22 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008III — Enquadramento legal nacional e antecedentes3 O Conselho Económico e Social4 é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participando, por um lado, na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exercendo, por outro, as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, conforme determina o n.o 1 do artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP)5.Nos termos da alínea h) do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa6, compete à Assembleia da República eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente do Conselho Económico e Social. Também a composição do Conselho Económico e Social é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, conforme dispõe a alínea m) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa7.A sua composição, organização e funcionamento foi inicialmente definida pela Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto8, posteriormente alterada pelas Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, Lei n.o 12/2003, de 20 de Maio, e Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto. Pode ser consultada uma versão consolidada deste diploma9 no sítio do Conselho Económico e Social.Esta lei foi regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 90/92, de 21 de Maio10, alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/95, de 20 de Maio, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Similarmente, o sítio do Conselho Económico e Social disponibiliza uma versão consolidada deste diploma11.IV — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias12 Encontra-se pendente, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, a seguinte iniciativa sobre a mesma matéria:Projecto de lei 399 X 2 Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social.18 de Julho de 2007 PSD[DAR II Série A n.o 116 X (2.a), de 21 de Julho de 2007 págs 21-23]V — Audições obrigatórias e/ou facultativas13 Nos termos regimentais, e dado o teor e âmbito da iniciativa em apreço, deve ser promovida a consulta, entre outras, da Federação das Associações de Imigrantes e do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas.Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Joaquim Ruas (DAC) —  Maria Leitão (DILP).Anexo 2Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e CulturaParte I a) Nota introdutória: O Partido Ecologista Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei n.o 495/X (3.a), que altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, 12/2003, de 20 de Maio, e 37/2004, de 13 de Agosto.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.O presente projecto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 3 de Abril de 2007 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 4 de Abril, baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura para a emissão do respectivo relatório e parecer.                                                           3 [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] 4 http://www.ces.pt/ 5 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx 7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_495_X/Portugal_1.docx 8 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/188A00/41994202.pdf 9 http://www.ces.pt/cms/147 10 http://dre.pt/pdf1s/1992/05/117A00/23852389.pdf 11 http://www.ces.pt/cms/15  12 Corresponde à alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.13 Apesar de não constar do elenco do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, entende-se que deve fazer parte da nota técnica sempre que se justifique.