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Preconizando concretamente a actuação e as medidas que se impõem, pela urgente necessidade da sua aplicação, o Grupo Parlamentar do PCP dá entrada na Mesa de um projecto de resolução, que esperamos venha a ser agendado em breve. Nele recomendamos ao Governo um conjunto de prioridades de intervenção, desde a realização de um estudo nacional que defina mais claramente os novos fenómenos e tendências neste domínio, até ao desenvolvimento de novas acções de prevenção primária ou à consolidação da rede pública de atendimento, tratamento e reinserção social de toxicodependentes.
1632   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Propomos a execução de programas de intervenção para novas áreas críticas e de risco, a intervenção mais eficaz em meio prisional e o reforço do dispositivo e meios de combate ao narcotráfico e ao branqueamento de capitais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Defendemos a concretização efectiva da lei de despenalização do consumo de drogas, dando mais eficácia às comissões para a dissuasão da toxicodependência, uma experiência que importa defender e aperfeiçoar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País está colocado perante a necessidade e a oportunidade de tomar medidas urgentes. Está mais do que na hora de o Governo apontar, com clareza e concretamente, qual será a sua intervenção nesta matéria.
É um truque muito antigo e muito esclarecedor quanto à ética de quem o pratica esse de desinvestir, de cortar nos financiamentos, nos meios e nos quadros de pessoal dos serviços públicos, de atacar a sua qualidade e de minar a sua capacidade de resposta e, depois, encolher os ombros e dizer que o Estado deve deixar a intervenção na mão de interesses privados e desresponsabilizar-se do seu dever. O País já assistiu a isso e não queremos que volte a assistir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não podemos esquecer que foi no auge dos 10 anos de governos do PSD que o Casal Ventoso se tornou o maior hipermercado da droga em Portugal e um dos maiores da Europa.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - E não podemos aceitar que políticas que começam já a ser indiciadas possam vir a criar novos "Casais Ventosos" no nosso país.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Pela nossa parte, o PCP não aceita nem se resigna a uma sociedade alienante, de seres humanos dominados pela droga ou que se conformam com a sua inevitabilidade.
Para o PCP, as estratégias a desenvolver têm de prosseguir o objectivo de enfrentar a toxicodependência, de fazê-la recuar, de prevenir que mais jovens caiam na dependência das drogas e abrir caminhos ao tratamento e reinserção das vítimas deste drama social.
É preciso agir neste sentido, e é a esta urgente necessidade que o País tem de dar resposta.Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, antes de mais, creio que, em nome da minha bancada, nos podemos congratular por este debate.
A matéria do combate à toxicodependência é uma prioridade da actuação deste Governo,...O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não se nota!O Orador: - ... e neste momento impõe-se desmistificar, nesta Câmara, aquele que é talvez um preconceito, que, inclusive, é recorrente noutros debates. Isto é, sobre o PSD, nas suas principais opções políticas, tem sistematicamente recaído o ónus de ser um partido sem coração, sem preocupação e cuja única preocupação é poupar. Para a esquerda, a boa política é gastar; para a esquerda, os problemas resolvem-se apenas gastando mais dinheiro.
Em matéria de toxicodependência, há que reconhecer, fizemos alguma evolução ao longo deste ano e, mais à frente neste debate, poderemos inclusive dissecar esta questão. Mas nem em matéria de investimento o anterior governo conseguiu cumprir com aqueles que eram os seus objectivos. Portanto, nesta matéria, o PSD não aceita lições da esquerda!
O anterior governo prometeu duplicar o dinheiro gasto no combate à toxicodependência e, claramente, não conseguiu cumprir esse objectivo. Mas o problema que se coloca não é esse, mas sim a forma como o dinheiro é gasto; o problema que se coloca é o da eficácia, e creio que temos apenas em conflito duas visões diferentes sobre paradigmas de gestão.
Relativamente à matéria de facto, Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que não podia estar mais de acordo com aquilo que aqui foi anunciado como sendo as prioridades do momento: os novos consumos, a prevenção primária, são, com certeza, as linhas de força fundamentais da actuação deste Governo.
Faço esta intervenção neste momento apenas para apelar ao Sr. Deputado que não se deixe ficar apenas pela questão dos preconceitos, que vá mais fundo e faça um esforço para manter um consenso que tem sido tão importante nesta área, que o PSD respeitou ao longo dos anos, e em relação ao qual reafirmamos, neste momento, o nosso empenho e a nossa vontade de manter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Coleta, ainda bem que o Sr. Deputado se congratula com a iniciativa do PCP, tendo em conta que, só agora, graças a ela, ouviremos o Governo dizer o que, de facto, vai decidir e vai fazer. Ainda bem que o Sr. Deputado concorda connosco relativamente à urgência deste debate.
Por outro lado, o Sr. Deputado disse que para nós a boa política é a que pressupõe gastar. Ó Sr. Deputado, antes de mais, queria perguntar-lhe o seguinte: gastar é manter profissionais, num sector fundamental como este, em serviços que (alguns deles) só funcionam com a manutenção de profissionais contratados a termo certo? Por outro lado, num drama como este, poupar dinheiro é concessionar aos interesses privados aquilo que é um dever fundamental do Estado perante os cidadãos e perante os toxicodependentes?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado, ao manifestar a sua concordância com a nossa afirmação de que a prevenção tem, de facto, que ser uma linha de força, certamente também estará de acordo connosco quando criticamos o Programa
1633   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 do Governo por dizer que o IPDT vai manter a sua estrutura e a sua organização com um corte de 50% dos seus efectivos!O Sr. Miguel Coleta (PSD): - A prevenção não se faz nos gabinetes!O Orador: - Se é isto a concretização da prevenção como linha de força da actuação do Governo, cortando e desresponsabilizando efectivos e cortando financiamentos, certamente que não está a fazer coincidir a prática com as suas afirmações!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Luís Filipe Pereira): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Programa do XV Governo Constitucional, ao reconhecer que a toxicodependência é uma doença, assumiu a decisão de colocar no âmbito do Ministério da Saúde os serviços que detinham competências, designadamente nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção. Impõe-se, por isso, reconduzir a administração a uma dimensão adequada para poder nortear os seus serviços por princípios de qualidade e eficiência. A lei de revisão do Orçamento do Estado para 2002 seguiu estes princípios e determinou a fusão das duas instituições.
O actual modelo organizativo na área da droga e da toxicodependência, onde ainda coexistem duas instituições, o IPDT e o SPTT, tem dado sinais de falta de racionalização de meios, para além da ausência de uma coordenação que se exige simples e flexível. A fusão em curso do IPDT e do SPTT num instituto - o Instituto da Droga e Toxicodepêndencia -, cujo diploma será aprovado no decorrer das próximas semanas, permite a concentração destas instituições sob uma tutela única, o que, de modo algum, põe em causa a articulação com outros sectores, tais como juventude, educação, segurança social, justiça e administração interna, dando assim resposta às solicitações destas áreas sem duplicação de recursos, evitando-se a sobreposição, com as inerentes consequências ao nível da realização de sinergias.
Teve-se em vista prosseguir o objectivo de racionalização das estruturas, meios e actividades relacionados com o combate à droga e à toxicodependência. Pretende-se, pois, reforçar um sistema de coordenação nacional transversal, na linha do que já era apontado na Estratégia Nacional de Luta contra as Drogas, como sendo um dos princípios estruturantes, garante da coerência e consistência no combate à droga e à toxicodependência, orientações que decorrem das decisões da Assembleia Geral das Nações Unidas e da estratégia do plano de acção europeu de luta contra a droga e a toxicodependência.
Nesta perspectiva, com o intuito de melhor poder assegurar quer o exercício dos deveres do Estado, no domínio do planeamento estratégico e operacional, quer a articulação no domínio da gestão dos recursos, a fusão do IPDT com o SPTT tem as vantagens de juntar num só organismo todas as áreas de intervenção no combate à droga e à toxicodependência, de modo a garantir-se uma unidade intrínseca do planeamento, da concepção, da gestão, da fiscalização e da avaliação das diversas fases do combate à droga e à toxicodependência.
Só através de um sistema que proceda à integração da prevenção primária, do tratamento e da reinserção social é possível dar novas e mais coerentes respostas a um fenómeno de grandes e graves dimensões que atravessam toda a nossa sociedade. Porque o fenómeno do consumo continua a ser uma preocupação da nossa sociedade, e porque este fenómeno não pára de se modificar, apresentando novos contornos, tais como a utilização de novas substâncias, novos grupos de consumidores e distintos tipos de consumo, agora cada vez mais ligados ao lazer, há necessidade de se estar atento a todas estas transformações, apostando cada vez mais na prevenção primária.
Assim, na prevenção primária, pensamos que deve prosseguir-se o envolvimento da sociedade civil através das suas organizações sociais no Programa-Quadro Prevenir II e através das autarquias, que, pelo seu conhecimento das realidades e recursos locais, estão particularmente bem posicionadas para este tipo de intervenção, definindo prioridades - por exemplo, jovens em situação de abandono escolar, minorias étnicas, intervenção em espaços nocturnos, etc. -, formando intervenientes, lançando, financiando e avaliando programas. Ao mesmo tempo, as estruturas da saúde e da educação, designadamente, têm de ser estimuladas para aumentarem a sua acção, tal como as organizações não governamentais são imprescindíveis nesta área.
A política da prevenção primária deve articular-se com os objectivos gerais da estratégia nacional de luta contra a droga e as opções que a norteiam, nomeadamente: o princípio da prevenção, que se traduz na primazia das intervenções preventivas, destinadas a reduzir a procura de drogas, por via de adequadas acções formativas e informativas da comunidade ou determinados grupos-alvo; o princípio da coordenação e da racionalização de meios, que visa assegurar uma articulação eficaz entre os diversos departamentos, serviços e organismos competentes em matéria de droga e toxicodependência, bem como a optimização dos recursos; o princípio da participação, que se traduz na mobilização para a intervenção da comunidade na definição das políticas relativas à droga e à toxicodependência; o princípio da subsidiariedade, que implica uma distribuição de competências e que, em certa medida, pode conduzir a processos de descentralização - processos geralmente considerados da maior importância nas acções de prevenção, de modo a que a sua organização possa ocorrer localmente, perto das populações-alvo a atingir.
A prevenção é, pois, uma tarefa nacional que deve ser assumida como uma responsabilidade de toda a sociedade, dos poderes públicos, das instituições privadas, da comunidade escolar, das famílias, das empresas e dos meios de comunicação, numa competência partilhada de co-responsabilidade.
No que respeita ao tratamento, e apesar dos inegáveis progressos alcançados nos últimos anos, é fundamental ter consciência de que há níveis de resposta diferentes nas diferentes regiões do País. Se, por exemplo, no Porto, pensamos que a oferta de respostas em regiões limítrofes poderá descongestionar os CAT desta cidade e melhorar a sua resposta, já noutras regiões, como Lisboa, Setúbal ou Faro, parece que a solução não poderá passar apenas pela abertura de novas unidades. Será, pois, necessário encontrar respostas mais ágeis, como viaturas com equipas móveis, e maior envolvimento dos centros de saúde.
Há outras regiões do País com carências. De qualquer forma, embora possa vir a revelar-se indispensável a abertura de um ou outro CAT, entendemos que o período de expansão está concluído.
1634   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Pensamos, como já foi referido, que a acção fundamental a desenvolver se centra na área da prevenção. Contudo, uma vez verificado o consumo e a dependência da droga, julgamos que então deverá ser privilegiada a opção pelos tratamentos chamados "livres de drogas", garantindo-se a sua acessibilidade, sempre que o doente tiver condições para tal. Porém, numa atitude pragmática e isenta de preconceitos, entendemos que a realidade que enfrentamos, a tremenda degradação física de muitos dos nossos doentes e a sua incapacidade de adesão àqueles programas, recomendam que, nesses casos, prossigamos com a utilização de programas de substituição opiácea.
De qualquer forma, e atendendo à excepcional importância deste tema, entendo que seria útil a realização de um debate na sociedade portuguesa a este respeito.
Consideramos necessário melhorar a capacidade de resposta de muitos dos CAT, nomeadamente quanto aos programas que absorvem recursos significativos, quer no que respeita à administração dos medicamentos quer ao acompanhamento psicoterapêutico, quer ainda quanto à sua acessibilidade a todos quantos deles necessitam. Precisamos de nos apetrechar com novas abordagens para os consumidores de drogas não tradicionais no nosso meio. O aumento dos consumos de cocaína e das novas drogas sintéticas recomendam um forte intercâmbio de experiências com outros países.
Quanto ao envolvimento das unidades dos sectores privado e social, que correspondem a uma oferta importante no combate à droga e à toxicodependência, parece-nos que a capacidade convencionada neste momento é adequada às necessidades. Um aumento da oferta de respostas, dirigidas sobretudo a grupos-alvo específicos (grávidas, menores em risco, etc.), deverá ser equacionada com cuidado. Foram já dados passos importantes, relativos aos critérios de qualidade destas unidades. Em particular no processo do licenciamento, importa aperfeiçoar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização do funcionamento.
As fronteiras entre o tratamento e a redução de danos nem sempre são nítidas. Pensamos ser fundamental a coordenação destes programas e medidas pelo que, no terreno, devem estar envolvidos os CAT e parcerias com as organizações não governamentais.
Quanto à reinserção social, há que estimular um maior número de acções a este nível. De assinalar uma bolsa de potenciais empregadores de toxicodependentes, já existente em algumas regiões do País, tendo sido levado a cabo o Programa Vida-Emprego, que está actualmente em avaliação.
Por outro lado, não devemos ignorar a necessidade de reforçar o sistema de informação sobre a droga e a toxicodependência para que se cumpra a função "observatório".
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Porque este fenómeno da droga e da toxicodependência é universal, tocando a todos os países, faz-se sentir a necessidade de dar continuidade à Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga, aprovada no Conselho Europeu de Helsínquia, em Dezembro de 1999, que viu transpostos para acções concretas os seus princípios orientadores, que se constituíram como elementos estruturantes na definição do Plano de Acção da União Europeia Contra as Drogas (2000-2004), aprovado em Portugal no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000, e do qual destacamos: maior prioridade à prevenção da toxicodependência e à redução da procura e, em especial, ao número de novos consumidores, bem como à diminuição dos efeitos nocivos do consumo de drogas; prevenção da criminalidade associada à droga, nomeadamente, a delinquência juvenil e urbana; formação e intercâmbio de experiências de prevenção do consumo de drogas.
Por outro lado, deverá assegurar-se, para além dos relatórios sobre o combate à droga e à toxicodependência nos seus diversos aspectos, o estímulo à investigação, quer através de parcerias com outras entidades, como as universidades, quer de incentivos dirigidos aos técnicos no terreno.
A Estratégia, aprovada para o período 2000 a 2004, numa área tão sensível e onde a estabilidade das políticas é um valor a ser ponderado, impõe que se adopte uma postura de responsabilidade, que se respeitem os planos de acção definidos, sem prejuízo de, ao mesmo tempo, se avaliarem com rigor os resultados dos programas em curso, garantindo-se, deste modo, as condições para que possam produzir efeitos.
Não recuaremos perante a vastidão desta tarefa, que é o combate à droga e à toxicodependência, e que se traduz numa das maiores preocupações da sociedade portuguesa. Por isso, não deixaremos de intervir para transformar e melhorar a realidade em que vivemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Dias, Ana Drago, Heloísa Apolónia, Sónia Fertuzinhos e José Sócrates.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, quanto às intenções declaradas, o Sr. Ministro manteve e citou em alguns princípios a própria Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga ou o Plano de Acção Nacional - Horizonte 2004, abrindo, todavia, a porta para o alargamento de interesses privados.
Quanto às decisões tomadas, neste momento o aspecto que emerge mais da linha de actuação do Governo é a decisão reiterada de dispensar profissionais contratados. Pois, para nós, o que é preciso decidir é exactamente o contrário: é a integração desses profissionais nos quadros para salvaguardar, pela sua experiência, o bom funcionamento do sector e não deitar pela borda fora a experiência acumulada ao longo dos últimos anos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente a outro aspecto a que o Sr. Ministro se referiu, a questão de programas ditos livres de drogas, está em causa o método terapêutico de substituição por opiáceos e está em causa aquele que é conhecido por "programa da metadona". E Sr. Ministro, eu queria recordar que não foi uma opção de raiz meramente política a que foi tomada; foi uma opção técnica, proposta e defendida por técnicos (por médicos), e que veio a ser acolhida pelo governo da altura - o que, de resto, só lhe ficou bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas a questão é de ordem técnica; é de uma terapêutica e de um medicamento que estamos a falar; é da redução de danos; é do combate a gravíssimos problemas de saúde associados a este fenómeno. Por isso, perguntamos, Sr. Ministro: não considera que a decisão de raiz política que veio anunciar acaba por trazer uma ingerência política assente em pressupostos políticos, morais ou de outra ordem mas certamente que não de ordem técnica?
1635   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Não considera o Sr. Ministro que é uma confusão perigosa colocar as terapêuticas de tratamento e as terapêuticas de substituição no mesmo plano?
Não sabe o Sr. Ministro que a primeira opção apresentada ao toxicodependente é sempre o tratamento e que os programas de substituição opiácea, como a metadona, são adoptados quando as soluções de tratamento não têm êxito possível?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Não considera, para terminar, Sr. Ministro, que é retrógrado abrir a porta a uma concepção que reduza as soluções terapêuticas a critérios políticos ou económicos?
Finalmente, Sr. Ministro, não considera que o grande e principal dever do Estado é o de manter, garantir e desenvolver uma efectiva rede pública de prevenção e tratamento da toxicodependência?Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tenho a informação de que o Sr. Ministro da Saúde pretende responder, em conjunto, aos três primeiros pedidos de esclarecimento e, depois, aos dois últimos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, veio aqui hoje, enfim, tentar sossegar-nos no que toca à política a que o Governo chama, no seu Programa, de "prevenção, tratamento e reinserção dos toxicodependentes".
Devo dizer-lhe que, de facto, nestes últimos meses, o comportamento do Governo, no que toca a esta matéria, tem sido, digamos, preocupante. Tudo indica que existe, sobre as matérias de droga e toxicodependência, uma relativa confusão, alguma indecisão e, ao que nos parece e pelo que têm sido as declarações do Sr. Ministro, a ausência de alguma estratégia orientadora.
Esta confusão tem sido patente numa sucessão de nomeações, que depois já não são nomeações, ficando-se sem saber quem são; no facto de ter nomeado um homem, que depois acabou por afastar, que apresentou ao País um texto, que eu diria ser quase confrangedor, em que faz a comparação das políticas de droga e toxicodependência com a guerra ao terrorismo, misturando talibãs e cruzadas.
É verdade que o Sr. Ministro acabou por afastar o autor desta prosa "épica", mas segundo as indicações que tem dado nos últimos tempos, foi ontem retomada a dúvida de continuar aquela que era a política defendida por Manuel Pinto Coelho - de abandonar ou de caminhar no sentido de reduzir os programas de substituição por metadona, que estão neste momento em vigor e com resultados, ao que julgamos, positivos -, em declarações feitas à comunicação social pelo Sr. Ministro. Portanto, o Sr. Ministro, apesar de ter afastado Manuel Pinto Coelho, acabou por apontar aquela que será a primeira vítima nesta cruzada contra a toxicodependência: os programas de substituição por metadona.
Ora, o Sr. Ministro sabe, ou pelo menos deveria saber, que a administração de metadona, ou estes programas de substituição por opiáceos, é hoje consensualmente olhada pela comunidade científica, pelos técnicos e pelos profissionais que trabalham nesta área como um instrumento fundamental. E é fundamental porque permite a redução de riscos; a aproximação ao Serviço Nacional de Saúde dos consumidores que estão num estado mais degradado, possibilitando, por isso, que tenham um acompanhamento médico e psicológico; e a redução dos custos sociais, ao afastar os consumidores de drogas pesadas da marginalidade associada ao consumo.
Por conseguinte, quando o Sr. Ministro da Saúde vem a público dizer que vai colocar em debate, ou que é preciso avaliar, uma medida que é consensual, das duas uma: ou o Sr. Ministro tem na sua posse uma descoberta inovadora nesta matéria (e, nesse caso, sugiro-lhe que interrompamos os trabalhos e que anuncie ao mundo que Portugal descobriu uma solução miraculosa em matéria de tratamento da toxicodependência); ou, então, o Sr. Ministro abandonou o "cruzado", isto é, abandonou o Dr. Manuel Pinto Coelho, mas não a sua política, preparando-se para seguir a linha que foi defendida por este senhor, que pretendia reduzir, ou mesmo abandonar, os programas de redução de riscos, que tinham capacidade para atrair os consumidores ao Sistema Nacional de Saúde, o que nos deixa apenas com uma estratégia de tratamento, que são as clínicas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.
Faça o favor de concluir.A Oradora: - Gostaria, então, de perguntar ao Sr. Ministro da Saúde se pretende manter esta doutrina que foi fixada pelo Dr. Manuel Pinto Coelho e deitar fora um dos instrumentos fundamentais no tratamento e reconversão dos consumidores de droga existente no Serviço Nacional de Saúde.Vozes do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, creio que esta é uma daquelas matérias em que é preciso falar muito claro, na medida em que consideramos que a incerteza na política contra as toxicodependências é a melhor garantia do seu falhanço e da sua ineficácia, e a nossa preocupação é tanto maior quanto parece claro que o objectivo do Governo é reduzir gastos também neste sector e nesta área, sem contudo garantir eficácia. E dou dois exemplos, de resto já focados por outros Srs. Deputados, que são o tratamento de substituição e a redução de pessoal.
Relativamente ao tratamento de substituição, o Sr. Ministro referiu, na sua intervenção, e de resto também já o tornou o público nalgumas declarações à comunicação social, que teria como intenção reduzir, e pôr mesmo em causa, os tratamentos de substituição. Ora, estes tratamentos - o que, aliás, até foi confirmado pelo relatório anual do Observatório Europeu das Drogas e da Toxicodependência - têm demonstrado resultados muito positivos no que se refere, nomeadamente, à redução das infecções com HIV, das overdoses e até da criminalidade relacionada com o consumo de drogas.
Pergunto, portanto, com que base é que o Sr. Ministro toma esta decisão de redução dos tratamentos de substituição, que se têm demonstrado tão positivos quanto aos seus objectivos.
Por outro lado, relativamente à redução de pessoal decorrente da fusão do SPTT e do IPDT, gostava de perceber exactamente que critérios estão na base da mesma e, afinal de contas, qual será a redução em termos quantitativos.
1636   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 Faço-lhe esta pergunta porque me parece que, relativamente a esta matéria, tal como na fusão, extinção e redução de pessoal de outros organismos, não existem critérios definidos, e aquilo que me parece mais grave é a forma como isso poderá afectar os objectivos, nomeadamente em termos de tratamento.
E afectando esta questão, fundamentalmente, psicólogos clínicos, cuja actuação é fundamental no tratamento e no acompanhamento dos toxicodependentes, gostava também de perceber, em termos do funcionamento dos próprios CAT, que resultados poderá trazer essa redução de pessoal, que é uma preocupação que temos.
Por último, também tenho ouvido n declarações, nomeadamente por parte de responsáveis do PSD, em relação à questão da toxicodependência nas prisões e à extinção do programa de troca de seringas nas prisões.
Afinal, Sr. Ministro, também já ouvi declarações da sua parte no sentido de que este Governo avançará com essa medida de extinção do programa de troca de seringas nas prisões. É assim ou não é?
É conhecida a preocupação de Os Verdes relativamente a essa matéria, nomeadamente no que diz respeito à questão da...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou.
Dizia eu, que é conhecida a preocupação de Os Verdes relativamente a essa matéria, nomeadamente no que diz respeito à questão da contaminação com doenças infecto-contagiosas relacionadas com a toxicodependência em meio prisional. Trata-se de uma matéria sobre a qual gostaríamos de ver o Executivo português a actuar seriamente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder aos três Srs. Deputados que formularam pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.
Informo o Sr. Ministro que lhe foi cedido tempo - 4 minutos pelo PSD e 1 minuto pelo CDS-PP - e que as alterações estão feitas no quadro dos tempos.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr.a Presidente, começarei por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Bruno Dias.
Procurarei responder a todos os aspectos focados na sua intervenção, mas há dois, que considero fundamentais, a que me referirei desde já.
Quanto aos programas livres de drogas, que considero essenciais, ainda há pouco os referi no meu discurso.
O que eu disse foi que na sociedade portuguesa há várias opiniões, não há uma consensualidade,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Pois não!O Orador: - ... ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Ana Drago - e aproveito para também lhe responder desde já -, as pessoas não são unânimes quanto a estes programas de substituição.
Poso citar-lhe quatro, cinco ou seis entidades...A Sr.a Ana Drago (BE): - Já agora!O Orador: - ... que trabalham no terreno, não relacionadas com a pessoa referida pela Sr.a Deputada, e que têm opiniões diferentes.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Não vejo qual é o problema! Isto é, não vejo que medo possa existir na sociedade portuguesa de que haja discussão sobre este aspectos.
Eu não disse no meu discurso que vamos parar os programas de substituição por metadona; o que eu disse foi exactamente o contrário, isto é, que vamos avaliar resultados, que vamos prosseguir com uma estratégia até ao ano de 2004, até porque penso que, nesta matéria, a estabilidade é um valor em si. Portanto, não podemos ter atitudes ligeiras ou levianas, mas também não podemos "meter a cabeça debaixo da areia" e tomar como absolutamente certo aquilo que os Srs. Deputados da sua bancada supõem que é o que a sociedade portuguesa pensa. E como o que a sua bancada pensa não é, provavelmente, aquilo que os portugueses pensam, considero importante que exista um debate a esse respeito.
E é evidente que há aqui um aspecto fundamental a considerar, que é o critério técnico. Mas a decisão do Governo também é inevitável, senão, Sr. Deputado, bastaria que em Bruxelas se fizesse uma directiva que todos os países aplicassem mecanicamente nos seus territórios.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não é isso que acontece!
Obviamente que se terão de considerar critérios técnicos, mas também é óbvio que o Governo tem responsabilidades para com as centenas, senão milhões, de famílias que têm este problema! E há decisões a tomar nesta matéria!
Quanto a outro aspecto que o Sr. Deputado Bruno Dias referiu, o da rede pública, o que eu penso é que há lugar para a rede pública, mas também há para a rede privada, há lugar para a rede social! Essa ideia de que temos de fazer o combate à toxicodependência no Serviço Nacional de Saúde exclusivamente por via pública,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Quem é que disse isso, Sr. Ministro?O Orador: - ... peço desculpa, Sr. Deputado, mas está bastante ultrapassada.
Sr.a Deputada Ana Drago, para além de algumas afirmações suas de que haveria confusão, indecisão - que eu, enfim, levo à conta de como fazendo parte da querela política; obviamente, a Sr.a Deputada tinha de dizer isso -, devo dizer-lhe que não há aqui nenhuma vítima, os programas de substituição não são nenhuma vítima! Aquilo que eu ainda há pouco referi ao Sr. Deputado Bruno Dias sobre a substituição é aquilo que o Governo pensa. O que nós pensamos é que há, em Portugal, opiniões diferentes, que há pessoas e instituições respeitáveis no terreno que pensam de forma diferente.
Devo dizer-lhe que, mesmo relativamente àquilo que acontece na Europa e nos Estados Unidos, para não citar outros locais, há diferenças profundas quanto a esta matéria, não há certezas. E considero mau que os Srs. Deputados pensem que podemos ter certezas absolutas. Não há certezas absolutas, o que há a fazer é um trabalho para ver o que é mais adequado para o nosso país e para as pessoas que têm este problema. É isto que está em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Eu não inventei a pólvora, Sr.a Deputada. Creio que foram os chineses que a inventaram. Não quero
1637   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 reivindicar essa façanha, digamos assim, de ter inventado a pólvora. Isso aconteceu há muitos anos.
Quanto ao problema de as clínicas serem públicas ou privadas, creio que já ficou esclarecido quando respondi ao Sr. Deputado Bruno Dias.
Em relação ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, é evidente que é importante - começo por concordar consigo - afastar a incerteza quanto a este combate. Estou a ser claro, dizendo que temos uma estratégia definida até 2004, que vamos avaliá-la, que vamos tomar decisões! Ela está ligada à Estratégia Europeia de Luta Contra a Droga. Este é o plano estratégico.
No plano operativo, vamos ter uma melhor eficiência e eficácia dos recursos, explicando porquê.
Já agora, deixe-me dizer onde é que vamos reduzir pessoal: não é nos CAT, a não ser que aí haja pessoal supérfluo. Onde nós vamos reduzir pessoal é na fusão.
Por exemplo, no IPDT e no SPTT havia vários serviços: serviços administrativos, de estudos e planeamento, de publicações, de prevenção, centros de informação e acolhimento do SPTT e serviços jurídicos. E mesmo nas comissões de dissuasão, nos conselhos de administração e na intervenção na comunidade há um amplo campo em que existem sobreposições nítidas. Podemos fazer o mesmo ou melhor com menos recursos, e é isso que vamos fazer, sem partis pris, sem problemas ideológicos.
O nosso objectivo são as pessoas, são os cidadãos, e é para eles que vamos definir uma estratégia, que é aquela de que lhe estou a dar conta e que, no plano operativo, é aquela que eu referi há pouco.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - O Sr. Ministro devia responder-me sobre as prisões!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, no meio da confusão e instabilidade que marca a actuação do Governo nesta matéria, que anuncia que decide e que depois não decide nada, como é o caso do novo instituto que foi anunciado em Maio ou em Agosto, para o qual foi convidado um presidente, e que era para ser para "hoje", mas afinal é só para daqui a duas semanas, há uma pergunta que gostaria de fazer-lhe muito frontalmente: quanto tempo disponibiliza diariamente para as questões do combate à droga e à toxicodependência?
E pensa mesmo, Sr. Ministro, no meio de todo este alarmismo que entretanto se foi instalando, que tem tempo para garantir a articulação e a transversalidade que esta matéria exige nos diversos ministérios - o da Justiça, o da Educação, o da Segurança Social e do Trabalho e o da Saúde - e, ao mesmo tempo, mobilizar a importante e fundamental sociedade civil?
É capaz de garantir ao Parlamento e a todos os que se dedicam a este trabalho, a este combate, eficácia e estabilidade, que entretanto foram postas em causa? É que, Sr. Ministro, do folhetim do sempre anunciado novo instituto só conhecemos uma equipa que afinal parece que já não é.
Sabemos, é certo, que foi uma imposição do Ministério das Finanças. No entanto, considera normal, Sr. Ministro, que se discutam primeiro os nomes para só depois se discutir o projecto, o novo instituto e as suas funções?
Sr. Ministro, estes últimos meses serviram apenas para instalar a confusão, a instabilidade, a desmotivação e até a fuga de vários profissionais. A operacionalidade e a eficácia dos serviços foram gravemente afectadas, por isso pergunto-lhe, Sr. Ministro: como fica, com este Governo, o investimento na redução de riscos? É que foi através deste investimento que se conseguiu reduzir o número de mortes relacionadas com o consumo de drogas, bem como suster e inverter a contaminação de toxicodependentes por HIV, por exemplo. Sobretudo, Sr. Ministro, é apostando na redução de riscos que apostamos nos toxicodependentes mais problemáticos, porque mais excluídos e mais degradados física e socialmente.
