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Todavia, como é provável que as perguntas e respostas ultrapassem as 20 horas, perguntaria se há acordo em que as façamos agora. Se não houver acordo, ficariam tais pedidos de esclarecimento e respectiva resposta para a próxima sessão.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, por experiência, sabemos que, quando os pedidos de esclarecimento ficam para a sessão seguinte, nem se fazem as perguntas nem, naturalmente, se dão as respostas, porque elas perdem a oportunidade.
Por isso, se o Sr. Presidente não se importasse, penso que seria melhor colocar agora as questões ...
2028 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Presidente: - Para a Mesa não há qualquer problema, Sr. Deputado.
Há alguma objecção a que se proceda como o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de sugerir?Pausa.Não havendo objecções, assim se procederá.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer-lhe em primeiro lugar, que à sua intervenção foi extremamente positiva e importante, tendo trazido aqui uma série de contributos vivos que faziam falta ao nosso debate.
Por outro lado, quero manifestar-lhe o meu regozijo pelo modo como apreciou o projecto que apresentámos. Disse que o ia votar favoravelmente, o que merece um «Viva, viva!» - pelo menos o Sr. Deputado aceita a diferença e não o que é normal.
Relativamente ao projecto de lei do Partido Socialista, gostaria de colocar-lhe algumas questões muito breves.
Quando, na alínea d) do artigo 2.o, se diz «a defesa e o aproveitamento racional dos recursos naturais renováveis», não se terão esquecido dos recursos naturais não renováveis?
Gostaria também de saber o que é que o Partido Socialista, no seu projecto, entende por «sistema económico progressivo».
Tal como o do Partido Social-Democrata, o projecto do PS refere a «melhoria dos níveis de fertilidade do meio aquático». Gostaria que me dissesse o que é que isto quer dizer concretamente. Isto porque poderemos considerar que fertilizar se pode fazer através de produtos químicos, naturais ou artificiais e, nesse sentido, admitir o problema dos esgotos que vão para os rios. O que é que entendem por «fertilizar o meio aquático»?
Relativamente ao n.o 2 do artigo 10.o, no qual se refere a fauna e a flora, fala-se sempre em Interesses científicos, económicos e sociais e esquecem-se os de carácter ecológico e os de carácter cultural, como acontece, por exemplo, em relação às aves de, rapina, que estão no topo das cadeias tróficas e têm um interesse ecológico fundamental. Não sei se isso se deve a esquecimento ou a outra razão qualquer pelo que gostaria que me esclarecesse.
Por outro lado, nos artigos 17.o e 18.o dá-me ideia de que há uma questão muito contraditória quanto ao problema do impacte ambiental.
Fundamentalmente, eram estas as questões que me pareciam extremamente importantes, agradecendo que me esclarecesse se para isso tiver oportunidade. Se não, poderia esse esclarecimento ficar para a discussão na especialidade, dado que vou votar favoravelmente o projecto de lei do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua intervenção é, como seria de esperar, uma expressão de exigência e de preocupação culturais, contendo um roteiro de preocupações - são muitas - para com o ambiente que, segundo julgo, poderia em grande parte ser subscrito por todas as pessoas interessadas nesta matéria.
o Sabemo-lo interessado por questões fundamentalmente ligadas à estrutura administrativa regional, mas consideramos que os artigos 20.o e 21.o do projecto de lei do Partido Socialista aparecem empobrecidos em relação a textos definitórios, mais ricos conceputalmente, anteriormente expressos. Queremos perguntar se, no entanto, esta relativa pobreza dos artigos, 20.o e 21.o, designadamente a não definição de competências entre as autarquias, as estruturas regionais a criar e a administração central, abre perspectivas de o problema ser mais complementado e melhor, definido.O Sr. Presidente: - Por conta do tempo concedido pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, agradeço-lhe o favor de me ter facultado algum tempo.
Gostaria de o acompanhar na preocupação que demonstrou pela situação da Veiga de Chaves mas ainda assim, desejaria tentar esclarecer um pouco o sentido da sua afirmação.
Em primeiro lugar, quero frisar que, infelizmente, a situação da Veiga de Chaves não é única no nosso país. O que se vê mais é terrenos particularmente aptos para cultivo a serem ocupados por casas de habitação. Em segundo lugar, gostaria de pedir ao Sr. Deputado Carlos Lage que me acompanhasse na afirmação de que efectivamente se tem feito em Chaves um esforço sério no sentido de evitar o alastramento da situação, nomeadamente orientando o alargamento da cidade para zonas que não têm aptidão agrícola e até adoptando medidas drásticas - já foram tomadas algumas - nos casos de violação das normas sobre construção.
Não foi possível impedir a construção à beira, das estradas, de Chaves à fronteira e de Chaves a Vinhais, sendo aí que se nota o aparecimento de casas que até há pouco não se viam. Mas, enfim, tenho a impressão de que o Sr. Deputado concordará comigo que, no panorama geral, o caso da Veiga de Chaves talvez ainda não seja dos mais graves.O Sr. Presidente: - Por conta de tempo cedido pelo CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Mário.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lage, antes de mais, quero agradecer-lhe, em nome da bancada do PSD, as referências amáveis que fez ao nosso projecto de lei e a alguns deputados muito sensíveis às questões do ambiente e que já desempenharam, com grande brilho, funções nessa área em Portugal.
Traçou uma radiografia ambiental - permita-me o termo - muito bem construída. Foi sem dúvida, uma intervenção da qual ressaltou a preocupação de inverter a situação actual, que é a de um desrespeito pelo ambiente, e de o valorizar, protegendo-o pois, evidentemente, só se protege aquilo que tem valor. Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado também comunga dos projectos entrados na Câmara, exactamente no sentido de valorizar o ambiente em Portugal e de sairmos de uma situação de esquecimento e abandono dessa questão, que deve deixar de ser acessória
9 DE ABRIL DE 1986 2029para passar a ser uma componente fundamental no desenvolvimento económico de um país. É assim que entendemos esta questão.
No entanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado por que é que vai apoiar o projecto da Sr.a Deputada independente Maria Santos. Não tenho nada contra o projecto do promotor ecológico, mas - aceite a minha sinceridade, Sr.a Deputada Maria Santos - cumpre-me perguntar ao Sr. Deputado Carlos Laje por que é que apoia um projecto que, na minha opinião - e gostaria de colher também a sua opinião -, parece que vai ser uma tentativa inválida e ineficiente de contribuir para a melhoria do ambiente em Portugal.
Na minha opinião, e apesar de o projecto ser bem intencionado, penso que um promotor ecológico nada mais vai ser do que um recebedor de queixas e que vai transformar-se num símbolo da lamechice nacional em termos de ambiente. Gostaria de conhecer a sua opinião sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, que dispõe de quatro minutos para esse efeito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Vou ser muito breve, na medida em que quase todas as considerações dos Srs. Deputados sublinharam o algum interesse, que reputo modesto, da minha intervenção, tendo os Srs. Deputados concordado com a radiografia que fiz e feito comentários sobre questões do ambiente, com os quais também estou de acordo. As restantes questões colocadas são quase todas de especialidade e é muito difícil, no âmbito deste debate na generalidade em Plenário, abordá-las todas na especialidade.
Creio que o Sr. Deputado Anselmo Aníbal colocou uma questão mais lata do que a simples especialidade, que se relaciona com a articulação dos diversos departamentos da administração central, das futuras administrações regionais e das autarquias no combate aos fenómenos de degradação do ambiente e na promoção de uma política de ambiente.
Evidentemente que o projecto do PS, nos artigos que citou, faz algumas referências, mas também concordo que não são as mais perfeitas, sendo o projecto susceptível de alteração nessa matéria, até à luz da concepção que temos da regionalização do País e das competências das futuras regiões administrativas. Naturalmente que, numa matéria em que o escalão regional intervém e tem as inevitáveis competências, é sempre difícil fazer as melhores formulações quando esse escalão regional ainda não está definido, não se sabendo quais são os seus poderes e qual é o seu âmbito territorial - isso está numa verdadeira indefinição.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, naturalmente, proeurou dar-me um esclarecimento sobre a minha inquietação face ao fenómeno estético da Veiga de Chaves, que se alterou muitíssimo nos últimos anos. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tal como eu, visto que é transmontano e até vive mais próximo da Veiga do que eu, deve ter saudades de quando a Veiga era Veiga. Hoje, já é um conjunto de casas com espaços entre as casas. É diferente.
Compreendo que estes fenómenos são fenómenos de desenvolvimento espontâneo para os quais não se têm encontrado as medidas convenientes, e admito até, pelo que agradeço a informação, que esteja a ser feito um esforço sério para se inverter este panorama. Também reconheci que noutros sítios do País se passam coisas semelhantes, até provavelmente em espaços mais reduzidos há coisas piores, mas porque a Veiga de Chaves me é tão cara, apeteceu-me hoje falar aqui nela.
Espero bem que as medidas que estão a ser tomadas venham a ter êxito, porque não quero o discreto de uma administração com a destruição da Veiga, prefiro que a Veiga seja preservada e a administração se dignifique, seja ela do meu partido ou de outro.
O Sr. Deputado Mário Maciel também concordou que algumas das chagas que assinalei são reais e que a ecologia e a defesa do ambiente são componentes fundamentais de qualquer política de desenvolvimento que seja consciente e adaptada aos tempos modernos. Foi isso que eu disse na minha intervenção e, aliás, registei que o Sr. Deputado Mário Maciel quando subiu à tribuna também focou este ponto, pelo que estamos de acordo.
Quanto às declarações da Sr.a Deputada Maria Santos, neste caso poder-se-á dizer que os últimos são os primeiros, pelo que direi à Sr.a Deputada que «amor com amor se paga».
Disse que votava o seu projecto e a Sr.a Deputada Maria Santos elogiou a minha intervenção, mas com certeza que não foi por isso que a elogiou.
