I SÉRIE — NÚMERO 79 32 a sua intervenção. Importa apenas extinguir freguesias, «a bem ou a mal», como assumiu o Sr. Ministro Miguel Relvas. Mas o Sr. Ministro sabe que não apaga a esmagadora votação dos autarcas no congresso da ANAFRE, a rejeitar o documento verde, as centenas de tomadas de posição e moções contra a extinção de freguesias, aprovadas pelos órgãos autárquicos, nem as ações de luta já dinamizadas pelas populações. O Governo prepara-se para impor uma reforma administrativa ou, de uma forma mais rigorosa, a extinção de freguesias, contra a vontade das populações, numa atitude de autoritarismo. A extinção de freguesias é uma peça de uma vasta proposta de desmantelamento do poder local democrático, num autêntico ajuste de contas com as conquistas da Revolução de Abril. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Atacam a autonomia administrativa e financeira, a justa repartição dos recursos públicos entre a administração central e local, degradam os serviços públicos para os entregar aos grandes grupos económicos, destroem o emprego público e põem fim à pluralidade, representatividade e colegialidade dos executivos municipais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A eventual concretização destas propostas significará um profundo retrocesso. A questão que se coloca, e à qual o Governo e os partidos que o suportam, ainda hoje, na Assembleia da República, não deram resposta, é a de saber, afinal, o que ganham as populações e o País com a extinção de freguesias. A resposta é fácil: não ganham nada, perdem muito! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Governo utiliza falsos argumentos para justificar a extinção de freguesias. Senão, vejamos: evoca a proximidade, quando, na realidade, vai afastar as autarquias das populações; afirma ganhos de eficiência e de escala, quando reduz a capacidade de resolução dos problemas das populações; e afirma o reforço da coesão, quando acentua as assimetrias, onde os territórios mais ricos e mais populosos se tornarão mais atrativos, em detrimento dos territórios mais pobres, dando mais um passo para a desertificação e o abandono de muitas localidades. Até um dos argumentos muito utilizado, relativo aos meios e às competências, o Governo não o concretiza, remetendo para futura legislação. A proposta de lei limita-se a indicar critérios de régua e esquadro para extinguir freguesias. E, como se não bastasse, desvaloriza a posição das assembleias de freguesia, dizendo que, simplesmente, podem apresentar pareceres, mas que só serão considerados se forem ao encontro dos critérios estabelecidos pelo Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Tal como fazem com a posição das assembleias municipais, que, designada por «pronúncia», só tem validade se for ao encontro dos critérios propostos, caso contrário será ignorada, como se não tivessem tomado posição. É neste momento que intervém a dita «unidade técnica», sem legitimidade democrática, para dizer quais as «pronúncias» que estão ou não de acordo com os critérios pré-estabelecidos pelo Governo e, caso não estejam, é essa «unidade» que elabora a proposta. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Querem transformar as assembleias municipais nas coveiras das freguesias, mas, no caso das que não aceitarem este papel, será a unidade técnica, em desrespeito pela autonomia do poder local democrático, a determinar qual será a reorganização administrativa.