Tem consciência do que está em causa, Sr. Ministro? Sabe de que pessoas é que estamos a falar?
E na área do tratamento, Sr. Ministro, como explica toda esta desorientação e ameaça que paira no ar de encerramento de vários CAT?
E é verdade que pretende fechar algumas comissões de dissuasão no interior do País? O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Três milhões de euros em gabinetes!A Oradora: - Oiçam, Srs. Deputados, porque é importante sabermos estas informações hoje.
É verdade, Sr. Ministro, que 50% dos núcleos distritais ligados ao IPDT não têm coordenador e, nalguns casos, não têm técnicos?
Tenha cuidado, Sr. Ministro. É que nós sabemos que, numa atitude demagógica, o Governo prometeu, há cinco meses, a dispensa de 50% do pessoal do IPDT, mas por este andar, quando finalmente decidir o que quer fazer, não vai ter 50% do pessoal para dispensar, porque entretanto foram todos embora.
E quando finalmente fizer as contas, Sr. Ministro, que é, em princípio, aquilo que melhor deveria saber fazer, não terá poupado nada e as pessoas, sobretudo os toxicodependentes, o País,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, conclua, por favor.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Dizia eu, que as pessoas, sobretudo os toxicodependentes, o País, terão menos prevenção, menos tratamento, menos reinserção, menos combate à droga.
E àquela pergunta que o Sr. Ministro coloca na base do tal debate que quer lançar, sobre "se será justo um toxicodependente ficar toda a vida a depender de uma substância", no caso a metadona, eu contraponho outra pergunta, Sr. Ministro: será justo um toxicodependente ficar toda a vida condenado a consumir heroína ou cocaína, porque num determinado momento não foi capaz, porque não tinha condições, de aceitar um tratamento livre de substâncias, tendo portanto ficado, inclusive, condenado a uma vida mais curta?
Sr. Ministro, são estas as questões que gostava de colocar-lhe, e relativamente às quais penso ser importante não apenas fazer doutrina, mas responder com números e com factos concretos!Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
1638   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 O Sr. José Sócrates (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde, V. Ex.a fez o primeiro discurso do Governo sobre a temática da droga e da toxicodependência e o tom cinzento com que o Sr. Ministro se referiu a esta problemática diz tudo sobre a prioridade do seu Governo neste domínio. O Sr. Ministro fez um discurso como quem lê um relatório burocrático que caracteriza e apresenta a situação. E isso é pouco, Sr. Ministro! Ainda por cima, porque, nos momentos em que teve oportunidade de se referir à política da droga, o Sr. Ministro espelhou a maior confusão. Com certeza que não há certezas sobre a matéria, mas há opções políticas que foram tomadas e que é indispensável que sejam tomadas.
O problema político que está em cima da mesa é a resposta a um paradoxo que o Sr. Ministro tem de esclarecer nesta Câmara. Como é que o Sr. Ministro diz, no seu discurso, que quer aplicar a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, a qual foi aprovada pelo anterior governo, nomeando pessoas para dirigir os serviços de combate à droga e à toxicodependência que são contra essa estratégia? Essa Estratégia tem dois pilares, duas opções fundamentais que revolucionaram a política da droga no nosso País, a primeira das quais é a assunção do objectivo da redução de danos, de uma política orientada pelo pragmatismo, recusando a ideologia, de uma política que se baseia nos resultados e não no preconceito e de uma política que tem também uma perspectiva humanista e, portanto, aceita a descriminalização do consumo de droga. Estes dois parâmetros, estas duas opções fundaram uma nova política que é hoje vista por todo o mundo como uma das mais evoluídas, tanto em Portugal como nos países europeus, que há muito tomaram estas opções.
Por isso, Sr. Ministro, o senhor tem de esclarecer a Câmara sobre o seguinte: como é que o Sr. Ministro quer aplicar a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, nomeando pessoas ou convidando pessoas que são contra essas duas opções para integrar os lugares de combate?
Por outro lado, o Sr. Ministro não deve esquecer que não se pode refugiar no debate. Pertencendo a um Governo que tanto criticou o anterior por apostar no diálogo, o Sr. Ministro não pode agora vir dizer que é preciso mais debate. Houve já dois momentos para esse debate, houve um momento de escolha, e a escolha que foi feita foi a de adoptar a política de combate à droga também com apoio na componente da redução de danos. Portanto, Sr. Ministro, não se escude no debate, diga o que pensa!
O Sr. Ministro está de acordo com uma política de redução de danos, isto é, com uma política que não se preocupe exclusivamente com a saúde do toxicodependente mas também com a saúde da sociedade que o envolve? O Sr. Ministro está ou não de acordo com a descriminalização do consumo de droga?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - No fundo, Sr. Ministro, está de acordo com uma política moderna de combate à droga ou prefere regressar aos tempos definidos por aqueles que convidou, que são tempos do passado, em que se perfilhava uma política de combate à droga baseada no critério da ideologia, da ideia de uma sociedade livre de drogas e da ideia de que é possível combater a droga,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha, pelo que tem de concluir.O Orador: - ... utilizando, exclusivamente, o tratamento livre de drogas?
