374II SÉRIE — NÚMERO 18Artigo 50.° Tribunal colectivo1 — O tribunal colectivo é composto por três juízes.2 — 0 presidente do tribunal colectivo é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura.3 — Na falta do presidente, o tribunal é presidido pelo juiz do processo.Artigo 51.° Tribunal do Júri1 — O tribunal do júri é composto pelo presidente do tribunal colectivo, que preside, pelos restantes juízes e por jurados.2 — Lei própria regula o número, recrutamento e selecção dos jurados.Artigo 52.° Tribunal singularO tribunal singular é composto por um juiz.Artigo 53.° Competência regraAs causas não atribuídas a outro tribunal são da competência do tribunal de competência genérica.Secção II Tribunais de competência genéricaArtigo 54.° Tribunais colectivos on do júriCompete aos tribunais de competência genérica funcionando como tribunal colectivo, com ou sem juízes sociais, ou como tribunal do júri, conforme os casos, o julgamento das causas previstas nos artigos 79.° e 82.°Artigo 55.° Tribunais singulares de competência genérica1 — Compete aos tribunais de competência genérica, funcionando como tribunais singulares:a) Preparar e julgar os processos relativos a causas não atribuídas a outro tribunal;b) Preparar os processos relativos a causas que devam ser julgadas pelos tribunais referidos no artigo 54.°, fora dos casos previstos no n.° 1 do artigo 81.°;c) Julgar os processos de natureza penal relativos a crimes a que seja abstractamente aplicável pena de prisão superior a três anos, nos casos em que a lei de processo deferir a competência para o processo ao juiz singular;d) Proceder à instrução e subsequentemente decidir quanto à pronúncia onde não houver tribunal de instrução criminal;é) Cumprir os mandatos, cartas, ofícios e telegramas que lhes sejam dirigidos pelos tribunais ou autoridades competentes;f) Julgar os recursos das decisões das autoridades administrativas em processos de contra--ordenação, salvo o disposto nos artigos 66.° e 76.°;g) Executar as respectivas decisões;h) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.2 — Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz dos tribunais de competência genérica, o processo é julgado pelo seu substituto legal.Secção III Tribunais de competência especializadasubsecção i Trinnab cfvtwArtigo S6.° CompetênciaCompete aos tribunais cíveis preparar e julgar acções de natureza cível que não estejam atribuídas a outros tribunais.Artigo 57.°Constituição1 — Nas acções que tenham por objecto questões de arrendamento rural, integram o tribunal dois juízes sociais.2 — Dos juízes sociais, um é recrutado de entre senhorios e outro de entre rendeiros.subsecção II Triturais amaraisArtigo 58.° CompetênciaCompete aos tribunais criminais, em processo de natureza criminal, proferir despacho nos termos dos artigos 311.° e 313.° do Código de Processo Penal quando não tenha havido instrução, e bem assim o julgamento e termos subsequentes, salvo o disposto nos artigos 62.°, 65.° e 68.°subsecção IIITribunais de instrução cronãialArtigo 59.° Competência1 — Compete aos tribunais de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronuncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito.