2 DE NOVEMBRO DE 2021 13 5. Audições5.1. Audições regimentais com membros do GovernoDe acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei referente ao Orçamento do Estado para 2022. A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo menos, mais três vezes na 3.a Sessão Legislativa. A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentais previstos para o efeito. 5.2.Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações resultantes das Leis n.o 21/2012, de 17 de maio, n.o 18/2018, de 2 de maio, e n.o 64/2020, de 2 de novembro5.2.1 Audições do membro do Governo responsável pelos assuntos europeusNos termos da alínea f) do número 1 do artigo 4.o, a Comissão de Assuntos Europeus promoverá reuniões nas semanas anterior e posterior à data da realização do Conselho Europeu, com o membro do Governo responsável pela área, exceto quando, nos termos da alínea a) do número 1 do mesmo artigo, o debate se encontre agendado para sessão plenária. A Comissão poderá ainda, de acordo com a referida lei, reunir com o membro do Governo, sempre que existam processos negociais em curso que o justifiquem. 5.2.2 Audições de membros do GovernoA Comissão, em conjunto com as comissões parlamentares competentes em razão da matéria, pode realizar audições conjuntas do membro do Governo competente, na semana anterior ou posterior à data de realização do Conselho, nas suas diferentes configurações, nos termos da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o. A Comissão realizará ainda audições conjuntas do membro do Governo, para efeito de acompanhamento dos seguintes temas: – O acompanhamento da participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (CEP), nos termos da alínea k) do n.o 1 do artigo 4.o; – A implementação do programa Portugal 2020, para aferir o seu grau de execução e as expectativas para o futuro; – O acompanhamento da Estratégia Portugal 2030; – Acompanhamento da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR); – A definição das estratégias de aplicação do programa InvestEU 2021-2027; – O novo QFP 2021-2027, o Plano de Recuperação (Next Generation EU) e o Sistema de Recursos Próprios da União; – A Comissão realizará também audições com peritos sobre o mecanismo de estabilização financeira, incluindo com o membro do Governo que pertencer à Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade; 5.2.3 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias A Comissão poderá promover a realização de audições com diversas entidades, eventualmente em conjunto com as comissões competentes em razão da matéria, no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, nomeadamente: – Com os membros do Governo competentes, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o; – Com Deputados ao Parlamento Europeu, designadamente os eleitos em Portugal e eventualmente através de videoconferência, nos termos da alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o; – Com representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia, nos termos da alínea j) do n.o 2 do artigo 6.o; – Com outras entidades a definir oportunamente, nos termos da alínea o) do n.o 2 do artigo 6.o