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Hoje, para muitos portugueses, vivemos num país sem rumo, num país sem estratégia, num país sem confiança no futuro. E é este, efectivamente, o País que o Governo da direita tem para oferecer aos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que procuram fazer pensar, os portugueses estão altamente preocupados com o seu presente e com o seu futuro e é grande a ansiedade e a desconfiança com que olham para este estado de coisas.
Os sinais de descontentamento relativamente ao Governo são já um sintoma de que muitos portugueses sentem defraudadas - completamente - as suas expectativas. O Governo percebeu-o mas, em vez de corrigir a sua política, enveredou por uma estratégica de agitação e propaganda.
Quando está em dificuldade, cria um facto político; quando algum ministro se confronta com problemas, o Governo tenta inverter o funcionamento normal do sistema político, tentando fiscalizar a oposição!Aplausos do PS.Conforme vai aumentando o grau de dificuldade que atravessa, o Governo cria mais factos políticos que só têm um objectivo: desfocar os problemas reais da governação e os seus efeitos negativos para os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Primeiro-Ministro, salvo melhor opinião, V. Ex.a vai pelo caminho errado. É que, por mais factos que sejam criados, o problema é que o seu Governo ainda não deu qualquer resposta, por exemplo, ao aumento de 50 000 desempregados nos últimos meses e ao autêntico choque de desemprego que se aproxima para Portugal.
Por mais factos que criem, a realidade é que, no seu Orçamento, o aumento de mais de 25% nas verbas para o subsídio de desemprego significa uma demonstração clara da resignação que existe na sua política face a um problema que vai atingir muitos milhares de portugueses. É que, por mais factos artificiais que criem, está em curso a deslocação de um vasto conjunto de empresas para outros países, com o consequente desemprego dos seus trabalhadores e a diminuição dos interesses estratégicos da nossa economia e do nosso desenvolvimento tecnológico.
Nos desafios que se nos colocam, era agora a oportunidade de, no Orçamento do Estado, se verem reflectidas orientações que ajudassem a dar a volta a esta situação, cujos resultados estão à vista de todos.
2183   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Em primeiro lugar, decidiram a redução do investimento público e, ao contrário do que seria desejável, em 2003 as despesas correntes irão continuar a crescer acima do produto interno bruto. O Governo optou erradamente por reduzir o défice público exclusivamente à custa das despesas de capital.
Cortar no investimento público é a pior opção económica para reduzir o défice porque, além de estarmos a hipotecar a competitividade económica, não estamos a construir hoje as infra-estruturas indispensáveis de amanhã. Aplausos do PS.Este Governo, o Governo da direita, está a agravar, desnecessariamente, a travagem do crescimento económico, uma vez que a redução do investimento público origina uma quebra amplificada no produto. Num momento em que se enfrenta este clima de desconfiança, era fundamental o Governo dar um sinal claro, aumentar o investimento público para servir de alavanca ao investimento global de que o País carece.
Mas foram mesmo mais longe. Foi preciso, mais uma vez, o Governo do PSD/PP chegar ao poder para que a Lei das Finanças Locais não seja cumprida novamente em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!O Orador: - As autarquias vão ficar impossibilitadas de aproveitar os fundos comunitários para a concretização de tantas obras que fazem falta às populações e a habitação social promovida pelas autarquias vai ficar parada.
Estes, sim, são problemas sérios que devem ser reflectidos por todos, com serenidade e sentido de responsabilidade para procurar as soluções adequadas.
No próximo sábado, o Conselho de Ministros vai ter uma reunião especial para fazer o balanço da governação, como já disse. Tem aí, Sr. Primeiro-Ministro, uma excelente oportunidade para corrigir os erros do seu Governo.
O que lhe é exigido não é muito, basta cumprir as promessas eleitorais que fez aos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para o bom andamento dos trabalhos, julgo preferível interrompê-los agora e continuarmos da parte da tarde.
O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, na sequência da sua intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, há pouco consultei a Mesa sobre a ordem das inscrições e fui informado que se encontravam inscritos para intervir os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Guilherme Silva e Jorge Coelho. Tive oportunidade de ouvir os Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Jorge Coelho, mas não dei pela intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!O Orador: - Terá ela tido lugar, o Sr. Deputado Guilherme Silva prescindiu da sua intervenção ou vamos sujeitar a Assembleia da República aos arranjos da conveniência mediática do Sr. Deputado? Era este o esclarecimento que gostava de obter da parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, a única informação que lhe possa dar é que esse pedido de inscrição do Sr. Deputado Guilherme Silva foi cancelado. Portanto, não consta da lista dos oradores.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, creio que sobre a mesma matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Em primeiro lugar, registo a preocupação alargada do líder parlamentar do PS relativamente à bancada do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, quero explicar o que se passou com a minha inscrição e respectivo cancelamento.O Sr. António Costa (PS): - Não precisa, está absolutamente claro!O Orador: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado. V. Ex.a referiu-se à minha pessoa quando interpelou a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e eu, como líder da bancada do PSD, não querendo abusar nem das figuras de protesto, nem de defesas da honra, nem de interpelações, inscrevi-me para uma pequena intervenção que versaria essa matéria, sem atropelar, obviamente - nem o poderia fazer -, as inscrições já existentes. E quando reparei que o fim útil dessa minha intervenção implicava a presença de V. Ex.a e V. Ex.a não se encontrava na Sala, desisti dela.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS.Em todo o caso, Sr. Deputado António Costa, não faltarão oportunidades para explicar a não verdade da sua intervenção de há pouco, a meu respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, a quem peço que seja breve, por favor.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, serei brevíssimo.
Creio que, estando eu presente, é agora a grande oportunidade de o Sr. Deputado Guilherme Silva usar da palavra.Risos do PS.
2184   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - A tal a Mesa não o pode obrigar, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou ler a lista dos oradores que estão inscritos para a parte da tarde: o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita e os Srs. Deputados Paulo Pedroso e João Cravinho. Esta é a lista que temos até ao momento mas, de certo, haverá novas inscrições.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos, que retomaremos às 15 horas. Desejo a todos um bom descanso neste intervalo.Eram 12 horas e 45 minutos.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos.Eram 15 horas e 15 minutos.Na continuação do debate das propostas de lei n.os 27/IX e 28/IX - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2003, respectivamente, tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho (Bagão Félix): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um orçamento social deve ser, pela sua própria natureza, um exercício de rigor técnico, de coerência macroeconómica e de sensibilidade social.
O orçamento da segurança social para 2003 consagra estes três vectores. É um orçamento ajustado à realidade, está aferido pelas principais variáveis macroeconómicas e aprofunda as prioridades sociais estabelecidas no Programa do Governo aprovado por esta Câmara.
Não é um orçamento fantasioso nas previsões, sobrestimando a receita ou subavaliando a despesa. Mas também não se trata de um orçamento "descafeinado", um amontoado incoerente de números onde não se vislumbrem as opções nem os objectivos sociais.
No próximo ano, a segurança social é o subsector do Estado com maior aumento percentual de transferência do Estado - 8,4% -, destacando-se, em particular, a consignação do IVA, que atingirá 676 milhões de euros, ou seja, um acréscimo de cerca de 32%.
Este esforço - a que acresce a contribuição positiva para o saldo orçamental do sector público administrativo, em 0,7% do PIB -, num contexto orçamentalmente complexo e restritivo, é um importante indicador da prossecução, pelo Governo, de uma política consistente e harmoniosa de justiça social.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A justiça social, Srs. Deputados - é bom que aqui se diga -, não é monopólio de ninguém nem de nenhuma força política. Sabemos que se fosse medida apenas pelas palavras ou pelos decibéis de estafados slogans até poderia levar os mais distraídos a pensar o contrário. Mas, hoje, a justiça e a equidade sociais exigem muito mais do que inflamadas ou ilusórias proclamações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Precisam de ser corporizadas através de políticas coerentes e de actos concretos que beneficiem os mais necessitados. É esta a verdadeira opção pela qual continuaremos a trabalhar.
A ideia peregrina do "tudo para todos" só pode existir no imaginário de quem não entende que a justiça social só se realiza na consideração igual do que igual se apresenta e na diferenciação justa do que de desigual existe. Por isso, é cada vez mais necessário concentrar tudo o que é possível para todos os que mais precisam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O orçamento da segurança social para 2003 corresponde a 12% do PIB nacional, o que quer dizer que por cada 100 euros da riqueza nacional, 12 euros são encaminhados directamente para pensões, abonos, subsídios e equipamentos sociais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Do lado das receitas, foi previsto um aumento de 4,8% no volume de contribuições a arrecadar, para além do elevado esforço das transferências directamente resultantes dos nossos impostos. Constituindo mais de 2/3 das receitas, a arrecadação da taxa social única torna-se o elemento nuclear não apenas para financiar o subsistema previdencial, como para fortalecer a componente pública de capitalização.
Do lado das despesas, gostaria de salientar alguns aspectos. O volume destinado às pensões vai atingir um acréscimo de 9,3%, o que permitirá não só a actualização anual das pensões no próximo mês de Dezembro, como proporcionará a concretização da primeira etapa da convergência das pensões mais baixas a factores indexados ao salário mínimo, apesar da difícil conjuntura orçamental que atravessamos, conforme já ontem foi anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro.
Recordo que a Lei de Bases da Segurança Social, aqui apresentada e já aprovada, prevê que, até 2006, se faça esta importante convergência que, finalmente, irá garantir a cerca de 75% dos reformados portugueses pensões de maior dignidade social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se outro objectivo não houvesse - e há muitos -, bastaria este para qualificar a política do Governo como socialmente ousada e avançada, vindo a beneficiar precisamente os que mais precisam de apoio e de atenção.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As prestações de desemprego terão um aumento de 12,7% em relação à previsão estimada para este ano. Deste modo, o Governo encara, frontalmente, sem "manobras ilusionistas", a possibilidade do aumento, ainda que moderado, da taxa de desemprego. Para nós, o desemprego não é um exercício estatístico e macrosocial. É um fenómeno que atinge pessoas e famílias concretas, que têm o direito de serem apoiadas nestes momentos. Fá-lo-emos tanto pela via do apoio prestacional, como pela adopção intensiva de medidas activas de promoção de emprego, de qualificação profissional, de apoio à iniciativa e diversificação económicas.
