11 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto à indigitação de Durão Barroso e ao voto que os Deputados do PCP, eleitos recentemente para o Parlamento Europeu, irão adoptar, que fique o País certo de que não iremos acompanhar esta espécie de união nacional ao bloco central europeu em torno de uma Comissão e de um Presidente que estiveram na base da rejeição do referendo ao Tratado, que estiveram na base, no fundo, das políticas que provocaram a crise que hoje atravessamos em Portugal e na Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia é uma espécie de conto de fadas que já nem consegue convencer os próprios autores. Basta assinalar três aspectos politicamente mais marcantes para se poder verificar a cegueira política de um documento que omite e esconde, escandalosamente, factos e actos centrais que marcaram o ano de 2008 do ponto de vista da integração de Portugal na Europa.Em primeiro lugar, e antes de mais, o próprio Tratado de Lisboa e o processo da sua ratificação.Deixemos de lado, por momentos, o facto de o Tratado não ter entrado em vigor no dia 1 de Janeiro deste ano, ao contrário do que queria o bloco central europeu do PS e do PSD, com o apoio (mais ou menos envergonhado) do CDS. Assinalemos, antes, três outros elementos relativos à ratificação do Tratado.Não é só na Irlanda, há neste momento quatro Estados-membros que não têm ainda o processo de ratificação concluído. Em dois deles — na República Checa e na Polónia —, a ratificação só irá ocorrer se a Irlanda ceder à monumental chantagem política montada há cerca de um ano, quando o único povo que teve «autorização» oficial para se poder pronunciar em votação democrática disse «não» ao Tratado de Lisboa.O segundo elemento é a própria chantagem política sobre a Irlanda e o seu povo, que chega ao ponto de acenar com a mudança de alguns aspectos específicos do texto que os restantes 26 países aprovaram em sede parlamentar. E assim se fica por saber — caso a Irlanda aceda a este «canto do cisme» — se não é legítimo perguntar se o processo de ratificação não teria de ser reiniciado face à modificação com que agora se pretende subjugar a vontade do povo irlandês.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — O terceiro elemento, mais previsível mas bem revelador da concepção democrática dominante, tem a ver com a total ausência de referência à não realização de um referendo em Portugal sobre o Tratado de Lisboa.Um outro aspecto marcante do Relatório prende-se com a ausência de análise sobre o designado «plano de combate à crise económica e financeira», objecto de decisão no Conselho Europeu, em Dezembro de 2008.Desejar-se-ia que no Relatório do Governo, tal como no Relatório da Comissão de Assuntos Europeus, se tivesse criticado, por um lado, a dimensão irrisória desse plano, e, por outro lado, a sua concepção discriminatória.Como é possível que a dimensão do plano europeu contra a crise se tenha limitado a 1,5% do PIB da União Europeia, mesmo quando a recessão económica assume contornos bem mais graves do que o que fora previsto? E como é possível omitir qualquer referência a este «micro» plano face à dimensão do desemprego e das injustiças sociais que, particularmente desde Dezembro de 2008, não deixaram de se agravar? Como é possível que Governo e Relatório parlamentar nem sequer tenham feito notar que, dos 200 000 milhões de euros desse plano, só 15%, isto é, só 30 000 milhões saiam do orçamento comunitário? Como é possível que nem sequer tenham feito uma única referência ao facto de o restante pacote financeiro — 170 000 milhões de euros — ser de exclusiva responsabilidade nacional, em função do peso económico e da dimensão dos diferentes Estados-membros?...