32 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010justiça. Aliás, há empresas do sector público, designadamente do sector dos transportes, onde os congelamentos salariais já estão a acontecer há anos e a sua decisão, nesses casos, é ainda mais revoltante.Coloco-lhe a questão concreta da TAP: a Administração da TAP, na semana passada, anunciou um aumento salarial para os seus trabalhadores. Foi uma decisão anunciada de forma concreta a todos os trabalhadores, que ficam agora a saber desta ordem, dada pelos senhores, em nome do accionista Estado. E —  entendamo-nos! —  não se trata de uma recomendação, quando o representante do patrão dá a ordem de congelar salários.Portanto, a minha pergunta é muito directa: pegando no caso concreto da TAP, o que é que vai acontecer ao aumento salarial que foi anunciado na semana passada? É muito importante que o Sr. Ministro responda a esta questão, até em termos de credibilidade das decisões anunciadas pelo Governo.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, neste Orçamento verifica-se a manutenção da mensagem sobre a consolidação de uma cultura de trabalho centrada na avaliação e no mérito.A minha primeira pergunta vai para duas dimensões que o Orçamento consagra: as progressões obrigatórias dos trabalhadores e os prémios de desempenho. São 100 milhões de euros que se destinam a um compromisso sério com o progresso no trabalho e na qualidade do trabalho na Administração Pública.Pergunto-lhe, então, se seria possível, hoje, dar-nos informação sobre quantos funcionários poderão ter sido abrangidos pela atribuição dos prémios de desempenho em 2009.A segunda questão tem a ver com um pedido que lhe faço para justificar para o fim da alteração automática da posição remuneratória para os cargos dirigentes por períodos de três anos.Finalmente e como terceira questão, Sr. Ministro, pergunto-lhe qual o ponto de situação dos 5000 estágios profissionais na Administração Pública.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, a pergunta que quero colocar é muito concreta e directa.Sr. Ministro, na semana passada estiveram aqui o Sr. Ministro da Presidência e os Srs. Secretários de Estado, nomeadamente a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade.De acordo com o relatório do orçamento para a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), prevê-se, no âmbito do terceiro Plano Nacional para a Igualdade, a implementação do estatuto dos conselheiros/conselheiras para a igualdade.No decurso do debate foi dito pelo Sr. Ministro da Presidência e pela Sr.a Secretária de Estado que a maioria dos Ministérios já tem a trabalhar junto deles o conselheiro ou conselheira para a igualdade e que, agora, o que o Governo se propõe fazer é «implementar» —  e como sabe este é um jargão muito utilizado nesta área — , leia-se legislar com vista à criação desta figura do conselheiro ou da conselheira para a igualdade a nível autárquico.Sr. Ministro das Finanças, o que lhe pergunto é o seguinte: num contexto em que é imperativo conter a despesa, acha que faz sentido estar a criar um conselheiro ou conselheira para a igualdade em cada Ministério e, depois, um conselheiro ou conselheira em cada autarquia? Então, pergunto-lhe: para que é que serve a Secretaria de Estado para a Igualdade, também ela já com a sua dotação orçamental? E o que lhe pergunto, ainda, porque não encontro aqui discriminada essa despesa, é quem vai suportar os encargos com estes conselheiros/conselheiras para a igualdade e quanto custam todos estes conselheiros e conselheiras.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Anabela Freitas.