23 DE DEZEMBRO DE 2022 57 O PCP considera que a questão tem de ser discutida, uma vez que os trabalhadores do setor dos transportes, nomeadamente os motoristas de veículos pesados, pela exigência de qualificações e formação específica, pela natureza das funções que desempenham, estão constantemente expostos a níveis extremos de pressão e stress, a horários desregulados e a um risco e penosidade bastante acentuado. Para além disso, são profissões sujeitas a desgaste físico e emocional, uma vez que estão obrigados ao cumprimento rigoroso das regras a que estão adstritos, já que qualquer falha pode resultar em prejuízos financeiros avultados e/ou perda de vidas humanas. As características da organização e desempenho do trabalho têm profundas implicações e consequências nas condições de trabalho destes trabalhadores, incluindo em matéria de saúde, de higiene e de segurança no trabalho que se manifestam através de doenças músculo-esqueléticas, problemas de audição e visão, stress, ansiedade, depressão, entre outras, e apontam para a necessidade de melhores condições de trabalho assim como um regime especial de aposentação. O PCP, que apresentou, em sede de discussão do Orçamento do Estado para 2023, uma proposta no sentido da definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes (rejeitada pelo voto contra de PS e IL e a abstenção do PSD), insistirá na sua proposta para que o Governo, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, e sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho, inicie os procedimentos necessários à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico sem qualquer penalização para os trabalhadores do setor dos transportes, designadamente os motoristas de veículos pesados, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos. O PCP considera que tal medida deve ser incluída numa resposta mais ampla para os trabalhadores cujas profissões comportem elevado grau de complexidade, risco e/ou penosidade, nomeadamente com a definição de um regime de menorização desses elementos, de acesso antecipado à aposentação e de contribuição patronal acrescida para a segurança social, bem como de um mecanismo claro de avaliação e identificação do conjunto de profissões que comportam graus de complexidade, risco e/ou penosidade. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Alfredo Maia. ——— Relativas ao Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a que recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de Água no Pomarão» (rio Guadiana). Com efeito, o PSD entende que o abastecimento de água para uso doméstico é uma prioridade nacional, particularmente na região do Algarve, através do projeto de Reforço do Abastecimento de Água ao Algarve ― Solução da «Tomada de Água no Pomarão», previsto no Plano Regional de Eficiência Hídrica no Algarve. Adicionalmente, o PSD defende um uso sustentável e eficaz da água ao nível das várias atividades económicas, também no setor agrícola, cuja viabilidade depende da utilização do recurso água. No caso do Algarve, a eficiência no uso da água pela atividade agrícola é ainda mais premente e desejável por toda comunidade regional e nacional. Contudo, consideramos desproporcionada, e até inexequível, a resolução que pretende restringir a água proveniente da captação ao setor agrícola, que é da maior importância enquanto atividade económica e de produção de bens alimentares no contexto nacional. Neste sentido, a posição do PSD é contra o Projeto de Resolução n.o 253/XV/1.a, que recomenda ao Governo a prioridade ao abastecimento doméstico e o abandono de usos insustentáveis na «Tomada de água no Pomarão». Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.