O estabelecimento hospitalar é uma estrutura organizada, assente fisicamente em um ou mais edifícios, que tem como finalidade a prestação de cuidados de saúde. Recorrendo ao auxílio do Decreto Regulamentar Regional n.o 3/86/A, 24 Janeiro 1986, apercebemo-nos que, entre outros, os cuidados de saúde compreendem: (...) a) Promover a vigilância e a melhoria da saúde do indivíduo, da família e da comunidade; b) Assegurar a informação da população sobre as indispensáveis noções básicas de saúde e de prevenção da doença, motivando e estimulando a participação activa da população; c) Promover a profilaxia e controle das doenças transmissíveis, assegurando, nomeadamente, o fornecimento e administração de vacinas; d) Promover e vigiar a qualidade do saneamento básico, da higiene do meio e dos alimentos; e) Supervisar, directa e periodicamente, o estado de saúde de utentes em especial situação de risco, tais como grávidas, puérperas e mães que amamentam, crianças e idosos, bem como determinados grupos profissionais; f) Garantir o acompanhamento periódico dos utentes que sofram de doenças crónicas, tais como diabetes, doenças cárdio-vasculares, tuberculose, alcoolismo e outras que localmente for julgado necessário; g) Efectuar o diagnóstico, tão precoce quanto possível, e o tratamento das doenças agudas e crónicas que não careçam de cuidados hospitalares, quer em regime ambulatório quer em regime de internamento; h) Proceder ao encaminhamento directo para os serviços prestadores de cuidados hospitalares dos casos que excedam a sua capacidade de intervenção e assegurar o seu subsequente acompanhamento; i) Atender ou, quando necessário, encaminhar para serviços prestadores de cuidados hospitalares as situações urgentes de doença ou acidente e assegurar o subsequente acompanhamento. Por seu turno, os lares para idosos são os estabelecimentos de alojamento e prestação de serviços destinados a pessoas idosas (art 6o do DL 30/89, 24 Janeiro) ou como dizia o Decreto Regulamentar n.o 69/83, 16 Julho Designam-se por lares para idosos os estabelecimentos destinados ao alojamento colectivo e à prestação permanente de serviços a idosos, com vista a garantir-lhes o indispensável bem-estar social (art 2o n.o 4). Atento o definido na Norma II o Despacho Normativo n.o 67/89 -26 de Julho de 1989 são objectivos dos lares para idosos: a) Proporcionar serviços permanentes e adequados à problemática biopsicossocial das pessoas idosas; b) Contribuir para a estabilização ou retardamento do processo de envelhecimento; c) Prestar os apoios necessários às famílias dos idosos, no sentido de fortalecer a relação interfamiliar e preservar, incentivando-os, os laços familiares. 2 - Para a prossecução dos objectivos referidos no número anterior, constituem obrigações dos estabelecimentos: a) Proporcionar alojamento por forma a garantir aos idosos uma vida confortável, respeitando, tanto quanto possível, a sua independência; b) Respeitar a individualidade e a privacidade dos utentes; c) Garantir a prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das necessidades dos idosos, designadamente alimentação, cuidados de higiene e conforto, de ocupação, médicos e de enfermagem, tendo em vista a manutenção da sua autonomia; d) Favorecer o relacionamento entre os idosos e destes com os familiares e ou amigos, pessoal do estabelecimento e comunidade, de acordo com os seus interesses. Por último, os estabelecimento hospitalares integram a estrutura do Ministério da Saúde, os lares para idosos são licenciados, regulamentados e fiscalizados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social.Os requisitos legais do voto antecipadoJá atrás se mencionaram os requisitos para o exercício do voto antecipado dos cidadãos eleitores internados em estabelecimento hospitalar, que são: