21 DE JANEIRO DE 2016 25 eficácia neste domínio. Nós contamos com o diálogo social, com o diálogo político e contamos com a mobilização da sociedade para este combate. Não é um combate que possa ser vencido apenas pelo Estado, mas é um combate pela igualdade, contra as desigualdades e contra a pobreza. É um combate do qual o Estado não se pode demitir, do qual não pode desertar e não pode deixar de ser o ator primeiro das políticas de promoção da igualdade e do combate à pobreza. Aplausos do PS. Para quem não o compreenda, é essa a base fundamental que nos une: a compreensão de que cabe às políticas públicas o papel decisivo de estruturar uma resposta social integrada para que possamos ser um País mais coeso, um País menos desigual e um País que possa responder aos desafios de todas as gerações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou concluir, Sr. Presidente. Este é o caminho que olha para a realidade dos portugueses, que não usa subterfúgios para retirar direitos a trabalhadores de empresas, apenas por uma norma do Orçamento. Não é nem nunca será esse o caminho deste Governo, mas, sim, o caminho de construir políticas sociais ao serviço do progresso, do desenvolvimento e da coesão social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda do debate, que terá um novo quadro de tempos disponíveis. Em primeiro lugar, segundo a ordem estabelecida, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque, do PSD. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, do conjunto das intervenções, incluindo da intervenção do Governo, é de salientar que há uma diferença fundamental entre a situação que este Governo encontrou nas finanças públicas, e que permite, de alguma maneira, que prestações sociais possam ser atualizadas, e a situação que o Governo anterior encontrou, não só em matéria de finanças públicas, mas, acima de tudo, e sobretudo, nas próprias prestações sociais, que, convém recordar, foram, na sua grande maioria, cortadas ainda durante o Governo socialista, ainda antes da intervenção do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF). Portanto, é necessário dizer e recordar uma vez mais que a austeridade em matéria social vem de muito antes e que se deve, acima de tudo, e sobretudo, a uma política de desgovernação e de malbaratar os dinheiros públicos, política essa que não teve outro remédio nem outra consequência senão, numa primeira fase, o corte nas prestações sociais e, numa segunda fase, pela terceira vez desde o 25 de Abril, um resgate financeiro internacional e também pela terceira vez chamado pela mão do Partido Socialista e da sua governação. Essa é uma verdade inelutável, que é factual e que ninguém pode negar. Obviamente que estamos todos a favor do Estado social e do combate à pobreza,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Alguns não! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... no entanto, é importante — para não nos acontecer aquilo que aconteceu nos idos de 2010 e até meados de 2011 — que o País não tenha necessidade de bater de novo à porta dos credores financeiros internacionais, pondo-se novamente numa situação de protetorado económico, financeiro e social que ninguém deseja, sobretudo os mais desfavorecidos e aqueles que mais necessitam do apoio do Estado. Portanto, é essa a crítica que deixo. Nem é tanto uma crítica, é mais um alerta que nós fazemos ao Governo: os sinais que nos vêm do estrangeiro, dos operadores económicos e das instituições europeias não nos permitem sossegar e temos algum receio de que a situação se possa agravar, até porque os principais indicadores ou estão estagnados ou em reversão.