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3.11 - Numa escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário), ordene a seguinte lista de prioridades das políticas da União:
Gráfico n.o 11 - Escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário)
Anexo II - Ofício e questionário enviado às entidades
Anexo IV - Síntese das conclusões enviadas pelas comissões parlamentares permanentes
0003   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 Anexo V - Relatório do "referendo interno", realizado pela Universidade do Minho.SumárioEm 29 de Outubro de 2004, os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, cujo texto foi enviado pelo Governo português à Assembleia da República a 14 de Junho de 2005 (proposta de resolução n.o 5/X).
No âmbito da apreciação daquele diploma, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) teve em consideração o período de reflexão estabelecido pelo Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2005 na sequência dos resultados negativos dos referendos na França e na Holanda, bem como a presente incerteza quanto ao destino do Tratado.
A Comissão de Assuntos Europeus deliberou, assim, recolher os contributos de cerca de 150 entidades representativas da comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um questionário, que se enviou aos referidos organismos. Foi ainda solicitado o parecer das restantes 11 comissões parlamentares especializadas permanentes.
O presente relatório apresenta o resultado da análise dos questionários e pareceres recolhidos, destacando-se as seguintes conclusões:- Regista-se uma divisão de opiniões no que respeita à hipótese de os Estados prosseguirem o processo de ratificação depois dos referendos que rejeitaram o texto do Tratado, bem como quanto à hipótese da França e da Holanda realizarem (ou não) novos referendos;
- Existe uma clara maioria favorável à desistência do actual texto, no caso deste não ser ratificado pelos 25 Estados-membros, bem como quanto à necessidade de, nesse caso, se proceder a uma revisão total do texto, quer através do método tradicional quer através da convocação de uma convenção. A ratificação simultânea apresenta-se igualmente como hipótese viável;
- Indagados sobre os objectivos e políticas prioritárias da União, os inquiridos dividem-se entre a promoção da paz e segurança e as políticas de emprego, não sendo possível descortinar, da conjugação de respostas a diferentes questões, qual a efectiva prioridade a prosseguir pela União, que a grande maioria pretende como Europa política, em detrimento de uma Europa meramente económica.Quanto às comissões parlamentares, as conclusões dos pareceres enviados podem ser sintetizados como favoráveis ao texto do Tratado, embora reconhecendo que o mesmo poderia ser melhorado em alguns pontos, nomeadamente quanto à sua inteligibilidade.
A Comissão de Assuntos Europeus pretende que o presente relatório possa contribuir para o debate e a reflexão sobre o futuro, não só do texto do Tratado constitucional como, sobretudo, da Europa.1 - EnquadramentoEm Julho de 2003 a então Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa procedeu a uma vasta consulta pública sobre o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa.
Em 29 de Outubro de 2004 os Chefes de Estado e de Governo dos 25 Estados-membros assinaram, em Roma, o Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que haviam adoptado, por unanimidade, em 18 de Junho do mesmo ano.
A Assembleia da República recebeu, assim, do Governo português, a 14 de Junho de 2005, a proposta de resolução n.o 5/X, que aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final.
A referida proposta de resolução baixou à Comissão de Assuntos Europeus a 21 de Junho, que, na sua reunião de 23 de Junho, designou relatores os Srs. Deputados Armando França, do PS, Vitalino Canas, do PS, e Mário David, do PSD.
No âmbito da apreciação daquele diploma, a Comissão de Assuntos Europeus teve em consideração que o resultado do período de reflexão se encontrava agendado para o Conselho Europeu de Junho de 2006, com o
0004   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 objectivo de efectuar uma apreciação global dos debates nacionais e para posterior decisão sobre as metodologias a adoptar para prossecução do processo de ratificação daquele Tratado.
Considera-se ainda que a Comissão Europeia anunciou uma nova abordagem para o diálogo e a comunicação com os cidadãos europeus - "Ouvir, comunicar, estar perto dos cidadãos" (20 de Julho) - e lançou o "Plano D" para a democracia, diálogo e debate sobre o Futuro da Europa (13 de Outubro). As conclusões destes debates nacionais serão apresentadas numa conferência europeia sobre o futuro da Europa, no dia 9 de Maio de 2006, e farão parte de um relatório a ser apresentado ao Conselho Europeu de Junho.
O quadro traçado sublinha a presente incerteza quanto ao destino do Tratado. Tal não invalida, contudo, a necessidade de suscitar o debate sobre as questões abordadas pelo Tratado, tendo em vista a elaboração de um relatório que permita a esta Comissão uma abordagem adequada da referida proposta de resolução, sobretudo considerando que 14 Estados já ratificaram o Tratado (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta - estes dois últimos ratificaram depois de Julho), dois (França e Países Baixos) rejeitaram o Tratado por referendo e nove Estados (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa e Suécia) ainda não se pronunciaram.
Esta iniciativa teve plenamente em linha de conta que o Tratado só poderá entrar em vigor após ter sido ratificado por todos os países signatários em conformidade com os seus próprios procedimentos constitucionais.
Considerando o período de reflexão em curso, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou recolher os contributos de cerca de 150 entidades representativas da comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil. Para o efeito, foi elaborado um questionário, que se enviou aos referidos organismos.
Foi ainda solicitado o parecer das restantes 11 comissões parlamentares especializadas permanentes.
Os ofícios, cujo texto e questionário constam do Anexo 1 ao presente relatório, foram enviados às referidas entidades a 22 de Dezembro de 2005.
No dia 24 de Fevereiro, tendo recebido apenas cerca de três dezenas de questionários, foi elaborado um ofício de insistência (Anexo 2), solicitando que as respostas fossem enviadas até ao dia 10 de Março.
No total, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu 106 respostas (66% dos pareceres solicitados). São estas respostas que servirão de base à análise que se segue.2 - Escolha da amostraVários critérios poderiam ter sido adoptados na escolha da amostra. No caso vertente, e porque se tratou, de certa forma, de percorrer de novo o caminho já trilhado aquando do acompanhamento dos trabalhos da Convenção, optou-se por auscultar as mesmas entidades cuja opinião, nessa data, havia sido recolhida.
Subjacente esteve a ideia de poder ter uma amostra cujos resultados pudessem ser comparáveis, ainda que, desta vez, se tenha optado pela elaboração do inquérito, ao invés de, simplesmente, recolher parecer, com o objectivo de facilitar não só o procedimento de resposta como, igualmente, o tratamento dos resultados recebidos.2.1 - Caracterização da amostraAnalisadas as 159 entidades que constituíram o universo inicialmente seleccionado (Anexo I) e efectuado um exercício de as agrupar por um critério de áreas de actividade, verificamos a seguinte composição: 65 entidades ligadas ao "Ensino" (englobando ensino superior, formação profissional, associações de escolas e de pais), 24 sindicatos, 24 Organizações Não Governamentais (ONG) que classificámos de fins diversificados (v. g. paz, cultura, defesa, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação), nove associações empresariais (oriundas de diversos sectores de actividade económica), oito ordens e associações profissionais, oito entidades dedicadas à protecção do ambiente e defesa do consumidor, cinco associações de agricultores, o Conselho Económico e Social e as restantes 11 comissões parlamentares permanentes.
Este foi o universo inicialmente escolhido para o pedido de parecer. No entanto, se analisarmos a proveniência dos 106 pareceres recebidos (66% dos solicitados), constata-se que a percentagem de respostas
0005   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 recebidas não é uniforme para todos os grupos. Com efeito, verifica-se que, à excepção das comissões parlamentares e dos agrupamentos com menos de três entidades (em que a percentagem de resposta chega, por vezes aos 100%), a maior percentagem de respostas é oriunda das entidades dedicadas ao "Ensino" (81,5%).
Daí que em quase todas as questões seja efectuada uma comparação entre os resultados obtidos para a totalidade da amostra e os oriundos do sector "Ensino".
Uma especial referência à Universidade do Minho, que realizou um referendo interno à sua comunidade académica, cujos resultados foram enviados à Comissão de Assuntos Europeus em relatório autónomo, junto ao presente relatório (Anexo V).O Quadro I apresenta uma síntese do número de pareceres solicitados e recebidos.Quadro I
Protecção do ambiente e de defesa do consumidor 8 0 0%
ONG de fins diversificados (v.g. paz, cultura, direitos humanos, desenvolvimento e cooperação) 24 16 66,6%
TOTAL 160 106 66%Os dados do Quadro I devem ser lidos tendo em conta os seguintes factores:
1.o - Várias entidades enviaram os seus pareceres sem questionários, a saber:
- 10 comissões parlamentares (apenas a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações preencheu o questionário. As restantes comissões enviaram pareceres, cuja síntese consta do Anexo IV;
- A Universidade do Minho participou, enviando o relatório do seu referendo interno, conforme já anteriormente mencionado (Anexo V);
- Coordenador do curso de Relações Internacionais da Universidade do Minho;
- Associação Portuguesa de Mulheres Juristas.2.o - Uma das entidades pertencentes à categoria "Ensino" - a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro -, tendo recebido um questionário, enviou oito respostas, correspondente a diferentes departamentos.
Neste contexto, os resultados da consulta expostos no presente relatório serão apresentados da seguinte forma:
- Os 90 questionários recebidos serão objecto da análise univariada a que se procederá no ponto três do presente relatório;
0006   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 - Em cada uma das questões (salvo na n.o 11), e visto o grupo "Ensino" assumir especial peso percentual no universo das entidades que responderam ao inquérito, será apresentada uma comparação com os resultados globais;
- Em anexo encontra-se uma síntese das conclusões das comissões parlamentares permanentes, bem como o relatório da Universidade do Minho;
- As restantes entidades que enviaram pareceres foram convidadas a apresentar contributos por via electrónica para efeitos de inserção no portal da Comissão de Assuntos Europeus: "A Comissão de Assuntos Europeus e o futuro da Europa". Estes pareceres serão igualmente considerados pelos relatores do projecto de resolução n.o 5/X.3 - Apresentação dos resultadosA apresentação dos resultados colhidos será levada a cabo, através de uma análise univariada de cada uma das questões, tendo em conta o número de questionários recebidos.
Conforme já anteriormente referido, serão isoladas as respostas do sector "Ensino", devido ao peso que o grau de participação destas entidades assume na totalidade da amostra.3.1 - Os Estados que ainda não se pronunciaram sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, como Portugal, deverão fazê-lo, apesar do Tratado ter sido rejeitado pelos referendos em França e na Holanda?Em relação a esta primeira questão, as 90 respostas obtidas distribuíram-se, de forma praticamente equitativa, entre 51% a optar pelo "sim" (46 respostas) e 48% a optar pelo "não" (43 respostas), tendo havido um inquirido (1%) a optar pela resposta "sem opinião".
Da análise do Gráfico n.o 1 resulta clara a tendência ora verificada de grande divisão de opiniões, embora com uma pequena vantagem para aqueles que defendem que, efectivamente, os Estados se deverão pronunciar, mesmo após os referendos.
É interessante verificar que, se isolarmos o sector "Ensino", a tendência para a divisão de opiniões é ainda mais clara, com 49% para cada opção e 2% de inquiridos sem opinião.Gráfico n.o 1
0007   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 3.2 - Caso a maioria dos Estados-membros ratifique o Tratado Constitucional, considera que os países que o rejeitaram deveriam voltar a referendar o mesmo texto?Também em relação a esta questão se registaram tendências de divisão de opinião. Com efeito, as 90 respostas dividiram-se pelas 44 afirmativas (correspondente a 48% das opiniões expressas) e 41 negativas, granjeando uma percentagem de 46%. Cinco dos inquiridos (6%) escolheram a opção "s/opinião".
Mais uma vez, a opinião geral dos inquiridos é apenas ligeiramente favorável (2%) a uma das opções, defendendo que os países que rejeitaram o texto do Tratado deveriam voltar a referendá-lo. Esta opinião torna-se um pouco mais marcada no sector "Ensino", em que a diferença entre ambas as opções sobe para 4 pontos percentuais.Gráfico n.o 2
0008   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 3.3 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que se deva desistir desse texto?Contrariamente às duas questões anteriores, a pergunta três apresenta já uma clara tendência de opinião dos inquiridos. Com efeito, 66 inquiridos (74%) considera que se deve desistir do texto, caso não seja ratificado pelos 25 Estados-membros. Apenas 23 dos inquiridos (26%) consideram que não se deverá desistir do texto. A leitura do Gráfico 3 ilustra bem a tendência ora descrita, que, aliás, se mantém perfeitamente inalterada no grupo "Ensino".Gráfico n.o 3
Resposta à questão n.o 33.4 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que deva ser aplicado aos que o ratificaram?Esta questão mereceu 82 repostas negativas, o que corresponde a uma percentagem de 92% das 89 repostas recebidas a esta questão. Apenas seis inquiridos (7%) expressaram opinião contrária. Um inquirido (1%) escolheu a opção "s/opinião". As respostas negativas do grupo "Ensino" atingem uma percentagem de 94%.
0009   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 Verifica-se, assim, uma clara opção pela aplicação do Tratado apenas em caso de ratificação pelos 25 Estados-membros.Gráfico n.o 4
Resposta à questão n.o 43.5. - Considera que se deva proceder a uma renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado?Esta questão mereceu 83 repostas positivas, o que corresponde a uma percentagem de 94% das 89 repostas. Apenas quatro inquiridos (4%) expressaram opinião contrária. Dois inquiridos (2%) escolheram a opção "s/opinião".
A opinião claramente favorável a uma renegociação do texto do Tratado para a elaboração de um novo projecto verifica-se tanto na totalidade da amostra como no grupo "Ensino".
Resposta à questão n.o 53.6 - Na hipótese de uma renegociação do texto, a revisão deveria incidir:Quanto à renegociação do Tratado, das 91 respostas obtidas a esta questão, 65 foram no sentido da revisão da totalidade do texto constitucional, o que corresponde a 71%. Esta percentagem sobe para os 75% quando se isola o grupo "Ensino". 20 inquiridos defendem uma revisão da III Parte do Tratado, o que corresponde a uma percentagem de 22%. Registe-se ainda que seis inquiridos defendem a alteração de outras áreas, o que corresponde a 7% de respostas expressas sobre esta questão.
Resposta à questão n.o 63.7 - Nesse caso, esta revisão do Tratado seria efectuada com que método?A pergunta sete obteve, no total, 119 respostas, uma vez que permitia, a cada inquirido, a escolha de mais do que uma opção, sendo a ratificação simultânea cumulável com as outras três opções. Assim, as percentagens apresentadas no gráfico foram obtidas a partir de um total de respostas que supera o número de questionários recebidos.
Regista-se então que 32 inquiridos defendem a revisão do Tratado através do procedimento tradicional, enquanto 44 defendem a revisão por meio de Convenção. Registaram-se 38 opiniões a favor da realização de ratificação simultânea, o que corresponde, no cômputo geral, a 32% das respostas. Finalmente, cinco inquiridos defendiam outros métodos, a saber:- Verdadeira participação e que, dessa participação, resulte a aceitação dos contributos dos cidadãos, individual e colectivamente representados por organizações representativas;
- Maior envolvimento do Parlamento Europeu, como único órgão europeu com legitimidade democrática para além dos governos e Parlamentos nacionais;
- Eleição directa de representantes dos Estados-membros para uma Convenção;
- Participação cívica.As tendências de resposta apresentam percentagens praticamente idênticas no grupo "Ensino".
Resposta à questão n.o 73.8 - Seleccione os três principais objectivos que deveriam servir de base à construção europeia:Indagados sobre quais os principais objectivos que deveriam servir de base à construção europeia, 46 dos inquiridos da nossa amostra optaram, em primeiro lugar, pela paz. Segue-se a segurança (33 opções) e a solidariedade territorial (31).
Nos últimos objectivos encontramos a regulação dos efeitos da globalização e a protecção ambiental.
Quanto a outros objectivos foram assinalados em cinco questionários, nos seguintes termos:
Comparados os principais objectivos da totalidade da amostra com o grupo "Ensino", verifica-se que existe identidade de no que respeita ao objectivo "Paz" que, em ambos os casos, lidera as opções. No entanto, enquanto a amostra total apresenta, em segundo lugar, o objectivo "Segurança", o grupo "Ensino" considera a solidariedade territorial mais importante, sendo a "Segurança" apenas o quarto objectivo mais escolhido.
Também a comparação dos objectivos menos assinalados nos conduz a uma dispersão de opiniões, porquanto a amostra total considera como objectivo menos prioritário a protecção ambiental, enquanto o grupo "Ensino" elege a diversidade cultural.
Resposta à questão n.o 83.9 - Seria favorável a uma pausa na construção europeia?A questão nove denota uma tendência de opinião desfavorável a uma pausa na construção europeia. Com efeito, das 89 respostas recebidas a esta questão, 58 (66%) são claramente contra essa opção. 28 resultados (31%) apontam em sentido contrário. Verifica-se que apenas três inquiridos (3%) seleccionaram a opção "s/opinião".
Resposta à questão n.o 93.10 - Que Europa deseja para o futuro?Tal como em questões antecedentes, também no caso vertente a questão permitia respostas múltiplas e cumulativas, pelo que o gráfico apresenta as frequências percentuais, a partir da soma do total de respostas obtidas (93), ligeiramente superior ao número de questionários recepcionados. A ideia da Europa política lidera claramente as opções dos inquiridos, quer na amostra total quer no grupo "Ensino".
Quanto, à opção "Outra", foram especificadas as seguintes vertentes:- Integração económica e cooperação política, com manutenção das autonomias nacionais;
- Uma Europa de paz, integração e solidariedade, de Estados soberanos e iguais entre si e que no plano internacional afirme e promova o Modelo Social Europeu;
- Uma Europa com fortes competências económicas e que constitua um factor interno de integração, solidariedade e inovação;
Resposta à questão n.o 103.11 - Numa escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário), ordene a seguinte lista de prioridades das políticas da União:Convidados a seleccionar as prioridades que a União Europeia deveria prosseguir, numa escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário), o factor mais escolhido como prioritário foi, claramente, o emprego, eleito como tal por 38 inquiridos, seguido pela coesão (33 inquiridos elegeram este objectivo como prioridade máxima) e da educação, prioridade para 22 dos inquiridos.
Contrariamente à metodologia seguida nas outras questões, a comparação não será efectuada entre a amostra total e o grupo "Ensino". Considerou-se de maior utilidade a elaboração de gráficos que permitissem a comparação entre as prioridades máximas e mínimas dos inquiridos.
Numa escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário), ordene a seguinte lista de prioridades das políticas da UniãoSe, quanto às prioridades "máximas" (v. Gráfico n.o 12) existe alguma convergência, o mesmo não se passa quanto às prioridades consideradas menos importantes (v. Gráfico n.o 13), onde se verifica uma maior dispersão de factores, não sendo possível eleger um específico que reúna um relativo consenso da amostra.Gráfico n.o 12
Prioridade n.o 10Saliente-se a particularidade da coesão aparecer em segundo lugar, tanto quando se indaga a prioridade máxima, como a mínima, o que não deixa de ser um dado curioso. No entanto, enquanto 38 entidades elegeram este factor como prioridade n.o 1, apenas sete inquiridos a consideraram como a última das prioridades. Aliás, tal como foi anteriormente referido, não existe grande consenso quanto às prioridades "menos importantes", havendo mesmo inquiridos a eleger todas as prioridades como n.os 1 a 3.
O que não deixa, igualmente, de constituir um exercício interessante é a comparação entre as prioridades expressas nesta questão e os principais objectivos que deverão servir de base à construção europeia, indicados na resposta à questão n.o 8.
Com efeito, nos objectivos aí indicados a liderança foi claramente assumida pela paz e pela segurança, figurando o emprego apenas em sétimo lugar. No entanto, os mesmos inquiridos não hesitam em escolher o emprego e a coesão como as prioridades n.os 1 e 2 a prosseguir pela União.
Significará, esta aparente discrepância que apenas num cenário de emprego para todos a coesão territorial, a paz e a segurança são objectivos alcançáveis? Mas, ainda assim, como se explica que as políticas de segurança e defesa, de política externa e de emigração sejam tão pouco escolhidas como prioridade n.o 1? Não serão estas as políticas que, por excelência, se encontram mais vocacionadas para a promoção da paz e da segurança?
Não nos compete aqui fazer mais interpretações. Também não se poderá extrapolar os dados da amostra para a generalidade da população, uma vez que as entidades inquiridas não foram escolhidas através de métodos aleatórios.
No entanto, podemos inferir que a aparente discrepância de resposta a estas duas questões espelha bem a encruzilhada de caminhos em que a Europa se encontra, bem como a diversidade de expectativas que sobre ela impendem.4 - ConclusãoAssim chegamos ao fim da análise dos resultados obtidos na consulta efectuada à comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil e comissões parlamentares especializadas permanentes.
Quanto às comissões parlamentares, cujas conclusões constam em anexo, as mesmas podem ser sintetizados como favoráveis ao texto do Tratado, embora reconhecendo que o mesmo poderia ser melhorado em alguns pontos, nomeadamente quanto à sua inteligibilidade.
Este relatório não pretende ser um fim em si mesmo mas, sim, um ponto de partida para os trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus sobre esta matéria. Os resultados do inquérito, os pareceres recebidos, o debate da audição de 2 de Maio, na qual foram convidadas a participar todas as entidades que constituíram a
0018   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 totalidade do universo inquirido, nos termos descritos supra  e, finalmente, o Portal sobre a Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa, constituirão certamente importantes acervos de informação, a considerar durante o período de reflexão.ANEXO I
Lista de entidades consultadas- Confederação Portuguesa de Quadros Técnico e Científicos
- Presidente da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica
- Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo
- Coord. Curso Relações Internacionais - Universidade Lusíada do Porto
- Coord. Licenciatura em Relações Internacionais - Faculdade de Direito da Universidade Independente
- Coord. Licenciatura em Estudos Europeus da Faculdade de Letras
- Coord. Licenciatura em Estudos Europeus e Internacionais
- Coord. Mestrado em Relações Internacionais - Variante de Estudos Europeus
- Coord. Mestrado em Relações Internacionais da Universidade Fernando Pessoa
- Coordenador Nacional Sindicato Professores do Ensino Secundário
- Director do Curso de Relações Internacionais - Universidade Autónoma Lisboa
- Director do Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais
- Director do Instituto de Estudos Europeus da UCP
- Director do Instituto Português de Relações Internacionais/UNL
- Director do Mestrado Lusofonia e Relações Internacionais
- Gabinete de Coordenação de Parcerias e Formação Profissional
- Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da UTL
- Presidente da Agência para a Sociedade do Conhecimento
- Presidente da Associação de Estudos Europeus/Faculdade de Direito
- Presidente da Associação Nacional do Ensino Profissional
- Presidente da Sociedade Portuguesa de Ciências da Educação
- Presidente do Centro Regional das Beiras - UCP - Pólo de Viseu
- Presidente do Conselho Científico da Faculdades de Letras - UC
- Presidente do Conselho Científico da Universidade de Ciências Sociais e Humanas
- Presidente do Conselho Científico da Universidade Moderna de Lisboa
- Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas
- Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito da UC
- Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Letras da UL
- Presidente do Conselho Geral da Fundação das Universidades Portuguesas
- Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior  Ver Capítulo 2
0019   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 - Presidente do Conselho Nacional de Educação
- Presidente do Instituto Superior Ciências do Trabalho e da Empresa
- Presidente do Observatório da Sociedade de Inf. e do Conhecimento
- Reflexão Intervenção na Política Educativa da Escola Superior de Educação
- Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
- Relações Internacionais e Estudos Europeus - Departamento de Economia da Universidade de Évora, sobre cidades e vilas sustentáveis - CIVITAS - UNL
- Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal
- Presidente da Associação das Mulheres Empresárias em Portugal
- Presidente da Associação dos Jovens Agricultores de Portugal
- Presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal
- Presidente da Direcção da Confederação do Turismo Português
- Secretário-Geral da Associação do Desenvolvimento Económico e Social
- Presidente da Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor
- Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Presidente do Conselho Económico e Social de Portugal
- Coordenador da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
- Federação Sindical de Transportes Rodoviários e Urbanos
- Secretário-Geral da Federação Nacional Sindicatos da Educação
0020   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 - Sindicato dos Economistas
- Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas
- Sindicato Nacional Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias
- Sindicato Português dos Engenheiros Graduados na União Europeia
- Sindicato dos Trabalhadores da MM Agências de Viagens, Transitários e Pesca
- Presidente da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
- Presidente Associação Portuguesa de Engenharia do Ambiente
- Presidente da Confederação Portuguesa da Associação de Defesa do Ambiente
- Presidente da Liga para a Protecção da Natureza
- Associação para Defesa do Património, Ambiente Direitos Humanos
- Presidente da Associação para a Cooperação, Intercâmbio e Cultura
- Presidente da Acções para um Mundo Unido
- Presidente da Associação Acção Jovem para a Paz
- Presidente da Associação Leigos para o Desenvolvimento
- Presidente da Associação para a Cooperação entre os Povos
- Presidente da Direcção da Confederação Nacional de Instituições de Solidariedade
- Presidente do Instituto de Apoio à Criança
- Secretário-Geral da Associação Portuguesa de Apoio à Vitima
- Chefe de Missão em Portugal da Organização Internacional para as Migrações
- Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
0021   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 - Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
- Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças
- Presidente da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
- Presidente da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
- Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social
Em Julho de 2003, a então Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa procedeu a uma vasta consulta pública sobre o projecto de Constituição Europeia elaborado pela Convenção sobre o Futuro da Europa.
No âmbito da apreciação daquele diploma a Comissão de Assuntos Europeus tem em consideração que se encontra agendado desde o Conselho Europeu de Julho um encontro de Chefes de Estado e de Governo dos Estados-membros da União Europeia para o primeiro semestre de 2006, com o objectivo de efectuar uma apreciação global dos debates nacionais sobre o período de reflexão aqui estabelecido e para posterior decisão sobre as metodologias a adoptar para prossecução do processo de ratificação daquele Tratado.
