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Trata-se de evitar e combater a degradação deliberada das condições físicas e psíquicas dos assalariados no âmbito das relações laborais e os atentados contra a sua dignidade e integridade psíquica. Trata-se não só de pre
1102   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 venir mas também de punir situações de rara violência inaceitáveis para uma sociedade civilizada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Muita da violência exercida sobre trabalhadores nada tem a ver com a competitividade das empresas ou com a legislação laboral portuguesa. Uma parte significativa do assédio moral tem a ver, por exemplo, sejamos bem claros, com o compadrio político-partidário ou com grupos de interesses (políticos, financeiros, confessionais) e com projectos de poder dentro das instituições, escondidos, muitas vezes, atrás de objectivos de interesse público, como seja a educação, e até da própria Administração Pública.
Em toda a Europa, para não falar dos países nórdicos ou da América do Norte que despertaram ainda mais cedo para este fenómeno, se tem legislado no sentido de uma maior protecção laboral contra o assédio moral.
Os projectos de lei sobre esta matéria de outros parlamentos da União Europeia têm origem, aliás, em todos os quadrantes políticos. Também nesses países, relativamente a alguns dos quais tenho seguido o debate público e parlamentar, se pretendeu entravar o processo legislativo, torpedeando os vários projectos de lei com meras críticas jurídico-formais na sua discussão na generalidade.
Não falo da necessidade óbvia de compatibilizar a opção pelo ilícito criminal (pena de prisão ou multa aplicada pelo tribunal competente) ou pela contra-ordenação com a nossa ordem jurídica interna, mesmo sabendo que esta (por exemplo, o Código Penal) pode e deve, a meu ver, ser alterada para melhor responder aos novos problemas da sociedade.
Não quisemos optar apenas pelo regime contra-ordenacional. Poderíamos mesmo acrescentar que, neste caso, seria útil adequar as sanções previstas ao novo regime geral das contra-ordenações laborais. Achamos que, apesar de este levantar menos problemas, a discussão sobre esta matéria não deveria ser já encerrada mas, sim, prosseguir na especialidade.
Esta e outras matérias, de grande importância sem dúvida, como, por exemplo, a necessidade de uma maior densificação de conceitos, da eventual inversão do ónus da prova e da constituição de uma reparação para com as vítimas, poderão e deverão ser discutidas com outras contribuições, nomeadamente de especialistas nacionais e estrangeiros. Para isso é que é necessário passar, quanto antes, à discussão na especialidade onde todos os contributos, muitos deles já adiantados nos relatórios e pareceres referidos e pelo próprio projecto de lei agora apresentado pelo PCP, são bem-vindos e só podem ajudar a que cheguemos a uma boa lei.
Estranhamos, no entanto, a atitude daqueles que, tendo até tido responsabilidades políticas e institucionais nestas matérias, centram exclusivamente as suas críticas em aspectos meramente formais, evitando pronunciar-se sobre o sentido desta iniciativa e procurando, assim, atrasar a resposta política a um problema social, cuja gravidade não desconhecem.
Não posso deixar de fazer um paralelo entre este tipo de críticas e o recorrente brandir do «papão» da inconstitucionalidade e algumas críticas que ouvimos à incompatibilidade dos Tratados de Maastricht e Amesterdão com a Constituição da República Portuguesa.
Mais recentemente ouvimos críticas de um conservadorismo jurídico-formal verdadeiramente confrangedor no que respeita à Carta dos Direitos Fundamentais e à simplificação dos Tratados da União Europeia, mas a evolução da sociedade não se compadece com este tipo de atitudes e exige da classe política capacidade de resposta.
É, no entanto, necessário que fique claro que se tínhamos e temos a maior urgência em passar à discussão na especialidade, dando início a um processo de audições, tão amplo quanto possível em sede de Comissão, já em Janeiro de 2001, temos a maior abertura e humildade quanto à valia de todos os contributos que possam melhorar a nossa iniciativa sem desvirtuar o seu objectivo.
Por um lado, trata-se de um fenómeno novo; por outro lado, a legislação já existente varia de país para país, de acordo com as ordens jurídicas internas. Não somos, como é óbvio, detentores de verdades absolutas nesta matéria, mas temos uma clara vontade política de combater este fenómeno.
Termino, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, propondo à Câmara, em nome do meu Grupo Parlamentar, que os dois projectos em apreço baixem, sem mais delongas, à Comissão para discussão na especialidade, para que o processo de audições, que se nos afigura indispensável, possa começar, desde já, a ser preparado, mesmo durante o período de discussão pública do projecto de lei do PCP, para que estas possam começar o mais rápido possível.
O Grupo Parlamentar do PS pretende viabilizar assim, com toda a abertura e o mais depressa possível, todas as iniciativas legislativas que concorram para o mesmo objectivo, contribuindo para a resolução urgente de situações hoje responsáveis por milhares de vítimas, cuja dignidade humana é posta em causa.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores nem sabem ao que estão a bater palmas. Não leram o projecto de lei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vicente Merendas inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Francisco Torres não dispõe de tempo para a resposta, a menos que o PCP ou qualquer outro grupo parlamentar ceda tempo ao PS...O Sr. Vicente Merendas (PCP). - Sr. Presidente, prescindo do pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr. Deputado, para apresentar o projecto de lei n.o 334/VIII, do PCP.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos e a coberto da teoria que assacam sempre ao factor trabalho a responsabilidade pela falta de competitividade da economia das empresas, tem-se assistido à multiplicação de práticas empresariais violadoras dos direitos de quem trabalha, violadoras da dignidade e da integridade física e psíquica dos trabalhadores e, nos projectos de lei hoje em debate, traduzidas em várias formas de assédio nos locais de trabalho. Assédio com graves consequências para os trabalhadores e para a própria produtividade do trabalho,
1103   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 criando novos riscos profissionais, como o stress e outros de origem psicológica e psiquiátrica, com particular desgaste físico e moral.
Há, obviamente, aqui um problema de respeito pela dignidade de quem trabalha e pelos direitos dos trabalhadores, cuja defesa e efectivação têm constituído uma preocupação permanente do PCP.
É neste sentido que o PCP apresenta hoje o projecto de lei agora em apreciação, cujo objectivo é combater todas as práticas de assédio nos locais de trabalho e estabelecer uma definição do conceito não só de assédio como dos actos e comportamentos que concretizam as respectivas práticas, estabelecendo-se, por um lado, um conjunto de sanções para os responsáveis e autores materiais do assédio e, por outro, garantindo-se as competentes reparações aos trabalhadores vítimas de tais condenáveis práticas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Embora o assédio no trabalho seja uma coisa tão antiga quanto o próprio trabalho, somente no começo desta década foi realmente definido como fenómeno destruidor do ambiente de trabalho, conduzindo ao absentismo, devido aos desgastes psicológicos que provoca, forçando muitas vezes o trabalhador a pôr termo à relação de trabalho.
Enquanto situação de violência psicológica, o assédio pode ter diferentes motivações, autores distintos e manifestar-se em vários tipos de conduta abusiva. De qualquer forma, tem sempre na sua origem uma situação de abuso de poder, seja legal, seja de facto, e, neste sentido, a relação de trabalho, configurada com uma relação de subordinação em que uma pessoa se coloca na dependência de outrem e particularmente sensível no surgimento deste tipo de situação.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que traga aqui o meu próprio testemunho pessoal.
Enquanto representante dos trabalhadores, na minha vida sindical, tomei conhecimento e tive que intervir em situações de assédio no respectivo local de trabalho, onde acompanhei atitudes abusivas e repetidas que se manifestavam por comportamentos, palavras e actos que atentavam contra a personalidade, a dignidade e a integridade psíquica dos trabalhadores. Confrontei-me com comportamentos de assédio cínico, cujo objectivo era o de transformar o trabalhador num «fantasma», retirar-lhe responsabilidades de trabalho, dar-lhe menos tarefas, torná-lo inútil, submetendo-o a todas as pressões até à sua total desmoralização.
Há um momento em que a opção é a saúde mental ou o emprego, e conheci casos de trabalhadores que tiveram de optar por pôr termo à relação de trabalho para preservarem a sua personalidade.
Aproveito, aliás, para saudar os dirigentes e delegados sindicais membros de comissões de trabalhadores pelo seu empenho, pela sua nobreza de carácter e pela luta abnegada que travam nestas situações difíceis na defesa dos seus camaradas de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de uma tarefa fácil quando se sabe que, em muitos casos, a violência psicológica no local de trabalho, o assédio, funciona como verdadeira estratégia empresarial, isto é, é exercida intencionalmente tendo em vista a reorganização, a redução de pessoal ou a diminuição de trabalhadores incómodos e, muitas vezes, o apuramento da verdade defronta-se com o silêncio das próprias vítimas.
Por outro lado, as actuais formas de organização do trabalho, impondo ritmos de trabalho muito intensos e geradores de elevados níveis de stress, forçando grande competitividade entre os trabalhadores, designadamente pela manutenção dos seus postos de trabalho, tendem a favorecer indirectamente o surgimento de fenómenos de violência psicológica pela grande pressão que exercem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste quadro, é importante a criação de um regime legal específico que estabeleça medidas de prevenção e combate a práticas laborais violadoras da dignidade e integridade física e psíquica dos trabalhadores, até porque se trata de situações que põem em causa direitos fundamentais que a nossa Constituição reconhece e consagra enquanto tais e que não podem ser desvalorizados no âmbito das relações de trabalho.
Em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, que acompanhamos em parte do seu articulado, consideramos, contudo, que tem algumas insuficiências por não abarcar toda a gama de condutas abusivas que atentam contra a dignidade e a integridade física e psíquica dos trabalhadores nas suas diversas manifestações.
Estabelece ainda alguma confusão entre os actos e comportamentos em que se manifesta o assédio e os objectivos visados com o assédio. Contém, também no nosso entender, algumas omissões quando não prevê qualquer reparação para a vítimas de assédio, ao contrário do projecto de lei que apresentamos e que impõe o direito a uma indemnização por danos morais nos termos gerais da responsabilidade civil, bem como, caso a vítima tenha sido forçada a demitir-se em consequência do assédio, a indemnização em dobro da que seria devida em caso de despedimento sem justa causa.
Não prevê um regime de prova, quando uma das principais dificuldades destas situações de violência psicológica reside, precisamente, na ausência de provas flagrantes, uma vez que, regra geral, tudo se passa ou pode passar-se no domínio da insinuação, da sugestão ameaça velada, oral, sem testemunhas, ou a coberto de justificações aparentemente objectivas e credíveis.
Assim sendo, será essencial fazer recair sobre o agressor o ónus de alegar e provar que não houve intenção de exercer qualquer violência psicológica, como propomos na nossa iniciativa.
Pensamos, contudo, que a discussão, na especialidade, dos dois projectos de lei, como referiu, aliás, o Sr. Deputado Francisco Torres, pode conduzir à elaboração de uma boa lei que corresponda às preocupações que estão subjacentes à sua apresentação. Pela nossa parte, estamos disponíveis para esse trabalho de aperfeiçoamento.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos dos trabalhadores desafiam sempre interesses entrincheirados, tal como o desenvolvimento equitativo ameaça os que estão em posição privilegiada.
1104   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 Cabe à Assembleia da República elaborar as leis, ao Governo assegurar a sua efectivação, porque este é, afinal de contas, o único caminho capaz de assegurar o desenvolvimento do nosso país, com dignidade e direitos. Um desenvolvimento que tenha em vista a obtenção de condições de vida e de trabalho de nível elevado e onde a dignidade do trabalho e os direitos dos trabalhadores sejam não só respeitados como tidos em conta como um meio indispensável e indissociável da construção do futuro do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apresentação do projecto de lei n.o 252/VIII, do PS, a bancada do PS surpreendeu-nos verdadeiramente com um absurdo jurídico, que, a ser aprovado, como é previsível que venha a suceder, já que as bancadas do PCP e do BE não vão, obviamente, deixar passar esta oportunidade, será referido em todas as faculdades de direito deste país como aquilo que de pior e de mais incompreensível esta Assembleia alguma vez foi capaz de produzir.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Veremos!O Orador: - Tenho a certeza de que grande número dos Deputados socialistas não leram o projecto de lei, caso contrário não teriam esta reacção!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não leram!O Orador: - Basta ler o diploma para constatar que, desde a fundamentação ou da inexistência dela, da deficiente técnica legislativa, da imprecisão do objecto, do disparate das soluções propostas,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... passando ainda pela deficiente redacção e pela falta de precisão linguística, tudo é mau!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, em particular o Sr. Deputado Francisco Torres, quer-me parecer que até um filme do João César Monteiro seria mais perceptível, e olhe que tem menos para ver! Em todo o caso, vou tentar dar aqui apenas alguns exemplos.
Após muito esforço para tentar retirar algum significado do que vem previsto, desde logo no artigo 1.o do diploma, atente-se que só o n.o 3 deste artigo é composto por um emaranhado de 163 palavras, em muitos casos desconexas e, provavelmente, mal traduzidas do original francês,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... mas ficamos a saber algumas coisas surpreendentes. Por exemplo que as insinuações - conceito vago e de fácil prova, está mesmo a ver-se! - de uma entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas, a um trabalhador, que motivem a rescisão do contrato por parte deste com justa causa, constituem um caso de terrorismo psicológico ou assédio moral.Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.Já agora, a este propósito, advirtam-se, a propósito, os proponentes da bancada do PS e, em particular, o Sr. Deputado Francisco Torres, que um trabalhador não se despede, um trabalhador pode ser despedido. Quando a iniciativa parte do trabalhador, ele rescinde o contrato de trabalho; só a entidade patronal despede! Repito, o trabalhador rescinde o contrato, não se despede; a entidade patronal é que despede! Estas são noções elementares de Direito do Trabalho que não se admite que o legislador desconheça.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Mas ficamos a saber ainda que a entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas, que injustificadamente retire ao trabalhador tarefas anteriormente atribuídas pratica também um acto de terrorismo psicológico ou assédio moral.Risos do Deputado do CDS-PP Manuel Queiró.Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.Ficamos ainda a saber que a entidade patronal que, ainda que voluntariamente, não forneça todas as informações acerca de um trabalhador pratica também um acto de terrorismo psicológico ou assédio moral!Risos do CDS-PP.Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.Ficamos a saber que há mais 1001 outros exemplos que se podem retirar da vaga, deficiente e absurda redacção, repito, do artigo 1.o deste projecto de lei, do PS, desde logo que todos aqueles casos que vêm consagrados sobre o artigo 35.o da lei dos despedimentos, como sendo fundamentos de justa causa de rescisão de contratos de trabalho por parte do trabalhador, passariam a constituir casos de terrorismo psicológico ou assédio da entidade patronal.Vozes do CDS-PP: - Incompetência!O Orador: - Mas o mais surpreendente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é que, por estes factos, na verificação efectiva de alguns destes exemplos, o PS pretende meter na cadeia as entidades patronais, através - está mesmo a ver-se! - dos seus representantes, superiores hierárquicos ou colegas.
É muito importante que o País saiba disto! É muito importante que o tecido produtivo deste país saiba o que o socialismo que o desgoverna lhe reserva, no que respeita ao seu destino.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.
1105   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Orador: - Por estes factos, já não bastará para o PS que o trabalhador tenha direito a rescindir, com justa causa, o seu contrato de trabalho com direito a indemnização e demais formas de ressarcimento já previstas, nomeadamente na LCT e na lei dos despedimentos. Para o PS, a entidade patronal, através de representantes, superiores hierárquicos ou colegas - esta dos colegas acho surpreendente! -,...Protestos do Deputado do PS Francisco Torres.... também poderá passar a ser condenada a uma pena que vai de 1 a 3 anos de prisão.
A mudança social no século XX, nas relações de trabalho, foi vertiginosa, nomeadamente graças à luta dos trabalhadores. Mas, no limiar do século XXI, esta Assembleia discute algo recente na sua dimensão: o terrorismo psicológico e o assédio moral no meio laboral.
Permitam-me que cite Ivan Ilich: «A escravidão humana não foi abolida, antes recebeu novo rosto» - acrescentarei - sem perder totalmente o antigo rosto, como se evidencia nas condições de trabalho dos imigrantes e de outros excluídos socialmente.
A novidade do que debatemos resulta, em grande parte, da lógica neoliberal que subjaz à política económica e de emprego. Nos sectores tradicionais, alastra a subcontratação e a informatização das relações de trabalho, à margem da legislação de trabalho e da negociação colectiva: os/as imigrantes, os/as jovens, as mulheres que o digam.
Em sectores de ponta da economia, nomeadamente no sector terciário, a mudança tecnológica, acelerada com a integração europeia, as políticas públicas de privatização, os processos de concentração e de internacionalização em alguns sectores (por exemplo, actividades financeiras), saldaram-se relativamente aos trabalhadores em desemprego e na exclusão objectiva das suas funções, com total desprezo pelos investimentos subjectivos através da reconver
1106   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 são profissional, da qualificação e da promoção de aprendizagem formal e informal. Basta referir que o PIDDAC para 2001 só disponibiliza 1% das verbas relativamente à qualificação profissional na Administração Pública.
No reino da tecnoburocracia, as relações sociais configuram-se num mundo em que o trabalhadores é «coisificado». Há trabalhadores nas «prateleiras» e quando os subjectivam é para conduzirem estratégias de terrorismo psicológico que, pelos seus efeitos, justifiquem o desemprego, que os conduzam à demissão ou à aceitação de condições profissionais indignas.
Aqui saliente-se o assédio sexual no trabalho, do qual os estudos existentes constituem apenas a ponta de um iceberg. O terrorismo psicológico constitui uma barbárie científica, uma monstruosidade da racionalidade da sociedade capitalista. As consequências na saúde mental das trabalhadoras e dos trabalhadores são devastadoras, como testemunham alguns estudos internacionais sobre a relação entre condições de trabalho e depressão.
Contrariamente ao optimismo autocomplacente, o desenvolvimento do capitalismo não diminuiu a centralidade do trabalho, e o tempo de ócio que produziu é apropriado lucrativamente e encarcera mais o trabalhador.
Apesar da luta laboral, sindical e social, o trabalho, como reino da necessidade a partir do qual alcançaríamos o reino da liberdade, no processo de globalização neoliberal tornou-se mais concentracionário, mais prisional e mais imperceptível essa prisão.
Sabemos que não é possível o modelo empresarial capitalista ter, por si, um ethos. Mas as instituições e, especialmente, o Estado (aliás também com défice de ethos) têm o dever de intervir responsabilizando os infractores e promovendo mecanismos que levem os atingidos a identificar a violação dos seus direitos e a defendê-los. Neste sentido, a acção legal, não sendo a única, é fundamental. Os projectos de lei propostos constituem um passo e têm o nosso apoio e a nossa cooperação empenhada na discussão na especialidade. É aí que se resolvem eventuais incongruências de ordem jurídica, aqui demagogicamente argumentadas para obstar ao enfrentamento deste grave problema social.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Céu Ramos.A Sr.a Maria do Céu Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade das pessoas sabe e apreende facilmente o significado da expressão «ser posto na prateleira». É, infelizmente, uma prática seguida em muitas empresas e, pior, em muitos serviços da Administração Pública, em Portugal.
Esta é a designação comum para uma prática que, não sendo nova, apenas recentemente tem vindo a ser objecto de estudo, particularmente no domínio da psicologia do trabalho. Esta é apenas a designação comum para um fenómeno - o assédio moral ou terrorismo psicológico - que pode revestir múltiplas manifestações e assumir consequências devastadoras da integridade física e psíquica dos trabalhadores, visando, de forma directa, a sua dignidade pessoal.
Em Portugal, não foi ainda realizado qualquer estudo global e sistemático neste domínio, sendo desconhecida a existência de dados estatísticos ou outros que possam constituir uma base fiável para um pronunciamento circunstanciado sobre esta matéria. Todavia, o fenómeno existe.
Como existe também, hoje, em Portugal, uma outra forma igualmente iníqua e perversa de molestar os direitos dos trabalhadores, discriminando-os no acesso ao emprego por motivos de natureza político-partidária. Ainda há dias esta prática foi publicamente assumida e defendida por um responsável da administração que, seguramente, só ousou dizer o que disse por contar com a compreensão de outros e mais altos responsáveis. Tal como o terror psicológico, esta prática é ilegal e também faz vítimas.
Mas em Portugal existem ainda outras situações chocantes, só explicáveis pela apatia dos poderes públicos. Comportamentos violentos que, sem provirem de superiores hierárquicos, patrões ou colegas de trabalho, são igualmente ameaçadores da integridade física e psíquica de trabalhadores. Há pouco mais de uma semana os professores e funcionários de uma escola secundária, bem perto de Lisboa, viram-se forçados a fazer greve para chamarem a atenção para o clima de terror permanente em que têm de exercer a sua actividade como funcionários do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terrorismo psicológico ou assédio moral é uma realidade, tem consequências individuais e sociais graves. As pessoas, na sua condição de trabalhadores, e a sociedade sentem os seus efeitos e, por isso, o poder político não pode ignorar esta evidência.
Podem ser várias as opções para abordar, prevenir ou sancionar esta prática, mas qualquer que seja o caminho escolhido ele tem de ser claro e coerente.
O projecto de lei n.o 252/VIII, apresentado pelo Partido Socialista, não é, a nosso ver, nem uma coisa nem outra.Vozes do CDS-PP: - Não é nada!A Oradora: - O Partido Socialista quis conferir relevância criminal aos actos de terror psicológico introduzindo no projecto de lei normas de natureza incriminatória penal. Porém, o conteúdo do texto apresentado suscita-nos as maiores dúvidas quanto a alguns aspectos essenciais, particularmente a definição do tipo legal de crime e a hesitação permanente entre contra-ordenação e crime.
A fluidez e a vaguidade da formulação do projecto de lei não permite retirar com clareza e segurança os elementos que definem o crime como acção típica, ilícita e culposa.
Tal como é configurado neste diploma o crime de violência psicológica não distingue o elemento objectivo do crime (a ilicitude) do elemento subjectivo (a culpa). Todavia, parece ser consensual que o assédio moral ou terrorismo psicológico se traduz numa conduta repetida e duradoura, que não é mencionada, por acção ou omissão, que também não é mencionada, que, tipicamente, visa isolar a vítima, impedi-la de se exprimir, desacreditá-la no seu local de trabalho, desconsiderá-la junto dos seu colegas e comprometer a sua saúde física e psíquica sempre em ordem à sua exclusão ou afastamento da função profissional exercida.
A relevância da definição do tipo legal de crime é ainda maior porquanto é certo que a conflituosidade laboral é elevada, nem sempre reveladora de desrespeito da personalidade ou dignidade do trabalhador, muitas vezes traduzida em meros actos isolados e, não poucas vezes, portadora de comportamentos potencialmente benignos.
Este projecto carece manifestamente de clareza, atenta a miscelânea em que resulta a definição do tipo legal de crime proposta pelos seus autores. Como carece de coe
1107   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 rência face à moldura penal escolhida. É que ao crime de assédio moral ou terrorismo psicológico o projecto do Partido Socialista faz corresponder uma pena de prisão ou, em alternativa, uma coima de 5 milhões de escudos. Só que não se compreende, nem é legalmente possível, que um crime possa ser punido com uma coima ou que uma contra-ordenação seja punível com uma pena de prisão.
A vacilação permanente deste diploma sobre a relevância jurídica do mobbing e quanto ao regime jurídico aplicável é gritante. Ora estamos no reino do direito criminal, ora no reino dos ilícitos de mera ordenação social. Ora falamos da competência dos tribunais, ora da competência das autoridades administrativas. Ora falamos de crime - a qualificação adoptada -, ora de contra-ordenação, que talvez pudesse ter sido, mas não foi, a via escolhida pelos autores do projecto de lei.
Outros aspectos deste projecto, como a remissão para ulterior regulamentação do Governo, mais do que questões de mera técnica jurídica, revelam a mesma dúvida de princípio quanto à opção política tomada no sentido da criminalização do mobbing.
É caso para dizer que esta hesitação, esta desorientação, vai bem com o estilo geral do partido do Governo; é caso para dizer, também, que perante tão grande desorientação o projecto de lei apresentado é, no mínimo, precipitado.
Na ânsia de legislar, como se Portugal estivesse numa corrida para estar entre os primeiros países a adoptar legislação sobre mobbing, faltou a ponderação que a complexidade e o melindre da matéria exigem. O pioneirismo legislativo não é relevante se a qualidade intrínseca das leis e a inexistência de condições de aplicabilidade não estiverem presentes.
É inevitável recordar as palavras de um eminente jurista ouvido pela Assembleia da República noutra sede, mas que, com a devida vénia, me atrevo a citar neste contexto. Dizia ele, em sede do processo em que foi ouvido, mas que se aplica a este, que isto «não pode ser mais do que um desfile democrático de várias sensibilidades reunidas numa mesma luta contra a escassez de tempo dedicado a uma matéria tão importante, complexa e delicada como esta. No entanto, espero que o resultado seja pelo menos um: a tomada de consciência pelos Srs. Deputados de que a prudência aconselha vivamente a parar para ler e pensar muito antes de legislar».
Dizia ainda o Dr. Nuno Salter Cid que «as más línguas, línguas severas, querendo referir-se a um tempo à quantidade e à qualidade das leis publicadas no jornal oficial da nossa República, utilizam por vezes uma expressão maldosa (...). Dizem que o legislador já não faz as leis 'em cima do joelho'; fá-las 'com o joelho'».
A precipitação patente neste projecto de lei em nada contribui para contrariar opiniões como esta, em nada concorre para a dignificação do processo legislativo, nem para a desejada sintonia entre o país real e o mundo político, muito menos para a credibilidade e eficácia da justiça por que os cidadãos clamam.
A mesma precipitação conduz, inevitavelmente, a leituras políticas que parecem incomodar os próprios autores do projecto de lei.
O primeiro subscritor deste projecto, em artigo recentemente publicado, tenta sacudir a interpretação oportuna e inconveniente (do seu ponto de vista) que não deixa de ser possível. Ele demonstra saber que «uma parte significativa do terrorismo psicológico tem a ver com o compadrio político partidário ou com grupos de interesse (políticos, financeiros, confessionais) e com projectos de poder dentro das instituições (escondidos atrás de objectivos de interesse público como a educação) e até da própria administração pública». Cautelosamente declara que: «Não se trata de penalizar a existência de 'prateleiras douradas' (...)». Afinal, de que se trata?!
Em suma, o autor do projecto de lei tranquiliza o poder: exclui as consequências da exclusão por razões de natureza partidária.O Sr. Francisco Torres (PS): - Era o que faltava! Não é prática da casa!A Oradora: - Já o projecto de lei n.o 334/VIII, do PCP, se apresenta, a nosso ver, isento das queixas de hesitação política, falta de clareza ou incoerência técnico-jurídica.
São poucos ainda os países que adoptaram legislação neste domínio e diferentes as soluções acolhidas nos vários ordenamentos jurídicos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Por isso o PSD vê com abertura e interesse que a Assembleia da República promova em torno do projecto de lei e sobre o mobbing um amplo debate, onde haja lugar à audição de especialistas de psicologia laboral, de organizações patronais e de todos os contributos que possam ajudar a esta questão de direitos individuais e de justiça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção, de resto curta, dado o tempo que disponho, servirá apenas para reafirmar a posição do Partido Socialista sobre esta questão.
O problema existe, tem de ser resolvido e quer o Deputado Francisco Torres quer eu nesta pequena intervenção queremos deixar claro que não considerámos este projecto como um projecto acabado e dissemo-lo a respeito do contributo do PCP.
Gostaríamos que, por exemplo, o Deputado Nuno Teixeira de Melo, em vez de uma pretensa lição de direito no estilo de «são verdes, não prestam!» se pusesse numa outra posição, na de dizer: «o problema existe, vamos dar contributos para que ele se resolva». Porque deixá-lo estar como está é o mesmo que constatar que existe um doente e não o tratar.
Há trabalhadores que sofrem, em sectores insuspeitos, deste mal, que é o do assédio moral, da violência no trabalho, da criação de condições para o convite à rescisão do contrato, etc.
Este problema tem de ser afrontado e é esta a nossa postura. Estamos abertos - já o dissemos - a todas as audições e a todos os contributos. Venham eles! Queremos fazer uma boa lei e este nosso projecto de lei é uma «pedrada no charco».
Acordem, trabalhem e dêem contributos! É esta a postura correcta para resolver o problema!Aplausos do PS.
1108   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma curtíssima intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de sublinhar dois aspectos neste debate.
Por um lado, explicar à Câmara que, da parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, cuja presença nesta discussão desejámos, mas foi impossível por deslocações internacionais dos diversos responsáveis que podem intervir e opinar sobre a matéria - é esta a explicação que devemos à Câmara -, a intervenção não se faz nesta sede, mas será feita, se os Srs. Deputados assim o entenderem, no quadro da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, uma vez que nos parece de grande interesse (e há iniciativas convergentes) que todas as bancadas possam aprofundar a discussão que aqui teve lugar e que, devo dizer, pois assisti a ela, é relevante.
Isto é, para mim, como para observadores que acompanham com atenção este tema, há uma questão a dirimir e não é fácil equilibrar as soluções juridicamente rigorosas para dar resposta a esta questão. Há que enquadrar o regime jurídico no regime geral e noutras áreas temáticas conexas em que problemas similares se colocam, uma vez que não faria sentido - e vários Srs. Deputados o sublinham - criar um regime atípico ou anómalo.
Por outro lado, há que ter em conta o direito comparado, uma vez que esta temática, em vários países, está a ser, não por acaso - e neste sentido esta legislação é seguramente moderna -, objecto de penalistas, por um lado, e de especialistas de direito do trabalho, por outro, todos com a preocupação de não criar um regime tal que gere uma espécie de hiperpenalização do ambiente de trabalho, mas, simultaneamente, não deixe desprotegidos interesses relevantes de pessoas que são objecto de condutas que violam a dignidade humana num dos seus aspectos essenciais, uma vez que se trata de uma relação de subordinação, isto é, de sujeição a uma autoridade. E nada haverá de mais ignominioso do que uma autoridade que é prepotente a ponto de invadir a esfera íntima e de juntar aquilo que deve estar separado.
Devo por isso dizer que julgo que este debate foi muito importante e renovo a disponibilidade completa para, na comissão competente, o Governo contribuir com informações, explicações e o retrato, tanto quanto possível, rigoroso da situação que existe em Portugal. Gostaria de felicitar todos os que intervieram e que tiveram iniciativa e de dizer que desta forma a Assembleia da República não só se prestigia como prestigia as instituições perante os cidadãos.Aplausos do PS.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Em que é que isso prestigia a Assembleia?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de chegar à minha mão um requerimento, apresentado pelo PS e PCP, ao abrigo do artigo 156.o do Regimento da Assembleia da República, no sentido de os projectos de lei que acabámos de discutir baixarem à 9.a Comissão para efeitos de nova apreciação sem votação na generalidade, a qual iria ocorrer, hoje, à hora regimental.
O requerimento foi distribuído, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, os projectos de lei vão baixar à 9.a Comissão, sem votação na generalidade.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, julgo que havia uma prática parlamentar de os requerimentos feitos por autores das respectivas propostas terem a aquiescência unânime da Câmara. Neste caso, isto não se verificou, o que não levanta qualquer problema, do ponto de vista regimental e legal. Todavia, não deixo de salientar este facto e tirar dele as devidas ilações.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, a prática não faz lei.
Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão do projecto de lei n.o 136/VIII - Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo (PCP).
Para introduzir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano transacto, a CGTP divulgou os resultados de um inquérito visando saber da aplicação das leis de trabalho relativamente às mulheres. O inquérito realizou-se em 12 distritos e abrangeu 13 sectores de actividade.
Das mulheres inquiridas: 46% pertenciam ao grupo das operárias, operadoras de máquinas e trabalhadoras não qualificadas; 31% ao das administrativas, pessoal dos serviços e de vendas; 17% eram especialistas, técnicas e profissionais intermédias. A idade média das abrangidas era de cerca de 37 anos; 28,7% tinham, pelo menos, o 12.o ano; 73% das inquiridas eram casadas; 78% eram mães. Um vasto leque, portanto.
Quanto à licença de maternidade, embora a maior parte tivesse exercido o direito, regista-se que 9,3% não se atreveram a exercê-lo por receio de ficarem sem trabalho, dado o carácter precário do vínculo laboral.
Apenas 28% exerceram o direito à dispensa de trabalho para consultas pré-natais e de preparação para o parto, verificando-se, por parte da entidade patronal, violação das leis, através da injustificação de faltas, da compensação do tempo utilizado nas consultas e de descontos nos prémios de assiduidade e de produção.
Uma percentagem de 25% das mulheres não exerceu aquele direito, a maior parte por obstáculos criados pela entidade patronal ou por receio de sofrer retaliações, nomeadamente por receio de perder o emprego.
Relativamente ao exercício do direito de dispensa de trabalho por motivo de aleitação e amamentação, verificou-se que uma elevada percentagem - 24% - não exerceu o direito ou exerceu-o sujeitando-se às arbitrariedades da
1109   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 entidade patronal, que penalizou as trabalhadoras com descontos nos prémios de assiduidade e de produção.
O inquérito revela ainda um dado preocupante: é que algumas das trabalhadoras não exerceram os direitos porque afirmaram desconhecer que a lei os consagrava.
A tal ponto chegou a violação das leis de trabalho relativamente às mulheres que até se chega a perder a consciência de que os direitos existem na lei e que desta à realidade vai um tremendo fosso.
Com efeito, para além das discriminações atrás registadas, o inquérito fala-nos ainda de muitas outras: da despromoção de mulheres por serem mães ou por serem mulheres, tão-só e apenas, porque sobre elas recai a assistência à família, porque podem ficar grávidas, porque podem casar, porque pertencem ao género feminino e porque, dentro deste, integram as classes de mulheres, desde as operárias aos quadros técnicos e às licenciadas, que aumentam as mais-valias dos que detêm os meios de produção.
Os arquivos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) falam-nos da persistente história da discriminação das mulheres portuguesas. Falam-nos, por exemplo, das mulheres dos Correios de Portugal excluídas da divisão dos lucros da empresa, estipulada pelo ACTV, por causa do gozo da licença de maternidade, das mulheres grávidas com processos para despedimento, que a CITE entendeu configurarem uma violação do princípio da não discriminação em razão do sexo.
Fala-nos também de outros aspectos, como sejam: os processos para extinção dos postos de trabalho e para despedimento colectivo, abrangendo mulheres grávidas, que a CITE considerou violadores do princípio atrás referido; as mulheres que são inquiridas, no acesso ao emprego, sobre a sua condição de mulheres; as mulheres deslocadas do seu local de trabalho como sanção pelo exercício de direitos relacionados com a maternidade.
Por outro lado, as estatísticas oficiais do Instituto Nacional de Estatística (INE) e um estudo publicado em Maio deste ano por este instituto, o qual está divulgado na sua página da Internet, falam da precarização dos vínculos laborais que afecta sobretudo as mulheres, do desemprego feminino, superior ao masculino e da feminização do trabalho a tempo parcial. E passo a citar excertos desse estudo: «A principal razão para trabalhar a tempo parcial indicada pelas mulheres foi a necessidade de fazer a lida da casa e tomar conta de crianças e de outras que não crianças, ou seja, as obrigações familiares desempenham um papel inibidor para trabalhar a tempo inteiro».
Esse estudo fala-nos ainda da discriminação salarial das mulheres, e cito: «Relativamente ao escalão de salários mais elevado, apenas 0,4% das mulheres que trabalhavam receberam mais de 374 contos mensais, e o mesmo escalão salarial era auferido por 1,1% dos homens empregados».
«Nos homens empregados, 17,9% têm salários líquidos mensais entre 107 e 158 contos» e «11,9% dos homens receberam um salário no escalão de 76 a 86 contos».
Mas, segundo o estudo, 22% das mulheres, «a percentagem mais elevada das mulheres empregadas, auferiu salários líquidos mensais entre 56,7 contos e 66 contos».
«Nos homens empregados, 17,9% têm salários líquidos mensais entre 107 e 158 contos», mas apenas 10,3% das mulheres detinham esses salários. E ainda segundo o estudo «Com o escalão mais baixo de salários, ou seja, auferindo menos de 51,5 contos, existiam, em 1999, 9,2% de mulheres e 2,7% dos homens».
As estatísticas e os estudos do INE falam-nos da especial discriminação de que são vítimas as mulheres licenciadas. Em 1999, 17% das mulheres desempregadas tinham o ensino superior universitário, contra 12,2% dos homens com o mesmo nível de ensino.
Da especial discriminação das mulheres jovens, entre os 15 e os 24 anos, no acesso ao emprego (registando-se, aliás, também aqui uma especial discriminação dos jovens do sexo masculino), em 1999, considerando as taxas de desemprego por grupos de idade, verificou-se que as jovens registaram uma taxa de desemprego de 10,8% contra 7% dos jovens.
Estes e muitos outros dados, como os relativos ao analfabetismo das mulheres, que é o dobro do dos homens, e ao inquérito à fecundidade, também constante do estudo do INE, indicam que a legislação não pode ainda ser neutra, porque, teimosamente, o poder económico mantém-se num essencialismo que nega a evolução darwinista aceite pelo mundo civilizado.
De facto, a manutenção dos comportamentos discriminatórios relativamente às mulheres assenta numa persistente afirmação da diferença natural das mulheres, da diferença em que, no colectivo, se engloba um género, através das diferenças biológicas. E isto surge como um novo racismo. E é de toda a espécie de racismos, de discriminação dos seres humanos pelas suas características biológicas, que vive o poder económico que assenta na discriminação de classes, que assenta numa hierarquia, cuja cúpula reserva para si. Por isso se impõe ainda uma legislação não neutra.
O projecto de lei do PCP, tendo em conta a falta de fiscalização das discriminações das mulheres, propõe que a verificação da prática discriminatória, logo que denunciada à Inspecção-Geral do Trabalho, se faça no prazo de 30 dias, propõe o direito de acompanhamento por parte das associações sindicais na fiscalização para averiguação de comportamentos discriminatórios e ainda a fixação de um prazo de 60 dias...O Sr. Presidente: - Já terminou o seu tempo, Sr. Deputada. Peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou já concluir a última frase, Sr. Presidente.
Depois disto, e como consta de um relatório, saiu o Decreto-Lei n.o 102/2000, de 2 de Junho. É claro que o constante deste decreto-lei não é o mesmo que o projecto de lei do PCP contém. No entanto, estamos dispostos a discutir, em sede de especialidade, aperfeiçoamentos ao nosso projecto de lei.
Este projecto de lei melhora os mecanismos de fiscalização, tendo em vista dar satisfação às reclamações das mulheres trabalhadoras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, aqui as frases não são como as do escritor José Saramago!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São, são!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso inscreveu-se para pedir esclareci
1110   |   I Série - Número 28   |   09 de Dezembro de 2000 mentos, mas a Sr.a Deputada Odete Santos não dispõe de tempo para responder.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede 1 minuto ao PCP, para que a Sr.a Deputada Odete Santos possa responder.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra, Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso.A Sr.a Margarida Rocha Gariso (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, começo por dizer que é com muito gosto que participo consigo este debate.
Não posso deixar de louvar esta iniciativa promovida pelo Partido Comunista Português, porquanto todas as medidas que visem combater as práticas laborais discriminatórias das mulheres contribuem decisivamente para a plena cidadania da própria mulher e para o desenvolvimento económico e social.
Na verdade, os indicadores da discriminação das mulheres no mundo do trabalho e do emprego são reveladores de que há muito trabalho a fazer nesta matéria no sentido de contribuir para essa melhoria e desenvolvimento da qualidade de vida da população, particularmente das mulheres.
Assim, passo directamente à formulação da pergunta. Sr.a Deputada, tendo em conta o n.o 1 do artigo 3.o do projecto de lei n.o 136/VIII, que refere que terá de ser a entidade idónea a solicitar a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, no domínio da discriminação em função do sexo, pergunto se tal expressão é restritiva ou se poderá e deverá ser alargada a qualquer cidadão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para o que dispõe de apenas 1 minuto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Rocha Gariso, a resposta à sua pergunta é bastante fácil.
Podemos ver quem, face à legislação do trabalho e à da Inspecção-Geral do Trabalho, tem a legitimidade para fazer essa participação e, depois, alargá-la. Estamos disponíveis para fazer esse alargamento, embora a expressão «idónea» já me pareça ser um alargamento muito grande. Em todo o caso, podemos clarificar este ponto e estamos dispostos a fazê-lo.
Aliás, devo dizer que estava à espera que o Sr. Secretário de Estado José Magalhães, que, há pouco, tão prontamente, colocou o Governo à disposição para colaborar numa outra iniciativa, fizesse o mesmo em relação a esta. Mas espero que ainda o faça até ao fim do debate, depois da troca de impressões que está a fazer sobre este assunto! Espero bem que sim, pois o Sr. Secretário de Estado é uma pessoa atenta e dedicada a esta matéria.