8 DE MAIO DE 2020 13 Chamo a atenção para que, relativamente a esse complemento, são pagas contribuições e que não é o Estado que suporta ou comparticipa nesse diferencial. Relativamente à dívida, nos termos do contrato de privatização que foi feito, a dívida existente à data da privatização era da responsabilidade do Estado e a informação que tenho é a de que até 2019 a exposição do Estado às responsabilidades da TAP, como dívida garantida, baixaram de cerca de 900 milhões para 200 milhões de euros, ao longo destes últimos cinco anos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Rui Rio. O Sr. Rui Rio (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, interpreto que a TAP terá neste momento no seu passivo cerca de 200 milhões de euros avalizados pelo Estado. É o que interpreto. Relativamente à questão do layoff, atenção, não estou a dizer que é o Estado que está a pagar o diferencial do layoff; o que estou a dizer é que se o Estado vier a meter mais dinheiro na TAP acaba, indiretamente, por estar a fazê-lo, porque, quando a TAP acumula prejuízos e tem uma situação líquida negativa, não vejo que tenha grande racionalidade económica estar a cobrir aquilo que, manifestamente, não pode cobrir. Se é totalmente privada, é lá com o seu dinheiro e, a nós, isso não nos interessa, mas o problema é se entra lá mais dinheiro do Estado. Agora, queria colocar-lhe uma questão que é absolutamente vital, que, em minha opinião, é a chave da questão da TAP e que é a seguinte: a TAP apresentou ou, se não apresentou, vai fazê-lo, um plano de negócios para o futuro? É que uma coisa é termos um plano de negócios que nos faz as contas certinhas, na medida do possível face ao que é o mercado neste momento, e, portanto, sabemos que temos, neste momento, de meter uma dada verba e acabou, ou, então, estamos a meter uma dada verba para, depois, meter mais, mais, mais e sem limite. Ora, se é mais, mais, mais e sem limite e, ainda por cima, se o serviço público que a TAP está a prestar não é serviço público, se for verdade aquilo que se diz, então, a coisa muda, naturalmente, de figura. Portanto, a minha questão é esta: a TAP está a pedir dinheiro ao Estado e apresenta um plano de negócios que nos dá a segurança de quanto é que é preciso já e no futuro, ou só já, para sabermos exatamente a fotografia que temos, pois sem ela não é possível fazer nada de racional e inteligente, é apenas possível atirar para lá dinheiro, despejar para lá dinheiro e, depois, logo se vê o que é que acontece? Portanto, esta pergunta é fundamental. A segunda pergunta é a seguinte: face à necessidade de capitalização da TAP, qual é, efetivamente, o modelo para o qual o Governo está mais inclinado? Se é um aumento de capital privado e o público acompanha, tudo continuará na mesma e é uma capitalização; se o Estado não quer acompanhar e o privado até o faz sozinho, tanto melhor — na nossa ótica, para mim, seria o ideal, mas penso que não tem condições para o fazer —; se for por aumento de capital a que só o Estado vai, obviamente que passa o Estado a ter a maioria, mas precisa do tal plano de negócios para saber exatamente o que está a fazer e que não está a deitar dinheiro ao lixo. Oiço falar na modalidade «obrigações convertidas em ações». Isto quer dizer o quê? Isto quer dizer que o Estado tem a segurança de que o passivo que lá põe reverte para capital próprio seu. Mas em que circunstâncias? Nas circunstâncias em que a TAP não pode pagar. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, só fica com ações da TAP quando a TAP, manifestamente, ainda estiver mais falida do que está. Por isso, tenho sérias dúvidas de que a melhor modalidade de capitalização da TAP seja a de ações convertíveis, mas esta é que é a equação. A pergunta que lhe faço é se o Governo já tem alguma ideia do que vai fazer ou não, se tem ideia se é sobre um plano de negócios ou se é sobre uma coisa mais ou menos. Tudo isto, repito, no pressuposto de que estamos a tratar de uma empresa nacional e não de uma empresa cujo nome temos de mudar, deixando, por exemplo,