2970II SÉRIE - NÚMERO 88caracterizar socio-económicamente as famílias portuguesas.Este método, afigurou-se o mais eficaz tecnicamente para assegurar os objectivos pretendidos.5 — O nome dos inqueridos, incompleto como se referiu, não foi no passado nem será agora objecto de qualquer registo e tratamento informático, sendo considerado imprescindível e utilizado apenas para os fins apontados no ponto n.° 4.6 — Todas as informações recolhidas através dos censos-81 estão cobertas pelo princípio geral do segredo estatístico consubstanciado designadamente nos artigos 6.» e 23.° do Decreto-Lei n.° 575/80, de 31 de Dezembro, estando todas as entidades que o infrinjam sujeitas às penas legais mencionadas no artigo 7.° do decreto-lei citado.7 — O Instituto Nacional de Estatística assegura e divulgou publicamente que, após a passagem das informações para suporte informático, de forma não personalizada, procederá à inutilização dos questionários que foram a base da recolha de informação nos censo-8I.8 — Quanto ao problema da constitucionalidade da informação recolhida através dos censos-81 afigura-se de referir o seguinte:a) Os Decretos-Leis n.M 575/80 e 576/80, de31 de Dezembro, que regulam a execução dos censos foram decretados ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei n." 46/80, de 9 de Dezembro;b) Os artigos 6.° e 7.° do citado Decreto-Lein.° 575/80 estabelecem princípios de defesa das informações recolhidas enquadrando-se nas garantias definidas no artigo 33.° da Constituição;c) Não é elaborado qualquer ficheiro da popu-lação, com nome ou sem nome das pessoas, indo proceder-se apenas ao processamento de dados não identificáveis para fins estatísticos, o que não contraria o artigo 35.° da Constituição aplicável sobre a matéria.Conselho de Direcção, o Presidente, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Atrasos na publicação de estatísticas (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Sousa Franco).Em resposta ao ofício de V. Ex.s, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, junto tenho a honra de enviar fotocópia da informação n.° 697, de 6 de Maio de 1981, do INE.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.MINISTÉRIO DO PLANO E COORDENAÇÃO ECONÓMICASECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTOInstituto Nacional de EstatísticaInformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado António Sousa Franco sobre os atrasos na publicação das estatísticas oficiais.Sr. Secretário de Estado do Planeamento: Excelência:1 — Relativamente ao pedido formulado no requerimento em epígrafe, remetido ao INE através do ofício n.° 2706, de 24 de Abril de 1981, do Gabinete de V. Ex.°, de que junto fotocópia em anexo 1, apresento os elementos considerados mais salientes no sentido de habilitar o Governo a prestar ao requerente, nos termos constitucionais, os necessários esclarecimentos.2 — Não obstante no último parágrafo do requerimento ser solicitada informação sobre «[...] as medidas tomadas ou previstas para diminuir os crescentes atrasos na divulgação e publicação de dados estatísticos», que se afigura poder ser interpretada como abrangendo a globalidade da produção estatística, considerou-se que a matéria requerida se deverá entender como circunscrita às estatísticas do comércio externo, atendendo ao conteúdo do primeiro parágrafo, donde os elementos de. resposta a seguir apresentados se situarem exclusivamente no âmbito das estatísticas do comércio externo.3 — Convirá previamente corrigir algumas imprecisões que se afigura estarem contidas no requerimento, com o objectivo de situar o correcto contexto para o melhor entendimento dos elementos de resposta. Assim:3.1 — Diz o Sr. Deputado António Sousa Franco que a CEE apenas toleraria aos Países Membros um atraso de quatro semanas na recepção das estatísticas do comércio extemo. Considerando-se que a palavra «atraso» não deverá ter aqui o seu conceito convencional, mas sim o de prazo de tempo necessário para estarem disponíveis as estatísticas de um dado mês, haverá que dizer que o prazo fixado pela CEE aos Países Membros é de seis semanas, conforme estipula o n.° 1 do artigo 38.° do Regulamento (CEE) n.° 1736/ 75 do Conselho, de 24 de Junho de 1975 (sobre as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados Membros).3.2 — Diz também o Sr. Deputado que o atraso das estatísticas do comércio externo ronda (à data do requerimento, 12 de Março de 1981) os oito meses. Porque tal não corresponde à realidade actual ou de passado recente, apresenta-se a seguir um quadro ilustrativo dos atrasos (conceito convencional) na disponibilidade das estatísticas mensais do comércio externo, tomando-se como parâmetro de referência o prazo de dois meses previsto, em situação de calendário de trabalho normal, para a disponibilidade das estatísticas •mensais do comércio externo.