342 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.11.03 Processo n.o 3087Queixa de: Carlos Cipriano, jornalista Entidade requerida: CP — Caminhos de Ferro Portugueses, EPI — Os factos1 — Carlos Cipriano, jornalista, solicitou ao Gabinete de Comunicação e Imagem da CP — Caminhos-de- Ferro Portugueses, EP:a) Cópia do protocolo firmado entre a CP e a REFER «sobre o sistema de compensações entre as duas entidades relativas aos atrasos provocados pelos comboios e/ou pelas obras na linha do Norte»; b) «Informação sobre o montante das indemnizações que, no âmbito desse protocolo, a CP pagou à REFER e que a REFER pagou à CP».2 — Em resposta, a CP comunicou-lhe que a informação solicitada tem natureza «comercial e reservada», pelo que não pode satisfazer o pedido.3 — Não conformado, Carlos Cipriano apresentou queixa à CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos).4 — Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, a entidade requerida alegou, em síntese, que:a) «É entendimento desta Empresa que a mesma não está sujeita ao regime constante na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, relativa ao acesso dos documentos da Administração, quando está em causa o exercício de actividade em termos empresariais»; b) «Por outro lado, o documento em causa (...) respeita às relações comerciais entre esta Empresa e o gestor da infra-estrutura ferroviária nacional, pelo que, nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do diploma citado acima, está protegido pelo segredo comercial.Trata-se de um documento sobre a monitorização do desempenho que abrange múltiplas matérias, como definição do serviço de transporte abrangido, níveis de pontualidade, critérios de imputação de responsabilidades, indemnizações, margens e compromissos a considerar na elaboração dos horários, critérios de prioridade de comboios, entre outras.Ora, este documento é exclusivamente comercial pelo que não tem qualquer sentido a sua divulgação pública, que favoreceria a concorrência, causando prejuízos a esta Empresa».II — Apreciação jurídica1 — Impõe-se, antes de mais, esclarecer a questão da legitimidade passiva da entidade requerida.São sujeitos passivos da LADA: a) os órgãos do Estado e das regiões autónomas que exerçam funções administrativas; b) os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas; c) os órgãos das autarquias locais, suas associações e federações; d) outras entidades no exercício de poderes de autoridade; e) os organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o da LADA).A CP é uma «entidade pública empresarial», com personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objecto principal a exploração do transporte de passageiros e mercadorias nas linhas férreas, troços de linha e ramais que se integram na rede ferroviária nacional, podendo exercer como actividade acessória, entre outras, a exploração dos bens compreendidos no seu estabelecimento industrial ou no seu património privativo (artigo 2.o do Estatuto dos Caminhos de Ferro Portugueses, EP, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109/77, de 25 de Março, com a redacção resultante do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 116/92, de 20 de Junho).Esta Comissão já se pronunciou, diversas vezes, sobre o acesso aos documentos detidos por empresas públicas1. Transcrevem-se de seguida as conclusões do Parecer da CADA n.o 164/20012, que aqui se acompanha de perto:                                                           1 Note-se que, nos termos do n.o  2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o  558/99, de 17 de Dezembro, as entidades públicas empresariais são, também, empresas públicas.  2 In www.cada.pt.