1 DE JUNHO DE 2021 27 mas, também, aos restantes instrumentos de financiamento comunitário enquanto instrumentos financeiros plurianuais. O Governo deve ainda assegurar os apoios para as empresas que de forma individual, ou em associação, criem uma entidade que invista na abertura de uma creche ou jardim de infância que funcione junto a uma zona empresarial e assuma o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social. Para o alargamento de vagas é essencial começar por cuidar da manutenção e eventual remodelação da rede existente, do adequado financiamento da rede social e solidária e, agora, aproveitar os recursos que a União Europeia coloca à disposição de Portugal e que, de resto, Portugal reivindica no Programa de Recuperação e Resiliência quanto às respostas sociais, em que, expressamente, define como objetivo «reforçar a rede de respostas sociais aumentando o número de novos lugares e o aumento do bem estar das pessoas» e estima um valor de 833 milhões de euros para estes e outros investimentos sociais. Para além do incentivo ao crescimento das famílias há ainda outros fatores igualmente relevantes. Como refere o Estudo «Portugal, Balanço Social 2020», «as creches ou estruturas de cuidados formais similares (como amas credenciadas) têm um impacto importante no desenvolvimento das competências das crianças em idade pré-escolar. Os primeiros anos de vida são fundamentais para a aquisição de competências cognitivas e não cognitivas que permitem às crianças ter um percurso escolar com maior sucesso e, posteriormente, uma vida adulta menos vulnerável», ou seja, as estruturas de apoio e integração na primeira infância são o primeiro passo do chamado elevador social. Esta relevância já tinha, aliás, sido evidenciada no Estudo do PSD «Uma política para a infância – Um desígnio para Portugal» em que é patente a relevância da existência de creches e jardins de infância para a formação da vontade de aumentar a família, ou a probabilidade de o fazer, em harmonia com uma vida enriquecedora para os cidadãos». A gratuitidade das creches para as famílias de menores rendimentos é, também, uma condição essencial para combater os problemas demográficos, sobretudo para contrariar a baixa taxa de natalidade. Nestes termos, e nos mais de direito constitucional e regimental aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem à Assembleia da República que recomende ao Governo: 1 – Aumente a cobertura da rede social das creches para 60%, ou seja, aumente a capacidade das creches em 28 190 lugares, com especial incidência nas áreas identificadas como as mais deficitárias de Lisboa, Porto e Setúbal. Para tanto deve o Governo: a) Recorrer aos diversos instrumentos de financiamento comunitário para além do Programa de Recuperação e Resiliência, como o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027; b) Alterar consistentemente o financiamento das respostas sociais à primeira infância, previsto nos acordos de cooperação celebrados com o setor social e solidário, nomeadamente quanto à resposta «creche familiar», de forma a potenciar o alargamento da rede existente, a sua qualidade infraestrutural e humana e a garantir o acolhimento e acompanhamento adequado às crianças, no espaço, no tempo e nos afetos; c) Assegurar os meios financeiros e humanos adequados ao regular funcionamento das creches municipais; d) Assegurar a criação de apoios para as empresas que, de forma individual ou em associação, criem uma entidade que invista na abertura de uma creche ou jardim de infância, que funcione junto a uma zona empresarial e assuma o estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, devendo esta entidade assumir o Estatuto de IPSS e garantir a prioridade aos filhos dos funcionários. 2 – Promova a calendarização, regras e respetiva divulgação pública do acesso dos setores privado, social e solidário no acesso às verbas do Plano de Recuperação e Resiliência para reconversão ou alargamento do número de equipamentos para a primeira infância e correspondentes vagas; 3 – Assegure, até 2025, a gratuitidade de frequência das creches até ao 5.o escalão de rendimento; 4 – Garanta a monitorização, acompanhamento e divulgação da evolução do investimento e do crescimento dos equipamentos e vagas; 5 – Disponibilize informação estatística atualizada sobre a Carta Social do País.