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181 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O ano de 2008 foi o primeiro ano completo de gestão da tesouraria do Estado pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público e, segundo este Instituto, foi marcado pelos esforços desenvolvidos no sentido de melhorar a qualidade dos serviços prestados e pelas iniciativas desenvolvidas junto de várias entidades no sentido de aprofundar o cumprimento da unidade da tesouraria do Estado.No quadro seguinte apresenta-se a evolução do saldo final dos fundos depositados e aplicados no Tesouro por organismos públicos, sujeitos ou não à unidade da tesouraria do Estado. Quadro II.46 – Evolução dos fundos na tesouraria do Estado (em milhões de euros) Saldo Final Disponibilidades Aplicações Total Valor Evolução Valor Evolução Valor Evolução 31-12-2005 2 607,5  1 802,8  4 410,3  31-12-2006 3 222,2 23,6% 2 884,0 60,0% 6 106,2 38,5% 31-12-2007 2 389,4 -25,8% 4 171,7 44,6% 6 561,0 7,4% 31-12-2008 2 756,1 15,3% 4 183,0 0,3% 6 939,1 5,8% Variação Total 148,6 5,7% 2 380,2 132,0% 2 528,8 57,3% Fonte: IGCP.Tal como consta do quadro, a evolução do saldo final dos fundos na Tesouraria do Estado traduziu-se, de 2005 a 2008, num crescimento de 57,3%. Em relação ao ano anterior, o saldo final de 2008 registou um aumento de 15,3% nas disponibilidades, contrariando o que tinha sucedido de 2006 para 2007 (redução de 25,8%), e as aplicações mantiveram-se praticamente inalteradas (aumentaram apenas 0,3%). O valor global das aplicações não registou variação significativa, na medida em que o reforço das aplicações detidas por Serviços e Fundos Autónomos (mais € 568,4 milhões) e por organismos não sujeitos à unidade da tesouraria do Estado (mais € 74,1 milhões) compensou o montante dos resgates efectuados pelas Entidades Públicas Empresariais (menos € 631,1 milhões).No quadro seguinte identificam-se, em resumo, as categorias de titulares dos fundos depositados e aplicados1 na tesouraria do Estado no final de 2008.Quadro II.47 – Titularidade dos fundos na tesouraria do Estado em 31-12-2008 (em milhões de euros) Titularidade Disponibilidades % Disp. Aplicações %Apli. Total % Total Serviços Integrados e Serviços e Fundos Autónomos  2 003,4 72,7% 3 884,3 92,9% 5 887,6 84,8% Entidades Públicas Empresariais 373,3 13,5% 184,6 4,4% 558,0 8,1% Organismos não sujeitos à unidade da tesouraria do Estado 379,4 13,8% 114,1 2,7% 493,5 7,1% Total 2 756,1 100,0% 4 183,0 100,0% 6 939,1 100,0% Fonte: IGCP.Da análise do quadro conclui-se que os Serviços Integrados e os Serviços e Fundos Autónomos eram titulares de 84,8% do total de disponibilidades e aplicações existentes junto do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.                                                      1 O saldo das disponibilidades é referente a contas de terceiros e aos resultados de operações financeiras. O saldo das aplicações é relativo aos certificados especiais de dívida pública de curto prazo.
182 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A avaliação do cumprimento da unidade da tesouraria do Estado por parte dos Serviços e Fundos Autónomos compete à Direcção-Geral do Orçamento, em articulação com o referido Instituto1. O diploma de execução orçamental não prevê a competência para a avaliação das Entidades Públicas Empresariais nesta sede, pelo que esta deve considerar-se subsumida no âmbito das atribuições da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, mas esta entidade não realizou qualquer avaliação e o Relatório sobre o sector empresarial do Estado que divulga os dados anuais sistematizados sobre o sector é omisso em relação ao cumprimento da unidade da tesouraria do Estado por aquelas entidades.A Direcção-Geral do Orçamento efectuou a avaliação dos Serviços e Fundos Autónomos reportada à data de 31 de Dezembro de 2008, com recurso ao Sistema de Informação de Gestão Orçamental, de suporte à elaboração e controlo da execução do Orçamento do Estado, e com base na informação que lhe é enviada, mensalmente, pelos Serviços e Fundos Autónomos e pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público relativa aos saldos das contas bancárias, incluindo as aplicações em Certificados Especiais de Dívida de Curto Prazo.A análise da informação recebida da Direcção-Geral do Orçamento revelou que a mesma ainda não era integral2 e definitiva e que não era coerente com a informação prestada pelo gestor da tesouraria do Estado sobre os fundos depositados e aplicados no Tesouro. As instituições do ensino superior não foram objecto de avaliação com fundamento na alteração do seu regime jurídico pela Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, que alterou as referidas condições de sujeição à unidade da tesouraria do Estado.Contudo, apesar das limitações referidas, os dados recebidos permitiram apurar um Indicador da Unidade da Tesouraria do Estado3, para aferir o grau de cumprimento da lei, como se demonstra no quadro seguinte.                                                        1 Artigo 2.o, n.o 1 do Decreto-Lei n.o 41/2008, de 10 de Março, diploma de execução orçamental para 2008.2 A falta de dados incidiu sobre as disponibilidades e aplicações em instituições financeiras, por parte de Serviços e Fundos Autónomos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.3 O Indicador da Unidade da Tesouraria do Estado representa o peso relativo dos fundos depositados e aplicados na tesouraria do Estado no total das disponibilidades e aplicações de cada organismo.
184 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010 o Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta um resultado de 77,5%, na medida em que o Fundo para as Relações Internacionais IP, único Serviço e Fundo Autónomo deste Ministério, é titular de contas bancárias no estrangeiro que se destinam, exclusivamente, ao depósito das receitas da arrecadação dos emolumentos consulares cobrados pelos Serviços Externos deste Ministério. no Ministério da Defesa Nacional, segundo a Direcção-Geral do Orçamento, a Manutenção Militar e as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e de Material de Engenharia não têm contas no Tesouro e não procedem à entrega dos juros auferidos na banca comercial, por entenderem que não se encontram sujeitas à unidade da tesouraria do Estado, apesar dos pareceres contrários da Direcção-Geral do Orçamento1 e da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças. no Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior apenas foram avaliadas as entidades não consideradas Instituições do Ensino Superior. Para algumas destas entidades a Direcção-Geral do Orçamento apenas procedeu à verificação do cumprimento da disposição legal2 que determina que pelo menos 75% das aplicações financeiras deverão ser realizadas na tesouraria do Estado.   as Entidades Públicas Empresariais não foram avaliadas e não existe informação disponível sobre as disponibilidades e aplicações destas entidades fora da tesouraria do Estado. Apenas a Conta Geral do Estado contém a informação que dois Hospitais com a natureza de Entidades Públicas Empresariais não cumpriram com o princípio da unidade de tesouraria. em relação às situações de incumprimento, a Direcção-Geral do Orçamento identificou € 13,4 milhões dos rendimentos auferidos provenientes de aplicações fora do Tesouro, mas apenas foram entregues € 0,4 milhões (2,7%).A partir dos resultados da referida avaliação da Direcção-Geral do Orçamento, procedeu-se à análise das contas de gerência dos Serviços e Fundos Autónomos que, no final do ano, apresentavam os maiores montantes fora do Tesouro ou que tinham sido seleccionados em 2007, com vista a apurar a evolução do Indicador da Unidade da Tesouraria do Estado, cujos resultados constam do quadro seguinte:3                                                         1 Despacho do Director-Geral do Orçamento, de 27 de Setembro de 2007, exarado na Nota Jurídica n.o 13100-A/2007.2 Artigo 115.o, n.o 5, da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro.3 A base de cálculo deste indicador consistiu no apuramento do saldo no final desse ano apresentado na respectiva conta de gerência.
185 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.49 – Indicador para os serviços e fundos autónomos em 31-12-2008 (em percentagem) Organismo Indicador (%) Manutenção Militar 0,0 Oficinas Gerais de Material de Engenharia 0,0 Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento 0,0 ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) 0,1 Caixa Geral de Aposentações, IP 1,7 Assembleia da República 43,0 Administração Regional de Saúde do Norte, IP 76,3 Fundo para as Relações Internacionais, IP 77,6 Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP 93,6 Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP 95,5 Fundo de Acidentes de Trabalho 95,8 Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP 96,1 Instituto de Seguros de Portugal 97,1 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP 96,7 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP 99,8 Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP 100,0 Fonte: Contas de Gerência remetidas ao Tribunal.Das situações de incumprimento verificadas destacam-se as seguintes: a Manutenção Militar, as Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e as Oficinas Gerais de Material de Engenharia encontram-se em incumprimento e não dispõem de contas abertas no Tesouro;  o ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM) encontra-se em situação de incumprimento ao manter € 91,9 milhões (99,9%) das suas disponibilidades e aplicações fora do Tesouro;  em 2008, a Caixa Geral de Aposentações, IP, continuou em situação de incumprimento e mantém a quase totalidade das suas disponibilidades e aplicações (98,3%) depositadas na Caixa Geral de Depósitos;   a Assembleia da República continua em situação de incumprimento, apesar da evolução positiva verificada em relação ao ano de 2007.Na sequência da avaliação efectuada em 2007 e devido ao facto de as Instituições do Ensino Superior não terem sido objecto de avaliação pela Direcção-Geral do Orçamento, foram seleccionadas sete entidades para análise específica das respectivas contas de gerência.Dos resultados obtidos destaca-se a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, que detinha € 5,4 milhões fora do Tesouro e € 0,5 milhões aplicados em instituições bancárias sem deter aplicações no Tesouro, pelo que se encontrava em situação de incumprimento.Considerando que os Serviços Integrados e as Entidades Públicas Empresariais não tinham sido objecto de avaliação, procedeu-se ainda à análise de contas de gerência destes organismos para identificar eventuais fundos fora do Tesouro. As principais situações de incumprimento identificadas constam do quadro e do texto seguintes:
186 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.50 – Situação de serviços integrados em 31-12-2008 (em milhões de euros) Entidades Fora do Tesouro No Tesouro Total Indicador (%) Polícia de Segurança Pública 8,2 0,0 8,2 0,0% Tribunal Constitucional 2,2 0,0 2,3 0,8% Serviço de Estrangeiros e Fronteiras 2,0 7,2 9,2 78,3% Total 12,4 7,2 19,6  Fonte: Contas de Gerência remetidas ao Tribunal.De acordo com os dados registados nas contas de gerências, os três serviços detinham € 12,4 milhões fora do Tesouro, com relevo para a Polícia de Segurança Pública com a totalidade das disponibilidades e das aplicações (€ 8,2 milhões) na Caixa Geral de Depósitos.Das Entidades Públicas Empresariais, o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE, era a que detinha o montante mais elevado fora do Tesouro, no final de 2008, com € 23,9 milhões.B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade  Desde 2006 que as sucessivas leis orçamentais, incluindo a Lei do Orçamento de Estado para 20081, têm vindo a conceder autorização ao Governo para alterar o Regime da Tesouraria do Estado, no sentido do aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, nomeadamente no que respeita à especificação das regras sobre o seu cumprimento e sobre as entidades a ele sujeitas, quanto à definição das consequências de natureza sancionatória para as entidades incumpridoras e ainda relativamente ao alargamento dos serviços bancários prestados pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público.Apesar de o legislador reconhecer a necessidade de rever o Regime da Tesouraria do Estado, as sucessivas autorizações legislativas não foram executadas, facto que não contribui para a clarificação e aplicação do regime.Os organismos incumpridores têm apresentado essencialmente dois tipos de argumentação alegando que o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público não assegura a prestação de todos os serviços proporcionados pelas entidades bancárias (ou que não os assegura nas mesmas condições de eficiência) ou invocando que não se encontram sujeitos ao princípio da unidade de tesouraria com fundamento em aspectos relativos à respectiva natureza, regime jurídico ou disposições estatutárias.                                                        1 Artigo 103.o da Lei do Orçamento de Estado para 2008.
