30 | I Série - Número: 086 | 29 de Maio de 2009seguro e de os hospitais públicos não os poderem acolher por falta de meios, e de terem duplicado, em relação a 2007, as queixas à Entidade Reguladora de Saúde (ERS), relacionando-se estas sobretudo com atrasos no atendimento e falta de atenção dos profissionais. Os cuidados de saúde melhoraram substancialmente com o SNS, mas devem ser aperfeiçoados, pois são essenciais à felicidade.O aspecto filosófico da minha terceira objecção é a constatação indesmentível do facto de a morte, infelizmente, ser ainda o grande tabu do séc. XXI, como o sociólogo britânico Geoffrey Gorer foi o primeiro a denunciar, em 1955, em The Pornography of Death.Sobre o exercício da Medicina e sobre testamento vital, é vital ler o livro do Coordenador da Comissão Nacional da Pastoral de Saúde, Padre Vitor Feytor Pinto Saúde para Todos. Para os crentes (e não só), anoto o texto do Testamento Vital, que tem como referência uma declaração similar de um grupo americano e que foi assumido num Encontro Ibérico de Setembro de 1989 por um grupo de Bispos, Sacerdotes e Leigos da Religião Católica (pp 271-272) Na página 274, escreve Monsenhor Feytor Pinto: «São inúmeras as questões que se levantam. Subsiste porém em todas elas uma preocupação dominante, a de servir o homem em crise e de lhe dar a esperança de que ele é capaz. Todos somos homens terminais, todos temos diante de nós a certeza da morte como acontecimento universal. Mas o doente terminal tem mais próxima a morte. O importante é ajudá-lo a viver esse momento como a síntese de toda a vida, com o sentido que marcou todos os caminhos já percorridos. O grande convite que é feito ao técnico de saúde é que, perante o doente terminal, se aproxime, pare, aceite ter tempo para escutar e acompanhe esse homem que sofre e que, em última análise, apenas espera uma outra mão para segurar a sua própria mão. É que a presença de um amigo é sempre uma nova razão de esperança».«Todos somos homens terminais», quer sejamos politicamente de esquerda ou de direita, ateus, agnósticos, crentes. Certamente todos ficamos mais confortados se os nossos últimos momentos forem mais humanizados, tivermos, se necessário cuidados paliativos, presenças amigas, «sempre uma nova razão de esperança». Para isso é essencial legislar bem.Vários estudiosos, entre os quais me incluo, defendem que a presente centúria tem a máxima urgência em se distinguir pela afirmação dos Direitos Humanos, ser o verdadeiro Século dos Direitos Humanos. Portugal que, ao longo da História, tem sido pioneiro do Humanismo, devia aproveitar esta temática (como outras que venho apontando desde há anos, inclusivamente também através de declarações de voto), para ser pioneiro do Humanismo, sabendo educar para a morte como se educa para a vida, com a necessidade de ressocializar a morte, que foi dessocializada devido às características da sociedade industrial e urbana. A prática dos cuidados paliativos é essencial neste Humanismo, enquanto a eutanásia aprofunda a desumanização e a infelicidade da sociedade.A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.—— Os Deputados signatários da presente declaração consideram incompreensível e inaceitável a forma como foi apresentado e colocado a votação o projecto de lei n.o 788/X.Com efeito, a proposta do PS versa sobre uma matéria particularmente sensível com complexas implicações de índole médica, jurídica e, principalmente, ética.Não é, como tal, compreensível que se precipite uma decisão, condicionadora e limitadora do debate, sobre uma questão que carece de ponderação dos seus fundamentos técnico-científicos, de consideração dos direitos fundamentais em causa e da imprescindível avaliação de valores éticos eventualmente conflituantes.A natureza do tema é, de facto, demasiado complexa e relevante para ser alvo de instrumentalizações fundadas em mero oportunismo partidário.Estas reservas quanto ao «processo-relâmpago», que o Partido Socialista impôs, fundamentam o voto contrário dos Deputados signatários.Contudo, pretende-se com a presente declaração deixar expresso que, independentemente de profundas dúvidas sobre as soluções (e omissões) encontradas em determinadas cláusulas do projecto de lei, têm os Deputados signatários uma posição convicta, por princípio, aberta à busca de soluções legais que conformem