II SÉRIE-A — NÚMERO 23 216 prestação de serviços e, iv) clarificar a garantia da proteção dos direitos adquiridos, para efeitos de reconhecimento de títulos de formação, no acesso a determinadas atividades. A proposta de lei está estruturada em cinco artigos, correspondendo o artigo 1.o ao seu objeto e o artigo 2.o às alterações preconizadas à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, determinando o artigo 3.o o aditamento de um anexo IV à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, estabelecendo o artigo 4.o a sua republicação1 e o artigo 5.o a entrada em vigor do diploma que se pretende aprovar. Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 9/2009, de 4 de março2, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia. O mencionado diploma foi alterado pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto3, 25/2014, de 2 de maio4, e 26/2017, de 30 de maio5, estando também disponível uma versão consolidada do mesmo. A primeira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, introduzida pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, teve por objeto facilitar o reconhecimento de qualificações e a livre prestação de serviços profissionais, dando cumprimento à medida 5.23 do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 17 de maio de 2011, entre o Estado português, a União Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, na redação que lhe foi dada na Terceira Atualização, de 14 de março de 2012. Para o efeito, foram alterados os artigos 1.o, 3.o, 5.o, 6.o, 11.o, 17.o, 47.o, 48.o, 49.o, 51.o e 52.o e introduzida uma alteração sistemática. A Lei n.o 25/2014, de 2 de maio, que introduziu a segunda alteração, procedeu à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Diretiva 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adaptou, designadamente, a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, em virtude da adesão da República da Croácia. Este diploma veio, assim, adotar as disposições legislativas necessárias para lhe dar cumprimento, alterando para o efeito o artigo 46.o e os anexos II e III à Lei n.o 9/2009, de 4 de março. Por último, a Lei n.o 26/2017, de 30 de maio, transpôs a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, de 25 de outubro de 2012, referente à cooperação administrativa do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). A iniciativa pretende também harmonizar a terminologia adotada na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, com a prevista no Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março, que estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Prosseguindo os mencionados objetivos, este diploma modificou de forma transversal a Lei n.o 9/2009, de 4 de março: alterou 32 artigos, aditou 17 e revogou, parcialmente, 10. De mencionar que a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, se encontra estruturada em seis capítulos: disposições gerais, livre prestação de serviços, direito de estabelecimento, regras de exercício da profissão, cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos, disposições finais e três anexos. A regulamentação do reconhecimento das qualificações profissionais, efetuada nos termos do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, consta, nomeadamente, dos seguintes atos:  Portaria n.o 967/2009, de 25 de agosto – Aprova a regulamentação do reconhecimento das qualificações dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário previsto na Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, e na Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 1 Propondo-se que, no texto da lei republicada, onde se lê «dentista» deve ler-se «médico dentista». 2 Trabalhos preparatórios. 3 Trabalhos preparatórios. 4 Trabalhos preparatórios. 5 Trabalhos preparatórios.