49 | I Série - Número: 102 | 6 de Julho de 2007Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 316/X – Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, podemos agora votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 85/X – Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma declaração de voto para ler. Por isso, quando V. Ex.a o entender oportuno, agradecia que me desse a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: — Vamos remeter essa leitura de voto do Sr. Deputado Honório Novo para o fim das votações finais globais, se não vir inconveniente.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Hugo Velosa também pediu a palavra. Faça favor.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto sobre esta votação que acabámos de fazer.O Sr. Presidente: — Ficou registado, Sr. Deputado.Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que a pediu igualmente.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, ficou registado.Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 56/X – Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, também em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.o 207/X – Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, criando novos requisitos para a detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (CDS-PP) e n.o 375/X – Altera o Decreto-Lei n.o 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.o 126/X – Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.