II SÉRIE-A — NÚMERO 58 56 a) A suspensão imediata e urgente das ações de despejo das casas de guarnição da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa; b) O envolvimento conjunto do Ministério da Administração Interna, da Guarda Nacional Republicana e dos moradores de Alcântara e da Ajuda na procura de soluções equitativas e que garantam o direito à habitação condigna.  Assembleia da República, 23 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro —  Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1265/XIII (3.a) CRIA UMA COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE DEFINIÇÃO DA «ESTRATÉGIA PORTUGAL 2030» NO ÂMBITO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020 1 – O processo de decisão comunitário relativo ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) da União Europeia pós-2020 está atualmente em curso, encontrando-se previsto o lançamento de uma proposta legislativa pela Comissão Europeia, que integrará as prioridades e os objetivos estratégicos dos 27 Estados-membros. Neste âmbito, será necessário que os 27 Estados-membros venham a estabelecer e a acordar sobre quais as prioridades políticas a financiar na próxima década, que marcarão decisivamente o futuro da União Europeia. 2 – Para Portugal, o Quadro Financeiro Plurianual pós-2020 será, indiscutivelmente, um instrumento de médio e longo prazo fundamental para apoiar o aumento e a melhoria dos fatores de competitividade do país, para modernizar a economia, diminuir as desigualdades sociais e para alicerçar o caminho de convergência com a União ora iniciado. 3 – Portugal deverá pois participar neste processo de decisão relativo ao próximo QFP munido de uma Estratégia Nacional, orientada por uma visão de futuro sustentável, de coesão social e territorial, que inspire políticas públicas que enfrentem os desafios demográficos, laborais e de inclusão, resolvendo as principais fragilidades do País e que valorizem os seus principais recursos e potencialidades. 4 - A «Estratégia Portugal 2030» tem vindo a ser construída e conduzida pelo Governo, ao longo dos últimos meses, com base numa consulta pública abrangente e participada, alargada a todo o território nacional e a toda a sociedade, envolvendo entidades locais, regionais e nacionais. Com efeito, tratando-se de uma Estratégia com alcance de uma década, o interesse nacional convoca o mais amplo consenso político e social que suporte, de modo perene e estável, a respetiva execução, mobilizando todo o País. 5 – Considerando esta perspetiva de longo prazo, que implicará, necessariamente, mais do que uma legislatura, bem como a sua incontornável relevância para o futuro do país, caberá também à Assembleia da República participar ativamente nesta reflexão estratégica nacional, instituindo mecanismo que lhe permita acompanhar e contribuir, no limite das suas competências e atribuições, para o processo de definição da «Estratégia Portugal 2030», constituindo-se como espaço privilegiado de promoção dos necessários compromissos e consensos políticos. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta, ao abrigo do disposto nos artigos 166.o, n.o 5, e 178.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 37.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, o seguinte: