II SÉRIE-A — NÚMERO 87 18 conta de depósito à ordem é o produto bancário chave para a inclusão financeira», devendo tal reconhecimento traduzir-se, na opinião do PCP, na possibilidade de os cidadãos acederem a estas contas sem estarem sujeitos à possibilidade de as instituições de crédito abusarem da sua posição para cobrarem comissões de manutenção excessivas. O valor das comissões de manutenção das contas bancárias não tem parado de aumentar, assumindo valores cada vez mais expressivos. Esta é uma situação inaceitável, que penaliza fortemente os clientes bancários e que se traduz no pagamento forçado de uma renda às instituições bancárias sem qualquer intervenção que a contrarie por parte dos poderes públicos, seja do Governo, seja do Banco de Portugal. Seguindo as orientações de sucessivos governos ou perante a passividade destes, administrações da Caixa Geral de Depósitos, em vez de afirmarem uma estratégia de diferenciação da banca pública, adotam critérios de gestão em linha com a banca privada. Exemplo disso é o aumento das comissões de manutenção das contas à ordem que, nos últimos anos, a Caixa Geral de Depósitos decidiu impor aos seus clientes. Assim, o banco público, em vez de dar um exemplo nesta matéria, desagravando comissões bancárias, junta-se ao «esbulho» praticado pelos bancos privados, mostrando quão justa é a proposta do PCP de uma outra orientação para a Caixa Geral de Depósitos, que, contrariando as diretivas e imposições da União Europeia, alargue a sua cobertura territorial, a vocacione para o apoio às pequenas empresas, desagrave os custos dos serviços bancários, recuse a especulação financeira e o favorecimento dos grupos monopolistas. Perante os abusos praticados pelas instituições de crédito no que à cobrança de comissões diz respeito, torna-se necessária uma intervenção legislativa que garanta o acesso dos cidadãos aos serviços bancários básicos. Em 2000 foi criado, pelo Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o regime de serviços mínimos bancários que visava garantir aos cidadãos o acesso a uma conta à ordem e a realização de operações bancárias de depósito, levantamento, pagamento de bens e serviços, débito direto e transferências, ao mesmo tempo que estabelecia um limite máximo para as comissões de manutenção, despesas e outros encargos dessas contas, atualmente fixado em 1% do valor do indexante dos apoios sociais. Contudo, apesar das boas intenções do legislador, o regime de serviços mínimos bancários tem tido uma adesão muito fraca. Tal circunstância é explicada pelo facto de os titulares de uma conta de serviços mínimos bancários não poderem ter outras contas de depósito à ordem em instituições de crédito estabelecidas em território nacional. Ou seja, quem quiser ter uma conta de serviços mínimos bancários num banco tem de encerrar todas as suas outras contas nesse e noutros bancos! Esta limitação – excessiva, na opinião do PCP – explica por que motivo, 18 anos depois da criação do regime de serviços mínimos bancários, havia apenas 59 173 contas desse tipo, uma ínfima parcela da totalidade de contas à ordem existentes em Portugal. O presente projeto de lei do PCP visa eliminar esta limitação, abrindo a possibilidade de um cidadão poder ser, simultaneamente, titular de uma conta de serviços mínimos bancários e de outras contas à ordem não abrangidas por este regime. Assim, um cidadão poderá abrir uma conta de serviços mínimos bancários numa instituição de crédito à sua escolha ou converter uma conta de depósito à ordem numa conta de serviços mínimos bancários, sem ter de encerrar todas as outras contas de que é titular, na mesma ou noutras instituições bancárias. Com esta alteração proposta pelo PCP, o regime de serviços mínimos bancárias tornar-se-á mais adequado às necessidades dos clientes bancários, levando, previsivelmente, ao aumento significativo do número de contas deste tipo. Pelo exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que institui o sistema