II SÉRIE-A — NÚMERO 144 122 As demais entidades, que o PEV ouviu na última visita à EEC, referiram que, tal como nesta, existem outros pontos da rede de saneamento em alta, sob a responsabilidade da empresa Águas do Centro Litoral (AdCL), que estão igualmente a rejeitar efluentes sem o devido tratamento para os cursos de água de Mira e Cantanhede, comprometendo a qualidade das mesmas. O Ministério do Ambiente, em abril, na resposta à pergunta dirigida pelo PEV, refere que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a AdCL se encontram a implementar medidas com vista a minimizar os problemas associados às referidas descargas. Das ações concluídas resultou um aumento da capacidade de bombagem do sistema elevatório em cerca de 20% e a deslocalização da descarga de emergência da EE e que estas medidas, conjuntamente com a construção da nova ETAR de Mira/Cantanhede irão melhorar a qualidade de todas as massas de água, nomeadamente a Barrinha de Mira. No entanto, a deslocalização da válvula de emergência – que de emergência pouco tem, como se constata pelas descargas contínuas – de uma pequena linha de água, para a ribeira da Fervença, em vez de minimizar os impactos, teve como principal objetivo esconder o problema, transferindo-o para um local de difícil acesso e visibilidade, continuando a poluir os cursos de água a jusante. Por outro lado, apesar da execução da empreitada que deveria representar um aumento da capacidade de bombagem do «Intercetor Sul» na ordem dos 20%, as autarquias, nomeadamente o município de Cantanhede, queixam-se de não ter havido uma evolução positiva mantendo-se a mesma situação, independentemente de haver mais ou menos precipitação. No que concerne à construção de uma ETAR entre Mira e Cantanhede, o Governo referiu que esta já se encontra em fase de projeto. A própria AdCL, responsável pelo saneamento em alta, adiantou, em março, que seria lançado o seu concurso no final de maio. Não obstante esse anúncio, na reunião entre Os Verdes e o município de Cantanhede, no final de maio, foi percetível que a localização e tipo/características da ETAR, não são consensuais e levantam muitas dúvidas, de tal forma que a decisão sobre a ETAR aparenta ainda não ter sido tomada. Foi referido pelas autarquias que a AdCL pretende implementar a ETAR com tratamento secundário, na freguesia da Tocha, limítrofe ao concelho de Mira, numa área que integra a Rede Natura 2000 (Sítio Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas) bastante sensível com solos muito permeáveis, que permitiriam, segundo foi adiantado, as descargas por infiltração no solo, sendo que esta infraestrutura necessitaria de mais de uma dezena de hectares para o seu funcionamento. As descargas por infiltração levantam muitas objeções, devido à sensibilidade dos solos e pelo facto desta rejeição de efluentes nunca ter sido testada em outras infraestruturas e locais. A ETAR está ainda em «banho maria» e, na melhor das hipóteses, a sua construção demorará dois anos após o início das obras, sendo necessárias novas medidas adicionais para travar este atentado ambiental que está a afetar a biodiversidade, a saúde pública e as atividades económicas. Atualmente, a totalidade dos efluentes de Mira e uma grande percentagem dos efluentes de Cantanhede, nomeadamente efluentes industriais, estão a ser encaminhados para o sistema da AdCL e tratados na ETAR de Ílhavo, correspondendo estas afluências a cerca de 30% dos efluentes entrados na ETAR, contudo conforme se tem constatado, muitos destes efluentes são rejeitados através das descargas de emergência nos cursos de água de Cantanhede e Mira. Tendo em consideração a necessidade de travar o atentado ambiental que se verifica em Mira e Cantanhede provocado pelas sucessivas descargas do «Intercetor Sul», em particular pela Estação Elevatória das Cochadas, os deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, delibera, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias e céleres para que as águas residuais de origem doméstica e industrial dos concelhos de Mira e Cantanhede sejam devidamente tratadas pela Águas do Centro Litoral. 2 – Em caso de construção de uma ETAR em Mira/Cantanhede sejam implementadas medidas efetivas de minimização dos impactos até à entrada em funcionamento desta infraestrutura. 3 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a despoluição dos cursos de água que integram o sítio da Rede Natura 2000 «Dunas de Mira, Gândara e Gafanhas».