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Quanto ao crescimento das contribuições, todos os anos fazemos essa previsão com base na informação que nos é cedida pelo Ministério das Finanças sobre perspectivas em matéria de crescimento da inflação e com base nas nossas perspectivas em matéria de crescimento de emprego. Portanto, é possível que o valor expresso possa estar suborçamentado e que, no final, venhamos a ter, mais uma vez, a surpresa agradável de termos mais contribuições para a segurança social do que aquelas que estão orçamentadas. Mas julgo que o contrário é que seria um exercício perigoso em sede orçamental, ou seja, haver qualquer perigo de sobreorçamentar receitas próprias, porque essa situação é que poderia levar a que, indirectamente, se caminhasse para um processo de não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nem que fosse a posteriori.
Em relação à questão sobre o Conselho Nacional de Família, o Sr. Secretário de Estado Rui Cunha poderá dar uma resposta mais concreta, bem como o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Dr. Vieira da Silva, estará em melhores condições de concretizar outras questões sobre os problemas das pensões. Por isso, pedia à Sr.a Presidente para lhes dar a palavra.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade (Rui Cunha): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a questão relativa à Comissão Nacional de Família é muito simples: a verba aqui referida pelo Sr. Deputado Vicente Merendas é para funcionamento do Conselho, que, como sabe, dos elementos que integram a Comissão, tem apenas duas pessoas remuneradas, a Presidente e o Vice-Presidente. Para além desta verba de funcionamento, o Conselho ainda dispõe de apoios logísticos da Secretaria-Geral do Ministério - por exemplo, em matéria de instalações.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação (Paulo Pedroso): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre a matéria de sinistralidade, o Sr. Deputado Vicente Merendas fez um diagnóstico que partilhamos e que, para além de correcto, é preocupante.
As duas questões concretas que colocou revelam que o Sr. Deputado não está plenamente informado do que se tem passado em sede de concertação social nos últimos anos, o que também não é sua obrigação, embora pudesse ser minha expectativa que tal acontecesse.
Com efeito, as duas questões que colocou sobre o Plano Nacional de Prevenção e o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho versam, precisamente, duas matérias que, se vier a haver acordo (como o Governo deseja) até ao fim do ano, em sede de concertação social, em matéria de higiene e segurança no trabalho, estão expressamente previstas, quer sob a forma de uma reformulação do Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, que, como o Sr. Deputado sabe, está desactivado - situação que não é desta Legislatura nem da anterior, mas de bastante antes -, quer sob a forma de um plano nacional de acção, a médio a prazo, que cumprirá as funções do Plano Nacional de Prevenção, plano esse que já foi acordado com o conjunto dos parceiros sociais quanto a prazos, conteúdos e estratégias.
Portanto, as duas questões colocadas encontram-se no centro daquilo que o Governo deseja e espera que possa vir a ser um novo acordo de concertação em matéria de higiene e segurança no trabalho, com efeitos estruturantes sobre a redução da sinistralidade laboral.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Vieira da Silva): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero deixar uma nota para reforçar a resposta que o Sr. Ministro já deu relativamente à política de pensões.
Poderia dizer que o crescimento das responsabilidades do Orçamento do Estado no financiamento da dimensão não contributiva da política de pensões continua a ser um crescimento muito significativo, já que, para um crescimento das pensões, no seu montante global, de cerca de 11%, há um crescimento da componente da responsabilidade do Orçamento do Estado de cerca de 20%. Tal significa que continua a verificar-se não só o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social como um crescimento e envolvimento do Orçamento do Estado no financiamento da política de pensões mínimas, nomeadamente na sua dimensão não contributiva.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, começo por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.
Gostava de pedir ao Sr. Ministro dois esclarecimentos muito simples que se prendem com dúvidas que se me suscitaram da leitura que fiz do Orçamento. Ambas as dúvidas se situam do lado da receita.
Assim, nas "Receitas de Capital", vejo "Empréstimos Obtidos" e uma subrubrica designada "Linha de Crédito", com uma verba de 30 milhões de contos. A que se destinam estes 30 milhões de contos?
Nas "Transferências de Capital", na rubrica "Outras", encontro uma verba de 43,31 milhões como valor a transferir para o FEFSS. É o somatório de duas verbas que se referem a compensação de despesas efectuadas no regime não contributivo e no RESSAA?
São apenas estes dois esclarecimentos que pedia, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, como sempre muito conciso, sintético e preciso nas suas questões, que, aliás, agradeço, pois permitem esclarecer dúvidas que, eventualmente, poderão ser partilhadas por outros Srs. Deputados.
A verba de 30 milhões de contos refere-se uma rubrica que existe todos os anos e que se destina à possibilidade de antecipação de pagamentos relativamente ao Quadro Comunitário. De qualquer forma, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá dar uma ideia mais concreta desta "Linha de Crédito", que é o conjunto da rubrica de "Empréstimos Obtidos" nas "Receitas de Capital".
Sobre a transferência de 43,31 milhões de contos, há pouco tive a ocasião de dizer que as transferências que, ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, se fazem do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social têm este ano uma componente. Refiro-me à componente tradicional que está expressa na rubrica "Transferências Correntes" e que abrange não apenas o défice do regime especial dos ferroviários mas, também, os regimes não contributivos e equiparados e o regime especial de segurança social dos activos agrícolas, para além da acção social.
Contudo, para além disso, há uma componente em activos financeiros, que identifiquei há pouco, no início da minha intervenção, e que não é feita no "ar". Quer dizer, corresponde, também, à componente que completa as despesas com os regimes não contributivos e equiparados e com o regime especial de segurança social dos activos agrícolas. Ou seja, se quisermos saber quanto é que a segurança social vai gastar no regime especial de segurança social dos activos agrícolas, por um lado, e nos regimes não contributivos e equipados, por outro lado, teremos de somar as duas verbas que constam dos valores a transferir para o FEFSS, na rubrica "Transferências de Capital", com as verbas que estão contidas nas "Transferências Correntes".
Como eu disse, do ponto de vista da situação global financeira da segurança social, tal corresponde à possibilidade
de não ficarmos, até final do ano, à espera de obter determinados resultados líquidos positivos do regime geral, só os transferirmos no ano seguinte e utilizarmos essa transferência para aplicação em activos financeiros, podendo antes antecipar vários meses esse processo, com inteiro cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e com melhoria do ponto de vista da gestão financeira da segurança social.
Se a Sr.a Presidente não se importar, o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social completará a minha resposta.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, tal como o Sr. Ministro referiu, a questão que colocou tem a ver com a execução do Quadro Comunitário de Apoio, nomeadamente com as verbas do Fundo Social Europeu, que tem, como é sabido, numa parte significativa, a sua contrapartida nacional no orçamento da segurança social. Aliás, desde o início do Fundo Social Europeu, a gestão global das verbas também é assegurada através do orçamento da segurança social.
Esses 30 milhões de contos de que falou correspondem a empréstimos que se destinam a superar eventuais problemas de tesouraria no âmbito dos fundos comunitários. Como sabe, e infelizmente, nem sempre a Comissão Europeia é tão rápida a fazer as transferências para os Estados membros quanto as despesas efectuadas o justificariam e, nesse caso, pode haver - o que acontece frequentemente - problemas pontuais de tesouraria que não devem ser suportados, obviamente, pelo orçamento da segurança social. E, nessa perspectiva, existe a possibilidade de contrair uma dívida, que, em termos técnicos, se pode designar como uma "dívida não fundada", uma dívida a curto prazo. A prova disso é que, se esse valor existe em "Receitas de Capital", como "Empréstimos Obtidos", também vai aparecer depois o mesmo valor como "Amortização de Empréstimos". Trata-se, portanto, de uma dívida de curto prazo, destinada apenas a obviar problemas de tesouraria.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, desde já, apresento os meus cumprimentos ao Sr. Ministro e à sua equipa. De uma forma tão breve quanto possível, queria formular duas questões e deixar uma nota.
A primeira questão prende-se com uma resposta já dada pelo Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, mas vai num sentido que considero qualitativamente diferente. Refiro-me aos artigos 26.o e 27.o do Orçamento do Estado e às transferências de 65 000 contos e de 200 000 contos destinados, respectivamente, à Comissão Nacional de Família e ao desenvolvimento do processo de reforma da segurança social.
Ora, a minha pergunta vai no sentido de saber se tais transferências não deveriam ser feitas - é esse o meu entendimento - directamente do Orçamento do Estado. No que se refere à Comissão Nacional de Família, por razões que me parecem óbvias e, no que respeita ao desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, porque se trata de uma reforma estrutural que implicará despesas, estudos, etc., que ultrapassarão em muito, em meu entender, a própria segurança social, no que diz respeito aos regimes contributivos.
A segunda questão prende-se com o artigo 28.o e faço-a directamente ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação. Quando se diz que o Governo fica "autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de isenção contributiva, total ou parcial, (...)" - não reproduzo o resto do texto do artigo -, esta disposição tem a ver, também e sobretudo, com os tais incentivos à contratação sem termo, ou seja, ao contrato efectivo. Sei que não versará apenas essa situação, mas a pergunta é se a previsão tem a ver sobretudo com essa situação.
Deixo a seguinte nota final: em função da colaboração que tem existido entre o Grupo Parlamentar do PS e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade e na sequência da intervenção que o Sr. Ministro fez, na generalidade, em sede da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar uma proposta de correcção ou de clarificação para que fique perfeitamente claro aquilo que resultou da sua intervenção nessa sede. Isto é, haverá um complemento extraordinário de solidariedade a acrescer à pensão social de invalidez e velhice, seja de 2500$ para os beneficiários com idade inferior a 70 anos, seja de 5000$ para os que tenham 70 ou mais anos.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, gostaria de colocar duas ou três questões.
A primeira prende-se com o seguinte: o Sr. Ministro tem referido, como inovação em matéria de pensões, o facto de, pela primeira vez, haver um sistema coerente. Ora, sendo verdade que se melhorou alguma coisa neste domínio, ainda se verificam distorções muito sérias sobre as quais queremos pronunciar-nos e, nesse sentido, apresentaremos uma proposta em sede de Orçamento.
Centrando-nos agora neste aspecto, a nossa proposta versa a matéria relativa às pensões dos pensionistas e reformados com carreiras contributivas inferiores a 15 anos. Com efeito, no quadro geral do incremento das pensões, estes pensionistas têm sido os mais sacrificados. Sr. Ministro, basta dizer que, desde 1998 - apenas para referir os dois, três últimos anos, porque se formos a 1995 e fizermos a mesma comparação a conclusão mantém-se agravada -, os pensionistas com menos de 15 anos de carreira contributiva tiveram um aumento de pensão de 10,4% e, por exemplo, os pensionistas com carreira contributiva completa, beneficiaram de aumentos de pensões da ordem dos 40%. É assim em relação à pensão social e a outros regimes.
Como o Sr. Ministro sabe, estamos de acordo que as pensões tenham como um dos factores de definição a carreira contributiva, mas pensamos que há que encontrar outros elementos de solidariedade no sentido de melhorar aquelas que são mais degradadas, até porque, em Portugal, o sistema de contribuições é recente e, em consequência, as carreiras são curtas.
Portanto, entendemos que é decisivo que os pensionistas com carreiras contributivas inferiores a 15 anos beneficiem de acréscimos de pensões mais significativos do que aqueles que têm tido para, como é evidente, não se agravar a distorção e fazer-se uma maior aproximação desses pensionistas aos valores relativos das outras pensões. O que é que o Sr. Ministro pensa sobre esta questão? Que reflexão é que lhe merece esta situação?
Pergunto ainda se, da parte do Governo, há disponibilidade
para encarar uma proposta que vamos apresentar em sede de Orçamento sugerindo que as pensões com menos de 15 anos de carreira contributiva tenham um acréscimo extraordinário que lhes permitam ir até aos 64% do salário mínimo nacional, o que daria para as pensões que vão entrar agora em vigor, em 1 de Dezembro, um acréscimo de 2163$ para cada pensionista. Não é muito, obviamente, mas é um valor que, pensamos, é perfeitamente comportável no quadro do Orçamento, apontando para cerca de 20 milhões de contos/ano, o que permitiria reduzir esta dispersão.
A segunda questão tem a ver com uma notícia de que tomámos conhecimento, que é o facto do Governo se propor entregar à banca a gestão de 120 milhões de contos que integram o activo do fundo de capitalização do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
A nossa perplexidade é grande nesta matéria porque não entendemos qual a necessidade e a vantagem para a segurança social - não estou a falar para o mercado de capitais mas para a segurança social - de privatizar por esta via, entregando à gestão privada, à banca, a gestão de uma carteira que poderá ir, segundo as informações que vieram a público, até cerca de 120 milhões de contos dessas obrigações que integram o activo do fundo de capitalização, quando isso poderia ser feito directamente pelo Instituto de Gestão Financeira, designadamente a partir da Lei de Bases da Segurança Social.
A segurança social vai ter de pagar não só os custos de gestão da carteira, que não teria de pagar, mas também a rentabilidade dessa gestão financeira por parte da banca. Por que é que isso não é feito directamente pelo Instituto de Gestão Financeira, ao abrigo da nova Lei de Bases da Segurança Social? Será que o Governo quer agora "fazer entrar pela janela" aquilo que outros não conseguiram "fazer entrar pela porta", na altura da discussão da Lei de Bases da Segurança Social?
A questão é que, como o Sr. Ministro sabe, o Governo vangloria-se de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social e os excedentes que existem e que vão sendo criados no sistema da segurança social, com base nas contribuições dos trabalhadores por conta de outrem, através das suas contribuições, são entregues à gestão financeira privada, reforçando os já enormes lucros do sistema financeiro, em vez de ser o próprio Instituto de Gestão Financeira a fazer essa gestão. Que lógica tem isto?O Sr. Artur Penedos (PS): - Não posso crer no que estou a ouvir!O Orador: - Creia, sim!
A outra questão, Sr. Ministro, tem a ver com as menores contribuições que vêm anunciadas no Orçamento, e que o Sr. Ministro voltou a referir, para os agricultores. Estamos de acordo, pois pensamos que a situação específica do sector exigiu uma revisão de modo a não ficarem ligados como estavam ao regime dos trabalhadores independentes, o que provocava situações em que, como sabemos, muitos deles tinham de sair do sistema de segurança social. Todavia, é necessário que isto seja compensado pelo Orçamento do Estado e, no caso, suponho que será pelo orçamento do Ministério da Agricultura. Ora, as minhas perguntas são: caso os cálculos das contas estejam feitos, quanto é que vai custar esta medida? Como não vejo no orçamento da segurança social qualquer transferência para compensar esta medida, pelo menos do Ministério da Agricultura, como é que ela vai ser compensada?
Só uma nota final, Sr. Presidente, para corrigir uma apreciação que o Sr. Ministro tem feito várias vezes. O Sr. Ministro diz que o Governo tem, em relação ao PCP, uma divergência sobre o problema do trabalho precário, por considerarmos que os contratos de trabalho a prazo são maus e o Governo não pensar tanto assim. O Sr. Ministro leia com atenção a nossa o documentação, como, por exemplo, os projectos de lei que temos entregue aqui na Assembleia, porque não é exactamente essa a nossa formulação. O que pensamos é que os contratos de trabalho a termo, tal como o nome indica, não podem ser utilizados para o preenchimento de funções permanentes, sejam das empresas ou da administração pública, que é o que está a suceder. O Sr. Ministro disse que os contratos de trabalho a prazo para jovens não são assim tão maus como indicamos. Os jovens dirão!
Todavia, não compreendemos, Sr. Ministro, por que é que, por exemplo, na legislação dos contratos a termo o simples facto de se ser jovem é um factor que permite a contratação a termo. Porquê? Por que é que a contratação a termo não é definida na lei em função dos objectivos, dos trabalhos, da actividade que vai ser exercida e é em função da idade da pessoa, do facto de estar numa situação de desemprego de longa duração, etc.?
A qualidade do contrato deve ser definida de acordo com as características do emprego, da função, do posto de trabalho que se vai ocupar. Não é exactamente aquilo que o Sr. Ministro tem dito e, por isso, defendemos que é preciso alterar a legislação sem impedir a existência de contratos a prazo. Os contratos de trabalho a termo devem existir, mas não para preencher funções permanentes nas empresas ou na administração pública, que devem ser preenchidas com contratos permanentes.
Para terminar, a outra questão a que o Sr. Ministro também se referiu, e para a qual era preciso ter uma reflexão mais profunda, é a do trabalho infantil. Como o Sr. Ministro sabe, aparentemente diminuiu o trabalho infantil nas empresas, mas ele foi transferido para o trabalho domiciliário, onde a inspecção nem sequer pode entrar. A questão é mais complexa do que simplesmente olharmos para as estatísticas e dizermos que o trabalho infantil está a diminuir. Infelizmente, não é exactamente assim. Deveria ser, mas não é!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, já agora, junto as questões do Sr. Deputado Barbosa de Oliveira e do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Deputado Barbosa de Oliveira referiu-se aos artigos sobre a transferência para a Comissão Nacional de Família e sobre o desenvolvimento da reforma da segurança social. Quanto ao primeiro, a Comissão Nacional de Família é financiada por verbas da acção social, o que quer dizer que são verbas de transferência do Orçamento do Estado. Quanto ao segundo, é um artigo que, ao longo dos últimos anos, tem surgido sistematicamente, e bem, porque nos permite co-financiar a actividade de desenvolvimento dos estudos, que, sobretudo, em ano de regulamentação da lei de bases, vão ser, certamente, muito importantes, com uma parcela vinda do orçamento da segurança social e não apenas do Orçamento do Estado.
Inverto a forma como o Sr. Deputado colocou a questão porque me parece bem que tenha sido colocada assim e
aprovada por esta Assembleia da República ao longo dos últimos orçamentos.
Quanto à questão do artigo 28.o do Orçamento do Estado, peço ao Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso que explique quais os objectivos deste artigo em matéria de taxas mais favoráveis, se cobrem ou se ultrapassam aquilo que o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira colocou.
Quanto à definição, ao esmiuçamento e a uma precisão, até ao limite daquilo que se pretende, no artigo sobre as pensões sociais, embora o artigo tal, como estava, permitisse ao Governo cumprir o seu compromisso, parece-me bem para que não fiquem quaisquer dúvidas, para se demonstrar que o número de beneficiários cobertos por esse complemento extraordinário de solidariedade é de cerca de 120 000 pessoas e que é uma medida de importante alcance social.
Vejo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho concorda que, a pouco e pouco, se vai avançando para um sistema integrado e mais coerente de pensões mínimas. Considera-se, no entanto, ainda insatisfeito. Ora, da insatisfação se faz o movimento e a melhoria das coisas, como sabe.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a dialéctica!O Orador: - Todavia, há duas questões que queria relembrar ao Sr. Deputado Lino de Carvalho. A primeira questão é a seguinte: na nova Lei de Bases da Segurança Social, a questão desses pensionistas foi de tal maneira aprofundada no debate que, inclusivamente, ficou consensualizado entre o PS, o PCP, o Bloco de Esquerda e o PSD o objectivo de chegarmos aos 40 000$ de pensão mínima, em 2003. O salto que é dado este ano é, portanto, o salto mais importante para podermos atingir esse objectivo em termos proporcionais, uma vez que, como é evidente, o Sr. Deputado é economista e sabe, quanto mais baixa é a base para um aumento, mais importante é o esforço relativo que tem de se fazer. Ora, o facto de, este ano, fazermos este aumento de 2000$ vai permitir-nos ter absoluta tranquilidade de que vamos cumprir a nova Lei de Bases da Segurança Social, atingindo, pelo menos, os 40 000$, em 2003, como foi aqui consensualizado entre quatro grandes partidos - todos os partidos são grandes - durante o debate na especialidade da Lei de Bases da Segurança Social.
Gostava de relembrar um outro aspecto muito interessante. Como, aliás, já tive ocasião de chamar a atenção no debate na generalidade, a CGTP-Intersindical apresentou um caderno reivindicativo onde colocava, para as pensões a que o Sr. Deputado se refere, o mesmo objectivo, para 2001, que o Governo concretizou. Penso que fica bem ao PCP estar à esquerda do CGTP-Intersindical, mas, enfim, ficamos com a satisfação de podermos, visto que nem sempre é fácil, porque a lógica do movimento sindical, e bem, não pode ser de preocupação global...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Donde se conclui a autonomia das organizações, Sr. Ministro.O Orador: - Poderia concluir por isso ou pelo seu contrário, mas não é essa a questão que está, neste momento, em causa no debate.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Ministro não me respondeu a uma questão: há ou não distorção?O Orador: - Esses aumentos são significativos e correspondem à capacidade de construirmos um sistema nacional de pensões mínimas cada vez mais coerente e cada vez mais integrado.
Gostaria de relembrar um outro aspecto. Isto é, qualquer reivindicação que se faça no sentido de aumentar esse tipo de pensões tem um peso fundamental no Orçamento do Estado, visto que as pensões mínimas têm uma componente de complemento social fortíssimo. Hoje em dia, como o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva teve já ocasião de dizer, o esforço que o Orçamento do Estado faz para o financiamento das pensões mínimas é um esforço que tem vindo a crescer fortemente ao longo dos últimos anos, o que aponta para uma articulação muito positiva entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Solidariedade no financiamento correcto da segurança social e da política de pensões mínimas, mas que tem os seus limites, como é obvio. Por isso, estamos satisfeitos com aquilo que foi possível fazer, apontando para o ano 2001.
Quanto à gestão dos activos do fundo de capitalização pública da segurança social, o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva poderá dar-lhe mais elementos, mas não fique sempre tão preocupado com a entrada do sector privado em funções de gestão que favoreçam os resultados do sector público, porque é isso que está em causa. O que está em causa é que o fundo de capitalização pública da segurança social, com os seus próprios meios, não poderá rendibilizar e favorecer a segurança social pública ao mesmo nível de um concurso aberto e transparente em que entidades financeiras, sejam elas quais forem, apontem para conseguirem e garantirem, à partida, independentemente das condições de mercado, resultados mais favoráveis do que aqueles que por si só os organismos públicos - aliás, neste caso, extremamente pequenos e com pouco pessoal para a gestão destas carteiras - poderiam alguma vez vir a obter.
A questão dos agricultores é um compromisso que o Governo vai levar à prática. Esta questão tem duas partes: uma parte é da mais elementar justiça, porque havia uma situação de desigualdade que não se justificava, pois os trabalhadores por contra de outrem na agricultura tinham um tratamento que os beneficiava em relação aos agricultores independentes no conjunto da carga que tinham, deles e das entidades empregadoras; a outra parte tem uma componente só para os agricultores mais pobres, que não atingem determinado tipo de rendimentos, e, como o Sr. Deputado disse - e bem -, a legislação prevê a obrigatoriedade do financiamento através do Ministério da Agricultura, que é feito a posteriori e de acordo com os resultados concretos que existam no ano em causa. Mas o Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva poder-lhe-á dar mais informações sobre esta matéria.
Sobre a questão da contratação a termo e dos jovens, como sabe, não pensamos que seja em sede de alterações legislativas que esta questão se deva colocar, volto a reafirmá-lo. Aliás, permito-me corrigir aquilo que disse. Não basta ser jovem para poder ser contratado a termo certo. É preciso ser jovem à procura do primeiro emprego, que é uma coisa bastante diferente.
Parece-nos que tem provado bem a legislação dos contratos a termo no que se refere a jovens à procura do primeiro emprego, tal como em relação aos desempregados de longa duração, que são duas categorias que, apesar do enorme esforço e da redução muita significativa que tem havido na taxa de desemprego, continuam, no entanto, a ter problemas específicos de empregabilidade que devem ser ajudados a superar através de legislação como aquela que está em vigor. Não estamos, portanto, a pensar que
seja na transformação da legislação que estas situações se possam colocar.
Quanto ao trabalho infantil, devo dizer-lhe que estou em total desacordo com o que disse. Não vamos agora inventar uma teoria nova, que seria a teoria de que o trabalho infantil diminuiu nas empresas onde a inspecção vai mas que está a aumentar descontroladamente no domicílio. Não é isso que acontece. O que acontece é que há os dois fenómenos ao mesmo tempo. Por um lado, há uma diminuição global do trabalho infantil e, por outro, há uma deslocalização do trabalho infantil que existe - e que é muito menor, no conjunto, do que aquilo que existia há uns anos atrás - das empresas para casa, situação que é bastante mais complexa de combater, porque, como sabe, esse trabalho feito em casa é compatível com a permanência das crianças nas escolas. É uma situação bastante diferente daquela que existia antes e que exige novos meios.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por que é que isso tem de ser assim?O Orador: - Também aqui gostaria que não se exagerasse quanto a essa situação, que é claramente minoritária e que vamos combater com os meios que existem à nossa disposição.
Peço ao Sr. Secretário de Estado Vieira da Silva que diga mais alguma coisa sobre a questão dos activos do fundo de capitalização e sobre a protecção dos agricultores. Peço também ao Sr. Secretário de Estado Paulo Pedroso que faça o mesmo, se o entender, sobre a matéria de contratação a prazo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão da contratualização com entidades privadas - não necessariamente a banca - da gestão de uma parte da carteira do fundo de estabilização da segurança social, para não dizer o nome mais complexo do instituto que tenho agora a responsabilidade de gerir, gostava de acrescentar dois aspectos àquilo que o Sr. Ministro disse. Ele já disse praticamente tudo mas há dois aspectos que parecem da maior relevância.
Em primeiro lugar, não podemos pensar que gerir em capitalização uma carteira se pode fazer desligado do sector privado. A própria lógica de gestão em capitalização é de envolvimento no sector privado. Aquilo que vai ser feito, e que já foi anunciado publicamente, é algo que, e reforço o que o Sr. Ministro já disse, é feito de uma forma extremamente transparente.
