910-(46)II SÉRIE-A —NÚMERO 48Características específicas do PDR:Equilíbrio de prioridades necessariamente diferente das Opções Estratégicas;Preocupação com a correcção de assimetrias;Definição e quantificação das acções;Âmbito alargado às Regiões Autónomas e autarquias locais;Dispositivo institucional de gestão.fundos estruturais em Portugal, no período 1994-1999, e com os montantes decididos na Cimeira de Edimburgo, de Dezembro de 1992, criando condições ímpares de apoio financeiro ao nosso desenvolvimento.Trata-se de um documento cujo conteúdo está naturalmente limitado às acções susceptíveis de financiamento através dos fundos estruturais — matéria que será objecto de negociação com a Comissão Europeia— e que, portanto, exclui todas as actuações do Estado não co-financiáveis pela Comunidade; a sua apresentação obedece, por seu lado, a um figurino próprio decorrente da legislação comunitária aplicável.87 — Embora, em Portugal, o PDR, pela sua dimensão e importância, tenha necessariamente de ser elaborado paralela e integradamente com as Opções Estratégicas — as quais integram a totalidade da política de desenvolvimento económico e social prosseguida pelo Governo —, assume de facto características próprias, a saber:O PDR apresenta necessariamente equilíbrios de prioridades de actuação diferentes dos definidos nas Opções Estratégicas visto que não aborda a totalidade do processo de desenvolvimento económico e social: há áreas que estão excluídas por não serem elegíveis aos fundos (exemplo das funções externas do Estado ou da segurança interna), há domínios cuja elegibilidade é francamente limitada pelos fundos (área social, cultura e habitação) e há acções e medidas que pela sua natureza não cabem num documento deste tipo (medidas legislativas e regulamentares);O PDR presta uma atenção especial à correcção das assimetrias regionais no interior do País, tanto nos objectivos como nas prioridades e nas metodologias de gestão;O PDR dá um grande relevo à definição dos instrumentos e à programação e quantificação das acções a desenvolver, o que não acontece com as Opções Estratégicas;O PDR abrange áreas institucionais (política de investimentos das Regiões Autónomas e da administração local) que não são especificamente objecto de tratamento nas Opções Estratégicas;O PDR tem de conter a definição de um dispositivo institucional de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo capaz de assegurar o rigoroso cumprimento das regras comunitárias e a eficaz afectação dos recursos dos fundos estruturais.O PDR — financiamento de grandes intervenções públicas que permitem concretizar as Opções Estratégicas.O PDR—um campo de intervenção delimitado por condicionalismos nacionais e comunitários......e dirigido a projectos com carácter estratégico.88 — Assim, o PDR abarca e aprofunda o conteúdo de um subconjunto das actuações do Estado enquadradas pelas Opções Estratégicas anteriormente descritas, e que se dirigem primordialmente ao investimento público, ao estímulo ao investimento privado e à competitividade, ao desenvolvimento do capital humano e à redução dos custos sociais associados a ajustamentos sectoriais ou a situações especialmente groits, de exclusão social, e à redução das assimetrias regionais de desenvolvimento.Adquire por isso uma importância fundamental, porque através dele são contempladas e financiadas as grandes intervenções para a modernização sócio-económica do País, tendo em vista simultaneamente a nossa aproximação rápida aos padrões de vida médios da Comunidade e a correcção dos desequilíbrios regionais internos.89 — O seu campo de intervenção está delimitado igualmente pelos seguintes tipos de condicionalismos:A natureza dos projectos a incluir, que está limitada pelas regras de elegibilidade, critérios e procedimentos dos fundos estruturais, correspondendo essencialmente a investimentos infra-estruturais, incentivos à iniciativa privada e formação profissional;A compatibilização com as grandes orientações das políticas comunitárias não estruturais;A compatibilização com os compromissos decorrentes da concretização da união económica e monetária, designadamente em matéria de convergência nominal e redução do peso do défice público;A garantia de existência de recursos financeiros para cobrir as contrapartidas nacionais de financiamento;O carácter estratégico dos projectos a apoiar, incidindo sobretudo naqueles que:Têm maior dimensão financeira e temporal; São prioritários pelos seus efeitos multiplicadores ou de transformação estrutural;Contribuem para minorar o esforço do Orçamento do Estado (o que exclui alguns tipos de investimentos em sectores onde as entida-