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Sugiro que se diga ao contrário, pois penso que isso resolve estas querelas todas.O Sr. Presidente: - Arrematado! Parece-me uma fórmula feliz, enxuta, que diz tudo e não mais do que queremos dizer.
Srs. Deputados, a não ser que haja mais sugestões de melhorias, penso que podemos assentar nesta formulação com consenso generalizado.
Assim, passaríamos ao artigo 268.o.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de sugerir que essa matéria ficasse para a próxima semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, assumi, com os partidos e a Assembleia, o compromisso de terminar a primeira volta até às férias do Natal. Isso significa que aquilo que não discutirmos agora será discutido na semana de 16, 17 e 18. Como tal, peço-vos que avancemos agora no que pudermos, mesmo que não acabemos a discussão do artigo 268.o.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Tenho pena, porque gostava de participar na discussão deste artigo!
O Sr. Presidente: - E tem de se ir embora agora?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não tenho de ir imediatamente. Até que horas poderíamos continuar a reunião, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Até às 19 horas e 30 minutos, no máximo. Mas não queremos apanhá-lo de costas para darmos "facadas" na Constituição!
É óbvio que podemos deixar esta matéria para a próxima semana, só que é à nossa custa que o faremos!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, na leitura que fiz destas propostas todas, devo dizer que considero este artigo o mais relevante desta parte. Se vamos fazer uma discussão das propostas apresentadas e vamos tentar iluminá-las bem no espírito de todos nós, no estilo cooperativo em que temos aqui trabalhado, vamos acabar por atamancar esta questão, porque não vamos acabar a discussão deste artigo hoje e retomá-la-emos com uma semana de intervalo.
Penso que uma boa organização dos serviços podia permitir-nos encerrar os trabalhos aqui, mas, Sr. Presidente, com a renovação de um compromisso solene de que começaremos a trabalhar no dia 16...O Sr. Presidente: - Não, está agendada uma reunião para terça-feira, de manhã.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não estarei presente, pois tenho de ir a Oslo.O Sr. Presidente: - Bom, reuniremos na terça-feira, mas, dada a ausência do Sr. Deputado Barbosa de Melo, podemos adiar a discussão destes artigos relativos à Administração Pública, bem como os da defesa nacional, pois tal também já foi solicitado, e começar, na terça-feira de manhã, a discussão do artigo 277.o e seguintes.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado, agradeço-vos a deferência de deixar este artigo para depois.O Sr. Presidente: - Nesse caso, pergunto aos Srs. Deputados se suspendemos aqui a reunião ou se ainda iniciamos a discussão do n.o 1. Relembro que a próxima reunião está agendada para terça-feira.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E na semana subsequente?O Sr. Presidente: - Temos reuniões até acabarmos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, mas falta marcar, e eu precisava de saber isso hoje, a reunião de segunda-feira. Será às 15 horas?O Sr. Presidente: - O Deputado Marques Guedes manifestou disponibilidade para reunirmos logo a partir de segunda-feira, dia 16.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - E a que horas, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - À tarde, a partir das 15 horas.
A partir daí, reuniremos às segundas e terças-feiras, até terminarmos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Com noites incluídas, se for caso disso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reuniremos então na próxima terça-feira de manhã. Não proponho a quinta-feira à noite porque presumo que vai haver votações do Orçamento - a não ser que o Orçamento seja votado muito cedo, caso em que ainda reuniremos nessa mesma noite.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 10 horas e 25 minutos.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) condenou declarações do Presidente do CDS-PP, Deputado Manuel Monteiro, relativas aos trabalhos da Comissão, tendo-se pronunciado também sobre o assunto os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP) e António Galvão Lucas (CDS-PP).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados António Galvão Lucas (CDS-PP), Luís Marques Guedes (PSD), António Reis (PS), Luís Sá e Lino de Carvalho (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Teresa Patrício Gouveia (PSD), José Magalhães e Medeiros Ferreira (PS), Octávio Teixeira (PCP), Cláudio Monteiro (PS), António Filipe (PCP), Miguel Macedo, Barbosa de Melo e Calvão da Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 19 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 25 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos, fazendo um ponto da situação. Temos agora para votar a alínea i) e seguintes...
O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Pedi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Sr. Presidente, pedi a palavra porque durante este fim-de-semana ouvi declarações do Presidente do CDS-PP que acho deploráveis.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que o interrompa já. Não está criado o hábito nesta Comissão de fazer períodos de antes da ordem do dia relativamente a temas de política geral, mesmo com incidência no processo de Revisão Constitucional. Esse hábito será péssimo relativamente à oportunidade de condução dos nossos trabalhos. Peço-lhe que tenha isso em consideração para não cairmos na tentação de vir a gastar por incidentes políticos sucessivos tempo útil na apreciação dos artigos constitucionais que nos cumprem apreciar. Gostaria que levasse em consideração devida este meu apelo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * As suas palavras são sábias, Sr. Presidente, mas se essa declarações não fossem de uma profunda gravidade, eu não faria esta intervenção.
A intervenção não vai ser longa, vai ser uma intervenção breve, mas é absolutamente importante, no meu ponto de vista, que fique registado aqui, na Comissão de Revisão Constitucional, uma coisa que acho que toca a raias do absurdo: um Presidente de um partido representado nesta Comissão, representado nesta Assembleia, dignar-se dar ao luxo de dizer aquilo, de não saber se os Deputados "estão a brincar ou não estão a brincar", se estão a fazer revisão constitucional ou não estão a fazer... Acho que nós talvez superássemos este problema - que eu penso que é apenas um problema de deficiência de informação do Sr. Deputado Manuel Monteiro - fazendo com que V. Ex.a, Sr. Presidente, convidasse o Sr. Deputado Manuel Monteiro para participar, de vez em quando, nos trabalhos da Comissão para verificar se estamos, de facto, a trabalhar ou o que é que estamos aqui a fazer.
Pela minha parte tenho a consciência tranquila, mas gostaria também que o Sr. Deputado Manuel Monteiro ficasse plenamente esclarecido sobre o que é que estamos aqui a fazer e qual é o valor político do que estamos aqui a fazer para que estas declarações se não repetissem. Como vê, Sr. Presidente, acabo já a minha intervenção, que não foi longa, pois não quero aqui transformar isto num incidente político.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado Lino Carvalho para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, para os mesmos efeitos do Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Presidente: * Tem a palavra, Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, também tive oportunidade de escutar as palavras "não sábias" do Deputado Manuel Monteiro e é evidente que essas palavras não podem passar sem um reparo sério, não só de cada um de nós mas de toda a Comissão de Revisão Constitucional. A menos que se tratasse de uma autocrítica ao seu próprio partido, a verdade é que o Sr. Deputado Manuel Monteiro, porventura por razões de ordem de oportunidade mediática, fez declarações em relação aos trabalhos ou à ausência de esforço de trabalho da Comissão de Revisão Constitucional, que, de todo em todo, não correspondem à verdade!
Sabemos que são declarações que vêm na linha também dos interesses do próprio Partido Socialista, neste caso, e de outros partidos, mas obviamente que são intervenções que, de todo em todo, faltam à verdade. Por isso, não podemos deixar de acompanhar o reparo do Deputado Carlos Encarnação em relação à crítica que essas declarações do Deputado Manuel Monteiro em relação aos trabalhos de Revisão Constitucional devem merecer de todos e de cada um dos Deputados que aqui se têm esforçado seguramente para dar o seu melhor.Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Aliás na sequência da solicitação do Sr. Presidente de que não deveríamos entrar pelo caminho de aqui, em sede desta Comissão, transformar estes incidentes em matéria que nos ocupe e que nos retire tempo àquilo que é, ao fim ao cabo, o que devemos levar a cabo, eu só queria dizer que independentemente de não ter escutado todas as declarações do Dr. Manuel Monteiro durante o passado fim-de-semana, sei, porque ele tem participado nas reuniões do nosso grupo parlamentar, da clara vontade manifestada pelo Presidente do meu partido no sentido de que os trabalhos desta Comissão evoluam de uma forma tão eficiente e tão acelerada quanto possível, no sentido que sejam atingidos objectivos a que todos nos propusemos.
Não estou, portanto, de acordo que uma intervenção tal qual aquela que possa ter sido escutada - e foi com certeza pelos Srs. Deputados que intervieram antes de mim - possa constituir matéria de grande discussão, sobretudo no que se refere à insinuação ou à afirmação feita pelo Sr. Deputado Lino Carvalho de que objectivamente o Sr. Dr. Manuel Monteiro tinha com a intervenção dele a intenção de beneficiar o Partido Socialista ou qualquer coisa neste género...
Acho que não deveremos trazer para aqui matéria deste tipo. Tem havido muitas intervenções, tem havido no mínimo actuações controversas sobre todo este processo e nós não gostaríamos de entrar por esse caminho; gostaríamos era que, de facto, se passasse ao trabalho. Muito obrigado.
O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Srs. Deputados. As vossas interpelações foram produzidas.
Srs. Deputados, estamos efectivamente em sede de discussão do artigo 81.o. Como tinha recordado, vamos passar à apreciação da alínea i). Ora, a alínea i) actual tinha sido transferida por votação em sede de artigo 80.o para o artigo 80.o. No entanto, penso o mais avisado era que fizéssemos agora uma votação para a correspondente eliminação em sede de artigo 81.o
Srs. Deputados, passaríamos a essa votação que corresponde à coerência sistemática do que já foi feito na CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, tanto quanto o Sr. Presidente está a indicar à Comissão, o Sr. Presidente entende que esta alínea i) deve ser eliminada, por ter sido transferido para o artigo 80.o onde deu aquela discussão grande.O Sr. Presidente: * Exactamente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Não sei se está aberta a discussão neste terreno - está seguramente neste artigo -, mas penso que não se deve tratar nem passar com tanta simplicidade sobre a eliminação desta alínea i), apesar de o argumento ser o da transferência, o de já estar subsumido na votação anterior feita no artigo 80.o. E aí lembro - embora com alguma rapidez na medida em que isso já foi discutido largamente quando discutimos a alínea f) do artigo 80.o - que nos parece que esta transferência (digamos assim), esta eliminação da alínea i) do artigo 81.o, preferindo a sua transferência para o artigo 80.o, é - como, aliás, tivemos oportunidade de dizer na altura, e estou convencido de que fomos acompanhados, embora não explicitamente, por alguns Deputados do próprio Partido Socialista - uma diminuição das garantias de equilíbrio constitucional da organização económica do Estado, que estava presente na redacção inicial da alínea f) do artigo 80.o e na alínea i) do artigo 81.o como ele está neste artigo, como instrumental e não como princípio!
Do que se trata é de transferir para o artigo 80.o um instrumental constitucional que estava no artigo 81.o e que decorria da alínea f) do artigo 80.o. Portanto, a transferência para o artigo 80.o desta alínea e seu desaparecimento do artigo 81.o significam a confirmação, a consolidação daquilo que já procurámos criticar no artigo 80.o e que já discutimos no artigo 80.o, isto é, que é uma debilitação da garantia da intervenção dos trabalhadores como uma das componentes essenciais dos equilíbrios necessários à organização económica e social do Estado e a sua substituição por um mero instrumental que, no anterior, estava dependente desta garantia constitucional primeiro.
Nesse terreno, obviamente, podemos aceitar esta eliminação, tendo em conta todo este quadro que acabei de referir e que obviamente tem interpretações constitucionais a posteriori que se traduzem em debilitação da garantia da revisão dos trabalhadores e da organização económica e social de Estado, afectando os equilíbrios dentro dessa organização tal como a Constituição previa com esta diferenciação entre princípios no artigo 80.o e instrumentais no artigo 81.o, dependentes desses mesmos princípios, que - repito - desta forma obviamente ficam sacrificados.O Sr. Presidente: * Muito obrigado.
Sr. Deputado António Galvão Lucas, pedia também a sua atenção para o facto de haver uma proposta de alínea h) no projecto do CDS-PP, que propunha uma redacção diferente para esta alínea.
No entanto, a redacção tal qual está, no quadro da tal alteração sistemática, ficou consolidada.
O que pergunto ao Sr. Deputado António Galvão Lucas é se assim considera prejudicada a vossa proposta de redacção ou se insiste em que ela em todo o caso seja votada.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, se entendi - não estive nessa reunião - a alínea...O Sr. Presidente: * As alíneas h) e i).O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Exactamente, mas antes disso, voltando atrás, se me permite, a alínea i) tal como está no artigo 81.o...O Sr. Presidente: * Foi transferida para princípios fundamentais em sede de artigo 80.oO Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Tal e qual como está aqui redigida...O Sr. Presidente: * O que me parecia mais avisado era considerar prejudicada esta redacção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Peço desculpa, Sr. Presidente. Não é tal e qual como está aqui redigido, porque o que está aqui redigido é...O Sr. Presidente: * Não, não é tal e qual. É diferente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * "Na execução e controladas tais medidas"... A expressão controlo cai. Portanto, não só há uma alteração e uma confusão entre instrumental e princípios como há uma debilitação mesmo nas próprias expressões.O Sr. Presidente: * É diferente, efectivamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Considerando que a redacção dada à alínea que foi votada e incluída no artigo 80.o, em face desta redacção, prescindo da votação da alínea h). Considero que está prejudicada.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta que resulta da alteração sistemática de eliminação da alínea i) do artigo 81.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PP, votos contra do PCP e sem abstenções.Corresponde esta votação, portanto, à eliminação da alínea i) em sede de artigo 81.o
Quanto à alínea seguinte, ou seja, à alínea j), acaba de entrar na mesa uma proposta apresentada pelo PSD que
corresponde, no fundo, a uma síntese de posição adquirida na primeira leitura, para que a alínea em causa passe a dizer exactamente o seguinte: assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e garantir os seus direitos. Trata-se, portanto, de um aditamento útil à actual fórmula constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, de facto, na sequência da primeira leitura tinha ficado, relativamente à proposta da alínea e) do projecto inicial do PSD, de acertar com a abertura da parte do Partido Socialista tal como já aqui acertámos relativamente à formulação da nova alínea e). O Partido Socialista na altura tinha chamado a atenção de que estaria aberto a reformular a alínea e), mas mantendo uma autonomia de alínea relativamente ao problema dos consumidores.
A proposta que o PSD tinha para a alínea e) era, alargando o conceito actual de protecção do consumidor que está na Constituição, assegurar a defesa dos interesses do consumidor, redacção que, do nosso ponto de vista, tem uma perspectiva mais vasta e que se enquadra com os princípios que também acrescentámos nos direitos da acção popular, em que alargámos às associações de defesa dos interesses do consumidor a possibilidade de iniciativa de acção para defesa de interesses com carácter difuso ou outros, nomeadamente na área do consumo.
Portanto, parece-nos que a nova formulação não se limita a acrescentar a garantia dos direitos do consumidor, mas alarga o texto constitucional actual da protecção do consumidor para assegurar a defesa dos interesses dos consumidores e acrescenta, de facto, como também tinha ficado visto na primeira leitura, a validade da proposta, que é uma proposta inicial do Partido Popular, de acrescentar uma alínea sobre a garantia dos direitos, a qual, por outro lado, também nos parece algo curto. Daí esta formulação que tenta conciliar, por um lado, o alargamento do texto actual relativo à protecção, no sentido de abranger não só o consumidor como o conjunto dos interesses que estão em presença relativamente aos consumidores, e acrescentando depois a garantia expressa dos direitos do consumidor.
Este é que é o conteúdo útil da proposta do PSD.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado Luís Marques Guedes. A proposta já está distribuída?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, é apenas para confirmar a abertura que manifestámos em relação a este acrescento da alínea i), em segunda leitura. Vamos votar favoravelmente a proposta apresentada.O Sr. Presidente: * Muito obrigado, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, sem a proposta distribuída, não conseguimos intervir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ela está a chegar às vossas mãos, neste momento.Pausa.De resto, a proposta resulta da extrapolação do guião do Dr. Vital Moreira, na primeira leitura, e corresponde também a um impulso dado para a modificação deste texto no projecto originário do CDS-PP. O debate foi feito e dele é que resultou este consenso, adquirido em primeira leitura.
Srs. Deputados, penso que estamos agora em condições de votar a proposta...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que a ideia de assegurar a defesa dos interesses dos consumidores, em rigor, já implica a garantia dos seus direitos.
No entanto, também julgamos que se trata de uma explicitação importante, com significado, que é tanto mais de sublinhar quanto outras propostas de protecção dos direitos dos consumidores não foram aceites, na altura própria, apesar da abertura mostrada na primeira leitura. Daí que entendamos preferível assegurar este acrescento do que nada, e, embora lamentando que, na altura própria, não tenha sido enriquecida a norma sobre os direitos dos consumidores, saudamos a perspectiva de acrescento deste inciso na alínea j).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Galvão Lucas pediu a palavra e eu aproveitava para perguntar-lhe se, em função desta proposta, poderá admitir como retirada a proposta constante do vosso projecto originário que deu um contributo também para chegarmos aqui.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não só estou de acordo em retirar, como tinha aqui uma proposta para apresentar - mas foi o PSD que o fez em primeiro lugar - com um conteúdo bastante parecido e que dizia "proteger o consumidor e garantir os seus direitos".
Portanto, estamos de acordo e votaremos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Independentemente de já ter saudado, e reitero, a perspectiva de enriquecimento desta norma, julgo que poderia haver vantagem em voltar a ponderar a sua redacção. Pergunto se os subscritores não estariam abertos a uma redacção alternativa do tipo "garantir a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores".
Creio que seria bastante mais simples e benéfico para a clareza do que se pretende.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço a sua atenção para o seguinte: o Sr. Deputado Luís Sá acaba de sugerir uma redacção simplificada. Como autor da proposta que foi alvo, o Sr. Deputado admite alguma proposta de modificação de texto?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, acabei de dizer isto ao Deputado Luís Sá: não pode ser, do ponto de vista do PSD, "a garantia dos interesses e dos direitos dos consumidores" porque os interesses não se podem garantir.O Sr. Luís Sá (PCP): * Não era esse o sentido da proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.
Portanto, com a correcção de ficar claro que o que se garante são, por um lado, os direitos, quanto a esses, sim, a garantia está bem posta, e quanto aos interesses, a única coisa que se pode garantir é a defesa dos interesses, mas não se podem garantir os interesses.O Sr. Presidente: - Só estou a perguntar se há uma fórmula nova.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A fórmula que poderia ser aceitável era se, e a essa dou consenso, fosse: "garantir a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, vai no sentido da sua proposta?O Sr. Luís Sá (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, era essa a intenção que tínhamos.O Sr. Presidente: * Portanto, Srs. Deputados, a redacção será: "garantir a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores".
Agora, vamos passar à votação desta proposta de alteração da alínea h) do artigo 81.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade.É a seguinte:h) Garantir a defesa dos interesses e dos direitos dos consumidores;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à alínea l), dos debates e das propostas resulta uma proposta de eliminação, comum ao PSD e ao CDS-PP. Como sabem, a alínea l) é a que se reporta às estruturas jurídicas e técnicas necessárias à instauração de um sistema de planeamento democrático da economia.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, não há matéria nova - devo sublinhá-lo; tratar-se-á de pôr a questão da eliminação e depois veremos se há alguma alteração de texto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, queria pedir a palavra, porque penso que há matéria nova, decorrente daquilo que aprovámos na alteração ao artigo 80.oO Sr. Presidente: * Exactamente, Sr. Deputado. Por isso é que eu estava a colocar a questão da eliminação, como questão preliminar, porque senão teríamos de adaptar o texto. A não ser que, em nome da adaptação do texto, o PSD prescinda da proposta de eliminação, o que também é uma via.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Não, mas se o Sr. Presidente me conceder a palavra, posso explicitar a posição do PSD.O Sr. Presidente: - É o que estou a fazer, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, parece-me que a eliminação desta alínea se mantém, pelo seguinte: em primeiro lugar, a eliminação já fazia sentido ab initio porque, de facto, com a inclusão, na revisão de 1989, do novo artigo 95.o, que tem que ver com a criação do Conselho Económico e Social, digamos que se deu um passo novo neste contexto do capítulo da organização económica, com a criação de estruturas próprias, penso eu, democráticas, no sentido em que são participadas pelos vários agentes da actividade económica; e pela criação do Conselho Económico e Social, que, de facto, funciona como a estrutura adequada para democraticamente prover às iniciativas de planeamento relativo ao desenvolvimento económico e social. Portanto, já fazia sentido nesse contexto.
Mais sentido faz, agora, com a alteração que fizemos no artigo 80.o onde a ideia de planificação democrática da economia tout court deixou de fazer sentido, bem como o que deixou de constar do texto constitucional. O que nele passa a constar é o conceito de planeamento democrático do desenvolvimento económico e social, já aqui votado como nova alínea d) para o artigo 80.o. É evidente que, tratando-se do artigo 80.o, dos princípios fundamentais, o desenvolvimento deste princípio, em particular da alínea d), decorre nomeadamente do artigo 95.o deste capítulo, lá à frente, relativamente ao Conselho Económico e Social.
Portanto, parece-me que, por maioria de razão, deixou de fazer sentido, nesta formulação ou mesmo alterando a formulação para passar a dizer "planeamento", "Criar as estruturas jurídicas internas necessárias à instalação de um sistema de planeamento democrático (...)" para o desenvolvimento económico e social. De facto, deixou de fazer sentido, porque, lá atrás, elevámos este conceito a princípio fundamental e, na especialidade, ele está desenvolvido, lá à frente, no artigo 95.o dentro deste capítulo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. António Reis (PS): * Sr. Presidente, posso pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Presidente: * Um momento só, Sr. Deputado António Reis.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho quer fazer uma intervenção autónoma ou é também para pedir esclarecimentos?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é uma intervenção autónoma, mas seguramente que ainda ouviremos o CDS-PP, porque é um dos subscritores da proposta
de eliminação, ou seja, ouviremos, primeiro, os argumentos do CDS-PP para depois podermos intervir em função dos argumentos dos autores desta proposta.O Sr. Presidente: * Então, vou dar a palavra ao Sr. Deputado António Reis, para questionar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o facto de termos reformulado a alínea d) não conduz necessariamente à eliminação pura e simples da alínea l), agora, em sede do artigo 81.o
Poderíamos encarar, julgo eu, uma reformulação da alínea l) de forma a adequá-la à nova terminologia, utilizada em sede dos princípios fundamentais. Por exemplo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, estaria de acordo com uma fórmula do género "criar as estruturas jurídicas e técnicas necessárias ao planeamento democrático do desenvolvimento económico e social"? Assim, já uniformizávamos a terminologia relativamente ao que está contemplado na alínea c) do artigo 80.oO Sr. Presidente: * Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em princípio, o PSD concorda com esta formulação porque a questão fundamental, em termos de carga ideológica, do que está a mais nesta alínea face à alteração lá atrás, é a ideia da instauração de um sistema, o que só faz sentido numa óptica de planificação democrática permanente. Portanto, a proposta do Sr. Deputado António Reis já satisfaz essa questão.
Em qualquer circunstância, pergunto se não haveria hipótese, embora já seja menos fundamental, de aligeirarmos esta ideia de "criar as estruturas jurídicas e técnicas" ou se não poderia ainda simplificar-se, talvez mais aqui, porque, embora a questão essencial... Bom, mas desde já dou o meu apoio à questão essencial, formulada pelo Sr. Deputado, mas queria ver se conseguíamos ainda aligeirar essa primeira parte.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mantemos a proposta de eliminação pelas razões que já foram aqui aduzidas, nomeadamente, pela alteração introduzida no artigo 80.o, embora esteja de acordo com a parte final da proposta do Sr. Deputado António Reis. Não me oporia a que fosse votada uma proposta nesse sentido, para vir a constituir aqui uma alínea l).
Só que, de facto, a "criação de novas estruturas" é alguma coisa que também me parece ser de evitar, pelo que, julgo, daí poderemos concluir pela necessidade de mais institutos, de mais burocracia - coisa com que, independentemente da carga ideológica, não estamos de acordo.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Se um dos autores da proposta mantém a proposta, a proposta mantém-se, tanto quanto percebi.O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação?O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Exactamente!
Aliás, sendo uma proposta conjunta, não entendo como é que um dos autores diz que aceita não eliminar quando um dos outros autores não foi consultado.
Faço, portanto, esta nota: não entendo como é que, tratando-se de uma proposta conjunta anunciada PSD/CDS-PP, há um dos co-autores da proposta que declara ab initio que desiste da proposta, sem consultar o outro autor, que, por sua vez, diz que mantém a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, pode ter sido um defeito de expressão da minha parte. Na verdade, não era uma proposta conjunta, havia era simultaneidade.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Ah! O Sr. Presidente tinha dito que era uma proposta do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Proposta comum, no sentido material, mas não no sentido da apresentação.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, opomo-nos a esta eliminação, porque a alínea l) do artigo 81.o operacionaliza e dá substância a um dos princípios fundamentais da organização económica do Estado, que é a planificação democrática da economia ou, de acordo com o aggiornamento (nomenclatura a que o PS tem vindo a aderir nesta revisão constitucional), que significa debilitação de mecanismos fundamentais da Constituição; passou a ser "planeamento democrático do desenvolvimento económico e social".
Mas, seja como "planeamento da economia", como estava, seja como "planeamento democrático do desenvolvimento económico e social", é evidente que é preciso dar substância a este princípio através da existência de estruturas operacionais que consubstanciem, depois, no terreno, este princípio fundamental.
É a isso que se destina a actual redacção do artigo 81.o: criar mecanismos de ordem técnica e jurídica que operacionalizem e dêem substância ao artigo 81.o
Portanto, não se pode confundir isto com o artigo 95.o e o Conselho Económico e Social. O Conselho Económico e Social é uma estrutura de participação de vários parceiros no processo económico do país, parceiros esses que colaboram na elaboração dos planos económicos e sociais do país. Não são as estruturas técnicas e jurídicas que vão elaborar esses mesmos planos.
Por isso, pergunto aos Srs. Deputados do PP e do PSD, quando se fazem os planos a médio prazo dos vários governos (e o Governo do PSD teve planos a médio prazo), o que é isto senão parte de um desses instrumentos, para dar corpo ao princípio do artigo 81.o?
Ora, se os senhores querem eliminar isto, vão eliminar os departamentos da Administração Central que se dedicam a esta implementação no terreno daquilo que é um procedimento mínimo num Estado democrático, que é a organização e a intervenção renovadora do Estado no quadro de um sistema de planeamento.
Aliás, há aqui uma contradição de fundo para a qual já no outro dia tive oportunidade de chamar a vossa atenção: os senhores estão muito preocupados em eliminar as
referências a estruturas de planeamento; por outro lado, os senhores defendem cada vez mais a inserção numa comunidade europeia cuja linha central de intervenção no plano económico se traduz num planeamento minucioso e pormenorizado do desenvolvimento económico e social da Europa. Enfim, há múltiplos exemplos que se podem dar com estruturas, essas sim, técnicas jurídicas extremamente desenvolvidas e multiplicadas quanto à definição de normas, de procedimentos, de metodologias, de objectivos e de estratégias para o desenvolvimento económico e social da Europa. Por conseguinte, há aqui uma contradição de fundo em relação a esta questão.
Contudo, a questão central é esta: não podemos eliminar, esvaziar ou enfraquecer, em sede do artigo 81.o, um instrumental ou um operacional que dá substância ao princípio do planeamento da economia ou do planeamento democrático do desenvolvimento económico e social, que está no artigo 80.o. Ao fazê-lo, estamos a esvaziar o que são os princípios fundamentais que estão no artigo 80.o e que têm de ser operacionalizados, isto é, têm de ter substância nos artigos que seguem.
Estou em crer, seguramente, que pelo menos o Deputado António Reis me acompanha nesta reflexão e neste raciocínio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a situação é a seguinte: há uma proposta de eliminação que continua a ser sustentada pelo CDS-PP e há, depois, uma outra proposta de alteração material dessa mesma alínea, que só terá sentido depois da primeira votação. Por isso, vamos votar a proposta de eliminação da alínea l) do artigo 81.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra esta proposta por uma razão simples, que passo a explicar.
É evidente que, na sua formulação actual, o PSD votaria sempre a favor desta proposta. Contudo, a instauração de um sistema de planeamento é algo com que o PSD, obviamente, não pode concordar e que não deve constar na nossa Constituição.
No entanto, votámos contra a eliminação pura e simples desta norma porque nos parece que face à evolução que já foi possível obter para o artigo 80.o, no sentido de acabar com o princípio fundamental de planificação democrática da Economia e assentar na instauração de um sistema de planeamento que daí decorria, é perfeitamente possível e desejável - nomeadamente por força dos compromissos a que Portugal está actualmente vinculado da criação de um Conselho Económico e Social à semelhança daquilo que existe em termos da União Europeia e em termos nacionais desde 1989, que neste capítulo da Constituição deva ficar claro que o Estado tem a incumbência de criar uma sede onde se desenvolve a concertação social de forma democrática, com toda a validade que isso tem para o desenvolvimento económico e social.
Assim, o PSD é apologista desta lógica da concertação social como fundamento e como um dos mecanismos fundamentais para o desenvolvimento económico e social. Por essa razão, parece-nos que se deve manter a incumbência do Estado de promover a criação destes instrumentos que permitam a concertação social. Por esta razão, apenas, o PSD votou contra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está agora em apreciação a proposta de alteração do conteúdo da mesma alínea l), uma proposta que acabou de ser distribuída. Esta proposta foi já apresentada pelo Sr. Deputado António Reis, comentada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes e, de alguma maneira, pelos outros Srs. Deputados.
Pergunto se podemos passar à sua votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de referir-me ainda ao consenso estabelecido quanto a esta proposta.
