28 DE MAIO DE 198218574—  .........................................5 — As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.ARTIGO 170.° (Iniciativa legislativa)1 — A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.2 — Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3—   .........................................4 — Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que forem apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo termo da legislatura.5 — As propostas de lei caducam com a dimensão do Governo ou, quando da iniciativa de uma assembleia regional, com o termo da respectiva legislatura.6 — As comissões parlamentares podem apresentar textos de substituição, sem prejuízo dos projectos e das propostas de lei a que se referem quando não retirados.ARTIGO 171.° (Discussão e votação)1 —.........................................2 — À votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.3 — São obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre matérias previstas nas alíneas a), c), d) e i) do artigo 167.°, bem como nas alíneas r) e s) do artigo 168°4 — A lei prevista na alínea /) do artigo 167.° carece de aprovação por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.ARTIGO 172° (Ratificação de decretos-leis)1 — Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, a requerimento de 10 deputados, nas primeiras 10 reuniões plenárias subsequentes à publicação.2 — Requerida a apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas aquelas propostas.3 — Se a ratificação for recusada, o decreto-lei deixará de vigorar desde o dia em que a resolução for publicada no Diário da República e não poderá voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.ARTIGO 173° (Processo de urgência)1 — A Assembleia da República pode, por iniciativa de qualquer deputado ou grupo parlamentar, ou do Governo,declarar a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução.2 — A Assembleia pode ainda, por iniciativa das assembleias regionais dos Açores ou da Madeira, declarar a urgência do processamento de qualquer proposta de lei da sua iniciativa.Capítulo ihOrganização e funcionamentoARTIGO 174.° (Legislatura)1 — A legislatura tem a duração de 4 sessões legislativas.2 — No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicial nova legislatura, cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição.ARTIGO 175 ° (Dissolução)1 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos 6 meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.2 — A inobservância do disposto no número anterior determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.3 — A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.ARTIGO 176.° (Reunião após eleições)1 — A Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados definitivos das eleições ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.2 — Recaindo aquela data fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia, esta reunir-se-á para efeito do disposto no artigo 178.°ARTIGO 177° (Sessão legislativa, período de funcionamento e convocação)1 — A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Outubro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos deputados presentes.3 — Fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados.4— (Actual n.° 3.)