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Não tenho relutância em afirmá-lo mas, devido à fadiga que já afecta os membros da Mesa e a mim próprio, houve pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Fernando Conceição, a qual, por sua vez, não deveria ter sido feita.
De facto, no requerimento de avocação do artigo 16.o, foi metido um inserto sobre a matéria de fundo. Simplesmente, os requerimentos não foram votados, o que faremos agora, discutindo depois as matérias.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que acho que V. Ex.a «se sangrou em saúde» porque não cometeu pecado nem erro algum...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, contámos os tempos que foram gastos com a intervenção do Sr. Deputado Fernando Conceição e os subsequentes pedidos de esclarecimento e verificámos que o lapso não foi assim tão grande.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não houve problema nenhum...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vale a pena mais justificações... Julgo que estamos todos esclarecidos!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Presidente, escusa de pôr à votação este requerimento porque ele trata de uma avocação indispensável. Isto é, como esta matéria não foi votada em sede de comissão tem mesmo de ser votada em Plenário.
Portanto, Sr. Presidente, não vale a pena estarmos a discutir ou a votar requerimentos de avocação sobre esta matéria.
Em sede de comissão, foi deliberado que estes artigos seriam votados em Plenário. Portanto, se agora puséssemos o requerimento à votação e o Plenário recusasse a avocação, então, o que faríamos aos artigos? O Orçamento do Estado ficava sem artigos? Não poderia ser, Sr. Presidente, seria gravíssimo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não assistiu aos trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano e o que temos na nossa frente são requerimentos de avocação que têm de ser apreciados. A Mesa seguiu o processo que lhe foi presente e sobre o qual não houve nenhuma outra informação.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para saber em que é que estamos.
De facto, há que esclarecer rapidamente este assuntos levantado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito. É que só há lugar a requerimentos de avocação quando, em sede de comissão especializada, as matérias foram votadas.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que é um membro assíduo e atento da 5.a Comissão, diz que não foram votadas, então, não percebo em que é que estamos.O Sr. Presidente: - Sendo assim, pediria ao Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que esclarecesse a Mesa e a Câmara sobre esta matéria.
Como referi, a Mesa tinha requerimentos de avocação que lhe tinham sido presentes e foi o que apresentámos ao Plenário para apreciação e posterior votação.
Sr. Deputado Rui Machete, tem V. Ex.a a palavra para dar esclarecimentos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente e tal como é salientado no respectivo relatório em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano foi decidido por consenso não efectuar naquela sede a discussão destas matérias. Por consequência, aprovámos a devolução destas matérias para o Plenário. É por essa razão que não tem muito sentido discutir os requerimentos de avocação pois não têm objecto. É também por isso que eu próprio supus que a matéria relativa à Educação já tinha sido discutida, até porque acabou de se fazer uma discussão amplíssima.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito introduziu aqui alguma instabilidade neste processo, que já não era estável.Risos.Do relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano consta a votação na Comissão dos artigos cuja avocação agora está a ser discutida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, desculpe-me, mas a Mesa não conseguiu ouvir o que V. Ex.a disse, pelo que lhe peço o favor de repetir.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, creio que estivemos a discutir a avocação dos artigos 15.o e 16.o...O Sr. Presidente: - Depois do Mapa III, que foi apresentado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Porém, estou a reportar-me aos artigos 15.o e 16.o, cuja votação
16 DE DEZEMBRO DE 1988 735consta do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que é clara e evidente a desestabilização que o CDS lançou no seio do PSD. É que, de facto, as matérias de objecto de avocação foram votadas em sede de Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas gostaria de informar que do relatório da Comissão da Economia, Finanças e Plano consta que os artigos 15.o, 16.o e o Mapa III foram votados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira tem razão quando diz que os artigos foram objecto de votação na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Simplesmente, nessa altura disse-me que iriam ser outros artigos avocados a Plenário. Daí a minha confusão pela qual me penitencio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo que ninguém tem que penitenciar-se. Todos nós nos encontramos fatigados, o que é humano!
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação, apresentado pelo PCP.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Era o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação pelo Plenário da votação das propostas de alteração ao artigo 15.o da Proposta de Lei n.o 74/V que se anexam.
Neste momento, parte do público presente nas galerias levanta-se, mantendo-se de pé por alguns instantes.O Sr. Presidente: - Srs. Agentes da Autoridade, façam favor de proceder como é norma nestes momentos.Pausa.Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 11 do artigo 15.o, apresentada pelo PS.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do n.o 1 do artigo 16.o, apresentado por deputados do PS, do PCP e do PRD.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:1 - A dotação proposta no orçamento para despesas de pessoal foi elaborada com base numa previsão da inflação média de 6% no ano de 1989. Essa previsão da inflação não é realista e tenderá a conduzir a uma nova e inaceitável diminuição das remunerações reais dos trabalhadores da Administração Pública a exemplo do que aconteceu em 1988.
Para evitar que se continuem a degradar as condições de vida destes trabalhadores propõe-se, na dotação para despesas com pessoal, um reforço de 12,656 milhões de contos, de modo a que as remunerações dos trabalhadores da Função Pública sejam actualizada em 8,5% em 1989.O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação do Mapa III, apresentado por deputados do PS, do PCP e do PRD.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das quatro propostas de aditamento, apresentadas pelo PSD, que se referem às adaptações necessárias por causa das antigas operações de tesouraria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de introduzir uma pequena alteração de pormenor no texto das três primeiras propostas que compõem este bloco de quatro.
Assim, na proposta de aditamento que apresentamos e que se refere aos 12,5 milhões de contos, gostaríamos de substituir a expressão «O Governo inscreverá» pela expressão «É inscrito». O mesmo solicitamos para a proposta de aditamento que se refere aos 45 milhões de contos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta a que V. Ex.a se refere não consta deste bloco de propostas...O Orador: - Sr. Presidente, senão houver objecção por parte dos grupos parlamentares sugiro que à medida que vão sendo votados as propostas, onde se lê «O Governo inscreverá» deverá ler-se «É inscrito».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acontece que só em duas propostas é que consta a expressão «O Governo inscreverá», mas em nenhuma delas se referem os 45 milhões de contos...
736 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que poderei dar uma ajuda no sentido de esclarecer esta questão.
O Sr. Deputado Vieira de Castro referiu-se a uma proposta relativa a 45 milhões de contos. Porém, acontece que essa proposta já foi votada na altura do artigo 57.o
Contudo, face àquilo que agora foi dito pelo Sr. Deputado - e julgo que haverá consenso por parte de todos os grupos parlamentares -, nessa proposta, embora já tenha sido votada, em vez de constar a expressão «O Governo inscreverá» deverá constar «É inscrito».O Sr. Presidente: - Fica o registo, Srs. Deputados, e aquando da redacção final ter-se-á em conta essa correcção, se não houver objecções por parte da Câmara.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.
Submetida a votação» foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:É inscrito no capítulo 60.o do Ministério das Finanças, na divisão 01 - Direcção-Geral do Tesouro -, uma subdivisão - 09 - denominada «Outras Operações Financeiras» no montante de 60 milhões de contos destinado a «Activos Financeiros», sob a forma de compra de títulos, concessão de empréstimos e ainda de execução de avales.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar outra proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:É inscrito no capítulo 60.o do Ministério das Finanças, na divisão 01 - Direcção-Geral do Tesouro, - subdivisão «Outras Operações Financeiras»- dotações para «Seguros de Crédito e Riscos de Câmbio» no montante, de 12,5 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar ainda uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes e abstenções do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:No MAPA I, capítulo 7.o, artigo 2.o, onde está «Garantias por risco de câmbios»... l 811 925 contos, passará a constar «Prémios e taxas por garantias de riscos»... 14 311 925 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração do Orçamento do Ministério das Finanças e da alteração do Mapa I - receitas - IRS e IRC, apresentada pelo PSD.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a um dos Srs. Deputados subscritores desta proposta que explique a razão destas alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Silva Lopes, o Governo pretende solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa para poder estabelecer o estatuto dos benefícios fiscais.
Quando tal acontecer, certamente o Governo irá atenuar ou mesmo eliminar a discriminação que existe entre a tributação dos títulos de dívida pública e de dívida não pública, mediante a redução ou a eliminação da isenção do imposto. Por esse facto, a dívida pública passará a ser remunerada a uma taxa superior.
Daí a razão desta alteração, que origina a inscrição, no lado dos encargos, de 10 milhões de contos, que é aquilo que se espera que o Governo tenha que dispender com uma eventual elevação da taxa de remuneração. Por outro lado, o decréscimo da isenção dos impostos ocasionará uma receita em sede de IRC e IRS de 7 milhões de contos e de 3 milhões de contos, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, a tal previsão do pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo aponta para passarem a ser tributados em IRS e em IRC todos os juros da dívida pública ou só os emitidos em 1989?
Segunda questão: esse estatuto dos benefícios fiscais não prevê que deixe de haver isenção da dívida pública, quer a emitida, quer a emitir, em termos de imposto sucessório pago por avença, pois não?O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, esta previsão de aumento de despesa de 10 milhões de contos, com a contrapartida na receita, assenta no diploma em preparação sobre isenções e benefícios e respeita apenas à dívida pública a emitir?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sim, sim!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, venho apenas cumprir o formalismo, porque a resposta já foi dada por um elemento do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração do Orçamento do
16 DE DEZEMBRO DE 1988 737Ministério das Finanças e da alteração do Mapa I - receitas - IRS e IRC, apresentada pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca. É a seguinte:Proposta de alteração do Orçamento do Ministério das Finanças e da alteração do Mapa I - receitas - IRS e IRC.É alterada a verba do capítulo 15.o - Encargos da Dívida Pública, Juros de Dívida Pública Interna - Divisão 7 - do Orçamento do Ministério das Finanças, em mais 10 milhões de contos.
São alterados as verbas inscritas no Mapa I (receitas), em mais 7 milhões de contos e mais 3 milhões de contos, respectivamente, em IRC e em IRS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 3.o, subscrita pelo PSD.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, há pouco pedi ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que agora não se encontra presente - que nos esclarecesse como é que estes 510 ou 570 contos, não sei bem, são obtidos.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - São 570 contos!O Orador: - Pelos vistos, são os tais 60 contos que os senhores dizem que não era défice, mas que aqui diz que é...Risos.Afinal é défice ou não?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não é défice!O Orador: - Não é défice?
A proposta diz que «O Governo fica autorizado, (...) a contrair empréstimos (...), até perfazer uma acréscimo de endividamento global directo de 570 milhões de contos, para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos e para financiar a concessão de empréstimos (...)» Ah, «concessão de empréstimos» não é défice!...Risos.É uma definição muito original!Risos.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, desejo perguntar ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Sr. Primeiro-Ministro se entendem que o Governo pode envolver-se nessas operações de fazer empréstimos a quem quiser pelo montante que quiser, sem aumentar o défice.
Se é assim, descobriu, de facto, a pedra filosofial!...Risos.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições vamos votar a proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1 do artigo 3.o, subscrita pelo PSD.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo 3.oNecessidades de financiamento1 - O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, a contrair empréstimos internos e externos de endividamento global directo de 570 milhões de contos, para fazer face ao défice dos orçamentos do Estado, dos serviços autónomos e dos fundos autónomos e para financiar a concessão de empréstimos e a realização de outras operações activas, nos termos e condições previstos nos artigos seguintes.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do n.o 2 do artigo 3.o.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 3.o2 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, na medida em que a Lei n.o 100/88, de 25 de Agosto, não tenha tido plena execução e até exaurir o limite aí fixado, a emitir empréstimos internos ou externos, cujo montante acresce ao limite fixado no n. o l do presente artigo.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão do artigo 2.oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do CDS, do PRD, de Os
738 I SÉRIE - NÚMERO 20Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PS e do PCP. É o seguinte:Artigo 2.o Orçamentos privativos1 - Os fundos e serviços autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.
2 - Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.
3 - A emissão de garantias a favor de tercei-tos pelos fundos e serviços autónomos e instituições públicas depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.O Sr. Presidente: - Estão em discussão duas propostas de aditamento de novos artigos, subscritas pelo PS, e que dizem respeito à matéria do artigo 2.o, referindo-se o primeiro ao «aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos e fundos dos serviços autónomos».Está identificada?Vamos votar.A Sr.a Dr.a Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, solicito que enuncie qual é a proposta que vamos votar, porque não conseguimos saber qual é.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, é uma proposta de aditamento de um novo artigo e que diz respeito ao «aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos e fundos dos serviços autónomos».
Perguntei há pouco se estavam esclarecidos, mas estamos esclarecidos agora.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estamos em processo de votação.O Sr. João Cravinho (PS): - Desculpe, Sr. Presidente, mas a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo estava a perguntar de que artigo se tratava, portanto se ela não estava informada daquilo que se tratava, como é que ela poderia decidir previamente se ía intervir ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo que a Sr.a Ilda Figueiredo não tivesse identificado o artigo, mas penso que os deputados do PS o tinham identificado.
Portanto, Sr. Deputado, se, na altura, houve alguma razoabilidade ao permitir que o PCP interrompesse a Mesa por forma a identificar perfeitamente a proposta em discussão, agora já estávamos em processo de votação e, por isso, vamos continuar.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Dado que ainda não tinha sido pedido o voto de nenhum dos partidos...O Sr. Presidente: - Já sim, Sr. Deputado.O Orador: - Sendo assim, estou impedido de, regimentalmente, intervir.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos pois, votar a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS, cuja epígrafe é a seguinte: Aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo novoAperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos1 - O Governo tomará as providências necessárias ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos, visando a transparência, eficácia e controlo do ordenamento das finanças públicas nos termos constitucionais.
