16 DE JULHO DE 2020 17 desvinculação possa operar através da aprovação de uma ato legislativo, de todo estranho ao processo deliberativo da Assembleia da República em sede de convenções internacionais. 7 –  As possibilidades de intervenção cidadã em matéria de convenções internacionais Chegados ao final da análise da questão jurídica colocada no presente parecer, quanto à admissibilidade do recurso a uma iniciativa legislativa de cidadãos para proceder à desvinculação de um convenção internacional de que o Estado português seja parte, concluindo-se pela negativa quanto a essa possibilidade, não deixará de ser relevante aflorar em breves notas qual o quadro possível para uma intervenção cidadã junto da instituição parlamentar neste domínio. Não sendo possível o recurso à iniciativa legislativa de cidadãos para alcançar o seu propósito de desencadear a desvinculação de Portugal do 2.o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de 1990, os interessados podem, todavia, recorrer ao instituto do direito de petição, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo (à semelhança do que já fez nos casos no passado que enumerámos supra) que proceda à desvinculação de determinada convenção internacional, sendo que se for alcançado o número mínimo de 4000 assinaturas será assegurada a discussão em plenário da matéria, nos termos do artigo 24.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição. Nos termos dos n.os 5 e 6 do referido artigo 24.o, com base na petição, podem a Comissão Parlamentar competente ou qualquer Deputado apresentar uma iniciativa (no caso vertente, um projeto de resolução com recomendações ao Governo), que pode ser debatida e votada em conjunto com a petição. Ademais, subsiste ainda, nos termos da referida Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, a faculdade de peticionar diretamente o Governo no sentido de desencadear a referida desvinculação, nos termos das competências exclusivas que lhe estão constitucionalmente cometidas e que foram objeto de análise no presente parecer. PARTE IV – Conclusões 1 –  O conteúdo do Projeto de Lei n.o 1195/XIII, visando a desvinculação de Portugal de uma convenção internacional, não traduz o exercício de competências legislativas da Assembleia da República, pelo que não cumpre os requisitos constantes da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, não devendo, consequentemente, ser admitida a sua tramitação, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o da referida lei. 2 –  O consenso doutrinal e a prática parlamentar consolidada apontam no sentido de que a desvinculação de uma convenção internacional deve obedecer a um princípio de paralelismo com os procedimentos observados nos procedimentos de vinculação, o que acarreta, em sede parlamentar, entre outras consequências, as seguintes: a) A sujeição a uma reserva de iniciativa do Governo, expressamente prevista no n.o 1 do artigo 198.o Regimento e resultante do artigo 182.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição; b) A sujeição à forma de resolução, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 198.o e seguinte do Regimento da Assembleia da República. 3 –  Ainda que o recurso à iniciativa legislativa de cidadãos não se afigure apto à realização do propósito dos subscritores do presente projeto de lei, os cidadãos têm ao seu dispor outras ferramentas da democracia participativa, em especial o exercício do direito de petição junto da Assembleia da República, para que esta recomende ao Governo a adoção das mediadas desejadas, ou diretamente junto do próprio executivo. Palácio de S. Bento, 24 de junho de 2020. O Deputado Pedro Delgado Alves — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na