I SÉRIE — NÚMERO 80 18 ordenamento e gestão de um espaço que faz parte de uma estratégia maior que tem várias áreas de atuação, nomeadamente a área da vigilância, tão cara à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. E, Sr. Deputado Jorge Fão, posso ainda dizer-lhe que, naturalmente, a articulámos com a futura diretiva. Sabe porquê? Porque essa diretiva tem também muita «mão» portuguesa. As diretivas não nascem por acaso, elas não conhecem a luz de repente e por acaso. Há muito trabalho no qual os Estados-membros se envolvem e, no caso particular da diretiva do ordenamento do espaço marítimo, posso dizer-lhe que há muito envolvimento do Estado português com grande proatividade e espírito construtivo. Para nós, essa diretiva não é nenhuma novidade, pois participámos no nascimento da respetiva proposta — neste momento, o que existe é uma proposta — de diretiva de ordenamento do espaço marítimo europeu. Pretendia ainda dizer que esta proposta de lei respeita em absoluto a Constituição e os estatutos das regiões autónomas. Naturalmente, trata-se de matéria que podemos aferir, mas a nossa preocupação foi a de garantir total respeito por estes instrumentos de maior valor. O nosso mar será — isso foi referido pela Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino e pelos Srs. Deputados João Paulo Viegas, Cristóvão Norte e Abel Baptista —, previsivelmente, maior do que aquilo que é neste momento. A Sr.a Presidente: — Faça favor de terminar, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Vou terminar, Sr.a Presidente. Mas não nos consola termos um mar maior se dele não pudermos retirar riqueza para o nosso País, criar emprego e criar bem-estar para a nossa população. É isso que se pretende: ter um «bilhete de identidade» do mar português, ter uma lei que seja o alicerce de um desenvolvimento sustentável, de uma verdadeira «economia azul» que coloque Portugal de novo no pioneirismo nesta matéria. Estamos, pois, disponíveis, nomeadamente tratando-se de uma lei de bases, para que, na especialidade, ela seja melhorada. A minha convicção é a de que as leis são, necessariamente, e em respeito ao princípio democrático, melhores quando saem do que quando são apresentadas, ainda como propostas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, terminámos o debate desta proposta de lei. Reconheço que o tempo foi ultrapassado, mas a Sr.a Ministra tinha muitas intervenções para comentar. Aproveito para apresentar os meus cumprimentos aos Srs. Membros do Governo. Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que é a apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os612/XII (2.a) — Por uma política pública de crédito para o relançamento da economia (BE) e 684/XII (2.a) — Financiar o investimento para dever menos (PCP). Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta hoje, neste Plenário, uma proposta de política pública de financiamento da atividade económica e pede a esta Assembleia que se dedique a dois debates que entendemos serem centrais — um debate sobre emprego em Portugal, no âmbito das pequenas e médias empresas, e um debate sobre o valor da palavra na atividade política na sociedade portuguesa. Como sabemos, o contexto de crise que atravessamos no quadro europeu, e com particular violência na sociedade portuguesa, tem levado a uma contração da atividade económica e à escalada, nunca antes vista, das taxas de desemprego. Este cenário tem sido particularmente duro para as pequenas e médias empresas, que têm estruturas mais frágeis, que estão em setores mais concorrenciais e que, portanto, têm tido uma vida particularmente difícil nos últimos dois anos.