II SÉRIE-A — NÚMERO 106 18 previsto no estatuto da carreira docente do ensino superior para a conclusão da obtenção do grau de doutor e a contratação efetiva com vínculo público dos docentes do ensino superior público. Assembleia da República, 4 de julho de 2016. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — João Oliveira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Rita Rato — Paulo Sá — João Ramos — Carla Cruz — Jorge Machado — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 416/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 30/2010, DE 2 DE SETEMBRO, PARA A PROTEÇÃO CONTRA EXPOSIÇÕES AOS CAMPOS ELÉTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÕES E DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS As preocupações relacionadas com a exposição aos campos eletromagnéticos (CEM) resultantes das linhas de transporte de energia elétrica não são recentes. Elas emergem nos anos 60 e 70, ligando-se à altura com os impactos paisagísticos das linhas de transporte e com os problemas de ruído. No final dos anos 70, início dos 80, começam a ser feitos estudos sobre as implicações para a saúde humana da exposição aos CEM, nomeadamente sobre a incidência de cancro em crianças. Não existe uma certeza científica que exclua as radiações como fatores de incidência de doenças nas populações sujeitas à influência dos CEM. Este é, portanto, um campo sobre o qual deve prevalecer o princípio da precaução, definido e aprovado em 1992 na Cimeira do Rio como a “garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este princípio afirma que na ausência de certeza científica formal, a existência de risco ou dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano”. De facto, uma política adequada de saúde pública sobre a exposição às radiações eletromagnéticas requer uma ação preventiva, a qual deve ser proporcional aos potenciais riscos e às consequências que a inalação pode ter para a saúde. Ou seja, prevenir os riscos para a saúde pública implica a adoção de limites de exposição à radiação, os quais devem ser inferiores aos níveis ambientais de radiações que demonstraram aumentar o risco de leucemia infantil, outras doenças oncológicas e neurológicas, com um fator de segurança adicional. O cumprimento de limites de exposição aos CEM obriga à existência de distâncias mínimas entre as linhas e instalações elétricas e as zonas com permanência humana, de forma a reduzir os níveis de exposição. Estas distâncias devem ser concretizadas pela definição de corredores específicos para as linhas e instalações elétricas nos planos de gestão territorial de âmbito municipal, intermunicipal ou regional, obrigando ao correto ordenamento da rede elétrica e das operações urbanísticas. Nalguns casos, em que a instalação de linhas aéreas é incompatível com o cumprimento dos limites de exposição ou quando estamos perante aglomerados urbanos, tomando em consideração os efeitos nefastos de poluição visual e desvalorização patrimonial, faz todo o sentido proceder ao enterramento das linhas, como já é opção em diversos países e regiões. Os edifícios, sobretudo os residenciais, que se encontram na proximidade de linhas e instalações elétricas sofrem, de um modo geral, uma desvalorização patrimonial. Um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de abril de 1995, refere que “a passagem sobre um prédio de cabos de alta tensão constitui um dano real, indemnizável, em virtude da desvalorização do prédio resultante do facto de a mera existência e vizinhança com os cabos de alta tensão afastar naturalmente os compradores, receosos dos perigos latentes que aqueles induzem à generalidade das pessoas”. Aliás, o mesmo Tribunal decidiu, em acórdão de 5 de junho de 2001, que “dado que os campos eletromagnéticos gerados pelas linhas de alta tensão podem constituir perigo para a saúde