256II SÉRIE-A — NÚMERO 17Adhésions faites conformément à l'article 28:Israël — le 27 novembre 1967; Liechtenstein — le 28 octobre 1969.CONVENÇÃO, EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MUTUO EM MATÉRIA PENALPreâmbuloOs Governos signatários, membros do conselho da Europa:Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros;Convencidos de que a adopção de regras comuns no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal é um meio de atingir esse objectivo;Considerando que o auxílio judiciário mútuo é uma matéria conexa com a de extradição, que já foi objecto de uma convenção com data de 13 de Dezembro de 1957;acordaram no seguinte:TITULO I Disposições gerais Artigo 1.°1 — As Partes Contratantes comprometem-se, de acordo com as disposições da presente Convenção, a conceder mutuamente o mais amplo auxílio judiciário possível, nos processos relativos a infracções cuja repressão seja da competência das autoridades judiciárias da Parte requerente no momento em que o auxílio for solicitado.2 — A presente Convenção não se aplica à execução de decisão de detenção ou de condenação, nem às infracções militares que não constituam infracções de direito comum.Artigo 2.°0 auxílio judiciário pode ser recusado:a) Se o pedido respeitar a infracções consideradas pela Parte requerida como infracções políticas ou com elas conexas ou como infracções fiscais;b) Se a Parte requerida considerar que o cumprimento do pedido pode atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública ou qualquer outro interesse essencial do seu país.TÍTULO n Cartas rogatóriasArtigo 3."1 — A Parte requerida dá cumprimento, pela forma prevista na legislação, a qualquer carta rogatória, relativa a um processo penal, que lhe seja dirigida pelas autoridades judiciárias da Parle requerente e tenha por objecto a realização de actos de instrução ou a transmissão de elementos de prova, autos ou documentos.2 — Se a Parte requerente pretender o depoimento de testemunhas ou peritos sob juramento, deve solicitá-lo expressamente e a Parte requerida atender esse pedido, se a sua lei a isso se não opuser.3 — A Parte requerida pode enviar somente cópia ou fotocópia autenticadas dos autos ou documentos solicitados. Porém, se a Parte requerente solicitar expressamente o envio dos originais, este pedido será satisfeito na medida do possível.Artigo 4.°A Parte requerida informa a Parte requerente da data e do local do cumprimento da carta rogatória, se esta lho tiver solicitado expressamente. As autoridades e pessoas em causa podem assistir a esse acto, se a Parte requerida o consentir.Artigo 5.°1 — Qualquer Parte Contratante pode declarar, no momento da assinatura da presente Convenção ou do depósito do respectivo instrumento da ratificação ou adesão, mediante declaração dirigida ao Secretárío-Geral do Conselho da Europa, que se reserva a faculdade de submeter o cumprimento das cartas rogatórias, para efeito de buscas ou apreensões de bens, a uma ou mais das seguintes condições:a) Ser a infracção que motiva a carta rogatória simultaneamente punível pelas leis da Parte requerente e da Parte requerida;b) Ser a infracção que motiva a carta rogatória susceptível, no país requerido, de determinar a extradição;c) Ser o cumprimento da carta rogatória compatível com a lei da Parte requerida.2 — Se uma Parte Contratante tiver feito uma declaração nos termos do n.° 1 do presente artigo, qualquer outra Parte pode aplicar a regra da reciprocidade.Artigo 6.°1 — A Parte requerida pode diferir a entrega, que lhe haja sido solicitada, de quaisquer objectos, autos ou documentos, se os mesmos forem necessários a um processo penal em curso.2 — Os objectos e os originais dos autos e documentos enviados em cumprimento de uma carta rogatória são devolvidos pela Parte requerente à Parte requerida, logo que possível, salvo se esta última renunciar à sua devolução.TÍTULO UJEntrega de documentos relativos a actos processuais e de decisões judiciárias — Comparência de testemunhas, peritos e arguidos.Artigo 7."1 — A Parte requerida procede à entrega dos documentos relativos a actos processuais e a decisões judiciarias que lhe forem enviados, para esse fim, pela Parte requerente.Essa entrega pode fazer-se por simples transmissão do acto ou da decisão do destinatário. Se a Parte requerente