1562-(16)II SÉRIE — NÚMERO 84Reconheço haver alguma razão no que disse o Sr. Deputado Amândio de Azevedo relativamente ao primeiro preceito do artigo 85.°Na verdade, este artigo, hoje. começa por garantir a iniciativa privada em termos de uma certa liberdade (que passará, segundo o projecto da FRS. para a parte de direitos fundamentais), mas quem ler a Constituição na sua parte de organização económica (e naturalmente a Constituição será lida parcelada e não globalmente pela generalidade das pessoas), poderá ficar com uma atitude, para mim. errada, mas de qualquer forma psicologicamente real. acerca da maneira como a iniciativa privada é encarada pela Constituição.Nessa linha, pergunto se eventualmente não poderia algo do que está hoje no ti.0 1 do artigo 85.° ser aproveitado e continuar a ficar no novo artigo 85.°. explicitando-se. além disso, que «o Estado estimula a iniciativa económica privada».No tocante à observação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira, parece ser pertinente a sugestão no sentido da transferência do n.° 3 do artigo 85.° para n.° 2 do artigo 82.°Assim, o artigo 85.° diria, no n.° l: «O Estado estimula a iniciativa económica privada enquanto instrumento do progresso colectivo, protegendo as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.»E n.° 2: «O Estado fiscaliza o respeito da Constituição e da lei pelas empresas privadas e pode intervir transitoriamente na sua gestão, para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.»O n.° 3 passaria para n.° 2 do artigo 82.°.Tudo isto constitui uma sugestão para reflexão posterior, indo ao encontro das preocupações de uma forma mais positiva de tratamento da iniciativa económica privada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Posso dizer que o Sr. Deputado Jorge Miranda veio fazer a proposta que estava para fazer quando pedi a palavra, embora só relativamente ao n.° 2.Com efeito, uma maneira de evitar que o artigo abrisse logo com a fiscalização, seria passar para o n.° 2 — onde, aliás, o problema é tratado — a fiscalização e a possibilidade de intervenção, na fórmula que o deputado Jorge Miranda adiantou e que não me parece perfeitamente correcta. No n.° 1, onde se previa a protecção do Estado às pequenas e médias empresas, estou de acordo que se abra com a fórmula que o deputado Jorge Miranda há pouco referiu e que se devia registar, pois merece já o nosso acordo.O Sr. Presidente: — Sim, mas reservamos o direito de repensar. Compreendo que o PSD dê o seu acordo, mas nós não o podemos dar neste momento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Gostaria que o deputado Jorge Miranda repetisse para ficar registado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, foi uma reflexão a título pessoal, repito e indo ao encontro das preocupações aqui manifestadas.O W° \ *3«w. «O Estado estimula a iniciativa económica privada enquanto instrumento de progresso colectivo, protegendo as pequenas e médias empresas económica e socialmente viáveis.»O n.° 2: «O Estado fiscaliza o respeito da Constituição c da lei pelas empresas privadas e pode intervir transitoriamente na sua gestão, para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, em termos a definir pela lei.»O n.° 3 passaria para o artigo 82.°. seguindo a sugestão do deputado Vital Moreira.Ficaria o artigo 85.° homólogo do artigo 84.°, sobre empresas cooperativas e experiências de autogestão.O Sr. Presidente: — Fica registada esta sugestão, para melhor oportunidade.Vamos passar ao artigo 86.° Trata-se apenas, como sabem, da referência à eliminação do Plano. Não há objecções? Então passamos ao artigo 89.° Quem quer usar da palavra?Temos uma nota no n.°3 que diz o seguinte: «Na hipótese de vir a ser alterado no artigo 80.° a ordem de menção dos sectores cooperativos e privado, deve alterar--se a ordem dos n.05 3 e 4.» Portanto, esta parte ficaria em suspenso.Quanto ao n.° 4, passa-se o mesmo. Se não houver objecções, passamos à frente.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho dúvidas sobre se se deve manter esta definição do sector privado constante do n.° 4, nomeadamente quando inclui aqui «os bens e unidades de produção cuja gestão pertence», etc. Gostaria de ter possibilidade de reflectir um pouco mais sobre o assunto e voltar a ele mais adiante.O Sr. Presidente: — Sim senhor, Sr. Dr. Sousa Tavares, faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Não compreendo muito bem O emprego da expressão «gestão», neste n.°4. Como está em alternativa — «propriedade ou gestão» —, quer dizer, todos os bens e unidades de produção cuja gestão pertença a pessoas singulares ... Mas isso então é tudo!Não faz sentido o emprego da palavra «gestão». Quanto muito, «propriedade e gestão», mas «propriedade ou gestão», em alternativa, não faz sentido. Mesmo os bens e unidades de produção do sector público são normalmente geridos por pessoas singulares. Portanto, esta expressão não faz qualquer sentido.Voz^s imperceptíveis.O Orador: — A pessoas singulares.O Sr. Presidente: — É melhor deixarmos isto para uma segunda reflexão, porque, se se vai eliminar a referência à gestão, eliminar-se-á um grande bocado do sector privado. Cuidado com isso! Amanhã, se houver um indivíduo, uma empresa que tem a concessão de exploração de um estabelecimento, não é tratado como incluído no sector privado?Reflictam e depois digam.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — A propriedade é que marca.O Sr. Presidente: — Quanto ao artigo 90.°, há uma simples sugestão por parte da subcomissão de redacção, não vinculativa para a Comissão de Revisão.Em todo o caso, poderíamos avançar, tomando desde já posição sobre isso — ou se aceita a sugestão ou não. É a