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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Afaria Santos, e a abstenção do deputado do CDS Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - É apenas para informar que farei chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - É também para dizer que entregarei a minha declaração de voto na Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ponho agora à vossa consideração se, em presença das dúvidas levantadas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, deve ou não ser já votada a proposta de constituição de uma comissão eventual, cujos termos são os seguintes:
Nos termos e para os efeitos do artigo 39.o do Regimento, os deputados abaixo-assinados, em número de 10, propõem a constituição de uma comissão eventual, para o efeito da nova apreciação, no prazo de 30 dias, da proposta de lei n.o 5/IV.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, formalmente o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca tem razão.
Penso, no entanto, que ganharíamos todos, e a celeridade dos trabalhos connosco, se a proposta pudesse já ser objecto de votação hoje. Isto, como é óbvio, só é possível se houver consenso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
1280 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não damos consenso Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais nada a tratar por hoje tenho apenas que indicar lhes que a ordem de trabalhos do dia de amanha cuja sessão começa às 10 horas é o prosseguimento aã ordem de trabalhos agendada para hoje.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD)Agostinho Correia de Sousa Eurico Lemos Pires.
Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Renovador Democrático (PRD)José Maria Vieira Dias de Carvalho.
sobre a proposta de lei n.o 5/IV.Votei contra o envio para comissão da proposta de lei do Governo n.o 5/IV (concessão de um canal de televisão à Igreja Católica) por considerar que esta decisão não foi tomada pelos méritos da questão nem por
28 DE FEVEREIRO DE 1986 1281necessidades processuais, mas apenas porque o adiamento foi julgado oportuno em função de necessidades políticas de natureza mais vasta.
Ao abster-me na votação dos projectos relativos à comunicação social e preparando-me para me abster no caso da proposta n.o 5/IV, entendo desta maneira não tomar parte no que considero ser um medíocre processo legislativo, desenvolvido assim por causa de uma iniciativa negativa do Governo e por causa da inexistência de reais projectos alternativos e inovadores por parte dos partidos parlamentares.
Pretender manter o monopólio estatal da televisão é tão negativo e tão sectário quanto fazer uma falsa abertura. A concessão, em exclusivo, de um canal à Igreja Católica não constitui real abertura nem real modernização. E não se pode sequer invocar a concorrência, como faz o Governo, quando o concorrente é escolhido e lhe é garantida a exclusividade.
Precisamos, isso sim, de um regime legal global e moderno que consagre, proteja e desenvolva simultaneamente a liberdade de informar e de ser informado;
a liberdade de produzir e consumir informações e comunicações; a seriedade e a responsabilidade das empresas de comunicação social, públicas ou privadas; a independência e a isenção da actividade dos meios e dos profissionais de informação; a diversidade e o pluralismo dentro das empresas estatais de comunicação social; e finalmente o estabelecimento de critérios gerais públicos e conhecidos que presidam ao licenciamento de empresas de comunicação social (em particular de rádio e de televisão) ou a que o Parlamento e o Governo tenham de se submeter, no futuro, para as suas decisões relativas à concessão de exploração.
Os recentes debates parlamentares, as propostas de lei e o projecto de lei que discutimos esta semana não satisfazem este conjunto de exigências. Em particular, a oposição entre «monopólio de Estado» e «duopólio Estado-Igreja Católica» é infeliz, redutora e geradora de conflitos no futuro.
IV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985•1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985Presidente: Exmo. Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Jorge Manuel Lampreia PatrícioSUMÁRIO. - Pelas 11 horas e 25 minutos, ao abrigo do n.o 1 do artigo 176. o da Constituição, reuniu a Assembleia da República.
O Sr. Deputado António Capucho (PSD), invocando a praxe, propôs que fossem convidados a dirigir os trabalhos o Presidente da Mesa cessante, Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral, e os habituais Secretários, ao que a Assembleia anuiu.
Constituída a Mesa, procedeu-se à chamada dos deputados segundo a lista enviada pela Comissão Nacional de Eleições.
O Sr. Presidente, depois de saudar todos os deputados, apresentou uma resolução com vista à constituição de uma comissão eventual para a verificação de poderes dos deputados constantes da lista atrás referida, resolução que foi aprovada por unanimidade.
Interrompida a sessão e concluídos os trabalhos da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) procedeu à leitura do respectivo relatório e parecer, que foi aprovado por unanimidade, com declaração de voto do mesmo Sr. Deputado.
Foi também aprovada, por unanimidade, uma resolução no sentido de convocar o Plenário da Assembleia da República para as 11 horas do próximo dia 8, a fim de se proceder à eleição do Presidente e demais elementos da Mesa.
O Sr. Presidente deu por encerrada a sessão eram 17 horas e 45 minutos.Cerca das 11 horas e 25 minutos tomou a palavra o Sr. Deputado do PSD António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Srs. Deputados, tenho a honra de vos propor que a Mesa desta sessão, e até à eleição da nova Mesa, seja composta pela Mesa cessante.
Pergunto aos líderes parlamentares se levantam objecções a esta minha proposta.
Pausa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, a bancada do Partido Comunista Português está de acordo com a proposta que apresentou.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): Também concordamos com a proposta, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado António Capucho, pretendo saber se há alguma objecção a que o CDS faça substituir o seu deputado que era membro da Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Penso que não haverá objecções de nenhum grupo parlamentar e, nesses termos, peço ao Sr. Deputado Fernando Amaral e aos restantes membros da Mesa que assumam funções.
Com o assentimento da Assembleia, assumiu a presidência o Sr. Deputado Fernando Monteiro do Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados eleitos, para secretariar a Mesa peço a presença dos Srs. Deputados José Manuel Maia Nunes de Almeida, Jorge Manuel Lampreia Patrício, Aloísio Fernando Macedo Fonseca e Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Pausa.Informo os Srs. Deputados eleitos que chamei o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida por ter sido Secretário da Mesa cessante e o Sr. Deputado Jorge Manuel Lampreia Patrício por ser o único Vice-Secretário que foi eleito.
0002 I SÉRIE - NÚMERO 1Uma vez que os demais Secretários e Vice-Secretários não foram eleitos, designei, nos termos do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento, um Secretário do Partido Socialista e um do Partido Social-Democrata, ou seja, os Srs. Deputados Aloísio Fonseca e Reinaldo Gomes respectivamente.Os deputados convidados para Secretários tomaram os seus lugares na Mesa.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à chamada dos Srs. Deputados eleitos, segundo a lista que nos foi enviada pela Comissão Nacional de Eleições. Posteriormente, essa lista será submetida à comissão eventual que vai ser constituída para proceder à verificação de poderes, a qual produzirá um relatório e parecer que apresentará a este Plenário. Vai, então, proceder-se à chamada dos Srs. Deputados.Responderam à chamada os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
António Vasco de Melo César e Meneses.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados eleitos, antes de entrarmos na ordem dos nossos trabalhos, vão permitir-me que aproveite a solenidade deste momento para proferir duas breves palavras em nome da Mesa a que presido.
Uma, de agradecimento por nos concederem a subida honra de presidirmos a esta primeira reunião que dá início à 1.a Sessão da IV Legislatura da Assembleia da República de Portugal. A outra, de saudação a todos os Srs. Deputados eleitos: aos que regressam a este admirável Plenário, num reencontro que sentimos auspicioso, para reafirmar a vontade, numa responsabilidade acrescida, pela experiência já vivida, e que constitui património enriquecido de cada um, para a colocarem ao serviço do povo que somos; aos que pela primeira vez aqui tomam assento, plenos de entusiasmo e esperança que se adivinham e que irão dar um contributo sério e vivo na solução dos problemas que a este órgão de soberania compete.
A uns e outros, a todos nós deputados eleitos, legítimos representantes do nosso país, espera-nos uma larga, profunda e nobre tarefa.
Estamos certos que tudo faremos para merecer a distinção do mandato que nos foi conferido.
Com o contributo de cada um e o trabalho de todos, na assunção plena das responsabilidades que a nós respeitam, havemos de sentir orgulho da qualidade em que vamos ser investidos.
Aquele orgulho será legítimo e ajustado se nos entregarmos de alma e coração, de corpo inteiro, ao trabalho que nos espera.
Fazemos votos para que nunca demos causa a razões de censura do povo que nos elegeu.
Estas as palavras e as intenções para as quais havíamos pedido a vossa generosa audiência.
4 I SÉRIE - NÚMERO 1Srs. Deputados, vamos agora proceder à constituição da comissão eventual para a verificação de poderes.
Segundo a deliberação da Comissão Permanente, a comissão eventual será constituída tomando em consideração o número de deputados de cada partido e da
seguinte forma: 8 membros do PSD, 5 do PS,`4 do PRD, 3 do PCP, 2 do CDS e l do MDP/CDE. Serão ao todo 23 deputados.
As direcções dos respectivos grupos parlamentares, para preenchimento dos lugares que lhes competem, indicaram os membros correspondentes.
Penso que a comissão poderá desenvolver o trabalho de verificação de poderes e feitura do relatório e consequente parecer até às 16 horas.
Por essa razão, e se não houver qualquer objecção ao que acabo de referir, vou submeter à vossa aprovação a resolução correspondente.
A resolução tem o seguinte conteúdo: «Aos 4 dias do mês de Novembro, os deputados eleitos para a lV Legislatura da Assembleia da República, deliberam constituir uma comissão eventual para a verificação de poderes dos deputados eleitos constantes da lista apresentada pela Comissão Nacional de Eleições, a qual terá a seguinte composição:
8 membros designados pelo Grupo Parlamentar do PSD;
5 membros designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
4 membros designados pelo Grupo Parlamentar do PRD;
3 membros designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
2 membros designados pelo Grupo Parlamentar do CDS;
1 membro designado pelo Grupo Parlamentar do MDP/CDE.Os membros do PSD são os seguintes:l - Mário Júlio Montalvão Machado;
8 - Reinaldo Gomes.Os membros do PS são:1 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal;
5 - Carlos Cardoso Lage.Os membros do PRD são os seguintes:1 - Agostinho de Sousa;
4 - Jorge Pegado Liz.Os membros do PCP são os seguintes:1 - José Manuel Maia;
3 - João Amaral.Os membros do CDS são os seguintes:1 - José Maria Andrade Pereira;
2 - António Francisco Oliveira Teixeira.Em representação do MDP/CDE será:João Corregedor da Fonseca».A Comissão apresentará o relatório e parecer às 16 horas.
Srs. Deputados, vou submeter à apreciação e votação a resolução que acabei de ler.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: Tem V. Ex.a palavra.O Sr. Magalhães Mota (PRD): Sr. Presidente, trata-se apenas de uma correcção de natureza formal.
No início da resolução diz-se que os grupos parlamentares indicaram representantes. Ora, os grupos parlamentares ainda não estão constituídos, visto que, ainda não houve verificação de mandatos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a tem toda a razão e a expressão «grupos parlamentares» será substituída por «partidos».
Srs. Deputados, a correcção está feita e, se não houver mais objecções, vamos proceder à votação da resolução.Submetida à votação, foi, aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, a comissão
eventual para a verificação de poderes tem à sua disposição uma sala junto dos serviços de apoio às comissões que se situa no 5o andar.
Vou suspender os trabalhos até às 16 horas, mas entretanto convido os representantes dos partidos aqui presentes para irem ao gabinete da Presidência a fim de se efectuar uma reunião muito breve.
Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 12 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 20 minutos:O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Deputado Montalvão Machado o favor de ler o relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É o seguinte o texto do relatório e parecer:Aos 4 de Novembro de 1985, numa sala do Palácio de São Bento, reuniu-se a Comissão Parlamentar Eventual de Regimento e Mandatos, para
proceder à verificação dos poderes dos Deputados
eleitos no dia 6 de Outubro de Ì985 para a Assembleia da República.
A Comissão é constituída pelos seguintes Deputados:Partido Social-Democrata:Mário Júlio Montalvão Machado;
5 DE NOVEMBRO DE 1985Daniel Abílio Ferreira Bastos;
Jorge Manuel Abreu de Lemos.Partido do Centro Democrático Social:José Maria Andrade Pereira;
Francisco António Oliveira Teixeira.Movimento Democrático Português:João Cerveira Corregedor da Fonseca.Iniciados os trabalhos, a Comissão procedeu à eleição dos seus presidente, vice-presidente, 1.o secretário e 2.o secretário, sendo estes cargos preenchidos respectivamente pelos deputados Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS), Jorge Pegado Liz (PRD) e José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP).
Foi seguidamente deliberado constituir-se uma subcomissão, com vista designadamente ao eventual debate preliminar de quaisquer questões teóricas postas a propósito da verificação dos poderes dos deputados e à execução de operações materiais necessárias à mesma verificação.
Essa subcomissão foi formada por aqueles referidos deputados, que constituem a mesa da Comissão, e pelos seguintes:José Maria Andrade Pereira (CDS);
João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).As conclusões da referida subcomissão foram verbalmente relatadas à Comissão de Verificação de Poderes, que as ratificou.
Assim, compulsado a processo e os demais elementos enviados pela Comissão Nacional de Eleições, designadamente as actas de apuramento geral das eleições para a Assembleia da República, ali inclusas, constatou-se a regularidade formal da atribuição dos mandatos.
É assim possível apurar a seguinte lista dos candidatos eleitos, organizada sob os nomes dos partidos que os apresentaram a sufrágio, segundo arepresentatividade decrescente dos mesmos e por ordem alfabética dos deputados, com indicação do respectivo círculo eleitoral, atribuindo-se a cada deputado um número de ordem geral:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):l - Abílio Gaspar Rodrigues - círculo eleitoral de Santarém;
2 - Adérito Manuel Soares Campos - círculo eleitoral de Aveiro;
3 - Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes - círculo eleitoral de Lisboa:
4 - Alípio Barrosa Pereira Dias - círculo eleitoral do Porto;
5 - Álvaro Barros Marques de Figueiredo - círculo eleitoral de Viseu;
6 - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - círculo eleitoral de Beja;
7 - Amândio Anes de Azevedo - círculo eleitoral de Vila Real;
8 - Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade Azevedo - círculo eleitoral do Porto;
9 - Aníbal António Cavaco Silva - círculo eleitoral de Lisboa;
10 - António Augusto Lacerda de Queiroz - círculo eleitoral do Porto;
11 - António Joaquim Bastos Marques Mendes - círculo eleitoral de Braga;
12 - António Jorge de Figueiredo Lopes - círculo eleitoral de Viseu;
13 - António José Baptista Cardoso Cunha - círculo eleitoral de Santarém;
14 - António Manuel Lopes Tavares Teixeira - círculo eleitoral do Porto;
l5 - António do Nascimento Machado Lourenço - círculo eleitoral de Lisboa;
17 - António Sérgio Barbosa de Azevedo - círculo eleitoral de Braga;
18 - Arménio Jerónimo Martins Matias - círculo eleitoral da Guarda;
l9 - Arménio dos Santos - circulo eleitoral de Lisboa;
20 - Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas - círculo eleitoral de Aveiro;
21 - Belarmino Henrique Correia - círculo eleitoral de Leiria;
22 - Carlos Alberto Martins Pimenta - círculo eleitoral de Setúbal;
23 - Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho - círculo eleitoral de Lisboa;
24 - Casimiro António Pires - círculo eleitoral de Bragança;
26 - Daniel Abílio Ferreira Bastos - círculo eleitoral de Vila Real;
27 - Domingos Duarte Lima - círculo eleitoral de Bragança;
28 - Eurico Silva Teixeíra de Melo - círculo eleitoral de Braga;
29 - Fernando Dias de Carvalho Conceição - círculo eleitoral de Braga;
30 - Fernando José Russo Roque Correia Afonso - círculo eleitoral de Lisboa;
6 I SÉRIE - NÚMERO 131 - Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal;
32 - Fernando Monteiro do Amaral - círculo eleitoral de Viseu;
33 - Fernando Reis Condesso - círculo eleitoral de Santarém;
34 - Francisco Antunes da Silva - círculo eleitoral de Castelo Branco;
35 - Francisco Jardim Ramos - círculo eleitoral da Madeira;
36 - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - círculo eleitoral de Lisboa;
37 - Guido Orlando de Freitas Rodrigues - círculo eleitoral do Porto;
38 - Henrique Rodrigues da Mata - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
39 - João Bosco Soares Mota Amaral - círculo eleitoral dos Açores;
40 - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro- - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
41 - João Luís Malato Correia - círculo eleitoral de Portalegre;
42 - João Maria Ferreira Teixeira - círculo eleitoral de Vila Real;
43 - Joaquim Carneiro de Barros Domingues - círculo eleitoral de Braga;
44 - Joaquim Eduardo Gomes - círculo eleitoral de Setúbal;
45 - Joaquim Fernando Nogueira - círculo eleitoral de Coimbra;
46 - Joaquim Manuel Cabrita Neto - círculo eleitoral de Faro;
47 - Joaquim da Silva Martins - círculo eleitoral de Aveiro;
48 - José Albino da Silva Peneda - círculo eleitoral do Porto;
49 - José de Almeida Cesário - círculo eleitoral de Viseu;
50 - José Ângelo Ferreira Correia - círculo eleitoral de Aveiro;
5l.- José Augusto Baptista Lopes Seabra - círculo eleitoral do Porto;
52 - José Augusto Santos da Silva Marques - círculo eleitoral de Leiria;
53 - José Luís Bonifácio Ramos - círculo eleitoral de Lisboa;
54 - José Manuel Durão Barroso - círculo eleitoral de Lisboa;
55 - José Manuel Rodrigues Casqueiro - círculo eleitoral de Aveiro;
56 - José Mendes Bota - círculo eleitoral de Faro;
57 - José Mendes Melo Alves - círculo eleitoral dos Açores;
58 - José Pereira Lopes - círculo eleitoral de Castelo Branco;
59 - José da Silva Domingos - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
61 - Leonor Couceiro Pizarro Beleza Mendonça Tavares - círculo eleitoral do
62 - Licínio Moreira da Silva - círculo eleitoral de Leiria;
63 - Luís António Damásio Capoulas - círculo eleitoral de Évora;
64 - Luís António Martins - círculo eleitoral de Viseu;
65 - Luís Costa Geraldes - círculo eleitoral de Fora da Europa;
66 - Luís Francisco Valente de Oliveira - círculo eleitoral do Porto;
67 - Manuel da Costa Andrade - círculo eleitoral de Coimbra;
68 - Manuel Filipe Correia de Jesus - círculo eleitoral da Madeira;
69 - Manuel Joaquim Dias Loureiro - círculo eleitoral de Coimbra;
70 - Manuel Maria Moreira - círculo eleitoral do Porto;
71 - Manuel Maria Portugal da Fonseca - círculo eleitoral de Aveiro;
73 - Maria Manuela Aguiar Dias Moreira - círculo eleitoral da Europa;
74 - Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo - círculo eleitoral da
75 - Mário Ferreira Bastos Raposo - círculo eleitoral de Leiria;
76 - Mário Júlio Montalvão Machado - círculo eleitoral do Porto;
77 - Mário de Oliveira Mendes dos Santos - círculo eleitoral de Santarém;
78 - Pedro Augusto Cunha Pinto - círculo eleitoral de Lisboa;
79 - Pedro Miguel Santana Lopes - círculo eleitoral de Lisboa;
80 - Reinaldo Alberto Ramos Gomes - círculo eleitoral de Leiria;
81 - Rui Alberto Barradas do Amaral - círculo eleitoral do Porto;
83 - Rui Manuel de Oliveira Costa - círculo eleitoral de Lisboa;
85 - Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes - círculo eleitoral de Lisboa;
86 - Virgílio Higino Gonçalves Pereira - círculo eleitoral da Madeira;
87 - Virgílio de Oliveira Carneiro - círculo eleitoral de Braga;
88 - Vítor Pereira Crespo - círculo eleitoral de Castelo Branco.Partido Socialista (PS):89 - Abílio Aleixo Curto - círculo eleitoral da Guarda;
90 - Agostinho de Jesus Domingues - círculo eleitoral de Braga;.
91 - Alberto Marques de Oliveira e Silva - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
92 - Alfredo José Somera Simões Barroso - círculo eleitoral de Lisboa;
93 - Aloísio Fernando Macedo Fonseca - círculo eleitoral de Vila Real;
94 - Amadeu Augusto Pires - círculo eleitoral de Bragança;
5 DE NOVEMBRO DE 1985 795 - António de Almeida Santos - círculo eleitoral do Porto;
96 - António Antero Coimbra Martins - círculo eleitoral de Vila Real;
97 - António Cândido Miranda de Macedo - círculo eleitoral do Porto;
98 - António Carlos Ribeiro de Campos - círculo eleitoral de Coimbra;
99 - António Carrilho Simas Santos - círculo eleitoral dos Açores;
100 - António Frederico Vieira de Moura - círculo eleitoral de Aveiro;
101 - António Gonçalves Janeiro - círculo eleitoral de Lisboa;
102 - António José Sanches Esteves - círculo eleitoral de Faro;
103 - António Magalhães da Silva - círculo eleitoral de Braga;
104 - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - círculo eleitoral de Braga;
106 - António Manuel de Oliveira Guterres - círculo eleitoral de Castelo Branco;
107 - António Miguel de Morais Barreto - círculo eleitoral de Évora;
108 - António Poppe Lopes Cardoso - círculo eleitoral de Lisboa;
l09 - Armando dos Santos Lopes - círculo eleitoral de Viseu;
110 - Carlos Alberto Raposo Santana Maia - círculo eleitoral de Coimbra;
111 - Carlos Cardoso Lage - círculo eleitoral do Porto;
112 - Carlos Manuel Gonçalves Pereira Pinto - círculo eleitoral do Porto;
113 - Carlos Manuel Natividade da Costa Candal - círculo eleitoral de Aveiro;
114 - Carlos Montez Melancia - círculo eleitoral de Leiria;
115 - Eduardo Ribeiro Pereira - círculo eleitoral de Setúbal;
116 - Fernando Manuel dos Santos Gomes - círculo eleitoral do Porto;
117 - Gonçalo Pereira Ribeiro Teles - círculo eleitoral do Porto;
118 - Helena de Melo Torres Marques - círculo eleitoral de Beja;
119 - Jaime José Matos da Gama - círculo eleitoral de Lisboa;
l20 - João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu - círculo eleitoral de Aveiro;
121 - João Rosado Correia - círculo eleitoral do Porto;
122 - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - círculo eleitoral de Lisboa;
123 - Jorge Lacão Costa - círculo eleitoral de Santarém;
124 - José Barbosa Mota - círculo eleitoral de Aveiro;
125 - José Carlos Pinto Bastos da Mota Torres - círculo eleitoral da Madeira;
126 - José Luís do Amaral Nunes - círculo eleitoral do Porto;
127 - José Manuel Torres Couto - círculo eleitoral de Lisboa;
128 - José Narciso Rodrigues de Miranda - círculo eleitoral do Porto;
129 - José Veiga Simão - círculo eleitoral da Guarda;
130 - Júlio Francisco Miranda Calha - círculo eleitoral de Portalegre;
l31 - Luís Filipe Nascimento Madeira - círculo eleitoral de Faro;
l32 - Manuel Alegre de Melo Duarte - círculo eleitoral de Coimbra;
133 - Manuel Alfredo Tito de Morais - círculo eleitoral de Lisboa;
134 - Manuel da Mata de Cáceres - círculo eleitoral de Setúbal;
135 - Mário Alberto Nobre Lopes Soares - círculo eleitoral de Lisboa;
l37 - Mário Manuel Cal Brandão - círculo eleitoral do Porto;
l38 - Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho - círculo eleitoral de Santarém;
140 - Raúl Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro - círculo eleitoral de Viseu;
142 - Rui Fernando Pereira Mateus - círculo eleitoral de Lisboa;
143 - Rui do Nascimento Rabaça Vieira - círculo eleitoral de Leiria;
144 - Teófilo Carvalho dos Santos - círculo eleitoral de Lisboa;
145 - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa - círculo eleitoral de Lisboa.Partido Renovador Democrático (PRD):146 - Agostinho Correia de Sousa - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
147 - Alexandre Manuel da Fonseca Leite - círculo eleitoral de Lisboa;
148 - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes - círculo eleitoral de Setúbal;
l49 - Aníbal José da Costa Campos - círculo eleitoral de Aveiro;
l50 - António Alves Marques Júnior - círculo eleitoral de Setúbal;
l51 - António Eduardo Andrade de Sousa Pereira - círculo eleitoral do Porto;
l52 - António José Fernandes - círculo eleitoral de Braga;
153 - António José Marques Mendes - círculo eleitoral de Castelo Branco;
154 - António Lopes Marques - círculo eleitoral de Leiria;
155 - António Magalhães Barros Feu - círculo eleitoral de Faro;
156 - Arménio Ramos de Carvalho - círculo eleitoral de Coimbra;
157 - Bártolo de Paiva Campos - círculo eleitoral do Porto;
158 - Carlos Alberto da Silva Narciso Martins - círculo eleitoral de Lisboa;
8 I SÉRIE - NÚMERO 1159 - Carlos Artur Trindade de Sá Furtado - círculo eleitoral de Coimbra;
160 - Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa - círculo eleitoral de Setúbal;
161 - Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago - circulo eleitoral de Lisboa;
162 - Eurico Lemos Pires - círculo eleitoral de Braga;
163 - Fernando Dias de Carvalho - círculo eleitoral de Castelo Branco;
164 - Francisco Armando Fernandes - círculo eleitoral de Santarém;
165 - Francisco Barbosa da Costa - círculo eleitoral do Porto;
166 - Hermínio Paiva Fernandes Martinho - círculo eleitoral de Santarém;
167 - Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho - círculo eleitoral de Lisboa;
168 - Jaime Manuel Coutinho Gomes da Silva Ramos - círculo eleitoral do Porto;
169 - João Barros Madeira - círculo eleitoral de Faro;
170 - João Teixeira Leão de Meirelles - círculo eleitoral de Viseu;
171 - Joaquim Carmelo Lobo - círculo eleitoral de Évora;
172 - Joaquim Jorge de Magalhães 5araiva da Mota - círculo eleitoral de Lisboa;
173 - Jorge Pegado Liz - círculo eleitoral de Lisboa;
174 - José Alberto Paiva Seabra Rosa - círculo eleitoral de Leiria;
175 - José Caeiro Passinhas - círculo eleitoral de Setúbal;
176 - José Carlos Pereira Lilaia - círculo eleitoral de Lisboa;
l77 - José Carlos Torres Matos de Vasconcelos - círculo eleitoral de Lisboa;
l78 - José Manuel de Medeiros Ferreira - círculo eleitoral de Lisboa;
179 - José Maria Vieira Dias de Carvalho - círculo eleitoral do Porto;
180 - José Rodrigo Carneiro da Costa Carvalho - círculo eleitoral do Porto;
181 - José da Silva Lopes - círculo eleitoral do Porto;
182 - Manuel dos Santos Messias Silvestre - círculo eleitoral de Lisboa;
183 - Maria Cristina Gomes da Silva Cardoso de Albuquerque - círculo eleitoral de Lisboa;
184 - Maria da Glória Moreira da Costa Padrão e Costa Carvalho - círculo eleitoral do Porto;
185 - Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos - círculo eleitoral de Santarém;
186 - Roberto de Sousa Rocha Amaral - círculo eleitoral dos Açores;
187 - Rui de Sá e Cunha - círculo eleitoral de Aveiro;
188 - Sérgio Machado dos Santos - círculo eleitoral de Braga;
189 - Vasco da Gama Lopes Fernandes - círculo eleitoral de Lisboa;
190 - Vasco Pinto da Silva Marques - círculo eleitoral de Lisboa;Partido Comunista Português (PCP):191 - Álvaro Barreirinhas Cunhal - círculo eleitoral de Lisboa;
192 - Álvaro Favas Brasileiro - círculo eleitoral de Santarém;
193 - Ângelo Matos Mendes Veloso - círculo eleitoral do Porto;
194 - António Anselmo Aníbal - círculo eleitoral de Lisboa;
195 - António Dias Lourenço Silva - círculo eleitoral de Santarém;
196 - António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes - círculo eleitoral de Braga;
197 - António Joaquim Gervásio - círculo eleitoral de Évora;
198 - António da Silva Mota - círculo eleitoral do Porto;
199 - Belchior Alves Pereira - círculo eleitoral de Beja;
200 - Bernardina Lúcia Sebastião - círculo eleitoral de Beja;
201 - Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalas - círculo eleitoral de Lisboa;
202 - Carlos Alfredo de Brito - círculo eleitoral de Faro;
203 - Carlos Campos Rodrigues Costa - círculo eleitoral do Porto;
205 - Custódio Jacinto Gingão - círculo eleitoral de Évora;
206 - Domingos Abrantes Ferreira - círculo eleitoral de Setúbal;
207 - Francisco Miguel Duarte - círculo eleitoral de Beja;
208 - Jaime dos Santos Serra - círculo eleitoral de Coimbra;
209 - Jerónimo Carvalho de Sousa - círculo eleitoral de Lisboa;
210 - João António Gonçalves do Amaral - círculo eleitoral de Lisboa;
211 - Joaquim António Miranda da Silva - círculo eleitoral de Portalegre;
212 - Joaquim Gomes dos Santos - círculo eleitoral de Leiria;
213 - Jorge Manuel Abreu de Lemos - círculo eleitoral de Lisboa;
214 - Jorge Manuel Lampreia Patrício - círculo eleitoral de Setúbal;
215 - José Manuel Maia Nunes de Almeida - círculo eleitoral de Setúbal;
216 - José Rodrigues Vitoriano - círculo eleitoral de Setúbal;
217 - Manuel Rogério de Sousa Brito - círculo eleitoral de Setúbal;
218 - Maria Alda Barbosa Nogueira - círculo eleitoral de Lisboa;
219 - Maria Amélia do Carmo Mota Santos - círculo eleitoral de Lisboa;
220 - Maria Ilda da Costa Figueiredo - círculo eleitoral do Porto;
221 - Maria Margarida Carmo Tengarrinha Campos Costa - círculo eleitoral de Faro;
222 - Maria Odete dos Santos - círculo eleitoral de Setúbal;
10 - I SÉRIE - NÚMERO lCarlos  Montez Melancia (Leiria), por Leonel de Sousa Fadigas;
Mário Alberto Nobre Lopes Soares (Lisboa), por Jorge Fernando Branco de Sampaio;
Jaime José Matos da Gama (Lisboa), por João Cardona Gomes Cravinho;
Alfredo  José Somera Simões Barroso (Lisboa), por Alberto Manuel Avelino;
Júlio Francisco Miranda Calha (Portalegre), por Gil Conceição Palmeiro Romão;
António de Almeida Santos (Porto), por Raul Fernando Sousela dá Costa Brito;
Fernando  Manuel dos Santos Gomes (Porto), por José Manuel Lello Ribeiro de Almeida;
Eduardo Ribeiro Pereira (Setúbal), por Vítor Hugo de Jesus Sequeira;
António Antero Coimbra Martins (Vila Real), por José Augusto Fillol Guimarães;
Armando dos Santos Lopes (Viseu), por António da Costa;
Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro (Viseu), por Francisco Augusto Sá Morais Rodrigues;
Amadeu Augusto Pires (Bragança), por Armando António Martins Vara.Partido Renovador Democrático:Sérgio Machado dos Santos (Braga), por Vitorino da Silva Costa.Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (Aveiro), por Horácio Alves Marcai; Nuno Krus Abecasis (Lisboa), por Pedro José Del-Negro Feist.Os deputados Carlos Jorge Mendes Correia Gago e João Gomes de Abreu Lima vieram declarar existir motivo de suspensão dos respectivos mandatos, nos termos da alínea e) do n.° l do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados. Todavia, como simultaneamente requereram o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.° 2 do mencionado preceito, têm de ser considerados como deputados verificados e no exercício de funções, sendo o primeiro pelo período de 15 dias, que refere no seu requerimento, e o segundo por um período não inferior a 15 nem superior a 45 dias.
Quanto ao deputado José Vieira de Carvalho, eleito pelo círculo do Porto na candidatura aí apresentada pelo Partido do Centro Democrático Social, verificando-se a seu respeito a situação prevista pela alínea e) do n.° l do artigo 4.° do Estatuto dos Deputados, é substituído por Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia, por ser este o primeiro candidato não eleito na ordem de precedência da concernente lista, a partir do dia 5 do mês corrente, como requerido.
A Comissão analisou ainda as seguintes substituições, nos termos do artigo 5.° do Estatuto dos Deputados:Partido Comunista Português:António Joaquim de Azevedo Ferreira Lopes (Braga), por José Manuel Antunes Mendes;
Jaime dos Santos Serra (Coimbra), por João Carlos Abrantes, a partir de 5 do corrente mês;
Maria Alda Barbosa Nogueira (Lisboa), por José Manuel dos Santos Magalhães, a partir de 5 do corrente mês.Partido do Centro Democrático Social:António Vasco de Mello Silva César e Meneses (Aveiro), por Ruy Manuel Correia de Seabra, a partir de 5 do corrente mês e pelo período de l mês.
Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente se julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1985. - A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD). - Vice-Presidente, Carlos Manuel Natividade da Costa Candal (PS). - Secretário, Jorge Pegado Liz (PRD). - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP). - Licínio Moreira da Silva (PSD) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Virgílio Higino Gonçalves Pereira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Maria Moreira (PSD) - Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - António José Sanches Esteves (PS) - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Mário Sottomayor Leal Cárdia (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Agostinho Correia de Sousa (PRD) - Ana da Graça Carreira Gonçalves Crujeira Antunes (PRD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Maria Andrade Pereira (CDS) - Francisco António Oliveira Teixeira (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabaram de ouvir dois pareceres emitidos pela comissão de verificação de poderes no relatório que acabou de ser lido.
O primeiro parecer refere o seguinte:A Comissão foi de parecer - por unanimidade - que devem ser julgados como verificados os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
5 DE NOVEMBRO DE 1985 10223 - Octávio Floriano Rodrigues Pato - círculo eleitoral de Lisboa;
224 - Rogério Paulo Sardinha de Sousa Moreira - círculo eleitoral de Lisboa;
225 - Zita Maria de Seabra Roseiro - círculo eleitoral de Aveiro;Partido do Centro Democrático Social (CDS):226 - Adriano José Alves Moreira - círculo eleitoral do Porto;
227 - António José Tomás Comes de Pinho - círculo eleitoral de Viseu;
228 - António Vasco de Melo Silva César e Meneses - círculo eleitoral de Aveiro;
229 - Francisco António Lucas Pires - círculo eleitoral de Lisboa;
230 - Francisco António Oliveira Teixeira - círculo eleitoral de Vila Real;
231 - Henrique Manuel Soares Cruz - círculo eleitoral de Santarém;
232 - Hernâni Torres Moutinho - círculo eleitoral de Bragança;
233 - João Gomes de Abreu Lima - círculo eleitoral de Viana do Castelo;
234 - João da Silva Mendes Morgado - círculo eleitoral de Viseu;
235 - Joaquim Rocha dos Santos - círculo eleitoral do Porto;
236 - José Augusto Gama - círculo eleitoral de Fora da Europa;
237 - José Girão Pereira - círculo eleitoral de Aveiro;
238 - José Luís Nogueira de Brito - círculo eleitoral de Braga;
239 - José Luís Vilaça - círculo eleitoral de Braga;
240 - José Maria Andrade Pereira - círculo eleitoral da Guarda;
241 - José Miguel Nunes Anacoreta Correia - círculo eleitoral de Leiria;
242 - José Vieira de Carvalho - círculo eleitoral do Porto;
244 - Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão - círculo eleitoral do Porto;
245 - Manuel Tomás Cortês Rodrigues Queiró - círculo eleitoral de Coimbra;
(MDP/CDE):248 - João Cerveira Corregedor da Fonseca - círculo eleitoral de Lisboa;
249 - José Manuel Marques do Carmo Mendes Tengarrinha - círculo eleitoral de Lisboa;
250 - Raúl Fernandes de Morais e Castro - círculo eleitoral do Porto.A Comissão foi de parecer - por unanimidade - que devem ser julgados como verificados ,os poderes de todos os deputados constantes da referida lista.
Tendo em conta as disposições legais aplicáveis,
a Comissão de Verificação de Poderes, em harmonia, aliás, com os pedidos formulados a tal propósito, procedeu às substituições pertinentes dos
deputados que exercem cargos que determinam a
suspensão de mandato (artigo 4.o, n.o 1, do Estatuto dos Deputados), pelos candidatos não eleitos
dos concernentes partidos que se lhes seguem na
ordem de precedência nas listas dos respectivos círculos eleitorais.
Casimiro António Pires (Bragança), por Amândio dos Anjos Gomes;
Joaquim Fernando Nogueira (Coimbra), por Cipriano Rodrigues Martins;
Mário Ferreira Bastos Raposo (Leiria),por João Álvaro Poças Santos;
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (Lisboa), por Aurora Margarida Carvalho Santos Borges de Carvalho;
Alípio Barrosa Pereira Dias (Porto), por Arlindo da Silva André Moreira;
Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares (Porto), por Manuel Ferreira Martins;
Rui Alberto Barradas do Amaral (Porto),por Fernando Manuel Torres Matos de Vasconcelos;
Carlos Alberto Martins Pimenta (Setúbal), por Francisco Mendes Costa;
Amândio Anes de Azevedo (Vila Real), por Abílio de Mesquita Araújo Guedes;
João de Deus Rogado Salvador Pinheiro (Viana do Castelo), por José Francisco Amaral;
António Jorge Figueiredo Lopes (Viseu), por João Vaz Freixo;
João Bosco Mota Amaral (Açores), por Vasco Manuel Verdasca da Silva Garcia;
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (Europa), por Fernando José Alves Figueiredo;
Abílio Gaspar Rodrigues (Santarém), por Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Partido Socialista:Helena de Melo Torres Marques (Beja), por Aníbal Coelho da Costa;
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (Braga), por António Domingues de Azevedo;
António Carlos Ribeiro Campos (Coimbra), por Fausto de Sousa Correia;
José Veiga Simão (Guarda), por Jorge Alberto dos Santos Correia;
5 DE NOVEMBRO DE 1985 - 11O Sr. Presidente: - O segundo parecer refere o seguinte:Examinando os elementos de que dispõe, a Comissão foi de parecer que devem igualmente ser julgados como verificados os poderes dos mencionados deputados substitutos e, assim, legitimadas as substituições em apreço.Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, o Partido Social-Democrata aprovou o relatório que acaba de ser lido, sem prejuízo, como é evidente, do recurso que tem interposto para o Tribunal Constitucional a propósito do número de deputados do círculo de Évora e do círculo de Braga.O Sr. Presidente: - Levo ao conhecimento dos Srs. Deputados que, em conferência dos representantes dos partidos que têm assento no Plenário, foi sugerida uma resolução que vou ler para submeter depois à vossa apreciação.
Aos 4 dias do mês de Novembro de 1985, os Deputados da Assembleia da República deliberam o seguinte:
1.° Que o Plenário seja especialmente convocado para as 11 horas do próximo dia 8 para se proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República;
2.° Que, após aquele acto eleitoral, se proceda à eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários que constituirão a Mesa da Assembleia da República;
3.° Que a votação destes se faça por lista completa, da composição da Mesa, e com os nomes expressos para cada um dos respectivos cargos;
4.° Que as listas de candidatura sejam apresentadas, até às 13 horas do próximo dia 6, na Secretaria da Presidência da Assembleia da República.Está em discussão, Srs. Deputados.
Pausa.Vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco, pois, na sequência do que foi agora deliberado, o Plenário para as 11 horas da próxima sexta-feira, dia 8 de Novembro, para se proceder à eleição do Presidente da Assembleia da República e dos demais membros que haverão de constituir a Mesa.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.Eram 17 horas e 45 minutos.Em resultado das substituições constantes do relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos, estiveram ainda presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio Mesquita Araújo Guedes.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Aníbal José da Costa Campos.
12 I SÉRIE - NÚMERO 1Rui Manuel de Oliveira Costa.
José Carlos Pinto B. da Mota Torres António Eduardo Sousa Pereira José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da entrada e de respostas a requerimentos e de diversos diplomas.
A propósito do assassinato do Primeiro-Ministro da Suécia, Olof Palme, o PS apresentou um voto de pesar, o qual foi aprovado, tendo, no final, a Assembleia guardado um minuto de silêncio. Usaram da palavra os Srs. Deputados Vítor Crespo (PSD), Raúl Rêgo (PS), Roberto Amaral (PRD), Comes de Pinho (CDS), Raul Castro (MDP/CDE), Zita Seabra (PCP), Maria Santos (Indep.) e Ribeiro Teles (Indep.).
O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP), a propósito da homologação pelo Governo de um acordo de viabilização das empresas de cristalaria da Marinha Grande, considerou que as mesmas se encontram em crise gravíssima, com ameaça de despedimentos e de salários em atraso, terminando por exigir que o Governo adopte medidas que ponham termo a essa situação.
O ir. Deputado Marques Júnior (PRD), a propósito da sede da Associação 25 de Abril, pediu a solidariedade política da Assembleia e lançou um apelo ao Governo para que e encontre uma solução para a instalação da sede daquela Associação.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), considerando que o distrito de Coimbra é um claro exemplo das distorções regionais que o todo nacional comporta, abordou diversos problemas relacionados com a agricultura e a pecuária.
O Sr. Deputado Armando Fernandes f PRD), a propósito de Mário Mesquita ter cessado as funções de director do Diário de Noticias, formulou o voto de que os jornalistas chamados a dirigir aquele jornal pautem a sua conduta pelo exemplo do seu antecessor e não cedam a pressões de qualquer tipo.
O Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), a propósito da realização do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, considerou existirem ataques dirigidos pelo Governo contra o poder local e saudou a atitude dos autarcas em defesa dos direitos e interesses das populações.
O Sr. Deputado Mendes Bola (PSD), também a propósito do Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses, saudou o clima de unidade aí verificado e considerou que o poder local não se deixará instrumentalizar por qualquer força de contrapoder para derrubar seja quem for.
O Sr. Deputado Carlos Ganopa (PRD) abordou diversos problemas relacionados com o sector da indústria naval.
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD), a propósito de um comunicado da Comissão Nacional do Partido Socialista considerou que este partido enveredou pelo caminho do abstencionismo, criticando as posições assumidas. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eduardo Pereira (PS) e Armando Fernandes (PRD).Ordem do dia. - Foi aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do CDS.
Foram aprovados os n.os 30 a 32 do Diário.
Concluiu-se a discussão das ratificações n.os 52/IV (PCP), S4/IV (PS) e 55/IV (PRD) ao Decreto-Lei n. o 12-A/86, de 20 de Janeiro, que dá nova redacção a alguns artigos do Decreto-Lei n. o 310/82, de 3 de Agosto, que regula as carreiras médicas. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Zita Seabra (PCP), Barros Madeira e Carlos Martins (PRD) Horácio Marçal (CDS), Ferraz de Abreu (PS). Raúl Castro (MDP/CDE) e Valdemar Alves (PSD).
Em seguida foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de resolução n. o 15/IV, do PCP, PS e PRD, que recusa ratificação ao referido decreto-lei, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP) e Ferraz de Abreu (PS).
1316 I SÉRIE - NÚMERO 39Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
Victor Manuel Gaio Roque.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
5 DE MARÇO DE 1986 1317José Luís Correia de Azevedo.
Maria Amélia Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDo Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, com sede em Lisboa, remetendo uma exposição para a qual igualmente solicitam a atenção desta Assembleia.
Da Junta de Freguesia de Granja, concelho de Penedono, remetendo fotocópia de carta que endereçaram à Direcção-Geral de Minas e solicitando a intervenção de S. Ex.a o Presidente desta Assembleia.
Das Direcções Regionais do STAL em Castelo Branco e Évora, remetendo exemplares de moções que foram aprovadas, repudiando a questão dos aumentos salariais e exigindo a imediata negociação do projecto de carreiras, que entregaram ao Governo em Abril de 1984.Telegramas e «telexes»Dez telegramas e telexes de escolas em Lousã, Damaia, Covilhã, Penela, Santo António dos Cavaleiros, Faro, Lisboa (III), Capelas (Açores) e Olhão, apoiando as exigências da FENPROF em matéria de concursos, e solicitando a concessão pelo Governo de verbas mais elevadas para o ensino do nosso país.
Da Destilação Vinícola Torrejana, com sede em Torres Novas, chamando a atenção para o facto de vir a ter necessidade de suspender ou despedir trabalhadores, por virtude das vendas terem paralisado quase completamente, e também pela existência do imposto que incide sobre os álcoois e pedindo a sua anulação.
Dos activistas sindicais e membros das comissões de trabalhadores do concelho de Almada, sobre o problema existente na firma de construção e reparação naval Parry Son, e apelando para que o Governo e os accionistas tomem medidas que permitam a sua viabilização.DiversosCaderno reivindicativo/86, remetido pela Associação Portuguesa de Deficientes, com sede em Lisboa, solicitando a melhor atenção por parte desta Assembleia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentadas na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: no dia 27 de Fevereiro de 1986: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Rogério Moreira e António Osório; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e João Abrantes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha e outros; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Belchior Pereira, Raúl Rêgo, João Corregedor da Fonseca e Barbosa da Costa; aos Ministé-