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Nas «Exposições de motivos» dos dois diplomas apresentados pelo Governo invocam-se como imposições para as medidas propostas duas condicionantes, que fugiriam ao nosso controlo: por um lado, os imperativos comunitários e, por outro, os imperativos do progresso tecnológico. Queremos, desde já, afirmar, com toda a clareza, que consideramos estas afirmações inteiramente falaciosas. A razão das medidas propostas reside tão-só e exclusivamente no campo das telecomunicações, em opções políticas do Governo, opções essas que não têm a inevitabilidade da ausência de alternativas, antes envolvem a responsabilidade de quem as toma - e, ao que parece, com alguma m5 consciência, que leva a buscar justificações onde elas não existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, afirma-se na introdução à proposta de lei n.o 89/VII que o sistema regulador estabelecido pela Lei n.o 88/89 «se encontra hoje largamente ultrapassado pelas profundas transformações tecnológicas e institucionais que vêm impulsionando o desenvolvimento global das telecomunicações», referindo-se de seguida as directrizes comunitárias no sentido da liberalização do mercado das telecomunicações.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendamo-nos, de uma vez por todas, quanto a uma pura questão de língua pátria: liberalização de mercados não é sinónimo de privatizações de empresas públicas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais: liberalização de mercados nem sequer é sinónimo de ausência, de impossibilidade de existência de empresas públicas, da presença do Estado nos sectores económicos em causa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A questão de fundo, que continua a colocar-se, é a de saber se, independentemente das dinâmicas de desenvolvimento técnico que possa gerar, o puro funcionamento do mercado garante a salvaguarda de interesses nacionais, a defesa de estratégias de desenvolvimento que coloquem em primeiro lugar as necessidades de Portugal e dos portugueses. Permitia-me, aliás, citar alguém conhecedor do meio das telecomunicações que afirmou recentemente que o investimento de longo prazo em infra-estruturas não é assegurado pela concorrência, porque os investidores apontam normalmente no retorno a curto prazo. Não podemos, portanto, esperar pela concorrência para assegurar a existência de infra-estruturas. Penso que a Sr.a Secretária de Estado se reconhecerá nestas suas palavras.
Pelo contrário, a nosso ver, o quadro legal que hoje nos é proposto liará origem, inevitavelmente, à entrega do controlo do sistema português de telecomunicações ao capital privado; à total impossibilidade, por parte de Portugal, de impedir que a realidade mundial do mercado determine o controlo dos operadores de telecomunicações em Portugal por empresas e interesses transnacionais; e a decorrente dependência das telecomunicações portuguesas (em termos de funcionamento, desenvolvimento. investigação, etc.) dos interesses transnacionais.
Mas há mais. Como é óbvio, Portugal não se encontra no «grau zero» das telecomunicações. Não se trata de criar condições para mobilizar capitais estrangeiros que permitam a criação ou sequer o desenvolvimento de um sector economicamente importante e que fosse inexistente ou se encontrasse em crise. Portugal dispõe de um sector de telecomunicações dinâmico e, inclusivamente, objecto de vultosos investimentos realizados, nos últimos anos, com capitais - e sublinhe-se - firmemente obtidos através ¢e recursos nacionais e das cobranças efectuadas junto dos clientes portugueses pela utilização dos serviços das empresas que têm realizado esses investimentos.
Ora, ao associar-se «privatização» e «liberalização», o que se prepara é não só a entrega ao capital privado e internacional de um sector estratégico da economia portuguesa mas também os próprios bens materiais e humanos criados, gerados e desenvolvidos pelo País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O empenho do executivo do Partido Socialista com o capital privado, ao qual pretende entregar as telecomunicações portuguesas, em geral, e os milhões da Portugal Telecom, em particular, é, aliás, verdadeiramente desvelado.
Numerosos aspectos da proposta de lei n.o 89/VII mereceriam uma atenção, para que o tempo escasseia, mas não queremos deixar de sublinhar dois. Um primeiro aspecto revela, desde logo, que a presente lei de bases se preocupou mais com a abertura ao capital privado do que na efectiva fixação de bases para o sector.
Na verdade, não é aceitável remeter para legislação posterior uma questão tão sensível como a definição da concessão da gestão, exploração e desenvolvimento, a que o diploma chama as infra-estruturas da rede básica e. essencialmente, a sua articulação com o serviço universal, deixando assim, no campo das indefinições, se o assegurar do serviço universal é uma decorrência daquela concessão (indefinição que gera mesmos equívocos quanto à própria definição da rede básica), ou se o serviço universal inclui ou não transmissão de dados, e como se enlaça este aspecto com as concessões.
A gestão da rede básica e respectivas infra-estruturas é, obviamente, uma base da política de telecomunicações e não se compreende que não se clarifique, desde logo, a questão.
