27 DE OUTUBRO DE 2018 101 Social (RLIS), segundo o Governo, “as medidas encontram-se em execução com base nos apoios previstos no Portugal 2020, estando também em execução o Programa Operacional de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas, apoiado pelo Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC), que visa o apoio alimentar a populações mais vulneráveis, designadamente através da aquisição e distribuição de géneros alimentares.” Segundo as Grandes Opções do Plano, continuará em execução a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), “criada no sentido de dar resposta às necessidades de prevenção, intervenção e acompanhamento às pessoas em situação de sem-abrigo, com vista à sua efetiva integração, destacando-se como principais as medidas no âmbito da habitação, através de soluções complementares de habitação, acolhimento e respostas sociais; no âmbito dos cuidados de saúde, através do alargamento e integração da intervenção nesta área, com destaque para a saúde mental; e no âmbito da promoção da formação e da integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.” No que respeita à área das pessoas com deficiência ou incapacidade, o Governo diz considerar a sua inclusão como uma prioridade central. Para tal, em 2019 continuará a intensificar um conjunto de políticas transversais, que procuram “promover, a curto prazo, uma efetiva igualdade de oportunidades e garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate à violência e discriminação e do acesso à saúde”, de modo a:  Prosseguir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, na implementação de quotas específicas para o emprego, no setor privado, de pessoas com deficiência ou incapacidade;  Continuar a apostar numa escola inclusiva de 2.a geração, que permita responder às necessidades e potencialidades de Todos os seus alunos, assegurando a efetiva igualdade de oportunidades, através de aprendizagens de qualidade para Todos;  Continuar a promoção do reforço das acessibilidades ao edificado público, atribuindo ao Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, em conjunto com outras entidades, uma maior preponderância na promoção, sensibilização e fiscalização no domínio da adaptação de instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos públicos e de utilização pública e via pública, com as normas técnicas de acessibilidade;  Desenvolver, em articulação com os Municípios, de um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais;  Promover a melhoria das condições de mobilidade das pessoas com deficiência, através da progressiva adaptação e modernização dos serviços e infraestruturas de todos os meios de transporte, por forma a garantir a sua utilização pela totalidade dos utentes. 1.1.5 – Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social Para o Governo “o reforço e a garantia de uma maior solidariedade entre gerações e da construção de um caminho sustentável de maior igualdade e coesão social - também ele garante do Estado Social - exigem um trabalho incisivo e constante.” “A garantia desta sustentabilidade e a retoma de confiança no sistema são, por isso, vetores essenciais no reforço e garantia de uma maior solidariedade intergeracional e coesão social”, referindo, a este propósito, a diversificação das fontes de financiamento do sistema, ocorridas em 2017, com a consignação ao Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social (FEFSS) da receita proveniente do novo imposto – o “Adicional ao IMI”. No âmbito da equidade e da eficácia redistributiva do sistema de Segurança Social, o Governo propõe-se, em 2019, “a continuar o processo de revisão do regime de antecipação da reforma por flexibilização, bem como a prosseguir o estudo sobre a convergência do regime da CGA com o Regime Geral da Segurança Social, estando a abertura do acesso à pensão antecipada por parte de ex-subscritores da CGA aprovada pelo Governo, prevendo-se a sua entrada em vigor no início do 4.o trimestre de 2018”. No âmbito da promoção e do reforço da confiança no Sistema de Segurança Social, o Governo irá melhorar o acesso à informação, aumentar a transparência e a comunicação e reforçar a qualidade dos serviços