30 DE NOVEMBRO DE 2013 25 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a esperança média de vida aumentou. Muito bem! E por que é que o Governo usa esse progresso, essa evolução da nossa sociedade para penalizar os trabalhadores e não para melhorar a qualidade de vida?! É ou não verdade que a riqueza criada pelos trabalhadores aumentou muito desde que a idade da reforma foi fixada nos 65 anos? Para quem vai essa riqueza? Porque é que essa riqueza não contribui para a segurança social? É preciso não ter pudor para evocar a recessão, o desemprego e a baixa natalidade! De quem é a culpa do desemprego, da recessão e da baixa natalidade? O Governo provoca essa mesma realidade e usa-a para justificar o aumento da idade da reforma, numa situação verdadeiramente vergonhosa. A solução passa por mudar de políticas, por mudar de Governo e não por aumentar a idade da reforma. Por fim, quanto à sustentabilidade financeira da segurança social, então, para a maioria e para o Governo a sustentabilidade financeira da segurança social passa apenas pela via do aumento da idade da reforma? Não há outros caminhos? Porque é que o Governo só tem uma obsessão, que é atacar os trabalhadores portugueses? Há alternativas. O PCP já apresentou inúmeras propostas relativamente a esta matéria. Olhe-se para a riqueza que é criada no nosso país que não desconta 1 cêntimo para a segurança social, ou que desconta muito pouco. Porque é que essa riqueza não é chamada a contribuir para a segurança social, respondendo dessa forma à sua sustentabilidade financeira? O Governo, o PSD e o CDS-PP não o fazem porque, efetivamente, não querem ir buscar 1 cêntimo que seja às grandes fortunas, à concentração de riqueza dos grandes grupos económicos. Se houvesse efetivamente vontade de responder às questões da sustentabilidade financeira da segurança social, então, necessariamente, teríamos que diversificar as fontes de financiamento e olhar para outras vias de financiamento que não o modelo que foi fixado há 50 anos. Nessa medida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro que a opção do Governo não é a sustentabilidade financeira da segurança social. Isso é uma falácia. Não se trata aqui de resolver nenhum problema da segurança social, trata-se, sim, de agravar a injustiça e a exploração dos trabalhadores, porque o Governo sabe muito bem que, aumentando a idade da reforma, o desemprego vai necessariamente aumentar, aumentando a idade da reforma não se exige 1 cêntimo aos grandes económicos, aumentando a idade da reforma põe-se aquilo que é o progresso e o desenvolvimento da humanidade a ser utilizado como um instrumento para aumentar a exploração e a injustiça no nosso país. E isso é que é verdadeiramente inaceitável. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 182/XII (3.a), cuja votação terá lugar no período regimental de votações. Passamos ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 183/XII (3.a) — Aprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e dos projetos de lei n.os 469/XII (3.a) — Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3.a) — Segunda alteração à lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.o 48/98, de 11 de agosto), ambos apresentados pelo PCP, Tem a palavra o Sr. Ministrodo Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, para intervir. Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo que agora debatemos substituirá duas leis que estão datadas no tempo — a lei de bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, com 15 anos, e em especial a lei dos solos, com quase 40 anos, cujos respetivos regimes padecem de desadequação face à evolução socioeconómica das últimas décadas. Mas não nos enganemos: não é o tempo de vigência do atual quadro legal que determina a urgência, são os problemas estruturais que nos acompanham há décadas, permanentemente diagnosticados mas raramente enfrentados, na área do ordenamento do território que recomendam uma resposta ambiciosa, estrutural e integrada, capaz de responder aos desafios do desenvolvimento sustentável.