30 DE JUNHO DE 2022 33 Srs. Deputados, esta é a proposta de um partido livre de interesses e que não cede a interesses corporativos. É uma proposta que, provavelmente, não poderia ser apresentada por mais nenhum partido nesta Assembleia e é uma proposta que vai no caminho certo. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Feitas as apresentações dos projetos de lei em apreciação, passamos à fase do debate propriamente dito. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão, do PS, do Chega, do Iniciativa Liberal e do PAN, têm subjacente as necessidades de: eliminar as entradas no acesso às profissões reguladas; assegurar que as regras impostas pelas organizações profissionais não sejam um obstáculo injustificado e desproporcionado ao exercício do direito fundamental à livre escolha de uma atividade profissional; separar a função reguladora da função representativa; dotar as organizações de uma supervisão independente; abrir o acesso a parcerias, à propriedade e gestão de empresas profissionais, a indivíduos de outras profissões; permitir empresas multidisciplinares com a presença de vários setores profissionais; melhorar a defesa dos destinatários dos serviços — na opinião destes projetos, principalmente no do Partido Socialista —, criando o provedor do cliente; e potenciar novos modelos de negócio, mais em linha com as exigências dos consumidores e muito mais inovadores. O Sr. Miguel Matos (PS): — Muito bem!  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — O projeto do PS conclui, mesmo, que com estas alterações irá criar mais emprego e potenciar o crescimento económico. Mas então, sendo este o cenário que nos vendem, porque será que as mais diversas ordens profissionais levantam inúmeras suspeitas à vontade destas leis, acusando mesmo que estamos perante uma ingerência política e uma tentativa de governamentalização, com perda de autonomia, esvaziamento das ordens e, em alguns casos, com um frontal ataque à dignidade da profissão? Ouvidos os proponentes, parece que estas alterações são mesmo aquelas de que as ordens precisam e que querem. Ouvindo as ordens, encontramos uma série de críticas e percebemos que estas não são as alterações que as ordens querem. O Sr. Hugo Martins de Carvalho (PSD): — Muito bem!  A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Para o PSD, há princípios que são orientadores e nos quais assentará a nossa decisão. Não pode haver discriminação no acesso dos novos licenciados às profissões reguladas,... Aplausos do PSD. ... bem como injustificados ou desproporcionados entraves. As ordens profissionais devem ser independentes e deve haver garantia dos direitos e dos interesses dos destinatários dos serviços. Responderão estes projetos a estas questões? Começando pelo princípio, estes projetos metem no mesmo saco profissões diversas e com múltiplas especificidades particulares. Vejamos: umas praticam atos de autoridade pública; outras prestam mesmo um serviço público; algumas são de cariz completamente privado; outras são de elevada complexidade técnico-científica. Enfim, estarão debaixo do mesmo regime jurídico realidades díspares e, em alguns casos, até conflituantes.