178. No seu parecer sobre a CGE, o Tribunal de Contas (TdC) fez notar uma sobrevalorização da despesa com ativos financeiros, no valor de 1203 M€,31 uma vez que corresponderam a entradas de capital em empresas públicas, para cobertura de prejuízos, sem qualquer expectativa de retorno para o Estado. Esta é uma diferença principal no apuramento de contas entre a Contabilidade Pública e a Contabilidade Nacional. O segundo é apurado pela autoridade estatística nacional que não está sujeita ao dever de tutela e aplica o manual do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. Este determina a inclusão no saldo orçamental da despesa em ativos financeiros de retorno duvidoso, que é então classificada como transferência de capital. O mesmo grau de exigência não se verifica no apuramento pela DGO em contabilidade pública, sendo frequentes os registos como despesa não efetiva (não contando, por isso, para o saldo global) as aquisições de ativos financeiros de retorno duvidoso. 179. A receita do Estado com ativos financeiros adveio, sobretudo, da amortização de empréstimos anteriormente concedidos a SFA, à Administração Local (AdL) e à Administração Regional (AdR). A receita do Estado com ativos financeiros arrecadada em 2019 fixou-se em 797,8 M€, dos quais 713,8 M€ dizem respeito a reembolsos de empréstimos, dos quais 519,2 M€ por SFA, 114,3 M€ por entidades da AdL do Continente e 76,2 M€ por entidades da AdR (Tabela 17). Tabela 17 – Receita do Estado em operações com ativos financeiros (em milhões de euros e em percentagem) Fontes: Ministério das Finanças (Sistemas aplicacionais da DGO, OE/2018-19, CGE/2018-2019) e cálculos da UTAO. 180. A execução da receita do Estado com ativos financeiros veio a situar-se abaixo da previsão inicial. Face à previsão inicial do OE/2019, a receita com ativos financeiros registou um grau de execução de 86,6%, tendo registado um desvio de 123,7 M€ abaixo da previsão inicial para o conjunto do ano. Este resultado ficou a dever-se ao baixo grau de execução da recuperação de créditos garantidos (37,5%), tendo sido recuperados apenas 80,7 M€ destes créditos, face a uma previsão inicial de 215,1 M€ (Tabela 18).  Aplicações financeiras dos SFA em 2019 181. Em 2019, a despesa com ativos financeiros dos SFA concentrou-se em títulos a curto prazo, títulos a médio e longo prazos, empréstimos a médio e longo prazos e outros ativos financeiros, tendo ficado muito abaixo do previsto inicialmente. No ano de 2019, a despesa com ativos financeiros dos SFA ascendeu a 5939,8 M€. Face à previsão inicial, a despesa com ativos financeiros dos SFA situou-se abaixo do valor inscrito no OE/2019 (8592,2 M€), registando um grau de execução global de 69,1% (Tabela 18). Este quadro mostra a despesa paga por entidade dos SFA, desagregada por aquelas rubricas. A dispersão das taxas de execução em torno desse indicador médio é enorme, variando entre 3,9% (Fundo de Regularização da Dívida Pública) e 2966,1% (Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento).                                                           31 Tribunal de Contas, Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019, pp. 2, 89 e 90.  Previsão inicial (M€)Execução (M€)Previsão inicial (M€)Execução (M€)2017 2018 2019Títulos a médio e longo prazos (sociedades financeiras) -                    0,5                    -                    -                    - - -Empréstimos a médio e longo prazos 746,1               910,6               706,5               713,8               64,7                122,0             101,0             Sociedades e quase-soc. não financeiras 0,2                    0,2                    0,2                    0,3                    298,5             77,3                170,8             Sociedades financeiras -                    0,3                    -                    -                    - - -Serviços e Fundos Autónomos 585,6               596,1               581,7               519,2               33,7                101,8             89,3                Administração Regional 86,5                 86,5                 81,9                 76,2                 100,0             100,0             93,1                Administração Local - Continente 66,1                 186,9               37,1                 114,3               234,3             282,6             308,0             Administração Local - Regiões Autónomas 5,4                    38,0                 3,1                    1,0                    165,3             704,9             34,0                Famílias 0,1                    0,4                    0,0                    0,2                    597,1             703,6             600,3             Resto do Mundo, países terceiros e org. intern. 2,3                    2,3                    2,5                    2,5                    99,9                99,7                100,3             Recuperação de créditos garantidos -                    194,1               215,1               80,7                 20,3                - 37,5             Alienação de partes sociais de empresas -                    0,0                    -                    -                    - - -Outros ativos financeiros -                    0,2                    -                    3,4                    - - -Total da receita com ativos financeiros 746,1               1 105,5            921,6               797,8               105,0             148,2             86,6                Receita do Estado com Ativos Financeiros2018 2019 Grau de execução (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 152 _____________________________________________________________________________________________________216