9 DE DEZEMBRO DE 2017 21 Portanto, a solução destes problemas que estão em causa tem de ser encontrada no equilíbrio e no balanço destes três fatores, não pode nunca ser vista isoladamente, porque, se assim for, necessariamente, vamos deixar coxa alguma das soluções. Portanto, é aqui que temos de refletir. No entanto, esta reflexão não pode ser apenas e exclusivamente feita por esta Câmara. A resolução destas questões tem de ser feita com a ação do Governo, não pode ser feita, repito, apenas e exclusivamente aqui. Estas são matérias que, sem margem para dúvida, cabe ao Governo atender, mas também solucionar; não cabe a este Parlamento. E é simples perceber porquê. Só o Governo tem todos os dados da equação para poder perceber o que é que se pode fazer neste domínio, designadamente as condições no terreno e, no limite, tem sempre de ter em conta a segurança das populações. Todos nós conhecemos exemplos de postos da GNR encerrados às 17 horas, exemplos de postos que só têm um militar — e isto acontece por este País fora em várias regiões. Aliás, devo recordar que, na trapalhada da implementação do horário de referência de 40 horas, que o Governo há pouco tempo implementou, o Sr. Comandante-Geral advertiu que, em algumas zonas do País, a implementação do horário de referência exigiria reforço de pessoal em alguns postos, sob pena de encerramento, com óbvio prejuízo para as populações. Donde estes são problemas muitíssimo sérios que o CDS não ignora, mas que o PCP tem de resolver dentro de casa, da casa governativa de que também faz parte, e não trazer para a Assembleia da República a solução de um problema que não consegue resolver dentro do Governo, que é vosso e que amiúde se esquecem que é vosso. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, fazer apenas o «número» de que se está muito preocupado e apresentar projetos de resolução a esta Câmara sem resolver o problema com o Governo não interessa para nada, porque não resolve nada. Só se faz o «número» e, no fim das contas, fica tudo igual, e isso não importa. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso é que é assumir responsabilidades! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, resolver implica ação, e a responsabilidade é também vossa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, votem! Daqui a pouco vamos votar! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Por isso, os senhores têm de fazer dentro de casa o que não querem fazer ou não podem fazer... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Para terminar, Sr. Presidente, e agradecendo a tolerância, queria dizer apenas que não basta dizer «tentámos e não conseguimos». É preciso resolver, e isso está nas vossas mãos fazê-lo com o Governo! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS). — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Guarda tem por missão, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição da República Portuguesa e da lei.