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Houve uma interpelação à Mesa, em relação à qual interveio V. Ex.a e depois o Sr. Deputado Oliveira Dias, antes mesmo de eu próprio me poder assegurar, de uma maneira inteiramente clara, do que se estava a passar, a não ser depois da intervenção de V. Ex.a e da intervenção que fiz.
Consequentemente, tratou-se de uma interpelação a que a Mesa já respondeu, e considero o assunto encerrado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para interpelar a Mesa e, se o Sr. Presidente me permite esta pequena observação,...O Sb Presidente: - Se é para interpelar a Mesa, V. Ex.a desculpar-me-á, mas há um pedido prévio do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Deputado Borges de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É para o mesmo efeito para que foi utilizada pelo Sr. Deputado João Lima, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados; a Mesa considera que a intervenção do Sr. Deputado João Lima foi uma interpelação à Mesa, a que esta já respondeu, pelo que o assunto não volta a ser discutido.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, nessa altura peço a palavra pára interpelar a Mesa e evidentemente que aproveito para falar no que disse o Sr. Deputado João Lima.O Sr. Presidente: - Então, pela ordem das inscrições, tem V. Ex.a a palavra, para interpelar a Mesa, e de seguida o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lição de moral dada pelo Sr. Deputado João Lima ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pedi a palavra para interpelaria Mesa e, portanto, não pode fazer comentários nem protestos em relação à intervenção do Sr. Deputado João Lima. A interpelação é uma pergunta dirigida à Mesa, pelo que V. Ex.a formulará essa pergunta objectivamente e não tecerá considerações sobre outras intervenções.O Orador:- Nesse caso, interpelo a Mesa, solicitando que a mesma chame-a atenção do Sr. Deputado João Lima para o facto de ele não ter o direito de vir aqui dar lições de moral às pessoas.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas não está a fazer uma interpelação à Mesa, Peço-lhe que interpele a Mesa directamente.O Orador: - Porque esta é uma situação que se verifica em todos os parlamentos do Mundo, onde inclusivamente tocam sirenes nos corredores para chamar os deputados para votar. Só o Sr. Deputado João Lima não permite que isso aqui se faça, e eu tenho de manifestar a minha repugnância pela atitude miserável do Sr. Deputado.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Borges de Carvalho, V. Ex.a usou da figura regimental da interpelação à- Mesa, para" formular um novo protesto em relação a uma atitude tomada pelo Sr. Deputado João Lima. A Mesa só consentirá interpelações para ser efectivamente, e como a própria expressão significa, interrogada sobre qualquer ponto, para além disso, a Mesa não consentirá intervenções a esse respeito.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pediu igualmente a palavra, para uma interpelação à Mesa. Tem V. Ex.a a palavra, para se dirigir à Mesa e formular a interpelação que pretende, objectiva, e concisamente.
27 DE JUNHO DE 1981 3539O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, agradeço as instruções que me dá quanto à forma de interpelar a Mesa, mas penso que são desnecessárias. Vou procurar interpelar a Mesa de uma forma desapaixonada, penso que os ânimos estão demasiado excitados e talvez não haja razão para isso.
A pergunta que quero formular, e para a qual pedia a atenção da Mesa, era a seguinte: se o Sr. Presidente me permite e se entende, dentro do quadro das suas instruções, que isto ainda é uma interpelação à Mesa, devo dizer que estou perfeitamente de acordo com a observação de que qualquer deputado tem o direito de intervir numa votação. Mas a interrogação que faço à Mesa é porque se me suscitou a seguinte dúvida: penso eu que uma coisa é participar numa votação e outra participar na contagem posterior a uma votação que teve lugar. Mas a Mesa dirá de sua justiça.
Ora, o que aconteceu aqui, Sr. Presidente, é que houve uma votação, e penso que nessa votação têm direito a participar todos os deputados, inclusivamente aqueles que chegaram no momento em que essa votação se inicia. Mas, terminada essa votação em que participaram determinados deputados, suscitaram-se dúvidas quanto ao significado relativo dos diferentes votos e pediu-se a contagem. Não se trata, portanto, de uma nova votação, pelo menos no meu entendimento, mas, sim, de contar os votos da votação que já se tinha efectuado. E foi nessa contagem que participaram deputados que não participaram na votação.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Desapaixonada e calmamente, sem fazer daqui grandes tempestades, parece-me que se trata de colocar o problema no seu devido pé, e é aí que a dúvida se me levanta. Por isso me permito interpelar a Mesa - e faço-o despersonalizadamente, porque, obviamente, a Mesa que, pelo menos neste momento, está a presidir aos trabalhos não é a mesma que estava no momento da votação, mas isso pouca importância tem, na medida em que as questões não se colocam em termos pessoais. Nesse sentido, pergunto se é de facto correcto e aceitável que se altere a contagem dos votos de uma votação, contando-se quem realmente não participou na votação.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É sensato!O Orador: - E já agora, também desapaixonadamente e sem citar nomes, não quero deixar de prestar aqui a minha homenagem a pelo menos um Sr. Deputado que entendeu -e parece-me que o seu entendimento é correcto- que não deveria participar na contagem dos votos da votação em que ele não havia participado. Casualmente, verifiquei que esse Sr. Deputado ficou calmamente à entrada do hemiciclo, sem participar na contagem de um voto em que realmente não devia participar. Não quero citar nomes porque isto não é uma questão pessoal. Direi apenas que se tratava de um deputado da maioria, para que não se pense que há aqui qualquer forma de compadrios ou de entendimentos sectarizantes deste comportamento.
É esta a questão em relação à qual eu interpelo a Mesa: uma coisa é participar numa votação e outra coisa é participar e contribuir para a contagem de uma votação na qual não se participou.
Creio que há aqui uma diferença fundamental que envolve, além de outros, problemas éticos. Digamos as coisas desapaixonada e calmamente, mas tratemos as coisas com a coragem com que todas elas devem ser tratadas.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso ser um problema pertinente aquele que V. Ex.a levanta e que se vem colocando ao Presidente da Assembleia da República em anteriores momentos, que, aliás, devo dizer, vêm já da anterior sessão legislativa.
Numa votação em que, pela simples aparência das situações, é flagrante que uma determinada maioria vota num sentido e que um número menor de Srs. Deputados se queda no momento desse voto, saber se essa é uma votação consumada ou se, pedida posteriormente a contagem, isso tem a significação de corresponder a uma nova votação ou a uma simples contagem de votos anteriores, devo dizer a V. Ex.a que é uma Interrogação que já, cuidadosa e repetidamente, se pôs à consciência e ao pensamento do Presidente da Assembleia da República.
O problema apresentou-se hoje com uma acuidade que até aqui, pelo menos sob a minha presidência, se não tinha verificado. Realmente, feita uma votação e verificada, pela simples análise visual do Plenário, que um número de deputados tendencialmente maioritário vota num determinado sentido, mas, pedida depois a contagem, tem isso o significado de uma simples confirmação ou, se entretanto algum Sr. Deputado entrar na Sala, pode ele ou não expressar o seu direito de voto?
Esta é uma interrogação que já repetidamente se me pôs e que hoje se põe com maior acuidade. Porque me parece suficientemente digna, devido à sua importância, iremos discuti-la na próxima conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, onde fixaremos um critério que era religiosamente seguido a partir desse momento.Aplausos do PSD. do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito estava inscrito para usar da palavra sobre este problema?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa. Ao fim e ao cabo, o que eu procurava era saber qual é o critério do Sr. Presidente. Ouvi o esclarecimento que prestou ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que prescindo da interrogação que queria formular.O Sr. João Uma (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, congratular-me pelas palavras de V. Ex.a Por outro lado, penso que compreenderá o meu desejo de usar do direito de defesa perante ai-
3540 I SÉRIE -NÚMERO 88guns insultos de que fui objecto por alguns deputados, em atitudes verdadeiramente impróprias, que se definem pelas ordens, pelo menos, dos reis ou dos vassalos.
Não sou vassalo, não aceito reis e quero defender a minha honra e a minha consideração em termos tranquilos e dizer a toda a Câmara que foi em nome da honestidade pessoal de cada um de nós que interpelei a Mesa, formulando um protesto. E dirigi-me a todos os deputados, inclusivamente aos meus colegas de bancada, porque, pessoalmente, não aceito que alguém venha a ser contado sem ter participado na votação.
Não desejo pessoalmente, e muito menos partidariamente, que este hemiciclo seja uma pista de corridas para deputados, que à pressa vêm de lá de fora para votarem. Entendo, sim, que se deve encontrar no Regimento uma fórmula que permita que os deputados que no momento não se encontram na Sala possam efectivamente participar nas votações, à imagem de outros parlamentos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Agora estas cenas, que se verificam aqui quase todos os dias e em que alguns deputados, com grave incorrecção à Câmara e aos seus pares, os insultam e põem em dúvida a sua honestidade pessoal e a probidade da própria Mesa, são factos e circunstâncias intoleráveis para a dignidade da Assembleia e da nossa qualidade.
Por isso, protesto contra esses factos e congratulo-me com as palavras de V. Ex.a, na medida em que envolvem ponderação e o desejo de resolver essas situações de impasse.Vozes do PS: - Muito toem!O Sr. Presidente: -Como todos VV. Ex.as compreendem, um Regimento carregado de lacunas, que, por mais que se aperfeiçoe, nunca deixará de as ter, exige da parte de todos e de cada um de nós uma compreensão e um aprofundar das situações que, em cada momento, deve ser objecto de uma ponderada serenidade e de um aclarar de critérios que sirva para o seu constante aperfeiçoamento. o Penso que nos cumpre a nós ir estabelecendo como que uma certa jurisprudência sobre a interpretação do próprio Regimento e até mesmo o preenchimento das suas lacunas. E devo dizer a VV. Ex.as que, se, por um lado, tenho dúvidas sobre o significado dos Srs. Deputados que, entrando na Câmara, votam nesse momento, também se me põe o problema de saber se é legítimo coarctar o direito de voto a alguém que poderá já estar esclarecido, independentemente dos últimos momentos da própria discussão no Plenário.
Como já disse, a forma, como, o problema se levantou hoje torna-o credor de discussão na conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde poderemos fixar um critério. Independentemente da questão de saber se esse critério poderia ser fixado só pelo Presidente, em homenagem à minha constante orientação durante os dois anos em que presidi a esta Câmara parece-me preferível que ele seja estabelecido por consenso dos grupos parlamentares.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio inscreveu-se há já algum tempo.
Para que efeito pede a palavra?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Era para interpelar a Mesa, mas as palavras de V. Ex.a em resposta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso satisfizeram-me, inteiramente, pelo que não tenho mais nada a acrescentar.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pretende usar da palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de pedir, ,ou melhor, talvez se trate de dar, um esclarecimento ao Sr. Deputado Lopes Cardoso relativamente a este ponto.
Uma vez que o Sr. Presidente disse que se poderia analisar este problema com mais pormenor na Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, gostaria de formular a seguinte consideração, que é, aliás, também uma hipótese: suponhamos que um, ou vários deputados, no momento em que a Mesa põe à votação uma determinada matéria, votam num determinado sentido, mas, quando depois se procede à contagem, esses Srs. Deputados resolver votar em sentido diferente. Gostaria que o Sr. Deputado Lopes Cardoso me dissesse qual é realmente o sentido que daria a, esse voto,- isto é, no seu entendimento, qual o sentido em que deve ser contado pela Mesa. Penso que esta é uma questão que devia ser considerada e repensada.
Por outro lado, quero ainda dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, se levássemos realmente em linha de conta o facto de ser a primeira votação aquela que seria válida, então, nessa altura, mesmo que um deputado, no momento da contagem, abandone a Sala, esse voto deveria ser contado pela Mesa no sentido em que esse deputado votou no início. Penso que estes aspectos que referi podem levar a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso não seja tão rígido quanto à interpretação do Regimento neste ponto.O Sr. Presidente:- Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, penso que a sua intervenção, sem prejuízo da utilidade que teve, não é senão antecipar para o Plenário a discussão do próprio assunto que, afinal de contas, a Mesa se propõe levar- à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. V. Ex.a forneceu um poderoso elemento.Risos do PS.... no sentido de se poder optar por uma ou outra solução? É possível! Mas o que a Mesa não consentirá é que o retomar do assunto se mantenha aqui indefinidamente.
Neste sentido, a Mesa não concederá a palavra a mais ninguém. Temos muito que fazer e o problema será discutido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo não pediu esclarecimentos, expressou, sim, um argumento sobre o fundo da questão que a Mesa já relegou para a próxima Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares,
27 DE JUNHO DE 1981 3541Declaro definitivamente encerrado o incidente, vamos adiante com a ordem do dia.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, como V. Ex.a deseja interpelar a Mesa para indirectamente responder à Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, eu não lhe concedo a palavra para fazer essa interpelação. Se quiser interpelar a Mesa, tem de o fazer directamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu estou a interpelar a Mesa. Estou-lhe a explicar que d Sr.a Deputada Amélia de Azevedo me colocou, neste Plenário, um certo número de questões e pediu-me um certo número de esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Desculpe-me, Sr. Deputado, mas a Mesa não lhe permite que dê esses esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS!: - Sr. Presidente, sou eu que estou a interpelar a Mesa ou é a Mesa que me está a interpelar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa só lhe dá o direito de a interpelar e não de se referir a qualquer intervenção anterior.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Então, Sr. Presidente, deixe-me interpelar a Mesa. Era o que eu estava a fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Volto ao princípio, embora a culpa não seja minha, porque o Sr. Presidente não me deixou concluir.Eu interpelo a Mesa porque a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo me pediu determinados esclarecimentos. Dirijo-me à Mesa no sentido de me permitir que eu forneça os esclarecimentos pedidos pela Sr.a Deputada. Desde já acrescento que, se não me for permitido, eu não darei os referidos esclarecimentos, os quais teria muito gosto em lhos dar, não por minha vontade, mas apenas porque a Mesa não me permitiu fazê-lo. É um esclarecimento que lhe dou, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo. ..O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a, com a sua esclarecida inteligência, compreenderá que não interpelou a Mesa. O que V. Ex.a pediu foi a palavra à Mesa para, no final de contas, responder ao pedido de esclarecimento da Sr." Deputada Amélia de Azevedo, que nem sequer se tratava de um pedido de esclarecimento. Foi a expressão da Sr.a Deputada Amélia de Azevedo acerca da sua opinião sobre o fundo da questão. Como eu já releguei este assunto para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde por feliz coincidência V. Ex.a tem assento e onde é sempre grato aos nossos espíritos ouvir a sua esclarecida opinião,
V. Ex.a terá ocasião de aí expressar e manifestar todo o seu poderoso poder de argumentação.Risos do PSD.Porém, a Mesa mantém a sua decisão de que o incidente está encerrado e de que será decidido pela Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares
Passamos irreversivelmente a continuação dos trabalhos da ordem do dia. Está encerrado o incidente.Aplausos do PSD e do CDS.Srs. Deputados, passamos à votação na especialidade da proposta de lei n.o 46/II. Esta proposta de lei, como os Srs. Deputados sabem, tem apenas três artigos. Por isso, eu propunha que se fizesse a votação global desses três artigos, em vez de se fazer a sua votação artigo por artigo. Há alguma objecção?O Sr. João Uma (PS): - Não! Pode ser global.O Sr. Presidente: - Por consenso dos Srs. Deputados presentes, vai-se proceder à votação global desta proposta de lei, na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS e PPM e os votos contra do PS, PCP. ASDI, UEDS e UDP. encontrando-se ausente o MDP/CDE.Os três artigos aprovados são os seguintes:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para rever o regime legal da expulsão de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao de sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar u debate na generalidade da proposta de lei n.o 47/II, que concede ao Governo autorização para regular a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A história da matéria objecto tia proposta de lei de autorização legislativa n.o 47/II (para a qual o Governo pediu prioridade e urgência) é já longa em sede da Assembleia da República.
