6 DE FEVEREIRO DE 2015 45 sociedade inclusiva. Este e outros diplomas no âmbito da educação especial foram, por solicitação da Assembleia da República, objeto de um conjunto de recomendações emitidas pelo Conselho Nacional de Educação em julho último, mas, até à data, não tiveram qualquer impacto no Ministério da Educação. Também as conclusões do grupo de trabalho criado pelo próprio Ministério não viram continuidade, mesmo quando o Ministério da Educação anuncia a entrega da proposta de revisão do quadro normativo regulador da educação especial até dezembro último. Agora é a vez de os grupos parlamentares da maioria recuperarem essas recomendações e de lembrarem ao Governo a necessidade de revisão da Portaria. Esperemos, Sr.as e Srs. Deputados, que haja sucesso nestas recomendações. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha as preocupações da Plataforma-Associações de Pais pela Inclusão, reitera a necessidade de alterações legislativas na educação especial, tanto mais que o Decreto-Lei n.o 3/2008, depois de sete anos de aplicação, necessita de ser revisto, e apresenta um projeto de resolução que aponta a necessidade da redução do número de alunos por turma, quando inclui alunos com necessidades educativas especiais e o reforço da responsabilidade da escola na efetiva integração dos alunos. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente: Apesar de se ter aqui falado do Decreto-Lei n.o 3/2008 e de vária legislação, o projeto de resolução apresentado pela maioria está circunscrito à Portaria n.o 275-A/2012. Aquilo que eu queria sugerir, solicitar até, aos partidos da maioria — podem fazê-lo até amanhã, que é a altura da votação regimental dos projetos de resolução objeto de apreciação — era que concretizassem um pouco mais o que entendem por flexibilização, na revogação/revisão da portaria, ou seja, que explicitem o que entendem concretizar em algumas alíneas, até, porque, se fossem dando um sinal mais avançado ao Governo, provavelmente encurtaríamos algum tempo e algumas das condições políticas para se dar um passo em frente e criar uma situação que não seja discriminatória. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído este quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, com a seguinte ordem do dia: discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 271/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.os 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido, 272/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.o 2009/829/JAI, do Conselho, de 23 de outubro de 2009, e 274/XII (4.a) — Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-membros, e revoga a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto. O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal.