66-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 8Quatro anos passados, os trabalhadores continuam, apesar das justas reinvindicações, a aguardar o pagamento das suas indemnizações a que legalmente têm direito.Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais è constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe quais as medidas que pensa vir a tomar, tendentes ao cumprimento da lei, que obriga ao pagamento, aos trabalhadores da exinta CPP, das suas indemnizações face ao despedimento colectivo.Requerimento n.° 200/V <2.a)-ACde 14 de Dezembro de 1988Assunto: Irradiação de géneros alimentícios. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Encontra-se presentemente em discussão na Comunidade Económica Europeia legislação adequada à irradiação de géneros alimentícios que terá de ser posteriormente, adoptada em Portugal.São várias as questões que se levantam em torno da problemática da irradiação de géneros alimentícios.A autorização de irradiação dos géneros alimentícios depende da legislação de cada Estado membro, mas o tipo de géneros e as condições da aplicação variam de país para país e, regra geral, as legislações nacionais prevêem a saída de uma autorização específica que permita o tratamento de um certo tipo de géneros nas doses prescritas.As diferenças entre as várias legislações consequen-ciam o impedimento da livre circulação dos géneros alimentícios irradiados dentro da Comunidade, razão que implica prévios acordos relativos à consumação do Mercado Interno Europeu a partir de 1992.Assim, e através das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se está ou não prevista a publicação de legislação sobre esta matéria, tendo em vista as razões apontadas, nomeadamente a entrada em vigor do Acto Único Europeu.Requerimento n.° 201/V (2.8)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Falta de manteiga e de leite em pó. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).Era hábito a JNPP (hoje IROMA) fazer intervenções adquirindo manteiga e leite em pó para lançar no mercado em alturas de carências ou proceder à sua aquisição no estrangeiro sempre que lhe era solicitado pelos embaladores, de molde a não faltar.Existia um stock considerável de manteiga e leite em pó proveniente de intervenções anteriores.A Comunidade tem vindo a fazer uma campanha de molde a diminuir os seus excedentes em lacticínios. Com tal campanha era de prever que estes produtos viessem a curto prazo a escasseai.Acontece que, de acordo com a notícia publicada pelo jornal Indepedente recentemente, o stock de manteiga e leite em pó existente em Portugal foi vendido ao estrangeiro, ficando o Pais carente destes produtos.Há uma empresa em vias de encerrar, pelo menos ficou em situação difícil, pois era a maior embaladora do País — Martins Rebelo —, estando em vias de começar a despedir pessoal. Para fazer face a esta situação, foi diminuindo o teor de gordura do leite, só que foi diminuindo o valor alimentar. O teor de gordura no nosso leite já era um dos mais baixos da Comunidade.Assim, face às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe o seguinte:1.° Porque foi vendido o stock de manteiga e leite em pó? Foram ouvidos os embaladores e os produtores nacionais destes produtos (Agros, Gresso, PROLEITE, etc.)?2.° A quem foi vendido? A que preço?3.° Onde pensa vir a adquirir estes produtos para colmatar as faltas verificadas?Requerimento n.° 202/V (2.a>AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Trabalhadores auxiliares das direcções escolares.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).O Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, publicado há três anos, e que consagra um novo quadro de regime geral das carreiras da função pública, continua ainda por aplicar em cerca de meia centena de direcções-gerais ou organismos equiparados, apesar de, por despacho de 15 de Fevereiro de 1988, o Secretário de Estado do Orçamento determinar a conclusão dos projectos de aplicação até fim de Março.De resto, só ao fim do 2." semestre de 1987 (mais de dois anos após a sua publicação) o decreto-lei foi aplicado à maioria dos serviços.Com este atraso o Governo não só poupou milhares de contos à custa dos retroactivos dos trabalhadores como impediu a promoção profissional destes trabalhadores, porque com a aplicação do decreto permitir-se-ia a imediata subida de letra dos telefonistas e de muitos técnicos auxiliares com cursos profissionais especializados, a abertura de concursos e a promoção de centenas de técnicos e técnicos superiores, administrativos, operários e trabalhadores de muitas carreiras especificas.Mais grave e como já foi referido, o decreto-lei não se aplica à totalidade dos serviços. Face ao exposto, requeiro ao Governo me informe quando pensa vir a aphcar o Decreto-Lei n.° 248/85 a todos os serviços por ele agrangidos, nomeadamente aos trabalhadores auxiliares das direcções escolares.Requerimento n.° 203/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Construção da estação subterrânea dos caminhos de ferro, e da passagem inferior de peões na mesma estação, na Amadora.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).É do conhecimento público, pela vasta divulgação que tem sido dada a este assunto, que a estação dos caminhos de ferro da Amadora é um local de altan