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A partir do momento em que não há o decreto-lei autorizando esta descrição sumária esta norma não define de forma precisa, como a Constituição exige, numa matéria tão sensível quanto esta, que tem que ver com os dados pessoais no que respeita à tributação e aos diversos crimes que estão na área de competência da Assembleia da República, o sentido, a extensão e a duração da autorização legislativa, pelo que o decreto-lei autorizado seria inconstitucional.
Esta norma, em meu juízo, é grosseiramente inconstitucional. Porquê? Porque o objecto é difuso, o sentido e a extensão são nulos e, em matéria de prazo, poder-se-ia, quando muito, aplicar a norma geral do prazo da execução orçamental, mas nesta autorização a, meu ver, isso não é possível dada a sua natureza. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu diria que é uma autorização global, em branco; é manifestamente um desvio de poder.
Claramente, esta norma não cumpre as funções pretendidas; é uma norma vazia.
Prova-se mais uma vez que em matéria de relacionamento do Governo com a Polícia Judiciária o Governo continua a falhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é muito correcto passarmos a vida a invocar isto, mas sobre o combate à fraude e à evasão fiscais temos de dizer que em seis anos do governo do Partido Socialista, que se saiba, pouco ou nada foi feito nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, se tivesse sido feito, hoje não estaríamos aqui muito preocupados com o combate à fraude e à evasão fiscais! Esta é que é a realidade!
Com toda a simpatia e grande consideração que tenho pelo Sr. Deputado Alberto Martins, aquilo que eu queria dizer (eu já estava inscrito para falar desta norma do artigo 45.o; não sabia que o Partido Socialista ia invocar mais uma grosseira inconstitucionalidade...!) e que continuo a dizer é que esta é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E mais uma vez o Partido Socialista, porque é uma medida fundamental para o combate à fraude e à evasão fiscais, não há dúvida que vem outra vez com as questões procedimentais e de inconstitucionalidade!
Nós não vamos entrar por aí! O que nós e este Governo queremos é combater efectivamente a fraude e a evasão fiscais e o que a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins veio demonstrar foi que o Partido Socialista agora na oposição, tal como quando esteve no governo, não quer combater a fraude e a evasão fiscais.
E eu vou fundamentar por que é que digo isto, Sr. Deputado Alberto Martins! Digo-o porque este artigo tem normas para vincular a Polícia Judiciária a actuar nos casos em que haja crime fiscal, coisa que até agora não tem acontecido! E quem tem conhecimento de causa dos processos tributários ao longo destes anos sabe que o problema do crime fiscal é que muitas vezes quem tem competência para actuar a esse nível não actua, por isso é preciso haver normas para que os órgãos que têm essa competência actuem!
Portanto, sinceramente, eu não esperava que mais uma vez o Partido Socialista, nesta matéria do combate à fraude e à evasão fiscais, viesse dizer que estava contra por questões procedimentais quando esta é uma norma fundamental nesse combate!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo já tomou outras medidas em relação ao combate e à fraude e à evasão fiscais a nível do funcionamento da administração fiscal.
Como os Srs. Deputados sabem, o funcionamento da administração tributária é fundamental no combate à fraude e à evasão fiscais! As normas podem ser todas muito boas, podem até ser melhores do que as que foram feitas antes, mas o que é fundamental é que a administração tributária funcione, e aí o Governo já tomou medidas e muitas delas constam do próprio Orçamento. Estou a lembrar-me, nomeadamente, das novas regras sobre a cessação de benefícios fiscais para os contribuintes faltosos.
Portanto, ao contrário do que a oposição pretende fazer crer, nessa matéria este Governo, com poucos meses de funcionamento, já tomou mais medidas concretas, e esta é uma delas, para o combate à fraude e à evasão fiscais!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu serei rápido, porque tinha alguma expectativa em ouvir a intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins em relação a esta matéria, mas, com toda a sinceridade, sofri uma decepção. E não vou entrar numa discussão jurídica sobre aquilo que deve ser entendido como o sentido e o objecto das autorizações legislativas, sobre aquilo que deve ser considerado o prazo de uma autorização legislativa, quando estamos a falar de normas de natureza orçamental.
O que eu esperava do Sr. Deputado Alberto Martins era algo bem distinto, porque nós não somos juízes do Tribunal Constitucional, nós devemos, fundamentalmente, discutir questões de natureza política e as opções fundamentais!
2365   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 E sobre isso, em relação à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, ouvimos zero, possivelmente o mesmo zero que fizeram durante os seis anos em que estiveram no governo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As minhas anteriores funções no Tribunal Constitucional têm-me levado a não abusar de intervenções em matéria de constitucionalidade neste Parlamento, para evitar qualquer leitura de presunção ou qualquer insinuação de uma melhor preparação na matéria - não quero, de modo nenhum, que fique assim entendido. Contudo, o modo como reiteradamente, neste Parlamento, se tem feito apelo a argumentos de constitucionalidade, quantas vezes para dissimular questões que são tão-só de natureza política, leva-me a que num caso extremo de argumentação do Partido Socialista não deixe de tomar a palavra sobre esta matéria.
A intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins sobre o artigo 45.o da proposta de lei representa o momento máximo da caricatura de todos os argumentos de constitucionalidade que em situações de maior ou menor dramaticidade política têm sido expendidos neste Parlamento, e eu passarei a explicar porquê.
O argumento do Sr. Deputado Alberto Martins claudica em muitas vertentes.
Em primeiro lugar, porque as funções legislativas do Parlamento e do Governo, no plano das autorizações legislativas, deixam margem de autonomia regulativa ao Governo, ou não se tratasse de autorizações legislativas.
Isto é, quando o Parlamento autoriza o Governo não tem de indicar-lhe exaustivamente todos os momentos da marcha da decisão legislativa que o Governo há-de tomar. Isso é próprio da natureza das autorizações legislativas. Quando o Parlamento autoriza o Governo não está de antemão a substituir-se à capacidade regulativa do Governo que é directa e constitucionalmente cometida.
O segundo argumento tem que ver com a referência ao decreto autorizado. Em nenhum momento a Constituição exige que uma lei de autorização legislativa tenha de ser acompanhada do decreto-lei autorizado e que o Parlamento, para autorizar legislativamente um governo, tenha de socorrer-se do decreto-lei futuro.
Isso não é obrigatório constitucionalmente e tenho mesmo para mim que a praxe que se tem instituído neste Parlamento não faz sentido em razão do sentido das autorizações legislativas.
O terceiro argumento tem que ver com um aspecto que também não foi considerado pelo Sr. Deputado Alberto Martins: é que a capacidade de observação dos requisitos da norma constitucional, que obriga a uma definição concreta do sentido e do alcance da autorização legislativa, está dependente da própria natureza da matéria em causa.
A isso tem a doutrina alemã chamado a teoria dos efeitos recíprocos, portanto, a capacidade de delimitação da autorização tem os limites da própria natureza da matéria, e neste caso a natureza da matéria não permite uma especificidade maior do que aquela que a norma do artigo 45.o contém. Sendo assim, a Constituição não exige ao artigo 45.o uma maior especificação do que a que ele já contém.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estes três argumentos - o da não substituição do poder legislativo autónomo do Governo enquanto agente de legislação, o da não obrigação constitucional da apresentação de um decreto futuro autorizado e o da natureza da matéria em causa sobre a qual se concede autorização legislativa - retiram à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins qualquer fundamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Alberto Martins inscreveu-se para interpelar a Mesa.
Qual é a matéria da sua interpelação, Sr. Deputado?O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber sobretudo a posição do Governo sobre esta matéria.
Em meu juízo, acompanhado da melhor doutrina portuguesa, esta autorização legislativa é vazia, é uma norma em branco. Mas a questão política de fundo que aqui se coloca não é essa - essa será dirimida no local próprio e é manifestamente uma norma onde o sentido e a extensão não estão cumpridos, como a Constituição exige. Malabarismos interpretativos não conduzem a outro resultado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isto não é uma interpelação, é uma intervenção!O Orador: - A questão de fundo que quero colocar ao Governo é a de saber quais são as medidas concretas que quer adoptar, relativamente à Polícia Judiciária, em matéria de cooperação e qual é a salvaguarda simultânea, em matéria de protecção de dados, que é assegurada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação!O Orador: - Não vale fazer apenas o que tem sido dito, isto é, não vale combater o crime económico e financeiro pela via retórica. Nós queremos soluções práticas, mas queremos soluções constitucionalmente consistentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Martins, deixe-me que lhe diga que a sua intervenção não foi uma interpelação à Mesa e tanto assim é que se dirigiu directamente ao Governo, pelo que a tomo como uma segunda intervenção no debate.
Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, trata-se de uma verdadeira interpelação, porque eu não uso da palavra para outras coisas quando a solicito para esse fim.
Sr. Presidente, por aquilo que o Sr. Presidente acabou de informar, foi, de facto, uma segunda intervenção, como toda a gente verificou, pelo que solicito à Mesa que retire ao Partido Socialista o tempo respectivo.
2366   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Já dei instruções nesse sentido, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Agora, sim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, quero apenas dizer que, evidentemente, se o Governo apresentou esta proposta de lei à Assembleia da República foi porque entendeu que ela era constitucional e, portanto, não temos dúvidas quanto a isso. De resto, a Sr.a Deputada Assunção Esteves também já fez uma intervenção sobre esta matéria que foi bastante elucidativa.O Sr. José Magalhães (PS): - O que é que diz a Comissão Nacional de Protecção de Dados?!O Orador: - Independentemente de tudo o resto, subsiste a questão de fundo que é a seguinte: o Governo apresentou a proposta, porque, neste caso, está disposto a combater a evasão fiscal no domínio criminal com particular intensidade; VV. Ex.as entendem que, por razões formais, esse combate não deve dar-se. É a diferença entre nós e vocês!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - É falso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra relativamente ao artigo 45.o nem tão-pouco sobre os artigos 46.o a 57.o. Passamos, pois, à apreciação do artigo 58.o da proposta de lei, relativo ao financiamento do Orçamento do Estado para 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra das Finanças: A questão do endividamento do Estado é uma questão muito relevante.
O Estado português, durante o ano de 2003, vai contrair uma dívida de 5957 900 000 euros, repito, 5957 900 000 euros! Esta é a factura que as gerações futuras vão ter de pagar!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Como é possível?!...O Orador: - A questão do défice não pode ser analisada apenas numa perspectiva quantitativa, ela tem de ser analisada também numa perspectiva qualitativa, porque é legítimo gastar mais do que o que se tem. As próprias famílias portuguesas endividam-se para comprar casa e antecipar o bem-estar futuro. É legítimo que o Estado faça o mesmo, em sede de investimento ou de despesas reprodutivas, em nome do futuro, mas VV. Ex.as cortam no investimento, cortam na educação, cortam na formação, cortam na ciência, cortam no apoio social de combate à exclusão e à pobreza. Portanto, o que é que VV. Ex.as vão deixar, em termos de futuro, com este Orçamento? A factura para pagar!
Mais grave: VV. Ex.as fazem uma antecipação de receita futura que nunca foi feita. Os pagamentos por conta, dedutíveis em quatro anos, significam que este Governo vai receber, por via fiscal, dinheiro que só deveria ser pago daqui a dois, três ou quatro anos.
Não sei com quem aprendeu isso, Sr.a Ministra das Finanças, mas faz-me lembrar os clubes de futebol, quando vendem os direitos televisivos a cinco e a dez épocas de distância. Não acredito que o facto de V. Ex.a ter quase idade, com todo o respeito, para poder ser minha avó...Protestos do PSD, do CDS-PP e do PCP.... justifique suficientemente o facto de não ter sensibilidade para esta questão e de estar apenas obcecada com a questão quantitativa do défice no presente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, desculpe mas, como sabe, as senhoras não têm idade, nem para avós, nem para mães, nem para nada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o homem devia ter vergonha!A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Falta-lhe chá!O Sr. Presidente: - A próxima intervenção de que temos registo tem a ver com o artigo 65.o da proposta de lei, pelo que, se não há inscrições para intervir sobre os anteriores, passamos, imediatamente, à apreciação do artigo 65.o, relativo às necessidades de financiamento das regiões autónomas.Pausa.Uma vez que não há outros pedidos de palavra, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de aditamento do Partido Socialista em relação ao artigo 65.o tem a ver com uma questão recorrente, nesta Legislatura, e que diz respeito ao estrangulamento financeiro de que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira têm vindo a ser vítimas, por parte deste Governo.
O artigo 65.o, como já disse aqui, é uma "guilhotina" em relação à gestão financeira autónoma dos governos regionais mas, no caso particular dos Açores, tem uma implicação humanitária dramática, que tem a ver com a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, decorrente do sismo de 1998.
A nossa proposta destina-se, portanto, a isentar os Açores desta "guilhotina" financeira que o artigo da proposta do Governo implica, que é o endividamento zero, proporcionando ao Governo Regional dos Açores a possibilidade de contrair empréstimos para a reconstrução do parque habitacional, destruído na sequência do tremor de terra nas ilhas do Faial e do Pico. A haver uma proposta que a maioria deva aceitar, por motivos humanitários, é esta proposta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.
2367   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Creio ser hoje consensual na nossa sociedade dizer-se que as autonomias regionais dos Açores e da Madeira foram, e continuam a ser, a mais acertada e justa forma de fazer desenvolver aquelas regiões insulares portuguesas e de, assim, fazer convergir o nível e a qualidade de vida das suas populações com os padrões médios que se observam no território continental.
A verdade, também, é que nem sempre foi assim e os primeiros passos desta caminhada, que já tem quase 29 anos de percurso, não foram fáceis, pela incompreensão e desconfiança de uns e pela falta de solidariedade e apoio de outros que só mais tarde se converteram à bondade do modelo adoptado. O tempo, o trabalho e os seus resultados ajudaram a dissipar dúvidas e descrenças, a acabar com suspeições, quantas vezes "injectadas" do exterior e que muito pouco ou mesmo nada tinham a ver com as verdadeiras preocupações das populações insulares e dos seus dirigentes democraticamente eleitos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Felizmente, hoje, são esporádicos os casos de ataque às autonomias que, uma vez por outra, surgem de proveniências já sobejamente conhecidas e em datas de maior dificuldade para o País, como aquela que atravessamos. Estou mesmo convencido de que estes tristes episódios resultam, sobretudo, da ignorância acumulada dos seus autores relativamente àquilo que são as realidades insulares e a vivência das suas gentes.
Mas o que importa é que, com a autonomia, a solidariedade nacional para com as regiões passou a ser um direito, inscrito na Constituição, no Estatuto das Regiões e na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Como direito que é, tem de ser cumprido, não havendo, por isso, lugar a favores mas, antes, a deveres.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, o relacionamento financeiro entre o Estado e as regiões é fundamental para o seu desenvolvimento e a vontade política dos governos só ajuda a encontrar as melhores soluções.
O nosso futuro depende, assim, no caso concreto dos Açores, do cumprimento por parte do Estado dos deveres a que está obrigado mas também da postura e do desempenho dos órgãos de governo próprio regionais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que o Orçamento do Estado para 2003 transfere para a região mais dinheiro do que alguma vez foi transferido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que, apesar da difícil situação que o País atravessa, decorrente da governação socialista, e que obriga a cortes orçamentais, na administração central, da ordem dos 10%, que a região foi discriminada positivamente, aumentando em 4% o valor das transferências, quando comparadas com valores anunciados para 2002, e mais 31% em relação ao que, efectivamente, foi transferido em 2001.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Foi uma boa notícia para os Açores e para os açorianos saberem que, no primeiro trimestre de 2003, vão receber 17,5 milhões de euros para o processo de reconstrução das ilhas do Faial e do Pico e que o Governo da República se compromete, até 2006, a pagar 60% dos custos da reconstrução.
Foi, de resto, o Presidente do Governo Regional dos Açores a reconhecer ter tentado, e nunca conseguido, um acordo semelhante com o anterior governo socialista.
Foi uma boa notícia para os açorianos saberem que o PIDDAC/Açores vai possibilitar um investimento na Região de 78 milhões de euros, mais 231% do que no ano anterior.
Foi, finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma boa notícia para os Açores e para os açorianos perceberem que o Governo da República trata o Governo Regional dos Açores de forma bem distinta daquela que este utiliza na Região para tratar as autarquias que são da responsabilidade do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em face deste cenário, que os factos relatados não permite iludir, e tendo ainda em conta a situação de calamidade pública em que se encontravam as contas do Estado quando o PS e o Eng.o Guterres fugiram às responsabilidades governativas que lhes cabiam, seria de esperar que o Governo Regional dos Açores, que, ao longo destes últimos anos, se conformou com promessas incumpridas, escondeu dívidas por saldar e calou justas reivindicações, ao menos reconhecesse o esforço e a manifesta solidariedade do Governo da República que, assim, honra os seus compromissos para com a autonomia regional.
Mas, em vez disso, o PS, nos Açores, lançou-se numa "cruzada anti-República", na desesperada tentativa de fazer crer aos açorianos que a má situação económica e financeira em que a Região também se encontra nada tem a ver com quem nos governa há seis anos mas com aqueles que há seis meses começaram a governar o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ou seja: o PS, nos Açores, quer convencer os açorianos de que tudo estava bem quando tinham menos dinheiro, quando os compromissos não eram cumpridos, quando as dívidas não eram pagas e quando os investimentos não eram executados.
Convenhamos que não é tarefa fácil e demonstra bem a consideração que dispensam à inteligência das pessoas.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A situação económica, financeira e social nos Açores é difícil. Os socialistas conseguiram, lá como cá, arrastar-nos para o pântano e para dele sairmos vamos precisar da ajuda efectiva do Estado.
Sou, como não podia deixar de ser, solidário com todos os açorianos mas não posso sê-lo com quem nos conduziu a esta lamentável situação. Não posso ser solidário com um governo incompetente, sectário, perdulário e que promove o mais descarado amiguismo. Lá como cá, os jobs for the boys funcionam em pleno e chega-se mesmo ao ponto de requisitar pessoas para serviços onde se presume que nunca irão trabalhar, apenas para lhes garantir um salário.
2368   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Para ilustrar o que ficou dito, trago-vos dois exemplos que me parecem verdadeiramente significativos e que, ultimamente, muito têm sido falados pelo governo açoriano, numa versão propositadamente distorcida, para responsabilizar o Governo da República e o Orçamento do Estado que estamos a apreciar pelo descalabro regional que promoveram.
Um desses exemplos tem a ver com o orçamento regional para 2003 e o outro tem a ver com a reconstrução das ilhas do Faial e do Pico.
Em Abril de 2001, o Governo Regional dos Açores anunciou, com pompa e circunstância, aquilo a que chamou o maior plano de médio prazo alguma vez executado nos Açores que iria ser cumprido integralmente pelos socialistas e que previa investir na região, até 2004, 226,3 milhões de contos.
Passado pouco mais de um ano, o mesmo Governo vem apresentar à Assembleia Legislativa Regional dos Açores uma proposta de reprogramação do plano de médio prazo em que corta 53 milhões de contos, ou seja, 23,5% do investimento previsto.
Refira-se que o Plano de 2001 teve logo um corte de 13,7 milhões de contos e que o Plano de 2002 teve um corte, logo à partida, de 6,5 milhões de contos. Tudo isto aconteceu antes que o PSD tivesse qualquer responsabilidade no Governo da República e muito antes de serem conhecidas as verbas inscritas no Orçamento do Estado para 2003.
Diga-se, de resto, que no orçamento regional para 2003 se atinge um novo recorde socialista, dado que 71% das verbas se destinam a despesas correntes e apenas 29% ao investimento. Quanto à dívida regional, estima-se que, no final de 2003, atinja os 112 milhões de contos, ou seja, em sete anos os socialistas conseguiram endividar a Região num valor idêntico ao que o PSD acumulou ao longo de 20 anos.
Importa salientar que nesse tempo se perderam receitas importantes para o financiamento do orçamento regional, como sejam as que provinham da utilização da Base das Lajes por parte dos norte-americanos. Havia um serviço de dívida que foi sempre cumprido e as transferências do Orçamento do Estado eram um terço do valor que hoje se verifica.
Outro aspecto tem que ver com os trabalhos de reconstrução das ilhas sinistradas do Faial e do Pico, que ultimamente tanto têm dado que falar na comunicação social e até nesta Assembleia.
O sismo ocorreu em 1998, sendo que, nessa altura, o Presidente do Governo Regional afirmou, peremptório, que a reconstrução demoraria de dois a três anos e que custaria 20 a 26 milhões de contos.
O decreto legislativo regional que define os critérios e os escalões de apoio para a reconstrução foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ao contrário do que já uma vez aqui se procurou fazer crer. De acordo com os compromissos do Presidente do Governo Regional, os trabalhos já deveriam estar concluídos e pagos, na pior das hipóteses, desde o final do ano passado. Sucede, todavia, que, passados mais de quatro anos sobre a tragédia que se abateu sobre aquelas populações, vem agora o Governo Regional dizer que, afinal, só recuperou dois terços dos estragos, nos quais gastou 20 milhões de contos, e que para o terço que falta precisa de mais 27 milhões de contos.
Quanto às verbas transferidas para a Região para fazer face aos trabalhos de reconstrução, em Março de 2002, na propaganda eleitoral do Partido Socialista, anunciava-se 8 milhões de contos, depois, em Junho, falou-se em 11,8 milhões de contos e, em Setembro, no Plenário da Assembleia Regional, o Presidente do Governo falou em 21 milhões de contos. Como pode verificar-se, os valores do Governo Regional, num espaço de seis meses, variaram entre os 8 e os 21 milhões de contos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, referi aqui apenas duas situações concretas, às quais, infelizmente, muitas outras poderia juntar para ilustrar a forma como a minha terra tem sido governada.
Como já anteriormente afirmei, o nosso futuro depende do esforço e da acção conjugada e solidária dos governos da República e regional. Se é certo que o Orçamento do Estado para 2003, mesmo com as limitações decorrentes da conjuntura nacional, nos traz algumas boas notícias, a prática passada e recente do Governo Regional dos Açores não nos augura dias de grande esperança e conforto. Com efeito, o problema é grave e não se resolve apenas se uma das partes se mostrar empenhada e a outra continuar a proceder de forma incapaz e irresponsável.
Dir-se-á, para algum conforto, que já tivemos dias piores, quando tínhamos dois governos socialistas, o de lá e o de cá. É bem verdade! Já resolvemos um dos problemas, e estou convencido de que em 2004, com a ajuda dos açoreanos, vamos resolver o outro, para bem dos Açores, das suas gentes e de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joaquim Ponte, após estes 10 minutos da sua intervenção, fiquei sem saber se V. Ex.a e os Deputados do PSD/Açores irão ou não votar favoravelmente a nossa proposta, que permite à Região Autónoma dos Açores recorrer a empréstimos para acelerar a reconstrução do parque habitacional nas ilhas do Faial e do Pico, ou seja, melhorar as condições de vida mínimas das populações em condições precárias de habitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, muito obrigado pela questão que me colocou.
Sr. Deputado, devo dizer - de resto, esta ideia fazia parte da minha intervenção - que a questão do sismo já devia estar resolvida desde 2001, conforme era compromisso do governo do Partido Socialista. Não foi resolvida, e essa é uma situação de facto, porque o governo do PS não foi capaz de a resolver - nem o de lá, nem o de cá! -, e chegamos ao fim de 2001 com os sinistrados do Faial e do Pico numa situação lamentável, que hoje a todos nos faz muita impressão e causa muito sofrimento.
O que acontece, Sr. Deputado, é que, como também disse na minha intervenção, entendo que esta situação tem de ser partilhada. Nem nós nem o Governo Regional dos Açores podemos fazer de conta que o sismo que ocorreu nas ilhas do Faial e do Pico nada tem a ver com o Governo Regional dos Açores e que só tem a ver com o Governo da República.
2369   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem a ver com o Governo da República, que já assumiu as suas responsabilidades sobre essa matéria e que estará até disponível para ir um pouco mais além se houver garantia de que o défice do Estado não será afectado por esse efeito, mas o Governo Regional dos Açores - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tenho quase a certeza que quanto a este aspecto estará de acordo comigo - terá de fazer também um esforço nesse sentido.
Lembro-lhe uma situação que ainda ontem ocorreu. Ontem, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou o Orçamento para 2003. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para que fosse reforçada a verba destinada aos trabalhos de reconstrução em 1,7 milhões de contos, retirados à despesa corrente, ou seja, à propaganda das secretarias regionais, aos jantares, aos almoços e a todas estas despesas -...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... portanto, a proposta visava que dessas despesas de representação passasse 1,7 milhões de contos para o investimento e para reforçar a verba dos trabalhos de reconstrução -, mas o Partido Socialista não deixou que isso acontecesse, tendo chumbado a nossa proposta.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Desta maneira, com uns a puxarem e a fazerem força e os outros a não querem ajudar é difícil resolver este tipo de problemas!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para responder às preocupações do Sr. Deputado Joaquim Ponte e, seguramente, para resolver as críticas que acabou de fazer ao PS quanto à proposta por este chumbada, com certeza que a bancada do PSD vai votar a favor da nossa proposta 85-C, que procura ir ao encontro deste problema.
A nossa proposta visa exceptuar do endividamento zero para as regiões autónomas, tal como propusemos para os municípios, o recurso a empréstimos para os programas de habitação social, para os financiamentos de projectos com comparticipação comunitária e para a comparticipação regional, que ainda é necessária, na reconstrução do Pico e do Faial, porque, independentemente de se ter atrasado, a verdade é que é preciso resolver este problema. É por estas razões que propomos esta excepção ao endividamento zero!
Seguramente que a bancada da maioria, ou, pelo menos, o Sr. Deputado Joaquim Ponte, votará a favor da nossa proposta 85-C.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É curioso como evoluem alguns destes debates. Nesta questão não fala nenhum Deputado da Madeira, fala um Deputado dos Açores.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - A obsessão da Madeira!O Orador: - O Deputado dos Açores do PSD sugere-nos que as autoridades regionais dos Açores cortem nos jantares, e tem inteira razão. Seria bom que Alberto João Jardim o ouvisse, porque só o seu último jantar tinha 1000 convivas, 600 dos quais viajados do Continente à pala da Região Autónoma da Madeira.Vozes do CDS-PP: - À pala?!O Orador: - Realmente, vale a pena verificar como se fazem contas neste Orçamento e como é que o PSD governa. Há quase 30 anos que governa na Madeira,...Vozes do PSD: - E muito bem!O Orador: - ... e governou sempre com o critério orçamental do cheque em branco que se vem pedir.
Quando nos falam de rigor, de endividamento, então percebe-se por que medidas de controlo são necessárias. Mas o que nos choca não é que se imponham medidas de rigor, porque são necessárias, o que nos choca é que se viciem essas medidas através da possibilidade de avales de Estado que suborçamentam, que tentam esconder das estatísticas e que tentam fingir que não há um efectivo aumento do endividamento.
Tínhamos uma oportunidade de, nestas circunstâncias, numa política de controlo orçamental, fazer aquilo que este Orçamento deveria fazer nesta e noutras matérias, ou seja, assumir a contratualização plurianual dos investimentos, de tal modo que se organize com as regiões autónomas, como deveria fazer-se com as autarquias, a comparticipação em grandes investimentos listados, identificados, definidos, aprovados e aceites, naturalmente, neste contexto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Isso não é feito: pretende-se fingir que há rigor orçamental e deixa-se passar por debaixo da mesa autorizações de despesa sem qualquer limite, sem qualquer tecto, como Alberto João Jardim tem vindo a habituar-se e como a República, infelizmente, se habituou a permitir. Se houvesse rigor, o que hoje teríamos aqui era a verdade da disciplina orçamental, e não um faz-de-conta!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Francisco Louçã tem realmente uma obsessão pela Madeira!...Risos do PSD.Desta vez não foi pelo offshore da Madeira, agora, às vezes, Zona Franca da Madeira mas, depois, com uma recaída para offshore da Madeira, tendo resolvido dizer
2370   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 uma coisa que não corresponde à verdade, e é preciso que isso fique claro.
Os convidados de uma inauguração de uma grande obra para a Região Autónoma da Madeira (se quiser, confirmá-lo, poderá fazê-lo) foram a expensas próprias a essa inauguração, as viagens não foram pagas "à pala" da Região Autónoma da Madeira!Aplausos do PSD e do CDS-PP.De resto, compreendemos que o Bloco de Esquerda e outros partidos fiquem incomodados com as grandes obras que se têm feito na Região Autónoma da Madeira! Compreendemos esse incómodo, porque as obras estão lá, as virtuais, essas, não interessam!
Quanto à questão do endividamento e do desafio que fez aos Deputados da Região Autónoma da Madeira sobre essa matéria, digo-lhe o seguinte: estou há sete anos neste Parlamento e ninguém pode acusar-me de nem sempre ter defendido a Região Autónoma da Madeira.
Porém, há uma coisa que lhe digo: neste momento, sabemos ver qual a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é salvar Portugal do défice e da situação em que o governo anterior deixou este país.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós somos Deputados da Região Autónoma da Madeira, mas também somos Deputados de Portugal, e isto nunca esquecemos e nunca faremos o contrário!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Digo-lhe mais, Sr. Deputado Francisco Louçã: como já disse, sabemos a diferença entre o essencial e o acessório. E o essencial é que, a nível das transferências, este Governo cumpriu com o que está na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, coisa que nunca acontecia com o Partido Socialista.
Portanto, diferenciando entre o essencial e o acessório, aquilo que fazemos é votar a favor das propostas de lei do Governo e não aceitar aquelas que sub-repticiamente a oposição quer apresentar, na nossa opinião com falta de sentido de Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Francisco Louçã (BE): - Para fazer uma interpelação ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, queria que me ajudasse quanto a uma perplexidade, por uma questão de eficácia no registo da acta - aliás, talvez o Dr. Durão Barroso posso ajudar-nos nisso também.
Sr. Presidente, quero só saber se a inauguração de que eu e o Sr. Deputado Hugo Velosa estamos a falar é mesmo a segunda inauguração do Aeroporto do Funchal.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É daquela inauguração em que os Deputados pagaram as viagens, ao contrário do que o senhor disse!O Sr. Presidente: - Fica registada a sua interpelação, Sr. Deputado, à qual não faço comentários.
Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 66.o da proposta de lei.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos sabemos que o PSD, na legislatura anterior, votou contra a Lei de Programação Militar (PLM), invocando fundamentalmente a questão das operações de locação. Posteriormente, admitimos que o PSD pudesse fazer uma outra proposta para este tipo de financiamento da LPM. Mas não o fez! O que pressupõe a sua adesão à tese que o PS e o CDS-PP tiveram na última legislatura, aprovando a LPM.
Ora, não estando prevista na LPM em vigor um euro sequer para operações de locação no ano de 2003, confrontamo-nos, neste artigo 66.o da proposta de lei, com uma verba de mais de 43 milhões de euros para locação. Será possível dizer-nos o que isto quer dizer?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem perguntado!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta norma da lei do Orçamento do Estado, artigo 66.o, foi inscrita para dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 12.o da Lei Orgânica n.o 5/2001, sobre a Lei de Programação Militar, que refere o seguinte: "Anualmente, no Orçamento do Estado, é fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação."
Portanto, nesta perspectiva de transparência do Orçamento do Estado, identificamos claramente as verbas que nos foram fornecidas pelo Ministério da Defesa Nacional com o montante máximo de despesas para locação financeira.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Conviria que tivesse lido todo o artigo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, está encerrada a discussão do artigo 66.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa a proposta 41-P, do PS, de aditamento de um artigo 71.o-A à proposta de lei
Está em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
2371   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é consensual e, de certo modo, extremamente perturbador que, num período destes, nada se faça para resolver os problemas da consolidação financeira pela raiz, isto é, pela qualidade da despesa e pelo bom funcionamento da Direcção-Geral de Contribuição e Impostos. O que se faz é cortar a eito consoante aparece, mas nada se faz de fundo para dar solidez às finanças públicas.
Portanto, o Partido Socialista, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, artigo 58.o, n.o 4, vem propor que as auditorias previstas na Lei de Enquadramento Orçamental com vista à melhoria da qualidade da despesa e à boa arrecadação da receita sejam dirigidas à Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, auditorias que, segundo a própria lei especifica, devem ser feitas no sentido de justificar a missão, os meios e a eficiência. Chamo a atenção, em especial, para a eficiência da utilização dos recursos humanos, para a necessidade de dar formação e de olhar pelas carreiras, porque sem uma boa máquina fiscal nada feito e sem um factor humano que esteja realmente bem enquadrado e motivado ainda menos.
Por outro lado, o principal gastador, a origem das muitas derrapagens, que é, como a Sr.a Ministra bem sabe, o Serviço Nacional de Saúde, precisa também de ser atacado, segundo a auditoria feita ao Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde do Ministério da Saúde.
Do mesmo modo e ao abrigo da mesma lei, tal como previsto, devem ser feitas auditorias aos sistemas de controlo interno quer da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos quer do IGIF. Temos, portanto, do lado da receita o principal organismo e do lado da despesa o principal ponto de embaraço para a Sr.a Ministra das Finanças, que pede consolação. Aqui está a consolação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a preconiza a existência de auditorias aos serviços da administração fiscal, argumentando que a máquina fiscal tem de funcionar de uma forma eficiente, o que todos nós desejamos. V. Ex.a há-de compreender que tanto a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças como eu próprio desejamos isso com toda a força. No entanto, devo dizer-lhe, V. Ex.a e os governos a que pertenceu deixaram-nos uma herança particularmente pesada.O Sr. João Cravinho (PS): - Vão dizer isso até quando?!O Orador: - Por exemplo, no domínio dos recursos humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de que V. Ex.a tanto fala, encontrámos uma enorme confusão; concursos anulados pelos meus antecessores e enormes custos na gestão de pessoal. Caminhamos agora no sentido de solidificar e de ter uma política estabilizada no domínio dos recursos humanos na área dos impostos.
De qualquer forma, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa preocupação é a de resolver um conjunto enorme de situações, nomeadamente no domínio dos recursos humanos, que permitam estabilizar definitivamente os quadros das repartições de finanças e os lugares de dirigentes na administração fiscal, em ordem a que as mesmas tenham um funcionamento eficaz.
Na realidade, no domínio da administração tributária, não são abertos concursos há imensos anos, não são feitos recrutamentos para cargos dirigentes. Há, realmente, um conjunto enorme, desmesurado, de problemas herdados, que teremos de resolver ao longo dos próximos tempos. Mas vamos fazê-lo com enorme afinco e determinação e pode crer, Sr. Deputado, que tudo faremos para que, na realidade, a forma de funcionamento da administração fiscal seja bastante melhorada nos próximos tempos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão da proposta 41-P, do PS, estão em discussão os mapas I a XIV e XVII a XXI.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta que apresentamos para o ensino superior e a acção social escolar justifica-se porque para o ano de 2003 atingiu-se, como nunca, a maior divergência entre as necessidades do sistema e a proposta que o Governo propôs para estas instituições de ensino superior.
A proposta de reforço remete para as universidades, para os politécnicos e para a acção social escolar e é indispensável, na nossa opinião, tanto para o funcionamento destas instituições como do serviço de acção social escolar. A não ser aprovada a proposta que aqui trazemos, as instituições já fizeram saber, quer na Assembleia da República quer em audiência que mantiveram com o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, que o ano 2003 pode estar em causa.
E a agravar a esta situação é hoje notícia em todos os jornais que o Governo, além dos cortes orçamentais para 2003, se propõe oferecer às instituições de ensino superior um fim de ano de total ruptura, decidindo, de forma totalmente irresponsável, que as universidades e os institutos politécnicos não têm o direito de ver cumpridos os compromissos a que o Governo estava obrigado. A maioria das universidades e dos institutos politécnicos não vão receber, em Novembro e em Dezembro, as verbas em falta para 2002, para pagamento de salários, de subsídio de Natal e de aumentos da função pública.
A Universidade do Porto fez-nos chegar a informação de que, por fax, lhe foi comunicado que o compromisso não se cumpriria; na Universidade de Aveiro, onde o compromisso também não será cumprido, os departamentos estão a funcionar abaixo dos 20%, dado o orçamento que têm neste momento; a Universidade do Minho foi informada pelo Conselho de Reitores que também não terá o compromisso cumprido, sendo que, aqui, a justificação é a de que a Universidade do Minho tem um "grande" saldo de 250€, o que significa 50 contos; a Universidade de Coimbra também recebeu "zero" relativamente ao compromisso assumido.
A agravar a esta situação, para 2003, o Governo negociou com as instituições de ensino superior um orçamento falacioso, diferente daquele que fez chegar à Assembleia
2372   |   I Série - Número 056   |   15 de Novembro de 2002 da República. Os responsáveis pelas instituições garantem que já nem as propinas dos estudantes serão suficientes para colmatar as insuficiências orçamentais e que o próximo ano lectivo está em causa com a proposta do Governo. Não há contratação de docentes, não há laboratórios e bibliotecas a funcionar, não há acção social escolar, não há contratos para fazer funcionar as cantinas, os refeitórios e as residências.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O subfinanciamento crónico do ensino superior ao longo dos anos, agravado por este Governo em 2002 e previsto também para 2003, põe em causa a dignidade do ensino superior em Portugal. É de uma total insensatez, é de uma total irresponsabilidade, não entender que a qualificação dos portugueses e o desenvolvimento do País estão em causa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se.A Oradora: - A não ser aprovada a nossa proposta é isso que sucede. E este Governo deveria ter vergonha.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003.
Vamos agora proceder às votações e, desde já, previno todos os Srs. Deputados que nos espera uma tarefa insana, pois antevejo que seja preciso fazer perto de 300 votações, o que não será possível antes da interrupção dos trabalhos desta manhã. Faremos as que pudermos até às 13 horas e 30 minutos, a essa hora interrompemos e continuaremos à tarde. Repito, são 300 as votações que precisamos fazer e não há força física que aguente. Pelo menos, o "pregoeiro" das votações não aguenta, com certeza!
Assinalo que se verifica quórum para as votações, já que o número de Deputados presentes é o seguinte: 2 de Os Verdes, 3 do BE, 8 do PCP, 12 do CDS-PP, 63 do PS e 84 do PSD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 30-P, do PSD e do CDS-PP, de aditamento de um artigo novo, com a epígrafe "Taxa de radiodifusão".Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo novo