II SÉRIE-A — NÚMERO 171 12 b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasO projeto de lei sub judice visa prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo para o efeito à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho. A reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) permitiu resolver um conjunto vasto de situações de áreas urbanas sem licença, mas muitos casos continuam ainda por resolver. A Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o regime excecional para a legalização das AUGI, foi sendo alterada ao longo dos anos, ora para a tornar mais restritiva, ora para prorrogar os prazos do processo de reconversão urbanística por atrasos na conversão dos territórios visados. Em janeiro de 2020, a Direção-Geral do Território (DGT) publicou um relatório com o diagnóstico dos processos de reconversão em curso. A informação do documento, cuja recolha junto dos municípios estava prevista na lei desde 2015, revela que apesar de o prazo legal para o fim da reconversão das AUGI estar muito próximo – 30 de junho de 2021 – o processo está ainda longe de estar concluído. A reconversão urbanística das AUGI deve ainda aproveitar a possibilidade de articulação com o programa 1.o Direito, pelo que se propõe a prorrogação do prazo de reconversão urbanística das AUGI até 25 de abril de 2024 – a data avançada pelo Governo para a concretização do 1.o Direito e que permitirá não só a manutenção dos processos de licenciamento, o processo legislativo e ainda a devida articulação com os programas de habitação pública. O projeto de lei indica uma nova reção para o artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, pelo que «devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída e de título de reconversão até 25 de abril de 2024». Até à data referida a câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta. c) Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria• Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) PARTE II – Opinião do relatorA signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para debate em Plenário. PARTE III – Conclusões1 – O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a, que prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). 2 – O projeto de lei procede para o efeito à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI, alterada pelas leis n.o 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, 10/2008, de 20 de fevereiro, 79/2013, de 26 de novembro, e 70/2015, de 16 de julho.3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território é de parecer que o Projeto de Lei n.o 872/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.