II SÉRIE-C — NÚMERO 1 36 PETIÇÃO PETICIONAN TES DATA ASSUNTO ADMISSÃO RELATOR DESIGNADO AUDIÇÕES OBRIGATÓRIAS RELATÓRIO FINAL 413/XIII/3.a Vítor Bruno Marques Ferreira 22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 417/XIII/3.a Sara Filipa Rodrigues Dionísio  22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 420/XIII/3.a Francisco de Miranda e Cardo  22-11-2017 Solicita alterações no Sistema de Proteção Civil. Deliberado a 29-11-2017 reencaminhar ao MAI para apreciação como expediente Nota Informativa  Arquivada a 12-12-2017421/XIII/3.a Daniel Castro Silva  22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 422/XIII/3.a Diogo Manuel Ferreira Vencá 22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 423/XIII/3.a Diogo Rosa Ferreira  22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 10-01-2018 424/XIII/3.a Mónica Catarina Ferreira Lopes  22-11-2017 Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência. Admitida na reunião da CACDLG de 6-12-2017 com os votos contra do PSD Deliberado na reunião de 06-12-2017 não nomear relator  Relatório Final aprovado em 10-01-2018 429/XIII/3.a António Henrique Rocha da Cunha Franco 05-12-2017 Solicita a alteração das leis relativas à segurança privada Admitida a 20-12-2017 Deputado António Gameiro (PS) 20-12-2017  Relatório Final aprovado em 09-05-2018 443/XIII/3.a Estêvão Domingos de Sá Sequeira 10-01-2018 Inclusão do Direito à Criatividade no catálogo dos Direitos Humanos. Liminarmente Indeferida a 17-01-2018  Liminarmente indeferida  em 17-01-2018 449/XIII/3.a Ana Maria Rego Santos Frias 17-01-2018 Adoção de medidas no seguimento dos fogos que fustigaram o país, no ano de 2017. Liminarmente Indeferida a 07-03-2018  Liminarmente indeferida  em 07-03-2018 450/XIII/3.a José João Felgueiras Grego 17-01-2018 Banir o culto "Testemunhas de Jeová" Liminarmente Indeferida a 24-01-2018  Liminarmente indeferida  em 24-01-2018 451/XIII/3.a Sílvia Moreira Ferreira da Silva Alves 17-01-2018 Solicita que seja legislada a parentalidade socioafetiva. Admitida a 7-02-2018 Deliberado na reunião de 07-02-2018 não nomear relator   Relatório Final aprovado em 04-04-2018 454/XIII/3.a Sónia Isabel Gomes Marinho (4583 assinaturas) 18-01-2018 Solicitam alteração legislativa relacionada com a criminalização dos maus tratos a animais de companhia. Admitida a  07-02-2018  Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 7-02-2018 Audição obrigatória efetuada a 15-03-2018Relatório Final aprovado em 21-03-2018