I SÉRIE — NÚMERO 25 54 As soluções passam pelo longo prazo, por uma reforma estrutural que permita o aumento dos salários reais, por uma correção a curto prazo da oferta, e tem de se reduzir e simplificar a carga fiscal sobre o setor de construção e demais custos de contexto. Há que impulsionar a oferta e atrair o capital de longo prazo para investimento no mercado de arrendamento. Sim, é preciso investimento; sim, são precisos investidores; sim, são precisos proprietários; sim, é preciso mercado; sim, tem de haver uma proteção-base dos direitos dos inquilinos, mas tem de haver, sim, o respeito pelo direito de propriedade. Não nos esqueçamos de que Portugal tem uma carga fiscal sobre o setor da habitação que varia entre os 30% e os 40%, um valor muito elevado e que encarece brutalmente o preço das casas, e o Iniciativa Liberal defende esta retificação, tal como a flexibilização e a atualização da legislação. Mas lembremo-nos: um Governo viciado em impostos não abdica dos seus vícios para resolver os problemas das pessoas e as propostas aqui apresentadas pelos partidos da esquerda sobre habitação, mais uma vez, não são soluções, são distorções. Aplausos do IL.Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra Sr.a Deputada Maria Begonha. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O arrendamento habitacional é uma matéria que tem merecido o empenho do Partido Socialista com consecutivas alterações legislativas num duplo sentido — por um lado, corrigir os efeitos da chamada «lei Cristas», da herança da direita, e, por outro, introduzir mudanças profundas que visam reforçar os mecanismos de proteção de quem arrenda casa. O PS escolheu um inequívoco caminho de reequilíbrio de forças entre as relações de arrendamento, mas privilegiando a proteção dos arrendatários, em particular daqueles que se encontram em situação de maior fragilidade, introduzindo estabilidade e segurança no regime de arrendamento urbano. A rutura com a política de liberalização das rendas e do mercado de habitação e as suas consequências sociais trágicas para os mais protegidos, que ainda estamos a sentir, que ainda estamos a reverter, faz parte, justamente, de uma reforma estrutural de intervenção pública, do Estado, para consagrar o direito à habitação. A crise de acesso à habitação, já aqui falada, que vivemos neste País é fruto de desinvestimento e desistência de décadas, de entregar a habitação ao mercado, e resulta no caminho difícil que estamos hoje a percorrer, por iniciativa dos Governos do PS, para aumentar o parque habitacional público, aumentar a oferta de habitação acessível, que é o mais forte e o maior antídoto estrutural, independentemente do mérito de outras soluções para combater a especulação selvagem e os preços incomportáveis das rendas, assim como para assegurar um acesso à habitação de todos e todas. Este debate, como vemos, fica marcado no campo político e ideológico por uma divisão entre a preocupação da direita em reforçar a proteção dos proprietários e uma não intervenção do Estado e a esquerda, que propõe novas alterações, independentemente da nossa discordância, de proteção do arrendatário. E é justo dizer isto, dado que existe um único projeto, neste momento, em debate que propõe ativamente o recuo dos avanços conquistados na proteção de quem arrenda casa, que é o projeto do Chega. É mesmo preciso perguntar ao Partido Chega se só fazem grandes declarações de proteção dos portugueses que trabalham e pagam impostos, por exemplo, os mais frágeis e as famílias com maiores dificuldades económicas, quando esta não colide com os rendimentos dos senhorios e proprietários que os senhores escolheram como única preocupação neste debate. Os Srs. Deputados apresentam um projeto para tornar mais fácil o despejo, mais persecutória a ação sobre os inquilinos incumpridores e, no geral, estigmatizar aqueles que não conseguem pagar a renda. Fica claro, uma vez mais, quem o Chega não representa, e o Iniciativa Liberal não diria melhor, porque, como vimos num debate recente, cidades segregadas e uma política de «quem não paga ou não pode pagar vai-se embora» unem as duas bancadas.