9 DE MAIO DE 2017 19 Artigo 52.o Entidade coordenadora 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete: a) Promover a aplicação uniforme da presente lei, reunindo, para o efeito, todas as informações úteis, nomeadamente as relativas às condições de acesso e de exercício às profissões regulamentadas nos vários Estados membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma; b) Examinar as propostas de quadros de formação comuns e de testes de formação comuns; c) Promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas para otimizar o desenvolvimento profissional contínuo nos Estados membros, bem como sobre a aplicação de medidas de compensação previstas no artigo 11.o; d) Apresentar bienalmente à Comissão Europeia um relatório sobre o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, o qual deve conter um enquadramento geral e informações sobre alterações dos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, dados estatísticos sobre o número e os tipos de decisões tomadas pelas autoridades competentes, incluindo os tipos de decisões sobre acesso parcial nos termos do disposto no artigo 2.o-F, e uma descrição dos principais problemas decorrentes do funcionamento deste sistema. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade coordenadora no prazo de 10 dias ou, no caso da alínea d), no prazo de 30 dias, a contar do pedido. 3 - ......................................................................................................................................... 4 - (Revogado). 5 - (Revogado). 6 - A entidade coordenadora e os centros de assistência são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 9/2009, de 4 de março São aditados à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.o-A, 2.o-B, 2.o-C, 2.o-D, 2.o-E, 2.o-F, 17.o-A, 46.o-A, 46.o-B, 50.o-A, 52.o-A, 52.o-B, 52.o-C, 52.o-D, 52.o-E, 52.o-F e 52.o-G, com a seguinte redação: “Artigo 2.o-ACarteira profissional europeia 1 - As autoridades competentes devem emitir uma carteira profissional europeia ao titular de uma qualificação profissional, desde que requerida por este, em conformidade com os procedimentos previstos em regulamento europeu. 2 - Quando a carteira profissional europeia tenha sido aprovada para determinada profissão, nos termos de regulamento europeu referido no número anterior, o titular de uma qualificação profissional pode requerer a sua emissão ou observar os procedimentos relativos à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento. 3 - O titular de uma carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.o-B a 2.o-E. 4 - Caso o titular de uma qualificação profissional pretenda, ao abrigo do regime de livre prestação de serviços, prestar atividades diferentes das abrangidas pelo artigo 6.o, a autoridade competente deve emitir a carteira profissional europeia, nos termos dos artigos 2.o-B e 2.o-C.