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Srs. Deputados, há pouco identifiquei uma proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD que está referenciada como sendo o artigo 55.o-A, e recebi a indicação que a deveríamos votar agora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra no sentido de solicitar à Mesa que, antes de passarmos à votação deste artigo, o ponha à discussão. Gostávamos que fosse esclarecido pelos proponentes o que é que pretendem com esta proposta, designadamente, gostávamos de saber de que medidas administrativas é que se trata.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão esta proposta de aditamento de um novo artigo. Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, na verdade não tenho muito mais a esclarecer do que aquilo que consta da fundamentação da própria proposta em discussão, que refere que o Governo pretende ser autorizado a aprovar uma série de mecanismos que, em situações excepcionais, lhe permitam proceder à importação de bens alimentares, podendo essa autorização ir até à própria isenção dos direitos aduaneiros.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 681O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro, não seria suficiente manter apenas o n. o 2 da proposta em questão, uma vez que não sabemos bem o que é que quer dizer o n.o l, e até duvido que se trate de matéria orçamental?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, penso que manter apenas o n.o 2 da proposta não faria qualquer sentido, porque ele está interligado com o número anterior e creio que a supressão do n.o l tornaria um pouco incompreensível o teor do n.o 2.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se se pretende que a Assembleia da República dê autorização ao Governo para, se considerar necessário, suspender total ou parcialmente os direitos de importação, queremos lembrar é da competência da Assembleia dar ou não essa autorização!
Porém, tudo o que ultrapasse matéria fiscal, instrumentos administrativos sobre importações a mais ou a menos, fechar mais ou menos a «torneira» das importações, isso não tem nada a ver com a Assembleia da República. Isso é da competência normal e corrente do Governo! Não vamos pôr a Assembleia da República a meter-se numa coisa que nem sequer sabe o que é!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir os argumentos do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas gostaria de dizer que vemos esta proposta com alguma preocupação. É que nos lembramos de exemplos bem recentes, designadamente com o que se passou com a importação maciça do arroz para a indústria do descasque, que fez com que os agricultores produtores de arroz tivessem ficado com os seus produtos nos celeiros. Essa é uma situação extremamente grave que ainda se vive no Ribatejo e, de facto, é lamentável que para se regular a procura ou, eventualmente, para se controlarem os preços não se tenha tido o cuidado de se aguardar pelos resultados das colheitas, tendo-se posto em perigo a sobrevivência de muitos agricultores.
Esta é uma situação grave que se verificou com o arroz, mas vejamos o que acontece com o vinho. Num ano extremamente mau para a agricultura, em que os agricultores tiveram prejuízos elevadíssimos, não sei o que é que se vai passar em relação ao vinho! Será que vamos inundar o mercado com vinho da Argélia, eventualmente de fraca qualidade, vindo a pôr em causa, uma vez mais, a sobrevivência dos agricultores?
É preciso ter em atenção estas coisas, que são muito importantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com atenção a intervenção do Sr. Deputado Gameiro dos Santos e creio que ele adiantou um pouco mais do que aquilo que disseram os subscritores da proposta.
Porém, a minha sugestão vai ser num domínio puramente técnico.
Será muito estranho que se vá inserir esta disposição a seguir ao artigo 55.o, como parece proposto pela Mesa. Na realidade, esta disposição devia ter sido proposta para o conjunto das autorizações legislativas incluídas no artigo 30.o e devia ser justificada de uma forma mais clara.
O que é que os Srs. Deputados proponentes têm a dizer em relação àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos? Ou nem sequer estava no espírito da VV. Ex.as uma tal possibilidade?
Gostaríamos de ser mais informados, para podermos votar com melhor esclarecimento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Governo gostaria de intervir sobre esta matéria, mas neste momento não se encontra em condições de o fazer, pelo que sugere o adiamento da discussão desta proposta para a parte da tarde.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Ministro. Aliás, devo dizer que essa questão foi introduzida neste diálogo que a Mesa está a ter com os grupos parlamentares...
Apenas quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que o artigo 30.o já foi votado.
Vamos, pois, passar à discussão do artigo 57.o, en relação ao qual há uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secreta rio de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sua proposta de lei original, o Governo pré via que seria o orçamento privativo do fundo t regularização da dívida pública que passaria a inclui as receitas provenientes da alienação de partes sócia que o Estado detém, quer em empresas públicas transformadas em sociedades anónimas de maioria de capital público, de acordo com a Lei n. o 84/88, quer título de participação no sector privado, Lei n.o 71/8 quer ainda em empresas públicas transformadas e sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e as despesas correspondentes às aplicações correlacionadas com as receitas das privatizações, nomeadamente as resultantes do artigo 7.o da Lei n.o 84/ï Em mapa informativo anexo ao artigo 57.o, a trimestralmente à Assembleia da República, indicar-se a estimativa das despesas e das receitas, que totalizam cerca de 45 milhões de contos.
682 I SÉRIE - NÚMERO 20Para este efeito foi recentemente aprovado o Decreto Lei n.o 453/88 que revê o quadro legal do fundo de regularização da divida publica criado em 1960
A revisão efectuou se apenas na medida indispensável para que o fundo de regularização da divida publica pudesse exercer as funções de regulação e estabilização do mercado já previstos no Decreto Lei n.o 43/453 de 30 de Dezembro de 1960 Assim o fundo de regularização da divida publica conserva toda a sua estrutura autónoma anterior tendo sido alargado o seu âmbito de modo a acolher as receitas e a realizar as despesas das privatizações e ainda dotado de autonomia administrativa e financeira para que as suas atribuições essencialmente financeiras possam ser prós seguidas de forma mais eficaz e racional.
Era pois desde logo evidente que o objectivo do Governo não consistia em fazer escapar ao controlo orçamental da Assembleia da Republica as receitas e as despesas do fundo de regularização da divida publica como alguns apontavam mas sim dotar este fundo dos poderes necessários a prossecução dos seus objectivos
De facto se outra fosse a intenção do Governo - e nunca foi - o orçamento anual do fundo de regularização da divida publica não acompanharia em anexo o Orçamento do Estado e o Governo não se compro meteria a informar trimestralmente a Assembleia da Republica das operações que respeitavam a receitas e despesas agora acolhidas no fundo de regularização da divida publica O controlo da Assembleia da Republica nesta matéria e pois efectivo.
No entanto em sede da Comissão de Economia Finanças e Plano os Srs Deputados inclinavam se para que as despesas e receitas das privatizações constassem dos mapas de despesa e receita do Orçamento do Estado Os deputados do PSD apresentaram uma pró posta de alteração ao artigo 57.o
O Governo não tem nada a objectar com excepção 1o facto de que as verbas que irão constar do Mapa I Capitulo 10.o sob a denominação «Alienação de par es sociais das empresas» e no capitulo 60.o correspondentes respectivamente a receitas e despesas são verbas previsionais que poderão ter concretizações superiores ou inferiores conforme for decorrendo o processo de privatização em curso. Esse processo quer-se gradual eficaz transparente e rigoroso garantindo a reservação dos interesses patrimoniais do Estado mas permitindo ao mesmo tempo a desestatização da economia e a redução do peso do Estado na actividade produtiva o que nos nossos dias e objecto de grande consenso. Hoje em dia e comumente aceite em quase todo o mundo que são as empresas a chave do sucesso a economia e que a iniciativa privada cumpre em com mais eficácia e obtém melhores resultados
rentabilidades que o Estado no exercício da função empresarial.
Assim a libertação da sociedade civil o desenvolvimento do «capitalismo popular» e da participação têm vindo a surgir naturalmente como meios de satisfação, a necessidade de maior eficácia económica de modernização e de melhoria da competitividade das presas e ao mesmo tempo de corresponder às aspirações de cada indivíduo de ser agente activo e actuante progresso colectivo e de desenvolver o espirito e a capacidade empresariais.
Srs. Deputados a nossa estimativa actual de receitas e a seguinte 30 milhões de contos decorrentes das privatizações de acordo com a estratégia que o Governo definiu e com o programa previsto que inclui as quatro empresas já seleccionadas para privatização e ainda outras empresas do sector bancário industrial dos transportes e da habitação meio milhão de con tos decorrente da Lei n.o 71/88 14, 5 milhões de con tos decorrentes da alienação de participações do Estado em sociedades anónimas de capitais públicos como foi por exemplo o caso da alienação à Caixa Geral de Depósitos de parte do capital do Banco Nacional Ultramarino.
O produto das receitas arrecadadas fica consignado ao fundo de regularização da divida publica insere vendo se a respectiva transferencia no capitulo 60.o
Quanto às despesas havíamos inicialmente previsto 20 milhões de contos cerca de 45% para reforço financeiro de empresas publicas e 25 milhões de con tos para amortização antecipada da divida publica e cobertura do serviço da divida emergente das nacionalizações.
Acolhemos também no entanto as propostas de alguns Srs. Deputados e o Governo aceita atribuir prioridade à amortização antecipada da divida publica aumentando a verba para 35 milhões de contos isto é aproximadamente 80% e reduzindo para 10 milhões de contos o montante destinado a reforço financeiro das empresas publicas.
Precisando melhor o que se entende por diminuição da divida publica podem considerar se duas situações uma abatimento definitivo mediante anulação da divida adquirida Outra o simples abatimento sem extinção da dívida.
O primeiro caso aplica se sempre as alienações resultantes da chamada lei das privatizações Lei n.o 84/88.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram se para formular pedidos de esclarecimento os Srs Deputados Helena Torres Marques Silva Lopes e Nogueira de Brito.
