I SÉRIE — NÚMERO 45 26 na Lei do Orçamento do Estado e procederá directamente à sua entrega às autarquias locais, sem qualquer encargo para as Regiões Autónomas e para os seus respectivos orçamentos. 2 — O previsto no n.o 1 é aplicável ao ano orçamental de 2011, bem como nos futuros anos orçamentais, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário. A Sr.a Presidente: — Vamos votar, agora, o artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes,dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues.Srs. Deputados, terminadas as votações dos artigos e propostas avocados e antes de passarmos à fase de encerramento do debate, vamos fazer uma curta pausa para os Srs. Secretários de Estado poderem retirar-se. Pausa.Srs. Deputados, agora que já temos connosco o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Ministros, a quem aproveito para cumprimentar, vamos, então, passar à fase de encerramento do debate da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, daqui a pouco, proceder à votação final global do Orçamento do Estado para 2012, que traça um rumo desgraçado de recessão económica e de desemprego para Portugal. E cada dia que passa a perspectiva é pior. O Governo, quando entregou o Orçamento, começou por anunciar uma previsão de recessão, para 2012, de 2,8%. Entretanto, há poucos dias, agravou o número para 3%, prevê, portanto, um cenário económico ainda mais grave. Previa o Governo, no início da discussão do Orçamento, uma taxa de desemprego de 13,4% para 2012; a Comissão Europeia diz que será pior, de 13,6%, e a OCDE já indica um desemprego para Portugal ainda maior, de 13,8%, com tendência galopante no ano seguinte. Ora, o que importa aqui realçar é que estes números não são números vazios, são números que revelam milhares de pessoas desesperadas perante as profundas dificuldades que enfrentarão. Os Verdes querem manifestar que acreditar que não há alternativa a esta desgraça é desistir de construir um presente robusto para um futuro próspero. Ouvimos, e continuaremos a ouvir, o Governo dizer, vezes sem conta, que não são apresentadas alternativas. Mas reparem bem: enquanto as sessões de discussão do Orçamento serviram para o Governo apresentar as suas propostas, não faltou um Ministro; assim que as sessões se centraram na apreciação das propostas de alteração ao Orçamento por parte dos grupos parlamentares, ou seja, assim que se centraram na apresentação das alternativas, os Ministros desapareceram todos e não compareceram às sessões, logo, não ouviram nem discutiram as alternativas. Pela parte de Os Verdes, direccionámos grande parte das nossas propostas para o caminho que se impõe em Portugal, que é o da dinamização da actividade produtiva, passando pelo apoio claro às micro, pequenas e médias empresas, que são, sem sombra de dúvida, produtoras de inúmeros postos de trabalho; passando pela garantia do poder de compra dos trabalhadores e dos pensionistas deste País, os quais são imprescindíveis como agentes dessa dinamização; passando também pela necessidade de menor dependência do exterior para quebrar o ciclo de endividamento, seja ao nível alimentar seja ao nível energético, aqui, designadamente, com um forte incentivo à utilização dos transportes públicos; passando, ainda, pela apresentação de propostas de combate às assimetrias regionais, na perspectiva de que, quando desperdiçamos as potencialidades do nosso território, é também de desperdício de produção de riqueza que falamos, bem como de um conjunto vasto de problemas ambientais, sociais e económicos que nos geram pobreza. Pobreza — foi este o factor central que Os Verdes procuraram denunciar e contrariar neste Orçamento. Quando o Governo corta os apoios sociais em mais de 2000 milhões de euros, o que promove é o