I SÉRIE — NÚMERO 25 38 Conselho Nacional de Desporto, tendo sido pedido aos diversos conselheiros que apresentassem sugestões. Portanto, Sr. Deputado, do ponto de vista da auscultação, julgo que estamos conversados. É evidente, como foi aqui afirmado, que esta é uma lei que tem de gerir equilíbrios entre, por um lado, o desporto profissional e, por outro, o desporto amador. Entendemos que esse equilíbrio está plasmado justamente nesta proposta de alteração à lei, o que não quer dizer que a intervenção dos Srs. Deputados não possa trazer melhorias. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Secretário de Estado. O Sr. SecretáriodeEstadodaJuventudeedoDesporto: — Sr. Presidente, para concluir, e dando resposta à Sr.a Deputada Ana Mesquita, que perguntou o porquê da redução do número de anos dos ciclos de formação, diria que — essa era uma queixa transversal — ao permitir-se que a formação contínua acontecesse em ciclos de cinco anos acumulavam-se muitas horas de formação. Portanto, a redução do número de anos pode reduzir o número de horas e, assim, facilitar o acesso à formação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Antes de passarmos ao ponto seguinte da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Pedro Alves para dar conta de diplomas que, entretanto, deram entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de lei: n.o 1033/XIII/4.a (PAN) — Procede à quinta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.a Comissão em conexão com a 1.a Comissão; n.o 1038/XIII/4.a (PSD) — Cria o Regime Jurídico do Seguro de Renda, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1039/XIII/4.a (PSD) — Cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público com vista ao arrendamento, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1040/XIII/4.a (PSD) — Cria o fundo de garantia para o arrendamento, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1041/XIII/4.a (PSD) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para exclusão da tributação dos montantes das indemnizações por denúncias de contratos de arrendamentos habitacionais de sujeitos passivos com baixo RABC, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1042/XIII/4.a (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 175/2012, de 2 de agosto, para redefinição dos termos de funcionamento da Comissão Nacional da Habitação, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1043/XIII/4.a (PSD) — Procede à sexta alteração ao novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, para aperfeiçoamento do balcão nacional do arrendamento e atribuição de novas soluções sociais, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1044/XIII/4.a (PSD) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 156/2015, de 10 de agosto, para atribuição de um subsídio para o arrendamento para famílias numerosas e monoparentais, que baixa à 11.a Comissão; n.o 1045/XIII/4.a (PSD) — Cria o regime jurídico do arrendamento urbano para efeitos de qualificação, educação e formação, que baixa à 11.a Comissão; e n.o 1046/XIII/4.a (PSD) — Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais, que baixa à 11.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa o Projeto de Resolução n.o 1881/XIII/4.a (PSD) — Recomenda o reforço da ajuda humanitária europeia aos cidadãos refugiados da Venezuela no sentido de ser encontrada uma solução abrangente e responsável de apoio à sua integração nos países de origem na União Europeia, que baixa à 2.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da Petição n.o 440/XIII/3.a (ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer, antes de mais, cumprimentar os bolseiros de investigação científica e a ABIC (Associação de