O apoio ao seu projecto decorre mais de uma espécie de sentimento que tenho de que o promotor ecológico ou o provedor para a natureza é capaz de ser útil, embora não tenha bem a certeza da sua eficiência.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Já agora, Sr. Deputado, dizia-lhe que, por exemplo, nos países nórdicos, nomeadamente na Suécia e na Noruega, existem vários promotores para várias áreas de entre os quais - e isto talvez responda ao Sr. Deputado António Capucho - existe o promotor para a saúde, o promotor para a educação e o promotor ecológico. Portanto, há dois países que eu saiba - que têm promotores ecológicos.O Orador: - Com certeza, Sr.a Deputada. Creio que é salutar a ideia de dar voz a muitas queixas da natureza, através de uma personalidade que seja sensível a esses problemas. Provavelmente, o que vai ser difícil é encontrar essa personalidade.
Quanto às questões de especialidade que me colocou, quanto a definições menos felizes do projecto do Partido Socialista, estou de acordo com elas, e não é por vaidade, até porque não fui eu que escrevi o projecto do Partido Socialista, que tem, por exemplo, definições como essa que citou do sistema económico progressivo que é uma definição verdadeiramente regressiva e não progressiva.
Mas, naturalmente, estas são questões de especialidade que podem perfeitamente modificar-se, desde que os projectos no seu conjunto sejam sujeitos a um bom trabalho de articulação, isto porque alguns têm melhores definições do que outros, embora quase todos tentem definições. Algumas definições, a uma luz comparativa, são mais completas, mais formalmente conseguidas, e naturalmente que se procurará melhor a definição dentro dos diversos projectos. Creio que
2030 I SÉRIE - NÚMERO 53nenhum projecto pretende ser o projecto matriz ou o projecto fundamental, embora eu já tivesse dito que o projecto do PSD está mais amadurecido dó que os restantes.
Assim, há algumas questões que a Sr.a Deputada Mana Santos colocou que são de especialidade pelo que serão abordadas em sede de comissão.
Relativamente aos estudos do impacte ambiental, não sei se a formulação do nosso projecto é a mais correcta, mas não há dúvida de que essa matéria é importante. E compete aos Srs. Deputados membros da Comissão de Equipamento Social e Ambiente elaborar uma melhor formulação para o que tem 45 dias. Penso que já existe uma proposta para a baixa à comissão e projectos de lei que estão há muitos anos nesta Câmara pelo que já estão, com certeza, suficientemente amadurecidos na cabeça dos especialistas para que tenhamos uma lei do ambiente que seja digna da capacidade legislativa desta Câmara e que seja um instrumento útil à política nacional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 10, pelas 10 horas da manhã, com período de antes da ordem do dia.
Da primeira parte do período da ordem do dia constará a leitura do relatório elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães respeitante à deslocação de uma delegação da Assembleia à RFA e a apreciação do projecto de deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Na segunda parte continuaremos a apreciar a matéria que debatemos na sessão de hoje e a resolução n.o 2/IV, que aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em 1 de Abril de 1985, bem como o projecto de lei n.o 163/IV, sobre a amnistia de várias infracções.
As 18 horas terá lugar a votação final global da ratificação n.o 47/IV Durante a tarde terão lugar as eleições de elementos para vários órgãos exteriores à Assembleia, como seja a eleição de um elemento para o Conselho Superior de Defesa Nacional, do presidente do Conselho Nacional do Plano, de um elemento, para o Tribunal Constítucional, de dois elementos para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação e de quatro elementos para o Conselho de Comunicação Social.
Para este debate relativo ao ambiente estão ainda inscritos os Srs. Deputados Ribeiro Teles, Raul Castro; Borges de Carvalho, Anselmo Aníbal e Sousa Pereira.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 12 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
9 DE ABRIL DE 1986 2031Manuel da Costa Andrade.
José Luís Nogueira de Brito.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.
I Série - Número 98Sexta-feira, 18 de Julho de 1986DIÁRIO
da Assembleia da RepublicaIV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano. Secretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos.
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de expediente, dos requerimentos entrados na Mesa e das respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Rosado Correia (PS) criticou o Governo pela política que tem levado a cabo em diversos sectores, nomeadamente no da saúde. No fim, respondeu a protestos e a pedidos de esclarecimento, respectivamente do Sr. Deputado Montalvão Machado e Costa Andrade (PSD).
O Sr. Deputado Sá e Cunha (PRD) abordou o problema da carência de escolas oficiais destinadas ao ensino de crianças inadaptadas e referiu a necessidade de apoio às iniciativas privadas destinadas a colmatar as deficiências do ensino oficial nesta área.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) teceu criticas relativamente às diligências encetadas entre u Governo, a ANOP e a Notícias de Portugal (NP) com vista à constituição de uma nova agência noticiosa. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) Vieira Mesquita (PSD).
O Sr. Deputado Joaquim Domingues (PSD)referiu-se ao Museu Distrital de Braga, instalado no Palácio dos Biscaínhos, e ao Mosteiro de Tibães e enalteceu a acção do Governo no sector cultural.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) deu conta cias conclusões emanadas de um Seminário sobre Desenvolvimento do Baixo-Mondego, realizado em Montemor-o-Velho, em 22 de Junho.
O Sr. Deputado Carlos Martins (PRD) tratou a questão da ilegalidade da prática da retenção do bilhete de identidade que se verifica para permissão de ingresso em numerosos locais.
