I SÉRIE — NÚMERO 31 2 solicitando à Assembleia da República a adoção de medidas para defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos; 154/XII (1.a) — Apresentada pela Junta de Freguesia de Arez, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias; 155/XII (1.a) — Apresentada por António Joaquim da Silva Danado (Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora da Vila) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra o Livro Verde da Reforma Administrativa; 156/XII (1.a) — Apresentada pela Plataforma Freguesias SIMtra, solicitando à Assembleia da República a suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica; 160/XII (1.a) — Apresentada por Ana Teresa Vicente (Presidente da Câmara Municipal de Palmela) e outros, manifestando-se à Assembleia da República contra a extinção de freguesias no concelho de Palmela; 161/XII (1.a) — Apresentada pelo Movimento Freguesias SIM, pela Nossa Terra, solicitando à Assembleia da República a promoção de diligências com vista à revogação à Lei n.o 22/2012, em defesa das freguesias e das suas populações; 182/XII (2.a) — Apresentada por Nuno Miguel Fialho Cavaco (Presidente da Junta de Freguesia de Baixa da Banheira) e outros, solicitando à Assembleia da República que promovam todas as iniciativas de âmbito legislativo, por forma a garantir a revogação de toda a legislação que vise a extinção, fusão ou agregação de freguesias; 187/XII (2.a) — Apresentada por Fernando Eduardo Rodrigues Batista (Plataforma «Mantenham a Brandoa no mapa das Freguesias»), solicitando à Assembleia da República que o nome da freguesia resultante da agregação das freguesias de Brandoa e Alfornelos seja «Brandoa-Alfornelos» e não «Encosta do Sol» e se mantenha no mapa das freguesias; 188/XII (2.a) — Apresentada por Pedro Vale da Silva, manifestando-se contra a agregação da freguesia de Frades no âmbito da reorganização administrativa territorial autárquica; 196/XII (2.a) — Apresentada por Manuel Gonçalves Moreira, manifestando-se contra o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica no tocante à redução de freguesias no concelho de Castelo de Paiva; 201/XII (2.a) — Apresentada por Filipe Ferreira (Plataforma pelas Freguesias de Cascais), manifestando-se contra a extinção de freguesias em Cascais e solicitando à Assembleia da República a revogação da lei para a reorganização administrativa do poder local; e 202/XII (2.a) — Apresentada por Luís Filipe Rodrigues Lima (Reorganização administrativa territorial autárquica do concelho de Loulé — União de Freguesias de Querença, Tôr e Benafim), solicitando à Assembleia da República a nulidade da pronúncia da Assembleia Municipal de Loulé, bem como do parecer de desconformidade com a Lei n.o 22/2012 da proposta por ela aprovada. Neste debate, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Helena Pinto (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Carlos Santos Silva (PSD), Eurídice Pereira (PS), Margarida Neto (CDS-PP), Emília Santos (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Altino Bessa (CDS-PP) e António Leitão Amaro (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 538/XII (2.a). Foi aprovado o voto n.o 94/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia (PSD e CDS-PP). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Vitalino Canas (PS), António Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de a proposta de lei n.o 104/XII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, baixar à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias, e foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 317/XII (2.a) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (BE). Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 95/XII (2.a) — Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, bem como a alterar a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro. A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.o 52/XII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.o 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Foram também rejeitados os projetos de resolução n.os 527/XII (2.a) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por caducidade dos contratos de professores (Os Verdes) e 529/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o pagamento das compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE). Mereceram também rejeição os projetos de resolução n.os 533/XII (2.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) (PS)], 535/XII (2.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) (PS)], 536/XII (2.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.a) (PCP)] e 537/XII (2.a) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.a) (PS) e 40/XII (2.a) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Foram, ainda, rejeitados os projetos de resolução n.os 421/XII (1.a) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP) e 519/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS). A Câmara aprovou, em votação global, a proposta de resolução n.o 47/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)].