23 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007Não! A prioridade do Governo foi para a transposição de uma directiva e para a elaboração de um conjunto de diplomas, como a Lei da Água, a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos e suas taxas, ou da utilização dos mesmos e de um PEAASAR II, onde a intenção é só uma: entregar a água a privados. Não! Não é privatizar, Srs. Deputados, pois não irão vender. Irão apenas entregar a gestão da água e dos recursos hídricos, mediante concessão, em negócios chorudos, satisfazendo, assim, os apetites dos privados que querem uma fatia deste «bolo monopolista».Na verdade, eufemismos à parte, a intenção do Governo tem sido e continua a ser a de colocar todas as massas de água, todos os recursos hídricos, todos os serviços relacionados com a gestão deste bem, à venda num brutal negócio de milhões para alguns, com concessões ou licenciamentos de sistemas de abastecimento em alta e em baixa, do domínio público hídrico em regime de exclusividade a privados, que se vão fiscalizar a si próprios, exercendo competências próprias da Administração Pública, licenciando usos a terceiros e fiscalizando-os, num processo de «engorda», em que se alienam responsabilidades do Estado, que até assume compromissos de indemnizar os privados para que estes não corram qualquer risco.O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes continuarão a denunciar esta situação e a lutar por uma efectiva gestão pública da água, a única capaz de garantir o acesso equitativo e racional desta, condição de desenvolvimento e de vida.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há dois anos, o Partido Socialista e o Primeiro-Ministro prometeram aos portugueses que o nosso crescimento económico seria superior a 3%.Dois anos volvidos, esse crescimento foi de metade da média europeia e um terço do alcançado pela nossa vizinha Espanha. É o pior desempenho de toda a União Europeia.Em matéria de investimento, são sete trimestres consecutivos a baixar. Vinte e um meses seguidos a decrescer.Isto, apesar do anúncio pomposo de 27 000 milhões de euros em relevantes investimentos, dos quais só cerca de 4,5 mil milhões foram contratualizados e aguardam concretização. Ou seja, cerca de 86% do que foi anunciado «voou» ou desapareceu, entretanto.No que concerne ao poder de compra dos portugueses, é mais um indicador a descer: menos 4,7% em dois anos, face aos nossos parceiros europeus.Mas nem tudo desce! O défice externo, esse, cresceu 3 pontos em percentagem do PIB nos últimos dois anos. E o desemprego, esse, também cresceu, e muito, atingindo uma taxa só registada no longínquo ano de 1986.Há dois anos, Srs. Deputados, o País acreditou que se criariam 150 000 novos postos de trabalho. Foi uma bandeira tantas vezes erguida, um sound bite tantas vezes pronunciado que se transformou em mais um caso de uma mentira tantas vezes dita e repetida até parecer verdade, mesmo sendo apenas uma promessa, sem qualquer concretização! Quem os ouvia até ficava com a sensação de que esses empregos já existiam! Porém, nada de mais falso e ilusório! A verdade é que, em dois anos, a taxa de desemprego subiu de 7,2% para 8,2%.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Bem lembrado!O Orador: — Em média, foram mais 73 desempregados por dia, em dois anos. Mas pior: mais recentemente, só no último trimestre de 2006, foram mais 453 portugueses que, por dia, ficaram sem emprego.Em 2005, o País viu e ouviu o então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, afirmar que a taxa de desemprego de 7,1% era um falhanço.Em 2007, o País vê e ouve o Primeiro-Ministro, o mesmo José Sócrates, contente e satisfeito por apresentar uma taxa de desemprego de 8,2%.É o cúmulo da insensibilidade social!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Exactamente!O Orador: — E, face a esta discrepância entre a realidade virtual e propagandística do Governo e do Partido Socialista, por um lado, e o dia-a-dia real dos portugueses, cada vez mais se percebe que os sacrifícios a que estão sujeitos os portugueses, nomeadamente de aumento dos impostos, não têm qualquer