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E que dizer quanto à justiça do sistema fiscal?
Também aqui, ao que vemos, os defeitos suplantam largamente as qualidades. Basta preencher tal ideia com os apports da Constituição: a preferência por um imposto único sobre os rendimentos das pessoas singulares, a atenção pela situação concreta do agregado familiar, a tributação do rendimento real das empresas.
Quanto ao primeiro aspecto, mais uma vez se afirma aqui, nesta proposta de lei do Orçamento, uma caminhada em direcção ao imposto único uma caminhada em que, futuramos nós, não se sairá, provavelmente, do sítio; quanto à protecção do agregado familiar, julgamos ser desejável e possível ir bem mais longe, nomeadamente no regime de deduções, pois continuam a esquecer-se, só por exemplo, as deduções por motivo de doença.
Quanto ao desenvolvimento económico, teríamos, agora, muito que dizer.
O elenco dos impostos que incidem sobre os lucros das empresas traduz-se numa excessiva carga fiscal altamente desincentivadora; mantém-se, aliás, aquilo a que se chama (impropriamente) «dupla tributação dos lucros», quando se alude ao facto de estes serem tributados em sede de contribuição industrial e imposto complementar, secções A e B.
Estas «dupla tributação» já foi justificada em nome da situação privilegiada do património pessoal dos sócios - sobretudo de certas sociedades - e da valorização das suas participações sociais. Infelizmente, hoje, estas duas razões que poderiam justificar este tipo de tributação não tem qualquer significado: o património pessoal dos sócios das empresas encontra-se, já, a garantir empréstimos solicitados, nomeadamente os sócios das sociedades anónimas, pouco beneficiarão com a valorização das suas participações, sem o funcionamento da Bolsa. Julgamos, finalmente, que este quadro é claramente fomentador de fuga de capital, através de vários processos já bem conhecidos.
Mas o Governo introduz, de facto, algumas alterações no sistema fiscal. Mas nem mesmo aqui, contudo, poderemos aplaudir.
No imposto profissional, a alteração dos escalões é quase insignificante e as taxas marginais continuam muito elevadas, sobretudo produzindo efeitos nefastos nos escalões mais baixos.
No imposto complementar, criticamos a insuficiente protecção da família. A inovação mais significativa diz, porém, respeito aos sinais exteriores de riqueza, como meio de combater a evasão e a fraude fiscais (ou pelo menos de as indiciar). Julgamos ser esta uma medida demagógica, de fachada, sem grande eficácia creditícia, que pode conduzir a flagrantes injustiças e que enferma, desde logo, do defeito de introduzir características de realidade (em sentido técnico-fiscal) no imposto cedular sobre o rendimento!
Em sede de imposto de mais-valias, as nossas preocupações não diminuem; a intenção de abranger os ganhos realizados na transacção de imóveis de qualquer tipo, que assim se junta à taxa da sisa e ao adicional - e nalguns casos ainda, à taxa do imposto de sucessões - conduz praticamente à absorção da propriedade
2344  I SÉRIE - NÚMERO 54pelo Estado, consequência injusta, que nem sequer deriva de uma concepção ideológica deste governo socialista. Estas medidas fiscais, neste campo, conduzem apenas a incentivar o consumo, e afectarão certamente a construção civil.
Quanto aos benefícios fiscais, resta-nos apenas aguardar a actuação do Governo - se quiser e se souber na desburocratização dos sistemas existentes e na abolição das discricionaridades administrativas que existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podemos, enfim, tirar conclusões.
O sistema fiscal português continuará, por mais um ano, sem respeitar os cânones constitucionais; continua a ser usado com fins conjunturais de equilíbrio, a qualquer preço, do Orçamento do Estado!
É claro que as finalidades de qualquer sistema fiscal são, em primeiro lugar, reditícias. Mas essas finalidades não devem fazer esquecer a justiça, a proporcionalidade, a segurança, ainda que em nome de um Estado em permanente «estado de necessidade»!
Parece-nos, assim, que resultam agravados os riscos de uma rotura entre o Estado e contribuintes, de tal modo que estes eventualmente já não compreenderão quaisquer «interesses nacionais» invocáveis. Com efeito, o Estado presume a fraude e a evasão, imaginando téonicas para o seu combate que funcionam antes da determinação da matéria colectável, contrário das técnicas usadas lá fora, que privilegiam a actuação ex post, partindo de uma base de confiança no contribuinte. O contribuinte, por seu turno, apenas deseja escapar a uma carga fiscal esmagadora: multiplicam-se as fraudes e a evasão!
O Governo, ainda, na sua ânsia voraz de obter receitas, abusa das técnicas presuntivas de determinação da matéria colectável, esfuma as características gerais da personalidade na tributação, e não adapta a fiscalidade aos seus proclamados desígnios da política económica: penaliza-se o trabalho, penalizam-se as já poucas possíveis aplicações da poupança.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, pois: com este programa fiscal o Governo pretende outrance, obter receitas - sem que saibamos, ao certo, até que momento do ano de 1984 elas serão suficientes! - desligando-se das questões de justiça e segurança, comprometendo mesmo as suas opções económicas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, pois, que a figura, natural e desejável, do contribuinte real, é substituída, assim, pela figura do contribuinte ideal, do ponto de vista do Estado: aquele que, independentemente do seu património e do seu rendimento, mais dinheiro possa proporcionar aos cofres ávidos do Tesouro.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição final do nosso agrupamento parlamentar, acerca das propostas de lei em apreço, fica reservada para intervenção a fazer oportunamente. No entanto, prometi em anterior intervenção voltar a debruçar-me sobre aspectos de natureza sectorial.
A intervenção de ontem do Sr. Ministro da Indústria e Energia, conjugada com o texto das grandes opções do Plano, suscita-me a necessidade de produzir algumas reflexões breves sobre questões energéticas.
Em primeiro lugar, manifesto a minha estranheza por se fazer depender as actuações no sector de um plano energético nacional a ser provavelmente aprovado em 1984, talvez no 1 o trimestre. As linhas de uma política energética deviam ser conhecidas com maior clareza e parece-nos pouco ambicioso fixar como único objectivo o do «apoio ao objectivo de redução do défice externo». Um certo arrojo, apesar de tudo existente na área industrial, perde energia, dissipa-se exactamente no domínio da energia.
Por outro lado, sabendo-se a reduzida percentagem que o consumo doméstico de electricidade significa no consumo global de energia útil do país, essa poupança será sempre um esforço pequeno no contexto da poupança de energia, sendo de realçar neste quadro a importância da poupança dos consumos industriais.
Mas neste domínio se parece ser de apoiar a efectivação de auditorias energéticas e subsectores, não menos importantes nos pareceria a especialização de gestores em energia e a obrigatoriedade de serem rigorosamente ponderadas as análises energéticas para projectos de oerta dimensão ou para a reconversão de unidades existentes. Também aqui a visão estritamente financista deve ceder o passo a uma análise mais global, que pondere a efectiva oportunidade na utilização dos recursos, muito especialmente quando eles são caros ou escassos.
Parece-nos, sinceramente, que a intervenção do Sr. Ministro da Indústria e Energia e as grandes opções do Plano, nesta área da energia, enfermam de falta de perspectivas. Por exemplo, nessa Europa da CEE, onde se negoceia á entrada do nosso país, foi feita por diversos Estados uma aposta, com maior ou menor importância, na utilização do gás. As nossas grandes opções do Plano energéticas ainda referem apenas o «incentivo à substituição do fuel por carvão em grandes empresas consumidoras». E pergunto-me, embora com cepticismo, se estarão a ser estudadas alternativas, a nível da Península Ibérica, por exemplo, que permitam uma concertação das estratégias de desenvolvimento e diversificação energética entre nós e os nossos vizinhos. Quando o gasoduto euro-sibérico se aproxima já de Toulouse e se avança para a interligação das redes de gás holandesa, norueguesa e britânica, o que fizemos nós? Não pensaremos no assunto? Ou será que a obcessão do nuclear impede, na boa tradição dos Planos de Fomento, a ponderação de outras soluções, de utilização de outras energias?
É um debate a prosseguir, esperemos que feito com intenção e seriedade.
E quanto à opção nuclear e aos problemas envolvidos pela sua segurança?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se neste país não foi possível proteger eficazmente da água o novo sistema informático do próprio LNETI pergunto-me quando será possível atingirmos os padrões mínimos de segurança que tornem inviáveis
26 DE NOVEMBRO DE 1983 2345a produção de catástrofes de origem nuclear ... por descuido em centrais hipoteticamente a construir. São
problemas sérios, que não se resolvem «à vol d'oiseau».Nós, deputados da UEDS, não nos colocamos na situação emocional do antinuclearismo radical, mas alertamos, como é nosso dever, para que há vias a percorrer que os textos que nos são presentes iludem ou ocultem. E é um debate demasiado importante para ser apenas feito no gabinete do Sr. Ministro da Indústria e Energia, por relevante que seja a opinião do titular da pasta.Quanto à energia solar, num país com zonas de insolação média anual tão elevadas, deveria o Plano prever, de forma ousada, incentivos à utilização de energia solar em edifícios onde o ganho efectuado compensasse o acréscimo de custos no projecto.
Há toda uma novidade de concepções a explorar que permanecem relativamente inexploradas.
Diria, para terminar, que damos, pois, o nosso apoio à inovação e desenvolvimento na área energética, mas desde que essa inovação se associe à vontade política de mudar a vida. Procuremos aprender com os sucessos e os erros de outros povos. O futuro não se constrói apenas continuando o presente sem imaginação nem audácia, mas sim inseminando o presentelO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A educação e a cultura não escaparam à penúria que caracteriza as opções do Plano e o Orçamento apresentado pelo governo PS/PSD. É assim que as verbas previstas para a educação registam uma redução de 24 %, as mais baixas da última década, considerando mesmo, os últimos anos do fascismo.
Dissemos aqui, quando da abertura do ano lectivo, que o sistema educativo em Portugal estava à beira do caos e nem os pré-fabricados oásis televisivos do Sr. Ministro o podiam manter de pé, pois o estado de desidratação era evidente e insustentável.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Chamámos a atenção para a situação de ruptura de muitas escolas, para a falta de condições mínimas na concretização do ensino eficaz, para a necessidade da redução dos custos de cada família com a educação dos seus filhos, transformando num direito, o que hoje, já de novo, é um privilégio para alguns ou um sacrifício para muitos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Chamámos a atenção para a urgente abertura de cantinas e o fornecimento aos alunos de refeições equilibradas e a preços acessíveis. Referimos a inadiável actualização dos salários dos professores. No entanto, a análise do Orçamento do Estado e do Plano para 1984 revela que a situação de degradação não é invertida, antes fortemente agravada.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em 1982 o peso da educação no Orçamento era de 12,5 %, em 1983 de 10,9 % e em 1984 desce para 9,4 %.Vozes do PCP: - É um escândalo, é uma vergonha!A Oradora: - As grandes opções do Plano, embora primem pela ausência inédita de uma política social e optem por uma política exclusivamente financeira, contêm elementos que conduzem à degradação daquela que é a grande ausente. Por um lado, o sucesso nos estudos associa-se a factores pertinentemente escolares, às condições de vida dos alunos, ao regime alimentar, à habitação, à expectativa do mundo do trabalho ou da continuidade dos estudos e ainda ao apoio social escolar. Degradando-se todo este contexto situacional, o insucesso escolar e taxa de abandono aumentam obrigatoriamente.
Por outro lado, a deterioração do estatuto dos professores e a inexistência de apoio conducente à sua actualização e valorização profissionais caucionam uma deficiente prática docente e a procura de segundo emprego, factores desgastantes porque incapazes de ultrapassarem os objectivos a que se propunham.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E desta forma temos questionada toda a democraticidade do sistema escolar, incapaz, quer de garantir o cumprimento e sobrevivência da escolaridade de 6 anos, mesmo nas miseráveis condições de equipamento e instalações existentes, quer de permitir minimamente a sua expansão.
Ao invés da política de manutenção, anunciada pelo Governo, estamos perante uma política de clara degradação e elitização do sistema escolar. Como estamos longe dos objectivos demagógicos do Programa governamental!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Ao contrário da apregoada prioridade para o sector educativo, verificamos uma redução orçamental escandalosa para investimentos na educação.
Para resolver o problema da degradação dos estabelecimentos de ensino e da carência das instalações escolares, o Governo não encontrou melhor forma do que restringir as verbas previstas.
A verba atribuída nesta rubrica é de 2 500 000 contos, representando apenas 4 % do valor global indicado para investimentos do plano, sendo a mais baixa da última década inferior em cerca de 42 % à dotação inicial para 1983.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Os cortes nestes sectores são de tal modo gravosos, que o próprio Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro o reconhece em reunião da Comissão de Educação.
Registe-se, por exemplo, o corte de verbas na acção social escolar que sofre um decréscimo real de 18 % nos sectores básico e secundário e de 8 % no ensino superior. Segundo a opinião do Sr. Ministro, esta diferença de critério na atribuição de verbas justifica-se pela capacidade reivindicativa dos estudantes univer-
2346  I SÉRIE - NÚMERO 54sitários., Aguardemos que os outros graus de ensino se manifestem, começando pelo pré-primário, para que os subsídios escolares se reforcem!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Também a investigação científica não escapou à política de cortes orçamentais. No PIDDAC os centros de investigação vêem as suas verbas decrescerem de 86 000 contos em 1983, para cerca de 58 000 contos em 1984. A dotação orçamental para a investigação científica e tropical passa de 25 000 contos aproximadamente em 1983, para cerca de 19 000 contos em 1984, ou seja, cortes na ordem dos 30 %.
Quanto à educação pré-escolar as reduções são manifestas, já que o Governo considera que o desemprego feminino pode ser compensado, se as mães ficarem em casa, tomando conta dos filhos, como afirmou o Sr. Ministro na Comissão de Educação e em recente entrevista a um jornal diário.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, a distância entre esta filosofia e a de Salazar é apenas temporal!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Protestos do PS, do PSD e da ASDI.Srs. Deputados da maioria, percebemos os vossos incómodos, mas as realidades não podem ser camufladas. O jornal diário é o jornal de Notícias, aí poderão ler a entrevista - que, aliás, poderá ser confirmada pelo Sr. Ministro - concedida durante a reunião da Comissão de Educação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Lacerda (PSD): - Social-fascista é o que a senhora é! ! !A Oradora: - Dizia eu que a distância entre esta filosofia e a de Salazar é apenas temporal! Os preceitos constitucionais relativos à obrigatoriedade do Estado criar uma rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar são para este Ministro e para este Governo letra morta!
E, finalmente, como presenteia no Orçamento do Estado, este Governo, muito particularmente, aqueles que, quase por sacerdócio, exercem as funções de professores, sabendo-se do enunciado da Carta de Intenções do FMI que prevê a limitação das taxas de aumento de vencimentos dos funcionários públicos em 1984?
Gostaríamos de ouvir a resposta, Srs. Membros do Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que fica dito não sofre alteração quanto à cultura.
Também aqui a política é de redução de verbas com tudo o que ela representa de desestímulo e bloquamento a múltiplas iniciativas fundamentais.
O Governo, longe de dar cumprimento às prescrições constitucionais, que apontam o caminho da descentralização e do fomento dos meios e instrumentos de realização cultural, cerceia a capacidade de acção das associações de cultura e recreio, impede, pela exiguidade das verbas, os seus planos de actividade, desincentiva a formação de .grupos criadores e interferentes em todo o país. Mais grave, porém, é o que resulta da ligação deste Orçamento restritivo com a política, ou ausência de política coerente da gestão das verbas.
Não se conhecem critérios objectivos em matéria de subsidiação do teatro independente, dos centros culturais, dos projectos cinematográficos, das associações de defesa do património, de programas editoriais de amplo interesse público, das bandas e filarmónicas, dos pequenos núcleos de recreio e cultura existentes e proliferantes no Portugal democrático.
Com o aparelho burocrático que consome pesada parte do quinhão que lhe coube no esfarelado bolo orçamental, o Ministério da Cultura vê-se a braços com agravadas dificuldades .face às crescentes necessidades do sector.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Por isso mesmo, porque este Orçamento não contempla a realização de uma política democrática no campo cultural também aqui ele não merece o nosso aplauso. Bem pelo contrário, infunde acentuadas inquietações e suscita a nossa mais séria oposição.
A política financeira deste Governo substima nos domínios da educação e da cultura o desenvolvimento, a saída do caos e fomenta a injustiça social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Não responde minimamente às esperanças legítimas da população.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - A educação e a cultura não são adaptações resignadas do presente, nem projectos abstractos de futuro, mas o movimento que, na acção presente, integra torto o progresso do passado e vai enxertando o futuro da humanidade realmente livre.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este Orçamento do Estado não tem calorias -para não falar em vitaminas - para este percurso, ficará obrigatoriamente pelo caminho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho Pires.O Sr. Coelho Pires (PS): - Sr.a Deputada Luísa Cachado, ouvi com atenção a sua exposição e não posso deixar passar em claro algumas referências que fez acerca do Ministério da Cultura.
Todos nós concordamos que as verbas atribuídas à cultura são manifestamente insuficientes para as reais necessidades deste país, mas o que já não se admite é que a Sr.a Deputada venha aqui dizer que o Ministério da Cultura não tem um projecto de descentralização cultural verdadeiramente democrático.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2347A Sr.a Deputada chamou a atenção para palavras proferidas pelo Sr. Ministro da Cultura na comissão, mas esqueceu-se de citar outras passagens dessa mesma intervenção. A Sr.a Deputada sabe perfeitamente que em comissão foi claramente definida uma política de descentralização cultural, tendo sido prometido que os centros culturais regionais seriam apoiados através da atribuição de verbas a tempo e horas, de modo a permitir o planeamento das suas actividades. Norma que não tem sido seguida até agora e, por isso, pela primeira vez vamos assistir a unia verdadeira descentralização cultural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós, no Partido Socialista, defendemos uma verdadeira descentralização cultural, sem interferências de partidos políticos ... o que talvez não seja o projecto de associação que o Partido Comunista domina e defende.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Cachado.A Sr.a Luísa Cachado (PCP): - Sr. Deputado Coelho Pires, ouvi com atenção a sua pergunta - se assim a podemos apelidar - e gostaria de lhe chamar a atenção para uma questão de fundo que talvez possa, desde já, responder na íntegra a todas as suas hipotéticas preocupações - hipotéticas preocupações porque finalmente o Sr. Deputado é capaz de estar mesmo preocupado.
Há uma grande diferença entre a prática e a praxis social do nosso dia a dia e entre aquilo que não passa de uma mera referência emblemática e simbólica.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Uma coisa é aquilo que se diz, é aquilo que se afirma em discursos mais ou menos teoricistas, em discursos mais ou menos simbólicos, acerca de uma determinada política que já sabemos que não iremos praticar, outra coisa é o Orçamento que nos aparece para analisar, discutir e alterar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Podemos definir que a cultura é indispensável e necessária para o desenvolvimento e progresso do nosso povo, podemos definir que os centros culturais regionais, as bandas, as filarmónicas, os ranchos folclóricos e que os pequenos núcleos de recreio deste país precisam de ser desenvolvidos - pois são apenas uma preocupação emblemática do Governo PS/PSD -, pelo que é preciso efectivar essa preocupação.Aplausos do PCP.Daí eu ter dito no início da minha resposta que a preocupação do Sr. Deputado não passava de uma preocupação hipotética, na medida em que é preciso passar das preocupações hipotéticas para as realizações concretas, não ficarmos pela teoria e passarmos à prática.
Sr. Deputado, não quero levantar a questão de fundo que tem a ver com tudo isto, ou seja, a exígua verba do Orçamento para a cultura.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida, para uma intervenção.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Antes de iniciar a minha intervenção gostaria de referir que ela teria tido maior justificação se tivesse sido produzida de manhã, aquando das intervenções sobre segurança social, dado que o debate no Parlamento, sobre este assunto e matéria, atingiu, no entender próprio da minha bancada, a altura e o auge que merecia um debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As inscrições e a oportunidade não foram então propícias, no entanto, a minha bancada não queria deixar de assumir a sua posição acerca deste assunto tão sério e que importa a tantos e tantos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A par do que chega ao nosso conhecimento através de publicações especializadas e dos relatórios de organizações internacionais, também os órgãos de comunicação social nos têm feito saber que, por efeito da crise económica que, na última dúzia de anos, se tem feito sentir praticamente por todo o mundo, se vem assistindo, mesmo nos países mais desenvolvidos, à estagnação ou retrocesso dos avanços que os sistemas de segurança social vinham registando praticamente desde os fins da Segunda Guerra Mundial.
Na verdade, não são raras as notícias referentes a tensões sociais mais ou menos graves, relacionadas com a adopção, em diversos países da Europa e de outros continentes, de medidas restritivas referentes à realização dos direitos de segurança social.
O abandono de princípios de actualização automática de prestações pecuniárias e o agravamento de dificuldades, criadas por lei, no acesso a certas prestações, designadamente por alargamento dos prazos de garantia para a obtenção de pensões, são outros tantos sinais de que as incidências da crise das economias não têm deixado de fustigar com alguma dureza os sistemas de segurança social.
Este facto é tanto mais preocupante quanto é inegável ser precisamente face aos condicionalismos gerados pelas situações de crise económica que se intensificam os apelos aos sistemas de protecção social.
Ora, quanto a Portugal, é sabido que, nos últimos anos, o carácter essencial conjuntural da política económica não tem permitido uma atenuação efectiva dos principais desequilíbrios estruturais da nossa economia, a que têm acrescido as incidências da evolução desfavorável do enquadramento internacional da mesma economia, cujo grau de abertura viria a atingir, em 1982, os 56%.
Neste contexto não poderia ter-se por surpreendente que as condições de crise que afectam a economia portuguesa comportassem reflexos fortemente negativos sobre as possibilidades financeiras da segurança social. Que tais reflexos existem não será lícito ignorá-los.
2348 I SÉRIE - NÚMERO 54como lícito não será supor-se que a segurança social portuguesa pudesse furtar-se ao quadro de dificuldades que os sistemas de protecção social enfrentam por toda a parte, incluindo os países mais desenvolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, não obstante tudo isto, não pode a minha bancada deixar de sublinhar com agrado o facto de o orçamento da segurança social para 1984, denotar um inegável esforço do Governo no sentido de que o nosso sistema de protecção social conte com o crescimento financeiro necessário, no mínimo, a conservação do poder aquisitivo das prestações, designadamente as pensões.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - E não se vê melhor prova de tal empenhamento que aquela que se traduz no facto de ter sido decidido o aumento de pensões, com efeitos a partir do próximo dia 1 de Dezembro, garantindo a cerca de 1 820 000 pensionistas que, nesse mês, lhes será paga não só a nova pensão - aumentada, em média, de 19 % -, mas também o correspondente subsídio de Natal, o que fará com que, em Dezembro, só as despesas com pensões ascendam a cerca de 22 milhões de contos. Muitos seriam os que duvidavam que isto fosse possível. Mas foi. E importará que se recorde que, para isso, não se hesitou na decisão política que permitiu, ainda em 1983, o crescimento dos recursos financeiros da segurança social em 6 milhões de contos, dos quais 2,6 milhões de contos referentes ao pagamento de dívidas acumuladas de serviços públicos.
Porem, mais significativo ainda é o facto de que, verificando-se um aumento de 20 % nas receitas a arrecadar das contribuições, o total das receitas correntes registará um crescimento superior a 29 %. Mais uma vez cumpre sublinhar que tal só é possível à custa de crescimento muito acentuado da comparticipação do Orçamento do Estado no orçamento da segurança social para 1984, crescimento que largamente ultrapassará - como já aqui foi referido pelo Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social- os 100 % .
E fazia todo o sentido que assim fosse. Na verdade, a análise da desagregação das despesas da segurança social para 1984 permite veríficar que o total de encargos com os regimes de protecção social reduzidamente contributivos - regime especial regulamentar dos trabalhadores rurais - e totalmente não contributivos - regime transitório dos trabalhadores rurais e acção social - ascenderá a cerca de 60 milhões de contos. Ora, estas despesas cujo crescimento anual tem sido incessante, vinham sendo esmagadoramente suportadas por transferências do regime geral, incidindo, pois, quase em exclusivo, sobre os activos ligados ao comércio, indústria e serviços, o ónus destas despesas.
A análise das contas da segurança social de anos anteriores permite verificar que, desde 1982, se proeurou garantir uma maior responsabilização do Estado em relação aos encargos com as prestações daqueles regimes insignificantemente contributivos ou rigorosamente não contributivos. Não se duvida do empenhamento pasto pelos responsáveis da segurança social a respeito desse objectivo. Porém, importa reconhecer que - quaisquer que tenham sido as razões - se manteve com reduzidíssima expressão o valor da comparticipação do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Impunha-se inverter esta situação que, sem dúvida, era geradora de gravosas incidências sobre as condições de protecção social da população beneficiária do regime geral. Bastará mencionar que, em 1982, foi forçoso afectar 39,4 milhões de contos deste regime ao financiamento dos regimes reduzidamente contributivos ou não contributivos, valor que passou para cerca de 42 milhões de contos no corrente ano, e que se prevê ascenda ainda a cerca de 45 milhões de contos em 1984.
A transferência de cerca de 18 milhões de contos que, em 1984, o Orçamento do Estado fará a favor da segurança social comporta, pois, um significado que a esta bancada apraz registar e enaltecer, por três razões fundamentais:
Em primeiro lugar, porque tal iniciativa do Governo traduz um claro propósito de honrar o compromisso de melhoria prioritária das condições de protecção social dos estratos mais desfavorecidos da nossa população. E que não temos dúvidas de que os beneficiários dos regimes reduzidamente contributivos ou totalmente não contributivos se situam precisamente nesses estratos.O Sr. Lemos Damiião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, porque se torna claro que, finalmente, se compreendeu a injustiça decorrente do facto de fazer recair tão-só sobre os beneficiários activos do regime geral da segurança social a carga relacionada com a cobertura do défice dos referidos regimes insignificantemente contributivos ou não contributivos, facto que, além do mais, tem criado as maiores dificuldades no esforço de dignificação das prestações do regime geral, designadamente as pensões.
