2 DE JULHO DE 2021 25 Com base nas denúncias feitas pela população, em desespero com a situação acima descrita, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dirigiu uma pergunta escrita regimental ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática, com dois objetivos: obter esclarecimentos atualizados sobre o caso do aterro do Zambujal e pressionar o Governo a não ficar impávido e sereno perante a situação. Em resposta à Pergunta n.o 588/XIV/1.a, do PEV, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática confirmou que, no âmbito de uma ação inspetiva, decorrida em 2017, verificou-se que, de facto, estavam a ser rececionados e depositados resíduos contaminados que, de acordo com a licença atribuída, não poderiam ter como destino aquele aterro. Nessa sequência foi emitido um mandato para que a empresa gestora apresentasse um plano de remoção desses resíduos. Em 2018, uma nova ação inspetiva concluiu que tudo se mantinha inalterado, verificando-se o recorrente incumprimento grave por parte do operador, tendo, assim, sido dado conhecimento do caso ao Ministério Público. Em 2019, a CCDR LVT, por força da manutenção do incumprimento por parte da empresa, revogou a licença de exploração do aterro de inertes. Como se verifica, a atuação das entidades responsáveis é lenta, perante situações tão graves que constituem risco de contaminação e que afetam sobremaneira a vida quotidiana das populações. Atualmente, a verdade é que, tendo já decorrido um período considerável desde o encerramento do aterro, aparentemente nada foi feito para levar por diante as medidas de intervenção necessárias para resolver definitivamente a questão, continuando a fazer-se sentir os maus cheiros intensos e a verificar-se a saída de fumos do aterro. Esta é uma realidade por demais insustentável para quem a enfrenta diariamente, há anos e anos. Assim, procurando insistir na resolução do problema que constitui este aterro de resíduos inertes, e com o empenho para que, de uma vez por todas, se tomem as medidas necessárias, o Grupo Parlamentar de Os Verdes dedicou parte das suas Jornadas Parlamentares, nos passados dias 28 e 29 de junho, a este assunto, em contacto direto com as populações e com a autarquia, e apresenta agora o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que tome urgentemente as diligências necessárias para: 1 – Garantir em absoluto que mais nenhum resíduo é depositado no aterro de resíduos inertes, situado em Ribeiro do Cavalo, Zambujal de Cima, Freguesia do Castelo, concelho de Sesimbra. 2 – Forçar a identificação e a remoção de resíduos contaminados, que nunca deveriam ter sido rececionados e depositados naquele aterro. 3 – Assegurar, em definitivo e de forma eficaz, a selagem do aterro e a requalificação do espaço, de modo a garantir que dele não advêm mais cheiros nauseabundos e fumos, que prejudicam sobremaneira a qualidade de vida das populações. Assembleia da República, 2 de julho de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1386/XIV/2.a PRORROGAÇÃO ATÉ AO FINAL DO ANO DOS APOIOS EXTRAORDINÁRIOS PARA TRABALHADORES INDEPENDENTES E IMEDIATA REPOSIÇÃO DO SEU PAGAMENTO O reconhecimento da grave situação social causada pela pandemia levou ao anúncio e à disponibilização, por parte do Governo, de um conjunto de apoios sociais. Essas medidas têm sido marcadas por falhas graves que perpetuam a desproteção social – porque anterior à pandemia –, seja pela dificuldade no acesso para quem tem um nível muito baixo ou inexistente de proteção social, seja pelo enquadramento nos universos abrangidos nos apoios, seja pelas regras restritivas ou simplesmente porque já terminou o período de concessão do apoio.