1932II SÉRIE — NÚMERO 101possamos dispor de meios que nos permitam apoiar devidamente a actividade turística daquele concelho, no âmbito das competências que nos estão cometidas.Com os melhores cumprimentos.Comissão Regional de Turismo do Algarve, 3 de Maio de 1982. — O Presidente, Júlio Baptista Coelho.SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Situação do plano geral de urbanização da Batalha — Resposta a um requerimento do deputado do PS Leonel Fadigas.Incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo de transmitir a esse Gabinete a informação que sobre o assunto foi prestada pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico:1) O plano geral de urbanização da Batalha não foiainda apresentado na DGPU, para apreciação.Para melhor esclarecimento se informa que a escritura de contrato entre a Câmara Municipal e o Urbanista foi assinada em 23 de Janeiro de 1979.Dado que o bom seguimento do trabalho exigia uma cobertura aerofotogramétrica actualizada da zona a urbanizar, foi a DGPU encarregada de promover esse levantamento, abrangendo uma área de 500 ha, sendo adjudicado o trabalho em 30 de Julho de 1979, e entregue à Câmara Municipal em Fevereiro de 1981;2) Uma vez que o estudo não foi ainda entregue naDGPU não tem sentido falar em atraso na sua aprovação;3) Resposta prejudicada pelo número anterior.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 27 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho sobre a falta de condições de higiene e segurança no trabalho na indústria mineira.Relativamente ao conteúdo do requerimento do Sr. Deputado supra indicado incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Trabalho de comunicar a V. Ex.a o seguinte:a) O projecto de regulamento de higiene e segurança no trabalho para o sector da indústria mineirafoi dado por concluido em 1981. A coordenação dos trabalhos foi da responsabilidade do Ministério dos Assuntos Sociais;b) Pelo Decreto-Lei n.° 47 511 e Decreto n.° 47 512,de 25 de Janeiro de 1967, foram criados e regulamentados os serviços médicos do trabalho das empresas.Assim é obrigatória a criação de serviços médicos privativos nas empresas que tenham 200 ou mais trabalhadores (artigo 1.° do Decreto n.° 47 512), ou naquelas que não dispondo de serviços médicos privativos, o número de trabalhadores, na mesma localidade ou em localidades próximas, seja no conjunto, superior a 500 (artigo 2.° do Decreto n.° 47 512).Há ainda a considerar o artigo 34.° do mesmo diploma, que estabelece:Nas empresas industriais com 200 ou mais trabalhadores e naquelas em que haja risco de doença profissional de notificação obrigatória, independente do número de empregados, os serviços médicos deverão estar organizados dentro de 2 anos a partir da publicação do presente Regulamento.c) Pensa-se, que as comissões de higiene e segurançadevam ser encorajadas, definindo-se claramente o seu âmbito de intervenção por constituírem um dos mais eficazes meios, postos em prática nas empresas com a finalidade de assegurar uma cooperação activa dos trabalhadores na prevenção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.Dentro desta perspectiva tem, fundamentalmente, por missão examinar os problemas de segurança e higiene que se levantam ou podem vir a surgir na empresa e propor as medidas necessárias à resolução dos mesmos;d) A Direcção-Geral de Higiene e Segurança doTrabalho (DGHST) tem em elaboração um estudo sobre comissões de higiene e segurança, nomeadamente no campo do Direito comparado, com vista à regulamentação, por via legislativa, da obrigatoriedade da criação das comissões de higiene e segurança, e que se pensa vir a propor a discussão dos interessados ainda no ano em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 7 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕESDE PORTUGAL/ /TELEFONES DE LISBOA E PORTOEx."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Alberto Antunes sobre as dificuldades em estabelecer contactos telefónicos, especialmente do distrito da Guarda.