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87 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009a) Praticados por portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado; b) Cometidos em benefício de pessoas colectivas com sede em território português; c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados.2 — Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estadomembro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-membros e a coordenação das respectivas acções, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infracção, tendo em vista centralizá-lo num só deles.3 — A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:a) O local onde foi praticada a infracção; b) A nacionalidade do autor dos factos; e c) O local onde o autor dos factos foi encontrado.4 — São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal.5 — Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente actuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua actuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.Artigo 30.o Regime geral aplicávelEm tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respectivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto.Artigo 31.o Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacionalA competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei.Artigo 32.o Protecção de dados pessoaisO tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no Capítulo VI desse diploma.Artigo 33.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 109/91, de 17 de Agosto.
89 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009condução de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de tractores agrícolas, por titular de licença de condução que não os habilite a conduzir esses veículos.Artigo 2.o SentidoA presente lei é concedida para implementar um novo regime de avaliação física, mental e psicológica dos candidatos a condutor e condutores de veículos a motor, a ser aplicado por entidades privadas.Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:a) Declarar impedidos para a exploração de Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) ou para o exercício de quaisquer actividades nesses centros:i) A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos sócios, gerentes ou administradores; ii) O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução; iii) O titular de qualquer órgão das entidades autorizadas a realizar exames de condução; iv) O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exames de condução; v) O agente ou funcionário da entidade com competência para a fiscalização das escolas de condução, dos centros de exames de condução ou dos CAMP; vi) Os médicos e os psicólogos que procedam à avaliação médica e psicológica em sede de recurso.b) Determinar que os médicos que, no exercício da actividade clínica, detectem condutores que sofram doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou detenham perturbações do foro psicológico susceptíveis de afectar a segurança na condução, transmitam essa informação à autoridade de saúde; c) A qualificação como ilícito de mera ordenação social a condução de:i) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução com outra categoria que não a categoria A ou a subcategoria A1; ii) Veículos agrícolas, por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3; iii) Ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas.Artigo 4.o Duração A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoNo n.o 7 do artigo 126.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro, estabelece-se a necessidade de fixar em
91 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20093 — A troca da licença é comunicada pelo IMTT, IP, à câmara municipal emissora, com indicação do número da licença trocada e do número da nova licença emitida.4 — Sempre que detectem um titular de licença de condução caducada, sem prova de que tenha sido efectuado o pedido de troca, as entidades fiscalizadoras devem proceder à apreensão do título, remetê-lo ao IMTT, IP, e emitir guia de substituição com validade por 60 dias úteis.5 — A condução de qualquer dos veículos referidos no n.o 1 por titular de licença de condução ou de guia de substituição caducadas ç sancionada com coima de € 120 a € 600, se outra pena mais grave não for aplicável.Artigo 4.o Aplicação nas regiões autónomasNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências cometidas pelo presente decreto-lei e pelo Regulamento por ele aprovado ao IMTT, IP, à Inspecção-Geral das Actividades em Saúde e à DirecçãoGeral da Saúde são exercidas pelos organismos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.Artigo 5.o Disposições transitórias1 — Enquanto na área do distrito da residência constante do bilhete de identidade do examinando não se encontrar em funcionamento um Centro de Avaliação Médica e Psicológica, a avaliação da aptidão física, mental e psicológica é efectuada:a) Por médico no exercício da sua profissão, para os candidatos ou condutores do Grupo 1; b) Pela autoridade de saúde da região de saúde da área da sua residência, quanto à aptidão física e mental, e por laboratório privado de psicologia, quanto à avaliação psicológica, para os candidatos ou condutores do Grupo 2.2 — Às avaliações referidas no número anterior são aplicáveis as normas mínimas relativas à aptidão física e psicológica, previstas nos anexos I e II do Regulamento.3 — As entidades que, à data de entrada em vigor do presente diploma, ministrem acções de formação e realizem exames para obtenção de licença especial de condução de ciclomotores, dispõem de prazo de um ano para se conformarem com as disposições do Regulamento.4 — O titular de carta de condução válida para veículos da categoria B, sem o averbamento da menção «Grupo 2», obtida antes de 20 de Julho de 1998 que exerça a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes e escolar, e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, deve, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, submeter-se à avaliação médica e psicológica exigida no Regulamento.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O artigo 8.o e o Anexo III do Decreto-Lei n.o 45/2005, de 23 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 103/2005, de 24 de Junho; b) Os artigos 1.o e 5.o a 8.o do Decreto-Lei n.o 209/98, de 11 de Julho, alterado pela Lei n.o 21/99, de 21 de Abril, e pelos Decretos-Lei n.os 315/99, de 11 de Agosto, e 570/99, de 24 de Dezembro; c) A Portaria n.o 915/95, de 19 de Julho.
