PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O primeiro ponto a destacar prende-se com uma frase que consta do relatório da 1.a Comissão, da autoria da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, quando diz que estamos a falar de uma área que tem que ver sobretudo, até do ponto de vista estatístico, com os vivos e não com os mortos, como corresponde ao imaginário das pessoas.
Ora, do conjunto dos actos periciais que a Medicina Legal pratica só 10% têm que ver com autópsias e, portanto, com mortos. No que respeita aos milhares de actos praticados, estamos a falar de actos e perícias em vivos e para os vivos, relativamente a matérias com tanta relevância quanto algumas daquelas que a Sr.a Deputada Odete Santos aqui destacou, por exemplo, na área de processos e de acidentes de trabalho, em que está em causa a avaliação de danos causados segundo uma tabela que, de resto, tem de ser mexida.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Temos de tornar mais expedito todo este processo.
Os Srs. Deputados sabem em que condições eram, muitas vezes, feitas estas perícias, e em que ainda hoje são. Temos feito um esforço enorme, que começou no anterior governo e que nós temos continuado e incrementado, para concluir os tais 32 gabinetes médico-legais que constituem a rede nacional de gabinetes médico-legais.
Sr.a Deputada Odete Santos, penso no seu círculo eleitoral, Setúbal, onde as autópsias se faziam na casa mortuária do cemitério,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente! Fui lá várias vezes!O Orador: - ... sem quaisquer condições.
Hoje, todo o Norte e Centro do País estão cobertos por esta rede nacional e estamos a caminho de a completar, num esforço enorme que fizemos para, com dignidade e instalações condignas, podermos propiciar este tipo de serviço. Isso é fundamental, pelo que quero destacar os enormes avanços que têm sido feitos neste domínio, tal como a especial sensibilidade que tem sido mostrada pelo Governo quanto a esta matéria.
Há cinco anos que ninguém era admitido para a área da Medicina Legal. Fizemos agora um descongelamento especial para 33 pessoas, 16 das quais médicas, para a área da Medicina Legal e tomámos a decisão, encontrando-nos, neste momento, a trabalhar com o Ministério da Saúde, no sentido de a especialidade de Medicina Legal estar todos os anos presente nos concursos que são abertos em Setembro por aquele Ministério, de forma a que 10 ou 12 profissionais - os que forem necessários ou possíveis - sejam, em cada ano, destacados para esta área.
5411   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Isto é muito importante, porque põe a especialidade de Medicina Legal em concorrência com todas as outras especialidades para efeitos de acesso à carreira e vai permitir que não haja, como tem acontecido no passado (não é o passado de 2 ou 3 anos mas, sim, de há 10, 15 ou 20 anos), hiatos de tempo relativamente longos sem qualquer ingresso de especialistas na área da Medicina Legal, criando dificuldades de rotura, como aquelas que são conhecidas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Estou a dar informações importantes para saber com que estamos a lidar.
Em 2002, havia, só na área da Delegação de Lisboa, mais de 5000 relatórios por fazer. Não se trata de perícias por fazer - as perícias estavam feitas -, os relatórios é que não estavam concluídos e, por isso, não eram remetidos aos tribunais.
Imaginem os senhores, havendo estes 5000 relatórios por fazer e que estamos a recuperar - com dificuldade, mas estamos a recuperar, num esforço enorme do pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal -, quantos processos em tribunal estão parados à espera que eles sejam enviados! Daí concluímos a enorme importância de termos bons serviços de Medicina Legal, com boas perícias, com qualidade técnica, com isenção e com independência dos seus peritos, por forma a termos, no conjunto, um melhor sistema de justiça.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, dou por terminado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 127/IX, que estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses. Amanhã, procederemos à sua votação na generalidade.
Sr.as e Srs. Deputados, quero comunicar à Câmara o seguinte: amanhã, a nossa sessão plenária será preenchida com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/IX, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum (um agendamento potestativo do CDS-PP) e este partido tinha aceite que também se agendasse a proposta de lei n.o 128/IX, que estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação.
Acontece, porém, que esta proposta de lei, pela sua própria natureza, exige que sejam ouvidos os representantes dos trabalhadores, tendo a 8.a Comissão chamado a atenção para o facto de esse processo estar ainda muito atrasado. Na realidade, nem sequer foi publicado ainda em separata no Diário (vai ser publicado num destes dias, amanhã ou depois) o dito diploma para se proceder a esta audição.
Nestas condições, ouvido o Governo e comunicada a questão aos diversos grupos parlamentares, entendo que o melhor será "desagendarmos" a discussão deste diploma, que será agendado futuramente, de preferência quando já tivermos o relatório da 8.a Comissão com o resultado dessas audições.
Como consequência, na sessão plenária de amanhã as votações realizam-se imediatamente depois de terminado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/IX, o que acontecerá, certamente, antes das 18 horas.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, com início às 15 horas, tendo como ordem do dia, como já referi, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 464/IX. Haverá ainda lugar a votações regimentais.
5412   |   I Série - Número 099   |   24 de Junho de 2004 Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS):
José Manuel de Medeiros Ferreira Partido Comunista Português (PCP):
Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2004         I Série - Número 55
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara aprovou dois pareceres da Comissão de Ética relativos um à substituição de um Deputado do PS e outro à retoma de mandato de um Deputado do CDS-PP.
O Sr. Presidente deu conta de que recebera do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde e do Centro Económico e Cultural de Taipei votos de pesar pelo falecimento do Sr. Deputado do PS Acácio Barreiros e informou que, em seu nome e no da Assembleia, enviou ao seu homólogo marroquino uma carta de pesar pelas vítimas do sismo ocorrido, na madrugada de terça-feira, na região de Al Hoceima.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou da situação precária em que vivem os reclusos nos estabelecimentos prisionais portugueses.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) trouxe à colação o ensino da educação sexual nas escolas e, depois, respondeu aos pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Jamila Madeira (PS).
O Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), igualmente em declaração política, teceu considerações sobre o valor de 2,8% do défice recentemente anunciado pelo Governo e as medidas propostas pelo grupo de empresários e gestores que em 25 de Fevereiro participaram na Convenção "Compromisso Portugal", realizada no Convento do Beato, em Lisboa.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) referiu as principais conclusões da primeira de uma série de visitas mensais que o seu grupo parlamentar decidiu levar a cabo pelos diferentes distritos do país com o objectivo de saber das preocupações das respectivas populações, sendo que no caso se tratava do distrito de Santarém.
Por último e também em declaração política, o Sr. Deputado Victor Baptista (PS) criticou o discurso do Primeiro-Ministro sobre a consolidação das finanças públicas que considerou resultar da utilização de expedientes pouco transparentes.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, a Sr.a Ministra da Justiça (Maria Celeste Cardona) apresentou à Câmara a sua proposta de reforma do sistema prisional português. Seguiu-se um debate, no qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Morais (PSD), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP) e Diogo Feio (CDS-PP).Ordem do dia. - Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, sobre alterações climáticas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias) e do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Miguel Paiva (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Fazenda (BE), Paula Malojo (PSD) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foram aprovados os n.os 19 a 34 do Diário.
A Câmara debateu em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 108/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação, altera o Código do Direito de Autor
e dos Direitos Conexos e a Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, e o projecto de lei n.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (BE). Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Pedro Roseta), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Francisco Louçã (BE), Gonçalo Capitão (PSD), António Filipe (PCP), Miguel Paiva (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
3035   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3036   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Manuel Alves de Oliveira
3037   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 José António Fonseca Vieira da Silva
3038   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Paulo Daniel Fugas Veiga Partido Comunista Português (PCP):
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:
Nas reuniões plenárias de 4 e 6 e no dia 9 de Fevereiro: aos Ministérios da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Venda, António Filipe, Bernardino Soares e Lino de Carvalho; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Laurentino Dias; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Coimbra, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, da Educação e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Bruno Dias e João Teixeira Lopes; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 10 e na reunião plenária de 11 de Fevereiro: aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; à Secretaria de Estado da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; e ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Gonçalves.
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Fevereiro: aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Defesa Nacional, da Saúde, da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, Miranda Calha, Marques Júnior, Rui Cunha, António Filipe, Bernardino Soares e Lino de Carvalho; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulados pelos Srs. Deputados José Junqueiro e Bruno Dias; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte; à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, formulado pelo Sr. Deputado João Rebelo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Capoulas Santos.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Fevereiro: aos Ministérios da Economia e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ana Manso e Jamila Madeira; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paula Duarte, Alberto Antunes, José Apolinário e Honório Novo; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Moniz; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Defesa Nacional e às Câmaras Municipais de Vila Franca de Xira e de Coimbra, formulados pelos Srs. Deputados Manuela Melo, Marques Júnior, António Filipe, Fernando Pedro Moutinho,
3039   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Manuel Dias Loureiro e Heloísa Apolónia; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Gonçalves.
No dia 17 de Fevereiro: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
O Governo respondeu, no dia 10 de Fevereiro, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, Maria Manuela Aguiar e Eduardo Moreira, Sónia Fertuzinhos e José Saraiva, Luísa Mesquita, Honório Novo e Jerónimo de Sousa, Rui Cunha, Ana Catarina Mendonça, Carlos Luís, Goreti Machado, José Apolinário, Fernando Moniz, António Filipe e José Manuel Pavão.
Foram ainda respondidos, no dia 10 de Fevereiro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Manuel Oliveira, António Galamba e Diogo Feio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de dois relatórios da Comissão de Ética, que convém serem apreciados de imediato porque dizem respeito ao mandato de membros do Parlamento.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) pelo Sr. Deputado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão (PS), com início em 20 corrente, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a substituição em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - A substituição segue-se ao falecimento do nosso antigo Colega Acácio Barreiros. Eu não estava presente na altura em que o Parlamento aprovou o voto de pesar pelo falecimento deste parlamentar, pelo que quero associar-me pessoalmente, manifestando também aqui o meu pesar pela morte de Acácio Barreiros. Tive, de resto, ocasião de, no próprio dia do seu falecimento, exprimir os meus sentidos pêsames à viúva e ao filho de Acácio Barreiros, que se encontrava em câmara ardente.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros foi substituído por José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão.
Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acabou de ser anunciado pelo Sr. Secretário da Mesa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai dar conta de mais um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), cessando Manuel Carvalho, em 1 de Março, inclusive.
O parecer vai no sentido de que a retoma de mandato é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados cujos mandatos foram verificados vão ocupar lugar no Hemiciclo a partir da data em que essa verificação é reportada, no caso do Deputado José Maximiano de Albuquerque Almeida Leitão é imediata e no caso do Deputado Miguel Anacoreta Correia refere-se a 1 de Março.
Antes de dar a palavra, para uma declaração política, à Sr.a Deputada Isabel Castro, gostaria ainda de referir que recebi uma carta do Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Lima, a exprimir, em seu nome e em nome da Assembleia Nacional, o pesar pelo falecimento do Deputado Acácio Barreiros, mensagem que vou imediatamente agradecer.
Recebi também uma mensagem idêntica do Centro Económico e Cultural de Taipei.
Transmitirei estas mensagens ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e à família enlutada.
Devo ainda comunicar à Câmara que enviei uma mensagem de solidariedade e de pesar, em meu nome pessoal e em nome da Assembleia, ao Presidente do Parlamento de Marrocos face à catástrofe que afectou esse país, nosso vizinho.
3040   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, a situação nas prisões portuguesas é insustentável.
A violação dos direitos humanos dos reclusos mantém-se como o confirmam o último relatório da Amnistia Internacional e o duríssimo relatório do comissário Gil-Robles, do Conselho da Europa, na alusão que fazem a maus tratos e espancamentos, ao uso desproporcionado da força por parte dos guardas prisionais, às condições desumanas e degradantes, à sobrelotação, à falência de todo o sistema de reinserção, aos casos de negligência médica e às condições de saúde dos reclusos.
Esta é uma situação inaceitável, a que se alia a violência como uma constante no quotidiano prisional, sucedendo-se ajustes de contas entre criminosos, de que têm resultado assassinatos de reclusos cujo direito à vida o Estado, mesmo em meio prisional, se tem revelado incapaz de preservar.
Entretanto, alastram as doenças entre a população prisional, maioritariamente jovem, profundamente carenciada, metade da qual consumidora de drogas e, não raro, contaminada por doenças infecto-contagiosas como a tuberculose, e hepatite C e a sida, cuja incidência extraordinariamente elevada (e não travada) constitui um gravíssimo problema de saúde pública, longe de estar prevenido ou resolvido.
Um cenário a que se alia a morte de reclusos que sucede dia-a-dia nas prisões portugueses; mortes por overdose, mortes de doentes terminais, a quem continua a ser negado o recurso do regresso a casa, previsto na lei, mortes ainda por suicídio, que têm duplicado no nosso país, atingindo valores sem paralelo dentro da União, particularmente em reclusos preventivos, com idades muito baixas, sendo muitos deles toxicodependentes.
É, pois, neste quadro, Sr.as e Srs. Deputados, que importa equacionar a importância do estudo feito pelo Prof. Diogo Freitas do Amaral, estudo esse cujo mérito principal foi o de ter vindo confirmar os cenários e as recomendações feitas pela Provedoria de Justiça, recomendações que se vêm repetindo ao longo de anos perante o silêncio do poder político, que, no essencial, são retomadas, importando perceber qual vai ser a sequência das mesmas.
Esta questão coloca-se também perante uma das constatações apresentada no relatório, ou seja, a falência do sistema de reinserção social, que, nos dois últimos anos, regrediu extraordinariamente e continua assim provando a total desatenção ao sistema prisional, a total falência de um sistema, que, para além de privar os cidadãos da liberdade, não foi capaz de assegurar condições para garantir aquele que deve ser o seu objectivo último, ou seja, a reinserção social.
Vêm hoje o Governo e a Sr.a Ministra da Justiça ao Parlamento, diz-se, anunciar medidas para o sistema prisional, mas cabe perguntar, Srs. Deputados: que razoabilidade, que credibilidade podem ter essas medidas, tendo em conta que sabemos de antemão a forma categórica e fechada como encaram o problema crucial de saúde pública dentro das prisões, designadamente aquele que tem a ver com as doenças infecto-contagiosas e com o incumprimento de uma lei aprovada pelo Parlamento, que este Governo, pura e simplesmente, meteu na gaveta? Como é que se pode admitir que tenham qualquer sucesso ou credibilidade as medidas aprovadas, ou porventura hoje anunciadas, se há reserva ideológica em relação a uma questão-chave, que é a da toxicodependência em meio prisional, em relação à qual, com total falta de sentido de responsabilidade, a Sr.a Ministra já adiantou que se recusa a equacionar a questão e tão-pouco a equacionar pôr em prática a título experimental as recomendações da Provedoria de Justiça?
A pergunta coloca-se também em relação ao citado estudo. Disse o seu autor ter do Primeiro-Ministro a garantia de que as suas recomendações serão levadas à prática. Cabe, então, perguntar, Srs. Deputados: perante a imensidão de problemas com que o sistema prisional se confronta, perante a necessidade de dar resposta aos problemas de sobrelotação, perante a necessidade e a urgência de separar reclusos condenados e não condenados, perante a necessidade de estabelecer planos de recuperação e de reinserção social dos reclusos, que medidas se podem esperar, sabido o desinvestimento que, com frieza, os Orçamentos do Estado aprovados por esta maioria têm revelado?
Por último, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixo ainda mais uma pergunta: se as recomendações do estudo feito são verdadeiramente para levar à prática, que sentido faz um Governo, privado de meios e com outras prioridades até agora seguramente esquecidas, insistir em levar por diante a construção de um estabelecimento prisional de alta segurança? É seguramente um absurdo, que provavelmente o Presidente da Câmara de Lisboa terá de explicar aos lisboetas, porque sobre a escolha de Monsanto até agora nada foi dito, no local e no momento próprios. Mas é seguramente uma teimosia, um absurdo, que esperamos vivamente que o "debate-relâmpago" nesta Câmara permita hoje esclarecer definitivamente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!Vozes do PCP: - Muito bem!
3041   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Sempre que na sociedade portuguesa a questão controversa da descriminalização do aborto se reacende, quase como uma espécie de reflexo condicionado, os conservadores (actualmente a maioria) trazem um "trólei" de argumentos conhecidos e recorrentes, ou seja, como actuar na prevenção a gravidezes indesejadas, elencando um conjunto de medidas e de propostas. É exactamente sobre uma delas, que consta de um projecto de resolução do PSD e do CDS-PP presente a esta Câmara, que me ocuparia hoje, isto é, da educação sexual, não sem antes dizer - e sem qualquer pretensão de antecipar um debate que vamos ter - que são conhecidas propostas deste género em anteriores debates do mesmo jaez, utilizando-se sempre os argumentos recorrentes acerca da similitude da lei portuguesa com a espanhola, da dualidade de aplicação, da ideia de eventualmente poder haver um "alçapão" que permita a despenalização das mulheres que praticam o aborto sem que haja descriminalização. Todo este tipo de teses e de argumentos é recorrente, é frequente nestas circunstâncias.
Mas autonomizando o debate que vale a pena, o da educação sexual, vale por dizer que é uma questão pertinente, que tem sido levantada desde há muito tempo e que a maioria, os conservadores, vem hoje trazer-nos essa proposta de forma muito incisiva, defendendo a criação de uma disciplina no ensino público, eventualmente designada de promoção para a saúde, onde teria especial incidência o debate acerca das sexualidades, das relações afectivas, da comunicação sexual, mas também da informação científica acerca do corpo, do funcionamento biológico e também do funcionamento psicossocial dos alunos, das alunas, de nós enquanto cidadãos em formação.
É importante notar que há um conjunto de contradições nas intenções anunciadas pela direita: em primeiro lugar, não se entende que tal acto venha através de um projecto de resolução, que, como sabemos, não é vinculativo para a política governativa.
Se os conservadores, se a maioria conservadora quisesse assumir a responsabilidade da proposta, teria elaborado um projecto de lei e não meramente um projecto de resolução.
Além disso, há um défice de autoridade política e moral por parte dos conservadores e da direita em relação a esta matéria. Sabemos que há um projecto-piloto de educação para a saúde que está congelado há anos, e são apenas o frenesim e a inquietação que vêm da sociedade portuguesa acerca do aborto que levam a que a direita tire este projecto de resolução de uma "gaveta cheia de poeira".
Mas façamos algumas perguntas concretas: essa disciplina de educação para a saúde, onde se destacará a educação sexual e reprodutiva, é obrigatória ou não? É de avaliação ou não? É porque se é obrigatória, não se entende que sejam salvaguardadas as responsabilidades dos pais. É toda uma ambiguidade que defronta esta proposta.
Por exemplo, a expressão "salvaguardadas as responsabilidades dos pais" quer dizer exactamente o quê? Que os pais têm objecção? Que podem levantar um "veto" a essa disciplina dita obrigatória? Então, afinal a disciplina é obrigatória ou é "obrigatório-facultativa"? É de uma incoerência completa!...
Suponhamos que no respectivo programa a educação sexual e reprodutiva se traduza apenas nalguns módulos dessa disciplina. Será que os alunos e as alunas poderão ausentar-se desses módulos por objecção dos pais? E depois, como será feita a avaliação? Será uma avaliação pelo programa global para aqueles que não têm objecção de presença na disciplina e uma avaliação parcial para aqueles que a têm?... Isto não tem sentido!
Os conservadores também não nos explicam o que é o tutor, particularmente quando verificamos que na política educativa do actual Governo têm vindo a diminuir aquilo que são os apoios psico-sociais nas escolas, os gabinetes de acompanhamento. Mas supondo que agora e desta vez isso seria implementado, que perfil tem esse tutor? Como é que ele é encontrado? É um professor ad hoc, que é designado na escola? É uma carreira nova que é criada? Nada nos dizem sobre o perfil desse tutor! Mas também nada nos dizem sobre outra coisa elementar, isto é, se o acompanhamento à saúde sexual e reprodutiva nas escolas confere o direito e a possibilidade imediata em meio escolar de acesso à contracepção. Neste aspecto, o projecto de resolução da maioria, dos conservadores, é absolutamente vazio.
Nestas circunstâncias, é imperioso que o PSD e o CDS-PP nos venham dizer muito mais do que aquilo que nos querem dizer, e não meramente impor (e aqui lavro o nosso mais veemente protesto!), através de um qualquer golpe palaciano e utilizando o "rolo compressor" da maioria, que num debate sobre a descriminalização do aborto venha a ser agendado, contra a vontade do partido proponente, este mesmo projecto de resolução.
Mas a direita não esclareceu! A direita faz, pura e simplesmente, um arrolamento de situações para que, num intuito manipulatório, de algum modo, aos olhos da opinião pública, fique a impressão de que
3042   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 "sim, senhor, a direita é sensível, a direita procura acompanhar alguns dos sinais dos tempos, e não fica fossilizada no conservadorismo do preconceito, como tem acontecido até agora, contra os direitos das mulheres, contra os direitos de cidadania"...!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados da direita, esclareçam-nos o que é que entendem por essa disciplina de educação sexual! Como é que isso funcionaria? Não pode ficar uma mera bandeira que o Sr. Ministro David Justino possa deixar cair na primeira oportunidade. Aliás, ele já veio dizer que essa disciplina não é obrigatória!...
E muito menos vale a pena discutir aquilo que têm sido as opiniões da Sr.a Secretária de Estado Mariana Cascais para o efeito. Tirando a bizarria de a educação sexual estar entregue à Secretária de Estado exactamente filiada no único partido que votou contra a educação sexual, o que importa aqui aferir é a vontade política do Governo. Por isso pergunto: os Sr.as e Srs. Deputados da maioria acompanham o Ministro David Justino ou este ambíguo projecto de resolução? Isto não está de modo algum esclarecido e por isso, Srs. Deputados da maioria, ousamos dizer que se trata apenas de uma manobra de diversão e não de uma intenção séria de debate acerca da disciplina de educação sexual, que se arrisca a ser não mais do que um acto de hipocrisia política e uma fraude política!
A proposta contida no projecto de resolução apresentado pela maioria é - repetimo-lo com toda a veemência - não mais do que um acto de hipocrisia e uma mera, simples e única fraude política!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Jamila Madeira.A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero manifestar a minha estupefacção por ter interpelado a maioria neste espaço parlamentar, em relação a um projecto que consideram (dito pelos próprios) "crucial para o desenvolvimento da educação sexual em Portugal", que nada teve a dizer nesta matéria.Protestos do PSD.Mas gostaria também de interpelar o Sr. Deputado Luís Fazenda no sentido de perceber até que ponto a sua intervenção sobre um projecto de resolução que venha sob a forma de projecto de lei, isto é, que discrimine pontualmente cada uma das questões, pode ou não fazer sentido. Isto porque, em Março último, eu própria tive oportunidade de interpelar o Sr. Ministro numa Comissão sobre esta matéria, tendo o Sr. Ministro manifestado a disponibilidade de vir à Assembleia da República explicar tudo aquilo que pensava em matéria de educação sexual.
Srs. Deputados, estamos a 25 de Fevereiro de 2004 e o Sr. Ministro David Justino, ex-deputado nesta Câmara, continua a dizer que "mantém a disponibilidade", mas agenda é que nem vê-la!
