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62 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 67.o [»]1 – A expedição ou transferência de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis de Portugal para os Estados-Membros da União Europeia depende de autorização, nos termos dos números seguintes.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].Artigo 68.o [»]1 – A admissão ou entrada e a circulação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis procedentes de outros Estados-Membros da União Europeia dependem de autorização prévia, quando exigida, nos termos dos números seguintes.2 – [»].3 – [»].4 – Cumpridos os requisitos dos números anteriores e após verificação por perito da PSP das características dos bens referidos no n.o 1, é emitida uma autorização de transferência definitiva, por despacho do director nacional da PSP, de onde constem os elementos referidos no n.o 2 do artigo anterior.5 – [»].6 – Só podem ser admitidas em território nacional as armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições homologadas por despacho do director nacional da PSP, nos termos do artigo 11.o-A.Artigo 70.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – São averbadas as armas de propriedade do requerente e aquelas de que é legítimo detentor e utilizador, bem como o seu extravio ou furto.Artigo 71.o [»]1 – [»].2 – O visto prévio a que se refere o número anterior não é exigido para o exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.
63 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 73.o [»]1 – O manifesto das armas das classes B, B1, C e D e das previstas na alínea c) do n.o 7 e na alínea b) do n.o 8 do artigo 3.o é obrigatório, resulta da sua importação, transferência, fabrico, apresentação voluntária ou aquisição e faz-se em função das respectivas características, classificando-as de acordo com o disposto no artigo 3.o.2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 74.o [»]1 – As armas sujeitas a manifesto têm que estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico, calibre e modelo, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm que estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico.2 – As armas que não estejam marcadas em conformidade com o disposto no número anterior são marcadas com um código numérico e com punção da PSP.3 – A marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o valor patrimonial das armas.4 – Cada embalagem de munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal tem de ser marcada, de forma a identificar o fabricante, o calibre, o tipo de munição e o número de identificação do lote, em conformidade com regras a estabelecer por portaria do Ministério da Administração Interna.Artigo 75.o [»]1– [»] 2 – As armas que se inutilizem por completo são entregues à PSP para efeitos de peritagem.3 – Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma inutilizada, pode o respectivo proprietário requerer à PSP a sua devolução, quando titular de licença aplicável, ou a sua destruição.Artigo 77.o [»]1 – Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.2 – [»].3 – Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, quando a arma não for da sua propriedade, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.4 – [»].5 – [»].6 – Os titulares de licenças e de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respectiva lei orgânica ou estatuto profissional atribuiu ou dispensa da licença de uso e porte de arma, deverão fazer prova, a qualquer momento e em sede de fiscalização, da existência de seguro válido.
64 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 78.o [»]1 – Sem prejuízo do disposto em legislação especial, todas as armas que, independentemente do motivo da entrega ou decisão, sejam declaradas perdidas a favor do Estado,  ficam depositadas à guarda da PSP, que promoverá o seu destino.2 – As armas referidas no número anterior, desde o momento do depósito à guarda da PSP até à decisão final, nomeadamente de destruição, venda, ou utilização pelas forças de segurança, devem ser acompanhadas de registo documental, consultável a todo o tempo pelo interessado, do qual devem constar os seguintes elementos:a) Identificação da pessoa, ou entidade, que procedeu à entrega; b) Motivo que determinou a entrega; c) Agente que recepcionou a entrega e respectiva esquadra; d) Características da arma, com referência à marca, modelo, calibre, condições de funcionalidade, estado de conservação e demais características relevantes; e) Fotografia da arma aquando do depósito, da qual deve ser facultada cópia à pessoa ou entidade que procedeu à entrega; f) Decisão final quanto ao destino da arma.Artigo 79.o Leilões de armas1 – A Direcção Nacional da PSP organiza, pelo menos uma vez por ano, uma venda em leilão das armas que tenham sido declaradas perdidas a favor do Estado, apreendidas ou achadas e que se encontrem em condições de serem colocadas no comércio.2 – Podem licitar em leilões de armas:a) Os legalmente isentos de licença de uso e porte de arma; b) Os titulares de licença de uso e porte de arma adequada à classe da peça em leilão, desde que preencham as condições legalmente exigidas para detenção da arma em causa; c) Armeiros detentores de alvarás dos tipos 2 e 3, consoante a classe das peças presentes a leilão; d) Os titulares de licença de coleccionador e as associações de coleccionadores com museu, correndo o processo de emissão de autorização de compra posteriormente à licitação, se necessário.3 – Sob requisição da Direcção Nacional da PSP ou das entidades públicas responsáveis por laboratórios de perícia científica e balística, podem ser retiradas de qualquer venda armas com interesse científico para o estudo e investigação, sendo-lhes afectas gratuitamente.Artigo 80.o [»]1 – Todas as armas apreendidas à ordem de processos criminais ficam na disponibilidade da autoridade judiciária até decisão definitiva que sobre a mesma recair.2 – As armas são depositadas nas instalações da PSP, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do disposto em legislação especial aplicável aos órgãos de polícia criminal.3 – Somente serão depositadas armas em instalações da Guarda Nacional Republicana se na área do tribunal que ordenou a apreensão não operar a PSP.
65 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20094 – Excepcionalmente, atenta a natureza da arma e a sua perigosidade, pode o juiz ordenar o seu depósito em unidade militar, com condições de segurança para o efeito, após indicação do Ministério da Defesa Nacional.5 – Compete à PSP, manter, organizar e disponibilizar um ficheiro informático nacional de armas apreendidas, proceder à sua análise estatística e técnica e difundir informação às entidades nacionais e estrangeiras.6 – Todas as entidades que procedam à apreensão de armas de fogo, independentemente do motivo que determinou a apreensão, comunicam a sua apreensão à PSP, para efeitos de centralização e tratamento de informação, de acordo com as regras a estabelecer por despacho dos membros do Governo competentes.7 – Todas as armas apreendidas devem ser peritadas, registadas as suas características e o seu estado de conservação, competindo à entidade à guarda de quem ficam, a sua conservação no estado em que se encontravam à data da sua apreensão.8 – Do ficheiro informático referido no n.o 5 devem constar, entre outros, os seguintes elementos:a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou, ou validou a apreensão, com menção do número e respectivo Tribunal.Artigo 81.o [»]Não é permitida a publicidade a armas, suas características e aptidões, excepto em meios de divulgação da especialidade, feiras de armas, feiras de caça, provas desportivas de tiro e, relativamente a armas longas, feiras agrícolas, bem como a publicidade da venda em leilão nos termos do artigo 79.o-A.Artigo 82.o [»]1 – [...].2 – [...].3 – [...].4 – O achado, logo que disponibilizado pelas autoridades, se for susceptível de comércio ou manifesto, será objecto de venda em leilão, revertendo o produto da venda para o achador, podendo este, em alternativa, requerer o seu manifesto, se for titular da licença aplicável.Artigo 84.o [»]1As competências atribuídas na presente lei ao director nacional da PSP podem ser delegadas e subdelegadas nos termos da lei.2 – Compete ao director nacional da PSP a emissão de normas técnicas destinadas a estabelecer e harmonizar procedimentos operativos no âmbito do regime jurídico das armas e munições.Artigo 85.o [»]O disposto na presente lei relativamente ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo não é aplicável aos requerentes que, pela sua experiência profissional nas Forças Armadas e nas forças e serviços de segurança, tenham adquirido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja
67 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – [»].3 – [»].Artigo 88.o [»]1 – Quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, usar ou portar arma com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.2 – Na mesma pena incorre quem, pelo menos por negligência, detiver, transportar fora das condições de segurança previstas no artigo 41.o, usar ou portar arma não estando em condições de o fazer com segurança, por se encontrar sob a influência de substâncias estupefacientes ou psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica.Artigo 89.o [»]Quem, sem estar especificamente autorizado por legítimo motivo de serviço ou pela autoridade legalmente competente, transportar, detiver, usar, distribuir ou for portador, em recintos desportivos ou religiosos, em zona de exclusão, em estabelecimentos ou locais onde decorra manifestação cívica ou política, bem como em estabelecimentos ou locais de diversão, feiras e mercados, qualquer das armas previstas no n.o 1 do artigo 2.o, bem como quaisquer munições, engenhos, instrumentos, mecanismos, produtos ou substâncias referidos no artigo 86.o, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 91.o [»]1 – Pode ser temporariamente interdita a frequência, participação ou entrada em estabelecimento de ensino, recinto desportivo, estabelecimentos ou locais de diversão, locais onde ocorra manifestação cultural, desportiva ou venatória, feira ou mercado, campo ou carreira de tiro, a quem for condenado:a) [»]; b) [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].Artigo 95.o Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no n.o 1 do artigo 86.o e no artigo 87.o.Artigo 97.o [»]Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por
68 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 600 a € 6000.Artigo 98.o [»]Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 500 a € 5000.Artigo 99.o [»](»):a) No n.o 3 do artigo 31.o, no artigo 34.o e no artigo 35.o, ç punido com uma coima de € 250 a € 2500; b) No artigo 19.o-A, é punido com uma coima de €500 a € 5000; c) No n.o 6 do artigo 11.o, no n.o 3 do artigo 18.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o, ç punido com uma coima de € 600 a € 6000; d) [Anterior alínea c)]; e) Alteração das características das reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é punida com coima de € 500 a €1000.Artigo 101.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira ou campo de tiro, se encontrar a exercer esta actividade ç punido com coima de € 20000 a € 40000.4 – Quem exercer comércio electrónico de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas ç punido com coima de € 2000 a €20000.5 – Quem exercer comércio electrónico em violação do disposto no artigo 50.o-A ç punido com coima de € 1000 a €10000.6 – Quem frequentar ou utilizar carreira ou campo de tiro não licenciado, conhecendo ou devendo conhecer, essa falta de licenciamento, ç punido com coima de €500 a €2000.Artigo 107.o [»]1 – O agente ou autoridade policial procede à apreensão da ou das armas de fogo, munições e respectivas licenças e manifestos, emitindo documento de apreensão com a descrição da ou das armas, munições e documentação, quando:a) [»]; b) [»]; c) Se encontrarem fora das condições legais ou em violação das prescrições da autoridade competente.
70 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20096 – Para efeitos do disposto nas alíneas f), h) e i) do n.o 1 e nos casos em que o titular de licença de tiro desportivo tenha sido expulso da respectiva federação, a PSP instaura um processo de inquérito com todos os elementos atinentes ao fundamento da cassação relativos à infracção e outros considerados necessários.7 – A cassação da licença implica a sua entrega na PSP, acompanhada da arma ou armas que a mesma autoriza e respectivos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação do despacho, sob pena de cometimento de crime de desobediência qualificada.8 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, no prazo de 180 dias após o depósito ou após a data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.9 – Findo o prazo referido no número anterior, a arma é declarada perdida a favor do Estado.Artigo 109.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Compete ainda à PSP a verificação dos bens previstos na presente lei e que se encontrem em trânsito nas zonas portuárias e aeroportuárias internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.Artigo 113.o [»]1 – (»):a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Autorização de uso e porte de arma de defesa «modelo V» e «modelo V-A» transita para licença especial, aplicando-se as mesmas regras que a esta relativamente à caducidade e validade, bem como no que se refere aos requisitos previstos para a sua concessão; e) [»].2 – [»].3 – [»].«Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroSão aditados os artigos 11.o-A, 19.o-A, 50.o-A, 68.o-A, 79.o-A, 95.o-A, 99.o-A e 112.o-A à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, com a seguinte redacção:«Artigo 11.o-A Homologação1 – São sujeitas a homologação, mediante catálogo a publicar anualmente pela PSP, as armas de fogo,
71 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições destinadas a venda, aquisição, cedência, detenção, importação, exportação e transferência.2 – Para fins de homologação de armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições, que não constem do catálogo referido no no1, o interessado submete requerimento ao director nacional da PSP, sendo o processo instruído com a descrição técnica pormenorizada da arma e munições e com catálogo fotográfico, em modelo e condições a definir por despacho do director nacional da PSP.3 – É proibida a importação, exportação, transferência e comércio, em território nacional, de armas de fogo, reproduções de armas de fogo, armas de salva ou alarme, armas de starter e munições não homologadas.Artigo 19.o-A Licença para menoresSem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que acompanhados no mesmo acto cinegético por quem exerce a responsabilidade parental ou, mediante autorização escrita deste e sendo portadores desta autorização, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto venatório, identificada naquela autorização, que seja simultaneamente proprietário da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.Artigo 50.o-A Comércio electrónico1 – É permitido aos armeiros o comércio electrónico de bens que recaiam no âmbito do seu alvará, com excepção de armas, munições e acessórios da classe A e partes essenciais dessas armas.2 – O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente Lei seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, nem que a sua entrega seja efectuada no estabelecimento de armeiro, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do n.o 2 do artigo 52.o.3 – Para efeitos do disposto no número anterior, não é admissível a apresentação de fotocópias autenticadas de autorizações prévias de importação, exportação ou de transferência.Artigo 68.o-A Transferência temporária1 – O director nacional da PSP pode autorizar previamente a transferência temporária de:a) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a práticas venatórias e competições desportivas; b) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas a feiras, da especialidade, feiras agrícolas ou de coleccionadores, exposições, mostruários e demonstrações; c) Armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.2 – O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais e entidades que promovem as iniciativas referidas no n.o 1.
73 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20095 – É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.o 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licença de uso e porte de arma1 – Quem, sendo detentor de arma, deixar caducar a sua licença de uso e porte de arma, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de € 250 a € 2500.2 – A detenção de arma, verificada a caducidade da licença de uso e porte de arma sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença aplicável no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o ou solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, é considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 86.o e do artigo 97.o.Artigo 112.o-A Reclassificação de armas1 – As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos pela presente Lei.2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.»Artigo 3.o Alteração à sistemática da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro1 – O capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, licenças para uso e porte de armas ou sua detenção».2 – A secção I do capítulo II da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, passa a denominar-se «Homologação, tipos de licença e atribuição».Artigo 4.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção actual, sem prejuízo da caducidade do disposto no artigo 112.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 113.o, nos artigos 115.o e 117.o e nas alíneas a) e b) do artigo 119.o da Lei.Artigo 5.o Disposições transitórias1 – As armas classificadas ao abrigo da anterior redacção do n.o 3 do artigo 1.o, como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela portaria do Ministério da Administração Interna a que se refere a actual redacção do n.o 3 do artigo 1.o, devem ser manifestadas no prazo de 6 meses a contar da
74 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009publicação daquela portaria.2 – Quem detiver entre três a cinco armas das classes C e D, fica obrigado a observar as condições de guarda das armas a que se refere o artigo 32.o, no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor da presente lei.3 – Quem desenvolver as actividades compreendidas nas alíneas d) e e) do no 1 do artigo 48.o fica obrigado a requerer o respectivo alvará de armeiro no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor da presente lei.4 – Quem detiver munições cujo número exceda os limites previstos no artigo 35.o da presente lei, deverá obedecer aos limites previstos no referido artigo, no prazo de 3 meses a partir da entrada em vigor da presente lei.Artigo 6.o RegulamentaçãoSão aprovadas por portaria do Ministério da Administração Interna, a publicar no prazo de 180 dias, as normas relativas às seguintes matérias:a)  A lista das armas obsoletas a que se refere o n.o 3 do artigo 1.o; b) A marcação das embalagens de munições a que se refere o n.o 4 do artigo 74.o.Artigo 7.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 5 do artigo 30.o, o n.o 4 do artigo 62.o e o Anexo a que se referia o n.o 3 do artigo 1.o da presente lei, na sua redacção original.Artigo 8.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.2 – O artigo 11.o- A entra em vigor um ano após a publicação da presente lei.Palácio de S. Bento, 18 de Março de 2009.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
75 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009ANEXO Republicação da Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroCAPÍTULO I Disposições geraisSECÇÃO I Objecto, âmbito, definições legais e classificação das armasArtigo 1.o Objecto e âmbito1 – A presente lei estabelece o regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como o enquadramento legal das operações especiais de prevenção criminal.2 – Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades relativas a armas e munições destinadas às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, bem como a outros serviços públicos cuja lei expressamente as exclua, bem como aquelas que se destinem exclusivamente a fins militares.3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de portaria do Ministério da Administração Interna ou que obtenham essa classificação por peritagem individual da PSP.4 – Ficam também excluídos do âmbito de aplicação da presente lei:a) As espadas, sabres, espadins, baionetas e outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias oficiais; b) Os marcadores de paintball, respectivas partes e acessórios.5 – A detenção, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria.Artigo 2.o Definições legaisPara efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 – Tipos de armas:a) «Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características ser confundido com outras armas ou dissimular o fim a que se destina; b) «Arco», a arma branca destinada a lançar flechas mediante o uso da força muscular; c) «Arma de acção dupla», a arma de fogo que pode ser disparada efectuando apenas a operação de accionar o gatilho;
83 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009características técnicas de armas pelo director nacional da PSP; ab) «Transferência», a entrada em território nacional de quaisquer bens previstos na presente Lei, quando provenientes de Estados-membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como destino final Estados-membros da União Europeia; ac) «Norma técnica», a informação emitida pela Direcção Nacional da PSP destinada a comunicar instrução técnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente Lei; ad) «Arma de aquisição condicionada», a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante e autorização da Direcção Nacional da PSP; ae) «Ornamentação», a exposição de arma em local a indicar pelo requerente e identificado na correspondente licença F.Artigo 3.o Classificação das armas, munições e outros acessórios1 – As armas e as munições são classificadas nas classes A, B, B1, C, D, E, F e G, de acordo com o grau de perigosidade, o fim a que se destinam e a sua utilização.2 – São armas, munições e acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por Portaria do Ministério da Defesa Nacional; b) As armas de fogo automáticas; c) As armas químicas, biológicas, radioactivas ou susceptíveis de explosão nuclear; d) As armas brancas ou de fogo dissimuladas sob a forma de outro objecto; e) As facas de abertura automática, estiletes, facas de borboleta, facas de arremesso, estrelas de lançar e boxers; f) As armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, domésticas ou desportivas, ou que pelo seu valor histórico ou artístico não sejam objecto de colecção; g) Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases que estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração; i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das forças armadas ou forças e serviços de segurança; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou que estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração; l) As armas de fogo transformadas ou modificadas; m) As armas de fogo fabricadas sem autorização; n) As reproduções de armas de fogo e as armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo; o) As espingardas e carabinas facilmente desmontáveis em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação; p) As espingardas cujo comprimento de cano seja inferior a 46 cm; q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante ou desintegrável; r) Os silenciadores; s) As miras telescópicas, excepto aquelas que tenham afectação ao exercício de quaisquer práticas
84 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009venatórias, recreativas ou desportivas federadas; t) As armas longas semi-automáticas com a configuração das armas automáticas para uso militar ou das forças de segurança.3 – São armas da classe B as armas de fogo curtas de repetição ou semiautomáticas.4 – São armas da classe B1:a) As pistolas semiautomáticas com os calibres 6,35 mm ou .25; b) Os revólveres com os calibres denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.5 – São armas da classe C:a) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro, de cano de alma estriada; b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro com dois ou mais canos, se um deles for de alma estriada; c) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa, em que este não exceda 60 cm; d) As armas de fogo curtas de tiro a tiro unicamente aptas a disparar munições de percussão central; e) As armas de fogo de calibre até 6 mm unicamente aptas a disparar munições de percussão anelar; f) As réplicas de armas de fogo, quando usadas para tiro desportivo; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6 – São armas da classe D:a) As armas de fogo longas semiautomáticas ou de repetição, de cano de alma lisa com um comprimento superior a 60 cm; b) As armas de fogo longas semiautomáticas, de repetição ou de tiro a tiro de cano de alma estriada com um comprimento superior a 60 cm, unicamente aptas a disparar munições próprias do cano de alma lisa; c) As armas de fogo longas de tiro a tiro de cano de alma lisa.7 – São armas da classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimulados de forma a ocultarem a sua configuração; b)  As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultarem a sua configuração; c) As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – São armas da classe F:a) As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais ou a ornamentação; b) As réplicas de armas de fogo quando destinadas a ornamentação;
85 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9 – São armas e munições da classe G:a) As armas veterinárias; b) As armas de sinalização; c) As armas lança-cabos; d) As armas de ar comprimido desportivas e de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de starter; g) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n) do n.o 2 do presente artigo; h) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6, com excepção das armas com configuração de armamento militar.11 – As armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.12 – As partes essenciais das armas de fogo estão incluídas na classe em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam.SECÇÃO II Aquisição, detenção, uso e porte de armasArtigo 4.o Armas da classe A1 – São proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.3 – As autorizações a que se refere o número anterior são requeridas com justificação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.Artigo 5.o Armas da classe B1 – As armas da classe B são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B são autorizados ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República, aos deputados, aos membros do Governo, aos representantes da República, aos deputados regionais, aos membros dos Governos Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados judiciais, aos magistrados do Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
86 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20093 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B podem ser autorizados:a) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe B, após verificação da situação individual; b) Aos titulares da licença B; c) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe B destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 6.o Armas da classe B11 – As armas da classe B1 são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B1 podem ser autorizados:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe B1; b) Aos titulares de licença especial atribuída ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.oArtigo 7.o Armas da classe C1 – As armas da classe C são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação, carecendo de prévia autorização concedida pelo director nacional da PSP.2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe C podem ser autorizados:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe C; b) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe C, após verificação da situação individual.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe C destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.o 5 do artigo 3.o às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.Artigo 8.o Armas da classe D1 – As armas da classe D são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.
87 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe D podem ser autorizados:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes C ou D; b) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma de classe D, após verificação da situação individual.3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a utilização, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe D a entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 9.o Armas da classe E1 – As armas da classe E são adquiridas mediante declaração de compra e venda.2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe E podem ser autorizados:a) Aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe E; b) Aos titulares de licença de uso e porte de arma das classes B, B1, C e D, licença de detenção de arma no domicílio e licença especial, bem como a todos os que, por força da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou dispensada a licença de uso e porte de arma, verificada a sua situação individual.Artigo 10.o Armas da classe F1 – As armas da classe F são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação.2 – A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe F podem ser autorizados aos titulares de licença de uso e porte de arma da classe F.Artigo 11.o Armas e munições da classe G1 – A aquisição de armas veterinárias e lança-cabos pode ser autorizada, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.2 – A aquisição de armas de sinalização é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a quem desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização.3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P. e registada junto da PSP.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.5 – A autorização referida no n.o 2 deve conter a identificação do comprador e a quantidade e destino das
89 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009as seguintes licenças de uso e porte ou detenção:a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E; b) Licença B1, para o uso e porte de armas das classes B1 e E; c) Licença C, para o uso e porte de armas das classes C, D e E; d) Licença D, para o uso e porte de armas das classes D e E; e) Licença E, para o uso e porte de armas das classes E; f) Licença F, para a detenção, uso e porte de armas da classe F; g) Licença de detenção de arma no domicílio, para a detenção de armas das classes B, B1, C, D e F e uso e porte de arma da classe E; h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E.2 – Às situações de isenção ou dispensa de licença legalmente previstas são correspondentemente aplicáveis as obrigações previstas para os titulares de licença.3 – O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.Artigo 13.o Licença B1 – Sem prejuízo das situações de isenção ou dispensa, a licença B pode ser concedida ao requerente que faça prova da cessação do direito que lhe permitiu o uso e porte de arma da classe B, pelo menos durante um período de quatro anos.2 – A licença não é concedida se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma.3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.Artigo 14.o Licença B11 – A licença B1 pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença por razões profissionais ou por circunstâncias de defesa pessoal ou de propriedade; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam portadores do certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade
90 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009para efeitos de concessão de licença o facto de, entre outros, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação.4 – O incidente corre por apenso ao processo principal, sendo instruído com requerimento fundamentado do Requerente, que é obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que decide, produzida a necessária prova e após parecer do Ministério Público.5 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B1 são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão.6 – O requerimento referido no número anterior deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.Artigo 15.o Licenças C e D1 – As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem carecer da licença para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da mesma por motivos profissionais; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico; e) Sejam portadores do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo.2 – A apreciação da idoneidade do requerente é feita nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 14.o.3 – Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número do bilhete de identidade, data e local de emissão, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio.4 – O requerimento deve ser acompanhado do certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo da classe C ou D.Artigo 16.o Licença E1 – A licença E pode ser concedida a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) Se encontrem em pleno uso de todos os direitos civis; b) Demonstrem justificadamente carecer da licença; c) Sejam idóneos; d) Sejam portadores de certificado médico.