16 DE MAIO DE 2019 15 aprovado nesta Assembleia, através de uma proposta do Governo, o fim da isenção do ISP (imposto sobre produtos petrolíferos). De facto, os mais de 400 milhões de euros de subsídios perversos — digo e repito — que ainda hoje são atribuídos à produção de energia a partir de fontes energéticas que têm como origem o combustível fóssil começaram a acabar com este Governo, que, com o apoio parlamentar que tem, pôs termo a essa isenção. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Bem lembrado! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Sr. Deputado Santinho Pacheco, o facto de 25% do orçamento comunitário ser dedicado ao combate às alterações climáticas tem, de facto, uma enorme dimensão e vai permitir mesmo que, como sempre dissemos, das próximas três décadas, obviamente a mais exigente e aquela em que temos de apostar mais seja já a primeira década. Mas pergunta, e muito bem, se será possível termos uma neutralidade carbónica apostando num só vetor, ou seja, na descarbonização da sociedade. Não é! Temos mesmo de avançar para uma economia circular, porque a noção da eficiência e da eficiência material tem de estar presente em qualquer política ambiental e também na que está ligada à descarbonização. No fundo, a pergunta que podemos fazer a nós próprios é esta: quando toda a eletricidade tiver como origem fontes renováveis, podemos deixar a lâmpada sempre acesa? A resposta é não. É, evidentemente, não, porque não temos materiais para podermos ir buscar à terra e produzir todos esses aparatos necessários à produção de energia por fontes renováveis. Por isso, sim, a ideia da economia circular é chave, bem como a da valorização do território, para garantir a capacidade de sumidouro de que necessitamos, a valorização do território para dar valor àquele que é o capital natural que Portugal tem, a valorização do território como uma componente da maior relevância para que a transição seja uma transição justa. Sr.a Deputada Ângela Moreira, se há convicção que tenho é a de que o mercado do carbono é mesmo eficaz. Disso não tenho a mais pequena dúvida. O caso do fim da isenção de ISP é uma evidência. Passou a produzir-se menos eletricidade em Portugal tendo como origem o carvão. E, já agora, não só o mercado é mesmo eficaz como sabemos que todas as receitas — e não era assim — que proveem das taxas de carbono têm um único objetivo, que é o da descarbonização. É por isso que estamos a investir, por exemplo nos transportes, aquilo que hoje estamos a investir. Sr. Deputado Costa Silva, em relação aos três eixos do POSEUR, o grau de comprometimento das despesas no que diz respeito à adaptação às alterações climáticas é de 85%. O executante não é o Governo. O grau de comprometimento relativamente ao ciclo urbano da água é de 75%. O grau de comprometimento relativamente à eficiência energética e à melhoria dos transportes é menor, é de 45%. O Sr. António Costa Silva (PSD): — E a execução, Sr. Ministro?! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Vou, com muito gosto, voltar a explicar porquê. É que no POSEUR que herdámos VV. Ex.as tiveram uma preocupação — terão tido outras, mas tiveram uma que destaco: é que nem um tostão seria investido no setor dos transportes. Está lá escrito, não há volta a dar! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Estou a falar de execução! O Sr. Ministro do Ambiente e da Transição Energética: — Encontrámos lá a privatização dos transportes de Lisboa e do Porto permitindo autocarros em segunda mão e obrigatoriamente todos a diesel — isso está escrito, não temos maneira de discutir tal coisa —, pelo que tivemos mesmo de mudar de rumo e de reprogramar o POSEUR. Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, são inúmeros os investimentos que estão a ser feitos no domínio da adaptação. Deixe que lhe diga que não vou explicar uma coisa que o CDS ainda não percebeu, ou, pelo menos, quem mais fala por ele ainda não percebeu, ou seja, ainda não percebeu o conceito de «adaptação». A adaptação não significa o território a adaptar-se a nós, somos nós a adaptarmo-nos ao território.