948II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 29.°Direitos dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores1 — Os partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores gozam, relativamente ao recenseamento eleitoral, dos seguintes direitos:a) Direito de colaboração, sem prejuízo das funções próprias das comissões recenseadoras;b) Direito de pedir informações e de apresentar porescrito reclamações, protestos e contraprotestos, ficando as comissões recenseadoras obrigadas a prestar aquelas e a receber estes;c) Direito de obter cópia informatizada ou fotocópia dos cadernos de recenseamento, desde que ponham à disposição os meios humanos e técnicos adequados e suportem os respectivos encargos.2 — A colaboração dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores faz-se através dos cidadãos que estes indiquem às comissões recenseadoras nos primeiros cinco dias úteis do ano civil.3 — As decisões das comissões recenseadoras relativas aos pedidos de informação e às reclamações, protestos e contraprotestos são proferidas no prazo de dois dias, e delas podem os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores recorrer, nos termos dos artigos 61.° e seguintes.Secção IVÓrgãos e serviços de organização, coordenação, gestão e apoioArtigo 30° Organização, coordenação e apoio geral1 — O STAPE tem funções de organização, coordenação e apoio geral das operações de recenseamento eleitoral.2 — Para efeitos de gestão da BDRE, o STAPE procede à actualização mensal do recenseamento eleitoral com base na informação recebida durante esse mês e correspondente às alterações do mês anterior.Artigo 31.° Coordenação c apoio local1 — As câmaras municipais têm funções de coordenação e apoio das operações do recenseamento eleitoral na área do respectivo município.2 — No estrangeiro, as funções de coordenação e apoio competem aos embaixadores.CAPÍTULO m Operações de recenseamento Secção I     •'' / ' Realização das operaçõesArtigo 31°Actualização contínuaNo território nacional e no estrangeiro, as operações de inscrição, bem como as de alteração e eliminação de inscri-ções, para o efeito de actualização do recenseamento, decorrem a todo o tempo, sem prejuízo do disposto nos ti.06 3 e 4 do artigo 5.°Artigo 33.° Horário e local1 — O recenseamento é efectuado pelas comissões recenseadoras durante o período normal de funcionamento dasentidades cm cujas sedes se encontram instaladas.2 — As comissões recenseadoras anunciam, através de editais a afixar nos lugares de estilo e, sempre que possível, através dos meios de comunicação social de âmbito local ou regional, os locais e horários de atendimento dos eleitores.Secção D InscriçãoArtigo 34°Promoção de inscrição1—A inscrição no recenseamento é promovida pelo eleitor mediante a apresentação do bilhete de identidade e o preenchimento de um verbete de inscrição, conforme modelos anexos a esta lei.2 — Os eleitores estrangeiros identificam-se através do titulo de residência ou, no caso dos nacionais da União Europeia, pelo passaporte.3 — Independentemente da iniciativa do eleitor, compete às comissões recenseadoras promover a inscrição no recenseamento de todos os eleitores ainda não inscritos de que tenham conhecimento.Artigo 35."Inscrição provisória1 — Os cidadãos que completem 17 anos têm o direito de promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral a titulo provisório, desde que não abrangidos por qualquer outro impedimento à sua capacidade eleitoral.2 — Os cidadãos referidos no número anterior consideram-se eleitores provisórios até ao dia em que perfaçam 18 anos, momento em que passam automaticamente a eleitores efectivos.3 — Passam, também, à condição de eleitor efectivo os que, estando inscritos, completem 18 anos até ao dia da eleição ou do referendo.4 — No acto de inscrição dos cidadãos referidos no n.° 1 será entregue um cartão de eleitor do qual constará, a anteceder o número de inscrição, a menção «PROV» e à margem a indicação da data de efectivação do recenseamento.Artigo 36.° /     Verbete de inscrição1 — O verbete de inscrição é constituído por um original e um duplicado. 'y2 —O original destina-se à constituição, pela comissão recenseadora, de um ficheiro por ordem do número de inscrição, organizado dentro de cada unidade geográfica por postos de recenseamento quando existam.3 — O duplicado destina-se à organização e actualização da BDRE, mediante o seu imediato envio ao STAPE, nos termos do n.° 6.