16 DE JANEIRO DE 2021 3 Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.a (PAN) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 405/XIV/1.a (BE) — Altera o Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 406/XIV/1.a (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras, 407/XIV/1.a (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro) e 447/XIV/1.a (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3a alteração ao Decreto-Lei no 247/2009, de 22 de setembro e 3.a alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro). Proferiram declarações de voto os Deputados Paula Santos (PCP) e Moisés Ferreira (BE). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 516/XIV/1.a (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.a (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.a (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao governo a criação de medidas que assegurem que casais não casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 13 horas e 38 minutos.  (a) Esta votação teve lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.