23 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008enorme mérito por parte das ONG, mas com o apoio social que é inteiramente estabelecido através dos respectivos protocolos pela segurança social.Na verdade, há, portanto, um compromisso das políticas sociais públicas para viabilizar e conjugar a iniciativa das organizações não governamentais. Mas, compreendendo o que é uma rede nacional de apoio no combate à violência doméstica, à realidade das casas de abrigo, à realidade dos núcleos de atendimento, só falta, neste momento, e por uma mera questão de agenda para marcar o seu lançamento, dois núcleos em todo o País — na Guarda e em Portalegre. Temos, portanto, também fechados, a nível distrital, os núcleos de apoio ao combate à violência doméstica e ao atendimento às vítimas.Em matéria, por exemplo, da resposta das nossas forças de segurança, se ao nível dos núcleos de apoio, como há pouco o Sr. Ministro referia, no âmbito da GNR, nós temos 23 núcleos na organização territorial desta força de segurança, chamo a atenção para o facto de que a GNR, ela própria, para além dos núcleos, tem 222 salas de atendimento ao nível dos seus postos policiais e que a PSP, em todo o País, tem também 138, constituindo, portanto, uma rede sustentada relativamente ao acolhimento das queixas e das situações que envolvem o problema criminal por parte das nossas forças de segurança.O subsídio às organizações não governamentais é de 45 000 €, atravçs da dotação consignada no Orçamento do Estado, mas importa não perder de vista que os 8,6 milhões de euros estão comprometidos com os apoios e os projectos efectivamente apresentados pelas organizações não governamentais, e creio que é isto que, acima de tudo, deve contar.Gostaria agora de referir-me à questão suscitada pela Sr.a Deputada Helena Pinto relativa aos temas que têm a ver com a violência doméstica — e já se compreendeu que estou a procurar responder telegraficamente.O Sr. Presidente da Comissão chama-me a atenção, e muito bem, para o tempo, pelo que procurarei ser totalmente sucinto.O que se passa a esse nível, Sr.a Deputada, é que a candidatura apresentada, precisamente para a matéria da vigilância electrónica, já está em fase de apreciação e terá a sua conclusão, no limite, até meados do mês de Dezembro.Como tive ocasião de salientar em intervenções anteriores, há a garantia de que até ao final deste ano teremos esses instrumentos disponíveis para actuar, mas, naturalmente, numa fase inicial, a forma como vão actuar tem de ter natureza experimental.Por isso, quando a Sr.a Deputada diz que as 50 pulseiras electrónicas para agressores de violência doméstica lhe parecem pouco, diria que estamos a caminhar no sentido que a Sr.a Deputada, até há pouco tempo, reivindicava que se concretizasse. No momento em que esse facto está na iminência de se concretizar, a Sr.a Deputada, legitimamente, certamente, já está numa outra fase de reivindicação.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Alguém tem de ir à frente!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Não lhe fica mal fazê-lo, mas também deve reconhecer, e penso que reconhecerá, a importância da consolidação do que estamos a fazer.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas são 50!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — E as pulseiras electrónicas, no âmbito das mesmas candidaturas, conjugam-se com a introdução de sistemas de tele-assistência, que já aqui referi, para reforçar, também por essa via, a garantia das vítimas relativamente à relação com os agressores.Temos ainda programas para agressores, justamente para, neste domínio, dar resposta ao que, de forma inovatória, passou a ser estabelecido pelo nosso Código Penal.Além disso, temos a promoção de competências sociais junto das vítimas, temos programas de formação dirigidos a público-alvo, em especial aos agentes de segurança e àqueles que têm de lidar com estas matérias, e há ainda, para além das exigências de especialização profissional, como referiu o Sr. Ministro da Presidência, uma enorme preocupação com as matérias da sensibilização.Será lançado o concurso escolar subordinado ao tema «A nossa escola pela não violência», que tem, do nosso ponto de vista, a maior importância para a sensibilização das camadas mais jovens e, já no dia 22 de Novembro, vai ser lançada uma nova campanha nacional contra a violência doméstica, incidindo, desta vez, especialmente, na não violência no namoro, precisamente para sensibilizar as gerações mais novas.Como vê, Sr.a Deputada Helena Pinto, este constitui um conjunto incremental de medidas, às quais não me reporto ainda mais detalhadamente para não correr o risco de o Sr. Presidente da Comissão me retirar, em definitivo, a palavra.