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Os portugueses sorriem quando o PS invoca ainda a pesada herança cavaquista, porque já comparam os desempenhos de ambos os governos e recordam quem promoveu, não só anunciou ou prometeu, a Gare do Oriente com aplicação pioneira em Portugal dos conceitos de verdadeiro interface e de intermodalidade. Recordam ainda o brilho das inaugurações socialistas, que são das obras e empreendimentos da tal pesada herança cavaquista.
Os portugueses sabem que o Governo não governa, antes navega à vista, receando «buzinões» e interesses corporativos, a reboque das sondagens de popularidade e almejando uns minutos nos noticiários diários.
Os portugueses sabem que ao Governo pouco interessam já as pessoas mas, sim, a sua própria sobrevivência no poder. Mesmo quando não aumentam combustíveis ou portagens os cidadãos sabem que não o fazem pelas pessoas mas pela manutenção da máquina socialista no poder e, por este andar de coisas, Sr. Ministro, não nos podemos admirar muito que, a breve trecho, as associações cívicas até lhe venham requisitar aumentos, inclusivamente de portagens, para poder baixar os transportes públicos, dividir o trânsito pelas duas pontes, facilitar o estacionamento, etc.O Sr. José Manuel Epifânio (PS): - Afinal, sempre quer aumentar as portagens!O Orador: - A cidade não é apenas um local de trabalho, tem de ser por excelência um lugar de residência. A periferia deve, tendencialmente, usufruir dos mesmos níveis de qualidade e acesso aos serviços existentes na cidade, é pois necessária e urgente uma descentralização equilibrada dos serviços e dos equipamentos, para que estes fiquem mais perto das pessoas, porque elas não desejam deslocar-se, foram, sim, compelidas a fugir da cidade para a periferia.
Com este Governo, ninguém acredita em soluções justas e em estratégias globais que melhorem as suas vidas, porque o Governo não tem coragem para enfrentar grandes desafios e não exerce nem sabe usar a autoridade democrática que lhe foi conferida nas urnas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em breves palavras, no tempo que me resta, referir que muitas das preocupações que foram aqui manifestadas também são do Governo. Aliás, o Governo já tem em prática muitas das propostas presentes nos projectos de resolução apresentados. Contudo, haverá outras propostas que o Governo não pôs em prática na medida em poderá discordar delas - há questões de opção que cabe ao Governo tomar - e também há muitas coisas que estão nos respectivos projectos de resolução que não são da competência do Governo mas, sim, dos municípios, tais como as questões do estacionamento, da gestão da via pública, do sistema de prioridades aos transportes públicos (isto são, nitidamente, competências das autarquias, como se sabe).
Há outras questões que gostaria de referir que, de facto, não correspondem minimamente à verdade.
Por exemplo, foi referido aqui que Lisboa ou Portugal têm os transportes públicos mais caros da Europa. Pelo contrário, se quiser forneço-vos a síntese de um estudo da União de Bancos Suíços onde se faz a comparação do preço dos transportes públicos em 60 cidades mundiais e se concluiu, mesmo com a correcção da paridade do poder de compra, que os transportes públicos em Lisboa são os mais baratos da Europa. Mas, depois, cedo-lhe as conclusões do estudo.
Comparando os preços dos transportes públicos de Lisboa com os de outras cidades posso dizer-vos, por exemplo, que Atenas, que é a segunda cidade com os preços mais baixos, tem preços superiores em 40% e que Madrid, que é a terceira cidade, tem preços que são quase o dobro. Isto só para dizer que, de facto, há muitas coisas que aqui são ditas sem qualquer fundamento.
Outra questão que gostaria de referir é de que as medidas de política muitas vezes vêem-se pelos seus resultados e não por aquilo que os senhores pensam! E agora vamos ver os resultados!
No que diz respeito aos transportes colectivos, deixe-me dizer-lhe o seguinte: em 1991, o sistema de transportes colectivos da Região de Lisboa transportava 1100 milhões de passageiros/ano; em 1995, transportava 924 milhões de passageiros/ano, ou seja, houve um decréscimo na taxa média anual de 4%; em 1999, transportava 965 milhões de passageiros/ano, ou seja, mais 4% do que em 1995, o que equivale a um aumento de 1,1% /ano. Há aqui, nitidamente, uma inversão da tendência e isto - este aumento do número de passageiros dos transportes colectivos - dá-se num período em que, de facto, o desenvolvimento do País e o aumento do poder de compra das populações permitiu um aumento substancial da taxa de motorização, e os transportes público, mesmo assim, neste período, felizmente, transportaram mais passageiros.
Mas há mais uma coisa: se forem ver as estatísticas, em termos de repartição de quota de mercado, concluímos que, em 1995, o caminho-de-ferro, o metropolitano e os transportes fluviais tinham uma quota de
0218  |   I Série - Número 06   |   03 De Setembro De 2000mercado de 32% e que com este Governo, em 1999, têm uma quota de mercado de 36%. Não é por acaso que isto acontece! Os senhores podem desejar que a realidade seja diferente, mas não é, esta é que realidade.
Portanto, de facto, isto vem na sequência de uma política de transportes em que muitas das medidas que foram aqui propostas estão em marcha, nomeadamente a promoção do transporte ferroviário, a expansão da rede do metropolitano para Odivelas e para o Sul do Tejo, o qual está agora a dar os primeiros passos, estando na fase de concurso, e a melhoria dos transportes fluviais, com os catamarans e a renovação da frota. Ou seja, há aqui medidas de política! E, mais, também posso dizer, no que diz respeito à intermodalidade, que nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, nos últimos quatro anos, o número de interfaces duplicou e que o número de lugares de estacionamento, nesses mesmos interfaces, quadruplicou. Ou seja, há aqui, efectivamente, uma política que se vê pelos seus resultados, e eles estão à vista.
Agora, também penso que há outras apostas que estão a ser feitas, e já agora posso...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Secretário de Estado dos Transportes, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que já dispõe de tempo, a não ser que algum grupo parlamentar lhe ceda tempo por forma a poder continuar.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, nós cedemos 1 minuto ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós também, Sr. Presidente.Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, Sr. Secretário de Estado, tem mais 2 minutos e 30 segundos, uma vez que o PSD e Os Verdes lhe cedem 1minuto cada e a Mesa 30 segundos.
Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, também gostaria de dar alguns dados sobre uma questão que foi aqui referida, que é a do Eixo Ferroviário Norte-Sul.
O Eixo Ferroviário Norte-Sul é um caso que é estudado ao nível da Europa. Sou constantemente solicitado para enviar documentação para fora sobre o funcionamento desta linha e para ir lá fazer exposições sobre este modelo.
Posso ainda dizer-vos que a avaliação feito sobre o serviço prestado pelo Eixo Ferroviário Norte-Sul, através de um inquérito às pessoas, em notas de 1 a 10, teve os seguintes resultados: rapidez, 9,3; pontualidade, 9,8; higiene, 8,8; atendimento, 8,7; e comodidade, 8,2.Vozes do PCP, de Os Verdes e do BE: - E o preço?O Orador: - Em todos os estudos que temos feito na política de transportes, nas opções das pessoas - e estamos aqui a falar em transferir pessoas do transporte individual para o transporte colectivo, estamos a falar da promoção do transporte colectivo -, aparece como evidente que as pessoas valorizam fundamentalmente, como factores de transferência, a qualidade, a regularidade, a velocidade e a comodidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, por que é que não transfere as pessoas? Elas continuam a vir de carro!O Orador: - Normalmente, o preço aparece como um dos factores e é importante para muitas pessoas! Agora, quando falamos no objectivo da promoção do transporte colectivo, temos de saber o que é que as pessoas valorizam e o que elas valorizam são, de facto, estes factores! E é com base nestes factores e nas apostas que temos vindo a fazer de transportes colectivos de qualidade, em termos de pontualidade, velocidade e conforto, que conseguimos estagnar a diminuição da quota de mercado dos transportes colectivos e até inverter essa tendência!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra, caso mantenha a sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, mantenho-a o mais possível, porque o Sr. Ministro de Estado e do Equipamento Social disse à Câmara que eu estudei mal a lição e que forneci números errados e voltou a insistir nisso.
O que eu disse à Câmara, Sr. Ministro, foi o seguinte: a CP, na Área Metropolitana de Lisboa, entre 1994 e 1998, teve uma redução de 10% do número de passageiros e também a Carris, entre 1994 e 1998, teve uma redução do número de passageiros. Foi exactamente isto que eu disse, todos são testemunhas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está gravado!O Orador: - Está gravado! É muito fácil de ver!
Estes números, Sr. Ministro, foram retirados de um relatório da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, que é um documento do Governo, e são absolutamente rigorosos. Tenho-os aqui e posso dar-lhe uma cópia, mas o Sr. Ministro também os tem, com certeza! Não tenho qualquer documento que o Sr. Ministro também não tenha!
Portanto, Sr. Ministro, se não sabe devia saber! E devia saber outra coisa: nunca na vida me apanhará a dar-lhe um número errado, a não ser que me engane, porque sou humano e posso enganar-me! Mas nunca me acuse de querer dar qualquer número errado à Câmara! Até podia ter-me enganado, mas não me enganei! Os números estão neste documento e são absolutamente rigorosos!
Agora, como os números são estes e revelam uma realidade que o Sr. Ministro prefere ignorar, compreendo que o Sr. Ministro,... O Sr. Ministro fez-me lembrar um defesa da minha equipa de futebol, o Feirense, que era conhecido por «ferro e aço», e que dizia: se passava a bola não passava o homem!Risos do PCP e do BE.Aplausos do PSD.O Sr. Ministro é igual: se passa o argumento não passa o homem! Portanto, como não podia ir ao argumento, veio à pessoa!
0219  |   I Série - Número 06   |   03 De Setembro De 2000Sr. Ministro, o «ferro e aço» não deu nada no futebol, mas o Sr. Ministro tem um percurso político radioso à sua frente e, portanto, não pode praticar as mesmas técnicas que o «ferro e aço» praticava no Feirense.
«Não venha o homem, venha o argumento! Se a bola passar deixe o homem ir com ela também»!Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro do Estado e do Equipamento Social.O Sr Ministro do Estado e do Equipamento Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro de Almeida, de forma muito rápida, quero dizer-lhe que, como é evidente, também lhe auguro um futuro político radioso. Com sinceridade, desejo-lhe as maiores felicidades, pois tenho uma grande estima e consideração pessoal por si.
Sr. Deputado, os dados que mencionei referiam-se a uma questão diferente. O que o Sr. Deputado disse é verdade, relativamente...O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Isso já me chega!O Orador: - Nestas coisas, não é apenas isso que está em causa!
Referi-me ao total de passageiros em todos os meios de transporte públicos, enquanto o Sr. Deputado se referiu apenas a dois meios de transporte.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - É o que aqui está, nesta documento!O Orador: - Também tenho aqui os números, Sr. Deputado!
Referi-me aos números globais, os quais apontam, posso salientar novamente, para um total de 924 milhões de passageiros, em 1995, e de 965 milhões, em 1999, o que quer dizer que o número de passageiros subiu 4%.
Portanto, o Sr. Deputado tem razão, mas eu também tenho.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, dou por terminado o debate, conjunto, dos projectos de resolução n.os 49/VIII, 73/VIII e 75/VIII.
Srs. Deputados, tínhamos ainda um outro ponto da agenda de trabalhos, que era a discussão do projecto de resolução n.o 78/VIII - Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da iniciativa da Comissão de Assuntos Europeus, porém, há consenso para esta matéria ser transferida para a reunião plenária de quarta-feira, e assim se fará.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á terça-feira, dia 3 de Outubro, às 15 horas, e terá como ordem de trabalhos a discussão do projecto de resolução n.o 74/VIII, agendamento potestativo requerido pelo CDS-PP.
Luís Pedro Mota Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 23 de Junho de 2001        I Série — Número 100 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do Amaral  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minu- Eduarda Azevedo (PSD), José Barros Moura e Medeiros Ferreira tos. (PS), Paulo Portas (CDS-PP), Manuel dos Santos (PS), Isabel Castro Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 87 e (Os Verdes), José Saraiva (PS), Fernando Penha (PSD), Sílvio Rui 88/VIII e dos projectos de lei n.os 464 e 465/VIII. Cervan (CDS-PP) e António Nazaré Pereira (PSD). Nos termos do n.o 4 do artigo 3.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Ju- Em interpelação à Mesa, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos nho, teve lugar um debate sobre o acompanhamento e apreciação Parlamentares (José Magalhães), a propósito do debate, já ocorrido, pela Assembleia da República da participação de Portugal no proces- do projecto de lei n.o 443/VIII (PSD), solicitou às direcções dos so de construção da União Europeia, requerido pelo CDS-PP e PSD. grupos parlamentares que o assunto fosse debatido na próxima Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e reunião da Comissão de Equipamento Social. dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Fernan- O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 15 minutos. do Rosas (BE), Basílio Horta (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Maria
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001      I Série — Número 107 VIII LEGISLATURA           2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)  COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos  Manuel Maria Moreira   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 15 mi- custeado a transladação dos corpos dos portugueses assassinados no nutos. Brasil. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os Deputados Laurentino Dias (PS), António Filipe (PCP) e Telmo 68 a 72/VIII, das propostas de lei n.os 97 a 99/VIII, de requerimentos e Correia (CDS-PP). da resposta a alguns outros. O Sr. Deputado António Saleiro (PS) saudou as recentes medidas Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substi- tomadas pelo Governo relativas ao empreendimento de fins múltiplos tuição de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP. do Alqueva. O Sr. Deputado Basílio Horta (CDS-PP) manifestou preocupa- O Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) manifestou-se contra a possí-ção pela situação em que se encontra o ensino secundário, contes- vel suspensão dos centros de injecção assistida para toxicodependen-tou a política de imigração que tem vindo a ser seguida e, a propó- tes. sito do assassínio de portugueses no Brasil, reflectiu sobre a liga- A Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) condenou declarações ção entre a comunicação social e a acção penal, tendo, depois, do Ministro do Ambiente a propósito da convenção que Portugal respondido a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de assinou em Estocolmo sobre co-incineração e respondeu a pedidos de Belém Roseira (PS). esclarecimento do Sr. Deputado Casimiro Ramos (PS). O Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) insurgiu-se contra a ac- A Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) teceu considerações acer-tuação dos Deputados do PS na comissão de inquérito que analisou ca da publicação das notas nacionais do 12.o ano, tendo criticado o os actos da Fundação para a Prevenção e Segurança, congratulou-se Governo por não ter feito acompanhar esses resultados de parâme-com a forma como decorreram as eleições para a Assembleia Consti- tros diversificados de avaliação. tuinte de Timor-Leste e acusou o Governo de demagogia por ter O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 25 minutos.
18 I SÉRIE — NÚMERO 106Porém, a última coisa de que sou capaz é impor a quem  não o quer um debate, desde que me digam que não estão O Sr. Presidente: —Entendo, então, que a prestação preparados para ele. É evidente que não o faço. de um esclarecimento só se justifica em relação a uma Portanto, fica esclarecido, desde já, que não haverá de- matéria que está a ser discutida. Neste momento, não há bate, quando muito coloca-se o problema de saber se se consenso para que se discuta esta matéria, pelo que dou justifica ou não que o Presidente da Mesa dê ao Sr. Secre- por terminados os trabalhos. tário de Estado do Ambiente a faculdade, que compete à Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Mesa, de prestar um esclarecimento.  Pergunto se nesta modalidade seria aceite que, por 5 Eram 16 horas e 40 minutos. minutos, o Sr. Secretário de Estado, no uso do poder que a  Mesa tem, prestasse um esclarecimento ao Plenário. Gosta- Faltaram à reunião os seguintes Srs. Deputados: ria de saber para que sentido se inclinam as opiniões das  várias bancadas. Partido Socialista (PS):  O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, a António Fernando Marques Ribeiro Reis minha bancada inclina-se para o sentido negativo, pelas Manuel Alegre de Melo Duarte  razões que já invoquei e que não vale a pensa repetir.  Quero fazer este debate no momento que V. Ex.a e o Partido Popular (CDS-PP): Sr. Secretário de Estado entendam adequado e este esteja Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  disponível. Se com 24 horas de antecedência me derem  conhecimento do facto, terei o maior gosto em nele parti- A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALcipar activamente.
Quarta-feira, 27 de Junho de 2001       I Série — Número 101 VIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)   REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 2001  Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida Santos  Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis  Manuel Alves de Oliveira  António João Rodeia Machado  António José Carlos Pinho   S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 aumento do capital de remição e à melhoria de outras prestações minutos. (PCP), tendo sido rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Eugénio Marinho (PSD), 466/VIII, dos projectos de resolução n.os 146 e 147/VIII e do Barbosa de Oliveira (PS), Fernando Rosas (BE), Lino de Carvalho inquérito parlamentar n.o 10/VIII. (PCP), Artur Penedos (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Virgílio Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 436/VIII — Costa (PSD) e Bruno Almeida (PS). Revê o regime jurídico da reparação dos acidentes de trabalho e O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 10 minu-doenças profissionais, procedendo à revalorização das pensões, ao tos.
27 DE JUNHO DE 2001 19especialidade, se melhore o que houver a melhorar. Manuel Alegre de Melo Duarte   Rui Manuel Leal Marqueiro  O Sr. Presidente: —Terminou o seu tempo, Sr. Depu- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  tado. Peço-lhe que conclua.   Partido Social Democrata (PSD): O Orador: —Este é o sentido do nosso direito potes-tativo; este é o sentido do nosso requerimento de voto. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado   António Paulo Martins Pereira Coelho  Vozes do PCP: — Muito bem! Domingos Duarte Lima   Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, visto não haver Henrique José Monteiro Chaves  mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto  do projecto de lei n.o 436/VIII, apresentado pelo PCP. José de Almeida Cesário   José Frederico de Lemos Salter Cid  Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra José Manuel de Matos Correia  do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e Maria Manuela Aguiar Dias Moreira  abstenções do PSD e do CDS-PP. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva   Nuno Miguel Marta de Oliveira da Silva Freitas  Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se- Pedro Augusto Cunha Pinto  á amanhã, quarta-feira, pelas 15 horas, constando da or- Pedro Manuel Cruz Roseta  dem do dia a discussão do projecto de lei n.o 67/VIII — Rui Fernando da Silva Rio  Prevê o plano da rede nacional de pistas dedicadas à circu- Sérgio André da Costa Vieira  lação de velocípedes (Os Verdes) e a comemoração do  aniversário das autonomias das Regiões Autónomas dos Partido Comunista Português (PCP): Açores e da Madeira. Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes  Srs. Deputados, está encerrada a sessão. João António Gonçalves do Amaral   Maria Luísa Raimundo Mesquita  Eram 17 horas e 10 minutos. Partido Popular (CDS-PP): Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:  António de Magalhães Pires de Lima  Partido Socialista (PS): José Miguel Nunes Anacoreta Correia  Paulo Sacadura Cabral Portas  Alberto Bernardes Costa   Cláudio Ramos Monteiro  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Isabel Maria Batalha Vigia Polaco d’Almeida  João Cardona Gomes Cravinho  Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia  Joaquim Sebastião Sarmento da Fonseca Almeida   José Alberto Rebelo dos Reis Lamego  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALLuís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves
48 I SÉRIE — NÚMERO 89Partido Socialista (PS): Rui Manuel Lobo Gomes da Silva  Alberto Bernardes Costa   António Alves Marques Júnior  Partido Comunista Português (PCP): Eduardo Ribeiro Pereira  João António Gonçalves do Amaral  Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira  José Honório Faria Gonçalves Novo  Manuel Alegre de Melo Duarte   Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro  Partido Popular (CDS-PP): Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge  Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos  João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo   Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia  Partido Social Democrata (PSD):  Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco  Eugénio Fernando Sá Cerqueira Marinho  José Luís Teixeira Ferreira  Henrique José Praia da Rocha de Freitas   João Eduardo Guimarães Moura de Sá  Bloco de Esquerda (BE): José David Gomes Justino  Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda  Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes   Manuel Filipe Correia de Jesus  A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALPedro Miguel de Azeredo Duarte
Sábado, 27 de Janeiro de 2001         I Série - Número 42
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
O projecto de lei n.o 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (Os Verdes) foi discutido na generalidade, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos (PS), Lucília Ferra (PSD), Manuel Queiró (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Francisco Louçã (BE).
De seguida, foi apreciada a proposta de resolução n.o 39/VIII - Aprova, para ratificação, o Protocolo que consolida a Convenção Internacional de Cooperação Para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960, na sequência de diversas modificações introduzidas, e adoptado em Conferência Diplomática reunida em Bruxelas em 27 de Junho de 1997, e respectivo Protocolo Adicional, referente à substituição do Acordo Multilateral relativo a taxas de rota, de 12 de Fevereiro de 1981, ratificado por Portugal, em 2 de Maio de 1983. Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Manuel Frexes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Mota Torres (PS).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 108/2000, de 30 de Junho, que cria o Conselho Sectorial do Turismo [apreciação parlamentar n.o 21/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Jamila Madeira (PS).
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei n.o 173/99, de 21 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 27/VIII (PSD)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Luís Vieira), os Srs. Deputados José Salter Cid (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP) e Gavino Paixão (PS).
1686   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1687   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 Feliciano José Barreiras Duarte
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 352/VIII - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD), que baixou à 3.a Comissão, e 353/VIII - Criação de um observatório nacional dos efeitos das alterações climáticas (PS), que baixou à 4.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 101/VIII - Sobre política de transportes colectivos, particularmente um novo regime de passes sociais (PSD).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia, dando início a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lembram-se, por certo, todos os Srs. Deputados que, no dia 22 de Setembro do ano passado, todos os olhares se concentravam sobre algumas cidades do País, as quais, aderindo a uma campanha europeia do dia sem carro, limitavam a circulação do automóvel individual nos centros urbanos.
Este projecto de lei, hoje em discussão, não surgiu na sequência dessa campanha europeia, uma vez que já tinha sido apresentado antes disso. Contudo essa campanha, restrita a apenas um dia, veio reforçar a convicção de Os Verdes sobre a utilidade da instituição de um dia sem carro, mas a acontecer todos os anos numa determinada data.
É que, na verdade, com a experiência havida, foi possível notar que, nesse dia, houve uma reflexão alargada sobre a qualidade de vida nas cidades e a implicação do uso, até à exaustão, do transporte individual motorizado na degradação dessa qualidade de vida.
1688   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 Foi possível concluir que as cidades com menos carros seriam mais saudáveis, mais bonitas, menos cansativas e mais acolhedoras. E foi possível concluir também que para haver menos carros é preciso que os transportes colectivos se ofereçam em quantidade e com qualidade adequadas para se tornarem uma primeira opção dos cidadãos.
A iniciativa foi de tal modo positiva que, de acordo com um inquérito promovido ao nível europeu, 85% das pessoas inquiridas eram a favor da repetição da iniciativa e em 50% dos casos queriam que ela tivesse lugar uma vez por semana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que Os Verdes pretendem com este projecto é a instituição do Dia Nacional sem Carro, generalizado a todos os centros urbanos do País, a assinalar todos os anos num determinado dia.
E porque já houve um dia sem carro, ao abrigo da campanha europeia referida, o qual teve lugar no dia 22 de Setembro de 2000, e sendo que poucas, mas algumas cidades portuguesas aderiram a essa iniciativa no ano passado, faria todo o sentido que passasse todos os anos a ter lugar nessa mesma data, isto é, 22 de Setembro, pressupondo esta opção a alteração do artigo 1o do projecto de lei explicando mesmo a razão de escolha desse dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os objectivos deste projecto de lei são fundamentalmente os seguintes: chamar a atenção do Governo para a necessidade de investimentos nos transportes públicos; sensibilizar as autarquias para a necessidade de promoção de formas de mobilidade menos poluentes; divulgar as vantagens para a saúde pública e para o ambiente decorrentes do uso individual do automóvel, contribuindo para menos poluição atmosférica, para menor índice de ruído e menos stress, sensibilizar os cidadãos em geral para as graves consequências da poluição atmosférica ao nível da saúde humana e do ambiente, estimulando a participação individual de cada um com a utilização do transporte colectivo ou alternativo.
Mas um dia simbólico desta natureza tem outras vantagens, como a de testar anualmente a consequência das políticas adoptadas e testar as respostas que constituem, em cada momento, as diversas formas de mobilidade alternativas ao carro e também a procura e a resposta dos cidadãos, respectivamente, a essas modalidades de transporte e às políticas prosseguidas.
E porque temos consciência que as pessoas só aderem por opção ao transporte colectivo ou alternativo se virem vantagem nisso, se for acessível a todos, e porque hoje os transportes dessa natureza não dão resposta nem ao nível da quantidade, nem da qualidade, Os Verdes propõem que no dia sem carros haja isenção do título de transporte.
Procurámos, ainda, que toda a sociedade se envolvesse neste dia simbólico, dando, inclusivamente, possibilidade de iniciativa das comemorações às organizações não governamentais, com o apoio dos poderes públicos.
Este projecto de lei abrange todas as cidades do País e prevê a implementação de consequentes medidas de incentivo e de apoio para fomento, em larga escala, dos transportes colectivos nesse dia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a necessidade de adopção de políticas sérias e eficazes para promoção dos transportes colectivos e alternativos às escalas nacional, regional e local e a consequente diminuição da circulação automóvel é tanto mais premente quanto preocupantes são as realidades em que cada vez mais nos afunilamos.
O transporte rodoviário é uma das principais causas de emissões de CO2, o principal gás de entre os seis que provocam efeito de estufa e que contribuem para o aquecimento global do Planeta. Depois do protocolo de Quioto, no seio da União Europeia, Portugal comprometeu-se a ter como limite o aumento de 40% de emissões de CO2 até 2010, tendo como valores de referência os de 1990.
Na perspectiva de Os Verdes este foi um negócio muito mau em termos de restrição dos níveis de poluição, dado que enquanto se acordava a diminuição de emissões, Portugal queria era aumentá-las. Mas não é dessa discussão que agora se trata. O certo é que o relatório da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa torna claro que se não forem tomadas medidas positivas para a diminuição de emissões de CO2, entre as quais se inclui, em grande medida, políticas de fomento ao transporte colectivo e o desincentivo do carro individual, ultrapassaremos muito o nosso compromisso e atingiremos, em 2010, quase 70% de aumento de CO2, o que é muito preocupante.
As cidades estão cada vez mais saturadas. É sabido que os automóveis ocupam demasiado espaço dentro dos centros urbanos, que, também em termos de ordenamento e de impacte visual, as cidades e as pessoas ficariam a ganhar com menos carros a obstruir passagens de peões ou a esconder passeios e passadeiras, a provocar a lentidão do tráfego, ou até a deixar receosa qualquer pessoa que se aventure a utilizar uma bicicleta numa cidade.
A nuvem de fumo que paira sobre os grandes centros urbanos é cada vez mais densa, e as cidades com menos carros, para além de menos poluição atmosférica, seriam ainda brindadas com menores índices de ruído, pelo que a saúde humana tudo teria a ganhar com isso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Dia Nacional sem Carro é uma excelente oportunidade para que de uma forma maciça se experimentem formas diferentes de transporte dentro das cidades e para as cidades, com abdicação, em grande número, do automóvel individual.
É uma oportunidade excelente para que quem tem competências de decisão e de acção nas políticas de transportes e das cidades perceba as medidas que urge tomar para retomar qualidade de vida nos grandes centros urbanos, promovendo novas formas de viver com bem-estar e promovendo a saúde humana, evitando níveis de poluição e de saturação levados muitas vezes ao extremo do que já não é tolerável.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, caros colegas: Muitas têm sido as iniciativas realizadas em vários países da Europa na década de 90, visando sensibilizar os cidadãos para uma mobilidade urbana mais consentânea com as exigências ambientais.
Ainda há relativamente pouco tempo, em 1998, por decisão do Ministério do Ordenamento do Território e do Ambiente, de França, foi lançada uma campanha «Na cidade sem o meu carro», cujos efeitos foram de tal modo positivos que, no ano seguinte, se estendeu a outros países, envolvendo 156 cidades de França, de Itália e da Suíça.
1689   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 Mais uma vez, o seu resultado foi bastante favorável, vindo a abranger cerca de 22 milhões de pessoas. Destas, 80% manifestaram-se, imediatamente, a favor da sua continuidade.
De facto, constatou-se que estes eventos não só granjearam inúmeros adeptos, como tais acções eram condizentes com as prioridades da União Europeia quanto a transportes urbanos e a uma política de sustentabilidade para as cidades.
Daí que, em 2000, a Comissária do Ambiente da União Europeia e os Ministros do Ambiente de Portugal, de França e de Itália, tenham lançado a campanha «O dia europeu sem carro», enquadrado pelo Programa Life-Ambiente.
Esta iniciativa, que decorreu no dia 22 de Setembro, visou alertar os eleitos locais e os cidadãos em geral, nomeadamente, para a urgência de novas atitudes «compatíveis com uma melhoria da mobilidade urbana e com a protecção do ambiente», bem como para a «redescoberta da cidade, dos seus habitantes e do seu património».
Das suas conclusões, podem destacar-se a troca de informações entre as comunidades locais e as diversas entidades envolvidas, designadamente quanto a diferentes meios de transporte e a novos planos de circulação, bem como sobre a partilha de experiências alusivas a melhores práticas no domínio da mobilidade sustentável.
Por outro lado a efectivação de uma sondagem em seis cidades europeias (Lille, Turim, Hamburgo, Copenhaga, Barcelona e Helsínquia), permitiu concluir que a maioria das pessoas apreciou esta intervenção.
Apurou-se também que esta comemoração, uma vez por ano, é insuficiente para reduzir o ruído, melhorar a qualidade do ar, conter a poluição ou alterar significativamente os comportamentos citadinos.
Daí que o fomento do diálogo entre cidades se tenha revelado fundamental, para fortalecer e alargar futuras campanhas, transformando uma efémera actividade, numa mais consistente reflexão e actuação que ajude a corporizar uma verdadeira política urbana sustentável.
Jornadas como estas, ao representarem um importante instrumento de «pedagogização» podem, igualmente, dinamizar a nossa cultura ambiental. Tanto mais que nas sociedades ocidentais impera aquilo a que hoje, de uma maneira geral, se chama o «espírito automóvel».
Assim, um dos maiores desafios que se nos colocam neste tipo de campanhas, onde a participação voluntária é crucial, é precisamente o de estimular o aparecimento de alternativas à utilização maciça do automóvel.
Isto é, medidas que, permitindo embora o pleno exercício do direito individual de escolha, reorientem e racionalizem o uso dos transportes públicos, sem esquecer a introdução dos chamados «veículos amigos do ambiente».
É neste tipo de intervenção que poderá residir muito do potencial sucesso das avaliações técnicas e das opções políticas susceptíveis de inverter o actual nível de pressão sobre o ambiente, trazendo vantagens significativas à vida das populações.
Evidentemente que actividades como estas não se substituem às medidas de fundo de âmbito comunitário, sejam as que dizem respeito às alterações climáticas ou a outras políticas de maior fôlego que constituem, aliás, o «pano de fundo» de dias emblemáticos, como o agora festejado «Dia Europeu sem Carro».
A utilidade destas iniciativas não se fazem sentir a curto prazo, precisando de um período razoável de implementação e de adesão nacional, se se quiserem eficazes e perenes.
No actual contexto, a eventualidade da institucionalização imediata de um dia obrigatório seria, quanto a nós, precipitada e contraditória, tendo em conta as premissas anteriormente mencionadas, com realce para o sucesso já obtido.
Esta medida viria a constituir um lamentável retrocesso político, pois fragilizaria a crescente participação social, levaria a uma quebra da actual confiança e criaria condições adversas para uma maior implantação das políticas ambientais.
Muitas das cativantes manifestações de entusiasmo, autenticidade e criatividade que lhes estiveram associadas, seriam, aliás, transformadas em meras formalidades burocráticas forçadas, e poderia semear-se um campo propício a um indesejável autoritarismo.
Por isso, uma decisão oficial, impondo um dia nacional sem carros, não seria consentânea com o renovado fluir de acções de sensibilização, entre as quais se inclui a necessidade de debater a alteração de comportamentos, dadas as novas exigências de mobilidade urbana e a correspondente utilização dos veículos particulares.
Presentemente, torna-se ainda urgente federar vontades e alargar a mais municípios esta temática. Depois, a seu tempo, se estabelecerá alguma obrigação, se for caso disso!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O mérito da iniciativa do Dia Europeu sem Carro, promovida pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que envolveu os Municípios de Aveiro, Beja, Évora, Leiria, Lisboa, Porto e Sintra, é, neste momento, genericamente, reconhecido.
O balanço do dia 22 de Setembro de 2000, variando em alguns aspectos de localidade para localidade, foi globalmente positivo. Os cidadãos envolvidos testemunharam a melhoria da qualidade de vida no centro urbano, sobretudo, no que toca ao ruído, à segurança e à convivialidade.
Note-se que, em todas as localidades, os níveis de tráfego, fora dos perímetros, foram significativamente inferiores aos dos dias normais, registando-se uma menor incidência de acidentes rodoviários.
Mesmo em cidades consideradas como menos «cicláveis», devido ao seu relevo, as bicicletas constituíram uma das mais agradáveis surpresas desse dia.
Em todas as localidades foram realizadas actividades de promoção de veículos utilizando energias menos poluentes. A partir do inquérito realizado aos peões, verificou-se que estes tinham recorrido ao automóvel particular menos 24,9%; tinham utilizado o transporte colectivo mais 13,3%; tinham caminhado mais 9,8%; tinham utilizado a bicicleta mais 1,7% do que normalmente, enquanto os níveis de qualidade do ar variaram um pouco em relação aos outros dias, sendo que, em algumas situações localizadas, certos parâmetros sofreram ligeiros aumentos.
Globalmente, dentro das áreas restritas, os parâmetros mais importantes (óxido de azoto e monóxido de carbono) baixaram cerca de 10,%.
Acresce que, em termos gerais, a redução do ruído foi muito sensível dentro das áreas reservadas: 30% dos níveis de pressão sonora. Este aspecto foi mesmo assinalado pelos peões, como um dos elementos mais marcantes do dia.
Os únicos parceiros que apresentaram uma avaliação negativa do dia sem carros foram, em algumas, cidades, os
1690   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 comerciantes, argumentando terem tido níveis mais baixos de vendas. Lisboa e Porto apresentaram-se como cidades mais vazias do que o habitual, tendo-se identificado um pequeno número de casos em que empresas comerciais ou de serviços optaram por fechar as suas portas. Contudo, nas localidades de menor dimensão este problema não se colocou.
Em Lisboa, um número não quantificável de pessoas optou por tirar um dia de férias antecipando o fim-de-semana, o que não retira mérito à iniciativa. No entanto, tenhamos presente que nenhuma função urbana, serviço público ou empresa de dimensão apreciável, deixou de laborar.
Sr. Presidente, permito-me agora, muito sucintamente, assinalar algumas medidas ou propostas que já constituem avanços ambientais: adopção de um dia por mês sem carros no centro histórico de Sintra; projectos para a aquisição de autocarros não poluentes, que estão a ser implementados por empresas de transportes colectivos municipais de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre); proposta de criação de uma terceira via no IC19 para transportes públicos e viaturas com 3 ou mais passageiros; criação de duas novas carreiras para servir o perímetro urbano de Braga; apoio a estudos, tendo em vista a introdução de autocarros com propulsão a pi1ha de combustível, um recurso que faz libertar água, em vez de gases poluentes e que deverão ser postos a circular no Porto e em Lisboa, em 2003; a aquisição de autocarros a gás natural para a Carris e Serviços de Transportes Colectivos do Porto; a introdução do bilhete único Carris/Metro; a criação de ciclovias em várias cidades, com destaque para o protocolo estabelecido entre a Câmara Municipal de Lisboa e a Federação Portuguesa de Cicloturismo e Utilizadores de Bicicleta;
Sr. Presidente, caros colegas: A iniciativa «Na cidade sem o meu carro», que em tão boa hora foi desencadeada pelo Governo, será, seguramente, consolidada, ampliada e, futuramente, centrada nas autarquias e no dinamismo que as ONG também lhe souberem imprimir.
O Grupo Socialista acredita firmemente nas potencialidades e virtualidades de uma acção de cidadania, que não precisa de se escudar na obrigatoriedade da lei para se afirmar pujante, promissora e plenamente integrada no pulsar da urbe. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa, pretende o Grupo Parlamentar de Os Verdes instituir o Dia Nacional sem Carro, propondo para o efeito a data de 25 de Setembro.
Considerando os riscos para a saúde pública decorrentes da poluição atmosférica produzida pela circulação automóvel, bem como os prejuízos causados ao ambiente e ao meio natural, mormente o efeito estufa e o consequente aquecimento global do Planeta, pretendem os signatários do projecto em apreciação, alertar o Governo para a necessidade de investir nos transportes públicos e apostar na efectiva articulação entre operadores, criando uma rede eficiente, cómoda, segura e capaz de satisfazer cabalmente as necessidades das populações.
Nesta linha de preocupações, o artigo 2.o do projecto lei em análise enuncia os objectivos a alcançar, nomeadamente: alertar os poderes públicos para a necessidade de investir nos transportes públicos; sensibilizar as autarquias locais para a necessidade de promover formas de mobilidade menos poluentes; sensibilizar a opinião publica nacional, especialmente os cidadãos das áreas urbanas, para a problemática da poluição atmosférica e respectivas consequências ao nive1 do ambiente; divulgar as vantagens para o ambiente e saúde pública decorrentes da utilização de transportes públicos em alternativa ao uso de transporte individual; estimular a progressiva utilização de transportes colectivos e alternativos, como a bicicleta, em detrimento do uso do transporte individual; divulgar a importância da participação individual dos cidadãos na defesa do ambiente.
O diploma em análise determina ainda que a organização das comemorações fique a cargo de organizações não governamentais, auxiliadas por entidades públicas e privadas, através da disponibilização de meios materiais e logísticos.
Pretendem igualmente os signatários da iniciativa legislativa, a isenção do título de transporte nos transportes colectivos dentro das cidades, no Dia Nacional sem Carro, criando o Governo, para o efeito, formas de compensar os respectivos operadores de transporte.
O artigo 5.o da iniciativa legislativa dispõe sobre restrições à circulação, cabendo às autarquias locais um papel regulamentador e orientador do trânsito.
Não obstante o interesse de alguns propósitos enunciados na medida legislativa, cujas preocupações partilhamos, entendemos ser fundamental reforçar a ideia de que a mera institucionalização de um dia sem carro, longe de resolver os problemas que se colocam às sociedades modernas e relativamente aos quais urge encontrar respostas eficazes, pode ajudar a esconder o laxismo governamental.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Mais, entendemos que esta iniciativa é susceptível de ser interpretada como manifestação de oposição à utilização do transporte individual, perspectiva que de todo não partilhamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Somos sim, efectivamente, favoráveis à promoção e implantação do transporte colectivo como verdadeira alternativa.
Assim, o Dia Nacional sem Carro deveria, em nossa opinião, dar lugar ao Dia Nacional dos Transportes Colectivos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Conhecendo nós o Governo socialista como bem conhecemos, com a sua demonstrada incapacidade de agir e inércia em reformar, somos levados a crer que a aprovação deste projecto conduziria a que tudo ficasse rigorosamente na mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!
1691   |   I Série - Número 42   |   27 de Janeiro de 2001 A Oradora: - O Governo aproveitar-se-ia da iniciativa legislativa para fazer crer que o problema da ineficácia e inexistência de transportes colectivos ficava resolvido com a mera comemoração nacional do evento.O Sr. António Capucho (PSD): - Não queriam mais nada!A Oradora: - Ora o PSD pretende encontrar soluções apropriadas ao dia-a-dia dos Portugueses e ao desenvolvimento equilibrado do País e não vender sonhos ou ilusões que podem apenas servir para adiar as reformas a implementar.
Nesse sentido, apresentámos, em 1990, a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, diploma que previa a elaboração de planos de transportes articulados com os planos de urbanização e de ordenamento do território e a instituição de comissões metropolitanas de transportes.