I SÉRIE — NÚMERO 96 18 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ora bem! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social:— Eram dadas como anuladas, Sr.a Deputada, e isso não acontece agora, as pessoas continuam inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional e os seus direitos não são afetados. Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Nuno Magalhães, que agradeço muito, queria dizer-lhe, com toda a clareza, que a situação relatada ontem é uma situação gravíssima. É uma situação ilegal e, mais do que ilegal, é intolerável e o Governo não pode pactuar com empresas que querem obrigar trabalhadoras portuguesas a não engravidar durante um período de tempo. Quando tivemos conhecimento dessa denúncia, pedimos aos serviços inspetivos que contactassem a pessoa que a fez para sabermos dos casos concretos, de forma a que os serviços de inspeção possam atuar, nesses casos concretos, e possam penalizar quem tem comportamentos como esses, que são inaceitáveis, ilegais e intoleráveis do ponto de vista do Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr.a Presidente, se me permitisse, pediria ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública para completar a minha resposta na parte relativa aos contratos de emprego-inserção. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, é uma interpelação para pedir à Mesa que faça chegar ao Sr. Ministro o ofício de que falei. Sr. Ministro, aproveito também para dizer que aquilo que afirmou sobre a desinscrição de desempregados no tempo do Partido Socialista não é verdade. De acordo com os serviços que contactei antes de fazer a pergunta ao Sr. Ministro, a declaração de há um ano e meio atrás teria referido «desempregado de longa duração». Hoje, a resposta é esta que tenho comigo, Sr. Ministro. O Sr. Presidente (António Filipe): — Embora tenha extravasado um pouco a interpelação à Mesa, naturalmente que será distribuído o que a Sr.a Deputada pediu. Entretanto, tal como solicitado, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado para completar as respostas do Sr. Ministro. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José Leite Martins): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A invocação da Administração Pública neste debate, a propósito dos contratos emprego-inserção e da chamada precariedade laboral, tem de ser vista num contexto mais vasto da política de emprego público. Na nossa economia e na nossa sociedade, a política de emprego não pode ser uma política baseada no aumento do emprego público, sem baias e sem limites. Portanto, encontrarmos soluções para os problemas do desemprego pura e simplesmente aumentando o emprego público não é uma opção dos dias de hoje... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, é de quando?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Não foi uma opção nos últimos anos por força dos compromissos que Portugal assumiu no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, não é também uma opção nos dias de hoje nem será no futuro, seguramente. A criação de emprego tem de ser feita, para ser sustentável, para ter bases sãs, pela sociedade e pelas empresas. Aí é que, de facto, estamos na zona da criação de emprego.