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13 DE MAIO DE 2015 15 Artigo 16.o Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros 1 - O serviço público de transporte de passageiros pode ser explorado: a) Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios; b) Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público: i) A operadores internos; ii) A outros operadores de serviço público; c) Mediante autorização, no caso do serviço público de transporte de passageiros expresso, nos termos do artigo 33.o. 2 - Os contratos de serviço público podem abranger uma linha, um conjunto de linhas ou uma rede que abranja a área geográfica de uma ou mais autoridades de transportes competentes contíguas. Artigo 17.o Operadores internos 1 - Os operadores internos exploram o serviço público de transporte de passageiros diretamente ou mediante subcontratação, nos termos do número seguinte, em conformidade com o disposto no Regulamento. 2 - Os operadores internos podem explorar o serviço público de transporte de passageiros mediante subcontratação a outros operadores, nos termos do Regulamento e da demais legislação aplicável, nomeadamente do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, sempre sujeita a autorização da autoridade de transportes competente. 3 - A posição de qualquer operador interno, ao abrigo dos regimes legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis à exploração do serviço público de transporte de passageiros, pode ser cedida a outro operador interno, mediante acordo entre a autoridade de transportes competente e os operadores internos envolvidos. 4 - O disposto no número anterior não implica a caducidade do regime legal, regulamentar ou contratual aplicável à exploração. SECÇÃO II Formas de contratação do serviço público de transporte de passageiros Artigo 18.o Seleção de operadores de serviço público 1 - A seleção de qualquer operador de serviço público segue o regime jurídico estabelecido no Regulamento e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP. 2 - Os procedimentos de seleção de um operador de serviço público, dos quais possa resultar a assunção de encargos para o Orçamento do Estado, ficam dependentes da aprovação prévia dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes, sob pena de nulidade do ato de adjudicação. 3 - Cabe à autoridade de transportes competente preparar e aprovar o procedimento de seleção dos operadores de serviço público, designadamente o programa do procedimento e o respetivo caderno de encargos, nos termos do Regulamento e do Código dos Contratos Públicos. Artigo 19.o Ajuste direto 1 - A exploração do serviço público de transporte de passageiros pode ser adjudicada por ajuste direto, pela autoridade de transportes competente, a operadores internos ou a outros operadores de serviço público, nos termos do artigo 5.o do Regulamento e no respeito pelo disposto no Código dos Contratos Públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 28 alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 21.o do regime geral das contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, no caso das contraordenações previstas nas alíneas a) e d) do n.o 1 do artigo anterior. 2 - As sanções acessórias referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos. Artigo 48.o Processamento 1 - A instauração e instrução dos processos de contraordenação compete à AMT, sendo a aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias da competência do respetivo conselho de administração. 2 - A AMT deve manter  um registo organizado e atualizado de todas as infrações cometidas nos termos da legislação em vigor. 3 - As autoridades de transportes transmitem à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo anterior, imediatamente após tomarem conhecimento da sua verificação, e colaboram na instrução do processo contraordenacional. Artigo 49.o Produto das coimas O produto das coimas aplicadas por força do presente RJSPTP reverte: a) Em 25%, para a entidade que transmite à AMT os factos subsumíveis aos tipos contraordenacionais previstos no artigo 46.o, constituindo sua receita própria; b) Em 45%, para a AMT, constituindo sua receita própria; c) Em 30%, para o Estado. Artigo 50.o Atribuições e competências da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes As atribuições e competências cometidas pelo presente RJSPTP às autoridades de transportes não colocam em causa as competências e atribuições da AMT em matéria de serviço público de transporte de passageiros, nos termos previstos nos respetivos estatutos. Artigo 51.o Simplificação administrativa 1 - Os procedimentos administrativos abrangidos pelo presente RJSPTP e por outros com eles conexos devem realizar-se de forma célere e simplificada para o cidadão, empresas e entidades públicas, tramitando preferencialmente por meios eletrónicos. 2 - Todos os procedimentos administrativos previstos no presente RJSPTP, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, estão abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, que o republica, designadamente pelo disposto nos seus artigos 28.o, 28.o-A e 32.o, bem como pelo Decreto-Lei n.o 114/2007, de 19 de abril. Artigo 52.o Taxas de emissão e gestão Sem prejuízo das competências próprias das autarquias locais, a emissão de autorizações provisórias e a celebração de contratos de serviço público, bem como o seu acompanhamento e fiscalização, implicam o pagamento de taxas de emissão e gestão, em termos a aprovar por portaria conjunta dos membros do Governo
13 DE MAIO DE 2015 29 responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes. Artigo 53.o Legislação subsidiária Em matéria de contratação pública, em tudo o que não esteja estabelecido no presente RJSPTP, aplica-se o previsto no Código dos Contratos Públicos e no Regulamento. Anexo ao Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (a que se refere o artigo 14.o do RJSPTP) Níveis mínimos do serviço público de transporte de passageiros I. Critérios 1 - Para efeitos de especificação e monitorização, os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros são definidos através dos seguintes critérios: a) Cobertura territorial; b) Cobertura temporal; c) Comodidade; d) Dimensionamento do serviço; e) Informação ao público. 2 - A operacionalização dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros, referida no número anterior, deve considerar as seguintes referências: a) A área geográfica em que o serviço público se desenvolve, bem como as estruturas territoriais e sistemas urbanos estabelecidos em sede de instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território e nos programas regionais de ordenamento do território e nos planos diretores municipais; b) Os instrumentos de planeamento de transportes e mobilidade existentes, os padrões de mobilidade associados tanto às necessidades de acesso a pólos geradores/atratores de deslocações e a equipamentos e serviços públicos de referência, designadamente nas áreas da saúde e educação, bem como os movimentos pendulares decorrentes dos resultados do recenseamento geral da população (Censo) mais recente ou noutras fontes de recolha de informação. 3 - Em casos devidamente fundamentados, em que a plena operacionalização dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros seja desproporcionadamente difícil ou requeira a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, as autoridades de transportes são pontualmente dispensadas da aplicação dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros previstos no presente anexo. II. Cobertura territorial 1 - Os critérios de cobertura territorial estão relacionados com a amplitude geográfica e com a conetividade interna oferecida pelos serviços públicos de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida a rede permite estabelecer ligações entre as diversas zonas da área geográfica servida em condições adequadas, designadamente em termos de tempo total de deslocação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 30 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos os seguintes critérios de cobertura territorial: a) Todos os locais com população residente superior a 40 habitantes, de acordo com os dados do mais recente Censo disponível,  devem ter acesso a serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, a serviço público de transporte de passageiros regular, que assegure a sua conexão, direta ou através de transbordos, à sede de município respetivo e aos principais equipamentos e serviços públicos de referência de nível municipal; b) Todas as sedes de concelho devem dispor de um serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, que assegure a sua conexão com as restantes sedes de concelho da comunidade intermunicipal ou área metropolitana em que se insiram, sem prejuízo do disposto no critério IV. III. Cobertura temporal 1 - Os critérios de cobertura temporal estão relacionados com a amplitude horária e ritmo de funcionamento dos serviços públicos de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) O período horário de funcionamento cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações;  b) A distribuição horária do serviço ao longo do dia cobre satisfatoriamente as necessidades de deslocação das populações. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser cumpridos, através de serviço público de transporte de passageiros flexível ou, quando a procura o justifique, serviço público de transporte de passageiros regular, os seguintes critérios de cobertura temporal: a) Os horários praticados devem ser ajustados às necessidades da população e ao período de funcionamento dos equipamentos e serviços públicos, comércio e emprego; b) Ligações entre um local e a respetiva sede de concelho, no mínimo em três dias da semana, que assegurem: i) Uma circulação no sentido local - sede de concelho, no período da manhã; ii) Uma circulação no sentido sede de concelho - local, no período da tarde; c) Ligações entre sedes de concelho, que assegurem: i) Uma circulação em cada sentido durante o período da manhã; ii) Uma circulação em cada sentido durante o período de tarde. 4 - Nas deslocações dentro de um perímetro urbano com mais de 50 000 habitantes, que assegurem: a) Duas circulações por hora nos períodos de ponta da manhã e da tarde durante os períodos letivos e de férias escolares; b) Uma circulação por hora no corpo de dia, durante todo o ano. 5 - Nos perímetros urbanos com menos de 50 000 habitantes, as necessidades de deslocações devem ser analisadas caso a caso, de forma a estruturar uma cobertura temporal de serviços que assegure uma adequada satisfação das necessidades das populações.  6 - Os critérios  de cobertura temporal estabelecidos no presente critério são válidos para todos os dias úteis do ano.
13 DE MAIO DE 2015 31 IV.Comodidade 1 - Os critérios de comodidade estão relacionados com o grau de conforto oferecido pelo serviço público de transporte de passageiros. 2 - Estes critérios visam especificar em que medida: a) A rede permite estabelecer ligações diretas entre as diversas zonas da área geográfica, minimizando a necessidade de efetuar transbordos entre diferentes meios e modos de transporte; b) A rede articula convenientemente os diferentes serviços prestados, designadamente em termos de coordenação de horários. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, devem ser assegurados os seguintes números e durações máximas de transbordos: a) Deslocações entre um local e uma sede de concelho: i) Número de transbordos não superior a um transbordo; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 15 minutos; b) Deslocações entre sedes de concelho: i) Número de transbordos não superior a um transbordo; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 30 minutos; c) Deslocações dentro de um perímetro urbano: i) Dentro dos perímetros urbanos, em função da diversidade e complexidade da rede e modos presentes, o critério de número máximo de transbordos não é aplicável, devendo ser adotado unicamente os critérios de tempo médio de espera; ii) Tempo médio de espera em transbordo não superior a 15 minutos. V.Dimensionamento do serviço 1 - Os critérios de dimensionamento do serviço estão relacionados com a adequação da capacidade oferecida pelo serviço público de transporte de passageiros à respetiva procura. 2 - Estes critérios visam especificar a medida em que a oferta de transporte público fornece uma resposta adequada às necessidades de deslocação da procura, através de serviços públicos de transporte de passageiros flexíveis ou regulares. 3 - Para efeitos de configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros, deve ser assegurado que as taxas de ocupação são iguais ou inferiores ao número homologado de lugares sentados e em pé disponibilizados pelo veículos. 4 - É permitido o transporte de passageiros através de lugares em pé em veículos homologados para o efeito, quando nas seguintes situações: a) Serviços urbanos, municipais, suburbanos ou intermunicipais, nos modos ferroviário pesado ou ligeiro, e ainda em modo rodoviário em sítio próprio sujeito a uma limitação de velocidade de 70km/h quando transporte passageiros em pé; b) Serviços em modo rodoviário realizados exclusivamente dentro de um perímetro urbano ou entre perímetros urbanos contíguos; c) Serviços em modo rodoviário de ligação entre perímetros urbanos próximos, cujo trajeto se realize maioritariamente no interior desses perímetros urbanos, sujeitos a uma limitação de velocidade de 70 km/h no trajeto entre perímetros urbanos quando transportem passageiros em pé.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 32 VI.Informação ao público 1 - Os critérios de informação ao público estão relacionados com o nível de informação prestada sobre o serviço público de transporte de passageiros disponível. 2 - Para efeitos de divulgação e configuração do nível mínimo de serviço público de transporte de passageiros e do próprio serviço de transportes existente, devem ser disponibilizados diagramas em todos os pontos de acesso à rede, incluindo: a) Informação clara e adequada sobre o serviço público de transporte de passageiros, percurso, paragens com identificação dos interfaces e horários, com identificação do ponto de acesso em que se encontra; b) Informação clara e adequada que permita, quando aplicável, uma fácil leitura da rota e horários para acesso à sede de concelho e à cidade de referência, incluindo transbordos e modos de transporte a utilizar para o efeito; c) Informação clara e adequada sobre as tarifas e títulos de transportes disponibilizados no percurso em causa e ou na área geográfica em que se insere, incluindo de outros modos de transporte com o qual seja efetuado interface, bem como as condições de acesso a bonificações e descontos; d) Informação clara e adequada sobre os direitos dos passageiros nos vários modos de transporte, bem como dos deveres a observar e as cláusulas contratuais gerais aplicáveis ao contrato de transporte entre o operador de transportes e o passageiro. 3- Os operadores de serviço público devem divulgar ao público, na Internet, informação detalhada sobre as caraterísticas do serviço público de transporte prestado, nos termos a definir por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 2________________________________________________________________________________________________________RESOLU ÇÃOAPROVA O ACORDO CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA POR-TUGUESA E O IMAMAT ISMAILI COM VISTA AO ESTABELE-CIMENTO DA SUA SEDE EM PORTUGAL, ASSINADO EM 3 DE JUNHO DE 2015 A Assembleia da República resolve, nos termos da alí-nea i) do artigo 161.° e do n.° 5 do artigo 166.° da Cons-tituição, aprovar o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabeleci-mento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. A provada em 19 de junho de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 10________________________________________________________________________________________________________ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI PARA O ESTABELECIMENTO DA SEDE DO IMAMAT ISMAILI EM PORTUGAL A República Portuguesa e o Imamat Ismaili, doravante designados por «Partes»: Considerando o Protocolo de Cooperação entre o Go-verno da República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assi-nado em Lisboa, em 19 de dezembro de 2005, bem como o Protocolo de Cooperação Internacional entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em 11 de julho de 2008; Recordando o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, em 8 de maio de 2009, através do qual é reconhecida a personalidade jurídica do Imamat Ismaili; Tendo em conta o objetivo comum de fortalecer os laços históricos que unem ambas as Partes, assim como de pro-mover a criação de melhores condições para as atividades do Imamat Ismaili, dos seus órgãos de governação e das suas instituições dependentes, em particular, as entidades integrantes da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento; Tendo ainda em conta a promoção da qualidade de vida da Comunidade Muçulmana Shia Imami Ismaili mundial e, de modo mais geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas instituições dependentes estão ou venham a tornar-se ativas, incluindo Portugal e o povo português, em particular; Considerando que ambas as Partes assumem, como objetivos comuns, a defesa da dignidade humana, o de-senvolvimento social e económico, o diálogo interconfes-sional e a resolução pacífica de conflitos, como formas de alcançar a justiça e a paz; Afirmando o interesse de ambas as Partes no estabele-cimento da Sede do Imamat Ismaili no território da Re-pública Portuguesa e a sua vontade comum de respeitar mutuamente a autonomia de cada uma das Partes no con-texto da confiança e estima mútua que tem caracterizado tradicionalmente a sua relação; Acreditando no significado histórico de tal decisão para ambas as Partes e avaliando plenamente as implicações e complexidades a longo prazo envolvidas nessa decisão; Considerando que os privilégios, as imunidades e as facilidades reconhecidas não são concedidos para benefício pessoal dos seus titulares, mas meramente para contribuir para um desempenho eficaz e independente das suas fun-ções institucionais e oficiais em território português: concordam no seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° DefiniçõesPara efeitos do presente Acordo, os termos seguintes terão o significado conforme abaixo indicado: a) «Imamat Ismaili», uma entidade jurídica, significa a instituição ou o gabinete do Imam dos Muçulmanos Shia
6 DE JULHO DE 2015 11________________________________________________________________________________________________________Imami Ismaili, estabelecido de acordo com a lei consue-tudinária aplicável; b) «Imam» significa o Imam dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili, personificando o Imamat Ismailiem qual-quer momento na História, designado de acordo com a referida lei consuetudinária; c) «Instituições Dependentes» significa os instrumentos do Imamat Ismaili, nomeadamente entidades integrantes da Rede Aga Khan para o Desenvolvimento à escala mun-dial, em particular a Fundação Aga Khan, uma fundação portuguesa criada por decreto-lei em 1996; d) «Sede» significa a sede mundial do Imamat Ismaili, nos termos adiante estipulados no presente Acordo; e) «Membros da Sede» significa os Altos Funcionários e Membros do Pessoal da Sede do Imamat Ismaili; f) «Altos Funcionários» significa os Chefes dos Depar-tamentos do Imamat Ismaili; g) «Membros do Pessoal» significa os funcionários empregados nos serviços técnicos e administrativos da Sede; h) «Instalações da Sede» significa os edifícios ou partes de edifícios e terrenos contíguos utilizados exclusivamente para executar a missão oficial e desempenhar as funções oficiais do Imamat Ismaili, incluindo as instalações centrais da Sede, as instalações da Delegação do Imamat Ismaili em Lisboa e a residência oficial do Imam. Artigo 2.° Objeto1 — A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica e a capacidade do Imamat Ismaili para atuar nas relações internacionais e saúda a decisão do Imam de es-tabelecer a Sede do Imamat Ismaili em Portugal. 2 — O presente Acordo garante os privilégios, as imu-nidades e as facilidades concedidos pela República Portu-guesa ao Imamat Ismaili, ao Imam, aos Altos Funcionários e aos Membros do Pessoal, assim como à Sede e bens, com vista a garantir o desempenho das suas funções oficiais em Portugal e a facilitar o mesmo, internacionalmente. CAPÍTULO II Sede do Imamat Ismaili Artigo 3.°' Sede 1 —A República Portuguesa assegurará as condições para o estabelecimento da Sede do Imamat Ismaili no seu território assim como para o exercício das suas funções, nos termos do presente Acordo. 2 — A localização das Instalações da Sede será objeto de acordo mútuo entre as Partes. No decurso da construção ou aquisição das instalações centrais da Sede, e por um período de cinco (5) anos, esta poderá ser estabelecida nas instalações existentes da Delegação do Imamat Ismaili. O Imam notificará o Ministro dos Negócios Estrangeiros da sua decisão sobre este assunto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 12________________________________________________________________________________________________________Artigo 4.° Função da Sede do Imamat Ismaili A função da Sede é servir como sede mundial do Imamat Ismaili com vista a: a) Facilitar a orientação espiritual e secular do Imam à Comunidade Ismaili em geral; b) Promover a qualidade de vida da Comunidade Ismaili globalmente e, de um modo geral, das pessoas dos países onde o Imamat Ismaili ou as suas Instituições Dependentes se encontram ativos; c) Melhorar as relações internacionais e a cooperação com Estados, Organizações Internacionais e outras enti-dades. Artigo 5.° Nomeação dos Membros da Sede1 —A nomeação dos Altos Funcionários da Sede do Imamat Ismaili pelo Imam será precedida de consulta ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negó-cios Estrangeiros, de acordo com os procedimentos apli-cáveis aos membros de missões diplomáticas acreditados na República Portuguesa. 2 — O número de Membros da Sede será determinado pelo Imam, na medida do que for considerado necessá-rio para permitir ao Imamat Ismaili desempenhar as suas funções. O Imamat Ismaili fará uma análise do referido número com o Ministério dos Negócios Estrangeiros. 3 — O Ministério dos Negócios Estrangeiros emitirá cartões de identidade diplomáticos para os membros da Sede, de acordo com as funções desempenhadas, sendo o nível mais elevado atribuído a Altos Funcionários e os outros níveis a outros membros da Sede, conforme for estabelecido pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Imam. Artigo 6.° Inviolabilidade das Instalações da Sede1 — As autoridades portuguesas adotarão todas as me-didas apropriadas para proteger as Instalações da Sede do Imamat Ismaili contra quaisquer intrusões, ameaças ou danos. 2 —As Instalações da Sede, assim como veículos ter-restres, aéreos ou marítimos do Imamat Ismaili utilizados para as suas funções oficiais, são invioláveis, salvo em situações de emergência que possam pôr em perigo a ordem e a segurança públicas, na eventualidade de um incidente grave ou de qualquer outra ocorrência que requeira medidas de proteção imediatas. 3 —As Instalações da Sede não podem ser utilizadas como local de refúgio para qualquer indivíduo acusado de um crime ou flagrante delicto ou sujeito a um mandado judicial, a uma condenação penal ou a uma ordem de ex-pulsão emitida pelas autoridades portuguesas.
6 DE JULHO DE 2015 13________________________________________________________________________________________________________Artigo7.o Inviolabilidade de arquivos e correspondência Os arquivos e documentos, assim como a correspon-dência oficial do Imamat Ismaili, são invioláveis a todo o tempo e onde quer que se encontrem em território por-tuguês. Artigo 8.° Utilização de sinais distintivosO Imamat Ismaili está autorizado a utilizar sinais dis-tintivos, bandeiras e emblemas, nas Instalações da Sede, assim como em quaisquer dos referidos veículos oficiais, que beneficiarão de um regime de registo não menos fa-vorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas. Artigo 9.° Facilidades em matéria de comunicações O Imamat Ismaili beneficiará, no território da República Portuguesa, para efeito das suas comunicações oficiais e correspondência, de um tratamento não menos favorável do que o concedido pela República Portuguesa às missões diplomáticas. Artigo 10.° Imunidade de jurisdição e de execução O Imamat Ismaili e os seus bens beneficiarão de imu-nidade de jurisdição e de execução no âmbito das suas atividades oficiais, exceto: a) Quando o Imamat Ismaili renunciar expressamente a essas imunidades; b) No contexto de casos relacionados com contratos de trabalho; c) No âmbito de uma ação judicial intentada por ter-ceiros com vista a obter indemnização por morte ou da-nos sofridos, resultantes de acidente causado por veículos pertencentes ou utilizados pela Sede, ou em caso de uma infração envolvendo um desses veículos. Artigo 11.° Isenções fiscais1 — Os donativos e legados feitos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, no âmbito das suas funções oficiais ou re-cebidos pelo Imamat Ismaili ou pelo Imam, assim como o rendimento recebido pelos mesmos, incluindo mais-valias, assim como os bens detidos pelo Imamat Ismaili ou o Imam, não serão sujeitos a qualquer imposto, incluindo impostos sobre rendimentos ou património. 2 — Sem prejuízo da aplicação de disposições mais favoráveis, que sejam concedidas pela República Portu-guesa a qualquer outra instituição religiosa, as disposições do parágrafo n.° 1 não se aplicam: a) Aos rendimentos provenientes de qualquer atividade de negócios exercida diretamente em Portugal nem aos ativos ligados a tal atividade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 14________________________________________________________________________________________________________b) A juros e outros rendimentos de investimento, quer devidos quer pagos por qualquer residente em Portugal ou efetivamente ligado à atividade de um estabelecimento estável ou com base fixa em Portugal, como previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co-letivas português; 3 — O rendimento referido no parágrafo 2 b) deve ser sujeito a retenção na fonte, de caráter definitivo, de acordo com a legislação relativa à tributação do Rendimento das Pessoas Coletivas da República Portuguesa. 4 — O Imamat Ismaili estará isento de qualquer imposto local ou nacional sobre bens imóveis, no que diz respeito às Instalações da Sede. 5 — O Imamat Ismaili e o Imam estarão isentos de imposto de selo, assim como de quaisquer outros impostos sobre transações, aplicáveis à aquisição ou venda de bens móveis ou imóveis utilizados ou a utilizar para as suas funções oficiais. 6 — O Imamat Ismaili e o Imam estarão isentos de quaisquer impostos ou direitos sobre a compra, proprie-dade, registo, utilização ou venda de veículos terrestres, aéreos ou marítimos, incluindo peças sobressalentes e consumíveis, utilizados para as suas funções oficiais. 7 — O Imamat Ismaili terá direito a um reembolso das quantias correspondentes ao IVA pago sobre os bens, in-cluindo os veículos acima mencionados e serviços adquiri-dos ou importados para a sua utilização oficial. A República Portuguesa estabelecerá as condições e os procedimentos para o cumprimento de tal reembolso. 8 — Os donativos feitos ao Imamat Ismaili serão de-dutíveis para efeitos fiscais, de acordo com a legislação portuguesa aplicável a donativos feitos a instituições re-ligiosas. Artigo 12.° Fundos, divisas e ativos1 — O Imamat Ismaili poderá deter fundos, títulos, ouro e outros metais preciosos ou divisas, sempre de acordo com as leis e regulamentos da República Portuguesa e da União Europeia, nomeadamente os relacionados com o combate ao branqueamento de capitais e ao terrorismo. 2 — O Imamat Ismaili é livre de receber quaisquer destes valores, de Portugal ou de fora de Portugal, ou deter e transferir os mesmos dentro de Portugal ou para outro país, bem como de converter qualquer divisa detida ou comprada para outra divisa. 3 — O que precede não impede a República Portuguesa de adotar qualquer medida resultante da sua qualidade de membro da União Europeia, incluindo medidas de proibi-ção, restrição ou limitação do movimento de capitais para ou de algum país terceiro.
