5 DE DEZEMBRO DE 1978248-(5)Por outro lado, é minha convicção de que o recurso dos cidadãos aos tribunais tem vindo a aumentar consideravelmente — e isto numa prova de que o povo português ainda quer continuar a confiar na administração da justiça que em seu nome deve ser feita por esses importantes Órgãos de Soberania.Todavia, como repetidamente o tenho acentuado nesta Assembleia da República, sem tribunais a funcionar com independência, eficácia e celeridade estar-se-á a fazer uma defeituosa administração da justiça.Uma tal justiça fará desacreditar os tribunais, sem que sejam eles os responsáveis, e isso é pernicioso para a democracia e para a consolidação do Estado democrático.Por isso, tendo em vista a recolha de elementos que me possam habilitar a prosseguir uma luta pela defesa e prestígio dos tribunais, que o mesmo é dizer da justiça;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que o Governo, através do Ministério da Justiça, me forneça os seguintes elementos (o que pode ser feito parceladamente):1.° Quantas comarcas ou lugares estão neste momento sem juiz (considerando mesmo as ilegalmente «anexadas» pelo Decreto-Lei n.° 269/78)?2.° Quantos lugares de juiz, em comarcas com mais de um lugar, estão vagos?3.° Dessas vagas quantas se referem a comarcas ou lugares de ingresso?4.° Quantos lugares de juiz de instrução criminal estão por preencher?5.° Quantos lugares, e quais, de juiz de círculo estão vagos?6° Quantos juízes de direito da ex-l.a classe se encontram agora providos em lugares que correspondiam anteriormente a comarcas de 2.a classe?7." Quantas vagas de delegado do procurador da República estão por preencher em comarcas ou tribunais?8." Quantas vagas de procuradores da República e de procuradores-gerais-adjuntos estão por preencher?9.° Quantos agentes dos referidos no artigo 68.°da Lei n.° 39/78 estão nomeados? 10." Quantos candidatos a juízes de direito estão presentemente a frequentar o estágio e quantos para esse estágio foram convidados?11." Quantos magistrados judiciais requereram até ap momento, e ao abrigo da nova legislação, o seu ingresso na carreira de magistrados do Ministério Público?12.° Quantos juízes de direito estão a desempenhar funções ao abrigo do n.° 4 do artigo 46.° da Lei n.° 82/77?13." Finalmente (por agora), projecta o Ministério da Justiça encarar alguma proposta de revisão, ou actualização, e em caso afirmativo para quando, das Leis n.°s 82/. 77 e 85/77?Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — Q Deputado do PSD, António Marques Mendes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que as declarações de dívida do sector público a empresas privadas, por trabalhos e obras realizadas, atingem elevado montante e, dados os atrasos de pagamento, colocam em causa a sobrevivência de muitas empresas e, em qualquer caso, levam à não recomposição do fundo de maneio necessário em tempo útil, gerando graves roturas de tesouraria.Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que pelos Ministérios das Finanças e do Plano, da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e ao Instituto das Participações do Estado sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1) Quais são os valores de facturação, sector asector e empresa a empresa, que se encontram em atraso de pagamento, por parte de empresas e institutos públicos a empresas privadas?2) Qual é a repartição mensal dessas dívidas, ouseja, a que meses se referem aquelas dívidas do sector público?3) Em que tempo médio são conferidas e pagas asfacturas apresentadas, ou seja, quantos dias depois de apresentadas são normalmente pagas as facturas?4):a) Tem havido casos em que a banca na-cionalizada recusa descontar letras do sector público?b) Quais são, em caso afirmativo, as em-presas do sector público em relação às quais taû recusa se verifica?c) Ainda em caso afirmativo e parecendotal traduzir a consciência, não só das graves dificuldades dessas empresas públicas, como d'à sua própria viabilidade, como projectam os Ministérios da Tutela e o IPE «solver a situação?5) Foram já concedidas quaisquer linhas de cré-dito, tendo em vista o financiamento do deferimento de cobranças?6) Quem paga os juros desses empréstimos, fun-damentados em atrasos de pagamento do sector público?Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.Requerimento à Secretaria de Estado da Marinha MercanteEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regulamentares, solicitam-se os seguintes esclarecimentos:a) Quais as designações, situação jurídica e económica das diversas empresas de navegação nacionais?