Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um regime de rendas fixas ajusta-se perfeitamente a uma situação sem inflação e com baixas taxas de juro.Se a inflação e as taxas de juro foram significativas, mas mantiverem uma certa constância ao longo do tempo - hipótese porventura académica - ainda a renda constante pode responder razoavelmente, pelo menos na perspectiva financeira, mas com o inconveniente de conduzir a taxas de renda elevadas nos primeiros anos.Ao contrário, se a inflação e as taxas de juro variam, como tem acontecido entre nós, o regime de rendas fixas resulta completamente desajustado. E se uma dada renda foi fixada em período sem inflação e baixa taxa de juro, no pressuposto que essa situação se mantinha, quando ambas crescerem o senhorio fica prejudicado e o inquilino em vantagem; e, inversamente, se ela for fixada no segundo tempo e, inesperadamente, surgir um período sem inflação, ou mesmo deflacionário, ficará em vantagem o locador e prejudicado o locatário.Gera-se deste modo um outro problema, não menos importante que os atrás referidos: o da justiça do contrato de arrendamento ao longo do tempo.Conclui-se assim que, na impossibilidade de prever com segurança - sobretudo no longo prazo - aqueles parâmetros, se torna necessário recorrer a um sistema mais flexível, de renda variável, «dinâmica».Esta é, aliás, a solução correntemente utilizada, embora sejam muitas as variantes possíveis na sua concretização. É o que se passa com os países da Europa referidos no inicio, todos tendo, sem excepção, consagrado o princípio da actualização das rendas, muito embora se verifiquem diferenças significativas de uns para outros, no modo como funcionam os mecanismos de fixação e de revisão das mesmas.De resto e curiosamente, este mesmo princípio há muito que está legalmente estipulado em Portugal para o caso das rendas das habitações sociais promovidas pelo Estado.Uma atitude realista não pode, pois, ignorar a conjuntura inflacionista que nos envolve, nem os problemas que dela resultam: problemas sociais, de justiça; e problemas económicos, já que a habitação, sem prejuízo de ser um direito social, é indissociavelmente uma realidade económica.Assim sendo, o regime das rendas habitacionais terá de visar a justiça social e, ao mesmo tempo, encarar com realismo as condicionantes económicas do problema.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 77/III, não obstante as suas imperfeições, adopta o principio da renda dinâmica e procura acautelar outros aspectos de incidência social, em termos que globalmente consideramos positivos.De igual modo, julgamos que a proposta pode contribuir significativamente para a recuperação do parque imobiliário arrendado, embora também aqui se imponham outras medidas complementares, sem prejuízo de que muito ficará dependente da vontade política das autoridades locais.Dúvidas maiores se poderão levantar quanto ao seu realismo no plano económico, sobretudo por não acautelar devidamente aspectos que podem comprometer a eficiência da lei na revitalização do mercado de arrendamento, hipótese que a própria «nota explicativa» do primeiro anteprojecto da proposta admitia como provável.De todo o modo, o CDS reconhece o passo positivo que esta aprovação constituirá, pelo que votará favo-