13 DE JANEIRO DE 2017 19 mesmos sejam o mais rapidamente possível instituídos, no sentido de garantir que os protocolos autorizados e financiados, se encontram a ser devidamente implementados, maximizando assim o bem-estar animal. 4 – A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) disponibilize em tempo útil os relatórios e a informação atualizada relativa à utilização de animais para fins experimentais. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de janeiro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 613/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO UMA SOLUÇÃO URGENTE PARA A ESCOLA BÁSICA 2,3 DO ALTO DO LUMIAR, EM LISBOA Exposição de motivos A Escola Básica 2,3 do Alto do Lumiar, antiga Escola Secundária de D. José I, tem cerca de 550 alunos e é a escola-sede do Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar, que integra mais quatro escolas do 1.o ciclo e pré-escolar, situadas nas freguesias do Lumiar e de Santa Clara, no concelho de Lisboa. Esta escola foi inaugurada em 1986 como escola secundária e, a partir de 1994, passou a integrar apenas os 2.o e 3.o ciclos do ensino básico. Mas desde a sua construção, há trinta anos, não sofreu obras de melhoramento ou de remodelação do seu edificado e equipamento. O estado de degradação da EB 2/3 do Alto do Lumiar traduz o desinvestimento que foi sendo feito ao longo de muitos anos. Como consequência, este estabelecimento de ensino está muito deteriorado, o que levanta problemas de falta de condições de funcionamento e de segurança, o que tem criado muita apreensão e preocupação por parte dos encarregados de educação, dos alunos, dos professores, dos funcionários e dos moradores e das instituições locais. Diariamente, a comunidade escolar depara-se com situações perigosas e que deixam muito aquém o funcionamento digno de um estabelecimento de ensino. Por exemplo, esta escola tem janelas partidas e telhados danificados, chovendo no interior das salas de aula, o pavimento de madeira tem tacos soltos, as salas são muito frias no Inverno e muito quentes no Verão, o sistema elétrico encontra-se degradado, havendo fios descarnados e infiltrações no sistema. Podemos também referir a inexistência de um auditório e de um espaço interior para a prática de educação física, o que leva a que os alunos apenas possam praticar desporto no exterior, independentemente das condições meteorológicas. Acresce a estas situações o facto de não haver acessibilidades para os alunos com deficiência motora/mobilidade reduzida e falta de condições para a criação e implementação de uma Unidade de Apoio à Multi-deficiência (UAM), obrigando os alunos com deficiência a terem que se deslocar para a EB1/JI Padre José Manuel Rocha e Melo, devido às condições de acessibilidade. Além de tudo isto, faltam espaços com condições para as salas de ciências e de música e o refeitório tem equipamentos com trinta anos. As únicas obras realizadas na escola foram para retirar o amianto dos passadiços exteriores, mantendo-se o problema nas coberturas dos edifícios. Face a este cenário, estão em causa as condições de aprendizagem e de formação dos alunos, além das questões de segurança, situações que contrariam os princípios de uma escola pública e de qualidade, tal como inscrito na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição da República Portuguesa.