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Quanto ao critério, que ouvimos aqui referir, de que a Constituição, depois da revisão, criou uma sessão legislativa que não é agora interrompida a partir de meados de Junho, entendemos que esse argumento é também um mero critério de oportunidade e que no passado foi com base nesse critério de oportunidade que se justificou, por parte da Assembleia da República, o recurso às autorizações legislativas por si própria concedidas, então, se elas eram constitucionais ao abrigo da norma sobre autorizações legislativas, não vemos que deixassem agora de o ser porque a sessão legislativa decorre entre 15 de Outubro de um ano e 15 de Outubro do ano seguinte, apesar de haver um período normal e um período extraordinário dos seus trabalhos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São, portanto, argumentos que estão batidos e esbatidos até à exaustão, não nos convenceram, preferimos manter uma linha de cooperação com o Governo nesta matéria e por isso, naturalmente, votámos contra o recurso interposto pela ASDI no sentido de impugnar a admissão da proposta de lei do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
22 DE FEVEREIRO DE 1985O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou a favor do recurso interposto pela ASDI na sequência, aliás, de diversas votações que fez sobre este tema, aqui na Assembleia da República, na sessão legislativa passada. E votámos a favor deste recurso porque continuámos a entender que a autorização que veio solicitada à Assembleia infringe, clara e abertamente, os dispositivos constitucionais sobre a matéria. Nela não são, realmente, indicados com clareza, o objecto, o sentido e a extensão da legislação que se pretende produzir em conformidade, e por isso entendemos que o recurso deve proceder.
O que o Governo está, mais uma vez, a pedir à Assembleia da República é uma autorização stand by, como já tivemos ocasião de a classificar, que na sua lógica e entendimento seria indispensável para lhe assegurar uma produção legislativa em condições normais.
Entendemos que não é assim, que com ela - repito - se violaria frontalmente a Constituição e que as distinções que aqui foram feitas pelo actual Vice-Primeiro-Ministro, então Ministro da Justiça, entre legislação perfeita e imperfeita não tem qualquer cabimento e por isso, uma vez mais, votamos no mesmo sentido mas desta vez a favor do recurso interposto pela ASDI.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - O MDP/CDE mantém a posição que assumiu anteriormente em relação a esta metéria, por isso votou favoravelmente o recurso interposto pela ASDI. Mantém essa posição porque, tratando-se de uma matéria da maior importância - diz respeito às liberdades individuais - efectivamente, no debate de hoje, o Governo não apresentou qualquer argumento novo, limitando-se a afirmar que haveria mecanismos a posteriori, caso posteriormente se viesse a verificar que a autorização legislativa concedida não se harmonizava com o texto constitucional.
Não nos parece que esta seja a missão desta Câmara; a sua missão não é confiar em actuações a posteriori, mas, sim, não se demitir dos seus poderes. Por isso, votámos no sentido de ser concedido provimento ao recurso interposto pela ASDI.O Sr. Presidente: -Tema palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é natural, votámos favoravelmente o recurso por nós proposto. E votámo-lo porque a Assembleia, a quem competia conceder esta autorização, não foi capaz de definir o sentido, o objecto e a extensão da autorização que concedeu.
Não se diga que é possível definir os ilícitos pela moldura penal que lhes é atribuída. Primeiro, a Constituição distingue entre a definição de ilícitos criminais e a definição de penas, e atribui ambas as competências à Assembleia. Se fosse possível definir o ilícito pela atribuição da pena, bastaria que a Constituição tivesse falado nas penas.
Em segundo lugar, por uma razão extremamente simples. Certamente, ainda ninguém pensou fazer um Có-2059digo Penal que se limitasse a elencar apenas e permitisse depois a dedução dos ilícitos a que elas fossem aplicáveis.
É manifestamente absurdo e creio que, só por isso, o argumento não mereceria ser trazido à colação.
Como também não mereceria ser trazido à colação o argumento de que a Assembleia da República não dispõe agora de uma Constituição revista que tem duas disposições completamente diferentes. A primeira, sobre autorizações legislativas, visto que, ao precisar a necessidade de as autorizações incluírem o sentido, veio trabalhar no sentido de conseguir uma maior precisão das autorizações legislativas e, portanto, evitar o excessivo grau da sua generalização. Em segundo lugar, porque o próprio facto de se ter dito que a Assembleia da República funciona permanentemente só tem um significado óbvio. É o significado de que não se justifica temporalmente, e que, portanto, o argumento de oportunidade perde sentido, que o Governo tenha de recorrer a este processo expedito para conseguir autorizações que, de outro modo, seriam extremamente morosas e difícies de obter.
Creio, portanto, que os argumentos trazidos ao debate, que não eram novos, não melhoraram com o tempo - não acontece aos argumentos o mesmo que acontece, normalmente, ao vinho do Porto - e creio que, por isso mesmo, alguns deles terão até requentado, azedado e não contribuído para a melhoria digestiva de uma proposta de autorização que continua inconstitucional em nosso entender.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra. Aliás, já ultrapassámos a hora prevista para o intervalo, pelo que interrompemos aqui os nossos trabalhos, que recomeçarão pelas 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no ponto 3 da primeira parte da ordem do dia, respeitante à apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.o 427/III - Garante a todos o acesso ao Direito e aos tribunais.
Antes disso, tal como tinha sido referido da parte da manhã, vai proceder-se à votação do escrutínio secreto sobre o parecer da Comissão do Regimento e Mandatos, respeitantes aos Srs. Deputados Joaquim António Miranda da Silva, Rui Fernando Pereira Mateus e João Corregedor da Fonseca, no sentido de não autorizar a suspensão do mandato de cada um destes Srs. Deputados para poderem comparecer em tribunal.
Convido para escrutinadores desta votação os Srs. Deputados Roleira Marinho e Conceição Quintas. A votação terá lugar até às 17 horas.Pausa.Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
2060I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, faz hoje 100 anos uma figura histórica da República. Trata-se de João Albino, que derrubou a bandeira da Monarquia no Palácio das Necessidades.
É um herói da República, uma figura histórica, que além dessa proeza comete hoje uma outra, a de atingir 100 anos de idade com saúde de espírito e sempre fiel aos seus ideais.
Não vou apresentar um voto de saudação e, para simplificar, sugiro a V.Ex.a que, em nome desta Assembleia, lhe envie um telegrama de felicitações, prestando homenagem a um herói vivo da República e à fidelidade que sempre manteve aos ideais republicanos e democráticos.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não houver objecções, far-se-á o telegrama nos termos que foram referidos pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, não entendi muito bem o sentido desse telegrama. Se o telegrama é meramente do Presidente da Assembleia, não tenho objecções a pôr, mas uma vez que o Sr. Deputado Manuel Alegre não usou nenhuma figura regimental própria, creio que isto não pode ser entendido como uma deliberação da Assembleia. Será assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi uma deliberação da Assembleia, porque não se procedeu a nenhuma votação. Perguntei apenas se havia ou não qualquer objecção quanto à atitude que haveria de tomar no que respeita ao envio de um telegrama de felicitações, necessariamente como Presidente da Assembleia e não em representação desta. Só depois de uma deliberação (por votação) da Assembleia eu poderia ser o elemento executivo da vontade expressa desta Câmara.
Para proceder à apresentação do projecto de lei n.o 427/III, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, venho falar-vos hoje da crescente distância entre a justiça e os cidadãos, do abismo inaceitável que separa a ampla consagração constitucional dos direitos fundamentais e a sua ínfima realização prática. É facto inegável que falta hoje em Portugal justiça como falta pão e faltam casas. Abundam porém as injustiças - todos o sabemos! Os tribunais, o aparelho de justiça, encontram-se numa situação de ruptura: aumenta a distância entre os processos iniciados e os processos findos, entre os conflitos dirimidos pelos tribunais e os que ficam à porta. Proliferam formas de extorsão e pressão sobre devedores, as vítimas de crimes e os acidentados de trabalho esperam justiça que tarda e muitas vezes não vem, as delongas processuais estão convertidas em meio normal de obstrução, o mero decurso do tempo inverte mesmo os mais virtuosos objectivos legais: o castigo converte-se, assim, em prémio e o prémio em castigo, demasiadas vezes. Enquanto cresce o número de cidadãos a quem faltam meios de defesa dos seus direitos, para muitos portu-gueses os direitos mais fundamentais ainda estão por descobrir. 15so acontece por muitas razões, mas também porque falta informação jurídica, mantêm-se poderosos estrangulamentos e factores de desinformação, falta consulta jurídica, falta apoio qualificado para agir junto à Administração Pública e junto dos tribunais.
Dez anos decorridos sobre o 25 de Abril, o direito de acesso ao Direito é ainda para milhões de portugueses um dos direitos mais ignorados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com a apresentação de um projecto de lei sobre o acesso ao Direito e aos tribunais, o Grupo Parlamentar do PCP visa abrir um amplo debate que conduza à urgente aprovação e aplicação de medidas que garantam a informação e a protecção jurídica a quem delas mais carece e assegurem que ninguém seja prejudicado ou privado do acesso ao Direito, aos tribunais ou a outros meios de defesa de direitos em razão da sua instrução, cultura, situação económica, condição social ou raça.
Que o nosso sistema jurídico a todos reconheça todos os direitos é um dado positivo e irreversível na estrutura constitucional fruto do 25 de Abril. Importa, porém, não esquecer que para milhões de portugueses a lei sabe a ironia...O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - ... de tal forma se multiplicam hoje as barreiras e obstáculos - novos e velhos - à ampla fruição de direitos constitucionalmente prevista. Na sociedade portuguesa deste ano de 1985 há direitos que são cada vez mais privilégios de alguns e violações de direitos que cada vez mais ficam impunes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Alterar esta situação é um imperativo, e um enorme desafio...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... um desafio que exige resposta nova num quadro novo que ataque decididamente as debilidades e chagas do actual sistema legal. Esse sistema, tal qual é gerido pelo Governo que temos, é fonte de tantas injustiças e de tantas entorses que mesmo alguns dos que mais o entortaram e entortam já correm a proclamar a necessidade de «endireitar o Direito». Infelizmente, isso anuncia apenas a intenção de maquilhar a consumação e aprofundamento da política de direita que conduziu o nosso direito e o nosso país à lamentável e torta situação em que se encontram...
A crise das instituições judiciárias e das mais peças do aparelho de defesa dos direitos é, no entanto, de tal forma grave que a sua reforma se tornou imprescindível, não só como medida de fundo e de progresso, bandeira de alguns sectores da sociedade portuguesa, mas como medida de emergência para evitar o colapso - objectivo nacional de que nenhuma força política responsável pode alhear-se. 1984 ficará sem dúvida assinalado como o ano em que Portugal foi condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por má administração da justiça, mas, Srs. Deputados, a não serem adoptadas medidas de emergência, 1985
22 DE FEVEREIRO DE 19852061poderá bem ser o ano de ruptura das instituições judiciárias portuguesas, e importa, a todo o custo, evitar que isso aconteça.
O projecto do PCP visa alertar precisamente para a necessidade de o desbloqueamento dos tribunais não se fazer mais uma vez à custa de uma ainda maior denegação da justiça para os cidadãos já penalizados por todas as injustiças. O projecto do PCP dá, por isso, corpo e fundamento à mais decidida oposição a projectos em preparação no Ministério da Justiça e que visam a instituição de taxas moderadoras nos tribunais, acompanhadas de novas subidas de alçadas e custas e de uma maior distanciação dos tribunais em relação às populações.
O caminho a percorrer é, no entendimento do PCP, precisamente o contrário.
As portas dos tribunais e dos gabinetes de consulta jurídica estão hoje fechadas para demasiados cidadãos. 15to é uma realidade inegável! A crise dos tribunais só muito minguadamente reflecte a crise dos direitos fundamentais, cuja violação só em escassos casos é levada a tribunal. O apoio jurídico aos que têm menores recursos continua a reger-se, em pleno ano de 1985, por uma lei dos alvores do marcelismo que instituiu um sistema herdeiro do modelo oitocentista caritativo, insofismavelmente lacunoso e ineficaz, assente todo ele na retrógrada concepção segundo a qual os advogados só eles como classe sócio-profissional devem prestar, a título gratuito ou com muito problemática remuneração, os serviços jurídicos de que carecem os cidadãos que não os possam pagar. Como é impensável levar à prática a imposição ficcionada pela lei, poupa-se aos advogados o peso de uma injustiça, mas isso acontece - é bom que todos tenhamos consciência disso - ao preço enorme de a suportarem toda os cidadãos que a lei manda proteger, sem para tal garantir os meios necessários.
É uma situação insustentável para os cidadãos e para os advogados que, aliás, só não conduziu ainda a níveis de desprotecção infra-humanos graças à acção e aos esforços das organizações representativas dos trabalhadores, em particular dos sindicatos - é preciso sublinhá-lo -, a cujos advogados e juristas é devida uma palavra de homenagem e, sobretudo, o justo apoio à insubstituível acção que vêm desenvolvendo. Exigem-se, porém, medidas bastante mais vastas.
Num momento em que nos mais diversos sistemas jurídicos se projecta já a quarta vaga de reformas para incremento do acesso ao direito com recurso a meios informáticos, em Portugal há ainda quem hesite em romper decididamente com o sistema caritativista, há quem se angustie de menos com a sorte dos cidadãos e de mais com supostos perigos que da mudança poderiam advir supostamente para o livre exercício da advocacia (que, afinal, tem tudo a ganhar com a libertação de peias que só oneram os profissionais, sem satisfazerem cabalmente os cidadãos).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O regime do patrocínio oficioso em processo penal é verdadeiramente exemplar da degradação a que chegou o sistema. Considerada desde há largos anos como injustificável, a solução legal mantém-se em vigor ano após ano.
Nos processos de querela, a lei garante a todos um advogado, nas outras formas de processo um solicita-dor ou advogado estagiário. Mas na falta destes profissionais do foro logo se autoriza a nomeação de qualquer pessoa idónea - eis o que a lei diz - mesmo não licenciada em Direito. É um sistema lamentável que, como sublinhou lapidarmente há muitos anos o Professor Figueiredo Dias, «só serve para revestir de farisaica capa de juridicidade uma situação que pode surgir em concreto como enormemente injusta e lesiva dos mais elementares direitos de defesa do arguido».Aplausos do PCP.Por outro lado, mesmo nos casos em que seja assegurado por advogados, o patrocínio desenvolve-se em condições lamentáveis quanto ao conhecimento dos arguidos e dos processos. Coisa espantosa: só é remunerado se o arguido for condenado.
Aí pagará imposto de justiça e procuradoria a favor do defensor. Mas o defensor que trabalhe e consiga a absolvição perde a remuneração. Quanto maior o êxito maior a perda e quanto mais diligências e estudo maior será o prejuízo.
Resta acrescentar que nos processos de transgressões e sumários o juiz só é obrigado a nomear defensor oficioso se o arguido o requerer ou houver lugar a medidas de segurança.
É isto, Srs. Deputados, reduz a nada o direito de defesa quando o arguido ignore os seus direitos, como por demais acontece no dia-a-dia dos nossos tribunais.
A garantia constitucional de um defensor técnico-profissionalmente competente está, assim, na prática, degradada a níveis inaceitáveis, penalizando duramente os arguidos já mais penalizados pelas desigualdades económicas, sociais e culturais.
Não é de estranhar que haja um absoluto consenso sobre a inanidade do sistema vigente e chovam de todos os quadrantes críticas aos seus vícios e lacunas.
Portugal exibe, aliás, um inaceitável isolamento neste domínio. Já passou há muito a primeira vaga de reformas que por toda a parte enterraram o sistema que entre nós sobrevive e de que são expoente o programa de serviços jurídicos do Gabinete para as oportunidades económicas dos Estados Unidos, a legislação francesa de 1972 revista em 1974, o Legal Advice and Assistance Act aprovado na Grã-Bretanha em 1972 e revisto em 1974, a Lei Sueca de Assistência Judiciária, de 26 de Maio de 1976, a primeira legislação canadiana, a Lei Federal Alemã, de 24 de Outubro de 1972, etc. Tem, porém, prevalecido entre nós, pela força e pela inércia, a opinião dos que tomam por excessivamente ousadas soluções que foram novidade há largos anos e fizeram cair, é preciso reconhecê-lo, algumas barreiras ao exercício de direitos, sem que alguém as acuse de terem ferido de morte o normal exercício das posições forenses...
Um enorme véu de silêncio (quando não de desinformação) impede entre nós o conhecimento e estudo de experiências que tanto importaria ponderar como as dos law centers da Grã-Bretanha, dos Rechtwinkel da Noruega, dos neighbourhood law centers, ou das Legal Aid Societies dos EUA e do Canadá, das Legal Services Corporations, ou até o exemplo assinalável do Centro de Consulta e Apoio Jurídico de Hamburgo ou as soluções experimentadas em França, Áustria e até aqui ao pé, Espanha, com grande ignorância da nossa parte.
O absoluto imobilismo que tem reinado conduziu mesmo a que não se fizessem praticamente sentir en-
2062I SÉRIE - NÚMERO 49tre nós os ecos da segunda vaga de reformas para incremento do acesso ao Direito que em diversos países levou à instituição de diversos meios, por vezes imaginativos, de defesa dos chamados «direitos difusos», designadamente os direitos dos consumidores, dos trabalhadores sindicalizados, dos inquilinos, do ambiente e do património. A legislação portuguesa na parte em que não é lacunosa, insuficiente ou inexistente caracteriza-se por não passar, pura e simplesmente, de letra morta. É uma situação absolutamente lastimosa.
De igual modo, não há sinais, entre nós, da busca de novos instrumentos de resolução de conflitos, de remodelação da máquina da justiça, da invenção de novas formas de prestação de serviços jurídicos de grupo - que são traços típicos da terceira vaga de reformas do acesso ao Direito. Nós, não entramos sequer na primeira.
Sob a batuta deste Governo, a reforma do Processo Civil marca passo, foi suspensa pelo ex-Ministro Rui Machete a lei intercalar de reforma, aprovada em 1983.
A reforma do processo penal é um mistério e a sua falta uma tragédia diária nos tribunais. O novo Código Penal é uma charada, em parte, uma ficção, noutra, e um perigo (pela indeterminação de conceitos) na parte restante. A ameaça de uma lei de segurança interna que restrinja inconstitucionalmente direitos fundamentais continua a perfilar-se no horizonte da nossa sociedade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A reorganização dos tribunais, a criação de novos juízos e tribunais aguarda há anos decisão. A justiça do trabalho é uma máquina infernal de delongas, alçapões e injustiças.
O bloqueamento do sistema é um, facto. Áo aumento do volume processual não correspondeu o necessário acréscimo de meios. Em 1984 houve, só nos tribunais judiciais, 900 000 processos para 1040 juízes, contra 120 000 processos, em 1973, para 400 juízes. Há neste momento 7 comarcas sem juiz, 13 tribunais de instrução criminal com juízes sem formação específica, 12 tribunais criados mas não instalados e muitos outros por criar. Há 90 vagas de juízes por preencher e serão precisos cerca de 260 nos próximos 4 anos, sem que haja capacidade para os produzir. Os 50 juízes auxiliares que são necessários de imediato, ainda que sejam assegurados, não têm garantia nem de casa, nem de instalações, nem de funcionários. O quadro do ministério público está subdimensionado, não corresponde, nem de perto nem de longe, às necessidades e, por força da concentração de meios, dentro de quatro/cinco meses - soubemos há dias durante uma reunião de trabalho com o Sr. Procurador-Geral da República - vamos ter 80 comarcas sem delegados. Entretanto, importa que a Assembleia da República tenha consciência de que há mais de 600 000 processos pendentes, dos quais 10 000 há mais de 5 anos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Só o especial empenhamento dos magistrados e funcionários permitiu findar cerca de 800 000 processos em 1984.
Constata-se, porém, que correndo as bagatelas, ficam parados processos dos mais relevantes. Nos tribunais de instrução criminal há processos com 10 anosque não puderam sequer ser investigados. Em zonas inteiras do País, vítimas de crimes graves não têm qualquer tutela. Temos zonas internacionalmente reputadas como paraísos de traficantes e outros, criminosos, e não temos uma acção decisiva para combater essa situação. Nos correccionais de Lisboa estão parados 32 000 processos - o que significa, Srs. Deputados, 32 000 vítimas sem protecção e, certamente, 32 000 arguidos em circulação descontrolada.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não pode ser!O Orador: - Nos tribunais de polícia de Lisboa há 140 000 processos bloqueados (121 000 no Porto).
As instituições de reinserção social não funcionam e as penitenciárias são verdadeiros centros de difusão do crime.
Sem medidas urgentes que ataquem estes nós de estrangulamento dificilmente se pode falar, Srs. Deputados, de justiça e de acesso ao Direito, à justiça e aos Tribunais em Portugal.
Também a justiça administrativa está de tal forma bloqueada que o direito de recurso contencioso é entre nós uma sombra ou uma ficção, o que significa que os actos ilegais da Administração Pública e do Governo ficam substancialmente impunes.
Particularmente reveladora do cunho de classe dos bloqueamentos do sistema é a situação da justiça do trabalho, à qual continuam sem acesso milhares de trabalhadores cujos direitos foram violados, seja porque desconhecem a forma de desencadearem os respectivos mecanismos de defesa, seja porque a extrema morosidade e complexidade são fortemente penalizadoras.
Atingidos por crescente número de condutas ilegais, os trabalhadores sabem, lamentavelmente, que o patronato colhe do actual sistema um duplo benefício: por um lado, paga quando paga, ou indemniza quando indemniza, anos depois o que deveria ter sido recebido atempadamente, por outro lado a inadequação do aparelho judicial, a falta de uma justiça célere propiciam a renúncia a direitos e facilitam substancialmente a sua violação impune, que é um facto incontestável na sociedade portuguesa.
Continuam, no entanto, por eliminar alguns dos principais entraves ao acesso dos trabalhadores aos tribunais, em particular aos tribunais do trabalho, ao mesmo tempo que faltam as medidas de prevenção e repressão das violações de direitos nesta esfera, designadamente o reforço da inspecção de trabalho, a reforma do processo de trabalho, a revisão da situação vigente quanto ao número de tribunais, sua localização, instalações, quadro de magistrados e funcionários, a efectivação das formas de participação dos trabalhadores na administração da justiça, e a criação de novos meios de composição de conflitos, que substituam os actuais e suprimam o suplício e a desnecessidade que é a conciliação, nos termos em que se pratica.
Tudo isto tem um significado esmagador quando se trata, como agora, de perspectivar o problema do acesso ao direito.
Há que perspectivá-lo em termos realistas, não para realizar uma utopia ou para apresentar soluções inexequíveis na sociedade portuguesa mas para procurar estudar e propor soluções realizadas na nossa sociedade com os meios financeiros e com os recursos humanos de que dispomos e que não utilizamos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
22 DE FEVEREIRO DE 1985Não foi por acaso que quisemos insistir na situação de bloqueamento que sofrem neste momento as instâncias de controle das violações de direitos. E a pergunta que se pode colocar é esta: neste momento, em que vigora um sistema injusto que mantém milhares de cidadãos arredados dos gabinetes de consulta jurídica e dos tribunais e em que as instâncias de controle de violações de direitos estão bloqueadas, o que é que aconteceria com a aprovação de uma lei de acesso ao Direito? A aprovação de uma lei de acesso ao Direito não será «inoportuna», não irá provocar uma avalanche e precipitar o colapso dos tribunais?
Entendemos que a resposta lúcida, a resposta democrática e adequada a esta interrogação é a de que não podem, ou pelo menos não devem, ser os trabalhadores, os que menos podem, a pagar, mais uma vez, todos os custos da crise da justiça.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Dir-se-á, porém, que é uma intenção nobre e generosa, mas inexequível. Entendemos que não. Cremos que está nas nossas mãos (da Assembleia da República) garantir que a lei, a aprovar nos seus específicos contornos, actue simultaneamente não sobre um mas sobre vários factores, sobre diversas áreas-chave, evitando assim, inteligentemente, a avalanche sem denegar justiça. Há que equilibrar os dois objectivos e é isso que o projecto do PCP visa.
É nosso entendimento que não teria cabimento em plenos anos 80 fazer uma mera revisão maquilhada da lei marcelista de 1970 (a lei 7/70).Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que o PCP propõe é a adopção de um conjunto isolado mas de um verdadeiro feixe de providências que, incentivando fortemente a informação e a consulta jurídica, contribuam para resolver, precocemente, litígios, descongestionando os tribunais.
Por outro lado, a nova lei sobre o acesso ao direito deve ser inserida num mais vasto quadro de medidas que evitem a ruptura do sistema judicial, incluindo a tão adiada reforma das leis de processo civil que ponha cobro à tortuosidade e impossibilidade prática de certos actos judiciais, dê papel mais activo aos magistrados, suprima formalistas inúteis, reveja o regime de recursos e recolha da prova. Importará, por outro lado, avançar para a criação de novos expeditos meios de dirimir litígios, efectivar a participação popular na administração da justiça, preencher quadros, modernizar serviços e instalações, expandir o uso da informática e repensar - e este aspecto é referido em último lugar, mas não é o menos importante - a própria relação entre a justiça e os cidadãos, que dela têm (com toda a razão) uma péssima imagem. A imagem de uma justiça hermética, secretista, distante, morosa e cara. Em todo esse esforço haverá que ter em conta uma equilibrada óptica regional, que contemple as situações de regiões em estado de crise aguda como o Algarve, os Açores, a Madeira e pondere devidamente a problemática específica da grande Lisboa e do grande Porto.
Só assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, será possível garantir a todos o direito à informação e à protecção jurídica e o acesso aos tribunais, de acordo com o disposto no artigo 20.o da Constituição da República, na redacção que lhe foi dada, neste ponto, por2063unanimidade, pela lei constitucional 1/82, de 20 de Setembro.
O projecto de lei do PCP abrange tão-só medidas susceptíveis de contribuir directa e imediatamente para pôr cobro à vergonha da actual assistência judiciária e defesa oficiosa em processo penal, cujo carácter discriminatório e profundamente injusto é incontestável e reconhecido por todos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Surgindo a meio da III Legislatura, o projecto 427/III é o primeiro que sobre esta matéria dá entrada na Assembleia da República. Instruído com os abundantes trabalhos preparatórios elaborados sob as mais diversas responsabilidades ao longo dos últimos 10 anos, o projecto do PCP poderá, ainda assim, reclamar-se de novidades - designadamente ao propor um tratamento global e integrado das questões da informação, consulta, apoio e patrocínio jurídicos. Mas o seu mérito será, porventura, o de dar o sinal de partida para o fim da rotina que vem envolvendo entre nós a questão do acesso ao Direito e aos tribunais.
A base de trabalho que o projecto do PCP representa teve em conta, como não poderia deixar de ser e era desejável, os sucessivos anteprojectos sobre a matéria elaborados entre nós, incluindo o projecto da Comissão de Acesso ao Direito, nomeada por despacho do então Ministro Mário Raposo (actual Ministro da Justiça), e teve também em conta os ensinamentos do direito comparado, que revelam, é justo assinalá-lo, uma riqueza e pluralidade de experiências e fórmulas fortemente contrastante com a imposição de preconceitos e o monolítico imobilismo que vem reinando em Portugal e que importa quebrar através de um amplo debate público.
Partindo da matriz constitucional, o projecto do PCP procura, como se disse, dar tratamento global e integrado às diversas questões em que se desdobra a problemática do acesso ao direito.
Em primeiro lugar, o projecto procura proceder à definição e delimitação legal rigorosa do conteúdo e do alcance dos direitos dos cidadãos em matéria de acesso ao direito e aos tribunais. A isso se dedicam os primeiros artigos.
Estabelece-se, assim, que todos têm o direito de requerer e obter, independentemente da sua situação económica ou condição social:a) A prestação de serviços de consulta e apoio jurídico extrajudiciário ou prejudiciário sobre qualquer questão susceptível de afectar os seus direitos e interesses, em matéria civil, penal, laboral, administrativa, social, comercial ou fiscal;
b) O acesso aos meios ou mecanismos administrativos necessários e adequados à defesa dos seus direitos e interesses legítimos;
c) O acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, designadamente através do patrocínio judiciário em qualquer jurisdição, do patrocínio oficioso em processo penal e da defesa oficiosa nos processos de ilícito de mera ordenação social. (Artigo 2.o).Propõe-se seguidamente a supressão de alguns obstáculos legais que hoje conduzem a situações, constitucionalmente proíbidas, aliás, de denegação de justiça
2064I SÉRIE - NÚMERO 49por insuficiência de meios económicos, ao mesmo tempo que inovadoramente se instituem meios próprios para a defesa de interesses colectivos e difusos, facilitando o acesso aos tribunais das organizações sindicais - aspecto fundamental -, das associações de consumidores ou contribuintes e de defesa da habitação, do ambiente e do património cultural, que importa dinamizar, robustecer com a concessão e reconhecimento de novos direitos e de novas formas de intervenção como uma via privilegiada para a garantia dos direitos dos cidadãos em esferas particularmente sensíveis da nossa sociedade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Noutra sede, o projecto do PCP procura pôr em relevo os direitos dos jovens, das mulheres e dos jornalistas em matéria de informação, consulta e patrocínio jurídico.
Não os regula de imediato e expressamente mas estabelece a obrigação de um ulterior desenvolvimento e explicitação dos direitos, que em relação a estas camadas devem ser acautelados pela lei para que possam ser devidamente protegidos.
Procura-se, depois, definir com rigor as obrigações do Estado na garantia do acesso ao Direito. Partindo do princípio elementar de que, face à escassez de recursos financeiros, assumirá redobrada importância na nossa sociedade mobilizar esforços, coordenar, articular, aproveitar melhor o que disperso e sem orientação se tem revelado pouco eficaz e bastante caro, propõe-se, por isso, que funcionem como verdadeiro sistema nacional de acesso ao direito todas as estruturas e entidades (novas ou já existentes) de cuja acção os cidadãos têm o direito de esperar a informação e protecção de que necessitam: o instituto de acesso ao direito, cuja criação se propõe, outras pessoas colectivas públicas com atribuições nos domínios envolvidos, a Ordem dos Advogados, que desempenha neste quadro um papel relevante, a Câmara dos Solicitadores, o Ministério Público, o Provedor de Justiça, as Faculdades de Direito e as instituições privadas que sem carácter lucrativo se dedicam na nossa sociedade à garantia do acesso ao Direito e que devem gozar por parte do Estado do apoio de que não têm beneficiado para realizarem a sua missão de interesse público.
Consideramos igualmente útil e necessária a instituição de um conselho para o acesso ao Direito quer funcionando junto da Assembleia da República, contribua para a definição da política nacional de informação - que tem faltado - que possa velar pelo respeito dos direitos dos cidadãos, designadamente apreciando queixas e aprovando deliberações e recomendações que acautelem o cumprimento da Constituição e das leis nesta matéria. Importa que não seja mais um conselho. É nossa opinião que é um conselho necessário e que tem um vasto campo de acção a realizar num quadro em que as violações dos direitos dos cidadãos se multiplicam sem instrumentos específicos e próprios para a sua defesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Correspondendo às exigências constitucionais, o projecto do PCP opera finalmente uma profunda mutação conceptual, substituindo o velho e caduco esquema instituído pela lei marcelista de 1970 por três sistemas articulados: um, tendente a garantira todos a necessária informação jurídica; outro, visando a prestação de serviços de consulta e apoio jurídico extrajudiciário e prejudiciário sobre questões susceptíveis de afectar direitos e interesses em matéria civil, penal, laborai, administrativa, social, comercial e fiscal; o terceiro, assegurando o patrocínio judiciário em qualquer jurisdição, o patrocínio oficioso em processo penal e, aspecto não menos importante, a defesa oficiosa nos processos de ilícito de mera ordenação social.
Lendo o projecto, os Srs. Deputados poderão constatar que as disposições através das quais as inovações são propostas têm realmente natureza muito diversa. Algumas limitam-se a traçar directrizes para a futura acção legislativa (designadamente em matéria de custos e outros encargos da justiça), cujo crescimento galopante é o principal obstáculo ao acesso aos tribunais, e que acaba de ser acrescido com a aprovação, na lei do Orçamento, de uma disposição absurda sobre o imposto de selo, nos tribunais de trabalho, proposta à última hora pelos Srs. Deputados do PSD, numa atitude lamentável a todos os títulos.
Outras normas propõem a supressão dos obstáculos ao direito de acção e de recurso ou fixam prazos para pôr cobro a chocantes debilidades do nosso sistema de tutela dos direitos fundamentais (como sucede com as normas propostas no projecto do PCP que visam a regulamentação do direito a indemnização aos cidadãos em caso de prisão ilegal e injusta, a protecção das vítimas de crimes, os direitos das vítimas de erros judiciários, os direitos dos detidos e de outros cidadãos sujeitos a tratamento penitenciário).
Houve, por outro lado, a preocupação especial de, sem prejuízo das futuras e necessárias reformas legislativas, conferir desde já aos trabalhadores e às suas organizações representativas meios de acção eficazes para a defesa dos seus direitos, condição essencial para o combate às desigualdades e para a garantia da própria, legalidade democrática em Portugal.
Sobre as opções fundamentais do projecto, haverá ainda que fazer três observações finais:
Primeiro, em matéria de informação jurídica, cujo tratamento integrado é uma inovação do projecto, visou-se organizar um feixe de providências muito diversas que permitam sobretudo dar um forte impulso à acção da administração pública nesta esfera. Arrancar o direito das alturas cósmicas ou dos meandros subterrâneos em que é hoje preciso buscá-lo exige, inegavelmente, medidas nas esferas cultural, educativa, social. Mas passa obrigatoriamente por uma decidida mudança no estilo, na atitude e nos métodos da administração pública. Especializado em não informar, o aparelho de Estado, enquanto aguarda a tão adiada reforma administrativa, tem, pelo menos, que começar a organizar-se para informar o mais possível, mobilizando os recursos que tem, sem onerar mais o erário público.
O projecto estabelece deveres especiais da administração pública, central, regional e local em matéria de informação jurídica; torna obrigatória a comunicação aos destinatários dos actos administrativos das informações necessárias para que deles possam reclamar ou recorrer, de forma livre e esclarecida; prevê a edição e distribuição do guia do cidadão, a generalização de guias dos utentes, a elaboração de catálogos das publicações gratuitas editadas por entidades públicas, a criação de centros de informação sobre o relacionamento com a administração pública, a informação te-
22 DE FEVEREIRO DE 19852065lefónica nos departamentos cujas atribuições impliquem relacionamento directo com os cidadãos. Preconiza-se, por outro lado, o incremento das actividades editoriais privadas e públicas na esfera jurídica, cometendo à Imprensa Nacional, entre outros encargos, o de editar, directamente ou em associação com outras entidades públicas ou privadas, a biblioteca jurídica básica portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, fixam-se os deveres dos órgãos de comunicação social do sector público em matéria de informação jurídica, torna-se obrigatória a inclusão de publicidade institucional sobre os direitos dos cidadãos na programação das salas de cinema e estabelecem-se directrizes muito sucintas sobre o uso de informática no processamento da informação jurídica.
Quanto aos sistemas propostos no tocante à consulta jurídica e ao acesso aos tribunais, todo o projecto assenta na ideia de que a tarefa, que é vastíssima, exige uma ampla conjugação de esforços. Protagonista indispensável de todo o esquema será sempre a Ordem dos Advogados, como associação pública com um insubstituível papel junto dos profissionais do foro. Mas se quer garantir-se uma efectiva resposta às carências existentes não pode dispensar-se a contribuição de certo número de profissionais do foro remunerados pelo Estado para em regime de dedicação exclusiva prestarem serviços que dêem conteúdo real aos direitos dos cidadãos em matéria de informação e protecção jurídica. Não podem igualmente ser ignoradas as potencialidades e responsabilidades do Ministério Público. Nem a importância das entidades privadas que sem carácter lucrativo vêm prestando inestimáveis serviços nesta esfera e bem merecem ser apoiadas.
O projecto do PCP opta por uma solução mista porque visa activar estruturas públicas e, simultaneamente, incentivar os cidadãos à acção organizada, mobilizar os advogados e solicitadores, criar uma dinâmica de ataque à grave carência social que coexiste, contraditoriamente, com o desemprego ou subdesemprego de juristas.
Srs. Deputados, choca particularmente que continue a haver vastos recursos jurídicos desaproveitados entre os advogados e estejam claramente subaproveitadas as potencialidades dos advogados estagiários e jovens advogados quando é certo que a sua formação profissional só beneficiaria do contacto com a realidade que a participação em esquemas de acesso ao Direito lhes poderá facultar, com largo benefício social.
O projecto do PCP abre campo a uma multiplicidade de formas de colaboração que abrangem designadamente a criação por muitos aventada e ainda há dias relembrada pelos Drs. Jorge Sampaio e Vera Jardim em artigo público, «de uma carreira de advogados públicos inteiramente dedicados à defesa dos legítimos interesses dos cidadãos sem capacidade económica para fazer valer os seus direitos perante o aparelho judicial».
Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que o PCP propõe é que a Assembleia da República aprove um quadro suficientemente flexível para comportar todas as políticas constitucionais, não inviabilizando nenhuma. Mas por isso mesmo entendemos - e é um aspecto crucial deste projecto legislativo - que não se pode atribuir a qualquer componente um monopólioque talvez fosse lisonjeiro mas nunca deixaria de ser injusto porque nas actuais condições restringir a uma única entidade (Ordem dos Advogados, Instituto Público e Ministério Público) a prestação de serviços só poderia fazer-se ao preço enorme de deixar sem qualquer protecção real os muitos que a ela forçosamente não haviam de ter acesso.Os Srs. Deputados, na leitura que fizerem do projecto, dedicarão a atenção que é devida a outras inovações fulcrais que nele se contêm. No entanto, não se esconde que a mudança necessária preconizada pelo PCP é profunda. A ruptura com o sistema vigente traduz-se, desde logo, nas garantias de informação e na diversificação das modalidades de protecção jurídica. Dá-se, aliás, particular relevo às formas de intervenção extrajudiciárias ou prejudiciárias: o incremento da informação, consulta e apoio jurídico não só pode permitir evitar uma avalanche de novos processos, como tem a virtualidade de diminuir o recurso aos tribunais, descongestionando-os como é tão preciso.
Por outro lado, alarga-se o elenco das situações em que os cidadãos podem requerer e obter o patrocínio oficioso e a dispensa de encargos judiciais, ou por se encontrarem em situação económica que legitima a presunção de que lhes seja incomportável o pagamento das despesas normais do processo ou por se tratar de um imperativo de defesa dos seus direitos em processo penal.
O patrocínio oficioso em processo penal sofre, como é indispensável, uma radical alteração, garantindo-se a constituição de turnos com profissionais devidamente qualificados para assistir aos arguidos nos tribunais de comarca, nos juízos de instrução criminal, nos juízos criminais, nos juízos correccionais e nos juízos de polícia. Estabelece-se ainda que o juiz deve prevenir sempre o arguido do seu direito a um defensor, qualquer que seja a forma de processo aplicável, alterando-se as regras que hoje em demasiados casos autorizam o esvaziamento de conteúdo deste direito fundamental.
Inovadoramente, o projecto regula a defesa oficiosa nos processos de ilícito de mera ordenação social.
A larguíssima expansão desta nova categoria de ilícito acarreta, como se sabe, sérios riscos de arbítrio e discriminação, desde logo pela forma atrabiliária como está a fazer-se. Ainda que assim não fosse, porém, a aplicação e processamento das coimas cabe a autoridades administrativas, só competindo aos tribunais a última (mas não a primeira) palavra. Para que a descriminalização não signifique uma forte debilitação das garantias dos cidadãos, importará que estes tenham junto das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação das coimas meios semelhantes aos que teriam junto dos tribunais em caso de contravenção.
Refira-se, por último, que, em sede de disposições finais e transitórias, o projecto isenta de quaisquer encargos judiciais os trabalhadores com salários em atraso. É, no corpo do projecto, o sinal visível de um chocante flagelo social que marca dramaticamente estes tempos.
Vive-se em Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma profunda crise dos direitos fundamentais, resultante de uma política que não só não os defende como os ataca e que se exprime também na situação de ruptura dos tribunais. Questão política por excelência, o acesso ao Direito não terá por certo resposta legal desligável da que seja dada às decisivas questões que hoje estão na ordem do dia na esfera política, económica
2066I SÉRIE - NÚMERO 49e social. É, porém, uma causa que justifica todos os esforços e corresponde a um dos grandes desafios com que se defrontam as sociedades modernas.
Num quadro em que a insegurança e a falta de meios de defesa dos cidadãos vem coexistindo com a chocante passividade governamental e tem servido de pretexto para intoxicantes campanhas e outras acções políticas tendentes à edificação de um Estado policial e autoritário, o projecto do PCP sobre acesso ao Direito (bem como os que na mesma data se apresentaram relativos aos direitos das vítimas de crimes, à indemnização por prisão ilegal e ao descongestionamento dos tribunais) têm ainda um outro importante significado - e é este o último aspecto para o qual gostaria de chamar a vossa atenção: os projectos do PCP, e este em particular, vêm sublinhar fortemente que é nos caminhos da liberdade (e não nos da sua negação) que é possível não só o acesso ao Direito que temos mas sobretudo, talvez, a luta pela sua alteração e o acesso a um outro em que sejam mais visíveis as marcas do futuro e menos cortantes e dolorosas as marcas do passado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um Direito em que todos possamos reconhecer mais, melhor, mais nitidamente o rosto desse homem transformado que é afinal o objectivo e a razão última da nossa luta.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, li com muita atenção o projecto de lei do PCP sobre o acesso ao Direito e ouvi com muito cuidado a apresentação que acabou de produzir.
No entanto, julgo indispensável dar uma perspectiva temporal à matéria que acabou de ser apresentada, para termos a verdadeira dimensão deste projecto do PCP. Creio que o Sr. Deputado sabe, mas não é de mais lembrá-lo, que esta matéria não é de agora, não é deste século, tem milénios.
Já na antiga Grécia, todos os anos eram nomeados 10 advogados para defenderem os pobres e indigentes, e em Roma o «senhor» tinha a obrigação de defender os seus servos e escravos. Através dos séculos houve esta noção de auxílio junto dos tribunais.
Mas a configuração da assistência judiciária mais moderna, nomeadamente aquela que ainda existe hoje em Portugal, surge, como sabe, com a Revolução Francesa e concretamente com as reformas de Napoleão, e é, digamos, moldada ou enformada num conceito de paternalismo que, efectivamente, está desactualizado.