28 DE ABRIL DE 2016 5 A parte do Programa de Estabilidade que, aparentemente, não passou pelo crivo da propaganda do Governo faz um elogio, sem ambiguidades, ao crescimento de 2015, a alteração estrutural da economia portuguesa nos últimos anos, que o senhor acabou de desmentir — uma vez mais, há uma contradição entre o que disse e os documentos que vinculam o País. Mais: faz um elogio dos efeitos nas perspetivas de crescimento das reformas estruturais, que os senhores estão a reverter. Esta é uma contradição absolutamente insanável. Por que é que eu disse que o Programa de Estabilidade é uma promessa de instabilidade? Pelo simples facto de as variáveis orçamentais não estarem minimamente fundamentadas. E isso representa um enorme risco para o País. Além, disso, quando elas não estão fundamentadas, pura e simplesmente, são manipuladas. Dou-lhe um exemplo. Lembra-se certamente da saga da carga fiscal — aliás, com este Governo, estes assuntos convertem-se sempre numa saga. Como eu estava a dizer, lembra-se certamente da intervenção de um Deputado do Partido Socialista que reconheceu que a carga fiscal no Orçamento do Estado — quando da discussão, primeiro, do Esboço e, depois, do Orçamento do Estado — até subia. O relatório do Orçamento do Estado diz que a carga fiscal se mantem. Agora, nos números do Programa de Estabilidade, há uma redução da carga fiscal em 0,2 — aparece na tabela principal. No entanto, quando fazemos a soma dessas parcelas, os números não são exatamente aqueles. Mas há 0,3 do PIB que, pura e simplesmente, desaparecem, são as 0,3 do PIB relativamente às contribuições sociais que fazem a diferença entre poder-se dizer que a carga fiscal diminuiu, como os senhores querem dizer, e a realidade dos factos que é a carga fiscal aumentar em 2016. Por isso, Sr. Ministro, o que peço é que o Governo se corrija a si próprio antes que a realidade o venha a corrigir, porque quando a realidade corrige o Governo são os portugueses que pagam, e é isto que devemos evitar a tudo custo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como é habitual nestes debates, os tempos das intervenções vão sendo descontados no tempo global atribuído aos grupos parlamentares, pelo que a Mesa não vai interferir nessa gestão. A Mesa foi informada pelo Governo de que o Sr. Ministro responderá, primeiro, a um grupo de três pedidos de esclarecimento e, depois, a um segundo grupo de quatro pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Heitor Sousa. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda tem feito parte de uma maioria cujo objetivo estratégico essencial de curto prazo tem sido promover a recuperação dos rendimentos dos portugueses e das portuguesas. Dentro desse objetivo, o que é absolutamente decisivo, também do ponto de vista estratégico, é que esta recuperação de rendimentos seja sustentada pela criação de emprego com direitos e pela criação de um processo de crescimento e de desenvolvimento económico e social sustentável a médio e a longo prazos e que permita não só a recuperação sustentada dos rendimentos mas também a correção das desigualdades económicas, sociais e territoriais no espaço português. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Heitor Sousa (BE): — Nesse ponto de vista, o Estado constitui uma alavanca essencial para a correção destes desequilíbrios, com base na promoção de uma política de investimento público que não só crie as condições para o investimento da economia no seu conjunto mas também desenvolva a correção dos aspetos do Estado social que importa ainda corrigir e desenvolver. E nesses aspetos sociais do Estado que importa corrigir encontra-se o investimento público no sector das infraestruturas de transporte. O Governo, no PEC, neste capítulo, apresenta duas dimensões do problema, que vale a pena aqui sublinhar para lhe fazer as questões respetivas. Uma tem a ver com o processo de reequilíbrio financeiro que as concessionárias e subconcessionárias privadas têm invocado, sistematicamente, ao longo dos anos, para tentar transferir para o Estado os riscos financeiros que estão associados a qualquer projeto de investimento. O que o Governo nos diz é que esses processos de reposição do reequilíbrio financeiro dessas concessões estão em