19 DE MARÇO DE 2020 45 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de aditamento de um artigo 7.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte:«Artigo 7.o B Prorrogação extraordinária de prestações sociais Prorrogação por dois meses das prestações por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e demais prestações sociais cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 7.o-C à Proposta de Lei n.o 17/XIV/1.a. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputadanão inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Era a seguinte: «Artigo 7.o-C Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais 1 — Durante a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, determinada pelo artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, a mobilização para o serviço ou prontidão dos trabalhadores de serviços essenciais, por necessidade de prestação da respetiva atividade, no âmbito do surto epidemiológico provocado pelo SARS- CoV-2, obedece ao seguinte: a) Nos casos em que o agregado familiar seja constituído por um trabalhador de serviços essenciais e, pelo menos, um trabalhador de outro setor de atividade não abrangido pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, a assistência a filho ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, é prestada por membro do agregado familiar ou pessoa com quem viva, maior de idade, que não seja trabalhador de serviços essenciais; b) Quando o agregado familiar for constituído apenas por trabalhadores de serviços essenciais e sem prejuízo da possibilidade de os mesmos poderem, se assim o entenderem, recorrer a outras relações familiares ou sociais, a referida assistência é prestada, da seguinte forma: i) De forma alternada, por cada um dos trabalhadores de serviços essenciais, em períodos a definir e a acordar com as respetivas entidades empregadoras; ii) Privilegiando qualquer outra forma de acolhimento que entendam adequada, e se este não for possível, em alternativa, recorrer a estabelecimento de ensino que acolha os seus filhos ou outros dependentes a cargo, menores de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, de acordo com o previsto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A /2020, de 13 de março. c) Quando o agregado familiar integre só um trabalhador de serviços essenciais, e apenas este possa prestar assistência referida nas alíneas anteriores, a mesma é prestada preferencialmente de acordo com o vertido na subalínea ii) da alínea b).