5 DE JANEIRO DE 2012 63 O outro é o de que esta é a parte mais fácil do combate à toxicodependência: o reconhecimento da ilicitude e dos efeitos nocivos de certas drogas e substâncias. Tudo o resto é bastante mais difícil. Desse ponto de vista, julgo que qualquer uma das bancadas, mas em particular as do PSD e do CDS, têm no futuro imediato do combate à toxicodependência pesadíssimas responsabilidades e não queria ignorar que, sobre esse futuro, há hoje demasiadas sombras e preocupações para que não se regrida no caminho que Portugal tem feito nos últimos anos, com o sucesso que todos temos registado. Aplausos do BE.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Elza Pais. A Sr.a Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei em discussão sobre o regime jurídico aplicável ao tráfico e ao consumo de drogas e o aditamento de duas novas substâncias a este regime jurídico são pacíficos, dado que decorrem de compromissos internacionais e comunitários que Portugal tem de cumprir. No entanto, este é também o momento para falarmos da política de droga que, nos últimos anos, se tem vindo a desenvolver no nosso País. Trata-se de uma política que teve um momento forte com a descriminalização do consumo de drogas; uma política que foi ousada e bastante inovadora; um modelo de referência, como já aqui foi dito, onde os toxicodependentes deixaram de ser entendidos como criminosos e passaram a ser sobretudo entendidos como doentes e como pessoas que precisam de ser integradas; um modelo que pôs fim à ditadura do medo; um modelo que derrubou o preconceito e o estigma social. O número de consumidores não aumentou, como se chegou a vaticinar desastrosamente, mas os consumos problemáticos diminuíram significativamente. Enfim, um modelo que articula prevenção, redução de riscos, tratamento, dissuasão e reinserção social dos toxicodependentes. Um modelo que aproximou os toxicodependentes dos cuidados de saúde, como é muito bem visível nos últimos relatórios do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) e do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), recentemente apresentados nesta Casa, que referem que os ganhos em saúde são por mais evidentes não só para os toxicodependentes, mas também para a saúde pública de todos e de todas nós. É um modelo que precisa de ser aprofundado e consolidado, dada inclusivamente a recente integração das questões ligadas com a alcoologia, mas não é um modelo que deva ser destruído. Este modelo foi avaliado recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto e também pela Open Society Foundations, que dá conta que Portugal é uma referência internacional. Nesse sentido, este modelo não pode ser desmantelado e é essa a nossa grande dúvida. O IDT foi extinto e, em nosso entender, de uma forma precipitada, sem avaliação do impacto das políticas que estão em curso, sem implicação dos profissionais. A incerteza é o que reina junto dos profissionais do IDT. Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de citar uma frase do Presidente da Comissão Global sobre Política de Drogas, Fernando Henriques Cardoso: «Preocupa-me saber que medidas recentes pelo Governo português, adotadas no calor da crise económica e financeira, ameaçam enfraquecer componentes fundamentais da política nacional de droga, a começar pela anunciada extinção do Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT)». Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, chegamos ao fim da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 15 horas e, para além do debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a televisão digital terrestre, serão debatidos, na