15 DE OUTUBRO DE 19922-(57)2 — É udiuiüo ao artigo 20.° üo Estatuto cios Benefícios Fiscais o n." 4, com a seguinte redacção:4 — Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos ou adoptados, no caso de adopção plena, dos valores acumulados afectos a fundos de pensões resultantes de contribuições individuais dos participantes.3 — Fica o Governo autorizado a harmonizar o regime fiscal do reembolso das unidades de participação dos fundos de pensões, constituídos de acordo com a legislação nacional, com o aplicável aos fundos de poupança-refor-ma constituídos nos lermos e sob a forma prevista no artigo 21." do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 30." Utilidade turísticaFica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.° 1 do artigo 3." do Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro, no sentido de a utilidade turística deixar de poder ser atribu/da a parques de campismo e pensões, com excepção das albergarias:/;) Revogar a alínea e) do n." I do artigo 4." do Decreto-Lei n.° 423/83, de 5 de Dezembro:c) Permitir que a utilidade turística seja atribuída a empreendimentos de categoria superior, a definir pelo Governo, mediante requerimento da empresa proprietária ou exploradora, sem observância dos procedimentos estabelecidos nos artigos 4." e 32." do Decreto-Lei n." 423/83, de 5 de Dezembro:d) Estabelecer a caducidade da utilidade turística conferida nos termos da alínea anterior, sempre que o empreendimento seja desclassificado.CAPÍTULO IX Impostos especiaisArtigo 31." Imposto especial sobre u cervejaO artigo 2." do Decreto-Lei n.ü 343/85, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2."— I —A taxa do imposto é de 25S por litro. i_Arligo 32°Imposto cNpcuul sobre o coiisunmOs artigos 1." e 2." do Decreto-Lei n." 342/85. de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1."................................................................a)  ....................................................................../;) Aguardentes e outras bebidas alcóolicas em cuja composição e preparação entre o álcooletílico não vínico, com excepção das aguardentes de figo e outros frutos directamente fermentescíveis;c) ......................................................................d) ......................................................................e) ......................................................................J) ......................................................................S) ......................................................................li) ......................................................................0  ......................................................................Art. 2."—1— ......................................................2 — A taxa a aplicar por litro de álcool puro é fixada em I272S-.Artigo 33."Imposto automóvel1 —É substituída a tabela i do artigo 1." do imposto automóvel, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 152/89, de 10 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, pela tabela seguinte:TADELA 1Imposto uuloinóvelEacalíli) cm dlillilrach (iviviíjikMrc* inibi cos)Tnx.w(púf ivnÜiiKMro u-ilbico)Parcela a ahatoíAté 1000 .................................228S0O44 0OOS0ODe 1001 a 1250......................521SOO337 293S00De 1251 a 1500......................12I8S0O1 209 240500De 1501 a 1750......................I757.S002 018 279S00De 1751 a 2000......................2'X.7S004 136 989S00De 2001 a 2500......................2861.S003 924 883SOOMais de 2500..........................1801.$001 273 823SOO2 — Fica o Governo autorizado a:í/) Criar o regime de isenção do imposto automóvel, relativamente á introdução no consumo interno de veículos automóveis ligeiros de passageiros por particulares, aquando da transferência de residência normal tle outro Estado membro;/;) Rever o Decreto-Lei n." 471/88, de 22 de Dezembro, de modo a salvaguardai as situações em que a legislação do país de proveniência restringe a permanência dos emigrantes a perítxlos determinados, não consecutivos, e reduzir o prazo mínimo de alienação de veículos automóveis objecto de isenção para 12 meses;c) Criar o regime de importação temporária de veículos automóveis provenientes da Comunidade Europeia relativamente k isenção do imposto automóvel:d) Rever o Decreto-Lei n." 371/85, de 19 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n." 378/87. de 17 de Dezembro, relativo à isenção fiscal de imposto automóvel concedida aos membros do corpo diplomático e funcionários administrativos das embaixadas, no sentido de harmonizar os prazos e taxas lixados nos artigos 7.". 8." e 9.", bem como as situações referidas no arligo 10." ao regime estabelecido no arligo 12." do Decreto-Lei n.° 152/89, de 10 de Maio: