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17 DE JUNHO DE 19992006-(27)com o Acordo, bem como para os outros membros da tripulação.6 — A disposição prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 13.° do Acordo aplica-se apenas ao combustível contido nos depósitos montados pela empresa construtora só em veículos automóveis ou veículos tractores, assim como ao combustível contido nos depósitos montados em reboques ou semi-reboques e destinado a garantir o funcionamento das máquinas de frio dos refrigeradores.7 — Nos artigos 15.° e 16.° do Acordo, pelo termo «controlo sanitário» entende-se o controlo sanitário, veterinário e fitossanitário.8 — As auto-estradas, pontes e outras infra-estruturas rodoviárias sujeitas a portagens só poderão ser utilizadas mediante o pagamento das mesmas.A Parte Portuguesa declarou que perto dessas infra--estruturas existem, paralelamente, outras estradas cuja utilização não está sujeita a qualquer pagamento.9 — Na fixação dos contingentes de autorizações, as duas Partes actuarão no sentido de não limitar os transportes entre os dois países.O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo, sendo redigido em Moscovo em 22 de Julho de 1994, em dois exemplares autênticos, em língua portuguesa e russa, fazendo os dois exemplares igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa: Pelo Governo da Federação da Rússia:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE JUNHO DE 19992006-(29)"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea /) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua ipterpretação pelo Tribunal de Justiça, incluindo a Declaração Comum, assinada em Bruxelas em 29 de Novembro de 1996, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Aprovada em 16 de Abril de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.CONVENÇÃO RELATIVA À ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO OA SUÉCIA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS, RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.As AJtas Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade Europeia, considerando que, ao tornarem-se membros da União Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Süéc/a se comprometeram a aderir à Convenção sobre a Lei
2006-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 70Für die Regierung der Republik Österreich:Peio Governo da República Portuguesa:Suomen hallituksen puolesta: Pâ finska regeringens vägnar:Pâ svenska regeringens vägnar:For the Government of the United Kingdom ofGreat Britain and Northern Ireland:Declaração comum(a anexar à Convenção, sobre o Protocolo anexo à Convenção de Roma)As Altas Partes Contratantes, tendo analisado as disposições do Protocolo anexo à Convenção de Roma de 1980, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção de 1980, assim como aos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, registam que a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram a sua disponibilidade para ponderar em que medida lhes será possível que qualquer alteração que venham futuramente a introduzir no respectivo direito nacional aplicável às questões relativas ao transporte marítimo de mercadorias obedeça ao disposto no artigo 23.° da Convenção de Roma de 1980.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de pagina para venda avulso, lOSOO (iva incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósilo legal n.e 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.PREÇO DESTE NÚMERO 320$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
24 DE JUNHO DE 19992060-(45)Troca de cartas entre a Comunidade e o Turquemenistão relativa ao estabelecimento de sociedadesA — Carta do Governo do TurquemenistãoEx.mü Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em...Tal como se salientou durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades da Comunidade estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política do Turquemenistão de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade no Turquemenistão.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tur-quemenas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.:' se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Ex.nl° Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo do Turquemenistão.B — Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor:Agradeço a carta de V. Ex.L1, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em...Tal como se salientou durante as negociações, o Turquemenistão concede às sociedades da Comunidade estabelecidas no Turquemenistão e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política do Turquemenistão de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade no Turquemenistão.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, o Turquemenistão não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades da Comunidade relativamente às sociedades tur-quemenas ou às sociedades de qualquer país terceiro, em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.uQueira aceitar, Ex.'"° Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia."VER DIÁRIO ORIGINAL"
2060-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 72DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depôsiio legal n.q 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.preço deste numero 300$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 20 de Outubro de 1998II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia .................... ..............        184-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Coo-peração entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os EstadosUnidos Mexicanos, por outro................        184-(5)Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, ea República do Azerbaijão, por outro.........       184-(20)Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Quirguizistão, por outro ......       184-(48)
20 DE OUTUBRO DE 1998184-(3)Thar ceann na hÉireann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Voor het Koninkrijk der Nederlanden:Fúr die Republik Ósterreich:Pela República Portuguesa:Suomen tasavallan puolesta: For Republiken Finland:For Konungariket Sverige:For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Por la Comunidad Europea: For Det Europaeiske Faellesskab: Fúr die Europàische Gemeinschaft: Tia tt|v EupojTraÍKn KoivÓTr|Ta: For the European Community: Pour la Communauté européenne: Per la Comunità europea: Voor de Europese Gemeenschap:Pela Comunidade Europeia:Euroopan yhteisõn puolesta:Pâ Europeiska gemenskapens Vãgnar:Per la Repubblica di San Marino:Declaração comum.O Conselho da União Europeia e os representantes dos governos dos Estados membros reunidos no Conselho, assim como a República de São Marinho, tomam nota de que o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, de 16 de Dezembro de 1991, foi assinado antes do último alargamento da União Europeia e que, por conseguinte, era necessário negociar um protocolo de adaptação, a fim de permitir a extensão do Acordo aos novos Estados membros, assinado hoje. Enquanto se aguarda a entrada em vigor deste Protocolo, a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, assim como a República de São Marinho, aplicá-lo-ão, a título provisório ou definitivo, a partir do 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, se tiverem mutuamente notificado do termo dos processos internos necessários. O Conselho e os Estados membros tomarão as medidas necessárias para garantir a entrada em vigor simultânea do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira com São Marinho.PROTOCOLO AO ACORDO OE COOPERAÇÃO E DE UNIÃO ADUANEIRA ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DE SÃO MARINHO, NA SEQUÊNCIA DA ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA.Sua Majestade o Rei dos Belgas, Sua Majestade a Rainha da Dinamarca, o Presidente da República Federal da Alemanha, o Presidente da República Helénica, Sua Majestade o Rei de Espanha, o Presidente da República Francesa, o Presidente da Irlanda, o Presidente da República Italiana, Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo, Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos, o Presidente Federal da República da Áustria, o Presidente da República Portuguesa, o Presidente da
20 de outubro de 1998184-(5)Pour le Grand-Duché de Luxembourg:Per la Repubblica di San Marino:Voor het Komnkrijk der Nederlanden:Für die Republik Österreich:Pela República Portuguesa:Suomen tasavallan puolesta: För Republiken Finland:För Konungariket Sverige:For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland:Por la Comunidad Europea:For Det Europaeiske Faellesskab:Für die Europäische Gemeinschaft:T\a rnv EupwTTcuKh. KoivÓTTyra:For the European Community:Pour la Communauté européenne:Per la Comunità europea:Voor de Europese Gemeenschap:Pela Comunidade Europeia:Euroopan yhteisön puolesta:Pâ Europeiska gemenskapens Vägnar:RESOLUÇÃOAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS,POR UM LADO, E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR OUTRO.A Assembleia da República resolve, nos termos dos •artigos 161.°, alínea /'), e 166.°, n.° 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Parceria Económica, de Concertação Política e de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, por outro, incluindo o anexo, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1997, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.Aprovada em 18 de Setembro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.ACORDO DE PARCERIA ECONÓMICA, DE CONCERTAÇÃO POLÍTICA E 0E COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado da União Europeia, a seguir denominados «Estados membros da Comunidade Europeia», a Comunidade Europeia, a seguir denominada «Comunidade», por um lado, e os Estados Unidos Mexicanos, a seguir denominados «México», por outro:Considerando património cultural comum e os estreitos laços históricos, políticos e económicos que os unem;Conscientes do seu objectivo geral de desenvolver e reforçar o enquadramento geral das relações internacionais, nomeadamente entre a Europa e a América Latina;Considerando o contributo significativo para o fortalecimento desses laços proporcionado pelo Acordo-Quadro de Cooperação assinado entre a Comunidade e o México, no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1991;Considerando o interesse mútuo em criar novos vínculos contratuais, a fim de reforçar as relações bilaterais, designadamente através do diálogo político aprofundado, da liberalização progressiva e recíproca do comércio, da liberalização dos pagamentos correntes, dos movimentos de
20 DE OUTUBRO DE 1998184-(69)- A outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3—: Ambas as Partes consideram que os critérios enunciados no n.° 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 43.°Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direito de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador, e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-A da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e de Informações não Divulgadas Relativas ao Know-How.Declaração comum relativa ao artigo 92.°As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do Acordo, se entende pela expressão «casos excepcionalmente urgentes» do artigo 92.° os casos de'violação grave do acordo por uma das Partes. Uma violação grave do Acordo consiste em:a) Denúncia do Acordo não punida pelas regras do direito internacional; oub) Violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2.°Declaração do Governo FrancêsA República Francesa toma nota de que o Acordo de Parceria e Cooperação com a República do Quirguizistão não é aplicável aos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade Europeia por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia."VER DIÁRIO ORIGINAL"Pour le Royaume de Belgique: Voor het Koninkrijk België: Für das Königreich Belgien:Pâ Kongeriget Danmarks vegne:Fúr die Bundesrepublik Deutschland:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Por el Reino de España:Pour la Republique française:Thar cheann Na hÉireann: For Ireland:Per la Repubblica italiana:
Quinta-feira, 22 de Abril de 1999II Série-A — Número 55DIARIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa aos 24de Junho de 1997 ...........................       1600-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República dc Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo aos 13 de Abrildc 1995 ..................................     1600-(12)Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um (ado, e a República da Coreia, por outro......     1600-(14)
22 DE ABRIL DE 19991600-(23)Tehty Luxemburgissa kahdentenakymmenentenäkah-deksantena päivänä lokakuuta vuonna tuhatyhdeksän-sataayhdeksänkyrnmentäkuusi.Som skedde i Luxemburg den tjugoâttonde Oktober nittonhundranittiosex.Por la Comunidad Europeia: For Det Europaeiske Faellesskab: Für die Europäische Gemeinschaft: T\a rcv EupwrtouKn. Kaivarrira: For the European Community: Pour la Communauté européenne: Per la Comunità europea: Voor de Europese Gemeenschap: Pela Comunidade Europeia: Euroopan yhteisön puolesta: För Europeiska gemenskapen:Declarações unilaterais Declaração da Comunidade Europeia relativa ao artigo 8.°A Comunidade Europeia manifesta a sua preocupação e atribui grande importância aos problemas resultantes ou que possam vir a resultar da tendência actual de aumento da capacidade de construção naval no mercado mundial.A este propósito, a Comunidade Europeia sublinha os termos da sua declaração proferida em Paris em 21 de Dezembro de 1994, aquando da conclusão das negociações do Acordo da OCDE sobre Construção Naval, que permanece inteiramente válida a este respeito.A Comunidade Europeia convida a República da Coreia a cooperar com a Comunidade Europeia e com os outros signatários do Acordo da OCDE sobre Construção Naval, com vista a. reduzir, através dos meios adequados, o grave desequilíbrio estrutural entre a oferta e a procura no mercado mundial da construção naval.Declaração da República da Coreia relativa ao n.° 2 do artigo 7.°A República da Coreia declara que, no que respeita ao disposto no n.° 2, alínea a), do artigo 1.° («Transportes marítimos»), apenas autorizará a introdução de cláusulas de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com determinados países terceiros, relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos, em circunstâncias excepcionais em que as companhias de navegação da Coreia não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino ao país terceiro em causa e dele proveniente.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1600-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 55DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 88191851 — Preço de página para venda avulso, 10S0O (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NUMERO 24Q$00 (WA INCLUIDO s%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
