2672II SÉRIE — NÚMERO 142CAPÍTULO IIIOrganização, funcionamento e disciplina das Forças ArmadasArtigo 15.°(Defesa Nacional e Forças Armadas)As Forças Armadas asseguram, de acordo com a Constituição e com as leis em vigor, a execução da componente militar da política de defesa nacional.Artigo 16.°(Princípio da exclusividade)1 —*A contribuição militar para a defesa nacional compete em exclusivo às Forças Armadas, salvo o disposto no artigo 7.°, n.° 3, e no número seguinte.2 — As forças de segurança colaboram na execução da politica de defesa nacional nos termos da lei, nomeadamente em caso de guerra ou em estado de sítio ou de emergência.3 — Não são consentidas associações armadas, nem associações de tipo militar, militarizadas ou paramilitares.Artigo 17.°(Obediência aos órgãos de soberania)As Forças Armadas obedecem aos órgãos de soberania competentes, nos termos da Constituição e da lei.Artigo 18.°(Composição e organização)1 — As Forças Armadas compõem-se exclusivamente de cidadãos portugueses.2 — A organização das Forças Armadas baseia-se no serviço militar obrigatório e é única para todo o território nacional.Artigo 19.°(Esirulura das Forças Armadas)1 — A estrutura das Forças Armadas compreende o Comando das Forças Armadas e os três ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército e Força Aérea.2 — O Comando das Forças Armadas é constituído pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior e pelos chefes de estado-maior dos ramos, cujos modo de designação e competência são definidos no presente diploma.3 — A organização dos ramos das Forças Armadas é regulada em legislação especial.Artigo 20.°(Funcionamento das Forças Armadas)1 — A defesa da Pátria impõe, de forma permanente, a preparação do Pais para a eventualidade da guerra.2 — O funcionamento das Forças Armadas em tempo de paz deve ter principalmente em vista prepará-las para fazer face, com um mínimo de adaptações, a qualquer tipo de guerra em que hajam de intervir.3 — A actuação das Forças Armadas, no respeito pela Constituição e pelas leis em vigor, desenvolve--se por forma a corresponder às normas e orientações estabelecidas aos níveis seguintes:a) Política de defesa nacional;b) Conceito estratégico de defesa nacional;c) Conceito estratégico militar;d) Missões das Forças Armadas;e) Sistemas de forças;f) Dispositivo.Artigo 21.°(Deíiniçào e execução da polilica de defesa nacional)1 — A condução da política de defesa nacional compete ao Governo.2 — Incumbe ao Conselho de Ministros definir as linhas gerais da política de defesa nacional, bem como as da sua execução.Artigo 22.°(Conceito estratégico de defesa nacional)1 — No contexto da política de defesa nacional prosseguida, será aprovado pelo Governo o conceito estratégico de defesa nacional.2 — Para os efeitos do presente diploma, entende--se por conceito estratégico de defesa nacional a definição dos aspectos fundamentais da estratégia global do Estado adoptada para a consecução dos objectivos da politica de defesa nacional.3 — A competência referida no n.° 1 será exercida pelo Conselho de Ministros, mediante proposta conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional, apreciada no Conselho Superior de Defesa Nacional e ouvido o Conselho de Chefes de Estado--Maior.Artigo 23.°(Conceito estratégico militar)De acordo com o conceito estratégico de defesa nacional definido, compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior aprovar o conceito estratégico militar e ao Conselho Superior de Defesa Nacional a sua confirmação.Artigo 24.°(Missões das Forças Armadas)1 — A missão genérica das Forças Armadas consiste na defesa militar da República.2 — Dentro da missão genérica referida no número anterior, serão definidas pelo Conselho Superior de Defesa Nacional as missões especificas das Forças Armadas, mediante proposta do Ministro da Defesa Nacional elaborada sobre projecto do Conselho de Chefes de Estado-Maior.3 — A lei regula os termos em que as Forças Armadas podem desempenhar outras missões de interesse geral a cargo do Estado ou colaborar em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, sem prejuízo da missão genérica referida no n.° 1.