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Toda a iniciativa, pois, às empresas, que o consumidor, pelo livre jogo do mercado, as sancionará pela sua livre escolha.
Certo que sempre o consumidor teve em sua defesa o princípio geral da responsabilidade por actos ilícitos.
Segundo esse princípio, já consagrado no Código de Napoleão, todo o acto lesivo dá direito à reparação.
Ora é, desde logo, difícil de demonstrar, como também dizia Perrot, "a relação causal entre, de um lado, o facto que difunde a sua nocividade de modo impessoal através de toda a sociedade" e, do outro, o concreto prejuízo que sofreu um determinado consumidor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Porque é que não lê o livro?!O Orador: - É que a noção de consumidor confunde-se com a de toda a colectividade e aquele não está integrado em nenhuma categoria profissional determinada.
Uma verdadeira protecção ao consumidor passa primeiramente pela atribuição de armas processuais que lhe possibilitem uma adequada defesa judicial.
29 DE MAIO DE 1981	2811Passa pela criação daquilo que Perrot designa por "contencioso objectivo".
Uma das formas dessa consagração está, precisamente, na institucionalização das "acções colectivas" próximas da nossa acção popular.
É aquilo que nos Estados Unidos se designa por class-actions, o "reconhecimento, a grupos consumidores do direito de. exercerem acções colectivas destinadas a assegurarem a defesa de todos os interessados".
Pode pôr-se, entretanto, o problema da representatividade da associação. Na República Federal da Alemanha e em França essa questão foi expressamente  contemplada na legislação, assegurando-se formas de controle dessa representatividade.
Em França, há que citar a Loi Royer te 27 de Dezembro de 1973 e o décret complementar de 17 de Maio de 1974, onde se estabelece que as associações podem agir em processo de defesa dos interesses colectivos, com a condição de estarem habilitadas, só o podendo ser, no plano nacional, as que reunam, pelo menos, 10 000 quotizantes.
Mas não só quanto às acções colectivas se esgotam as formas judiciais de apoio ao consumidor.
Nos actuais sistemas judiciais europeus esboça-se uma tendência para a criação de tribunais de competência especializada, relativos a pequenas causas, sem dignidade ético-criminal, ou a pequenos prejuízos patrimoniais, onde se refugiam em grande parte os litígios de consumidores. São os Kanton-gerech holandeses, os Country courts britânicos, os Amtsgericht alemães ou os Tribunaux d'instance franceses.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem pronunciado!O Orador. - Em Portugal, contudo, o fantasma do "tribunal especial", que, no caso concreto dos bens alimentares, teve o seu fenómeno no extinto Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios, põe reticências a esta forma. E, em nome disso, faz inundar os tribunais de pequenas causas, prenhes de um ritualismo inadequado.
Talvez a chamada contra-ordenação social, quando se desfizer de certos academismos "importados" e sofrer um banho de país real, possa ser a nossa via de reforma neste domínio.
Outra forma de superação do actual impasse reside, precisamente, na desactualização de alguns processos, pelo recurso à arbitragem de órgãos para-judiciais específicos, à margem das estruturas tradicionais.
Não se trata de quebrar o monopólio da função judicial do Estado, mas, antes pelo contrário, de dignificá-la, resolvendo prévia e convencionalmente muitas pequenas questões.
Na Europa, há vários "tribunais" arbitrais, quer no quadro das associações profissionais, quer para além destas. .
Da primeira espécie há que referir as "comissões de diferendos" holandesas, os offices paritaires suíços e a "repartição de conciliação dos reparadores de automóveis" alemã - esta última, por exemplo, em quatro anos recebeu cerca de 7000 queixas.
As associações profissionais, na verdade, podem desempenhar um papel importantíssimo neste domínio, nomeadamente quanto a questões de qualidade
e de conflitos quanto ao preço das prestações de serviços. Não se trata, contudo, de transformá-las em associações, obrigatórias ou de atribuir-lhes funções de autoridade, como acontecia antes do 25 de Abril.
Trata-se tão-só de lhes atribuir cena utilidade pública na defesa da deontologia profissional, permitindo-lhes, além da criação de arbitragem, apenas válidas interpartes, o exercício de "acções colectivas", nos mesmos termos das associações de consumidores.
Mas, para lá desta arbitragem intraprofissional, pode também haver formas de arbitragem vocacional.
O caso mais típico é o sueco, onde existe Konsumenter - Ombudsman, um "provedor da justiça" especial para os consumidores, cujo prestígio lhe confere uma autoridade moral fundamental, que, felizmente, já temos no nosso país.
Na Grã-Bretanha há também que referir o caso dos "centros de arbitragem", onde os consumidores podem requerer até 250 libras.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Pounds!...O Orador: - Não se trata, contudo, de uma operação de combate ou de "luta de classes", mas tão-só de uma forma de divulgação dos direitos de consumidores.Manifestações de protesto do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado Cabrita Neto.
Srs. Deputados, é-lhes reconhecido, regimental-mente, o direito do aparte. Isso não pode, de maneira nenhuma, confundir-se com uma ruidosa e permanente intervenção em relação a qualquer orador que esteja no uso da palavra, pertença ele a que bancada pertencer.
