I SÉRIE — NÚMERO 74 8 de inquérito, «temos de tomar medidas para que não se volte a repetir, para que não torne a suceder o colapso de um banco, para que um banco não volte a ser assaltado pelos seus próprios administradores»? E, no entanto, os grupos parlamentares que têm mais representação bloqueiam todas as propostas, nomeadamente as do PCP, que podem contribuir para, de facto, impedir que esses acontecimentos tornem a repetir-se. Porém, isso não acontecerá enquanto, por exemplo, continuarmos a aceitar que o sistema financeiro pode ser gerido por entidades privadas e auditado por outras entidades privadas com quem partilha os funcionários e os quadros e ser aconselhadas por essas mesmas entidades privadas a conceber, da forma mais eficaz possível, as formas de escapar à lei e à malha fiscal. Isso não acontecerá enquanto, por exemplo, os bancos continuarem a ser supervisionados por um Banco de Portugal que não tem inspetores mas contrata as mesmas empresas que fazem consultoria e auditoria aos bancos para fazer as suas auditorias. Ou seja, o Banco de Portugal não tem como confirmar a informação da banca, não tem como intervir na banca, e pede precisamente às mesmas empresas que fazem auditoria aos bancos que façam também uma auditoria para o Banco de Portugal. Portanto, esta situação, que parece ridícula mas corresponde de facto à verdade, tem de terminar. O PSD, o PS e o CDS rejeitaram sempre a proposta do PCP de atribuir ao Banco de Portugal capacidade para realizar as suas próprias auditorias sem ter de contratar as mesmas empresas que sistematicamente servem de biombo e que dão cobertura às ilegalidades da banca, que são, muitas vezes e em muitos casos, as auditoras externas. Uma vez mais, e sem colocar de parte a questão de fundo que é o controlo público da banca, a propriedade e controlo público da banca, nesta questão da supervisão, o PCP propõe o reforço dos meios do Banco de Portugal, rompendo com a prática de externalização de serviços. Para terminar, Srs. Deputados, fala-se muitas vezes das auditorias forenses. Até já na Assembleia da República se chegou a falar de auditorias forenses promovidas pelo Banco de Portugal. Essas auditorias forenses, que são pedidas pelo Banco de Portugal, são feitas por empresas privadas, as mesmas empresas privadas que ajudam os bancos a esconder as ilegalidades que praticam. Ora, também essas, o PCP propõe que deixem de ser externalizadas e que passem a ser obrigatoriamente realizadas pelo próprio Banco de Portugal. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em torno da supervisão bancária e da proteção de clientes e investidores tem necessariamente um novo ponto de partida. As conclusões das comissões parlamentares de inquérito, a identificação de erros, omissões e sobreposições nas tarefas de supervisão prudencial e comportamental, a par de práticas comerciais agressivas que foram identificadas nas comissões de inquérito, tornaram imperativa nova iniciativa legislativa. A par desta iniciativa legislativa, centrada nas conclusões das comissões parlamentares de inquérito, também o novo edifício da União Bancária, ainda inacabada, tem levado a alterações sucessivas do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Há, na sociedade portuguesa, um sentido de urgência na proteção de investidores e clientes. Há, na sociedade portuguesa, um sentido de urgência na estabilidade do sistema bancário e do mercado de capitais. Por isso, o caminho é claro. Primeiro, é prioritário estabilizar o setor bancário, com uma capitalização adequada das instituições bancárias, não só em termos regulatórios, mas cumprindo os melhores benchmarks internacionais. Segundo, é prioritário prosseguir a redução de créditos não produtivos, ajustando níveis de crédito vencido e de crédito em risco com os seus congéneres europeus. Terceiro, é prioritário reforçar os mecanismos de controlo da atividade bancária e de intermediação financeira, garantindo aos clientes e investidores a adequada proteção. É nessa medida que o XXI Governo Constitucional tem tomado medidas de saneamento do setor financeiro. E é por isso que agora devemos procurar reforçar dois pilares essenciais: em primeiro lugar, alterar o modelo