1 DE ABRIL DE 2021 35 O Sr. João Paulo Correia (PS): — O PAN é que não chamava! O Sr. André Silva (PAN): — ... ou tomava qualquer outra medida; ou — opção B — deixava assaltar e depois participava às autoridades? O Sr. Adão Silva (PSD): — Chamava o Ministro do Ambiente! O Sr. André Silva (PAN): — Presumo que, tal como eu ou qualquer português ou portuguesa, escolheria a opção de evitar o assalto. Neste caso, a opção do Governo foi deixar assaltar e, só depois da pressão deste Parlamento, chamar a Autoridade Tributária. Foi isto que aconteceu perante uma negligência enorme por parte do nosso Governo. Mas o problema da autorização do Governo neste negócio não se esgota aqui. Temos um parecer de uma diretora da APA que diz que não estavam reunidas as condições para autorizar o negócio. O Presidente da APA, o inefável Presidente da APA, muito acarinhado pelo PSD, afirmou, de imediato, que os problemas identificados no parecer foram ultrapassados. Hoje, na audição requerida pelo PAN e pelo PSD, para esclarecer a situação, ficámos a saber que os problemas não foram ultrapassados, nomeadamente, que permanecem por cumprir exigências ambientais, legais e contratuais; que não foi efetuada uma avaliação económico-financeira, de forma a garantir que a transmissão era a opção que melhor salvaguardava o interesse público, em contraponto à opção de abertura das concessões à concorrência, de forma a obter as melhores condições para o Estado; e que a capacidade técnica e financeira do adquirente não foi comprovada. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se, perante a já reiterada incompetência da APA, não podemos estar perante um negócio que lesou o interesse público em benefício da EDP e se não sente que o assunto deveria ser levado até às últimas consequências, nomeadamente a consequência judicial, para apuramento das responsabilidades dos envolvidos e eventual reversão do negócio, caso se comprove que o interesse público não foi assegurado. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, agradecendo as perguntas feitas pelos meus Colegas, começo por dizer que estranhei bastante a intervenção do Sr. Deputado João Paulo Correia, porque pensei que ele se pusesse numa espécie de exercício de defesa, à outrance, do Governo e do Sr. Ministro do Ambiente. Mas não, o Sr. Deputado João Paulo Correia foi muito equilibrado e disse que, realmente, este foi um negócio muito criativo. Ora, eu lembro que «criativo» foi a expressão usada pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é um eufemismo, um eufemismo máximo onde pode chegar o Primeiro-Ministro, porque aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro queria dizer era que, realmente, este é um negócio de trafulhas. Isto é um negócio de trafulhas! Em boa verdade, isto, aqui, é um exercício em que ninguém percebe nada do que está a acontecer e, no limite, não se pagam os impostos. Em relação à questão de saber se confiamos na Autoridade Tributária, sim, nós confiamos na Autoridade Tributária, mas o que lhe digo é que este negócio deveria ter sido acompanhado, desde o princípio, pela Autoridade Tributária. A Autoridade Tributária devia estar, desde o princípio, neste negócio. Não esteve, e isso é mau! Em relação à pergunta do Sr. Deputado João Pereira, o pecado original nesta matéria é a questão das contrapartidas. Não há aqui contrapartidas desde o princípio, não estão cá contrapartidas! Quando foi feito e gizado o negócio, o que acho que deveria ter acontecido era estar dito qual era a contrapartida e não estarmos, agora, a criar as hipóteses de contrapartidas, estarmos aqui neste exercício de ver se é pago, se não é pago, se a Autoridade Tributária intervém, como é que pode corrigir a situação e, depois, levantarmos todo este conjunto de suspeitas em relação à APA. Não pode ser! É uma situação que não fica bem e que não pode continuar. Sr. Deputado André Silva, a sua pergunta é bem feita. Com exceção daquela parte do assalto à minha casa, enfim, essa parte talvez tenha sido exagerada, sobre a questão das entidades judiciais, quero lembrar que o Movimento já recorreu para os tribunais, nacionais e europeus, e os Deputados do PSD eleitos por Trás-os-