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II SÉRIE-A — NÚMERO 37 66 renovação, o contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1097.o ou no n.o 1 do artigo 1098.o do Código Civil;  d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101.o ou no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil ou da comunicação a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 33.o da presente lei;  e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra;  f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil e dos artigos 34.o e 53.o da presente lei, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.  contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma;  e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra;  f) Em caso de denúncia pelo arrendatário, nos termos do n.o 5 do artigo 37.o ou do n.o 5 do artigo 43.o, o comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário.  2 – O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida. quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados.  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP  b) Cessação do contrato de arrendamento, nos seguintes casos: i) Revogação do contrato de arrendamento, quando a injunção seja titulada pelo acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil e pelo contrato de arrendamento; ii) Caducidade do contrato pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento do qual conste a fixação desse prazo; iii) Oposição à renovação, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1097.o ou no n.o 1 do artigo 1098.o do Código Civil; iv) Denúncia do contrato por
20 DE DEZEMBRO DE 2018 67 3 – Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil é acompanhado dos documentos referidos nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.o 7 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.  4 – O procedimento especial de despejo previsto na presente subsecção apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado ou cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC.  5 – Quando haja lugar a procedimento especial de despejo, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo no âmbito do referido procedimento desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se comunicação pelo senhorio, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista na alínea c) do artigo 1101.o ou no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil; v) Resolução do contrato por comunicação, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 2 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, emitido pela autoridade competente, da oposição à realização da obra; vi) Denúncia pelo arrendatário, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 1098.o do Código Civil e dos artigos 34.o e 53.o da presente lei, quando a injunção seja titulada pelo comprovativo da comunicação da iniciativa do senhorio e o documento de resposta do arrendatário;  Contra PSD CDS BE PCP Abstenção A favor PS
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 68 previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior.  6 – No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas, o procedimento especial de despejo segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado.  7 – Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, independentemente de ter sido requerida, sobre a autorização de entrada no domicílio.  8 – As rendas que se forem vencendo na pendência do procedimento especial de despejo devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.  *** Redação da Lei 6/2006Artigo 15.o Título executivo 1 – Não sendo o locado desocupado na data devida por lei ou convenção das partes, podem servir de base à execução para entrega de coisa certa:  a) Em caso de cessação por revogação, o contrato de   2 – Para efeitos do disposto na subalínea iv) da alínea b) do número anterior, o comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil é acompanhado dos documentos referidos no n.o 1 do artigo 8.o do regime jurídico das obras em prédios arrendados.  3 – Quando requerida pelo senhorio, a injunção em matéria de arrendamento apenas pode ser utilizada relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado.  4 - Quando haja lugar a injunção nos termos da alínea b) do n.o 1, o pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário pode ser deduzido cumulativamente, desde que tenha sido comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ação executiva para os efeitos previstos no artigo anterior.   5 - No caso de desistência do pedido de pagamento de rendas, encargos ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 69 arrendamento, acompanhado do acordo previsto no n.o 2 do artigo 1082.o do Código Civil;  b) Em caso de caducidade pelo decurso do prazo, não sendo o contrato renovável por ter sido celebrado para habitação não permanente ou para fim especial transitório, o contrato escrito donde conste a fixação desse prazo;  c) Em caso de cessação por oposição à renovação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no artigo 1097.o do Código Civil;  d) Em caso de denúncia por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado dos comprovativos das comunicações previstas na alínea c) do artigo 1101.o do Código Civil e no artigo 1104.o do mesmo diploma;  e) Em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1084.o do Código Civil, bem como, quando aplicável, do comprovativo, despesas deduzido cumulativamente, nos termos do número anterior, o procedimento segue os demais trâmites legalmente previstos quanto ao pedido de desocupação do locado.   6 - Sempre que os autos sejam distribuídos, o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas e, nos pedidos previstos na alínea b) do n.o 1, sobre a autorização de entrada no domicílio.   7 – As rendas que se forem vencendo na pendência da injunção requerida pelo senhorio nos termos da alínea b) do n.o 1 devem ser pagas ou depositadas, nos termos gerais.   8 – O processo de injunção em matéria de arrendamento é objeto de diploma próprio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 72 comprovativo da liquidação do IRS ou do IRC relativo aos últimos quatro anos e do qual constem as rendas relativas ao locado, salvo se o contrato for mais recente;  i) Indicar que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de apoio judiciário concedido, bem como juntar documento comprovativo da respetiva concessão, sem prejuízo do disposto no n.o 7;  j) Designar o agente de execução ou o notário competente para proceder à desocupação do locado;  k) Designar agente de execução para proceder à execução para pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, nos casos em que seja designado notário para proceder à desocupação do locado ou este venha a ser competente;  l) Assinar o requerimento.  3 – Havendo pluralidade de arrendatários ou constituindo o local arrendado casa de morada de família, o requerente deve ainda identificar os nomes e domicílios de todos os arrendatários e de ambos os cônjuges, consoante o caso.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 73 4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 15.o, durante o procedimento especial de despejo não é permitida a alteração dos elementos constantes do requerimento, designadamente do pedido formulado.  5 – A entrega do requerimento de despejo por advogado ou solicitador é efetuada apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário.  6 – O requerente que, sendo representado por advogado ou solicitador, não cumprir o disposto no número anterior fica sujeito ao pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.  7 – Faltando, à data da apresentação do requerimento, menos de 30 dias para o termo do prazo de prescrição ou de caducidade, ou ocorrendo outra causa de urgência, deve o requerente apresentar documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido, mas ainda não concedido.  8 – O procedimento considera-se iniciado na data do pagamento da taxa devida ou na data da junção do documento
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 74 comprovativo do pedido ou da concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo. Artigo 15.o-C Recusa do requerimento 1 – O requerimento só pode ser recusado se:  a) Não estiver endereçado ao BNA;  b) Não indicar o fundamento do despejo ou não for acompanhado dos documentos previstos no n.o 2 do artigo 15.o;  c) Não estiver indicado o valor da renda;  d) Não estiver indicada a modalidade de apoio judiciário requerida ou concedida, bem como se não estiver junto o documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário;  e) Omitir a identificação das partes, o domicílio do requerente, os números de identificação civil ou o lugar da notificação do requerido;  f) Não estiver assinado;  g) Não constar do modelo a que se refere o n.o 1 do artigo anterior;  h) Não se mostrar paga a taxa;  i) Não se mostrar pago o imposto do selo ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 75 liquidado o IRS ou IRC pelas rendas relativas ao locado, nos últimos quatro anos, salvo se o contrato for mais recente;  j) O pedido não se ajustar à finalidade do procedimento.  2 – Nos casos em que haja recusa, o requerente pode apresentar outro requerimento no prazo de 10 dias subsequentes à notificação daquela, considerando-se o procedimento iniciado na data em que teve lugar o pagamento da taxa devida pela apresentação do primeiro requerimento ou a junção do documento comprovativo do pedido ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa de justiça e dos demais encargos com o processo. Artigo 15.o-D Finalidade, conteúdo e efeito da notificação 1 – O BNA expede imediatamente notificação para o requerido, por carta registada com aviso de receção, para, em 15 dias, este:  a) Desocupar o locado e, sendo caso disso, pagar ao requerente a
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 76 quantia pedida, acrescida da taxa por ele liquidada;  b) Deduzir oposição à pretensão e ou requerer o diferimento da desocupação do locado, nos termos do disposto nos artigos 15.o-N e 15.o-O.  2 – Havendo vários requeridos, a notificação é expedida para todos eles, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior.  3 – A notificação é expedida para o local indicado no requerimento de despejo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 228.o, nos n.os 3 a 5 do artigo 229.o e no n.o 2 do artigo 230.o do Código de Processo Civil, não havendo lugar à advertência prevista no artigo 233.o do mesmo Código.  4 – O ato de notificação deve conter:  a) Os elementos referidos nas alíneas a) a h) do n.o 2 do artigo 15.o-B e, se for caso disso, no n.o 3 do mesmo artigo;  b) A indicação do prazo para a oposição e a respetiva forma de contagem;  c) A indicação de que, na falta de desocupação do locado, de oposição dentro do prazo legal ou do pagamento ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 77 depósito das rendas que se venceram na pendência do procedimento especial de despejo, será constituído título para desocupação do locado com a faculdade de o requerente a efetivar imediatamente;  d) Nos casos de pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, a indicação de que, na falta de pagamento da quantia pedida e da taxa liquidada pelo requerente, são ainda devidos juros de mora desde a data da apresentação do requerimento;  e) A indicação de que a dedução de oposição cuja falta de fundamento o requerido não deva ignorar o responsabiliza pelos danos que causar ao requerente e determina a condenação em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa devida.  5 – A notificação efetuada nos termos do presente artigo interrompe a prescrição, nos termos do disposto no artigo 323.o do Código Civil. Artigo 15.o-E Constituição de título para desocupação do locado 1 – O BNA converte o requerimento de despejo em título para
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 78 desocupação do locado se:  a) Depois de notificado, o requerido não deduzir oposição no respetivo prazo;  b) A oposição se tiver por não deduzida nos termos do disposto no n.o 4 do artigo seguinte;  c) Na pendência do procedimento especial de despejo, o requerido não proceder ao pagamento ou depósito das rendas que se forem vencendo, nos termos previstos no n.o 8 do artigo 15.o  2 – O título de desocupação do locado é autenticado com recurso a assinatura eletrónica.  3 – Constituído o título de desocupação do locado, o BNA disponibiliza o requerimento de despejo no qual tenha sido colocada a fórmula de título para desocupação do locado ao requerente e ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado, consoante os casos, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Artigo 15.o-F Oposição 1 – O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de 15 dias a Artigo 15.o-I Audiência de julgamento, sentença e resposta social 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...)
20 DE DEZEMBRO DE 2018 79 contar da sua notificação.  2 – A oposição não carece de forma articulada, devendo ser apresentada no BNA apenas por via eletrónica, com menção da existência do mandato e do domicílio profissional do mandatário, sob pena de pagamento imediato de uma multa no valor de 2 unidades de conta processuais.  3 – Com a oposição, deve o requerido proceder à junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida e, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 1083.o do Código Civil, ao pagamento de uma caução no valor das rendas, encargos ou despesas em atraso, até ao valor máximo correspondente a seis rendas, salvo nos casos de apoio judiciário, em que está isento, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  4 – Não se mostrando paga a taxa ou a caução previstas no número anterior, a oposição tem-se por não deduzida.  5 – A oposição tem-se igualmente por não deduzida quando o requerido não efetue o 4- – (...) 5- (...) 6 – (...) 7 – (...) 8 – (...) 9 – (...) 10 – (...) 11 – A necessidade de assegurar resposta social para a carência habitacional do inquilino e do seu agregado familiar é imediatamente identificada e caracterizada, para comunicação aos serviços competentes da segurança social, que atuam em conformidade REJEITADO  Contra PS PCP BE Abstenção A favor CDS PSD
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 80 pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento do pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado da taxa e dos demais encargos com o processo. Artigo 15.o-G Extinção do procedimento 1 – O procedimento especial de despejo extingue-se pela desocupação do locado, por desistência e por morte do requerente ou do requerido.  2 – O requerente pode desistir do procedimento especial de despejo até à dedução da oposição ou, na sua falta, até ao termo do prazo de oposição.  3 – Nos casos previstos nos números anteriores, o BNA devolve a pedido do requerente o expediente respeitante ao procedimento especial de despejo e notifica o requerido daquele facto se este já tiver sido notificado do requerimento de despejo. Artigo 15.o-H Distribuição e termos posteriores 1 – Deduzida oposição, o BNA apresenta os
20 DE DEZEMBRO DE 2018 81 autos à distribuição e remete ao requerente cópia da oposição.  2 – Recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes para, no prazo de 5 dias, aperfeiçoarem as peças processuais, ou, no prazo de 10 dias, apresentarem novo articulado sempre que seja necessário garantir o contraditório.  3 – Não julgando logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou não decidindo logo do mérito da causa, o juiz ordena a notificação das partes da data da audiência de julgamento.  4 – Os autos são igualmente apresentados à distribuição sempre que se suscite questão sujeita a decisão judicial. Artigo 15.o-I Audiência de julgamento e sentença 1 – A audiência de julgamento realiza-se no prazo de 20 dias a contar da distribuição.  2 – Não é motivo de adiamento da audiência a falta de qualquer das partes ou dos seus mandatários, salvo nos casos de justo impedimento.  3 – Se as partes estiverem presentes ou representadas na
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 82 audiência, o juiz procura conciliá-las.  4 – Frustrando-se a conciliação, produzem-se as provas que ao caso couber.  5 – Qualquer das partes pode requerer a gravação da audiência.  6 – As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas.  7 – A prova pericial é sempre realizada por um único perito.  8 – Se considerar indispensável para a boa decisão da causa que se proceda a alguma diligência de prova, o juiz pode suspender a audiência no momento que reputar mais conveniente e marcar logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir-se no prazo de 10 dias.  9 – Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral.  10 – A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata. Artigo 15.o-J Desocupação do locado e pagamento das rendas em atraso 1 – Havendo título ou decisão judicial para desocupação do locado, o agente de execução, o
20 DE DEZEMBRO DE 2018 83 notário ou, na falta destes ou sempre que lei lhe atribua essa competência, o oficial de justiça desloca-se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, lavrando auto da diligência.  2 – O senhorio e o arrendatário podem acordar num prazo para a desocupação do locado com remoção de todos os bens móveis, sendo lavrado auto pelo agente de execução, notário ou oficial de justiça.  3 – O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça podem solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sempre que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do imóvel, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 6 do artigo 757.o do Código de Processo Civil.  4 – Quando a desocupação do locado deva efetuar-se em domicílio, a mesma só pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça entregar cópia do título ou decisão judicial a quem tiver a
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 84 disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local.  5 – O título para desocupação do locado, quando tenha sido efetuado o pedido de pagamento das rendas, encargos ou despesas em atraso, e a decisão judicial que condene o requerido no pagamento daqueles constituem título executivo para pagamento de quantia certa, aplicando-se, com as necessárias adaptações, os termos previstos no Código de Processo Civil para a execução para pagamento de quantia certa baseada em injunção.  6 – Nos casos previstos no número anterior não há lugar a oposição à execução. Artigo 15.o-K Destino dos bens 1 – O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça procede ao arrolamento dos bens encontrados no locado.  2 – O arrendatário deve, no prazo de 30 dias após a tomada da posse do imóvel, remover todos os seus bens
20 DE DEZEMBRO DE 2018 85 móveis, sob pena de estes serem considerados abandonados. Artigo 15.o-L Autorização judicial para entrada imediata no domicílio 1 – Caso o arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.o 2 do artigo 15.o-J e o procedimento especial de despejo não tenha sido distribuído a juiz, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça apresenta requerimento no tribunal judicial da situação do locado para, no prazo de cinco dias, ser autorizada a entrada imediata no domicílio.  2 – O requerimento previsto no número anterior assume caráter de urgência e deve ser instruído com:  a) O título para desocupação do locado;  b) O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida.  3 – Se a considerar necessária, o juiz procede à audição do arrendatário.  4 – São motivos de recusa do requerimento de autorização para entrada no domicílio, designadamente:  a) Não ter sido utilizado o modelo de
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 86 requerimento ou este não estar devidamente preenchido;  b) O requerimento não estar instruído com os documentos referidos no n.o 2;  c) A violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D.  5 – Conferida autorização judicial para entrada no domicílio, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça desloca-se imediatamente ao locado para tomar a posse do imóvel, aplicando-se o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 15.o-J e no artigo anterior.  6 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos casos em que a entrada no locado dependa de autorização judicial nos termos da lei. Artigo 15.o-M Suspensão da desocupação do locado 1 – O agente de execução, o notário ou o oficial de justiça suspende as diligências para desocupação do locado sempre que o detentor da coisa, ao qual não tenha sido dada a oportunidade de intervir no procedimento especial de despejo, exibir algum dos
20 DE DEZEMBRO DE 2018 87 seguintes títulos, com data anterior ao início daquele procedimento:  a) Título de arrendamento ou de outro gozo legítimo do prédio, emanado do senhorio;  b) Título de subarrendamento ou de cessão da posição contratual, emanado do arrendatário, e documento comprovativo de haver sido requerida no prazo de 15 dias a respetiva notificação ao senhorio ou de este ter especialmente autorizado o subarrendamento ou a cessão ou, ainda, de ter reconhecido o subarrendatário ou cessionário como tal.  2 – Tratando-se de arrendamento para habitação, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça suspende as diligências executórias quando se mostre, por atestado médico que indique fundamentadamente o prazo durante o qual se deve suspender a execução, que a diligência põe em risco de vida a pessoa que se encontra no local, por razões de doença aguda.  3 – Nos casos referidos nos números anteriores, o agente de execução, o notário ou o oficial de justiça lavra certidão
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 88 das ocorrências, junta os documentos exibidos e adverte o detentor, ou a pessoa que se encontra no local, de que as diligências para a desocupação do locado prosseguem, salvo se, no prazo de 10 dias, requerer ao juiz do tribunal judicial da situação do locado a confirmação da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto imediato conhecimento ao senhorio ou ao seu representante.  4 – Ouvido o senhorio, o juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de cinco dias, decide manter suspensas as diligências para a desocupação ou ordena o levantamento da suspensão e a imediata prossecução daquelas.  Artigo 15.o-N Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação 1 – No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo para a oposição ao procedimento especial de despejo, o arrendatário pode requerer ao juiz do tribunal judicial da situação do locado o diferimento da
20 DE DEZEMBRO DE 2018 89 desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.  2 – O diferimento de desocupação do locado para habitação é decidido de acordo com o prudente arbítrio do tribunal, devendo o juiz ter em consideração as exigências da boa-fé, a circunstância de o arrendatário não dispor imediatamente de outra habitação, o número de pessoas que habitam com o arrendatário, a sua idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos:  a) Que, tratando-se de resolução por não pagamento de rendas, a falta do mesmo se deve a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente ao benificiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção;  b) Que o arrendatário tem deficiência com grau comprovado de
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 90 incapacidade igual ou superior a 60 /prct..  3 – No caso de diferimento decidido com base na alínea a) do número anterior, cabe ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de diferimento, ficando aquele sub-rogado nos direitos deste.  Artigo 15.o-O Termos do diferimento da desocupação 1 – O requerimento de diferimento da desocupação assume carácter de urgência e é indeferido liminarmente quando:  a) Tiver sido apresentado fora do prazo;  b) O fundamento não se ajustar a algum dos referidos no artigo anterior;  c) For manifestamente improcedente.  2 – Se o requerimento for recebido, o senhorio é notificado para contestar, dentro do prazo de 10 dias, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.  3 – O juiz deve decidir o pedido de diferimento
20 DE DEZEMBRO DE 2018 91 da desocupação por razões sociais no prazo máximo de 20 dias a contar da sua apresentação, sendo, no caso previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior, a decisão oficiosamente comunicada, com a sua fundamentação, ao Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.  4 – O diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o conceder.  Artigo 15.o-P Impugnação do título para desocupação do locado 1 – O arrendatário só pode impugnar o título para desocupação do locado com fundamento na violação do disposto nos artigos 9.o, 10.o e 15.o-D.  2 – A impugnação prevista no número anterior é apresentada ao juiz do tribunal judicial da situação do locado, no prazo de 10 dias a contar da deslocação do agente de execução, do notário ou do oficial de justiça ao imóvel para a sua desocupação, ou do momento em que o arrendatário teve conhecimento de ter sido efetuada a sua
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 92 desocupação, podendo ser acompanhada de cópia do título para desocupação do locado.  3 – A impugnação observa as seguintes regras:  a) A prova é oferecida com o requerimento;  b) A parte requerida é notificada para, em 10 dias, se opor à impugnação e oferecer prova;  c) A impugnação tem sempre efeito meramente devolutivo, seguindo, com as necessárias adaptações, a tramitação do recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil.  Artigo 15.o-Q Recurso da decisão judicial para desocupação do locado Independentemente do valor da causa e da sucumbência, da decisão judicial para desocupação do locado cabe sempre recurso de apelação, nos termos do Código de Processo Civil, o qual tem sempre efeito meramente devolutivo.  Artigo 15.o-R Uso indevido ou abusivo do procedimento 1 – Aquele que fizer uso indevido do procedimento especial
20 DE DEZEMBRO DE 2018 93 de despejo do locado incorre em responsabilidade nos termos da lei.  2 – Se o senhorio ou o arrendatário usarem meios cuja falta de fundamento não devessem ignorar ou fizerem uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo, respondem pelos danos que culposamente causarem à outra parte e incorrem em multa de valor não inferior a 10 vezes a taxa de justiça devida.  3 – O disposto no número anterior é ainda aplicável ao detentor do locado ou a qualquer outro interveniente no procedimento especial de despejo que, injustificadamente, obste à efetivação da desocupação do locado.  4 – Incorre na prática do crime de desobediência qualificada quem infrinja a decisão judicial de desocupação do locado.  Artigo 15.o-S Disposições finais 1 – Ao procedimento especial de despejo aplica-se o regime de acesso ao direito e aos tribunais, com as necessárias adaptações e as seguintes especificidades:  a) O prazo previsto no n.o 1 do artigo 33.o da
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 94 Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, é reduzido para 10 dias;  b) Não se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 33.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho;  c) Sendo requerido apoio judiciário para dispensa de pagamento ou pagamento faseado das taxas e demais encargos, equivale ao pagamento da taxa a que alude o n.o 7 do artigo 15.o-B a junção do documento comprovativo da apresentação do respetivo pedido.  2 – Em caso de indeferimento do pedido de apoio judiciário na modalidade de dispensa ou de pagamento faseado de taxa e demais encargos com o processo, o requerente deve efetuar o pagamento da taxa devida no prazo de cinco dias a contar da data da notificação da decisão definitiva de indeferimento, sob pena de extinção do procedimento ou, caso já tenha sido constituído título para desocupação do locado, de pagamento do valor igual a 10 vezes o valor da taxa devida.  3 – No procedimento especial de despejo, é obrigatória a constituição de advogado para a dedução de oposição ao
20 DE DEZEMBRO DE 2018 95 requerimento de despejo.  4 – As partes têm de se fazer representar por advogado nos atos processuais subsequentes à distribuição no procedimento especial de despejo.  5 – Aos prazos do procedimento especial de despejo aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil, não havendo lugar à sua suspensão durante as férias judiciais nem a qualquer dilação.  6 – Estão sujeitos a distribuição a autorização judicial para entrada imediata no domicílio, a suspensão da desocupação do locado e o diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, previstos nos artigos 15.o-L a 15.o-O, bem como os demais atos que careçam de despacho judicial.  7 – O tribunal competente para todas as questões suscitadas no âmbito do procedimento especial de despejo é o da situação do locado.  8 – Os atos a praticar pelo juiz no âmbito do procedimento especial de despejo assumem carácter urgente.  9 – Compete ao membro do Governo responsável pela área
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 96 da justiça regulamentar o procedimento especial de despejo, nomeadamente, nas seguintes matérias:  a) Aprovação do modelo de requerimento de despejo;  b) Forma de apresentação dos requerimentos de despejo, oposição, autorização judicial para entrada imediata no domicílio, suspensão da desocupação do locado e diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação;  c) Forma de apresentação da impugnação do título para desocupação do locado e da oposição à mesma;  d) Forma de pagamento da caução devida pela dedução de oposição à desocupação do locado;  e) Forma de apresentação da contestação do pedido de diferimento da desocupação;  f) Modo de designação, substituição e destituição do agente de execução, notário ou oficial de justiça;  g) Forma de disponibilização do título de desocupação do locado;  h) Comunicações e notificações;  i) Fixação de taxas e forma de pagamento;
20 DE DEZEMBRO DE 2018 97 j) Remuneração do agente de execução ou notário ou pagamento de taxa no caso de intervenção de oficial de justiça.  Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP  Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP    Proposta de alteração de 17.12.2018  Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro São aditados ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, os artigos 15.o-T e 15.o-U, com a seguinte redação:   Contra PSD CDS Abstenção  A favor PS BE PCP    Proposta de alteração de 17.12.2018  «Artigo 15.o-T Injunção em matéria de arrendamento 1 - 1 – A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é um meio processual que se destina a efetivar os seguintes direitos do arrendatário: a) a) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, em caso
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 98 de execução de intimação emitida ao abrigo do n.o 2 do artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação ou do n.o 1 do artigo 55.o do regime jurídico da reabilitação urbana, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados e de cópia da intimação a que se reporta; b) b) Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio, nos casos de reparações previstas nos n.os 1 ou 2 do artigo 1036.o do Código Civil, quando a injunção seja titulada pelo contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados. c) c) Cessação de atividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea a) do
20 DE DEZEMBRO DE 2018 99 n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente; d) d) Correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela câmara municipal competente; e) e) Correção de impedimento da fruição do locado, quando a injunção seja titulada pela intimação dirigida pelo arrendatário nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 13.o-B, acompanhada por auto emitido pela autoridade policial ou equiparada ou pela câmara municipal competente; 2 - 2 – Caso seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.o 3 do artigo 13.o-B dentro do prazo estabelecido no n.o 7 do mesmo artigo, a câmara municipal é notificada para envio
