1 DE JUNHO DE 202279Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 83/XV/1.a REQUALIFICAÇÃO URGENTE DO IC8 Exposição de motivos O itinerário complementar 8 (IC8), que liga a A17 em Outeiro do Louriçal (Pombal) à A23, junto a Vila Velha de Ródão, configura uma importante via de acesso ao Pinhal Interior e zona litoral, tanto de pessoas como de mercadorias. Todavia, são vários os troços no IC8 que não apresentam as características próprias daquilo que se entende por um itinerário complementar. Troços esses que ou atravessam localidades e, por conseguinte, sujeitos a limites de velocidade de 50 quilómetros/hora, ou pautados por cruzamentos de nível ou ainda por curvas muito acentuadas. Características estas que, consequentemente, estão não só na origem de diversas queixas por parte dos utentes, como, sobretudo, de diversos acidentes rodoviários – incluindo atropelamentos mortais. Em janeiro deste ano, dois dias depois de um acidente entre um veículo ligeiro e um camião, o IC8 registou um atropelamento mortal de uma pessoa. No passado dia 24 de maio, o IC8 foi novamente palco de um acidente, desta feita um despiste de um camião de que resultaram duas pessoas feridas, uma delas em estado grave. Estes casos vêm somar a registo negro deste via de comunicação rodoviária ano após ano. As queixas dos utentes incidem igualmente sobre aspetos que se prendem com uma inadequada ou ausência de iluminação, com o estado de conservação do piso, a ausência a degradação de faixas de aceleração e desaceleração, que facilitem uma entrada e saída em segurança no IC8, sobretudo nós de acesso entre a Sertã e Proença-a-Nova. Apesar de a requalificação do troço entre Pombal e Avelar, numa extensão de 27km tida como um dos troços mais problemáticos, ter chegado a estar prevista no âmbito da subconcessão do Pinhal Interior, veio a ser retirada pelo Governo PSD/CDS-PP. Acresce ainda que a esta importante requalificação ficou de fora do Plano Nacional de Investimento (PNI) 2030, que inclui somente a construção do acesso desnivelado junto ao Parque Empresarial do Camporês (Ansião) e uma intervenção no troço Casas Brancas (A17), junto a Pombal. Ou seja, com o PNI 2030 os problemas do IC8 vão continuar sem resolução, com prejuízo para muitas vidas. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva todas as diligências no sentido da concretização da requalificação do IC8, em nome da segurança rodoviária, assegurando uma intervenção estrutural em toda a sua extensão, que contemple, entre outros, a alteração de traçado e de perfil da via de forma a corresponder à natureza de itinerário complementar, assim como à criação de faixas de aceleração/desaceleração onde se verifiquem cruciais para um acesso seguro nos nós de acesso e o investimento na melhoria da iluminação e do piso, mobilizando para o efeito as verbas necessárias. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———