relacionadas com o pagamento do valor superior apurado em situação de requerimento simultâneo de AERT com outros apoios extraordinários. Importa precisar que esta intervenção, para além das questões específicas do AERT, igualmente versou sobre problemas que continuavam a ocorrer no âmbito de outros apoios extraordinários. Em causa, permaneciam questões de ordem geral que se impunham resol-ver, principalmente em matéria de obtenção de informação, bem como acesso e correção dos requerimentos apresentados. Neste sentido, foram sugeridas às entidades visadas as seguintes medidas: a) estabelecer novos prazos extraordinários para a apresentação de requerimentos relativamente a meses anteriores; b) adotar mecanismos que permitissem aos cidadãos (ou aos serviços, oficiosamente) corrigirem requerimentos apresentados com incorreções ou convolarem-nos em requerimentos do apoio extraordinário para o qual foram elegíveis; c) admitir a reanálise dos requerimentos anteriormente indeferidos com base em pressupostos errados que, entretanto, tenham sido corrigidos, e promover a renovação dos respetivos processamentos (usualmente designados como “reprocessamentos” pelos ser-viços); e d) reforçar e melhorar a informação prestada aos cidadãos, assim como os canais e meios de veiculação da mesma, fazendo-se maior esforço na resposta às reclamações daqueles que se dirigem aos serviços a respeito dos apoios extraordinários COVID-19.Por sua vez, faz-se igualmente notar que o apoio extraordinário à redução da atividade económica, repristinado em 202162, também acabou por ser objeto de muitas das queixas apresentadas, algumas claramente associadas a uma certa confusão que se gerou fruto de alterações legislativas que foram ocorrendo ao longo do próprio ano. Este apoio, de facto, começou por ser previsto apenas para os trabalhadores cujas atividades tivessem sido sus-pensas ou encerradas, e durante o período de suspensão das atividades e de encerramento das instalações ou estabelecimentos. Todavia, com o Decreto-Lei n.o 23-A/2021, de 24 de março, responsável por alargar as medidas aos trabalhadores e empresas, procedeu-se à reativação do apoio extraordinário à redução da atividade económica para trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos cujas atividades, não estando suspensas ou encerra-das, estavam, porém, em situação de comprovada paragem.Ao exposto acresce que, no que respeita ao cálculo deste apoio, a Assembleia da Repú-blica, a 7/04/2021, também introduziu alterações à lei63, desta vez para garantir que passasse a ser considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019 e não já o de 2020, como determinaria a aplicação das regras do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, sem quaisquer alterações. Contudo, esta norma – para a qual o Governo aprovou uma cláusula de salvaguarda64 – veio a ser declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 545/202165.Uma outra questão suscitada, e que já anteriormente havia merecido intervenção, ainda que sem acatamento, foi a dos registos por equivalência no cálculo do apoio extraordinário 62 Por força do Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro.63Vide Lei n.o 15/2021, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n. o 6-E/2021, de 15 de janeiro.64Vide artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 26-C/2021, de 13 de abril. 65In Diário da República, n.o 181/2021, Série I, de 16/09/2021:  https://dre.pt/dre/detalhe/acordao-tribunal-constitucional/545-2021-1714415024 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________71