228II SÉRIE-A — NÚMERO 7«Cultura»;«População e território»;«Soberania e instituições europeias»;«A economia, a política, a defesa e a ciência nazona económica exclusiva (ZEE)»; «Segurança interna e direitos dos cidadãos»; «Relações com os países de língua portuguesa».ANEXO 3Proposta de realização de um ciclo de conferências parlamentaresTema: «As instituições de origem parlamentar».i) «O Provedor de Justiça»; h) «A Alta Autoridade contra a Corrupção»; i'ii) «O Conselho Nacional do Plano»; iv) «O Conselho Nacional de Educação».Cada tema será objecto de uma conferência. O conferencista será sempre o titular do respectivo cargo. Além do conferencista, um «comentador» terá 20 minutos para intervir. Depois, debate com o público.ANEXO 4Proposta de realização de dois colóquios parlamentaresTema*. «O Parlamento e os deputados». Três sessões, cada uma.de três horas. Seis oradores:Manuel Braga da Cruz. Miguel Lobo Antunes. Jorge Miranda. Vital Moreira. Mário Mesquita. R. Ehrhardt Soares.Tema: «A prática dos direitos dos cidadãos em Portugal».Três sessões, de três horas cada uma. Duas comunicações por sessão. Seis comunicações e seis temas:«Justiça»;«Segurança e polícias»; «Informação e informática»; «Administração social e política»; «Administração fiscal»; «A Constituição e as garantias».PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 66/VREFORMAS E MEDIDAS PARA MELHORAR 0 FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAVisando adequar o funcionamento da instituição parlamentar às exigências decorrentes da importância dastarefas que lhe cumpre desempenhar, a Assembleia da República delibera aprovar as medidas e reformas a seguir discriminadas.     0Assembleia da República, 21 de Novembro de 1989. — Os Deputados do PS: António Guterres — António Barreto.Sugestões de medidas a tomar e propostas de reformas a fim de melhorar o funcionamento da Assembleia da República.As propostas estão agrupadas em conjuntos temáticos, sendo certo que nem sempre são de natureza idêntica, isto é: uma são simples medidas práticas, outras implicam resoluções da Assembleia da República ou mesmo diplomas legislativos, outras, enfim, exigem alterações regimentais.i) Autonomia do Parlamento1 — As comissões parlamentares, no exercício normal das suas competências, dirigem-se directamente às entidades exteriores, incluindo membros do Governo, dirigentes e técnicos da Administração Pública e qualquer outra entidade pública ou privada, sem passar necessariamente pelo Presidente da Assembleia da República e muito menos pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares ou por qualquer outro ministro.2 — Um certo número de dirigentes de instituições públicas poderão ser solicitados a prestar informações e serem ouvidos pelas comissões parlamentares, sem que para tal necessitem de autorização ministerial:Governador do Banco de Portugal; Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; Chefes de estado-maior das três armas; Embaixadores;Comandante-geral da Polícia de Segurança Pública;Presidentes das empresas públicas.3 — Os dirigentes e técnicos da Administração Pública solicitados pelo Parlamento ou pelas comissões, com excepção dos referidos no número anterior, pedirão eles próprios as respectivas autorizações.4 — Os requerimentos dos deputados ao Governo são obrigatoriamente respondidos, nos termos da Constituição, num prazo objectivamente razoável. O não cumprimento do dever de cooperação faz incorrer o faltoso na correspondente responsabilidade definida na lei.5 — Será criado na Assembleia da República um corpo especial de auditores parlamentares, em número variável, que se encarregará, sob orientação dos deputados, de tarefas técnicas específicas de fiscalização e inquérito.6 — Será definida uma carreira específica de assessor parlamentar para técnicos superiores, qualificados, admitidos exclusivamente por concurso público e que prestarão serviço nas comissões, junto do Presidente da Assembleia da República e dos vice-presidentes e junto da conferência de líderes.7 — Cada comissão pode requisitar à Administração Pública até um máximo de cinco técnicos ao mesmo tempo, por períodos que podem ir até seis meses. Estes técnicos ficam ao serviço das comissões a tempo inteiro durante o prazo da requisição. A requisição não