I SÉRIE — NÚMERO 24 30 Desde logo, pelo desconhecimento do processo de vitimização: não se é vítima por um dia, não se é vítima por 10 dias, às vezes é-se vítima por anos e anos ou, mesmo, pela vida inteira. As vítimas não são pessoas incapazes para o trabalho e as respostas de proteção não passam pelo afastamento do trabalho, mas, sim, por terem trabalho. As respostas a este nível passam por um conjunto de medidas que já estão inscritas na lei, como a concessão de indemnizações em graves situações de carência económica, apoio ao arrendamento, atribuição de fogo social ou outra modalidade equivalente, atribuição de rendimento social de inserção tratado, este sim, com caráter de urgência, justificação de faltas ao trabalho, alteração dos tempos de trabalho ou, mesmo, do local de trabalho. Gostaria ainda de dizer que a prevenção e o combate à violência doméstica e a proteção das vítimas é uma prioridade absoluta desta governação, está bem inscrita neste Orçamento do Estado com mais 3,9 milhões de euros, com um aumento de 137% relativamente a 2017, com o reforço da teleassistência com mais 3500 medidas de proteção. A proteção das vítimas não se resolve com a ausência de trabalho, mas com capacitação, com integração, com mais prevenção para ir à raiz da questão, erradicando comportamentos sexistas enraizados na nossa cultura relacional. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 100.o-A — Contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca. Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros, do PSD. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, sobre as reformas dos pescadores, o PSD apresenta esta proposta de aditamento ao Orçamento do Estado, porque, mais uma vez, o Partido Socialista e o Governo esqueceram-se de resolver os problemas dos pescadores na segurança social. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Há erros na contabilização do tempo de trabalho, há erros na contabilização do tempo de descontos, o que provoca erros na atribuição dos pedidos de reforma que, muitas vezes, são negados e mal calculados. Sr.as e Srs. Deputados, o setor das pescas é um setor que, naturalmente, tem dificuldades de atração de mão de obra e é pressuposto que o Estado e, neste caso em particular, a segurança social não sejam bloqueadores deste desenvolvimento e da proteção social dos seus trabalhadores. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção acerca da proposta de aditamento, do PSD, de um artigo 101.o-A — Ajustamento do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário no ano de 2020, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rodrigues, do PSD. O Sr. Pedro Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Primeiro-Ministro e o Governo têm afirmado exaustivamente que este é um Orçamento de continuidade. Na verdade, em matéria de economia social, este é um Orçamento de continuidade na desresponsabilização do apoio aos mais carenciados na nossa comunidade, é um Orçamento de continuidade no subfinanciamento da economia social e é um Orçamento de continuidade no abandono das áreas em que intervêm as entidades do setor social. Na verdade, Sr. Presidente, o Governo permanece à espera que as IPSS (instituições particulares de solidariedade social) e as misericórdias se substituam ao Estado, que deem apoio aos mais carenciados da nossa comunidade, aos nossos idosos, aos nossos jovens, mas não estão nunca disponíveis para resolver os problemas que as misericórdias e as IPSS enfrentam.