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39 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009O problema é que o panorama da oferta de formação ao nível do ensino superior não tem acompanhado as necessidades destes novos públicos. Assim, no geral apenas as instituições de ensino superior politécnico têm procurado proporcionar uma oferta de formação em regime pós-laboral. As instituições universitárias públicas, pelo contrário, tendem a não proporcionar essa oferta em regime pós-laboral. Veja-se o panorama da maioria das instituições universitárias — Universidades de Coimbra, Beira Interior, Madeira, ou Universidade de Lisboa não há qualquer oferta e nas Universidades de Aveiro, Évora, Nova de Lisboa e Universidade Técnica a oferta é muito escassa.O Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro, tem uma referência específica aos trabalhadores-estudantes no seu artigo 22.o — que é, aliás, fracamente protector dos direitos destes estudantes —, mas é omisso na obrigação das instituições providenciarem oferta formativa em regime pós-laboral, isto é, compatível com a sua condição de trabalhadores-estudantes.É, por isso, fundamental que a configuração da missão pública das instituições do superior inclua a obrigação de proporcionar essa mesma oferta de formação em regime pós-laboral.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem propor a inclusão dessa obrigação no cumprimento da missão pública das instituições públicas de ensino superior.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma determina a obrigatoriedade da existência de cursos em regime pós-laboral nas instituições do ensino superior.Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 62/2007, de 10 de SetembroÉ aditado o artigo 22.o-A à Lei n.o 62/2007 de 10 de Setembro (Regime jurídico das instituições de ensino superior), com a seguinte redacção:«Artigo 22.o-A Cursos em regime pós-laboral1 — As instituições de ensino superior devem criar as condições organizativas e de funcionamento necessárias para a oferta permanente e diversificada de cursos em regime pós-laboral.2 — Os cursos em regime pós-laboral obedecem às mesmas condições de acesso e estão sujeitos às mesmas exigências de qualidade do que os cursos em regime diurno.»Artigo 3.o Disposição transitóriaAs instituições de ensino superior que não tenham em funcionamento cursos em regime pós-laboral devem criá-los no prazo máximo de 180 dias.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 4 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto.
41 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 200910 — Caso contrário, poderá colocar-se a questão da eventual inconstitucionalidade do artigo 79.o do projecto de decreto-lei autorizado por violação das competências legislativas das regiões autónomas constitucional e estatutariamente consagradas, pelo que o Governo Regional só pode dar parecer favorável ao projecto caso seja acolhida esta alteração.Ponta Delgada, 2 de Junho de 2009 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.PROPOSTA DE LEI N.o 269/X (4.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO RURAL)Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 29 de Maio de 2009, pelas 11.30 horas, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer à solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República relativo à proposta de lei n.o 269/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o novo regime do arrendamento rural.Apreciada a proposta de lei, a Comissão deliberou emitir parecer no sentido de nada ter a opor.Funchal, 29 de Maio de 2009 A Deputada Relatora, Sónia PereiraNota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROPOSTA DE LEI N.o 271/X (4.a) (ESTABELECE O REGIME DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA PARA AS CRIANÇAS E JOVENS QUE SE ENCONTREM EM IDADE ESCOLAR E CONSAGRA A UNIVERSALIDADE DA EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR PARA AS CRIANÇAS A PARTIR DOS CINCO ANOS DE IDADE)Parecer da Comissão de Educação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 1 de Junho de 2009, pelas 11:00 horas, reuniu-se a 6.a Comissão Especializada Permanente, de Educação, Desporto e Cultura, a fim de emitir um parecer por solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República relativamente à proposta de lei em epígrafe.Após discussão e apreciação, a Comissão deliberou na generalidade nada ter a opor ao diploma em análise.No entanto na especialidade, o PSD apresentou as seguintes ressalvas, as quais mereceram os votos a favor do PSD e contra do PS:«No que concerne à universalidade da educação pré-escolar, a mesma merece a nossa concordância, ressalvando que a Região Autónoma da Madeira já dispõe de uma cobertura total a nível da educação préescolar desde o ano lectivo de 2006/2007.No que respeita à obrigatoriedade escolar até aos 18 anos, concordamos em absoluto com a respectiva previsão legal, informando que os estabelecimentos de ensino desta Região se encontram preparados para a sua implementação imediata.
