25 DE JANEIRO DE 199736-(25)Requerimento n.o462/VII (2.a)-ACde 22 de Janeiro de 1997Assunto: Plano Director Hospitalar da Região Norte deLisboa.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).De acordo com notícias vindas a público, o Plano Director Hospitalar para a Região Norte de Lisboa estará já concluído aguardando despacho da Sr." Ministra da Saúde.Considerando a importância política deste Plano, o Deputado acima identificado vem requerer, .ao, abrigo do disposto do Estatuto dos Deputados e do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Saúde o envio urgente de uma cópia deste Plano.Requerimento n.o463/VII (2.fl)-ACde 22 de Janeiro de 1997Assunto: Aplicação da Lei n.° 21/96 na Autoeuropa. Apresentado por: Deputado Arménio dos Santos (PSD).A empresa Autoeuropa sempre concedeu aos trabalhadores que laboram em regime de turnos dois períodos de descanso diários de sete minutos cada um.Estas pausas não afectam a linha de produção da empresa que continua a laborar normalmente.Com a aplicação da Lei n.° 21/96, a administração deixou de considerar aquelas pausas como tempo efectivo de trabalho.A comissão de trabalhadores, numa atitude de grande responsabilidade, propôs à administração quatro hipóteses para resolver essa divergência sobre as pausas:1." Contagem das pausas como tempo efectivo de trabalho;2." Contagem como tempo efectivo de trabalho na base de um acordo de cavalheiros (não constando sob forma escrita);3." Eliminação total dos períodos;4." Acumulação dos catorze minutos diários e transformá-los em dias de descanso junto de «pontes», no total de seis dias por ano.Em carta enviada a todos os trabalhadores, de que se junta fotocópia, a administração da empresa apresenta razões políticas e não de gestão para rejeitar qualquer daquelas propostas, argumentando que, se aceitasse a inclusão das pausas nas horas de trabalho efectivo, a «Autoeuropa estaria a iniciar um mau precedente para outras empresas em Portugal, o que afectaria as vantagens competitivas que o Governo está a tentar implementar».Nestes termos, c ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer aos Ministérios da Economia e da Qualificação e o Emprego o seguinte:1.° Qual a interpretação que o Governo faz desta aplicação da Lei n.° 21/96 por parte da Autoeuropa?2° Que medidas concretas e imediatas vai o Governo adgptar para fazer respeitar a lei e os direitos dos trabalhadores na Autoeuropa?ANEXO AUTOEUROPAAssunto: Inclusão das pausas para descanso.Espero que estejam a passar uma boa época natalícia. Peço desculpa por interromper as vossas férias para falar um pouco sobre negócios, mas senti que era importante comunicar convosco e informar-vos sobre o que está a acontecer com o vosso pedido (via comissão'de trabalhadores) no que diz respeito à inclusão das pausas para descanso dentro das horas de trabalho efectivo. Em primeiro lugar, quero que saibam que o vosso pedido foi entendido e não foi ignorado pelos membros da direcção da equipa Autoeuropa. Mas nós estamos numa posição muito difícil, pois se, por um lado, temos o vosso pedido, por outro, temos a responsabilidade de trabalhar efectivamente com o Governo de Portugal que estabeleceu uma lei que reduz o tempo de trabalho e especifica que as pausas e a refeição não deverão ser incluídas. Esta lei, uma vez que foi produzida pelo Governo, é indiscutivelmente entendida como uma forma de ajudar Portugal a tornar-se mais competitivo em relação a outros países da Europa, especialmente em relação à Europa de Leste, esperando assim atrair mais empresas como a Autoeuropa para continuar a ajudar a economia de Portugal.A nossa política na Autoeuropa é sermos uma empresa responsável, o que significa obedecer às leis do País. Assim sendo, seria visto como uma irresponsabilidade se ignorássemos esta lei estabelecida pelo Governo Português. É obrigação da Autoeuropa cumprir a lei na forma como actualmente está escrita.Para concluir, espero que percebam que não estamos a tentar ser inflexíveis quando afirmamos que, nesta altura, não podemos aceitar o vosso pedido de inclusão das pausas dentro das horas de trabalho efectivo, pois a Autoeuropa estaria a iniciar um mau precedente para outras empresas em Portugal, o que afectaria as vantagens competitivas que o Governo está a tentar implementar.Mais uma vez quero agradecer-vos por um 1996 cheio de êxito e desejar-vos assim como à vossa família um Bom Natal e um Feliz Ano Novo!Um abraço. :Ralph R. Rosignoio.Requerimento n.o 464/VII (2.fi)-AC de 22 de Janeiro de 1997Assunto: Aplicação da política de juventude no distrito de Viseu. Apresentado por: Deputados Adriano Azevedo, José Cesário e Carlos Marta (PSD).   •No sentido de conhecer de forma rigorosa e avaliar a aplicação concreta da política de juventude no distrito de Viseu, particularmente na área de «apoio ao associativismo», vimos, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, requerer à Secretaria de Estado da Juventude as seguintes informações:   '1) Quais as associações juvenis inscritas no RNAJ que receberam apoios financeiros em 1996 e que montante para infra-estruturas, actividades e funcionamento'}