23 DE JULHO DE 2020 231 do Estado de emergência ou, tendo ocorrido a renovação da respetiva declaração, até 15 dias após o termo de cada período, o Governo remeterá à Assembleia da República relatório pormenorizado e, sempre que possível documentado, das providências e medidas adotadas na vigência da respetiva declaração. Dando cumprimento a essa obrigação, o Governo procedeu à entrega do relatório correspondente ao segundo período de 15 dias de vigência do estado de emergência (que vigorou de 3 a 17 de abril de 2020), tendo o mesmo sido apresentado e discutido em sessão plenária realizada a 30 de abril de 2020. Na sequência da avaliação efetuada, compete à Assembleia da República, nos termos do n.o 2 do referido artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, pronunciar-se sobre a aplicação da referida prorrogação do Estado de emergência, sob a forma de resolução. Sendo a Assembleia da República chamada pela segunda vez na sua história a proceder a tal avaliação, afigura-se adequado partir do relatório facultado pelo Governo e dos elementos normativos aprovados em execução do decreto presidencial, para aferir da conformidade das providências adotadas com o teor da declaração de prorrogação do Estado de emergência, seguindo de perto a solução adotada para a avaliação do primeiro período de Estado de emergência. Ainda que cientes da existência de um conjunto alargado de medidas adotadas pelo Governo e pela Assembleia da República tanto nas semanas que se seguiram ao aparecimento do surto de COVID-19, como ao longo do primeiro período de vigência do Estado de emergência, orientadas quer para as respostas de saúde pública à pandemia, quer para os seus efeitos e impactos sociais e económicos, o escopo da presente resolução circunscreve-se à avaliação objetiva da execução das medidas decorrentes da renovação da declaração do Estado de emergência, nos termos e para os efeitos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento ao Plenário o seguinte projeto de resolução:  A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição, e do disposto no n.o 2 do artigo 28.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, resolve:  1 – Enaltecer a manutenção do exemplar comportamento cívico e o grande sentido de responsabilidade dos cidadãos e cidadãs portugueses e das demais pessoas residentes no território nacional no acatamento das múltiplas e difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no significativo constrangimento ao seu normal modo de vida, determinados pela aplicação do estado de emergência e mesmo antes de este ser decretado; 2 – Reiterar, de forma reconhecida, o enorme sentimento de gratidão a todos os profissionais e investigadores na área da saúde, que diariamente e de forma incansável têm assegurado a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, e do sistema de saúde na sua globalidade, às necessidades excecionais que a situação de pandemia lhes tem especialmente imposto; 3 – Expressar, uma vez mais, aos membros das forças e serviços de segurança, das forças armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial reconhecimento pela sua permanente ação em defesa da segurança, proteção, socorro e apoio às populações; 4 – Destacar o continuado e ativo envolvimento dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e dos autarcas dos municípios e freguesias de todo o País no apoio e informação das suas comunidades, constituindo-se numa evidente mais-valia particularmente relevante pela proximidade e conhecimento que acrescentam à intervenção das outras autoridades do Estado; 5 – Realçar novamente a disponibilidade, empenho e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para assegurar o abastecimento, distribuição e a prestação de bens e serviços essenciais às populações; 6 – Avaliar, nos termos que se seguem, a execução pelo Governo do Estado de emergência renovado pelo Presidente da República, após autorização da Assembleia da República, segundo a informação prestada à Assembleia da República em relatório entregue pelo Ministro da Administração Interna a 27 de abril de 2020 e