II SÉRIE-A — NÚMERO 152 18 um valor negativo (-282 M€), encontra-se influenciado por transferências do sistema de proteção social de cidadania, no valor de 342 M€. A situação financeira e patrimonial da segurança social refletida no balanço totalizou, em termos líquidos, 30,9 mil M€, uma variação positiva de 3,4 mil M€ (12,3%) relativamente a 2018. O ativo líquido é composto maioritariamente por disponibilidades, que totalizam 26 mil M€ (84,1%), mais 3,7 mil M€ (16,5%), face ao período homólogo. Os fundos próprios são constituídos principalmente por património (19 mil M€), sobretudo o do FEFSS (17,5 mil M€, 92,2%), com um acréscimo de 1,8 mil M€, devido à transferência do saldo sistema previdencial-repartição (1,5 mil M€), das receitas de alienação de imóveis (5 M€) e das receitas consignadas do IRC (199 M€) e do adicional ao IMI (122 M€) e, ainda, ao efeito negativo do resultado líquido do ano anterior (15 M€). No total do passivo, destacam-se as contas destinadas à especialização dos exercícios, com os proveitos diferidos, que representam 77,2% (1,5 mil M€), a serem constituídos, sobretudo, por fundos consignados ao financiamento de ações de formação profissional e a projetos sociais, com suporte no OE e no Fundo Social Europeu (FSE), e outros programas de ação social, estes suportados por receitas de jogos sociais. Os proveitos e ganhos (36 mil M€) refletem um aumento de 10,6% (3,5 mil M€) em resultado, sobretudo, do aumento das contribuições e quotizações (992 M€), das transferências do OE para cumprimento da LBSS (372 M€) e de fundos europeus (95 M€) para ações de formação profissional, mas também devido a mais valias potenciais (884 M€) e realizadas (126 M€) e ganhos em contratos futuros (70 M€) e, ainda, à anulação de provisões para cobrança duvidosa de contribuintes (216 M€). O total dos custos e perdas (33,3 mil M€) aumentou 5,9% (1,9 mil M€), devido ao aumento das prestações sociais (1,1 mil M€), das transferências e subsídios (212 M€) para ações de formação profissional e instituições sem fins lucrativos e das provisões para cobrança duvidosa (55 M€) e para riscos e encargos (26 M€), e da diminuição das menos valias potenciais (287 M€). O resultado líquido ascendeu a 2,8 mil M€, um aumento de 135,8% (1,6 mil M€) face a 2018, resultante do aumento verificado nos resultados, operacionais, financeiros e extraordinários, com destaque para os resultados financeiros (mais 1,3 mil M€). No domínio da sustentabilidade das finanças públicas nacionais, o Tribunal de Contas faz alguns alertas no domínio dos riscos, que vão além dos valores da execução orçamental do ano, que se prendem, nomeadamente, com as questões da dívida, despesa com pensões, apoios públicos não reembolsáveis, responsabilidades contingentes e parcerias público-privadas. Entre outros o Tribunal de Contas destaca: ▪ A trajetória de recuperação do saldo orçamental, que permitiu atingir um excedente de 0,1% do PIB em 2019, foi interrompida em 2020 pela crise económica decorrente da pandemia da COVID-19. A gravidade da situação e o elevado grau de incerteza justificaram a ativação da cláusula de derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo um desvio temporário da trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, que não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo; ▪ A despesa com pensões e complementos pagos pela Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, na sua maioria pensões de velhice e invalidez (85,7%), mas também pensões de sobrevivência, totalizaram 27,6 mil M€ e foram financiadas em 64% (17,6 mil M€) pelas quotizações de beneficiários ativos e pelas contribuições das entidades empregadoras e em 34,4% (9,5 mil M€) através do OE. O aumento desta despesa com pensões entre 2015 e 2019, foi acompanhado pela diminuição do contributo do OE e pelo aumento do contributo das receitas provenientes das contribuições e quotizações, no seguimento da recuperação da atividade económica verificada no período. Nas pensões pagas pela CGA, o financiamento por contribuições e quotizações tem vindo a diminuir devido à perda de beneficiários ativos, por ser um sistema fechado desde 2006, limitando o seu autofinanciamento. Nas pensões pagas pela segurança social, a evolução crescente da receita proveniente de contribuições e quotizações, diretamente indexada à recuperação do mercado de trabalho, permitiu que o esforço financeiro do Estado tenha regredido de 5,3 mil M€ em 2015 para 4,2 mil M€ em 2019. ▪ O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), criado como um garante da estabilização estrutural do regime financeiro do sistema previdencial, valia no final de 2019, 20,4 mil M€,