II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 22 Em qualquer circunstância, que preferia não pôr por uma razão, com toda a franqueza. Eu vou explicar: é que, por exemplo, uma das questões que foi colocada aqui na primeira leitura — eu pedia a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães também para me ajudar nisto, até porque o Sr. Deputado Luís Queiró não participou no debate na primeira leitura — foi a questão do comité das regiões, se bem se recorda. E no comité das regiões não é o Estado que indica propriamente! Quer dizer, pode ser ou não ser! Há determinados órgãos onde podem não ser os parceiros sociais, pode ser uma entidade pública, mas também podem ser autarquias!... Está a ver? Autarquias não é Estado, atenção! O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Depende da noção de Estado. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Exactamente! Por isso é que preferia deixar isto aqui assim, porque uma das dúvidas — o Dr. José Magalhães recordar-se-á — que foi levantada na primeira leitura foi a de que dizer «o Estado português» só não chega, porque, por exemplo, para o comité das regiões, podem as regiões autónomas ou podem as autarquias locais também... O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Isso não é Estado português? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Não! O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Então que é? Está a confundir Estado com governo, desculpe!! A pessoa colectiva é Estado! O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):  Não senhor!! O Sr. Presidente:  Srs. Deputados dão-me licença que contribua para alguma tentativa de esclarecer? Srs. Deputados, dão-me licença que eu também participe nisto? Sr. Deputado Luís Marques Guedes, permite? O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Permito, claro... O Sr. Presidente:  Para sublinhar o seguinte: a indicação dos representantes portugueses aos vários órgãos, em regra, é feita com o órgão competente do Estado português para assumir essa relação com os órgãos da Comunidade, a indicação, mas a designação interna, nalguns casos, compete a instituições públicas e, noutros casos, compete a instituições privadas, como é o caso do Conselho Económico e Social. O Estado, entendido como pessoa colectiva, não se confunde, de facto, com as autarquias locais ou com as regiões enquanto pessoas colectivas de direito público no plano interno. Portanto, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem alguma razão com a observação que fez. Verdadeiramente, para tentar encontrar uma solução, só se fosse «o regime de designação dos membros dos órgãos da União Europeia a indicar por instituições públicas». Mas isso talvez ainda fosse confundir mais. Portanto, é melhor deixar estar como está, na fórmula inicial. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta comum de alínea q) do artigo 167.o, apresentada pelo PS/PSD. Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. É a seguinte: q) Regime de designação dos membros de órgãos da União Europeia, com excepção da Comissão; O Sr. Presidente:  Vamos agora, Srs. Deputados, votar a alínea r) que consta da proposta comum. É uma transferência do artigo 168.o para o artigo 167.o, ou seja, a transferência do regime do sistema de