16 DE DEZEMBRO DE 199529Artigo 25.°Formas das votações1 — As votações realizam-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;b) Por votação nominal;c) De braço levantado.1 — Não são admitidas votações em alternativa.Artigo 26.° Escrutínio secretoFazem-se por escrutínio secreto:a) As eleições;b) As deliberações que, segundo o Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma.Artigo 27." Empate na votação1 — Quando a votação produza empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entra de novo em discussão.2 — Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão, por não ter sido pedida a palavra, a votação repete-se na reunião imediata, com possibilidade de discussão.3 — O empate na segunda votação equivale a rejeição.Artigo 28.° Actas das comissões1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças e faltas, um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.2 — As actas podem ser consultadas pelos Deputados a todo o tempo.3 — Por deliberação da Comissão, os debates podem ser registados integralmente quando se revistam de particular interesse.4 — As actas das comissões relativas às reuniões públicas serão depositadas na Biblioteca da Assembleia da República, sendo facultada a sua consulta a qualquer cidadão nos termos do respectivo regulamento.5 — São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um terço dos membros da Comissão o requeira.6 — As actas são aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 29.°Processo legislativo1 — Na apreciação em Comissão de assuntos ou diplomas ter-se-á em conta o disposto nos artigos 142." a 149." e 156." do Regimento da Assembleia da República,2 — A discussão e votação na especialidade de diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 158.° a 163.° do Regimento da Assembleia da República.3 — A votação final global dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto no artigo 164.° do Regimento da Assembleia da República.4 — A redacção final dos diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigo 165.° a 167.° do Regimento da Assembleia da República.5 — A promulgação e segunda deliberação de diplomas processar-se-á de acordo com o disposto nos artigos 168." a 172.° do Regimento.6 — O processo de urgência de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução respeitará o disposto nos artigos 285.° a 288.° do Regimento da Assembleia da República.Artigo 30."Interpretação e integração de lacunasCompete à mesa, com recurso para o plenário da Comissão, interpretar o presente Regulamento e integrar as lacunas à luz do Regimento da Assembleia da República.Artigo 31 ° Alterações1 — O presente Regulamento poderá ser alterado a todo o tempo pela Comissão.2 — As alterações aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes entrarão imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 1995. — A Deputada Presidente da Comissão, Leonor Coutinho.Comissão de JuventudeSr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.* de que na reunião da Comissão de Juventude de 6 de Dezembro de 1995 foi eleito para secretário o Sr. Deputado Luís Martins do PS, ficando assim completa a mesa da Comissão.Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Relvas.Comissão de Ética RegulamentoArtigo l.° NaturezaA Comissão Parlamentar de Ética é uma comissão que é constituída e funciona em permanência no âmbito da Assembleia da República e tem a natureza específica que lhe é conferida pelas competências que a lei lhe atribui.