3063   |   II Série A - Número 075   |   24 de Julho de 2004 2. SEGURANÇA SOCIALA profunda reforma da Segurança Social é, não apenas inevitável, como urgente, na continuação do trabalho inovador e estruturante desenvolvido pelo XV Governo.Como qualquer reforma sustentada, tem de se basear no justo equilíbrio entre criação e distribuição de riqueza nacional e numa abordagem aproximativa. Mas, simultaneamente, tem de ser visível a prazo, simples de entender e pragmática na execução.As reformas sociais exigem muito tempo para produzir em pleno os seus resultados de equidade e de eficiência. E exactamente porque são geracionais, devem ser inadiáveis.Os diagnósticos estão todos feitos. O Livro Branco da Segurança Social constitui um excelente instrumento de análise que apresenta diferentes propostas de acção.É tempo de se avançar na reforma, com coragem e com o sentido de se encontrar o maior denominador comum na sociedade portuguesa. Não se poderá iludir a reforma com medidas avulsas, que quase sempre tornam os sistemas mais opacos e incoerentes, ou assumir um espírito de mudar cosmeticamente algo para que tudo fique substantivamente na mesma.O XVI Governo Constitucional reafirma as opções enformadoras da reforma da segurança social aprovada pelo XV Governo Constitucional, assumindo o compromisso da sua plena execução.Neste âmbito, continuam a ser princípios fundamentais da acção governativa:- o princípio da co-responsabilização social do Estado, das empresas e das famílias, o que significa que se tomem medidas que tornem viável uma crescente e harmoniosa cultura e prática de partilha de riscos; trata-se de uma vertente essencial da reforma, porque ao mesmo tempo cultural e geracional, comportamental, técnica e financeira; esta cultura previdencial revela-se mais protectora das futuras gerações e disponibiliza mais o Estado para as situações de acrescida dificuldade social;- um custo tão moderado quanto possível para as gerações futuras, o que exigirá, entre múltiplos aspectos, um maior equilíbrio entre a repartição e a capitalização dos benefícios futuros ou, por outras palavras, entre a solidariedade dos activos para com os inactivos e o auto-aforro compulsivo ou voluntário;- um nível de prestações sociais tão justo e eficaz quanto possível, aprofundando o princípio da discriminação positiva a favor dos mais pobres, idosos ou das famílias mais numerosas, premiando o contributivismo na formação das pensões e que, face à manifesta insuficiência das pensões mais baixas, assegure os meios de financiamento solidário para se atingirem, com visibilidade a prazo, valores mínimos de dignidade;- o incentivo ao trabalho e à poupança, com a adopção de mecanismos de financiamento que aliviem as empresas e os trabalhadores dos encargos de redistribuição que a toda a comunidade se impõem, que não sejam um factor de distorção da competitividade e que não atrofiem a flexibilidade e a mobilidade laborais, mecanismos que deverão ser enquadrados por regras claras, estáveis, congruentes e justas de incentivo ou compensação fiscal para a poupança;- o rigor e estabilidade das regras como garante da imprescindível supervisão pública dos diferentes mecanismos públicos, privados e mutualistas de protecção social;- a adopção da prática da flexibilidade das soluções para ocorrer a eventualidades em permanente mutação e complexidade, eliminando a obsessão do uniformismo social, da estandardização técnica e da desumanização burocrática;- o carácter cada vez mais indissociável dos riscos  sociais (o desemprego, a velhice, a saúde, a solidão, a dependência, etc.), o que obriga a um tratamento dos mesmos de uma forma integrada, coerente e não meramente reparadora ou indemnizatória, mas crescentemente preventiva e dignificadora através da inserção social;- a garantia de que a reforma da Segurança Social não seja isolada de outras importantes reformas, em particular da fiscal, da laboral e da saúde.Por outro lado, importa continuar a promover e consolidar uma nova dimensão ética das relações e transferências sociais, fundada nos princípios da solidariedade, da subsidiariedade, da proporcionalidade dos meios e da subsunção aos novos desafios e respostas sociais.A solidariedade, enquanto valor e fundamento inalienável da dignidade humana; a subsidiariedade, enquanto afirmação de uma cultura social de partilha solidária de riscos e não apenas de uma atitude passiva de dependência; a proporcionalidade de meios, tendo em atenção a sintonia entre as macro-políticas e as micro-iniciativas e o justo equilíbrio entre a riqueza e a sua distribuição.Neste quadro de valores e referências, destacam-se as seguintes orientações e medidas essenciais:- a concretização da reforma da segurança social aprovada pelo XV Governo Constitucional, de forma faseada, coerente e articulada, que permita um justo equilíbrio entre direitos e deveres sociais, entre a resposta pública e a contratual, entre a equidade social, a eficiência económica e a liberdade de escolha, criando condições de sustentabilidade geracional da Segurança Social pública;- o desenvolvimento articulado dos diferentes pilares (público, empresarial, familiar e individual) da segurança social, o que implica assumir a complementaridade de uma maneira clara e definitiva, com:- uma maior consistência dos benefícios fiscais para estimular as pensões complementares (públicas ou privadas);- o reforço da supervisão dos Fundos de Pensões e criação de mecanismos de garantia e portabilidade das pensões complementares.- a concessão, no conjunto das prestações sociais, de absoluta prioridade ao aumento das pensões mínima e social, de uma forma orçamentalmente sustentável e convergente para o salário mínimo nacional líquido;- a concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, designadamente diminuindo as contribuições sobre os rendimentos do trabalho e com o objectivo de lhe conferir maior neutralidade económica e fiscal;- a articulação da reforma da segurança social com a reforma fiscal e a laboral, por forma a incentivar a