I SÉRIE — NÚMERO 24 22 A opção do Governo, de agravar a injustiça fiscal em sede de IRS, contrasta com uma outra opção, relativa ao imposto sobre o lucro das empresas — o IRC. Neste caso, a opção do Governo, com o apoio do PS, foi a de reduzir a taxa de 25% para 23% e para o próximo ano mais uma redução, aprovada ontem, para 21%. Em consequência, as grandes empresas pagam menos impostos — são os dados da execução orçamental revelados ontem que o demonstram. A receita de IRC caiu 3,9%, nos primeiros 10 meses deste ano, ou seja, menos 145 milhões de euros para os cofres do Estado, mais 145 milhões de euros para engrossar os lucros das grandes empresas. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo, Sr.a Presidente. Sr. Secretário de Estado, como justifica esta opção do Governo de reduzir a taxa de IRC pelo segundo ano consecutivo, quando, ao mesmo tempo, impõe uma insuportável e injusta carga fiscal aos trabalhadores e às famílias?! Reconheça, Sr. Secretário de Estado, que as opções do Governo em matéria fiscal têm como objetivo favorecer o grande capital,... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... reconheça que o Governo sacrifica quem vive do seu trabalho para engordar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quero fazer-lhe uma primeira pergunta muito direta. Estamos perante uma alteração ao IRS, que diz que é estrutural, mas que mantem uma medida que era extraordinária, que é a sobretaxa de IRS. Ou seja, essa medida era extraordinária, seria para vigorar no exato tempo em que fosse necessária, nem mais um dia para além disso; no entanto, reformaram o IRS e a sobretaxa mantem-se. É de dizer que, depois de tanta reforma, «a montanha continua a parir uma sobretaxa». E esta sobretaxa é o legado dos 3000 milhões de euros de aumento de IRS — esse «enorme aumento de impostos». Vou repetir, Sr. Secretário de Estado: 3000 milhões de euros de aumento de IRS de 2012 para 2013. E o Sr. Secretário de Estado estava ao lado do Ministro Vítor Gaspar, quando ele foi garantir que eram mesmo 3000 milhões de euros, o «enorme aumento de impostos». Ora, depois deste «enorme aumento de impostos», o Sr. Secretário de Estado vem dizer-nos que a grande reforma, afinal, é uma redução de 150 milhões de euros. Onde está o resto, Sr. Secretário de Estado? Onde está o resto que tirou às pessoas e não dá, porque nós queremos o bolo todo, não queremos que nos venha dar umas migalhas para dizer, afinal, que o Governo é tão mãos largas com as pessoas, quando continua a retirar quase 3000 milhões de euros, em IRS. Onde está, afinal, essa grande coragem de dar às pessoas aquilo a que elas têm direito e não aquilo que o Governo lhes quer continuadamente retirar do bolso? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta cabe ao PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro.