11 DE JUNHO DE 2015 79 7 - A formação ministrada pelo SIRP compreende, designadamente, as seguintes modalidades: a) Cursos de formação geral de informações, que se destinam a assegurar os conhecimentos técnico-profissionais para o ingresso e o exercício de funções no SIRP, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público e do exercício permanente ou temporário de funções, incluindo os membros do Gabinete do Secretário-Geral, o pessoal dirigente, o pessoal integrado em carreiras especiais do SIRP e o pessoal a exercer funções em regime de comissão de serviço funcional; b) Cursos de promoção, que se destinam a habilitar o pessoal integrado em carreira especial do SIRP para o desempenho de funções de nível e responsabilidade mais elevados e que constitui condição especial de acesso a algumas categorias; c) Cursos de formação de especialização e de formação de aperfeiçoamento, que se destinam a obter ou melhorar os conhecimentos técnico-profissionais do pessoal do SIRP, de forma a habilitá-lo para o exercício de funções setoriais, para as quais são requeridos conhecimentos específicos. 8 - Quando a ação de formação for financiada por fundos europeus ou por programas formativos da Administração Pública, os formadores do SIRP têm direito à remuneração fixada no despacho que fixa os requisitos e condições de candidatura e às ajudas de custo devidas. SECÇÃO VI Aposentação Artigo 153.o Aposentação 1 - Para efeitos de aposentação, o pessoal do SIRP de um acréscimo de 10% em relação a todo o tempo de serviço prestado no SIRP. 2 - Sem prejuízo das modalidades previstas no estatuto da aposentação e no regime geral aplicável aos trabalhadores em funções públicas, o pessoal do corpo especial com, pelo menos, oito anos de serviço no SIRP, aposenta-se, obrigatoriamente, quando atinge os 65 anos de idade ou, voluntariamente, quando completa 60 anos de idade e o prazo de garantia do regime geral de segurança social. CAPÍTULO III Estatuto remuneratório Artigo 154.o Remuneração 1 - O direito à remuneração constitui-se com o início do exercício de funções. 2 - A remuneração base do pessoal do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns é constituída pelo valor da posição remuneratória da tabela remuneratória única correspondente à carreira, categoria e escalão em que está integrado e pelo suplemento de condição do SIRP. 3 - A remuneração base mensal dos membros do Gabinete do Secretário-Geral é constituída pela remuneração do cargo prevista no Decreto-Lei n.o 11/2012, de 20 de janeiro, e pelo suplemento de condição do SIRP. 4 - Durante o período de estágio, o direito à remuneração constitui-se com o respetivo início e tem como índice o fixado para a respetiva categoria de estágio. 5 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório do pessoal dirigente do SIRP consta do anexo II à presente lei, sendo o valor do índice 100 da escala remuneratória do pessoal dirigente fixado por equivalência ao valor da remuneração base ilíquida do cargo de Secretário-Geral. 6 - O desenvolvimento indiciário do estatuto remuneratório das carreiras do corpo especial do SIRP é aprovado por despacho do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos termos da alínea g) do artigo 40.o, sendo o respetivo valor atualizado anualmente na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única.