10 DE JANEIRO DE 1997216-(65)tão de fundos de pensões e os serviços de custódia e de gestão;10) Serviços de liquidação e de compensação de activos financeiros, incluindo os valores mobiliários, os produtos derivados e outros instrumentos transaccionáveis;11) Consultoria, intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relativamente a todas as actividades enumeradas nos n.TM 1) a 10), incluindo a análise de crédito e as referências bancárias, a pesquisa e o aconselhamento em matéria de investimentos e a gestão de carteiras, bem como a consultoria em matéria de aquisição de participações e de reestruturação e estratégia empresarial;12) Prestação e transferência de informações financeiras e tratamento de dados financeiros, e for-• necimento de programas informáticos conexos realizados por prestadores de outros serviços financeiros.Da definição de serviços financeiros estão excluídas as seguintes actividades:a) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais ou por quaisquer outras instituições públicas na prossecução das políticas monetárias cambiais;. b) As actividades desenvolvidas pelos bancos centrais, órgãos da Administração Pública ou instituições públicas, por conta ou com a garantia do Estado, excepto quando aquelas actividades são susceptíveis de ser desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com tais entidades públicas; c) As actividades que fazem parte de um regime oficial de segurança social ou de planos de pensões públicos, salvo quando tais actividades são susceptíveis de serem desempenhadas por prestadores de serviços financeiros em concorrência com entidades públicas ou instituições privadas.ANEXO XIX Relativo ao artigo 67.° Protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial1 —O n.° 3 do artigo 67.° diz respeito às seguintes convenções multilaterais:- Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Roma, 1961);- Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de Estocolmo, 1967), alterado em 1979;- Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para Efeitos do Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979);- Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Madrid, 1989);- Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes (1977, alterado em 1980);- Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV) Genebra (Acto de 1991).O Conselho de Cooperação pode decidir que o n.° 3 do artigo 67.° seja aplicável a outras convenções multilaterais.2 — As Partes confirmam a importância que atribuem às obrigações decorrentes das seguintes convenções multilaterais:- Convenção de Berria para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas (Acto de Paris, 1971);- Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967, alterado em 1979);- Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (Washington, 1970, alterado em 1979 e revisto em 1984).3 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Lituânia concederá às empresas e aos nacionais da Comunidade, no que respeita ao reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial, um tratamento não menos favorável do que o concedido a qualquer país terceiro, no âmbito de acordos bilaterais.4 — O disposto no n.° 3 não é aplicável às vantagens concedidas pela Lituânia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva.ANEXO XXRelativo ao artigo 110.° Participação da Lituânia era programas comunitáriosA Lituânia pode participar em programas quadro comunitários, programas específicos, projectos ou outras acções nos seguintes domínios:- Investigação;- Serviços de informação;- Ambiente;- Educação, formação e juventude;- Política social e saúde;- Protecção dos consumidores;- Pequenas e médias empresas;- Turismo;- Cultura;- Sector do audiovisual;- Protecção civil;- Facilitação do comércio;- Energia;- Transportes; e- Luta contra a droga e a toxicodependência.O Conselho de Associação pode acordar em acrescentar outros domínios de actividade da Comunidade aos domínios acima enumerados, sempre que o considere de interesse mútuo ou a fim de contribuir para a realização dos objectivos do Acordo Europeu.