27 DE OUTUBRO DE 202225Unidade: Euros Encargos Gerais do EstadoServiços e Fundos Autónomos Despesas 2022 2023 Variação % Orçamento Orçamento Tribunal de Contas − cofre privativo − Açores 555 092 604 536 8,9% Tribunal de Contas − cofre privativo − Madeira 666 111 688 060 3,3% TOTAL – Tribunal de Contas 6 785 203 6 512 746 -4,0% Procuradoria-Geral da República − atividades 26 234 633 26 849 553 2,3% Procuradoria-Geral da República − projetos 1 158 298 1 027 915 -11,3% TOTAL − PGR 27 392 931 27 877 468 1,8% Mecanismo Nacional Anticorrupção 0 2 103 558 - (dados retirados do Mapa AC – OE 2022 e OE 2023) 9. Articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.aDo articulado da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV), são de destacar os seguintes preceitos relevantes em matéria de Justiça: — Artigo 5.o, n.o 4, alínea d) (Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis) – estabelece que o estatuído nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo não prejudica o disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita (norma idêntica consta da lei do Orçamento do Estado para 2022); — Artigo 7.o (Transferências orçamentais) – autoriza o Governo a proceder, nomeadamente, à transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Direção-Geral de Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça (norma idêntica consta da lei do Orçamento do Estado para 2022); — Artigo 8.o, n.o 11 (Alterações orçamentais) – autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais, no âmbito da administração central, necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, incluindo transferências entre programas orçamentais, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental (norma semelhante consta da lei do Orçamento do Estado para 2022); — Artigo 22.o (Magistraturas) – estabelece que o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e distritais e em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedida de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior de Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso (norma idêntica consta da lei do Orçamento do Estado para 2022); — Artigo 23.o (Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados) – permite que, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados possam prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação (norma idêntica consta da lei do Orçamento do Estado para 2022); — Artigo 110.o (Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados) – determina, no n.o 1, que os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos (CGD) em 01/01/2004 e que ainda não tenham sido objeto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça