15 DE ABRIL DE 2015 39 estar sujeito a um limite a determinar por cada Estado-membro, não podendo contudo ser inferior ao subsídio por doença. Os Estados-membros podiam ainda decidir se o nível do pagamento a efetuar durante a licença de maternidade corresponderia ao último salário mensal antes da licença de maternidade ou a uma média calculada ao longo de um dado período. O processo legislativo europeu esteve em discussão no Parlamento Europeu9 até 20 de outubro de 2010, encontrando-se atualmente a aguardar a posição do Conselho em primeira leitura. No texto aprovado pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura, destacam-se as seguintes propostas:  Prolongamento da licença de maternidade para, pelo menos, 20 semanas repartidas antes e/ou depois do parto;  Período mínimo obrigatório integralmente remunerado de seis semanas após o parto, sem prejuízo das legislações nacionais vigentes que prevejam um período obrigatório de licença de maternidade antes do parto (o período obrigatório de seis semanas de licença de maternidade aplica-se a todas as trabalhadoras, independentemente do número de dias trabalhados antes do parto) – este período pode ser partilhado com o pai, de acordo com a legislação de cada Estado-membro, em caso de acordo e solicitação do casal;  Se um Estado-membro tiver previsto um período de licença de maternidade de, pelo menos, 18 semanas, poderá decidir que as duas últimas semanas sejam preenchidas pela licença de paternidade existente a nível nacional, com o mesmo nível de remuneração;  Garantia de um período adicional de licença remunerado na íntegra em caso de parto prematuro, hospitalização da criança à nascença, criança com deficiência, mãe com deficiência ou nascimentos múltiplos (a duração deste período adicional deve ser proporcionada e responder às necessidades específicas da mãe e do(s) filho(s));  O período total de licença de maternidade deve ser alargado de pelo menos oito semanas após o nascimento, no caso do nascimento de uma criança portadora de deficiência e deve ser assegurado um período adicional de licença de seis semanas no caso de um nado-morto;  Previsão expressa da licença de paternidade (os trabalhadores cuja parceira tenha recentemente dado à luz têm direito a um período contínuo de licença de paternidade não transferível de, pelo menos, duas semanas, pagas, em moldes equivalentes – salvo no que respeita à duração -–aos da licença de maternidade, a gozar após o parto do seu cônjuge/parceira durante o período de licença de maternidade);  Previsão expressa da licença de adoção (aplica-se à adoção as licenças de maternidade e paternidade previstas na diretiva desde que em causa esteja a adoção de criança com idade inferior a 12 meses);  Previsão de dispensa de trabalho para amamentação. Ainda no quadro da Comissão Europeia importa referir igualmente a Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação). No âmbito do Parlamento Europeu cumpre destacar a seguinte informação, que se afigura relevante ser mencionada:  Sobre a licença de maternidade, o Parlamento Europeu aprovou a extensão para 20 semanas pagas na totalidade.  Sobre o estudo de impacto sobre os custos e benefícios das licenças de maternidade e paternidade.  Sobre as declarações da Comissária Vӗra Jourová’s no PE, produzidas em janeiro de 2015, incluindo a diretiva relativa à licença da maternidade: Por último, destaca-se a compilação de toda a documentação nacional e europeia efetuada no âmbito do Relatório produzido pela Comissão de Assuntos Europeus no quadro da Resolução da Assembleia da República n.o 87/2014 - “Aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade”. 9 Cfr. http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?reference=2008/0193(COD)&l=en.