A anulação da decisão que declara o incumprimento e aplica uma multa contratual na ação interposta pela Ascendi Grande Porto — Auto-Estradas do Grande Porto, S.A. (Concessão Grande Porto), cujo valor peticionado ascendia a 0,285 M€; A desconsideração da contingência relativa à Concessão Lusoponte, no valor indicado de 100 M€, apresentada em 2012 e associada ao alegado impacto negativo das alterações às taxas de IRC entre 2010 e 2012, uma vez que não chegou a ser formalmente apresentado e quantifi-cado o correspondente pedido por parte do parceiro privado.  242. Em 2019 foram apresentadas cinco novas ações arbitrais pelas concessionárias rodoviárias, cujo montante estimado não é conhecido, com base num fundamento que é comum a todas elas, relacionado com a interpretação da cláusula relativa às grandes reparações de pavimento. A forma como se encontra contratualizada a responsabilidade pelo pagamento das grandes reparações rodoviárias é uma fonte de risco para o sector público, tendo emergido em 2019 cinco ações arbitrais com fundamento idêntico, relacionado com a interpretação desta cláusula contratual. Estes pedidos foram efetuados pelas seguintes concessionárias:Concessão Grande Porto: Ascendi Grande Porto — Auto-Estradas do Grande Porto, S.A.; Concessão Grande Lisboa: Ascendi Grande Lisboa — Auto-Estradas da Grande Lisboa, S.A.; Concessão Costa de Prata: Ascendi Costa de Prata — Auto-Estradas da Costa de Prata, S.A.; Concessão Beira Litoral/Beira Alta: Ascendi Beira Litoral/Beira Alta — Auto-Estradas das Beiras Lito-ral e Alta, S.A.; Concessão Norte: Ascendi Norte — Auto-Estradas do Norte, S.A.. Tabela 28 – Contingências com PPP, posição em final de período: 2013–2019 (em milhões de euros)  Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Infraestruturas de Portugal, S.A. e cálculos da UTAO. 243. Relativamente às subconcessões da Infraestruturas de Portugal, S.A., o aumento dos valores reportados como contingências (+633 M€) ficou a dever-se a cinco novos pedidos interpostos pelos parceiros privados no decurso de 2019 (Tabela 28 e Tabela 29): Subconcessão Algarve Litoral: ação arbitral interposta pela Rotas do Algarve Litoral, S.A., com o valor estimado de 445 M€, relacionada com a rescisão do contrato de subconcessão por motivo imputável à subconcedente; Subconcessão Algarve Litoral: ação administrativa proposta pelos bancos financiadores, sendo pedida uma indemnização de 43 M€, relativa à recusa de visto pelo Tribunal de Contas; Subconcessão Baixo Tejo: pedido de REF apresentado pela AEBT — Auto-Estradas do Baixo Tejo, S.A. quantificado em 110 M€; Subconcessão Baixo Tejo: ação arbitral apresentada pela subconcessionária AEBT — Auto-Estra-das do Baixo Tejo, S.A. em que peticiona o pagamento de remuneração que considera devida e não paga, no valor de 34 M€; Subconcessão Litoral Oeste: pedido de REF apresentado pela AELO — Auto-Estradas do Litoral Oeste, S.A., com base numa modificação unilateral do contrato de concessão, quantificado em 0,8 M€. A Tabela 29 descreve, com mais pormenor, o stock de contingências com PPP relativas às concessões e subconcessões rodoviárias, existente no final de 2019. 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019Variação 2018/2019Valor peticionado em PPP do setor rodoviário 3256 3600 2070 2067 701 565 878 313Concessões Rodoviárias 2910 3257 1630 1630 324 325 5 -320Subconcessões Rodoviárias 345 342 436 436 376 240 873 633Contratos de prestação de serviços associados a PPP 1,3 1,3 3,5 0,9 -        -        -        0,016 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________245