216-(148)II SÉRIE-A — NÚMERO 137 —Artigo 67."As Partes acordam em que, para efeitos do presente Acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui especialmente os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e direitos conexos, direitos sobre patentes, desenho industrial, indicações geográficas, incluindo denominações de origem, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal referida no artigo 10.°-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e a Protecção de Informações Confidenciais sobre Know-How.8 —Artigo 116.°As Partes acordam em que o Conselho de Associação analisará, nos termos do artigo 116.° do Acordo, a possibilidade de criar um órgão consultivo composto por membros do Comité Económico e Social da Comunidade e pelos seus homólogos da Lituânia.9 — Protocolo n." 5 do AcordoAs Partes acordam em que, para efeitos de aplicação do n.° 2 do artigo 8.°, todas as informações relevantes para a interpretação ou utilização de material devem ser fornecidas em simultâneo.Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre transportes marítimos.A — Carta da ComunidadeEx.mo Senhor:Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Ljtuânia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução do comércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da.minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia:B — Carta da República da LituâniaEx.mo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a e de confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o seguinte:«Quando o Acordo de Comércio Livre entre as Comunidades Europeias e a Lituânia foi assinado, as Partes comprometeram-se a comunicar devidamente entre si as questões relativas ao transporte marítimo, designadamente quando tal pudesse prejudicar a evolução docomércio. Procurar-se-ão soluções mutuamente satisfatórias sobre o transporte marítimo na observância do princípio da concorrência livre e leal numa base comercial.Ficou igualmente acordado que estas questões seriam discutidas no Conselho de Associação.»Queira aceitar, Ex.m" Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Lituânia:Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Lituânia sobre o reconhecimento da regionalização da peste suína africana no Reino de Espanha.A — Carta da República da LituâniaEx.mo Senhor: ^Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito das negociações do Acordo de Comércio Livre.Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.° 89/21/CEÉ, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirma* o acordo da Comunidade quanto ao teor da presente carta.Queira aceitar, Ex.mH Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Lituânia:B — Carta da ComunidadeEx."10 Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Ex.a do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir à discussão sobre acordos comerciais relativos a determinados produtos agrícolas entre a Comunidade e a Lituânia, realizada no âmbito nas negociações do Acordo de Comércio Livre.Confirmo pela presente que a Lituânia reconhece que o território do Reino de Espanha, com excepção das províncias de Badajoz, Huelva, Sevilha e Córdova, está indemne de peste suína africana, nos termos da Decisão n.° 89/21/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro àe 1988, e das subsequentes decisões da Comissão.A Lituânia aceita esta derrogação sem prejuízo de todos os requisitos previstos na legislação veterinária lituana.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse confirmai o acordo da Comunidade quanto ao teor da presentecarta.»