21 DE ABRIL DE 2017 47 os procedimentos de diligência devida adequados a sanar a situação de incumprimento. 2 – Em caso de incumprimento da obrigação de manutenção de registo e de elementos comprovativos que tenham servido de base à obtenção das informações e à execução dos procedimentos de comunicação e diligência devida, aplicam-se, sendo o caso, as penalidades correspondentes às infrações previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho. Artigo 7.o-D Medidas antiabuso Sempre que uma pessoa ou uma instituição financeira realize operações ou pratique qualquer ato no âmbito da sua atividade tendo como único ou principal objetivo evitar o cumprimento das obrigações previstas no presente decreto-lei, tais operações ou atos são considerados ineficazes para efeitos do presente regime, aplicando-se as regras de identificação e comunicação que seriam aplicáveis na sua ausência. CAPÍTULO V Outras formas de cooperação administrativa Artigo 8.o Presença de funcionários de um Estado-membro nos serviços administrativos e participação em diligências administrativas 1 – Mediante acordo a celebrar com a autoridade competente de outro Estado-membro, a autoridade competente nacional e nos termos por si estabelecidos, os funcionários autorizados por aquele Estado-membro podem, para efeitos da troca de informações prevista no presente decreto-lei: a) Estar presentes nos serviços em que a Autoridade Tributária e Aduaneira exerce as suas funções; b) Estar presentes durante as diligências administrativas de investigação para a recolha de informações. 2 – Sempre que as informações solicitadas constem de documentação a que os funcionários da autoridade requerida tenham acesso, devem ser facultadas aos funcionários da autoridade requerente cópias dessa documentação. 3 – Os funcionários do Estado requerente autorizados a estar presentes no território nacional ficam sujeitos à legislação nacional e devem poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito com a indicação da sua identidade e qualidade oficial. 4 – O acordo referido no n.o 1 pode prever que, sempre que estejam presentes durante as diligências administrativas, os funcionários da autoridade requerente possam entrevistar pessoas e analisar registos. 5 – No âmbito das diligências administrativas a que se referem os números anteriores, a eventual recusa de colaboração das pessoas envolvidas na execução das medidas de controlo dos funcionários da autoridade requerente é tratada, para efeitos de responsabilidade, como uma recusa dirigida aos funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira. 6 – A autoridade competente nacional pode, para efeitos da troca de informações prevista no presente decreto-lei, solicitar à autoridade competente de um outro Estado-membro a presença de funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira no território desse outro Estado-membro em situações idênticas às previstas no n.o 1. Artigo 9.o Controlos simultâneos 1 – A autoridade competente nacional e as autoridades competentes de outros Estados-membros podem acordar em proceder, cada um no seu território, a controlos simultâneos, de uma ou mais pessoas que se revistam de interesse comum ou complementar para os mesmos, tendo em vista a troca das informações que assim sejam obtidas.