25 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013– Diretiva 91/383/CEE5 do Conselho, de 25 de Junho, que prevê a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo, ou uma relação de trabalho temporário, com o objetivo de assegurar que esses trabalhadores beneficiem, em matéria de segurança e de saúde no trabalho, do mesmo nível de proteção de que beneficiam os outros trabalhadores da empresa e/ou do estabelecimento empregador.– Diretiva 92/85/CEE6 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho. Estabelece as diretrizes relativas à avaliação dos agentes químicos, físicos, ou biológicos, assim como os procedimentos industriais suscetíveis de colocar em perigo a saúde e a segurança das trabalhadoras. A avaliação dos riscos envolvidos deverá ser comunicada às trabalhadoras, condicionando as medidas a tomar relativamente ao tipo e ao local de trabalho, durante o período de tempo em causa. A diretiva refere ainda o direito à licença de maternidade e às consultas pré-natais, os direitos relacionados com o contrato de trabalho, o despedimento ilegal e o trabalho noturno (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).– Diretiva 94/33/CE7 do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à proteção dos jovens no trabalho, a qual se aplica a todos os indivíduos com idade inferior a 18 anos, com contrato de trabalho ou relação de trabalho definida pelo direito em vigor nos Estados-membros da União Europeia. A referida diretiva estabelece a idade mínima de admissão ao emprego ou ao trabalho, estipulando que esta não deverá ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória a tempo inteiro, imposta pelas legislações nacionais nem, em caso algum, a 15 anos. Deverão ainda os Estados-membros zelar pela proteção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho suscetível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou que ponha em causa a sua educação, garantindo-lhes as condições de trabalho adaptadas à sua idade.– Diretiva 90/394/CEE8 do Conselho, de 28 de junho, alterada pela Diretiva 97/42/CE9 do Conselho, de 27 de Junho e pela Diretiva 1999/38/CE10 do Conselho, de 29 de Abril, todas elas revogadas pela Diretiva 2004/37/CE11 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. Fixa as prescrições mínimas especiais, nomeadamente no que diz respeito às medidas de higiene e de proteção individual, ao acesso a zonas de risco, à obrigatoriedade de informação e formação dos trabalhadores e à vigilância médica dos mesmos. Aprova a lista de substâncias, preparados e processos, bem como os valoreslimite de exposição profissional (sexta diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE do Conselho).– Diretiva 90/679/CEE12 do Conselho, de 26 de Novembro, alterada pela Diretiva 93/88/CEE13 do Conselho, de 12 de Outubro, revogadas pela Diretiva 2000/54/CE14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos para a sua segurança e saúde ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho. Estabelece as prescrições mínimas especiais, nomeadamente medidas de higiene e proteção individual, informação e formação dos trabalhadores, vigilância médica, implementação de medidas de prevenção e redução dos riscos e comunicação à autoridade competente (sétima diretiva especial nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).                                                           5 Texto consolidado em 28-06-2007.http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1991L0383:20070628:PT:PDF 6Texto consolidado em 27-06-2007:  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1992L0085:20070627:PT:PDF 7Texto consolidado em 28-06-2007:  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:1994L0033:20070628:PT:PDF 8 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990L0394:PT:HTML 9 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31997L0042:PT:HTML 10 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:1999:138:0066:0069:PT:PDF 11 Codifica a Diretiva 90/394/CEE do Conselho de 28 de junho e respetivas alterações: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2004:158:0050:0076:PT:PDF 12 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31990L0679:PT:HTML 13 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31993L0088:PT:HTML 14 Codifica a Diretiva 90/679/CEE do Conselho, de 26 de Novembro e respetivas alterações  http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2000:262:0021:0045:PT:PDF