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Julgo que o que está consignado é claro e que não levantará dúvidas, mas trata-se de uma alteração do critério: previa-se a isenção de 50 % mais dos donativos e agora greve se a isenção de 50 % mais das taxas previstas. Qual a razão que levou o Governo a propor esta alteração?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ã alteração 'que o Governo propôs foi no sentido de precisar essa dúvida que V. Ex. o suscitou, na medida em que há uma disposição que diz que, para efeitos do respectivo artigo, podem ser considerados um por mil e dois por mil e além destes valores poderá ainda ser considerada uma verba adicional, mas, neste caso, só tem. a dedução de 50%. É, pois, este efeito que, com rigor se pretende determinar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita ao artigo 17.o da proposta de lei, para além das dúvidas consubstanciadas em grande parte nas propostas que apresentámos, a verdade é que algumas situações carecem de um melhor esclarecimento por parte do Governo. As dúvidas que se nos levantam na discussão deste artigo 17. o são de variada natureza.
No que respeita à alínea a) do n.o 1 deste artigo não temos nada a acrescentar. Porém, o mesmo já .não podemos dizer no respeitante à alínea b). Em 10- de Julho o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.o 182/86 que regula matéria que pretende regular novamente á alínea b) desta proposta do Orçamento. Isto é, existe uma legislação que isenta os rendimentos provenientes de títulos da dívida pública até ao montante de 10 000 contos.
Não obstante a vigência deste decreto-lei ser extremamente delimitada, o Governo apresenta uma proposta de lei no sentido de revogar tacitamente toda a doutrina expendida nesta mesma legislação, na medida em que pretende integrar no artigo 23.o do Código da Contribuição Industrial - isto é, considerar como proveitos do exercício - estas mesmas importâncias: Ora, gostávamos de saber até que ponto é que esta legislação foi eficaz ou até que ponto é que o Governo tem, neste momento, conhecimento da eficácia da legisla-
3 DE DEZEMBRO DE 1986 579ção, dado o seu curto período de vigência. Portanto, a fundamentação desta alínea b) do artigo 17.o carece de uma justificação mais aprofundada.
Para além das dúvidas suscitadas pelo meu camarada de bancada João Cravinho quanto ao n.o 2 deste mesmo artigo, penso que no âmbito de uma tentativa de regulamentar o mundo confuso e disperso que são as deduções e isenções de natureza fiscal, todo o seu mecanismo pesado e burocrático, nomeadamente do artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, no que respeita às deduções aí permitidas - este Decreto-Lei n.o 197-C/86 foi uma das melhores coisas que este Governo produziu no âmbito das deduções e da contribuição industrial, nomeadamente com a introdução do mecanismo do crédito fiscal ao investimento.
Penso, pois, que isso é de louvar, assim como a nova redacção que foi dada ao artigo 44.o do Código da Contribuição Industrial, na medida em que é um mecanismo universal, torna-se um mecanismo automático para o próprio contribuinte e, para além disso, liberta estas mesmas deduções ao parecer do ministério da tutela.
Do meu ponto de vista, este Decreto-Lei n.o 197-C/86 é um incentivo claro e simples ao investimento das nossas empresas. Ora, pela leitura que faço do n.o 2 deste artigo 17.o da proposta de lei, dá-me a sensação de que se pretende restringir a aplicação do mesmo decreto-lei, na medida em que - e esta é a leitura que faço - se pretende tirar este carácter universalista do diploma e orientá-lo exclusivamente no sentido das exportações. Se estou a pensar mal, agradeço aos responsáveis pelo Governo que me esclareçam neste domínio.
Quanto ao n.o 3 deste artigo 17. o - e temos uma proposta concreta -, pensamos que aquilo que o Governo nos propõe é ineficaz ou quando não for ineficaz é, pelo menos, tremendamente injusto: deixa de fora dos benefícios desta natureza uma larga franja da actividade de consultadoria em Portugal, que, como sabemos, não se encontra abrangida pelo disposto no Código da Contribuição Industrial, mas sim pelo Código do Imposto Profissional.
Assim, pensamos que não faz sentido os contribuintes que estejam sujeitos à contribuição industrial pela prestação de serviços poderem fazer essa dedução e os contribuintes que, por natureza das suas profissões, estejam sujeitos a imposto profissional não a possam fazer. Pensamos que esta dualidade de critérios não faz sentido e, por isso, apresentamos uma proposta no sentido de ficarem abrangidos à faculdade da dedução a contribuição industrial e o imposto profissional, quando prestem serviços relacionados com exportações.