2185   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Neste sentido, importa salientar o esforço enquadrado no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional: mais 14% na dotação para o Programa de Estágios Profissionais, mais 18% para o Programa de Estímulo à Oferta de Emprego e mais 26% atribuído às acções de formação profissional contínua, beneficiando mais cerca de 24% de trabalhadores do que em 2002. Nos próximos dias, será apresentado um programa de apoio para a Cova da Beira, a que outros se seguirão em zonas de maior risco social.
Quanto às prestações familiares, vamos aprofundar, já para 2003, o princípio da diferenciação. Por isso, Srs. Deputados, devo aqui expressar os dois pontos essenciais dessa política: a defesa das famílias com mais filhos, não só continuando a considerar diferentes valores de abonos em função do número de filhos, como passando a considerar, para efeito de escalões no acesso à prestação, não o rendimento total independentemente do número de filhos, mas o rendimento per capita que tenha em conta a dimensão da família.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, Srs. Deputados, não é justo, como hoje pode acontecer, que uma família com um rendimento total de 350 contos (1750 euros) e quatro filhos tenha direito a um menor subsídio familiar por criança do que uma família com um rendimento total de 200 contos (1000 euros) e apenas um filho.
Por outro lado, aprofundaremos a graduação do valor do abono. É que se 3000$ mensais (15 euros) pouco ou nada representam para uma família de elevados rendimentos, muito podem significar numa família com modestos salários.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto à protecção na doença, excluindo, como é óbvio, a componente da maternidade (que crescerá 5%), a previsão orçamental é de uma diminuição de 6,8 % em relação à estimativa de execução deste ano. Esta previsão insere-se no imperativo social, no imperativo nacional de reduzir a utilização indevida do recurso às baixas, de fortalecer a equidade social e de ajudar ao desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A fiscalização tem evidenciado um considerável e preocupante montante de situações abusivas, que ultrapassam mais de 1/3 das situações fiscalizadas. Para prevenir esta situação, o Governo consagrará, em primeiro lugar, a diferenciação do valor do subsídio, diminuindo-o nas incapacidades de curta duração e elevando-o nas incapacidades de maior duração. Deste modo, se atingirão três objectivos congruentes e convergentes: em primeiro lugar, aumentando a protecção quando, pela duração da doença, mais se ressente o orçamento familiar da pessoa atingida; em segundo lugar, evitando situações perversas de incentivo à baixa, pois que, em certas condições, se recebe mais nestas circunstâncias do que se ganharia, em termos líquidos, estando a trabalhar; em último lugar, prevenindo o abuso onde a fiscalização é mais difícil, ou seja, nas curtas incapacidades, e fiscalizando mais intensamente onde esta acção se torna mais eficaz, ou seja, nas médias e longas incapacidades.
Quanto ao rendimento social de inserção, está orçamentado um valor inferior em 10% ao previsto para 2002. Esta meta reflecte não apenas as alterações legislativas contempladas na nova lei, como também a diminuição da procura desta prestação (menos 45% no primeiro semestre deste ano em relação ao período homólogo de 2001) e também a diminuição gradual do número de beneficiários (menos 13% em relação ao mesmo período).
Pensamos, deste modo, conseguir conciliar o objectivo de prevenção no acesso indevido a esta prestação, sem prejuízo da diferenciação positiva para as famílias com mais filhos, com doentes crónicos ou pessoas deficientes, ou para as mães grávidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às despesas de administração do sistema de segurança social, haverá uma diminuição de cerca de 2%, repito, uma diminuição de cerca de 2%, objectivo consentâneo com o aumento da produtividade global, que será possível pelo desenvolvimento de um sistema informático não retalhado, mas nacional, coerente, agilizando a informação e a operação, e suprimindo medidas de fachada de quem julga que é possível "começar o edifício pelo telhado sem cuidar das fundações". Era o caso das famigeradas lojas de solidariedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Haverá um aumento moderado na acção social de 3,5% em relação ao que é estimado gastar este ano, o que acelerará a necessidade de alterar algumas regras de financiamento, consagrando o princípio da diferenciação positiva em função das prioridades sociais, da qualidade dos serviços prestados e da aposta em serviços domiciliários mais baseados no apoio junto das pessoas e menos concentrados em investimento físico.
Na área da reabilitação, sublinho o reforço bastante significativo que se traduz num aumento de 13,4% no orçamento do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinado a acções de desenvolvimento pessoal e profissional de pessoas com deficiência, e o aumento de 30% quanto a medidas de estímulo ao seu emprego e contratação.
Por outro lado, o Governo vai elaborar uma lei-quadro da reabilitação, que promova a integração das pessoas com deficiência, favoreça o aproveitamento das novas tecnologias, o teletrabalho e o trabalho domiciliário, facilite a acessibilidade com eliminação de barreiras psicológicas, físicas e comunicacionais, reveja o sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas e dê prioridade à intervenção tão precocemente quanto possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma palavra, ainda, sobre o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. No final de 2003, este fundo atingirá o importante valor de 5208 milhões de euros, correspondente a cerca de sete meses de pagamento de pensões a valores actuais. Não está, porém, orçamentada
2186   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 uma transferência total dos 2% das contribuições para o próximo ano, situação que se prende com condições orçamentais e económicas adversas, conforme aliás prevê expressamente a Lei de Bases, desde 2000. Mesmo assim, vai ser possível uma transferência de cerca de 80% do objectivo, correspondente a 463 milhões de euros, a que acrescerá o valor do saldo de execução orçamental, se e na exacta medida em que se vier a verificar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, ainda, sublinhar dois aspectos previstos no articulado da lei do Orçamento e que se revestem de importante significado. O primeiro relaciona-se com a inversão clara da política fiscal no que aos ascendentes e aos mais velhos se refere.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A actual situação é injusta e dá sinais errados às famílias. De facto, não faz qualquer sentido que um contribuinte tenha mais benefícios no seu IRS por ter o pai ou a mãe num lar do que por tê-los em casa. Os lares são soluções de último recurso, não podem constituir facilitismos desagregadores da unidade e da solidariedade familiares.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso se propõe, para 2003, um significativo passo na aproximação dos valores de dedução à colecta para aquelas duas situações e que prosseguirá, nos próximos anos, até se inverter definitivamente esta injustiça.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O segundo ponto diz respeito à equiparação, para efeitos de dedução fiscal no IRS, das contribuições para fundos de pensões às contribuições destinadas a Planos Poupança-Reforma, o que na prática significa sextuplicar o incentivo para as primeiras.
Assim se dá um passo relevante não apenas na aproximação entre regimes de estímulo fiscal incompreensivelmente desiguais, como se caminha para dar corpo ao previsto na nova lei de bases, isto é, a harmonização fiscal para instrumentos de natureza previdencial complementar da segurança social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um orçamento da segurança social de rigor, de prudência e de transparência, de prioridades e de coragem, de clareza e de disciplina, com sentido humanista e consciência da realidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Será o primeiro orçamento que vai começar a reflectir a nova lei de bases da segurança social.
Por isso, se vai acentuar o contributo do Estado para a plena execução de uma política de redistribuição social e geracional; uma política equilibrada, visível nos seus efeitos solidários, coerente no caminho a percorrer.
Simultaneamente, aprofundam-se os critérios de diferenciação social a favor de quem mais precisa e serão introduzidos factores de acrescida corresponsabilização não só do Estado, como das empresas e das famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este orçamento é a prova insofismável de que há reforço da solidariedade geracional; de que há respeito e robustecimento das funções sociais do Estado; de que caminharemos para uma sociedade de maior segurança para os mais velhos e de maior liberdade de escolha para os mais novos, sem precipitações, mas também sem sofismas. Recusamo-nos a participar num qualquer hipotético "funeral" do Estado-providência, porque acreditamos nas suas funções inalienáveis e insubstituíveis. Mas não contem connosco, igualmente, por ilusionismo verbal, cobardia geracional ou irresponsabilidade política para perspectivar a segurança social para as próximas gerações como a ficção da galinha dos ovos de ouro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Realismo, moderação, sentido de futuro, equilíbrio, é o que podem esperar do Governo. Não nos deixaremos impressionar por chavões fantasiosos e absurdos dos arautos da desgraça ou da defesa de posições socialmente jurássicas.Risos do PS.Que fique, pois, bem claro: não há privatização da segurança social, haverá maior corresponsabilização; não há determinismos mecânicos, vai haver mais liberdade de escolha; não há assistencialismo redutor, há mais segurança e consideração pelos que mais precisam da ajuda pública; não há diminuição da solidariedade nacional, há mais esforço através dos impostos da nação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta orçamental para a segurança social é um factor de maior justiça, mais coerência e mais responsabilidade. Assim continuaremos a concretizar o programa governamental e a dar corpo ao mandato recebido do povo português. Não nos deixaremos condicionar por visões passadistas e inertes. Continuaremos a trabalhar com o mesmo entusiasmo e as mesmas convicções, por uma segurança social de que Portugal se possa orgulhar e que convirja para patamares de sustentado e sustentável desenvolvimento social e humano.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, passando de lado a sua "cassete" nervosa,...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De propaganda!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... vamos a algumas questões de fundo.
Como o Sr. Ministro não ignora, o PCP sempre se bateu pela melhoria das degradadas pensões de reforma dos portugueses e sempre considerou que o Estado tem condições para promover aumentos de reformas muito melhores do que tem acontecido.
2187   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Por isso, não hesitaríamos um minuto em aplaudir o anúncio de ontem do Sr. Primeiro-Ministro, repetido hoje pelo Sr. Ministro, se tal correspondesse à verdade, se correspondesse a um salto em frente no processo efectivo de melhoria das pensões de reforma dos portugueses em comparação com o que tem acontecido nos últimos anos.
