I SÉRIE — NÚMERO 88 38 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, informo a Câmara que o Partido Comunista Português solicitou a retirada do projeto de resolução n.o 259/XII (1.a) — Alargamento da «classe 5» de portagens às ex-SCUT (PCP). A Sr.a Presidente: — A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 15 de maio, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 132/XII (2.a) —Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 140/XII (2.a) —Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional; apreciação do Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.o 47/XII (2.a) (PCP)]; e, finalmente, discussão do projeto de resolução n.o 636/XII (2.a) —Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal (PS). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 30 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 688/XII (2.a): O projeto de resolução n.o 688/XII (2.a) recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa, objetivo que se subscreve por inteiro, pois a aprovação deste documento permitirá o reforço do modelo binário, com uma melhor segmentação entre o ensino superior universitário e o politécnico, otimizando os dois sistemas. Nesta clarificação, pretende-se reforçar o sistema binário acentuando a matriz profissionalizante do ensino politécnico, com um modelo de formação e investigação orientado para o desenvolvimento regional, para a atividade empresarial ou criativa, de impacto direto no tecido produtivo; pretende-se que a investigação seja aplicada, de preferência em articulação com as empresas, orientada para o desenvolvimento de novos produtos e novos processos produtivos. Em bom rigor, os institutos politécnicos, pela sua distribuição geográfica e dinâmica, têm contribuído positivamente para o reforço das PME, bem como se têm constituído como âncoras do desenvolvimento regional, tendo uma capacidade instalada de instalações e corpo docente qualificado para poderem incrementar este papel, sobretudo nas vertentes da investigação aplicada aos produtos e empresas e à promoção da internacionalização da economia. A amplitude da sua oferta formativa deverá ser incrementada e adequada às necessidades do mercado, sobretudo dos níveis 5 ao 8 do CET/ensino superior de curta duração, bem como de mestrados e doutoramentos de natureza profissional, com forte incidência na ciência e na tecnologia, investigação ativa orientada para a transferência de conhecimento e cultura e tendo sempre presente a relação de proximidade que atenda às necessidades socioeconómicas da região em que se localiza a instituição. Deverá igualmente aprofundar associações com parceiros internacionais, associações empresariais, empresas e instituições regionais promovendo redes de cooperação que permitam às regiões aprofundar lógicas de apoio de proximidade e especialização, numa lógica presente na preparação do novo QREN, que estimula estratégias inteligentes especializadas de base territorial em que interajam as instituições do sistema científico e tecnológico, as empresas e associações empresariais e os municípios e as comunidades intermunicipais. Nesta perspetiva, esta clarificação do sistema binário deverá reforçá-lo, com segmentação das missões de ensino superior universitário e politécnico, sem prejuízo dos graus atualmente lecionados.