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Quanto à responsabilidade financeira e aos efeitos retroactivos que aqui foram abordados, quero salientar, de uma forma muito clara, que o diploma permite a entrega de valores antes do visto, sem que isso se considere um pagamento indevido. Não existe nenhuma intenção de salvaguardar qualquer situação de ilícito. Atente-se em que, relativamente a todos os outros casos não previstos neste diploma, as normas sobre a responsabilidade por pagamentos indevidos se mantêm em vigor. Não existe eficácia retroactiva do diploma por qualquer motivo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradecia que concluísse.O Orador: - Para terminar, e como nota final, direi que ou a oposição - neste caso o PS - faz o pedido de ratificação e justifica-o, porque pensa que em matéria de saúde está tudo feito, não sendo necessário este diploma, ou então pretende, tão-somente, dificultar a acção governativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Camilo e Almeida Santos. O Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde já não dispõe de tempo para responder. Penso, no entanto, que poderá contar com algum tempo do PSD... De qualquer forma, também será pouco.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde, V. Ex.a não é da opinião que a lógica da dispensa por decreto de formalidades legais neste processo administrativo pode levar muito longe, nomeadamente quando se eterniza uma situação de excepção? Isto não irá até criar um perigoso facilitismo que poderá dar origem a procedimentos ilegais? E digo-lhe isto, porque, há tempo, obtive a informação - e, neste caso, o assunto até seria mais sério - de que o Ministério da Saúde adjudicou à firma SOENVIL, em finais de Julho de 1990, as obras de remodelação da urgência do Hospital de São José, de valor superior a 100000 contos, e por ajuste directo. Contudo, não teve a necessária dispensa de concurso público, dado que o Decreto-Lei n.o 343/90 é de 30 de Outubro e que eu saiba não tem efeitos retroactivos. Isto é, ou não. verdade, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe os esclarecimentos que nos deu. Gostaria agora de lhe colocar algumas questões.
Estava eu a falar ao Governo da saúde do próprio Governo, quando o Sr. Secretário de Estado me veio falar da saúde das parturientes - não vejo o que é que uma coisa tem a ver com a outra. Concordo que se trate da saúde das mães deste país, mas o que estava, está e continua a estar cada vez mais em causa é o problema da saúde do Governo, no aspecto fundamental da garantia da legalidade dos seus actos que este Governo pretende esfumar.
Falou de num caso ocorrido em 1975, mas não tenho ideia de que, nessa altura, se tenha feito uma lei tão iníqua como esta nem nenhuma outra lei que permitisse que não fosse prévio aquilo que a lei quer que o seja, isto é, o visto.
Disse que queria recuperar algum tempo. Demonstrei aqui que o tempo máximo que se pode recuperar é de um mês. Nesse caso, cometa-se uma irregularidade administrativa mas não se faça uma lei com validade para cinco anos!
Disse também que não se pretendeu evitar o concurso. Eu também não disse isso - melhor fora, Sr. Secretário de Estado! Disse que só se altera a ordem processual. Acho muita graça que o Governo pense que tanto faz... A lei diz que a fiscalização deve ser prévia, nuns casos, e sucessiva, noutros, mas o Governo vem aqui dizer-nos que tanto faz ser prévia ou sucessiva, que isso não tem importância alguma. Então, tenham a coragem de vir propor a esta Assembleia uma lei em que se diga que não há mais visto prévio e que todo ele é sucessivo. Mas, enquanto o não fizerem, respeitem a lei, porque essa é a vossa obrigação.
Disse que não há isenção de fiscalização, mas há-a! Há isenção de fiscalização prévia!
Disse que apenas estão em causa as quantias pagas garantidas pelo valor da obra realizada. Lamento dizer-lho Sr. Secretário de Estado, mas isso não é verdade. A própria disposição legal que invoca remete para o artigo 191.o do Decreto-Lei n.o 275/86, de 8 de Agosto, que inclui todos os outros pagamentos que referi na minha intervenção que são muitos e que vão desde o valor de todos os materiais e equipamento até, e então sim, ao valor das obras realizadas.
Disse que não houve ainda indeferimento pelo Tribunal de Contas. Então para que é que serve a lei, Sr. Secretário de Estado? Se não houve indeferimento, o que é que os senhores receiam? Cometam os actos e «deixem andar» a irregularidade administrativa, que, apesar de tudo, não é tão grave como a irregularidade legislativa que caracterizei: inconstitucional a lei, feia a lei, auto-absolvição!
Disse que não existe eficácia retroactiva. Lamento muito mas existe, Sr. Secretário de Estado. Há responsabilidade contravencional na própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas e, portanto, se houver uma lei mais benévola posterior à cominação de um acto, quando esse acto for julgado, é evidente que beneficia da lei mais benévola. De facto, lamento que nem neste aspecto tenha razão.
Disse que queremos dificultar a acção do Governo. No que respeita aos actos sem garantia de legalidade, queremos efectivamente dificultar a acção do Governo. E verdade, Sr. Secretário de Estado, finalmente tem razão!Vozes do PS: - Muito bem!
1399O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a dispõe apenas de 36 segundos para responder, pelo que agradeço que seja bastante sintético.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Administração de Saúde: - Realmente, em 36 segundos, as respostas terão de ser bastante sintéticas.
Sr. Deputado João Camilo, em relação às obras do Hospital da São José e ao ajuste directo que referiu, não tenho presente, neste momento - porque não tenho aqui elementos relativos às datas -, se se tratou, ou não, de um ajuste directo. Devo dizer que, se o foi, foi feito com base na lei que foi publicada, mas não posso afirmá-lo categoricamente, porque não tenho aqui o respectivo processo. No entanto, em algumas das obras do Hospital de São José, porque, neste momento, são várias as obras aí em curso, e apesar de esse diploma ter sido publicado, seguimos sempre a regra do concurso público. A excepção foi feita em relação a duas obras e, também e apenas, quando não houver candidatos aos concursos, então sim, recorreremos ao ajuste directo.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, não tenho muito a dizer.O Sr. Alberto Martins (PS): - Já sabíamos!O Orador: - Quanto ao problema da saúde das parturientes, ele consitui um exemplo claro dos benefícios que advêm do diploma que estamos hoje a discutir para ratificação. Efectivamente, conseguiu-se programar com rigor uma determinada intervenção, pô-la imediatamente em execução e, no prazo de um mês, tê-la concluída, pois a não ser assim, provavelmente, teríamos de esperar dois ou três meses até conseguirmos iniciar a obra.
Penso, portanto, que o exemplo foi bem dado. É que tratamos não só da saúde dos actos, como também da dos Portugueses, e talvez seja este o aspecto que motiva a vossa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.O Sr. João Camilo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 16 de Maio de 1989, o Grupo Parlamentar do PCP requereu a ratificação do Decreto-Lei no 151/89, de 8 de Maio, da autoria da então Ministra da Saúde, Dr.a Leonor Beleza, que «permitia a consignação imediata de empreendimentos em unidades de saúde após despacho de adjudicação». O que visava esse decreto? Dispensar várias formalidades legais para a consignação de obras de construção, ampliação, remodelação e beneficiação de unidades de saúde. Uma tal medida era definida como sendo de carácter excepcional, pelo prazo de um ano e justificada pela necessidade de uma maior celeridade na concretização das obras decididas pelo executivo.
Convém recordar que, pela mesma altura, tinha iniciado os seus trabalhos a Comissão Parlamentar de Inquérito a actos administrativos na área do Ministério da Saúde, constituída em virtude de existirem suspeitas de corrupção nas relações entre o Ministério da Saúde e empresas privadas.
Aliás, já um ano antes, em Fevereiro de 1988, o PCP tinha levantado o problema na Assembleia da República, propondo desde logo a constituição de uma comissão de inquérito a factos denunciados junto da Ordem dos Médicos e da comunicação social, iniciativa que o PSD chumbou.
Ora, era neste contexto que o Governo, através do Ministério da Saúde, vinha solicitar com manifesto despudor a dispensa de várias formalidades legais a título excepcional.
O requerimento de ratificação que o PCP então apresentou era a manifestação da nossa natural oposição a tal pretensão do Governo, que, para além de revelar pouco sentido político, punha em causa a transparência que deve presidir aos actos da Administração Pública.
Os acontecimentos desde então ocorridos deveriam ter inspirado ao governo do PSD uma atitude de maior prudência em relação a pressas excessivas. Mas tal não aconteceu. A 10 de Novembro de 1990, através do Decreto-Lei n.o 358/90, o Ministro Arlindo de Carvalho, usando os mesmos argumentos do decreto anterior, prorroga, por mais quatro anos, as tais medidas legislativas excepcionais.
E aqui temos que nos entender ou as medidas são de natureza claramente excepcional e o ano de 1990 foi essa excepção por motivos ponderosos (que, diga-se em abono da verdade, não vislumbramos, nem o Tribunal de Contas), ou trata-se de uma mistificação ou artifício para perpetuar uma situação, o que não pode nem deve merecer acolhimento.
Não queremos admitir como verosímeis versões que correm de que se trataria de criar uma circunstancia atenuante para antigas negligências. Mas também não aceitamos que se tripudie sobre a legalidade e a transparência dos processos da Administração Pública, decretando medidas de excepção sempre que tal se afigure necessário ou favorável aos desígnios do PSD e do seu governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo não está satisfeito com as normas legais a que está obrigado no exercício da sua acção administrativa, então que venha discutir à Assembleia da República propostas que simplifiquem e desburocratizem a Administração Pública, desde que respeitem a limpidez de processos e a manutenção da imagem do Estado como pessoa de bem, ou seja, que honra os seus compromissos e está acima de qualquer suspeita de compadrio, tráfico de influências, nepotismo ou corrupção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que não pode acontecer é que no Ministério da Saúde se viva um estado de excepção permanente. O que não se pode tolerar é que aquilo que por definição é transitório passe a ser apresentado como a normalidade.
Os recentes acontecimentos no Hospital Distrital de Faro foram alvo de uma pergunta do meu Partido ao Ministério da Saúde, à qual o Governo se escusou a responder. Está à vista o resultado da substituição da gestão democrática dos hospitais pelas comissões nomeadas, da confiança do Governo, medida apresentada como de boa administração, de economia e de rigor.
Os factos ocorridos são a clara comprovação de que a permissividade e a falta de rigor na administração do Estado são pecha deste governo, que desde há muito já não ousa autoproclamar-se idóneo e competente.
Não daremos aval a um governo que já não tem crédito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista questiona o articulado do Decreto-Lei n.o 358/90, que pretende simplificar os procedimentos referentes à adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.
Alega-se na justificação de motivos do citado diploma que é bastante moroso o cumprimento de determinadas formalidades inerentes ao processo de contratação das empreitadas de obras públicas, o que, no entender do Governo, cria diversas dificuldades à consecussão dos objectivos pretendidos.
Estamos, naturalmente, de acordo com a necessidade da criação de mecanismos que assegurem uma maior celeridade e eficácia nos processos em questão.
No entanto, isso não se faz com normas excepcionais que mais não são do que um expediente para tornear os princípios fundamentais da transparência de processos na Administração Pública e o rigor da utilização dos dinheiros públicos.
Não serve de argumento invocar, como se faz no preâmbulo do diploma em discussão, que «para ultrapassar algumas dessas dificuldades, têm vindo a ser adoptadas, com carácter excepcional e temporário, medidas legislativas tendendes à simplificação das formalidades legais necessárias à respectiva adjudicação de empreendimentos situados na área da saúde».
Com efeito, e em primeiro lugar, as medidas já adoptadas pelo Decreto-Lei n.o 151/89, de 8 de Maio, não simplificaram formalidades nenhumas nem alteram nenhum processo administrativo, pela simples razão de não se ter esse objectivo. O que se pretendeu, assumidamente, de resto, com o Decreto-Lei n.o 151/89, foi passar por cima de algumas formalidades essenciais como o visto prévio do Tribunal de Contas.
Em segundo lugar, e por isso mesmo, tais medidas tinham carácter excepcionalíssimo e temporário, como o próprio Governo o reconhece, já que o articulado estabelecia o prazo máximo de vigência do diploma até 31 de Dezembro de 1991.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A simplificação de processos não se faz com normas excepcionais. É óbvio que o esforço do Governo deveria e deve ser dirigido, por um lado, no sentido de alterar o procedimento administrativo de contratação de empreitadas e, por outro, no sentido de dotar o Tribunal de Contas de meios que lhe permita responder às muitas e urgentes solicitações.
Mas, num caso e noutro, pouco ou nada foi feito. Pelo contrário, recusaram-se esses meios e agora pretende-se pedir que se salte, durante mais quatro anos, por cima do visto prévio do Tribunal de Contas.
Pretende-se, assim, chamar a uma excepção à regra um princípio, como se afirma, erradamente, no fim do preâmbulo, atribuindo um carácter ainda mais excepcional a essa excepção, acabando com processamento prioritário e de urgência para o visto sobre as minutas dos contratos de empreitadas de obras públicas para a saúde (como se estabelecia no n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 151/89). Por outro lado, substitui-se o pagamento a título de adiantamento, garantido por caução (como se estabelecia no n.o 3 do mesmo artigo), pela liquidação a título de adiantamento, garantido pelos trabalhos executados.
Se isto não é querer transformar normas excepcionais e temporárias em regras ad eternum. Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaríamos de saber o que, de facto, é.
O PRD não pode estar, de forma alguma, de acordo com este diploma. De resto, infelizmente, a prática recente tem comprovado a peculiaridade de tais procedimentos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Parece-nos, pois, plenamente avisado arrepiar caminho e encontrar outros dispositivos que não escancaram as portas a soluções que não primam pela transparência, apesar de envolvidas no manto diáfano da celeridade e da eficácia e de serem apresentadas com argumentos como o da «efectiva concretização do direito à saúde da população».
Não se alcançam assim tais objectivos, muito menos colocando em risco outros princípios e objectivos tanto ou mais importantes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Assim, consideramos que o diploma em apreço não deve ser ratificado por esta Assembleia, pelos perigos que comporia e pelas suspeições que pode vir a criar.Aplausos do PRD e do PS. Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É tempo de se pôr os pontos nos ii nesta matéria, de distinguir o «trigo do joio» e impedir que se tome a «nuvem por Juno». Não há qualquer inconstitucionalidade neste diploma!
A questão que o Sr. Deputado Almeida Santos coloca, salvo o devido respeito, não tem razão de ser. Efectivamente, não se tratou aqui, neste diploma, de beliscar minimamente a competência do Tribunal de Contas, mas tão-só de tratar uma matéria meramente processual, ou seja, o momento próprio para o visto do Tribunal de Contas. E, nessa medida, não tenho dúvidas de que a competência da Assembleia da República não é invadida pelo Governo ao aprovar este diploma.
Como já aqui foi dito, esta solução visa a celeridade e é bom ter presente em que áreas é que têm surgido diplomas que introduzem esta simplificação em termos administrativos. Têm surgido, exactamente, em áreas sensíveis: é o caso do Decreto-lei n.o 73/88, de 27 de Fevereiro, no domínio das construções escolares, e deste mesmo diploma, no domínio das construções hospitalares. São áreas relativamente às quais o Governo tem de dar uma resposta pronta, em que todos reconhecemos que as carências são profundas e todos os dias em que se avance nessas soluções são dias que contam para a melhoria do bem-estar dos Portugueses em áreas tão sensíveis como é, neste caso, a da saúde.
É esta a razão, é esta a filosofia que determina esta solução. E não exageremos na tónica de que o Governo pretende, com esta solução, subtrair-se ou subverter as regras previamente estabelecidas, legal e constitucionalmente, quanto à sua fiscalização.
Diria mais ainda: o sistema da fiscalização sucessiva por parte do Tribunal de Contas é mais eficaz relativamente à actuação da Administração que o próprio visto prévio.
Senão vejamos: enquanto o visto prévio se limita a apreciar um conjunto de documentos que vai constituir um acto a executar pela Administração, um contrato ou outro que envolve uma despesa pública, o visto sucedâneo já aprecia todo um processamento consumado e vai, efectivamente, verificar se os actos da Administração foram legais e cumpriram ou não as regras inerentes à boa imputação das receitas às despesas públicas.
1401Esta é uma realidade que não pode ser aqui escamoteada. Todo este debate foi centrado no sentido de que o Governo, através desta solução, estava a subtrair-se à fiscalização e a subverter as regras da fiscalização a que a Administração se deve sujeitar. Mas não é assim! Não há uma subtracção à fiscalização e, insisto, ela é, pela forma do visto sucedâneo, ainda mais eficaz.
É compreensível que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas tenha tentado defender a sua «dama» e tenha reagido de uma forma eventualmente exagerada relativamente à solução consagrada neste diploma.
No que diz respeito à suspeição relativamente a este diploma, que o Sr. Deputado Almeida Santos não adoptou mas que referiu ter sido levantada por órgãos da comunicação social - e, designadamente, quanto ao anterior, pois este veio prorrogar, de certo modo, o Decreto-Lei n.o 158/89 -, que referia que se pretendia despenalizar situações eventualmente menos regulares no âmbito do Ministério da Saúde, tenho a dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a referiu - é um homem com habilidade e se quisesse acentuar esta tónica tê-lo-ia feito - que, apesar disso, dava o benefício da dúvida ao Governo. Penso que V. Ex.a, como homem de rigor que é, deveria dar o benefício da certeza.
E deveria dar o benefício da certeza porque? Porque os hospitais que estão envolvidos no inquérito ao Ministério da Saúde (concretamente, o Hospital de São Franciso Xavier, o Centro das Taipas e o Hospital de Fafe) nada têm a ver com esta legislação. E nada têm a ver com esta legislação por uma razão simples: em primeiro lugar-e como já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Delerue -, em relação ao Hospital de São Franciso Xavier, tratou-se da aquisição de um imóvel para instalação de um hospital e este diploma tem a ver apenas com a construção e adjudicação de obras de remodelação ou de alteração. Relativamente ao Centro das Taipas e ao Hospital de Fale, também objecto desse inquérito, foram levados a cabo por entidades em regime de instalação e, como V. Ex.a sabe, essas entidades não estão sujeitas sequer ao visto sucedâneo do Tribunal de Contas e, muito menos, ao visto prévio. Isto é doutrina assente do Tribunal de Contas.
Há casos em que os serviços mandam os processos ao Tribunal de Contas, mas este órgão devolve-os dizendo que não tem competência para os apreciar. Portanto, é perfeitamente desajustado querer aqui acentuar uma menos verdade, confundir uma realidade, quando se diz que este diploma teve ou pode ter tido, minimamente - e, designadamente, também o anterior Decreto-Lei n.o 158/89 -, o sentido de despenalizar situações que estão a ser alvo de inquérito por parte da Procuradoria-Geral da República.
Isto é uma falsidade, é uma deturpação que não podemos deixar passar. Esta é uma realidade que não podíamos deixar aqui de denunciar.
Finalmente, só queria reforçar uma coisa que já aqui foi dita pelo Sr. Deputado Nuno Delerue. A Associação Nacional de Municípios foi ouvida e, como V. Ex.a sabe, o Partido Socialista tem um grande domínio nos órgãos que a superintendem, tendo sido muito clara ao dizer que nada tem a opor ao projecto do decreto-lei, porque entende a urgente necessidade de serem adoptadas medidas tendentes à simplificação de formalidades exigidas pela lei geral para a adjudicação de quaisquer obras públicas.
Hoje, como referiu o Sr. Secretário de Estado, temos um fruto concreto deste diploma. Temos a inauguração da remodelação levada a cabo na Maternidade de Alfredo da Costa e, contrariamente, ao que diz o Sr. Deputado Almeida Santos, este diploma não vem trazer economias de um mês mas de muitos meses. V. Ex.a sabe que o Tribunal de Contas exige, por vezes, documentação suplementar e que os serviços levam algum tempo a preparar os processos a enviar, o que não demora um mês, mas meses.
Ora, nós vamos continuar com esta política, sem fugirmos à fiscalização dos órgãos competentes, como é o caso do Tribunal de Contas, mas simplificando, para dar rapidamente mais bem-estar aos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, «ao Tribunal de Contas compete fiscalizar previamente a legalidade e a cobertura orçamental dos documentos geradores de despesa ou representativos de responsabilidades directas ou indirectas das entidades referidas [...]», entre as quais está o Estado - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, lei desta Assembleia, aprovada e publicada em matéria de reserva da sua competência absoluta.
O Governo vem declarar que quando se diz «prévio» diga-se «posterior». Acha que não viola? Está tudo bem? E porque o Sr. Deputado entende que é mais eficaz o visto posterior e que, portanto, a lei está errada, deixamos de a respeitar só porque o Sr. Deputado a considera errada?! É assim que temos de entender as coisas?
Então, Sr. Deputado, vamos argumentar com seriedade e vamos reconhecer que a lei é mesmo inconstitucional, mesmo que ela deva ser revogada! Se acham que o visto posterior é mais eficaz que o anterior - não é, como é óbvio, sempre houve o visto prévio em todas as legislações, não acabem com ele, por amor de Deus -, então tenham a coragem de vir aqui propor que acabe o visto prévio! Enquanto não fizerem isso, por lei desta Assembleia, respeitem a lei da competência do Tribunal de Contas.
Desculpem, mas não há que sair disto! E não venham dizer que é só matéria processual. Qual matéria processual? Então, o visto que a lei quer que seja prévio passa para depois? Isto é só processual? Não está aqui em causa uma garantia fundamental da legalidade dos actos administrativos de um governo? Estou doido! Não sei por que é que estou a falar para surdos. Desculpem-me, mas não me atirem poeira para os olhos! Digam antes: «estamos errados, vamos corrigir esse erro. A lei também está errada, vamos corrigi-la». Mas façam isso pelas normas constitucionais e pelas vias constitucionais.
Um outro artigo diz o seguinte - desculpem, mas tenho de lê-lo, não há qualquer dúvida: «Os diplomas, despachos, contratos e outros documentos sujeitos a fiscalização prévia consideram-se visados ou declarados conformes, consoante os casos, 30 dias após a sua entrada no Tribunal.» Poupam-se mais de 30 dias? Porquê? Expliquem-me, já que o Governo não quer acordar mais cedo, propor as coisas mais cedinho, no espaço de cinco anos, a que isto tudo se aplica..., quer dormir até tarde, quer levantar-se tarde... muito bem! Continue a levantar-se tarde, mas não diga que poupa mais de 30 dias, porque não poupa! É óbvio que não poupa.
Sr. Deputado, peço-lhe que me esclareça se sou eu que estou errado ou se é o Sr. Deputado que, na verdade, está a falar em bogalhos quando eu falei em alhos.Vozes do PS: - Muito bem!
I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Guilherme Silva, uma vez que o PSD já não dispõe de tempo, a Mesa vai conceder-lhe um minuto para poder responder, solicitando-lhe que seja rigoroso no tempo.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, em relação à constitucionalidade, só quero dizer-lhe que o próprio Presidente do Tribunal de Contas não levantou essa questão e, obviamente, se ele tivesse a sensibilidade de que o Tribunal estava a ser vítima de uma inconstitucionalidade por parte do Governo, além das acusações que fez, teria naturalmente trazido à liça também essa questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Essa agora!O Orador: - Em relação ao problema dos 30 dias, fui muito claro. Referi que são mais de 30 dias porque tal obriga a Administração a preparar todo o dossier quando pode efectivamente começar desde logo com a adjudicação. É só nesse sentido! V. Ex.a sabe que há um tempo de preparação de todo o dossier para ser enviado ao Tribunal de Contas e na realidade são mais de 30 dias.O Sr. Raul Rego (PS): - Pode não se cumprir a lei!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, está encerrado o debate sobre a ratificação n.o 150/V. Vamos agora iniciar o debate da ratificação n.o 14l/V, relativa ao Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro, que estabelece o novo regime jurídico do seguro de colheitas.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto, trata-se de um assunto de grande urgência, porque se prende com a ordem do dia da reunião plenária da próxima terça-feira, em que, como se sabe, vai ser discutida a proposta de lei n.o 170/V, que altera a Lei do Serviço Militar.
Como se pode ver no preâmbulo dessa proposta de lei, ela vem fundamentada num conjunto de estudos, que terão sido elaborados no âmbito das Forças Armadas, e de pareceres elaborados pelas chefias militares. Acontece que esses estudos têm sido solicitados pelo meu grupo parlamentar, por diversas vezes, como elemento de apreciação indispensável para o debate que terá de ser feito aqui nesta Assembleia sobre essa proposta de lei. Mas como esses estudos ainda não chegaram ao grupo parlamentar, tomamos a iniciativa de apresentar de imediato um requerimento a V. Ex.a no sentido de diligenciar junto do Governo a sua remessa, para que, até ao debate na próxima terça-feira, possamos receber aqui, na Assembleia da República, uma cópia integral desses estudos, sem os quais ficará seriamente prejudicado o debate que iremos fazer sobre a Lei do Serviço Militar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:: - Com certeza, Sr. Deputado
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando, em Janeiro de 1990, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a este Plenário o seu projecto de lei instituindo o novo regime para o seguro agrícola, estava correspondendo às crescentes solicitações colocadas pelo processo de integração comunitária, particularmente no respeitante à modernização da agricultura portuguesa e à indispensável melhoria da eficiência económico-produtiva das explorações, exigências estas que já não eram compatíveis com o regime de seguro que então vigorava.
A iniciativa do PCP proporcionava assim um regime inovador, capaz de dar credibilidade e de expandir o seguro agrícola, aumentando a sua eficácia e acessibilidade, proporcionando a segurança necessária ao investimento e desenvolvimento da actividade produtiva.
Hoje, como então, o PCP considera que o regime de seguro agrícola deve ter como princípios fundamentais: o rigor e a racionalização dos conceitos, sistemas e regras de cobertura dos riscos; a não inclusão, com carácter obrigatório, de riscos que encarecem desnecessariamente o seguro ou convidem à sua rejeição, porque são desadaptados das culturas ou porque as probabilidades da sua ocorrência são diminutas ou mesmo nulas; o alargamento e diversificação das modalidades de seguro e das culturas, produtos e coisas por ele abrangidos, de acordo com um regime de seguro integrado e amplo.
