PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A minha intervenção vai, pois, no sentido de se fazer a discussão global de todas as propostas apresentadas e depois procederíamos à votação de cada uma delas.O Sr. Presidente: - As propostas já foram distribuídas. Não sei se os Srs. Deputados querem que se proceda à sua leitura?O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, se fosse possível, gostaria que me fosse entregue uma fotocópia da proposta de substituição, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas foram todas elas distribuídas, mas os serviços competentes podem com certeza dar-lhe uma fotocópia.
Como, penso, não há objecção a que todas as propostas sejam discutidas em conjunto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, não para proceder à leitura de todas elas, pois penso que não será necessário, mas para as indicar, pelo que depois se abrirá uma discussão conjunta e no final proceder-se-á à votação de cada proposta pela ordem de entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 39.o, há uma proposta, do PCP, de substituição geral de todo o artigo, do CDS, há uma proposta de alteração do seu n." 1; outra de alteração da alínea a) do n.o 2, outra de alteração da alínea b) do mesmo n.o 2, outra de alteração do n.o 3 e outra de alteração da alínea b) do n.o 5.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Iniciámos agora aqui, em Plenário, a discussão respeitante ao articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado referente às Finanças Locais e, portanto, ao volume das transferências que vai ser afecto aos 305 municípios do País.
Convém dizer aos Srs. Deputados que estão menos ligados a estes assuntos que esta discussão poderia e deveria ter sido feita, nos termos do normativo actual, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não o foi. E não o foi por variadas razões: em primeiro lugar, porque o articulado existente na proposta de lei presente pelo Governo não teve em qualquer conta a lei existente sobre esta matéria, ou seja, a Lei n.o 1/79, não teve em qualquer conta a substancia da lei, nem os critérios fixados na lei.
Isto foi denunciado em Comissão, particularmente na reunião de 28 de Novembro, voltou a ser insistido com o Governo na reunião da mesma Comissão de 7 de Dezembro, tal como já tinha sido clara e meridianamente dito numa reunião plenária.
O Sr. Ministro da Administração Interna e os Srs. Membros do Governo em geral ativeram-se nesta altura a considerações e a respostas que se resumiram, no fundo, a dizer que não previam cumprir a lei, logo não a invocavam, contrariando, portanto, critérios que foram adoptados pelos Governos da AD. Continuando esses critérios, o Sr. Ministro da Administração Interna e os Membros do Governo ativeram-se a uma singelíssima explicitação de perversão da legalidade, que no fundo é a de a não querer invocar para melhor marginalizar a lei actual. Mas a lei continua a existir, quer os senhores queiram quer não, e continua a ser uma lei da República, invoquem-na ou não os senhores no articulado dos artigos 39." a 43." da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984.
Em segundo lugar, há uma segunda ordem de razões. Os Srs. Deputados da ainda maioria governamental apresentaram um conjunto de propostas de alterações à actual legislação e de novos artigos que procuravam constituir, adentro da economia da actual proposta de lei, um novo normativo sobre as finanças locais. Tal é a absurdidade e a irregularidade fundamental e profunda destas propostas e de tal forma foram denunciadas que, meia hora depois de terem sido presentes.
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2403os mesmos deputados aceitaram rediscuti-las e reanalisá-las em Plenário.
Um dos novos artigos fazia referência às regiões autónomas; um outro, de uma forma expedita, trazia nada mais nada menos do que isto: revogava as alíneas b) e c) do artigo 5.o da Lei das Finanças Locais e os n.os l, 2 e 3 do artigo 8.o, enxertando por isso durante a discussão do Orçamento do Estado uma nova iniciativa legislativa que, para o ser, teria de ter uma tramitação mínima sob o ponto de vista constitucional e regimental.
Srs. Deputados da ainda maioria, um novo artigo como o que apresentaram na Comissão de Economia, Finanças e Plano traduz no fundo uma iniciativa legislativa. E uma iniciativa legislativa tem de ter, constitucional e regimentalmente, uma tramitação determinada e não se afigura possível os senhores, dentro de uma política de golpe, conseguirem alterar e dizer: «bem, agora que se está a discutir o Orçamento do Estado, aproveita-se e mudam-se as outras leis». Não é isso que a Lei de Enquadramento do Orçamento e as leis da República em geral fixam para os debates no seio da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que apresentamos em relação ao artigo 39.o é no fundo a indicação daquilo que sempre defendemos e temos defendido desde a votação, por unanimidade, em Outubro de 1978, daquilo que é uma lei fundamental no país, a Lei n.o 1/79-Lei das Finanças Locais,...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... apesar dos tratos de polé que os sucessivos Governos da AD e o Governo propedêutico aos Governos da AD - o Governo Mota Pinto de 1978-1979- lhe infligiram.
A Lei das Finanças Locais tem de ser cumprida, não é uma lei para não ser cumprida. Os sucessivos Governos de 1979 a 1983 procuraram determinar razões - que alguns procuraram que fossem «razoáveis» - para não cumprir a legislação em vigor.
A nossa proposta em relação ao artigo 39.o determina, e não pode deixar de o fazer, que sobre as despesas correntes e sobre as despesas de capital, discriminadas no actual artigo 8.o, n.o 5, da Lei das Finanças Locais, incide um determinado percentual: o percentual de 18 %.
O Sr. Ministro da Administração Interna e a Sr/' Secretária de Estado da Administração Autárquica têm especiais responsabilidades, porque há l ano defendiam acaloradamente 18 % como base de cálculo sobre a qual se calculava e se trabalhava para o volume de transferências para a administração local.
Por outro lado, é de cumprir a Lei das Finanças Locais no valor do global sobre o qual se aplica o percentual de 18 %. Esse valor é de 743,7 milhões de contos, resultando daqui o montante que tem de ser transferido para as autarquias de 133,9 milhões de contos. Esta indicação tem sido variadas vezes dita e sobre ela algumas vezes pretende-se apenas o labéu de demagogia ou de aumento do défice orçamental.
Sempre sublinhámos que o facto de os gastos públicos serem efectuados pela administração central ou pela administração local alterava fundamentalmente as entidades decisórias da despesa e que o facto de ser a administração central ou a administração local não inflectia necessariamente um aumento do défice orçamental.
Este é um elemento fundamental nesta análise que aqui fazemos do artigo 39.o Portanto, não pode incorrer sobre ela, como algumas vezes, apressada e expeditamente se procura, o labéu de demagógica. A indicação clara que dizemos é que não estamos a definir as entidades gastadoras, mas a definir um volume determinado de recursos que, em termos de autarquias e gastos pela administração local, têm de ser nos termos da lei de 133,9 milhões de contos.
O Sr. Ministro da Administração Interna, a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica e este governo Mário Soares/Mota Pinto continuam, sem qualquer espécie de centelha de génio, a política desastrada e desastrosa dos governos da AD em relação à administração local. Os senhores calculam um percentual de 17 % sobre 302,9 milhões de contos. Fazem as contas certas em relação a valores errados, calculam em valor percentual errado em relação a uma lei, que é a lei da República, que determina um percentual de 18 %. Isto é, a atitude assumida pelo Governo põe a descoberto a real intenção que, desde o início, os senhores têm subjacente à lei de autorização legislativa.
No que se refere à Lei n.o 1/79, o Governo dizia «pretender esclarecer a fórmula de cálculo do montante global anual dos recursos financeiros autárquicos». O que é que os senhores procuravam de fado lazer? O que procuravam fazer era legitimar o es bulho, era tentar, numa mal disfarçada tentativa, fazer a legitimação nesta Assembleia de um esbulho de ver as que não deve e não pode ser feito nos termos das leis da República. Isto é, e na apresentação desta proposta em relação ao artigo 39.o nós denunciámos o texto do artigo 39.o apresentado pelo Governo, o montante dos 51,5 milhões de contos que o Governo se propõe transferir corresponde, para as mesmas atribuições e competências, a uma diminuição de recursos financeiros reais em relação a 1983.
Foi sublinhado um aumento percentual de 10,2 % em relação aos valores de 1983. Devemos frisar, para esclarecer, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que esse aumento de recursos financeiros é tão-só um aumento nominal e nada tem a ver com o aumento de recursos financeiros real. Isto é, o Governo dá continuidade à prática da AD e, mesmo que chore lágrimas de crocodilo, quando visitam municípios e vêem carências, quando visitam municípios e vêem dificuldades, quando visitam municípios e vêem obras paradas, quando vêem coisas por fazer a sua atitude real é de deflacionar os custos públicos em matéria que diz claramente respeito à qualidade de vida das portuguesas e dos portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Anselmo Aníbal, do ainda PCP, começou por fazer um historial relativamente à questão de saber por que é que esta temática das Finanças Locais vem sendo discutida em Plenário.
Efectivamente, em sede de Comissão, o Partido Socialista deu o seu consenso para que o articulado respeitante à questão das Finanças Locais fosse discutido
2404 SERIE -NUMERO 55no Plenário, porque relativamente a alguns aspectos de algumas das propostas apresentadas tivemos dúvidas que a Comissão de Economia, Finanças e Plano tivesse competência para sobre eles se pronunciar
Ora, nessa dúvida, fomos ao encontro da questão suscitada por outros senhores deputados, designadamente da bancada do CDS, com vista a que fizéssemos a transposição do debate para o Plenário.
Sabemos, pois, que estamos confrontados com o seguinte problema: o Governo entende que, dada a situação de dificuldade financeira que o País atravessa, o clima de austeridade tem de ser extensivo a todos os departamentos do Estado e a todas as entidades públicas, sejam elas cia administração central, regional ou local. Portanto, o problema põe-se em termos de saber se normalmente seria possível cumprir a Lei das Finanças Locais.
Pela intervenção que acabou de ser feita vimos esta abissal diferença de critérios. Reivindica-se para as autarquias locais uma verba abissal; mas sabemos, e com realismo, que em termos do Orçamento do Estado não podemos transferir mais do que cerca de 151 milhões de contos. Portanto, a questão coloca-se em termos de saber se nós deveríamos fazê-lo esquecendo a Lei das Finanças Locais -a Lei n.o 1/79- ou se, pelo contrário, seria mais lógico e, de um ponto de vista institucional, mais correcto que o Governo ponderasse a revisão dos termos da lei, dado que ela em alguns dos seus aspectos se tem revelado impossível de ser cumprida - aliás, deve dizer-se, em abono da verdade, que nunca foi verdadeiramente cumprida por nenhum governo em nenhum mandato desta Assembleia da República.
Assim sendo, o Governo, no uso de uma autorização legislativa que lhe foi concedida por esta Câmara, está a estudar um novo diploma de finanças locais que, na sua globalidade, terá critérios distintos da lei anterior. Portanto, poderemos dizer que estamos numa fase que transcorre entre uma lei inaplicável e uma lei que, para ser aplicável, vai ter de ser, a curto prazo, promulgada depois de ser devidamente aprovada por este Governo.
O que é que poderia e deveria ser feito nesta fase intercalar? Os Grupos Parlamentares do PS e do. PSD entendem que o que deve ser feito, em plena harmonia com a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, é que este articulado defina as regras pelas quais se faz a distribuição do fundo de equilíbrio financeiro.
Dentro do espírito da nova lei que irá ser promulgada mas consignando já neste diploma legal, que e o Orçamento, esses mesmos critérios, vamos fazer a distribuição do equilíbrio financeiro com base nos novos critérios para se saber quais são. Ora, uma vez que não podem ser os da Lei n.o 1/79, esses critérios vão ser vertidos no articulado do Orçamento. E não se diga que eles não podem ser vertidos no articulado do Orçamento porque este Orçamento é, do ponto de vista da sua eficácia legislativa, uma lei material com o valor de qualquer outra lei material votada na Assembleia da República.
Assim, se é uma lei material e hierarquicamente idêntica a qualquer outra aqui votada, então, pode estabelecer critérios diferentes das leis anteriores, sendo certo que o que deve fazer é revogar, na parte em que seja necessário, alguns dos dispositivos normativos que se revelem em contradição com a anterior Lei n." l/79 - tudo claro e tudo simples nesta singeleza.
No entanto, a seu tempo, e relativamente a alguns outros artigos que iremos depois votar, teremos oportunidade de aprofundar mais este tema. Para já, e depois desta explicação inicial, devo dizer, em síntese, que o Partido Socialista votará favoravelmente a proposta de lei do Orçamento do Estado relativamente ao artigo 39.", sendo, no entanto, susceptível de algumas emendas na especialidade, designadamente nas alíneas (i) e ò).do n.o 2 do artigo 59.o, com uma simples referencia de precisão por um lapso verificado na redacção desse próprio artigo relativamente às regiões autónomas.
Simultaneamente, estamos abertos à revisão dos critérios das proporções do capital em transferência relativamente às despesas correntes ou despesas de capital, aumentamos as despesas de capital relativamente ao conjunto das transferências financeiras para 60 % e reduzimos as despesas de capital para 40 %. E isto porque entendemos que as câmaras municipais podem gerir mais facilmente os fundos das transferências para as despesas correntes do que o poderiam fazer em relação às despesas de capital. Esta é, portanto, uma norma favorável à gestão orçamental das autarquias locais.
Contudo, tendo o CDS apresentado uma proposta de alteração em relação ao n.o 5 do artigo 39.o, estamos abertos a essa alteração porque nos parece uma benfeitoria no dispositivo legal.
Conforme referi, iremos votar favoravelmente o artigo 39.o na globalidade e iremos também votar favoravelmente na especialidade as alterações que referi, designadamente a que. é proposta pelo CDS quanto ao n.o 5 do artigo 39.oO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS):- Sr. Deputado Jorge Lacão, como V. Ex.a sabe, os princípios fundamentai i que dominam a lei orçamental são o da anualidade e o da especialidade. A lei orçamental é, por natureza, uma lei de autorização de cobrança de receitas e da realização de despesas para o ano a que respeita.
Ora, o PS e o PSD propõem que essa lei orçamental seja também usada para revogar normas da Lei n.o l/79 e para estabelecer o critério da repartição pelos municípios quanto à composição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Assim sendo, entende o Sr. Deputado que, dada essa anualidade e especialidade, que é própria da lei orçamental, é possível, dentro desses princípios, revogar normas como as que são revogadas e criar com estabilidade esses critérios? Ou o critério da repartição financeira que o Partido Socialista propõe é apenas para o ano de 1984?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, se assim o entender.O Sr. Jorge Lacão (PS):- Sr. Deputado Morais Leitão, quanto à questão da atribuição de novos critérios nesta lei, devo dizer que relativamente ao sistema fiscal também são criados novos critérios ou novos impostos com a regra da anualidade.
Portanto, a questão está em saber se, ano a ano, cada vez que votássemos o Orçamento do Estado, te-
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2405riamos que consignar os mesmos critérios, ou outros, para a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro às Finanças Locais, ou se, entretanto, numa norma geral - que, como há pouco referi, é uma norma que está neste momento a ser preparada pelo Governo- definirá esses critérios com segurança tal que para o ano nos dispense de inserir no Orçamento uma nova regra de distribuição às finanças locais.
Ora, como este ano essa lei geral ainda não existe, à tudo que se faz para o sistema fiscal com o princípio da anualidade, temos que inserir essas normas dentro do articulado do Orçamento.
Quanto à questão de saber se por circunstância da anualidade do Orçamento irá na parte revogatória da Lei n." 1/79 ser preludiada com o final da vigência do Orçamento, creio que, no fundo, essa questão é mais uma questão académica pela simples razão de que, entretanto e antes que se esgote a autorização legislativa, o Governo apresentará globalmente a revisão da Lei n.o 1/79, que revogará por inteiro essa lei.
Portanto, na altura em que este Orçamento deixar de estar em vigor, haverá uma lei que terá revogado por inteiro a Lei n.o 1/79. Até lá, é revogada com a Lei Orçamental, pois não haverá nenhum obstáculo a que assim se proceda e, entretanto, a nova lei revogará o que falta em termos definitivos até que esta Câmara entenda ser oportuno rever a própria lei que entretanto vai ser criada.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dentro do princípio de que a ignorância da lei a ninguém aproveita, interpelo a Mesa no sentido de saber se esta tem ao seu dispor o Diário da Assembleia da República. de 2 de Janeiro de 1979, onde consta a Lei n.o 1/79, Lei das Finanças Locais em vigor, para entregar ao Sr. Deputado Jorge Lacão, visto que ele ignora essa lei e poder-lhe-á servir de alguma coisa o facto de saber da sua existência.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tenho-a aqui, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pela forma de interpelação à Mesa, V. Ex.a fez um protesto. Ora, certamente que o Sr. Deputado Jorge Lacão tomou nota da observação que V. Ex.a fez.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar esta parte importantíssima da discussão do Orçamento do Estado, gostaria de tentar colocar este assunto das finanças locais num plano político, porque somos políticos e é assim que devemos raciocinar. Portanto, gostaria de o colocar em termos políticos porque estes não excluem de maneira nenhuma a realidade dos factos e a realidade económica e financeira portuguesa.
Dentro dessa perspectiva, colocar-me-ia em primeiro lugar perante a constatação de um facto: já aqui foi dito por várias vezes, aquando da discussão na generalidade e agora na especialidade, que estamos em face de um orçamento de austeridade e de rigor. E essa austeridade económica e financeira consubstancia-se quer nas grandes opções do Plano, quer no Orçamento do Estado.
Ova, daqui parte toda a problemática das relações entre as autarquias e a da sua inserção neste plano do Estado. Para noz, muito claramente, as autarquias são parte integrante do Estado porque elas prosseguem os fins públicos que ao Estado competem e participam em poderes de autoridade do próprio Estado. Por consequência nunca poderíamos, quer na discussão de um Orçamento, quer na discussão de um Plano, excluir uma parceria tão importante como são as finanças municipais e as finanças locais.
É estranho que esta espécie de dualidade entre Estado e municípios venha a ser posta pelo Partido Comunista Português que, segundo a sua própria ideologia e os princípios que sempre defendeu, é um partido que defende a planificação total, a subordinação dos interesses particulares aos interesses totais do Estado e, consequentemente, os próprios interesses das autarquias.
É evidente que nenhum de nós deixaria de desejar que às autarquias locais fossem conferidas amplas possibilidades financeiras e que lhes fossem atribuídos amplos recursos, porque sabemos nós, tão bem como ninguém, que estando mais perto dos cidadãos se realizam melhor os seus problemas e satisfazem melhor os interesses imediatos e directos dos cidadãos. Só que não estamos a discutir uma situação geral e normal, mas sim uma situação de conjuntura. Portanto, e nesse plano que temos que incluir a discussão que estamos a realizar.
Não nos choca de maneira nenhuma que a própria Lei do Orçamento do Estado contenha normas que vão contra as normas anteriores da Lei das Finanças Locais. Como já aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, sendo uma lei material com a mesma força da Lei das Finanças Locais e tratando-se de distribuir recursos entre o Estado e as autarquias, é natural que se contenha na Lei das Finanças Locais o modo de realizar esses recursos e os critérios que devem ser tomados.
Portanto, não nos choca nada que a Lei do Orçamento do Estado vá contra as normas anteriores da Lei das Finanças Locais e, por conseguinte, que a nova lei e o novo normativo invalide à partida essa mesma lei prévia.
Porém, é dentro desse plano que vamos desenvolver o nosso debate. Nós próprios, Partido Social-Democrata, tínhamos e ainda temos algumas dúvidas relativamente ao normativo do Orçamento do Estado e, por isso, propusemos algumas alterações juntamente com o Partido Socialista e apoiámos outras iniciativas de outros partidos. No entanto, gostaríamos de colocar o problema em termos de relação política e em termos da realismo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Deputado Manuel Pereira, o nosso tempo é curto e vou ser muito breve. Assim, passo à questão de não o chocar que a lei não seja cumprida, pois é com isso que se vai confrontar quando votar a nossa proposta, que aponta para o cumprimento da lei.
2406 I SÉRIE -NUMERO 55Mas de qualquer maneira, há uma coisa que eu queria sublinhar na sua intervenção: parece que a aplicação de uma lei de finanças locais, que no conjunto das verbas do Estado vai conseguir uma certa parcela, poderia significar malbaratar esse dinheiro. Está pressuposto em toda a sua intervenção que aumentar a quota-parte da verba que é entregue às finanças locais significa que o Estado vai despir-se de parle dos seus meios financeiros e atirá-los para a rua, para os municípios, para serem mal gastos.
Não t essa a questão. A questão é que há funções do Estado que não tem uma classificação, que são exercidas por diferentes órgãos e a diferentes níveis do conjunto do aparelho, parte delas pela administração central, outra parte pela administração local. Tudo está em saber como é que se reparte essa verba e como é que se atribuem as responsabilidades para exercer as funções.
Quanto a isso, Sr. Deputado, ficamos na mesma. Qual é a dificuldade - limite-se ou não se limite o Orçamento, faça-se ou não uma política restritiva - em repartir as verbas de acordo com a Lei n.o 1/79, tal como está em vigor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS):- Queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel Pereira, num ambiente apesar de tudo mais agradável que o de aqui há uns dias, se julga que numa lei de finanças locais devem vir taxativamente indicadas ou não as percentagens mínimas ou máximas de transferências de receitas do Estado para as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Deputado Manuel Pereira, pedi a palavra para também eu fazer um pedido de esclarecimento.
O n.o 2 do artigo 108." da Constituição diz que o Orçamento é elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. Sublinho a expressão «tendo em conta as obrigações de lei» para lhe perguntar qual ú o conteúdo útil que atribui a este preceito constitucional: o Sr. Deputado admite que a Lei do Orçamento do Estado pode revogar princípios de uma lei preexistente?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei pelo Sr. Deputado João Amaral, que não esteve, obviamente, atento ao que eu disse. Não vou repetir, pois o nosso tempo é curto e temos que o administrar bem. Contudo, vou apenas mostrar-lhe que disse que nós todos desejaríamos que houvesse possibilidade de atribuir mais verbas aos municípios, porque esses satisfazem, precisamente, interesses mais imediatos. Disse isso muito claramente, não falei sequer em malbaratar as verbas, pois isso nunca esteve presente no meu espírito e não corresponde ao teor do discurso que proferi.
Relativamente ao Sr. Deputado Hasse 'Ferreira, que me perguntou se a Lei das Finanças Locais deve conter os limites da percentagem a atribuir, pois com certeza que deve, e eles estão aí consagrados no Orçamento do Estado. Por exemplo, a verba de 17 % está consagrada na distribuição dessas verbas aos municípios. Mas saber se esse limite é ou não correcto é um problema todo ele de política global e de política financeira global, tal como expus.
O Sr. Deputado Magalhães Mota coloca-me um problema um pouco mais delicado, como é seu timbre e uso. Aliás, o Sr. Deputado é especialista neste género de questões e eu não fujo a essa situação. É evidente que quando a Constituição diz «tendo em conta as obrigações de lei ou de contrato» se trata de obrigações de lei existentes enquanto não forem alteradas. É precisamente essa alteração agora que a Lei do Orçamento poderá vir a fazer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vale a pena fazer um historial sumaríssimo da vinda a Plenário desta matéria das finanças locais e das competências da administração local.
Ao ser discutida esta parte relativa ao Ministério da Administração Interna na Comissão de Economia, Finanças e Plano, para além daquilo que nós e outros partidos entendíamos, ou seja, de que o próprio articulado do Orçamento não estava condizente com as leis em vigor neste país. apareceram várias propostas subscritas pelo PS e pelo PSD sobre a matéria do artigo 39.o do Orçamento do Estado - da proposta de lei n.o 47/111 -, entre elas uma que era a mais radical de todas em relação à própria proposta de lei do Governo.
Trata-se de uma proposta de aditamento de um novo artigo - e aproveitava esta intervenção para perguntar aos proponentes se a proposta se mantém e se se encontra ainda em discussão aqui no Plenário-, que diz:
Foi fundamentalmente face a esta proposta que o CDS, pela voz do seu deputado Morais Leitão, ameaçou recorrer da sua discussão para o Plenário, chegando-se então por consenso à conclusão de que isto era um absurdo: revogar uma norma legal numa comissão especializada não cabia na cabeça de ninguém! Os próprios autores da proposta assim o entenderam e foi relegada para o Plenário toda a discussão dos artigos 39.o a 43.o
Quanto ao artigo 39.o, já aquando da discussão na especialidade tive ocasião de dizer aqui - e não é despiciendo voltar a repeti-lo - que uma proposta de lei orçamental, nos termos, de resto, da Constituição, tem por norma, por um lado, prever as receitas do Estado para o ano económico a que diz respeito e, por outro lado, prever as despesas do Estado também para
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2407o mesmo período. Ora, todas essas previsões terão de ser realizadas, nos termos constitucionais, de acordo com o Plano e com a lei.
Verificámos logo aqui que este artigo 39.o e os seguintes não estavam de acordo com qualquer lei, nomeadamente com a lei que nos rege quanto às finanças locais - a Lei n.o 1/79. No entanto, o Governo não foi ião longe como os proponentes dos partidos da maioria. Não propôs a revogação expressa desta lei ou dos artigos em questão; limitou-se a fazer aquilo que se pode chamar de revogação tácita e veio atribuir um valor global das receitas para serem distribuídas pelos municípios.
Depois, na concretização, acabou por ser verificar que esta distribuição de receitas não iria ser feita com base na Lei n.o 1/79, nem em qualquer lei ou normativo, mas com base numa ideia que, embora não tendo sido discutida, foi apresentada em Conselho de Ministros sob a forma de proposta de decreto-lei. Segundo esses critérios assim se distribuiria o fundo de equilíbrio financeiro. Para concretizar tudo isso apareceu na Comissão de Economia, Finanças e Plano uma proposta do PS e do PSD com a discriminação desses novos critérios.
O primeiro problema que se põe e se continuará a pôr, e que uma assembleia legislativa deve colocar, e se uma proposta de lei orçamental deve inovar ou revogar leis anteriores.
Se vamos por esse caminho, é evidente que através da proposta de lei de orçamento do Estado se pode teoricamente revogar qualquer lei deste país, quiçá a própria lei constitucional. E é o que se está a fazer quando se propõe nos artigos 39.o e 42.o a revogação tácita de normativos vigentes, ao contrário do que impõe o n.o 2 do artigo 108.o da Constituição.
A proposta de lei orçamental também virá a ser uma lei, é certo, mas como lei tem de estar sujeita às leis preexistentes. E os artigos citados não estão, de maneira nenhuma, em concordância com as leis preexistentes, quer seja a Lei dês Finanças Locais, quer seja a Lei de Delimitação de Competências das Autarquias.
Se nos cingirmos só ao artigo 39.o, que está em discussão, verificamos que foi dito aqui pelo Governo, designadamente pela Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica, que era impossível aplicar a Lei n.o 1/79, porque isso era incomportável -exigiria uma verba de 200 ou 300 milhões de contos - com o orçamento de austeridade actual.
O problema que se põe é se esta Assembleia e este Governo estão dispostos ou não a cumprir a lei que existe e a descentralizar o poder, e essa é uma das formas mais importantes, senão a mais importante, da descentralização: dar meios económicos e financeiros ao poder local para poder efectuar as suas realizações. Se se coarcta essa possibilidade, coarcta-se imediatamente a possibilidade de o poder local poder ter qualquer peso e de desenvolver qualquer actividade.
Como o tempo de que disponho é curto, e para não o esgotar desde já, queria anunciar que não podem merecer de maneira nenhuma aprovação do MDP/CDE quer a proposta governamental quer as propostas do PS e do PSD quanto a esta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido apresentou uma proposta de alteração do artigo 39.o e é sobre ela que pretendo intervir, para a justificar.
Propusemos uma alteração ao n.o l do artigo 39." - no sentido de fazer passar a taxa de 17 % para 18%- com fundamento no facto de nos parecer razoável manter esta taxa de 18 %, porque era a taxa mínima estabelecida na Lei das Finanças Locais 'j porque era uma taxa que sempre foi respeitada nos anos anteriores quando se pretendia definir o montante das receitas que haviam de ser transferidas para as autarquias.
Para além disso, parece-nos também que seria de manter a taxa de 18 %, já que é certo que o n.o 2 especifica a determinação das receitas sobre as quais esta taxa havia de incidir. E as receitas que vêm discriminadas, tanto na alínea a) como na alínea b), são praticamente aquelas que serviram de substracto à formulação e aprovação da Lei das Finanças Locais.
Parece-nos, portanto, que se deveria manter o valor de 18 %, visto que era o mínimo estabelecido, tendo sido aquilo que se considerou razoável como mínimo a transferir para as autarquias locais.
A outra proposta de alteração que fizémos dirigia-se ao n.o 2, na medida em que na proposta de lei do Governo vinha incluído, na alínea a) do n.o 2, aquilo que, exceptuando as transferências, haveria de ser transferido para as empresas públicas - no entanto, parece que isto foi lapso, tendo sido retirado - e na alínea b) do mesmo número exceptuavam-se, das transferências que haviam de servir de base para determinar as verbas a transferir depois para os municípios, as transferências para as Regiões Autónomas.
Não podemos estar de acordo que se retire e diminua o volume de transferências para as regiões autónomas, tendo sido para obstar a isso que apresentámos a proposta de alteração.
Estamos de acordo e compreendemos que a situação do País é difícil, que a situação financeira é complicada, pelo que aceitamos que a Lei das Finanças Locais não seja integralmente cumprida. É só dentro desta perspectiva que concordamos que se exclua o volume de juros que não constituam base de incidência da taxa correspondente às verbas a transferir para os municípios.
Supomos que isto já constitui uma colaboração muito grande que damos no sentido de demonstrar a compreensão que temos para com o Governo.
Estamos, portanto, de acordo em limitar a incidência de taxas ao que vem discriminado na proposta do Governo, com exclusão das transferências para as regiões autónomas, já que estas resultarão num agravamento de apenas 2 ou 3 milhões de contos.
Parece-nos lógico admitir esta situação, tanto mais que a Lei n.o 1/79 não foi revogada, pelo que deveria ser aplicada se a situação do País não fosse difícil e complicada. Mas, já que é assim, então devemos-lhe dar o mesmo tratamento que nos anos anteriores tem sido dado.
De qualquer forma, parece-nos que a proposta que apresentámos não anda, em termos quantitativos, muito longe da do Governo.O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
2408 I SÉRIE -NUMERO 55O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): -Em 1981 era Ministro o seu colega de bancada Morais Leitão e ministro da Administração Interna o Sr. Deputado Fernando do Amaral. Nessa altura, a Lei das Finanças Locais foi desfigurada e descaracterizada por um esbulho na ordem dos 35 milhões de contos. Mas hoje queria perguntar-lhe, em relação às suas propostas, qual é, na prática, em termos financeiros, o resultado destes 18 % a incluir no n.o l do artigo 39.o Isto é, concretamente qual e o volume de transferências que admitiria para as autarquias locais?O Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - A resposta que lhe vou dar nada tem a ver com a circunstância de o meu colega ter sido ministro das Finanças em 1981 -até julgo que não o foi.
Em termos financeiros, e pelas contas que fiz, se os 18 % forem aplicáveis à proposta que apresentámos dariam uma transferência para as autarquias locais no montante de 55,9 milhões de contos-18% sobre uma base de 310 522 000 contos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a questão que aqui está colocada transcende o próprio âmbito da discussão da matéria financeira das autarquias locais.
Assim, as nossas primeiras considerações dirão respeito a esse âmbito que temos por mais vasto, qual seja o da própria natureza de que, após a revisão constitucional, se reveste a lei orçamental.
Como é sabido, há legislações constitucionais que expressamente recusam a possibilidade de se inserir na lei orçamental outras matérias que não sejam normas relativas às receitas e às despesas. São os casos, por exemplo, da República Federal da Alemanha - n.o 4 do artigo 110.o - e da constituição italiana, cujo artigo 81.o, n.o 3, proíbe expressamente que através da lei orçamental sejam estabelecidos novos tributos e novas despesas. Aliás, a interpretação jurídico-constitucional italiana até vai no sentido de que isto inclui a simples majoração de tributos preexistentes.
Há, no entanto, outras legislações - e isso é conhecido- em que essa proibição não existe expressamente.
Ora, cumpre averiguar - e sobre essa matéria a Assembleia da República é chamada pela primeira vez a pronunciar-se se a nossa Lei Constitucional, após a revisão, se insere no primeiro grupo, ou seja, naquele em que os normativos jurídico-constitucionais proíbem que a Lei do Orçamento trate de outras matérias que não as de receitas e de despesas, ou se, pelo contrário, permite essa inclusão.
Temos para nós que a redacção dada ao artigo 108.o da Lei Constitucional se aproxima da legislação alemã e da legislação italiana e que estamos claramente num campo em que o legislador constitucional quis estabelecer uma separação clara entre a legislação orçamental e a legislação comum. Não quis, pois, que existissem planos de confusão, de modo a evitar que o juízo político-parlamentar sobre o Orçamento pudesse ser condicionado ou desvirtuado por considerações alheias a esse mesmo juízo constitucional.
Na verdade, quando se diz que a proposta de orçamento é acompanhada de relatório justificativo das variações de previsões de receitas e despesas no n." 4 do artigo 108.o, quando se diz, no n.o 5 desse mesmo artigo, que o Orçamento é unitário e especifica as despesas, quando se diz, no n.o 6, que o Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas,' quando se diz, finalmente no n.o 8, igualmente do mesmo artigo 108.o, que a execução do Orçamento é fiscalizada pelo Tribunal de Contas, estamos a definir um quadro jurídico-constitucional que é claramente um quadro de receitas e de despesas, e não de outras matérias.Mas, expressa a nossa opinião - discutível como qualquer opinião-, cremos que, dentro deste conceito, importa pronunciarmo-nos claramente sobre a questão. E creio que há aqui uma dificuldade evidente e que as duas justificações avançadas, quer pela bancada do PS, quer pela bancada do PSD, só vieram corroborar a dificuldade da questão.
É para nós evidente que quando o Sr. Deputado Jorge Lacão, em nome da bancada do Partido Socialista, tem de assumir o papel de «novo João das Regras» e criar uma «nova Lei Mental» para invocar o dispositivo legal que o Governo está a elaborar que ainda não é lei, mas que de acordo com o qual a Assembleia deveria já pré - determinar-se - é algo que entra no domínio da ficção jurídico-constitucional.
Mas a argumentação do Sr. Deputado Manuel Pereira, para quem o n.o 2 do artigo 108.o da Constituição teria o conteúdo útil de dizer que a lei orçamental se submetia às disposições da lei enquanto não as revogasse, transforma-se num ciclo vicioso e viciado, de acordo com o qual todas as leis entrariam neste esquema, que, em termos populares, poderíamos designar por «pescadinha de rabo na boca».
Nenhuma destas soluções é, portanto, algo que nos sirva. Temos uma dificuldade e cremos que dessa dificuldade tem o Governo largas responsabilidades. O Governo pediu-nos uma autorização legislativa cujo sentido útil, na sua urgência e no seu dispositivo, era o de alterar a legislação fiscal e a legislação autárquica antes do próprio orçamento para que neste ela pudesse ter inteira aplicação.
Ora, creio que o Governo se atrasou e que nos devia dar alguma explicação sobre esse facto que nos provoca esta dificuldade em termos parlamentares e gerará outras dificuldades futuramente.
Isto porque também não creio - e queria chamar a atenção para este ponto - que, aprovado o Orçamento, em determinado sentido, possa depois vir o Governo, por força de uma lei das autarquias locais, introduzir modificações na lei orçamental, reproduzindo, portanto, um esquema que há pouco anunciava como viciado e vicioso.
Creio que há, por conseguinte, que encontrar saídas para esta questão, mas elas terão de ser encontradas no rigoroso plano dos princípios jurídico-constitucionais.
Para mais, creio que se os deputados da maioria e o Governo chegam à conclusão de que o normativo da Lei n.o 1/79 não e praticável na vigência deste orçamento -por ser um orçamento de austeridade e de rigor e por implicar a necessidade de uma repar-
13 DE DEZEMBRO DE 1983 2409tição de sacrifícios por todos os planos-, então creio que a única solução que tem ao seu dispor é considerar que a Lei das Finanças Locais estabeleceu obrigações que se repercutem, em termos orçamentais, de uma forma que excede o princípio da anualidade orçamental, ou seja, que a Lei das Finanças Locais, ao estabelecer um normativo que obrigava para sempre, vem, cia sim, contrariar o princípio da anualidade orçamental.
E porque tal princípio não foi incluído no plano a médio prazo - que não existe - nem no plano anual -onde não consta-, por essa razão, e por essa só, seria possível introduzir uma modificação. Mas ela terá de chamar a atenção para que o seu assento normativo e a sua possibilidade constitucional são apenas estes, e não qualquer outra justificação mais ou menos fantasiosa.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, assim sendo, uma consequência ressalta necessariamente desta fundamentação: a de que o Governo, quando vier a utilizar a autorização legislativa que lhe foi concedida --e que, repito, já deveria ter utilizado em proveito desta discussão e de todos nós -, ficará naturalmente condicionado pelos critérios introduzidos pelo princípio da anualidade e, portanto, com a vigência de um ano neste normativo.
Não fica o Governo livre de fazer uma lei das finanças locais qualquer porque ficará condicionado pelos parâmetros que na própria discussão orçamenta! lhe vierem a ser traçados. Ou seja, estamos um pouco a misturar questões - e aí por responsabilidade do Governo- se incluirmos na Lei do Orçamento do Estado normativos de orientação para o Governo em matéria de tribulação e de finanças locais que, nessa legislação que o Governo vai publicar, terão necessariamente de ser contemplados, não podendo ser infringidos.
Pela nossa parte, não recusaremos participar neste debate e pensamos que o conteúdo das propostas que a Assembleia da República terá de votar deverão estabelecer orientações muito claras para o Governo, as quais lerão naturalmente de exceder, nesta matéria, aquilo que era o âmbito genérico de uma autorização legislativa e que agora precisa de ganhar outro conteúdo - um conteúdo mais apertado e mais estreito - para que tudo corra de acordo com a Constituição e com a lei.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente. É para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É, naturalmente, para um protesto, dado que é a única figura regimental que passo utilizar para dizer o seguinte: desde logo é para estranhar que, na intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, a sua argumentação tenha omitido por completo o referido no artigo 11." da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado,' nomeadamente quando diz que do Orçamento devem constar as normas de aprovação dos mapas orçamentais. Ora, se o que se passa em matéria de finanças locais é que, precisamente, o mapa das finanças locais não corresponde ao conteúdo normativo da Lei n.o 1/79, então isso significa, no mínimo, que nós teríamos de introduzir novas normas para a aprovação desses mapas e que essas normas, tal como diz o artigo l l.o da Lei do Enquadramento, tem de estar consignadas no articulado do Orçamento que estamos a discutir e a votar.
Por outro lado, também estranho que o Sr. Deputado Magalhães Moía lenha feito uma argumentação no sentido de querer demonstrar que o Orçamento, enquanto tal, deveria manter-se totalmente restrito à questão da despesa e da receita. É para estranhar, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota e a ASDI tem apresentado algumas propostas de novos artigos para o articulado este orçamento que pretendem, designadamente, regular o regime de acumulação na função pública, o exercício de actividades profissionais por reformados e o regime de autorização para o exercício de profissões liberais.
Pergunto-lhe, pois, se, tendo a ASDI tomado iniciativas desta ordem relativamente ao articulado do Orçamento, este aspecto não tem exactamente nada a ver com uma visão restrita da questão da receita e da despesa na norma orçamental.O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -O Sr. Ministro da Administração Interna pede a palavra para que efeito?O Sr. Ministro da Administração Interna: - Para fazer uma intervenção no sentido de prestar o esclarecimento que me foi solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Nesse caso, eu perguntaria primeiro ao Sr. Deputado Magalhães Mota se deseja responder imediatamente ao Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Quero dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, quanto à aprovação dos mapas, é evidente que ela teria de ser feita em qualquer momento. A única coisa que está em causa não é como se faz a aprovação dos mapas, mas sim que ela seja feita de acordo com as regras constitucionais que regem o Orçamento. É apenas isso e nada mais. Que teremos de aprovar, é evidente! Teríamos sempre de aprovar um mapa de despesas, porque, de contrário, o orçamento das autarquias não ficaria em condições.
Quanto às propostas apresentadas pela ASDI, de que eu próprio sou subscritor, se o Sr. Deputado Jorge Lacão tiver o cuidado de as ler, verificará que são propostas, rigorosamente, com incidências fiscais e, portanto, com uma ligação perfeita e plena com a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado. Eu nunca lhe disse que a matéria fiscal devia ser excluída da lei orçamental, porque, como o Sr. Deputado certamente não ignora, a própria Constituição estabelece que o sistema financeiro é parte integrante - porque a cobrança de receitas também o é - da própria aprovação da Lei do Orçamento.
2410 I SÉRIE -NUMERO 55O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Magalhães Mota, no que ao Governo e a mim próprio compete esclarecer, dir-lhe-ei o seguinte em relação às duas questões que colocou: em primeiro lugar, o Sr. Deputado perguntou por que é que o Governo se atrasou num pedido de autorização legislativa que tinha apresentado. Devo dizer-lhe que o Governo não se atrasou - essa é uma forma de encarar o que se passou -, uma vez que a autorização legislativa termina em Fevereiro e ainda estamos em Dezembro. O Governo só não foi tão rápido como gostaria de ter sido.
O Governo não conseguiu, no entanto, em relação a outras matérias de que a revisão da Lei das Finanças Locais comporta, nomeadamente a que se referia a transferencias, terminar em tempo útil - que seria de algumas semanas antes da discussão deste Orçamento -, por se ter inicialmente pensado que se podia dar já um passo em frente na transferência de aspectos de ensino, e a discussão de toda essa matéria nas autarquias demorou o tempo suficiente para isso não ser possível.