I SÉRIE — NÚMERO 96 36 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — A solidariedade não pode faltar quando se perderam vidas humanas e muitas famílias perderam a sua casa. Esta iniciativa responde a esta exigência de solidariedade. Mas a solidariedade foi manifestada pela República desde a primeira hora, nomeadamente com a presença dos governantes no terreno e o apoio no combate aos fogos com meios humanos e materiais, apesar da relutância, da arrogância do Presidente do Governo Regional em aceitar essa ajuda — afinal, estava tudo controlado, afirmava ele, enquanto os fogos incendiavam o centro do Funchal. O que não se compreende é o aproveitamento político da situação de calamidade para chantagem política e o tom da intervenção da Sr.a Deputada Sara Madruga, do PSD, foi no sentido de usar o sofrimento das pessoas e aumentar a sua angústia, lançar dúvidas e a ameaça de que não vão ter apoio para a recuperação das suas casas, dizendo que a culpa é de Lisboa, como se o Governo Regional, o primeiro órgão de governo próprio, não tivesse responsabilidades. Andaram a espalhar estas dúvidas quando já havia um compromisso assumido — como já foi aqui referido, e muito bem —, reconhecido pelo Governo através de Resolução publicada em janeiro, e andaram a cavalgar esta mentira durante semanas, dizendo que não havia dinheiro. Mas, ao mesmo tempo, havia dinheiro para continuar as obras nos estádios, para as casas do povo, os braços armados do PSD, fazerem propaganda eleitoral, para atirar pelas ribeiras em obras inúteis que destroem património centenário, para completar as megalomanias que Jardim deixou inacabadas, isto é, para alimentar o lobby do betão. Não há dinheiro para o que é fundamental, mas para o que é acessório há sempre dinheiro na Madeira. O Governo Regional não esteve à altura da situação e há uma marca de uma certa garotice desde o primeiro momento: o negar a realidade, a gravidade da situação, dizendo que estava tudo controlado, o afã de aparecer nas fotografias, o episódio rocambolesco de reter um grupo de famílias no quartel onde estavam temporariamente alojadas, quando as suas casas já estavam aptas a recebê-las de volta, só para no dia seguinte aparecerem na fotografia ao lado do Presidente da República. Mas o que importa saber agora é o que está a ser feito em termos de prevenção. O corpo de sapadores florestais que foi prometido foi abandonado, porque teria um custo de 4 milhões de euros por ano e não há dinheiro, mas para o futebol há dinheiro. Em relação ao investimento na reflorestação com plantas autóctones, ao combate aos infestantes, à retirada das pedreiras dos leitos das ribeiras, aos aterros em zonas de risco, ao ordenamento florestal, o que é que está a ser feito? Nada! Não é necessária prevenção porque, quando houver prejuízos, Lisboa paga e o Governo Regional não tem de se preocupar em cuidar do futuro das pessoas. Aplausos do BE.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos referir-nos exatamente àquilo que é proposto, àquilo que consta desta proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional à Assembleia da República, e deixamos para a região o debate que é da região — e que é perfeitamente legítimo, como é evidente. Queria dizer que vemos com bons olhos esta proposta de lei. Na verdade, conhecendo os contornos da catástrofe que se abateu sobre as famílias que perderam as suas casas quando os graves incêndios fustigaram a zona alta da cidade do Funchal, entendemos que não devem ser negados os apoios de que essas famílias carecem para poderem reconstruir as suas habitações, tendo em conta, obviamente, não apenas os custos da reconstrução dessas habitações mas também os encargos que decorreram para estas famílias do facto de terem ficado desalojadas e terem de continuar, naturalmente, a honrar os seus compromissos, as suas despesas pessoais e familiares. Portanto, todo o apoio lhes deve ser fornecido. De facto, não é compreensível que o limiar previsto para os apoios do Pro Habita, um rendimento do agregado familiar de 1500 €, seja imposto como limite para este efeito. A uma família que tenha um rendimento de 1500