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II SÉRIE-A — NÚMERO 178 28 CAPÍTULO III Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 28.o Natureza 1 – A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei. 2 – A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República. Artigo 29.o Composição 1 – A CADA é composta pelos seguintes membros: i) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; ii) Duas personalidades de integridade e mérito reconhecidos, eleitas pela Assembleia da República segundo o método da média mais alta de Hondt; iii) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; iv) Duas personalidades designadas pelo governo; v) Uma personalidade designada por cada um dos governos regionais; vi) Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; vii) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; viii) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 – Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades. 3 – Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da sua designação na 1.a série do Diário da República. 4 – Os mandatos dos titulares são de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessando apenas com a posse dos novos titulares. 5 – A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e pela duração desta os membros referidos na alínea b). 6 – Os mandatos são renováveis duas vezes. Artigo 30.o Competência 1 – Compete à CADA: a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.a série do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos dos artigos 16.o e 26.o; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração Pública, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa ou a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua atividade, a enviar à Assembleia da
30 DE JULHO DE 2021 29 República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Elaborar um relatório, de três em três anos, sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular no que respeita às taxas devidas pela reutilização de documentos que sejam superiores aos custos marginais, bem como sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso, o qual deve ser enviado à Assembleia da República, para publicação e apreciação, e ao Primeiro-Ministro, com vista ao seu envio à Comissão Europeia; i) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta; j) Emitir deliberações sobre aplicação de coimas nos processos de contraordenação previstos na presente lei. 2 – Os projetos de pareceres e deliberações são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos. 3 – Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno. Artigo 31.o Cooperação daadministração 1 – Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se aplique a presente lei têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei. 2 – Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências. Artigo 32.o Estatuto dos membros da CADA 1 – Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 – São deveres dos membros da CADA: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CADA. 3 – Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 4 – Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 – A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 – Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado. 7 – A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 30 Artigo 33.o Estatuto remuneratório 1 – O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20% do respetivo vencimento base. 2 – À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 – À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5% do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem. 4 – Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 5 – Nas deslocações das personalidades designadas pelos governos regionais o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais. Artigo 34.o Competência do presidente 1 – No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa. 2 – A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente; d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado. Artigo 35.o Serviços de apoio A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos em regulamento orgânico aprovado em diploma próprio. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 36.o Acesso indevido a dados nominativos 1 – Quem, com intenção de aceder indevidamente a dados nominativos, declarar ou atestar falsamente perante órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informação ou documentos pretendidos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 37.o Contraordenações 1 – Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que:
30 DE JULHO DE 2021 31 a) Reutilizem documentos do setor público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do setor público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 23.o; c) Reutilizem documentos do setor público sem que tenham procedido ao pagamento do valor previsto no n.o 2 do artigo 23.o. 2 – As infrações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 300 € e no máximo de 3500 €; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de 2500 € e no máximo de 25 000 €. 3 – A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de 150 € e no máximo de 1750 €; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de 1250 € e no máximo de 12 500 €. 4 – A tentativa é punível. Artigo 38.o Aplicação das coimas 1 – A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração Pública que tenham detetado a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA. 2 – A aplicação de coimas é competência exclusiva da CADA e a respetiva deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo legal. Artigo 39.o Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40% para a CADA; b) Em 40% para o Estado; c) Em 20% para a entidade lesada com a prática da infração. Artigo 40.o Omissão de dever Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Artigo 41.o Impugnação judicial 1 – A impugnação de deliberações da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 2 – Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando os arguidos da nova deliberação final. 