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A sua dádiva pessoal e cívica é inestimável em prol dos direitos humanos e da memória dos horrores da Segunda Grande Guerra. Foi um homem de sólida cultura humanista que elegeu a dignidade humana e a justiça como o ideal que norteou a sua vida.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e consternação pelo desaparecimento de Simon Wiesenthal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, pedia-vos que guardássemos 1 minuto de silêncio em respeito por ambos os falecidos.
2206   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.A Mesa transmitirá os votos à família do Dr. Afonso Moura Guedes e, também, às autoridades de Israel.
Vamos proceder agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/X - Altera o artigo 21.o do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, no sentido de consagrar o direito à dedução de despesas com biocombustíveis e de reajustar o regime do direito à dedução de despesas resultantes da organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e de Os Verdes e abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE.A iniciativa que acabámos de aprovar baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta na generalidade, na especialidade e final global da proposta de lei n.o 17/X - Autoriza o Governo a regular os crimes de abuso de informação e de manipulação do mercado no âmbito do mercado de valores mobiliários.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 150/X - Estatuto Jurídico do Conselho Nacional de Juventude (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O presente projecto de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 155/X - Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, e constará de período da ordem do dia que será inteiramente preenchido com perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
2207   |   I Série - Número 048   |   23 de Setembro de 2005 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
António de Magalhães Pires de LimaBloco de Esquerda (BE):
Sábado, 14 de Janeiro de 2006 I Série - Número 77
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JANEIRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Foram declarados eleitos uma Secretária e uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, bem como dois membros das delegações internacionais da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na União Interparlamentar e na Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 92/X.
Ao abrigo do artigo 240.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre as opções do Governo para o sector marítimo-portuário e para a logística, tendo o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino), que abriu o debate, dado resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Miguel Coelho (PS), José Soeiro (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Irene Veloso (PS), António Pires de Lima (CDS-PP), Jorge Costa (PSD) e Isabel Jorge (PS).
Foi apreciada a proposta de resolução n.o 26/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Santiago de Compostela, a 1 de Outubro de 2004. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação (António Castro Guerra), os Srs. Deputados António Pires de Lima (CDS-PP), Agostinho Lopes (PCP), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) - que usou da palavra na qualidade de relator da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional -, Luís Braga da Cruz (PS), Carlos Poço (PSD), Alda Macedo (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram aprovados os n.os 59 a 71 do Diário.
A Mesa deu conta à Câmara de um ofício do Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, informando da caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.o 10/X, na sequência da respectiva votação ocorrida na especialidade.
3624   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3625   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Manuel António Gonçalves Mota da Silva
3626   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Hugo José Teixeira Velosa
3627   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Helena Maria Moura Pinto
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início ao primeiro ponto da ordem do dia, queria comunicar-vos o resultado das eleições que decorreram ontem durante a sessão.
Assim, relativamente à eleição de uma Secretária da Mesa da Assembleia da República, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, verificou-se o seguinte resultado: votaram 186 Srs. Deputados, tendo-se registado 164 votos "sim", 20 votos brancos e 2 votos nulos, pelo que declaro eleita para Secretária da Mesa a Sr.a Deputada Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Em relação à eleição de uma Vice-Secretária da Mesa da Assembleia da República, ainda proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, verificou-se o seguinte resultado: votaram 186 Srs. Deputados, tendo-se registado 127 votos "sim", 55 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que declaro eleita para Vice-Secretária da Mesa a Sr.a Deputada Maria Isabel Coelho dos Santos.
Por outro lado, relativamente à Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO), verificou-se o seguinte resultado: votaram 186 Srs. Deputados, tendo-se registado 131 votos "sim", 50 votos brancos e 5 votos nulos, pelo que declaro eleitos os Srs. Deputados Maximiano Alberto Rodrigues Martins (PS) e Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS).
No que respeita à eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, verificou-se o seguinte resultado: votaram 186 Srs. Deputados, tendo-se registado 131 votos "sim", 51 votos brancos e 4 votos nulos, pelo que declaro eleito o Sr. Deputado Alberto Marques Antunes (PS) como membro efectivo e o Sr. Deputado António Bento da Silva Galamba (PS) como suplente.
Finalmente, na eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República na União Interparlamentar, verificou-se o seguinte resultado: votaram 186 Srs. Deputados, tendo-se registado 130 votos "sim", 50 votos brancos e 6 votos nulos, pelo que declaro eleitos como suplentes os Srs. Deputados Leonor Coutinho Pereira dos Santos (PS) e Joaquim Barbosa Ferreira Couto (PS).
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 92/X - Comemoração dos 20 anos da aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa sessão de hoje, com uma sessão de perguntas ao Governo de âmbito sectorial, nos termos do artigo 240.o do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Mário Lino): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As opções do Governo para o sector dos transportes assentam na convicção de que este sector é determinante para o crescimento da nossa capacidade competitiva, para o reforço da coesão social e territorial e para o desenvolvimento do País. Por isso, temos vindo a definir as nossas opções de investimento com base numa visão articulada do sistema de transportes, tendo em consideração, por um lado, aquilo que já existe e pode ainda ser potenciado, e, por outro, o desígnio estratégico do Governo em aumentar a nossa competitividade.
É neste contexto e com base na convicção de que Portugal, para além de aumentar a sua capacidade produtiva própria, pode e deve constituir-se como uma importante porta de entrada de mercadorias da Península e da Europa, potenciando o seu posicionamento geoestratégico e vocacionando-se para uma grande plataforma logística euro-atlântica, que trago hoje à consideração de VV. Ex.as a política do Governo para o sector marítimo-portuário e para a logística.
O alargamento da União Europeia, a emergência dos novos mercados asiáticos e a globalização da economia determinam a importância estratégica dos portos nacionais, posicionando-os como elementos essenciais no desenvolvimento da cadeia de transportes. Esta realidade exige que os portos portugueses se posicionem como nó competitivo das cadeias logísticas, onde as rupturas nos fluxos físicos e informacionais sejam minimizados através da existência de infra-estruturas adequadas e da sua articulação, bem como através da agilização e simplificação de procedimentos. Daí a aposta do Governo no esforço de modernização do sector marítimo-portuário nacional, apostando no desenvolvimento de sistemas
3628   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 de informação integrados como a melhor forma de agilizar fluxos informacionais, de automatizar processos e de melhorar a gestão e o serviço a clientes e parceiros de negócios.
De uma forma coordenada e em total parceria com os três maiores portos nacionais (o porto de Leixões, o porto de Lisboa e o porto de Sines), está em curso um projecto visando o desenvolvimento de uma plataforma tecnológica comum disponível em cada porto, permitindo interligar os actores que participam nos movimento de navios e mercadorias. Este processo está igualmente a ser articulado com o desenvolvimento de um projecto de normalização da informação, de simplificação e de harmonização de procedimentos em todos os portos nacionais.
Gostaria de sublinhar também que o Governo está a trabalhar com vista à integração dos portos portugueses nas redes de Auto-estradas do Mar, no âmbito das redes transeuropeias de transportes. Este projecto inclui a identificação de um conjunto de critérios e de requisitos considerados indispensáveis para permitir a articulação entre os portos nacionais europeus, garantindo o transporte porta-a-porta sem constrangimentos de articulação física na cadeia de transportes.
No domínio da segurança, cumpre assinalar a implementação do VTS costeiro, orçamentado em mais 100 milhões de euros, que garantirá a melhoria das condições de segurança de reconhecimento de navios e de melhoria das condições de aproximação e acostagem aos portos portugueses.
Ao nível do investimento público associado aos portos nacionais, é clara a estratégia do Governo em garantir o aumento da eficiência das cadeias de transporte multimodais, condição para um mais rápido escoamento das mercadorias e o aumento do hinterland de cada um dos portos nacionais. Neste âmbito enquadra-se o projecto de ligação ferroviária ao porto de Aveiro e a execução do terminal multimodal de Cacia, com impactos significativos na economia da região e na criação de uma efectiva multimodalidade no sistema portuário. Também a ligação ferroviária directa do porto de Sines a Elvas em bitola europeia, bem como a execução da primeira fase da ligação Casa Branca-Évora em travessa polivalente e de um porto seco no Caia, é crucial para o alargamento do hinterland deste porto de águas profundas e para a consolidação da sua área de influência na Estremadura espanhola. Numa segunda fase, este eixo integrará o Projecto Prioritário n.o 16 das redes ferroviárias transeuropeias Sines-Algeciras-Madrid-Resto da Europa através dos Pirinéus.
A criação de zonas de actividade logística junto dos principais portos nacionais é um processo essencial para garantir o seu dinamismo como factores de alimentação e consolidação da sua actividade, ao mesmo tempo que elas próprias são elementos essenciais para o desenvolvimento das regiões em que se integram. A construção já em curso do pólo A da zona das actividades logísticas de Sines constitui o primeiro passo para concretizar um projecto que tem vindo a ser concebido há quase uma década. Seguir-se-á a implementação de uma plataforma multimodal e logística polinucleada na área do Grande Porto, envolvendo o porto do Douro e Leixões como centro de convergência e distribuição de mercadorias em toda a região norte e para além fronteiras.
O desenvolvimento do sistema logístico nacional, visando a transformação de Portugal continental numa efectiva e eficaz plataforma euro-atlântica, é um objectivo declarado deste Governo. Quero anunciar que, brevemente, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações apresentará publicamente os planos estratégicos para o desenvolvimento do sistema marítimo-portuário e para o sistema logístico nacional, que consideramos determinantes para o novo modelo de crescimento e desenvolvimento económico do País e onde as matérias que acabei de referir deverão ser devidamente desenvolvidas. O Ministério vai, portanto, muito brevemente iniciar a discussão pública destes dois grandes projectos estratégicos para o sector marítimo-portuário integrados com o sector da logística e espero nessa altura ter oportunidade de, nesta Câmara e noutros fóruns, poder discutir com maior profundidade estes projectos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Provavelmente, os planos que o Sr. Ministro agora anunciou vão ser alvo das mesmas acções de propaganda usadas para os projectos da Ota e do TGV. Espero que os senhores não caiam nesse erro, porque, com certeza, tais acções custarão muito dinheiro ao erário público português, dinheiro que neste momento falta a quem passa grandes dificuldades.
O Sr. Ministro das Finanças veio esta semana afirmar que num prazo de 10 anos o sistema de segurança social público iria ter graves problemas de financiamento. Este facto, infelizmente, não é, no estado em que estão as finanças públicas portuguesas, um caso isolado. Esta situação, aliada ao aumento do desemprego e dos impostos decidido pelo Governo, não augura nada de bom para os próximos tempos. Numa altura de "apertar o cinto", com os salários a crescerem menos do que a inflação esperada e com as taxas de juro a subirem, como é possível que este Governo não dê ouvidos a quem o alerta para o erro que é estar a avançar para obras faraónicas cujo retorno é duvidoso? No caso da Ota, considero mesmo que estamos perante um erro gravíssimo para o futuro, que não se apagará com qualquer
3629   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 esponja num quadro tão negro como é aquele em que o Partido Socialista quer meter os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem vier a seguir que pague a factura!
Estes e outros negócios, que implicam aumento exponencial do endividamento do Estado, fazem-me sentir, Sr. Ministro, que Portugal está a ser vendido e retalhado aos poucos.
A arrogância da maioria absoluta leva o Sr. Ministro a afirmar - a propósito de um direito cívico que diversos cidadãos do norte exerceram, ao entregar uma carta aberta solicitando a realização de um referendo nacional sobre a Ota e o TGV - que quem ganha manda ou, por outras palavras, que quem ganha decide as obras que quer fazer, independentemente de estas corresponderem a erros estratégicos no modelo e no tempo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta postura arrogante da maioria absoluta do Partido Socialista, julgando que tudo sabe, é a imagem de marca do Sr. Primeiro-Ministro, que tem em V. Ex.a um bom aluno.
As acções de propaganda política e de marketing, que foram as apresentações das duas intenções de projectos, tentando acabar com a contestação a estes (apesar de, felizmente, não o terem conseguido), não passaram disso mesmo. No caso do TGV, o projecto não está sequer todo definido, como não poderia estar, Sr. Ministro!, nomeadamente no que respeita às entradas nas duas principais cidades portuguesas, Lisboa e Porto. E V. Ex.a sabe porquê! Devido à obstinação impensada, V. Ex.a cometeu um erro de palmatória. É verdade! Como é possível estudar estes dois projectos em separado?
Condicionando a rede de alta velocidade à localização do aeroporto na Ota...
Sr. Presidente, agradecia que a bancada do Partido Socialista não se manifestasse enquanto estou a intervir!O Sr. Miguel Coelho (PS): - Era o que mais faltava!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Olhe que o Cavaco ainda não é Presidente da República!O Orador: - Condicionando a rede de alta velocidade à localização do aeroporto na Ota, este Governo criou um atoleiro de onde não consegue sair. Maior do que este atoleiro só o que V. Ex.a pode encontrar nos terrenos que escolheu para a construção do novo aeroporto na Ota...!
Um novo aeroporto em Lisboa e a rede de alta velocidade ferroviária, que a seu tempo será construída, com certeza, servem, em parte, os mesmos utilizadores. Não é possível, sem um estudo estratégico integrado destes dois modos de transporte, englobando a rede aeroportuária nacional e a rede ferroviária convencional e de alta velocidade, decidir em consciência soluções para infra-estruturas que sirvam o País por largas dezenas de anos.
Na apresentação do novo aeroporto, o Sr. Ministro disse que essa infra-estrutura nada custaria aos portugueses. Posteriormente, contudo, também afirmou que ainda não tinha executado o estudo de viabilidade económico-financeira do projecto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém acredita!O Orador: - Se não havia estudo, como é que o Sr. Ministro pôde afirmar taxativamente que o novo aeroporto nada iria custar aos bolsos dos portugueses? Com tantos milhares de milhões de investimento, o Governo tenta criar ilusões na cabeça dos cidadãos e quando, depois, descemos à realidade, o que é que se vê? Que entidades como a Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP), que tem desenvolvido actividades do maior interesse para todos os cidadãos, principalmente os mais jovens, não tem dinheiro para continuar a prestar os bons serviços à comunidade nacional, por via de decisões recentes do seu Governo. Tantos milhões a voar e muitos a faltar no terreno!O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É verdade!Protestos do PS.O Orador: - Sr. Ministro, como é que vai contribuir para resolver este problema que é da PRP mas é também de todos nós?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3630   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Orador: - Tantos milhões anunciados, tantas ilusões criadas para o futuro e os problemas com que o Governo está confrontado hoje por resolver!...
Dou-lhe alguns exemplos e faço algumas perguntas, lembrando-lhe que o Metro do Porto até para comprar agrafes tem de vir ao Terreiro do Paço. Para quando a definição do seu modelo de gestão? Para quando a definição dos projectos futuros do Metro do Porto? O Porto não pode esperar! Para quando o avanço concreto do Metro do Mondego?
Por outro lado, faço-lhe uma pergunta relacionada com um aspecto com que sou confrontado todos os dias. É uma vergonha este Governo estar em funções há tantos meses e não haver uma solução para o Metro da Margem Sul do Tejo, que há tanto tempo está parado. Quem vai pagar pelo atraso de mais de um ano neste projecto? A esta pergunta, Sr. Ministro, respondo eu: vão pagar todos os portugueses, seja a responsabilidade do Governo ou também da autarquia!
Por último, não esqueço que este Governo veio, quase há um ano, anunciar o Programa de Investimentos em Infra-estruturas Prioritárias, não estando ainda divulgados os 200 projectos, no valor de 25 000 milhões de euros. O País aguarda e nós gostaríamos, com certeza, de acompanhar, fiscalizar e de ver o que os senhores, de facto, prometeram nesses 200 projectos.Aplausos do PSD.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Esqueceu-se de fazer a pergunta!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Rodrigues, já respondi no passado às perguntas que me colocou, que são recorrentes.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Enquanto não houver resposta...O Orador: - O Sr. Deputado quer ouvir-me como eu o ouvi?O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Claro!...O Orador: - Obrigado!
São recorrentes as perguntas, é recorrente a argumentação e até o são algumas obsessões como as "obras faraónicas", que é uma coisa de que os senhores gostam!
Sr. Deputado, temos algumas diferenças fundamentais na orientação política deste Governo em relação ao vosso. A nossa opinião é a de que o problema do défice da economia e da estabilização das contas públicas passa pelo desenvolvimento e não pelo afundamento do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não passa pela criação do clima depressivo, não passa pelo apelo à desgraça, não passa pela transmissão para os portugueses da sua incapacidade para resolver o problema. Essa é a vossa política, mas não é a nossa política!Aplausos do PS.O que os senhores dizem que são "erros estratégicos" consideramos que não são e só há uma entidade que vai decidir se são ou não, que é o povo português nas eleições daqui a quatro anos, como já decidiu no passado perante os programas.
O que os senhores chamam erros estratégicos faz parte central do programa eleitoral do Partido Socialista com o qual ganhou as eleições e que o povo não considerou que eram "erros estratégicos". Os senhores é que consideram, os senhores é que estão enganados! E os senhores estão tão enganados que me vêm questionar, como já o fizeram mais do que uma vez, acerca dos motivos pelos quais estamos a desenvolver o projecto da alta velocidade, por exemplo, sem termos feito estudos integrados com o novo aeroporto, sem termos planos estratégicos de desenvolvimento, quando os senhores, durante dois anos, aprovaram com Espanha linhas, datas e prioridades!!
O Sr. Deputado Luís Rodrigues encolhe os ombros, mas foi assim, e, cada vez que me fizer essa pergunta, vou responder-lhe desta maneira. O senhor já sabe: não vale a pena!! Os senhores comprometeram-se, com certeza que tinham boas razões para isso, devem ter feito os estudos todos, devem tê-los lá em casa numa gaveta qualquer, consultem-nos! Porque os senhores decidiram isso, anunciaram ao País
3631   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 no "Portugal em Acção" e, portanto, não me faça essa pergunta outra vez.
Avançamos com este projecto, explicámos porquê, explicámos que eram obras que consideramos essenciais para dar resposta às prioridades do desenvolvimento do País, precisamente para tirar Portugal da situação de estagnação económica em que o senhores a deixaram ao longo de três anos.Aplausos do PS.O Sr. Deputado questiona-me sobre os motivos pelos quais o Governo, que está em funções há 10 meses, ainda não resolveu o problema do Metro do Porto. O senhor devia ter vergonha de fazer essa pergunta! Devia interrogar-se por que é que estiveram três anos sem resolver o problema do Metro do Porto!Aplausos do PS.O senhor pergunta por que é que o Governo está há 10 meses sem resolver a questão do Metro do Mondego. O senhor devia envergonhar-se pela forma como deixou o dossier do Metro do Mondego. É que nem o vosso Presidente da Câmara de Coimbra aprovou! Portanto, esta matéria não andou porque não foi aprovada pelos autarcas, Sr. Deputado! E nós estamos a preparar o desenvolvimento do Metro do Mondego com os autarcas de todos os partidos intervenientes nesta matéria.
Portanto, Sr. Deputado, não vale a pena!... Vir com este tipo de argumentação não ajuda! Os senhores insistem numa argumentação e num posicionamento de afundamento do País. Os senhores persistem em manter o clima depressivo no País.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Queremos é respostas para resolver os problemas!O Sr. Orador: - Sr. Deputado, já lhe disse, oiço-o com toda atenção, como sabe, portanto, agradecia que não me interrompesse!
Sr. Deputado, há aqui claramente - e é bom que isso seja assumido - uma perspectiva completamente diferente de encarar os problemas do País: nós encaramo-los com confiança, queremos transmitir confiança ao País, queremos transmitir ao País que os portugueses são capazes de resolver os seus problemas, e isso faz-se com trabalho, com grande esforço, faz-se com investimento, faz-se pondo a economia a funcionar melhor e não com apelos permanentes à desgraça, à estagnação e ao clima depressivo.
Portanto, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que o Governo vai continuar a desenvolver os seus projectos, como anunciou, como se comprometeu perante os portugueses no programa eleitoral, com a fundamentação que apresenta, e não é por outras formas que estes problemas se resolvem. Só me faltava virem os Srs. Deputados do PSD defender que agora as obras do País se decidem por referendo!...Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Eu não disse isso, Sr. Ministro!O Orador: - Espero que não façam esse papel!Aplausos do PS.Considero que as obras são resolvidas por quem as prometeu, por quem se apresentou com elas ao povo, ganhou as eleições e tem que as cumprir, e vai cumpri-las! Admito que os senhores não concordem, mas há uma sede para discutir isso, que é neste Parlamento, como o estamos a fazer agora. O Governo tem a posição que tem!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, felicitar V. Ex.a, Sr. Ministro, pelo facto de ter trazido a este debate a questão das plataformas logísticas, nomeadamente no quadro de Portugal como porta de entrada de mercadorias da Península Ibérica e da Europa dado o seu posicionamento geoestratégico no âmbito europeu e atlântico.
Aliás, é curioso que, tendo V. Ex.a introduzido este tema, a primeira intervenção do PSD não tenha sido sobre esta matéria que é fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal.
3632   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Nós é que escolhemos a pergunta!O Orador: - É curiosa a atenção que o PSD dá às questões fundamentais para o desenvolvimento do País.
Na realidade, tal como afirmou, a modernização da nossa economia passa por um encontro de caminhos e medidas que possibilitem que o nosso país possa tornar-se mais competitivo e solidário.
Potenciar a nossa inserção geoestratégica no quadro peninsular e europeu como uma grande porta de entrada de mercadorias e vocacionar e preparar as nossas infra-estruturas de transportes, portuárias e aeroportuárias para a criação de uma grande plataforma logística euro-atlântica é não só uma questão essencial para o nosso desenvolvimento como deverá mesmo ser considerado como um desígnio nacional para o País.
O sector marítimo-portuário tem, neste domínio, um papel central. É certo que a implementação de políticas que vinham sendo concretizadas pelos anteriores governos do Partido Socialista, como foi o caso do desenvolvimento do Porto de Sines ou da valorização do Porto de Aveiro, foram interrompidas nos dois últimos anos pelos governos do PSD, mas é também igualmente certo que este Governo, através do Ministério que V. Ex.a dirige, manifestou já a intenção de renovar essas mesmas políticas, implementando novas soluções adequadas à actual situação no sentido de uma rápida inversão do rumo dos últimos dois anos e com o objectivo de dotar o nosso país das plataformas logísticas necessárias à consolidação da ideia de Portugal como uma grande plataforma logística euro-atlântica. Aliás, o primeiro sinal desta opção necessária foi-nos dado de um modo muito impressivo na apresentação do Orçamento do Estado para 2006.
O favorecimento de investimentos e políticas que promovam uma mais rápida integração dos corredores de transportes estruturantes do território nacional na rede transeuropeia de transportes, com os imprescindíveis implementação e desenvolvimento de plataformas logísticas, com a interligação aos portos de mar e aeroportos, como são os casos da plataforma logística do norte ou da de Sines e a criação da plataforma de Elvas, todas perspectivadas numa lógica multimodal, revela uma correcta percepção política e orçamental no sentido do desenvolvimento económico do País.
Constatamos, assim, em todos os capítulos orçamentais deste Ministério que, em todos os modos de transportes e infra-estruturas associadas, existe uma política de investimentos, os quais, considerados no seu conjunto, pressupõem o desenvolvimento da grande plataforma logística.
De entre todos os investimentos anunciados - e não me referindo hoje aqui, por merecer sempre um debate mais dedicado, à construção do aeroporto da Ota, da qual, aliás, o PSD tem uma grande falha de memória como acabámos de verificar..., peça fundamental para uma efectiva rentabilização da grande plataforma logística -, saliento o esforço notável que o Governo iniciou, e pretende continuar, no sector marítimo-portuário com a consequente ligação dos portos aos modos ferroviários e rodoviários.
Pelos seus simbolismo e importância estratégica queria referir, em primeiro lugar, a decisão de finalmente se promover a ligação ferroviária ao Porto de Aveiro, conjugada com a prioridade estabelecida de também se promover a ligação ferroviária a Aveiro-Salamanca, que o Governo do PSD tinha deixado cair quando apresentou, "faraonicamente"..., todos os projectos de alta velocidade há uns meses. É mesmo falha de memória!!...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, se, quanto à política de investimento para este sector estamos tranquilos, temos, porém, a noção de que um dos maiores obstáculos à prossecução dos objectivos pretendidos não está só na implementação e construção dos equipamentos e das infra-estruturas necessárias, mas também, e sobretudo, no seu modo de funcionamento e agilização do sistema logístico.
