21 DE MAIO DE 1980 2323O Orador: - A opinião de quem quer que seja é uma simples opinião e é contrária à que aqui expendi com argumentos concretos e perfeitamente objectivos, que o Sr. Deputado não rebateu nem conseguirá rebater.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Eu gostava de pôr a seguinte questão ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo: Os estatutos da RDP e da RTP, decretados pelo Governo da AD, foram considerados inconstitucionais, entre outros aspectos por estipularem ambos que os seus gestores poderiam ser exonerados em qualquer altura e\ portanto, ao livre arbítrio do Governo, em contraposição com o estatuto aprovado por esta Assembleia para a RDP, CJTI que os gestores tinham realmente um tempo para exercerem as suas funções sem poderem ser retirados da, sua gestão pelo livre arbítrio do Governo. Assim, pergunto ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se não vê a diferença que existe entre uma e a outra posição, na medida, em que a oposição nessa altura apoiou este estatuto e deliberou que os gestores estariam mais dependentes desta Assembleia do que do próprio arbítrio do Governo - e, no entanto, nós tínhamos a possibilidade de vir a ser Governo, e lemo-la, mas queremos que a Assembleia da República tivesse a possibilidade de nomear grande parte dos gestores e de lhes assegurar a sua inamovidade. Ao contrário, o Governo actual quer exactamente dispor dos gestores da comunicação social estatizada, substituíndo-os quando realmente não sirvam exactamente para o que os querem utilizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, deseja responder já ao pedido de esclarecimento ou aguarda para responder no fim?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente, e de, uma maneira muito simples, que o Sr. Deputado não deixará de entender como inteiramente satisfatória.O que aqui está em causa, Sr. Deputado Igrejas Caeiro, é saber se quanto aos gestores da Radiodifusão e da Radiotelevisão Portuguesa deve vigorar um regime que permuta ao Governo a sua exoneração por um acto puramente discricionário. Ora eu admito perfeitamente, sem querer estar aqui a discutir o problema, que nesse caso não deve ser descricionário.Simplesmente, o decreto-lei que está em causa parte do pressuposto que estes actos são praticados no uso de um poder discricionário. É assim que a lei diz. Não está, portanto, aqui em causa saber se todos os actos hão-de ser discricionários ou não. Isso é um problema que se avalia era relação, a cada caso concreto.Eu não estou dentro do problema que colocou e não vou agora discuti-lo. Admito perfeitamente que para a salvaguarda de uma maior independência dos órgãos de comunicação social se possa encontrar um regime em que não seja dado ao Governo um poder total e absoluto quanto á nomeação e exoneração dos cargos nos órgãos de comunicação social.Admito isso tudo, mas não é isso que agora está aqui em causa. O que estamos aqui a discutir é uma matéria referente a casos em que, como hipótese e como pressuposto, o Governo tem o poder discricionário de nomear ou de exonerar. É só nestes casos que estamos a pensar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos, certamente para um protesto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo quis hoje antecipar uma discussão que aqui terá lugar em breve a propósito de um pedido de interpelação ao Governo feito pelo meu partido.Considere, em primeiro lugar, que as acusações que nos fez são, antes de mais, despropositadas, até porque terão a sua oportunidade de serem, feitas.Em segundo lugar, considero-as injustificadas e daí o meu protesto. Não vou necessariamente responder com factos porque hoje esses factos foram patenteados perante os órgãos de informação e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo limitou-se a fazer afirmações. É velha a estratégia de dizer "disto que me acusas te acuso eu". Oportunamente aqui discutiremos isso mas, de momento, limito-me só a dizer que a realidade e a evidência estão pelo nosso lado, que a ansiedade de tudo que é órgão de informação e de que é país está pelo nosso lado e essa resposta é a mais evidente de todas as que poderia dar.Aplausos do PS e protestos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Almeida Santos falou em factos. Quando o Partido Socialista assumiu o Governo encontrou os órgãos de comunicação social povoados por militantes do Partido Comunista. Com o nosso apoio muitos desses militantes do Partido Comunista foram afastados dos órgãos de comunicação social e sem o nosso apoio foram substituídos sobretudo por votantes do Partido Socialista. E se o Sr. Deputado quiser posso mencionar imensos casos pessoais: na Radiotelevisão, um presidente socialista; na Radiodifusão, um presidente socialista; para um programa de emigrantes, um Deputado socialista. Eu sei lá bem que mais. Posso mencionar dezenas de casos porque é essa a realidade, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Contra factos não há argumentos!O Orador -Em segundo lugar, devo dizer-lhe que não gosto de estar sempre a malhar no ferro frio, e portanto a repetir a mesma coisa, mas não me calarei quando, injustificadamente, nos fizerem acusações, quer da bancada do Partido Comunista,