22 DE OUTUBRO DE 2020 193 3 do artigo 10.o da presente lei e o n.o 3 do artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, compete ao ICA, IP, promover a liquidação oficiosa da taxa anual prevista no n.o 2 do artigo 10.o, acrescida de juros compensatórios. 2 – A liquidação oficiosa é efetuada com base nos dados reportados à ANACOM para efeitos dos indicadores fixados no Regulamento da ANACOM relativo à prestação de informação de natureza estatística, devendo tais dados ser comunicados pela ANACOM ao ICA, IP, logo que se encontrem disponíveis e independentemente de solicitação deste. 3 – Em caso de liquidação oficiosa, os operadores são notificados pelo ICA, IP, por carta registada com aviso receção para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva. 4 – A notificação refere os fundamentos da liquidação oficiosa, o montante devido, o prazo para pagamento, as consequências da falta de pagamento, e indica os meios de defesa e o prazo para reagir contra o ato notificado. Artigo 14.o-A Obrigações de investimento 1 –  Os operadores de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido, os distribuidores de obras cinematográficas e os editores de videogramas destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, ao desenvolvimento, produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa, bem como de obras de produção independente. 2 –  Os exibidores cinematográficos destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, à manutenção e digitalização das salas de cinema. 3 –  A obrigação de investimento é exercida com total liberdade de escolha por parte da entidade obrigada quanto às obras e atividades objeto desse investimento, desde que cumpridas as condições gerais que as enquadram, previstas na presente subsecção e em diplomas que regulamentem a presente lei. 4 –  O disposto no n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão, aos distribuidores cinematográficos, aos editores de videogramas e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências no mercado nacional, nos seguintes termos: a) Proveitos anuais no mercado nacional inferiores a € 200 000; b) Cuja parte no respetivo segmento de mercado seja inferior a 1 prtc. 5 –  Os montantes a investir pelos operadores privados nos termos dos n.os 1 e 2 são definidos em função dos proveitos relevantes desses operadores, de acordo com a tabela constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, caso em que as orientações da Comissão Europeia referidas nessa norma prevalecem. 6 –  Consideram-se proveitos relevantes os resultantes das seguintes prestações de serviços no ano anterior ao do exercício da obrigação: a) Comunicações comerciais audiovisuais, no caso dos operadores de televisão e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido; b) Assinaturas, no caso dos operadores de televisão de acesso condicionado; c) Distribuição de obras cinematográficas, no caso dos distribuidores de obras cinematográficas; d) Distribuição de videogramas, não abrangendo as atividades de aluguer ou troca de videogramas, no caso dos editores de videogramas; e) Assinaturas ou transações pontuais dos serviços audiovisuais a pedido, no caso dos operadores deste tipo de serviços. 7 –  As obrigações previstas no presente artigo aplicam-se aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido sob jurisdição de outro Estado-Membro, sempre que esses operadores