fontes de contaminação ou de insegurança para as populações residentes na envolvente dessas áreas; Prosseguir com os trabalhos para a aprovação da Estratégia Nacional dos Recursos Geológicos com vista, entre outros objetivos fundamentais, ao enquadramento das atividades de revelação e exploração de depósitos minerais nas políticas públicas destinadas à transição energética, e à promoção da sustentabilidade ambiental do setor extrativo, incluindo o reforço de medidas de eficiência energética e de mitigação das emissões de gases com efeito de estufa; Prosseguir com a execução do Plano de Intervenção das Pedreiras em Situação Crítica, seja através da prorrogação do prazo para a implementação das medidas previstas nas explorações em incumprimento, nomeadamente na implementação de sinalética, vedação e realização de estudos e projetos e também na continuidade da sinalização na envolvente já executada, seja através da extensão do referido plano, com as necessárias adaptações, às pedreiras da responsabilidade das autarquias locais. Sustentabilidade ambiental No âmbito da política de resíduos, o Governo promoverá, em 2022, a operacionalização das medidas previstas no novo ciclo de planeamento preconizado até 2030 no Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR), no Plano Estratégico de Resíduos Não Urbanos (PERNU) e no Plano Estratégico de Resíduos Urbanos (PERSU), ambos para 2030. As medidas mais relevantes incidem na redução da produção e perigosidade dos resíduos, na promoção da recolha seletiva dos resíduos e no seu tratamento adequado, incluindo a valorização energética, e noutras medidas transversais relativas a instrumentos económico-financeiros, capacitação e sensibilização, com vista à concretização dos princípios da economia circular e dos objetivos ambiciosos em matéria de gestão de resíduos. Estas ações serão complementadas com as que constarão do novo Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), em alinhamento com o que está a ser realizado a nível europeu. Prosseguindo também os desígnios estabelecidos a nível europeu, será dado especial enfoque à temática do uso sustentável do plástico, assegurando a implementação da diretiva europeia sobre os plásticos de uso único, a operacionalização das medidas previstas na recente revisão do regime jurídico das embalagens, bem como de outras importantes medidas, como o sistema de depósito de embalagens de bebidas, a contribuição sobre as embalagens de utilização única adquiridas em refeições prontas e a proibição de determinados produtos que contêm microesferas de plástico. Neste âmbito, serão ainda estabelecidos os modelos de gestão baseados na responsabilidade alargada do produtor para os fluxos previstos na diretiva relativa aos plásticos de uso único. De modo a incentivar comportamentos mais responsáveis na utilização de embalagens e produtos, contrariando a descartabilidade excessiva, promove-se a adoção de critérios de ecodesign e a disponibilização de sistemas de reutilização. As medidas elencadas anteriormente, e outras enquadradas no objetivo da União Europeia de assegurar que todas as embalagens de plástico colocadas no mercado sejam reutilizáveis ou facilmente recicláveis até 2030, contribuirão para que Portugal minimize a necessidade de contribuição por via dos recursos próprios da UE associada à quantidade de embalagens de plástico não recicladas, cujo valor se cifrará nos 0,80 euros por quilo. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________329