20 DE JULHO DE 198222695 — Para além da situação referida no ponto anterior foram ainda detectadas outras situações de infracção ao Código do Imposto Profissional, as quais foram devidamente detalhadas em auto de notícia levantado no decorrer do serviço.6 — Apurou-se ainda a existência de diversos saldos em contas de accionistas, que constituindo matéria de incidência do Imposto de Capitais e não se encontrando cumpridas as respectivas obrigações legais deu origem ao levantamento do competente auto de notícia.7 — Relativamente às situações que se verificaram no decorrer do exame e que constituíram matéria de interesse de instituições de Previdência e do Fundo de Desemprego foram enviadas cópias do relatório, na parte em que se focavam tais matérias, ao Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.À consideração superior.Inspecção-Geral de Finanças, 18 de Junho de 1982. — O Inspector de Finanças Coordenador. Dionísio Gomes Ferreira.PROCURADORIA-GEFtAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados da ASDI Jorge Miranda, Oliveira Martins, e Vilhena de Carvalho acerca de insultos dirigidos ao Presidente da República por alunos do Instituto Superior Técnico, com utilização de saudações nazi-fascistas e comportamento antidemocrático.Em referência ao oficio desse Gabinete. n.° 2997, de 31 de Maio findo, tenho a honra de informar V. Ex.a que o Ex.mo Sr. Conselheiro Procurador-Geral da República, ordenou a acção penal logo que tomou conhecimento da notícia publicada no Diário de Noticias de 4 de Maio de 1982.Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República, 15deJunhode 1982.— Pelo Secretário. Arsénio Augusto Martins Vaz.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESGABINETE DO MINISTROEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2550, de 19 de Maio findo, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Srs. Deputados Jorge Miranda, Guilherme de Oliveira Martins e Vilhena de Carvalho, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:Pelo facto de as questões formuladas nos n.os 1 e 2 não se compreenderem no âmbito do Ministério daEducação e das Universidades abstemo-nos de comentar e responder.Relativamente ao n.° 3, cumpre informar que tanto o Instituto Superior Técnico, como a Universidade Técnica de Lisboa dispõem de instrumentos legais no âmbito da competência disciplinar adequados ao tratamento da questão, não tendo sido julgado necessária a intromissão do Ministério na esfera da autonomia universitária.Quanto ao aspecto formulado em 4. esclarece-se que até ao momento, não foi apresentado para decisão superior qualquer procedimento disciplinar, não havendo pois qualquer informação a prestar ou divulgar. Temos, no entanto, conhecimento de que estão em curso no âmbito do IST os correspondentes processos disciplinares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação e das Universidades, 2 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, João Salgado.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados daASDI Jorge Miranda, Oliveira Martins e Vilhena deCarvalho sobre medidas tendentes à aplicação do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.Em referência ao ofício n.° 2547, de 19 de Maio de 1982. junto remeto a V. Ex.a fotocópia da súmula da informação prestada pelo grupo de trabalho constituído para o estudo e proposta de medidas tendentes à aplicação do Decreto-Lei n.° 245/81. de 24 de Agosto, pela qual se faz o ponto da situação relativamente ao solicitado pelos Srs. Deputados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 22 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOSúmula da informação prestada pelo grupo de trabalho constituído para o estudo e proposta de medidas tendentes à aplicação do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto:Pensões de aposentações ou reformasque são da CG A................ 72 000Pensões de aposentações pagas pelaCGA mas com encargo estranho ... 8 000Pensões de sobrevivência........... 52 000Pensões de preço de sangue e outras acargo do MFP.................. 12 000Pensões .........................        144 000