16 DE JUNHO DE 2018 53 esta é mais uma matéria cuja discussão está atrasada e é uma matéria em relação à qual o CDS não tem deixado de chamar à atenção e de intervir ativamente. Aliás, estamos atrasados nesta matéria, como estamos atrasados em outras matérias com interconexão a esta, como é o caso, por exemplo, da lei dos metadados ou dos planos das infraestruturas críticas. São matérias essenciais e em relação às quais o Governo tem agido como se não fossem urgentes, mas elas são urgentes, é urgente tratá-las e o CDS não se cansará de exigir resposta. Sr.a Ministra, a questão central, e para terminar, não é só relativa a estas matérias. Podemos — e devemos, obviamente — discutir e refletir sobre a proposta, podemos melhorá-la, podemos decidir qual é o melhor modelo e podemos, em tese, fazer uma excelente lei. Mas absolutamente nada disto terá relevo se tudo continuar como está hoje. O que quero dizer com isto, Sr.a Ministra, é que hoje tudo funciona sem meios e sem recursos. Assim, por muito boas leis que tenhamos, será impossível ter efetividade de ação numa matéria tão relevante como esta. Podemos ter a lei mais completa e estruturada, a melhor lei do mundo, mas, se não tivermos meios materiais, recursos financeiros e humanos à altura, pouco importará se a lei é boa ou má. Por isso, de uma vez por todas, exorto a Sr.a Ministra e o Governo a olharem com a devida atenção para esta matéria para evitar a debandada de bons quadros, as demissões constantes e o desinvestimento sucessivo nesta área. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe que conclua. A Sr.a VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente. Um dia, Sr.a Ministra, poderá ser tarde demais para nos arrependermos e termos feito de conta que estava tudo bem quando manifestamente não estava tudo bem. Sr.a Ministra, exorto-a a olhar para esta área com muita atenção para que lhe dê os recursos efetivos necessários que não tem tido nos últimos anos e que precisa urgentemente de ter. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para concluir o debate sobre este ponto, tem novamente a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. A Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar alguns esclarecimentos, agradeço, naturalmente, as contribuições que já foram feitas e as que foram anunciadas. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que o Centro Nacional de Cibersegurança já existe — não estamos a criá-lo, não é esta proposta de lei que propõe a sua criação — e inclui uma equipa de resposta a incidentes, que é o CERT.PT. Tudo isto está a funcionar no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança. Não se trata de uma estrutura que estamos a criar agora, é uma estrutura que está em funcionamento. Em segundo lugar, refiro que o Centro Nacional de Cibersegurança não está integrado numa estrutura militar — creio que há uma confusão que devemos esclarecer e que resulta de um parecer que foi feito a esta proposta —, mas, sim, numa estrutura civil, um serviço central da administração direta do Estado que está inserido numa área governativa que nada tem a ver com a defesa nacional. A ciberdefesa é que está integrada no sistema de defesa nacional, uma área transversal a todas as áreas governativas e que depende do Sr. Primeiro-Ministro, com delegação de competências, neste caso em mim própria. Da Lei Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, onde funciona o Centro Nacional de Segurança, não resulta sequer que para os cargos de diretor ou subdiretor-geral sejam nomeados militares. Neste momento, o Gabinete Nacional de Segurança é dirigido pelo Sr. Almirante Gameiro Marques, que foi escolhido em função do seu currículo técnico — e peço aos Srs. Deputados que o leiam — e da sua especialização. É um quadro altamente valioso, que despacha comigo, que recebe as minhas orientações e que, naturalmente, escolhi para exercer este cargo em função do seu currículo. O Centro Nacional de Cibersegurança tem competências próprias: mapa de pessoal específico, incluindo o respetivo estatuto remuneratório, e uma marca e identidade próprias que lhe conferem capacidade.