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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Deiembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 96$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 27 de Novembro de 1992II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIODecretos (n.<" 33/VI e 34/VD:N.° 33/VI — Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtossujeitos a impostos especiais de consumo.........     106N.° 34/VI — Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias     106Resoluções:Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal.......     107Aprova, para ratificação, o Protocolo de Alteraçõesà Carta Social Europeia.........................     116Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos........................    120s_:_,_>
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais' destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (IVA INCLUÍDO 5%))"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 27 de Março de 1993II Série-A — Número 26DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOResolução:Conclusão do inquérito quanto á alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.........................    512Deliberações (n.- 3-PL/93 e 4-PL/93):N.° 3-PL/93 — Fixa o elenco, a ordem e a composiçãodas comissões especializadas permanentes......................    S12N.° 4-PL/93 — Realização de um debate sobre questões relacionadas com a politica agrícola e a integração comunitária........................................................:...................    513Projectos dc lei (n.- 236/Vl e 279/VI a 28S/VI):N." 236/V1, 279/VI e 280/VI (Acompanhamento e apreciação, pela Assembleia da República, da participação Ue Portugal na construção europeia):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................     513N.° 281 /VI — Introduz alterações à Lei n.° 86/89. de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas) (apresentado pelo PS).....................................................................    515N." 282/VI — Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos naconcessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores(apresentado pelo CDS)....................................................     517N.° 283/VI — Prolongamento do regime transitório da agricultura nos impostos sobre o rendimento (apresentadopelo CDS)..........................................................................     517N.° 284/VI — Isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos relativamente as mercadorias utilizadas na agricultura, silvicultura e pecuária (apresentado peloCDS)...................................................................................     518N.° 285/VI — Criação da freguesia de Femão Ferro, concelho do Seixal (apresentado pelo PSD).........................     518Proposta de lei n.* Sl/VI:Autoriza o Governo a rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais.........................................     520Projectos de deliberação (n.- 61/VI e 62/VI):N.° 61/VI — Atribuição à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias da competência para apreciação das questões respeitantes ao Regimento e mandatos (apresentado pelo Sr. Presidente daAssembleia da República).................................................     521N.° 62/VI — Sobre o acesso e circulação dos jornalistas na Assembleia da República (apresentado pelo Deputado independente João Corregedor da Fonseca).....................     521
522II SÉRIE-A — NÚMERO 26podendo circular livremente utilizando designadamente o Gabinete da Imprensa, o minibar e o quiosque de venda de jornais.5 — Os jornalistas têm livre acesso às salas do Palácio de São Bento onde se realizem reuniões de comissões parlamentares desde que estas deliberem dar publicidade aos seus trabalhos, nos termos do artigo 120.° do Regimento.6 — Os jornalistas têm livre acesso às áreas onde ocasionalmente se realizem cerimonias públicas.7 — Os jornalistas têm acesso aos gabinetes parlamentares desde que os Deputados não se oponham.8 — Às áreas reservadas ao Presidente da Assembleia da República os jornalistas têm acesso desde que devidamente autorizados.9 — Aos jornalistas serão disponibilizadas condições dignas e adequadas ao livre exercício da sua profissão, nomeadamente Gabinete de Imprensa estúdios e cabines apropriadas para televisão e rádio, dotados de telefones, fax e televisão, incluindo circuito interno.Palácio de São Bento, 25 de Março de 1993. —O Deputado Independente, João Corregedor da Fonseca.DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 82$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
-117*724---134J)teu421tXjRBS4.1B2■es———aaa128421345* ^c*plmai&ict»6>Ua»>a>*ur4SSFor* FMOs EUA registaram um crescimento de perto de 2% contra -1,2% em 1991 e um ponto percentual abaixo do previsto.No Japão a economia apresentou um acentuado arrefecimento, crescendo também apenas 2% face às previsões iniciais de 3 1/2%. Este crescimento da economia japonesa é o mais baixo verificado desde meados da década de 70, na sequência do primeiro choque petrolífero.Na economia comunitária verificou-se um crescimento próximo ao do ano anterior — 1.3% em 1991 e 1,2% em 1992 — reduzindo-se o ritmo da desaceleração que se vinha verificando desde 1988.Esta evolução das economias industrializadas foi acompanhada de uma subida do nível de desemprego, que atingiu valores anteriores a 1988 no caso da CE (9,6%) e a 1984 no caso dos EUA (7.5%). No Japão a desaceleração da actividade económica não se repercutiu ainda no mercado de trabalho.No que se refere à evolução dos preços, o arrefecimento das diferentes economias industrializadas levou a que se atenuassem as
232-(36)II SÉRIE-A - NÚMERO 12Este esforço, materializado num novo acréscimo apreciável do P1DDAC, é tanto mais importante quando ocorre num ano em que se concretiza uma redução das despesas correntes do Orçamento do Estado.Assim, em 1993. o PIDDAC envolverá um montante de cerca de 345 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 35 milhões de contos e um crescimento de cerca de 11% em relação a 1992.Esta dotação permite manter o notável ritmo de crescimento que o PIDDAC vem registando desde a Adesão, passando de cerca de 70 milhões de contos em 1985 para 345 milhões em 1993, o que para além de representar, em termos reais, mais do que a duplicação, significa que cerca de 10% do investimento total do País durante o período 86/93 se deve ao PIDDAC (Gráfico 3)."VER DIÁRIO ORIGINAL"120. Os Ministérios ligados i construção e melhoria das infra-estruturas físicas e humanas (MOPTC - 130.7 m.c. e ME - 46,4 m.c.) sio os que apresentam maior expressão no PIDDAC em 1993, logo seguidos daqueles que envolvem apoios ao investimento privado — MPAT, MA e MIE (Quadro 3 e "síntese").QUADRO 3: PIDDAC 93 — Distribuição por Ministérios(m.c.)MinistériosDotaçãoEstrutura
TOTAL345.0De salientar ainda ao nível dos sectores sociais o esforço de investimento a desenvolver nos casos da saúde e da habitação que mais uma vez são objecto de um crescimento significativo.121. O acréscimo de 35 m.c. do PIDDAC 93 em relação ao ano de 1992 centra-se sobretudo no MOPTC, cuja dotação aumenta cerca de 24 m.c, destinando-se 19 m.c. à JAE e 6,2 m.c. aos Gabinetes dos Nós Ferroviários de Lisboa e Porto e à CP. 1,1 m.c. no sector da habitação e o restante ao Conjunto Monumental de Belém devido à transferência proveniente da cultura. Assumem igualmente importância os acréscimos verificados no Ministério da Saúde, 5 m.c, destinados essencialmente á construção de novos hospitais e no Ministério da Agricultura 4 m.c. resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários. No MPAT, o reforço de cerca de 2 m.c. destina-se fundamentalmente ao arranque de novas iniciativas comunitárias (PRISMA, PERIFRA e RETEX) e ao reforço do PNICIAP. Reforço idêntico, no Ministério da Educação, destina-se à Acção Social Escolar e a acções do ensino básico e secundário incluídas no PRODEP.As acções cofinanciadas pela CE incluídas no PIDDAC continuam a representar cerca de 60% deste, viabilizando recursos do FEDER, FEOGA-orientação e PEDIP da ordem dos 200 m.c.122. A estrutura do PIDDAC por grandes áreas (Cap. 50 e outras fontes de financiamento) permite evidenciar as prioridades da politica de investimento público.Na verdade, conforme se constata pelo gráfico seguinte, 34% do investimento público destina-se ao sector dos transportes. 13.5% aos sectores da educação e formação profissional. 8% ao sector da saúde e cerca de 25% aos sectores agricultura, indústria e turismo.
232-(42)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Regiões AutónomasAs Regiões Autónomas prosseguirão os seus esforços de desenvolvimento, completando o actual ciclo de programação de grandes investimentos de base — em que se destaca o sector das acessibilidades — e de criação de condições para a valorização dos seus potenciais de competitividade, tendo em vista a preparação das suas economias para os novos desafios da Europa da década de noventa.Para o ano de 1993 toma assim uma importância fundamental a finalização da execução dos grandes programas operacionais em curso apoiados pelos fundos comunitários do actual QCA. que traduzem o compromisso de solidariedade comunitária e nacional para com a sua situação de insularidade, incluindo os Programas RÉGIS — orientado exclusivamente para os problemas das ultraperiferias — e POSEIMA — com apoios especiais em domínios não cobertos tradicionalmente pelos fundos estruturais.Nesse contexto, dá-se continuidade, e em algumas áreas reforça-se. a estratégia de intervenção que tem permitido conjugar, de forma equilibrada, objectivos de:• melhoria da qualidade de vida. tendo em particular atenção o ambiente:• participação activa no processo de convergência económica e social e na construção europeia:• diminuição das assimetrias que, em termos de desenvolvimento sócio-económico. separam os Açores e a Madeira das médias nacional t comunitária.Naturalmente, os Planos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, que serão aprovados pelas novas Assembleias Regionais, incluirão a descrição pormenorizada das grandes linhas de desenvolvimento regional para 1993, de acordo com os objectivos específicos fixados para cada uma das Regiões.
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(49)das e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:d) São elevados, respectivamente, para 160000$ ou 320 000$, desde que a diferença resulte de encargos com os prémios de seguros ou de contribuições para sistemas facultativos de segurança social susceptíveis de abatimento nos termos deste artigo ou do pagamento de propinas pela inscrição anual nos cursos das instituições do ensino superior;b) São elevados, respectivamente, para 230 000$ ou 370 000$, desde que a diferença resulte dos encargos previstos na alínea i) do número anterior.3 — Os abatimentos referidos na alínea e) do n.° 1 não podem exceder 260 000$.4—........................................................................5— ........................................................................6— .........................................................:..............7— ........................................................................Artigo 58."Dispensa dc apresentação dc declaração1—  ........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c) Apenas tenham auferido rendimentos de pensões de montante inferior a 1 430 000$, no seu conjunto, quando casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, e a 1 150 000$ nos restantes casos, e sobre os mesmos não tenha incidido retenção na fonte;cl) .....................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................Artigo 71." Taxas gerais1 — As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte:Rcnclimenio culcctúwl (conh»)Tuxu (ren-'enlLi^em)N'icrnu) (A)Müiliu (0)Alé H60.........................................................1515Demais de 800 alé 2010..............................2520,721De mais île 2010 alé 5160............................3529,43«
40-2 — O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a 860 000$, será dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplicará a taxa da coluna B correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplicará a taxa da coluna A respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 74.°Taxas liberatórias1 — Estão sujeitos a retenção na fonte, a título definitivo, os rendimentos obtidos em território nacional constantes dos números seguintes, às taxas liberatórias neles previstas.2— ........................................................................3— ........................................................................a) .....................................................................b) .....................................................................c) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos;d) .....................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — Podem ser englobados, por opção dos respectivos titulares, residentes em lerritório nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, os seguintes rendimentos devidos por entidades com sede, domicílio, direcção efectiva ou estabelecimento estável naquele situado, a que seja imputável o seu pagamento:a) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantias de preço ou de outras operações similares ou afins;b) Os rendimentos de acções, nominativas ou ao portador,c) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo;d) Os rendimentos correspondentes à diferença entre os montantes pagos a título de resgate, vencimento ou adiantamento de apólices de seguros de vida e os respectivos prémios pagos.7 — Feita a opção a que se refere o número anterior, a retenção que tiver sido efectuada tem a natureza de pagamento por conta do imposto devido a final.Artigo 80.°Deduza" à colecta1 — À colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português e alé ao seu montante serão deduzidos:cl) 29 0(X)S por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;/>) 22 000$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;t) 16 000$ por cada dependente que não seja sujeito passivo deste imposto.2—.........................................................................
232-(50)II SÉRIE-A — NÚMERO 123 — Os titulares de lucros colocados à disposição por pessoas colectivas, bem como dos rendimentos resultantes da partilha em consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificadas como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual a 50 % do IRC correspondente àqueles lucros, quando englobados.4—.........................................................................5—.........................................................................6—.........................................................................7—.........................................................................8—......................................................■...................Artigo 93.°Retenção na fonte — Remunerações não fixa»1 — As entidades que paguem ou coloquem à disposição remunerações de trabalho dependente que compreendam, exclusivamente, montantes variáveis devem, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição, reter o imposto de harmonia com a seguinte tabela de taxas:EscalTaxas(wimis)(perccniagem)Alé 650 ..................................................................0Dc 651 a 770..........................................................2De 77) a 920..........................................................4De "21 a 1140........................................................6De 1141 a 1380......................................................8De 1381 a 1600......................................................10De 1601 a 1830......................................................12De 1831 a 2290......................................................15De 2291 a 2980......................................................18De 2981 a 3770......................................................21De 3771 a 5150......................................................24De 5151 a 6870......................................................27De 6X71 a 11 450...................................................30De 11 451 a 17 170................................................33De 17 J71 a 28 620................................................36
(em contta)Marginu)Mttlla(*)Alé 8100...........................................00De mais 51,6667De mais 114,0000De mais de 16 200 até 20 200186,8000De mais tie 20 200 alé 24 20026-Superior a 24 200 ............................Taxa única: 10.00(•) Nit limite Kurwriur (lo cKculao.§ único. O valor sobre que incide o imposto municipal de sisa, quando superior a 8 100 000$, será dividido ein duas partes, uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplicará a taxa média correspondente a este escalão, e outra igual ao excedente, a que se aplicará a taxa marginal respeitante ao escalão ünediatamenle superior.Artigo 40."Imposto municipal sohre veículosSão aumentados em 6 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, os valores do imposto constantes das tabelas l a rv do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n." 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posterionnenle, compeündo á DirecçfKvGeral das Conmbdções e Impostos, em confonnidade com este aumento, publicar no Diário da RepíòYwa a respectiva tabela actualizada
232-(60)II SÉRIE-A - NÚMERO 12íf) Sejam fornecidos tendo em vista a produção de electricidade, ou de electricidade e calor (ciclo combinado/cogeração), ou de gás de cidade por entidades que desenvolvam tais actividades e que as mesmas constituam a sua actividade principal, no que se refere aos pro-dutos petrolíferos classificados pelo código NC 2710 00 79, bem como aos classificados pelo código NC 2710 00 69, consumidos na Região Autónoma dos Açores e na ilha de Porto Santo;e) Sejam fornecidos para consumo de transportes públicos, no que se refere aos produtos petrolíferos classificados pelo código NC 2711 00 00.4 — Fica ainda o Governo autorizado a fixar os valores das taxas unitárias do ISP, dentro dos seguintes intervalos:a) No continente e na Região Autónoma da Madeira:Mere» loriaOVIiju NCTaxa lio ISPMínimaMáximaGasolina   com
232-(62)II SÉRIE-A — NÚMERO 12incluinUo os fundos c serviços aulónoinos, desde que não sejam dívida fluluante.Artigo 56."Operações de tesouraria1 — Os saldos activos registados no final do ano económico de 1993 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2." do Decreto-Lei n." 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte até um limite máximo de 70 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas de aplicações de fundos, designadamente da conta de aplicações de bilhetes do Tesouro e de recursos disponíveis e da conta especial de regularização das operações de tesouraria, a que se refere a Lei n.° 23/90, de 4 de Agosto.2 — Fica o Governo autorizado a rever o regime instituído pelo Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, com vista à sua adequação às regras de movimentação de fundos por operações de tesouraria, no contexto do novo sistema de meios de pagamento do Tesouro e de contabilidade do Tesouro, a estabelecer no quadro das reformas da contabilidade pública e do Tesouro.3 — Nos termos do artigo 2.", alínea a), e do artigo 8.", alínea /;), do Decreto-Lei n.° 332/90, de 29 de Outubro, fica o Governo autorizado a transferir verbas para o IAPMEI, até ao montante de 6,4 milhões de contos, por contrapartida em verbas que serão ircuisfcridas pela Comunidade Europeia para Portugal no âmbito do PEDIP em 1994.Artigo 57."Garantias do Estado1 — O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é lixado, em termos de lluxos líquidos anuais, em 20 milhões de contos para operações financeiras internas e em 150 milhões de contos para operações financeiras externas, não contando para aqueles limites as garantias a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada, nem as que decorrem de deliberações tomadas no seio das Comunidades Europeias, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV.2 — Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n." 2 da base XI da Lei n." 1/73, de 2 de Janeiro, independentemente do que a tal respeito tenha sido estabelecido nos empréstimos garantidos com aval do Estado, é calculada nos termos da seguinte tabela:Saiilo de iHviila avalizada (milhões Taxa marginal de avalAlé 60    ......................................0Uni oitavo «la laxa minima legal.
3 — As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 90 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.Artigo 58."Saldos do capitulo 60 dc» Orçamento do EstudoOs saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 04.00 «Transferências correntes», 05.00 «Subsídios», 09.00 «Activos financeiros» e 06.00 «Outras despesas correntes», inscritas no Orçamento do Estado para 1992 no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial utilizável na liquidação das respectivas despesas, devendo, todavia, tal conta ser encerrada até 30 de Junho de 1993.CAPÍTULO xin Receitas diversasArtigo 59."Junta Autónoma de Estradas1 — Na sequência da eliminação do imposto de compensação estabelecida no n." 1 do artigo 43." da Lei ii." 65/90, de 28 de Dezembro, e a fim de dar cumprimento ao previsto no n." 2 do artigo 33." da Lei n.° 10/90, de 17 de Março, é consignado à Junta Autónoma de Estradas o montante correspondente a 2 % do imposto sobre prtxlu-tos petrolíferos.2 — O montante consignado será inscrito no orçamento da Junta Autónoma de Estradas como receita própria.3 — Até à entrada em vigor do regime tributário específico dos transportes lerresires, passa a Junta Autónoma de Estradas a dispor da totalidade do valor das receitas referidas no n." 2 do artigo 33." da Lei n." 10/90, de 17 de Março.4 — O valor referido no n." 1 será recalculado se, durante o ano de 1993, entrar em vigor o regime tributário específico dos transportes terrestres.Artigo 60."Acção social no ensino superior público1 — As receitas provenientes do pagamento de propinas pela inscrição em cursos do ensino superior público para o ano lectivo de 19(J3 são prioritariamente afectas, pelas instituições respectivas, à construção de residências de estudantes.2 — Às verbas efectivamente desuñadas à construção de residências de estudantes nos termos do disposto no número anterior acresce uma comparticipação do Ministério da Educação, através do PIDDAC, entre 30 % e 50 % do valor daquelas.3 — Na falta de fixação do montante das propinas pelos órgãos competentes de cada instituição de ensino superior no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, considera-se que esse valor corresponde ao montante mínimo a determinar nos termos do n." 2 do artigo 6." da Lei n." 20/92, de 14 de Agosto.4 — O Governo concretizará os princípios gerais de regime de acção social escolar no ensino superior, designadamente ein matéria de financiamento e regime de organização e execução, compreendendo:u) A definição da natureza, estrutura e atribuições dos órgãos e serviços de existência obrigatória;b) A devolução às instituições de ensino superior público da responsabilidade pcUv execução da
232-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 12Artigo 66.°Gestão da dívida públicaO Govemo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, entre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;b) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência das responsabilidades associadas a empréstimos anteriores;d) À renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (SWAPS), do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.Artigo 67.°Informação a Assembleia da RtpúMkaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de todos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Aprovada em 16 de Dezembro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(65)MAPA    I RECEITAS DO ESTADO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(79)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(83)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(89)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(93)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALPIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
232-(94)II SÉRIE-A - NÚMERO 12PRESIDENCIA DO CONSELHO DE MINISTROS_ (VALORES EM CONTOS)
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(95)MINISTERIO DAS FINANÇAS _(VALORES EM CONTOS)
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(97)ministério do planeamento e administração do território _ (valores em contos)
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(99)MINISTERIO DA EDUCAÇÃO _     (VALORES EM CONTOS)
232-(100)II SÉRIE-A — NÚMERO 12MINISTÉRIO DAS OBRAS PUBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES _(VALORES EM CONTOS)
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(101)MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS _ _(VALORES EM CONTOS)
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PIDDAC         ,DESIGNAÇÃO
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(103)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALINTERVENÇÕES REGIONAIS(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"PIDDAC   APOIOS _(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
225 000 225 000PROJ:REEQUIPAMENTO 00 SISTEMA OE LUZ 00 TEATRO NACIONAL OE 0. MARIA II1993-1995                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
21 800 21 800PR0J:PRO0UCA0 DO LIVRO BRAILLE E DO LIVRO SONORO1991-1994                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.12 800 12 800
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(119)PRESIDENCIA   DO   CONSELHO   OE   MINISTROS
754 500 754 500PROJ:INFORMATIZAÇÃO DO NOVO EDIFÍCIO 00 ARQUIVO NACIONAL DA TORRE 00 TOMBO1991-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.125 000 125 000135 000 135 00084 500 84 500205 000 205 000205 000 205 000
647 000 647 000PROJ:SISTEMA INFORMÁTICO DE SUPORTE A REFORMA DA CONTABILIDADE PUBLICA 1992-1995                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
1 009 870 1 009 8702 518 934 2 518 9342 516 210 2 516 2101 505 388 1 505 388288 888 288 8887 839 290 7 839 290SECTOR: TRANSPORTES, COMUNICAÇÕES E METEOROLOGIATOTAL CAP.50 O.E.504 417          85 000          90 000          80 000 504 417          85 000          90 000          80 000
140 722 140 722PROJ:ESQUADRA DA PSP DE FÁTIMA (VILA NOVA OE OUREM)1988-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.62 461 62 46123 000 23 000120 314 120 31412 300 12 300
84 861 84 861PROJ .ESQUADRA DA PSP  EM SANTA CRUZ DA GRACIOSA - AÇORES1989-1993                         AÇORETOTAL CAP.50 O.E.20 376 20 37679 144 79 14439 859 39 859
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(137)MINISTERIO   DA   ADMINISTRAÇÃO    INTERNA
134 000 134 000PROJ:QUARTEL DA GNR EM SANTA MARIA OE LAMAS1993-1995                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
1 330 340 1 330 340PROJ:REDE DE TRANSMISSÕES DO COMANDO DISTRITAL DA PSP DO PORTO1993-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(141)MINISTÉRIO   DA   JUSTIÇA(VALORES EM CONTOS)
1 323 833 356 503PROJ-.RECUPERACAO E EQUIPAMENTO DOS SERVIÇOS PERIFÉRICOS DOS REGISTOS E 00 NOTARIADO 1985-1995                      VREGITOTAL CAP.50 O.E.195 993 57 66366 840 13 84025 000 25 00040 000 40 00050 000 50 000
776 000PROO:INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E 00 NOTARIADO DE BARCELOS1993-1993                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.
50 000 50 000PROJ:INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO DE PAREDES1993-1993                      NORTETOTAL CAP.50 O.E.
292 450 292 450PROJ:EQUIPAMENTO PARA 0 CENTRO DE FORMAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OE JUSTIÇA1988-1995                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.66 450 66 45050 000 50 00055 000 55 00060 500 60 50060 500 60 500
300 094 292 163PROJ:CONSTRUCAO DE UM EDIFÍCIO POLIVALENTE EM COIMBRA1986-1997                     CENTRTOTAL CAP.50 O.E.6 33835 COO25 000120 000 100 000410 000 400 000600 000 600 000600 000 600 0001 796 338 1 700 000PROJ.-CONSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CORUCHE1986-1995                        LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.760 7609 50050 000100 OCO5 000
194 754PROJ:C0NSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL OE PONTE DE LIMA1986-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.1 2574 00013 00070 000 70 000100 000 100 000100 000 100 000
155 462 2 277PROJ-.COHSTRUCAO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE VILA FRANCA 00 CAMPO1992-1996                       AÇORETOTAL CAP.50 O.E.
277 000 250 000PROJ:CONSTRUCA0 DO TRIBUNAL JUDICIAL OE VILA NOVA OE GAIA1987-1996                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.25 53420 000 10 000122 000 120 000130 000 125 000202 000 200 00075 000 75 000
71 000PR0J:C0NSTRUCA0 DO TRIBUNAL JUDICIAL OE TÁBUA1990-1995                       CENTRTOTAL CAP.50 O.E.1 6477 COO50 DOO101.000101 000
224 878PROJ:CONSTRUÇÃO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO DE PAIVA1992-1994                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.
215 000PROJ:INSTALAÇÃO OE SISTEMAS DE GRAVAÇÃO E OUTRAS TECNOLOGIAS1991-1997                         VREGITOTAL CAP.50 O.E.43 21256 00030 00050 00050 00050 00050 000329 212PROJ:OBRAS OE ADAPTAÇÃO PARA 0 TRIBUNAL OE FAMÍLIA OE COIMBRA1991-1994                         CENTRTOTAL CAP.50 O.E.9 000 9 000110 000 110 00050 000 50 0005 000 5 000
142 437 142 437PR0J:EQU1PAMENT0 DO INSTITUTO OE MEDICINA LEGAL OE LISBOA1986-1996                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.48 607 48 60715 000 15 00015 000 15 00018 150 18 15019 965 19 96525 715 25 715
11 713 11 713PROJ:SISTEMA DE GESTÃO AUTOMATIZADA 00 GABINETE DE DIREITO EUROPEU1988-1994                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.7 613 7 613
130 000PROJ:CONSTITUICAO OE BASES DE DADOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS 1992-1994                       LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
21 235 21 235PROJ:0PERACOES MUNICIPAIS OE REABILITAÇÃO URBANA - DOTAÇÃO A DESAGREGAR / OBRAS NOVAS 1993-1995                       VREGITOTAL CAP.50 O.E.
645 000 645 000PROJ: PROGRAMA OE ESTIMULO NO DOMÍNIO DAS CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS1991-1995                       VREfilTOTAL CAP.50 O.E.101 006 101 006220 000 220 000210 000 210 000230 000 230 000250 000 250 000
243 984 123 984PWW:CARTOGRAFIA. PRODUÇÃO DE CARTAS (DIGITALIZADAS E TEMÁTICAS)1993-1997      FEDER          CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
85 001 42 501PROJ-.ATLAS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO1993-1996                      LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTERIO DA INDUSTRIA E ENERGIA
167 SOS 167 505PROJ: SISTEMA DE INFORMAÇÃO PARA A INDUSTRIA E ENERGIA1990-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.67 505 67 50535 000 35 00035 000 35 00030 000 30 000
700 400 700 400PR0J:M00ERNIZACAO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E OE APOIO A GESTÃO DA INSPECÇÃO GERAL 00 TRABALHO 1991-1993                      VREGITOTAL CAP.50 O.E.286 900 286 900207 500 207 500206 000 206 000
232-(222)II SÉRIE-A - NÚMERO 12MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO_ (VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
66 246 68 246PftOO-.íOSWWC DE AGENTES OE EDUCAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO1985-1995                       ALGARTOTAL CAP.50 O.E.8 486 8 4863 SOO 3 5003 850 3 6504 000 4 0008 500 8 500
1 292 341 1 1 292 341 1PROJ:HOSPITAL DR. EDUARDO SANTOS SILVA - CENTRO HOSPITALAR DE VILA NOVA DE GAIA1988-1996                        NORTETOTAL CAP.50 O.E.808 169 808 169293 900 293 900175 000 175 000300 000 300 0001 719 172 1 719 1721 040 000 1 040 0004 336 241 4 336 241PROJ:INSTITUTO GAMA PINTO 1992-1994                         LVTEJTOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTERIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(255)MINISTERIO   DAS    OBRAS    PUBLICAS,    TRANSPORTES    E    COMUNICAÇÕES
PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 00 PIDDACOESPESA TOTAL    1DESIGNAÇÃO
135 087 135 067PR0J:P0L1C1A OE SEGURANÇA PUBLICA - COMANDO DISTRITAL OE BRAGANÇA1989-1995                         NORTETOTAL CAP.50 O.E.32 697 32 69717 120 17 12020 150 20 150170 000 170 000200 000 200 000
41 497 41 497PR0J:POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA COMANDO DISTRITAL DE VISEU1992-1995                         CENTRTOTAL CAP.50 O.E.
304 150 304 150PROJ.-POLICIA DE SEGURANÇA PUBLICA QUARTEL DE VIANA DO CASTELO1992-1995                       NORTETOTAL CAP.50 O.E.
PIDDAC 1993MAPA XIMINISTERIO DO COMERCIO E TURISMO
875 000 875 000PROJiREACONDICIONAMENTO DO MOLHE LESTE DE FARO1991-1994                         ALGARTOTAL CAP.50 O.E.90 000 90 000100 000 100 000100 000 100 OCO150 000 ISO 000
17 DE DEZEMBRO DE 1992232-(285)OPERAÇÃO    INTEGRADA   DE   DESENVOLVIMENTO   00   NORTE   ALENTEJANO(VALORES EH CONTOS)
232-(302)II SÉRIE-A — NÚMERO 12MINISTERIO DO MAR(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 1781 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia do República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regides autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 1903$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE FEVEREIRO DE 1993323Quadro anexo a que se refere o artigo 4.s"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.8 132/VIREFORMULA 0 SUBSÍDIO DE INSERÇÃO DOS JOVENS NA VIDA ACTIVARelatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaO projecto de lei n.° 132/VI (reformula o subsidio de inserção dos jovens na vida activa), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em conformidade com as normas legais e regimentais aplicáveis, foi submetido a discussão pública, tendo a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebido 149 pareceres de diversas entidades, conforme consta da listagem que se junta em anexo.Considera assim esta Comissão que estão preenchidos os requisitos constitucionais e legais para que este projecto de lei possa subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate e votação em Plenário.Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1993.—O Relator, Jerónimo de Sousa.anexoPareceres ao projecto de lei n.4 132/VI Confederações sindicaisConfederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.FederaçõesFederação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação,Bebidas e Tabacos. Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânicae Minas de Portugal. Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica,Cimento e Vidro de Portugal.Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias deCelulose, Papel, Gráfica e Imprensa. Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica,Petróleo e Gás. Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores das IndústriasEléctricas de Portugal. Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores FerroviáriosPortugueses.Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos.Uniões sindicaisUnião dos Sindicatos de Coimbra. União dos Sindicatos de Aveiro. União dos Sindicatos do Porto. União dos Sindicatos do Algarve. União dos Sindicatos de Portalegre.SindicatosSindicato dos Metalúrgicos do Distrito de Castelo Branco. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Alimentação,Bebidas e Tabacos. Sindicato Têxtil do Minho e Trás-os-Montes. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mineira do Sul. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito de Leiria. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas eMetalomecânicas do Distrito de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviáriosdo Sul.Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Escritórios doDistrito de Leiria. Sindicato das Indústrias da Construção Civil, Madeiras,Met. de Trás-os-Montes. Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção eMadeiras de Aveiro. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato das Indústrias Eléctricas do Centro. Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e ComércioFarmacêuticos.
5 DE FEVEREIRO DE 19933473 — Contudo, a presente Convenção continuará a aplicar-se à execução das condenações de pessoas transferidas etn conformidade com a referida Convenção antes da denúncia produzir efeito.Artigo 25.° NotificaçõesO Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a todos os Estados que a ela tenham aderido:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos n.°* 2 e 3 do artigo 18.°, do n.° 2 do artigo 19.° e dos n.°' 2 e 3 do artigo 20.°;d) Qualquer outro acto, declaração, notificação ou comunicação relativos à presente Convenção.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feito em Estrasburgo, a 21 de Março de 1983, em francês e em inglês, fazendo os dois textos igualmente fé, num único exemplar, que ficará depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, aos Estados não membros que participaram na elaboração da presente Convenção e a todos os Estados convidados a aderir à Convenção.Pelo Governo da República da Áustria: D. Bukowski.Pelo Governo do Reino da Bélgica: A. J. Vranken.Pelo Govemo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca: Kjeld Willumsen.Pelo Governo da República Francesa:Pelo Governo da República Federal da Alemanha: Karl-Alexander Hampe.Pelo Governo da República Helénica: N. Diamantopoulos.Pelo Governo da República da Islândia:Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Governo do Principado do Listenstaina:Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo: Jean Hostert.Pelo Governo de Malta:Pelo Govemo do Reino da Holanda: C. Schneider.Pelo Govemo do Reino da Noruega:Pelo Govemo da República Portuguesa: /. P. Bastos.Pelo Governo do Reino da Espanha:Pelo Govemo do Reino da Suécia: Bertil Arvidson.Pelo Governo da Confederação Suíça: /. Apelbaum.Pelo Governo da República Turca:Pelo Govemo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:Pelo Govemo do Canadá: J.-Y. Grenon.Pelo Governo dos Estados Unidos da América: Robert O. Homme.Rectificação ao n.s 13, de 6 de Janeiro de 1993No sumário, 1. 11, onde se lê «e ao Regime da Assembleia da República» deve ler-se «e ao Regimento da Assembleia da República».Dmsäo de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
368II SÉRIE-A — NÚMERO 21DECRETO N.8 42/VI ESTATUTO DOS DEPUTADOSANEXOCartão espacial de identificação • que se refere o n.9 2 do artigo 15.« do Estatuto dos Deputados"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 40."Composição transitória do Tribonal Superior de Justiça1 — Até ser decretada a plenitude e exclusividade de jurisdição dos tribunais de Macau, nos termos previstos no artigo 75.° do Estatuto Orgânico de Macau, o Tribunal Superior de Justiça de Macau é constituído pelo presidente e por quatro juizes.2 — Durante o período previsto no número anterior, o plenário do Tribunal Superior de Justiça não pode funcionar com menos de quatro juízes, funcionando cada uma das secções com três juízes.Aprovado em 2 de Fevereiro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Para publicação no Boletim Oficial de Macau.RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA PARA 1993A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 169.°, n.° 5, da Constituição e 64.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1993, anexo à presente resolução.Aprovada em 12 de Janeiro de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Observação. — O cartão é de cor branca, com uma faixa diagonal com as cores verde e vermelha no canto superior esquerdo. Será autenticado com a assinatura do Presidente da Assembleia da República e com a aposição de selo branco de forma que este abranja o canto inferior esquerdo da fotografia.Dimensões: A-7.DECRETO N.« 45/VIALTERA A LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAUA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. É aditado um novo artigo à Lei n.° 112/91, de 29 de Agosto, com a seguinte redacção:ANEXOOrçamento ordinárioResumo (em contos)Receita:Orçamento do Estado:Correntea...................................................................       8 028 800Capital.......................................................................        1 14121»Total da receita.............. 9 170000Despesa:Correntes................................................................... 8 028 800Capital....................................................................... 1 141 200Total da despem.............        9 170 000
17 DE FEVEREIRO DE 1993369Orçamento ordinário"VER DIÁRIO ORIGINAL"
7 5007 5007 5007 500Alta Autoridade contra a CorrupçãoCorrentes:9000090 0009000090 000Capital:50005 00050005 000Comissão Nacional de EleiçõesCorrentes:106 100106 100106100106 100Capital:40004 00040004000Provedoria de JustiçaCorrentes:394 800394 800394 800394 800Capital:14 70014 70014 70014 700Total..............................
877 100Listagem da tabela de justificações"VER DIÁRIO ORIGINAL"