28 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Era a seguinte: 13 — As deliberações da Assembleia Municipal referidas no presente artigo devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos, por transmissão eletrónica de dados, para vigorarem no ano seguinte, aplicando-se as taxas mínimas referidas no n.o 1, caso as comunicações não sejam recebidas até 31 de dezembro. A Sr.a Presidente: — Segue a votação da proposta 350-C, do PS, de aditamento de um artigo 206.o-A. Os Srs. Deputados querem lembrar o tema deste preceito? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, tem a ver com a distribuição da derrama em IRC em função do espaço territorial onde se inserem determinados investimentos, nomeadamente no setor da energia. É uma proposta essencialmente dirigida ao interior do País. A Sr.a Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Sendo assim, votamos a proposta 350-C, do PS, de aditamento de um artigo 206.o-A — Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 206.o-A Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro O artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 —  ................................................................................................................................................................. . 3 —  ................................................................................................................................................................. . 4 —  ................................................................................................................................................................. . 5 —  ................................................................................................................................................................. . 6 —  ................................................................................................................................................................. . 7 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 2 indicam na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efetuam o apuramento da derrama que seja devida, devendo nos casos em que o mesmo estabelecimento estável se situe em mais de um município, e na especial dificuldade de determinar a massa salarial imputável a cada um destes, utilizar método indireto de avaliação da matéria coletável através de presunção apropriada, designadamente no caso dos centros produtores elétricos, dos centros produtores termoelétricos e dos estabelecimentos de concessão de minas imputando-lhes a massa salarial total da respetiva empresa em partes iguais, tantos quantos os municípios em cuja área se situem e se localize a respetiva sede, apenas quando se trate de município distinto daqueles. 8 — Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, a derrama incide sobre o lucro tributável individual de cada uma das sociedades do grupo, sem prejuízo do disposto no artigo 115.o do Código do IRC. 9 — (Anterior n.o 8). 10 — (Anterior n.o 9).