Tem pois a palavra a Sr a Deputada Helena Torres MarquesA Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado gostaria de saber quais são as empresas que o Governo propõe privatizar em 1989.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado gostava que V. Ex.a nos desse indicações sobre a forma como estas verbas foram calculadas os 30 milhões de contos relativos as privatizações e os 14,5 milhões de con tos relativos a sessões de participações do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado suponho que o novo regime jurídico do fundo de regularização da divida publica já foi publicado mas acontece que ainda não tenho um acontecimento per feito dele Assim solicito um esclarecimento em rela cão a ele que se for desnecessário V. Ex.a dirá
16 DE DEZEMBRO DE 1988 683Esta distribuição das verbas que vão ser afectadas ao fundo de regularização da divida pública provenientes das privatizações, entre apoio a empresas públicas e liquidação da dívida pública, tem alguma consagração a nível legislativo ou V. Ex.a anunciou-a apenas como intenção do Governo?
Também gostaria de saber como é que o Governo chegou aos 45 milhões de contos que envolvem não apenas alienações a particulares - alienações de partes sociais de empresas públicas - como também alienações entre o sector público. O Sr. Secretário de Estado acabou de referir o exemplo de aquisição pela Caixa Geral de Depósitos de uma parte do capital do Banco Nacional Ultramarino. Que de privatizações é que envolve em 1989? Apenas as duas empresas que foram transformadas em 1988? Isto é, o Banco Totta e Açores e a UNICER?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, em relação a saber quais são as empresas que constarão do processo de privatizações deste ano, já são conhecidas quatro: o Banco Totta e Açores, a UNICER, a Companhia de Seguros Tranquilidade e a Companhia de Seguros Aliança Seguradora.
Tem sido estratégia do Governo anunciar, a par e passo, o nome das empresas que são objecto de privatização. Entendemos que, em lugar de apresentas toda uma listagem das empresas que serão objecto de privatização, à medida em que se entender que as condições gerais do mercado e a preparação das empresas para o processo de privatização estiver determinado é que se anunciam essas empresas.
Tal como referi há pouco, para atém destas quatro empresas, é possível que durante este ano sejam anunciadas mais algumas privatizações na área bancária, industrial e dos transportes.
Quanto a saber como foram calculados os valores que apresentei, em termos de iniciativos e estimativos, devo dizer que se tiveram em conta os valores contabilísticos e os valores resultantes de um cálculo preliminar efectuado nas empresas que estão a ser objecto de estudo para privatização. E isto não só quanto às quatro empresas indicadas? mas também a mais uma ou outra empresa que, provavelmente, será ainda objecto de privatização no decurso do corrente ano.
Consideramos que os 30 milhões de contos são um valor perfeitamente atingível, tendo em conta, desde logo, os valores das quatro privatizações que se irão efectuar e que já estão anunciadas.
Em relação a outros casos de alienação de empresas públicas ou de parte de capital de empresas que não estão incluídas na Lei n.o 84/88, como foi; por exemplo, o caso do Banco Nacional Ultramarino e será o caso do Banco Borges e Irmão, da COSEC, da Companhia de Seguros Fidelidade, etc., prevê-se que, no âmbito dá reestruturação do sistema bancário e do sistema segurador, se possam ainda inserir mais alguns casos. Isto para que o sector que neste momento fica consagrado como sector público, na constituição de pólos de garantia de empresas capazes de, até 1992, manteram condições de competitividade, de forma a concorrerem abertamente no espaço europeu que vai ser criado, tenha condições de competitividade e de agressividade que possa conquistar mercados externo mais em termos de estratégia ofensiva, do que num; mera estratégia defensiva de procurarmos defender no do ataque que nos vai ser criado pelos concorrente externos.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito perguntou se e texto legal já consagra ou não o máximo para aplica ções no campo do reforço financeiro de empresas do sector público. O n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 453/88 estipula que as receitas a que se referem a; alíneas b) e c) do n.o 1, que dizem respeito às aliena ções de partes sociais que o Estado detenha em sociedades anónimas resultantes de transformações d empresas públicas ou. de participações do Estado no sector privado, podem ser aplicadas até ao máxima d 20% no reequilibrio financeiro das empresas do sedo público. Portanto; está já consagrado o princípio legal.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Este é o primeiro orçamento que contém uma proposta resultante das privatizações que foram anunciadas pelo Governo, como uma grande panaceia para resolver o problemas nacionais, pois com as privatizações todos os nossos problemas seriam resolvidos!
A primeira constatação que se fez é que quando e orçamento nos apareceu não tinha quaisquer receita resultantes das privatizações. O PSD veio corrigir est situação e apresenta-nos agora uma proposta onde se inscrevem 45 milhões de contos como receitas deste fundo de regularização da dívida pública...
O Sr. Secretário de Estado explica-nos agora que dos 45 milhões de contos, 30 milhões de contos correspondem, às privatizações das empresas do sector público.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para facto de que essa grande panaceia que vem resolver todos os problemas da dívida pública, que só este a é da ordem, dos 600 milhões de contos, se resolve com 30 milhões de contos. Ou seja, o Governo vende Banco Totta e Açores, a UNICER, duas empresas seguradoras e outras instituições bancárias, empresas transportes, que o Sr. Secretário de Estado não quais são mas que há-de vir a dizer, e prevê-se que tudo isto renda 30 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado diz-nos que é uma dotação provisional. Esperemos, pois, que seja, porque é esta a forma de resolver os grandes problemas País, isto quer dizer que ficamos com o problemas resolver.
Ou o Governo tem que encontrar outras soluções a resolver o problema, ou tem que tentar venderem m melhores condições as empresas que se pretende privar
A dúvida que nos fica é se o Governo não e a saldar essas empresas públicas e se estarão a ser devidamente acautelados os interesses nacionais! Vender empresas públicas a este preço é a forma de resolver os problemas que o País tem?
Temos as maiores dúvidas de que esta seja a solução e consideramos que o sistema das privatizações feito desta maneira é incorrecto!
684 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, em sua opinião, as privatizações são, fundamentalmente, um acto político ou um acto da razão, um acto do bom senso e um acto ditado pela racionalidade económica que hoje vai grassando por todo o mundo?
Em segundo lugar, gostaria de dizer à Sr.a Deputada que, tomando em consideração que a lei das privatizações consagra apenas a alienação de 49% do capital nesta fase, considerando o conhecimento que existe das situações líquidas das quatro empresas que foram objecto de selecção para as privatizações, considerando, como tem sido dito pelo Governo, que o processo de privatizações tem de ser conduzido de forma prudente, de maneira a assegurar a sua eficácia e que não é feito por razões de mera mentalidade administrativa ou ainda por razões de natureza ideológica, pretende-se que as privatizações contribuam para a melhoria da nossa economia e para o progresso do País e não se transformem em motivo de controvérsia, perfeitamente ultrapassado, como se verifica por todo o mundo.
Finalmente, gostaria apenas de informar que no mapa anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado já venham indicados os valores que agora referi.O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Secretário de Estado, na minha perspectiva o problema é essencialmente político.
Os senhores anunciaram ao País, durante vários anos, que com as privatizações resolveriam os problemas do País. Diziam: « Privatizemos e todos os problemas ficam resolvidos».
Em segundo lugar, é também um problema político, porque o regime das privatizações podia ter sido antecipado noutra perspectiva que não em 49%, se o PSD tivesse mais cedo discutido a revisão constitucional. Entendo que as privatizações se devem fazer como um aspecto de boa gestão, mas duvido que a forma como estão a ser feitas seja a que melhor acautela os interesses nacionais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação deste fundo de privatizações tem aspectos que, em meu
entender, parcialmente, merecem ser apoiados e outros que merecem ser criticados.
Considero que é de apoiar a solução adoptada pelo governo de consagrar as receitas das privatizações à amortização antecipada da dívida pública, mas, por outro lado, há no funcionamento deste fundo dois factos que traduzem um fenómeno de desorçamento e, por isso, em meu entender, devem ser rejeitadas.
O primeiro aspecto de desorçamentação surge a propósito do apoio financeiro às empresas públicas, apoio que vai representar uma despesa pública que não está no Orçamento como tal.
Seria preferível, nos termos de uma política orçamental mais clara, correcta e rigorosa, que as receitas das privatizações fossem afectadas, inteira e exclusivamente, à amortização da dívida pública e que o apoio financeiro de que as empresas públicas carecem fosse inscrito como despesa no Orçamento do Estado.
Do ponto de vista financeiro macro-económico, tudo se passava da mesma maneira, simplesmente haveria uma tradução mais rigorosa na política financeira. Mas o Governo, que tem uma grande tendência para a desorçamentação, não resistiu à tentação de, mais uma vez, falsear por esta via o défice orçamental.
O outro aspecto de desorçamentação que é condenável é o de se contar com as receitas de vendas de participações do Estado a entidades do sector público para abastecer este fundo. Essas vendas de participações do Estado a outras entidades do sector público são também um fenómeno de desorçamentação. O que acontece é que vão inscrever-se, como receitas do sector público provenientes dessas vendas, fundos que saem de outras entidades do sector público que, por esse facto, não fica mais rico. Há apenas uma alteração diferente na apresentação orçamental.
Teria sido preferível, em meu entender, que as aquisições, como as que agora foram feitas da Companhia de Seguros Fidelidade e do Banco Nacional Ultramarino, tivessem sido pagas pelo Orçamento e que este recebesse das instituições de crédito - da Caixa Geral de Depósitos e outras - as participações de lucros a que têm direito.
Com esta forma, estamos também a fazer desorçamentação.
Em terceiro lugar, de facto, as privatizações não vão resolver, de forma significativa, os problemas da dívida pública.
O Governo orçamentou 35 milhões de contos para amortizações antecipadas da dívida pública. Esperamos que esta verba esteja altamente subavaliada, porque se as privatizações anunciadas rendessem só este valor, estaríamos perante graves problemas de privatização a baixo preço. Admito que se trate apenas de um problema de dificuldade de previsão e, portanto, que o Governo tenha sido prudente - aliás, neste caso penso até que a prudência é mais aceitável do que aquela que o Governo introduziu, em meu entender, abusivamente, nas receitas normais do Orçamento!
Mas, mesmo que a verba, seja substancialmente superior aos 35 milhões de contos que o Governo nos anunciou, concluímos agora que as privatizações não contribuem de forma significativa para reduzir os problemas da dívida pública. Os valores de 35 milhões de contos, 50 milhões de contos ou mesmo 60 milhões de contos, em face do agravamento, no próximo ano, da dívida pública em mais de 600 milhões de contos não são nada. A dívida pública vai continuar a subir, nos próximos anos, de forma explosiva, insustentável, de forma que vai criar graves problemas às finanças públicas e à economia nacional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, compreendo a questão que acabou de colocar quanto à afectação, na totalidade ou quase totalidade, do produto das privatizações à amortização da dívida pública.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 685O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças acabou de esclarecer que 80% se destina à amortização da dívida pública, pelo que podemos dizer que há, de facto, um caminho e, mais, há um caminho indirecto, porque, na prática, é tudo para amortização da dívida. O que não for para amortização da dívida pública resultará de boas intervenções financeiras - e não intervenções de afogadilho, como se fez no passado - em termos de restabelecer o equilíbrio financeiro de determinadas empresas que constituem o sector empresarial do Estado.
Agora, o que já não compreendo - e lamento muito ter de dizer isto, com todo o respeito que V. Ex.a me merece - é o estrondoso erro que acabou de referir, quando disse que o Governo, com esta medida, ocultou o défice orçamental.
É que se o Governo, porventura, tivesse adoptado na íntegra a proposta que o Sr. Deputado Silva Lopes apresentou, teria certamente reduzido em 40 milhões de contos ou 45 milhões de contos o défice orçamental, porque entraria a receita, que é toda ela efectiva, no Orçamento do Estado e abateria ao défice o montante das amortizações. É bom que isto se diga, porque muitas vezes a comunicação social não transmite esta parte e as pessoas são iludidas a pensar que, com esta medida, o Governo quis - bem pelo contrário - ocultar o défice orçamental.
O Governo poderia ter facilmente ocultado o défice orçamental, até por duas vias: uma, seria incluir no Orçamento do Estado o produto das privatizações e consignar integralmente às amortizações da dívida pública que seriam totalmente abatidas ao défice; outra, seria incluir o fundo de regularização da dívida pública e o fundo de estabilização da segurança social no orçamento do sector público administrativo. Seriam 15 milhões de contos do fundo da segurança social mais 45 milhões de contos de privatizações, que são verbas de arranque - o Sr. Deputado Silva Lopes sabe isso tão bem ou melhor do que nós.
Como eu disse e como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, mais uma vez, recordou, são receitas previsionais de arranque muito susceptíveis, muito contingenciais. Esperemos até que o valor seja muito superior - sê-lo-á, com certeza -, mas seria tudo abatido no défice.
O Governo até podia ter apresentado um défice inferior de 100 milhões de contos e, se calhar, ficavam todos contentes ou, então, nessa altura, seriam os deputados da Oposição que diziam: «Aí está o Governo a camuflar, a fazer operações de cosmética orçamental»!. .. Assim não!
Peço muita desculpa aos Srs. Deputados da Oposição, mas assim não se está a favorecer a transparência orçamental.
Como o Governo ou o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõem, assim, sim, assim é fazer o verdadeiro equilíbrio orçamental, ficando preservados integralmente os interesses patrimoniais do Estado.
Nisso - penso eu - estaremos todos de acordo. Ou também nisso não estaremos de acordo?!...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, não estamos de acordo porque entendo que 100% destas receitas deviam ser afectadas à amortização antecipada da dívida pública, e o Governo propõe 80%.
Quanto ao défice orçamental, o Sr. Secretário de Estado terá razão se considerarmos o sector público administrativo como um todo. Nesse aspecto, tenho de reconhecer que o défice orçamental não muda, uma vez que o fundo de privatizações está incluído nas estatísticas do sector público administrativo. Mas eu referi-me ao défice orçamental do Estado em si próprio, que o Governo normalmente menciona. Penso que é mais correcto falar do défice do sector público administrativo e, nesse aspecto, não haverá alterações do défice.
Agora, se considerarmos o défice do Estado propriamente dito, em que o fundo de privatizações não aparece incluído, verificamos que temos falta de despesa. Esta despesa de 10 milhões de contos que vão para as intervenções financeiras da dívida pública não aparece registada no Orçamento do Estado e foi por isso que afirmei o que ouviram.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado, conclui-se que haveria um défice menor se estivesse incluído no Orçamento do Estado e maior se estivesse incluído no sector público administrativo, mas haveria sempre uma operação de redução do défice.O Orador: - Não! No sector público administrativo fica tudo na mesma, mas no Orçamento do Estado não fica.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ficava! Eram 35 milhões de contos a menos se ficasse no Orçamento do Estado.O Orador: - Não, se o Sr. Secretário de Estado afectasse ao fundo a receita das privatizações e incluísse no défice as despesas para as empresas públicas, que é a solução que proponho.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, que isto não sirva de exemplo, mas faça favor de usar da palavra.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Silva Lopes, uma coisa são despesas d aplicações para as empresas públicas, que poderão se ou não efectivas, portanto, ficarão em operações financeiras ou em operações de capital; outra, são amortizações e essas são todas operações financeiras.
Poderia haver uma maior ou menor redução d défice, consoante incluíssemos no Orçamento do Estado ou no sector público administrativo; agora, em qualquer uma das situações (e não vamos discutir o quantum) é indiscutível - qualquer aluno de finanças públicas chumbaria logo se dissesse o contrário...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você chumbe nitidamente!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - ... indiscutível, repito que o Governo, por essas proposta reduziria o défice em 30 ou em 45 milhões de contos.
686 I SÉRIE - NÚMERO 20é indiscutível! Não admitia resposta contrária de um aluno meu de finanças públicas.O Orador: - No fim de contas, o que aqui estamos a discutir são problemas de classificação. Volto a dizer que se considerarmos o défice do sector público administrativo, no seu todo, verificamos que realmente não há alterações.
Agora, o Sr. Secretário de Estado está a partir do princípio, que não está suficientemente esclarecido, de que os 10 milhões de contos para as empresas públicas são despesas de capital. Ora bem, podem muito bem ser despesas correntes, podem ser formas de subsídio, e normalmente têm sido.
Sabemos muito bem - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento também sabe - que a maior parte das participações financeiras do Estado em empresas públicas são formas disfarçadas de subsídio.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Se as empresas públicas não tivessem tido os prejuízos que tiveram, se tivessem uma situação mais sólida, não havia necessidade de aumentar o capital social como fizeram. Os senhores puseram lá, sob a forma de capital, aquilo que foram despesas correntes e aqui temos a mesma coisa.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não é a mesma coisa estar a utilizar nas despesas correntes um subsídio para as empresas públicas ou estar a utilizar estas habilidades.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ainda há várias inscrições, penso que poderíamos interromper agora a sessão para almoçarmos.
Como ninguém se opõe, vamos interromper a sessão até às 15 horas e 15 minutos.
Antes, porém, gostaria de informar os tempos disponíveis: PSD, quarenta e cinco minutos; PS, trinta e seis minutos, PCP, trinta e um minutos; PRD, dezanove minutos; CDS, sete minutos; Os Verdes, quinze [minutos; Governo, vinte e cinco minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo para o almoço, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazendo um brevíssimo ponto de situação, recordarei que está em discussão o artigo 57.o e que estão inscritos vários oradores, sendo o primeiro o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, a quem vou dar, desde já, a palavra.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças deu-nos não só algumas informações como também algumas omissões. Isto é, ficámos a saber que a explicitação das verbas vai no sentido de ultrapassar algumas inconstitucionalidades, que a distribuição das verbas, neste caso, dá maior prioridade às indemnizações, que os tais 30 milhões são uma verba estimada pelo Governo e que, quanto às privatizações, a Assembleia da República não tem direito a saber qual é o seu plano, isto é, quais são as empresas que vão ser privatizadas até ao fim do ano. Ficaremos ao sabor dos lobbies e dos interesses que passarão pelo Terreiro do Paço!...
Gostaríamos de saber, isso sim, a opinião do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças sobre as avaliações das empresas públicas, das empresas que foram escolhidas, do tal Banco do Sr. Santos Silva - um Banco que vai avaliar um outro, ficando este a conhecer todos os segredos do outro Banco. E, mais do que isso, logo a seguir, foi dada uma entrevista pelo Sr. Santos Silva em que este dizia que o Banco estava interessado na compra das empresas públicas, ou para as alienar, isto é, para jogar especulativamente, ou para ficar de posse do próprio Banco, numa futura privatização total.
A nós, parece-nos que isto é muito pouco claro, pelo que gostaríamos de saber qual era a opinião do Governo sobre se é ou não assim, isto é, se estamos perante um método democrático, transparente e claro. Parece-nos que não, Sr. Secretário de Estado! Parece--nos que também aqui estamos muito à semelhança do tal «triângulo de ouro» - expressão dita pela imprensa e pelos meios de informação -, que até teve como consequência a substituição de um Secretário de Estado do Tesouro!
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças nos desse alguma informação sobre isto, porque temo que a Assembleia da República venha a ser confrontada com algum inquérito sobre o início das privatizações e sobre as empresas que foram escolhidas!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que é pena estarmos a prosseguir a discussão do artigo 57.o e das alterações propostas pelo PSD no contexto de uma Assembleia tão rarefeita, com tão pouca gente, com tão pouca participação, porventura com tão pouca atenção do exterior.
Com este artigo 57.o, juntamente com o artigo 44.o, que respeita ao fundo da estabilização financeira da segurança social - fundo criado por este Orçamento do Estado -, discutem-se as questões mais importantes enxertadas neste debate orçamental. Esta discussão do artigo 57.o é de extrema importância, como poderia ter sido de extrema importância a discussão que se poderia ter feito sobre a problemática da segurança social.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 687Quero dizer, antes de mais, que a proposta subscrita pelo PSD, na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional, melhorou muito o dispositivo que inicialmente foi posto à votação e, mais do que a proposta do PSD, foram importantes os esclarecimentos que, na sequência dessa proposta de alteração, foram feitas pelo Governo, pelas vozes dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento.
Pela primeira vez, fomos confrontados, através das suas exposições e dos elementos que nos foram fornecidos, em conjunto com a proposta de lei do Orçamento do Estado, com o plano global das privatizações que se pensa fazer a curto prazo.
Também na sequência desta proposta de alteração, foi possível afectar, de uma forma diferente e que consideramos positiva, os resultados previstos das privatizações a amortização da dívida pública e a apoio a empresas públicas.
Mantemos, porém, em relação a este tema, as críticas de fundo que fizemos quando se discutiu aqui o diploma que possibilitou o início das privatizações, isto é, lamentamos que nunca tenha sido levado, perante a Assembleia e o País, um plano efectivamente global, não o plano do próximo ano, como agora nos foi dito, pois até agora nem isso sabíamos.
Neste momento, considerando já aquilo que foi possível alcançar em sede de revisão constitucional e de acordo celebrado entre os dois partidos que detêm dois terços dos votos para proporcionarem a revisão constitucional e que a tornam possível, pensamos que esse plano podia ter isso em conta. Não sabemos, inclusivamente, se esta verba prevista de 30 milhões de contos tem em conta a possibilidade de alargar o plano de privatizações, não apenas à privatização de 49% do capital, mas também à privatização de 100% do capital, em algumas hipóteses, sendo certo que hoje tal já se deslumbra no horizonte. A revisão constitucional ainda não está feita, mas está a caminho, está viabilizada. Aliás, o Partido Socialista já deu garantias suficientes de que realmente, fosse qual fosse o resultado das suas eleições, não poria em causa o acordo que fez nessa matéria.
Por outro lado, outra crítica que fazemos tem a ver com o destino do resultado das privatizações. Entendemos, de facto, que ele deveria ser afectado, fundamentalmente - e já o é numa parcela mais importante -, à amortização da dívida pública e que esta deveria começar por amortizar a dívida pública relacionada com as nacionalizações, aquela que é devida aos antigos titulares de partes sociais nas empresas que foram nacionalizadas e que agora vão ser devolvidas ao sector privado.
Estas são as críticas que temos a fazer e que evidentemente, se reflectem neste início da execução que está reflectido no artigo 57.o
Não deixamos, no entanto, de nos congratular com as alterações que foram introduzidas e que deram muito maior transparência a esta norma e com o diploma que recentemente foi publicado de revisão do estatuto deste fundo de regularização da dívida pública, que também nos traz alguma segurança no que respeita à distribuição destes resultados.
Agora, doemo-nos com as dúvidas razoáveis, que hoje foram postas por alguns Srs. Deputados, designadamente do Partido Socialista, dizendo: «Mas então o que é isto? Esse grande remédio das privatizações são 45 milhões de contos?» Disse o Sr. Deputado Silva Lopes, e disse-o com alguma razão: «Isso é uma gota de água na contribuição que vai ser dada para a amortização da dívida, para a diminuição desse problema grave, desse problema número um da vida económica portuguesa, que é o problema da dívida pública».
Pensamos que, no fundo, isso acontece porque ainda não está devidamente explicitado, ainda não existe um programa global em matéria de privatizações que preveja já a privatização a 100% de algumas empresas.
