26 DE JUNHO DE 2020 21 Tendo em conta a insuficiência de recursos que, bem sabemos, vamos ter, se calhar, para futuro, mais do que nunca torna-se importante perceber em que investimento é que se vai materializar esta reestruturação da justiça, como é que a falta de recursos humanos vai ser colmatada, porque, Sr.a Ministra, temos dados diários que nos dão precisamente conhecimento das carências que existem. Dou-lhe um exemplo: não apenas no caso do acesso à justiça e aos tribunais, mas naqueles que, no quotidiano, podem ser atos fundamentais para as pessoas, como é o acesso às conservatórias e aos registos, falam-nos de mais de 100 000 processos pendentes nas conservatórias para, por exemplo, atribuição de nacionalidade — e já tivemos oportunidade de debater esta questão em sede de comissão. O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado veio dar nota de que há mais de 20 anos que não entram novos trabalhadores nestas conservatórias, apesar das saídas, por diversas razões, de cerca de 235 conservadores e 1449 oficiais, tendo estas saídas desfalcado todas as conservatórias e não foram repostas as necessidades. Sr.a Ministra, um outro tema prende-se com a violência doméstica, um debate ao qual nenhum de nós se pode furtar e um problema ao qual é necessário darmos resposta quer a nível das recomendações, quer a nível dos meios. Já aqui foi referida, hoje, a necessidade de reforçarmos as equipas que estão no terreno, mas trazia à colação o trabalho que tem sido desenvolvido pela própria Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, que tem apontado a necessidade de algumas soluções, nomeadamente no que se refere à implementação de metodologias preventivas nos aspetos procedimentais, o que pode ser, de facto, um importante vetor neste combate. Nesse sentido, Sr.a Ministra, além da formação, que este relatório aponta como sendo necessária a um nível mais operacional — como é o caso das forças de segurança —, parece-nos que está ainda por cumprir a necessária formação, de forma mais consolidada, dos magistrados do Ministério Público, não obstante o trabalho que, reconhecemos, tem vindo a ser feito nesta matéria. Mas, acima de tudo, está também por cumprir uma necessária revisão — e gostaríamos de ouvir a sua opinião a este respeito — da atribuição do estatuto da vítima. De facto, continuamos a ter algumas delongas e, apesar do pacote legislativo que recentemente foi trazido pelo Governo — e que saudamos e reconhecemos como positivo —, há ainda um caminho a fazer para aperfeiçoar estes mecanismos. Por isso mesmo, Sr.a Ministra, gostaríamos de a ouvir falar sobre as metas e objetivos com que se vai comprometer com esta Assembleia da República para alcançarmos um maior reforço na proteção às vítimas. Para concluir, Sr.a Ministra, o que gostaríamos de ouvir é o que vai acontecer não só em relação aos megaprocessos que estão em curso, ao combate à corrupção, de que falou há pouco e para o qual é necessário chamar os parceiros — concordamos todos, em absoluto, com isso —, mas também em relação aos meios efetivos que vão ser aplicados, às medidas concretas que vão ser aplicadas, porque não fazemos o combate à corrupção nem só com sensibilização nem só com repressão. Este faz-se com meios e, acima de tudo, garantindo esses mecanismos às equipas que, neste momento, estão amplamente desfalcadas nas condições para exercerem o seu trabalho. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada, ultrapassou, claramente, o tempo regimental, mas como está a descontar no tempo do seu grupo parlamentar a Mesa não a interrompeu. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, a precariedade laboral na justiça tem muitas dimensões. São, por exemplo, os estagiários que estiveram nos programas de estágios profissionais da administração central a preencher necessidades permanentes e que só parcialmente foram integrados pelo PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública) e cuja experiência tem de ser reconhecida. São, por exemplo, os profissionais precários da saúde que trabalham nas prisões — enfermeiros, psiquiatras, médicos de clínica geral, psicólogos, dentistas, auxiliares de ação médica, farmacêuticos —, que eram contratados através de outsourcing que, em boa hora, acabaram, mas que se mantêm com recibos verdes, que os desprotegem.