16 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008ano a contar da data da infracção ou para 30 dias a contar do seu conhecimento pelo superior hierárquico.Paralelamente, é estabelecido um prazo máximo de 18 meses para a conclusão do procedimento disciplinar, o que é uma inovação, pois no passado havia procedimentos disciplinares que se arrastavam anos sem que o trabalhador tivesse garantias de o ver concluído.No que diz respeito à prescrição das penas disciplinares várias são também as alterações.No que diz respeito ao procedimento, importa salientar a consagração da regra da apensação dos processos, medida de celeridade e transparência que é de sublinhar, porque, muitas vezes, havia vários processos a correr sob a dependência de vários funcionários e de vários instrutores sem que o trabalhador conseguisse garantir a unidade de processo e de tratamento.Em conformidade com as alterações de um paradigma de uma Administração Pública que, nos últimos anos, vem reforçando os direitos dos trabalhadores que exercem funções públicas, é eliminado o dever de participação de infracção disciplinar por outro funcionário, medida que ainda vinha do estatuto disciplinar anterior ao 25 de Abril.É reforçada a posição do advogado constituído no procedimento disciplinar, nomeadamente mediante a sua participação no interrogatório do arguido.Passa a ser admissível, em caso de não oposição do arguido, a intervenção, no procedimento disciplinar, da comissão de trabalhadores ou da associação sindical, nos casos em que possa ser aplicada uma pena expulsiva.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.E é aqui que se verifica bem que alguns intervenientes nesta Câmara não leram o diploma, porque há um reforço tendente ao processo de averiguações, com a intervenção da comissão de trabalhadores ou da associação sindical se houver um processo disciplinar posterior que venha indiciar a expulsão do trabalhador.E, portanto, há um reforço das garantias do trabalhador nestas situações.A reforma da Administração Pública é uma bandeira única, incomparável e simbólica da inegável coragem, força política e esforço reformista deste Governo. A nosso ver, todavia, é sempre uma reforma inacabada, apesar de o seu edifício jurídico estar praticamente concluído. Falta agora a mudança comportamental exigida nos diplomas ser posta em prática pelos seus dirigentes e trabalhadores.Apesar de muitos a terem anunciado, foi este Governo que a concretizou. E é por este Governo a ter concretizado que vem trazer justiça à Administração Pública.Então, não é da mais elementar justiça que um trabalhador que, dois dias antes de se aposentar de uma repartição de finanças, cometa um acto de burla ao Tesouro e ao erário público venha a ser, depois, objecto da correspondente sanção disciplinar?O Sr. Jorge Strecht (PS): — É evidente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Olha o que estão a pensar dos trabalhadores!O Sr. António Gameiro (PS): — Então havia, digamos assim, uma cláusula de salvaguarda do crime aquando da aposentação do funcionário?! Ninguém perceberia isto em Portugal! Srs. Deputados do PSD, que esquizofrenia! Entendamo-nos! Percebi por que é que o Sr. Deputado Arménio Santos não estava presente. É porque, de facto, a intervenção do PSD nesta Câmara é ao arrepio de tudo o que tem lógica política, porque os dois diplomas que ataca, o das carreiras, vínculos e remunerações e este, foram objecto de acordo com os sindicatos da UGT e com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado.Por isso é que não se percebe qual a posição do PSD.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Qual PSD? Qual deles?