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1014 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 242.oPublicação das decisões judiciaisAs Partes devem assegurar que, no âmbito de ações judiciais por violação de um direito de propriedade intelectual, as autoridades judiciais possam ordenar, a pedido do requerente e a expensas do infrator, medidas adequadas para divulgar todas as informações respeitantes à decisão, nomeadamente a sua afixação e publicação integral ou parcial. As Partes podem prever outras medidas de publicidade adicionais adequadas à especificidade das circunstâncias, nomeadamente publicidade notória.ARTIGO 243.oProcedimentos administrativosNa medida em que uma medida corretiva de caráter civil possa ser ordenada na sequência de procedimentos administrativos quanto ao mérito de uma causa, esses procedimentos devem obedecer a princípios materialmente equivalentes aos enunciados nas disposições pertinentes da presente secção.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1014Consultar Diário Original
1015 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 301 SUBSECÇÃO 2RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES INTERMEDIÁRIOS DE SERVIÇOSARTIGO 244.oUtilização de serviços de intermediáriosAs Partes reconhecem que os serviços de intermediários podem ser utilizados por terceiros para atividades ilícitas. A fim de assegurar a livre circulação dos serviços de informação e, em simultâneo, aplicar efetivamente os direitos de propriedade intelectual no contexto digital, cada Parte deve adotar as medidas previstas na presente subsecção no que diz respeito aos prestadores intermediários de serviços. A presente subsecção aplica-se apenas à responsabilidade que poderia resultar das infrações no domínio dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente o direito de autor1.                                                 1 As isenções da responsabilidade estabelecidas no presente artigo artigo abrangem exclusivamente os casos em que a atividade da sociedade da informação exercida pelo prestador de serviços se limita ao processo técnico de exploração e abertura do acesso a uma rede de comunicação na qual as informações prestadas por terceiros são transmitidas ou temporariamente armazenadas com o propósito exclusivo de tornar a transmissão mais eficaz. Tal atividade é puramente técnica, automática e de natureza passiva, o que implica que o prestador de serviços da sociedade da informação não tem conhecimento da informação transmitida ou armazenada, nem o controlo desta.
1016 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 245.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "simples transporte"1. No caso da prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, através de uma rede de comunicações, de informações prestadas pelo destinatário do serviço ou no facultamento de acesso a uma rede de comunicações, as Partes devem velar por que a responsabilidade do prestador de serviços não possa ser invocada no que respeita às informações transmitidas, desde que o prestador:a) Não inicie a transmissão;b) Não selecione o destinatário da transmissão; ec) Não selecione nem modifique as informações que são objeto da transmissão.2. As atividades de transmissão e de fornecimento de acesso mencionadas no n.o 1 do presente artigo artigo abrangem a armazenagem automática, intermédia e transitória das informações transmitidas, desde que essa armazenagem sirva exclusivamente para a execução da transmissão na rede de comunicações e que a sua duração não exceda o tempo considerado razoavelmente necessário a essa transmissão.3. O disposto no presente artigo artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1016Consultar Diário Original
1017 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 303 ARTIGO 246.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: armazenagem temporária ("caching")1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na transmissão, por uma rede de telecomunicações, de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem velar por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à armazenagem automática, intermédia e temporária dessa informação, efetuada apenas com o objetivo de tornar mais eficaz a transmissão posterior da informação a pedido de outros destinatários do serviço, desde que o prestador:a) Não modifique a informação;b) Respeite as condições de acesso à informação;c) Respeite as regras relativas à atualização da informação, indicadas de forma amplamente reconhecida e utilizada pelo setor;d) Não interfira com a utilização legítima da tecnologia, tal como amplamente reconhecida e seguida pelo setor, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; ee) Atue com diligência para remover ou impossibilitar o acesso à informação que armazenou, logo que tome conhecimento efetivo de que a informação foi removida da rede na fonte de transmissão inicial, de que o acesso a esta foi tornado impossível, ou de que um tribunal ou autoridade administrativa ordenou essa remoção ou impossibilitação de acesso.
1018 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 304 2. O disposto no presente artigo artigo não afeta a possibilidade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração.ARTIGO 247.oResponsabilidade dos prestadores intermediários de serviços: "alojamento virtual"1. Em caso de prestação de um serviço da sociedade da informação que consista na armazenagem de informações prestadas por um destinatário do serviço, as Partes devem velar por que a responsabilidade do prestador do serviço não possa ser invocada no que respeita à informação armazenada a pedido de um destinatário do serviço, desde que o prestador:a) Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e, no que se refere a uma ação de indemnização por perdas e danos, não tenha conhecimento de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal; oub) A partir do momento em que tenha conhecimento da ilicitude, atue com diligência no sentido de retirar ou impossibilitar o acesso às informações.2. O n.o 1 do presente artigo artigo não é aplicável nos casos em que o destinatário do serviço atue sob autoridade ou controlo do prestador.3. O disposto no presente artigo artigo não afeta a faculdade de um tribunal ou autoridade administrativa, de acordo com os sistemas legais das Partes, exigir do prestador que previna ou ponha termo a uma infração, nem afeta a faculdade de as Partes estabelecerem disposições para a remoção ou impossibilitação do acesso à informação.
1019 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 305 ARTIGO 248.oAusência de obrigação geral de vigilância1. As Partes não devem impor aos prestadores, para a prestação dos serviços mencionados nos artigos 245.o, 246.o e 247.o, uma obrigação geral de vigilância sobre as informações que estes transmitam ou armazenem, ou uma obrigação geral de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes.2. As Partes podem estabelecer a obrigação, relativamente aos prestadores de serviços da sociedade da informação, de que informem prontamente as autoridades públicas competentes sobre as alegadas atividades empreendidas ou informações ilícitas facultadas pelos destinatários dos serviços por eles prestados, bem como a obrigação de comunicar às autoridades competentes, a pedido destas, informações que permitam a identificação dos destinatários dos serviços com quem possuam acordos de armazenagem.ARTIGO 249.oPeríodo de transiçãoA Ucrânia deve aplicar integralmente as obrigações constantes da presente subsecção no prazo de 18 meses a contar da  entrada em vigor do presente Acordo.
1020 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015SUBSECÇÃO 3OUTRAS DISPOSIÇÕESARTIGO 250.oMedidas na fronteira1. Para efeitos da presente disposição, entende-se por "mercadorias que violam um direito de propriedade intelectual":a) As "mercadorias de contrafação", ou seja: i) mercadorias, incluindo a embalagem, nas quais tenha sido aposta sem autorização uma marca idêntica à marca devidamente registada para o mesmo tipo de mercadorias ou que, nos seus aspetos essenciais, não pode ser distinguida dessa marca e que, por esse motivo, viola os direitos do titular da marca em questão; ii) qualquer sinal de marca (logotipo, etiqueta, autocolante, prospeto, folheto de instruções, documento de garantia), mesmo apresentado separadamente, que se encontre nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); iii) as embalagens que ostentem as marcas das mercadorias de contrafação, apresentadas separadamente, nas mesmas condições que as mercadorias referidas na subalínea i); II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1020Consultar Diário Original
1021 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 307 b) As "mercadorias-pirata", ou seja, as mercadorias que sejam ou contenham cópias fabricadas sem o consentimento do titular, ou de uma pessoa devidamente autorizada pelo titular, no país de produção, do direito de autor ou dos direitos conexos, ou de um direito relativo aos desenhos ou modelos, independentemente do registo nos termos do direito nacional;c) As mercadorias que, ao abrigo da legislação da Parte na qual foi solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras, violam: i) uma patente; ii) um certificado complementar de proteção iii) um direito de proteção de uma variedade vegetal; iv) um desenho ou modelo; v) uma indicação geográfica.2. Salvo disposição em contrário da presente subsecção, as Partes devem adotar procedimentos1 que permitam ao titular de um direito que tenha motivos válidos para suspeitar que possa ocorrer importação, exportação, reexportação, entrada em ou saída de um território aduaneiro, colocação sob regime suspensivo ou colocação em zona franca ou entreposto franco de mercadorias que violam as marcas ou os direitos de autor, solicitar por escrito às autoridades administrativas ou judiciais competentes a suspensão da introdução em livre circulação dessas mercadorias ou a sua retenção por parte das autoridades aduaneiras.                                                 1 Entenda-se que não é obrigatório aplicar estes processos às importações de mercadorias colocadas no mercado de um outro país pelo detentor do direito ou com o seu consentimento
1022 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 308 3. As Partes devem tomar medidas para que sempre que as autoridades aduaneiras, no decurso da sua ação e antes da apresentação de um pedido pelo titular de um direito ou da sua concessão, tenham motivos suficientes para suspeitar que as mercadorias violam um direito de propriedade intelectual, possam suspender a sua introdução ou retê-las, a fim de que o titular do direito possa apresentar um pedido de ação nos termos do número anterior. 4. Os direitos ou deveres estabelecidos na secção 4 da parte III do Acordo TRIPS relativos ao importador são igualmente aplicáveis ao exportador ou ao detentor das mercadorias.5. As Partes devem cooperar no que se refere à assistência técnica e ao reforço das capacidades tendo em vista a execução do presente artigo. 6. A Ucrânia deve aplicar integralmente a obrigação do presente artigo, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 251.oCódigos de conduta e cooperação forenseAs Partes devem promover:a) A elaboração, pelas associações ou organizações empresariais ou profissionais, de códigos de conduta que contribuam para a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual;
1023 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 309 b) A apresentação, às autoridades competentes das Partes, de projetos de códigos de conduta e de quaisquer avaliações da aplicação desses códigos de conduta.ARTIGO 252.oCooperação1. As Partes acordam em cooperar com o objetivo de facilitar a aplicação dos compromissos e obrigações referidos no presente capítulo.2. Sem prejuízo das disposições do título V (Cooperação económica e setorial) e em conformidade com as disposições do título VI (Cooperação financeira, com disposições antifraude) do presente Acordo, os domínios de cooperação incluem, nomeadamente, as seguintes atividades:a) Intercâmbio de informações sobre o quadro normativo relativo aos direitos de propriedade intelectual e às regras pertinentes em matéria de proteção e aplicação; Intercâmbio de experiências entre a Parte UE e a Ucrânia no que se refere aos progressos em matéria legislativa;b) Intercâmbio de experiências entre a Parte UE e a Ucrânia no que se refere à aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual;c) Intercâmbio de experiências entre a Parte UE e a Ucrânia sobre a aplicação efetiva, descentralizada e centralizada, por parte das autoridades aduaneiras, da polícia e dos organismos administrativos e judiciais; coordenação com vista a prevenir as exportações de mercadorias de contrafação, incluindo com outros países;
1024 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015d) Reforço das capacidades; intercâmbio e formação de pessoal;e) Promoção e difusão de informação sobre direitos de propriedade intelectual em círculos empresariais e na sociedade civil; reforço da sensibilização dos consumidores e dos titulares dos direitos;f) Aumento da cooperação institucional, por exemplo, entre os institutos de propriedade intelectual;g) Promoção ativa da sensibilização e educação do público em geral sobre as políticas de direitos de propriedade intelectual: Formulação de estratégias eficazes para identificar os principais destinatários e criar programas de comunicação para aumentar a sensibilização dos meios de comunicação e dos consumidores sobre o impacto da violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo o risco para a saúde e a segurança no contexto da criminalidade organizada.3. Sem prejuízo dos n.os 1 e 2 do presente artigo, e a título de complemento dos mesmos n.os 1 e 2 do presente artigo, as Partes acordam em estabelecer e manter um diálogo eficaz sobre questões relativas à propriedade intelectual ("diálogo PI"), cujos resultados serão apresentados ao Comité de Comércio, a fim de abordar tópicos pertinentes para a proteção e a aplicação efetiva dos direitos de propriedade intelectual abrangidos pelo presente capítulo, bem como qualquer outra questão importante.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1024Consultar Diário Original
1025 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 311 CAPÍTULO 10CONCORRÊNCIASECÇÃO 1ANTI-TRUST E CONCENTRAÇÕESARTIGO 253.oDefiniçõesPara efeitos da presente secção, entende-se por:1. "autoridade da concorrência": a) Para a Parte UE, a Comissão Europeia; e b) Para a Ucrânia, o Comité Antimonopólios da Ucrânia. 2. "Direito da concorrência":a) Para a Parte UE, os artigos 101.o, 102.o e 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das concentrações da UE"), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos;
1026 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Para a Ucrânia, a Lei n.o 2210-III, de 11 de janeiro de 2001, (com alterações), e respetivos regulamentos de execução, bem como quaisquer alterações dos mesmos. Em caso de conflito entre uma disposição da Lei n.o 2210-III e outra disposição substantiva em matéria de concorrência, a Ucrânia deve garantir que prevalecem as primeiras na medida do conflito; bem comoc) Quaisquer alterações que venham a ser introduzidas nos instrumentos acima referidos após a entrada em vigor do presente Acordo;3. O anexo XXIII contém explicações adicionais sobre os termos utilizados na presente secção. ARTIGO 254.oPrincípiosAs Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não distorcida nas suas relações comerciais. As Partes reconhecem que as práticas e transações comerciais anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e minar em geral as vantagens da liberalização do comércio. Reconhecem, por conseguinte, que as seguintes práticas e transações, tal como previstas nas respetivas legislações da concorrência, são incompatíveis com o presente Acordo, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes:a) Acordos, práticas concertadas e decisões por associações de empresas, que tenham por objeto ou por efeito impedir, restringir, falsear ou reduzir de forma significativa a concorrência no território de qualquer das Partes;  II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1026Consultar Diário Original
1027 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 313 b) A exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no território de qualquer das Partes; ou c) Concentrações de empresas, que resultam na monopolização ou na restrição substancial da concorrência no mercado no território de qualquer uma das Partes. ARTIGO 255.oExecução1. A Parte UE e a Ucrânia devem manter legislação em matéria de concorrência que vise de forma eficaz as práticas e transações referidas no artigo 254.o, alíneas a), b) e c).2. As Partes devem manter autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrência prevista no n.o 1 do presente artigo, e que disponham dos meios adequados para tal. 3. As Partes reconhecem a importância de aplicar a respetiva legislação em matéria de concorrência de forma transparente, oportuna e não discriminatória, no respeito dos princípios do processo equitativo e do direito de defesa. Cada Parte deve garantir que:a) Antes que uma autoridade da concorrência de uma das Partes imponha uma sanção ou reparação contra qualquer pessoa singular ou coletiva por infringir a sua legislação em matéria de concorrência, essa autoridade deve proporcionar às pessoas o direito a serem ouvidas e a apresentarem elementos de prova, dentro de um prazo razoável, a definir na respetiva legislação em matéria de concorrência das Partes, após ter comunicado à pessoa singular ou coletiva em causa as suas conclusões provisórias quanto à existência da infração; e
1028 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015b) Um tribunal independente estabelecido no âmbito da legislação dessa Parte imponha ou, a pedido da pessoa, analise as eventuais sanções ou reparações.4. A pedido de uma das Partes, cada Parte disponibiliza à outra Parte as informações públicas relativas às suas atividades de aplicação efetiva da legislação em matéria de concorrência e da legislação relativa às obrigações que lhe incumbem no âmbito da presente secção.5. A autoridade de concorrência deve adotar e publicar um documento que explique os princípios a utilizar na imposição das sanções pecuniárias aplicadas por infrações ao direito da concorrência.6. A autoridade de concorrência deve adotar e publicar um documento que explique os princípios utilizados na apreciação das concentrações horizontais.ARTIGO 256.oAproximação da legislação e práticas de aplicação efetivaA Ucrânia deve aproximar a sua legislação em matéria de concorrência e respetivas práticas de aplicação efetiva à parte do acervo da UE, como a seguir se indica:1. Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Calendário: O artigo 30.o do regulamento deve ser aplicado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1028Consultar Diário Original
1029 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 315 2. Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das concentrações da UE").Calendário: O artigo 1.o e o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.  O artigo 20.o deve ser aplicado no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.3. Regulamento (UE) n.o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas.Calendário: Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.4. Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia.Calendário: Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o e 8.o do regulamento devem ser aplicados no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo.
1030 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 257.oEmpresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos1. No que diz respeito às empresas públicas e empresas que beneficiam de direitos especiais ou exclusivos:a) As Partes não devem adotar ou manter em vigor quaisquer medidas contrárias aos princípios consagrados no artigo 254.o e artigo 258.o, n.o 1, do presente Acordo; e b) As Partes devem velar por que essas empresas sejam objeto da legislação em matéria de concorrência referida no artigo 253.o, n.o 2, do presente Acordo,na medida em que a aplicação da referida legislação e dos princípios da concorrência não obste ao desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas às empresas em causa. 2. Nenhuma disposição do número anterior pode ser interpretada no sentido de impedir uma das Partes de estabelecer ou manter uma empresa pública, conceder às empresas direitos especiais ou exclusivos ou manter esses direitos.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1030Consultar Diário Original
1031 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 317 ARTIGO 258.oMonopólios estatais1. Cada Parte deve adaptar os monopólios estatais de caráter comercial, num período de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, de modo a garantir que não existem medidas discriminatórias em relação às condições em que as mercadorias são obtidas e comercializadas entre pessoas singulares e coletivas das Partes. 2. O disposto no presente artigo artigo não prejudica os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do capítulo 8 (Contratos públicos) do título IV do presente Acordo .3. Nenhuma disposição do n.o 1 pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de estabelecer ou manter um monopólio estatal. ARTIGO 259.oIntercâmbio de informações e cooperação em matéria de controlo da aplicação1. As Partes reconhecem a importância da cooperação e coordenação entre as respetivas autoridades da concorrência para reforçar a aplicação correta e eficaz da legislação em matéria de concorrência e concretizar os objetivos do presente Acordo promovendo a concorrência e restringindo condutas empresariais ou transações anticoncorrenciais.
1032 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 318 2. Para o efeito, a autoridade da concorrência de uma Parte pode informar a autoridade de concorrência da outra Parte da sua vontade de cooperar no que diz respeito às medidas de execução. Esta cooperação não impede as Partes em causa de tomarem decisões independentes.3. A fim de facilitar a aplicação efetiva das respetivas legislações em matéria de concorrência, as autoridades da concorrência das Partes podem trocar informações, incluindo sobre a legislação e medidas de execução, dentro dos limites impostos pelas respetivas legislações, e tomando em consideração os seus interesses essenciais.ARTIGO 260.oConsultas1. Cada Parte, a pedido da outra Parte, enceta consultas no que respeita às observações que lhe sejam dirigidas pela outra Parte, para incentivar um entendimento recíproco ou abordar questões específicas decorrentes da presente secção. A Parte requerente deve indicar de que forma a questão afeta o comércio entre as Partes. 2. As Partes devem discutir com celeridade, a pedido de qualquer das duas, os problemas que possam surgir com a interpretação ou a aplicação da presente secção. 3. Para facilitar a discussão das questões objeto das consultas, cada Parte deve envidar esforços no sentido de facultar informações não confidenciais pertinentes à outra Parte, dentro dos limites impostos pelas respetivas legislações, e tomando em consideração os seus interesses essenciais.
1033 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 319 ARTIGO 261.oNenhuma das Partes pode recorrer ao mecanismo de resolução de litígios ao abrigo do capítulo 14 (Resolução de litígios) do título IV do presente Acordo para resolver questões que digam respeito ao disposto na presente secção, com exceção do artigo 256.o do presente Acordo.SECÇÃO 2AUXÍLIOS ESTATAISARTIGO 262.oPrincípios gerais1. Qualquer auxílio concedido pela Ucrânia ou pelos Estados-Membros da União Europeia através de recursos estatais que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, são incompatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo, na medida em que possam afetar o comércio entre as Partes.2. Todavia, são considerados compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo:a) Os auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;b) Os auxílios destinados a remediar danos causados por catástrofes naturais ou acontecimentos de caráter excecional.
1034 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 320 3. São também considerados compatíveis com o correto funcionamento do presente Acordo: a) Os auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego;b) Os auxílios destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum1, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro da União Europeia ou da Ucrânia;c) Os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses das Partes; d) Os auxílios destinados a promover a cultura e a conservação do património, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie os interesses das Partes;e) Os auxílios destinados aos objetivos autorizados ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria e das regras relativas aos auxílios estatais setoriais e horizontais da UE, concedidos segundo as condições aí estabelecidas;f) Os auxílios aos investimentos para dar cumprimento às normas obrigatórias das diretivas UE referidas no anexo XXIX do capítulo 6 (Ambiente) do título V do presente Acordo, no decurso do período de execução nele previsto, implicando a adaptação das instalações e dos equipamentos para cumprir os novos requisitos, podem ser autorizados até ao nível de 40 % brutos dos custos elegíveis.                                                 1 Para efeitos da aplicação da presente disposição, o interesse europeu comum deve abranger os interesses comuns das Partes.
1035 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 321 4. As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas às regras enunciadas na presente secção, na medida em que a aplicação dessas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de facto ou de direito, da missão particular que lhes foi confiada. O desenvolvimento das trocas comerciais não deve ser afetado de maneira que contrarie os interesses das Partes.O anexo XXIII contém explicações adicionais sobre os termos utilizados na presente secção.ARTIGO 263.oTransparência1. Cada Parte deve assegurar a transparência em matéria de auxílios estatais. Para o efeito, cada Parte notifica anualmente à outra Parte o montante total, os tipos e a distribuição setorial dos auxílios estatais, suscetíveis de afetarem o comércio entre as Partes. Essa notificação deve conter informações relativas ao objetivo, à forma, ao montante ou ao orçamento, à autoridade que concede o auxílio e, se possível, ao beneficiário do auxílio. Para efeitos do presente artigo, não é necessário notificar qualquer auxílio inferior ao limiar de 200 000 euros por empresa, durante um período de três anos. Presume-se que a notificação foi efetuada se for enviada à outra Parte ou se a informação pertinente foi difundida num sítio de acesso público na Internet até 31 de dezembro do ano civil subsequente. 2. A pedido de uma das Partes, a outra Parte deve facultar informações suplementares relativamente a qualquer regime de auxílio estatal e casos específicos de auxílios estatais que afetem o comércio entre as Partes. As Partes devem trocar estas informações, tendo em conta as restrições em matéria de segredo profissional e comercial.
1036 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 322 3. As Partes devem assegurar que as relações financeiras entre as autoridades públicas e as empresas públicas são transparentes, de modo a fazer ressaltar: a) A atribuição de recursos públicos efetuada diretamente ou indiretamente (por exemplo, por intermédio de empresas públicas ou instituições financeiras) pelas autoridades públicas às empresas públicas em causa; b) A utilização efetiva desses recursos públicos.4. As Partes devem, além disso, assegurar que a estrutura financeira e organizativa de quaisquer empresas que beneficiem de direitos especiais ou exclusivos concedidos pela Ucrânia ou pelos Estados-Membros da União Europeia ou que tenham sido encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, que recebem uma compensação por parte do Estado, qualquer que seja a forma que a mesma assuma, se encontra refletida corretamente em contas separadas, de modo a fazer ressaltar: a) Custos e receitas associados a todos os produtos ou serviços relativamente aos quais tenham sido concedidos direitos especiais ou exclusivos a uma empresa ou todos os serviços de interesse económico geral de cuja gestão uma empresa tenha sido encarregada e, por outro lado, todos os outros produtos ou serviços abrangidos pela atividade da empresa; b) Elementos pormenorizados sobre os métodos através dos quais os custos e as receitas são afetados ou imputados às diferentes atividades. Estes métodos devem funcionar com base em princípios contabilísticos de causalidade, objetividade, transparência e coerência, segundo metodologias contabilísticas internacionalmente reconhecidas, como a determinação dos custos por atividades, e basear-se em dados auditados.
1037 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 323 5. Cada Parte deve assegurar que o disposto no presente artigo artigo é aplicado dentro do prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.ARTIGO 264.oInterpretaçãoAs Partes acordam em aplicar o artigo 262.o e o artigo 263, n.os 3 e 4, do presente Acordo, utilizando como fonte de interpretação os critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 106.o, 107.o e 93.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como a legislação secundária relevante, enquadramentos, orientações e outros atos administrativos em vigor na União Europeia. ARTIGO 265.oRelação com a OMCEstas disposições não prejudicam o direito das Partes de aplicarem recursos em matéria comercial ou qualquer outra ação adequada contra uma subvenção ou de recorrerem ao mecanismo de resolução de litígios, em conformidade com as disposições pertinentes da OMC.
1038 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 266.oÂmbito de aplicaçãoAs disposições da presente secção aplicam-se às mercadorias e aos serviços enunciados no anexo XVI do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV do presente Acordo, em conformidade com a decisão mutuamente acordada sobre acesso ao mercado, com exceção das subvenções concedidas aos produtos abrangidos pelo anexo 1 do Acordo da OMC sobre a Agricultura e outras subvenções abrangidas por esse mesmo acordo.ARTIGO 267.oSistema nacional de controlo dos auxílios estataisPara dar cumprimento às obrigações constantes dos artigos 262.o a 266.o do presente Acordo:1. A Ucrânia deve, em especial, adotar legislação nacional em matéria de auxílios estatais e estabelecer uma autoridade funcionalmente independente, que disponha das competências necessárias para assegurar a plena aplicação do artigo 262.o do presente Acordo no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do mesmo Acordo. A referida autoridade deve, designadamente, possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos.Quaisquer novos auxílios concedidos na Ucrânia devem ser coerentes com o disposto nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo, no prazo de um ano a contar da data do estabelecimento da autoridade.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1038Consultar Diário Original
1039 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 325 2. A Ucrânia deve estabelecer, num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 1 e deve harmonizar os seus regimes de auxílio com os critérios referidos nos artigos 262.o e 264.o do presente Acordo num prazo não superior a sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.3. a) Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 262.o do presente Acordo, as Partes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Ucrânia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da União Europeia descritas no artigo 107.o, n.o 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) No prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, a Ucrânia deve apresentar à Comissão Europeia os seus dados relativos ao produto interno bruto per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 1 do presente artigo artigo e a Comissão Europeia devem proceder então, conjuntamente, à avaliação da elegibilidade das regiões da Ucrânia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas diretrizes pertinentes da UE.
1040 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO 11ENERGIA E COMÉRCIOARTIGO 268.oDefiniçõesPara efeitos do presente capítulo e sem prejuízo das disposições do capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo, entende-se por: 1. "Produtos energéticos", gás natural (código SH 27.11), energia elétrica (código SH 27.16) e petróleo bruto (código SH 27.09);2. "Infraestruturas fixas", qualquer rede de transporte ou distribuição, instalação de gás natural liquefeito, incluindo de armazenamento, tal como consta da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade (a seguir designada "Diretiva 2003/54/CE") e da Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (a seguir designada "Diretiva 2003/55/CE");3. "Trânsito", o trânsito, como descrito no capítulo 5 (Alfândegas e facilitação do comércio) do título IV do presente Acordo, de produtos energéticos através de infraestruturas fixas ou condutas (pipelines); II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1040Consultar Diário Original
1041 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 327 4. "Transporte", o transporte e a distribuição, tal como consta da Diretiva 2003/54/CE e da Diretiva 2003/55/CE e o transporte ou encaminhamento de petróleo através de condutas;5. "Obtenção não autorizada", qualquer atividade que consista na obtenção ilícita de produtos energéticos a partir da infraestrutura fixa. ARTIGO 269.oPreços regulados no mercado interno1. O preço do fornecimento de gás e eletricidade a consumidores industriais deve ser exclusivamente determinado pela oferta e pela procura.2. Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, as Partes podem, no interesse económico geral1, impor uma obrigação às empresas referente ao preço de fornecimento do gás e da eletricidade (a seguir designado "preço regulado"). 3. As Partes devem assegurar que esta obrigação está claramente definida, é transparente, proporcionada, não discriminatória, verificável e de duração limitada. Ao aplicarem esta obrigação, as Partes devem também garantir a igualdade de acesso aos consumidores por outras empresas.4. Sempre que o preço a que o gás e a eletricidade são vendidos no mercado interno é regulamentado, a Parte deve assegurar que a metodologia subjacente ao cálculo do preço regulado é publicada antes da entrada em vigor desse preço regulado.                                                 1 Interesse económico geral na aceção no artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em especial, como previsto na jurisprudência da Parte UE.
1042 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 270.oProibição da dupla afixação de preços1. Sem prejuízo da possibilidade de impor preços regulados no mercado interno em consonância com o artigo 269.o, n.os 2 e 3, do presente Acordo, nenhuma das Partes ou uma autoridade reguladora deve adotar ou manter uma medida que resulte num preço mais elevado para as exportações de produtos energéticos para a outra Parte do que o preço cobrado por esses produtos quando destinados ao consumo no mercado interno. 2. A Parte de exportação deve, a pedido da outra Parte, facultar provas de que as diferenças de preço para um mesmo produto energético vendido no mercado interno e para exportação não são resultado de uma medida proibida pelo n.o 1 do presente artigo.ARTIGO 271.oDireitos aduaneiros e restrições quantitativas1. Os direitos aduaneiros e as restrições quantitativas à importação e à exportação de produtos energéticos, bem como todas as medidas de efeito equivalente, são proibidos entre as Partes. Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal. 2. O disposto no n.o 1 não prejudica a adoção de restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública, de proteção da saúde e da vida das pessoas e dos animais ou de preservação dos vegetais, ou de proteção da propriedade industrial e comercial. Todavia, estas restrições ou medidas não devem constituir um meio de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1042Consultar Diário Original
1043 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 329 ARTIGO 272.oTrânsitoAs Partes devem tomar as medidas necessárias para facilitar o trânsito, em conformidade com o princípio da liberdade de trânsito e em conformidade com os artigos V.2, V.4 e V.5 do GATT de 1994 e os artigos 7.1 e 7.3 do Tratado da Carta da Energia de 1994, que são incorporados e fazem parte integrante do presente Acordo.ARTIGO 273.oTransporteNo que diz respeito ao transporte de eletricidade e gás, em especial o acesso de terceiros às infraestruturas fixas, as Partes devem adaptar a sua legislação, como indicado no anexo XXVII do presente Acordo e no Tratado da Comunidade da Energia de 2005, a fim de garantir que as tarifas, publicadas antes da sua entrada em vigor, os procedimentos de repartição de capacidade e todas as outras condições sejam objetivas, transparentes e razoáveis, e não discriminatórias em razão da origem, do proprietário ou do destino da eletricidade ou do gás.
1044 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 274.oCooperação em matéria de infraestruturasAs Partes devem facilitar a utilização de infraestruturas de transporte de gás e instalações de armazenamento de gás e consultar-se ou coordenar-se, conforme adequado, sobre o desenvolvimento de infraestruturas. As Partes devem cooperar em matéria de questões relacionadas com o comércio de gás natural, a sustentabilidade e a segurança do aprovisionamento.Com vista a uma maior integração dos mercados de produtos energéticos, cada Parte deve levar em conta as redes de energia e as capacidades da outra Parte aquando da elaboração de documentos de orientação política sobre cenários de procura e oferta, interconexões, estratégias em matéria de energia e planos de desenvolvimento de infraestruturas.ARTIGO 275.oObtenção não autorizada de produtos energéticosCada Parte deve tomar todas as medidas necessárias para proibir e impedir a obtenção não autorizada de produtos energéticos em trânsito na sua área.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1044Consultar Diário Original
1045 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 331 ARTIGO 276.oInterrupção1. Cada Parte deve garantir que os operadores de redes de transporte tomam as medidas necessárias para: a) Minimizar o risco de interrupção acidental, redução ou paragem de trânsito e de transporte;b) Restabelecer rapidamente o funcionamento normal desse trânsito ou transporte, que foi acidentalmente interrompido, reduzido ou parado.2. Uma Parte através de cujo território os produtos energéticos transitam ou são transportados não deve, em caso de litígio sobre qualquer questão relacionada com as Partes ou uma ou mais entidades sujeitas ao controlo ou jurisdição de uma das Partes, interromper, reduzir ou autorizar que qualquer entidade sujeita ao seu controlo ou jurisdição, incluindo uma empresa comercial do Estado, interrompa, reduza ou exija que qualquer entidade sujeita à sua jurisdição interrompa ou reduza o transporte ou trânsito existente de produtos energéticos, com exceção dos casos em que tal estiver especificamente previsto num contrato ou outro acordo regendo esse trânsito ou transporte, antes da conclusão de um processo de resolução de litígios no âmbito do contrato em causa.3. As Partes acordam que uma Parte não pode ser responsabilizada por uma interrupção ou redução nos termos do presente artigo artigo nos casos em que essa Parte se encontre numa situação de impossibilidade de abastecimento, trânsito ou transporte de produtos energéticos em consequência das ações imputáveis a um país terceiro ou a uma entidade sob controlo ou jurisdição de um país terceiro.
1046 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015ARTIGO 277.oAutoridade reguladora da eletricidade e do gás1. As autoridades reguladoras devem ser juridicamente distintas e funcionalmente independentes de qualquer outra entidade pública ou privada e ter poderes suficientes para assegurar a concorrência efetiva e o funcionamento eficaz do mercado. 2. As decisões e os procedimentos adotados pelas autoridades reguladoras devem ser imparciais relativamente a todos os participantes no mercado.3. Qualquer prestador de serviços que seja afetado por uma decisão de uma autoridade reguladora tem direito a impugnar essa decisão através de um órgão de recurso independente.Se esse órgão de recurso não tiver caráter judicial, deve fundamentar sempre por escrito as suas decisões, que devem ser apreciadas por um órgão de exame imparcial e independente. As decisões dos órgãos de recurso devem ser efetivamente aplicadas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72_________________________________________________________________________________________________________________1046Consultar Diário Original
1047 | II Série A - Número: 072S2 | 6 de Fevereiro de 2015EU/UA/pt 333 ARTIGO 278.oRelação com o Tratado da Comunidade da Energia1. Em caso de conflito entre as disposições da presente secção e as disposições do Tratado da Comunidade da Energia de 2005 ou as disposições da legislação da UE aplicáveis ao abrigo desse Tratado, prevalecem na medida do conflito as disposições do Tratado da Comunidade da Energia de 2005 ou as disposições da legislação pertinente da UE aplicáveis ao abrigo do Tratado da Comunidade da Energia de 2005.2. Ao aplicar o disposto na presente secção, deve ser dada preferência à adoção de legislação ou outros atos que sejam coerentes com o Tratado da Comunidade da Energia de 2005 ou que têm por base a legislação aplicável a este setor na UE. Em caso de litígio no que respeita a esta secção, a legislação ou outros atos que satisfaçam estes critérios devem ser considerados conformes com a presente secção. Ao avaliar se a legislação ou outros atos satisfazem estes critérios, devem ser tidas em conta as decisões pertinentes adotadas por força do artigo 91.o do Tratado da Comunidade da Energia de 2005. 3. Nenhuma das Partes pode recorrer às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Acordo para invocar uma violação das disposições do Tratado da Comunidade da Energia.