Num mundo global e cada mais plano, a mobilidade e a velocidade de circulação de pessoas e mercadorias são cada vez mais um valor acrescentado em termos de competitividade económica.
As plataformas logísticas, o conceito de Portugal como grande plataforma logística euro-atlântica só terá viabilidade e êxito se funcionar e servir melhor, mais rapidamente e com menos custos do que as plataformas logísticas situadas na Península Ibérica que connosco competem.
Nesse sentido, os investimentos nas novas tecnologias e nos sistemas que permitam uma maior operacionalização dos nossos portos são essenciais. Temos já a informação de que eles constituirão uma prioridade, mas seria muito importante para nós - e esta é a questão que lhe queremos colocar - que nos desse um detalhe mais preciso sobre os projectos anunciados, sobre as novas tecnologias já em aplicação e funcionamento e sobre a perspectiva de prazo de início do funcionamento global e simultâneo de todos estes projectos, de todo este sistema logístico, condição essencial para uma excelente optimização das nossas plataformas logísticas no sector marítimo-portuário.Aplausos do PS.
3633   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, efectivamente, a minha intenção, ao trazer a debate, no início desta sessão, o problema do sector marítimo-portuário e da logística, foi para lhe dar a visibilidade que o Governo considera que ele deve ter. É que temos discutido as questões ligadas à ferrovia, aos aeroportos, mas há outros sectores que concorrem para a mobilidade e para a coesão nacional, territorial e social do País e que são importantes.
O sistema marítimo-portuário e da logística é de fundamental importância e temos que colocar esta questão no centro do debate público e apresentar o nosso programa, que, aliás, tem vindo a ser desenvolvido e cuja concretização é fundamental para o desenvolvimento do País.
Referi vários projectos sem grande detalhe, mas poderei adiantar alguma coisa, sem prejuízo da apresentação mais integrada que vamos fazer dentro de pouco tempo.
O projecto Plataforma Comum Portuária está a ser desenvolvido, como eu disse, com os portos do Douro e Leixões, de Lisboa e de Sines, envolve um investimento da ordem dos 1,2 milhões de euros. Também está a ser desenvolvida uma parceria com a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no sentido de integrar os sistemas portuários com os sistema das alfândegas, visando tornar o despacho electrónico aduaneiro uma realidade associada ao que se chama o balcão único em cada porto.
O "balcão único em cada porto" trabalha numa base de janela única, ou seja, através destes instrumentos temos acesso a toda a informação, de uma forma electrónica, coordenada, permitindo que se faça o despacho aduaneiro das mercadorias e o seu acompanhamento, o tracing desta informação.
Este projecto está articulado com o desenvolvimento de outro projecto que tem a ver com a simplificação e a harmonização de procedimentos nos portos nacionais, que é o Projecto PIPE (Procedimentos de Informação Portuária Electrónica), com o objectivo de incentivar a utilização suportada numa imagem de transparência, controlo e eficiência diferenciadora face aos modos mais desactualizados ou mais arcaicos de funcionamento.
O Projecto PIPE (Procedimentos e Informação Portuária Electrónica), que está orçamento em cerca de 3 milhões de contos, vai permitir definir para cada processo de negócio comum a todos os portos nacionais o circuito, o procedimento e o formato mais simples para todos os documentos necessários à actividade portuária.
Portanto, toda a transmissão processual dos pedidos de autorização que vai ser assegurada no Projecto PCom (Plataforma Comum Portuária) com o Projecto PIPE (PCom/PIPE) permite que essas autorizações sejam efectuadas através da implementação do chamado "cartão único" no porto, cuja emissão, atribuição, privilégios e autorizações são assegurados com os Projectos PCom/PIPE.
Ou seja, é um conjunto de procedimentos que tem em vista agilizar, simplificar, centralizar e permitir o acesso de todos os operadores à informação. No fundo, permite que os vários portos funcionem de uma forma mais interligada que acompanhe a evolução e o encaminhamento das mercadorias e que permita que Portugal, utilizando todas estes instrumentos, possa inserir-se, de forma competitiva, no chamado Projecto Portmos das auto-estradas marítimas europeias, por sua vez integradas nas Redes Transeuropeias de Transportes.
Portanto, como lhe disse, na apresentação que vamos fazer iremos detalhar mais estes projectos, mas a ideia que gostaria que ficasse aqui diz respeito ao grande esforço que está a ser feito de forma integrada, para levar a cabo uma revolução em todo o funcionamento portuário, associando-o à logística, o que é fundamental, porque permite utilizar a intermodalidade, ou seja, podemos, de forma racional, rápida e eficiente, de forma acompanhada e controlada, através de mecanismos mais modernos, designadamente os electrónicos, fazer o encaminhamento das mercadorias, de forma integrada.
Trata-se de uma revolução muito grande, que, estou convicto, vai mudar significativamente o comportamento e a performance dos nossos portos no mercado europeu e no mercado internacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de nos informar que, oportunamente, iremos discutir nesta Câmara, com profundidade, as questões da estratégia logístico-portuária. Só faltou uma coisa no discurso, Sr. Ministro: faltou o anúncio de mais 50 000 ou 100 000 postos de trabalho!...
3634   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 Protestos do PS.Foi uma falha!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E só por isso, Sr. Ministro, é que não dou 20 valores ao Governo! Fico-me pelos 18 valores...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não será demais?...O Orador: - Não, não é demais. Não se preocupem! É em propaganda. Tiveram 18 valores em propaganda. Eu dava 20 valores, se tivesse sido com mais 50 000 postos de trabalho, mas assim temos de ficar pelos 18 valores.
Às vezes pergunto-me, Sr. Ministro, se temos um Governo ou se temos uma comissão de eventos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Porque temos de "tirar o chapéu" aos eventos que o Governo tem marcado, e só por isso também é que não acompanho a ideia das "obras faraónicas". Acho que tem havido apenas "discursos faraónicos"... Faltam as obras!
De facto, o Governo tem tido uma táctica interessante, que é a de procurar distrair o País, anunciando, sempre para a frente, qualquer coisa. Sempre para a frente! Já vamos em 15 anos de investimentos.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Para trás, era pior!O Orador: - Isto, com mais um "anito", chegamos aos 50 anos de investimentos e nem sei quantos milhões de euros...!O Sr. Alberto Antunes (PS): - Pelo menos animamos a malta!...O Orador: - É... "animamos a malta!... O problema é a realidade do País, Sr. Ministro. Este é que é o problema! E aí creio que o Governo tem motivos para reflectir, porque as coisas têm vindo a agravar-se. O País não está melhor, está pior. As receitas parecem estar mais a agravar a doença do doente do que a dar-lhe o tratamento de que ele precisa.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Olhe que não, olhe que não!...O Orador: - Isto é que é preocupante!
Por isso, gostaria de frisar alguns aspectos. O Sr. Ministro diz que é um discurso pessimista, um discurso negativista.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Isso faz o PCP!O Orador: - Sr. Ministro, é uma coisa recorrente. Conheço esse discurso há quase 30 anos, feito por sucessivos governos do PS, do PSD e do CDS, que falam sempre para o futuro, sempre para o futuro!... E o presente, Sr. Ministro? E os desempregados do presente? E o desenvolvimento do presente?O Sr. Miguel Coelho (PS): - Queria que falássemos para o passado?O Orador: - Não, não! Falamos para o futuro.
Por isso quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que quando nos anunciou aqui, há tempos, que o Governo iria trazer a esta Câmara planos estratégicos e que iria discutir e debater com a sociedade, por forma a encontrar consensos, devo dizer-lhe que na altura dei o beneficio da dúvida ao Governo. Achei que sim, que era uma linha coerente discutir, procurar trazer propostas bem fundamentadas e abrir efectivamente o debate, sobretudo quando se trata de definir estratégias para muitos anos. Mas, Sr. Ministro, até aqui, o que temos visto é a procura de apresentar os planos como factos consumados. E quando não se vai ao encontro daquilo que o Governo quer, somos imediatamente acusados de não termos espírito patriótico nem visão futurista, nem um discurso inovador.
Mas - e passo a referir aspectos concretos e, em primeiro lugar, a Ota - a verdade é a seguinte: com quem é que o Governo discutiu, para além da sessão que nos fez (até quase que nos enviou um
3635   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 cartão de embarque para entrarmos no voo específico do novo aeroporto), e onde é que está no Programa do Governo e no Programa do Partido Socialista a Ota como local adequado à implantação do novo aeroporto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Esta agora é que é!...O Orador: - Porque a questão de fundo não é haver ou não a necessidade de um novo aeroporto para Lisboa. A questão fundamental é a de saber se os estudos existentes apontam ou não outros caminhos e se o facto de aparecerem inclusivamente algumas vozes especializadas a dizerem que a Ota pode ser uma solução e de essas mesmas vozes, em estudos concretos, não apontaram outros caminhos como soluções primeiras. Porque então - e temos de o dizer - venham lá os estudos que demonstram o contrário; faça-se um estudo e ouçam-se as pessoas quanto às localizações. Mas não se diga é que esta é a localização, e agora "provem lá que isto é viável!". Este é outro tipo de discurso, é outro tipo de opção.
Pensamos que deveria, pelo peso que tem e pelos custos que tem... É porque outra das ideias que procuram fazer circular é a de que não tem custos para o País, mas tem custos para o País, sim! E se as opções forem as erradas, então, os custos serão acrescidos.
Ora, não temos essa visão da estratégia que o Governo nos anunciou. Isto porque o Governo trouxe agora a promessa de um novo plano estratégico. Já tivemos a proposta do plano estratégico ferroviário e a proposta do plano estratégico rodoviário revista, portanto, temos promessas de planos estratégicos e até temos uma promessa de um projecto estratégico integrado. Só que isto não se compagina com factos consumados, Sr. Ministro. É necessário discutir-se primeiro qual é a estratégia global e depois, então, veremos se é do aeroporto, se é desta plataforma ou de outra que precisamos para responder a estes desafios.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em relação a esta matéria, gostaria de ter algumas respostas concretas, tal como em relação ao TGV gostaria também de uma resposta simples.
Tem-se procurado criar a ideia de que o TGV Lisboa-Porto é a "panaceia para todos os males" das ligações Lisboa-Porto, mas, Sr. Ministro, é ou não verdade que o Alfa Pendular também responde aos problemas do CO2, à economia de vidas que se perdem nas estradas, ao investimento e aos ganhos em tempo, ao contrário do que se tem procurado fazer? Porque o que se tem dito é: "Isso foi um desastre!". E, de facto, foi um desastre a forma como foi conduzido o processo da ligação Lisboa-Porto, mas não se pode dizer que não têm custos 5 000 milhões de investimento numa nova linha de TGV, que ainda não se sabe como se articula sequer com a rede convencional, que ainda não se sabe como vai entrar nos grandes pólos urbanos de Lisboa e do Porto, que não se sabe como vai articular-se com todas as outras coisas que os senhores vão dizendo que é "estratégia". E como não se sabe, se o Sr. Ministro nos puder dizer, agradeço que nos diga então quais são as soluções concretas que já estão aprovadas e em que estudos se fundamentam. Diga-nos, portanto, que gastar 1300 milhões para acabar a linha do Norte e assegurar ganhos em tempo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, economia de recursos que faziam falta para modernizar as nossas linhas convencionais do Algarve, do Alentejo, do Norte, do Douro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode concluir, senão a lista é ilimitada...!O Orador: - Como vê, Sr. Presidente, só temos de felicitar esta Assembleia e o Sr. Presidente por tomar esta iniciativa, embora com tempo insuficiente para discutir os grandes problemas que estão na mesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, em primeiro lugar, gostaria de dizer-lhe que concordo consigo. De facto, não referi no meu discurso que tínhamos um projecto para criar 50 000 ou 100 000 postos de trabalho. Devo confessar que
3636   |   I Série - Número 077   |   14 de Janeiro de 2006 não tive essa intenção e nem me parecia que era apropriado referir-me a essa questão, tendo em conta a matéria que hoje aqui vim tratar.
Agora, o que me parece óbvio é que temos de introduzir maior competitividade nos portos. Aliás, quando falei do plano, nunca me referi a obras. Como viu, falei em processos de agilização de funcionamento, falei em aumento da compatibilidade e em formas mais eficazes de funcionamento dos nossos portos, que são muito importantes para o desenvolvimento do País, e nunca quantifiquei, mas é óbvio que isto contribui para o emprego e para o desenvolvimento da economia e do País. Não sei se vai criar 10 000, ou 20 000, ou 30 000 postos de trabalho. Não era nesse registo que eu estava a funcionar.
Agora, Sr. Deputado, como deve calcular, também não posso vir aqui anunciar coisas para trás. Só posso anunciar coisas para a frente.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas, entretanto, os projectos ficam para trás!O Orador: - O Sr. Deputado não me pode acusar de vir aqui fazer anúncios de coisas para a frente. Podia era criticar-me por fazer anúncios de coisas para trás. Portanto, estou aqui para referir o que vamos fazer.
A "doença" de que o País sofre neste momento é grave, e o Sr. Deputado sabe disso. Portanto, também não pode esperar deste Governo, como não esperaria, com certeza, se os senhores fossem governo ou da parte de qualquer outro governo, que, perante a gravidade da situação do País, nós tivéssemos aqui soluções do género: "dá-se uma aspirina, e no dia seguinte a febre passou e o doente está bom". Não! Isto requer medidas de fundo, que são aquelas que o Governo está a tomar.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Requer moral, Sr. Ministro!O Orador: - Requer medidas corajosas, medidas difíceis, entre as quais se incluem também medidas de investimento - que foi aquela componente de que estive aqui a falar. Podia ter falado de outras medidas, mas compete-me a mim, no Ministério em que estou, que está relacionado com as Obras Públicas, Transportes e Comunicações, vir abordar estas questões.
A política deste Governo, insisto, passa por esta concepção: é que a resolução dos problemas do País tem de assentar também no desenvolvimento económico e no investimento, bom investimento público e privado. O Governo tem de contar com isso certamente, e não com a estagnação do País, procurando que "não se sabe através de quê" venham a ser criados os meios para que no futuro possamos investir. O investimento é que provoca o desenvolvimento do país. Não é o desenvolvimento feito à custa de "não se sabe o quê" que permite que haja dinheiro para promovermos o investimento.