1 DE MARÇO DE 2013 35 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar a minha intervenção, permitam-me que aborde uma matéria que consideramos essencial. Falo-vos do tarifário social e, em concreto, da sua implementação. A água é um bem que tem de ser garantido a todos os portugueses. A consagração, na proposta de lei do Governo, da obrigatoriedade de definição de uma tarifa social no âmbito dos regulamentos tarifários é um importante mecanismo de proteção dos mais desfavorecidos, um exemplo de consciência social deste Governo, que quer que ninguém fique de fora, que ninguém fique para trás. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Sr.as e Srs. Deputados: As privatizações são a marca da opção de classe de uma prática política que favorece os interesses do grande capital monopolista e financeiro em detrimento da defesa dos interesses dos trabalhadores e do País. O Governo pretende avançar para a privatização dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, concluindo um processo iniciado há 20 anos pelo governo de Cavaco Silva. A água não é um bem qualquer, é um bem essencial à vida! Só uma gestão pública garante que todos têm acesso à água e aos serviços de águas. O PCP rejeita a privatização do setor, entendendo que este deve ser gerido exclusivamente por organismos públicos, na ótica de um serviço público e não na ótica de obtenção de lucro. Há um mês, o Governo apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei que eliminou o último obstáculo que impedia o controlo total por entidades privadas dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos. Com essa alteração legislativa, estes sistemas poderão ser concessionados a empresas de capital maioritária ou integralmente privado. Contudo, a possibilidade de entregar aos privados o controlo dos serviços de águas e saneamento por via da concessão só se concretizará se às entidades privadas que assumirão esse controlo for garantido a obtenção de um lucro significativo. Ou seja, para poder privatizar, o Governo terá que criar condições para que os custos de exploração dos sistemas multimunicipais de águas e resíduos possam ser integralmente recuperados, objetivo que implicará, obviamente, o agravamento das tarifas. E é exatamente este objetivo que preside à apresentação pelo Governo da iniciativa legislativa que visa alterar a natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, a ERSAR. Tal como noutros setores que prestam serviços públicos essenciais, a entidade reguladora, alegadamente independente, servirá os interesses dos operadores privados, garantindo a fixação de tarifas compatíveis com elevados lucros. Tendo em conta a importância e o impacto que os serviços de águas e resíduos têm na qualidade de vida das populações, os tarifários deveriam ter em conta as necessidades concretas dessas populações e não a obtenção de lucros por parte dos privados que exploram esses serviços. Esta é a lógica do serviço público, mas não é, obviamente, a lógica do Governo, que subordina as suas políticas aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros. Acresce ainda que, de acordo com a proposta do Governo, a ERSAR terá a atribuição de fixar as tarifas dos sistemas de titularidade municipal, situação que representa uma inaceitável violação da autonomia do poder local. A competência para a fixação de tarifas destes sistemas cabe aos órgãos municipais e não pode, nem deve, ser usurpada pela ERSAR. O PCP rejeita mais esta tentativa do Governo PSD/CDS de violação do princípio constitucional da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, entendendo que compete aos órgãos municipais, e só a estes, fixar as tarifas dos sistemas de águas e resíduos por si geridos, no interesse das populações. No processo de reconfiguração neoliberal do Estado, imposto pelas troicas interna e externa, no âmbito do pacto de agressão, as entidades reguladoras ditas independentes, como a ERSAR, estão totalmente capturadas pelos poderes económicos que deviam regular, atuam ao serviço desses poderes económicos,