I SÉRIE — NÚMERO 39 12 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... pelo contrário, o que vai haver é cada vez mais pobres, cada vez mais pessoas a viver pior, cada vez mais gente que não tem como passar o mês. Veja-se as peças passadas ontem na televisão quanto ao corte das pensões de sobrevivência. Os senhores mentiram! O Vice-Primeiro-Ministro mentiu ao País dizendo que não haveria cortes nos rendimentos inferiores a 2000 € e, hoje, estamos a constatar que há pensionistas com pensões de sobrevivência que estão a ficar sem essas mesmas pensões e sem qualquer capacidade de subsistência. Isso vai pesar-vos. Essa é a marca da vossa governação! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Por isso, aquilo a que assistimos hoje não é a nenhuma convergência. Desafio todos os Srs. Deputados a agarrarem num exemplo, a fazerem as contas e a demonstrarem se um pensionista da Caixa Geral de Aposentações, com estas regras, não recebe uma pensão mais baixa do que um pensionista, com a mesma carreira contributiva, no setor privado. Isto não é convergência! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII, vamos passar ao segundo e último ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao Orçamento do Estado que hoje debatemos resulta de um único fator, a decisão do Tribunal Constitucional referente aos mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. O Acórdão de 19 de dezembro, de 2013, respeita, de facto, a um diploma autónomo à Lei do Orçamento do Estado para 2014. Porém, uma vez que as normas declaradas inconstitucionais constituíam parte integrante do abrangente programa de redução de despesa pública, que esteve na base da proposta de orçamento do Governo, a poupança gerada pela sua entrada em vigor foi considerada na preparação dos mapas orçamentais para o ano corrente. A decisão do Tribunal Constitucional determinou assim a realização de uma despesa que não estava efetivamente prevista no Orçamento do Estado, incitando duas ações distintas por parte do Governo: a elaboração de um Orçamento retificativo, de forma a acautelar a despesa adicional nas contas públicas; e a apresentação de medidas compensatórias com vista a assegurar o cumprimento do limite de 4% do produto interno bruto para o défice orçamental em 2014. A primeira ação resulta diretamente do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental no que se refere às alterações orçamentais da competência da Assembleia da República. A segunda ação, por sua vez, decorre dos compromissos assumidos perante a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Mais precisamente decorre da importância de estes compromissos serem cumpridos para garantir a conclusão do programa de ajustamento económico no próximo mês de maio e para recuperar, em definitivo, o acesso pleno ao financiamento de mercado. Neste contexto, a identificação de medidas alternativas à convergência de pensões com um impacto orçamental equivalente tornou-se prioridade imediata na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional. Tendo presente o esforço já exigido aos pensionistas, o Governo decidiu que a substituição das normas declaradas inconstitucionais passaria, ainda que parcialmente, pela aceleração do processo de autofinanciamento dos sistemas da ADSE, das SAD e da ADM. Em concreto, optou-se pelo aumento da