Já tivemos uma proposta de lei do II Governo, do governo PS/CDS (a proposta de lei n.o 175/I).
Já tivemos nesse mesmo governo uma autorização legislativa (a proposta n.o 188/I).
3542 I SÉRIE-NÚMERO 88Tivemos depois no IV Governo, o governo Mota Pinto, novamente uma proposta de lei (a proposta de lei n.o 230/I). Finalmente, no governo Sá Carneiro Freitas do Amaral surge a proposta de lei n.o 337/I.
O mínimo que se pode dizer, após a descrição que acabei de fazer, é que este governo - qualquer governo - estaria forçosamente (e logo à partida) em condições de tomar as suas opções no que respeita à entrada, permanência e saída de estrangeiros.
Tal não sucedeu, no entanto. Em matéria de estrangeiros, o Governo não teve qualquer pressa no que toca à iniciativa legislativa. Seguiu a lição do governo Sá Carneiro, que deixou decorrer cinco meses - sem urgência nenhuma- e só no Conselho de Ministros de 30 de Maio de 1980 aprovou a proposta de autorização legislativa 337/I, que remeteu à Assembleia em 3 de Junho
O governo Balsemão repetiu a história, mas desta vez em farsa, para não contrariar uma lição conhecida ... Esperou também cinco meses. E, enfim, o comunicado do Conselho de Ministros de 28 de Maio anunciou ao País que aprovara um diploma sobre esta matéria, «a emanar no exercício de autorização legislativa recentemente solicitada».
Este estranho comunicado não foi até agora objecto de esclarecimento ou desmentido, apesar de tal ter sido solicitado ao Governo (inclusive através de requerimento). O mistério fundamental residia nisto: por que é que, dispondo o Governo de um articula» do, não apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei material? Por que é que furta ao debate parlamentar pleno matéria de relevância tão patente como esta, remetendo o processo da sua regulamentação para os domínios ministeriais?
O Governo não teve urgência no tocante à iniciativa legislativa. Por isso, não tem agora legitimidade para nos vir aqui pedir para lhe endossarmos a competência que nos cabe!
O Governo recusou à Assembleia a possibilidade de discutir e votar em tempo a iniciativa legislativa que pretendesse tomar sobre a matéria. Não tem por isso legitimidade para a vir pedir à pressa, quando Q responsabilidade do atraso lhe cabe inteiramente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De há muito tempo que nesta Assembleia vimos afirmando a nossa posição em relação aos pedidos de autorização legislativa. Dissemos que poderemos considerá-los sempre que se reúnam quatro condições:1.a Integrarem-se num plano global e coerente de defesa e consolidação do regime democrático-constitucional português;
2.a Estar a Assembleia fornecida da informação necessária quanto àquilo sobre que versa a autorização;
3.a Não poder ela mesmo legislar sobre a matéria;
4.a Ser a matéria de certa urgência.
Nas circunstâncias actuais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhuma destas condições está preenchida.
Já demonstrei que a alegada urgência do Governo não passa de pura hipocrisia. Se o Governo tivesse tido urgência, tinha apresentado em tempo a proposta de lei.
Não o fez precisamente para tentar retirar à Assembleia o seu direito de a apreciar e votar.
Mas o que é mais grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é precisamente o tipo de prática e de concepções políticas, o tipo de plano político em que esta autorização legislativa se insere.
E aqui importa salientar dois aspectos particularmente relevantes para a consideração desta matéria: por um lado, a prática do Governo no que respeita às suas relações com estrangeiros; em segundo lugar, a própria concepção de nacional, de português, que 9 Governo tenta impor.
Nenhum dos temas está desligado. O Governo nunca tratou com estrangeiros nos termos que forçosamente decorriam dos preceitos constitucionais -designadamente dos seus artigos 15.o, 22.o e 23.o - e das obrigações internacionais a que está vinculado.
Os governos da AD, designadamente através da acção de órgãos de comunicação social estatizada, ensaiaram dar cobertura a conspiradores contra Estados estrangeiros, como Savimbi. Por outro, lado, é bom recordar que a subserviência aos ditames da política de guerra fria a que voluntariamente se entregam já conduziu à recusa da concessão de vistos a jornalistas, cientistas, desportistas e outros cidadãos de países socialistas com os quais Portugal mantém relações diplomáticas. Mais: ainda recentemente obstaculizou, por todos os meios, a entrada em Portugal da sindicalista sul-africana Uva Mekay. Nestes parâmetros, a autorização legislativa que o Governo pede e a urgência que solicita podem ganhar significado.
O que é que se quer esconder da Assembleia? O que e que faz o Governo agora ter «pressa»?
Olhando para o preâmbulo da proposta de lei, as preocupações surgem. O articulado alvitrado (a admitir que o Governo não o altere ainda para pior) só as agrava...
Qual é o regime de vistos que o Governo pretende pôr em prática? Não lhe chega o actual para os seus objectivos?
Quais os casos especiais (para além dos que decorrem de acordos e convenções internacionais) em que se pretende permitir a entrada de estrangeiros sem passaporte válido?
A favor de que estrangeiros e em que condições se pretende emitir documentos de viagem?
Que tipo de controle se intenta fazer dos estrangeiros em Portugal? Como se relacionam estas medidas com as providências agora aprovadas no quadro da chamada «legislação antiterrorista? Como se inserem no plano governamental de criação de serviços de informação e quejandos? Que nexo têm com a estranha guerra das polícias que o MAI e o MJ vêm conduzindo?
Neste quadro de ambiguidades, de falta de definição, o que avulta é a política concreta do Governo. E essa é clara. No plano externo, não serve os interesses do Portugal democrático, os interesses da paz o do desanuviamento No plano interno, é uma prática repressiva, limitativa das, liberdades e dos direitos dos cidadãos, discriminatória, de pendor burocrático e tendência para as medidas administrativas. O Estado policial que o Governo pretende erguer à custa das liberdades não poupa os Portugueses e um governo
27 DE JUNHO DE 1981 3543que assim trata os cidadãos portugueses não poderia tratar melhor os cidadãos estrangeiros.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o quadro agrava-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com as concepções que o Governo explicitou publicamente com a sua proposta de lei da nacionalidade.
É que o Governo mostrou sobejamente ter da cidadania a noção de um bem que se põe em saldo na perspectiva mesquinha de fazer cidadãos à força e à toa para garantir votos. Pouco lhe importa que se altere a configuração histórica concreta do povo português, com acrescido peso na vida nacional de indivíduos residentes no estrangeiro, remotamente ligados a Portugal por laços de sangue (na melhor das hipóteses).
O Governo ignora as fronteiras entre o que é e o que não é português: lógica férrea da «fome de eleitores» ..., mesmo que sejam estrangeiros!
É que a AD, Srs. Deputados, conseguiu realmente um prodígio: deu a Portugal um Governo que trata portugueses como estrangeiros, e quer tratar estrangeiros como se fossem portugueses! Pela nossa parte, que fique inteiramente claro: não lhe concederemos, para legislar sobre estrangeiros, a autorização que lhe negamos para legislar sobre os portugueses!
Disse.Aplausos do PCP.O Sr.. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma intervenção muito breve - tal como a anterior, que tive oportunidade de fazer a propósito da matéria que foi discutida - para referir e justificar os motivos por que o Governo pede esta autorização legislativa.
São essencialmente de duas ordens as razões que levaram o Governo a pretender regular em novos moldes e com urgência a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional e a solicitar a correspondente autorização legislativa a esta Assembleia.
Por um lado, a legislação actual sobre a matéria está dispersa por vários diplomas. Este facto impede a correcta sistematização das respectivas normas jurídicas, além de determinar a sua desconformidade em relação a alguns preceitos constitucionais e a princípios consagrados em numerosos convénios internacionais.
Por outro lado, a legislação existente nem se revela conveniente à defesa de interesses fundamentais da ordem jurídica, política e social do País, nem é a mais adequada à salvaguarda de direitos dos cidadãos estrangeiros, para quem o conhecimento fácil da lei portuguesa e a simplificação de procedimentos burocráticos constituem apreciável vantagem.
Assim é que o projecto de diploma elaborado pelo Governo define com precisão e regulamenta com clareza matérias relativas a passaportes, vistos, documentos diversos de viagem e autorização de residência, estabelecendo ainda as taxas a cobrar e as penalidades a aplicar. Relativamente a estes dois últimos aspectos (taxas e penalidades), refere-se, aliás, a preocupação havida de as situar em níveis claramente moderados, adoptando-se para as sanções pecuniárias o princípio da sua proporcionalidade à gravidade da infracção cometida.
Cumpre ainda sublinhar que a importância desta regulamentação adquire especial relevo perante a crescente multiplicação de acordos de supressão de vistos e de dispensa de passaportes. Semelhante multiplicação, que reflecte a tendência actual para a progressiva facilidade de circulação de pessoas em espaços cada vez mais alargados, obriga, contudo, a uma efectiva garantia do controle dos estrangeiros em território nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tais são, em termos muito gerais, o fundamento e o sentido do regime legal que o Governo pretende instituir e para o qual solicita a necessária autorização legislativa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não há inscrições para pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sã para uma intervenção.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regulamentação da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional encontra-se dispersa por vários diplomas produzidos em momentos espaçados no tempo e, por isso mesmo, vivendo situações e condições políticas e sociais diversas.
Esta situação desde logo revela a oportunidade da iniciativa legislativa que o Governo pretende tomar.
Por outro lado, facultando-nos desde já o texto do diploma que traduzirá o exercício da autorização legislativa, permite-nos o Governo apreciar as ideias que tem sobre a matéria e a forma como pretende pô-las em prática.
Também neste aspecto nos não merece crítica severa o diploma a publicar.
Julgamos que se progrediu no tratamento da matéria, sobretudo adaptando-se a nova regulamentação a convenções internacionais a que já aderimos, o que é naturalmente de saudar.
Pensamos sobretudo, e finalmente, que, sem cercear a livre circulação de pessoas, que cada vez mais está na base das sociedades modernas e do seu progresso, se conseguiu garantir ao Estado Português o indispensável controle sobre a presença de estrangeiros no território nacional.
Consideraremos, por isso, com o nosso voto favorável o pedido de autorização legislativa.Aplausos de alguns deputados do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para anunciar muito sucintamente que vamos votar a favor desta autorização
3544 I SÉRIE -NÚMERO 88pelas razões já expostas, quer pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, quer pelo Sr. Deputado Américo de- Sá. As invectivas e os processos de intenção lançados pelo Sr. Deputado do Partido Comunista não têm qualquer acolhimento da- nossa parte. Estamos num país democrático, onde a discussão é livre e onde os direitos individuais são assegurados. Não estamos em qualquer país do Leste. Não estamos em qualquer sistema ditatorial. Por isso, iremos votar a favor. As preocupações que o Sr. (Deputado do PCP colheu talvez se aplicassem bem a outros países, e não ao nosso, que é um país democrático.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que deseja a palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Fernando Costa, apesar de tudo, penso que V. Ex.a não tinha necessidade desta intervenção tão miúda, tão mesquinha, tão inútil e tão gratuitamente provocatória.
O Sr. Deputado Fernando Costa sabe perfeitamente que tudo quanto disse nada tem a ver com o fundo da intervenção que aqui produzi. O Sr. Deputado, poderia ter interpelado o deputado do Partido Comunista em razão de um ou outro momento da sua intervenção. Não o fez, limitando-se a proferir toda uma série de habituais e cansados, argumentos contra problemas que não dizem respeito à situação que subjaz à problemática que aqui discutimos, o que constitui sempre, para além do mais, uma inequívoca demonstração de fragilidade e uma lamentável demonstração de pequenez de espírito. Não posso deixar de frisar este aspecto.Aplausos do PCP.O Sr. (Presidente: - Deseja contraprotestar, Sr. Deputado Fernando Costa?O Si. Fernando Costa (PSD>: - Não, Sr. Presidente, não vale a pena.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 47/II.Submetida à votação, foi aprovada, pelos votos a favor do PSD, CDS e PPM e os votos contra do PS, PCP e UDP, não estando presentes a ASDI, a UEDS e o MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Vamos proceder à votação na especialidade. Como esta proposta de lei só contém três artigos, penso que se deveria fazer, a votação global desses artigos. Há alguma objecção?Pausa.Então, por consenso, procederemos à votação conjunta dos três artigos que integram a proposta.Submetidos à votação, foram aprovados, com o mesmo resultado que recaiu sobre a votação na generalidade.ARTIGO l.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar sobre o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida nesta lei cessa decorridos noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oEsta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, vai ser lido pelo Sr. Deputado Duarte Chagas um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Duarte Chagas (PSD):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 26 de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por José Alberto de Faria Xerez (esta substituição é pedida para o próximo dia 29 de Junho corrente, inclusive).
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais!
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, Amónio Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS)
27 DE JUNHO DE 1981 3545- Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do ASDI. UEDS, MDP/CDE e UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as eleições para u Conselho de Imprensa tiveram os seguintes resultados: dos 134 votantes, 7 votaram em branco e 9 registaram votos nulos. A Sr.a Deputada Natália Correia obteve 91 votos a favor, 15 contra e 12 abstenções; o Sr. Deputado António Reis, 91 votos a favor, 17 contra e 10 abstenções; o Sr. Deputado Narana Coissoró, 47 a favor, 59 contra e 12 abstenções; o Sr. Aurélio Santos, 65 a favor, 36 contra e 17 abstenções. Acontece, pois, que nem o Sr. Deputado Narana Coissoró nem o Sr. Aurélio dos Santos obtiveram a metade dos votos expressos exigida pela alínea c) do artigo 242.o A do nosso Regimento. Há, por isso, que renovar o sufrágio, ao qual concorrerão, portanto, os dois senhores que não obtiveram o mínimo de votos, caso a sua candidatura não seja retirada. Os serviços de apoio elaborarão imediatamente as listas necessárias e o sufrágio será reaberto às 18 horas, funcionando até às 19 horas.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, atendendo a que esta sessão acaba às 19 horas, eu propunha que não se efectuasse hoje o intervalo da sessão, se os outros grupos parlamentares assim entendessem.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estava estabelecido esse aspecto. Era precisamente o problema que a Mesa ia abordar.
Não haverá intervalo, para podermos concluir o mais cedo possível.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 43/II, que concede ao Governo autoriza* cão legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre a organização judiciária.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Vai hoje a Assembleia da República debruçar-se sobre dois pedidos de autorização legislativa que dizem respeito ao problema candente da situação dos tribunais.
As propostas de lei objecto deste pedido tocam no funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e pretendem deitar remendos na conhecida situação dos órgãos de administração da justiça.
Só que tais propostas de lei sacrificam, em certos casos, o acesso à própria justiça e atingem os direitos dos magistrados e funcionários, como se demonstrará.
É evidente que as alterações que o Governo se propõe introduzir nos diplomas que, após o 25 de Abril, trataram a organização judiciária não são mais do que alterações pontuais, que não vão desbloquear a resolução das dificuldades que têm prejudicado o funcionamento do sistema criado e necessariamente decorrente dos princípios constitucionais.
Não estará o Governo, com tais medidas, a protelar a aplicação integral da nova organização judiciária portuguesa? Não será isto mais um compasso de espera para debate na equipa governamental sobre o futuro da organização judiciária? Não visará a forma adoptada - a autorização legislativa - limitar a capacidade de decisão da Assembleia da República, fazendo-a subscrever medidas cujos contornos a AD pretende depois negociar no segredo dos deuses, arbitrando pretensões do CDS e de certos grupos de pressão?
A este respeito, a nossa posição é clara: somos e seremos contra qualquer tentativa de fazer regressar a orgânica dos tribunais à situação existente antes do 25 de Abril; somos e seremos contra as tentativas de suprimir, reduzir ou desnaturar a participação popular na aplicação da justiça.
O júri e os juízes sociais nos tribunais do trabalho estão de facto em perigo. E nomeadamente em relação a estes não tem havido a vontade política de fazer funcionar uma instituição que, em matéria de direito do trabalhe?- virá juntar à técnica dos magistrados a rica experiência colhida in loco.
Para dar o exemplo, o primeiro tribuna], em Portugal, a ver em funcionamento os juízes sociais foi o Tribunal do Trabalho de Setúbal. Mas só em 19811
É evidente que não tem havido vontade política de fazer funcionar as leis democráticas relativas à justiça. Bem pelo contrário. E além de tudo o que se descreveu, a AD tem já no seu cartel destruições de transformações positivas decorrentes de orientações constitucionais, a liquidação do diploma que instituía os julgados de paz, aqui perpetrada na passada sessão legislativa. E para quê essa política de destruição?
Para que depois se possa dizer que o sistema está errado nos seus princípios. Que o Estatuto Judiciário do regime fascista é que era bom e que há que retornar a de. Para que se possa dizer que, se faltam 200 juízes pára garantir o funcionamento das instituições judiciárias, a culpa é do sistema. Ou seja, e em última análise, que a culpa, mais uma vez e também aqui, é do 25 de Abril.
Palavras de ordem como eliminar os jurados e proibir a existência de juízes populares foram o perfeito acompanhamento de uma iniciativa legislativa do IV Governo que pretendeu fazer o retomo, também neste campo, ao antes do 25 de Abril, ou
3546 I SERIE -NÚMERO 88seja ao Estatuto Judiciário salazarista. E para tal se fazia o aproveitamento, do descontentamento popular contra a inoperância e a morosidade dos tribunais.
Mas a verdade é que já em Maio de 1977, numa altura em que a reforma judiciária de Abril ainda não estava em vigor, já havia falta de 200 juízes, como afirmou o Ministro da Justiça de então, e o actual Ministro da Justiça tem afirmado reconhecer esse facto, como ainda recentemente aconteceu no distrito da Guarda (com alguma mágoa de certos parceiros da coligação governamental, acrescente-se.
É verdade: já antes do 25 de Abril a falta de magistrados se tornava - evidente e se agravava, a situação dos tribunais. As causas estavam bem patentes: os reduzidos ordenados, a situação de caixeiros-viajantes dos magistrados afastava dos tribunais muitos profissionais do foro, por acréscimo inconformados com o estatuto de dependência em que o Governo fascista procurava manter a magistratura.
E se a crise era bem evidente muito tempo antes do 25 de Abril, a libertação todos Portugueses do regime fascista fez acorrer aos tribunais, pela confiança que depositavam, na democracia, muito mais cidadãos. Entre 1974 e 1978 os litígios aumentaram na ordem dos 120 %.
As leis de organização judiciária de 1977-1978 visavam uma resposta à necessidade da aplicação da justiça, em nome do povo. São, porém, conhecidas as vicissitudes, da sua aplicação.
A criação de um clima, de descontentamento contra os órgãos de soberania que são os tribunais visa o almejado, ,por alguns, retorno ao Estatuto Judiciário.
Como a política seguida em relação aos juízes de instrução criminal serviu já, como ainda ontem se viu, para desferir ataques aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Como as dificuldades (burocráticas,, a inércia e o boicote administrativo serviram ao - Governo para liquidar, na prática, a possibilidade de intervenção dos jurados nos processos crime de maior gravidade.
Em vez de aperfeiçoar o sistema» dos jurados, corrigindo normas susceptíveis de conduzirem, a adiamentos de audiências (dando origem a descontentamento do público que bem calha a quem pretende acabar com ele, o Governo envereda pela liquidação surda do júri.
Por tudo isto se vê que é possível aperfeiçoar as leis de organização judiciária. Quaisquer alterações inconstitucionais merecerão, porém, o nosso mais vivo repúdio. E é necessário aperfeiçoar a gestão na colocação de magistrados, mantendo providos lugares da chamada província, em detrimento de comarcas mais favorecidas nesse aspecto.
As propostas de lei para que o Governo pretende autorizações legislativas não são os ajustamentos que se impõem. Por isso, repetimos ta interrogação: compasso de espera para quê? Porquê?
É óbvio que o que já se passou a nível de juízes de instrução e o que quanto a estes se propõe o Governo fazer, como veremos mais adiante, nada de bom nos augura.
Em relação à proposta de lei n.o 43/II, relativa ao Centro de Estudos Judiciários, temos a colocar uma crítica. Diz ela respeito ao n.o 3 do artigo 79.o, que estabelece que os auditores façam o estágio de pré-afectação em comarcas de ingressão não providas.
Isto é, o aluno pretendente a juiz ou a delegado irá para um tribunal onde não existe juiz, nem dele gado, e aí, sozinho, pelos seus próprios meios, sem qualquer orientação, terá de resolver os inúmeros e intrincados problemas que a aplicação do direito sem pré coloca.
Terá, é certo, a ajuda e os bons ofícios do escrivão, que lhe ensinará a resolver as dúvidas, mas convenha-se que é um péssimo início para quem resolveu seguir uma carreira dignificada constitucionalmente! Revestindo-se de tal gravidade a alteração que o Governo se propõe fazer, não poderemos votar favoravelmente o pedido de autorização legislativa respeitante à proposta de lei n.o 43/II.Aplausos do PCP.Durante esta intervenção reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.  Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para impugnar uma comunicação dada à Assembleia, suponho que pelo Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, nessa altura em exercício, relativamente à eleição para o Conselho de Imprensa.
Na comunicação feita pelo Sr. Presidente da Mesa, segundo me dizem os seus camaradas de bancada, teria sido anunciado que o meu camarada Aurélio Santos não teria sido eleito. Nessas- circunstâncias, impugnamos essa eleição, porquanto os votos validamente expressos, segundo os números que possuímos, são 118 votantes, se não se contarem os votos brancos. No caso de os votos brancos serem contados, serão então 125 votantes. Creio que o Sr. Presidente será o primeiro a excluir a hipótese de se admitirem, os votos nulos como votos validamente expressos. Como os votos nulos não podem ser votos validamente expressos, o meu camarada Aurélio Monteiro dos Santos foi eleito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, não duvido do que diz. No entanto, terei de me certificar do resultado. Se não se importa, para adiantarmos os trabalhos, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage para intervir sobre a proposta de lei n.o 43/II. Perdão, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - V. Ex.a, Sr. Presidente, não me melindra se me chamar pelo nome do meu camarada de bancada, que é um deputado e um político distinto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Antes do mais, cumprimento V. Ex.a, Sr. Ministro - deputado desta Assembleia, chamado a funções governativas, com quem sempre mantive uma boa cordialidade e um bom sistema de trabalho, nomeadamente na discussão das propostas de lei que hoje são chamadas à colação,
27 DE JUNHO DE 1981 3547Devo dizer liminarmente que fiquei agradavelmente surpreendido com os textos que nos foram presentes, porque, pelos vistos, ainda não é desta que vai «de vento em pompa» a pretendida subversão -pretendida por alguém, que não, pelos vistos, por V. Ex.a, Sr. Ministro da Justiça - da reforma Judiciária democrática que diversas forças, por razões diferentes, tentam desprestigiar e esgaçar, isto para além das críticas e dos erros que as leis democráticas da organização judiciária naturalmente contêm. Erros esses, alguns deles, que se pretenderá, com os textos em presença, corrigir.
Acontece, todavia, que há propostas que não são facilmente aceitáveis e, em princípio, o Grupo Parlamentar Socialista abster-se-á, a menos que V. Ex.a, desde já -e penso que não o fará- se comprometesse a rever alguns pontos que focarei.
Sem grande preocupação de sistematização, até porque nos chegou à mão, há pouco tempo, um post scriptum de um articulado que teria ficado esquecido ou demorado no trânsito para este Parlamento, não se justifica uma análise sistemática, até porque as propostas apresentadas são avulsas.