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Estamos na discussão do Orçamento na generalidade e não retiro uma vírgula àquilo que penso deste Orçamento, enquanto discussão na generalidade. Só que existe o debate na generalidade e na especialidade.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vai votar contra?O Orador: - Há uma coisa que lhe digo: o Sr. Deputado nunca me ouviu dizer que votava contra este Orçamento! Não me ouviu dizer isso! Ouviu-me dizer que estava contra algumas das medidas previstas, nomeadamente para a zona franca, isso não escondo. Por isso mesmo, defenderei que essas medidas devem ser alteradas. Fá-lo-ei com todas as condições e penso que essas alterações, na especialidade, serão aceites pela maioria e pelo Governo.Vozes do PS: - Olhe que não!O Orador: - Isso é que é trabalhar em defesa do interesse de uma região, não é nunca ter feito isso ao longo dos anos e agora vir dizer que o Partido Socialista é que defende os interesses da região. Sr. Deputado, isso é esquecer a história, é esquecer tudo o que se passou até agora!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A palavra confiança foi, até agora, neste debate, a mais arremessada por parte do Governo e da maioria. Mas a verdade é que as intervenções produzidas não puderam ocultar algumas afirmações que criam, afinal, a desconfiança, senão a certeza de que não é com este Orçamento, não é visando os objectivos prosseguidos pelo Governo que se consegue a melhoria das condições de vida dos portugueses.
A verdade é que o Governo também não pode deixar de enviar uma "piscadela de olhos" àqueles cujos interesses se confrontam com o desenvolvimento económico do País.
É assim que, por mais do que uma vez, o Sr. Primeiro-Ministro, ao falar de competitividade, apontou o dedo aos trabalhadores e às suas exigências salariais, esquecendo-se de referir o factor que mais influência tem no aumento da produtividade: o investimento em novas tecnologias, a modernização.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O aceno aos empresários tinha, de facto, de ser feito, para os sossegar relativamente à política salarial.
É assim também que, por mais de uma vez, o Sr. Primeiro Ministro se referiu à nova lei do arrendamento. Tinha de ser feito um aceno à especulação imobiliária, aos fundos imobiliários. A referência à proposta de lei do arrendamento teve assim duas faces: a que se vira para os reais beneficiários da lei, os atrás referidos, e a face populista com que o Governo quis fazer "passar gato por lebre".
Hoje, já está generalizada a convicção de que a nova lei causará um terramoto social, ao tratar como mercadoria um direito social, o direito à habitação, promovendo despejos para que os prédios fiquem devolutos para o grande capital. É, afinal, uma lei que também vai espoliar os comerciantes do seu direito de propriedade sobre o estabelecimento.
Assim, não foi difícil desmascarar as verdadeiras intenções do Governo.
Ao chamar à colação, nas suas intervenções, a lei do arrendamento, o Sr. Primeiro-Ministro destruiu, afinal, os apelos reiterados à confiança, sem cuidar que esta referência vem também provar que estamos perante um Orçamento virtual no que toca a benefícios sociais que anunciou.
No orçamento da segurança social está prevista a verba de 25 milhões de euros para subsídios de renda, verba que é insuficiente face aos elementos disponibilizados pelo próprio Governo. Estima-se que, se todos os titulares do direito se candidatassem ao subsídio, seria necessária uma verba de cerca de 50 milhões euros. Ou será que o Governo conta com a renúncia àquele direito por parte de muitos inquilinos, tendo em conta os mecanismos que introduziu nos diplomas, ameaçando os beneficiários do subsídio com a sua expulsão da casa que habitavam e com o seu alojamento em casas de renda apoiada, com contratos a prazo de três anos, não transmissíveis por morte, nem sequer ao cônjuge, em suma, com a destruição da
0950   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 estabilidade familiar?
Aliás, o orçamento da segurança social é bem a imagem da conta em que o Governo tem os interesses dos trabalhadores numa segurança social pública forte, capaz de cumprir o que constitucionalmente se lhe exige - a realização de direitos sociais.
Com efeito, o Governo não cumpre a Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social, que a maioria fez aprovar em 2002, não cumpre a obrigação de transferir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social os dois pontos percentuais das contribuições dos trabalhadores e, mesmo relativamente a 2004, não foram concretizadas as transferências de 120 milhões de euros.
O Governo apresenta, é claro, uma justificação para o incumprimento da lei. Justifica-se - lê-se no relatório - com a conjuntura económica, com as condições adversas referidas na Lei de Bases. Só que isto contraria as previsões optimistas do Governo relativamente à economia. Afirma o Governo que haverá um crescimento económico de 2,4%, acrescentando que a austeridade económica acabou. Não há, então, razão nenhuma para não cumprir a lei!
Para os trabalhadores, é evidente que o Governo acena com a necessidade de sacrifícios; para os seus interlocutores privilegiados acena com a esperança. De facto, numa política de orientação neoliberal, à esperança de uns correspondem sacrifícios para outros. E o maior sacrifício, aquele que aguça o apetite das seguradoras, está clara e inequivocamente representado em sede orçamental na descapitalização da segurança social pública.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, nos termos da lei, devia ter recursos suficientes para garantir, designadamente, 24 meses de pensões. A verdade é que em 2003 e 2004 (até fins de Setembro) apenas foram transferidos 200 milhões de euros, o que representa menos de 20% do que o devido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Em 2005, o Governo propõe-se transferir apenas 1/6 do que o legalmente estabelecido.
O orçamento para a segurança social suscita ainda grandes interrogações e dúvidas, apresentando-se sem credibilidade. As despesas com o desemprego no subsistema previdencial podem seguramente estar subavaliadas - apenas mais 4%, face a 13,9% este ano. As despesas com o subsídio social de desemprego baixam substancialmente - de 420,2 milhões de euros para 283,3 milhões de euros. A verba para o subsídio de doença, que é de -5%, prova, afinal, que, ao contrário do que dizia o Governo, as alterações introduzidas na legislação determinaram poupança à custa dos direitos dos trabalhadores, à custa do direito à saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A verba para a acção social afigura-se insuficiente face às necessidades por satisfazer.
Quanto à convergência das pensões mínimas, repetidamente prometida, trata-se meramente da convergência com valores indexados ao salário mínimo nacional. Para 2005, estão previstos mais 40 milhões de euros, o que constituirá uma aproximação de 61% para 64% na convergência, e no subsistema previdencial há mesmo redução de verba. Perante isto, não pode deixar de causar espanto que o Governo prometa a convergência plena para 2006!
Este orçamento da segurança social não corresponde ao retrato real do País, mas é seguramente o retrato do preconceito ideológico do Governo relativamente à segurança social pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O Governo parece querer continuar a acender velas no altar dos interesses privados, e assim não há luz que possa rasgar a escuridão (parafraseando um provérbio chinês, tão ao gosto do Sr. Ministro da Segurança Social).Vozes do PCP: - Bem lembrado!A Oradora: - A mesma asa protectora das privatizações na área dos direitos sociais ensombra o orçamento da saúde. Este orçamento é sempre uma grande trapalhada. O Governo apresenta dados inverosímeis e até contraditórios com os apresentados no ano anterior. Para 2005, o Governo prevê um saldo positivo de 193 milhões de euros.
Para além das contabilidades trapalhonas nesta área, salienta-se a previsão orçamental destinada a
0951   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 proteger grupos económicos que querem operar no sector da saúde
A partir de 2005 e até 2037, o Orçamento do Estado e os doentes vão ter de suportar o pagamento de mais de 7400 milhões de euros para parcerias público/privadas, com vista à construção de 10 novos hospitais. Negócio seguro para os grupos económicos, garantidos que estão pelo Orçamento do Estado; negócio mau para os utentes dos hospitais, que correm graves riscos de continuarem a ver degradar-se os cuidados de saúde.
Os objectivos meramente economicistas dos grupos privados fazem prever, com grande probabilidade, o aumento dos lucros, com redução dos custos dos medicamentos e meios complementares de diagnóstico, por exemplo. Por alguma razão o Grupo Melo exige a imediata privatização de metade do Serviço Nacional de Saúde.
Mesmo assim, num curto espaço de tempo - quatro anos, como reconhece aquele grupo, embora lamentando-se sofridamente por tão pouco -, os grupos económicos privados alcançam o controle de quase sete vezes mais do que aquilo que já controlam no serviço público de saúde.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Durante o debate, no calor da intervenção, ouviu-se afirmar que este era o Orçamento do povo, mas o retrato do País é, no entanto, um retrato cinzento, onde o próprio Bordalo Pinheiro sentiria dificuldade em soltar as suas pictóricas gargalhadas.
O desemprego aumenta, a pobreza e exclusão sociais aumentam, a taxa de pobreza persistente é a maior da União Europeia.
Os estudos do INE, que vão sendo publicados, dão-nos, em números, o recorte do sofrimento dos cidadãos portugueses.
Este é um Orçamento de quem continua, e continuará, à procura de legitimação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No período constitucional pós 25 de Abril, nunca um Governo tão desacreditado, tão ameaçado por uma grave crise política da coligação que o suporta, de futuro tão incerto, veio à Assembleia da República defender a sua proposta orçamental.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este é o código genético do Orçamento do Estado para 2005. Um Orçamento que nasce de uma proposta de lei sem credibilidade, feita por um Governo de futuro fortemente condicionado. Essa é a matriz essencial de apreciação desta proposta de lei do Orçamento do Estado.
O Orçamento proposto pelo Governo não tem credibilidade, por si mesmo, pela sua incoerência, pela sua opacidade, pela tentativa de o fazer flutuar num vazio de estratégia, totalmente incapaz de mobilizar os portugueses para claros objectivos de futuro.Aplausos do PS.Fora do círculo restrito dos apoiantes incondicionais do Governo - aliás, uma espécie em vias de extinção -, ninguém, mas ninguém, acredita neste Orçamento. Chumbam-no as duas centrais sindicais, todas as associações empresariais de âmbito nacional, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, especialistas dos mais diversos quadrantes. A credibilidade da proposta de lei do Governo não é defendida por ninguém fora da maioria. Bom, com uma única excepção: a única pessoa que defende este Orçamento na comunicação social é Luís Delgado, ao que parece!...
É um Orçamento que traduz a total desorientação do Governo quanto à questão vital da consolidação sustentável a médio e longo prazo das finanças públicas. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que a consolidação está feita. Não está, e com a continuidade de um Governo que o tenha à frente, o País arrisca-se a ter finanças públicas continuamente desestruturadas por medidas erráticas, eleitoralistas, como as que o Sr. Primeiro-Ministro vem anunciando:...Aplausos do PS.
0952   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 ... menos impostos, mais demagogia despesista, mais desorçamentação, mais défice real, mais vendas "de aflição" de activos nacionais, mais dívida pública.
Esta coligação tem da consolidação das finanças públicas uma visão verdadeiramente esquizofrénica. Fosse qual fosse a realidade, contra a realidade, se necessário, no seu entendimento esquizofrénico, esta legislatura teria de ser comandada, nos dois primeiros anos, pelo discurso "da tanga" e, nos dois anos que antecedem as eleições, pelo discurso do início e desenvolvimento de um largo ciclo de prosperidade económica. O Partido Socialista mantém com firmeza e razão a sua rejeição desta visão esquizofrénica.
Na fase "da tanga", com a intenção de diabolizar o Partido Socialista, procurando aniquilá-lo definitivamente como partido de alternativa, exigiu-se o apuramento do défice no limite do masoquismo, impôs-se à Comissão Europeia a advertência a Portugal, ao abrigo do procedimento de défices excessivos, e, para consumo político interno, pintou-se a situação com cores tão negras que se transformou um desequilíbrio orçamental numa gravíssima crise de confiança nacional, reflectida imediatamente na mais séria crise económica e social que Portugal conheceu nos últimos 20 anos.
O fundamentalismo do discurso "da tanga" desencadeou um ciclo recessivo, reforçado por uma política orçamental pró-cíclica baseada, sobretudo, no corte drástico, a eito, do investimento público e do financiamento de serviços públicos essenciais à criação de condições favoráveis ao desenvolvimento.
A economia entrou em recessão e o desemprego disparou ao ritmo mais vivo que nesta altura se verifica na União Europeia.Vozes do PSD: - Já estava!O Orador: - As medidas que o Partido Socialista então propôs destinavam-se a contrariar este enviesamento tão cego, destinavam-se, sobretudo, a restabelecer a confiança no futuro dos investidores, dos agentes económicos, das pedras vivas que na sociedade civil trabalham pelo futuro.O Sr. António José Seguro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Essas medidas foram liminarmente rejeitadas e por isso estamos onde estamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A maioria vira-se agora para o outro pólo da esquizofrenia. Só porque se aproximam eleições, defende a ideia de que a consolidação orçamental está feita, que é possível baixar impostos, afagar as mais diversas corporações e interesses à mesa quer do orçamento quer da desorçamentação sem pejo.Aplausos do PS.Neste último caso, porque a cosmética do défice não poderia esconder a cornucópia governamental.
Este segundo lado da esquizofrenia é diferente do primeiro, mas nem por ser diferente poderá deixar de ser combatido pelo Partido Socialista com igual serenidade, com igual razão, com igual determinação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consolidação orçamental está feita, diz o Sr. Primeiro-Ministro. Mas o défice real, em 2004, será de 5% e, em 2005, será da ordem dos 4,5%, pelo menos. E o Sr. Ministro das Finanças anuncia a necessidade de receitas extraordinárias muito para além de 2004, ao invés do que constava dos planos da Dr.a Manuela Ferreira Leite - ele vai até 2007, por agora.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - O que ele não sabe é de onde virão essas receitas extraordinárias, nem sequer para 2004, quanto mais para 2005, 2006 ou 2007!Aplausos do PS.Estamos a seis semanas do fim do ano e o Sr. Ministro das Finanças não é capaz de nos dizer como vai realizar os mais de 2000 milhões de euros de que necessita para a cosmética do défice de 2004. É o
0953   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 caminho da desorientação, da navegação à vista, à procura do salve-se quem puder, como puder.
O Partido Socialista rejeita a esquizofrenia do anúncio simultâneo da baixa de impostos e do recurso sistemático a receitas extraordinárias, sabe-se lá em que montantes e até quando. Nessas condições, pergunto: que credibilidade pode ter este Governo e as suas propostas orçamentais?Aplausos do PS.É também importante compreender que esta esquizofrenia trouxe, em primeiro lugar, a dramática queda de credibilidade do próprio Ministro das Finanças. Em três meses, o Sr. Ministro desbaratou totalmente o capital da credibilidade com que assumiu a pasta.Protestos do PSD.Só tem de se queixar de si próprio e da sua dócil acomodação aos repentismos populistas do seu Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Um Ministro das Finanças dócil e acomodado não dá confiança a ninguém. Há algumas semanas foi à televisão dar o tom da sua política orçamental. O recurso sistemático às receitas extraordinárias era um doping em que não incorreria, o Orçamento teria uma estrutura ponderada de rigor, etc., etc. Vem o Primeiro-Ministro e diz o contrário, a que se seguiu o afundamento evidente do Ministro das Finanças.
Sr. Ministro, na pasta das Finanças, em matéria de credibilidade, não há segunda oportunidade.Aplausos do PS.Com o afundamento da sua credibilidade, perdeu V. Ex.a mas perdeu sobretudo o País, porque não pode haver governo credível quando falta credibilidade ao Ministro das Finanças, dócil e acomodado ao repentismo populista do Primeiro-Ministro.
Não somos, nunca fomos fundamentalistas do défice. Sempre defendemos a promoção criteriosa do investimento público, ao serviço do desenvolvimento da nossa economia. Sempre defendemos a melhoria sustentada dos serviços públicos essenciais à segurança, ao bem-estar, à qualificação e à confiança construtiva dos portugueses no seu futuro. Sempre propusemos a harmonização do crescimento e da qualificação de Portugal e dos portugueses com a consolidação das finanças públicas, o controlo do défice, a diminuição do peso da dívida, numa perspectiva sustentada ao longo do tempo. Para fundar essa harmonização é preciso um conceito estratégico transformador da sociedade portuguesa.O Sr. António José Seguro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, esta coligação não tem estratégia para o desenvolvimento de Portugal. Nem boa nem má, não tem simplesmente estratégia!Aplausos do PS.O PSD ganhou as eleições com a promessa de fazer crescer Portugal dois pontos percentuais acima da média europeia. Em 2003, ficamos 2,1 pontos abaixo dessa média. Em 2004 um ponto. Relativamente à média da União Europeia, o nosso PIB per capita descerá de 78%, em 2001, para 73%, em 2005.
Mas o mais grave está para vir a seguir. Mesmo que, por absurdo, este Governo viesse a recompor-se sucessivamente até 2014, a convergência seria praticamente nula, segundo expressa confissão do próprio Governo.
De facto, de acordo com a visão de crescimento futuro da economia portuguesa apresentada na página 30 do relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento do Estado, Portugal nunca alcançará a média europeia. Crescendo a 2,5% até 2015, como espera o Governo, estaremos nesse ano a 76%, exactamente como estávamos em 1998. Foram 17 anos perdidos, o que não impede o Sr. Primeiro-Ministro de proclamar, despudoradamente, que, se governar até 2014, o que já por si revela alguma falta de pudor,...Risos do PS.... levará Portugal aos primeiros lugares da União Europeia. Com a sua habitual falta de estudo dos
0954   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 dossiers, nem deu pelo facto de o relatório da sua proposta orçamental o desmentir cabalmente.Aplausos do PS.A questão essencial da nossa integração europeia não pode estar à mercê de fantasias propagandísticas de quem não faz a menor ideia do que está a falar.
A visão do Partido Socialista assenta no realismo de uma estratégia de desenvolvimento mobilizadora, apoiada na concertação com os agentes económicos e sociais e com as pedras vivas da nossa cultura, da nossa inteligência e da nossa capacidade de inovação.
Está ao nosso alcance elevar o potencial de crescimento anual, sustentado ao longo de mais de duas décadas, para cerca de 3,5% ao ano. Sejamos sérios e realistas, isso já seria bom, porque significaria alcançar a média europeia em pouco mais de 20 anos, no termo do primeiro quarto deste século.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Onde é que o senhor estava quando o Eng.o Guterres estava no Governo?!O Orador: - Deixe-se, Sr. Primeiro-Ministro, de fantasias irresponsáveis, pois elas só demonstram que não é da sua natureza ter qualquer pensamento estratégico para o desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PS.Voltemos à consolidação das finanças públicas. Numa visão estratégica de médio e longo prazo, a primordial razão do controlo do défice é diminuir o peso da dívida pública, de modo a criar espaço de manobra para políticas públicas irrecusáveis, nomeadamente em função da evolução demográfica. Ora, o que esta coligação vem fazendo é exactamente o contrário, aumentando o peso da dívida pública de 55% do PIB, em 2001, para 64%, em 2005, sempre, sempre a subir. Este pesado agravamento do nosso futuro não vos fará tomar consciência do desastre nacional que é a vossa política económica e financeira?Aplausos do PS.Bem sei que se refugiam sistematicamente na fuga para a frente, dizendo que para o ano é que vai ser. E assim vão lembrando que, em 2005, a despesa primária corrente desce, o défice melhora e assim por diante. O problema é que o Governo nunca acerta nas previsões!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Ah, sim?! E as do PS?!O Orador: - Este é Governo da União Europeia que mais se tem desviado das suas próprias previsões nas sucessivas versões do Programa de Estabilidade e Crescimento entregues a Bruxelas.
As propostas orçamentais anuais são o espelho desses erros sistemáticos. Basta comparar o Orçamento do Estado de 2004 com a actual estimativa da sua execução.
Do lado das receitas, tudo indica que, em 2004, dificilmente se chegará à arrecadação prevista e, em 2005, o empolamento da receita prevista é ainda mais notório, como, aliás, já foi aqui salientado em várias intervenções; do lado da despesa, o desvio da despesa corrente, em 2004, em relação à previsão, é de 2,7% - as despesas com pessoal cresceram mais 3,9% e as transferências correntes cresceram mais 1,8%, num total de mais 740 milhões de euros. Quanto à despesa corrente primária, o desvio é de mais cerca de 800 milhões de euros, isto é, mais 2,7% do que a inscrição no Orçamento do Estado de 2004. Por que razão acreditará alguém que as previsões de 2005 não vão ser excedidas, tal como foram as de 2004, as de 2003 e as de 2002?! Não existe qualquer razão racional. Só por milagre.Aplausos do PS.A proposta não é credível não apenas pelo empolamento das receitas e subavaliação das despesas mas também pela sua opacidade.
Em primeiro lugar, os truques de pseudogestão de execução retiram-lhe clareza e significado, como, por exemplo, as cativações de 21,4% do investimento e de 15% de numerosas despesas de funcionamento. Porque não são essas cativações de 30%, 40% ou 50%? Mas, por este andar, lá se chegará!Aplausos do PS.
0955   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Em segundo lugar, prevê a desorçamentação sem qualquer pejo, como acontece com o IEP, transformado em empresa pública apenas e só para poder contrair dívida sem controlo directo da Assembleia da República.Aplausos do PS.O IEP, em 2005, receberá pouco mais de 400 milhões de euros do Orçamento do Estado, mas terá de contrair dívida da ordem dos 700 a 800 milhões de euros, tudo isto verdadeira despesa pública sonegada ao Orçamento do Estado e ao controlo da Assembleia da República.
O Sr. Ministro já vai levar a resposta sobre as SCUT,...O Sr. João Moura (PSD): - Finalmente!O Orador: - ... mas tem de fazer a pergunta!Aplausos do PS.O Serviço Nacional de Saúde, com desorçamentações várias, mas também sem desorçamentação, tem as contas na maior balbúrdia financeira. De um prometido défice de cerca de 60 milhões de euros em 2004 passaremos para 1300 milhões e, não obstante isto, o Ministro promete para 2005 um superavit de centenas de milhões, quando já está à vista que vai ter um défice de 1200 milhões. E assim por diante.
Não há credibilidade previsional que resista a tantos atropelos.
Quanto ao rigor dos números, estamos conversados. E definitivamente.
Para o futuro, temos de voltar a rever a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, acolhendo as propostas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a maioria rejeitou e acrescentando outras contra a desvirtuação do Orçamento do Estado, através de cativações abusivas, desorçamentações sem defesa e do endividamento descontrolado das empresas públicas.
Esta proposta de lei tem uma grande novidade: uma série de medidas de combate à fraude e à evasão fiscais, apresentadas como uma ruptura decisiva em relação à situação actual. Quanto a isso, uma ilação imediata e irrecusável pode tirar-se: se é uma ruptura tão decisiva é porque, anteriormente, esta coligação estava a uma grande distância daquilo que seria possível e necessário fazer.Aplausos do PS.Mas mais vale tarde do que nunca! Quero reconhecer que o Ministro das Finanças indiciou ter o sentido das suas responsabilidades nesta matéria. Felicito-o por isso, muito sinceramente. Terá, certamente, o nosso apoio neste combate e também a ajuda de contributos nossos, a apresentar em breve, que permitirão dar bastante mais eficácia e profundidade à luta contra a evasão e a fraude fiscais.
As dificuldades que ele vai sentir virão de outros lados, virão, sobretudo, do seu próprio lado. Será uma luta difícil, Sr. Ministro, mas espero que não se mostre dócil e acomodatício face a essas tentativas de anulação ou diluição dos seus propósitos.
A este respeito cumpre também recordar que não basta legislar. Mais importante do que legislar poderá ser reorganizar a administração fiscal, de modo a que ela deixe de ser um passadouro inacreditável da fraude e da evasão, por carência de meios, de organização interna, de direcção estratégica e, sobretudo, de vontade política, estimuladora dos bons funcionários, que os há, e muitos.
Numa comparação com outras administrações fiscais da OCDE, ressaltam duas falhas fundamentais. Ao contrário de quase todas as outras administrações fiscais da OCDE, suponho que com a excepção da Turquia, mas nem assim tenho a certeza, a administração fiscal portuguesa não dispõe formalmente de uma unidade especializada no tratamento fiscal dos grandes grupos, dos contribuintes que realmente pesam, que têm os meios para fazer o chamado planeamento fiscal e que usam os offshore nas suas relações internas e externas.
Também é chocante verificar que apenas 13% dos funcionários da administração fiscal se dedicam a tarefas de fiscalização em sentido lato, enquanto que, na maior parte dos países da OCDE, esse número anda acima dos 40%.
Não falando já na escapatória oferecida àqueles que não fazem declarações ou minimizam os seus rendimentos, a debilidade da nossa administração fiscal espelha-se no montante verdadeiramente extraordinário das dívidas ao fisco. Relativamente às receitas líquidas, essas dívidas representam em Portugal cerca de 40% e estão a subir, enquanto que em países como a Holanda, a Suécia, a Dinamarca e - espante-se, Sr. Ministro! - a própria Espanha são da ordem dos 6% ou até bastante abaixo disso.
0956   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Sr. Ministro, dê toda a prioridade à reorganização da administração fiscal. Sem isso, a luta contra a fraude e a evasão dificilmente passará do discurso à acção.
No termo da minha intervenção, não posso deixar de abordar a questão central que este Orçamento suscita, ou seja, a perspectiva da sua execução. Como disse no início, o Governo vive um momento de grave crise, a coligação que o suporta está em risco de implosão. Pode chegar a 2006, como pode ruir antes. Ninguém sabe. O que se sabe é que é muito pouco provável que haja um acordo pré-eleitoral entre o PSD e o PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém sabe!O Orador: - Nestas condições, o Governo será um foco permanente de instabilidade...Aplausos do PS.... e isso só poderá prejudicar a condução da política económica e financeira e o seu suporte, que é a execução orçamental.
Mais um pesado factor de descredibilização deste Orçamento: o Sr. Primeiro-Ministro faz o discurso da confiança, reconhecendo que esse é o elemento fundamental de uma governação sólida, mas a questão essencial é que só pode suscitar confiança quem a merece.Protestos do PSD.E os portugueses têm sido extremamente claros quanto a esse ponto: em nenhuma sondagem, em nenhuma auscultação da opinião pública, em nenhuma análise do clima político se exprimiu essa confiança no Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.A crise da coligação não se resolverá facilmente e, provavelmente, aprofundar-se-á, como toda a gente está à espera.
Tudo somado, um Governo desacreditado, com uma proposta orçamental a que ninguém dá credibilidade, não pode receber senão o que merece: o voto contrário do Partido Socialista, em nome e em defesa da maioria do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional (José Luís Arnaut): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PIDDAC para 2005 procura conciliar a continuação de uma política de rigor, com vista à consolidação das contas públicas, aliada à criação de uma situação favorável ao crescimento económico e ao desenvolvimento do País.
Enquadrado pela política económica e pela política social definida pelo XVI Governo, concretiza-se uma clara aposta no aumento da competitividade e do bem-estar dos portugueses.
Este programa reflecte as opções de investimento da administração central que, a par da opção estratégica de garantir o máximo aproveitamento dos fundos comunitários, atribui prioridade aos projectos estruturantes de índole regional e nacional.
Esta prioridade é devidamente expressa na afectação de investimentos, pois 35% dos projectos integrantes do PIDDAC possuem um impacto de âmbito nacional, 59% um impacto de âmbito regional - abrangem mais do que uma região - e 6% um impacto de âmbito local, isto é, a nível de concelho ou de distrito. Resulta, assim, de forma clara, que a principal aposta foi orçamentar investimentos com impacto alargado de âmbito regional ou de âmbito nacional.
O PIDDAC para 2005 assume o valor global de 6724 milhões de euros, o que representa um incremento superior a 14% relativamente ao PIDDAC de 2004, ou seja, um acréscimo de 863 milhões de euros. Por mais elaboradas que sejam as estatísticas que nos apresentem, o que, de facto, resulta é que o PIDDAC de 2005 é superior ao PIDDAC de 2004 em 863 milhões de euros.
Em termos do seu financiamento global, o financiamento nacional representa cerca de 60%, enquanto o financiamento comunitário, através de fundos estruturais e do Fundo de Coesão, representa cerca de
No PIDDAC de 2005 fica bem patente o esforço acrescido da comparticipação nacional, que cresce cerca de 12% e é responsável pela quase totalidade do crescimento do montante global, dado que os valores da comparticipação comunitária se mantêm praticamente ao nível de 2004.
O PIDDAC para 2005 está estruturado em 26 programas orçamentais e não em 52, como anteriormente, em 67 medidas, em 2215 projectos e em 2997 subprojectos.
É importante salientar que, na elaboração do PIDDAC, tomaram-se igualmente em consideração outros factores. Um factor determinante e essencial foi o ciclo de programação do QCA III, que é vital para a sua execução e para o bem de todo o País.
Reflectindo este pressuposto uma das principais apostas da política de investimentos, que é a optimização do aproveitamento dos fundos comunitários colocados à disposição do nosso país, temos que, nestes termos, cerca de 54% do financiamento nacional total previsto constitui a contrapartida nacional ao financiamento comunitário, sendo os restantes 46% correspondentes a programação não co-financiada.
Esta é a orientação e a aposta clara do Governo com vista ao estímulo do investimento e da actividade económica e como forma de assegurar que não haja um único projecto de financiamento comunitário que deixe de ser executado por falta da sua comparticipação nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento de investimento reflecte, desde logo, a hierarquia de prioridades definida pelo Governo nas Grandes Opções do Plano para 2005. Assim, o esforço de investimento é direccionado, em cerca de 69%, para a opção "apostar no crescimento e garantir o rigor", 14% para a opção "investir na qualificação dos portugueses", 10% para a opção "reforçar a justiça social, garantir a igualdade de oportunidades" e 7% para a opção "um Estado com autoridade moderna e eficaz".
Fica, assim, clara a grande aposta deste Governo no crescimento da economia, garantido o rigor, onde se destacam os incentivos à modernização da nossa economia, dos sectores produtivos, como sejam a agricultura, as pescas, a indústria, o comércio e o turismo, bem como o investimento nas grandes infra-estruturas de transportes, energia e comunicações. Esta é a coerência da nossa aposta, tendo como objectivo aumentar a competitividade e a produtividade das nossas empresas.
Numa segunda linha, e em consonância com a primeira, apostamos na qualificação dos portugueses, factor fundamental para que Portugal consiga atingir patamares de excelência mais elevados, que lhe permitam uma presença mais intensa num contexto internacional de forte concorrência. Isto porque não há desenvolvimento sem crescimento e, para garantirmos o desenvolvimento sustentável, temos de crescer com base nos factores actualmente decisivos para a competitividade.
Assim, resulta evidente a forte e clara aposta deste Governo no investimento em áreas como a ciência, a inovação e a sociedade de informação, complementadas, naturalmente, pelo ensino, pela formação e pela cultura.
Também o reforço da justiça social e a garantia de igualdade de oportunidades, através das dotações para as áreas da saúde, da segurança social, das cidades, do desenvolvimento regional, da habitação, do ambiente e ordenamento do território, foram devidamente contempladas, absorvendo cerca de 10% da dotação global do PIDDAC para 2005.
Os aumentos de dotação mais significativos, comparativamente a 2004, ocorrem nas seguintes áreas - e é importante que saibamos quais são e em que percentagens: ciência e inovação, 23%; sociedade de informação, 8%; cultura, 5%; justiça, 56%; desenvolvimento local, urbano e regional, onde se inclui a habitação, 82%; acção social escolar, 77%; transportes, 28%; agricultura, 5%; formação profissional, 12%; defesa nacional, onde se incluem os navios patrulha oceânicos e os navios de combate à poluição, 198%; e serviços tipicamente sociais, 54%.
Os programas que possuem a maior dotação do PIDDAC são: transportes, com uma dotação de cerca de 2800 milhões de euros; modernização e internacionalização da economia, com uma dotação de 909 milhões de euros, ou seja, cerca de 13,5% do total do PIDDAC; agricultura e desenvolvimento regional, com uma dotação de 704 milhões de euros; sociedade da informação e governo electrónico, com uma dotação global de 387 milhões de euros; investigação científica e tecnológica, com uma dotação de 298 milhões de euros; desenvolvimento local e regional, com um montante de 261 milhões de euros; ambiente e ordenamento do território, com 179 milhões de euros; justiça, com uma dotação de 142 milhões de euros; saúde, com uma dotação de 167 milhões de euros; cultura, com uma dotação de 131 milhões de euros; e, ainda, ensino básico e secundário, com 115 milhões de euros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PIDDAC para 2005 vai ter, necessariamente, um impacto positivo na nossa economia e no desenvolvimento do País.
0958   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A execução dos projectos incluídos na nossa proposta produzirá efeitos directos e indirectos, induzidos, que deverão representar mais de 4% do produto interno bruto, gerado pela nossa economia, com um contributo estimado de meio ponto percentual para o crescimento do PIB de 2005.
Importa salientar, e é importante termos em consideração este aspecto, que mais de 70% da despesa do PIDDAC de 2005 visa financiar e apoiar projectos de investimento executados por entidades de outros sectores institucionais, para além do Estado.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa leitura por grandes regiões, que importa também fazer, a região Norte verá executada cerca de 36% da despesa total do PIDDAC; a região de Lisboa e Vale do Tejo, cerca de 32%; a região Centro, 15%; o Alentejo, cerca de 9%; o Algarve terá 5%. O restante é disperso pelas regiões autónomas e pelo estrangeiro.
Ao contrário do que alguns teimam em dizer, este PIDDAC teve presente a intenção de contribuir para a redução das assimetrias regionais, sobretudo em relação aos distritos do interior, situação que fica expressa nos aumentos que alguns distritos do interior obtiveram: Castelo Branco tem mais 26%; Évora tem mais 53%; Guarda tem mais 37%; Portalegre tem mais 22%. Tudo isto são distritos do interior.
Como referi no início, o PIDDAC de 2005 revela a assunção de grandes projectos estruturantes, de impacto e âmbito nacional mas de afectação de verbas muito localizada, como se verifica, naturalmente, com os projectos relativos a Lisboa e Porto.
De facto, alguma concentração de investimento do PIDDAC nas regiões de Lisboa e Porto revela a nossa clara intenção de contribuir para uma alteração significativa da insuficiente dotação logística em matéria de transportes de ambas as áreas metropolitanas, onde vivem milhões de portugueses. Atendendo à importância que os transportes têm na qualidade e para a qualidade do ambiente urbano, a solução encontrada passa pelo reforço e, naturalmente, pela expansão das redes de metropolitano, o que, simultaneamente, irá contribuir para o descongestionamento das respectivas áreas urbanas. Assim, existem dois grandes projectos para a expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto, que, no PIDDAC de 2005, assumem o valor global de 891 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 361 milhões de euros relativamente a 2004.
Cumpre ainda evidenciar que, no PIDDAC de 2004, para alguns distritos, constava uma série de grandes projectos estruturantes - bem sei! - mas que envolviam elevados montantes, os quais, graças à execução deste Governo, se concretizaram ou estão em fase final de conclusão. Por isso, o esforço de investimento já está realizado neste exercício orçamental para esses distritos e daí alguns poderem, eventualmente, sofrer uma redução. No entanto, esta situação não invalidou, de maneira alguma, a inclusão de novos projectos de tipologia diferente.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa salientar, novamente, que, para 2005, o investimento da administração central aumenta mais de 14%, ou seja, mais de 863 milhões de euros, aumento, este, na sua quase totalidade, assumido pelo esforço de crescimento da contrapartida nacional. É um programa de investimentos que, mantendo a linha de rigor, aposta, decididamente, no crescimento da economia, através da modernização das estruturas e infra-estruturas, da formação, de melhores condições de acesso e funcionamento da justiça, que aposta na inovação e na investigação científica, na sociedade da informação, enfim, que aposta nas pessoas e na sua crescente qualificação. É um investimento direccionado para o futuro, com qualidade, gerador de mais riqueza, de mais oportunidades e com uma grande preocupação de maior justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista sete oradores inscritos para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Oliveira, que dispõe de 3 minutos para o efeito.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, V. Ex.a, na intervenção que produziu, aliás com brilhantismo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... não abordou a questão das autarquias locais.
Porém, gostaria de lhe deixar uma questão relativa a essa matéria, já que a proposta de Orçamento que
0959   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 nos apresenta, no que se refere às autarquias locais, é uma proposta que cumpre a Lei das Finanças Locais; é uma proposta de crescimento, já que o crescimento global dos fundos municipais anda na casa dos 2,7%; é uma proposta que cumpre e garante que nenhum cêntimo dos fundos comunitários seja desperdiçado pelos órgãos das autarquias locais, uma vez que são consideradas, e bem, excepções aos limites de endividamento neste domínio; é uma proposta que contribui para a requalificação das cidades; é uma proposta que aposta na descentralização, a qual se concretizará pela consolidação das unidades territoriais, pela transferência de novas competências para os municípios e as novas unidades territoriais e pela reforma da Lei das Finanças Locais; é uma proposta que privilegia a intervenção do apoio municipal, valoriza os recursos locais e cria infra-estruturas que estimulam a fixação da população, através do mecanismo da cooperação técnica e financeira. E era exactamente sobre esta rubrica, Sr. Ministro, que gostaria de lhe colocar uma questão, pois trata-se de uma rubrica orçamental que regista um crescimento na ordem dos 80%, ou seja, tem uma inscrição de 36 milhões de euros.O Sr. Honório Novo (PCP): - É para o "saco azul"!O Orador: - Na falta de melhor argumento, na falta de argumento substantivo para criticar o Orçamento, no que se refere às autarquias locais, temos assistido à crítica recorrente de que estamos perante um chamado "saco azul", como disse agora, aliás, o Sr. Deputado Honório Novo.Vozes do PCP: - "Laranja", neste caso!O Orador: - Em consequência, Sr. Ministro, gostaria que nos explicitasse, com toda a clareza, a forma como serão celebrados, com os órgãos das autarquias locais, esses acordos de cooperação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, depois de um dia e meio de discussão do Orçamento do Estado, estamos numa situação estranha: as grandes medidas que o Governo propôs, antes de se iniciar esta discussão, nunca foram aqui apresentadas.
Vão subir as portagens? Não se falou disso até agora! Vão subir as taxas moderadoras e mudam as políticas de saúde? Não sabemos! Vai haver alterações nas regras de pagamento do Serviço Nacional de Saúde? Não sabemos! Vai haver um TGV? Não sabemos!
Mas, perante este vazio do Governo, o Sr. Ministro escolheu uma estratégia que é compreensível, que foi a de falar de tudo, ou seja, falou do investimento em todas as áreas: qualificação, informação, rodoviário, ferroviário, etc. Mas, Sr. Ministro, o que não nos disse foi que nós, hoje, um dia e meio depois do início da discussão do Orçamento, já temos as verdadeiras contas do PIDDAC.
O Sr. Ministro das Finanças disse-nos que 13% do PIDDAC são despesas de funcionamento - suponho que o Sr. Ministro esteve atento; pela minha parte, estive. Ora, esses 13% mais 21,4%, que são cativações, somam 34,4%.
O Sr. Ministro das Cidades, quando subiu à tribuna para apresentar uma lista extensiva de grandes investimentos, podia dizer que, por cada um deles, só contam menos de dois terços, porque mais de um terço ou vai para despesas de financiamento, que estão indevidamente localizadas no PIDDAC, ou são cativações e, portanto, ou não vão ser investimentos ou podem não ser aplicados. Isto fica a dever-se a um discernimento político que não é esclarecido, porque o Sr. Ministro dá-nos totais grandiosos em várias rubricas, mas eles podem ser substancialmente menores.
Era sobre isso, sobre a verdade dos números, que valia a pena que nos dissesse uma palavra, Sr. Ministro das Cidades.Vozes do BE e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, o Orçamento do Estado é a expressão financeira da actividade administrativa que o Governo, através de cada Ministério, planeou desenvolver.
0960   |   I Série - Número 018   |   19 de Novembro de 2004 Num momento como o actual, em que estamos a assistir aos primeiros sinais da retoma, em que começámos agora a sair da crise, ainda há algumas restrições financeiras e ainda importa fazer cuidadosas opções, neste particular, pois a regra do equilíbrio financeiro, sendo-nos imposta pelo direito comunitário e pela nossa Lei Fundamental, é também, e desde logo, uma questão de racionalidade, de bom senso e de boa gestão.O Sr. Honório Novo (CDS-PP): - Por isso é que vocês votaram contra a Constituição!O Orador: - O que deve ser realçado é que as despesas que forem aqui aprovadas para 2005 condicionarão toda a acção futura dos diversos Ministérios que integram a Administração Pública.
Ora, o Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional assumiu a responsabilidade pela dinamização da sustentabilidade social, ambiental e económica, visando a melhoria da qualidade de vida e da qualidade do próprio ambiente urbano. E, aqui, convém situarmo-nos, pois, de acordo com um recente relatório da ONU, de um total de 177 países analisados, Portugal é o 26.o melhor para se viver e é o 2.o mais rural da União Europeia. Sucede, porém, que é também o País que tem mais altas taxas de crescimento urbano, o que significa, pois, que não podemos perder tempo, que o tempo para intervir é agora.