13 | I Série - Número: 057 | 15 de Maio de 2010O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Para usar da palavra, em tempo concedido pela bancada do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer a gentileza do Grupo Parlamentar de Os Verdes ao conceder-me este tempo, que gostava de aproveitar para sublinhar duas ideias fortes aqui colocadas pelos dois grupos parlamentares interpelantes, duas ideias, aliás, com as quais estamos de acordo.É muito importante garantir a sustentabilidade e a competitividade das empresas. Por isso, queremos ajudá-las a reconverter-se e modernizar-se, por isso mantemos períodos de transição de 180 meses mais 120 meses, e, por outro lado, é muito importante que os preços da electricidade, quer para os consumidores domésticos quer para a nossa indústria, sejam controlados e competitivos.São estes os dois lados da questão que têm de ser garantidos e esta transposição garante essa dupla dimensão.Há aqui interesses que, à partida, parecem antagónicos mas que confluem, compreendemos isto, e este diploma está suportado quer pelo apoio da DECO (e perguntem à DECO se tem ou não esse apoio) quer pelo da COGEN (Associação Portuguesa para a Eficiência Energética e Promoção da Cogeração). É muito importante ter isto presente.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Isso aumenta os custos das empresas em 3%!O Sr. Secretário de Estado da Energia e da Inovação: — Sr. Deputados, deixe-me esclarecê-lo! Sr. Deputado, ao querer ser excessivo num determinado apoio específico (e nós somos equilibrados nesse apoio), pode pôr-se em causa não a competitividade dessas empresas mas de toda a indústria portuguesa, pelo impacto que isso tem na electricidade. Isso, nós não faremos! Isto é equilibrado, é justo, esta é uma transposição ao serviço dos interesses do País.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): — Terminámos este debate.Como anunciei durante o mesmo, entraram na Mesa duas propostas de alteração, uma do PCP e outra do PSD, que baixarão à 6.a Comissão.Vamos agora iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.a) (PSD), 31/XI (1.a) (PCP), 32/XI (1.a) (CDS-PP) e 33/XI (1.a) (BE)].Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Decreto-lei n.o 26/2010, de 30 de Março, o Governo procedeu à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio.Entre várias alterações, está consagrada a possível dispensa da aprovação, inspecção e certificação, por entidade externa, das instalações eléctricas e de gás em edifícios, entre outras especialidades. Nesses casos, podem ser substituídas por meros termos de responsabilidade, assinados pelos técnicos, autores dos projectos, legalmente habilitados.Desde logo, parece-nos incompreensível que, num quadro de revisão legislativa com impacto em variadas dimensões, não tenha este diploma sido objecto de discussão prévia com organismos competentes do Estado, como a Direcção-Geral de Energia e Geologia.De resto e tendo-se pronunciado a posteriori, a Direcção-Geral de Energia e Geologia refere-se negativamente ao facto de este diploma emanar da Secretaria de Estado da Administração Local e «incluir disposições sobre instalações eléctricas sem que o Ministério da Economia ou a DGEG tenham participado activamente na sua elaboração».