II SÉRIE-A — NÚMERO 10 26 a) O sistema do controlo de cumprimento e respetivo responsável supervisionam o desenvolvimento e a análise periódica da política e procedimentos de aprovação da produção e distribuição de instrumentos financeiros, a fim de detetar eventuais riscos de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente artigo; b) Os colaboradores relevantes possuem os conhecimentos técnicos necessários para compreender as características e os riscos dos instrumentos financeiros que produzem ou pretendem distribuir e os serviços prestados, assim como as necessidades, características e objetivos do mercado-alvo identificado. 2 – O órgão de administração do intermediário financeiro tem o controlo efetivo das políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros, devendo para o efeito: a) Aprovar a produção ou distribuição do instrumento financeiro; b) Aprovar as políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros; c) Determinar o conjunto de instrumentos financeiros que distribui e os serviços prestados aos respetivos mercados-alvo. 3 – Os relatórios de controlo de cumprimento dirigidos ao órgão de administração incluem informação sobre os instrumentos financeiros produzidos ou distribuídos pelo intermediário financeiro e a respetiva estratégia de distribuição. 4 – Os intermediários financeiros que colaborem com outros intermediários financeiros ou com entidades que não sejam intermediários financeiros e empresas de países terceiros para produzir um instrumento financeiro estabelecem as suas responsabilidades mútuas em acordo escrito. 5 – As políticas e procedimentos de aprovação da produção ou distribuição de instrumentos financeiros devem assegurar que: a) A concessão de crédito para a realização de operações sobre instrumentos financeiros a pessoas com as quais um colaborador do intermediário financeiro tenha uma relação familiar ou uma relação estreita são objeto de aprovação sem a intervenção do colaborador em causa; b) O órgão de administração do intermediário financeiro aprova a distribuição de instrumentos financeiros: i) Emitidos pelo próprio intermediário financeiro; ii) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com o intermediário financeiro; iii) Emitidos por entidades que detenham participação qualificada no intermediário financeiro, calculada nos termos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras; iv) Emitidos por entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com as entidades referidas na alínea anterior; v) Geridos por sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo que tenham com o intermediário financeiro uma das relações referidas nas alíneas anteriores.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ———