19 DE NOVEMBRO DE 1986585d) A necessidade de uma nova organização judiciária;e) A utilização de meios informáticos nos diversos serviços dependentes do Ministerio da Justiça em termos de adequada economia e rentabilidade;f) A necessidade de incrementar a cooperação comos países africanos de expressão portuguesa no domínio do direito;g) A imprescindibilidade da divulgação do direito comunitário, em especial junto dos magistrados, advogados e outros profissionais do direito.Ill — Comunicação socialA Comissão, seguindo o método já adoptado aquando da preparação do debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986. realizou um conjunto de reuniões com membros dos órgãos de gestão das empresas públicas de comunicação social e com o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, no sentido de tcntaT apurar um quadro rigoroso da situação e perspectivas para o sector.A Comissão lamenta não tor sido possível obter informação concreta sobre as medidas propostas pelo Governo quanto à situação económico-financeira das empresas do sector público de comunicação social, uma vez que o secretário de Estado da tutela expressamente remeteu para o Secretário de Estado do Tesouro, e este último, convocado pela Comissão, informou não lhe ser possível, em tempo útil, dar resposta à solicitação efectuada.Não obstante esta limitação, a Comissão entende salientar, em síntese, os seguintes aspectos:t — EPNC (Empresa Pública dos (ornais Notícias e Capital)Numa recente carta remetida ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, o conselho de gerência da EPNC deu conta do que, a nível da Empresa, «é possível fazer e que não se tem capacidade para executar». Empresa criada era 1976, a EPNC, logo no momento da sua constituição, registou um passivo de 600 000 contos, situação que viria a agravar-se com a absorção de pessoal excedentário de várias empresas entretanto extintas: República, O Século, Regimprensa e Jornal do Comércio. Ficando então com um quadro de pessoal na ordem dos 1800 trabalhadores, a 1'PNC passou por muitas vicissitudes, inclusive de natureza jornalística. Mesmo assim, os conselhos de gerência foram dando orientação susceptível de propiciar a recuperação do equilíbrio econó-mico-financeiro, confrontados com os compromissos a satisfazer perante seis principais credores: União de Bancos, Banco Fonsecas & Burnay, Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, Previdência, POR-TUCEL, Companhia Industrial Portugal e Colónias e 5.° e 6.° Bairros Fiscais.Em 1983 saiu um primeiro despacho conjunto, com a intenção de viabilizar a Empresa, verificando-se pouco depois uma alteração na composição dos conselhos de gerência, que entre 1976 e 1983 «comportaram» 32 membros, pormenor que reflecte a instabilidade que se vem verificando na gestão da Empresa.Face às medidas tomadas pelo actual conselho de gerência, foi possível proceder a uma substancial redução do quadro de trabalhadores, com a saída, por razões várias (denúncia do contraio, reforma, etc), de cerca de 900 trabalhadores. A Empresa foi recebendo ajudas estatais, que iam permitindo solucionar os mais momentosos problemas, embora nem sempre com o relevo necessário e cm ajustado tempo. Nestas circunstâncias, o conselho dc gerência considera que a situação da EPNC melhorou, por duas razões concretas: o saber-se o que a Empresa efectivamente tem e pode vir a ter; o aumento da actividade principal, ou seja, a venda dos jornais Diário de Notícias e A Capital, cuja facturação de publicidade está logo a seguir à da televisão e, consequentemente, com maiores valores do que os alcançados pela rádio e peto Jornal de Notícias.A Empresa, para o próximo ano, em termos de conta de exploração, poderá ficar quase equilibrada, mas subsiste o grave problema de um passivo de 3 milhões de contos de juros.A nível da actividade principal da Empresa, tem sido feilo um esforço de melhoria, reflectida no aumento de 22 000 exemplares aos domingos, com a publicação do DN-Magazine, e também às segundas--feiras, com um outro suplemento. O aumento tem vindo a ser espectacular. Todos estes faclos possibilitaram já que a Empresa deixasse de ter dívidas na praça c readquirisse o crédito nos bancos.Dentro da orientação do Governo, a Empresa reduziu-se à sua actividade editora, entregando as editoras Notícias e Domingos Barreira à empresa NOBAR. de que a EPNC é principal accionista, pensando criar uma outra empresa, em que terá também participação maioritária, para a publicação do Anuário. Assim sendo, a actividade editora da EPNC ficará limitada ao Diário de Notícias, A Capital e Vida Rural — publicação esta que a partir de Janeiro de 1987 irá passar por substanciais alterações até do seu conteúdo, consagrando especial atenção aos problemas relacionados com a CEE—, bem assim como à exploração das oficinas gráficas de Alcântara, onde são impressas 40 publicações diferentes, para as quais já sc prevê um lucro razoável no próximo ano.Também para o ano dc 1987, a Empresa preve uma conta de exploração positiva, o que não quer dizer uma conta de tesouraria positiva.A venda média do Diário de Notícias aos dias de semana, incluindo os sábados, é da ordem dos 40 000 exemplares e aos domingos dos 61 000; a de A Capital, entre 30 000 e 31 000. No caso concreto de A Capital, a Empresa está a pensar cm fazer algo de semelhante com o já posto cm prática no Diário de Notícias, cujas edições, dentro dc dias, passarão a beneficiar de cores, sendo aquele vespertino dotado também de um magazine. As medidas aplicadas permitem ao conselho dc gerencia afirmar: «Estamos a ganhar dinheiro como mais nenhum jornal está a ganhar.»Accionista da Empresa do Jornal dc Notícias, com uma quota de 52,93 %, a EPNC, pela voz do seu conselho de gerência, não está a contar com a alienação daquela comparticipação, referindo mesmo que recebeu instruções «para administrar o Jornal de Notícias como se ficássemos com ele», o mesmo acontecendo com A Capital, considerando até que seria menos acertada a ideia de autonomizar esta publicação,I