Foi recentemente empossado o Conselho Consultivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, com a presença dos parceiros sociais e de personalidades de reconhecida competência nesta área, tendo como presidente o Prof. Daniel Beça e como vogal o Prof. Miguel Gouveia, além dos parceiros sociais. Ora, isso será uma condição adicional de segurança na transparência desta operação. O que está previsto é que o Instituto possa fazer aquilo a que se chama mandatos de gestão temporários a várias instituições - nem sequer é a uma ou duas - para um montante que está previsto, pelo menos nesta fase de arranque, de 110 milhões de contos. Do que é que se trata quando falamos desses mandatos de gestão? São contratos com instituições privadas que oferecem, à partida, através de concurso, condições favoráveis e adicionais àquelas do instituto, e, sendo favoráveis, obviamente aumentam a rentabilidade do fundo.
Não se trata de alienar o carácter público da gestão do fundo nem de pôr em causa a rentabilidade do mesmo. Penso, pois, que só poderemos ter vantagens com esta operação, de todos os pontos de vista.
Relativamente à questão dos contribuintes do sector agrícola e das alterações que estão previstas na proposta de lei do Orçamento, como o Sr. Ministro já disse, trata-se de duas iniciativas. Uma delas é no sentido de aproximação do nível contributivo dos trabalhadores independentes ao nível que já existe para o sector da agricultura, o qual é, do ponto de vista legal, considerado um sector débil, pelo que beneficia de uma taxa social única reduzida face aos outros sectores. Como tal, essa redução, na mesma proporção, vai ser aplicada, com a autorização desta Assembleia ao Governo, a partir de Janeiro de 2001, a todos os trabalhadores independentes agrícolas.
Esta é uma responsabilidade do orçamento da segurança social - não temos qualquer espécie de dúvida quanto a isso -, porque o que se pretende não é apenas facilitar a presença na segurança social desses sectores mas também ter um efeito positivo de retorno ao sistema e de contribuição para o mesmo de um sector social com problemas de sustentabilidade dentro desse mesmo sistema.
A outra medida, porventura mais significativa do ponto de vista financeiro, é uma medida excepcional e transitória e consiste na redução, durante três anos, a 50%, em termos de segurança social, para os agricultores trabalhadores independentes que não atinjam um determinado nível de rendimento. Este trabalho é feito em conjunto pelos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade. Aí, sim, trata-se de verbas de redução excepcional que serão asseguradas pelo Orçamento do Estado, através do orçamento do Ministério da Agricultura, no ano imediatamente a seguir àquele em que essa redução tiver efeito.
Posso dar-vos uma ideia global dos valores que estão estimados, se bem que temos a expectativa de que o efeito positivo de retorno ao sistema de alguns milhares de agricultores compense também financeiramente aquele que vai ser o custo, quer para o orçamento da segurança social, quer para o Orçamento do Estado, nas duas componentes.
Quanto aos valores, estimamos, neste momento, em cerca de 2 milhões de contos de redução de receitas por via da primeira medida e em cerca de 6 milhões de contos a redução de receitas por via da segunda, sendo que existem diversos mecanismos de contrabalanço, nomeadamente ao nível do retorno ao sector, mas também, por exemplo, ao nível do facto de menos agricultores virem a estar integrados no rendimento mínimo garantido.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho e Formação: - Sr.a Presidente, em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, sobre o n.o 1 do artigo 28.o, gostaria de esclarecer que o objectivo deste artigo é precisamente aquele a que o Sr. Deputado se refere, em particular, o de estimular a formação contínua em Portugal.
Muito sinteticamente, temos dados de partida sobre a qualificação da população activa, que são conhecidos e julgo
que consensuais, mas também é verdade que, historicamente, até hoje, não temos conseguido inverter estes dados de partida, sendo que só o faremos com um grande esforço partilhado entre o Governo e os parceiros sociais.
Está definida uma meta de vontade política do Governo no sentido de que, em cada ano, já a partir de 2002, pelo menos 10% dos trabalhadores sejam alvo de uma acção de formação qualificante. Isto para além de estarmos a discutir, na concertação social - e vamos ver se há consenso ou se há uma plataforma tripartida suficiente para isso -, a proposta de que até 2006 todos os trabalhadores tenham pelo menos 35 horas de formação por ano, de modo a que possamos inverter estes dados.
Neste quadro, a perspectiva é a de que as reduções da taxa social única sejam um incentivo às duas práticas, nomeadamente uma compensação às empresas que ultrapassem o objectivo nacional de que 10% dos trabalhadores tenham formação em cada ano, quando o nosso ponto de partida é inferior a 5%, apenas para dar a ideia do que isto significaria de margem de crescimento.
A segunda questão sobre a qual o Sr. Ministro me pediu para dar esclarecimentos adicionais foi colocada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e prende-se com a matéria dos contratos a prazo. É possível que, em Portugal, neste momento, o debate político sobre os contratos a prazo esteja a ser alvo de uma razoável mistificação, nomeadamente por parte do PCP, na medida em que todo o raciocínio que o PCP tem vindo a desenvolver assenta no princípio de que há uma tendência para a precarização pelo recurso abusivo aos contratos de trabalho e, sobretudo, de que tudo isto se deve à alínea que permite contratar jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração a prazo. Devo dizer que esta é uma matéria em que não tenho conclusões definitivas, neste momento, e julgo que seria útil para todos nós aprofundarmos a reflexão sobre essa matéria.
Em primeiro lugar, tem havido crescimento do emprego em sectores que, pela sua natureza, face à lei e em consequência da maneira como estão organizados (dou como exemplo a construção civil e as obras públicas), implicam, se, como todos desejamos, o trabalho for legal, níveis de contratação a termo significativos, na medida em que há uma série de disposições, que não a alínea a que o PCP se refere, que permitem a contratação a termo pelo prazo de duração das obras e que podem ter um peso nesta evolução dos contratos a termo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a nova economia! Tudo a prazo!O Orador: - Não, não! Esta é a velhíssima economia. Está na lei desde 1975, Sr. Deputado! É a velhíssima economia. Está na lei há muitos anos!O Sr. Artur Penedos (PS): - Já estava antes de 1975!O Orador: - Como se compreenderá, o Sr. Deputado tem um conhecimento histórico mais amplo do que o meu! Agradeço-lhe, pois, a observação.
Em segundo lugar, consideramos que esta posição do PCP funciona contra as perspectivas de inserção dos jovens. É que, apesar de estarmos - e isso custar ao PCP, como já têm vindo a reconhecer - perante uma diminuição bastante significativa das taxas de desemprego, é verdade que a taxa de desemprego entre jovens, e entre jovens à procura do primeiro emprego, é o dobro da taxa de desemprego nacional. Mas, apesar de estarmos numa situação de quase pleno emprego - por muito que isso custe ao PCP! -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E ao Conselho Económico e Social!O Orador: - ... a percentagem de desempregados de longa duração, em Portugal, tem tendência para ser significativa. Somos um país onde se pode constituir, se nada for feito, um núcleo de desempregados de longa duração que não conseguem regressar ao emprego, mesmo quando há melhorias no emprego.
Ora, do nosso ponto de vista, a facilitação dos contratos a termo para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração funciona em favor destes, porque funciona como medida de promoção do regresso ao mercado de trabalho, na medida em que lhes permite uma vantagem adicional no momento de regresso ao mercado de trabalho.
Agora, a questão de fundo que se coloca é a de saber se estes jovens e estes desempregados de longa duração que beneficiam desta medida de inserção são, depois, colocados numa situação de, por essa via, se esgotar o prazo dos três anos na situação de contratação a termo. É por isso que o Governo entende, e propôs na concertação social, que faz sentido criar um estímulo à conversão do contrato a termo celebrado ao abrigo desta alínea em contrato sem termo, quando ela aconteça no fim do primeiro contrato, isto é, como forma de não eternizar esse período de transição. A nossa abordagem não é a de menor preocupação com o uso ilegal dos contratos a prazo mas, sim, de promoção da inserção destes grupos em dificuldades.
Por último, está a decorrer uma acção nacional de verificação dos contratos a termo pela Inspecção-Geral do Trabalho, cujos resultados serão públicos, que talvez nos ajude a perceber quais são os verdadeiros motivos que são invocados na contratação a termo e quais são os níveis de incidência da contratação a termo abusiva. A partir daí, poderemos, porventura, ter posições menos sustentadas simplesmente em afirmações de princípio e mais sustentadas no princípio da realidade.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva, a quem agradeço que seja breve.O Sr. Adão Silva (PSD): - Serei, Sr.a Presidente, até porque muito do que eu tinha para perguntar já foi perguntado e respondido de forma que me deixa relativamente satisfeito. Vamos ver é o cumprimento daquilo que aqui foi dito!
Sr. Ministro, começo por colocar uma questão sobre o complemento extraordinário de solidariedade. Este problema tem sido, este ano, um verdadeiro calvário nesta Casa! Uma coisa é o que figura na proposta de lei do Orçamento do Estado, outra é o que o Sr. Ministro diz na Comissão, outra ainda é aquilo que o Sr. Deputado João Cravinho disse neste Hemiciclo, durante o debate na generalidade do Orçamento do Estado!
O Sr. Deputado João Cravinho disse: "Destaco, em particular, a introdução neste Orçamento do complemento extraordinário de solidariedade, destinado aos beneficiários da pensão social entre 65 e 70 anos (2500$) e com mais de 70 anos (5000$) (...)", já depois de o Sr. Ministro ter dito, em sede de Comissão, que não era assim e que se abrangiam
todos os beneficiários da pensão social, isto é, desde os 18 anos até à idade em que falecem.
É bom que esta matéria fique clarificada e gostei de o ouvir clarificá-la. Mas resulta daqui uma pequena questão. É que, agora, o complemento extraordinário de solidariedade começa a soar um pouco a artifício. Se é para todos, incorpora-se directamente no aumento da pensão social e não se cria este artifício do complemento extraordinário de solidariedade! É assim? Não, Sr. Ministro! E não é assim, se calhar, porque integrá-lo na pensão social traria, por arrastamento, um aumento da despesa do rendimento mínimo garantido, o que constitui uma questão paradoxal, vista na óptica do Sr. Ministro!
Sobre a questão da dívida, já se falou aqui muito, hoje de manhã. Aliás, hoje os Deputados estavam particularmente estimulados para a questão da dívida, porventura por causa de uma parangona de um periódico do dia de hoje.
Não vou abordar a matéria na óptica em que já foi abordada, pois foi-o com rigor, mas, de facto, há que ter grande preocupação em matéria de dívida à segurança social, pese embora o facto de o Sr. Ministro dizer que, na ratio entre a dívida e as receitas, ela até está a diminuir. Mas a verdade é que ela é enorme. E, mais, de algum modo, ela é inquantificável. Aliás, o Tribunal de Contas, cujo relatório o Sr. Ministro conhece muito bem, encontrou quatro valores da dívida. Não vou pegar nesta matéria da dívida nesta óptica, mas pegarei apenas em três questões ainda não abordadas.
A primeira dessas questões é a da sensação de haver uma certa obsolescência, uma certa ineficácia dos mecanismos de recuperação da dívida, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, a célebre Lei Mateus, do tempo em que o Governo do Partido Socialista produzia leis "nominalizadas", com cognomes!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade: - Desde o tempo da Lei Barreto!O Orador: - Entretanto, essa moda passou, e ainda bem, pois isso não faz sentido algum.
Mas a eficácia da Lei Mateus está, se algum modo, erodida. A verdade é esta!
A pergunta que deixo ao Sr. Ministro é a de saber se, embora não sendo este o único mecanismo possível para fazer recuperação de dívidas, pois o Sr. Ministro anunciou outros, que constam, este ano, do Orçamento do Estado mas que ainda não estão implementados (contudo, sabemos, também pela notícia de hoje do tal periódico, que sê-lo-ão até ao final do ano, como o Sr. Ministro já tinha dito em Comissão), o Governo encara a possibilidade de elaborar um outro diploma legal sobre recuperações extraordinárias das dívidas.
Outra questão com algum interesse que também é abordada no relatório do Tribunal de Contas é a das prescrições. Do ponto de vista financeiro, sendo embora uma minudência, uma coisinha pequenina dentro deste universo da despesa e das receitas da segurança social, tem um valor significativo, pois veio aumentando de uma forma extraordinária. Lembro, aliás, o relatório do Tribunal de Contas que dizia que, só no primeiro semestre de 1999, as prescrições tinham aumentado mais do dobro do que foram durante todo o ano de 1998.
Ora, como o Sr. Ministro sabe, na lei de bases antiga, previa-se a prescrição ao fim de 10 anos e a nova Lei de Bases, a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, prevê que é ao fim de 5 anos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente! Aquilo que o PSD propunha!O Orador: - Não, não! Justamente aquilo que nós combatíamos! Vale a pena ir ver nas actas.
Sr. Deputado Artur Penedos, faça favor de me ouvir e depois falará, se quiser.
Estou a falar exactamente nos mesmos termos em que abordei esta matéria em sede de Comissão, de grupo de trabalho, dizendo que o encurtamento do tempo da prescrição me parecia perigoso porque não via no funcionamento da segurança social capacidade para responder rapidamente às exigências da prescrição. E devo dizer que o que hoje são centenas de milhar de contos pode passar rapidamente para milhões de contos de prescrições!
O Sr. Deputado Artur Penedos tem, com certeza, boa memória e lembrar-se-á deste meu argumento!O Sr. Artur Penedos (PS): - Já lhe respondo!O Orador: - Ainda no que se refere à dívida, há um outro contorno da mesma, que é a dívida que o próprio Estado tem à segurança social.
Lê-se na Conta da Segurança Social de 1998, que é o documento que está disponível nesta matéria, que há, explícita e implicitamente, uma certa queixa da parte dos responsáveis da segurança social pelo atraso das transferências de IVA, que o Ministério das Finanças retarda, em relação ao sistema da segurança social. A pergunta é a de saber se existem, de facto, esses atrasos e se tem ideia do montante dos mesmos, neste momento, sabendo que, no encerramento das contas de 1998, eram de cerca de 20 milhões de contos.
Tenho ainda duas perguntas muito rápidas para fazer. Uma delas refere-se à questão das prestações familiares, matéria ainda não abordada. É curioso que, normalmente, não se fala nesta matéria. Hoje, o Sr. Ministro trouxe aqui a questão, de algum modo implícita no seu discurso, e colocou-a muito bem ao dizer que o problema do sistema da segurança social é demográfico. De facto, é um grande problema, é um problema nuclear. Só que verifica-se, de algum modo, que Portugal é um daqueles países onde o peso das prestações familiares no conjunto das prestações sociais tem vindo a diminuir, numa lógica comparativa com o resto dos países da Europa, além de que se verifica também um decréscimo nos últimos Orçamentos do Estado, desde 1996 até este.
Devo dizer que concordo com aquilo que o Governo fez através do Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de Maio, ou seja, a modelação das prestações sociais na correlação com os rendimentos familiares. Parece-me, de facto, uma atitude correcta, mas fica-me a sensação de não haver um empenho do Governo em relação ao aumento das prestações familiares. E este ano isso também não vai acontecer, apesar de o Sr. Ministro dizer que o ano 2001 é que é o ano da política efectiva da família.
Gostaria, pois, de saber se o que é que Sr. Ministro pode opinar sobre esta matéria, sabendo, no entanto, que a política de natalidade é aquilo a que hoje se chama uma política de mainstreaming.
O Sr. Ministro falou do rendimento mínimo garantido, logo na abertura. Sinceramente, eu nem queria abordar
esta matéria, mas o Sr. Ministro mostrou um gráfico deflacionado que mostrava claramente uma quebra na despesa do rendimento mínimo garantido. O Sr. Ministro disse que, agora, o sistema informático está a funcionar bem e os créditos estão a ser cobrados, etc. Eu sei que sim e penso que o Governo fez o que tinha a fazer - só é pena que o tenha feito com tanto atraso! -, pondo em prática aquilo que é de direito, que é cobrar uma dívida ao sistema.