1232-(172)II SÉRIE — NÚMERO 64Cultural até que haja possibilidade de rever o montante dos subsídios, em conformidade com as respostas que o equipamento poderá dar.Esta deliberação é fundamentada numa gestão mais adequada do equipamento social e para aproveitamento de pessoal que trabalha na valência de educação de infância existente na comunidade (ver a carta do Centro Cultural). Esta IPSS está mais vocacionada do que qualquer outra do concelho de Alhos Vedros para o sector de infância, dado que a Misericórdia local só tem experiência em equipamentos de idosos e recebeu já verbas avultadas do Centro Regional para o efeito.Portanto, a deliberação da Comissão Instaladora contempla assim no concelho de Alhos Vedros duas IPSS, e não só a Misericórdia, que pretende ter o monopólio de todo o equipamento social construído pelo MAS no referido concelho, com prejuízo da participação de outras IPSS, como o Centro Cultural, que tem conseguido financiamento de entidades particulares, sem estar apenas limitado a usufruir financiamentos do Estado, como é o caso da Misericórdia.O Centro Sócio-Cultural, com melhor aproveitamento de pessoal e gestão financeira, fica com o suporte jurídico do Centro Infantil das Morçoas, de Alhos Vedros, face à argumentação que indicamos.Este Centro Regional considera inconveniente do ponto de vista social, financeiro e até psicológico que seja a mesma IPSS, como a Misericórdia de Alhos Vedros, a ter o monopólio da prestação de serviços à população do respectivo concelho, porque impede outras iniciativas de participação de voluntariado social mais diversificado e de angariação de meios humanos e materiais através de entidades particulares. Tal como o problema se processa com a Misericórdia, o Estado não tem poderes de decisão, mas só encargos financeiros.A deliberação da Comissão Instaladora mereceu o seguinte despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social:Do ponto de vista social concordo com a posição do Centro Regional de Setúbal. Neste sentido, a subsidiação pela segurança social deverá ter em atenção a realidade aqui descrita.Após ter sido dado conhecimento à Misericórdia de Alhos Vedros do teor do despacho do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, realizou-se neste Centro uma reunião entre a Misericórdia e o Centro Regional, na qual o elemento da direcção da Misericórdia mandatado para o efeito comunicou mais uma vez não aceitar a deliberação tomada e que a Misericórdia não desocupará as instalações e continuará a gerir o equipamento, numa atitude de total indiferença pelo despacho exarado por S. Ex." o Secretário de Estado da Segurança Social.Assim sendo, a Misericórdia de Alhos Vedros ocupa ilegalmente o Jardim-de-Infância de Alhos Vedros, equipamento construído pertencente ao Ministério dos Assuntos Sociais e que, pela deliberação acima referida, foi entregue ao Centro Cultural, no concelho de Alhos Vedros, pretendendo em seguida que este Centro Regional assuma responsabilidades financeiras perante factos consumados.O Centro Cultural de Alhos Vedros pertence, tal como a Misericórdia, ao concelho da Moita e serve igualmente a mesma população, pelo que não se pode compreender uma atitude discriminatória e de monopólio de uma IPSS em relação a outra IPSS.O mínimo que este Centro Regional pode pedir à direcção da Misericórdia é que reponha a legalidade, entregando o equipamento que ocupou indevidamente; de outro modo terá de suportar a sua manutenção financeira, conforme já foi anteriormente comunicado à instituição.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 5 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Requerimento do deputado da UEDS César Oliveira sobre remunerações mensais auferidas pelos membros dos conselhos de gestão de várias empresas públicas.Em resposta ao oficio desse Gabinete n.° 1863/81, de 21 de Dezembro, sobre o assunto em epígrafe, e por determinação de S. Ex." o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, junto se remetem fotocópias dos ofícios n.os 701, de 21 de Janeiro de 1982, da CNN — Companhia Nacional de Navegação, E. P., 963, de 29 de Janeiro de 1982, da CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., 383/PCA, de 29 de Janeiro de 1982, da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, E. P., 69/C. G., de 2 de Fevereiro de 1982, da ANA — Aeroportos e Navegação Aérea, E. P., e 5108, de 9 de Fevereiro de 1982, dos CTT/TLP (o)Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, 16 de Fevereiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Elsa Antunes da Silva.(a) Os ofícios referidos foram entregues ao deputado.ELECTRICIDADE DE PORTUGAL (EDP), E. P.Assunto: Requerimento do Deputado César Oliveira (UEDS).