19 DE DEZEMBRO DE 2012 63 decorrido o prazo de 180 dias, não tenham sido revistos e adaptados e se mostrem contrários às referidas alterações; j) As regras que permitam transferir a gestão das carteiras de derivados financeiros das entidades do setor empresarial do Estado, que tenham sido ou venham a ser reclassificadas e integradas no setor das administrações públicas nos termos do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, para a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP (IGCP, EPE), passando a constituir atribuição exclusiva desta Agência; k) As regras referentes ao cumprimento do sistema de incompatibilidades, impedimentos, conflitos de interesses e sanções aplicáveis pela sua inobservância a que ficam sujeitos todos os colaboradores e prestadores de serviços da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial.” É ressalvada a necessidade de adaptação da legislação tendo em conta as especificidades que os setores empresariais local e regional possam justificar, ainda que o Governo considere que os atuais regimes jurídicos que lhes são aplicáveis não revelam, em termos de substância, diferenças assinaláveis em face do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, estabelecido no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, que lhes é subsidiariamente aplicável. O enquadramento legal e doutrinário e os antecedentes da presente iniciativa encontram-se detalhados na nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer. Não obstante, é de destacar o que sobre esta matéria consta do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado em 17 de maio de 2011 pelo Governo e pela Comissão Europeia, Benco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. Efetivamente, a versão inicial do Memorando previa já que o Governo elaborasse “um plano para reforçar a governação no SEE, de acordo com as melhores práticas internacionais. O plano incluirá uma avaliação da função acionista, dotando o Ministério das Finanças e da Administração Pública de um papel decisivo quanto a questões de ordem financeira do SEE” (ponto 3.26). Adicionalmente, “O Governo submeterá à Assembleia da República uma proposta de lei para regulamentar a criação e o funcionamento de empresas públicas a nível central, local e regional. A lei reforçará os poderes de monitorização da administração central sobre todo o SEE. (...) As decisões adotadas a nível central para melhorar a eficiência das empresas, simultaneamente com a redução dos custos financeiros, serão implementadas em todo o SEE, tendo em conta as respetivas especificidades. O Governo promoverá as iniciativas necessárias para que o mesmo objetivo seja atingido pelas Regiões Autónomas.” (ponto 3.29)Por último, de referir que, de acordo com o artigo 4.o da proposta de lei, a duração da autorização legislativa será de 180 dias. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e dos ministros competentes, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei