16II SÉRIE-A — NÚMERO 2Este tipo de acordos estão subordinados a um conjunto de condições, ficando reservados aos países que se revelem respeitadores dos direitos fundamentais e liberdades públicas. Deverão em suma ser países de origem seguros e democráticos.A rede de acordos europeus alargou-se em 1996 à Eslovénia, após um moroso processo negocial iniciado em 1994 e que se quedou bloqueado devido a um diferendo bilateral com a Itália, que remonta ao período pós-guerra e que se reporta a indemnizações que este país considerava serem devidas a alguns cidadãos italianos expropriados e que vivam em território actualmente esloveno.Em 10 de Junho de 1996 teve lugar, à margem do Conselho de Assuntos Gerais, a assinatura do Acordo Europeu com a Eslovénia, tendo nessa mesma data o Primei-ro-Ministro esloveno solicitado a adesão à União Europeia.V — Enquadramento jus-político do AcordoO Acordo Europeu de Associação com a Eslovénia visa promover a integrarão económica e a aproximação política entre as partes e apoiar os esforços de reestruturação económica e reforma política dos parceiros do Leste, através da criação progressiva de uma zona de comércio livre e da instituição de mecanismos adequados de diálogo político e de cooperação económica, financeira e cultural.Este Acordo Europeu reveste uma natureza jurídica mista, devendo ser, em consequência, ratificado por todos os Estados membros.O Acordo em causa pode ser caracterizado por um acordo de vontades, de forma escrita, entre sujeitos de direito internacional (Comunidade Europeia, Estados membros e país terceiro — Eslovénia), agindo nessa qualidade, de que resulta a produção de efeitos jurídicos.VI — Do conteúdo do Acordo de AssociaçãoO Acordo identifica ab initio no seu artigo 1." os objectivos dessa associação e que se reconduzem ao já referido no ponto ii deste parecer.No acordo foram estabelecidos e desenvolvidos os princípios gerais, o diálogo político, regras sobre a livre circulação de mercadorias, sobre produtos industriais, agricultura, pesca, circulação de trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, economia, concorrência, cooperação económica, prevenção das actividades ilegais, cooperação cultural e cooperação financeira.Ao Acordo são apensados 13 anexos onde são definidos os produtos industriais e agrícolas, as concessões agrícolas, de pescas, os direitos de estabelecimento, a protecção de direitos de propriedade industrial, comercial e intelectual e direitos aduaneiros, bem como a participação da Eslovénia em. programas comunitários.VI] — ConclusãoEstes acordos de associação estão conforme ao previsto no artigo 238." do Tratado da União Europeia e, assim, têm o acordo unânime do Conselho e o parecer favorável do Parlamento Europeu.No entanto, a ratificação pelos Estados membros é igualmente necessária para que a entrada em vigor dos presentes acordos se concretize.Este Acordo de Associação entre a União Europeia e a República da Eslovénia está enquadrado num conjunto de acordos entre a UE e candidatos a futuros Estados membros, que mais não visa que um reajustamento de políticas que permitam uma adesão da Eslovénia.ParecerFace ao exposto a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente os acordos de associação e o relatório apresentados, é de parecer que nada obsta à apreciação deste mesmo Acordo em Plenário.Assembleia da República, 16 de Setembro de 1998. —O Deputado Relator, Carlos Luís. — O Presidente da Comissão, Azevedo Soares.Nota. — O relatório foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do CDS-PP e do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 92/V/l(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA E DE COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ARMÉNIA, POR OUTRO, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 22 DE ABRIL DE 1996.)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Relatório1 — A presente proposta de resolução é apresentada à Assembleia da República nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 210.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República.2 — O conteúdo da proposta de resolução consubstancia o disposto na alínea /') do artigo 161.° da Constituição da República Portuguesa.3 — O acordo de parceria e de cooperação objecto àa presente proposta de resolução define, no seu artigo 1°, como seus objectivos:Proporcionar um quadro adequado para o diálogo político entre as partes, que permita o desenvoV vimento de relações políticas;Apoiar os esforços da República da Arménia na consolidação da sua democracia, no desenvolvimento da sua economia e na conclusão da sua transição para uma economia de mercado;Promover o comércio e o investimento e relações económicas harmoniosas entre as partes, incentivando, assim, o seu desenvolvimento económico sustentável;Proporcionar uma base para a cooperação legislativa, económica, social, financeira, científica civil, tecnológica e cultural.4 — Com a presente proposta de resolução, Portugal procede a um processo próprio de aprovação e ratificação.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente o «Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da