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Homenageando a sua heróica memória, aqui exprimimos uma certeza: fascismo nunca mais!Aplausos do PCP, de alguns deputados do PSD e do PS e do Sr. Deputado António Moniz (PPM).O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para declarações políticas.
Está inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Arnaut.
Entretanto, queria lembrar que o período de antes da ordem do dia termina dentro de 7 minutos.
29 DE OUTUBRO DE 1982 97O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem anunciado que o Conselho da Revolução decretou a inconstitucionalidade do diploma do Governo que estabeleceu as chamadas taxas moderadoras na aquisição de medicamentos.
O Partido Socialista congratula-se vivamente com o restabelecimento da legalidade; congratula-se com mais este acto de justiça do Conselho da Revolução, agora prestes a terminar as suas funções. E não quer deixar de expressar o seu apreço ao Provedor de Justiça pela feliz e oportuna iniciativa, suscitando junto daquele Órgão de Soberania o problema da inconstitucionalidade das taxas moderadoras.
A histórica decisão do Conselho da Revolução tem força obrigatória geral e, como tal. deverá ser acatada pelo Governo. A partir da sua publicação no Diário da República os cidadãos portugueses deixarão de pagar essa taxa aberrante.
Contudo, os males causados pelo Governo, ao estabelecer tão ilegal, injusto e inconstitucional imposto sobre os doentes, são verdadeiramente irreparáveis. Ninguém vai indemnizar aqueles - e tantos são - que tiveram de fazer pesados sacrifícios para pagar os 25$ por medicamento. A restituição das quantias ilicitamente arrecadadas pelo Estado -ia a dizer fraudulentamente cobradas pelo Estado- não pode fazer-se.Voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Só uma reparação é possível, e essa de carácter moral e político: a demissão do Ministro responsável por mais esse atropelo à letra e ao espirito da Constituição.
Mas há ainda outra reparação que o Governo deve prestar urgentemente aos Portugueses: abolir as não menos injustas e inconstitucionais taxas moderadoras para acesso aos cuidados de saúde - consultas, internamentos, meios auxiliares de diagnóstico, etc. -, criadas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 18 de Janeiro de 1982, publicado no Diário da República, 2.a série, de 10 de Fevereiro de 1982.
O Partido Socialista requereu oportunamente a V. Ex.a, Sr. Presidente - em 22 de Abril (há, portanto, mais de 6 meses) -, que solicitasse ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade daquele diploma. Mas até hoje, porém, não sabemos do andamento que V. Ex.a deu ao assunto. Por isso, me permito solicitar a V. Ex.a que esclareça esta Assembleia e o País do andamento desta questão.
A subsistência das taxas moderadoras constitui mais um sacrifício não exigível ao povo português, especialmente àqueles que vivem dos seus magros rendimentos e salários, provocando situações de intolerável injustiça. Tenho conhecimento directo de muitos casos em que os hospitais se têm recusado a prestar cuidados de saúde (ressalvados, naturalmente, os casos de urgência) a quem não pode pagar a taxa. Ainda recentemente os hospitais da Universidade de Coimbra recusaram tratamento a um acidentado porque não levava credencial da companhia de seguros e não tinha os 3000$ para pagar a diária daquele hospital central!
É, portanto, imperioso e urgente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, extinguir este pesado tributo sobre os doentes. A Constituição e os mais elementares princípios de justiça social obrigam o Estado a garantir o acesso a todos os cuidados de saúde, independentemente da situação económica dos cidadãos.
Os princípios constitucionais da universalidade, da generalidade e da gratuitidade continuam, pois, a ser grosseiramente violados pelo Governo. É por isso que não são apenas as taxas moderadoras que estão feridas de inconstitucionalidade, é o próprio Governo, como já uma vez aqui o afirmei, que está a colocar-se, pela sua prática, neste e noutros sectores, fora da Constituição.
Gostaria que o Governo nos informasse com urgência sobre as medidas que pretende tomar para inflectir a desastrada política de saúde. O Governo não costuma assistir aos nossos debates, embora haja um Ministro e um Secretário de Estado encarregados das ligações com o Parlamento. Mas está aqui a maioria que o apoia e era bom que - pela voz dos seus líderes, do líder do maior partido da coligação ou de um representante do partido a que o Ministro pertence- se informasse a Assembleia e o País de quais as medidas que pretendem tomar, designadamente se vão ser reforçadas as verbas para os hospitais. Como sabem, há mais de 2 meses que os hospitais esgotaram as verbas que lhes foram consignadas no Orçamento; neste momento os hospitais centrais têm milhares de contos de défice - os hospitais vão fechar? Às verbas vão ser reforçadas? Vai o Governo efectivamente abolir as taxas sobre acesso aos cuidados de saúde? Vai o Governo rever a sua política de colocação que, em muitos casos, é feita por mero compadrio?
Estas são respostas que a coligação, a maioria, deve ao País.
O Governo deve revogar os diplomas inconstitucionais; o Governo deve praticar uma política de saúde para o povo. Se o Governo o não fizer, será então o povo que tem a última palavra. Ou o Governo revoga imediatamente o diploma das taxas moderadoras, ou então terá de ser o povo português a revogar o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Dá-me licença que faça um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas agradecia que considerasse o prazo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Esta bancada não pode deixar de associar-se às palavras do Sr. Deputado António Arnaut sobre este problema de saúde.
O Sr. Deputado refere-se às medidas tomadas pelo Governo sobre o problema das taxas moderadoras, que foram por mais de uma vez denunciadas nesta Câmara, nomeadamente pela minha bancada.
Não se pode apenas culpar o Governo por estas medidas.
Aqui, sim. nesta Câmara, esta maioria deu o seu aval a estas medidas directamente através do seu voto.
Não nos podemos esquecer dos projectos de lei apresentados, quer pelo PCP, quer pela UEDS, sobre essas medidas e que a maioria teve que os rejeitar e que iam, assim, colmatar a ilegalidade do Governo, pôr-lhe cobro e, de uma vez para sempre, resolver o problema da saúde em Portugal.
Mas as medidas do Governo têm vindo a alastrar-se e quando o Sr. Deputado António Arnaut diz que os hospitais centrais podem fechar, queria lembrar-lhe que
I SÉRIE - NÚMERO 5 98nesta altura muitos postos já fecharam por falta de médicos e muitos hospitais concelhios encerraram também os seus serviços, principalmente quanto aos problemas de urgência, precisamente por essas faltas de verba.
Queria realmente perguntar ao Sr. Deputado António Arnaut, quando diz que o mínimo que este Pais pode fazer ê pedir a demissão do Ministro, se acha que deve ser só o Ministro, porque através destes sucessivos Governos da AD já passaram 3 ministros.
Acho que isto não é um problema de pessoa. Acho que isto é um problema de política de Governo.
E esta maioria também tem que ser responsabilizada por esse factor.
Acho que esta maioria tem que ir para a rua. Tem que arranjar-se outra maioria. Tem que se dar a voz ao povo português e arranjar-se realmente, outro Governo pois este já demonstrou, através de várias pessoas que têm passado pelo Ministério, que não resolve, no mínimo, o problema da Saúde do povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Costa Andrade (PS): - Isso é uma pergunta difícil, é uma pergunta embaraçosa!O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao responder sucintamente ao Sr. Deputado Vidigal Amaro, quero dizer que, na sequência do que tenho vindo a afirmar e do que o meu partido tem proclamado desde sempre, reconhecemos que o Governo é incapaz de prosseguir uma política virada para os interesses do povo e dos trabalhadores portugueses, designadamente no campo da Saúde.
Não temos que nos admirar porque este é um Governo que prossegue outros interesses, que está virado para uma política de recuperação capitalista, de restituição dos privilégios aos antigos senhores e que, portanto, nesta área da saúde, age segundo uma mentalidade meramente negocista.
De resto não é por acaso que este Governo tem a oposição não só do nosso partido, mas também de outras forças progressistas e dos sindicatos e da própria Ordem dos Médicos.
Estou, portanto, de acordo em como não basta a demissão do Ministro, é necessário mudar de Governo.
Em todo o caso gostaria, mais uma vez, de solicitar aos 3 partidos da maioria, designadamente ao partido maioritário, que esclareça esta Câmara sobre se tem informação da política de saúde do Governo.
Esta maioria apoio o Governo mas às vezes interrogamo-nos se é o Governo que depende da maioria ou se é a maioria que depende do Governo, se é a maioria que dá instruções e de algum modo condiciona a política do Governo - e por isso, constitucionalmente, o Governo deve obedecer à maioria -, ou se, pelo contrário, é o Governo que dá instruções, ordens, à própria maioria.
Mas, partindo do principio de que a maioria tem ainda algum assomo de independência e de dignidade, solicito insistentemente, que nos informem sobre os problemas concretos que levantei aqui há pouco: vai o Governo revogar as taxas de acesso aos cuidados médicos de saúde, agora que as taxas dos medicamentos foram declaradas inconstitucionais? vai o Governo reforçar as verbas do Ministério da Saúde e ditar colapsos no funcionamento do serviço de saúde?
Vai o Governo rever a sua política de colocação dos clínicos?
Enfim, qual é a política do Governo?
Também, Sr. Presidente, me permitia, mais uma vez, solicitar que V. Ex.a se dignasse informar a Câmara e o Partido Socialista do despacho que mereceu o nosso requerimento apresentado em 22 de Abril para declaração da inconstitucionalidade das taxas de acesso à saúde.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, embora com o risco de ultrapassar o período de antes da ordem do dia - que já está ultrapassado - quero dizer que, efectivamente, já há algum tempo dei um despacho sobre esse pedido.
Enfim, é o exercício duma competência própria e que, portanto, despachei no sentido de que fosse transmitido ao primeiro signatário - não me lembro se era o Sr. Deputado António Arnaut se não.
Em suma, o teor do meu despacho era - como verá se ainda não lhe foi comunicado por qualquer lapso, de que peço desculpa -, no sentido de que tendo o Provedor de Justiça solicitado a declaração da inconstitucionalidade, era desnecessário estar a proceder a um novo requerimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente, que interrogue a Mesa e que ao mesmo tempo preste a V. Ex.a um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, agradeço a informação que deu, mas permito-me informar V. Ex.a de que há um lapso nessa informação.
O Sr. Provedor da Justiça requereu a declaração da inconstitucionalidade a pedido da CGTP relativamente apenas às taxas sobre os medicamentos. Foi por isso que o Partido Socialista requereu a declaração de inconstitucionalidade às demais taxas moderadoras sobre a Saúde.
Não há, portanto, cumulação de pedido. Há pedidos diferentes e certamente que V. Ex.a vai atender a este pormenor e vai mandar seguir o requerimento.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos, a seguir, os Srs. Deputados Menezes Falcão e Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente, que faça uma interpelação e ao mesmo tempo dê uma informação à Mesa e à Assembleia?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou entregar na Mesa da Assembleia o texto de uma interpelação ao Governo tendo em vista a abertura do debate de política geral centrado na política económica e financeira e das medidas que nesses domínios foram tomadas, anunciadas ou estão em preparação pelo Governo.
Em todo o caso, e é este o sentido da interpelação que queria fazer, queremos desde já esclarecer a Mesa e a Assembleia de que retiraremos a interpelação no caso das propostas de lei sobre o Orçamento e o Plano
29 DE OUTUBRO DE 1982 99entrarem nos próximos dias e no caso do debate sobre essas duas propostas de lei ser agendado durante o mês de Novembro.
A não ser assim, manteremos a interpelação que terá lugar nos prazos regimentais e constitucionais.O Sr. Presidente: - Agradeço, Sr. Deputado, que faça o favor de entregar a interpelação à Mesa para se seguirem os trâmites regimentais.
Srs. Deputados, vamos passar à primeira parte da Ordem do Dia e eu queria pôr um problema à Câmara: Tenho que estar presente no Palácio de Belém uns minutos antes das 12 horas, para tomar parte de uma cerimónia que tem lugar a essa hora.
Efectivamente, pedi à Mesa que, enquanto se lê um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos me autorizasse, e a outros deputados que estão nas mesmas condições, a votar ou entregar o nosso voto aos senhores escrutinadores -que convidava desde já a tomar lugar junto da uma eleitoral que suponho que está colocada no hemiciclo.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, julgo que formalmente ainda não abriu a votação e gostaria, nesse sentido, de pedir à Mesa uma pequena interrupção de 5 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos primeiro ler o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Pedia à Câmara que durante a leitura deste relatório nos autorizasse, a título excepcional, a votar.
O Sr. Deputado pedirá o intervalo quando julgar oportuno. Não sei se é este o momento adequado, mas talvez depois da leitura do relatório...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, faço o pedido imediatamente a seguir à leitura do relatório.O Sr. Presidente: - Agradecia aos Srs. Deputados Secretários, Valdemar Alves e Guilherme Santos, para ocuparem os seus lugares junto à uma eleitoral.
Na ausência do Sr. Deputado Guilherme Santos agradecia ao Partido Socialista que designasse um outro escrutinador.
Agradecia ainda que o Sr. Deputado Valdemar Alves enviasse o relatório para a Mesa, para ser lido.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 28 de Outubro de 1982, pelas 09 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Carlos Manuel Pereira Pinho (círculo eleitoral de Braga) por José Leite Machado (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 28 de Outubro corrente, inclusive);
Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Vasco Mascarenhas Grade (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 28 de Outubro corrente, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida para os dias 28 a 30 de Outubro corrente, inclusive);
Francisco Manuel de Menezes Falcão (círculo eleitoral de Leiria) por Manuel Ferreira Castelhano (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para o dia 28 de Outubro corrente);
Mário Gaioso Henriques (círculo eleitoral de Aveiro) por António Paulo Rolo (esta substituição é pedida para os próximos dias 29 e 30 de Outubro corrente, inclusive);
Adalberto Manuel da Fonseca Neiva de Oliveira (círculo eleitoral do Porto) por Joaquina Rosa da Costa (esta substituição é pedida para os dias 28 a 30 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente. Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).
100 I SÉRIE - NÚMERO 5O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo, para tomar a presidência dos trabalhos.
Neste momento assume a presidência o Sr. Vice-Presidente, Amândio de Azevedo.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos candidatos ao Conselho de Estado.
Votarão em primeiro lugar os Srs. Deputados que, por razões ligadas ao seu mandato, têm que se ausentar imediatamente, e depois votarão de acordo com a chamada que será feita pelo Sr. Deputado Secretário.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a primeira chamada. Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, requeria a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Está concedida Sr. Deputado. Estão interrompidos os trabalhos por meia hora. Recomeçaremos às 12 horas e 37 minutos.Eram 12 horas e 7 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar um requerimento sobre o processo de votação, nos termos do artigo 99.o do Regimento. O meu requerimento é para ditar para a acta o seguinte protesto: O Grupo Parlamentar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é matéria de ordem processual, peco-lhe imensa desculpa...O Sr. Carlos Brito (PCP): - É matéria de ordem processual, é!O Sr. Presidente: - Não é de ordem processual e, Sr. Deputado, nunca o poderá ser.
Matéria de ordem processual é uma pergunta à Mesa, sobre o decurso de um determinado processo de funcionamento da Assembleia.
Se é um protesto, agradecer-lhe-ia o favor de o fazer apenas no final da votação.
Se por qualquer coisa que tenha que ver com o decurso dos trabalhos - se entende que o processo não está a decorrer como deve ser, se não está a ser cumprida alguma norma regimental e se pretende que se passe a cumprir essa norma- isso é evidentemente uma pergunta de ordem processual que pode fazer imediatamente. Se, pelo contrário, entende que há algum erro irremediável ou se se limitar a fazer um protesto, seria mais correcto que o fizesse apenas no final da votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu explico tudo: o meu grupo parlamentar entende que o Sr. Presidente violou o principio da continuidade da votação estabelecida no artigo 99.oSe o Sr. Presidente quer entender esta nossa alegação como um pedido de explicações à Mesa, aceitamos as explicações sem prejuízo de apresentarmos o protesto no final da votação, com todas as ilações que dele entendermos depois retirar.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
De acordo com o que tinha dito, será preferível que o Sr. Deputado faça formalmente o seu protesto no final da votação e então a Mesa, não deixará de dar a resposta que entender conveniente.
Vai prosseguir a votação com a segunda chamada. Dou a palavra, para o efeito, ao Sr. Deputado Secretário.Pausa.O Sr. Presidente: - Declaro encerrada a votação.
Enquanto se procede à contagem dos votos, e na suposição de que isto não afectará essa contagem, e se não houvesse oposição, poderíamos agora escutar o protesto anunciado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e a resposta que a Mesa, terá que dar a esse protesto.
Como não há oposição, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP protesta contra a decisão do Sr. Presidente de conceder a palavra ao Sr. Deputado Soares Cruz do CDS, sem que este tivesse invocado o Regimento para apresentar qualquer requerimento sobre o processo de votação, por entender que, com esta decisão, o Sr. Presidente, violou o princípio de continuidade das votações estabelecido no artigo 99.o do Regimento.
Deixamos este protesto em acta, para que conste para todos os efeitos futuros desta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, Srs. Deputados, a Mesa, naturalmente, concede a palavra a qualquer deputado que a solicite e no momento em que a solicite na suposição de que algum motivo, em princípio, existirá para que a palavra seja pedida.
Assim aconteceu desta vez e aliás aconteceu exactamente o mesmo com o Sr. Deputado Carlos Brito que nas mesmas circunstâncias pediu a palavra e esta foi-lhe concedida.
Só a partir do momento em que o Sr. Deputado Carlos Brito anunciou que queria fazer um protesto, é que a Mesa, ficou em condições de avaliar se a palavra deve ou não ser concedida.
O Sr. Deputado Soares Cruz, quando se exprimiu pela primeira vez, declarou imediatamente que pretendia uma interrupção por 30 minutos. Entendi, e continuo a entender, que era regimental conceder essa interrupção.
Mas, se porventura me enganei - e é perfeitamente possível que o Presidente da Mesa não aplique correctamente o Regimento - a forma de reagir contra essa má
29 DE OUTUBRO DE 1982 101interpretação do Regimento, não é o protesto, mas uma reclamação da decisão da Mesa.
Portanto, estranho muito que o Sr. Deputado Carlos Brito não tenha utilizado o processo regimental correcto para, naturalmente, discordar de uma deliberação que a Mesa tomou, em plena consciência e na convicção de que estava a cumprir o Regimento.Aplausos do PSD e do CDS.Devo dizer, em segundo lugar, que não estou de acordo com a interpretação que dá dessa norma regimental. As votações não podem, efectivamente, ser interrompidas. Com que finalidade? Não se deve permitir que, iniciada uma votação, seja aceitável qualquer outra intervenção que possa constituir uma tentativa de impedir que o resultado da votação se oriente neste ou naquele sentido. Portanto não pode haver mais debate, pode haver incidentes, porque entretanto a modificação do processo pode levar a que o resultado da votação se altere em relação àquilo que era previsível.
Por isso mesmo é que não se admite a interrupção duma votação.
Ora parece-me evidente que com uma votação por voto secreto de acordo com o método que estamos a adoptar ninguém será capaz de dizer que a concessão de um intervalo de 30 minutos, vai afectar no que quer que seja o resultado ou o sentido da votação.
São estas as explicações que a Mesa. com muito gosto, dá ao Sr. Deputado Carlos Brito. E tenho a convicção de que foram dadas com toda a correcção, aplicando devidamente o Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não desejo, naturalmente, polemizar com o Sr. Presidente a este respeito. Apenas quero deixar muito clara a nossa posição e, nesse sentido, depois de o ouvir, queria acrescentar 3 notas ao meu protesto.
Primeira nota: as circunstâncias em que a palavra foi pedida por mim foram naturalmente diferentes daquelas em que o Sr. Deputado do CDS. Soares Cruz, o fez.
Quando pedi a palavra, invoque desde logo o Regimento e a única forma regimental pela qual o Sr. Presidente ma podia conceder, isto é, o artigo 99.o
Há portanto a registar, como primeira nota. esta diferença, que eu lamento que o Sr. Presidente não tenha observado.
Segunda nota: o Sr. Presidente não deu oportunidade ao meu grupo parlamentar - nem a qualquer outro - de apresentar qualquer reclamação da sua decisão, com eficácia, porque suspendeu a sessão imediatamente após o pedido do Sr. Deputado Soares Cruz, sem dar tempo a ninguém de poder usar da palavra.
E como o Sr. Presidente sabe, isto já foi discutido, a suspensão da sessão produz efeitos inapeláveis. A sessão estava suspensa e eu, naturalmente, não ia pôr-me aqui a gritar para que o Sr. Presidente me ouvisse quando V. Ex.a, acto contínuo, desceu as escadas.
Finalmente, creio que aquilo que o Sr. Presidente diz ao terminar as suas alegações, isto é, que a interrupção não teve influência na votação, é uma afirmação absolutamente infeliz da sua parte e acho que o Sr. Presidente faria bem em anular, enfim, numa explicação posterior.
Todos nós aqui, os deputados, imprensa e, enfim, todos aqueles que observam os nossos trabalhos, verificaram que após o intervalo entraram na Sala vários deputados do CDS, bem como de outros partidos, que não estavam presentes na altura em que os trabalhos foram interrompidos.
Isso não seria, enfim, motivo de qualquer reparo da nossa parte se o Sr. Presidente não tivesse aludido a esse facto.
Mas uma vez que aludiu, quero dizer-lhe que, efectivamente, a interrupção produziu, produz, resultados na votação.
E até, se quiser, nós poderemos, uma vez que. digamos, são públicos os papéis que registam as presenças, verificar quem eram os deputados que entraram depois da interrupção dos trabalhos por parte do Sr. Presidente.
Dito isto, Sr. Presidente, volto a afirmar que o nosso protesto para a acta com o objectivo de que se retirem dele todas as ilações e para que não haja no futuro decisões desta natureza, para que este acto de hoje, mau e infeliz, não constitua um precedente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, Srs. Deputados: Não me parece grave que haja posições diferentes acerca da interpretação de factos como aquele que estamos a analisar.O Sr. Deputado terá a sua opinião e eu, como Presidente em exercício desta reunião, tenho a minha. Devo acrescentar-lhe o seguinte: Em primeiro lugar, as circunstâncias em que concedi a palavra ao Sr. Deputado foram exactamente as mesmas em que a concedi ao Sr. Deputado Soares Cruz. O exercício da palavra é que terá sido diferente. O Sr. Deputado Carlos Brito exerceu a palavra para dizer que invocava um artigo do Regimento, o Sr. Deputado Soares Cruz, exerceu o direito da palavra - sem que eu tivesse, naturalmente, oportunidade de lha retirar - para dizer que pedia uma suspensão por 30 minutos.
Creio que se mantém, efectivamente, a similitude das situações, pelo menos no que respeita à atitude a tomar por quem dirige a reunião.
O Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que não dei oportunidade a qualquer deputado de reagir em relação à interrupção dos trabalhos. Tenho a dizer-lhe que não foi l, nem 2, nem 3, nem 100, as vezes que nesta Assembleia, depois de declarada interrompida uma reunião, algum deputado levantou o braço e se voltou a iniciar a reunião e a conceder a palavra.
Teria acontecido exactamente a mesma coisa neste dia se algum dos senhores deputados, depois de eu ter declarado interrompida a reunião, tivesse feito qualquer gesto que pusesse em causa essa minha decisão.
Aliás, como compreenderá, quem está na Mesa, não pode estar à espera e a perguntar constantemente se os deputados estão de acordo com uma certa decisão, para tomar deliberações.
Quem está na Mesa tem que decidir e só depois da decisão é que quem não concordar com ela pode interpor recurso.
Finalmente, também, não estou de acordo com o seu último argumento, porque o facto de este intervalo poder eventualmente permitir que mais alguns deputados votassem é perfeitamente normal.
102 I SÉRIE - NÚMERO 5Quando qualquer grupo parlamentar pede um intervalo, antes de uma votação - quando esta se faz de uma vez só - não está dito que esse intervalo não vai influenciar o resultado da votação e permitir a alguns senhores deputados que votem.
Neste caso concreto, a votação tem uma forma especial e não está sequer excluído que a votação se pudesse até fazer durante um período longo - isto é: as umas estão abertas, por exemplo, do meio dia até às 5 horas - e não vejo, portanto, que o Presidente da Mesa estivesse a interpretar correctamente o Regimento se neste caso, que seria único - nunca nesta Assembleia se verificou um exemplo de um pedido de interrupção dos trabalhos não ser aceite pela Mesa -, não suspendesse a reunião.
De toda a maneira, e mesmo admitindo que possa haver interpretações diferentes, estou absolutamente convencido de que o Sr. Deputado Carlos Brito não porá em causa a minha convicção de que agi interpretando correctamente o Regimento.
Esta é efectivamente a minha interpretação e fi-la com inteira boa-fé e a decisão que tomei seria exactamente a mesma, quer o pedido fosse dirigido por um deputado do CDS, quer por um deputado do Partido Comunista.
Penso que o assunto está mais do que explicado e podemos encerrar agora a reunião sem reacções contrárias, espero, de qualquer dos senhores deputados, apesar de faltarem 3 minutos para as 13 horas. A menos que entendam, e acho que a questão se pode pôr, que devamos proceder desde já à votação final global, que está prevista na nossa ordem de trabalhos, e se façam as declarações de voto depois. Mas já vejo, por alguns gestos, que alguns dos senhores deputados não estão de acordo e penso que também é mais correcto interromper a reunião reiniciando os nossos trabalhos às 15 horas, para prosseguir o período da ordem do dia.
Srs. Deputados, com todas estas explicações, demasiado longas, tinha-me esquecido que podia anunciar ainda os resultados da votação. Portanto, a reunião fica interrompida até que os resultados cheguem à Mesa para serem anunciados.Pausa.Neste momento, reassume a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, cumpre-me comunicar à Câmara os resultados da eleição, que acaba de ter lugar, com vista à designação por parte da Assembleia da República de 5 membros do Conselho de Estado, nos termos da Lei Constitucional n.o 1/82 e do Regimento.
O número total de votos entrados foi de 219, houve 14 votos brancos e, apurados os resultados aferidos segundo o método mais alto de Hondt, como dispõe a alínea c) do artigo 242.o-A do Regimento, verifica-se que a lista D teve 77 votos, cabendo-lhe, portanto, designar o primeiro e o quarto dos lugares. A lista A teve 52 votos, cabendo-lhe designar o segundo. A lista B teve 40 votos, cabendo-lhe designar o terceiro, e a lista C teve 36 votos, cabendo-lhe designar o quinto.
Assim, e conferindo com a ordem de precedências respectivas, foram eleitos: da lista A, Mário Alberto Nobre Lopes Soares; da lista B, Álvaro Barreirinhas Cunhal; da lista C, Diogo Pinto Freitas do Amaral, e da lista D, Francisco José Pereira Pinto Balsemão e Carlos Alberto da Mota Pinto.
Nos termos do artigo 242.o-B do Regimento, sempre que se trate de eleição segundo o sistema de representação proporcional, e seja eleito para um cargo que pertença por inerência ao órgão a que se refere a eleição, será chamado à efectividade de funções o primeiro candidato não eleito na respectiva lista. O primeiro candidato da lista D, Francisco José Pereira Pinto Balsemão, exerce, como é sabido, as funções de Primeiro-Ministro e pertence, portanto, por inerência de funções, ao Conselho de Estado.
Nestas circunstâncias, e aplicando esta disposição regimental, são chamados e designados da lista D os cidadãos Carlos Alberto da Mota Pinto e Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
É este o resultado da eleição para os efeitos previstos na Lei Constitucional, que comunicarei imediatamente ao Sr. Presidente da República.
Está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais pedimos uma interrupção de 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida. Eram 15 horas e 37 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão, Srs. Deputados.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais solicito a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedida.Eram 16 horas e 21 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, que é a votação final global da proposta de lei n.o 130/II - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional -, depois de discutida e votada, na especialidade, na Comissão Eventual criada para o efeito.
Está assim em condições de ser submetida à votação final global pelo plenário da Assembleia da República.
Juntam-se as declarações escritas de voto que foram produzidas, tendo as restantes sido objecto de registo sonoro, como aliás toda a discussão travada.
Lisboa, 27 de Outubro de 1982. - O Presidente da Comissão, Almeida Santos.Neste momento, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Secretário de Estado da Defesa (Carlos Pardal) e a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunto do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Não sei se haverá necessidade de ler as declarações de voto escritas, que são dos Srs. Deputados do PCP e da UEDS.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, era para, sob a forma de interpelação, pedir à Mesa que sugerisse aos Srs. Deputados que fosse emendado um erro do texto constante da p. 3, dactilografado e apresentado pelo PCP. Onde se refere por, 3 vezes, «proposta de lei n.o 129/II» deveria, obviamente, referir-se «proposta de lei n.» 130».
Não se trata de uma questão fundamental, mas de todo o modo era curial corrigi-la.O Sr. Presidente: - Vamos proceder a essa correcção. Sr. Deputado.
Julgo, então, que a Câmara dispensa a leitura das declarações de voto apresentadas na Comissão e vamos passar à votação final global do texto da proposta de lei n.o 130/II, apresentado pela Comissão, depois de discutido e votado na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, era para requerer a V. Ex.a que se procedesse à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Para isso vamos repetir a votação do texto da Comissão referente à proposta de lei n.o 130/II, com base neste requerimento.Submetido de novo à votação, foi aprovado, com 148 votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, 34 votos contra do PCP e da UDP e 2 abstenções do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Miranda, António Vitorino, Narana Coissoró, António Moniz, Almeida Santos, Mário Tomé, António Taborda e Amândio de Azevedo.
Como se recordarão, combinámos na conferência dos grupos parlamentares que cada grupo parlamentar disporia de 15 minutos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, órgão de soberania a quem cabe o controle da constitucionalidade das leis. nasceu torto, aberrante, malquisto, do conúbio havido (contranatura) entre a AD e o PS. Tão brutal foi o aleijão, que, desde logo, era difícil congeminar a hipótese de poder algum dia sintonizar com a Constituição de Abril.
Não obstante, houve quem, aparentemente enjeitando amores pelo filho mau, se dispusesse a piorar-lhe o aspecto à força de novas mazelas legislativas. A AD, na proposta de lei que submeteu a esta Câmara, procurou apocaliptizar o monstro, como se ele não fosse já uma ameaça séria à ordem jurídico-constitucional portuguesa.O Sr. António Moniz (PPM): - Entre na matéria, Sr. Deputado!
104 I SÉRIE - NÚMERO 5O Orador: - Para tanto encomendou a graves professores universitários, tidos como especialistas na matéria, com tempo suficiente, o texto que o Governo aqui nos apresentou. Saiu tosco o espécime, eivado de entorses técnicas dignas de severa reprimenda, juncado de inconstitucionalidades, fornido de obscuridades e soluções intoleráveis.
A tal ponto assim era que um deputado desta Assembleia, após duras criticas, não se eximiu a profetizar que a lei que hoje aqui chegasse nada teria a ver com a proposta que a precedeu, ninguém a reconheceria.
A AD propôs um Tribunal Constitucional composto na base de um sistema eleitoral que pressupunha as mais obscuras negociatas de corredor, impondo aos membros deste Parlamento que votassem numa lista inominada, apenas gravada com o ferro alfabético que a identificasse em claro desrespeito pela livre e consciente formação da vontade de cada um dos eleitores.
Quis que o Tribunal funcionasse de acordo com regras de votação que permitiam absurdos como os tempestivamente denunciados. Um exemplo: 6 juizes pronunciavam-se pela irregularidade de uma norma; 3 optavam por atitude diferente; apesar da clara maioria, não havia lugar à declaração de inconstitucionalidade. Mais: por efeito do princípio da preclusão previsto, não seria possível que, com os mesmos fundamentos, voltasse a ser colocada a questão da constitucionalidade daquele preceito. Ou seja: a AD pretendia um Tribunal que lhe fizesse o jogo, que jamais declarasse inconstitucionalidade da sua produção legislativa, desse aparato de consonância com a Constituição aos actos que marcadamente atentavam contra ela.
A AD preparou-se para eliminar na prática o sistema de fiscalização abstracto da constitucionalidade, com particular incidência no respeitante ao controle preventivo, rodeado de exigências inconstitucionais como a da fundamentação do pedido por parte do Presidente da República ou dos Ministros da República para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, configurou regras de tal modo dissuasoras e iníquas que, associadas ao regime de prazos e de custas diminuíam drasticamente o acesso dos cidadãos em sede de controle concreto, à justiça constitucional, restringindo o recurso directo aos casos em que houvesse sido violado direito fundamental, o que não achava a menor cobertura no texto constitucional.
A AD bateu-se por um Tribunal que não respeitasse sequer a jurisprudência da Comissão Constitucional, que indeferisse liminarmente o pedido de apreciação da constitucionalidade, que, de modo arbitrário, triasse, à partida, toda uma larga cópia de processos com base em decisões (irrecorríveis) de natureza puramente formal.
A AD, antes de tudo e para além de tudo, confeccionou a engrenagem que julgou idónea para servir os seus objectivos políticos, tendo garantida a maioria de juizes desafectos à Constituição de Abril, poupando-os, se fosse caso disso, ao incómodo de tomarem posição. Bastar-lhes-ia estarem ausentes das votações...
Pergunta-se agora, após os trabalhos da Comissão, face à lei acabada de votar: obteve a AD os ganhos almejados?
Não logrou destruir a fiscalização abstracta, preventiva, sucessiva ou por omissão; não levou ao seu moinho a água do sistema eleitoral que mais lhe convinha; viu consagrado o princípio de que as decisões do Tribunal Constitucional são tomadas à pluralidade dos votos dos juizes presentes; teve que deixar cair as regras da preclusão, do caso julgado negativo; viu retocados os guilhotinescos contornos do instituto de admissibilidade dos pedidos de apreciação da constitucionalidade e dos recursos. A AD assistiu à derrocada dos seus requisitos de elegibilidade dos juizes, do mecanismo de cooptação que toscanejara, da pretensão de converter o Presidente -ou o Vice-Presidente, na ausência do Presidente - em árbitro supremo, com prejuízo da colegialidade do Tribunal; viu frustrado o desejo de contrariar, para os casos de fiscalização concreta, a faculdade constitucional do funcionamento em secções.
A AD não obteve os ganhos que almejou. Sofreu uma pesada derrota (e as suas luminárias um colossal vexame), que nem a facilidade com que se dispôs a ceder pode disfarçar.
Cabe, então, indagar: o resultado a que se chegou conforma, entretanto, um Tribunal Constitucional digno, capaz de defender a Constituição, a democracia, o Portugal de Abril?
A resposta é clara: não. A matriz originária, fruto da péssima solução encontrada em sede de revisão constitucional, mercê do acordo AD/PS, um acordo feito nas costas desta Assembleia e imposto coactivamente a bom número de deputados, é de tal modo indefensável que nenhuma lei poderia salvá-la. Por outras palavras: nenhuma operação de cosmética legislativa melhoraria significativamente as características do monstro inicial, nomeadamente as que se prendem com o exclusivo parlamentar da designação dos juizes e a consequente composição do Tribunal Constitucional.
Os trabalhos da Comissão e os resultados que deles decorrem representam, por outro lado, um corte formal com a conceptologia arcaizante e anticonstitucional que presidia ao texto subscrito pelo Governo. Para o caixote do lixo foram remetidas as teorias governamentais da pseudo «raridade das declarações de inconstitucionalidade», da «presunção de constitucionalidade dos actos do poder», do suposto «favor legislatoris». Tiveram o mesmo destino a teoria das «bagatelas constitucionais» e da necessidade de condicionamento do acesso dos cidadãos ao Tribunal Constitucional às suas posses económicas.
Mas isto que ficou expressamente fora da lei e sem qualquer cobertura legal pode não ficar fora da prática do Tribunal. Tudo depende, uma vez mais o afirmamos, da composição concreta que o Tribunal venha a assumir, determinando as concepções que efectivamente presidirão ao seu funcionamento. Os perigos existentes neste domínio são inocultáveis.
Foi tendo em conta quanto se acaba de sublinhar que procedemos à definição das nossas posições de voto na especialidade.
O PCP votou contra todos os dispositivos que reproduzem, explicitam, regulamentam ou desenvolvem a aberração estabelecida na revisão constitucional. O PCP, com esse exclusivo fundamento, votou contra ou absteve-se relativamente a normas que, comportando notórias melhorias em relação ao texto da proposta de lei n.o 130/II, não lhe apagam as saliências gravosamente nocivas.
O PCP empenhou-se activamente no labor da Comissão Eventual, apoiou todas as propostas que representavam correcções ou aperfeiçoamentos sensíveis do articulado iniciai, sobretudo as que se traduziam na
29 DE OUTUBRO DE 1982 105eliminação de comandos inconstitucionais, tecnicamente canhestros ou político-juridicamente inaceitáveis.
Não poderia o PCP, no entanto, coonestar prescrições como as decorrentes da revisão constitucional em matéria de composição do Tribunal ou das suas extensões nos domínios da fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade.
Não poderia subscrever soluções que coarctam os direitos políticos dos juizes, consagrando normativos hipócritas e irrazoáveis, ou estabelecem obsoletas exigências corporativas - a regra dos 10 anos de exercício da profissão - para advogar junto do Tribunal Constitucional, no próprio momento em que é questionada a sua aplicação ao Supremo Tribunal de Justiça.
Não poderia ainda o Partido Comunista Português dar o seu acordo à transferência para o Tribunal Constitucional de competências em cujo exercício o Supremo Tribunal de Justiça tem provas dadas, como sucede com o contencioso jurídico-politico, os processos eleitorais, os relativos a partidos, coligações e frentes, mormente quanto ao seu regime de registo e eventual dissolução. Haveria, nesta matéria, que ser mais cauteloso e perfigurar uma transição graduada, sem clivagens com o actual sistema (a admitir a necessidade de alterá-lo).ão poderia o PCP, finalmente (e para não ser exaustivo, uma vez que consta das actas da Comissão e do relatório a relação das nossas posições de voto face a cada artigo), acolher disposições que, apesar de francamente esbatidas relativamente ao que na origem se preconizava, engenham espartilhos de acinte e potencial conflito, em sede de pedido de apreciação de constitucionalidade, com as entidades a quem a Constituição confere poderes que são insusceptíveis de restrição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eis-nos perante um concreto Tribunal Constitucional. Que Tribunal Constitucional é este? Trata-se de um órgão qualificado para garantir o respeito pela Constituição, pelo seu complexo prescritivo, pelo projecto que a enforma? De um guardião do espírito de Abril, apto a pugnar pelos direitos sociais e económicos consagrados na nossa lei fundamental, habilitado a não permitir violações no que se refere aos direitos, liberdades e garantias, conquistados pelo povo português ao cabo de décadas de ditadura infrene? Trata-se, porventura, de um tribunal capaz de defender o estatuto constitucional da Reforma Agrária, contra os assaltos a que é constantemente submetido? Os diplomas e projectos que tentem esvaziar de conteúdo ou subverter os princípios constitucionais das nacionalizações e do controle de gestão depararão, neste Tribunal, com um escolho intransponível? Lobriga-se num tal Tribunal fidedignidade para preservar os direitos dos trabalhadores contra as arremetidas que impudentemente o Governo anuncia e vem perpetrando? Pode-se contar com ele para assegurar a liberdade de informação, o pluralismo, o rigor, a objectividade dos órgãos de comunicação social, cuja manipulação insaciável é ponto capital do plano subversivo da AD?
A nosso ver, não. Estamos longe do Tribunal insuspeito, imparcial, digno da Constituição de Abril.
A lei que há pouco votámos não enfraquece os perigos congénitos da solução adregada na cimeira de S. Bento pela AD pelo PS. Ela prolonga, rege, conforma os pressupostos da revisão constitucional. E, apesar de tudo, não obstante as evidentes e significativas modificações que foram introduzidas na proposta do Governo, não obstante ser outra, como dirá, certamente, o Sr. Deputado Almeida Santos, a tal operação cosmética que não faz desaparecer o aleijão inextirpável que lhe está na fonte. Daí a posição que, coerentemente, assumimos manifestando-nos contra a lei em sede de votação final global.