10 DE JANEIRO DE 2019 41 Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina R. Lopes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim e Marta Vicente (DILP) e Paula Granada (BIB). Data: 02 de janeiro de 2019. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Determinado em «proceder a uma correta interpretação e aplicação do teor da Convenção de Istambul, no que concerne à definição do elemento objetivo» dos tipos de crime contra a liberdade sexual – coação sexual, violação, abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, o Deputado Único Representante do Partido do PAN – Pessoas, Animais e Natureza, propõe que os conceitos de «violência, ameaça grave, tornar inconsciente e posto na impossibilidade de resistir», utilizados nos artigos 163.o (Coação sexual) e 164.o (Violação) do Código Penal, sejam substituídos pela expressão «sem o consentimento da outra pessoa». O proponente recorda que a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comumente conhecida como Convenção de Istambul, foi ratificada por Portugal em 3 de dezembro de 2012, e esta, no seu artigo 36.o dedicado à violência sexual, incluindo a violação, determina que as Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar a criminalização da conduta de quem intencionalmente praticar quaisquer atos de natureza sexual, sem o consentimento da outra pessoa, prestado voluntariamente e livremente, «avaliado o contexto das circunstâncias envolventes». Desta forma, entende o proponente que, a Convenção de Istambul, considera existir um crime sexual, logo e sempre que o ato sexual é praticado sem o consentimento da outra pessoa, posição que não se encontra vertida no elemento objetivo que tipifica os crimes da coação sexual e violação sexual previstos nos artigos 163.o e 164.o da Código Penal, respetivamente. Na verdade, salienta que à luz do artigo 46.o da Convenção de Istambul a violência, ameaça grave, o tornar inconsciente ou pôr na impossibilidade de resistir, bem como a especial vulnerabilidade da vítima qualquer que seja a circunstância particular geradora dessa vulnerabilidade, constituem circunstâncias modificativas agravantes dos crimes sexuais e não elementos constitutivos do tipo de crime sexual propriamente dito, como acontece em Portugal. Sublinha que o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres tem instado diversos países europeus a adaptarem os seus respetivos ordenamentos jurídicos de forma a integrarem plenamente as recomendações vertidas na Convenção de Istambul. Portugal foi um destes países, como se pode verificar dos pontos 23 a 25 das Recomendações Finais relativas ao 8.o e 9.o relatórios de Portugal ̧ adotados pelo Comité na 62.a sessão (26 de outubro – 20 de novembro de 2015). Com efeito, fundamenta o proponente, que o status quo da legislação penal em Portugal nesta matéria – que mantém como elemento objetivo para a tipificação destes crimes a existência de violência (física ou psicológica), ameaça grave e a inconsciência ou impossibilidade de resistência provocada pelo interessado –, tem servido de argumento para a impunidade vertida em muitas decisões judiciais relativas a crimes sexuais e refere, a título meramente exemplificativos, os seguintes: – Absolvição de violador de menor de 14 anos, Tribunal de Círculo de Santa Maria da Feira (1997); – Violação de rapariga que anotou a matrícula do automóvel do violador, Tribunal da Relação do Porto (2007); e, – Psiquiatra absolvido do crime de violação sobre grávida de 8 meses, Tribunal da Relação do Porto (2011.