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Todos sabemos que, nesta Conferência Intergovernamental de Amsterdão, houve um debate complicado em que estavam em confronto posições dificilmente conciliáveis, nomeadamente a francesa e a alemã. O resultado de tudo isso foi que promessas que o Sr. Jospin terá feito aquando da campanha eleitoral muito dificilmente irão ser cumpridas porque ele não conseguiu que fossem inscritas as verbas necessárias para levar a cabo os projectos que tem para resolver o problema do desemprego em França.
Foram sugeridas várias soluções, desde a emissão de euro-obrigações até à sugestão do nosso Ministro João Cravinho no senado de serem transferidos fundos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Nada disto foi aceite mas, no entanto, foi aceite algo que pode vir a ter efeitos muito perversos para nós, portugueses, e é sobre isto que quero colocar uma questão ao Sr. Ministro.
Nos acordos que decorreram desta cimeira foi aceite como prioritária a inscrição dos problemas do emprego. É só o que lá está.
Ora, daqui decorre claramente - e não sou o único a dizê-lo que, de agora em diante, um dos critérios que
2912 I SÉRIE - NÚMERO 83vai servir de base à distribuição de subsídios será a situação da taxa de desemprego. Assim, estamos perante uma situação absolutamente inacreditável e inaceitável para a nossa economia, de que os senhores, que estão no Governo neste momento, têm de dar-nos uma explicação.
É que se assim é, um país onde a taxa de desemprego for maior irá receber, daqui para a frente, mais subsídios da Comunidade do que um outro país onde aquela taxa seja menor. Isto é verdade e não sou só eu que o digo mas também analistas portugueses e estrangeiros.
Isto é perverso na medida em que, até hoje, mantivemo-nos com uma taxa de desemprego que, embora não satisfatória, foi obtida muito mais à custa dos sacrifícios de empresários e empregados, de trabalhadores e de empregadores, do que de políticas estruturantes do Governo, na esperança de que, numa fase post euro, viesse a compensação do esforço que tinham estado a desenvolver. Ora, agora, pode suceder exactamente o contrário. Ou seja, todos estes trabalhadores e empresários que andaram a desenvolver todo este esforço para que a taxa de desemprego não disparasse vão passar a ser confrontados com uma redução de fundos porque estes vão ser concedidos de acordo com a taxa de desemprego existente. Isto é o que decorre claramente do que até ao momento está decidido a nível da Conferência Intergovernamental.
Ainda por cima, se, por ironia do destino, daqui a cinco ou seis anos, ou seja, a curto prazo, houver crescimento da taxa de desemprego em Portugal, por força de falências e de relocalização de empresas, pergunto ao Sr. Ministro que explicação vamos dar aos portugueses se, nessa altura, já não houver fundos para atribuir ao nosso país devido à previsível evolução que possa vir a ocorrer na Comunidade. E mesmo que haja fundos, quem é que, perante cidadãos que andaram duas ou três décadas a trabalhar à espera de dias melhores e a fazer sacrifícios objectivos, já que, em Portugal, praticara-se salários que são manifestamente inferiores aos da média europeia, explica aos portugueses que retiram benefício destes sacrifícios que andaram a fazer?
Portanto, há aqui uma clara manifestação de incapacidade negocia] da nossa parte. O acordo é o possível mas é, de facto, este.
Finalmente, coloco-lhe uma questão muito simples e directa, que muito preocupa os portugueses: é ou não verdade que a idade de reforma vai passar para 68 anos, como parece ser o que pretende vir a tornar público a Comissão do Livro Branco?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Galvão Lucas, muito obrigado pelas questões concretas que colocou.
Relativamente à sua última pergunta. devo dizer-lhe que, neste momento, está-se numa fase importante dos trabalhos da Comissão do Livro Branco em que as propostas são apresentadas, são debatidas, umas são consensuais, outras nem tanto. Assim, o pior que eu poderia fazer era pronunciar-me sobre questões concretas que estão a ser discutidas na Comissão e antes de ser-me entregue o relatório, e não o farei até ao dia em que aquela Comissão me entregar o relatório, em Setembro próximo. Na verdade, não faria sentido que, por um lado, o Conselho de Ministros esteja a pedir à Comissão do Livro Branco que apresente e discuta propostas, mesmo que divergentes, com sólidas justificações, enquanto, por outro lado, eu estava a coarctar a discussão interna, tomando partido nesse - debate a favor de umas propostas e contra outras.
Portanto, peço desculpa mas não vou responder-lhe porque parece-me que não seria politicamente adequado.
Quanto às questões que colocou relativamente à construção europeia, repito que são importantes.
A construção europeia é um processo em que decorre permanentemente uma negociação e não apenas a que é feita durante as cimeiras. Ora, do que conheço dos resultados desta Cimeira de Amsterdão, creio que não pode retirar-se que haja qualquer definição nova no Tratado que obrigue a que ocorra uma revisão da lógica de apoio às regiões mais desfavorecidas da Europa, como continua a ser o caso português na maior parte do seu território. Penso, aliás, que os métodos de votação no que toca a questões tão graves quanto essa continuara a obrigar à unanimidade, portanto, não vejo que se tenha dado qualquer passo atrás nesta matéria.
No entanto, como é óbvio, os problemas relacionados com o emprego são problemas que a Europa deve assumir como seus, de forma coordenada e concertada. Aliás, o próprio Primeiro-Ministro português, ao longo de vários conselhos europeus, fez o que pôde para que as questões sociais em geral e a do emprego em particular passassem a ter um tratamento mais forte à '"escala europeia e para que a Europa não fosse apenas a Europa da união monetária.
Neste momento, o que me parece estar bastante mais visível no horizonte é a possibilidade de uma maior coordenação, em termos de políticas económicas, entre os vários Estados europeus. Desse ponto de vista, as consequências no plano do emprego serão necessariamente mais positivas pelo facto de haver políticas mais coordenadas e mais preocupadas com o emprego.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, assuntos sérios tratam-se, de facto, de forma séria e com coragem. E penso que concordará comigo em que a droga é, seguramente, o assunto mais sério que temos, quer no nosso país quer cm todo o mundo.
Ora, não podemos deixar de constatar que o Governo não entende que a droga seja um factor de degradação social, caso contrário. o Sr. Ministro teria falado deste assunto na sua intervenção inicial e, ainda, estaria aqui o responsável da tutela, Sr. Ministro Jorge Coelho, que certamente está mais preocupado em convocar comissões nacionais e em preparar as eleições autárquicas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, quanto a esta que é a questão mais importante para todo o País, para quem consome e também para quem não consome mas vive com essa insegurança, não se entende que o Governo nada faça. Dir-me-ão que promoveram o dia D. Fizeram bem. Só que promoveram a prevenção durante um dia, um só dia e nem mais do que um dia.
Assim, começo por perguntar o que vão fazer em termos de prevenção. Quando é que começamos a ter prevenção a sério, que não seja moralista, paternalista, pouco inteligente e desinformativa?Protestos do PS.
20 DE JUNHO DE 1997 2913Quando é que começamos a ter prevenção a sério? Quando é que começamos a tratar os jovens como seres inteligentes que sabem distinguir as drogas e que não gostam que tudo seja «diabolizado» da mesma forma?
Por outro lado, Sr. Ministro, neste tempo em que é necessário coragem, desassombro, arrojo mas também humanismo c responsabilidade, em que é necessário mudar, reformular a política da droga, como é que se entende que o Governos seja o único que não pensa nisto? Para além de nada fazer, o Governo não quer sequer pensar neste assunto.
O Sr. Presidente da Assembleia da República já deu o seu contributo, e bem, o Sr. Presidente da República está hoje a dar o seu contributo, vários Deputados desta Casa já fizeram o mesmo. Não se entende que, numa altura em que a Itália, a Holanda, a Suíça, a Espanha, a França e a Inglaterra estão a discutir este assunto, o nosso Governo seja o único que apenas quer falar de prevenção, prevenção, prevenção, ainda por cima moralista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que pensa o Governo no que toca à legalização? Aceita ou não discutir a legalização do comércio e a despenalização do consumo no plano internacional? Se sim, o que vai Portugal dizer nas instâncias internacionais? É que não basta afirmar que Portugal aceita discutir estas matérias, é preciso saber o que Portugal vai dizer.
Em segundo lugar, está ou não o Governo ao lado da atitude irresponsável de quem quer brincar com coisas sérias, de quem fala da despenalização do consumo em casa, sabendo que tal não aproveita a ninguém, nem a quem consome, porque sabe que não vai ser preso já que hoje ninguém é preso por consumir - é se preso por consumir e traficar, por consumir e roubar, por consumir c matar mas ninguém é preso por consumir -, nem a quem não consome, antes funciona como pedagogia do consumo? Está ou não o Governo ao lado de quem quer brincar com coisas sérias?
O que pensa o Governo dos doentes? É que é nestes que temos de pensar, nos que começaram por ser consumidores ocasionais e recreativos e que, na fase final, se tornaram não criminosos mas doentes e merecem ser tratados como tal.
Pensa ou não o Governo que é necessário avançar para a prescrição médica, o uso terapêutico de drogas? O Governo considera ou não necessário que a utilização que hoje se faz da metadona deve ser alargada ao consumo de outras substâncias? Ou entende que o Estado deve continuar a dizer «matem e roubem se não querem tratar-se; consumam um produto que custa 20 a 100 contos por dia e que, ainda por cima, está impróprio para consumo, porque misturado com cal, gesso ou pó de talco! Dêem cabo da vossa e da nossa vida!» ou é mais correcto que diga «venham daí e, enquanto não quiserem tratar-se, vamos falar do uso terapêutico e da prescrição médica, responsabilizando-se quem prescreve e quem é prescrito»? O que é que o Governo pensa desta degradação social?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, e até tenho vergonha de falar nisto, mas nem papéis há, Sr. Ministro, e em Setembro mudamos a lei da droga... Previa-se que até ao dia 31 de Março de cada ano seria apresentado um relatório sobre toxicodependência, mas nem isso, nem papéis!
Sr. Ministro, o diálogo há-de ser muito importante como pai da decisão e nunca como filho do medo!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, devo dizer que a forma como colocou a questão da droga parece-me ajustada e correcta. O debate desta questão tem de ser desenvolvido e vai atravessar todos os partidos e estruturas em Portugal, mas o caminho que o Sr. Deputado sugere como método político seria o pior dos caminhos: o de procurar saber o que pensa o Governo, o partido A ou B sobre uma questão deste tipo!
Em vários momentos, já tive ocasião de dizer que considero indispensável que haja um debate muito mais aprofundado e se analise, com olhos de ver e sem preconceitos, o que tem sido feito em Portugal e noutros países nesta área. Aliás, esta manhã tive ocasião - não sei se o Sr. Deputado lá esteve - de estar presente no início de um debate promovido pelo Sr. Presidente da República sobre esta matéria e só não permaneci lá durante o resto do dia porque, infelizmente, outros afazeres, como é o caso deste, me impediram de lá continuar. De facto, considero muito importante que se possam encontrar áreas em que se discuta esta questão não em termos ideológicos mas a partir de números concretos, com respostas e com resultados.
De qualquer forma, e apesar de estar de acordo com alguma crítica que o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva faz ao impasse que caracteriza as propostas ou as posições que, actualmente, são dominantes na maior parte do mundo, não me parece que a metodologia política que propõe para se encontrar uma solução seja a mais ajustada. Possivelmente, essa seria uma metodologia que mataria a discussão antes de ela começar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a minha pergunta é muito objectiva c situa-se ainda no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio, nos múltiplos programas de incentivo à iniciativa privada.
Não sei se o Sr. Ministro tem conhecimento, mas entre a apresentação de uma candidatura e o seu deferimento decorre um prazo nunca inferior a um ano; aliás, já numa sessão de perguntas ao Governo, há cerca de seis ou sete meses, questionou-se a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego sobre este mesmo problema, porque não se compreende que um candidato que apresente um projecto ao abrigo de um qualquer programa, no qual gastou dinheiro e que, em princípio, terá alguma viabilidade, só um ano depois é que o veja deferido ou indeferido, arrastando consigo, como já referi, um conjunto de expectativas e custos vários. Além de que, de uma maneira geral, em média, depois de esperar um ano, cerca de 50% dos projectos são indeferidos.
2914 I SÉRIE - NÚMERO 83O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego estava a dizer-me que, apesar das alterações que, entretanto, se deram nos processos no sentido de facilitar e tornar menos burocrática toda esta lógica, há uma acumulação enorme de processos que vem do passado. Portanto, até agora, não tem sido possível ultrapassar todo esse bloqueio que resulta, repito, de uma acumulação enorme de propostas que vieram de trás.
No entanto, já há resultados concretos para muitos desses projectos, que apontam, inclusive, para a criação de 10 000 postos de trabalho.
Daqui a pouco, a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego vai intervir, pelo que o Sr. Deputado terá oportunidade de colocar questões mais concretas e a Sr.a Ministra de responder-lhe ainda mais concretamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, todos nós concordamos que o desemprego é um dos problemas principais que afecta não só Portugal mas também a Europa. O Governo já o afirmou várias vezes, o Primeiro-Ministro defendeu-o ainda há pouco tempo, no âmbito da Cimeira Europeia, e nós concordamos.
Em Portugal, ao contrário do que o Governo nos quer fazer crer, o desemprego não tem diminuído. Se é um facto que as estatísticas oficiais ilustram essa descida, da ordem de 0,1 %, também é um facto - e isso é reconhecido pelos próprios parceiros sociais - que tem havido manipulação dos números em Portugal relativamente à descida da taxa do desemprego, manipulação essa que, no domínio dos ficheiros, tem-se traduzido numa «limpeza» clara e nítida, segundo orientação do Ministério para a Qualificação e o Emprego.
As perguntas que quero formular prendem-se, exactamente, com a ilusão que é a descida da taxa de desemprego.
Vejamos, Sr. Ministro: é ou não verdade que, em 1996, 311 000 pessoas foram «limpas» dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, o que representa 45000 pessoas a mais do, que no ano anterior, ou seja, um crescimento de 14%? E ou não verdade que o Ministério para a Qualificação e o Emprego tinha previsto um programa ocupacional, de acção imediata para o emprego para 80 000 pessoas, mas onde estão 214 000, ou seja, 134 000 pessoas a mais, que não foram lançadas no desemprego? É ou não verdade que o número de empresários em nome individual, que se substituíram aos profissionais liberais e aos recibos verdes, aumentou 80% em 1996? Tal significa que Portugal deve ser o país da Europa com maior número de empresários, o que ilustra bem a nossa iniciativa empresarial, mas também que há alternativas não acauteladas por este Governo relativamente a pessoas que trabalham, mas que têm de beneficiar de um estatuto especial para o fazer.
Sr. Ministro, é verdade ou não que o desemprego de longa duração terra aumentado, o que significa que essas pessoas podem não contar para a taxa de desemprego mas contam, seguramente, para o aumentar de drainas sociais? Aliás. ainda há pouco tempo, o próprio Ministro Ferro Rodrigues reconheceu que o desemprego de longa duração tem aumentado, ao contrário do propósito do Ministério para a Qualificação e o Emprego.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, agradeço as perguntas que formulou, mas, atendendo ao facto de a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego se encontrar aqui presente para intervir, será mais normal que seja ela a responder às suas questões.
Sr. Deputado, tal como disse na minha intervenção, estou convicto de que - até pelo facto de a área da segurança social ser particularmente sensível ao fenómeno do desemprego -, realmente, há uma convergência nos vários indicadores, não apenas do IEFP, mas também do INE e da própria segurança social, sobre o controlo do desemprego.
O problema do desemprego não está resolvido em Portugal mas, neste momento, está controlado. É essa a minha opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, penso que as preocupações de V. Ex.a nesta matéria, no sector que tem sob a sua responsabilidade no Governo, têm uma dimensão nacional.
V. Ex.a tem feito algumas deslocações às regiões autónomas, algumas delas de pendor mais partidário, outras não, mas, em todo o caso, numa ou noutra circunstância, tem, com certeza, apreendido os problemas que se colocam nesta matéria, no âmbito das populações das regiões autónomas.
Queria, por isso, aproveitar a presença de V. Ex.a na Assembleia da República para lembrar que estão pendentes, neste momento, quatro propostas de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que se inserem no âmbito da sua actividade.
A primeira tem a ver com a antecipação da idade de reforma das bordadeiras e do pessoal do sector dos bordados para os 60 anos, desde que haja contribuição para a segurança social num período mínimo de 10 anos; a segunda prevê um ligeiro aumento de 2% do rendimento mínimo garantido por razões do custo de vida, que é sabido ser bem mais elevado nas regiões autónomas, dada a descontinuidade territorial e a insularidade, como forma de estabelecer uma correcção e um reequilíbrio neste aspecto particular; a terceira propõe um aumento de 5% das pensões em geral, também no âmbito das regiões autónomas, por idênticas razões e, por último, a quarta é de aplicação mais alargada, de âmbito nacional, e visa corrigir, num prazo de cinco anos, as pensões de invalidez e de velhice, de forma a aproximar as pensões mais baixas do salário mínimo nacional.
Todas elas são propostas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira - as três primeiras de âmbito regional e esta última de âmbito nacional - e, sobre elas, gostaria de ouvir a posição do Governo, tanto mais que são propostas com incidência orçamental e, por isso, terão de ser apreciadas e votadas antes
20 DE JUNHO DE 1997 2915da lei do Orçamento. Em todo o caso, seria bom obter o registo antecipado da posição do Governo sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, devo dizer que me desloquei recentemente à Região Autónoma da Madeira, não em visita partidária mas em visita oficial, que, aliás, se revelou extremamente positiva.
Quanto às iniciativas apresentadas pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a proposta que conheço melhor é a última que o Sr. Deputado referiu, mas devo dizer-lhe que, do ponto de vista financeiro, ela é impensável. Se fizer as contas, tendo presente o número de pensionistas que beneficiam da pensão mínima, a diferença entre esta e o salário mínimo e o que representaria a multiplicação por 14 meses dessa diferença, chega a um número com tantos zeros... Ou seja, seriam necessários muitos milhões de contos para levar à prática essa proposta, por isso penso que ela não tem qualquer viabilidade financeira, para além de ser de duvidosa lógica em termos sociais. Mas essa é uma outra questão que se pode discutir noutra sede.
Quanto às outras questões, o Sr. Deputado fará o favor de agendar essas propostas, utilizando um direito de agendamento do PSD, e nessa altura terei todo o prazer em transmitir qual é a posição do Governo nessas matérias.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Governo ainda não tem posição?!O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, em regra, o debate das propostas faz-se entre a oposição e o Governo num quadro que não é o das interpelações ao Governo mas o dos agendamentos de iniciativas legislativas.O Sr. Presidente: - Terminados os pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião, para uma intervenção.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se deva, até porque estão muito poucos Deputados do PSD na sala - mas, já agora, faço-o -, agradecer ao PSD a oportunidade que nos dá de consciencializar o muito que foi feito pela gestão do Partido Socialista neste escasso tempo de governação. Sublinho que, com estas iniciativas, o PSD faz mais pela consolidação do nosso projecto de governo do que pela afirmação duma vontade política alternativa, que lamentavelmente não tem.
Não sendo credíveis as suas propostas, as sistemáticas tentativas de impedir o fruir normal duma estratégia clara de desenvolvimento solidário, colocam-nos a nós, socialistas, e ao país, numa situação invulgar, que é a de sermos simultaneamente Governo e interpretes das expectativas, às vezes divergentes, do povo português ou das legítimas ambições das regiões.
Somos nós a mão da esperança que tem pressa de que todos tenham o suficiente e que globalmente consigamos, cada vez mais, combater a exclusão, a solidão dos idosos e de dar acolhimento aos jovens com novas exigências de emprego, de laser e de adaptação permanente aos desafios da família e da economia moderna.
Assumimos a responsabilidade de governar e não deixamos, por isso, de ser exigentes. Compreendemos que neste pouco espaço de tempo as mudanças tenham sido tão grandes e consistentes que nem um PSD desacreditado, dividido, sem projecto e sem estratégia, ainda a braços com a sua própria e pesada herança, tenha percebido que Portugal mudou.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Somos nós quem quer mais e melhor para Portugal, quem milita em todas as frentes político-sociais onde a batalha do novo modelo de desenvolvimento se trava e, de facto, não deixamos muito espaço de intervenção para as oposições. Resta-lhes unir esforços e conjugar incoerências para se afirmarem.
Ao PSD dilacerado, após uma década de desgoverno, nada mais resta do que ser ora a muleta do PCP ora do PP, diluindo-se em projectos políticos que não têm hipóteses nem coerência para aspirar à governação de Portugal.Protestos do PSD.Risos do CDS-PP.É impressionante e surpreendente o que mudou na sociedade portuguesa: o estilo de governação, que por ter deixado de ser autoritário, determinista, messiânico, feito de solilóquios e de verdades absolutas incomoda os que se habituaram a que outros decidam por eles.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mudou muito o próprio Parlamento. O Primeiro-Ministro, respeita a instituição parlamentar que conhece por dentro,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Nota-se!A Oradora: - ... é um político que viveu a construção da democracia em todas as frentes, tem experiência que é a garantia de respeito pela actividade política exercida numa assembleia de freguesia, municipal, no Parlamento ou no Governo, experiência que acolhe as boas ideias dos outros e permite rejeitar sem despotismos iluminados as que não são responsáveis ou não se inscrevem no mandato que recebemos.
Todo o Governo acolhe, em devido tempo, as solicitações do Parlamento e sujeita-se, de bom grado, às acções de fiscalização das comissões, respondendo sempre às audições parlamentares solicitadas.
Mudou o compromisso com a sociedade civil. Grupos de cidadãos sindicatos, empresários, instituições privadas de solidariedade social, desde que não busquem milagres, têm o apoio exequível, face à situação do país, para mudar e corrigir, numa busca sempre inacabada do progresso.
Somos os primeiros a reconhecer erros e insuficiências, num estilo sincero que não deixa margem para ambiguidades no combate político. A oposição ou tem melhores propostas e merece ser Governo ou não tem e aumenta o fosso que a separa da confiança do povo português.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!
2916 I SÉRIE - NÚMERO 83A Oradora: - É problema vosso!
No entanto, se elogio em boca própria é vitupério, excessos de modéstia em política também são inadequados.
Por isso, é legítimo que aproveitemos esta excelente oportunidade - e renovo o meu agradecimento inicial para relembrar o que já fizemos, com empenho e muita ambição, no contexto de um percurso difícil, que muitos julgavam quase impossível, para a moeda única.
Na Administração Pública, está em curso uma verdadeira revolução, partilhada com todos os sindicatos, para corrigir atropelos aos mais elementares direitos dos trabalhadores e utentes. Não havia um censo, o Estado desconhecia quantos trabalhadores tinha, onde, a fazer o quê, e, apesar disso e nesta ignorância, propôs uma lei iníqua, a criação de um quadro de excedentes, legitimando a moda da exclusão do mercado de trabalho aos 40 anos.
Iniciámos o debate necessário e demonstrámos sentido de Estado para proceder à reforma da segurança social, sem rupturas alarmistas para servir interesses privados, nem autismos convenientes para uma gestão eleitoralista.
Aplicámos o rendimento mínimo familiar que o PSD repudiou e no qual nunca acreditou. Neste período experimental, foi possível apoiar 8000 famílias. Aliás, o Sr. Ministro da Solidariedade já aqui referiu esta questão, pelo que quero apenas sublinhar, quanto ao rendimento mínimo, que não se trata apenas de um auxílio pecuniário, que tantas pessoas criticaram, nomeadamente o PSD, mas, sobretudo, da reinserção no mercado de trabalho, e já são algumas centenas de que nos orgulhamos e que resultam verdadeiramente num sucesso de inclusão de pessoas que estavam irremediavelmente condenadas à pobreza e à indignidade humana.
A reforma fundamental, em matéria de educação, traduziu-se no alargamento do pré-primário. que visa a construção do futuro, o qual não podia ser feito pelo PSD porque não tem efeitos imediatos no eleitorado.
Na área da segurança, não vou recordar o caos que encontrámos, sendo certo que foi necessário encetar uma reforma profunda. De facto, iniciou-se uma formação e uma nova atitude cívica, tendo sido já incluídos 639 novos elementos nos efectivos da Polícia de Segurança Pública e 849 na GNR, estando mais 2000 em formação.
O investimento em meios e instalações, ainda aquém das nossas ambições, como é evidente, foi de 91% relativamente às verbas de 1995.
Neste domínio, também o PSD colaborou com aqueles que dificultaram a modernização tão necessária das forças de segurança, que se desejam adequadas, em termos sócio-profissionais, técnicos e culturais, às necessidades das sociedades modernas.
Estamos, felizmente, numa Europa cada vez mais socialista, logo, mais acompanhados na construção da Europa social, das regiões...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ai é?! Explique láA Oradora: - ... e da Europa política, e não apenas num mercado comum capaz de defender o modelo de protecção social com origem nos países europeus mais desenvolvidos a que queremos pertencer.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - A ver vamos!A Oradora: - Muitos duvidaram mesmo da capacidade do Governo socialista para cumprir os critérios de convergência, austeros demais para nosso gosto mas sempre úteis para o desenvolvimento do País, seja qual for o futuro da Europa.
Nunca desanimámos nem nos conformámos com o abandono do objectivo emprego, da carta social e das reformas sociais e políticas que defendam as conquistas civilizacionais a que chegámos. É justo que nos congratulemos com a persistência, muito tempo solitária, do nosso Primeiro-Ministro para inscrever no Tratado estas preocupações. Assim, congratulamo-nos. embora sem euforia, com a inclusão de um novo título sobre o emprego no Tratado da União, salientando-se a importância vital entre a criação de postos de trabalho,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... a empregabilidade e a coesão social, e apontando-se caminhos para o desenvolvimento nas áreas da qualificação, da investigação e da fiscalidade, bem como da transformação dos sistemas de protecção social em sistemas pró-activos.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!A Oradora: - Regista-se ainda um novo e crescente papel dos parceiros sociais no objectivo emprego e um novo papel para as cidades. Serão lançados 90 projectos-piloto de pactos de emprego a nível local em Novembro deste ano.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todos os indicadores revelam que o País está melhor.
