I SÉRIE — NÚMERO 120 60 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No próximo ponto da ordem de trabalhos vamos discutir o processo de instalação da televisão digital terrestre em Portugal e, nessa altura, teremos oportunidade de reafirmar a nossa posição relativamente a este processo que, na nossa perspetiva, ficará marcado pela completa ausência do interesse público. Ausência de interesse público nas decisões do Governo, que levaram a que milhares e milhares de portugueses ficassem sem acesso à televisão e, também por isso, vão ficar sem acesso ao Canal Parlamento. Isto já para não falar do facto da introdução da televisão digital terrestre não ter representado um salto em termos de oferta televisiva, ao contrário do que aconteceu por toda a Europa. Relativamente às duas iniciativas legislativas que agora discutimos, um projeto de lei e um projeto de resolução, que é, aliás, subscrito por todos os grupos parlamentares, queria começar por registar o consenso conseguido nesta matéria para que a Assembleia da República disponibilize o sinal da sua rede interna de vídeo para efeitos da distribuição de emissões parlamentares nos serviços da televisão digital terreste. Com estas iniciativas legislativas, pretende a Assembleia da República levar o serviço televisivo do Canal Parlamento a todos os portugueses, e só não será em iguais condições para todos porque o processo de instalação da televisão digital terrestre, infelizmente, está a levar, como disse há pouco, a que milhares e milhares de portugueses tenham de pagar para ter acesso à televisão e, nesta perspetiva, fica fragilizada a vocação universal deste serviço. De qualquer forma, ao levar o serviço televisivo do Canal Parlamento aos portugueses, esta Assembleia está a fazer a sua parte. Falta agora que o Governo faça a parte que lhe compete, isto é, que trate de assegurar que a televisão digital terrestre chegue a todos e em iguais condições, para que todos, e em iguais condições, tenham acesso aos trabalhos da Assembleia da República, para que todos, e em iguais condições, tenham acesso ao Canal Parlamento. Quando assim for, quando o Governo garantir o acesso a todos e em iguais condições ao Canal Parlamento, então, concluiremos o passo que esta Assembleia está hoje a dar, um passo que, para Os Verdes, representa um verdadeiro aprofundamento da democracia, que vai certamente reforçar a transparência da atividade politica e também aproximar os eleitores dos eleitos, permitindo que os portugueses acompanhem os trabalhos da Assembleia da República. Foi por isso, aliás, que Os Verdes também subscreveram estas iniciativas legislativas, esperando agora que o Governo faça o que tem de fazer, isto é, que garanta o acesso a todos e em iguais condições à televisão e, por maioria de razão, também ao Canal Parlamento. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entramos agora no ponto n.o 5 da ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 303/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre (PS) e 344/XII (1.a) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP). Para este debate, estão inscritos, desde já, os Srs. Deputados Inês de Medeiros, pelo PS, Bruno Dias, pelo PCP, Raúl de Almeida, pelo CDS-PP, Catarina Martins, pelo BE, Lídia Bulcão, pelo PSD, e José Luís Ferreira, por Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Já foi amplamente falada nesta Câmara a importância que constitui a passagem do sinal analógico para o sinal digital na rede de distribuição de televisão. Importância em termos de melhoria da qualidade de som e imagem, melhorias em termos de aumento da oferta, importância para a melhor equidade e em termos da defesa do direito constitucional de informar e de ser informado. Também, infelizmente, já foram aqui amplamente abordadas as dificuldades encontradas por numerosas zonas do País na transferência para a TDT, criando inaceitáveis discriminações e favorecendo aproveitamentos mais que condenáveis, por parte de agentes privados, situação para a qual urge encontrar uma resposta.