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B | Outras medidas de melhoria do rendimento das famílias Garantia para a Infância Este Governo tem como objetivo claro combater a pobreza extrema infantil e garantir condições de vida dignas para todas as crianças. Por conseguinte, o Governo propõe reforçar os apoios às crianças em situação de pobreza. O pacote «Garantia para a Infância» é composto por três medidas que visam reforçar o apoio ao rendimento das famílias com crianças e jovens até aos 17 anos, inclusive. Por um lado, será atribuído um complemento ao abono de família que garantirá a todas as crianças e jovens (até aos 17 anos, inclusive) em risco de pobreza extrema um montante anual de apoio de 1200 euros anuais (100 euros por mês). Trata-se de um aumento muito significativo do apoio, correspondendo a um aumento de 63 euros por mês para crianças com mais de 6 anos. A implementação da medida será faseada ao longo de dois anos, garantindo, em 2022, o limite de 70 euros de apoio mensal e atingindo o valor de 100 euros mensais em 2023. Esta medida posiciona Portugal à frente da maioria dos países europeus no que respeita a este tipo de apoio.  Gráfico 2.1. Garantia para a infância para filhos maiores de 6 anos (€ / ano por filho) Nota: Para efeitos de comparabilidade, o montante dos apoios anuais foi ajustado tendo em conta a diferença entre os salários médios de cada país. Fonte: OCDE e cálculos do Ministério das Finanças. Ao mesmo tempo, serão reforçados os apoios às famílias com crianças e jovens através da atualização dos valores do abono de família de crianças e jovens do primeiro e segundo escalões da Segurança Social. Até 2023, de forma faseada, os montantes a pagamento nestes dois escalões serão aumentados de forma a garantir um valor de 600 euros por criança por ano (50 euros por mês). Este reforço corresponde a um aumento médio de 52% para as crianças com mais de 6 anos. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________41
Quadro 2.4. Garantia para a infância (euros) Fonte: Ministério das Finanças. Paralelamente, os titulares do direito a abono de família, acima do segundo escalão, que atualmente não obtenham um valor total anual de 600 euros entre o abono atribuído e a dedução à coleta de IRS, têm direito a receber a diferença para esse valor, mediante transferência efetuada pela AT. Este valor será igualmente atingido de forma faseada para as crianças com mais de 6 anos, sendo o valor em 2022 de 41 euros por mês (492 euros/ano). Gratuitidade das Creches Esta é outra das medidas emblemáticas que entra em execução com este orçamento. A partir do ano letivo de 2022/2023 as creches passarão a ser gratuitas para todos as crianças que entrarem nas creches com acordo de cooperação com a segurança social. É uma medida de grande impacto cuja implementação gradual será feita ao longo dos próximos 3 anos letivos: no ano letivo 2022/2023 será até a 1 ano de idade, no ano letivo 23/24 os dois primeiros anos de idade até à generalização no ano letivo seguinte. Refira-se que poucos países na UE asseguram a gratuidade plena das creches. Este orçamento incorpora assim o pacote mais ambicioso de sempre para lidar com o desafio demográfico. Um pacote que inclui para além da gratuidade das creches, a criação da garantia infância e o aumento do abono de família — tornando-o um dos programas mais generosos a nível europeu — o aumento das deduções por filho em IRS até aos 6 anos, o alargamento do IRS jovem e o programa regressar. Estas medidas, vêm-se juntar a outras já implementadas para apoiar asfamílias com filhos como os manuais gratuitos, a escola digital com entrega de computadoresgratuitos e a redução das propinas.Aumento de pensões Em 2022, para além da atualização regular das pensões nos termos da lei, está previsto também um aumento extraordinário de 10 euros a partir de janeiro, beneficiando 1,9 milhões de pensionistas cujo montante global de pensões é igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do IAS. Reforço de outras prestações sociais O reforço da proteção no âmbito das prestações de desemprego terá continuidade, com a majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego, assegurando a garantia de 1,15 IAS por mês. Continuará ainda a ser majorado no caso de famílias monoparentais ou nos casos em que ambos os membros do casal se encontrem desempregados. Destaca-se também o subsídio de apoio aos cuidadores informais, que será alargado a todo o País. 3-6 anos + 6 anos 3-6 anos + 6 anos 3-6 anos + 6 anosGarantia  para  crianças  em pobreza  extrema49,95 mês(599 ano)37,46 mês(450 ano)70 mês(840 ano)70 mês(840 ano)100 mês(1200 ano)100 mês(1200 ano)Abono1o esca lão49,95 mês(599 ano)37,46 mês(450 ano)50 mês(600 ano)41 mês(492 ano)50 mês(600 ano)50 mês(600 ano)Abono1o esca lão41,23 mês(450 ano)30,93 mês(371 ano)50 mês(600 ano)41 mês(492 ano)50 mês(600 ano)50 mês(600 ano)2021 2022 2023II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________42
