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Se o Partido Comunista Português desce de 100 do poder para uma gota reduzidíssima do poder, Partido Comunista Português, quando diz que o Partido Social-Democrata teve uma derrota, deveria, por vergonha e por coerência mínima, meter-se em casa e nunca mais fazer política!Aplausos do PSD.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, os senhores têm um conceito em relação a 1975 que é muito curioso porque eu ouvi isso durante muitos anos: «é tudo comunista». Então esses Governos Provisórios de 1975 eram todos comunistas? Lembre-se que estavam lá representantes do seu partido, e, nomeadamente, o Dr. Sá Carneiro, que fez parte desses governos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Almeida Santos! O Sr. Machete! ...A Oradora: - ..., e vários dos que se sentam hoje na bancada do Governo.
Mas, Sr. Deputado, em relação aos resultados eleitorais, por mais que o PSD hoje queira escamotear o que foram esses resultados, é evidente que é pela mão do Partido Socialista que volta à área do Governo e se mantém lá para fazer a mesma política, com as mesmas pessoas e com o mesmo sentido com que vinham fazendo com o CDS.Era ao Partido Socialista que, pela Constituição, cabia a iniciativa de formar Governo, e podia fazê-lo com qualquer dos partidos que estão nesta Câmara, mas o Dr. Mário Soares optou por voltar a pôr no Governo aqueles que exactamente o povo tinha rejeitado nas eleições de 25 de Abril ...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas é uma opção política do Sr. Primeiro-Ministro, como lhe compete, nos termos constitucionais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Devem estar gratos!A Oradora: - Também acho que devem estar gratos!
Quanto ao resultado eleitoral, é só isto, basta fazer as contas: o PCP tem aqui mais deputados do que tinha na última legislatura, antes das eleições, e o PSD tem menos deputados.Aplausos do PCP.Não são precisas grandes contas, basta até olhar para o hemiciclo, para as bancadas do PSD, do CDS e para a nossa. Por isso, o PCP está satisfeito com o resultado que teve nas eleições e pensa que é preciso, sim, criar uma alternativa a essa política e às pessoas que hoje compõem o Governo e que foram para lá para continuar a servir o grande capital e o imperialismo, a vender a nossa independência nacional, em vez de resolver os problemas dos Portugueses e do povo, como votámos no dia 25 de Abril.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE)-. Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sn a Deputada?A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Peço a palavra porque me tinha inscrito a seguir à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra e depois com a intervenção intempestiva do Sr. Deputado José Niza, penso que se baralhou tudo.Vozes do PS: - Intempestiva?!O Sr. Presidente: - A Mesa, de facto, não registou a sua inscrição, mas se a Sr.a Deputada assim o deseja, faça favor.A Sr .a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, é um pedido de esclarecimento de tal maneira modesto que quase tenho vergonha de o fazer no meio desta conversa intempestiva, que, pelos vistos, o Sr. Deputado José Niza quer evitar mas que foi ele a começar.
A Sr.a Deputada falou do privilégio com que é tratado o ensino particular no Programa do Governo, ou seja, ensino particular e cooperativo, como temos de entender. Ora, isso está baseado no próprio Programa pelo fundamento da liberdade de aprender e de ensinar. É evidente que não temos nada contra o ensino
Na resposta que V. Ex.a teve a amabilidade de dar a uma pergunta-comentário que lhe fiz na passada segunda-feira, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, referiu a existência de algumas empresas públicas lucrativas, num quadro geral que configurou como deficitário, de acordo, aliás, com o próprio texto do Programa de Governo. Exceptuam-se, pois, a banca, como todos sabemos, e entre outras empresas industriais, apontou o exemplo da principal cimenteira portuguesa.
Parece-me não ser descabido tecer algumas considerações sobre este assunto.
Como sabemos, há empresas públicas e participadas pelo Estado em diferentes sectores da economia è possuindo finalidades diversas. Eu diria o seguinte. Se se compreendem as exigências de uma gestão rigorosa em relação a todas elas, a fixação dos seus objectivos terá que ser claramente diferenciada; existem empresas públicas e participadas cuja actividade se desenvolve em mercados predominantemente concorrenciais, e outras cuja actividade se exerce em mercados cujos bens e preços desses bens se encontram directamente limitados por critérios de ordem social estabelecidos por decisão política. Portanto, existindo empresas públicas onde o Estado exige a fixação de preços a um nível diverso do que resultaria da aplicação pura de critérios de racionalidade microeconómica, deverá ser o próprio Estado a suportar as verbas que cubram essa diferença, através, por exemplo, do pagamento de indemnizações compensatórias. Foi este tipo de pagamento que não foi feito atempadamente, em significativos casos, pelo Governo que expirou.
Assim como não foi feito atempadamente o saneamento financeiro ou a reconversão de empresas públicas ou participadas em que um ou outro ou desses dois tipos de medidas se justificavam. Decisões a tomar pelo Governo, a serem implementadas por órgãos de gestão responsáveis e que pensamos deverem ser suportadas não só por um salutar realismo como por um estruturado diálogo com os que trabalham nas mesmas empresas e os seus órgãos representativos.
E se é necessário encarar frontalmente e com espírito de decisão a situação de diversas empresas públicas, ponderando cuidadosamente as diversas variáveis e parâmetros de ordem económica e financeira que caracterizam e virão a caracterizar, numa linha de previsível evolução, essa situação, é imprescindível, em nosso entender, balancear prudente e corajosamente os diferentes aspectos e consequências de
184 I SÉRIE - NÚMER0 8ordem social que as decisões a serem adoptadas provocarão. E fica dito desde já que não pactuaremos com decisões que possam conduzir trabalhadores maciçamente para o desemprego, sem lhes serem oferecidas hipóteses alternativas.
Penso que escusamos de encarecer o quão importante consideramos o sector público da economia, com uma relevância que os ataques que tem sofrido não lhe tiram. A diminuição do peso dos comissários políticos ou gestores sem qualificação profissional adequada nos órgãos de administração das empresas públicas e a clarificação das relações entre o Estado e os gestores, entre as empresas e entidades de tutela são linhas de orientação que gostaríamos de ver adoptadas, bem como uma maior transparência das relações financeiras entre o Estado e as empresas públicas, este último aspecto efectivamente exigido pela Europa das Comunidades, em que o Governo se propõe apressar a entrada do nosso país.Ainda um breve comentário, em jeito de apelo. Não resulta para nós completamente claro o modelo de política económica a ser seguido por este Governo no médio prazo. Neste sentido e conhecendo as influências de concepções de certa forma monetaristas no PPD/PSD, apelamos aos nossos camaradas socialistas para que não cedam a essas pressões, já que do nosso ponto de vista, em Portugal, a adopção centimada de teses monetaristas mais não poderá trazer do que desemprego e miséria.Não faço a injustiça de não reconhecer no Sr. Ministro das Finanças e do Plano uma elevada competência e prestígio profissional. Mas perdoar-me-á esta Assembleia que lembre aqui não bastar a competência profissional na área económica para fazer um bom Ministro das Finanças. Se bastasse, não estaria o País onde está!Tendo ouvido atentamente o discurso de S. Ex.a e cotejado com o que no Programa do Governo está escrito na área económica e financeira, tendo assistido ontem ao debate em torno das afirmações que
Sr. Ministro produziu, mantêm-se-me as dúvidas sobre a extensão temporal e a intensidade dos sacrifícios que se querem exigir aos trabalhadores, com o objectivo central de restabelecer o equilíbrio das contas externas. Nem nos parece que a abertura da banca do sector privado, que contestamos, venha a articular-se de alguma forra com esse objectivo.Pensamos, isso sim, que o combate à especulação e a limitação da economia paralela seriam (ou serão) linhas importantes a seguir, assim como um controle efectivo dos preços no consumidor e o apoio à reorganização dos circuitos de distribuição.Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, expressemos aqui mais uma preocupação. Um excessivo predomínio da política financeira, especialmente se o período de emergência vier a ser prolongado, poderá levar à anulação, na prática, de diversas medidas previstas noutras áreas do programa.Áreas em que, e referindo-me concretamente à administração interna, manifesto o meu acordo à intenção de legislar, reforçando as competências das autarquias locais, estendendo o mesmo aplauso à promessa de institucionalizar as regiões administrativas, após efectivo debate e alterando em concordância a Lei das Finanças Locais.Como não posso deixar de referir que, lido sem preconceitos o capítulo respeitante à qualidade de vida, nos parece globalmente correcta a concepção subjacente, sublinhando o meu apoio à orientação que se refere à introdução da óptica da protecção dos direitos dos consumidores nas políticas sectoriais e as medidas concernentes ao levantamento ecológico do País e à introdução formal dos aspectos ambientais no processo de planeamento «e, eventualmente, no regime fiscal». Gostaria de dar o meu apoio a esta última medida, apelando a que lhe cortem o «eventualmente».No que toca ao comércio externo, é difícil não concordar com as principais orientações expressas, também não tendo eu significativas objecções às medidas propostas. Como os instrumentos não são detalhadamente desenvolvidos, cá estaremos, se Deus quiser, para ver o que se passa, com uma voz de apoio ou com uma palavra de crítica.O turismo, com o grau de generalidade com que também aparece, não nos merece objecções especiais, dando o meu apoio designadamente à consideração da formação profissional como um relevante problema estrutural do sector; problema a atacar frontalmente e sem delongas.Passando à área da habitação, destacaremos 2 pontos: o do reconhecimento da importância do mercado de arrendamento, que no passado recente foi demagogicamente esquecido por alguns, e o incentivo à recuperação efectiva do parque habitacional existente.Nalgumas cidades, como por exemplo a capital, no último triénio, este último aspecto foi, em meu entender, significativamente negligenciado. Saudamos assim a intenção de redinamizar o PRID.
Também o privilégio programaticamente dado na promoção à habitação social e à habitação protegida tem o nosso acordo. Assim essa intenção se cumpra.
Quanto aos mecanismos de actualização periódica das rendas, é evidente que só perante uma proposta concreta poderemos ter uma posição definitiva. No entanto, compreendendo embora os objectivos de carácter económico com que terá sido introduzido este ponto no Programa, manifestamos desde já as maiores reservas quanto a esta proposta.
E, Srs. Deputados, parece-nos efectivamente importante o aproveitamento dos recursos ainda existentes no Fundo de Fomento da Habitação. Não somos um país tão rico em recursos técnicos e humanos que possamos sucessivamente marginalizar quadros de serviços que vão sendo, errada ou acuradamente, extintos.Movendo-me para outro capítulo do Programa, diria que no respeitante à área da ciência e da tecnologia, além do equívoco que suscita entre princípios, diagnóstico e orientações, as medidas propostas parecem-nos, em geral, ou demasiado vagas ou excessivamente ambiciosas. Escrever, por exemplo, que se visa a «aprovação de um programa de I. D. destinado a estudar soluções inovadoras para as transformações sociais determinadas pela evolução política, económica e tecnológica do mundo moderno e abrindo novas perspectivas de progresso criativo e humanizante» poderá relevar da ambição de um governante português ou, sem este grau de generalidade, de um filósofo ou administrador científico. Quem sabe de alguém que acumule estas qualidades! Esperemos que às visões largas não venham a corresponder práticas estreitas; a desilusão seria maior.