Só o desconhecimento das experiências e da legislação e regulamentação em vigor noutros países da Comunidade, a par da falta de auscultação ampla das organizações da lavoura, poderiam justificar a recusa do projecto de lei por nós apresentado. Ou isto ou o princípio antidemocrático de recusar a iniciativa da oposição, por ser da oposição e por ter um evidente impacte nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por estas razões e também para de algum modo as encobrir, optou então o PSD pela baixa do projecto de lei à Comissão de Agricultura e Pescas, sem votação na generalidade, com o compromisso - atente-se - de que o Governo iria igualmente apresentar à Comissão, o mais tardar até Junho desse ano, uma proposta de decreto-lei, o que permitiria elaborar um documento final melhorado. Assim não aconteceu! E quase um ano decorrido sem cumprimento dos compromissos assumidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, sem qualquer contacto do Governo com a Comissão de Agricultura e Pescas, o Governo publicaria o Decreto-Lei n.o 283/90, hoje submetido a ratificação por iniciativa do PCP.
E porquê o pedido de ratificação? Porque, embora reconhecendo neste diploma, conjugado com o regulamento estabelecido pela Portaria n.o 918/90, uma considerável melhoria em relação ao regime anterior, acrescentaríamos que, pese o facto de em grande parte, sobretudo no respeitante ao ajustamento da eficácia de cobertura dos riscos em relação aos períodos vegetativos das culturas, os diplomas serem um plágio do projecto de lei do PCP, a verdade é que as melhorias são insuficientes e o grau de eficácia exigível está longe de ser atingido.
16 DE FEVEREIRO DE 1991 1403O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Copiaram mal! Nem copiar sabem!O Orador: - Eis as razoes desta apreciação: o Decreto-Lei n.o 283/90 limita-se a instituir um novo regime jurídico para o seguro de colheitas, mantendo assim a manta de retalhos, quando a racionalização e a eficácia do regime segurador para a actividade agrícola impõem a sua integração, por forma a conjugar e articular-se com os objectivos de política agrícola e a melhorar a própria economia do seguro, face a sistemas económico-produtivos também eles cada vez mais integrados.
Por outro lado, o decreto-lei acolhe o critério proposto pelo nosso projecto de lei, instituindo uma cobertura de riscos base e outra complementar ou voluntária, mas com um senão fortemente negativo: é que quando seria absolutamente necessário que a cobertura base dos riscos, que tem carácter obrigatório, variasse de acordo com a diversidade das culturas e as suas maiores susceptibilidades, o decreto-lei estabelece uma lista rígida de cobertura de riscos obrigatória, não ajustável às culturas e sem qualquer relação de eficácia - riscos de explosão ou de incêndio, por exemplo, num campo hortícola. Isto é perfeitamente inadequado!
Mas, mesmo em relação aos restantes riscos que o decreto-lei inclui no âmbito das coberturas complementares, fica-se muito longe do necessário, porque a relação é restrita, não abrangendo riscos como os de ventos, chuvas torrenciais e fora de períodos de ocorrência que qualquer regime segurador moderno e para uma agricultura em desenvolvimento hoje contempla.
Outro aspecto técnico do regime decorrente do presente decreto-lei extremamente negativo é o de não se estabelecer como princípio de prova da ocorrência dos acidentes a relação causa-efeito, na impossibilidade do registo ou medição dos fenómenos atmosféricos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pese embora o facto de, por algum modo, o Governo se manter insensível e abstraído dos nossos argumentos; considerando a existência de insuficiências e desajustamentos, que roubam eficácia ao regime do seguro agrícola, e considerando que o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 283/90, de 18 de Setembro, avança melhorias em relação ao regime anterior e é passível de ser melhorado, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um conjunto de propostas de alteração e aditamento que podem conferir a unidade, a articulação e a eficácia que o seguro de colheitas, ou, melhor dizendo, o seguro agrícola carece e exige!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Álvaro Amaro): - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Rogério Brito: Hoje, nesta Câmara e por força deste pedido de ratificação, é-nos possível, de uma vez por todas, esclarecer aquilo que já noutro contexto, aqui, alguns Srs. Deputados invocaram em relação a este diploma que o Governo aprovou, relativamente a um novo seguro de colheitas.
O Sr. Deputado Rogério Brito acabou por dizer, na sua intervenção, as razoes que nos assistiam quando, desde Janeiro de 1989, o Governo preparava com solidez aquilo que deveria ser um novo sistema de seguro de colheitas. E ao fazer essa preparação, justamente segundo os argumentos aqui apresentados pelo deputado Rogério Brito - particularmente as novas exigências da modernização agrícola e a prova inequívoca do desajustamento do decreto-lei que configurava o seguro de colheitas-, entendeu o Governo não apenas fazer um decreto-lei para substituir outro, mas estudar, como eu disse, com solidez, o que deveria ser um novo regime.
Em Agosto de 1989, tinha já na minha posse aquilo que se pode considerar um novo sistema de seguro de colheitas moderno, comparado com o dos outros países da Europa Comunitária e já em diálogo com o Instituto de Seguros de Portugal, com a Sociedade Portuguesa de Seguros e com as organizações agrícolas. Portanto, é a própria sociedade civil que pode testemunhar a nossa preparação do novo diploma do seguro de colheitas.
