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A terceira solução passa pelas microcoberturas complementares da rede de televisão por cabo, o que apresenta óbvias dificuldades técnicas de implantação. Como tal, a solução que está a ser implementada é, neste caso, a quarta, ou seja, a difusão terrestre digital. Estamos perante uma tecnologia de futuro, temos acesso às vantagens da tecnologia digital e o prazo de implantação é curto, o que quer dizer que no final do próximo ano estará, certamente, implantada.
Para terminar, posso dizer aos Srs. Deputados que o Governo, quando, a muito curto prazo, anunciar o concurso público para o operador de rede de televisão digital, anunciará também como condição para os operadores dessa rede a cobertura prioritária das regiões autónomas, de forma a que, como disse, ainda no próximo ano as regiões autónomas dos Açores e da Madeira tenham acesso aos quatro canais actualmente com cobertura nacional no nosso país, bem como ao conjunto de serviços disponibilizados através da tecnologia digital.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, estamos em condições de passar à apreciação da petição n.o 172/VII (4.a) - Apresentada pelo Sr. António Martins Moreira e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de se baixar o preço da água distribuída ao domicílio de Torres Vedras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que nos é trazido por estes quase 5000 cidadãos de Torres Vedras retrata, infelizmente, mais uma situação concreta de iniquidade no tratamento dos cidadãos nacionais relativamente a água para consumo público. São, na verdade, chocantes as disparidades e desproporções que ainda hoje se verificam entre os tarifários aplicáveis, sobretudo se tivermos em conta - como ocorre no caso presente - não só a proximidade geográfica entre Lisboa e Torres Vedras e Cascais como, para mais, a origem comum do fornecedor deste recurso.
No quadro de uma adequada política de rigor, a gestão deste recurso deveria ser conduzida de modo a fazer reflectir nos respectivos tarifários os verdadeiros custos da sua disponibilização e gestão, mas aquilo a que continuamos a assistir, infelizmente, hoje em dia, no nosso país, é
1389   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 a um Governo que privilegia, com a sua actuação, uma lógica monopolista e concentracionária ao nível dos segmentos da captação e do serviço de distribuição, sem cuidar, ao fim e ao cabo, do mais importante, ou seja, de uma verdadeira gestão sustentável do recurso água.
Em termos gerais, o recente Plano Estratégico de Abastecimento de Agua e de Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR), aprovado pelo Governo, apenas se aplica às águas urbanas, deixando de fora nada mais nada menos do que cerca de 90% do universo do abastecimento e do potencial de saneamento nacional, já que quer as águas agrícolas quer as industriais se encontram excluídas deste universo. É uma gestão imediatista e irresponsável, mas, infelizmente, outro não pode ser o resultado face à bizarra situação de traçar mal o quadro da gestão da água de consumo urbano, sem que esteja concluído o Plano Nacional da Água ou, sequer, os Planos de Bacia Hidrográfica.
Por outro lado, todas as orientações actualmente adoptadas a nível internacional e, sobretudo, comunitário vão no sentido de privilegiar as captações de águas subterrâneas para consumo humano, pois são estas que, na verdade, não só melhor salvaguardam interesses ambientais como a saúde dos consumidores, constituindo ainda um modo de gestão mais sustentável do recurso. Contudo, no nosso país está a passar-se exactamente o inverso: as águas subterrâneas, estando sujeitas ao regime do direito privado, são captadas pelas indústrias a custo «zero». Em contrapartida, promove-se, para o abastecimento público, a construção de albufeiras em série, com os riscos conhecidos.
Regressando, agora, à questão central dos tarifários, é evidente que, face às opções políticas descritas, os cidadãos nacionais acabam por ser duplamente penalizados: primeiro, enquanto contribuintes fiscais, para financiar as obras, e depois, na qualidade de consumidores, neste caso, da água. É no quadro deste plano que a Câmara Municipal de Torres Vedras (co-responsável pela actual situação), deixando de fora Sobral de Monte Agraço e Arruda dos Vinhos - será por não serem socialistas?! -, anuncia a baixa do preço em consequência da futura criação do sistema multimunicipal, que, à semelhança dos outros, é controlado pelo IPE - Águas de Portugal, o que suscita a maior das perplexidades por não haver notícia de baixa de preços em nenhum dos novos sistemas já criados.
De facto, em termos comparativos, sempre se poderá olhar para o lado, onde, no município das Caldas da Rainha, o primeiro escalão é pago a 65$, quando, em Torres Vedras, o mesmo escalão é pago a 100$.
De todo o exposto se conclui que casos como o que é ora denunciado pela petição em apreço derivam, apenas e tão-só, da ausência de uma verdadeira estratégia de gestão da água no nosso país. O Governo continua, pois, tranquila e impavidamente, a «assobiar para o ar» e, ao que tudo indica, a «engordar» as empresas deste sector para - quem sabe? - um destes dias, as vender todas no mercado, a quem «mais por elas oferecer»...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Benavente.O Sr. João Benavente (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, quero dizer que foi com muito agrado que ouvi a intervenção do Sr. Deputado Rui Gomes da Silva. O PSD tem única e exclusiva responsabilidade neste contrato leonino que foi feito com as câmaras de Mafra, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras e foi o Governo do Partido Socialista que resolveu o problema.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ora ainda bem! Até que enfim!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sobe a Plenário, por força do estabelecido na alínea a), do n.o 1, do artigo 20.o da lei que estabelece o Regime do Exercício do Direito de Petição, a Petição n.o 172/VII (4.a), subscrita por 4347 cidadãos, na qual é pedida a intervenção da Assembleia da República no sentido de baixar o preço da água distribuída ao domicílio no concelho de Torres Vedras.
Fundamentam os cidadãos subscritores o seu pedido no facto de o concelho de Torres Vedras ter a água mais cara de todo o País, chegando a ser cinco vezes e meia mais cara do que a água paga, por exemplo, no concelho de Lisboa, diferença essa que se faz sentir mais intensamente no escalão de consumo mais baixo, isto é, o de consumos até 5m3.
Esta situação apresentava-se gravosa para os consumidores e também para o município de Torres Vedras. Tanto assim que o município celebrou já um protocolo com o IPE - Águas de Portugal, S.A. através do qual é possível encontrar um modelo institucional que permite a distribuição de água ao domicílio a preços mais baixos e um novo modelo para o tratamento das águas residuais do conjunto de municípios que agora se associam no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, o que deu já os seus resultados.
Em 4 de Maio, o município de Torres Vedras, através do Edital n.o 64/00, veio publicar os novos preços da água, com efeitos a partir de Junho de 2000, constatando-se que o preço, que era 129$ por m3 para o 1.o escalão, passa a ser 100$ e que o preço para as instituições sem fins lucrativos, que era 136$, passa a ser de 130$, em escalão único.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, sublinhe-se a iniciativa dos cidadãos do município de Torres Vedras, não sem antes referir que a competência para a fixação das tarifas do preço da água é dos municípios, de acordo com o articulado da Lei das Finanças Locais, nada podendo fazer a Assembleia da República nesta matéria, a não ser tomar conhecimento e debater a questão de acordo com o estabelecido no regime jurídico do exercício do direito de petição.
Contudo, é também de sublinhar a intervenção do município, que procurou, através de uma solução de cariz empresarial, encontrar uma fórmula que proporciona um melhor serviço às populações, porque mais barato, que proporciona melhores condições de competitividade económica à autarquia, tendo em vista a fixação de investimentos na área da sua circunscrição.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Face ao exposto, o Grupo Parlamentar do Partido
1390   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Socialista não vê necessidade de, sobre a presente petição, ser desenvolvida qualquer iniciativa, conforme previsto na lei do exercício do direito de petição, até porque a situação se encontra resolvida pela Câmara Municipal de Torres Vedras.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão que tem a ver, sobretudo, com uma matéria no âmbito autárquico. Não está, pois, em causa o direito dos peticionantes em fazerem chegar uma petição desta natureza à Assembleia da República, é seu legítimo direito fazê-lo, seguramente porque entendem que têm razões para tal. Contudo, a Assembleia da República tem uma limitação evidente, que tem a ver com o seu âmbito de competências, na medida em que as autarquias não respondem politicamente perante a Assembleia, mas perante as respectivas assembleias municipais.
De qualquer forma, trata-se de uma questão que tem relevância. Compreendemos a incomodidade e a incompreensão dos cidadãos de Torres Vedras pelo dispêndio que têm de fazer com os custos da água, como lhes é exigido.
Registamos, da instrução que é feita nesta petição, o facto de haver um compromisso que tinha sido assumido pela Câmara Municipal de Torres Vedras no sentido de baixar os custos da água. Devo, aliás, dizer que tivemos a informação que, de facto, isso se verificou e que a Câmara Municipal de Torres Vedras está a fazer um esforço para que os respectivos cidadãos sejam prejudicados o menos possível pelos custos da água que têm de suportar.
Naturalmente, consideramos que esse custo é, ainda assim, bastante elevado, mesmo em termos comparativos. Sabemos também que há razões que conduziram a que a situação fosse esta, mas não podemos deixar de registar, manifestando a nossa compreensão relativamente à pretensão dos cidadãos signatários desta petição, o esforço que tem vindo a ser feito por parte da autarquia no sentido de reduzir esses custos o mais possível, bem como o compromisso que tem assumido de tudo fazer para que esses custos não sejam agravados no futuro e que a tendência seja, pelo contrário, para que sejam, tanto quanto possível, diminuídos.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, S.as e Srs. Deputados: Antes de mais, como já foi manifestado por vários colegas meus, quero desejar um óptimo novo ano a todos e que o ano 2001 traga tudo de bom a V. Ex.a, aos Srs. Deputados e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a importância e a justiça da pretensão trazida pelos peticionantes. Aliás, o caso de Torres Vedras não é único, uma vez que já foram referidos outros concelhos onde o preço da água é manifestamente superior, atingindo níveis vergonhosos, tendo em conta o nível de impostos que as pessoas têm de pagar e as despesas que vão suportando. Isto porque, como já referi, à semelhança do que acontece noutras localidades, o preço da água pago pelos consumidores é exorbitante, nomeadamente quanto à qualidade da prestação do serviço público em causa. Para não ir mais longe, dou o exemplo de Cascais, que também já foi referido pelo Sr. Deputado Rui Gomes da Silva, onde o preço da água é 10, 15 ou 20 vezes superior a alguns locais, o que de facto é uma vergonha.O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Um escândalo!O Orador: - Assim sendo, esta petição, que foi apresentada (e o número é importante) por 4347 cidadãos que residem no concelho de Torres Vedras, tem a virtualidade de chamar a atenção desta Casa para uma realidade incontornável, que urge resolver de modo uniforme em todo o território nacional. De facto, não se entende esta disparidade de preços no País, porque os direitos devem ser iguais para todos, não devendo ser praticados nuns casos preços aceitáveis e noutros casos preços elevados.
Em segundo lugar, a justiça da pretensão em causa traduz uma preocupação sincera e séria dos peticionantes, que resulta, para além do exposto, do facto não despiciente de a mesma ser subscrita por quase 5000 cidadãos, o que traduz também a capacidade do executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras para vir a ter este problema solucionado.
Contudo - e porque mais vale tarde do que nunca -, a situação que esteve na base da petição ora em apreço já foi parcialmente alterada. Com efeito, através da criação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, em que participam 14 municípios, bem como através do IPE - Águas de Portugal e na sequência de um protocolo celebrado com esta empresa no dia 4 de Maio de 2000, que entrou em vigor no dia 1 de Junho de 2000, foi possível reduzir o preço da água distribuída nos domicílios no concelho de Torres Vedras. Assim, o 1.o escalão, como já foi referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, passou de 129$ para 100$ e no mesmo escalão da área industrial e comércio passou-se de 284$ para 274$, sendo certo que para o ano 2001 não foram aumentados esses preços. Deste modo, esta redução dos preços vem reparar parcialmente uma injustiça e dar satisfação a uma justa reivindicação dos munícipes do concelho de Torres Vedras.
Em suma, quanto ao preço da água em Torres Vedras, é o que se me oferece dizer, mas quero lançar o alerta para um problema muito mais importante que é o não haver preços uniformizados em todo o País, em relação a esta matéria.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uso da palavra tão-só para comunicar à Câmara que a informação pedida ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
1391   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 sobre esta matéria corrobora inteiramente os dados que já foram vazados para debate, pelo que não vou sequer entregar o documento.
Contudo, se me permitem, farei uma observação em relação a esta matéria.
Fazemos este debate num contexto muitíssimo diferente daquele que marcou a apresentação da petição. Esta petição correu os seus trâmites na Assembleia da República em condições que, julgo, são de sublinhar, e desembocou num relatório, o qual foi submetido ao Governo e está hoje a ser debatido. Ora, julgo que o facto de fazermos este debate num contexto de redução de preços, no quadro de uma negociação que foi feita nos termos que já ficaram muitíssimo bem descritos, é em si mesmo um facto positivo.
Foi também colocada a questão de saber o que é que a Assembleia da República pode fazer num domínio como este. Evidentemente, foi dito - e bem dito - que se trata de uma medida que não é da competência parlamentar, aliás, nem sequer é da competência do Governo. Contudo, julgo que ficou deste debate (nos termos em que pude acompanhá-lo e avaliá-lo) uma interrogação e uma derrogação que é muito interessante e que convida ao trabalho ulterior, que é um trabalho da competência do Parlamento e para o qual haverá toda a colaboração institucional do Governo.
O mapa dos preços da água é alguma coisa cuja feitura existe em departamentos vários mas cuja conglobação parlamentar, que eu saiba, não está feita. Mas a análise desse mapa, na sua diversidade, revelará também uma colecção infindável de histórias, de soluções organizativas, de memórias e de razões que explicam as disparidades, que não resultam, seguramente, de qualquer teoria conspirativa nem de qualquer mão invisível, ou visível, geradora dessas disfunções. É uma história muito sedimentada que gera esse efeito.
Julgo que se o Parlamento contribuir para o rastreio dessa gama de soluções e para a sua avaliação, como este Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais do Oeste, plasmado no Decreto-Lei n.o 305-A/2000, e outros, poderá ajudar seriamente a corrigir desigualdades não justificadas, porque, certamente, há outras explicadas pelas diferenças, e poderá também, ela própria, contribuir para que este tipo de petições se torne ele mesmo desnecessário. Suponho eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é esse o nosso desejo mais profundo, qualquer que seja o sítio do Hemiciclo onde possamos estar.
Portanto, julgo que este é um debate numa boa conjuntura, mas convida a um trabalho para o qual o Governo também está no terreno e aqui inteiramente disponível.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da petição n.o 173/VII (4.a) - Apresentada pela Federação Nacional dos Professores/FENPROF, solicitando à Assembleia da República que tome as medidas necessárias que conduzam à elaboração de leis que permitam aos professores e educadores desempregados o acesso ao subsídio de desemprego e a assistência social.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos a petição n.o 173/VII (4.a), apresentada pela Federação Nacional dos Professores e entrada na Assembleia a 25 de Maio de 1999.
Esta petição é subscrita por 35 000 cidadãos e faz um apelo para que a Assembleia da República debata a grave situação de injustiça que atinge os educadores de infância e professores contratados que não beneficiam de qualquer apoio social específico quando na situação de desempregados. Mais: apela à adopção de medidas adequadas no sentido da sua urgente resolução.
Sobre esta matéria, o PSD entende que se trata do reconhecimento de um direito que importa e deve ser respeitado. Porém, devemos reflectir na génese do problema que está na base desta iniciativa dos cidadãos.
Não se tratará de uma situação conjuntural mas, sim, de um fenómeno que o sistema educativo português tem de considerar com redobrada atenção. Temos de reconhecer que o problema existe e, a não serem adoptadas reformas de fundo para o estancar, tender-se-á a agravar.
Dir-se-á que foi aprovado e está a ser aplicado o Decreto-Lei n.o 67/2000. Este diploma não é, contudo, remédio para todos os males. Importará fazer um levantamento e encontrar as soluções para as causas que conduzem aos níveis de desemprego entre os diplomados por estabelecimentos de ensino superior, com especial enfoque para aqueles que optaram pela profissão docente.
É conhecido de todos a negativa evolução demográfica da população portuguesa, conduzindo a que menos alunos entrem no sistema educativo.
A taxa de abandono escolar, o insucesso escolar e a autorização de funcionamento de novos cursos de formação de professores são factores que, seguramente, contribuem para o desemprego docente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Torna-se necessário repensar a política educativa, torna-se necessária uma reforma verdadeira e profunda do sistema educativo. Se tal não acontecer, vão continuar a verificar-se enormes desperdícios de capital humano, mantendo milhares de professores no desemprego; continuaremos a gerar falsas expectativas nos jovens, proporcionando-lhes oportunidades de formação para a docência mas, simultaneamente, recusando-lhes a legítima oportunidade de exercerem a profissão que escolheram; continuaremos a assistir ao erguer da «árvore da precaridade», como aconteceu no Natal passado, e continuaremos a assistir a que professores com vários anos de serviço tenham sempre presentes os fantasmas da instabilidade familiar e do desemprego.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos que será necessário adoptar medidas que conduzam à verdadeira reforma educativa para que estes casos não aconteçam.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputado Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 173/VII (4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores, «apela ao Plenário da Assembleia da República para que discuta a grave situa
1392   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 ção de injustiça que atinge os educadores e professores contratados, os quais não beneficiam de qualquer apoio específico quando se encontram desempregados, e tome as medidas adequadas à sua urgente resolução».
O Partido Comunista Português, em Janeiro de 2000, apresentou um projecto de lei que garantiria, se aprovado, aos educadores de infância e aos professores do ensino básico e secundário e também aos professores do ensino superior universitário e politécnico, a atribuição do direito a assistência médica e social e a subsídio de desemprego. Apesar de aprovado na generalidade, o Partido Socialista inviabilizou esta iniciativa quando da discussão na especialidade.
Entretanto, em Abril, e depois de inúmeras manifestações de professores e educadores, o Governo do Partido Socialista aprovou um novo regime jurídico de protecção no desemprego dos educadores contratados dos estabelecimentos de educação e ensino públicos, que não corresponde aos compromissos assumidos.
O diploma ignora as especificidades da função docente, exclui os docentes do ensino superior universitário politécnico e define prazos de garantia que limitam muito o direito que se pretende consagrar.
Por tudo isto, o PCP solicitou a apreciação parlamentar deste decreto-lei governamental, com o objectivo de minimizar as insuficiências já referidas.
Incompreensivelmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconheceu o reduzido número de educadores e professores abrangidos pelo diploma governamental, mas votou contra todas as propostas de alteração que apresentámos em Comissão.
Estas são as razões que continuam a justificar a petição hoje em discussão: este ano lectivo são muitos os docentes que não tiveram um horário, que estão no desemprego e que não têm acesso ao subsídio do Governo, exclusivamente pelo seu carácter limitativo; há cerca de 15 000 professores e educadores com contratos precários de um ano ou de apenas alguns meses; muitos professores e educadores assinam vários contratos com o Ministério da Educação num só ano lectivo, por vezes com a duração de um mês; a maioria dos docentes contratados tem mais de três anos de serviço e assinou três ou mais contratos sucessivos, sem direito ao ingresso nos quadros do Ministério da Educação; milhares de professores e educadores mudam de residência todos os anos, porque são professores contratados ou, então, deslocam-se diariamente muitos quilómetros para as escolas onde estão colocados, quantas vezes com horários reduzidos, que não dão para sobreviver; e milhares de professores com largos anos de serviço e jovens licenciados em ensino continuam desempregados.
No entanto e apesar desta realidade que todos conhecem, e ao contrário do que se poderia julgar, as escolas continuam a funcionar por turnos e com um número excessivo de alunos por turma e com orientações expressas do Ministério da Educação neste sentido, como ainda aconteceu neste ano lectivo.
A Lei Geral do Trabalho, que estabelece que «caso se trate de contrato a prazo sujeito a renovação, este não poderá efectuar-se para além de duas vezes e a duração do contrato terá por limite, em tal situação, três anos consecutivos», é letra morta para o Governo do Partido Socialista.
E se o presente é este, o amanhã não parece, efectivamente, melhor, e o Orçamento do Estado para 2001 é deveras preocupante, pois o Governo optou pelo enfraquecimento do sistema público, entregando ao sector privado quase 40 milhões de contos para os ensinos básico e secundário, desresponsabilizando-se das suas obrigações, e, simultaneamente, diminuiu em cerca de 5% as verbas para o investimento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Por outro lado, o Governo do PS não entende a defesa da escola pública como factor de desenvolvimento do País; a legislação que, neste momento, é dada a conhecer acerca da vinculação dos professores contratados é perfeitamente inaceitável; o Governo quer legitimar a precariedade do trabalho docente e desregulamentar as leis laborais no que se refere ao recrutamento e gestão de recursos humanos; o Governo do PS ignora a instabilidade pessoal, familiar e profissional dos professores contratados e desempregados, que são cerca de 40 000, e o reflexo desta situação no funcionamento das escolas públicas e na qualidade da educação e ensino prestados; e estamos a assistir a uma grave ofensiva ao sector da educação com objectivos de total clareza: degradação da escola pública, elitização do ensino e redução de custos na contratação de professores e educadores.
Estes são, em suma, os pressupostos do Partido Socialista.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 173/VII (4.a), da iniciativa da Federação Nacional dos Professores - FENPROF, subscrita por 35 000 peticionantes, «apela ao Plenário da Assembleia da República para que discuta a grave situação de injustiça que atinge os educadores e professores contratados, os quais não beneficiam de qualquer apoio específico quando se encontram desempregados, e tome as medidas adequadas a sua urgente resolução».
A supra mencionada petição foi apresentada em 25 de Maio de 1999, tendo transitado para a presente legislatura por dificuldades de agendamento.
Durante o primeiro Governo do Partido Socialista, o sector da educação foi assumido como prioritário, tendo sido concretizadas medidas políticas específicas conducentes a uma significativa melhoria dos constrangimentos do sistema.
Atento às situações de injustiça verificadas no processo de contratação do pessoal docente, o Governo aprovou, em 26 de Abril de 2000, o Decreto-Lei n.o 67/2000, que «Define o Enquadramento do Pessoal Contratado para o Exercício de Funções Docentes nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos no Âmbito do Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores por Conta de Outrem, Relativamente a Eventualidade de Desemprego»
1393   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Assim, o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, vem contemplar o previsto no n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 119/99, de 14 de Abril, garantindo a possibilidade de aplicação do novo regime jurídico de protecção no desemprego a trabalhadores cujo sistema de protecção social não integre a eventualidade do desemprego, como era o caso dos indivíduos contratados em regime de contrato administrativo pelo Ministério da Educação.
Desta forma, o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, vem instituir, através do enquadramento de situações tipificadas, a protecção no desemprego aos docentes contratados dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos, respondendo ao objecto da presente petição.
Cumpre-se, desta forma, o imperativo constitucional definido na alínea e) do n.o 1 do artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa, que consigna a todos os trabalhadores o direito a assistência material quando, involuntariamente, se encontrem numa situação de desemprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2000, foi instituída a atribuição de subsídio de desemprego aos professores contratados e definida a metodologia de trabalho com os diversos parceiros sociais, tendo em vista a revisão dos processos de colocação e recrutamento do pessoal docente.
Pelo exposto, o objecto da presente petição já encontrou resposta por parte do Governo do Partido Socialista no ano transacto, à luz da continuidade de uma política consistente e concertada no sector da educação, que continua a merecer um aumento de despesa orçamental, num quadro de redução do aumento da despesa pública.
O sucesso do sistema educativo depende em muito da mobilização dos professores, educadores e todos os agentes educativos. A implementação de medidas que venham colmatar as situações de desemprego, que contribuam para a estabilização do corpo docente e promovam os necessários incentivos de fixação de professores e educadores em zonas carenciadas, em muito contribuirão para o aumento progressivo da qualidade que perseguimos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, há aqui um ambiente de «aquecimento empobrecido», agora que falámos de átomos empobrecidos, mas, agora, já está um bocadinho mais quente. Fiquei para último lugar, mas não com muito gosto, porque, de facto, o único gosto que tenho é o de saudar a minha colega e amiga Maria José Rau, da minha faculdade, que há tantos anos conheço, desde o tempo... enfim, é bom nem recordar.
De qualquer maneira, quero falar de uma população - como hei-de chamar-lhe... - nómada, transumante, de umas dezenas de milhar de professores, que, por falta de se saber gerir o sistema, se encontra com emprego precário, muitas vezes sem receber, o que nem aquela habilidade utilizada no Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, de passar de 540 dias em dois anos para 540 dias em três anos, conseguiu resolver. A verdade é que ele não abrange muita gente...
Ora, tendo eu conhecimento que há muitas crianças que têm muitos «furos» nas aulas, por exemplo, de professoras que estão de licença de parto ou de professores que faltam ou metem baixa, havendo imensos «furos» em todo o nosso sistema de ensino, até mesmo no privado, onde se paga mais caro, a verdade é que nunca há ninguém para substituir esses professores.
Tão-pouco se sabe o número exacto de «transumantes», de «nómadas», que ainda existe e era bom saber. Diz-se que são 20 000, mas pergunto: serão 20 000? Serão 30 000? Não sabemos! Sabemos é que continua a haver esta população, que chamaria, usando a terminologia orwelliana, de não-professores, de não-pessoas, non persons, que, de facto, me aflige, quando nós temos tanta necessidade - e ali a minha colega Luísa Mesquita frisou isso - de preencher muitos lugares, de promover o ensino com regularidade, porque, com franqueza, ensino sem regularidade tem o resultado que vemos aí, em muitos lugares importantes, de pessoas que sabem pouco ou quase nada.
Então, o que era necessário fazer? Em primeiro lugar, tentar encontrar uma solução de gestão, se é que ela é possível, para que, de facto, este manancial de força de trabalho fosse utilizado, para que as pessoas não ficassem em situação económica difícil e para preencher as lacunas que há em todo o sistema do ensino. É uma tarefa difícil, reconheço-o, que o Ministério da 5 de Outubro nunca conseguiu resolver - como o 5 de Outubro não conseguiu resolver o problema político, em Portugal. Não há dúvida que o 5 de Outubro tem qualquer coisa de anómalo, de esquisito, que não conseguiu resolver até hoje...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - De maneira que pedia à Sr.a Secretária de Estado que nos desse uma ideia do que pretende fazer para resolver o problema dos nómadas, nossos amigos, como diz o título do velho livro de poemas do Ruy Cinatti.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Educativa (Maria José Rau Vieira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se a 5 de Outubro vai dar a resposta desejada... Penso que já foi aqui referido por um Deputado o facto real que é a progressiva menor necessidade de professores ou de indivíduos que exerçam funções docentes.
Por outro lado, também já foi aqui referido, em sessões anteriores, o aumento progressivo da vinculação, e o Sr. Ministro, numa reunião em que aqui estivemos presentes, referiu que, de facto, o aumento de vinculação, ou seja, a maior estabilidade de professores, é outro factor importante.
