2 DE MARÇO DE 2018 7 a resposta, mas que já com 3 anos quase passados continua tudo na mesma, e como é referido pelo atual Primeiro-Ministro, palavra dada tem de ser honrada, enfim. Caro João Fael, Pese embora o tempo decorrido — pelo qual pedimos desculpa — não queríamos deixar de responder à questão formulada a António Costa. Perguntava se se pretende regulamentar a categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”, e qual a intenção relativamente aos ex-“Auxiliares de Ação Médica”. Assim, consideramos necessária ai regulamentação no sentido de valorizar os contextos de formação e de progressão das categorias em causa. A diferenciação, no contexto do SNS, deverá ser garantida de modo a permitir a requalificação técnica que permita potenciar o contributo específico destes profissionais no contexto das equipas e das instituições de saúde. Deverá igualmente ser promovida a diferenciação por áreas e funções no sentido de melhorar a eficiência global do sistema, bem como a melhoria das respetivas condições de operacionalidade. Neste sentido defendemos a abertura de um processo de diálogo a fim de iniciar a revisão deste processo. Cordiais saudações. Um abraço. 10.° - Acresce ainda que desde 2009, temos os salários congelados e respetiva progressão na nossa carreira, as 35 horas para todos, E como diz a Constituição Portuguesa, “Artigo 59.° (Direitos dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna. 11.o - Por isso exige-se a regulamentação imediata da categoria de “Técnico Auxiliar de Saúde”. 12.o - Protagoniza-se e exige-se também que todos os profissionais que expeçam, funções na área dos cuidados de saúde, como os “Ajudantes de Ação Direta”, “Auxiliares de Geriatria”, sejam integrados numa só categoria de “Técnicos Auxiliares de Saúde”, pois também praticam, esses mesmos cuidados, não faz sentido existirem tantas categorias. 13.° - Ser considerada uma profissão de desgaste rápido físico e emocional, devido à situação de se trabalhar por turnos. 14.o - Dar às chefias dos “Assistentes Operacionais”, ex-“Auxiliares de Ação Médica” autonomia e poder de decisão perante os seus subordinados, sem ter que recorrer a outros Superiores Hierárquicos, Ex: Enfermeiro Diretor. 15.o - Que seja permitido a escusa de trabalho noturno das 00 horas às 81 horas após completar cinquenta anos de idade. Julgamos que com estes, 15 (Quinze), pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade do nosso ADN profissional, urge que o poder político faça o que tem a fazer, pois somos o único país da Europa que tem profissionais de saúde a trabalhar com vidas humanas sem uma categoria e carreira. Com esta petição iremos juntar as nossas competências, que são na verdade essenciais a uma boa prestação com qualidade de excelência com o único objetivo do bem-estar dos utentes/doentes. Data de entrada na AR: 7 de fevereiro de 2018. O primeiro subscritor, João José Roque Batista Fael. Nota: — Desta petição foram subscritores 4658 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.