190 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010contabilização, evitando situações como a da inexistência de qualquer registo sobre as prescrições no Sistema de Gestão de Receitas. Com efeito, no ano de 2008, foram declaradas prescritas dívidas no valor de € 301,7 milhões1, facto que não teve qualquer reflexo na contabilização da Receita do Estado.Para além disso, a Direcção-Geral do Orçamento deveria promover a implementação de mecanismos de controlo que, sem prejuízo da responsabilidade de validação da informação que cabe às entidades administradoras, lhe permitissem a identificação de erros como o da existência de saldos em balcões destinados ao registo de autoliquidações.Recomendação 46 – PCGE/2008 O Tribunal recomenda a aplicação dos procedimentos de contabilização e controlo que se mostram necessários para garantir que o saldo de encerramento das receitas orçamentais por cobrar expresse correctamente o valor das receitas nessa situação.2.10 – Fluxos Financeiros entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial Este ponto visa apreciar a actividade financeira do Estado em matéria de fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial2.A) Visão Global Os fluxos financeiros entre os subsectores dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos e o sector empresarial do Estado, que constam do quadro seguinte, foram na sua maioria obtidos junto dos diversos serviços processadores, que identificaram as entidades beneficiárias das transferências evidenciadas na Conta como pertencentes ao sector público empresarial. No entanto, face à falta de rigor na classificação das transferências demonstrada por alguns organismos, e à eventualidade de terem ocorrido outros fluxos incorrectamente classificados, os valores são apresentados com reservas.Quadro II.51 – Evolução dos fluxos financeiros (em milhões de euros) Designação 2004 2005 2006 2007 2008 Variação  média anual  (2004/2008) Variação  anual  (2007/2008) Serviços integrados          Fluxos para o SPE 905,7 1 428,5 1 433,0 1 372,5 1 345,9 10,4% -1,9%  Fluxos do SPE 1 496,5 487,2 1 885,2 1 950,4 563,5 -21,7% -71,1% Serviços e fundos autónomos          Fluxos para o SPE 348,4 280,6 263,8 413,0 741,4 20,8% 79,5%  Fluxos do SPE 1 841,4 1 169,3 37,3 59,9 77,5 -54,7% 29,4% Fonte: CGE 2004 a 2008 e serviços processadores.                                                      1 Do Relatório da Conta Geral do Estado consta que, no ano de 2008, foram declaradas prescrições no valor de € 1.400,4 milhões. O Tribunal apurou junto do Ministério das Finanças que este valor contempla € 1.098,7 milhões referentes a dívidas objecto de cessão, pelo que se conclui que foram declaradas prescritas dívidas não cedidas no valor de € 301,7 milhões.2 Alínea d) do n.o1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
191 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Como se pode constatar, relativamente aos serviços integrados, verificou-se ao longo de todo o período uma evolução irregular dos fluxos para e do sector público empresarial, registando-se uma variação média anual de 10,4% e -21,7%, respectivamente. A variação de -1,9% em relação ao ano anterior deve-se, essencialmente, à inexistência de transferências de capital para a EP – Estradas de Portugal, decorrente da alteração do seu modelo de financiamento através da contribuição de serviço rodoviário, conforme já referido, e, em sentido contrário, ao acréscimo significativo dos subsídios e dos activos financeiros.Relativamente aos fluxos provenientes do sector público empresarial, a variação de -71,1% deve-se ao decréscimo dos dividendos e participação nos lucros em cerca de 51%, designadamente da ANA –  Aeroportos de Portugal (-48,4%), CTT – Correios de Portugal (-42,5%) e Parpública – Participações Sociais (-50,1%), bem como ao facto de em 2007 ter sido o único ano em que o Estado recebeu rendimentos provenientes da Hidroeléctrica de Cahora Bassa.Gráfico II.25 – Evolução dos fluxos financeiros do Orçamento do Estado  para o sector público empresarial (2004 – 2008)No que diz respeito aos serviços e fundos autónomos, verificou-se uma variação média anual de +20,8%, sendo o acréscimo de 2007 para 2008 de 79,5%. Este aumento resultou, essencialmente, do acréscimo das transferências de capital efectuadas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (+154,7%), pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (+26,6%) e pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (+91,8%), bem como das aplicações efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública (+93,2%).Relativamente às transferências do sector público empresarial para os serviços e fundos autónomos, a informação de que se dispõe é escassa, face às lacunas do actual classificador.  0 500 1 00 0 1 50 0 2 00 0 2 50 0 2004 2005 2006 2007 2008milhões de eurosS e r v iç o s  in t e g r a d o s Se r v iç o s  e  Fu n d o s  A u t ó n o m o s T o t a l
192 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Transferências orçamentais para as empresas públicas O Governo, mais uma vez, não incluiu na Proposta de Lei n.o 162/X (do Orçamento do Estado para 2008), elementos informativos sobre as “transferências orçamentais para as empresas públicas, ...”, ao contrário do disposto na Lei de enquadramento orçamental1, não permitindo avaliar em que medida os fluxos ocorridos foram ou não previstos.Recomendação 47 – PCGE/2008 Face a esta omissão reiterada, o Tribunal volta a recomendar à Assembleia da República que zele para que o Governo preste informação sobre a previsão das transferências orçamentais para as empresas públicas, conforme dispõe a Lei de enquadramento orçamental.B.2) Correcção dos valores apresentados na Conta Geral do Estado B.2.1) Fluxos financeiros do Fundo de Turismo para o SPE Apesar das diligências efectuadas pelos serviços do Tribunal junto do Turismo de Portugal, no sentido de esclarecer as diferenças existentes entre os valores da Conta Geral do Estado e os por si disponibilizados, relativamente a várias rubricas de classificação económica, nos montantes de € 45,5 milhares, € -20,3 milhares e € -79,3 milhares, as respostas foram sempre inconsistentes. Acresce que a informação constante da Conta também diverge da conta de gerência daquele organismo nas mesmas rubricas de classificação económica, se bem que a introdução dos dados na aplicação informática de suporte à Conta Geral do Estado tenha ocorrido em data posterior à da elaboração da referida conta de gerência2.B.2.2) Fluxos financeiros do subsector dos serviços e fundos autónomos  Para além das limitações dos classificadores, adiante referidas, a Conta Geral do Estado não evidencia com rigor os fluxos para e do sector público empresarial, devido à incorrecta classificação dos sectores institucionais envolvidos, por parte de alguns organismos3, embora tenha ocorrido uma melhoria face ao observado em anos anteriores.B.3) Outras recomendações B.3.1) Lacunas dos classificadores económicos das receitas e das despesas públicas Tal como foi referido nos Pareceres anteriores, o actual classificador económico das despesas públicas4 agrega as sociedades financeiras, não distinguindo as públicas das privadas, ao contrário do                                                       1 Cfr. ponto 10.1 do Volume II.2 Cfr. ponto 10.4.1 do Volume II 3 Cfr. pontos 10.4 e 10.5 do Volume II.4 Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2002, de 14 de Fevereiro.
193 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010que sucedia no anterior classificador, embora essa distinção continue a existir relativamente às sociedades não financeiras, retirando esta situação coerência ao classificador.No que concerne à receita, o actual classificador, para além de agregar as receitas provenientes das sociedades financeiras, também agrega as receitas de activos financeiros provenientes das sociedades não financeiras, pelo que a informação constante da Conta Geral do Estado não permite a identificação dos sectores institucionais envolvidos.Recomendação 48 – PCGE/2008 Face às lacunas dos actuais classificadores que, designadamente, inviabilizam o apuramento da totalidade dos fluxos financeiros entre o Orçamento do Estado e o sector público empresarial, o Tribunal recomenda, de novo, ao Governo que altere o diploma que os aprovou, no sentido de as mesmas serem colmatadas.2.11 – Fluxos Financeiros com a União Europeia Neste capítulo procede-se à análise dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia1. Faz-se igualmente a avaliação da execução financeira dos instrumentos que em Portugal concretizam a aplicação dos fundos provenientes da União Europeia (Quadro Comunitário de Apoio III, Quadro de Referência Estratégico Nacional, Programa de Desenvolvimento Rural, Programa da Rede Rural Nacional e Programa Operacional da Pesca).A) Visão Global A.1) Saldo global dos fluxos financeiros com a União Europeia O gráfico seguinte mostra os fluxos financeiros globais com a União Europeia, apresentados na Conta Geral do Estado de 2008, em termos de previsão e execução.                                                        1 Por força do disposto na alínea i) do n.o 1 do artigo 41.o da Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto.
194 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.26 – Fluxos financeiros com a União Europeia em 2008  apresentados na Conta Geral do Estado (em milhões de euros)Fonte: Conta Geral do Estado 2008 - Volume I.A Conta Geral do Estado de 2008 mostra que o total de fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia atingiu, em 2008, o valor de € 1.481,8 milhões e o total de fluxos financeiros da União Europeia para Portugal foi de € 3.996,8 milhões, traduzindo, assim, um saldo líquido a favor de Portugal de € 2.515,0 milhões. Face ás previsões (+€ 3.669,0 milhões), o saldo global verificado representa um desvio negativo de € 1.154,0 milhões (-31,5%)1. A diferença na amplitude do desvio ficou a dever-se, fundamentalmente, ao resultado verificado na execução relativamente à previsão das transferências financeiras provenientes da União Europeia, que se situou em € -1.234,7 milhões (23,6%)2.Relativamente às transferências de Portugal para a União Europeia foram incluídos neste agregado € 75,8 milhões a título de “Restituições e reembolsos/diversos”, com sinal negativo, respeitantes ao apuramento rectificativo das contribuições devidas e pagas por Portugal à União Europeia no ano de 2007, segundo o qual Portugal deveria ser reembolsado naquele montante. Este reembolso foi efectuado em Janeiro de 2008 tendo sido, por isso, registado e contabilizado como receita do Estado – como efectivamente o é - no Capítulo 06, grupo 09 – artigo 01 – subartigo 05 – rubrica 99. Então, porque se tratou de uma entrada de fundos e não de uma “saída”, em nome do rigor e da transparência, os fluxos financeiros com a União Europeia, deveriam ser assim ilustrados:                                                        1 No ano de 2007, este valor foi de € -152,7 milhões, considerado então como uma evolução muito favorável face ao ano anterior, onde o desvio negativo havia sido de € -1.348,5 milhões (Cfr. Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2007).2 No ano de 2007 este valor foi de € -307,5 milhões (-7,6%), de acordo com o respectivo Parecer sobre a Conta Geral do Estado.0,02 000,04 000,06 000,0Previsão Execução1 562,5 1 481,85 231,53 996,81. Transferências de Portugal para a UE2. Transferências da UE para Portugal
195 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Gráfico II.27 – Fluxos financeiros com a União Europeia em 2008 (em milhões de euros)Fonte: Conta Geral do Estado 2008 - Volume I.Tomando os valores assim apurados verifica-se: Quanto aos fluxos de Portugal para a União Europeia: a execução global atingiu praticamente 100% da previsão; variações negativas dos recursos produto nacional bruto e IVA, que se prendem com a conjuntura desfavorável e com a redução da actividade económica, em particular no último trimestre de 2008, reflectiram-se na cobrança do IVA; o pagamento a mais de € 16,6 milhões do que a previsão na “compensação ao Reino Unido”; e o pagamento, atravçs da rubrica “outras”, do valor de € 3,7 milhões, referente a aplicação de sanção pecuniária compulsória1 ao Estado português por não transposição atempada da Directiva 89/665/Comunidade Económica Europeia - “Adjudicação de Contratos Põblicos”. Quanto aos fluxos destinados a Portugal, registaram-se: entradas superiores às previsões no FEOGA-Orientação e em “Diversos” no montante de € 92,3 milhões e € 85,9 milhões, respectivamente; desvios negativos, que tiveram especial relevo no Fundo Social Europeu (€ 523,7 milhões), no Fundo de Coesão (€ -419,9 milhões) e ainda no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (€ -358,9 milhões)2.A.2) Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia Os fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia compreendem as transferências efectuadas para a União constituídas pelos recursos próprios comunitários, que se decompõem nos recursos próprios tradicionais e nos recursos próprios não tradicionais3. Os primeiros são essencialmente constituídos pelas cobranças provenientes dos direitos aduaneiros, agrícolas e das quotizações sobre o                                                       1 No valor de € 2.8 milhões acrescido de juros € 911,4 milhares, montantes que foram creditados na conta “recursos próprios da Comissão n.o 636003”, em 21 de Agosto de 2008 e 23 de Dezembro de 2008, respectivamente.2 Cfr. ponto 11.1.2 do Volume II.3 Designados tambçm por “contribuição financeira”.0200040006000Previsão Execução1 562,5 1 557,85 231,54 072,71. Transferências de Portugal para a UE2. Transferências da UE para Portugal
196 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010açúcar e isoglucose, enquanto que os segundos abrangem os provenientes do IVA, os calculados com base no produto nacional bruto e a compensação ao Reino Unido.O gráfico seguinte evidencia as transferências previstas e as efectivadas, no âmbito dos fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia, assim como os desvios apurados.Gráfico II.28 – Desvios apurados face à previsão das transferências dos  fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia – 2008 (em milhões de euros)Fonte: Conta Geral do Estado 2008 - Volume I.Os montantes efectivamente transferidos apresentaram um desvio de -0,3% face às previsões governamentais para 2008, verificando-se, assim, que a execução global atingiu praticamente 100% da previsão1.A.3) Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal A análise dos fluxos financeiros da União Europeia para Portugal abrangeu os valores transferidos por fundo comunitário bem como a sua relação com o Orçamento do Estado e com a Conta Geral do Estado, tendo subjacente os seguintes períodos de programação2: 2000-2006, relativamente ao III Quadro Comunitário de Apoio;  2007-2013 relativamente ao Quadro de Referência Estratégico Nacional, ao Programa de Desenvolvimento Rural, ao Programa da Rede Rural Nacional, ao Programa Operacional da Pesca e aos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária;  ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia, relativamente a 20083.                                                      1 Cfr. ponto 11.1.2 do Volume II.2 Nestes períodos de programação estão incluídos o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola-Orientação), o Fundo Europeu das Pescas (ex-Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca) e o Fundo de Coesão. Acrescem ainda as ajudas oriundas dos Programas de Acção de Iniciativa Comunitária e o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola-Garantia).3 Cfr. ponto 11.1.1 do Volume II.02004006008001 0001 200Recursos tradicionaisRecursos próprios IVARecursos próprios c/ base no PNBCompensação ao Reino UnidoOutras128,6264,81045,5123,6 0134251,51028,4140,23,7Previsão Transferências efectivas registadas no IGCP
197 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.3.1) Portugal no contexto do financiamento comunitário O orçamento da União Europeia previa, para 2008, pagamentos aos Estados-Membros no valor de € 125.660,0 milhões, tendo sido efectivamente transferidos € 116.544,5 milhões, dos quais € 104.962,0 milhões para os Estados-Membros. Dos pagamentos efectuados foram encaminhados para Portugal € 4.116,6 milhões1, o que representa 3,9% das transferências financeiras realizadas pela Comissão Europeia aos 27 Estados-Membros.Segundo a Conta Geral do Estado o valor recebido da União Europeia foi de € 3.996,9 milhões. No entanto, considerando o valor de € 75,8 milhões respeitante a restituições e reembolsos/diversos  apura-se como importância recepcionada € 4.072,7 milhões, subsistindo uma diferença em relação ao montante referido pela Comissão Europeia de € 43,9 milhões. Porém, estes dados não correspondem à execução efectiva e carecem de fiabilidade, uma vez que foram identificados erros de imputação das transferências da União Europeia aos respectivos fundos comunitários e foi também apurada a existência de fluxos financeiros oriundos da União Europeia que não transitaram pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., realçando-se que a Conta Geral do Estado não evidencia a totalidade dos fundos recebidos da União Europeia no ano de 2008.Com efeito, dos trabalhos de auditoria desenvolvidos pelo Tribunal resultou que o valor apurado era € 4.072,0 milhões (€ 3.996,2 milhões, +€ 75,8 milhões)2, passando a divergência para € 44,6 milhões.A este valor acrescem ainda os fluxos financeiros transferidos para as regiões autónomas, que se cifraram em € 14,0 milhões (€ 1,7 milhões - Programa operacional Madeira Açores e Canárias do Quadro de Referência Estratçgico Nacional e € 12,3 milhões – Programa de Iniciativa Comunitária INTERREG III A Madeira, Açores e Canárias), passando a discrepância face aos valores registados pela Comissão Europeia a ser de € 30,6 milhões.Esta diferença poderá explicar-se pelo facto de nos programas de acção de iniciativa comunitária a transferência de fundos ser feita directamente para os beneficiários, boa parte deles pertencentes aos sectores empresarial do Estado, autárquico e privado, fora, portanto, do âmbito da Conta Geral do Estado3.A.3.2) Transferências de fundos da União Europeia em 2008 O quadro que se segue evidencia as transferências previstas e as apuradas como efectivas, assim como os desvios apurados, desagregadas por fundos.                                                      1 Cfr. Anexo 4 (pág.105) do “EU budget 2008 Financial Report” – http://ec.europa.eu/budget/index.htm.  2 Cfr. quadro seguinte e ponto 11.1.2 do Volume II.3 Cfr. ponto 11.1.2 do Volume II.
198 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010Quadro II.52 – Fluxos financeiros da União Europeia para Portugal – 2008 (em milhões de euros) Designação Previsão (a) Valor CGE Valor Apurado Diferença (valor) Desvios (%) (1) (2) (3) (4)=(2)-(3) (5)=(2)-(1)/(1) (6)=(3)-(1)/(3) 2. Transferências da UE para Portugal 5.231,5 4.072,7 4.072,0 0,7 -22,2 -22,2 FEOGA-Garantia/FEAGA 800,2 721,5 720,1 1,4 -9,8 -10,0 FEDER 2.176,0 1.817,1 1.944,8 -127,7 -16,5 -10,6 FSE 847,3 323,6 323,6 0,0 -61,8 -61,8 FEOGA-Orientação 253,5 345,8 218,0 127,8 36,4 -14,0 FEADER 415,4 398,7 398,7 0,0 -4,0 -4,0 Fundo de Coesão 706,0 286,1 286,1 0,0 -59,5 -59,5 IFOP/FEP 31,9 17,0 33,5 -16,5 -46,7 5,0 Restituições e Reembolsos - 75,8 75,8 0,0 - - Diversos 1,2 87,1 71,4 15,7 - - (a) Valores do Relatório OE/2008.Fonte: Conta Geral do Estado do 2008 e informação recolhida nas auditorias desenvolvidas.Tendo em consideração os valores apurados no âmbito das acções desenvolvidas, as verbas transferidas da União Europeia apresentaram um desvio de -22,2%1 face às previsões governamentais, verificando-se um regresso ao nível observado em 2006, depois de uma evolução bastante positiva em 20072.A.4) Execução financeira dos instrumentos de aplicação dos fundos provenientes da União Europeia A análise que se segue, com excepção do que respeita aos programas de acção de iniciativas comunitárias (ponto A.4.10), além dos dados recolhidos junto dos sistemas de informação das diferentes entidades envolvidas, teve também em conta os resultados apurados nas auditorias realizadas ao “Modelo de governação e controlo do QREN”3, ao “Modelo de governação e controlo do PRODER, do PROMAR e do FEAGA”4 e à “Execução global do QCA III”5.                                                      1 7,6%, em 2007.2 Cfr ponto 11.1.2 do Volume II.3 Relatório de Auditoria n.o 50/2009 – 2a Secção. Além do apuramento da execução física e financeira, particularmente no ano de 2008, esta auditoria procedeu ainda ao levantamento e análise do modelo de governação do QREN (órgãos de coordenação, de gestão, de certificação e de auditoria), bem como à identificação dos circuitos documentais e financeiros.4 Relatório de Auditoria n.o 47/2009 – 2a Secção. Além do apuramento da execução física e financeira, particularmente no ano de 2008, esta auditoria procedeu ainda ao levantamento e análise do modelo de governação do PRODER, do PROMAR e do FEAGA (órgãos de coordenação, de gestão, de certificação e de auditoria), bem como à identificação dos circuitos documentais e financeiros.5 Acção a concluir em 2010. Visa a execução física e financeira global do QCA III.
199 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.4.1) Execução financeira do III Quadro Comunitário de Apoio  No ano de 2008 foi executada uma despesa pública de € 3.577,6 milhões, dos quais € 1.860,6 milhões constituíram contribuição comunitária, conforme se evidencia, por fundo comunitário, no gráfico seguinte.Gráfico II.29 – Execução da despesa comunitária por fundos estruturais – 2008 (em milhões de euros)Fonte: Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P. – Ponto de situação a 31 de Dezembro de 2008.Para o período de programação do terceiro Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006) encontrava-se prevista a execução de uma despesa põblica total de € 32.311,6 milhões, dos quais 63,5% (€ 20.506,9 milhões) co-financiados.A despesa pública total executada, em 31 de Dezembro de 2008, em termos absolutos, situou-se nos € 32.421,2 milhões, com uma despesa comunitária de € 19.499,1 milhões, conseguindo-se, assim, taxas de execução de 100,6% e 95,4%, respectivamente. Esta última taxa representa, face ao ano anterior, um crescimento de 9,4%1.De entre os fundos estruturais, o Fundo Social Europeu continuou a ser aquele cuja taxa de execução da despesa comunitária foi mais alta (97,8%), destacando-se, também, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (95,9%). Quanto aos restantes fundos do Quadro Comunitário de Apoio III, o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas foi aquele que registou menor taxa de execução (85,9%), tendo o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Secção Orientação alcançado uma taxa superior (88,3%).Relativamente á aplicação da “regra n+2”, atç 2008, o seu efeito traduziu-se na anulação de € 99,1 milhões de dotações destinadas a Portugal. Deste valor, a maior parte ocorreu em programas operacionais beneficiários do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola – Secção Orientação, designadamente o Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Rural (€ 36,5 milhões) e os Programas Operacionais Regionais do Norte (€ 5,5 milhões), do Centro (€ 19,6 milhões), do Alentejo (€ 10,3 milhões) e do Algarve (€ 2 milhões).                                                      1 Esta taxa em 2007 situava-se nos 86,0%, conforme se encontra referenciado no ponto 11.3.8.1 do respectivo Parecer sobre a Conta Geral do Estado.1 515,4151,0174,2 20,0FEDERFSEFEOGA-OIFOP
201 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.4.3) Execução do Fundo de Coesão  Em 2008 no Fundo de Coesão II registou-se a validação de despesa no montante de € 507,7 milhões, repartida pelos sectores do ambiente (€ 390,1 milhões), dos transportes (€ 116,9 milhões) e pela assistência tçcnica (€ 0,7 milhões)1.A despesa total validada no âmbito do fundo de Coesão II em 31 de Dezembro de 2008 atingiu € 3.074,1 milhões, correspondendo a cerca de 66,8% da despesa total prevista2.A.4.4) Outros instrumentos financeiros  Em 2008 ainda ocorreram transferências de verbas no âmbito do Fundo de Coesão I, tendo sido recebidos € 7,2 milhões correspondentes a saldos finais de projectos3. A.4.5) Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional O ano de 2008 traduziu-se no ano de arranque do Quadro de Referência Estratégico Nacional em termos da execução financeira.Estava programada para este ano a execução de um montante de despesa comunitária de € 3.005,0 milhões, dos quais € 1.672,9 milhões de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, € 912,3 milhões de Fundo Social Europeu e € 419,8 milhões de Fundo de Coesão4. Tendo em conta o montante de despesa comunitária atingido em 2008, de € 516,7 milhões, regista-se uma taxa de execução anual de 17,1%.Em 2008 foram transferidas pela Comissão Europeia as segundas fracções dos pré-financiamentos, tendo-se apurado a entradas de fluxos financeiros no valor de € 656,9 milhões (€ 369,7,9 milhões de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, € 195,4 milhões de Fundo Social Europeu e € 91,8 milhões de Fundo de Coesão).Em termos globais, em 31 de Dezembro de 2008, tinham sido recebidos da Comissão Europeia cerca de € 1.096,1 milhões, dos quais € 1.091,9 milhões (€ 613,3 milhões de Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, € 325,6 milhões de Fundo Social Europeu e € 153,0 de Fundo de Coesão) de pré-financiamentos e € 4,2 milhões (Fundo Social Europeu) de um pedido de pagamento intermédio (relativo ao Programa Operacional Assistência Técnica).Em termos absolutos a despesa pública total executada no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ascendeu a € 706,8 milhões. Deste valor cerca de € 516,7 milhões traduziram-se em despesa comunitária, alcançando-se a taxa de execução de apenas 2,4 %5.                                                      1 Estes valores foram apurados tendo em conta o ponto de situação efectuado pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P, a 31 de Dezembro de 2008.2 Cfr. ponto 11.3.5 do Volume II.3 Cfr. ponto 11.3.6 do Volume II.4 Conforme dispõe o ponto “Programação Financeira” da Resolução RCM n.o 86/2007.5 Taxa de execução = Despesa Validada / Despesa Programada.
202 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010O Fundo Social Europeu foi o que mais contribuiu para este grau de execução financeira, tendo atingido a taxa de execução de 6,0%. Já em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão, as taxas situaram-se em 1,1% e 0,1%, respectivamente1.A.4.6) Execução do Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural Em 2008 foi transferido pela Comissão Europeia para Portugal, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural, o montante de € 398,7 milhões, correspondendo a € 351 milhões para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, € 825 milhares para o Programa para a Rede Rural Nacional, € 13,7 milhões para o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma da Madeira e € 33,2 milhões para o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores.No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente estava programado para 2008 a execução do montante de despesa põblica de € 613 milhões, dos quais € 496 milhões relativos ao Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural, correspondendo a uma taxa de co-financiamento de 81%. O montante total de despesa põblica executada em 2008 foi de € 321 milhões, o que correspondeu a uma taxa de execução de 52,4%. Em termos acumulados a despesa pública total executada no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente ascendeu a € 429,3 milhões. Deste valor cerca de € 406 milhões traduziram-se em despesa comunitária, alcançando-se a taxa de execução de 35,74%.A.4.7) Execução do Programa da Rede Rural Nacional No âmbito do Programa da Rede Rural Nacional estava programado a execução do montante de despesa põblica de € 3 milhões, dos quais € 1,5 milhões relativos ao Fundo Europeu Agrícola e Desenvolvimento Rural, correspondendo a uma taxa de co-financiamento de 50%. Este Programa não registou execução financeira em 20082.A.4.8) Execução do Fundo Europeu para as Pescas Estava programado no Programa Operacional da Pesca para 2008 a execução do montante de despesa põblica de € 44 milhões, dos quais € 34 milhões relativos ao Fundo Europeu para as Pescas, correspondendo a uma taxa de 77%. Não existiu qualquer execução financeira do Programa Operacional da Pesca até 31 de Dezembro de 2008.A entrada de fluxos financeiros oriundos da Comissão Europeia, no âmbito do Fundo Europeu para as Pescas, totalizaram, no ano de 2008, o montante de € 17 milhões, correspondente a um adiantamento efectuado. Em termos acumulados, este Programa recebeu, até 31 de Dezembro de 2008, a verba total de € 34,5 milhões, relativa a dois adiantamentos de igual valor (€ 17,25 milhões cada) 3.                                                      1 Cfr. ponto 11.3.7 do Volume II.2 Cfr. ponto 11.3.8.1 do Volume II.3 Cfr. ponto 11.3.8.2.1 do Volume II.
203 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010A.4.9) Execução do Fundo Europeu Agrícola de Garantia Estava programado para 2008 o montante de € 804 milhões relativos ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Em termos de execução financeira o valor ascendeu a € 721 milhões, correspondendo a uma taxa de execução de 89,8%.Em termos de programação financeira acumulada foi apurado o total de € 1.827 milhões, tendo sido executado € 1.440 milhões, dos quais € 1.437 milhões corresponderam ao montante recebido da Comissão Europeia. Face aos montantes executados e programados, a taxa de execução acumulada correspondeu a 78,8 %1.A.4.10) Programas de Acção de Iniciativa Comunitária 2007-2013 A Comissão Europeia aprovou em 2005 e 2006 um novo conjunto de programas de acção de iniciativa comunitária, para o período de 2007-2013, que cobrem diversas áreas de intervenção cuja gestão é da exclusiva competência da Comissão Europeia, através das respectivas direcções-gerais, com a coadjuvação dos diversos comités que englobam representantes dos Estados-Membros e de outros países participantes.No âmbito destes programas, a nível nacional, existem apenas duas estruturas de gestão operacional, a Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e o Gabinete de Gestão do 7o Programa Quadro. O trabalho desenvolvido permitiu também evidenciar que não existe nenhuma entidade que recolha e detenha informação global sobre os montantes anuais transferidos pela Comissão Europeia para Portugal.No ano de 2008, com excepção das verbas transferidas pela Comissão Europeia para uma conta no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P., da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, no âmbito do respectivo programa, os restantes fluxos financeiros efectuados no âmbito dos 7o Programa-Quadro, Programa de Acção de Iniciativa Comunitária do Ambiente, Programa-Quadro Competitividade e Inovação e na Rede Transeuropeia dos Transportes, foram transferidos para contas tituladas em nome dos beneficiários sediadas em instituições bancárias.Ao abrigo destes programas terão sido canalizados para Portugal cerca de € 30,6 milhões. (cfr. anterior ponto A.3.1).Só no caso do Programa de Aprendizagem ao longo da Vida é que foram reflectidos os fluxos financeiros provenientes da Comissão Europeia na Conta Geral do Estado2.                                                      1 Cfr. ponto 11.3.8.3 do Volume II.2 Cfr. ponto 11.3.9 do Volume II.