Digamos que, neste momento, a 5 de Outubro se depara com uma situação de uma maior estabilização do sistema. De facto, se houve uma resposta muito grande de vários governos quando houve um grande crescimento do
1394   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 sistema educativo, neste momento a situação está mais ou menos estável. Digo mais ou menos estável porque, com os dados que também vos foram distribuídos no início do ano, vemos que, em relação ao 1.o ciclo, há uma certa estabilidade, tendo parado um pouco o decréscimo que houve nos últimos anos, verificando-se, neste momento, a redução essencialmente nos 2.o e 3.o ciclos, estando a chegar ao secundário. Portanto, há condições para uma melhor gestão, como aqui foi referido, havendo menor necessidade - e julgo que esse é um problema que a 5 de Outubro nunca poderá resolver - de recorrer a contratação de indivíduos ou de agentes para o exercício de funções docentes.
Penso que este é um problema que todos conhecem, todos temos dados sobre isto, que é a razão real desta situação.
Relativamente à questão colocada nesta petição, julgamos que, essencialmente, apesar de saber que há algumas discordâncias, o Decreto-Lei n.o 67/2000, de 26 de Abril, responde à situação, inclusivamente em relação às pessoas que não são profissionais - e há muitas situações de pessoas que nem sequer são especialmente formadas para serem docentes -, que vêem resolvido o problema social relativamente ao seu desemprego.
No âmbito das negociações em curso com os sindicatos - e não se trata de qualquer legislação feita ou proposta pelo Ministério da Educação -, numa perspectiva essencialmente de estabilidade do corpo docente, permite-se mais uma outra forma de aumento da vinculação. Portanto, se é uma negociação, a proposta do Ministério é um dos dados do problema, mas nessa proposta, quer quanto às pessoas com formação profissional, que são mesmo professores, quer quanto às que não tenham formação profissional mas tenham formação suficiente, há em condições de se lhes oferecer uma maior estabilidade e possibilidade de vinculação. A discussão entre os vários parceiros está, naturalmente, no número de anos de função docente anterior a que isso obriga.
Quanto a uma outra questão aqui referida, sobre a expectativa dos cursos de formação de professores, também já foi dito aqui, numa sessão plenária, pelo Sr. Ministro da Educação que não é intenção do Governo determinar, fixar ou cortar a possibilidade de as pessoas serem formadas para serem docentes.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Por último e em relação à última intervenção do Sr. Deputado Rosado Fernandes, penso que nas discussões com o sindicato a questão das bolsas de professores para as substituições está prevista. Provavelmente, não como quadro de escola mas como quadro de uma zona mais alargada, que possa responder a várias necessidades.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos para discutir esta petição.
Assinalo que, em face do debate hoje realizado, será feito o processamento previsto relativamente a todas as petições incluídas na ordem do dia, ou seja, será dado conhecimento aos seus primeiros signatários do facto de ter sido feito este debate.
Sr.as e Srs. Deputados, a ordem do dia está concluída. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, constando de um período de antes da ordem do dia e de um período da ordem do dia com a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 257/VIII e 316/VIII e da proposta de lei n.o 37/VIII.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1395   |   I Série - Número 34   |   04 de Janeiro de 2001 Mário Patinha Antão
Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2000         I Série - Número 33
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Em declaração política, o Sr. Deputado Vicente Merendas (PCP) manifestou preocupação pela subida do nível de conflitualidade social no país e referiu os casos da Siderurgia Nacional, da Lisnave, do Complexo Grundig, da TAP e das minas de Neves Corvo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), António Saleiro (PS) e Basílio Horta (CDS-PP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Neto (PSD) falou das conclusões dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciação dos actos do Governo referentes ao processo que conduziu à participação da Eni e Iberdrola no capital da Galp, SGPS. No fim, deu explicações, a propósito do exercício do direito de defesa da honra do Governo, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dias Baptista (PS), Octávio Teixeira (PCP) e José Penedos (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 83.o do Regimento, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Capoulas Santos) deu conta das decisões com impacto nos sectores agrícola e das pescas portugueses tomadas nos Conselhos de Ministros da Agricultura da União Europeia de 19 e 20 de Novembro, de 4 de Dezembro e de 19 e 20 de Dezembro, bem como no Conselho de Ministros das Pescas de 14 e 15 de Dezembro e ainda no recente Conselho Europeu de Nice. Usaram também da palavra os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), João Maçãs (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Gil França (PS), Armando Vieira (PSD) e Medeiros Ferreira (PS).Ordem do dia.- A Câmara aprovou os n.os 11 a 16 do Diário.
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 303/VIII - Investigação de paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Alves Pereira (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria do Céu Ramos (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PS), Helena Neves (BE) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foram ainda debatidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 135/VIII - Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade (PCP) e 262/VIII - Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (PSD), que foram aprovados. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Margarida Botelho (PCP), Ana Manso (PSD), Maria Celeste Correia (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rosa Maria Albernaz (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Helena Neves (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 87/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho (PSD), 88/VIII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 166/2000, de 5 de Agosto e
repristinação das normas expressamente revogadas (PCP) e 89/VIII - Cessação da vigência, por recusa de ratificação, do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, e repristinação das normas expressamente revogadas (PSD).
