27 DE JANEIRO DE 1995193Artigo 24.° Requisitos de apresentação1— ........................................................................2— ........................................................................3—..........................................................;.............a) ......................................................................*) ......................................................................c)  ......................................................................d) ......................................................................4 — Cada lista é instruída com os seguintes documentos:a) Certidão, ou pública-forma de certidão, do Tribunal Constitucional comprovativa do registo do partido político e da respectiva data e aínda, no caso da lista apresentada por coligação, documentos comprovativos dos requisitos exigidos no n.° 1 do artigo 22.°b) ......................................................................Artigo 40." Assembleia de voto1 —.........................................................................2 — Em cada freguesia constituem-se tantas assembleias de voto quantas as necessárias para que o número de eleitores de cada assembleia não seja superior a 1000.3 — Até ao 35.° dia anterior ao dia da eleição, o presidente da câmara municipal determina as assembleias de voto de cada freguesia, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia.4 — (Actual ru°5.)Artigo 44.° Mesas das assembleias de voto1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português, e, salvo nos casos previstos no n.° 3 do artigo 47.°, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados.4— ........................................................................5 — São causas justificativas de impedimento:a) Idade superior a 65 anos;b) Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;c) Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;tf) Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;e) Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.6 — A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.7 — No caso previsto no número anterior o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.Artigo 50.°Poderes dos delegados1 — Os delegados das listas têm os seguintes poderes:a) Ocupar os lugares mais próximos da mesa da assembleia de voto de modo a poder fiscalizar todas as operações de votação;b) Consultar a todo o momento as cópias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da assembleia de voto;c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questões suscitadas durante o funcionamento da assembleia de voto, quer na fase da votação, quer na fase de apuramento;d) Apresentar oralmente ou por escrito reclamações, protestos ou contraprotestos relativos às operações de voto;e) Assinar a acta e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes às operações de voto;f) Obter certidões das operações de votação e apuramento..2 — Os delegados das listas não podem ser designados para substituir membros da mesa faltosos.Artigo 53.°Inído e termo da campanha eleitoralO período da campanha eleitoral inicia-se no 14.° dia anterior e finda às 24 horas da antevéspera do dia designado para as eleições.Artigo 59.° Liberdade de reunião. A liberdade de reunião para fins eleitorais e no período da campanha eleitoral rege-se pelo disposto na lei geral sobre direito de reunião, com as seguintes especialidades:a)......................................................................b) ...................................................:..................c) ......................................................................d) ........................................................:.:...........e) .....................................................:................f).....................................................................g) ..........................■...........................................A) O recurso previsto no n.° 1 do artigo 14."do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto,' é interposto no prazo de quarenta e oitohoras para o Tribunal Constitucional.