26 DE JUNHO DE 1992893A proposta de alteração das alineas /), g) c h) do n.° 3, apresentada pelo PS, foi retirada na parte relativa ã alínea f), aprovada, com os votos favoráveis do PSD c do PS, tendo-se o PCP abstido, na parte relativa à alínea g), e aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP na parte relativa à alínea h), sendo estas alíneas reordenadas de g) para t) e de /;) para s)\A alínea n) da proposta de alteração do n.° 3, apresentada pelo PS, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD, do PS c do CDS e a abstenção do PCP, tendo esta aprovação prejudicado a alínea n) do n.° 3 da proposta de lei;A alinea o) do n.° 3 da proposta de lei foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS, do PCP e do CDS;A proposta n.°5 de aditamento ao n°3, apresentada pelo PCP, foi retirada por ter sido absorvida pela redacção definitiva do respectivo n.° 3 do artigo.As alíneas p) e q) do n."3 constantes da proposta B de aditamento, apresentada pelo PSD, foram aprovadas por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS, do PCP e do CDS, incluindo a reformulação da alínea p) nos termos consignados no texto geral definitivo aprovado, bem como a reordenação destas alíneas de p) e q) para j) e /)'■A aprovação daquela alínea p) prejudicou a alínea //) do n.° 3 da proposta de lei;A alinea r) do n.° 3, constante da proposta B de aditamento, apresentada pelo PSD, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP, sendo reordenada de r) para e);A alinea s) do n." 3, constante da proposta B de aditamento apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP, sendo reordenada de s) para r);A proposta de alteração do n.°4, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PCP;O n.°4 da proposta de lei foi aprovado com os votos favoráveis do PSD c do PS e contra do PCP;A proposta de alteração do n.°5 e de aditamento de um n.°6, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD;O n.° 5 da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS;A proposta n." 6 de aditamento de um n.°6 e um n.° 7, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favoráveis do PCP e contra do PSD, tendo-se o PS abstido;A proposta n.°7 de aditamento de um novo artigo 4.H-A, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favorável do PCP e contra do PSD, tendo--se o PS abstido.Artigo 5.°:A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, sendo-o o n.° 1 com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e do PCP e o n.° 2 com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;A proposta n.°8 de emenda do artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;A proposta D de alteração do artigo, apresentada pelo PSD, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP, ficando prejudicado o texto da proposta de lei.Artigo 6.°:O texto da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e do PS e contra do PCP.Artigo 7.°:O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e so PCP.Artigo 8.ü:A proposta de alteração do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD e a abstenção do PCP;A proposta n°9 de substituição do n.° 1 do artigo, apresentada pelo PCP, foi rejeitada com os votos favorável do PCP e contra do PSD e a abstenção do PS;O n.° 1 da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS e do PCP;A proposta E de alteração do n.° 2 do artigo, apresentada pelo PSD, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS e do PCP, lendo licad0 prejudicado o n.' 2 da proposla de lei.Artigo 9.u:O lexto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP;A proposta de aditamento de um n.° 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e do PCP e contra do PSD;A proposla C de aditamento de um novo artigo 9.°-A, apresentada pelo PSD, foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes do PSD, do PS e do PCP quanto ao n.° 1 e com os votos favoráveis do PSD e a abstenção do PS e do PCP quanto ao n." 2.Artigo 10.°:O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD e do PS.Artigo 11.°:O n.° 1 da proposta de lei foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes do PSD e do PS, e o n." 2 da proposta de lei foi aprovado, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS;A proposla de alteração do n.° 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos favoráveis do PS e contra do PSD;A proposta de alteração do n.° 3, apresentada pelo PSD, foi aprovada, com os votos favoráveis do PSD e contra do PS, ficando prejudicado o n.°3 da proposta de lei.