29 DE FEVEREIRO DE 2020 11 É necessário que haja um repúdio absoluto e um investimento no Estado para reforçar os organismos e as entidades para o combate ao abuso e à violência sexual de menores. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS, para uma intervenção. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, tentarei ser telegráfico na resposta a dar a algumas das observações que foram feitas. Sr.a Deputada Inês Real, a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança acautela a proposta apresentada pelo PAN em matéria de criação de uma forma de monitorizar e de observar. O PS até tinha apresentado uma proposta quase idêntica à do PAN antes de esta estratégia ser desenvolvida. Portanto, os meios existem e estão previstos na lei. Já agora, uma nota: os casamentos forçados são crime na ordem jurídica portuguesa desde 2015. Desde 2015, há uma estratégia nacional que... O Sr. André Ventura (CH): — Não é aplicada! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... prevê, precisamente, os meios de acompanhamento das menores que são forçadas a casamentos. A matéria é objeto de tratamento, portanto, obviamente, há toda a disponibilidade para continuar a investir nela. Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, de cada vez que pede meios adicionais para o Estado, um anjinho ganha asas, porque é o reconhecimento de que, de facto, o partido mais liberal nesta Câmara reconhece a necessidade do Estado e o seu papel fundamental. Estaremos sempre disponíveis para continuar a fazer esse debate e para continuar a reforçá-lo. Aplausos do PS. Quanto às questões de substância desta iniciativa, temos toda a disponibilidade para fazer quer o debate do Decreto-Lei n.o 7/2004, quer a reflexão sobre as organizações de viagens para fins de turismo sexual. Mas também é necessário, reconhecemos, atender à matéria da natureza pública do crime de atos sexuais com adolescentes e identificar onde há um consenso. Obviamente, ninguém pretende olhar para os casos de relações de namoro e ver aí o problema. O problema é quando as situações não são essas e quando temos, por exemplo, uma menor de 14 anos que se depara com alguém que não é o seu namorado e que manifestamente não está na mesma faixa etária. Portanto, se há um consenso, obviamente, este tem de ser tido em conta para toda a dimensão da legislação que estamos a alterar. E as recomendações internacionais vão no sentido do crime público. Podemos, pois, melhorar essa legislação. Temos toda a disponibilidade para fazer esse exercício. Finalmente, uma última nota: este debate é sobre aquilo que ele é, Sr. Deputado Telmo Correia e Sr. Deputado André Ventura! É sobre aquilo que ele é, porque a 1.a Comissão, unanimemente — não houve uma maioria de circunstância —,... Protestos do CH. ... disse que esta iniciativa por si apresentada, Sr. Deputado André Ventura, era inconstitucional e violava princípios fundamentais da Constituição e da ordem jurídica. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora bem! O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Nesta Câmara, em que nos guiam Fernandes Tomás e as Cortes Constituintes de 1821, devem inspirar-nos, neste momento, as suas primeiras medidas então tomadas, que