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Srs. Deputados, atingimos a hora regimental para fazer o intervalo do almoço. Porém, devo informar que, conforme ficou estabelecido na conferência de líderes parlamentares, logo após o intervalo iremos discutir e votar o orçamento da Assembleia da República.
Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.
Srs. Deputados, tal como ficou acordado na reunião de líderes parlamentares, esta tarde iremos recomeçar os trabalhos pela discussão do orçamento da Assembleia da República.Pausa.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1133Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, de harmonia com o que foi acordado na reunião de líderes parlamentares, quem pretender fazer declarações de voto fá-lo-á por escrito e não oralmente.
Srs. Deputados, vamos continuar o debate da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
Está em discussão o artigo 55.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não se encontre presente nenhum membro do Governo, aproveitando as palavras há pouco proferidas pelo ilustre Sr. Deputado Silva Marques, creio que. algum membro da bancada do PSD estará habilitado a dar-me um esclarecimento sobre este artigo.
Gostaria, pois, de saber como é que podemos interpretar a alínea c) do n.o 1 deste artigo 55.o Será verdade que os reformados, em termos do Estatuto de Aposentação, não poderão beneficiar do reflexo da tributação do imposto profissional?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, mesmo que tenhamos a maior boa vontade e o maior desejo em corresponder às perguntas de V. Ex.a, teremos de aguardar pela chegada do Governo. Na verdade, essas perguntas terão de ser respondidas pelo Governo, pois a minha omnisciência não vai a esse ponto.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Já percebemos!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que essa é a figura regimental para solicitar a intervenção da Mesa no sentido de lembrar aos Srs. Deputados do Partido Socialista que estamos a discutir uma proposta do Governo, a iniciativa é do Governo, a autoria é do Governo e, portanto, quem poderá prestar esclarecimentos sobre ela é o Governo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ontem no decorrer da sessão da noite, o Sr. Presidente da Assembleia da República chamou a atenção dos Srs. Deputados para serem pontuais hoje, da parte da manhã, e mesmo a imprensa e a rádio, através dos noticiários, deram grande eco a essa intervenção do Sr. Presidente. Portanto, seria bom que o Governo fosse igualmente cumpridor e estivesse aqui presente às 15 horas, pois nós também estávamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que aprecio muito todo este zelo do Sr. Deputado Gameiro dos Santos, que, julgo, é individual e não corresponde ao pensamento da bancada de que faz parte. Porém, em termos regimentais, não compete a um deputado fiscalizar os tempos nem exigir a assinatura do livro de ponto; em termos de Assembleia, institucionalmente fiscalizamos o Governo, e creio que ele deve estar a chegar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero informar que a Mesa já estava a tomar providências no sentido de se conseguir a presença do Governo com a maior brevidade possível.
Continuamos a discussão do artigo 55.o Alguém pretende usar da palavra?
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos tínhamos inscrito para intervir neste ponto do debate porque estávamos à espera que o Governo estivesse presente. Na realidade, gostaríamos que o Governo explicasse à Câmara e fizesse o ponto da situação relativamente aos trabalhos de preparação que estão na base da aplicação prevista no artigo 55.o Aguardamos, pois, essa explicação para podermos ter uma ideia daquilo que está na mente do Governo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que mais ninguém pretende usar da palavra, vamos passar à votação do artigo 55.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que não estamos em condições de votar o artigo 55. o O seu conteúdo é bastante complexo, por isso suponho que não tem sentido votá-lo sem qualquer explicação por parte do Governo relativamente ao ponto da situação dos trabalhos preparatórios que estão subjacentes a esse artigo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a verdade é que não há ninguém inscrito para intervir no debate sobre o artigo 55.o Porém, se estiverem todos de acordo, poderemos passar à discussão do artigo 56.oO Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1134 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, na realidade, considero que o artigo 55.o é importante e que ele não deverá ser votado sem ser discutido. Contudo, como o artigo 56.o também é importante, solicito a suspensão dos trabalhos por alguns minutos, até que o Governo esteja presente para nos dar as explicações necessárias.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, aguardar alguns minutos até que o Governo se encontre presente.Pausa.Srs. Deputados, se ainda não estão reunidas as condições para se discutir o artigo 55.o, proponho que então se discuta o artigo 64.o, depois o artigo 22.o e posteriormente regressaríamos à discussão deste artigo.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, creio que as considerações que há pouco fiz relativamente aos artigos 55.o e 56.o são válidas da mesma maneira para o artigo 64.o O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar ã Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr., Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, presumo que este impasse se deve ao facto de não estar presente nenhum membro da equipa das Finanças. Porém, a explicação para esse facto é simples: como os trabalhos se interromperam às 13 horas e 15 minutos e como foi anunciado pela Mesa que antes de continuarmos o debate sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado iria ser debatido e votado o orçamento da Assembleia da Republica, fizemos as nossas contas no sentido de só estamos presentes às 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, devo informá-lo que já foi debatido e aprovado o orçamento da Assembleia da República. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, já tomei conhecimento de que foi aprovado o orçamento da Assembleia da República sem ter; havido qualquer debate, o que não é normal acontecer. Peço, pois, desculpa à Câmara pela má previsão, que fiz; contudo, posso informar que, dentro de minutos, estará presente o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra,! Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, proponho que aguardemos a chegada aqui, ao hemiciclo, da equipa do Ministério das Finanças antes de analisarmos! qualquer outro artigo do documento em apreço.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, visto estarmos a aguardar pela presença dos Srs. Membros do Governo, vou colocar uma questão que, embora tenha a ver com toda a discussão que se tem travado em torno da proposta de lei do Orçamento do Estado, não diz propriamente respeito à discussão da mesma.
Travámos, ontem, aqui um longo debate sobre o problema controverso de isentar ou não da taxa do IVA os serviços prestados pelos jurisconsultos. Acontece que, hoje, um órgão de comunicação social de grande importância, pelo prestígio de que goza, pela circulação que tem e, como regra, pelo modo extremamente responsável como aborda estas questões, titula o debate no Parlamento distorcendo totalmente tudo aquilo que aqui se passou.
Não obstante esse longo debate que tive a vaidade de julgar que tinha sido clarificador - e digo que tive a vaidade na medida em que contribuí de algum modo para isso -, parece que não o foi. Na verdade, esse órgão de comunicação social refere que os advogados vão pagar IVA com taxa reduzida. É dito no início da notícia que a Assembleia, por proposta do PSD, introduziu alterações à disposição governamental que retirava aos advogados a isenção deste imposto. Quer dizer, continua a pensar-se que os advogados estavam sujeitos ao IVA (exactamente como as batatas ou os electrodomésticos) e que foi reduzida a taxa do IVA que recaía sobre eles.
Portanto, continua a distorcer-se esta questão em termos de opinião pública e a não ser claro que aquilo que ontem aqui se discutiu foi se os serviços prestados estavam ou não sujeitos a IVA e que quem paga o IVA é o consumidor e não o advogado.
Na medida em que isto tem a ver com a própria imagem da Assembleia da República, permito-me sugerir à Mesa que solicite à Comissão de Economia, Finanças e Plano uma pequena nota de esclarecimento sobre a natureza do que aqui foi votado para ser transmitido aos órgãos de comunicação social, a fim de ficar claro aos olhos do público aquilo que se discutiu, aquilo que se decidiu e o significado daquilo que foi votado. Na realidade, nunca esteve em causa o pagamento do IVA por parte dos advogados; o que esteve em causa foi o pagamento do IVA por parte dos cidadãos, quando consomem serviços prestados por jurisconsultos.
É, pois, pena que se continue a transmitir para a opinião pública uma imagem extremamente distorcida dos debates desta Assembleia da República e é particularmente lamentável que tal tenha acontecido com um órgão de comunicação social com tanto prestígio como o que tem o que acabei de referir.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1135O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, quando há pouco entrei no Plenário estava longe de saber que este assunto ia ser abordado. Creio que o Sr. Deputado Lopes Cardoso .tem razão, em grande parte, no que acabou de dizer.
Todos os que se têm debruçado sobre a origem dos Parlamentos e dos regimes democráticos sabem que o grande papel, a grande função, de uma Assembleia do género da Assembleia da República iniciou-se, em tempos recuados, nesta área do controle do Orçamento e das despesas do Estado. Sabemos também que o critério de tributação é fundamentalmente acerca dos actos praticados ou da profissão daqueles que os praticam. Sabemos igualmente - e ontem isso foi bem realçado pelo Sr. Ministro das Finanças - que tudo o que respeita à tributação é assunto de grande melindre, é um assunto que toca no mais fundo de todos os cidadãos, na medida em que incide sobre a sua actividade do dia-a-dia e sobre o produto ou o rendimento dessa actividade.
Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso disse - e muito bem -, todos nós, quer os Srs. Deputados quer os Srs. Membros do Governo, tivemos o cuidado de mostrar que não se discutia aqui o problema de uma classe determinada, como é a dos advogados, mas, pelo contrário, uma política perfeitamente clarificada pelo Governo no sentido de reduzir, ou mesmo eliminar, toda aquela vasta área de isenções que, hoje, enxameiam ainda o quadro fiscal português. Portanto, é dentro dessa política de princípio do Governo de eliminar isenções que tem de ser considerada a eliminação da isenção de que os advogados beneficiavam a respeito do IVA.
É triste e lamentável - e aí acompanho o sentimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso - que, depois deste esforço de dignificação de um debate que tem de ter a altura compatível com a circunstância de estarmos a lidar com o produto de trabalho de todos os portugueses, na medida em que a tributação envolve directamente essa matéria, se veja num jornal, em grande título, aquilo que consta hoje no Diário de Notícias.
Quero, pois, corroborar, embora por dificuldade de síntese o tenha feito de .uma forma desenvolvida, aquilo que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso. Porém, não creio que a saída encontrada por aquele Sr. Deputado seja a mais certa. Não me parece que uma nota vinda da Comissão de Economia, Finanças e Plano venha resolver o problema, não creio que continuar a debater um assunto que já está manipulado e desenformado seja uma forma positiva de corrigir o mal que se encontra feito.
Na realidade, creio que apenas esta nossa intervenção já será suficiente para desabafar o nosso inconformismo. Tudo o que seja feito para além disto poderá ser aproveitado para aumentar o mal que já foi feito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa registou os protestos que foram formulados. Se o Sr. Presidente da Assembleia da República assim o entender, em reunião de líderes parlamentares poder-se-á procurar a solução mais adequada para este problema.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, apenas gostaria que ficasse registado que a intervenção que fiz não foi um desabafo, mas sim uma pequena nota esclarecedora desta matéria. Não se trata de uma nota polémica, é antes uma nota de algum modo pedagógica ... É que julgo que a dimensão pedagógica da nossa actividade tem também, infelizmente ou felizmente, de ser considerada. Não intervim com objectivos críticos ou polémicos; fi-lo meramente com objectivos pedagógicos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parecem estar agora reunidas as condições para retomarmos os nossos trabalhos, uma vez que já se encontra presente no hemiciclo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e, sendo assim, a Mesa vai pôr novamente em discussão o artigo 55.o
Tem a palavra a Sr.a Deputada lida Figueiredo, para pedir esclarecimentos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já há pouco solicitámos que o Governo explicitasse em que ponto se encontram os trabalhos preparatórios subjacentes à apresentação do artigo 55. o, e isto não só porque o texto da proposta de lei do Orçamento do Estado é pouco claro, mas porque se trata de um pedido de autorização do Governo para poder legislar nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É para repetir a mesma pergunta de há pouco.
Manifestámos boa vontade em cumprir prazos para o Orçamento estar pronto até ao fim do ano, costumamos chegar a horas e o Governo parece que se esquece dessa obrigação, pois não estava aqui quando devia. De qualquer modo, volto a repetir a pergunta já feita e que incide sobre a alínea c) do n.o 1 do artigo 55. o, que é do seguinte teor:
Adequar o Estatuto da Aposentação à alteração do regime de tributação dos funcionários públicos, de forma que o cálculo das pensões elimine os efeitos da majoração introduzida nas remunerações para compensação do imposto profissional e do imposto complementar.
Gostaria, portanto, que o Governo nos explicasse um pouco melhor o alcance deste articulado.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas creio que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - A minha intervenção é no sentido de apelar ao Sr. Deputado Gameiro e a todos os Srs. Deputados para que não enveredássemos por esse caminho. Efectivamente,
1136 I SÉRIE - NÚMERO 38não havia hora previsível para o início dos trabalhos. Tínhamos de entrar numa previsão possível, tendo em conta um debate que antecedia o do Orçamento do Estado para 1988. Já apresentei desculpas, apesar de tudo, e não equacionei aqui, porque me pareceu ser um mau caminho, a falta de previsibilidade que leva a que muitos membros do Governo esperem no meu gabinete algumas horas, não minutos, que os debates se iniciem. Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Srs. Deputados, o artigo 55.o é a sequência da norma que foi introduzida no Orçamento do Estado para 1987, no sentido de se eliminarem as isenções! de tributação relativamente a alguns trabalhadores do País, neste caso os titulares de cargos políticos e os funcionários públicos. Em 1987 foi aprovada legislação no sentido de eliminar a isenção, em imposto profissional, dos titulares de cargos públicos - políticos ou funcionários. Esse decreto-lei foi aprovado pele Governo, ao abrigo da autorização legislativa e dos comandos legislativos contidos na Lei do Orçamento cio Estado pára 1987. Foi então feita a majoração nos vencimentos! de 1987, relativa ao imposto profissional, e os funcionários não sentiram esta tributação. Por outro lado,! as negociações que ocorreram entre o Governo e as frentes sindicais foram sempre feitas na base cie que os vencimentos seriam eliminados da isenção do imposto profissional a partir de 1988 e, agora, completa-se o quadro da eliminação da isenção, neste caso, em termos de imposto complementar. Assim, os vencimentos dos funcionários serão majorados, em 1988, em termos de imposto complementar, conforme o previsto no artigo 55.o
Simplesmente, mantinha-se ainda o problema do cálculo das pensões de aposentação dos funcionários públicos, ou seja, a inexistência desta norma poderia criar uma situação perfeitamente injusta, como seja a de um funcionário que se aposentasse em Dezembro de 1987 ter uma pensão determinada pelo vencimento ainda líquido de imposto profissional daquele ano e um outro que se aposentasse em Janeiro de 1988, por efeitos dessa majoração, vir a ter uma pensão muito superior. Ora, isto era extremamente injusto, no âmbito da justiça que deve haver entre funcionários públicos, pelo que, tal como se fez relativamente ao imposto profissional, na majoração do imposto complementar e posterior cálculo da pensão de aposentação ela deverá ser calculada, a princípio, pelo montante líquido. Contudo, à medida que os funcionários se forem aposentando e até no âmbito do próprio processo da reforma fiscal - é evidente que a pensão de aposentação se irá aproximando do montante ilíquido, mas isso será feito num prazo plurianual.
Portanto, este artigo estipula que o cálculo da pensão de aposentação será feito em termos dos funcionários perceberem essa pensão em quantias próximas dos montantes líquidos de imposto profissional e, neste caso, de imposto complementar. O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para pedir esclarecimentos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, creio que, há pelo menos dois anos, tem vindo a ser solicitada uma autorização legislativa neste âmbito. Sei que ela não foi aprovada o ano passado, mas estava consagrada no projecto inicial.
Assim, a questão que quero colocar é a seguinte: por que é que o Governo não inscreveu já no Orçamento do Estado a forma exacta como iam ser feitos os cálculos a que o Sr. Secretário de Estado se refere e que aparecem muito vagamente na proposta de lei do Orçamento do Estado.
Pela nossa parte não está em causa a tributação de cargos públicos, mas sim a forma como tudo isto vai ser feito. Como é que se vai garantir o direito dos trabalhadores da função pública de virem a ser efectivamente compensados? E que isso não está aqui explicitado e é esta falta de clareza em relação ao processo de aplicação do conteúdo do artigo que gostaríamos de sublinhar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para responder, se assim o desejar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A Sr.a Deputada lida Figueiredo pôs a questão de que o pedido de autorização legislativa não contém uma forma exacta. Ora, parece-me que vale a pena referir o que se discutiu aqui aquando da apresentação do Orçamento do Estado para 1987: apareceu então uma norma idêntica a esta, mas consagrando os princípios da tributação do imposto profissional, e na altura própria foi dito que se tratava de um processo complexo, que iríamos procurar reduzir a uma expressão relativamente simples, para que se atingisse o objectivo da tributação; disse-se também que se iria criar um banco de dados, com toda a informação, para sermos correctos na apreciação final do problema.
Neste momento podemos dizer, com certa satisfação - diria mesmo com total satisfação -, que esse objectivo foi conseguido, na medida em que o diploma recentemente aprovado em Conselho de Ministros consagra exactamente esse princípio. Por outro lado, em relação ao imposto profissional, os testes feitos depois dos aumentos consagrados para a função pública evidenciam que ninguém é prejudicado, podendo mesmo verificar-se um benefício entre 0,1% e 0,4%.
Já nessa altura se perguntou por que é que não se apresentava uma fórmula. Ora, é evidente que não podemos apresentar uma fórmula, quando estão em causa os vencimentos de 460 000 funcionários, quando temos 10000 serviços processadores. É um trabalho complexo. E mais complexo ainda é no que toca ao imposto complementar, porque, como sabe, pela própria natureza do imposto, as situações que se apresentam são as mais diversas: há os casados, há os que têm mais filhos, os que têm menos filhos, etc. Isso determina uma impossibilidade total - e daí falar-se aqui em nível médio de remuneração - de se encontrar uma solução que contemple todas as situações individualmente. Isso implicaria que se multiplicassem as remunerações da função pública por um número necessariamente muito grande; teríamos 20 000, 30 000,
31 DE DEZEMBRO DE 1987 113740000, 50000, não sabemos quantas, situações de remunerações diferentes, provavelmente centenas delas para cada uma das letras que integram o sistema de remunerações da função pública.
Contudo, isso é impossível, terá de haver alguma simplificação, e daí o dizer-se, no pedido de autorização legislativa, que vamos encontrar um valor médio em termos tais que, no quadro da massa global dos vencimentos, não haja nenhum prejuízo em termos gerais, o que não quer dizer que não possa haver ganhos pontuais e perdas pontuais. O que importa é que, com o banco de dados que se conseguiu levantar durante o ano de 1987, vamos saber, com rigor total, os que poderão perder alguma coisa insignificante e os que poderão ganhar alguma coisa. Isto é o máximo que se pode fazer quando se procura criar condições de tributação em termos de neutralidade. Não podemos levar a neutralidade ao escudo; podemos, no máximo, num imposto desta natureza, levá-la às centenas de escudos.
Como há pouco sublinhou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, é muito importante que este processo avance, uma vez que se trata de uma fase que antecede a reforma fiscal que englobará todos os rendimentos, e não faria sentido que houvesse um oásis fiscal na área da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Creio que as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais mostraram, de facto, a complexidade deste processo e, inclusivamente, a possibilidade de os trabalhadores virem a sofrer perdas...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não são perdas, são ganhos...A Oradora: - Sim, sim, disse ganhos pontuais ou perdas pontuais. Foi isso o que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado.
Nesse sentido, dada a complexidade de todo este processo, o atraso em que ainda se encontra o estudo a realizar por parte do Governo e a forma vaga como está feito o pedido de autorização legislativa, o mais correcto seria que o Governo, quando tivesse prontos estes estudos e estes trabalhos preparatórios, apresentasse uma proposta de lei à Assembleia da República, para que esta a discutisse e verificasse se, na prática, da sua aplicação não advêm perdas para os trabalhadores da função pública e se assegura toda a compensação que, naturalmente, se pretende.
Volto, no entanto, a repetir que, sem estar em causa a tributação de cargos públicos, está em causa garantir que todo este processo seja feito de forma a salvaguardar também os direitos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Parece-me que a Sr.a Deputada lida Figueiredo avançou aqui com uma proposta. Tem todo o direito de o fazer. O Governo avançou com este normativo na própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988. É um processo que está a decorrer com a maior transparência desde que foi aprovada a eliminação da isenção do imposto profissional, e o que eu posso garantir - e isto é, digamos assim, o complemento final dos esclarecimentos por parte do Governo - é que os sindicatos têm estado a ser ouvidos, têm estado a ser consultados e vão continuar a sê-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Vamos votar o artigo 55.o A Mesa propunha que se votassem conjuntamente os três números desse artigo.
Não havendo oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos favoráveis do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.
É o seguinte:Artigo 55.oTributação de cargos públicos1 - Na sequência do disposto no artigo 67.o da Lei n.o 49/86, de 31 de Dezembro, fica o Governo autorizado a:a) Adoptar as medidas necessárias com vista a assegurar, com a devida flexibilidade, que para os funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados de qualquer tribunal, magistrados do Ministério Público,, elementos das forcas militares e de segurança e titulares de cargos políticos cesse, a partir de 1 de Janeiro de 1988, o regime tributário previsto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 45 399, de 30 de Novembro de 1963, relativo a imposto complementar;
b) Incorporar uma compensação necessária nas remunerações ilíquidas, para que a tributação referida na alínea anterior garanta, em termos médios, aproximadamente o mesmo nível de remunerações líquidas resultantes da tabela de vencimentos de 1987, tendo subjacentes somente os descontos normais da função pública;
c) Adequar o Estatuto da Aposentação à alteração do regime de tributação dos funcionários públicos, de forma que o cálculo das pensões elimine os efeitos da majoração introduzida nas remunerações para compensação do imposto profissional e do imposto complementar.
2 - São abrangidos pelo disposto no número anterior os funcionários dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos e quaisquer outros funcionários que, pela natureza das suas funções e dos respectivos organismos, sejam equiparáveis.
3 - O Governo promoverá também a tributação, em imposto complementar, dos servidores das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, a partir da mesma data.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para uma declaração de voto.
1138 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Preside Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este artigo porque considera não haver nenhuma razão para que o funcionalismo público seja um oásis fiscal é na pressuposição de que, da aplicação deste preceito, não resultarão diminuições dos rendimentos dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a discutir o artigo 64.o, de harmonia com o esquema que foi planeado esta manhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Para além da actualização anual dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos, a Lei das Finanças Locais também faz referência à actualização cadastral, que, do nosso ponto de vista, é extremamente importante. Tendo em vista a próxima reforma fiscal, gostaríamos cie saber se; de facto, o Governo está ou não a implementar todas as acções necessárias para esta actualização cadastral relativamente a outros impostos para além da actualização dos rendimentos dos valores matriciais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Moniz, a pedido do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, importa-se de repetir o pedido de esclarecimento que formulou?O Sr. Fernando Moniz (PS): - Certamente, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o artigo 64.o da proposta de lei faz referência para o cumprimento integral! do disposto no artigo 6.o da Lei das Finanças Locais:. O que pretendo saber é se, para além desta actualização dos rendimentos colectáveis de contribuição que se anualmente, está ou não o Governo a preparar todas
as acções necessárias para que, de facto, o artigo faz 6.o
seja integralmente cumprido, isto é, que seja levada em conta a actualização cadastral relativamente a outros impostos, tendo em vista a próxima reforma fiscal, a actualização dos valores matriciais, etc.O Sr. Presidente: - Pará responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assunto;; Fiscais, se o desejar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Fernando Moniz, na realidade o Governo está fortemente empenhado em encontrar um caminho seguro, coerente e rápido para fazer a actualização idos respectivos valores. E está a fazê-lo através de uma fórmula que vem sendo testada em quatro distritos, tem sofrido sucessivos aperfeiçoamentos, e esperamos que, na verdade, no decurso do ano de 1988, ela esteja em condições de poder ser aplicada já no quadro da reforma fiscal, uma vez que também este imposto vai ser integrado na formulação mais ampla da reforma fiscal, abrangendo a parte autárquica.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que vamos votar a epígrafe do artigo 64.o Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:Actualização do rendimento colectável em contribuição predial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.É o seguinte:1 - O rendimento colectável dos prédios urbanos não arrendados, registados a partir de 1979, e dos prédios rústicos é actualizado para 1988 com o factor de 1,074, aprovado para a actualização das rendas.
Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.
É o seguinte:2 - O Governo promoverá os estudos necessários para aplicação integral do artigo 6.o da Lei n.o 1/87, de 2 de Janeiro, a partir de 1 de Janeiro de 1989.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, apreciar as várias propostas de artigos novos que deram entrada na Mesa e foram apresentadas pelo PRD, PS, PSD, PCP e CDS.
Em primeiro lugar, discutiremos uma proposta do PRD, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:Artigo novoA partir de l de Janeiro de 1988 ficam isentos da taxa social única os subsídios de refeição, pagos em dinheiro ou em senhas de almoço, até ao limite de 600$ por dia útil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consonância com a proposta que apresentámos no âmbito do imposto profissional, em que propúnhamos um aumento de 500$ para 600$ por dia útil do subsídio de refeição pago em dinheiro ou em senhas de refeição, que deveria ficar isento de imposto profissional, também propusemos que ficasse isento de taxa social única, a exemplo do que aconteceu aquando da votação do Orçamento do Estado para 1987. Nessa altura, a maior parte dos partidos, incluindo o PSD, votou favoravelmente esta isenção relativamente ao valor que neste momento se encontra em vigor, e que é de 500$.
Pensamos, pois, que este não é um montante exagerado, face ao custo das refeições nos principais centros urbanos. Isto não obriga, de maneira alguma, que as empresas façam estes aumentos, mas, de qualquer maneira, os aumentos de subsídios de refeição que sejam feitos até 600$, no caso de esta proposta ser aprovada, ficariam com uma neutralidade fiscal em relação às senhas de refeição. É esta a justificação da proposta que apresentámos.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1139O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vítor Ávila, em primeiro lugar, gostaria que confirmasse se actualmente estes subsídios de refeição, quer sejam pagos em dinheiro quer em senhas de almoço, estão isentos de taxa social única até ao limite de 500$.
Em segundo lugar, gostaria que V. Ex.a me informasse sobre qual o montante dos subsídios atribuídos presentemente aos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Rui Machete, relativamente ao montante que neste momento está em vigor para o subsídio de refeição confirmo que é de 500$, tal como consta no Orçamento de 1987.
Como o Sr. Deputado sabe, os funcionários públicos não pagam imposto profissional nem taxa social única sobre o subsídio de refeição que recebem, mas vão passar a pagar e, portanto, isso vai ser acrescido no que diz respeito ao imposto profissional. Porém, devo dizer que essa questão ainda não está muito bem esclarecida, isto é, está esclarecida quanto aos ordenados, mas não quanto às outras prestações pecuniárias; posso, contudo, entender que neste caso se procederá por analogia.
Portanto, com o imposto profissional que venha a ser acrescido ao subsídio de almoço, não sei dizer-lhe qual o montante em que vai ficar este subsídio na função pública.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado, tanto quanto me recordo, o subsídio de almoço para os funcionários públicos é de 275$ e, portanto, penso que o limite de 500$ é amplamente favorável.O Orador: - Sr. Deputado, não devemos ser miserabilistas nesta questão, uma vez que a maior parte dos funcionários públicos têm acesso a refeitórios dos próprios ministérios e, portanto, usufruem da refeição a um preço idêntico ao subsídio de refeição que neste momento auferem.
Porém,, a maior parte das empresas não tem refeitórios próprios e os funcionários são obrigados a fazer as suas refeições nos diversos restaurantes que estejam peno desses locais de trabalho. Ora, a questão que aqui se coloca é a de que as verbas não podem ser comparáveis quando as circunstâncias são diferentes em relação às pessoas que trabalham ou na função pública ou nas empresas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este artigo novo apresentado pelo PRD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos passar à discussão de uma outra proposta de artigo novo, com a epígrafe «Seguros», apresentada pelo PRD, que vai ser lida.
