38 | II Série A - Número: 105 | 16 de Março de 20112 - Dos dois lugares de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo eleitos de entre e pelos juízes da Secção de Contencioso Administrativo extingue-se aquele cujo mandato termine em primeiro lugar.Artigo 6.o  Produção de efeitos1 - O artigo 2.o, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 13.o e o artigo 20.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, produz efeitos no fim do mandato da actual composição do Supremo Tribunal Administrativo.2 - O artigo 3.o, na parte em que altera o artigo 51.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, produz efeitos no fim do mandato do actual titular do cargo.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Março de 2011.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 446/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS URGENTES A IMPLEMENTAR NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS EM PORTUGALExposição de motivosO CDS-PP tem, com o presente projecto de resolução, a preocupação de recomendar ao Governo Português a adopção de medidas que permitam aumentar a transparência e o clima concorrencial no mercado dos combustíveis em Portugal. Medidas que incidem sobre a transparência na formação dos preços, sobre a fiscalidade e a publicação de legislação em falta no subsector do petróleo e que, uma vez adoptadas, garantirão que o preço final pago por litro de combustível será fiscalmente justo e equilibrado.No início do presente ano, a ANAREC (Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis) referiu ter a convicção de que os preços nas bombas de combustíveis em Portugal subiram mais do que no resto da Europa. Para alçm disso, manifestou ―dõvidas‖ sobre a forma como os preços nas bombas acompanham as oscilações do mercado internacional. Segundo o Sr. Vice-Presidente da referida associação, em declarações à Lusa: ―A Autoridade da Concorrência diz-nos que há livre concorrência e que os preços acompanham as oscilações do mercado internacional, mas temos dúvidas sobre porque é que na Europa os combustíveis desceram muito mais do que em Portugal e subiram menos do que em Portugal. É a dúvida que temos‖. A própria Lusa verificou que os preços da gasolina sem chumbo 95 subiram, em média, todas as semanas desde Setembro de 2010, à excepção de quatro vezes. No mesmo período, o preço deste produto nos mercados internacionais desceu sete vezes.Por sua vez, o Automóvel Clube de Portugal (ACP), por via do seu Presidente, tem vindo a denunciar a inoperância da Autoridade da Concorrência e a falta de transparência do mercado dos combustíveis. Em declarações ao Jornal de Notícias, o Dr. Carlos Barbosa proferiu o seguinte: ―A actuação da Autoridade da Concorrência é inoperante, não faz absolutamente nada. Está tudo no mesmo dono, ele fixa as regras e os outros colam-se‖.Ainda no passado mês de Fevereiro, o ex-presidente da Autoridade da Concorrência, Prof. Abel Mateus, veio referir o seguinte em entrevista á Renascença: ―Quando nós estudámos a matçria, e não há novidades