4 DE JULHO DE 1998136-(17)Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Trabalho è da Solidariedade a seguinte informação:Para quando está prevista a elaboração e publicaçãodo diploma que regulamenta a Lei n.° 100/97, de 13 de Setembro, promovendo a sua plena e integral produção de efeitos?Requerimento n.9 801/VII (3.a)-ACde 26 de Junho de 1998Assunto: Encerramento da urgência médico-cirurgica doHospital de São João da Madeira. Apresentado por: Deputado Castro de Almeida e outros(PSD).Vários órgãos de comunicação social tornaram pública a existência de um relatório sobre a rede de serviço de urgências hospitalares a nível nacional, elaborado por uma comissão nomeada pela Sr.° Ministra da Saúde.A serem rigorosas as notícias vindas a público, a urgência médico-cirúrgica do Hospital de São João da Madeira seria encerrada quando entrar em funcionamento o novo Hospital de são Sebastião, em Santa Maria da Feira.Esta notícia gerou maior preocupação nas populações de São João da Madeira e de vários concelhos vizinhos que, desde há vários anos, utilizam este Hospital. Perplexidade e indignação são os sentimentos de uma população que receia ver desaparecer um serviço de que dispõe há mais de 30 anos.Nenhuma população está disposta a ver retirados os seus direitos. Ninguém aceita que lhe tirem o que é seu. Ninguém aceita ir para pior!O que este Governo tem para oferecer é retirar, diminuir ou encerrar serviços?Não venha o Governo dizer que o encerramento do serviço de urgência do Hospital de São João da Madeira é compensado pelo novo Hospital de Santa Maria.da Feira.O Hospital de Santa Maria da Feira foi construído para ampliar, melhorar e qualificar os cuidados de saúde, e não para substituir os serviços existentes e provocar o seu encerramento.Para os Sanjoanenses, ou os Valecambrenses, ou os Oliveirenses, o Hospital de Santa Maria da Feira deve servir para prestar cuidados que até agora só podiam ser encontrados no Porto, e não para substituir o que já existe nestes concelhos, levando ao seu encerramento.O Hospital de São João da Madeira não pode deixar, de dispor de um bloco operatório, serviços de raios X, serviço de sangue, anestesia, cirurgia e ortopedia vinte e quatro horas por dia.Não se está a pedir nada de novo, apenas não consentiremos que o Governo retire e encerre o que já existe.Terminaram há pouco tempo obras de ampliação e beneficiação do Hospital de são João da Madeira. Só no serviço de urgências gastaram-se mais de 200 000 contos. Faz qualquer sentido que o Governo inutilize este investimento?Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vimos requerer ao Ministério da Saúde nos informe se confirma as nptícias que anunciam o encerramento do serviço de urgências médico-cirúr-gicas do Hospital de São João .da Madeira.Requerimento n.e 802/VII (3,a)-AC de 30 de Junho de 1998Assunto: Indicação de Viana do Castelo nas placas de sinalização de saída da AE 3, no troço entre Ponte de Lima e Valença.Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).Considerando que Viana do Castelo se encontra longe da AE 3 e que são muitas as dificuldades para chegar àquela cidade, por falta de acessos capazes;Considerando que quem circula na AE 3, particularmente no troço Ponte de Lima-Valença, não encontra a indicação de Viana do Castelo:* Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer-se à BRISA as seguintes informações:a) Por que é que na saída da AE 3, nó de São Pedro da Torre, Valença, não aparece a indicação de Viana do Castelo?b) Vai a BRISA, ou não, reparar esta anomalia, para melhor servir os utentes da AE 3?Requerimentos n.os 803 e 804/VII (3.a)-AC e 60A/II (3.a) ALde 30 de Junho de 1998Assunto: Condições de segurança rodoviária na EN 13, troço entre o cruzamento da EN 13-EN 305 (Vila Praia de Ancora) e o entroncamento de acesso à praia da Gelfa, no concelho de Caminha.Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).No troço da EN 13 assinalado em epígrafe tem havido diversos acidentes de trânsito, o que preocupa a população local e as autarquias directamente afectadas.Com a instalação de novos espaços comerciais naquela zona, o tráfego aumentou significativamente.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer-se ao presidente da Câmara Municipal de Caminha, ao presidente da Junta Autónoma de Estradas e ao presidente da Comissão Distrital de Segurança Rodoviária de Viana do Castelo as seguintes informações:a) Que avaliação está feita das condições de segurança do cruzamento da EN 13-EN 305 em Vila Praia de Âncora?b) Que tipo de intervenção se pensa efectuar para tomar aquele cruzamento mais seguro? E quando?c) Que medidas vão ser tomadas para facilitar o trânsito naquele troço da EN 13, dadas as dificuldades crescentes que se verificam, após a instalação dos novos espaços comerciais na zona?d) Que acompanhamento foi feito pela JAE na apreciação do projecto de circulação rodoviária de acesso aos novos espaços comerciais e da respectiva, execução? Dada a conflitualidade de trânsito que aí se verifica e a perigosidade no acesso à EN 13, agravada com o cruzamento de acesso ao campo de futebol e à freguesia de Ancora, que medidas vão ser tomadas para que a circulação se faça com a devida segurança? .