II SÉRIE-A — NÚMERO 1 58 Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomenda ao Governo que: 1 –  Crie um programa extraordinário de contratação de profissionais de saúde, de forma a colmatar as carências de profissionais que afetam os estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS). 2 –  De forma a dar concretização ao Programa Extraordinário de Contratação de Profissionais de Saúde o Governo proceda nos seguintes termos: a) No prazo de três meses efetue a identificação das necessidades de profissionais de saúde em todos estabelecimentos de saúde do SNS e estabeleça prioridades de contratação, procedendo nesses casos à abertura imediata de concursos públicos com vista à contratação; b) Nos casos em que tal se mostre necessário, autorize a atualização dos mapas de pessoal de forma a dotar os estabelecimentos de saúde do número adequado de profissionais de saúde face às necessidades de prestação de cuidados de saúde; c) Crie condições para que a contratação dos profissionais de saúde necessários à prestação de cuidados de saúde de acordo com a identificação de necessidades efetuada seja feita no mais curto prazo, admitindo o seu faseamento em situações excecionais, tendo como horizonte temporal o prazo de dois anos para a sua conclusão; d) Nas situações em que tal seja possível, proceda à colocação de profissionais de saúde recorrendo às listagens de ordenação de candidatos de procedimentos concursais já efetuados; e) Sem violar normas legais, agilize prazos e procedimentos concursais e respetiva colocação dos profissionais; 3 –  No âmbito do programa referido nos números anteriores, todos os profissionais de saúde contratados para os estabelecimentos do SNS para suprir funções permanentes sejam integrados numa carreira com vínculo público, por tempo indeterminado;  4 –  Crie um sistema de atribuição de incentivos que permita a fixação de profissionais de saúde nas regiões onde persista esta carência; 5 –  Aplique medidas de emergência temporárias e transitórias de contratação no estrangeiro de médicos, em condições de qualidade, segurança e equidade relativamente aos médicos portugueses, e adote uma estratégia de atração dos jovens estudantes portugueses de medicina no estrangeiro. Assembleia da República, 25 outubro de 2019 Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Alma Rivera — Diana Ferreira — Duarte Alves — Ana Mesquita. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 5/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS PARA O FINANCIAMENTO DE TODAS AS CANDIDATURAS CONSIDERADAS ELEGÍVEIS NO PROGRAMA DE APOIO SUSTENTADO ÀS ARTES BIENAL 2020-2021 E A REVISÃO URGENTE DO MODELO DE APOIO ÀS ARTES Exposição de motivos Os resultados referentes ao concurso de apoio bienal às Artes, publicados com atraso, evidenciam o que o PCP há muito vem denunciando: o orçamento para a Cultura é manifestamente insuficiente e põe em causa o cumprimento do direito à criação constitucionalmente consagrado.