624II SÉRIE-A — NÚMERO 252 — As publicações periódicas devem conter ainda, em página predominantemente preenchida com materiais informativos, o número de registo do título, o nome, a firma ou denominação social do proprietário, o número de registo de pessoa colectiva, os nomes dos membros do conselho de administração ou de cargos similares e dos detentores com mais de 10% do capital da empresa, o domicílio ou a sede do editor, do impressor e da redacção, bem como a tiragem.3 — As publicações não periódicas devem conter a menção do autor, do editor, do número de exemplares da respectiva edição, do domicílio ou sede do impressor, bem como da data de impressão.4 — Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é obrigatória a menção do nome do director na primeira página.Artigo 16.° Transparência da propriedade1 — Nas empresas jornalísticas detentoras de publicações periódicas constituídas sob a forma de sociedade anónima todas as acções devem ser nominativas.2 — A relação dos detentores de participações sociais das empresas jornalísticas, a discriminação daquelas, bem como a indicação das publicações que àqueles pertençam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relação de grupo, devem ser, durante o mês de Abril, divulgadas em -todas as publicações periódicas de que as empresas sejam proprietárias, nas condições referidas no n.° 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 — As empresas jornalísticas são obrigadas a inserir na publicação periódica de sua propriedade com a maior tiragem, até ao fim do 1.° semestre de cada ano, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios ou alheios.Artigo 17.° Estatuto editorial1 — As publicações periódicas informativas devem adoptar um estatuto editorial que defina claramente a sua orientação e os seus objectivos e inclua o compromisso de assegurar o respeito pelos princípios deontológicos e pela ética profissional dos jornalistas, assim como pela boa-fé dos leitores.2 — O estatuto editorial é elaborado pelo director e, após parecer do conselho de redacção, submetido à ratificação da entidade proprietária, devendo ser inserido na primeira página do primeiro número da publicação e remetido, nos 10 dias subsequentes, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o estatuto editorial é publicado, em cada ano civil, conjuntamente com o relatório e contas da entidade proprietária.4 -— As alterações introduzidas no estatuto editorial estão sujeitas a parecer prévio do conselho de redacção, devendo ser reproduzidas no primeiro número subsequente à sua ratificação pela entidade proprietária e enviadas, no prazo de 10 dias, à Alta Autoridade para a Comunicação Social.Artigo 18.° Depósito legai1 — O regime de depósito legal constará de decreto regulamentar, no qual se especificarão as entidades às quais devem ser enviados exemplares das publicações, o número daqueles e o prazo de remessa.2 — Independentemente do disposto no número ante- . rior, será remetido ao Instituto da Comunicação Social um exemplar de cada edição de todas as publicações que beneficiem do sistema de incentivos do Estado à imprensa.CAPÍTULO rvOrganização das empresas jornalísticasArtigo 19.° Director das publicações periódicas1 — As publicações periódicas devem ter um director.2 — A designação e a demissão dó director são da competência da entidade proprietária da publicação, ouvido o conselho de redacção.3 — O conselho de redacção emite parecer fundamentado, a comunicar à entidade proprietária no prazo de cinco dias a contar da recepção do respectivo pedido de emissão.4 — A prévia audição do conselho de redacção é dispensada na nomeação do primeiro director da publicação e nas publicações doutrinárias.Artigo 20.° Estatuto do director1 — Ao director compete:d) Orientar, superintender e determinar o conteúdo da publicação;b) Elaborar o estatuto editorial, nos termos do n." 2 do artigo 17.°;c) Designar os jornalistas com funções de chefia e coordenação;d) Presidir ao conselho de redacção;é) Representar o periódico perante quaisquer autoridades em tudo quanto diga respeito a matérias da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo.2 — O director tem direito- a:d) Ser ouvido pela entidade proprietária em tudo o que disser respeito à gestão dos recursos humaivos na área jornalística, assim como à oneração ou alienação dos imóveis onde funcionem serviços da redacção que dirige;b) Ser informado sobre a situação económica e financeira da entidade proprietária e sobre a sua estratégia em termos editoriais.Artigo 21.°Directores-adjuntos e subdirectores1—Nas publicações com mais de cinco jornalistas o director pode ser coadjuvado por um ou mais directores--adjuntos ou subdirectores, que o substituem nas %\ias ausências ou impedimentos.