408II SÉRIE — NÚMERO 10Serviços públicos. — Rede de água e saneamento com estação de tratamento de esgotos própria da povoação, enersia eléctrica, bairro social para pescadores, bairro social de renda resolúvel, posto de correio, escola primária com 8 salas de aula e cantina, posto médico, igreja, quartel da Guarda Fiscal, creche e jardim-de-in-fância. mercado, caneiras de autocarros, lota de peixe, padaria, leitaria, etc.Comércio. — Diversos estabelecimentos de auto-ser-viço. mercearias, cafés, bares, oficinas de carpintaria e mecânica de automóveis, armazéns de peixe e marisco, diversos restaurantes de boa categoria, etc.Actividades recreativas e desportivas. — Diversas festas religiosas e desportivas em datas próprias, existe cinema, uma sociedade recreativa, um jornal quinzenal, um rancho folclórico infantil, etc.Turismo. — Agrupamento turístico de Pedras I. constituído por 800 casas para turismo, com todos bs serviços inerentes: recepção, restaurantes diversos, piscinas, jogos diversos, ténis, equitação, desportos náuticos, etc.5 — Presentemente, devido à distância que vai de Santa Luzia à Junta de Freguesia de Santiago, é significativo o tempo perdido e gasto pelos residentes quando necessitam de atestados, certidões, etc.. mas o mais evidente é a necessidade de Santa Luzia ter representantes próprios, democraticamente eleitos, que melhor defendam os interesses e necessidades específicos dos seus habitantes.6 — Afigura-se, assim, absolutamente necessário dar maior incremento e dinamização a todo o tipo de actividades com vista à melhoria das condições de vida, ao mesmo tempo que é certo existirem em Santa Luzia pessoas capazes de desempenhar as funções de administração local que se impõe.7 — Face ao atrás exposto, e considerando, por outro lado. que:a) É um desejo já claramente expresso pela população a criação da freguesia de Santa Luzia;h) Desde 1975 que se verifica uma completa troca de correspondência entre a Câmara Municipal de Tavira, o Governo Civil e o poder central, sem que até agora nada de concreto se visse:c) A Câmara Municipal de Tavira deu sempre oseu apoio à iniciativa:d) Em Março de 1978. a Assembleia Municipal deTavira acordou na desanexação de Santa Luzia da freguesia de Santiago:o deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO I.»É criada, no distrito de Faro e concelho de Tavira, a freguesia de Santa Luzia, cuja área. adiante delimitada, se integrava na freguesia de Santiago, conforme mapa anexo.ARTIGO 2."As linhas limite da freguesia de Santa Luzia serão as seguintes:Norte: linha do caminho de ferro desde o cruzamento a nascente com o ribeiro do Afoga-Burros até ao cruzamento a poente do. ribeiro do Arroio:Este: ribeiro do Afoga-Burros. com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira:Oeste: ribeiro do Arroio, com início junto da linha férrea, até ao canal de Tavira:Sul: canal de Tavira desde a foz do ribeiro do Afoga-Burros até à foz do ribeiro do Arroio.ARTIGO 3.°1 — Todos os trabalhos preparatórios com vista á instalação da freguesia de Santa Luzia competem a uma comissão instaladora.2 — A comissão instaladora trabalhará na Câmara Municipal de Tavira e terá a seguinte composição:a) 1 representante do Ministério da AdministraçãoInterna, que presidirá:b) 1 representante do Instituto Geográfico e Cadas-tral:c) 2 representantes da Câmara Municipal de Tavira:d) 2 representantes a designar pela Assembleia deFreguesia de Santiago:e) 2 representantes da Comissão de Moradores deSanta Luzia.3 — A comissão instaladora entrará em funções 30 dias após a publicação desta lei.ARTIGO 4°Até 3.1 de Dezembro de 1983 realizar-se-ão eleições para as Assembleias de Freguesia de Santiago e de Santa Luzia.ARTIGO 5°Esta lei entra em vigor após a sua publicação.Palácio de S. Bento, em 22 de Junho de 1983. — O Deputado do PSD. Guerreiro Norte.