investimento realizadas durante o segundo semestre de 2022, permitindo-se a dedução à coleta de IRC até 25% das novas despesas de investimento.  O IFR pretende discriminar positivamente o incremento do investimento empresarial, garantindo-se a manutenção dos postos de trabalho nas empresas beneficiárias, bem como a não distribuição de dividendos por um período de três anos, reforçando a capitalização das empresas. Estímulo fiscal à inovação das empresas, favorecendo a exploração de patentes Tendo em conta a importância que o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D) pode assumir no crescimento económico de longo prazo, o Governo tem dirigido um conjunto de políticas para incentivar este tipo de investimentos.  Considerando que, em 2020, assistimos ao maior investimento em I&D desde que há registo, e como forma de estimular a continuidade do crescimento do investimento em I&D, em 2022, será aumentado o limite de não tributação para rendimentos de propriedade industrial abrangidos pelo regime de Patent Box de 50% para 85%. Desta forma, o regime português torna-se um dos mais atrativos da União Europeia neste domínio. Revisão do regime fiscal das stock options para as startups tecnológicas Para reforçar a atratividade global do regime fiscal dirigido às startups tecnológicas, o Governo fica autorizado a consagrar um regime fiscal próprio para esta realidade, alinhado com as melhores práticas europeias. Fim do pagamento especial por conta (PEC) Para aliviar os encargos financeiros e operacionais das empresas, em particular das microempresas, o Governo dá sequência à estratégia de eliminação progressiva do Pagamento Especial por Conta(PEC) que ocorreu ao longo dos últimos anos. Em 2022, concretiza-se a eliminação definitiva daobrigação de entrega do PEC para todas as empresas, a qual foi desde já garantida através doDespacho n.o 92/2022-XXII/SEAAF, não colocando em causa os regimes atuais de dedução à coletae reembolso dos pagamentos efetuados em anos anteriores.Harmonização do calendário de entrega e pagamento do IVA É harmonizado o prazo de cumprimento das obrigações em sede de IVA, o qual passa a ser o mesmo para os regimes trimestrais e mensais: entrega da declaração periódica até dia 20 e pagamento até dia 25 do mês respetivo. Medidas para apoiar a extensão de maturidade dos créditos às empresas em moratória A medida «Retomar», que visa endereçar a cessação da moratória pública bancária, aprovada pelo Decreto-Lei no 10-J/2020, de 26 de março, na sua redação atual, habilita a concessão de garantias públicas para apoiar as empresas economicamente viáveis que operam nos setores mais afetados pela pandemia de COVID-19, através do apoio às operações de reestruturação, refinanciamento ou concessão de liquidez adicional. Trata-se de uma medida inovadora, por incidir sobre crédito anteriormente concedido, que, não obstante a sua aplicação em 2021, terá impactos em 2022. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________44
Um Portugal Mais Verde No âmbito do combate às alterações climáticas e transição energética, Portugal está comprometido com as metas definidas no Acordo de Paris e na Lei Climática Europeia, no seio da União Europeia e da Organização das Nações Unidas. Continuação do desenvolvimento da fiscalidade ambiental Ao longo dos últimos anos, as medidas de política fiscal ambiental têm sido um exemplo no que diz respeito à forma previsível, gradual e consistente no incentivo à criação de um contexto favorável à transição energética, ao abandono dos combustíveis fósseis e à justa tributação da utilização intensiva de recursos. No Orçamento do Estado para 2018, o Governo iniciou uma trajetória de redução gradual de isenções de ISP e da taxa de adicionamento de CO2 sobre formas de produção de eletricidade não renováveis. Esse percurso começou com o carvão e coque de carvão e foi paulatinamente alargado à utilização de outros combustíveis, como o fuelóleo ou o gás natural. Para 2022, propõe-se um percurso de continuidade da política seguida nos últimos anos, designadamente concretizando: Tributação a 100% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de carvão e coque de carvão utilizados na produção de eletricidade; Tributação a 75% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de fuelóleo utilizados na produção de eletricidade; Tributação a 20% em sede de ISP e taxa de adicionamento de CO2 das introduções no consumo de gás natural utilizados na produção de eletricidade e calor (cogeração), estando autorizado o Governo a suspender esta tributação até ao final do próximo ano. Aposta na eficiência energética: autoconsumo No contexto de transição energética, promovendo a complementaridade do Sistema Elétrico Nacional, o Governo introduz uma isenção de ISP sobre a eletricidade produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, até ao limite de 1 MW de potência instalada. Investimento na transição climática O ano de 2022 será marcado por mais investimento para recuperação da economia no pós-pandemia de COVID-19. Considera-se que este é efetivamente o momento de conjugar o verbo investir com as prioridades do Pacto Ecológico Europeu e com a urgência da resposta climática e de colocar o ambiente no centro da recuperação económica, catalisando investimentos, sobretudo em infraestruturas sustentáveis que permitam espoletar um novo modelo de desenvolvimento gerador de benefícios para a sociedade e para a economia. Importa assim dinamizar a economia no imediato, assente nos princípios da sustentabilidade e nos grandes desafios societários que se colocam hoje aos níveis nacional e europeu e em que se deve destacar a adaptação do território às alterações climáticas e a valorização do capital natural, focada no grande objetivo de reverter a perda de biodiversidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________50
plataforma BUPi 2.0, baseada na nuvem, que deverá melhorar e expandir as funcionalidades já existentes no projeto-piloto BUPi, assegurando a cobertura a nível nacional e a interoperabilidade dos diferentes sistemas atualmente geridos por diferentes autoridades, incluindo a Autoridade Tributária e Aduaneira; Na Mobilidade — (i) assinar um contrato para a aquisição de autocarros limpos ao abrigo do Programa de Descarbonização dos Transportes Públicos; (ii) alargar a rede de postos públicos de carregamento de veículos em 5250 postos; Na Escola Digital — adquirir mais 600 000 computadores portáteis para utilização individual de alunos e professores. Na Modernização da Administração Pública — reconfigurar cinco serviços de acordo com o princípio «uma só vez» e a sua disponibilização numa lógica omnicanal, disponíveis atravésdo portal único de serviços digitais, do centro de contacto, das Lojas de Cidadão e dosEspaços Cidadão.Quanto à gestão e centralização dos investimentos referidos, Portugal optou por um modelo de gestão centralizada e de execução descentralizada, que recorre a entidades intermediárias, procurando um relacionamento estreito com os executores da política, com os quais são contratualizados resultados físicos e financeiros, baseados em marcos e metas, com o objetivo de tornar o processo ágil, simples e, ao mesmo tempo, transparente e rigoroso. Assim, o modelo de governação instituído pelo Decreto-Lei no 29-B/2021, de 4 de maio, comtempla quatro níveis de coordenação: a) Nível estratégico de coordenação política, assegurado pela Comissão Interministerialdo PRR, presidida pelo Primeiro-Ministro;b) Nível de acompanhamento, assegurado pela Comissão Nacional de Acompanhamento,integrando representantes dos vários parceiros sociais e económicos e personalidadesde relevo da sociedade civil;c) Nível de coordenação técnica e de monitorização, assegurado pela Estrutura de MissãoRecuperar Portugal;d) Nível de auditoria e controlo, assegurado por uma Comissão de Auditoria e Controlo(CAC), presidida pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF).2.6. Prosseguir a consolidação orçamental De forma a prosseguir com uma política orçamental responsável, e garantir a sustentabilidade a longo prazo das contas públicas, importa manter um controlo permanente da qualidade e quantidade da despesa pública. Neste contexto, ganham relevo os exercícios de revisão de despesa que são considerados, nomeadamente pela Comissão Europeia, como instrumentos-chave para esse objetivo. O exercício de revisão da despesa pública (spending review) consiste, em termos gerais, num processo baseado no escrutínio sistemático da despesa, visando a identificação e ponderação de iniciativas geradoras de poupanças ou de melhor despesa. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________55
Concretamente, o processo de análise pretende avaliar se a despesa: (i) é prioritária; (ii) é eficaz no alcance dos seus objetivos; (iii) é custo-eficaz, designadamente, permite alcançar os mesmos objetivos com a afetação mínima de recursos. Ao promover uma afetação mais eficiente e eficaz da despesa, identificando poupanças e ganhos de eficiência, cria-se espaço para melhor despesa, que promova o crescimento económico e seja amiga do ambiente, garantindo a sustentabilidade das finanças públicas.  Nos últimos anos, tem-se assistido a uma crescente utilização deste tipo de exercícios pelos Estados-Membros da UE, seguindo as recomendações da Comissão Europeia. Portugal iniciou este processo em 2016 e, desde então, tem sido objeto de desenvolvimentos, designadamente no que se refere ao alargamento do universo de cobertura da despesa. Na elaboração do Orçamento do Estado para 2022 foi solicitado aos serviços da Administração Central informação detalhada e quantificada sobre os esforços previstos para 2022, incluindo, mas não se limitando, a iniciativas nas seguintes áreas:1  Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços; Otimização da gestão do património imobiliário; Reforço da capacidade dos serviços públicos em responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos; Aumento da produtividade dos serviços, nomeadamente por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes; Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias; Outras iniciativas que se enquadrem no objetivo de melhoria de eficiência da despesa e do controlo orçamental.  O quadro seguinte sintetiza as poupanças e/ou ganhos de eficiência esperados em 2022 nas várias áreas setoriais. Quadro 2.5. Estimativa de poupanças e/ou ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão da despesa (milhões de euros) Nota: Valor positivo (negativo) significa aumento (diminuição) de receita ou poupanças (aumento) na despesa. Fonte: Ministério das Finanças. 1 As iniciativas identificadas neste âmbito, que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, são elegíveis para efeito de candidatura ao Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (www.sief.gov.pt), podendo, no caso de aprovação da candidatura, beneficiar a entidade e os respetivos colaboradores mediante a atribuição de prémios financeiros e institucionais. Estimativa de impacto orçamental20221. Ganhos  de eficiência  na  aquis ição de bens  e serviços 65,92. Otimização da  gestão do património imobi l iário 19,03. Reforço da  capacidade de serviços  públ icos  responderem a  pressões  do lado da  procura  através  derea locação interna  de recursos  humanos34,04. Aumento da  produtividade dos  serviços 29,95. Identi ficação de medidas  geradoras  de recuperação de recei tas  próprias 67,66. Outras  iniciativas 21,0Total 237,4II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________56
opções terapêuticas mais custo-efetivas; e (iii) de implementação de normas para referenciação externa, margens de comercialização e reforço da avaliação de tecnologias de saúde. Setor empresarial do EstadoO Setor Empresarial do Estado tem sido objeto de um processo de revisão da despesa, por forma a permitir uma melhor afetação dos recursos do Estado, com uma melhoria da qualidade dos bens e dos serviços prestados, a par da melhoria do desempenho financeiro. No decurso de 2021, foram autorizadas as operações de fusão por incorporação da Parups, S.A. e da Parparticipadas, S.G.P.S., S.A., na Parvalorem, S.A., mediante a transferência global do património das sociedadesincorporadas para o património da sociedade incorporante, processos que se encontram em curso.Prosseguindo a missão que lhes foi atribuída, estas três empresas têm vindo a reduzir os ativos sobgestão.Serviços partilhadosOs serviços partilhados e a centralização de compras são áreas onde têm sido implementadas várias medidas de revisão da despesa. Entre as ações desenvolvidas pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap) destacam-se as seguintes: Quadro 2.6. Estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Serviços partilhados de compras públicas Em matéria de compras de bens e serviços transversais à Administração Pública, foi reforçada a execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural) na eSPap, com um volume de adjudicações, acumuladas entre 2017 e 2021, no valor de cerca de 450 milhões de euros de contratos, para mais de 1200 entidades públicas, de todas as áreas de governação, com ganhos muito significativos para o Estado. As reduções de custo já obtidas foram superiores a 15% do valor da energia ativa, no caso da eletricidade, e 20% de redução no caso do gás natural e dos combustíveis rodoviários, representando, em acumulado, mais de 46 milhões de euros. Foram já autorizados os procedimentos de contratação para 2022, que manterão os volumes de contratação de 2021 em cerca de 180 milhões de euros, sendo alargado o número de entidades públicas envolvidas no caso do fornecimento de combustíveis rodoviários. Em 2021, foi ainda celebrado o primeiro acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade, em postos públicos, 2021 2022Previsão PrevisãoCentra l i zação da  compra de energia 22,6 n.d.Contratação de transporte e a lojamento 0,1 0,2Contratação de veículos  e serviços  de gestão de frotas [5,0 - 6,0] [5,0 - 6,0]Contratação de papel n.d. 0,3Ponto de Troca  de Tráfego 1,0 1,0Fatura  Eletrónica  - receção, tratamento e arquivo [1,0 - 3,0] [2,0 - 4,0]Fatura  Eletrónica  - adesão à  FE-AP vs  outras  soluções  (acumulado) [25,0 - 27,0]Ganhos de eficiências por exercício13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________59
 Maior incorporação da função da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica(EGME) e redução do recurso a prestadores de serviços externos através dodesenvolvimento de uma nova plataforma de gestão da rede da MOBI.E, quepermitirá uma atualização tecnológica e garantirá uma maior autonomia de gestão,o que terá ganhos significativos a nível da eficiência operacional; Redução dos serviços de manutenção dos postos de carregamento, em resultado daconcessão da exploração dos postos de carregamento que integravam a rede piloto.Agricultura O aumento da eficiência da despesa prosseguirá em 2022, destacando-se as seguintes iniciativas: Melhoria da eficiência do consumo de água e eletricidade nos edifícios do Ministério da Agricultura e Alimentação; Recurso a sistemas de painéis fotovoltaicos, como é o caso nos terraços do edifício-sede da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, que dotará o organismo de uma maior eficiência energética e induzirá gradualmente uma redução do consumo de energia elétrica; Na EDIA, o fornecimento de energia elétrica através da instalação de centrais fotovoltaicas junto dos principais pontos de consumos (i.e. estações elevatórias) e de instalação de equipamentos permitirá a redução da energia reativa; Revisão dos mecanismos de aprovisionamento do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. no que concerne à aquisição de matérias-primas e mercadorias para venda;Aumento da produtividade dos serviços, por reconfiguração de processos e eliminação de atividades redundantes, através de um sistema de gestão documental mais abrangente, próximo e ágil, que irá reduzir o tempo de operação e de realização das respetivas tarefas e diminuir os gastos com papel e impressões; Incremento do número de serviços disponibilizados online no Portal Único de Atendimento das direções regionais de agricultura e pescas, bem como no portal ePortugal (canal de acesso eletrónico aos serviços do Estado); Solução de gestão operacional que permitirá a interoperabilidade da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) com a plataforma da AMA com vista à comunicação com outras soluções de sistemas de informação, com outros organismos e também com outros sistemas, nomeadamente o SIRJUE, sistemas das diversas Autoridades de Gestão, processos da Reserva Agrícola Nacional cuja desmaterialização é expetável no âmbito de medida SIMPLEX; Ao nível da interação com o cidadão, pretende-se uma melhoria nos processos, nomeadamente através da implementação de pagamentos online nos processos que têm pagamento associado; Desenvolvimento do Portal Único da Agricultura, com o intuito de promover a simplificação e a agilização da relação com os agricultores, os cidadãos, as empresas e outros agentes económicos, funcionando como um posto de atendimento online, com disponibilização progressiva de toda a informação e dos serviços prestados pelos organismos da área 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________71
governativa da agricultura. Esta plataforma digital consolidará os projetos desenvolvidos e em curso no âmbito do programa SIMPLEX.  Mar No âmbito da melhoria da eficiência da despesa destacam-se as seguintes iniciativas: Operacionalização de procedimentos de contratação plurianual, a três anos, por região da costa continental portuguesa, para a execução de dragagens, metodologia que permite à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRN) efetuar as dragagens com maior previsibilidade, atuando atempadamente antes de se verificarem assoreamentos de grande dimensão, ganhando-se eficiência da despesa por condensação num único procedimento de contratação pública, o que antes poderia resultar em dez ou mais procedimentos, com significativos ganhos no envolvimento de recursos humanos e diminuição de despesa, designadamente a associada à suspensão dos trabalhos decorrente dos invernos marítimos; Campanha iMirabilis, atualmente em curso, em colaboração com outras entidades nacionais e estrangeiras, a qual, para além dos objetivos científicos previstos, pretende maximizar a utilização de meios operacionais de excelência (o ROV Luso, no caso da EMEPC) que os vários organismos participantes operam no domínio da investigação do mar profundo, verificando-se uma maior interação entre as equipas de investigação das várias instituições, com as mais-valias daí decorrentes.  II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________72
3. Situação Financeira das Administrações Públicas —Contabilidade Nacional3.1. Evolução Recente O saldo orçamental das Administrações Públicas (AP) melhorou significativamente, passando de -5,8% em 2020 para -2,8% do PIB em 2021, inferior ao compromisso do Governo (-4,3%). Portugalfoi assim dos primeiros países da UE a voltar a ficar com o défice orçamental abaixo dos 3% do PIB,depois da crise gerada pela pandemia.Esta melhoria do saldo reflete o início da recuperação da atividade económica e uma gestão orçamental rigorosa, focada na resposta aos impactos da pandemia de COVID-19, e uma evolução responsável das despesas permanentes do Estado. O défice de 2021 foi condicionado pela atividade económica ainda muito afetada pela pandemia, nomeadamente pelo impacto do confinamento muito severo implementado no primeiro trimestre, e pelas medidas de emergência para apoiar o emprego, as empresas e o rendimento das famílias, que tiveram um impacto líquido no défice orçamental de 4838 milhões de euros (2,3% do PIB). Excluindo as medidas temporárias de emergência, o défice orçamental foi de 0,5% do PIB. Por sua vez, o saldo estrutural, excluindo as medidas de emergência, já atingiu um excedente orçamental de 0,9%. Esta evolução cria expetativas positivas sobre a evolução das contas públicas em 2022 e 2023, à medida que os efeitos da crise pandémica e da invasão da Ucrânia se forem desvanecendo e as medidas de emergência chegando ao fim. O saldo primário fixou-se em -0,4% do PIB, tendo em consideração o peso ainda elevado da despesa com juros (2,4% do PIB), embora com uma tendência decrescente ao longo dos últimos anos. O défice orçamental de 2021, de 2,8% do PIB, situou-se abaixo da estimativa apresentada em outubro de 2021 (-4,3%), refletindo um maior dinamismo da economia, com implicações ao nível da receita fiscal e contributiva (mais 1184 milhões de euros), que ajudaram a compensar o aumento acima do previsto das despesas temporárias relacionadas com a pandemia de COVID-19 (mais 821 milhões de euros). Evolução face a 2020 Face a 2020, o saldo orçamental melhorou em 3 pp do PIB, resultado do efeito conjugado de uma diminuição do peso da despesa total no PIB (1,2 pp do PIB) e do aumento da receita total no PIB (1,8 pp do PIB).  O «Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021» evidencia os principais contributos para o défice:  As despesas de emergência relacionadas com a pandemia de COVID-19 representam um impacto negativo no saldo das contas públicas de 0,4 pp do PIB. Recorde-se que, com o confinamento do primeiro trimestre, parte da economia permaneceu fechada, pelo que assumem particular relevância, entre outras, as despesas associadas ao apoio ao emprego e ao rendimento e saúde pública, tais como: 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________73
a) As medidas excecionais de apoio às empresas e à manutenção do emprego,nomeadamente o programa Apoiar, o apoio extraordinário à retoma progressiva deatividade, o layoff (apoio à manutenção de contrato de trabalho) e o novo incentivo ànormalização da atividade empresarial;b) Os apoios sociais às famílias, sobretudo a prorrogação do subsídio de desemprego, oisolamento profilático e o subsídio por doença COVID-19;c) As despesas na saúde relacionadas com o combate à doença COVID-19, em particularcom as vacinas, equipamentos de proteção individual, e os testes de diagnóstico àdoença COVID-19;d) As despesas com pessoal, associadas em grande medida à área da saúde, sobretudo noaumento de horas extraordinárias para fazer face às exigências provocadas pela doençaCOVID-19, e, gradualmente, também a novas admissões de profissionais de saúde, bemcomo, na área do ensino, com a execução dos programas de apoio à consolidação dasaprendizagens;As outras despesas contribuem com um aumento de 1,1 pp do PIB, onde se destaca a contribuição financeira para a União Europeia;  As despesas de capital evidenciam um agravamento de 0,4 pp do PIB, estando fortemente influenciadas pelos investimentos municipais e ao nível de infraestruturas ferroviárias e de transportes, bem como pelos apoios à mitigação do efeito do aumento dos preços no setor energético que se fizeram sentir no final de 2021;  Finalmente, refira-se as despesas com pessoal (0,4 pp do PIB), influenciadas pela política de revalorizações remuneratórias.  