5 DE ABRIL DE 2017 109 Português se vincule, estando a sua natureza e atribuições definidas na sua lei orgânica aprovada pela Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro5,6 (versão consolidada). De acordo com o artigo 1.o do anexo da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, o BdP é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. O artigo 26.o do mencionado diploma determina ainda que os órgãos que compõem o Banco de Portugal são o Governador (artigos 28.o a 32.o), o Conselho de Administração (artigos 33.o a 40.o); o Conselho de Auditoria (artigos 41.o a 46.o); e o Conselho Consultivo (artigos 47.o a 49.o). O anexo da Lei Orgânica do Banco de Portugal estabelece também a natureza, sede e atribuições do BdP (artigos 1.o a 3.o), o seu capital, reservas e provisões (artigos 4.o e 5.o), as suas responsabilidades e competências como emissor de notas e moedas de euro (artigos 6.o a 11.o), além das demais funções e operações de banco central, nomeadamente, as suas responsabilidades no domínio da política monetária e cambial (artigos 15.o e 16.o), no exercício da supervisão financeira (artigo 16.o-A) ou na superintendência dos sistemas de pagamentos (artigo 14.o). Enquadra ainda as relações entre o Estado e o BdP (artigo 17.o), bem como as suas responsabilidades nas relações monetárias internacionais (artigo 17.o-A), nomeadamente as que decorrem da sua participação no SEBC e enquanto autoridade cambial da República Portuguesa (artigos 20.o e 21.o). O Banco de Portugal tem duas missões essenciais: a manutenção da estabilidade dos preços e a promoção da estabilidade do sistema financeiro. Desempenha várias funções relacionadas com estas missões, competindo destacar a supervisão prudencial, a supervisão comportamental, a função de resolução e a política macroprudencial. No caso da primeira, importa mencionar que ao Banco de Portugal compete regular e supervisionar as instituições de crédito, as sociedades financeiras e as instituições de pagamento para garantir a segurança dos fundos que lhes foram confiados, aplicando medidas preventivas e sancionatórias. Enquanto autoridade nacional de supervisão, o Banco de Portugal faz parte do Mecanismo Único de Supervisão e do sistema europeu de supervisão bancária que zela pela segurança e pela solidez dos bancos europeus. Já no âmbito da segunda função, o Banco de Portugal regula, fiscaliza e sanciona a conduta das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica na comercialização de produtos e serviços bancários de retalho, promovendo a informação e formação financeira dos clientes bancários. Em terceiro lugar, destaca-se a função do BdP enquanto autoridade nacional de resolução, integrando, nessa qualidade, o Mecanismo Único de Resolução, que tem como objetivo assegurar a resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência, garantindo a estabilidade do sistema financeiro. No âmbito da quarta e última função, o Banco de Portugal define e executa a política macroprudencial, ou seja, identifica e avalia os riscos que se colocam à estabilidade financeira e propõe e adota medidas para prevenir, mitigar ou reduzir esses riscos, com o objetivo de reforçar a resiliência do setor financeiro. Conforme resulta do n.o 1 do artigo 3.o do Anexo da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, o Banco de Portugal como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Nessa qualidade, o Banco prossegue os objetivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do SEBC e do Banco Central Europeu (BCE), atuando em conformidade com as orientações e instruções que este último lhe dirija. O SEBC é composto pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros da União Europeia (UE), enquanto o Euro-sistema abrange apenas o BCE e os bancos centrais nacionais dos países que adotaram a moeda única. No Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Protocolo (anexo) relativo aos Estatutos do SEBC e do BCE são definidos o objetivo e as atribuições fundamentais do SEBC. Por fim, importa mencionar que compete ao BdP agir como intermediário das relações monetárias internacionais do Estado e aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro. 5 A Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, sofreu as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, de Decreto-Lei n.o 50/2004, 10 de março, Decreto-Lei n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, Decreto-Lei n.o 142/2013, de 18 de outubro, Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, e Lei n.o 39/2015, de 25 de maio. 6 Trabalhos preparatórios.