16 I SÉRIE — NÚMERO 90 São disso exemplo o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para 2007/2013, o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, a Estratégia Nacional para Efluentes Agro-Pecuários e Agro-industriais, a abordagem sistemática dos passivos ambientais, a Estratégia para o Litoral e o Polis XXI. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), previsto desde 1978, a cobertura integral do País, pela primeira vez, por planos regionais de ordenamento do território (PROT), que irão facilitar uma mais criteriosa utilização e gestão do QREN são instrumentos da mais elevada importância que estão concretizados. A Lei da Água, a titularidade dos recursos hídricos е о Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos são outros diplomas de que o nosso ordenamento jurídico carecia há muito e que a actual maioria implementou. Aplausos do PS.Esta legislação tem sido um poderoso impulso para uma nova abordagem à gestão dos recursos hídricos, com consequências no terreno tão diversas como, por exemplo, a criação das novas administrações de região hidrográfica ou a renegociação de 27 contratos de concessão com a EDP, criando um quadro jurídico sólido para uma relação com os poderes públicos, que antes primava pela ambiguidade e pelas omissões. O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, com segurança jurídica relativamente aos instrumentos de salvaguarda do interesse público, é também um exemplo. A gestão das bacias luso-espanholas, no quadro da Convenção de Albufeira, teve um impulso decisivo que permitiu a assinatura da adenda à Convenção e estabelecer o regime de caudais. A reestruturação orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), com a criação de cinco direcções de gestão de áreas classificadas, e os passos necessários para obter deste Instituto o equilíbrio financeiro sustentado, invertendo a situação calamitosa recebida do governo anterior, são obra actual. Foram aprovados 14 planos de ordenamento de áreas protegidas, foi aprovado o Plano Sectorial Rede Natura 2000, foram criadas 11 novas zonas de protecção especial e foram tomadas medidas preventivas para o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. asE o lince ibérico, Sr.  e Srs. Deputados? Tê-lo-emos de novo na nossa paisagem do sul do País,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas isso é graças aos espanhóis, não ao Governo! O Sr. Luís Vaz (PS): — ... graças à parceria com Espanha para a reprodução em cativeiro. Foram dados passos de grande alcance estratégico, enquadrados pelo Regime Geral da Gestão de Resíduos, destacando-se o novo Plano Estratégico dos Resíduos Sólidos Urbanos e as bases do Mercado Organizado dos Resíduos. As iniciativas de limpeza das sucatas da nossa paisagem, visando a erradicação de mais de 780 depósitos ilegais de veículos em fim de vida é de assinalar e de aplaudir. Aplausos do PS.O sucesso obtido em matéria de resíduos industriais perigosos, resolvendo um dos problemas ambientais mais sérios com que o País se vinha defrontando há mais de 30 anos, é tarefa igualmente assinalável, apesar das vozes discordantes. Poderíamos falar ainda do ordenamento do território, litoral e cidades,... A Sr.a Alda Macedo (BE): — E da especulação imobiliária também! O Sr. Luís Vaz (PS): —... onde, para além da aprovação do PNPOT e da elaboração dos PROT já referidos, a obra realizada é imensa.