Na verdade, trata-se de um ganho importante em relação à clarificação do artigo 81.o, uma vez que se acabam com as dúvidas que existiam, mesmo na Constituição em vigor, em relação ao artigo 80.o confrontado com o artigo 81.o e com o artigo 95.o. É uma solução mais actualista e mais perfeita, dentro daquilo que acabou de dizer ao nível dos princípios o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
A única correcção que eu introduziria nesta proposta e que é uma correcção meramente técnica seria a seguinte: onde está "Criar as estruturas jurídicas e técnicas (...)" substituiria por "Criar os instrumentos jurídicos e técnicos necessários ao planeamento democrático no desenvolvimento económico e social", ficando o resto igual.
Isto porque, no fundo, quando falamos em instrumentos, estamos a falar em estruturas e estamos a falar em procedimentos, ou seja, estamos a falar nas duas coisas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, a sua intervenção permite-me pedir aos Srs. Deputados o favor de fazerem uma correcção material na proposta que acabaram de receber. Neste sentido, onde se lia: "Criar as estruturas jurídicas (...)", passa a ler-se: "Criar os instrumentos jurídicos (...)".
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que pretendo fazer foi suscitada por uma reiterada interpretação constitucional que o Deputado Carlos Encarnação e anteriormente o Sr. Deputado Luís Marques Guedes fizeram a este propósito e que, julgo, não posso deixar passar sem um reparo, pelo menos para efeitos de Acta, e sem referir a existência de outro tipo de interpretação. Aliás, era bom que nesta matéria o PS também tivesse uma palavra sobre isto.
Penso que continuamos a confundir aquilo que é um instrumento de intervenção social no terreno das políticas económicas e sociais do Estado - neste caso, do Conselho Económico e Social - com o terreno dos instrumentos técnicos e jurídicos necessários à execução desse mesmo planeamento. Penso que esta confusão de interpretação constitucional e de limitação aparente desta alínea l) à ideia de Conselho Económico e Social não pode ser aceite em sede de interpretação constitucional.
Na verdade, Sr. Deputado Carlos Encarnação, se aceitássemos como boa a leitura que o PSD tem vindo a fazer em relação à alínea l), relativa à criação de estruturas ou instrumentos, para a interpretar única e exclusivamente à luz do artigo 95.o, relativo ao Conselho Económico e Social, poderia parecer ao intérprete da Constituição que este princípio só teria consubstancia prática no Conselho Económico e Social, esgotando-se aí.
Ora bem, o Conselho Económico e Social é um instrumento de intervenção social e de concertação social que nada tem a ver com o sentido que está escrito na alínea l). Quanto muito, se quiserem, poderá também estar lá inserido, mas obviamente que não se esgota aí.
Por conseguinte, a serem criadas as estruturas ou os instrumentos técnicos e jurídicos que dão corpo e que consubstanciam no plano prático o que está no artigo 80.o (sobre os princípios económicos fundamentais do Estado), não se limita ao Conselho Económico e Social, porque vai muito mais além, ou é outra coisa que não o Conselho Económico e Social. Portanto, é estrutura de apoio ao Estado nas políticas económicas e sociais e na elaboração dos planos, mas não é estrutura, não é um instrumento técnico nem um instrumento jurídico, quanto muito é um instrumento de ordem social.
Portanto, Sr. Presidente, penso que seria importante que em sede de revisão constitucional, até para as futuras interpretações da nossa Constituição, todos acertássemos o que é que entendemos por esta alínea l) do artigo 81.o, em matéria de correlação, por um lado, do poder económico e social mas, por outro lado, como um artigo autónomo, com uma dinâmica própria que operacionaliza e dá substância ao que está no artigo 80.o em matéria de princípios económicos fundamentais no que toca ao planeamento.
Portanto, Sr. Presidente, esta é uma intervenção autónoma, mas é uma intervenção que deve suscitar necessariamente uma nova interpretação ou leitura da parte do PSD da sua interpretação inicial, porque estamos perante a necessidade de criar aqui uma interpretação comum, a qual, penso, não será difícil, seguramente, em sede de interpretação constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, embora pudesse fazê-lo através de uma declaração de voto, no pressuposto de que este artigo 81.o vai ser votado com a redacção que agora está disponível com a correcção sugerida pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostaria de dizer que há, de facto, alguma razão naquilo que o Sr. Deputado Lino Carvalho acaba de referir e alguma confusão que eventualmente interessará esclarecer.
No entanto, teremos de deixar aqui a nossa posição bem clara no sentido de que somos contra uma maior carga administrativa burocrática, visando planeamento económico democrático, naturalmente, do desenvolvimento económico e social do País. Julgamos que o País já está dotado pelo Governo, as instituições que existem são as suficientes para dar resposta às necessidades de planeamento de que a nossa economia exige ou pelo menos acarreta - isto se pusermos de lado, obviamente, toda e qualquer carga ideológica com a qual obviamente não estamos de acordo relativamente à economia planificada.
Portanto, se o esclarecimento desta posição do Sr. Deputado Lino Carvalho levar a alguma alteração, reservar-me-ei para intervir mais tarde. Caso contrário, votaremos contra o artigo 81.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de tornar claro que aderimos à proposta de alteração sugerida pelo PSD relativamente à nossa própria proposta, nos termos da qual onde agora se lê "estruturas" deve passar a ler-se "instrumentos".
Na verdade, esta alteração tem vantagens, dado que a palavra estruturas pode sugerir um sistema pesado, burocrático - que naturalmente evoca de imediato um sistema de planificação - e não tanto o "planeamento democrático do desenvolvimento económico e social", enquanto que a expressão instrumentos aponta para uma estrutura mais flexível, mais leve e mais de acordo com o novo contexto em que pretendemos inserir a intervenção do Estado.
Por outro lado, também estamos de acordo com o Deputado Lino Carvalho quando ele diz que esses "instrumentos" não se esgotam no Conselho Económico e Social, porque, de facto, o Estado recorre a esses instrumentos, independentemente do próprio plano económico e social. Assim, é óbvio que damos a esta expressão uma interpretação mais vasta, e que está de acordo com aquilo que existe actualmente no domínio do planeamento na máquina do Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, subscrevo genericamente aquilo que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado António Reis.
Gostaria também de tranquilizar o Sr. Deputado Lino de Carvalho no sentido de que obviamente o PSD não tem essa interpretação redutora, que referiu, do desenvolvimento económico e social direccionado apenas em sede do Conselho Económico e Social. A prova disso, como o Sr. Deputado terá ocasião de constatar, é que, quer no seu projecto inicial, quer nas propostas de simplificação que a seu tempo aqui formularemos, o PSD não retira da Constituição o título segundo deste capítulo. Consequentemente, toda a matéria relativamente aos planos de desenvolvimento económico e social dos artigos 91.o, 92.o, 93.o, 94o e 95.o, independentemente das propostas de simplificação que já fizemos no projecto inicial e que faremos mais à frente, irá manter-se.
É, aliás, neste sentido que entendemos que os mecanismos relativos à competência da Assembleia da República para aprovar as grandes opções sobre os instrumentos de planeamento se inscrevem exactamente dentro da lógica de que o que está aqui em causa são instrumentos democráticos. Porque a intervenção da Assembleia é, obviamente, um instrumento democrático sobre o plano de desenvolvimento económico e social e não tanto uma questão de estrutura.
Na verdade, quando olhamos para o artigo 93.o no qual está consagrada a intervenção democrática para a aprovação dos mecanismos de planeamento elaborados pelo Governo,
é evidente que a competência da Assembleia da República aí referida é, em si, um procedimento democrático com vista à aprovação dos planos de desenvolvimento económico e social. Trata-se, pois, da intervenção de todos os representantes democráticos do povo português na aprovação destes instrumentos de planeamento.
De facto, a nossa visão também é uma visão mais alargada. Do nosso ponto de vista, a expressão estruturas era algo que faria sentido numa lógica de um mecanismo pesado decorrente do princípio fundamental da planificação democrática da economia, que obrigava a que houvesse toda uma estrutura planificadora.
O que está aqui em causa em termos modernos - e que, de resto, se adequa mais à realidade a que assistimos desde há vários anos, na realidade nacional - é que existe uma lógica de elaboração de planos virados para o desenvolvimento económico e social, que é a definição de objectivos estratégicos desse desenvolvimento económico e social, que isso é uma incumbência do Estado e que essa incumbência do Estado tem de ser, necessariamente, participada democraticamente quer pelos partidos políticos, quer pelos agentes económicos, nomeadamente as organizações de empregadores e as organizações de trabalhadores.
É esta a visão que o Partido Social-Democrata tem neste contexto. E pensamos que com esta redacção ficam salvaguardados todos estes princípios e valores.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que estamos a chegar a uma fase no processo de revisão constitucional em que começa a pairar uma espécie de "fantasmas" lexicais.
De facto, não vou entrar em discussão se isto é uma questão de "estrutura" ou de "instrumento". Pergunto se o Estado é uma estrutura. E se também querem eliminar o Estado. Ou se é um mero instrumento. Se a Comunidade Europeia não tem estruturas de intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Na área da planificação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tem na área da planificação. E são fortíssimas "estruturas" na área da planificação que definem, ao pormenor, a dimensão e a cor da maçã que temos de comer em Portugal...!Risos.Portanto, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que seria bom que caminhássemos na Revisão Constitucional não tendo sempre esses "fantasmas" lexicais atrás de nós, mas procurando que a Revisão Constitucional tenha um elemento de melhoria das garantias, dos direitos económicos e sociais e da estrutura democrática do Estado e não a eliminação de terminologia que acaba não só por descaracterizar mas, do ponto de vista da leitura constitucional, por ser, no mínimo, polémica.
E, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a minha questão é esta: saber se o Sr. Deputado está de acordo connosco de que, independentemente de ser "instrumento" ou "estrutura", este artigo se destina a dar substância ao princípio do planeamento que está inscrito no artigo 80.o, não se confundindo, portanto, com a questão do Conselho Económico e Social, que está de acordo com esta leitura, ou seja, é muito mais vasto do que isso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estou de acordo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, permitam-me também uma ligeira consideração a este propósito.