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I SÉRIE — NÚMERO 84 6 mal do mundo, se remetem agora a esta «política de catavento», baseada na pesquisa de um motor de busca, para verem o que a agenda reivindicativa do dia dá... Aplausos do PS. ... e depois fazerem o exercício cínico de verter «lágrimas de crocodilo», ensaiando uma rábula de defesa dos interesses dos trabalhadores, quando, numa deriva incompreensível, que julgávamos já ultrapassada, vêm dizer, na semana um, que o excedente orçamental devia ser usado para aumentar os funcionários públicos e, na semana dois, que, afinal, é melhor não, é melhor guardar esse excedente e não aumentar os funcionários públicos. Como é que os funcionários públicos podem acreditar nestas pessoas? Não podem, Sr.a Deputada. Nós fazemos um exercício de seriedade, e a seriedade tem a ver com este facto: temos hoje mais 8000 profissionais,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Exatamente! Isso é que é bom lembrar! O Sr. Ministro da Saúde: — ... resolvemos a questão das carreiras dos farmacêuticos hospitalares, dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, resolvemos grande parte da agenda reivindicativa dos médicos e dos enfermeiros e ainda ontem foi publicado o suplemento remuneratório para os enfermeiros especialistas. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Sr.a Deputada Carla Cruz, os factos são estes e continuaremos determinados a lutar para que o principal ativo do SNS, que são, efetivamente, os profissionais, seja alcançado. Mas dialogaremos com o PCP, como sempre temos feito, na base de que, sobre esta matéria, aquilo que pensamos é muito próximo, é o mesmo, mas, em termos de velocidade e intensidade, aquilo que pensamos é diferente. O que não compreendemos nem podemos aceitar é o oportunismo populista, é, se quiserem, este frenesim populista que assaltou os mesmos que, há dois anos, tinham um discurso em espelho e agora, de repente, «rasgam vestes», mostrando aflição pela agenda do dia, pela greve de hoje, para fazerem aqui um número mediático. Aplausos do PS. O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é o PCP! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Saúde, o Partido Socialista e o Governo estão perante o Serviço Nacional de Saúde com uma posição de responsabilidade e de coerência. E a prova desta coerência é o facto de, ainda há cerca de dois meses, termos votado e aprovado, na sua maioria, um conjunto de recomendações feitas pelo PCP, através de um projeto de resolução, que apontava uma série de medidas de melhoria para o Serviço Nacional de Saúde. Enquanto o Partido Socialista votava favoravelmente, o PSD, que hoje se posiciona a reboque deste debate, votava contra estas mesmas recomendações, não apresentando nenhuma proposta alternativa, como, aliás, é seu apanágio nos últimos tempos. Aplausos do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Bem lembrado! É isso mesmo!
12 DE MAIO DE 2018 7 O Sr. António Sales (PS): — O PSD, às segundas, quartas e sextas, vota contra aquilo que defende nos restantes dias da semana, de acordo com os seus interesses políticos do momento e a sua agenda de circunstância. É um verdadeiro barco à deriva, ao sabor da oportunidade política. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos da Deputada do PSD Carla Barros. O Sr. António Sales (PS): — O PSD não tem propostas, não tem ideias e não apresenta soluções. Protestos do PSD. Limita-se a ir a reboque de agendas reivindicativas que lhe são impostas, ou pelos meios de comunicação social ou pelas corporações, ou talvez até tenha uma agenda escondida — sabe-se lá! — que passe pela menorização e privatização do Serviço Nacional de Saúde, fazendo relembrar tempos bem recentes. Protestos do PSD.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois é! O Sr. António Sales (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, uma vez mais, o que ouvimos aqui hoje, na sequência do último debate quinzenal, foi a tradução do atual estado de saúde do PSD: um PSD à beira dos cuidados intensivos, que não consegue fazer uma proposta, manifestar uma ideia ou apresentar uma solução. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O PSD ainda nem falou! Isso é ridículo! O Sr. António Sales (PS): — Quanto ao PCP, Srs. Deputados, negociar não significa ceder mas, sim, estabelecer compromissos entre as partes. Foi isso que fizemos quando, há dois meses, aprovámos o vosso projeto de resolução e é o que estamos a fazer hoje, quando, de uma forma responsável, assumimos que não está tudo bem e que, por isso, precisamos de trabalhar diariamente para melhorar muitas das condições atuais do Serviço Nacional de Saúde, respeitar as justas ambições das classes profissionais e, gradual e progressivamente, ir ao encontro daquelas que são as suas legítimas expectativas. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Sales (PS): — Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro, se, no atual quadro de rigor orçamental e responsabilidade social, está agora o Governo em condições de reiniciar uma negociação calendarizada com as diferentes classes profissionais, de acordo com as suas legítimas expectativas? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde, para responder. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Sales, é óbvio que a resposta não pode ser outra senão que sim, que isso está a ser feito. Protestos de Deputados do PSD. Apesar da exaltação e do enervamento de algumas bancadas, que tentam ocultar a realidade jogando o jogo da perceção, com todos os grupos profissionais existem mesas negociais: com os enfermeiros, com os técnicos de diagnóstico, com as carreiras gerais — com quem assinámos, na sexta-feira passada, um acordo histórico —, com os farmacêuticos hospitalares.
