7 DE JANEIRO DE 2012 43 Os Deputados do CDS-PP signatários desta declaração votaram contra o projeto de resolução n.o 151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital do distrito de Setúbal, e o projeto de resolução n.o 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da Linha do Sul entre Barreiro e Tunes, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo BE. Os projetos de resolução foram motivados pelo anúncio da CP da entrada em vigor de um novo modelo de exploração da Linha do Sul a partir de 12 de dezembro de 2011. Este novo modelo tem por objetivo subjacente atingir a viabilidade económica do serviço, mantendo a garantia da mobilidade das populações. Na redação do projeto de resolução, não se encontra qualquer referência à sustentabilidade da CP, que é condição prévia para assegurar a manutenção do serviço público. Também não há qualquer consideração relativamente às implicações em termos de custo das opções que defendem. Numa lógica de racionalidade operacional, o custo das opções deve ser sempre comparado com os benefícios. Sendo o transporte ferroviário de passageiros um serviço público com externalidades positivas e que não deve obedecer a uma mera lógica contabilística, as decisões operacionais têm que ser devidamente aquilatadas e ponderadas. O novo modelo de exploração para a Linha do Sul suprime as paragens do intercidades em Setúbal e em Alcácer do Sal e acrescenta duas novas paragens em Ermidas e Santa Clara. Segundo a CP, esta alteração traduz-se numa redução de meia hora no tempo de trajeto entre Lisboa e Faro, o que contribui para a competitividade da opção ferroviária; e implica uma poupança de 2 milhões de euros por ano, o que contribui para a redução do endividamento da CP, que acabaria por ser imputado aos contribuintes. Este novo modelo de exploração da Linha do Sul enquadra-se no âmbito do PET que prevê a adoção de medidas concretas que visem o estancamento do endividamento galopante das empresas públicas de transportes que se tem acumulado à custa de défices operacionais crónicos e atualmente se cifra em mais de 1 6800 milhões de euros, uma dívida que triplicou nos últimos 10 anos, que representa 10% do PIB e é uma ameaça para as contas públicas. Atualmente, a CP paga mais que 150 milhões de euros por ano em juros, mais do que o que paga em salários. Assim, é por demais evidente que o estancamento da dívida da CP é condição prévia para assegurar a continuidade dos serviços, a manutenção do material circulante e o necessário investimento na segurança dos passageiros. No entanto, este novo modelo dificulta o acesso ao Intercidades por parte dos utentes de Setúbal, implicando uma deslocação adicional até à estação do Pinhal Novo, num percurso que por via ferroviária demorará entre 10 e 15 minutos. Já os utentes de Alcácer do Sal, para utilizarem o Intercidades, terão que se deslocar à estação de Grândola, que dista a mais de 20 km e implica uma deslocação de cerca de 30 minutos, ou à estação do Pinhal Novo, que dista a mais de 60 km e implica uma deslocação de cerca de 45 minutos, não estando contemplada qualquer alternativa ferroviária para assegurar a ligação de Alcácer do Sal à Linha do Sul. Foram já apontadas ao governo as preocupações relativas a esta questão, através de pergunta ao Governo de 10 de janeiro de 2012, que questionava se foi analisada a possibilidade de manter algumas circulações nos moldes anteriores, nos períodos de maior fluxo, nomeadamente na época turística; se foi considerada a possibilidade de adequar os horários das alternativas existentes através de transporte rodoviário numa visão de complementaridade com os horários da Linha do Sul, situação que neste momento não está salvaguardada em Alcácer do Sal; e se foi considerada uma alteração ao tarifário de forma a não penalizar duplamente os utentes de Setúbal e Alcácer do Sal, que passarão a ter que efetuar uma deslocação adicional para utilizarem o serviço da Linha do Sul. Pelo exposto, o CDS-PP não se pode compatibilizar com os projetos de resolução apresentados, apesar de convergir nas preocupações expressas sobre as restrições no acesso ao serviço ferroviário que este novo modelo implica para os utentes de Setúbal e de Alcácer do Sal. Numa postura de responsabilidade política, que sempre tem pautado as nossas posições, mantemo-nos na expectativa de que as preocupações e sugestões por nós expressas encontrem eco junto do Governo, reservando a prorrogativa de novas iniciativas, no caso de não obtermos respostas que concedermos satisfatórias. Acreditamos que esta é a postura responsável e que só assim poderão ser protegidos os melhores interesses das populações. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Paulo Viegas. ———