3 — Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental e o destino dado às informações recolhidas.4 — Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de contratação, por parte da FCM ou no âmbito dos projectos definidos e promovidos pelo Estado Português e por ela, directa ou indirectamente, geridos, financiados, subsidiados ou acompanhados.5 — Conhecer a justificação apresentada pelo Governo Português à Comissão Europeia, na decorrência da suspeita de incumprimento da legislação comunitária da concorrência, computadores Magalhães por ajuste directo.6 — Apurar se a escolha da natureza jurídica da FCM foi determinada ou não pelo objectivo de contornar a obrigatoriedade de observar procedimentos de consulta e concurso públicos prévios à adjudicação da aquisição de hardware e software.7 — Verificar a eventual existência de uma situação de monopólio na produção e fornecimento de computadores Magalhães pela empresa JP Sá Couto e, em caso afirmativo, apurar o fundamento de tal facto.8 — Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do programa e-escola e da iniciativa e -escolinha.9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.  10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.a geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.No decurso da sua actividade, a Comissão realizou vinte e seis reuniões, das quais duas para efeitos de organização interna, duas para aprovação do Relatório e as restantes vinte e duas para a apreciação de requerimentos e realização de audições às seguintes entidades: Dr. Mário Franco, Presidente da Fundação para as Comunicações Móveis (duas audições); Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral; Eng.o Mário Lino, Ex-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Dr. Rui Grilo, Ex-Chefe do Gabinete e Coordenador Adjunto do Plano Tecnológico; Prof. Doutor Carlos Zorrinho, Ex-Coordenador do Plano Tecnológico; Prof. Doutor Eduardo Cardadeiro, Administrador da ANACOM; Dr. João Trocado da Mata, ExResponsável do Plano Tecnológico da Educação; Dr. Pedro Costa, Presidente do Conselho Geral da FCM em representação do Estado; Dr. Paulo Trezentos, representante da CAIXA MÁGICA; Eng.o Ângelo Paupério, Presidente do CA da SONAECOM — Serviços de Comunicação SA; Dr. António Coimbra, Vogal do Conselho Consultar Diário Original