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Por isso, Sr.a Ministra, não me repugna aceitar o seu comentário de que houve um grande esforço de utilização máxima de cada escudo nacional, o que julgo é que são poucos escudos nacionais atribuídos ao investimento, e isto porque são demasiados escudos nacionais atribuídos às despesas correntes.
Relativamente à questão que a Sr.a Ministra mencionou do objectivo dos reequilíbrios, tenho muito pena de não poder concordar com as conclusões e com o que a Sr.a Ministra disse. E permita-me que refira alguns números, sem querer ser maçador: o PIDDAC distritalizado de 2001, do Continente, para ser correcto, são 988 milhões de contos, e neles estão incluídas verbas relativas a três únicas rubricas, que não são investimento, como seguros de colheita, medidas de acompanhamento agro-ambientais e medidas agro-florestais.
A Sr.a Ministra, no ano passado, teve ocasião de nos dizer aqui, a respeito deste tema, que tinha sido a Assembleia que tinha legislado ou tomado uma decisão a fim de que isso fosse incluído no PIDDAC, e essa é a prova mais provada de que, efectivamente, estes montantes não são investimentos e de que o peso relativo destes montantes nos diferentes PIDDAC é de uma dispersão total.
Enquanto que, por exemplo, no distrito de Bragança, estas três verbas são mais do 25% do total do PIDDAC, no distrito de Santarém, só para dar um exemplo de um caso que estava aqui a ser mencionado, não ultrapassam 4% do total do PIDDAC.
Por isso, para haver uma comparação correcta do que são os esforços de investimento com vista aos reequilíbrios, as verbas têm de ser desagregadas destes montantes, e, se desagregarmos as verbas destes montantes, o total do PIDDAC distritalizado no País são 945 milhões de contos, sendo que, destes 945 milhões de contos, 124 milhões são atribuídos àquilo que tenho designado, e, pelos números de PIB per capita, é assim, os seis distritos com menor nível de desenvolvimento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Quais são?O Orador: - São Bragança, Vila Real, Viana do Castelo, Viseu, Guarda e Portalegre!A Sr.a Ministra do Planeamento: - Beja não é?O Orador: - Não!A Sr.a Ministra do Planeamento: - Beja e Évora não são por quê?O Orador: - Porque, pelos números que tenho de alguns concelhos, e que tive de desagregar - por acaso, nos do Alentejo não é preciso, porque coincidem -,...A Sr.a Ministra do Planeamento: - Portanto, o Alentejo não tem problemas de desenvolvimento!O Orador: - Tem problemas de desenvolvimento! Com certeza que sim!A Sr.a Ministra do Planeamento: - Mas, então, não são atrasados! Beja e Évora não são!O Orador: - Sr.a Ministra, desculpe! Estou a dizer que, pelos números disponíveis de nível de criação de riqueza, medido pelo PIB per capita, os mais baixos são os que referi! É isto que estou a dizer!
E, para um valor de PIDDAC distritalizado nacional de 101 000$ por habitante, estes seis distritos têm 92 700$ por habitante, enquanto que os três distritos mais ricos do País têm 104 400$ por habitante.
Portanto, Sr.a Ministra, se, efectivamente, se quer reequilíbrios, as análises, do meu ponto de vista, não podem ser feitas em termos de em que medida se estão a corrigir situações erradas do passado, em termos do investimento público em cada distrito, o que tem de se ver é a situação real que existe. E, já que estamos a entrar num novo ciclo - e registei várias vezes a menção ao novo ciclo -, então, vamos ver o que é que deve ser feito para que os reequilíbrios sejam obtidos.
Ó Sr.a Ministra, não preciso de sublinhar muito - e tenho a certeza disso, porque não me custa reconhecer-lhe muito mais competência do que a minha nesta matéria, tal como noutras -, mas é evidente que, se há uma situação de nível de desenvolvimento díspar, para haver reequilíbrio, o crescimento nas situações mais baixas tem de ser muito maior do que nas mais altas.
A esse respeito fiz uma contas: por exemplo, para um crescimento médio de 3% no PIB do País e para, num período de 16 anos, de quatro legislaturas, essa convergência se verificar, no distrito de Bragança teria de haver um factor de convergência de 1,92. É assim, Sr. Secretário de Estado! É assim!
Por isso, de facto, não posso aceitar a qualificação que a Sr.a Ministra dá relativamente a este PIDDAC de que ele vai no sentido da correcção das assimetrias e do atingir os desequilíbrios, porque a constatação dos factos vai exactamente em sentido contrário.
Para concluir, Sr.a Ministra, e sem querer maçá-la mais com estas matérias - e peço-lhe que considere as minhas observações como preocupação, e preocupação construtiva -, deixo-lhe uma pergunta: em que medida é que o Governo e o Partido Socialista estão na disposição de aceitar propostas tendentes a minorar esta situação, que considero extremamente desfavorável?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr. a Presidente, Sr. Deputado Machado Rodrigues, gostava de falar-lhe de outra maneira, mas, de facto, a maneira como o Sr. Deputado faz contas é altamente problemática, para não dizer mais... Peço desculpa, mas o Sr. Deputado não pode pegar nas componentes do PIDDAC e retirar aquilo que, no seu direito pessoal, decide retirar para que as contas lhe dêem aquilo que quer provar!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Não é isso!A Oradora: - Sr. Deputado, de duas uma: ou o Sr. Deputado nos diz que o Governo não deveria registar, para nenhuma zona do País, os seguros de colheitas e as medidas agro-ambientais e agro-florestais de apoio à agricultura - e, então, os Srs. Deputados tomam uma posição e essa matéria sai do PIDDAC - ou, então, não está no seu livre arbítrio,...Protestos do Deputado do PSD, Machado Rodrigues.Não está, Sr. Deputado! Desculpe!
Repito, de duas, uma: ou o Governo não deveria registar, para nenhuma zona do País, os seguros de colheitas e as medidas agro-ambientais e agro-florestais de apoio à agricultura e retira-os do PIDDAC ou, então, o Governo tem de cumprir a legislação em vigor e, segundo ela - e refiro-lhe em particular o decreto-lei, se precisar,...Protestos do Deputado do PSD, Machado Rodrigues.Sr. Deputado, ouvi-o com toda a calma! Não concordo com nada do que o senhor disse e não estive aqui a abanar a cabeça... Portanto, Sr. Deputado, peço-lhe desculpa, mas vamo-nos respeitar mutuamente.
Aquilo que posso dizer-lhe relativamente a este assunto é que não cabe ao Sr. Deputado - peço-lhe desculpa, com todo o respeito - decidir que agora no PIDDAC deixa de se registar, porque o Sr. Deputado pessoalmente acha que não faz sentido, uma parte, uma componente, do PIDDAC, só porque não lhe interessa, porque, senão, as contas não lhe dão certas.
Sr. Deputado, aquilo que está inscrito resulta do Decreto-Lei n.o 20/96, de 19 de Março. Se o Sr. Deputado e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD acham que isto deve ser retirado, cabe-lhes fazer uma alteração legislativa nesse sentido - este é o primeiro ponto.
Segundo ponto: acho estranhíssimo que, sendo os seguros de colheitas uma peça fundamental para manter a solidez das actividades agrícolas no seu concelho, V. Ex.a pense que há muitos seguros de colheita em Trás-os-Montes e que não há seguros de colheitas em Santarém ou onde o Sr. Deputado referiu. É que a população em Trás-os-Montes é, por um lado, muito mais débil em termos de capacidade financeira e, por outro, muito mais dependente da agricultura.
O Sr. Deputado quer que o Governo, em vez de assumir esses custos de seguros de colheitas, os transfira para onde? Os transfira para os particulares? Em 1995 havia 3000 seguros de colheitas e, neste momento, há 150 000. Se favorecem o interior do País, isso é positivo porque a população que o senhor lá tem é rural! Se há uma tempestade que lhes destrói completamente as explorações agrícolas, eles têm de emigrar...! O Sr. Deputado desvaloriza isso? Quer retirar isso do PIDDAC? Quer que o Governo deixe de financiar esses apoios aos agricultores numa população que é fundamentalmente rural?
Portanto, Sr. Deputado, não percebo a lógica e não percebo por que é que o Sr. Deputado insiste em que o Governo deve, para as suas contas baterem certas, retirar aquilo que o Sr. Deputado decide. Podia ter decidido que não deveriam caber no PIDDAC as estradas em Trás-os-Montes, porque eram uma necessidade óbvia e, portanto, deviam ser excluídas do PIDDAC; depois, o Sr. Deputado fazia as contas, tirava as entradas, e dizia que perdia.
Sr. Deputado, o que é um facto é que o distrito que o Sr. Deputado representa, em 1995, tinha de investimento público 44 000$ por habitante. Sabe quanto é que tem agora? Tem 161 000 por habitante! Isto é que o Sr. Deputado não pode questionar. Tem 55% mais do que a média nacional por habitante, simplesmente o Sr. Deputado quer afirmar-se pela crítica e todos os anos constrói um argumento, retira concelhos, ou retira distritos, retiras peças de investimento público, de maneira a poder sempre dizer que o seu distrito está maltratado. O seu distrito, Sr. Deputado, tem 55% a mais de investimento público por habitante do que a média do Continente. O Sr. Deputado acha que não? Quer que lhe diga outra vez o valor?O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Eu tenho-o aqui!
A Oradora: - Então, se tem o valor, faça a conta na máquina de calcular, que é simples, e dá-lhe 55% a mais! Dá, Sr. Deputado!
Portanto, isto é, de facto, uma aposta no desenvolvimento do interior.
Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas acabe com esse exercício de contas, porque, de facto, não chega a lado algum! Sr. Deputado, se não retirar as componentes que, por seu livre arbítrio, resolveu que devia tirar, tem de chegar à conclusão que, mesmo esses seis distritos que o Sr. Deputado está a contabilizar, têm, em média, um investimento por habitante superior à média nacional e superior aos distritos mais ricos. E se o Sr. Deputado quiser ter a amabilidade de incluir como distritos do interior e com problemas de desenvolvimento Castelo Branco, Évora e Beja - e peço-lhe para não os retirar assim facilmente, porque acho que não lhe assiste também esse direito -, chega à conclusão de que esses distritos do interior têm de investimento 25% a mais do que aquilo que têm os distritos do litoral, isto por habitante.
Portanto, é um facto, com o qual o Sr. Deputado tem de se habituar a viver, que foi o Governo do Partido Socialista - o PSD não o fez, talvez não tenha tido condições para o fazer - e é no III Quadro Comunitário de Apoio que seriamente se começa a fazer o reequilíbrio territorial português, e a aposta está nos números. Agora, os números têm de ser lidos como são e não como gostávamos que eles fossem construídos, de maneira a termos razão. Sr. Deputado, tem de viver com isso! Desculpe!O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Dá-me licença, Sr.a Presidente?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, fico penalizadíssimo por ver que a incomodo com os argumentos que utilizo, mas quero referir e reforçar que estou seguro dos meus argumentos e da razão que me assiste.
Eu faço a minha análise em termos do processo e do esforço para o reequilíbrio das regiões do País e assento a minha análise em dizer que o esforço de reequilíbrio se faz não com subsídios, que são importantíssimos, mas com os investimentos. Os investimentos, públicos e privados, é que são a condição do progresso e é ao nível dos investimentos que quero fazer a análise.
Ó Sr.a Ministra - já não sei bem o termo que usou, disse que eu quero... não protagonismo mas qualquer coisa que me incomodou imenso -, quero dizer-lhe que já não estou em idade de querer nada dessas coisas, porque o que tinha a fazer na vida já o fiz. O que tinha a fazer na vida já fiz! De maneira que não quero nada!... Disse-me que era... Olhe, fiquei tão tocado que já me esqueci do termo, se calhar, até foi melhor varrê-lo da minha memória. Foi "quer evidenciar-se" ou qualquer coisa desse tipo. Olhe que não!
Não fui buscar aspectos que não estão distritalizados e que estão nos PIDDAC, como, por exemplo, fundos de reequilíbrio para as concessões, em que a gente sabe, por exemplo, para que são 20 milhões de contos, que julgo que é a verba que está inscrita no PIDDAC não distritalizado; não lhe invoquei aqui o argumento, que podia ter invocado, de que, no distrito de Bragança, não há SCUT e que a sua população vai pagar impostos para fazer as compensações das SCUT, para contribuir para as portagens virtuais. Não invoquei nada disso!
Só insisto neste ponto: é que, para haver convergência e coesão nacional, os distritos mais pobres, que têm um menor nível de desenvolvimento, têm de crescer a um ritmo maior do que os que têm maior nível de desenvolvimento. Para isso é fundamental que haja investimento público e investimento privado. Principalmente nos sítios em que há menos cultura empresarial e menos cultura de iniciativa há uma maior obrigação de o investimento público ir à frente e ter uma maior incidência. É puramente para demonstrar isto que faço as comparações que faço! E não é a brincar com os números; é a qualificar os números para poder concluir sobre aquilo que contribui para os reequilíbrios ou aquilo que não contribui para os reequilíbrios.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - É relacionado com isto ou não?O Sr. Rui Rio (PSD): - É relacionado com isto.A Sr.a Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, V. Ex.a disse agora e já o tinha dito anteriormente - se não foi a Sr.a Ministra, foi alguém do seu Ministério - na comunicação social, recentemente, que foi o PSD que fez e que aconteceu, que concentrou e que não sei quê... Ora, depreende-se daquilo que disse que concentrou no litoral, que concentrou nos grandes centros e não fez aquilo que o Sr. Deputado Machado Rodrigues estava a criticar agora e que devia ser feito.
Tenho a dizer o seguinte, e a Sr.a Ministra sabe, de certeza, mas, se não souber, se voltar a afirmar o mesmo, vou buscar os elementos para lhe provar que, se houve concentração em Lisboa, se houve concentração aqui, foi de 1996 a 1999. A Sr.a Ministra sabe isto de certeza mas, se não sabe, vou buscar os elementos, entrego-lhe e mostro-lhe que o PSD efectivamente, concentrou aqui; mas o PS concentrou muito mais os investimentos nas grandes áreas, especialmente aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Ministra do Planeamento.A Sr.a Ministra do Planeamento: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, falo apenas de números: Lisboa e Vale do Tejo, em 1995, recebia 47,42% do PIDDAC total e o Norte 24,32%; se for buscar os números de 2001, o ano actual, verá que Lisboa e Vale do Tejo recebe 33,7% - portanto, passou de 47,42% para 33,7% - enquanto que o Norte passou de 24% para 32%. Isto é, neste momento, entre o Norte e Lisboa e Vale do Tejo, a diferença é de décimas em termos de quota no investimento público nacional.
Em 1995, a diferença era, como disse há pouco, entre um montante de investimento, no Norte, de 66 milhões de contos e, em Lisboa e Vale do Tejo, de 129 milhões de contos. Portanto, Lisboa e Vale do Tejo recebia, de investimento público no PIDDAC, o dobro do Norte.
Todavia, neste momento, os valores andam ambos à volta de 350 ou 360 milhões de contos, isto é restabeleceu-se o reequilíbrio.
Portanto, perante estes números, creio que não vale a pena estarmos a dirimir argumentos teóricos.
Relativamente àquilo que o Sr. Deputado disse há pouco, eu teria muito gosto em lhe pedir desculpa se me tivesse excedido - aliás, o Sr. Deputado afirmou que eu estava muito incomodada mas o Sr. Deputado é que está incomodado, pelos vistos. Bom, mas, em todo o caso, eu pedir-lhe-ia desculpa se percebesse de quê mas como o Sr. Deputado, apesar de muito incomodado, não foi capaz de reproduzir em que é que eu o tinha ofendido, passarei à frente dessa questão.
Posso dizer-lhe Sr. Deputado, que aquilo que, de facto, me incomoda é que se jogue com números de maneira a que, aquilo que temos na nossa mente, venha a confirmar-se aparentemente e aos olhos do público de uma forma muito límpida e muito transparente porque os números têm agregados essa ideia de objectividade.
Penso que seria mais objectivo o Sr. Deputado ter de reconhecer que o PIDDAC de Bragança por habitante é 55% superior àquilo que é a média nacional, e que o PIDDAC de Bragança entre 1995 e o momento actual, multiplicou por quatro. De facto, isto é importante: o PIDDAC de Bragança multiplicou-se por quatro e o investimento nacional global não se multiplicou por quadro! Na verdade, isto é muito mais importante do que o Sr. Deputado estar aí a fazer cálculos para tentar retirar parcelas que são importantíssimas para que consiga combater o processo de desertificação, que é o grande mal do interior.
Por outro lado, o Sr. Deputado acabou por dizer que não refere SCUT e nem refere não sei o quê... Bem, eu até nem percebo bem o que é que o Sr. Deputado não refere, mas sei que uma das coisas que o Sr. Deputado não refere é que Bragança é abrangida pelo Programa POLIS e que Bragança, em cima daquilo que já está aqui previsto, indo receber um montante substancial ligado ao POLIS, montante esse que o Sr. Deputado também não referiu.
Portanto, Sr. Deputado, vamos cair nos números reais - e os números são a metodologia, o que está inscrito não o foi só para Bragança mas para todos os distritos do País - comparando os valores que estão inscritos de investimento público, e isto custa muito aos portugueses porque os seguros, que o Sr. Deputado agora desvaloriza, são feitos com os impostos dos portugueses também e nós, todos os anos, temos de registar um montante substancial de seguros de colheitas que os agricultores reconhecem como essenciais para a manutenção do seu património e do seu capital, para se aguentarem e sobreviverem independentemente das intempéries que também são bastante mais fortes em Trás-os-Montes do que são nas zonas mais litorais.
Sr. Deputado, não desvalorize as coisas, não reconstrua os números de maneira a bater certo com aquilo que o Sr. Deputado quer argumentar, porque não é bom, isso não é objectivo, e penso que o País não beneficia nada desse tipo de confusões - são confusões excessivamente complicadas para a vida das pessoas.
Sr. Deputado, há, de facto, essa aposta, há um reequilíbrio do investimento público; em Bragança, hoje, há quatro vezes mais investimento do que havia em 1995, isto é há 55% mais de investimento por habitante em Bragança do que a média nacional. Há ainda muito a fazer mas muito está em curso e acho que é importante que reconheçamos isso e não que continuemos a construir números de maneira a justificar aquilo que nós gostaríamos, por motivos estritamente partidários, penso eu, que tivesse acontecido porque, em termos locais, acho que é muito mais importante que o investimento se faça.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de colocar três questões à Sr.a Ministra.
Para começar, regresso a esta questão do PIDDAC colocando uma reflexão, que é a seguinte: Sr.a Ministra, acho que, naturalmente, é importante o aumento do investimento mas é preciso saber em quê, em que projectos, com que instrumentos e de que modo é que isso se repercute, de facto, no crescimento do PIB regional, na redução dos desequilíbrios e, depois, consequentemente, nos problemas de povoamento humano, etc.
A questão que verifico - e isto não é um clic que se possa fazer de um momento para o outro, nem de um ano para o outro -, analisando as últimas contas regionais do INE e os indicadores demográficos do INE, é que o peso do PIB regional nas regiões mais carenciadas continua a diminuir em relação ao PIB nacional e a "hemorragia" demográfica mantém-se.
Estes são indicadores que vale a pena reter quando falamos em correcção de assimetrias. Sem prejuízo de haver incremento de investimento aqui ou acolá, não encararmos a ilusão de que os desequilíbrios estão resolvidos, porque não estão resolvidos, não estão em vias de se resolver e, pelo contrário, há problemas de investimento público, de estímulo à mobilização do investimento privado, de definição de projectos-chave que criem eles próprios outras sinergias que são essenciais determinar.
É evidente que todas as rubricas que a Sr.a Ministra referiu representam dinheiro que vai para o distrito mas é evidente, Sr.a Ministra, que é grande a diferença, por exemplo, entre o empreendimento do Alqueva ou um milhão de contos para seguros de colheitas - enfim, há aí uma diferença entre a qualidade do investimento e o tipo do investimento, e a sua expressão e repercussão como alavanca de desenvolvimento global e integral. Acho que vale a pena termos, do ponto de vista técnico-científico, um discurso mais virado para a qualidade do investimento.
Mas, mesmo voltando aos números, depois deste preâmbulo, a Sr.a Ministra fala muito - já no ano passado falou - no problema do investimento por habitante. É também um indicador perigoso e reducionista porque, Sr.a Ministra, no extremo e por caricatura, se nós estivermos no deserto, qualquer investimento tem acréscimos de infinito! Tem acréscimos de infinito, Sr.a Ministra!...
Portanto, se o denominador desce, desce, desce porque há desertificação, é evidente que a resultante dessa fracção, dessa conta é uma resultante cujo significado efectivo é limitado - não direi que é nulo, mas é limitado. Porque, quando nós verificamos, por exemplo, a proporção que vai de 2000 para 2001, porque o PIDDAC nacional também aumentou, se fizermos a leitura do peso de cada distrito no PIDDAC nacional - e sabemos que o PIDDAC não inclui todo o investimento - apesar de tudo, não direi que as leituras são simplistas como porventura podem parecer, mas não têm a clareza que a Sr.a Ministra aqui traz. Eu diria que Braga mantém o mesmo peso no PIDDAC nacional; que Bragança mantém o mesmo peso no PIDDAC
nacional, 1,9%; Castelo Branco desce de 2,6% para 2,3% em termos de peso, nas verbas que estão regionalizadas em relação ao valor nacional; Évora baixa de 2,3% para 2,1% na sua participação no PIDDAC nacional; etc. Depois, há distritos que sobem: Beja sobre de 2% para 2,5%; mas Faro desce, a Guarda desce de 1,8% para 1,5%.
Portanto, se fizermos a leitura tendo em conta também o crescimento do investimento nacional e a sua distribuição por cada distrito, enfim, as conclusões não são exactamente as de que os distritos do interior têm mais e os do litoral têm menos, e de que há um reequilíbrio - a leitura não é tão simplista como a Sr.a Ministra apresentou.
Há uma outra questão, Sr.a Ministra, além disso - eu não tive oportunidade de fazer esse exercício para todo o País, porque é impossível e porque, estranhamente, o chamado PIDDAC regionalizado, este ano, não tem a coluna de execução para 2001! Costuma ter todos os anos, mas este ano não tem - e era fácil porque, se os PIDDAC por Ministérios têm lá a execução prevista para 2001, era só transpor o programa informático e metê-lo também no PIDDAC regionalizado. Não tem mas, nos outros anos, tinha - é a primeira vez que não tem. Repito, é praticamente impossível fazer esse exercício para todo o País; mas eu fiz esse exercício para o meu Círculo Eleitoral porque tenho obrigações mais directas e dei-me ao trabalho de o fazer. E a conclusão a que cheguei, Sr.a Ministra, é a de que, por exemplo, o grau de execução fica abaixo dos 50%.
Só para lhe dar uma nota (a Sr.a Ministra dirá que isso é de outro Ministério, mas a Sr.a Ministra do Planeamento deve ter a perspectiva global do PIDDAC e a respectiva gestão global), dir-lhe-ei o seguinte: na área da Saúde, estavam previstos para 2000 investimentos de 214 500 contos em nove centros de saúde; a estimativa de execução que vem no PIDDAC - e é essa que tenho de ver porque não tenho outra (a Sr.a Ministra poderá dizer que é de Maio ou Junho, mas não será assim porque fui verificar no terreno alguns destes exemplos concretos e está tudo parado) - para esses nove centros de saúde é apenas de 17 000 contos até ao final do ano! Isto é, 7,9%!...
Bom, este é um exemplo, vale o que vale, é pontual mas, se atendermos ao distrito globalmente, já não podemos dizer que é um exemplo que "vale o que vale", porque é algo mais global. Isto para dizer que, fazendo este exercício noutros distritos do interior, verifica-se que o nível de execução nos distritos mais carenciados é mais baixo do que noutros distritos. O que eu até posso perceber, mas esta é a realidade: não basta dizer que há, é preciso saber como é que o nível de execução se está a processar, para além do problema do tipo de investimento que está a ser feito.
Esta é, pois., uma questão sobre a qual seria bom reflectirmos para daí tirarmos as conclusões que temos de tirar em relação a todos os problemas das assimetrias, da importância do investimento, da forma como ele se repercute no crescimento do PIB regional, etc.
Um segundo grupo de questões refere-se às privatizações. Sr.a Ministra, a primeira questão é que há que "jogar a bota com a perdigota", como se costuma dizer. Uma vez que o Governo já alterou o erro que tinha no relatório do Orçamento do Estado (suponho que já enviou um ofício a alterar o erro que tinha), também nas GOP isso terá de ser alterado.
Creio que não deve ser a Sr.a Ministra a escrever estas centenas de páginas, deve haver um exercício de colagem do que vem dos vários sítios - o que não abona muito a favor de um planeamento integrado.
De qualquer modo, o que diz aqui, Sr.a Ministra, acerca das privatizações, é o mesmo que dizia no relatório do Orçamento do Estado: "em termos de programa de privatizações, o encaixe obtido no primeiro semestre foi de cerca de 118 milhões de contos, valor que resulta da privatização de 11% da Galp e de 34% da TAP; ora, Sr.a Ministra, não entrou nenhum dinheiro da TAP, não se presume que venha a entrar até ao final do ano e, portanto, é preciso alterar também este erro que está aqui na GOP para jogar com o erro que, entretanto, o Governo rectificou no relatório do Orçamento do Estado.
Já agora, sendo esta uma matéria que, do ponto de vista directo da tutela, é tocada por outros Ministérios mas sobre a qual, seguramente, a Sr.a Ministra do Planeamento tem uma reflexão, que é a matéria das privatizações, eu queria confrontar a Sr.a Ministra com a seguinte questão: em vários momentos, nas GOP e até no relatório do Orçamento do Estado, mas em particular nas GOP, que dependem mais directamente da Sr.a Ministra, se fala na necessidade de fortalecer os centros de decisão e de debate nacional. Todos compreenderemos e todos estaremos de acordo, independentemente da nossa posição de fundo, em relação ao processo das privatizações, que é necessário o Governo, o Estado, o País ter na sua posse, na sua mão, meios de intervenção estratégica, ao nível empresarial e ao nível de sectores, de áreas que são chave em termos de soberania nacional, diria eu (embora para alguns sectores esta expressão não esteja muito em voga, nós mantêmo-la), e de intervenção na economia como empresas ou sectores que são, aliás, elementos centrais para a alavanca de todo o processo de desenvolvimento do País.
Ora, nós verificamos, Sr.a Ministra - porque as notícias, que todos os dias vão surgindo, trazem essa informação e, portanto, essa preocupação - que aquilo que está a acontecer é exactamente o contrário: é que nós estamos a alienar o que resta de sectores estratégicos e de grandes empresas que estavam na mão do Estado, empresas públicas, do sector público, e a alienar a nossa capacidade de intervenção e de manter em mãos nacionais sectores e empresas estratégicos. Ontem, já questionei aqui o Sr. Ministro da Economia em relação ao caso da GALP, da Eni e da política energética; hoje, já vêm outras notícias, que foram divulgadas ontem na Suíça, em relação ao caso TAP, isto é, a TAP entrega 34% do capital à Swissair, que tem direito de veto - neste momento, quem manda já na TAP é o grupo Swissair, mesmo sem sequer o processo estar concluído e ontem foi conhecido que a administração da Swissair vai reunir na próxima quarta-feira, dia 22, para ponderar a venda da Swissair a outros grupos de operadores aéreos, Lufthansa, British Airways ou outros, o que significa que o destino da TAP deixa de estar, cada vez menos, nas mãos nacionais, sob controle nacional (isto sem falar no que isto está a criar, de problemas de gestão e problemas internos); a CIMPOR vai pelo mesmo caminho. A GALP, como já referi ontem aqui, com o Sr. Ministro da Economia, com a entrega da participação da Eni - o que, aliás, ao que parece, segundo tem vindo a público, levanta preocupações na própria bancada do PS - e num processo de "tapa buracos", apela à possibilidade de se negociar com a Iberdrola a venda da participação que detém a algumas empresas públicas portuguesas. Enfim, é já uma solução de recurso, mas, evidentemente, é um processo que está em curso e que, se não for agora tratado, daqui a dois anos, poderemos ter nas mãos a perda final do controlo do sector energético.
A minha segunda questão, Sr.a Ministra, é esta: depois do sector energético, do transporte aéreo e das cimenteiras, o que é que resta em mãos nacionais que permita termos uma perspectiva estratégica de intervenção na economia e no sector empresarial, em nome dos interesses nacionais e em nome do desenvolvimento nacional?
