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Terça-feira, 21 de junho de 2022 II Série-A — Número 45XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                           S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 31, 33, 176 e 178/XV/1.a): N.o 31/XV/1.a (Alargamento dos incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. N.o 33/XV/1.a (Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 176/XV/1.a (Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 178/XV/1.a [Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro)]: — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projeto de Resolução n.o 131/XV/1.a (PCP): Pela reabilitação e salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 2 PROJETO DE LEI N.o 31/XV/1.a (ALARGAMENTO DOS INCENTIVOS PARA A FIXAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM UNIDADES E ÁREAS GEOGRÁFICAS COM CARÊNCIAS EM SAÚDE) Parecer da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local ÍndiceParte I (Considerandos) 1. Introdução 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5. Antecedentes Parlamentares Parte II (Opinião do Deputado autor do parecer) Parte III (Conclusões) Parte IV (Anexos) PARTE I (Considerandos) 1. Introdução O presente projeto de lei alarga os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 6 de abril de 2022. Foi admitido e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, em conexão com a Comissão de Saúde (9.a), a 8 de abril 2022, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado em sessão plenária 13 de abril de 2022. A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. É subscrita por seis Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Contudo, o n.o 1 do artigo 5.o remete a respetiva produção de efeitos para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelados os limites referentes à apresentação de iniciativas e o designado por «lei-travão». 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com os proponentes, «a fixação de médicos e enfermeiros em áreas geográficas e unidades com carências em saúde tem sido extremamente difícil. O número de vagas a concurso é insuficiente e inferior às reais necessidades de fixação de médicos. Em 2017 e 2018 foram a concurso 150 vagas, em 2019 foram 165, em 2020 foram 185 e em 2021 foram 200 vagas. Para além de serem insuficientes, não raras vezes as vagas a concurso ficam desertas.»
21 DE JUNHO DE 2022 3 O regime previsto aplica-se a médicos e enfermeiros que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Serviço Nacional de Saúde, incluindo o setor público empresarial, independentemente da modalidade e vínculo contratual, podendo o Governo estender o mesmo regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário para a fixação de profissionais de saúde. É de assinalar que o autor do projeto de lei interveio no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 e viu aprovada a proposta de atribuição dos incentivos por seis anos, duplicando o seu período de intervenção. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Devem ser tidas em consideração, a nota técnica elaborada pelos serviços da 13.a Comissão ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que nós subscrevemos, pela sua competente descrição, e que concluem, que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em Plenário. 4. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer petição nem iniciativa legislativa sobre a matéria objeto da presente iniciativa. 5. Antecedentes parlamentares A mesma base de dados não devolve quaisquer resultados quanto à apresentação de iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria objeto da presente iniciativa na anterior Legislatura. PARTE II (Opinião do Deputado autor do parecer) O Deputado autor do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III (Conclusões) Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A alteração proposta no Projeto de Lei n.o 31/XV/1.a (PCP) alarga os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de junho de 2022. O Deputado autor do parecer, Ricardo Lino — Presidente da Comissão, Isaura Morais. Nota: Aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência do IL, do PCP e do BE.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 4 PARTE IV (Anexos) Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 31/XV/1.a (PCP). ———— PROJETO DE LEI N.o 33/XV/1.a (DETERMINA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO PAGAMENTO DO IMI PARA O PRÉDIO DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PRR) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória No dia 7 de abril de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Grupo Parlamentar do Chega (CH) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 33/XV/1.a (CH) – Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. A iniciativa foi admitida por despacho do Presidente da Assembleia da República no dia 8 de abril e baixou, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação e emissão de parecer. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa determinados pelo no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, sendo que a iniciativa parece não infringir a CRP ou os princípios nela consagrados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cabe notar que poderá resultar da iniciativa em apreço, designadamente do disposto no seu artigo 2.o, uma eventual redução das receitas do Estado, mostrando-se, todavia, acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto constitucional e regimentalmente na medida em que o artigo 3.o assegura o diferimento da entrada em vigor da iniciativa por forma a coincidir, caso seja aprovada, com a publicação da lei de Orçamento do Estado subsequente. Nesta fase do processo legislativo, e sem prejuízo da referência feita na Nota Técnica em anexo acerca da eventual aplicação rigorosa do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, a iniciativa em análise não suscita questões no âmbito da lei formulário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 6 • Consultas e Contributos A nota técnica sugere, para a fase de apreciação da iniciativa na especialidade, a consulta pertinente do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a Associação Fiscal Portuguesa (AFP) e a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 33/XV/1.a (CH) – «Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2022. O