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O Governo foi eleito, de facto, na base de uma promessa de relançamento e de revitalização da economia nacional. O tal défice de 5% seria controlado, enquanto a economia cresceria dois pontos percentuais acima da média da União Europeia. Mas, se bem se lembra, Sr. Primeiro-Ministro, isto durou o tempo da campanha. O tempo da governação foi outro, com outro discurso e, sobretudo, com outra prática.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - E no discurso e na prática da governação não houve nada, absolutamente nada, que, na acção do Governo, estimulasse ou até permitisse essa mudança. Naturalmente que fazia sentido controlar o sobreaquecimento da procura interna, provocado pela baixa da taxa de juro, mas isto já vinha a acontecer desde 1999. Fazia sentido melhorar a qualidade do investimento público - estamos completamente de acordo -, limitar as despesas da Administração, pois é um trabalho que tem de ser feito prolongadamente, entre governos. Fazia sentido reorganizar a Administração Pública.
Mas será isto o que o Governo fez?!Vozes do PS: - Não!A Oradora: - Num nervosismo e num radicalismo inqualificável, o Governo da maioria absoluta atacou a oposição, atacou os trabalhadores, atacou os funcionários públicos, inverteu as promessas eleitorais, descreveu o País do caos e da "tanga", trouxe as expectativas dos consumidores e investidores aos seus mínimos históricos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - A dose foi tão excessiva que, ao pretender baixar o crescimento da procura interna, em 2003, para 1%, baixou-a para (-)3%; ao prever um crescimento do investimento de 1,8%, reduziu-o para (-)7%. Não admira, Sr. Primeiro-Ministro, que, com semelhante descontrolo, em lugar de continuar
1101   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 a crescer da melhor forma, tenhamos entrado definitivamente em recessão e o desemprego tenha explodido.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Avoca-se o argumento da crise internacional; ele foi evocado para atenuar e justificar o falhanço total da política do Governo. Para além da incoerência entre este argumento e as expectativas sobre as exportações portuguesas para esses mesmos mercados, não há dúvida de que a crise em Portugal se desviou substancialmente e em baixa relativamente ao abrandamento internacional.
Senão, vejamos: em 2003, Portugal foi o país da União Europeia com maior quebra da procura interna - baixou para (-)2,9%, (-)3%. E este abaixamento foi para 1,4% na União Europeia a 25 e para 1,3% na União Europeia a 15. Portugal foi o país, de todos estes, onde a retracção no investimento, quer público, quer privado, foi mais radical: baixou para (-)5,1%, em 2002, e (-)9,2%, em 2003.
Sabe quais são os valores para a Europa a 25? Para os nossos (-)5,1%? A Europa a 25 baixou, em 2002, para (-)0,6%, não chega a 1%, e, em 2003, subiu para 2,4%.
Sabe qual é o valor na Europa a 15? Quando nós baixamos, em 2002, para (-)5,1%, a Europa a 15 baixou para (-)1,9% e, em 2003, para (-)0,4%, quando nós baixamos para (-)9,2%.
Acha mesmo que é o ambiente internacional que justifica as quebras efectivas da qualidade do nosso país e da nossa qualidade de vida?!O Sr. António Costa (PS): - Não pode achar!A Oradora: - Não admira, Sr. Primeiro-Ministro, que Portugal seja o único país (com a Holanda) em recessão não só na União Europeia a 15 mas também a 25 países. Enquanto decrescemos 0,8%, a Espanha cresceu 2,3%, a Grécia 4,1%, os novos países-membros 3,8%.
Em termos de nível de vida, ficamos, em 2003, abaixo da Grécia, atrás da Eslovénia, atrás de Chipre e em risco de rapidamente sermos ultrapassados por todos os outros países aderentes.
Estamos em divergência com toda a Europa, com todos os países da coesão, com todos os países do alargamento e continuaremos em divergência até 2006!
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro: será que, perante uma situação desta gravidade, o Governo não teria, para 2004, de apresentar um programa de emergência para relançar a economia,...Vozes do PS: - Teria!A Oradora: - ... mobilizar os fundos comunitários ainda disponíveis,...Vozes do PS: - Teria!A Oradora: - ... recuperar a confiança dos consumidores e investidores?Vozes do PS: - Teria!Protestos do PSD.A Oradora: - Seria pedir demais que se projectasse o futuro numa cumplicidade estratégica com todos os portugueses, mesmo com os principais partidos da oposição?!
Seria muito esperar que o Orçamento para 2004 trouxesse uma lufada de ar fresco, um golpe de asa, mobilizador e estimulante?!Protestos do PSD.Foi uma esperança frustrada!
Como disse, ontem, o Sr. Primeiro-Ministro, há que persistir na receita, há que engolir o remédio, mesmo quando ele já virou veneno.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Insistindo em reduzir o lado da despesa pública no curto prazo, sem reorganizações na base de suporte, sem uma estratégia plurianual, o único resultado é desorganizar os serviços públicos e
1102   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 desqualificá-los.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - A própria falta de cobrança de receitas fiscais, durante o ano de 2003, que corresponde a uma diminuição de (-)5,6%, para uma quebra nas expectativas de crescimento do Produto de pouco mais de 2%, representa a desorganização que está em curso na Administração portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - A única componente do lado da despesa que desce, de facto, Sr. Primeiro-Ministro, é o investimento. Não pelo facto de ele ser bom ou mau, não nos iludamos! Seria bem-vinda uma exigência adicional sobre a sua qualidade, mas uma melhoria qualitativa não implica uma redução absoluta. E o que acontece é uma quebra absoluta e efectiva, progressiva e sistemática do investimento.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Naturalmente que, com esta metodologia, o défice real só cresce ano a ano. Em 2003, segundo a União Europeia, sem as medidas avulsas extraordinárias, o défice estimado por Pedro Solbes é de 4,9%.Vozes do PS: - Um escândalo!Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!A Oradora: - Mas economistas experientes e com provas dadas, como Silva Lopes ou Sousa Franco, estimam que venha a atingir 5% ou 6% do PIB.
Mais, a União Europeia prevê défices crescentes para 2004 e 2005, quando a economia estiver - esperamos! - a crescer.
Em resumo, e por ironia, tal como notou há dois dias o Professor Sousa Franco, o défice de 2001, quando calculado com critérios comparáveis, é o melhor défice dos últimos anos.Aplausos do PS.Naturalmente que, com o recurso sistemático às receitas extraordinárias e às manigâncias estatísticas, o défice é aquele que a Sr.a Ministra das Finanças quiser.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!A Oradora: - E, dito isto, urge responder ao Sr. Presidente da República quando pergunta: será que está em curso a verdadeira consolidação orçamental?Vozes do PS: - Não!A Oradora: - Não, Sr. Presidente da República. Não houve qualquer efectiva consolidação orçamental.
Num quadro em que não está em curso qualquer alteração do modelo de desenvolvimento português, em que falhou o esforço de consolidação orçamental, em que o País está em divergência com a União Europeia até 2006, sem conseguir controlar o desemprego nem relançar a competitividade, a passividade do Orçamento para 2004 é gravíssima.
Mas é igualmente verdade que a aposta no discurso do défice foi tão excessiva que, sem ela, o Governo parece andar sem rumo, sem desígnio, sem programa; a governação, fora do défice, é dispersa, é desarticulada, é descoordenada.
A loucura do chamado "processo da desconcentração", as contradições da política para a interioridade - e ainda estão por responder as perguntas que foram colocadas -, a desarticulação da política científica, a confusão na política de acessibilidades, a incapacidade de organizar a política de ambiente, a proliferação de estudos e encomendas a gabinetes sem qualquer consequência, as fragilidades da chamada "reforma da saúde", são meros exemplos da inexistência de um programa do governo fora do objectivo do défice.
1103   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Aplausos do PS.O Orçamento para 2004 não é só o Orçamento da desilusão. É o Orçamento que confirma que a presente Legislatura é, provavelmente, uma oportunidade totalmente perdida para Portugal.
É isto que é grave no Orçamento para 2004, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Cardão.O Sr. Pinho Cardão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, com alguma calma, até para contrabalançar a excitação da Sr.a Deputada, gostaria de colocar-lhe uma simples questão.
Se o modelo de desenvolvimento que tinham era excelente, era, portanto, um bom modelo, que trouxe o crescimento económico para o País,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - De que ela é a grande responsável!O Orador: - ... pergunto: por que é que nesse modelo, o PIB desceu de 3,7%, em 2000, para 1,7%, em 2001, e o consumo privado desceu de 2,9%, em 2000, para 1%, em 2001? Tudo a descer.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Bons tempos!O Orador: - O consumo público desceu. A formação bruta de capital fixo, Sr.a Deputada, desceu de 4,9%, em 2000, para 0,3%, em 2001.Vozes do PSD: - É o tal investimento privado!O Orador: - E falou do investimento.
O desemprego subiu de 3,9%, em 2000, para 1,1%, em 2001. A inflação subiu de 2,8%, em 2000, para 4,4%, em 2001, nesse modelo "excelente".O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o défice foi o maior de sempre, nos últimos anos: subiu para 4,2%.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PS.De facto, este foi um "excelente" modelo, com resultados que, realmente, se viram.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Exactamente!O Orador: - De facto, foi um modelo que não teve repercussões no desenvolvimento, antes pelo contrário, mas trouxe enormes disparidades regionais. E a Sr.a Deputada, na altura membro do governo, teve grandes responsabilidades neste aspecto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O rendimento disponível na região norte desceu de 87% da média nacional, em 1995, para 85% dessa média, em 2000.
O rendimento disponível da região centro desceu de 93%, em 1995, para 90%, em 2000. O rendimento disponível do Alentejo desceu de 90%, em 1995, para 87%, em 2000, e até no Algarve, que estava com o rendimento de 107% da média nacional, em 1995, desceu para 104% da mesma média, em 2000. Mas o rendimento disponível desceu em todo o continente.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Isto é o resultado!
1104   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - Só uma única região do País, Lisboa e Vale do Tejo, subiu de 119%, em 1995, para 123%, em 2000.
Poderíamos dar outros elementos, números idênticos, no que respeita à distribuição do PIB ou do próprio PIB per capita. Mas de todas as conclusões importantes que podemos retirar desse modelo "excelente" de desenvolvimento, é que de facto não houve convergência no País no período de 1995 a 2000, houve convergência apenas numa única região, Lisboa e Vale do Tejo, porque o resto do País, a grande imensidade do País decresceu, não convergiu, em relação à média da União Europeia. Foram estes, de facto, os resultados do vosso modelo de "excelência". E, exactamente por isto, pergunto-lhe: como é que ainda, neste momento, se pode dizer que se trata de um modelo "excelente", se deu estes resultados?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pinho Cardão, muito obrigada pelas suas questões.
Sr. Deputado, relativamente aos valores que indicou, que são valores de rendimento, eles reflectem muita coisa. Reflectem o sítio onde são declarados os impostos - como sabe, quando as sedes das sociedades se mudam para Lisboa, os valores aparecem reflectidos em Lisboa -,...O Sr. Pinho Cardão (PSD): - E o PIB per capita?A Oradora: - ... a diferença espacial que existe entre a fuga e a evasão fiscais aos vários níveis, conforme as empresas são privadas ou públicas, e também a tendência, que existe, ao longo e persistentemente, em Portugal, para que haja um movimento, no sentido...Protestos do Deputado do PSD Pinho Cardão.Ó Sr. Deputado, quer que lhe responda ou prefere continuar a fazer perguntas?
Mas, como eu estava a dizer, os valores do rendimento reflectem também a tendência, que continua a persistir, para que haja uma concentração nos pólos mais forte, e é precisamente aqui que teria de haver permanência e consistência de políticas.
Convinha que o Sr. Deputado Marco António Costa, que está ao seu lado e que tem feito, ainda ontem e hoje as fez, afirmações publicamente, nomeadamente em relação à região norte, olhasse para os dados, em vez de fazer exposições e referências avulsas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós também temos os dados!A Oradora: - E os dados de investimento público, por exemplo, em relação à região norte, são os que estão neste mapa...Neste momento, a oradora exibe um gráfico de linhas relativo ao investimento público.... e, como poderá verificar, o investimento público de 332 milhões de euros foi em 1995; o aumento ocorreu durante a vigência dos governos do Partido Socialista, e esta diminuição ocorre nos anos 2002 e 2003.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O mapa foi feito por si!O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr.a Deputada, tenho comigo o mapa do PIDDAC! Quer vê-lo?Neste momento, o Deputado do PSD Marco António Costa mostra um gráfico relativo ao PIDDAC.A Oradora: - Sr. Deputado, esse gráfico é ilegível, mas posso dar-lhe os valores. É isto o que está a acontecer. Veja, Sr. Deputado.Neste momento, a oradora exibe vários gráficos relativos ao investimento público.
1105   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Há mapas para todos os gostos!A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados, tem de continuar a existir investimento público e tem de existir uma convergência de instrumentos em relação ao interior do País.
O que, neste momento, está a acontecer relativamente à interioridade, às SCUT, aos investimentos em acessibilidades para o interior, à gestão dos fundos comunitários para o interior, é precisamente o risco de não se dar continuidade a políticas que combatam a tendência natural para a concentração no litoral.
Mas gostaria de focar um outro assunto. Relativamente àquilo que os senhores acabaram de referir, diz-se que há, no caso português, um trabalho no sentido da convergência em prol da competitividade. E eu gostava de citar os números disponíveis através do World Economic Forum, que foram citados por Cavaco Silva e pelo Primeiro-Ministro português, relativamente às condições para concorrer em Portugal.
O que é que aconteceu entre 2002 e 2003? Entre 2002 e 2003, Portugal perdeu seis lugares no ranking da competitividade internacional com as políticas que estão em curso.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.A Oradora: - Querem saber o que aconteceu, entre 2002 e 2003, no ranking da capacidade para competir? Passámos do 19.o para o 23.o lugar.Vozes do PS: - Bem lembrado!A Oradora: - Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, sabe o que aconteceu no ranking do ambiente macroeconómico para a competitividade? Entre 2002 e 2003, passamos do 25.o para o 29.o lugar. Descemos quatro lugares!Vozes do PSD: - A Sr.a Deputada não responde às questões!A Oradora: - Relativamente ao ranking em termos tecnológicos, passamos do 15.o para o 21.o lugar. É uma descida de seis lugares no ranking!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Já a chamei à atenção. Tem mesmo de terminar.A Oradora: - É isto que interessa quando se diz que está em causa a mudança do perfil de desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falou durante 4 minutos e não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater a proposta de Orçamento do Estado para 2004, apresentada pelo Governo. Trata-se de um documento fundamental de política económica, ainda mais quando diz respeito ao ano em que a União Europeia sofrerá um alargamento, para 25 Estados-membros, e quando, infelizmente, confirmámos, na semana passada, que a factura dos erros crassos de política económica cometidos pela governação socialista está a ser bem pesada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, o nosso país voltou a ser o mais pobre, em termos de rendimento por habitante, de entre os 15 que compõem a actual União Europeia. É o resultado de estarmos a divergir desde 1997.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1106   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - Uma má notícia, sem dúvida, um acontecimento negativo que, inevitavelmente, haveria de chegar em consequência do facto de durante seis anos, que se iniciaram no final de 1995, a nossa economia não ter sido devidamente preparada para enfrentar com sucesso, logo desde início, a integração na moeda única europeia, porque o governo da altura não percebeu, ou não quis perceber, as profundas alterações e implicações que este facto trouxe relativamente ao contexto económico tradicional que Portugal tinha enfrentado até então.Aplausos do PSD e do CDS-PP.De facto, a partir do momento em que entrámos no euro, as nossas taxas de juro passaram a ser decididas em Frankfurt, pelo Banco Central Europeu, e a nossa moeda passou a ser a mesma dos países que são os nossos principais parceiros comerciais, pois mais de 70% das nossas exportações são dirigidas aos outros 11 países que formam a Zona Euro, o que na prática, Srs. Deputados, significou que passámos a situar-nos num regime de câmbios fixos.
Ora, o governo da altura não percebeu que, uma vez que tínhamos ficado privados das políticas monetária e cambial, que no passado tinham servido para aumentar a competitividade do País, a economia real tinha de ser preparada para enfrentar com sucesso as novas condições económicas. Exigia-se decisão e rapidez de actuação, mas o que tivemos foi quase sempre diálogo, diálogo e mais diálogo, pelo que com tamanha falta de acção foi sem surpresa que, apesar da descida das taxas de juro e do desemprego - este em boa parte motivado pelas admissões na função pública - e também da conjuntura externa favorável, as dificuldades começaram a ser sentidas no final de 2000.
Vendia-se então a ideia, junto da população, de que tudo seria só facilidades e de que as reformas, que hoje se sabe tinham sido tão necessárias, não precisavam de ser feitas. Viu-se o resultado ou, melhor, está-se a ver o resultado, mesmo com o ímpeto reformador do actual Governo, que, tendo tomado posse em Abril de 2002 - há pouco mais de ano e meio -, já fez mais pelo futuro da economia portuguesa e pela inversão da tendência decrescente em que o País foi deixado do que o que tinha sido nos seis anos anteriores, em que governar em função de sondagens e não ferir susceptibilidades e interesses instalados foram práticas habituais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Assim, a herança que o actual Executivo recebeu dificilmente poderia ser mais pesada: um País endividado, pouco produtivo, pouco eficiente e a ter de competir com os novos parceiros europeus, que entrarão na União Europeia já em Maio do próximo ano.
Junte-se a tudo isto uma envolvente externa nada favorável - por oposição à que o anterior governo enfrentou, que foi extremamente positiva - e percebe-se a dificuldade em prosseguir políticas, algumas impopulares, mas totalmente acertadas em termos de recuperação de competitividade. É que, em economia, como é bem sabido, os frutos das políticas, sejam elas certas ou erradas, demoram a aparecer. Tal pode ser constatado, por exemplo, com o facto de só em 2001 o nosso país ter começado a crescer abaixo da média comunitária, ainda que a divergência, em termos de rendimento per capita, se tenha iniciado em 1997, já que para convergir, como muito bem se sabe, não conta só o crescimento acima da média, é também fundamental a evolução dos preços relativos. E tudo isto aconteceu quando o primeiro governo socialista tomou posse, em 1995 - ou seja, passaram-se quase seis anos até os efeitos nefastos serem sentidos -, e agora queriam que apenas no espaço de um ano e meio, ainda por cima numa conjuntura económica bem difícil, se concertasse o que foi desbaratado em mais de seis anos?!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, contudo, numa altura em que são visíveis, ainda que não muito fortes, os primeiros sinais de retoma, quer a nível internacional, quer a nível doméstico, e é nesta ocasião que nos é apresentado um Orçamento que transmite sinais positivos para os agentes, sobretudo através da descida da carga fiscal.
Já foi anunciada, em Abril deste ano, a reforma da tributação do património imobiliário, consagrando o fim do imposto sucessório, tantas vezes prometido e outras tantas adiado, e promovendo a descida da sisa (segundo alguns o imposto mais estúpido do mundo, mas, finalmente, vai deixar de existir), o que acaba por se revelar um passo no sentido de uma maior justiça e equidade fiscais, pois, por si só, taxas de imposto mais baixas são dissuasivas da fuga e da fraude fiscais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
1107   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Orador: - É para isto que estamos destinados: enquanto outros prometem, nós cumprimos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas a descida da taxa nominal do IRC, isto é, da carga fiscal sobre as empresas - uma das bandeiras da última campanha eleitoral e que começará agora a ser consubstanciada -, é, em nosso entender, absolutamente essencial em termos de competitividade internacional. Será efectivada neste Orçamento a primeira parte da descida do IRC em 10 pontos percentuais, agora de 30% para 25%, estando a descida dos restantes 5 pontos percentuais prevista para o Orçamento do Estado para 2006.
Esta, sim, é uma medida corajosa de política económica tomada numa conjuntura difícil e numa altura em que continuamos a debater-nos com dificuldades orçamentais, o que diz bem do papel e da importância que o Governo atribui à competitividade, neste caso à competitividade fiscal, como factor fundamental de crescimento e de desenvolvimento económico sustentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Integrada num contexto mais lato de outras medidas de política que têm vindo a ser tomadas pelo actual Executivo, em áreas como a legislação laboral, a educação, a consolidação orçamental e a moderação salarial, entre outras, esta medida revela-se absolutamente crucial, pois a competitividade fiscal é cada vez mais apontada como factor crítico de sucesso na evolução económica dos diferentes países ou regiões.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como já atrás referi, é no próximo mês de Maio - daqui a sensivelmente seis meses - que entrarão na União Europeia 10 novos países, a maioria dos quais da Europa de Leste, e que até há pouco mais de 10 anos eram regimes comunistas totalitários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - É conhecido que esses países possuem, em relação a Portugal, um conjunto de vantagens significativas em termos de competitividade: uma maior proximidade geográfica do centro da Europa, sobretudo da Alemanha; uma legislação laboral mais flexível; um custo do factor trabalho mais reduzido; recursos humanos mais qualificados; e uma fiscalidade mais competitiva.
Em particular, no que toca à tributação dos resultados das empresas, os dados mais recentes revelam que não só a grande maioria desses países possui taxas gerais de IRC mais baixas do que Portugal como alguns estão mesmo a proceder a descidas substanciais para o próximo ano. É o caso da Polónia (que descerá a sua taxa de IRC de 27% para 19%), da República Checa (de 31% para 24%) e da República Eslovaca (de 25% para 19%). De facto, de todos os países do alargamento, apenas Malta continuará com uma tributação sobre as empresas superior à de Portugal, o que revela que este caminho deve continuar a ser prosseguido, como acontecerá em 2006.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo salientar o particular caso da Estónia, que só tributa os resultados das empresas estrangeiras que efectuem repatriamentos ou que não distribuam resultados. Assim, os lucros reinvestidos no país não são tributados, o que é totalmente favorável à captação de mais investimento. Isto para já nem sequer mencionar o muito citado caso de sucesso da Irlanda, no qual a descida da taxa de IRC, que hoje se situa em 12,5%, não pode ser, obviamente, dissociada.
Ora, não será estranho que algumas vozes se levantem contra uma política deste género, quando se verifica que a esmagadora maioria dos outros países, com que já hoje temos de competir, actua desta forma?! Estarão todos os outros errados e serão essas as únicas vozes a estarem certas?!
Bom, mas se a actuação da maioria dos nossos concorrentes não for argumento convincente, outros existem que podem também ser apontados. É o caso, por exemplo, do impacto positivo que uma descida da taxa nominal do IRC terá sobre o mercado accionista e as acções de empresas cotadas em bolsa, provocando, claro, um efeito riqueza positivo sobre os investidores, grandes e pequenos investidores, Srs. Deputados - repito, pequenos investidores -,...
1108   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que, como se sabe, desde 2000, não têm beneficiado de uma conjuntura favorável.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Tem igualmente sido referido que os grandes projectos de investimento (superiores a 5 milhões de euros), quer estrangeiros, quer nacionais, podem beneficiar directamente de condições fiscais de excepção. Isto é certo, mas não é isto que acontece igualmente nos outros países?! E, no entanto, veja-se como a descida da tributação geral, em sede de IRC, tem vindo a ser prosseguida!
E, já agora, os outros projectos que podem igualmente ser importantes e que, por não atingirem aquele montante de investimento, têm de pagar a taxa de IRC geral bem mais elevada, o que pode levar, como já tem vindo a acontecer em alguns casos, à deslocalização de investimentos para outras regiões do globo com regimes fiscais mais favoráveis, como os países da Europa de Leste, por exemplo? E deve notar-se que esta descida da taxa nominal de IRC será efectivada mantendo a prorrogação existente do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%. Continuará, assim, a política de atractividade para as regiões mais desfavorecidas, a manutenção de uma vantagem que é de louvar, contribuindo para um desenvolvimento mais harmonioso e equilibrado do País, e é também uma prova de que este Governo e a maioria que o apoia estão sempre disponíveis para considerar e acolher propostas que tenham por finalidade, como sucede neste caso, prosseguir o interesse nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento de descida de taxas de IRC a que estamos a assistir noutros países, com quem temos que concorrer, é uma realidade incontornável e imparável e, por si só, constituiria argumento mais do que suficiente para que adoptássemos em Portugal uma estratégia semelhante.
Chamo novamente a atenção para o facto de há somente pouco mais de 10 anos esses países da Europa de Leste se terem libertado da governação comunista. Mas veja-se o trabalho de casa que a partir daí, e em tão curto espaço de tempo, foi feito e retirem-se as devidas conclusões.
Não posso ainda deixar de referir que, como é óbvio, taxas de imposto mais baixas contribuem para que o incentivo à fraude e evasão fiscais diminua. Logo, o elevado número de empresas portuguesas (quase 60%) que, ano após ano, não paga IRC - não sendo, portanto, teoricamente, empresas lucrativas mas que, estranhamente, continuam em actividade - será, por si só, reduzido, ajudando a diminuir a diferença que existe entre a taxa nominal de IRC e a taxa efectiva, ou seja, aquela que efectivamente as empresas pagam, diferença esta que é, em Portugal, a maior da União Europeia. E se a descida da taxa de IRC for acompanhada de uma simplificação do verdadeiro emaranhado legal que hoje vigora, o sistema tornar-se-á mais simples, justo e transparente, ajudando a diminuir a fraude e evasão fiscais.
Não será muito mais justa e transparente uma situação em que a uma taxa nominal de IRC de 20% corresponde uma taxa efectiva de 15% ou 16% do que outra em que a uma taxa nominal de 30% corresponde uma taxa efectiva de 17% ou 18%?!
