30 DE NOVEMBRO DE 1982269Se a não intervenção da Interpol em processos de natureza política terá constituído uma razão de peso para a sobrevivência da organização também é certo que, por esta via, está a ficar à margem dos actcs criminosos mais graves com que uma parte importante das nações hoje se vê confrontada. Ora, o Conselho da Europa, através cxactamcnle da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, encontrou uma fórmula que, separando a objectividade dos delitos de extrema gravidade, do móbil que os seus autores invocam, viabiliza a cooperação europeia, designadamente mediante o instituto da extradição conjugado com o princípio aut dedere aut puniré.Foi sensivelmente isto que a delegação portuguesa à 51." sessão da Assembleia Geral da Interpol teve oportunidade de afirmar em Torre-molinos, no início do corrente mês de Outubro.Parece soprarem novos ventos, desenhando-se uma corrente de acordo com a qual se passarão a estudar as questões que o terrorismo insistentemente vai colocando à cooperação internacional.Até lá, a cooperação em matéria de terrorismo forçosamente se terá de alargar fora do quadro da Interpol quer pela via dos acordos e tratados multilaterais quer por acordos e tratados bilaterais.Troca de informaçõesNa exposição de motivos relativa à Recomendação R (82) 1 preparada por um comité de peritos (de 29 de Março a 1 de Abril de 1982) em reunião na qual participou um representante de Portugal, o PGA, Dr. Anselmo Rodrigues, afirma-se que o texto se inspirou nas disposições do artigo 11.° da Convenção da Haia para a repressão da captura ilícita de aeronaves (1970) e no artigo 13.° da Convenção de Montreal para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil (1971). Porém, em contrário daquelas convenções, a recomendação não tem em vista a criação de um centro de informações mas apenas a troca directa de informações.Desde logo aquela exposição de motivos alerta para o facto de não se encontrar definida a «autoridade competente» para os fins recomendados de troca de informações.Depois, põem-se as questões de saber o que pode ser transmitido, a que Estado se transmite.Podem ainda levantar-se, face às legislações internas, problemas de fluxos de -dados trans-fronteiras (cf. a nova redacção do artigo 35.° da nossa Constituição).Embora se apontem exemplos de Estado concerne (o competente para conhecer da infracção, o da naturalidade ou residência habitual do autor), este é um termo algo vago e impreciso.Em suma, este fluxo de dados informativos sobre actos de terrorismo correndo entre os diversos Estados membros do Conselho da Europa, ou se faz via Interpol, como canal já rotinado, dotado de telecomunicações satisfatórias para os países europeus — o que pode ser impedido pelo estatuto, como já se viu— ou então torna-se necessário instituir um canal próprio, ligado àautoridade que, em Portugal, detém competência exclusiva para a investigação dos crimes de terrorismo, o qual seria utilizado igualmente pelas autoridades judiciais e do ministério público.Virá aqui a propósito adiantar uma ideia que se nos afigura decisiva.A entreajuda através de uma actuação concertada dos Estados no plano jurídico, judiciário e legislativo, de condenação cultural e moral do fenómeno do terrorismo, de melhor abordagem pelos mass media, enfim, de mobilização da opinião pública, em particular da juventude — como se preconiza na Recomendação 941 —, é de grande importância, sem dúvida. Todavia, no plano do combate concreto e eficaz, a descoberta dos autores das infracções, para que pos>-sam ser julgados e punidos, é fulcral. • Ora, se hoje se detectam centros de comando e ligação de terroristas actuando a nível internacional, o seu combate só pode obter êxito se os Estados responderem com centros de investigação criminal operacionais, também a nível internacional, para os quais legalmente sejam transferidos poderes de actuação.Será uma utopia? Os Estados têm de rever alguns aspectos do conceito de soberania? A tentativa de criar tribunais internacionais para certas causas não é já o início deste movimento?Perseguição e julgamento de Infracções de carácter internacionalEsta parte da recomendação reflecte o que acabamos de dizer. A tendência para vencer os obstáculos que se levantam a uma luta internacional contra um fenómeno de características internacionais.Julgar num só Estado —o que estiver mais bem colocado para o fazer— os actos de terrorismo praticados, em conexão, em dois ou mais Estados. Proceder do mesmo modo — julgamento único por um dos Estados— sè os actos de terrorismo, embora praticados no território de um só Estado, os seus autores foram presos em vários Estados. Será uma boa estratégia.A recomendação propõe o estudo sobre o modo de vencer as dificuldades existentes.Aqui poderíamos retomar a questão posta anteriormente: e por que não o estudo das vias para obter, desde logo, a descoberta dos autores, através de um só centro de investigação?Parece-me claro que a recomendação só poderá ser viabilizada através, de tratados bilaterais ou multilaterais entre os Estados interessados.Quiçá, o novo projecto de Código de Processo Penal terá a virtude de abrir algumas pistas que venham ao encontro desse desiderato da recomendação?A força das circunstâncias e as novas realidades apelam à imaginação em busca de novas respostas.Uma outra matéria —- a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes — coloca hoje igualmente questões novas, valendo a pena citar uma delas, por vir a propósito.É por de mais conhecido que o tráfico de estupefacientes se desenvolve através de redes que