19 DE NOVEMBRO DE 1982215tado encarregue da tutela da RTP, E. P.) o decréscimo da produção interna da RTP, o que corresponde a um debilitamento do papel cultural e social do mais poderoso meio de comunicação que é a RTP? 5.° Que fiscalização exerce a entidade tutelar sobre os contratos de produção externa celebrados pelo conselho de gerência da RTP em condições financeiras lesivas dos interesses daquela empresa pública e dando cobertura a produtores externos sem qualquer realidade empresarial própria, na medida em que assentam em investimentos feitos pela RTP, com técnicos da RTP e com meios materiais da RTP?»Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. —O Deputado da UEDS, António Vitorino.Requerimento n.° 132/11 (3.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Admite-se existirem em Portugal cerca de 5000 pessoas vítimas de autismo.Destas apenas cerca de 30 podem ser acompanhadas por técnicos especializados na única associação existente no País — Associação Portuguesa para a Protecção às Crianças Autistas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, que me sejam fornecidas as seguintes informações:1) Projecta o Governo —e, em caso afirmativo,a partir de quando— alargar o esquema de apoios prestados à Associação, hoje reduzidos a um subsídio para vencimentos do pessoal e a um pequeno contributo monetário por criança, certo como é que o Ministério está a pagar o vencimento dos técnicos por uma tabela desajustada?2) Para além do apoio à Associação, que projectafazer o Governo para que a resolução do problema não fique apenas nas mãos de um grupo de pessoas de boa vontade?Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata independente, Magalhães Mota.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Lisboa me informe das razões que explicam que o referido terreno não tenha sido até à data desocupado pelo Município.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-•Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.° 134/11 (3.*)-Ex.TM° Sr. Presidente da Assembleia da República:A crise em que se encontra a maior parte das editoras portuguesas e o preço dos livros em subida constante, acumulando e reflectindo essa crise, são naturalmente preocupantes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, que me informe das medidas que tenciona adoptar para apoio da actividade editorial.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 135/11 (3.')Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros:a) Lista nominativa dos membros do Governoque concorrem às próximas eleições autárquicas;b) Que o Governo me informe como tencionamos referidos membros do Governo assegurar o cumprimento do disposto na alínea c) do n.° 3 do artigo 116.° da Constituição da República.Assembleia da República, 18 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.Requerimento n.* 133/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Câmara Municipal de Lisboa, em Abril do corrente ano, cedeu à Associação Portuguesa para a Protecção às Crianças Autistas um terreno, onde seriam construídos pavilhões pré-fabricados necessários à instalação de um regime de semi-internato.Requerimento n.' 136/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente, a EFTA parece ter aceite um pedido de Portugal no sentido de reintroduzir direitos à importação até 20 %.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e