II SÉRIE-A — NÚMERO 55 152 Artigo 34.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O incumprimento do disposto nos n.os 5, 6 ou 7 do artigo 30.o, implica a devolução do montante de imposto que deixou de ser liquidado na parte correspondente aos ativos relativamente aos quais não seja exercida a opção de compra ou que sejam transmitidos antes de decorrido o prazo de cinco anos, o qual é adicionado ao montante de imposto a pagar relativo ao período em que se verifiquem esses factos, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 15 pontos percentuais; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . Artigo 35.o [...] O SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2014 a 2025, processa-se nos termos dos artigos seguintes. Artigo 37.o [...] 1– ..................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) Participação no capital de instituições de investigação e desenvolvimento e contribuições para fundos de investimento, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a investigação e desenvolvimento, incluindo o financiamento da valorização dos seus resultados, cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida pela Agência Nacional de Inovação, S.A., nos termos do n.o 1 do artigo 37.o-A; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... . 2– ..................................................................................................................................................................... . 3– ..................................................................................................................................................................... . 4– ..................................................................................................................................................................... . 5– ..................................................................................................................................................................... . 6– ..................................................................................................................................................................... . 7– ..................................................................................................................................................................... . 8– ..................................................................................................................................................................... . Artigo 37.o-A Reconhecimento da idoneidade e do caráter de investigação e desenvolvimento das entidades 1 –  Cabe à Agência Nacional de Inovação, S.A., o reconhecimento da idoneidade da entidade em matéria