88. A estimativa dos ganhos de eficiência associados ao exercício de revisão de despesa é o mais altodos últimos três anos. A POE/2022, em comparação com as Propostas de Orçamento do Estado dos dois anos anteriores, apresenta uma estimativa de ganhos de eficiência mais elevada decorrente da apli-cação do exercício de revisão de despesa. Para 2022, a estimativa é quantificada em 237,4 M€, corres-pondendo a um incremento significativo face às estimativas que constavam na POE/2020 e na POE/2021 (190 M€ e 135 M€, respetivamente). De acordo com a Tabela 12, cerca de 56,3%, ou seja, 133,5 M€, serão obtidos através das iniciativas que visam ganhos de eficiência na aquisição de bens e serviços e identi-ficar medidas geradoras de recuperação de receitas próprias. Os restantes ganhos de eficiência advêm das iniciativas de reafectação interna de recursos, aumento na produtividade dos serviços, otimização da gestão do património imobiliário e outras iniciativas. Estas iniciativas pretendem ser implementadas nos diversos ministérios e sectores, sendo que a POE/2022 destaca o objetivo de ganhos de eficiência no sector da Saúde na ordem dos 70 M€. A UTAO sugere novamente que seria uma melhoria na presta-ção de contas que o relatório do MF do próximo ano pudesse demonstrar a concretização dos ganhos de eficiência anunciados em POE anteriores ou justificar por que é que não foram obtidos.15Tabela 12 – Exercício de revisão da despesa para 2022 (estimativa de ganhos de eficiência) Fontes: Ministério das Finanças (POE/2022) e cálculos da UTAO. 89. A medida “englobamento dos rendimentos de mais-valias mobiliárias especulativas” não se en-contra descrita nem quantificada no quadro de novas medidas de política orçamental em 2022 apre-sentado pelo MF. Esta medida é mencionada sucintamente no relatório que acompanha a POE/2022.16 Visa um grupo restrito de contribuintes e aplica-se a um dos rendimentos das três categorias sujeitas a taxa liberatória e para os quais o englobamento fiscal é, até agora, opcional. Assim, é alvo de engloba-mento obrigatório a diferença entre as mais-valias e as menos-valias obtidas em operações de venda de partes sociais e outros valores mobiliários detidos pelo sujeito passivo durante menos de um ano e cujo sujeito passivoobtenha um rendimento coletável, incluindo aquela diferença, igual ou superior ao valor do último escalão de IRS (na proposta de lei, este baixa de 80 882 € para 75 009 €). Em declarações públicas, o Ministro de Estado e das Finanças avançou uma previsão de 10 M€ de encaixe para o Estado com esta medida,17 mas avisou para a enorme incerteza neste cálculo. Com efeito, os contribuintes potencialmente afetados poderão optar por adiar a venda ou procurar soluções de enquadramento fiscal menos penalizantes. A POE/2022 anuncia que a potencial receita decorrente do englobamento obrigatório do saldo entre mais-valias e menos-valias “especulativas” é consignada ao Fundo de Estabi-lização Financeira da Segurança Social. 4.3.4 Contributo das novas medidas permanentes para a consolidação orçamental: 2022 e os seis anos anteriores 90. O contributo negativo para a consolidação orçamental das novas medidas de política com carác-ter permanente incluído na POE/2022 é o maior dos últimos seis. No período de 2016 a 2018, o saldo 15 Saúda-se um primeiro esforço neste sentido dado no relatório da Conta Geral do Estado de 2019, publicado em junho de 2020.16 Relatório MF que acompanha a POE/2022, pp. 35 e 36.17 Declarações na conferência de imprensa no Ministério das Finanças em 12 de outubro de 2021 para apresentação pública daPOE/2022 M€ %Ganhos de eficiência na aquisição de bens e serv iços 65,9 27,8Otimização da gestão do património imobiliário 19,0 8,0Reforço da capacidade de serv iços públicos responderem a pressões do lado da procura através de realocação interna de recursos humanos 34,0 14,3Aumento da produtiv idade dos serv iços 29,9 12,6Identificação de medidas geradoras de recuperação de receitas próprias 67,6 28,5Outras iniciativas 21 8,8Total 237,426 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________221