51 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção do 2.o Juízo Cível de Lisboa, Processo n.o 1672/07.OTJLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como réu, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião terá lugar na quarta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia farão parte a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis; a apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar relativa à Relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI; a apreciação do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro [apreciações parlamentares n.os 41/XI (1.a) (PSD), 35/XI (1.a) (PCP) e 42/XI (1.a) (CDS-PP)]; a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 147/XI (1.a) —  Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.a) —  Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.a) —  Altera o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE) e 367/XI (1.a) —  Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP); a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 322/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP) e 323/XI (1.a) —  Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP); e, finalmente, a discussão conjunta do projecto de resolução n.o 160/XI (1.a) —  Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD) e do projecto de lei n.o 73/XI (1.a) —  Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB (Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade), garantindo o direito fundamental ao ambiente e à qualidade de vida (PCP).Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 32 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação: Relativas ao projecto de lei n.o 363/XI (1.a) e aos projectos de resolução n.os 218 e 219/XI (1.a): Sem deixarem de considerar essenciais e vitais para o País as medidas de consolidação orçamental que o Governo propôs e a Assembleia da República aprovou, os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Castelo Branco entendem dever expressar o seguinte: A construção de auto-estradas (designadas SCUT) no interior do País, e neste particular as que servem o distrito de Castelo Branco, constituiu um grande contributo para travar os fortes e evidentes desequilíbrios regionais de Portugal. É sem dúvida uma infra-estrutura essencial para a promoção do desenvolvimento