PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não queremos, porém, deixar de pôr desde já algumas questões que inquietam as gentes do distrito, que de imediato mobilizou a atenção dos seus responsáveis, dos quais é um mero acto de justiça destacar essa figura ímpar de democrata e homem íntegro que é o seu ex-governador civil, Dr. Rocha e Silva.Aplausos do PS.Cabe aqui um parêntesis breve, mas nem por isso menos significativo, uma justa palavra de homenagem a este homem que, como governador civil desde 25 de Abril, pés toda a sua grande capacidade e todo o seu esforço ao serviço do distrito.São as seguintes as questões que desejava, desde já, colocar ao Governo:1.o questão: à revelia de qualquer revisão administrativa, assiste-se no dia-a-dia a um esvaziar do distrito, a reorganização agrícola ignorou a sua capital, os serviços de estudo urbanístico pretendem-se sediados fora do distrito (isto dois rápidos exemplos). O anterior governador civil bateu-se por contrariar este estado de coisas, mas, diga-se, sem grande êxito.
Pretender-se-á desmantelar um distrito que é um todo completo de grande capacidade económica, dos mais importantes do País e com largas potencialidades ainda subaproveitadas? Que pensa disto o actual Governo?
2.o questão: o porto da Nazaré é um sonho de gerações de pescadores, de gente abnegada e heróica que no dia-a-dia joga a vida na busca da sobrevivência.Os primeiros Governos Constitucionais decidiram finalmente fazer justiça e avançaram os estudos de construção do porto, lançaram o respectivo concurso internacional, obtiveram financiamentos.
Que decisão já tomou ou pensa vir a tomar este Governo em tal matéria? Para quando a adjudicação da obra e o início dos trabalhos?3.o questão: é conhecida a crise que o sector têxtil atravessa no nosso país. No distrito de Leiria este sector tem, nalguns concelhos, uma importância vital. Também lá se manifesta a crise em toda a sua amplitude e Castanheira de Pêra e Mira de Aire são exemplos do que afirmo. Pergunta-se: em que ponto estão os estudos de reconversão do sector têxtil? Que medidas pensa o Governo tomar a curto prazo? Pensa o Governo, também neste caso, abandonar pura e simplesmente os trabalhos já efectuados e começar de novo ou, pelo contrário, irá acelerar a aplicação do plano pondo em prática soluções eficientes?Estas algumas questões que no distrito de Leiria preocupam e ensombram o dia-a-dia de um povo que, apesar de tudo, tem esperança na democracia.
I SÉRIE - NÚMERO 43que é paciente, que trabalha, mas que nunca abdicará da defesa intransigente dos seus direitos.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues, julgo que para pedir esclarecimentos.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - O Sr. Deputado Telmo Neto acaba de fazer uma intervenção violenta contra o Governo, em particular contra a decisão deste de cancelar a construção dos centros de saúde, nomeadamente na Marinha Grande, referindo o descontentamento da população trabalhadora do concelho e dizendo claramente que a população não aceita tal decisão do Governo.
Tudo isto é verdade, mas é verdade também, e o Sr. Deputado Telmo Neto sabe-o, que a população da Marinha Grande tem plena consciência de que a decisão do Governo nesta matéria é uma decisão coerente e consequente com a sua actividade em todos os domínios.
A população da Marinha Grande exprimiu através de diversas manifestações, e nomeadamente através dos seus órgãos autárquicos, a sua vontade de não deixar passar as propostas de lei do Orçamento e Plano, a sua vontade de derrotar a política do Governo, de derrotar o próprio Governo.
Como é que é possível que o Sr. Deputado Telmo Neto faça esta intervenção, em nome do seu partido, atacando violentamente esta medida do Governo e, ao mesmo tempo, deixe passar, abstendo-se com o seu partido, um Orçamento que na realidade é a consumação desta política, um Orçamento que, conforme foi salientado, visa não só impedir a existência de um serviço nacional de saúde, mas, mais do que isso, visa degradar as fracas condições de saúde já existentes, visa destruir aquilo que existe?
O que eu queria perguntar ao Sr. Deputado é o seguinte: como é que é possível articular uma crítica violenta a este Governo e ao mesmo tempo deixar passar o essencial da sua política, deixar continuar um Governo que afirma claramente, não só por palavras, mas também por actos, que está decidido a continuar esta política em matéria de saúde, como em todos os outros domínios?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto, para responder.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Aires Rodrigues, ou porque não estava atento, ou porque intencionalmente quis deformar a minha intervenção, confundiu-a com uma crítica violenta a este Governo.
Ora, o que eu fiz não foi uma critica violenta ao Governo - outros Deputados do meu partido, criticando-o, têm exprimido a nossa posição -, foi uma crítica violenta a uma determinada medida deste Governo que efectivamente mobilizou a população da Marinha Grande, por injusta que foi.
Quero ainda referir ao Sr. Deputado Aires Rodrigues que no meio do seu pedido de esclarecimento, ao qual eu quase chamaria de não pergunta, fez uma afirmação muito concreta, muito clara e muito verdadeira: que a população da Marinha Grande manifestou, já por várias vezes, a sua opinião acerca das forças políticas e sempre maioritariamente a favor do Partido Socialista, não a favor do Sr. Deputado Aires Rodrigues.Aplausos do PS.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Srs. Deputado?O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Para um breve protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Desejo apenas dizer que esta Câmara tomará nota de que a intervenção do Sr. Deputado Telmo Neto não tinha a intenção de ser uma violenta critica a este Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte do período da ordem do dia constam os seguintes pedidos de autorização: da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, para que o Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos deponha como testemunha naquela Comissão em dia e hora a acordar com o Sr. Deputado; da Policia Judiciária de Lisboa, para que o Sr. Deputado Manuel Alegre preste declarações como ofendido no próximo dia 30 do corrente, pelas 10 horas; do Tribunal Judicial de Almada, para que o Sr. Deputado Montalvão Machado deponha como testemunha de defesa em dia e hora que não foi indicado; da Inspecção Administrativa da Secretaria de Estado da Administração Escolar, para que o Sr. Deputado João Pulido seja ouvido como testemunha de defesa em data a indicar pelo Sr. Deputado; do Serviço de Coordenação de Extinção da PIDE/DGS e LP, para que o Sr. Deputado Gualter Basílio seja ouvido como declarante no dia 4 de Abril próximo, pelas 11 horas.
Há alguma oposição?Pausa.Está concedida a respectiva autorização.O Sr. Presidente: - Consta da segunda parte da ordem do dia, como primeiro ponto, o debate na generalidade da ratificação n.o 50/I, sobre o Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, EP - ML.
Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicitou a ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, que constitui o pedido de ratificação
28 DE MARÇO DE 19791535n.o 50/I, com vista a clarificar uma situação que se apresenta, desde algum tempo a esta parte, bastante indefinida. Ou seja, o Metropolitano de Lisboa era uma empresa pública, por efeito da declaração de nacionalização feita, depois de ter sido uma empresa municipal.
A situação jurídico-contratual antes da nacionalização era a seguinte: tratava-se de uma concessão de instalação e exploração, em regime de exclusivo, de um sistema de transportes colectivos, fundado no aproveitamento do subsolo da cidade de Lisboa, nas condições estabelecidas no caderno de encargos e autorizada nos termos do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 36 620, de 24 de Novembro de 1947, e da parte primeira da Lei n.o 2030.A concessão tinha sido dada com completa isenção de pagamento de impostos e contribuições devidos à Câmara Municipal de Lisboa e de quaisquer quantias a titulo de rendas ou de tarefas para uso do domínio público municipal necessário à instalação do serviço concedido, e bem assim de quaisquer outras taxas ou licenças municipais. Satisfazia ainda aos adicionais, às contribuições e impostos do Estado, o que constituía o imposto directo municipal.
Poderia implicar a caducidade da concessão e a sua consequente reversão a favor da Câmara o não cumprimento dos prazos de instalação das redes.
Reservava-se à Câmara Municipal de Lisboa o direito de resgate da concessão a partir do 10.o ano a seguir ao começo da exploração dos troços iniciais, que deveriam estar instalados no prazo máximo de oito anos a contar da data da concessão, com os encargos que daí adviessem.
Findo o prazo da concessão, que era de setenta e cinco anos a partir de 1 de Julho de 1949, esta teria de ser entregue, gratuitamente, à Câmara Municipal de Lisboa, revertendo para o Município todos os bens móveis e imóveis. Para as ampliações ou instalações novas, estabelecidas nos últimos vinte e cinco anos, deveria a Câmara Municipal de Lisboa proceder à indemnização nos termos da concessão. O concessionário obrigava-se a fornecer ao Município duzentos passes gratuitos.
Estas eram, por conseguinte, as condições genéricas a que se subordinava a concessão.
A situação financeira do Metropolitano de Lisboa, face à Câmara Municipal, correspondia à detenção, por parte da Câmara, de 98,5% do capital social da empresa e posição preferencial em todas as subscrições de acções representativas de aumento de capital. A participação da Câmara no capital social atingia 269 930 contos.
A situação jurídico-contratual desta empresa face à Câmara Municipal de Lisboa, antes da promulgação do decreto-lei que estabelece os novos estatutos do Metropolitano, era a da manutenção da concessão, ou seja, as situações contratuais que a Câmara Municipal de Lisboa detinha em relação ao Metropolitano foram assumidas pelo Estado, tendo sido igualmente transferida para este a titularidade de acções, sob obrigação de pagar uma indemnização a definir. Era entendimento da Câmara Municipal de Lisboa que os termos da concessão, no que se reporta às relações concedente-concessionário, se mantinham todavia.
Para além disso, no fim do ano passado a situação financeira da empresa nacionalizada face à Câmara Municipal de Lisboa cifrava-se no seguinte: participação no capital social rir parte da Câmara Municipal de Lisboa - 269 930 contos; dívidas respeitantes a empréstimos por obrigações - 216 641 contos; dividendos não distribuídos, ou seja, dividendos que a Câmara nunca chegou a receber - 207 056 contos; regularização proveniente de reembolso - 189 073 contos. Tudo isto soma 882 700 contos.
Foi ainda contraído pela Câmara Municipal de Lisboa, com vista à regularização de dificuldades financeiras do Metropolitano, um empréstimo, junto da Caixa Geral de Depósitos, de 125 500 contos, empréstimo esse transferido directamente para o Metropolitano, do qual a Câmara é caucionária.
Todavia, nestes valores não são consideradas as dívidas do Metropolitano à Câmara relacionadas com a utilização de edifícios e terrenos municipais - refiro como exemplo os edifícios da sede da empresa e da Praça do Duque de Saldanha e nos terrenos da Estrada das Laranjeiras e Calvanas -, que ascendem já neste momento a largos milhares de contos, apesar dos esforços que a Câmara Municipal de Lisboa tem feito para regularizar este assunto.
Para além destes aspectos, meramente de análise de situação, verificam-se com frequência relativamente à Câmara Municipal de Lisboa, que é a entidade com poder de comando urbanístico do processo de construção da cidade e do Metropolitano, certas situações conflituais que deverão ser sanadas em virtude das diferenças de tutela que subsistem. Tais situações surgem, e porventura poderão continuar a surgir, como o resultado do choque de opções e soluções propostas pelo Metropolitano e do delineamento de soluções urbanísticas estabelecidas pela Câmara.Esta situação de desencontro entre a autoridade urbanística e a autoridade tutelar da empresa pública Metropolitano de Lisboa, que é o Ministério dos Transportes e Comunicações, reveste-se por vezes de problemas cuja dificuldade se torna mais do que difícil de solucionar pelo emperramento não só do processo burocrático que é necessário vencer, como também por algumas situações divergentes de princípio.
Por tudo isto julgamos que se torna possível, dada esta ocasião proporcionada pelo pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, encontrar a solução mais indicada de acordo com aquilo que tem sido várias vezes expresso pela Câmara Municipal de Lisboa como sendo a sua visão deste problema. Esta visão está em consonância com toda a orientação até aqui adoptada pela Assembleia da República e parece ser, tendencialmente, aquela que irá prevalecer no domínio das relações entre o Estado e as autarquias, ou seja, a consagração da autonomia municipal num sector essencial que é o do comando urbanístico das operações, das quais o sistema de transportes servindo exclusivamente uma cidade é factor componencial indissociável.
SÉRIE - NÚMERO 43Daí, pensamos que este decreto-lei, cuja ratificação pedimos, deverá ser objecto de algumas modificações que visem, fundamentalmente, a transferência da tutela do Metropolitano, actualmente sujeita ao Ministério dos Transportes e Comunicações, para a Câmara Municipal de Lisboa.
Vem a talhe de foice referir que a nacionalização do Metropolitano se inseriu num determinado processo e numa determinada época e que, para além de assinalar eventuais aberrações que possam existir na nacionalização de uma empresa cujo capital predominante - 98,5% - já era público, há agora não que discutir o problema de saber a quem pertence o capital e quais as relações entre esse mesmo capital e a gestão da empresa, mas sim saber quais as relações entre a tutela da empresa e o serviço que esta terá de prestar à cidade.
Daí também que nós tenhamos a propor, relativamente ao articulado do decreto-lei em causa, algumas modificações que visam a prossecução deste objectivo.
Pensamos que a quota-parte que deverá integrar o capital da empresa pública a constituir no âmbito municipal, por conta da Câmara Municipal de Lisboa, poderá ser preenchida por dação relativamente às dívidas que o Estado, por efeito da nacionalização, ainda mantém para com a Câmara. Relativamente a estas dívidas que ainda não foram saldadas não se tem vislumbrado num horizonte próximo qualquer disposição da parte das autoridades ligadas ao Governo de o fazerem.
Uma forma de resolver este problema poderá no imediato ser conseguida através da articulação das propostas que agora submetemos a esta Assembleia.
Não nos parece que os problemas que se levantam no domínio da gestão do Metropolitano sejam problemas de maior. Pensamos que na comissão de gestão do Metropolitano deverá haver uma presença maioritária ou preferencial da Câmara Municipal de Lisboa e nesse sentido fazemos uma proposta, embora estejamos dispostos a discutir em comissão este aspecto com mais detalhe.
As restantes propostas de rectificação que fazemos ao articulado do decreto-lei em causa visam a adequação deste propósito à finalidade norteadora desta nossa proposição, ou seja, a transferência da tutela da Empresa Pública Metropolitana de Lisboa para a Câmara Municipal de Lisboa.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Por agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é isto que se me oferece dizer, muito embora esteja preparado para responder a alguns pedidos de esclarecimento que porventura os Srs. Deputados me queiram fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, além de ter pedido a palavra para solicitar esclarecimentos, queria também inscrever-me para fazer uma intervenção sobre o assunto em questão.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado e meu querido Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, se eu bem percebi, propõe que a Câmara Municipal de Lisboa receba por dação uma quota-parte do capital que lhe dará acesso a uma quota-parte da tutela.
Ora, a minha dúvida é esta: terá o Sr. Deputado cometido um lapsos linguae ao referir-se a dação, querendo antes dizer desnacionalização? Tratar-se-á de facto de uma desnacionalização? $ que o n.o 1 do artigo 83.o da Constituição diz que as nacionalizações pós -25 de Abril são conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras. Sendo assim, queria saber se entende que esse fenómeno de dação implica a desnacionalização da empresa e se o Sr. Deputado defende as desnacionalizações, a começar pelo Metropolitano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, para responder.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - No meu espírito, no que concerne ao pedido que apresentamos de sujeição do decreto-lei a ratificação, não se põe o problema da desnacionalização. É desnecessário desvincular um pouco mais a gestão do capital das empresas públicas das habituais relações e formas capitalistas. Daí que apenas se ponha um problema de ordem prática que é necessário resolver: o Estado deve à Câmara Municipal de Lisboa, em indemnizações, um capital considerável.
Parece recomendável que a Câmara Municipal de Lisboa, muito embora esse não seja o problema essencial - o problema essencial é o da tutela, e não o da posse do capital -, detenha uma quota-parte significativa do capital da empresa, ainda que não seja necessário. Ora, isto não é, evidentemente, desnacionalizar a empresa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É o capitalismo monopolista de Estado!O Sr. Presidente:.- Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, é manifesto que o assunto relativo ao Metropolitano de Lisboa não pode deixar de dizer respeito à Câmara Municipal de Lisboa. No entanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado reconhece ou não que o Metropolitano de Lisboa, embora na sua extensão actual se integre no concelho de Lisboa, está também integrado num sistema mais vasto de transportes colectivos regionais que abarca outros municípios circunvizinhos.
Gostaria também de perguntar se crê que, em todo o caso, entre esse conjunto de municípios interessados a Câmara Municipal de Lisboa deverá deter uma maioria tal que lhe permita decidir em absoluto em nome dos interesses gerais, ou se, pelo contrário, em face do grande número de concelhos interessados, não seria mais correcta outra participação na capacidade de decisão da empresa e, nesse caso, que entidade deveria assumir essa função.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para responder.
_'8 DE MARÇO DE 1979O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Efectivamente o Metropolitano de Lisboa integra-se num todo que se pode considerar o sistema de transportes que terá de tender, muito embora presentemente o não seja, para um sistema tanto quanto possível coordenado e unitário.
Nesse sentido nós deixamos uma proposta em aberto de constituição de um articulado deste decreto-lei ratificado pela Assembleia da República que permitirá a revisão desta situação aquando da criação de uma entidade coordenadora do sistema de transportes na Região de Lisboa.
Presentemente, observada pragmaticamente a situação - é um dado objectivo -, o Metropolitano de Lisboa é um operador que funciona para predominantemente prestar serviços à cidade de Lisboa, mas cuja extensão para fora das fronteiras do concelho é previsível. Uma vez que isso se verifique, levará forçosamente à integração dos outros municípios no mesmo sistema, de acordo com uma proposta que também formulamos no sentido de o conselho geral, que iremos relegar para a Câmara Municipal de Lisboa, ser integrado por uma outra entidade onde estarão representados todos os municípios, com possibilidade de participação no capital da empresa pública, em termos de não haver desequilíbrios no tocante á proporcionalidade em que cada um dos municípios interessados se encontra representado.
Nós propomos um valor de 30% e eu poder-lhe-ei ler o artigo 5.o das propostas de alteração ao decreto-lei em causa apresentadas pelo nosso grupo parlamentar, que gostaríamos de ver consagrado e que reza o seguinte: "Os municípios limítrofes que vierem a ser servidos pelo Metropolitano poderão participar no capital estatutário da empresa, desde que a respectiva participação não seja inferior a 30% da participação que o Município de Lisboa ao tempo tiver, a realizar por acordo entre a empresa e o município interessado."
Como nós temos pelo menos três ou quatro municípios que deverão estar interessados neste sistema, teremos até uma posição eventualmente maioritária dos outros municípios.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nós estamos de acordo com o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado quando fala da necessidade de, por exemplo, garantir ao poder local o comando urbanístico. Mas naturalmente que teremos de olhar a situações concretas e, por exemplo, em Lisboa e nos municípios limítrofes estamos perante uma situação concreta que terá de ser atendida também de forma especial. Assim, quando a Câmara Municipal de Lisboa decide privilegiar uma via de acesso ou de saída do Município de Lisboa, está com isso, embora a decidir por ela própria, a interferir fortemente, como todos nós sabemos, com o Município vizinho onde essa via de acesso ou de saída desemboca.
Portanto, esta questão, no caso de uma zona como a de Lisboa, não pode ser vista município a município e de forma completamente independente. Aliás, existem já pequenas distorções criadas pelo sistema meio anárquico - diga-se de passagem que se vivia.
A questão que se põe em relação ao Metropolitano é a seguinte: é ou não verdade que o próprio tecido do Metropolitano, embora só ainda dentro da cidade de Lisboa, interfere com o que se passa nos municípios vizinhos? E isto aplica-se só ao Metropolitano? Por exemplo, o que é que devemos pensar da linha da CP que liga Lisboa a Cascais? E da outra linha que vai para Sintra? E da linha que vai até ao Carregado? E dos transportes rodoviários que vão de Lisboa para os concelhos limítrofes? 15to é, a solução de todos os problemas deste tipo poderá ficar-se pela simples transferência de tutela para o Município de Lisboa, ou não seria melhor colocar o problema de outra forma, que seria o da necessidade de articular e garantir suficientemente os interesses que estão em causa, que são vários e que não são de forma nenhuma só os do Município de Lisboa?Entretanto assumira a presidência o Sr. Presidente, Teófilo Carvalho dos Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na galeria os Srs. Senadores Franceses que nos vieram visitar. Os contactos foram já estabelecidos, tem-se trabalhado desde as 9 horas e 30 minutos de hoje e ainda há vários trabalhos e conferências a realizar. Os Srs. Senadores vieram aqui para tomar contacto directo com o trabalho desta Assembleia da República e eu queria chamar a atenção de todos os Srs. Deputados para o facto de o principal fim desta visita ser o estabelecimento de um grupo parlamentar constituído por portugueses e franceses, tendo em vista o incremento das nossas relações. E, dada a possibilidade de alguns dos Srs. Deputados dos vários grupos parlamentares quererem cumprimentar os Srs. Senadores presentes, eu concederei a palavra a quem a pedir.Aplausos gerais de pé.
