55 | I Série - Número: 030 | 8 de Janeiro de 2009que a Constituição prevê no seu artigo 198.o, n.o 2, quando estipula que é da competência do Governo matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Hortense Martins (PS): — No passado, os organismos semelhantes que foram criados tiveram por base o que a própria organização do Governo estabelecia, através da sua própria lei.A actual Legislatura tem-se pautado pela elevação qualitativa e quantitativa do sector do turismo, através da simplificação organizativa e das reformas introduzidas que vão de encontro a muito do que o sector tem vindo a reconhecer como necessário.O PS é favorável a todos os mecanismos de participação e consulta dos cidadãos e organizações, que devem ser incentivados e acarinhados. No entanto, o projecto de lei que hoje temos em presença, para além de ter indícios de duvidosa constitucionalidade, contém inúmeros erros e revela uma total falta de exequibilidade.Nos dias de hoje, temos de encontrar soluções mais adequadas para fazer face aos desafios que o mundo nos coloca.Por tudo isto, votaremos contra o projecto de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer a cedência de tempo feita pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.Vou tentar dar algumas respostas aos Srs. Deputados, pois, sinceramente, pensei tratar-se de interpelações à intervenção que proferi.Sr.a Deputada Alda Macedo, de facto, devo-lhe uma explicação em relação ao porquê de estar prevista no projecto a participação no Conselho Nacional do Turismo de anteriores responsáveis da tutela do turismo de 10 governos anteriores. Podemos discutir se 10 é muito, se 5 seria razoável, mas o objectivo foi só este: membros de governos anteriores são pessoas com grande experiência, são pessoas cujo potencial não deveria ser posto de lado. Portanto, entendemos que a sua participação num órgão desta natureza seria um contributo válido.Em relação ao PENT, é evidente que as abordagens são diferentes: a sua é uma rejeição total em relação à estratégia do PENT e a do Sr. Deputado Telmo Correia é uma revisão dos objectivos estratégicos do PENT.Nós entendemos que é necessário que Portugal tenha uma estratégia para o sector e consideramos que muito do que está vertido no PENT é positivo, mas concordo plenamente com a opinião de que, na actual conjuntura, todos aqueles objectivos e pressupostos estão postos em causa.Vozes do PSD: — É evidente!O Sr. Mendes Bota (PSD): — Em relação ao Sr. Deputado José Soeiro, agradeço a revisitação história ao longo dos anos, praticamente desde o fascismo atç á actualidade, uma vez que fez o repositório»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sempre houve turismo!O Sr. Mendes Bota (PSD): — »do que foi o Conselho Consultivo do Turismo nas suas diversas formulações.Em todo o caso, gostaria de dizer-lhe o seguinte: efectivamente, não se compreende como é que o Partido Socialista tem posições tão diferenciadas — uma na Assembleia da República, outra na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, outra no Governo dos Açores, outra na Assembleia Legislativa Regional da Madeira»