PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
5 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Dificuldades no sector da reciclagem de plásticos Destinatário; Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 616/XI  (1.a)
6 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Falta de porto de abrigo para os pescadores do Estuário do Tejo Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 617/XI  (1.a)
9 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Riscos para a saúde pública devido a bivalves do Estuário do Tejo comercializados ilegalmente Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 618/XI  (1.a)
10 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Procedimentos adoptados obstam à utilização dos cheques   dentista destinados a crianças e jovens Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 619/XI  (1.a)
12 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Situação dos estudantes bolseiros no ensino superior em Portugal Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 620/XI  (1.a)
14 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Problemas na atribuição do subsídio de desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 621/XI  (1.a)
16 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaFoi e3sta semana divulgado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA)que anulou a suspensão da co-incineração de resíduos industriais perigosos nacimenteira da CIMPOR, em Souselas.O objectivo desta Pergunta não é avaliar a decisão do STA, mas sim confrontar oGoverno com a falta de certezas que o próprio órgão judicial invoca e asconsequências políticas que daí devem advir.Refere o STA que não existem provas de prejuízo de difícil reparação provocadaspela queima de resíduos perigosos em cimenteiras. Mas todos sabemos que osmalefícios advenientes da actividade de incineração não são imediatos na saúdehumana, antes se diferem no tempo, o que torna, consequentemente, difícil arelação causal entre efeitos na saúde e a própria actividade em si (a qual, aindaassim, já foi provada em determinadas localidades, designadamente em França).Porém, abstraindo-nos dessa dificuldade, seria lógico que a prova não seconsubstanciasse na falta de evidências de que pode haver um prejuízo para asaúde decorrente da co-incineração, mas antes na certeza de que não háqualquer prejuízo para a saúde humana decorrente dessa actividade. Não é nessacerteza que o STA sustenta a sua decisão.Ao STA não nos compete pedir “contas”, mas ao Governo sim. Ora, sabendo quea co-incineração de resíduos industriais perigosos tem sido um “finca-pé” dosGovernos do PS, desde pelo menos 1998, sabendo que no caso de inexistênciade certezas científicas se deve aplicar o princípio da precaução, sabendo que,entretanto, já se encontram em funcionamento os CIRVER, na Chamusca, queX 622Co-incineração de resíduos industriais perigososMinistério do Ambiente e do Ordenamento do Território2009-12-11XI 1
18 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009visam tratar justamente os resíduos industriais perigosos, não se percebendo porque razão, nesta insistência de queima de resíduos, seria necessário queimarresíduos perigosos em 2 cimenteiras, uma da CIMPOR (em Souselas) outra daSECIL (na Arrábida), a não ser a atribuição de um novo negócio aos 2 gruposeconómicos em causa;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. ExaO Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério do Ambiente edo Ordenamento do Território a seguinte Pergunta, de modo a que me possam serprestados os seguintes esclarecimentos:1.    Quais os últimos dados sobre a produção de resíduos industriais perigosos nopaís?2.    Que quantidade de resíduos industriais perigosos têm sido tratados nosCIRVER? Por que métodos?3.    Que quantidade de resíduos industriais perigosos têm sido queimados nacimenteira da SECIL na Arrábida?4.    Consta que a Comissão de Acompanhamento à co-incineração na SECIL nãotem funcionado com regularidade. Com que periodicidade tem funcionado e quemsão os seus elementos?5.    Quem são as entidades que fazem a medição das emissões da SECILdecorrentes da co-incineração de resíduos industriais perigosos?6.    Que fiscalização existe em relação à tipologia de resíduos industriais perigososque entram e são queimados na SECIL?7.    A co-incineração no parque Natural da Arrábida é, ou não, um factor dedesvalorização daquela área protegida?8.    Que quantidade de resíduos se previa ir queimar na CIMPOR, em Souselas?9.    Qual a necessidade de existirem 2 cimenteiras a queimar resíduos industriaisperigosos em Portugal?10. Que provas existem sobre a inoquidade da co-incineração? Essas provasdecorrem apenas da inexistência de outras provas que relacionem imediata edirectamente, como causa-efeito, o risco de saúde pública com a incineração deresíduos?11. O que é, para esse Ministério, verdadeiramente o PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
19 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para oencerramento de um curso de formação profissional com consequências navalidade do processo formativo. De acordo com as informações que chegaram aeste Grupo Parlamentar, a Acção de Técnico de Electrónica de Equipamentos(Aprendizagem Nível 3) efectuada através do Centro de Formação Profissional deSetúbal foi encerrada ao fim de vários meses de trabalho que envolveu váriosformandos.Depois de se empenharem num percurso formativo, os formandos sãoconfrontados com a impossibilidade de seguir para a fase final do curso deformação (estágio final) e perante essa situação, o curso é encerrado,considerando-se assim nula toda formação adquirida até aí pelos formandos. Deacordo com as informações de que este Grupo Parlamentar dispõe, também nãoforam encontradas pelo Centro de Formação do Instituto de Emprego e FormaçãoProfissional formas de assegurar equivalências ou mecanismos semelhantes quepermitissem aos formandos valorizar o período de formação a que sesubmeteram.Numa altura em que o Governo utiliza a qualificação dos jovens e da populaçãoem geral como elemento central da sua propaganda e em que estes cursos deformação acabam por ser, em muitos casos, a opção formativa aconselhada pelopróprio IEFP aos jovens ou trabalhadores no desemprego, importa esclarecer asX 623Encerramento de Curso do IEFP e nulidade da formaçãoMin Trabalho e da Solidariedade Social2009-12-15XI 1
20 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009condições de encerramento do referido curso e reverter a situação com que seencontram confrontados os formandos.Assim e nos termos legais e regimentais aplicáveis, requeiro através de V. Exa, quesolicite ao Governo e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social asrespostas para as seguintes questões:1. Que conhecimento tem o Governo do encerramento da referida acção do Centrode Formação Profissional de Setúbal?2. Que outros casos semelhantes de anulamento ou encerramento de acções deformação ou cursos do IEFP têm sucedido?3. Como assegurará o Governo a validade da formação adquirida pelos formandosna Acção de Formação referida, independentemente do tempo da realização doestágio final?4. Quais os motivos para a não realização do estágio final do curso de Técnico deElecrtónica de Equipamentos?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Dezembro de 2009Deputado(a)sMiguel Tiago(PCP)Bruno Dias(PCP)
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35 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Concurso para reconhecimento dos Grupos de Acção Local (GAL) no âmbito do Subprograma 3 do PRODER   Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 629/XI  (1.a)
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37 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Apoio aos pescadores afectados pelo incêndio na freguesia de Apúlia, concelho de Esposende, distrito de Braga Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 630/XI  (1.a)
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39 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 631/XI  (1.a) Assunto:  Situação da biblioteca e respectivo acervo do ex-Instituto   Português de Arqueologia  Destinatário:  Ministério da Cultura
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41 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Impacto orçamental das medidas sociais propostas pela oposição Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 632/XI  (1.a)
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44 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Investigação de falências fraudulentas Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 633/XI  (1.a)
45 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Investigação de falências fraudulentas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 635/XI  (1.a)
49 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
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52 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Fim da ligação regional entre o Barreiro e Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 637/XI  (1.a)
53 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Colaboração da EPAL, Companhia Portuguesa das Águas,  com a Mekorot, Companhia Nacional de Águas de IsraelDestinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 638/XI  (1.a)
55 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Mortes na sequência de consumo de droga nas cadeias portuguesas Destinatário: Ministério da JustiçaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 639/XI  (1.a)
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60 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 2829/X (4.a), de 24 de Junho                      - Problemas na EB 2,3 de Marinhas, Esposende (II)
