PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cabe, então, verificar se o presente projecto de lei serve estes objectivos. De acordo com o articulado do mesmo, para serem objecto de intervenção os edifícios devem reunir as seguintes condições: estarem devolutos ou insusceptíveis de serem utilizados; estarem degradados; estarem localizados em centros ou núcleos históricos ou antigos. Logo, podem daqui advir, cumulativamente ou não, processos de expropriação, de despejo e de classificação e delimitação das áreas que constituem centros e núcleos históricos (tenho dúvidas de que estejamos, de facto, a falar de processos simples ou suficientemente agilizados).
Depois de definido o objecto, o diploma regula a forma de conferir aos municípios a possibilidade de realizar obras a benefício de empréstimos que não concorram com os limites legais de endividamento, sendo os mesmos ressarcidos, caso não sobrevenha o pagamento voluntário, no âmbito de um processo de execução fiscal simplificado, em que os municípios intervêm promovendo a alienação, em hasta pública, dos prédios objecto de beneficiação.
Em primeiro lugar, está feito o diagnóstico dos edifícios devolutos e degradados existentes nas zonas históricas e do seu estado de degradação? Quantos edifícios existem nas condições atrás descritas nas áreas mencionadas e quantos existem fora delas? Será de limitar este benefício às zonas históricas? Estamos perante três realidades concretas: imóveis degradados, imóveis devolutos e imóveis simultaneamente degradados e devolutos. O projecto de lei, nesta matéria, constituiria uma intervenção parcelar pouco eficaz no âmbito da recuperação do ambiente urbano no seu todo.
Em segundo lugar, o diploma é completamente omisso em relação ao destino a dar aos imóveis depois de recuperados, bem como à tipificação da utilização que esteja a ser dada aos edifícios no momento em que estes são considerados insusceptíveis de serem utilizados - a segunda condiciona a primeira, ou não? Estamos a falar apenas de habitação? Devem diferentes situações ter o mesmo tipo de tratamento?
Em terceiro lugar, há outra questão (que é consequência da anterior) que me parece pouco clarificada: trata-se do conceito de edifício devoluto referido no n.° 1 do artigo 4.°, bem como o processo que conduz à desocupação do prédio quando a Câmara o declare insusceptível de ser utilizado (despejo administrativo). Estão devidamente salvaguardados os direitos dos «despejados»? Não será, por exemplo, de prever aqui o direito de preferência no caso de a utilização do imóvel posterior à recuperação ser o arrendamento?
Em quarto lugar, pergunto: e se o prédio dito devoluto não é recuperável e tem de ser demolido totalmente? E se o prédio sofre uma derrocada total ou até parcial no decurso do processo iniciado pela autarquia que, dependendo dos procedimentos necessários à sua instrução, pode arrastar-se durante anos? Estão os procedimentos previstos no articulado suficiente e adequadamente agilizados?
Em quinto lugar, devo dizer que o mais problemático é o carácter unilateral do diploma, quer quanto ao seu objecto, quer quanto aos agentes envolvidos. Em matéria
1000   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 de recuperação de património habitacional, não é possível separar edifícios de habitantes, matéria inerte de matéria humana. As políticas habitacionais ou são dirigidas para as pessoas ou não têm razão de ser. Proceder a iniciativas desta natureza sem proceder à revisão da lei do arrendamento não é eficaz, nem terá resultados efectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Considerando o elevado número de questões aqui levantadas, parece óbvio o carácter redutor do diploma (que visa basicamente dotar os municípios de «capacidade financeira para fazer face aos investimentos necessários», sem se perceber a eficácia do mesmo), bem como enferma, na nossa opinião, de concretismo e abrangência. Não podemos dispersar os mecanismos, correndo o risco de desarticular políticas, desperdiçar meios, obtendo resultados de duvidosa eficácia.
O Programa do Governo apresenta propósitos específicos relativamente à recuperação e preservação do património habitacional existente que deverão ser articulados com uma política de habitação séria e eficaz, de modo a favorecer simultaneamente uma oferta estabilizada de habitação e de utilização do património subaproveitado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Pelas razões apresentadas, o Grupo Parlamentar do PSD entende dever esta matéria descer à comissão respectiva, sem votação na generalidade, para, em sede da mesma, ser devidamente analisada e aprofundada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, dispondo de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Paula Malojo, ouvi com atenção a sua intervenção e haverá, naturalmente, muitas questões que temos de debater com ponderação e reflexão no sítio apropriado, que não este, mas, sim, em comissão, em sede de especialidade. No entanto, gostaria de lhe colocar duas ou três questões, espigando apenas em alguns desenvolvimentos que produziu na sua intervenção.
A razão pela qual de ano para ano este problema se agrava, alastra e se confronta com uma inépcia generalizada dos diversos intervenientes tem a ver com o facto de a maior parte do enquadramento legislativo ser inoperacional. Por exemplo, quando se delimitam as áreas para a recuperação, vamos buscar obrigatoriamente a lei da política de solos, mas por que é que, em situações específicas, como é, inquestionavelmente, a das zonas históricas ou antigas, não vamos, pelo menos aí, buscar apenas a circunscrição e a delimitação como tal dos planos de ordenamento municipal? É muito mais expedito, muito mais simples e já existe! Por que não fazê-lo? Não envolve nenhuma deturpação do espírito legal e torna-se muito mais operacional! Ora, de duas, uma: ou queremos fazer ou não queremos fazer, ou queremos começar por algum lado ou não queremos começar por lado nenhum!
Sr.a Deputada, não lhe parece melhor fazer alguma coisa, em algum sector vocacionado para determinados prédios, salvaguardando, insisto (e, de resto, como consta do nosso projecto de lei), todos, mas todos, sem excepção, os processos de impugnação, todos os direitos dos proprietários e dos locatários a impugnar actos com os quais, eventualmente, discordem, de forma a que se criem meios operacionais, em vez de se actuar ao nível de um enquadramento legal, para que alguma coisa se mude? Não temos a veleidade de querer «meter o Rossio na rua da Betesga», mas temos a veleidade de querer avançar com alguma coisa, e, para isso, estamos certos de também podermos contar com a Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Malojo.A Sr.a Paula Malojo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, não estamos aqui perante qualquer conflitualidade. Reconhecemos que é preciso fazer alguma coisa pelos edifícios que estão em avançado estado de degradação, nomeadamente os que estão devolutos.
O que me parece é que este projecto de lei não concretiza exactamente em que zonas é que vamos intervir. Eventualmente, em áreas urbanas de grande dimensão o projecto de lei será de mais fácil aplicação ou, pelo menos, de maior eficácia, mas, se calhar, em centros urbanos mais pequenos, este diploma terá pouca eficácia.
Para além disso, o próprio processo de classificação de zona histórica ou núcleo antigo é um contributo para a morosidade do processo. Poderia talvez pensar-se em tipificar em que tipo de prédio é que vamos intervir, em vez de se classificar a zona para o efeito. Podemos, eventualmente, pensar numa tipificação de um prédio antigo, o que me parece mais eficaz em termos de obtenção de resultados, nomeadamente se compararmos uma intervenção num centro urbano de grande dimensão com outra num centro de pequena dimensão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este diploma tem, obviamente, uma boa intenção, que, creio, actualmente nos une a todos, portugueses. Passada uma época em que se julgava que o problema da habitação era a falta de habitação, penso que, actualmente, existe um grande consenso em relação à necessidade de recuperação do património habitacional, não por falta de legislação mas, talvez, porque a atenção dos poderes públicos, quer a nível central quer local, mas, em particular, a nível local, foram muito pouco dedicados a este domínio.
O RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), que obriga os proprietários a fazer obras de oito em oito anos e de cada vez que sejam notificados pelas câmaras municipais por razões de salubridade ou segurança, existe há 51 anos e, infelizmente, as nossas câmaras municipais, mesmo depois da democracia, não defenderam esse interesse público, provavelmente porque entendiam outras coisas mais prioritárias. Não penso que fosse por má intenção mas apenas porque, durante muito tempo, os grandes slogans eram: «É preciso construir não sei quantas casas a mais!», o que, obviamente, vinha de um diagnóstico errado da situação.
Penso que, neste momento, existem muitos instrumentos que permitem às câmaras uma actuação mais activa em
1001   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 relação aos proprietários. Há um diploma que tem praticamente um ano e que visa a recuperação, no mercado de arrendamento, de fogos devolutos, através de empréstimos quer às câmaras municipais quer aos proprietários. Há muita legislação sobre este assunto.
Também sobre os instrumentos jurídicos que têm a ver com o Código de Procedimento Administrativo, que têm a ver, muitas vezes, com as notificações e que aqui são alterados, penso eu, de uma forma bem intencionada, mas que entra em contradição com outros diplomas legais e outras disposições. Gostaria de assinalar três ou quatro problemas que se me colocam.
Penso que o princípio da audiência prévia é um avanço do nosso Código de Procedimento Administrativo face ao que era utilizado no tempo do fascismo, pelo que, creio, não há necessidade de não haver audiência prévia em relação a um assunto desta dimensão que põe em causa interesses tão grandes.
A revogação do artigo 9.o da Lei do Arrendamento Urbano, relativa à licença de utilização, parece-me, conforme disse a Sr.a Deputada Paula Malojo, extremamente precipitada. Isto porque este artigo tem várias alíneas, como, por exemplo, uma que diz respeito à licença de utilização para outros fins que não os habitacionais.
Por outro lado, penso também que é completamente irrealista alterar o prazo das vistorias de oito para quatro anos. Ora, as câmaras, e cito a de Lisboa, têm um atraso na concessão de licenças de utilização de três e quatro anos, e sei isso porque, na atribuição do subsídio de arrendamento jovem, um dos grandes problemas era o tempo que as câmaras demoravam para fazer as vistorias, e estas têm a validade de oito anos!
Também me parece irrealista a possibilidade de delegação de poderes, poderes que vão coagir muito fortemente o direito de propriedade. A delegação de competências quer dizer que um fiscal da câmara praticamente consegue implementar todas as medidas previstas no diploma, o que pode levar a discricionariedades extremamente grandes.
Diz-se no diploma que basta que um dos proprietários seja notificado para se considerar que estão notificados todos. Infelizmente, conheço casos de prédios em que alguns proprietários gostariam de fazer obras e outros não, sendo estes, por vezes, maioritários. Ora, isto põe problemas de Código Civil extremamente complexos que, penso, não podem ser resolvidos como se propõe no diploma. Uma pessoa não pode ser prejudicada, quando sempre quis fazer obras, apenas porque o vizinho de cima, que tem duas fracções, portanto é maioritário no condomínio (e estou a citar um caso concreto, de que sei a morada, em Lisboa), não quer fazer obras. Ou seja, eu não posso adoptar critérios que venham a infringir direitos de pessoas que, por vezes, estão de boa fé. É que não há só pessoas de má fé, há pessoas, maioritariamente, de boa fé, e também há câmaras municipais que têm os seus processos, muitas vezes, pouco transparentes e pouco rápidos.
Quando se visa a venda em hasta pública de um prédio, também não me parece legítimo que a câmara, sendo a interessada, seja ela que promova. Normalmente, no nosso direito, não é a entidade interessada que promove. Apesar de eu não ser jurista, é evidente, para mim, que isto maximiza as possibilidades de cambões e de coisas deste género que, penso, não estão nos objectivos do diploma em análise.
Mas o que mais me preocupa é a grande indefinição e imprecisão de conceitos.
Falou-se aqui em núcleos históricos, a nossa legislação fala em áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Como tenho pouco tempo, não vou defender os conceitos relativos a centros antigos e históricos. Devo dizer que estou de acordo com a posição do PSD de que o problema não é esse, a requalificação dos imóveis aplica-se a outros sítios, portanto, essa indefinição de conceito não me preocupa.
No entanto, as indefinições de conceito do artigo 5.o, n.o 1, essas sim, são muito mais difíceis de ultrapassar e, por isso, preocupam-me muito. Quais são os critérios que as câmaras, ou em quem elas delegarem, vão estabelecer para declarar que não há utilização possível? Quando se fala em prejudicar a imagem urbana, há que ver a enorme discricionariedade que se vem trazer a um conceito que, depois, vai levar a despejos, vai levar a hastas públicas, ou seja, a consequências gravíssimas. Penso que os critérios para considerar que um prédio é insusceptível de ser utilizado estão algo imprecisos no n.o 1 do artigo 5.o.
Parece-me também extremamente impreciso o que consta neste n.o 1 do artigo 5.o, quando se fala de obras de beneficiação. A Lei do Arrendamento Urbano distingue obras de conservação ordinária ou extraordinária, para repor o prédio nas condições em que estaria quando foi construído, e obras de beneficiação, que são as restantes, não definidas. É que obras de beneficiação pode ser construir mais três andares, pode ser pôr um elevador! Ou seja, eu não posso obrigar um proprietário a fazer obras de beneficiação, mas, sim, obras de conservação. Reconheço que, do ponto de vista arquitectónico, às vezes, se justificam obras de beneficiação, mas contra a vontade do proprietário? Em processo coercivo? Vejo grande dificuldade em se utilizar aqui o conceito de beneficiação, contra tudo o que vem no nosso direito, e não o conceito de conservação. Parece-me, de facto, extremamente abusivo.
Por todos estes problemas, e mais haverá... Aliás, o que me parece mais importante é o facto de este diploma desconhecer que grande parte dos prédios sem condições de segurança e salubridade (tal como vem definido há mais de 50 anos no nosso regime, em que estão previstas actuações das câmaras, que não as têm feito, apesar de não custarem um tostão, porque se trata de obrigar a fazer obras) estão, total ou parcialmente, ocupados, sendo habitados por famílias geralmente carenciadas. Penso que o PCP não pode estar insensível a esse problema social de levar ao despejo milhares de famílias. Hão-de ver os resultados do censo feito em 2001, onde houve, pela primeira vez, em Portugal, um diagnóstico do estado de conservação de todos os edifícios. O que verificamos nos resultados deste censo? É que grande parte destes prédios, que se encontram em más condições de salubridade, estão habitados; aliás, metade são habitação própria dos proprietários e outra metade estão arrendados ou com contratos em que as pessoas têm recibo mas não têm um verdadeiro contrato de arrendamento e que seriam por isso «despejadas». Ora isto, obviamente, de acordo com o nosso direito, não pode acontecer. Também existem cedências gratuitas, que já correspondem a cerca de 10% do nosso parque.
São realidades que não estão consideradas neste diploma e que levariam a despejos em alta escala. Daí parecer-me importante compatibilizar este diploma com o facto de grande parte destes edifícios estarem total ou parcialmente habitados.
1002   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Para concluir, porque já não disponho de mais tempo, gostaria de dizer que, embora simpatize com a preocupação - que, aliás, foi sempre a minha, antes, durante e depois de estar no governo - de dar uma grande prioridade à recuperação de edifícios e saudando o PCP por tomar uma iniciava nesta matéria, penso que o diploma em análise carece de grandes aperfeiçoamentos. Daí a nossa disponibilidade para melhorar fortemente o texto, mas avisando, desde já, que ele tem muitos problemas técnicos que não estão aqui resolvidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A bondade da apresentação pelo Sr. Deputado Honório Novo do presente projecto de lei não corresponde ao articulado do mesmo.
Senão vejamos: se o presente projecto de lei n.o 56/IX não estivesse identificado, fácil seria saber a sua origem, dado que, como é sabido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português desconfia da intervenção privada e dá preferência à intervenção da Administração.
Ora, os princípios que regem o projecto de diploma não estão de acordo com o nosso ideário político, entenda-se, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que defende o princípio de que a intervenção do Estado é essencialmente reguladora e, sobretudo, apenas se deverá concretizar quando, especificamente, a iniciativa privada e os proprietários se revelem hostis à realização do interesse público.
Os meios compulsórios e de execução forçada das finalidades constantes do projecto de lei são manifestamente excessivos, dado fazer tábua rasa do artigo 62.o da Constituição da República Portuguesa, em que o n.o 1 diz: «A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição» e o n.o 2 diz: «A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização.»
Acresce, ainda, o facto de se instituírem sistematicamente regimes especiais relativamente à nova lei do contencioso administrativo, que ainda não entrou em vigor, ao Código Civil, ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Ignora-se o Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, que aprova a política de solos e que, no seu artigo 41.o e seguintes, estabelece o regime jurídico aplicável às áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Ignora-se a Lei das Finanças Locais, que regulamenta o acesso ao crédito pelas câmaras municipais.
Ignora-se a promoção da habitação e o respectivo acesso ao crédito por intermédio do Instituto Nacional da Habitação, previsto no Decreto-Lei n.o 110/85, de 17 de Abril.
Ignora-se, ainda, o facto de a execução das dívidas no âmbito de um processo de execução fiscal já se encontrar prevista no artigo 108.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na versão que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que remetia para o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Por fim, o projecto de lei em análise pretende ainda revogar o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 321-B/90, isto é, a norma que confirma a eficácia do regime de avaliação extraordinária e a correcção extraordinária de rendas comerciais constante dos Decretos-Leis n.os 330/81, de 4 de Dezembro, 392/82, de 18 de Setembro, e 436/83, de 19 de Dezembro, bem como da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que a matéria objecto de regulamentação é importante, mas não, segundo cremos, ao ponto de criar um sistema totalmente excepcional e exorbitante, para além de se verificar alguma confusão de conceitos entre centros e núcleos históricos ou antigos, não se percebe por que é que não se confere mais eficácia a instrumentos de intervenção mínimos e mais consensuais, como sejam o exercício do direito de preferência, aliás previsto já na Lei dos Solos.
Também não se percebe, a não ser pela opção política de base dos projectistas, por que não se previram mecanismos de diálogo e participação dos interessados com a Administração, com vista à renovação urbana que, de alguma forma, já estavam previstos na Lei dos Solos e se opta sistematicamente por uma actuação de cariz autoritário nesta matéria.
Não é por acaso que o acto administrativo, por exemplo, a ordem a que se refere o artigo 5o, é a forma de actuação central nesta matéria.
Importa prever a participação dos cidadãos e dos interessados no procedimento, pois, afinal de contas, não se governa apenas para a estética ou para a preservação tout court dos edifícios. Não se pode esquecer que todas as medidas legislativas devem partir de concepções humanistas e não tender a consagrar procedimentos desumanizados.
É bom que fique claro que a circunstância de um prédio estar devoluto não pode, só por si, desencadear as consequências gravosas para que o projecto de lei aponta. Existe, entre muitas outras, uma diferença essencial entre um prédio no núcleo histórico que está desabitado há anos, quiçá a servir os condenáveis fins da especulação imobiliária, e aqueles que estão desabitados por falecimento dos seus proprietários.
Convém também referir o que se entende por um prédio devoluto e necessariamente em ruína. É que, para além da ruína eminente, determinada em função do risco  que o estado do imóvel representa para a segurança pública, ainda é possível distinguir três formas de ruína: a física, a económica e a urbanística. A ruína física ocorre quando o dano não é reparável tecnicamente pelos meios normais; a ruína económica verifica-se sempre que o custo da reparação do edifício é considerado como elevado em relação aos valores usualmente praticados no mercado; a ruína urbanística fundamenta-se em circunstâncias de natureza urbanística que aconselham a demolição do imóvel. Para a Sr.a Dr.a Maria Celeste Cardona, actual Ministra da Justiça, num artigo subordinado ao tema Defesa e Conservação do Património Imobiliário - in Direito do Urbanismo -, só a verificação cumulativa destes três tipos de ruína é que pode ser pressuposto da ordem de demolição dos edifícios por parte das câmaras municipais.
Acresce, ainda, que a dispensa de audiência prévia no processo administrativo que ordena a execução das obras de beneficiação surge como uma derrogação injustificada ao princípio da audiência dos interessados, pois os particulares podem apresentar à câmara um projecto de financiamento que lhes permita levar a cabo as sobreditas obras, desde logo tornando-se desnecessária a prolação de mais um acto administrativo.
1003   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na verdade, a recuperação de edificações devolutas e degradadas merece ser objecto de uma regulação, mais eficaz do ponto de vista jurídico e sustentada do ponto de vista financeiro, mas não com base neste projecto de lei que dá preferência à intervenção da Administração - e, neste caso concreto, são as câmaras que resolvem os problemas, mas naturalmente os presidentes de câmaras têm sensibilidade para não os resolverem da maneira como é proposto -, ignorando a iniciativa privada e o seu valor de intervenção sempre mais equilibrado na vida social, cultural e económica.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, pelo que terá de concluir.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Ora, dado que o Governo já anunciou estar a preparar uma nova lei do arrendamento urbano e legislação sobre a reabilitação de imóveis degradados, devolutos e, simultaneamente, degradados e devolutos, sistematizando e agilizando os apoios dispersos por vários diplomas a que nos referimos na nossa intervenção, este projecto de lei do Partido Comunista não reúne as condições mínimas para merecer o nosso parecer favorável, embora estejamos de acordo que o mesmo baixe à respectiva comissão para ser analisado.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, faria um breve comentário inicial à intervenção do Sr. Deputado Acílio Gala, dizendo que, obviamente, estamos num Estado de direito!... De facto, só uma leitura incompleta do projecto de lei agora em debate pode justificar algumas das alusões feitas pelo Sr. Deputado, visto que, na realidade, esta iniciativa prevê que todos os actos, sem excepção, sejam susceptíveis de impugnação, como não podia deixar de ser. Actos como a declaração da insusceptibilidade de utilização, o despejo administrativo, o processo de posse administrativa, a execução fiscal e a execução de venda em hasta pública são, todos eles, passíveis de intervenção e de impugnação. Assim sendo, penso que as referências que o Sr. Deputado Acílio Gala fez apenas se justificam por uma leitura insuficiente, apressada, precipitada e, porventura, preconceituosa do projecto de lei!
Reportando-me à intervenção da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, agradeço as questões que levantou, uma das quais é, de facto, controversa, razão pela qual merece uma atenção especial em termos de especialidade. Naturalmente, aceitamos que será, porventura, necessário melhorar algumas questões de pormenor, como as relativas às notificações, à delegação de competências, ao princípio de audiência prévia ou, mesmo, ao conceito de obras de beneficiação ou de recuperação. Tudo isso pode ser debatido e caracterizado em especialidade. Permita-me, no entanto, dizer algo que creio ser importante, pois foi criado aqui o anátema de que, com este projecto, poderia haver despejos de milhares de pessoas, o que não é verdade. O espírito determinante deste projecto é o de se destinar a prédios devolutos.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Não é, não!O Orador: - É para prédios devolutos que este regime é fixado, porque para a recuperação de prédios arrendados temos outros instrumentos que não queremos substituir, mas, sim, potenciar, como é o caso do RECRIA e outros. O que nós queremos com este regime é, fundamentalmente, abranger prédios devolutos em situação de degradação acentuada.
Já agora, permita-me dizer-lhe também, Sr.a Deputada, que a insusceptibilidade de utilização se afere mediante vistoria técnica da câmara e mediante a possibilidade de impugnação - cá está! -, mas destina-se, sobretudo, a situações iminentes de pré-ruína. Ora, a Sr.a Deputada concordará comigo se eu disser que mais vale dar às pessoas uma saída organizada do que permitir que o tecto ou as escadas, quando ainda existem, caiam em cima de eventuais locatários. Tenho a certeza de que a Sr.a Deputada concorda comigo, porque nenhum de nós pretende que a derrocada prejudique os locatários.
Refiro, no entanto, que este projecto cria meios operacionais e financeiros adequados - e saliento que se tratam de meios normais e não de outros - que permitem, fundamentalmente, estabelecer instrumentos de recuperação de prédios devolutos, só em última instância abrangendo prédios ocupados em situação comprovada de pré-ruína. É só este o domínio que pretendemos regular com este projecto, mas, se houve um mau entendimento do que é proposto ou uma insuficiente leitura da iniciativa, estamos inteiramente disponíveis para que as confusões sejam dirimidas e os aperfeiçoamentos levados a cabo em comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 10/IX, dos projectos de lei n.os 18/IX (BE) e 59/IX (PCP) e do projecto de resolução n.o 32/IX (BE), relacionados com questões de imigração.
1004   |   I Série - Número 025   |   28 de Junho de 2002 Partido Socialista (PS):
Eugénio Fernando de Sá Cerqueira Marinho Partido Socialista (PS):
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2003         I Série - Número 71
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 187 a 189/IX, dos projectos de resolução n.os 75 a 78/IX, dos projectos de deliberação n.os 13 e 14/IX, das apreciações parlamentares n.os 12 a 42/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, um sobre a retoma de mandato de um Deputado do PSD, outro sobre a substituição de um Deputado do PS e outro ainda autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal.
O Sr. Presidente manifestou o seu pesar pelo falecimento do Sr. Deputado Aires de Carvalho (PS), tendo sido aprovado o voto n.o 33/IX - De pesar pelo falecimento do Deputado do PS Aires de Carvalho (PS). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem, após o que o Sr. Deputado António Costa (PS) agradeceu a solidariedade manifestada pela Câmara ao seu Grupo Parlamentar.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) falou sobre as situações de emergência e de elevado risco, concretamente, das cheias e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE), a propósito das acusações que recaem sobre a Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, insurgiu-se contra o facto de a mesma não se ter demitido assim que a investigação começou. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Costa (PS) e Narana Coissoró (CDS-PP).
O Sr. Deputado Miguel Coelho (PS) referiu-se às manifestações de protesto ocorridas na passada segunda-feira na CREL e condenou a medida tomada pelo Governo de reintrodução de pagamento de portagens na referida circular. Respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António da Silva Preto (PSD) - que deu também explicações a propósito do exercício da figura de defesa da consideração pela Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) - e António Filipe (PCP).Ordem do dia. - Em debate mensal de interesse relevante (ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do Regimento), sobre a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, usaram da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças (Manuela Ferreira Leite), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Joel Hasse Ferreira (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Jorge Neto (PSD), Francisco Louçã (BE), João Cravinho e Jamila Madeira (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Ética autorizando um Sr. Deputado do PS a depor em tribunal.
2996   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2997   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Augusto Ernesto Santos Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 187/IX - Segunda alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 188/IX - Elevação de Vila Nova de Santo André a cidade (PSD), que baixa à 4.a Comissão,
Nas reuniões plenárias de 11 e 12 de Dezembro de 2002: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Maria
2999   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Santos e Manuel Cambra; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, José Lello, José Apolinário e Bruno Dias; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pedro Moutinho, José Junqueiro, Paula Cristina Duarte e Rodeia Machado; ao Ministério da Administração Interna e ao Director Nacional da PSP, formulados pelo Sr. Deputado José Saraiva; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
No dia 13 de Dezembro de 2002: à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.
Nos dias 16 e 17 e na reunião plenária de 18 de Dezembro de 2002: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, Isabel Castro, Bruno Vitorino e Lino de Carvalho; ao Governo, à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Afonso Candal e Fernando Cabral; ao Ministro da Presidência e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Saraiva e José Junqueiro; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
No dia 12 de Dezembro de 2002 - Maria Manuela Aguiar, nos dias 1 de Agosto e 12 de Setembro; Narana Coissoró, na sessão de 26 de Setembro; Bernardino Soares, na sessão de 22 de Outubro.
No dia 13 de Dezembro de 2002 - Judite Jorge, no dia 5 de Agosto; António Galamba, no dia 30 de Setembro; José Apolinário e Miranda Calha, na sessão de 16 de Outubro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Outubro; António Filipe, na sessão de 23 de Outubro; Isabel Castro, no dia 28 de Outubro; Ascenso Simões, no dia 29 de Outubro; Heloísa Apolónia, no dia 30 de Outubro; José Junqueiro, no dia 6 de Novembro; Leonor Coutinho, no dia 7 de Novembro.
No dia 17 de Dezembro de 2002 - Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 7 de Maio e 20 de Junho; António Galamba, no dia 22 de Julho; Laurentino Dias, no dia 24 de Julho; Francisco Louçã, no dia 16 de Setembro; António Filipe, na sessão de 26 de Setembro; Isabel Castro, nas sessões de 3 e 4 de Outubro e nos dias 10 de Outubro e 8 de Novembro; João Rebelo, na sessão de 2 de Outubro; Maria Manuela Aguiar, no dia 7 de Outubro; Bruno Dias, na sessão de 10 de Outubro.
Nos dias 18 e 19 de Dezembro de 2002 - José Apolinário, na sessão de 26 de Setembro; Herculano Gonçalves, na sessão de 3 de Outubro; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 3 de Dezembro; António Costa, na sessão de 11 de Dezembro.
No dia 17 de Dezembro de 2002, foi ainda dada resposta ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Castro no dia 16 de Julho.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, após o período de interrupção dos trabalhos, na sequência do Natal, eis-nos regressados. A todos saúdo muito cordialmente, fazendo votos de que tenham tido boas férias em companhia das vossas famílias e desejando também cordialmente a todos as melhores venturas para o ano 2003.
Infelizmente, o nosso primeiro tema de hoje é um assunto penoso. Sr.as e Srs. Deputados, sofremos todos hoje a triste impressão de ter entre nós um lugar vazio. A morte levou o nosso Colega Aires de Carvalho, Deputado à Assembleia da República eleito pelo distrito de Setúbal nas listas do Partido Socialista. Noutras alturas, no meio de um conjunto tão numeroso de pessoas, talvez nem déssemos por ele; agora notamos-lhe a falta e sabemos que a sua ausência é definitiva e irremediável.
Fui surpreendido pela notícia da morte do Sr. Deputado Aires de Carvalho no Domingo passado, estando ainda em casa, nos Açores, de período natalício. Em representação de toda a Câmara acompanhei o seu funeral no dia seguinte, no Barreiro, e ajudei a estender sobre a urna que continha os seus restos mortais a bandeira nacional, em homenagem a quem foi em vida representante eleito do povo português.
Comovido, eu próprio pude comprovar a viva comoção de tantas e tantas pessoas - familiares, amigos, camaradas de partido e muito povo anónimo - que acompanharam o corpo de Aires de Carvalho até à sua última morada. Quem assim foi chorado e lamentado era, certamente, um homem bom, tinha, com certeza, um grande coração empenhado nos ideais que lhe nortearam o viver. Senti pena, então - e ainda sinto -, de o não ter conhecido melhor.
Em sinal de luto do Parlamento mandei descer a bandeira a meia haste na varanda do Palácio enquanto durar esta sessão plenária e sugeri ao Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, por respeito para com o morto, não se preenchesse, de imediato, a sua vaga. Amanhã, dia em que haverá votações, verificaremos os poderes do seu substituto legal, mas hoje o seu lugar fica vazio.
Foram religiosos os ritos fúnebres do falecido Sr. Deputado Aires de Carvalho, conforme, certamente, as tradições da sua família e, presumo, as suas íntimas convicções. Isso me autoriza a concluir com o dito antigo, tão comum entre o nosso povo: "Tenha Deus a sua alma em bom lugar".
Srs. Deputados, vamos de imediato apreciar o voto n.o 33/IX - De pesar pelo falecimento do Deputado do PS Aires de Carvalho, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e subscrito, conforme me comunicou o Sr. Deputado António Costa, pelos líderes de todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Ascenso Simões): - O voto é o seguinte:
No passado dia 5 deixou o nosso convívio o Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Setúbal, nas listas do Partido Socialista, Aires Manuel Jacinto de Carvalho.
3000   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 Técnico Tributário da Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, filiou-se no Partido Socialista em 22 de Novembro de 1979.
Mas foi, sobretudo, na década de 80 que Aires de Carvalho assumiu um envolvimento partidário mais activo, percorrendo todos os degraus da responsabilidade partidária:
Membro da Comissão Política Concelhia do Barreiro e seu Presidente em vários mandatos;
Membro da Comissão Política do Secretariado da Federação de Setúbal do PS em vários mandatos e seu anterior Presidente;
Vereador da Câmara Municipal do Barreiro eleito do PS nos mandatos de 93 a 97 e 97 a 2001;
Deputado eleito nas VII, VIII e IX Legislaturas.
Todos os que conheceram e conviveram com Aires de Carvalho reconheciam a sua firme determinação, a sua enorme coragem e extrema dedicação às causas em que acreditava e nos projectos em que se envolvia.
Era uma pessoa frontal, mas um companheiro leal e um homem extremamente solidário.
Aires de Carvalho nunca pensava em si, tendo sempre abraçado de forma apaixonada as causas em que acreditava.
Esta faceta da sua vida conduziu a que nem sequer se tivesse preocupado com os sintomas da doença que nos últimos tempos lhe bateu à porta.
E quando, finalmente, lha diagnosticaram, continuou a transmitir aos amigos e conhecidos uma mensagem de optimismo e esperança.
Em momento algum deu sinais de desalento ou desânimo.
A vida, para ele, era para ser vivida com a mesma intensidade até ao último momento.
É verdade que quando sentiu a terra fugir-lhe debaixo dos pés se agarrou à vida. Mas ao contrário do que diz Torga não perdeu o brio e enfrentou de cara levantada a fatalidade.
Quase não teve tempo de bater às portas da Ciência. Agarrou, com todas as forças, as asas da ilusão de que o poeta falava e continuou a dizer-nos, com a sua sensibilidade, que o sonho comanda a vida.
E que queria, sobretudo, para os seus semelhantes, mais dignidade e melhor cidadania.
