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E se a causa é má, piores são os argumentos. Falsos uns, hipócritas outros, inconcludentes todos. Tratar-se-ia de liberalizar - diz o Governo. Mas do que se trata de facto é de abrir às multinacionais do ramo dos cereais que esperam pela liberalização para dividirem entre si o mercado. Aliás, quando se obriga os industriais da moagem a depositarem num chamado organismo de intervenção uma caução, de 2000 contos, o Governo não está a pensar em qualquer liberalização, porque, como diz a Associação dos Industriais de Moagens de Ramas e Espoadas de Milho e Centeio que abrange 4500 industriais do sector, a indústria de moagem de ramas é constituída por pequenas e médias empresas de fracos recursos económicos que não têm qualquer capacidade (de concorrência com as grandes multinacionais.
Daí concluírem que esta acção governamental terá como consequência a destruição destas indústrias pequenas e médias.
Um segundo argumento é a adesão à CEE. Mas é, fraco véu para a sórdida negociata. Não só a eventual adesão está longe dos horizontes mais próximos, como o Tratado de Roma não proíbe a existência de organismos públicos de coordenação económica do tipo da EPAC ou da AG AA a exemplo, aliás, do que existe nalguns países da CEE, nomeadamente na Grã-Bretanha com a organização estatal inglesa de recolha de leite que trabalha em regime de total exclusividade. Bem avisados andarão aqueles deputados da AD que publicamente vão sugerindo que se abandone tal argumento nas justificações da AD, sob o riso de esse argumento se virar contra eles próprios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controle do comércio de cereais pelo Estado proporciona vantagens múltiplas, pois permite que, através da venda de cereais a preços perfeitamente conhecidos (e que podem ser, objecto de bonificações) às indústrias de moagens e rações se possa fixar uma grande, série de preços de produtos de largo consumo (pão, massas, bolachas, carnes, leite/ovos, etc.), evitando assim lucros anormais aos industriais e criadores de gado, com os consequentes benefícios para milhões de consumidores. Por outro lado, sendo a EPAC a única entidade pública compradora, pode comprar a preços mais vantajosos do que os do mercado internacional, o que permite ganhos para a economia nacional e para os consumidores.
E ao Sr. Ministro Basílio Horta queria dizer quê a EPAC não é intermediária das multinacionais em Portugal.
Mas para os que pretendem envolver esta Assembleia nesta inconstitucional operação nada disto importa. Para eles o que está em jogo é contemplar as exigências das multinacionais do sector que pretendem apoderar-se de cerca de 70% do mercado, ficando com as importações e a parte do mercado interno que lhes interessar, deixando para a EPAC as migalhas do seu banquete.
Se hoje a importação não põe em causa a produção nacional e aos agricultores estão assegurados preços de garantia e o escoamento da produção, com o desmantelamento da EPAC e a colocação do seu espólio ao serviço das multinacionais a quem o Governo pretende entregar a importação de cereais, seria posta em causa a produção nacional que na prática ficaria sujeita, à concorrência externa. Ou seja, os milhares de produtores de cereais seriam lançados nas mãos dos grandes grupos, sem nenhuma garantia de preços e escoamento da produção e o abastecimento aos pequenos moageiros e à população ficaria sujeita às flutuações do mercado e à vontade dos importadores com as consequentes irregularidades no abastecimento e na qualidade, conduzindo assim a uma maior anarquia e irracionalidade nos circuitos comerciais e nas actividades, económicas em geral.
A seguir viria o agravamento da balança comercial, o aumento dos preços dos cereais e de todos os produtos derivados quer para os pequenos industriais, quer para os consumidores, em benefício apenas dos grandes importadores, comerciantes, intermediários, ou seja da Dreyfus-Lusograin, de uma dezena de industriais da moagem e dos familiares de alguns ministros deste Governo AD/Balsemão.
Com este escândalo sem precedentes a AD visa destruir a EPAC para a entregar a amigalhaços e empresas estrangeiras, prejudicando os agricultores portugueses, os pequenos moageiros, os cerca dos 2000 trabalhadores da EPAC que vêem os seus postos de trabalho seriamente ameaçados e por isso aqui estão no desenvolvimento da sua luta contra tais escândalos governamentais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Com as negociatas que o Governo AD prepara através do. desmantelamento da EPAC perderia a economia nacional pela diminuição da produção cerealífera e pelos lucros que iriam parar às algibeiras de meia dúzia de tubarões. Perderiam todos os portugueses, pagando mais caro o pão e todos os derivados das farinhas, vendo comprometida a regularidade do abastecimento e a qualidade dos produtos.
Contra esta operação criminosa chegam a esta Assembleia as vozes dos produtores agrícolas lesados, os protestos dos moageiros que antevêem a ruína, as petições dos trabalhadores cujo futuro é posto em causa, um colossal protesto popular.
Mas chegam também as descabeladas e inconstitucionais propostas de mm pequeno grupo de moageiros, latifundiários e multinacionais Da cadeia obscura que estes movem conhecem-se nomes (Luso-grain/Dreyfus, Contiluso/Continental...) e conhecem-se homens de mão (Pais de Sousa, Silva Carvalho, Mexia Leitão, Rogério Martins) e parentes de ministros corruptos...
9 DE JULHO DE 1981 3819Para todos estes, a Assembleia deveria limitar-se a dar, de olhos fechados, ao Governo, um cheque em branco. E o Conselho de Ministros deveria limitar-se a pô-lo nas mãos de três ministros que lhe aporiam os cifrões que entendessem, quando entendessem, como entendessem. Mesmo para uma República das Bananas tal aviltamento do Conselho de Ministros e do Primeiro-Ministro seria intolerável!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É esta opção degradante e inconstitucional que surge aqui proposta com invocação do Governo da República.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votará, decididamente contra esta operação criminosa. Porque o voto a favor, Sr. Presidente e Srs. Deputados, significa uma e uma só coisa: o caucionamento, a viabilização e promoção da corrupção, do compadrio e de negociatas infames! A demissão imediata de quem as pretende praticar - eis a sanção necessária!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ver-se-á agora quem, além de não sancionar os promotores do escândalo, pretende, nesta Assembleia, dar-lhes o prémio escandaloso que ambicionam...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes, para um pedido de esclarecimento ou para um protesto.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Infelizmente, Sr. Presidente, é para solicitar um esclarecimento à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
A linguagem utilizada pela Sr.a Deputada, que não é nem mais nem menos do que um corolário da cassette do Partido Comunista Português é, em minha consciência, de verdadeiro português e de uma pessoa que prima pela dignidade, e que estou aqui no Parlamento hoje sem saber se serei digno ou indigno de aqui estar - e isto perante todas as afirmações feitas pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo - é, dizia eu, de indignificação deste Parlamento.
Parece que o Parlamento português precisa de ser dignificado e não é com as suas palavras que o pode dignificar, Sr.a Deputada.
Isso dá uma má imagem ao povo português do que aqui se passa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - A verdadeira imagem!O Orador: - A Sr.a Deputada tem documentos, tem uma proposta de lei, e era nessa proposta de lei que se devia debruçar.
A Sr.a Deputada fez acusações e já foi dito há pouco que por estar debaixo de uma imunidade as pode afirmar, mas estou certo que lá fora, se a Sr.a Deputada fosse uma cidadã vulgar, não as utilizaria porque teria medo das consequências que daí poderiam advir.
Fala em negociatas. Diz que os ministros, o Governo, estão metidos em negociatas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Se estão!O Orador: - Fala nos trabalhadores da EPAC. Os senhores estão sempre com os «trabalhadores» na boca mas não os defendem - esta é uma verdade e os próprios trabalhadores já rejeitaram o vosso projecto várias vezes. E não falo só nos trabalhadores da EPAC. Falo nos trabalhadores em geral porque nós não temos milhões de latifundiários em Portugal.
É isto que quero dizer à Sr.a Deputada, pois até aqui falava nos moageiros e, agora, invoca também os latifundiários. Onde estão os latifundiários metidos no assunto?
A Sr.a Deputada, na sua intervenção, não se debruçou concretamente sobre a proposta de lei em causa. Fez a demagogia do Partido Comunista, esquecendo-se de que muitos produtores foram prejudicados quando os senhores tiveram, em 1975, o controle de todas as empresas públicas provocando que algumas pessoas tivessem que ir praticamente para a falência, porque a EPAC, por intermédio do seu conselho de gestão, retinha nos seus cofres o pagamento do trigo que lhe era entregue.
A Sr.a Deputada esquece-se disso, porventura? Esquece-se daquilo que se passou no Governo de Vasco Gonçalves, o qual era apoiado pelo Partido Comunista?
É por isto, Sr.a Deputada, que eu quero protestar contra a sua demagogia, contra a sua intervenção, que não é dignificadora de um parlamentar, mas antes uma intervenção desculpe, mas tenho que o dizer de uma pessoa que não tem qualquer preparação política para a fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro {Basílio Horta): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (Basílio Horta): - Sr. Presidente, se me autoriza é para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, desculpe, mas vou ter que dar de imediato a palavra à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo que deseja desde já, contraprotestar em relação ao Sr. Deputado Mário Lopes. O Sr. Ministro falará de seguida, se não se importa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Mário Lopes, com toda a calma, direi que quem precisam de ser dignificados é esta Assembleia, são, de facto, os deputados desta Assembleia. É o povo português que exige, para sua própria dignificação, que este governo se vá embora o mais urgentemente possível.Aplausos do PCP.
3820 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Mário Lopes (PSD): - O povo português não vos quer!A Oradora: - É que este governo está perfeitamente atolado num escândalo que em qualquer país, mesmo social-democrata, levaria à demissão dos ministros que nele estão envolvidos.O Sr. José Vitorino (PSD): - É incrível!A Orador: -Se o Sr. Deputado não conhece bem a questão eu conheço.
Se não leu bem o documento que os senhores juntaram a esta proposta governamental faça-o nós temo-lo e conhecemo-lo, e já hoje de manhã o demonstrámos, aqui, ao Sr. Ministro que, aliás, não foi capaz de nos responder a algumas questões que levantámos.
Mas queria perguntar, então, se o Sr. Ministro Cardoso e Cunha conhece ou não o Sr. Venâncio Guimarães, agente de empresas estrangeiras do comércio de cereais;O Sr. Carlos Brito (PCP): - Conhece bem!A Oradora: - se conhece, por exemplo, o Sr. Fernando Mexia Leitão, administrador da Triunfo, grande empresa moageira, que detém posições dominantes, por exemplo na Vilares, na Moagem de Abrantes, na Sociedade Industrial Aliança, na Nova Vouga, na Fábrica Os Leões, estando a Triunfo ligada à multinacional americana Nabisco, com quem, aliás, já existem negociações, tendo essa empresa americana acabado de constituir em Portugal a Contiluso e tendo também celebrado há pouco um protocolo com a empresa Portugal e Colónias.
Gostava ainda que o Sr. Ministro Cardoso e Cunha dissesse algo sobre isto -e que informasse a Câmara das grandes negociatas que envolvem alguns seus familiares relativamente a este escândalo.
Se depois quiser mais pormenores, posso-lhos dar.Aplausos do PCP.O Sr. António Moniz (PPM): - Eu também conheço o Dr. Álvaro Cunhal e não sou comunista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, para protestar.O Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao vir a esta Assembleia, ao abrigo de um seu direito constitucional, o Governo não esperava encontrar do Partido Comunista nenhuma compreensão nem nenhum apoio às teses que aqui vinha apresentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seja-me lícito dizer que o Governo, democraticamente eleito...Vozes do PCP: - Não foi nada! Nós é que fomos!O Orador - O Governo não foi eleito por uma maioria?Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Presidente, daqui se conclui que o Partido Comunista continua a não saber o que é a democracia, e é isso que o Governo não admite.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PCP: - O Governo não é eleito é nomeado!O Orador: - Dizia eu, Sr. Presidente, que o Governo não esperava ser insultado por um sector desta Assembleia, da forma sórdida, baixa, antidemocrática, como o tem sido até agora.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quando um membro deste governo é insultado, é todo o Governo que é insultado, é a maioria que é insultada com ele.A Sr.a Deputada do Partido Comunista veio aqui apresentar calúnias sem uma única sustentação, dizendo o que ouve dizer, eventualmente no seu partido, eventualmente esse sim, habituado a negociatas sórdidas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Governo está aqui para responder a provas, para responder a factos, não está aqui para ser insultado.
É, Sr. Presidente, não é lícito a nenhum governo ser insultado em democracia, como este governo o tem sido, hoje e aqui, pela bancada do Partido Comunista.
Não temos culpa que o Partido Comunista seja um partido repudiado por todos, desde o Presidente da República até ao Partido Socialista.Risos do PCP.Não venha, junto ao Governo, insultar, de tudo aquilo que pode, um conjunto de ministros que aqui vêm nos termos do seu direito, apresentar um projecto claro, um projecto que pode e deve ser discutido, mas um projecto que não merece, porque o Governo o não permite, que continue a ser insultado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo presta todos os esclarecimentos que a Câmara entender necessários, sem rebuços, mas não permite que nenhum dos seus membros seja insultado, porque é todo o Governo que o é, como tem acontecido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a preocupação de dignificar ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe que o interrompa mas acontece que há deputados que se inscreveram antes, de forma que só lhe darei a palavra na altura devida.
Admiti que queria interpelar a Mesa e por isso é que lhe perguntei para que efeito é que desejava usar da palavra.
9 DE JULHO DE 1981 3821O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não quero ultrapassar pessoas que se encontram inscritas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo para contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Ministro.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, afinal quem é que aqui insultou um membro do Governo?
Será que o Sr. Ministro já considera que são insultos perguntas sobre ligações de empresas, umas entre as outras, perguntas sobre que ligações existem entre algumas pessoas, cujos nomes disse há pouco, e membros deste governo em relação a multinacionais? Isto são calúnias, Sr. Ministro?O Sr. António Vitorino (PSD): - Santa ingenuidade!A Oradora: - Então se são calúnias, por que é que os senhores não desmentem aqui com factos, com provas documentais, o que se passa? Que negociações é que existem em relação a estas multinacionais? Por que é que os senhores não trazem aqui todo esse processo? Por que é que os senhores não demonstram perante os deputados a realidade das negociações que existem de todos os acordos que estão feitos? Por que é que o não fazem? Só assim o Sr. Ministro poderá demonstrar que é mentira o que eu disse?
Agora dizer que é mentira, só por dizer, creio que a sua palavra de homem é tão importante como a minha de mulher. E quanto a isso não pode haver diferenças.Aplausos do PCP.Queria, ainda, dizer-lhe, em relação à representatividade do Partido Comunista Português, que o que nós aqui estamos a defender o fazemos com o apoio de mais de l milhão de portugueses que votaram em nós e que o Sr. Ministro acabou de insultar. Ainda há pouco fez insultos e calúnias perante o povo que votou em nós.Aplausos do PCP.Queria ainda dizer-lhe, Sr. Ministro, que é tamanha a sua ideia totalitária...Risos do PSD... que já diz que o Governo é deito.
O Governo no nosso país não é eleito, Sr. Ministro. Quem são eleitos são os Deputados desta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo, por enquanto, apenas tem o apoio da maioria governamental desta Assembleia, mais nada.
Ponha travões ao seu espírito totalitário e contente-se com o apoio que a maioria parlamentar lhe dá, por enquanto.Aplausos do PCP.O Sr. José Vitorino (PSD): - Acha pouco?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.Tenho ouvido com imensa paciência a intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e devo dizer que grande parte das afirmações que a Sr.a Deputada tem feito nesta matéria são tecnicamente incorrectas, e tentaria demonstrá-lo na intervenção que irei fazer subsequentemente.
A intervenção que a Sr.a Deputada acaba de fazer é uma intervenção que me obriga a fazer um protesto, porque a Sr.a Deputada veio dizer a um Parlamento, que tem como obrigação fiscalizar a actividade de um governo, que existem sórdidas negociatas. E quando um deputado diz num Parlamento que existem sórdidas negociatas, demonstra-o, sob pena de ser mentiroso.Protestos do PCP.Por favor, deixem-me continuar.
As sórdidas negociatas de que a Sr.a Deputada fala referem-se a relações de parentesco do Sr. Ministro da Agricultura com accionistas de empresas do sector.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Casualidades!O Orador: - Que eu saiba isso não são sórdidas negociatas, mas antes relações de parentesco.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais ou menos!O Orador - Que as relações de parentesco podem dar azo a imputações, do estilo das que o PCP tem feito, é evidente que o deram ao longo da história do parlamentarismo português.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É o caso concreto!O Orador: - Peço números! Peço provas! Peço documentos!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não me diga!O Orador: - Não têm?
Inclusivamente, venho dizer mais: sou administrador da Companhia Industrial de Portugal e Colónias...Vozes do PCP: - Também?O Orador: - ...que é uma empresa propriedade do Estado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gerida por alguém nomeado pela AD!O Orador: - Gerida por administradores que têm como missão zelar pelo património que lhes está confiado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Queriam!O Orador: - E a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo acabou de dizer aqui que a Companhia Industrial de Portugal e Colónias tinha entrado numa sórdida negociata com a empresa Contiluso. Prove-o, Sr.a Deputada!
3822 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer um protesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, V. Ex.a só tem o direito de usar da figura de contraprotesto, e em nome da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo, porque é que a intervenção da minha camarada Ilda Figueiredo dá lugar a dois protestos da bancada do PSD e porque é que a bancada do PCP não pode fazer dois contraprotestos em relação ao protesto do Sr. Deputado Castro Caldas. Portanto, entendo que tenho direito a fazer um contraprotesto em nome do Grupo Parlamentar do PCP e que a minha camarada Ilda Figueiredo tem o direito de fazer ,a seguir um protesto em seu nome pessoal.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, deseja interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, exijo que se cumpra a ordem das inscrições e, por conseguinte, pretendo que me seja dada a palavra.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.O Sr. Deputado Carlos Brito também aguardará a sua vez.A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deseja contraprotestar?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Castro Caldas acaba de trazer aqui à Assembleia talvez mais alguns dados para a compreensão deste problema.
De qualquer forma, não acusei aqui - e queria dizê-lo -, que a Companhia Industrial de Portugal e Colónias estava metida na sórdida negociata. Disse, sim, que a Portugal e Colónias tinha assinado um acordo, ou um protocolo, com a Triunfo de quem é administrador o cunhado do Sr. Ministro Cardoso e Cunha, Sr. Fernando Mexia Leitão. Foi isso, apenas, que eu disse e não que isso era uma sórdida negociata. O Sr. Deputado é que considerou que isso era uma sórdida negociata. Foi o Sr. Deputado quem utilizou o termo.Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM.Queria ainda dizer-lhe, e já o disse há pouco ao Sr. Ministro, que cabe ao Governo trazer aqui todas as provas, todos os documentos, todos os protocolos,
todos os acordos que envolvem o escândalo da EPAC. É ao Governo que cabe trazer isso, não a um partido da oposição.
Um partido da oposição limita-se, neste caso, a trazer para a mesa da discussão os problemas que conhece, as questões a que tem acesso, as negociatas que estão em curso, e apenas isso. É ao Governo quem cumpre demonstrar que acordos é que estão a ser feitos; e até agora, como o Sr. Deputado sabe, o Governo nada trouxe, nada disse! A única afirmação de «sórdida negociata» nesta história toda foi do Sr. Deputado Castro Caldas.O Sr. Mário Lopes (PSD): - A Sr.a Deputada é que falou em negociatas.A Oradora: - Queria ainda dizer-lhe que, em relação às informações técnicas erradas que o Sr. Deputado disse que eu trouxe para aqui, o Sr. Deputado se limitou a dizer que eram afirmações técnicas erradas, mas não demonstrou uma única e eu gostaria de discutir consigo, em termos técnicos, essas «informações técnicas erradas» que eu para aqui trouxe. Ou será que os senhores querem fazer crer que a vossa palavra, aqui, vale mais do que a minha? Não vale, Sr. Deputado. Creio que hão. É igual. Só com provas, é que poderemos discutir.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, desejava saber qual a minha posição na lista de inscrições para poder responder à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está inscrito em segunda posição. Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - É para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. De facto, não faço um protesto porque julgo que as insinuações da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo são de tal maneira vergonhosas que não vale a pena fazê-lo.
