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Decidem à revelia do Presidente da República a quem, se ajuizarmos pelo comunicado daquele órgão de soberania de 14 de Agosto, o Governo com mais do que evidente má fé não terá hesitado em mentir ao ter o desplante de lhe assegurar que não determinara a extinção da ANOP, não obstante haver aprovado 15 dias antes a Resolução n.o 133/82, de 29 de Julho e ter anunciado, nessa data, que o encerramento da ANOP, figurava entre as decisões políticas então aprovadas pelo Conselho de Ministros, encerramento que seria aliás objecto de decreto-lei cinco dias depois.
Finalmente, pasme-se, decidem à margem de qualquer discussão séria no próximo Conselho de Ministros, se acreditarmos nas declarações de vários membros do Governo então trazidas a público.
Em 28 de Julho o Ministro de Estado Ribeiro Teles afirmava-se contrário ao encerramento da ANOP e assegurava:O assunto não foi discutido no Governo.
No dia imediato o Governo decidia extinguir a empresa.
Em 28 de Agosto o Ministro de Estado João Salgueiro dizia desconhecer qualquer acordo financeiro do Governo com a agência Notícias de Portugal e proclamava a inexistência de verbas que pudessem servir de suporte a um tal acordo. Ao mesmo tempo Macedo e Cunha, então coordenador da Comissão Instaladora da nova agência, revelava a existência de um protocolo de acordo com o Governo e anunciava a sua assinatura para breve.
Em 2 de Outubro o Ministro para os Assuntos Parlamentares declarava a propósito do contrato entre o Governo a agência Notícias de Portugal que «como a questão não fora pormenorizadamente discutida em Conselho de Ministros» se sentia «à vontade para ter dúvidas de diversa natureza acerca das perspectivas futuras de uma tal solução". O contrato entre o Governo e a Notícias de Portugal fora assinado dois dias antes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recapitulemos. Em 29 de Julho o Governo aprova a Resolução n.o 133/82, que prenuncia o encerramento da ANOP e torna público, através de comunicado emanado do Gabinete do Primeiro-Ministro, a sua decisão de pôr termo à existência daquela empresa. 15 dias mais tarde, a 14 de Agosto, o Primeiro-Ministro assegura ao Presidente da República que o Governo nada decidira naquele sentido. 5 dias depois o Conselho de Ministros aprova um decreto-lei cujo n.o 1 do artigo 1.o reza assim: «É extinta a Agência Noticiosa Portuguesa ANOPEP»!
Em 28 de Julho, segundo o Ministro Ribeiro Teles, a extinção da ANOP não fora ainda discutida em Conselho de Ministros. Em 29 de Julho o Governo decide a sua extinção!
Em 28 de Agosto o Ministro das Finanças ignora a existência de um projecto de protocolo entre o Governo e a agência NP que envolve despesas da ordem das centenas de milhares de contos.
10 dias depois é autorizada por portaria a contratação de serviços com a NP no valor de 320 000 contos!
5 DE NOVEMBRO DE 1982 159O Sr. Mário Tomé (UDP): - É isso. São centenas de milhar de contos!O Orador: - Em 29 de Setembro o Governo assina o contrato com a NP; a 2 de Outubro, o Ministro para os Assuntos Parlamentares confessa que a questão terá sido pouco discutida em Conselho de Ministros!
Como exemplo do que significam para o Governo a transparência de processos, a assumpção clara de responsabilidades, a dignificação das instituições, dificilmente se encontraria melhor.
Quando um Governo perde a este ponto o respeito por si próprio que esperanças pode ter de ser respeitado?Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Que credibilidade merece um Secretário de Estado que, ao longo de todo este processo, se revelou incapaz de assumir com dignidade o seu cargo e que, tal como a criança apanhada a «roubar o pote da marmelada», ou o finório surpreendido a vender a estátua de D. José, se refugia na mentira e assumindo o modo de quem se sente ofendido assaca aos outros as responsabilidades que são suas como quem grita «agarra que é ladrão» na esperança de distrair o polícia?Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Exagero? Como classificar o comportamento de quem tem o supremo descaramento de fazer emitir pela Direcção-Geral de Informação, no dia 14 de Julho, um telex em que a propósito da ANOP se afirma «que até conclusão dos trabalhos em curso não deve ser dada divulgação prematura a hipóteses ainda em equação», quando ele próprio, poucos dias antes, se fizera «prematuramente», (a avaliar pelos seus critérios de 14 de Julho, que não os de 12 de Julho - o Dr. José Alfaia é mobile), eco de algumas dessas hipóteses em entrevista ao Diário de Notícias.
Telex em que se afirma também que tais hipóteses estão a ser estudadas «com base no acervo de documentos disponíveis(...), entre os quais exposições elaboradas pelo Conselho de Redacção e outras estruturas representativas dos trabalhadores", quando é certo que tal como o afirmam a comissão de trabalhadores, o conselho de redacção e os delegados sindicais da ANOP nenhum órgão representativo dos trabalhadores enviou ao gabinete do Dr. José Alfaia documento com o objectivo de ser incluído em qualquer estudo de reestruturação da empresa, quando é certo também que sempre o Sr. Dr. José Alfaia se recusou a receber os representantes dos trabalhadores da ANOP.
Telex onde finalmente se afirma que «em devido tempo será o conselho de gerência da ANOP informado e por via deste todas as estruturas da empresa», quando 15 dias depois, a 30 de Julho, no dia seguinte à aprovação pelo Governo do encerramento da ANOP, esse mesmo Conselho de Gerência se revelava em carta dirigida ao Primeiro-Ministro totalmente ignorante de tudo o que se estava passando em relação à ANOP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o comportamento do Sr. Secretário de Estado José Alfaia, como todo o comportamento do Governo se norteou neste caso pela preocupação evidente, de criar condições que tornassem irreversível o processo de degradação económica e financeira da ANOP e irreversível portanto o seu encerramento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Histórias!O Orador: - Na verdade entre o propósito de reorganização da ANOP que em Setembro de 1981, o Governo anunciava como uma das metas do seu programa no sector da comunicação social e a extinção da empresa que o decreto-lei aprovado 1 ano mais tarde procurava concretizar, que foi o caminho percorrido pelo Governo?
Tentou-se porventura a reestruturação da empresa? Procurou-se avaliar seriamente da sua viabilidade? Nunca, nem pelo Governo nem pelo conselho de gerência, foi realizado qualquer estudo de viabilidade económico-financeira da empresa, nem, ao contrário do que foi feito para outras empresas do sector, a ANOP foi declarada em situação económica difícil e objecto de acordo de saneamento económico e financeiro.
A situação da empresa e a sua evolução foi sempre do conhecimento do Governo, mas não obstante os desequilíbrios estruturais que não se ignoravam, não obstante a degradação económica e financeira que se ia acentuando, nunca o Governo exigiu dos sucessivos conselhos de gerência qualquer estudo tendo em vista avaliar da viabilidade da empresa, das necessidades impostas pela sua reorganização e restruturação, das possibilidades de uma sua melhor inserção no mercado da comunicação social.
Nunca com os órgãos representativos dos trabalhadores da empresa foram discutidas as possibilidades de contenção de encargos com pessoal ou quaisquer propostas de reestruturação.
O Governo não só deixou, com perfeita consciência do que passava, que a empresa caminhasse para uma situação de ruptura financeira como pela sua acção procurou acelerar esse processo.
Sem nunca ter aprovado o orçamento da empresa para 1982, o Governo atribuiu-lhe até ao mês de Julho verbas calculadas com base nos duodécimos correspondentes ao orçamento do ano anterior. Em Julho e Agosto concede-lhe uma verba correspondente aos duodécimos calculados com base num subsídio total de 200000 contos, que fora entretanto aprovado por resolução do Conselho de Ministros em 25 de Maio.
Posteriormente, (Resolução do Conselho de Ministros n.o 133/81, de 29 de Julho) o Governo anula aquele subsidio, substituindo-o por uma dotação de 115000 contos, tendo a ANOP recebido em finais de Agosto 20202 contos, parcela equivalente ao que lhe faltava ser pago na base daquela dotação.
Mais uma das muitas ilegalidades que enxameiam o processo ANOP, como claramente está demonstrado no recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pelo Centro Regional da ANOP da Madeira, e subscrito pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
Contudo, o diferencial entre os 115000 contos atribuídos em 29 de Julho, e a verba que anteriormente o Governo destinara à ANOP, teriam bastado à empresa para fazer face às suas necessidades entre Setembro e Dezembro do corrente ano.
Uma vez mais o objectivo é claro: provocar o estrangulamento financeiro da empresa e inviabilizar o seu funcionamento. Aliás, o Sr. Secretário de Estado José Alfaia não o esconde. Com um cinismo que só tem paralelo no seu impudor é sem pestanejar que comenta, nestes termos edificantes, a redução dos subsídios a
160 I SÉRIE - NÚMERO 8conceder à ANOP: «Foi decidido atribuir um montante de subsídio à ANOP que não permitirá, dentro das condições que ela tem hoje, continuar a desenvolver a sua actividade. Isto significa que o Governo, dentro de uma linguagem de clareza, tirou dai as suas conclusões».
A confissão é transparente; mas se é este o entendimento que o Sr. Secretário de Estado tem de uma linguagem clara, compreende-se agora que com frequência use um dialecto em que a verdade e a mentira parecem ser para ele sinónimos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a incompetência.O Orador: - Neste caso, aliás, não se tratava apenas de acelerar a ruptura financeira da ANOP; tratava-se igualmente de libertar verbas necessárias ao apoio da nova agência. De uma machadada matavam-se 2 coelhos.
Depois de ter carreado uma a uma as pedras tidas como necessárias para justificar o encerramento da ANOP, acelerando voluntariamente a degradação económica e financeira da empresa, os argumentos parecem fáceis ao Governo.
Diz-nos ele que o quadro do pessoal é manifestamente empolado, logo se acrescentando que a capitação dos encargos com o pessoal se eleva a valores incomportáveis (Resolução de 29 de Julho).
Só se não diz ë que o quadro do pessoal (agora considerado excessivo e com repercussões negativas na viabilidade económica da empresa) foi aprovado na vigência do VII Governo, governo AD, presidido pelo actual Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, por despacho do Dr. Luís Fontoura, Secretário de Estado.
Só se não diz que dos 261 trabalhadores recenseados e considerados agora como excessivos, 55 foram admitidos na vigência dos governos AD.
Só se não diz que em Setembro de 1982 (quando o quadro da ANOP era já o que hoje se considera empolado e incompatível) o Sr. Secretário de Estado José Alfaia anunciava, como uma das medidas que se propunha tomar de imediato, nada mais nada menos que o «alargamento dos quadros da ANOP»!! Era, muito provavelmente, a habitual clareza do Sr. Secretário de Estado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É a incompetência!O Orador: - No entanto, se com o quadro actual, aprovado pelo governo AD, os encargos com o pessoal atingem valores ditos incomportáveis, qual é a solução avançada?
Encerrar a ANOP e subsidiar uma nova agência noticiosa com verbas que atingirão nos 2 próximos anos 320000 contos, o que significa a atribuição de um subsidio de 1300 contos por trabalhador - se admitirmos que a nova empresa verá nessa base a garantir 123 postos de trabalho, como tem sido afirmado mas é altamente duvidoso- contra os 1044 contos por trabalhador, correspondentes à verba de 250000 contos considerada minimamente necessária no corrente pelo conselho de gerência da ANOP e aos 261 postos de trabalho aí existentes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao mesmo tempo que se acelerava a degradação económica e financeira da ANOP o Governo ia montando a operação Porpress, hoje «Noticias de Portugal» - peça chave no processo de encerramento da ANOP.
Assim: contemporaneamente com a decisão do Governo de reduzir o subsídio previsto para a ANOP (o que permitia libertar verbas para apoio a nova agência), ao mesmo tempo que são atribuídos ao Secretario de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro com o pelouro da Comunicação Social e ao Secretário de Estado do Orçamento «poderes bastantes para procederem às diligências relacionadas com a eventual contratação da prestação de serviços noticiosos» é preparado o contrato-promessa de constituição de cooperativa «tendo por objecto principal a difusão pela imagem, pelo som ou pela imprensa de noticias e informações.»
Enquanto a 19 de Agosto, o Governo aprova o decreto--lei de extinção da ANOP, a 25 de Agosto, é anunciada a escritura de constituição da «NP -Notícias de Portugal».
A10 de Setembro é aprovada a portaria que autoriza o Governo a celebrar o contrato com a NP. A 29 do mesmo mês é anunciado o respectivo contrato.
A sabotagem económica e a asfixia financeira da ANOP pelo Governo iam de par com a criação da agência «Notícias de Portugal».
Com a assinatura do contrato entre o Governo e a NP, consumava-se mais uma das etapas do processo desencadeado pelo Governo, não obstante a permanência legal da ANOP dada a não promulgação do decreto-lei que determinava o seu encerramento.
Consumava-se mais uma etapa no desrespeito de todos os imperativos legais e dos mais elementares imperativos éticos. No desrespeito de todos os imperativos legais, porque a contratação de serviços de valor superior a 1000 contos tem, por força do Decreto-Lei n.o 211/79, de 12 de Julho, que ser obrigatoriamente submetida a concurso público e a portaria que autorizou a celebração do contrato com a NP (no montante de 320000 contos), é omissa quanto ao cumprimento dos requisitos necessários para que eventualmente tal concurso público pudesse ter sido dispensado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Deve ter sido esquecimento!O Orador: - No desrespeito dos mais elementares princípios éticos, porque dificilmente com eles se compadece a outorga pelo Estado de um subsidio de 320000 contos, sem concurso, a uma empresa em que é parte interessada o Sr. Primeiro-Ministro, por via do jornal Expresso de que é proprietário.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais, Sr. Presidente, Srs. Deputados. É que no dia 2 de Setembro o Governo aprova o Decreto-Lei n.o 412/82, que no seu artigo 3.o expressamente veda aos serviços, independentemente do seu regime jurídico, relegarem para orçamento do próximo ano quaisquer encargos que venham a assumir a partir da entrada em vigor do referido diploma.
No entanto, o Governo, 8 dias depois, aprova igualmente uma portaria que implica compromissos financeiros para os anos de 1983 e 1984 - a portaria que autoriza o contrato com a «Noticias de Portugal».
É verdade que o decreto foi aprovado em 2 de Setembro. No entanto, só vem a ser publicado a 7 de Outubro,
5 DE NOVEMBRO DE 1982 161o que legalmente coloca o contrato Governo/NP ao abrigo do que nele se dispõe. Eticamente é mais uma entorse a juntar às muitas que assinalam o caminho percorrido pelo Governo em todo o processo ANOP.
Mais uma entorse a que quase imediatamente se soma uma outra, se não à lei pelo menos aos princípios de dignidade, de transparência de métodos e de clareza de atitudes que deveriam nortear a acção de qualquer governo que se respeite e respeite aqueles que pretende governar.
Decidida a extinção da ANOP, enviado para promulgação o respectivo decreto, o Governo que nestas coisas gosta de jogar pelo seguro, não vá o diabo tecê-las - e o diabo aqui chama-se General Ramalho Eanes, Presidente da República- enceta, através do conselho da gerência, um processo de despedimento colectivo com base na necessidade de reestruturação e viabilização da empresa - empresa essa que o Governo decidira extinguir - e invocando a necessidade de impedir que fossem postos em causa todos os postos de trabalho, quando o Governo ao extinguir a empresa-tinha exactamente posto em causa a totalidade dos postos de trabalho.Aplausos da UEDS, do PS. do PCP, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os métodos do Governo são os que aqui ficaram enumerados quase exaustivamente e digo quase porque seria tarefa ciclópica coleccionar todas as contradições, todos os estratagemas, todas as infracções à legalidade democrática que o Governo foi acumulando ao longo deste processo.
Os seus argumentos quanto a inviabilidade económica e financeira valem o que valem, isto é, zero. Valem zero porque se não sustentam em qualquer estudo de viabilidade, coisa que o Governo inexplicavelmente (ou talvez não) sempre se recusou promover.
Valem zero e nada demonstram a não ser que em matéria de fazer o mal e a caramunha o Governo se comporta como delinquente habitual.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Mas os argumentos do Governo não se limitam aos aspectos económicos e financeiros. Seria injusto esquecê-lo e eu não o quero esquecer.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O VIII Governo ao fim de 1 ano de actividade e o Dr. Francisco Pinto Balsemão ao cabo de 2 anos de exercício do cargo descobriram que a Agência Noticiosa que, perante esta Assembleia, se comprometeram a apoiar financeiramente e cujo espaço noticioso se comprometeram a alargar era afinal porque «criada em 1975 na dependência do Governo» um «factor de distorsão no domínio da liberdade de informação». Assim reza o comunicado do Conselho de Ministros de 29 de Julho.
É caso para dizer, Srs. Deputados, «cruzes, canhoto», ao que a ingenuidade do Primeiro-Ministro e do Governo iam conduzindo: ao apoio financeiro e ao alargamento do espaço noticioso de uma agência produto acabado do «gonçalvismo»!
Mas porquê tanto tempo para entenderem o que hoje proclamam como evidência que não carece de demonstração?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - São muito competentes!O Orador: - É que em matéria de «gonçalvismo e de gonçalvistas» todo o cuidado é pouco e as surpresas são muitas.
Não é verdade que até o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares afirmava em Janeiro que extinguir a ANOP - essa intolerável reminiscência do gonçalvismo- seria uma estupidez e que o Sr. Valy Mamede - militante tão declarado do PSD que lhe coubera a ingrata tarefa de gerir a ANOP por decisão, obviamente indeclinável, do governo do Dr. Pinto Balsemão -, afirmava (pasme-se até onde pode ir o poder de persuasão dos gonçalvistas, comunistas, socialistas e quejandos) que «o encerramento da ANOP ou a sua reprivatização seriam o maior golpe aos ideais do 25 de Abril» ?Risos da UEDS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não fosse demasiado grave tudo isto daria vontade de rir. No entanto, porque é demasiado grave façamos mais um esforço por levar a sério esta argumentação e este Governo.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É um bocado difícil!O Orador: - Diz o Governo que o estatuto jurídico da ANOP (empresa pública) revela-se inadequado à prossecução do seu objectivo, já que: coloca a agência na dependência directa do Governo: impede a indispensável participação directa e activa dos utentes na sua actividade; obriga-a a adoptar uma estrutura orgânica e funcional que lhe não é específica.
Tais são os argumentos que no domínio político o Governo vem brandir para justificar o encerramento da ANOP.
Para o Governo o estatuto de empresa pública é incompatível com a isenção e o pluralismo que exigem uma efectiva independência de poder executivo e é incorrecto à luz dos princípios que devem reger uma agência noticiosa de um país da Europa democrática. Já cá faltava a Europa democrática!
Mas então, Sr. Ministro, os estatutos das empresas públicas Rádio e Televisão são no entender do Governo incompatíveis com aquelas regras, incompatíveis com a isenção e o pluralismo? Se em seu entender o são, tenciona o Governo reprivatizá-las!
Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo: Porque insiste o Governo em fingir ingenuamente que confunde empresa pública com empresa governamental? Ou será que habituado a gerir o país como se de coisa sua se tratasse o Governo considera naturalmente como coisa sua as empresas públicas?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - As empresas públicas, Srs. Ministros, Srs. Membros do Governo, existem para servir a colectividade e não o Governo. A obrigação deste é velar e providenciar para que elas prestem um tal serviço e não servir-se delas. Um Governo incapaz de o entender e incapaz de nesse quadro agir é um Governo incompatível com as regras que regem os países da Europa
162 I SÉRIE - NÚMERO 8democrática, para usarmos o argumento que lhe é tão caro.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Mas se o estatuto de empresa pública retira a necessária independência à agência noticiosa, que independência tem uma agência privada que necessita dos subsídios estatais para sobreviver e em relação ao qual o Governo dispõe, por isso mesmo, do mais poderoso meio de controle e de persuasão?
Que garantias de isenção dá essa agência subtraída que fica, ao contrário da ANOP, ao controle da Assembleia da República?
Ao longo do debate teremos certamente ocasião de retornar a estes aspectos. Por agora apenas duas interrogações: Porque razão o estatuto de empresa pública impede que se encontre uma fórmula que, sem pôr em causa esse estatuto, permita uma participação dos utentes na fiscalização do cumprimento das suas obrigações fundamentais? Porque razão o estatuto de empresa pública obrigaria a agência a uma estrutura orgânica e funcional que lhe não é especifica?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É melhor não perguntar.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vivemos hoje uma situação que se pode resumir nestes termos: O encerramento da agência ANOP foi inviabilizado, ao menos no curto prazo, pelo veto presidencial; a empresa encontra-se à beira de falência técnica por falta de verbas; as agências internacionais rescindiram os contratos que com ela mantinham; os jornalistas não dispõem de meios que lhes permitam exercer as suas actividades.
Aproximam-se as eleições autárquicas e a ANOP encontra-se incapacitada de fazer a sua cobertura. A nova agência não dispõe de meios que lhe permitam substituir a ANOP nessa tarefa. Perante isto, que atitude, que medidas se propõe tomar o Governo?
Vai prosseguir na sua política de facto consumado e promover a extinção de facto da ANOP, já que de direito o não pode fazer? Aqui fica a pergunta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O quadro que aqui deixamos traçado da actuação do Governo em relação à ANOP, dá-nos o direito, a nós e a esta Assembleia de esperar do Governo uma explicação clara, sem subterfúgios, meias verdades ou mentiras inteiras.Vozes da UEDS e do PS- - Muito bem!O Orador: - Duvidamos que a possa dar, do mesmo modo que a experiência nos faz duvidar que não a dando sejam ainda capazes, o Governo e Secretário de Estado para a Comunicação Social, daquele gesto a que um mínimo do respeito por si próprios e pelas funções que exercem os deveria obrigar, isto é, serem capazes, numa palavra, de se demitir.
Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que têm uma reunião em Lisboa, no nosso Parlamento. Em nome desta Assembleia, gostaria de apresentar os cumprimentos a tão ilustres parlamentares representantes das democracias da Europa.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra, mas entendo que, dentro das regras deste debate, não cabem, em princípio - a não ser que haja razões absolutamente excepcionais -, quaisquer intervenções na sequência das apresentações, quer do partido interpelante, quer relativamente à resposta do Governo. O debate propriamente dito iniciar-se-á após estas intervenções. Assim, se o Sr. Deputado estiver de acordo, fará a sua intervenção depois.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Vamos lá a ver!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Só queremos a verdade!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (José Alfaia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É-me sumamente grato intervir perante o nosso Parlamento no debate que agora se inicia, porque isso é sinal inequívoco da força da nossa Democracia, que a todos cabe respeitar e defender.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP e da UEDS.À Assembleia da República - o órgão de soberania mais representativo da Nação, pois o que melhor reflecte as suas correntes de opinião - são devidos todos os esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É pena que nunca os tenha dado!O Orador: - E prestá-los de forma clara e exaustiva é imperativo para quem elegeu como conduta governativa a firmeza e a transparência de processos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é boa!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Fora!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Que despudor!O Orador: - Dessa forma os prestaremos.
Ponderaremos objectivamente todas as críticas das oposições, mas com franqueza devo dizer que, à partida, nos interessarão mais as vindas da oposição democrática.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Qual é que não é democrática?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Cala a boca!
5 DE NOVEMBRO DE 1982 163O Orador: - Esta, porque o é, mais facilmente poderá contribuir para o enriquecimento e o melhoramento de um sistema duradouro de comunicação social no nosso País, do que a oposição comunista, para quem -e já o mostrou à saciedade, mesmo entre nós - a liberdade de informação e o próprio regime democrático em geral são apenas um estádio, uma mera passagem na sua idealizada trajectória de conquista de um poder totalitário.Vozes do CDS e de alguns Si». Deputados do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Conta lá quem è que está a meter ao bolso!O Orador: - Mas a ponderação objectiva das criticas das oposições, o respeito que ao Governo merecem os suportes eleitorais dos seus opositores, nunca o farão abdicar, todavia, das suas concepções próprias e das acções adequadas à sua efectivação.
164 I SÉRIE - NÚMERO 8eficácia que ao Governo são exigidos na aplicação dos dinheiros públicos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem fale nisso!O Orador: - Só neste entendimento tem sentido julgar a acção do Governo e apreciar os resultados já obtidos.
A extinção da Secretaria de Estado da Comunicação Social e a criação...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Falemos da ANOP!O Orador: - ... da Direcção-Geral da Comunicação Social -que passou a integrar, além dos serviços da anterior Direcção-Geral da Informação, todos os outros até agora directamente dependentes e orientados pelo membro do Governo com a sua tutela -virá objectiva e indubitavelmente limitar o espaço de intervenção directa deste membro do Governo. Permitirá, assim, uma dinâmica de desgovernamentalização da intervenção do Estado no sector, que passará a sediar-se a um nível essencialmente administrativo. E pela primeira vez, também foi feita a definição clara dos termos dessa intervenção e foram criadas condições para a sua execução de modo estável e integrado.
No que diz respeito aos meios audio-visuais, o Governo reconhece as virtualidades da iniciativa privada e o tradicional papel da Igreja nesta área.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só virtudes!O Orador: - E reconhece igualmente a conveniência da presença do sector público, pelo que já definiu claramente os seus vectores de desenvolvimento. Assim, foram concluídos e têm vindo a ser executados os acordos de saneamento económico-financeiros da RTP e RDP, acordos que não se limitaram a estabelecer as medidas tendentes aos equilibrios patrimoniais e de gestão indispensáveis à sua autonomia, pois integraram, ainda, planos de investimento orientados para a expansão das respectivas áreas de cobertura, para a modernização tecnológica, para a melhoria do serviço público que prestam e para a projecção do nosso País além fronteiras. Contrastando com o imobilismo que caracterizou a segunda metade da década de 70, são já visíveis e sentidos pela população os resultados da execução dos planos definidos no período da nossa gestão.
Quanto à imprensa, tem vindo a ser igualmente definida, em termos claros e inequívocos, a filosofia política do Governo que defende a prevalência do sector privado, reconhecendo, embora, a necessidade de, no presente, preservar o equilíbrio atingido através da manutenção do sector público, pelas razões que adiante exporei.
De imediato apenas referirei que mantendo o subsidio ao papel e porte-pago - que abrangem tanto a imprensa de expansão nacional como a regional - atribuídos em estreito entendimento com as respectivas associações; acolhendo e estimulando a cooperação entre empresas, com vista ao racional funcionamento do sector, como já foi o caso da criação de uma distribuidora nacional; tendo prorrogado até fins de 1981 os prazos concedidos às empresas privadas do sector, de modo a permitir-lhes encontrar e negociar soluções que evitassem a precipitação de situações de ruptura, o Governo regista que, hoje, a imprensa privada cobre o vasto leque de opiniões que vão da extrema esquerda à extrema direita e que vem afirmando a sua posição no mercado nacional, face ao conjunto da imprensa estatizada ou participada pelo Estado, surgida no período pré-constitucional.
Sendo a filosofia política do Governo no sentido da prevalência do sector privado, que razões têm pesado para o Governo continuar a manter um sector público jornalístico? É que as empresas públicas jornalísticas existentes têm publicações que se contam entre as de maiores vendas no País. São publicações cujos títulos têm grandes tradições na sociedade portuguesa, beneficiando na sua difusão de enraizados hábitos de leitores. Assim, a sua precipitada reprivatização seria motivo de perturbação e poderia redundar no indesejável privilégio para uma qualquer corrente de opinião.
É por isto e pela necessidade de preservar o património que as empresas públicas jornalísticas representam que o Governo se não furtou a apoiar a indispensável renovação dos respectivos parques gráficos, facto sem precedentes, e a adopção de medidas visando garantir a racionalização e rentabilidade das suas explorações.
Mas se as razões que acabo de expor justificam, no da imprensa estatizada, a excepção à filosofia política que inspira o Governo, filosofia política que é genuinamente democrática, que tem consagração nos países democráticos e que, naturalmente, é repudiada por todos os regimes ditatoriais - sejam comunistas, terceiro mundistas, ou outros - a manutenção da agência noticiosa estatal ANOP, seria flagrante contradição, pelo que a seguir se expõe. Na verdade, a ANOP seleccionava e veiculava mais de 60% da informação divulgada pelos órgãos de comunicação social, determinando, pois, parte muito significativa do conteúdo do fluxo informativo global. Estes números, só por si, seriam suficientes para justificar, no caso da agência noticiosa, mais do que em qualquer outro, que ela não estivesse integrada no sector público, pois não se confundam as virtualidades de uma independência de facto, com a precariedade de uma independência formal que outros poderiam vir a infringir.
Acresce que a subsistência da ANOP - uma subsistência mal sã frustrou desde 1974 iniciativas de base cooperativa da esmagadora maioria dos seus utentes, solução esta, aliás, dominante nas sociedades que cultivam o principio da liberdade de informação.
Assim, não havendo razões decisivas para temporariamente se aceitar entorse aos princípios, a acção do Governo para ser coerente teria de ser a que foi - a de decretar a sua extinção.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Quer dizer que o programa é incoerente?O Orador: - Esta a razão remota ...O Sr. António Vitorino (UEDS): - E a próxima?O Orador: - ... da decisão tomada, a de concepção democrática da informação num Estado democrático.
Com razão próxima, outra se impôs no mesmo sentido.O Sr. António Vitorino (UEDS): - A saber:...O Orador: - É que a ANOP, marcada desde a sua génese, em 1975, por vícios estruturais insanáveis, onerava desmedidamente, atenta a sua dimensão, o contribuinte português.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 165O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é isso o que diz o programa do Governo!...O Orador: - Casavam-se, assim, a coerência com os princípios e a gestão saudável dos dinheiros públicos que, em última análise são dinheiros do cidadão contribuinte.Vozes do PCP: - Poise!..., poise!...O Orador: - A extinção da ANOP e a contrapartida dos compromissos exigidos à empresa cooperativa que vai responder às necessidades nacionais neste domínio, claramente definidos no Programa do Governo,...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A sua empresa!O Orador: - ..., fazem economizar ao erário mais de 100 000 contos anuais...O Sr. António Vitorino (UEDS): - É falso! O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Prove!O Orador: - ... o que, se em termos absolutos não é muito, é bastante em termos relativos, pois equivale a cerca de metade do que custaria a manutenção daquela agência noticiosa, a cinquenta por cento do montante de subsídio ao papel atribuído à imprensa portuguesa e à totalidade dos encargos com o porte pago para os jornais regionais e de expansão nacional.
Num período de crise económica,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Lá vem ela...!O Orador: - .... em que se impõe ao Governo administrar com muito rigor o património nacional, não podia nem poderei deixar de harmonizar a minha conduta nesta matéria com as exigências globais pois, não podia nem poderei deixar de dar resposta adequada às dificuldades que uns criaram e que outros não souberam ou não puderam resolver. Esta, como disse, a razão próxima uma razão de natureza económico-financeira que fundamentou a decisão da extinção da ANOP.
Certamente que os que têm do Estado uma concepção totalitária gritam contra a medida tomada. É lógico!Vozes do PS e do PCP: - Oh!...O Orador: - Certamente que os que são avessos à iniciativa privada e mesmo à iniciativa cooperativa e estão possuídos de um preconceito favorável à estruturação estatal da economia, embora o encubram, tudo têm feito para contrariar tal medida.Vozes do PS e do PCP: - Oh!...O Orador: - Certamente que os que esgotam as suas capacidades no puro jogo político e no labirinto político se estiolam, podem ter dificuldades em a entender, pois esquecem o lado económico da gestão das sociedades humanas, o quotidiano do homem, as suas canseiras, a dureza do sua vida.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Estás muito cansado! É um cansaço permanente!O Orador: - Mas um Governo sério, que tem a responsabilidade das decisões sérias, não pode abandonar-se à facilidade das soluções nem pode vacilar na adopção dos comportamentos que, na sua perspectiva, são os únicos conducentes à recuperação da saúde de situações enfermas. Mas, por isso mesmo, e em contrapartida, tal Governo pode e deve denunciar à opinião pública a contradição de todos aqueles que, responsabilizando-o falsamente pelas dificuldades económicas que atravessamos, o atacam igualmente quando ele adopta as medidas adequadas a fazer-lhes face.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vejam lá! Que ingratos!O Orador: - É neste círculo vicioso que muitos desejam apertar o Governo, mas que ele com clarividência, com tenacidade e com a força da sua legitimidade democrática...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não tem nenhuma!O Orador: - ... vai quebrando. Deste modo, o Governo impedirá que a agitação se alimente de situações por si mesma criadas e por si mesma denodadamente defendidas.
