1968II SÉRIE — NÚMERO 100Artigo 37.° Liquidação de obrigações: primeira conta1 — Quaisquer empréstimos pendentes a organizações internacionais associadas de produtos de base relativos a operações da primeira conta no momento da decisão de pôr termo às operações do Fundo serão pagos pelas organizações internacionais associadas de produtos de base em questão no prazo de doze meses contados a partir da data da decisão de terminar. Quando esses empréstimos estiverem totalmente pagos, os war-rants de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo serão devolvidos às organizações internacionais associadas de produtos de base.2 — Os warrants de stocks depositados como garantia ou alienados sob a forma de trust ao Fundo e relativos a produtos de base adquiridos com depósitos em dinheiro das organizações internacionais associadas de produtos de base serão devolvidos às organizações internacionais associadas de produtos de base em questão de forma coerente com o tratamento dos depósitos em dinheiro e excedentes especificados no n.° 3, alínea b), deste artigo, na medida em que essas organizações internacionais associadas de produtos de base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.3 — Os seguintes passivos incorridos pelo Fundo em relação às operações da primeira conta serão liquidados pari passu através da utilização dos bens da primeira conta, em conformidade com os n.os 12 a 14 do artigo 17.°:a) Dívidas para com credores do Fundo;b) Passivos para com as organizações internacionais associadas de produtos de base relativamente a depósitos em dinheiro e excedentes retidos no Fundo em conformidade com os termos dos n.os 1, 2, 3 e 8 do artigo 14.°, na medida em que as referidas organizações internacionais associadas de produtos de base tenham cumprido totalmente as suas obrigações para com o Fundo.4 — A distribuição de quaisquer bens restantes na primeira conta será feita com base no seguinte e pela ordem indicada:a) Montantes até ao valor de qualquer capital de garantia chamado e pago pelos membros em conformidade com os termos dos n.os 12, alínea d), e 13 do artigo 17.° serão distribuídos a esses membros na proporção das suas acções em relação ao valor total do capital de garantia chamado e pago;b) Montantes até ao valor de quaisquer garantias chamadas e pagas pelos participantes de uma organização internacional associada de produtos de base que não sejam membros em conformidade com os n.os 12, alínea d), e 13 do artigo 17.° serão distribuídos aos participantes na proporção das suas acções em relação ao valor total dessas garantias chamadas e pagas.5 — A distribuição de quaisquer bens da primeira conta que ainda restem depois de feitas as distri-buições previstas no n.° 4 deste artigo será feita aos membros na proporção das suas subscrições de acções de capital representado por contribuições directas atribuído à primeira conta.Artigo 38.°Liquidação de obrigações: segunda conta1 — As dívidas contraídas pelo Fundo em relação com as operações da segunda conta serão liquidadas através da utilização dos recursos da segunda conta em conformidade com os termos do n.° 4 do artigo 18.°2 — A distribuição de quaisquer bens que restem da segunda conta será feita em primeiro lugar a membros até ao montante do valor das suas subscrições de acções de capital representado por contribuições directas atribuído a essa conta em conformidade com o n.° 3 do artigo 10.° e, então, aos contribuintes dessa conta, na proporção da sua quota-parte no montante total de contribuições ao abrigo do artigo 13.°Artigo 39.° Liquidação de obrigações: outros bens do Fundo1 — Qualquer outro bem será realizado quando decidido pelo conselho de governadores à luz de recomendações feitas pela junta executiva e em conformidade com os processos determinados por maioria qualificada da junta executiva.2 — O produto obtido com a venda desses bens será utilizado para liquidação proporcional das dívidas referidas no n.° 3 do artigo 37.° e no n.° 1 do artigo 38.° Quaisquer bens restantes serão distribuídos, primeiramente, com base e pela ordem referidas no n.° 4 do artigo 37.° e, seguidamente, aos membros em proporção com as suas subscrições de acções no capital representado por contribuições directas.CAPÍTULO X Estatuto, privilégios e imunidadesArtigo 40.° FinalidadesPara que o Fundo possa cumprir as funções que lhe são atribuídas, ser-lhe-ão concedidos o estatuto, privilégios e imunidades referidos neste capítulo no território de cada Estado membro.Artigo 41.° Estatuto jurídico do FundoO Fundo terá personalidade jurídica total e, nomeadamente, capacidade para celebrar acordos internacionais com Estados e organizações internacionais, celebrar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis, bem como proceder judicialmente.