II SÉRIE-A — NÚMERO 23 194 visem audiências ou dirijam ofertas comerciais ao público no território nacional, aplicando-se apenas aos proveitos realizados no mercado nacional. 8 –  No caso dos operadores de televisão e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, as obrigações previstas no presente artigo: a) São aplicáveis unicamente aos que incluam na programação de qualquer dos seus serviços de programas ou nos seus catálogos longas e curtas-metragens, telefilmes, documentários cinematográficos de criação ou documentários criativos para a televisão e séries televisivas, incluindo os géneros de ficção, documentário e animação; b) Não são aplicáveis àqueles operadores cujos serviços de programas ou catálogos incluam exclusivamente obras de natureza pornográfica. 9 –  No caso dos serviços de programas generalistas ou em que os tipos de conteúdos referidos na alínea a) do número anterior constituam menos de 50% da respetiva programação, medida em número de horas, os valores de investimento previstos no anexo à presente lei são reduzidos em 50%. 10 –  A obrigação de investimento prevista no n.o 1, aplicável ao operador de serviço público de televisão, equivale a uma quantia correspondente a 10% das receitas anuais provenientes da contribuição para o audiovisual, criada pela Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, excluída da receita destinada exclusivamente ao serviço de rádio. 11 –  O Decreto-Lei que regulamente a presente lei especifica procedimentos e mecanismos tendentes a promover a diversificação de parceiros e a não concentração dos investimentos, bem como a assegurar a aplicação de regras em matéria de direito de autor que contribuam para a sustentabilidade e desenvolvimento do tecido criativo e empresarial independente. Artigo 14.o-B Investimento dos operadores de televisão 1 –  Os operadores de televisão realizam o investimento previsto no artigo anterior nas seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior; b) Participação no financiamento da produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis, de quaisquer dos tipos referidos na alínea a) do n.o 8 do artigo anterior, mediante: i) Aquisição de direitos de difusão em fase de projeto («pré-compra»); ii) Coprodução; iii) Associação à produção, sem compropriedade. c) Aquisição de direitos de difusão, transmissão e disponibilização de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se aplicando o requisito da língua portuguesa no caso de coproduções com participação nacional ao abrigo dos tratados aplicáveis; d) Promoção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias; e) Produção própria ou de empresas associadas, aquisição de obras por encomenda ou investimento em outras obras europeias. 2 –  Pelo menos 30 prtc do investimento obrigatório é exercido nas modalidades das alíneas a) e b) do n.o