Um aspecto houve contudo, quanto à extinção da ANOP, que nos foi particularmente doloroso enfrentar.Protestos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.E que nos teria feito retroceder se não estivéssemos profundamente convencidos de que trilhávamos o caminho certo.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Onde é que doeu?O Orador: - Esse aspecto foi o da situação em que eram lançados os que a essa agência noticiosa estavam ligados por vínculo laborai.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Foi por isso que recebeu os trabalhadores?O Orador: - Compreendemos e aplaudimos os impulsos de generosidade,...O Sr. Mário Tomé (UDP): - São alheios a esses sentimentos!O Orador: - ..., de fraternidade humana, de respeito para com os trabalhadores, valores com sentido, em si mesmos, para os democratas de todas as bancadas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Todas não! O senhor não!O Orador: - Mas, se este preito de justiça é devido, creio também que não será difícil aceitarem e reconhecerem que este Governo tem sempre presente tais valores nas suas decisões. Por isso, e também na área da comunicação social, foram e são os Governos da Aliança Democrática que decidiram vincular o Estado e afectar os meios necessários ao pagamento de indemnizações que se estão processando a largas centenas...
166 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Mário Tomé (UDP): - São para os capitalistas!O Orador: - ... de trabalhadores despedidos em 1979 do sector público da imprensa por Decreto-Lei do V Governo Constitucional presidido pela Sr.1 Engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Além de termos assegurado um estatuto laborai estável a várias dezenas de trabalhadores, empregados precariamente na extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Para construirmos o futuro temos de ser realistas no presente. Temos de ser honestos e corajosos:...O Sr. António Vitorino (UEDS): - Honestos, sobretudo!O Orador: - ... o problema do desemprego não pode resolver-se pelo subemprego ou pela ruína das empresas. Só espíritos demasiado simplistas o podem preconizar.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É, despede para depois empregar!O Orador: - O desemprego só pode combater-se pela criação de condições político-sociais que favoreçam o investimento produtivo, só pode combater-se pelo investimento produtivo que, alargando os postos de trabalho, possibilita a absorção dos desempregados.Protestos da UDP.Dizer-se o contrário é uma mistificação, é uma mentira que só serve para obscurecer uma realidade que importa trazer à luz do dia para que todos, com a perfeita consciência da mesma, compreendam o acerto da solução que seguimos.
Manter a ANOP só para ela sustentar um subemprego era onerar o tesouro público, melhor, o contribuinte português, com o pagamento de elevados encargos de pessoal em activos subempregues, encargos muito superiores aos atribuídos aos beneficiários do subsídio de desemprego. Era, assim, contribuir para manter flagrante injustiça social, contribuir para não clarificar uma situação que importava desnudar, era, enfim, pactuar com uma situação viciada e mal sã. Aliás, devo acrescentar que, a argumentar-se com o desemprego em que podem ser lançados os trabalhadores da ANOP pela sua extinção, é ignorar a realidade do sector, a sua grande mobilidade laborai, a sua aptidão de auto-renovação, é ignorar a capacidade demonstrada por este na absorção do acentuado crescimento registado pela classe jornalística que quadriplicou nos últimos 8 anos. Mas o Governo não o ignora. E os primeiros resultados estão à vista.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Ai estão, estão!O Orador: - Se os que nos atacam não têm outros argumentos do que aqueles que têm sido expendidos, que continuem a atacar-nos; mas fiquem com a certeza de que nos não demoverão, apesar das obstruções e dificuldades levantadas, do propósito e do esforço sério de recuperar o País, nem de o dotar de estruturas que garantam e consolidem a liberdade e a independência da imprensa em Portugal, que assegurem aos profissionais da informação total distanciamento em relação a centros ou interesses exógenos à missão que exercem, condição necessária para que se garanta e consolide a democracia e liberdade dos portugueses.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Secretário de Estado vários Srs. Deputados pediram a palavra. Recordava, porém, que, na sequência de idêntico pedido de palavra do Sr. Deputado Silva Marques, entendo haver três momentos claramente distintos nesta interpelação: o da apresentação, com uma intervenção de 30 minutos por parte do partido que requereu a interpelação e outros 30 minutos por parte do Governo; o debate; e, finalmente, o encerramento. A minha interpretação é no sentido de que durante a apresentação e o encerramento não há lugar para pedidos de palavra.
Segue-se, assim, à fase de apresentação o período de debate, no qual estão fixados os tempos de que cada partido dispõe, sendo evidente que cada partido tem tempo disponível apenas durante o debate.
Na apresentação estão previstos 30 minutos para o partido apresentante que estão já esgotados. Aliás, devo dizer que foram ultrapassados, sendo esse tempo descontado no tempo de debate, pois é essa a forma mais correcta de não prejudicar nem o debate nem o partido apresentante. Também o Governo dispunha de 30 minutos, não tendo, porém, esgotado esse tempo, que não será, contudo, somado ao tempo de debate, segundo a minha interpretação.
Assim, vamos agora entrar no debate, pelo que vou dar a palavra aos Srs. Deputados inscritos.
É esta a decisão da Mesa. Se algum dos Srs. Deputados pretende recorrer dela, faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendo apresentar recurso dessa decisão. A interpretação da Mesa conduziria a que nunca se pudesse pedir esclarecimentos ao Governo, visto ele iniciar e encerrar o debate.Vozes da UEDS - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não é exacto, Sr. Deputado. O esquema do debate foi organizado em Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares e por alguma razão se distinguem a apresentação, o encerramento e o debate. Só neste último è que os partidos dispõem de tempo, não podendo assim, pedir a palavra fora desse período.
De qualquer modo, considero interposto o recurso.
Algum Sr. Deputado pretende usar da palavra antes de posto o recurso à votação? Naturalmente que o objectivo será ou para interpelar a Mesa, ou para levantar qualquer questão diferente da do Sr. Deputado Magalhães Mota.Pausa.Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão por 15 minutos.
5 DE NOVEMBRO DE 1982 167Protestos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ë regimental. Está suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Recapitulando a situação existente antes da interrupção, a Mesa entende que no período de apresentação não há lugar senão para a intervenção do partido interpelante e para a resposta do Governo, devendo verificar-se as intervenções dos Srs. Deputados apenas durante o período do debate. Da mesma maneira, no período de encerramento haverá 30 minutos para o partido interpelante e outros 30 minutos para o Governo. As intervenções dos Srs. Deputados devem, pois, fazer-se no período destinado ao debate.
A Mesa estava para declarar encerrado o período de apresentação e iniciar o período do debate quando o Sr. Deputado Magalhães Mota se propunha usar da palavra, ainda no período de apresentação.
Se, porventura, esta minha descrição não corresponde inteiramente à verdade, penso que o problema poderá ser resolvido se o Sr. Deputado Magalhães Mota concordar em que eu declare aberto o debate, depois, evidentemente, podem ser feitas todas as inscrições e, dentro deste regime especial, cada Sr. Deputado pode usar da palavra para os efeitos que entender por convenientes.
A Mesa informa que estão inscritos para o debate os Srs. Deputados Arons de Carvalho, Jorge Lemos, o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa e, ainda, o Sr. Deputado António Taborda.
Há, ainda, outros Srs. Deputados que pediram a palavra durante as intervenções, quer do Sr. Deputado Lopes Cardoso, como é o caso do Sr. Deputado Silva Marques, quer do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, como é o caso dos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Jorge Miranda, Jorge Lemos, Magalhães Mota, José Niza e Mário Tomé.Pausa.Sr. Deputado Magalhães Mota, mantém o seu recurso da deliberação da Mesa?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: explicada a situação, vamos passar à votação do recurso apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no sentido de serem admitidas intervenções durante o período de apresentação e, ainda, antes da abertura do debate relativas à intervenção quer - penso que é assim - do Sr. Deputado Lopes Cardoso quer à intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Srs. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado quer esclarecer algum ponto?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pretendo apenas dizer que entendo que as intervenções para pedir esclarecimentos iniciam o debate, dando, desde logo, inicio ao mesmo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se assim é, estamos todos de acordo com o Sr. Deputado. A Mesa só não pode dar a palavra aos Srs. Deputados antes de aberto o debate, o que ainda se não verificou.
Quanto à posição do Sr. Deputado, há apenas um problema, que é o seguinte: evidentemente que a Mesa tem de respeitar a ordem das inscrições e não poderá fazer de outra maneira, a menos que os interessados estejam de acordo.
Se assim for, posso, de qualquer maneira, dar o debate por aberto e perguntar aos Srs. Deputados Arons de Carvalho e Jorge Lemos, ao Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa e, ainda, ao Sr. Deputado António Taborda, se aceitam que os Srs. Deputados inscritos em relação às intervenções já feitas os Srs. Deputados Silva Marques, Lopes Cardoso, Jorge Miranda, Jorge Lemos, Magalhães Mota, José Niza e Mário Tomé - façam, de imediato, as suas intervenções.Pausa.Interpreto o silêncio dos Srs. Deputados como anuência a esta alteração da ordem das inscrições e, nesses termos, dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques, se ainda pretender usar dela.O Sr. Silva Marques (PSD): - Pretendo sim, Sr. Presidente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O interpelante, Sr. Deputado Lopes Cardoso e o seu grupo parlamentar, a UEDS, levam-nos à conclusão de que têm mais olhos que barriga. Isto porque, efectivamente, a interpelação diz respeito a um debate de política geral centrado na política de informação e comunicação social e o Sr. Deputado Lopes Cardoso praticamente não abordou este tema, espraiando-se quase exclusivamente sobre o dossier ANOP.
E, sem lhe negar o direito de o fazer, antes pelo contrário - não só tem o direito como, até, a obrigação de o fazer -, a verdade é que, em rigor, ele próprio não abordou o tema da sua interpelação.
E, na medida em que o abordou, fê-lo de forma a inquinar a própria interpelação ou o seu próprio alcance. Isto é, pareceu-me - e creio que não estou a fazer exagerado esforço - que o Sr. Deputado quis identificar objectivos programáticos no domínio da comunicação social com uma questão parcelar que é a da propriedade dos meios de comunicação social.
Se estamos de acordo quanto aos objectivos - a saber, objectividade, independência, pluralismo, valorização da cultura portuguesa, presença da cultura portuguesa e do País no mundo (e julgo que são também estes os objectivos do interpelante) - pergunto se o único caminho para os obter é o da propriedade pública dos meios de comunicação social, como me pareceu depreender da filosofia política do Sr. Deputado?