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O Sr. Deputado, numa intervenção muito interessante que fez na altura, disse que fazia todo o sentido o sistema que, aliás, o Deputado do Partido Comunista tinha proposto.O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Deputado, fico sinceramente preocupado. Sabe porquê? Porque o Sr. Deputado disse que o Governo vai avançar com um novo sistema de financiamento, sistema de financiamento esse que terá de ter uma equidade perante as empresas e que terá de introduzir mecanismos em que o rendimento destas seja contemplado. Como conhecemos uma reiterada história, um reiterado caminho do Partido Socialista, uma verdadeira apetência do Partido Socialista pelo aumento de impostos, não posso deixar de lhe perguntar, Sr. Deputado, o que é que quer dizer este novo sistema de financiamento? O que é que quer dizer um financiamento ligado ao rendimento das empresas? É o 12.o imposto ao 12.o mês? É disso que estamos a falar, Sr. Deputado? Era importante que a Câmara e que o País ficassem esclarecidos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, que dispõe de 5 minutos no conjunto.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares (começo pelo último pedido de esclarecimentos), em boa verdade, já existiram governos que nunca se enganavam e não tinham dúvidas. E, nessa medida, aquilo que aqui adiantou nós também o fazemos, isto é, consideramos ser oportuno falar sobre a diversificação do financiamento da segurança social, problema que veio a debate político com esta proposta do PCP. Mas a diversificação nunca pode colocar em causa a estabilidade do sistema e das próprias receitas.
Se tivesse dúvidas, bastaria ler o projecto de lei do Partido Comunista atentamente. Eles próprios inserem um grau de incerteza, porque, na medida em que integram o valor acrescentado como base tributária, simultaneamente, no projecto de diploma têm uma espécie de "amortecedor" logo a seguir: tratando-se de empresas com mais de 500 000 € de proveitos a contribuir para o sistema de segurança social pela aplicação do VAB, no semestre seguinte far-se-á a correcção.O Sr. Jorge Machado (PCP): - No IRS e no IRC não se faz o ajuste no final? Não faz deduções todos os meses?O Orador: - Isto é, como salvaguarda, o modelo, tal qual é apresentado, é tão rigoroso do ponto de vista técnico e tem a necessidade de colocar um "amortecedor" para garantir a estabilidade das receitas. Ora, aqui há logo uma deficiência do projecto.
Depois, há outra mais profunda. Quando se fala em equidade e em justiça fiscal, este projecto de lei tem uma particularidade: uns pagam de uma forma e outros pagam de outra. Se for uma empresa com proveitos inferiores a 500 000 €, o sistema é rigorosamente o mesmo; se forem empresas com proveitos superiores a 500 000 €, a situação de cálculo já é outra. Coloca-se aqui uma questão que aflorei, que é a questão constitucional do princípio da equidade.
Mas não indo por aí - não é essa a matéria relevante que aqui está em causa, sendo muito importante também -, penso que a proposta cria situações em que não só não dá estabilidade e garantia às receitas
4766   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 como, simultaneamente, levanta um conjunto de dúvidas.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Não é verdade!O Orador: - Esta não é uma matéria pacífica; se o fosse não haveria sobre ela tantos estudos quer a nível nacional, por alguns estudiosos destas matérias, quer a nível europeu.
Mas temos consciência de que não é justo - reconhecemo-lo e, pelos vistos, todas as bancadas o reconhecem - que uns contribuam mais do que os outros para o sistema de financiamento da segurança social. Quanto a isto não há a menor dúvida. Daí que nós, Grupo Parlamentar do PS, e o próprio Governo, não deixaremos de estudar estas matérias para ter qualquer alteração de futuro devidamente fundamentada, de forma a não colocar em risco o próprio sistema.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Orador: - Em matéria de nova forma de estar do Partido Socialista, não há nenhuma nova forma, Sr. Deputado. Desde logo porque os regimes complementares estão consagrados na Lei de Bases da Segurança Social e o plafonamento foi para a frente com um governo do Partido Socialista, que sempre o defendeu. Portanto, não há qualquer divergência entre o que dissemos antes e o que pensamos hoje.
Quanto à tendência de dizerem que a lógica do PS é sempre a de fazer estudos, quero dizer-lhe que a lógica do Partido Socialista não é a de fazer estudos, mas esta matéria é muito séria e alguns argumentos que foram adiantados para apresentar o diploma não fazem sentido.
Quando se fala na fuga que existe ou na falta de pagamento de contribuições à segurança social, pergunto: o que é que isso tem a ver com a questão da base tributária?O Sr. Jorge Machado (PCP): - Há um projecto de lei e um projecto de resolução e, se calhar, o Sr. Deputado não leu o projecto de resolução!O Orador: - Não há qualquer relação! As dívidas continuarão a existir, independentemente de a base tributária ser o valor acrescentado bruto ou a massa salarial. Ninguém tem dúvidas sobre isso!
A questão da fuga fiscal combate-se de outra forma. Primeiro, com uma alteração de mentalidades, mas também, e simultaneamente, com fiscalização e redução. Portanto, a solução de futuro tem de ser construída conscientemente e tem de ser devidamente ponderada.
Por outro lado, os Srs. Deputados dizem, espantosamente, a determinada altura, nos argumentos usados na exposição de motivos, que por aí se poderiam aumentar até os salários.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Isso não corresponde à verdade!O Orador: - Alguém estará convencido de que a massa salarial poderia aumentar só pelo facto de, eventualmente, ser reduzido para algumas empresas o montante de contribuição devido à segurança social? Não, isso apenas aliviaria o total de custos, e o sistema remuneratório não é debatido neste âmbito, porque não é isso que contribui para a solução. A questão salarial terá de ter uma ligação directa ao aumento da produtividade.
Por isso, consideramos que o tema em si é interessante, merece estudo e aprofundamento, julgo que nada poderá ficar como antes, mas é preciso ter cautela. Há um velho ditado português que diz que "cautela e caldos de galinha não fazem mal a ninguém". Portanto, este processo tem de ser devidamente ponderado, estudado e reflectido. Não pode ser com um projecto de lei como o que foi adiantado, com um grau de incerteza tal que o próprio partido que o propõe se serve de "amortecedores" com receio de não atingir o objectivo a que se propõem.
Quero dizer-vos que se pensam que pela via do valor acrescentado bruto estão a tributar os lucros, eles já são tributados em sede de IRC e, como todos sabemos, nem sempre as empresas com maior valor acrescentado bruto são aquelas que têm maiores lucros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sabemos a distinção entre lucro e valor acrescentado bruto!O Orador: - Julgo que é pertinente, é um processo a ser discutido e ponderado, mas não faz sentido, precipitadamente, um projecto desta natureza ir para a frente tal qual o Grupo Parlamentar do PCP pretende.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Afinal, é cauteloso ou precipitado? É precipitado com cautela!
4767   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aproveito para vos anunciar que o partido proponente, ao abrigo de um direito regimental, apresentou na Mesa um requerimento para procederemos à votação, na generalidade, quer do projecto de lei quer do projecto de resolução, a qual ocorrerá no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos que hoje a Câmara debate, sob o lema da diversificação das fontes de financiamento da segurança social, prendem-se acima de tudo com a introdução de uma nova fórmula de cálculo das contribuições sociais com base no valor acrescentado bruto das empresas.
A ideia é alterar o actual paradigma, em que a contribuição das entidades empregadoras é feita pelo número de trabalhadores a seu cargo, para um sistema em que o pagamento passaria a ser efectuado com base numa percentagem do valor acrescentado bruto (VAB) que as empresas anualmente geram.
Diga-se em abono da verdade que esta reflexão não é nova. Desde a década de 70 do século passado que alguns pensadores aventaram esta possibilidade de se alterar estas formas de cálculo, introduzindo um pagamento com base no valor acrescentado. 30 anos depois, esta ideia chega a Portugal, pela mão do PCP, e contagiou pelos vistos uma parte substantiva do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Só que, em 30 anos, o que aconteceu foi que o mundo mudou.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O CDS é que não!O Orador: - Hoje, vivemos numa economia global, em que os consumidores podem estar em todo o lado, mas em que a produção pode também ser deslocalizada.
Hoje, não é possível assentar o nosso desenvolvimento num modelo económico de desqualificação do trabalho e de baixos salários.
Hoje, o desafio da nossa economia é ser mais competitiva, através da qualificação e da inovação, da capacidade de produzir e fixar mais-valias, através da melhoria qualitativa dos nossos recursos humanos e da aposta em investigação e desenvolvimento.
Hoje, o grande desafio das empresas é exactamente gerar valor acrescentado, produzir maior riqueza, aumentar o produto interno e pagar melhores remunerações do trabalho.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ora, se há 30 anos atrás este pensamento já não era bom, 30 anos e uma viragem de século não o vieram melhorar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que o PCP aqui propõe hoje é, acima de tudo, um aumento da carga fiscal sobre as empresas portuguesas.
Ao alterar a taxa social paga pelas empresas por cada trabalhador para uma percentagem do valor acrescentado bruto, na prática, o que se está a fazer é lançar um novo imposto sobre os rendimentos das empresas, o que é uma posição que terá a nossa firme oposição.
Em matéria fiscal, aliás, o PCP não se fica só por aqui, propondo inclusivamente o lançamento de um novo imposto sobre as transacções mobiliárias, de 0,25% sobre cada transacção bolsista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É um sacrilégio?!O Orador: - Não percebemos aqui o afã do PCP de estar constantemente a dar ideias ao Eng.o José Sócrates numa matéria em que ele é tão competente como a de lançar mais impostos para cima dos portugueses!Protestos do PCP.Deixem estar isso! Para lançar mais impostos, já basta o trabalho da bancada do PS e do Ministro das Finanças! Para lançar mais impostos, o Partido Socialista não precisa de ajuda! Deixem-nos lá estar quietos e sossegados!O Sr. Jorge Machado (PCP): - É uma questão de justiça fiscal, de justiça social!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há outros aspectos que nos desagradam nos diplomas hoje em discussão.
Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado é, hoje, penalizar as empresas mais competitivas
4768   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 e que mais se modernizaram na nossa economia.
Penalizar as empresas que geram mais valor acrescentado, em tempos de Inovação e Desenvolvimento, em tempos de aposta na qualificação profissional, em tempos de geração e fixação de mais-valias, é penalizar parte do que melhor se faz em Portugal, é criar dificuldades a quem já tem muitas dificuldades criadas pelo aumento dos impostos decretado pelo Governo Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, é interessante verificar que, em países semelhantes a Portugal, nos nossos parceiros europeus, nenhum deles tem um regime semelhante ao que hoje é proposto pelo PCP. Será isso "à toa"? Não nos parece!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS tem orgulho em estar associado a uma das alterações legislativas mais importantes dos últimos anos, em matéria de sistemas sociais: a aprovação da Lei de Bases da Segurança Social, a Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro.
Aí, claramente, foi definido um sistema moderno, antimonopolista, progressista e solidarista, que conjuga um eficaz sistema de protecção social com a livre capacidade de escolha que as gerações mais novas têm de ter.
Somos fiéis aos princípios essenciais de uma doutrina democrata-cristã e personalista, que elege a justiça social como premissa básica e fundamental para um desenvolvimento económico e social sustentável.
E se queremos ser personalistas e colocar a pessoa humana no centro das políticas do Estado, então, por que não dar-lhe a imprescindível capacidade de escolher, acabando com um monopólio em que o Estado escolhe sempre por nós, e muitas vezes escolhe mal?
Temos, por isso, orgulho de ter ajudado a criar um sistema moderno, semelhante ao dos nossos parceiros europeus, assente em três pilares, em que, para além do sistema público de segurança social, se reconhece a existência de sistemas de acção social e de sistemas complementares.
Mas, como é óbvio, sabemos que o nosso trabalho não pode só ficar por aqui. Daí que o desafio fundamental que se coloca ao nosso sistema de segurança social seja o de conciliar os actuais níveis de garantias com as responsabilidades já assumidas perante as futuras gerações de beneficiários, permitindo sempre as melhorias de regime e de sistema que a justiça social exige.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, é necessário exigirmos mais e melhor. Mais, ainda mais, no combate à fraude e evasão; mais e melhor no cruzamento de dados com o Serviço Nacional de Saúde e com os serviços das finanças; mais, na eficiência e boa gestão do sistema de segurança social; mais, no combate aos abusos e utilização fraudulenta das prestações sociais, quer sejam de desemprego, quer sejam de saúde, quer sejam de inserção social, dando o que é justo a quem necessita e merece, mas penalizando os que, quebrando as regras legais, abusam do que é de todos nós, mas também mais ambição nas regras e nas políticas do Estado.
Por esta razão, não podemos aqui, mais uma vez, contestar as declarações aterrorizadoras do Sr. Ministro das Finanças no sentido de que, daqui a 10 anos, já não haverá dinheiro para pagar as pensões. Aliás, percebemos que, embora tarde (mas mais vale tarde do que nunca!), veio da própria bancada do Partido Socialista um crítica dura ao Sr. Ministro das Finanças,...Vozes do PS: - Outra vez?!O Orador: - ... quando se diz que esta é uma matéria séria. Quando se diz que esta é uma matéria que merece "cautelas e caldos de galinha", não podemos deixar de ler aqui senão uma crítica muito forte ao que o Sr. Ministro das Finanças disse...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... e às declarações que fez, perfeitamente descontextualizadas e aterrorizadoras para os portugueses. Aliás, isto insere-se numa lógica de displicência panfletária e propagandística que o Governo, neste e noutros assuntos, tem demonstrado.
Mas há algo que reconhecemos e ao qual não fugimos, como é óbvio. Não contestamos que é preciso introduzir alterações para que a sustentabilidade da segurança social não venha a ser posta em causa.
Neste sentido, é preciso mudar os incentivos à natalidade e a política de auxílio à família. É preciso introduzir mecanismos de reforma a tempo parcial, onde se possa acumular rendimentos de trabalho com rendimentos de reforma a tempo parcial. É preciso aproximar a idade média de reforma, que nesta altura é de 63 anos, da idade legal da reforma, que são os 65 anos. É preciso até, em nossa opinião - e gostávamos de saber se outras bancadas pensam o mesmo -, mudar a Lei Quadro das Privatizações e outros dispositivos legais, no sentido de permitir que receitas das privatizações sejam consignadas ao Fundo de
4769   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Estabilidade Financeira da Segurança Social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito mal!O Orador: - Cremos que, com estes contributos, estamos a prestar um bom serviço no melhoramento do nosso actual sistema, garantindo sempre uma lógica de justiça social que permita que um desenvolvimento sustentado da nossa economia seja o motor de uma sociedade mais justa, mais solidária e mais humana.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não basta dizer que o sistema público de segurança social, tal como o conhecemos, não é sustentável a longo prazo. A sustentabilidade a longo prazo da segurança social não pode ser assegurada unicamente pelo sistema de repartição intergeracional, em que a geração que trabalha paga com os seus descontos as pensões das gerações anteriores. A resposta moderna que é preciso dar é mudar decisivamente o actual modelo de financiamento da segurança social.
No entanto, o Governo, tal como os anteriores, só encontra como solução reduzir a protecção social. O actual sistema já não é justo, nem universal. Reduzir direitos só o tornará mais injusto e agravará ainda mais a dificuldade da sua sustentabilidade. Não é com o aumento da idade de reforma, alterações ao cálculo das pensões e cortes no subsídio de desemprego - que penaliza fundamentalmente os mais jovens - que se resolve a crise da segurança social.
Por outro lado, ao não se assegurar os direitos consagrados na Lei de Bases e no Decreto-Lei n.o 35/2002 - diploma esse que traduziu o compromisso entre todos os parceiros sociais para o novo cálculo de pensões de reforma e o respeito pelos direitos das pessoas -, agrava-se o sentimento de instabilidade que já existe e que se traduz na ideia de que o Estado é o primeiro a não honrar os compromissos expressos numa lei da República.
Os cortes paulatinos da protecção social dificultarão a vida dos mais desfavorecidos, mas naturalmente abrirão o caminho aos fundos de pensões privados para captarem sectores da classe média.
Rejeito esta autêntica "OPA", que seguradoras e fundos de pensões privados pretendem fazer à segurança social.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - A modernização de Portugal precisa, em primeiro lugar, de melhorar a protecção social e não de a deixar degradar. A modernização do País precisa que se encare de frente a profunda dívida interna para com os mais desfavorecidos. A modernização do País necessita de um novo modelo de financiamento da segurança social, para um Estado social a sério e não para um Estado socialmente reduzido e limitado.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A sociedade portuguesa tem vindo a sofrer alterações estruturais com a entrada mais tardia dos jovens no mercado de trabalho e a saída precoce do trabalho de milhares de trabalhadores, em função da reestruturação dos sectores, das falências de empresas e da deslocalização das produções.
O sistema de cálculo das contribuições para a segurança social, que continua a vigorar, foi criado num período em que predominavam as empresas de trabalho intensivo, as quais eram a fonte da maior parte da riqueza criada no País. Devido ao rápido desenvolvimento tecnológico e à crescente globalização económica e financeira, as empresas de trabalho intensivo têm perdido a sua importância na criação da riqueza nacional e são fundamentalmente as empresas intensivas em capital e conhecimento que ocupam esse lugar.
A diversificação das fontes de financiamento é um meio apontado na lei de bases para um mais adequado modo de financiamento, tendo em conta a natureza dos subsistemas existentes. A aplicação da lei de bases e do diploma sobre financiamento permitiu avanços que importa consolidar.
Consideramos necessário prosseguir-se nesta via, porque houve passos que ainda não foram dados e compromissos que não foram satisfeitos. O Livro Branco da Segurança Social refere um amplo leque de possibilidades.
Também o Acordo de Modernização da Segurança Social apoiou um maior esforço da diversificação, designadamente, a extensão da base de incidência contributiva a outras fontes para além dos salários. Nenhum deles ainda foi explorado. Para que servem então os livros brancos ou de outra qualquer cor, ou os acordos, que nunca têm em conta as suas recomendações ou as opiniões?
4770   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o Bloco de Esquerda entende que é absolutamente necessário criar uma contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas, um imposto sobre o património, semelhante ao que se aplica em França ou no Luxemburgo, que incida sobre esta divergência na distribuição dos rendimentos. Alterar o modelo de contribuições das empresas, passando a incidir não apenas sobre a massa salarial, que acaba por penalizar as que têm maior volume de mão-de-obra, mas também sobre o valor acrescentado bruto, sendo este o centro da discussão hoje em debate. Reduzir a taxa social única em 3,5%, que facilita a criação de emprego nos sectores trabalho/intensivos, e instituir por uma taxa de 3% sobre o VAB das empresas, permitindo garantir esta sustentabilidade para além de 2035 ou 2050, conforme a evolução demográfica. Os excedentes de receita resultante da nova aplicação desta forma de cálculo reverterão para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
Não haverá, portanto, assim, rupturas financeiras. Não haverá colapso do sistema de segurança social, assim o Governo PS queira assumir este desafio de reforçar e diversificar as fontes de financiamento, e não o de seguir a via da redução da despesa, pondo em causa direitos.
Por isso, apoiamos estes diplomas apresentados pelo PCP e todas as iniciativas que visem o reforço da segurança social pública e universal.
Este desafio faz parte das escolhas que são necessárias, fundamentais para concretizar a democracia.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideram Os Verdes que estamos hoje, com este agendamento potestativo do PCP, a tratar de matéria de grande relevância, porque falamos da sustentabilidade financeira da segurança social.
É importante relevar o papel importantíssimo do sistema público da segurança social, no âmbito do pagamento de pensões ou da acção social em geral.
Trata-se de uma matéria já abordada numa declaração política específica por parte do Grupo Parlamentar de Os Verdes, em Janeiro deste ano, com uma motivação: umas declarações públicas desastrosas, por parte do Sr. Ministro das Finanças, feitas justamente no mês de Janeiro, sobre o esgotamento a curto prazo do financiamento da segurança social.
Pretendia o Sr. Ministro incutir no espírito dos portugueses que, em 2015, não haveria mais dinheiro para pagar pensões em Portugal, um alarmismo com um objectivo muito concreto, seguindo a linha de justificação e argumentação deste Governo, com o objectivo do défice sempre acima de tudo o resto, pretendeu o Governo convencer os portugueses de que a segurança social está a esgotar os seus recursos.
Ora, quando ouve isto, um cidadão não fica impávido e sereno. E o Sr. Ministro sabia, provavelmente, que estas suas palavras incentivariam os cidadãos à procura de sistemas privados, financiando, nesse caso concreto, seguradoras e banca. Mas também sabia o Sr. Ministro que estas suas palavras tinham o objectivo concreto de justificar a tomada de medidas difíceis de sacrifício para a generalidade dos portugueses, para fazer face a este drama que o Sr. Ministro pintou, ou seja, entre esses sacrifícios, cortar nas despesas da segurança social, leia-se, cortar direitos, mais concretamente até, cortar nas prestações da segurança social, já bastante inferiores à média europeia.
O Prof. Eugénio Rosa elaborou um estudo onde, de uma forma muito clara, respondeu a estas declarações do Sr. Ministro e demonstrou que este alarmismo é perfeitamente despropositado, dado os 5000 milhões de euros que constam no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, e que só uma desistência por parte do Governo, em relação à sustentabilidade do sistema público da segurança social, levaria a que, a médio ou longo prazos, se liquidasse este sistema.
Importa ver que também as opções políticas e as medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos, que têm sido prosseguidas ou até, às vezes, omitidas, têm levado a grandes dificuldades, que não nascem do ar; antes, têm rosto e responsabilidade política.
O crescente desemprego tem, seguramente, um maior peso nas prestações da segurança social, designadamente também ao nível da acção social.
Os baixos salários traduzem-se concretamente em menores contribuições para a segurança social, mas também o combate à fraude e à evasão aos pagamentos para a segurança social tem-se confrontado constantemente com meios profundamente insuficientes, a tal ponto que a recuperação das dívidas foi, no ano passado, menor do que o aumento das dívidas à segurança social, o que causa, evidentemente, um desequilíbrio e até uma menor relevância dessa recuperação de dívidas.
Mas importa também salientar a recusa por parte dos sucessivos governos da diversificação das receitas para a segurança social, um objectivo inscrito claramente na lei de bases da segurança social, mas ignorado, por exemplo, no relatório que o Governo apresentou com o Orçamento do Estado para 2006.
O Governo diversificou, é certo, fontes de financiamento com medidas profundamente injustas, como o
4771   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 aumento do IVA, que veio prejudicar, clara e fundamentalmente, os cidadãos com menor poder de compra, a quem, obviamente, custa muito mais este aumento do IVA do que aos cidadãos com maior poder de compra, atribuindo este diferencial de aumento ao financiamento da segurança social. Mas o País requer medidas justas para a sustentabilidade do financiamento da segurança social. E é, justamente, no sentido de dar resposta a esta justiça que o PCP, aparentemente, de acordo com aquilo que tivemos oportunidade de ver, propõe o projecto de lei e o projecto de resolução que hoje aqui estamos a discutir, a que Os Verdes, naturalmente, dão todo o seu acordo.
Propõe evoluir de um sistema que se mantém inalterado desde há 50 anos e que, face à realidade, se encontra desajustado e esgotado, propondo uma forma de cálculo das contribuições da segurança social pelas empresas com base não apenas base nas remunerações dos trabalhadores mas também na totalidade da riqueza criada pelas empresas, ou seja, no valor acrescentado bruto, tendo em conta, justamente, aquela que é a realidade e os números que nos são apresentados face a essa realidade, que demonstram claramente que a riqueza criada por cada trabalhador evoluiu, no último meio século, justamente nestes 50 anos, acima da remuneração por trabalhador.
Esta proposta é, na perspectiva de Os Verdes, um contributo para a sustentabilidade financeira da segurança social, agindo pelo lado certo, pelo lado da receita, o que é da mais elementar justiça, equidade e solidariedade social, e repercutindo-se também, naturalmente, na solidariedade geracional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Freitas.O Sr. Ricardo Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que faça esta intervenção de uma forma telegráfica, dado que a discussão que até há data foi produzida por nós tem sido esclarecedora em muitos aspectos.
De qualquer maneira, esta temática - e tenho, em primeiro lugar, de saudar aqui precisamente o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português - é actual e importante, dado que a sustentabilidade e a contribuição de novas fontes de financiamento da segurança social é também para nós (para nós e para o Governo) uma preocupação, que já vem de trás, pois sempre o temos dito, e temo-lo dito com toda a clareza. Portanto, é sempre importante esta discussão e criarmos, dentro do possível, cada vez mais consensos nestas áreas.
Recordo que, há bem pouco tempo, aquando da sua presença neste Hemiciclo, o Sr. Presidente da República também falou na necessidade de criarmos, de uma forma mais colectiva, a tal sustentabilidade da segurança social, de resto comungada pelo Governo, no seu Programa e nas suas iniciativas.
Esta é, portanto, uma temática prioritária e actual e, precisamente por isso, o Partido Socialista e o seu Governo estão a tratar do assunto, estão a fazer o que tem de ser feito. E recordo aqui um dito muito português: só há uma maneira de fazer as coisas, é fazê-las bem! E nós estamos a tentar fazê-las bem. Dir-me-ão alguns: "com alguns atrasos"! Os atrasos não são da nossa responsabilidade mas de outros governos anteriores, com outras maiorias.
A verdade, porém, é que todos nós, neste momento, estamos a tentar fazer as coisas bem. É neste sentido a nossa orientação.
Quero recordar que esta preocupação, a da sustentabilidade, tem de assentar, como também já aqui foi dito, em princípios de equidade, de equilíbrio e de justiça. E é neste sentido que avançaremos, e avançaremos muito brevemente, pois não podemos esquecer que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, em audição com duas comissões desta Assembleia ocorridas há semanas, teve oportunidade de transmitir aos Srs. Deputados precisamente o calendário e as preocupações que tem quanto a esta matéria.
É evidente que este agendamento potestativo, que o Partido Comunista Português decidiu, é legítimo e possível e permite, obviamente, que troquemos aqui mais impressões, mas, permita-me que também lho recorde, é, de alguma maneira, um pouco intempestivo, porque, face à proposta em concreto, não será certamente o melhor momento para o fazer e, de alguma maneira, vem até contrariar aquilo que já foi dito pelo próprio Governo, ou seja, a sua intenção de levar esta matéria à concertação social, que, como sabem, tem, e deve, pronunciar-se sobre ela. Isto ainda não aconteceu porque, neste momento, a concertação social está a acabar uma fase de audição sobre o subsídio de desemprego, mas, certamente, dentro de semanas, poderá começar a pronunciar-se sobre as matérias da sustentabilidade do sistema de segurança social.
Penso que é desejável, tanto para o PCP como para os outros partidos representados neste Hemiciclo, que haja uma participação de outros agentes, dos parceiros sociais, e não só obviamente dos Srs. Deputados, porque estas matérias não só o obrigam como também o recomendam.
Neste sentido, é evidente que temos de criar condições, com sustentabilidade e com estudos, que prevejam as melhores soluções.
Sejamos claros: para nós, este projecto de lei e este projecto de resolução - trata-se de dois diplomas distintos - têm o seu mérito, uma vez que permitem a discussão, mas são extemporâneos, porque, neste
4772   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 momento, nada nos garante que permitam as soluções mais justas. Pelo contrário, entendemos mesmo que não são, de forma alguma, as soluções mais justas.
Eu diria, em abono da verdade, que se trata de uma solução inovadora.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Mas, permitam-me que lhes diga, a apresentação desta solução inovadora só é possível por uma certa inexperiência; é inovadora na medida em que se trata de uma solução inédita no espaço da União Europeia. E isto não quer dizer que seja necessariamente negativa, mas é curioso que esta solução inédita, não sustentada e que, obviamente não a única possível, seja a encontrada pelo Partido Comunista Português.
De qualquer modo, como vos disse, em termos práticos, a vossa solução significa uma situação indirecta de aumento de impostos,...Vozes do PCP: - Não!O Orador: - É verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): - Aumento de contribuições!O Orador: - Impostos, entre aspas, Sr. Deputado, porque estamos a falar de contribuições das empresas.
Porquê? Porque, mantendo-se todo o sistema que está em vigor, introduz-se um novo factor em termos VAB que, no final do ano, caso fosse superior, a empresa teria de pagar. Ou seja: é, efectivamente, um aumento de impostos.O Sr. Jorge Machado (PCP): - É um aumento das contribuições!O Orador: - Está bem, Sr. Deputado, é uma aumento de contribuições. Mas, para as pessoas perceberem, permita-me esta liberdade: contribuições, indirectamente imposto. É importante que as pessoas percebam que há efectivamente um custo acrescido.
Poder-me-ia dizer, logo de seguida: mas é uma situação justa! Não necessariamente, Sr. Deputado, porque, efectivamente, o facto de haver um conjunto maior de receitas não quer dizer que haja maior lucro, nem que a empresa em questão seja a mais adequada. Todos nós sabemos isto! Portanto, traduzir especificamente uma relação directa entre o VAB e a realidade de rendimento não é, necessariamente, uma verdade, o que também já foi dito por outros partidos. Penso que, neste sentido, também a perspectiva de justiça não é a mais indicada.
Mas poderíamos ficar só por aqui? Não! Poderíamos ir mais além. Sabemos que as empresas que, neste momento, seriam penalizadas pela vossa proposta seriam aquelas que, de alguma maneira, estariam a fazer um investimento tecnológico muito grande e que, por isso, pelo menos muitas delas, estariam a responder necessariamente a esse investimento com a amortização do capital investido. Logo, mais uma vez, não seria justo essa relação directa.
Por tudo isto, parece-nos, efectivamente, que nem a justiça, nem a equidade, nem a temporalidade sejam as melhores.
Há pouco, não fechámos as portas, mas não nos parece que seja este o caminho.
O que temos dito é que vamos discutir, e também fá-lo-emos na concertação social, e vamos criar condições para a análise de muitas outras matérias, porque também, como ainda há pouco foi referido, há outras matérias, como a natalidade e outras que possam garantir a sustentabilidade da política de imigração. Portanto, há muitos outros factores, como todos sabemos. É um pouco uma verdade quase de La Palice, mas é importante recordá-la, porque me parece que neste momento estaríamos a dar um sinal negativo às empresas que estão a ter confiança e que, com a vossa proposta, apanhariam um "choque", sim, mas um "choque contributivo", que não seria, de maneira alguma, a melhor solução.
É bom que também vos diga, com todas as letras: a este "choque contributivo" de penalização temos de dizer, naturalmente, "não". Temos de encontrar aqui outras soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A precipitação é, efectivamente, uma má conselheira. E, neste sentido, embora esteja para breve, é bom que haja capacidade para aguentarmos... "Há muito maneira de matar pulgas", diz-se na minha terra; portanto, há muita maneira de encontrar soluções para a sustentabilidade e para as fontes de financiamento.
Finalmente, um apontamento em relação ao projecto de resolução, que versa matérias que aqui se colocam,
4773   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 como a transparência e a informação, que qualquer Deputado desta Casa certamente comungaria, porque são matérias fáceis. Mas, curiosamente, à parte um libelo quase que acusatório, que não corresponde à verdade - por exemplo, em relação aos trabalhadores independentes, o Governo conseguiu dar aqui um salto, passando de 1% para 1,5%, mas parece que isto não tem relevo, combatendo efectivamente a fraude e a evasão como nunca tinha sido feito -, parece que as coisas repentinamente estão esquecidas, o que não é verdade, pois temos entregue as contas na segurança social, temos criado todas as condições de cumprimento. Não nos parece que criar aqui outra vez um tipo de "taxa Tobin" seja a melhor solução, para, no fundo, dizer "sim" à vossa recomendação contida no projecto de resolução.
Resumidamente, teremos de discutir mais para, todos juntos, tentar descobrir o melhor caminho, mas, com estas soluções e neste momento, a nossa resposta, inequívoca, será: "Não, muito obrigado! Vamos pensar melhor!".Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate podemos dizer que o agendamento potestativo que fizemos valeu bem a pena.
Valeu a pena porque a questão da sustentabilidade e do futuro do sistema público de segurança social são uma das mais importantes questões do presente e do futuro na nossa sociedade; valeu a pena porque desmentiu, mais uma vez, as declarações dos que querem "enterrar" desde já a segurança social.
Aliás, tendo ouvido o Sr. Primeiro-Ministro dizer que quem está em oposição à política do Governo está a fazer oposição ao País, perguntamos se não é este o caso do Ministro das Finanças, que, ao mesmo tempo que o PS e o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social fazem juras de defesa do sistema público de segurança social, afirma, de forma incendiária, a falência da segurança social para daqui a 10 anos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Bem observado!O Orador: - De duas, uma: ou, afinal, é esta a verdadeira política do Governo para a segurança social, até porque o PS não quer alterar a lei de bases aprovada pela direita, ou, então, o Ministro das Finanças está contra o Governo e contra o País.
Valeu a pena este debate porque dá sinais claros aos portugueses sobre o que é a realidade e o que são os problemas da segurança social.
Em primeiro lugar, dá um sinal de alerta aos trabalhadores portugueses para que não se deixem enganar com as verdades supostamente absolutas das vozes que tratam a evolução da segurança social sempre em tom de "crónica de uma morte anunciada", procurando impor como realidade aquilo que é apenas a sua vontade.
Este debate e as importantes propostas que apresentamos dão também um importante sinal aos trabalhadores, designadamente aos mais jovens, para que não cedam à tentação de, por vontade própria ou pressão patronal, enganados pela suposta falência inevitável do sistema público, deixarem de contribuir, na medida do seu salário, para a segurança social. Muito do futuro da segurança social joga-se também na capacidade de contrariar o divórcio entre os trabalhadores mais jovens e a segurança social e que as correntes privatizadoras querem assimilar.
Este debate dá finalmente um sinal para que especialmente os trabalhadores entendam que a defesa do sistema público de segurança social é uma batalha inadiável na luta por uma sociedade mais justa e democrática.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É verdade que o sistema de segurança social está numa encruzilhada. Debilitado por sucessivas políticas que lhe negaram receitas, enfraquecido pela fraude e fuga às contribuições, desajustado face ao novo tipo de tecido económico, sobrecarregado pela crise, que persiste e se arrasta, carente de resposta em relação a prestações sociais e pensões, tantas vezes insuficientes, o sistema público exige medidas que garantam o seu futuro e a protecção das gerações vindouras. Nunca negámos a existência destas dificuldades, sabemos que há problemas, mas também que há soluções.
Neste debate, apresentámos algumas das possíveis soluções, que têm fundamentação técnica, como poderemos demonstrar em sede de especialidade, e que ao mesmo tempo estão abertas ao debate e às contribuições de todos. Desde logo, propondo que sejam exploradas diversas fontes de financiamento e recuperação de receitas. Fica para o debate futuro esse número de receita potencial da segurança social, que hoje é desperdiçada - 62 000 milhões de euros.
Apresentamos a proposta inovadora de tributar, com taxa reduzida, as transacções em bolsa pelo período necessário, a fim de assegurar que o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social detenha a capacidade para garantir dois anos de pensões, como, aliás, está previsto na lei. Sim, é um aumento de
4774   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 imposto, mas é um aumento de imposto justíssimo, porque permite taxar uma actividade especulativa e transferir essa receita para a segurança social.Aplausos do PCP.O momento é, aliás, o adequado para lançar esta proposta, porque com tanta agitação do mercado bolsista, qualificada pelo Ministro das Finanças como a prova da dinâmica da nossa economia e do mercado de capitais, mais se justifica que parte, ínfima, dessa dinâmica reverta para a solidariedade social.
Retomamos hoje igualmente, com um projecto renovado em relação aos anteriores, a inovadora ideia, lançada pelo PCP em 2002 e defendida com entusiasmo neste Plenário pelo Deputado Lino de Carvalho, de introdução da ponderação do valor acrescentado bruto das empresas como factor correctivo da sua contribuição para a segurança social. É também um aumento de contribuições, mas para introduzir justiça no que hoje é tratado de forma desigual, prejudicando, designadamente, a criação de emprego.
Não se diga, o que parece ser o único, ou o principal, argumento do Governo, da maioria e de outras forças, que isto vem prejudicar as empresas da inovação. Não, Srs. Deputados! Estas empresas devem ser apoiadas pelas mais diversas vias e não necessariamente pela via das contribuições, obrigando a manter um sistema insuficiente e que penaliza a criação de emprego. Aliás, lembre-se que limitamos este novo mecanismo às empresas com volume de proveitos superior a 500 milhões de euros/ano e que nesta há muitas cujo VAB não radica na inovação e tecnologia mas, por exemplo, em actividades especulativas e financeiras.
Estas empresas devem, pois, ser apoiadas pelos mecanismos adequados e não necessariamente pela via da segurança social. Seria como se, tendo nós uma foice e um martelo, que vão muito bem juntos, como sabemos, usássemos a foice para martelar e o martelo para ceifar. Usemos cada instrumento para a sua função e não a segurança social como único instrumento para apoiar as empresas da inovação.
Quem não quiser entender que é preciso adequar a estrutura das contribuições à realidade do tecido económico está do lado de um imobilismo que, de forma não inocente, aposta na erosão da capacidade financeira da segurança social para adiante justificar corte de direitos e privatização de recursos.
Neste debate, tal como, aliás, temos feito em sede de Orçamento do Estado, demonstramos que a generalidade das análises, incluindo as do Governo, sobre a situação da segurança social teimam em olhar só para o lado da despesa e nunca para o da receita. Para equilibrar os pratos de uma balança podemos retirar peso de um lado, isto é, neste caso, cortar direitos e diminuir prestações, ou aumentar o peso do outro, isto é, diversificar e ampliar as receitas. O PCP opta, sem hesitações, pela segunda opção.
É preciso que tenhamos bem claras as consequências da privatização e da destruição da segurança social, pois significará o desaparecimento ou enfraquecimento de prestações essenciais, a não garantia das reformas, o fim da solidariedade intergeracional e o agravamento da desigualdade e da exclusão social.
Aliás, é curioso que a banca, sempre à espera que qualquer governo lhes entregue uma fatia das contribuições dos trabalhadores, esteja agora a tentar entregar à segurança social pública os seus próprios fundos de pensões, provavelmente descapitalizados. Que melhor prova para demonstrar que a entrega de qualquer pilar da segurança social ao sector financeiro só trará prejuízo para os trabalhadores e futuros pensionistas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por fim, está claro que, também nesta matéria, a política económica do Governo prejudica o País. Mais desemprego e estagnação económica prejudicam o País e prejudicam a segurança social e também aqui é preciso outra política, livre do espartilho monetarista do défice e comprometida com o desenvolvimento.
O debate valeu a pena, falta agora a votação. Teremos, então, a clarificação nesta matéria e saberemos quem está interessado em discutir soluções, mesmo que não concordando em absoluto com as nossas propostas, quem quer prosseguir o debate eventualmente apresentando as suas próprias iniciativas e quem quer que tudo fique na mesma. E saberemos, também, o que pretende o PS neste debate e nesta questão.
Se quer um debate amplo e uma convergência na defesa da segurança social, o PS deve, então, aprovar estes diplomas e aguardemos depois a proposta do Governo.
Estes projectos abrem uma porta para o futuro da segurança social pública, no cumprimento da Constituição de Abril. Agora se verá quem quer prosseguir e melhorar esse caminho e quem quer trilhar o caminho inverso.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate, vamos passar à votação destes dois diplomas, conforme o requerido, para o que temos de proceder à verificação do quórum, utilizando, para o efeito, o cartão electrónico.
4775   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, às quais se acrescenta mais 18 verificadas pela Mesa, pelo que temos quórum de votação.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 156/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (VAB), apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos agora à votação do projecto de resolução n.o 112/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegamos ao fim dos nossos trabalhos de hoje e a próxima sessão terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com uma interpelação ao Governo sobre o Sistema Nacional de Saúde.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
4776   |   I Série - Número 102   |   16 de Março de 2006 Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho
Pedro Augusto Cunha PintoPartido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 30 de Março de 2006   I Série - Número 105
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 232 e 233/X, da apreciação parlamentar n.o 19/X e do projecto de resolução n.o 118/X.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética relativo à substituição de um Deputado do PSD.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre ciência, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS) - que também deu explicações a uma defesa da honra exercida pelo orador anterior -, Jerónimo de Sousa (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Ana Catarina Mendonça (PS), Luísa Mesquita (PCP), António Pires de Lima (CDS-PP), Fernando Santos Pereira (PSD) e Luiz Fagundes Duarte (PS).