1984II SÉRIE — NÚMERO 55Por outro lado, é também necessário proceder à repartição dessas quotas pelas diferentes componentes das frotas nacionais. Essa repartição, que exigirá consensos entre todas as partes interessadas, deveria estar realizada antes do início de 1986, a fim de permitir a planificação da sua actividade durante o ano, possibilitando a resolução atempada de todos os problemas respeitantes à realização das capturas, opções de pesca, e(c.Assim, ao abrigo cias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me informe do seguinte:1) Qual o teor dos acordos pesqueiros da CEE?2) Quais os totais de capturas permitidas em cada manancial (stock) e as quotas atribuídas a Portugal para o ano de 1986?3) Quais as medidas já tomadas no sentido de repartir as quotas nacionais para 1986 pelas diferentes componentes e unidades da frota pesqueira nacional?Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Manafaia.Requerimento n.* 1133/tV (1.*)Ex."'° Sr. Presidente da Assembleia da República:A comissão de trabalhadores da SOREFAME enviou em Janeiro ao Governo e ao Ministério da Indústria e Comércio um documento intitulado «Preocupações dos trabalhadores da SOREFAME face à situação cco-nómieo-fmanceira da empresa», apresentando, inclusivamente, medidas para a recuperação da empresa (p. 8).Posteriormente, a 4 de Abril de 1986, trabalhadores da SOREFAME, reunidos em assembleia geral de trabalhadores, aprovaram uma moção, por unanimidade e aclamação, onde se dá conta das preocupações dos trabalhadores pela deterioração da empresa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:a) Que medidas pensa o Governo tomar para superar os graves problemas da SOREFAME?b) Não teve o Governo tempo mais do que suficiente para dar resposta às questões levantadas pelos trabalhadores?c) Não tem o Governo a ideia de que a SOREFAME necessita de medidas urgentes que não se compadecem com atrasos irresponsáveis?Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os deputados do PCP: António Mota — Carlos Carvalhas.Requerimento n.« 1134/IV (1/)F.x.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Através de um decreto-lei de Agosto de 1984, assinado pelos Ministros da Educação e Cultura, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, foramcriadas bolsas de estudo no valor de 13 500$ para os alunos que frequentassem estágios técnico-profissionais ou profissionais em empresas.Requeiro aos Ministérios da Educação e Cultura, das Finanças e do Trabalho c Segurança Social que me informem sobre o número de alunos que recorreram às bolsas de estudo criadas.Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.Requerimento n.° 1135/IV ít/JEx.mo Sr. Presidente da  assembleia da República:Através da Resolução n.° 12/86, publicada no Diário da República, de 30 de Janeiro dc 1986, criou o Conselho de Ministros o Conselho Consultivo da Juventude na Presidência do Conselho dc Ministros e para coadjuvar o Secretário de Estado da Juventude.Este Conselho foi criado na sequência da extinção do Conselho Consultivo da Comissão Interministerial da Juventude e desta última Comissão também.Atendendo à relevância das competências atribuídas por aquela resolução ao Conselho Consultivo da Juventude do ponto de vista da necessidade de conceber e executar uma política global dc juventude, requeiro à Presidência do Conselho dc Ministros que me informe sobre:a) Quais os motivos por que cerca de três meses depois da sua criação formal ainda não está o Conselho Consultivo da juventude cm funcionamento?b) Para quando se preve a sua entrada em funcionamento?Palácio de São Bento, 1.7 dc Abril dc 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.Requerimento n.° 1136/IV (1.*)Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Por no último Congresso da Ordem dos Advogados ter sido debatido o problema do estágio de advocacia dos licenciados em Direilo, requeiro à Ordem dos Advogados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me forneça as intervenções proferidas naquele Congresso sobre o tema, bem como as conclusões a que sobre o mesmo aquele Congresso chegou.Palácio de São Bento, 17 dc Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.Requerimento n.° 1137/1V [1.-)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:No início do ano lectivo de 1985-1986, uma circular do Ministério da Educação c Cultura referia que o programa de Filosofia para o 12." ano dc escolaridade seria o mesmo do ano lectivo de 1984-1985.