23 DE FEVEREIRO DE 2012 51 O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda e a CGTP partem de uma deliberada confusão para chegarem a uma péssima conclusão. Confundem paraísos fiscais sem qualquer controlo ou regulação com zonas francas, como a da Madeira, que é fiscalizada pelo Banco de Portugal e pelo Ministério das Finanças e obedece à legislação europeia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Propositadamente, chamam ao «barulho» os casos do BPN e do Banco Privado Português e a sua relação com paraísos fiscais para pôr em causa o Centro Internacional de Negócios da Madeira. Esquecem que nenhuma das situações detetadas nos dois bancos teve a ver com a praça da Madeira. E, depois desta deliberada confusão, chegam à conclusão de que se deve acabar com o Centro da Madeira. Só que, mais uma vez, esquecem que a praça da Madeira não consta da lista negra da OCDE. Do que esta praça precisa é de um regime fiscal mais favorável, que lhe permita competir com as suas congéneres do Luxemburgo, de Malta ou da Holanda. Saúdo, aliás, a iniciativa do Governo português por ter reaberto o processo de negociações com a Comissão Europeia sobre esta matéria, depois de o anterior governo do PS ter abandonado essas mesmas negociações. Não sejamos ingénuos: se o Centro Internacional de Negócios da Madeira acabasse, como alguns pretendem, quem iria beneficiar eram as outras praças financeiras europeias, e a Madeira e Portugal perderiam capitais, empresas e postos de trabalho. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Postos de trabalho?!... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — O que dirão o Bloco de Esquerda e a CGTP aos 2800 trabalhadores do Centro Internacional de Negócios da Madeira, se estes perderem o emprego? Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — E não venham com a questão dos prejuízos fiscais, porque eles, realmente, não existem. Vozes do BE: — Não existem?!... O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Se as empresas deixarem de ter benefícios na Madeira, naturalmente vão deslocalizar-se para outras praças, dentro ou fora da União Europeia, e até poderemos perder 150 milhões de euros de receita fiscal e de contribuições da segurança social. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDP-PP): — Termino Sr. Presidente. Mais: nestes tempos difíceis que a Madeira atravessa, o Centro Internacional de Negócios da Madeira pode ser um poderoso instrumento de atração de capital estrangeiro, de investimento e de criação de emprego e de riqueza, afinal, aquilo de que desesperadamente precisamos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos a falar aqui de problemas muito distintos, através destas duas iniciativas que estão a ser apreciadas. Existe, de facto, um problema à escala global, que exige uma vontade política, a nível internacional, para resolver uma série de problemas relativamente a paraísos fiscais que estão na lista negra e precisam de