15 DE JULHO DE 2015 87 de designação do seu substituto. 4 - A integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, não prejudica a exigência de frequência na formação específica legalmente requerida para o ingresso ou a promoção na carreira, a promover pela ENI num prazo razoável, sem o que não pode vir a ser novamente promovido. Artigo 168.o Comissão de serviço funcional 1 - O demais pessoal a exercer funções no SIRP em regime de comissão de serviço funcional ou designado no Gabinete do Secretário-Geral à data da entrada em vigor da presente lei, pode, no prazo de um ano, a contar desta última data: a) Regressar ao respetivo serviço de origem, sendo integrado em categoria e posição remuneratória igual ou superior à que auferia no SIRP, incluindo a perceção durante três anos do suplemento de condição do SIRP; ou b) Requerer ao Secretário-Geral o exercício do direito de opção pela integração na carreira especial de informações a que corresponde o conteúdo funcional desempenhado, na categoria e posição remuneratória correspondente ao tempo de serviço prestado, extinguindo-se a relação de emprego pública de origem. 2 - À integração nas carreiras especiais de informações, prevista nos números anteriores, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior. Artigo 169.o Transição de carreiras 1 - A integração do pessoal dos quadros privativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns nas carreiras previstas na presente lei faz-se de acordo com as seguintes regras: a) O pessoal da carreira técnica superior de informações pertencente aos quadros de pessoal do SIS e do SIED transita para a carreira de oficial superior de informações; b) O pessoal da carreira técnico-profissional de informações pertencente aos quadros de pessoal do SIS e do SIED transita para a carreira de oficial adjunto de informações; c) O pessoal da carreira técnica superior de informações pertencente ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns transita para a carreira de técnico superior de informações; d) O pessoal da carreira técnico-profissional de informações pertencentes ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns, bem como o pessoal da carreira técnico-profissional de apoio geral, designadamente os chefes de setor e os chefes de núcleo, o pessoal adjunto técnico de secretariado e o pessoal técnico auxiliar de informações transitam para a carreira de técnico-adjunto de informações; e) O pessoal motorista da carreira técnico-profissional de apoio geral, bem como o pessoal vigilante da carreira de técnico de segurança transitampara ascarreiras de segurança da informação ou para a carreira de vigilante da informação do grupo de pessoal técnico de segurança, atento o grau de complexidade e o conteúdo funcional de cada carreira;  f) O pessoal do grupo de pessoal auxiliar, designadamente encarregado de pessoal auxiliar, telefonista, operador de reprografia, auxiliar administrativo, servente e auxiliar de limpeza pertencentes ao quadro de pessoal das Estruturas Comuns transita para a carreira de técnico auxiliar de informações. 2 - Na determinação da categoria e do escalão correspondente a uma posição remuneratória da tabela remuneratória única atende-se ao tempo de serviço integral, considerando-se excecionado o congelamento do tempo de serviço nos termos previstos para as Forças Armadas e para as forças e serviços de segurança, contando-se, para efeitos de progressão, o tempo remanescente como tempo já prestado no escalão para o