21 DE NOVEMBRO DE 2020 45 Este subsídio é não só um elemento da mais elementar natureza que estas forças deveriam ter, para corrigir as situações muito difíceis em que vivem, como foi também uma promessa histórica do Partido Socialista. Esperemos agora que possa resolver-se. Isto também inclui os funcionários judiciais. Sr.a Deputada Cláudia Santos, disse aqui que a proposta do Chega em matéria administrativa e fiscal é típica de auditórios pouco letrados e de auditórios que acreditam em messianismo na justiça. Sr.a Deputada, está na página 17 do manual contra a corrupção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público! Lamento muito que chame isso a todos os magistrados do Ministério Público. Vou ler-lho, para que o possa estudar em casa: «É ainda, na nossa perspetiva, essencial aumentar o número de magistrados nos Tribunais Administrativos e Fiscais atento o impacto que os constrangimentos que se verificam nestes Tribunais têm na economia e na justiça com potencial aumento do fenómeno da corrupção». Lamento muito, Sr.a Deputada, que não tenha lido isto e que tenha preferido atacar o Chega numa fase como esta, mostrando bem o medo que tem de que o Chega cresça, pois sabe que é o que vai acontecer. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 47.o-A — Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ensino superior dos cursos de saúde equipamentos de proteção individual. Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, tem a palavra. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se está a passar no ensino superior com os estudantes dos cursos de saúde é absolutamente inaceitável. Estão a pedir que estes alunos tenham de suportar o custo de aquisição de equipamentos de proteção individual para que possam realizar os seus estágios, ou seja, sem estes equipamentos não podem realizar os estágios e sem os estágios não podem terminar os seus cursos. Estamos a falar do custo de máscaras, de viseiras, de luvas, de batas, isto é, de custos que podem, pelo menos, atingir o valor de 150 € por mês. Obrigar estes alunos a suportar estes equipamentos para continuarem a estudar no ensino superior é uma vergonha. O Ministério reconheceu esta injustiça, mas não fez rigorosamente nada para a resolver. Não fez o Ministério, mas fez o PSD com a proposta que apresentou. Cabe agora ao Ministério garantir estes equipamentos e ao Parlamento corrigir esta injustiça para que nenhum aluno deixe de estar no ensino superior porque não tem dinheiro para suportar estes equipamentos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se o artigo 59.o — Atualização extraordinária de pensões. Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do CDS destina-se a fazer justiça aos pensionistas da pensão mínima, da pensão social e da pensão rural. Mais uma vez, na proposta de lei, o Governo discrimina negativamente os pensionistas mais pobres dos mais pobres. Aqueles que têm as pensões mais baixas, a pensão mínima, a pensão social e a pensão rural têm uma atualização de pensão inferior aos restantes pensionistas. Perguntará toda a gente: «porquê?». Tal acontece porque o Partido Socialista acha que deve punir este grupo de pensionistas por terem tido as suas pensões atualizadas durante o Governo do PSD/CDS-PP, ou seja, numa altura em que todas as pensões estavam congeladas, em que a situação era extremamente difícil, o Governo do PSD/CDS-PP achou que os pensionistas mais pobres dos mais pobres mereciam, ainda assim, a atualização das suas pensões. Ora, chegou o Governo do Partido Socialista e reverteu esta discriminação positiva que tínhamos feito. Propomos algo muito simples: não só que, para o ano de 2021, as pensões dos pensionistas da pensão mínima, da pensão rural e da pensão social tenham a mesma atualização dos restantes pensionistas, mas também que se dê a estes pensionistas o que se tirou nos últimos quatro anos. Para perceber o ridículo da posição do Partido Socialista, estamos a falar, para a pensão mínima, de 0,41 €, para a pensão rural, de 1,61 €, e, para a pensão social, de 3,99 €. A questão é uma: a proposta do CDS permite acabar com esta injustiça. Será que o Governo e aqueles que o apoiam vão continuar a negar aos pensionistas mais pobres dos mais pobres 0,41 €, 1,61 € ou 3,99 €? Aqui se verá — e muito — com que sensibilidade social irá ser votado este Orçamento.