Por isso, obviamente que temos aqui um problema, que é o facto de também recentemente os Srs. Deputados terem apresentado um requerimento sobre esta matéria, que foi chumbado, mas independentemente disso nem a Sr.a Secretária de Estado, nem o Sr. Ministro vieram à Comissão ou ao Plenário prestar qualquer tipo de esclarecimento. Por outro lado, temos legislação que está em vigor e que merece ser aplicada, legislação essa que sofreu um retrocesso fortíssimo, concretamente no que diz respeito à rede de escolas promotoras de saúde e à aplicação de toda esta legislação e da disciplina de desenvolvimento pessoal e social. Portanto, tudo isto está absolutamente previsto!
Mas neste momento estamos a viver um fait divers! Vale a pena alimentar um fait divers? Querem os Srs. Deputados da maioria dizer-nos, em 2006, quando estivermos perante as eleições, que a Sr.a Secretária de Estado Mariana Cascais fez um "veto de gaveta" de um projecto de resolução (ou de um projecto lei, julgo que não fará qualquer tipo de diferença) sobre esta matéria e que, mais uma vez, os jovens portugueses ficarão sem qualquer tipo de apoio, seja a que nível for, em matéria de educação sexual?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Jamila Madeira, agradeço-lhe as questões colocadas.
A sua estupefacção e a minha só mostram a má consciência da maioria, porque, apresentando um projecto de resolução, desde logo, nem sequer afrontando o Ministério da Educação - se quisessem realmente transformar em força de lei aquilo que parece ser o intuito da maioria tê-lo-iam feito! Assim o
3043   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 assunto vai parar a uma de duas gavetas: ou à da Sr.a Secretária de Estado Mariana Cascais ou à do Sr. Ministro David Justino. Portanto, vale o que vale, e não vale mais do que isso!
Mas o que é verdadeiramente lamentável é que a direita, o PSD e do CDS, nesta matéria, não queira sequer desenvolver as ideias que apresentou, deixando-as numa total ambiguidade e contradição. Não se sabe se a disciplina "educação para a saúde" tem alguma a coisa a ver com o projecto da área do desenvolvimento pessoal e social. Não se sabe em que termos é que em relação à sexualidade isso pode ser abrangido nessa mesma disciplina de promoção da saúde. Não se sabe se autonomamente, num dos anos em que vigorará como disciplina, é obrigatória e está restrita à educação sexual. Não se sabe o que é o tutor. Nada se sabe sobre aquelas vaguíssimas intenções que são anunciadas no projecto de resolução da maioria!...
A nossa opinião é a de que tem havido má vontade política e um preconceito enorme desde o início da entrada em funções deste Governo maioritário para que não se desenvolva nas escolas o que quer que seja em relação à educação sexual, sendo que os projectos que estavam em funcionamento sofreram um fortíssimo retrocesso.
Neste sentido, não há autoridade política nem moral por parte da maioria de vir neste momento fazer desta questão uma bandeira. Tanto mais que nem sequer a concretizam!
Falando seriamente: não só o Sr. Ministro da Educação se tem sistematicamente recusado a vir aqui debater o assunto como é importante (e aqui todas as bancadas poderiam ter uma palavra a dizer) desenvolver, mesmo do ponto de vista legislativo, aquilo que está previsto para a educação sexual.
Hoje é consensual que o quadro legislativo é insuficiente, mas nisso a maioria não nos traz qualquer contributo. Pelo contrário, têm sido as bancadas da oposição que têm tentado (em vão!) desenvolver essa perspectiva.
Mesmo no actual quadro legislativo, que está cheio de ambiguidades, muito mais longe se poderia ir e creio que isso hoje é absolutamente consensual - oxalá a maioria se abrisse a isso!
Precisamos de desenvolver o quadro legislativo, mas isso não se fará por via de qualquer projecto de resolução! - e muito menos com um Ministério da Educação de costas voltadas, inclusive, para a sua própria maioria, causando um maior embaraço nas actuais circunstâncias políticas. Terá de ser nesta Casa, na Casa da democracia, e por força da pressão das oposições, que um debate sério, que interessa à cidadania, terá forçosamente de vir a ser desenvolvido.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha terminou, Sr. Deputado. Agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Portanto, partilho exactamente das suas preocupações, Sr.a Deputada. Temos de dar um passo em frente e não podemos deixar que, de forma manipulatória, a questão da educação sexual continue a ser a continuação da continuação do atraso de vida da cidadania portuguesa.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Num quadro de agravamento da situação nacional, particularmente no plano social, o Governo continua a acreditar que pela via da encenação e da propaganda é possível esconder os efeitos nefastos da sua política.
Com pompa e circunstância foi anunciado pelo Primeiro-Ministro que finalmente se chegou ao almejado défice de 2,8%, irritando-se pela ingratidão manifestada por diversas forças da oposição que espelharam bem os sentimentos que prevalecem no seio da maioria do povo português.
O problema maior não está no exercício de engenharia contabilística, que, aliada à venda de algumas "jóias da família", permite esse resultado oficial.
A questão central continua a ser a opção por políticas económicas e sociais que, mediante a sacralização do défice e com a sua cobertura, visa concretizar a mais vasta e profunda ofensiva contra os direitos e as legítimas aspirações dos trabalhadores e de outros sectores e camadas sociais mais vulneráveis desde o 25 de Abril de 1974.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É que assim, com o custo de vida a aumentar, com os salários a desvalorizarem, com o desemprego a disparar, com as precariedades e inseguranças a proliferar, com a saúde, o ensino, os serviços públicos a privatizar, bem pode pregar este Governo contra a desconfiança, o descontentamento e a
3044   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 luta social. Bem pode proclamar a necessidade de pactos e compromissos, que em última análise colidem insanavelmente com a realidade e com as suas práticas e políticas.
Neste quadro de grandes encenações juntaram-se algures no Convento do Beato uns quantos banqueiros, grandes empresários, mais uns dirigentes partidários, acolitados por um destacamento de tecnocratas e gestores formados na cartilha neoliberal.
Aprovaram 30 medidas! 30! Onde não se enxerga quase nada sobre gestão, organização e os verdadeiros factores de impulso do aumento da produtividade e da competitividade e da produção nacionais.O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!O Orador: - Como alguém já afirmou "não descobriram petróleo no Beato"... Descobriram a pólvora!
Mas estavam animados de um triplo objectivo: primeiro, a tentativa de absolver a política de direita de sucessivos governos e em particular as suas políticas económicas pelo estado em que o País se encontra; segundo, procurar garantir no actual momento de crise e de dificuldades que a factura continue a sobrecarregar os trabalhadores, os reformados, os pequenos e médios empresários, amassando o lucro ao lucro para o capital financeiro e especulativo; terceiro, assegurar mais à frente, e ao abrigo de sobressaltos eleitorais, a continuidade das políticas de direita e enraizamento da ideologia neoliberal na configuração de um modelo sócio-económico para o País, à revelia da Constituição da República. Inquieta é saber que alguns dirigentes do PS possam considerar um acontecimento interessante e cheio de modernidade que propõe a liberalização selvagem dos despedimentos, o agravamento do Código do Trabalho, o garrote por mais três anos nos salários da Administração Pública, maior redução da despesa pública, diminuição dos serviços de justiça pela subida das custas judiciais, o agravamento do princípio de que quem quer saúde e educação paga!
Com empresários e gestores destes, não admiram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o estado das condições de vida e de trabalho e o grau de efectivação dos direitos dos trabalhadores, os atrasos da produtividade e da competitividade nas nossas empresas!!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o "conclave do Beato" teve um quarto objectivo: dar campo de manobra ao Governo para prosseguir a ofensiva legislativa e permitir alguma recuperação da imagem do Ministro do Trabalho, que bem se esforçou em tudo o que era televisão, rádio ou jornal, para vender a ideia salomónica de que "corta a meio". É claro, lá vai afirmando que a culpa de não ir mais longe é sempre da Constituição da República!...
A realidade é bem diferente! O Governo já fez agendar para 4 de Março, aqui, na Assembleia da República, a discussão e a votação, na generalidade, do segundo pilar do Código do Trabalho, que traz no bojo mais mutilações aos direitos dos trabalhadores, particularmente no plano dos direitos colectivos, e já anuncia cortes no subsídio de desemprego na linha do que vai fazer a partir de Abril com o subsídio de baixa por doença. Na Administração Pública inicia-se o emprateleiramento de trabalhadores classificados como supranumerários. No sector privado assiste-se ao bloqueamento da contratação colectiva, visando mais à frente a sua caducidade. A inspecção do trabalho está parada. Começa a sentir-se agora com mais dureza o aumento do custo de vida e a perda do poder de compra dos salários. Prosseguem e penalizam-se os despedimentos, as deslocalizações e as falências, com o desemprego a aumentar.
Os que no Governo, e não só, propõem pactos, consensos e o diálogo estéril, esperavam o quê, Srs. Deputados da direita? Que os trabalhadores não reagissem e não lutassem pelos seus direitos?!... Nós sabemos que são muitos os trabalhadores pressionados por muitas inseguranças e muitas incertezas, que, por exemplo, nas empresas deslocalizadas, julgaram que se não se sindicalizassem, se não reivindicassem, se não lutassem, a empresa não encerrava, e os seus direitos estavam assegurados. Às vezes descobrem tarde demais!
Mas mais são aqueles que ganham consciência desta ofensiva, dos efeitos que provoca, das responsabilidades do Governo PSD/CDS-PP e das suas opções políticas e de classe, com a convicção de que, se lutarem, nem sempre vencerão - é certo! -, mas que, se não lutarem, perderão sempre. Não esperem dos trabalhadores que aceitem a paz do "pântano".
São cada vez mais os que ganham consciência de que é urgente não a mesma política com outra forma e outros rostos; o que é preciso e é urgente é uma outra política e um outro Governo, num rumo de progresso, de desenvolvimento e de aprofundamento da democracia portuguesa.Aplausos do PCP.
3045   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP iniciou, na passada segunda-feira, dia 16, uma série de visitas, que se pretendem mensais, aos vários distritos do País, com a finalidade de identificar in loco os problemas de cada região.
Pretende-se, com mais esta iniciativa, alargar a missão de audição das preocupações e ambições de todos os cidadãos. Desta forma, reforçaremos o conhecimento global, diversificado e verdadeiramente nacional do estado do País e servirá também como mais um impulso à iniciativa parlamentar.
Sr. Presidente Sr.as e Srs. Deputados: O distrito de Santarém foi o distrito escolhido para a primeira deslocação do Grupo Parlamentar do CDS-PP neste contexto. Os temas eleitos nesta primeira visita foram "a economia e o ambiente", pelo que o enfoque foi posto nos concelhos de Alcanena e Santarém, dissecando a arquitectura económica destes concelhos e avaliando os sectores de actividade mais dinâmicos, as preocupações sociais e também a componente ambiental.
Mas esta iniciativa tem também um refluxo institucional essencial para a aproximação do Parlamento aos cidadãos. As pessoas sentem que os Deputados a elas se dirigem falando do que fazem e revelando os instrumentos ao seu dispor, sendo, no fundo, portadores da capacidade de iniciativa legislativa para a transposição de obstáculos reais mas também capazes de traçar prospectivamente caminhos para o desenvolvimento sustentado.
Foi possível perceber com rigor a dimensão da indústria de extracção de blocos e da calçada à portuguesa, que se localiza a Norte do concelho de Santarém, e da indústria de curtumes, que se centra no concelho de Alcanena, bem como das problemáticas a elas associadas.
No que diz respeito à indústria de curtumes, a sua quase exclusiva localização num concelho tornam-na socialmente vital para uma comunidade de largos milhares de pessoas que aí vivem, bem como nos concelhos limítrofes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Economicamente a sua influência e o seu peso são facilmente mensuráveis, tal como a necessidade da sua existência. É este microcosmos extremamente polarizado que torna sensível qualquer abordagem regulamentar que a ela se faça.
O cumprimento de superiores desígnios e valores que residam no mais elementar patamar de bom-senso não devem colidir com fins últimos que nos movem, como o bem-estar das populações e a sua prosperidade.
É justamente aqui que as preocupações ambientais não devem cegar o exercício da actividade económica, nem tão-pouco esta deve arrogar para si privilégios absolutos. A formatação das actividades económicas às condicionantes ambientais deve ser feita cuidadosamente considerando dois vectores primordiais: primeiro, o tempo, devendo procurar-se a adequada compatibilização entre a necessária celeridade e a cadência dos investimentos, muitas vezes em parceria com o Estado, aliás um muito positivo apanágio deste Governo nas parcerias público-privadas; segundo, a responsabilidade do Estado, sendo que em inúmeros casos só ao Estado cabe o investimento.
Não se pode investir irresponsavelmente sem qualidade, sem prever a durabilidade dos equipamentos e sem avaliar o seu retorno. Aliás, assim aconteceu com a ETAR de Alcanena e com toda a rede de colectores que a alimenta, um pesado investimento feito no passado, mas que hoje carece de actualização e de reformulação, pelo que aqui se justifica uma parceria entre os empresários e o Estado.
A debilidade do sector e a sua especificidade e impacto social, tal como já foi referido, merecem redobrada atenção para evitar males maiores.
Este é um caso particular e específico, mas que serve de exemplo para a programação da entrada em vigor de normas de rigor ambiental e para a sua consequência nas empresas e no emprego. E o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem essa consciência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que o mercado em que nos inserimos é um mercado global, em que a concorrência com produtos a preços irrisórios provenientes do Oriente, não só nos curtumes mas essencialmente no sector têxtil, no obriga a ter uma visão económica competitiva, baseada na qualidade e na agilidade empresarial, com estratégia e com ponderação, mostrando, se necessário, à Europa que as utopias se perseguem com inteligência e não com uma tábua indiferenciada num continente de matizes e diferenças. E
3046   |   I Série - Número 055   |   26 de Fevereiro de 2004 nisto o distrito de Santarém não é excepção!
Embora a agricultura não tenha sido tema eleito para esta deslocação, não podíamos passar pelo distrito de Santarém sem ter uma conversa com agricultores, pelo que também nesta área tomámos nota das grandes preocupações destes empresários.