Uma outra preocupação que nos ficou - e é a última alusão que queria fazer, depois da exposição do Sr. Secretário de Estado - é aquela que consiste em enxertar no processo de privatizações a reestruturação do sector público como que preparando um sector público para ficar, para restar, independentemente de uma avaliação correcta da sua viabilidade, da sua operacionalidade, da sua produtividade. Vai haver, no fundo, alienações em dois sentidos: uma, do sector público para o sector público; outra, libertando do sector público activos financeiros que dele devem ser realmente libertados. Isto ainda nos preocupa, porque nos parece que há o receio de privatizar com a extensão com que devia fazer-se.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e o Governo silenciaram as questões que foram levantadas e, portanto, não estão preocupados com a avaliação nem com o «Banquinho» do Sr. Santos Silva a avaliar outro Banco - isso é tudo um método claro e transparente! -, inscrevi-me para relembrar que pus algumas questões e lembrar, ainda, que o argumento do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de que é moda, de que em todo o mundo, neste momento, se está a privatizar, é muito pobre.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado fundamentasse as razões de ordem económica, de ordem social, de ordem estratégica, face a 1992, da reprivatização. É muito pobre, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, que o Governo não tenha, ainda hoje, apresentado publicamente algo sobre a reestruturação do sistema financeiro face a 1992. Foi feita uma intervenção pelo Secretário de Estado do Tesouro no seminário da Associação Portuguesa de Bancos, mas também é muito pobre. Para além das alíneas, para além da formalização, o único objectivo é a reprivatização.
Acusamos, desde já, o Governo de ser o responsável por entregar o riquíssimo património público nas mãos das multinacionais, se continuar com a liberalização, isto é, se continuar com a desnacionalização, com a privatização, com o leilão das empresas públicas, com o saldo das empresas públicas, nomeadamente face a 1992 e à queda bolsista. Aqui responsabilizamos - fica escrito em acta - este Governo e nomeadamente, para que constem os nomes, o Sr. Ministro das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
688 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas: Hesitei, de facto, em responder à sua questão porque, efectivamente, tenho que lamentar a forma como a colocou.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que, independentemente das posições ideológicas de cada pessoa e de cada partido, há, pelo menos, o dever de respeito pela seriedade de quem tem a seu cargo o exercício de funções de importância para este país.
No Programa do Governo consta claramente que o processo de privatizações será efectuado com a transparência e o rigor que a defesa intransigente dos interesses do Estado obriga, e com certeza que isso o Governo irá fazer.
Desde o processo de pré-qualificação que foi posto em prática, processo esse que foi extremamente claro e ao qual responderam as empresas mais conceituadas de todo o mundo e que permitiu a pré-qualificação de 37 empresas, até à forma com foram realizados os concursos para a respectiva avaliação das empresas, tudo foi completamente claro.
Resultará desse processo de avaliação a proposta ao Governo, por parte das empresas, de um preço que terá em conta as duas avaliações independentes, feitas por entidades completamente idóneas. Está, pois, assegurada a transparência do processo e a rigorosa avaliação das empresas que vão ser objecto de alienação.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, em primeiro lugar, tenho que clarificar que, de facto, é intenção do Governo, logo que estejam reunidas condições para ir mais além - o que só poderá ser determinável após a revisão da Constituição -, a devolução à iniciativa privada de segmentos muito importantes da actividade económica. É, de facto, intenção do Governo alargar o âmbito das privatizações a mais dos 49% a que hoje estamos limitados e é, seguramente, com o mesmo critério de prudência (no sentido de olhar para o futuro e não com temor), de saber analisar as consequências e de decidir da melhor maneira que vamos realizar um processo de privatizações que tenha um grande impacto na nossa economia e que beneficie todos os portugueses.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro já usou a palavra para uma intervenção, depois do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro também fez um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - A Mesa não entendeu a intervenção do Sr. Secretário de Estado como um pedido de esclarecimento. De qualquer forma, dou a palavra ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Trata-se de um pedido de esclarecimento sui generis.
Srs. Deputados, estamos aqui movidos por razões de ordem política e também de ordem pessoal, a que não podemos fugir. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas fez uma intervenção e pôs em causa um ausente que é meu amigo pessoal e por quem tenho a maior consideração: o Dr. Artur Santos Silva.
Em relação a todo o processo que foi seguido nessa matéria e em que está envolvido um Banco cujo Presidente do Conselho de Administração é o Dr. Santos Silva, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas se tem alguma dúvida de que os métodos que têm sido seguidos são os mais rectilíneos e lineares. Estou certo de que estes métodos serão seguidos até ao fim, porque o Sr. Santos Silva tem um estilo de conduta e de postura na sua vida pública e privada que não lhe permitirão, com certeza, afastar-se dessa linha.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra por dez segundos só para comentar, no mesmo estilo usado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito,...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas quer usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente não tenho esclarecimentos a pedir. O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui uma afirmação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado...O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a não me deixa acabar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe mas há regras regimentais que temos que cumprir!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exactamente, mas V. Ex.a, ao aplicar as regras regimentais, pergunta-me que figura regimental vou usar. Ora, eu não digo nada sem, em primeiro lugar, dizer que figura vou usar e, depois V. Ex.a deixa-me ou não fazer aquilo que eu quero.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Sr. Deputado está inscrito e dar-lhe-ei a palavra imediatamente a seguir.