I SÉRIE — NÚMERO 92 50 Vozes do PSD: — Ah! O Sr. José Magalhães (PS): — ... tranquilamente, com o processo de preparação adequado. Devo dizer, Sr.a Presidente, que é grave o conflito institucional que está em curso entre o Governo e o Tribunal Constitucional, mas não é menos grave o esforço de neutralizar a capacidade de debate na Assembleia da República, de limitar a possibilidade de ouvirmos entidades externas que nos sugeriram alterações e de reduzir o debate parlamentar a 3 minutos e uns picos de discussão sumária, em que a Sr.a Deputada do PSD agitou críticas literárias favoráveis à proposta de lei e ignorou por completo as críticas negativas, as sugestões de alteração e todas as contribuições que deveriam ser aqui apreciadas. Protestos da Deputada do PSD Francisca Almeida. Esta forma de discussão castra a Assembleia da República, ignora as contribuições de terceiros e limita os Deputados ao papel triste de carimbadores de propostas do Governo. Neste caso há ainda um problema mais grave: tendo o Ministério da Justiça vindo sucessivamente a empurrar com a barriga a elaboração de códigos de conduta, códigos de ética da Administração Pública, esta proposta visa dar ao Governo o prazo de mais um ano para que, depois da aprovação do decreto-lei, e ao abrigo desta autorização legislativa, aprovar um guia de boas práticas da Administração Pública. Reparem na subtileza: uma proposta de autorização legislativa, o tempo necessário para desenvolver o decreto-lei e depois um ano — que já será noutro ciclo político, obviamente — para elaborar um código de boas práticas. Tal como o «gambuzino» que esta semana aqui foi discutido, que nunca aparece, a proposta de lei mágica que se diz que há de aparecer um dia para resolver o problema do enriquecimento ilícito,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Gambuzinos eram as suas propostas! O Sr. José Magalhães (PS): — ... também aqui se criou outro «gambuzino», o de que vai haver um código de boas práticas, mas não sabem onde. Srs. Deputados da maioria, esta matéria devia ser discutida na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ouvidas as entidades competentes, com um sério trabalho parlamentar. Ao fazerem isto, os senhores lançam mais uma mancha sobre a imagem dos Deputados e sobre a Assembleia da República. A mancha não é nossa, que tudo fizemos para a evitar. A responsabilidade é exclusivamente vossa. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para intervir pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só um Governo e uma maioria totalmente desorientados... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. António Filipe (PCP): — ... é que conduziriam a Assembleia da República a que, pela primeira vez, a apreciação de uma proposta de alteração legislativa sobre o Código do Procedimento Administrativo fosse o enxovalho da Assembleia. O Sr. José Magalhães (PS): — Sem dúvida! O Sr. António Filipe (PCP): — Quando alguém for consultar os trabalhos preparatórios e confrontar o que aconteceu em 1991 e em 1996 com o que aconteceu neste infeliz ano de 2014 ficará com a noção da total desorientação com que estes trabalhos foram conduzidos pela maioria e pelo Governo.