I SÉRIE — NÚMERO 14 14 política de prudência, porque o Sr. Ministro Fernando Medina tinha estado numa reunião em Bruxelas onde lhe tinham dito que as regras orçamentais iriam voltar a estar em vigor. Bom, não sabemos se o Sr. Ministro Fernando Medina está mal informado ou se só ouve o que quer ouvir, porque, três semanas depois, sabemos que as regras de Bruxelas vão estar suspensas não só em 2022 como em 2023. Não há desculpas, não há inevitabilidades: a escolha do Governo é por um Orçamento que empobrece o País e essa é uma escolha que pertence apenas ao Governo. Nós rejeitamos essa escolha e fazemos outra. Queremos um Orçamento: que atualize salários, pensões e prestações; que proteja o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública; que tenha medidas de decência para acabar com o regime dos residentes não habituais, para acabar com benefícios fiscais injustificados, para acabar com os vistos gold, para taxar os lucros excessivos da energia e, também, para taxar as criptomoedas, sem desculpas nem inevitabilidades, porque o País não está condenado ao empobrecimento. Queria apenas deixar uma última nota, Srs. Deputados. Há pouco, o Sr. Deputado Rui Tavares falou de uma proposta do Livre para baixar o IVA dos produtos menstruais para 6%. Percebo a distração, entendo que esses não sejam os produtos que o Sr. Deputado Rui Tavares mais adquira no supermercado, mas a taxa de IVA dos produtos menstruais já é de 6% há vários anos,... O Sr. André Ventura (CH): — É verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... pelo que não compreendemos muito bem a proposta apresentada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares. A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, entramos, hoje, na fase final deste Orçamento e queria deixar três notas que me parecem importantes. Em primeiro lugar, uma maioria absoluta não pode ser, nem nunca será, entendida por este Governo como um poder absoluto. Por isso mesmo, ao longo deste mês de trabalhos, tivemos oportunidade de dialogar com vários grupos parlamentares, de olhar para as propostas que estão em cima da mesa e de com elas coincidir, para melhorarmos este instrumento financeiro. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que vos diga que este instrumento financeiro tem três prioridades absolutamente bem definidas. A primeira de todas, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados, é a de que este Orçamento não pode comprometer o futuro. Para respondermos às exigências do momento não podemos comprometer o futuro, o que significa ter contas certas e continuar a dar respostas aos problemas das pessoas. Sr.as e Srs. Deputados, talvez não tenham visto, pela «espuma dos dias» que nos vai ocupando, mas Portugal foi, na Europa, o país que mais cresceu no primeiro trimestre deste ano. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É mentira! A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Portugal é, hoje, um país com uma das taxas mais baixas de desemprego, porque essa tem sido a nossa aposta. Sr. Deputado Duarte Pacheco, Portugal é, hoje, um país que não corta rendimentos nem aumenta impostos, mas aumenta os rendimentos dos portugueses, seja nas pensões, seja nos salários. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, este é um Orçamento com as prioridades bem definidas e igual, em tudo o que teria de ser, ao compromisso que assumimos com os portugueses. Daí o reforço de 700 milhões de euros para o