3 – Caso mantenha a anterior deliberação, a CADA remete a reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 32 Artigo 42.o Decurso do processo judicial 1 – Compete à CADA remeter toda a informação necessária e relevante para o processo ao Ministério Público, para que este conclua os autos e os apresente ao juiz. 2 – O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público ou a CADA. 3 – Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada. 4 – O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito. 5 – Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decide de direito. CAPÍTULO V Alterações legislativas Artigo 43.o Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.o 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções na CADA, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 181/2015, de 16 de setembro. 5 – Os demais trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.» Artigo 44.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro (Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico), alterado pelas Leis n.os 14/94, de 11 de maio, e 107/2001, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o [...] 1 – É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativos. 2 – São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou
30 DE JULHO DE 2021 33 b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3 – Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto. 4 – [...]». Artigo 45.o Alteração à Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro O artigo 3.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro (Informação genética pessoal e informação de saúde), passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar. 4 – Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 46.o Disposições transitórias 1 – Os acordos de exclusividade existentes que não respeitem o disposto no artigo 25.o caducam no termo do respetivo contrato. 2 – O disposto no artigo 25.o da presente lei não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado. 3 – As freguesias com menos de 10 000 eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o 4 – Os mandatos dos membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no n.o 6 do artigo 29.o. Artigo 47.o Norma revogatória São revogadas: a) A Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; b) A Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Artigo 48.o Entrada em vigor e aplicação da lei no tempo 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação, sem prejuízo
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 34 do disposto nos números seguintes. 2 – O artigo 43.o da presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. 3 – O disposto no artigo 29.o aplica-se à designação dos membros da CADA que tenha lugar em 2016. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 175/XIV REGIME JURÍDICO DE GESTÃO DO ARVOREDO URBANO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei é aplicável ao arvoredo urbano integrante do domínio público municipal e do domínio privado do município e ao património arbóreo pertencente ao Estado. 2 – A presente lei caracteriza e regula as operações de poda, os transplantes e os critérios aplicáveis ao abate e à seleção de espécies a plantar, estabelecendo a sua hierarquização. Artigo 3.o Exclusão do âmbito de aplicação A presente lei não se aplica: a) A árvores existentes em pomares, olivais e noutras culturas arbóreas e florestais destinadas à exploração económica; b) A espécies invasoras previstas no Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna; c) Em situações de emergência, relativamente a árvores ou ramos caídos ou em risco de queda, em consequência de fogos rurais, acidentes ou condições meteorológicas anormais, desde que a intervenção seja feita ou determinada pelos serviços de proteção civil do município respetivo e que seja elaborado um relatório que fundamente a intervenção. Artigo 4.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei entende-se por: a) «Abate», o corte ou derrube de uma árvore; b) «Arborista», o técnico devidamente credenciado para a execução de operações de gestão do arvoredo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 36 deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais, sendo equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça; t) «Transplante», a transferência de uma árvore de um lugar para outro. Artigo 5.o Princípios gerais A atuação em matéria de arvoredo urbano e património arbóreo do Estado está subordinada aos seguintes princípios: a) Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos, ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à qualidade de vida dos cidadãos; b) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo, nomeadamente os presentes no arvoredo classificado; c) Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada; d) Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada; e) Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem, direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada; f) Princípio do conhecimento e da ciência, que determina que as ações de planeamento e gestão do arvoredo urbano tenham por base o conhecimento técnico e científico; g) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas, do solo e do espaço urbano envolvente; h) Princípio da informação e da participação, que promove o envolvimento dos cidadãos no desenvolvimento de políticas ambientais e o acompanhamento da concretização dessas políticas. CAPÍTULO II Instrumentos de gestão e planeamento SECÇÃO I Instrumentos orientadores Artigo 6.o Guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano 1 –  O guia de boas práticas para a gestão do arvoredo urbano, doravante designado por guia de boas práticas, é aprovado pelo Governo no prazo de seis meses, mediante proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), em estreita articulação com as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, envolvendo ainda as entidades com responsabilidade na gestão do arvoredo e na defesa do ambiente. 2 –  O guia de boas práticas constitui uma referência para a elaboração dos instrumentos de gestão municipal previstos na presente lei. SECÇÃO II Instrumentos de gestão Artigo 7.o Instrumentos de gestão 1 – São instrumentos de gestão do arvoredo urbano o regulamento municipal de gestão do arvoredo em
30 DE JULHO DE 2021 37 meio urbano e o inventário municipal do arvoredo em meio urbano. 2 – Os instrumentos de gestão referidos no presente artigo consideram as normas constantes no guia de boas práticas e são revistos com uma periodicidade não superior a cinco anos. Artigo 8.o Regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano 1 – No âmbito das suas atribuições, compete aos municípios elaborar e aprovar um regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, no prazo de um ano a contar da data da publicação da presente lei. 2 – O projeto de regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é elaborado pela câmara municipal e submetido à aprovação da assembleia municipal. Artigo 9.o Conteúdo do regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano inclui as regras técnicas e operacionais específicas para a preservação, conservação e fomento do arvoredo urbano e, em especial, os seguintes elementos: a) Lista e planta de localização das árvores classificadas de interesse público e de interesse municipal existentes no município; b) Definição da estratégia municipal para o arvoredo urbano; c) Identificação dos ciclos de manutenção; d) Normas técnicas para a implantação e manutenção de arvoredo. Artigo 10.o Registo do regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano 1 – O regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano é registado junto da área metropolitana ou da comunidade intermunicipal respetiva. 2 – A área metropolitana ou a comunidade intermunicipal respetiva dispõe de 30 dias para se pronunciar sobre a sua conformidade com a presente lei ou eventuais imprecisões do regulamento, considerando-se o mesmo tacitamente aprovado se, findo aquele prazo, não tiver havido pronúncia. 3 – O município, no caso de ser notificado na sequência da pronúncia prevista no número anterior, dispõe de 60 dias para agir em conformidade e alterar o regulamento. 4 – No caso previsto no número anterior, devolvido o regulamento pelo município à área metropolitana ou à comunidade intermunicipal, esta entidade dispõe de 15 dias para se pronunciar, nos termos previstos no n.o 2. Artigo 11.o Inventário municipal do arvoredo em meio urbano 1 – Os municípios elaboram um inventário completo do arvoredo urbano existente em domínio público municipal e domínio privado do município, designado inventário municipal do arvoredo em meio urbano, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente lei. 2 – O inventário municipal do arvoredo em meio urbano inclui, nomeadamente, o número, o tipo e a dimensão de espécies arbóreas existentes nas zonas urbanas e urbanizáveis do município. 3 – O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve ser publicado no sítio do município e incluir, pelo menos, as seguintes informações sobre cada um dos exemplares classificados: a) Espécie e variedade; b) Dimensões; c) Idade aproximada; d) Estado fitossanitário;
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 38 e) Geolocalização; e f) Razões para a sua classificação. 4 – Compete a cada município elaborar: a) Uma base de dados com elementos arbóreos classificados acessíveis ao público, contendo uma listagem recomendada de espécies arbóreas e arbustivas adaptadas ou suscetíveis de adaptação às condições edafoclimáticas específicas do respetivo território; b) Uma lista de espécimes arbóreos de interesse público e de interesse municipal, considerando as respetivas prioridades de conservação e proteção. Artigo 12.o Divulgação do inventário municipal do arvoredo em meio urbano 1 – O inventário municipal do arvoredo em meio urbano deve ser publicitado em plataforma online, criada para o efeito pelos municípios no respetivo sítio eletrónico, partilhada e atualizada pela entidade responsável pela gestão do arvoredo urbano, devendo estar acessível em regime de dados abertos. 2 – A plataforma referida no número anterior deve permitir: a) Que os cidadãos coloquem questões e denunciem ocorrências relativamente aos exemplares arbóreos; b) A emissão de alertas sobre intervenções a realizar, comunicadas com a antecedência mínima de 10 dias úteis, exceto em casos de manifesta urgência. Artigo 13.o Consulta pública 1 – Os instrumentos de gestão do arvoredo urbano previstos na presente lei são sujeitos a consulta pública. 2 – Para efeitos de consulta pública, as propostas de texto dos instrumentos de gestão referidos no número anterior são amplamente divulgadas e disponibilizadas nas sedes das câmaras municipais e juntas de freguesia e por via eletrónica. 3 – A consulta pública ocorre por um prazo mínimo de 30 dias. 4 – As autoridades locais devem criar mecanismos de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração dos instrumentos de gestão do arvoredo urbano. SECÇÃO III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas Artigo 14.o Preservação de espécies arbóreas 1 – A intervenção de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado, relativa às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos programas regionais de ordenamento florestal em vigor, carece de autorização do ICNF, IP. 2 – A intervenção em exemplares arbóreos sob gestão municipal que implique o seu abate, transplante, ou que de algum modo os fragilize, apenas pode ser promovida após autorização dos municípios e com acompanhamento de técnicos qualificados para o efeito, que determinem os estudos a realizar, as medidas cautelares a adotar e o modo de execução dos trabalhos, e procedam à fiscalização da intervenção de acordo com a presente lei.
30 DE JULHO DE 2021 39 CAPÍTULO III Gestão urbanística Artigo 15.o Operações urbanísticas Qualquer operação urbanística que interfira com o domínio público ou privado do município que contenha zona arborizada deve apresentar previamente um levantamento e caracterização da vegetação existente, designadamente das espécies e respetivos porte e estado fitossanitário. Artigo 16.o Requisitos das operações urbanísticas 1 – As operações urbanísticas, independentemente da sua natureza, devem acautelar a preservação dos exemplares arbóreos existentes, salvo se, numa base de hierarquização da vivência do espaço público, se justificar a sua remoção, que deve ser fundamentada e documentada com fotografias do exemplar e da situação condicionante que justifica e enquadra a necessidade da sua remoção. 2 – Qualquer remoção que ocorra como previsto no número anterior deve ser sempre compensada com a plantação de nova árvore nas proximidades do local, desde que não existam condicionantes relativas a infraestruturas, à dimensão útil do espaço público, ao afastamento de outros exemplares ou a questões fitossanitárias. 3 – Devem ser aproveitadas todas as oportunidades para aumentar o património arbóreo, nomeadamente ao nível do estudo do espaço público municipal ou de cedência ao município. 4 – Os conceitos técnicos relativos à gestão e manutenção do arvoredo urbano e espaço público devem estar determinados de forma inequívoca em sede de regulamento municipal, e todas as intervenções com maior grau de complexidade devem ser sujeitas a fundamentação técnica de acordo com a legislação aplicável. 5 – A gestão e manutenção do arvoredo urbano municipal deve ser alvo de monitorização contínua, sendo da competência da assembleia municipal a aprovação dos relatórios de continuidade produzidos com a periodicidade definida por cada município. Artigo 17.o Medidas de compensação 1 – Se um conjunto arbóreo for necessariamente afetado por obras de reparação ou por operação urbanística de qualquer natureza que impossibilite a sua manutenção no local, deve o mesmo ser compensado pela sua transplantação e/ou plantação de uma área equivalente de arvoredo no mesmo concelho, em área com características territorialmente semelhantes, devendo o coberto arbóreo respetivo corresponder à projeção vertical das copas em m2 do existente. 2 – Caso haja necessidade de valoração de uma árvore ou conjunto de árvores, designadamente para determinação de compensação por abate ou dano causado ou para efeitos de análise custo-benefício, esta é feita segundo os princípios orientadores da Norma de Granada, ou de acordo com outro método de valoração reconhecido a nível internacional que, além do valor da madeira, considere o valor paisagístico, ambiental, social e cultural do património arbóreo. 3 – Em caso de abate, é obrigatória a reposição de arvoredo que garanta a duplicação do nível de sequestro de CO2, preferencialmente recorrendo a árvores nativas do concelho, num raio não superior a 10 km.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 40 CAPÍTULO IV Gestão e manutenção de arvoredo urbano SECÇÃO I Entidades competentes Artigo 18.o Competência Compete aos municípios, de acordo com os respetivos regulamentos municipais, a gestão e a manutenção do arvoredo urbano, salvaguardadas as reservas constantes do artigo 14.o SECÇÃO II Intervenção no arvoredo urbano Artigo 19.o Coberto arbóreo e serviços ecológicos e climáticos A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente: a) O coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal do arvoredo em meio urbano; b) Os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser inferiores aos determinados pelo inventário municipal do arvoredo em meio urbano; c) O coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano devem ser incrementados. Artigo 20.o Manutenção do arvoredo urbano 1 – Os trabalhos de intervenção no arvoredo urbano, nomeadamente plantação, rega, poda, controlo fitossanitário, abate, remoção de cepos, limpeza e remoção de resíduos, devem ser executados tendo em consideração o guia de boas práticas. 2 – A gestão e manutenção do arvoredo urbano em espaço público, ou em domínio privado do município, devem ser executadas por técnicos devidamente preparados e credenciados para o efeito, de acordo com a presente lei e, em especial, com as seguintes orientações: a) Os trabalhos de avaliação e gestão do património arbóreo devem ser programados e fiscalizados por técnicos superiores das autarquias ou das empresas prestadoras de serviços com o nível adequado de habilitação académica em arboricultura urbana; b) As intervenções no património arbóreo, tais como plantações, transplantes, fertilizações, regas, manutenção de caldeiras, remoção de cepos e tratamentos fitossanitários, devem ser realizadas por jardineiros ou técnicos qualificados, e as que se revestem de maior complexidade, tais como avaliações fitossanitárias e biomecânicas, podas, abates por «desmontagem» e transplante de árvores de grande porte, devem ser executadas por técnicos arboristas certificados. 3 – Compete às entidades gestoras do arvoredo urbano, municípios ou outras, a realização de inspeções periódicas por técnicos competentes da entidade gestora ou de entidade externa reconhecida para o efeito, para avaliação do estado fitossanitário do arvoredo urbano e deteção de eventuais problemas, nomeadamente que coloquem em causa a segurança de pessoas, animais ou bens, bem como a definição das consequentes ações de melhoria e níveis de prioridade do arvoredo urbano em relação à necessidade e periodicidade de monitorização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 42 a) Abater ou podar árvores e arbustos de porte arbóreo em domínio público municipal, domínio privado do município ou do Estado, sem prévia autorização do município ou do organismo do Estado, e no cumprimento das regras de informação pública, designadamente os prazos de aviso prévio; b) Realizar qualquer intervenção no solo e subsolo, na área correspondente à projeção vertical das copas das árvores, sem autorização da entidade gestora do espaço onde estas se localizem; c) Fazer mobilizações de solo profundas que afetem o sistema radicular das árvores instaladas em parques e jardins, ou intervenções que removam a camada superficial do solo, exceto se houver uma fundamentação técnica que obtenha parecer favorável da entidade fiscalizadora; d) Colher, danificar ou mutilar qualquer árvore ou arbusto de porte arbóreo, designadamente proceder a podas de talhadia de cabeça ou rolagem, excluindo-se, em casos pontuais e justificados: i)  As intervenções em árvores inseridas em espaços onde comprovadamente se mantenham modelos tradicionais de condução típicas da matriz rural, como a «vinha de enforcado», a «cabeça-de-salgueiro» para produção de vime ou a «sebe arbórea» para proteção dos ventos; ii)  As podas de condução em forma artificial que obrigam a podas anuais rigorosas e que são tradicionais em algumas zonas do país, correspondendo a um modelo de poda em porte condicionado que, apesar de eliminar todos os ramos jovens, não implica o corte de ramos de grande calibre e não se enquadra nas rolagens. e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra que interfira no lenho ou seja passível de causar outros danos na árvore. 2 – Do disposto no número anterior podem ser excecionadas situações urgentes ou em que sejam colocados em risco pessoas, animais ou bens, quando devidamente justificadas e autorizadas pelas autoridades competentes de acordo com a presente lei. CAPÍTULO V Procedimento administrativo SECÇÃO I Iniciativa Artigo 25.o Pedidos de intervenção 1 – As pessoas singulares e coletivas solicitam autorização ao município, de acordo com o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, através de requerimento próprio, identificando a operação pretendida, sua tipologia e localização, sempre que esta se refira a intervenção em domínio público municipal ou domínio privado do município ou quando se trate de espécies classificadas, protegidas e/ou consideradas de interesse municipal. 2 – Os municípios têm um prazo de 45 dias úteis para dar resposta aos requerimentos previstos no n.o 1, considerando-se os mesmos deferidos no caso de a decisão não ser comunicada nesse prazo, exceto quando se trate de abate de árvores, caso em que não há deferimento tácito. SECÇÃO II Fiscalização e processo contraordenacional Artigo 26.o Fiscalização 1 – Compete aos municípios, de acordo com o regulamento municipal de gestão do arvoredo em meio urbano, a fiscalização dos atos por si autorizados e daqueles que tenham sido praticados à sua revelia por
30 DE JULHO DE 2021 43 qualquer pessoa singular ou coletiva, podendo para o efeito recorrer às forças policiais, se necessário. 2 – Compete às forças policiais a fiscalização dos atos de gestão do arvoredo urbano efetuados pelos municípios, juntas de freguesia e demais organismos da administração direta do Estado. 3 – As entidades gestoras do arvoredo urbano disponibilizam aos cidadãos formas de envio de queixas ou denúncias por incumprimento da presente lei. Artigo 27.o Contraordenações Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que haja lugar, o incumprimento das disposições previstas na presente lei constitui contraordenação, em termos a definir pelo Governo no prazo de 120 dias após a sua publicação. CAPÍTULO VI Estatuto profissional Artigo 28.o Profissão de arborista No prazo de 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo reconhece a profissão de arborista enquanto técnico credenciado para a execução de operações de manutenção de arvoredo e cria as bases para o desenvolvimento desta profissão, atribuindo ao Sistema Nacional de Qualificações a responsabilidade de, no prazo de um ano, definir e homologar um percurso formativo completo que confira aquela credenciação. Capítulo VII Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Norma revogatória São revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente lei. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 176/XIV ALTERAÇÃO ÀS REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
30 DE JULHO DE 2021 45 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 177/XIV AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER OS REQUISITOS DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS TÉCNICOS DO SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO ENERGÉTICA DOS EDIFÍCIOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a definir os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. Artigo 2.o Sentido e extensão 1– A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos técnicos do SCE, em conformidade com os respetivos objetivos e obrigações previstos no Decreto-Lei n.o 101-D/2020, de 7 de dezembro. 2– A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com a extensão seguinte: a) Estabelecer os requisitos de acesso e de exercício da atividade dos seguintes técnicos do SCE: i)  Perito qualificado, enquanto técnico qualificado para a avaliação e certificação do desempenho energético dos edifícios abrangidos pelo SCE e para a realização das avaliações periódicas e recolha de informação sobre os consumos anuais de determinados edifícios, incluindo a elaboração e submissão dos planos de melhoria do respetivo desempenho energético; ii)  Técnico responsável pela instalação e manutenção de sistemas técnicos, enquanto técnico qualificado para o acompanhamento da instalação, substituição ou atualização de sistemas técnicos abrangidos pelo SCE; iii)  Técnico de gestão de energia, enquanto técnico qualificado para a elaboração do plano de manutenção dos sistemas técnicos e gestão de energia dos edifícios abrangidos pelo SCE; iv)  Técnico de inspeção de sistemas técnicos, enquanto técnico qualificado para a realização das inspeções aos sistemas técnicos abrangidos pelo SCE. b) Prever um regime contraordenacional adequado e proporcional às condutas de incumprimento dos deveres imputáveis à atuação e responsabilidade dos técnicos do SCE referidos na alínea anterior, nos seguintes termos: i)  Fixar como limite máximo das coimas aplicáveis às contraordenações decorrentes da prática de atos próprios dos técnicos do SCE sem o respetivo título profissional e registo da atividade, para as pessoas singulares, 7500 €, e, para as pessoas coletivas, 55 000 €; ii)  Fixar como limite máximo das coimas aplicáveis às contraordenações decorrentes da prática de atos próprios dos técnicos do SCE em incumprimento da respetiva reserva de atividade ou deveres profissionais, para as pessoas singulares, 5000 €, e, para as pessoas coletivas, 45 000 €; c) Estabelecer o regime transitório para os técnicos do SCE reconhecidos ao abrigo da Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, determinando a respetiva equiparação; d) Revogar o regime aprovado pela Lei n.o 58/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 48 artigo 13.o 5 – O incumprimento dos limites referidos no n.o 1, aferido com base na média dos gastos com pessoal referentes ao período pelo qual foi atribuído ou renovado o estatuto de utilidade pública, constitui fundamento de revogação do referido estatuto e, se for o caso, o indeferimento do pedido de renovação do mesmo, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 6 – Mediante pedido devidamente fundamentado da fundação requerente, e quando assim o determinem o excecional impacto e relevo sociais das atividades por esta prosseguidas, pode a entidade competente para a atribuição do estatuto de utilidade pública, mediante parecer favorável do Conselho Consultivo, decidir pela não revogação ou pelo deferimento do pedido de renovação desse estatuto. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Para os efeitos do número anterior, entende-se que se revestem de especial significado para os fins da fundação: a) Os bens que forem essenciais para a realização do objeto social da fundação; b) Os bens que forem qualificados enquanto tal numa declaração expressa de vontade do fundador; e c) Os bens cujo valor, independentemente da sua finalidade, seja superior a 20% do património da fundação resultante do último balanço aprovado. 3 – A autorização de alienação dos bens de fundação privada com estatuto de utilidade pública só pode ser recusada se a sua alienação puser em causa a prossecução dos fins da fundação de forma dificilmente reversível ou a sua viabilidade económico-financeira. 4 – A decisão final relativa à concessão da autorização referida no n.o 1 é tomada no prazo máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser instruídos e submetidos a despacho no prazo máximo de 30 dias. 5 – Quando o pedido referido no número anterior não tiver decisão final no prazo previsto ocorre deferimento tácito. Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – Nas reuniões do Conselho Consultivo que integrem na ordem de trabalhos a pronúncia sobre fundações sediadas nas regiões autónomas, participa também um representante designado pelos respetivos governos regionais, cabendo neste caso ao presidente o voto de qualidade. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). Artigo 16.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...];
30 DE JULHO DE 2021 51 «Artigo 9.o-A Transparência do financiamento público a fundações Até ao fim do mês de março de cada ano, o governo assegura a divulgação pública, com atualização trimestral, da lista de financiamentos por via de verbas do Orçamento do Estado a fundações. Artigo 13.o-A Utilização indevida do termo fundação na denominação 1 – Constitui contraordenação punível com coima de 50 € a 1000 € , no caso de pessoas singulares, e de 500 € a 10 000 €, no caso de pessoas coletivas, a utilização indevida do termo fundação na denominação de pessoas coletivas que não tenham sido reconhecidas como tal, bem como a utilização indevida com o fim de enganar autoridade pública, de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo ou de prejudicar interesses de outra pessoa, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável quando esteja em curso o prazo para apresentação de pedido de reconhecimento, previsto no n.o 2 do artigo 21.o, e quando, tendo sido requerido o reconhecimento dentro do prazo previsto para o efeito, ainda não tenha sido emitida decisão. 3 – A tentativa é punível. 4 – Sem prejuízo das competências das regiões autónomas nos termos do disposto nos respetivos estatutos político-administrativos, compete à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos no presente artigo, bem como a aplicação das correspondentes coimas. 5 – O produto das coimas aplicadas no âmbito da contraordenação prevista no presente artigo reverte em: a) 50% para o Estado; b) 50% para a SGPCM. 6 – O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. 7 – O disposto nos números anteriores não prejudica qualquer outro tipo de responsabilidade em que a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais possam incorrer. Artigo 23.o-A Regiões autónomas 1 – Quando, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas sejam competentes para o reconhecimento de fundações, os deveres previstos na presente lei-quadro são cumpridos perante os respetivos serviços competentes e os pedidos são efetuados, quando aplicável, através de sítio na Internet definido pelos respetivos governos regionais. 2 – Nas situações referidas no número anterior, as competências atribuídas pela presente lei-quadro ao Primeiro-Ministro e à Presidência do Conselho de Ministros, bem como, as referências feitas ao Diário da República, reportam-se nas regiões autónomas, respetivamente, ao Presidente do Governo Regional, à Presidência do Governo Regional e ao Jornal Oficial da região autónoma.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei-Quadro das Fundações A Secção II do Capítulo I do Título II da Lei-Quadro das Fundações passa a ter a epígrafe «Reconhecimento». Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o artigo 1.o da Portaria n.o 75/2013, de 18 de fevereiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 178 52 Artigo 6.o É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.o 24/2012, de 9 de julho, com a redação introduzida pela presente lei e com as necessárias correções materiais. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2022. Aprovado em 22 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Lei-Quadro das Fundações TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei-quadro estabelece os princípios e as normas por que se regem as fundações. 2 – As normas constantes da presente lei-quadro são de aplicação imperativa e prevalecem sobre as normas especiais atualmente em vigor, salvo na medida em que o contrário resulte expressamente da presente lei-quadro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei-quadro é aplicável às fundações portuguesas e às fundações estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional, sem prejuízo do disposto quanto a estas no direito internacional aplicável, nomeadamente na Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 44/91, de 6 de setembro, e no artigo 5.o da presente lei-quadro, e com exclusão das fundações criadas por ato de direito derivado europeu. 2 – A presente lei-quadro é também aplicável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis nos 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro. 3 – As fundações instituídas por confissões religiosas são reguladas pela Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e pelos artigos 10.o e seguintes da Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 80/2004, de 16 de novembro.