I SÉRIE — NÚMERO 64 68 sustentável. Aceitar a existência de mais de 70 milhões de pobres — muitos deles trabalhadores na Europa —, em 2030, não é, do nosso ponto de vista, um sucesso, é uma derrota. O melhor exemplo desta prioridade do lucro absoluto sobre o bem comum é a resposta à COVID-19. No Porto, os 27 chegaram a um acordo sobre o certificado verde digital. Este certificado, que levanta questões de igualdade e privacidade, facilitará a circulação em tempo de restrições, o que é positivo e ajuda a retoma económica, mas não garante a segurança a nível mundial. O Bloco de Esquerda defende que só a suspensão temporária dos direitos de propriedade intelectual, no âmbito do Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) permitirá a partilha de conhecimento para a produção de vacinas e de outros medicamentos COVID-19, o que possibilitará a sua produção e distribuição não só a nível nacional e europeu mas principalmente mundial. Quem o defende não é só o Bloco de Esquerda. É António Guterres, na ONU (Organização das Nações Unidas), o diretor-geral da Organização Mundial de Saúde e também os dois principais produtores mundiais de vacinas, já com capacidade de produção instalada a larga escala, a Índia e África do Sul. No entanto, estes países viram o seu pedido à Organização Mundial do Comércio recusado. Esse pedido, apoiado por 100 países, foi rejeitado com o voto contra da União Europeia, como bem sabemos. São vários os países europeus, as personalidades portuguesas e internacionais, a nova administração americana e o Papa Francisco que defendem a quebra das patentes. Isto já aconteceu no passado e podemos aprender com essas outras pandemias. Veja-se, por exemplo, os casos da poliomielite e do VIH, que deixaram de matar através do não registo ou da suspensão de patentes. Manter tudo como está é condenar à morte incontáveis vidas que podiam ser salvas. Recusar o pedido da Índia e da África do Sul é ceder ao lobby da grande indústria farmacêutica e colocar em risco acrescido não só os cidadãos desses países mas também os cidadãos europeus, num futuro próximo, onde as variantes são inevitáveis e não conhecem fronteiras. Vacinar a Europa não chega para proteger a Europa. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, muito frontalmente: qual a posição atual do Governo português sobre o levantamento de patentes? Qual a ação do Governo português ao presidir ao próximo Conselho Europeu sobre este tema? Podemos contar consigo para defender o voto favorável da União Europeia na Organização Mundial de Comércio e garantir, assim, que as vacinas COVID passem a ser um bem público, de acesso universal? Ou o lucro das grandes empresas farmacêuticas continuará a valer mais do que as vidas humanas? Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP defende a construção de uma Europa de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos, de progresso social e de paz. O que a União Europeia tem vindo a impor aos povos da Europa é tudo menos isso. O que se verifica e confirma é que a resposta da União Europeia a cada novo episódio de crise é o aprofundamento da integração capitalista e dos seus pilares neoliberal, militarista e federalista. O Tratado Orçamental, os pacotes da governação económica, o Semestre Europeu, as recomendações específicas por país, os condicionalismos vários na utilização de fundos estruturais, entre muitos outros mecanismos de constrangimento, constituem uma teia de condicionalismos — designadamente no plano económico e orçamental — que submetem países como Portugal, beneficiam as principais potências capitalistas e reforçam o domínio do grande capital. Prossegue o processo de interferência da União Europeia nas competências soberanas dos Estados. Por via da imposição das chamadas «reformas estruturais», a União Europeia tenta intervir diretamente em matérias como fiscalidade, salários, legislação laboral ou políticas sociais. E não tenhamos dúvidas sobre as opções políticas e os beneficiários do costume das decisões (e imposições) de Bruxelas, por mais gongóricas que sejam as proclamações sociais a servir de engodo para mais neoliberalismo! Nas questões ambientais e climáticas o panorama é idêntico. A mercantilização de respostas e soluções, a abordagem de mercado, consagrada desde logo na chamada «Lei Europeia do Clima», ignora o problema da