II SÉRIE-A — NÚMERO 20 132 da Saúde pode acionar mecanismos de resolução alternativa de litígios; que não são aplicáveis cativações às entidades integradas no SNS e ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, bem como às despesas relativas à aquisição de bens e serviços que tenham por destinatárias aquelas entidades; e que se excluem, ainda, de cativações as dotações destinadas ao Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, ao INEM, IP, e à Direção-Geral de Saúde.  Artigo 170.o (Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas): estabelece que os saldos apurados na execução orçamental de 2018 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2019.  Artigo 171.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde): prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente, em 2019, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.  Artigo 172.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde): no mesmo sentido do artigo anterior, prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais, das Regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em 2019, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, aos respetivos serviços regionais de saúde, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.  Artigo 173.o (Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no SNS): determina que as entidades públicas empresariais do SNS com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2018 podem apresentar à DGO um plano de liquidação de pagamentos até 28 de fevereiro de 2019, nos termos previstos no disposto no artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, aplicando-se o previsto no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual; e que os referidos planos de liquidação de pagamentos carecem de prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela respetiva área setorial.  Artigo 210.o (Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA): determina que, entre outras, as verbas 2.8 e 2.30 da Lista I anexa ao Código do IVA, passam a ter a seguinte redação: «2.8 — Soutiens, fatos de banho ou outras peças de vestuário de uso medicinal, constituídas por bolsas interiores, destinadas à colocação de próteses utilizadas por mastectomizadas, bem como próteses capilares destinadas a doentes oncológicos, desde que prescritas por receita médica.» «2.30 — Prestações de serviços de locação, manutenção ou reparação de próteses, equipamentos, aparelhos, artefactos e outros bens referidos nas verbas 2.6, 2.8 e 2.9.»  Artigo 223.o (Consignação da receita ao setor da saúde): estabelece que a receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas, previsto no Código IEC, seja consignada à sustentabilidade do SNS e dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo.  Artigo 254.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): determina a manutenção em vigor da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica.  Por fim, no “Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 8.o) Diversas alterações e transferências”, e no que à área da saúde diz respeito, é estabelecido o seguinte: Transferência de receitas próprias do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, para a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), até ao limite de € 30 000 000, destinada a financiar atividades de controlo da prescrição e dispensa de medicamentos e de desenvolvimento de sistemas de informação nas áreas de medicamentos e de dispositivos médicos [número 37]; Transferência de verbas da ACSS, IP, para os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE (SPMS, EPE), até ao limite de € 24 000 000 destinada a financiar os serviços de manutenção em contínuo dos sistemas informáticos das entidades do SNS, até ao limite de € 2 392 894 destinada a financiar o Centro de Conferência e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, e até ao limite de € 8 266 844 destinada a financiar o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde [número 38]; Transferência de verbas do orçamento do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP), para a