Aliás, só a entrada no sistema de empresas que passarão a pagar impostos poderá levar a minorar a potencial perda de receita ou mesmo a que esta receita não baixe de todo; além de que há cada vez mais evidência de ser nos impostos directos, e não nos indirectos, que essa fraude e evasão fiscais são maiores, pelo que a descida da tributação directa arrasta consigo também uma maior justiça e equidade fiscais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dificilmente poderia ser mais claro por que é esta descida da taxa nominal de IRC uma medida crucial. Só não percebe quem não quer!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É actuando desta forma que, num horizonte de médio prazo, se ajudará ao aparecimento de novas empresas, à captação de mais investimento, quer nacional, quer estrangeiro, que transportará consigo, como acontece habitualmente, mais inovação, mais progresso tecnológico e mais e melhor formação de recursos humanos.
O resultado será a dinamização da actividade, o aumento da riqueza do País, mas também da base de incidência fiscal, o que permitirá descer mais a carga fiscal, por exemplo, em sede de IRS, ao mesmo tempo que se criarão novos e melhores empregos, se reduzirá o desemprego e se melhorará, de forma sustentada - repito, sustentada -, o nível de vida e o bem-estar da população. E é sempre este, Srs.
1109   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Deputados, nunca o devemos esquecer, o objectivo prioritário de toda e qualquer governação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, foi com satisfação que voltámos a ouvir a sua voz, retomando, depois de uma longa hibernação,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hibernação?!O Orador: - ... as suas tão conhecidas teses sobre o chamado "choque fiscal". É certo que o Sr. Deputado falou, talvez tempo demais, do passado, que já foi politicamente avaliado, e estamos agora a avaliar politicamente o presente e o passado recente, no qual V. Ex.a tem, aliás, algumas responsabilidades. Não esqueçamos, Srs. Deputados, de que este é, efectivamente, o terceiro Orçamento que esta maioria apresenta a esta Câmara. Nos anos de 2002, 2003 e 2004...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Em 2002, o Orçamento era vosso!O Orador: - ... os resultados da economia portuguesa são da exclusiva responsabilidade deste Governo...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... e são anos de divergência, são anos de afastamento da União Europeia, são anos que, como já foi claramente expresso, vão colocar-nos, em 2004, ao nível em que estávamos em 2002.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Percebe-se que o Sr. Deputado tenha vindo falar do tema, que lhe é tão caro, do "choque fiscal", agora que, aparentemente, o "choque" ou o cheque se aproxima. Mas, Sr. Deputado, não o ouvi falar com tanto entusiasmo de uma outra componente do "choque fiscal", de que falava há dois anos atrás, que era a da descida do IRS.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Esqueceu-se!O Orador: - É que ela também foi falada no debate eleitoral que realizámos há dois anos atrás! Parece que a descida do IRS será lá para 2006 mas, até lá, o que tem acontecido são duas coisas extremamente simples: a carga fiscal sobre quem trabalha tem vindo a crescer e a estrutura da nossa carga fiscal é cada vez mais injusta e mais desigual, porque crescem os impostos indirectos e diminuem os impostos directos. E, nos impostos directos, no IRS, é cada vez maior a injustiça pela vossa incapacidade - do Governo e da maioria que o apoia - de aplicar uma política fiscal que seja, efectivamente, uma política de coesão.
Finalmente, sobre os sinais de retoma que o Sr. Deputado vê com tanta intensidade, infelizmente para Portugal, chegou hoje mais um dado do Eurostat acerca do desemprego, que é uma expressão que os senhores, provavelmente, gostariam de apagar da nossa linguagem. O que é um facto é que Portugal, de Agosto para Setembro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... foi o País cuja taxa de desemprego mais cresceu - uma vez mais - e o Eurostat apresenta, para Setembro, uma taxa de desemprego, em Portugal, de 7,4%. Esta é a realidade dura e crua das vossas políticas!Aplausos do PS.
1110   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho.O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira da Silva, V. Ex.a não quer que nós falemos do passado mas ainda hoje se ouviram aqui referências claras à governação do tempo do Professor Cavaco Silva. Portanto, se os senhores podem falar desse passado, nós, com muito mais autoridade, podemos falar de um passado muito mais recente e, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que pode estar certo de que é muito mais gravoso para o País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Este é, de facto, o terceiro Orçamento do Estado que aqui apresentamos pela razão simples de que em 2002 houve que apresentar um Orçamento rectificativo - é tão simples como isto! -,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - ... para rectificar a situação de descalabro em que as contas públicas foram deixadas, quando os senhores abandonaram ou fugiram da governação, por não saberem, com certeza, como resolver os problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Sr. Deputado?! Fugiu ou foi expulso?!O Orador: - Quanto à descida da taxa de IRS, o Sr. Deputado deve ter ouvido mal o que eu referi ainda há pouco, porque eu referi-me à descida da taxa de IRS, só que o nosso entendimento é o de que, primeiro, deve descer a taxa de IRC, uma vez que só isso dinamizará a actividade económica, a par de muitas outras medidas de política que têm estado a ser tomadas por este Executivo.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não defendiam isso para 2002!O Orador: - Só quando se alargar a base de incidência fiscal - aí, sim! - as taxas de IRS podem descer, como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro já referenciou, e vão sê-lo, com certeza, até ao final desta Legislatura. Só não percebe mesmo quem não quer!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à retoma, o Sr. Deputado também não deve ter ouvido bem o que eu disse. É que referi-me à retoma, de facto, mas com cuidado, com precaução, com sinais ténues. Nunca me ouviu referenciar que a retoma está aí e é absolutamente fantástica. Agora, que existem sinais dela, é verdade.
Por outro lado, o Sr. Deputado também sabe que o desemprego anda sempre atrasado em relação ao ciclo económico, e anda atrasado, geralmente, mais de um ano. E, Sr. Deputado, é extraordinário como é que nos vem dizer que este Governo e a maioria que o apoia são os responsáveis pela actual situação!
O Sr. Deputado, de facto, esteve desatento às minhas palavras.
Os senhores tomaram posse no final de 1995 e demoraram entre cinco a seis anos a constatar que, de facto, não conseguiam resolver coisa nenhuma, porque foi nos anos de 2000 e 2001 que o País passou a crescer menos do que a média comunitária. Foram cinco a seis anos, Sr. Deputado! Queria agora que num ano e pouco este Governo fizesse milagres?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A divergência real foi iniciada em 1997 e, portanto, é uma factura muito, muito pesada aquela que a governação socialista nos deixou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos para recomeçarem às 15 horas com a mesma ordem do dia.
1111   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 Eram 13 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Poder-se-ia supor que a proposta de Orçamento para 2004, apresentada nesta Assembleia pelo Governo, correspondesse ao objectivo repetidamente anunciado pelo Governo PSD/PP: o da consolidação orçamental.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E é!O Orador: - Ora, não é a isso que temos assistido.
O Governo de Durão Barroso tem conduzido um processo de agravamento dos desequilíbrios financeiros do Estado. Ao mesmo tempo, provoca a degradação social, a depressão económica e passa a responsabilidade de corrigir os seus graves erros para os próximos governos e para as futuras gerações de portuguesas e de portugueses.
Tem-se assistido de há um ano para cá, no âmbito de uma política financeira absurda, às piores manobras na contabilidade do Estado e do sector público administrativo, desde há gerações.
Os alibis rasteiros de responsabilizarem, primeiro, o anterior governo socialista e, depois, a conjuntura internacional ou algum processo nacional largamente mediatizado têm servido ao actual Governo para fugir das suas responsabilidades em matéria de contas públicas.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escalpelizemos as diferentes técnicas que defraudam a apresentação das contas públicas portuguesas, independentemente dos processos de validação que desesperadamente buscam.
O que é verdade é que o desequilíbrio entre as despesas e as receitas não extraordinárias do Estado se agudiza progressivamente, que as receitas fiscais estão muito abaixo do orçamentado e que cortes significativos na despesa só se verificam no investimento.
Efectivamente, as verbas do PIDDAC vão-se reduzindo drasticamente. De 2002 para 2004 descem, em temos de Orçamento inicial, de cerca de 6600 milhões de euros para cerca de 5800 milhões de euros, ou seja, aproximadamente menos 12%, em dois anos. E se fizermos a correcção monetária a queda ainda é maior. A isto chama-se desinvestir seriamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo: Este é o único corte significativo na despesa, com efeitos muito negativos na actividade das empresas e no desenvolvimento económico, factor essencial da queda do Produto, que se verifica há quatro trimestres.
Por outro lado, este Governo aumentou a taxa máxima do IVA de 17% para 19%, tendo, assim, desencorajado a procura interna, que, queiram ou não, é um dos motores da economia.
O agravamento efectivo do IRS para a maioria dos trabalhadores portugueses e das famílias portuguesas potencia a diminuição da procura interna, o que foi agravado, na fase inicial deste Governo e nos meses seguintes, pelo discurso miserabilista do Sr. Primeiro-Ministro, com as "tangas" que quis vender aos portugueses.Aplausos do PS.Obviamente que, neste contexto, as receitas fiscais não podem subir. O Governo parece não ter entendido ainda que, em clima recessivo, é praticamente impossível estabilizar as contas públicas, mesmo com os custos sociais elevados que vão impondo às portuguesas e aos portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, este Governo, mandatado, em Janeiro último, por esta Assembleia para
1112   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 desenvolver um processo de reavaliação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nada terá feito nesse sentido...O Sr. António Costa (PS): - Pelo contrário!O Orador: - ... ou, se o fez, não informou nem o Parlamento nem o País.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Exactamente!O Orador: - Agora, parece encarar com simpatia o facto de a França não respeitar a leitura estrita do Pacto.
Mas o que nós pretendíamos, o que a Assembleia pretendia, o que o País queria era uma reavaliação global dos efeitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Aplausos do PS.Sr. Presidente, parecem os actuais governantes preocupar-se muito com o défice mas, quanto aos resultados efectivos, podemos resumi-los numa frase: este Governo não consolidou as finanças públicas mas reforçou o défice orçamental efectivo, incrementou o desemprego e diminuiu o investimento.Aplausos do PS.Dizem os nossos governantes procurar que o défice cumpra formalmente as regras do Pacto mas, realmente, o fosso entre as despesas e as receitas agrava-se, à parte as receitas extraordinárias.
Aquilo a que se tem procedido é a uma camuflagem do défice e a uma sofisticada cosmética das contas públicas.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, desenvolveram-se, com esse objectivo, no período de vida que este Executivo já leva, cinco manigâncias essenciais - ou manipulações, para os mais moderados -, para além de acções de menor alcance.
A primeira manigância orçamental, na linguagem do Sr. Prof. João César das Neves, antigo colaborador de Cavaco Silva, é a do perdão fiscal de finais de 2002: cobraram-se, de uma vez, 1044 milhões de euros e perdoaram-se a esses contribuintes, segundo a informação que foi dada, 610 milhões de euros.
A segunda manigância orçamental relevante foi a da venda do património do Estado. A pretensa habilidade passou por uma relevante transacção entre o sector público administrativo (Ministério das Finanças) e o sector público empresarial (empresa do Ministério das Finanças). A associação desta empresa a privados foi uma forma de aumentar o valor potencial do património em causa, sem o sector público receber, efectivamente, mais receitas mas escriturando esse valor como receita, para efeitos, nomeadamente, de cálculo do défice. Claro? Claro!
A terceira manigância efectiva foi a da venda de direitos das portagens da CREL durante três décadas. Ou seja, os portugueses e os visitantes que circularem na CREL, durante as próximas três décadas, estarão a contribuir não para ajudar as finanças públicas desses anos mas para tapar os desequilíbrios orçamentais da responsabilidade do actual Primeiro-Ministro, Durão Barroso, e da actual Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para os governos até 2030, por exemplo, em 2010, isto significa que os condutores, ao pagarem portagens, estarão a ajudar as perturbadas contas públicas de 2002.
A quarta manigância é a da integração na Caixa Geral de Aposentações do Fundo de Pensões dos Correios. O Estado assumiu responsabilidades, por várias décadas, através da Caixa Geral de Aposentações, e contabiliza todos os activos (alguns dos quais são edifícios e mesmo sedes de estações dos correios), de uma só vez, no ano de 2003. Claro? Claro que é claro!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quinta manigância é a da titularização dos créditos. Não vamos fazer humor com a perspectiva de substituição do cobrador de fraque pelo inspector de albornoz, eventualmente com uma magnífica pronúncia nova-iorquina. E também se pode pensar que esta será uma das concretizações mais deprimentes da globalização. Não! Vamos chamar a atenção é para a rejeição das
1113   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 propostas do PS, nomeadamente da que recusava o ajuste directo. E isto parece-nos grave.
É com estas cinco manigâncias e algumas manobras de menor alcance que o Governo procura camuflar o desequilíbrio real das contas públicas e evidenciar um falso respeito pelo défice.
Em suma, é uma consolidação virtual, mas não virtuosa; é uma falsa consolidação, que corresponde e se insere numa política económica desajustada e desequilibrada, numa política financeira obsessiva e desajustada, numa política social retrógrada e destabilizante. Tudo isto com uma conjugação desastrada e perigosa das políticas económicas, sociais e financeiras, a qual julgamos ser da exclusiva responsabilidade do Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.Aplausos do PS.O que o Governo efectivamente tem consolidado é o desemprego, não o investimento, nem o emprego, nem sequer as contas públicas. Como já foi dito hoje mas relembro, segundo informação publicada hoje mesmo pelo Eurostat, o desemprego já atinge 7,4%; estão quase a duplicar a taxa de desemprego da pesada herança socialista. Por este caminho, chegaremos ao fim de 2004 em torno dos 8% ou muito perto.O Sr. António Costa (PS): - É muito grave!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo não consolidou, antes desmotivou, a Administração Pública, onde reforçou os sistemas de controlo do aparelho laranja e seus aliados, desmantelando organismos, não procedendo a fusões mas, sim, a confusões, impedindo a renovação dos quadros e procurando desencadear uma transformação com algumas características não de reforma mas, antes, de verdadeira contra-reforma.
Não é disso que o País precisa mas, sim, de uma Administração Pública motivada, competente, renovada e modernizada, periodicamente avaliada, ao serviço dos interesses do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em síntese, a despesa corrente controla-se com um processo claro de modernização da Administração Pública e de melhoria da sua qualidade e da sua eficiência, regularmente avaliada.
Cortar a despesa de investimento público, nomeadamente quando se desencoraja o investimento privado, provoca a redução do Produto e o aumento do desemprego. Obviamente que neste contexto as receitas fiscais não podem aumentar significativamente. O Governo parece não ter entendido ainda que, em clima recessivo, é praticamente impossível estabilizar as contas públicas, mesmo com custos sociais elevados.
Reduzindo o Produto diminui a receita fiscal, aumentando o desemprego acrescem os gastos sociais. Também por isso é muito difícil, praticamente impossível, equilibrar efectivamente as contas públicas, em clara recessão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o Orçamento de que o País precisa. Precisava o País de um Orçamento que contribuísse para o seu desenvolvimento e para uma vida com mais qualidade para as portuguesas e para os portugueses,...A Sr.a Maria Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... mas este Governo tem sido incapaz de apresentar um Orçamento que desenvolva o País de forma equilibrada, solidária e harmoniosa.
Por tudo isto, temos que ser firmemente críticos deste Orçamento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao contrário do que o Governo tem vindo a afirmar ontem e hoje, o Orçamento do Estado para 2004 investe nas desigualdades sociais, na pobreza e no desemprego.
É um Orçamento que afasta Portugal e os portugueses, pelo quarto ano consecutivo, da média de crescimento da União Europeia; é um Orçamento contra os rendimentos dos trabalhadores, contra a justiça
1114   |   I Série - Número 020   |   06 de Novembro de 2003 social; é um Orçamento que endivida o presente e hipoteca o futuro; é um Orçamento de submissão aos ditames do Pacto de Estabilidade e Crescimento; é um Orçamento de ataque às funções sociais do Estado. Se dúvidas existissem, a área da segurança social é um indesmentível exemplo.