92 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 7.o Entrada em vigor1 — O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.2 — A regulamentação necessária à boa execução do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo presente decreto-lei, é aprovada por portarias dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, no prazo máximo de 90 dias contado da entrada em vigor do citado Regulamento.Anexo (a que se refere o artigo 1.o)Regulamento da habilitação legal para conduzirCapítulo I Aptidão física, mental e psicológicaSecção I Classificação e avaliação dos condutores e dos candidatos a condutoresArtigo 1.o Classificação dos condutoresPara efeitos de avaliação da aptidão física, mental e psicológica, prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 126.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio, e no presente Regulamento, os candidatos a condutor e os condutores, são classificados num dos seguintes grupos:a) Grupo 1: candidatos ou condutores de veículos das categorias A, B, B+E, das subcategorias A1 e B1 e de ciclomotores, motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e veículos agrícolas, com excepção dos moto cultivadores; b) Grupo 2: candidatos ou condutores de veículos das categorias C, C+E, D, D+E, das subcategorias C1, C1+E, D1 e D1+E, bem como os condutores das categorias B e B+E que exerçam a condução de ambulâncias, veículos de bombeiros, de transporte de doentes, transporte escolar e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer.Artigo 2.o Âmbito da classificaçãoA classificação estabelecida no artigo anterior é ainda aplicável aos titulares de carta e de licença de condução, quando da revalidação dos respectivos títulos.Artigo 3.o Avaliação da aptidão física, mental e psicológica1 — A avaliação da aptidão física, mental e psicológica doa candidatos à obtenção ou revalidação dos títulos de condução é efectuada pelos Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP), pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP) e pelos serviços dependentes do Ministério da Saúde, de acordo com o seguinte:a) Pelos CAMP, os exames regulares de avaliação da aptidão física, mental e psicológica; b) Pelos serviços dependentes do Ministério da Saúde, no que se refere à aptidão física e mental, e pelo IMTT, IP, no que se refere aos exames psicológicos, quando requeridos em sede de recurso do resultado de «Inapto» obtido em CAMP;
94 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20094 — Aos médicos e psicólogos referidos nas alíneas a) a c) do n.o 2 compete avaliar os candidatos ou condutores de acordo com as disposições legais, regulamentares e técnicas que disciplinam a actividade de avaliação da aptidão física, mental e psicológica.5 — Por portaria conjunta dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde são fixados os requisitos mínimos das instalações, os equipamentos exigidos, suas características e as condições de transmissão electrónica de dados.Artigo 6.o Impedimentos1 — Estão impedidos do exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, previstas no presente Regulamento:a) A entidade titular de alvará de escola de condução, bem como os respectivos, sócios, gerentes ou administradores; b) O director, subdirector, instrutor ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em escola de condução; c) O titular de qualquer órgão de entidade autorizada a realizar exames de condução; d) O examinador de condução ou pessoa que exerça qualquer outra função, a título gratuito ou oneroso, em centro de exame de condução; e) O agente ou funcionário de qualquer das entidades de tutela que proceda fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento; f) Os médicos e os psicólogos que exerçam funções nos serviços previstos no Decretos-Lei n.os 81/2009 e 82/2009, ambos de 2 de Abril.2 — O regime de incompatibilidades previsto no número anterior é extensivo às candidaturas a contrato de concessão de CAMP, apresentadas a título individual ou colectivo, sempre que o candidato se encontre abrangido por qualquer das causas de exclusão referidas no número anterior ou integre sócios ou associados por elas abrangidos.Artigo 7.o Sanções contratuais1 — No contrato de concessão são previstas sanções pecuniárias e acessórias a aplicar ao concessionário pelo incumprimento das obrigações nele assumidas.2 — A aplicação das sanções cabe à DGS e ao presidente do conselho directivo do IMTT, IP, consoante as respectivas competências.3 — A sanção aplicada é comunicada por escrito à outra entidade de tutela.Secção III Exames médicos e psicológicosSubsecção I Exames de avaliação médicaArtigo 8.o Exames médicos1 — O exame médico destina-se a avaliar as condições físicas e mentais de candidatos ou condutores de acordo com o Anexo I ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.2 — Os condutores com idade igual ou superior a 70 anos que pretendam revalidar o seu título de condução devem apresentar no CAMP onde efectuem a avaliação médica, relatório do médico assistente, no
95 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009qual conste informação detalhada sobre os seus antecedentes clínicos, designadamente de doenças cardiovasculares e neurológicas, diabetes e de perturbações do foro psiquiátrico.3 — Os médicos dos CAMP podem solicitar aos examinandos exames complementares de diagnóstico e pareceres de qualquer especialidade médica ou exame psicológico que considerem necessários, a fim de fundamentar a sua decisão.4 — Para efeitos do disposto no número anterior, o processo fica suspenso pelo período de 90 dias úteis, durante os quais o examinando deve obter e apresentar as provas solicitadas.5 — Findo o referido prazo sem que sejam apresentados os relatórios dos exames complementares de diagnóstico, o processo é arquivado.6 — No caso referido no número anterior, o CAMP deve notificar a região de saúde da área da sua implementação e o IMTT, IP, do arquivamento do processo, bem como dos exames requeridos em falta.Artigo 9.o Outros exames1 — Qualquer médico que, no decurso da sua actividade clínica, detecte condutor que sofra de doença ou deficiência, crónica ou progressiva, ou apresente perturbações do foro psicológico, susceptíveis de afectar a segurança na condução, deve notificar o facto à autoridade de saúde da área da residência do condutor, sob a forma de relatório clínico fundamentado e confidencial.2 — A autoridade de saúde notifica o condutor para, na data e hora designadas, se apresentar no CAMP mais próximo da sua área de residência ou na sua delegação, caso não haja ainda um CAMP a funcionar na área, a fim de ser submetido a exame médico e/ou psicológico e informa este centro dessa notificação.3 — Caso o condutor não compareça e não justifique a sua falta, o CAMP ou a autoridade de saúde devem informar o IMTT, IP, do facto, no prazo de 10 dias úteis.Subsecção II Exames de avaliação psicológicaArtigo 10.o Exames psicológicosO exame psicológico destina-se a avaliar as áreas perceptivo-cognitiva, psicomotora e psicossocial relevantes para o exercício da condução ou susceptíveis de influenciar o seu desempenho, de acordo com o Anexo II ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante.Artigo 11.o Submissão a exames psicológicosSem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o, são, também, submetidos a exame psicológico os candidatos ou condutores de qualquer categoria ou subcategoria de veículos:a) Cujo exame tenha sido determinado ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 129.o do Código da Estrada; b) Para reclassificação de motoristas da Administração Pública, nos termos do Decreto-Lei n.o 381/89, de 28 de Outubro; c) Cujo título tenha caducado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 130.o do Código da Estrada.Artigo 12.o Competência para a realização dos exames psicológicos1 — Os exames psicológicos são realizados pelo IMTT, IP, ou pelos CAMP, de acordo com o disposto nos números seguintes.
96 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20092 — São efectuados no IMTT, IP, os exames:a) Referidos nas alíneas a) e b) do artigo anterior; b) De candidatos a condutor que tenham sido titulares de carta ou licença de condução cassada nos termos do n.o 7 do artigo 101.o do Código Penal ou do artigo 148.o do Código da Estrada; c) De candidatos ou condutores considerados «Inaptos» no exame realizado num CAMP e que dele recorram.3 — São efectuados nos CAMP os exames dos candidatos ou condutores:a) Do Grupo 2; b) Do Grupo 1, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o; c) Solicitados nos termos do n.o 3 do artigo 8.o; d) Determinados ao abrigo da alínea c) do artigo anterior.4 — Com o conhecimento da reprovação no exame psicológico, o CAMP deve enviar ao IMTT, IP, para efeitos de submissão do examinando ao exame previsto na alínea c) do n.o 2, relatório da avaliação efectuada, bem como todos os elementos que fundamentaram a decisão.5 — Do exame psicológico efectuado pelo IMTT, IP, cujo resultado seja de «Reprovado», não cabe recurso.6 — Sempre que as causas de reprovação no exame psicológico estejam directamente relacionadas com as matérias enunciadas em um ou mais módulos da acção de formação constante do Anexo III ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, só é possível a submissão a novo exame psicológico após a frequência daqueles módulos.Artigo 13.o Metodologia e critérios para a avaliação1 — A metodologia e os critérios da avaliação psicológica constam do Anexo II, aplicando-se:a) O Quadro I, aos candidatos a condutores do Grupo 2; b) O Quadro II, aos candidatos ou condutores do Grupo 1, aos mandados submeter a exame psicológico e aos condutores do Grupo 2 no momento da revalidação do respectivo título; c) A avaliação realizada nos termos da alínea anterior deve ser completada com as metodologias constantes do Quadro I, sempre que necessário, tendo em conta as dúvidas que determinaram o exame.2 — É aprovado o candidato ou condutor, avaliado nos termos da alínea a) do número anterior, que obtenha em todos os factores resultado acima de menos um desvio padrão (-1 ).3 — É aprovado o candidato ou condutor, avaliado nos termos das alíneas b) e c) do n.o 1, que obtenha em cada área resultado global acima de menos um desvio padrão (-1 ).Artigo 14.o Causas de reprovação1 — É reprovado no exame psicológico o examinando que, relativamente às aptidões e competências constantes do Anexo II, apresente défice grave:a) Na área perceptivo-cognitiva, nomeadamente nos processos:i) Intelectual/cognitivo; ii) Atenção; iii) Percepção; Consultar Diário Original
97 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009iv) Memória.b) Na área psicomotora, nomeadamente nas funções:i) Motricidade; ii) Coordenação; iii) Capacidade de reacção.2 — Sem prejuízo do disposto no n.o 1, são ainda causas de reprovação na área psicossocial:a) Disfunção grave da personalidade; b) Manifestações psicopatológicas; c) Instabilidade emocional manifesta; d) Agressividade, impulsividade ou irritabilidade de tipo explosivo; e) Comportamento anti-social; f) Comportamentos que traduzam atitudes inadaptadas e/ou de risco face à segurança do tráfego; g) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo da condução automóvel; h) Comportamentos que revelem a tendência para abusar de substâncias psicotrópicas ou evidenciem dificuldade em dissociar o seu consumo da condução automóvel.3 — Para efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por défice grave a redução das aptidões e competências em qualquer das áreas constantes do Anexo II, susceptível de determinar a diminuição da eficiência ou segurança na condução dos veículos a que se destinam.Artigo 15.o Novos exames1 — O candidato ou condutor considerado inapto pode recorrer:a) Quando a inaptidão se deva a reprovação na avaliação médica, para uma junta médica, constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente, cuja composição, atribuições e funcionamento são aprovados por despacho do Ministro da Saúde; b) Quando a inaptidão se deva a reprovação no exame psicológico, para o IMTT, IP.2 — Nos casos referidos no número anterior, a junta médica ou o IMTT, IP, respectivamente, notificam o recorrente para comparecer na data e local designados.3 — Caso o recorrente não compareça à avaliação médica e não justifique a falta por motivo considerado atendível, a junta médica deve informar o IMTT, IP, no prazo de 10 dias úteis.4 — A junta médica prevista na alínea a) do n.o 1 pode solicitar exames complementares de diagnóstico e pareceres de qualquer especialidade médica ou exame psicológico caso os considere necessários para fundamentar a sua decisão.5 — O candidato ou condutor que tenha reprovado por evidenciar dependência do consumo de substâncias psicotrópicas ou bebidas alcoólicas, deve ser submetido a tratamento médico da especialidade e obter, no seu termo, relatório médico de psiquiatria detalhado, sobre a eficácia do tratamento o qual deve atestar a abstinência há, pelo menos, seis meses.6 — Na posse do relatório referido no número anterior, pode o recorrente requerer novo exame médico e psicológico, junto da entidade que efectuou a avaliação.7 — O examinando reprovado em exame médico ou psicológico realizados, respectivamente por junta médica ou pelo IMTT, IP, pode, passados seis meses sobre a reprovação, ou no prazo que lhe seja fixado, requerer a submissão a novo exame médico ou psicológico junto daquelas entidades.
98 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20098 — Sempre que o examinando, reprovado pelo CAMP, seja aprovado por junta médica ou pelo IMTT, IP, compete a estas entidades a emissão de certificado da avaliação médica e psicológica.9 — O resultado do exame médico ou psicológico, realizado em sede de recurso, deve ser enviado ao CAMP que reprovou o candidato na primeira avaliação.Subsecção III Certificado de avaliaçãoArtigo 16.o Emissão do certificado de avaliação1 — O certificado de avaliação médica e psicológica, é emitido pelo director do CAMP com a menção de:a) «Apto», quando o resultado do exame médico e do exame psicológico, quando exigido, seja de «Aprovado» e com indicação das restrições impostas, caso existam; b) «Inapto», com especificação de que a inaptidão resulta de reprovação no exame médico, no exame psicológico, ou em ambos, e respectivas causas.2 — O certificado é entregue ao examinado, no prazo máximo de 48 horas após o termo da avaliação.3 — O director do CAMP deve arquivar cópia do certificado no respectivo processo quando o resultado for de «Apto» e deve comunicar ao IMTT, IP, no prazo de 48 horas, quando for de «Inapto» ou de «Apto» com restrições.4 — A licença de aprendizagem deve ser requerida no prazo de seis meses a contar da emissão do certificado de avaliação com menção de «Apto», findo o qual o certificado perde validade.Artigo 17.o Averbamentos1 — O candidato ou o condutor da categoria B que tenha requerido o Grupo 2 e cujas limitações físicas, mentais ou psicológicas não lhe permitam pertencer àquele grupo, pode ser aprovado para o Grupo 1, devendo constar, no certificado de avaliação, a menção de «Inapto para o Grupo 2».2 — Na carta de condução da categoria B, deve ser averbada a menção «Grupo 2», seguida da indicação da data de validade, sempre que do certificado de avaliação apresentado pelo candidato ou condutor conste «Apto para o Grupo 2».3 — Sempre que, um candidato a condutor de ciclomotor ou de motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3 preste prova de exame em veículo de três rodas, deve ser averbado na respectiva licença a menção «Restrita à condução de veículos de três rodas».Capítulo II Aptidão técnicaSecção I Exames de conduçãoArtigo 18.o Admissão a exame de condução1 — São admitidos a exame de condução os indivíduos que preencham os requisitos previstos nas alíneas a) a d) e f) do n.o 1 do artigo 126.o do Código da Estrada.2 — A admissão a exame de condução deve ser proposta por escola de condução, excepto no que se refere a candidatos que se habilitem a:
101 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Artigo 23.o Faltas, interrupções e anulação de provas1 — As faltas às provas componentes do exame de condução não são justificáveis, podendo o candidato pedir nova marcação dentro do período de validade da licença de aprendizagem, mediante o pagamento da taxa correspondente.2 — Se qualquer prova do exame for interrompida por caso fortuito ou de força maior, é marcada data para a sua repetição, sem pagamento de nova taxa.3 — Sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar, são considerados nulos, com perda das taxas pagas, os exames prestados por candidatos que:a) Se encontrem proibidos de conduzir; b) Tenham prestado falsas declarações ou apresentado documentos falsos ou viciados; c) Se tenham feito substituir por outra pessoa ou praticado qualquer outra fraude na realização de prova de exame.Secção II Exames especiais de conduçãoArtigo 24.o Submissão a exame especial de condução1 — O exame de condução referido nos n.os 1 e 5 do artigo 129.o do Código da Estrada, bem como o exame especial referido no n.o 3 do seu artigo 130.o, são compostos por uma prova teórica e por uma prova das aptidões e do comportamento ou apenas pela última destas provas.2 — Estão sujeitos a exame especial de condução, composto por prova teórica e prova das aptidões e do comportamento, os candidatos a condutores:a) Cujos títulos de condução tenham caducado antes de decorridos três anos sobre a data da primeira habilitação; b) Cujos títulos de condução tenham sido cassados, nos termos do artigo 148.o do Código da Estrada ou nos termos do n.o 7 do artigo 101.o do Código Penal.3 — Estão sujeitos a exame especial restrito à prova das aptidões e do comportamento os candidatos a condutores:a) Titulares de títulos de condução, cujo prazo de validade tenha caducado há mais de dois anos; b) Após aprovação em avaliação médica ou psicológica exigidas para a revalidação do título de condução, determinadas pela autoridade de saúde ou nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Código da Estrada, sempre que hajam decorrido mais de dois anos sobre o prazo de revalidação ou da determinação.Artigo 25.o Admissão e realização do exame especial de condução1 — A admissão aos exames referidos no artigo anterior depende da apresentação de certificado de avaliação médica e ou psicológica com a menção de «Apto», emitido há menos de seis meses.2 — A admissão ao exame especial de condução previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior depende ainda de:a) Frequência, com aproveitamento, da acção de formação de segurança rodoviária, com duração de trinta horas, ministrada de acordo com o programa constante do Anexo III ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante;
103 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Capítulo III Títulos de conduçãoSecção I Emissão dos títulos de conduçãoArtigo 28.o Licença de aprendizagem1 — A condução de veículos a motor na via pública, nos termos do n.o 2 do artigo 121.o do Código da Estrada, depende da titularidade de licença de aprendizagem.2 — A licença de aprendizagem é emitida pelo IMTT, IP, a pedido do interessado.3 — Os procedimentos para a emissão de licença de aprendizagem são fixados pelo IMTT, IP.4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável à aprendizagem da condução de veículos agrícolas.5 — O instruendo de veículos agrícolas deve ser portador, durante a aprendizagem, de documento comprovativo da inscrição em escola de condução ou em entidade reconhecida para o efeito.Artigo 29.o Cartas e licenças de condução1 — Aos candidatos aprovados em exame de condução é emitida a respectiva carta ou licença de condução.2 — Os titulares de certificados emitidos pelas Forças Armadas e por forças de segurança, válidos para a condução de veículos de categorias idênticas às referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 123.o do Código da Estrada pertencentes àquelas forças podem, desde a sua obtenção e até dois anos depois de licenciados, de ter baixa de serviço, de passar à reserva ou à reforma, requerer ao IMTT, IP, carta de condução válida para as correspondentes categorias, mediante apresentação de fotocópia do referido certificado, exibição do documento de identificação, duas fotografias e o certificado de avaliação médica e psicológica.Artigo 30.o Licenças especiais de condução1 — As licenças especiais de condução previstas na alínea a) do n.o 1 do artigo 125.o do Código da Estrada são emitidas a favor de:a) Membros do corpo diplomático e cônsules de carreira acreditados junto do Governo português e membros do pessoal administrativo e técnico de missão estrangeira, que não sejam portugueses nem tenham residência permanente em Portugal; b) Membros de missões militares estrangeiras acreditadas em Portugal; c) Cônjuges e descendentes em 1.o grau na linha recta dos membros a que se referem as alíneas anteriores, desde que sejam estrangeiros, com eles residam e tal esteja previsto nos acordos ou convenções aplicáveis.2 — As licenças referidas no número anterior são requeridas através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros ou da Defesa Nacional, devendo o pedido referir o nome completo do requerente, o cargo desempenhado e o seu domicílio em Portugal, bem como ser acompanhado de fotocópia da licença de condução estrangeira autenticada pelos serviços competentes do organismo solicitante.3 — No caso de se tratar de cônjuge ou descendentes de elemento de missão deve ser indicado o cargo por ele desempenhado.4 — As licenças especiais de condução são emitidas apenas para a condução de veículos das categorias A, B e B+E e das subcategorias A1 e B1, devem referir o título de condução estrangeiro que justificou a sua emissão e ser com ele exibidas sempre que solicitado pelas autoridades de fiscalização de trânsito.
106 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Capítulo IV Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 35.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete:a) Ao IMTT, IP, quanto às disposições relativas a:i) Exames psicológicos, incluindo instalações e equipamento dos CAMP; ii) Acções de formação de segurança rodoviária e acções especiais de formação.b) À Inspecção-Geral das Actividades em Saúde, quanto às disposições sobre a actividade dos CAMP, relativas a:i) Exames médicos;  ii) Condições de funcionamento, instalações e equipamento.2 — No que se refere ao contrato de concessão de serviço público, o concedente pode fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e instruções técnicas aplicáveis, bem como o cumprimento das cláusulas do contrato de concessão, onde quer que o concessionário exerça a sua actividade, podendo exigir-lhe as informações e os documentos que considere necessários.3 — O pessoal de fiscalização dispõe de livre acesso, no exercício das suas funções, a toda a informação, equipamentos e instalações do concessionário.Artigo 36.o Contra-ordenações1 — Constituem contra-ordenações ao presente Regulamento as seguintes infracções:a) O incumprimento do n.o 4 do artigo 5.o, sancionado com coima de € 3000 a € 15 000 e com a sanção acessória de proibição de exercício de actividade em CAMP, pelo período de um mês a um ano; b) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 16.o, sancionado com coima de € 100 a € 500, aplicável ao director do CAMP; c) O incumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 27.o, sancionado com coima de € 8500 a € 42 500; d) A condução de veículo do grupo 2, previsto na alínea b) do artigo 1.o, por titular de carta de condução válida para a categoria de veículo que conduz, mas que não disponha daquele averbamento, é sancionada com coima de € 500 a € 2 500 e com a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de um mês a um ano;  e) A condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de carta de condução que não habilite a conduzir veículos da categoria A ou da subcategoria A1, sancionada com coima de € 120 a € 600; f) A condução de ciclomotores ou motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, por titular de licença de condução de veículos agrícolas, sancionada com coima de € 120 a € 600;  g) A condução de veículos agrícolas por titular de licença de condução de ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, sancionada com coima de € 120 a € 600. 2 — O processamento das contra-ordenações previstas na alínea a) do n.o 1 é da competência da Inspecção-Geral das Actividades de Saúde e a aplicação da respectiva pena é da competência da DirecçãoGeral de Saúde.
107 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20093 — O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas b) a g) do n.o 1 é da competência do IMTT, IP, e, a aplicação das respectivas penas, do seu conselho directivo.  4 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos referidos no número anterior.Artigo 37.o Produto das coimas1 — As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência do IMTT, IP, são distribuídas da seguinte forma:a) 60 % reverte para o IMTT, IP; b) 40% reverte para o Estado.2 — As receitas provenientes da aplicação das coimas da competência da Direcção-Geral de Saúde são distribuídas da seguinte forma:a) 50 % reverte para a Inspecção-Geral das Actividades de Saúde; b) 40 % reverte para o Estado; c) 10% para a Direcção-Geral de Saúde.Capítulo V Outras disposiçõesArtigo 38.o Títulos de condução de tractor agrícolaOs títulos de condução de tractores agrícolas obtidos antes de 20 de Julho de 1998 conferem, aos seus titulares, a habilitação para conduzir veículos agrícolas de qualquer categoria.Artigo 39.o Modelos1 — Por despacho conjunto do presidente do conselho directivo do IMTT, IP, e do Director-Geral da Saúde são aprovados os modelos e conteúdos do:a) Certificado de avaliação médica e psicológica e respectivo requerimento; b) Exame médico de candidatos ou condutores;  c) Exame psicológico de candidatos ou condutores.2 — Por despacho do presidente do conselho directivo do IMTT, IP, são fixados os modelos de:a) Licença de aprendizagem; b) Licença de condução; c) Licença especial de condução de ciclomotores; d) Licença especial de condução; e) Autorização especial de condução; f) Requerimento de exame; g) Requerimento de emissão de título de condução.3 — Os despachos referidos nos n.os 1 e 2 podem fixar condições de transmissão electrónica de dados, de certificação de autenticidade e do comprovativo de recepção de documentos.
108 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Anexo I Normas mínimas relativas à aptidão física para a condução de um veículo a motor (a que se refere o artigo 8.o do Regulamento)1 — Visão1.1 — Tabela das condições de acuidade visual:Condutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 Acuidade visual binocular mínima, com ou sem correcção, de 0,5 (5/10).A acuidade visual mínima no «pior olho», com correcção óptica se necessário, não pode ser inferior a 0,2 (2/10).Acuidade visual mínima, com ou sem correcção, de 0,8 (8/10) no melhor olho e de 0,5 (5/10) no pior olho. Se estes valores forem atingidos com correcção óptica é necessário que a visão não corrigida atinja, pelo menos, 0,05 (0,5/10) em cada um dos olhos.A potência das lentes não pode exceder mais ou menos quatro dioptrias e a correcção deve ser bem tolerada.1.2 — Restrições — Se for necessário a utilização de lentes correctoras (óculos ou lentes de contacto), para conseguir alcançar os valores mínimos de acuidade visual, deve impor-se o seu uso durante a condução como restrição.1.2.1 — O uso das lentes deve ser bem tolerado.1.2.2 — As lentes intra-oculares não são de considerar como lentes correctoras.1.3 — Visão monocular — Considera-se monovisual todo o indivíduo que tenha uma perda anatómica de um dos olhos ou que possua uma acuidade visual num dos olhos igual ou inferior a 0,1 (1/10).1.3.1 — Tabela das condições de visão monocularCondutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 A acuidade visual do olho ―õtil‖, com ou sem correcção, não pode ser inferior a 0,8 (8/10).Deve obter informação favorável de médico oftalmologista da qual conste que esta situação se verifica há mais de três meses, que a(o) interessada(o) está perfeitamente adaptada(o) à mesma, que a acuidade visual do olho ―õtil‖ ç igual ou superior a 8/10, que o campo visual e a visão crepuscular do olho ―õtil‖ são normais e que a percepção de profundidade e a avaliação das distâncias é compatível com a condução.Inapto para conduzir1.3.2 — Restrições — Sem prejuízo do disposto no número anterior devem ser impostas as seguintes restrições:a) Velocidade não superior a 100Km/h nas auto-estradas, a 90 Km/h nas vias reservadas a automóveis e motociclos e a 80 km/h nas restantes vias públicas; b) Espelho retrovisor exterior montado no guarda–lamas do lado direito (esquerdo); c) Espelho retrovisor exterior do lado direito (esquerdo); d) Espelho retrovisor interior panorâmico; e) Pára-brisas inamovível.1.3.2.1 — Aos condutores da categoria A e da subcategoria A1 deve impor-se, em alternativa, uma das seguintes restrições:a) Uso de óculos de protecção; ou b) Uso de capacete com viseira.
109 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 20091.3.2.2 — Podem ainda ser impostas, entre outras, as seguintes restrições:a) Condução limitada a deslocações durante o dia; b) Condução limitada a um raio de ___ Km da residência do titular ou apenas na cidade/região.1.3.3 — Revalidação — O disposto nos números anteriores não prejudica a imposição de períodos de revalidação mais curtos, determinados pela necessidade de o condutor se submeter a exames médicos.1.4 — Diplopia1.4.1 — Tabela das condições de diplopiaCondutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 Apenas são permitidas, a título excepcional, as formas congénitas ou infantis e que não se manifestem nos 20.o centrais do campo visual nem causem qualquer outra sintomatologia, nomeadamente fadiga visual.A oclusão do «pior» olho coloca a(o) candidata(o) na situação de visão monocular e aplicam-se as regras enunciadas anteriormente. Devem impor-se as seguintes restrições: — Lente opaca (à direita ou à esquerda) ou cobertura ocular do olho (direito ou esquerdo); e — Condução não autorizada em auto-estradas.Inapto para conduzir.1.4.2 — Validade - A validade do título não deve exceder três anos.1.5 — Campo visual e visão periférica1.5.1 — Tabela das condições de visão periféricaCondutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 O campo visual deve ser normal na visão binocular e na visão monocular, que não pode ser inferior a 120.o no plano horizontal, (50o direita e esquerda 20.o superior e inferior).O campo visual central não deve apresentar escotomas absolutos nem escotomas relativos significativos na sensibilidade retiniana.Com excepção do caso da visão monocular, não são admissíveis adaptações nos veículos nem a imposição de restrições ao condutor.Deve possuir-se um campo visual binocular normal que não pode ser inferior a 160.o no plano horizontal (70.o direita e esquerda 30.o superior e inferior). Não pode existir redução significativa de nenhum dos meridianos quando da avaliação dos campos visuais de cada um dos olhos em separado. O campo visual central não deve apresentar escotomas absolutos nem escotomas relativos significativos na sensibilidade retiniana.Não são admissíveis adaptações nos veículos nem a imposição de restrições ao condutor.1.6 — Visão das cores1.6.1 — Tabela das condições da visão das coresCondutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 Ausência de acromatopsia. Ausência de acromatopsia ou protanopia.1.7 — Visão crepuscular, deslumbramento e sentido luminoso1.7.1 — Tabela das condições da visão crepuscular, deslumbramento e sentido luminosoCondutores do Grupo 1 Condutores do Grupo 2 Visão crepuscular deficiente, existência de hemeralopia ou uma diminuição nítida da visão mesópica e/ou escotópica implica, pelo menos, a restrição de condução limitada a deslocações durante o dia.Inapto para a conduzir.
