6 DE FEVEREIRO DE 1981489RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que desde Julho de 1980 se encontram no Ministério do Trabalho os estatutos da comis-são de trabalhadores da Tonralta que, nos tomos da legislação em vigor, foi eleito há cerca ide oito meses;Considerando que para a plenitude do exercício das suas funções se torna necessário fazer publicar pelo Ministério ido Trabalho aquellles estatutos, assim como a composição da referida comissão de trabalhadores da Torralta:Requeiro, ao abrigo idas disposições consnstifcucicQuando pensa o Ministério do Trabalho fazer publicar os estatutos e a composição da 'comissão de trabalhadores da Tonralta?Que razões item determinado o atraso da publicação no Boletim competente Idos estatutos e da eompostição da referida comissão de trabalhadores?Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a importância da empresa de turismo Tooralta, quer do ponto de vista da indústria turística e hoteleira, quer do ponto de vista do emprego de largas centenas de trabalhadores;Considerando as dificuldades financeiras, económi-cas e de gestão com que a citada empresa se tem debatido nos últimos anos;Considerando estar em curso um contrato de viabilização já acordado com a banca e em fase de ultimação com o Ministério da tutela;Requeüiro, aio abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicávais, que, peto Ministério das Finanças e do Plano:c) Me seja remetida cópia do contralto de viabilização da empresa Torralta;b) Me sejam fornecidos elementos de informação que possam explicar o atraso da efectivação d;o referido contrato de viabilização.Assembléia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Empresa Júdice Fialho, S. A. R. L., cneontra-va-se intevencionada até 31 de Janeiro de 1981. Seguindo foi dado a conhecer publicamente, 'uima parte dos actuais administradores adquiriu a maioria das acções desta Empresa, cuja qualidade de produção era e é nacional e internacionalmente reconhecida.A Empresa Júdice Fialho, S. A. R. L., detém um património importante seja em instalações fabris e estruturas de armazenagem, seja ainda oro que respeita a terrenos.Circulam rumores em meüos ligados ao sector conserveiro e na própria cidade de Portimão de que no termo do processo de intervencionamento na referida Empresa haveria a perspectiva de os novos accionistas abandonarem progressivamente a indústria conserveira paira se (lançarem na industria imobiliária utilizando boa parte do património da Empresa.Considerando a reputação das maricas de conserva produzidas pela Empresa Júdice Fialho, S. A. R. L., a procura dos seus produtos tanto no mercado interno como no mercado internacional e a necessidade de manter mais de 300 postos ide trabalho nesta empresa desde há longos anos dedicada às conservas de peixe, requeiro que, pelo Ministério da Agricultara e Pescas, Secretaria de Estado das Pescas, me sejam fornecidos elementos sobre:a) Qual a posição da Secretaria ide Estadio dasPescas sobre a nova fase da Empresa Júdice Fialho, S. A. R. L., a seguir à sua «desintervenção»?b) Como pensa a Secretaria de Estado das Pescasgarantir a manutenção dos postos de trabalho nessa empresa e assegurar a continuidade da qualidade reputada das conservas de peixe da Empresa Júdice Fialho, S. A. R. L.Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1981. — O Deputado dá UEDS, César Oliveira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia dà República:A necessidade de uma profunda e séria reestruturação no sector da indústria das conservas de peixe, articulada com igual procedimento no sector das pescas, é comummente aceite por técnicos, empresários e trabalhadores do sector. Por outro lado, as possibilidades de elevar a rentabilidade da indústria conserveira e de «repensar» a exportação e competitividade das conservas portuguesas nos mercados internacionais dependem em larga medida da reconversão a concretizar nestes sectores e do aproveitamento integral da experiência e dos conhecimentos de uma mãonde--cbra com tradições de qualidade.Considerando a entrada em exercício de funções de um novo governo e a próxima aposentação de um plano a médio prazo e atentando nas recentes declarações do Sr. Secretário de Estado das Pescas, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que, pelo Secretário de Estado das Pescas, me sejam fornecidos elementos sobre:a) Planos e estalos para a reconversão e 'reestru-turação do sector das indústrias de conservas;b) Dados estatísticos e documentação sobre todaa problemática do sector;c) Posição do Governo sobre a manutenção dospostos de trabalho no sector;