PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Que absurdo criar-se uma comissão que tivesse como objecto apreciar a documentação cuja apreciação é da responsabilidade de uma outra comissão já criada! É algo inconcebível, pois, de algum modo, representa uma sanção ou censura ao trabalho que fora já realizado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E Camarate?!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Camarate nunca existiu!O Orador: - Não vou falar de Camarate, Sr. Deputado Carlos Brito, porque as circunstâncias são diversas!O Sr. José Magalhães (Indep.): - Mas devia falar!O Orador: - Na altura própria, dar-lhe-ei as respostas convenientes.Todavia, estava ainda a dirigir-me ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que teve a particular ideia de invocar os tais princípios gerais de direito. É que o artigo 255? do Regimento define precisamente o conteúdo do objecto dos inquéritos parlamentares- V. Ex.a lerá... Ou então irá ler o artigo l.o da Lei n.o 43/77, de 18 de Junho, onde também vem definido o perfil, o âmbito e o espaço dentro dos quais se situa o objecto das comissões de inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Amaral, peco-lhe desculpa, mas, uma vez que já não dispõe de tempo, solicitar-lhe-ia que terminasse a sua intervenção...O Orador: - Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Fá-lo-ei com pena de não poder dar uma explicação mais exaustiva ao Sr. Deputado Narana Coissoró, que me chamou a terreiro naqueles termos.Risos do PSD.Porém, também por delicadeza aos Srs. Deputados António Guterres e Carlos Brito, a quem tenho igualmente muita pena de não poder dar uma explicação suficiente, embora esteja certo de que não irá faltar oportunidade para trocarmos impressões sobre a matéria.Aplausos do PSD.O Sr. {Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate sobre o recurso interposto pela não admissão do inquérito parlamentar n.o 22/V, pelo que vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa vai agora proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório o parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 28 de Maio de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Rodrigues Amorim (circulo eleitoral de Lisboa) por António Filipe Gaião Rodrigues [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 26 de Maio corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Belarmino Henriques Correia (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) -José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (f S) -José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Está em apreciação, Srs. Deputados.
Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Valente Fernandes.Srs. Deputados, entramos agora no segundo ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta da petição n.9 195/V, da iniciativa do Grémio Literário e do Movimento contra o Acordo Ortográfico, solicitando a promoção e publicação
29 DE MAIO DE 1991 2743urgentes do novo texto do projecto de acordo ortográfico, para que se inicie um amplo debate a nível nacional, da proposta de resolução n.o 48/V, que aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, e do projecto de lei n.o 737/V, da iniciativa dos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que determina a renegociação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, tal como há pouco tinha anunciado, vou fazer chegar à Mesa -e solicitaria à Mesa que o fizesse distribuir pelas diferentes bancadas-um recurso, o qual diz o seguinte: «Ao abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 55.o do Regimento, os deputados signatários interpõem recurso da decisão do Presidente da Assembleia relativa ao agendamento para debate não separado da petição n.o 195/V, do Grémio Literário e do Movimento contra o Acordo Ortográfico».Depois de distribuído o recurso, pediria a palavra para o fundamentar.Pausa.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, dado que as cópias deste recurso ainda vão demorar alguns minutos a ser feitas, declaro interrompida a sessão, a qual recomeçará as 17 horas e 5 minutos.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Serei extremamente breve. Sr. Presidente.Na ordem de trabalhos que foi distribuída para esta reunião, é-nos proposto que analisemos conjuntamente uma petição apresentada por cerca de 10000 cidadãos, uma proposta de resolução e um projecto de lei.
Chamo a atenção da Mesa e da Câmara para o facto de. em matéria de apreciação de petições, o Regimento estabelecer um tratamento específico que não viabiliza, portanto, uma amálgama de discussão com processos legislativos ou processos de aprovação de acordos ou tratados.
Trata-se, Sr. Presidente, de todo o capítulo do Regimento que expressamente prevê como se deve iniciar e ter sequência o debate das petições em Plenário.
Esta matéria foi introduzida no Regimento na sequência da revisão constitucional de 1989, peto que estaríamos a violentar o Regimento se procedêssemos de modo diferenciada
Portanto, o recurso que apresentamos tem o objectivo. Sr. Presidente, de separar o que deve ser separado: tratar, em primeiro lugar, a petição, de acordo com as normas regimentalmente previstas para a matéria, e, numa fase subsequente, tratar da proposta de resolução n.o 48/V e do projecto de lei n.o 737/V.
E este o sentido do recurso que entregámos na Mesa.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos votar o recurso, interposto pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, e que acabou de ser fundamentado.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, dos deputados do PS Sottomayor Cárdia e António Braga e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.
O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, não deixando da salientar a gravidade do que acaba de ser feito pela maioria, no sentido de desrespeitar normas regimentais que ela própria aprovou, desejo anunciar a V. Ex.a que vou entregar na Mesa um requerimento -que pediria que fosse distribuído às diferentes bancadas-, relativo ao processo sequencial de debate da matéria em que vamos entrar.
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos iniciar o debate das matérias agendadas.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, subscrito pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães, o seguinte requerimento: «Os deputados signatários requerem que seja dado cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 250.o do Regimento da Assembleia da República, que determina que a apreciação de petições pelo Plenário da Assembleia da República se inicie com a apresentação do relatório da comissão e subsequente debate.»
O requerimento é regimental, pelo que tem deferimento imediato.
Solicito ao Sr. Deputado Secretário o favor de proceder à leitura do relatório.O Sr. Secretário:-O relatório é do seguinte teorComissão de PetiçõesPetição n.o 195/V (4.a)Iniciativa. - Grémio Literário e do Movimento contra o Acordo Ortográfico.
Assunto. - Solicitam a promoção e publicação urgente do novo texto do projecto de acordo ortográfico, para que se inicie um amplo debate a nível nacional.RelatórioIO Grémio Literário, várias individualidades em nome do Movimento contra o Acordo Ortográfico e outros cidadãos, em número de 9000, deduziram a presente petição, na qual alegam em resumo:Que está para breve a assinatura de um acordo ortográfico entre Portugal, Brasil e os países africanos de língua oficial portuguesa;Que se denuncia que o texto do acordo anterior não serviu os objectivos que os seus promotores pretendiam e que não é possível apreciar o actual, por ainda não ter sido publicado;
I SÉRIE-NÚMERO 84  2744Que se verifica, assim, falta de esclarecimento e debate a nível nacional do novo texto:
Por estas razoes, os requerentes da petição solicitam a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República:1) A publicação imediata e integral do novo texto do projecto de acordo ortográfico;
2) A não imposição ao País, como facto consumado, da assinatura desse acordo;
3) A concessão de tempo ao País para um amplo debate, esclarecedor e democrático;
4) Amplo acesso aos meios de comunicação social, designadamente aos estatais, para que tal debate seja feito com isenção e eficácia.IIA petição foi apresentada com observância dos requisitos legais, pelo que foi admitida sem qualquer reserva.
Também se mostra cumprido o dispositivo do artigo 17.o, n.o l, alínea a), da Lei n.o 43/90, uma vez que foi publicada no Diário da Assembleia da República, 2.o série C, n.o 9, de 13 de Dezembro findo.IIIA Academia das Ciências enviou à Assembleia da República o texto do projecto de acordo ortográfico, do qual já se encontra um exemplar no presente processo.
Acresce que os serviços da Biblioteca da Assembleia já publicaram no n.o 3 da série «Cadernos de Informação» (e que constitui uma colectânea subordinada ao título Acordos Ortográficos: Elementos) o teor do acordo ortográfico em causa recebido da Academia das Ciências e cujo conhecimento os peticionantes reclamavam.IVPor seu lado, o Sr. Secretário de Estado da Cultura também enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República tais exemplares do texto do Acordo Ortográfico, assinado em 16 de Dezembro findo, «a fim de serem presentes à Comissão de Petições e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, respectivamente, para conhecimento».VCumpre salientar que o Sr. Secretário de Estado da Cultura, no ofício que acompanhou os exemplares do acordo, refere que «oportunamente e após aprovação da respectiva proposta de resolução em Conselho de Ministros o Governo enviará à Assembleia da República o texto do acordo para ratificação na ordem jurídica interna».
Segue-se daqui que os exemplares agora enviados não visam a abertura do processo regimental de aprovação de tratados, mas se destinam especificamente a serem utilizados pelas referidas comissões, no exercício das respectivas competências.VIOs textos recebidos da Academia das Ciências e do Sr. Secretário de Estado da Cultura figuram no presente processo como elementos importantes e até essenciais para a apreciação da presente petição, e têm, portanto e de modo inequívoco, a natureza de elementos importantes, nos precisos termos do n.o 2 do artigo 18.o da Lei n.o 43/90.
Assim sendo, deverão ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em obediência ao disposto naquele preceito legal.VIINos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Lei 43/90, o presente relatório é de publicação obrigatória, mas há-de notar-se que podem também ser publicados quaisquer documentos que o Presidente entenda mandar publicar - Regimento, artigo 123.o, n.o l, alínea n).
Pelo próprio objecto da presente petição, parece curial que, juntamente com este relatório, se processe a publicação integral do Acordo recebido do Sr. Secretário de Estado da Cultura e que foi assinado em Dezembro findo.VIIIFormulam-se, assim, as seguintes conclusões:1.o A presente petição está devidamente instruída e em condições de subir a Plenário, nos termos e para os efeitos do artigo 18.o, n.o 1. da Lei n.o 43/90;
3.o A Comissão de Petições deve remeter, de seguida, a presente petição ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para agendamento, mais lhe sugerindo que use da faculdade que lhe confere o artigo 123.o, n.o l, alínea n), do Regimento e, assim, ordene a publicação do texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em simultâneo com a que vai fazer-se deste relatório.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo entendeu submeter à Assembleia da República a proposta de resolução que temos ora em apreço por considerar que, independentemente dos juízos que podem ser formulados sobre a competência para a aprovação deste acordo internacional - e a opinião do Governo é que seria competente, por si só, para proceder a essa aprovação- e atendendo à natureza da matéria, é adequado, conveniente e de interesse nacional que o Parlamento e o Sr. Presidente da República exprimam a sua posição sobre a matéria que tão controvertida tem sido na opinião pública portuguesa
Permitam-me que comece por frisar, Srs. Deputados, que o trabalho contido no texto que o Acordo aprova é um trabalho realizado pelas instituições que o Governo considera adequadas e idóneas, na ordem interna de cada
29 DE MAIO DE 1991 2745país, para procederem a este trabalho técnico. E não vou proceder aqui a uma retrospectiva do que têm sido as relações entre as academias de Portugal e do Brasil e dos respectivos órgãos de soberania, principalmente ao longo deste século, na tentativa de estabelecer as bases de um acordo que verse sobre as regras básicas da ortografia.O Sr. Jorge Lemos (Indep.):-Purificadas!O Orador: - Sr. Presidente, permitia-me, se mo consente, solicitar à Mesa e aos Srs. Deputados, porque assumi o compromisso de não interromper nenhum dos Sr. Deputados nas intervenções subsequentes...O Sr. Jorge Lemos (Indep.):-Já não se lembra disto! Já se esqueceu!O Orador: -Julgo que, tendo em conta a natureza da matéria que estamos a debater, se exige que cada um de nós tenha todas as condições para poder expor, de forma tão conseguida quanto possível, os argumentos em que acredita.Vocês do PSD:-Muito bem!O Sr. Presidente:-Sr. Secretário de Estado, a Mesa garantirá que V. Ex.a use da palavra nas condições adequadas, mas, regimentalmente, não pode impedir que os apartes sejam proferidos pelos Srs. Deputados.O Orador:-Com certeza. Sr. Presidente.Entendeu o Governo acolher, no plano político, o trabalho realizado pela Academia das Ciências, pela Academia de Leiras do Brasil e pelas instituições representantes dos Estados africanos de língua portuguesa, que esses mesmos Estados entenderam adequadas para proceder a este trabalho, e que foi aprovado por unanimidade na reunião de Outubro passado, em Lisboa, e que precedeu o encontro sobre política da língua que teve lugar em Dezembro do mesmo ano.
Permitam-me, pois, que comece por sublinhar que o Governo não é, como a Assembleia da República não será ou nenhum outro órgão de soberania o poderá ser, directamente responsável por qualquer opção formulada no plano técnico por estas instituições.O Sr. Jorge de Lemos (Indep.):-Então ido!O Orador:-O Governo entende, tendo em conta o trabalho, a deliberação tomada e o conteúdo do mesmo, no plano político e no plano cultural, assumi-lo e, por isso mesmo, assinou este acordo celebrado com o Brasil e com os países africanos de língua portuguesa em Dezembro passado.
Queria sublinhar também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, obviamente, este Acordo é um acordo político, celebrado no plano político e no plano cultural. E mal seria se assim não fosse! O Governo entende que este Acordo é uma das componentes essenciais da política da língua que importa levar por diante.O Sr. Jorge de Lemos (Indep.):-O resto não há!O Orador: -Este Acordo não esgota, ido poderá esgotar, nunca esgotou -creio que, nem na mente nem nas intenções do Governo, nem na mente nem nas intenções
dos Srs. Deputados, quer nas dos que votem favoravelmente o Acordo, quer nas dos que estão em desacordo com ele- a política da língua que importa ao Estado Português desenvolver no plano interno e no plano externo.
Permito-me sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, algumas outras componentes dessa política que está a ser desenvolvida e em relação à qual o Governo reconhece que o Estado Português tem ainda muitos passos a dar, principalmente na sua vertente externa, até esta nos poder satisfazer e nos poder fazer sentir orgulhosos em relação aquilo que conseguimos realizar.
Mas permitam-me que dê alguns exemplos: no acordo de Dezembro, na reunião havida sobre política da língua, que teve lugar em Lisboa, foram aprovados outros acordos, nomeadamente o acordo que leva à criação do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, assinado também pela comunidade dos sete e pelos seus representantes.
Em relação a este instituto -o Instituto Internacional da Língua Portuguesa- devo informar esta Câmara que se inicia amanhã uma reunião em Lisboa, que se prolongará nos dias seguintes, com representantes de Portugal, do Brasil e dos cinco países africanos de expressão portuguesa, na qual será elaborada a versão final do estatuto deste Instituto. Instituto em relação ao qual muitos exprimiram dúvidas, mas que viu a luz do dia nesse encontro em Lisboa de Dezembro passado e que agora terá a sua vigência prática, consagrada a partir desta versão final dos estatutos acordada nesta reunião de Lisboa,
Permito-me mencionar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o trabalho que está a ser desenvolvido no domínio da política do audiovisual, quer no cinema, quer na televisão. São uma componente fundamental da política externa da língua, os instrumentos de cooperação que estão consagrados entre Portugal e os países africanos de expressão portuguesa, concretamente no que respeita à montagem, à instalação e ao desenvolvimento das respectivas televisões.O Sr. Carlos Coelho (PSD):-Muito bem!O Orador:-E permito-me lembrar a esta Câmara a realidade que vivíamos ainda há bem poucos anos quando dirigentes de um desses países africanos de expressão portuguesa participavam em Paris numa reunião de países da francofonia; e quando, no Canadá, em Vancôver, participavam numa reunião dirigentes de outro pais de expressão portuguesa como observadores da Commonwealth.
Hoje é Portugal, graças ao êxito da diplomacia que vem sendo conduzida por Portugal e por esses governos, que está a proceder à instalação das televisões desses países. Estamos a estabelecer acordos de co-produção e de cooperação no domínio do cinema, ainda agora tratados na visita oficial que realizámos com o Sr. Primeiro-Ministro ao Brasil, porque esse trabalho conjunto, no domínio do audiovisual, da televisão e do cinema, é condição cimeira para que a língua portuguesa continue a assegurar a sua presença nos países cuja língua oficial continua e continuará a ser o português.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto ao departamento que está à minha responsabilidade, permitam-me que saliente outras componentes importantes da política da língua, no âmbito da criação e da realização de feiras do livro nos países africanos de expressão portuguesa e no dos acordos estabelecidos, a propósito da formação e do desenvolvimento de fundos bibliográficos. Esse instrumento foi celebrado, numa primeira versão, com a República
I SÉRIE -NÚMERO 84 2746Popular de Moçambique e, neste momento, está acordada com os restantes países africanos de expressão portuguesa a sua extensão progressiva.
Posso dizer-lhes que, de 1989 para 1990, mais do que duplicou o número de verbas colocadas ao serviço da política de cooperação no domínio da língua e na do livro e da leitura com os países africanos de expressão portuguesa. Posso ainda informá-los que tiveram lugar já este ano, e que continuarão a ler, as feiras do livro de Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, alargadas a mais cidades do que no passado. Além disso, duplicou o número de volumes e o número de meios postos ao serviço desses instrumentos fundamentais que são os fundos bibliográficos.
Permitam-me também que saliente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o desenvolvimento da rede de leitura pública a que se tem feito alguma alusão nos últimos dias, bem como a criação e o desenvolvimento do número de bibliotecas públicas levada a cabo entre o Estado e as autarquias - isto no plano interno - e que teve já, neste ano de 1991, o seu desenvolvimento com a aprovação de 21 novos contratos-programa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mal andaríamos todos se tivéssemos a ilusão, aqueles que defendem a utilidade para Portugal da celebração deste Acordo, de que a política da língua se esgotaria nele ou com ele. É mais um passo que temos de dar numa comunidade que, permitam-me que sublinhe, é tão ou mais importante que a Comunidade dos Doze de que fazemos parte, isto porque esta comunidade dos sete é uma comunidade que respeita aquelas que são as nossas raízes, a nossa essência e a projecção da nossa cultura. E essa comunidade da língua e da cultura nos seus aspectos fundamentais teve um momento alto, um momento cimeiro, na assinatura deste Acordo, como espero que terá um momento alto na sua aprovação neste Parlamento e na sua assinatura por parte do Sr. Presidente da República. É mais um passo dado no fortalecimento dessa comunidade da língua.
E aqui, Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que faça aqui um pequeno parêntesis: quando tanto se fala no empenho ou no maior ou menor interesse de Portugal e do Brasil na celebração deste acordo, quero chamar a atenção para que, já que foi pedida a publicação e a divulgação de tantos textos, seria bom que fossem lidas as intervenções dos representantes dos Estados africanos de expressão portuguesa e o que estes disseram sobre a importância da celebração do Acordo que foi assumido pelo Governo Português.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, permita-me que saliente, também, outro argumento que tem sido utilizado por aqueles que discordam deste Acordo ou que discordam de qualquer Acordo, argumento esse que tenho lido nas páginas de alguns jornais e nalguns depoimentos aos órgãos de comunicação social, quando se questiona sobre qual a razão que fará correr o Governo, qual a razão que fará correr os Srs. Deputados que manifestam a sua concordância com este texto, qual a razão que fará correr os titulares de outros órgãos de soberania que manifestam o seu acordo com este texto! E, ainda por cima, perguntam: por que é que o Governo assume nesta altura este texto e apresenta esta proposta ao Parlamento, a três meses das eleições? É um risco! É uma inconsciência!O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A diferença entre nós é exactamente essa! É que nós assumimos este texto, porque estamos convictamente conscientes de que ele é bom e conveniente para os interesses nacionais.
Entendemos que se uma matéria que trata a questão da língua portuguesa, que é o património mais rico que temos, não fosse controversa e não fosse controvertida, seria sinal de que essa língua estaria mona e de que a nossa cultura estaria debilitada.
Sabemos que a matéria é controversa e que existem e que continuarão a existir pessoas a favor e contra este acordo. É bom que assim seja, é bom que assim continue a ser, e que as opiniões se respeitem.
Mas nós, estando conscientes dessa polémica, entendemos ser altamente conveniente para os interesses nacionais que não se perca mais tempo com uma matéria em que já se perdeu muito tempo, em que Portugal, no que respeita às línguas mais importantes faladas no nosso mundo, se deixou ficar, infeliz e ingloriamente, para trás em muitos aspectos.
É por isso que o Governo vem aqui, de cara levantada, assumir com orgulho e com convicção, embora com inteiro respeito e muita humildade intelectual pelas opiniões contrárias, o texto deste Acordo. Como disse, estamos cientes e admitimos que numa matéria desta natureza possam existir erros, pois estes fazem parte do trabalho humano. Ouvimos cada debate realizado na televisão, lemos cada artigo escrito nas páginas dos órgãos de imprensa, com toda a atenção, e procurámos, junto das instituições adequadas, tentar indagar da pertinência das críticas que são formuladas.
Temos de ter todos a humildade de reconhecer e de admitir que, um dia, em breve, daqui a algum tempo, de forma consensual, possamos chegar à conclusão de que há alterações a introduzir, há erros que a generalidade da comunidade nacional reconhece.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): -Mais um!Pausa.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não se atrapalhe, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Ninguém se atrapalha. Quem se atrapalha é quem, numa matéria desta natureza, sente necessidade de formular apartes.Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP.O Sr. José Magalhães (Indep.):-Na Secretaria de Estado não há apartes!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Essa postura, de quem se indigna ou de quem estranha que se possa admitir erros no trabalho humano, é pouco própria dos que amam a liberdade e respeitam a condição do ser humano.Aplausos do PSD.Este episódio faz-me lembrar um comentário que li nalguns artigos de imprensa quando nomeei como presidente de um instituto do departamento que tutelo alguém que dois dias antes tinha escrito um artigo com críticas à orientação seguida no departamento sob a minha respon-
29 DE MAIO DE 1991 2747considerando um alentado ao bom senso. Ora, penso que isso é que é o apreço e o respeito peta liberdade das opiniões, do trabalho e das realizações de cada indivíduo!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A língua que boje falamos, a língua como hoje a escrevemos, não 6 escrita nem miada do mesmo modo como o fizeram Fendo Lopes, Camões e Eça de Queirós. Portanto, é natural, faz parte da humildade, que todos devemos reivindicar para nos próprios e sentirmo-nos imbuídos, admitir que os textos, que hoje consideramos altamente convenientes para o Paus, possam ser no futuro sujeitos a pequenas alterações. Seria uma atitude de prepotência, de arrogância, chegar aqui e dizer que, de certeza, tudo o que está neste texto, a mais pequena alteração de pormenor, está inteiramente correcta. Essa arrogância deixo-a para os outras, não fica para o Governo. Nós preferimos manter esta atitude de humildade.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permito-me salientar agora alguns aspectos que queremos desenvolver e apoiar naquelas que terão de ser as atitudes a assumir pelo Governo e pela generalidade da comunidade nacional em relação às consequências do Acordo.
Em primeiro lugar, gostava de falar na elaboração de um novo dicionário, tarefa de que está incumbida a Academia das Ciências. A ela foram concedidos os meios necessários ao desenvolvimento dessa tarefa Essa mesma instituição coordenará os trabalhos necessários à elaboração de terminologia técnico-científica. trabalho a que pretendemos ver associadas a generalidade das instituições que já têm muito trabalho desenvolvido nessa matéria.
Sr. Presidente, Sn. Deputados: Quero salientar e isto prende-se com alguns pontos que têm sido levantados pela Direcção da Associação Portuguesa de Editores e Livreiros e por outras instituições - que, na véspera da assinatura do Acordo, os membros da direcção dessa Associação diziam para os órgãos de comunicação social que o prazo previsto para a sua entrada em vigor era muito curto, que 1992 era cedo demais para as adaptações a que teria de proceder-se, pelo que seria bom que. se o Governo o conseguisse, no caso de vir a ser assinado o Acordo Ortográfico, ele entrasse em vigor apenas em 1993 e não em 1992.
Conseguimos, nas negociações que estabelecemos, protelar a data de entrada em vigor para l de Janeiro de 1994. Estamos convencidos de que este prazo será suficiente para as reconversões que, principalmente no plano das reedições, a indústria livreira terá forçosamente de empreender. Para esse trabalho o Governo disponibilizará inteiramente os meios que sejam considerados necessários, numa base, obviamente, realista.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A polémica em torno do Acordo Ortográfico surgiu em relação a este projecto concreto e não dos outros. No que respeita a esta rase do debate, celebração e vinculação a este texto, já por diversas vezes, publicamente e em reuniões de trabalho, foram solicitados dados concretos relativos à quantificação dos prejuízos, que sempre são invocados, decorrentes da celebração deste Acordo. Até hoje e já lá vão, em relação à data da assinatura do Acordo, quase mais de seis meses-ainda nenhum documento foi enviado ao Governo com uma quantificação aproximada, dando conta de que pode calcular por excesso ou por defeito uma estimativa ou. sequer, fazer um cálculo rigoroso. Há que compreender que não pode ser o Governo a determinar quais serio os prejuízos que os editores e livreiros, eventualmente, venham a sofrer com a celebração deste acordo, ainda que o Governo admita que, de facto, possa haver custos a suportar, principalmente, no plano das reedições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse, esse dicionário está, pois, em elaboração.
No entanto, há agora um trabalho a empreender, de que o Governo também está consciente, sob a responsabilidade do Ministério da Educação, relativo k reciclagem dos docentes, à elaboração de novos manuais e de muitas outras medidas de esclarecimento e divulgação pelos órgãos de comunicação social, que todos, com serenidade, elevação, rigor e compreensão, temos que empreender e em que todos temos que nos empenhar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me que diga e antes da continuação do debate que, naturalmente, iremos travar que é com orgulho que assumimos a atitude, perante uma matéria polémica como esta, de não optar pelo caminho da indiferença ou pelo caminho que normalmente tomam os que se incomodam com as controvérsias e com os ataques das páginas da comunicação social: que é o de pôr os projectos ou os textos difíceis na gaveta, seguir em frente que não é seguir em frente, é seguir para o lado- e fazer de conta que nada se passou.
Estamos convencidos permitam-nos que afirme esta nossa convicção- que este Acordo, sendo uma das componentes da política da língua, é bem que estamos a fazer ao nosso paus, é bem que estamos a fazer a Portugal O Governo está disso convencido.
Como já vários Srs. Deputados exprimiram a mesma opinião e como o Sr. Presidente da República se pronunciou no mesmo sentido, só espero que, estando nós a debater este tema no final deste século, aqueles que nos sucederão, no tempo e na vida, nos agradeçam aquilo que hoje aqui estamos a lazer. Mas, mesmo que, porventura, venham a discordar, saibam reconhecer que defendemos com convicção, empenho e seriedade as nossas perspectivas, numa matéria muito séria, porque respeita àquela que é a jóia mais rica dos tesouros da nossa cultura: a língua portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Raul Castro, José Magalhães, Vítor Costa, Edite Estrela e Miguel Urbano Rodrigues.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperava a bancada do PCP ouvir da boca do Sr. Secretário de Estado Santana Lopes um discurso coerente, estruturado e fundamentado em defesa do Acordo Ortográfico que hoje se submete à Câmara para ratificação.
O que aconteceu foi apenas a produção de uma rapsódia de nótulas avulsas, desconexas, incapaz de dar resposta aos problemas nevrálgicos que a opinião pública vem colocando e àqueles que são do elementar bom senso. Deter-me-ei apenas na análise de dois aspectos particularmente graves.
2748 I SÉRIE - NÚMERO 84Primeiro: a opção por aquilo a que chamaria uma concepção analfabeta da política. Ou seja, o Parlamento deverá apenas aprovar um acordo dito político, ignorando, em absoluto, quanto se passa no domínio técnico ou tão-só dando cobertura integral ao que as academias negociaram. É completamente insustentável esta tese! Não há qualquer linha de fissura entre o técnico e o político numa matéria como esta, e é elementar que cada deputado, ao votar o Acordo, saiba que não está somente a votar um conjunturalíssimo instrumento de política, mas a alteração de um sistema gráfico, com tudo o que é, porventura, bem-vindo e também com o que, como terei oportunidade de' demonstrar na intervenção que irei fazer, é claramente mal-vindo.Vozes do PCP e dos deputados independentes Jorge Lemos e José Magalhães: - Muito bem!O Orador: - Esta concepção analfabeta da política quadra bem ao governo do PSD, mas é inaceitável para um paus que já deu demasiadas mostras, nesta esfera, de não estar contente com os caminhos que vêm sendo trilhados, bem como de não se divorciar da modernidade.
Segundo aspecto: é aquele que, de uma forma um tanto grotesta, poderia designar-se como o advogar de um acordo cobaia. Diz o Sr. Secretário de Estado: «este Acordo faz-se e faz-se agora; depois, na primeira oportunidade, alterar-se-á o que for de alterar».
Nada é imutável sabê-mo-lo - nas leis como na vida. Mas se sabemos que nada é imutável muito mais teremos de saber: que não poderemos legislar, irresponsavelmente, na certeza da existência do erro! Não poderemos consagrar o que erro é, sob pena de agirmos, de um ponto de vista ético e legiferante, de má fé!
Ora, erros existem, e não pode o Sr. Secretário de Estado, mesmo em veste de jurista, alegar o princípio dos pacta sunt servanda para introduzir alterações - que sempre serão pequenas e capazes de benfeitorizar um texto inçado de incongruências e deslizes de natureza técnico-redactiva, que parcialmente mencionarei do alto daquela tribuna, à espera de que o Sr. Secretário de Estado, ou alguém por si, seja capaz de, no hemiciclo e hoje, dar a resposta que se aguarda.Aplausos do PCP, do PS e dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, uma vez que há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado disse que o Governo ouviu as instituições que considera idóneas.
Em primeiro lugar, gostaria de chamar a sua atenção para o facto de a CNALP ter sido considerada uma entidade com competência para se pronunciar sobre o acordo, de acordo com a Resolução n.o 40/90, do Conselho de Ministros. No entanto, só depois de assinado o acordo ortográfico, em 16 de Dezembro, é que o Governo decidiu ouvi-la.
Além disso, com certeza V. Ex.a não ignora que a nossa Constituição consagra uma democracia participativa. O artigo Q.0 diz: «São tarefas fundamenteis do Estado: alínea c) [...] assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos [...]» e na alínea e) «Proteger e valorizar o património cultural do povo português [...]».
Sr. Secretário de Estado, por que razão é que, se não tivesse sido enviado à Comissão de Petições da Assembleia da República uma petição com 9000 assinaturas, o texto do acordo ortográfico era completamente desconhecido da população portuguesa, porque só foi publicado por iniciativa desta Comissão? E por que razão é que só depois de assinado o acordo, e com todo o secretismo, o Governo decidiu ouvir a CNALP?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a só não demonstrou aqui o que tinha que demonstrar, isto é, que o acordo é bom. Em relação a isso, V. Ex.a toma uma atitude de Pilatos: as academias decidiram, está bem! Não pode ser, Sr. Secretário de Estado!
Além disso, V. Ex.a chega aqui aos trambolhões, trazendo nos pés as cabeças decapitadas dos presidentes da CNALP e do Instituto Português do Livro e da Leitura. Não é por acaso! É por causa do acordo, entre outras coisas... Isto é, cada qual tem os acordos que merece, uns arranjam Bicesse, V. Ex.a arranja um abcesso, e depois não tem a frontalidade de o defender com argumentos.
Em Dezembro, V. Ex.a disse que se houvesse argumentos técnicos contra o acordo eles deviam ser ponderados e o acordo não deveria ser aprovado.
Neste momento, só peço a V. Ex.a que honre a sua palavra e não fuja, dizendo «tentamos primeiro uma asneira [...]» - é uma asneira na opinião de conceituados especialistas, tais como o Professor Oscar Lopes, o presidente da CNALP, a Professora Isabel Rebelo Gonçalves e outros - «[...] tentemos primeiro as asneiras e depois vejamos». Não pode ser!
Por outro lado, V. Ex.a não sai bem dizendo «daremos meios para obstar aos custos editoriais desta opção, meios numa base obviamente realista» porque a base obviamente realista de V. Ex.a é a que traduz a situação desgraçada dos seus departamentos e dos museus, que não têm verba para nada.
Portanto, esse é um compromisso roto que não tranquiliza ninguém!
Pergunto-lhe se se deve tratar uma questão de Estado nesses termos.Aplausos dos deputados do PS Sottomayor Cárdia e Julieta Sampaio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - O Sr. Secretário de Estado admitiu, enfim, numa atitude de humildade, os eventuais erros que este acordo contém.
Simplesmente, penso que seria mais correcto e mais adequado que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado, tivesse essa atitude de humildade em relação aos métodos, ao sigilo, ao impedimento de que pessoas fossem ouvidas nas comissões, na Assembleia da República, e em relação ao facto de este Governo ter comprometido, logo
29 DE MAIO DE 1991 2749à partida, pela metodologia que adoptou e obrigou outros a adoptar, a ratificação deste acordo, independentemente do valor do mesmo. Mas, independentemente disto, o Sr. Secretário de Estado ainda se permite vir aqui falar de política externa da língua portuguesa.
Sr. Secretário de Estado da Cultura, como sabe, recentemente, uma comissão desta Assembleia da República, constituída por nove deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, deslocou-se à República da Guiné-Bissau, onde teve oportunidade de visitar muitas escolas e de se aperceber da real política da língua portuguesa naquele país.
De facto, chegámos à conclusão de que os falantes do português naquela República são cerca de 7 ou 8 %, neste momento, e que a República da Guiné-Bissau tem o objectivo de, até ao fim do século, conseguir que a esmagadora maioria da população guineense saiba falar português. Mas, em contrapartida, deparámos com esta questão: qual o apoio que o Governo Português está a dar no sentido de que a língua portuguesa seja, de facto, ensinada e que a população guineense comece a falar português?
Aliás, posso dar-vos um exemplo em como isso não está a ser feito: o Centro Cultural Português, principal instrumento de difusão da língua portuguesa na República da Guiné-Bissau, não consegue, porque não tem os meios necessários, «alimentar» um programa de rádio, que a República da Guiné-Bissau pôs à disposição da embaixada e do Centro Cultural Português. Assim, há dois programas de rádio por semana, porque não há capacidade para ter programas diários, isto sem fazer um juízo de valor sobre a natureza dos programas.
Ora, isto passa-se enquanto o Centro Cultural Francês - e isto tem a ver com a comunidade francófona - consegue ter uma emissora própria com programas diários para o ensino da língua francesa na República da Guiné-Bissau. Pergunto: é esta a política do Governo Português?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Secretário de Estado, não vou comentar o muito que disse, em tom apologético, acerca da actividade da sua Secretaria de Estado e o pouco que disse em prol do Acordo Ortográfico; vou, sim, fazer-lhe algumas perguntas e concordar com algumas das afirmações que fez.
A primeira afirmação que subscrevo é a de que embora a ortografia seja a componente menor da língua, ela é uma matéria importante. Isso é um facto! Então, pergunto por que razão é que não está presente neste debate o Sr. Primeiro-Ministro, como responsável máximo pela política cultural?Vozes do PSD: - Essa é boa!...A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado disse que se tratava de um acordo internacional. É verdade! Então, pergunto por que razão é que não está presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que subscreveu o acordo internacional?O Sr. Secretário de Estado falou do desenvolvimento da rede de bibliotecas públicas e eu pergunto se foi por causa desse desenvolvimento que se demitiu o presidente do Instituto Português do Livro e da Leitura, Dr. José Augusto Furtado.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado disse que tinha providenciado os meios necessários para que a Academia das Ciências elaborasse, finalmente, um dicionário e um vocabulário de terminologia técnica e científica. Gostaria de saber quais os meios e os prazos atribuídos, porque é necessário avançar, e muito rapidamente, para ver se somos capazes de recuperar o tempo perdido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Cultura, todos sabemos que falar de improviso implica sempre o risco de deslizes de linguagem, de pequenos erros e até do emprego de silogismos. Ora, como V. Ex.a falou de improviso, natural e compreensivelmente cometeu-os.
