42 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007negociações de imediato e de o Governo recuar em algumas propostas que, entretanto, havia adiantado e que eram favoráveis aos professores.Na função pública, na semana passada, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, porque não gostou da posição defendida pelos sindicatos relativamente à convergência entre o sistema de pensões da função pública e do regime geral, ameaçou com o agravamento, já em 2008, da penalização imposta às reformas antecipadas, voltando atrás com a intenção, que havia assumido em Janeiro, de adiar esta medida para 2015.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Orador: — Na saúde, em relação aos justos protestos, justificadas preocupações e compreensível revolta e receio das populações e autarcas, que lhes vêem ser reduzido ou retirado um serviço de saúde fundamental (passando a localizar-se, em muitos casos, a mais de uma hora, com a actual rede viária), como é o atendimento das urgências, a reacção do Governo é dizer que, sob pressão, não há negociação e que olhará de forma diferente, nas palavras do Sr. Ministro da Saúde, para os casos onde houver contestação.Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, tudo isto são exemplos da incapacidade de diálogo deste Governo, que demonstra uns preocupantes tiques de prepotência e arrogância, «fazendo birra» sempre que é contrariado, ameaçando com retaliações e com a retirada do jogo da negociação e da concertação social, desprezando assim direitos fundamentais da participação, da discussão democrática, que, apesar de nem sempre ser fácil, é um caminho que não se pode descurar.E nem as tentativas de acudir por parte do Sr. Primeiro-Ministro na área da saúde, apressando-se a assinar meia dúzia de protocolos com autarquias, conseguem disfarçar o indisfarçável.E se hoje há carência de serviços públicos em muitas zonas do País, mormente no interior, é necessário igualmente reconhecer que é imoral encerrar serviços numa localidade, justificando-o com a necessidade de abrir outros serviços noutras localidades, o que não está em causa.O que está em causa é compreender que a proposta do Governo é que, para melhorar a vida de umas populações, é preciso agravar a vida de outras.Na verdade, o fundamental é conseguir poupar alguns tostões ao Serviço Nacional de Saúde. Esta é que é a verdade! O verdadeiro móbil do Governo é poupar nas contas públicas, seja na área da saúde, seja em que área for, e este móbil condiciona e é a principal razão de ser de toda a política deste Governo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — ... a qual passa pelo desmantelamento da máquina do Estado.Passando, agora, ao tema escolhido, a reforma da segurança interna, gostaríamos de começar por dirigir uma palavra de apreço aos trabalhadores profissionais de segurança, que desempenham uma tarefa importante e difícil nos serviços em que se encontram, serviços que se querem cada vez mais modernos, bem preparados e equipados para responder aos desafios do presente, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.Contudo, algumas questões se colocam. É fundamental — e não vimos isso suficientemente referido no discurso do Sr. Primeiro-Ministro — atender à situação dos profissionais de segurança, designadamente da PSP, num contexto de ataque generalizado à função pública, de contenção salarial com redução dos salários reais desde há seis anos, agravada pelos baixos salários dos profissionais da PSP e da GNR, pelo congelamento de subsídios e suplementos, pelo aumento das comparticipações em 1,5% para o subsistema de saúde e dos valores a pagar pelos medicamentos, e pelo congelamento de carreiras e não abertura de concursos (por exemplo, há promoções que estão em atraso desde há três anos, desde Março de 2004), de esquadras degradadas e falta de recursos humanos e equipamentos, falta de um horário de trabalho e não reconhecimento das horas extraordinárias, falta de uma formação inicial mais sólida e continuada, constante e de qualidade, ou formação específica para determinadas áreas, como o policiamento de proximidade, e não reconhecimento das especificidades da profissão, designadamente no que toca à aposentação, cujas novas regras não contemplam devidamente a transitoriedade.É por isso que associações de defesa dos direitos dos profissionais de segurança se têm insurgido quando, por exemplo, não lhes é dado sequer o direito de participação na negociação colectiva, pois nunca foram ouvidos no que diz respeito aos vencimentos e ao horário. É isso mesmo que leva, por exemplo, a associação sindical dos profissionais de polícia, neste momento, a exigir o direito à greve, porque não consegue que o Governo respeite a actual lei sindical e actue negociando colectivamente e respeitando esses direitos.Ainda relativamente ao policiamento de proximidade, que, em nosso entender, não se esgota nos segmentos derivados do Programa Escola Segura nem no acompanhamento à terceira idade ou na simpatia do agente policial, é preciso um projecto mais consistente, mais bem estruturado, integrado e articulado com outras estruturas sociais, educativas e de apoio social.