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No que diz respeito à segurança, mais especificamente no sector ferroviário, uma questão que já aqui foi abordada mas que também gostaria de referir prende-se com o facto de as verbas relativas à supressão e reclassificação das passagens de nível sem guarda ou sem vigilância permanente apresentarem, neste orçamento, um aumento substancial relativamente a 2003, pois a verba para 2004 é cinco vezes superior à que se prevê gastar até ao final de 2003.
Sr. Ministro, nota-se que, neste orçamento, é desenvolvido um grande esforço quanto às questões de segurança nesta área, pelo que pergunto-lhe para quando a supressão total destas passagens de nível que continuam a ser um problema em termos da rede ferroviária.
Ainda a propósito da rede ferroviária, e relativamente às verbas para o projecto integrado da linha do Oeste, as mesmas acabam em 2004, totalizando cerca de 88 milhões de euros. Gostaria de saber para quando a obra e se está previsto encetar a reformulação desta linha do Oeste, tendo em conta a sua importância essencialmente no transporte de mercadorias.
Finalmente, a questão da Ota e das opções recentemente tomadas no que diz respeito à linha ferroviária de alta velocidade, matéria que guardarei para abordar na reunião do próximo dia 18, não obstante, pergunto, desde já, se as últimas opções poderão pôr em causa o abandono do que estava previsto para a Ota.
Finalmente, uma questão relativa ao projecto da rede nacional de plataformas logísticas.
Gostaria de saber em que fase está este projecto e para quando o seu prosseguimento, uma vez que estas plataformas logísticas são essenciais para assegurar uma adequada articulação entre os vários eixos e modos de transporte, quer internamente quer através de articulação intermodal.
Sr. Ministro, eram estas as questões que queria deixar-lhe.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Publicas, Transportes e Habitação para responder.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação (Carmona Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as vossas intervenções, tentarei responder exaustivamente a todas as questões que foram colocadas e, se o Sr. Presidente me permitir, no final, passarei também a palavra aos Srs. Secretários de Estado para complementarem essas mesmas respostas.
Começando por responder à Sr.a Deputada Leonor Coutinho, devo dizer que na política de habitação que o Governo defende, há, de facto, o binómio reabilitação/arrendamento, que deve privilegiar-se tendencialmente, em vez do binómio construção/aquisição.
Nessa medida, estamos convencidos da bondade do diploma que foi aprovado sobre a criação das sociedades de reabilitação urbana como sendo um instrumento eficaz e inovador, no nosso país, para atacar esta questão difícil da reabilitação do edificado degradado, especialmente nos centros históricos das cidades.
Posto em prática este diploma, as sociedades de requalificação urbana permitirão o envolvimento de proprietários, empresas de construção e câmaras municipais num esforço conjunto de reabilitação a uma escala que dê corpo a uma efectiva reabilitação e não a acções pontuais.
A segunda componente deste binómio é o arrendamento. Neste domínio, embora queiramos fazê-lo o mais cedo possível, ainda não tivemos oportunidade de apresentar o diploma com nova legislação sobre arrendamento urbano, tanto na componente de habitação como no sector comercial.
Estamos convencidos que com estas duas medidas será possível relançar efectivamente a questão da habitação, em termos de grande dinâmica e de grande eficácia.
Nesta matéria, pedirei que a Sr.a Secretária de Estado tome a palavra mais adiante para complementar informações, especialmente no que diz respeito à capacidade de endividamento das câmaras municipais.
A este propósito, quero, ainda, chamar a atenção de que alterámos o regime do PER (Programa Especial de Realojamento). Como sabe, este regime foi alargado para abranger não só construção nova como obras de remodelação e estamos convencidos que também essa foi uma medida positiva no sentido de maior flexibilidade e maior disponibilidade para a habitação.
Quanto às outras questões, passarei a palavra à Sr.a Secretária de Estado da Habitação, no final da minha intervenção.
Quando o Sr. Deputado Bruno Dias falou em Metro ligeiro de superfície Lisboa Norte suponho que se referia ao troço Algés-Falagueira que, efectivamente, será o primeiro a ser desenvolvido. No entanto, o que está previsto para 2004 é tão-só a conclusão dos estudos técnicos, económicos e de preparação dos concursos para se poder encarar o início da obra no ano seguinte.
Portanto, não está especificamente contemplada uma verba dedicada ao início da construção, estão, sim, consignadas verbas, relativas aos trabalhos de preparação, para as empresas que têm promovido este projecto, a Carris e o Metro, obviamente com o apoio das câmaras municipais, por forma a dar-se início à construção em 2005.
Passo, agora, a responder ao Sr. Deputado Miguel Coelho.
Como já tive oportunidade de demonstrar no debate na generalidade, só aparentemente é que este orçamento é menor do que o anterior. É, de facto, menor em termos de dotação inicial em alguns casos, mas, se considerarmos todo o investimento que está previsto para os sectores do Ministério em termos de obras públicas, transportes e habitação, não só não é menor como é efectivamente superior.
O Sr. Deputado referiu uma questão concreta acerca dos requerimentos.
De facto, desde 8 de Abril deste ano, deram entrada no Ministério 92 requerimentos, tendo sido dada resposta a 59, faltando dar ainda resposta a 33, estando a maior grande maioria dentro do prazo. De qualquer forma, em relação ao requerimento referente ao IC19, que agradeço e que acaba de me chegar às mãos, dar-lhe-emos resposta tão brevemente quanto possível e, de preferência, até na reunião do próximo dia 18 em que está previsto virmos a esta Comissão falar, entre outras coisas, do IC19.
