PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
213 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)305/20072007 .12 .05(Proc .416/2007)Possibilidade de facultar “cópia	 integral	 certificada”	 das	propostas dos concorrentes ao concurso para a concessão da exploração da actividade da siLoPor Acesso diferido;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .Comissão de Acompanhamento do Concurso para a Concessão da Actividade da silopor em LisboaFavorável	à	pretensão dos requerentes, sob certas condiçõesa) o acesso à informação requerida pode ser diferido (por decisão da entidade requerida, devidamente fundamentada):i . Até à tomada de decisão;ii . Ao arquivamento do processo; ouiii . Ao decurso de um ano após a recolha dos documentos; b)  Admite-se que os documentos requeridos contenham “segredos de empresa” . nos termos do no 6 do artigo 6o da LAdA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham “segredos de empresa” se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal	e	legítimo	suficientemente	relevante	segundo o princípio da proporcionalidade .(aprovado com uma declaração de voto)—306/2007*2007 .12 .05(Proc .465/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar à directoria de Coimbra da Polícia Judiciária	 a	 fotografia	 de	 um	profissional	inscrito	na	Ordem	dos ArquitectosAssociação pública;dever de cooperação;direito à imagem;documento nominativo;Fotografia;reserva da intimidade da vida privada;relação inter-institucional .ordem dos ArquitectosFavorável	à	pretensão da entidade requerentenão se vê motivo que impeça a ordem dos Arquitectos de facultar à directoria de Coimbra	da	Polícia	Judiciária	o	acesso	à	fotografia	pretendida .Facultado	o	acesso307/20072007 .12 .05(Proc .469/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinada informação sobre uma alunaAcesso livre . directora dos serviços Académicos da universidade de ÉvoraFavorável	à	pretensão do requerentea) As informações requeridas são, para efeitos da LAdA, não nominativas, de acesso livre e irrestrito;b) A universidade de Évora deve facultar ao requerente a informação requerida .Facultado	o	acesso
214 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)308/2007*2007 .12 .05(Proc .353/2007)Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso “à listagem	 dos	 beneficiários	 de	cabazes de natal distribuídos no ano de 2006” e à “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes” documento nominativo;Comunicação parcial .Paulo ribeiroPresidente da Câmara municipal da Praia da vitóriaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesa) o requerente tem o direito de aceder “à listagem	dos	beneficiários	de	cabazes	de	Natal	distribuídos no ano de 2006” e à “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes”;b)	Se	não	existir	uma	listagem	dos	beneficiários, a entidade requerida está obrigada a produzi-la, face ao disposto no no 1 do artigo 1o da Lei no 26/94;c) se não existir uma listagem com as instituições, a entidade requerida não está, face à LAdA, vinculada à sua elaboração . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .  Facultado	parcialmente o acesso309/20072007 .12 .05(Proc .419/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosAcesso livre;Compilação de informação .Bibiana JoséPresidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Pegões Canha e santo isidoroFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesa) As “relações” requeridas são documentos não nominativos de acesso livre e irrestrito .Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, “sem necessidade de enunciar qualquer interesse”;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à produção de uma ou várias “relações” com a informação requerida . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar à requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .—310/20072007 .12 .05(Proc .344/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosdocumento nominativo;Compilação de informação .instituto nacional de Aviação CivilFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesa) A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos, com expurgo da informação nominativa que eles possam eventualmente conter;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à elaboração de uma listagem do pessoal dos quadros do inAC . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .—
215 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)308/2007*2007 .12 .05(Proc .353/2007)Queixa contra a falta de resposta ao pedido de acesso “à listagem	 dos	 beneficiários	 de	cabazes de natal distribuídos no ano de 2006” e à “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes” documento nominativo;Comunicação parcial .Paulo ribeiroPresidente da Câmara municipal da Praia da vitóriaFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesa) o requerente tem o direito de aceder “à listagem	dos	beneficiários	de	cabazes	de	Natal	distribuídos no ano de 2006” e à “listagem das instituições que participaram na distribuição dos cabazes e/ou indicaram nomes”;b)	Se	não	existir	uma	listagem	dos	beneficiários, a entidade requerida está obrigada a produzi-la, face ao disposto no no 1 do artigo 1o da Lei no 26/94;c) se não existir uma listagem com as instituições, a entidade requerida não está, face à LAdA, vinculada à sua elaboração . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .  Facultado	parcialmente o acesso309/20072007 .12 .05(Proc .419/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a diversos documentosAcesso livre;Compilação de informação .Bibiana JoséPresidente do Conselho executivo do Agrupamento de escolas de Pegões Canha e santo isidoroFavorável	à	pretensão da queixosa, sob certas condiçõesa) As “relações” requeridas são documentos não nominativos de acesso livre e irrestrito .Qualquer pessoa tem o direito de a eles aceder, “sem necessidade de enunciar qualquer interesse”;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à produção de uma ou várias “relações” com a informação requerida . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar à requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .—310/20072007 .12 .05(Proc .344/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversos documentosdocumento nominativo;Compilação de informação .instituto nacional de Aviação CivilFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesa) A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos, com expurgo da informação nominativa que eles possam eventualmente conter;b) A entidade requerida não está, nos termos da LAdA, vinculada à elaboração de uma listagem do pessoal dos quadros do inAC . Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada . deve, no entanto, facultar ao requerente todos os documentos que possua e que contenham a informação requerida .—
218 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)316/20072007 .12 .05(Proc .412/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar (a um vereador da Câmara municipal de Castro daire) o acesso a gravações das reuniões do executivo municipal, bem como a facturas, recibos e ordens de pagamentoAcesso livre;Acta;documento administrativo;eleito local;Gravação sonora de sessões .Câmara municipal de Castro daireFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente o acesso às gravações integrais das reuniões, se existirem, bem como às solicitadas facturas, recibos e ordens de pagamento .—317/20072007 .12 .05(Proc .458/2007)Possibilidade de facultar o acesso	 a	 registos	 biográficos	de docentesRegisto	biográfico;documento nominativo .escola secundária de monserrateFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesPode concluir-se que o requerente tem o direito de aceder a toda a informação existente nos registos	 biográficos,	 com	 excepção	 da	 que	respeita a descontos feitos ope voluntatis .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso318/20072007 .12 .05(Proc .307/2007)Possibilidade de facultar o acesso a respostas dadas à iGAt, pela consulente, no âmbito de um processo de inquéritoProcesso de inquérito . Câmara municipal de vila do BispoFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos solicitados, de acesso livre e generalizado, foram elaborados há mais de um ano .Assim sendo, não pode haver lugar ao diferimento no acesso .—319/20072007 .12 .05(Proc .374/2007)Pedido de Parecer relativo a acesso e comunicação de informação de saúdeinformação de saúde;intermediação médica .Hospital do Litoral Alentejano1 . o acesso à informação de saúde com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar, nos termos do artigo 7o da LAdA .2 . o titular da informação de saúde tem o direito de acesso a toda a informação que lhe diga respeito, sem necessidade de indicar a finalidade	da	mesma,	utilizando-a	livremente .3 . o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, sendo a utilização da informação	condicionada	ao	fim	determinante	do acesso .—
219 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)316/20072007 .12 .05(Proc .412/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar (a um vereador da Câmara municipal de Castro daire) o acesso a gravações das reuniões do executivo municipal, bem como a facturas, recibos e ordens de pagamentoAcesso livre;Acta;documento administrativo;eleito local;Gravação sonora de sessões .Câmara municipal de Castro daireFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deverá facultar ao requerente o acesso às gravações integrais das reuniões, se existirem, bem como às solicitadas facturas, recibos e ordens de pagamento .—317/20072007 .12 .05(Proc .458/2007)Possibilidade de facultar o acesso	 a	 registos	 biográficos	de docentesRegisto	biográfico;documento nominativo .escola secundária de monserrateFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesPode concluir-se que o requerente tem o direito de aceder a toda a informação existente nos registos	 biográficos,	 com	 excepção	 da	 que	respeita a descontos feitos ope voluntatis .(aprovado com uma declaração de voto)Facultado	o	acesso318/20072007 .12 .05(Proc .307/2007)Possibilidade de facultar o acesso a respostas dadas à iGAt, pela consulente, no âmbito de um processo de inquéritoProcesso de inquérito . Câmara municipal de vila do BispoFavorável	à	pretensão do requerenteos documentos solicitados, de acesso livre e generalizado, foram elaborados há mais de um ano .Assim sendo, não pode haver lugar ao diferimento no acesso .—319/20072007 .12 .05(Proc .374/2007)Pedido de Parecer relativo a acesso e comunicação de informação de saúdeinformação de saúde;intermediação médica .Hospital do Litoral Alentejano1 . o acesso à informação de saúde com intermediação médica apenas ocorre se o requerente a solicitar, nos termos do artigo 7o da LAdA .2 . o titular da informação de saúde tem o direito de acesso a toda a informação que lhe diga respeito, sem necessidade de indicar a finalidade	da	mesma,	utilizando-a	livremente .3 . o acesso à informação de saúde por um terceiro exige autorização do respectivo titular ou a demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, sendo a utilização da informação	condicionada	ao	fim	determinante	do acesso .—
220 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)320/20072007 .12 .05(Proc .385/2007) )Possibilidade de facultar o acesso a actas do Conselho Pedagógico e a mapa de assiduidade dos representantes dos pais e encarregados de educação naquele ConselhoActa;mapa de assiduidade .Agrupamento vertical de escolas de Arrifana e escapãesFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deve:-	Facultar	o	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico se as mesmas não constituírem documentos nominativos; caso se comprove que constituem documentos nominativos, devem ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da matéria reservada;-	Facultar	o	acesso	aos	mapas	de	assiduidade .—321/2007*2007 .12 .05(Proc .389/2007)Queixa contra a denegação de acesso a contrato de investimentoAcesso procedimental;Contrato de investimento;dever de fundamentação;dever de sigilo;direitos, liberdades e garantias;interpretação conforme à Constituição;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .CimPor - indústria de Cimentos, sA, representada por Jorge martins, advogadoAgência para o investimento e Comércio externo de Portugal, ePe (AiCeP)Favorável	à	pretensão da empresa queixosaA CAdA considera que a queixosa tem o direito de acesso a uma cópia do contrato ou, em alternativa - e como pediu -, à “certidão contendo apenas a informação integral relativa às contrapartidas concedidas, designadamente no que se refere à respectiva natureza, montante, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso e quaisquer outros termos ou condições substanciais” .—322/20072007 .12 .05(Proc .418/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso livre . Joaquim	FerroFORPESCAS	- Centro de Formação	para o sector das PescasFavorável	à	pretensão do queixosoJoaquim	Ferro	tem	o	direito	de	aceder	aos	documentos requeridos (“relatório(s) de avaliação produzido(s) relativamente ao Plano de Formação	Interna	de	2006	e	das	avaliações	específicas	das	duas	acções	de	«formação	interna»; “relatório produzido sobre o trabalho de	 «Diagnóstico	 de	 Necessidades	 Formativas»”;	e	“Plano	de	Formação	Interna	elaborado para o biénio 2007/2008”) .Facultado	o	acesso323/20072007 .12 .05(Proc .294/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a equipa encarregue de elaborar determinado regulamentoIdentificação	de	técnico. QuerCos - Associação nacional de Conservação da naturezaministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regionalFavorável	à	pretensão da queixosaos documentos administrativos contendo a informação solicitada são de acesso livre e generalizado .—
221 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)320/20072007 .12 .05(Proc .385/2007) )Possibilidade de facultar o acesso a actas do Conselho Pedagógico e a mapa de assiduidade dos representantes dos pais e encarregados de educação naquele ConselhoActa;mapa de assiduidade .Agrupamento vertical de escolas de Arrifana e escapãesFavorável	à	pretensão do requerenteA entidade consulente deve:-	Facultar	o	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico se as mesmas não constituírem documentos nominativos; caso se comprove que constituem documentos nominativos, devem ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da matéria reservada;-	Facultar	o	acesso	aos	mapas	de	assiduidade .—321/2007*2007 .12 .05(Proc .389/2007)Queixa contra a denegação de acesso a contrato de investimentoAcesso procedimental;Contrato de investimento;dever de fundamentação;dever de sigilo;direitos, liberdades e garantias;interpretação conforme à Constituição;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .CimPor - indústria de Cimentos, sA, representada por Jorge martins, advogado Agência para o investimento e Comércio externo de Portugal, ePe (AiCeP)Favorável	à	pretensão da empresa queixosaA CAdA considera que a queixosa tem o direito de acesso a uma cópia do contrato ou, em alternativa - e como pediu -, à “certidão contendo apenas a informação integral relativa às contrapartidas concedidas, designadamente no que se refere à respectiva natureza, montante, prazos de vencimento ou concretização, condições de reembolso e quaisquer outros termos ou condições substanciais” .—322/20072007 .12 .05(Proc .418/2007)Queixa contra a recusa de acesso a diversos documentosAcesso livre . Joaquim	FerroFORPESCAS	- Centro de Formação	para o sector das PescasFavorável	à	pretensão do queixosoJoaquim	Ferro	tem	o	direito	de	aceder	aos	documentos requeridos (“relatório(s) de avaliação produzido(s) relativamente ao Plano de Formação	Interna	de	2006	e	das	avaliações	específicas	das	duas	acções	de	«formação	interna»; “relatório produzido sobre o trabalho de	 «Diagnóstico	 de	 Necessidades	 Formativas»”;	e	“Plano	de	Formação	Interna	elaborado para o biénio 2007/2008”) .Facultado	o	acesso323/20072007 .12 .05(Proc .294/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre a equipa encarregue de elaborar determinado regulamentoIdentificação	de	técnico. QuerCos - Associação nacional de Conservação da naturezaministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regionalFavorável	à	pretensão da queixosaos documentos administrativos contendo a informação solicitada são de acesso livre e generalizado .—
222 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)324/2007*2007 .12 .05(Proc .393/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma funcionária da Câmara municipal de Loures o acesso ao despacho	 e	 relatório	 final	 do	processo disciplinar que, na sequência da sua participação, foi instaurado a outro funcionário do mesmo órgão autárquicodocumento nominativo; interesse directo, pessoal e legítimo; reserva da intimidade da vida privada .vereador responsável pelo departamento de recursos Humanos da Câmara municipal de LouresParcialmente favorável à pretensão da requerenteA entidade consulente deverá facultar àquela funcionária	o	acesso	à	decisão	final	tomada	no procedimento disciplinar em causa, só devendo, no entanto, proporcionar-lhe o acesso ao	relatório	final	na	medida	em	que	seja	possível expurgar do documento a informação reservada .—325/20072007 .12 .05(Proc .411/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao relatório de determinada acção de	fiscalizaçãoGuia de patrulha;Documento	classificado.João	FonsecaComandante do Posto da Gnr de ArcozeloFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA entidade requerida deve:a) Comunicar ao queixoso que não foi elaborado nenhum relatório na sequência da acção de	fiscalização	por	ele	requerida;	eb)	Facultar-lhe	o	acesso	aos	registos	dessa	acção,	caso	se	confirme	que	a	“Guia	de	Patrulha”	não	foi	objecto	de	classificação.A entidade requerida informou não ter sido constatada infracção pela patrulha de serviço, o “que fez com que não fosse produzido qualquer procedimento contra o autor da eventual infracção” .326/2007*2007 .12 .05(Proc .s292 e 293/2007)Queixas por não satisfação do pedido de acesso a documentos administrativos em poder da Assembleia municipal de mortágua e da Câmara municipal de mortáguaCusto de reprodução de documentos;documento administrativo;Formas	de	acesso.mário LoboPresidente da Assembleia municipal de mortágua e Presidente da Câmara municipal de mortáguaFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob determinadas condiçõesse, porventura, as entidades requeridas possuírem a informação em causa na forma pretendida pelo queixoso, deverão facultá-la por essa via, conforme solicitado .o valor de 36 cêntimos por cada fotocópia afigura-se	manifestamente	excessivo.—327/2007*2007 .12 .05(Proc .333/2007)Possibilidade de facultar determinada informação à PsPrelação inter-institucional . Centro de segurança social da madeiraFavorável	à	pretensão da requerentedeve ser facultado o acesso à Polícia de segurança Pública, nos termos requeridos .Facultado	o	acesso
223 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)324/2007*2007 .12 .05(Proc .393/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma funcionária da Câmara municipal de Loures o acesso ao despacho	 e	 relatório	 final	 do	processo disciplinar que, na sequência da sua participação, foi instaurado a outro funcionário do mesmo órgão autárquicodocumento nominativo; interesse directo, pessoal e legítimo; reserva da intimidade da vida privada .vereador responsável pelo departamento de recursos Humanos da Câmara municipal de LouresParcialmente favorável à pretensão da requerenteA entidade consulente deverá facultar àquela funcionária	o	acesso	à	decisão	final	tomada	no procedimento disciplinar em causa, só devendo, no entanto, proporcionar-lhe o acesso ao	relatório	final	na	medida	em	que	seja	possível expurgar do documento a informação reservada .—325/20072007 .12 .05(Proc .411/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao relatório de determinada acção de	fiscalizaçãoGuia de patrulha;Documento	classificado.João	FonsecaComandante do Posto da Gnr de ArcozeloFavorável	à	pretensão do queixoso, sob certas condiçõesA entidade requerida deve:a) Comunicar ao queixoso que não foi elaborado nenhum relatório na sequência da acção de	fiscalização	por	ele	requerida;	eb)	Facultar-lhe	o	acesso	aos	registos	dessa	acção,	caso	se	confirme	que	a	“Guia	de	Patrulha”	não	foi	objecto	de	classificação.A entidade requerida informou não ter sido constatada infracção pela patrulha de serviço, o “que fez com que não fosse produzido qualquer procedimento contra o autor da eventual infracção” .326/2007*2007 .12 .05(Proc .s292 e 293/2007)Queixas por não satisfação do pedido de acesso a documentos administrativos em poder da Assembleia municipal de mortágua e da Câmara municipal de mortáguaCusto de reprodução de documentos;documento administrativo;Formas	de	acesso.mário LoboPresidente da Assembleia municipal de mortágua e Presidente da Câmara municipal de mortáguaFavorável	à	pretensão do queixoso, embora sob determinadas condiçõesse, porventura, as entidades requeridas possuírem a informação em causa na forma pretendida pelo queixoso, deverão facultá-la por essa via, conforme solicitado .o valor de 36 cêntimos por cada fotocópia afigura-se	manifestamente	excessivo.—327/2007*2007 .12 .05(Proc .333/2007)Possibilidade de facultar determinada informação à PsPrelação inter-institucional . Centro de segurança social da madeiraFavorável	à	pretensão da requerentedeve ser facultado o acesso à Polícia de segurança Pública, nos termos requeridos .Facultado	o	acesso
224 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)328/20072007 .12 .05(Proc .415/2007)Possibilidade de facultar o acesso à caderneta escolar da requerentedocumento administrativo;Acesso livre;Caderneta escolar;Competência da CAdA .instituto superior de AgronomiaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesa) Alda roque Gomes tem o direito de aceder à sua “caderneta escolar”, por qualquer das formas consagradas no no 1 do artigo 11o da LAdA (consulta, reprodução ou certidão);b)	Não	compete	à	CADA	verificar	se	a	requerente tem, ou não, o direito de obter o original do documento .—329/20072007 .12 .05(Proc .429/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de “reclamação sobre barulhos”Acesso livre . Junta	de	Freguesia de AgualvaFavorável	à	pretensão do requerentePode concluir-se que o requerente tem o direito de aceder à documentação referente à identificada	“reclamação	sobre	barulhos”.—330/2007*2007 .12 .05(Proc .431/2007)Parecer sobre a possibilidade de aceder a informação estatística na posse de um tribunalÂmbito subjectivo da LAdA;dados estatísticos .Câmara municipal de moncorvoFavorável	à	pretensão da consulenteos documentos que contenham a informação requerida (grau de litigiosidade e prazos de pendência média dos processos que seriam da competência do julgado de Paz) são documentos administrativos de acesso livre e generalizado .—331/20072007 .12 .05(Proc .314/2007)Possibilidade de facultar o acesso	às	notificações	de	cultivo de variedades geneticamente	modificadas	informação ambiental;Acesso livre .Agência Portuguesa do AmbienteFavorável	à	pretensão do requerenteAs	notificações	de	cultivo	de	variedades	geneticamente	 modificadas	 são,	 ao	 abrigo	 da	LAiA, de acesso livre e irrestrito .—332/20072007 .12 .05(Proc .318/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversas actasActa . Agrupamento vertical de escolas de darqueFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesA entidade consulente deve:-	Facultar	o	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico se as mesmas não constituírem documentos nominativos; caso se comprove que constituem documentos nominativos, devem ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da matéria reservada;-	Facultar	o	acesso	às	restantes	actas	(ou	projectos de actas) logo que exista decisão sobre as mesmas .—
225 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)328/20072007 .12 .05(Proc .415/2007)Possibilidade de facultar o acesso à caderneta escolar da requerentedocumento administrativo;Acesso livre;Caderneta escolar;Competência da CAdA .instituto superior de AgronomiaFavorável	à	pretensão da requerente, sob certas condiçõesa) Alda roque Gomes tem o direito de aceder à sua “caderneta escolar”, por qualquer das formas consagradas no no 1 do artigo 11o da LAdA (consulta, reprodução ou certidão);b)	Não	compete	à	CADA	verificar	se	a	requerente tem, ou não, o direito de obter o original do documento .—329/20072007 .12 .05(Proc .429/2007)Possibilidade de facultar o acesso a determinado processo de “reclamação sobre barulhos”Acesso livre . Junta	de	Freguesia de AgualvaFavorável	à	pretensão do requerentePode concluir-se que o requerente tem o direito de aceder à documentação referente à identificada	“reclamação	sobre	barulhos”.—330/2007*2007 .12 .05(Proc .431/2007)Parecer sobre a possibilidade de aceder a informação estatística na posse de um tribunalÂmbito subjectivo da LAdA;dados estatísticos .Câmara municipal de moncorvoFavorável	à	pretensão da consulenteos documentos que contenham a informação requerida (grau de litigiosidade e prazos de pendência média dos processos que seriam da competência do julgado de Paz) são documentos administrativos de acesso livre e generalizado .—331/20072007 .12 .05(Proc .314/2007)Possibilidade de facultar o acesso	às	notificações	de	cultivo de variedades geneticamente	modificadas	informação ambiental;Acesso livre .Agência Portuguesa do AmbienteFavorável	à	pretensão do requerenteAs	notificações	de	cultivo	de	variedades	geneticamente	 modificadas	 são,	 ao	 abrigo	 da	LAiA, de acesso livre e irrestrito .—332/20072007 .12 .05(Proc .318/2007)Possibilidade de facultar o acesso a diversas actasActa . Agrupamento vertical de escolas de darqueFavorável	à	pretensão do requerente, sob certas condiçõesA entidade consulente deve:-	Facultar	o	acesso	às	actas	do	Conselho	Pedagógico se as mesmas não constituírem documentos nominativos; caso se comprove que constituem documentos nominativos, devem ser objecto de comunicação parcial, com expurgo da matéria reservada;-	Facultar	o	acesso	às	restantes	actas	(ou	projectos de actas) logo que exista decisão sobre as mesmas .—
226 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)333/20072007 .12 .05(Proc .435/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao licenciamento de operações de loteamentoAcesso diferido;Processo de licenciamento .João BorralhoPresidente da Câmara municipal do Barreirodesfavorável à pretensão do queixosoA entidade requerida, aplicando a LAdA, pode diferir o acesso aos documentos requeridos até à tomada de decisão relativamente aos procedimentos em que se encontram inseridos . deve facultar o acesso aos documentos assim que decorra um ano após a sua elaboração .A entidade requerida informou que o  procedimento estava em curso, “não tendo ainda ocorrido qualquer acto administrativo decisório respeitante à emissão de licença da operação urbanística anunciada no aviso de abertura de consulta pública”334/20072007 .12 .05(Proc .450/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao relatório da auditoria às despesas com trabalho extraordinário e deslocações realizadas pela administração pública regional, elaborada pela Inspecção	Regional	de	Finanças relatório de inspecção;Acesso livre .secretaria regional do Plano	e	Finanças da região Autónoma da madeiraFavorável	à	pretensão do requerentea)	Os	relatórios	da	Inspecção	Regional	de	Finanças são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA;b) o relatório da auditoria às despesas com trabalho extraordinário e deslocações é, para efeitos da LAdA, um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito .—335/20072007 .12 .05(Proc .461/2007)Possibilidade de facultar o acesso a um processo de internamento de terceiroinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Centro de saúde de AlbufeiraFavorável	à	pretensão da requerentea) erundina mendonça tem o direito de aceder ao “processo de internamento de (sua) mãe”;b) os documentos requeridos não poderão ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .Facultado	o	acesso336/20072007 .12 .19(Proc .345/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para efeitos judiciaisinformação de saúde . Hospital do montijoFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso
227 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)333/20072007 .12 .05(Proc .435/2007)Queixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a documentos respeitantes ao licenciamento de operações de loteamentoAcesso diferido;Processo de licenciamento .João BorralhoPresidente da Câmara municipal do Barreirodesfavorável à pretensão do queixosoA entidade requerida, aplicando a LAdA, pode diferir o acesso aos documentos requeridos até à tomada de decisão relativamente aos procedimentos em que se encontram inseridos . deve facultar o acesso aos documentos assim que decorra um ano após a sua elaboração .A entidade requerida informou que o  procedimento estava em curso, “não tendo ainda ocorrido qualquer acto administrativo decisório respeitante à emissão de licença da operação urbanística anunciada no aviso de abertura de consulta pública”334/20072007 .12 .05(Proc .450/2007)Possibilidade de facultar o acesso ao relatório da auditoria às despesas com trabalho extraordinário e deslocações realizadas pela administração pública regional, elaborada pela Inspecção	Regional	de	Finanças relatório de inspecção;Acesso livre .secretaria regional do Plano	e	Finanças da região Autónoma da madeiraFavorável	à	pretensão do requerentea)	Os	relatórios	da	Inspecção	Regional	de	Finanças são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso traçado pela LAdA;b) o relatório da auditoria às despesas com trabalho extraordinário e deslocações é, para efeitos da LAdA, um documento não nominativo, de acesso livre e irrestrito .—335/20072007 .12 .05(Proc .461/2007)Possibilidade de facultar o acesso a um processo de internamento de terceiroinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Centro de saúde de AlbufeiraFavorável	à	pretensão da requerentea) erundina mendonça tem o direito de aceder ao “processo de internamento de (sua) mãe”;b) os documentos requeridos não poderão ser utilizados	para	fins	diversos	dos	que	determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais .Facultado	o	acesso336/20072007 .12 .19(Proc .345/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerente, para efeitos judiciaisinformação de saúde . Hospital do montijoFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso
228 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)337/2007*2007 .12 .19(Proc .367/2007)Queixa por recusa de acesso a informação sobre despesas com telecomunicações .telecomunicações;dados de tráfego;Facturação	detalhada.rogério vieiros - vereador do Partido socialista Presidente da Câmara municipal da Calheta - AçoresFavorável	à	pretensão do queixosodeve o Presidente da Câmara facultar ao queixoso a informação pretendida, referente a comunicações telefónicas . —338/20072007 .12 .19(Proc .471/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo clínico de terceiroinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão do requerentedeve a entidade consulente facultar as cópias do	processo	clínico	identificado,	as	quais	só	poderão ser utilizadas no âmbito do processo judicial referido .Facultado	o	acesso339/2007*2007 .12 .19(Proc .382/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processos de adopção de menores por parte de uma CPCJdever de cooperação;interesse funcional e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Processo de adopção;Segredo	profissional.Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iPFavorável	à	pretensão da requerenteO	acesso	às	informações	justifica-se	quando,	cumulativamente,	se	verifiquem	as	seguintes	condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados .—340/20072007 .12 .19(Proc .s398, 399, 400, 401 e 433/2007)Queixas contra a recusa de acesso a despachos, ofícios e a registo no livro de protocoloofício;registo de correspondência .António silvadirector nacional da PsPFavorável	à	pretensão do queixosoentende-se que a entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso aos ofícios, despachos e registos que lhe dizem respeito . —341/20072007 .12 .19(Proc .496/2007)Pedido de Parecer relativo ao acesso a processo individual de funcionário por entidade policial para efeitos de inquérito criminal .Processo individual de funcionário;Acesso livre;inquérito criminal;dever de sigilo .divisão de Cadastro e remunerações da Câmara municipal de LisboaFavorável	ao acesso .A Câmara municipal de Lisboa deve facultar à Polícia Judiciária cópia do processo individual referido, bem como do procedimento de nomeação da mesma funcionária .Facultado	o	acesso
229 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 200793, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)no 1 do artigo 27o da Lei no 46/2007, de 24 de AgostoNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)337/2007*2007 .12 .19(Proc .367/2007)Queixa por recusa de acesso a informação sobre despesas com telecomunicações .telecomunicações;dados de tráfego;Facturação	detalhada.rogério vieiros - vereador do Partido socialista Presidente da Câmara municipal da Calheta - AçoresFavorável	à	pretensão do queixosodeve o Presidente da Câmara facultar ao queixoso a informação pretendida, referente a comunicações telefónicas . —338/20072007 .12 .19(Proc .471/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processo clínico de terceiroinformação de saúde;interesse directo, pessoal e legítimo .Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão do requerentedeve a entidade consulente facultar as cópias do	processo	clínico	identificado,	as	quais	só	poderão ser utilizadas no âmbito do processo judicial referido .Facultado	o	acesso339/2007*2007 .12 .19(Proc .382/2007)Possibilidade de facultar o acesso a processos de adopção de menores por parte de uma CPCJdever de cooperação;interesse funcional e legítimo;reserva da intimidade da vida privada;Processo de adopção;Segredo	profissional.Presidente do Conselho directivo do instituto da segurança social, iPFavorável	à	pretensão da requerenteO	acesso	às	informações	justifica-se	quando,	cumulativamente,	se	verifiquem	as	seguintes	condições:a) os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo;b) sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso;c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da reserva da intimidade da vida privada do titular dos dados .—340/20072007 .12 .19(Proc .s398, 399, 400, 401 e 433/2007)Queixas contra a recusa de acesso a despachos, ofícios e a registo no livro de protocoloofício;registo de correspondência .António silvadirector nacional da PsPFavorável	à	pretensão do queixosoentende-se que a entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso aos ofícios, despachos e registos que lhe dizem respeito . —341/20072007 .12 .19(Proc .496/2007)Pedido de Parecer relativo ao acesso a processo individual de funcionário por entidade policial para efeitos de inquérito criminal .Processo individual de funcionário;Acesso livre;inquérito criminal;dever de sigilo .divisão de Cadastro e remunerações da Câmara municipal de LisboaFavorável	ao acesso .A Câmara municipal de Lisboa deve facultar à Polícia Judiciária cópia do processo individual referido, bem como do procedimento de nomeação da mesma funcionária .Facultado	o	acesso
230 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)342/20072007 .12 .19(Proc .500/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante à falecida mãe da requerente, para impugnação de testamentoinformação de saúde . Centro Hospitalar de Coimbra, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .Facultado	o	acesso343/20072007 .12 .19(Proc .395/2007)Queixa contra a recusa de acesso projecto de alterações de um processo de obrasProjecto de alterações . Zulmira silvaCâmara municipal de Penacovadesfavorável à pretensão da queixosasem prejuízo do disposto no artigo 110o do rJue, a entidade requerida, aplicando a LAdA, pode diferir o acesso aos documentos requeridos até à tomada de decisão, devendo facultar o acesso aos mesmos logo que decorra um ano após a sua elaboração .—344/20072007 .12 .19(Proc .s405, 406, 407 e 408/2007)Queixas contra a recusa de acesso a informação respeitante ao concurso para professor titulardocumentação concursal;interesse directo, pessoal e legítimo .isabel Cardoso, olga Cardoso, António monteiro e Jorge CostaPresidentes de Júri de Concursos de acesso à carreira de Professor titular - Coimbra e PortoFavorável	à	pretensão dos queixososos documentos solicitados (processo administrativo,	grelhas	de	pontuação	e	classificação de candidatos, todos respeitantes a um concurso para professor titular) são documentos administrativos, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado .Facultado	o	acesso	345/20072007 .12 .19(Proc .s445 e 474/2007)Pedido de Parecer e queixa Federação	Portuguesa	de	tiro;Âmbito subjectivo da LAdA;Acesso livre .Federação	Portuguesa de tiro e Associação regional de tiro do norteFederação	Portuguesa de tiroFavorável	à	pretensão da queixosaPode concluir-se que a Artn tem o direito de aceder aos documentos requeridos, referentes ao ranking de 2007, através de certidão .—346/20072007 .12 .19(Proc .397/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido irmão da requerente, para efeitos judiciaisinformação de saúde . instituto Português de oncologia de Coimbra Francisco	Gentil, ePeFavorável	à	pretensão da requerenteO	interesse	directo,	pessoal	e	legítimo	verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem as informações de saúde a aceder, necessitam de as conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses próprios .—