1408II SÉRIE — NÚMERO 75PROJECTO DE LEI N.° 241/VELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO OE AGUADA DE OMÃ. NO CONCELHO DE AGUEDA. A CATEGORIA DE VILAEsta freguesia deriva o seu nome do latim acqua lata, ribeiro grande, ribeiro que atravessa esta freguesia e a de Aguada de Baixo.Em documento de 957 é também chamada Sancta EolaJia. Na carta de couto dada a Barro em 1132 aparecem os nomes de Agualada, Agualata e Agulata.Recebeu o foral dado por D. Manuel em Lisboa a 12 de Setembro de 1515.Já foi vila e concelho, no termo da comarca de Esgueira, sendo sua donatária a Universidade de Coimbra, que apresentava esta vigariaria, possuindo para isso um pelourinho, com a figura da deusa da sabedoria.A sua igreja possui um púlpito executado por artistas franceses, lavrado com florões e Figuras em pedra de Ançã.É composta pelas seguintes povoações: Aguadalte, Bostelo, Cadaval, Forcada, Forno, Garrido, Pardieiro, Pisão, Pousadores, Póvoa da Lama, Póvoa de Baixo, Póvoa de São Domingos, Rua da Azenha, São Martinho, Seixo, Teso, Vale do Lobo, Póvoa do Vale do Trigo, Vale Grande e Vila.A sede da freguesia dista 7 km da cidade de Águeda, sede do concelho.Conta com mais de 3000 eleitores e tem presentemente:Um posto de assistência médica; Uma farmácia e um laboratório de análises clínicas; Caso do povo;Liga dos Amigos de Aguada de Cima (LAAC), associação desportiva, cultural e humanitária;Na povoação de São Martinho, a Associação Desportiva e Cultural de São Martinho, que se dedica empenhadamente à recolha de folclore da freguesia;Transportes públicos colectivos;Uma estação dos CTT;Estabelecimentos comerciais: três supermecados, dois minimercados, duas drogarias, três pronto--a-vestir, vinte cafés, um motel, cinco restaurantes;Sete escolas primárias e um ciclo preparatório; Uma agência bancária.Apesar de grande aptidão agrícola dos seus terrenos, a população activa dedica-se quase exclusivamente à indústria, aparecendo, assim, a agricultura como ocupação complementar.Possui um parque industrial ímpar no panorama geral do nosso país, existindo nesta freguesia mais indústrias do que em muitos dos concelhos portugueses:Seis fábricas de cerâmica de barro vermelho; Três fábricas de produtos de grés; Duas fábricas de pavimentos hidráulicos; Uma fábrica de transformação de mármores; Um armazém de distribuição de mercearias; Duas serrações;Vinte e sete fábricas do ramo metalo-mecânico; Uma empresa de obras públicas.Estima-se em cerca de 2500 o número de trabalhadores desenvolvendo a sua actividade profissional nestas empresas.Aguada de Cima, pelas razões históricas e pelo notável desenvolvimento sócio-económico, que faz desta terra um exemplo a seguir no Portugal moderno e europeu de hoje, satisfaz todas as condições previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada á categoria de vila.Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo--assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Aguada de Cima, no concelho de Águeda.Assembleia da República, 10 de Maio de 1988. — O Deputado do PS, Orlando Cruz.PROJECTO DE LEI N.° 242/VLH DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE DE ÉVORAÉvora, cujo centro histórico corresponde ao perímetro urbano dentro das muralhas, foi recentemente declarada património mundial pela UNESCO, é uma cidade em permanente expansão e cujo crescimento se tem vindo a projectar para o exterior das suas muralhas desde o princípio do século, e sobretudo a partir dos anos quarenta, o que implicou em 1953 a necessidade de uma alteração aos limites da respectiva freguesia, concretizada através do Decreto-Lei n.° 39 192, de 30 de Abril de 1953.Desde então Évora não cessou de crescer, tornando a estrutura de divisão administrativa profundamente desajustada à actual malha urbana.De facto, o crescimento verificado correspondeu ao aparecimento de bairros bastantes dispersos, disseminados em todas as direcções, à margem dos estudos urbanísticos existentes.Só há cerca de dez anos é que tal crescimento começou a ser ordenado, de acordo com as orientações do respectivo plano director e consequente plano geral de urbanização. Este ordenamento traduziu-se na criação de conjuntos urbanos de dimensão significativa, nos quais têm vindo a integrar os antigos bairros, o que permite e justifica também um reordenamento administrativo ajustado à actual malha residencial.A cidade de Évora é constituída por quatro freguesias, a saber: Santo Antão, com 2850 habitantes; São Mamede, com 3774 habitantes; São Pedro, com 1804 habitantes, e Sé com 32 674 habitantes. Do total de 41 102 habitantes apenas 10 450 residiam, segundo o censo de 1981, na cidade intramuros (centro histórico) e, como se verifica, só na freguesia da Sé, cuja área abrange a totalidade da zona periurbana e ainda uma parte do centro histórico, residem 79,5 % da totalidade da população da cidade.Daqui se infere de imediato que a freguesia da Sé, abrangendo a quase totalidade da área da cidade e grande parte da sua população, não se insere numa rede equilibrada e hierarquizada de áreas geográfíco--administrativas, não é já sentida pe/a população como