294-(108)II SÉRIE-A — NÚMERO 17€ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819185 'IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE JULHO DE 19992184-(125)de uma melhor conciliação entre o trabalho e tempos livres, que reforcem a modernização da protecção social, por forma que esta dê maior ênfase às novas necessidades que se verificam na sociedade actual.»No que toca à adopção e posterior aplicação, no ano de 1998, da política comunitária, Portugal aplicou as políticas relativas à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres através das instituições com competências nessa matéria, nomeadamente, os Altos-Comissariados para as Questões de Promoção da Igualdade e da Família c para a Imigração e as Minorias Étnicas, a Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, a Comissão Interministerial da Família, o Projecto de Apoio à Família e à Criança e a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.Outra preocupação a nível comunitário é a participação das mulheres no poder e nos processos de decisão. Muito embora Portugal não tenha aprovado legislação nesta matéria, realizou uma audição parlamentar sobre a proposta de lei n.° 194 — Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, que contribuiu para alertar a sociedade portuguesa para esta problemática.No que toca às medidas e acções empreendidas por Portugal para combater a discriminação com base no sexo e no combate à violência contra as mulheres, esta Comissão Parlamentar prepara-se para fazer um balanço sobre a aplicaçãoda Lei n.° 105/97 — Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego, através de uma audição parlamentar, tendo também aprovado recentemente, na especialidade, um projecto de lei sobre a criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência.IV — Portugal, no ano de 1998, implementou medidas de protecção à família, designadamente: a aprovação de um plano para uma política global de família; na área da exclusão social foram elaborados programas dirigidos a famílias com riscos de exclusão, procedendo-se também ao desenvolvimento do rendimento mínimo garantido. Aumentaram--se as pensões sociais. Na área da acção social foram elaborados programas para combate à toxicodependência, protecção à infância e juventude, apoio domiciliário e projectos de luta contra a pobreza. Verificou-se uma alteração da licença por maternidade e ficou consagrada a garantia dos alimentos devidos a menores.V — São estas as matérias que se enunciam para debate e votação do Plenário da Assembleiada República no projecto de resolução subscrito pela Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — A Deputada Relatora, Luísa Mesquita, — A Deputada Presidente da Comissão, Rosário Carneiro.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
2184-(126)II SÉRIE-A — NÚMERO 76diárioà Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do- Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito lenal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.   preço deste numero mm (iva incluído 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Julho de 1997II Série-A — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa a 10 de Julho de 1995 .............       1188-(2)Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar dos Pedidos Pendentes no Ministério da Educação ou Objecto de Decisão nos Últimos 12 Meses para Reconhecimento ou Autorização e Funcionamento de Instituições ou Cursos do Ensino Superior Particular e Cooperativo..................................       1188-(8)
Sexta-feira, 1 de Agosto de 1997II Serie-A — Número 69DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)2.° SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos,por outro .............................,..       1340-(6)Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação na Área Militar entre o Ministério da Defesa Nacional dc Portugal e o Ministério da Defesa Nacional da Roménia, assinado em Bucareste, em 10 de Julho de 1995 ...........     I340-(I42)i
1340-(26)II SERIE-A — NÚMERO 69Código NC Designação das mercadorias1506 Outras gorduras e óleos animais e respectivas fracções, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados1517 Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentesgorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções, da posição 15161518 Gorduras e óleos animais ou vegetais, e respectivas fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estan-dolizados ou modificados quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições1902 Massas alimentícias, com excepção das massas recheadas das posições NC 19022010 e 19022030; cuscuz, mesmo preparado2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcarou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições, excepto 20089245
1 DE AGOSTO DE 19971340-(31)730439/41/49/51/59/9075067305119975077305129975080010.730519997508002173052099760173053199760273053999760373059099760410317306109976041040730620997604105173063099760410917306409976042921730650997604293073066099760429417306909976042991731100107605110073121010/207605192173157605199073181210760521007318131076052921731814107605299073181510760611731816107606127318191076069173182110760692731822107607110073182310760719107318241076161010731829107616901073197616906073219010CAP 787401790174027902740379037404790474050010790574050090800174061000800274062000CAP 8174071010820120/50/607407109082021000740721/22/298203740811008204740819908205 excepto 820520/597408211082067408212982071110740821308207119074082141   •820712107408219182071220740822108207129074082229/30/41/918207201074082910^8207209074082929/31/39/41/918207301074098207309074108207401074152110820740207415291082074090741531108207501174153210820750197415391082075020741991308207509074199930820760107501                                      '   ,82076020750282076090750382077010750482077020750582077090
1 DE AGOSTO DE 19971340-(35)5306611519530761152053086115911053096115919953106115921053116115929954016115931054026115939954036115991054046115999954056116540661175407CAP 62 excepto 621410/15105408CAP 63 excepto 63101010/90105508 a 16CAP 6456011010CAP 65560110906600560121 a 29CAP 68560269015603 excepto 56030010690220/905604 excepto 56049030/41/70/80690320/90560569045606690556076906560811906907560819690856089019691056089029691156089030691256089090691356097007CAP 577009CAP 58 excepto 5811007010 excepto 70109021/2959017013590210207020590210907210 excepto 721050/60590220207210 excepto 72101199/129959022090721221590290207212295902909072123059031090721240 excepto 72124031590320907212504059039090721250515904721250525905721250595906100072125063.5906999072125090590691007212603059070020721260995907009072131092CAP 6072131093610172133110610272133920610372133930610472134110610572134920/306106721350926107721350936108721420916109721440106110721450106111721460916112721520106113 •721520916114721530106115117215309161151272154020
1340-(38)II SÉRIE-A — NÚMERO 6984835000848360108483900084848485 •8502110085041085042190850422908504239085043110850431998504321085043299850433908504349085044085045000 .850611008506120085061300850619850620108506209085069090850710008507200085073085074085078085161000851621008516290085166000851680008516901085169090852910238535 excepto 8535408536853785388544 excepto 854419/30/7086018602860386058606860987012019/99 87019042 87019099 8702109187021092 excepto 87029290 87021099 excepto 8702109919/99 8702902187029022 excepto 870290229087029029 excepto 8702902919/998702909087031087032110*87032120/31/3987032181 */89*87032210*87032220/31/3987032281789*87032310741749*87032320/31/39/51/59/81/8987032410/20/31/39/81/8987033110*87033120/31/3987033141749781789*87033210*87033220/31/39/81/8987033241749751759*87033310/20/31/39/81/89870390008704109087042190 excepto 8704219039/69 87042190 excepto 8704219079/99 87042290 excepto 8704229029/49 87042290 excepto 8704229059/99 8704239087043190 excepto 8704319039/69 87043190 excepto 8704319079/99 87043290 excepto 8704329029/49 87043290 excepto 8704329059/99 870490908705 excepto 87051000908705 excepto 870590909987068707870810870821870829870831870839870880108708802087088091870891870892870899871187128713871487158716 excepto 8716319099 8716 excepto 8716399090 9003 900490183100 90183919 ' 90183920 902121 90213010 902810 902820 902830 90289019 90289090 9401 9403 9404 9405 , 9406 950440 9603 9604 9607 9608
1340-(40)II SÉRIE-A — NÚMERO 69SHDesignação dos produtosPreço de referênciaex 51.12.90Tecidos de lã penteada, contendo menos de 85 %, em peio, de lã, combinada de outro modo, de peso não superior a 375 g/m2 mas superior a 200 g/m2300 DH/kg52.05 52.06Fios de algodão não acondicionados para venda a retalho55DH/kg52.08.32.90.92 52.08.52.90.92Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, Untos ou estampados, em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m2 mas não superior a 200 g/m2, de largura superior a 115 cm mas não superior a 165 cm200 DH/kg52.08.32.90.99 52.08.52.90.99Tecidos de algodão, contendo pelo menos 85%, em peso, de algodão, tintos ou estampados, em ponto de tafetá, com peso superior a 130 g/m2 mas não superior a 200 g/m2, de largura superior a 165 cm200 DH/kgex 52.08.32.90 ex 52.08.33.90 ex 52.08.39.30Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85% de algodão de fios de diversas cores, com peso não superior a 130 g/m2 mas superior a 100 g/m2, de largura superior a 115 cm200 DH/kgex 52.08.42.90 ex 52.08.43.90 ex 52.08.49.90Outros tecidos de algodão contendo pelo menos 85% de algodão de fios de diversas cores, com peso não superior a 165 g/m2 mas superior a 100 g/m2, de largura superior a 85 cm250 DH/kgex 52.08.51.90 ex 52.08.52.90 ex 52.08.53.90 ex 52.08.59.90Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, estampados, com peso inferior a 200 g/m2, de largura superior a 115 cm250 DH/kg52.09.31.90 52.09.32.90 52.09.39.90 52.09.51.90 52.09.52.90 52.09.59.90Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, Untos ou estampados, com peso superior a 200 g/m2200 DH/kgex 52.09.41.90 ex 52.09.42.90 ex 52.09.43.90 ex 52.09.49.90Tecidos contendo pelo menos 85% de algodão, de fios de diversas cores, com peso superior a 200 g/m2 e de largura superior a 115 cm200 DH/kg52.09.51.90.90 52.09.52.90.90 52.09.59.90.90Tecidos contendo pelo menos 85 % de algodão, estampados, com peso superior a 200 g/m2, de largura ' superiora 115 cm200 DH/kg52.10.11.90.91 52.10.12.90.91 52.10.19.90.91Tecidos crus contendo menos de 85 % de algodão, combinado, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m , de largura não inferior a 85 cm200 DH/kgex 52.10.31.90 ex 52.10.32.90 ex 52.10.39.90 ex 52.10.41.90 ex 52.10.42.90 ex 52.10.49.90Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, tintos ou em fios de diversas cores, com peso inferior a 200 g/m2 e de largura não inferior a 85 cm200 DH/kgex 52.10.51.90 ex 52.10.52.90 ex 52.10.59.90Tecidos contendo menos de 85% de algodão, estampados, com peso superior a 200 g/m2 e de largura superiora 115 cm200 DH/kgex 52.11.31.90 ex 52.11.32.90 ex 52.11.39.90 ex 52.11.41.90 ex 52.11.42.90 ex 52.11.43.90 ex 52.11.49.90Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, tintos ou de fios de diversas cores, com peso superior a 200 g/m2 e de largura não inferior a 85 cm200 DH/kgex 52.11.51.90 ex 52.11.52.90 ex 52.11.59.90Tecidos contendo menos de 85 % de algodão, estampados, com peso superior a 200 g/m2 e de largura superior a 115 cm200 DH/kg
1 DE AGOSTO DE 19971340-(41)SHDesignação dos produtosPreço de referencia52.12.13.90.90 52.12.14.90.90Outros tecidos de algodão, tintos ou de fios de diversas cores, com peso não superior a 200 g/m2, de largura não inferior a 85 cm200 DH/kg52.12.15.90.90Outros tecidos de algodão, estampados, com peso não superior a 200 g/m2, de largura não inferior a 85 cm200 DH/kg52.12.23.90.90 52.12.24.90.90 52.12.25.90.90Outros tecidos de algodão com peso superior a 200 g/m2 tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura não inferior a 85 cm200 DH/kg53.09.11.90.19Tecidos de linho contendo pelo menos 85 % de linho, crus, de largura não inferior a 160 cm, com peso não superior a 400 g/m2200 DH/kg53.09.29.90.10Tecidos de linho contendo menos de 85% de linho, de largura não superior a 160 cm, excepto crus ou branqueados200 DH/kg53.10.10.90 53.10.90.90Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 530310 DH/kg54.02.31 54.02.32Fios texturizados de nylon ou de outras poliamidas55DG/kg54.02.33 54.06.10.91.21Fios texturizados de poliésteres40 DH/kg54.02.39.00.20 54.06.10.91.40Fios texturizados de polietileno ou de polipropileno40 DH/kg54.03.20.00.90 54.06.20.91.90Outros fios de filamentos artificiais texturizados, excepto de acetato40 DH/kg54.07.41.99.91Tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso, de filamentos de nylon ou de outras poliamidas, crus, claros, para cortinas200 DH/kg54.07.51.99.21Tecidos contendo pelos menos 85%, em peso, de filamentos de poliésteres texturizados, crus ou branqueados, claros, para cortinas200 DH/kg54.07.60.90.21Tecidos contendo pelos menos 85 %, em peso, de filamentos de poliésteres não texturizados, branqueados, crus ou decruados, claros, para cortinas200 DH/kg54.07.71.99.91Outros tecidos contendo pelo menos 85 %, em peso de filamentos sintéticos, crus ou branqueados, claros, para cortinas. 200 DH/kg54.07.42.99.20 54.07.43.99.21 54.07.44.99.21Tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de nylon ou de outras poliamidas, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, claros, para cortinas200 DH/kg54.07.42.99.99 54.07.43.99.99 54.07.44.99.99Outros tecidos contendo pelo menos 85% de filamento de nylon ou de outras poliamidas, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 57 cm200 DH/kg54.07.52.99.99 54.07.53.99.99 54.07.54.99.99Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de poliésteres texturizados, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 57 cm200 DH/kg54.07.60.90.69 54.07.60.90.89 54.07.60.90.99Outros tecidos contendo pelo menos 85 % de filamentos de poliésteres não texturizados, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 57 cm200 DH/kg54.07.72.99.99 54.07.73.99.99 54.07.74.99.99Outros tecidos contendo pelo menos 85% de filamentos sintéticos, tintos, estampados ou de fios de diversas cores, de largura superior a 57 cm200 DH/kg
1340-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 69SHDesignação dos produtosPreço de referencia54.07.43.99.30 54.07.53.99.30 54.07.60.90.70 54.07.73.99.30Tecidos jacquard, contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos sintéticos200 D H/kg54.07.82.99.90 54.07.83.99.99 54.07.84.99.90Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos sintéticos e combinados, principal ou unicamente com algodão, tintos, estampados ou de fios de diversas cores200 DH/kg54.07.83.99.91Tecidos jacquard, contendo menos de 85 %, em peso, de filamentos sintéticos e combinados, principal ou unicamente com algodão, de fios de diversas cores200 DH/kg54.07.92.99.90 54.07.93.99.90 54.07.94.99.90Outros tecidos de fios de filamentos sintéticos, tintos, estampados ou de fios de diversas cores200 DH/kg54.08.22.99.92 54.08.22.99.99Tecidos tintos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou de formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 57 cm200 DH/kg54.08.23.99.31Tecidos jacquard contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, de peso superior a 250 g/m2, de fios de diversas cores200 DH/kg54.08.23.99.39Tecidos contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais, fabricados com fios de diversas cores, com um título não inferior a 195 decitex e de largura não inferior a 140 cm (tecidos para colchões)200 DH/kg54.08.23.99.99Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 75 cm200 DH/kg54.08.24.99.99Tecidos estampados contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos ou de lâminas ou formas semelhantes, artificiais, de largura superior a 57 cm200 DH/kg54.08.32.99.90 54.08.33.99.99 . 54.08.34.99.90Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, tintos, estampados ou em fios de diversas cores200 DH/kg54.08.33.99.91Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m2200 DH/kg54.08.33.99.92Outros tecidos de fios de filamentos artificiais, fabricados com fios de diversas cores, com um titulo não inferior a 195 decitex e de largura não inferior a 140 cm (tecidos para colchões)200 DH/kg55.09 55.10Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho85 DH/kg55.11Fios de fibras sintéticas ou artificiais descontínuas (excepto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho55 DH/kg55.12.19.90.91 55.12.29.90.91 55.12.99.90.91Tecidos estampados contendo pelo menos 85%, em peso, de fibras sintéticas descontínuas200 DH/kg55.12.19.90.99 55.12.29.90.99 55.12.99.90.99Tecidos em fios de diversas cores, contendo pelo menos 85 %, em peso, de fibras sintéticas descontínuas200 DH/kg55.13.41.90.00 55.13.43.90.00 55.13.49.90.00 55.14.41.90.90 55.14.42.90.90 55.14.43.90.90 55.14.49.90.90Tecidos estampados de fibras sintéticas descontínuas contendo menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinadas principal ou unicamente com algodão200 DH/kg
1 DE AGOSTO DE 19971340-(43)SHDesignação dos produtosPreço de referencia55.15.11.90.94 55.15.12.90.94 55.15.13.90.94 55.15.19.90.94Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas de poliésteres200DH/kg55.15.21.90.94 55.15.22.90.94 55.15.29.90.94Outros tecidos estampados, de fibras descontínuas acrílicas e modacrílicas200 DH/kg55.15.91.90.94 55.15.92.90.94 55.15.99.90.94Outros tecidos estampados, de outras fibras sintéticas descontínuas200 DH/kg55.15.11.90.10 55.15.11.90.99 55.15.12.90.10 55.15.12.90.99 55.15.13.90.10 55.15.13.90.99 55.15.19.90.10 55.15.19.90.99Outros tecidos de fibras descontínuas de poliésteres, jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m2, ou outros, fabricados com fios de diversas cores200 DH/kg55.15.21.90.10 55.15.21.90.99 55.15.22.90.10 55.15.22.90.99 55.15.29.90.10 55.15.29.90.99Outros tecidos de fibras descontínuas acrílicas ou modacrílicas, jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m2, ou outros, fabricados com fios de diversas cores200 DH/kg55.15.91.90.10 55.15.91.90.99 55.15.92.90.10 55.15.92.90.99 55.15.99.90.10 55.15.99.90.99Outros tecidos de outras fibras sintéticas descontínuas acrílicas ou modacrílicas, jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m2, ou outros, fabricados com fios de diversas cores200 DH/kg55.16.14.90.00Tecidos estampados contendo pelo menos 85 %, em peso, de fibras artificiais descontínuas200 DH/kg55.16.23.90.20Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinadas principal ou unicamente com filamentos sintéticos, jacquard, de largura superior a 115 cm até 140 cm exclusive, com peso superior a 250 g/m2, de fios de diversas cores200 DH/kg55.16.23.90.30Tecidos de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinadas principal ou unicamente com filamentos sintéticos, jacquard, de largura não inferior a 140 cm (tecidos para colchões), de fios de diversas cores200 DH/kg55.16.24.90.00 55.16.34.90.00 55.16.44.90.00 55.16.94.96.0Tecidos