15 | II Série A - Número: 016 | 4 de Agosto de 2011A iniciativa cumpre o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto (Lei Formulário), designadamente ao mencionar no título do diploma o número de ordem da alteração a realizar (artigo 6.o, n.o 1), ao promover a republicação integral da Lei-Quadro das Privatizações (artigo 6.o, n.o 2) e ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objecto (artigo 7.o).Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 29 de Julho, a iniciativa vertente baixou à 5.a Comissão, de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para emissão do respectivo parecer, tendo sido promovida a audição dos órgãos de governo das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a 29 de Julho de 2011, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Por seu turno, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou parecer, com carácter de urgência, atendendo a que o agendamento do debate na generalidade da iniciativa se encontrava previsto para dia 3 de Agosto, às entidades sugeridas na Exposição de Motivos do Governo, a saber:  Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações;  Secção Especializada do Conselho Superior de Finanças para as Reprivatizações;  Comissão de Valores Mobiliários.A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 6/XII (1.a) encontra-se agendada para o próximo dia 3 de Agosto de 2011.b) Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa Através da Proposta de Lei n.o 6/XII (1.a), o Governo apresenta um conjunto de alterações à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril e alterada pela Lei n.o 102/2003, de 15 de Novembro.Em primeiro lugar, e tendo como objectivo a compatibilização com o direito comunitário, o Governo propõe a eliminação das disposições legais que estabelecem um regime especial aplicável aos emigrantes, mas ―ressalvando a posição dos trabalhadores das empresas a privatizar‖.Em segundo lugar, é proposta a extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, opção que o Governo fundamenta com o ―cumprimento dos compromissos assumidos tendentes á racionalização das estruturas dependentes do orçamento põblico‖, considerando que a existência desta estrutura ―no contexto actual se revela desnecessária, enquanto órgão permanente‖. Acrescenta que a extinção da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações implicará uma ―significativa poupança de encargos‖.O Governo propõe que as funções da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações passem a ser assumidas por Comissões Especiais, ―criadas apenas para prestar o acompanhamento que se revele necessário a cada um dos processos de privatização a lançar, e que se extinguirão, por caducidade, assim que aquele alcance o seu termo‖.A proposta de lei procede, ainda, a alterações à Lei-Quadro das Privatizações que têm como objectivo a sua adequação às revisões constitucionais entretanto efectuadas e às alterações ocorridas em matéria de direito dos valores mobiliários.Para tal, são propostas alterações aos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 11.o, 12.o, 13.o, 17.o, 20.o, 21.o, 22.o, 26.o e 28.o da Lei-Quadro das Privatizações e revogados as alíneas b), d), e) e f) do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o, o artigo 10.o, o n.o 2 do artigo 11.o, os n.os 3 e 4 do artigo 12.o e os artigos 15.o, 23.o e 27.o da mesma leiquadro.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre as iniciativas em apreço, a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 3 de Agosto.Consultar Diário Original