II SÉRIE-A — NÚMERO 49 84 Em 2021 os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o Rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril. O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação. Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da Competitividade Portuária – Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo, pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante. Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portos de Leixões, e à melhoria das acessibilidades marítimas dos Portos Figueira da Foz e de Portimão. Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo, tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões. A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID demorará algum tempo. Esse período – ainda imprevisível – deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia. A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais. A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais. Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação «Base Erosion and Profit Shifting» (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses nacionais. Lista de Siglas e Acrónimos AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AIGP – Áreas Integradas de Gestão da Paisagem ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias