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0992   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Convoco agora a vossa tenção para que vejam qual é a situação actual. Hoje, em 2000, a Espanha abdicou desses transvases, desistindo de afectar interesses estratégicos de Portugal. E é no momento em que Espanha apresenta o seu plano hidrológico que Portugal aprova, também para discussão pública - tal como acontece com o Plano Hidrológico de Espanha -, os cinco planos de bacia hidrográficos, fazendo um documento síntese.
É muito importante fazer notar que, um mês após Espanha nos ter apresentado o seu plano hidrológico, também nós apresentámos aos espanhóis a nossa proposta de planeamento nas cinco bacias internacionais comuns, que, como se sabe, são o esqueleto da nossa situação hidrográfica.
Em 1993, Espanha apresentou um plano hidrográfico e Portugal nada tinha; hoje, também Portugal tem um plano para as suas bacias internacionais, o que altera radicalmente a negociação entre os dois países. Por outro lado, Portugal tem hoje não apenas uma nova convenção, negociada e assinada há bem pouco tempo, mas uma comissão a trabalhar, e é no quadro dessa comissão que hoje as negociações estão a ser feitas.
O documento síntese do plano português para as cinco bacias internacionais dá já um sinal claro sobre quais vão ser as orientações políticas para o plano nacional, em Portugal. Noto que há uma diferença entre o nosso planeamento e o planeamento espanhol: enquanto nós começámos pelo planeamento de bacias e dele partiremos para o plano nacional, Espanha começou pelo seu plano nacional. Mas esse documento síntese revela-nos três pontos essenciais: primeiro, que o País tem água suficiente para fazer face às necessidades do seu desenvolvimento; segundo, que não necessita de fazer novos transvases, ao contrário do que aqui foi dito (nos papéis está assumido que Portugal não fará qualquer novo transvase, porque não é necessário fazê-lo), e manter a integridade física das bacias hidrográficas parece-nos um bom princípio; terceiro, que os esforços devem ser concentrados na promoção da produtividade da água e de um uso mais racional.
Foi no quadro deste novo planeamento hidrológico, que é uma absoluta novidade no nosso país, que Portugal apresentou já os seus caudais ecológicos.
Gostaria muito de saber que leitura fazem os diferentes grupos parlamentares do plano nacional espanhol, porque constato que alguns, em vez de se pronunciarem sobre esta matéria, invocam que o Governo apenas teve sorte... E quem invoca que o Governo tem sorte quando o plano hidrológico espanhol abandona os transvases no Douro e no Tejo confia demasiado na sorte ou no acaso!
Nada acontece por acaso. Este plano hidrológico espanhol é resultado de um novo quadro jurídico e de uma vitória indiscutível da diplomacia portuguesa. Aliás, estou mesmo a ver que, se a Espanha mantivesse a sua opção pelos transvases, esses mesmos grupos parlamentares diriam que era por culpa do Governo. Mas como a Espanha abandona esses transvases, parece-lhes que tudo isso é fruto da sorte e de nenhum mérito da diplomacia ou da actividade política.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, esgotou o tempo de que dispunha para intervir, bem como o tempo cedido pelo PS. Peço-lhe, por isso, o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O Governo português faz do Plano Hidrológico de Espanha um balanço muito positivo e a metodologia que escolhemos para transmitir essa posição ao governo espanhol é a adequada: iremos basear-nos numa posição do INAG e discuti-la no Conselho Nacional da Água, ainda durante o mês de Dezembro, e, brevemente, também viremos à comissão parlamentar competente para discutir a questão com os Srs. Deputados. Depois disso, o Governo português assumirá a sua posição, posição que será transmitida à delegação portuguesa no quadro da comissão que aplica a convenção luso-espanhola.
Em todo o caso, repito, como ponto de partida na avaliação deste plano, estamos satisfeitos com as novas opções hidrológicas espanholas e, com isso, reconhecemos que há um contributo de Espanha, tal como houve de Portugal, para que a gestão adequada dos recursos partilhados possa ser feita em benefício dos dois povos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - O Sr. Deputado José Eduardo Martins pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Não vou dar-lhe a palavra, porque nem o Sr. Deputado nem o Sr. Ministro dispõem de tempo para intervir. Tenho pena, mas não faltarão ocasiões para continuarmos esta discussão, aliás, interessantíssima.
Dou, assim, por concluído o debate de urgência sobre o Plano Hidrológico de Espanha e as suas implicações para Portugal, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 51/VIII - Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços de segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer à 1.a Comissão, na pessoa do seu presidente, bem como a todos os grupos parlamentares o grande esforço feito para promover tão rápida tramitação desta proposta de lei e o trabalho, no essencial, consensual que foi possível desenvolver relativamente a esta matéria do apoio judiciário.
Vou tentar corresponder à celeridade do trabalho da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com brevidade na minha exposição inicial, procurando sublinhar os dois aspectos essenciais e inovadores que resultam desta proposta de lei.
Em primeiro lugar, cumpre-se um objectivo, não só do Governo como de todas as bancadas, quanto à qualifi
0993   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 cação do apoio judiciário. Todos estávamos - e estamos - incomodados com a consciência de que a defesa oficiosa é, em regra, uma defesa de segunda qualidade, uma defesa em que as regras de competência dos advogados, advogados estagiários e solicitares, não eram idênticas às que tinham para praticar os actos no mercado. Designadamente, os advogados estagiários tinham uma competência irrestrita no que diz respeito ao apoio judiciário.
Ora, o apoio judiciário tem de ser, acima de tudo, um instrumento para o reforço da igualdade de oportunidades no acesso ao direito e à justiça e, portanto, não é compatível com uma diminuição da exigência de qualidade relativamente ao serviço que é prestado.
Com esta proposta de lei, a primeira alteração fundamental que se faz é estabelecer uma paridade da competência dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, no patrocínio oficioso com a que têm no mandato forense: quem não tem competência para o mandato, não tem competência para o patrocínio oficioso; quem tem competência para o mandato, tem competência para o patrocínio oficioso. A regra é esta e é decisiva.
Esta regra é, sobretudo, decisiva no processo penal, uma vez que no Código de Processo Penal se admitia mesmo que o patrocínio oficioso pudesse ser desempenhado por alguém que não fosse sequer advogado estagiário e nem mesmo licenciado em direito, visto que o Código de Processo Penal se bastava com a recomendação de que, de preferência, fosse licenciado em direito. Ora, esta proposta de lei acaba com esta possibilidade e também no processo penal só o advogado estagiário ou o advogado poderão exercer o patrocínio de acordo com as regras próprias da sua competência estatutária.
A segunda alteração fundamental está relacionada com o processo de atribuição do apoio judiciário. O apoio judiciário destina-se a quem se encontra em situação de carência económica e constitui uma prestação social do Estado idêntica às suas outras prestações sociais. Não deve, por isso, ser tramitada em tribunal, como é actualmente, mas, sim, nos serviços da segurança social, como acontece com as demais prestações sociais. Esta é a segunda alteração fundamental que se introduz.
O pedido de apoio judiciário deixa de ser apresentado, apreciado e decidido no tribunal e passa a ser instruído, apreciado e decidido pelos serviços da segurança social. Tem a vantagem, desde logo, de libertar os tribunais de uma carga administrativa imensa que onerava o funcionamento dos tribunais e que não tem natureza jurisdicional. Tem uma segunda vantagem que é a de colocar a tramitação do processo junto de um serviço que dispõe de melhor informação sobre a situação económica do requerente, dispensando o tribunal de recorrer, como hoje recorre, à PSP ou à GNR para, deslocando-se a casa dos requerentes, investigar a sua situação económica. Esta diligência não é adequada ao tribunal nem às forças de segurança, visto que às forças de segurança compete zelar pela segurança dos cidadãos e não propriamente fazer inquéritos sobre as necessidades económicas dos requerentes de apoio judiciário.
Para termos uma noção, hoje, um pedido de apoio judiciário leva, num tribunal, entre 6 e 9 meses a ser tramitado. O que resulta da proposta de lei é que haverá deferimento tácito, em 30 dias, do processo a ser decidido na segurança social, o que significa que ou a segurança social aprecia o processo em tempo útil ou o requerente não será prejudicado, porque em 30 dias se formará acto tácito que lhe permitirá requerer e exercer o direito de apoio judiciário.
É evidente que, sendo uma prestação social, não é uma prestação social idêntica às outras. Por isso, era necessário encontrar alguns mecanismos que, sem prejudicar a sua tramitação essencialmente administrativa, não excluíssem a possibilidade de intervenção atempada do tribunal, seja porque estava em causa o direito de defesa, seja porque estava ou poderia estar em causa a igualdade entre as partes. Deste modo, ao contrário do que é normal nas decisões administrativas sobre prestações sociais, é possível que o requerente, caso lhe seja negado, interponha recurso para o tribunal judicial que esteja em melhores condições para tomar a decisão, assim como é possível à parte contrária, conhecendo algum facto de que os serviços da segurança social não tiveram conhecimento e que a ser conhecido inviabilizaria a concessão do apoio judiciário, a possa suscitar de forma a que seja assegurada, também aqui, a igualdade entre as partes.
É evidente que esta lei cria as condições para uma qualificação acentuada do apoio judiciário e só é possível porque no trabalho conjunto realizado ao longo deste ano com a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores se encontrou a predisposição de ambas para esta alteração de fundo do funcionamento do apoio judiciário. Encontrou-se também da parte do Ministério da Justiça a disponibilidade para uma melhoria das actuais condições remuneratórias, matéria que foi objecto de acordo com a Ordem dos Advogados e com a Câmara dos Solicitadores e que implicará, necessariamente, um aumento daquela que era a remuneração até hoje praticada.
Quanto a isto, creio que todos temos a convicção que, mais do que gastar menos, importa, sobretudo, gastar melhor. O que não se pode aceitar é que, no ano de 1999, já se tenha gasto 3,5 milhões de contos em remunerações de honorários em apoio judiciário, quando o apoio judiciário era prestado nas condições que conhecemos. Ora, isto não é aceitável e, portanto, vale a pena gastar mais e, sobretudo, termos a convicção de que o gastamos melhor, criando efectivas condições para uma maior igualdade de oportunidades no acesso ao direito e à justiça.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, como intervenção inicial, era isto que me cumpria dizer, não podendo deixar de sublinhar e de agradecer, desde já, toda a colaboração que tivemos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade que assumiu o penoso encargo de, a partir do próximo dia 1 de Janeiro, através dos seus serviços, tramitar estes pedidos. Faço igual atenção de devido reconhecimento aos Governos Regionais da Madeira e dos Açores, tendo em conta que os serviços da segurança social são serviços regionalizados, pela total disponibilidade demonstrada para que os respectivos serviços da segurança social tramitem estes processos.
O «trabalho de casa», quer com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade quer com os governos regionais, está feito; obtida a aprovação parlamentar estaremos em condições, no dia 1 de Janeiro, para que entre em vigor este novo regime do apoio judiciário.
Mais uma vez - agora que vejo o Sr. Presidente da 1.a Comissão devidamente sentado -, quero agradecer, na pessoa do Sr. Presidente, todo o trabalho intenso desenvolvido pela 1.a Comissão em torno desta proposta de lei.
0994   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, vou fazer apenas duas perguntas muito rápidas.
Em primeiro lugar, o que é que o Governo tem previsto para dotar os serviços da segurança social, muitas vezes pouco céleres e descoordenados, da necessária eficácia que, depois, lhes permita fiscalizar e instruir os pedidos de apoio judiciário? Em segundo lugar, gostaria de saber se tenciona, pelo menos uma vez, aprovar tabelas de honorários condizentes com a dignidade do exercício da advocacia para que motivem os advogados ao cumprimento do regime do apoio judiciário no exercício de um mandato, que deve também ser empenhado e que em grande parte não o é,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eles é que ficam empenhados!O Orador: - ... na medida em que as tabelas que, em regra, têm vindo a ser aprovadas em nada os motivam.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, relativamente aos serviços da segurança social, o que está estabelecido no protocolo com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, e já está ajustado - falta assinar -, e com os governos regionais é que o Ministério da Justiça transferirá do seu orçamento para o orçamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para as regiões autónomas a verba necessária para o recrutamento e formação do pessoal que vai tramitar este processo.
A acção de formação já está marcada, iniciar-se-á no próximo dia 14 e contará com os funcionários quer do Ministério do Trabalho e da Solidariedade quer das regiões autónomas.
No que diz respeito ao montante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, são 300 000 contos, como consta, aliás, de um protocolo assinado já publicamente.
Segunda questão, a tabela de honorários foi ajustada com a Ordem dos Advogados e vai sofrer um conjunto de alterações importantes. Como se recorda, a tabela actualmente em vigor foi fixada em 1999 - há um ano, portanto - e fixava, para cada categoria de processo, um mínimo e um máximo a fixar pelo juiz. A nova tabela deixa de ter um mínimo e um máximo e deixa de ser fixada pelo juiz.
Os honorários do advogados estarão prefixados com um valor fixo na tabela, variando em função do tipo de processo. Como é que foi feita a actualização? O critério para a actualização, que foi aceite pela Ordem dos Advogados, baseia-se num valor médio entre os valores mínimo e máximo que actualmente existem; ou seja, aos 35% do mínimo acresce uma actualização de 20%. Qual é, então, o resultado prático da tabela? É o actual mínimo mais 35% mais 20% sobre o resultado da base com a actualização dos 35%. É este o valor da nova tabela.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Justiça já respondeu a uma das perguntas que eu pretendia fazer-lhe e que tinha a ver com o número de pessoas que seriam precisas para este sistema.
Todavia, parece-me que não seria preciso gastar mais, bastava deixar como está nos tribunais e aplicar os 30 dias do deferimento tácito ou arranjar outras soluções que na minha intervenção direi. Não era preciso gastar mais nada! Continuo a não perceber por que é que isto vai para a segurança social, porque há formas de impedir o arrastamento dos processos para se decidir isso, bastava que se dissesse que a acção continuaria paralelamente com as averiguações. Portanto, para mim, esta é uma opção que não está correcta, nem encontro uma explicação razoável e tem alguns perigos; vou referir um, que não é o único, e na minha intervenção referirei um outro que me parece ser o mais importante.
Sr. Ministro, eu gostaria de saber se de facto não receia que, agora, no início da vigência do diploma, aconteça algo como, por exemplo, os juízes dos tribunais judiciais considerarem-se incompetentes em razão da matéria para conhecer da impugnação e, posteriormente, os tribunais demorarem ainda mais tempo do que já demoram para decidir as impugnações. Receio bastante isto e parece-me que esta não foi a opção correcta para resolver o problema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, a razão fundamental por que se optou por esta solução foi a de termos partido de um princípio fundamental, que é o seguinte: nos tribunais só devem estar as questões que têm natureza jurisdicional. As questões que têm natureza administrativa devem sair dos tribunais e devem ser tramitadas pela administração. Ora, a atribuição de uma prestação social de apoio judiciário é o mesmo que a atribuição de uma prestação social de subsídio de desemprego, de rendimento mínimo garantido, de qualquer outra prestação social relativamente às quais não se vai requerer ao tribunal a sua concessão, requer-se no serviço da segurança social. Precisamente por esta ter características próprias é que se introduziram mecanismos de impugnação judicial que não a atire para a tramitação, necessariamente mais lenta, do contencioso administrativo mas para uma decisão do tribunal judicial, inclusive do próprio tribunal da causa, se o requerimento de apoio judiciário já surgir na pendência da causa.
Sr.a Deputada Odete Santos, não há qualquer estudo sobre o problema dos tribunais em Portugal, desde os
0995   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 estudos do Observatório da Justiça Portuguesa aos estudos feitos pelo Conselho Superior da Magistratura, pelas estruturas sindicais, por toda a gente, que não diga esta coisa fundamental: temos de retirar dos tribunais o que não lhes compete, e não absorver nem os juízes nem funcionários judiciais com a tramitação de matérias que não têm natureza jurisdicional! O que é que acontece quando uma pessoa vai a tribunal recorrer à concessão de apoio judiciário? O tribunal não sabe, nem tem forma de saber, se a pessoa está ou não em situação de carência económica.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem a segurança social!O Orador: - Portanto, o que o tribunal vai fazer é requerer aos serviços, designadamente da segurança social, que o informem sobre o nível de rendimento e o estado de carência das pessoas; depois, como os serviços levam tempo a responder, vai enviar um polícia, da PSP ou da GNR, a casa das pessoas para fazer um inquérito social.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Por que é que não estabeleceu um protocolo com a segurança social?O Orador: - São centenas de milhares de diligências que a PSP e a GNR fazem de inquérito social! E eu pergunto-lhe se compete à PSP e à GNR andar a saber se uma pessoa tem ou não posses para custear um processo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas tinha maneiras de resolver isso!O Orador: - Portanto, Sr.a Deputada Odete Santos, a razão fundamental desta mudança é a de «dar o seu a seu dono» e não continuarmos a consumir recursos e tempo do tribunal com matérias que não lhe dizem respeito. É um processo administrativo, pelo deve ser administrativamente tramitado. Aliás, é isto que teremos de fazer com várias outras tarefas que ainda hoje estão atribuídas aos tribunais, mas que não têm efectiva natureza jurisdicional.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.É por isso que tenho insistido em que temos de obter ganhos de capacidade de produtividade dos tribunais, aliviando-os, designadamente, de tarefas que podem ser desempenhadas, com vantagens, por outras entidades.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, recordo que está a decorrer uma votação na mesa dos serviços de apoio ao Plenário e peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que hoje aqui estamos a discutir - a alteração das normas relativas ao apoio judiciário - é de extrema importância para a justiça portuguesa.
Tal justiça, além de má e tardia, é cara. Todos o sabem: juízes, advogados e demais operadores judiciários. Mas quem melhor o sabe são os portugueses que, por esta ou aquela razão, têm necessidade de recorrer aos tribunais para fazer valer os seus direitos. E eu não me cansarei de o referir que o governo do Partido Socialista que antecedeu o actual nada fez, rigorosamente nada, durante quatro anos, para melhorar o degradado e desprestigiado estado da justiça em Portugal.Vozes do PSD: - Pelo contrário!O Orador: - É mesmo seguro que esse governo do Partido Socialista tenha sido, em matéria de justiça, o pior dos piores governos de Portugal desde a década de 60.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - O quê?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso também é um pouco exagerado!O Orador: - Infelizmente, o actual Ministério parece ir pelo mesmo caminho.
A prová-lo está o Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, cuja apreciação parlamentar, requerida pelo Partido Social Democrata, ainda hoje haveremos de votar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todos os mais reputados especialistas na matéria e, sobretudo, todos os operadores judiciários - registe-se, todos! - já se manifestaram contra esse diploma. Ele vai permitir a violação de direitos fundamentais e constituir um aumento imenso das tarefas administrativas, burocráticas e processuais dos escritórios dos advogados portugueses, implicando, assim, um custo acrescido das acções, que as partes vão ter de suportar.
Mas o Partido Social Democrata faz uma política séria e responsável.
O Governo aceitou, no caso concreto que agora estamos a discutir, introduzir variadíssimas alterações na proposta de lei n.o 51/VIII, umas formalmente apresentadas pelo Partido Social Democrata, outras pelo Partido Popular. As alterações foram tantas e de tal monta que, objectivamente, o Governo retirou a sua proposta, tendo-se refeito o diploma, quase por completo, em sede da 1.a Comissão. A propósito, realce-se o espírito de cooperação dos Deputados que, nessa Comissão, produziram, afinal, o diploma que agora estamos a discutir. Bem sei que foi um trabalho árduo, até de madrugada, mas perfeitamente justificado, pois é exactamente para isto que somos eleitos.
Ora, ninguém tem dúvidas de que o procedimento conducente à concessão ou denegação do apoio judiciário aos cidadãos prejudica e atrapalha a tramitação das acções. Sendo, aliás, tratado na lei como um verdadeiro incidente da instância, fácil é, pois, concluir que se trata de uma ocorrência que perturba o andamento normal da causa e que implica uma tarefa e uma preocupação judiciárias acrescidas.
Como bem se apontou num estudo levado a cabo pela Associação Sindical de Juízes Portugueses (estudo a que se alude, de resto, no relatório aprovado por unanimidade
0996   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 na 1.a Comissão desta Assembleia), o incidente do apoio judiciário tem grande reflexo na demora dos processos nos casos de recurso da decisão de indeferimento e naqueles em que a sua dedução implica demorada suspensão dos termos do processo. Mesmo quando é concedido, dizia-se em tal estudo, obriga quase sempre a obter informações demoradas.
Ora, o que agora se propõe é, como já foi dito, que a instrução, apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário venham a ser acolhidas na esfera das competências cometidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, passando, assim, a competir ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência do requerente (e não ao juiz da causa) o proferimento da decisão sobre a concessão do apoio judiciário solicitado e, como também já foi dito, que o patrocínio oficioso respeite as regras gerais sobre a competência dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, isto é, e por exemplo, que não possam os advogados estagiários exercer o mandato oficioso nas causas em que, por lei, o patrocínio judiciário deve ser, obrigatoriamente, exercido por advogado.
O apoio judiciário radica, claramente, no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei e no princípio de que a justiça não pode ser denegada por carência ou insuficiência de meios económicos (ambos, aliás, constitucionalmente consagrados, como se sabe). E, como é unanimemente reconhecido, tal instituto visa proteger não apenas os mais débeis economicamente mas também todos aqueles que, mercê de circunstâncias ocasionais ou de conjuntura, se encontram em situação de desigualdade no tocante ao recurso aos tribunais.
É, portanto, indiscutível que o apoio judiciário deve ser, sempre, protegido, salvaguardado, respeitado e, de preferência, beneficiado.
Restava saber - e era esta a opção que se tinha - se o ou os procedimentos que ele envolvia, conducentes à sua concessão ou denegação, podiam ser apenas judicialmente aligeirados ou até mesmo puramente desjudicializados. Foi por esta segunda hipótese que se optou, retirando das mãos do juiz do processo a instrução e a decisão sobre o apoio judiciário solicitado e remetendo-as, a ambas, para os serviços de segurança social respectivos.
Ora, parece não ser difícil reconhecer que o procedimento referente à averiguação sobre o estado de insuficiência económica de determinado requerente constitui, de facto, uma tarefa essencialmente técnica e administrativa. E o mesmo se pode dizer, embora de forma não tão clara, relativamente à decisão propriamente dita, proferida sobre o apoio judiciário solicitado.
Por isso, devemos aceitar, em tese, a solução preconizada, sendo ainda certo que ela tem a vantagem de libertar os juízes do exercício de uma função que não é verdadeiramente jurisdicional.
Quanto ao respeito do patrocínio oficioso pelas regras gerais sobre a competência dos advogados, advogados estagiários e solicitadores, também ele encontra justificação, pois que o mesmo também assenta no princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, o qual engloba ainda a chamada igualdade de meios utilizáveis.
Ora, de acordo com a lei actual, essa igualdade não se mostra assegurada sempre que é nomeado oficiosamente um advogado estagiário para patrocinar uma das partes e a outra está devidamente representada por advogado, por ser obrigatória esta representação e, também, por uma das partes ter dinheiro e a outra não ter para contratar os seus serviços.
Sem qualquer desrespeito ou desmerecimento, creio ser de presumir que o advogado tem maior experiência profissional do que o advogado estagiário e que, por isso, também, por via de regra, maior competência.
O que acontece é que a proposta apresentada padecia de inúmeras lacunas e de diversas imprecisões, sendo que as primeiras tiveram de ser preenchidas e as segundas tiveram de ser corrigidas. E foi assim que múltiplas propostas apresentadas pelo Partido Social Democrata foram acolhidas, de entre as quais há a realçar, o que não estava previsto e o Sr. Ministro já referiu, a consagração de a parte contrária àquela a quem foi concedido o apoio judiciário poder recorrer dessa decisão de deferimento. Assim se respeitará, minimamente, o contraditório, como princípio estruturante, que é o de um direito processual civil límpido e democrático, que se deseja.
Outra questão por nós suscitada e acolhida é o aumento do prazo concedido à parte para recorrer da decisão de indeferimento do pedido de apoio judiciário. Com efeito, o prazo que, inicialmente, estava previsto era demasiadamente curto, podendo, por isso, ser restringidor do exercício de um direito extraordinariamente saudável: o direito de recorrer.
Outro aspecto por nós sugerido é a consagração do respeito, em sede de recurso, pelas regras de competência dos tribunais de competência especializada e de competência específica, quando estes existam na área do serviço de segurança social respectivo.
Mais: propusemos a correcção do artigo 38.o da lei, beneficiando-se, dessa forma, o procedimento conducente à extensão do apoio judiciário concedido, em caso de falecimento de pessoa singular ou de extinção ou dissolução de pessoa colectiva.
Estas e tantas outras sugestões, muitas delas correctoras de uma linguagem técnico-jurídica deficiente, foram, creio eu, bem recebidas por todos. E só assim se pôde fazer, de facto, uma lei nova.
Ao colaborar como colaborou, o Partido Social Democrata demonstrou, mais uma vez, o seu altíssimo sentido de responsabilidade política e, sobretudo, o seu empenho pela causa da justiça.
Resta apenas lamentar que o Governo não manifeste sempre, em quaisquer outras situações, estas humildade e tolerância!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estamos na hora regimental das votações, o que vamos fazer de imediato.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, no que toca às votações, gostaria de deixar claro que, por compromisso entre o Governo e todos os partidos que compõem a Câmara, o diploma que
0997   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 estamos agora a discutir e cuja discussão não se concluiu deverá ser votado ainda hoje, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Assim Sr. Presidente, creio que esta fase de votações deverá seguida de uma outra, antes do encerramento dos trabalhos, na qual será possível votar este diploma.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Secretário de Estado, desde que haja consenso, como parece haver, não há problema algum a que se proceda assim.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, dada a minha condição de Deputado independente, peço autorização para colocar uma pequena questão ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que é o promotor...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Lamento, Sr. Deputado, não poder dar-lhe a palavra, mas, neste momento, estamos em fase de votações regimentais, pelo que não haverá mais discussão.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Nem para defender a honra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado. Neste momento, não posso dar-lhe a palavra.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 383/99, de 23 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)].Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD votaram contra as alterações propostas ao Código do Processo Civil, pelas razões que passo a enunciar.
O decreto-lei acima referido viola os mais elementares e estruturantes princípios do direito processual civil português, para além de conter normas absolutamente inadmissíveis e padecer de erros e imprecisões intoleráveis.
Tal diploma, que foi feito à pressa e deriva de uma injustificada febre de mostrar serviço, mereceu a reprovação pública de todos os processualistas portugueses e, sobretudo, da própria Ordem dos Advogados. A pressa foi tanta que houve já necessidade, por duas vezes, de publicar rectificações à lei.
Além do mais, os Deputados do Partido Social Democrata estão contra o novo regime proposto para a citação, por via postal simples, por o mesmo desrespeitar frontalmente o contraditório e permitir, assim, a violação de direitos fundamentais.
Estão contra o novo sistema de notificação das testemunhas, também por via postal simples, dado que o mesmo põe em causa a vitória do fundo sobre a forma, permitindo que a testemunha passe a ser um verdadeiro mercenário ao serviço da parte e não ao serviço da verdade, como se impõe.
Estão contra as notificações entre mandatários, pois estas significam a dita sobrecarga imensa das tarefas administrativas, burocráticas e processuais dos escritórios dos advogados, implicando pois, um custo acrescido, que as partes vão ter de suportar.
Tudo isto porque este Governo quer onerar os portugueses com grande parte dos custos do serviço público da justiça!
Tais circunstâncias levaram a que o PSD pedisse, em boa hora, a referida apreciação parlamentar do diploma, supondo que o Governo e o partido que o sustenta fossem sensíveis à generalizada crítica que todos, mas todos, os operadores judiciários vêm fazendo ao mesmo.
Mas o Governo, neste como em outros casos, apesar de pregar a tolerância e o diálogo, pratica o autismo e a arrogância. Nada de fundamental, aceitou corrigir, tendo-se limitado apenas a beneficiar a técnica terminológica utilizada.
Face à constatada impossibilidade de corrigir os erros acima descritos e perante a realidade inevitável de verificar que o Decreto-Lei n.o 183/2000 vai, mesmo assim, entrar em vigor, o Partido Social Democrata não pode deixar de estar contra o desfecho legislativo a que se chegou. Daí o sentido da nossa votação, e fazemo-lo, acima de tudo, em nome da coerência, da seriedade e da responsabilidade!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, cometi um erro, de que me penitencio, aliás, que foi o de permitir que o Sr. Deputado António Montalvão Machado produzisse a sua declaração de voto agora, porque as declarações de voto só poderão ser produzidas no fim das votações. Peço desculpa pelo meu erro.
As declarações de voto ficam, pois, para depois das votações - de resto, já só temos mais uma votação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para...
0998   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço a vossa colaboração neste sentido.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, obviamente, o Partido Popular colaborará, mas também apelo à colaboração de V. Ex.a, principalmente...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, só falta uma votação, pelo que agradeço que aguarde uns minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 226/VIII - Aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PSD, do PCP, de Os Verdes, do BE e de 7 Deputados do PS.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar a Câmara de que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, processo n.o 3673/00.OTDLSD, 4.o Juízo, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Rio (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
A Comissão de Ética decidiu ainda emitir parecer, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, processo n.o 126/00/PMLSB, no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Reis (PS), a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência, em audiência marcada para o próximo dia 12 de Fevereiro de 2001, pelas 10 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estão em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação das alterações ao Decreto-lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, e com a posição adoptada em sede de apreciação parlamentar, a maioria socialista, que nos vem desgovernando nos últimos anos, demonstra, uma vez mais, não possuir qualquer ideia global e estruturada para a reforma do sector da justiça que se impõe em Portugal.
Por esta via, o Governo e a maioria socialista impõem outra reforma processual apressada à mais completa revelia dos seus destinatários e alheia às repetidas denúncias dos graves defeitos do diploma apontados por magistrados, advogados, professores e docentes universitários, entre outros.
Pela via da imposição e da falta de senso, o Governo e a maioria socialista consagram: erros de redacção inaceitáveis no texto legal; um novo regime de pagamento de preparos, que consagra uma incompreensível desigualdade entre as partes, mais favorável aos réus do que aos autores; uma exigência de suporte digital, que será insuportável a muitos advogados que não têm escritórios informatizados ou que não têm sistemas uniformizados; alterações propostas em sede de prova testemunhal susceptíveis de violar o direito constitucional e o acesso à justiça;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... um novo regime de citações e notificações que pode comprometer o direito constitucional de defesa e que não tem paralelo em qualquer outro país civilizado da Europa;...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma inaceitável posição de menoridade dos advogados, impondo-lhes parte das tarefas administrativas que sempre competiram aos funcionários judiciais - certamente por resultarem mais económicos ao Estado - com encargos financeiros e de pessoal, que poderão mesmo comprometer o funcionamento dos respectivos escritórios.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em causa estão, Sr. Ministro, como é evidente, as novas regras relativas a notificações com intervenção dos mandatários judiciais, só por si incompreensíveis, mas ainda mais incompreensíveis por serem promovidas por quem, sendo Ministro, até já foi advogado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo disposto, o voto contra dos Deputados do Partido Popular impõe-se nesta sede, não só por razões de bom senso mas também, e principalmente, por razões de boa técnica legislativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se vários Srs. Deputados que, suponho, é para anunciar que irão entregar na Mesa declarações voto.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
0999   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra não só para dizer que também vou entregar na Mesa uma declaração de voto, como há pouco já anunciei, mas também para exercer o direito regimental da defesa da honra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, não vejo em que é que a sua honra possa ter sido ofendida.O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Sr. Presidente, foi ofendida com esta votação por parte do Partido Socialista...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Jaime Soares, peço desculpa, mas por esse motivo não posso dar-lhe a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, é para comunicar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Custódia Fernandes, Rui Vieira, Emanuel Martins, Carla Gaspar, João Benavente e Vítor Carola, farei entregar na Mesa a declaração de voto respeitante ao projecto de lei que aprova a quinta revisão do Estatuto dos Deputados.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é também com o objectivo de informar a Câmara de que entregarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que, suponho, é também para anunciar...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sim, Sr. Presidente. É para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome do Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Para proceder à leitura da minha declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não pode fazê-lo, Sr. Deputado, porque só há apenas uma declaração de voto por cada grupo parlamentar.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, atendendo à minha situação de independente, penso que posso...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ser a favor da revisão da actual lei, o meu voto contra o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista referente à revisão do Estatuto dos Deputados fundamenta-se no seguinte:
Primeiro, o debate na especialidade foi conduzido no «segredo dos deuses» para que poucos pudessem participar na definição de um melhor documento, que aumentasse o prestígio do cargo e das funções de Deputado e da própria Assembleia da República.
Segundo, alguns partidos e Deputados, interessados directamente na revisão de tal Estatuto, fizeram passar para a opinião pública a ideia de que tal revisão se destinava a acabar com os Deputados autarcas, ocultando, assim, as verdadeiras motivações da revisão, as quais têm a ver com a situação de incompatibilidade em que se encontram muitos Deputados.
Terceiro, o novo Estatuto impedirá, de futuro, que autarcas eleitos Deputados possam vir aqui defender os interesses dos eleitores que os elegeram. Esses interesses, por mais pequenos, comezinhos e localizados que sejam, são, apesar de tudo, interesses colectivos das populações.
Quarto, será que o novo Estatuto também impede que venham à Assembleia da República Deputados defender os seus interesses privados ou de grupos económicos ou financeiros a que eventualmente pertençam?
Quinto, este Estatuto legaliza a possibilidade de haver Deputados com múltiplas funções...O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e interesses fora e dentro da Assembleia da República...O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - e, eventualmente, com várias remunerações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sexto, este Estatuto prevê a possibilidade de os Deputados suspenderem as funções por motivo de doença e que, durante a sua substituição, continuem a usufruir das remunerações e regalias sem qualquer limite de tempo, o que, na minha óptica, é inaceitável e eticamente condenável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A falta de verdade na política contribui para a sua degradação e para reduzir a força do sistema democrático.
Esta iniciativa parlamentar, apesar de legal, constitui mais um rude golpe na credibilidade da Assembleia da República e dos seus Deputados face ao País real,...O Sr. Jaime Marta Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... respondendo aos interesses do directório e, eventualmente, dos aparelhos partidários, ignoran
1000   |   I Série - Número 26   |   02 de Dezembro de 2000 do que a política deve ser feita para servir as populações e não para que dela se sirvam os partidos e os seus agentes.Aplausos de alguns Deputados do PSD.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para lembrar, mais uma vez, para exercerem o vosso direito de voto para a votação de um assunto relacionado com prerrogativas de um dos nossos colegas que está a decorrer, através do voto secreto, na mesa de apoio à direita da Mesa presidencial.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da Assembleia da República.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, não me parece, felizmente, que a honra da Assembleia da República tenha sido agravada...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi, sim, Sr. Presidente. Mas se preferir, pode ser para defender a honra da minha bancada.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Nesse caso, Sr. Deputado, é diferente.
De qualquer modo, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse motivo do agravo que invoca para saber se posso dar-lhe a palavra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar sente-se ofendido com uma afirmação feita pelo último orador.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sendo assim, tem a palavra, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, não preciso de 3 minutos, basta-me 1 minuto.
Ouvi dizer aqui que, nesta Assembleia da República, há um grande número de Deputados - bastavam ser apenas dois ou três, não era preciso ser um número grande - em situação de incompatibilidade. Ora, isto é uma grave injúria aos Deputados que estão aqui a exercer as suas funções com dignidade.