I SÉRIE — NÚMERO 10 24 E temos de dizer que nestes últimos quatro anos, apesar de ter havido algumas iniciativas, a continuidade não foi assegurada e perdeu-se a dinâmica que tinha resultado com o programa Simplex, envolvendo todos os ministérios e mais de 100 municípios, numa visão estratégia comum. Perdeu-se uma cultura de avaliação de medidas em curso, uma cultura de envolvimento dos funcionários públicos nessa mudança e é de relevar os serviços que têm mesmo tido bons resultados. Introduz-se nova legislação sem revogar a que existe e todos nós temos responsabilidades nisso. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo só que o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração revogou a quase totalidade do regime do Licenciamento Zero. Ora, foi um claro retrocesso que não era admissível, e houve também retrocesso ao nível das Lojas do Cidadão. Termino, dizendo apenas que iniciamos hoje um novo tempo de mudança, com a tomada de posse deste novo Governo, um tempo de esperança e de políticas baseadas numa visão estratégica a favor dos portugueses. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, tenho a expectativa de que este projeto de resolução seja por vós aprovado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, muito obrigado também pelos seus cumprimentos. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Francisco Mendes da Silva, do CDS-PP. O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, peço desculpa e alguma tolerância pela fragilidade da minha voz, vítima dos males que a época faz à saúde. A resolução que aqui trazemos hoje para aprovação serve para que esta Assembleia recomende ao Governo o aprofundamento de um processo de modernização da Administração Pública que, felizmente, tem uma história antiga. A sua importância tem sido reiteradamente compreendida pelas sucessivas maiorias e pelos sucessivos executivos. Trata-se, de facto, de uma matéria relativamente à qual não há, entre os partidos aqui representados, divisões que possamos considerar inultrapassáveis. Seguramente que existem, e existirão sempre, divergências quanto aos meios de promover a modernização administrativa. Porém, a prossecução desse objetivo não é, evidentemente, colocado em causa por ninguém. Convém notar que esta partilha de convicções entre os agentes políticos resulta também da sensibilidade que todos têm sobre o amplo consenso que existe na sociedade portuguesa quanto a este assunto. A modernização e a facilitação da relação dos particulares com a Administração Pública é reclamada, em permanência, pelos portugueses. São eles quem diariamente avalia, com conhecimento pessoal direto, o que corre melhor ou pior naquela relação. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Francisco Mendes da Silva (CDS-PP): — Em grande parte dos casos, o que os portugueses exigem da Administração Pública não são prestações positivas mas apenas, singelamente, que aquela não lhes complique a vida para lá do que é razoável, em nome da garantia do interesse público. Os portugueses exigem do Estado o aprofundamento constante dos processos de simplificação, digitalização, desburocratização e desregulação. A resolução que aqui propomos insta o Governo a seguir esse caminho e insta-o a seguir esse caminho nas áreas específicas em que a modernização administrativa é mais premente: na agilização da iniciativa empresarial, do investimento privado, em nome da realização pessoal e do crescimento económico do País; na aproximação dos serviços às pessoas, em nome da mobilidade e da flexibilidade do atendimento, da maior