42 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009Contudo, entendemos que aquela obrigatoriedade apenas será efectiva se a proposta de diploma em análise consagrar um regime de sanções para os encarregados de educação que não cumpram o dever estipulado.O PSD propõe ainda a clarificação do preceito contido no artigo 4.o, relativo à admissão ao trabalho de menor abrangido pela escolaridade obrigatória, cuja redacção pode, em nosso entender, suscitar dúvidas de interpretação.Colocado à votação este parecer, o mesmo foi aprovado por unanimidade.Funchal, 1 de Junho de 2009 A Deputada Relatora, Carmo Almeida.———PROPOSTA DE LEI N.o 273/X (4.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2006, DE 29 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES AMBIENTAIS)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais)Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, e em resposta ao ofício de V. Ex.a n.o 456/GPAR/09, datado de 11 de Maio de 2009, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir que, analisada a proposta de lei n.o 273/X (4.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais — nenhuma consideração temos a tecer ao seu conteúdo.Não obstante, mais se informa que a emissão do presente parecer não obsta ao eventual exercício da competência legislativa desta Região da criação de um regime jurídico próprio adequado às especificidades regionais.Funchal, 3 de Junho de 2009 O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 502/X (4.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A EDIMBURGOTexto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da RepúblicaTexto do projecto de resoluçãoS. Ex.a o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar em visita de carácter oficial a Edimburgo, nos dias 22 e 23 do corrente mês de Junho, a fim de me ser conferido o grau de Doutor honoris causa pela Heriot-Watt University.Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República a Edimburgo, entre os dias 22 e 23 do corrente mês de Junho.Palácio de São Bento, de Junho de 2009 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
50 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 506/X (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE A LEI N.o 12-A/2008 DE 27 DE FEVEREIRO, PARA ATRIBUIR AOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL O VÍNCULO DE NOMEAÇÃOA liquidação e cobrança de impostos constitui um meio necessário à satisfação das necessidades do Estado e das suas funções públicas e sociais, devendo, por isso, ser considerada uma função nuclear, fazendo, portanto, parte integrante das funções de soberania do Estado.Portugal é provavelmente o único país da Europa, e, eventualmente no mundo, onde os trabalhadores dos impostos não são reconhecidos como integrando as funções de soberania do Estado consagradas constitucionalmente.As funções exercidas pelos trabalhadores da administração fiscal são essenciais para o combate contra a fraude e a evasão fiscal. Estas funções incluem algumas das desenvolvidas pelos órgãos de polícia criminal, principalmente no âmbito dos crimes fiscais.A colocação destes trabalhadores no âmbito do contrato individual de trabalho remete-os para uma situação de menor protecção na luta contra a fraude e a evasão fiscais. O vínculo de nomeação é um dos garantes, perante o contribuinte, de uma posição de maior respeitabilidade, para além de facilitar o exercício da sua profissão.É da mais elementar justiça que o Governo reconheça que estes trabalhadores desenvolvem funções consideradas de soberania do Estado, devendo-lhes ser garantido o vínculo de nomeação.Impõe-se, assim, que o Governo altere o artigo 10.o da Lei n.o 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, aditando ao mesmo uma nova alínea g) («Grupo da administração tributária»), de forma a atribuir o vinculo de nomeação.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que altere a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação.Assembleia da República, 4 de Junho de 2009 As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Fernando Rosas — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo.——–PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 113/X (4.a) (APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SOBRE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO NO PORTO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2005)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota préviaO Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 113/X (4.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.Em 30 de Outubro de 2008 a presente iniciativa mereceu despacho de admissão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo baixado à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para emissão do respectivo parecer.
52 | II Série A - Número: 130 | 6 de Junho de 2009II SÉRIE-A —  NÚMERO 13052 Parte III —  ConclusõesAtento ao acima exposto na Parte I conclui-se no seguinte sentido:1 — O Governo, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 113/X (4.a), que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado no Porto, em 13 de Outubro de 2005.2 — A proposta de resolução n.o 113/X (4.a), apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 2009 O Deputado Relator, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota — O parecer foi aprovado por unanimidade.RECTIFICAÇÂOAo DAR II Série A n.o 76, de
Quarta-feira, 29 de Abril de 2009  II Série-A —  Número 106 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008.
2 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A BÓSNIA E HERZEGOVINA, POROUTRO.ASSINADO NO LUXEMBURGO EM16 DE JUNHO DE 2008.A Assembleia da República resolve, nos termos da alí nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons tituição, aprovar o Acordo de Estabilização e de Associa ção entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de Junho de 2008, incluindo os anexos i a vn, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo.Aprovada em 5 de Fevereiro de 2009.ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A BÓSNIA E HERZEGOVINA, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a Repú blica Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a Re pública da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Partes no Tratado que institui a Comunidade Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e no Tratado da União Europeia, a seguir designados Estados membros, e a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir designadas Comunidade, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, conjuntamente designadas Partes: Tendo em conta os estreitos vínculos existentes entre as Partes e os valores que ambas partilham, bem como o seu desejo de reforçarem esses vínculos e de estabe lecerem uma relação próxima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Bósnia e Herzegovina consolidar e aprofundar as suas relações com a Comunidade; Tendo em conta a importância do presente Acordo, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação com os países do Sudeste da Europa, para a instaura
3 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009ção e a consolidação de uma ordem europeia estável, assente na cooperação, de que a União Europeia é um importante esteio, assim como no âmbito do Pacto de Estabilidade; Tendo em conta a disponibilidade da União Europeia para integrar a Bósnia e Herzegovina, tanto quanto possí vel, no contexto político e económico europeu, bem como o seu estatuto de potencial candidato à adesão à UE, cora base no Tratado da União Europeia (seguidamente designado Tratado UE) e no cumprimento dos critérios definidos pelo Conselho Europeu de Junho de 1993 e nas condições do Processo de Estabilização e de Associação, sob reserva de uma correcta aplicação do presente Acordo, nomeadamente no que se refere à cooperação regional; Tendo em conta a parceria europeia com a Bósnia e Herzegovina, que estabelece prioridades de acção a fim de apoiar os esforços do país no sentido de se aproximar da União Europeia; Tendo em conta o compromisso das Partes em contri buírem por todas as formas para a estabilização política, económica e institucional da Bósnia e Herzegovina e de toda a região, mediante o desenvolvimento da sociedade civil, o processo de democratização, o reforço institucio nal, a reforma da Administração Pública, a integração do comércio regional, o aprofundamento da cooperação económica, a diversificação da cooperação, incluindo no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como a consolidação da segurança nacional e regional; Tendo em conta o empenho das Partes em promoverem o reforço das liberdades políticas e económicas, que consti tuem o próprio fundamento do presente Acordo, bem como o seu empenho no respeito dos direitos do Homem e do Estado de direito, incluindo os direitos das pessoas perten centes a minorias nacionais, e dos princípios democráticos, expressos na realização de eleições livres e imparciais e na existência de um sistema multipartidário; Tendo em conta o compromisso das Partes de respei tarem e implementarem na íntegra todos os princípios e disposições da Carta das Nações Unidas e da OSCE, designadamente os consagrados na Acta Final da Con ferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa (seguidamente designada Acta Final de Helsínquia), nos documentos finais das Conferências de Madrid e de Viena, na Carta de Paris para uma Nova Europa, bem como de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do Acordo de Paz de Dayton/Paris e do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, de modo a contribuírem para a estabilidade regional e para a cooperação entre os países da região; Tendo em conta a adesão das Partes aos princípios da economia de mercado e a disponibilidade da Comunidade para contribuir para as reformas económicas em curso na Bósnia e Herzegovina, bem como a adesão das partes aos princípios do desenvolvimento sustentável; Tendo em conta o empenho das Partes no comércio livre, respeitando os direitos e as obrigações decorrentes da Organização Mundial do Comércio e aplicando-os de forma transparente e não discriminatória;
4 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Tendo em conta o desejo das Partes de estabelecer um diálogo político permanente sobre questões bilaterais e internacionais de interesse comum, incluindo os aspectos regionais, tendo em conta a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia; Tendo em conta o empenho das Partes em matéria de luta contra a criminalidade organizada e de reforço da cooperação a nível da luta contra o terrorismo com base na declaração da Conferência Europeia de 20 de Outubro de 2001; Convencidas de que o Acordo de Estabilização e de Associação (seguidamente designado presente Acordo) irá criar novas condições para as relações económicas entre as Partes e, acima de tudo, para o desenvolvimento das trocas comerciais e dos investimentos, factores essenciais para a reestruturação e a modernização económicas da Bósnia e Herzegovina; Tendo em conta o compromisso assumido pela Bósnia e Herzegovina de aproximar a sua legislação das normas em vigor na Comunidade nos sectores relevantes e de assegurar a sua aplicação efectiva; Tendo em conta a disponibilidade da Comunidade para prestar um apoio decisivo à execução das reformas e para utilizar, para o efeito, todos os instrumentos existentes de cooperação e de assistência técnica, financeira e eco nómica, numa base plurianual de carácter indicativo e abrangente; Confirmando que as disposições do presente Acordo que se inserem no âmbito do Título IVda Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguida mente designado Tratado CE), vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes distintas e não na qualidade de Estados membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique à Bósnia e Herzegovina que passou a estar vinculado na qualidade de membro da Comunidade, em conformidade com o Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexado ao Tratado UE e ao Tratado CE. O mesmo se aplica no que respeita à Dinamarca, em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca que foi anexado aos referidos tratados; Recordando a cimeira de Zagrebe, que apelou ao pros seguimento da consolidação das relações entre os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação e a União Europeia, assim como ao aprofundamento da cooperação regional; Recordando que a Cimeira de Salónica reforçou o Pro cesso de Estabilização e de Associação enquanto quadro político para as relações entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais e salientou a perspectiva da sua integração na União Europeia, com base nos progressos que alcançarem a nível do processo de reforma e no seu mérito individual; Recordando a assinatura, em 19 de Dezembro de 2006 em Bucareste, do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre enquanto meio para reforçar as capacidades da re
5 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009gião para atrair o investimento e as perspectivas da sua integração na economia global; acordaram no seguinte: Artigo 1.° 1 — É criada uma Associação entre a Comunidade e os seus Estados membros, por um lado, e a Bósnia e Her zegovina, por outro.2 — Os objectivos desta Associação são os seguintes: a) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herzego vina para reforçar a democracia e o Estado de direito; b) Contribuir para a estabilização política, económica e institucional da Bósnia e Herzegovina, bem como para a estabilização da região; c) Proporcionar um enquadramento adequado para o diálogo político, que permita o estreitamento das relações políticas entre as Partes; d) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herze govina para desenvolver a sua cooperação económica e internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da Comunidade; e) Apoiar os esforços envidados pela Bósnia e Herzego vina no sentido de concluir a transição para uma economia de mercado operacional; f) Promover o estabelecimento de relações económi cas harmoniosas e proceder à criação progressiva de uma zona de comércio livre entre a Comunidade e a Bósnia e Herzegovina; g) Promover a cooperação regional em todos os sectores abrangidos pelo presente Acordo.TÍTULO I Princípios gerais Artigo 2.° O respeito pelos princípios democráticos e pelos di reitos humanos, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito pelos princípios do direito internacional, nomeadamente a plena cooperação com o Tribunal internacional Penal para a antiga Jugoslávia (TPIJ), pelo Estado de Direito e pelo princípio da economia de mercado, reflectidos no documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre cooperação económica, estarão na base das políticas internas e externas das Partes e constituirão elementos essenciais do presente Acordo.Artigo 3.° A luta contra a proliferação de armas de destruição ma ciça (a seguir designadas «ADM») e respectivos vectores constituirá um elemento essencial do presente Acordo.
6 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 4.° As Partes reafirmam a importância que consagram ao respeito das suas obrigações internacionais, nomeadamente a plena cooperação com o TPIJ.Artigo 5.° A paz e a estabilidade internacionais e regionais, o de senvolvimento de relações de boa vizinhança, os direitos humanos e o respeito e protecção das minorias constituem factores cruciais para o Processo de Estabilização e de Associação. A conclusão e a aplicação do presente Acordo ficam sujeitas às condições do Processo de Estabilização e de Associação e baseiam-se no mérito individual da Bósnia e Herzegovina.Artigo 6.° A Bósnia e Herzegovina compromete-se a prosseguir e a promover relações de cooperação e de boa vizinhança com os outros países da região, nomeadamente assegurando um nível adequado de concessões mútuas relativamente à cir culação de pessoas, mercadorias, capitais e serviços, bem como o desenvolvimento de projectos de interesse comum, nomeadamente em matéria de luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o branqueamento de capitais, a imigração clandestina e o tráfico ilegal, em especial de seres humanos, de armas ligeiras e de pequeno calibre e também de drogas ilícitas. Este compromisso constitui um factor determinante para o desenvolvimento das relações e da cooperação entre a Comunidade e a Bósnia e Herzego vina e deverá contribuir para a estabilidade regional.Artigo 7.° As Partes reafirmam a importância que consagram à luta contra o terrorismo e ao respeito das obrigações in ternacionais na matéria.Artigo 8.° A associação será concretizada progressivamente e deverá estar plenamente concluída durante um período transitório máximo de seis anos.O Conselho de Estabilização e de Associação, estabele cido nos termos do Artigo 115.°, analisará periodicamente, em princípio numa base anual, a aplicação do presente Acordo e a adopção e aplicação pela Bósnia e Herzego vina das reformas jurídicas, administrativas, institucionais e económicas. Esta análise será efectuada com base no preâmbulo e em conformidade com os princípios gerais enunciados no presente Acordo. Tomará devidamente em consideração as prioridades estabelecidas no âmbito da parceria europeia relevante para efeitos do presente Acordo e será coerente com os mecanismos estabelecidos no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, nomeadamente o relatório intercalar sobre o Processo de Estabilização e de Associação.Com base nesta análise, o Conselho de Estabilização e de Associação publicará recomendações e poderá tomar
7 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009decisões. Se, no àmbito da análise, forem identificadas dificuldades especiais, estas poderão ser submetidas ao mecanismo de resolução de litígios estabelecido nos termos do presente Acordo.A plena associação será concretizada progressivamente.No prazo máximo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Estabilização e de Associação analisará de forma exaustiva a aplicação do presente Acordo. Com base nesta análise, o Conselho de Estabilização e de Associação avaliará os progressos alcançados pela Bósnia e Herzegovina e poderá tomar decisões aplicáveis às etapas de associação seguintes.A análise acima referida não será aplicável à livre circu lação de mercadorias, relativamente à qual é estabelecido, no Título IV, um calendário específico.Artigo 9.° O presente Acordo deverá ser plenamente compatí vel com as disposições pertinentes da OMC e aplicado em conformidade com as mesmas, nomeadamente com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) e com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).TÍTULO II Diálogo político Artigo 10.° 1 —No âmbito do presente Acordo, será reforçado o diálogo político entre as Partes. Esse diálogo deverá acompanhar e consolidar a aproximação entre a União Europeia e a Bósnia e Herzegovina, contribuindo para о estabelecimento de estreitos laços de solidariedade e de novas formas de cooperação entre as Partes.2 — O diálogo político destina-se a promover, nomea damente: a) A plena integração da Bósnia e Herzegovina na co munidade das nações democráticas e a sua aproximação progressiva à União Europeia; b) Uma maior convergência das posições das Partes sobre questões internacionais, incluindo questões relativas à Política Externa e de Segurança Comum, nomeadamente através do intercâmbio de informações, em especial sobre questões susceptíveis de terem repercussões importantes em qualquer das Partes; c) A cooperação regional e o estabelecimento de relações de boa vizinhança na região; d) A definição de posições comuns sobre a segurança e a estabilidade na Europa, incluindo a cooperação nos domínios abrangidos pela Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia.3 — As Partes consideram que a proliferação de ADM e respectivos vectores, tanto a intervenientes governamen tais como não governamentais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e segurança internacionais.