Um terceiro grupo de questões tem a ver com Alqueva e, sobre elas, gostaria que a Sr.a Ministra pudesse dar alguns esclarecimentos, até porque não encontro as verbas no orçamento (porventura, elas estarão noutro lado, mas a Sr.a Ministra di-lo-á).
A primeira questão é a dos atrasos, uma questão que, não sendo directamente orçamental, me preocupa. Alqueva tem uma tutela repartida, digamos assim, mas tem uma tutela global, se pudermos dizê-lo, que é, ao que me parece, a do Ministério do Planeamento. Ora, a ideia que continuo a ter, Sr.a Ministra, é que não existe uma articulação integrada, articulada, entre as várias tutelas. A Agricultura trabalha para um lado, o Ambiente para outro, o Planeamento para outro, pelo que quase me atrevo a fazer esta pergunta: quantas vezes é que a Ministra do Planeamento, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território se juntaram à mesa para, entre si, articularem a intervenção integrada num empreendimento de fins múltiplos integrado? Esta é uma questão central e, a meu ver, absolutamente vital.
Agora, somam-se os atrasos. A abertura das comportas era para ter sido feita no Inverno de 2000, mas, entretanto, atrasou-se para 2001/2002, e já se fala num atraso de mais um ano, por causa da falha geológica e outros problemas técnicos. Pode a Sr.a Ministra garantir aqui que o novo prazo, 2001/2002, vai ser cumprido (e isso já é um atraso de um ano, em relação ao prazo inicialmente previsto)?
Isto, já para não falar em atrasos, depois, nos sectores, que não são directamente da tutela da Sr.a Ministra mas que a nós causam grandes problemas. Isto é, não basta dizer que os canais de rega estão em marcha, que os blocos de rega estão a ser construídos; é preciso saber o que vai lá produzir-se, como é que os agricultores vão organizar-se, como é que o escoamento vai ser feito e como é que tudo isto se articula com a política agrícola comum e com as quotas definidas para o País nessa matéria. E nada disso, Sr.a Ministra, está feito, ou pelo menos, está feito no ritmo que os prazos que se aproximam imporiam.
Mas, em matéria estritamente financeira, a minha questão é a seguinte: só vejo verbas no PIDDAC atribuídas no âmbito do PEDIZA - e, isto, apenas no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em nenhum outro ministério. E, se é assim, as duas rubricas do PEDIZA, no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, têm, em valores globais (fundos nacionais e comunitários), 11,3 milhões de contos. Ora, 11,3 milhões de contos, por um lado, estão longe de corresponder aos valores que, na programação do QCA, estão previstos para 2001, em matéria de recursos públicos nacionais centrais - e já não falo nos locais -, que são 27 milhões de contos. Então, onde é que pára a diferença entre o que está no orçamento e o que está previsto inicialmente, nas folhas de programação financeira do QCA III?
Por outro lado, do que se fala nas Grandes Opções do Plano até nem é 27 milhões de contos; fala-se que o conjunto de investimentos previsto, no contexto do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva (EFMA), envolve um investimento estimado em 43,4 milhões de contos.
Isto é, as GOP falam em 43,4 milhões de contos; a folha de programação financeira para 2001, em termos de recursos nacionais, em 27 milhões de contos - se quisermos falar dos recursos regionais, passa para 37 milhões de contos -, no orçamento, só vejo 11,3 milhões de contos e a própria EDIA queixa-se de que o dinheiro que está previsto no orçamento não é suficiente para os investimentos programados.
Sobre isto, gostaria de ouvir o Governo, nomeadamente a Sr.a Ministra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, primeiro, quero fazer um ponto prévio e, depois, quero colocar-lhe uma questão.
O ponto prévio tem a ver com o debate aqui ocorrido e com a questão avançada pelo PSD, ao dizer que o Partido Socialista teria tido critérios mais centralizadores no que respeita à distribuição do investimento público.
Primeiro, quero dizer que foi aqui dada uma nova definição de investimento, que não é a condicente com o PIDDAC, sem nunca se ter proposto qualquer alteração, em termos da Lei de Enquadramento Orçamental, à forma como temos de caracterizar esse tipo de investimento. Ora, parece-me que usar este critério, de tirar do investimento que legalmente é considerado investimento público aquele que nos interessa, é incorrecto, na medida em que não estamos a incluir aquele que também devia interessar. Já aqui foi dito que não faz parte do plano de investimentos o Polis e as SCUT. Portanto, ao falarmos em investimento, na definição que o PSD lhe deu, naturalmente que, nesse investimento, devia caber todo o outro investimento, que, só por não estar no plano de investimentos da administração central, não é considerado, o que me parece incorrecto. É que se é esse o critério, então, vamos acrescentar o Polis, o fundo de coesão do ambiente, todas as acções específicas... Portanto, ao fazer, depois, a conta da capitação, esses valores não interessam.
Mas também quero lembrar outra coisa: é que o investimento não é só o investimento directo do Estado. O investimento das autarquias locais, que, desde 1995, tiveram acréscimos significativos, em termos de transferência de verbas, superiores a 80%, tudo isso também é investimento público. Por isso, se tivermos isso em conta, também é preciso termos em conta tudo aquilo que foi o incumprimento que o PSD fez da lei das finanças locais e o cumprimento que se está a fazer, com os sucessivos acréscimos.
Portanto, era só para vincar que, quando queremos entrar nessa linha de capitação, temos de entrar com tudo o que é investimento, ou, então, entramos com aquilo que é legalmente considerado investimento. Não percebo é o critério de só retirarmos daquilo que é legal aquilo que nos interessa e não acrescentarmos também aquilo que, teoricamente, é considerado investimento.
