24 DE FEVEREIRO DE 2016 19 Quanto à questão técnica, tantas vezes já referida, do carácter endógeno entre receitas fiscais e atividade económica, não me surpreende que insistam recorrentemente neste assunto, porque revela que, de facto, nos últimos quatro anos não perceberam que a atividade económica e as receitas fiscais estão interligadas. É evidente, Sr.a Deputada, que é por isso que a receita fiscal sobe e é também por isso que, quando a atividade económica desacelera, as receitas fiscais também desaceleram. É normal que um Orçamento do Estado faça acompanhar uma coisa da outra. Foi exatamente isso que fizemos em todos os exercícios que apresentámos aos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi o contrário do que vocês fizeram! O Sr. Ministro das Finanças: — É exatamente isso que vos perturba. É por isso que ele é sério e é por isso que ele é de confiança. Em relação às questões que nos pôs, também de nível técnico, dos impostos diretos e dos impostos indiretos, Sr.a Deputada, vamos lá ver: os impostos diretos afetam as decisões dos portugueses, empresas e trabalhadores, sobre a sua utilização dos fatores produtivos. Os impostos indiretos afetam diretamente as decisões de produção de empresas e de trabalhadores. Os impostos indiretos incidem sobre escolhas e essas escolhas são, muitas vezes, utilizadas em economia e também em política orçamental, como referi, com um efeito que vai além do efeito fiscal. São as questões do endividamento, as questões do défice externo e as questões de eficiência energética. Essas questões preocupam o Governo e são consideradas quando tomamos estas decisões. Em relação à questão do plano b, se ler bem o documento do Eurogrupo — e o Sr. Deputado Leitão Amaro também o poderá voltar a revisitar —, está lá escrito que as negociações da Comissão Europeia com o Governo português foram frutuosas e muito construtivas. O que lá está escrito é que o Governo português tem de preparar medidas para quando for necessário. Não se diz que essas medidas têm de ser anunciadas, não se diz que essas medidas têm de ser realizadas,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ah! O Sr. Ministro das Finanças: — ... vão na mesma linha que acabámos de referir: equidade fiscal e devolução de rendimentos numa ótica em que não vai haver cortes de salários, não vai haver cortes de pensões, nem aumentos dos impostos diretos sobre pensões e salários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à segunda ronda de pedidos de esclarecimento. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o PSD e o CDS fazem este debate como se não houvesse passado, como se não tivessem esmagado os trabalhadores com impostos que agora são eliminados, como se não tivessem enganado os portugueses com a devolução de uma sobretaxa que há de ser eliminada com este Orçamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Porque a verdade é esta: ao contrário dos últimos cinco Orçamentos propostos pelo PSD e pelo CDS e por eles aprovados, este Orçamento incorpora medidas de natureza fiscal que são positivas para os trabalhadores e para as famílias. Refiro-me, por exemplo, para além da sobretaxa, à substituição do quociente familiar por uma devolução fixa e à proteção das famílias de aumentos bruscos de IMI. Sr. Ministro, já é conhecida a proposta do PCP de redução da taxa máxima do IMI, mas, na nossa perspetiva, é ainda necessário e possível discutir na especialidade outras medidas de desagravamento fiscal dos trabalhadores, mas também medidas que introduzam mais justiça fiscal, garantindo que os mais ricos