Peco-lhes, portanto, o favor de fazerem os apartes que individualmente cada um de VV. Exas. entenda dever fazer, mas peço-vos que não vão além disso.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Cabrita Neto.O Orador: - Para terminar,...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda bem!O Orador: - ... já dito pelo meu colega de bancada que nos iremos abster em relação aos projectos de lei apresentados pelo PS, ASDI e PCP, e, aquando da discussão na especialidade, naturalmente, teremos a oportunidade de discutir esta questão e de defendermos a nossa posição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Pediram a palavra, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Lage, Magalhães Mota, Alberto Antunes, Ilda Figueiredo, Sousa Marques e Bento de Azevedo.
Faltam dois minutos para atingirmos p termo da sessão da manhã. Os Srs. Deputados pedirão os vossos esclarecimentos imediatamente a seguir à reabertura dos trabalhos, que será, como está estabelecido, às 15 horas e 30 minutos.
2812	I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Cabrita Neto í PSD) : - Sr. Presidente, lamento profundamente. mas na parte da sessão que só seguira a esta interrupção não poderei estar presente.
Se os pedidos de esclarecimento fossem muito rápidos, responderia agora a todos eles.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seis pedidos de esclarecimento perfazem dezoito minutos, V. Exa. para responder, mesmo que responda em doze minutos, são trinta minutos que se irão gastar.
Desta forma, será preferível retomar os trabalhos às 15 horas e 30 minutos.Está encerrada a cessão.Eram 13 horas e 30 minutos.O Sr. presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da interrupção para o almoço, o Sr. Deputado Cabrita Neto brindou-nos com uma interpelação verdadeiramente insólita, na qual, além de citar François Perroux, dando um sentido completamente defraudado e contrário aos ensinamentos, ao trabalho cientifico e a pedagogia deste grande economista, se fizeram afirmações das mais graves relativamente ao Partido Socialista, ao Dr. Beja Santos: à Associação de Defesa dos Consumidores - Deco.
Disse o Sr. Deputado Cabrita Neto que o Partido Socialista está a fazer um meio de propaganda política com a defesa dos consumidores. Ora, sr. Presidente e srs. Deputados, esta interpretação feita pelo Sr. Deputado cabrita Neto só pode ter um sentido:  é que o Partido Socialista defende os interesses dos consumidores e se empenhou nessa defesa, juntamente com todos os cidadãos que estão preocupados com a defesa do consumidor e que lutam contra a mixordice, a falsificação dos produtos e a propaganda dolosa. É assim, e involuntariamente, uma homenagem que o Sr. Deputado Cabrita Neto presta  ao Partido Socialista, usando uma linguagem e uma terminologia que estávamos convencidos que já não era possível usar na Assembleia da República.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Além disso, o Sr. Deputado Cabrita Neto atreveu-se a atacar o Dr. Beja Santos, dizendo que ele é o principal instrumento dessa política.
Ora, o Dr. Beja Santos, Sr. Presidente e Sr. deputados, é um símbolo, em Portugal, da luta pela defesa do consumidor.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.Todos o conhecem, é um homem altamente prestigiado, ao qual o Partido Socialista e todos os cidadãos prestam, naturalmente, a sua homenagem.
Simplesmente Beja Santos atingiu e atacou fundo os interesses que o Sr. Deputado Cabrita Neto defende, por isso o seu azedume e a sua revolta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Deco - Associação de Defesa dos Consumidores, ela é uma associação livre em que participam todos os cidadãos que a ela queiram aderir, sendo alguns até do PSD, como o actual Secretário de Estado Dr. Alberto Regueira. Não podemos interpretar as palavras do Sr. Deputado Cabrita Neto senão como uma manobra divisionista ou como uma falsificação deliberada dos objectivos e da natureza da Deco.
De facto, a Deco não é procuradora dos grandes comerciantes e dos grandes armazenistas. Por isso, mais uma vez, o Sr. Deputado Neto está revoltado e com justiça: a Deco defende interesses que não são aqueles que ele defende. Por isso ele se mostrou aqui tão azedo, por isso ele desvirtuou a realidade e a verdade, por isso ele não defende os interesses dos consumidores.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para o mesmo efeito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inscrito já para uma intervenção, nela alargarei os motivos dos pedidos de esclarecimento que agora formularei.
O primeiro deles, e fundamental. Diz respeito a pedir ao Sr. Deputado Cabrita Neto, que noutro dia foi aqui porta-voz de uma acusação infundada e caluniosa de plágio, relacionada com a Acção Social-Democrata Independente, que me diga se o texto que leu é de sua autoria ou se, por acaso, ele é coincidente com um texto que aqui tenho à minha frente e que começa precisamente pelas mesmas palavras com que ele começou:A chamada "defesa do consumidor" tem-se transformado nos últimos tempos, em Portugal. Numa dama mítica que, depois de ganhar, direito às parangonas dos mass media, se transformou em meio de propaganda política especialmente utilizado pelo Partido Socialista.Este é o primeiro parágrafo, mas outros parágrafos há que eu poderia citar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Olha quem fala...!O Orador: - A segunda questão que lhe quero pôr é a relativa à acusação feita ao Bureau Européene des Associations de Consommateurs, que, segundo o Sr. Deputado - ou alguém por ele! -, seria obrigado a apoiar a Deco.
Pergunto se de facto essa é uma afirmação responsável, em relação ao referido organismo, ou se o Sr. Deputado entende que o Bureau Européene des Associations de Consommateurs faz uma apre-
29 DE MAIO DE 1981	2813ciação irresponsável em relação aos subsídios que concede.
A terceira questão que lhe quero colocar é relativa à defesa do consumidor. Segundo o Sr. Deputado t na sua óptica, a defesa do consumidor pode, inclusivamente, ser assegurada não só através dos mecanismos de mercado, como também através da consideração de utilidade pública do papel das associações patronais. Penso que é uma afirmação que só responsabiliza o Sr. Deputado, mas o considerar que as associações patronais podem ter uma actividade de defesa do consumidor é de facto uma concepção da economia e do papel das organizações patronais na economia, mesmo de mercado, que nada tem a ver com uma economia moderna, quanto mais com a social-democracia.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Antunes.O Sr. Alberto Antunes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Proponho-me fazer duas perguntas muito rápidas ao Sr. Deputado Cabrita Neto.
A primeira pergunta é esta: acha o Sr. Deputado Cabrita Neto que a sua intervenção está em sintonia com a intervenção que o seu colega Mário Raposo aqui proferiu?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Isto porque me pareceu ver nas palavras do Sr. Deputado Cabrita Neto a ideia de que a única forma de defesa dos consumidores estava contida nas potencialidades existentes no livre jogo da concorrência. Portanto, aos consumidores nada mais restava do que pedir a aplicação da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Cabrita Neto se, muito concreta e objectivamente, tem conhecimento de algum caso de alguma pessoa que se tenha ido inscrever na Deco e que lhe tenha sido recusada a inscrição a pretexto de ser deste ou daquele partido, desta ou daquela facção de um ou de outro partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, se o Sr. Deputado não me responder muito objectivamente, terei de dizer, muito sinceramente, que o Sr. Deputado quis caluniar todas as pessoas que pertencem a essa associação, que é uma associação livre.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, informo a Câmara de que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira me colocou o problema de que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente, por consenso entre todos estabelecido, que os diplomas que ainda estão em apreço teriam de ser necessariamente discutidos e votados na sessão de hoje entre as 9 horas e 30 minutos e as 13 horas e 30 minutos, para se poder continuar depois, da parte da tarde, a discussão do ponto seguinte da agenda.
Portanto, ponho o problema a VV. Exas. para saber qual é a interpretação que dele se faz.
Tem a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a boa interpretação é no sentido de que não deve ser prejudicada a ordem de trabalhos que estava estabelecida.
Nesse sentido, creio que a discussão destes diplomas, que foram agendados para a parte da manhã, pode ir até à altura em que provavelmente terminaria o ^período de antes da ordem do dia, que foi passado para a parte da manhã. Portanto, quando chegarem as 16 horas e 30 minutos, tendo em conta os tempos de intervenção previstos, dever-se-á proceder à votação para se respeitar a ordem do dia pré-estabelecida.O Sr. Presidente: Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PSV:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é do conhecimento de toda a Câmara, não pode ser interrompida uma discussão e a consequente votação.
No entanto, achamos também desejável que se conclua este debate por volta das 17 horas, com a condição, naturalmente, de os projectos de lei serem votados.O Sr. Presidente: - Sobre o mesmo assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pôr em causa a pertinência da questão levantada pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, surge agora um problema para o qual peço a atenção da Câmara.
De facto, o meu camarada António Vitorino devia ter intervindo esta manhã, mas não o fez porque cedeu o seu lugar ao Sr. Deputado Cabrita Neto, que lhe tinha dito que ia para o Algarve, mas a verdade é que o Sr. Deputado ainda aqui está - folgo muito com isso, porque assim poderá responder às questões que lhe forem colocadas. Portanto, o que acontece é que, se fixamos este limite de tempo e aceitamos o princípio pelo facto de ter acedido ao pedido do Sr. Deputado Cabrita Neto, o meu camarada António Vitorino ficará impedido de intervir neste debate.
É, pois, para que isso não aconteça que peço a compreensão da Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento e para podermos fazer um balanço do tempo que ainda gastaremos, informo a Câmara de que há ainda inscritos para intervenções os Srs. Deputados António Vitorino, que usará da palavra a seguir a estes pedidos de esclarecimento e subsequentes respostas, lida Figueiredo, Américo de Sá e Magalhães Mota.
Respeitando integralmente os tempos estabelecidos, ultrapassaremos as 17 horas e nem sequer, quando
2814	I SÉRIE - NÚMERO 72chegarmos ao intervalo, leremos votado estes diplomas. Se se assenta que os diplomas serão votados até às 17 horas, na proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, 16 horas e 30 minutos na proposta do sr. Deputado Amândio de Azevedo, o que já corresponde a um alargamento da ideia proposta pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, na sequência do consenso estabelecido e tendo em conta o alargamento que já houve, a Mesa delibera que, terminada a intervenção que se estiver a fazer às 17 horas - seja ela de que natureza for, os projectos de lei serão imediatamente votados.
Parece-me que esta é uma solução que corresponde aos consensos mais alargados possíveis.
Tem a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só estarei de acordo se se esgotar hoje a ordem do dia. Penso que não podemos voltar a situações que já se verificaram em que as ordens do dia que se deviam esgotar não se esgotam e depois andamos sempre à procura de lugares para as terminar.
Portanto, só concordaremos na condição de a agenda de hoje ser esgotada.
De outra maneira, admito que, se não se terminar hoje a discussão destes projectos de lei, ela prossiga noutro dia em que haja lugar na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia marcada para hoje prossegue amanhã. Nada impede, aliás que a sessão de hoje possa ser prolongada para depois das 20 horas.
Assim, creio que não deverão ser prejudicadas as matérias agendadas, que já foram prejudicadas pela sua inserção na ordem de trabalhos deste dia quando deveriam ter sido discutidos, nos termos acordados, logo no primeiro a seguir às férias.
Portanto, peço ao Sr. Presidente que, tendo em consideração todas estas circunstâncias, efectue o encerramento do debate apenas aquando da ausência de oradores inscritos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, depois do que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a minha intervenção, que ia no mesmo sentido, é desnecessária.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que neste caso o entendimento tem de ser o mesmo que se dá para todas as outras matérias. Se aceitamos que a matéria x não se esgote no dia y, então temos que aceitar que a matéria x se esgote à hora s. Tenham paciência, srs. Deputados, mas, se não há lógica nestas coisas, voltamos todos ao regime do Regimento livre e cada um faz aquilo que puder, aquilo que quiser.
Daí que chame a atenção para o seguinte: não tenho nenhum menosprezo por esta matéria, mas tenho é que respeitar inteiramente o apreço que tenho pela matéria que se segue. Ora a matéria que se segue, sem prejuízo do valor desta, é, do ponto de vista constitucional e do ponto de vista da democracia em Portugal, ainda mais importante que esta, porque se trata da autonomia municipal, trata-se da autonomia do poder local. Por isso se fizeram duas sessões e por isso se deu também a esta matéria - como os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Magalhães Mota lembraram - a possibilidade de dispor do tempo de discussão que teria se se tivesse seguido a marcação anterior. Isto é, prolongarmos a discussão até às 15 horas e 20 minutos de hoje.
Portanto, ainda aceitamos que se prolongue por mais 30 minutos ou uma hora a discussão, mas com a condição de todos estarmos dispostos a fazer o sacrifício de estarmos aqui às 21 horas a discutir a matéria que vem a seguir. Mas mais do que isso não pode ser. Não posso aceitar que a autonomia dos municípios, que é uma matéria que em importância ultrapassa nitidamente esta, seja prejudicada.
É este o nosso pensamento, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de termos perdido oito minutos a saber como havemos de poupar tempo neste caso - a Mesa é que de maneira nenhuma podia deixar de colocar o problema tal como colocou -, às 17 horas, e já com o alargamento do entendimento estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, os projectos de lei serão votados imediatamente a seguir à intervenção que eventualmente possa nessa hora justa estar a ser feita.
E agora, continuando a formulação de pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Cabrita Neto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Cabrita Neto, na intervenção que aqui fez esta manhã, pôs afinal a nu aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo tinha tentado esconder na sua intervenção, ou seja, pôs a nu qual é a verdadeira intenção do PSD quanto ao problemas da defesa do consumidor. Quer dizer que o que estava na intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo há pouco era "um gato escondido com o rabo de fora".Risos do PCP.Afinal, o que foi posto a nu na intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto foi claramente impedir a autêntica defesa do consumidor. A sua intervenção foi, do princípio ao fim, um ataque à defesa do consumidor, foi tentar pôr em causa e mesmo evitar a formação de associações de defesa do consumidor com verdadeira representatividade - e daí o seu ataque à Deco -, o que quer dizer que o que os senhores pretendem é a formação de uma pseudo-associação de defesa do consumidor que represente, se possível, os especuladores, os mixordeiros, os grandes
29 DE MAIO DE 1981	2815intermediários, os homens da CCP, enfim, os grandes capitalistas intermediários deste país.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Da sua intervenção ficou também claro o que pretendem e que o Sr. Deputado Mário Raposo não quis dizer, com o Instituto de Defesa do Consumidor e também com os critérios de representatividade que nunca chegaram a esclarecer bem. Que tipo de representatividade? O Sr. Deputado falou nisso e parece ter ficado claro que a representatividade que defende é a dos especuladores, a dos mixordeiros, a dos intermediários, a dos armazenistas.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS).Quero perguntar ao Sr. Deputado Cabrita Neto qual é afinal a intervenção que representa oficialmente a posição do PSD, em relação a esta questão. É a do Sr. Deputado Mário Raposo ou é a do Sr. Deputado Cabrita Neto?Aplausos do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir de determinada altura da intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto, a situação em que todos nos colocámos foi de tal modo deprimente e punha de tal forma em causa a dignidade dos trabalhos desta Assembleia que todos nós nos perguntámos sobre o que é que afinal se estava aqui a passar.
Estávamos, de uma forma clara, a ouvir a leitura de extractos de documento que nada tinham a ver com uma intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto.
Infelizmente, na altura em que pedi a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Cabrita Neto, ainda não tinha a certeza de que isto seria assim, tinha apenas esse sentimento, atendendo à forma como a intervenção do Sr. Deputado Cabrita Neto se ia desenrolando.
Agora podemos dizer que já temos a certeza de que o Sr. Deputado Cabrita Neto leu, e lamentavelmente leu mal, documentos que nem sequer são da sua autoria. E, mais grave do que isso, nada disse em relação aos projectos de lei que estão em causa.
A pergunta que tenho para lhe fazer é muito concreta: Sr. Deputado Cabrita Neto deixe-se de plágios e diga-nos, finalmente, o que entende acerca dos projectos de lei em causa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS):- Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Cabrita Neto para prestar os esclarecimentos que lhe foram solicitados, dispondo para o efeito de quinze minutos. Todavia, peco-lhe que seja o mais breve possível, dadas as limitações de tempo que temos.O Sr. Cabrita Neto (PSD): - Sr. Presidente, tentarei responder o mais rapidamente possível...O Sr. Carlos Lage (PS): - É só o tempo de acabar de ler o documento.Risos do PS e da UEDS.O Orador - ...às questões que me foram postas.
Ao Sr. Deputado Carlos Lage, direi que, ao ter citado aqui o Dr. Beja Santos, lhe prestei uma homenagem pelo trabalho que tem vindo a desenvolver durante estes anos.Vozes do PS - Ah!...O Orador: - Aliás, ele chegou até a entrevistar-me para a rádio sobre problemas comerciais e de defesa de consumidor.Risos do PS. do PCP. da ASDI e da UEDS.Conheço o trabalho por ele desenvolvido e nunca esteve no meu espírito criticar a sua actividade como técnico conhecedor destas matérias.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Que bom!...O Orador: - Antes pelo contrário, acho até que foi um elogio que lhe fiz.
Mas, e é natural que o diga, o Sr. Dr. Beja Santos, a determinada altura, perdeu a independência de que deu mostras durante longo período e perdeu-a ao defender publicamente determinado partido político. E daí que me seja permitida a liberdade de pensar que o Sr. Dr. Beja Santos representa determinado partido político.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr.  César Oliveira (UEDS): Que graça, ele até é independente!...O Orador: - Quanto à Deco, penso que essa Associação é formada por pessoas de várias tendências políticas, por pessoas que não são socialistas e cujo partido desconheço. Não faço processos de intenção, nem tão-pouco juízos de valor sobre os actuais dirigentes da Deco, mas efectivamente pensamos que em Portugal não deve haver unicidade nas associações de defesa do consumidor.
Já agora quero deixar bem claro nesta Sala que o Partido Social-Democrata é pela existência de associações de defesa dos consumidores, de associações fortes e independentes, tanto do Estado como dos partidos políticos, associações pluralistas, associações que tenham um mínimo de membros para que não se tornem linhas de transmissão de forças políticas, económicas ou sociais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Defendemos claramente a existência de associações de consumidores.
2816	I SÉRIE - NÚMERO 72Devo, aliás, dizer que tenho experiência nesse sector, pois, quando trabalhei no sector do turismo, tive oportunidade de responder a várias questões postas por associações de consumidores, tanto da Alemanha Federal como da Grã-Bretanha. Como sabem, o turismo que vem a Portugal -e isto só a título de exemplo-, que compra um quarto com janela virada para o mar...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Há um fado que fala nisso...O Orador -... e Lhe dão um quarto virado para a montanha ou sem casa de banho, tem nas suas associações de defesa do consumidor a força suficiente para pedir indemnizações, tanto à agência de viagens que lhe vende as férias como aos próprios hoteleiros. Tenho experiência própria no sector e, portanto, posso afirmar que defendemos a existência de associações de defesa do consumidor fortes s independentes do poder político, independentes de classes.
Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de lhe dizer que, na verdade, não sou advogado. Esses - com todo o respeito, e até com alguma inveja, que me merecem - é que têm a capacidade ecuménica e universal de falar sobre todos os sectores. Eu, que sou um simples gestor - tenho um cursozeco de gestão de empresas tirado no estrangeiro,...O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só "zeco"? Nem parece. O que seria se fosse um curso!?Risos.O Orador:- ...naturalmente que, ao tratar deste problema, tive o cuidado de estudar, de apreciar dezenas de pareceres, dezenas de livros e também de utilizar alguma experiência que tenho no sector.
Naturalmente que não sou o autor de todas as frases nem de todas as palavras que escrevi,...Vozes do PCP: - Olha, reconhece.O Orador: - ... mas deixo no ar uma pergunta: as dezenas e dezenas de requerimentos que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui apresenta são todos verdadeiramente da sua autoria?
Quanto à insinuação sobre as associações patronais, parece-me que também aí poderia residir no aspecto pedagógico, um problema importante. As associações patronais - e eu conheço, pelo menos, duas - alertam os seus associados panj problemas de preços, para problemas de sanidade dos seus estabelecimentos e dão indicações para o cumprimento das leis, aspecto pedagógico que, para mim, também é fundamental.
É preciso que tenhamos em consideração que neste país ainda temos empresários, ainda temos comerciantes que são, não por culpa própria, analfabetos. Ainda existem pessoas neste país que têm que trabalhar e que não possuem capacidade suficiente para tal. E a esses temos de dar o mínimo de possibilidades, temos de os ensinar, temos de lhes dar a pedagogia suficiente para que se defendam e possam ganhar honestamente a vida.
Relativamente às questões postas pela Sr.a Deputada lida Figueiredo, devo dizer - e que isto fique claro - que, no seio do PSD, tanto a minha posição como a do meu colega de bancada Mário Raposo são precisamente iguais. Defendemos a existência de associações de consumidores.
Na verdade, o problema do tal instituto de defesa do consumidor é discutível. O Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se a isso e eu até posso não concordar com ele, pois estou num partido que é pluralista, mas esse é um problema que, em sede de especialidade, teremos oportunidade de debater mais abertamente e de, em relação à solução proposta apresentar os prós e contras.
O PSD defende associações de consumidores!A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Mas que associações?O Orador: - Repito, para que fique bem claro, que o PSD defende associações de defesa dos consumidores. Portanto, não defendemos interesses escondidos, não defendemos os tais interesses que os senhores referem nos palavrões que fazem parte da cassette habitual do Partido Comunista Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos extractos de documentos - e agora respondo ao Sr. Deputado Sousa Marques -, é natural que V. Exa. - ou algum dos seus colegas - tenha um conhecimento de tal forma vasto destes problemas que não lhe seja necessário extrair o que de bom ou de mau existe lá fora. Julgo que devemos perder a ideia de que devemos ser os inventores de tudo e para mais daquilo que já está inventado, daquilo que já está feito. Devemos fazer uma lei de defesa do consumidor que efectivamente defenda os consumidores portugueses, defenda toda a população portuguesa. Ê que todos nós somos consumidores e todos temos o direito de ser defendidos com leis úteis e praticáveis.
Quanto à questão de ler e estudar, devo dizer que, quando me é permitido, e tenho algum tempo disponível...O Sr. Cisar Oliveira (UEDS): - Lá vai estudando ... Acho que faz bem.Risos.O Orador: - Exacto, Sr. Deputado, lá vou estudando qualquer coisa, para não dizer muitas asneiras ou, pelo menos, para evitar algumas.
Não tenho o dom da sabedoria total e, portanto, muito modesta e humildemente, dedico-me o melhor que sei aos sectores de que o meu partido me encarrega. E foi isso que fiz hoje.Aplausos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não, Sr. Deputado. É que me parece ter respondido já a todas as questões que me foram colocadas.
Aliás, devo dizer-vos, Srs. Deputados da o que o Partido Social-Democrata, ao abster-se na votação na generalidade destes projectos de lei, o faz
29 DE MAIO DE 1981	2817para permitir que os mesmos passem e para que, na discussão na especialidade, possamos fazer uma lei à altura da defesa dos interesses legítimos de todos os consumidores portugueses. Essa é a posição do partido Social-Democrata, Srs. Deputados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Cabrita Neto emendou as afirmações que fez a respeito do Dr. Beja Santos, que, como eu disse, é em Portugal um símbolo da defesa dos interesses dos consumidores. Deu o dito por não dito, mas fez uma reserva dizendo que o Dr. Beja Santos deixou de ser independente. Para o Sr. Deputado, o Dr. Beja Santos deveria ser apolítico, segundo uma velha classificação que já está em uso nas sociedades democráticas. Talvez por isso mesmo é que o Dr. Beja Santos foi afastado da Radiotelevisão Portuguesa. Não sabíamos as razões, nuas conhecemo-las agora através do Sr. Deputado Cabrita Neto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Deco, o Sr. Deputado Cabrita Neto também procurou atenuar a gravidade das suas afirmações e eu compreendo isso. O Sr. Deputado não pode ser responsabilizado, porque se limitou a plagiar as afirmações emitidas no relatório que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de nos revelar.
'Diz-se nesse relatório que "a Deco é dominada por figuras da ala esquerda do PS e pelo grupo dito católico progressista", que "a defesa dos consumidores não é uma peça da luta de classes" que "urge quebrar este monopólio" e que "cos consumidores não podem continuar sujeitos à unicidade associativa existente, uma intersindical mais souple". Realmente, o Sr. Deputado Cabrita Neto está desculpado, limitou-se a citar inconscientemente aquilo que outros escreveram. Mas a. questão fundamental é que o Sr. Deputado Cabrita Neto e o PSD querem uma associação de defesa dos consumidores que tenha essa sigla, mas que realmente seja subserviente e cúmplice com a defesa, dos interesses dos grandes comerciantes, dos grandes armazenistas que defendem.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, certamente também para um protesto. Dispõe de dois minutos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - É efectivamente para um breve protesto dialogante, usando a figura que o Sr. Deputado Mário Raposo introduziu há pouco. E este protesto assume esta forma apenas por uma razão: é que pedi ao Sr. Deputado Cabrita Neto para o interromper, ele seguramente não me viu e não tive essa oportunidade, pelo que recorro ao protesto.
O Sr. Deputado Cabrita Neto está, decerto, de acordo comigo em que uma condição para a defesa do consumidor é que as embalagens tragam a origem do produto. Penso que, se não constitui crime que citemos os outros, pois não possuímos o saber absoluto, seria o mínimo, tendo, em conta os consumidores de discursos que todos nós somos, que também no" nossos discursos citássemos a origem do produto e que o Sr. Deputado Cabrita Neto tivesse dado a César - não a César Oliveira, mas ao autor do relatório - o que era de César, citando essa origem, respeitando assim a prerrogativa do consumidor, citando a origem do produto, coisa que não fez.
Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que os dois protestos que foram feitos, no seu conteúdo essencial, não põem apenas problemas de divergências políticas, mas tocam a dignidade do meu colega de bancada e, por isso, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria responder a esses protestos.Vozes da UEDS: - Já tem um advogado, Sr. Deputado Cabrita Neto!...O Sr. Presidente: - A Mesa considera que, efectivamente, a acusação deduzida contra qualquer Sr. Deputado, nos termos em que o foi para o Sr. Deputado Cabrita Neto, pode ser atentatória da sua dignidade. Fica é bem expresso que, tendo-se referido os dois Srs. Deputados ao mesmo assunto, e só a ele, o protesto contraposto ou a defesa que V. Exa. vai fazer valem pela intervenção a que o Sr. Deputado Cabrita Neto teria direito.
Tem então V. Exa. a palavra e dispõe de três minutos para o efeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que a dignidade dos deputados deveria ser respeitada nesta Câmara, por cada um de nós.
E, mesmo que existissem razões para, eventualmente, pôr em causa a dignidade de um deputado, penso que seria bom, para defesa do prestígio desta Assembleia, que se calasse a voz nesse momento. Talvez ficasse melhor omitir uma crítica, ainda que fundamentada, do que estar a pôr pessoalmente em causa alguém que profere declarações nesta Câmara. Não quero já invocar o facto de que aqueles que, porventura, beneficiados por circunstâncias da mais diversa natureza tiveram acesso a graus de cultura elevados neste país...Risos do PS e da UEDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - É o que isso merece! ...O Orador: - Riam-se Srs. Deputados! Repito, para que oiçam bem e se riam novamente se quiserem: aqueles que, beneficiados por condicionalismos de qualquer ordem, tiveram acesso a determinados graus de cultura no nosso país.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Que hipocrisia!
2818 I SÉRIE - NÚMERO 72O Orador: - Creio que deviam, por esse mesmo facto, abster-se de utilizar essa sua arma contra outros que não tiveram essas mesmas facilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que o que há de mais baixo no comportamento humana é alguém -procurar valer-se da sua superioridade, porventura em matéria de argumentação, esgrimindo contra a dignidade de qualquer deputado desta Câmara. Mas não vou por aí, porque não reconheço a nenhum dos Srs. Deputados que fizeram intervenções relacionadas com o Sr. Deputado Cabrita Neto qualquer superioridade ou autoridade moral para fazerem tais afirmações em relação a ele.
Pergunto se é hábito nesta Assembleia citarem-se necessariamente as fontes das intervenções e se os deputados se sentem nessa obrigação. Pergunto se o que impera nesta Assembleia é a necessidade da originalidade e se não é lícito - e se todos o não fazemos, desde o mais humilde, desde os, menos cultos - recorrermos a elementos exteriores e muitas vezes os utilizarmos sem necessidade de estar a citar aqui a fonte dos nossos conhecimentos. Penso, portanto, que é indigno de um parlamento haver deputados que se sirvam deste tipo de argumentação, para pôr em causa a dignidade pessoal de um deputado que referiu elementos que colheu no estudo de um determinado problema, e que os assume como seus, sem necessidade - a não ser que daqui para o futuro estabeleçamos outras regras - de dizer que isto vem citado no relatório tal. Penso não ser essa a prática seguida por esta Assembleia e quero, portanto, aqui repudiar, de uma forma muito clara e muito calorosa, todas essas insinuações que considero ofensivas da dignidade da um deputado e, consequentemente, ofensivas da dignidade desta Câmara e que foram dirigidas por alguns dos Srs. Deputados ao meu companheiro de bancada. Cabrita Neto. Gostaria que não entrássemos por este caminho, porque, sinceramente, não creio que assim a Assembleia da República se prestigie e que a democracia beneficie no nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso, para contraprotestar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Pedi a palavra para exercer pessoalmente o direito de defesa e não o exercer por interposta pessoa, nomeando qualquer advogado.
Começo por dizer que não reivindico, nem nunca o fiz, mais autoridade moral do que a que tem qualquer outro deputado nesta Assembleia. No entanto, não aceito, não admito e não reconheço autoridade ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para vir medir o grau de autoridade moral das minhas intervenções.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - E sobretudo não lhe reconheço autoridade para classificar os deputados nesta Assembleia em deputados de l.a e de 2.a, sejam quais forem os critérios a utilizar.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.Somos todos deputados com o mesmo nivel com o mesmo direito, com as mesmas garantias com a mesma responsabilidade. Não há deputados mais [...] ou menos cultos, não há deputados mais	prendados ou menos prendados - talvez para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo haja. Para mim, para a minha bancada, não existem deputados de duas ordens.
Quanto ao resto, diria que o Sr. Deputado Cabrita Neto, talvez involuntariamente, arranjou um mau advogado que embrulhou tudo. O que está aqui em causa - e estas rábulas talvez sirvam para os tribunais (isto sem qualquer ofensa aos tribunais), mas não servem para aqui - não é o problema de se citarem fontes. Todos temos o direito e até o dever de as citar. O que está em causa é saber se temos ou não a obrigação de indicar as fontes que citamos, ao apropriarmo-nos delas como se fossem nossas.
Era este problema muito simples que estava em causa. .Foi a isto que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não deu resposta.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero usar também do direito de defesa, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo que foi dirigida ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e também a mim.
Começarei por dizer que quem ofendeu a dignidade de pessoas não fomos nós, foi o Sr. Deputado Cabrita Neto quando se referiu ao Sr. Dr. Beja Santos e aos elementos da Deco, associação de defesa do consumidor, em termos pejorativos, em termos errados e em termos ofensivos.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Fez isso citando literalmente um relatório onde essas ofensas, essas calúnias e esses juízos são feitos de uma forma impune, digamos assim, pois é um relatório ao nível da pesquisa e ao nível da análise de departamentos governamentais. Quero também dizer que acho extremamente perigoso o tipo de discurso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fez. O anti-intelectualismo subjacente ao seu raciocínio é perigosamente conservador.
E este afloramento do anti-intelectualismo, da resistência e da crítica à inteligência em geral - porque não é no concreto que estas coisas se podem colocar, porque é totalmente impertinente o seu raciocínio -, à cultura e ao discernimento é um fio de análise que é contraditório com o pensamento democrático e que é perigoso para as sociedades democráticas. E um fio de discurso altamente conservador, é característico do pensamento reaccionário e eu não julgava ouvi-lo do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que considero ser um democrata e a quem respeito como tal.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
29 DE MAIO DE 1981	2819O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para responder. Sinto-me ofendido, nomeadamente; por aquilo que me foi dito em relação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe, a palavra, mas devo dizer-lhe que logo a seguir, e sob pena de se eternizar o diálogo, a Mesa considera o assunto encerrado. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por registar que não ouvi nas declarações dos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Carlos Lage as razões para terem afirmado que eu ofendi a sua dignidade pessoal.
Sendo assim, as intervenções feitas foram abuso regimental, o que não acontece com a que estou a fazer. Talvez não tivesse sido claro, admito-o, porque há momentos em que mesmo as pessoas mais experientes acabam por ser um pouco dominadas pela emoção e ser afectadas por coisas que gostariam de não ouvir e ouviram.
Resumindo, reajo contra o facto de se fazerem comentários desprimorosos à maneira como um determinado deputado intervém nesta Assembleia, se utiliza ou não bom português, se constrói ou não bem a frase. Esse é o sentido da minha crítica e foi contra isto que reagi, porque ò meu colega de bancada fez uma intervenção organizada de certa forma e foi acusado, de uma maneira insistente e vexatória, de estar aqui a fazer um plágio e a produzir, afinal de contas, trabalho alheio. Penso que isto não está correcto, penso que todos os deputados recorrem a elementos estranhos para fazer as suas intervenções e penso que não é prática desta Assembleia citar constantemente as fontes de que se servem.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto para mim é absolutamente fundamental.
Queria dizer que não sou eu que pretendo que haja distinção entre os deputados desta Assembleia.
Não aceito também, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que entremos em falsas afirmações, porque, quer queira, quer não, os deputados desta Câmara não são iguais na sua formação. Isto é um dado, não tentemos iludir-nos.
O que é condenável não é que haja deputados diferentes uns dos outros, é que os deputados que porventura se sintam com um certo grau de conhecimentos dirijam injunções àqueles que eles pensam que têm um grau de conhecimento menor. Já não é a primeira vez que se fazem observações desta natureza nesta Assembleia. O que eu próprio pugno é para que nos respeitemos uns aos outros, cada qual com a sua própria individualidade, com a sua capacidade oratória e com as suas inferioridades. Acho que assim é que tem de ser. Este foi o sentido da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Talvez que a afirmação de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tem autoridade moral para isto ou para aquilo,
não constitua para ele ofensa. É um problema dele. Para mim, é uma clara ofensa. Enfim, costuma dizer-se que quem não se sente não é filho de boa gente!... Cada um sente-se com aquilo que entende que deve sentir-se.
O Sr. Deputado, mais uma vez, confundiu as coisas. É evidente que os deputados não são todos iguais, se por igualdade se tem esse seu entendimento. Basta ver-se que eu uso barba, o Sr. Deputado não usa, não somos iguais, o Sr. Deputado é formado em Direito, eu sou engenheiro agrónomo, há outros deputados que são médicos e outros que não têm cursos.
Mas, para mim, todos os deputados me merecem igual consideração, respeito e tratamento. Quando tenho críticas a fazer a um Sr. Deputado, sob pena de o estar a diminuir, não vou verificar primeiro o seu curriculum vitae, para saber se ele é um deficiente em quem eu não deva «bater» ou se é um deputado no integral uso das suas funções, que pode ser alvo de críticas. De facto, tenho demasiado respeito pelos deputados e não os discrimino, como o Sr. Deputado faz.Aplausos da UEDS e do PS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não dou a palavra a mais ninguém sobre este assunto...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para fazer um contraprotesto, pois o Sr. Presidente tinha dito que depois da minha intervenção não haveria mais nenhuma. Ora, se deu a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso penso que também tenho direito. Vou ser breve, mas devo lembrar que há pouco tinha direito a quatro minutos e só me concederam dois minutos. Respeito a deliberação da Mesa, embora me reserve o direito de fazer as observações que entender.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - É para interpelar a Mesa e pedir uma rectificação ao Sr. Lopes Cardoso, que com certeza se não importará de fazer.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Como advogado, não gosto que me seja atribuída rabulice no tribunal por citar textos sem dizer a origem. Nunca fiz isso e sou advogado há trinta e cinco anos!Risos do PS e da UEDS.E ao falar-se permanentemente nas rabulices dos advogados sinto-me ofendido.Risos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa poderá fazer-lhes um apelo, no sentido de compreenderem