21 DE JUNHO DE 19863069do Instituto de Reinserção Social, através do Decreto--Lei n.° 319/82, bem como as alterações ao nível do Código Penal, a legislação de reforma dos serviços prisionais e o projectado Código de Processo Penal inserem-se dentro desta motivação social. A eventual aprovação da proposta do Código de Processo Penal, neste momento conhecida, levará, aliás, ao aumento do número de relatórios pré-sentenciais elaborados pelos serviços do Instituto de Reinserção Social.No entanto, o Algarve dispõe, neste momento, apenas de uma técnica do IRS, sendo necessário, no mínimo, mais quatro técnicos, de acordo com o próprio Instituto de Reinserção Social. De facto, muito embora o quadro do IRS tenha, neste momento, dois técnicos no Algarve, só um deles funciona, o que faz com que seja a média de reclusos por técnico mais elevada de todo o País — 285.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo que, através do Ministério da Justiça, nos informe:Para quando o provimento de mais técnicos do IRS para o Algarve?Quando pensa o Governo implementar a criação de um núcleo de extensão do IRS na Região do Algarve, conforme o previsto nos artigos 35.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 204/83?Se o IRS dispõe dos meios financeiros necessários para a eventual colocação de mais técnicos na Região do Algarve.Assembleia da República, 20 de Junho de 1986.— Os Deputados do PS: José Apolinário — António Esteves.Requerimento n.' 1761/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo documento remetido a este grupo parlamentar, foi estabelecido acordo entre Manuel Antunes Pereira e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos da qual esta instituição se comprometeu a financiar um filme sobre as realidades e os problemas da prostituição em Portugal. As condições de financiamento constam de uma deliberação da mesa e são reproduzidas no ofício n.° 55 (em anexo), assinado pelo secretário-geral.O Sr. Manuel Pereira, em carta datada de 3 de Fevereiro de 1986 (igualmente em anexo), deu pleno acordo à referida deliberação e iniciou a execução do projecto que se propunha desenvolver. Mais tarde, já com grande parte do trabalho realizado, foi surpreendido com a recusa da Santa Casa da Misericórdia em cumprir o acordado.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:a) Qual o fundamento da posição assumida pela Santa Casa da Misericórdia?ò) Encara a SCML qualquer medida tendente a tornar os compromissos assumidos e minorar os prejuízos decorrentes da situação citada?Assembleia da República, 20 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Jorge Lemos.ANEXO 1SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAEx.TM0 Sr. Manuel Antunes Pereira (Produções M. Pereira):Assunto: Filme sobre a prostituição.Informo V. Ex.° de que, por deliberação tomada em 7 do corrente, a mesa deliberou concordar, em princípio, com o financiamento do filme em epígrafe, proposto por Produções M. Pereira, nas seguintes condições :a) A participação financeira da Santa Casa poderá ser revista e actualizada em relação ao montante inicialmente definido, fixando-se nesse novo limite desde que aceite pela instituição;b) O guião do filme será feito sob a orientação da Dr.° Inês Fontinha, directora de O Ninho, e deverá ter aprovação da Santa Casa;c) A Santa Casa terá direito a uma cópia do filme, pela qual nada pagará;d) A Santa Casa poderá, se assim o decidir no momento oportuno da feitura do filme, fazer incluir neste a expressa menção de que foi sua entidade financiadora;é) A firma Produções M. Pereira indicará um prazo para a entrega da referida cópia, a contar da recepção da comunicação da aceitação das condições por parte da Santa Casa;/) O pagamento do subsídio de financiamento só poderá ter lugar após a aceitação expressa do guião pela Misericórdia.Assim, e se for caso disso, V. Ex.a comunicará a estes serviços a revisão do montante inicialmente definido para apreciação superior.Quanto à participação da Sr.° Dr.a Inês Fontinha, terá a mesma de ficar assegurada por V. Ex.°Com os melhores cumprimentos.Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 23 de Janeiro de 1986. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)ANEXO 2MANUEL ANTUNES PEREIRAÀ Direcção da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa:Em resposta ao vosso ofício n.° 55, de 23 de Janeiro de 1986, venho informar que dou pleno acordo à deliberação por VV. Ex.as tomada em reunião de mesa.Assim, como vossa vontade, junto actualização do orçamento, que na realidade se justifica.Junto ficha técnica prevista e já por mim assegurada (genérico do filme).De igual modo anexo também cópia do guião do filme em causa, que irá chamar-se Passagem.Comprometo-me a entregar à Santa Casa da Misericórdia uma cópia do filme em questão, num prazo não superior a 90 dias a contar da data do recebimento da verba para a produção, salvo atraso por motivos de ordem ecológica.