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486 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 20113. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n." 6 do artigo 18.", de que as disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes permitem que a outra Parte ou os seus nacionais participem maioritariamente no capital das suas companhias aéreas e tenham o seu controlo efectivo: a) A secção 3 do Anexo 1 do Acordo deixa de produzir efeitos; b) As companhias aéreas dos Estados Unidos são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados na União Europeia e nos seus Estados-Membros e cinco países, sem terem de o fazer num ponto do território dos Estados Unidos. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; e c) O disposto no artigo 2." do Anexo 4 do Acordo ("Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros") deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do Anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados Unidos ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.4. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto, nos termos do n." 6 do artigo 18.", de que as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia e dos seus Estados- -Membros respeitantes às restrições de operação relacionadas com o ruído, impostas em aeroportos com mais de 50 000 movimentos anuais de aviões civis subsónicos a reacção, prevêem que a Comissão Europeia tem poderes para rever o processo antes da imposição de tais medidas, e, caso não tenha a certeza de que foram aplicados os procedimentos adequados de acordo com as obrigações aplicáveis, para adoptar, nestas circunstâncias, disposições legais apropriadas relativamente às medidas em causa, antes da sua imposição:
487 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011a) As companhias aéreas da União Europeia são autorizadas a prestar serviços regulares combinados de transporte de passageiros entre pontos situados nos Estados Unidos e cinco outros países, sem terem de o fazer num ponto do território da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O Comité Misto estabelece a lista destes países no prazo de um ano a contar da data de assinatura do presente Protocolo. O Comité Misto pode alterar a lista destes países ou aumentar o seu número; e b) O disposto no artigo 2." do Anexo 4 do Acordo ("Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros") deixa de produzir efeitos, sendo substituído pelo texto do Anexo 6 do Acordo no que respeita às companhias aéreas de países terceiros cujo capital tenha uma participação dos Estados-Membros ou dos seus nacionais ou que sejam por estes controladas.5. Após confirmação, por escrito, do Comité Misto de que uma Parte satisfaz as condições previstas nos n.Os 3 e 4, que lhe são aplicáveis, essa Parte pode solicitar a realização de consultas de alto nível sobre a aplicação do presente artigo. Salvo acordo em contrário entre as Partes, tais consultas começam no prazo de 60 dias a contar da data de entrega do pedido.As Partes envidam todos os esforços no sentido de resolver os assuntos submetidos a consulta. Se a Parte que solicita as consultas não ficar satisfeita com o resultado destas pode notificar, por escrito, pela via diplomática, a sua decisão de proibir as companhias aéreas da outra Parte de explorarem outras frequências ou acederem a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Qualquer decisão deste tipo produz efeitos 60 dias a contar a data de notificação. Durante este período, a outra Parte pode decidir que nenhuma companhia aérea da primeira Parte explore outras frequências ou aceda a novos mercados ao abrigo do presente Acordo. Tal decisão produz efeitos na mesma data da decisão da primeira Parte.Qualquer decisão deste tipo adoptada por uma Parte pode ser retirada mediante acordo das Partes, que será confirmado, por escrito, pelo Comité Misto."
488 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011relativo aos serviços de transporte contratados pelo Governo dos EUA As companhias aéreas da Comunidade são autorizadas a transportar passageiros e carga em voos regulares e não regulares (charter) para os quais um ministério, secretaria ou organismo civil do Governo dos EUA: 1) Obtenha o serviço de transporte por conta própria ou em execução de um acordo nos termos do qual o pagamento é efectuado pelo Governo ou é realizado a partir de montantes afectados para uso do Governo; ou 2) Forneça o transporte para ou por conta de um país estrangeiro ou organização internacional ou outra sem reembolso, sendo o respectivo transporte efectuado: a) Entre qualquer ponto dos Estados Unidos e qualquer ponto fora dos Estados Unidos, desde que o referido transporte seja autorizado nos termos da alínea c) do n." 1 do artigo 3.", excepto - no que diz respeito ao transporte de passageiros elegíveis para viajar com tarifas aplicáveis a pares de cidades - entre pontos para os quais vigora uma tarifa "par de cidades"; ou II SÉRIE-A — NÚMERO 28_____________________________________________________________________________________________________________488Consultar Diário Original
489 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011b) Entre dois pontos fora dos Estados Unidos.O presente anexo não é aplicável a serviços de transporte obtidos ou financiados pelo Ministério da Defesa ou por um departamento militar." ARTIGO 8." Anexos O texto do apêndice ao presente Protocolo é aditado ao Acordo como Anexo 6.ARTIGO 9." Aplicação provisória 1. Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar o presente Protocolo, a título provisório, a partir da data da sua assinatura, tanto quanto o direito interno aplicável o permita.2. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, notificar por escrito a outra Parte, por via diplomática, da sua decisão de deixar de aplicar o presente Protocolo. Nesse caso, a aplicação do presente Protocolo cessa às 00.00 horas GMT do final da temporada de tráfego da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), em curso um ano a contar da data da notificação escrita, salvo se essa notificação for retirada por acordo das Partes antes de terminado tal prazo.Caso a aplicação provisória do Acordo cesse nos termos do n." 2 do seu artigo 25.", cessa simultaneamente a aplicação provisória do presente Protocolo.
490 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO 10." Entrada em vigor O presente Protocolo entra em vigor na última das datas seguintes: 1. Data de entrada em vigor do Acordo, ou 2. Um mês após a data da última das notas diplomáticas trocadas entre as Partes pelas quais se confirme a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.Para efeitos dessa troca de notas diplomáticas, as notas diplomáticas dirigidas à União Europeia e aos seus Estados-Membros ou deles procedentes serão entregues à União Europeia ou procederão desta, consoante o caso. A nota diplomática ou notas diplomáticas da União Europeia e dos seus Estados-Membros incluem comunicações de cada Estado-Membro confirmando a conclusão de todos os procedimentos necessários à entrada em vigor do presente Protocolo.EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.
491 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Apêndice ao Protocolo -0 6 Participação no capital e controlo de companhias aéreas de países terceiros 1. Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm uma participação substancial no capital da referida companhia aérea.2. Os Estados Unidos não exercem qualquer dos direitos que lhes assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de qualquer companhia aérea do Principado do Listenstaine, da Confederação Suíça, de um membro do EACE à data da assinatura do presente Acordo, ou de qualquer país africano que execute um acordo de serviços de transporte aéreo de céu aberto com os Estados Unidos à data da assinatura do presente Acordo, com o fundamento de que um ou mais Estados-Membros, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea.3. Nenhuma das Partes exerce qualquer dos direitos que lhe assistem, nos termos de acordos de serviços aéreos com um país terceiro, de recusar, revogar, suspender ou limitar autorizações ou licenças de quaisquer companhias aéreas do referido país terceiro com o fundamento de que a outra Parte, os seus nacionais ou ambos têm o controlo efectivo da referida companhia aérea, desde que o país terceiro em causa tenha antecedentes de cooperação com ambas as Partes no domínio dos serviços aéreos.4. O Comité Misto mantém um inventário dos países terceiros que ambas as Partes consideram possuir antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.
492 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Declaração comum Os representantes dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros confirmaram que o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, rubricado em Bruxelas em 25 de Março de 2010, deve ser autenticado noutras línguas, conforme previsto mediante troca de cartas, antes da assinatura do Protocolo, ou mediante decisão do Comité Misto, após assinatura do Protocolo.A presente declaração comum faz parte integrante do Protocolo.Pelos Estados Unidos: Pela União Europeia e os seus Estados- -Membros: John Byerly (assinatura) Daniel Callej a (assinatura) 25 de Março de 201 0
493 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011MEMORANDO DE CONSULTAS 1. As delegações que representavam a União Europeia e os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América reuniram-se em Bruxelas de 23 a 25 de Março de 2010 para concluírem as negociações relativas à segunda fase do Acordo de Transporte Aéreo. As listas das delegações constam do apêndice A.2. As delegações chegaram a acordo ad referendum e rubricaram o texto de um Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007 (a seguir designado "Protocolo", constante do apêndice B). As delegações tencionam submeter o projecto de Protocolo à aprovação das respectivas autoridades, tendo em vista a sua entrada em vigor num futuro próximo.3. As referências no presente Memorando ao Acordo e aos artigos, números e anexos entendem- -se como referências ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.4. A delegação da UE confirmou que, em consequência da entrada em vigor a 1 de Dezembro de 2009 do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia e que, a partir desta data, todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia no Acordo, e todas as suas referências a esta, são aplicáveis à União Europeia 5. As delegações afirmaram que os procedimentos de reconhecimento recíproco das decisões reguladoras relativas à capacidade e nacionalidade das companhias aéreas previstos no novo artigo 6."-A não se destinam a alterar as condições previstas nas disposições legislativas e regulamentares normalmente aplicadas pelas Partes à exploração dos transportes aéreos internacionais a que se refere o artigo 4." do Acordo.
494 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 20116. No que respeita ao artigo 9.", as delegações exprimiram o desejo de reforçar a cooperação UEIEUA no domínio da segurança da aviação, a fim de conseguirem depositar, sempre que possível, a máxima confiança nas medidas de segurança aplicadas pela outra Parte, no cumprimento das disposições legislativas e regulamentares em vigor, de modo a evitar uma duplicação desnecessária de tais medidas.7. As delegações assinalaram que a cooperação em matéria de segurança deve incluir consultas periódicas sobre alterações a requisitos existentes, se possível antes da sua aplicação; uma coordenação estreita das actividades de inspecção aeroportuária e, sempre que possível e oportuno, inspecções das transportadoras aéreas e um intercâmbio de informações sobre novas tecnologias e procedimentos de segurança.8. Tendo em vista incentivar uma utilização eficiente dos recursos disponíveis, reforçar a segurança e promover a facilitação, as delegações assinalaram a vantagem de respostas rápidas e, se possível, coordenadas a novas ameaças.9. Arnbas as delegações indicaram que as disposições das convenções respectivas em vigor entre um Estado-Membro e os Estados Unidos, que se destinem a evitar a dupla tributação do rendimento e do capital, não são alteradas pelo Protocolo.10. No que se refere ao n." 7 do artigo 15.", a delegação da UE indicou que as questões a abordar no contexto dos trabalhos neste domínio devem incluir, nomeadamente, a eficácia ambienta1 e a integridade técnica das medidas respectivas, a necessidade de evitar distorções da concorrência e fugas de carbono e, se for caso disso, a oportunidade e a forma de ligar ou integrar entre si tais medidas. A delegação dos EUA indicou esperar que a formulação de recomendações focasse, nomeadamente, a coerência com a Convenção de Chicago e a promoção dos objectivos do Acordo.
495 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 201111. Ambas as delegações salientaram que nada no Acordo afecta, de algum modo, as respectivas posições jurídicas e políticas sobre diversas questões ambientais relacionadas com a aviação.12. Reconhecendo os seus objectivos ambientais conjuntos, as delegações formularam uma Declaração Comum sobre a Cooperação Ambiental, aditada ao presente Memorando de Consultas como apêndice C.13. Adelegação da UE reafirmou a intenção da UE de prosseguir os trabalhos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a fim de estabelecer objectivos mundiais de redução das emissões da aviação internacional.14. As delegações dos EUA e da UE reafirmaram as intenções dos EUA e da UE de trabalharem no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para fazer face as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Ambas as delegações assinalaram igualmente as contribuições da indústria para este processo.15. Ambas as delegações indicaram que as referências a abordagem equilibrada no n." 4 do artigo 15." remetem para a Resolução A35-5, adoptada por unanimidade na 35." Assembleia da ICAO. As delegações salientaram que todos os aspectos do princípio da abordagem equilibrada estabelecido na mesma resolução são pertinentes e importantes, incluindo o reconhecimento de que "os Estados têm obrigações jurídicas, acordos em vigor, disposições legislativas vigentes e políticas estabelecidas pertinentes que podem influenciar a sua aplicação da abordagem equilibrada da ICAO".16. Ambas as delegações salientaram o seu apoio a aplicação das "Orientações sobre a abordagem equilibrada do ruído das aeronaves" da ICAO, actualmente publicadas no documento 9829 da ICAO (2." edição).
