13 | I Série - Número: 085 | 19 de Maio de 2007Quanto à questão da disciplina militar, não houve, da parte do Sr. Deputado, nenhum comentário em particular.Em relação ao estatuto dos dirigentes associativos estou de acordo consigo. Se fosse eu a decidir não seria assim, porque também acho que o estatuto dos dirigentes associativos não devia assumir a forma de decreto-lei.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir, pois temos de cumprir os tempos estabelecidos.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Acontece que está na lei que o Governo deverá regular por decreto-lei o estatuto dos dirigentes associativos.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Excepto quando acrescenta limitações de direitos aos que a lei tem!O Orador: — Quanto ao estatuto quero dizer que o princípio é o de que os dirigentes associativos, pelo facto de serem dirigentes associativos e exercerem os seus direitos, não podem ser nem prejudicados nem favorecidos.O Sr. António Filipe (PCP): — Ficam sem direitos para exercer!O Orador: — Não! Foi aprovado para circulação um projecto, o qual colheu as considerações, as críticas e os contributos das várias associações e, Sr. Deputado, essas contribuições serão tomadas em consideração. E serão tomadas em consideração num ponto fundamental, em que há vários contributos que terei em consideração, que é o das incompatibilidades.Finalmente, passo às questões sobre a LPM e os EH101.Já aqui referi o porquê da baixa execução da LPM e de como a recalendarização dos programas e as verbas que foram transferidas para o ano seguinte mas que se referem a 2006 fazem subir a taxa.Sobre os EH101 já disse, mas gostava de o fazer mais uma vez aqui, no Plenário, que o Governo fez tudo, tudo, para que as partes em negociação se entendessem para que a OGMA pudesse entrar na manutenção dos helicópteros EH101. Devo dizer, Sr. Deputado, que é também do interesse do Governo, porque a EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa) é accionista da OGMA, que a OGMA faça isso.O problema é que a OGMA não tem a certificação para fazer a manutenção, que é do fornecedor, e não houve acordo entre os dois. E, portanto, o Governo partiu as duas tranches, uma de curto prazo e outra de médio prazo.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir. Já excedeu largamente o seu tempo. Temos de ser concisos nas perguntas e nas respostas.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.O Governo, tendo feito isso, está a trabalhar para que se consiga um acordo entre as partes tendo em vista o longo prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, antes de mais, seja bem-vindo ao Parlamento. Como sabe, o meu partido começa hoje o seu congresso mas permitiu que esta sessão se realizasse porque tínhamos este nosso encontro com o Sr. Ministro sobre estas perguntas sectoriais e, como já tinha sido adiado duas vezes, estávamos com medo que com mais um adiamento o Sr. Ministro nunca mais cá voltasse e, portanto, permitimos que esta sessão acontecesse... Aliás, devido também à rapidez com que o PS costuma mudar os Ministros da Defesa estávamos com receio de que V. Ex.a nunca mais cá pudesse voltar, mesmo com vontade de o fazer...Risos.Sr. Ministro, tenho a colocar-lhe várias perguntas em relação a diferentes assuntos.Antes de mais, em relação ao teor da sua intervenção inicial, gostaria de dizer que o CDS-PP, como sabe, apoia — e já o dissemos publicamente — a participação de Portugal nas missões internacionais em que está envolvido. Apoiamos a presença dos nossos militares no Afeganistão, no Líbano e no Kosovo, bem como a recente participação no Congo, através dos nossos fuzileiros, e também na cooperação