E ainda um revelador pormenor: prevê o Governo que a existência e funcionamento de um sistema universal e
2750 I SÉRIE - NÚMERO 79básico de telecomunicações (funcionando sobre as infraestruturas construídas e propriedade do Estado) possa ser atribuído por concessão a um operador privado. Àquele concessionário caberá a exploração dos lucrativos sectores das telecomunicações urbanas e de áreas desenvolvidas, bem como a obrigatoriedade de assegurar serviços básicos em zonas menos desenvolvidas e interiores. Poderia pensar-se que, do ponto de vista do Estado, se tratava de uma defensável imposição de obrigar o capital privado, que lucra com as redes rentáveis, a encurtar um pouco os seus benefícios, assegurando as comunicações socialmente indispensáveis embora economicamente menos rentáveis. Mas não. A proposta de lei prevê, desde já, que esse operador possa ser «compensado» pelos serviços não lucrativos que preste, de forma a que todos nós lhe paguemos uns poucos prejuízos e os seus accionistas fiquem com os seus muitos lucros!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Invocar as directrizes comunitárias para todo este processo levanta, repetimos, várias questões dificilmente aceitáveis. Sabe o Governo, e sabe este Parlamento, que uma directriz comunitária não é um diktat, que, como não pode deixar de ser, aos Estados membros da Comunidade cabe urna margem apreciável de intervenção. A questão essencial põe-se na vontade política, na vontade de colocar antes os interesses portugueses, vistos pela óptica do nosso povo, da nossa economia, da nossa realidade ou, pelo contrário. na opção pela subserviência cega a Maastricht, a cavalgada para a moeda única, custe o que custar e doa a quem doer - sendo que dói sempre aos mesmos, aos que trabalham ou, pior ainda, aos que nem trabalho têm.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se olharmos a realidade da Europa hoje, verificaremos, muito pelo contrário, que os povos se interrogam sobre soluções que, em nome dessa integração, lhes foram impostas e que, decorrido tempo, estão longe de ser portadoras das apregoadas benesses.
No campo concreto das telecomunicações, a opinião pública e todos os analistas económicos ingleses são hoje severamente críticos quanto à privatização da British Telecom e aos seus resultados na degradação de serviços (seguramente inevitável quando a frenética busca de lucro sacrificou ali mais de 130 mil postos de trabalho, um terço dos efectivos), aliado ao agravamento das tarifas.
O executivo do Partido Socialista não ignorará mesmo, como já hoje foi aqui citado, que no centro da recente campanha eleitoral em França esteve exactamente a questão das privatizações, em geral, e até o do sector de telecomunicações, em particular, e que as posições que levaram a esquerda à vitória, taxativamente, prevêem uma revisão do plano frenético de privatizações do anterior executivo.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei de bases das telecomunicações alternativo ao do Governo.
Apreciaríamos se na sua consideração e debate fossem evitadas as cassetes habituais acerca de «estatismos», de «hostilidades ao mercado» que o texto não autoriza. O diploma do PCP não ignora as realidades criadas pela expansão das telecomunicações, pelos progressos tecnológicos e pelas mutações por ele introduzidas, mas o que também não ignora é que existem responsabilidades colectivas, nacionais, nos sectores estratégicos da economia.
Continuamos firmemente convictos de que os cidadãos exigem mais do Estado e dos governantes, que para ele elegem, além da elaboração de regulamentos de concursos públicos para concessões ou da venda na Bolsa das acções das empresas públicas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à fase dos pedidos de esclarecimento.
Para pedir esclarecimento ao Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a existência de uma lei proposta pelo PCP consubstancia muitas das críticas. Apenas um elemento nos surpreendeu relativamente à proposta de lei do Governo: tanto quanto é público, o Governo português defendeu no próprio quadro comunitário uma definição de serviço universal mais vasta até do que o próprio enquadramento comunitário, que reduz o serviço universal praticamente ao serviço telefónico. O Governo português terá defendido, embora isso não tenha tido acolhimento em termos comunitários, uma visão, a nosso ver, mais correcta e mais consentânea com a realidade, nomeadamente quando se fala também do papel desse serviço universal em termos desse desenvolvimento de alargamento não apenas à comunicação telefónica mas também à transmissão de dados. A partir daí e sendo este o ponto de vista do Governo, seria de esperar que numa lei proposta pelo Governo português e independentemente das reservas comunitárias que possa ter havido, essa definição figurasse, tal não se verifica. Gostaríamos de saber porquê.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, a questão colocada pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho é realmente importante. O Governo português esteve, está e estará dentro da União Europeia entre os países mais exigentes em matéria de serviço público universal. Aliás, graças a países como Portugal e Bélgica, foi possível até melhorar substancialmente o estado do problema dentro da União Europeia. E o que o Governo aqui faz é usar as margens de especificidade nacional para alargar tanto quanto possível a noção de serviço público universal, preconizando na lei expressamente a inclusão das necessidades de desenvolvimento em todo o território nacional e as necessidades de comunicação de pessoas e instituições como parte do serviço universal. Por outro lado, não se limita ao transporte de voz.
O Sr. Deputado pode ler no artigo 8.o, n.o 4, que a obrigação a que se refere o número anterior «obrigação de serviço universal» pode ainda incluir, nos termos da lei e do contrato de concessão, a prestação de um serviço comutado de transmissão de dados e de um serviço de circuitos alugados ou de outros serviços. Tenho o prazer de informar que, na realidade, o contrato de concessão vigente neste momento já inclui esta obrigação. Se o Sr.
6 DE JUNHO DE 1997 2751Deputado quiser que se retire, retiramos; se se dá por satisfeito por incluir, não retiraríamos nunca!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Amândio de Oliveira, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Amândio de Oliveira, a sua intervenção foi a melhor...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Intervenção!O Orador: - ... confirmação do comportamento que ontem aqui denunciava, e que vem caracterizando o PSD, um comportamento que poderia definir como o de quem gosta de exibir constantemente públicas virtudes, mas praticar vícios privados e de quem gosta de constantemente fazer o mal e a caramunha. Ou seja, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de um serviço público, o PSD proclama enfaticamente a necessidade de esse serviço público assegurar uma programação pautada por exigências de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público mas, depois, na intimidade do clausulado do contrato que celebrou com a RTP apenas considerava financiáveis alguns serviços específicos como os défices de exploração nas regiões autónomas, o défice de exploração do audiovisual, o défice de exploração da RTPi; excluindo a tal programação que considera que é necessário respeitar critérios de qualidade, diversidade e respeito pelo interesse público!
Assim, o PSD fez o mal, ou seja, é responsável por um contrato verdadeiramente escandaloso que foi um dos' responsáveis, conjuntamente com outras asneiras conhecidas como a venda em condições catastróficas da rede de difusão por sinal e a deficiente avaliação do mercado de publicitário para sustentar dois canais públicos e dois canais privados de televisão, pela situação de asfixia a que se conduziu a RTP e, agora, faz a caramunha, dizendo que o escândalo está antes no actual contrato de concessão esquecendo que o actual contrato de concessão foi aprovado por unanimidade no Conselho de Opinião da RTP onde estavam representadas as mais diversas instâncias da sociedade civil, algumas personalidades intelectuais afectas ao PSD e inclusivamente uma distinta Deputada do PSD ao Parlamento Europeu!
Sr. Deputado Amândio de Azevedo, são estas contradições que gostaria de ver esclarecidas na posição do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Reis, telegraficamente porque o meu grupo parlamentar terá outra intervenção, sempre lhe digo que no tocante a virtudes, naturalmente, que cada um mede as suas e eu deixo-o, bem como à sua bancada, medir as suas virtudes. Não vou medir as minhas.
No tocante ao problema relativo ao serviço público, bom, V. Ex.a sabe bem que, ao contrário do que deveria ter acontecido, não foi feito por parte deste Governo qualquer esforço de criatividade no sentido de fazer um contrato de serviço público e simplesmente se disse que tudo o que passa em antena é serviço público. Se o Governo que o Sr. Deputado apoia conseguir convencer os portugueses de que ouvir o boletim meteorológico na RTP é serviço público e ouvi-lo na SIC ou n a TVI não é; se o Sr. Deputado e o seu Governo conseguirem convencer os portugueses de que ver um desafio de futebol Benfica-Porto, na RTP, é serviço público e na SIC e na TVI não é, naturalmente que tenho que me render à aceitação que os portugueses fazem das vossas teorias. Se assim não for naturalmente que continuarei a pensar que é deste lado que está a razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, voltamos a uma esquina deste debate e vamos falar sobre a Lei de Bases das Telecomunicações. Esta lei de bases, Sr. Ministro, traduz-se numa melhoria em relação à precedente , no sentido em que antecipa para o ano 2000 a total liberalização das telecomunicações, que o anterior Governo previa somente para o ano 2003, mas deve contudo assinalar-se que a generalidade dos países da União Europeia, seguindo recomendações comunitárias, atingem em 1998 a total liberalização deste sector.
O Partido Popular admite e aceita que se assumam políticas claras, mesmo que diferentes das suas: ou se liberaliza ou se privatiza. Uma e outra têm vantagens e inconvenientes que se conhecem e se assumem. Contudo, e mais uma vez, em Portugal adopta-se uma solução que não é carne nem é peixe, na medida em que se constrói esta miragem da liberalização a prazo. nem sequer escalonada, o que só tem inconvenientes e poucas ou nenhumas vantagens.
Dizemos isto porque, apesar da sua pequena dimensão, Portugal é um país rico em potencialidades humanas e empresariais, ao nível das PME, nos domínios ligados à informática e ao software, áreas estas de importância dominante no desenvolvimento de tudo o que se refere ao infindável domínio das telecomunicações aplicadas.
Sucede, porém, que o afastamento do horizonte das privatizações para o ano 2000 vai afastar todo este manancial de capacidades humanas e empresariais nacionais do campo das negociações de partenariato, que entretanto se vão desenvolvendo, e faz exactamente isto em benefício das grandes empresas internacionais, que ficam assim com o campo livre para toda a espécie de associações que pretendam fazer, com a óbvia exclusão dos portugueses.
Está, portanto, a passar-se, neste domínio, exactamente o mesmo, e com as mesmas consequências, que se passou com a falsa privatização da indústria das águas. Perdemos aí as nossas potencialidades humanas e empresariais e iremos perdê-las aqui também.
