II SÉRIE-A — NÚMERO 4662do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Observa o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o do RAR e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do mesmo diploma. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei enquadra-se, por força do disposto na alínea f) do artigo 164.o da CRP – «Aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa» –, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da CRP a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da CRP, em caso de aprovação e promulgação revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do RAR estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Para efeitos do n.o 4 do artigo 278.o da CRP, deve ainda ser tido em conta o disposto no respetivo n.o 5: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». Os projetos deram entrada a 3 de junho de 2022 (à exceção do projeto do PAN, que entrou em 6 de junho de 2022) e foram admitidos e baixaram para discussão na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias a 8 de junho de 2022. A discussão na generalidade destas iniciativas está agendada para Plenário no dia 23 de junho de 2022. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas b1) As iniciativas do Livre, do IL e do PAN visam revogar a norma do artigo 14.o que determina que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade». O Livre justifica a sua iniciativa do seguinte modo: «sucede que no que à lei tange, há uma injustiça, relacionada com a transmissão da nacionalidade por descendência, que se impõe corrigir. Com efeito, subsiste na Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, e que foi objeto já de diversas alterações, uma norma cuja razão de ser é passível de ferir um conjunto de direitos e de princípios estruturantes no direito português, com consagração constitucional, de que se destaca o direito à identidade pessoal, o direito à não discriminação e o princípio da igualdade. De facto, não é compreensível porque faz a lei depender os efeitos da nacionalidade do estabelecimento da filiação na menoridade, o que decerto não contempla a variedade de histórias em que, por razões as mais variadas, ele pode ocorrer após a maioridade, sem que seja entendível a restrição dos direitos que lhe são inerentes». Por sua vez, o IL invoca que «o acesso à cidadania portuguesa não pode, nem deve, ser obstaculizado por restrições legais datadas e cujo racional já se desvaneceu no tempo e na cultura, como é o caso do artigo 14.o da Lei da Nacionalidade (...) O presente projeto de lei vem sanar o entrave normativo que impede, tendo por base somente o critério da idade, o acesso à nacionalidade portuguesa quando a filiação ocorre já na maioridade. Ora, parece-nos um quadro legal de tremenda injustiça, e de discriminação negativa, aquele onde se encontram os cidadãos cuja filiação ocorre apenas na sua maioridade, não raras vezes sem possibilidade de o serem na menoridade e que, consequentemente, se veem impedidos de aceder à nacionalidade portuguesa». E acrescentam: «O facto de determinada pessoa, descendente de portugueses, ter nascido fora do matrimónio, não pode significar o coartar das suas possibilidades de adquirir a nacionalidade, só porque atingiu a maioridade sem que ocorresse a sua filiação. É por demais evidente que o quadro valorativo sofreu modificações substanciais e que a sociedade ocidental e liberal atual não se coaduna com a restrição imposta pelo artigo 14.o da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, ainda para mais quando a tendência legislativa nesta matéria, ao longo das últimas duas décadas, assumiu um pendor mais inclusivo, natural numa época de globalização». Por sua vez, o PAN entende que «Apesar de o ordenamento jurídico português ser reconhecido internacionalmente como favorável à aquisição de nacionalidade, existem alguns aspetos da Lei da Nacionalidade que têm ser melhorados, nomeadamente a discriminação presente no seu artigo 14.o Este artigo da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, dispõe que «só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos