20 DE DEZEMBRO DE 1983519Proposta da aditamento ao artigo 93.*Aditar ao n.° 1:1 — ■[...] com um mínimo de 2 anos de serviço na secção de que pedem transferência.Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Marques Júnior. _Proposta de substituição do n.* 2 do orttgo 96.*2 — O exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais constitui serviço judicial e o respectivo provimento não depende de qualquer autorização.Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — Marques Júnior.Ratificação n." 29/IV — Decreto-Lel n.» 374/84, de 29 de NovembroProposta de aheracao ao artigo 28.'Propõe-se a seguinte redacção:1 —.....................................................2 — .....................................................3 —.....................................................4 —.....................................................5 —.....................................................6 — Cada um dos membros suplentes a que se refere o n.° 3 do artigo 99.° do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais é eleito conjuntamente cora o respectivo titular.Os Deputados do PRD: Magalhães Mota — José Carlos Vasconcelos.Regimento da Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoSECÇÃO I Atribuições, competência e poderesArtigo 1.° (Atribuições)Cabe à Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, como órgão especializado da Assembleia da República:a) Acompanhar a evolução da política externa portuguesa em ordem a permitir o pleno exercício da acção da Assembleia da República nesse domínio; 6) Acompanhar a evolução da política de emi-i gração em ordem a permitír o pleno exercícioI da acção da Assembleia da República nessedomínio;c) Inteirar-se dos problemas políticos em matéria de relações internacionais em ordem a fornecer à Assembleia da República as pertinentes informações.Artigo 2.° (Competência)1 — Na prossecução das suas atribuições, compete, designadamente, à Comissão:a) Pronunciar-se sobre todas as questões respeitantes às relações internacionais e, segundo as directrizes estabelecidas pelo Plenário da Assembleia da República e em ligação com o seu Presidente, coordenar as relações externas da Assembleia da República;b) Pronunciar-se sobre todos os projectos e propostas de lei ou de resolução que versem sobre as relações -externas do Estado Português, bem como sobre os tratados submetidos à aprovação da Assembleia da República, podendo solicitar pareceres a outras comissões, quando assim for julgado necessário;c) Pronunciar-se sobre os projectos ou propostas de lei que digam respeito aos interesses dos emigrantes;d) Pedir ao Governo informações sobre o desenvolvimento da política externa portuguesa;é) Pronunciar-se sobre as questões da cooperação política na Europa e, em particular, as decorrentes da adesão de Portugal às Comunidades Europeias e solicitar ao Governo as informações consideradas necessárias;/) Participar, a nível parlamentar, na política de cooperação com os Estados de expressão oficial portuguesa, solicitando ao Governo informação detalhada e constante sobre a matéria;g) Coordenar, sob a orientação do Plenário e em ligação com o Presidente da Assembleia da República, as participações parlamentares portuguesas nos diversos organismos internacionais;h) Assegurar e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres, as relações da Assembleia da República com parlamentos estrangeiros, bem como assegurar, sob a orientação do Plenário, a participação portuguesa em comissões parlamentares mistas que forem sendo constituídas.2 — As competências definidas no número anterior serio exercidas sem prejuízos em coordenação com outras comissões da Assembleia com competência concorrente.Artigo 3.° (Poderes)A Comissão pode requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;d) Efectuar missões de informação ou de estudo;e) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras, nomeadamente embaixadas, acre-