II SÉRIE-A — NÚMERO 73 54 2 – Têm-se por não escritas as cláusulas que estabeleçam a renúncia dos consumidores aos direitos previstos no presente decreto-lei, assim como as que estipulem uma indemnização ou penalização de qualquer tipo no caso de o consumidor exercer aqueles direitos. CAPÍTULO V Fiscalização, contraordenações e sanções Artigo 30.o Fiscalização, instrução dos processos e aplicação de coimas 1 – Compete à ASAE, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei e a instrução dos respetivos processos de contraordenação. 2 – A decisão de aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE. 3 – O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente diploma é repartido nos termos do RJCE. Artigo 31.o Contraordenações 1 – Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), a violação ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 19.o e no n.o 1 do artigo 28.o 2 – Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto nos artigos 4.o, 4.o-A e 4.o-B, nos n.os 1 a 7 do artigo 5.o, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no n.o 4 do artigo 11.o, nos n.os 1, 4, 5 e 6 do artigo 12.o e nos artigos 21.o e 26.o 3 – Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE, a violação ao disposto nos artigos 7.o e 8.o, no n.o 2 do artigo 12.o, no n.o 1 do artigo 19.o e nos artigos 20.o e 23.o 4 – Se as contraordenações previstas no presente decreto-lei corresponderem a infrações generalizadas ou a infrações generalizadas ao nível da União Europeia, na aceção dos n.os 3) e 4) do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2394, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, o limite máximo das coimas a aplicar no âmbito de ações coordenadas, conforme previsto no artigo 21.o do mesmo regulamento, corresponde a 4% do volume de negócios anual do infrator nos Estados-Membros em causa, sem prejuízo do número seguinte. 5 – Quando não esteja disponível informação sobre o volume de negócios anual do infrator, o limite máximo da coima a que se refere o número anterior é de 2 000 000 €. 6 – Na determinação da coima a aplicar pela prática das contraordenações previstas no presente decreto-lei, a ASAE tem em conta, para além do disposto no RJCE: a) A natureza, gravidade, dimensão e duração da infração cometida; b) As medidas eventualmente adotadas pelo infrator para atenuar ou reparar os danos causados aos consumidores; c) As eventuais infrações cometidas anteriormente pelo infrator em causa; d) Os benefícios financeiros obtidos ou os prejuízos evitados pelo infrator em virtude da infração cometida, se os dados em causa estiveram disponíveis; e) Nas situações transfronteiriças, as sanções impostas ao infrator pela mesma infração noutros Estados-Membros, caso a informação sobre essas sanções esteja disponível ao abrigo do mecanismo estabelecido no regulamento referido no n.o 4. 7 – A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.