O meu pedido de esclarecimento é muito simples.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desta vez vai engolir uma baleia, não?O Orador: - Cresça e apareça, Sr. Deputado.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Hoje está com grande cabedal!O Orador: - A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não apresentou provas de qualquer corrupção ou de qualquer negociata; limitou-se a apresentar relações de parentesco.
O meu pedido de esclarecimento é no sentido de perguntar à Sr.a Deputada se pelo facto de o secretário-geral do seu partido ter relações próximas de parentesco com alguns fascistas conhecidos de Portugal e de, inclusivamente, o facto de algumas herdades de latifundiários parentes próximos do Sr. Secre-
9 DE JULHO DE 1981 3823tário-Geral não terem sido ocupadas em 1975, se isso significa, por maioria de razão, que o vosso secretário-geral é fascista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Uma voz do PCP: - Está cada vez mais de rastos!O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Se for necessário eu rastejo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Você é fraquito!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Os Srs. Deputados da AD já estão a perder a calma, ó Sr. Deputado Luís Coimbra tenha calma porque este problema é demasiado importante.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Brito reparou que já há pouco o Sr. Deputado Carlos Lage interpelou a Mesa porque queria intervir na sua vez. Portanto, o Sr. Deputado Carlos Brito intervirá após serem colocados todos os pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar foi gravemente atacado pelo Governo.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.E eu entendo que o Sr. Presidente devia reconhecer a minha qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PCP para poder responder ao Governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - E creio que isso me é devido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, ainda não lhe dei a palavra porque houve protestos de Srs. Deputados inscritos antes do Sr. Deputado.
Assim, Sr. Deputado só lhe concederei a palavra quando chegar a sua vez.
Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, faz favor de continuar no uso da palavra.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Estava eu a dizer que o Sr. Deputado Luís Coimbra começa a perder a calma e não é caso para isso. A menos que a sua digestão, depois de engolir tantos elefantes e agora os silos da EPAC, comece a ser muito difícil.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Mas em queria dizer que os senhores, quando lhes faltam os argumentos, recorrem sempre às calúnias baixas e à única arma que sabem utilizar, que é a anticomunista.Uma voz do PSD: - A senhora é que fez calúnias!A Oradora: - Foi o- que o Sr. Deputado fez. Recorreu às afirmações anticomunistas, à cassette habitual, à qual os senhores já nos habituaram...Protestos do PSD.... e referiu, mais uma vez, afirmações falsas - como esta de parentesco do secretário-geral do meu partido- que são, para além do mais, absolutamente falsas.Vozes do PSD: - Falsas?A Oradora: - Mas que demonstram, apenas, a vossa incompetência em discutir, tecnicamente este problema, em apresentarem provas daquilo que nós aqui afirmámos, e demonstrarem que o que nós dissemos é incorrecto, porque vocês sabem que é verdade, e a única coisa que vos resta neste momento, para responderem às nossas questões é recorrerem ao anticomunismo mais baixo e mais primário.
É só isso que se está aqui a passar neste momento. E é pena, porque o problema da EPAC é um problema demasiado importante para os Portugueses, para os trabalhadores da EPAC, para os moageiros, para a economia nacional, e é pena que não seja discutida nesses termos pelos Srs. Deputados da AD. É só isso que lastimo.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Vai falar o «baixinho»!O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Protesto porque a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo afirmou que eu fiz uma declaração anticomunista. Ora, nem sequer falei em comunismo, apenas fiz, muito claramente, com toda a calma, um pedido de esclarecimento.
E tenho que fazer este protesto por duas ordens de razões. Em primeiro lugar, toda a Câmara ouviu aqui mais uma cassette do Partido Comunista, o que já no ano passado acontecia - é a corrupção, é o Governo antidemocrático, é o Governo sem apoio popular, etc., etc. É a cassette do costume, a que já estamos habituados.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É a realidade!O Orador: - Estamos calmíssimos e habituadíssimos a ouvir essas questões, mas o resultado nas eleições é sempre os 15 %, percentagem essa agora tendencialmente decrescente. Mas não é esse o pormenor que mais me preocupa.
De facto, pedi esclarecimentos sobre se de facto havia provas concretas, com números, pois estamos interessados nelas. Sr.a Deputada, ponha aqui na mesa os números que nós estamos interessados neles.
Como vê, fiz-lhe uma pergunta muito concreta que não tem nada a ver com o anticomunismo. Pelo
3824 I SÉRIE - NÚMERO 92facto de haver relações de parentesco próximas entre o Dr. Álvaro Cunhal e grandes fascistas, grandes latifundiários e grandes agrários, perguntei se ele, por esse facto, é um grande agrário, um grande fascista e um grande latifundiário.Vozes do PCP: - Quais? Quem?O Orador: - É?Pausa.Fiquei a saber que o Dr. Álvaro Cunhal é fascista. Não me surpreende.O Sr. António Mota (PCP): - Onde chega a baixeza do rei!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não seja palerma. Quem?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - De facto, o Sr. Deputado Luís Coimbra já nos habituou aqui tantas vezes a dar o dito por não dito, e basta lembrar-nos do que se passou com as torres do Tejo. O Sr. Deputado veio aqui e afirmou que o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, eng.o Krus Abecasis; já lhe tinha dito que não iam ser construídas nenhumas torres, mas agora, afinal, a torre vai ser construída.Protestos do PSD.Sr. Deputado Luís Coimbra, certamente a única coisa que lhe vai servir é engoli-la ou então continuar a fazer protestos anticomunistas como aquele que ainda há pouco acabou de fazer.
Já só isso é que o Sr. Deputado sabe e pode continuar a fazer nesta Assembleia.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Quanto às provas, creio que não é preciso dizer-lhes de novo as ligações que existem entre elementos das grandes empresas moageiras, dos grandes industriais em Portugal, e as multinacionais já aqui referidas várias vezes e membros deste Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Nós afirmámos isso e volto-o a repetir quantas vezes o Sr. Deputado quiser. Tenho informações de tudo isto e desafio os senhores a trazerem aqui os acordos e os protocolos que provem o contrário disto que eu estou a dizer. Tragam-nos cá.Aplausos do PCP.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Traga a Sr.a Deputada.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço, á palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, ao abrigo de que disposição regimental pretende usar da palavra?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Ao abrigo do direito de defesa, Sr. Presidente, porque a Sr.a Deputada está-me a ofender.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Queria esclarecer a Câmara, em particular a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, de que não haverá torres do Tejo,...A Sr.a Zita. Seabra (PCP): - É mentira!O Orador: - ...de que não haverá centrais nucleares em Portugal nem florestação maciça e industrial de eucaliptos. Ainda hoje vai entrar nesta Assembleia um projecto de lei do PPM em relação a essas» medidas, e ainda não houve uma única medida que o PPM tivesse defendido até ao fim que não tivesse sido cumprida, porque a nossa palavra é uma palavra de honra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso.O Orador: - O que vocês queriam é que fosse construída uma torre do tejo para haver grave crise política na AD, para haver lugar a essas situações porque os senhores nunca ligaram nenhuma ao urbanismo de Lisboa nem de parte nenhuma. O urbanismo do programa do Partido Comunista Português é uma vergonha.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não estejam agora armados em ambientalistas, defendendo posições defendidas pelo nosso partido de há longa data, para virem agora aqui fazer chicana parlamentar.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejava interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Em resposta ao Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, quero anunciar que o meu grupo parlamentar vai accionar os mecanismos parlamentares para promover um inquérito parlamentar ao Governo, nesta matéria.Aplausos do PCP, do PSD do CDS, do PPM e dos membros do Governo.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Isso é baixo!O Orador: - Creio, Sr. Presidente, que esta era razão bastante para me ter dado a palavra há mais tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não prescindo do uso da palavra porque o Sr. Deputado Carlos Brito, percebendo claramente o que é que o Partido Socialista pretendia, usou de um método, enfim, pouco adequado, face à ética parla-
9 DE JULHO DE 1981 3825mentar, para se antecipar a uma óbvia iniciativa dos grupos parlamentares que integram a FRS.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É baixo.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - De facto, Sr. Presidente, eu tinha razão em insistir no respeito absoluto e total pela ordem de inscrições, e por isso mesmo considero que esta foi uma fórmula hábil, mas não muito sofisticada nem muito requintada, de o Sr. Deputado Carlos Brito e o Partido Comunista procurarem estar sempre à frente, numa sofreguidão que não vale a pena, porque não é por aí que se conseguem os objectivos políticos mais vastos.Vozes do PS e. da UEDS: - Muito bem!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Eu pretendo continuar no uso da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para saber se o Sr. Deputado pretende fazer um protesto ou um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Lage (PS): - É para um pedido de esclarecimento ou para o que o Sr. Presidente pretender, desde que continue no uso da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Atendendo ao tipo de debate que se está aqui a travar, às insinuações e imputações que estão aqui a ser levantadas, ao pairar de dúvidas e de suspeições sobre actos do Governo e da Administração, e aos aspectos altamente duvidosos de muitas das operações que envolvem a liberalização do comércio de cereais da EPAC, os grupos parlamentares que constituem a FRS, preocupados com a dignidade das instituições, com a possibilidade de salvaguarda da honra, também, do Governo e desta Assembleia, têm já elaborado o pedido de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para que esta possa, em perfeita liberdade, utilizando todos os poderes que esta Assembleia lhe pode conferir, averiguar da verdade ou não verdade das afirmações e das acusações que aqui têm sido feitas.
Esse pedido de inquérito está formulado nos seguintes termos:Considerando a importância e o peso da EPAC na economia nacional, bem demonstradas pelo valor de quase 40 milhões de contos que as suas operações comerciais envolvem;
Considerando a falta de ponderação, as vicissitudes várias que todo o acidentado processo de liberalização do comércio dos cereais (exclusivo da EPAC) vem conhecendo, causando a maior confusão e perplexidade na opinião pública, que levou ao ponto de um partido da coligação - o PPM - apresentar um projecto de lei destinado a evitar que com o programado desmantelamento das empresas estatais de comércio, como a EPAC e a AGA, se constituíssem, imediatamente, monopólios privados dominados por empresas multinacionais;
Considerando aspectos menos claros de todo o processo, em que as pressões de grupos de interesse, designadamente os grandes moageiros, desempenharam papel de monta, apontando no sentido de que o Estado não ficou imune, como devia, a essas pressões e exigências;
Considerando ainda que se verificam singulares coincidências entre pessoas colocadas nos centros de decisão do Governo e nos interesses privados que beneficiarão da operação EPAC, e que numa sociedade democrática não é legítimo que essas dúvidas subsistam, para salvaguarda da considera* cão e respeito devido às pessoas e instituições;
Os Grupos Parlamentares do PS, ASDI e UEDS, integrantes da FRS, nos termos e para os efeitos dos artigos 218.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem, com os fundamentos sumariamente descritos, a realização de um inquérito parlamentar com vista a apreciar os actos do Governo e da Administração relativos ao processo, sua preparação e difusão prévia, de actos legislativos de liberalização do comércio dos cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage há pouco acusava o Sr. Deputado Carlos Brito, e eu não digo que sem razão, de ter utilizado uma fornia capciosa, para ter dito o que disse. Afinal, o Sr. Deputado Carlos Lage não fez menos, porque o que aqui estava em causa era uma intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, que só poderia dar lugar a pedidos de esclarecimento ou protestos.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, respeite as inscrições e não faça considerações.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só se pede o respeito pelas inscrições!O Sr. Presidente: - Só um momento, Srs. Deputados.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado. Há outros Srs. Deputados que se inscreveram antes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Presidente não considera oportuno dar-me a palavra para que outros usem dela antes de mim, tal como aconteceu com o meu companheiro de bancada da FRS Carlos Lage?
Este equívoco só foi possível, Sr. Presidente, porque o Sr. Presidente se recusou a dar a palavra na altura devida, ao Sr. Deputado Carlos Lage, dando a palavra a outros deputados antes de a ter dado a ele, como competia.
3826 I SÉRIE - NÚMERO 92Este protesto fica aqui lavrado, goste o Sr. Presidente ou não, e tire daí o Sr. Presidente as conclusões que quiser. Ficou dito, Sr. Presidente.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho estado a dar a palavra pela ordem das inscrições, que são anotadas pelos Srs. Secretários da Mesa. Nem sequer sou eu que anoto as inscrições.
Há pouco, o Sr. Deputado Carlos Brito quis protestar em relação a uma intervenção da bancada do PSD e o Sr. Deputado Carlos Lage protestou por isso. De facto, não dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito e continuei á dar a palavra pela ordem das inscrições. Simplesmente, depois, o Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para interpelar a Mesa e nessa altura avançou com o pedido de inquérito parlamentar.
O mesmo fez agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso e eu não lhe pude cortar a palavra.
Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados José Vitorino, Carlos Brito, Octávio Teixeira, o Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, e ainda os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota. É esta a ordem das inscrições relativas à intervenção da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, e por ela irei dar a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fui directa e pessoalmente posto em causa na intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, em termos que considero ofensivos para a minha honra. Pergunto ao Sr. Presidente se tenho ou não o direito de protestar;Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP, considerando o desafio que foi lançado pelo Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro na parte da manhã da sessão de hoje, relativamente à faculdade que tinha para apresentar uma moção de censura, entendeu que não estava esgotada esta figura regimental que estamos praticando, isto é, o debate da autorização legislativa. E permite-se retirar deste debate todas as conclusões, incluindo as que já reuniu para considerar oportuno accionar os mecanismos parlamentares convenientes para promover ao Governo um inquérito parlamentar na matéria em discussão.
É perfeitamente lógico que fosse esta a resposta do Grupo Parlamentar do PCP. Não compreendo porque é que os Srs. Deputados da FRS não compreendam que assim seja e se interpuseram entre uma discussão do Governo com o Grupo Parlamentar do PCP, entre as ofensas e desafio que o Governo lançou ao Grupo Parlamentar do PCP e o direito de resposta que este grupo parlamentar tinha em relação ao Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - É preciso lata!O Orador: - Ora, se esta era a intenção do Grupo Parlamentar do PCP, e fazendo eu, como presidente de grupo parlamentar, várias tentativas para que o Sr. Presidente me desse a palavra para poder responder ao Governo, e não tendo o Sr. Presidente feito isso, tive que chamar a atenção da Câmara para a questão de fundo que queria colocar, que iria superar as pequenas discussões que aqui estavam a ser feitas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não compreende. É preciso ter lata! Isso é uma deturpação.O Orador - E respondendo aos membros do Governo e a alguns deputados da maioria, quero dizer que nós não insultamos nem chamamos nomes ao Governo, chamamos nomes a esta operação.
Não pomos em causa a portugalidade do Sr. Deputado Mário Lopes. O que pomos em causa é a genuidade, a democraticidade da operação que o Governo aqui trouxe, e é sobre isso que temos o direito de intervir, de denunciar e de accionar todos os mecanismos para se promover o inquérito parlamentar, com mais ou menos provas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Apresente provas!O Orador: - Não estamos num tribunal, Sr. Deputado. Estamos no Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E no Parlamento os grandes e1 os pequenos partidos usam os meios regimentais, os meios constitucionais, para controlar e fiscalizar o Governo. É isso a democracia, Sr. Deputado Castro Caldas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente nem era necessário que eu contraprotestasse porque toda a Câmara percebeu que o Sr. Deputado Carlos Brito usou o expediente de uma interpelação à Mesa ',para se antecipar ao meu pedido de uso da palavra, porque foi óbvio que percebeu que os grupos parlamentares que integram a FRS se preparavam para apresentar um pedido de formação de uma comissão parlamentar de inquérito.
Se assim não fosse, o Sr. Reputado Carlos Brito esperava a sua vez para formular esse mesmo pedido.
Foi numa interpelação à Mesa, onde naturalmente cabia a formulação desse pedido, que o fez. Foi
9 DE JULHO DE 1981 3827precipitado o que o Sr. Deputado Carlos Brito fez. E óbvio, e não vale a pena insistir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado há-de reconhecer que tendo sido ao PCP que foi lançado, pelo Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, o desafio ao PCP competia responder.O Orador: - Esperava pela sua vez, Sr. Deputado Carlos Brito, como é evidente.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado Carlos Lage, o Sr. Deputado não costuma ser regimentalista quando se trata de questões de fundo. Por que o é agora? O que é que o transformou?Protestos.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, não deturpe as situações.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A golpaça é sua, mas nós apoiamos o vosso pedido de inquérito...Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Não é preciso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Consideramo-lo uma iniciativa positiva e vamos apoiá-la. Mas a nós é que competia responder ao Governo.Protestos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ordem.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não quero, aqui entrar numa ridícula competição de quem é que pensou primeiro - ou quem tinha já a iniciativa pré parada - em apresentar na Mesa o pedido de comissão parlamentar de inquérito. É óbvio que eram os grupos parlamentares que integram a FRS, até porque já o tínhamos escrito, a partir do momento que o debate enveredou por um caminho em que isso nos parecia ser imprescindível.
Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito insisto foi, realmente, uma intervenção que lesou a lealdade parlamentar, a qual deve presidir às nossas relações e aos nossos actos.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra pela ordem das inscrições.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
Assembleia, porque a alternativa democrática que a oposição está oferecendo com a sua bulha de namorados não é digna deste Parlamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Nós queremos que a continuação dos trabalhos se possa processar sob a sua direcção, de forma que possa ser útil aos trabalhos da Nação e do Parlamento.
A bulha a que nós estamos assistindo, a que eu já chamei bulha de namorados, não me parece digna deste Parlamento.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, é para exercer o direito de defesa pessoal, já que o Sr. Deputado Carlos Brito, na sua última intervenção, se dirigiu a mim, pessoalmente, de dedo apontado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra por dois minutos, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Muito simplesmente, quando o Sr. Deputado Carlos Brito diz que eu não tenho o direito de pedir provas, porque isto não é nenhum tribunal, respondo que tenho todo o direito de pedir provas a qualquer cidadão que faz uma acusação para que depois possa ter o direito, no caso das provas não serem apresentadas de lhe chamai mentiroso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Respondendo também ao Sr. Deputado Carlos Lage, mas primeiro ao Sr. Deputado Castro Caldas, devo dizer que nós não temos medo das provas. O Sr. Deputado é que julgava que estava num tribunal.O Sr. Castro Caldas (PSD): - É a minha profissão.O Orador: - Talvez porque apareceu aqui repentinamente como advogado de uma causa.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Julgo que sim.O Orador: - Julgava que estava no tribunal e não está.
O debate parlamentar tem as suas fases, os seus momentos. Como vê, não temos medo das provas. Tanto assim que nos decidimos pelo pedido de um inquérito parlamentar. É porque temos provas.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Decidimos, não, vamos decidir!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço ao Sr. Presidente que mantenha uma ordem democrática nestaO Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Carlos Lage, na verdade, não quero responder à parte final da
3728 I SÉRIE - NÚMERO 92sua intervenção e quero repetir que do nosso lado há todo o apoio à iniciativa da FRS, o que não significa que nós não continuemos com a nossa própria iniciativa, mas apoiamos a ^iniciativa da FRS.
Em todo o caso, continuamos a reivindicar para nós o direito de respondermos ao Governo, para o que fomos desafiados.
E aproveito para dizer que o Governo nos desatou a apresentar uma moção de censura, quando é sabido que o Governo da AD, no ano passado, não consentiu que uma moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP em tempo oportuno fosse discutida.