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63 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 20094. A unidade de Negócios Amorim Cork Composites sofreu com a crise mundial recente, designadamente, pelos reflexos da crise nos seus clientes principais, tendo visto as suas vendas afectadas de forma generalizada, nomeadamente nos sectores da indústria automóvel (redução do fornecimento de produtos de cortiça com borracha), construção civil (redução do fornecimento de aglomerados), indústria do calçado (redução do fornecimento de aglomerados), indústria de rolhas (redução do fornecimento de granulados) e memoboards (perda de clientes de referência, com valores significativos de vendas (cerca de 800 mil euros/ ano); 5. Os granulados apresentaram uma quebra de actividade no final de 2008, perceptível pela diminuição dos consumos de matéria-prima (Aparas) e os aglomerados apresentaram um cenário de inactividade generalizada, bem como a cortiça com borracha; 6. Assim, a queda nas vendas foi de: Segmento Automóvel Automotive Janeiro a Outubro 2008 6.744.158,83 Euros  Janeiro a Janeiro a  Dezembro 2008 Outubro 2009 7.698.003,11 5.225.639,03 Euros Euros 7. Relativamente, aos trabalhadores temporários, à data da visita, eram em número de quatro, com a seguinte fundamentação legal: - Dois trabalhadores, ao abrigo da alínea f) do n.° 2 do Artigo 140.° e n.° 1 do Artigo 175.° ambos da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, mais concretamente, acréscimo temporário de actividade, devido ao aumento da movimentação / abertura de fardos, provenientes da Copinco e Discork; - Um trabalhador, ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do Artigo 140.° e n.° 1 do Artigo 175.° ambos da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, mais concretamente substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontra temporariamente impedido de trabalhar. Assim, substituição de trabalhador em situação de baixa médica prolongada (Tumor cerebral); - Um trabalhador, ao abrigo da alínea a) do n.° 2 do Artigo 140.° e n.° 1 do Artigo 175.° ambos da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, mais concretamente substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer motivo, se encontra temporariamente impedido de trabalhar. Assim, substituição de trabalhador em situação de baixa de seguro prolongada (Acidente "in itinireo");
64 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 20098. Tais trabalhadores foram recrutados através da Empresa de Trabalho Temporário Synergie, S.A. Não obstante, a Amorim Cork Composites, S.A, possui uma Bolsa de Emprego, donde constam os trabalhadores que já trabalharam na mesma e que deixaram boas referências. De tal Bolsa faziam parte os quatro trabalhadores recrutados.Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.
66 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 20093. A Comissão de Trabalhadores reuniu com a Administração da empresa e apresentou algumas propostas no sentido de serem minimizados os prejuízos para os trabalhadores, designadamente, o aumento do valor da compensação correspondente à diminuição salarial de 10% para 50 %, proposta que foi recusada; 4. Atendendo a que este é o terceiro processo de redução do período normal de trabalho (Lay-off) que a empresa implementou desde 2007 (o 1.o ocorreu entre Dezembro e Maio de 2008, o 2.o entre Fevereiro e Julho de 2009 e o actual entre 24/09/09 e 22/03/2010), que a fundamentação apresentada é muito similar nos 3 processos e assenta fundamentalmente na quebra de encomendas e na inexistência de trabalho para assegurar a normal actividade da empresa, a ACT solicitou a colaboração da Direcção de Finanças de Braga, para a realização de uma visita conjunta à empresa; 5. Assim, no dia 3 de Novembro de 2009, foi efectuada uma visita conjunta à empresa, que contou com a participação de elementos da ACT, do Centro Distrital da Segurança Social de Braga e da Inspecção Tributária de Braga. Da conversa mantida com o Administrador da empresa e com elementos da Comissão de Trabalhadores e da análise efectuada aos vários elementos solicitados, apurou-se o seguinte: a) A Jado Ibéria Produtos Metalúrgicos, Soc.Unipessoal, Lda., encontra-se integrada no grupo Ideal Standard International, BVBA, com sede na Bélgica e actual detentor de 100% do capital e tem como actividade principal a prestação de serviços de produção às diversas organizações de vendas do Grupo; b) Na estrutura operacional da Ideal Standard International a Jado Ibéria recebe as matérias-primas e respectivos componentes, transformando-os de seguida em produtos acabados, que são posteriormente comercializados pelo grupo. Assim, todos os artigos produzidos pela Jado Ibéria são pertença exclusiva da Ideal Standard International, limitando-se a Jado Ibéria a prestar serviços de acabamentos tais como: serviços de estampagem, lixamento, polimento cromagem, pintura e montagem. Verificase, assim, que a sua produção é efectuada em regime de subcontratação pela empresa-mãe, que vai colocando as encomendas, sendo-lhe facturadas horas de trabalho; c) Da análise efectuada aos elementos disponibilizados pela empresa em relação à produção, verificou-se que a empresa se encontra a laborar abaixo da sua capacidade, bem como abaixo da planificação anual, apesar de, e de acordo com a informação prestada pela Administração da Jado Ibéria, parte dos encargos decorrentes da quebra na produção estarem a ser suportados pelo cliente/empresa-mãe o que assegura à Jado Ibéria uma facturação constante nas doze mil horas de trabalho mensais.
67 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 20096. A relação das horas de trabalho facturadas à empresa-mãe, desde 2007, período em que se iniciou o primeiro Lay-off foi a seguinte: Produção efectiva: 2007: 145.555 horas 2008: 79.333 horas Até Outubro de 2009: 37.473 horas Produção compensada: 2007: 2008: Até Outubro de 2009: dados não disponíveis 45.833,08 horas 76.705,84 horas 7. Da análise à facturação ao seu cliente verifica-se a existência de uma quebra na produção, pois em 2007 foram facturadas 145.555 horas, 79.333 horas em 2008, e 37.473 horas até Outubro de 2009. Contudo, esta produção foi compensada pelo cliente/empresa mãe, a quem foram facturadas horas a título de compensação pela diferença entre as horas previstas e as horas trabalhadas, respectivamente, 45.833,08 horas em 2008 e 76.705,84 horas até Outubro de 2009; 8. A questão dos descontos para a Segurança Social nos períodos de Lay-off e eventuais implicações que os mesmos possam vir a ter no futuro, designadamente, na atribuição de eventuais subsídios de desemprego, está a ser avaliada pelos serviços do Centro Distrital da Segurança Social de Braga, em articulação com a Comissão de Trabalhadores da Jado Ibéria; Entre a Administração da empresa e a Comissão de Trabalhadores encontra-se agendada uma reunião para a análise da situação económico financeira da empresa e eventual adopção de medidas que pelo menos minimizem os prejuízos para os trabalhadores. Refira-se, por fim, que a empresa em questão continuará a ser objecto de acompanhamento por parte da ACT, com a adopção dos procedimentos considerados adequados em cada momento.
68 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 77/XI (1.a),  de 3 de Novembro de 2009      - Situação das empresas I) Portelinhas, Zona Industrial de Lameiras, Cabeceiras de Basto   (60 trabalhadores); II) Remate Perfeito, Estorões, Fafe (19 trabalhadores);     III) DELTIC, Fafe (25 trabalhadores); IV) União Plena, em Arões, Fafe (6 trabalhadores)
69 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Não foi efectuado qualquer pedido de intervenção, quer pelas trabalhadoras quer pelo Sindicato, sobre a situação laboral da referida empresa. Foram, no entanto, enviadas para a Unidade Local de Braga, da ACT, comunicações das trabalhadoras a indicar que pretendiam suspender os contratos por falta de pagamento do mês de Agosto de 2009 e do Subsídio de Férias de 2009.Empresa: "REMATE PERFEITO, LDA." - Estorões, Fafe Foi efectuada intervenção inspectiva na empresa, na sequência de um pedido do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes, pelo qual foi reportado o encerramento da mesma e o despedimento colectivo de todos os seus 20 trabalhadores. Aquando dessa visita inspectiva constatou-se que o estabelecimento da empresa se encontrava totalmente encerrado e sem quaisquer sinais de laboração.Recolhidas informações sobre o assunto, concluiu-se que a motivação do despedimento terá radicado na quebra de encomendas e de facturação, de que resultou um quadro económico-financeiro insustentável.Verificou-se, todavia, que a empresa apenas entregou aos seus trabalhadores a Declaração Modelo RP 5044, para efeitos de requerimento de subsídio de desemprego, data em que formalmente lhes comunicou o despedimento, não dando, portanto, cumprimento às regras legais aplicáveis ao processo de despedimento colectivo (comunicação, consulta e participação).De igual modo, também não abonou até à data as quantias correspondentes aos créditos emergentes da cessação dos contratos aos seus trabalhadores, pelo que será a empresa sancionada em conformidade.Entretanto, das averiguações realizadas detectou-se ainda que, em 11/11/2009, foi proferida sentença de declaração de insolvência pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, correndo presentemente o prazo para reclamação de créditos.Finalmente, importa salientar que o Sindicato reclamante está a apoiar os trabalhadores no processo de insolvência e na subsequente reclamação das quantias em dívida.
70 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Empresa: "DELTIC" - Fafe Em 17/09/2009 foi recebido, no Centro Local do Ave da ACT, um pedido de intervenção oriundo do Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes, dando conta do encerramento da laboração da supracitada empresa e subsequente despedimento colectivo de todos os seus 25 trabalhadores.Nesta sequência, encetada que foi a intervenção inspectiva, verificou-se que a unidade fabril havia efectivamente encerrado, não tendo os seus trabalhadores sido informados do seu despedimento com a antecedência prevista nas disposições legais aplicáveis.Na verdade, a empresa limitou-se a emitir e entregar-lhes, na data de encerramento da empresa, as declarações modelo RP5044, servindo este documento como comunicação formal do despedimento.Na data de encerramento (04/09/2009) a empresa ficou a dever aos trabalhadores os subsídios de Férias e Natal de 2008, bem como o subsídio de Férias de 2009.Sucede que logo a 17/09/09 foi a empresa declarada insolvente pelo Tribunal de Comarca de Fafe, tendo os trabalhadores já reclamado os seus créditos laborais na instância própria.Assim, em 23/10/2009, foi a empresa autuada pela violação do estipulado, conjugadamente, nos artigos 363.°, n.° 1, 360.° e 361.°, todos do Código do trabalho, encontrando-se o processo inspectivo já encerrado desde 03/11/2009.Empresa: "UNIÃO PLENA, LDA." Arões, S. Romão, Fafe.O Centro Local do Ave somente tomou conhecimento do encerramento da empresa através da presente Pergunta, não tendo sido previamente recepcionada qualquer reclamação/pedido de intervenção relacionado com a mesma.No decurso de visita inspectiva efectuada em 16/11/2009, constatou-se que, nos locais de trabalho referenciados como pertencendo à empresa, a mesma já não se encontrava aí a laborar e não possuía trabalhadores ao seu serviço, tendo sido, inclusivamente, obtida a informação de que já terá sido requerida a respectiva insolvência.Assim, ainda decorrem averiguações com vista à recolha de dados mais precisos sobre a situação real da empresa, sendo certo que até á data não foi publicitado qualquer processo judicial de declaração de insolvência.
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72 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Em todo o processo, quer o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráficos e Imprensa, quer os Delegados Sindicais exercitaram o seu direito, respectivamente em 30 de Setembro e 7 de Outubro de 2009, a que a empresa GLOBAL NOTÍCIAS, PUBLICAÇÕES, SA, respondeu em 22 de Outubro p.p. expondo aí as razões genericamente já referidas.Assim, importa referir que relativamente aos trabalhadores, e face aos factos supra expostos não se verificou qualquer ilegalidade laboral, e relativamente ao direito à informação por parte dos representantes dos trabalhadores e face ao relatado, de igual modo, considera-se cumprido o estatuído na legislação laboral.
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77 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 168/XI (1.a), de 12 de Novembro de 2009- Estado de degradação do campo desportivo e ausência de pavilhão desportivo na EB 2,3 da Cruz de Pau, concelho do Seixal, distrito de Setúbal
78 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 169/XI (1.a), de 12 de Novembro de 2009- Inexistência de espaço para a Associação de Estudantes na Escola Secundária de Aljustrel
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88 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 197/XI (1a) - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009- DEPUTADO JOSÉ LUIS FERREIRA (PEV) - PARQUE EÓLICO DOURO SUL E O LOBO IBÉRICO.
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90 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 202/XI (1.a), de 18 de Novembro de 2009          - Libertação dos activistas saharauis detidos pelo Reino de Marrocos
91 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 207/XI (1.a), de 18 de Novembro     - Dimensão e composição da turma do 2.o ano de ensino básico na EB1 João de Deus,       Agrupamento de Escolas de Clara Resende, Porto
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104 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 228/XI (1.a) de 18 de Novembro de 2009,  do Deputado José Luís Ferreira do PEV - Sistema de esgotos da Escola EB2/3 de Arrifana - Santa Maria da  Feira
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106 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 231/XI (1.a), de 20 de Novembro de 2009 – Deposiçãode resíduos industriais junto do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros
107 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
108 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 234/XI (1.a), de 20 de Novembro de 2009                      - EFECTIVOS DAS FORÇAS ARMADAS
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110 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 235/XI (1.a), de 20 de Novembro de 2009 - Requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa
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113 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.o 249/XI(1a) - DE DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 AGRICULTURA - MEDIDAS DE APOIO. ATRASOS DE PAGAMENTO PELO IFAP.OS CASOS DE ALEGADOS “ERROS INFORMÁTICOS”. DESESPERO DOS AGRICULTORES.
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116 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o  250/XI (1.a), de 20 de Novembro               - Créditos para o exercício de funções sindicais dos professores                 do ensino de Português no estrangeiro (EPE)
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119 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.o 253/XI (1.a), de 23 de Novembro de 2009 dos Deputados José Eduardo Martins e Luís Campos Ferreira do PSD - Vacinação de crianças contra o vírus H1N1 - distrito de Viana do  Castelo
120 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 262/XI (1.a) do Deputado Bruno Dias (PCP) - Situação e futuro da manutenção e engenharia da TAP
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122 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.° 263/XI (1.a), de 23 de Novembro de 2009- Detenção, pelo Reino de Marrocos, de sete activistas dos direitos humanos sarauís
123 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Pergunta n.o 264/XI (1.a) do Deputado Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos (PCP)- Situação do serviço de transporte público rodoviário prestado pela TST/Transportes Sul do Tejo, no concelho de Alcochete - distrito de Setúbal
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130 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Resposta à Pergunta n.o 302/XI (1.a), do Deputado Honório Novo (PCP) - Despejo de 30 pessoas na Plataforma Logística de Leixões
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138 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: PERGUNTA N.o 311/XI (1a) - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - PAGAMENTO DAS AJUDAS DIRECTAS AOS AGRICULTORES.
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150 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Assunto: Pergunta n.° 425/XI (1.a), de 2 de Dezembro de 2009            - Parceria EPAL com a empresa israelita Mekorot
151 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009ASSUNTO: Pergunta n.°444/XI (1.a), de 3 de Dezembro de 2009, do Deputado Agostinho Lopes do PCP - Falta de médico na Extensão de Saúde de Nine (Agrupamento  de Centros de Saúde Ave III), Vila Nova de Famalicão
152 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009Consultar Diário Original
153 | II Série B - Número: 025 | 18 de Dezembro de 2009A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 5 de Março de 2010 II Série-B —  Número 71 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 28 de Fevereiro de 2010 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da X e XI Legislaturas.
2 | II Série B - Número: 071 | 5 de Março de 2010Requerimentos não respondidosNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 1/XI (1.a)-AC Fernando Rosas (BE)  MIN DEFESA NACIONAL 2009-10-20 Relatório final do inquérito realizado ao Colégio Militar e Instituto dos Pupilos do Exército sobre a ocorrência de alegadas práticas de violência física sobre alunos destas instituições [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 3 - 4]  N.o 2/XI (1.a)-AC Pedro Filipe Soares (BE)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 2009-11-04 Plano de Reestruturação do Grupo Investvar [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 5]  N.o 3/XI (1.a)-AC Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 2009-11-05 Longas carreiras contributivas [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 6]  N.o 4/XI (1.a)-AC Catarina Martins (BE), José Gusmão (BE)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2009-11-09 Alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do no 15 do artigo 9o do código do IVA [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 7 - 8]  N.o 5/XI (1.a)-AC Pedro Filipe Soares (BE)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 2009-11-16 Atraso de pagamento de salários na Califa, concelho de S. João da Madeira, distrito de Aveiro [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 3 - 4]  N.o 8/XI (1.a)-AC Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2009-11-25 Coimbra, Ponte de S. João de Areias/Tábua [DAR II série B 16, 2009-12-04 pág 8]  N.o 9/XI (1.a)-AC Jorge Machado (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL 2009-11-25 Empresas em lay off [DAR II série B 16, 2009-12-04 pág 9 - 10]  N.o 10/XI (1.a)-AC Nuno Reis (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 2009-11-25 Extracção de caulino em Barqueiros [DAR II série B 24, 2009-12-17]  N.o 12/XI (1.a)-AC Agostinho Lopes (PCP)  MIN SAÚDE 2009-11-27 Funcionamento e gestão do Hospital de S.Marcos no quadro da Parceria PúblicoPrivado [DAR II série B 24, 2009-12-17]  N.o 13/XI (1.a)-AC Agostinho Lopes (PCP)  MIN TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL  2009-11-27 Apoios dos Programas PARES e MASES durante a 10a Legislatura (2005/2009) no Distrito de Braga [DAR II série B 24, 2009-12-17]  N.o 15/XI (1.a)-AC José Soeiro (PCP)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2009-12-01 Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar [DAR II série B 24, 2009-12-17]  N.o 16/XI (1.a)-AC José Soeiro (PCP)  MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  2009-12-01 Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar [DAR II série B 24, 2009-12-17]  N.o 17/XI (1.a)-AC José Soeiro (PCP)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO 2009-12-01 Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar [DAR II série B 24, 2009-12-17]
10 | II Série B - Número: 071 | 5 de Março de 2010Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 23/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Almodôvar [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 52 - 53]  N.o 24/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Almeirim  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Almeirim [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 54 - 55]  N.o 25/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Almeida [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 56 - 57]  N.o 31/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Ansião  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Ansião [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 68 - 69]  N.o 32/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Arcos de Valdevez  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Arcos de Valdevez [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 70 - 71]  N.o 34/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Armamar [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 74 - 75]  N.o 40/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Avis [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 86 - 87]  N.o 43/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Barcelos [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 92 - 93]  N.o 45/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Barreiro  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Barreiro [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 96 - 97]  N.o 50/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Boticas [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 106 - 107]  N.o 51/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Braga [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 108 - 109]  N.o 55/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Cadaval [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 116 - 117]  N.o 56/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Caldas da Rainha  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Caldas da Rainha [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 118 - 119]  N.o 57/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Calheta  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Calheta [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 120 - 121]  N.o 58/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal da Calheta de São Jorge  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Calheta (São Jorge) [DAR II série B 2, 2009-11-10 pág 122 - 123]
12 | II Série B - Número: 071 | 5 de Março de 2010Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 108/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Góis  2009-11-09 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Góis [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 65 - 66]  N.o 110/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Gondomar  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Gondomar [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 69 - 70]  N.o 114/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Presidente da Câmara Municipal de Guimarães  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Guimarães [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 77 - 78]  N.o 115/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Horta  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Horta [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 79 - 80]  N.o 117/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Ílhavo  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Ílhavo [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 83 - 84]  N.o 121/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Lajes das Flores [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 91 - 92]  N.o 122/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Lajes do Pico [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 93 - 94]  N.o 124/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Leiria  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Leiria [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 97 - 98]  N.o 125/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Lisboa  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Lisboa [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 99 - 100]  N.o 126/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Loulé  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Loulé [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 101 - 102]  N.o 127/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Loures  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Loures [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 103 - 104]  N.o 128/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Lourinhã  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Lourinhã [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 105 - 106]  N.o 129/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Lousada  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Lousada [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 107 - 108]  N.o 130/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Mogadouro  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Mogadouro [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 109 - 110]  N.o 134/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Monchique  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Monchique [DAR II série B 6, 2009-11-17 pág 117 - 118]
16 | II Série B - Número: 071 | 5 de Março de 2010Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 225/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Sabrosa  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Sabrosa [DAR II série B 8, 2009-11-19 pág 139 - 140]  N.o 229/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Santa Cruz [DAR II série B 8, 2009-11-19 pág 147 - 148]  N.o 230/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Santo Tirso  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Santo Tirso [DAR II série B 8, 2009-11-19 pág 149 - 150]  N.o 236/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de São Vicente  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; São Vicente [DAR II série B 8, 2009-11-19 pág 161 - 162]  N.o 237/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Sousel  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Sousel [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 5 - 6]  N.o 242/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Santana  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Santana [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 15 - 16]  N.o 244/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Santiago do Cacém  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Santiago do Cacém [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 19 - 20]  N.o 247/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Seia  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Seia [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 25 - 26]  N.o 248/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal do Seixal  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Seixal [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 27 - 28]  N.o 253/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Setúbal  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Setúbal [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 37 - 38]  N.o 254/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Sever do Vouga  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Sever do Vouga [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 39 - 40]  N.o 255/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Silves  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Silves [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 41 - 42]  N.o 258/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Sobral de Monte Agraço [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 47 - 48]  N.o 259/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Soure  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Soure [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 49 - 50]  N.o 260/XI (1.a)-AL José Cesário (PSD)  Câmara Municipal de Tábua  2009-11-05 Políticas e serviços de apoio às Comunidades Portuguesas; Tábua [DAR II série B 9, 2009-11-20 pág 51 - 52]