Aveiro, no domínio da educação de crianças inadaptadas, criticou o Governo pela não aplicação da Lei dó Ensino Especial, aprovada pela Assembleia em 1979.
O Sr. Deputado José Apolinário (PS) chamou a atenção da Câmara parti a proliferação de estabelecimentos de ensino superior privado e cooperativo.
O Sr. Deputado José Luís Seixos (CDS) abordou vários problemas com que se debate a população do Nordeste transmontana.
O Sr. Deputado Sá Furtado (PRD) criticou a criação de novos estabelecimentos de ensino superior e a sua não ligação às reais necessidades do País.
O Sr. Deputado Alexandre Manuel (PRD) protestou pelo facto de os familiares das vítimas da tragédia de Armamar se encontrarem ainda a aguardar parte do subsidio que lhes fora prometido e ainda por ser requerido às viúvas um atestado de bom comportamento cívico e moral.
O Sr. Deputado Vitorino Costa (PRD) apresentou um voto em nome da Comissão Eventual para a Apreciação da Situação em Timor-Leste, o qual foi aprovado. Ordem do dia. - Foi lido, pelo Sr. Deputado Athayde Carvalhosa (PSD), um relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre uma visita de alguns dos seus membros ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil.
Procedeu-se à discussão e aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 34/IV - Estabelece disposições sobre e arbitragem voluntária -, que baixou à respectiva Comissão para apreciação na especialidade.
Intervieram, a diversos título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Seiça Neves (MDP/CDE), Vieira Mesquita (PSD), Armando Lopes (PS) e José Carlos Vasconcelos (PRD).
Entretanto, o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos (PRD) procedeu à leitura de um relatório relativo à visita de uma delegação portuguesa à Dinamarca. ,
Após a leitura do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, iniciou-se a discussão, na generalidade, da proposta- de lei n.o 21/IV - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo), os Srs. Deputados José Magalhães e Odeie Santos (PCP), Andrade Pereira (CDS) e Costa Andrade (PSD).
Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.o 28/IV, apresentado pelo PS, PRD, PCP, CDS e MDP/CDE, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Março, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais escolares a utilizar nos ensinos primário, preparatório e secundário, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
Vítor Pereira Crespo. Partido Socialista (PS):Agostinho de Jesus Domingues.
18 DE JULHO DE 1986 3665Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro.
Maria Amélia Mota Santos. Rui Manuel Oliveira Costa.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartaDa ANAP - Associação Nacional dos Aposentados da Polícia, com sede em Castelo Branco, remetendo fotocópia de um comunicado datado de 11 de Junho passado, acerca da «Associação pró-sindical da PSP», e solicitando a sua distribuição por todos os grupos parlamentares.OfíciosDo Conselho Pedagógico da Escola Secundária do Fundão-825, remetendo um texto aprovado na reunião do passado dia 18 de Junho findo, sobre a 2.a fase da construção do complexo escolar daquela vila;
Da Assembleia Municipal de Alcobaça, transcrevendo uma moção aprovada no dia 20 de Junho transacto, sobre o hospital distrital, no sentido de ser rapidamente aprovado o competente plano director;
Da Assembleia Municipal de Matosinhos, transcrevendo o teor da moção aprovada em reunião realizada no passado dia 30 de Junho relativamente ao projecto de lei em análise nesta assembleia sobre a segurança dos trabalhadores do mar.PetiçõesDa Associação dos Inquilinos Lisbonenses, com sede na Avenida do Almirante Reis, em Lisboa, solicitando a revogação da Lei n.o 46/85, de 20 de Setembro, sobre o regime de renda livre, encontrando-se distribuída sob o n.o 68/IV, e deferida à 9.a Comissão;
De Dora da Silva. Freire, residente em Lisboa, expondo a sua situação de reformada e solicitando diversas medidas em matéria de descontos efectuados e a efectuar sob o n.o 69/IV, encontra-se distribuída à 2.a Comissão;
Da Comissão de Trabalhadores da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) e outros, com sede na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa, expondo a situação da empresa e solicitando esclarecimentos sobre obrigações contidas no Tratado de Roma. Com o n.o 70/IV, está distribuída à 11.a Comissão.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: em 7 de Julho de 1986 - ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; às Secretarias de Estado da Segurança Social e da Indústria e Energia (2), formuados pelo Sr. Deputado Aloísio da Fonseca; ao Governo Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Corujo Lopes; à Câmara Municipal de Matosinhos, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Lage, Jorge Lemos e Anselmo Aníbal; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados António Tavares e Miguel Relvas; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado José Mendes Bota; a diversos Ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Defensor Moura; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr, Deputado Francisco Armando Fernandes, e ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.
3666 I SÉRIE - NÚMERO 98Em 8 de Julho de 1986 - aos Ministériosda Educação e Cultura e do Plano e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado António Mota, ao Governo formulado pelo sr. Deputado Reinaldo Gomes: ao Ministério da agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque, e ao Governo Regional da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
Em 10 de Julho de 1986 - ao Ministério da Educação e Cultura, Formulados pelos Srs. Deputados Saul Fragata, José Tengarrinha e António Osório; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Brito; a Secretaria de Estado da Administração Escolar (2), formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Vidigal Amaro; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Anselmo Anibal, a diversos Ministérios (9), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Abrantes, e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos.
Em 15 de Julho de 1986 - ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, José Pinho da Silva e Reinaldo Gomes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados João Abrantes e Carlos Carvalhas; ao Ministério das Finanças, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Lopes Marques, aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Saúde (3), formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Vidigal Amaro; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Carlos Sá Furtado; à Secretaria de estado da Administração Escolar (2), formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Administração (2);formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Barros Madeira e Frederico de Moura; a diversos Ministros, (6), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social formulado pelo Sr. Deputado António Mota, e ao Governo (3), formulados pelo sr. Deputado José Magalhães.
Em 16 de Julho de 1986 - ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Sousa Pereira e Francisco Armando Fernandes; à Secretaria de Estado dos Transportes e ao Ministérios da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado António Marques; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Martins; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; a diversos Ministérios(4) formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos, e aos Ministérios da Educação e Cultura e da Administração Interna (2) formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados João Salgado, na sessão de 10 de Dezembro; António Sousa Pereira, nas
sessões de 9 de Janeiro, 18 de Fevereiro, 10 de Março e 24 de Abril; João Abrantes, na sessão de 6 de Fevereiro; Maria Santos, na sessão de 7 de Fevereiro Francisco Barbosa da Costa, na sessão de 27 de Fevereiro, Fernando Dias de Carvalho, na sessão de 6 de Março, Roleira Marinho, na sessão de 1 de Março, Carlos Martins, na sessão de 18 de Março; Rogério Brito e outros, na sessão de 10 e Abril, Francisco Armando Fernandes, nas sessões de 24 de Abril e de 20 de Maio; José Pinho Silva, na sessão de 30 de Abril; Margarida Tengarrinha e António Mota, na sessão de 7 de Maio; Horácio Marçal, na sessão de 8 de Maio; Álvaro Brasileiro, na sessão de 13 de Maio; Carlos Carvalhas, na sessão de 15 de Maio; Jorge Lemos, na sessão de 20 de Maio; Neiva Correia  na sessão de 22 de Maio; Fillol Guimarães, na sessão de 27 de Maio; Arménio Ramos de Carvalho e Carlos Sá furtado, na sessão de 4 de Julho, e João Seiça Neves, na sessão de11 de Junho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, normalmente as declarações políticas antecedem outras intervenções, no entanto o Sr. Deputado Rosado Correia que se inscreveu para produzir uma pequena intervenção, solicitou à Mesa para a fazer em primeiro lugar, visto precisar de se ausentar para trabalhar numa comissão, que está a funcionar neste momento.
A Mesa não vê inconveniente e se não houver, objecções dar-lhe-ei a palavra.Pausa.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rosado Correia(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos que, hoje, em dia, não podemos ouvir um noticiário, ver um telejornal ou ler um jornal sem que nos apareça a figura do Primeiro-Ministro a clamar louros, para a operacionalidade, a eficácia e a competência do seu executivo.
Slogan estafado este, que apenas pode encontrar eco numa parte, da população, menos informada mais crédula para quem é particularmente dirigido e à quem pretenda enganar? É que aqueles que estão no interior da nau, ou seja dentro da real e verdadeira actuação dos ministérios, não se deixam conduzir pelo canto da sereia, por mais melodioso que este se apresente.
Onze anos volvidos sobre o Verão quente de 1975, eis que é ressuscitado, um novo, PREC. Só que, enquanto o da era gonçalvista, foi espontâneo, o que agora se vive, o cavaquista encontra-se planeado e programado para atingir um fim: o da destruição, do aparelho do Estado tal como existia até à tomada de posse deste governo, para construir um outro, onde sejam colocadas as pessoas da inteira confiança do partido governamental. Isto de o PSD estar apostado no apossamento administrativo do aparelho do Estado, já não é novidade para ninguém.
Só isso justifica a destruição de um Ministério centenário como era o das Obras Públicas, só isso justifica que seja um médico quem vá «tratar» da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, um mineralogista quem vá «clivar» a ex-Direcção-Geral das Construções Escolares e um advogado quem vá «aconselhar» a ex-Direcção-Geral das Construções Hospitalares. E só isso justifica que um Ministério extinga, 32, Direcções-Gerais e 66 demais organismos, que, como já referi, foi o que sucedeu, no Ministério do Plano. Mas, Sr. Presidente
18 DE JULHO DE 1986 3667e Srs. Deputados, que eficácia, que competência e que operacionalidade é essa que o Primeiro-Ministro nos quer fazer entrar pelos olhos e pelos ouvidos?
Tomemos de exemplo o Ministério da Saúde.
Por força da lei orgânica do actual Governo, uma das direcções-gerais que saiu do extinto Ministério das Obras Públicas, a Direcção-Geral das Construções Hospitalares, foi integrada no Ministério da Saúde e passou a chamar-se Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde, nome que não deixa de ter uma certa razão, já que a política que a Ministra da Saúde tem vindo a seguir não visa, de facto, a construção de novas unidades hospitalares, mas a compra de imóveis já construídos ou, como diz um colaborador próximo da Sr.a Ministra, ao referir-se à recente aquisição do Hospital do Restelo: a realização de bons negócios (só não sabemos é para quem!)
Nessa Direcção-Geral foram, dadas por findas, em 31 de Dezembro, as comissões de serviço do director--geral e do subdirector-geral, sem que houvesse sido assegurada a sua substituição e vivesse até há poucos dias, isto é, durante seis meses, em regime de autogestão, sem que a Sr.a Ministra haja dado qualquer orientação superior, nem despacho, facto que, para além do mais teve como consequências: que os processos de adjudicação de algumas empreitadas iniciadas no governo anterior (das quais se destacam as do novo pavilhão de cirurgia do Hospital Distrital de Vila Real, de valor superior a 700 000 contos) e a do novo pavilhão de consultas externas do Hospital de Santo António (de valor superior a 120000 contos) estejam a aguardar, há mais de seis meses, despachos da Sr.a Ministra, acumulando-se encargos suplementares para o Estado, que já ascendem a mais de 10 000 contos por mês. Este é, pois, Sr, Presidente, Srs. Deputados, um bom exemplo da inoperacionalidade, da ineficácia e da incompetência do actual governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Os factos são reais, as provas estão demonstradas, as obras não se vêem.
Mas há mais: em 1985 foi a ex-Direcção-Geral das Construções Hospitalares dotada do PIDDAC com uma verba de 3 815 000 de contos, dos quais, até Maio desse ano, havia gasto 700 000 contos, ou seja, mais ou menos 19%. Em 1986 a agora Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde foi dotado com 5 400 000 contos e até Maio do corrente ano apenas havia empregue 8 % (o que até poderia fazer crer, não fôssemos nós conhecer o actual executivo, que o País não carece de construção, remodelação e ampliação de unidades hospitalares e que não é necessário criar postos de trabalho e construir para que as empresas avancem.
De igual modo, no 1.o semestre do ano passado a ex-Direcção-Geral das Construções Hospitalares celebrou mais de 350 contratos, enquanto em. idêntico período do ano corrente os contratos .celebrados pela DGIES se contam na casa da vintena.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Exemplos de inoperacionalidade, incompetência e ineficácia, bem como de atitudes despóticas e atropelos democráticos são já tantos que bem poderíamos continuar a desfiar-vos os casos durante o resto do dia. Os trabalhadores e a comissão de trabalhadores pediram há mais de seis meses para serem recebidos pela Sr.a Ministra da Saúde e até hoje não foram atendidos. Ponho unicamente à vossa consideração uma última reflexão: se sob a fiscalização atenta desta Assembleia foram cometidos tantos atropelos à actividade democrática, o que se poderá esperar da actividade do Executivo durante os dois meses de férias que se aproximam?Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Rosado Correia, a sua intervenção está no seguimento da linha que vem sendo adoptada agora pelo Partido Socialista, que se vem servindo sistematicamente de uma acusação contra o Governo, qual seja a da manipulação dos órgãos de comunicação social, nomeadamente através do aparecimento da figura do Sr. Primeiro-Ministro nos ecrãs da televisão.
Devo dizer a V. Ex.a que se o Sr. Primeiro-Ministro aparece nos ecrãs da televisão é porque tem algo a dizer ao País. Risos do PS.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - E o vosso não aparecia?!O Orador: - Para além, disso, posso também dizer-lhes que o País o escuta com atenção e, mais do que isso, lhe dá uma credibilidade que nenhum outro Primeiro-Ministro, teve desde a Revolução do 25 de Abril até agora. Aplausos do PSD. Isto é que dói a VV. Ex.as e é por isso que vêm usando e abusando dessa táctica e até, de certo modo, injuriando o povo português, na medida em que supõem que, pelo facto de o Sr. Primeiro-Ministro aparecer na televisão a dizer aquilo que muito bem entende e de o povo escutar aquilo que quer e também aquilo que muito bem entende, isso significa uma política demagógica dirigida a uma parte do público, ou seja, como  aqui ontem alguém disse - aliás, até um seu companheiro do seu partido -, dirigida a uma parte obscurantista do eleitorado português.
Sr. Deputado Rosado Correia, isto é uma injúria dirigida a esse mesmo povo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): -'Muito 'bem!O Orador: - V. Ex.a referiu também que, efectivamente, havia na máquina governamental lugares entregues a pessoas mar dimensionadas e mal preparadas para os diversos lugares. É possível que isso aconteça, pois é uma coisa que acontece com todas as máquinas governamentais. No entanto, V. Ex.a não pode esquecer-se de que, por exemplo, teve um advogado do seu partido que foi ministro da Saúde, teve um outro advogado que foi ministro das Finanças e poderia ainda dar-lhe tantos outros exemplos...
3668 I SÉRIE - NÚMERO 98Quanto à incompetência, à irresponsabilidade e ainda à inoperacionalidade, quero dizer-lhe que não é isso que o povo português entende: V.Ex.a sabe que sondagens insuspeitas e recentes.Risos do PCP...dão a este governo uma credibilidade como nenhum outro governo teve até hoje. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade(PSD): - Sr. Deputado Rosado Correia, não vou abordar todas as questões por preferidas, pois algumas delas não são do meu conhecimento e, portanto, tenho de respeitar a probidade intelectual e moral do Sr. Deputado. O Sr. Deputado agiu no exercício de um direito que um deputado da oposição tem que é vir aqui criticar o Governo. Mas parece-me que o Sr. Deputado exagerou hiperbolicamente, indo além de tudo aquilo que é admissível, ao comparar o governo democrático de Portugal, legitimado por eleições e por esta Assembleia, cujo governo foi viabilizado depois de ser aprovada a moção de confiança, com o gonçalvismo.
