130II SÉRIE-C — NÚMERO 8Tal petição foi admitida, tendo dado entrada em 11 dc Dezembro de 1990 e sido publicada no Diário, 2} série—C, n.8 14, de 25 de Janeiro de 1991.2 — Em conformidade com a prática adoptada pela Comissão de Petições, compete a apreciação desta petição ao Plenário da Assembleia da República, de acordo com o disposto no n.9 1 do artigo 18.B da referida Lei n.° 43/90.ParecerA presente peüção deverá ser enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação, em Plenário, do seu conteúdo, nos lermos do estipulado no n.B 2 do artigo 18.9 da Lei n.9 43/90, de 10 de Agosto.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 1991. — O Deputado Relator, Armando Cosia.Deliberação, relatório e parecer da Comissão de Petições sobre a petição n.s 216/V (4.*), apresentada pela Comissão Mista — Câmara dos Despachantes Oficiais/Sindicatos, solicitando a análise da situação dos despachantes tace à adesão à CEE e apelando para que se assegurem medidas que conduzam a soluções justas para os profissionais deste sector.DeliberaçãoApreciada na Comissão de Petições, cm reunião dc 10 de Julho de 1991, a petição n.9 216/V (4.!), da iniciativa da Comissão Mista — Câmara dos Despachantes Oficiais/ Sindicatos, Rua do Barão, 5, l.fi, esquerdo, 1100, Lisboa, foi sobre ela elaborado e aprovado, por unanimidade dos Deputados presentes, o relatório c parecer que formula as seguintes providências:1) Que a presente petição seja remetida ao Sr. Presidente da Assembleia da República para agendamento e apreciação em Plenário, nos termos legais;2) Deve publicar-se o relatório c parecer;3) Deve dar-se cumprimento ao disposto no n.91 do artigo 8.° da Lei n.° 43/90, dc 10 dc Agosto, e do artigo 251.8 do Regimento da Assembleia da República.O Presidente da Comissão, Leonardo Ribeiro de Almeida.Relatório1—A presente petição vem subscrita por 3712 cidadãos, é apresentada ao abrigo do artigo 52.° da Constituição da República e nos termos da Lei n.9 43/90, dc 10 dc Agosto, e pretende a análise e a busca dc soluções para os problemas que profissionalmente se colocarão às cerca dc 500 empresas c 8500 profissionais que desempenham a sua actividade no âmbito da função do despachante oficial, após a entrada em vigor do mercado interno europeu, com a inerente livre circulação de mercadorias no espaço comunitário e a consequente desnecessidade dos serviços anteriormente prestados pelo despachante.2 — Começa por fazer a história e caracterização da função e figura do despachante oficial, que remontará a 1768, traça o seu enquadramento quanto a competências, com a legislação e reformas aduaneiras publicadas desde 1864 e realça a sua interligação funcional à alfândega com o facto de a cédula profissional e o alvará de licença necessários ao exercício da sua actividade serem emitidos pela própria alfândega após provas públicas perante um júri nomeado pela Direcção-Geral das Alfândegas.3 — Evoca seguidamente o aumento crescente dos serviços aduaneiros nas últimas décadas, decorrente do excepcional incremento das trocas comerciais entre os Estados e refere uma alegada incapacidade das alfândegas para lhes dar a correspondente e pronta resposia; por falta de número suficiente de técnicos aduaneiros, pela ausência de instalações, de meios técnicos bastantes e pela inexistência de uma eficaz organização de serviços.E sustenta que tais deficiências, apesar de respeitarem aos serviços de alfândega, foram compensadas pela actividade dos despachantes, que, em seu entender, têm sido a componente mais dinâmica do sector, mais capaz e mais eficaz no tratamento do tráfego aduaneiro, pautando sempre a sua actuação pelo respeito e defesa simultânea dos interesses do Estado e dos operadores económicos.4 — Alude às implicações que para os despachantes resultaram da harmonização legislativa, regulamentar e administrativa em curso e a levar a cabo até 31 de Dezembro de 1992, num esforço e desafio para os recursos técnicos e humanos das alfândegas portuguesas.Isso terá obrigado à introdução dc uansformações na esfera da actividade aduaneira que alteraram radicalmente a aclividade dos despachantes e seus colaboradores, forçando-os a adaptar toda a sua organização às modificações introduzidas, passando pela especialização de pessoal existente e admissão de outro e a sua formação profissional específica na área da informática.Elucida este passo da sua exposição com uma lista de transformações introduzidas até ao presente.5 — Na mesma linha de raciocínio, lembra depois a assinatura do Tratado dc Adesão, em Janeiro de 1985, focando a fase que se lhe seguiu, de adopção apressada e constante de normas e regulamentos comunitários, o que obrigou c vem ainda obrigando dirigentes, funcionários e os próprios despachantes e profissionais ao seu serviço a esforços suplementares nunca regateados para cumprimento dessas novas exigências c procedimentos, levando simultaneamente os próprios despachantes a aumentar o número de pessoal ao seu serviço.6 — Foca a aprovação pela Assembleia da República, cm Fevereiro de 1986, do Acto Único Europeu, que, no espírito do Tratado de Roma, constitui o instrumento, além do mais, para a eliminação das fronteiras e para a livre circulação de mercadorias no espaço comunitário, para realçar que, a partir dc então, ficou clara e inequivocamente definido o futuro dos despachantes oficiais no tratamento aduaneiro das mercadorias.7 — Mais refere que, a partir de então, as organizações sociais do sector dos despachantes iniciaram uma campanha de sensibilização, com contactos, informações e interpelações junto de diversas entidades nacionais e comunitárias.8 — Conclui seguidamente, em estilo de balanço, que, para já e até 31 de Dezembro de 1992, têm como certa uma sobrecarga dc tarefas e uma crescente solicitação, nos planos técnico e humano, para a formação e investimento