II SÉRIE-A — NÚMERO 98 54 Artigo 122.o Pagamento de despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais Os n.os 2 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, são suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, sem prejuízo dos pagamentos já efetuados até à entrada em vigor da presente lei. Artigo 123.o Contratos-programa na área da saúde 1 –  Os contratos-programa a celebrar pela DE-SNS, IP, pela ACSS, IP, e pelas unidades de saúde, EPE, e unidades de saúde, S. P. A., nos termos das Bases 20 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.o 95/2019, de 4 de setembro, e da alínea c) do artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto, bem como com os agrupamentos de centros de saúde, nos termos do artigo 58.o do mesmo diploma, são autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio. 2 –  Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os contratos-programa a celebrar pelos governos regionais, através do respetivo membro responsável pela área da saúde, e pelas demais entidades públicas de administração da saúde, com as entidades do Serviço Regional de Saúde (SRS) com natureza de entidade pública empresarial, ou outra, são autorizados pelos membros do governo regional responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, podendo envolver encargos até um triénio. 3 –  Os contratos-programa a que se referem os números anteriores tornam-se eficazes com a assinatura, sendo publicados, por extrato, na 2.a série do Diário da República e, no caso das regiões autónomas, no jornal oficial da respetiva região. 4 –  O contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), visando dotar as entidades do Ministério da Saúde de sistemas de informação e comunicação e mecanismos de racionalização de compras, bem como proceder ao desenvolvimento de aplicações para os profissionais de saúde, utentes e cidadãos em geral na área da saúde, tem o limite de um triénio e é aprovado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, sendo-lhe aplicável o disposto no número anterior. 5 –  De modo a acautelar o financiamento das atividades previstas no contrato-programa a celebrar entre a ACSS, IP, e a SPMS, EPE, e até à aprovação do mesmo nos termos do número anterior, pode haver lugar a um adiantamento até 25% do valor do último ano do contrato-programa aprovado, e até ao limite de 25% do orçamentado, a distribuir durante os três primeiros meses do ano, num valor mensal correspondente aos duodécimos, tendo em conta as necessidades de tesouraria da empresa. 6 –  Os contratos-programa celebrados no âmbito do funcionamento ou implementação da RNCCI e do funcionamento da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP) podem envolver encargos até um triénio e tornam-se eficazes com a assinatura. 7 –  Fora dos casos previstos nos números anteriores, os contratos dos centros hospitalares, dos hospitais e das unidades locais de saúde com natureza de entidade pública empresarial estão sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Artigo 124.o Prescrição de medicamentos 1 –  A prescrição de medicamentos comparticipados pelo SNS, nas unidades de saúde privadas e por parte dos médicos no exercício da medicina privada, deve obedecer às condições e orientações aplicáveis à prescrição nas unidades de saúde do SNS. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde aprova, por portaria, a regulamentação necessária à concretização do disposto no número anterior.