888lho elaborar, entre outros, convenções e recomendar aos Estados membros a sua adopção, nos termos das respectivas normas constitucionais. Nos artigos 29.° e 32.° do Tra: tado de Amsterdão encontra-se igualmente prevista a cooperação entre as autoridades aduaneiras, encontrando também aí fundamento esta proposta de resolução.3 — É neste enquadramento jurídico e com estes propósitos que foi celebrado, em 1995, entre todos os Estados Membros (EM) da União Europeia a referida Convenção, visando a criação de um sistema de informação aduaneira e estabelecendo as normas e requisitos de e para o seu funcionamento. O objectivo que assistiu à celebração desta Convenção foi o de promover a assistência na prevenção, investigação e repressão de infracções graves à legislação nacional, aumentando, através da rápida divulgação de informações, a eficácia dos processos de cooperação e de controlo das administrações aduaneiras dos EM.Na verdade, a operacionalização de um sistema de informação e controlo das fronteiras externas da União que apele a novas tecnologias de gestão e transmissão de dados entre as administrações aduaneiras dos EM reveste-se, cada vez mais, de maior importância, quer para a crescente realização do mercado único quer, no caso particular de dados pessoais, para a manutenção e desenvolvimento de um espaço europeu de liberdade, segurança e de justiça. Por outro lado, a possibilidade de os órgãos jurisdicionais dos EM poderem solicitar ao Tribunal de Jusüça Europeu que decida a título prejudicial constitui igualmente um garante do cumprimento da Convenção.4 — Julga-se, por outro lado, que pelo articulado desta Convenção, bem como do Protocolo que lhe está anexo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Jusüça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, as questões relativas à protecção dos dados de natureza pessoal estão salvaguardadas, tanto mais que ambos se inserem no âmbito da Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, ratificado pela Assembleia da República em Maio de 1993.5 — Pese embora o referido no ponto anterior, e tendo ainda em conta que no artigo 4.° da Convenção em apreço encontra-se salvaguardado que não serão em caso algum incluídos no sistema central de informação dados de carácter pessoal que revelem a origem racial, as opiniões políticas, as convicções religiosas, entre outras, que se prendem com as garantias fundamentais dos cidadãos, afigura-se que o texto desta proposta de resolução poderia, com vantagens, ter sido analisado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.ParecerA Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que nada obsta à apreciação em Plenário da proposta de resolução ri.0 114/VTI, reservando-se para essa ocasião as considerações que os diferentes grupos parlamentares acharem convenientes.Palácio de São Bento, 28 de Janeiro de 199. — O Deputado Relator, Poços Santos. — O Deputado Presidente da Comissão, Medeiros Ferreira.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanirmoade. com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.II SÉRIE-A —NÚMERO 33PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.9 120/Víl(APROVA 0 ACORDO ENTRE 0 GOVERNO PORTUGUÊS E A COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DA SEDE DA COMUNIDADE EM PORTUGAL)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.RelatórioA — Introdução1 — O Governo apresentou a Assembleia da República a proposta de resolução n.° 120/VJJ, que aprova o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa em 3 de Julho de 1998.2 — A supracitada proposta foi apresentada ao abrigo da alínea d) do n.° 1 do artigo 197:° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República.3 — O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161." da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B —Enquadramento do AcordoNa reunião realizada em Lisboa, em 17 de Julho de 1996, os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal e São Tomé e Príncipe criaram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), com assinatura da respectiva declaração constitutiva.Na mesma reunião foram também assinados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.O passo seguinte, que consistiu na dotação desta organização com uma sede onde pudesse desenvolver as suas actividades, foi dado com a celebração do Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, em Lisboa, a 3 de Julho de 1998.C — As principais disposições do AcordoO presente acordo vem estabelecer o quadro jurídico das relações entre Portugal e a CPLP derivadas do estabelecimento da sede, onde funcionará o seu secretariado executivo em Lisboa, Portugal.O presente Acordo é um acordo típico de direito internacional, que a doutrina designa, muitas vezes, por accord de siège (acordo de estabelecimento) e destina-se a permitir à CPLP o exercício das suas funções com a necessária independência.Entre as disposições mais relevantes temos, em primeiro lugar, o reconhecimento da personalidade e capacidade jurídica da CPLP necessário ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos.Em seguida temos uma série de disposições, entre as quais encontramos as seguintes:Ao Governo Português cabe o fornecimento de instalações apropriadas para o secretariado executivo e o pagamento da sua parte na contribuição proporcional para o orçamento de funcionamento;