536-(16)II SÉRIE-A — NÚMERO 272 — A secretaria-geral funciona na sede da União, dirigida por um secretário-geral e na dependência da alta inspecção da administração postal da República Oriental do Uruguai.CAPÍTULO IV Actos, resoluções e recomendações da UniãoArtigo 17.° Actos da União1 — A Constituição é o acto fundamental da União e contém as suas regras orgânicas.2 — O regulamento geral contém as disposições que asseguram a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. Será obrigatório para todos os países membros.3 — Os protocolos finais, eventualmente anexos aos actos da União, contêm as reservas correspondentes.Artigo 18.° Resoluções e recomendações1 — As disposições não contempladas no regulamento geral e que se refiram ao funcionamento da União, dos seus órgãos ou a certos aspectos da exploração postal adoptarão a forma de resolução e terão carácter obrigatório para todos os seus membros.2 — As que afectam o funcionamento dos serviços adoptarão a forma de recomendação e a sua aplicação pelas administrações postais dos países membros será concretizada na medida em que lhes seja possível.3 — O protocolo final, eventualmente anexo às resoluções do congresso relativas à exploração postal, con-.tém as reservas correspondentes.CAPÍTULO V FinançasArtigo 19.° Despesas da União1 — Cada congresso fixará o limite máximo que poderão atingir:a) As despesas anuais da União;b) As despesas correspondentes à reunião do congresso seguinte.2 — Se as circunstâncias o exigirem, poderá ser ultrapassado o limite máximo das despesas previstas no parágrafo 1, desde que observadas as correspondentes disposições do regulamento geral.3 — As despesas da União serão suportadas conjuntamente por todos os países membros, que para o efeito se classificarão em diferentes classes de contribuição. Para esse fim, cada país membro escolherá a classe de contribuição em que deseja ser incluído. As classes de contribuição estão fixadas no regulamento geral.4 —Em caso de adesão à ou admissão na União, o governo do país interessado escolherá, para efeitos de repartição das despesas da União, a classe de contribuição na qual deseja ser incluído.CAPÍTULO VI Aceitação dos actos e resoluções da UniãoArtigo 20.°Assinatura, ratificação e outras modalidades de aprovação dos actos e resoluções da União1 — A assinatura dos actos e resoluções da União pelos representantes plenipotenciários dos países membros terá lugar no final do congresso.2 — A Constituição será ratificada pelos países signatários, tão brevemente quanto possível.3 — A aprovação do regulamento geral, dos protocolos finais e das resoluções reger-se-á pelas normas constitucionais de cada país signatário.4 — Sem prejuízo do disposto nos precedentes parágrafos 2 e 3, os países signatários poderão efectuar provisoriamente tal ratificação ou aprovação, informando por escrito a secretaria-geral da União.5 — Se um país não ratificar a Constituição ou não aprovar os outros actos e resoluções, nem umas nem outras deixarão de ser válidas para os que as tenham ratificado ou aprovado.Artigo 21.°Notificação das ratificações e outras modalidades de aprovação dos actos e resoluções da UniãoOs instrumentos de ratificação da Constituição e, eventualmente, os de aprovação dos restantes actos e resoluções serão depositados, no mais curto prazo possível, junto da secretaria-geral da União, que comunicará o facto aos demais países membros.Artigo 22.° Adesão aos actos c resoluções da UniãoOs países membros que não tenham assinado a presente Constituição e as restantes disposições obrigatórias poderão aderir a estas em qualquer momento.CAPÍTULO VIIModificação dos actos, resoluções e recomendações da UniãoArtigo 23.° Apresentação de propostas1 — As propostas de modificação dos actos da União, bem como das resoluções e recomendações, poderão ser apresentadas:a) Pela administração postal de um país membro;b) Pelo conselho consultivo e executivo, como consequência dos estudos que realize ou das actividades da sua competência, bem como as relativas à organização e funcionamento da secretaria-geral.2 — As propostas a que se refere o parágrafo anterior deverão ser submetidas ao congresso.