Sr. Deputado, penso que é tempo de nos libertarmos de fantasmas e, além disso, não ganhamos muito em andar sempre a agitar passado: o fascismo, o gonçalvismo... Devemos, na medida do possível, olhar mais para o futuro do que para o passado. De qualquer forma, não fomos nós que trouxemos aqui esse  fantasma, mas sim o Sr. Deputado.
Penso que é exagerado, que é hiperbólico que é ilegítimo da sua parte e da parte do Partido Socialista fazer esta comparação, até porque existe absoluta, cumplicidade do Sr. Deputado e do seu partido, pois foi esta Assembleia, onde o Sr. Deputado toma assento, que votou positivamente uma moção de confiança ao Governo.
É o Sr. Deputado e o novo establishment do Partido Socialista que dizem que o ideal seria uma certa bipolarização entre o PSD, «gonçalvista» e o PS, isto é, uma espécie de Tratado de Tordesilhas, onde o Partido Socialista parece que seria também gravemente cúmplice.
De mais, a mais, Sr. Deputado, quando se viveu o gonçalvismo, o que é que o Partido Socialista fez? O PS veio para a rua, dirigiu uma luta violenta, que acompanhámos e na qual nos irmanámos, contra um sistema antidemocrático e totalitário.
O que é que o PS faz agora? É solidário, é cúmplice por omissão, com este «gonçalvismo» que temos? E que pode, o Partido Socialista dizer em abono deste gonçalvismo quando diz que o ideal será que se mantenha em vigor até 1987?, Quais as responsabilidades do Partido Socialista nisto tudo?.
Sr. Deputado, hão lhe parece, que até pela sua própria imagem, pela imagem dos factos que aqui pretendeu trazer - várias vezes acentuou, que «isto são factos», é uma grande leviandade comparar um governo democrático a uma solução antidemocrática cuja memória não devemos esconjurar nas com a qual nem sequer devíamos perder, tempo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Correia. O Sr. Rosado Correia (PS): - Respondo ao Sr. Deputado Montalvão Machado, lembrando-lhe que - e para não citar outros primeiros-ministros com bastante credibilidade - houve também no seu partido um homem que foi Primeiro-Ministro e que é citado muitas, vezes, o Dr. Sá Carneiro. Será que para si o Dr. Sá Carneiro já não foi um Primeiro-Ministro com credibilidade?Protestos ao PSD. Também quero referir que realmente já basta de demagogia!
Em relação ao que referiu o Sr. Deputado Costa Andrade, gostaria de dizer que é bom reconhecer que os factos por mim relatados correspondem a uma realidade.
O País está paralisado, as Obras não avançam neste momento; na parte hospitalar há elementos suficientes para demonstrar que o ministério da tutela, infelizmente está paralisado e que aí se estão a praticar atropelos antidemocráticos, pois não houve director-geral durante seis meses e quem fazia funções de director-geral não era atendido pela Sr.a Ministra da Saúde; o que realmente levou à situação em que o Ministério se encontrar com protestos, permanentes, como sabe. O Sr. Costa Andrade(PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Debutado Rosado Correia, não vale a pena classificar as coisas em termos particularmente negativos. Não é verdade que eu tenha dito que os factos que o Sr. Deputado mencionou eram reais ou não, disse apenas que não me pronunciava sobre alguns factos que escapavam ao meu conhecimento.
Por outro lado, devo dizer-lhe que se a prova de rigor que usou nos factos é igual à prova de rigor que usou na aplicação de categorias políticas, então, o benefício da dúvida que lhe concedi leva-me a inverter, muito fortemente, o meu pensamento também no sentido de uma grande falta de credibilidade.O Orador: - Bom, realmente, só tenho de lhe chamar a atenção, pois creio que o Sr. Deputado não desconhece o que se passa a nível de Trás-os-Montes e, não o desconhecendo, sabe que há, realmente, uma obra cujo valor ultrapassa os 700 000; mil contos, que está concursada e à espera de ser adjudicada há mais
de um ano. Ora, V. Ex.a sabe, também que este governo está em funções há bastantes meses e que essa obra ainda não foi adjudicada. Este foi um facto que apontei e pergunto: que prejuízos traz este atraso para as populações locais e para a criação de postos de trabalho? E- como este existem outros prejuízos. O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas o que tem isso a ver com o «gonçalvismo»? O  Orador: - Quanto ao, outro aspecto levantado pelo Sr. Deputado, ainda bem que reconhece que em 1975 o Partido Socialista soube, pôr a sua voz ao ser-
18 DE JULHO DE 1986 3669viço do povo, e se o fez nessa altura, actuando contra exageros, pois agora compete-nos também levantar a nossa voz contra os exageros do Governo e é o que temos vindo a fazer, não só neste Plenário mas também no País.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a única declaração política apresentada na Mesa é a do Sr. Deputado Jorge Lacão. Então, para que se não dê a palavra a dois deputados do mesmo partido, dou primeiro a palavra do Sr. Deputado Sá e Cunha para uma intervenção e a seguir darei a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Sá e Cunha.O Sr. Rui Sá e Cunha (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Calcula-se que existam em Portugal cerca de 350 000 crianças inadaptadas, ou seja, crianças que possuem comprovada e permanente redução da sua capacidade física, orgânica, sensorial ou intelectual, e vulgarmente designadas por crianças deficientes.
Nos termos constitucionais, estas crianças têm direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar, obrigando-se o Estado a realizar uma política que conduza à efectiva realização desses direitos.
Não obstante, é muito reduzido o número de escolas oficiais destinadas ao ensino de deficientes. Por isso, na última década, se multiplicaram iniciativas particulares conducentes à criação de estabelecimentos de ensino especial para deficientes, organizados umas vezes sob a forma de cooperativas de educação e reabilitação de crianças inadaptadas, abreviadamente designadas por CERCIs, outras vezes organizadas sob a forma de associações de pais.
É, no entanto, evidente, que o ensino de deficientes, justamente por essa sua particular condição, exige cuidados de educação especiais, bem como meios materiais e humanos especificamente adequados à sua finalidade. É, pois, um ensino que implica elevados encargos de funcionamento, e que o Estado só parcial e indirectamente vem suportando através da concessão, pelos Ministérios da Educação e Cultura e do Trabalho e Segurança Social, de alguns subsídios, atribuídos para transportes, alimentação, ordenados a professores, monitores e outros.
De igual forma, algumas autarquias locais vão dando o seu apoio, cedendo edifícios ou colaborando na conservação dos existentes, cedendo terrenos para novas instalações, cedendo viaturas para transportes, e concedendo, também, alguns subsídios.
Temos, porém, conhecimento que alguns dos subsídios atribuídos pelo Estado sofreram cortes drásticos, além de estarem a ser pagos com alguns meses de atraso. Sabemos ainda que muitas autarquias não concedem apoios que estão perfeitamente ao seu alcance.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe em Portugal mais de uma centena de cooperativas e associações de pais que gerem estabelecimentos de ensino especial a crianças deficientes, sem fins lucrativos. Porém, a grande maioria debate-se com enormes dificuldades financeiras, correndo o risco de terem de paralisar a sua actividade, pois não conseguem solver os seus compromissos, nomeadamente o de pagar salários aos seus trabalhadores.
É, pois, neste contexto, que a nossa intervenção tem por objectivo apelar para os competentes órgãos, tanto do poder central como do poder local, no sentido de
aumentarem e não diminuírem os apoios financeiros, técnicos e de qualquer outra natureza que justamente concedem ou podem e devem conceder aos centros de educação de crianças inadaptadas.
Tanto merecem as crianças deficientes.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, para uma declaração política.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão em curso diligências entre o Governo e as duas agências noticiosas portuguesas - ANOP e Notícias de Portugal (NP) - com vista à constituição de uma nova agência noticiosa.
É sabido, e era esperado, que o Governo tomasse a iniciativa de promover a fusão das agências, dado que a isso se comprometeu no seu Programa.
De certo modo tal iniciativa revela, só por si, o reconhecimento do enorme falhanço político e prático que consistiu na tentativa de extinção da ANOP, durante a governação AD. O Partido Social-Democrata constituiu-se, desde então, como responsável por um grave acto de lesão do interesse público ao fomentar a criação artificial de uma agência de iniciativa privada, artificial porque inteiramente dependente dos dinheiros públicos e na prática sobreponível, pela natureza do serviço prestado, ao serviço da ANOP.
Tal atitude acarretou não só um aumento desnecessário das despesas do Estado com a comunicação social como impediu a estruturação e a expansão adequadas de uma agência noticiosa, apta a corresponder às exigências derivadas da realização do direito a informar e a ser informado, da ligação informativa de todos os espaços do território nacional, do relacionamento com as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, de afirmação da presença de Portugal nos principais centros internacionais, com destaque para os da comunidade europeia, de aprofundamento dos laços de ligação com os novos países africanos de expressão portuguesa, em suma, de afirmação, à escala nacional e internacional, do prestigio de uma agência noticiosa pautada pela defesa dos interesses e da cultura portuguesa.
Terá sido na verificação da evidência do erro, cometido no passado, que o Programa do Governo aponta para a existência de uma única agência noticiosa de posse pública.
Estranhamente porém, o governo do PSD, que ostensivamente tem hostilizado as oposições por estas lhe não venerarem o seu programa, está agora apostado em contradizer-se a si próprio. Na prática nega-se a emendar a mão relativamente aos erros cometidos, deseja extinguir a ANOP mas impede precisamente a constituição daquilo que se propôs: a existência de uma agência noticiosa de posse pública.
Com efeito, a tutela apresentou à apreciação das duas agências noticiosas um documento em que consigna, a par de objectivos por todos indiscutíveis, o da formação de uma nova agência sob a forma de régie cooperativa.