5 | II Série A - Número: 043 | 5 de Março de 2010—  A elaboração, por parte da empresa, de um plano de recuperação e de manutenção dos postos de trabalho; —  A alteração do regime contra-ordenacional no sentido de maior penalização em caso de violação da lei.Para a consecução dos objectivos a que se propõem os autores da iniciativa procedem à alteração dos artigos 295.o, 298.o, 299.o, 300.o, 301.o, 303.o, 304.o, 305.o, 307.o e 309.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. Aditam, igualmente, novos artigos 298.o-A, 300.o-A, 302.o-A, 305.o-A e 305.o-B ao referido diploma.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento.É subscrita por 12 Deputados, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Cumpre, igualmente, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, sofreu uma alteração, pelo que, caso o projecto de lei venha a ser aprovado, esta será a segunda.Assim sendo, o título do projecto de lei em análise deveria ser o seguinte:«Segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, no sentido de alterar o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho —  lay-off — , reforçando os direitos dos trabalhadores.»Quanto à entrada em vigor prevista no artigo 2.o do projecto de lei, em caso de aprovação, tem lugar no dia seguinte ao da sua publicação.III —  Enquadramento legal e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro1, aprova a revisão do Código do Trabalho. Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.o 21/2009, de 18 de Março2, tendo tido na sua origem a proposta de lei n.o 216/X3.O Código do Trabalho anterior foi aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto4 (Declaração de Rectificação n.o 15/2003, de 28 de Outubro5), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2006, de 20 de                                                         1 http://dre.pt/pdf1s/2009/02/03000/0092601029.pdf 2 http://dre.pt/pdf1s/2009/03/05400/0170901710.pdf 3 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34009 4 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/197A00/55585656.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2003/10/250A00/71397139.pdf