21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(87)Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 22.°, apresentada pelo PCP sob a epígrafe «Frutos pendentes», em que o n.° 1 corresponde exactamente à redacção do artigo 22.° da proposta de lei do Governo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora, votar o n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:A empresa agrícola explorante, afectada por demarcação de reserva, tem direito aos frutos pendentes resultantes da exploração extinta.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do artigo 22.°O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Peço desculpa pela interrupção, mas julgo que na reunião desta manhã considerou uma redacção um pouco diferente para o n.° 1 do artigo 22.°, tendo-se consignado a expressão «e que fossem detentores da posse útil daqueles». É esta a redacção final?O Sr. Presidente: — Não! A redacção final é a que consta na proposta de lei do Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Quanto ao n.° 1 do artigo 22.°?O Sr. Presidente: — Exactamente!Vamos proceder à votação final global da proposta de alteração do artigo 22.°, apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, neste momento, está prejudicada a votação do artigo 22.° da proposta de lei do Governo.Vamos passar à discussão do artigo 22.°-A, um artigo novo, proposto pelo Partido Comunista.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, para uma declaração de voto.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A nossa votação favorável quanto ao artigo 22.° resulta, por um lado, de ter sido aceite a nossa proposta de alteração aos frutos pendentes nas áreas afectadas por demarcação de reservas, o que é uma justiça para quem nelas fez investimentos, mas, por outro lado, resulta também da interpretação prática que foi aqui dada quanto ao n.° 1, segundo a qual a redacção do n.° 1 da proposta de lei do Governo diz respeito não às áreas de reserva, mas aos prédios expropriados no momento da sua expropriação, antes de ser demarcada a reserva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de me pronunciar em relação ao artigo 22.°-A.O Sr. Presidente: — Está aberta a discussão do artigo 22.°-A, que é um artigo novo apresentado pelo Partido Comunista Português que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Aqueles que detenham a posse útil de prédios afectados por demarcação de reserva têm direito a uma indemnização correspondente ao valor das benfeitorias úteis e necessárias que hajam realizado na área de reserva.O Sr. Presidente: — Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, a razão de ser da apresentação desta proposta é, no fim de contas, a mesma que justifica ou que constitui o critério para os frutos pendentes. Trata-se de um investimento realizado que constitui um investimento produtivo, que, independentemente do investimento em si mesmo, também vai servir aquele que passa a ser o detentor desse mesmo investimento.Portanto, é lógico que quem investe e não beneficia seja indemnizado, dentro do critério que, no fim de contas, o próprio legislador da proposta de lei do Governo adopta em relação aos prédios que sejam expropriados e para os quais são previstas as indemnizações. Com efeito, trata-se de utilizar o mesmo critério quer para aqueles que são expropriados, quer para aqueles que cedem o direito de reserva em áreas onde tenham efectivamente interesses, sejam eles frutos pendentes, sejam investimentos realizados. Fundamentalmente, trata-se de adoptar um critério de igualdade no tratamento.Assim, propomos este artigo novo sob a epígrafe «indemnização por benfeitorias realizadas na área de reserva».Uma Voz: — «Na» ou «nas»?O Sr. Rogério Brito (PCP): — Penso que esse aspecto deve ser analisado com cuidado no caso de a nossa proposta ser aceite.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta está apresentada e está aberta a discussão.O PSD entende que, relativamente a benfeitorias, o assunto está acolhido no artigo 28.° da proposta de lei do Governo. Assim, nas áreas entregues para exploração, desde que regularmente constituídas, não podem ser demarcadas reservas nem reter prédios e quando, excepcionalmente, houver lugar a realojamento, ele deve ser precedido do pagamento da indemnização pelo reservatário ao beneficiário.Nestes termos, e à parte dessas situações, não entendemos que seja de onerar o Estado ou o reservatário com outras indemnizações.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): — O Sr. Deputado Luis Capoulas diz que esta matéria está contemplada no artigo 28.°, mas este artigo não garante qualquer espécie de indemnização aos beneficiários que sejam deslocados.