1422II SÉRIE — NÚMERO 75Artigo 7.° Dotações orçamentais1 — Cabe ao Estado garantir às universidades as verbas necessárias ao seu funcionamento.2 — A distribuição das dotações do Orçamento do Estado pelas várias universidades deve ser feita de acordo com critérios objectivos, assegurando-se a participação das universidades no processo.CAPÍTULO II Autonomias universitáriasArtigo 8.° Autonomia universitária1— A autonomia universitária deve ser entendida como a forma de assegurar:a) A plena transparência de processos de governo e de decisão no seio da universidade;b) Um aprofundamento da democraticidade do governo da universidade e das unidades que a constituem;c) A participação de todos os coipj» nos vários níveis e domínios de decisão;d) A participação de representantes das actividades comunitárias na definição da política da universidade;é) A harmónica integração da universidade a nível nacional e regional, bem como nos planos de desenvolvimento cultural, social e económico.2 — A autonomia universitária pressupõe a participação das universidades, através dos seus órgãos mais representativos e participados, na definição da política nacional e regional nos domínios educacional e científico.Artigo 9.° Autonomia estatutária1 — A cada universidade é reconhecido o direito de elaborar os seus estatutos.2 — Após aprovação, os estatutos são enviados ao departamento responsável pelo sector da educação, o qual promoverá a sua publicação no Diário da República nos 60 dias subsequentes à data da recepção.3 — Em casos devidamente fundamentados, o Governo pode, nos 30 dias subsequentes à data da recepção, devolver os estatutos à universidade para que esta proceda à sua reapreciação.4 — Nas situações referidas no número anterior, a nova aprovação dos estatutos, com ou sem alterações, implica a sua publicação no Diário da República nos 30 dias subsequentes à data da aprovação.5 — Os estatutos podem ser revistos:á) Quatro anos após a data da sua publicação ou revisão;b) Em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do senado universitário.Artigo 10.° Reserva de estatuto1 — Os estatutos da universidade conterão as normas fundamentais da sua organização interna, nos planos científico, pedagógico, financeiro e administrativo, devendo respeitar os princípios da democraticidade e da participação, bem como da intervenção comunitária, estabelecidos na presente lei.2 — Os estatutos deverão ainda integrar os princípios básicos relativos às formas de relacionamento contratual com entidades exteriores e os critérios para afectação das verbas obtidas por este meio.Artigo 11.° Autonomia científica e pedagógica1 — Compete às universidades elaborar os seus planos de desenvolvimento global, designadamente:a) A fundação ou integração de novas escolas, institutos de investigação ou unidades de prestação de serviços à comunidade;b) A criação de novos cursos e centros de investigação e de serviços eventuais e permanentes;c) O estabelecimento dos modelos de organização pedagógica;d) As normas de reconhecimento de graus de habilitações académicas concedidas por escolas estrangeiras.2 — Compete ainda às universidades implementar a realização dos planos referidos no número anterior e controlar a sua execução, no pleno respeito pela liberdade científica e pedagógica dos docentes.Artigo 12.° Autonomia disciplinarA autonomia disciplinar compreende o poder de definir o regime disciplinar no seio da universidade e o poder de punir, nos termos da lei, as infracções imputáveis aos seus membros.Artigo 13.° Autonomia patrimonialCada universidade dispõe de património próprio, que compreende todos os bens e direitos que pelo Estado ou por outras entidades públicas ou privadas sejam afectados à realização dos seus fins.Artigo 14.° Autonomia financeira1 — A autonomia financeira consiste na faculdade de elaborar o orçamento, com base nas dotações do Estado e nas receitas próprias, definidas nos estatutos, autorizando as correspondentes despesas.2 — As universidades podem elaborar planos financeiros plurianuais, traduzindo uma estratégia de investimentos a médio prazo.