Para lá desta crítica, importante e fundamental, outras há a fazer como, por exemplo, a classificação das redes de telecomunicações, feita de acordo com o seu uso de momento, esquecendo que, potencialmente, qualquer uma delas pode ter capacidade para cobrir todo o espectro dos serviços do sector, o que, só por si, invalida a classificação adoptada. Pensamos que esta classificação absurda não será totalmente inocente, embora seja difícil descortinar que interesses se pretendem proteger ou que capacidades se querem coartar. Verifica-se, contudo, pouco à frente. que se prevê, num contexto de liberalização total, uma isenção de taxas para aquilo que se intitula como operador da rede básica, sob o pretexto de que compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas.
2752 I SÉRIE - NÚMERO 79Esta coincidência levanta naturalmente, em nós, o receio de que tal operador venha a fazer uma concorrência desleal a todos os operadores privados que actuem no país, utilizando em pleno, ao abrigo das isenções fiscais que lhe são concedidas, as potencialidades de que dispõe.
É preciso que fique bem claro que não aceitamos que se prolonguem em benefício do Estado mas contra a economia nacional, mordomias que são mais próprias de regimes de monopólio. Entendemos que ao nível dos artigos 8.o e 12.o da proposta de lei deve ser claramente referido o não prejuízo no acesso ou nos interesses dos operadores privados e claramente definidas as condições de exercício da actividade em regime de liberalização.
Devem ainda ser calendarizadas com precisão, num prazo máximo de 60 dias, as várias fases da total liberalização e as tarifas dos vários operadores, incluindo o da rede básica; devem também ser larga e claramente publicitadas, para que não haja a tentação de alargar a este sector, qualquer inviezada intenção de subvenção social, exercida pelo Estado, à custa dos restantes operadores e, portanto, e mais uma vez, dos contribuintes.
Em resumo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, saudamos o Governo pelo encurtamento, em três anos, do prazo precedente, mas lamentamos que não tenha tido a coragem, também «europeia», de liberalizar em 1998. salvaguardando capacidades e interesses nacionais que não podem nem devem ser delapidados. Depende da aceitação do Governo e do Partido Socialista ao que acabo de dizer o voto que daremos a esta lei.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A Lei de Bases das Telecomunicações, presentemente em vigor, representou à data o acolhimento dos ventos de mudança de que o Livro Verde das Telecomunicações era então significativo prenúncio. Volvidos pouco mais de meia dúzia de anos, a fisionomia do mundo das comunicações ficou irreconhecível, face à evolução tecnológica, aos passos dados na rota escolhida da desregulamentação, aos princípios que hoje norteiam o Estado, à evolução da legislação comunitária e ao calendário entretanto definido e aprovado para a total liberalização das telecomunicações em Portugal.
De facto, em Portugal encontra-se já estabilizado o calendário em que decorrerá a liberalização do sector e que aponta para um conjunto de medidas, culminando na liberalização do serviço de telefonia vocal, em I de Janeiro de 2000. Até lá, assistir-se-á à definição de diversas medidas regulamentares que permitirão um conjunto de liberalizações parciais e progressivas, algumas, aliás, já em curso, como é o caso das Redes e Serviços por Satélites e os Serviços de Redes Privativas de Voz, abrindo assim a porta à entrada de novos agentes (operadores de redes e prestadores de serviços) no mercado. Tais medidas irão transpor, para o quadro jurídico nacional, diplomas comunitários de grande relevância na consolidação de um mercado aberto e equilibrado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nova proposta de lei de bases das telecomunicações com que o Governo se propõe reordenar o quadro legal em que se desenvolverão as telecomunicações em Portugal apresenta as seguintes características:
É uma lei aberta, dado que não restringe, nem limita a entrada de novos agentes no mercado das telecomunicações, a não ser na medida em que comprometam os requisitos essenciais e conforme o calendário de liberalização acordado entre o Governo e a Comissão;
É uma lei equilibrada, dado que permite o desenvolvimento de um mercado aberto e concorrencial, sem comprometer a componente de interesse público das telecomunicações, continuando o Estado a ser responsável pela existência de uma rede básica que suporta o serviço universal, que pode incluir, além do telefone, circuitos alugados, comutação de dados e outros serviços que venham a ser reconhecidos como tal.
Mantém os compromissos assumidos pelo Estado e reproduzidos no Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações celebrado com a Portugal Telecom em 1995, em particular no que se refere às obrigações de serviço universal e de desenvolvimento da rede básica, evitando, assim, descontinuidade na transição para a plena concorrência.
Esta proposta de lei de bases das telecomunicações responde de um modo equilibrado às alterações a introduzir nas telecomunicações em Portugal. combinando o funcionamento de um mercado aberto e concorrencial com a característica estratégica e de interesse eminentemente público que as telecomunicações têm numa sociedade moderna.
Realça-se, desde logo, um novo ordenamento do sector, baseado numa classificação mais clara das telecomunicações, dos serviços e das redes. As classificações e definições apresentam-se simplificadas e mais abertas, desaparecendo os conceitos de serviços e infra-estruturas de telecomunicações complementares, bem como de serviços de valor acrescentado.
Ficam assegurados os direitos adquiridos pelos operadores e prestadores, actualmente licenciados ou autorizados ao abrigo da Lei n.o 88/89.
Surge a noção de serviço universal (associada à rede básica), consagrando o conceito comunitário e substituindo o conceito de serviço público, da Lei n.o 88/89. Trata-se, em nosso entender, de um conceito mais preciso e adaptado às circunstâncias concorrenciais deixando ao Estado a obrigação de garantir a existência de um conjunto de serviços em termos supletivos e, por outro lado, assegurar um desenvolvimento harmónico e consistente, quer no âmbito estritamente nacional quer a nível europeu.
Desaparecem também os limites de restrição de acesso ao capital social do operador público por parte de entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, alteração esta fundada tanto no processo de privatização em curso como na simultânea proposta de alteração da Lei de Delimitação de Sectores, também apresentada pelo Governo a esta Assembleia da República e que acabámos de apreciar e discutir.
Concretizando este novo ordenamento, esta lei de bases das telecomunicações assenta nos princípios do livre funcionamento do mercado de telecomunicações (excepcionando-se, até 1 de Janeiro de 2000. a telefonia fixa vocal), de que são elementos fundamentais os seguintes aspectos: é livre o estabelecimento, gestão, exploração e utilização das redes públicas de telecomunicações, apenas condicionados a limitações de espectro, recursos de numeração ou razões de segurança e ordem pública. São livres
6 DE JUNHO DE 1997 2753os acordos de interligação entre os operadores de redes públicas e/ou prestadores de serviços de telecomunicações públicas endereçadas. É livre o estabelecimento das tarifas e preços dos serviços de telecomunicações, com excepção do serviço universal prestado mediante convenção de preços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este novo quadro liberalizador e concorrencial, conjuga-se de um modo ajustado com o interesse público do sector das telecomunicações, já que o Estado assumirá um conjunto de obrigações, consignadas, aliás, no Direito Comunitário e que não só não limitam os interesses dos agentes das telecomunicações, como contribuem para o seu melhor posicionamento no mercado, destacando-se: compete ao Estado a definição das linhas estratégicas e das políticas gerais em telecomunicações; compete ao Estado tutelar o sector, aprovando por si a legislação aplicável, e superintendendo e fiscalizando as actividades dos vários operadores através do seu órgão regulador aqui identificado como Instituto das Comunicações de Portugal; compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço universal de telecomunicações, entendido como um conjunto mínimo de serviços de qualidade, acessíveis a todos os utilizadores, independentemente da sua localização geográfica e a um preço acessível; compete ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas, denominada rede básica, funcionando como uma rede aberta a todos os agentes de telecomunicações e suportando a prestação do serviço universal; está, também, garantida a protecção dos direitos dos consumidores, sendo as suas organizações ouvidas na aprovação dos regulamentos dos serviços de telecomunicações prestados em termos de serviço universal e admitindo-se a possibilidade da sua participação no controlo dos preços cobrados, relativamente àqueles serviços; compete ao Estado assegurar a coordenação dos serviços e redes de telecomunicações em situações de emergência, crise ou guerra.
Por último e fundamental, a rede básica é um bem do domínio público do Estado a que se associa um conjunto de prerrogativas, em particular a isenção de taxas, pela implantação de infra-estruturas de telecomunicações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A lei de bases das telecomunicações remete para a regulamentação específica posterior os desenvolvimentos legais nos seguintes domínios: interligação de redes e serviços de telecomunicações, elemento determinante no estabelecimento de relações transparentes e não discriminatórias entre os vários agentes do mercado; plano nacional de numeração, garantindo a livre escolha por parte dos clientes e utilizadores, e dando iguais oportunidades aos operadores; condições de acesso para os operadores, estabelecendo regras de licenciamento claras e não discriminatórias, garantido o mútuo reconhecimento no espaço europeu; regime de preços e tarifas do serviço universal, garantindo a acessibilidade dos preços e o estabelecimento de pacotes dirigidos aos cidadãos de baixos recursos; participação dos operadores de redes públicas e dos prestadores de serviços de transporte de voz no custos do serviço universal, elemento importante no estabelecimento de um sector coeso e equilibrado, respeitando condições de proporcionalidade entre os vários agentes e libertando o Estado e os contribuintes dos encargos associados; condições de estabelecimento e utilização de redes privativas, consolidando e reformulando o quadro regulamentar existente.
É neste quadro e no quadro de legislação que se espera que em breve venha a ser aprovado pelo Governo que a nova lei de bases das telecomunicações se baseia e, estamos certos, que responderá aos desafios colocados pela necessidade de dispormos de um sector em plena concorrência que permita o desenvolvimento de telecomunicações, ajustadas às exigências das sociedades modernas, convergindo para a sociedade da informação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Amândio de Oliveira causou-me alguma perplexidade e, ainda que sucintamente, obriga-me a fazer uma pequena intervenção que se traduz em três pequenos pedidos de esclarecimento.
Em primeiro lugar e em relação ao conceito de serviço público de televisão, matéria em que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira, pelos vistos, quer inovar em toda a Europa, pergunto: quando os contribuintes ingleses, belgas, alemães, italianos, suecos, noruegueses, dinamarqueses e finlandeses pagam e contribuem para o serviço público de televisão estão a contribuir para toda a programação ou para toda ela excepto, se não me engano pareceu-me ouvir, o boletim meteorológico, eventualmente o futebol e talvez as telenovelas?! Ou seja, quando a taxa é paga, é paga para toda a programação da empresa ou apenas para uma parte? Creio que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira deveria lembrar-se que assinou em Praga, em 1994, em nome do Estado português um documento definidor do conceito de serviço público que nada tem a ver com a filosofa que aqui acabou de expressar.
Segunda questão, sobre o cabo activo. O Sr. Deputado propôs que atrasássemos alguns meses a inovação que significa passar do cabo passivo para o cabo activo, mas permito-me sublinhar a estranheza de observar o PSD enquanto um partido-travão das reformas. Ou seja, o Sr. Deputado quer atrasar por alguns meses, por bastantes meses, essa mudança fundamental no panorama audiovisual português.
Em relação à conformidade da lei portuguesa com o Tratado de Roma, salvo erro, o que o Sr. Deputado disse foi que, quando estivesse em risco a credibilidade do Estado português, o PSD agiria de acordo com o interesse patriótico. Fico um pouco perplexo, porque tenho em meu poder um documento, datado de 1994 e com a assinatura do Sr. Deputado, na altura membro do Governo, que tem um parecer no qual prometia à Comissão Europeia a alteração da lei portuguesa. Pergunto se o Sr. Deputado, na altura, estava a enganar a Comissão Europeia ou se está hoje a enganar-nos a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Oliveira.
2754 I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, naturalmente, a si, ninguém tem de ensinar que há diferença entre a taxa e o pagamento do serviço público. O Sr. Secretário de Estado referiu situações de pagamento de taxa, mas quando se paga uma taxa não destrinça entre os serviços que as empresas prestam ou não. Por isso lhe fiz o desafio, na minha intervenção, de esclarecerem se concordam ou não com a extinção dela, pois têm a hipótese de a refazerem agora.
No tocante ao cabo activo, Sr. Secretário de Estado, não façamos demagogia à volta destas questões. Eu disse que éramos claramente a favor da transformação da televisão por cabo em televisão activa e não passiva. Disse-lhe, contudo, que há uma discussão por fazer, ou que já tem vindo a ser feita, sobre as televisões distritais, interdistritais e locais, as quais têm de ser tidas em consideração. O Sr. Secretário de Estado conhece, como eu, a situação da publicidade televisiva n& País e sabe que, ao permitir a transformação da televisão por cabo em televisão activa, vai introduzir uma nova referência no sector.
O apelo que fiz foi para que o Sr. Secretário de Estado ponderasse da conveniência em deixarmos esta discussão para depois da aprovação da directiva comunitária. Não é tanto como os 15 meses que o Sr. Secretário de Estado levou a fazer esta proposta de lei, pois apenas estou a pedir que espere pelo dia 30 e que, a partir desse dia, venha a esta Casa e junte as televisões distritais e locais à discussão da televisão por cabo.
O Sr. Secretário de Estado referiu ainda o problema da conformidade da lei portuguesa com o Tratado de Roma. Sabe bem o que se passou. Em anterior discussão nesta Casa, a posição do Grupo Parlamentar do PSD, que foi também a dos outros dois grupos parlamentares que não o que apoia o Governo, foi no sentido da não aprovação da sua proposta. E fizeram-no por entenderem, nessa altura, que outros interesses de natureza política estavam em causa, relacionados com a lei-quadro das privatizações. Basta o Sr. Secretário de Estado ter o tempo suficiente para reler a discussão dessa altura e chegará a essa conclusão. Depois disso, o Governo veio apresentar propostas de alteração. Esta Câmara apreciou-as. A partir de agora, já o referi na minha intervenção e reafirmo-o, não há qualquer incompatibilidade da nossa parte em aprovar a proposta que faz, pois, aliás, como dissemos na altura, desde que esclarecida a matéria de natureza política, juridicamente não se nos oferecem dúvidas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Am1ândio de Oliveira, em relação a esta última questão, penso que o PSD está perfeitamente consciente da irresponsabilidade do seu voto há alguns meses, a qual deve ser sublinhada pelo facto de, nessa altura, o Governo ter proposto a esta Assembleia o texto exacto que o então Sr. Secretário de Estado Amândio de Oliveira propôs em 1994 à Comissão Europeia. E esse é um facto que o Sr. Deputado Amândio de Oliveira não pode escamotear.
Em relação à questão da taxa e do financiamento público, fraca desculpa e fraca distinção essa. Em todos os documentos europeus, a taxa, tal como os aumentos de capital e a contribuição do Estado, está integrada num conceito mais vasto de financiamento público. Em toda a Europa, o financiamento público, que inclui taxa ou dotações de capital do Estado, integra o conceito mais vasto de serviço público e toda a programação é paga por eles.
Não há qualquer validade na sua argumentação.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Deputado Amândio de Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, nesta fase, não é regi mentalmente possível.O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Então, para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Nos termos regimentais, e tenho de sujeitar-me ao Regimento, a defesa da consideração, quanto - não é exercida por um elemento da direcção da
bancada, será feita no fim do debate.O Sr. Amândio de Oliveira (PSD): - Esperarei por essa altura. Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma vez que estamos a fazer debates cruzados, quero começar por dizer que vou referir-me à proposta de lei n.o 89/VII, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de
telecomunicações. É a esta proposta de lei, e só a esta, que vai reportar-se a minha intervenção.
Será da mais elementar justiça referir que a Lei n.o 88/ 89, que esta proposta irá revogar, quando aprovada, constituiu, na época em que foi aprovada, uma opção lúcida e corajosa.
Ao liberalizar um conjunto significativo do mercado das telecomunicações, antecipou grande número das decisões que mais tarde foram tomadas pela União Europeia e pela generalidade
dos países que a integram. Foi uma lei cujo desenvolvimento e aplicação permitiu que o sector das telecomunicações funcione hoje em Portugal com a eficiência que, manifestamente, lhe é reconhecida.
Desde 1989 até aos nossos dias, muito evoluiu o sector das telecomunicações, tendo-se tornado regra aquilo que era excepção em 1989: a concorrência generalizada.
Todos estamos de acordo em que a Lei n.o 88/89 seja substituída por outra que esteja em consonância com a evolução tecnológica entretanto verificada, com a dinâmica do mercado e as características dos agentes que nele actuam. Trata-se, a meu ver, de substituir uma lei que já desempenhou o seu papel, permitindo a entrada da concorrência no sector, por outra que estabeleça a concorrência como regra do sector.
Para tal, é fundamental que seja criado um quadro claro, que permita definir três questões fundamentais:
Em primeiro lugar, o papel do Estado no âmbito das telecomunicações. Tal papel tem de ser, claramente, no campo da definição de políticas e não no da operação de serviços; tem de ser no domínio da garantia de uma sã concorrência e não como accionista de empresas: deve ser dinamizador de projectos, sem beneficiar este ou aquele operador.
6 DE JUNHO DE 1997 2755Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, é necessário definir que as condições de acesso das empresas ao mercado das telecomunicações deve ser livre, apenas com as limitações relacionadas com a disponibilidade do espectro radioeléctrico. Entendemos que a entrada no mercado de novas empresas deverá ser possível na generalidade dos serviços e por forma a permitir que os cidadãos e as empresas portuguesas possam beneficiar de imediato de preços mais baixos, de melhor qualidade de serviço e de maior inovação na oferta.
Em terceiro e último lugar, a nova lei deve definir, com clareza, as regras a respeitar pelos operadores de serviços, quer nas relações entre eles quer, sobretudo, nas suas relações com os consumidores.
Comparando a nossa visão de um mercado moderno de telecomunicações em Portugal com a proposta do Governo em apreço, constatamos existirem, ainda, algumas divergências de um certo significado.
Refira-se, desde logo, que o Governo acaba de propor, com a proposta de lei que estamos a discutir, que se retire o sector das telecomunicações do grupo de actividades económicas ainda reservado ao Estado, com o que concordamos. Aliás, esta proposta do Governo, como já tive oportunidade de dizer neste debate cruzado, retoma o projecto de lei apresentado oportunamente pelo PSD e que esta Câmara na altura rejeitou.
No entanto, o Governo apresenta-nos nesta proposta de lei opções contraditórias com tal liberalização: refiro-me ao adiamento para 1 de Janeiro de 2000 da liberalização global do sector e à manutenção nas mãos do Estado de 25% do capital do operador de serviço público de telecomunicações.
Em relação ao adiamento da liberalização global, não vemos no momento actual, ao contrário do que a situação do mercado em 1995 podia fazer crer, qualquer razão para ele. Pelo contrário, entendemos que a liberalização - que consideramos possível e desejável já a partir de 1 de Janeiro de 1998 - acarretará a diminuição dos custos globais do serviço fixo de telefone e uma melhoria ao nível da qualidade de serviço.
Refira-se que, de acordo com o último relatório da OCDE sobre a matéria, Portugal é o 24.o país coberto por esta organização (num total de 25) com as chamadas telefónicas mais caras.
Contra esta orientação, que, argumentação nos tem sido oposta?
A necessidade de reforçar a capacidade da Portugal Telecom. Comecemos por ver como evoluiu esse operador, de 1994 até agora. Em 1994, a rendibilidade da empresa era de 6,5%, com um lucro de 20 milhões de contos e, em 1996, essa rendibilidade passou para 14,1% e os lucros foram de 55 milhões de contos. Estes montantes deverão aumentar significativamente em 1997.
Srs. Membros do Governo: É este o operador que se pretende não poder aguentar a concorrência e que precisa de mais dois anos para se preparar? Ou necessitará de alianças adicionais, para além das que celebrou com a Concert e com a Telefónica? Será que é mais importante manter uma reserva de mercado de 10 milhões de consumidores para aqueles dois operadores de dimensão mundial do que permitir que os portugueses beneficiem, desde já, das vantagens da 'liberalização?
Outro argumento normalmente invocado para atrasar a liberalização é o preço das chamadas locais. Mas para que tal argumento seja bem avaliado há que ter em linha de conta que as receitas que a Portugal Telecom arrecada em chamadas locais representam cerca de 7% das receitas do serviço fixo de telefone, o que indica que este operador pode efectuar abaixamentos nas tarifas de longa distância sem alterar o preço das chamadas locais.
Quanto à manutenção de uma participação do Estado de 25% no capital do operador de serviço público, tal como é apresentado no artigo 20.o da proposta de lei em apreço, também não merece o nosso acordo. Esta disposição, para além de contrariar - reafirmamos - a opção tomada em sede da proposta de lei de delimitação de sectores, que discutimos na primeira parte deste debate, parece-nos perfeitamente descabida, mesmo num cenário de adiamento da liberalização para 2000, como defende o Governo.
Quanto a nós, a presença do Estado como accionista da Portugal Telecom, ao lado da British Telecom, da MCI e da Telefónica, diminui certamente o seu distanciamento em relação às actividades de que se deve encarregar com prioridade e que são, no essencial, repetimos, as relacionadas com a definição de políticas do sector e a regulação do mercado.
A manutenção de tal participação é igualmente descabida, quando o Estado a pode alienar hoje em condições favoráveis do ponto de vista do mercado de capitais, permitindo desta forma realizar recursos para alcançar objectivos no mesmo domínio sectorial, como é exemplo a implantação de uma verdadeira política na área da chamada sociedade de informação. Com efeito, a participação em causa representa um montante de cerca de 320 milhões de contos, que, bem utilizado, pode significar um salto qualitativo importante naquilo a que já chamei a nova sociedade de informação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Argumentar, como já ouvimos, que o Estado mantém a participação na Portugal Telecom por forma a garantir investimentos da empresa revela certamente desconhecimento e confusão: desconhecimento, porque o actual contrato de concessão da Portugal Telecom já a obriga a realizar esses investimentos; confusão, porque, se o Estado pensa que o instrumento que tem para levar a Portugal Telecom a investir é o facto de ser seu accionista, então, aceita que, depois de reduzir ou alienar a sua participação, a empresa deixa de investir. E, na opção do Governo, tal acontecerá daqui a dois anos!
Finalmente, quero apenas dizer duas palavras sobre o chamado serviço universal, com cuja filosofia estamos inteiramente de acordo: não é clara a posição do Governo nesta matéria. A proposta de lei em apreço remete para diplomas de desenvolvimento, que não conhecemos, e há que ter presente que se trata de uma obrigação do Estado, e como tal deve ser acautelada pelo Estado, nomeadamente em termos financeiros. É fundamental que as obrigações de serviço universal sejam desempenhadas com eficiência, mas que o sejam também com respeito pela concorrência. Neste aspecto, as disposições dos artigos 8.o e 9.o dá presente proposta de lei deixam-nos algumas preocupações.
Há, ainda, outros aspectos da proposta de lei apresentada pelo Governo que nos suscitam algumas dúvidas.
Entendemos, contudo, que esses aspectos, porventura menos relevantes, poderão ser discutidos na especialidade, quando o diploma for analisado em sede de comissão.
Fá-lo-emos, na forte convicção de que a liberalização é o caminho a percorrer e de que será conveniente começar já essa caminhada.
2756 I SÉRIE - NÚMERO 79Fá-lo-emos, de igual modo, convictos de. que o papel do Estado em matéria de telecomunicações é o de estar inteiramente dedicado à definição de políticas e à regulação do mercado, sem se dispersar em questões associadas à nomeação de gestores ou a decisões sobre opções de investimento.
Fá-lo-emos, sempre, tendo em vista a eficiência de um sector que - e nisso todos concordamos - é vital para a economia nacional e para o bem-estar dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pediu a palavra para que efeito? Se pretende fazer uma intervenção, há ainda duas inscrições anteriores, se pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - É para responder a alguns pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis, suponho que posso esclarecer desde já ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, peço-lhe desculpa, mas julguei que queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Falcão e Cunha. Se vai fazer uma intervenção, dar-lhe-ei a palavra mais tarde, porque já há Deputados inscritos para esse efeito.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a uma determinada parte deste debate, concretamente àquela que nasceu do projecto de lei do PSD sobre o serviço público.
É corri muita pena que vejo subir a Plenário um tema de tão grande relevância e que, sei-o, tem preocupado a opinião pública portuguesa e, certamente também, os responsáveis políticos, no meio das ondas hertzianas, das telecomunicações e de um debate que se presume ser bastante técnico. E é pena que o seja, porque perdemos uma oportunidade de debater uma questão que a todos interessa e sobre a qual, certamente, todos teriam alguma coisa a dizer.
Beneficiando do tempo de que disponho, quero dizer que, em minha opinião, é impossível abordar as duas questões que o PSD aborda no seu projecto de lei sem questionar duas coisas.
Em primeiro lugar, sem fazer algum balanço sobre o que foi a abertura da televisão ao sector privado, que tem efeitos positivos, mas também tem outros efeitos que é preciso analisar, porque estão na origem dessas mesmas preocupações. Antes de mais, sabemos que a concorrência se estabelece com base nas audiências e, portanto, quando se fala hoje da qualidade da televisão e do serviço público, não se pode separar uma questão da outra. Não pretendo, com isto, dizer que tenho soluções para este problema, quero apenas dizer que não se pode fazer essa separação.