É a estas respostas que o Sr. Ministro não pode fugir.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, dispondo de mais 1 minuto que lhe foi cedido pelo CDS-PP, o qual já está incluído no painel de tempos, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr.a Presidente, gostaria de ser muito sintético.
Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, já que me falou em números, vou começar por números.
Relativamente às comissões de dissuasão, a Sr.a Deputada sabe, por exemplo, que temos comissões de dissuasão em todos os distritos do País. E sabe que, concretamente, no distrito de Vila Real, no primeiro trimestre deste ano, analisaram, por mês, oito processos? Por mês! Sabe quantas pessoas lá trabalham, Sr.a Deputada? Oito pessoas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma para cada processo!O Orador: - A Sr.a Deputada tem ideia de que, por exemplo, em Bragança, há nove processos por mês e que estão lá cinco pessoas?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já é melhor!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - E isso justifica o encerramento?!O Orador: - Sr.a Deputada, na Guarda, por exemplo, analisam-se, por mês, menos de três processos e estão lá, permanentemente, seis pessoas!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Justifica o encerramento?!O Orador: - A Sr.a Deputada é que pediu números! Tenho aqui os números e tenho muito gosto em dar-lhos!
Mas há vários exemplos. Como é possível ter comissões de dissuasão onde se analisam cinco ou seis processos por mês e estão lá sete ou oito pessoas por dia?!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Isso justifica o encerramento?!O Orador: - Sr.a Deputada, é evidente que temos de tomar algumas decisões quanto a esse aspecto e, provavelmente, vamos manter as pessoas que decidem nas chamadas regiões-plano e as equipas de técnicos, se calhar, nos distritos, porque é isso que impõe o bom senso. Aliás, até me parece que a Sr.a Deputada não conhecia esta situação, porque só assim percebo a sua intervenção.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Não é isso que está em causa!O Orador: - A Sr.a Deputada é que pediu números, não é verdade?!
Em relação ao problema do encerramento dos CAT, a Sr.a Deputada não ouviu a minha intervenção. Já disse o
1639   |   I Série - Número 040   |   26 de Setembro de 2002 que vamos fazer quanto aos CAT, já disse que não os vamos fechar, já disse que, obviamente, aqueles que sejam necessários vamos manter.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - "Aqueles que sejam necessários" é muito vago!O Orador: - Ao Sr. Deputado José Sócrates começo por dizer que talvez tenha entrado um pouco mais tarde e, por isso, não tenha ouvido a minha intervenção. É que já respondi a muitas das coisas que o Sr. Deputado referiu.
Deixe-me apenas dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado disse que eu tenho um tom cinzento mas, se calhar, é da situação política que fala, porque essa é que é cinzenta. Mas, Sr. Deputado, foram os senhores que nos legaram essa situação cinzenta!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Talvez essa cor seja aplicada à situação e não a mim!
Quanto ao aspecto do debate, Sr. Deputado, nós não nos refugiamos, de maneira nenhuma, em posições de "vamos ver". Essa era a vossa especialidade! A nossa especialidade é decidir!Protestos do PS.Ó Sr. Deputado, olhe para a área da saúde e veja quantas decisões foram tomadas nos últimos cinco meses que os senhores nunca tomaram! Estou completamente à vontade para o dizer! Alguma vez os senhores pensaram na gestão hospitalar? Alguma vez puseram a política do medicamento em prática? Não! Nós não debatemos, nós decidimos!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Não é isso que está em causa! Não é isso que estamos a discutir!O Orador: - Sr.a Deputada, deixe-me concluir.
Por último, o Sr. Deputado falou numa coisa que ainda é mais espantosa. Não se apercebeu mas, a contrario sensu, está a ter um raciocínio que justifica tudo. Explico-lhe melhor. O Sr. Deputado perguntou: "mas, então, os senhores vão desenvolver a estratégia com outro pessoal?" Com isto, o Sr. Deputado está a dizer que, qualquer governo, quando assume o poder, tem de mudar toda a gente para desenvolver o seu programa. É isso que o senhor está a dizer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o que eles fizeram!O Orador: - No fundo, o Sr. Deputado está a legitimar uma coisa que os senhores também fizeram, como é óbvio,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - "Também fizeram"?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fizeram, fizeram!O Orador: - ... mas é isto que está em causa.
Sr. Deputado, creio que fui claro quanto ao que vamos fazer relativamente ao problema da substituição de metadona. Fomos claros, dissemo-lo de uma forma clara, está escrito e posso dar-lhe um exemplar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Não foi nada claro!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Saúde: Não sei se terá ouvido o que disse há pouco, mas quando a bancada do Bloco de Esquerda falou sobre os programas de substituição por metadona referiu-os como um dos instrumentos, ou seja, um entre outros e não o único.
Quando o Sr. Ministro se refere a entidades que querem acabar com estes programas de substituição, que, como nós dizemos, são fundamentais numa política de redução de riscos e de atracção dos consumidores ao sistema nacional de saúde, significa que eliminamos este e ficamos apenas com os outros.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Não é eliminar! Ainda não percebeu!A Oradora: - Ora, isto implica que fiquemos apenas com as clínicas de tratamento, o que significa, como sabe, em face da iniquidade da rede pública em Portugal, que fiquemos com as clínicas privadas e convencionadas.