É elevado para 250 000$ o limite da dedução estabelecida na alínea b) do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar, incluindo no âmbito dessa dedução os prémios de seguros de doença e contribuições para fundos de pensões e outras formas de previdência do ramo «Vida» até aos limites de 150 000$ por contribuinte solteiro e 300 000$ por casal, mais 75 000$ por filho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de artigo novo do PRD destina-se a dar cumprimento a uma intervenção que fizemos na generalidade no sentido de que há outras formas de permitir que o acréscimo do consumo privado não seja tão acentuado, para além da utilização de uma política fiscal actuando sobre a poupança e sobre o investimento. Neste momento em que estamos em quebra das bolsas de valores há que criar outras alternativas à deslocação da parte do rendimento disponível para que esse incentivo proporcione uma deslocação de rendimento que seria utilizado em consumo privado para a poupança e o investimento.
Uma das formas de promover a poupança é através do ramo «Vida» das companhias de seguros, que, por sua vez, aplicam essas poupanças no mercado imobiliário ou em outros tipos de investimento, o que proporcionará um acréscimo da oferta de produtos e um crescimento da economia.
Assim sendo, propomos que haja um acréscimo dos montantes que estavam em vigor no Orçamento de 1987, passando estes de 200 000$ para 300 000$ por casal e de 50 000$ para 75 000$ por cada filho e que, portanto, estes seguros de vida tenham uma contrapartida semelhante aos fundos de pensões ou outras formas de previdência.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vítor Ávila, a primeira parte da proposta que apresentam é clara, isto é, em relação à alínea b) do artigo 30.a do Código do Imposto Complementar propõe-se a passagem do limite de isenção de 100 000$ para 250 000$, isto é, um aumento de 150 % num ano.
Porém, não consigo compreender como é que a segunda parte da proposta entra na alínea b) do artigo 30.o do Código do Imposto Complementar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a nossa proposta retoma o articulado do Orçamento do Estado para 1987. Só se há algum erro de publicação em relação ao Orçamento do Estado de 1987 ... Porém, repito, foi com base no articulado do Orçamento para 1987 que fizemos a nossa proposta, alterando apenas os montantes.
1140 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro. O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Deputado Vítor Ávila disse textualmente que agora que a Bolsa estava em baixa era necessário desviar a poupança pára outro tipo de aplicações. Gostaria, pois, que me explicasse como é que se reanima o mercado de capitais desviando a poupança daí para outras aplicações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vítor Ávila, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder Já ou no fim?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Prefiro responder fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o ;Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Deputado Vítor Ávila, o PRD apresenta uma proposta referindo-se a verbas significativas relativamente a deduções no âmbito do imposto complementar.
Gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se sabe qual o custo dos prémios de seguro para que possa aqui justificar verbas no âmbito de 150 000$ por contribuinte solteiro e 300 000$ por casal. Neste momento funciona já para dedução do imposto complementar uma determinada verba compreendida entre prémios de seguros de vida. Penso, pois, que os valores referidos nesta proposta de artigo novo vão muito além de tudo quanto é admissível pensar-se em termos de seguros de vida e também de fundo de pensões. O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Quanto ao primeiro pedido de esclarecimento, o que tenho a dizer é que não se trata de um problema de desviar esses fundos da Bolsa para os seguros de vida. A questão é de incentivar e de criar outras alternativas de aplicações financeiras, que, no fundo, dando mais garantias ao investidor, obrigarão também as companhias de seguros a aplicar esse fundo - que é criado por parte desses prémios - no mercado de capitais. Essa aplicação é, pois, feita por uma instituição que, de certo modo, é especializada em investimentos no mercado de capitais, tratando-se de uma forma indirecta de participação no mercado de capitais através de instituições especializadas, o que dá, também, mais garantia ao investidor. É esta a razão! Não se trata de um desvio da Bolsa para o seguro de vida, porque este vai também aplicar parte dos prémios no mercado de capitais, quer no obrigacionista, quer no accionista. j
Quanto à pergunta feita pelo Sr. Deputado Barata Rocha, sobre o acréscimo de valores que está 'aqui expresso para dedução no imposto complementar, o que acontece é quê, hoje em dia, no ramo «Vida» não é só o problema do risco de vida que está em es .usa, mas também o problema da poupança/investimento. O seguro de vida «Poupança/investimento» é uma alternativa de aplicação financeira não só para cobrir o risco de morte, mas também como alternativa de poupança. Ora, como alternativa de poupança trata-se de um produto financeiro como outro produto qualquer, como podem ser os depósitos a prazo, as obrigações e as acções.
Nessa perspectiva, se queremos incentivar a poupança, temos de dar, de facto, um incentivo que seja forte, para que as pessoas a possam aplicar também neste tipo de produto financeiro. Actualmente, o montante em vigor corresponde a valores que, em muitos casos, são reduzidos face aos prémios. Se conhecer o mercado de seguros do ramo «Vida», no caso da poupança, poderá verificar que 100 ou 150 contos podem já, neste momento, ser ultrapassados em termos cie prémio anual.
Pode dizer-me que o prémio anual, se for só para o caso de risco de morte, é exagerado. Mas, neste caso, não estou só a falar de risco de morte, estou a falar também nos seguros mistos (risco de morte e poupança/investimento). É para ter também essa componente poupança/investimento associada que propomos este acréscimo, porque muitas vezes o caso de um fundo de pensão é o caso do risco de morte. Outros casos têm poupança, mas muito limitada.
A nossa proposta visa, pois, abranger este novo tipo de produtos financeiros, que não estava muito considerado em anos anteriores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria desde já de declarar que, sendo este o objectivo que foi agora apresentado, acho que teria sido mais lógico que tivéssemos debatido esta proposta no âmbito dos incentivos ao mercado de capitais.
De qualquer modo, e independentemente disto, julgo que há, de facto, aqui algumas confusões. E vou explicitar por que é que penso assim.
Em primeiro lugar, é elevado para 250 contos o limite de dedução. Actualmente, não existe um valor global de limite, mas sim um valor de 100 contos por cada pessoa, mais 50 contos por cada descendente, etc.
Orai aqui está a propor-se um limite máximo que não existe actualmente.
Por outro lado, se não se entrar em linha de conta com a primeira parte da proposta -a dos 250 contos de limite máximo - e se se aplicar apenas a parte final da proposta, isso implica uma alteração muito grande. É que passar o valor de 100 contos para 150 e o de 50 para 75 parece que é, de facto, um exagero! Até porque isso colocaria estas deduções em valores bastante superiores, em termos percentuais, aos actuais (digo bastante superiores se retirar a parte inicial da proposta, porque se não a limitação baixa).
Assim, retirando essa parte, obteríamos deduções muito superiores a 50 %, mas mais do que isso: é que em vez de isto se aplicar também às deduções por seguros de vida e de acidentes pessoais, seria só para os seguros de doença e para os fundos. Além disto, ainda haveria que contemplar as deduções para serviços de vida e para serviços de acidentes pessoais.
31 DE DEZEMBRO DE 1987 1141Deve ter havido, certamente, algum lapso no momento da redacção desta proposta e talvez não seja agora o momento propício para que se tente alterá-la.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, muito rapidamente, para solicitar que a votação deste artigo seja adiada para o final, isto é, quando se fizer a votação dos artigos novos, dado que não tenho aqui comigo o Orçamento para 1987 e preciso de o consultar a fim de poder justificar melhor a proposta, face as questões levantadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Presidente: - Está concedido Sr. Deputado.
Vamos iniciar a discussão da proposta de aditamento, apresentada pelo Partido Socialista, sobre incentivos fiscais ao turismo.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, faço uso da palavra apenas para formular um pedido de esclarecimento ao Governo.
Este normativo constava já do Orçamento para 1987. Como o Governo não lhe deu cumprimento, gostaria de conhecer o seu ponto de vista quanto a esta matéria!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de perguntar ao Partido Socialista em que incentivos fiscais é que estão a pensar quando apresentam esta proposta, uma vez que a lei geral já contém vários incentivos fiscais ao turismo.
Gostaria, pois, de saber se vão acrescentar alguns outros incentivos ou se, pelo contrário, estão a pensar numa mudança de regime dos próprios incentivos fiscais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Deputado, o ano passado verificou-se que o conjunto de incentivos às actividades turísticas se encontrava desarticulado e que havia, designadamente noutros países, incentivos mais atractivos. Ora, por força da movimentação internacional que se estava a operar no sector tornava-se necessário reformular o esquema português para que se atendesse à competitividade real face a outras ofertas, porventura mais atraentes, segundo um pacote - digamos - composto por alguns elementos bastante mais atractivos.
Entretanto, este ano o Governo adoptou, de harmonia com a legislação comunitária e usando recursos comunitários, um sistema de incentivos que vai em benefício das actividades turísticas.
Simplesmente, por força até da própria regulamentação comunitária, teve de se conter nos limites expressos da utilização dos recursos previstos segundo os regulamentos.
Deste modo, o problema foi posto em 1986 pelo Partido Socialista, que devia ter sido resolvido em 1987 e não foi, pelo que continua a manter actualidade, porventura com aspectos um pouco diferentes por forca da vigência deste novo tipo de incentivos apoiado por recursos comunitários.
Simplesmente, o problema da concorrência internacional, o problema da defesa da competitividade das nossas actividades turísticas, face sobretudo à actividade orientada para a exportação, continua a ter actualidade e continua por resolver na sua integralidade. Assim, o objectivo desta proposta é precisamente resolver esse problema.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista do PRD, esta proposta de um artigo novo apresentada pelo Partido Socialista faz todo o sentido e tem toda a justificação.