3 DE DEZEMBRO DE 1986735ou qualquer outro fim contrário à lei penal, como limi-ies expressos à liberdade de associação.Aqui e agora trata-se para nós de regular o exercício do direito de associação dos menores de 18 anos, princípio genericamente admitido pelo artigo 46.° da Constituição, procurando-se soluções que supram a sua incapacidade de exercício e de gozo e legislando no sentido da garantia da sua participação plena no movimento associativo.Mas, ao abordarmos esta matéria, importa reflectir sobre algumas das soluções da legislação vigente. Desde logo a incapacidade do jovem pode suprir-se pela emancipação, e o próprio Código Civil, no seu artigo 127.°, consagra já algumas excepções à regra da incapacidade dos menores. Aliás, verifica-se por parte da lei portuguesa uma atenção crescente perante o gradual aumento da capacidade dos menores até estes atingirem uma situação de plena capacidade de gozo e de exercício.O plano sindical, o mundo dos sindicatos, tem também interferência nesta matéria. Segundo a lei, c jovem, com as habilitações exigidas, pode exercer uma profissão a partir dos 14 anos de idade. Um jovem com menos de 18 e mais de 14 anos pode sindicalizar-se.Aliás, de acordo com o n.° 7 do artigo 2.° da Lei das Comissões de Trabalhadores, aprovada neste Assembleia da República, «nenhum trabalhador permanente da empresa pode ser prejudicado nos seus direitos de eleger e ser eleito, nomeadamente por motivo da idade ou funções». Assim, se uma futura lei sobre a participação associativa dos menores de 18 anos, pese embora a autonomia do direito de associação sindical, não atendesse a esta situação, é todo o complexo de direitos que se pretende regular que sairia prejudicado.No plano cooperativo também as soluções legais em vigor não são uniformes.O Partido Socialista entende, pcis, que, atendendo ao complexo de direitos já existentes e a uma realidade dinâmica como a do associativismo juvenil, importa não estabelecer peias burocráticas que dificultem o seu funcionamento. Pelo contrário, o projecto de lei que o PS agora apresenta representa um contributo em que se privilegia a participação dos jovens, livre de tutelas e de empecilhos, e em que se consagra explicitamente a obrigação do Estado em apoiar o associativismo informal e espontâneo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo í.° Direito <£e associeçêoOs jovens com menos de 18 anos podem associar-se ou inscrever-se em associações já constituídas e exercer nelas os seus direitos sociais nos termos do disposto nos artigos seguintes.Artigo 2.° Direito de participaçãoOs jovens com mais de 14 anos podem inscrever-se e participar livremente e sem dependência de qualquer autorização nas associações cívicas, culturais,educativas, recreativas e desportivas legalmente constituídas, desde que isso não lhes seja vedado pelos respectivos estatutos.Artigo 3.° Eleição para os órgãos sociaisOs jovens com mais de 14 anos poderão ser eleitos para os órgãos sociais das associações referidas nos artigos anteriores, sendo a sua incapacidade suprida nos termos do disposto no artigo 124.° do Código Civil.Artigo 4.°incentivo ao associativismoO Estado, com o objectivo de incentivar a participação de jovens com mais de 14 anos na vida associativa, apoiará em termos a regulamentar de forma especial as associações em que o número destes seja mais significativo.Artigo 5.°Associações sem personalidade jurídicaOs jovens com menos de 18 anos podem associar-se e participar livremente, sem dependência de qualquer autorização, nas associações sem personalidade jurídica previstas nos artigos 195.° e seguintes do Código Civil.Artigo 6.°Disposição finalMantêm-se em vigor as normas já aplicáveis ao exercício do direito de associação dos jovens que não contrariem o disposto no presente diploma.Assembleia da República, 21 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PS: José Apolinário — Armando Vara — Miranda Calha.PROJECTO DE LEI N.° 307/IVPM?mA DE ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.° 263-A/881 — A indústria portuguesa, sujeita às profundas mutações tecnológicas dos tempos modernos e ao desafio da adesão à CEE, exige instrumentos de apoio vigorosos, enquadrados numa política industrial cujo principal objectivo terá de ser a modernização e a reestruturação da estrutura produtiva, assegurando de uma forma sustentada um processo próprio de desenvolvimento e procurando uma progressiva autonomia tecnológica.São conhecidas as características «neoliberais» do actual Governo na área da economia, e o Decreto-Lei n.° 283-A/86, de 5 de Setembro, cuja alteração se propõe, reflecte essa política. Os apoios nele previstos são tímidos e estão longe dos valores que efectivamente são necessários para um relançamento do investimento gerador de um desenvolvimento económico e social que possibilite a Portugal competir com os parceiros europeus.Para a maioria dos casos considerados no diploma este põe os empresários portugueses em situação de