Relativamente ao sector dos transportes ferroviários, começo por relembrar que, dentro do Ministério, das cinco grandes instituições em termos de orçamento, quatro são do sector ferroviário - o Metro do Porto, o Metro de Lisboa, a CP e a REFER. Foi assim no passado e continua a ser, isto é, continua a ser clara a aposta na importância do sector ferroviário.
Como sabe, em termos de transporte com estas características, o Metro do Porto é, actualmente, o maior projecto de toda a Europa em áreas metropolitanas e está em grande desenvolvimento, constituindo em si próprio um factor de melhoria da mobilidade na Área Metropolitana do Porto.
No âmbito da REFER está prevista, para 2004, a conclusão do eixo atlântico Braga-Faro, suponho que em Abril, indo ser esta uma ligação rápida, cómoda, sem nenhuma passagem de nível em toda a sua extensão. De igual modo, está prevista a conclusão, em Maio, do troço Lisboa-Algarve.
De facto, não sei a que se referem os atrasos de que o Sr. Deputado falou, mas as informações que tenho são no sentido de que a conclusão da ligação Lisboa-Algarve terá lugar em Maio de 2004.
Portanto, do ponto de vista ferroviário, para além de outras melhorias nos transportes suburbanos, como as obras na linha da Beira Baixa e noutras, não vejo que haja retraimento em termos de investimentos que estão a decorrer. Também neste domínio, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes complementará a resposta com outras informações.
No que diz respeito à rede de alta velocidade, o que tenho dito, em termos de obra, é que não é expectável que, antes de 2006, haja obra a iniciar-se no terreno. Até lá, agora que foram definidos os canais principais desta rede, é natural que se canalizem verbas para os estudos para essas soluções, pois terão de ser desenvolvidos, com maior pormenor, os estudos de engenharia, os estudos económicos e os estudos ambientais.
Terá de haver, também, todo um processo de preparação dos dossiers dos anúncios dos concursos, tudo isso. Portanto, agora, há um rumo traçado. Porém, em termos de dotação - e, se calhar, estava a referir-se a isso -, tivemos de olhar com cuidado para as verbas que estavam a ser gastas nesses estudos e devo dizer-lhe que, a mim,
como engenheiro, ver um estudo prévio de um troço de alta velocidade orçamentado em 1,5 milhões de contos, choca-me.
Sr. Deputado, a verba de 1,5 milhões de contos era o que estava previsto para um estudo prévio só de um troço, ou melhor de um subtroço, de alta velocidade!
Portanto, olhei com alguma atenção e com algum rigor para o que estava a ser previsto em termos de verbas para a rede de alta velocidade e, se houve alguma redução - e há, certamente -, assumo-a, mas acho que não vai prejudicar o andamento da rede de alta velocidade.
Relativamente à ANTRAM, continuamos a apostar na tal discriminação positiva que referiu - aliás, tive ocasião de dizê-lo no Congresso da ANTRAM, que se realizou em Vidago, há algumas semanas. A ANTRAM, em si, representa um sector que tem contribuído fortemente para o desenvolvimento económico do País e tudo faremos não só para não deixar de apoiar mas para aumentar o apoio a este sector.
Referiu também o Sr. Deputado Miguel Coelho o pacote ferroviário. Suponho que está a referir-se ao pacote 1, que já foi aprovado, pois o pacote 2 ainda está em discussão na União Europeia, mas o Sr. Secretário de Estado, depois, dará alguma informação mais pormenorizada sobre isso.
Sobre a intervenção do Sr. Deputado Diogo Luz, e no que respeita às acessibilidades na região do Grande Porto, há, de facto, um conjunto muito alargado de obras já em curso, neste momento. Desde logo, a estação intermodal de Campanhã, que é, em si, uma obra não só de intermodalidade mas também de grande importância na reabilitação daquele tecido urbano envolvente naquela área da cidade do Porto. E estou seguro de que ela vai constituir uma nova fase, muito importante, na cidade do Porto, em termos da intermodalidade dos transportes. Além disso, está previsto o Metro chegar lá, havendo a ligação de Campanhã às Antas, ainda a tempo do Euro 2004.
Quanto ao metropolitano, estão agora criadas as condições para se desenvolverem a linha da Trofa até à Maia, a linha da Póvoa e a linha da Boavista e dar início às obras na Rotunda da Boavista, ainda para compaginar com a conclusão da Casa da Música. Isto, para além das obras que estão em curso, que são, ainda hoje, o maior projecto em curso, em toda a Europa, de transportes em áreas metropolitanas.
Sobre o IC23 e o IC24, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas fará também o favor de complementar, mas, tanto quanto sei, para o IC23, suponho já estar pronta (ou vai está-lo dentro de dias) a declaração de impacte ambiental, que era o documento que formalmente estava a faltar para se avançar com a conclusão do IC23 no município de Gaia e, sobre o IC24, também foram criadas, no Conselho de Ministros, de 31 de Julho, no Porto, as condições para a sua conclusão, fechando a circular regional externa do Porto, desde a Maia até ao sul do Douro.
Quanto às obras ferroviárias em curso na Linha do Minho, na Linha do Douro e na Linha do Norte, já disse algo, mas o Sr. Secretário de Estado dos Transportes fará o favor de completar essa informação.
Outra questão suscitada neste domínio foi a das autoridades metropolitanas de transportes. A sua criação já está publicada em Diário da República e estamos só a aguardar (está por dias) a definição das pessoas que vão integrar as comissões instaladoras para dar efectivo arranque à sua actividade. As comissões instaladoras vão estar a funcionar seguramente ainda este ano e, como sabe, têm uma duração prevista de seis meses. Também já temos os locais onde elas vão fisicamente instalar-se e temos vindo a dialogar com as Juntas Metropolitanas e com as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto para a constituição definitiva das equipas. Portanto, a breve prazo, elas irão entrar em funcionamento. Um dos seus objectivos, senão o objectivo principal, vai ser a definição dos estatutos das próprias autoridades metropolitanas. Nesses estatutos, entre outras coisas, suponho (mas o Sr. Secretário de Estado dos Transportes poderá dizê-lo melhor do que eu), estão previstas figuras de contratos de concessão com os operadores, o que, eventualmente, poderá justificar um acautelar em relação aos alvarás que estão a ser emitidos pela DGTT, neste momento.
Sobre as sociedades de reabilitação urbana, a génese não foi propriamente na cidade do Porto. Diria que na cidade do Porto é que já tinham tudo mais preparado para, mal o diploma entrasse em vigor, poderem rapidamente avançar com a actividade dessas sociedades. De facto, este diploma previu a criação destas sociedades para todo e qualquer município que possa estar interessado nesta figura, apesar de, inicialmente, ter havido a ideia de ser, primeiro, para Lisboa, Porto e Coimbra.
Quanto à lei do arrendamento, como já referi, temos vindo a trabalhar nela e parece-me que, dentro de pouco tempo, estará em condições de ser debatida.
Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a questão da consolidação da reestruturação da TAP, de facto, nada mais há "escondido na manga", para além do que é de conhecimento público. E é de conhecimento público que foi criada a holding da TAP, com as três áreas de negócio perfeitamente identificadas. Está em curso o processo de privatização do handling, que foi acompanhado, primeiramente, por um aumento de capital, para poder acomodar os 6% da Portugália. Portanto, são dois processos separados, diferentes, que não têm a ver um com o outro. Ou seja, houve um aumento de capital, primeiro, para, nesse aumento de capital, a Portugália entrar com 6% do capital da TAP, SPdH, e, depois, outro processo de privatização de 51%. Portanto, são dois processos que não se misturam.
Sobre o cluster - e o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas fará o favor de completar essa informação -, o que se tem tentado fazer não é mais do que, do ponto de vista operacional, encontrar as sinergias de gestão entre os vários operadores para permitir uma economia de escala - e diria que, em muitos aspectos, de gestão - destas empresas, que podem ser benéficas para todos.
Em termos de transportes colectivos, de facto, a extensão da Linha do Oriente (se não me engano, é a linha vermelha) para Sacavém está no mapa, mas não está no PIDDAC. Isto, porque tivemos de fazer opções e a opção foi prioritariamente avançar com a extensão da Linha do Oriente até ao aeroporto, também com a perspectiva de ultrapassar o aeroporto e vir ligar à outra linha, a linha amarela, ali na zona da Quinta das Mouras, na Alta de Lisboa, ou seja, fazer um anel de fecho.O Sr. Bruno Dias (PCP): - No PIDDAC, não está nada!O Orador: - Mas não tem de estar, porque também são financiamentos próprios do metropolitano, com candidaturas próprias...
O Sr. Bruno Dias (PCP): - Mas está a outra, a Baixa-Chiado!O Orador: - Pode estar... Mas o Sr. Secretário de Estado, depois, poderá esclarecer isso.
De qualquer modo, o que está nas nossas prioridades, em termos do Metropolitano de Lisboa, é avançar com essa linha, para além da conclusão, que está prevista para 2004, da ligação da Pontinha à Falagueira. E também era nossa intenção avançar com o prolongamento da linha amarela até Alcântara, do Rato até Alcântara. Isso tem a ver com o nó rodoferroviário de Alcântara, com aquele nó de Alcântara, para o qual também estamos perto de encontrar uma solução suponho que mais eficaz. Estas são as prioridades, em termos do Metropolitano de Lisboa.
Quanto à questão dos parques dissuasores e dos interfaces, a sul do Tejo, também pedirei ao Sr. Secretário de Estado para completar essa informação. Já tive ocasião de ter uma ou duas reuniões com a Câmara Municipal de Almada sobre esta questão e estamos a estudar, entre o Metro Sul do Tejo e as câmaras envolvidas, o planeamento para atempadamente serem criados esses interfaces, estas zonas de fronteira, para que não suscitem dificuldades de utilização, à medida que o projecto vá sendo acabado.
Em relação à Carris, acho que não está na agenda - e, da minha parte, seguramente não está - a questão da sua privatização. Ou seja, o que está em curso é  um estudo que está a ser feito pelo Ministério das Finanças, pelo nosso Ministério, juntamente com a Câmara de Lisboa, sendo que estamos a ver as várias componentes porque remunicipalizar uma empresa tem vários aspectos, desde logo, aspectos laborais, aspectos financeiros, aspectos de vária ordem e é isso que estamos a fazer.
Há um grupo de trabalho que tem vindo a debruçar-se sobre isso, para nos apresentar quais são os passos, quais são as dificuldades, o que é que se pode e deve fazer para essa remunicipalização.
Do meu ponto de vista, e penso que também da do lado da Câmara de Lisboa e do Ministério das Finanças não está na agenda a sua privatização. Aliás, como disse, associou municipalização a privatização, e eu não queria deixar de me meter um pouco consigo e dizer que há vários municípios do seu partido que têm serviços municipais que também não são privatizados.
Aliás, devo dizer que começaram a privatizar alguns serviços na área do saneamento, em certas câmaras - como sabe - da margem sul. Privatizaram alguns sistemas...O Sr. Bruno Dias (PCP): - É o Sr. Ministro a chutar para canto!O Orador: - Mas sobre a questão da bilhética e do passe social peço ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes que complete esta questão e ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para dizer exactamente quais os IP e IC que estão previstos desenvolver e se dão cumprimento integral àquilo que tem vindo a ser desenvolvido e que não altera em nada a continuação do desenvolvimento do plano rodoviário.
Por último, a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, de facto, traduziu bem a preocupação que nós tivemos em, eu diria, "esfriar" a tal liturgia da obra nova, como referiu, e privilegiar, como está claro, as medidas de segurança, de prevenção e de conservação.
É uma preocupação que devo dizer que está subjacente a todas as áreas de intervenção do Ministério e que, de certa forma, integra-se, como referiu, numa perspectiva de um desenvolvimento mais integrado e mais sustentável.
Por exemplo, não foi muito realçado, mas devo dizer que se tivessem visto com atenção - e viram, com certeza - o orçamento que atribuímos à DGTT foi altamente reforçado e, especialmente, para quê? Para estimular significativamente a renovação da frota de autocarros de transporte para veículos mais modernos, mais eficazes do ponto de vista ambiental e mais seguros.
Portanto, desse ponto de vista, a segurança foi para nós extremamente privilegiada, ou acarinhada, para também dessa forma contribuirmos, não só, para uma frota menos poluente, mais amiga do ambiente, mais moderna, obviamente, com menos custos de manutenção, mas também com mais condições de segurança no transporte de passageiros.
Quanto às passagens de nível, o timing e para quando, o Sr. Secretário de Estado dos Transportes fará o favor de responder, mas como digo, há medida que vão sendo desenvolvidos estes investimentos na linha ferroviária vamos tentando eliminar tantas quanto possível.
Como disse a ligação Braga-Porto já estará feita em Abril/Maio sem qualquer passagem de nível. Não sei, ainda, se na linha da Beira Baixa vão sendo eliminadas todas, mas há um plano bem escalonado no tempo de eliminação dessas passagens de nível que, como sabe, são mais de um milhar.
Quanto à Ota, percebi que a questão se prendia com o plano da rede ferroviária de alta velocidade que agora foi apresentado. O que eu disse, e é verdade, é que todos os estudos, que suportaram este traçado da rede de alta velocidade, tomaram em consideração a futura existência da Ota e, portanto, a Ota está lá, implícita em qualquer uma destas soluções de traçado de alta velocidade.
Acerca das plataformas logísticas também foi dito, e suponho que está nas Grandes Opções do Plano, que é nossa intenção dar uma reviravolta total ao programa de plataformas logísticas e dinamizá-los de uma forma que vá mais no sentido de privilegiar, efectivamente, a chegada dos bens ao consumidor e não só numa lógica de infra-estrutura, mas de integração no tecido económico.
É, pois, nessa reviravolta que estamos a trabalhar para dinamizar o programa das plataformas logísticas.
Sr. Presidente, se me permitir passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas para que complemente as minhas respostas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas (Jorge Costa): - Srs. Presidentes, Sr. Ministro, Srs. Deputados, para completar as respostas já aqui dadas diria que quanto às acessibilidades ao grande Porto o IC23 teve uma avaliação do impacte ambiental esta semana, produzida pelo Ministério do Ambiente, e como o Governo sempre referiu esta era uma peça chave para podermos avançar com o concurso.
Por outro lado, o IEP está já a avaliar a declaração de impacte ambiental, que foi emitida pelo Ministério do Ambiente, pelo que nos próximos dias estaremos em condições de lançar o concurso para a conclusão do IC23 que, como sempre o Governo referiu, será em 2003.
Quanto ao IC24 também está incluído na concessão do Douro Litoral, que foi aprovada no Conselho de Ministros realizado no Porto em 31 de Julho, e que incorpora também o IC 29. Assim o concurso para a concessão vai ser lançado, ainda, este mês de Novembro.
Está já em fase final o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido em conjunto pelos Ministérios das Obras Públicas e das Finanças, estamos perante uma concessão, e ao abrigo da lei das parcerias público-privadas, pelo que vamos concluir esse trabalho nos próximos dias e lançar o concurso ainda este mês de Novembro, como referi.
Quanto às acessibilidades do grande Porto não são só estas. Está em curso o alargamento do IC1, já lançámos o projecto para alargamento do IC1, também entre o nó de Francos e a ponte de Leça; está em curso o fecho do IP4; está em curso o famoso nó de Francos que há muitos anos estava para ser "desatado" e vai estar pronto em Maio de 2004, como sempre dissemos.
E já que estamos a falar de acessibilidades passo a responder ao Sr. Deputado Bruno Dias que me questionou sobre quais os itinerários principais e complementares previstos.
Sr. Deputado, estão cá todos. Está cá o IP2, o IC19, o IC7, eixo norte-sul, o IP8, o IC24, o IC1, o IC6, o IC35, o IC36, o IP4, o IC17, que é a CRIL, o IC23, o IC16, o IC30, o IP3 e o IP5, estão aqui todos em PIDDAC, uns discriminados directamente, outros incluídos nas concessões que também aqui estão explicitadas e vão ser lançadas.
A concessão da grande Lisboa inclui o IC16 e o IC30, a concessão do litoral inclui o IC29 e o IC24, como acabei de referir, e outras são explicitadas directamente, como o IC6, o IC35, o IC36, estão aqui todos referidos.
Não estamos a falar dos tais 1707,5 km que faltavam concluir...O Sr. Bruno Dias (PCP): - 1705!O Orador: - ...1705 km que faltavam concluir em 31 de Dezembro, mas já temos vindo a prosseguir a execução de itinerários principais e complementares, como está previsto no Plano Rodoviário Nacional.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Olhe que isso não vem no PIDDAC!O Orador: - Estão, estão!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não interrompa o Sr. Secretário de Estado para ele poder concluir e no fim verá se se quer inscrever de novo para o questionar ou não.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Deputado, posso dizer-lhe qual é o programa e o projecto em que estão cada um deles.
Relativamente à questão do cluster, e como referi aqui na última reunião, a ideia é criar dimensão internacional na área aeronáutica em Portugal. Ora, criar dimensão internacional é fruto um pouco daquilo que estamos a ver que se passa internacionalmente em termos de alianças estratégicas que se vão verificando, por isso estamos a caminhar no sentido de a TAP e a SATA virem a confluir interesses e a integrar o tal cluster aeronáutico.
Mas, obviamente, que não se pode deixar de ficar de fora o INAC, a NAV e a ANA. Quando falamos de cluster aeronáutico estamos a falar destas componentes todas, ou seja, por um lado o transporte aéreo, mas também a gestão dos aeroportos, a regulação da navegação aérea e também a regulação do sector através do INAC.
Estamos a desenvolver trabalho neste sentido, vamos juntar todas estas entidades nos próximos dias - aliás, esta é uma acção que já está programada -, por forma a em conjunto encontrar o tal modelo do cluster aeronáutico com vista ao ganho de dimensão internacional que pretendemos para o sector.
Acerca da privatização, que o Sr. Ministro referiu, lembro que já o Decreto-Lei n.o 57/2003 referia no n.o 3 do artigo 19.o a possibilidade de para além da alienação, sendo exactamente  ao abrigo dessa disposição que o Conselho de Ministros aprovou duas resoluções, uma que tem que ver com a alienação de capital e outra com o aumento de capital para entrada da Portugália (resolução n.o 165/2003, de 31 de Outubro, do Conselho de Ministros).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentando mais alguma informação em relação às perguntas suscitadas pela Sr.a Deputada Leonor Coutinho respeitante ao Metro ligeiro de superfície gostaria de dizer-lhe o seguinte: na verdade, vamos ter, ainda no fim deste ano, a apresentação dos projectos relativos à primeira fase do Metro ligeiro de superfície entre Algés e a Falagueira, que, depois de aprovado, será submetido às necessárias formalidades para a constituição de uma parceria público-privada. Portanto, é um projecto que será, com certeza, realizado em 2005.
No que se refere à expansão do Metropolitano de Lisboa, a ligação a Sacavém permanece como uma possibilidade, como um ramal dessa extensão ao aeroporto, e esta, como temos referido, é uma oportunidade de utilizar o Fundo de Coesão como ligação entre dois terminais de redes transeuropeias, que serão a gare do Oriente e o aeroporto, o que, justifica que avance desde já.
Em termos de passagens de nível, disse o Sr. Deputado Miguel Coelho que o ritmo abrandou. É verdade, aparentemente abrandou, simplesmente foi realizada de início a parte mais fácil e o que está a ser feito, neste momento, em termos de desnivelamento de passagens de nível envolve investimentos mais vultuosos, o que quer dizer que, mantendo-se grosso modo o investimento, o número de passagens desniveladas é menor, mas mantém-se o objectivo traçado por lei da Assembleia da República de concluir as intervenções até 2006.
Em termos do transporte público de mercadorias, temos dado uma atenção muito especial às questões colocadas pelas associações do sector do transporte público de mercadorias e do transporte público de passageiros o que se traduz na criação de grupos de acompanhamento que estão a trabalhar junto da Administração, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, que levou já a resultados frutuosos que continuarão até à criação de um grupo inter-ministerial que vai continuar a dedicar atenção a estas questões.
De facto, há já resultados concretos: nós, por exemplo, aprovámos este ano o contrato de transporte que foi recebido, como é compreensível, da melhor forma pela Associação
do sector, actualizando uma legislação que vinha do século XIX.
Em relação ao pacote ferroviário e à sua transposição há agora a necessidade de publicar alguma legislação que traduz a sua aplicação, mas que está a seguir o seu curso natural.
Gostaria, também, de chamar a atenção para algumas acções que não têm tradução visível no Orçamento, mas que são extremamente importantes para o sector. O que estamos a fazer em termos de reorganização do transporte ferroviário com a consolidação do modelo existente de empresa operadora e empresa gestora de infra-estrutura e de existência de um instituto regulador, é um trabalho assinalável que merece ser referenciado. Temos, neste momento, mobilizados cerca de 40 quadros superiores destas duas empresas e do instituto, que durante um ano procederão à actualização da regulamentação ferroviária.
É um trabalho que, como digo, não tem tradução no Orçamento, mas que é da mais alta importância para a existência deste sector. Isso reflecte-se também a nível das autoridades metropolitanas de transportes, pois trata-se de reorganizar o sector dos transportes públicos nas áreas metropolitanas.
