II SÉRIE-A — NÚMERO 69 84 estão obrigadas, assegurando por exemplo, que as notificações relativas a diligências judiciais sejam remetidas para o endereço eletrónico profissional destes; 2 – Diligencie pela suspensão do pagamento das quotas da Ordem dos Advogados durante 3 meses, sendo que quem pagou antecipadamente a quota relativa a todo o ano de 2020, deve ver reduzido o valor da sua quota anual para 2021; 3 – Diligencie pela suspensão dos pagamentos especiais por conta e não apenas o seu adiamento por 1 mês; 4 – Diligencie pelo pagamento imediato aos advogados de todos os valores confirmados no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (as chamadas defesas oficiosas), bem como, pela confirmação de todos os atos que aguardam a referida confirmação nesse sistema; 5 – Proceda à criação de mecanismos de resposta de forma a assegurar o aumento da capacidade de apoio jurídico gratuito às pessoas afetadas pelas condutas ilícitas dos empregadores neste período excecional, mormente, no que concerne a despedimentos ilícitos e imposição ilícita de férias. Palácio de São Bento, 30 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 368/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATRIBUA UM COMPLEMENTO REMUNERATÓRIO DE 20% AOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, o qual estabelece as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, especifica o lote de trabalhadores dos denominados «serviços essenciais». Os serviços essenciais englobam assim, os profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais (apesar de não ser uma enumeração taxativa por enunciar a expressão «bem como outros serviços essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos»). Na atual conjuntura, estas categorias profissionais são fundamentais para a manutenção dos pilares do nosso Estado de Direito democrático. Consequentemente, com o escopo da manutenção dos ditames da saúde e ordem pública, assegurando a proteção dos demais cidadãos, aqueles não se encontram abarcados pelo «dever geral de recolhimento domiciliário» previsto no artigo 5.o do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, o qual procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República. Este dever geral de recolhimento domiciliário apresenta um dúplice alcance – proteção dos indivíduos a título individual e proteção da comunidade, pretendendo limitar ao máximo, por via do isolamento social, o crescimento exponencial do número de infetados pelo COVID-19. Ora, enquanto a esmagadora maioria dos cidadãos se encontra recolhida na segurança das suas casas, estes trabalhadores continuam a desenvolver as suas atividades profissionais. Continuam a respetiva jornada laboral diária, pondo em risco a sua integridade física e em última instância, pondo em risco a própria vida. Os números são elucidativos – no dia 23 de março, existiam 165 médicos, enfermeiros e auxiliares infetados, o que perfaz, em termos estatísticos, 8% do total de infetados pela COVID-19 (a título de complemento, adianta-se que as estatísticas, neste âmbito, ainda são mais expressivas noutros países, onde