PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 278 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1843/XII (3.a)-AL  Artur Rêgo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Isaac (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), Pedro Morais Soares (CDS-PP)  Câmara Municipal de Olhão  2014-01-09 A poluição na Ria Formosa e as descargas da ETAR de Olhão  N.o 1844/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Abrantes  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1846/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1847/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alandroal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1848/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1849/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Albufeira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1850/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcácer do Sal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1853/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alcochete  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1857/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alijó  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1859/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Aljustrel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1861/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almeida  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1862/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almeirim  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1863/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Almodôvar  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1864/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alpiarça  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1866/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1868/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Amadora  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1869/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Amarante  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1870/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Amares  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
8 DE FEVEREIRO DE 2016 279 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1871/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Anadia  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1876/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Armamar  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1878/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arraiolos  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1879/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Arronches  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1882/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Avis  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1883/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Azambuja  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1888/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Batalha  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1890/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Belmonte  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1893/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Borba  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1894/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Boticas  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1895/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Braga  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1896/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Bragança  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1898/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cadaval  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1900/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1901/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1903/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Caminha  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1906/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 1908/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cartaxo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1909/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cascais  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1910/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Castanheira de Pera  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 280 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1911/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1912/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Paiva  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1913/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1914/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Castro Daire  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1918/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1920/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Chaves  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1925/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Coruche  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1926/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Corvo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1928/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Crato  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1929/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Cuba  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1930/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Elvas  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1932/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Espinho  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1933/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Esposende  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1934/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Estarreja  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1935/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Estremoz  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1939/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Faro  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1944/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 1946/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1947/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 1948/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Fronteira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
8 DE FEVEREIRO DE 2016 281 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1952/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Gavião  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1954/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Golegã  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1956/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Gouveia  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1957/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Grândola  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1958/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1961/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1962/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1963/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1965/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1966/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1967/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1968/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Leiria  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1969/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1970/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1971/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Loures  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1972/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1973/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1974/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Lousada  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1976/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 1977/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Machico  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 282 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1978/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1979/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mafra  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1981/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1983/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Marco de Canaveses  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1984/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Marinha Grande  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1985/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1986/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Matosinhos  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1987/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1988/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Meda  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1991/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1992/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1993/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1994/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1995/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1998/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moita  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 1999/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monção  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2000/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2001/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2002/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Monforte  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2003/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
8 DE FEVEREIRO DE 2016 283 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2005/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Velho  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2009/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Moura  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2010/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2011/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Murça  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2012/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2013/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2015/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2016/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2019/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Odivelas  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2020/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2021/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2030/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2033/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2037/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penacova  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2038/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2039/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2040/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2042/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Penela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2043/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2044/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 284 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2045/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Pinhel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2046/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2047/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponta Delgada  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2048/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2049/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte da Barca  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2050/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Lima  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2051/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2052/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2057/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Porto Moniz  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2058/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Porto Santo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2060/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2061/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2062/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2064/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Redondo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2067/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Brava  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2068/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2069/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Ribeira Grande  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2070/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Rio Maior  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2071/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sabrosa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2072/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sabugal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
8 DE FEVEREIRO DE 2016 285 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2075/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2076/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2077/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2078/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2079/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2080/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santana  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2081/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Santarém  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2084/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de São Brás de Alportel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2086/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de São João da Pesqueira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2088/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de São Roque do Pico  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2089/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de São Vicente  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2090/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sardoal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2093/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Seixal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2094/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sernancelhe  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2098/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Setúbal  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2100/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Silves  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2101/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sines  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2102/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sintra  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2103/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2105/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 286 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2106/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Tabua  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2107/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2108/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2112/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2113/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2114/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2115/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Torres Vedras  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2116/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2118/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2119/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2122/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2125/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2126/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2127/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2128/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vieira do Minho  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2130/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila do Bispo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2132/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila do Porto  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2133/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2135/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2136/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
8 DE FEVEREIRO DE 2016 287 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2138/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem N.o 2139/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2140/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2141/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2142/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2143/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2146/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2148/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vila Viçosa  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2149/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vimioso  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2150/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vinhais  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2152/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vizela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2153/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  Câmara Municipal de Vouzela  2014-01-09 Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem  N.o 2154/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LIVRAÇÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2155/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LARINHO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2156/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAUNDOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2157/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LAVACOLHOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2159/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LINHARES DA BEIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2160/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBA DA MAIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2161/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBA DE SÃO PEDRO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2162/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOMBO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 288 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2163/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LONGA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2164/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LONGOMEL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2166/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LONGOS VALES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2167/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LONGROIVA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2168/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LONGUEIRA/ALMOGRAVE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2169/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LORDELO -GUIMARÃES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2170/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LORDELO - PAREDES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2173/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LORIGA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2174/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LORVÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2175/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUREDO - VIEIRA DO MINHO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2176/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUREDO - AMARANTE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2177/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUROSA - SANTA MARIA DA FEIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2178/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUSA - TORRE DE MONCORVO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2179/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE LOUSA - LOURES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2181/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MAÇAINHAS - GUARDA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2182/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA MAÇAINHAS - BELMONTE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2183/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MAÇAL DO CHÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2184/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MAÇÃS DE DONA MARIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2185/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MACEDA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2186/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MACEDO DE CAVALEIROS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE FEVEREIRO DE 2016 289 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2187/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MADALENA - GAIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2189/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MADALENA DO MAR  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2190/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MALPICA DO TEJO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2191/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MANADAS (SANTA BÁRBARA)  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2192/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MANCELOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2194/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MANHOUCE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2195/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MANIGOTO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2196/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MANSORES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2197/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARCO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2198/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARGEM  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2199/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARIALVA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2200/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MARVILA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2204/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MATANÇA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2205/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MATELA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2208/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MATRIZ (HORTA)  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2209/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MATRIZ (RIBEIRA GRANDE)  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2211/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MECA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2212/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEDELIM  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2214/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEDRÕES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2215/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIA VIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 290 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2216/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIMÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2217/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIMOA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2219/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2222/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIRINHOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2223/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MEIXOMIL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2224/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MELIDES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2225/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MENTRESTIDO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2226/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MÉRTOLA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2227/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MERUFE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2228/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MERUGE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2234/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIDÕES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2235/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MILAGRES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2237/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MILHEIRÓS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2241/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MINDELO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2242/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MINHOCAL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2243/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIOMA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2244/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2247/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIRANDA DO CORVO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2248/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIRANDA DO DOURO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2249/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIRANDELA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE FEVEREIRO DE 2016 291 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2250/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MIRE DE TIBÃES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2251/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MISERICÓRDIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2252/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MOÇARRIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2253/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MODIVAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2254/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE MÕES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2255/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PALMELA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2256/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PAMPILHOSA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2260/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADA - PAREDES DE COURA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2261/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADA - CARREGAL DO SAL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2264/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADA DE GONTA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2265/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADA DE PINHÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2267/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADA DO BOURO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2269/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARADELA - MOAGADOURO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2271/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARAMBOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2277/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PARDILHÓ  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2279/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PAREDES DA BEIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2284/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PASSOS - MIRANDELA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2291/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEDRAÇA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2292/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEDRALVA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2300/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEGA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 292 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2305/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PENA VERDE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2309/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PENAJÓIA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2312/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PENAS ROIAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2313/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PENDILHE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2318/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PENHAS JUNTAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2323/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEPIM  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2324/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PÊRA DO MOÇO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2328/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEREDO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2332/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PEREIROS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2337/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PERRE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2341/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PIAS - MONÇÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2343/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PICO DA PEDRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2350/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINELO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2353/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINHANÇOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2354/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINHÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2358/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINHEIRO - FELGUEIRAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2359/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINHEIRO - CASTRO DAIRE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2364/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PINHO - BOTICAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2368/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PITÕES DAS JUNIAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2373/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PODAME  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
8 DE FEVEREIRO DE 2016 293 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2374/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PODENTES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2380/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE POMBAL - CARRAZEDA DE ANSIÃES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2390/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PONTE - GUIMARÃES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2391/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PONTE - VILA VERDE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2392/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PONTE DO ROL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2393/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PONTÉVEL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2395/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTELA DO FOJO - MACHIO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local N.o 2396/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTIMÃO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2397/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO CÔVO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2398/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO DA CARNE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2399/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO DA CRUZ  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2400/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO FORMOSO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2401/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO JUDEU  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2403/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO MONIZ  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2404/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO SALVO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2405/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PORTO SANTO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2406/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE POSTO SANTO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2409/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE POUSAFLORES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2412/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PÓVOA DE MIDÕES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2414/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PÓVOA DE SÃO MIGUEL  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 294 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2415/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PÓVOA DO CONCELHO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2417/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE POVOLIDE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2419/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRADOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2420/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAIA DE MIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2422/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAIA DO NORTE  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2423/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAIA DO RIBATEJO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2424/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAIA (SÃO MATEUS)  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2425/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAINHA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2426/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAZERES  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2427/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRAZINS (SANTA EUFÉMIA)  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2428/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PRISCOS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2429/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PROENÇA - A - VELHA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2430/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PROZELO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2431/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE PUSSOS SÃO PEDRO  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2432/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUADRAZAIS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2433/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUARTEIRA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2434/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUATRO RIBEIRAS  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2435/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUEIMADA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2436/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUEIMADELA  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local  N.o 2437/XII (3.a)-AL  Mariana Mortágua (BE)  FREGUESIA DE QUEIRÃ  2014-01-15 Serviços prestados pelos CTT a nível local