117 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009Conteúdos programáticos Metodologia 3– A importância da velocidade na sociedade contemporânea e seu significado pessoal Pesquisa de símbolos associados à velocidade e sua análise crítica 4– Estratégias de controlo da velocidade excessiva Análise de um acidente em que esteja envolvida a infracção «velocidade». Exercício em grupo: propostas de medidas de «combate» à velocidade excessiva e seu comentário 5– Autoavaliação do envolvimento pessoal no módulo e suas tarefas Preenchimento de uma ficha de autoavaliação como instrumento para a reflexão individualMódulo VI – Outras infracções (cinco horas) 1– Exploração da legislação adequada ao grupo, por referência às infracções cometidas Método expositivo e participativo 2– Importância da classificação das contra-ordenações e suas consequências legais Análise de um acidente. Método de simulação pedagógica 3– Estratégias de controlo da infracção Exercício em grupos: propostas de medidas de «combate» e seu comentário 4– Autoavaliação do envolvimento pessoal no módulo e suas tarefas Preenchimento de uma ficha de autoavaliação como instrumento para a reflexão individualMódulo VII – Conclusão (duas horas) Avaliação/conclusão/prognóstico Relatório individualizado de cada formando no qual conste o grau de participação, motivação e empenho, capacidade de autocrítica e auto-controlo e relacionamento interpessoal Análise da interacção do grupo: as expectativas iniciais; o decurso da acção e a perspectiva de futuro no âmbito da prevenção e segurança rodoviária Declaração do certificado de frequência com ou sem aproveitamento.Anexo IV Tabela dos dígitos identificadores do serviço emissor de cartas de condução (a que se refere o artigo 34.o do Regulamento)Aveiro — AV Beja — BE Braga — BR Bragança — BG Castelo Branco — CB Coimbra — C Évora — E Faro — FA Guarda — GD Leiria — LE Lisboa — L Portalegre — PT Porto — P Santarém — SA Setúbal — SE Viana do Castelo — VC Vila Real — VR Viseu — VS Angra do Heroísmo — AN Horta — H Ponta Delgada — A Funchal — M——
122 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009j) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 234/2001, de 28 de Agosto; l) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 189/2002, de 28 de Agosto; m) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 215-B/2004, de 16 de Setembro; n) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 242/2006, de 28 de Dezembro; o) O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 392-A/2007, de 27 de Dezembro.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação.Estatuto das estradas da rede rodoviária nacional (a que se refere o artigo 1.o)Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — O presente Estatuto estabelece as regras que visam a protecção da estrada e sua zona envolvente, fixa as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades relacionadas com a sua exploração e conservação.  2 — O presente Estatuto estabelece, ainda, o regime jurídico dos bens que integram o domínio público rodoviário nacional, bem como o regime de contra-ordenações aplicável aos comportamentos ou actividades de terceiros que sejam lesivos desses bens.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O presente Estatuto aplica-se às estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional.2 — Enquanto se mantiverem sob jurisdição da EP — Estradas de Portugal, SA, o presente Estatuto é igualmente aplicável:a) Às estradas regionais; b) Às estradas nacionais desclassificadas, mas ainda não entregues aos respectivos municípios.
125 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009az) Viaduto: a obra de arte destinada a dar continuidade à estrada e cujo principal obstáculo a transpor não é um curso de água; ba) Zona da estrada: o terreno por ela ocupado incluindo as faixas de rodagem, as bermas, as valetas, os separadores, as banquetas, os taludes e os passeios, bem como todos os terrenos expropriados com vista ao seu alargamento e ainda as áreas de serviço e de apoio ao utente; bb) Zona de servidão acústica: o espaço confinante à zona da estrada dentro do qual se verifiquem ou se venham a verificar níveis acústicos superiores aos valores limite definidos no Regulamento Geral do Ruído; bc) Zona de servidão non aedificandi: o espaço confinante com a zona da estrada em relação ao qual se verificam proibições ou condicionamentos ao uso e utilização do solo; bd) Zona de servidão de visibilidade: o espaço confinante com a zona da estrada em relação ao qual a administração rodoviária pode impor a libertação de obstáculos de qualquer natureza que afectam as condições de visibilidade da circulação.Capítulo II Domínio público rodoviário do EstadoSecção I Composição da dominialidade pública rodoviáriaArtigo 4.o Domínio público rodoviário do Estado1 — O domínio público rodoviário do Estado é constituído pelos elementos seguintes:a) Estradas da Rede Rodoviária Nacional, as estradas regionais e as estradas nacionais desclassificadas pelo Plano Rodoviário Nacional ainda não entregues aos respectivos municípios e os bens que com estas estão material ou funcionalmente ligados ou conexos; b) Outros bens ou direitos que, por lei especial, sejam como tal qualificados.2 — Os bens e direitos referidos no número anterior integram o domínio público do Estado, ficando sujeitos ao estatuto dominial da lei geral e a tudo quanto neste diploma se dispõe.Artigo 5.o Bens do domínio público rodoviário do Estado1 — Os bens do domínio público rodoviário do Estado, que integram a zona da estrada, compreendem:a) As faixas de rodagem, as bermas, as valetas, os separadores, as banquetas, os taludes e os passeios, bem como os materiais e equipamentos ou infra-estruturas de demarcação, sinalização, segurança e comunicação nelas incorporados; b) O canal técnico rodoviário; c) As pontes, túneis, viadutos e outras obras de arte ou estruturas especiais; d) Uma faixa de 7 m contígua à plataforma da estrada, de um e de outro lado da via, desde que pertencente ao Estado; e) Os terrenos destinados ao alargamento da estrada; f) As áreas de serviço e outros equipamentos de apoio ao utente das estradas nacionais.2 — Consideram-se, igualmente, integrados no domínio público rodoviário do Estado, sempre que pertencentes ao Estado:a) Os terrenos situados e delimitados no interior da confluência de infra-estruturas viárias; b) Os terrenos subjacentes a viadutos ou pontes, correspondentes à respectiva projecção no solo;