2 - Governo apresentará à Assembleia da República os projectos de medidas visando as finalidades referidas no número 1.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta votação ficou demonstrado que o PSD não quer o aperfeiçoamento do regime jurídico dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos e entende que a transparência, a eficácia e o controlo do ordenamento das finanças públicas, nos termos constitucionais relativos a esses fundos, é matéria que não merece o seu voto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação de uma proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, em cuja epígrafe se lê: «Aprovação dos orçamentos de fundos e serviços autónomos no âmbito da competência da Assembleia da República».
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos esta proposta de aditamento porque pensamos que ela é uma exigência constitucional. O Acórdão do Tribunal Constitucional foi elaborado na suposição de que a Assembleia votava os elementos que estavam aqui. Aliás, nem sequer há anexo ao Mapa IV mas é possível calculá-lo e a Comissão de Economia, Finanças e Plano pode perfeitamente suprir essa lacuna, de maneira que podemos votar o artigo com pleno conhecimento de causa.
16 DE DEZEMBRO DE 1988 739Como se trata, no nosso entender, de uma exigência constitucional, quero apenas esclarecer que a rejeição deste artigo implica a desorçamentalização dos fundos e serviços autónomos e, portanto, fere o princípio da plenitude e da unidade orçamental e será, obviamente, inconstitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:Artigo novo
Aprovação dos orçamentos de fundos e serviços autónomos e no âmbito da competência da Assembleia da República.
São aprovados os orçamentos dos fundos e serviços autónomos constantes dos mapas anexos aos mapas I, II e IV a que se refere a alínea a) do artigo 1.oO Sr. Presidente: - De acordo com o guião proposto para os nossos trabalhos, vamos passar à votação das propostas de alteração aos mapas.Está em discussão a proposta apresentada pelo PCP relativa ao Mapa I - Receitas do Estado, Cap 1 - Impostos Directos; Grupo 1 - Sobre o Rendimento; Artigo 1.o - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 311 900000 contos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, muito brevemente, só para dizer que a discussão e votação desta proposta está prejudicada pela forma como o PSD se tem comportado em relação a todas as propostas de alteração, apresentadas pela Oposição que visem trazer mais verdade ao Orçamento, por isso retiramo-la.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado.Vamos, então, passar à discussão da proposta de alteração relativa ao Mapa I - Receitas do Estado, Receitas Correntes; 1 - Impostos Directos; 02.04 - Imposto Profissional 2 000 000 contos; 02.04 - Impostos Complementar 15 000 000 contos, apresentada pelo PCP.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta de alteração ao Mapa I - Receitas do Estado; Cap. 02 - Impostos Indirectos; Grupo 02 - Sobre o Consumo; Artigo 2.o - Imposto sobre o Valor Acrescentado 440 000 000 contos, apresentada pelo PS, PCP, PRD e CDS.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos passar à votação do artigo 1.o em relação ao qual existe uma proposta de substituição relativa à alínea ar), apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esta nossa proposta visava que também fossem votados, para além dos Mapas I a IV, os anexos relativos aos fundos e serviços autónomos. Como há pouco foi rejeitada a proposta do PS sobre a mesma matéria, a nossa proposta está prejudicada e, portanto, retiramo-la. Cabe-nos, no entanto, dizer que com essa votação o PSD marcou, irremediavelmente, de inconstitucional este Orçamento - vide Acordão do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos, então passar à discussão do artigo 1.o da proposta de lei do Governo.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar ainda dispõe de dezanove minutos. Temos uma declaração de voto que leva cerca de nove minutos a ser lida. Ora, como para as declarações de voto está fixado o tempo máximo de cinco minutos, se tiver que me submeter a esses cinco minutos terei que fazer essa declaração de voto agora, gastando o tempo de que ainda disponho.
Gostaria pois, de perguntar à Mesa qual o caminho que devo seguir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, a declaração de voto pode ser feita em qualquer momento, utilizando-se o tempo máximo de cinco minutos. De qualquer maneira, ainda temos para discutir e votar o artigo 1.o e uma proposta de alteração à alínea b) deste artigo, apresentada pelo PS. Depois, temos, ainda, a votação na especialidade, das GOP e a votação final global das GOP e do Orçamento do Estado.
Nestas circunstâncias, pergunto ao Sr. Deputado Silva Lopes se pretende utilizar a palavra neste momento.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Então, farei uma intervenção.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, mas a questão que lhe coloco é se quer fazer já a declaração de voto ou não.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Então, Sr. Presidente, intervirei mais tarde.
740 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar uma proposta de alteração da alínea b) do artigo 1.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PRD e as abstenções do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho, para uma declaração de voto.O Sr. João Cravinho (PS): - Nos termos do artigo 108.o da Constituição, o Orçamento deve ser votado nos termos da lei e deve conter os contratos e as obrigações que resultem da lei.
Foi, entretanto, aqui declarado que, de facto, a Constituição não vale nesse ponto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do artigo 1.o da proposta de lei.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:Artigo 1.o AprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1989, constante dos Mapas I a IV;
b) O Orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do Mapa V;
c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das finanças locais, discriminadas no Mapa VI;
d) Os programas e projectos plurianuais constantes do Mapa VII.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta-nos proceder à votação na especialidade das GOP e à votação final global das GOP e do Orçamento do Estado.
Em todo o caso, como há muitos documentos, gostaria de perguntar aos grupos parlamentares e particularmente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, se não há nenhum artigo que esteja por votar.Pausa.A informação que a Mesa acaba de recolher é a de que não há nada por votar, excepto o que há pouco enunciei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes para uma intervenção.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PRD vai votar contra a proposta de Orçamento para 1989 apresentada pelo Governo por quatro razões.
Em primeiro lugar, não tivemos as informações necessárias para avaliar o alcance de várias disposições de grande importância que foram votadas. Em particular, não nos foram apresentadas explicações adequadas sobre as hipóteses e os métodos adoptados na previsão das receitas, que segundo tudo indica, estão fortemente subavaliadas. Por outro lado, foram votadas disposições relativas a alguns impostos, nomeadamente o imposto dos produtos petrolíferos e o imposto sobre automóveis, sem sabermos até que ponto é que dessas disposições resultarão aumentos de tributação.
Em segundo lugar, o Orçamento não nos apresenta uma panorâmica completa e rigorosa sobre o que vai ser a actividade financeira do Estado no próximo ano. É verdade que, por causa do recente Acordão do Tribunal Constitucional, haverá melhorias, na medida em que o Governo se viu obrigado a corrigir várias inconstitucionalidades da sua proposta inicial. Graças a esse acórdão, nós temos agora, além do mais, um tratamento adequado para as Operações de Tesouraria. Contrariamente ao que o Governo tem pretendido, essas operações passam a ser classificadas com despesas públicas e a serem incluídas no cálculo do déficit orçamental declarado. Está assim, finalmente estabelecida, graças ao Tribunal Constitucional, uma solução que, desde há vários anos, venho propondo nas intervenções que tenho feito a propósito da discussão do Orçamento do Estado.
Todavia, não obstante as melhorias impostas pelo Tribunal Constitucional, o Orçamento contém novas disposições de constitucionalidade altamente duvidosa, como por exemplo as que se referem ao imposto sobre automóveis.
De facto, as disposições da lei orçamental sobre o imposto referido nem sequer permitem saber se haverá ou não aumento para já nem falar da sua magnitude. Além disso o Orçamento não cobre adequadamente a actividade financeira do sector público administrativo, uma vez que se mantém a situação de as receitas e despesas dos fundos e serviços autónomos não aparecem integral e adequadamente incluídas no Orçamento.
Em terceiro lugar, o Orçamento introduz novos agravamentos da fiscalidade que, como vem sendo hábito com este Governo, irão agravar as injustiças na distribuição da carga fiscal.
Haverá agravamentos sobre os contribuintes que pagam imposto complementar, porque as deduções na matéria colectável desse imposto não são actualizadas em função da inflação e porque são insuficientes as actualizações nos limites dos escalões de rendimento. Haverá que relembrar a este propósito que os contribuintes de imposto complementar serão vítimas no ano de 1989 de um duplo pagamento fiscal por terem de pagar ao mesmo tempo o novo imposto de rendimento e o imposto complementar. Como é sabido, os atingidos serão essencialmente os empregados por conta de outrem com rendimentos médios, ao passo que os que ganham milhões, com rendimentos de capital ou com actividades especulativas, escapam quase totalmente ao imposto ou são beneficiados por regimes de tributação ligeira que o Governo estabelece a seu favor.
Regressivo é também o agravamento tributário sobre as famílias que adquiram casa própria com valor inferior a 10 000 contos. Com os actuais preços das habitações os atingidos serão essencial as famílias de recursos modestos, que estão já a ser seriamente afectadas
16 DE DEZEMBRO DE 1988 741pelos cortes de crédito à habitação e pelo seu elevado custo.
Em matéria de agravamento de impostos, cabe referir, finalmente, o imposto sobre produtos petrolíferos e o imposto sobre automóveis. A Assembleia da República encontrou-se na triste situação de votar disposições relativas a esses impostos sem sequer saber se daí virão a resultar aumentos da respectiva carga tributária. É porém de recear que haja agravamentos e que eles sejam substanciais.
Em quarto lugar, o Grupo Parlamentar do PRD vai votar contra o orçamento porque ele apresenta, tal como os anteriores, um deficit que será insustentável a prazo. O Governo parece agora, ao contrário do que sucedeu em anos anteriores, preocupado com as dimensões do deficit. É por causa dos deficits excessivo de Orçamento que os encargos com a dívida pública absorverão no próximo ano cerca de 40% das receitas tributárias do Estado. É por causa desses deficits que a carga fiscal continua a ser agravada de forma excessiva e nada equitativa. É pela mesma razão que se estão já a impor restrições severas a despesas públicas essenciais como as da educação e as da saúde. É ainda por causa dos deficits nas finanças públicas que há dificuldades graves no crédito ao sector produtivo e que as taxas de juro reais são tão elevadas.
Simplesmente, o que o Governo tem feito para conter o deficit não é suficiente, nem traduz opções que nós possamos considerar aceitáveis. Eu sei que trazer o deficit orçamental e o ritmo de crescimento da dívida pública para níveis sustentáveis a prazo é uma tarefa que envolva dificuldades enormes. Mas o Governo deveria fazer mais e principalmente deveria fazer melhor. Em vez de procurar, o aumento descontrolado dos impostos, essencialmente à custa da tributação dos empregados por conta de outrem e da fiscalidade indirecta sobre bens essenciais, deveria procurar antes tributar mais efectivamente os grandes rendimentos, que tanto têm beneficiado de isenções, de taxas baixas e do insuficiente controlo sobre a evasão fiscal. Em vez de fazer incidir a disciplina dos gastos públicos sobre despesas como a educação e a saúde, deveria estabelecer uma hierarquização diferente nos referidos gastos, e deveria procurar reduzir os casos de desperdício e as despesas de fraca produtividade que se encontram no Orçamento. Por fim, o Governo deveria procurar ir mais longe nas negociações com a CEE, para tentar conseguir que as transferências financeiras provenientes dos fundos estruturais dessa Comunidade substituíssem uma maior proporção de despesas públicas essenciais. O que acontece actualmente é que as referidas transferências estão muitas vezes a ampliar as despesas orçamentais, e a dirigi-las para aplicações de eficácia económica e social altamente discutível, como se tem vindo a verificar com a elevada proporção dos projectos do fundo social e também certamente com os recursos provenientes de outros fundos estruturais.
Finalmente, será necessário assinalar a posição que o Governo e o PSD tomaram nas discussões do Orçamento. Os partidos da Oposição votaram contra muitas propostas do Governo e do PSD mas deram o seu voto favorável a muitas outras. Em contrapartida, de entre as dezenas de alterações propostas pelos partidos da Oposição, o PSD apenas deu a sua aprovação a correcções do texto. Além disso, perante os reparos da Oposição, o Governo retirou três artigos da proposta de lei que eram desnecessários e até poderiam levantar problemas de constitucionalidade. É natural que o Governo e o PSD não tenham encontrado mérito na grande maioria das propostas da Oposição. Mas o que efectivamente aconteceu foi que a maioria governamental não aprovou ao menos uma ou duas das muitas alterações de substância propostas pelos partidos da Oposição, que estavam fundamentadas e não introduziram modificações sensíveis no equilíbrio orçamental. O Governo quanto tomou posse anunciou que a sua maioria parlamentar não iria impedir um diálogo construtivo com a Oposição. A forma como decorreram os debates e as votações sobre o Orçamento para 1989 mostra bem qual é a concepção do Governo sobre diálogo construtivo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-nos duplamente grato, por parte do Governo, encerrar este debate.
É grato, desde logo, porque vamos ver aprovado o nosso 4.o Orçamento anual. Com ele, vamos continuar a dar provas de rigor e de disciplina financeira e vamos prosseguir mais um ano de progresso controlado. É o quarto ano de progresso.
Por certo que VV. Ex.as se recordam que, em Novembro de 1985, o Programa do 1.o Governo, Cavaco Silva consagrava uma «Estratégia de progresso controlado» para Portugal. E a que temos assistido, ano a ano, desde 1986 senão a um indiscutível progresso controlado?
O que tem o País experimentado senão a mais pujante época de crescimento e desenvolvimento de há mais de duas décadas?
É-nos grato, depois porque hoje ocorre precisamente uma efeméride de especial significado para o Ministério das Finanças. Faz 200 anos que a Secretaria dos Negócios da Fazenda foi criada por D. Maria I.
Foi precisamente em 15 de Dezembro de 1788 por Decreto real.
Correndo, embora, riscos de quebrar protocolos elementares, creiam VV. Ex.as que temos muito gosto em convidar o Parlamento a associar-se às comemorações e endereçar uma saudação aos milhares de funcionários públicos que, anónima mas empenhadamente, trabalham no Ministério das Finanças.Aplausos do PSD e do CDS.E permitam VV. Ex.as que, em singela homenagem ao Parlamento, entregue ao Senhor Presidente da Assembleia da República a medalha do bicentenário do Ministério das Finanças que acaba de ser cunhada.
É com muita honra que o fazemos.
Sr. Secretário de Estado do Orçamento, se não se importa...
Neste momento, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento entrega ao Sr. Presidente da Assembleia da República a medalha do bicentenário do Ministério das Finanças.Aplausos do PSD.
742 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - Enfim, Srs. Deputados, comemoramos 200 anos do ministério, o que não é assim muito... muito... Mas comemoramos o quarto aniversário do Orçamento o que, na jovem democracia portuguesa, é bastante.Aplausos do PSD.Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.a e Srs. Deputados: Desculpar-me-ão que insista e peça a vossa atenção para um resultado que o Governo reputa de excelente na disciplina das finanças públicas.
Usando valores comparáveis, entre 1985 e 1989, o peso «relativo» do défice do OE no PIB cai mais de 60%.
Além disso, em 1985 e em todos ou quase todos os anos anteriores da jovem democracia portuguesa houve derrapagem orçamental e indisciplina financeira.
Todos esses anos terminaram com um défice executado superior ou muito superior ao inicialmente orçamentado, ou seja, ao orçamento autorizado pelo Parlamento.
A partir de 1986, inclusive, verifica-se o contrário.
Acresce, ainda, que em 1988 fecharemos o ano com um saldo «primário» (sem juros) que é positivo. E orçamentamos para 1989 um saldo «primário» positivo ainda maior.
É por este caminho dos excedentes primários, cada vez mais significativos, que ganharemos terreno para reduzir o peso relativo da dívida pública total.
Para já, conseguimos dar um outro passo fundamental. Recompusemos a estrutura da dívida pública entre interna e externa. E passamos a dívida externa total, em três anos para metade do seu peso relativo no PIB.
Prosseguiremos com a mesma estratégia em 1989 e anos seguintes.
A redução do peso relativo do défice orçamental na economia portuguesa é um objectivo essencial. Consegue-se atingi-lo com gradualismo e persistência de vários anos.
Da conjugação dos ritmos de crescimento das despesas, das receitas e do PIB há-de resultar um défice relativo progressivamente menor.
Trata-se de uma aritmética óbvia mas, asseguro a V. Ex.as, de uma prática política extremamente difícil. Porque é quase irresistível a tentação política do défice. É preciso, na verdade, manter uma mão muito firme nas finanças públicas e ter a certeza de que, por trás ao nível mais elevado da governação, existe uma vontade inabalável de cumprir esta parte do Programa do Governo.Aplausos do PSD.Um bom exemplo disto mesmo é o que se passa com as economias da Despesa Pública em 1988, na execução do Orçamento do Estado, correspondentes à chamada «dotação concorrencial». Foi por vontade política do Governo que esta inicialmente figurou no Orçamento do Estado. E esta vontade apareceu transformada em imperatividade legal. E foi ainda por vontade do Governo, agora ainda com mais mérito, que ela aparece, de facto, executada no fim do ano de 1988.
Hoje, no Conselho de Ministros foi feito mais um «ponto da situação» dessas economias, ou seja, da voluntária poupança do montante global da dotação concorrencial. Para bem do País.
E, mais uma vez o Sr. Primeiro-Ministro deu orientação inequívoca no sentido da contentação da despesa pública e do respeito, por vontade própria, por vontade do Governo, das economias da dotação concorrencial.
É assim que o País progride.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sei que VV. Ex.as defendem, como o Governo, a redução do peso do défice.
Por vezes não é fácil descortinar a intenção da parte de alguns Srs. Deputados porque, na verdade, dão aparência de incoerência.
Há, então, duas coisas que, por coerência, devem VV. Ex.as e deve o Governo evitar: uma, é fazer mais despesa, outra, é fazer menos receita.
E há Srs. Deputados, por quem nutro a maior admiração pela sua competência técnica, que caíram hoje e ontem, neste debate, na armadilha de nos dizer: façam menos défice façam mais despesa, façam menos receita. É um milagre! Convido os Srs. Deputados a mostrar como é que isso se faz.
Sobre as receitas, houve várias intervenções dos Srs. Deputados nem sempre pautadas pelo rigor ou pela invocada coerência. A questão para o Governo é esta: como obter mais receita sem agravar a carga fiscal que já incide sobre os contribuintes que o são efectivamente, isto é, aqueles que não beneficiam de isenções ou de reduções fiscais nem de lacunas ou de vazios da lei e que são, de facto, cumpridores das suas obrigações fiscais.Uma voz do PCP: - E os que não são?O Orador: - Como V. Ex.a, certamente!Risos.As soluções são de quatro tipos, afastado que está, por vontade do Governo e por vontade também do Parlamento, o aumento das taxas dos impostos directos e indirectos.
Em primeiro lugar, está o alargamento da base de incidência, de modo a passar a abranger factos tributários ou contribuintes que simplesmente não pagam impostos porque os rendimentos respectivos não estão abrangidos ou estão mal abrangidos nas regras de incidência fiscal.
Um grande exemplo, desde logo, desta linha de orientação, é a própria reforma fiscal, através do conceito de rendimento adoptado.
Um pequeno exemplo é o IVA sobre os serviços de advocacia.
Um grande exemplo é o da tributação dos funcionários públicos.
Em 1989 os titulares de cargos públicos ficam sujeitos, por inteiro, ao IRS. Assim se acaba, de vez, e finalmente, com a segregação fiscal que vigorou durante tantos anos, impedindo uma transparência de remunerações entre a Administração Pública e o resto do País, contemporizando com algumas situações de menor justiça relativa e propiciando, também, algumas situações de privilégio.
VV. Ex.as certamente imaginam as resistências que tivemos de vencer para levar a cabo esta tarefa. E já
16 DE DEZEMBRO DE 1988 743bastava a sua complexidade administrativa! Tivemos, de facto, de vencer enormes anticorpos para acabar com a tal segregação fiscal entre funcionários públicos e o resto dos trabalhadores do País.
Em segundo lugar, para aumentar a receita fiscal sem aumentar a carga per capita dos cumpridores e efectivos contribuintes refiro a eliminação de benefícios fiscais. Trata-se de reduzir drasticamente a vastíssima manta de isenções e reduções, criadas e mantidas ao longo de anos, sabe Deus como, e responsáveis por uma enorme receita fiscal cessante, ela própria motivadora de injustiça fiscal.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Só no PSD!O Orador: - Justifica-se que o Governo tenha enveredado por este caminho, tanto mais quanto é certo que as empresas têm acesso a crescentes incentivos financeiros comparticipados pela Comunidade Económica Europeia e pelo Orçamento do Estado Português.
Temos de aproveitar integralmente os fundos estruturais da Comunidade Económica Europeia, o que implica mais despesas pública do lado português. E temos, ao mesmo tempo, de reduzir o défice orçamental. Quem conseguirá conjugar isto de outro modo?
Há vários exemplos de redução de benefícios fiscais. Um grande exemplo é o da própria reforma fiscal em sede de IRS, de IRC e de Contribuição Autárquica (CA) que automaticamente não faz verter nos novos impostos muitos dos benefícios que andam espalhados pelos impostos antigos, mal, muito mal, a penalizar o País, quem trabalha, quem poupa e quem investe e paga os seus impostos. Alguns desses benefícios repescados no chamado estatuto dos benefícios fiscais, cujo projecto tornaremos, - em breve -, conhecido.
Um outro exemplo é a série de cinco dezenas de benefícios fiscais que subsequentemente ao artigo 50.o da lei do Orçamento do Estado para 1988 deu origem a um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros e que será publicado muito proximamente fazendo eliminar ou reduzir essa vasta manta de benefícios fiscais.
E lembraria também, com outro exemplo, que os juros de depósito das entidades do sector público administrativo - desde sempre isentos, mal, de imposto de capitais - passaram a ficar-lhe sujeitos desde 1988.
E para terminar os exemplos sobre benefícios fiscais, gostaria de dizer que o Governo está a estudar a hipótese de passar a emitir dívida pública com taxa de juro bruta, naturalmente elevada o bastante para compensar o facto de agora passar a ser líquida de impostos.
Isto aplicar-se-á apenas aos novos títulos da dívida e não aos que se encontrarem em circulação no momento da mudança do regime, como é óbvio.
Em terceiro lugar, destacaria o combate à evasão fiscal, requerendo o reforço operacional da Guarda Fiscal (GF), da Direcção Geral das Alfândegas (DGF) e da Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).
Temos vindo a investir fortemente na modernização de instalações e equipamentos e no recrutamento de pessoal qualificado.
Ainda recentemente, o Conselho de Ministros aprovou a aquisição de sofisticado equipamento altamente eficaz para a Guarda Fiscal.
A informatização fiscal vai constituir a mais potente alavanca do combate à evasão e à fraude.