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A freguesia possui igualmente um centro social, que disponibiliza apoio à infância (creche, jardim de infância e ATL) e à terceira idade (lar, centro de dia e apoio domiciliário).
Também o salão paroquial é utilizado para actividades de convívio social e realizações de ordem cultural.Razões de ordem cultural, educacional e desportivaAver-o-Mar é uma terra privilegiada em termos culturais. Possui, entre outros, duas creches, dois jardins-de-infância, três edifícios escolares do 1.o ciclo do ensino básico, um edifício escolar para o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, três escolas de condução, várias associações - Grupo Cultural e Recreativo (atletismo, futebol de salão, ciclo turismo, jogos tradicionais), Aver-o-Mar Futebol Clube (futebol em todos os escalões), Rancho Folclórico de Aver-o-Mar, Fanfarra de Aver-o-Mar, Associação de Recreio Cultura e Solidariedade Averomarense (ocupação de tempos livres, actividade desportiva, colóquios...) -, um campo de futebol e um pavilhão desportivo.
Porque a religiosidade está muito presente na vida da população de Aver-o-Mar, são de referir, além da Igreja Paroquial, a Capela de Santo André (em volta da qual se estabeleceu uma devoção muito singular) e uma apreciável quantidade de nichos, cruzeiros e alminhas.A freguesiaHoje caracterizadamente uma freguesia urbana, e fisicamente indistinta da cidade da Póvoa de Varzim, há muito que Aver-o-Mar justifica a sua elevação à categoria de vila. Esta distinção é o reconhecimento de uma notável dinâmica de desenvolvimento e pretende assumir-se, sobretudo, como estímulo à sua continuidade e expansão.
Nesta conformidade, os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam à Assembleia da República, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Aver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 9 de Abril de 2003. Os Deputados do PSD: Ricardo Fonseca de Almeida - João Moura de Sá - Marco António Costa - Diogo Luz - mais duas assinaturas ilegíveis.
ADOPTA MEDIDAS DISSUASORAS DO RECURSO ÀS FALÊNCIAS FRAUDULENTAS E DESENVOLVE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DOS TRABALHADORESExposição de motivosNos últimos anos, e com especial incidência nos últimos meses, as notícias de falências de empresas têm surgido em catadupa. Simultaneamente chegam-nos imagens de trabalhadores que se juntam às portas das empresas, incrédulos com a situação. Alguns não conheceram outro local de trabalho durante toda a sua vida. Nada os fazia suspeitar que um dia ficariam à porta, sem trabalho, sem salários, sem perspectivas de futuro, incluindo a de receber algum dia o que lhes é devido.
Mais do que a questão económica as notícias confrontam-nos inevitavelmente com a dimensão desse problema no plano social. A crise social emergente desta situação agrava-se de uma forma assustadora.
Com efeito, em 2001 foi declarada a falência de 1343 empresas portuguesas, mais 3% face a 2000. Entretanto, em 2001 deram entrada 952 pedidos de falência, o que equivale a um acréscimo de 160% face a 2000. Em 2002 os processos de falências envolveram 2417 sociedades, ou seja, houve um aumento do número de empresas que fecharam as suas portas em 146% face a 2001 e ficaram em dívida para com os trabalhadores, entre indemnizações e salários, mais de 350 milhões de euros. O tecido nacional produtivo e o "saber fazer" estão a ser destruídos.
3756   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Em 2002, segundo dados do Instituto Informador Comercial, 794 empresas abriram falência, o que constitui um aumento de mais de 20% relativamente ao ano de 2001. Para além do elevado número de falências, deram entrada 172 pedidos de recuperação financeira e 964 autos de falência, totalizando 1930 acções de falência em 2002, significando um aumento de 13,3% relativamente a 2001.
Os sectores do comércio a retalho e por grosso, respectivamente, com 385 e 330 casos, constituem os dois sectores de actividade mais afectados pelo número de falências. No conjunto "estes dois mercados representaram 37% do total dos casos".
O sector da construção foi também afectado, com 239 casos de falência, significando um aumento de 38,1% relativamente a 2001.
No entanto, os maiores aumentos de falências ocorreram no sector das sociedades financeiras de desenvolvimento, ao registarem um aumento de 400% - um caso em 2001 para cinco em 2002 - e nos serviços prestados às colectividades, com mais 19 casos (237,5%).
As regiões de Lisboa, com 481 casos (24,9%), e do Porto, com 479 (24,8%), foram as que mais sentiram os efeitos da crise, com subidas de 17,8% e 20,3%, respectivamente, em relação a 2001.
Ainda segundo a mesma fonte, a maior subida no número de falências aconteceu em Coimbra (88), com mais 30 empresas a fechar as portas, comparativamente a 2001 (mais 51,7%).
"As falências são um acto normal e profilático" para o Ministro do Trabalho, enquanto outros consideram que "(...) as falências não são uma vergonha - vergonha é o que se passa com muitas falências que ocorrem entre nós" (Nuno Fernandes Thomaz). Mas sobre isto nada dizem ou actuam os governantes e raramente se comprova que as falências foram fraudulentas.
Muitas das empresas usam e abusam de dinheiros públicos subvencionados ou pelo Estado português ou pela UE e, sem concluírem planos a que teriam sido obrigadas, forjam falências, quase sempre com total impunidade, abalando para onde querem, sem que nenhum "mandato de captura" lhes seja movido... Outras são vítimas da sua própria falta de modernização tecnológica por preferirem a cegueira dos salários baixos, uma brutal exploração da mão-de-obra e o lucro como objectivo único.
