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16 DE MARÇO DE 1991919pos—Manuel Alegre—Jorge Lacão—Laurentino Dias— José Sócrates — Alberto Oliveira e Silva—António Braga—Hélder Filipe—Domingues Azevedo — Eduardo Pereira—António Esteves.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 131/VCRIAÇÃO DA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO DO REGIME DAS FINANÇAS LOCAIS1 — Quando recentemente, por ocasião da aprovaçüo do Orçamento do Estado na Assembleia da República, o Governo pretendeu alterar os critérios de distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) às autarquias locais, fê-lo à revelia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e contra a posição da maior parte dos municípios.2 — Nessa ocasião, o Governo e o Grupo Parlamentar do PSD rejeitaram as soluções defendidas pela ANMP e a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de distribuição de verbas, a título excepcional, pela melhor das duas soluções assinaladas na proposta de Orçamento do Estado, o que teria equivalido a um reforço da verba global do FEF de cerca de 5 milhões de contos (em 157 milhões), concretizável sem agravamento da despesa pública prevista e por simples actualização da previsão de receita do IVA para 1991.3 — Transcorreram, entretanto, mais de dois meses sobre a dam da aprovação do Orçamento do Estado, tornando de todo evidente o obstinado silêncio do Governo, em facedas reiteradas propostas de há muito formuladas pela ANMP no sentido da constituição de um grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais.4 — Em face da iniciativa do PS de apresentação de —um_projecto de lei de novo regime das finanças locais, :^7*e<>rrupanhadõ~de um outro de lei quadro de novas atribuições e competências dos municípios, e no propósito, expresso em Plenário, de contribuir para uma revisão ponderada, participada e consensual dos critérios de redistribuição do FEF às autarquias locais, tanto mais que se encontra esgotado o período temporal de aplicação da actual Lei n.9 1/87, de 6 de Janeiro:Nos termos legais e regimentais em vigor, os deputados do PS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de deliberação:1 — E criada a Comissão Eventual para a Revisão da Lei das Finanças Locais.2 — A Comissão Eventual terá composição proporcional.3 — A Comissão Eventual deverá integrar nos seus trabalhos o membro do Governo responsável pela administração autárquica, bem como uma representação dos municípios nos termos a definir entre a Comissão Eventual c a Associação Nacional dc Municípios Portugueses.4 — A Comissão Eventual deverá apresentar ao Plenário relatório conclusivo dos seus trabalhos no prazo dc 60 dias a contar da data da posse.Assembleia da República, 6 de Março de 1991. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão—Júlio Henrique—Carlos Lage — Laurentino Dias — Alberto Avelino—Hélder Filipe—Julieta Sampaio—António Esteves —Miranda Calha.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 110$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 19902-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE OUTUBRO DE 19902-(57)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
# D lÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 9819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 290$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 3 de Abril de 1991II Série-A — Número 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.-1 SOO/V e 711/V a 713/V):N.° SOO/V (alteração da denominação da freguesia de Bostelo):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................     942N.° 711/V — Prorrogação do prazo limite de aprovação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (apresentado pelo PCP)...................     942N.° 712/V — Elevação da povoação de Termas do Gerês à categoria de vila, concelho de Terras de Bouro(apresentado pelo PSD) .........................     943N.° 713/V — Regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.° da Lei da Objec-ção de Consciência, aguardam há seis anos decisãosobre os seus casos (apresentado pelo PCP).....        947Proposta de lei n.° 187/V:Altera a Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, que disciplina o regime do exercício do direito à objecção de consciência no âmbito do serviço militar obrigatório...................................        948Proposta de resolução n.° 47/V:Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem ....................... 949
3 DE ABRIL DE 1991953Artigo 27.°Cada Parte na presente Convenção compromete-se a tomar, de acordo com a sua Constituição, as medidas legislativas ou outras necessárias para assegurar a aplicação da Convenção.Artigo 28.