18 | I Série - Número: 011 | 4 de Dezembro de 2009O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, fez referência à Convenção de Mérida e é sobre isso que quero questioná-lo.Na nossa perspectiva, a criação do tipo de crime de enriquecimento ilícito também reveste uma importância decisiva no combate à corrupção. E consideramos igualmente que, nestas iniciativas, não há qualquer inversão do ónus da prova.Relativamente à Convenção de Mérida, à qual o Sr. Deputado se referiu, gostaria de dizer que o Estado português assumiu o dever de introduzir o crime de enriquecimento ilícito no nosso ordenamento penal. É, aliás, o que decorre do seu artigo 20.o, que claramente estabelece que cada Estado deverá diligenciar no sentido de classificar como infracção penal o enriquecimento ilícito.Quero perguntar-lhe, Sr. Deputado, se considera que essa Convenção, esse instrumento internacional pode também estar ferido de inconstitucionalidade.Já agora, pergunto-lhe também se não acha estranho que, quando, em 2007, se discutiu essa Convenção na Assembleia da República, ninguém tenha suscitado o problema da constitucionalidade, ou não, desse instrumento internacional.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Muito bem!O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, vou ter de responder-lhe com muita brevidade, por razões que se compreendem.Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que importa salientar o facto de, realmente, Portugal ter ratificado a Convenção das Nações Unidas sobre o combate à corrupção, a qual prevê precisamente a criminalização por parte dos Estados-membros do enriquecimento ilícito.Depois, devo também dizer que, do nosso ponto de vista, não há qualquer inversão do ónus da prova. A este propósito, aproveitaria agora, pois não tive oportunidade de fazê-lo na minha intervenção, para fazer uma brevíssima citação de um artigo do Dr. Júlio Pereira. E pode parecer estranho o PCP estar a fazer aqui citações do Dr. Júlio Pereira, Secretário-Geral dos Serviços de Informação da República Portuguesa, mas, neste artigo, consideramos que vale a pena. É que ele refere exactamente que «a não justificação pelo arguido da proveniência dos bens não integra os elementos constitutivos do crime. A sua inserção na norma tem como único objectivo fixar uma causa atípica de exclusão da ilicitude, permitindo que o arguido justifique a sua situação patrimonial. Nestas circunstâncias, a prova solicitada ao arguido ou por este espontaneamente apresentada redunda no seu exclusivo proveito, pelo que não há qualquer inversão do ónus da prova, nem ao arguido é exigida qualquer conduta que beneficie a acusação».Creio que esta explicação ç muito clara,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  E insuspeita!O Sr. António Filipe (PCP): —  » no sentido de que, na criminalização do enriquecimento ilícito, não há qualquer inversão do ónus da prova e não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo com uma pequena nota para referir que esta não é a primeira vez que se discute a iniciativa legislativa mais emblemática deste pacote legislativo. Esta é, sim, a quinta vez que se discute neste Plenário a figura do enriquecimento ilícito! E de todas as quatro vezes anteriores, na anterior legislatura, houve um partido que inviabilizou a passagem dessa iniciativa —  esse partido foi, sistematicamente, o Partido Socialista.Vozes do PSD: —  Muito bem!