564II SÉRIE-A — NÚMERO 36estrangeiros que cá residem um regime de acesso ao emprego que não aceitaríamos se fosse imposto aos portugueses que residem no estrangeiro.Acresce que a esmagadora maioria dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal é originária de países da CPLP, sendo um imperativo nacional privilegiar um relacionamento amistoso com estes povos, aos quais nos unem uma língua comum e cinco séculos de história. Não é aceitável que este imperativo nacional fique pelos discursos e que, no tocante a relações de trabalho, os cidadãos de países da CPLP se vejam forçados a recorrer ao trabalho clandestino e sem direitos.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. — 1 — É revogado o Decreto-Lei n.° 97/ 77, de 17 de» Março, que regulamenta o trabalho de estrangeiros em território nacional.       :2 — É garantido aos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal o acesso ao emprego em condições de igualdade com os cidadãos nacionais.Palácio de São Bento, 11 de Abril de 1997. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos — Lino de Carvalho — Bernardino Soares — Luísa Mesquita —José Calçada — Rodeia Machado — João Amaral.PROPOSTA DE LEI N.9 81/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A LEGISLAR SOBRE A SITUAÇÃO DO PESSOAL EM SITUAÇÃO IRREGULAR (DECRETO-LEI N.° 81-A/96, DE 21 DE JUNHO).Exposição de motivosNos últimos anos multiplicaram-se, significativamente, as situações irregulares na Administração Pública, vulgarmente designadas por «recibos verdes».Tais situações têm origem diversa: contratos de trabalho a termo certo que ultrapassaram o prazo pelo qual foram celebrados, contratos de tarefa e avença que degeneraram em relações de trabalho subordinado (ou que assim foram constituídas ab initio), contratos de prestação de serviços, admissões verbais e toda a sorte de outros mecanismos tendentes a ultrapassar as normas em vigor sobre a admissão do pessoal na função pública.Em muitos e muitos casos as situações de facto criadas visavam satisfazer necessidades permanentes dos serviços, sendo os trabalhadores assim recrutados indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços.Sendo a situação insustentável nos planos jurídico--laboral e social, o acordo salarial para 1996 e os compromissos de médio e longo prazos subscritos pelo Xni Governo Constitucional e pelas associações sindicais da função pública contemplaram a tomada de medidas nesta questão, que sc desdobram em três momentos fundamentais.Num primeiro momento, o Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, criou as condições legais indispensáveis a uma apreciação ponderada das situações existentes ao:Prorrogar os contratos a termo certo em vigor a 10 de Janeiro de 1996 (data da celebração do acordo) do pessoal que, comprovadamente, visava satisfazer necessidades permanentes dos serviços;Celebrar contratos de trabalho a termo certo com o pessoal sem vínculo adequado que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica, horário completo e mais de três anos de serviço;Celebrar contratos de trabalho a termo certo com o mesmo pessoal antes referido, mas com menos de três anos de serviço, desde que se reconhecesse a indispensabilidade da sua permanência em funções.Num segundo momento, também em execução do acordo e com a participação das associações sindicais, constituiu-se uma task force com'o objectivo de proceder ao levantamento das situações existentes, tendo em conta, designadamente, à causa da sua constituição, q prazo de duração e as funções exercidas, na perspectiva da apresentação a concurso daqueles que satisfaçam necessidades permanentes dos serviços.É .chegado agora o momento de definir os termos da regularização das situações irregulares na Administração Pública existentes em 10 de Janeiro de 1996, de que a presente proposta de lei constitui o primeiro passo.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° É concedida autorização legislativa ao Governo para legislar sobre a situação do pessoal em situação irregular que, em 10 de Janeiro de 1996, satisfazia necessidades permanentes dos serviços, com subordinação hierárquica e horário completo, e foi abrangido pelo Decreto-Lei n." 81-A/96, de 21 de Junho, incluindo o pessoal em idênticas condições que foi dispensado antes de 10 de Janeiro de 1996 e posteriormente readmitido através de processo de selecção já em curso naquela data.Art. 2.° O sentido fundamental da legislação a elaborar é o seguinte:a) Promover a integração dos trabalhadores em situação irregular no quadro de pessoal dos respectivos serviços através de um processa de. selecção em que aqueles são os candidatos únicos e obrigatórios;b) Desfasar no tempo a abertura obrigatória dos concursos para a integração do pessoal;c) Promover a candidatura dos trabalhadores aos concursos abertos, à medida que forem completando três anos de serviço;d) Simplificar as formalidades do processo de selecção;   .e) Promover a integração do pessoal aprovado no escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras que correspondam, ou mais se aproximem, das funções efectivamente desempenhadas;f) Dispensar as habilitações literárias nos casos de carreiras do grupo operário, auxiliar e agrário em que se exija a escolaridade obrigatória, sempre que a incapacidade para a aquisição das habilitações não prejudique a capacidade de trabalho nas respectivas funções;g) Permitir a contagem do tempo de serviço prestado em situação irregular para efeitos de promoção, aposentação e sobrevivência;h) Permitir a dispensa do estágio de ingresso nas carreiras.