12 DE JANEIRO DE 1995156-(301)de um vale de depósito-reembolso deve ser inferior à que seria aplicada a um objecto do mesmo montante liquidado por meio de um vale de reembolso.4 — O expedidor de um objecto contra reembolso pode, de acordo com as condições fixadas no artigo 38.° da Convenção, solicitar quer a redução total ou parcial quer o aumento do montante do reembolso. Em caso de aumento do montante de reembolso, o expedidor deve pagar, para o aumento, a taxa visada no parágrafo 3 acima; esta taxa não é cobrada quando o montante deva ser creditado numa conta corrente postal por meio de um boletim de depósito, ou de um aviso de depósito, ou de transferência.5 — Se o montante do reembolso deve ser pago por meio de um boletim de depósito, ou de um aviso de depósito, ou de transferência, destinado a ser creditado numa conta corrente postal, quer seja no país. de destino ou no país de origem do objecto, é cobrada ao expedidor uma taxa fixa de 0,16 DES no máximo.Artigo 4." Papel da estacão de destino dos objectos1 — Sob as reservas previstas no Regulamento de Execução, os vales de reembolso e os vales de depósito--reembolso são submetidos às disposições fixadas pelo Acordo Relativo aos Vales Postais.2 — Os vales de reembolso e os vales de depósito--reembolso são enviados ex officio pela via mais rápida (aérea ou de superfície) à estação pagadora ou à estação dos cheques postais responsável pelo crédito.3 — Além disso, para as transferências ou depósitos mencionados no artigo 3.°, parágrafo 5, a administração do país de destino levanta previamente do montante do reembolso as seguintes taxas:á) Uma taxa fixa de 0,65 DES, no máximo;b) Se for o caso, a taxa interna aplicável às transferências ou aos depósitos quando estes são efectuados a favor de uma conta corrente postal existente no país de destino;c) A taxa aplicável às transferências ou aos depósitos internacionais quando estes são efectuados a favor de uma conta corrente postal no país de origem do objecto.Artigo 5.°Transmissão dos vales de reembolsoA transmissão dos vales de reembolso pode, à escolha das administrações, efectuar-se quer directamente entre estação de emissão e estação de pagamento quer por meio de listas.Artigo 6." Pagamento aos expedidores dos objectos1 — Os vales de reembolso referentes aos objectos contra reembolso são pagos aos expedidores nas condições determinadas pela administração de origem do objecto.2 — O montante de um vale de reembolso que, por qualquer motivo, não foi pago ao beneficiário é posto à disposição deste pela administração do país de origem do objecto; este montante passará definitivamente para esta administração na data do termo do prazo legal de prescrição em vigor no citado país. Quando, por qualquer razão, o depósito ou a transferência para uma conta corrente postal,solicitado em conformidade com o artigo 2.°, alínea b), não puder ser efectuado, a administração que recebeu os fundos elabora um vale de reembolso no montante correspondente a favor do expedidor do objecto.Artigo 7.°Remuneração. Elaboração e liquidação das contas1 — A administração de origem do objecto atribui à administração de destino uma remuneração, cujo montante é fixado em 0,98 DES, sobre o montante das taxas que cobrou em aplicação do artigo 3.°, parágrafos 3, 4 e 5.2 — Os objectos contra reembolso liquidados por meio de vale de depósito-reembolso dão lugar à atribuição da mesma remuneração que é atribuída quando a liquidação é efectuada por meio de vale de reembolso.Artigo 8.° Responsabilidade1 — As administrações são responsáveis pelos fundos recebidos até que o vale de reembolso seja pago regularmente ou até que haja um lançamento regular a crédito da conta corrente postal do beneficiário. Além disso, as administrações são responsáveis, até ao montante do reembolso, pela entrega dos objectos sem depósito de fundos ou contra a cobrança de uma soma inferior ao montante do reembolso. As administrações não assumem qualquer responsabilidade relativamente ao problema dos atrasos que possam ocorrer na recepção e na remessa de fundos.2 — Nenhuma indemnização será devida a título do montante do reembolso:a) Se a falta de recepção resultar de uma falha ou negligência do remetente;b) Se o objecto não foi entregue por se encontrar abrangido pelas proibições mencionadas pela Convenção [artigo 36°, parágrafos 1, 2 e 3, alínea b)] ou pelo Acordo referente às encomendas postais [artigo 19.°, alíneas a), n.os2.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7.° e 8.°, e b), e artigo 23.°];c) Se nenhuma reclamação tiver sido registada dentro do prazo definido pelo artigo 47.°, parágrafo 1, da Convenção.3 — A obrigação de pagar a indemnização cabe à administração de origem do objecto; esta poderá exercer o seu direito de recorrer contra a administração responsável que a deve reembolsar, nas condições fixadas pelo artigo 68.° da Convenção, das somas que foram adiantadas por sua conta. A administração que se encarregou do pagamento da indemnização tem direito a recurso, até ao montante dessa indemnização, contra o destinatário, contra o remetente ou contra terceiros. O artigo 66.° da Convenção relativo aos prazos de pagamento da indemnização pela perda de um objecto registado aplica-se a todas as categorias de objectos contra reembolso, ao pagamento das somas recebidas ou da indemnização.4 — A administração de destino é responsável pelas irregularidades cometidas quando pode:a) Provar que o erro é devido a não observação de uma disposição regulamentar pela administração do país de origem;