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Em quarto lugar, a possibilidade de os agentes de uma polícia municipal poderem actuar no território de município diferente do seu próprio. No projecto de lei, estão previstas algumas circunstâncias em que isto pode suceder, mas, porventura, terá de haver uma maior delimitação das mesmas.
Finalmente, devo assinalar que toda esta discussão terá de ser travada, tendo como pano de fundo uma realidade que a Constituição define com clareza, que é o facto de as polícias municipais não serem forças de segurança e, portanto, não terem a possibilidade constitucional de exercer funções idênticas às das forças de segurança.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos passar aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para o que se inscreveram os Srs. Deputados José Augusto de Carvalho e José Saraiva.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a primeira questão é de ordem formal.
Porquê uma nova lei? E permita-me que, com toda a simpatia, pergunte se não há aqui a preocupação de passar a imagem da refundação do País, ocultando o trabalho que vem do antecedente.
Em segundo lugar, é grato constatar que houve evolução na posição dos partidos da maioria; veja-se as intervenções publicadas no Diário da Assembleia da República aquando da discussão da proposta de lei sobre esta matéria, em 1999.
Em terceiro lugar, há um aspecto contraditório. O Governo vai com quase dois anos de vigência e, tanto quanto é do nosso conhecimento, não viabilizou a criação de qualquer serviço de polícia municipal. É estranha esta inacção neste domínio.
Agora, a quarta questão, talvez a mais relevante de todas, tem a ver com o artigo do vosso projecto de lei que se refere ao regime especial das Polícias Municipais de Lisboa e Porto. Sempre se entendeu que as Polícias Municipais de Lisboa e do Porto beneficiavam de um regime não especial mas transitório.
Sr. Deputado e Srs. Deputados da maioria, não quero conceber que vos tenha passado pela mente manter um regime especial para as Polícias Municipais de Lisboa e do Porto. É que a doutrina assente ao nível do poder local, em Portugal, vai no sentido de não manter regimes especiais para Lisboa e Porto. Isto estava consagrado no velho código administrativo de Marcelo Caetano e foi derrogado com a Constituição da República de 1976. Esta é uma questão nuclear que importa esclarecer.
2176   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, exactamente na sequência da última questão colocada pelo meu camarada José Augusto de Carvalho, gostava de recordar-lhe que, muito recentemente, por exemplo, houve notícias de que a Polícia Municipal do Porto esteve ao serviço de uma política concreta da autarquia, tendo suscitado fortes protestos, quer da população atingida quer de diversas entidades autárquicas e dos partidos políticos, porque houve a interpretação de que se caminharia para uma actuação demasiado rígida desta Polícia, no caso concreto, de que se ultrapassava a própria legislação que regula as polícias municipais.
O que temo - e gostava que me elucidasse sobre isto - é que a tentação de criar a ideia do xerife, passe a expressão, esteja imanente à vossa proposta, quando, tanto quanto conheço, o desenvolvimento das polícias municipais ainda é muito incipiente e muitas ainda não estão implementadas no terreno, para além de algumas confusões plasmadas no relatório elaborado pelo meu camarada Vitalino Canas, relativamente às quais, face à intervenção de V. Ex.a, parece-me existir a vontade de esclarecer melhor.
Coloco esta questão porque a tentação do xerife perpassa em muitos autarcas, e espero que a ideia não seja esta, mas gostaria de obter de si a certeza de que esta ideia está afastada e de que as polícias municipais terão funções específicas, muito claras e que, evidentemente, não se confundirão com as de outras polícias.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, começo por agradecer a ambos os Srs. Deputados as questões que me colocaram.
O Sr. Deputado José Augusto de Carvalho colocou-me, basicamente, quatro questões, sendo uma delas a de saber a razão de uma nova lei.
Ora, desde logo, como sabe, a própria lei actualmente em vigor prevê a sua revisão ao fim de dois anos. Houve a transição de governos, pelo que tal revisão não foi possível nesse prazo, mas creio que os quatro anos que a lei já leva em vigor justificam plenamente a sua revisão.
Para além de a própria lei autocolocar-se a questão da sua revisão, como sabe, existe já hoje uma experiência, do meu ponto de vista bastante frutuosa, quanto à existência de polícias municipais em mais de três dezenas de municípios. Tem havido encontros regulares dos autarcas cujos municípios têm polícias municipais com vista à troca de experiências sobre esta matéria, encontros esses de que tem resultado a identificação de questões muito concretas, relativamente às quais um dos objectivos deste projecto de lei é tentar dar alguma resposta quanto às matérias que nos parecem mais pertinentes.
Quanto a dizer que se está a tentar ocultar o trabalho antecedente, nada mais injusto. Eu próprio, na minha intervenção inicial, fiz uma apreciação claramente favorável do quadro aprovado em 1999.
Relativamente à proposta de lei sobre esta matéria que foi apresentada e discutida em 1999, como se recorda, independentemente de algumas objecções que, politicamente, poderemos ter tido enquanto partido da oposição, a verdade é que trabalhámos construtivamente com o governo de então com vista à obtenção da solução, que acabou por ser a adoptada, e votámo-la favoravelmente.
No que diz respeito às Polícias Municipais de Lisboa e do Porto, como sabe, estas têm um regime transitório por uma razão que não tem propriamente a ver com as respectivas funções e a sua natureza mas, sim, com a situação do respectivo pessoal. Trata-se de uma situação que vem de trás e é muitíssimo pesada - em Lisboa, há mais de 300 elementos da polícia municipal dos quadros da PSP; no Porto, existe, pelo menos, mais de uma centena desses elementos nessa circunstância. Portanto, atendendo, nomeadamente, à necessidade de resolução deste problema do pessoal, são situações que ultrapassam, largamente, a capacidade de uma lei-quadro da Assembleia da República, pelo que terão de ser resolvidas através de regulamentação própria do Governo.
Por isso mesmo, os senhores, quando estavam no governo, tomaram a mesma decisão relativamente à necessidade de remeter para um diploma governamental a resolução destas matérias, que, por ainda não estarem resolvidas, têm de continuar a ser remetidas.
Por último, Sr.a Presidente, pedindo a sua tolerância para o tempo, vou responder ao Sr. Deputado José Saraiva.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, informo-o de que o CDS-PP cede-lhe tempo
2177   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 para concluir a resposta.O Orador: - Desde já agradeço ao CDS-PP a cedência, e procurarei não abusar.
Sr. Deputado José Saraiva, que fique muito claro desde já que a ideia do xerife nunca foi a nossa, não é, nem nunca será. Por parte desta bancada, pode contar sempre com uma oposição firme, como, de resto, tivemos na revisão constitucional de 1997, aquando da definição e do enquadramento da figura das polícias municipais, no sentido de que estas nunca poderiam confundir-se com forças de segurança.
A ideia do xerife, como sabe, não é nossa e, de resto, sabe também de onde provinha, mas não vale a pena falarmos agora sobre isso. Repito, essa ideia não é do PSD, não foi, não é, nem será - portanto, a essa tentação resistiremos sempre.
É verdade, de facto, que, tal como respondi ao Sr. Deputado José Augusto de Carvalho, relativamente às Polícias Municipais de Lisboa e do Porto, cidades em que as mesmas existem há já muitos anos - em Lisboa, quase há 100 anos, desde o tempo do Intendente Pina Manique -, há uma situação que não tem a ver com a natureza das polícias mas, sim, com a composição dos seus quadros de pessoal, cuja resolução não cabe a esta Assembleia, tem de ser resolvida pelo governo. A situação não ficou resolvida pelo anterior governo, terá de sê-lo pelo actual.
Portanto, esta Assembleia não tem outra alternativa que não a de remeter para regulamentação do Governo a resolução do problema.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei, apresentado pelos partidos da maioria, propõe algumas inovações relativamente ao regime legal das polícias municipais com as quais não concordarmos no essencial. Digo que não concordamos porque entendemos que as inovações que são propostas vão no sentido contrário ao que pensamos que deve ser a delimitação precisa de competências entre as polícias municipais e as forças de segurança. Pensamos que a confusão entre estas duas realidades deve ser evitada a todo custo.
A este respeito, convém dizer que este projecto de lei é relativamente surpreendente porquanto os partidos da maioria sempre compartilharam connosco a ideia de que aquela confusão deveria ser evitada. Aliás, basta verificar a lei de 1994, feita pelo então governo do PSD, que, do nosso ponto de vista, delimitou bem as questões, sendo uma lei que, no essencial, correspondia à necessidade de criar uma polícia administrativa sem a confundir com uma força de segurança, ao contrário da posição defendida pelo Partido Socialista que, então na oposição e, mais tarde, no governo, era favorável à criação de polícias municipais com funções de segurança.
Na altura, havia aqui uma clara diferença de opinião entre, por um lado, esta posição defendida pelo Partido Socialista, enquanto partido da oposição e, mais tarde, partido que apoiava o governo, e, por outro, as posições defendidas pelos actuais partidos da maioria e também já pelo PCP no sentido de que não deveria haver polícias municipais com funções de segurança.
De resto, a proposta de lei apresentada pelo então governo do Partido Socialista foi profundamente alterada nesta sede com vista a eliminar disposições que na altura eram propostas e que vinham de facto no sentido de atribuir verdadeiras funções de segurança às polícias municipais. Nessa altura, convergimos com os partidos da actual maioria no sentido de limitar tal atribuição de competências a nível de segurança. Aliás, como os Srs. Deputados se recordarão, isto ditou a nossa abstenção na votação final global da lei actualmente em vigor, por nos ter parecido que, apesar de tudo, ainda se mantiveram algumas confusões que resultaram da formulação que o PS e o PSD acordaram em sede da revisão constitucional de 1997, na parte que se refere à colaboração entre as polícias municipais e as forças de segurança.
Naquela ocasião, alertámos para as confusões que tal colaboração poderia vir a suscitar. Mais do que isso, o que nos parece é que, de alguma maneira, essa confusão acabou por se criar na prática. E, do nosso ponto de vista, tal confusão é indesejável porque, como é óbvio, os cidadãos, na sua maioria, se não conhecem a delimitação precisa de funções entre as polícias municipais e as forças de segurança, tenderão a ver na polícia municipal um polícia para todos efeitos, isto é, alguém que pertence a uma força de segurança e que também tem funções ao nível da manutenção da ordem e segurança públicas.
Um polícia que é visto na rua, por um cidadão, uniformizado e armado gera, obviamente, a convicção de que se trata de um membro de uma força de segurança. Portanto, estamos a criar nos cidadãos expectativas de que as polícias municipais não estão em condições de corresponder, e, com isto, entendemos que elas não se prestigiam e que, obviamente, não melhoram as condições de segurança dos cidadãos.
2178   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 Acresce que houve regulamentos de polícias municipais que vieram contribuir para aumentar esta confusão. Devo dizer que, há largos meses, tive ocasião de ler o Regulamento da Polícia Municipal do Porto - e lembrei-me disto, porque a Polícia Municipal do Porto foi aqui trazida à colação -, que, em matéria de cortesias, formas de comportamento e continências, faz lembrar a corte de Luís XIV. É absolutamente ridículo! Convido os Srs. Deputados a ler esse regulamento, porque sempre se podem rir um pouco com a completa falta de senso...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Com a boa educação!O Orador: - ... que é o Regulamento da Polícia Municipal do Porto. Espero que seja um caso único, mas receio que haja outros casos absolutamente inadequados relativamente aos regulamentos das polícias municipais.
Portanto, a existência até de alguma policialização no pior sentido - diria quase militarização, em termos de comportamento -, nas soluções adoptadas nos regulamentos de algumas polícias municipais contribui, de facto, para criar uma confusão a todos os títulos indesejável.
Concordamos que é justificado haver uma polícia administrativa. Agora, achamos que se deve evitar, a todo o custo, a confusão entre as forças de segurança e as polícias municipais com funções meramente administrativas - e, de alguma maneira, esta confusão existe.
Ora, a proposta da maioria vem no sentido de aumentar esta confusão. Sobretudo, porque transfere expressamente para as polícias municipais funções que são hoje das forças de segurança, designadamente ao nível dos programas de proximidade. E, a meu ver, isto pode vir a pôr em causa a viabilidade de muitos programas de polícia de proximidade. Concretamente, quanto ao programa "Escola Segura", se já hoje as forças de segurança têm dificuldade, com os meios de que dispõem, em cumprir esta função de forma adequada, imagino que, em alguns casos, a passagem desta competência para as polícias municipais venha a prejudicar ainda mais as condições em que este policiamento de proximidade é assegurado. Ou, então, vai fazê-lo com prejuízo de outras funções importantes, que, estas sim, deveriam pertencer às polícias municipais.
Quero ainda dizer que discordamos profundamente de algumas propostas deste projecto de lei, como seja a de considerar, para determinados efeitos, as polícias municipais como órgãos de polícia criminal. Porém, creio haver disponibilidade da maioria (isso foi anunciado hoje de manhã) para rever esta questão e colocá-la nos seus devidos termos, disponibilidade essa que registo.
Assim como há também que corrigir, do nosso ponto de vista (e creio que a maioria está igualmente receptiva a isso), a forma como se efectiva a coordenação entre as forças de segurança e as polícias municipais. Há, de facto, uma margem de colaboração - bem ou mal, a lei prevê que essa colaboração se deva fazer -, mas tem de se encontrar uma forma adequada, que seja de colaboração e não de imposição de qualquer das partes. Portanto, esta proposta de que essa colaboração se faz sob a égide do presidente de câmara não é adequada, porque o presidente de câmara não manda nas forças de segurança - não manda, nem deve mandar. Obviamente, a tutela sobre a polícia municipal compete-lhe; agora, os termos de colaboração com as forças de segurança têm de ser encontrados, como o próprio termo indicia, em colaboração e não em imposição ditada pelo presidente de câmara. Caso contrário, teríamos, aí sim, o xerife, situação que deve ser evitada.
Naturalmente, estamos inteiramente disponíveis, como em processos legislativos anteriores, para colaborar, no sentido de se encontrarem as melhores soluções. Esperamos que as piores soluções, ainda constantes da letra do projecto de lei apresentado pela maioria, possam ser corrigidas, sendo certo que, em todo o caso, não concordamos com o sentido geral deste diploma, que aponta, de facto, para que haja alguma municipalização das funções de segurança. Não nos parece que isto seja adequado, não nos parece que os cidadãos fiquem a ganhar algo com isto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 366/IX, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, visa alterar a Lei n.o 140/99, de 28 de Agosto, a qual estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais.
Esta lei é recente e ainda se conserva bem viva na memória a controvérsia que suscitou aquando da sua aprovação. Esta controvérsia deveu-se em muito ao facto de resultar de uma opção reformista do governo de então, protagonizada pelo Ministro Jorge Coelho, que decidiu criar um novo instrumento de
2179   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 manutenção da tranquilidade pública e de protecção das comunidades locais.
A criação de polícias municipais estava prevista no Programa do XIII Governo Constitucional e foi legitimada pela Revisão Constitucional de 1997. Era uma fórmula de aprofundamento da opção pelo policiamento de proximidade - que havia sido eleita como prioritária pelo governo de então - e de reforço da intervenção dos municípios em matéria de segurança.
O governo definiu, então, os princípios em que deveria assentar este novo instrumento de polícia e vale a pena aqui relembrá-los. As polícias municipais deveriam: ter natureza administrativa; ser criadas por decisão municipal; ter a sua área de actuação circunscrita à área do município respectivo; e ser complementares e subsidiárias em relação às forças de segurança. Bem definido ficou que as polícias municipais não são, nem podem ser, à luz da Constituição, forças de segurança.
As forças de segurança, enquanto titulares do exercício de funções de soberania, têm uma organização única para todo o território nacional, sendo o seu regime definido obrigatoriamente por lei da Assembleia da República, uma vez que é matéria de reserva absoluta, tal como prescreve o artigo 164.o, alínea u), da Constituição da República Portuguesa. Isto implica, como diz o Tribunal Constitucional, que as forças de segurança sejam taxativamente delimitadas. Em consequência da especial configuração das suas funções próprias, os respectivos agentes podem ser sujeitos a restrições no exercício de certos direitos, na estrita medida das exigências dessas funções.
Ora, apesar de partilharem com as forças de segurança o regime constitucional aplicável ao exercício de funções de polícia, designadamente os princípios da legalidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 272.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, as polícias municipais têm um regime constitucional distinto. A vocação das polícias municipais está definida no artigo 237.o, que dispõe sobre a descentralização administrativa, e está inserida no Título VIII da Constituição, relativo ao poder local.
Porque tem importância para o debate de hoje, e para um eventual consenso que se venha aqui a construir, interessa recordar algumas das posições assumidas no passado, em 1999, nesta mesma Casa, pelos partidos proponentes da iniciativa hoje em debate.
Não temam os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, pois não vou aqui lembrar alguns dos passos mais apaixonados desse debate, em que se falou de xerifes e se questionou se esta polícia é que vinha resolver os gravíssimos problemas de segurança que havia então (comparando, agora, os índices de segurança que há hoje com os que havia na altura, esse debate seria certamente muito irónico e quase risível).
Lamentava, então, o CDS, por exemplo, que pudessem ser conferidas às polícias municipais competências que cabiam no conceito de funções de segurança. Notava, pela voz do Sr. Deputado António Brochado Pedras, que "a função de segurança interna (...) está integrada no núcleo essencial dos poderes de soberania do nosso Estado unitário, que são absolutamente indelegáveis, inalienáveis e indivisíveis, não podendo ser divididos ou repartidos por quaisquer entidades públicas, designadamente pelos municípios". E alertava, alarmado, para os perigos de colocar nas mãos dos presidentes de câmara poderes funcionais de dirigir polícias.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Está na Nova Democracia!O Orador: - Se eu dissesse as outras coisas, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o senhor teria certamente de reagir de forma ainda mais violenta.
O PSD, pela voz do Deputado Carlos Encarnação, dizia que um dos aspectos positivos da Revisão Constitucional de 1997 tinha sido impossibilitar que as polícias municipais pudessem ter qualquer papel na perseguição de qualquer tipo de criminalidade, grande ou pequena. E dizia ainda, nessa ocasião, que a verdadeira natureza das polícias municipais é a de serviços de polícia administrativa.
Creio que estas posições do passado, que coincidiam, aliás, com as que o governo de então defendia, se mantidas hoje em coerência pela maioria, serão uma base de trabalho para resolver alguns dos problemas que o diploma em discussão suscita.
É, por exemplo, o caso da transformação das polícias municipais em polícias com competências na área criminal. Na verdade, é isto que significa, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, o artigo 3.o, n.o 3, do projecto de lei em apreço, quando determina que, em certos casos, a hierarquia e os agentes das polícias municipais se consideram órgãos de polícia criminal.
É o caso, também, do reforço dos poderes dos presidentes de câmara, no que concerne à coordenação das forças de segurança e das polícias municipais.
O PS assumirá aqui uma postura construtiva, evitando o tom exageradamente crítico assumido, no passado, por outros, quando se tratou de discutir o regime das polícias municipais. Sempre entendemos que as polícias municipais são um instrumento essencial de um sistema de polícia moderno e virado para a protecção de proximidade, em condições de subsidiariedade em relação às forças de segurança.
Por isso, posso dizer, desde já, que há alterações que, com esta ou aquela melhoria, poderão ser aceites.
2180   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 É, designadamente, o caso de os polícias municipais poderem actuar fora da área do respectivo município, desde que isso seja bem circunscrito e definido, e também a eventualidade de os agentes das polícias municipais serem submetidos a um estatuto disciplinar próprio, eventualidade essa que poderá ser ponderada, embora sempre com o norte de que não podem ter um estatuto disciplinar semelhante ao das forças de segurança.
Há outras opções assumidas pelo projecto que, em meu entender, não são viáveis, desde logo pelos motivos adiantados há quatro anos, justamente por aqueles que, agora, propõem esta iniciativa.
São essencialmente as questões relacionadas com a transformação das polícias municipais - dos seus agentes e da sua hierarquia, aqui um pouco imprecisamente - em órgãos de polícia criminal. Creio que a Constituição não o consente e, portanto, deveremos evoluir neste ponto.
É também o caso da coordenação entre as polícias municipais e as forças de segurança, que, actualmente, de acordo com a lei, é uma coordenação efectuada em parceria entre o Governo e os municípios e que agora passaria, segundo a melhor interpretação deste projecto de lei, a ser assegurada sobretudo pelos presidentes de câmara ou pelas câmaras municipais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Entendemos que a letra e o espírito da Constituição não consentem que se vá tão longe nesta entrega da cooperação ao nível municipal.
Naturalmente, haverá outras questões que, depois, terão de ser debatidas; as que referi são as essenciais. No entanto, para todas elas, contarão seguramente com a colaboração e o empenho do Partido Socialista, no sentido de se chegar a um consenso.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, neste debate, por repor a verdade face a algumas das citações feitas, todavia fora do respectivo contexto, pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Recordará certamente o Sr. Deputado Vitalino Canas que essas citações resultaram de um debate em que, na altura, Deputados, nomeadamente do CDS-PP, não viam com bons olhos a criação dos tais "xerifes", que, curiosamente, hoje, um Deputado do seu partido referiu - fugiu-lhe a boca para a verdade! - e que na Revisão Constitucional de 1997 caíram por terra, permitindo-se apenas (e, de resto, de forma consensual) as polícias administrativas que hoje temos e na base das quais discutimos. Portanto, Sr. Deputado Vitalino Canas, os comentários foram relativos aos tais "xerifes", que, hoje, o Sr. Deputado José Saraiva não quer mas que, antigamente, o Partido Socialista queria,...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... o que demonstra bem que, afinal, nessa bancada também não estão completamente de acordo.
Posto isto, Srs. Deputados, importa situar, agora e aqui, a discussão nas polícias administrativas, que de facto queremos ver melhoradas no normativo que determina o seu desempenho.
O CDS sempre recusou qualquer iniciativa legislativa que visasse cometer a polícias municipais competências que só podem ser desempenhadas por forças de segurança.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Por razões óbvias, apenas os agentes das forças de segurança têm uma formação específica, do ponto de vista técnico, deontológico e da eficácia. São anos de formação que não podem ser substituídos por uma polícia municipal que não é criada com essas preocupações.O Sr. José Saraiva (PS): - Diga isso ao Rui Rio!O Orador: - Portanto, aquilo que o CDS queria, e quer, é que seja cometido às forças de segurança
2181   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 o que deve ser cometido às forças de segurança, mas atribuindo a polícias municipais tarefas que manifestamente podem desempenhar e que, por outro lado, permitirão uma maior eficácia das forças de segurança. Ou seja, há hoje muitas tarefas desempenhadas por forças de segurança, e quase sempre burocráticas, que, sendo cometidas a polícias municipais, só darão eficácia a essas forças de segurança e, com isso, melhorarão a segurança dos próprios cidadãos. Ora, é exactamente isto que está aqui em discussão.
Relativamente a este projecto de lei, o que temos a dizer? Obviamente que, decorridos quatro anos de existência das polícias municipais e verificado que foi que em muitos concelhos o desempenho dessas polícias municipais no âmbito estrito das suas competências, é bom, é tempo de aperfeiçoar o regime jurídico e permitir que essas polícias municipais desempenhem as funções que claramente podem desempenhar.
Desde logo, importa definir o estatuto disciplinar próprio aplicável aos funcionários que integram o corpo dessas polícias municipais; importa assegurar uma efectiva cooperação entre a polícia municipal e as forças de segurança. É porque para estas polícias municipais desempenharem tarefas, ainda que burocráticas, que antes estavam cometidas a forças de segurança, mas que de forma conexa podem ter que ver com a actividade das forças de segurança, essa coordenação tem de existir. E importa garantir que as polícias de segurança tenham, essencialmente, as tais funções de polícia administrativa, de fiscalização do cumprimento de normas regulamentares, municipais e outras, e isso ficou claramente definido na lei.
A revisão é, por isso, necessária - a própria lei reclamava essa revisão. Acresce também que no que toca à maioria, em razão de coerência, esta é uma matéria que consta expressamente do Programa do Governo e por isso, também por esta via, está o Governo, através da bancada da maioria, a dar-lhe o respectivo cumprimento.
Portanto, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos a fazer mais do que a cumprir aquilo que antecipadamente tínhamos proposto aos portugueses e que por esta via demonstramos que não deixamos apenas no papel.
Estamos convencidos do importante papel das polícias municipais como auxiliares das forças de segurança e também, apesar de não terem competências em áreas estritas de defesa dos cidadãos, como importante factor dissuasor da prática de crimes, concretamente em casos de flagrante delito poderão actuar em coordenação com essas mesmas forças de segurança.
De resto, o Partido Socialista devia louvar esta iniciativa porque ela própria reforça aquela ideia de "polícia de proximidade" que o Partido Socialista tanto advogava... Portanto, o Partido Socialista está certamente satisfeito com esta iniciativa.
Assim sendo, e para concluir, direi que julgamos que, aprovada esta iniciativa legislativa, estarão criadas as condições para delimitar, com muito maior precisão, o âmbito de acção das polícias municipais e das forças de segurança; determinar com muito maior precisão o próprio estatuto e as regras disciplinares das polícias municipais; estabelecer as regras claras de coordenação entre as polícias municipais e as forças de segurança; libertar as forças de segurança de tarefas menores e permitir-lhes, assim, uma muito maior eficácia; ajudar os municípios no desempenho efectivo das suas funções e, logo, no cumprimento de regras regulamentares que todos os dias precisam de ser aplicadas e que muitas vezes não são tornando obsoletos os regulamentos porque não há forma coerciva de pô-las em prática; numa palavra, melhorar a vida dos cidadãos nesta matéria de segurança.
Assim sendo e como é de esperar, porque é uma iniciativa nossa, votaremos favoravelmente este diploma e esperamos da parte da oposição, coerentemente da parte do PS tendo em conta as suas iniciativas passadas mas, porventura, também das outras bancadas, que vote a favor deste diploma para que seja aprovado. O País ficará a ganhar com isso!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas, dispondo de tempo cedido pelo Bloco de Esquerda.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, não pretendo fazer uma intervenção, é mais uma interpelação à Mesa, uma vez que não queria que ficasse reproduzida não fidedignamente a posição do CDS-PP assumida no passado e queria ler aqui a sua posição de forma a que, repito, o Sr. Deputado não possa depois vir acusar-me de não a ter reproduzido fidedignamente e fora do contexto.
Ora, dizia o Deputado do CDS-PP: "Julgo que precisamente a circunstância de no articulado deste diploma (...)" - o diploma que se discutia então - "(...) se atribuir aos senhores presidentes de câmara não a mera tutela das polícias municipais mas um autêntico comando operacional em conjunto com o representante do Governo cria, de facto, uma preocupação real, uma preocupação séria de que os senhores presidentes das câmaras se tornem realmente autênticos chefes de mesnadas medievais, como se já
2182   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 não bastassem os poderes excessivos que o órgão individual presidente da câmara já tem no nosso ordenamento jurídico". Era esta a posição do CDS-PP!Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, pedi a palavra para, ainda que brevemente, dizer que o Sr. Deputado poderia ter citado a data precisa dessa intervenção, pois relevava para o debate, e para esclarecer, como já tentei, que essa intervenção se refere não às polícias administrativas mas aos tais "xerifes" que o Partido Socialista então queria e que hoje parece que o Sr. Deputado José Saraiva quer...Protestos do PS.Gostaria também de dizer que, entretanto, de lá para cá, houve experiências que a todos nós nos permitem aprofundar aquilo que não podíamos conhecer na altura.
As polícias municipais exercem a sua actividade há cerca de quatro anos e só hoje conseguimos fazer um balanço dessa actividade. Eu sei que os senhores costumam fazer balanços antecipados, mas nós não temos essa capacidade, não temos dons premonitórios.
Por outro lado, há, inclusivamente, os conselhos municipais de segurança que, como sabe, funcionam numa lógica municipal, com intervenção do presidente de câmara e onde têm assento representantes de várias entidades que trouxeram a esta lógica de coordenação fórmulas novas que na altura não eram ponderáveis.
E a verdade é que os conselhos municipais de segurança, com regulamentos aprovados em assembleias municipais por esse País fora, têm dado em muitos casos, como por exemplo o do meu concelho, Vila Nova de Famalicão, muito boa prova disso e permitem-nos ter também fundamentadas esperanças de que esta coordenação...Risos do PS.É porque o Sr. Deputado Vitalino Canas tentava passar a esta Câmara a ideia - como, aliás, também há pouco, julgo, o Sr. Deputado António Filipe tentou fazer... - de que com essa intervenção do presidente de câmara se pretendia que ele tutelasse as forças de segurança, quando não é nada disso que está previsto!! Mas, como é evidente, se há áreas específicas de actuação que podem, de forma conexa, implicar a intervenção de forças de segurança e de polícias municipais, sendo essas polícias municipais, impõe-se que na coordenação o presidente da câmara esteja presente como está presente nos ditos concelhos municipais de segurança.
Portanto, isso não deve causar qualquer tipo de temor ao Partido Socialista agora tal como parece que não causou no passado!!
Ou seja, os senhores deveriam era estar satisfeitos, até por razão de coerência, com esta fórmula, porque esta fórmula, ao que parece, é aquela que o Sr. Deputado Vitalino Canas defende. Mas não! Quando estavam no poder se nós criticávamos a fórmula "ela era boa", mas agora, como estão na oposição, se nós defendemos a fórmula "ela passa a má" pela simples circunstância de não serem os senhores a apresentá-la.
Isso é uma atitude completamente perversa. Nós fazemos opções políticas em razão da bondade das iniciativas e cremos que esta é uma boa iniciativa para os cidadãos, por isso queremos pô-la em prática e, esperamos, com o vosso voto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação do projecto de lei n.o 366/IX, pelo que passamos de imediato à discussão do projecto de resolução n.o 42/IX - Suspensão da cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais (PSD).
Para apresentar o projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é discutido um projecto de resolução que visa promover a suspensão de cobrança ou redução do valor das portagens em casos especiais, sublinho, em casos especiais.
Este projecto de resolução baseia-se num outro apresentado na anterior legislatura pelo Grupo Parlamentar
2183   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 do PSD e procura responder a situações muito particulares que ocorrem e que são certamente penalizadoras dos utentes das auto-estradas. Todos conhecemos situações de obras que, por se arrastarem de uma forma muito acentuada, prejudicam claramente os utilizadores dessas vias.
Ou seja, um utilizador de auto-estrada paga um serviço de qualidade superior através de uma portagem, mas, depois, há um conjunto de restrições e limitações que evitam e impedem o usufruto das condições de segurança, mobilidade e velocidade que era suposto disponibilizar.
Quando se reclama por uma aproximação ao princípio do utilizador/pagador é inevitável reforçar para o futuro e quando possível nas revisões das bases das actuais concessões, as garantias e as obrigações que levam à existência de mecanismos de compensação quando há uma degradação da qualidade do serviço prestado de uma forma prolongada.
Igualmente urge fazer chegar o uso da informação electrónica através de painéis informativos, estrategicamente situados em locais que permitam o acesso a vias alternativas, permitindo aos utilizadores das auto-estradas evitarem as situações de maior congestionamento de trânsito ou de bloqueio da circulação.
Algumas das situações de congestionamento podem ser igualmente prevenidas com um adequado uso da informação dos actuais painéis electrónicos ou por recurso a outros meios de comunicação como, por exemplo, o telemóvel, onde pode ser prestado em tempo útil informação sobre as restrições ao trânsito, mas algo mais terá de ser feito.
Assim propomos: consagrar o princípio da suspensão da cobrança ou alteração do valor de portagens devidas pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras ou trabalhos cuja duração seja superior a 60 dias, desde que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas, nomeadamente em situações em que haja evidente redução da qualidade de serviço prestado.
Um segundo objectivo é a colocação de painéis electrónicos de informação variável nas auto-estradas em locais que proporcionem o acesso a vias alternativas, informando da existência de obras ou trabalhos que impliquem supressão de vias ou de bermas, sempre que das mesmas possa resultar prejuízo assinalável para a fluidez ou segurança do trânsito, neles se indicando, de forma actualizada, a extensão das filas de trânsito eventualmente existentes e a previsão de tempo do seu escoamento.
Ao aprovarmos estas recomendações ao Governo, elas poderão ter uma tradução prática na definição das bases das novas concessões de auto-estradas bem como em momentos em que se promova a alteração das bases das actuais concessões das auto-estradas.
O objectivo destas recomendações não é agravar o custo e os encargos do Estado com as concessionárias das auto-estradas mas, sim, tornar mais clara e transparente a necessidade de as concessionárias destes serviços demonstrarem aos seus utilizadores que o princípio do utilizador/pagador é uma realidade nestas situações. Existem direitos, mas também deveres de qualidade de serviço prestados pelas concessionárias a quem o Estado confiou estas tarefas.
Estas recomendações irão permitir, no futuro, que, em obras de duração superior a 60 dias ou quando houver redução significativa da qualidade de serviço prestado, haja uma redução ou mesmo suspensão de cobrança de portagens.
Não pode ser o cidadão penalizado nestas situações. É tempo de reforçarmos os actos de cidadania e esta é uma boa proposta que terá de ser aplicada de boa-fé e com a colaboração de todos, concessionários, Estado e utentes, porque o que está aqui em causa é, de facto, os direitos dos cidadãos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O princípio enunciado neste projecto de resolução parece-nos correcto, sobretudo atendendo à razão de ser da introdução das portagens numa óptica de transportes e não exclusivamente numa óptica financeira.
Essa óptica de transportes reside num princípio bem claro: o de pagar portagens para introduzir um mecanismo de selecção no acesso a uma determinada infra-estrutura de forma a garantir um certo nível de qualidade do serviço prestado, o qual será medido, no essencial, pelas condições de segurança, pela garantia de fiabilidade e regularidade na circulação e, naturalmente, pela maior velocidade nessa circulação.
A portagem é, no sentido económico, uma taxa de utilização, ou uma taxa de uso, como contrapartida devida pela prestação daqueles serviços e naquelas condições. Ora, esse princípio fundamenta-se num outro, este de natureza económica mais geral, que tem a ver com as regras de determinação dos bens e serviços.
Os bens e serviços, é sabido, têm este ou aquele preço em função das características e do grau de
2184   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 satisfação que induzem no consumidor. Mas quando essas características não estão presentes ou deixam de apresentar as condições necessárias ao seu usufruto (como é o caso da degradação), tal induz não à satisfação mas, sim, a uma degradação dos próprios padrões de consumo, o que, segundo as lógicas da formação de preços do mercado, deveria implicar uma redução de preço correspondente a esse grau de insatisfação ou de inutilidade.
Concordamos, pois, com o princípio. No entanto, permitam-me tecer algumas considerações de crítica em relação ao projecto.
Em primeiro lugar, o princípio a introduzir deveria ser relacionado não de acordo com o critério apontado de realização de obras "que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou bermas" mas, sim, com o de tempo de atraso, qualquer que seja a natureza das obras ou dos trabalhos.
Em segundo lugar, a concretização desse princípio deveria ser o da suspensão da cobrança e da alteração automática do valor das portagens devido sempre que se realizem obras ou trabalhos que impliquem a ocorrência de tempos de atraso, qualquer que seja a natureza dos trabalhos e a sua duração.
A introdução desse mecanismo automático de redução da portagem deveria ser anunciado em painéis electrónicos de informação, colocados na própria via, tendo por referência uma estimativa do tempo de atraso. Excluem-se deste princípio, é claro, os atrasos motivados por ocorrências excepcionais, como, por exemplo, acidentes.
Em terceiro lugar, a redução da portagem deveria ser proporcional à distância percorrida pelos veículos na infra-estrutura em questão. Por exemplo, se a intervenção na infra-estrutura corresponde a um troço equivalente a 10% do total da distância percorrida por um determinado veículo, então a redução da portagem deveria ser automaticamente fixada em 10% do valor normal, de acordo, como é óbvio, com a classe do veículo.
Por último, haverá que definir limites de suspensão automática da portagem quando a velocidade admissível não se coaduna com as características iniciais da via. É o caso de todas as situações, infelizmente muito frequentes, em que os veículos, por exemplo, numa auto-estrada, são obrigados a reduzir a velocidade de circulação para um limite máximo - suponhamos - de 60 km. Quando tal vier a acontecer, deverá vigorar nesse troço o princípio da suspensão da portagem, efectuando o seu desconto automático aquando do respectivo pagamento na portagem de saída.
Em suma, este parece-nos ser um projecto de resolução que aponta num sentido positivo e iremos apoiá-lo. Pena é que não sejam introduzidas melhorias que aqui sublinhámos e pena é, também, que ele não se aplique - infelizmente - às auto-estradas que já estão em funcionamento mas apenas aos futuros contratos de concessão. E fala um frequentador da A1, que muito tem sofrido com o troço dos Carvalhos, como tantos outros da Área Metropolitana do Porto ou que se queiram deslocar ao Porto.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 42/IX, que hoje discutimos e que consideramos positivo, sobre a suspensão ou redução da cobrança do valor de uma portagem em casos especiais, merece-nos alguns comentários.
As auto-estradas têm um papel essencial e decisivo no reforço da mobilidade e na organização da rede viária - são um bem precioso e, infelizmente, ainda não em número suficiente. É, em grande parte, pela elevada rapidez nas deslocações e pelo maior escoamento do trânsito automóvel que as auto-estradas favorecem o combate aos fenómenos de congestionamento de determinadas regiões e eixos.
Nos nossos dias, estes congestionamentos ganham especial importância quando se tornam decisivos para se vencer a batalha da competitividade e da produtividade económica - e tão importantes que elas são para o País!
As auto-estradas, pelas especiais características técnicas a que obedecem, nomeadamente no que diz respeito à sinalização, ao pavimento e à segurança, obrigam à execução permanente de obras de conservação e de beneficiação, de forma a manter as específicas condições de conforto e segurança de quem nelas circula, de quem nelas pagou para circular.
Existem, no entanto, diferentes tipos de obras, diferentes tipos de intervenção numa rodovia que, naturalmente, causam, a quem as utiliza, transtornos em diferentes graus.
Há obras de conservação normais, de curta duração, que pouco ou nada afectam a fluidez do trânsito e as condições de segurança e aquelas que, quer pela sua extensão quer pelo longo período de tempo que duram, exigem especiais formas de protecção dos condutores.
Ora, as obras mais profundas, digamos assim, alteram de forma substancial as condições de velocidade e segurança inerentes a uma auto-estrada, alterando aquilo que são as suas características básicas. E esta alteração, na nossa opinião, tem naturalmente que ter uma consequência no valor da portagem a
2185   |   I Série - Número 038   |   15 de Janeiro de 2004 pagar. O valor da portagem reflecte as condições de segurança e mobilidade que uma auto-estrada normalmente oferece. Se essas condições, as básicas, forem drasticamente alteradas, o valor da portagem tem, como é óbvio, de ser também alterado.
Trata-se de uma questão de boa fé e, deixem-me que vos diga, de justiça.
O projecto de resolução que agora discutimos refere, na sua exposição de motivos, como exemplo, o caso das obras efectuadas na A1, no troço entre Santa Maria da Feira e os Carvalhos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - Foram, durante longos meses, vários quilómetros de obra onde a velocidade máxima foi substancialmente reduzida (para 60 km/h) e onde foram drasticamente diminuídos os parâmetros de segurança daquele lanço.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!O Orador: - É um bom exemplo - exemplo que também testemunhei durante longos meses e diariamente.
Hoje, já com as obras terminadas, com as condições de segurança e de circulação normais repostas, o valor da portagem é exactamente igual àquele que se pagava enquanto decorreram as obras.
Assim, e através deste projecto de resolução, recomenda-se que o Governo promova junto das entidades concessionárias de auto-estradas a alteração das bases das concessões para que nelas fiquem consagradas a suspensão da cobrança ou a alteração do valor das portagens devido pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras cuja duração seja superior a 60 dias, desde que essas mesmas obras impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas. Recomenda-se também que seja sempre colocada sinalização que proporcione a informação da existência de obras e/ou do acesso a vias alternativas.
Como tal, e porque achamos que se trata de uma questão de justiça, aprovaremos este projecto de resolução.