I SÉRIE — NÚMERO 26 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, não tenho mais a acrescentar à resposta que dei não só à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia mas também, há pouco, ao Sr. Deputado. A saber, que há contratos que estão em vigor e que têm de ser cumpridos; que há uma prospeção que deve ser e será feita; que é necessário salvaguardar que, em caso algum, se sacrifiquem valores ambientais fundamentais; que isso não deve conduzir a uma alteração do perfil económico da região do Algarve e da costa alentejana. Portanto, acho que devemos prosseguir, devemos ir medindo, devemos ir avaliando e devemos assegurar a compatibilização dos diferentes valores. Porém, não podemos, naturalmente, nem pôr em causa contratos que estão em vigor, nem pôr, obviamente, em risco o não aproveitamento de recursos geológicos que possam ser aproveitados pelo País, tendo sempre presente que não podemos sacrificar outros valores essenciais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. Agradeço a presença dos Srs. Membros do Governo que poderão, se assim o entenderem, sair. Antes de avançarmos para as votações regimentais, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que proceda à leitura do expediente. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de resolução n.os 84/XIII (1.a) — Estudos de impacto nas negociações comerciais nas regiões ultraperiféricas (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 85/XIII (1.a) — Pelo cumprimento da Diretiva 1999/70/CE, relativa ao vínculo na carreira docente (BE), que baixa à 8.a Comissão, 86/XIII (1.a) — Extinção da empresa Metro Mondego e reposição, modernização e eletrificação do Ramal da Lousã (PCP), que baixa à 6.a Comissão, e 87/XIII (1.a) — Lançamento de um Programa de Intervenção Cultural no Brasil, na sequência do incêndio no Museu da Língua Portuguesa de São Paulo (PSD), que baixa à 12.a Comissão; e o projeto de deliberação n.o 3/XIII (1.a) — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, solicito aos serviços para acionarem o sistema eletrónico e, depois, aos Sr. Deputados para se registarem a fim de verificarmos o quórum. Como sabem, utiliza-se o ecrã tátil, mas se este não funcionar têm, como alternativa, o rato que se encontra no teclado. Pausa. Pergunto se todos os Srs. Deputados conseguiram registar-se. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 219 presenças, às quais se acrescentam 2, dos Deputados do PS João Galamba e João Torres, perfazendo 221 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar pelo voto n.o 27/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Ferreira Martins (PSD). Peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para proceder à respetiva leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: