20 DE DEZEMBRO DE 2018 297 Cadastro, que constitui uma ferramenta indispensável à gestão do território nacional. A estratégia proposta será impulsionada por seis vetores de intervenção, interligados:  Prosseguir a execução do Cadastro Predial através do SINErGIC;  Criar em rede municipal o painel da gestão fundiária e uso do solo;  Trazer novos meios à harmonização dos prédios com o registo predial;  Dar corpo ao mercado e criar o técnico oficial do território (TOT);  Tornar o princípio «gestão rural ou pagador» base da posse da terra; Dinamizar o mercado fundiário e o uso e registo das terras. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 172/XIII/4.a APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR Exposição de motivos A Lei de Programação Militar (LPM) tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas relativo a equipamento, armamento, investigação e desenvolvimento e infraestruturas com impacto direto na edificação de capacidades militares necessárias ao sistema de forças. A presente proposta de lei procede à revisão da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, que, conforme estipulado no respetivo artigo 13.o, deve ocorrer no ano de 2018, produzindo os seus efeitos em 2019. Nesse sentido, a Diretiva Ministerial de Orientação Política para o Investimento na Defesa, constante do Despacho n.o 4103/2018, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 79, de 23 de abril, estabeleceu o enquadramento, as linhas de orientação política e a metodologia a adotar no processo de revisão da LPM. Atentas as orientações políticas e as atuais lacunas do sistema de forças, identificaram-se, na presente proposta, projetos enquadrados no processo de modernização das Forças Armadas, habilitando-as a uma participação mais ativa e efetiva em operações dentro do quadro de alianças de Portugal e no âmbito do apoio à política externa, abrindo oportunidades ao robustecimento do sistema científico e tecnológico português, assim como da indústria nacional. Mereceram, por isso, especial ponderação projetos com enfoque na mobilidade e sustentação de forças conjuntas, necessárias a ações de salvaguarda dos interesses nacionais no Espaço Estratégico de Interesse Nacional, no apoio à política externa do Estado, na evacuação de cidadãos portugueses de áreas de crise ou conflito e no apoio aos territórios insulares em situações de emergência.  Também numa perspetiva de duplo uso, foram valorizados projetos de previsível impacto na consolidação e desenvolvimento dos clusters aeronáutico e de construção naval, cuja sustentação no tempo contribuirá positivamente para o desenvolvimento económico e social europeu, nacional e regional. Finalmente, de forma a garantir a contínua adequação às ameaças do ciberespaço, reforçou-se o investimento deste novo domínio operacional, o qual se constitui como um facilitador das operações militares e da resiliência dos sistemas de informação e comunicações nacionais, num quadro alargado de ciberdefesa.  Foram ouvidos o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior. Assim: Nos termos do n.o 1 do artigo 46.o da Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: