II SÉRIE-A — NÚMERO 79 76 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. O CDS-PP considera que existem grupos de cidadãos, beneficiários de prestações sociais fundadas na diminuição da sua capacidade geral de ganho, sofrida no cumprimento do dever militar, cujas situações justificam a fixação de um referencial distinto do IAS, mais favorável, no cálculo e atualização das aludidas prestações, espelhando a consideração que os valores morais e patrióticos por eles representados devem merecer por parte do Estado. Tratam-se dos cidadãos que, no cumprimento do serviço militar em ambientes de especial perigo ou risco, contraíram deficiências e foram, consequentemente, qualificados deficientes das Forças Armadas (DFA) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro; dos cidadãos que, no cumprimento do dever militar e não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 60%, sendo, por esta razão, considerados grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) nos termos do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro; e os cidadãos que, durante a prestação de serviço militar adquiriram uma diminuição permanente na sua capacidade geral de ganho igual ou superior a 80% e foram, nessa sequência, qualificados como grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN) ao abrigo do Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Nesta conformidade, justifica-se a existência de um regime excecional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares supracitados, designadamente o abono suplementar de invalidez e a prestação suplementar de invalidez, as quais devem ser novamente indexadas à retribuição mínima mensal garantida, dando assim cumprimento ao princípio da diferenciação positiva consagrado no artigo 10.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um regime excecional de indexação das prestações sociais de que são beneficiários os deficientes militares destinatários das normas constantes do Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de janeiro, do Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de outubro, e do Decreto-Lei n.o 250/99, de 7 de julho. Artigo 2.o Indexante especial 1 – A retribuição mínima mensal garantida constitui o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização do abono suplementar de invalidez e da prestação suplementar de invalidez de que beneficiam os deficientes das Forças Armadas (DFA), os grandes deficientes das Forças Armadas (GDFAS) e os grandes deficientes do serviço efetivo normal (GDSEN). 2 – Para o efeito do disposto no número anterior, aplica-se o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor à data da fixação ou da atualização das referidas prestações sociais. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Filipe Lobo d'Ávila — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo. ———