No que concerne ao n.o 4 do artigo em questão, devo dizer que genericamente estou de acordo com aquilo que o Governo prevê. Penso que a incidência em termos de receita não cobrada pelo facto da aplicação deste normativo não vai ser significativa se tivermos em atenção que uma legislação recente se não estou em erro, de Julho e reformulada em Outubro permite às entidades patronais, no caso dos novos postos de trabalho criados, bem como a passagem de postos de trabalho a prazo para postos de trabalho permanente, não fazer os descontos para a Segurança Social. Isto quer dizer que as entidades patronais, não efectuando os descontos, não vão justificar custos de 25 % -24,5 %, agora com a taxa única- desses mesmos postos de trabalho. Por isso, em termos de diminuição de receita cobrada na contribuição industrial esse normativo não é significativo.
Porém, creio que ao conceder-se às entidades patronais a faculdade de deduzirem na matéria colectável o dobro dos montantes gastos com os postos de trabalho criados de novo, haveria todo o interesse em condicionar esse mesmo mecanismo à garantia de estabilidade do mesmo posto de trabalho. Ora, do meu ponto de vista, a garantia de estabilidade não se consegue apenas com declarações da entidade patronal dizendo que ele vai ser estável, é, pois, preciso criar condições para essa mesma estabilidade.
Assim, apresentamos uma proposta em que as importâncias não pagas - não é o montante dedutível - de contribuição industrial tenham de ser necessariamente reinvestidas na própria empresa ou encorporadas no capital social das unidades empresariais. Pensamos que isto faz sentido, pois, como disse, a estabilidade de trabalho não se decreta no papel; é preciso criar condições para a estabilidade do próprio emprego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero dizer que, em relação à proposta relativa ao n.o 3 do artigo 17.o, o PS eliminou a expressão o «[ ... ] e imposto profissional», apresentando posteriormente uma outra proposta exactamente igual em relação a outro artigo em que elimina a expressão «contribuição industrial».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que respeita às observações que têm vindo a ser feitas em relação a este artigo 17.o, é evidente que a nossa posição em matéria de autorizações legislativas é de crítica em relação ao modo como estão redigidos os n.os 2 e 3 da proposta de lei.
O Governo já aqui deu explicações sobre essa redacção. No entanto, pensamos que as propostas de alteração não adiantam nada nesta matéria. A proposta de alteração ao n.o 2 do artigo em questão apresentada pelo PS é incompreensível. Não é uma proposta de autorização legislativa concretizada, mas sim um voto pio: «Deverá o Governo informar a Assembleia da República das eventuais alterações desejáveis [...]» Ora, creio que esta proposta não deverá figurar num articulado da Lei do Orçamento, como já temos tido ocasião de o dizer e inclusivamente discutir.
No que respeita ao n.o 3, a nova redacção proposta pelo PS não difere nada da do Governo, embora reduza o nível de concretização. O Governo especifica determinado tipo de serviços e o PS prefere falar de serviços em geral. Gostaria, pois, de obter uma explicação mais detalhada para este tipo de alteração.
Para já ficar-me-ei por aqui, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de )Estado )Para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito à alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o, devo dizer que a medida que nos últimos tempos tem vigorado é de natureza conjuntural. O que nos importa nas empresas é o investimento. Ora, uma vez que se entrou numa fase de relançamento, importa dar todos os estímulos para que os valores realizados pelas empresas sejam investidos e não aplicados em títulos.
580 I SÉRIE - NÚMERO 16Em relação ao n.o 2 do artigo 17.o, a dúvida que o Sr. Deputado levantou não tem sustentação na medida em que não decorre deste texto que há uma alteração ao crédito fiscal por investimento e á maneira simplificada como ele se opera. Apenas se consagra o princípio de que, no caso de determinadas actividades, seja possível consagrar, em termos de negociações com a CEE, que o crédito fiscal por investimento passe a ter um valor superior. Portanto, mantém-se tudo como está e apenas haverá adicionalmente uma situação especial para casos especiais.
Relativamente ao n.o 4, devo dizer que, independentemente de quaisquer outras considerações, também está contida a ideia de estabilidade de emprego. Conhecendo-se como se conhecem as leis laborais em Portugal, é óbvio que está aqui consagrado o princípio da estabilidade de emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer que registo com agrado a intervenção do Sr. Secretário de Estado, uma vez que é um compromisso público, no sentido de que a autorização legislativa que o Governo pretende é a de alargar o âmbito, no caso das importações, mas nunca restringir o âmbito do Decreto-Lei n.o 197-C/86. Ora, o que lamento é que o Governo não diga isso na sua proposta e deixe subentender outras leituras que são possíveis.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou uma questão à qual eu pretendia responder. Assim, devo dizer que, com a proposta que apresentámos em, relação ao n.o 3 deste artigo, apenas pretendemos que não haja injustiças. Neste número o Governo refere apenas a contribuição industrial, mas a verdade é que projectos e consultadoria também estão no âmbito do imposto profissional. Foi por esse motivo. que apresentámos uma proposta referindo o imposto profissional e a contribuição industrial.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, a questão não é essa. VV. Ex.a já concordaram que no artigo 17.o só há que falar de contribuição industrial e não de imposto profissional.
A questão é que o Governo fala em serviços de consultadoria e projectos, mas VV. Ex.a falam de serviços em geral. Qual é a intenção dessa alteração?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr: Deputado Nogueira de Brito, se tivesse presente o elenco de serviços à produção que podem ser prestados e se soubesse que, de facto, a consultadoria e projectos é um dos muitos aspectos, veria que há todo um cabimento para a outra gama de serviços que também estamos a considerar. Estamos a generalizar!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, como se fala de exportação de serviços talvez a generalização não seja perigosa. Porém, a expressão e o conceito de serviços podem, porventura, levar-nos mais longe do que aquilo que na realidade pretendemos. Portanto, peço-lhe que tenha isso em consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 3 do artigo 17.o, julgo que o Sr. Deputado Rui Machete tomou a iniciativa de precisar a extensão para que deixasse de ser invocado ó argumento levantado pelo PRD. A proposta de alteração visa precisamente definir a extensão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, não se trata de uma proposta de alteração, mas sim de uma proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Srs. Deputados do PSD, gostaria de pedir um esclarecimento sobre esta proposta de aditamento ao n.o 3 que apresentaram e que é o seguinte: os Srs. Deputados não consideram que isto é um exagero? Isto é mais exagerado do quê aquilo que antigamente existia para os chamados «incentivos à exportação». Considerar como dedutível à matéria colectável todo o valor do serviço prestado, do serviço exportado, é capaz de ser um exagero, Srs. Deputados.
Gostaria, pois, que ponderassem um pouco sobre este aspecto porque é deduzida à matéria colectável o valor de venda, o valor bruto, o que é muito. Possivelmente algumas empresas de consultadoria e outras quejandas que façam alguma exportação, pura e simplesmente, deixam de pagar contribuição industrial. É o caso a que tínhamos sido conduzidos com os chamados «incentivos à exportação». Julgo que isto poderia ser um pouco mais limitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na mesma linha de pensamento faço a seguinte sugestão e até nem sei se ela não corresponderá ao espírito que presidiu à elaboração da redacção: Isto funcionaria como um limite máximo. Ficaria «[...] contribuição industrial de um valor até às importâncias recebidas».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reflectindo melhor sobre o sentido das interpelações que foram, feitas por parte de diversas bancadas, vamos alterar a nossa proposta no sentido de limitar a 20% dos valores recebidos.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 581O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Alípio Dias, peço-lhe o favor de fazer chegar à Mesa essa proposta.O Sr. Alípio Lias (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um aditamento ao n.o 3 do artigo 17.o, que é o seguinte: «[...] de uma importância igual a 20% dos valores recebidos dessas exportações». Portanto, a proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 17.o apresentada pelo PSD será a seguinte: «Fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável na contribuição industrial de uma importância igual a 20 % dos valores recebidos dessas exportações.»
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Alípio Dias, no sentido de justificar os 20%. Devo dizer, desde já, que ao pedir este esclarecimento não me move um intuito restritivo, bem pelo contrário. A razão por que se procura dar incentivos à exportação de serviços é muito simples: é que a exportação de serviços de apoio à produção, nomeadamente aqueles que aqui estão mencionados, projectos e consultadoria, mas também outros, têm um multiplicador muitíssimo elevado no sentido de arrastar a oferta nacional de bens subsequentes na fase de realização do projecto.
Portanto, 20 % poderá ser entendido como um incentivo que não está em proporção com o benefício para a economia nacional que a exportação de serviços gera. Ora, acho que deveríamos comparar este tipo de benefício com outros que são dados e que, nem de longe nem de perto, têm o mesmo efeito de arrastamento.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de perguntar ao Sr. Deputado Alípio Dias se não estamos todos a ser um pouco restritivos ao considerar apenas 20%. Tenho essa dúvida, mas certamente que o Sr. Deputado poderá esclarecer esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, ao sugerirmos a percentagem de 20% estávamos a pensar numa margem de lucro líquido das actividades de serviços relacionados com a exportação. Seria, pois, o lucro líquido que ficaria isento da contribuição industrial.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos votar o n.o 1 do artigo 17.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que votássemos as alíneas a) e b) do n.o 1 em separado.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Vamos votar a epígrafe e o corpo do n.o 1 do artigo 17.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.São os seguintes:Artigo 17.o(Contribuição industrial)1 - Fica o Governo autorizado a:O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:a) Dar nova redacção à alínea d) do artigo 36.o do Código da Contribuição Industrial no sentido de explicitar que nos casos em que o valor dos donativos exceda os limites fixados nas alíneas anteriores será de aceitar como custo do exercício a importância que resultar da soma desses limites com 50 % do excesso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o não pelos objectivos das deduções aqui previstas, mas apenas pelas explicações que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais nos forneceu. De facto, não existe nenhum limite para a dedução de determinada parcela dos donativos à contribuição industrial. Essa foi a razão por que nos abstivemos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:b) Rever o regime de tributação dos rendimentos provenientes de quaisquer títulos da dívida pública, incluindo bilhetes do Tesouro, por forma a considerá-los, na totalidade, e já no exercício de 1987, abrangidos no âmbito da previsão do n.o 3 do artigo 23.o do Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o 2 deste artigo 17.o há uma proposta de substituição apresentada pelo PS. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.É a seguinte:Deverá o Governo informara Assembleia da República de eventuais alterações desejáveis tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importação, face a negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
582 I SÉRIE - NÚMER0 16O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de substituição, mas considerando que ela não é uma proposta de substituição mas sim de aditamento e, portanto, que não compromete a proposta alternativa sobre o n.o 2 do artigo 17.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas qual é a proposta que considera alternativa?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não considero que seja uma proposta alternativa, Sr. Presidente. Foi precisamente por isso que não a considerei como proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que nos foi apresentado como substituição do n.o 2 não pode substituí-lo, não é uma autorização legislativa, mas sim - e volto a firmá-lo um voto pio que não devemos incluir no articulado da lei orçamental.O Sr. Presidente: - Pergunto, pois, aos autores da proposta se, tal como está redigida, é uma proposta de aditamento ou uma nova formulação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, aceitamos a interpretação que foi dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Portanto, poderemos votar agora o n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Nestes termos, a proposta que agora foi votada considera-se como um aditamento e agora temos que votar o texto do n.o 2 do artigo 17.o da proposta de lei.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, nós apresentámos uma proposta de alteração ao n.o 2 e ao n.o 3 do artigo 17.o e, dada a interpretação que foi feita em relação à proposta que fez vencimento do PS, suponho que poderíamos agora votá-la.
Em relação ao no 2, a proposta feita, na sequência da sugestão do Sr. Ministro das Finanças, vai no sentido de que tais investimentos possam beneficiar do crédito fiscal por investimento até ao dobro das taxas vigentes em geral.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para sugerir ao Sr. Deputado Rui Machete quê, em vez de uma proposta de aditamento ao n.o 2 - o que, em termos regimentais, obrigaria a votar primeiro a proposta do Governo sem o aditamento e depois a proposta de aditamento do PSD -, a sua proposta fosse completada com o texto da proposta do Governo e aparecesse como proposta de substituição, o que facilitaria a votação ao meu grupo parlamentar.O Sr. Rui Machete (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, segundo a sugestão formulada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que eu depreendi ter sido aceite, o PSD apresenta uma nova proposta contendo o corpo do n.o 2, mais aquilo a que foi chamado proposta de alteração que afinal é uma proposta de aditamento?
É que, se se trata de um aditamento, não vale a pena ser uma proposta única. Vota-se o texto, e a seguir o aditamento porque, se é para completar o texto é sempre um aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Em rigor, existe uma emenda na parte final, mas o mais simples talvez seja considerar tal emenda como uma proposta de substituição, visto que na parte final existe não apenas um aditamento mas sim uma verdadeira substituição. É uma questão formal, mas que talvez facilite.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Rui Machete não se importasse, e para não existirem equívocos, pedia-lhe que lesse todo o texto tal como será votado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente: «No quadro das negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações, de modo a que tais investimentos possam beneficiar do `crédito fiscal por investimento' até ao dobro das taxas vigentes em geral.»O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, nós pediríamos uma ligeira interrupção para a tentativa de redacção de uma proposta alternativa que fixasse que as informações constantes da proposta que acabámos de aprovar deveriam ser prévias em relação ao pedido de autorização legislativa que aqui nos é apresentado e, nesses termos, ficaria perfeitamente limitado o conteúdo da autorização.
Pensamos, portanto, que, assim, a redacção proposta mereceria pelo menos o nosso assentimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos aguardar, então, alguns minutos, nos termos requeridos.Pausa.A Mesa ia proceder à leitura da proposta apresentada pelo PRD, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito pretende intervir.
Faz favor, Sr. Deputado..O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Queria interpelar a Mesa, Sr. Presidente, para que V. Ex.a me desse uma indicação sobre o sentido de voto dos vários partidos no que diz respeito à alínea b) do n.o 1 deste artigo 17.o
3 DE DEZEMBRO DE 1986 583O Sr. Presidente: - Foi aprovado por maioria, tendo votado contra o PCP, o PS absteve-se e os restantes partidos votaram a favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, deve haver engano sobre o sentido de voto do Partido Comunista Português relativamente à alínea b) do n.o 1 do artigo 17.o Certamente que há. Votámos claramente a favor. Pedimos a separação das alíneas para votarmos em abstenção a alínea a) e a favor da alínea b). Gostaria que isso fosse confirmado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O que a Mesa anotou e anunciou foi o que acabei de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a velocidade com que estamos a progredir e a dificuldade de ouvir levar-me-ão com certeza hoje a fazer vários pedidos deste tipo. Diz V. Ex.a que o CDS votou a favor?O Sr. Presidente: - Foi o anunciado e foi a votação que foi feita.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero rectificar a posição de voto do meu partido. Ela é conhecida desde o princípio, desde as intervenções várias que fizemos sobre esta matéria. Somos contra a oscilação introduzida por esta alínea no que respeita à tributação desta matéria e, portanto, o CDS vota contra a alínea b) do n.o 1 do artigo 17.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a votação foi feita e anunciada, a única solução é repeti-la, se assim o pretenderem, embora creia ser um mau precedente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, no caso concreto do conteúdo desta alínea, são tão claras as posições, quer do CDS quer do PCP, que admito perfeitamente que tenha havido uma troca na Mesa, porque claramente o CDS votaria sempre contra esta alínea e claramente o PCP votaria sempre a favor desta alínea. Julgo que isso não oferece dúvidas a ninguém.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não confundiu e foi este o resultado da votação que anunciou à Assembleia (aliás, a gravação poderá confirmá-lo). Poderá ter havido, da parte dos Srs. Deputados das respectivas bancadas, um momento de desatenção. Houve até uma ocasião em que se pediu ao MDP/CDE que confirmasse o seu sentido de voto, o que fez no sentido favorável. Creio que se lapso há não é da responsabilidade da Mesa.
De qualquer modo, a posição que os Srs. Deputados agora anunciaram fica já mencionada no Diário da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra antes de ouvir a última observação de V. Ex.a Sugiro que seja adoptado precisamente esse espírito, porque, de contrário, seremos obrigados a retardar bastante os trabalhos para que certas ponderações possam ser feitas e, sobretudo, para que certos lapsos de interpretação nunca possam ficar em acta, como foi agora o caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante o que foi dito faz-se agora a correcção, mencionando-se que tem apenas o voto contra do CDS e a abstenção do PS. Fica assim rectificada a votação, uma vez que há consenso em relação a esta solução.
Srs. Deputados, vai então ser lida pelo Sr. Secretário a nova proposta apresentada pelo PRD e que foi subscrita em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de substituição do n.o 2 do artigo 17.o é do seguinte teor:No quadro de negociações a estabelecer com as Comunidades Europeias, e depois de observado o disposto no n.o [...] fica o Governo autorizado a introduzir no regime estabelecido pelo Decreto-lei n.o 197-C/86, de 18 de Julho, alterações tendentes a promover os investimentos orientados para actividades exportadoras ou para a substituição concorrencial de importações, de modo que tais investimentos possam beneficiar do crédito fiscal por investimentos até ao dobro das taxas vigentes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, é apenas uma breve explicação à Câmara: quando se deixa o número em branco é uma anotação para a comissão de redacção. O número a introduzir na proposta será aquele que consagra a necessidade de informação prévia da Assembleia da República, ou seja, a proposta que acabámos de aprovar e que é da autoria do PS. Quanto às taxas, calculámos que ela seria em média de 10 % e, portanto, o significado dessa proposta seria o de uma isenção de 20%, no caso de vir a ser obtido, no quadro das negociações com a CEE, o acordo para as medidas que agora são propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, salvo erro, ou melhor interpretação, penso que a situação é a seguinte: há ainda uma proposta de substituição do texto do n.o 2 do artigo 17.o da proposta do Governo, apresentada por outros deputados do PRD, dos quais sou o primeiro subscritor, e há o texto do n.o 2 do artigo 17.o da proposta do Governo.
Penso que o que a Mesa deverá fazer é, em primeiro lugar, colocar à votação a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, porque é de substituição e entrou primeiro na Mesa, em segundo lugar, a proposta de substituição apresentada pelos deputados do PRD, caso a primeira proposta não obtenha vencimento, e, por último, a proposta do Governo, caso nenhuma das propostas de substituição seja aprovada.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 585O Sr. Presidente: - Foi exactamente isso que a Mesa fez. Quando o Sr. Deputado José Magalhães pediu para se proceder à leitura da proposta que ia ser votada, foi lida exactamente a proposta do PSD, que foi a primeira proposta de substituição a ser apresentada na Mesa.
Não havendo mais dúvidas, vamos votar a proposta de substituição do n.o 2 do artigo 17.o, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - É apenas para requerer a contagem dos votos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à contagem.Pausa.Srs. Deputados, afinal temos de rectificar o resultado que foi anunciado: a proposta foi aprovada com 79 votos a favor e 73 votos contra, não tendo havido abstenções.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - É para, nos termos regimentais, pedir a suspensão da sessão por meia hora.O Sr. Presidente: - Como já são 12 horas e 30 minutos, dou por encerrados os trabalhos até às 15 horas.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao n.o 3 do artigo 17.o da proposta de lei governamental, sobre o qual incidem duas propostas de substituição, apresentadas, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD.O Sr. Guido Rodrigues(PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, poderia fazer o obséquio de esclarecer concretamente o que é que vamos votar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar a proposta de substituição que em primeiro lugar deu entrada na Mesa, isto é, a apresentada pelo PS.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Portanto, Sr. Presidente, esta proposta de substituição apresentada pelo PS é aquela em que foi riscada a expressão «[...] e imposto profissional», não é verdade?O Sr. Presidente: - Exactamente, é essa mesmo, Sr. Deputado. Aliás, a referida expressão aparece depois, mais adiante, numa outra proposta e a propósito de um outro artigo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acontece que estas duas propostas são completamente incompatíveis e, portanto, agradecia que a Mesa estabelecesse um critério para as compatibilizar. Assim, a proposta do PS comporta o alargamento dos serviços cuja exportação beneficiará de isenção, enquanto a proposta do PSD inclui uma limitação à isenção.
Gostaria, portanto, que V. Ex.a promovesse diligências com vista à compatibilização das duas propostas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, queria informá-lo, bem como à Câmara, de que à Mesa não compete compatibilizar propostas, mas somente admiti-las e submetê-las à discussão e à votação. Com efeito, o problema da compatibilização das propostas é da iniciativa dos Srs. Deputados.O Sr. Cuido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar à Mesa que aguarde uns momento antes da votação das propostas em causa, pois precisamos de organizar os nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, estamos já em condições de retomar os trabalhos.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a anunciou a votação do n.o 3 do artigo 17.o
586 I SÉRIE - NÚMERO 16e anunciou que havia duas propostas incidentes sobre este número deste artigo para serem votadas, uma do PS e uma outra do PSD.
Sr. Presidente, talvez a deficiência seja nossa, mas o que acontece é que não temos a proposta do PSD em nosso poder.O Sr. Presidente: - Já foi distribuída, Sr. Deputado. É uma que engloba os n.os 2 e 3 e é manuscrita.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaríamos de apresentar uma proposta de aditamento, mas queríamos sugerir ao PS a incorporação desse inciso na proposta que apresentou, até por uma questão de simplicidade de trabalhos.
Assim, gostaria de saber se o PS aceitaria incluir no texto da sua proposta o inciso «[...] serviços de apoio à produção», isto é, restringir o âmbito do artigo aos serviços de apoio à produção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que se está a situar exclusivamente no âmbito da Contribuição Industrial, não é verdade?O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Então, estamos de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, então, também me dirigiria ao PS, a fim de tentar obter um esclarecimento sobre o texto da sua proposta e sobre o que resultou da aceitação da sugestão do PCP. Com efeito, continuo sem compreender o verdadeiro alcance da vossa norma.
Por outro lado, perguntava ao PS se não aceitaria incluir na sua proposta a limitação que consta da actual proposta do PSD, isto é, «até ao limite de 20%» dos rendimentos auferidos, porque assim ficávamos só com uma proposta e isso era vantajoso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, aceitámos o inciso proposto pelo PCP porque clarifica e precisa o tipo de serviços de exportação que poderão beneficiar desta medida.
Por outro lado, aceitamos também a sugestão do Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de incluir a limitação proposta pelo PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, ficará portanto ...O Sr. João Cravinho (PS): - Ficará portanto do seguinte modo; «[...] serviços de apoio à produção até ao limite de 20%».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para não haver dúvidas, vai ser lida a proposta em questão, integrando já estes aditamentos que foram agora incluídos pelo PS, por sugestão dos Srs. Deputados José Magalhães e Nogueira de Brito.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 17. o3 - Com vista ao, fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuirão industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações até ao limite de 20%.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Próspero (Luís (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao PS o seguinte: 20 % de quê?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado:O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, esta dúvida por parte do PSD ainda nos deixa mais na dúvida. É que, com efeito, quem propõe os 20 % das importâncias auferidas pelas exportações é o PSD, sendo que, por isso, não vejo justificação para a dúvida que o PSD vem agora suscitar.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, acontece que a nossa proposta é autónoma da do PS e não prescindimos dela. Assim, se o PS quiser aproveitar alguma coisa da nossa proposta, terá que fazer o aditamento de acordo com aquilo que entende dever fazer.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
3 DE DEZEMBRO DE 1986 587O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, então, na parte final da proposta, proporíamos o seguinte aditamento: «[...] até ao limite de 20% do valor dos serviços exportados».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues de Azevedo, portanto este aditamento passaria para a parte final da redacção da proposta, não é verdade?O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, de facto, o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Próspero Luís revela que pode haver dúvidas e, portanto, convém esclarecer esta questão referindo que são 20010 desses mesmos rendimentos. Se V. Ex.a pretendesse acrescentar essa expressão, que era a ideia inicial da proposta formulada pelo próprio PSD, o texto poderia ficar sem dar margem a quaisquer dúvidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se a Mesa conseguiu apreender o sentido que o Sr. Deputado Domingues Azevedo proeurou incutir à proposta.
Pedia ao Sr. Secretário que procedesse à leitura da proposta em causa segundo a sua nova redacção.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a Mesa pensa, que, se assim o entenderem, poderão reformular a redacção da proposta. Porém, vou passar a ler a proposta em questão.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 17.o3 - Com vista ao fomento das exportações de serviços de apoio à produção, fica o Governo autorizado a estabelecer deduções na matéria colectável da contribuição industrial de rendimentos provenientes das referidas exportações, até ao limite de 20% dos valores recebidos dessas mesmas exportações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço à Mesa o favor de aguardar uns momentos, pois estamos a chegar a um texto.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado. Vamos então aguardar uns breves instantes.Pausa.Sr. Deputado Guido Rodrigues, o PSD está já em condições de votar?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação desta proposta de alteração do PS, tal como foi lida há pouco pelo Sr. Secretário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e o voto contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o teor desta votação, considera-se prejudicada a proposta apresentada pelo PSD.
Passamos, de seguida, ao n.o 4 do artigo 17.o, sobre o qual incide uma proposta de substituição subscrita pelo PS e uma proposta de aditamento subscrita pelo PRD.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição apresentada pelo PS.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a discussão desta matéria exigia, pelo menos, ainda duas precisões, porque o PRD tem uma proposta nesta área. Por outro lado, as propostas do PS e do PRD têm um objectivo convergente, isto é, visam limitar o âmbito do preceito proposto pelo Governo.
Em todo o caso, creio que há uma imperfeição de redacção no texto do PRD, sobre a qual gostaria de ouvir o partido proponente. Assim, faria a seguinte pergunta os Srs. Deputados do PRD: porque é que os Srs. Deputados do PRD querem estabelecer uma limitação em relação ao montante da dedução e sublinhar que o montante da dedução não pode ser superior, em qualquer caso, a duas vezes o salário mínimo nacional? Isto é, os salários praticados serão os que forem, mas a dedução é que não será superior a duas vezes o salário mínimo nacional?
Se é isso que se pretende, então está imperfeitamente expresso e nós sugeríamos que a redacção fosse tornada conforme à ideia - se a ideia for esta, claro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, o sentido da proposta que elaborámos é, efectivamente, aquele que acaba de ser interpretado pelo Sr. Deputado José Magalhães. Porém, neste momento, temos conhecimento de que vai ser apresentada uma proposta prevendo que a isenção possa recair até três vezes o salário mínimo nacional e admitimos essa solução como uma solução equilibrada. Portanto, se essa proposta for efectivamente apresentada, retiraremos a nossa e votaremos a favor da referida proposta.
588 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O 5r. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção já foi prejudicada pela intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, pois era exactamente nesse sentido que queria intervir.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues, de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando fizemos a discussão global sobre este artigo 17.o, tivemos oportunidade de justificar os fundamentos em que alicerçamos a nossa proposta. Pensámos assim que, neste domínio, qualquer limitação, em termos de valor, seria altamente prejudicial aos fins que se pretendem atingir e isto porque ela coarcta, limita, a possibilidade de as entidades patronais fazerem dedução à matéria colectável pelo facto de admitirem técnicos altamente qualificados. Ora pensamos ser isso prejudicial aos objectivos que se pretendem, isto é, à admissão de técnicos qualificados nas nossas empresas.
Por isso, condicionámos essa norma - e na nossa proposta dizêmo-lo - no sentido de que as importâncias que as entidades patronais não paguem de contribuição industrial, por efeitos dessa mesma dedução, tenham dois objectivos: ou que sejam incluídas no capital social da própria empresa - e isto aumentará a sua capacidade em termos de estabilidade - ou que então as empresas reinvistam esta mesma importância nas unidades empresariais.
Portanto, é este o nosso sentido de estabilidade de emprego e assim pensamos que será negativa a limitação, pois tal coarcta, como disse, a possibilidade de, através da admissão de técnicos altamente qualificados, as empresas poderem usufruir deste mecanismo, porquanto as empresas ver-se-ão limitadas nos seus objectivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria anunciar que a proposta de aditamento referida pelo Sr. Deputado Alípio Dias já deu entrada na Mesa. Tal proposta adita o seguinte: «[...] e desde que o salário, por posto de trabalho criado, não seja superior a três vezes o salário mínimo nacional».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar queria interpelar a Mesa para saber qual é a autoria dessa proposta.O Sr. Presidente: - É subscrita pelo Sr. Deputado António Capucho.O Sr. Nogueira de frito (CDS): - Então, perguntava se esta proposta não significa uma alteração completa da filosofia da proposta inicial do Governo. Isto por que, na realidade, também não compreendo o sentido da limitação que o PRD introduziu com a sua proposta, que refere o dobro do salário mínimo nacional.
Na verdade, em que tipo de empresas, em que tipo de emprego e em que economia é que se está a pensar quando se introduz uma limitação como esta? Em que economia é que se está a pensar quando o partido que apoia o Governo aceita aqui introduzir esta limitação, introduzindo-lhe apenas uma alteração de quantidade, pois, em vez de duas, refere três vezes o salário mínimo? Em que empresa se está a pensar? Numa empresa em que a criação de emprego só deve ter repercussão na sua situação fiscal se esse emprego for um emprego indiferenciado?! É nisso que se está a pensar?!
É esta questão que gostaria de deixar à consciência e à consideração do PRD e do PSD, que fez agora esta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de solicitar ao PSD um esclarecimento no seguinte sentido: há pouco o meu camarada José Magalhães levantou uma questão em relação à proposta do PRD e parece que houve um consenso no sentido de que é incorrecto tentar limitar os salários a pagar por essas empresas.