I SÉRIE — NÚMERO 97 26 relação aos quais o Governo não tem forma de intervir. Ora, se essas situações ocorreram, nos termos dos respetivos contratos, de modo diferente daquilo que se passa para o funcionalismo, essas desigualdades irão manter-se e o Governo não tem nenhuma possibilidade de as corrigir, Sr. Deputado. É nesse sentido que a decisão do Governo de ontem cumpre totalmente a decisão do Tribunal Constitucional. Porém, se há desigualdades que resultam dessa própria decisão, seria um absurdo que o Governo tivesse de corrigir aquilo que, no entender do Sr. Deputado, seria uma espécie de desigualdade gerada pelo próprio acórdão do Tribunal. Ora, Sr. Deputado, é natural que essas coisas possam acontecer e não me ocorre culpar o Tribunal Constitucional por estar a violar o princípio da igualdade com o seu próprio acórdão. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr.a Presidente. Portanto, tenho de tomar essa consequência como uma consequência natural. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro, nesta resposta, beneficiou também da distração da Mesa, facto pelo qual peço desculpa. Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, repare bem nas expressões que utilizou. Relativamente a este caso — todos sabemos e o Sr. Primeiro-Ministro, seguramente, não ignora que há centenas de outras situações como a que relatei, porque há vários organismos da Administração Pública a invocarem a inexistência de fundos disponíveis para pagarem os ordenados do mês de junho como deviam ser pagos —, o que é o Sr. Primeiro-Ministro diz? Diz que a orientação do Governo é no sentido de que os ordenados devem ser pagos nas condições mais benéficas para os funcionários. Sr. Primeiro-Ministro, acha que é benéfico para algum trabalhador da Administração Pública não receber o ordenado de junho a que tem direito?! O senhor convive com naturalidade com o facto de passar a haver áreas da Administração Pública em que há salários em atraso, em que há salários que não são pagos pelo valor que está legalmente contratado? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, tenha paciência!... O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, todos nós compreendemos que o acórdão surgiu numa data que pode ser considerada excecional. Mas sabe uma coisa, Sr. Primeiro-Ministro? Perante uma situação excecional, um Governo toma medidas excecionais! A medida excecional era proceder às transferências necessárias para que todos os organismos da Administração Pública dispusessem dos fundos necessários para pagarem os salários por inteiro, para pagarem os salários sem corte, já no mês de junho. O Governo não fez isto e não foi por incompetência, Sr. Primeiro-Ministro, é muito pior do que se fosse incompetência: o seu Governo e o Sr. Primeiro-Ministro, juntamente com alguns dirigentes do PSD, andam a semear artificialmente capital de queixa dos trabalhadores da Administração Pública contra o Tribunal Constitucional para se servirem dos profissionais da Administração Pública como carne de canhão na guerra que estão a travar contra o Tribunal Constitucional, contra a Constituição e contra os direitos consagrados na Constituição. Aplausos do BE.O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é verdade! A Sr.a Presidente: — Passamos às perguntas do Bloco de Esquerda.