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 100 do referido auto no prazo de 20 dias, suspendendo-se o processo até receção do referido auto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - 3 – Com o decretamento das injunções previstas nas alíneas c) a e) do número anterior, a sanção pecuniária prevista no n.o 5 do artigo 13.o-B passa a ser, por cada dia de incumprimento a partir dessa data, no valor de 50 euros, podendo ser deduzida pelo arrendatário do pagamento das rendas mensais vincendas a partir dessa data, até que o cumprimento da injunção seja demonstrado pelo senhorio ao arrendatário nos termos do artigo 9.o. 4 - 4 – À sanção pecuniária prevista no número anterior aplica-se o disposto no n.o 6 do artigo 13.-o B. 5 - 5 – O processo de injunção em matéria de arrendamento é objeto de diploma próprio.     Contra CDS PSD Abstenção  A favor PS BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 101     Proposta de alteração de 17.12.2018  Artigo 15.o-U Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento 1- É criado, junto da Direção-Geral da Administração da Justiça, o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) destinado a assegurar a tramitação da injunção em matéria de arrendamento prevista no artigo anterior.   2- O SIMA tem competência em todo o território nacional. Contra Abstenção A favor  Contra PSD CDS Abstenção A favor PS PCP BE Contra Abstenção A favor DL 1/2013  Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro,  Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo    Artigo 3.o B  revoga o Decreto-Lei n.o 1/2013, de 7 de janeiro, que procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo. REJEITADO     Contra PSD CDS PS Abstenção A favor BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 103 entrada em vigor da presente lei.  5 – Se o arrendatário tiver idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., a invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil obriga o senhorio, na falta de acordo entre as partes, a garantir o realojamento do arrendatário em condições análogas às que este já detinha, quer quanto ao local quer quanto ao valor da renda e encargos.  6 – Os direitos conferidos nos números anteriores ao arrendatário podem ser invocados pelo subarrendatário quando se trate de subarrendamento autorizado ou ratificado nos termos da lei.   Artigo 27.o Âmbito As normas do presente capítulo aplicam-se aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da
20 DE DEZEMBRO DE 2018 105 4 – Se for caso disso, o arrendatário deve ainda, na sua resposta, invocar, isolada ou cumulativamente, as seguintes circunstâncias:  a) Rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA), nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 35.o e 36.o;  b) Idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct., nos termos e para os efeitos previstos no artigo 36.o  5 – As circunstâncias previstas nas alíneas do número anterior só podem ser invocadas quando o arrendatário tenha no locado a sua residência permanente ou quando a falta de residência permanente for devida a caso de força maior ou doença.  6 – O arrendatário pode, no prazo previsto no n.o 1, reclamar de qualquer incorreção na inscrição matricial do locado, nos termos do disposto no artigo 130.o do CIMI, junto do serviço de finanças competente.  7 – A reclamação referida no número anterior não suspende
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 106 a atualização da renda, mas, quando determine uma diminuição do valor da mesma, há lugar à recuperação pelo arrendatário da diminuição desse valor desde a data em que foi devida a renda atualizada.  8 – O montante a deduzir a título de recuperação da diminuição do valor da renda, calculado nos termos do número anterior, não pode ultrapassar, em cada mês, metade da renda devida, salvo quando exista acordo entre as partes ou se verifique a cessação do contrato.  9 – A falta de resposta do arrendatário vale como aceitação da renda, bem como do tipo e da duração do contrato propostos pelo senhorio, ficando o contrato submetido ao NRAU a partir do 1.o dia do 2.o mês seguinte ao do termo do prazo previsto nos n.os 1 e 2.  10 – Caso o arrendatário aceite o valor da renda proposto pelo senhorio, o contrato fica submetido ao NRAU a partir do 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção da resposta:  a) De acordo com o tipo e a duração acordados;  b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou
20 DE DEZEMBRO DE 2018 107 da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.  11 – O RABC é definido em diploma próprio. Contra PSD PS CDS Abstenção A favor BE PCP
20 DE DEZEMBRO DE 2018 109 ii) A um máximo de 17 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1500 mensais;  iii) A um máximo de 15 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 1000 mensais;  iv) A um máximo de 13 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 750 mensais;  v) A um máximo de 10 /prct. do RABC do agregado familiar do arrendatário, com o limite previsto na alínea a), no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a (euro) 500 mensais.  3 – Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da comunicação com o respetivo valor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 110 4 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o valor atualizado da renda, no período de oito anos referido no n.o 1, corresponde ao valor da primeira renda devida.  5 – Nos anos seguintes ao da invocação da circunstância regulada no presente artigo, o inquilino faz prova dessa circunstância, pela mesma forma e até ao dia 30 de setembro, quando essa prova seja exigida pelo senhorio até ao dia 1 de setembro do respetivo ano, sob pena de não poder prevalecer-se daquela circunstância.  6 – Findo o prazo de oito anos referido no n.o 1, o senhorio pode promover a transição do contrato para o NRAU, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, com as seguintes especificidades:  a) O arrendatário não pode invocar as circunstâncias previstas nas alíneas do n.o 4 do artigo 31.o;  b) No silêncio ou na falta de acordo das partes acerca do tipo ou da duração do contrato, este considera-se celebrado com prazo certo, pelo período de cinco anos.  Al. d)  Contra
20 DE DEZEMBRO DE 2018 111 Contra PSD CDS Abstenção A favor PS BE PCP Abstenção A favor
20 DE DEZEMBRO DE 2018 113 arrendatário, ou verificando-se o disposto no número anterior, a nova renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo senhorio, da resposta ou do termo do prazo para esta, consoante os casos.  6 – Se o senhorio não aceitar o valor da renda proposto pelo arrendatário, o contrato mantém-se em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável, sendo o valor da renda apurado nos termos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo anterior, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  7 – Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA:  a) O valor da renda é apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;  b) O valor da renda vigora por um período de 10 anos, correspondente ao valor da primeira renda devida;  c) É aplicável o disposto no n.o 5 do artigo anterior.  8 – Quando for atualizada, a renda é devida no 1.o dia do 2.o mês seguinte ao da receção, pelo arrendatário, da 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...).” respeita ao valor da renda, o disposto nos números seguintes, caso o arrendatário invoque e comprove que: a) Possui idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 /prct; ou que b) Reside há mais de cinco anos no locado cônjuge, unido de facto ou parente do arrendatário no primeiro grau da linha reta, que se encontre numa das condições previstas na alínea anterior, sendo o RABC do agregado familiar inferior a 5 RMNA. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Em caso de transição de contrato para o NRAU nos termos do artigo 30.o e seguintes, sem que tenha sido exercido o direito à aplicação do disposto nos n.os 1 ou 7 do presente artigo, se o arrendatário residir há mais de 15 anos no locado e o demostrar mediante atestado emitido pela junta de freguesia da sua área de residência, e tiver, à no locado e tiver, à data da entrada em vigor da presente lei, idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio não pode opor-se à renovação do contrato. REJEITADA 11- [...]. 12- A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode ultrapassar anualmente 20% do valor da diferença entre 1/25 do VPT do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista. REJEITADA 13- [...].» este seja igual ou superior àquele limite.  12 -  A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode ultrapassar anualmente 20% do valor da diferença entre 1/15 do VPT do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista.  13 - No caso previsto no n.o 9 e no caso de atualização extraordinária de renda previsto no número anterior, o arrendatário tem direito a subsídio de renda, nos termos de diploma próprio, sem prejuízo do acesso às demais modalidades de apoio habitacional aplicáveis.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 114 comunicação com o respetivo valor.  9 – Findo o período de 10 anos a que se refere a alínea b) do n.o 7:  a) O valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 30.o e seguintes, não podendo o arrendatário invocar a circunstância prevista na alínea a) do n.o 4 do artigo 31.o;  b) O contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes.  10 – No caso previsto no número anterior, o arrendatário pode ter direito a uma resposta social, nomeadamente através de subsídio de renda, de habitação social ou de mercado social de arrendamento, nos termos e condições a definir em diploma próprio.data da transição do contrato, idade igual ou superior a 65 anos de idade ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, aplicando-se com as devidas adaptações os requisitos estabelecidos no artigo 1102.o do mesmo código. 11 - Na renovação do contrato prevista no número anterior, o senhorio pode proceder à atualização extraordinária da renda até ao limite estabelecido nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 35.o do NRAU, aplicando-se para o efeito o disposto nos artigos 30.o e seguintes daquele regime jurídico, mantendo-se o valor da referida renda quando este seja igual ou superior àquele limite. 12 -  A atualização extraordinária da renda prevista no número anterior não pode ultrapassar anualmente 20% do valor da diferença entre 1/15 do VPT do locado e da renda anterior à atualização extraordinária ali prevista.