II SÉRIE-A — NÚMERO 109 56 Considerando este paralelismo e tendo em conta que o Governo, relativamente aos pilotos e copilotos, reconhecendo a injustiça, acabou por legislar (Decreto-Lei n.o 156/2009, de 9 de junho) criando condições especiais para estes profissionais, Os Verdes chegaram a questionar o Governo, através da pergunta n.o 1962/XII (1.a), sobre as medidas que iriam ser tomadas no sentido de resolver tal injustiça para com os motoristas de veículos pesados. Em 2016, com a alteração ao Código da Estrada, pelo Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, o Governo criou uma pseudo solução relativamente absurda. Isto porque, para os motoristas de pesados o Governo resolveu aumentar dos 65 para os 67 anos a idade máxima para a condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20.000 kg! A verdade é que quando a lei determinou que estes motoristas só poderiam conduzir até aos 65 anos não foi por uma qualquer benesse ou ocasional conjuntura, mas porque assumiu que se tratava de uma profissão de desgaste físico e psicológico e que esta era também uma forma de assegurar a segurança rodoviária e das pessoas e bens transportados. Torna-se, assim, incompreensível que este aumento de idade de exercício da profissão tenha sido estabelecido, ainda para mais sem que tenham sido ouvidas as organizações representativas dos motoristas de veículos pesados de passageiros e mercadorias, quando deixa de ser reconhecida a especificidade do exercício desta profissão e o seu desgaste. Perante um problema é, pois, acrescentada uma nova injustiça. Os motoristas de veículos pesados e maquinistas e as suas organizações têm vindo a reivindicar o reconhecimento da especificidade deste trabalho e o seu desgaste e deste modo a reposição do limite da idade para o exercício da atividade nos 65 anos, tal como se encontrava até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 40/2016. Reivindicam, entretanto, e muito justamente a criação de um regime especial, que permita a estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos, sem quaisquer penalizações. No país existem milhares de motoristas de veículos pesados, trabalhadores que transportam pessoas e mercadorias, com grande importância para a economia nacional e exigindo-se-lhes responsabilidade na segurança de pessoas. Existem estudos na área da saúde que mostram que estes trabalhadores são mais vulneráveis, face ao exercício da atividade, a determinadas doenças, reconhecendo-se o desgaste que comporta a profissão. Os riscos nesta atividade são tanto maiores, quanto mais avançada for a idade destes trabalhadores associados muitas vezes a stress e ritmos de trabalho intensos pois frequentemente, em vez das empresas cumprirem a lei (resguardando-se em faltas de fiscalização), fazem o salário destes trabalhadores depender dos quilómetros que efetuam ou tonelagens, pondo em causa não só a segurança destes motoristas e passageiros, mas também quem circula na via pública. Considerando que é da mais elementar justiça a reposição do limite da idade para o exercício da atividade de motorista de veículos pesados nos 65 anos, devido ao seu desgaste físico e psicológico, assim como a criação de um regime especial, que permita a estes trabalhadores terem acesso à reforma aos 65 anos, sem quaisquer penalizações, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Assembleia da República recomenda ao Governo que, reconhecendo a especificidade do desgaste físico e psíquico da profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros, e pugnando pela melhoria dos padrões de segurança rodoviária, estabeleça o limite dos 65 anos para o exercício daquela atividade, garantindo que estes trabalhadores não sofrem penalizações na sua pensão de reforma a partir desse limite de idade. Assembleia da República, 4 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.