44 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1255/XII (4.a) PELA MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DAS EMPRESAS STCP E METRO DO PORTOOs transportes públicos coletivos são uma ferramenta fundamental para a coesão territorial e um instrumento para a gestão do próprio território, permitindo uma melhor regulação do congestionamento rodoviário, sem que isso signifique grandes investimentos em infraestruturas e com menores consumos de energia.Para além disso, os transportes públicos promovem padrões de mobilidade mais sustentáveis de forma segura e acima de tudo asseguram o direito à mobilidade do cidadão dentro do seu próprio território.O transporte público reveste-se de uma importância absolutamente decisiva, tendo em consideração, não apenas a nível da mobilidade, mas também como sendo parte da força económica, da qualidade de vida, da justiça social e da orientação de qualquer cidade de futuro.Acresce ainda que a mobilidade, para além de constituir em si mesmo um direito dos cidadãos, representa ainda um instrumento fundamental de acesso a outros direitos, o que ganha ainda mais relevância, sobretudo num período marcado pelo encerramento de inúmeros serviços públicos, levado a cabo pelos últimos Governos, nomeadamente do atual Governo PSD/CDS-PP.Ora, todos sabemos que a privatização de transportes públicos, seja através de concessão ou subconcessão, seja por via de qualquer outro instrumento jurídico, acaba por levar à transformação de cidadãos com direitos, em clientes obrigados a engordar os lucros do sector privado.Na Área Metropolitana do Porto a STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto e a Metro do Porto, constituem as duas empresas de referência no que diz respeito ao serviço público de transporte de passageiros.Segundo os respetivos relatórios de contas do ano de 2013, a STCP transportou 78,7 milhões de passageiros e o Metro do Porto transportou 55,9 milhões.Estamos, portanto, a falar de empresas estruturantes na organização e dinâmica de toda a Área Metropolitana do Porto, que estão arraigadas à região; são empresas públicas e de serviço público, que como não pode deixar de ser têm como propósito maior o serviço às populações.Apesar de disporem de um excelente prestígio junto dos utentes, adquirido ao longo do tempo, estas empresas, fruto de estratégias intencionalmente delineadas pelos Governos, têm vindo a fragilizar o serviço público prestado aos cidadãos. É o caso, por exemplo da STCP que no ano de 2013, se viu obrigada a recorrer a mais de 93 mil horas de trabalho extraordinário e, no entanto, ainda tem aproximadamente 140 serviços diários que não se realizam por falta de motoristas efetivos.Não é, pois, necessário grande esforço para se perceber que a degradação do serviço acaba assim por ser um primeiro passo para justificar uma qualquer forma de entrega da sua gestão a privados. Reduz-se a oferta, diminui-se a fiabilidade do serviço, alargando-se o tempo de espera, aumentam-se os preços dos títulos de transporte, acabam alguns dos serviços noturnos e está assim aberto o caminho para entregar estas empresas ao sector privado.Ora, perante estes factos, fica claro que o Governo assume como objetivo político a privatização das empresas, reafirmando assim a natureza ideológica das suas decisões e mostrando mais uma vez as dificuldades deste Governo em conviver com tudo o que é público.Acresce ainda que as sucessivas gestões destas empresas foram e são escolhas dos governos ora do PS, ora do PSD e CDS-PP. Só a Metro do Porto tem uma dívida próxima dos 4 mil milhões de euros sendo um exemplo flagrante de má gestão. Esta é uma dívida que apenas cresce com os juros e a especulação financeira.De resto e segundo os planos deste Governo, a dívida será sempre assumida pelo Estado sendo que para os privados ficarão os lucros da exploração.Desta forma, o Governo entrega o «lombo» aos privados e fica apenas com o «osso» na forma de dívida histórica. Após anos de investimento em infraestruturas, em equipamentos e em frota preparamo-nos para ficar com um prejuízo acrescido, pois uma gestão privada apenas terá como fim a maximização dos lucros, atirando para fora das prioridades, o serviço público do interesse das populações.Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que: