II SÉRIE-A — NÚMERO 137 28 Elaborada por: Susana Fazenda e Maria João Costa (DAC), Teresa Félix (BIB), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 15 de maio de 2013.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada em 26 de março de 2013, foi admitida e anunciada em 28 de março e baixou na mesma data, na generalidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a), tendo sido designado autor do parecer, em 10 de abril, o Senhor Deputado Artur Rêgo (CDS-PP). Esteve em apreciação pública, pelo período de 30 dias, de 12 de abril até 12 de maio. A discussão, na generalidade, em Plenário, foi agendada para o dia 22 de maio de 2013. De acordo com a exposição de motivos, para proceder à conformação do regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, o Governo pretende:  Em primeiro lugar, consagrar a implementação do balcão único eletrónico dos serviços que visa a simplificação e desmaterialização de procedimentos;  Em segundo lugar, eliminar o licenciamento das agências privadas de colocação para o exercício desta atividade, passando a ser apenas necessária uma mera comunicação prévia que permite o seu exercício imediato;  Em terceiro lugar, revogar a verificação anual dos requisitos para o exercício da atividade das mesmas agências privadas de colocação e a restrição ao exercício conjunto ou em parceria da atividade de empresa de trabalho temporário, assim como a obrigação de constituição de caução para garantia de repatriamento de trabalhadores colocados no estrangeiro, que passa a ser facultativa;  Em quarto e último lugar, reforçar as contraordenações aplicáveis e consagrar um tipo de crime para os casos de colocação de trabalhadores no estrangeiro sem que a agência promova o repatriamento do trabalhador em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou da violação da promessa de trabalho feita ao candidato a emprego pela entidade contratante, colocando aquele em situação de perigo para a vida ou de grave ofensa física, ou em situação desumana ou degradante. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 13 de março de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente