7 DE DEZEMBRO DE 199434-(57)Todos sabemos que isso existe — eu também o sei —, mas não me peça para quantificar, com o fim de ficar registado em acta, porque não tenho as condições mínimas para quantificar um fenómeno que sei que existe, todos sabemos que existe e é importante. Porém, não me peça para quantificá-lo.Sr. Deputado João Proença, vou tentar responder a todas as suas questões. O Sr. Deputado, a propósito do IVA social— e não fui eu que assim o designei, mas V. Ex.°—, questionou se isso seria uma contribuição do Estado e se, como tal, deveria ser considerada ou não, no Orçamento do Estado, como transferência.Penso que estamos aqui um pouco a discutir o «sexo dos anjos», porquanto todos nós sabemos — e não foi por acaso que respondi primeiro à última pergunta do Sr. Presidente desta Comissão — que muitos dos activos da segurança social, incluídos nestes 180 milhões de contos, são porventura — e eu disse-o na Comissão e repito-o aqui—, em termos bancários, aquilo que se pode considerar o crédito mal parado e, em alguns casos, o incobrável. Portanto, dir--lhe-ei — e esta é a resposta que posso dar-lhe — que é uma excelente solução para a segurança social e que numa grande parte, se não na totalidade, esses 180 milhões de contos corresponderão, efectivamente, a transferências do Orçamento do Estado.Quanto ao IVA social, Sr. Deputado, se ele não é uma contribuição do Estado, é uma contribuição do Orçamento do Estado. É que o Orçamento do Estado não faz transferências senão à custa das receitas fiscais. Corresponde a uma sugestão, como V. Ex.a sabe tão bem como eu, feita no Livro Branco da Comunidade sobre Crescimento, Competiuvidade e Emprego. Perguntar-me-á: é suficiente? É definitvo? Re-sponder-lhe-ei: não, é um primeiro passo. Um primeiro passo para algumas alterações no financiamento da segurança social, que o Sr. Deputado sabe que foram largamente discutidas — além do mais, foram objecto de um larguíssimo consenso — aquando das conversações lidas com os parceiros sociais durante a recente discussão do acordo económico e social.O Sr. João Proença (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): — Sr. Ministro, a sua resposta levanta um problema delicadíssimo. Disse V. Ex.a que o IVA social é um imposto e, como.tal, é uma contribuição do Estado para a segurança social. Mas, se em vez de 1 % fossem 10 %, desgraçados dos pensionistas deste país! Na verdade, o que está aqui em causa é que as contribuições do Estado para a segurança social se destinam a um fim específico: acção social e défices dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. Assim sendo, o que o Sr. Ministro está a dizer é que os patrões deixam de pagar 0,75 % e quem vai ter reflexos imediatos são os pensionistas, que vão ter piores aumentos de pensões, porque esses 0,75% deixaram de contar para efeitos de aumento de pensões, protecções sociais e outros benefícios dos pensionistas. Parece-me, pois, que esta questão tem de ser esclarecida e debatida com maior profundidade, Sr. Ministro.O Orador: — Eu não disse nada disso, Sr. Deputado! O que eu disse foram três coisas, e o Sr. Deputado tem dereconhecer que este é o sentir geral, unânime e consensual das discussões havidas no âmbito da concertação social.Em primeiro lugar, há que encontrar novas formas de financiar a segurança social, uma das quais consiste em impedir que seja exclusivamente o factor trabalho ou a incidência sobre o factor trabalho a garantir a segurança social e passe a ser toda a economia. Deu-se um primeiro passo, criando o IVA social.Em segundo lugar, é preciso encontrar mais receitas para a segurança social. Portanto, o diferencial, aquilo a que chamou o IVA social, o adicional de I % sobre a taxa de 16%, representa um determinado valor, é um valor superior àquele que representa a diminuição da taxa social única. A diminuição da taxa social única é também um sinal no sentido de desagravar as empresas e a economia, aumentando a sua competitividade, dos custos indirectos sobre o factor trabalho.Não disse nada para além disto e sobre isto parece-me que sempre estabelecemos acordo.O Sr. Artur Penedos (PS): — É um agravamento de imposto aos cidadãos.O Orador: — Não vou responder a essa observação.O Sr. Deputado João Proença falou no subsídio de desemprego, fez a pergunta e deu uma parte da resposta. Sr. Deputado, é evidente que encontrará no Orçamento — e, sobre esta matéria, aproveito para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, que colocou a mesma questão — cerca de 12,5 % de aumento em relação ao ano passado, o que, no entanto, não quer dizer que estejamos à espera de que haja mais desemprego, como alguns erradamente interpretam. Uma das razões — e provavelmente a razão principal — por que isto foi aumentado deve-se ao facto de haver atrasos na atribuição dos subsídios de desemprego, atrasos esses que não existem em todos os centros regionais de segurança social, mas que são mais significativos naqueles onde o desemprego é mais elevado em valores absolutos, ou seja, em Lisboa, no Porto e em Braga.Pois bem, como já dissemos publicamente, vamos encontrar formas de recuperar esses atrasos, o que significa que, no ano de 1995 e em termos do subsídio de desemprego, vamos ter provavelmente um aumento de encargos, que até nem corresponderia a um orçamento deste ano. Esta a razão principal deste aumento de 12,5 %, que, aliás, o Sr. Deputado insinuou na sua pergunta.Quanto ao aumento das prestações, não está ainda em causa o aumento das prestações...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de. Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, ainda a propósito do aumento de 12,5 % do subsídio de desemprego, nesse caso, se — e o Sr. Ministro referiu tudo isto no condicional — esse aumento tem a ver com a possibilidade de se recuperarem atrasos de pagamentos, que, então, seriam muitos, como é que se explica que no orçamento rectificativo — não tenho aqui o número exacto, mas a verba é, mais ou menos, esta — tenham sido retirados, relativamente ao orçamento inicial, cerca de 3 milhões de contos à rubrica referente aos subsídios de desemprego no orçamento da segurança social? Há qualquer coisa aqui em que «não dá a bota com a perdigota», Sr. Ministro!