PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE MARÇO DE 2013 51regulamentar; i) À redução de custos estruturais.  2 – Enquanto a instituição de crédito se encontrar abrangida pelo investimento público para reforço de fundos próprios, o Estado pode nomear, mediante o despacho previsto no n.o 1 do artigo anterior, e tendo em consideração o modelo de governo societário naquela vigente, um membro não executivo para o órgão de administração e ou um membro para o órgão de fiscalização da instituição de crédito, sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A. 3 – O despacho referido no número anterior atribui ao representante nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos:  a) Assegurar a verificação do cumprimento do plano de recapitalização e das obrigações das instituições de crédito beneficiárias estabelecidas ao abrigo do presente regime, tendo em vista a estabilidade financeira e os interesses patrimoniais do Estado; b) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea anterior; c) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respetivas funções.  4 – O despacho referido no n.o 2 atribui ao membro do órgão de fiscalização nomeado pelo Estado as seguintes funções, para além de outras que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos estatutos:  a) Elaborar e enviar ao Banco de Portugal e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, com uma periodicidade mínima mensal, um relatório com as conclusões da avaliação realizada nos termos da alínea a) do número anterior; b) Informar o Banco de Portugal e o membro do Governo responsável pela área das finanças de qualquer facto relevante no âmbito das respetivas funções.  5 – São nulas as deliberações dos órgãos da instituição de crédito que contrariem os compromissos por esta assumidos nos termos do presente artigo. Artigo 15.o Responsabilidade  A responsabilidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização para com a sociedade, para com os sócios e para com os credores pela prática de quaisquer atos ao abrigo do disposto no presente capítulo apenas existe em caso de dolo ou culpa grave do agente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 54no Sistema Integrado de Crédito Agrícola Mútuo, aplica -se o disposto nas alíneas b) e d) do n.o 1, bem como o disposto nos n.os 3 e 4, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO VDisposições finais Artigo 17.o Financiamento As medidas de reforço da solidez financeira previstas na presente lei dispõem de recursos inscritos na Lei do Orçamento de Estado, designadamente os que para o efeito forem obtidos no âmbito do apoio financeiro concedido à República Portuguesa pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional. Artigo 18.o Acompanhamento e fiscalização 1 – Sem prejuízo da competência das demais entidades dotadas de funções inspetivas, compete ao Banco de Portugal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da instituição de crédito estabelecidas nos despachos previstos nos artigos 14.o e 16.o. 2 – A execução das medidas previstas na presente lei é objeto de avaliação com periodicidade máxima trimestral e inclui a elaboração de relatórios individuais sobre cada uma das instituições de crédito abrangidas, a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças. 3 – Semestralmente, o membro do Governo responsável pela área das finanças dá conhecimento à Assembleia da República das operações de capitalização realizadas no âmbito da presente lei e sua execução. Artigo 19.o Interesse público Havendo impugnação nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de quaisquer normas emitidas em execução da presente lei ou de quaisquer atos praticados no seu âmbito, presume -se que a adoção de providências cautelares relativas a tais normas ou atos prejudica gravemente o interesse público. Artigo 20.o Concorrência 1 – Sem prejuízo das obrigações internacionais do Estado Português, não é considerada concentração de empresas a aquisição pelo Estado de participações sociais ou de ativos em instituições de crédito ao abrigo da presente lei. 2 – Enquanto se mantiver a intervenção pública realizada ao abrigo da presente lei, sempre que estiver prevista a suscetibilidade de ponderação de interesses económicos relevantes, para efeitos da legislação aplicável às operações de concentração de empresas, são obrigatoriamente consideradas, para proteção do interesse público, a urgência inerente à atuação no setor financeiro, as circunstâncias relativas ao risco e situação
20 DE MARÇO DE 2013 55patrimonial das instituições de crédito, nomeadamente em matéria de solvabilidade e liquidez, e as suas implicações na estabilidade do sistema financeiro português. 3 – Se da intervenção pública decorrer uma operação de concentração em que se verifique alguma das condições previstas no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de junho, esta operação pode realizar-se antes de ter sido objeto de uma decisão de não oposição por parte da Autoridade da Concorrência, não dependendo a validade dos negócios jurídicos realizados no âmbito dessa operação de autorização, expressa ou tácita, daquela Autoridade. Artigo 21.o Revisão 1 – A presente lei pode ser revista a todo o momento, nomeadamente se as condições dos mercados financeiros o justificarem ou se tal for necessário por razões de coordenação ao nível da zona euro e da União Europeia. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei é reapreciada no prazo máximo de seis meses. Artigo 22.o Referências ao Estado As referências feitas na presente lei ao Estado abrangem as sociedades cujo capital seja totalmente detido, direta ou indiretamente, pelo Estado. Artigo 23.o Regulamentação O membro do Governo responsável pela área das finanças define, por portaria, os procedimentos necessários à execução da presente lei, nomeadamente:  a) Os termos e condições do investimento público; b) Os termos e eventuais elementos adicionais do plano de recapitalização previsto no artigo 12.o; c) (Revogada.)Artigo 24.o Prazo de investimento público 1 – O desinvestimento público a que se refere o artigo 8.o deve ocorrer, nos termos nele previstos, no prazo máximo de cinco anos, convertendo -se, nessa data, as ações especiais detidas pelo Estado e os instrumentos através dos quais se efetuou a operação de capitalização pública em ações ordinárias da instituição de crédito. 