II SÉRIE-A — NÚMERO 2 2 PROJETO DE LEI N.o 512/XIV/2.a MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO DA ATIVIDADE DAS JUNTAS MÉDICAS DE AVALIAÇÃO DE INCAPACIDADES Exposição de motivos A atividade das juntas médicas ficou seriamente comprometida com a epidemia da COVID-19, uma vez que os médicos de saúde pública que asseguravam esta resposta foram mobilizados para o acompanhamento e combate à epidemia. Assim, todas as juntas médicas ficaram suspensas, o que teve um impacto enorme na vida de pessoas com doenças graves e incapacitantes que deixaram de ter acesso ao atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), assim como ao benefício concreto de determinadas prestações sociais. É verdade que no dia 13 de março, através do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, se tentou minorar o impacto da suspensão das juntas médicas decretando-se que deveria permanecer em funcionamento pelo menos uma junta médica por agrupamento de centros de saúde (ACES). No entanto, esta medida não produziu efeitos e a inacessibilidade às juntas médicas manteve-se, como é, aliás, referido pela Provedora de Justiça na Recomendação n.o 6/B/2020:  «(...) é inevitável reconhecer que esta solução, considerando a sinalizada escassez do número de juntas médicas até então em funcionamento, sendo a possível, dificilmente seria suficiente. Ainda assim, não posso deixar de assinalar que, nos casos trazidos ao meu conhecimento – e depois de terem os serviços procedido à inquirição sobre a existência de tais juntas médicas excecionais – sempre tenho recebido resposta negativa sobre o seu funcionamento, em algumas situações mesmo com desconhecimento do teor da norma acima citada».  Mais recentemente o Governo publicou a Portaria n.o 171/2020, de 14 de julho, que «aprova o regime excecional de incentivos à recuperação da atividade assistencial não realizada por força da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19», no entanto, esta portaria não prevê medidas para a recuperação de atividade nos cuidados de saúde primários ou para a recuperação da atividade suspensa nas juntas médicas de avaliação de incapacidade. Isto é, para o problema das juntas médicas que estão suspensas desde março e, portanto, inacessíveis a muitas pessoas com doença incapacitante, nada se prevê nesta portaria. Entre uma medida que não teve efeitos e um plano de recuperação de atividade que não abrange o funcionamento das juntas médicas ou os cuidados de saúde primários, a situação continua a agravar-se. Há pessoas que solicitaram a renovação do atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) ainda antes da suspensão da atividade por causa da COVID-19 e que não conseguem aceder à junta médica. Assim, correm o risco de caducidade e de perda dos apoios sociais a que têm direito. Há ainda várias pessoas que, entretanto, foram diagnosticadas com doenças graves ou incapacitantes e que também não conseguem acesso à junta médica. Como consequência, não têm acesso ao atestado, a direitos consagrados na lei e a prestações de apoio social a que têm direito. Ainda recentemente a Liga Portuguesa Contra o Cancro alertou para o facto de haver milhares de pessoas com cancro à espera para realizar a sua junta médica e que se já antes da epidemia se registavam, por vezes, atrasos de 12 meses, agora a situação é muito pior. Sensível a estas situações a Provedora de Justiça fez duas recomendações ao Governo, de forma a solucionar de forma temporária e excecional os problemas aqui descritos: «a) A sobrevigência dos AMIM anteriormente emitidos, sempre que, nos termos atrás enunciados, a sua reavaliação tenha sido requerida em tempo e até à efetiva realização desta; b) A titulação imediata a todos os doentes oncológicos de um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida, se esta ocorrer em momento anterior». De facto, é evidente que algo mais tem que ser feito, pelo que a presente iniciativa legislativa prevê, a curto prazo, automatizar a renovação de atestados já emitidos, como propõe a Provedora de Justiça, e criar um