3 | II Série A - Número: 030 | 21 de Novembro de 2008organizada, ou reincidência após condenação em pena superior a 8 anos de prisão (cfr. artigo 61.o, n.o 3, do CP na redacção dada pelo artigo 1.o do projecto de lei); — Adapta o artigo 99.o, n.o 5, do CP2 à nova redacção proposta para o artigo 61.o - de referir que o CDS-PP corrigiu, em 27 de Outubro de 2008, um lapso de redacção à proposta inicialmente apresentada: onde se lê «5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 61.o», deve passar a ler-se «5 – É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 61.o»; — Revoga a alínea c) do artigo 11.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, repondo em vigor o artigo 49.o-A do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, aditado pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes), segundo o qual «Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a cinco anos pela prática de crime previsto nos artigos 21.o a 23.o e 28.o3, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 61.o do Código Penal».Em matéria de licença de saídas do estabelecimento prisional, o CDS-PP propõe o seguinte:— A imposição de a concessão de licença de saída ser fiscalizada por meios electrónicos de controlo à distância (cfr. artigo 50.o, n.o 4 do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 3.o do projecto de lei); — A impossibilidade de concessão de licenças de saída prolongadas a reclusos reincidentes (cfr. nova alínea a) do artigo 52.o Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 3.o do projecto de lei); — A revogação do n.o 4 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, segundo o qual «Revogada a licença de saída prolongada, é descontado no cumprimento da medida de privação de liberdade o tempo em que o recluso esteve em liberdade e não poderá ser concedida nova saída sem que decorra um ano sobre o ingresso de recluso em qualquer estabelecimento»; — Que o não regresso pontual do recluso após a concessão da licença de saída determina o desconto do tempo de licença do cumprimento da medida privativa da liberdade e que não poderá ser concedida nova saída ao recluso que não regressa pontualmente após a concessão de licença de saída (cfr. artigo 54.o, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 3.o do projecto de lei).O projecto de lei n.o 593/X (4.a) aproveita ainda o ensejo para introduzir alterações em matéria de crime continuado, propondo a revogação do n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal, aditado na revisão de 2007, que excepciona a aplicação desse regime aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Por último, a iniciativa em apreço prevê a sua entrada em vigor «trinta dias após a sua publicação».I c) Enquadramento legal e antecedentes parlamentaresO Código Penal foi recentemente revisto pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro. Entre as alterações efectuadas, constam-se as dos artigos 30.o e 61.o, que o CDS-PP pretende agora modificar.Nos quadros infra, percebe-se as alterações que os referidos preceitos legais sofreram na revisão do Código Penal de 2007:                                                           2 Cremos, todavia, que o artigo 99.o, n.o 5, do Código Penal contém uma gralha na remissão para o n.o 5 do artigo 61.o. É que o artigo 99.o do CP não sofreu nenhuma alteração na revisão de 2007, ao contrário do que sucedeu com o artigo 61.o, pelo que a remissão feita pelo artigo 99.o era para o anterior n.o 5 do artigo 61.o, actual n.o 4 do artigo 61.o.3 Artigo 21.o - Tráfico e outras actividades ilícitas; Artigo 22.o - Precursores; Artigo 23.o - Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos; Artigo 28.o – Associações criminosas.