Foi aprovado um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo PS, da parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da Ilha de Santa Maria, constante do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa e ao projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).
Foram também aprovados dois requerimentos de avocação, apresentados pelo PS, dos artigos 10.o e 19.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo à parte restante da proposta de lei n.o 46/VIII e do projecto de lei n.o 62/VIII e dos projectos de lei n.os 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE), 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE), 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE), 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE), 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE), 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP), 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP) e 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).
Sobre os requerimentos de avocação, pronunciaram-se o Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura) e os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Mota Torres (PS), Francisco Louçã (BE), Octávio Teixeira (PCP), Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na especialidade, foi aprovada a proposta de alteração, apresentada pelo PSD e PS, do texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo ao projecto de lei n.o 62/VIII (PCP) e à proposta de lei n.o 46/VIII, na parte atinente à zona franca da Madeira e à zona franca da ilha de Santa Maria, e, em votação final global, o mesmo texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Mereceram, ainda, aprovação as propostas de aditamento, subscritas pelo PS, de um n.o 7 ao artigo 10.o e de um n.o 2 ao artigo 19.o do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativo aos projectos de lei n.os 54/VIII (BE), 62/VIII (PCP), 282/VIII (BE), 283/VIII (BE), 285/VIII (BE), 286/VIII (BE), 291/VIII (BE), 306/VIII (CDS-PP), 309/VIII (CDS-PP) e 310/VIII (PSD) e à proposta de lei n.o 46/VIII, bem como, em votação final global, o referido texto final, com as alterações entretanto aprovadas.
Foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 42/VIII - Aprova a lei da rádio.
A Câmara aprovou, ainda, dois pareceres da Comissão de Ética, autorizando dois Deputados, um do CDS-PP e outro do PSD, a deporem em tribunal como testemunha.
Por fim, foi apreciado o relatório apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, tendo sido aprovado o projecto de resolução n.o 91/VIII - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (Comissão de Assuntos Europeus). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Saraiva (PS), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Francisco Louçã (BE) e Sílvio Rui Cervan (CDS-PP).
1287   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1288   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 António Manuel da Cruz Silva
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes:
No dia 12 e na reunião plenária de 13/12/2000: ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Helena Neves; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carvalho Martins; ao Ministério da Administração Interna e à Câmara Municipal de Barcelos, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cândido Capela; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Co
1289   |   I Série - Número 33   |   22 de Dezembro de 2000 munidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; e aos Ministérios da Saúde e da Juventude e do Desporto, formulados pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
Nas reuniões plenárias de 14 e 15/12/2000: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Cultura e ao IPAE, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, formulados pelas Sr.as Deputadas Lucília Ferra e Isabel Castro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Duarte; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Telmo Correia; ao Ministério da Educação e à Universidade de Évora, formulados pela Sr.a Deputada Margarida Botelho; ao Ministério da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado João Rebelo; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda; e ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e à Câmara Municipal da Sertã, formulados pelo Sr. Deputado António Pinho.
No dia 14/12/2000: Paulo Portas, na sessão de 26 de Abril; Maria Celeste Cardona, no dia 19 de Setembro; Vicente Merendas, na sessão de 21 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 3 de Outubro; Luís Fazenda, na sessão de 25 de Outubro; Honório Novo, na sessão de 26 de Outubro; Francisco Amaral e Telmo Correia, na sessão de 6 de Novembro; e Guilherme Silva, no dia 21 de Novembro.
No dia 18/12/2000: Carlos Luís, na sessão de 1 de Junho; Agostinho Lopes, Natália Filipe, Herculano Gonçalves e Heloísa Apolónia, nas sessões de 27 de Junho, 26 de Julho e no dia 30 de Agosto; Eugénio Marinho, na sessão de 28 de Junho; Manuel Oliveira e José Eduardo Martins, nas sessões de 5 de Julho e 28 de Setembro; Hermínio Loureiro e Nuno Teixeira de Melo, no dia 31 de Julho; Pedro Mota Soares, no dia 13 de Setembro; João Rebelo, no dia 19 de Setembro; Manuela Aguiar, na sessão de 21 de Setembro e no dia 10 de Novembro; e Vicente Merendas, na sessão de 3 de Novembro.
Foram também respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Nos dias 13 e 14/12/2000: José Cesário, na sessão de 4 de Outubro; e Nuno Teixeira de Melo, na sessão de 2 de Novembro.