I SÉRIE — NÚMERO 55 50 Por outro lado, a privatização dos CTT trouxe também o recurso sistemático a empresas de trabalho temporário e a prestadores de serviços, entre tantos outros exemplos que aqui poderiam ser referidos e que estão a penalizar os trabalhadores desta empresa. Enquanto isso, os acionistas continuam a apoderar-se, sob a forma de dividendos, de todos os lucros gerados pela empresa e até a distribuírem dividendos superiores aos lucros, descapitalizando completamente os CTT. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Só entre 2013 e 2016 foram distribuídos mais de 270 milhões de euros em dividendos, ou seja, cerca de um terço da receita total da privatização. Ora, cinco anos depois da privatização, e face à constante degradação do serviço prestado aos cidadãos, é tempo de repensar não o contrato de concessão — aliás, descaradamente incumprido —, não o valor das multas, porque nem uma coisa nem outra resolverá seja o que for e muito menos resolverá o essencial, mas a própria propriedade dos CTT, que é o que está verdadeiramente em causa. É que se é verdade que, cinco anos depois da privatização dos CTT, os portugueses continuam à espera de uma explicação, da parte do PSD e do CDS, sobre a decisão de privatizar esta grande e importante empresa para o Estado, também é verdade que os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os portugueses não compreenderão por que motivos, hoje, esta Assembleia não dá um passo no sentido de avançar com o processo de reversão da privatização dos CTT, de forma a que a sua propriedade e gestão regressem à esfera do Estado, como propõem, nomeadamente, Os Verdes. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os CTT eram uma empresa rentável, que prestava um bom serviço aos cidadãos e às empresas e que pagava dividendos ao Estado. Foram totalmente privatizados, sendo que há apenas mais três países europeus em que tal sucede. Porquê? Porque era necessário para atingir os 5,5 mil milhões de euros previstos no programa de ajustamento de 2011 com a troica? Não! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não?! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — O encaixe financeiro com as privatizações, previsto no Memorando de Entendimento, já tinha sido ultrapassado e não se justificava. Foram os CTT privatizados porque as receitas da privatização permitiam reduzir significativamente a dívida pública? Também não! As receitas da privatização representaram apenas 0,42% da nossa dívida pública nesse ano. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Os CTT foram privatizados totalmente, por opção ideológica do Governo PSD/CDS. A decisão de privatização total foi, assim, um erro. A sua implementação foi ainda pior. Os indicadores de deterioração da qualidade do serviço, que aumentaram nos últimos anos, mostram que o contrato de concessão foi muito mal desenhado e não salvaguardou, de maneira nenhuma, o interesse público.