Em terceiro lugar, porque, finalmente, dá o Governo claro testemunho de compreensão para o facto de que não podia o sistema português continuar a representar uma excepção no quadro dos esforços de racionalização das formas de financiamento da segurança social que, por toda a Europa, se têm intensificado nos últimos anos.Dir-se-á, em conclusão, e sobre este aspecto, que esta opção do Governo constitui, pelo seu alcance imediato e futuro, uma das notas mais salientes do Orçamento da segurança social para 1984.
A decisão já tomada pelo Governo sobre o aumento de pensões -com efeitos a partir de 1 de Dezembro próximo - representa, por si, cabal testemunho de tal facto, sendo certo que, em 1984, o valor das despesas com pensões ascenderá a 158 milhões de contos, traduzindo o aumento de pensões um esforço financeiro de 29 milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o facto de o mesmo Orçamento viabilizar a solução de um problema de
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2349há muito preocupante para os requerentes de pensões, dada a longa espera de muitos meses entre o momento do requerimento e o início de efectivo pagamento da pensão devida aos interessados. 0 pagamento imediato, a partir de 1 de Janeiro próximo, de um montante provisório de pensão evitará que os requerentes se vejam em situação de desprotecção entre o momento em que deixaram de auferir salários e o momento de início de pagamento da pensão que legalmente lhe é devida.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta medida exige, evidentemente, uma antecipação de pagamento de pensões que, em termos financeiros, ainda tem acentuada expressão, a qual, no entanto, comporta ajustada salvaguarda no Orçamento da segurança social para 1984. Mais uma vez, os mais desfavorecidos dos nossos concidadãos mereceram ajustada providência deste Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está então o PSD satisfeito com a situação em que se encontram as populações mais desfavorecidas? Está a minha bancada contente com as medidas anunciadas nas Grandes Opções do Plano pelo Governo?
Há ainda população que não se encontra abrangida pelos esquemas de segurança social; a infância e a juventude continua num plano subalternizado; o aumento de custo de vida deixa os idosos e os reformados com pensões de sobrevivência; o grande número de viúvas não possui meios para viver com dignidade. Cerca de 175 000 deficientes esperam melhor tratamento e assistência; a protecção à família ainda hoje está sem uma política verdadeiramente definida.
São milhentos os casos que o PSD conhece e pode referir! Mas, como partido consciente, que se nega a praticar nas acções e nas palavras demagogia, que sempre usou e usará a verdade, tem que declarar aqui, neste debate, que nenhum problema se resolve do dia para a noite.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Deve pois o Governo na área social, dadas as dificuldades com que se debate, encetar medidas tendentes a sensibilizar, consciencializar e responsabilizar quem presta os serviços e também quem deles usufrui.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá palavras não lhe faltam!O Orador: - E a si não lhe falta estar caladolRisos.A melhoria qualitativa da prestação dos serviços bem como a utilização correcta dos seus direitos por parte da generalidade da população, poderá conduzir a resultados saneadores do sistema.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD reconhece que não há orçamentos capazes de responderem cabal e atempadamente aos problemas com que depara no campo da segurança social. É assim nos países ricos e sê-lo-á sempre nos países pobres. Seria pura demagogia exigir que o Governo orçamentassepara a segurança social em conformidade com as suas necessidades. Orçamentou o máximo, com esforço e generosamente, neste período de crise. Saiba agora ser executor fiel e firme para com as opções que aqui nos trouxe e às quais a minha bancada vai dar conscientemente o seu voto favorável na generalidade.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Fernando Pessoa escreveu que «a Europa tem fome do futuro». Essa fome de futuro, apercebida por Pessoa, nos anos 30, está longe de ter sido extinta; pelo contrário ela é hoje possivelmente mais angustiantemente vivida pela consciência colectiva e certamente não tanto pelo medo à morte nuclear, como pela ignorância dos caminhos da vida de todos os dias.
Para todos os povos, para todos os países, para cada cidadão em si é tempo de dúvida sistemática, de humildade intelectual e de participação colectiva.
E no contexto de reestruturação económica, de desconhecimento de caminhos e de insegurança, poderemos dizer, existencial que os sistemas de educação, cultura e investigação se tornam básicos, já não só para ser conferido um maior grau de adequação às acções que garanta um mínimo de estabilidade social, como para uma racionalização dos gastos e para um aproveitamento do potencial humano.
O nível de flexibilidade da estrutura social e o grau de adaptabilidade à satisfação das necessidades do homem não é variável que dependa só da situação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da Revolução do 25 de Abril, o país inteiro testemunhou a galvanização popular em torno dos problemas da educação, da cultura.
Foi a grande enchente nas escolas, foram as comissões de moradores, grupos não organizados criaram por toda a parte creches, escolas pré-primárias, lares e centros de terceira idade, estabeleceu-se intercâmbio entre as escolas do interior e as da orla marítima, sociedades recreativas, com os palcos esvaziados pelo fascismo e os panos de cena descoloridos pelo tempo viram-se de repente cheios de gente unida pelo amor ao teatro, surgiram numerosos grupos de amadores. Os grupos de alfabetização apareceram mobilizados muitas vezes por gente da terra que se organizava.Em Cascais, por exemplo, consciencializou-se a existência de numerosos bairros de lata e 50 % da população, afastada da zona de moradias, verificou-se que era analfabeta.A música de simples convívio ou de intervenção social brotou das pedras espalhadas por um país abandonado e desconhecido que a televisão trazia diariamente ao convívio dos portugueses. Aquele país real, verdadeiro que esperava o 25 de Abril ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos deputados desta Assembleia terão escapado ao sortilégio deste potencial de renovação e muitos certamente dele participaram e a ele pertencem. Qualquer, porém, que seja a leitura destes acontecimentos, provocada por diferente apetrechamento ideológico, por diversa sen-
2350  I SÉRIE - NÚMERO 54sibilidade perante o colectivo ou mesmo por diversa sensibilidade humana, uma coisa todos sabemos é que esta grande movimentação popular, que alterou profundamente as inter-relações sociais, pertence à nossa história e que só por muita mesquinhez humana e grande sectarismo político pode ser julgada como mera manipulação da ordem pública.Foi o instinto do próprio povo, a sua vitalidade, o seu desejo de resistir, que gerou esse grande potencial de cultura, foi o sentido do futuro que o fez, por exemplo, levantar a criança à altura de símbolo.
A forma que tomam as transformações sociais expressam as aspirações não satisfeitas e o potencial individual não realizado. Portugal era um país com fome de futuro!Em Portugal uma grande renovação cultural, não integrada pelo poder político, resta ainda como força transformadora. Este facto obriga a reflectir, porque ao contrário dos ministros que pensam colegialmente, o deputado é pessoalmente responsável pelo voto popular e tem de assumir, com coragem, aquele pecado a que aludiam os monges de Salamanca quando rogavam: «que Deus afaste de nós o maléfico vício de pensar.»E essa reflexão dá o peso e a medida do que significa nas grandes opções do Plano e no Orçamento do Estado o total apagamento da área educativa e cultural.
Daí o conteúdo de uma política que coloca nas medidas de emergência o corte no tecido já apodrecido do sistema educativo, sem a noção de que a deterioração desse sistema traz consequências graves, não só para a realização do indivíduo, mas para a rendibilidade nacional e para a estabilidade social.Mais explicitamente, a deterioração do sistema educativo tornará qualquer plano de renovação, que apareça para 1984, impraticável e ridículo.
E é, em nome do meu partido que me atrevo a dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que o mais grave não será ainda a falta de verba para os dois Ministérios, o da Educação e o da Cultura, o mais grave é o significado de tal atitude, no contexto da política global que o Governo se propõe levar a cabo.
Perante uma situação de crise financeira e de restrição orçamental havia que aproveitar para rever a política da educação à luz das necessidades prioritárias e suas perspectivas. Foi isso debatido, equacionado? Não.
Segundo a velha tradição, arranjou-se o dinheiro para se ir remediando o que estava, sem cuidar de saber se o dinheiro tem estado a ser bom ou mal gasto.
Há uma infinidade de perguntas possíveis: qual é, por exemplo, o custo dos serviços administrativos do Ministério da Educação? Quantos professores destacados para fora da actividade pedagógica? Quanto custa um monitor de alfabetização, quanto custa o destacamento de um professor?
O sistema de ensino e formação profissional que pode contribuir para realizar a nossa juventude e dar segurança aos trabalhadores e ser um instrumento eficiente no progresso do País, exige definições rigorosas e objectivas, enunciados claros de programas e métodos de ensino e programação minuciosa, realista e ponderada dos meios, exige portanto reflexão prévia cuidada. O Despacho n.o 194-A/83, caracteriza-se pela ausência de uma teoria que reflicta a consciência da complexidade do problema. É, de facto, um despacho normativo que se substitui a uma lei quadro. Este facto é em si suficientemente expressivo.
26 DE NOVEMBRO DE 1983  2351Anotando que a brevidade da nossa análise deixou de lado questões que mereciam ser versadas, entre as quais as dos conteúdos programáticos, que supomos desconhecidos, das carreiras profissionais, dos diplomados, o estatuto dos docentes, a articulação entre a escoa e o meio, a programação calendarizada do início dos cursos profissionais, a criar, queremos acentuar dois aspectos: o de que um exame profundo do diploma requer um trabalho de equipa e uma auscultação a que não procedemos; o outro é o que o despacho normativo que institui os cursos técnicoprofissionais e profissionais é suficientemente elucidativo para se concluir de uma ausência de estrutura que conduza á solução democrática, logo de qualidade, do ensino profissional.
A temática do ensino profissional no nosso país, e em todos os outros, é demasiado importante, por condicionar a formação de meios humanos que serão os principais responsáveis do desenvolvimento económico e da justiça social, para ser tratada levianamente.
Mais uma vez e em tempo de se ver a austeridade, o Ministério da Educação se lança numa aventura voluntarista, desenquadrada e de custos materiais e humanos imprevisíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que poderemos dizer de todos os orçamentos da área social especificamente educação, cultura e saúde é que são orçamentos de tentativa de manutenção de uma emperrada máquina burocrática, construída pela AD com o propósito de refrear a dinâmica transformadora.
Se outras não houvesse, esta razão bastaria para a nossa viva recusa a tais opções e a tal Orçamento.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - O Sr. Ministro da Administração Interna não está presente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, V. Ex.a recorda-se daquela história do grande poeta João de Deus, ressuxit! Non est hic!?
Esperemos que o Sr. Ministro da Administração Interna tenha, então, -ressuscitado rapidamente.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Administração Interna está a chegar.O Sr. Presidente: - Então verificou-se a previsão de João de Deus.Risos.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quem vai usar da palavra, em vez do Sr. Ministro da Administração Interna, é a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento não ter estado ontem à noite presente, quando esta Assembleia iniciou a discussão do tema das finanças locais, e peço a todos VV. Ex.as desculpa por esse facto. Só que quando saí - e eram cerca das 21 horas - ainda previa que a nossa intervenção se fizesse esta tarde, como estava previsto, e, como outros cidadãos da zona da Grande Lisboa, também eu estou sem telefone desde o fim de semana passado.
Procurei, de alguma forma, relevar a minha falta lendo atentamente as intervenções de VV. Ex.as - sobre estes temas e tentarei dar, desde já, algumas respostas. Ficarei, no entanto, como é óbvio, à disposição desta Câmara para mais esclarecimentos e certamente na discussão a que se irá proceder na Comissão Parlamentar com mais profundidade poderemos proceder à análise de algumas questões postas.
Desde já me coloco inteiramente ao dispor desse Comissão.
A critica mais persistente que foi levantada, resulta do facto do Orçamento para 1984 se basear na revisão da Lei n.a 1/79, ainda não publicada.
Não poderei compreender as vossas criticas já que fomos nós que, sentindo a urgência do problema, solicitámos a autorização legal para tratar este assunto embora vos diga que era nossa intenção que a publicação dos decretos-leis sobre a revisão da Lei das Finanças Locais e a Delimitação do Âmbito dos Investimentos tivesse sido prévia à discussão do Orçamento nesta Assembleia.
Julgámos, porém, importante que as câmaras municipais se pronunciassem sobre os projectos que elaboramos, o que pela primeira vez foi feito, e em boa hora o fizemos, já que foram bastantes e muito interessantes os comentários recebidos e que certamente enriqueceram a versão final destes 2 decretos-leis.
Dado que estes projectos - que são do conhecimento público mereceram já a aprovação em Conselho de Ministros, aguardasse para muito breve - para antes da aprovação final do Orçamento do Estado para 1984 -, a sua publicação, pois que ao constituírem, como a maioria das câmaras municipais do País o reconheceu, um esforço honesto e consistente no sentido da descentralização, é de esperar a sua rápida promulgação por S. Ex.a o Presidente da República.
A alternativa que se nos punha era a de proceder a um esforço enorme para elaborar o orçamento na nova perspectiva - e creiam, meus senhores, que o foi - ou adiar todo o processo descentralizador por mais um ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1984 é, no que respeita às finanças locais, o primeiro em que se intenta um verdadeiro esforço descentralizador.
Entende o Governo, e sempre eu o entendi e defendi, que a aplicação da Lei n.o 1/79, aprovada par unanimidade por esta digna Assembleia nunca significou a irresponsabilidade de abertura de um déficit orçamental da ordem dos 20, 30 ou 50 milhões de contos conforme os anos que passaram.
Todos compreendem certamente, e foi esse o espírito dos legisladores que elaboraram a Lei n.o 1/79, que o que se pretende é que uma parte maior das des
2352  I SÉRIE - NÚMERO 54pesas realizadas pela Administração Pública passe e ser feita pela administração local.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Muito bem!A Oradora: - Descentralizar, não é criar situações de déficit perfeitamente incomportáveis nas finanças públicas: descentralizar é transferir competências, meios humanos e os recursos financeiros correspondentes para as autarquias; descentralizar é a administração central deixar de desempenhar determinadas tarefas que se considera que podem ser realizadas de forma muito mais correcta e eficaz pela administração local.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!A Oradora: - Descentralizar ê, pois, dar mais poder ao poder local. Esta é a perspectiva do Governo.
O que nos admira agora, é que quando enfim há um Governo que dá um primeiro passo, cauteloso mas decisivo, no sentido da descentralização, alguns daqueles que até aqui nos têm acompanhado nessa reivindicação, agora não a querem.
Mas porque é que tal se verifica agora quando o Governo se compromete a transferir as verbas e a garantir o apoio técnico quando antes se transferiram competências sem recursos financeiros, agora quando o Governo pretende cumprir o espírito e vai cumprir a letra do novo regime de finanças locais? Agora é que se levantam dúvidas, dificuldades e medos?
Ou se acredita na descentralização, ou não. Não se pode é antes acreditar e exigir a descentralização para depois quando ela se começa a cumprir, dizer-se que se não quer.
O Governo quer descentralizar, está disposto a fazê-lo e por isso o propõe no Orçamento para 1984.
Poder-se-ia dizer que devíamos ir mais longe.
Digo-vos que fomos até onde foi possível chegar, atendendo ao pouco tempo de que este Governo dispôs desde que foi empossado até à elaboração do Orçamento.