27 DE NOVEMBRO DE 2021 15 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Moreira Testa, Presidente da Comissão. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Presidente da Assembleia da República, dirijo-me a si em particular no sentido de lhe dar conta de que o mandado que os Deputados desta Comissão receberam das suas mãos foi cumprido na medida do possível e só na medida do possível. A aparente isenção manifestada hoje aqui pelos grupos parlamentares, porventura própria do clima pré-eleitoral que já se vive em Portugal, contrasta e contrastou com o clima vivido em Comissão, onde todos os Deputados e todos os grupos parlamentares se prestaram ao trabalho de descobrir aquilo que havia a descobrir, fiscalizar aquilo que havia a fiscalizar e, sobretudo, contribuir onde o papel do Deputado era essencial e onde o papel dos grupos parlamentares se demonstrou essencial. Dirijo também uma palavra aos grupos parlamentares, sobretudo às Sr.as e Srs. Deputados que compuseram a Comissão Eventual que tinha por obrigação fiscalizar a ação do Governo quanto às medidas adotadas de combate à pandemia e quanto ao processo de recuperação económica e social que o País exigia. Uma palavra, em particular, aos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do Partido Socialista, porque foram eles os promotores desta Comissão, já que foi destes grupos parlamentares que nasceu a ideia, o projeto, a iniciativa de que o Parlamento português também tivesse uma palavra a dizer naquilo que era, provavelmente, o assunto mais importante dos últimos anos. Quero agradecer, em nome da Comissão, às inúmeras entidades e personalidades ouvidas pela disponibilidade demonstrada. Algumas delas, foram ouvidas repetidamente e de forma sistemática em sede de Comissão. O que é que se nos reserva para o futuro? Desde logo, como já aqui foi referido, a alteração do objeto desta Comissão, que lhe dá também a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a implementação do PRR. O desafio que temos para o futuro, nós enquanto democracia, nós enquanto Assembleia da República, é a necessidade imperativa de continuarmos o trabalho iniciado e não concluído. É por isso que exorto aqueles que venham a ser eleitos, exorto os grupos parlamentares que venham a ter representatividade nesta Assembleia da República para que, na próxima Legislatura, este trabalho tenha continuidade. Quero despedir-me enquanto Presidente da Comissão com o sentimento de dever cumprido. Quando assim é, a Assembleia da República cumpriu o seu papel. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, penso que, em nome da Assembleia da República, posso agradecer o trabalho feito nesta Comissão Eventual para o acompanhamento da doença COVID-19 e do processo de recuperação económica e social, um agradecimento que estendo a todos os que nela participaram e, evidentemente, a si, que foi Presidente da Comissão. Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos entrar no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1028/XIV/3.a (PS) — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. Para apresentar o projeto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No contexto da situação epidemiológica em que nos encontramos e também no quadro das medidas já ontem identificadas pelo Governo, afigura-se novamente necessário debatermos a necessidade de, eventualmente, ser prevista a possibilidade de criação da obrigatoriedade de utilização de máscaras em espaços públicos. Tendo em conta, como é sabido por todos, que se avizinha a dissolução desta Assembleia, necessariamente, qualquer decisão que seja tomada tem de ter em conta estes dois fatores: por um lado, a evolução da pandemia e, por outro, o facto de, a partir do momento em que a dissolução tenha lugar, deixar de ser possível, ao Parlamento, legislar sobre esta matéria.