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Sexta-feira, 10 de outubro de 2014 II Série-A — Número 15 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Resolução: Recomenda ao Governo medidas concretas em defesa dos cuidados de saúde primários no Algarve, dos utentes e dos profissionais de saúde. Propostas de lei [n.os 240 e 241/XII (3.a)]: N.o 240/XII (3.a) (Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfafenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 241/XII (3.a) (Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português): — Idem. Projetos de resolução [n.os 1115 e 1127 a 1133/XII (4.a)]: N.o 1115/XII (4.a) (Recomenda ao Governo que, no processo negocial com as instituições europeias, dê prioridade à atribuição e consolidação de maiores recursos para Portugal em termos de captura, cultura e engorda de atum rabilho, bem como quanto às atinentes quotas): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição.N.o 1127/XII (4.a) — Pronuncia-se sobre o processo de classificação do Fundo Miró da coleção de arte do ex-BPN e recomenda ao Governo a sua reabertura (PS).N.o 1128/XII (4.a) — Recusa a privatização da TAP (BE).N.o 1129/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução urgente dos constrangimentos que persistem no Instituto Politécnico do Cávado e Ave: construção da residência universitária e da Escola Superior de Tecnologia (PCP).N.o 1130/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a alteração ao “Regulamento da Pesca por Arte de Envolvente-Arrastante” (Arte-Xávega) (PCP).N.o 1131/XII (4.a) — Pela requalificação da Escola de Música do Conservatório Nacional e recuperação do seu Salão Nobre (PCP).N.o 1132/XII (4.a) — Suspende os aumentos das rendas decorrentes do Regime de Renda Apoiada (Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP).N.o 1133/XII (4.a) — Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade (PSD).
2 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS EM DEFESA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS NO ALGARVE, DOS UTENTES E DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDEA Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Em concertação com as autarquias locais, entidades locais, parceiros sociais e profissionais de saúde, proceda à discussão do modelo de organização dos Cuidados de Saúde Primários na região algarvia, e ao consequente planeamento participado.2- Consagre medidas para uma maior integração e articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, os Cuidados Hospitalares e os Cuidados Continuados Integrados.3- Estabeleça condições de progressão e desenvolvimento profissional, desenvolvendo um plano de valorização dos recursos humanos, apostando na sua formação e motivação, e criando atrativos financeiros e de formação para a fixação de profissionais de saúde em estreita articulação com as autarquias locais.4- Em parceria com as autarquias locais, encontre soluções para a manutenção dos Centros de Saúde, e respetivas Extensões de Saúde, que se situem no interior e na zona serrana do Algarve, de forma a garantir cuidados de saúde primários de proximidade.Aprovada em 19 de setembro de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROPOSTA DE LEI N.o 240/XII (3.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ADITANDO A SUBSTÂNCIA ALFA-FENILACETOACETONITRILO À TABELA ANEXA V)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 240/XII (3.a), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade.2. Não foram apresentadas propostas de alteração, em sede de especialidade. Na reunião de 10 de outubro de 2014 e na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.3. Da votação resultou o seguinte:
4 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Ergometrina.Ergotamina.Fenil-1 propanona-2.Isosafrole.3,4 – Metilenodioxifenil – 2 - propanona.N-ácido acetilantranílico.Norefedrina.Piperonal.Pseudo-efedrina.Safrole Os sais das substâncias inscritas na presente tabela em todos os casos em que a existência desses sais seja possível.Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———PROPOSTA DE LEI N.o 241/XII (3.a) (APROVA O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO APLICÁVEL AO CENTRO DE ANÁLISE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS – NARCÓTICOS, ESTABELECIDO POR ACORDO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 2/2009, DE 2 DE FEVEREIRO, NOMEADAMENTE NO QUE RESPEITA ÀS PRERROGATIVAS ATRIBUÍDAS ÀS SUAS INSTALAÇÕES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1. A Proposta de Lei n.o 241/XII (3.a), da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 26 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade.2. Não foram apresentadas propostas de alteração.3. Na reunião de 8 de outubro de 2014, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei.4. Da votação resultou o seguinte:Artigo 1.o (Objeto) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 2.o (Inviolabilidade das instalações) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidade
5 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Artigo 3.o (Arquivos e correspondência) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 4.o (Uso de sinais distintivos) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 5.o (Imunidades do Centro) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 6.o (Proteção aos membros do Centro) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 7.o (Legislação aplicável) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadeArtigo 8.o (Entrada em vigor) Na redação da Proposta de Lei n.o 241/XII (GOV) – Aprovado por unanimidadePalácio de S. Bento, 8 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime jurídico específico aplicável, em território português, ao Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos (Centro), nomeadamente as prerrogativas atribuídas às suas instalações.Artigo 2.o Inviolabilidade das instalações1 - As instalações oficiais do Centro são invioláveis, abrangendo os locais afetos exclusivamente ao desempenho da sua missão e atribuições.2 - As instalações do Centro não podem servir, em caso algum, de local de refúgio a qualquer indivíduo perseguido em resultado de um crime ou de um delito flagrante ou que seja objeto de um mandado judicial, de uma condenação penal ou de ordem de expulsão emanada das autoridades portuguesas.3 - As autoridades portuguesas prestam o apoio adequado para proteger as instalações do Centro sempre que para tal solicitadas pelo respetivo diretor, a quem cabe dar o consentimento para o levantamento da prerrogativa da inviolabilidade das mesmas.4 - Em caso de sinistro grave ou de qualquer evento que requeira medidas imediatas de proteção, considera-se concedido o consentimento referido no número anterior.Artigo 3.o Arquivos e correspondência1 - Os arquivos e os documentos do Centro são invioláveis, em qualquer momento e em qualquer local onde se encontrem.
6 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20142 - A correspondência oficial do Centro é inviolável.Artigo 4.o Uso de sinais distintivosO Centro tem o direito de usar sinais distintivos nas suas instalações, bem como em todos os meios de transporte oficiais.Artigo 5.o Imunidades do Centro1 - No âmbito das suas atividades oficiais, o Centro e os seus bens gozam de imunidade de jurisdição e de imunidade de execução, exceto quando: a) O Centro a elas renuncie expressamente; b) Se trate de um processo instaurado por terceiros para obtenção de uma indemnização pecuniária por morte ou outros danos sofridos em consequência de acidente provocado por veículos pertencentes ao Centro ou por ela utilizados, ou no caso de uma infração de trânsito que envolva um desses veículos; c) Se trate de um processo relacionado com um contrato de trabalho, celebrado entre o Centro e um nacional português ou residente permanente em território português, que tenha por objeto a prestação de trabalho, no todo ou em parte, em território nacional.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os veículos oficiais pertencentes ao Centro podem ser temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca e de apreensão, se estas forem necessárias para investigar os acidentes aí referidos.Artigo 6.o Proteção aos membros do CentroAs autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias ao diretor do Centro e aos oficiais de ligação para ele nomeados, com vista ao bom desempenho das suas funções oficiais.Artigo 7.o Legislação aplicávelA legislação portuguesa aplica-se subsidiariamente às matérias que não estejam especificamente reguladas na presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 8 de outubro de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
19 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014a adotar no quadro parlamentar e de governação. É nosso entendimento, no entanto, que ao compromisso relativo ao imperativo de promover a natalidade se deve associar a ponderação respeitante ao quadro da proteção das crianças e das famílias no atual contexto social.Aliás, consideramos que as políticas de proteção da criança e das famílias, que não vocacionadas especificamente para o encorajamento da procriação, são simultaneamente potenciadoras de dinâmicas de procriação.Por outro lado, o incentivo à natalidade tem vindo a constituir um tópico recorrente na agenda política dos países europeus nem sempre acompanhado dos resultados ambicionados, pelo que importa refletir sobre as políticas públicas para promoção da natalidade no quadro da dinâmica dos comportamentos e das escolhas na esfera da vida privada e da vida profissional.Considerando, como atrás referido, que a tendência de redução acelerada do IST (índice sintético de Fecundidade) é comum à generalidade dos Estados europeus, a questão implica uma resposta à escala da União Europeia para atuar com coerência na produção, implementação e consolidação de políticas públicas, instrumentos jurídicos e medidas adequadas ao propósito de inversão da tendência no espaço da União Europeia. Foi neste quadro que o Primeiro-ministro propôs no Conselho Europeu de Junho que a promoção da natalidade seja uma prioridade da Comissão Europeia para os próximos cinco anos.Acresce que, considerando que as causas deste fenómeno são multifacetadas, todas as dimensões de uma europa integrada que protege os seus cidadãos, as crianças e as famílias e que lhes confere efetivos direitos, estão interligadas e dependem de uma estreita cooperação e de uma melhor articulação na geometria das políticas nacionais para atingir objetivos que são estratégicos e que são comuns.Neste quadro, o PSD propõe que a reflexão se faça no âmbito de todas as comissões permanentes da Assembleia da República por forma a integrar as ponderações e os contributos sectoriais que permitam estabelecer medidas e orientações consensualizadas e transversais que melhor se adequem a objetivos que são estratégicos e que são comuns.Pelo exposto, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República resolve:1. Que as comissões parlamentares permanentes, no prazo de 90 dias, apresentem relatórios que integrem orientações estratégicas, bem como uma definição de medidas setoriais concretas, promovendo, se possível, um quadro de compromisso que envolva as forças políticas representadas no parlamento, com vista à adoção de políticas públicas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias.Assembleia da República, 10 de outubro de 2014.Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Teresa Leal Coelho.Anexo: Por um Portugal amigo das crianças, das famílias e da natalidade
21 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Título
22 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014ÍNDICE
23 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20141.
24 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
25 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
26 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20146.
27 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20149.
28 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 201411.
29 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Salvaguardando
30 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014a
31 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014crianças
32 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014pois
33 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 201416.
34 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
35 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20143. Apoio
36 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014FACILITADOR
37 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20142.
38 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014seria
39 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014iii)
40 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014propostas
41 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014parar
42 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Cada
43 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20143.
44 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014ainda
46 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
47 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
48 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
49 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
50 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
51 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
52 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014produzidos
53 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
54 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Uma
55 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Os
56 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
57 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
58 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014socioeconómico
59 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014A.
60 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014de
61 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014seguinte
62 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014B.
63 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014filho.
64 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014gozar
65 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
66 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Na
67 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
68 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014próximas
69 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
70 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
71 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Muitas
72 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
73 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
74 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014mulher
75 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Só
76 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Há
77 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014fecundidade
78 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014impedem
79 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014saúde
80 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014de
81 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014aqui
82 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
83 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Portugal
84 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20144.
85 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
86 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014população
87 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
88 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
89 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
90 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Descrição
91 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014atitude
92 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
93 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014devem
94 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014(private
95 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
96 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
97 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Guarda
98 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Parar
99 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Licença
100 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
101 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Irlanda41
102 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Benefício
103 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Exemplo
104 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
105 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014montante
106 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Benefício
107 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Reino
108 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Não
109 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Maternity
110 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
111 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014270
112 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Transporte
113 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
114 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Suécia
115 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Finlândia
116 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Noruega
117 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014interesse
118 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Figura
119 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Complementarmente
120 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014
121 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014--‐
122 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014políticas
123 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20145.
124 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014A
125 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014A
126 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014organizações
127 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014neutro
128 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014que
129 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014No
130 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Políticas
131 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014de
132 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014i)
133 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014demográfica
134 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014A
135 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Entre
136 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
137 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014devem
138 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014estudados,
139 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20146.
140 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Em
141 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014necessário
142 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20145.
143 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
144 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
145 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
146 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014rendimentos.
