I SÉRIE — NÚMERO 29 18 É por isso que junto, neste aspeto, a minha preocupação à sua preocupação, Sr.a Deputada. É, pois, urgente que o ministro da tutela venha à Assembleia da República e explique, preto no branco, qual é o seu modelo, não para virmos a estar, eventualmente, de acordo com esse modelo, mas para podermos questionar diretamente o Governo e para lhe dizer que só há um solução possível: cumprir a Constituição! Esse não é apenas um dever dos Deputados, esse é um dever do Governo. Se o Governo não o fizer, estará a contribuir para mais instabilidade no serviço público. E isso, no futuro tal como agora, o PS não deixará que venha a acontecer! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminado o período das declarações políticas, passamos, agora, ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e do projeto de lei n.o 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE). A proposta de lei e o projeto de lei serão apresentados, respetivamente, pelo Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e pela Sr.a Deputada Helena Pinto, iniciando-se assim o debate. Para fazer a apresentação da proposta de lei n.o 104/XII (2.a), tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo dá hoje mais um passo decisivo na reforma das estruturas do poder político à escala local. A proposta de lei das atribuições e das competências da administração local e o estatuto das entidades intermunicipais permitirão ao Governo descentralizar competências para as áreas metropolitanas, as comunidades intermunicipais e os municípios, permitindo que o serviço público se mantenha próximo das pessoas mas com menos despesa. As características municipalistas de Portugal, bem enraizadas na nossa identidade coletiva, devem ser devidamente adaptadas ao tempo atual: precisamos de um Estado mais eficiente e menos centralista. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares: — Neste eixo da reforma, e nos restantes, atuámos sempre a pensar nos cidadãos, em diálogo aberto com todos, conscientes da dificuldade da mudança de modelos que cristalizaram, mas com a consciência e a convicção do caminho que deve ser seguido. Pretendemos, com esta iniciativa legislativa, alterar profundamente o modelo de gestão autárquica, confrontados com a necessidade imperiosa de reduzir o endividamento público e de assegurar a sustentabilidade futura deste modelo. Em síntese, estamos perante uma mudança estrutural que visa reforçar a coesão territorial, fomentar a cooperação entre municípios, descentralizar o Estado, reforçar a qualidade da prestação dos serviços públicos a nível local e modernizar o aparelho administrativo. Esta proposta de lei assenta num conjunto de princípios básicos que quero aqui destacar. Pretendemos, desde logo, reorganizar o mapa nacional à escala supramunicipal, aprofundando os mecanismos de descentralização do Estado. Queremos reforçar a governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, racionalizando recursos e incentivando a cooperação entre municípios. Definimos também um quadro legal para a contratualização e a descentralização de competências entre os vários níveis da Administração Pública.