36 | I Série - Número: 043 | 1 de Fevereiro de 2007ordenamento do território.Mais um caso: a forma fraudulenta como este Governo trata o planeamento e as preocupações ambientais que deveria garantir. O melhor exemplo é o que se passou com um dos poucos planos que este Executivo conseguiu aprovar: o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, lançado para consulta pública pelo anterior Ministro Luís Nobre Guedes e que proibia a co-incineração. Nesse mesmo procedimento, depois da consulta pública, este Governo subverteu o Plano, substituindo a proibição por uma permissão, sem iniciar, como devia, novo procedimento e debate público. Aliás, o actual Executivo insiste, erradamente, em nossa opinião, na co-incineração, mas os tribunais já vieram parar esse processo, dando razão aos que defendem a necessidade de realizar uma nova avaliação de impacte ambiental. O Sr. Ministro diz que vai recorrer, em vez de fazer um novo estudo de impacte ambiental.Estamos, pois, conversados em termos de preocupações ambientais.Aplausos do CDS-PP.Voltando ao último Orçamento do Estado, a demonstração do desinvestimento e da forma como o ambiente é tratado pelo Governo socialista é clara: os níveis de execução de 2006 são assustadores em tudo quanto está relacionado com o ambiente.O PIDDAC para 2007, nas rubricas relativas à gestão de resíduos, gestão e ordenamento de bacias hidrográficas, zonas costeiras, construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas e, ainda, áreas protegidas, apresenta cortes que vão quase de 40% a 88%.Nos efeitos das alterações climáticas, o Sr. Ministro do Ambiente não existe. Cerca de 70% das medidas surgem em matéria de energia, e o Sr. Ministro do Ambiente não tem competências nessa área.Aquilo que vemos é que o Executivo enche a comunicação social com intenções e nada mais do que isso.Mas temos ainda um outro exemplo: os apregoados 15 milhões de euros, prometidos in loco, pelo Ministro do Ambiente, nas praias do norte da Costa de Caparica, para a recuperação e protecção do cordão dunar. Ora, apesar dos esforços do CDS-PP, ainda não percebemos como se vão fazer as intervenções de fundo previstas para a costa.Certo é que o INAG, no Orçamento do Estado para este ano, apenas dispõe de 14 milhões para todo o litoral, ou seja, logo aqui já falta 1 milhão de euros. Mas temos também mais 29 obras consideradas urgentes e prioritárias, parte substancial delas a cargo do INAG, que não terá, por isso, qualquer verba para as realizar.A tudo isto somamos os atrasos na execução dos POOC, onde, de cerca de 400 milhões de euros, disponíveis desde o seu início, apenas foram gastos cerca de 98 milhões de euros, o que significa menos de 25% da sua execução.O Sr. Ministro gosta de «sacudir a água do capote» para quem o antecedeu e até para o seu actual Primeiro-Ministro. Mas, num caso em concreto, no POOC Caminha-Espinho, onde as obras de arranjo da frente marítima, em Vila do Conde, estão paradas, por falta de verbas, desde Novembro do ano passado, é caso para perguntar onde andam, afinal, os 476 000 € previstos para a obra. Sr. Ministro, o senhor é o responsável! Temos, cada vez mais, um Ministro a tentar manter-se à tona de água...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — E mal, muito mal!O Orador: — ... e que dificilmente o vai conseguir fazer até ao final do mandato.Já percebemos que o seu peso político é reduzido e que a sua política é inconsistente. Faz, por isso, cada vez mais sentido falar no elo mais fraco.O Sr. Ministro tem também um problema com os calendários: não consegue cumprir um único compromisso e justifica-se, neste Plenário, da forma mais displicente.Quanto ao ICN, o Sr. Ministro disse, em 24 de Maio de 2005, que até ao final do ano saberia qual a reorganização que pretendia fazer, mas até hoje ninguém sabe. Somam-se a isto as notícias, no mínimo perturbadoras, de interferências na Inspecção-Geral do Ambiente. As multas à Inaqua e a admissão pelo Sr.Ministro, perante os jornalistas, de que teria havido conversas entre a sua Chefe de Gabinete e o Presidente da Inspecção-Geral do Ambiente são de uma gravidade inaudita.Vozes do CDS-PP: — Exactamente!O Orador: — O Sr. Ministro e o Governo falam muito em demolições, mas não conhecemos nenhum plano concreto nesta matéria. A Fonte da Telha e as ilhas barreira, no Algarve, continuam como estavam.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): — Não é verdade!O Orador: — Para além de todos os atrasos nos planos regionais de ordenamento do território, o prazo