Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático, o Sr. Charles Goerens, presidente da Assembleia da União da Europa Ocidental.Aplausos gerais.Srs. Deputados, como disse, está encerrado o debate do último diploma que estava agendado para a sessão, de hoje. Uma vez que as votações estão marcadas para as 19 horas, suspendo a sessão até as 18 horas e 55 minutos.Eram 16 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 19 horas.Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, que é do seguinte teor:A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire entre os dias 20 e 30 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire, entre os dias 20 e 30 do corrente mês de Novembro.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.Srs. Deputados, tenho a comunicar que as votações seguem a ordem que consta de uma lista que foi distribuída aos grupos parlamentares e que é a seguinte: inquérito parlamentar n.o 15/V (PSD), sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante; projecto de resolução n.o 33/V (PCP),- que prorroga por mais de três meses os trabalhos da comissão eventual de inquérito sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, com vista a aprofundar as suas conclusões; projecto de resolução n.o 36/V (PS), sobre a reabertura dos trabalhos da comissão eventual de inquérito ao Fundo Social Europeu; projecto de deliberação n.o 64/V (PCP), que delibera a publicação das actas da comissão eventual de inquérito ao Fundo Social Europeu. Vai ainda proceder-se à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 437/V (PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro) - que impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais - e 429/V (PS), sobre, as medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -.Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes: - Sr. Presidente, quando V. Ex.a enunciou as votações a que vamos proceder e as diferentes incidências do trabalho parlamentar que vai ser desencadeado, não incluiu a apreciação do requerimento apresentado por vários deputados do PCP relativamente ao inquérito, parlamentar, n.o 15/V, o qual é passível de debate na Câmara a preceder o respectivo pedido de inquérito parlamentar.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, eu li uma lista que tinha sido preparada pelos serviços. De qualquer modo, informo a Câmara, para ser mais preciso, de que só agora é que o requerimento a que o Sr. Deputado José Manuel Mendes se referiu está a ser distribuído.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, enquanto o requerimento vai sendo distribuído, posso dizer que ele deu entrada no dia 7 de Novembro e, para economia dos trabalhos, talvez possamos ir avançando com a respectiva fundamentação e debate, efeito para o qual me inscreveria desde já.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra para fazer a apresentação do requerimento, para o que, como sabe, dispõe do tempo regimentalmente estabelecido para o efeito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara e o País puderam, na última terça-feira, aperceber-se, em extensão e profundidade, do significado efectivo do pedido de instauração de um inquérito parlamentar às Câmaras de Loures e do Seixal, subscrito, pelos deputados do PSD e, em particular, pelo candidato à autarquia de Loures, Dr. Pacheco Pereira.