I SÉRIE — NÚMERO 105 20 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Este diploma do Governo tem como pressuposto, e é muito clara a fundamentação do Governo, questões como a morosidade, ou seja, os atrasos nas perícias médico-legais, a morosidade na realização da própria perícia, as dificuldades que isso causa aos cidadãos e, particularmente, às famílias, que, assim, se veem obrigadas, ainda para mais numa situação dolorosa, a aguardar. Pois, muito bem, ao fim deste tempo, realmente, a pergunta é óbvia: por que razão é que essa morosidade existe? Por que razão é que esse problema existe? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — A resposta só pode ser uma e é muito simples e muito evidente, independentemente das críticas que possamos ouvir das bancadas deste lado ou das bancadas desse lado: a morosidade existe porque não houve investimento, porque não existem os médicos necessários e suficientes, porque o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses não foi dotado dos meios humanos e dos requisitos necessários para conseguir realizar a sua atividade com competência, no interesse dos cidadãos e no interesse, até, dos próprios profissionais, que muito se têm queixado e, inclusivamente, têm não só protestado mas também, até, realizado ações de protesto, como greves. Esse é o ponto da situação. Se há um falhanço e se há um falhanço de investimento, este tem um único responsável, Sr.a Secretária de Estado, permita-me que lhe diga, que é o Governo de que V. Ex.a faz parte. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O que propõe o Governo perante isto? Algumas soluções técnicas e de agilização que não nos parecem merecer grande crítica, mas propõe, também, uma solução que é o recurso a privados na realização destas mesmas perícias médico-legais. Sobre isto, digo o seguinte: se, em perícias que sejam civis, em perícias que tenham a ver, por exemplo, com seguros ou seguradoras, isso pode não nos fazer grande confusão, em perícias médico-legais de natureza forense, ligadas, designadamente, à prática de crimes, isso faz-nos alguma confusão e levanta-nos muitas dúvidas. É que, nesses casos, de facto, tem de haver uma exigência pública e uma garantia do Estado. Convém sublinhar também, por outro lado, que o nosso Instituto Nacional de Medicina Legal é visto como uma entidade reconhecida, uma entidade de qualidade, uma entidade exemplar, seja no plano nacional, seja no plano internacional. E parece que esta entidade é um bocadinho postergada com esta solução, em vez de ser dotada e equipada com os meios necessários para fazer o seu trabalho e aquilo que deve fazer. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Queria levantar só uma questão. A designação desses peritos feita por magistrados, obviamente, pode, em certas circunstâncias, levantar inclusivamente dúvidas na designação e na própria garantia de independência. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, compreendendo a natureza do problema, temos muitas dúvidas em relação a esta solução e à forma como é apresentada. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.