10 | II Série A - Número: 012 | 24 de Outubro de 2007mencionadas no número anterior, a Equipa Nacional de Acompanhamento possui também as seguintes competências: a) Observar e cumprir as actividades que a Equipa de Inspecção da OPAQ realize ou solicite, segundo o disposto no n.o 2 do artigo 12.o; b) Desenvolver sem restrições por parte da instalação inspeccionada, todas as actividades constantes da Parte X do Anexo sobre Verificação da Convenção.Artigo 14.o  Composição da Equipa Nacional de Acompanhamento1 — Na realização das inspecções e verificações a que se referem os artigos IV, V, VI, IX e X da Convenção, a OPAQ é acompanhada por uma Equipa Nacional de Acompanhamento.2 — A composição de cada Equipa Nacional de Acompanhamento é definida pela ANPAQ de acordo com o tipo de inspecção ou verificação a realizar, podendo integrar, além de membros da entidade que presta o apoio técnico-científico à ANPAQ, representantes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministério da Administração Interna, Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e Administração Pública, e, designadamente, representantes da GNR e PSP.3 — A ANPAQ deve assegurar que as funções desempenhadas pelos elementos que integram a Equipa Nacional de Acompanhamento prevalecem sobre outras actividades a que estejam obrigados.Artigo 15.o Dever de colaboração1 — As entidades objecto de verificação devem fornecer à ANPAQ toda a informação e documentação necessária para o cumprimento das funções de verificação e controlo legalmente estabelecidas.2 — Essas entidades devem permitir ou facilitar o acesso às suas instalações e prestar a assistência necessária para as investigações e inspecções que se realizem em conformidade com o estabelecido nos artigos anteriores.Artigo 16.o Cooperação e assistênciaAs entidades objecto de verificação, sempre que se demonstre necessário no âmbito dos artigos IV, V, VI, IX e X da Convenção, devem fornecer a assistência e cooperação necessárias à Equipa de Inspecção da OPAQ e à Equipa Nacional de Acompanhamento, na realização das inspecções e investigações previstas nos artigos anteriores, designadamente: a) Nomear um representante para a inspecção, a pedido do coordenador da Equipa Nacional de Acompanhamento, que estará habilitado para fornecer todas as instruções internas necessárias para a realização da inspecção e para tomar, em nome da entidade objecto de verificação, as decisões pertinentes em relação à Equipa de Inspecção da OPAQ e à Equipa Nacional de Acompanhamento, zelando pelo cumprimento das obrigações de assistência e cooperação que decorrem da presente lei.b) Informar a Equipa de Inspecção da OPAQ sobre os assuntos que respeitem à instalação, às actividades ali desenvolvidas, às medidas de segurança e aos apoios administrativos e logísticos relevantes para a inspecção; c) Facultar à Equipa de Inspecção da OPAQ os meios materiais necessários dentro da instalação, contando com o apoio da ANPAQ e assegurando que o seu uso não colida com a segurança da instalação; d) Proceder às operações necessárias na instalação, para o cumprimento integral do mandato de inspecção; e) Recolher amostras a pedido da Equipa de Inspecção da OPAQ, com prévia autorização da Equipa Nacional de Acompanhamento e assistir à recolha de amostras por parte daqueles, de acordo com os n.os 52 e 53, da Parte II, do Anexo de Verificação da Convenção; f) Fotografar objectos e edifícios no perímetro de inspecção, no caso de subsistirem dúvidas com eles relacionadas e estas não forem esclarecidas durante a inspecção; g) Compilar dados sobre todos os movimentos de saída da instalação em causa, nas inspecções realizadas em virtude do disposto no artigo IX, n.o 8 da Convenção e nos termos da presente lei; h) Colocar à disposição da Equipa de Inspecção da OPAQ os documentos e as informações necessárias, por forma a assegurar que os locais e meios da instalação aos quais se tenha permitido o acesso durante a inspecção ou investigação sejam utilizados exclusivamente para fins não proibidos pela Convenção;