147 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
148 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20144.
149 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
150 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
151 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 20144.
152 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
153 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
154 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
155 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014oportunidades
156 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
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171 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
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174 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
175 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014EIXO
176 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014FACILITADOR
177 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014FACILITADOR
178 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Bibliografia
179 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014in:
180 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014MIPEXIII
181 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Fontes
182 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Observatório
183 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Anexos
184 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Anexo
185 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Consultar Diário Original
186 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Anexo
187 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Anexo
188 | II Série A - Número: 015 | 10 de Outubro de 2014Anexo
Sexta-feira, 3 de outubro de 2014 II Série-A — Número 12 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 671 a 678/XII (4.a)]: N.o 671/XII (4.a) — Regime de Renda Apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (PCP).N.o 672/XII (4.a) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP).N.o 673/XII (4.a) — Revoga o novo regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012 – Lei dos despejos – e suspende os aumentos das rendas dos diversos tipos de arrendamento previstos nas Leis n.os 46/85 e 6/2006 (PCP).N.o 674/XII (4.a) — Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais (PCP).N.o 675/XII (4.a) — Revoga a propina do ensino de português no estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto) (PCP).N.o 676/XII (4.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio) (BE).N.o 677/XII (4.a) — Revoga a Lei do novo regime de arrendamento urbano (Revogação da Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro) (BE).N.o 678/XII (4.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Projetos de resolução [n.os 1121 a 1126/XII (4.a)]: N.o 1121/XII (4.a) — Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior, em Barcelos (Os Verdes).N.o 1122/XII (4.a) — Propõe a extinção da Empresa Metro Mondego, modernização e eletrificação da linha do ramal da Lousã e melhoria dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (PCP).N.o 1123/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que conclua a 2.a fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP).N.o 1124/XII (4.a) — Recomenda a classificação dos bens que compõem a coleção de Joan Miró resultante do processo de socialização dos prejuízos do BPN (PCP).N.o 1125/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do português nas comunidades portuguesas (BE).N.o 1126/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a manutenção na esfera pública do Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, e o reforço dos seus serviços (BE).
3 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Já na presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o Projeto de Resolução n.o 753/XII que viu parte do seu conteúdo aprovado por unanimidade e que recomenda ao Governo a introdução de critérios mais justos na definição do regime da renda apoiada.Desde o primeiro momento, o PCP denunciou a intenção dos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, e ainda do PS, de adiar a resolução deste problema por tempo indeterminado, evitando a aprovação pela Assembleia da República de um regime de renda apoiada mais justo e optando por insistir na penalização dos moradores das habitações sociais, trocando “o certo pelo incerto”.Após mais de uma década de inação por parte de sucessivos Governos, o debate é finalmente trazido à Assembleia da República e é importante garantir que a lei, tomando partido da possibilidade de ser alterada, venha a consagrar mecanismos de justiça no sentido dos que o PCP há muito vem apontando, nomeadamente através dos seguintes critérios:  Contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos, e não do valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço;  Contabilização, para efeitos do cálculo da taxa de esforço, apenas dos rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos;  Exclusão, do cálculo dos rendimentos do agregado familiar, de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros;  Contabilização, para efeitos do cálculo do rendimento do agregado, de um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atingissem o valor correspondente a três salários mínimos nacionais;  Limitação do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, sempre que este não excedesse o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixoassinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o AlteraçãoOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 3.o (»)1 – Para os efeitos do presente diploma considera-se: a) (»); b) (»); c) “Rendimento líquido mensal”, o quantitativo que resulta da divisão por 12 dos rendimentos anuais líquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda; d) “Rendimento mensal corrigido”, rendimento líquido mensal deduzido de uma quantia igual a três décimos do salário mínimo nacional pelo primeiro dependente e de um décimo por cada um dos outros dependentes, sendo a dedução acrescida de um décimo por cada elemento do agregado familiar que, comprovadamente, possua qualquer forma de incapacidade permanente; e) (»).2 – Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior consideram-se rendimentos:
4 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014a) O valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações, incluindo os subsídios de natal e de férias, mas excluindo os restantes subsídios e prémios, tais como os referentes a horários por turnos e horas extraordinárias; b) O valor mensal de subsídios de desemprego e rendimento social de inserção;  c) O valor de quaisquer pensões, nomeadamente de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, bem como o complemento solidário para idosos; d) Os valores provenientes de outras fontes de rendimento, com exceção do abono de família e das prestações complementares.3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior só são considerados os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos.4 – Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, os valores das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos, iguais ou inferiores a três salários mínimos nacionais, são considerados parcialmente, para efeitos de cálculo da taxa de esforço, através da aplicação da seguinte fórmula: Rt = 0,25×R× (R/SMN+1), em que Rt é o rendimento para efeito de cálculo da taxa de esforço, R é o valor das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência e complemento solidário para idosos e SMN é o salário mínimo nacional.Artigo 4.o (»)1 – O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos em que o é a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 – (»).3 – (»).Artigo 5.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior com as seguintes condições: a) Não pode exceder o valor do preço técnico nem ser inferior a 1% do salário mínimo nacional; b) Não pode ser superior a 15% do rendimento líquido mensal do agregado familiar, sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.Artigo 6.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – No ato da presunção deve a entidade locadora estabelecer o montante do rendimento líquido mensal do agregado familiar que considera relevante para a fixação da renda e notificar o arrendatário no prazo de 15 dias.
5 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Artigo 11.o (»)1 – O regime de renda apoiada estabelecido nos artigos anteriores pode ser aplicado pelas entidades referidas no artigo 1.o às habitações adquiridas ou promovidas pelas mesmas e destinadas a arrendamento para fins habitacionais.2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – (»).«Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 3 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Paulo Sá — David Costa — Francisco Lopes — Carla Cruz — Diana Ferreira — João Ramos — Jorge Machado.———PROJETO DE LEI N.o 672/XII (4.a) DETERMINA O REGIME JURÍDICO DA UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS FORNECIDAS EM SUPERFÍCIES COMERCIAISMuitas foram já as propostas apresentadas na Assembleia da República, quer através de projetos de lei, quer através de projetos de resolução, que afirmavam ter em vista a redução da utilização de sacos plásticos nas superfícies comerciais. No entanto, e apesar de aprovadas resoluções nesse sentido, poucas alterações se verificaram na distribuição de sacos de plástico.Na verdade, tanto nas propostas do PS, como nas do PSD sobre esta matéria, sempre se limitou a conceção da política de redução da distribuição de sacos de plástico à possibilidade de cobrança dos sacos, assim agindo na penalização do consumidor final e não na prevenção efetiva da produção de resíduos e de embalagens descartáveis.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico que criasse as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas, entre as quais os sacos de plástico. Contudo, é determinante que se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com o recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens, das quais os sacos plásticos são a menos supérflua e uma ínfima parte.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais ampla do que aquela que tem vindo até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar, mais do que na penalização do consumidor final, na limitação das “liberdades do mercado” como forma de disciplinar o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na efetiva redução. Para o PCP, o mais importante é que a produção e utilização de produtos descartáveis e inúteis seja reduzido, assim reduzindo o seu consumo e não que continuem a ser produzidos e consumidos sem problema desde que alguém pague por eles. Ora, o ambiente, a natureza, as populações que fazem da natureza o seu substrato, são prejudicadas pela irracionalidade do sistema e do modo de produção capitalistas e não por sacos gratuitos. Ou seja, é
7 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014e) “Sacos plásticos” a embalagem descartável fornecida gratuitamente ou não pela superfície comercial com o objetivo de conter e permitir o transporte das mercadorias aí adquiridas.f) “Sacos plásticos biodegradáveis” os sacos de plástico que não sejam produzidos a partir de hidrocarbonetos de origem fóssil e cujo material possa ser sujeito a processos de compostagem.g) “Reutilização pelo distribuidor” ç a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara.Artigo 3.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho.2 – Excluem-se do disposto no número anterior as superfícies comerciais detidas por pequenas e médias empresas, bem como por empresários em nome individual.3 – As formas ou objetos de acondicionamento de produtos, que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei.Artigo 4.o Embalagens primárias1 – As embalagens primárias são permitidas sempre que sejam necessárias para identificar ou constituir a unidade de venda, bem como quando determinantes para salvaguardar a integridade física e química do produto.2 – As embalagens primárias devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, e devem apresentar o menor peso e volume possíveis, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor.3 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia.Artigo 5.o Embalagens secundárias1 – Não é permitida a utilização de embalagens secundárias.2 – Excetuam-se do número anterior as embalagens secundárias que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria.3 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia.Artigo 6.o Embalagens terciárias1 – Não são permitidas embalagens terciárias, salvo se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria.2 – O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia.
8 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Artigo 7.o Sacos plásticosA partir de 1 de janeiro de 2015, é proibida a distribuição de sacos plásticos descartáveis não biodegradáveis, vendidos ou cedidos para acondicionamento e transporte de mercadorias.Artigo 8.o Regime contraordenacional1 – A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação.2 – A definição das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica.Artigo 9.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia.Artigo 10.o Avaliação e relatórioO Governo apresenta à Assembleia da República um relatório sobre o cumprimento da presente lei, bem como sobre a sua aplicação e capacidade de fiscalização, um ano após a entrada em vigor da proibição prevista no n.o 1 do artigo 7.o.Assembleia da República, 3 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Carla Cruz — David Costa — Francisco Lopes — Paulo Sá — Diana Ferreira — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado.———PROJETO DE LEI N.o 673/XII (4.a) REVOGA O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO APROVADO PELA LEI N.o 31/2012 – LEI DOS DESPEJOS – E SUSPENDE OS AUMENTOS DAS RENDAS DOS DIVERSOS TIPOS DE ARRENDAMENTO PREVISTOS NAS LEIS N.OS 46/85 E 6/2006Prosseguindo o seu ataque aos direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa, o Governo procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro.Atendendo ao seu conteúdo e objetivos, a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.o 59-A/2012, de 12 de outubro, é uma verdadeira Lei dos Despejos, da qual resulta a negação do direito à habitação, o despejo sumário de milhares e milhares de famílias das suas habitações, o despejo de centenas de coletividades e o encerramento de inúmeras micro, pequenas e médias empresas, estabelecimentos dos mais diversos sectores, do comércio e serviços à restauração, da indústria à hotelaria.A Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, é um indisfarçável instrumento concebido pelo Governo e pela maioria parlamentar que o suporta para servir os interesses dos senhorios e a atividade especulativa do capital
12 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014Artigo 1.o Suspensão de prazos judiciais1 – Entre 27 de agosto de 2014 e a data de publicação da declaração referida no artigo 3.o, consideram-se suspensos todos os prazos para a prática de atos em juízo relativos a processos em que é legalmente obrigatório a utilização do sistema CITIUS ou cuja prática dependa do acesso a informação nele contida.2 – Sem prejuízo do número anterior, fica ressalvada a validade dos atos processuais entretanto praticados com conhecimento de todos os intervenientes processuais.3 – Durante o período de suspensão referido no n.o 1, os atos processuais praticados pelas partes, seus mandatários ou outros intervenientes, por qualquer meio alternativo, designadamente em suporte de papel, telecópia, correio eletrónico ou outro, consideram-se validamente praticados e sem sujeição a qualquer penalização em matéria de custas processuais.4 – Enquanto não for declarada a operacionalidade do sistema CITIUS nos termos da presente lei, aos atos das partes, aplica-se o regime previsto nos artigos 150.o a 153.o do Código de Processo Civil na redação anterior à reforma operada pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, não podendo haver qualquer penalização em matéria de custas processuais, pelo não uso de meios eletrónicos.Artigo 2.o Comissão de Acompanhamento1 – Para efeitos de acompanhamento das medidas destinadas a assegurar o regresso à normalidade do funcionamento dos tribunais judiciais e a total operacionalidade do sistema CITIUS, é criada uma Comissão de Acompanhamento a funcionar junto do Ministério da Justiça, composta por: a) Um representante do Ministério da Justiça, que preside; b) Um elemento designado pelo Conselho Superior da Magistratura; c) Um elemento designado pelo Conselho Superior do Ministério Público; d) Um elemento designado pela Ordem dos Advogados; e) Um elemento designado pelo Conselho dos Oficiais de Justiça, sob proposta das organizações representativas dos funcionários de justiça.2 – A designação dos elementos que integram a Comissão de Acompanhamento deve ser feita pelas respetivas entidades no prazo de cinco dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.o Termo da suspensão1 – A suspensão dos prazos judiciais estabelecida pela presente lei cessa em cada comarca mediante declaração formal do Ministério da Justiça, a publicar no Diário da República e na plataforma CITIUS, sob proposta da Comissão de Acompanhamento, quando esta considerar que o sistema informático se encontra totalmente operacional.2 – Os atos processuais em suporte físico ao abrigo do regime transitório previsto na presente lei podem ser praticados até cinco dias úteis após a publicação da declaração referida no número anterior.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, 3 de outubro de 2014.Os Deputados do PCP, António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — David Costa — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Ramos — Rita Rato — Jorge Machado.———
14 | II Série A - Número: 012 | 3 de Outubro de 2014com o número de emigrantes a aumentar, a rede EPE tenha perdido 13% dos alunos comparando os anos letivos de 2012/2013 e 2013/2014.Enquanto desenvolve o processo de aplicação da propina, o Governo vai procedendo a redução da rede EPE. No mês de agosto foi publicado o Despacho Conjunto n.o 10035/2014 dos Gabinetes dos Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e do Ensino e da Administração Escolar que aprovou a rede de cursos de Ensino de Português no Estrangeiro (EPE) para o ano letivo 2014/2015 e 2015. Este despacho confirma a tendência dos anos anteriores, ou seja, redução na contratação de número de professores, sendo que no presente ano letivo o EPE tem menos 27 professores. Refira-se que nos dois últimos anos a redução de professores foi de 57.Ainda sobre a rede EPE, e, segundo o Relatório sobre a emigração apresentado em julho passado na Assembleia da República, o que se verifica é que a rede oficial e a não oficial sofreram uma redução significativa de horários. No ano letivo de 2012/2013 havia 912 horários por quanto em 2013/2014 passaram a 793 horários.  A realidade acima descrita confirma aquilo que o PCP tem dito quanto à política do Governo PSD/CDS-PP para o EPE – é intenção do executivo destruir o Ensino de Português no Estrangeiro.O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a contestar estas medidas e a manifestar a sua veemente oposição à política do atual Governo para o EPE. Contestamos a redução indiscriminada da rede e do número de professores contratados. Contestamos o facto da nossa língua materna estar a ser ensinada a portugueses e lusodescendente como língua estrangeira e, obviamente, contestamos a cobrança da propina.É preciso parar a destruição do EPE, é preciso valorizar o ensino da Língua e da Cultura Portuguesas. É preciso eliminar a propina.É, neste contexto, que o PCP apresenta a presente iniciativa legislativa que revoga a taxa de certificação das aprendizagens e a taxa de frequência, designada por propina, aplicável no Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro.Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agostoÉ alterado o artigo 5.o, do Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, alterado e republicado pelo DecretoLei n.o 165-C/2009, de 28 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 234/2012, de 30 de outubro, que estabelece o ensino do português no estrangeiro, que passa a ter a seguinte redação:«Artigo 5.o (»)1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (»).5 – Revogado.6 – Revogado.7 – Revogado.8 – (»).«