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Com base na experiência da aplicação daquela lei, e aproveitando grande parte da sua estrutura e princípios gerais, que se revelaram positivos para a qualidade do ensino superior, introduz novos princípios e normas que expressam uma nova filosofia de investimento na qualidade e excelência do ensino superior.
A Comissão entendeu, por unanimidade, nada ter a opor na generalidade à proposta de diploma.
Para a especialidade a Comissão propôs a seguinte proposta de aditamento:"Artigo 4.o
4240   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 5 - (...)
6 - A fórmula a que se referem os números anteriores deverá incluir um factor de compensação derivado dos custos da insularidade aplicável às instituições de ensino superior público localizadas em cada uma das regiões autónomas."Ponta Delgada, 24 de Junho de 2003. O Deputado Relator, José de Sousa Rego - O Presidente da Comissão, Francisco Sousa.Nota: - O relatório foi aprovado por unanimidade.
(APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO NA ÁREA DO AUDIOVISUAL)PROPOSTA DE LEI N.o 68/IX
(APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República três propostas de lei sobre as áreas da televisão e da radiodifusão.
Efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, esta apresentação reúne ainda os requisitos formais previstos no artigo 138.o do referido Regimento.
Admitidas e numeradas, as propostas de lei baixaram, em 27 de Maio de 2003, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e elaboração dos respectivo relatório e parecer.
O mesmo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da Republica submetia as propostas de lei a audição das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e solicitava, em relação às propostas de lei n.os 67/IX e 68/IX, que a 5.a e as 5.a e 8.a comissões parlamentares, respectivamente, habilitassem a 1.a Comissão com o seu parecer.
Em 6 de Junho o Deputado Presidente da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais solicitou que, nos termos legais e regimentais aplicáveis, fosse determinada a publicação da proposta de lei n.o 67/IX em Separata do Diário da Assembleia da República, para efeitos de discussão pública por um período de 30 dias.
A Separata n.o 35/IX do Diário da Assembleia da República foi publicada em 13 de Junho, estabelecendo um período de apreciação de 13 de Junho a 12 de Julho.
Deste modo, até à data em que é finalizado este relatório, não foi recebido qualquer parecer da Comissão Parlamentar de Trabalho e dos Assuntos Sociais. O mesmo aconteceu em relação aos pareceres da 5.a Comissão e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A discussão, na generalidade, destas iniciativas está, entretanto, agendada para o próximo dia 25 de Junho.II - Objecto, motivação e conteúdo das iniciativasA - Proposta de lei n.o 66/IX:
1 - A proposta de lei n.o 66/IX visa aprovar um novo regime da actividade de televisão, revogando a lei actualmente em vigor - a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.
Se a revogação de todo o articulado desta lei parece justificar-se, no entender do seu autor, dadas as alterações introduzidas em várias matérias balizadoras da referida actividade, refira-se, no entanto, que se mantém incólume a estrutura da lei anterior, edificada em torno de oito capítulos.
Um número significativo de matérias permanece igualmente inalterado, designadamente as relativas aos fins dos serviços de programas generalistas, às modalidades de acesso à actividade de televisão, aos prazos das licenças e autorizações, às normas sobre a aquisição de direitos exclusivos e sobre o direito a extractos informativos e ainda as referentes a algumas obrigações dos operadores - por exemplo, a existência de um director responsável pelo conteúdo das emissões, de um estatuto editorial, de serviços noticiosos regulares nos serviços de programas generalistas e de um número mínimo de horas de emissão e de um tempo máximo de difusão de mensagens publicitárias.
Mantêm-se igualmente inalteradas as regras sobre a difusão de obras audiovisuais, garantindo a defesa da língua portuguesa, da produção europeia e da produção independente e o incentivo à produção audiovisual nacional, as normas sobre os direitos de antena, resposta e réplica política, assim como o capítulo sobre a conservação do património televisivo.
2 - Na exposição de motivos confere-se particular destaque às alterações introduzidas no ordenamento jurídico relativo ao serviço público de televisão, às obrigações dos respectivos operadores e ao modelo da concessão.
A proposta de diploma neste capítulo começa por referir os princípios que o serviço público de televisão deverá observar: universalidade e coesão nacional, excelência da programação e rigor, objectividade e independência da informação.
A "concessão geral de serviço público de televisão" é atribuída, nos termos do artigo 48.o, a uma nova entidade, intitulada "Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA", a criar através da proposta de lei n.o 67/IX. Essa concessão por um prazo de 16 anos (15 na legislação anterior sobre o serviço público) realiza-se por meio de serviços de programas de acesso não condicionado e inclui:
- Um serviço de programas generalista, correspondente à actual RTP1;
- "Um ou mais serviços de programas que transmitam temas com interesse para telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro e temas especialmente vocacionados para os países de língua oficial portuguesa, que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo"; (sublinhe-se, todavia, que esta alínea b) do n.o 2 do artigo 48.o da proposta não coincide exactamente com o texto da exposição de motivos, onde se refere explícita e textualmente que a concessão
4241   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 geral de serviço público "inclui, necessariamente, três serviços de programa: um serviço de programa generalista; um serviço de programa para telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro; e um serviço de programa para os países de língua oficial portuguesa");
- Dois serviços de programas especialmente destinados, respectivamente, às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
A concessão geral do serviço público pode ainda integrar "para cumprimento das obrigações legal e contratualmente estabelecidas, em particular em matéria de inovação tecnológica", serviços de programas que tenham por objecto, designadamente "a divulgação do acervo documental proveniente dos arquivos da Radiotelevisão Portuguesa, SA"; e "a divulgação de temas com interesse para regiões e comunidades locais específicas". De acordo com o artigo 49.o da proposta, a programação acima referida poderá ser assegurada "por um serviço de programas ou por mais do que um serviço de programas, de acordo com deliberação do Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, nos termos do contrato de concessão".
Sublinhe-se, de igual forma, dado que se trata de matéria de indiscutível importância, que a proposta prevê a possibilidade de a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, explorar apenas indirectamente os serviços de programas acima referidos, embora, de acordo com o artigo 48.o, n.o 5, se estipule que "os actos ou contratos dos quais se atribua a terceiros a exploração dos referidos serviços de programas (...) devem prever a necessidade de assegurar o cumprimento desses mesmos objectivos".
A actual RTP2 será objecto, no caso da actual proposta vir a ser aprovada e publicada, de uma "concessão especial de serviço público". De facto, nos termos do artigo 51.o, integrará igualmente o serviço público de televisão "um serviço de programas particularmente vocacionado para a cultura, a ciência, a investigação, a inovação, a acção social, o desporto amador, as confissões religiosas, a produção independente, o cinema português, o ambiente e a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual". Este serviço de programas terá uma concessão autónoma pelo prazo de oito anos, a qual "ficará transitoriamente na titularidade da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, até que seja transmitida para uma entidade constituída para esse fim específico, cuja organização reflicta a diversidade da sociedade civil, nos termos a definir por lei e pelo respectivo contrato de concessão" (artigo 51.o, n.o 2).
A Radiotelevisão Portuguesa, SA, explorará directa ou indirectamente, e igualmente de forma transitória, os serviços de programas das regiões autónomas até á constituição de sociedades com esse fim específico, cujo capital poderá ser parcialmente detido pela respectiva região autónoma e por outras entidades públicas e privadas (artigo 50.o).
3 - O âmbito de aplicação da nova Lei da Televisão, de acordo com o n.o 3 do artigo 3.o, sofre uma importante alteração. Assim, "poderá ser impedida a retransmissão em território português de serviços de programas fornecidos por um operador de televisão que não esteja sujeito à jurisdição de Estados que se encontrem vinculados" pela Directiva TSF ou pela Convenção Euroepeia sobre a Televisão Transfronteiras, "quando tais serviços de programas desrespeitem gravemente" os limites à liberdade de programação ou "quaisquer outras normas de direito interno português que tutelem imperativos de interesse geral".
4 - É estabelecido um conjunto de princípios (igualdade, transparência, não discriminação) sobre o acesso e condições de remuneração relativos à transmissão de serviços de programas televisivos por operadores de redes de telecomunicações (artigo 4.o, n.o 5). Esta norma constitui um aperfeiçoamento do artigo 16.o, n.o 2, alínea f), do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, que estabeleceu o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo para uso público.
5 - Na atribuição de licenças para emissões terrestres digitais de cobertura nacional é reservada capacidade de transmissão para todos os serviços de programas detidos pelos operadores licenciados à data da entrada em vigor deste diploma (artigo 18.o, n.o 3).
Ainda que a redacção desta norma seja substancialmente idêntica à constante na lei actualmente em vigor (cfr. artigo 15.o, n.o 4, da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho), o número de serviços de programas entretanto criados, acrescido daqueles que presumivelmente o virão a ser em breve, cria condições objectivas diversas daquelas que existiam à data da entrada em vigor da lei de 1998.
6 - Nas normas relativas aos limites à liberdade de programação, é expressamente interdita a difusão de pornografia em serviços de programas de acesso não condicionado, assim como "atribuir proeminência indevida à violência ou incitar ao ódio, ao racismo e à xenofobia" (artigo 24.o n.o 1). Esta norma é aplicável à retransmissão de serviços de programas, designadamente por meio de rede de distribuição por cabo (artigo 24.o, n.o 7).
No mesmo artigo limita-se ao período compreendido entre as 24 e as 6 horas (depois das 22 horas na lei em vigor), e acompanhadas da difusão permanente de um identificativo apropriado, a difusão em serviços de programas de acesso não condicionado de "quaisquer outros programas susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes ou de afectarem outros públicos vulneráveis". A difusão de obras que tenham sido objecto de classificação etária, para efeitos da sua distribuição cinematográfica ou videográfica, sempre que essa classificação considere desaconselhável o seu acesso a menores de 16 anos, estão sujeitas ao mesmo regime.
7 - Ao contrário do que se propõe em matéria de contra-ordenações, onde as coimas são mantidas, havendo até uma redução nos prazos de suspensão da transmissão ou retransmissão (artigo 71.o), a proposta de lei prevê o agravamento das penas estabelecidas para os crimes cometidos através da televisão (artigo 65.o, n.o 2).
Por outro lado, a suspensão da transmissão ou retransmissão deixa de constituir uma sanção acessória para passar a fazer parte da sanção compósita estabelecida para as contra-ordenações muito graves. No entanto, como se sublinha na exposição de motivos, "essa sanção de modo algum se pode considerar automática, dado que, à semelhança do que se passa em outros diplomas (como o Código da Estrada), a proposta contempla, em função das circunstâncias do caso concreto, a possibilidade de uma atenuação especial das sanções (que pode passar pela pura e simples não aplicação da suspensão da transmissão ou retransmissão) e mesmo de uma suspensão da execução da suspensão da transmissão ou retransmissão".
4242   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 Refira-se ainda que se prevê uma forma abreviada de processo, embora limitada aos casos de contra-ordenações (artigos 79.o e 81.o).
8 - Finalmente, sublinhe-se que a proposta de lei antecipa uma eventual revisão constitucional, prevendo uma futura atribuição de competências actualmente cometidas à Alta Autoridade para a Comunicação Social e também ao Instituto da Comunicação Social a uma nova entidade reguladora.
1 - A proposta de lei n.o 67/IX visa reestruturar o sector empresarial do Estado no domínio da televisão e da rádio, nomeadamente através da transformação do actual operador público de televisão - Radiotelevisão Portuguesa, SA, (RTP) - numa sociedade holding que substitui a Portugal Global, SGPS, SA, enquanto sociedade detentora e gestora das participações do sector público da comunicação social.
Todavia, a nova sociedade holding, que passará a chamar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, não incluirá as participações sociais representativas do capital social da Lusa - Agência de Notícias de Portugal, SA, cuja titularidade é transferida para o Estado, passando a ser detidas pela Direcção-Geral do Tesouro.
Deste modo, a Rádio e Televisão de Portugal (RTP) ficará a deter as acções representativas do capital do novo operador do serviço público de televisão - a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, sociedade ainda a constituir, e as acções representativas do capital da Radiodifusão Portuguesa, SA.
2 - De acordo com a proposta de lei, a nova holding tem como objecto "a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimedia, da comunicação on line e da produção de conteúdos (artigo 1.o, n.o 2).
As acções da nova holding "passam a ser detidas directamente pela Direcção-Geral do Tesouro, mas a sua gestão poderá ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que, por imposição legal, pertença ao sector público" (artigo 2.o, n.o 2).
3 - Os actuais conselhos de opinião da RTP e da RDP serão, segundo a proposta de lei, extintos e substituídos por um único Conselho de Opinião, que exercerá as suas competências no âmbito da nova holding.
A composição proposta para o Conselho de Opinião é substancialmente idêntica à dos conselhos actualmente existentes na RTP e na RDP, com uma única alteração: não se prevê a participação dos dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores.
As competências do Conselho de Opinião não diferem também das actualmente previstas para os conselhos existentes na RTP e na RDP.
4 - O mandato dos órgãos sociais das empresas do sector empresarial do Estado neste sector é alargado para quatro anos, renováveis.
A regra de inamovibilidade prevista na nova redacção do artigo 43.o, n.o 3, estabelecida pela Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho, é alargada às outras empresas regulamentadas por este diploma. Assim, estipula-se que "os membros do conselho de administração da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, SA, da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, SA, e da Radiodifusão Portuguesa, SA, não podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do respectivo mandato, salvo ocorrendo falta grave comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer outra obrigação inerente ao cargo, ou em caso de incapacidade permanente".
1 - A proposta de lei n.o 68/IX visa aprovar o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e televisão.
2 - A principal inovação face ao regime em vigor consiste na substituição da taxa de radiodifusão por uma "contribuição para o audiovisual" que financiará o serviço público de radiodifusão e, na verba excedente, o serviço público de televisão.
Deste modo, o financiamento do serviço público de radiodifusão continuará a ser exclusivamente assegurado por meio da cobrança dessa contribuição, enquanto que o do serviço público de televisão passará a ser assegurado por três vias: através de indemnizações compensatórias, pela receita da contribuição para o audiovisual que não seja utilizada para o serviço público de radiodifusão e através de receitas publicitárias.
No entanto, o artigo 1.o, n.o 4, da proposta de lei pretende limitar a utilização das receitas publicitárias: "As receitas de publicidade do operador que explore a concessão geral de serviço público ficam afectas ao serviço da dívida consolidada e, posteriormente, a novos investimentos, não sendo utilizáveis para financiar a sua exploração corrente".
3 - Os encargos de financiamento do serviço públicos de radiodifusão e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, "com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social" (artigo 1.o, n.o 5), devendo nessa previsão identificar-se, além dos custos anuais para o período de quatro anos, a parcela anual desses encargos (artigo 1.o, n.o 6).
4 - Tendo em vista salvaguardar regras gerais de concorrência, o diploma proclama diversos princípios: a contribuição para o audiovisual e as indemnizações compensatórias deverão respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade - certamente por lapso o articulado refere-se apenas a um "princípio da transparência e da proporcionalidade" - m(artigo 2.o, n.o 1) e deverá estar sujeita a um "sistema de controlo que garanta o cumprimento das missões de serviço público e a transparência dos fluxos financeiros associados" (artigo 2.o, n.o 2); por outro lado, "as sociedades que explorem as concessões de serviço público não podem, salvo autorização expressa do accionista, contrair empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e até ao montante máximo correspondente a 20% da indemnização compensatória anual" (artigo 2.o, n.o 3); finalmente, "a contribuição para o audiovisual constitui o correspectivo do serviço público de radiodifusão e de televisão, assentando num princípio geral de equivalência" (artigo 3.o, n.o 1).
