23 DE JANEIRO DE 2014 13 contribuição dos beneficiários para 3,5% e pela proposta de extensão de condição de adesão voluntária a todos os subsistemas em questão. As poupanças orçamentais estimadas já se encontram contempladas nos mapas anexos à proposta que hoje debatemos, mas serão reguladas em diploma autónomo, mais concretamente por decreto-lei. Porém, esta medida, por si só, seria sempre insuficiente. Em primeiro lugar, o impacto orçamental de uma medida deste cariz não permitiria compensar totalmente as normas afastadas pelo Acórdão do Tribunal Constitucional. Em segundo lugar, uma medida desta natureza não resolveria o problema de fundo que esteve na base da proposta da medida de convergência: o risco que o atual nível de despesa com o sistema público de pensões representa para a sustentabilidade do mesmo e para o funcionamento do próprio Estado. Aliás, recordo que, em 2013, os encargos com pensões atingiram quase 15% do produto interno bruto, representando cerca de 30% da despesa pública. Tornou-se, assim, evidente que as medidas alternativas teriam de contribuir para a minimização deste risco, ainda que de forma transitória, e que a solução mais eficaz e mais célere seria a recalibração da contribuição extraordinária de solidariedade. Antes de mais, continuando a verificar-se integralmente os pressupostos de excecionalidade económica e financeira, que estiveram na origem da vigência da CES em 2011, em 2012 e em 2013, a contribuição mantém o objetivo específico de reforço financeiro dos sistemas de proteção social. A particularidade do novo desenho para 2014, por sua vez, permite responder aos dois fatores já referidos: a necessidade de alcançar poupanças orçamentais adicionais; e a importância de corrigir os atuais desequilíbrios do sistema de pensões público. Não obstante, foi preocupação primordial do Governo garantir que o reajustamento da CES não alteraria nem o seu perfil nem a sua fisionomia constitucional. De facto, as alterações cingem-se ao alargamento da base de incidência a pensões mensais superiores a 1000 € e à redução dos dois limites superiores a partir dos quais se requer uma contribuição acrescida. Desta forma, a estrutura global da medida mantém-se, quer no que respeita ao seu caráter progressivo quer no que se refere à proteção das pensões mais baixas, nomeadamente pela manutenção da cláusula de salvaguarda. Reforço que, mesmo após o reajustamento introduzido, mais de 87% dos pensionistas dos sistemas de segurança social e da Caixa Geral de Aposentações ficam isentos da aplicação desta medida. A CES permanece, assim, como uma medida extraordinária e transitória face ao atual quadro económico-financeiro, que reflete, em simultâneo, a situação de insustentabilidade do sistema de pensões em Portugal. Por outro lado, consiste numa medida complementar às reformas estruturais em curso no sistema como, por exemplo, o ajustamento da idade da reforma, a alteração da fórmula de cálculo do fator de sustentabilidade e o processo de convergência gradual entre as pensões da Caixa Geral de Aposentações e do regime geral da segurança social, assumindo-se também como antecipadora de outras reformas duradouras no sentido de proteger os interesses públicos da sustentabilidade do sistema público de pensões, nomeadamente no que respeita à equidade entre gerações de pensionistas e entre os pensionistas da mesma geração. Estas reformas encontram-se já em preparação, tendo sido instituído para esse efeito um grupo de trabalho, coordenado pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que integrará também o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e que contará com o apoio de um grupo de especialistas em segurança social e em Direito Constitucional, cujos nomes foram, aliás, tornados públicos pelo Governo. A sensivelmente quatro meses do final do período de assistência o Orçamento retificativo é decisivo para a conclusão com sucesso do programa de ajustamento económico, permitindo, em simultâneo, respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e assegurar o cumprimento da restrição financeira para este ano, demostra que é possível promover a disciplina orçamental em democracia e comprova a vontade do nosso País em consegui-lo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.