13 DE DEZEMBRO DE 1988321O Sr. Presidente: — Vamos então passar à votação.Submetidas a votação, foram rejeitadas com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: — Relativamente ao Ministério da Indústria e Energia e no âmbito das instalações de novos centros tecnológicos e do Centro Tecnológico Regional da Cortiça, no Montijo, propõe o PCP que sejam cativados 25 mil contos para o projecto deste centro tecnológico, com carácter plurianual.Está identificada a proposta. Vamos proceder à sua votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas o facto é que estamos a votar todas estas propostas em muito más condições.Na realidade, estão constantemente a chegar propostas, não as temos devidamente ordenadas... O que não dirá o País desta votação, ou seja, aquela da qual se sabe, de antemão, qual o resultado. De facto, estamos aqui sem, em alguns casos, nos consciencializarmos devidamente do que estamos a votar.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a terá, porventura, toda a razão. Porém, as indicações dadas — e vamos ver como é que elas poderão ser executadas, já que não estou a atribuir responsabilidades a ninguém, porque estamos a funcionar em circunstâncias difíceis — foram no sentido de ser organizado um conjunto de fotocópias de todos as propostas. Neste sentido, Sr. Deputado, estamos a seguir a ordem do Mapa II e, além disso, estou a identificar devidamente as propostas.Portanto, se algum dos Srs. Deputados, quando vota, não sabe qual a proposta que está a votar, fará o favor de o assinalar, uma vez que pararemos o tempo necessário para que essa identificação possa ser feita.Se houver outras dúvidas resultantes do sentido da proposta, como houve há pouco a propósito da «cativação», V. Ex.a terá oportunidade — aliás, teve-a — de pedir os necessários esclarecimentos.Por conseguinte, faremos todos os esforços necessários para que o País se aperceba das condições em que votamos.Em todo o caso, alguns estão já a ser feitos e, aliás, julgava que VV. Ex." se encontravam já em condições de identificar as propostas, de saber o seu sentido...Pausa.Sr. Deputado Nogueira de Brito, informaram-me agora que estão a ser entregues propostas que não estão a ser votadas e que teremos de votar depois. Neste momento, só estamos a votar as propostas que já vos foram fornecidas com antecedência.Portanto, se há outras propostas que eventualmente estão a ser distribuídas e que, aliás, desconhecia, elas não estão a ser, neste momento, consideradas em termos de votação, uma vez que eu próprio as desconheço.É assim natural que, eventualmente, V. Ex.a possa ter algumas dificuldades em organizar o seu dossier, mas o que é facto é que não estamos a votar propostas que estejam a chegar neste momento.Srs. Deputados, a proposta que vamos votar de seguida é uma proposta apresentada pelo PCP, relativa à inclusão de uma verba no valor de 20 milhões de contos para pensões, no âmbito da implementação de uma série de medidas que são depois referidas e que posso, de resto, enunciar: «aumento para o nível de 55% do salário mínimo nacional, da pensão mínima do regime geral da segurança social e dos regimes dele associados, designadamente dos regimes especiais dos ferroviários»; «aumento para um mínimo de 55% da remuneração mínima garantida aos trabalhadores do sector agrícola das pensões de invalidez e velhice do regime transitório da segurança social dos trabalhadores agrícolas, bem como a do regime não contributivo (pensão social)»; «aumento das outras pensões de invalidez e velhice do regime geral, cujo valor é actualmente superior à mínima, por forma a que a diferença entre o seu montante e o novo valor da pensão mínima seja idêntica à anterior estabelecida».Sr. Deputado Nogueira de Brito, está V. Ex.a identificado com aquilo que vamos votar agora?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, esta proposta não é minha, mas do PCP.Esta questão da segurança social assume, neste Orçamento, uma importância muito grande. Há uma proposta importante que consta da própria proposta de lei do Governo e, portanto, proponho que toda esta matéria seja avocada ao Plenário para ser discutida nas sessões de quarta e quinta-feiras.O Sr. Presidente: — Algum dos Srs. Deputados pretende usar da palavra sobre esta proposta, antes de passarmos a apurar qual a vontade da comissão nesta matéria?O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, temos uma proposta relativa ao orçamento da Segurança Social que está a ser dactilografada e que vai ser agora apresentada.De facto, o orçamento da Segurança Social tem, este ano, problemas específicos da maior relevância e pensamos que seria assim extremamente útil que houvesse oportunidade para, no Plenário, se debater o conjunto das propostas referentes a esta matéria.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, entendemos que esta questão já foi suficientemente debatida e não vemos que haja qualquer impedimento a que possamos votar já hoje esta proposta.