1262II SÉRIE-A — NÚMERO 53freguesia, a Casa do Povo, o centro de saúde e a sede da filarmónica. Há cerca de um ano foi inaugurado o Centro Social Paroquial, com capacidade para 100 crianças, dos 3 aos 6 anos, que se encontra completo. Irá em breve ser construída uma escola C + S, estando já aprovado o protocolo estabelecido entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha.Tem uma quantidade e diversidade de equipamentos colectivos, que se passam a enumerar:10 minimercados;1 mercado diário;2 cooperativas;5 lojas variadas;3 estabelecimentos de pronto-a-vestir; 2 sapatarias;2 papelarias;4 mercearias; 2 talhos;2 padarias;3 barbearias;5 cabeleireiros;4 restaurantes; Vários cafés;1 discoteca;2 bares;6 fábricas de cutelaria;7 fábricas de marroquinaria;3 oficinas de carpintaria; 1 oficina de mecânica;37 câmaras frigoríficas de fruta; etc.No campo social, cultural e recreativo registam-se:6 sociedades recreativas;3 clubes desportivos;4 ranchos folclóricos;1 banda de música;2 campos de futebol; 1 polidesportivo;1 jardim público;Registe-se ainda a existência de:9 escolas primárias; I escola pré-primária;1 posto de telescola (ciclo preparatório TV); Estação dos CTT; Posto do registo civil; 1 clube de ténis;4 agentes de companhias seguradoras;3 correspondentes bancários;1 delegação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo das Caldas da Rainha (a funcionar em edifício próprio);1 farmácia.Tem Santa Catarina bons transportes públicos diários e automóveis de aluguer.A festa anual é no dia 20 de Novembro.Está feito o projecto de uma zona industrial, que aguarda aprovação do PEDIP.Pelo exposto e atendendo ao seu passado histórico, à comprovada importância sócio-económica que representa, não só para o concelho como para a região, e às legítimas aspirações da sua população, é da maior justiça que a Assembleia da República eleve à categoria de vila esta povoação, restaurando a distinção que já teve.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo de Leiria, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Santa Catarina, do concelho das Caldas da Rainha, é reelevada à categoria de vila.Assembleia da República, 4 de Junho de 1991. — O Deputado do PSD, José Lalanda Ribeiro.PROJECTO DE LEI N.° 773/VALTERAÇÃO 00 DECRETO-LB li° 100184, DE 29 DE MARÇO (ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS LOCAIS E COMPETÊNCIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÂ0SI.Nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoOs artigos 15.° e 39.° do Decreto-Leia n.° 100/84, de 29 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 15.°Competência1 —......................................a) ....................................b) ....................................c) ....................................d) ....................................e) ....................................J) ....................................g) ....................................h) ....................................0 ....................................j) ....................................o ....................................m) ....................................n) ....................................o) ....................................P) ....................................<7) ....................................r) ....................................s) ....................................t) ....................................u) ....................................v) Estabelecer, sob proposta da Junta, após parecer da Secção de Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses, a constituição do brasão, selo e bandeira da freguesia, das vilas sede de freguesia e do brasão e bandeira das vilas que não são sede de autarquia, que será obrigatoriamente objecto de publicação no Diário da República;x) Exercer os demais poderes conferidos por lei.