Naturalmente, aos grupos parlamentares da oposição cabe o direito democrático de apresentarem as suas propostas e o PCP apresentou, em Janeiro de 1990, um projecto para definir um novo sistema do seguro agrícola e agora, por absurdo, se me é permitida a expressão, acusa-nos de plágio quando eu demonstrei, penso que inequivocamente, quais os trabalhos preparatórios efectuados em relação a um decreto-lei, repito, sólido - e digo decreto-lei porque era um instrumento jurídico que o Governo manuseava por alteração do decreto-lei anterior, já com o sistema definido em 1979, com virtualidades que tinha mas que se encontrava desajustado e que tinha sido definido pelo Governo -, e a partir daí impunha-se que fizéssemos um diploma com os ensinamentos colhidos e ao mesmo tempo com aquilo que as organizações agrícolas nos trouxeram.
Por outro lado, estava eu longe de imaginar que se dissesse aqui nesta Câmara que era antidemocrático rejeitar propostas da oposição. Penso que a democracia contempla justamente aquilo que os grupos parlamentares ou o Governo podem apresentar e que outros podem ou não aprovar.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que eu gostaria, isso sim, era não apenas dizer, aqui, hoje, muito claramente, que este diploma que o Governo fez e que está neste momento em aplicação tem virtualidades e é bom, mas também que, ao alterar um sistema de 10 anos pelas razões que escuso de sublinhar, o que importa agora é que ele funcione. E se ele tem coisas boas, como o próprio PCP reconhece, então vamos pô-lo a funcionar com todo o edifício que ele contempla e vamos, isso sim, não porventura daqui por 10 anos, mas daqui por algum tempo de aplicação, fazer com que os agricultores, que são os utilizadores deste instrumento de ordenamento agrícola, sejam os primeiros julgadores deste propósito, para então podermos, aqui ou noutro contexto político, introduzir-lhe, porventura, alterações.
Tivemos em mente dois objectivos prioritários com este diploma: primeiro, ter em conta aquilo que é hoje assumido por todos, ou seja, que o instrumento de seguro de colheitas era utilizado, às vezes, como um rendimento adicional do agricultor e não como cobertura de riscos aleatórios, que não é possível prever. Todos sabemos que por vezes isso funcionava neste sentido. Portanto, o que queremos, e penso que todos estaremos de acordo, é que o seguro não seja um rendimento adicional para o agricultor, mas antes uma cobertura para esses riscos, em zonas onde eles existam, servindo, pois, como instrumento de ordenamento agrícola.
I SÉRIE - NÚMERO 43O que está configurado é que, globalmente, os agricultores não deverão pagar mais pelo acesso à bonificação que agora terão no prémio, embora uns possam ter de pagar mais, justamente aqueles que quiserem utilizar este instrumento com uma agricultura desordenada ou que não deva ser feita nessas regiões.
Depois, pretendemos tornar também este instrumento como uma parte obrigatória, mas aliviando a carga, o peso financeiro, o custo do próprio seguro e tornando possível, em regime de opção, ao agricultor ou empresário só pagar aquilo que ele entende dever cobrir em relação aos seus riscos.
Por último, gostaria de referir um aspecto não menos importante - e apenas elenco estas três questões que me parecem fundamentais -, que tem a ver com o facto de não atendermos ao ano civil, o que, no nosso entender, interessa ao agricultor, pois é o estado do desenvolvimento da cultura que importa e não o ano civil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar do direito democrático que assiste ao PCP de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria nesta Câmara, espero e desejo que acreditem (aliás, posso prová-lo) em todo o trabalho preparatório que antecedeu à elaboração deste diploma. O Governo não quis utilizar este instrumento e aprová-lo em Conselho de Ministros para depois ele não ter aplicação e, afinal, esta bondade que, aliás, o próprio PCP reconhece. Mesmo assim, o Governo entende que as diferenças entre as propostas apresentadas pelo PCP e aquilo que consta do decreto-lei são, se não gritantes, pelo menos fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP mantém a pool do seguro de colheitas enquanto no decreto-lei apresentado ela não se mantém e é dada a liberdade contratual, que é uma peça fundamental em termos da economia de mercado, entre a seguradora e o agricultor, não deixando o agricultor apenas nas mãos da empresa seguradora e garantindo o tal acesso à bonificação, não por via da taxa mas, sim, por via do prémio a que ele tem direito nas culturas e nas regiões adequadas a essas culturas.
O PCP define também um seguro multiriscos, isto é, um seguro para os edifícios, para os acidentes... Bom, mas isto não tem a ver com o seguro de colheitas e não podemos estar a criar aqui um seguro de colheitas e transportá-lo para um seguro que quase engloba a vida do agricultor. Isso são outros ramos da actividade seguradora!...
Ainda no seu projecto de lei, o PCP continua a insistir na cobertura em relação ao ano civil, enquando para nós o que interessa é o desenvolvimento da própria cultura e medir a eficácia das próprias explorações; refere também a intervenção do fundo a partir de 125% de sinistralidade, enquanto o diploma aprovado refere os 150%; refere a não inclusão obrigatória dos riscos que encareçam o seguro, enquanto no nosso diploma há riscos que encarecem o seguro. Bom, se isto é plágio...!
Srs. Deputados, terei todo o prazer em oferecer todos os estudos e resultados das discussões com as organizações agrícolas, legítimos representantes dos agricultores, uma vez que era com eles que queríamos definir o modelo que todos testemunhavam - e mais uma vez ouvimos isso aqui - de desadequação. Não queríamos legislar por legislar, tal como agora não queremos alterar por alterar; queríamos fazê-lo por forma que aqueles a quem se destina este instrumento possam ver o resultado da sua aplicação para, então, sim, podermos vir a mudar aquilo que, porventura, não esteja adequado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados António Campos e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, em primeiro lugar, gostaria que desse algumas informações acerca do agravamento ou não do custo dos seguros.
Em segundo lugar, gostaria de obter dados sobre o número de pessoas que utilizaram o modelo de seguros que estava em vigor e qual a perspectiva do Governo ao alterar a cobertura do sector agrícola, isto é, qual a evolução da cobertura de seguros de colheita na agricultura.
São estas as duas questões sobre as quais penso ser importante esclarecer a Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado da Agricultura, não vou, porque nem devo fazê-lo, pôr em causa que o Governo estivesse a preparar um projecto de decreto-lei desde Janeiro de 1989. Em todo o caso, devo dizer que levar dois anos a preparar um documento como o que nos foi presente em Setembro de 1990, para além das achegas dadas pela própria iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP em Janeiro de 1990, revela, no mínimo, pouca eficácia a elaborar os documentos de que a agricultura deste país carece, porque o documento que está aqui não justifica dois anos de preparação!
Pela nossa parte, contactámos organizações seguradoras e imensas organizações da lavoura e, devo dizer, nunca nos falaram da existência de qualquer iniciativa do Governo no mesmo sentido. Nunca as organizações da lavoura, e foram muitas as contactadas, incluindo as de âmbito nacional, nos disseram «Nós também já estivemos a discutir esse problema com o Governo!» Nunca! Mas, enfim, não vou insistir mais neste aspecto e focarei, sim, dois ou três aspectos que me parecem importantes.
A questão é que o Sr. Secretário de Estado não abordou um aspecto de fundo, porque o problema não está nas divergências de carácter administrativo de que enfermava o nosso projecto de lei em relação ao diploma do Governo - aliás, nem hoje estamos a discutir o projecto de lei apresentado pelo PCP em Janeiro de 1990.
Se o Sr. Secretário de Estado reparar, verificará que as propostas avançadas pelo PCP circunscrevem-se ao âmbito da definição dos conceitos dos sistemas de cobertura de riscos e tão-só; portanto, o nosso projecto de lei tem um carácter iminentemente técnico. Ora bem, é quanto a este aspecto que pensamos que o regime que o Governo instituiu está muito longe de satisfazer, não tanto pelos erros que tenha - e tem alguns - mas, sobretudo, pelas insuficiências. Senão repare: os senhores conseguem fazer um novo regime de seguro mas continuam a não dar cabimento a que a ocorrência do acidente seja comprovada pela
1405relação causa/efeito e a pôr a questão em termos de permitir todo tipo de arbítrio, uma vez que para se comprovar que existiu um determinado acidente climatérico 6 necessário que nesse sítio haja uma estação meteorológica que diga que, por exemplo, a velocidade do vento era tal, que a queda de chuva em x minutos foi de tanto... Ora, isto é absolutamente irracional e não existe em nenhum seguro moderno, isto é única e inevitavelmente para servir os interesses das seguradoras e não os direitos dos segurados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo pelo que agradecia que terminasse.O Orador: - Sr. Presidente, por amável cedência do PRD eu disponho de mais dois minutos.O Sr. Presidente: - De qualquer forma, o Sr. Deputado está a fazer um pedido de esclarecimento e já atingiu os três minutos, que é o tempo correspondente a essa figura regimental. Portanto, agradecia que concluísse.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Para concluir, a questão que gostaria de focar é esta: como é que se justifica que os seguros obrigatórios base, que o senhor disse que custariam menos, sejam encarecidos? Como é que podemos admitir que, por exemplo, na horticultura se tenha um seguro com a cobertura de incêndio, de explosão e de outras coisas do género? Como é que se admite que em muitas outras culturas, e são imensas, em que esses riscos nem sequer têm hipótese de ocorrer, esse seguro seja obrigatório? Ou será que o seguro está a procurar cobrir um risco que ocorre com a probabilidade de l num milhão ou de l em 10 milhões, o que não tem qualquer sentido?!
O seguro racional, que existe hoje na Comunidade em qualquer país com uma agricultura desenvolvida, é um seguro base que está de acordo com as susceptibilidades e as características das culturas, sendo, portanto, adaptado a elas, ou seja, não é igual para todas. Este é um dos grandes erros que procuramos suprir na nossa proposta.
Não disponho de mais tempo; em todo o caso penso que deviam ser avançados outros aspectos. E não querendo abusar da paciência do Sr. Presidente, gostaria de dizer que, no nosso entender, é um erro - e isso não se verifica em nenhum seguro moderno da Comunidade - isolar o seguro de colheitas de todas as outras áreas da actividade produtiva agrícola. É por isso que defendemos a existência de um seguro agrícola que permita articular e conjugar as diferentes componentes que devem ser cobertas na actividade produtiva da agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura, que dispõe de cerca de dois minutos que foram transferidos do Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Deputado António Campos, em relação ao agravamento do custo dos seguros, tal como lhe disse, quanto ao critério base que está subjacente a todo este edifício jurídico, há ainda uma peça que está a ser ultimada, embora a base de sustentação de todo o edifício -caso contrário ele estaria errado e é esse garante que posso dar-lhe aqui - seja no sentido de que poderá haver agravamento do custo do seguro em determinadas zonas.