15 DE NOVEMBRO DE 1985119ARTIGO 8."1 — Durante um ano a contar da data fixada para o início da execução de cada uma das fases estabelecidas nos termos do n.° 2 do artigo 7.°, e a pedido dos legítimos detentores dcs terrenos incultos e marginais para a agricultura incluídos na área correspondente, o Estado prestar-lhes-á, independentemente da extensão que detenham, apoio técnico e financeiro para a respectiva beneficiação florestal através da adopção de qualquer das soluções de fomento aplicáveis.2 — Terminado o período estabelecido no n.° 1 sem que os legítimos detentores dos terrenos a que se refere o mesmo número hajam promovido o seu aproveitamento florestal efectivo, o Estado dará início a um processo de intervenção directa conducente à sua beneficiação florestal de uso múltiplo, em termos a regulamentar.ARTIGO 9.°As acções de beneficiação florestal de uso múltiplo promovidas ou simplesmente apoiadas pelo Estado serão desenvolvidas por entidades públicas, privadas ou de economia mista, segundo planos e projectos previamente aprovados pela organização florestal do Estado, em termos a regulamentar.ARTIGO 10."As unidades de gestão florestal suficientemente dimensionadas onde tenham lugar acções de beneficiação de uso múltiplo serão ou poderão ser sujeitas ao regime florestal, segundo a modalidade aplicável a cada caso.CAPÍTULO II Valorização do património florestalARTIGO 11.°1 — O património florestal do País será gradualmente sujeito a ordenamento e nesse estado mantido, qualquer que seja o estatuto jurídico das partes que. em cada momento, o integrem.2 — Ordenar o património florestal consiste em ajustar a organização, a condução, a cultura, a exploração e a protecção das suas partes componentes no espaço e no tempo de modo a que proporcionem a optimização do fluxo sustentável de bens e de serviços que, isoladamente e no seu conjunto, são susceptíveis de originar.ARTIGO 12."O Estado promoverá o ordenamento do património florestal, numa perspectiva de uso múltiplo que concilie os objectivos económicos, sociais e ambientais envolvidos, através dos seguintes meios:a) Sujeição da sua cultura, exploração e protecção a normas e a planos, bem como à execução das operações inerentes;b) Apoio ao reaproveitamento das áreas desnudadas por incêndios e por assentamento de cortes, nomeadamente através da rearborização destas últimas e da recuperação das primeirassegundo a orientação preconizada no n." 2 do artigo 1.°;c) Condicionamento da substituição de culturas nas áreas referidas na alínea anterior;d) Apoio à prescrição de serviços e à produção de bens associados, em particular os oriundos da vida silvestre;é) Apoio à exploração e comercialização, com relevo para o abate, extracção, loteamento (classificação com separação de categorias) dos produtos lenhosos;/) Criação de unidades de gestão bem dimensionadas.ARTIGO iy1 — A fim de facilitar o alcance dos objectivos consignados no corpo do artigo precedente, o Estado estimulará a preparação e o cumprimento de planos de ordenamento referentes a áreas florestais sujeitas a gestão unificada (unidades de gestão), a partir de dimensões mínimas a fixar em regulamento e mediante concessão graduada, a pedido dos interessados, de apoio técnico, financeiro e eventualmente executivo.2 — Em casos de necessidade urgente e comprovada, os detentores legítimos de áreas incluídas err qualquer processo associativo que vise ampliar a dimensão de unidades de gestão florestal de modo a alcançar, pelo menos, os mínimos estipulados com base no número anterior, poderão beneficiar, em termos a regulamentar, de empréstimos e subsídios pelo diferimento de rendimentos resultantes de adiamento da exploração corrente que se torne imprescindível ao ordenamento.ARTIGO 14."1 — Nas regiões do território continental com forte representação de áreas de aptidão não agrícola serão criadas, por portarias do ministro competente, e mediante propostas da organização florestal do Estado, zonas de ordenamento florestal prioritário.2 — Nas portarias referidas no número anterior, fixar-se-ão os limites das áreas das unidades de gestão florestal acima das quais a apresentação e a aplicação dos respectivos planos de ordenamento assumirão, a prazo, carácter obrigatório.3 — Serão preparados pela organização florestal do Estado, em prazos e condições a regulamentar, e posteriormente divulgadas, as normas a que deverão obedecer os planos de ordenamento.4 — Na preparação de tais normas, vinculativas para todas as parcelas do património florestal do País situadas nas zonas de ordenamento florestal prioritário a que respeitem, considerar-se-ão os condicionalismos sociais, económicos e ambientais existentes nessas mesmas zonas, bem como as orientações contidas no planeamento florestal aos níveis nacional e regional.ARTIGO 15.°1 — Os responsáveis pelas unidades de gestão florestal a sujeitar obrigatoriamente a planos de ordenamento, conforme o n.° 2 do artigo anterior, deverão promover a preparação dos aludidos planos, submeter estes à aprovação da organização florestal do Estado no prazo máximo de um ano a contar da data em que por esta e para o efeito forem notificados, iniciar os