O desemprego decresceu, em termos homólogos, mas vou deixar a Sr.a Ministra elucidar-nos realmente sobre o que se passa em matéria de desemprego.
Da formação profissional, que tanto tem preocupado os Srs. Deputados do PSD, penso que não deveriam, porque não podem, falar. A irresponsabilidade em que se traduziu o legado do PSD, em matéria de gestão dos fundos estruturais, merecia, por si só, um outro debate.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Quanto às medidas para a contratação ou primeiro emprego, sem prejuízo do que a Sr.a Ministra dirá seguidamente, não quero deixar de sublinhar que, com o mesmo dinheiro, o Governo do Partido Socialista conseguiu 17 000 novos empregos. exactamente o dobro daqueles que foram conseguidos, em 1994 e em 1995, pelo PSD. E convém ainda recordar o legado que foi a abertura de candidaturas sem critérios e sem qualquer fiscalização, as quais estariam a condenar à falência não só a
execução deste projecto como o próprio Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Pela oportunidade desta retrospectiva, e sem nenhum auto-elogio nem triunfalismo mas com a consciência de estarmos bem com a nossa vocação social, e também sem falsas modéstias, reconhecemos que o País está bem connosco, porque sabe que com o PS no Governo não há cidadãos acima de qualquer suspeita ou crítica, sejam eles políticos, empresários, juízes, polícias ou jornalistas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Excepto o Sr. Ministro das Finanças!
20 DE JUNHO DE 1997 2917A Oradora: - Os portugueses também sabem que como PS não há cidadãos sob suspeita, sejam eles políticos de oposição, sindicalistas ou, mais uma vez, polícias.
Os portugueses sabem que com o PS não há assuntos tabu. Não nos escondemos em matérias politicamente correctas, estamos, muitos de nós, seguramente, não inibidos de discutir as uniões de facto e outras matérias que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite aqui exorcizou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tentou exorcizar!A Oradora: - Somos nós que, na nossa diversidade, trazemos à colação e damos dignidade política às reformas da vida pública e aos grandes condicionalismos da vida privada nas sociedades modernas, porque estamos com as pessoas e esses são problemas das pessoas, são problemas da sociedade.
Damos dimensão de Estado, com ética e elevação, aos João Amaral. problemas da família. na sua diversidade, e aos direitos fundamentais do cidadão nas sociedades modernas. Não fugimos ao debate das grandes doenças sociais do século.
Não nos escondemos no conservadorismo. E, já agora, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, mesmo com aqueles que não gostam de nós, porque representamos toda a gente. Aliás, por isso é que cada vez conquistamos mais, enquanto que os senhores assumiram hoje que estão aqui para fazer política para aqueles que gostam de vós, e, seguramente, para cada vez menos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Destaco ainda o Programa de Acção Imediata para o Emprego, no qual o Governo investiu 65milhões de contos no primeiro ano e cuja execução envolveu, de facto, 214 000 pessoas e 42 000 desempregados.
Em matéria de criação de oferta pública para lares de idosos e apoio a idosos, também o anterior Governo deixou um legado triste. Dos 30 milhões de contos prometidos, com compromissos assumidos, mais uma vez, sem critérios, apenas orçamentou 800 000 contos, criando, em vésperas de eleições, expectativas que, notoriamente, nunca pensou cumprir.
O Governo do PS apoiou o Programa PILAR, onde vai investir este ano 2 milhões de contos, para além de legislação e fiscalização sobre os lares e outro equipamento destinado a idosos. Relembro que a então Directora-Geral da Família dizia que se praticava a eutanásia nos lares privados. Não obstante os seus louváveis esforços e os do então Secretário de Estado, nunca o Governo anterior disponibilizou meios financeiros e técnicos para fiscalizar e impulsionar alternativas.
Quanto à habitação, verifica-se aqui uma profunda reforma de filosofia: novos meios e mais rápida decisão para permitir às autarquias, em matéria de reabilitação urbana, transformar o nosso triste e abandonado património, edificado através dos Programas RECRIA, REABITA e RECRIPH, e ainda alterações ao PER e a criação do PER-Famílias, bem como as possibilidades de lançar habitação de qualidade a custos controlados, destinados, de tacto, a suprir as necessidades de realojamento e de alojamento dos jovens.
Destacamos ainda o Programa Arco-Íris que abrangerá a construção de 26 500 novos fogos, em 336 bairros, e visa criar emprego e equipamentos, tendo em vista dotar os bairros de identidade social e cultural.
A demonstrá-lo, mais uma vez os números: em 1994/ 95, construíram-se, ao abrigo do PER, 2435 fogos; em 1996, construíram-se 4857 fogos, ou seja, precisamente o dobro, tendo igualmente duplicado num ano a comparticipação do Governo a fundo perdido, por comparação com o acontecido nos dois anos anteriores.
Srs. Deputados do PSD, por este andar, a cura da oposição vai ser muito prolongada.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Muito bem!A Oradora: - Cuidem mais das vossas intervenções, porque o País precisa de uma oposição e assim facilitam extraordinariamente a vida aos socialistas.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-PresidenteO Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PSD encena ciclicamente choques, divergências e conflitos corri o PS. E o PS rivaliza com o PSD no mesmo tipo de «teatro»: Se olharmos apenas às palavras, parece que há muitas divergências. Mas, significativamente, ainda há dois dias o PSD se vangloriava das vitórias conseguidas com o PS na revisão constitucional ou, então, aplaudia, como aconteceu há uma semana, o alinhamento do Governo com ò fundamentalismo monetarista na questão da união económica c monetária, da moeda única e do pacto de estabilidade.
Para justificar o facto de as suas convergências com o Governo serem tão amplas, o PSD distingue ou pretende distinguir aquilo a que chama questões de Estado e de regime de outras questões, mas é indesmentível que há uma interpenetração profunda entre todas e é inteiramente artificial a sua separação. Por exemplo: como defender a prioridade aos critérios de convergência c aumentar o investimento público, para assegurar maior crescimento e menos desemprego? E como aumentar as pensões de reforma, fonte fundamental da pobreza, ainda com o respeito destes critérios? E como aumentar a despesa para pôr mais polícia na rua e haver mais segurança, como o PS prometeu?
Há uma política e uma orientação que levou a que o desemprego global na União Europeia subisse de 12,2 milhões, em 1990, para cerca de 20 milhões, nos dias de hoje.
Há uma subalternização da política social em toda a política comunitária.
As prioridades da União Europeia não foram invertidas em Amesterdão.
Palavras não dão empregos e falar em política social não é o mesmo que adoptá-la.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Continua a triunfar uma orientação em que o mercado único ou a moeda única têm prazos, têm listas de medidas concretas, têm vontade política. A «coesão económica e social», a igualização no progresso das condições de vida e de trabalho, a política social e de emprego, pelo contrário, têm normas, têm palavras e, por vezes, têm pequenos financiamentos, e pouco mais.
2918 I SÉRIE - NÚMERO 83É esta política que faz cair os governos. É esta política que tem feito os partidos no poder perderem as eleições. E não é pelo facto de as perderem, Sr.a Deputada Elisa Damião, que a Europa fica mais socialista, porque, no fundamental, não vemos a inversão da política que fez cair os governos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que os povos verdadeiramente pretendem é mudar de política. Foi também o que aconteceu, em Portugal, em 1 de Outubro de 1995. Hoje, 20 meses depois, vemos o PSD, o partido da política derrotada, interpelar o Governo do partido que ocupou o poder depois da sua derrota, mas não é uma verdadeira mudança de política que o PSD pretende, é, antes, a sua própria continuidade nas questões fundamentais.
É verdade que há uma degradação da situação social e política, mas o PSD esteve e está no centro das iniciativas e das políticas que conduzem a essa degradação.
Por isso, esta interpelação não se destina a propor verdadeiramente uma política diferente, destina-se, antes, a invocar os maus resultados de uma política.
Mas o que há que interpelar é, simultaneamente, a política anterior a Outubro de 1995 e também, no fundamental, a sua continuidade ulterior em muitos dos aspectos essenciais.
Ouvimos muitas palavras e declarações sobre emprego e políticas sociais, mas não vemos, e não vimos em
Amsterdão, uma verdadeira mudança de rumo e de prioridades da integração comunitária e da política em Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A situação social é particularmente grave no nosso país. Poder-nos multiplicar números, apesar da insuficiência das estatísticas, que permanece. Deixo aqui apenas alguns exemplos pontuais.
Sobre o flagelo do desemprego, pode dizer-se que está controlado, como disse há pouco o Sr. :Ministro, mas o que é verdade é que, em sentido lato, há mais de 10% de desempregados. O desemprego de longa duração representava 48% em Dezembro de 1995 e 50,6% em Abril de 1997. As mulheres e os jovens são os mais penalizados e grande parte dos desempregados, como é sabido, não tem subsídio de desemprego.
Aumenta a injustiça e a desigualdade e, em particular, tem diminuído constantemente a participação do trabalho no
Portugal lidera o grau de desigualdades na União Europeia, já por si muito elevadas. Nesta matéria, os números também são sobejamente conhecidos.
Portugal é ainda o Estado da União Europeia core proporção mais elevada de pobres, ou seja, mais de 2,5 milhões: uma família em cada três é atingida pela pobreza. O desemprego é uma das causas dessa pobreza, mas também as baixíssimas pensões. É tempo de proceder. decididamente, à sua actualização. Os salários baixos. designadamente o salário mínimo e a baixa participação dos salários no rendimento nacional, fazem, em grande medida, o resto. Entre os trabalhadores e assalariados, uma vez mais, são as mulheres e os jovens os mais afectados pela pobreza.
Por isso, dizemos: há degradação da situação social e política, mas o que conduz a esta degradação são estes fenómenos, de que o PSD é responsável e que o PS, apesar de uma ou outra medida pontual, não corrigiu.
O que conduz a esta degradação é igualmente o PS e o PSD remeterem para a lei ordinária aspectos fundamentais da Constituição, limitarem a proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, delapidarem o sector público da economia e os serviços públicos.
O que conduz a esta degradação é o PS não cumprir as promessas eleitorais. É o que acontece com direitos dos trabalhadores, com a regionalização, com a garantia dos direitos dos polícias, cuja luta aqui saudamos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é tudo falso!O Orador: - Há também uma conexão profunda entre o desemprego, a pobreza, a exclusão e a insegurança das populações. Mas, mesmo em matéria de segurança, podemos perguntar: o programa eleitoral do PS referia enormes carências de policiamento, indicava números concretos, designadamente nas áreas metropolitanas, com os quais, no fundamental, estamos de acordo. Onde está a correcção desta política?
Ouvimos agora, aqui, o anúncio de medidas pontuais em matéria de abonos de família e outras prestações há muito anunciadas. Ficamos a saber o seguinte: em primeiro lugar, que o Governo acaba com um conjunto de prestações sociais, procurando uma concentração. que, no fundamental, significa dar com uma mão e tirar com a outra; em segundo lugar, que, nos escalões, o Governo equipara uma família com 86 contos a uma família com 452 contos, escalão manifestamente desajustado, como já tive ocasião de sublinhar: em terceiro lugar, que as famílias pobres, as famílias do primeiro escalão são só aquelas que têm um rendimento de 85 contos, o que, repetimos, é extremamente baixo em relação ao que seria normal. Afinal, parece que com 86, 87 ou 88 contos as famílias já deixaram de ser pobres e já podem passar para o tal escalão intermédio.
O aumento dos abonos, pensões e reformas é imprescindível e é possível. Convidamos o Governo a fazê-lo, sem demagogias, e era isso que hoje podia ter aqui anunciado.
Mais do que em números, é importante pensar que cada unidade numérica é urna pessoa, é uma família real, tem sofrimentos, tem dramas intoleráveis, tantas vezes abaixo dos limiares mínimos de dignidade humana.
Ao PS dizemos: modernizar a esquerda não implica copiar a direita. Recusamos que, para ganhar eleições, a esquerda tenha de deixar de ser esquerda. Recusamos que tenha de abandonar as grandes causas da igualdade, da solidariedade, da justiça, da liberdade e da emancipação dos trabalhadores e dos povos. Recusamos, enfim, que o marketing político e eleitoral de um momento valha mais do que os princípios e os grandes ideais da esquerda.
Há causas novas ou renovadas, como, por exemplo, a questão do ambiente, mas há outras que o não são. Não nos envergonhamos de lutas que integram um património histórico da esquerda, como acontece com o combate em torno da situação dos trabalhadores, dos direitos dos reformados, da juventude, dos excluídos, dos pobres, de todos os que aspiram a uma vida melhor.
Não estamos condenados a um projecto dualizador, em que dois partidos alternam no poder sem mudar a sério e profundamente de política, como aspira o povo português.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.
20 DE JUNHO DE 1997 2919O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD decidiu interpelar o Governo sobre a degradação da situação social e política.
Se o interesse e a actualidade da interpelação são evidentes para qualquer cidadão, aqueles que, como eu, são oriundos do Norte do País, muito particularmente do distrito do Porto, conhecem, provável e infelizmente, melhor do que ninguém, o triste significado de «degradação da situação social e política», c não deveria ser assim.
Na verdade, quem ouviu os principais responsáveis do Partido Socialista, no período que antecedeu as últimas eleições legislativas, bradar, com todas as forças, contra as assimetrias regionais, contra as desigualdades de que o Norte e o Porto foram vítimas, teria, necessariamente, de pensar que, se o Partido Socialista ganhasse as eleições, não deixaria de, ao assumir as responsabilidades governativas, agir de forma a possibilitar que aquela zona do País tivesse um nível de desenvolvimento que, no mínimo, se aproximaria dos níveis das outras zonas do País e, em particular, da capital.
Como sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados, o PS ganhou as eleições e formou Governo.
Devo confessar aqui que sempre pensei que, logo que o Partido Socialista tivesse a certeza de ter ganho as eleições, se esqueceria dessa enorme preocupação comas injustiças que dizia vitimarem o Norte de Portugal e as suas gentes. Enganei-me e, humildemente, aqui me penitencio por isso.
Na verdade, no Programa do Governo que foi presente a esta Assembleia, referia-se, logo na primeira página, para que os menos pacientes não ficassem com dúvidas, e passo a citar, «assumimos uma visão moderna do desenvolvimento: sustentável, regionalmente equilibrado, socialmente justo. Uma visão capaz dearticular emprego, competitividade e solidariedade». Fim da bonita citação.
Mais adiante, comprometia-se o Governo, porque é de um compromisso que se trata, e permitam-me que cite de novo: «a atenuação dos desequilíbrios territoriais internos implica a adopção das seguintes grandes orientações para a gestão do território nacional: alínea u) Prossecução da igualdade das condições de vida em todo o território nacional.».
Quer dizer, o Partido Socialista não só denunciou, antes das últimas eleições legislativas, as injustiças que tanto faziam padecer o Norte de Portugal, como, depois das eleições, já no Governo, se comprometeu a combatê-las.
Importa agora, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saber se o Partido Socialista, tendo passado da promessa ao compromisso, foi também capaz de passar do compromisso ao seu cumprimento. E aí, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, as coisas já não correram tão bem.
Por economia de tempo, proponho-vos que nos debrucemos sobre um aspecto que julgo todos concordarão ser fundamental para aferir da existência ou não de igualdade de condições de vida em todo o território nacional, o que, relembro, o Governo, no seu Programa, considerava ser condição sine qua irou para a atenuação dos desequilíbrios territoriais. Refiro-me ao emprego.
No fundo, a questão está em saber se o desemprego é sensivelmente igual em todo o território nacional. E a resposta, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, é muito simples: não!