496 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 201117. No que respeita à alínea a) do n." 5 do artigo 15.", a delegação da UE indicou que a definição de "partes interessadas" consta da alínea f) do artigo 2." da Directiva 2002/30/CE, significando "todas as pessoas singulares ou colectivas afectadas ou que possam ser afectadas pela introdução de medidas de redução do ruído, incluindo restrições de operação, ou que possam ter interesse legítimo na aplicação dessas medidas". A delegação da UE indicou igualmente que, nos termos do artigo 10." da mesma directiva, os Estados-Membros devem zelar por que sejam criados, nos termos do direito nacional, procedimentos de consulta das partes interessadas para efeitos da aplicação dos artigos 5." e 6." da directiva.18. Reconhecendo os desafios relacionados com o aumento da mobilidade transfronteiras dos trabalhadores e com a estrutura das empresas, a delegação da UE indicou que a Comissão Europeia acompanha de perto a situação e pondera novas iniciativas destinadas a melhorar a execução, a aplicação e o cumprimento da legislação neste domínio. A delegação da UE mencionou igualmente os trabalhos realizados pela Comissão Europeia no domínio dos acordos entre empresas transfronteiras e declarou a sua vontade de informar, se for caso disso, o Comité Misto sobre estas e outras iniciativas conexas.19. A delegação dos EUA indicou que, nos Estados Unidos, o princípio que permite a selecção de um único representante para uma classe ou categoria específica de trabalhadores de uma companhia aérea contribuiu para a promoção dos direitos dos trabalhadores das companhias aéreas, a bordo e em terra, de se organizarem, bem como de negociarem e aplicarem convenções colectivas.20. Ambas as delegações assinalaram que, caso uma Parte tome medidas contrárias ao Acordo, nomeadamente ao artigo 21 .O, a outra Parte pode recorrer a eventuais medidas adequadas e proporcionais nos termos do direito internacional, incluindo o Acordo.21. No que se refere ao n." 4 do artigo 21 .O, a delegação da UE indicou que a revisão prevista neste número será exercida pela Comissão Europeia ex officio ou exparte.
497 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 201122. As delegações indicaram que os direitos de tráfego a que se refere a alínea a) do n." 4 do artigo 21 .O se adicionam aos direitos concedidos a União Europeia e aos seus Estados-Membros no artigo 3." do Acordo.23. As delegações exprimiram a sua satisfação com a cooperação estabelecida entre o Ministério dos Transportes dos EUA e a Comissão Europeia, conforme previsto no Acordo, com o objectivo comum de melhorar a compreensão mútua das leis, procedimentos e práticas dos regimes de concorrência respectivos e do impacto que a evolução do sector dos transportes aéreos teve, ou poderá ter, na concorrência do sector.24. As delegações afirmaram o compromisso assumido pelas autoridades da concorrência respectivas no sentido do diálogo e da cooperação e do princípio da transparência, de acordo com os requisitos legais, incluindo a protecção de informações comerciais confidenciais. As delegações reafirmaram a disponibilidade das autoridades da concorrência respectivas para formularem, se for caso disso, orientações sobre requisitos processuais.25. As delegações indicaram que qualquer comunicação ao Comité Misto ou outra relacionada com a cooperação nos termos do Anexo 2 deve respeitar as regras que regulam a divulgação de informações confidenciais ou sensíveis para o mercado.26. Para efeitos do ponto 4 do Anexo 6, as delegações exprimiram o desejo de que o Comité Misto estabeleça, no prazo de um ano a contar da assinatura do Protocolo, critérios adequados para determinar se os países têm antecedentes de cooperação no domínio dos serviços aéreos.