5 - A exemplo da taxa de radiodifusão em vigor, a contribuição para o audiovisual incide sobre o fornecimento de energia eléctrica para uso doméstico, sendo liquidada através das empresas distribuidoras de energia eléctrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento.
O valor mensal previsto é de € 1.60, em vez de € 1.39, verba em vigor desde 1997. Aquele valor deverá ser actualizado
4243   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 à taxa anual de inflação, mantendo-se a sua fixação através da lei do Orçamento do Estado. Continuam isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo dos 400 kWh (artigo 4.o, n.os 1 e 2).
À liquidação e ao pagamento da contribuição aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário (artigo 5.o, n.o 4). Esta disposição é mais abrangente do que a constante na legislação em vigor, segundo a qual a taxa fica "abrangida na alínea a) do n.o 1 do artigo 148.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro".III - Legislação anteriorA - As anteriores leis da televisão:
A ser aprovada, a actual proposta de lei n.o 66/IX converter-se-á no quarto diploma que, de forma global, regula a actividade de televisão - não se consideram, para este efeito, os estatutos da RTP de 1955, 1976, 1980 e 1992 e as leis que alteram apenas alguns artigos.
A primeira "Lei da Radiotelevisão" (Lei n.o 75/79, de 29 de Novembro) foi aprovada apenas em 1979.
Na esteira do então estipulado no texto constitucional, a lei estipula que "a radiotelevisão só pode ser objecto de propriedade do Estado" (artigo 2.o) e constitui um serviço público, objecto de concessão a empresa pública.
A lei inclui já normas programáticas sobre os fins da radiotelevisão, remete para decreto-lei do Governo (que nunca seria aprovado) a concretização de normas disciplinadoras da quantificação e selecção qualitativa de programas com base na literatura, na música e, em geral, nos valores da cultura portuguesa, e abrange matérias comuns aos articulados posteriores sobre a actividade de televisão: os princípios fundamentais da programação, os programas interditos, a emissão de publicidade, os direitos de antena e de resposta, as formas de responsabilidade e as disposições penais e processuais.
Na sequência da revisão constitucional de 1989, que revogou o monopólio estatal na actividade de televisão, a Assembleia da República aprovaria uma nova lei da televisão em 1990 (Lei n.o 58/90, de 7 de Setembro).
O novo regime da actividade de televisão regula, nomeadamente, o regime de licenciamento de canais privados e transpõe normas sobre produção europeia e independente e sobre a aquisição de direitos exclusivos, incluídas na Directiva "Televisão Sem Fronteiras" e na Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aprovadas no ano anterior.
O terceiro diploma que regula a actividade de televisão viria a ser aprovado em 1998.
A Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, distingue pela primeira vez as respectivas modalidades de acesso, consoante os canais utilizem ou não o espectro hertziano terrestre. Além dos anteriormente licenciados, podem a partir de então ser autorizados novos canais nacionais, nomeadamente por cabo.
A nova legislação regulamenta também, pela primeira vez, a tipologia dos canais, consagrando a existência de canais generalistas ou temáticos e de acesso condicionado ou não condicionado, estabelece regras sobre concentração e transparência da propriedade, e aprofunda as normas sobre a aquisição de direitos exclusivos, designadamente consagrando o direito a extractos informativos a todos os operadores, mesmo os não titulares desses direitos exclusivos. É igualmente incluído na lei um desenvolvido capítulo sobre o serviço público de televisão. As alterações operadas na Directiva TSF, em 1997, provocam diversas modificações face à lei anterior.
B - As anteriores normas estatutárias sobre a RTP e a RDP:
Os primeiros Estatutos da RTP foram publicados na III Série do Diário do Governo de 31 de Dezembro de 1955.
O diploma enunciava os accionistas fundadores da RTP SARL - o Estado, nove estações emissoras privadas de radiodifusão (o que excluía a Emissora Nacional), 12 entidades bancárias e um cidadão repartiam o capital da sociedade - sessenta mil acções do valor nominal de mil escudos, que cabiam, em três partes iguais, ao Estado, às estações e às entidades bancárias, incluindo nestas 25 acções representadas pelo Dr. Armando Stichini Vilela.
A administração da sociedade seria exercida por um conselho de administração composto por três membros, sendo o presidente livremente nomeado pelo Governo e os dois restantes eleitos pela assembleia geral de entre os accionistas que não fosse o Estado ou qualquer organismo que directamente o representasse (artigo 12.o).
O regime jurídico da RTP sofreria inevitáveis alterações com o 25 de Abril de 1974. Em Junho, de acordo com o Decreto-Lei n.o 278/74, a RTP passa a ser gerida pelo Governo, através de administradores por este designados. Em Dezembro, através do Decreto-Lei n.o 674-D/75, o VI Governo Provisório decide nacionalizar as posições sociais não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado e cria a empresa pública RTP, cujos estatutos seriam publicados com o Decreto-Lei n.o 189/76, de 13 de Março.
Os estatutos de 1976 prevêem a existência, como órgãos da empresa, além do conselho de administração e do conselho fiscal, de uma assembleia de televisão e de um conselho de informação.
A assembleia de televisão tinha uma vasta composição: um deputado por cada 15 deputados do mesmo partido, 10 representantes do Governo, um representante por "cada conjunto das vereações das câmaras municipais de cada província do continente ou arquipélago das regiões autónomas", um juiz designado pelo Conselho Superior Judiciário, quatro representantes das confissões religiosas, sendo dois da Igreja Católica, oito representantes das associações sindicais, três eleitos pela assembleia de trabalhadores da RTP, três elementos indicados pelo Conselho da Revolução e 10 elementos representativos de "sectores e interesses sociais diferenciados da população" cooptados pela própria Assembleia.
Precursora do actual Conselho de Opinião, esta assembleia dispunha, entre outras, da competência para aprovar os planos orçamentais anuais, os relatórios e contas e as linhas gerais de programação, devendo igualmente eleger uma comissão de programas constituída por 15 membros especialistas em diversas áreas que tinha, nomeadamente, "por função genérica orientar e supervisar os trabalhos de programação e fiscalizar os responsáveis pela sua execução".
Com a função de assegurar "uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação", previa-se igualmente a existência de um conselho de informação constituído por representantes indicados pelo Parlamento de acordo com a representatividade dos diversos partidos políticos.
4244   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 A empresa era todavia gerida por um conselho de administração com cinco membros, dos quais o presidente e um vogal seriam nomeados pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Comunicação Social, o vice-presidente e um vogal seriam eleitos pela assembleia da televisão e o outro vogal pela assembleia de trabalhadores da RTP.
Aliás, os próprios estatutos da empresa incluíam um capítulo (o V), regulamentando a constituição e competências da assembleia de trabalhadores e da comissão e subcomissões de trabalhadores.
Os membros dos órgãos da RTP só podiam ser destituídos "por violação grave dos deveres do seu cargo, a apurar em processo disciplinar".
Os estatutos de 1976 estariam em vigor cerca de um ano mas nunca seriam aplicados "devido ao desfasamento entre o seu normativo e a situação real existente na empresa", conforme se escreveria no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 91-A/77, de 11 de Março. Este diploma revogava aqueles estatutos e dispunha que a empresa seria administrada e dirigida por uma comissão administrativa constituída por cinco membros nomeados pelo Conselho de Ministros.
O decreto de Março de 1977 fixava aquilo que designava como "um regime de transição necessariamente curto (...) apenas o tempo indispensável à adopção de medidas que permitam o saneamento geral da empresa e à elaboração e aprovação de um estatuto que defina os princípios por que se regerá a nova RTP de que o País precisa".
O mesmo diploma previa, aliás, que a sua vigência se limitava a um ano. No entanto, até ao Decreto-Lei n.o 320/80, de 22 de Agosto, que aprovaria novos estatutos, foram publicados cinco diplomas (Decreto-Lei n.o 59/78, de 3 de Abril, Decreto-Lei n.o 225/78, de 4 de Agosto, Decreto-Lei n.o 447/78, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n.o 268/79, de 2 de Agosto, e Decreto-Lei n.o 10-B/80, de 18 de Fevereiro), cuja único objectivo consistia no sucessivo prolongamento da vigência do decreto-lei de Março de 1977.
Os estatutos de 1980, que incluíam normas sobre os princípios fundamentais em matéria de programação, indicavam como órgãos administrativos da RTP o conselho geral, o conselho de gerência e a comissão de fiscalização.
Os cinco membros do conselho de gerência eram designados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do ministro da tutela, precedendo consulta não vinculativa ao conselho de informação para a RTP, devendo um dos vogais ser eleito pelos trabalhadores, o que, no entanto, nunca se concretizaria. Os membros dos órgãos administrativos podiam ser livremente destituídos.
O conselho geral, a quem competia, nomeadamente, apreciar os planos anuais e o orçamento e apreciar e votar o relatório, o balanço, as contas de exercício e a proposta de aplicação de resultados, tinha uma composição relativamente governamentalizada, sendo os seus seis membros designados pelo Ministro das Finanças e do Plano, pelo Ministro da tutela, pelos presidentes dos governos regionais, pelos trabalhadores da empresa e pelo conselho de gerência da RDP.
Em 1992 uma lei da Assembleia da República (Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto) transformava a empresa pública RTP em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. De acordo com o artigo 5.o, n.o 3 dos estatutos, "as acções representativas do capital social deverão pertencer exclusivamente ao Estado, a pessoas colectivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos".
As acções representativas do capital eram detidas pela Direcção-Geral do Tesouro, embora a sua gestão pudesse ser cometida a uma pessoa colectiva de direito público ou a uma entidade que por imposição legal pertencesse ao sector público. Os direitos do Estado, enquanto accionista da sociedade, eram exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.
A única excepção a este modelo claramente governamentalizado consistia na existência de um conselho de opinião, cuja composição era então já praticamente idêntica à que vigoraria até hoje.
Os estatutos de 1992, actualmente em vigor, foram, no entanto, parcialmente alterados pela Lei da Televisão de 1998, em cujo artigo 48.o se atribui ao Conselho de Opinião a competência para "emitir parecer prévio vinculativo, no prazo máximo de 10 dias, sobre a composição do órgão de administração da empresa concessionária, a eleger ou a destituir na respectiva assembleia geral".
Esta norma seria revogada pela Lei n.o 18-A/2002, de 18 de Julho, que transferiria o carácter vinculativo da deliberação do Conselho de Opinião para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, recaindo o parecer nos directores que tenham a seu cargo as áreas da programação e da informação e não, como anteriormente, nos membros do Conselho de Administração.
O monopólio estatal da radiodifusão foi criado em 1930. O Decreto n.o 17 899, publicado no Diário do Governo de 29 de Janeiro desse ano, estipula que "Os serviços de radiotelegrafia, radiotelefonia, radiodifusão, radiotelevisão e outros que venham a ser descobertos e que se relacionem com a radioelectricidade são monopólios do Estado em todo o território da República".
Por sua vez, o artigo 14.o do mesmo diploma autorizava o Ministério do Comércio e Comunicações, por intermédio da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, a abrir um concurso público para a aquisição de material e instalação de duas estações emissoras.
A primeira referência à Emissora Nacional surge no preâmbulo do Decreto n.o 22 783, de 29 de Junho de 1933. O diploma regulamenta as instalações radioeléctrica receptoras de radiodifusão sonora e de televisão e estabelece "no continente o sistema de emissoras nacionais de radiodifusão destinadas a assegurar a audição de programas radiofónicos em todo o território do Império Português e nos centros portugueses do Brasil e América do Norte". De acordo com o artigo 7.o do diploma, "as emissoras nacionais de radiodifusão serão exploradas directamente pelo Estado ou por entidades particulares em regime de concessão".
Apesar das primeiras transmissões datarem de 1933 e de a Emissora Nacional ter iniciado a sua actividade em 1935, a primeira Lei Orgânica da Emissora Nacional seria publicada apenas em 1940, através do Decreto-Lei n.o 30 752, de 14 de Setembro - o Decreto-Lei n.o 30752 seria alterado pelos Decretos n.os 30 835, de 31 de Outubro de 1940, e 32 050, de 28 de Maio de 1942.
A Emissora Nacional de Radiodifusão (EN) é considerado "um organismo autónomo, com personalidade jurídica, directamente dependente do Governo" (artigo 1.o), sendo os seus fins "assegurar a audição de programas radiofónicos em todo o território do Império Português e nos principais núcleos de portugueses fixados no estrangeiro" e
4245   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 "exercer, no domínio interno, uma acção contínua como instrumento de cultura, educação, propaganda e recreio e, no domínio internacional, contribuir para um melhor e maior conhecimento de Portugal no estrangeiro" (artigo 3.o).
A EN teria uma direcção de três membros, "de livre escolha do Governo" (artigo 14.o).
Até à nacionalização da rádio (à excepção da Rádio Renascença) e à criação da Empresa Pública de Radiodifusão (Decreto-Lei n.o 674-C/75, de 2 de Dezembro de 1975), seria publicada uma segunda lei orgânica da EN aprofundando o modelo da anterior, que, por sua vez, sofreria pequenas alterações. - Decretos-Lei n.os 46 736, de 11 de Dezembro de 1965, 49 272, de 27 de Setembro de 1969, e 49 321, de 27 de Outubro de 1969. O Regulamento da Emissora Nacional publicado através do Decreto-Lei n.o 41 485, de 30 de Dezembro de 1957, seria também mais tarde revogado através do Decreto-Lei n.o 46 927, de 30 de Março de 1966.
O diploma que nacionalizava a rádio e criava a EPR referia que a nova empresa pública de radiodifusão era "dotada de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira", devendo os seus estatutos salvaguardar "a autonomia da empresa em relação ao poder político e ao poder económico; a representação dos trabalhadores nos órgãos de gestão e fiscalização da empresa; e a representação dos radiouvintes num órgão de base cuja composição reflicta o pluralismo das correntes políticas e dos credos religiosos" (artigo 4.o, n.o 2).
A EPR teria uma vida efémera: o Decreto-Lei n.o 153/76, de 23 de Fevereiro, mudaria a designação da empresa para Radiodifusão Portuguesa - EP, por abreviatura RDP.
Até ao diploma actualmente em vigor, a RDP estaria sujeita a três diferentes estatutos.
Os estatutos de 1976 (Decreto-Lei n.o 274/76, de 12 de Abril) impunham à empresa um modelo idêntico ao estabelecido para a RTP através do Decreto-Lei n.o 189/76, de 13 de Março.
De resto, também na RDP o complexo modelo de gestão - baseado na criação de uma assembleia de radiodifusão e de um conselho de informação amplamente participados e de um conselho de administração parcialmente indicado por aquela assembleia e com a integração de um vogal indicado pelos trabalhadores da empresa - não chegou a ser posto em prática.
A difícil situação económica da empresa - a empresa seria declarada em situação económica difícil através da Resolução n.o 110/79 da Presidência do Conselho de Ministros de 21 de Abril de 1979 - conduziu o Governo a revogar aquele diploma e deliberar que, até à aprovação de um novo estatuto, a RDP seria regida por um conjunto de regras constantes nesse decreto-lei (Decreto-Lei n.o 17/79, de 8 de Fevereiro), entre as quais a que estabelecia que a empresa seria dirigida por uma comissão administrativa designada pelo Executivo.
No entanto, a resolução da Assembleia da República recusando a ratificação daquele decreto-lei (Resolução n.o 82/79, de 23 de Março) colocaria de novo em vigor os inaplicados estatutos de 1976. Seis meses depois, o Governo determinaria que até à entrada em vigor de novos estatutos, a RDP continuasse a reger-se pelas disposições da Lei de Bases das Empresas Públicas (Decreto-Lei n.o 260/76).
Posteriormente, Governo e Assembleia da República aprovariam novos estatutos que não chegaram a ser promulgados por os respectivos diplomas terem sido sucessivamente declarados inconstitucionais pelo Conselho da Revolução (Resoluções n.o 300/ 79, de 16 de Outubro, e 170/80, de 22 de Maio).
A situação estatutária da RDP apenas seria normalizada em 1984, com a publicação do Decreto-Lei n.o 167/84, de 22 de Maio.
Os novos estatutos estabeleciam um modelo orgânico semelhante ao previsto nos estatutos da RTP de 1980 (Decreto-Lei n.o 320/80, de 22 de Agosto): um conselho geral muito governamentalizado - o Executivo designava seis dos 10 membros, cabendo os restantes aos governos regionais, ao presidente da empresa e a um trabalhador da empresa eleito por estes - um conselho de administração onde se previa a participação de um representante dos trabalhadores, o que nunca viria a acontecer, e uma comissão de fiscalização.
Em 1994, a exemplo do que passara com a RTP dois anos antes (Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto), é deliberada a transformação da RDP em sociedade anónima. Os novos estatutos são muito semelhantes aos aprovados para a empresa de televisão, com uma relevante excepção: o n.o 3 do artigo 11.o estipula que "as futuras alterações aos Estatutos far-se-ão nos termos da lei comercial".
Esta norma seria aplicada em 1996, procedendo-se então a uma alteração nas competências do Conselho de Opinião, que passou a indicar a maioria dos membros do conselho de administração da empresa - o vice-presidente e um ou dois vogais do conselho de administração, consoante este tenha três ou cinco membros, "tomando em conta, para o efeito, a definição do perfil técnico-profissional daqueles membros e outros dados relevantes a serem fornecidos pelo (...) accionista, por sua própria iniciativa ou a solicitação do conselho".
Este preceito viria a ser aplicado na designação dos conselhos de administração dos mandatos 1996-1999 e 1999-2002, constituindo a única norma de desgovernamentalização na designação dos gestores no sector público da comunicação social efectivamente aplicada até hoje.
Criada pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, a Portugal Global é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, cujo objectivo é a integração, sob a forma empresarial, do capital e da gestão das participações detidas pelo Estado em empresas na área da comunicação social, bem como a participação noutras empresas, com capital total ou parcialmente público que actuem na área do multimedia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
Os direitos do Estado enquanto accionista da sociedade são exercidos pelo Ministro das Finanças e pelo ministro que tem a seu cargo a área da comunicação social.
De acordo com os estatutos (artigo 13.o, n.o 1), a sociedade é gerida por um conselho de administração do qual fazem parte, por inerência, os presidentes dos conselhos de administração da RTP, da RDP e da Lusa.
C - As anteriores normas sobre o financiamento da RDP e da RTP:
A principal fonte de receita da empresa concessionária do serviço público de radiodifusão tem residido na taxação directa dos cidadãos.
Inicialmente, ela era realizada em função da sua qualidade de possuidores de aparelhos receptores de radiodifusão sonora. O sistema encontrava-se inicialmente estatuído no diploma regulamentar aprovado pelo Decreto
4246   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 n.o 41 486, de 30 de Dezembro de 1957, subsequente à redefinição daquele organismo como serviço dotado de autonomia financeira (Decreto-Lei n.o 41 484, de 30 de Dezembro de 1957). - sobre o regime instituído pelo Decreto n.o 41 486, ver C.2 - O financiamento da RTP.
Este sistema de tributação veio a revelar-se não apenas oneroso, como sobretudo ineficaz, dado que, apesar da complexa máquina burocrática exigida pelo sistema, havia uma significativa percentagem de possuidores de receptores que não estavam registados ou, tendo procedido ao registo, não pagavam as correspondentes taxas - no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, refere-se que apenas cerca de 60 a 70% dos possuidores de receptores tinham requerido a respectiva licença e destes mais de 20% não pagaram depois a respectiva taxa...
Deste modo, através do Decreto-Lei n.o 389/76, de 24 de Maio, foi criado um novo modelo de financiamento, através da instituição de uma taxa anual de radiodifusão que substituía a taxa de radiodifusão sonora incidindo sobre os aparelhos receptores.
A nova taxa seria cobrada em duodécimos, mensal e indirectamente, por intermédio das distribuidoras de energia eléctrica, ficando a ela sujeitos "os consumidores domésticos de iluminação e outros usos" (artigo 2.o, n.o 1, do diploma, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 411/90, de 31 de Dezembro).
A partir deste último diploma, de 1990, ficaram isentos de taxa, os consumos anuais inferiores a 400 kWh (ver anexo 1).
A taxa constaria do recibo relativo ao preço da energia eléctrica consumida, mas com autonomia contabilística em relação àquele preço e em lugar fisicamente separável (artigo 3.o, n.o 1) - a constitucionalidade da taxa de radiodifusão foi objecto de várias deliberações em diversas instâncias judiciais (cf. nomeadamente os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 29/83, de 21 de Dezembro, 468/89, de 5 de Julho, 104/90, de 29 de Março e 354/98). O mesmo sucedeu com a taxa de televisão (cf. por exemplo, o Parecer n.o 30/81, da Comissão Constitucional).
A par da taxa, a RDP - e antes a Emissora Nacional - receberam subsídios estatais em diversas ocasiões.
No entanto, a partir do contrato de concessão celebrado em Junho de 1999, a contrapartida financeira da RDP pela prestação do serviço público de radiodifusão sonora é constituída unicamente pelo produto da cobrança da taxa (cláusula 14.a). As cláusulas 15.a e 16.a prevêem, no entanto, a possibilidade do Estado comparticipar em prestações devidas em resultado de "protocolos ou outro instrumento vinculativo, estabelecido ou a estabelecer entre órgãos da Administração Pública" e a RDP e nos investimentos relativos "às infra-estruturas necessárias à expansão da RDP-Internacional e da RDP-África, ao funcionamento dos centros regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como nos investimentos relacionados com projectos de radiodifusão sonora avançada".Anexo 1
(elementos fornecidos pela Direcção Financeira da RDP)Legislação Taxas RS  Consumo Anual Duodécimo
Tx anual RS a cobrar em duodécimos pelas distribuidoras de energia eléctrica, a ela ficando sujeitos os consumidores domésticos de iluminação e outros usos.  até 120 Kwh
Revisão dos quantitativos a partir de 1/6/82  até 120 Kwh
4247   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003
Alteração prazo prescrição para 5 anos  Até 270 Kwh
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/90   197$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/91   218$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/92   235$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/93   245$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/94   250$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/95   260$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/2/96   268$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/97   273$ / mês
Actualização da taxa RS a partir de 1/1/98   278$ / mês
Fixa a taxa de RS para o ano de 1999   278$ / mês
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2000
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2001
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2002, convertida para EURO
Mantém-se em vigor o valor da taxa de RS para o ano de 2003
Durante muitos anos, a par das receitas de publicidade, a taxa constituiu a principal receita da empresa concessionária do serviço público de televisão.
A taxa de televisão foi criada pouco tempo depois do início das emissões regulares, através do Decreto n.o 41 486, de 30 de Dezembro de 1957.
O diploma, que regulava também a cobrança das taxas relativas à Emissora Nacional, dispunha sobre a própria utilização de receptores de radiodifusão - o artigo 3.o alínea b), do diploma determinava que era proibido, através da utilização de receptores, "perturbar terceiros fazendo funcionar os receptores com sonoridade excessiva ou por meio de irradiação na antena, sendo os limites de volume
4248   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 de som permitidos em cada caso fixados por despacho ministerial a publicar no Diário do Governo". Aliás, a propriedade ou a simples detenção de um receptor, mesmo que não se encontrasse em "estado de imediato funcionamento", obrigava a requerer à Emissora Nacional uma licença nominal, chamada "licença de radiodifusão", aplicável aos receptores de radiodifusão sonora e de televisão.
As licenças de radiodifusão sonora e de televisão custavam anualmente, respectivamente, 100 e 360 escudos, pagável pelos subscritores ao ano ou ao semestre, em qualquer estação dos CTT.
Estavam isentos destas licenças não só o Presidente da República, os membros do Governo, os presidentes da Assembleia Nacional, Câmara Corporativa e Supremo Tribunal de Justiça e outras altas individualidades do Estado, como diversas entidades (Sindicatos, Casas do Povo, FNAT, Legião Portuguesa, Misericórdias, etc) e "os grandes mutilados de guerra e os incapacitados para o trabalho, por doença ou acidente, sendo pobres, quanto a um receptor utilizado principalmente pelo beneficiário" (artigo 32.o, n.o 4).
A fiscalização do cumprimento deste regulamento competia aos agentes fiscais da Emissora Nacional, aos agentes de polícia e às praças e sargentos da GNR em serviço rural. A falta de licença de radiodifusão era punida com multa de 100 a 1000 escudos.
A existência de centenas de milhar de aparelhos não registados, as dificuldades em proceder à cobrança judicial das taxas em dívida e o alegado baixo custo da taxa, sendo certo que a RTP dispunha então já cerca de 1700 funcionários, levou o VI Governo Provisório a publicar um novo diploma regulador da taxa de televisão - o Decreto-Lei n.o 353/76, de 13 de Maio.
O novo diploma estabeleceu um complexo sistema de controlo da aquisição e posse ou detenção de aparelhos receptores. Todos os envolvidos na cadeia de comercialização de receptores de televisão - desde os fabricantes ou importadores até aos revendedores - eram obrigados a preencher em quadriplicado, e "assinar, um boletim contendo a identificação e o domicílio do alienante e do adquirente e a relação das unidades transaccionadas". Um dos exemplares era remetido à administração da RTP.
O mesmo diploma fixava a taxa anual em 480 e 540 escudos, consoante o preço de aquisição do aparelho tivesse sido ou não maior do que dez mil escudos.
A ineficácia do sistema de cobrança viria a ser novamente assinalada em 1979, quando o Governo entendeu corrigir de novo a legislação sobre esta matéria. O Decreto-Lei n.o 401/79, de 21 de Setembro, sublinhava a "iniquidade" resultante da existência de muitos cidadãos que se escusavam ao pagamento da taxa.