I SÉRIE — NÚMERO 115 68 Esta proposta de resolução nada trouxe de novo em relação às anteriores, todas reprovadas, pelo que o Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretendeu repetir o seu vocabulário político sem qualquer intenção de que o mesmo tivesse qualquer efeito. Esta inútil atitude repetida deve ser reprovada, sem mais, porque o Partido Comunista demonstra querer que a situação se mantenha como está ao utilizar, cinicamente, sempre o mesmo instrumento legislativo. Assim, porque, uma vez mais, a conduta do Partido Comunista não passa de demagogia pura, os Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. É mais um ato falhado. Os Deputados do PSD, Carlos Silva e Sousa — Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 778/XII (2.a):Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades externas, no curso da aplicação de um severo Programa de Assistência Económica e Financeira negociado e assinado pelo Governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates. Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente é prova de insensatez e de um irrealismo extremo que não subscrevemos. Enquanto este quadro não se alterar, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-se a caucionar a tática de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista, que consiste em apresentar sucessivos projetos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve, sem se preocupar em orçamentar o seu custo nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu financiamento. Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos projetos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região. É este o caso, uma vez mais, do projeto de resolução n.o 778/XII (2.a), apresentado pelo Partido Comunista, no qual se exige a conclusão de todas as obras de requalificação da ER125, tal como previstas inicialmente no contrato de subconcessão à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA, abrangendo 273,5 km de vias rodoviárias, incluindo a construção de todas as variantes. O catálogo comunista é cronologicamente detalhado, parece um guião, mas falha no essencial: não há nele uma leve referência ao custo. E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por decisão do Governo. Encontra-se em curso um processo negocial, pelo que só após a sua conclusão será possível determinar quais as ações que serão desenvolvidas pela subconcessionária e aquelas que terão de ser assumidas pela Estradas de Portugal. Foi precisamente esta informação que o Governo enviou à Assembleia da República, em resposta às perguntas que o Deputado primeiro subscritor desta declaração de voto havia formulado em 17 de abril de 2013, manifestando a sua preocupação com o estado de conservação da ER125. De resto, já em 12 de janeiro de 2012, em perguntas dirigidas ao Governo, os quatro Deputados do PSD eleitos pelo Algarve tinham levantado a questão da requalificação da ER125, o que só prova que o PSD sempre se interessou pelo assunto, de forma firme e serena. Assim sendo, por ser esta a situação real da ER125, e por não desejarem pactuar com os propósitos demagógicos do Partido Comunista, os Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projeto de lei, mas, sim, de uma mera recomendação. Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Carlos Silva e Sousa.