I SÉRIE — NÚMERO 84 14 consequentes com aquilo que vêm aqui exigir, com manobras de pura artificialidade, já que depois são coniventes com as políticas deste Governo. Queríamos ainda fazer um apelo a quem verdadeiramente manda na saúde, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro Centeno, que, com o seu sorriso sarcástico, mais não faz do que penalizar a saúde dos portugueses. Aplausos do CDS-PP. Por último, queríamos fazer um apelo ao Sr. Ministro da Saúde. Já lhe disse várias vezes, olhos nos olhos, e volto hoje a dizer-lhe, Sr. Ministro, daqui, desta tribuna: precisamos que o senhor seja Ministro da Saúde, não precisamos que o senhor seja Centeno, e precisamos de ter um primeiro-ministro e um ministro das finanças que não menorizem, desta forma, os profissionais, a saúde dos portugueses. Precisamos, de facto, de ter um governo diferente e de novas políticas de saúde. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, do PS. O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Este PSD e este CDS estão mesmo à beira dos cuidados intensivos. Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Se eles existirem! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse, em apenas dois anos e meio, colocado 94% da população portuguesa com médico de família e com o compromisso de uma cobertura completa até ao final da Legislatura?! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esquecem-se do que cortaram na saúde! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que permitisse baixar as taxas moderadoras em mais de 24% e, simultaneamente, aumentar o número de utentes isentos?! Aplausos do PS. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Diga isso aos portugueses! Diga-lhes que acredita no que diz! O Sr. António Sales (PS): — Sr. Ministro, houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse registado um tão importante investimento em medicamentos inovadores e tivesse feito um tão importante investimento em mais 8500 novos profissionais?! Aplausos do PS. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os senhores cortaram demais! Foi esse o problema! O Sr. António Sales (PS): — Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito uma aposta tão forte na rede de cuidados continuados integrados, abrindo mais de 1500 camas?! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Esquecem-se!
12 DE MAIO DE 2018 15 O Sr. António Sales (PS): — Houve algum governo, nos últimos 20 anos, que tivesse feito um esforço para repor salários, para repor o valor de horas extraordinárias, para repor novas carreiras... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Foi tudo o que os senhores cortaram! O Sr. António Sales (PS): — ... de técnicos superiores de diagnóstico, a carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar e a carreira farmacêutica hospitalar?! A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É chato estar sempre a lembrar! O Sr. António Sales (PS): — Pergunto-lhe, Sr. Ministro, para terminar, se, de facto, estamos ou não melhor do que em 2015 e se o crescimento económico, o rigor orçamental e o equilíbrio das finanças públicas são ou não bons conselheiros para um Serviço Nacional de Saúde mais saudável. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso deixar de fazer aqui uma referência às intervenções que ouvimos hoje, do PSD e do CDS, porque o que identificamos é que pretendem uma forma de continuar a atacar o Serviço Nacional de Saúde para o descredibilizar e beneficiar os interesses privados que existem na saúde, o negócio. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Foi isso que demonstraram! Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Nada disso! É só fantasia! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O que pretendem é continuar a fazer exatamente o que fizeram há quatro anos, quando estavam no Governo, que foram opções políticas que visaram o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Sr. Ministro, sabemos que os problemas que existem no Serviço Nacional de Saúde são estruturais, não são de hoje, são problemas que já vêm de há muito... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e nos quais PSD e CDS têm uma enorme responsabilidade, mas são problemas que exigem uma resposta. Na intervenção de hoje, o Sr. Ministro referiu que o que nos dividia era a velocidade e a intensidade das medidas a adotar, mas não é a velocidade e a intensidade; o Sr. Ministro referiu também, há dias, que não é possível resolver tudo ao mesmo tempo. Sr. Ministro, quando há tempos de espera elevados no acesso a consultas e cirurgias, quando há encerramento de camas nos hospitais, porque não há profissionais de saúde, quando há rutura no funcionamento dos serviços, não estamos a falar de velocidade nem de intensidade, estamos a falar de problemas concretos que afetam os utentes e os profissionais de saúde e que exigem respostas eficazes para os solucionar. Não é possível contratar mais profissionais de saúde, mas quando há um problema com a banca basta um assobio e há toda a disponibilidade para responder.
12 DE MAIO DE 2018 17 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, terei percebido mal ou o Sr. Presidente acabou de dizer que o tempo de encerramento era reservado ao Governo e ao PCP? É que, se for reservado ao PCP, com certeza, porque foi esse o acordo da Conferência de Líderes, mas em relação ao Governo não há acordo nenhum, é uma questão de inscrição. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Aceito o seu critério, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é meu, é da Conferência, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Certo, Sr. Deputado. Em todo o caso, o que a Mesa tem para informar é o que já informou, ou seja, neste momento, não há pedidos de palavra. Pausa. Entretanto, inscreveu-se o Sr. Ministro da Saúde, pelo que tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Paula Santos, nesta minha intervenção final, gostaria de reafirmar, perante o Parlamento e o País, o empenho em tudo fazer para que os profissionais de saúde continuem a sua trajetória, que, nestes dois últimos anos, não tem comparação com as últimas décadas, de valorização e de respeito, porque são eles que, efetivamente, todos os dias, constroem o Serviço Nacional de Saúde. Sr.a Deputada Paula Santos, o problema não é o entendimento estratégico sobre o que achamos que deve ser o SNS. A preocupação é a de que aquilo que se possa fazer mal no curto prazo possa condicionar o médio e o longo prazo, quer em termos de SNS quer em termos das próprias condições do Estado e da República. O problema é ver, num debate como este, em que se discutem assuntos sérios, alguns partidos a fazer campanha eleitoral, e partidos com responsabilidades gravíssimas na situação que hoje temos de gerir. O que vimos aqui foi o topete de um Deputado do PSD vir falar das perceções, ignorando a realidade, mentindo. E mentiu várias vezes, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. Mentiu, quando disse que os tempos médios de resposta garantida estavam piores. É mentira, Sr.a Deputada! Mentiu, quando disse que as condições de acesso ao SNS estavam piores do que há dois anos. É mentira! Só não mentiu numa coisa, Sr.a Deputada, quando, efetivamente, disse ao que o PSD vinha, que foi «votem em nós, porque nós agora travestimo-nos,... Aplausos do PS. ... nós, agora, deixámos de ser a alma penada para ser a alma mobilizada em torno dos trabalhadores». Sr.a Deputada, o cinismo tem limites,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cínico é o senhor! O Sr. Ministro da Saúde: — ... a demagogia tem limites, o populismo e o catavento têm limites. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diga isso às famílias das pessoas com cancro! É cínico e hipócrita! O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Deputado, nós estamos empenhados em cuidar da resposta aos portugueses que precisam de cuidados de saúde em tempo útil, em valorizar o trabalho dos profissionais, em
12 DE MAIO DE 2018 43 Esta resolução foi aprovada e por força, exclusivamente, determinada e corajosa da luta dos moradores de Santo António dos Cavaleiros foi possível travar o processo de despejos em Santo António dos Cavaleiros. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não envolva a Comissão de Moradores, Sr.a Deputada. Fica-lhe mal! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Relativamente aos oito moradores que tinham sido notificados — oito moradores, repito —, a Fidelidade obrigou a renegociar o processo. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa Silva (PSD): — Então, não eram centenas?! Não eram milhares?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas é verdade, Srs. Deputados, que o processo não está finalizado, particularmente noutros concelhos, e o Sr. Deputado, que é eleito por Lisboa, até sabe que, em Lisboa, a Fidelidade continua a entregar cartas para a não renovação do contrato aos moradores. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Isso não é verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade, Sr. Deputado, e em Oeiras também! E não deixa também de ser curioso que, para além disso, ainda esteja a enviar cartas para o aumento da renda, porque, para além da não renovação do contrato, a Fidelidade ainda quer que, enquanto as pessoas lá continuem, o valor da renda aumente.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Há muita demagogia e mentira, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, há ainda muito a fazer e isso não passa apenas pelo projeto do PCP, que foi aprovado com os votos contra do PSD e do CDS. É, de facto, necessário revogar a lei dos despejos. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é possível defender o direito à habitação partindo do princípio de que existe uma lei que tem como objetivo despejar pessoas administrativamente. Da parte do PCP, continuaremos a acompanhar a luta dos moradores e é de elementar justiça que assim seja porque o direito à habitação está consagrado na Constituição. A habitação é um direito, não é um negócio, por mais que isso custe ao PSD e ao CDS, e é necessário revogar a lei dos despejos e criar mecanismos que defendam e promovam o direito à habitação.  O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Pelos vistos, os senhores estão sozinhos nisso! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Portanto, os moradores de Santo António dos Cavaleiros e os moradores afetados por este problema podem, obviamente, continuar a contar com o PCP. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar o debate, dou a palavra à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se o CDS e o PSD estiveram na mesma audição da Comissão em que eu estive,... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Eu estive!
I SÉRIE — NÚMERO 84 52 criminal, e porque estamos a falar de relações entre o poder económico e o poder político, Os Verdes também consideram que esta matéria tem toda a relevância para esta Assembleia da República, que tem, por isso, o dever de apurar e escrutinar tudo o que se passou e de o fazer com recurso a todos os instrumentos ou mecanismos ao seu dispor, seja do ponto de vista legal, seja do ponto de vista regimental e, portanto, também através de uma comissão parlamentar de inquérito. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem nos desviarmos do projeto em discussão e para memória futura, temos de manter bem vivo o trajeto que nos trouxe até aqui. Tudo começou com a espantosa notícia — e «espantosa» é dizer pouco — de alegados pagamentos mensais, de cerca de 15 000 €, do Grupo GES a Manuel Pinho, ou à sociedade offshore em seu nome, durante mais de 10 anos, todos os meses, mais propriamente entre 2002 e 2012, ou seja, incluindo todo o tempo em que foi Ministro da Economia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Esta notícia, a juntar a outras que têm por elemento comum os Governos socialistas de José Sócrates, onde pontificavam muitos dos atuais governantes e dirigentes do Partido Socialista, suscitou surpresa e um pesado silêncio socialista. Foi o PSD que exigiu explicações e determinou a apresentação de um requerimento para trazer ao Parlamento o visado Manuel Pinho. Num registo que está a tornar-se moda, a geringonça tenta transformar o concreto em genérico, as perguntas claras em respostas opacas e as audições de hoje em comissões de inquérito dos próximos meses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Entretanto, o PS de António Costa, que durante anos e anos assumiu com orgulho os Governos socialistas de Sócrates, apressou-se a deixar cair o mesmo Sócrates e tudo o que cheire a Pinho. Risos do PSD.Protestos do PS.Dito de outro modo e numa imagem feliz, o Partido Socialista percebeu e os portugueses estão a perceber que a presença nos Governos socialistas de Sócrates está a passar de curriculum político a cadastro político. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Protestos do PS.O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Entretanto, e para distrair as atenções, vem o Bloco de Esquerda apresentar este projeto de comissão de inquérito, que abrange 14 anos, repito, 14 anos... O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — É isso que incomoda! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — ... de sucessivos Governos, para analisar o pagamento de rendas e subsídios aos produtores de eletricidade.
12 DE MAIO DE 2018 53 Como diz o povo, «quem muito abarca pouco aperta» — é essa a intenção? Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — O PSD é que está a parecer muito apertadinho! O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — O PSD bem percebe o vosso desconforto, mas nós vamos aceitar o desafio. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Mas vamos ser sérios: querem mesmo o inquérito? Querem mesmo a verdade? Não vamos ter outra comissão como a da Caixa Geral de Depósitos, em que até o Ministério das Finanças serviu para interpor recursos e impedir o acesso à verdade?! Aplausos do PSD.Protestos do PS e do BE.Desta vez é a sério ou levam as conclusões no bolso?! Da nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, pela nossa parte, seremos ativos, atentos e consequentes, mas não deixaremos de denunciar tudo o que pretendam fazer para impedir ou condicionar os trabalhos da comissão, seja por ação, seja por omissão, e bastarão alguns dias para percebermos ao que vem a geringonça e se vamos ter um novo garrote da esquerda parlamentar. Mas não permitiremos, em nenhum momento, o enorme elefante... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, em nenhum momento permitiremos que o enorme elefante que se passeia por esta Sala e que respeita aos anos de chumbo dos Governos socialistas da última década seja esquecido ou escondido, pois os portugueses estão cansados de mentiras, novas e velhas, e querem a verdade. Aplausos do PSD.Protestos do PS e do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira, do PS. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo sempre afirmaram que há uma ideia-base para uma política energética mais próxima do interesse dos cidadãos e essa ideia-base é energia mais barata. Quando o PS chegou ao Governo, em 2015, deparámo-nos com os preços mais elevados da eletricidade e do gás natural no contexto europeu. Como todos sabem, este aspeto condiciona fortemente a competitividade e também a coesão económica e social do País.
I SÉRIE — NÚMERO 84 54 Por isso, a primeira nota que gostaria de deixar sobre a instalação desta comissão de inquérito é a de que esperamos que os seus propósitos possam contribuir para ajudar o Governo a corrigir ainda mais os custos energéticos, atuando com mais eficácia num aspeto essencial da formação dos preços, que é o das rendas do setor, conforme todos sabemos. O Sr. Carlos César (PS):— Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, Sr. Deputado Paulo Rios, temos atuado nesta matéria e as nossas opções políticas contrastam, de forma muito clara, com as do Governo PSD/CDS, que, em 2014, através do Ministro Jorge Moreira da Silva, decretou que já não havia rendas excessivas no setor. Protestos do PSD. Portanto, há uma diferença entre o PS e o PSD e o CDS, que, no passado, decretaram o fim das rendas excessivas. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, permita-me dizer que o PS já atuou no setor energético para garantir que hoje temos custos de energia mais baixos. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ui! Se atuou!... O Sr. Carlos Pereira (PS): — Já atuámos, por exemplo, na correção do duplo apoio às centrais eólicas e solares, que os senhores permitiram que ocorresse durante muito tempo; atuámos também no funcionamento dos mecanismos de garantia de potência, introduzindo o funcionamento do mercado e o mecanismo de leilão, fazendo baixar os custos; atuámos, igualmente, no regime de interruptibilidade, que é hoje mais barato, porque apenas pagamos a quem, de facto, utiliza esse mecanismo. Este Governo impediu também que a CESE (contribuição extraordinária sobre o setor energético) e o custo de tarifa social caíssem em cima dos contribuintes, o que o PSD e o CDS desejariam que acontecesse com o diploma que assinaram antes das eleições. Ora, no que respeita às rendas a pagar à EDP, os chamados «CMEC» (custos de manutenção do equilíbrio contratual), em relação às quais esta comissão de inquérito se pronunciará, foi este Governo que pediu a intervenção do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que acabou por alertar que havia rendas excessivas, e serão mais baixas no futuro, por decisão deste Governo do Partido Socialista. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segunda nota que queria fazer era para deixar claro que o PS tem um património significativo... O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Se tem!... O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... em prol da transparência e dos mecanismos de escrutínio. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Portanto, não recebemos lições de ninguém, muito menos do PSD e do CDS. Esta comissão de inquérito é um mecanismo regimental fundamental, que serve o interesse político em prol das pessoas. E, Sr. Deputado Paulo Rios, recusamos liminarmente que esta comissão de inquérito se transforme num funil para casos isolados, para dividendos políticos que os senhores queiram tirar. Aplausos do PS.
12 DE MAIO DE 2018 63 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, pois, à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 855/XIII (3.a) — Procede à quinta alteração à Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, para consagrar o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. A Sr.a PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a PaulaTeixeiradaCruz (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, por razões de conflito de interesses, não participei na última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Julgava que já tínhamos esclarecido que as razões de eventual conflito de interesses não dão lugar a não votação, dão apenas lugar a declaração sobre o tema. Mas, como o facto já está produzido, vamos avançar no processo. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1579/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas que possibilitem uma maior eficiência dos procedimentos inspetivos aos operadores económicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1436/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, definindo os termos concretos em que as entidades empregadoras privadas deverão preencher a quota de 2% de emprego de pessoas com deficiência (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1437/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60% nos serviços e organismos da administração central e local (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1570/XIII (3.a) — Promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 860/XIII (3.a) — Cria o programa extraordinário de ingresso de pessoas com deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 84 64 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Cabe apenas referir que o diploma que acabámos de votar baixa à 10.a Comissão. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.o 1581/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que contribuam para a melhoria da empregabilidade de pessoas com deficiência (PAN). O PCP solicitou a votação, em separado, do ponto 3 e, depois, a votação dos restantes pontos do projeto de resolução. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 861/XIII (3.a) — Estabelece obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE e do PAN, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar a apresentação de uma declaração de voto do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1593/XIII (3.a) — Acompanhamento da aplicação de quotas de emprego para pessoas com deficiência (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 865/XIII (3.a) —Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos (PS). Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 12.a Comissão.Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1479/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para impedir o despejo massivo nas torres da Seguradora Fidelidade em Santo António dos Cavaleiros (Loures) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
12 DE MAIO DE 2018 65 Vamos proceder à votação na generalidade do projeto de lei n.o 828/XIII (3.a) — Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (2.a alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-lei n.o 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.o 40/2016, de 29 de julho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Este projeto de lei baixa à 6.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 520/XIII (2.a) — Pelo direito à reforma sem penalizações para as profissões com limite de idade para o seu exercício (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 862/XIII (3.a) — Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-lei n.o 40/2016, de 29 de julho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de os verdes e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1592/XIII (3.a) — Reposição do limite de idade para o exercício da profissão de motorista de veículos pesados e garantia de não penalização no valor da pensão de reforma (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e da Deputada do PS Wanda Guimarães. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre estas quatro últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1560/XIII (3.a) — Comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.o 531/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que crie uma Lei Orgânica da Polícia Marítima, de acordo com a sua missão, competências e a sua natureza civil (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1523/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas públicas do distrito de Lisboa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 84 68 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Há ainda um pedido de palavra para o mesmo efeito, ou seja, para uma declaração de voto oral sobre a mesma votação, da Sr.a Deputada Margarida Mano, a quem dou a palavra. A Sr.a Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PSD congratula-se com o facto de este processo, iniciado com o projeto de lei n.o 777/XIII (3.a) — Determina a prorrogação dos contratos de bolsas de investigação, dos contratos de bolsa no âmbito de projetos de investigação científica e outros similares, apresentado pelo PSD, ter terminado hoje, com as propostas que foram, entretanto, efetuadas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda, numa votação por unanimidade. A votação por unanimidade feita hoje, na sequência da iniciativa do PSD, é uma vitória da reposição da justiça para todos aqueles que, a pretexto de um sistema criado pelo Governo para o emprego científico — que está, há dois anos, em falência —, estavam sem resposta a situações concretas. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem! A Sr.a Margarida Mano (PSD): — O PSD fica, hoje, com o sentido de responsabilidade de ter dado o seu contributo para que os bolseiros de investigação científica possam ver os seus contratos prorrogados até os concursos serem abertos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima reunião, que será na próxima semana, como é hábito, na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem o dia apenas o debate, por marcação do PS, sobre o tema «A internacionalização da economia portuguesa». Estão, assim, concluídos os trabalhos. Boa tarde e bom fim de semana para todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 54 minutos.——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 537/XIII (3.a): Na sessão plenária do passado dia 11 de maio, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um voto de solidariedade para com o povo saraui pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, que foi aprovado por maioria, apesar dos votos desfavoráveis do PSD e do CDS-PP. Ao contrário da orientação seguida pelo Grupo Parlamentar a que pertenço, o CDS-PP, abstive-me na votação do voto em apreço embora não me reveja inteiramente no texto aduzido pelo PCP. O caso do Saara Ocidental apresenta traços muito idênticos ao processo de descolonização de Timor-Leste. Como tal, o Estado português, para manter a sua coerência no plano externo, deverá defender uma posição, também ela coerente, com as deliberações das Nações Unidas e com as aspirações do povo saraui à sua autodeterminação. Apesar desta divergência assinalada, não poderia deixar de referir a importância singular do relacionamento de amizade entre Portugal e o Reino de Marrocos, a nível político, estratégico, económico e cultural, sublinhado o papel de estabilidade e maturidade que Marrocos vem desempenhado na área geográfica em que se insere. O Deputado do CDS-PP, João Rebelo. ———
12 DE MAIO DE 2018 69 Relativa aos projetos de lei n.os 828/XIII (3.a), 520/XIII (2.a), 862/XIII (3.a) e ao projeto de resolução n.o 1592/XIII (3.a): Em relação à reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível para debater o tema na especialidade, pelo que nos abstemos nos projetos de lei respetivos. A questão da segurança rodoviária é essencial na nossa abordagem, mas acreditamos que está salvaguardada neste momento. Em relação à discussão das pensões, julgamos que é extemporânea, pelo que votámos contra o projeto de resolução em debate. O Deputado do PS, Hugo Costa. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PCP Diana Ferreira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 12 de abril de 2018 I Série — Número 70XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 124/XIII (3.a), dos projetos de lei n.os 819 a 827/XIII (3.a), da apreciação parlamentar n.o 61/XIII (3.a), dos projetos de resolução n.os 1473 a 1495/XIII (3.a) e do projeto de deliberação n.o 18/XIII (3.a). Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à retoma de mandato de uma Deputada do PS e autorizando uma Deputada do PSD a intervir em tribunal. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção. Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 822/XIII (3.a) — Concretização da segunda fase da revisão do regime de reformas antecipadas por flexibilização, eliminando a dupla penalização aos 63 anos de idade para os pensionistas com longas carreiras contributivas (BE), tendo usado da palavra, a diverso título, os Deputados José Moura Soeiro (BE), que abriu o debate, Diana Ferreira (PCP), Sofia Araújo (PS), Susana Lamas (PSD), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria das Mercês Soares (PSD), Catarina Marcelino (PS), Jorge Duarte Costa (BE), Carla Barros (PSD), Isabel Pires (BE), Clara Marques Mendes (PSD), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), João Oliveira (PCP) e, a encerrar o debate, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 1496/XIII (3.a). Foi aprovado um requerimento do PCP a solicitar a dispensa do prazo de reclamação contra inexatidões, previstas no artigo 157.o do Regimento, do Decreto-Lei n.o 15/2018, de 7 de março, no âmbito das apreciações parlamentares n.os 56/XIII (3.a) (CDS-PP), 57/XIII (3.a) (PSD), 58/XIII (3.a) (PCP) e 60/XIII (3.a) (BE). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos.
12 DE ABRIL DE 2018 9 Sr.as e Srs. Deputados, tudo isto se deve à coerência do Governo do Partido Socialista na gestão da proteção social e da sustentabilidade da segurança social. E é assim que se fortalece o sistema público! Estamos a 11 de abril de 2018, na 3.a Sessão Legislativa, e todos os compromissos assumidos pelo Governo na área social já foram concretizados. Aliás, foi feito muito mais do que aquilo que estava previsto, mas, pelos vistos, não agrada a todos! Protestos da Deputada do PSD Clara Marques Mendes.No entanto, há quem entenda que é melhor apressar os processos, apresentando novas propostas, interrompendo o processo de negociação em curso. Mas as portuguesas e os portugueses sabem que podem contar com o Governo do Partido Socialista, porque garante um sistema de segurança social público, promove o bem-estar e combate, efetivamente, a pobreza. Protestos das Deputadas do PSD Clara Marques Mendes e Maria das Mercês Soares.Se queremos, de facto, um sistema público sustentável, em benefício de todas e de todos, não podemos correr o risco de agir sem uma avaliação rigorosa dos impactos das medidas na sustentabilidade da segurança social. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi zero! A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Assim, gostaríamos de saber se o Bloco de Esquerda nos pode informar qual o custo total da medida que propõe e o seu impacto no orçamento da segurança social para 2019, visto que, devido à norma-travão,... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Qual norma?! A Sr.a Sofia Araújo (PS): — a proposta que nos apresentam aqui hoje não poderá ser executada em 2018. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, agradeço as perguntas que me fez. O Bloco de Esquerda e o PCP partilham do princípio de que deve haver a possibilidade de os trabalhadores se reformarem aos 60 anos, sem penalizações, quando tenham 40 anos de descontos. Partilhamos igualmente com o PCP o princípio da proteção das longas carreiras contributivas e o Bloco de Esquerda defende uma idade individual da reforma que passe pela redução, em um ano da idade legal, por cada ano, além dos 40 anos de descontos. Também defendemos que, independentemente disto, o Governo tem de cumprir com o que se comprometeu, que é a segunda fase. O projeto de lei do Bloco não é mais nem menos do que aquilo que o documento do Governo diz sobre a segunda fase. Nem mais nem menos, Sr.a Deputada! Fase dois: futuros pensionistas com 63 ou mais anos, que reúnam a condição de aos 60 anos terem, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva. É sobre isto que incide o projeto do Bloco de Esquerda. A entrada em vigor está no próprio projeto — 30 dias após a sua publicação. Infelizmente, na Assembleia da República, não podemos em abril fazer um projeto com a data de janeiro, que era a data sobre a qual tínhamos a expectativa que esta alteração entrasse em vigor. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
12 DE ABRIL DE 2018 11 A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — O Partido Socialista já anunciou que vai chumbar esta iniciativa, Srs. Deputados! Então, o que é que o Bloco de Esquerda vai fazer? Vai deixar de apoiar este Governo, que não honra a palavra dada?! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — É uma moção de censura ao Governo! Protestos do BE.A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Ou tudo isto não passa de mera encenação, de puro populismo, para serem os primeiros a pôr o cartaz na rua a dizer que se preocupam com estes pensionistas, quando depois, no dia seguinte, deixam a oposição e voltam a apoiar este Governo, que acusam de não cumprir? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, este tema é demasiado sério para os senhores andarem sistematicamente em puros exercícios de equilibrismo, em meros jogos de poder. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! Protestos do BE.A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Se, de facto, o Bloco de Esquerda está preocupado com o sistema de pensões, se, de facto, acha que o sistema de pensões necessita de reformas, pois permanecem as injustiças, então, pergunto: por que é que chumbaram a proposta do PSD de criação de uma comissão eventual para estudar e promover uma reforma do sistema público da segurança social? Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não caímos em armadilhas! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — O PSD está, como sempre esteve, disponível para debater, de forma séria, os problemas que afetam estes trabalhadores e todos os pensionistas. Será que o Bloco de Esquerda, com o Governo que apoia, tem a mesma vontade?! Ou vão continuar a remendar, sem resolver, de facto, os problemas? A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! Protestos do BE.A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, é imperioso fazer uma reforma da segurança social, mas devemos fazê-la de forma global e não casuística, por forma a não comprometer a sua sustentabilidade. Queremos e devemos combater as injustiças, iniquidades sociais que, às vezes, os sistemas de pensões também geram, mas devemos fazer este combate às injustiças sociais através de uma reforma estrutural, sólida e concertada,... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Muito bem!