Pausa.Como ninguém pretende usar da palavra sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado para dar os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quando afirma que decisões tomadas no âmbito da cidade de Lisboa têm repercussões sobre os concelhos vizinhos e as interdependências que se estabelecem com estes. É uma verdade por de mais liminar para poder sofrer qualquer espécie de contestação. Evidentemente que esta verdade tem o seu reflexo: tudo o que se faz nos concelhos vizinhos tem consequências na cidade de Lisboa.
Todavia, o problema que se põe relativamente à constituição de uma entidade coordenadora que atenda a estes diferentes aspectos é que essa entidade apresenta-se de momento como sendo uma entidade supramunicipal, uma entidade que terá de ser constituída para além dos municípios. Receamos, pois, que entidades destas constituídas de cima te-
I SÉRIE - NÚMERO 43nham menos sucesso do que entidades que começam a crescer a partir de baixo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado usou o termo " supramunicipal", mas acho que, se usasse o termo "intermunicipal", talvez resolvesse justamente esse problema. A ideia do Partido Comunista é que não se trata de pôr nada acima dos municípios. Não é isso que está em causa, mas sim o facto de resolver em concreto problemas que são intermunicipais. Naturalmente que é a esses municípios que cabe a sua resolução e não se trata de pôr nada acima dos municípios, mas sim abaixo, se quiser.O Orador: - Obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas, pura e simplesmente, o que se passa neste momento é que esses problemas são resolvidos acima dos municípios, ou seja, são resolvidos no âmbito governamental, muitas vezes ao invés dos interesses dos municípios ou contra o parecer destes. Esta situação que se nos afigura bastante anómala e criadora de estados sucessivos de conflituosidade terá de ser resolvida.
Nestes termos, e porque existe uma relação de causa e efeito extremamente próxima entre o domínio do processo urbanístico e o sistema de transportes que o serve - são dois factores que têm de ,estar profunda e intimamente ligados -, é natural que naqueles aspectos em que o urbanismo está mais intimamente ligado pela relação de proximidade com o problema dos transportes - e falo neste caso no operador específico Metropolitano de Lisboa que trabalha e actua fundamentalmente dentro e na área do concelho - haverá vantagem em criar uma ligação mais íntima entre estes dois comandos: o dos transportes e o da urbanização. Daí que me pareça um passo qualitativo significativo que para já, no tocante à empresa pública Metropolitano de Lisboa, se configure a sua constituição a uma empresa de tutela municipal, ou seja, uma empresa com características municipais, o que não quer dizer que, uma vez expandido o Metropolitano - como já tive ocasião de responder ao Sr. Deputado João Porto -, se não venham a integrar os municípios vizinhos neste mesmo processo de tutela da empresa Metropolitano de Lisboa.
Mas, se tudo o que se passa na área metropolitana de Lisboa é interdependente, não dúvida nenhuma que temos de estabelecer graduações nessa interdependência. Um simples prédio que se construa em Lisboa, embora numa quota alíquota e diferencial, também tem consequências nos municípios vizinhos. Ora bem, julgo que dentro desta observação pragmática de que, apesar de tudo, há limites é fronteiras a que é necessário atender, o problema do Município de Lisboa ainda se apresenta fundamentalmente como um problema lisboeta, como um problema do concelho, muito embora nas decisões que venham a ser tomadas haja, evidentemente, que considerar outras consequências que porventura possam advir para o sistema de transportes em geral. Contudo, para o fazer está mais qualificada neste momento a Câmara Municipal de Lisboa, que comanda ó processo urbanístico, do que qualquer outra entidade supramunicipal, como é agora o caso do Ministério dos Transportes e Comunicações.
Este é, pois, o nosso ponto de vista. Dado que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira se referiu aos problemas dos acessos de caminho de ferro a Lisboa, devo dizer que constitui a nossa preocupação na Câmara Municipal de Lisboa estabelecer uma racionalidade neste processo que até aqui se tem asseverado extremamente irracional. Daí que na ligação do caminho de ferro de Oeiras, que neste momento está em franca fase de crescimento e que se espera que para os anos de 1990 possa fazer desaguar, numa zona que tem pouca capacidade de escoamento, cerca de 60 000 passageiros por hora, nós tenhamos estudado uma alternativa que consistirá em desviar alternativamente as composições quer para o Cais do Sodré, quer para a estação do Rego, e esse estudo de viabilidade foi feito.
Julgamos que tocante ás grandes linhas de penetração do caminho de ferro que servem o País, e não as zonas suburbanas, há vantagem em continuar a mantê-las tão próximas quanto possível do centro da cidade. Mas, porque essas linhas são linhas de confluência para o serviço da cidade, é indispensável que o sistema de transportes que provocará a redistribuição desse afluxo de populações flutuantes seja feito de acordo com os condicionamentos urbanísticos que a cidade apresenta. Para isso o Metropolitano, dadas as características geográficas de Lisboa, é a solução que dç momento se apresenta mais indicada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pelo que ouvi dizer ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, mais se me arreiga a convicção de que a questão que está posta e que urge resolver é a questão da articulação, que o Sr. Deputado liminarmente reduz a tutela, do Metropolitano - e não só, pelos vistos, como eu também sugeria, há outras questões deste tipo - com o Município de Lisboa em termos de garantir que este tenha a voz que deve ter nesses problemas, sejam eles o Metropolitano - que é o que neste momento está em causa -, sejam eles outros problemas de transporte que, como sabemos e o Sr. Deputado frisou, estão intimamente ligados à questão do urbanismo.
Portanto, neste sentido parece-me que esta Câmara não terá grandes dúvidas em aprovar as intenções do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado. Digo "neste sentido", visto que nós não conhecemos em concreto as suas propostas e, naturalmente, só pe-
28 DE MARÇO DE 1979 1539rante elas, em concreto, é que poderemos manifestar a nossa opinião, também em concreto.
Do nosso lado, pensamos, entretanto, que o problema da articulação é um problema real que se põe e que esta é uma boa altura para o resolver - e nesse sentido faremos também propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.Mas o que me parece líquido - e é isto que acho que deveria ficar claro - é que a questão é a da articulação da tutela, portanto da capacidade de o Município comandar aquilo que deve ser ele a comandar, e não propriamente do capital da empresa. E isso é perfeitamente possível, já que ela é uma empresa pública, e, portanto, poderemos, nos seus estatutos, configurar a dependência que entendermos e de quem entendermos, visto que a Assembleia o pode fazer.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Julgamos que efectivamente o problema da coordenação do sistema de transportes na Região de
Lisboa é um problema de fundo e essencial. Receamos, no entanto, que este problema não esteja ainda suficientemente maduro para poder ser atacado com a necessária proficiência. É apenas esta a dúvida que de momento se nos apresenta, além de que julgamos que, constituindo 0 objecto desta ratificação um determinado espaço previamente definido, se extravasarmos para a constituição da entidade coordenadora do sistema de transportes, estamos manifestamente a alargar o âmbito do decreto-lei que nos
propusemos ratificar e, eventualmente, até a transformá-lo em qualquer coisa que seria como que o esboço de uma lei reguladora dos transportes em geral.
Reconhecemos efectivamente que entidades como a Rodoviária Nacional ou os Caminhos de Ferro não podem, como é evidente, sair da tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações. Todavia,
entendemos que operadores de transportes que funcionam quase exclusivamente, ou mesmo exclusivamente, nas áreas metropolitanas deverão estar dependentes da tutela doos municípios respectivos associados, caso haja um serviço intermunicipal, ou da
tutela do município a que prestam exclusivamente serviço, como é, por exemplo, o caso do Metropolitano de Lisboa.Contudo, julgamos que a partir daqui estamos em Risos do PS.
condições de dar um passo significativo para alcançar o objectivo que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira enunciou e com o qual estou de acordo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licençaque o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O problema da tutela - quer seja a 100%, a 90% ou 80% - é o problema que se põe. Mas não vejo - e confesso que ainda não sei bem quais são as propostas, mas ouvi falar de capital - a ligação que há entre uma coisa e outra. 15to é, podemos deixar de estar como está a empresa Metropolitano. de Lisboa, do ponto de vista da sua estrutura de capital, e assegurar a tutela que se entender necessária ao Município de Lisboa.
O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É para evitar a desnacionalização!
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Esse é um aspecto, Sr. Deputado Nandim de Carvalho, mas não é só esse, e, porventura, depois de vistas as propostas, poderá ter de se ver mais em detalhe.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quanto ao fundo dessa questão, estou inteiramente de acordo consigo. Todavia, julgo que neste contexto das empresas existem certas idiossincrasias mais ou menos condicionadas por situações anteriores e que não haveria inconveniente se determinado tipo de comando sobre as acções do Metropolitano, desde que transferidas para a posse da Câmara Municipal de Lisboa, fosse acompanhado também por uma responsabilidade no capital respectivo. Mas, para mim, esta não é a questão de fundo do problema. De facto, a questão de fundo é a da tutela.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - No processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 439/78, que cria a empresa pública denominada Metropolitano de Lisboa, EP - ML, há duas coisas que devem começar por ser claramente ditas:Primeira: o Estado deve para cima de 1 milhão de contos, não à Câmara Municipal de Lisboa, como disse o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, mas aos munícipes de Lisboa representados pela Câmara Municipal.Segunda: é importante sublinhar que o Estado esbulhou a Câmara Municipal de Lisboa de direitos que a esta pertenciam através da nacionalização do seu capital na empresa de economia mista e pela usurpação da concessão.
Aliás, tudo isto já foi referido, más agora importa clarificar qual foi a origem destes males. É óbvio que a origem destes males remonta ao Verão quente de 1975 quando o Decreto-Lei n.o 280-A/75, de 5 de Junho, procedeu à nacionalização da empresa concessionária do Município, não tendo atendido a quatro factos importantes, que passo a discriminar:
1) A falta de sentido político da nacionalização pelo Estado de um capital não privado - 98,5% do capital da empresa Metropolitano pertenciam à autarquia municipal de Lisboa, que ao tempo também estava sob o regime intervencionado do Estado, na medida em que era gerida por uma comissão administrativa da confiança do Governo. E esta situação de falta de sentido político da nacionalização é tanto mais notória quando é certo que na altura não foi nacionalizado o capital estrangeiro da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. 15to é, nacionalizou-se património e capital municipal e não se nacionalizou capital estrangeiro numa situação paralela;
SÉRIE - NÚMERO 432) Havia então uma ambição centralizadora e absorvente do Governo, que era, claramente, vítima da sua tentação totalitária, que pretendia identificar com o Estado, em nome de uma planificação global dos transportes urbanos, toda a realidade e que assim foi levado a ocupar o Metropolitano;3) Houve da parte do Estado, representado pelo Governo de então, uma incompreensão e um desrespeito petos princípios fundamentais de um Estado de direito, em nome dos quais a nacionalização de uma empresa concessionária deveria preservar o contrato de concessão no respeito das obrigações para com a entidade concedente - a Câmara Municipal de Lisboa. 15to é, uma coisa é a nacionalização da empresa, outra coisa é o respeito pelo contrato de concessão, cuja entidade concedente, Câmara Municipal de Lisboa, não deveria ter sido esbulhada - e temos de atender a que também foi esbulhada do capital que possuía na empresa. Ora, acresce que, em virtude de se ter substituído a empresa concessionária, deveria ter revertido para a Câmara Municipal de Lisboa o objecto da concessão. De facto, quando o Governo nacionalizou a empresa e simultaneamente ocupou o objecto de concessão da Câmara Municipal para a empresa, o metropolitano, as linhas e as carruagens deveriam ter revertido nesse momento para a Câmara Municipal, que eventualmente poderia estar em posição de negociar com o Estado o novo contrato de concessão. Mas não aconteceu assim; o Governo de então fechou os olhos e cortou a direito. Esta argumentação tem uma base perfeitamente legal que resulta do artigo 32.o do contrato de concessão e, por uma interpretação extensiva, também do artigo 33.o do mesmo contrato. Assim, todos os bens, móveis ou imóveis, directamente afectos à exploração industrial, em perfeito estado de conservação, deveriam ter sido entregues à Câmara Municipal de Lisboa;4) O Governo de então também não conseguiu apontar para as soluções do problema de fundo com que se debatia o Metropolitano. E esse problema era uma inadequada estrutura de capitais próprios, para além dos problemas da própria conjuntura político-económica da sociedade portuguesa, que todos os gestores responsáveis conhecem, especialmente a relativa aos anos de 1974 a 1976.
Temos a opinião de que nessa altura teriam sido possíveis outras soluções. Uma delas era a nacionalização apenas dos capitais privados e a outra hipótese seria a do aumento do capital com a participação dos novos capitais públicos provenientes do Estado ou, eventualmente, de outros municípios limítrofes, a exemplo do que se fez na CP e na Rodoviária Nacional. Por outro lado, se nessa altura se tivesse avançado com uma política realista de preços e de concessão de empréstimos, com certeza que se tinha obtido uma melhor gestão da empresa sem incorrer nos vícios que apontei. Porém, nada disso foi tentado, e o Governo, encarnando-se em Estado, esbulhou a Câmara Municipal de Lisboa dos seus direitos de concessionária, ocultou a concessão e nacionalizou a empresa concessionária. Obviamente, tratou-se de uma nacionalização por lapso ou, no mínimo, contra natural
Daqui resulta hoje o referido milhão de contos de que os munícipes de Lisboa são credores e que passo a discriminar de acordo com elementos disponíveis da Câmara Municipal de Lisboa - que justamente tem o direito de autor sobre eles, isto para que eu não possa ser acusado de especular com os mesmos. Como, aliás, foi referido brevemente pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, de acordo com estudos já efectuados, verifica-se que estão por regularizar as seguintes importâncias de que a Câmara Municipal de Lisboa é credora:Participação no capital social .................... 269 000 000$00Divida respeitante a empréstimos por obrigações.... 216 000 000$00
Dividendos não distribuídos.........................207 000 000$00Regularização proveniente de reembolsos ........... 189 000 000$00Total ... 881 000 000$00A estes 881 000 contos temos de somar ainda uma verba de 125 000 contos relativa a um empréstimo por regularizar, o que perfaz 1 006 000 contos. 15to apenas em termos de contabilidade, porque, como já afirmei, o objecto de concessão devia ter revertido para a Câmara Municipal de Lisboa, e esse é um património difícil de calcular, constituído por todas as infra-estruturas, por todos os bens de equipamento, por todo o material de tracção do metropolitano. Acresce ainda que estes valores não integram as dívidas do Metropolitano à Câmara Municipal de Lisboa relacionadas com a utilização de edifícios e terrenos municipais - edifícios da sede e da Praça do Duque de Saldanha, terrenos da estrada das Laranjeiras e Calvanas -, que ascendem já a alguns milhares de contos, apesar dos esforços feitos pela Câmara para regularizar o assunto. Igualmente não se contabiliza neste momento o valor da completa isenção do pagamento das taxas, impostos e contribuições devidos à Câmara Municipal de Lisboa e de que o Estado é obviamente devedor moral.
Cabe agora referir, embora brevemente, a posição da Câmara Municipal de Lisboa, de cuja vereação também faço parte. No seu programa de actividades para o triénio de 1978-1980, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de Lisboa, a Câmara Municipal referiu a necessidade de acertar com a Administração Central um modelo de articulação que estabeleça o justo equilíbrio entre os interesses do Estado, que tem em Lisboa a capital e sede do Governo, e os do Município de Lisboa.
Relativamente às empresas concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal ou intermunicipal do sector dos transportes, Metropolitano de Lisboa e Companhia Carris de Ferro de Lisboa, a Câmara Municipal de Lisboa estabeleceu formalmente, na altura, contactos com o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações do II Governo Constitucional - é pena que não esteja aqui o Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações do IV Governo no sentido de dar execução a um projecto de constituição de empresas públicas com capitais do Estado e do Município com os seguintes princípios fundamentais:a) Participação conjunta no capital na proporção da relatividade do interesse do município ou municípios e Estado na prestação do serviço;
28 DE MARÇO DE 19791541b) Igual princípio quanto às estruturas tutelares e consequentemente no que se refere à designação dos órgãos sociais, o que foi aqui referido como uma quota-parte na tutela.No que se refere ao Metropolitano de Lisboa - porque o interesse no transporte urbano é predominantemente municipal ou intermunicipal -, é possível entender-se que a empresa pública deve ser municipal, como no caso EPUL Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, cabendo à Administração a definição das grandes linhas de política sectorial através do Plano, da função legislativa e regulamentar e inspecção financeira nos termos da lei geral e sem prejuízo da cooperação intermunicipal na área da grande Lisboa, que até pode abranger a outra margem se, porventura, o metropolitano chegar a atravessar a ponte sobre o Tejo!
As soluções a surgir na discussão na especialidade vão merecer certamente um estudo por parte do PSD. Em princípio, porém, podemos desde já manifestar a nossa disponibilidade para encarar favoravelmente propostas realistas que se apresentem no sentido de caracterizar o Metropolitano - de preferência sem ML - como empresa pública de âmbito municipal sujeita a um regime de tutela tal que a coloque na esfera de valorização do poder local, quer a nível municipal, quer intermunicipal, e já na perspectiva do poder regional.
Aqui faço um aparte dirigido aos Srs. Engenheiros Veiga de Oliveira e Aquilino Ribeiro Machado: intermunicipal não significa estar abaixo ou acima dos municípios, quer dizer entre os municípios, colocando-os em pé de igualdade.
Também pensamos que deve haver cuidado com o precedente que se vai criar e que só poderá ser apercebido em concreto depois da discussão na generalidade. Efectivamente, vamos criar um precedente em relação à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, e - para não citar também outros exemplos que já foram referidos nesta Sala, não vá o direito de .autor exacerbar reivindicações de paternidade há ainda o problema do aeroporto de Lisboa, que é um património predominantemente relacionado com a vida do Município, cujos planos - que parece que estão avançados - vão causar perturbações à gestão hospitalar, havendo igualmente que considerar o problema do porto de Lisboa. Pensamos que todos estes meios de transporte ou suportes de meios de transporte - como é o caso do aeroporto e do porto - terão de ser ponderados à luz do precedente que for criado para o metropolitano.
Neste momento está em apreciação na generalidade a ratificação de um diploma do Governo. Estão em causa a filosofia e a oportunidade do decreto-lei objecto deste pedido de sujeição a ratificação, com as quais o PSD não está totalmente de acordo, como ficou demonstrado com a minha intervenção. Sendo assim, desde já digo que a nossa posição de voto será a abstenção. Isso não significa que depois da discussão na especialidade, se verificarmos que foram introduzidas correcções que se nos afiguram consentâneas com os princípios da dignificação do poder local e que apontam para uma descentralização, o nosso voto se não possa tornar favorável ou negativo, no caso de essas sugestões na especialidade não vingarem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo regimental, recomeçando os trabalhos às 16 horas.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Neto.O Sr. Lino Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, tem a intenção de dotar com uma estrutura jurídica e funcional a empresa pública Metropolitano de Lisboa, que é um dos agentes de transportes da região de Lisboa, enquadrado num conjunto em que intervêm outros modos de transporte e outros operadores.
Procura-se assim satisfazer uma necessidade que se fazia sentir há muito: dotar a empresa de um estatuto que, por um lado, definisse uma indispensável autonomia de gestão e, por outro, garantisse a sua inteira subordinação ao interesse da comunidade. Para satisfazer estes dois objectivos aparentemente antagónicos o novo estatuto dá ao conselho de gerência uma completa autonomia, compensada pela obrigação de uma permanente submissão ao Governo de todos os actos importantes de gestão, previsionais e de análise de resultados. Julgamos, no entanto, que os estatutos não institucionalizam quer a autonomia da empresa - exclusivamente dependente do arbítrio dos gestores -, quer a intervenção do Estado - quase reduzida a decisões pessoais do Ministro.
No entanto, a principal deficiência dos estatutos parece ser a falta de integração num sistema mais vasto de transportes urbanos e regionais. Não se pode estudar, não se pode planear, não se pode gerir uma rede de metropolitano sem simultaneamente estudar, planear e gerir um sistema regional de transportes. Importa criar os instrumentos necessários e consagrá-los nos estatutos do Metropolitano, para um planeamento e gestão coordenados, o que não é compatível com a autonomia completa da empresa nestes domínios.