24 | II Série A - Número: 075 | 28 de Fevereiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 972/XII (3.a) REFORÇO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosA evolução dos profissionais de saúde no Ministério da Saúde tem sido profundamente negativa. Ao invés de dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) de uma maior capacidade de resposta às necessidades das populações, potenciando o desenvolvimento científico e tecnológico e o aprofundamento do conhecimento pelos profissionais de saúde, o Governo opta por restringi-la.É cada vez mais evidente a carência generalizada de profissionais de saúde no SNS, nomeadamente na prestação de cuidados de saúde, nos elevados tempos de espera para atendimento nas urgências hospitalares e na redução de serviços e valências, quer ao nível dos cuidados de saúde primários, quer nas unidades hospitalares.Há falta de médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, administrativos e auxiliares.Há muito que o PCP vem alertando e denunciando a necessidade de os sucessivos Governos tomarem medidas eficazes em tempo útil que evitassem a atual carência de meios humanos e a rutura de muitos serviços públicos de saúde. Em 1999, em 2003 e posteriormente em 2011 o PCP apresentou Projetos de Resolução que recomendavam ao Governo a adoção de um conjunto de medidas que permitiriam ter um conhecimento exato das necessidades de profissionais de saúde, o alargamento da formação em medicina e a contratação de profissionais de saúde para o SNS.A desmotivação dos profissionais de saúde resulta das medidas de sucessivos Governos, muito agravadas pelo atual, de retirada de direitos aos trabalhadores da Administração Pública assentes em quatro vetores:– Facilitar o despedimento e a saída dos trabalhadores da vida ativa; – Reduzir e eliminar direitos dos trabalhadores da Administração Pública, muitos deles consagrados na Constituição da República e reconhecidos a todos os trabalhadores portugueses; – Agravar as condições de trabalho, aumentar a carga horária e desregulamentar as carreiras; – Atacar e desacreditar os sindicatos, procurando reduzir a sua capacidade de organização e mobilização para a luta e fragilizar ainda mais o direito de negociação coletiva, com a negociação individual dos salários.Pelo Governo do PS foram destruídas as carreiras e respetivas categorias, perdeu-se o vínculo efetivo com a introdução de mapa de pessoal, desvalorizaram-se as remunerações, introduziu-se um sistema de avaliação injusto e a mobilidade especial.O atual Governo PSD/CDS-PP foi ainda mais longe no ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública. Impôs cortes nas remunerações, assim como nas pensões, reduziu o pagamento das horas de qualidade e mantém elevados índices de precariedade, refletindo-se também nos estabelecimentos públicos de saúde, com profissionais de saúde com contratos a termo certo, em regime de prestação de serviços ou colocados através de empresas de trabalho temporário. As restrições na contratação de profissionais de saúde têm conduzido à redução da capacidade de resposta de centros de saúde e hospitais, ao aumento do tempo de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos utentes.Há muitas extensões de saúde, postos médicos e centros de saúde que já encerraram e irão encerrar, ou já reduziram e irão reduzir serviços, valências e até o horário de funcionamento, devido à carência de profissionais de saúde.Há milhares de utentes sem médico de família e mesmo a operação de limpeza das listas de utentes dos médicos de família, dos utentes que não utilizam o centro de saúde há mais de três anos, não consegue esconder a gritante carência de médicos de família.A carência de médicos no SNS agravou-se devido à aposentação, em muitas situações, antecipada e à saída por outros motivos, nomeadamente por desmotivação e ausência de valorização profissional, atirandoos para o setor privado, mesmo sabendo que não é aí que vão encontrar as condições laborais que