12 DE JUNHO DE 2017 39 Só entre 2010 e 2013 as Direções Regionais da Agricultura e Pescas tiveram uma redução em pessoal na ordem dos 10% e no total do ministério foram quase 600 trabalhadores colocados no Sistema de Mobilidade Especial. Entre o início deste sistema, em 2007 e 2013, o ministério transferiu para o SME 2152 trabalhadores. Esta opção política teve de imediato como primeira, mas muito visível e inapagável, consequência — os arranques dramáticos dos dois quadros comunitários de apoio que se iniciaram em 2007 e 2014. Menos técnicos a avaliar, a fiscalizar, a verificar no terreno, contribuiu para dificultar as decisivas fases iniciais. No âmbito do PDR 2020 e apesar dos anúncios de uma transição suave entre quadros, as queixas dos agricultores acumulam-se quanto a atrasos graves na análise, contratação e pedidos de pagamento. Ainda há dois meses nas candidaturas de jovens agricultores, menos de metade tinham chegado à fase de contratação e no caso do investimento na agricultura esse número rondava os 37%. A eliminação dos serviços de extensão rural e de outras estruturas de intervenção operacional no terreno, deixou uma lacuna que não foi suprimida por nenhuma outra instituição ou atividade. A existência de serviços públicos de apoio aos agricultores é tão mais necessária, quão mais estratégico considerarmos o setor agrícola, pecuário e florestal. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que proceda a uma avaliação dos serviços dos ministérios da agricultura e do mar, nomeadamente das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, com o objetivo de reforçar os meios humanos e materiais necessários para a criação de serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola colmatando o vazio criado pela destruição das antigas atividades de extensão rural. Assembleia da República, 9 de junho de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — Carla Cruz — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Paulo Sá — Jorge Machado — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 924/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS LABORAIS E O REFORÇO DA FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO Os rendimentos resultantes do trabalho correspondem à forma típica de subsistência da população portuguesa. Nos últimos anos, em resultado dos condicionalismos diretamente resultantes do contexto económico europeu, temos vindo a assistir a uma progressiva degradação do mercado e das condições de trabalho marcada, entre outras coisas, pela utilização de recibos verdes em situações de clara subordinação jurídica, as quais impõem a celebração de contrato de trabalho, bem como situações de celebração de contrato a termo resolutivo, fora dos casos legalmente previstos. Tal deterioração do mercado contribui para que muitas vezes as pessoas se sintam forçadas a aceitar trabalhar a recibos verdes ou com contrato de trabalho a termo resolutivo, numa situação mais precária e instável do que a que resulta da contratação sem termo. As condições do acordo são, maioritariamente, definidas pela entidade empregadora, encontrando-se o trabalhador numa situação em que ou aceita o proposto ou rejeita, com pouca ou nenhuma capacidade negocial.