21 DE MAIO DE 1994140-(39)empresas agrícolas envolvidas, bem como as questões que específica e conjunturalmente possam afectar o exercício desta actividade. É neste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério da Agricultura informação sobre as medidas decididas ou a decidir no sentido de atenuar os prejuízos resultantes de geadas e chuvas intensas ocorridas na passada semana na região de produção de cerejas na Cova da Beira, afectando cerca de 80001, no valor estimado de cerca de 1 milhão de contos, cujas consequências debilitaram um sector já enfraquecido, exigindo medidas adequadas conducentes à protecção dos interesses empresariais envolvidos.Requerimento n.9 61 O/VI (3.B)-AC de 18 de Maio de 1994Assunto: Situação da falésia do Risco no Parque Nacional da Arrábida.Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).A falésia do Risco, no Parque Nacional da Arrábida, está ameaçada por uma das pedreiras de Sesimbra, devido à exploração que cada vez avança mais, tendo já ruído a parte interior da falésia.Tratando-se de uma falésia classificada e atendendo a que nela nidificam aves raras, como o falcão-peregríno e a águia-de-bonelli, são necessárias maiores precauções para evitar a destruição deste ecossistema.É do meu conhecimento que o director do PNA/RNES também se encontra preocupado com a situação.Os níveis elevados de ruído e poluição, provocados pela pedreira, que se encontra a cerca de 40 m da serra, para além de prejudicar o ecossistema, pode pôr em causa a estabilidade da falésia.Algumas organizações ambientalistas têm envidado esforços no sentido da resolução do problema.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1) Estão os organismos dependentes do Ministério, como o PNA/RNES (Parque Nacional da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado), o Instituto da Conservação da Natureza e a Direcção-Geral de Minas, atentos a esta situação?2) No licenciamento da pedreira em causa concerteza foram estabelecidas condições de ordem legal para a sua concessão. Será que essas condições e, de um modo genérico, a lei estão a ser cumpridas?3) A destruição da falésia do Risco será uma perda irreparável, tanto do ponto de vista, paisagístico como ecológico, a que urge pôr cobro. Sem uma actuação imediata e enérgica, casos como este poderão não ter solução.Assim, aguardo, com alguma ansiedade, respostas às minhas preocupações, pois entendo que o Governo jamais tolerará incumprimento à legislação em vigor e tenho a certeza de que neste caso, como noutros, ninguém está acima da lei.Requerimento n.9 611/VI (3.*)-ACde 18 de Maio de 1994Assunto: Resíduos sólidos urbanos.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que a produção de resíduos urbanos tem em Portugal vindo a aumentar a um ritmo preocupante, situando-se só nos últimos 10 anos em mais de 40 %;Considerando, por outro lado, que a sua própria composição tem vindo a sofrer modificações consideráveis com o aumento dos plásticos, dos papéis e dos cartões, que hoje representam mais de 35 % do seu total;Considerando que esta realidade, resultante da sociedade em que vivemos, orientada para o produtivismo e consumismo e estimuladora de comportamentos que a prazo geram uma herança insustentável para a Humanidade, só é possível ser resolvido no quadro de novos modos de viver, de produzir e de consumir;Considerando que no seguimento da Conferência do Rio e de acordo com a Agenda 21, adoptada para Portugal, se preconiza a implementação de uma estratégia global orientada para reduzir, reutilizar e reciclar;Considerando que esta estratégia pressupõe a informação, a participação e o envolvimento de todos os cidadãos, do poder central e do tratamento local e valorização dos resíduos sólidos urbanos, a quem legal-mente incumbe a sua eliminação;Considerando, por outro lado, que se multiplicam um pouco por todo o lado informações segundo as quais a «solução» preconizada para eliminação de resíduos sólidos urbanos pelos municípios aponta para a incineração, ambiental, social e economicamente a mais errada;Considerando, por outro lado, que incumbe ao Governo, no âmbito desses compromissos assumidos na Conferência do Rio e da Agenda 21 para Portugal, promover as soluções ambientalmente mais correctas:Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:Quais os municípios que preconizam a incineração como forma de eliminação de resíduos sólidos urbanos?Que acções de informação e sensibilização está o MARN a fazer junto das autarquias com vista a promover outras soluções ambientais, sociais e economicamente mais adequadas?Que estudos ambientais e técnico-financeiros foram feitos para sustentar as várias soluções e permitir as escolhas mais eficazes?Requerimento n.fi 612/VI (3.a)-ACde 18 de Maio de 1994Assunto: Plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada.Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).Considerando que a correcta ocupação dos solos, designadamente pela floresta, é fundamental para evitai o agravamento dos fenómenos de erosão e desertificação, que hoje, só no nosso país, ameaçam 30 % do território nacional;