- Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei13.  - Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da ―lei formulário‖];  - A presente iniciativa altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro14. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada ―lei formulário‖, o número de ordem da alteração introduzida deve ser mencionado, pelo que se propõe o seguinte título: ―Vigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, e criação um novo tipo legal de crime urbanístico‖. III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes   O Código Penal15, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro, com as alterações subsequentes, prevê no Capítulo IV do Título V, os ―crimes cometidos no exercício de funções públicas‖. A Lei n.o 34/87, de 16 de Julho16, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro17, determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções que lhes são aplicáveis, considerando-se titulares de cargos políticos no exercício das suas funções, para além dos previstos na supracitada lei, os previstos na lei penal com referência expressa a esse exercício ou os que mostrem terem sido praticados com flagrante desvio ou abuso da função ou com grave violação dos inerentes deveres. O Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro18, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 53/2000, de 7 de Abril19, Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro20, que o republica, Lei n.o 56/2007, de 31 de Agosto21, Decreto-Lei n.o 316/2007, de 19 de Setembro22, e Decreto-Lei n.o 181/2009, de 7 de Agosto23, estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime                                                              13 Permitimo-nos chamar a atenção para o facto de, por lapso, não constarem epígrafes dos artigos desta iniciativa, pelo que se sugere o seguinte: Artigo 1.o ―Aditamento ao Código Penal‖; Artigo 2.o ―Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de Julho‖; Artigo 3.o ―Entrada em vigor‖. 14 Efectuada consulta à base de dados DIGESTO, verificamos que, até ao momento, se efectuaram vinte e quatro alterações a este diploma. 15http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PJL/PJL_107_XI/Doc_Anexos/Portugal_1.pdf  16 http://dre.pt/pdf1s/1987/07/16100/27822787.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2001/11/276A00/75667568.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/222A00/65906622.pdf  19 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/04/083A00/15151515.pdf  20 http://dre.pt/pdf1s/2003/12/284A00/83398377.pdf  21 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16800/0607606077.pdf  22 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/18100/0661706670.pdf  23 http://dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0513905140.pdf  24 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________77