Mas, V. Ex.a foi tão impositivo, tão professoral, empregou tantas vezes a palavra cultura, referiu-se a dicionários - ou pelo menos falou de um dicionário -, falou tanto da responsabilidade na defesa da língua portuguesa, que me levou a reflectir sobre aquilo que não é apenas um deslize, mas um erro por repetido, porque quando há uma repetição que assume um certo carácter de gravidade deixa de ser um deslize, um esquecimento, e assume outro carácter.
Estamos a falar de um acordo, que é importante - aliás, o senhor empregou esta palavra muitas vezes -, mas ao fazer o plural de acordo o Sr. Secretário de Estado falou repetidamente se fosse uma vez seria deslize de acordos (ó) e na língua portuguesa - é uma excepção à regra - o plural de acordo é acordos (ô).
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, como houve esse tom professoral e impositivo, queria lembrar-lhe que talvez fosse conveniente um pouco mais de modéstia senão isso poderá levar o povo português a crer que há uma certa carência de intimidade com o idioma pátrio da parte do Sr. Secretário de Estado da Cultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que dispõe de cerca de sete minutos.O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me permitem, vou dividir as questões colocadas em dois grupos: as que se referiram ao que eu disse e as que se referiram ao que eu não disse.
Começo por incluir as questões colocadas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes no segundo grupo, isto é, nas que se referiram ao que eu não disse, pois o Sr. Deputado disse que eu sustentei que deveríamos ignorar completamente os aspectos técnicos e olhar para este Acordo como um mero instrumento político.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, sublinhei várias vezes que se tratava de um instrumento importante nos planos político e cultural - aliás, já o disse pública e privadamente.
Quando o Sr. Deputado José Manuel Mendes quiser e não tenho a pretensão de ter a mesma formação (tenho outras!) do Sr. Deputado - discutir em algum lugar público as soluções técnicas constantes do acordo podemos fazê-lo, mas posso, desde já, garantir-lhe que o tema foi
2750 I SÉRIE - NÚMERO 84estudado não por nenhum funcionário superior da Secretaria de Estado da Cultura mas, sim, por mim próprio, lendo todos os artigos que foram escritos nas últimas,, décadas em Portugal sobre esta matéria.
Respeito suficientemente o Sr. Deputado José Manuel Mendes e a sua bancada para não utilizar os termos que são mais próprios do estilo de linguagem que um Sr. Deputado, que abandonou a sua bancada e que agora está noutra, normalmente utiliza.
Falar da concepção analfabética da política é uma graça. Sr. Deputado José Manuel Mendes!... Porém, acho-a imprópria do debate que aqui estamos a travar, e ainda por cima porque ao usar esta expressão o Sr. Deputado fez alusão a um argumento que eu não utilizei.
Ou a Câmara quer discutir este tema nos termos em que ele está colocado ou, então, julgo que este caminho não será o mais adequado!O Sr. Vítor Costa (PCP): - Olhe que a sua intervenção está gravada!...O Orador: - Em relação aos erros, Sr. Deputado José Manuel Mendes, disse e mantenho: não falei em correcções a curto prazo! Disse mesmo que um dia e esta foi a expressão que utilizei-, consensualmente, depois do devido trabalho no plano técnico feito pelas instituições adequadas e com o acompanhamento e as decisões que no plano político e legislativo se imponham, poder-se-á chegar à conclusão de que essas alterações se impõem. Aliás, o próprio legislador português em relação à nossa língua, à sua grafia, várias vezes chegou a essa conclusão, mesmo sem acordos (ô) ou acordos (ó) e refiro isto para dar satisfação ao nervosismo do Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues - estabelecidos com outros Estados.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Raul Castro posso dizer-lhe que a CNALP é um órgão consultivo do Governo. Assim, submeti o texto do Acordo ao Sr. Presidente da CNALP, em Março de 1990, isto é, logo que ele me foi enviado pelo Sr. Presidente da Academia das Ciências.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não é o mesmo!O Orador: - As alterações são mínimas,...O Sr. Raul Rego (PS): - Então não é o mesmo!...O Orador: - Sr. Presidente, não sei se considera apartes estas interrupções, mas gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Os apartes são apenas as vozes de concordância, discordância ou análogas, tal como diz o Regimento.O Orador: - Portanto, dizer-se que só depois de assinado o acordo é que o Governo decidiu ouvir a CNALP não é verdade! Aliás, já tive oportunidade de esclarecer este ponto várias vezes: mal recolhemos a designação por parte de todas as entidades representadas na CNALP, dos seus representantes nessa instituição dei imediatamente posse ao presidente da CNALP e aos seus membros, alguns dias antes da celebração deste Acordo.