°As disposições da presente Convenção substituem, nas relações entre as Partes, as disposições dos instrumentos internacionais mencionados nas alíneas 1), 2), 3) e 4) do segundo parágrafo do preâmbulo; cada um destes instrumentos será considerado como tendo dei-xado de estar em vigor quando todas as Partes nesses instrumentos se tornarem Partes na presente Convenção.Na fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos governos, assinaram a presente Convenção, que foi aberta à assinatura em Lake Sucess, Nova Iorque, no dia 21 de Março de 1950, e da qual uma cópia certificada conforme será enviada pelo Secretário-Geral a todos os Estados Membros das Nações Unidas e aos Estados não membros referidos no artigo 23.°Nota. — O texto em inglês, por razões de ordem técnica, será publicado oportunamente.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-finados ao Diário da Republica desde que não tra-aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 70$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 25 de Junho de 1991II Série-A - Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.M 331/V a 339/V):N.° 331/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresasnacionalizadas...................................  1430N.° 332/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola 1430 N.° 333/V — Áreas Metropolitanas de Lisboa e doPorto...........................................  1431N.° 334/V — Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.° da Lei n.° 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação......................  1434N.° 335/V — Lei sobre objecção de consciência____ 1435N.° 336/V — Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)..................... 1440N.° 337/V — Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas............................ 1441N.° 338/V — Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associaçãopública dos técnicos oficiais de contas............. 1441N.° 339/V — Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência............................ 1442
7 DE AGOSTO DE 19911737AnexoTabela IÁcido lisérgico.Efedrina.Ergometrina.Ergotamina.Fenil-1 propanona-2.Pseudo-efedrina.Os sais das substâncias indicadas nesta Tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.Tabela IIAcetona.Ácido antranílico. Ácido fenilacético. Anidrido acético. Éter etílico. Piperidina.Os sais das substâncias indicadas nesta Tabela, sempre que a existência de tais sais seja possível.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PACO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE MAIO DE 19911130-(11)à realização dos investimentos constantes do Plano regional que excederem a sua capacidade de financiamento, dc harmonia com um programa de transferência de fundos a acordar entre o Governo da República e o Governo Regional.Artigo 71.°As receitas da Região são afectadas às suas despesas, segundo orçamento anual aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 29.aArtigo 72.°1 — Para fazer face a dificuldades dc tesouraria, a Região pode levantar junto do Banco dc Portugal, sem quaisquer encargos de juros, até 10 % do valor correspondente ao das receitas correntes cobradas no penúltimo ano.2 — A Região pode também contrair empréstimos internos e externos a médio c longo prazos, exclusivamente destinados a financiar investimentos.3 — A contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República.Artigo 73.»A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita na Região por uma secção regional do Tribunal dc Contas, nos termos da lei.Artigo 74.«A cobrança coerciva de dívidas à Região é efectuada nos termos da das dívidas ao Estado através do respectivo processo dc execução fiscal.CAPÍTULO III Bens da Região Artigo 75.aA Região tem activo e passivo próprios, competindo--lhe administrar e dispor do seu património.Artigo 76.91 — Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região.2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens que interessem à defesa nacional e os afectos a serviços públicos não regionalizados, desde que não classificados como património cultural.Artigo 77.*Integram o domínio privado da Região:a) Os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados;b) Os bens do domínio privado do antigo distrito autónomo;c) As coisas e os direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região;d) Os bens adquiridos pela Região dentro ou fora do seu território ou que por lei lhe pertençam;e) Os bens abandonados e os que integram heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.Artigo 78.°1 — A Região sucede nas posições contratuais emergentes dc instrumentos outorgados pela Junta Geral ou pela Junta Regional da Madeira.2 — As competências, designadamente de carácter tributário, conferidas por lei à Junta Geral ou à Junta Regional da Madeira consideram-se atribuídas aos órgãos de governo próprio da Região.Aprovado em 24 de Abril de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 20 de Junho de 1991II Série-A — Número 59DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjeclos de lei (n.M 475/V, 477/V, 560/V, 78S/V e 786/V):N.w 475/V e 477/V (alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à apreciação e votação na especialidade.......................................... 1376N.° 560/V (Conselho Económico e Social):Relatório e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativos à apreciação na especialidade e respectivas propostas.........................  1383N.° 785/V — Criação da freguesia de Feijó no concelho de Almada (apresentado pelo PS) ............. 1389N.° 786/V — Elevação de Angeja à categoria de vila (apresentado pelo PSD) ..........................  1390Propostas de lei n.M 90/V, 97/V, 157/V, 161/V, 165/V, 182/V, 189/V e 202/V):N.° 90/V (definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à apreciação na especialidade e respectivas propostas......  1395N.° 97/V — V. projectos de lei n.°' 475/V e 477/V.N.° 157/V — V. projecto de lei n." 560/V.N.° 161/V (Lei de Bases da Organização Judiciária deMacau):Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ................  1396N.° 165/V (alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativos à apreciação na especialidade e respectivas propostas.....................................  1403N.° 182/V (autoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica):Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura..............................  1404N.° 189/V (Lei de Bases de Protecção Civil):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...  1405N.° 202/V [cria os Tribunais Administrativos dos Círculos de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril)]:Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas apresentadas relativas à apreciação na especialidade...... 1411
1412II SÉRIE-A — NÚMERO 592 — Sao criados os tribunais tributários de 1.» instância com sede em Ponta Delgada e Funchal.Artigo 64.° 1.-11 — A sede e a área de jurisdição dos tribunais fiscais aduaneiros são as estabelecidas para as auditorias fiscais.2 — São criados os tribunais fiscais aduaneiros com sede em Ponta Delgada e Funchal.Artigo 106.» I-la) ......................................................................b) Dos magistrados dos Tribunais Administrativos dos Círculos de Lisboa, Porto, Coimbra, Ponta Delgada e Funchal;c) ......................................................................d) ..............................•.......................................Artigo 2.°A área de jurisdição, bem como a estrutura e quadro de pessoal das secretarias e serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo, dos tribunais tributários de l.! instância e dos tribunais fiscais aduaneiros criados pela presente lei serão estabelecidos por decreto-lei.Artigo 3.°Os processos entrados nos tribunais actualmente competentes e pendentes à data da entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo anterior, ainda sem vistos para julgamento, transitam para os tribunais que passem a ser competentes para a sua instauração nos termos desse diploma.Palácio de São Bento, 17 de Junho dc 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.ANEXO Proposta de alteraçãoArtigo l.9Os artigos 45.9,58.9,64.9 e 106.9 do Decrcto-Lei n.9 129/ 84, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 45.9 I-lArtigo 58.9 [...]1 — A sede e a área de jurisdição dos tribunais tributários de 1.* instância são as estabelecidas para os tributários de 1.' instância das contribuições e impostos.2 — São criados os tribunais tributários de 1.' instância com sede em Ponta Delgada e no Funchal.Artigo 64.9 I-l1 — A sede e a área dc jurisdição dos tribunais fiscais aduaneiros são as estabelecidas para as auditorias fiscais.2 — São criados os tribunais fiscais aduaneiros com sede em Ponta Delgada e no Funchal.Artigo 106.9 [-1Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — António Jorge Pereira—Álvaro Dâmaso — Cecília Catarino — Mário Maciel—António Ourique Mendes.Proposta de alteração Artigo 2.9A área de jurisdição, bem como a estrutura e quadro de pessoal das secretarias e serviços de apoio dos tribunais administrativos de círculo dos tribunais tributários de l.1 instância e dos tribunais fiscais aduaneiros criados pela presente lei serão estabelecidos por decreto-lei.Artigo 3.9Os processos entrados nos tribunais actualmente competentes e pendentes à data da entrada em vigor do diploma a que se refere o artigo anterior, ainda sem vistos para julgamento, transitam para os tribunais que passem a ser competentes nara a sua instauração nos termos desse diploma.Os Deputados do PSD: Guilherme Silva—António Jorge Pereira — Álvaro Dâmaso — Cecília Catarino — Mário Maciel—António Ourique Mendes.(O texto c as propostas foram aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.)
Sábado, 25 de Maio de 1991II Série-A - Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Aprovação da Terceira Emenda ao Acordo Relativoao Fundo Monetário Internacional ...............    1196Projectos de lei (n.'>* 7S0/V a 7S9/V):N.° 750/V — Elevação de Esmoriz à categoria de cidade (apresentado pelo PSD) .....................    1198N.° 751/V — Elevação de Charneca de Caparica à categoria de vila (apresentado pelo PS).............    1198N.° 752/V — Elevação da vila de Amora à categoriade cidade (apresentado pelo PS) .................    1199N.° 753/V — Elevação da povoação de Alpendoradae Matos à categoria de vila (apresentado pelo PSD)   1200N.° 754/V — Alterações ao Código da ContribuiçãoAutárquica (apresentado pelo PS)................    1200N.° 755/V — Gestão das bacias hidrográficas, sua democratização e financiamento (apresentado pelo PCP)   1201 N.° 756/V — Criação da freguesia de Rogil (apresentado pelo PCP) ................................    1203N.° 757/V — Criação da freguesia de Malta (apresentado pelo PCP) ................................    1208N.° 758/V — Elevação à categoria de vila da povoação de Boidobra (apresentado pelo PCP).........    1210N.° 759/V — Criação da freguesia de Junqueira (apresentado pelo PS) ...............................    1210Propostas de lei (n.°' 181/V e 196/V):N.° 181/V (autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas):Relatório da Comissão de Agricultura e Pescas sobre o resultado da audição pública a que a proposta de lei n.° 181/V foi sujeita nos termos do artigo 101." da Constituição.........................    1211N.° 196/V [permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano...............................    1213Proposta de resolução n.° 33/V (aprova o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar enlre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................    1213
25 DE MAIO DE 19911205priedade atrás referida e seguindo depois ao longo deste caminho para nascente, passando pelo Monte do Carrascal até à ribeira do Areeiro (ponto 32);Flecte depois para norte sempre ao longo da ribeira até próximo do ponto 73, no local em que a ribeira atravessa o caminho que liga o Monte das Carapuças à Estrada Municipal do Carras-calinho. Neste ponto acompanha depois o traçado do referido caminho, passando pelo lugar da Saiceira (ponto 95), lugar do Monte Velho continuando pelo ponto 133, flectindo depois ligeiramente para norte ao longo do caminho, atravessando o Barranco do Vale da Vinha, a norte do lugar do Brejo Longo até ao cruzamento com o caminho que liga o lugar do Sai-çoso ao lugar do Monte das Figueiras. Neste cruzamento flecte para sul, passando pelo ponto 163 até ao lugar do Saiçoso, ou seja, o limite nascente da freguesia, fazendo estrema com a freguesia de Odeceixe do concelho de Aljezur. A norte e a nascente a delimitação faz-se pelos limites da freguesia de Odeceixe.Art. 3.° — 1 — A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.2 — Para efeitos do número anterior, a Assembleia Municipal de Aljezur nomeará uma comissão instaladora assim constituída:a) Um membro da Assembleia Municipal de Aljezur;b) Um membro da Câmara Municipal de Aljezur;c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Aljezur;d) Um membro da Junta de Freguesia de Aljezur; é) Cinco cidadãos eleitores da nova freguesia.Art. 4.° A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Art. 5.° As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia da República, 23 de Maio de 1991. — O Deputado do PCP, Carlos Brito.
25 DE MAIO DE 19911207CONCELHO   DE ALJEZUR"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2S DE MAIO DE 19911209"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1212II SÉRIE-A — NÚMERO 50Cooperativas — 6; UCP — 29;Associações, confederações e federações — 5.2 — Contra a proposta de lei pronunciaram-se nove entidades.A Câmara Municipal de Gavião remeteu a sua posição para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que não chegou a enviar parecer.A Câmara Municipal de Odemira não se pronunciou favorável ou desfavoravelmente.As restantes 47 entidades só estarão de acordo com a proposta de lei de autorização legislativa se forem introduzidos os seguintes aspectos, sem os quais manifestam a sua oposição:Prioridade na outorga da propriedade aos pequenos e médios agricultores, cooperativas agrícolas e outras formas de exploração colectiva da terra;A outorga da propriedade deve ser dada a todas as entidades referidas na alínea anterior que explorem de facto a terra, independentemente da existência de contrato de arrendamento ou do seu contrato de arrendamento ter sido feito há menos de 10 anos;O prazo de pagamento deve ser alargado para 20 anuidades;O Governo deverá definir financiamentos especiais para as entidades interessadas na compra das terras;As benfeitorias e investimentos feitos pelos agricultores não deverão ser tomados em consideração para o estabelecimento do valor das terras;Supressão da expressão «possível» na alínea c) do artigo 2.°;O preço da terra por hectare não deve atingir montantes especulativos.Todas estas entidades afirmam que a formulação da proposta de lei é vaga e, por isso, não dispensa a submissão à discussão pública do decreto-lei que o Governo vier a aprovar.3 — À Comissão foram solicitadas duas audiências: uma da Federação Nacional das Cooperativas Agrícolas (FENCA) e outra da UCP Agrícola Herdade Popular Pedro Soares.As duas audiências realizaram-se no dia 14 de Maio.4 — A lista dos pareceres recebidos, com a respectiva identificação, está anexa a este relatório.5 — Por deficiência dos CTT, de que resultaram atrasos significativos na correspondência, a Comissão de Agricultura e Pescas deliberou prorrogar o prazo inicialmente estabelecido, por uma semana.6 — Ao presente relatório será posteriormente anexado um aditamento com a relação das entidades cujos pareceres, embora emitidos dentro do prazo,chegaram depois do limite temporal fixado. O Relator, Rogério Brito.Registo de pareceres da Comissão de Agricultura e Pescas referente á proposta de lei n.° 161/V (autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 18 de Junho de 1991II Série-A — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n.os 329/V e 330/V):N.° 329/V — Revogação do artigo 10.° da Lei n.° 95/88, de 17 de Agosto (garantia dos direitos dasassociações de mulheres).........................    1308N.° 330/V — Autoriza o Governo a estabelecer umnovo regime de restrição do uso do cheque.......    1308Resoluções:Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau...........................    1309Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde..............    1310Deliberações (n.os 7-PL/91 e 8-PL/91):N.° 7-PL/91 — (Será publicada oportunamente). N.° 8-PL/9I — Inquérito parlamentar ao Centro Cultural de Belém .................................    1311Projectos de lei (n.os 781/V a 784/V):N." 781/V — Cria um novo regime de acesso ao ensino superir (apresentado pelo PCP)..............    1312N.° 782/V — Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas — Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco — no concelho do Seixal (apresentado pelo PCP)......................    1315N.° 783/V — Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do Seixal (apresentado peloPCP)..........................................    1319N.° 784/V — Elevação à categoria de vila da povoação de Corroios, no concelho do Seixal (apresentado pelo PCP).....................................    1321Propostas de lei (n.°s 174/V e 192/V):N.° 174/V (autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva):Relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei..............       1324N.° 192/V (altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais):Texto final elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei       1324Projecto de resolução:N.° 87/V — Propõe ao Plenário medidas sobre os resultados do inquérito de Camarate (apresentado pelo PSD)...................................       1325Propostas de resolução (n.05 51/V a 53/V):N.° 51/V — Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China relativo à abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular daChina .......................................       1326N.° 52/V — Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito deEstupefacientes e Substâncias Psicotrópicas......       1328N.° S3/V — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais ..............................       13S7
1326II SÉRIE-A—NÚMERO 57PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.fi 51/VAPROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO PORTUGUÊS E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA RELATIVO À ABERTURA EM MACAU DE UMA DELEGAÇÃO DE VISTOS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DA REPÚBUCA POPULAR DA CHINA.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo único. É aprovado o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de Uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, celebrado em 20 de Fevereiro de 1991, cuja versão autenticada, nas línguas chinesa e portuguesa, segue em anexo à presente resolução.Visto e aprovado cm Conselho de Ministros de 6 de Junho de 1991.O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Durão Barroso.anexo"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n," 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEpago1 — Preço de página para venda avulso, 5t; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 280$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 9 de Outubro de 1991II Série-A - Número 68DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResoluções:Aprovação, para ratificação, da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões emMatéria Civil e Comercial.......................    1752Adesão da Espanha e de Portugal à Convenção Relativa à Competência Judiciária e á Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial...............    1773Viagem do Presidente da República a Bruxelas____    1812Rectificação:Ao suplemento ao n.° 54. de 8 de Junho de 1991   \812
9 DE OUTUBRO DE 19911781"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
1812II SÉRIE-A — NÚMERO 68"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOVIAGEM 00 PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BRUXELASA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 182.°, n.° 3, alínea e), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Bruxelas, entre os dias 8 e 10 de Outubro de 1991.Aprovada em 8 de Outubro de 1991.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Rectificação ao suplemento n.° 54, de 6 de Junho de 1991No sumário, 1.* col., onde se lê «Decretos» deve ler-se «Projectos de lei».® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 310$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 23 de Março de 1991II Série-A — Número 34DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 589/V, 590/V e 654/V):N." 589/V (sobre o regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................     932N.° 590/V (garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanencia, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................    932N.° 654/V (reforça os poderes das assembleias municipais e garante maior operacionalidade às câmaras municipais):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.................    wt2Propostas de lei (n.°« 145/V e 175/V):N.° 145/V (Lei da Identificação Civil e Criminal):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias      932N.° 175/V (define o regime de protecção social dos eleitos locais (altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho — Estatuto dos Eleitos Locais):Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)     939Propostas de resolução (n.°" 45/V e 46W):N.° 45/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeito da Aplicação da IV Convenção ACP-CEE.N.° 47/V — Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da IV Convenção ACP-CEE, acta da assinatura do Acordo e declarações constantes da mesma acta.Nota. — Dada a extensão do texto, estas propostas de resolução são publicadas em suplemento a este número.
m DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
23 DE MARÇO DE 1991939PROPOSTA DE LEI N.2 175/VDEFINE O REGIME DE PROTECÇÃO SOCIAL DOS ELEITOS LOCAIS (ALTERA A LEI N.8 29/87, DE 30 DE JUNHO -ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS).Propostas de alteraçãoOs deputados do PSD abaixo assinados propõem em sede de especialidade as seguintes alterações à proposta de lei em epígrafe:Alteração ao n.s 4 do artigo 18.*-A4 — O requerimento da contagem do período invocado para a bonificação deve ser apresentado e o correspondente pagamento de contribuições deve estar acordado até à entrega do requerimento da respectiva pensão dc invalidez ou velhice.Proposta de aditamentoNovo n.» 55 — No caso dc o pagamento das contribuições correspondentes à bonificação se efectuar em prestações, tal facto não impede a passagem do beneficiário à situação de pensionista, sc reunir as condições exigidas, mas tal pagamento só produzirá todos os seus efeitos a partir do momento cm que se encontre liquidada a totalidade das contribuições referentes ao período de bonificação invocado, circunstância que dá lugar ao recalculo do valor da pensão.(O actual n.°- 5 passa a n? 6.)Palácio de São Bento, 20 de Março de 1991. — Os Deputados do PSD: Casimiro Gomes Pereira — Hilário Marques—António Barbosa de Azevedo — Manuel Moreira—João Maria Teixeira.
Quarta-Feira, 20 de Março de 1991II Série-A — Número 33DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMARIOResolução:Aprovação, para ratificação, do acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD).Nota. — Dada a extensão do texto, esta resolução é publicada em suplemento a este número.Deliberação n.° 2-PL/91:Subcomissão Permanente para os Problemas da Segurança Rodoviária...............................     922Projecto de lei n.° 560/V — Conselho Económico e Social:Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias....................     922Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano....................................     922Relatório da Comissão de Juventude.............     924Propostas de lei (n.«« 157/V, 18S/V e 186/V):N.° 157/V — Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social.V. projecto de lei n. ° 560/V (relatório e parecer da Comissão de Economia. Finanças e Plano}.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ..................      925N.° 185/V — Autoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais ... 926 N.° 186/V — Autoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos.................      927Projecto de resolução n.° 82/V:Recomenda ao Governo que promova a defesa do consumidor como política comum no processo de revisão do Tratado de Roma (apresentado pelo PS)      927Projecto de deliberação n.° 128/V (visando a condigna comemoração parlamentar do XV Aniversário da Constituição da República):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ..................      928
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  50$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Outubro de 1990II Série-A — Número 5DIÁRIOda Assembleia da RepublicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.« 607/V a 613/V):N.° 607/V — Assegura os diferentes direitos e garantias de defesa dos contribuintes em matéria fiscal (retoma o projecto de lei n.° 447/V) (apresentado peloPS)............................................      50N.° 608/V — Reforma da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações (retoma o projecto de lein.° 446/V) (apresentado pelo PS) ................      60N.° 609/V — Elevação de Maceira à categoria de vila (apresentado pelo deputado do PSD João Poças Santos)............................................      68N.° 610/V — Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (apresentado pelo PS) ...............................      69N.° 61 l/V — Alterações à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS)...........      70N.° 612/V — Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo PCP).................      73N.° 613/V — Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de cobertura local e regional (apresentado pelo PS).......................      84Projectos de deliberação (n.°» 111/V a 113/V):N.° 111/V — Sobre a metodologia e calendário da regionalização (apresentado pelo PS)...............      86N.° 112/V — Realização de um debate parlamentar sobre as posições portuguesas na CSCE de 19 a 21 deNovembro (apresentado pelo PCP)...............      87N.° 113/V — Elaboração pela Comissão de Saúde de um relatório sobre a problemática dos serviços de urgência na área dos cuidados de saúde primários e na dos cuidados hospitalares, após um debate sobre este tema no seio da Comissão (apresentado pelo PCP)      87
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 51; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sáo, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 18 de Outubro de 1990II Série-A — Número 2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de resolução (n.os 63/V a 65/V):N.° 63/V — Considera que o Governo deve estabelecer os necessários contactos com as autoridades espanholas visando a defesa da bacia hidrográfica do Guadiana e o combate à poluição das suas águas(apresentado pelo PCP).........................        4N.° 64/V — Estabelece o calendário para a entrega pelo Governo à Assembleia da República da estratégia nacional de conservação da Natureza e do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal e fixa o prazo para debate e votação da estratégia nacional de conservação da Natureza (apresentado peloPCP)..........................................        4N.° 65/V — Sobre o empreendimento de fins múltiplos do Alqueva (apresentado pelo PCP) .........        4Propostas de resolução (n.M 34/V e 35/V):N.° 34/V (aprova o It Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........        5N.° 35/V (aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros,
6II SÉRIE-A — NÚMERO 2dem isolar (e ainda que o quisessem não o poderiam fazer) uns dos outros. Nem os países podem ser estranhos, distantes dos seus vizinhos. E o conceito de vizinho abranje hoje os mesmos antípodas.No nosso mundo a comunicabilidade é a norma. Mas a comunicabilidade em todos os sentidos, sobretudo na aplicação da justiça, tem de ser tanto mais segura quanto maiores e mais intensas forem as relações entre um país e outro.A cooperação entre Portugal e Moçambique existe e deve ser intensificada como entre povos irmãos, dos mesmos costumes, da mesma língua. Cooperação entre povos maiores e responsáveis pelos seus próprios destinos.No sector da justiça, essa cooperação é tanto mais necessária quanto mais intensas forem as relações sociais, culturais e económicas. Os cidadãos de um país, seja Portugal, seja Moçambique, estando no outro, têm de ter a mesma segurança que têm em sua casa.Aí está porque a Comissão de Negócios Estrangeiros acha da maior importância e necessidade política o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique e propõe, por isso, a sua aprovação.Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 1990. — O Presidente da Comissão, Pedro Manuel Cruz Roseta. — O Relator, Raul Rêgo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 24 de Abril de 1991II Série-A — Número 41DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei n.M 473/V e 515/V (lei orgânica do regime do referendo e lei do referendo):Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei........................  1100-(2)