Assim, propomos que a Assembleia da República manifeste à sua mãe, D. Mónica Jacinto, as mais sentidas condolências.
Exprima, num voto de pesar e no guardar de 1 minuto de silêncio, a sua admiração e o seu respeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos ouvir ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, verifiquei a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e quero agradecer, em nome da Assembleia da República, a solidariedade do Governo num momento de luto, que não é apenas do Partido Socialista - a quem, de qualquer modo, estendo os meus sentimentos -, mas também de todo o Parlamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, agradecer a todas as bancadas, ao Sr. Presidente e ao Governo, na presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pela forma como manifestaram a vossa solidariedade e pelas condolências que, desde domingo, transmitiram ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Em nome do meu grupo parlamentar, os meus agradecimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de vários relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD), de José de Matos Correia (Círculo Eleitoral de Lisboa), cessando Pistacchini Calhau, em 8 de Janeiro corrente, inclusive. O parecer é no sentido de que a retoma de mandato é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea d) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Brandão Rodrigues (Círculo Eleitoral de Lisboa) pelo Sr. Deputado João Maria Abrunhosa de Sousa, com início em 1 de Janeiro de 2003, inclusive. Depois de observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis, o parecer é no sentido de admitir a substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Os Srs. Deputados cujos poderes estão verificados podem, obviamente, tomar os seus lugares no Hemiciclo. Apresento-lhes as boas-vindas no seu ingresso e no seu regresso, como é o caso do Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa, Processo n.o 3269/98.5TDLSB, 3.a Secção, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
3001   |   I Série - Número 071   |   09 de Janeiro de 2003 A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A irresponsabilidade tem de ser combatida.
As situações de risco, como as cheias, têm de ser previstas e prevenidas.
Os cidadãos têm o direito de ser informados e de participar na organização da sua defesa.
É inaceitável que não haja uma pessoa ou entidade nacional com poder hierarquicamente atribuído e competência centralizada para responder, em tempo útil, nas situações de emergência e de elevado risco, como são as cheias, capaz de assegurar eficazmente toda a coordenação do processo e de deter o poder sobre as barragens. Uma entidade com capacidade de decidir sobre a gestão dos caudais; activar todo o sistema de segurança e de alerta; responder pela activação dos múltiplos meios de intervenção; desencadear a entrada em vigor dos planos de emergência; accionar os sistemas de informação aos cidadãos e garantir-lhes os respectivos meios de segurança e de apoio.
As incompetências verificadas nos últimos dias com as cheias nos rios Douro, Vouga, Mondego, Tejo, Zêzere e Alviela, que tão duramente inundaram a vida dos portugueses e se abateram com os seus prejuízos sobre as comunidades ribeirinhas que vivem nas suas margens, de que são exemplo os acidentes e repentinas subidas nos caudais das ribeiras do Porto e de Gaia, na Régua, em Amarante, em Águeda, em Mortágua, em Mira, em Constância, entre outros, não são uma fatalidade nem o resultado de caprichos dos rios; são, antes, o resultado de erros, que não podem continuar a ser tolerados!!
Neste país, a cultura de irresponsabilidade, irmã gémea do passa-culpas, tem sido, ao longo de anos, sinónimo da incapacidade de analisar fragilidades dos sistemas, da ausência de reflexão crítica sobre os erros e suas consequências, da inexistência de uma rotina de avaliação de métodos de cooperação e de trabalho.
Uma acusação incómoda e injusta, porventura julgarão alguns, mas que não resiste às interrogações que os cidadãos portugueses legitimamente a si próprios, durante os últimos dias, se colocam.
Pois é ou não verdade que não há uma correcta gestão dos caudais, concretamente no Douro e no Tejo?
É ou não verdade que tem sido a EDP a ditar as regras sobre a água que debita nas barragens e na definição da sua capacidade de encaixe?
É ou não verdade que a esmagadora maioria das barragens portuguesas não tem planos de emergência aprovados?
É ou não verdade que 37 barragens inspeccionadas estão em risco?
É ou não verdade que, não obstante há mais de um ano uma barragem ter sido considerada inaceitável em termos de segurança, nenhuma investigação foi feita aos responsáveis por aquela obra?
É ou não verdade que, uma vez mais, se registaram falhas no sistema de notificação e informação atempada aos cidadãos e populações em risco?
Perguntas a que se podem juntar outras num desastre que não é culpa da Natureza mas dos erros contra ela cometidos.
Pois é ou não verdade que algumas das consequências das cheias resultam de conhecidos erros e omissões graves em matéria de ocupação de solos, de ordenamento do território, de sistemático desprezo pelos valores ambientais?
É ou não verdade que esses erros são consentidos e responsabilidade directa ou por omissão das autarquias locais e da administração, de sucessivos governos, responsáveis nomeadamente pelo ordenamento do território, pela agricultura, pelo ambiente e pela floresta?