Em sentido contrário, contribuindo para atenuar o défice: A receita fiscal e contributiva representa um impacto positivo de 2,5 pp do PIB, em especial nos impostos sobre a produção e a importação, refletindo a retoma progressiva da atividade económica, e também os impostos sobre o rendimento e as contribuições sociais, que são reflexo da resiliência do mercado de trabalho, para o qual contribuíram as medidas de apoio à manutenção de postos de trabalho; As medidas não recorrentes (one-off) têm um impacto positivo para a melhoria do saldo em 1 pp, uma vez que a injeção de capital no Novo Banco foi consideravelmente inferior em 2021 (0,2 pp do PIB) e incluem também o recebimento das margens pré-pagas do FEEF (0,5 pp);  Os fundos europeus de emergência contribuem em 0,8 pp do PIB para a melhoria do défice, em particular os fundos recebidos no âmbito do instrumento de Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU);  A receita não fiscal e não contributiva, com um contributo de 0,4 pp do PIB, explicada em grande medida por outros fundos europeus de apoio ao investimento e pelos dividendos recebidos da Caixa Geral de Depósitos; Os encargos com juros contribuem igualmente para a redução da despesa em 0,3 pp do PIB, influenciados pela redução das taxas de juros, que têm permitido uma diminuição destes encargos ao longo dos últimos anos. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________74
Gráfico 3.1. Passagem do défice orçamental de 2020 para 2021 (pp do PIB) Nota: Um ajustamento negativo (positivo) melhora (agrava) o saldo orçamental das Administrações Públicas. Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças. 3.2. Perspetivas Orçamentais para 2022 Conta das Administrações Públicas Este orçamento mantém como prioridade assegurar finanças públicas sólidas que se reflitam numa redução da dívida pública e no aumento da resiliência da economia. Este é um orçamento que permite fomentar a recuperação e manter em 2022 a trajetória sustentável das contas públicas já verificada em 2021, com o registo de um défice abaixo dos 3%, incorporando os impactos adversos do choque geopolítico, mas cumprindo com as regras europeias no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2022 perspetiva-se que o défice orçamental se situe em 1,9% do PIB e que o saldo primário registe um superavit de 0,3%. A melhoria do défice de 0,9 pp do PIB face a 2021, reflete a recuperação gradual da atividade económica alicerçado no impulso das reformas e investimentos a concretizar no âmbito do PRR e nas medidas de apoio ao rendimento da classe média, famílias e jovens. A evolução do défice beneficia também da redução dos custos associados às medidas de emergência (3125 milhões de euros) que foram necessárias implementar no auge da crise pandémica para suster o emprego e os rendimentos que mais do que compensa o aumento da despesa com medidas de mitigação do choque geopolítico (1125 milhões de euros). O défice orçamental, excluindo estas medidas com efeitos temporários – associadas à emergência pandémica e ao choque geopolítico - e não recorrentes será de 0,5% do PIB. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________75
A melhoria do défice orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da receita superior em 1,9 pp ao da despesa. A evolução da despesa é justificada, essencialmente, pelo menor impacto das medidas de emergência implementadas para mitigar os efeitos decorrentes da pandemia (-1,5 pp do PIB – ver Quadro 3.5), refletidas sobretudo na despesa com subsídios e prestações sociais. A receita está influenciada pelos efeitos base de 2021, nomeadamente: i) o reembolso da margem pré-paga antecipadamente pelo Estado aquando da concessão do empréstimo e retida pelo Fundo Europeu de Estabilização Financeira (1 114 milhões de euros), registado como receita de capital; e ii) fundos europeus recebidos no âmbito do REACT-EU para financiamento da aquisição de vacinase apoios às empresas, registados como outra receita corrente.A receita deverá crescer 6% face a 2021, destacando-se o aumento da receita fiscal (6,6%) e das contribuições sociais efetivas (5,1%), refletindo a recuperação da atividade económica e a resiliência do mercado de trabalho.  A outra receita corrente e a receita de capital, embora influenciadas pelos efeitos base em 2021 acima referidos, deverão crescer 9,7% e 2,3%, respetivamente, uma vez que incorporam as verbas no âmbito do PRR. A despesa total cresce 4,1% face ao ano anterior, apresentando um aumento contido de 1%, excluindo o efeito do PRR. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________76
Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas, 2021-2022 Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças. Destacam-se os principais crescimentos em 2022: O forte impulso do investimento (38,1%), relacionado em grande medida com a execução dos investimentos estruturantes e dos projetos no âmbito do PRR nas diversas áreas, destacando-se: na Educação, a continuidade da medida de universalização da escola digital e a ampliação da rede local das escolas; na Saúde, os investimentos nas infraestruturas tecnológicas e físicas; e no Ambiente, nomeadamente no âmbito da eficiência energética, energias renováveis e ao nível dos transportes públicos (descarbonização e expansão de linhas de metro);  As outras despesas de capital (39,9%), sendo de destacar os apoios diretos do IAPMEI às empresas via PRR; As prestações sociais (3,8%) que incluem o aumento extraordinário de 10€ nas pensões mais baixas com efeitos retroativos a janeiro de 2022 (197 milhões de euros), ainda algumas medidas de emergência de apoio às famílias (78 milhões de euros) e o pacote garantia para a infância (45 milhões de euros); 2021 OE 2022 2021 OE 20222022/2021t.v.h (%)Receita corrente 93 330 98 999 44,2 43,6 6,1Recei ta  fi sca l 52 834 56 310 25,0 24,8 6,6Impostos  s/ produção e importação 32 283 34 485 15,3 15,2 6,8Impostos  correntes  s/ rendimento, património 20 551 21 825 9,7 9,6 6,2Contribuições  socia is 27 149 28 400 12,8 12,5 4,6das  quais : efetivas 22 368 23 505 10,6 10,4 5,1Vendas 6 734 7 033 3,2 3,1 4,4Outra  recei ta  corrente 6 613 7 256 3,1 3,2 9,7Receita de capital 2 420,0 2 476,0 1,1 1,1 2,3Receita total 95 750 101 475 45,3 44,7 6,0Despesa corrente 93 716 94 761 44,4 41,7 1,1Despesas  com pessoal 24 882 25 782 11,8 11,4 3,6Consumo intermédio 12 230 12 688 5,8 5,6 3,7Prestações  socia is 41 435 43 004 19,6 18,9 3,8em dinheiro 37 186 38 456 17,6 16,9 3,4em espécie 4 249 4 548 2,0 2,0 7,0Subs ídios 4 220 1 987 2,0 0,9 -52,9Juros 5 169 5 000 2,4 2,2 -3,3Outra  despesa  corrente 5 781 6 301 2,7 2,8 9,0Despesa de capital 8 012 11 115 3,8 4,9 38,7Formação bruta  de capi ta l  fi xo 5 297 7 317 2,5 3,2 38,1Outra  despesa  de capi ta l 2 715 3 799 1,3 1,7 39,9Despesa total 101 727 105 877 48,1 46,6 4,1Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento -5 977 -4 401 -2,8 -1,9Saldo primário -808 598 -0,4 0,3milhões de euros % do PIB13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________77
As despesas com pessoal (3,6%) que incluem a atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%, outras valorizações remuneratórias e o aumento do número de funcionários públicos.Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra muito acentuada (-52,9%), uma vez que as medidas de apoio às empresas e à manutenção do emprego para mitigação do impacto da COVID-19 tenderão a diminuir em 2022. Os juros deverão continuar a diminuir (-3,3%), apesar da subida das taxas de juro no mercado secundário. Impacto das Medidas de Política Orçamental A conta das administrações públicas para 2022 incorpora um conjunto de medidas de política orçamental de caráter permanente já implementadas (medidas de política invariante) cujo impacto no saldo totaliza -2 003 milhões de euros (-0,9% do PIB). II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________78
Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 (milhões de euros) Notas: a) Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal: corresponde a despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores e que tem repercussões do lado da receita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e contribuições para a segurança social. b) Redução das portagens: resulta da Portaria 138-D/2021, de 30 de junho, que materializa os artigos 425.o e 426.o da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020 , de 31 de dezembro), com um impacto anual de 88 milhões de euros, tendosido considerado o incremento em 2022 face a 2021, financiado através do Orçamento do Estado através de Receitas de Impostos. c) Contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas: foi uma medida introduzida através do artigo 320.o da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro), que prevê uma contribuição por embalagem, a incidir sobre a introdução no consumo. d) Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas: corresponde a uma taxa por passageiro introduzida pela Portaria n.o 38/2021, de 16 de fevereiro e decorre de uma norma constante da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (artigo 390.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro).Milhões de euros2022Receita 177,2Recei ta  decorrente do aumento das  despesas  com pessoal  196,2Redução das  portagens -44,0Contribuição sobre as  embalagens  de uti l i zação única  em refeições  prontas 10,0Taxa de carbono sobre as  viagens  aéreas  e marítimas  15,0Despesa 2 180,2Despesas  com Pessoal 468,5Progressões e Promoções 251,0Contratações em curso 75,0Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 51,0Aumento assistentes operacionais e assistentes técnicos nas escolas 21,7Hospital Vila Franca Xira 12,1Outras despesas 57,7Remunerações  Pres identes  de Junta  de Fregues ia 21,0Pensões 605,0    Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 457,0    Atualização regular pensões 148,0Estatuto do cuidador informal  (a largamento) 20,0Aumento das  prestações  socia is  - atua l i zação do IAS 12,8Creches  segundo esca lão gratui to (impacto incrementa l  no ano letivo 2021 / 2022) 8,1Outras  transferências  e prestações  socia is 98,8Gratui tidade dos  passes  socia is  (Antigos  Combatentes) 10,0Investimentos  estruturantes 561,0Entrega  materia l  mi l i tar 2 navios  patrulha  (adicional ) 53,4Consumos  intermédios 450,0Juros  devidos  pelas  Adminis trações  Públ icas  -150,0Transferência  para  o Orçamento da  União Europeia 21,6Impacto no saldo -2 003,013 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________79
Quadro 3.3. Principais medidas de política orçamental em 2022 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Estas medidas pretendem progredir para um quadro de relançamento da economia assente no PRR e do aumento do rendimento das famílias e de resposta às novas condições geopolíticas atuais. Neste âmbito, encontra-se previsto o desenvolvimento de projetos de investimentos estruturantes centrados na transição digital e climática, na política de habitação, no estímulo à competitividade das empresas, no reforço da capacidade do Serviço Nacional de Saúde e de apoio aos refugiados. As medidas de política orçamental para 2022 deverão ter um impacto no saldo orçamental de -599 milhões de euros (-0,3% do PIB). Destas medidas destacam-se, do lado da receita, o Pacote IRS, cuja perda de receita deverá ascender a 210 milhões de euros e do lado da despesa a atualização extraordinária das pensões (197 milhões de euros), a gratuitidade das creches (16 milhões de euros) que deverá ter uma implementação progressiva nos próximos anos e a massa salarial das Administrações Públicas (310 milhões de euros) que inclui atualização das remunerações dos trabalhadores das Administrações Públicas em 0,9%. Relativamente à crise energética relacionada com o conflito na Ucrânia, estima-se que as medidas implementadas ascendam a 1 335 milhões de euros, com um impacto no saldo de 1125 milhões de euros (0,5 % do PIB). Estas medidas repartem-se entre a diminuição da receita fiscal com ISP e IVA (647 milhões de euros) e um aumento de despesa com os apoios concedidos aos setores da economia mais afetados pela crise geopolítica (688 milhões de euros). Neste âmbito, estão ainda previstas linhas de crédito destinadas a apoiar o efeito da subida de preços nos setores energeticamente mais dependentes (459 milhões de euros). M€ % PIBReceita -225 -0,1Pacote IRS -210 -0,1    Reforma dos  esca lões  de IRS -150 -0,1    Deduções  ao IRS a  parti r do 2o dependente -10 0,0    Alargamento do IRS Jovem e do Programa "Regressar" -25 0,0    Reforço do mínimo de exis tência -25 0,0Eliminação do pagamento especial por conta -10 0,0Desagravamento das tributações autónomas de IRC -5 0,0Despesa 3 534 1,6Atualização extraordinária das pensões 197 0,1Pacote garantia para a infância 45 0,0Gratuitidade das creches 16 0,0Massa Salarial das Administrações Públicas 310 0,1Atual i zação das  remunerações  dos  trabalhadores  das  Adminis trações  Públ icas  em 0,9% 225 0,1Aumento da  Remuneração Mínima Mensal  Garantida 85 0,0Investimento público e outra despesa no âmbito do PRR 3 203 1,4Revisão de despesa -237 -0,1Total de medidas -3 759 -1,7Recei ta  decorrente do aumento das  despesas  com pessoal  125 0,1Recei ta  do PRR 3 035 1,3Impacto no saldo -599 -0,3Medidas de política orçamental202213 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________81
Quadro 3.4. Principais medidas de mitigação do choque geopolítico em 2022 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. M€ % PIBReceita -647 -0,3Combustíveis -647 -0,3Suspensão do aumento da  taxa  carbono -360 -0,2Redução do ISP equiva lente a  descida  do IVA para  13% -170 -0,1Devolução da  recei ta  adicional  de IVA via  ISP -117 -0,1Despesa 688 0,3Combustíveis 208 0,1Apoio ao transporte de passageiros  e mercadorias 75 0,0AUTOvoucher 133 0,1Gás e eletricidade 310 0,1Subs ídio às  empresas  pela  subida  custos  do gás 160 0,1Redução das  tari fas  de acesso às  redes  na  eletricidade 150 0,1Famílias mais carenciadas 55 0,0Agricultura e pescas 65 0,0Apoio aos refugiados 50 0,0Total de medidas -1 335 -0,6Recei ta  de fundos  europeus 210 0,1Impacto no saldo -1 125 -0,5Por memóriaLinha de crédi to de apoio à  produção 400 0,2Linha de crédi to de apoio à  seca 50 0,0Linha de crédi to de apoio à  suinicul tura  e lei te de vaca  cru 9 0,0Total linhas de crédito às empresas 459 0,2Medidas de mitigação do choque geopolítico2022II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________82
Quadro 3.5. Principais medidas de emergência COVID-19 (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Passagem do Saldo Orçamental de 2021 ao Saldo de 2022 Para 2022 estima-se um défice de 1,9% do PIB que reflete a retoma da trajetória de crescimento da economia após o forte impacto da crise pandémica com efeitos muito severos em 2020 e com o início da recuperação verificado em 2021. O défice esperado para 2022 traduz a recuperação da receita por via do crescimento da economia, impulsionado também pelos projetos a concretizar no âmbito do PRR e ainda a redução da despesa com medidas de apoio à saúde, ao emprego e ao rendimento associadas aos efeitos provocados pela crise pandémica, acrescidos do efeito do choque geopolítico.  A variação do impacto das medidas de emergência, de mitigação do choque geopolítico e não recorrentes contribui para o melhorar o saldo em 0,5% do PIB. Por outro lado, a evolução do cenário macroeconómico subjacente e a recuperação da atividade económica – sobressaindo os efeitos positivos dos estabilizadores automáticos nas receitas fiscais e contributivas mais do que compensam o efeito das medidas a implementar em 2022. 2021 2022 2021 2022Segurança Social 2 141 508 2 046 508Apoio aos  custos  do trabalho (e.g. layoff s impl i fi cado e apoio à  retoma) 1 386 183 1 291 183Apoio às  famíl ias 539 78 539 78Saúde públ ica  (e.g. i solamento profi lático e subs ídio por doença) 217 247 217 247Saúde 1 272 555 917 555Aquis ição de vacinas  e medicamentos  COVID 354 220 0 220Testes  diagnóstico COVID-19 318 227 318 227EPI e equipamentos 412 41 412 41Recursos  humanos 187 67 187 67Transportes 902 650 902 650Apoio extraordinário à  TAP 641 600 641 600Apoio extraordinário à  SATA 120 120Outros  (e.g. reforço de emergência  do PART) 142 50 142 50Educação 344 0 78 0Recursos  humanos 190 78Universa l i zação da  escola  digi ta l  154Apoios à economia e aos sectores mais atingidos 1 151 230 38 0Programa Apoiar 1 085 230Programa Adaptar 12Programa Garanti r Cul tura 15Programa IVAUCHER 38 38Outros 856 0 856 0TOTAL MEDIDAS DE EMERGÊNCIA COVID-19 6 667 1 943 4 838 1 713TOTAL MEDIDAS DE EMERGÊNCIA COVID-19 (% do PIB) 3,2 0,9 2,3 0,8Despesa total Impacto Orçamental13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________83