204-(26)II SÉRIE - NÚMERO 12como acontece nos países socialista, em que os membros do partido têm um serviço especial e têm formas de tratamento especial. Se é isso que nós queremos criar, acho uma vergonha e uma indignidade nacional. Continuo a sustentar este ponto e peço a atenção da FRS para este ponto, que é um ponto vital.Um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito não é hoje em dia pensável nas actuais circunstâncias da medicina moderna. Há determinados acessos a determinadas formas de tratamento que não podem, de forma nenhuma, ser considerados como podendo fazer parte de um serviço universal geral e gratuito. E, portanto, eu continuo a sustentar: se não houver correcções num estado e numa nação essencialmente pobres como nós somos, depauperados no nosso sistema financeiro, se não houver elementos de temporização, inclusivamente de graduação financeira de acesso a este Serviço, como, por exemplo, sejam as taxas moderadoras que têm sido instituídas e que têm sido tão criticadas exactamente à luz e à sombra desta disposição constitucional, se isto não for corrigido, nós temos aqui uma fonte permanente de conflitos, porque o irrealizável está longe de beneficiar o povo.Nós ou queremos beneficiar o povo, ou queremos beneficiar os demagogos. O problema reside nisto. Se nós queremos, realmente, criar um Serviço Nacional de Saúde para uso da demagogia jornalística ou de demagogia política, para dizer qué ele existe sem existir, perfeitamente de acordo com a disposição constitucional.Se nós queremos criar um Serviço Nacional de Saúde para benefício do povo, para que ele tenha realmente um Serviço Nacional de Saúde digno desse nome, nós temos de criar determinado tipo de taxas moderadoras. Não podemos admitir a sua universalidade a todas as camadas da população. Temos de o fazer pagar sobre determinados aspectos. Isto é uma realidade que se imporá a qualquer governo, seja ele de que partido for. Claro que eu sei que os partidos comunistas costumam sofismar isto de uma forma muito hábil. Os partidos socialistas são ingénuos, não querem sofismar, mas depois, perante as realidades, metem o barco ao fundo.Eu pergunto é se nós, perante uma realidade política e social como é a da Nação Portuguesa, podemos estar a criar mitos constitucionais e aldrabices constitucionais — que isto é uma aldrabice que não pode ser aplicada por ninguém—, ou se, na realidade, queremos criar um Serviço Nacional de Saúde que seja adaptado, e esta é que é a questão. Isto parece-me um elemento fundamental da Constituição que não pode ser tratado com ligeireza que deve ser, inclusivamente, tratado à luz do que se passa hoje em dia com os serviços nacionais de saúde em todo o mundo.O exemplo da Inglaterra. Sabe perfeitamente o Sr. Deputado Vital Moreira que o Serviço Nacional de Saúde em Inglaterra tem sido corrigido sob variadíssimos aspectos, que hoje está com as maiores deficiências, que a medicina privada usurpou, em grande parte já, o papel de Serviço Nacional de Saúde e que, inclusivamente, deixou de ser universal, geral e gratuito.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Dadas as posições já definidas e as argumentaçõesjá feitas, eu creio que deveríamos avançar. De qualquer maneira...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sr. Presidente, eu só queria acrescentar algo que me Scou por dizer, porque entretanto...O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado, faça favor de acrescentar...O Sr. Sbasa Tavares (PSD): — É que eu também não concordo com a redacção apresentada pela AD. Quero ser muito sincero.Também não entendo como o direito à protecção da saúde é assegurado pelo estabelecimeato de um Serviço Nacional de Saúde, nos termos da lei. Lá vem a eterna expressão «nos termos ca lei», que eu detesto, que eu considero anticonstitucional e perigosa. E, portanto, aí também não estou de acordo com essa redacção.Não estou de acordo com a redacção actual. Faço «finca-pé» em que ela seja modificada. Recordo a todas as pessoas presentes o debate que houve este ano na Assembleia da República sobre Serviço Nacional de Saúde e gostaria que este problema fosse repensado na sua verdade e despido da demagogia fácil de que as palavras se rodeiam.Nem estou agarrado à fórmula da AD nem, por outro ¡ado, posso concordar com a manutenção da fórmula constitucional aqui presente.Gostaria de pedir se isto não deveria ser repensado por todos os partidos.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Apenas para dizer que concordo perfeita e totalmente com a intervenção que fez o Sr. Deputado Almeida Santos.Creio que esta é uma matéria em que as posições de todas as forças políticas representadas na Assembleia são bem conhecidas.Creio que nenhuma das forças políticas vai abdicar substancialmente, nesta matéria, das posições que defende. E que, portanto, nesta disposição o mais que poderá de facto haver são aperfeiçoamentos da redacção, mas não se conseguirá com certeza fazer alterações substanciais. E, neste sentido, parece-me que — independentemente de depois do plenário poderem ser amplamente discutidas as várias propostas de alteração, a da AD e outras que eventualmente venham a surgir na área da AD e talvez noutras áreas— deveríamos não perder demasiado tempo na Comissão numa discussão que não nos conduzirá rigorosamente a nada.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oüñvsira (PCP): — Srs. Deputados, sem embargo de estarmos todos um pouco dubitativos em relacção à possibilidade do que possa obter aqui na discussão, parece que convirá, apensar de tudo, termos bem consciência do que é que significam as propostas.A verdade é que as propostas e a argumentação do único deputado da AD que argumentou a favor