Infelizmente, não é assim. O Governo quer fazer passar a ideia de que vai aproximar as pensões mínimas do salário mínimo nacional e de que esta é uma ideia nova. Não é, Sr. Ministro! Já consta da actual lei de bases.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro também anunciaram que vão aumentar a pensão mínima do regime geral em 5,3% para a levar aos 40 000$ até ao final do primeiro semestre do ano que vem. Mas o Sr. Ministro sabe que o que diz a actual lei de bases é que este aumento devia ser feito no final deste ano para entrar em vigor em Janeiro de 2003!Aplausos do PCP.Isto é, o Governo está a cumprir o que a actual lei de bases afirma com, pelo menos, seis meses de atraso!A Sr. Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por outro lado, os aumentos que o Sr. Ministro propõe em relação à pensão social e à pensão dos agrícolas significam tão simplesmente aumentos, respectivamente, de 27 cêntimos e de 33 cêntimos por dia, já contando na base dos 14 meses. E se temos considerado e continuamos a considerar que os aumentos no passado foram baixos e que poderiam ter sido melhores, apesar de tudo, os aumentos que os senhores propõem agora ainda conseguem ser inferiores àqueles que foram praticados nos governos do Partido Socialista.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - E a inflação?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a pensão mínima, de 2002 para 2001, teve um aumento de 5,88% e, de 2001 para 2000, teve um aumento de 5,55%; a pensão social teve um aumento de 5% e 5,6%, respectivamente; a pensão dos trabalhadores agrícolas teve um aumento, respectivamente, de 6,8% e 15,43%; as pensões que os senhores propõem são inferiores em termos nominais e inferiores em termos reais!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, para provar o que dizemos, vou pedir à Mesa que faça distribuir pela bancada do Governo e pelas outras bancadas um documento que elaborámos sobre o que acabei de afirmar.
Sr. Ministro, para terminar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Outra questão muito criticável é que o Sr. Ministro inicia um processo de descapitalização do sistema público. Com este orçamento, põem-se os descontos dos trabalhadores por conta de outrem a financiar os regimes não contributivos e a acção social. O Sr. Ministro confessou que não transfere para o fundo de capitalização aquilo que devia transferir - faltam lá 30 milhões de contos - e não demonstrou aquilo que deveria demonstrar porque é indemonstrável. É que isso só seria possível se houvesse acréscimos extraordinários de despesas ou uma quebra de receitas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Nada disto se verifica. O Sr. Ministro não está, pois, a cumprir a lei de bases, está a descapitalizar o fundo de capitalização, que garante as pensões de reforma nos três anos, para iniciar um processo de descapitalização do sistema público, para assim levar para a frente a sua privatização e o privilégio aos fundos de pensões. Esta é a verdade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, sobre cassetes, creio que estamos entendidos. A sua está bastante arranhada...Risos do PSD e do CDS-PP.E até aproveito para lhe dizer que precisa de uma calculadora nova, porque a sua não está a funcionar devidamente.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Se Cristo cá estivesse mandava-o para o inferno!O Orador: - Os senhores ficam sempre muito nervosos quando anunciamos aumentos de pensões. Eu compreendo...
Os aumentos de pensões deste ano, como se sabe, em termos reais, vão ser superiores, por exemplo, aos do ano passado. No ano passado, no final do ano, a inflação era de 4,4% e a pensão mínima aumentou 5,6%. Actualmente, a inflação é de 3,6%, é previsível que esteja entre os 2% e os 3% no próximo ano... O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh!O Orador: - ... e as pensões mínimas aumentaram 5,3%.
O que os senhores querem fazer nas pensões é uma espécie de leilão, é ver quem dá mais! Diga-nos, faça favor, onde é que querem que tiremos outras prestações para dar mais aos pensionistas! Nas despesas de administração? Nós reduzimo-las! Nas injustiças no rendimento mínimo garantido? Nós reduzimo-las! Nas fraudes do subsídio de doença? Nós vamos diminuí-las!
2188   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 Por outro lado, o Sr. Deputado, além de ter a cassete muito arranhada, também já não se lembra do que está escrito na lei de bases de 2000, recentemente revogada. O que está lá escrito é que, no ano de 2003, a pensão mínima do regime geral atingirá o valor de 40 000$ - precisamente o valor que vamos atingir - simplesmente, na lei agora revogada, até podia ser no dia 31 de Dezembro de 2003.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não foi revogada!O Orador: - Quanto à convergência de pensões, o Sr. Deputado não levará a mal que lhe diga que todas as percentagens de indexação ao salário mínimo nacional estão previstas na proposta de lei de bases recentemente aprovada neste Parlamento.
Relativamente ao Fundo de Estabilização Financeiro da Segurança Social, a questão que coloca é muito interessante porque esse fundo é uma resultante, não se faz antes do resto. É que, se se fizesse antes do resto, a lei não teria previsto duas coisas: primeiro, que o intervalo é entre 2% a 4% das contribuições; segundo, que o saldo de gerências vai para esse fundo, isto é, é uma consequência depois de o Estado satisfazer as suas obrigações sociais. Mas, Sr. Deputado, eu podia ter feito como o PS fez no Orçamento do Estado do ano passado: sobrestimava as contribuições - por exemplo, previu 6,8% de aumento - ou subestimava as despesas, e então, em vez de 80% de valor, nós tínhamos atingido os 100%.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Bastaria, por efeito mágico de previsões, que as contribuições, em vez de crescerem 4,8%, crescessem 5,6% ou que as pensões só aumentassem 1,2% para atingirmos os 100% do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Isto é, o Sr. Deputado Lino de Carvalho quer poupar mais para o Fundo de Estabilização Financeira num ano conjunturalmente e orçamentalmente adverso e aumentar menos as pensões. Portanto, a sua segunda pergunta está em contradição com a sua primeira observação. Isto é, o senhores querem a quadratura do círculo, e na quadratura do círculo os portugueses já não acreditam há muito tempo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, para pedir à Mesa que entregue ao Sr. Ministro a parte da actual Lei de Bases da Segurança Social que, no artigo 56.o, ao contrário do que o Sr. Ministro afirma, não diz que "durante o ano de 2003" se atingirão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar à Mesa esse documento para ser entregue ao Sr. Ministro.O Orador: - Diz "até 2003"! É uma pequena diferença!O Sr. Presidente: - A Mesa fará distribuir esse documento a toda a Câmara.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, é para dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro. Peço-lhe apenas para ser breve.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, o "até 2003" inclui, necessariamente, 2003.Risos do PCP e do PS.Os senhores não sabem sequer álgebra ou matemática para discutir isso comigo!O Sr. Honório Novo (PCP): - O Sr. Ministro precisa de um curso de interpretação de português!O Orador: - Já agora, permita-me, Sr. Deputado Lino de Carvalho, que leia um excerto de uma intervenção do Sr. Deputado aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2001.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, talvez seja melhor distribuir esse texto.O Orador: - É muito curto, Sr. Presidente!
Questionava, então, o Sr. Deputado Lino de Carvalho: "Pergunto ainda se, da parte do Governo, há disponibilidade para encarar uma proposta que vamos apresentar em sede de Orçamento, sugerindo que as pensões com menos de 15 anos tenham um acréscimo extraordinário que lhes permita ir até aos 64% do salário mínimo nacional."
É que nós, Sr. Deputado, na convergência, vamos até aos 65%! E nessa altura o senhor já não fazia a conta dividindo por 30 dias e dando...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro...O Orador: - Fazia a conta em termos mensais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa esse documento.
Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro Bagão Félix, queria sublinhar, em primeiro lugar, que esta reforma da segurança social tem um aspecto que nos parece fundamental: é uma reforma que, pela primeira vez, consagra aquilo que sempre entendemos necessário - o equilíbrio entre o público e o privado...
2189   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E as seguradoras!O Orador: - ... o equilíbrio entre o empresarial e o individual ou o familiar, ao contrário do que queria a esquerda, na reforma anterior, que só queria o exclusivamente público!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A primeira questão consiste em saber, Sr. Ministro, que reflexo é que esta matéria, na actual situação, tem na própria sustentabilidade do sistema e, designadamente, na sua sustentabilidade do ponto de vista geracional. Esta é uma questão fundamental e que diz respeito, em primeiro lugar, à salvaguarda do próprio sistema de segurança social e, por outro lado, como sabemos, permitirá, sobretudo aos mais novos, exercerem algo que, para nós, deste lado, é fundamental, que é o exercício do direito de liberdade de escolha.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Ministro, esta reforma é diferente daquilo que se fazia no passado - em termos de justiça social, é mesmo muito diferente! -, porque o que se fez no passado e o que se deu a entender no tal sistema que era público e exclusivamente público é que era possível prometer tudo a todos, garantir tudo a todos, em vez de garantir àqueles que, efectivamente, mais necessitam. Esse é, pois, o caminho que agora se segue!
Pergunto-lhe, Sr. Ministro: uma vez que este é o primeiro orçamento de execução e desenvolvimento da Lei de Bases da Segurança Social, que medidas concretas podemos esperar desse desenvolvimento, designadamente medidas concretas que tenham a ver com as situações de isolamento, com as situações de pobreza, com as situações de exclusão e com a situação dos deficientes?
Em segundo lugar, repescava uma questão que passou ontem e hoje por este mesmo debate, que é a de saber qual é o caminho que estamos a tomar. Nós, CDS-PP, sempre dissemos que, na sociedade portuguesa, o principal problema da pobreza está nos idosos, não está nos jovens, não está noutras camadas. É nos idosos que se concentra o principal problema da pobreza, é aí que se concentram as maiores dificuldades ao nível da pobreza.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o que é extraordinário - foi extraordinário ontem e volta a ser extraordinário hoje - é que quando aparece um orçamento que precisamente ataca esse problema, a esquerda, que devia elogiar esse aspecto, que devia dizer "finalmente, nós estivemos lá e não fizemos; nós participámos numa reforma da segurança social e não o fizemos"...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, em dez segundos, para dizer: perante um orçamento destes, a esquerda desvaloriza, quando não procura mesmo ridicularizar! Não sei o que é que podemos fazer, Sr. Ministro! Ou esquecemos o aumento das pensões, ou aumentamos as pensões e corremos o risco de "acontecer qualquer coisa" ao Sr. Deputado Lino de Carvalho ou ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É uma opção difícil!
A pergunta que lhe deixo, Sr. Ministro, é a seguinte: num orçamento de dificuldades, num orçamento de contenção, em que é que se traduz este esforço concreto? O que é que, em matéria de solidariedade, podem esperar deste Governo as pessoas, nomeadamente os idosos?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, a esquerda, certa esquerda, está habituada aos monopólios, sobretudo aos monopólios do Estado. E julga que a justiça social é um monopólio deles.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Exactamente!O Orador: - A justiça social não se verbaliza, a justiça social concretiza-se! A justiça social é função de prioridades, escolhendo umas coisas em detrimento de outras, com coragem, com autenticidade, com visão de futuro e com visão geracional.Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de um cidadão presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da autoridade, é favor retirarem imediatamente das galerias o cidadão que se manifestou. Não pode manifestar-se de forma alguma, pelo que tem de sair imediatamente!O Orador: - Não podemos pensar que os problemas da segurança social se resolvem com cobardias geracionais, ou seja, pôr-se a cabeça debaixo da areia e pensar-se que os outros, a seguir, resolverão os problemas.
Sr. Deputado Telmo Correia, os valores das pensões nunca chegam. Não custa nada dizer apenas "x por cento mais!". Tudo isso é muito fácil de dizer, mas tem de se reconhecer que, num contexto orçamentalmente muito adverso, um aumento real de 2,5% nas pensões das pessoas com rendimentos mais baixos é um esforço que deve ser considerado.
Sabe, Sr. Deputado Telmo Correia, estas observações fazem-me lembrar - e permito-me este aparte - aquela velha fábula da selva em que a tartaruga nunca ganhava a corrida à lebre e foi pedir uma opinião ao mocho, que é o animal mais inteligente da selva..., da floresta, melhor dizendo.Vozes do PS: - É o Ministro Marques Mendes!O Orador: - E o mocho disse-lhe: "Tens duas hipóteses para correr mais do que a lebre: uma, é dialogar, dialogar,
2190   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 dialogar..., pode ser que a lebre adormeça; a outra, é correres mais do que a lebre." E a tartaruga perguntou: "Então, como é que eu corro mais do que a lebre?" E o mocho, então, de uma maneira bastante sábia, respondeu-lhe: "Minha cara tartaruga, eu aqui só dou as grandes ideias! O resto é contigo!"Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não conte histórias, Sr. Ministro!O Orador: - Faz-me lembrar, de facto, as bancadas que aqui temos à nossa esquerda: ideias têm muitas! Justiça social, consideram que é monopólio delas! E depois?! Palavras, o vento leva-as! O que fica são as acções concretas em favor das pessoas mais desfavorecidas, do que este Governo está a dar um grande exemplo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à reabilitação, já na minha intervenção tive oportunidade de referir o grande esforço que vamos fazer em relação aos mais desfavorecidos, aos mais idosos, aos mais velhos, aos mais doentes, aos mais sós,...O Sr. António Filipe (PCP): - Aí vem outra fábula!O Orador: - ... estando previstas uma série de medidas...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tem de concluir.O Orador: - ... que vão ser concretizadas e que, naturalmente, incomodam sempre os mesmos, porque os mesmos fazem da situação desfavorecida dessas pessoas a sua principal arma política.
Nós fazemos acções concretas para essas pessoas, acções essas que são o principal trunfo político da acção governativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, aconselho-o a pedir ao Ministro Luís Marques Mendes que lhe conte algumas histórias mais engraçadas para o Sr. Ministro aqui partilhar connosco. A que contou não esteve muito bem!Aplausos do BE, do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.Sr. Ministro, depois destes dois dias de debate da proposta de Orçamento do Estado, já chegámos à conclusão de que há aqui várias coisas que não batem certo. Tendo em atenção o orçamento relativo ao seu Ministério e as suas declarações aqui proferidas hoje, há, de facto, contradições políticas que me parecem insanáveis. Basta ver que no orçamento da segurança social houve corte importantes no sub-sistema de protecção à família, de políticas activas de emprego e de formação profissional, quando é o próprio Governo que admite, com a dotação orçamental que deu para o subsídio de desemprego, que este orçamento vai gerar desemprego. E, Sr. Ministro, ao não investir na formação profissional, ao não investir nas políticas activas de emprego, então aquilo que era a nova governação anunciada aqui ontem pelo Primeiro-Ministro Durão Barroso, sobre um novo modelo de desenvolvimento, afinal resume-se a zero.
Mas as perguntas que lhe quero colocar têm a ver com coisas muito simples.
