13 DE MAIO DE 19891029Proposta de substituiçãoArtigo 9.° (...]1 — O conselho de administração pode nomear, de entre os seus membros, ou fora deles, um administrador-delegado para a gestão corrente dos assuntos da Associação, devendo neste caso ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.2 — Mediante proposta do conselho de administração, a Assembleia Intermunicipal pode fixar uma gratificação ou remuneração (caso não seja elemento de qualquer órgão da Assembleia) ao administrador--delegado, de acordo com as funções exercidas.3- .........................................4 — 0 exercício das funções de administrador--delegado confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente, no caso de o mesmo não pertencer a qualquer órgão da Associação.5- .........................................Proposta de eliminaçãoArtigo 19.°1 — (Eliminado.)2 — (Passa a n.01.)3 — (Passa a n.0 2.)Os Deputados do PS: Gameiro dos Santos — João Soares.Propostas de alteração apresentadas pelo PRDArtigo único. Propõe-se o aditamento de uma alínea ¿1), com a seguinte redacção:b\) O conselho de administração é composto por um representante de cada um dos municípios associados.Propõe-se o aditamento de uma alínea b2) com a seguinte redacção:bl) O exercício das funções de presidente da mesa da Assembleia Intermunicipal é incompatível com o exercício das funções de presidente do conselho de administração.Propõe-se o aditamento de uma alínea fl) e J2) com a seguinte redacção:/l) O administrador-delegado deverá apresentar ao conselho de administração, com periodicidade bimensal, um relató-rio circunstanciado sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo, para além da sua presença obrigaria em todas as reuniões do conselho de administração; fl) O exercício das funções de administrador-delegado confere, ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente no caso de não pertencer a qualquer órgão da Associação.Propõe-se a substituição da alínea d) pela seguinte redacção:d) A duração do mandato do conselho de administração é de quatro anos, correspondendo à duração do mandato dos eleitos locais.Propõe-se o aditamento de uma alínea m) com a seguinte redacção:m) Possibilitar que as associações criem um quadro de pessoal próprio, cabendo à Assembleia Intermunicipal a sua aprovação mediante proposta do conselho de administração. O regime jurídico do pessoal do quadro próprio da Associação será idêntico ao previsto na lei para o pessoal da administração local.Assembleia da República, 4 de Maio de 1989. — O Deputado do PRD, Carlos Lilala.PROPOSTA DE LEI N.° 79/VCONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR 0 REGIME FISCAL APLICÁVEL AS CONCESSÕES DAS ZONAS DE JOGO E PARA DEFINIR OS CRIMES E CONTRA •ORDENAÇÕES DECORRENTES DA PRATICA E EXPLORAÇÃO ILÍCITAS DE JOGOS DE FORTUNA OU DE AZAR.Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório e parecer1 — A presente proposta de lei foi objecto de debate em plenário e obteve aprovação na generalidade.2 — Após o debate em plenário foram trazidos ao conhecimento da Assembleia alguns factos novos que podem ser úteis ao debate na especialidade, pelo que deles se passa a fazer sintética referência.3 — Em 11 de Abril corrente, uma delegação do Sindicato de Profissionais de Banca dos Casinos foi recebida por um grupo de representantes desta Comissão, a quem apresentou um conjunto de críticas à proposta de lei n.° 79/V e que estão contidas em documentos que facultaram.