8 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009As Partes acordam, pois, em cooperar e em contribuir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores, respeitando na íntegra e executando a nível na cional as obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras obrigações interna cionais pertinentes. As Partes acordam em que a presente disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo e fará parte do diálogo político que acompanhará e consolidará esses elementos.As Partes acordam, além disso, em cooperar e em contri buir para a luta contra a proliferação de ADM e respectivos vectores mediante: a) A adopção de medidas para, consoante o caso, as sinar, ratificar ou aderir a todos os outros instrumentos internacionais pertinentes e para implementar plenamente esses instrumentos; b) O estabelecimento de um sistema eficaz de controlos nacionais das exportações que consista no controlo das exportações e do trânsito de mercadorias ligadas às ADM, incluindo o controlo da utilização final das tecnologias de dupla utilização no âmbito das ADM, e que preveja a aplicação de sanções efectivas em caso de infracção aos controlos das exportações; O diálogo político nesta matéria pode realizar-se numa base regional.Artigo 11.° 1 — O diálogo político decorrerá principalmente no âmbito do Conselho de Estabilização e de Associação, que terá competência geral em todas as questões que as Partes decidam submeter à sua apreciação.2 — A pedido das Partes, o diálogo político poderá igualmente assumir as seguintes formas: a) Sempre que necessário, reuniões de altos funcioná rios em representação da Bósnia e Herzegovina, por um lado, e da Presidência do Conselho da União Europeia, do Secretário-Geral/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum e da Comissão das Co munidades Europeias (seguidamente designada Comissão Europeia), por outro; b) Plena utilização de todas as vias diplomáticas entre as Partes, incluindo contactos adequados em países terceiros e no âmbito das Nações Unidas, da OSCE, do Conselho da Europa e de outras instâncias internacionais; c) Quaisquer outros meios que contribuam de um modo útil para a consolidação, o desenvolvimento e o aprofunda mento desse diálogo, incluindo os identificados na Agenda de Salónica, adoptada nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de 2003.Artigo 12.° A nível parlamentar, o diálogo político decorrerá no âmbito da Comissão Parlamentar de Estabilização e de Associação instituída pelo artigo 121.°
9 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 13.° O diálogo político poderá ter lugar no âmbito de um en quadramento multilateral ou ser organizado como diálogo regional, abrangendo outros países da região, incluindo no quadro do Fórum UE-Balcãs Ocidentais.TÍTULO III Cooperação regional Artigo 14.° Em conformidade com os compromissos que assumiu no que respeita à manutenção da paz e da estabilidade internacionais e regionais, bem como ao desenvolvimento de relações de boa vizinhança, a Bósnia e Herzegovina pro moverá activamente a cooperação regional. Os programas de assistência da Comunidade poderão apoiar os projectos que possuam uma dimensão regional ou transfronteiriça.Sempre que a Bósnia e Herzegovina pretenda aprofun dar a sua cooperação com um dos países mencionados nos artigos 15.°, 16.°a 17.°, informará e consultará a Comuni dade e os seus Estados membros em conformidade com o disposto no Título X.A Bósnia e Herzegovina aplicará plenamente os acordos bilaterais de comércio livre existentes, negociados nos termos do Memorando de Acordo relativo à Facilitação e à Liberalização das Trocas Comerciais, assinado em Bru xelas em 27 de Junho de 2001, pela Bósnia e Herzegovina, e do Acordo Centro-Europeu de Comércio Livre, assinado em Bucareste em 19 de Dezembro de 2006.Artigo 15.° Cooperação com outros países que tenham assinado acordos de estabilização e de associação Após a assinatura do presente Acordo, a Bósnia e Her zegovina iniciará com os países que já tenham assinado acordos de estabilização e de associação negociações tendo em vista a celebração de convenções bilaterais sobre coo peração regional, com o objectivo de aprofundar o âmbito da cooperação entre os países interessados.Os principais elementos dessas convenções serão: a) O diálogo político; b) A criação de zonas de comércio livre, em confor midade com as disposições pertinentes da Organização Mundial do Comércio; c) A realização de concessões mútuas em matéria de circulação dos trabalhadores, direito de estabelecimento, prestação de serviços, pagamentos correntes e movimentos de capitais, bem como no âmbito de outras políticas em matéria de livre circulação das pessoas, a um nível equi valente ao previsto no presente Acordo; d) A inclusão de disposições relativas à cooperação noutros domínios, abrangidos ou não pelo presente Acordo, nomeadamente no domínio da justiça e dos assuntos in ternos.
10 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Essas convenções deverão incluir disposições que pos sibilitem a criação dos mecanismos institucionais neces sários.As referidas convenções deverão ser celebradas no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor do pre sente Acordo. A disponibilidade da Bósnia e Herzegovina para celebrar essas convenções constituirá uma condição necessária para o aprofundamento das suas relações com a União Europeia.A Bósnia e Herzegovina iniciará negociações análogas com os restantes países da região quando esses países tiverem assinado um Acordo de Estabilização e de As sociação.Artigo 16.° Cooperação com outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação A Bósnia e Herzegovina estabelecerá com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação relações de cooperação regional em alguns ou em todos os domínios de cooperação abrangidos pelo presente Acordo, designadamente os que se revistam de interesse comum. Essa cooperação deverá ser compatível com os princípios e os objectivos do presente Acordo.Artigo 17.° Cooperação com outros países candidatos à adesão à União Europeia não abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação 1 — A Bósnia e Herzegovina deverá aprofundar a sua cooperação e celebrar convenções sobre cooperação regio nal com qualquer outro país candidato à adesão à União Europeia não implicado no processo de estabilização e de associação em qualquer dos domínios de cooperação previstos no presente Acordo. Essas convenções deverão ter por objectivo a harmonização progressiva das relações bilaterais entre a Bósnia e Herzegovina e o país em causa com a vertente relevante das relações entre a Comunidade e os seus Estados membros e esse mesmo país.2 — A Bósnia e Herzegovina deverá celebrar antes do final dos períodos transitórios referidos no n.° 1 do artigo 18.° com a Turquia, que estabeleceu uma união aduaneira com a Comunidade, numa base reciprocamente vantajosa, um acordo que crie uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994, bem como liberalizar o direito de estabelecimento e de prestação de serviços entre ambos os países, a um nível equivalente ao previsto no presente Acordo, em confor midade com o artigo V do GATS.TÍTULO IV Livre circulação de mercadorias Artigo 18.° 1 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante
11 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009um período com a duração máxima de cinco anos a con tar da data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o disposto no presente Acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC.Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.2 — A Nomenclatura Combinada será utilizada para a classificação das mercadorias no comércio entre as Partes.3 — Para efeitos do presente Acordo, os direitos adua neiros e encargos de efeito equivalente a direitos aduanei ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo qualquer forma de sobretaxa em relação a tal importação ou exportação, não incluindo, porém: a) Os encargos equivalentes a um imposto interno apli cado em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo III do GATT de 1994; b) Medidas anti-dumping ou de compensação; c) As taxas e encargos correspondentes ao custo dos serviços prestados.4 — Para cada produto, o direito de base a que devem ser aplicadas as reduções pautais sucessivas estabelecidas no presente Acordo é o seguinte: a) Pauta Aduaneira Comum da Comunidade, esta belecida em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 2658/87, do Conselho (1), efectivamente aplicada erga omnes no dia da assinatura do presente Acordo; b) Pauta aduaneira aplicada pela Bósnia e Herzegovina em 2005 (2).5 — Os direitos reduzidos a aplicar pela Bósnia e Her zegovina, calculados de acordo com o previsto no presente Acordo, serão arredondados para a casa decimal mais próxima, utilizando princípios aritméticos comuns. Con sequentemente, todos os números em que a segunda casa decimal for inferior a 5 serão arredondados por defeito para o valor decimal mais próximo e todos os números em que a segunda casa decimal seja igual ou superior a 5 serão arredondados por excesso para o valor decimal mais próximo.6 — Se, após a assinatura do presente Acordo, qualquer redução pautal for aplicada numa base erga omnes, em especial reduções resultantes: a) Das negociações pautais na OMC; b) Da adesão da Bósnia e Herzegovina à OMC; ou c) De reduções subsequentes após a adesão da Bósnia e Herzegovina à OMC, tais direitos reduzidos substituirão o direito de base refe rido no n.° 4 a partir da data em que tais reduções forem aplicadas.7 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base e das suas eventuais alterações.
12 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009CAPÍTULO I Produtos industriais Artigo 19.° Definição 1 — O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Bósnia e Herze govina enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos enumerados no n.° 1, alí nea ii), do Anexo I do Acordo OMC sobre a Agricultura.2 — As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Euro peia da Energia Atómica serão efectuadas em conformi dade com o disposto nesse Tratado.Artigo 20.° Concessões comunitárias em relação a produtos industriais 1 — Os direitos aduaneiros sobre importações para a Comunidade e os encargos de efeito equivalente em relação aos produtos industriais originários da Bósnia e Herzego vina serão abolidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2 — As restrições quantitativas aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos industriais originários da Bósnia e Herzegovina, e as medidas com efeito equiva lente, serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.. Artigo 21.° Concessões da Bósnia e Herzegovina em relação a produtos industriais 1 — Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade, distintos dos enumerados no Anexo I, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2 — Os encargos de efeito equivalente a direitos adu aneiros sobre importações para a Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.3 — Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade enumerados no Anexo I (a), I (b) e I (c) serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o calendário indicado nesse Anexo.4 — As restrições quantitativas aplicáveis às impor tações na Bósnia e Herzegovina de produtos industriais originários da Comunidade e as medidas de efeito equi valente serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 22.° Direitos e restrições às exportações 1 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abolirão, nas trocas comerciais entre si, todos os direitos aduaneiros
13 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009de exportação e os encargos de efeito equivalente a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.2 — A Comunidade e a Bósnia e Herzegovina abolirão, nas trocas comerciais entre si, todas as restrições quantita tivas à exportação e medidas de efeito equivalente a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.Artigo 23.° Redução mais acelerada dos direitos aduaneiros A Bósnia e Herzegovina declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 21.° se a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitirem.O Conselho de Estabilização e de Associação analisará a situação a este respeito e formulará as recomendações que entender pertinentes.CAPÍTULO II Agricultura e pescas Artigo 24.° Definição 1 — As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Bósnia e Her zegovina.2 — Entende-se por «produtos agrícolas e produtos da pesca» os produtos enumerados nos Capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no n.° 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura da OMC.3 — Esta definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 e nas subposições 0511 91, 1902 20 10 e 2301 20 00 do Capítulo 3.Artigo 25.° Produtos agrícolas transformados O Protocolo n.° 1 estabelece o regime de trocas comer ciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.Artigo 26.° Eliminação das restrições quantitativas sobre os produtos agrícolas e os produtos das pescas 1 —A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quan titativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às im portações de produtos agrícolas e da pesca originários da Bósnia e Herzegovina.2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina eliminará todas as res trições quantitativas e medidas de efeito equivalente apli cáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.
14 | II Série A - Número: 106S1 | 29 de Abril de 2009Artigo 27.° Produtos agrícolas 1 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Bósnia e Herzegovina, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada.No que respeita aos produtos classificados nos capítu los 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a Pauta Aduaneira Comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa supressão será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.2 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros apli cáveis às suas importações de produtos da categoria «baby beef» definidos no Anexo II e originários da Bósnia e Herzegovina em 20 % do direito ad valorem e em 20 % do direito específico previsto na Pauta Aduaneira Co mum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 1500 t, expresso em peso por carcaça.3 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade concederá isenção de direitos adu aneiros às importações para a Comunidade de produtos originários da Bósnia e Herzegovina classificados nas posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 12 000 t (peso líquido).4 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Bósnia e Herzegovina: a) Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às impor tações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III (a); b) Reduzirá progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrí colas originários da Comunidade, enumerados no Ane xo III (b), III (c) e III (d), de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo; c) Abolirá os direitos aduaneiros aplicáveis às impor tações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados no Anexo III (e) dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para os produtos em causa.5 — O Protocolo n.° 7 estabelece o regime aplicável aos vinhos e às bebidas espirituosas nele referidos.Artigo 28.° Feixe e produtos da pesca 1 — A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade abolirá todos os direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente em relação ao peixe e aos produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina, excluindo os enumerados no Anexo IV. Os produtos enu merados no Anexo IV ficam sujeitos às disposições nele previstas.