II SÉRIE-A — NÚMERO 150 46 pode coincidir com o horário normal e o regular funcionamento coincidir com o horário normal e o regular funcionamento dos dos serviços; serviços; c) O dia, a hora e o local da reunião é fixado com a antecedência de cinco dias relativamente à data pretendida, (...).entre o comandante regional e a direção da associação profissional ou um seu representante, tendo em conta as necessidades e conveniência do serviço e a disponibilidade das instalações; d) A convocatória da reunião é publicitada com a antecedência mínima de quarenta e oito horas; A associação profissional que convocar a reunião é responsável pela conservação das instalações e dos equipamentos que tiverem sido postos à sua disposição.2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as 2 – (...).associações profissionais podem promover a realização de reuniões semanais, nos órgãos de comando regional, durante o período de 30 dias que antecede a data de cada ato eleitoral.Artigo 12.o Artigo 12.o Afixação de documentos[...]  1  As associações profissionais podem afixar textos, 1 – (...). convocatórias, comunicações ou quaisquer outros documentos relativos às suas atividades estatutárias nos órgãos de 2 – Os documentos a que se refere o número anterior são comando, unidades ou serviços da Polícia Marítima. afixados nos locais de trabalho em espaços condignos e 2  Os documentos a que se refere o número anterior são facilmente acessíveis a todos os associados, previamente afixados nos locais previamente definidos pelos respetivos definidos pelos respetivos comandantes locais e devem conter comandantes locais e devem conter a menção clara da sua a menção clara da sua origem e a data de afixação. origem e a data de afixação. 3 – (Revogado) 3  Deve ser previamente entregue ao comandante local uma cópia do documento a afixar. Artigo 13.o Artigo 13.o Dispensas de serviço[...]  1  Com exceção do serviço de escala, os membros das 1 – Os membros das direções nacionais das associações direções nacionais das associações profissionais e os seus profissionais e os seus representantes no órgão de comando representantes no órgão de comando regional têm, mediante regional têm, mediante requerimento, direito a dispensa de requerimento, direito a dispensa de serviço, respetivamente, de serviço, respetivamente, de três dias e dois dias em cada dois dias e um dia em cada mês, para tratar de assuntos mês, para tratar de assuntos relacionados com a atividade relacionados com a atividade associativa. associativa. 2 O requerimento é dirigido, por escrito, com a antecedência 2 – (...).mínima de cinco dias úteis, e dirigido ao respetivo comandante, o qual deve decidir no prazo de dois dias, não sendo as dispensas acumuláveis para os meses subsequentes.3 Têm ainda direito a dispensa de serviço: 3 – (...). a) Os membros da comissão de eleições para os representantes no Conselho da Polícia Marítima, enquanto aquela se mantiver no exercício de funções; b) Os membros das mesas de voto no dia em que decorre o ato eleitoral; 4 c) O pessoal da Polícia Marítima com direito a voto pelo tempo necessário ao seu exercício. 4 A dispensa de serviço para participar em reuniões 4 – (...).regularmente convocadas é solicitada, por escrito, pelos dirigentes nacionais das associações ou pelos seus representantes no órgão de comando regional, ao respetivo comandante local com a antecedência mínima de cinco dias, o qual decidirá sobre a mesma em quarenta e oito horas.5 As dispensas referidas nos n.os 1 e 4 do presente artigo 5 – Em casos excecionais devidamente fundamentados, a podem ser recusadas, canceladas ou interrompidas pelo dispensa de serviço poderá ser requerida com a antecedência comandante local sempre que as necessidades de serviço o de 48 horas, devendo o respetivo comandante local decidir imponham. sobre a mesma no prazo de 24 horas.