estampados de fibras artificiais descontínuas contendo menos de 85%, em peso, destas fibras200 DH/kg56.05 (excepto 56.05.00.90.00)Fios metálicos e fios metalizados, mesmos revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 5404 ou 5405, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, bu recobertos de metal85 DH/kg56.06.00.10.10Fios de froco chenille, de seda, de shappe ou de borra de seda, de fios da posição 56.05, ou de fios de metal85 DH/kg56.06.00.91.00Fios, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 oú 54.05, excepto os da posição 56.05, os fios de crina, revestidos de seda, de shappe ou de borra de seda85 DH/kg57.02 (excepto 57.02.10 e 57.02.20) 57.03 ex 57.04 57.05Tapetes e outros revestimentos para pavimentos de matérias têxteis800 D H/m2 400 D H/m2
1340-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 69SHDesignação dos produtosPreço de referênciaex 58.01Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), excepto os artefactos da posição 5806, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica40 DH/kg58.01.21.19.00 58.01.21.90.00Veludos e pelúcias obtidos por trama, de algodão, não cortados200 DH/kg58.01.22.90.10 58.01.23.90.10 58.01.24.90.10Veludos e pelúcias de algodão com peso superior a 350 g/m2200 DH/kg58.01.22.90.20 58.01.22.90.90 58.01.23.90.20 58.01.23.90.90 58.01.24.90.20 58.01.24.90.90 58.01.25.90.20 58.01.25.90.90Outros veludos e pelúcias de algodão200 DH/kg58.01.31.19.00 58.01.31.90.00 58.01.32.19.00 58.01.32.90.00 58.01.33.19.00 58.01.33.90.00Veludos e pelúcias obtidos por trama, de fibras sintéticas ou artificiais200 DH/kg58.01.90.35.00Veludos e pelúcias tecidos de froco (chenille), de juta ou de outras fibras liberianas (excepto os artefactos da posição 58.06), visados na nota 2 do capítulo 5810 DH/kgcx 58.02«Tecidos turcos», excepto os artefactos da posição 58.06; tecidos tufados, excepto os artefactos da posição 57.03, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica200 DH/kg58.02.19.19/90 ex 58.02.20.90Tecidos turcos em matérias têxteis não crus200 DH/kg58.03.90.30.00Tecidos em ponto de gaze, excepto os artefactos da posição 58.06, de juta ou de outras fibras liberianas da posição 53.0310 DH/kgex 58.04Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos para aplicar, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica40 DH/kg58.11.00.41Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por qualquer processo, excepto os bordados da posição 58.10, impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plásüca40 DH/kg58.11.00.94.00Artefactos têxteis em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento (estofamento), acolchoados por qualquer processo, excepto os bordados da posição 58.10, em tecidos da posição 53.1010 DH/kg59.03Tecidos impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica, excepto os da posição 59.0240 DH/kg59.05.00.31Revestimentos para paredes em tecidos impregnados, revestidos, recobertos de matéria plástica ou estratificados com matéria plástica40 DH/kgex 59.07.00.20Telas enceradas e outros tecidos recobertos de um revestimento àbase de óleo40 DH/kgex 60.01.21 ex 60.01.22 ex 60.01.29 ex 60.01.91 ex 60.01.92 ex 60.01.99Veludos e pelúcias e tecidos de anéis, de malha, excepto os tecidos denominados «felpa longa» ou «pêlo comprido», não crus200 DH/kg
1 DE AGOSTO DE 19971340-(45)SHDesignação dos produtosPreço de refcrercia60.02.41.99.00 60.02.42.99.00 60.02.43.99 60.02.49.99.00Outros tecidos de malha-urdidura (incluídos os fabricados em teares para galões)200 DH/kg60.02.91.99.00 60.02.92.99.00 60.02.93.99.21 60.02.93.99.22 60.02.93.99.29 60.02.93.99.90 60.02.99.99.00Outros tecidos de malha200 DH/kg61.04.1161.04.1261.04.1361.04.1961.04.2161.04.2261.04.3161.04.3261.04.3361.04.39(excepto61.04.39.00.10)61.04.6161.04.6261.04.6361.04.69Fatos de saia-casaco, conjuntos, casacos, vestidos, calças, jardineiras, bermudas e calções, de malha, de uso feminino600 DH/kg61.04.41 61.04.42 61.04.43 61.03.44 61.03.49 61.04.51 61.04.52 61.04.53 61.04.59Vestidos, saias e saias-calças, de malha600 DH/kg     ,61.06 (excepto61.06.90.00.1061.06.90.00.20)Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino500 DH/kgex 61.07Cuecas, ceroulas, camisas de noite, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino350 DH/kgex 61.08Combinações, saiotes, déshabillés, de malha, de uso feminino350 DH/kg61.09T-shirts e camisolas interiores de malha350 DH/kg61.08Combinações, saiotes, déshabillés, de malha, de uso feminino350 DH/kg61.09T-shirts e camisolas interiores, de malha400 DH/kg61.10.1061.10.20'61.10.3061.10.90(excepto61.10.90.00.91)Camisolas e pulóveres, cardigans, coletes e artigos semelhantes, de malha400 DH/kg61.12.11 61.12.12 61.12.19Fatos de treino para desporto450 DH/kg62.03.31 62.03.32 62.03.33 62.03.39 62.04.31 62.04.32 62.04.33 62.04.39Casacos de uso masculino e de uso feminino1250 DH/unidade