O Sr. Ministro falou da dignidade dos pensionistas e tem repetido a sua vontade política de fazer convergir as pensões mínimas com o salário mínimo nacional. Ora, com o anunciado aumento das pensões mínimas de 5,3%, como foi aqui dito ontem, que dá, como sabemos, menos de 11€ por mês, considerando o valor actual do salário mínimo nacional e considerando que congelamos este valor do salário mínimo nacional, a convergência real entre as pensões mínimas em Portugal e o salário mínimo nacional demorará oito anos a ser atingida.
O Sr. Ministro sabe que conta connosco para que este período de tempo seja mais curto - não procurou o nosso auxílio e não procurou o nosso conselho! Contudo, queria propor-lhe um exercício: com um aumento minimalista do salário mínimo nacional, digamos a uma taxa de 2% por ano, e mantendo este aumento das pensões nos 5,3%, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se sabe quantos anos demorará até atingirmos a convergência real entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional. Como o Sr. Eng.o Guterres costumava dizer, "isto é muito simples, basta fazer as contas"!Vozes do PSD: - E fazia-as mal!A Oradora: - Gostava ainda de lhe perguntar, Sr. Ministro, se pensa que é com este prazo alargado, que será superior a oito anos, tendo em conta o salário mínimo actual, que vai cumprir a sua promessa da convergência real entre as pensões mínimas e o salário mínimo nacional em 2006.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro comunicou à Mesa que, por uma questão de gestão do seu tempo disponível, responderá às perguntas por grupos de dois interpelantes.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, das muitas questões que eu gostaria de lhe colocar depois de ouvir a sua intervenção, vou seleccionar apenas três.
Estamos a discutir o Orçamento do Estado para 2003. Falemos, então, de Orçamento! E em relação às questões da segurança social há, entre todas, uma que para nós, e suponho que para toda a Câmara, é da maior relevância, que tem a ver com o respeito pela Lei de Bases da Segurança Social em termos de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social. Essas transferências destinam-se, Sr. Ministro, a financiar os regimes
2191   |   I Série - Número 053   |   24 de Outubro de 2002 não contributivos, a acção social, o rendimento mínimo garantido, as pensões sociais e também os complementos sociais que garantem as pensões mínimas.
Sr. Ministro, deste ponto de vista, este Orçamento é opaco, não nos permite ter a certeza, nem sequer aproximada, de que o objectivo de o Estado, através dos impostos, garantir exactamente o cumprimento das suas responsabilidades vai ser atingido. E, Sr. Ministro, enquanto não nos demonstrarem o contrário, estamos, infelizmente, convencidos de que este será o primeiro Orçamento que vai regressar aos tempos, que pensávamos já estarem ultrapassados, dos governos do Prof. Cavaco Silva, em que o orçamento e a lei de bases da segurança social nunca eram cumpridos.Aplausos do PS.O Orador: - A segunda questão que quero colocar tem a ver com as pensões mínimas.
Sr. Ministro, é da mais elementar justiça que aqui seja afirmado o que significa a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo. De acordo com a proposta do Governo, mesmo para 2006, quantos dos pensionistas abrangidos pela pensão mínima é que vão ter direito a uma pensão igual ao salário mínimo? Isto para que não confundamos os portugueses ao dizer que essa convergência vai atingir todos os pensionistas com pensão mínima, quando todos nós sabemos que na proposta do Governo ela não ultrapassa 10% desses pensionistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade tem que ser dita claramente.
Acerca do crescimento das pensões, Sr. Ministro, já aqui ficou bem claro que o Governo propõe crescimentos, em duas etapas, para a pensão social, para a pensão dos rurais e para a pensão mínima do regime geral, provavelmente em 18 meses, inferiores àqueles que se registaram no ano passado, em 12 meses, e se fossemos mais atrás veríamos que os aumentos ainda eram maiores. Esta é uma realidade que não pode ser desmentida.
O Sr. Ministro disse, aquando do debate do Programa do Governo, uma coisa muito simples: "A actual lei de bases refere que até 2003 o valor de 40 contos para a pensão mínima do regime geral, que neste mês está em 38 contos, deverá ser atingido. Por isso, não será um valor difícil de atingir". Mas, pelos vistos, era difícil porque o Sr. Ministro nem o consegue atingir em Dezembro, aquando dos aumentos normais das pensões, e precisa de um novo aumento para atingir esse valor que dizia ser tão fácil de atingir.
Sr. Ministro, finalmente renovo um pedido que já fiz várias vezes: para que todos possamos perceber se está a haver, ou não, convergência das pensões com o salário mínimo, diga-nos qual é a política do Governo em relação ao salário mínimo nacional para o ano de 2003.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, pelo tempo máximo de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, não contou histórias, mas as suas perguntas são sempre difíceis de perceber, porque fazem sempre um ângulo de 360o, voltam sempre ao ponto de partida e por isso não sei onde começam e onde acabam.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tem que estar mais atento!O Orador: - Em todo o caso, consegui descortinar duas ou três preocupações, tendo uma delas a ver com o desemprego.