1300II SÉRIE - NÚMERO 273 — A demissão da junta regional implica a realização de eleições para nova junta no prazo de 30 dias.4 — Da demissão de três juntas regionais durante o período do mandato de uma assembleia regional decorre a dissolução desta, com realização de novas eleições, para os membros directamente eleitos, no prazo de 90 dias.5 — A nova assembleia completará o mandato anterior.CAPITULO III Conselho regional Artigo 46.° Definição1 — O conselho regional é o órgão consultivo da região. • .2 — O conselho regional terá o número de membros necessários a assegurar a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas e profissionais com expressão regional.3 — O conselho regional integrará obrigatoriamente representantes de instituições públicas ou privadas, cooperativas e outras colectividades que prossigam objectivos com incidência regional de:a) Defesa do património natural e cultural; 6) Cultura, desporto e recreio;c) Investigação e ensino, incluindo conselhos directivos e estruturas representativas de trabalhadores e de estudantes;d) Apoio aos jovens e aos idosos;e) Apoio aos reformados e pensionistas; /) Apoio aos deficientes;g) Solidariedade social;h) Saúde e segurança social.4 — O conselho regional integrará obrigatoriamente representantes de estruturas de dinamização dos vários sectores da actividade produtiva regional nos âmbitos:a) Sindical; 6) Empresarial;c) Outros, designadamente associações profissionais, associações de agricultores e conselhos directivos dos baldios.5 — No âmbito do disposto no número anterior compete à assembleia regional determinar o número íotal dos membros do conselho regional e as instituições e associações que nele se farão representar.Artigo 47." Mandato1—O conselho regional tem mandato por iguat período da assembleia da respectiva região.2 — Os membros do,conselho regional estarão sempre devidamente credenciados para poderem ter assento na reunião do órgão e são livremente substituídos pelas entidades que os designam.3 — Compete ao presidente da assembleia regional promover a designação dos representantes ao conselho regioóal, no prazo de 30 dias após a deliberação da assembleia regional.Artigo 48.° Mesa1 — A primeira reunião do conselho regional é convocada e dirigida pelo presidente da assembleia re-gional, no prazo de 30 dias após o decurso do prazo a que se refere o n.° 3 do artigo anterior.2 — Verificados os poderes dos membros do conselho regional, este procederá de imediato à eleição da mesa, constituída por um presidente e dois secretários.3 — Compete ao presidente convocar as sessões e dirigir os trabalhos.Artigo 49.° CompetênciaCabe ao conselho regional emitir parecer sobre todas as matérias que são atribuição da região, por iniciativa própria, a requerimento da junta regional ou da assembleia regional.2 — O conselho regional emitirá obrigatoriamente parecer sobre:a) O plano de actividades da região administrativa e os planos regionais;b) O orçamento;c) O relatório e contas da região.Arrigo 50.° Sessões1—O conselho regional reunirá obrigatoriamente para os efeitos previstos no n." 2 do artigo anterior.2 — O conselho reunirá ainda a requerimento de um terço dos seus membros, do presidente da junta regional ou da assembleia regional.CAPÍTULO IV 5>isposJções comuns secção iRequisitos e valor das reuniões e deliberações Artigo 51.° Requisitos das reuniões1 — As reuniões dos órgãos das regiões não terão lugar quando não esteja presente a maioria do número legal dos seus membros.2 — Em todas as reuniões haverá lugar ao registo de presenças, à marcação de faltas e à elaboração da acta.