I SÉRIE — NÚMERO 88 74 grupo de trabalho com todos, todos os partidos — mesmo aqueles que votaram contra deram o seu contributo. Só assim foi possível. Sr. Presidente, no dia 29 de janeiro, o Primeiro-Ministro disse nesta Casa que se comprometia, em relação à renda apoiada, em duas questões: a renda ser calculada em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto, porque é o rendimento líquido que as pessoas têm, e, em segundo lugar, que não se podiam fazer despejos de qualquer maneira e que as pessoas tinham de ser protegidas. O Sr. Primeiro-Ministro comprometeu-se, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cumpriu, com o apoio dos outros partidos. Portanto, resta-me sinalizar que é assim que devem ser feitas as leis. Aplausos do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, só para saudar também os moradores dos bairros sociais, que exigiram — é assim mesmo, exigiram — que a Assembleia da República fizesse uma lei desta natureza e alterasse profundas injustiças na lei da renda apoiada que não podiam ser comportadas pelas pessoas. Nesse sentido, a Assembleia da República fez um trabalho, que era seu dever fazer, no sentido de que, designadamente, o cálculo do valor da renda fosse feito em função do rendimento líquido e não do rendimento bruto e que se acabasse com aquela facilitação de despejo, que era, de facto, uma absoluta vergonha, e foi reduzida também — podia ter sido mais, mas este também é um caminho que se vai fazendo — a taxa de esforço. Creio que a realidade vai provar a justiça da alteração desta lei e, fundamentalmente — era isso que eu gostava de salientar —, isto foi feito com a grande reivindicação das pessoas, em concreto, que são o objeto, digamos assim, a vivência real das leis que se fazem aqui, na Assembleia da República. É essa luta que eu gostaria muito de valorizar, porque vale a pena lutar. Vale sempre a pena lutar. Aplausos de Os Verdes, do PS, do BE, do PCP e do PAN. O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, também para uma declaração de voto. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentá-los, bem como os moradores dos bairros sociais que nos acompanharam ao longo deste processo e que hoje estão aqui nas galerias. Queria dizer também que o PSD, apesar de considerar que esta lei da renda apoiada é, de facto, muito recente e tem ainda todo um caminho a percorrer, considera que não somos os donos da verdade e esteve ao lado deste processo porque é um partido responsável, apoiando, portanto, algumas alterações que julgamos que contribuíram para melhor conformação da lei com a realidade sentida. Deixo apenas aqui algumas das alterações com que nós, PSD, concordámos, nomeadamente com o encaminhamento dos agregados alvo de despejo e com efetiva carência para soluções legais de acesso à habitação; concordámos também com o estabelecimento de um prazo mínimo de três dias úteis para desocupação do imóvel no caso de ocupação sem título e com a possibilidade de revisão do valor da renda quando se verifique uma alteração de rendimento, entre outras, que estão, de facto, plasmadas em sede própria. De todo o modo, votámos contra outras propostas porque não correspondem às nossas convicções, e dou apenas dois exemplos: o primeiro é porque as alterações que definem o rendimento líquido como base de cálculo da renda desvirtuam e contrariam o sistema criado, em 2010, pelo Ministro Vieira da Silva, através da lei de condição de recursos, que uniformiza, precisamente, a base de referência dos rendimentos dos cidadãos. Um segundo exemplo, Sr. Presidente, e para terminar, é porque estamos convictos de que as famílias com menores rendimentos serão penalizadas, pois, nestes casos, haverá aumentos de renda e temos por certo que os maiores beneficiados com estas alterações são precisamente as famílias com rendimentos acima dos 1500 €.