Considera-se ainda que a Comissão Europeia anunciou uma nova abordagem para o diálogo e a comunicação com os cidadãos europeus: "Ouvir, comunicar, estar perto dos cidadãos" (20 de Julho) e lançou o "Plano D" para a Democracia, Diálogo e Debate sobre o futuro da Europa (13 de Outubro). As conclusões destes debates nacionais serão apresentadas numa Conferência Europeia sobre o Futuro da Europa, no dia 9 de Maio de 2006, e farão parte de um relatório a ser apresentado ao Conselho Europeu de Julho.
O quadro traçado sublinha a presente incerteza quanto ao destino do Tratado. Tal não invalida, contudo, a necessidade de suscitar o debate sobre as questões abordadas pelo Tratado, tendo em vista a elaboração de um relatório que permita a esta Comissão uma abordagem adequada da referida proposta de resolução, sobretudo considerando que 14 Estados já ratificaram o Tratado (Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo e Malta - estes dois
0022   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 últimos ratificaram depois de Julho), dois (França e Países Baixos) rejeitaram o Tratado por referendo e nove Estados (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa e Suécia) ainda não se pronunciaram.
Esta iniciativa tem plenamente em linha de conta que o Tratado só poderá entrar em vigor após ter sido ratificado por todos os países signatários em conformidade com os seus próprios procedimentos constitucionais.
Considerando o período de reflexão em curso, a Comissão de Assuntos Europeus deliberou recolher os contributos dos organismos mais representativos da sociedade civil, pelo que muito se agradece a V. Ex.a a gentileza de enviar a esta Comissão o parecer/opinião/posição que considere adequado sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, cujo texto se encontra disponível no sítio http://europa.eu.int/constitution/pt/lstoc1_pt.htm.
Para que o contributo dessa entidade possa produzir efeitos úteis solicitamos que o mesmo nos seja remetido até Fevereiro de 2006, assim como os comentários que o questionário anexo lhe suscita.
Agradecendo antecipadamente toda a atenção dispensada, queira aceitar a consideração dos meus cumprimentosO Presidente da Comissão, António Vitorino.Consulta sobre o período de reflexão da União Europeia1 - Os Estados que ainda não se pronunciaram sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, como Portugal, deverão fazê-lo, apesar do Tratado ter sido rejeitado pelos referendos em França e na Holanda?
Sim   Não   Sem opinião2 - Caso a maioria dos Estados-membros ratifiquem o Tratado Constitucional, considera que os países que o rejeitaram deveriam voltar a referendar o mesmo texto?
Sim   Não   Sem opinião3 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que se deva desistir desse texto?
Sim   Não   Sem opinião4 - Caso o Tratado não seja ratificado pelos 25 Estados-membros, considera que deva ser aplicado aos que o ratificaram?
Sim   Não   Sem opinião5 - Considera que se deva proceder a uma renegociação do texto do Tratado com vista à elaboração de um novo projecto de Tratado?
Sim   Não   Sem opinião6 - Na hipótese de uma renegociação do texto, a revisão deveria incidir:
Em todo o texto do Tratado (instituições, Carta dos Direitos Fundamentais e políticas da União)  Apenas na III Parte, dedicada às políticas da União  Noutras áreas: (...)
0023   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 7 - Nesse caso, esta revisão do Tratado seria efectuada com que método?
Através do procedimento tradicional, a Conferência Intergovernamental, ou seja, entre os governos, por meios diplomáticos
Através de uma Convenção, como ocorreu para a elaboração do projecto deste Tratado (composta por representantes dos governos, dos parlamentos e das instituições europeias)
Após a revisão, pensa que a ratificação deveria ocorrer simultaneamente em todos os 25 Estados-membros?
Outro (...)8 - Seleccione os três principais objectivos que deveriam servir de base à construção europeia:
Investigação e inovação   Solidariedade territorial entre as regiões mais ricas relativamente às mais pobres
Defesa dos valores e interesses europeus no mundo   Protecção ambiental
Crescimento europeu   Promoção do modelo social europeu
Emprego   Outros (...)9 - Seria favorável a uma pausa na construção europeia?
Sim   Não   Sem opinião10 - Que Europa deseja para o futuro?
Uma Europa cujas principais competências sejam económicas ((uma zona de livre comércio)
Uma Europa política que constitua um factor interno de integração e de solidariedade e que, no plano internacional, seja um actor forte ao serviço dos valores e interesses europeus
Outra (...)11 - Numa escala de 1 (prioritário) a 10 (menos prioritário), ordene a seguinte lista de prioridades das políticas da União:
0024   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 Emprego 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Política Comum de Imigração 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1012 - Outras sugestões? (...)ANEXO III
"Código" "Localidade"Assunto: Contributo "Período de reflexão/Futuro da Europa"Em Dezembro de 2005 foi enviado a essa entidade um questionário tendente a colher o contributo de VV. Ex.as sobre o futuro da Europa no âmbito da apreciação da proposta de resolução n.o 5/X, que aprova, para ratificação, o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, incluindo Protocolos, Anexos e Acta Final, que baixou à Comissão de Assuntos Europeus.
Esta proposta de resolução foi enviada pelo Governo à Assembleia da República nas vésperas do Conselho Europeu de Junho passado, onde os governos se comprometeram a fazer uma pausa para reflexão relativamente ao processo de ratificação do Tratado na sequência dos resultados dos referendos francês e holandês.
No entanto, o processo parlamentar de apreciação da proposta de resolução decorre na Assembleia da República em paralelo com a referida pausa de reflexão, sem, contudo, colocar em causa o compromisso acordado ao nível europeu. O objectivo desta consulta é o de promover o debate em torno das soluções possíveis e aproveitar este tempo de reflexão para consultar as entidades mais representativas da comunidade académica, parceiros sociais e sociedade civil.
À data da consulta solicitámos que os contributos nos fossem enviados durante o mês de Fevereiro para que pudessem ser tratados de forma a poderem ser incluídos no debate a promover em audição pública que realizaremos proximamente.
A Comissão de Assuntos Europeus considera particularmente relevante o empenhamento e a adesão por parte de todos a quem nos dirigimos.
O sucesso deste processo de consulta depende também do importante contributo dessa entidade. Assim, e como até ao momento não acusámos a recepção do seu contributo e/ou resposta ao questionário enviado
0025   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 sobre a matéria em epígrafe, muito agradecíamos que o mesmo nos fosse remetido até ao próximo dia 10 de Março.
Agradecendo a atenção dispensada, queira aceitar a consideração dos meus cumprimentos,O Presidente da Comissão, António Vitorino.ANEXO IV
Síntese das conclusões enviadas pelas comissões parlamentares permanentesProposta de resolução n.o 5/X - Tratado que estabelece uma Constituição para a EuropaSíntese das conclusões dos pareceres solicitados às Comissões Especializadas Permanentes
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 1 - O Tratado radica numa convergência constitucional de base;
2 - O Tratado constrói uma rede constitucional, estruturando uma entidade jurídica - a União - assente num sistema de valores - a Carta - e numa arquitectura institucional que articula competências da União e competências dos Estados-membros;
3 - Não se trata de um processo clássico de formação de uma Constituição e também não se trata de uma Constituição em sentido clássico. A estrutura institucional situa-se entre a lógica do Direito Comunitário e a do Direito Constitucional. Além disso, o princípio da subsidiariedade é típico de uma arquitectura jurídico-política de "concorrência" de centros de decisão;
4 - O sistema constitucional em rede (Constituição Europeia/constituições nacionais), funda-se numa representação de Estados e cidadãos: adopção pelo Conselho Europeu, aprovação pelo Parlamento Europeu, ratificação pelos Estados-membros, de acordo com as suas normas constitucionais;
5 - Aliás, no extenso e complexo sistema institucional da União, os processos decisórios têm a marca de uma cadeia de legitimidades que está bem patente na fórmula do artigo 46.o, n.o 2;
6 - Para o Tratado é decisiva a legitimidade democrática das partes contratantes e o seu procedimento constitucional (no sentido da constituição interna) de adesão. A representação dita a base da legitimidade das decisões políticas;
7 - Na nossa ordem jurídica a abertura constitucional ao Tratado caberá na forma plástica e aberta da norma do artigo 8.o da Constituição, podendo haver adaptações para melhor resposta aos mecanismos do Tratado, como, por exemplo, a propósito do papel dos parlamentos nacionais;
8 - Na verdade, há novos mecanismos estruturados pelo projecto de Tratado que, a permanecerem, implicarão adaptações subsequentes da CRP como, por exemplo, quanto ao papel dos parlamentos nacionais;
10 - Sistema de normas e de competências estreitamente articulado suscitando a conjectura de se a questão do primado não deve ser substituída afinal por uma ideia de harmonização necessária de competências e actos normativos;
11 - A questão da emergência de uma Constituição da União, com o seu sistema próprio de instituições e normas, terá de ser necessariamente resolvida por um consentimento necessário das Constituições nacionais;
12 - Sobre a nova ordem institucional, o primeiro problema é o da relação de competências do Conselho Europeu com os demais órgãos da União, em particular o Parlamento. O Conselho Europeu tem o poder de definição programante das grandes questões de política legislativa europeia. O poder desloca-se do Parlamento Europeu para o Conselho Europeu, deficitando os níveis de democraticidade das decisões. Exemplo é o espaço de liberdade, segurança e justiça (cf. artigo IV-443.o). Além disso, o Conselho Europeu tem em alguns casos um poder de definição do quadro institucional da União e do seu sistema de tomada de decisão (cf. artigos 27.o e 28.o). Finalmente, o Conselho Europeu pode, nos termos do artigo IV-443.o, filtrar o processo de revisão do Tratado. O que é significado exemplar da sua posição relativa no sistema institucional da União;
13 - Ainda no âmbito deste sistema, é clara a insuficiência de articulação entre as competências dos Tribunais da União e dos Estados-membros, pela falta de clarificação de âmbitos materiais de competência (po. exemplo, relação do Tribunal de Justiça Europeu com os Tribunais Constitucionais);
14 - No plano dos procedimentos, assinala-se, desde logo, a existência, em certos casos, de "maiorias móveis" no sistema de tomada de decisão (cf. artigo I-44.o, n.o 3, 2.a parte). Além disso, o método de decisão surge marcado por uma excessiva valorização do índice demográfico, o qual chega mesmo a valer como critério de definição de competências;
15 - Sobre os procedimentos decisórios dir-se-á ainda que eles mostram um índice elevado de complexificação, em muitos casos com confluência "saturante" de vários órgãos para cada decisão;
16 - Para uma rede constitucional, como a que o Tratado constrói, requerer-se-ia também uma maior clarificação dos actos jurídicos e dos seus graus de vinculação. O regulamento delegado tem força derrogatória de leis e leis - quadro europeias, apesar de "regulamento (cf. artigo I-36.o, n.o 1).
A Constituição também não estabelece uma qualquer mínima "relação de natureza" entre a forma e a matéria dos actos, mesmo nas matérias da Carta. Uma maior clarificação dos actos é, para mais, suscitada numa estrutura institucional normativa que se mostra a meio caminho entre uma estrutura típica de direito comunitário e uma estrutura típica de direito constitucional;
17 - A sistemática do Tratado deverá também ser melhorada. Há repetições desnecessárias e institutos dispersos;
18 - A Carta é o verdadeiro património cultural e político da União. Não se deve perder a oportunidade de lhe imprimir uma força vinculante de competências públicas e privadas, e não apenas públicas. A Carta não exclui os catálogos de direitos das Constituições nacionais. Mas alguns incisos dispersos pelas normas de direitos suscitam perplexidade no Tratado (o artigo II-112.o, n.o 1, na medida em que restrições de direitos justificadas por objectivos de interesse geral da União induzem uma ideia de funcionalização de direitos fundamentais a políticas gerais e no artigo II-112.o, n.o 5, quais são os princípios, se as normas de direitos fundamentais já apresentam em regra, estruturas de princípios? O que quer dizer esta norma?
19 - Importa também clarificar o âmbito de aplicação do princípio da subsidiariedade;
20 - Os mecanismos de associação dos parlamentos nacionais aos trabalhos da União implicarão uma adaptação da Assembleia da República, uma vez que requerem um acompanhamento intenso do que se passa nos órgãos legislativos da União;
21 - Mas a conclusão global sobre o projecto de Tratado é esta: ele concretiza uma vivência partilhada de valores fundamentais, uma maior harmonização legislativa, uma maior integração política, uma comunicação mais intensa no espaço público europeu. Aprovado, com os votos contra do PCP e BE, votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, abstenção do Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça, tendo-se registado a ausência de Os Verdes  Os pareceres, na sua versão integral, serão anexos ao Relatório que vier a ser elaborado pela CAE, sobre a PR 5/X.
0026   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 1 - O Tratado funda-se numa arquitectura constitucional, estruturando uma entidade jurídica - a União - assente num sistema de valores - a Carta - e numa estrutura institucional que articula competências da União e dos Estados-membros. O novo modelo institucional da União corresponde a uma fase mais avançada da integração política, bem como uma comunicação mais intensa no espaço público europeu;
2 - O período de reflexão permite avaliar as razões pelas quais a Holanda e a França rejeitaram, em referendo, o texto do Tratado e, eventualmente repensar o projecto europeu, bem como novas metodologias a adoptar para a eventual prossecução do processo de ratificação;
3 - O calendário do processo de ratificação pode ser adaptado de acordo com as circunstâncias dos países que ainda não procederam à ratificação (caso de Portugal);
4 - A intersecção de competências entre os diversos órgãos da União, em matéria de política externas deverá ser clarificada para uma maior credibilidade de uma entidade por todos reconhecida com o rosto de uma política externa sólida e credível;
5 - O texto é um avanço no reforço da PESC, conferindo maior peso à União Europeia no quadro dos compromissos internacionais assumidos e no respeito pelos valores comuns subjacentes ao projecto europeu.
0027   |   II Série C - Número 053   |   20 de Maio de 2006 Defesa Nacional 1 - A Defesa, enquanto tal, continua a ser matéria da competência nacional e a NATO é expressamente definida como a base da defesa colectiva na União Europeia;
2 - A PESD permanece como área de cooperação intergovernamental, em que a União Europeia pode agir juridicamente complementando as acções dos EM com 2 opções: 25 + um ou 25 em um;
3 - A Comissão de Defesa Nacional considera positivo a actualização e extensão do conteúdo das missões de Petersberg;
4 - O apoio da opinião público à PCSD é positivo para o processo constitucional europeu. A Comissão de Defesa Nacional exorta ao bom funcionamento da Agência Europeia de Defesa;
5 - A figura do Ministério dos Negócios Estrangeiros da União Europeia carece de melhor clarificação e recorte das suas funções, bem como na sua dupla vinculação ao Conselho e à Comissão. Aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e os votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE
Orçamento e Finanças 1 - O projecto configura um avanço na construção europeia;
2 - Reforço do papel da Comissão no acompanhamento da situação orçamental dos Estados-membros;
3 - Manutenção da independência e poderes do BCE;
4 - Consagração dos poderes do Parlamento Europeu no processo orçamental;
5 - Introdução de disposições específicas para os EM da zona euro, aumentando a sua autonomia e poder de decisão em matérias relacionadas com a moeda única. Aprovado por Unanimidade
Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional 1 - O Tratado constitucional resulta de um longo processo de integração, é apresentado num só documento, sendo o resultado de uma discussão profunda em sede de Convenção;
2 - Maior relevância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, diminuindo o défice democrático;
3 - Papel mais relevante dos parlamentos nacionais (reforço da informação e transparência e mecanismo de alerta precoce);
4 - Novo sistema de exercício das presidências do Conselho baseado numa rotação igualitária;
5 - Introdução de várias alterações de funcionamento nas instituições da União;
6 - Mantém-se o modelo económico e de inovação praticamente inalterado;