2 – Caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o-A, caso a operação de capitalização envolva a participação do Estado no capital social da instituição de crédito, durante todo o período a que se refere o número anterior, assiste aos acionistas da instituição de crédito a faculdade de adquirir as ações de que o Estado seja titular, na medida correspondente à participação de cada um daqueles no capital social da instituição de crédito à data do investimento público, a exercer nos termos e condições constantes do despacho a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 66com trabalhos preparatórios decorrentes de anteriores propostas de lei que visavam alterar o mesmo diploma. Os pareceres, quando remetidos à COFAP, serão publicitados na página internet da iniciativa15.  • Pareceres / contributos enviados pelo GovernoNos termos do estatuído no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro e no n.o 2 do artigo 188.o do RAR, não se afigura como obrigatório o envio, à Assembleia da República, de documentação referente aos trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa em apreço.  • Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.   V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação  Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação  ———   PROPOSTA DE LEI N.o 130/XII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 123/2009, DE 21 DE MAIO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DA CONSTRUÇÃO, DO ACESSO E DA INSTALAÇÃO DE REDES E INFRAESTRUTURAS DE COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS, CONFORMANDO-O COM A DISCIPLINA DA LEI N.o 9/2009, DE 4 DE MARÇO, E DO DECRETO-LEI N.o 92/2010, DE 26 DE JULHO, QUE TRANSPUSERAM AS DIRETIVAS 2005/36/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 7 DE SETEMBRO DE 2005, RELATIVA AO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS, E 2006/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006, RELATIVA AOS SERVIÇOS NO MERCADO INTERNO) Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS  PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 130/XII (2.a), que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que 15 À data de finalização da presente Nota Técnica, a Associação Portuguesa de Bancos havia já remetido o seu parecer, tendo este sido publicitado na página da iniciativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 103 7810 – Deste modo, cada Estado-membro pagará a sua quota-parte de aumento de capital decidido o mais cedo possível após a data de aprovação pelo Conselho de Governadores, mas o mais tardar até 31 de março de 2013. No entanto, os Estados-membros que tenham notificado o Banco até 14 de setembro de 2012 serão autorizados a pagar a respetiva quota-parte no aumento de capital em três prestações, sendo 50% pagos, ο mais tardar, até 31 de março de 2013 e os restantes 50% pagos em duas prestações de igual valor, ο mais tardar até 31 de março de 2014 e 31 de março de 2015. PARTE II – CONCLUSÕES  1 – Foram observados, no caso presente, os procedimentos e requisitos aplicáveis previstos no Tratado de Lisboa. 2 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus é de Parecer que a Proposta de Resolução supracitada reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser votada em Plenário.   Palácio de S. Bento, 19 de março de 2013. O Deputado Autor do Parecer,  António Rodrigues — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Catarina Mendes.  Nota: O parecer foi aprovado, tendo as partes I e II do parecer sido aprovadas por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP e PCP, registando-se a ausência do BE. A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 12 de julho de 2013 II Série-A — Número 168XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                       S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 433 e 434/XII (2.a)]: N.o 433/XII (2.a) — Procede à quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (PSD/CDS-PP). N.o 434/XII (2.a) — Quarta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS). Proposta de lei n.o 163/XII (2.a) (Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional): — Relatório e parecer da Comissão Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre o requerimento de adoção do processo de urgência. Projetos de resolução [n.os 800 a 802/XII (2.a)]: N.o 800/XII (2.a) — Reforço de enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde (PCP). N.o 801/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das Áreas Urbanas de Génese Ilegal existentes (PS). N.o 802/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que assuma as responsabilidades pelas intervenções de conservação e manutenção da ponte ferroviária Maria Pia, do tabuleiro inferior da ponte D. Luís e da nova ponte rodoviária Infante D. Henrique (PCP).  Proposta de resolução n.o 64/XII (2.a): (a) Aprova a Convenção Internacional para a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados, adotada em Nova Iorque, em 20 de dezembro de 2006.  (a) É publicada em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 2 PROJETO DE LEI N.o 433/XII (2.a) PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL Exposição de motivos A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, introduziu no ordenamento jurídico uma norma que visou inicialmente estabelecer a data de 31 de dezembro de 1999 como limite temporal para a do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal. Esta era, à data, já uma preocupação dos municípios e entidades da administração central, que este diploma permitiu clarificar e sistematizar. Importa também assinalar que este diploma resulta de iniciativa apresentada originalmente pelos Grupos Parlamentares do PSD, PS, PCP e PEV, foi aprovado por unanimidade, o que permite verificar o consenso generalizado em torno desta matéria. Passados que foram 18 anos sobre a vigência deste regime jurídico para reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), que sofreu durante este período três alterações substanciais à sua redação inicial, no entanto, uma dessas alterações foi comum a todas as modificações sofridas pelo diploma, precisamente o artigo 57.o que define o prazo de aplicação da lei. Nesse sentido, e tendo em conta que o prazo atualmente fixado termina no final do ano em curso, e sem prejuízo de uma análise mais aprofunda de todo o conteúdo normativo e diplomas relacionados, consideram os deputados subscritores do presente projeto de lei urgente a dilatação do prazo de legalização das AUGI prevista na Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. Por um lado, em conformidade com o referido anteriormente, procede-se ao alargamento do prazo, até 31 de dezembro de 2014, para a câmara municipal delimitar as AUGI. Por outro, deixa de ser imposto um prazo tanto para a constituição das comissões de administração como para o título de reconversão, que são os processos que têm revelado maior complexidade e morosidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro O artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto e 10/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o Prazo 1 - (Revogado)2 - A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014. 3 - (Revogado)» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 168 4 – Facilitar, para efeitos de divisão da propriedade, a dispensa da unanimidade no acordo entre todos os compartes e o registo com base no alvará de loteamento; – Garantir o registo aos municípios dos terrenos cedidos pelos compartes que irão integrar o domínio público do município para efeitos de construção espaços verdes e equipamentos coletivos. Decorridos quase 18 anos sobre a data da entrada em vigor da Lei no 91/95, de 2 de setembro, subsistem algumas áreas urbanas de génese ilegal cujos processos de reconversão ainda não se encontram concluídos por vicissitudes de diversa ordem (dificuldade de funcionamento dos órgãos representativos dos proprietários e moradores, delongas na elaboração do instrumentos de ordenamento do território indispensáveis, razões de ordem económico-financeira, ou meramente burocráticas. E, consequentemente, torna-se impossível dar cumprimento ao prazo legalmente definido para a obtenção do título de reconversão – 31 de dezembro de 2013. Aliás, relembra-se aqui que o prazo de vigência do citado diploma legal já por diversas vezes foi prorrogado. Sem prejuízo de se considerar que o Governo deve proceder a um levantamento rigoroso, e exaustivo dos processos ainda em curso de reconversão de “loteamentos clandestinos” à data da aprovação da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com vista à enunciação e elaboração de medidas adequadas à conclusão dos respetivos processos, devem ser acauteladas, no entendimento dos Deputados do partido Socialista, as operações de reconversão em curso e sujeitas aos condicionalismos anteriormente expressos, de e forma a que as mesmas tenham enquadramento legal, pelo que deverá proceder-se à prorrogação do prazo para a obtenção do titulo de reconversão por mais um ano – até 31 de dezembro de 2014. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro É alterado o artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 165/99, de 14 de setembro, pela Lei n.o 64/2003, de 23 de agosto, e pela Lei n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o [...] 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2015. 2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014. 3 – [...].» Assembleia da República, 11 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Carlos Zorrinho — Mota Andrade — Ramos Preto — António Braga — José Junqueiro — Eurídice Pereira — Pedro Farmhouse — Miguel Coelho — Renato Sampaio ———
Quarta-feira, 26 de junho de 2013 II Série-A — Número 157XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                   S U M Á R I O  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a regulamentação das profissões de podologista, gerontólogo e optometrista. — Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar. — Recomenda ao Governo medidas de valorização da "Arte Xávega" e alterações regulamentares de modo a permitir a venda do produto do primeiro lance em que predominem espécimes que não tenham o tamanho mínimo legalmente exigido. — Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.  Projeto de lei n.o 419/XII (2.a) (Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Propostas de lei [n.os 114, 145, 147 e 155/XII (2.a)]: N.o 114/XII (2.a) (Aprova a Lei de Organização do Sistema Judiciário): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. N.o 145/XII (2.a) (Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP, BE e Os Verdes. N.o 147/XII (2.a) (Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 2 N.o 155/XII (2.a) (Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  Projetos de resolução [n.os 775 a 780/XII (2.a)]: N.o 775/XII (2.a) — Defende a territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual (PCP). N.o 776/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote o procedimento necessário para a classificação das salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional (PCP). N.o 777/XII (2.a) — Abolição da cobrança de portagens na Via do Infante (PCP). N.o 778/XII (2.a) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP). N.o 779/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE). N.o 780/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica (BE).  (a) São publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 4 – INICIATIVAS LEGISLATIVAS Na base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo não existem iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. – PETIÇÕES Na base de dados da atividade parlamentar não existem petições pendentes sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado relator escusa-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos mencionados anteriormente, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) adota o seguinte parecer: – O Projeto de Lei n.o 419/XII (2.a) pretende aprovar “O REGIME JURÍDICO DO FINANCIAMENTO COLABORATIVO”; – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um Projeto de Lei. – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, salvo melhor entendimento, para serem apreciados pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013. O Deputado Relator, Hélder Amaral — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 419/XII (2.a) (PS) Aprova o regime jurídico do financiamento colaborativo Data de admissão: 29 de maio de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 14 Outros países A legislação comparada é apresentada para o seguinte país: Estados Unidos da América do Norte: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE No Estados Unidos da América do Norte, a Câmara dos Representantes e o Senado, em 22 de março de 2012, procederam à modificação do Act que incrementa a criação de emprego e crescimento económico, a melhoria do acesso aos mercados de capitais públicos para empresas emergentes, no sentido de uma melhor flexibilização da regulação do financiamento das startups e das pequenas empresas, através do designado Jacob’s Act. (Title III – Crowdfunding: Sec. 301. Short title, Sec.302. Crowdfunding exemption, Sec 303. Exclusion of crowding investors from shareholder cap., Sec 304. Funding portal regulation, Sec 305. Relationship with State law). Com a finalidade de estimular a criação de empresas, o diploma torna mais flexível as condições de acesso a certas formas de financiamento direto, através da generalização do crowdfunding, permitindo aos empreendedores tirar plenamente partido da internet para fazer chegar os fundos a um número elevado de investidores individuais, suaviza, igualmente as obrigações de entrada em bolsa e reduz o número de auditorias financeiras exigidas por lei para empresas cujo volume de negócios não ultrapasse um certo montante. Consagra, também, regras de proteção dos investidores, nomeadamente regras de conduta para as plataformas de crowdfunding, que deverão estar registadas numa organização autorreguladora e sujeitas à regulamentação/supervisão definida pela Securities and Exchange Commission (SEC). E cria uma nova isenção de registro de títulos vendidos via ofertas em bolsa desde que sejam cumpridos determinados critérios. O Jacob’s Act foi amplamente apoiada por Wall Street e por empresários do setor de alta tecnologia. O presente portal apresenta informação sobre o processo Jacob’s Act. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre iniciativas com idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou o registo de qualquer iniciativa. PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas facultativasA Comissão pode solicitar, se assim o entender, a pronúncia, presencialmente ou por escrito, da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e da Direção-Geral do Consumidor. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Tratando-se de medidas para captação de investimento privado, não parecem resultar quaisquer encargos da aprovação da presente iniciativa. ———
26 DE JUNHO DE 2013 15 PROPOSTA DE LEI N.o 114/XII (2.a) (APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de dezembro de 2012, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade. 2. Apresentaram propostas de alteração à iniciativa os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP1, conjuntamente, do PS2, do PCP3 e do BE4. 3. Foi promovida, pela Presidente da Assembleia da República, a audição das Assembleias Legislativas Regionais e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, em 26 de dezembro de 20125. 4. Em 11 de dezembro de 2012, a Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior de Magistratura6; Conselho Superior do Ministério Público7, Ordem dos Advogados8, Câmara dos Solicitadores9, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais10 e Associação Nacional de Municípios Portugueses11. 5. Em 14 de março de 2013, a Comissão convidou as Faculdades de Direito das Universidades de Coimbra, de Lisboa, Nova de Lisboa, do Porto e do Minho a pronunciarem-se sobre a proposta de lei, numa abordagem doutrinária que pudesse contribuir para a boa conclusão deste processo legislativo. Apenas foi recebido o contributo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra12.  6. Foi ainda solicitada a pronúncia da Associação Sindical dos Juízes Portugueses13 e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público14.  7. Na reunião da Comissão de 3 de abril de 2013, procedeu-se à audição do Conselho Superior da Magistratura15; na de 9 de abril de 2013, do Bastonário da Ordem dos Advogados16, do Conselho Superior do Ministério Público17 e da Associação Nacional de Municípios Portugueses18; e na reunião do dia 10 de abril de 2013, da Câmara dos Solicitadores19 e do Conselho dos Oficiais de Justiça20. 8. Foram ainda ouvidos em audiência o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público21, o Sindicato dos Funcionários Judiciais22, o Sindicato dos Oficiais de Justiça23 e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses24.                                                           1 Propostas de alteração PSD e CDS-PP 2 Propostas de alteração PS 3 Propostas de alteração PCP 4 Propostas de alteração do BE 5 Parecer ALRAA e Parecer Governo RAA 6 Parecer CSM 7 Parecer CSMP  8 Parecer OA 9 Parecer CS 10 Parecer CSTAF 11 Parecer ANMP 12 Contributo da FDUC 13 Pronúncia da ASJP 14 Pronúncia do SMMP 15 Audição CSM 16 Audição OA 17 Audição CSMP 18 Audição ANMP 19 Audição CS 20 Audição COJ 21 Audiência SMMP 22 Audiência SFJ 23 Audiência SOJ 24 Audiência ASJP
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 22 normas de outros diplomas, considerando a solução suficiente e adequada e mais condizente com a organização judiciária a mera remissão para os Estatuto. Explicou que as propostas do PCP eram uma remissão global, ao contrário da Proposta de Lei e das propostas da maioria que mantêm referências a aspetos duplicados sem qualquer ganho de eficácia. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) replicou que o resultado seria o mesmo, tendo sido mantida uma ou outra norma que não põe em causa o princípio de que as matérias têm de figurar todas nos Estatutos, a bem da clareza.  Artigos 154.o a 164.o– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 165.o– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 167.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2 e de eliminação dos n.os 3 a 5, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigos 168.o a 175.o– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 176.o– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 177.o– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 180.o– na redação da proposta de substituição do n.o 3 e de eliminação dos n.os 4 a 6, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – considerada prejudicada a sua votação em consequência da aprovação da proposta anterior;  Artigo 181.o– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 182.o– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 183.o– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 184.o– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;
26 DE JUNHO DE 2013 23  Artigos 185.o a 188.o– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;  Artigo 189.o– na redação da proposta de substituição da epígrafe e de aditamento de um n.o 2 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 190.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2 e de eliminação do n.o 3, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigos 191.o a 201.o– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;  Artigo 202.o– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 203.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2 e de eliminação dos n.os 3 a 7, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 204.o– na redação da proposta de substituição do n.o 2 e de eliminação dos n.os 3 a 7, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do  CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 205.o– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigos 206.o e 208.o– propostas de eliminação, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 207.o– na redação da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou a norma suscetível de violar o princípio da separação de poderes, constituindo uma reafirmação do poder executivo sobre o judicial, mesmo constando já do Estatuto do Ministério Público, mas sendo escusada replicá-la na lei de organização judiciária, tendo sido acompanhado nesta crítica quanto à inserção sistemática pelo Sr. Deputado Pita Ameixa (PS).  Artigo 209.o– na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;
26 DE JUNHO DE 2013 25 norma encontrava solução para a limitação de uma norma preambular do Código de Processo Civil, clarificando a sua aplicação exclusivamente ao processo civil e compatibilizando-a com o novo Código, justificando assim também a proposta para o n.o 4 do artigo 225.o.  Artigo 222.o Artigo 225.o – na redação da proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3 e de aditamento de novo n.os 4 e 5, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP; – n.o 1, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE; – n.os 2 a 5, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou haver interesse em que a Lei ora a aprovar e o Código de Processo Civil entrassem em vigor em simultâneo, com uma vacatio legis alargada – setembro de 2014 – possibilitando uma maturação das regras e permitindo que a nova organização judiciária pudesse entrar em vigor com todas as condições. A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) considerou que o n.o 1 do artigo implicava algum desprezo pela Assembleia da República, fazendo com que um calendário rápido e esforçado ficasse dependente de um Decreto-Lei, numa demonstração de arbitrariedade. O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) considerou que a decisão legislativa prevista no n.o 1 deveria correr na Assembleia da República e não no Governo e que a solução proposta ainda piorava mais por trazer incerteza jurídica – só e quando o Governo o entender e sem parametrização –, demitindo-se a Assembleia de uma área da sua reserva de competência legislativa. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) contestou tais dúvidas e considerou não haver justificação para alterar um aprática seguida desde 1999.  Anexo III– na redaçãoda proposta de aditamentoapresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP (com a menção de que se refere ao n.o 4 do artigo 81.o e não ao n.o 3) - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;  Restante articulado da Proposta de Lei (incluindo o remanescente de artigos que mereceram propostas de alteração aprovadas): Artigos 1.o e 2.o – aprovados por unanimidade;  Artigos 3.o e 4.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 5.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 6.o a 10.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 11.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 12.o – n.os 1 e 2 , aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e o BE; – n.o 3, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE e contra do PS;  Artigo 13.o – n.o 1, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE e contra do PS;
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 26 – n.o 2, aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 14.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 15.o  – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 16.o a 19.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 20.o  – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 21.o a 27.o – aprovados por unanimidade;  Artigo 28.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a  abstenção do BE e contra do PCP;  Artigo 29.o – aprovado por unanimidade;  Artigos 30.o a 32.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 33.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigos 34.o a 40.o (excluindo o artigo 35.o, substituído integralmente por proposta de alteração aprovada anteriormente) – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 41.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a  abstenção do BE e contra do PCP;  Artigos 42.o a 53.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE;  Artigos 55.o a 66.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 67.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a  abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigos 68.o a 78.o (excluindo o artigo 69.o, substituído integralmente por proposta de alteração aprovada anteriormente) – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 79.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a  abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 80.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a   abstenção do PCP;  Artigo 81.oRemanescente - n.os 1 e 3 – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 83.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 84.o
26 DE JUNHO DE 2013 27 – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigos 85.o e 86.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;  Artigo 87.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 88.o – n.o 6, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 89.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigos 90.o e 91.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 92.o – alínea f) do n.o 4, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE– restante artigo, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 93.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;  Artigo 94.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 95.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE;  Artigo 96.o – aprovado por unanimidade;  Artigos 97.o e 98.o – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e do BE;  Artigo 99.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 100.o - aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 101.o – aprovado por unanimidade;  Artigos 102.o a 104.o (excluindo o artigo 103.o, substituído integralmente por proposta de alteração aprovada anteriormente) – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 105.o a 109.o – aprovados por unanimidade;  Artigos 110.o e 111.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;  Artigos 112.o a 114.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e  a abstenção do  PCP;  Artigos 115.o e 116.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 28 – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 117.o a 119.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigos 120.o (corpo do artigo, que passa a n.o 1, em consequência do aditamento de um n.o 2) a 124.o (corpo do artigo, que passa a n.o 1, em consequência do aditamento de um n.o 2) e 126.o a 128.o (excluindo, pois, o artigo 125.o, eliminado por proposta aprovada anteriormente) – aprovados por unanimidade;  Artigo 129.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e do BE;  Artigos 130.o e 131.o – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 132.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigos 133.o e 134.o – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 135.o e 136.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigos 137.o e 138.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 139.o e 140.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 141.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE  e contra do PCP;  Artigo 142.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 143.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigos 144.o e 145.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE e contra do PS;  Artigos 146.o e 147.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigos 148.o e 149.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 150.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP;  Artigos 151.o e 152.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 153.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 165.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 166.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE  e contra do PS;
26 DE JUNHO DE 2013 29  Artigo 167.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PS e do PCP;  Artigo 176.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 178.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE  e contra do PS;  Artigo 179.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE  e a abstenção do PCP;  Artigo 180.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 182.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 184.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 189.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 190.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do e do BE e contra do PS e do PCP;  Artigos 202.o a 204.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigos 206.o e 207.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 208.o – aprovado por unanimidade;  Artigo 209.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 210.o – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 211.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 212.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 213.o e 214.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as  abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 215.o – aprovado por unanimidade;  Artigo 216.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 217.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 218.o – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e  contra do PCP e do BE;