20 DE DEZEMBRO DE 2019 61 b) Os trabalhos definidos no n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, devem decorrer até 31 de maio. 2 - Durante o ano de 2020, as coimas a que se refere o artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, são aumentadas para o dobro. 3 - Até 31 de maio de 2020, os municípios garantem a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento, procedendo à gestão de combustível prevista na lei, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. 4 - Em caso de substituição, nos termos do número anterior: a) Os municípios devem considerar as áreas de intervenção prioritária definidas em despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da proteção civil e pela área das florestas; b) Os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso aos seus terrenos e a ressarcir a câmara municipal das despesas efetuadas com a gestão de combustível. 5 - Para o cumprimento do disposto no presente artigo, designadamente quanto à execução coerciva dos trabalhos que se mostrem necessários ao pleno cumprimento das medidas preventivas a que se referem os n.os 1 e 3, as câmaras municipais contam com a colaboração das forças de segurança. 6 - O disposto nos n.os 3 a 5 dispensa a aplicação de outros regimes de acesso à propriedade e de operação sobre a mesma, designadamente os regimes de execução para prestação de factos ou entrega de coisas e de posse administrativa. 7 - Os PMDFCI devem estar aprovados ou atualizados até 31 de março de 2020. 8 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, é retido, no mês seguinte, 20% do duodécimo das transferências correntes do FEF. 9 - Na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios nos termos do n.o 3, é emitida certidão de dívida que constitui título executivo para os efeitos do CPPT, podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a AT, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual. 10 -  Durante o ano de 2020, para a realização das ações e trabalhos de gestão de combustível previstos no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, os municípios, o ICNF, IP, as Infraestruturas de Portugal, SA, e as empresas do grupo Águas de Portugal podem recorrer ao procedimento de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 11 - O disposto nos n.os 5 e 6 aplica-se igualmente às entidades que têm o dever legal de gestão de combustível, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual. 12 - É criada uma linha de crédito, com o montante total de crédito a conceder de € 5 000 000, para exclusiva aplicação em subvenções reembolsáveis aos municípios para despesa com as redes secundárias de faixas de gestão de combustível previstas no presente artigo. 13 - O reembolso, pelos municípios, das subvenções reembolsáveis concedidas através da linha referida no número anterior, é realizado, prioritariamente, através das receitas: a) Obtidas com a gestão da biomassa sobrante da limpeza efetuada em substituição dos proprietários e outros produtores florestais; b) Arrecadadas através de processos de execução aos proprietários decorrentes da cobrança coerciva das dívidas destes, resultantes do incumprimento do disposto no n.o 1. 14 - É prorrogada para 2020, com as necessárias adaptações, a vigência do Decreto-Lei n.o 22/2018, de 10 de abril.