PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   392 As receitas efetivas mais relevantes são as provenientes de contribuições e quotizações (€ 14.778 M) e de transferências correntes da administração central (€ 8.970 M), com destaque para as transferências provenientes do OE para financiamento da LBSS (€ 7.268 M), que integram a transferência extraordinária para financiamento do défice do sistema previdencial – repartição. As despesas com pensões (€ 16.124 M) e as despesas com ação social (€ 1.727 M) são as mais significativas no âmbito das despesas efetivas (cfr. pontos 12.2.2.2. e 12.2.2.3.). As “Despesas correntes”, que representaram 80,3% da despesa total, acomodaram 99,9% da despesa efetiva e expandiram-se 2,5% face a 2015, para € 24.126 M, com as “Transferências correntes” a crescerem 2,2% em termos homólogos, influenciadas pelo comportamento da sua principal componente, “Transferências correntes para as famílias” (86,8% das transferências correntes; taxa de execução orçamental de 99,5%), que aumentaram 1,3% face a 2015 (cfr. ponto 12.2.2.3.). Nas transferências para as famílias foram indevidamente contabilizados pelo menos € 6 M, referentes a prestações sociais cujos meios de pagamento não foram movimentados pelos respetivos beneficiários, tendo a sua devolução ocorrido ainda dentro do exercício económico sem que tivesse havido lugar à respetiva anulação. Este procedimento traduziu-se numa sobrevalorização da despesa com prestações sociais de igual montante ou superior, uma vez que não foram apurados os montantes devolvidos ao ISS relativos a pensões e CSI (cfr. ponto 12.2.2.3.). Recomendação 56 – PCGE 2016 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que devem ser implementados os procedimentos necessários de modo a que a despesa orçamental não seja sobrevalorizada com pagamentos que efetivamente não se concretizaram. Em 2016, as despesas com complementos de pensão suportadas pelo Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos registaram uma redução muito significativa (33,4%), relativamente ao período homólogo, em consequência da aplicação do Despacho do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social 2.201/2015, de 9/02 (cfr. ponto 12.2.2.3.). O total das despesas com “Formação profissional e PAE” correspondeu a 6,4% da despesa efetiva, apresentando um acréscimo na ordem dos 25,9% face ao ano anterior, atingindo o montante de € 1.535 M (mais € 316 M que em 2015). Vinham sendo contabilizados nesta rubrica valores relativos a intervenções que não visavam total ou parcialmente tal fim, por causa de deficiências de informação entre os institutos envolvidos (IGFSS e AD&C), o que levou à formulação da recomendação 66-PCGE 2013. A SESS, em sede de acompanhamento da referida recomendação, informou que já foram desenvolvidos contactos junto da AD&C no sentido de melhorar a informação para contabilização das despesas de formação profissional a relevar no orçamento e na conta da segurança social, estando previsto no orçamento para 2017 um registo mais adequado dos encargos com formação profissional (cfr. ponto 12.2.2.3.). O saldo de execução orçamental foi de € 818 M (valor que compara com um saldo de € 1.183 M no período homólogo anterior), permitindo um acréscimo de 26,5% no saldo final acumulado, em linha com a tendência crescente já verificada em anos anteriores. Em 2016, o saldo de execução efetiva foi de € 1.564 M, sustentado nas transferências extraordinárias do OE, as quais vêm ocorrendo desde 2012. Estes saldos evidenciaram uma tendência negativa entre 2010 e 2012, caraterizada por uma degradação consistente dos saldos do SSS, consentânea com os efeitos da forte contração do tecido económico (consequência da crise financeira internacional de 2008), só retomando uma evolução crescente devido a transferências extraordinárias do OE para esse efeito, as quais, entre 2012 e 2016, totalizaram € 5.160 M. A erosão destes saldos absorveu ainda parte das reservas destinadas ao reforço do FEFSS (saldos de 2008 e 2009 da componente repartição, cuja transferência para capitalização se efetivou II SÉRIE-A — NÚMERO 46 417