13 DE JULHO DE 2018 133 trabalhadores civis do Arsenal do Alfeite ficam integrados no regime de contrato de trabalho em funções públicas e que os militares do quadro permanente podem desenvolver as suas atividades no Arsenal do Alfeite, em comissão normal de serviço, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. O artigo 6.o regulamenta que dentro de 6 meses após entrada em vigor da lei, e ouvido o Chefe do Estado-Maior da Armada, o Governo procederá à sua regulamentação. O artigo 7.o trata a revogação do Decreto-Lei n.o 32/2009 e n.o 33/2009, ambos de 5 de fevereiro. O artigo 8.o estabelece a entrada em vigor da lei seis dias após a sua publicação. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei n.o 891/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), propõe a extinção da sociedade anónima de capitais públicos «Arsenal do Alfeite, SA», procedendo à sua reintegração nas estruturas da marinha, prevendo, em simultâneo, a transmissão de todo o seu património para a Marinha. Os autores da iniciativa referem que a constituição da «Arsenal do Alfeite, SA», com forma de sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos se revelou falhada. Segundo a exposição de motivos, o Alfeite foi alvo de vários constrangimentos que, com o tempo, se agudizaram, resultando em dificuldades na realização de investimentos na própria infraestrutura, investimentos, apontam, «importantes para a sua modernização e para a melhoria da capacidade de reparação e construção naval», mas também na contratação de trabalhadores, tendo em conta que, de acordo com os proponentes da iniciativa, os atuais 493 trabalhadores ficam aquém de assegurar o devido funcionamento do estaleiro. Os Deputados autores do projeto de lei referem ainda a falta de formação dos referidos trabalhadores, afirmando que o que agora se impõem é o investimento na formação dos atuais e futuros trabalhadores. Referem os proponentes que a única solução para uma nova estratégia dinamizadora é a «reintegração do Arsenal do Alfeite nas estruturas da Marinha», uma vez que o referido Grupo Parlamentar sempre defendeu que o Arsenal «não pode ser desligado da Marinha». Em simultâneo com essa integração ou reintegração, a exposição de motivos considera ainda que é também fundamental a sua modernização, compreendendo a recuperação das estruturas portuárias, equipamentos e edifícios de apoio e a construção de um novo sistema de docagem, tendo em conta que, segundo os proponentes, o estaleiro apresenta «uma grave deficiência estrutural em termos de capacidade de carenagem e de acostagem, que se traduz em carência de docas, ou equivalente e cais para atracar os navios (fragatas) que necessitam de reparação». A essa situação acresce ainda a falta de condições para a docagem dos submarinos da Marinha Portuguesa, sendo que sem essa facilidade, não há forma de o Alfeite poder proceder à sua reparação. Os proponentes identificam, nesse sentido, a necessidade de efetuar operações de dragagem do canal de acesso, para além da necessidade de novas infraestruturas de docagem. Neste sentido, de acordo com os autores da iniciativa em apreciação, é essencial garantir que todas as ações de reparação e manutenção dos submarinos sejam realizadas no estaleiro. Face aos motivos expostos, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» entende que se deve agora dar ao Alfeite um futuro sólido, capacitando-o e tomando uma opção e caminho diferentes, que passa pela sua reintegração nas estruturas da Marinha e por proceder aos necessários investimentos, nomeadamente pela modernização de toda a sua infraestrutura, pela valorização da especialização, da qualificação, do profissionalismo, do conhecimento, apostando na formação dos trabalhadores e em novas contratações, ressalvando também a importância da reposição do regime de contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores civis e salvaguardando a faculdade dos militares do quadro permanente poderem desenvolver as suas atividades no Arsenal do Alfeite, em comissão normal de serviço e nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas. 3. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas de matéria idêntica ou conexa, verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes sobre a mesma matéria as seguintes