498 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 201127. As delegações congratularam-se com a participação de representantes da Islândia e da Noruega, na qualidade de observadores, na delegação da UE e indicaram que vão prosseguir os I trabalhos no âmbito do Comité Misto para preparar urna proposta relativa às condições e aos procedimentos destinados a permitir a adesão da Islândia e da Noruega ao Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo.28. Arnbas as delegações exprimiram o desejo de as autoridades aeronáuticas respectivas autorizarem operações conformes com as condições do Acordo, na redacção que lhe será dada pelo Protocolo, na base da cortesia e da reciprocidade, ou numa base administrativa, a partir da data de assinatura do Protocolo.Pela delegação da União Europeia e dos seus Estados-Membros D aniel CAL,LE JA Pela delegação dos Estados Unidos da América John BYERLY
499 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Declaração Comum sobre a Cooperação Ambienta1 As delegações dos Estados Unidos e da União Europeia e dos seus Estados-Membros reafirmaram a importância crucial de fazer face aos impactos ambientais da aviação internacional. Exprimiram o compromisso comum assumido a favor dos objectivos ambientais estabelecidos na 35." Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), a saber, procurar: a) Limitar ou reduzir o número de pessoas afectadas por níveis significativos de ruído das aeronaves; b) Limitar ou reduzir o impacto das emissões da aviação na qualidade do ar local; e c) Limitar ou reduzir o impacto no clima mundial das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação.As delegações confirmaram os resultados da 1 5." Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e no Acordo de Copenhaga, nomeadamente o reconhecimento comum da tese científica segundo a qual o aumento da temperatura a nível mundial deve ser inferior a dois graus Celsius.As delegações confirmaram o forte desejo e vontade das Partes de cooperarem com base nos progressos alcançados na reunião de alto nível da ICAO sobre a aviação internacional e as alterações climáticas, procurando aliar-se a parceiros internacionais num esforço colectivo a escala da ICAO para estabelecer um programa de acção mais ambicioso, que inclua objectivos sólidos, um quadro de medidas de mercado e a tomada em consideração das necessidades especiais dos países em desenvolvimento.
500 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Ambas as Partes assinalaram o compromisso de cooperarem no âmbito do Comité para a Protecção do Ambiente na Aviação (CAEP) da ICAO para garantir a execução oportuna e eficaz do seu programa de trabalho, incluindo a adopção de uma norma mundial sobre as emissões de C02 das aeronaves e outras medidas no domínio das alterações climáticas, do ruído e da qualidade do ar.As delegações salientaram a importância da redução dos impactos ambientais da aviação mediante: - a prossecução da cooperação no âmbito dos programas de modernização da gestão do tráfego aéreo NextGen e SESAR, nomeadamente a Iniciativa de Interoperabilidade Atlântica para Reduzir as Emissões (AIRE); - a promoção e aceleração, se for caso disso, do desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias para as aeronaves e de combustíveis alternativos sustentáveis, designadamente através da Iniciativa Tecnológica Conjunta "Clean Sky", do programa CLEEN (Continuous Low Energy, Emissions and Noise), da iniciativa CAAFI (Cornmercial Aviation Alternative Fuels Initiative) e da iniciativa SWAFEA (Sustainable Way for Alternative Fuel and Energy in Aviation); e - a cooperação com a comunidade científica através, por exemplo, do Impacts and Science Group do CAEP, para compreender e quantificar melhor os efeitos da aviação no ambiente, nomeadamente impactos na saúde e impactos climáticos não relacionados com o C02.
503 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
505 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
507 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
509 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
510 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011A União Europeia, os seus Estados membros e a República da Coreia assinaram um Acordo-Quadro em 10 de Maio de 2010, em Bruxelas.  Com este Acordo-Quadro, estabelece-se um novo regime para as relações bilaterais entre as partes, até então enquadradas pelo Acordo-Quadro de Comércio e Cooperação assinado no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pretende-se criar um enquadramento modernizado e coerente para as relações bilaterais ente a União Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro lado, permitindo novos acessos ao mercado dos serviços e investimentos, bem como uma melhoria significativa nos domínios da propriedade intelectual, dos contratos públicos, da política da concorrência e comércio e do desenvolvimento sustentável.Este Acordo proporciona uma ampla base de cooperação, abrangendo uma diversidade de questões, incluindo o estabelecimento de um diálogo político regular, disposições sobre cooperação económica, cooperação na área da justiça, liberdade e segurança e da boa governação.O Acordo assenta na adesão aos princípios democráticos e ao Estado de Direito, no respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, e tem, entre outros, o objectivo de reforçar o diálogo e a cooperação quanto à não proliferação das armas de destruição maciça, ao contra-terrorismo e ao combate aos crimes de destruição maciça.  O presente Acordo constitui o primeiro instrumento deste tipo concluído entre a União Europeia e um país da OCDE.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011
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584 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011A presente Proposta de Resolução aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros que estabelece um conjunto de direitos e obrigações necessários para o desenvolvimento dos serviços aéreos entre as partes.  O presente Acordo revoga o acordo bilateral entre Portugal e o Canadá sobre Serviços Aéreos, celebrado em 25 de Abril de 1947, e derroga o acordo bilateral entre Portugal e o Canadá sobre Transporte Aéreo, celebrado em 10 de Abril de 1987, conforme previsto no respectivo artigo 23.o.  Este Acordo visa, por um lado, proporcionar a todas as transportadoras aéreas na União Europeia condições de acesso equitativas ao mercado canadiano, não reduzindo, contudo, o nível de acesso ao mercado já alcançado com acordos bilaterais actualmente em vigor. Por outro lado, promove um sistema de aviação baseado na concorrência entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais.Com este Acordo são eliminadas as restrições anteriormente impostas quanto ao número de voos entre a União Europeia e o Canadá, permitindo-se que todas as companhias aéreas da União Europeia possam realizar um número limitado de voos directos para o Canadá, tendo como ponto de partida qualquer EstadoMembro da União Europeia.   O Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros contribui, assim, para a abertura gradual dos mercados através da eliminação de restrições da capacidade de oferta das transportadoras aéreas.O presente Acordo vem, ainda, estabelecer uma cooperação nas áreas da segurança, questões sociais, defesa dos consumidores, ambiente, gestão de tráfego aéreo, auxílios estatais e concorrência, introduzindo um melhor enquadramento no que diz respeito às transportadoras aéreas em matéria de direitos aduaneiros e taxas, acesso a sistemas informatizados de reservas, supressão de restrições de capacidades e requisitos de registo, liberalização da assistência em escala e plena liberdade tarifária.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, incluindo os Anexos 1 a 3 e respectivas Declarações, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009, cujo texto na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Setembro de 2011
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586 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO TÍTULO Títulos e definições Concessão de direitos Designação, autorização e revogação Investimento Aplicação da legislação Segurança intrínseca da aviação civil Segurança extrínseca da aviação civil Direitos aduaneiros, impostos e taxas Estatísticas Interesses dos consumidores Disponibilidade de aeroportos e de infia-estruturas e serviços aeronáuticos Taxas de utilização dos aeroportos e das infra-estruturas e serviços aeronáuticos Quadro comercial Ambiente concorrencial Gestão do tráfego aéreo Manutenção de designações e autorizações Comité Misto Ambiente Questões laborais Cooperação internacional Resolução de litígios Alterações Entrada em vigor e aplicação provisória Denúncia Registo do Acordo Relação com outros acordos
587 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011por um lado, e A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, O REINO DA BÉLGICA, A REP~BLICA DA BULGÁRIA, A REP~BLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REP~BLICA DA FINLÂNDIA,
588 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA HUNGRIA, A IRLANDA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, MALTA O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
589 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, I A REPCTBLICA ESLOVACA, O REINO DE ESPANHA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e Estados-Membros da União Europeia (a seguir designados por "Estados-Membros"), e a COMIJNIDADE EUROPEIA, por outro,
590 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011O Canadá e os Estados-Membros, Partes na Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta à assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, e a Comunidade Europeia; DESEJANDO promover um sistema de aviação baseado na concorrência entre transportadoras aéreas no mercado, com um mínimo de intervenção e de regulamentação governamentais; DESEJANDO promover os seus interesses no domínio do transporte aéreo; RECONHECENDO a importância de um transporte aéreo eficiente para a promoção do comércio, turismo e investimento; DESEJANDO reforçar os serviços aéreos; DESEJANDO assegurar o mais elevado grau de segurança intrínseca e extrínseca do transporte aéreo; DETERMINADOS a tirar proveito dos potenciais benefícios da cooperação regulamentar e, na medida do possível, harmonizar a regulamentação e as abordagens; RECONHECENDO os importantes benefícios potenciais que podem decorrer de serviços aéreos concorrenciais e de sectores de seniços aéreos viáveis; DESEJANDO promover um ambiente concorrencial no domínio dos se~-viços aéreos, cientes de que, na falta de condições equitativas de concorrência para as companhias aéreas, os benefícios potenciais poderão não se concretizar;
591 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011DESEJANDO oferecer às companhias aéreas oportunidades justas e equitativas de prestação de serviços de transporte aéreo nos termos do presente Acordo; DESEJANDO maxirnizar as vantagens para os passageiros, os expedidores, as companhias aéreas e os aeroportos e o respectivo pessoal, bem como para outros beneficiários indirectos; AFIRMANDO a importância da protecção ambienta1 para a definição e a execução da política de aviação internacional; SALIENTANDO a importância da protecção dos consumidores e da promoção de um nível adequado de protecção dos consumidores em matéria de serviços aéreos; SALIENTANDO a importância do capital para a indústria aeronáutica, tendo em vista o ulterior desenvolvimento dos serviços aéreos; DESEJANDO celebrar um Acordo de transporte aéreo complementar à Convenção acima mencionada, ACORDARAM NO SEGUINTE:
592 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO 1 .O Títulos e definições 1. Os títulos utilizados no presente Acordo servem apenas para efeitos de referência.2. Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: a) "Autoridades aeronáuticas", qualquer autoridade ou pessoa autorizada pelas Partes a exercer as fünções definidas no presente Acordo; b) "Serviços aéreos", os serviços regulares de transporte aéreo de passageiros e carga, incluindo correio, separadamente ou em combinação, prestados nas rotas especificadas no presente Acordo; C) ''Acordo'', O presente Acordo e os seus anexos, bem como quaisquer alterações ao Acordo ou aos seus anexos; d) "Companhia aérea", uma companhia aérea que tenha sido designada e autorizada em conformidade com o artigo 3." do presente Acordo; e) "Parte", o Canadá ou os Estados-Membros e a Comunidade Europeia, em conjunto ou a título individual;
593 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011f) "Convenção", a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional aberta a assinatura em Chicago, em 7 de Dezembro de 1944, incluindo quaisquer anexos adoptados nos termos do artigo 90." da mesma, bem como quaisquer alterações aos anexos ou à Convenção, nos termos dos seus artigos 90." e 94.", desde que tais anexos e alterações tenham sido adoptados pelo Canadá e pelos Estados-Membros; e g) "Território", no caso do Canadá, o território (continental e insular), as águas interiores e territoriais, conforme determinado pelo direito interno, e o espaço aéreo acima dessas zonas, e, no caso dos Estados-Membros da Comunidade Europeia, o território (continental e insular), as águas interiores e territoriais a que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas no Tratado ou em qualquer outro instrumento que venha a suceder- -lhe, incluindo o espaço aéreo acima dessas zonas; a aplicação do presente Acordo ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao litígio que se prende com a soberania sobre o território em que o aeroporto se encontra situado e da continuação da suspensão da aplicação, ao aeroporto de Gibraltar, das medidas da Comunidade Europeia no domínio da aviação vigentes a data de 18 de Setembro de 2006 entre os Estados-Membros, nos termos da Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar aprovada em Córdova em 18 de Setembro de 2006.
594 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO 2.' Concessão de direitos 1. Cada Parte concederá à outra Parte, no que se refere à realização de transportes aéreos pelas companhias aéreas da outra Parte: a) O direito de sobrevoar o seu território sem aterrar; b) O direito de realizar escalas no seu território para fins não comerciais; c) Na medida do permitido no presente Acordo, o direito de realizar escalas no seu território nas rotas especificadas no presente Acordo para embarque e desembarque de passageiros e carga, incluindo correio, separadamente ou em combinação; e d) Os restantes direitos estabelecidos no presente Acordo.2. Cada Parte concederá também à outra Parte, os direitos especificados nas alíneas a) e b) do n.' 1 do presente artigo, no que respeita às companhias aéreas distintas das referidas no artigo 3.' (Designação, autorização e revogação) do presente Acordo.
595 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO 3." Designação, autorização e revogação 1. As Partes reconhecem que as licenças ou outros tipos de autorizações concedidas pela outra Parte para a prestação dos serviços aéreos previstos no presente Acordo constituem uma designação nos termos do mesmo Acordo. A pedido das autoridades aeronáuticas de uma Parte, as autoridades aeronáuticas da outra Parte que emitiram a licença ou outro tipo de autorização verificam o estatuto de tais licenças ou autorizações.2. Após recepção do pedido de uma companhia aérea designada de uma Parte, na forma e de acordo com as modalidades prescritas, a outra Parte deve, em conformidade com a legislação e regulamentação respectivas, conceder as autorizações e licenças solicitadas por essa companhia aérea para prestar os serviços aéreos no prazo processual mais curto, desde que: a) Essa companhia aérea cumpra as disposições previstas na legislação e regulamentação normalmente aplicadas pelas autoridades aeronáuticas da Parte que concede as autorizações e licenças;
596 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011b) Essa companhia aérea preencha os requisitos estabelecidos na legislação e regulamentação da Parte que concede as autorizações e licenças; c) Nos termos do anexo 2, no caso de uma transportadora aérea do Canadá, o controlo efectivo da companhia aérea seja atribuído a nacionais de qualquer das Partes, a companhia aérea seja licenciada como companhia aérea canadiana e tenha o seu local de estabelecimento principal no Canadá; no caso de uma companhia aérea de um Estado-Membro, o controlo efectivo da companhia aérea seja atribuído a nacionais de qualquer das Partes, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega ou da Suíça, a companhia aérea seja licenciada enquanto companhia aérea comunitária e tenha o seu local de estabelecimento principal num Estado- -Membro; e d) A companhia aérea opere de forma coerente com as condições definidas no presente Acordo.
597 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 20113. Uma Parte pode recusar as autorizações ou licenças referidas no n." 2 do presente artigo, bem como revogar, suspender, impor condições ou restringir as autorizações ou licenças de exploração ou de outro modo suspender ou restringir as operações das companhias da outra Parte em caso de incumprimento, por essas mesmas companhias, do disposto no n." 2 ou se uma das Partes determinar que as condições vigentes no território da outra Parte não são compatíveis com um ambiente equitativo e concorrencial e resultam numa desvantagem ou em danos significativos para as suas companhias aéreas, nos termos do n." 5 do artigo 14." (Ambiente concorrencial).4. Os direitos enumerados no n." 3 do presente artigo apenas serão exercidos após a consulta do Comité Misto, salvo nos casos em que seja indispensável tomar medidas imediatas para evitar a violação do disposto na legislação e regulamentação referidas no n." 2 ou em que a segurança intrínseca ou extrínseca obrigue a tomar medidas nos termos do disposto nos artigos 6." (Segurança intrínseca da aviação civil) e 7." (Segurança extrínseca da aviação civil).
598 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011ARTIGO 4." Investimento Cada Parte permitirá a propriedade plena das suas companhias aéreas por nacionais do Canadá ou de um ou mais Estados-Membros, nos termos do disposto no anexo 2 do presente Acordo.ARTIGO 5." Aplicação da legislação Cada Parte deve fazer respeitar: a) A sua legislação, regulamentos e procedimentos relativos a entrada, permanência ou saída do seu território das aeronaves utilizadas na navegação aérea internacional ou a operação e navegação dessas aeronaves pelas companhias aéreas a chegada, partida e durante a sua permanência no referido território; e
599 | II Série A - Número: 028S1 | 14 de Setembro de 2011b) A sua legislação e regulamentação relativas à entrada, permanência ou saída do seu território de passageiros, tripulação e carga, incluindo correio (nomeadamente a regulamentação relativa à entrada, saída, trânsito, segurança da aviação civil, imigração, passaportes, alfândegas e quarentena), quer pelas companhias aéreas quer por esses passageiros ou por terceiros em seu nome, bem como pelas tripulações e pela carga, incluindo correio, em trânsito, a entrada, saída e durante a sua permanência no referido território. Na aplicação dessa legislação e regulamentação, cada Parte concederá às companhias aéreas, em circunstâncias semelhantes, um tratamento não menos favorável do que o concedido as suas próprias companhias ou a qualquer outra companhia que preste serviços aéreos internacionais similares.ARTIGO 6." Segurança intrínseca da aviação civil 1. As Partes reafirmam a importância de uma cooperação estreita no domínio da segurança intrínseca da aviação da aviação civil. Neste contexto, as Partes devem estreitar a cooperação, incluindo no que respeita as operações aéreas, nomeadamente para permitir a partilha de informações que possam ter um impacto na segurança intrínseca da navegação aérea internacional, a participação nas actividades de supervisão da outra Parte ou a realização de actividades de supervisão conjuntas no domínio da segurança intrínseca da aviação civil e o desenvolvimento de projectos e iniciativas conjuntos, incluindo com países terceiros. Esta cooperação deve ser desenvolvida no quadro do Acordo entre o Canadá e a Comunidade Europeia em matéria de segurança da aviação civil, assinado em 6 de Maio de 2009, em Praga, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo referido Acordo.