II SÉRIE-A — NÚMERO 133 58 CAPÍTULO IV Do processo de reconversão SECÇÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo 17.o-A Informação prévia 1 – A comissão de administração pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos termos previstos no regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – O pedido de informação prévia deve ser apresentando apenas com os elementos constantes das alíneas a) a e) do n.o 1 do artigo 18.o e a ata da reunião da assembleia com as deliberações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 10.o. 3 – Na falta de qualquer dos elementos referidos no número anterior deve o pedido ser rejeitado. 4 – [revogado]. 5 – O pedido de informação prévia pode ser indeferido com os fundamentos previstos no n.o 2 do artigo 24.o, devendo a proposta de indeferimento apresentar solução que permita o deferimento da pretensão, a qual terá de ser assumida no projeto de reconversão subsequente. Artigo 18.o Licenciamento da operação de loteamento 1 – As operações de loteamento no âmbito da reconversão de AUGI está sujeita ao procedimento de licenciamento previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, e é instruído com os seguintes elementos: a) Certidão do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; b) Memória descritiva e justificativa, que, em especial, deve fundamentar, se for o caso, a aplicação do regime especial previsto no artigo 6.o do presente diploma e indicar quais as construções a manter e a demolir e as soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados; c) Levantamento topográfico da AUGI; d) Planta que evidencie a realidade atual da AUGI e, nomeadamente, a repartição do solo emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação concreta da implantação, da área de construção, do número de pisos, das cérceas e das cotas de soleira das construções existentes, identificando ainda as construções que não cumpram os requisitos das várias disposições legais aplicáveis ao exterior das edificações, com indicação das construções a demolir e ou a alterar em face da proposta de reconversão; e) Planta síntese do loteamento pretendido; f) Listagem dos possuidores de cada uma das parcelas em que se subdividiu o loteamento ilegal, reportada à planta referida na alínea d) e à certidão registral; g) Fotocópia certificada das atas das reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas as deliberações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 2 do artigo 10.o. 2 – Após a aprovação do loteamento e para efeitos de apresentação de comunicação prévia das obras de urbanização, são apresentados na câmara municipal os seguintes elementos: a) Projetos das redes viária, de eletricidade, de águas e de esgotos e de arranjos de espaços exteriores, bem como o faseamento da sua execução; b) Orçamento das obras de urbanização e de outras operações previstas e o mapa contendo o valor absoluto e a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal, nos termos do artigo 26.o.