10 | II Série A - Número: 186 | 29 de Maio de 2012Artigo 298.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - ............................................................................................................... ...........................  3 - ..........................................................................................................................................  4 - A empresa que recorra ao regime de redução ou suspensão deve ter a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação aplicável, salvo quando se encontre numa das situações previstas no número anterior.Artigo 299.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - O empregador disponibiliza, para consulta, os documentos em que suporta a alegação de situação de crise empresarial, designadamente de natureza contabilística e financeira.3 - (Anterior n.o 2).4 - No caso previsto no número anterior, o empregador disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores, a informação referida no n.o 1 e envia a mesma à comissão representativa que seja designada.5 - (Anterior n.o 4).Artigo 300.o [...] 1 - Nos cinco dias posteriores ao facto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a modalidade, âmbito e duração das medidas a adotar.2 - ..........................................................................................................................................  3 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, após terem decorrido cinco dias sobre o envio da informação prevista nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicação referida no n.o 3 do mesmo artigo, o empregador comunica por escrito, a cada trabalhador, a medida que decidiu aplicar, com menção expressa do fundamento e das datas de início e termo da medida.4 - ..........................................................................................................................................  5 - ..........................................................................................................................................  6 - O procedimento previsto nos n.os 4 e 5 é regulado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas laboral e da segurança social.7 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 a 5.Artigo 301.o [...] 1 - ..........................................................................................................................................  2 - A redução ou suspensão pode iniciar-se decorridos cinco dias sobre a data da comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo anterior, ou imediatamente em caso de acordo entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, a comissão representativa referida no n.o 3 do artigo 299.o ou a maioria dos trabalhadores abrangidos ou, ainda, no caso de impedimento imediato à prestação normal de trabalho que os trabalhadores abrangidos conheçam ou lhes seja comunicado.3 - Qualquer dos prazos referidos no n.o 1 pode ser prorrogado por um período máximo de seis meses,