28 DE DEZEMBRO DE 2012 13 Uma rotura que se reflete também na forma opaca como a maioria tem transformado negócios do Estado em negociatas do Governo, como o demonstram o recente processo de tentativa de privatização da TAP por ajuste direto e os arremedos de vontade na alienação da RTP. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Hoje mesmo, há poucos minutos, o Governo privatizou a Aeroportos de Portugal (ANA) sem deixar claros quais os limites para aplicação de taxas aeroportuárias, nem qual o plano obrigatório de investimentos em novas infraestruturas e sem que seja totalmente conhecido quer o teor do contrato de concessão quer as condicionantes da proposta. É lamentável! É lamentável que um Governo tão prolixo e rápido a legislar contra as pessoas não tenha tido o engenho e a arte de em mais de um ano regulamentar a salvaguarda dos interesses estratégicos nacionais nas privatizações. Aplausos do PS. Preparam-se para alienar tudo e legislar depois. No que depender do PS, não o farão. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano de 2012 foi também o ano em que o Governo decidiu retalhar o território aplicando a régua e esquadro uma lei de reorganização sem ouvir as populações e sem ter em conta as realidades concretas. Uma lei que não contribuirá para poupar um euro, mas que, em contraponto, deixa ao abandono milhares de cidadãos, sobretudo do interior e das freguesias rurais, que perdem o acesso a serviços essenciais de proximidade. Este centralismo despudorado em que as pessoas são variáveis de ajustamento e não o fim último das políticas revelou-se também na organização educativa, nos serviços de saúde e no mapa judiciário. O ano 2013 começa, assim, sob o signo da desesperança. Da austeridade custe o que custar. De um Primeiro-Ministro incapaz de ouvir o PS e de colocar o País na rota do crescimento e do emprego. Mas começa também sob o signo da alternativa. O PS é, hoje, a alternativa de esperança para os portugueses e não defraudará as suas expectativas. Milhares de cidadãos estão a construir connosco, de uma forma participada, as políticas alternativas para um crescimento sustentável e criador de emprego. Sabemos dos constrangimentos com que essa política tem de ser desenhada, respeitamos as metas do Memorando de Entendimento, mas é outro o caminho para podermos cumpri-las. É um caminho baseado na visão moderna do Estado social, numa nova economia sustentada no conhecimento e na inovação limpa, na participação e no movimento das pessoas e das comunidades. O ano de 2013 será para todos nós, como foi todo o ano que agora termina, um tempo de profunda interação com os portugueses, uma interação que permitirá consolidar a nossa alternativa de esperança e dar corpo, Sr.as e Srs. Deputados, a um novo ciclo de governação para o qual o Partido Socialista está preparado. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Um novo ciclo de governação que se iniciará em 2015... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — ... ou mais cedo, se os portugueses assim o entenderem. Um ciclo de governação que se iniciará em 2015 ou mais cedo, se os portugueses assim o entenderem. Nós servimos o povo! Nós não nos servimos dele! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Menezes, do PSD, Cecília Honório, do BE, Hélder Amaral, do CDS-PP, Heloísa Apolónia, de Os Verdes, e Bernardino Soares, do PCP.