6 DE JULHO DE 2015 15________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO III Prerrogativas do Imam e dos Membros da SedeArtigo 13.° Prerrogativas do Imam1 —Ao Imam serão concedidas as seguintes prerro-gativas: a) Tratamento diplomático cerimonial concedido em Portugal às Altas Entidades estrangeiras; b) A sua residência oficial beneficiará da mesma invio-labilidade e proteção que as instalações da Sede; c) Inviolabilidade de qualquer tipo de textos, docu-mentos ou materiais, assim como de quaisquer comuni-cações; d) Imunidade de qualquer ação judicial e procedimentos legais relacionados com atos praticados no desempenho das suas funções no âmbito do Imamat Ismaili, incluindo imunidade de quaisquer medidas de execução. 2 — Os membros da família direta do Imam beneficia-rão de facilidades e de tratamento de cortesia apropriados. Artigo 14.° Prerrogativas dos Altos Funcionários Os Altos Funcionários da Sede beneficiarão dos privilé-gios, imunidades e facilidades necessárias ao desempenho das suas funções, tais como: a) Tratamento cerimonial concedido a representantes diplomáticos de nível equivalente e nas mesmas circuns-tâncias; b) A sua residência beneficiará da mesma inviolabilidade e proteção que as Instalações da Sede; c) Inviolabilidade de qualquer tipo de textos, documen-tos ou materiais relacionados com as funções do Imamat ismaili, assim como de quaisquer comunicações; d) Imunidade de qualquer ação judicial e procedimentos legais, incluindo imunidade de quaisquer medidas de exe-cução, relacionados com atos realizados no desempenho das suas funções para o Imamat Ismaili; e) Isenção de todos os impostos diretos e encargos so-ciais aplicáveis a salários, vencimentos ou outra remune-ração semelhante que lhes seja paga na sua capacidade de Altos Funcionários pelo Imamat Ismaili ou pelas suas Instituições Dependentes; f) Facilitação de emissão de vistos e autorizações de residência, extensíveis aos membros da família direta, quando tal for requerido pela legislação portuguesa ou europeia. Artigo 15.° Prerrogativas dos Membros do PessoalAs autoridades portuguesas garantem a proteção e a assistência necessárias aos Membros do Pessoal da Sede com vista a assegurar o desempenho eficiente das suas fun-
II SÉRIE-A — NÚMERO 164 16________________________________________________________________________________________________________ções oficiais, incluindo a facilitação de emissão de vistos e autorizações de residência permanente, quando tal for requerido pela legislação portuguesa ou europeia. CAPÍTULO IV Cooperação Artigo 16.° Apoio ao desenvolvimento científico e económico 1 — O Imamat Ismaili apoiará ativamente os esforços da República Portuguesa para melhorar a qualidade de vida de todos aqueles que vivem em Portugal, nomeadamente através do desenvolvimento em Portugal de projetos de investigação de nível mundial naquela área e, em termos mais gerais, em matérias de interesse comum da República Portuguesa e do Imamat Ismaili. 2 — Face ao que precede, o Imamat Ismaili providen-ciará de modo a que as suas Instituições Dependentes de mais elevado nível criem as condições destinadas a atingir os objetivos definidos acima, em cooperação com os ministérios relevantes ou outras entidades do Governo Português. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 17.° Comité Misto e resolução de litígios As Partes estabelecerão um Comité Misto constituído por seis (6) membros, três (3) dos quais nomeados pela República Portuguesa e três (3) nomeados pelo Imamat Ismaili, para prosseguir os seguintes objetivos: a) Garantir a implementação do presente Acordo; b) Resolver eventuais diferendos ou litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo, com o entendimento de que, se não for possível encontrar uma solução no âmbito do Comité Misto, o assunto será tratado através de negociações diretas entre as Partes. Artigo 18.° Alterações1 — O presente Acordo poderá ser alterado pelas Partes através de consentimento mútuo escrito. 2 —As alterações entrarão em vigor de acordo com os termos especificados no artigo 21.° do presente Acordo. Artigo 19.° Duração e cessação1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período ilimitado de tempo. 2 — Qualquer das Partes pode, após um período inicial de vinte e cinco (25) anos, pôr termo ao presente Acordo,
6 DE JULHO DE 2015 17________________________________________________________________________________________________________mediante notificação prévia, por escrito, com a antecedên-cia de quatro (4) anos, a ser transmitida por via diplomática. As Partes poderão alterar o prazo do aviso prévio através de um acordo escrito. Artigo 20.° Cooperação com as autoridades competentes O Imamat Ismaili cooperará plenamente com as auto-ridades portuguesas competentes, sem prejuízo do dis-posto no presente Acordo, com vista ao cumprimento da legislação portuguesa e europeia e à prevenção de abusos dos privilégios, imunidades e facilidades concedidas pelo presente Acordo. Artigo 21.° Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de envio da notificação por escrito ao Imamat Ismaili pela República Portuguesa, transmitindo a conclusão dos procedimentos constitucionais da República Portuguesa exigidos para tal finalidade. Feito em língua portuguesa e em língua inglesa, em Lisboa, em 3 de junho de 2015. Pela República Portuguesa: S Ex.a.  Rui Chancerelle de Machete, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Pelo Imamat Ismaili: Sua Alteza Shah Karim al-Hussaini, Príncipe Aga Khan, Quadragésimo Nono Imam Hereditário dos Muçulmanos Shia Imami Ismaili. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 2 janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.o 1573/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde de organização e funcionamento das associações públicas proximidade e pela resolução urgente dos constrangimentos profissionais): existentes nos cuidados de saúde primários (PCP). — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 1574/XII (4.a) — Rejeita a criação do grupo hospitalar da N.o 302/XII (4.a) (Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Península de Setúbal (PCP). Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de N.o 1575/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a realização de setembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de concursos de apoio à produção literária e apoio às artes e a janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, publicação dos resultados dos últimos concursos (PCP). organização e funcionamento das associações públicas N.o 1576/XII (4.a) — Pelo apoio aos agricultores da Península profissionais): de Setúbal – reintegração das zonas rurais e desfavorecidas — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. da região no PDR 2020 (PCP). N.o 303/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos N.o 1577/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a resolução da Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, subconcessão dos ENVC à Empresa West Sea e elabore um de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, plano de viabilização dos ENVC a partir da construção dos organização e funcionamento das associações públicas NPO para a Marinha Portuguesa (PCP). profissionais): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 1578/XII (4.a) — Propõe a saída de Portugal do processo  de ratificação do Tribunal Unificado de Patentes (PCP). Projetos de resolução [n.os 1002/XII (3.a), 1184 e 1572 a N.o 1579/XII (4.a) — Por uma nova política de saúde pública 1582/XII (4.a)]: (PCP). N.o 1002/XII (3.a) (Recomenda ao Governo a contratação de N.o 1580/XII (4.a) — Em defesa da dignificação do Queijo da enfermeiras/os para o Serviço Nacional de Saúde): Serra e da atividade Pastorícia no Parque Natural da Serra — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do da Estrela (PCP). diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da N.o 1581/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a não criação Assembleia da República. (a) do grupo hospitalar da Lezíria (BE). N.o 1184/XII (4.a) (Pelo reforço e valorização do papel dos N.o 1582/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a anulação da enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde): subconcessão e a contratação de 120 novos motoristas para — Vide projeto de resolução n.o 1002/XII (3.a). (a) a empresa de transportes coletivos do Porto, STCP (BE). N.o 1572/XII (4.a) — Assegura aos jovens um regime especial  de acesso a atividades e equipamentos culturais públicos (a) São publicados em Suplemento. (PCP).
4 DE JULHO DE 2015 5 Artigo 4.o Compromisso 1 — O regime de atribuição de apoios e incentivos depende do acordo prévio do médico. 2 — Em caso de incumprimento das condições estabelecidas na presente lei, o médico fica obrigado à devolução dos valores recebidos a título de incentivos e apoios bem como os despendidos com a sua formação, sendo estes acrescidos de juros à taxa legal em vigor. 3 — O pagamento é efetuado no prazo de sessenta dias a contar do facto que lhe deu origem. 4 — O interessado, que invoque e comprove que a sua situação económica não permite a devolução nos termos do número anterior, pode dirigir requerimento ao membro do Governo responsável pela área da saúde, com vista à prorrogação do prazo estabelecido até ao limite de um ano, podendo proceder ao pagamento em prestações. Artigo 5.o Especialidades médicas Devem ser asseguradas ao médico as condições necessárias, nomeadamente o tempo adequado ao aprofundamento de conhecimentos e competências e ao seu desenvolvimento profissional no âmbito da respetiva especialidade médica. Artigo 6.o Redução do horário de trabalho Os médicos abrangidos pela presente lei têm direito à redução do seu horário semanal, a partir dos 55 anos de idade, à razão de uma hora por ano e até ao limite de cinco horas. Artigo 7.o Férias Os médicos abrangidos pela presente lei têm direito a um acréscimo de um dia de férias, por cada dois meses de trabalho prestado. Artigo 8.o Cônjuge do médico 1 — Sendo detentor de vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços, o cônjuge do médico beneficia de condições de preferência na colocação em serviço ou organismo público na região onde se localize o estabelecimento do SNS onde este exerce a sua atividade. 2 — O disposto no número anterior aplica-se às situações de união de facto. Artigo 9.o Agregado familiar Aos filhos dos médicos em idade escolar é garantida a sua transferência para estabelecimento de ensino público localizado na área geográfica do estabelecimento do SNS onde o seu progenitor exerce funções. Artigo 10.o Levantamento de necessidades A definição, avaliação e fixação das especialidades médicas é estabelecida anualmente pelo membro do governo responsável pela área da saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 163 6 Artigo 11.o Entrada em vigor 1 — A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 2 — Excetua-se do número anterior, o disposto no artigo 10.o que produz efeitos no dia seguinte à publicação. Assembleia da República, 2 de julho de 2015. Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — Rita Rato — João Ramos — António Filipe — Francisco Lopes — Bruno Dias — David Costa — Paulo Sá — Jorge Machado — Diana Ferreira — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago. ———— PROJETO DE LEI N.o 1029/XII (4.a) ALTERA O CÓDIGO DO IMI, REDUZINDO O ESFORÇO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS Exposição de motivos Em Portugal, as políticas de tributação do património enformam de duas características que inquinam e tornam de difícil justificação a atual tributação sobre o património imóvel. São elas: — Uma gritante ausência de tributação do património mobiliário e, de modo geral, de todas as restantes formas de património que não o imobiliário; — Uma política de financiamento às autarquias que, sujeitando-as a uma reduzida parcela de transferência de impostos nacionais, as condiciona a financiarem-se, em larguíssima escala, através do IMI e do IMT. Deste modo o IMI:  — Dá visibilidade, até pela proximidade, à responsabilização direta dos municípios, no elevado nível de tributação a que os cidadãos estão sujeitos, fazendo, muitas vezes, esquecer a gravíssima carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e a cega carga fiscal sobre o consumo;  — Penaliza aqueles que, mesmo com baixos rendimentos de trabalho, se viram forçados à compra de fogos — devido a políticas governamentais de habitação que privilegiaram a aquisição de casa própria — , os quais se encontram, num número muito significativo, ainda hipotecados à Banca, em garantia de créditos concedidos;  — Trata de igual modo o património imobiliário que garante o direito à habitação de famílias, muitas e maioritariamente de baixos recursos, e o imobiliário que corresponde a ativos patrimoniais empresariais ou familiares;  — E, mercê de uma inaceitável injustiça fiscal, isenta em 50% o valor do imposto a pagar, devido pelos imóveis integrados em fundos de fomento imobiliário. Urge promover uma reflexão e uma revisão profundas das políticas tributárias do país, desde logo desagravando a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, mas, também no sentido de ganhar justiça naquilo que se refere aos impostos sobre o património. Urge promover a necessária revisão da legislação sobre finanças locais, respeitando o princípio constitucional da justa repartição de receitas entre as administrações central e local. É de primordial justiça, enquanto essas alterações mais profundas não se verificarem, alterar o atual quadro no sentido de: — Reduzir a taxa máxima do IMI, para prédios urbanos, colocando-a nos 0,4% indicados na Resolução do XII Congresso da ANMP;
4 DE JULHO DE 2015 7 — Criar um novo regime de salvaguarda para processos de reavaliação dos prédios urbanos, impedindo que os mesmos conduzam a aumentos superiores a 75€ no ano; — Alargar a isenção do IMI para sujeitos passivos com baixos rendimentos ou com deficiência, quando o imposto a pagar seja devido por habitação própria e permanente; — Revogar o escandaloso benefício fiscal de isenção de IMI atribuído aos fundos imobiliários. Com estas medidas, o PCP pretende salvaguardar os interesses dos contribuintes que, nos últimos anos, foram profundamente castigados pelas opções políticas do atual Governo. Opções de autêntica rapina aos seus rendimentos. Há que pôr cobro à espiral de rapina sobre quem trabalha ou trabalhou. Sobre aqueles que, ano após ano vão pagando mais impostos, vão vendo o seu rendimento disponível encurtado e vão assistindo ao aumento dos benefícios fiscais e das transferências para os grandes grupos económicos e financeiros. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Âmbito A presente lei promove a redução da taxa máxima do imposto municipal de imóveis, cria um novo regime de salvaguarda para processos de reavaliação dos imóveis, alarga a isenção do imposto para sujeitos passivos com baixos rendimentos ou com deficiência e revoga o benefício fiscal de isenção de IMI atribuído aos fundos imobiliários. Artigo 2.o Alteração da taxa do IMI O artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 112.o [Taxas] 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) Prédios urbanos — de 0,3 % a 0,4 %. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — [...]. 8 — [...]. 9 — [...]. 10 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 11 — [...]. 12 — [...].