II SÉRIE-A — NÚMERO 28 148 Quanto à reforma da floresta é referido que serão feitas alterações legislativas que garantam maior operacionalidade, competitividade e eficiência do sector, através dos auxílios previstos no PDR2020 e no Fundo Ambiental. No âmbito da prevenção e gestão integrada de fogos rurais está previsto ser definido e concretizado um programa nacional estratégico de redução de combustível, através do reforço de meios ao nível de maquinaria, veículos e equipamentos, e do início de trabalhos para avaliar o pagamento para a constituição de servidões em terrenos privados integrado nas faixas de interrupção de combustível. Na página 281 do relatório do Orçamento do Estado para 2021 está expresso que será dada continuidade à contratação de pessoal técnico e operacional para o ICNF enquanto autoridade florestal nacional. Mais, é referido que «no contexto das novas competências do ICNF em matéria de bem-estar animal dos animais de companhia, proceder-se-á ao reforço de respetivos meios técnicos». Por último, no âmbito do ministério com a tutelas das florestas destaca-se a intenção de extensão do cadastro simplificado e de criar uma base com identificação de todos os proprietários. Perante a riqueza do território nacional o Governo propõe-se implementar em 2021 o Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável, com impactos nas áreas do território agroflorestal e do mar. No domínio da agricultura, as medidas de política em 2021 assentam em objetivos semelhantes aos definidos para o ano de 2020: − Dinamizar o Programa de Desenvolvimento Rural 2020, o Plano Nacional de Regadios e promover a Agenda da Inovação para a Agricultura 2030. É referido que se pretende aumentar a produção nacional atingindo «áreas de novo regadio (54 032ha) e áreas de reabilitação e modernização de regadio existente (41 053ha).» Através do PDR 2020 e PNR pretende-se aumentar a competitividade do sector agrícola e florestal, «contribuindo para o aumento do VAB no complexo agroflorestal estimando-se um crescimento de 0,9% ao ano». − Garantir a segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária, através dos organismos do Estado em particular pela DGAV (Direção Geral da Alimentação e Veterinária); − Planeamento, gestão e controlo da política agrícola, em particular nos trabalhos a desenvolver no contexto do futuro quadro comunitário de apoio, em particular o desenvolvimento do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum. No domínio do mar, o Governo destaca diversas medidas englobadas nas seguintes áreas de atuação: − Garantir a soberania, cooperação e governação; − Promover o conhecimento e a inovação; − Promover uma economia azul sustentável; − Promover a desmaterialização e simplificação dos processos na administração. No âmbito das políticas relativas à soberania e governação, o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2021 comtempla entre outras a organização da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2021; a Conferência Anual e Ministerial da OSPAR; a interação com a Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU para a concretizar da extensão da Plataforma Continental Portuguesa; a implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030, instrumento que o Governo indica ser o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar. Em relação ao conhecimento e investigação, o Governo visa otimizar a operacionalidade do ROV Luso; implementar novas linhas de financiamento baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes no Fundo Azul; instalar o Gabinete Nacional para a Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável. Na ótica de promover uma economia azul sustentável são prosseguidas ações e plano já existentes. Quanto à desmaterialização é proposto a sua concretização nos diários de bordo nos navios com bandeira portuguesa e alargar a implementação e uso do novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) à frota nacional.