3 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Note-se que a troica enfatizou os méritos pela rede de cuidados primários, pelo que é uma obrigação do Governo desenvolver esta rede e não destruir os cuidados de saúde em Portugal. Efetivamente, a atual Extensão de Saúde de Vale S. Cosme, não cumpre as condições mínimas para prestar cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional desta região e que são mais de 5000 pessoas. Lamentamos profundamente que aqueles que têm a maior responsabilidade de decidir neste processo nada digam. Efetivamente, refiro-me ao Governo, em particular ao Ministério da Saúde que já a 21 de setembro foi solicitado pela Assembleia da República a pronunciar-se sobre a presente petição e que, com total desrespeito pelo Parlamento, mas sobretudo, pelos 4900 signatários da mesma, nada disse. As populações e os presidentes de junta do Vale do Pelho mobilizaram-se e, não se limitando a uma postura reivindicativa, apresentaram ao Governo e à Câmara Municipal soluções para o problema, porque existem terrenos e meios financeiros para construir um novo edifício para prestar os cuidados de saúde. E são soluções que merecem o acordo das populações e consenso maioritário dos autarcas das respetivas freguesias. E aqui permita-se-me, Srs. Deputados — é uma vantagem de ser o último a intervir —, fazer um apelo aos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Altino Bessa: pois façam o favor de traduzir em ações aquilo que aqui disseram!! E digo isto porque há recursos, há acordo das populações e dos vossos autarcas, da vossa câmara municipal, e, portanto, não venham aqui com boas intenções e decidam. Apontam-se respostas que são verdadeiramente excecionais... Sr. Deputado Jorge Pulo Oliveira, não há constrangimentos orçamentais alguns, porque muitas das propostas que são apresentadas não implicam quaisquer custos acrescidos para o Governo! Estão ali os peticionários para o testemunhar: são oferecidos terrenos e há mecenas dispostos... Protestos do PSD. Srs. Deputados, acalmem-se! Estou a falar para o Sr. Deputado que conhece bem a situação. Como dizia, há mecenas dispostos a financiar a construção do novo edifício para a prestação dos cuidados de saúde na comunidade! Para satisfazer os objetivos da petição só falta — e aí estamos de acordo, Sr. Deputado — vontade política de quem tem de decidir, e nesta matéria quem decide e quem é responsável é o vosso Governo, precisamente também o do município de Vila Nova de Famalicão. Com a saúde das populações não se hesita! O Governo tem de assumir as suas responsabilidades, decidir e agir. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, que vai prosseguir com a discussão conjunta da petição n.o 19/XII (1.a) — Apresentada por Fernando Avellar Gaspar e outros, solicitando à Assembleia da República a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas, e dos projetos de lei n.os 134/XII (1.a) — Amnistia para infrações disciplinares cometidas com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas (BE), 147/XII (1.a) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). Para fazer a apresentação do projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, saúdo os peticionários aqui presentes — são 4517 que, com grande esforço certamente, conseguiram fazer chegar a este Parlamento aquilo que são as suas justas aspirações. Dando sequência a esta petição, o Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei nos exatos termos que os peticionários nos aconselhavam. Creio que são de grande relevância os projetos que hoje aqui discutimos, porque é um exercício democrático da maior importância. Quando os cidadãos e cidadãs se dirigem ao