O segundo aspecto é o dos indicadores. Mas, repare, estamos a comparar indicadores, que, incorrectos ou não, valem o que valem e, se utilizarmos, ano a ano, o mesmo critério, eles estão ajustados entre si. E o que foi aqui dito foi que a capitação, com todos os erros que pode ter ou não, com a inclusão do seguro de colheitas ou não, se este
critério for utilizado em todos os anos, ele passa a ser um critério que, pelo menos, define uma tendência. E a tendência que está a ser definida é no sentido de que a capitação dos distritos do interior está a ser superior, ao longo dos sucessivos anos.
Agora, a pergunta que quero fazer-lhe, Sr.a Ministra, tem a ver com a questão de fundo que, normalmente e sempre nesta altura, traz a questão do PIDDAC regionalizado. É que a Lei de Enquadramentro Orçamental não exige, a meu ver, que seja entregue nesta Assembleia um PIDDAC distritalizado. Normalmente, quando falamos em PIDDAC regionalizado, todos nós estamos a pensar em distritalizado, quando a Lei de Enquadramentro Orçamental diz que o PIDDAC deve vir organizado por ministérios e por regiões.
Ora, a pergunta que quero fazer-lhe - para ver se, de uma vez por todas, fica esclarecido, pois, futuramente, vamos entrar no debate destas questões - é qual é a sua ideia acerca da apresentação de um documento, em termos distritais, sobre investimentos que têm impacto para além do próprio distrito.
É que não compreendo - e também sou de um distrito do interior - que, no meu distrito, apareça a linha da Beira Baixa repartida entre a Guarda e Castelo Branco, porque, às vezes, não se sabe bem onde é o investimento, que o regadio da Cova da Beira, que tem uma barragem central no Sabugal, distrito da Guarda, a qual tem grande incidência na Cova da Beira, que fica no distrito de Castelo Branco, aparecendo em PIDDAC uma verba que, pela construção da barragem do Sabugal e pelo grande impacto que isso tem, apareça no Sabugal, e, depois, todo o aproveitamento hidro-agrícola seja feito no outro distrito. Quer dizer, ao apresentarmos um documento com as características que este tem, em que, depois, temos de andar, às vezes por critérios pré-determinados, a fazer distribuição distrital para que o documento seja distritalizado, quando o significado do investimento público tem uma dimensão que, às vezes, ultrapassa o próprio distrito, qual é a lógica de continuarmos com este tipo de discussão?
É que, naturalmente, depois, acontecem problemas de, nas zonas de fronteira, saber que impacto é que tem, se é SCUT ou se é investimento público directo. Portanto, gostava de ouvir a sua posição relativamente a um documento deste teor, que é um documento que deve ser regional, mas que, depois, tem aqui uma leitura distrital.
Uma segunda questão em relação à qual também gostaria de ouvir a sua posição tem a ver com algo que, nestas discussões, se avança muito e que são os critérios de diferenciação positiva para o interior, ou seja, o conjunto de incentivos que, na minha óptica, devem ser prosseguidos, no sentido de que esses incentivos, de natureza vária (incentivos fiscais, incentivos de todo o tipo), possam ter incidência (e no que ao seu ministério diz respeito) na definição do que é interior. Já existe um conjunto desses incentivos e é evidente que eles não podem ser a peça fundamental - só decorrem para acrescentar um conjunto de outro tipo de investimentos. Qual é, na sua perspectiva, a forma como esses incentivos já existentes devem ser aplicados, em termos daquilo que deveríamos considerar as zonas prioritárias para a utilização desse tipo de subsídios?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: Conhece V. Ex.a, Sr.a Ministra, a consideração de natureza profissional e, inclusivamente, pessoal que não só a maior parte dos membros da bancada do PSD como eu próprio temos pela Sr.a Ministra. Portanto, custa-me particularmente verificar, numa discussão em que estão em jogo números, que os argumentos não são de todo aceitáveis. Peço-lhe, pois, Sr.a Ministra que reflicta sobre aquilo que é o jogo de números que lançou para a mesa.
A Sr.a Ministra começou por afirmar que, em função de uma lei aprovada nesta Assembleia em 1996, o PIDDAC passou a considerar como regionalizáveis coisas como o seguro de colheitas e outras verbas, nomeadamente ligadas à actividade agrícola. Depois, a Sr.a Ministra acabou por comparar os dados constantes do PIDDAC regionalizado por distritos de 2001 com o PIDDAC de 1995. Ou seja, a Sr.a Ministra sabe perfeitamente que, então, mudaram os critérios. E, tendo ouvido mesmo agora um Deputado da bancada socialista afirmar que aquilo que deve ser comparado deve sê-lo ano a ano, com condições iguais, solicito-lhe, Sr.a Ministra, que repense a comparação que está a ser feita, pois é para valorizar os dados do PIDDAC.
Mas não era propriamente isto o cerne da minha intervenção, não tivesse acontecido o que aconteceu. O cerne da minha intervenção visava outras coisas, particularmente duas, que deixarei para o fim, porque, primeiro, há dois aspectos sobre os quais gostaria que me informasse.
Logo no início, foi aqui colocada uma questão sobre as rendas ou portagens virtuais resultantes da realização das SCUT. Foi colocado como hipótese, certamente ridícula na altura, as rendas virtuais das SCUT só começarem a ser pagas depois da obra feita. Mas, Sr.a Ministra, por exemplo, o PIDDAC de Vila Real tem 157 000 contos para rendas, portagens virtuais, quando ainda nem sequer foi assinado qualquer contrato para uma SCUT, muito menos termos algum troço de auto-estrada em SCUT. É um erro ou começam a pagar-se as SCUT mesmo antes de assinar os contratos?
Um aspecto que também não poderia deixar de focar, embora tenha um carácter local - e, local, não agora no sentido de distrito, mas no sentido de que é um problema de localização -, é um aspecto que, de facto, não bate certo e certamente resultou de não ter sido feita uma segunda ou terceira leitura das GOP. Tem a ver com a transferência de fundos comunitários, que a todos nós preocupa - e estou certo de que preocupa imenso à Sr.a Ministra, porque, tanto como nós, considera essencial o desenvolvimento do País.
Mas, a págs. 8 e 9 do Capítulo V, páginas sucessivas, afirma-se - e é exactamente o mesmo o parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões de execução, em termos de despesa pública, apontam para 538 milhões de contos, em 2000, e 168 milhões de contos, em 2001" - isto, na pág. 8. Na pág. 9, afirma-se exactamente o mesmo, variando, porém, os números, que há pouco li, e, assim, em vez de 538 milhões de contos, são 450 milhões de contos e, em vez de 168 milhões de contos, passa a 206 milhões de contos.
Sr.a Ministra, por que é que estes números são diferentes? O que é que não está aqui incluído ou o que é que está incluído num e noutro caso?
A Sr.a Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, peço-lhe que fale mais lentamente e que repita o que disse, porque aqui não se conseguiu seguir.O Orador: - Posso ajudar, Sr.a Presidente. No capítulo V, pág. 8, último parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões (...)". E, depois, na pág. 9, segundo parágrafo: "Para o Quadro Comunitário de Apoio e iniciativas comunitárias, as previsões de execução (...)". São exactamente as mesmas frases, palavras, só variam os números.
Creio que há aqui um problema de segunda ou terceira leitura, que não foi feita, e, certamente, alguma coisa falta em alguma frase ou está a mais noutra.
Sr.a Ministra, uma terceira questão, que gostaria de lhe colocar, tem a ver com o seguinte: a Sr.a Ministra incluiu nas GOP os valores do pagamento da primeira e segunda tranches do adiantamento por conta do QCA III. Temos conhecimento - e a Sr.a Ministra já o afirmou aqui, na discussão na generalidade e igualmente, creio, numa comissão em que esteve presente - de que a primeira tranche de pagamento dos fundos comunitários, o adiantamento de 7%, já foi transferida. Gostava de saber para quando é previsível o pagamento da segunda tranche e, nomeadamente, se estão definitivamente resolvidas as questões que estiveram pendentes com o Programa Operacional de Agricultura e para quando é que se prevê a assinatura do programa operacional de assistência técnica, que, normalmente, é o último a ser aprovado.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, também sou Deputado de um distrito do interior, mas nego-me a fazer um discurso miserabilista. Creio que se o meu distrito deve ter discriminação positiva, tal como o interior no seu conjunto, deve tê-la na perspectiva de criar condições para a competitividade desse mesmo distrito. E considero importante lembrar aqui, já que outros grupos parlamentares o fizeram, duas situações, Sr.a Ministra.
O investimento que se fez, nestes últimos dois anos, construindo uma barragem para irrigar a veiga de Chaves, de cerca de 3 milhões de contos, ou o investimento que se vai fazer, construindo uma barragem, pensada há 40 anos, mas que vai agora começar a fazer-se, a barragem de Santa Justa, na Vilariça, só têm sentido se esses investimentos forem acompanhados com a disponibilização de outro investimento em SIPAC, que ronda x milhões de contos, para cada distrito, ou x milhares de contos, para cada distrito. É que se criarmos condições para os agricultores produzirem e, depois, uma geada negra destruir a colheita e não houver condições de apoio, esse investimento anterior nas barragens é ineficaz.
Portanto, defendo o princípio de que o SIPAC (Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas) é, efectivamente, uma verba de investimento. Por isso, congratulo-me com a opção de criar e desenvolver o SIPAC e de este constar no plano de investimentos da administração.
Porém, é preciso ter em atenção que esse investimento tem de ser acompanhado com a criação de outras condições.
Eu próprio defendi, na parte terminal do QCA II, em Plenário, a necessidade de criar condições para que o investimento do QCA III para Trás-os-Montes e Alto Douro, isto é, para as Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTE) Alto Trás-os-Montes e Douro, tivesse em atenção três critérios: a população, a área e a coesão, sendo que a população deveria ter 50% e a área e a coesão 25%. Eu medi a coesão, nessa minha intervenção, pela evolução do valor acrescentado nessa região.
Estas contas (aliás, hoje, num gabinete de um Membro do Governo está o pai técnico destas contas; o pai político sou eu, digamos) davam, no âmbito do QCA III, um investimento da administração central nas NUTE Alto Trás-os-Montes e Douro - nas NUTE 3 - entre 500 a 600 milhões de contos, tendo em atenção que um grande político do Norte defendia a atribuição de 1,9 milhões de contos para a NUTE 2 Norte.
Sr.a Ministra, não perfilhando o espírito miserabilista de outros meus colegas, mas defendendo que é preciso criar condições de competitividade para as populações daquelas NUTE, volto a defender, hoje, aqui, esse princípio. E também o defendo, porque o desenvolvimento não se faz só com investimento nas estradas, mas com outro tipo de disponibilização de meios.
Já que falam em estradas, deixe-me dizer que gostaria que a SCUT do Interior Norte estivesse mais avançada, mas o meu colega, António Nazaré Pereira, esqueceu-se que já há uma pequena mancha da SCUT do Interior Norte no distrito de Vila Real. Por acaso, é uma grande ponte, na Régua, a ponte Miguel Torga, que vai dar ocasião a que a SCUT do Interior Norte chegue a Chaves um dia destes.
Já sabemos que é o consórcio Via Transnorte que tem a adjudicação, que está em fase de reclamação, e que muito provavelmente no mês de Dezembro se poderá consignar! Óptimo!
Mas então, dizia eu, Sr.a Ministra, não é só o investimento nas estradas que é importante. Claro que agora também já defendemos que se passe à outra fase relativamente ao IP4, mas há outras condições.