16 DE JANEIRO DE 199338-(47)2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério não só têm conhecimento da situação como também, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a desenvolver uma actuação inspectiva com a celeridade e prioridade que uma situação desta natureza naturalmente requer. —NêStê sentido, será de referir que, dado não só o elevado número como também a complexidade das situações objecto de investigação, o processo inspecüvo encontra-se presentemente em fase de averiguações, colhendo-se, para o efeito, todos os elementos tidos por relevantes, os quais permitirão, ulteriormente, a tomada de decisão mais correcta e aconselhável para cada caso em apreço.O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1350/VI (l.*)-AC, do Deputado Mário Tomé (Indep.), sobre concurso para enfenneiro-supervisor do Hospital de São José.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Saúde, ouvidos o conselho de directores dos Hospitais Civis de Lisboa e o Departamento de Recursos Humanos, de informar V. Ex.* do seguinte:A competência para abertura do concurso em apreço, bem como para a aprovação do respectivo aviso de abertura, é do órgão máximo do serviço.A quantificação e definição dos critérios de classificação dos candidatos, dentro dos limites legais, é do júri do mesmo concurso.A intervenção formal do Ministério da Saúde apenas se poderia desencadear em sede de recurso hierárquico da lista de classificação final, caso algum dos concorrentes entenda interpô-lo.Não obstante, sempre se diria que o júri em sede de avaliação curricular pode e deve pontuar diferentemente as qualificações dos concorrentes em função das especificidades do lugar a prover.Ao fazê-lo o júri define uma hierarquização dos critérios de apreciação dos currículos e, portanto, valoriza, mais ou menos, a posse de determinadas qualificações, estabelecendo factores preferenciais [artigo 35.°, n.° 1, alínea a), do Decreto-Lei n.° 437/91, de 8 de Novembro].Com efeito, a lei não define quais as ponderações de cada elemento curricular, competindo ao júri fazê-lo «de acordo com as exigências da função». Note-se que o artigo 35.°, n.° 1, alínea b), fala mesmo de um «perfil de exigências profissionais genéricas e específicas da função posta a concurso», o que vai muito para além dos requisitos de admissão fixados no artigo 12.° do mesmo diploma.Obviamente que a valorização de cada item pelo júri não pode ser completamente discricionária.Mas só uma apreciação em concreto dos termos em que o júri valoriza ou não a qualificação em sede de eventual recurso poderá habilitar o Ministério a tomar uma decisão final sobre a actuação do júri neste caso particular.O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1352/VI (l.*)-AC, do Deputado Mario Tomé (Indep.), sobre discriminações salariais na empresa PARACÉLSIA.1 — Através do vosso oficio n.° 4467, de 13 de Outubro de 1992, foi remetido ao Gabinete de S. Ex.* o Ministro do Emprego e da Segurança Social o requerimento n.° 1352/VI do Sr. Deputado Mário Tomé (Indep.) atinente à empresa em epígrafe.Depois de tecer algumas considerações que se prendem, fundamentalmente, com uma situação de — «desregulamentação das relações laborais, em especial devidas a discriminações laborais praticadas» —, que, aliás, não concretiza, o Sr. Deputado finaliza o seu requerimento solicitando a este Ministério informação sobre as medidas que estão a ser tomadas para repor a legalidade e a regularidade das relações laborais na PARACÉLSIA.2 — É de sublinhar que os serviços deste Ministério, através da Inspecção-Geral do Trabalho, têm vindo a desenvolver uma actuação inspectiva com a celeridade que uma situação desta natureza naturalmente requer.Porém, quer pelo seu elevado número, quer pela complexidade das situações objecto de investigação, o processo inspectivo encontra-se ainda em curso, que culminará, naturalmente, com as tomadas de decisão que as circunstâncias subjacentes a cada caso concreto venham a justificar.Por último, é de referir que a afirmação feita pelo Sr. Deputado, constante no requerimento em apreço, de que a Delegação do Porto da Inspecção-Geral do Trabalho já teria elaborado autos de notícias, carece de total fundamento.O Chefe do Gabinete, Vítor M. C. Filipe.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1357/VI (l.*)-AC, do Deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre reorganização das forças de segurança.Relativamente ao solicitado, conforme oficio em referência cumpre-me informar V. Ex.* que, como é do conhecimento geral, S. Ex.* o Ministro da Administração Interna anunciou publicamente na Assembleia da República em 20 de Outubro último, os critérios que iriam presidir à anunciada reestruturação das forças de segurança.Entre outros critérios ficou definido que a Polícia de Segurança Pública passaria a ter a responsabilidade das zonas urbanas seguintes:1) As capitais de distrito;2) As áreas urbanas dos concelhos que tenham pelo menos 20 000 habitantes no núcleo sede do concelho;3) Os concelhos que, não obedecendo a nenhuma destas condições, tenham uma população superior a 100 000 habitantes.