24 DE JUNHO DE 1983 185Voltemos à economia e à indústria, para terminar com a corrupção.
E reconheçamos que, pelo menos, uma qualidade tem o Programa do Governo na área económica e financeira, o reconhecimento de que a economia portuguesa está afectada por um «carácter generalizado de desregulamento». Mas um ponto existe sobre o qual não podemos deixar de manifestar a nossa discordância frontal, dado, designadamente, o carácter de generalidade com que é apresentado: é o que refere que «enquanto as circunstâncias de emergência persistirem, a taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio de preços». A concretização deste enunciado implicaria que, em média, os salários reais iriam baixar. De que forma, em que sectores e até quando, Srs. Ministros? Estarão convencidos de que o principal factor de inflação é o valor da massa salarial? E de que esse aspecto assume características absolutamente gerais? E como esperam convencer os trabalhadores e as suas organizações sindicais a aceitarem essa orientação? E até quando? Até quando? Concluo expressando a minha clara oposição a que se vise a diminuição da percentagem da remuneração do trabalho no rendimento nacional.
Na área industrial, parece-me significativa, por exemplo, a referência à criação de instituições que facultem a existência de capital de risco na formação de novas empresas. Risco que, no entanto, o Governo está hesitante em assumir ao fazer preceder esta medida da palavra «eventual». Ah! Não haver um Danton que lhes exija, aqui como noutros pontos: «Audácia, mais audácia, sempre audácia»!
A discussão detalhada da área industrial, pelo relativo grau de concretização assumido no Programa mereceria, para ser cuidada, o tempo total previsto para este debate, ou será que é o meu particular interesse por este domínio que me incitará a produzir esta afirmação?
Não queria, no entanto, deixar de referir a importância de reforçar de forma efectiva e consistente os mecanismos e instrumentos de apoio às tão necessitadas pequenas e médias empresas.
No que à energia se refere, a minha maior preocupação tem a ver com o mencionado «amplo esclarecimento da opinião pública, designadamente acerca da opção nuclear». É que ao Governo, em meu entender, mais não caberá do que promover, nas melhores condições, o debate. Aos cidadãos, aos especialistas, aos partidos, aos órgãos de comunicação social, competirá a promoção do esclarecimento. Espero que não haja opções tomadas, para onde se queiram «encaminhar» os cidadãos! Ao menos, não o quero crer?
E, para terminar, vamos ao combate à corrupção.
186 I SÉRIE - NÚMER0 8a oportunidade de obter um melhor aproveitamento da capacidade produtiva instalada e atenta a escassez dos nossos recursos para a promoção de novos investimentos?
Criar novos postos de trabalho é pois fundamental, mas igualmente importante é que os trabalhadores que estão afectos aos existentes, só faltem por motivos justificados.
Nesta sede cumpre perguntar quais as medidas que o Governo pensa tomar para que alguns trabalhadores em baixa até com permanência domiciliária, não aproveitem esse período para o exercício de outras actividades remuneradas e para que as juntas de revisão da baixa emitam as suas decisões em tempo útil?Direito ao trabalho e dever de trabalhar devem colocar-se pois no mesmo plano e são critérios sem dúvida esclarecedores, da forma e grau como os vários agentes sociais cumprem as suas obrigações perante a colectividade. Os empresários que não desenvolvem injustificadamente as suas actividades e os trabalhadores que não trabalham, não têm lugar em qualquer sociedade moderna e progressiva e muito menos naquelas que se pretendem pautar pelos valores da social-democracia e do socialismo democrático.
Saudamos também, e dentro da mesma filosofia, a disposição do Programa do Governo onde se refere que os aumentos do poder de compra dos salários fiquem, por princípio, directamente relacionados a ganhos nos níveis de produtividade. Esta parece-nos ser a forma de cumprir o preceito constitucional onde se supõe que todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade.
É evidente que nesta como em muitas outras áreas da política social o Governo, só por si, não terá qualquer hipótese de resolver cabalmente os problemas suscitados. Têm de ser os sindicatos e as entidades patronais a negociarem a implementação de esquemas de análise e qualificação das funções e de valoração do mérito, de modo a que o trabalhador seja retribuído de acordo com a complexidade das tarefas que executa e atendendo também à forma, melhor ou pior, como as executa. A melhoria da produtividade terá pois de ser assumida por todos como facto decisivo do progresso económico social. O desafio da nossa modernização só será ganho pela mais criteriosa aplicação dos nossos recursos humanos.Mas Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Não nos podemos esquecer das enormes responsabilidades que os gestores das empresas do nosso país têm na consecução ou inviabilização do desiderato acima referido. Efectivamente, está provado que os trabalhadores portugueses atingem no estrangeiro e em empresas multinacionais sediadas em Portugal produtividades que se situam ao nível das melhores. Outro tanto não acontece, por vezes, nalgumas empresas nacionais por manifestos erros de organização e gestão que generalizam um espírito de irresponsabilidade e propiciam a demissão colectiva.
Criar condições pois para que todos os agentes sociais assumam as suas responsabilidades parece-nos tarefa de alcance imprescindível, padronizando-se inclusivamente em instrumentos que avaliem quantitativamente, desde logo a nível da empresa, os resultados obtidos. Neste sentido apresentou já a ASDI for um projecto de lei sobre balanço social tendente, se for aprovado pela Assembleia da República, à determinação dos pontos fortes e fracos em matéria de gestão de pessoal.
Por outro lado, o balanço social potenciará o estabelecimento de programas que visem:A realização pessoal dos trabalhadores;
A melhoria da sua qualidade de vida.Trata-se pois de alicerçar no campo social e laboral novas ideias. Efectivamente esta problemática não se esgota na ponderação das tradicionais leis do trabalho, sem com isto pretendermos menosprezar a sua importância. É imperioso encarar o trabalhador na sua eminente dignidade, procurando encontrar por virtude disso, as melhores formas de satisfazer as suas necessidades de desenvolvimento. É nesta conformidade que se devem entender algumas observações por nós produzidas a que pretendemos aditar duas outras, referimo-nos à democratização da empresa, considerando, no entanto, que não é bastante o exercício do direito da participação de representantes dos trabalhadores das empresas públicas nos respectivos órgãos sociais, como se sustenta no Programa do Governo. É evidente que importa sem demoras começar por fazer cumprir a lei neste particular, entendendo contudo a ASDI que a socialização do poder tem de radicar-se também nas próprias empresas privadas.
Os benefícios são evidentes na medida em que aumentam a integração dos trabalhadores na empresa, como resultado normal da democratização dos seus mecanismos de decisão. O incremento da produtividade do trabalho será também um benefício repercutível nos trabalhadores, sobretudo se eles participarem nos lucros gerados nas unidades produtivas.
Importa pois reformar a empresa o que não se obtém apenas pela democratização dos mecanismos de decisão, é também imprescindível, a implementação de novas modalidades de organização do trabalho que, aproveitando os avanços tecnológicos, possam compatibilizar os objectivos individuais dos trabalhadores com os objectivos organizacionais, contribuindo assim para minimizar o que se pode considerar uma pecha das sociedades dos nossos dias. 15to é, a alienação dos trabalhadores, submetidos a tipos e ritmos de trabalho que não os realizam.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, focados apenas a título exemplificativo alguns pontos da política social que o Governo se propõe prosseguir e apresentadas por nós algumas sugestões que a poderão tornar mais mobilizadora ou simplesmente eficaz, nunca é de mais salientar que ela só será plenamente conseguida se os seus destinatários, os parceiros sociais, se dispuserem ao diálogo. Diálogo que para o ser verdadeiramente, não pode arrancar de preconceitos ideológicos. Portugal é uma democracia em que o pluralismo é garantido aos indivíduos e às organizações. Que se desiludam pois todos os que, por uma forma ou por outra, pensam restabelecer antigos privilégios ou situações de pressão política desproporcionada e insustentável.
O Governo tem de assegurar a defesa e salvaguarda do interesse geral que, no espaço político do centro-esquerda se confunde, em termos sociais, com a tutela dos direitos de todos os que trabalham. De fora ficarão naturalmente os especuladores, os agitadores e toda a sorte de pescadores de águas turvas.
24 DE JUNHO DE 1983 187A hora é de reconstruir Portugal com todos os que de boa fé a isso se disponham.Aplausos da ASDI, do PS, do PSD e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (Coimbra Martins): Ao falar pela primeira vez nesta Assembleia, à qual me conduziram os nossos emigrantes na Europa, quero saudar o Presidente da Assembleia, todos os partidos e todos os deputados que, neste recinto, fazem ouvir a voz do povo português. É com emoção que subo a esta tribuna, habituada a altas figuras que a História já inclui nos seus anais. E ao Presidente da Assembleia a todos aqueles que, como o Presidente da Assembleia, foram meus guias e exemplo na oposição do fascismo, quero renovar nesta ocasião única o meu profundo respeito, como quereria que os emigrantes soubessem que, tendo embora assumido outras responsabilidades, não esqueço a sua confiança nem o que aprendi com eles, nem o que planeámos juntos em tantos pontos da Europa.
Quem não há-de dizer, se conheceu Lisboa nestes últimos meses, que Portugal é um país onde vale a pena viver e vir, pela cultura? Lisboa patenteia uma exposição de nível europeu e até mundial; teve um festival de música, que lhe pedia meças; um fogo de artifício capaz de deslumbrar os conhecedores mais exigentes ... Mas há 80 vagas nas nossas 3 orquestras da RDP. Não há espaço, nem empregados nos arquivos nacionais, que se comprimem e reprimem como hóspede indesejável numa dependência deste palácio. Em diversos sectores do património, nos edifícios que os abrigam, nem sequer a segurança está garantida. Da nossa Biblioteca Nacional não se começou a imprimir a letra A de um catálogo geral. Que percentagem da população foi uma vez à ópera? Vai uma vez por ano ao teatro? Frequenta o cinema na província? e que qualidade de cinema penetra na província? E que contingentes da população ficam privados de o entender satisfatoriamente, pois se trata quase sempre de cinema estrangeiro, não dobrado, que muitos não são capazes de ler ao ritmo das legendas e outros não sabem ler?