Nalguns concelhos as falências provocam situações alarmantes e de grande repercussão social, quando uma elevada percentagem da mão-de-obra local estava afecta a determinada fábrica, como aconteceu no Fundão com as Confecções Eres, onde tudo corria bem, boas encomendas e de repente o patronato começou a deslocar matérias-primas e maquinaria para a Bulgária. Resultado: 483 trabalhadoras no desemprego. A Melka, em Palmela (170 trabalhadores), a Schuh-Union, na Maia, empresa de calçado (460 despedidos), são exemplos que se seguem a uma Vestus, à Confélis, à Siemens, Longa Vida/Nestlé, Texas Instruments, Yazaki, Borealis, Goela Fashion, Clarks, Maconde, Eurotextil, Ford..., quase todas empresas dependentes de multinacionais. Estas procuram agora no Leste da Europa, na Índia, China ou Norte de África mão-de-obra infantil e escravizada. Os acordos entre a UE e o Paquistão abrem as portas às importações da Indonésia e da Ásia, sem qualquer consideração pelo tipo de trabalho que foi utilizado na sua produção.
Recentemente situação idêntica também se passou com a empresa de calçado C&J Clarks (588 trabalhadores) em Castelo de Paiva - considerada, aliás, a mais produtiva do grupo -, em processo de deslocalização para a Roménia e para a China, e com a ECCO'let; a Gerry Weber e a Bawo, cujos trabalhadores, à semelhança de trabalhadores de outras empresas, estiveram junto aos muros a garantir que bens e maquinaria não saíssem da empresa, procurando, assim, assegurar o direito ao pagamento dos seus salários e indemnizações.
Há que produzir legislação que acautele os interesses das numerosas famílias que ficam sem sustento em consequência de processos falimentares morosos, quer combatendo a possibilidade de "desaparecimento" das garantias dos seus créditos quer prevendo a antecipação do pagamento destes, quando a conclusão do processo tarda em chegar.
Outra questão premente é a dos privilégios creditórios dos trabalhadores, que constantemente são notificados de decisões que graduam as suas indemnizações como créditos comuns em evidente contradição com o espírito da lei. Todavia, e para que não haja qualquer dúvida nem margem para interpretações restritivas, é essencial clarificar o âmbito desses privilégios.
Igualmente se deve exigir o fim do sigilo bancário relativamente a todos os sócios e a todos os que de alguma forma estiveram envolvidos na gestão, administração ou direcção das empresas falidas, como forma de dissuasão da fraude.
Aos governos, tantas vezes cúmplices daquelas situações, exigiremos a defesa da dignidade humana.
Neste sentido o Bloco de Esquerda considera essencial:
- Proceder à alteração do Código dos Processos de Recuperação de Empresas e Falências no sentido de:
- Estipular a obrigatoriedade de um arrolamento dos bens da empresa, como forma de evitar que os mesmos "desapareçam" ou que os trabalhadores tenham que ficar 24 horas de vigília durante meses, ao sol, à chuva, para garantir a possibilidade de receberem pelo menos uma parte dos que lhes é devido;
- Consagrar a quebra do sigilo bancário relativamente a todos os sócios e a todos os que de alguma forma estiveram envolvidos na gestão, administração ou direcção das empresas falidas, como forma de dissuasão do recurso à fraude;
- Permitir a decisão oficiosa do juiz quanto à responsabilização solidária de todos os que, tendo intervido na gestão, administração ou direcção da falida, tiverem praticado actos que contribuíram para a situação de insolvência, o que até ao momento só é possível a requerimento de algum dos credores ou do Ministério Público.
- Alterações ao Fundo de Garantia Salarial, de forma a garantir que os trabalhadores não tenham que ficar a aguardar pelo desenrolar, lento na maior parte dos casos, dos processos de falência, fixando-se o prazo de um ano para a conclusão do mesmo,
3757   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 findo o qual, se ele não se verificar, o Estado responsabilizar-se-á pela totalidade dos créditos aos trabalhadores, ficando a partir desse momento na situação de credor, em substituição dos trabalhadores.
- A extensão dos privilégios creditórios mobiliários e imobiliários dos trabalhadores às indemnizações devidas por cessação do contrato de trabalho.
Outras medidas deverão ser incrementadas pelo Estado, nomeadamente quanto à inclusão de matérias contabilísticas e afins na formação dos magistrados que acompanham estes processos, que requerem, efectivamente, um vasto leque de conhecimentos em áreas que não fazem parte da formação académica dos magistrados, nem estão contempladas na sua formação enquanto auditores de justiça.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o presente projecto de lei, que adopta medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e desenvolve medidas de protecção dos trabalhadores:Artigo 1.o
(Objecto)Procede à alteração do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 315/98, de 20 de Outubro, bem como do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 219/99, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.° 139/2001, de 24 de Abril, e pela Lei n.° 96/2001, de 20 de Agosto, a Lei dos Salários em Atraso, aprovada pela Lei n ° 17/86, de 14 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 221/89, de 5 de Julho, pelo Decreto-Lei n.° 402/91, de 16 de Outubro, pela Lei n.° 118/99, de 11 de Agosto, e pela Lei n.° 96/2001, de 20 de Agosto, e a própria Lei n.o 96/2001, de 20 de Agosto, que determina a extensão dos privilégios mobiliário e imobiliário gerais aos créditos não abrangidos pela Lei dos Salários em Atraso, de forma a estabelecer, por um lado, medidas dissuasoras do recurso às falências fraudulentas e, por outro, desenvolver medidas de protecção dos trabalhadores.Artigo 2.o
(Alterações ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência)Os artigos 20.o e 126.o do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 20.o
3   O devedor deverá também ser citado para juntar aos autos os documentos previstos pelo n.° 1 do artigo 16.o.
(...)1 - No caso de falência de sociedade ou de pessoa colectiva, se para a situação de insolvência tiverem contribuído, de modo significativo, quaisquer actos praticados ao longo dos últimos cinco anos anteriores à proposição da acção por gerentes, administradores ou directores, ou por pessoas que simplesmente as tenham gerido, administrado ou dirigido de facto, o tribunal deve oficiosamente declarar a responsabilidade solidária e ilimitada das referidas pessoas pelas dívidas da falida e condená-las no pagamento do respectivo passivo, sem prejuízo de algum dos credores ou do Ministério Público o poderem também requerer.
(Aditamento ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência)Ao Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência são aditados os seguintes artigos:"Artigo 15.o-A
(Arrolamento)1 - Como preliminar da acção de recuperação ou de falência da empresa é ordenado oficiosamente o arrolamento dos bens da empresa.
2 - Ao arrolamento previsto no número anterior é aplicável o disposto nos artigos 424.o, 425.o e 426.o do Código do Processo Civil.
3 - O arrolamento previsto no n.o 1 deverá ser efectuado nos 10 dias seguintes ao da entrada do pedido de recuperação ou de falência.Artigo 25.o-A
(Sigilo bancário)1   Após a prolação do despacho de prosseguimento da acção, nos termos do artigo anterior, cessa o dever de sigilo previsto pelo artigo 78.o do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, relativamente a todos os sócios e a todos os que tenham exercido funções de gestão, administração ou direcção na empresa em causa, nos cinco anos anteriores.
2 - Para os efeitos do número anterior o juiz notificará o Banco de Portugal para que este diligencie junto das diversas instituições bancárias para que estas lhe enviem informações relativas aos saldos médios mensais dos depósitos, títulos de crédito e demais aplicações financeiras constituídas, nos últimos cinco anos.
3   O Banco de Portugal apenas enviará ao tribunal as respostas positivas.
4 - O juiz, oficiosamente, poderá solicitar quaisquer outras informações sempre que tal se justifique.
5   Os dados obtidos nos termos deste artigo integram um apenso ao processo principal, ao qual só terão acesso o juiz, o magistrado do Ministério Público e os mandatários das partes."
3758   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Artigo 4.o
(Pendência do processo de falência por período superior a um ano)1   Nos casos de pendência dos processos de falência por períodos superiores a um ano o Fundo de Garantia Salarial pagará aos trabalhadores a totalidade dos créditos por estes justificados e ou reclamados nesse processo.
2 - Às quantias referidas no número anterior serão deduzidas as que, eventualmente, já tenham sido entregues pelo Fundo de Garantia Salarial nos termos dos artigos 3.o e 4.o."Artigo 5.o
(Altera a lei dos salários em atraso)O artigo 12.o da Lei n.o 17/86, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 12.o1   Os créditos emergentes do contrato individual do trabalho, da sua violação ou cessação regulados pela presente lei gozam dos seguintes privilégios:a) (...)
(...)1   Os créditos emergentes de contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, não abrangidos pela Lei n.° 17/86, de 14 de Junho, gozam dos seguintes privilégios:a) (...)
(Aplicação imediata)As alterações constantes dos artigos anteriores têm aplicação imediata às acções pendentes em que não tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos.Artigo 8.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra imediatamente em vigor.Assembleia de República, 2 de Abril de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes - Joana Amaral Dias.
DESANEXAÇÃO DE PARTE DO LUGAR DE MEMÓRIA DA FREGUESIA DE ESPITE, PARA INTEGRAÇÃO NA FREGUESIA DA MEMÓRIA, COM ALTERAÇÃO DOS LIMITES DESTAS DUAS FREGUESIASO limite entre as freguesias da Memória e de Espite é constituído, no seu essencial, peta Estrada Nacional n.o 350, entre os seus quilómetros 18,0 e 22,85. Como consequência, parte do lugar de Memória, localizado no lado sul da EN 350, não pertence à freguesia de que é sede, mas à freguesia de Espite.
Desde sempre que os habitantes do lugar, de um e do outro lado da EN 350, partilharam toda a sua vida pessoal, familiar e social na freguesia da Memória. Do mesmo modo a sua actividade religiosa é feita na Igreja da paróquia da Memória, tendo a sua integração nesta paróquia sido oficializada em 1986. Por outro lado, a distância para a sede de freguesia de Espite é de cerca de três quilómetros. enquanto que a sede da freguesia da Memória está a poucas centenas de metros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oA parte do lugar de Memória que pertence à freguesia de Espite, no concelho de Ourém, é desanexada desta freguesia e integrada na freguesia da Memória, do concelho de Leiria.Artigo 2.o1 - A delimitação geográfica das duas freguesias, na área do lugar de Memória, passa a ser a seguinte, conforme representação cartográfica anexa, à escala 1:25000. (a)
Uma linha imaginária, paralela e à distância de trezentos metros, a sul da Estrada Nacional n.o 350 entre os seus quilómetros 22,85 e 19,90. A partir deste ponto e até ao quilómetro 19,15 o limite é a própria Estrada Nacional n.o 350.
2 - As delimitações geográficas das freguesias da Memória e de Espite mantém-se, em tudo o mais, de acordo com as que se encontram actualmente definidas.
3 - A presente lei entra em vigor de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, na redacção do artigo 1.o da Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2003. Os Deputados: Paulo Pereira Coelho (PSD) - Paulo Baptista Santos (PSD) - José Miguel Medeiros (PS) - Herculano Gonçalves (CDS-PP) - João Carlos Barreiras Duarte (PSD).(a) O mapa será publicado oportunamente.
3759   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 275/IX
REFORÇA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS NA ADOPÇÃOExposição de motivosEvolução do regime jurídico da adopçãoA adopção esteve arredada do nosso ordenamento jurídico durante quase 100 anos. O Código de 1867, em oposição à tradição legislativa nacional anterior, não incluía o regime jurídico da adopção, instituto legal originário do direito romano. Aliás, a propósito da adopção, afirmou o autor do Código, o Visconde de Seabra, "(...) ousa criar uma paternidade fictícia a exemplo da paternidade natural.(...) A adopção não corresponde a necessidade alguma do coração humano. Corresponderá à necessidade de ter uma posterioridade ou de amá-la? Corresponderá ao desejo de transmitir a propriedade a certa pessoa predilecta? Tudo isso se pode conseguir pela faculdade testamentária, sem necessidade de entrar num caminho tão tortuoso, e tão contrário à razão e à razão natureza" - Visconde de Seabra, Apostilla à censura do Senhor Alberto Moraes de Carvalho sobre a primeira parte do Projecto do Código Civil (Coimbra 1858), 44. Estas afirmações são bem elucidativas da forma como a adopção era concebida em prol dos interesses de quem queria adoptar, e sem qualquer contemplação pelos interesses do adoptado.
A adopção só foi reintroduzida com o Código Civil de 1966, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro, reflectindo um entendimento completamente oposto ao que havia influenciado o código anterior, de que a função social da família pode ser mais abrangente que as relações sanguíneas, e um visão da adopção como instituto legal de carácter altruísta que protege primordialmente os interesses do adoptado sobre os do adoptante. Contudo, só 12 anos mais tarde foi possível aos menores abandonados e maltratados serem adoptados plenamente, porque em 1966 só se previa, para estes menores, a possibilidade de adopção restrita (na adopção restrita as crianças não adquirem a qualidade de filhos dos adoptantes), sendo a adopção plena limitada aos filhos de pais incógnitos ou falecidos. Com a revisão do Código Civil em 1977, através do Decreto-Lei n.o 469/77, de 25 de Novembro, alargou-se o campo de aplicação da adopção plena, introduziu-se a possibilidade de adopção por pessoas solteiras e estatuiu-se a declaração judicial do estado de abandono que leva à dispensa do consentimento dos pais biológicos.
Em 1982 a Constituição da República passou a fazer uma referência expressa à adopção no artigo 36.o, n.o 7, que refere que a adopção será regulada e protegida, nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas mais céleres para a respectiva tramitação.
O Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, institui a figura jurídica da "confiança judicial do menor", através da qual o tribunal confia o menor a casal, a pessoa singular ou a uma instituição, consoante as situações previstas na lei, com vista à futura adopção. O Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de Maio, vem introduzir novas alterações ao regime jurídico da adopção:
- Após a confiança administrativa, o candidato a adoptante pode vir a ser designado como curador provisório do menor, eliminando a distância entre quem tinha essa confiança administrativa e quem exercia o poder parental;
- Quando requerida a confiança judicial com vista à adopção do menor, este pode ser colocado à guarda provisória do adoptante;
- O candidato a adoptante pode requerer a "confiança judicial", mas continua a não poder requerer a adopção perante os tribunais;
- Possibilita que, em determinadas situações, pode adoptar quem não tiver atingido 60 anos de idade, alargando, assim, o leque de candidatos a adoptantes.
Um despacho conjunto dos Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social lançou, em 1997, o Programa Adopção 2000, que procurava intervir em diversas vertentes: reforma da legislação sobre adopção, reestruturação dos serviços de adopção da segurança social e articulação entre serviços públicos e privados. Criou-se, para o efeito, um grupo coordenador, o qual foi posteriormente extinto pelo facto dos objectivos previstos terem sido alcançados.
Recentemente foi criada uma comissão para a revisão da adopção, que deverá analisar os actuais bloqueios e apresentar propostas de revisão legal com vista à agilização do processo de adopção. Algumas propostas foram já avançadas pelo Governo:
- Criar uma base de dados nacional da adopção, de forma a permitir a adopção para lá das fronteiras geográficas;
- Tornar dispensável, em alguns casos, o processo de confiança judicial, nomeadamente quando a criança em risco é colocada à guarda da futura família adoptante;
- Reforçar a coordenação dos organismos responsáveis pela adopção;
- Encurtar os prazos de adopção.Da necessidade de revisão do regime jurídico da adopçãoOs processos de adopção em Portugal não têm garantido, de forma plena, o direito da criança a viver num ambiente familiar estável do ponto de vista afectivo e económico. As políticas de protecção de crianças em risco - especialmente no caso de crianças que, por razões diversas, não têm uma referência familiar que garanta as condições básicas, afectivas e materiais, para um desenvolvimento saudável - assentam mais numa cultura de institucionalização do que numa cultura que garanta a efectivo direito da criança a uma referência familiar saudável. É urgente, por isso, um regime jurídico de adopção que contribua para que a institucionalização não seja a única saída para estas crianças. O processo de revisão do regime da adopção anunciado pelo Governo é, aliás, uma boa oportunidade de debate e de perspectivação das soluções mais adequadas para um processo de adopção célere e eficaz na prossecução dos objectivos de garantia das crianças em viver num ambiente familiar saudável.
O sistema de adopção, no seu actual funcionamento, acaba por favorecer mais a família biológica do que a necessidade da criança ter uma família. Os vínculos biológicos acabam por se sobrepor aos da afectividade, na medida em que, muitas vezes, a criança fica numa situação de indefinição - o que constitui um factor de ambivalência afectiva para a criança e dificulta o seu desenvolvimento e a construção de vínculos afectivos saudáveis -, dependente
3760   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 do processo de recuperação social da família biológica, muitos vezes demasiado prolongado e/ou mal sucedido. Até quando uma criança pode esperar pela "recuperação" dos pais? Muitas crianças são sujeitas a situações deste tipo, de indefinição do seu projecto de vida, por demasiado tempo. Por outro lado, a cultura e tradição dominantes tendem a reforçar a escolha de crianças semelhantes às que o casal poderia ter gerado biologicamente, propiciando, assim, a exclusão de crianças de idade mais avançada, de grupos de irmãos, de crianças deficientes ou de etnia diferente dos adoptantes.
Uma análise comparativa das legislações sobre adopção de vários países da União Europeia leva-nos a concluir que, em muitos países, existe uma maior facilidade nos processos de adopção, com o objectivo de salvaguardar os direitos das crianças. É o caso dos requisitos colocados aos adoptantes, onde não se exige que sejam casados ou, quando tal exigência existe, não está condicionada a uma duração mínima de casamento, à excepção da Itália, onde se exige três anos. Em relação à idade mínima para adoptar, esta é de 21 anos na Inglaterra e no País de Gales e de 25 anos na Alemanha e Espanha, onde, no caso de um casal, apenas se exige que um deles tenha pelo menos 25 anos.
O Bloco de Esquerda retoma, assim, uma iniciativa apresentada na anterior legislatura e mantém as linhas gerais previstas nessa iniciativa, assumindo que dois grandes princípios devem nortear as normas legislativas sobre adopção: a configuração deste instituto como um instrumento de integração familiar e a sobreposição do interesse do adoptando a qualquer outro.
Das medidas propostasUm dos objectivos avançados pelo Governo para a revisão do regime da adopção - o de reforço da coordenação dos organismos responsáveis pela adopção - é também uma preocupação do Bloco de Esquerda e, aliás, tinha sido contemplado no projecto de lei anteriormente apresentado. De facto, entendemos ser necessário a criação de um organismo com efectivos poderes em matéria de adopção que estabeleça a articulação entre as áreas da justiça e da solidariedade social, coordenando o funcionamento dos serviços de adopção, numa perspectiva interdisciplinar. Este organismo deverá ainda ter como responsabilidade criar e coordenar uma base de dados nacional da adopção e desenvolver os meios que possibilitem, no mais curto espaço de tempo, a entrega das crianças adoptáveis aos candidatos adoptantes.
No que diz respeito às crianças institucionalizadas, para que estas possam ser adoptadas terá que existir o consentimento dos pais biológicos ou a declaração da situação de abandono, que se caracteriza, segundo a actual lei, por um tempo mínimo de seis meses sem manifestação de interesse por parte dos familiares. Se uma criança for visitada de seis em seis meses pelos progenitores torna-se difícil declarar o "estado de abandono".
Torna-se, por isso, fundamental inserir na actual legislação um conjunto de responsabilidades a exigir aos pais biológicos, no sentido de clarificar a sua disponibilidade e as suas condições para zelar pelas necessidades afectivas e materiais das crianças, na altura em que as crianças mais precisam dos pais. Uma vez não cumpridas essas responsabilidades, torna-se mais evidente a necessidade de conceder a confiança judicial, o que poderá facilitar a inserção da criança numa nova família, evitando tempos de espera lesivos dos seus direitos e propiciadores de processos ambivalentes de vinculação.
A presente iniciativa pretende ampliar o leque de pessoas que podem adoptar. Propõe que passem a poder a adoptar plenamente:
- As pessoas casadas (deixando de impor o mínimo de quatro anos de casamento previsto na anterior lei) e as pessoas a viver em união de facto, se uma delas tiver pelo menos mais de 25 anos de idade;
- As pessoas com menos de 55 anos, ou menos de 60 anos, desde que a diferença de idades entre adoptante e adoptado não seja superior a 55 anos (e não, respectivamente, os 55 anos e 60 anos previstos na anterior lei).
Esta última proposta justifica-se pelo aumento da esperança de vida verificado nas últimas décadas. Segundo o CENSOS 2001 a esperança de vida situa-se, actualmente, em 75,9 anos de idade.
3761   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 De salientar também que a existência de crianças de famílias homossexuais é já hoje uma realidade social também em Portugal, que deve, portanto, ter reflexo legislativo. Embora o facto não esteja estudado no nosso país, em França calcula-se que 7% dos gays e 11% das lésbicas têm filhos a seu cargo (Éric Dubreuil, Des Parents de Même Sexe, 1998). Vários estudos indicam também que as famílias homossexuais não deixam de proporcionar às crianças referências masculinas ou femininas, tal como acontece no caso das famílias monoparentais, que podem já adoptar, de acordo com a lei portuguesa. As crianças têm sempre objectos de identificação vária e saber gerir as diferenças passa por se aceitar crianças que vivem em contextos diferentes. O afecto, a confiança, o conforto, são questões essenciais na construção da identidade de uma criança. E essas referências podem acontecer em qualquer família independentemente da orientação sexual das pessoas que a constituem, preceito que está na base da legislação de cinco Estados norte-americanos e da recente aprovação de legislação que permite a adopção por casais do mesmo sexo, tanto na Holanda como na comunidade autónoma de Navarra. Na Catalunha e em Valência as autoridades regionais preparam legislação no mesmo sentido. No Reino Unido, em Novembro de 2002, a Câmara dos Comuns aprovou legislação que permite a adopção por casais homossexuais. Também o Governo sueco reconheceu, no início deste ano, que os homossexuais gozam dos mesmos direitos parentais que os heterossexuais.
Nestes termos, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis apresentam o seguinte projecto de lei, que visa reforçar os direitos das crianças na adopção:Artigo 1.o
(Objecto)O presente projecto de lei altera o Código Civil e a Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, no sentido de reforçar os direitos das crianças na adopção.Artigo 2.o
(...)1 - A adopção constitui-se por sentença judicial, que deve ter sempre em conta os interesses do adoptando.
2 - Para iniciar o processo de adopção é necessária uma proposta prévia de uma entidade pública, à excepção dos seguintes casos:a) O adoptando ser parente em terceiro grau do adoptante por consanguinidade ou afinidade;
b) O adoptando ser filho do cônjuge ou do convivente em união de facto;
c) O adoptando estar há mais de um ano acolhido legalmente pelo adoptante ou estar sob a sua tutela pelo mesmo período de tempo.3 - Nos casos excepcionais do número anterior podem os interessados requerer a adopção directamente junto do tribunal competente em matéria de família.
4 - O processo será instruído com um inquérito, que deverá incidir, nomeadamente, sobre a personalidade e a saúde do adoptante e do adoptando, a idoneidade do adoptante para criar e educar o adoptando, a situação familiar do adoptante, em termos afectivos e económicos, e as razões determinantes do pedido de adopção.Artigo 1978.o
(Confiança com vista a futura adopção)1 - Com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, pessoa singular ou a instituição em qualquer das situações seguintes:a) (...)
e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição não cumprirem culposamente os deveres consignados no artigo 1978.o-A durante os seis meses que precederam o pedido de confiança.Artigo 1979.o
(...)1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, ou duas pessoas a viver em união de facto, desde que uma delas tenha pelo menos 25 anos de idade.
2 - Pode ainda adoptar plenamente quem tiver mais de 25 anos, ou mais de 21 anos no caso do adoptando ser filho do seu cônjuge, ou do seu convivente em união de facto.
3 - Só pode adoptar plenamente quem não tiver mais de 55 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, salvo se o adoptando for filho do seu cônjuge ou do seu convivente em união de facto.
4 - Excepcionalmente, quando motivos ponderosos o justifiquem, pode adoptar plenamente quem tiver menos de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, desde que não seja superior a 55 anos a diferença de idades entre o adoptante e o adoptando ou, pelo menos, entre este e um dos cônjuges ou um dos conviventes em união de facto que figuram como adoptantes.Artigo 1981.o
c) Dos pais do adoptando, ainda que menores, salvo se inibidos do exercício do poder paternal por sentença transitada em julgado há mais de seis meses, ou se tiver havido confiança judicial;
(Deveres dos pais biológicos de crianças acolhidas por particulares ou instituições)1 - Os pais dos menores acolhidos por um particular ou por uma instituição têm os seguintes deveres:a) Manifestar a vontade inequívoca de tornar a viver com os filhos, demonstrando, para tal, empenhamento em providenciar as condições materiais e afectivas que permitam uma vida em comum;
b) Acompanhar a situação da criança, procurando informações ou respondendo a solicitações das pessoas ou entidades de acolhimento sobre a situação dos seus filhos;
c) Manter contactos regulares, pessoais, directos ou indirectos com os menores, de forma a não quebrar os vínculos afectivos próprios da filiação.2 - É da responsabilidade das instituições garantir condições que permitam a regularidade dos contactos previstos na alínea c) do ponto anterior, em relação aos pais em regime prisional."Artigo 4.o
(...)Nos termos do actual regime da adopção, constante do Livro IV, Título IV, do Código Civil, é reconhecido às pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adopção."Artigo 5.o
(Organismo responsável pela adopção)É criado um organismo interministerial responsável pela adopção, no âmbito das áreas governativas da justiça, da solidariedade e da segurança social.Artigo 6.o
(Funções)O organismo enunciado no artigo anterior tem as seguintes funções:a) Coordenar a actividade dos núcleos interdisciplinares de menores e adopção, existentes em cada distrito;
b) Definir grandes linhas de orientação em matéria de adopção que privilegiem as relações afectivas às relações biológicas, no sentido da sobreposição dos interesses dos adoptandos a quaisquer outros;
c) Estabelecer a articulação com todos os Ministérios e sectores intervenientes, nomeadamente justiça, segurança social, saúde, Instituições Particulares de Solidariedade Social;
d) Criar e coordenar uma base de dados nacional da adopção;
e) Desenvolver meios que possibilitem, no mais curto espaço de tempo, a entrega das crianças adoptáveis aos candidatos a adoptantes;
f) Simplificar os procedimentos, no período de pré-adopção, desde os inquéritos à elaboração de relatórios;
g) Planear e implementar a criação de novos centros de acolhimento transitório e de emergência para crianças em risco, na perspectiva do seu encaminhamento para adopção.Artigo 7.o
(Regulamentação)A presente lei será regulamentada no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Luís Fazenda - Joana Amaral Dias.
LIMITAÇÃO DE MANDATOS SUCESSIVOSExposição de motivosO princípio da renovação no exercício de funções políticas está já consagrado na nossa Constituição.
Sempre entendemos que esse princípio devia ter expressão não só no plano da temporização precisa de cada mandato, mas também no plano da limitação à sucessão continuada de mandatos.
É um princípio de ética e transparência da actividade política, particularmente relevante quando estejam em causa o exercício de cargos electivos de natureza executiva ou de altos cargos executivos da Administração.
Este é um critério que no que diz respeito aos cargos electivos se aplicará ao poder local, tornando-se imprescindível que esta reforma seja integrada num esforço mais vasto de fortalecimento, dignificação e melhoria da eficácia do nosso sistema autárquico.
Daí que esta alteração só deva entrar em vigor em simultâneo com a necessária revisão da legislação eleitoral autárquica, revisão que é também objecto do mandato da Comissão para a Reforma do Poder Político, mas que devemos assumir como incontornáveÌ até ao final da presente sessão legislativa.
O poder local democrático existe há quase três dezenas de anos em Portugal.
A sua história tem sido uma história de sucesso, sendo enormes os contributos que deu para a implantação e consolidação
3763   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 da democracia e para o desenvolvimento ímpar dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.
Passado este tempo é mais do que justo afirmar-se que o poder local foi o responsável por uma verdadeira revolução de desenvolvimento no plano local, muitas vezes mais apoiada no amor e na dedicação dos titulares às suas terras do que em vultosos meios que na realidade nunca existiram em quantidade.
Esse êxito e esse bom desempenho não escondem, todavia, nem podem fazer esquecer, os entraves e as pequenas perversidades que no seu funcionamento cedo se foram detectando.
Assim, ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Limitação de mandatos)Não podem exercer mais de três mandatos sucessivos nas respectivas funções os seguintes titulares:a) Presidentes de câmara municipal;
d) Presidentes de órgão executivo de institutos públicos;
(Aplicação no tempo)1 - A limitação de mandatos de eleitos locais estabelecida no artigo anterior só entra em vigor com a aprovação de uma nova lei eleitoral e sobre a constituição, destituição e funcionamento das autarquias locais.
2 - A lei referida no número anterior será aprovada até ao final da presente sessão legislativa.Palácio de São Bento, 23 de Abril de 2003. Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Marco António Costa (PSD) - Luís Marques Guedes (PSD) - Diogo Feio (CDS-PP).
LIMITAÇÃO DE MANDATOS DOS ELEITOS LOCAIS E DA TITULARIDADE DOS ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosQuando os legisladores de 1976, através da Lei n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, estabeleceram as normas para a eleição e funcionamento das autarquias optaram prudentemente por um sistema de representação assente no pluralismo das opiniões expressas pelos eleitores. Mesmo que essa opção tivesse eventualmente prejudicado a eficiência imediata de algumas das decisões dos órgãos executivos das municipalidades, o certo é que evitou que as autarquias reconstituíssem a continuidade em relação à realidade anterior e garantiu a auscultação dos pontos de vista mais representativos e que mantivessem, assim, a confiança das populações.
Tal como referiu o Prof. Freitas do Amaral, na reunião de 10 de Setembro de 2002 da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, esta situação cria efeitos perversos como a personalização do poder, o autoritarismo dos chefes, a conversão da fidelidade política em fidelidade pessoal e acréscimos dos canais de corrupção.
A realidade demonstra que, de certo modo, é possível prosseguir aquilo que se pretendia evitar através do princípio constitucional da renovação - artigo 118.o da CRP -, de acordo com o qual ninguém poderá exercer vitaliciamente qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local. Embora o objectivo primordial deste preceito seja o de impedir a perpetuação de qualquer cargo sem renovação eleitoral, por oposição aos sistemas monárquicos ou ditatoriais, não estaria presente no espírito do legislador que alguém se poderia manter no mesmo cargo político através de sucessivas renovações do mandato eleitoral durante décadas. Esta foi, aliás, também a opinião expressa pelo Prof. Jorge Miranda, aquando da sua audição na Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.
Atentemos no exemplo do Presidente da República. De acordo com o disposto no artigo 123.o da CRP, o Presidente da República não pode ser reeleito para um terceiro mandato. Esta norma pretende "evitar uma permanência demasiado longa no cargo, com os riscos de pessoalização do poder" (in Constituição da República Portuguesa
3764   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Edição Revista, Coimbra Editora, 1993). Obviamente estamos perante eleições de carácter bastante diverso, dado que as eleições para o Presidente da República têm carácter unipessoal. No entanto, não podemos ignorar que as eleições autárquicas, especialmente as eleições para a câmara municipal, têm vindo a assumir, sobretudo nos meios mais fechados, um carácter pessoalizado. A lei não se pode alhear desta realidade.
É, pois, em nome da independência e isenção com que qualquer cargo electivo deve ser exercido que o Bloco de Esquerda propõe a introdução de um limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções a tempo inteiro, em função do princípio republicano da limitação de mandatos.
Outra questão muito importante é que pode permitir distorções do processo eleitoral é a não proibição, no caso dos órgãos autárquicos, da recandidatura após a renúncia ao mandato. A inexistência de limites para esta possibilidade de renúncia por parte do presidente de câmara ou do vereador, permite, em última análise, a utilização dessa faculdade como forma de pressionar o restante executivo camarário, e permite situações de autêntico abuso de direito. Em relação ao Presidente da República, a Constituição determina a impossibilidade de recandidatura no mandato consecutivo, como forma de impedir que a renúncia seja por este utilizada "como instrumento para renovar ou reforçar a sua posição, designadamente contra uma maioria parlamentar eventualmente hostil ou contra as medidas por esta tomadas" (in Constituição da República Portuguesa Anotada, Gomes Canotilho e Vital Moreira, 3.a Edição Revista, Coimbra Editora, 1993). Trata-se essencialmente de assegurar um efectivo equilíbrio dos poderes. Assim, o Bloco de Esquerda entende que esta norma tem toda a razão de ser no âmbito dos cargos executivos dos órgãos autárquicos.
Todas as considerações tecidas a propósito da perpetuação do exercício de funções, através de sucessivas reeleições, são integralmente aplicáveis à perpetuação do exercício dos altos cargos públicos, através de sucessivas nomeações. Pelo que também relativamente a estes cargos urge a limitação temporal da sua titularidade.
(Objecto)O presente projecto de lei determina a limitação de mandatos dos eleitos locais e dos titulares de altos cargos políticos.Artigo 2.o
4 - Não são elegíveis; durante um quadriénio, para os cargos de carácter executivo dos órgãos autárquicos, os cidadãos que tenham exercido esses mesmos cargos a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.
5 - Os presidentes e vereadores das câmaras que desempenhem o cargo a tempo inteiro e renunciem ao cargo, não podem candidatar-se a esse mandato no quadriénio seguinte."Artigo 3.o
(Limites temporais à titularidade de altos cargos públicos)1   Nenhum cidadão poderá ser titular de alto cargo público ou equiparado, por um período superior a oito anos consecutivos, sem prejuízo de poder voltar a ser nomeado após o decurso de um período de quatro anos.
2 - Para efeitos do número anterior são considerados titulares de altos cargos públicos ou equiparados todos os referidos pelo artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto.
3 - Excepcionalmente, e apenas pelo tempo necessário à nomeação de novo titular, poderá ser excedido, por um período não superior a 60 dias, o prazo estipulado no n.° 1.Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente projecto de lei entrará em vigor no prazo de 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 23 de Abril de 2003. Os Deputados do BE: Luís Fazenda - João Teixeira Lopes.
ALTERA A LEI N.° 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE)Exposição de motivosAtravés da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, os portugueses no estrangeiro podem adquirir a nacionalidade no país de acolhimento; sem prejuízo da manutenção da nacionalidade portuguesa. Com efeito, nos termos do artigo 8.° do citado diploma, os cidadãos portugueses com nacionalidade de outro Estado só perdem a nacionalidade portuguesa se declararem que não querem ser portugueses.
Tal situação não era possível face à Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1969, ou seja, os portugueses em países de acolhimento que optassem pela nacionalidade dos mesmos perdiam tacitamente a nacionalidade portuguesa.
3765   |   II Série A - Número 091   |   06 de Maio de 2003 Com a Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro (cifra artigo 31.°), estes cidadãos podem, não obstante as dificuldades administrativas e processuais inerentes, readquirir a nacionalidade de origem.
Tratando-se de uma solução normativa adequada no plano dos interesses em causa, a verdade é que a sua aplicação se encontra dificultada devido à morosidade e burocracia existentes neste domínio, o que leva o Grupo Parlamentar do PS a propor uma alteração à citada disposição legal no sentido da sua clarificação e, em simultâneo, a apresentar um projecto de resolução recomendando ao Governo a adopção de mecanismos que permitam a reaquisição da nacionalidade portuguesa de modo célere e eficaz, dando resposta às justas e legítimas aspirações dos portugueses que desejem readquirir a nacionalidade portuguesa.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 31.o da Lei n.° 37/81, de 3 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 31.oOs cidadãos que, nos termos da Lei n.° 2098, de 29 de Julho de 1959, e legislação precedente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira podem readquiri-la desde que, sendo capazes, manifestem por qualquer forma a vontade de manterem a nacionalidade portuguesa."Palácio de São Bento, 30 de Maio de 2003. Os Deputados do PS: Carlos Luís - João Soares - Alberto Antunes - Miguel Coelho - mais uma assinatura ilegível.
ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DOS INSTITUTOS PÚBLICOS E DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO DAS AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTESExposição de motivosO princípio da limitação de mandatos tem como objectivo evitar a permanência demasiado longa no cargo, com os inerentes riscos de pessoalização do poder ou, ainda, reforçar as condições de independência do exercício de funções. É com esse objectivo que, no âmbito da Administração Pública, é alargada a limitação de mandatos dos membros da direcção dos institutos públicos e das autoridades reguladoras independentes. Ao condicionarmos temporalmente o exercício consecutivo de titulares de altos cargos públicos a quem exerce funções de gestão e administração dos bens públicos procuramos assegurar, ainda, condições acrescidas de transitoriedade e de renovação do exercício das funções públicas.