As autoridades metropolitanas de transportes, como disse o Sr. Ministro, terão as suas comissões instaladoras a funcionar proximamente e elas terão um papel fundamental no sistema, nomeadamente - e em resposta ao Sr. Deputado Bruno Dias - as questões da bilhética serão tratadas nesse domínio.
Na última reunião da Comissão, referi que não esperaríamos pela existência das autoridades para tomar medidas neste domínio e, a esse propósito, falei na criação dos títulos intermodais para Lisboa. Mas a reestruturação tarifária com certeza será deixada para a actuação da autoridade metropolitana de transportes.
Os passes multimodais serão - espera-se - uma componente essencial neste domínio. E, uma vez que essa orientação terá de ser tomada pela autoridade metropolitana de transportes, creio que é evidente que a reestruturação tarifária manterá os passes multimodais, os passes intermodais como elementos essenciais na bilhética e no tarifário.
Em relação à reformulação da Linha do Oeste, questão levantada pela Sr.a Deputada Isabel Gonçalves, termina este ano um programa de intervenção que estava já calendarizado e foram solicitados à REFER a realização de estudos para a reformulação desta Linha.
Neste domínio, é importante ter em conta que temos, finalmente, definido o esquema-director para a rede de alta velocidade ferroviária, o que era fundamental para podermos avançar agora na reformulação do plano ferroviário. O ano de 2004 será, nesse sentido, um ano de estudo e de tomada de decisões.
O Sr. Deputado Diogo Luz falou na questão da Área Metropolitana do Porto em termos de concessão de alvarás e eu julgo que se referia à concessão de novas licenças fora da área da cidade do Porto. Efectivamente, neste momento não faz sentido estar a conceder novas licenças para novas carreiras, mas também devo dizer que a DGTT não recebeu qualquer pedido para a criação de novas carreiras. Em todo o caso, como disse, estando em funcionamento a autoridade metropolitana de transportes no próximo ano e sendo essa uma questão que, com certeza, irá transitar do âmbito da DGTT para a autoridade metropolitana de transportes, analisar-se-á nessa sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação (Rosário Cardoso Águas): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Leonor Coutinho, em relação às questões que colocou, gostava de dizer que não posso concordar com a leitura e a interpretação de que este orçamento é incoerente com o que está vertido nas Grandes Opções do Plano do Governo, porque se há característica que ele tem é, exactamente, uma componente forte em termos de coerência, coerência até em relação a toda a política e às orientações deste Governo no que diz respeito à construção do seu Orçamento.
Coerência porquê? Coerência porque é um orçamento realista, que não tem a preocupação nem foi orientado no sentido de se inscreverem verbas que não sejam possíveis de aplicar e de executar e, também, porque tem subjacente uma preocupação de racionalização de recursos, o que é uma medida transversal e orientadora de toda a política deste Governo. Ele traduz, exactamente, as alterações da política de habitação que queremos levar a cabo e aquilo a que a Sr.a Deputada - julgo eu - chamou de incoerência resulta apenas de existirem medidas que não têm tradução numérica obrigatoriamente.
Refiro-me, por exemplo, ao aproveitamento dos recursos existentes, da legislação das sociedades de reabilitação urbana como instrumento dinamizador e orientador para a intervenção dos municípios e, também, de privados na tarefa da reabilitação urbana; das casas devolutas existentes no País - como sabe, temos cerca de 500 000 fogos vagos: muitas casas estão livres para arrendamento, muitas estão livres para vender, muitas precisam de recuperação. Naturalmente, os recursos necessários para o aproveitamento destes fogos não terão a mesma tradução que teriam se fôssemos continuar com a política de construir cada vez mais nas periferias da cidade.
Esta é uma inversão e uma alteração na política de habitação que convictamente assumimos e pretendemos prosseguir. E, de facto, havendo esta inversão, a tradução numérica não tem de ser tal como seria de esperar.
No que diz respeito aos equipamentos sociais, aspecto que a Sr.a Deputada Leonor Coutinho focou, também fruto de uma orientação em termos de política social, introduzimos no PER, em Julho passado, alterações que permitem (aliás, também para dar coerência às medidas anunciadas) aos municípios fazer o realojamento de famílias carenciadas através da compra de fogos devolutos, aceder a apoios do Estado para as obras de recuperação desses mesmos fogos, bem como a candidatura de equipamentos sociais, ou recreativos ou desportivos, quando a dimensão da intervenção o justifique.
A Sr.a Deputada referiu-se ainda à questão do IGAPHE, tendo dito que este Governo decidiu extingui-lo mas ainda não o fez. Sr.a Deputada, quanto à extinção do IGAPHE, julgo que estamos em sintonia, porque isso também fazia parte do programa e das medidas do Partido Socialista e, de facto, nada foi feito.
Neste momento, desde Maio até agora, 65 municípios, ou seja, praticamente metade dos municípios que detêm nas suas áreas fogos da propriedade do IGAPHE, já aceitaram receber esses mesmos fogos.
A Sr.a Deputada falou de um aspecto concreto do texto do articulado da proposta de Orçamento do Estado - relativo às fracções -, mas essa é uma questão de pormenor e de mera operacionalidade. Tal deve-se ao facto de
haver alguns empreendimentos propriedade do IGAPHE que têm fogos que já foram alienados e, naturalmente, nesses casos, não podemos fazer a transferência para as câmaras municipais, nem daqueles que se encontram em regime de propriedade resolúvel e que, naturalmente, também não podem ser transferidos. Por isso, abrimos a hipótese de poderem ser transferidas as fracções.
No que diz respeito à requalificação urbana e aos 8 milhões de euros que estão previstos no Orçamento do Estado, a Sr.a Deputada alega que há uma redução grande. Ora, esta situação prende-se com aquele princípio de que já falei, o de inscrever o que é possível executar, porque não adianta, como foi feito nos últimos anos, a inscrição de verbas avultadas nestes programas para, depois, elas não serem aplicadas nem utilizadas. De facto, nos últimos anos, a média de execução em relação ao orçamentado foi de 19%. Portanto, neste caso inscrevemos 8 milhões com a convicção e a aposta de que eles sejam integralmente utilizados.
Por último, gostava de dizer que tudo o que está a ser feito em termos de habitação e de reabilitação urbana tem subjacente a articulação de três medidas legislativas fundamentais, que se interligam e formam, como costumo dizer, três peças de um mesmo puzzle: a legislação que cria as sociedades de reabilitação urbana, por um lado; a reforma da Lei do Arrendamento Urbano (que o Sr. Ministro acabou de dizer que será apresentada até ao final do ano), por outro lado; e os programas de apoio à reabilitação do edificado, por último.
Acreditamos que cada uma destas medidas isoladamente não vai contribuir, de uma forma sustentada e definitiva, para a resolução do problema da degradação dos centros urbanos e das carências habitacionais que temos - neste momento, em Portugal, ainda existem cerca de 28 000 famílias a precisar de alojamento -, mas estamos convictos de que a articulação das três e a coerência de utilização das mesmas poderá contribuir para darmos mais um passo na resolução deste problema do País.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, talvez por lapso não tenha sido dada qualquer resposta à questão relativa à privatização da concessão Grande Lisboa. Penso que é importante esclarecer como vai ser feito esse concurso, nomeadamente como vai ser tida em conta a questão dos prazos de 5 anos para um lado e de 30 anos para o outro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.O Sr. Secretário das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a concessão Grande Lisboa prevê que a parte que vai ser construída de novo tenha um prazo de concessão de 30 anos e a parte relativa à manutenção das estradas já existentes um prazo de 5 anos.
Não estamos a falar de privatizações de estradas, ao contrário do que disse o Sr. Deputado. O que há é uma componente, no âmbito desta concessão, para ser contratualizada a manutenção de um conjunto de estradas existentes, o que tem alguma coerência, porque se o concessionário vai construir um conjunto de lanços novos e ser responsável pela manutenção desses lanços, faz sentido (até para manter o mesmo tipo de nível de serviço que se pretende) que também seja responsável pela manutenção de lanços que são contíguos, de estradas já construídas.
Foi esta coerência que presidiu à definição do âmbito da concessão Grande Lisboa. Ou seja, o que é para ser portajado está perfeitamente definido, quer no concurso da concessão quer antes, na alteração legislativa que criou esta concessão. Portanto, não estamos a falar em introduzir portagens em estradas que não as têm. O que vai ser objecto desse contrato de concessão, como referi, é apenas a manutenção, e por uma questão de coerência.
Pode questionar-se se poderia ser fixado um prazo superior, mas entendemos que 5 anos é mais do que suficiente, até em defesa do próprio Estado, porque daqui a 5 anos as condições de mercado podem ser diferentes, o que permitirá ao Estado obter condições mais favoráveis num novo concurso que faça para a manutenção nos anos seguintes. Entendemos, por isso, que o prazo de 5 anos é suficiente para a parte da manutenção. Foi este o critério que presidiu à concessão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 10 minutos para o efeito.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, a primeira questão que gostava de colocar prende-se com o seguinte: considerando que o sector dos transportes é dos que mais contribui para a emissão de gases com efeito de estufa e considerando que temos objectivos a cumprir, entre os anos de 2008 e 2012, de acordo com o decidido entre os diferentes Estados-membros, no âmbito da União Europeia, com vista ao cumprimento do Protocolo de Quioto, situação que requer medidas e políticas internas por parte de cada Estado, nomeadamente neste sector, pergunto como é que isso se traduz neste Orçamento do Estado, isto é, se estão previstas medidas estruturadas e especialmente vocacionadas para o cumprimento do Protocolo de Quioto, na área dos transportes, no Orçamento do Estado para 2004.
Já agora, pergunto ao Sr. Ministro se me sabe informar se existe, neste sector, algum tipo de estudo que faça uma relação directa entre as medidas tomadas e a quantificação das emissões.
A segunda questão que gostava de levantar não é tanto uma pergunta concreta mas um apelo que se prende com o projecto da marina da Barra, em Aveiro, mais concretamente um estudo de impacte ambiental que esteve em consulta pública até meados do mês passado e que, neste momento, espera a declaração de impacte ambiental.
O certo é que em 1999, através do Decreto-Lei n.o 507/99, foi concedida à Administração do Porto de Aveiro autorização de concessão de construção/exploração de uma marina na Ria de Aveiro. Entretanto, foi atribuída, por concurso público, a concessão da construção/exploração à Sociedade de Desenvolvimento e Exploração da Marina da Barra. Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se me poderia permitir o acesso a este contrato de concessão de construção/exploração da marina da Barra.
Permita-me referir ainda, Sr. Ministro, que o estudo de impacto ambiental nunca deveria ter sido aceite, porque tem muitas lacunas e, inclusive, viola directamente o regime jurídico de avaliação de impacte ambiental, anexo III, quando descura completamente as soluções alternativas a este projecto. Mas foi aceite, o que, na nossa perspectiva, é já um mau presságio do que possa vir a consistir a declaração de impacte ambiental.
E porque estamos a falar de um projecto que cai numa zona de protecção especial que tem impactes gravíssimos não só ao nível ambiental, mas também ao nível do comércio local de acordo com aquilo que é previsto em termos de um empreendimento turístico associado à própria marina - essa é a parte mais problemática, esse imobiliário que está associado à marina, que tem impactes ambientais e sociais gravíssimos, que constam inclusivamente, com grande clareza, de uma parte do estudo de impacte ambiental -, o Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de Abril, no seu artigo 10.o é muito claro: "Quando, através da realização de avaliação de impacte ambiental (...) se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para um sítio de importância comunitária (...) para uma zona de protecção especial, o mesmo só pode ser autorizado quando se verifique a ausência de solução alternativa..." - falta provar-nos que não existe solução alternativa porque o estudo de impacte ambiental é omisso nessa matéria - "... e ocorram razões imperativas de interesse público..." - que não é manifestamente o caso - "... como tal reconhecidas mediante despacho conjunto do Ministro do Ambiente e do Ministro competente em razão da matéria". Neste caso, é o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação. É por isso que lhe peço que esteja atento a este dossier, que ainda nos trará grandes dissabores caso este projecto seja aprovado. É este apelo que aqui faço e gostaria de ter uma palavra do Sr. Ministro relativamente a esta matéria.
A terceira questão prende-se com o relatório do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes relativo às encostas de Santarém. Gostava de saudar o Sr. Ministro pelo facto de, em tão pouco tempo, ter tomado a decisão da elaboração deste relatório e de ter permitido o conhecimento das suas conclusões.
Como acabei de referir, este relatório prevê medidas concretas em relação às barreiras e às encostas de Santarém, mas relativamente às muralhas, e porque este aspecto concreto desaparece do PIDDAC deste ano, gostaria de saber se não se prevê a conclusão das intervenções às muralhas em 2004. Não estou a falar da sustentação das barreiras, mas da intervenção sobre as muralhas em concreto.
Por outro lado, este relatório assume - pela primeira vez vejo isto num relatório oficial - a questão do desvio da linha ferroviária no troço Vale de Santarém/Vale de Figueira. Ora, aquilo que gostava de saber - esta é uma questão fundamental não só em termos da segurança das barreiras, mas também das velocidades necessárias ao transporte ferroviário nesta linha - era se para este ano se prevê algum tipo de acção em concreto no que se refere ao desvio do troço desta linha.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver com a intervenção no porto de Viana do Castelo. Constato que há uma verba inscrita para esse efeito, pelo que gostava de saber se ela se destina à construção dos acessos rodoviários próximos deste porto e à expansão do porto comercial. Gostaria de saber se essa verba será para esse efeito, uma vez que este porto vive à custa dos negócios das areias e em termos de actividade portuária não tem praticamente qualquer significado. Essa verba destina-se ao projecto de alargamento do porto de Viana do Castelo com as actuais características? Se assim for, na nossa perspectiva, será extremamente preocupante.
Uma outra questão: com os 16 780 000€ previstos, para 2004, para o projecto de sistema de informação, comunicações e vigilância da nossa zona costeira (VTS), de que é que vamos dotar a costa portuguesa no próximo ano? Ou seja, em termos de acções concretas ao nível do sistema de vigilância, de que é que esta verba vai permitir dotar a nossa zona costeira?
Por último, considerando a significativa redução de verbas em mais de 50% em termos de conservação de estradas e pontes, e atendendo aos dissabores que já tivemos em Portugal, nomeadamente em termos de infra-estruturas extremamente fragilizadas que acabam por cair - como já tivemos oportunidade de constatar nos últimos anos -, gostaria de saber se o Sr. Ministro não tem grandes preocupações em relação a esta redução significativa de verbas e como é que a partir daqui nos consegue descansar relativamente à necessária e permanente vistoria a estas infra-estruturas tão fragilizadas no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, gostaria de fazer dois comentários que traduzem duas preocupações e algumas perguntas.
A primeira preocupação tem a ver com o corte que foi introduzido no investimento referente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação. Trata-se do maior corte verificado, representando uma quebra de 13% no investimento, o que me leva a concluir que no caso do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação o Governo não estará em acção, como pretende, mas em inacção. De facto, verificamos que não há projectos novos, que não há avanços, há, sim, recuos e atrasos em relação ao que estava anteriormente programado.
A outra preocupação diz respeito à situação do Instituto das Estradas de Portugal (IEP). Ainda ontem, a comunicação social noticiava que mais de 400 dos 500 funcionários do IEP assinaram uma carta dirigida ao Sr. Ministro, exigindo mais meios humanos e materiais para garantir a segurança nas infra-estruturas viárias, questionando alguns dos funcionários a utilidade da nova direcção do IEP se não vier acompanhada de reforços. A carta termina alertando para a possibilidade de virem a acontecer outras ocorrências de gravidade imprevisível, caso toda esta situação não seja clarificada e corrigida.
Sr. Ministro, como é óbvio, esta notícia só nos pode deixar muito, muito preocupados em relação ao funcionamento do IEP e à obra que tem de realizar, ou seja, as responsabilidades que tem a seu cargo.
Passando às perguntas, começo por referir que, na passada terça-feira, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações da Assembleia da República visitou os concelhos de Sintra e da Amadora e teve reuniões com a Administração da CP relativamente à linha de Sintra. Foram-nos transmitidas as orientações que estavam a ser seguidas, foram referidos alguns projectos que irão ser incrementados e também nos foram adiantados alguns prazos.