Pratica este Governo uma política de verdade. Em verdade, a cultura de um país não se mede pelo nível das mais altas realizações culturais que lá se promovem, mas pelos indicadores, cuja variação nos temos abstido de considerar, ou que, pura e simplesmente, não se conhecem. Conhecermo-nos a nós mesmos, que é o princípio e talvez o fim da sabedoria, não implica apenas conhecermos a nossa história, a nossa arte, revigorar as nossas tradições ... É imprescindível também, e sobretudo, conhecer o estado actual da Nação, governar em função do que esse diagnóstico requer. Mas nem por isso o Governo deixará de considerar a história e a interrogação do passado, como disciplina fundamental da cultura. Até porque a lição do passado se coaduna sempre com um projecto de futuro. E a democracia não pode consentir que certos detentores exclusivos da ciência do passado, que gostam de se enfeitar do que inculcam tacitamente por legitimidade histórica, ocupem sozinhos áreas crescentes e pomposas da cultura. Até porque essa ocupação prepara outros assaltos.O desequilíbrio das trocas, que tão gravemente prejudica a nossa situação financeira, processa-se igual e gravemente no sector da cultura. Não são só os livros estrangeiros, traduzidos ou não, na montra das nossas livrarias; os filmes estrangeiros nos nossos cinemas; os instrumentos electrónicos à ilharga e no ouvido dos jovens. São também, quotidianamente, os filmes estrangeiros na televisão. Nós chamamos os estrangeiros a celebrar, em congresso, o nosso passado e eles vêm, e isso culturalmente beneficia-nos, e sentimentalmente comove-nos. Mas os produtos estrangeiros, geradores eventualmente de desculturação, não precisam de que nós os convidemos. E esta desculturação é sobretudo grave, dada a importância que têm assumido os meios audiovisuais, entre os quais o vídeo.
Não é possível o proteccionismo em cultura. Mas é necessária uma prevenção contra os efeitos depredatórios da cultura de consumo e imprescindível uma acção que aumente e melhore a nossa produção e suscite a co-produção e fomente, por consequência, um intercâmbio corrector da balança.Tanto mais que neste mundo, em que a gestão estrita se torna um imperativo para todos e em toda a parte, até a acção cultural tem de ser bem gerida, através de opções acertadas, não suceda, como sucede, a meio do ano, estarem exaustos os 0,26 % que se anunciaram ao princípio com propósitos tão gerais e empolgantes que bem poderiam consumir dez vezes mais. Mas a experiência é um grande mestre.
O responsável cessante da pasta entende que o Governo deve hoje publicar o custo de tudo quanto anuncia. Conscientes do desequilíbrio do intercâmbio cultural, empenhados em corrigi-lo, não seremos, pois, proteccionistas. Não seremos, tão-pouco, contra as manifestações de prestígio, contra os grandes certames internacionais que trazem o mundo a Lisboa (mas porquê sempre a Lisboa e só a Lisboa?) ... São esses certames a ocasião de contactos indispensáveis, e fornecem estímulos, provocam tomadas de consciência. O que trataremos de não consentir é que se vá além, no prestígio e na fachada, do que é razoável dedicar-lhes. Tentaremos impedir que se gaste no prestígio o que compete à promoção. Recusaremos o dilema «cultura de elite cultura de base». Seremos contra a acção cultural exclusivista. Contra a que só atende ao prestígio e contra a que, sob pretexto de começar pela base, estagna a níveis que finalmente retiram até à base a possibilidade de elevação cultural.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.Também em cultura seremos pluralistas. 15to é, tentaremos agir a todos os níveis. Temos por boa política, neste sector, aquela que a todos os níveis proporciona uma possibilidade de elevação cultural. Desconcentrando, descentralizando, favorecendo a itinerância, atendendo a todas as partes, sustentando todos os diálogos que pareçam susceptíveis de alimentar uma esperança fecunda, sustentando os projectos culturais para a juventude, procurando o alimento cultural dos deficientes, equacionando o problema cultural dos emigrantes, remediando o isolamento cultural da terceira idade.
Dir-se-á que isto são intenções, que o nosso programa não passa de uma, carta de intenções. Mas tudo co-
188 I SÉRIE - NÚMER0 8meça pelas intenções. O que estamos a discutir é um mente apoiar todos os partidos representados nesta
programa. E no nosso programa não está nenhuma Assembleia e com eles todos os democratas. Esperemos,
intenção de discriminação política, nem contra o PCP, esperemos que todo o povo português.
nem contra o CDS.Vozes do CDS: - Nem contra o PSD?!...
O Orador: - Esse está no Governo.Risos.São vãos também os receios (nem talvez sejam sinceros) dos que reclamam «que haja acima de tudo a
liberdade indispensável à criatividade». Decreto que se
pode ser contra a inserção de um Ministério da Cultura no organograma do Governo e declarar que em
Portugal se inventou o Ministério da Cultura precisa
mente porque o nível cultural tem baixado de maneira
sensível. Como dissemos, nós somos por esta mensuração. Mas é verdade que se não houvesse um problema
da cultura em Portugal e nas sociedades modernas,
não teriam surgido os Ministérios da Cultura. E nos
outros países onde foram criados, não o foram com
certeza por ter descido o nível cultural em Portugal.
Opor a fecundidade dos mecenas aos «perigos do Ministério da Cultura» puxa para o século de Augusto. Claro
que nesse tempo imperial não havia Ministérios da Cultura ... mas também não havia ministério nenhum.Risos.Procuraremos agir onde a competência dos ministérios se confunde, nomeadamente com o Ministério da Educação. É verdade, como aqui foi dito, que o objectivo cultural concerne à qualidade de vida, à preservação do ambiente, e não só do património, ao urbanismo ... Que se opõe aos estragos da especulação imobiliária ...
Só não deixaremos de recear, se me permitem o prosaísmo da expressão, que venha o peixe a afogar-se de tanta água lhe deitarmos. No fundo, tudo é cultura e não temos pecado por falta de ambição verbal. Se as orientações e o programa dos precedentes titulares da pasta tivessem sido cumpridos - que belos discursos não tivemos! - Portugal seria hoje o país mais culto do mundo.
O conceito de cultura consente a dissertação. Dá asas à filosofia. Campo ao debate de ideias. É verdade! É verdade! Bem perguntava Antero a Castilho: «Julga V. Ex.a que se pode viver sem ideias? Grande poeta, Antero. Enorme poeta! Mas o bom do Castilho, rabugento, o da leitura repentina, o bom do Castilho é que foi o paladino do ensino laico, gratuito e obrigatório. Boas ideias!
Ao ler o nosso programa, ambiciosos nos dirão que também somos em cultura! Ambiciosos quando, por outro lado, decretamos o rigor, e a intensificação do esforço! A legislatura é de 4 anos, e o programa de emergência para 18 meses. Projectar o que enumerámos é confiar nos resultados do plano. A crise não vai durar sempre. As medidas adequadas e a resposta do povo motivado a abreviarão: Festejaremos, decerto. Comemoraremos. Comemoremos talvez um pouco menos. Comemorar é bom. Melhor é criar. Mas lá vem para o ano o 10 o aniversário do 25 Abril. E esta não a podemos falhar: é comemoração que vão certamente apoiar todos os partidos representados nesta Assembleia e com eles todos os democratas. Esperemos, esperemos que todo o povo português.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Ministro da Cultura, é conhecida do meu partido a sua qualificação para exercer o cargo que assumiu. Conhecemos a sua dedicação à cultura democrática, consideramo-lo um democrata autêntico e conhecemos ainda a seriedade do seu trabalho. O programa de acção que apresentou é, aliás, prova disso. É a primeira vez que nesta Assembleia se fala em alfabetização do Ministério da Cultura e isso abrir-nos-á possibilidades. Infelizmente, não temos condições para acreditar que V. Ex.a possa expressar em Conselho de Ministros as suas funções de corresponsável com as decisões do Governo e enformá-las culturalmente. Mais claramente, quando V. Ex.a fala, no ponto segundo, das principais orientações, em «constatar que a manutenção da cultura a nível do Ministério traduz o empenho consciente neste sector do novo Governo para o qual a política cultural se define em interacção e convergência com todas as políticas sectoriais que visam melhorar a qualidade de vida e valorizar o potencial humano dos portugueses», isso vem ao encontro da ideia de que, de facto, o assento no Conselho de Ministros de um Ministro da Cultura só assim se entende.
A definição da política deste Governo no sector do trabalho, por exemplo, tira-nos a possibilidade de termos alguma esperança.
Este Governo, quanto a nós, meteu demasiadamente a cabeça dentro da crise. Não quer dizer que não tenhamos consciência dela, mas como sempre que alguma coisa aflige alguém, convém que se encontrem à sua volta, para resolução desse problema, a dinâmica ou dos amigos, no caso pessoal, ou da sociedade, no caso do Estado. Essa dinâmica não tem condições para existir. Este Governo não terá flexibilidade para ter uma vivência quotidiana. E o Sr. Ministro sabe que a cultura só circula num Estado que viva dinamicamente valores que as transformações vão gerando. Não há condições para isso. Olhando para o elenco dos seus colegas de Ministério, verificamos que poucos serão aqueles que o poderão acompanhar nessa marcha.V. Ex.a tem no Governo um partido que foi o principal responsável do Governo mais anticultural que houve em Portugal, depois de 25 de Abril.
E basta lembrar-lhe, Sr. Ministro, que ele não teve possibilidade, sequer, para comemorar o centenário de Camões. O Sr. Ministro sabe, melhor do que ninguém, qual é o significado histórico de tal facto. 15to para explicar que o meu partido está, de facto, interessado na ultrapassagem deste momento histórico, grave para todos os portugueses, e que dará a V. Ex.a toda a colaboração, na parte em que lhe seja possível colaborar, isto é, na parte em que estiver em causa a defesa dos interesses dos Portugueses: Mas, infeliz-
Devo expressar entretanto o meu regozijo pelo facto de o Sr. Ministro da Cultura entender colaborar com o Ministério da Educação na implementação de um Programa Nacional de Educação de Adultos, tendo em vista o apoio à formação dos monitores de alfabetização e, por outro lado, tendo em vista também integrar os serviços de animação sócio-cultural para a formação polivalente de animadores. Suponho que esse
Em verdade, qualquer cidadão responsável tem consciência de que uma parte significativa das acções a desenvolver esbarra com dificuldades económicas da grave crise que este Governo se propõe enfrentar com coragem e eficácia. Mas não é menos verdade que, também no sector da educação, há dinheiros mal gastos não tanto por culpa dos utentes como sobretudo por falta de rigor na concepção das acções com objectivos bem definidos e na sua coordenação ao nível dos serviços. É necessário mais dinheiro, mas impõe-se também uma melhor administração.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Nem se atribua às escolas os defeitos e vícios estruturais que os serviços centrais não querem, não sabem ou não podem corrigir. Nesse como noutros domínios há óptimas vontades desaproveitadas, há competências desestimuladas, há autênticos heróis na luta contra uma certa corrente de apatia, de descrença ou, mesmo, de contra corrente de alguns serviços responsáveis do Ministério da Educação.
O problema é mais de estruturas do que de pessoas. O Ministério da Educação é hoje uma máquina quase ingovernável pela sua dimensão, pelo centralismo burocrático que combate qualquer tentativa séria de descentralização e regionalização adequadas e por vícios difíceis de extirpar. Mas os utentes da educação não podem continuar a sofrer as consequências da morosidade das respostas de Lisboa, das decisões incongruentes ou incoerentes, dos recuos sob pressão ou (mal menor!) por reconhecimento tardio de decisões erradas, da adopção de soluções políticas contra soluções científica e pedagogicamente correctas, etc.
No meio de tantas dificuldades, oxalá não faltem a coragem, a lucidez, a fé e os meios necessários para tomar as medidas que a situação exige e que possam reacender a esperança dos jovens, dos encarregados de educação, dos funcionários e dos professores deste País. Não quero arvorar-me aqui em defensor da classe,
24 DE JUNHO DE 1983 191mas tenho de recorrer à minha experiência docente de 2 décadas para garantir que não falta à maioria dos professores confiança nos objectivos da educação nem empenhamento na sua tarefa de educadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas um crescente desalento, comum de resto a outros sectores de actividade, vai-se apossando dos mais entusiastas. Importa criar as condições para que os mais competentes, os mais honestos, os mais devotados não só encontrem maior estímulo para a sua acção como ainda possam constituir exemplo para aqueles que, por tendência individual ou por influência negativa do meio ambiente, se instalam na mediocridade intelectual ou chegam mesmo a perder a dimensão ético-profissional.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Em boa hora foram anunciados os estatutos das carreiras docentes ainda não elaborados. Os professores não podem tolerar por mais tempo o vexame de se considerar professor qualquer pessoa que dá aulas sem qualquer habilitação só para que o Ministério da Educação usufrua de mão-de-obra mais barata, enganando alunos e encarregados de educação com um ensino de inferior qualidade.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do MDP/CDE.Chega-nos de toda a parte o eco de vozes pessimistas e a expressão de um certo desencanto generalizado. Há que analisar com objectividade o grau dos erros e das omissões, o alcance da deterioração dos serviços, o significado dos casos individuais e colectivos de incompetência e de corrupção, para impedir a tendência, bem portuguesa, para um pessimismo doentio e contagiante. E como a memória nem sempre é longa, há a tentação, que importa combater, não só de dizer que tudo está mal, mas ainda a de acrescentar que com a «velha senhora» é que estava bem, o que, evidentemente, não é verdade.
Terapêutica eficaz contra o desencanto, legítimo ou não, serão, por um lado, as soluções a encontrar para os problemas e, por outro lado, a necessária valorização e divulgação de tantas experiências e acções conseguidas por esse Portugal fora. Ao imobilismo, à apatia, à descrença de alguns responsáveis das estruturas do Ministério da Educação têm respondido muitos professores, alunos, encarregados de educação e escolas com experiências riquíssimas, de grande alcance científico, pedagógico e até patriótico, nem sempre, infelizmente, encontrando o devido eco nos órgãos de comunicação social.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: E urgente levantar o moral dos Portugueses. Exige-o a salvaguarda da liberdade de Abril. Comecemos nós próprios por dar o exemplo, oferecendo razões palpáveis de esperança na construção, a iniciar já, de um futuro melhor que o presente e o passado. Concomitantemente, promova-se uma acção pedagógica duradoura de descoberta e divulgação de tantas iniciativas válidas que passam despercebidas e que deveriam constituir estímulo e esperança para os mais tentados de inércia ou pessimismo.
Importa corrigir os erros, se necessário mesmo repressivamente, mas impõe-se sobretudo criar uma nova mentalidade que, afastando a mesquinhez do ciúme individual ou de grupo, encontre formas de competitividade positiva na descoberta de tantas potencialidades e de tanta generosidade à espera de concretização e de aproveitamento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A educação não cabe fazer tudo. Mas cabe-lhe uma parte significativa na construção da felicidade humana, individual e colectiva. Por isso este apelo nos toca a todos.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Em primeiro lugar, queria saudar o Sr. Deputado pela sua intervenção, que é a de um professor sério e que vive seriamente os problemas do ensino.
Compreendo perfeitamente o grau de confiança que deposita neste Programa do Governo. De facto, não contém nada de rejeitável. Em todo o caso, parece-me que se alicerça numa base sem fundamento.
Portanto, não digo que tudo isto seja uma lista de intenções, mas é uma lista de coisas a fazer.
Quanto à educação pré-escolar, que o Sr. Deputado super valorizou - como deputado de Braga tem esse problema muito vivo-, o Programa contém apenas uma alínea que diz:
Fomento da educação pré-escolar e especial através de uma relação mais estrita entre a escola e a família.15to, numa altura em que nem sequer estão regulamentadas as várias leis do ensino especial aprovadas nesta Assembleia, é francamente muito pouco.
O Programa fala também da efectivação da escolaridade obrigatória em todo o território nacional, eliminando situações de desigualdade regional e social, bem como o analfabetismo, etc.
Ora, nós sabemos que as escolas do magistério primário foram fechadas pelo Governo da AD, sabemos que no ano passado ficaram analfabetas potenciais 4000 crianças em Portugal. Eu pergunto qual é o número da escolaridade obrigatória que aqui se coloca - espero que sejam os 6 anos, e não os tais 9 que servem para entrarmos na CEE com tantos analfabetos -, se existe a menor possibilidade de, mesmo em 4 anos, se resolver o problema, e se uma formulação mais modesta e mais concreta não daria maior confiança, atendendo até a que o Ministério continua nas mãos do mesmo partido que nesta Assembleia não teve nenhum defensor entre os deputados. Houve apenas uma voz simpatizante do Governo que se levantou, de resto desde a Juventude Social-Democrata ao CDS verificou-se uma oposição generalizada.
Acresce dizer que esse Ministro da Educação foi nomeado 3 vezes pela AD para o cargo. Portanto, era um homem de confiança do PSD - e continua a
192 I SÉRIE - NÚMER0 8sê-lo - e está na base do acordo que o seu partido, Sr. Deputado Agostinho Domingues, fez com o partido do Sr. Deputado Vítor Crespo.
Compreendo a sua posição e espero que a Comissão de Educação trabalhe no sentido em que temos trabalhado, pois têm-se conseguido evitar muitas asneiras através dessa Comissão, que neste momento é um lugar privilegiado porque é um lugar de encontro e de trabalho.
Pergunto-lhe, no entanto, se não haverá demasiado optimismo nas suas palavras, embora eu entenda que deva dar apoio ao seu partido.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lemos Damião também deseja pedir esclarecimentos?O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, inicialmente tinha-me inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Agostinho Domingues. Depois, inscrevi-me de novo para protestar em relação às últimas palavras da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, seria talvez preferível fazer por agora apenas os pedidos de esclarecimentos. Depois fará o protesto.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Agostinho Domingues, as minhas primeiras palavras são para o felicitar pela sua intervenção serena mas cheia de conteúdo.V. Ex.a disse algumas coisas muito sérias. De certo modo, os problemas da educação têm- andado arredados desta Casa; até parece que não constituem problemas prioritários deste País e que preocupam pouco os Portugueses.O que é certo é certo é que quando um professor traz a esta Câmara um problema sério, tal como V. Ex.a o tratou, creio que - tal como o Sr. Deputado disse que não estava aqui para defender os professores, creio que por uma questão de ética - nos devemos congratular em nome de todos os professores, porque, ao fim e ao cabo, são uma das componentes fundamentais desta sociedade.
No entanto, as minhas perguntas situam-se no seguinte: fiquei sem perceber se quando V. Ex.a mencionou a educação pré-escolar se quis referir ao projecto que o Partido Socialista apresentou em tempos nesta Câmara para a criação do ensino pré-escolar, ou se o abandonou em seguida, relativo à extensão da escolaridade obrigatória de 6 para 9 anos. Gostaria de ouvir um comentário seu a esse respeito.
Por outro lado, referiu-se à melhoria de condições do mobiliário escolar e das concessões escolares. Não entende V. Ex.a que nesta matéria, mesmo até em termos culturais, se estão a cometer autênticos atentados à parte estética, à parte cultural, ao enquadramento, na medida em que se estão a construir escolas que não têm nada a ver com a escola portuguesa?
Tratam-se de escolas tipo l'école e não de escolas tipicamente portuguesas. Nós vemos bem no nosso distrito, no Minho, quão desenquadrados estão aqueles edifícios tipo P3, e até mesmo as escolas do ensino preparatório e secundário que se estão a construir.
Referiu também que as verbas para a educação são efectivamente exíguas e que ao mesmo tempo são mal geridas. É uma verdade. Basta apenas referirmos que só para o ensino secundário temos 236 programas e só isso já nos diz como estão mal aproveitados os poucos recursos.
Quando ao estatuto da carreira docente, queria também perguntar ao Sr. Deputado se entende que devia haver apenas um estatuto, na medida em que defendemos que todos os docentes devem ter a mesma formação de base de nível superior, ou se entende que deve haver vários estatutos.
Eram estas as questões que lhe queria colocar, aproveitando uma vez mais, porque somos deputados pelo mesmo circulo eleitoral, para o felicitar e agradecer a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - É naturalmente com muito agrado - perdoe-se-me a imodéstia - que registei o tom caloroso com que se me dirigiram os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Lemos Damião.
Começando por responder às questões formuladas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, dar-lhe-ia a garantia de que há um empenhamento total deste Governo, não só do Partido Socialista mas também do Partido Social-Democrata, em se fazer um esforço muito sério no domínio da educação.
A Sr.a Deputada, que conheço muito bem do trabalho que fizemos juntos na Comissão de Educação, vai também, com certeza, dar o seu contributo, que eu sei ser valioso pela sua alta preparação e pela boa vontade que sempre põe em todos os assuntos da área de educação, a um trabalho altamente construtivo na solução dos problemas que aqui apontei.
Relativamente ao problema da escolaridade obrigatória, há naturalmente que distinguir a escolaridade obrigatória ao nível do ensino primário e a escolaridade obrigatória ao nível do ensino preparatório.
Ao nível do ensino primário, o número de professores já é hoje mais ou menos suficiente para as necessidades; ao nível do ensino preparatório, de escolaridade de 2 anos, a situação não é a mesma.
No Programa do Governo está muito claro que se trata de garantir a efectivação da escolaridade obrigatória. Há, portanto, um esforço sério no sentido de se dizer que, antes de mais, cumpre dar satisfação aos Portugueses naquilo que é básico, isto é, nos 6 anos que estão já programados há muito.
A Sr.a Deputada sabe - hoje, isso já pão é novidade para ninguém - que pelo menos 20 % das crianças abandonam a escolaridade à saída do ensino primário. O Programa do Governo é claro ao exprimir a efectivação da escolaridade obrigatória de 6 anos.