Deputado relator, Carlos Pereira — Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 33/XV/1.a (CH) – Determina a isenção temporária do pagamento do IMI para o prédio de habitação própria e permanente durante o período de vigência do PRR. ———— PROJETO DE LEI N.o 176/XV/1.a (*) (APROVA MEDIDAS DE REFORÇO DA PROTEÇÃO NA PARENTALIDADE, PROCEDENDO PARA O EFEITO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E À SEXTA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA PREVIDENCIAL E NO SUBSISTEMA DE SOLIDARIEDADE) Exposição de motivosEspecialmente após 2004, vários foram os países que alargaram o período de licença parental, sendo, segundo os dados da Organização Internacional do Trabalho, os países europeus aqueles onde estas licenças têm uma maior duração. Em Portugal, o artigo 40.o do Código do Trabalho, ao consagrar a licença parental inicial, estabelece que a mãe e o pai têm direito a uma licença parental inicial de 120 ou 150 dias (17 a 21 semanas). Contudo, um número significativo de países europeus estabelece períodos de licença parental muito superiores a estes, a título de exemplo na Hungria são 24 semanas, na República Checa e Eslováquia são 28 semanas, na Noruega são 36 a 46 semanas, na Macedónica são 36 semanas, na Irlanda são 42
21 DE JUNHO DE 2022 9 caso da mãe, como sejam o cancro da mama e do útero e reforça o sistema imunitário da criança, permitindo um crescimento e aumento do seu peso da forma adequada e com menores riscos de obesidade. Este é, pois, o momento oportuno para repensar o modelo de parentalidade existente no nosso ordenamento jurídico, portanto com a presente iniciativa o PAN, cumprindo o seu programa eleitoral e prosseguindo os avanços dados pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, pretende assegurar um reforço da proteção da parentalidade em termos que promovam e melhorem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional e contribuam para uma melhor saúde das crianças e das mães. Assim atendendo ao anteriormente exposto, na presente iniciativa o PAN propõe um alargamento da duração da licença parental inicial para seis meses, concretizando assim as recomendações da Organização Mundial de Saúde, e, tendo em vista a proteção dos direitos de parentalidade e a necessidade de se evitar certas arbitrariedades dos empregadores, propõe também que, no caso das microempresas, o gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, só possa ser rejeitado pelo empregador mediante justificação escrita fundamentada – que, se incumprida, constituirá contraordenação muito grave. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do partido Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas que garantem o reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito: a) À décima nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, 93/2019, de 4 de setembro, 18/2021, de 8 de abril, 1/2022, de 3 de janeiro e 83/2021, de 6 de dezembro; b) À sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, e Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho São alterados os artigos 36.o e 40.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 36.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Trabalhadora puérpera, a trabalhadora parturiente e durante um período de 183 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho; c) [...]. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 12 constitui um obstáculo desproporcional à liberdade de prestação de serviços, como concretizada na Diretiva dos Serviços, assim como aos direitos fundamentais de liberdade de escolha de profissão e iniciativa privada, estabelecidos nos artigos 47.o e 61.o da Constituição da República Portuguesa. Para além disso, configura uma desvantagem competitiva dos profissionais portugueses face aos seus homólogos europeus. Por fim, o Iniciativa Liberal apresenta uma norma transitória onde se prevê que as associações públicas profissionais já criadas devem adotar as medidas necessárias para o cumprimento do proposto, sendo que, no prazo de 120 dias, o Governo deve apresentar uma proposta de lei de alteração dos estatutos das associações públicas profissionais já criadas bem como da demais legislação aplicável ao exercício das profissões cujas associações foram extintas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a possibilidade de existirem múltiplas associações públicas profissionais para cada profissão, para tal procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e extingue onze associações públicas profissionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro Os artigos 5.o e 27.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Atribuições 1 – São atribuições das associações públicas profissionais, nos termos da lei: a) [...]; b) A representação e a defesa dos interesses gerais dos profissionais nelas inscritos; c) [...]; d) A concessão dos títulos profissionais das profissões que representem; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 27.o Sociedades de profissionais 1 – Podem ser constituídas sociedades de profissionais que tenham por objeto principal o exercício
21 DE JUNHO DE 2022 15 de uma concessão prévia ao plano e que não serve o interesse e o uso público da Tapada. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Perante o reiterado incumprimento das obrigações da Câmara Municipal de Lisboa (CML), avalie a revogação do protocolo, celebrado em 2008 pelo Ministério da Agricultura, que transferiu as competências de «gestão, reabilitação, manutenção e utilização da Tapada das Necessidades» para a CML; 2 – Tendo em conta o valor histórico, cultural e ambiental, assim como a dimensão estratégica daquele espaço para o País, impeça qualquer concessão da sua gestão a entidades privadas, promovendo um plano de salvaguarda, que tenha em conta o resultado da participação pública tornado público em maio de 2022, e que garanta a reabilitação e a salvaguarda do interesse e usufruto públicos da Tapada das Necessidades. Assembleia da República, 21 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Bruno Dias — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 II Série-A — Número 158XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 31/XV: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.  Resolução: Recomenda ao Governo o aproveitamento do Aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades.
3 DE FEVEREIRO DE 2023 3 dos titulares de direitos pelo organismo de radiodifusão e pelo distribuidor de sinais que participem num ato único de comunicação ao público, bem como as condições aplicáveis à referida autorização; j) Alterar o conceito «retransmissão por cabo», constante no Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, para efeitos do disposto no artigo 9.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; k) Estabelecer a aplicabilidade do regime de mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações, às situações de falta de acordo entre uma ou mais entidades de gestão coletiva de direito de autor e direitos conexos ou um ou mais organismos de radiodifusão e um ou mais operadores de um serviço de retransmissão relativamente às condições da autorização para a retransmissão de emissões, nos termos do artigo 6.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; l) Estabelecer, no que respeita ao regime de mediação referido na alínea anterior, a possibilidade de o mediador apresentar propostas de acordo às partes, considerando-se a proposta apresentada aceite por todas as partes, caso nenhuma delas se oponha à mesma no prazo de três meses; m) Definir o regime de aplicação no tempo de cada um dos regimes jurídicos aplicáveis, nos termos do artigo 11.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Aprovado em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O APROVEITAMENTO DO AEROPORTO DE BEJA NAS SUAS DIVERSAS DIMENSÕES E POTENCIALIDADES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Valorize o Aeroporto de Beja no âmbito do sistema aeroportuário nacional, aproveitando todos os seus recursos e potencialidades. 2 –  Crie uma intermodalidade de serviços e transportes, conjugando as valências rodoviária, ferroviária e aérea, para tal: a) Modernizando e eletrificando toda a Linha do Alentejo, na ligação entre Casa Branca – Ourique/Funcheira, incluindo o estudo da ligação ao Aeroporto de Beja; b) Assegurando a construção do IP8 com duas vias e sem portagens entre Sines e a A2 e a requalificação do IP8, numa primeira fase entre Santa Margarida do Sado e Beja e numa segunda fase entre Beja e Ficalho. 3 –  Potencie a estratégia integrada da aeronáutica, carga, parqueamento, manutenção e passageiros, como forma de promoção do desenvolvimento endógeno do turismo, indústria e manutenção aeronáutica e carga/logística. 4 –  Articule entre os diferentes níveis de planeamento local, regional e nacional as utilizações a dar ao aeroporto, aproveitando todas as suas potencialidades e dimensões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 158 4 5 –  Considere o aproveitamento do Aeroporto de Beja como promotor da fixação de população e da indústria na região. Aprovada em 26 de janeiro de 2023. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 20 de setembro de 2022 II Série-A — Número 87XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                        S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República à Califórnia. — Deslocação do Presidente da República a Angola.  Projeto de Lei n.o 309/XV/1.a (BE): Medidas para melhorar o acesso a juntas médicas e agilizar a emissão do atestado médico de incapacidade multiuso.  Projetos de Resolução (n.os 229, 232 e 233/XV/1.a): N.o 229/XV/1.a (Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal): — Primeira alteração do texto inicial do projeto de resolução. — Alteração do título e segunda alteração do texto inicial do projeto de resolução — Recomenda ao Governo que estabeleça um protocolo com a Câmara Municipal de Lisboa que suporte os encargos inerentes à inclusão dos estudantes açorianos e madeirenses do ensino superior, até aos 23 anos inclusive, no programa de gratuitidade de passes em transportes públicos, sem que tenham que alterar a sua morada fiscal. N.o 232/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a necessidade de reforçar e majorar estruturalmente o financiamento das Universidades dos Açores e da Madeira. N.o 233/XV/1.a (IL) — Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da Lei n.o 55/2021, de 13 de agosto, que introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais.  (a) Publicadas em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 4 junta médica. Artigo 4.o Prorrogação da validade dos atestados Para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso é prorrogada, desde que sejam acompanhados de comprovativo de requerimento de junta médica de avaliação de incapacidade ou, quando aplicável, de junta médica de recurso para a correspondente reavaliação, com data anterior à data de validade, até à realização de nova junta médica.Artigo 5.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da sua entrada em vigor. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 229/XV/1.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM PROTOCOLO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA QUE SUPORTE OSENCARGOS INERENTES À INCLUSÃO DOS ESTUDANTES AÇORIANOS DO ENSINO SUPERIOR, ATÉ AOS 23 ANOS INCLUSIVE, NOPROGRAMA DE GRATUITIDADE DE PASSES EM TRANSPORTES PÚBLICOS, SEM QUE TENHAM QUE ALTERAR A SUA MORADA FISCAL) [Primeira substituição do texto inicial a pedido do autor] Exposição de motivos Todos os anos são centenas os jovens estudantes açorianos e madeirenses que ingressam no ensino superior. Números revelados em 2019, dizem-nos que foram 864 açorianos a ingressar em universidades ou politécnicos, sendo que destes apenas 368 ingressaram na Universidade os Açores, significando que 496 ingressaram em universidades ou politécnicos em Portugal continental. Se fizermos as contas a essa deslocação permanente, a mesma inclui parcelas básicas de sobrevivência, tais como habitação, transportes, alimentação, saúde e material escolar. Naturalmente que os preços variam bastante conforme a cidade, mas, no global, tornam-se bastante proibitivos para qualquer família com rendimentos médios, sendo que, obviamente, se a mesma tiver mais do que um filho deslocado ao mesmo tempo, garantir sustento e educação torna-se, em tais cenários, uma missão quase impossível de concretizar. O poder público deve, acima de qualquer paradigma ou ideologia, garantir e pugnar pelo maior estímulo possível aos alunos que queiram prosseguir a sua formação, também no ensino superior, prevenindo a desistência dessa aposta, que influenciará toda a sua vida.
II SÉRIE-A — NÚMERO 87 8 face aos constrangimentos impostos pela insularidade e pela ultraperiferia, agravadas no caso dos Açores pela sua fragmentação arquipelágica, considera-se que os orçamentos anuais da Universidade dos Açores e da Universidade da Madeira também devem ser necessariamente majorados. Face ao exposto e ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomenda-se ao Governo que proceda: a) ao reforço urgente do financiamento da Universidade dos Açores e da Universidade da Madeira, de acordo com as respetivas especificidades regionais devidamente identificadas e quantificadas nos estudos entregues ao Governo por ambas as instituições de ensino superior; b)  à majoração estrutural do financiamento e à revisão dos sobrecustos geográficos, territoriais e demográficos destas duas universidades insulares e ultraperiféricas, de acordo com o seguinte articulado: 1 – Para efeitos da compensação dos sobrecustos da insularidade e da ultraperiferia, à dotação orçamental inicial (DOI) das instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas acresce um fundo de coesão (FC). 2 – O fundo de coesão (FC) a atribuir a cada uma das instituições a que se refere o número anterior corresponde a uma percentagem determinada conforme disposto no n.o 3 do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (%LFRA), aplicada sobre a sua dotação orçamental inicial corrigida (DOIC), de acordo com a seguinte fórmula: FC = DOIC * %LFRA 3 – A DOIC de cada instituição é obtida tendo por base o investimento per capita do Estado nas instituições públicas de ensino superior universitário (IPESU), multiplicando-se o total das transferências do Orçamento de Estado para as IPESU no ano n-1 (TOEIPESU), subtraídos o apoio à tripolaridade já concedido à Universidade dos Açores e o orçamento da Universidade Aberta, pela percentagem da população residente da região autónoma em que se insere (%PR), nos seguintes termos: DOIC = TOEIPESU * %PR 4 – O apoio à tripolaridade a que se refere o número anterior corresponde a 23% da DOI da Universidade dos Açores no ano n-1. Palácio de São Bento, 20 de setembro de 2022. Os Deputados do PSD: Sara Madruga da Costa — Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Patrícia Dantas — Sérgio Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 233/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 55/2021, DE 13 DE AGOSTO, QUE INTRODUZ MECANISMOS DE CONTROLO DA DISTRIBUIÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS A Lei n.o 55/2021, de 13 de agosto, veio introduzir mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, nomeadamente os seus artigos 204.o, 208.o, 213.o, 216.o e 652.o Determina aquela lei que «a distribuição é presidida por um juiz, designado pelo presidente do tribunal de
20 DE SETEMBRO DE 2022 9 comarca e secretariado por um oficial de justiça, com a assistência obrigatória do Ministério Público e, caso seja possível por parte da Ordem dos Advogados, de um advogado designado por esta ordem profissional, todos em sistema de rotatividade diária sempre que, quanto àqueles, a composição do tribunal o permita». O artigo 3.o da Lei estabelece um prazo de 30 dias a contar da data da publicação para que o Governo proceda à sua regulamentação. Sucede que o Governo não procedeu ainda à referida regulamentação, tendo já volvido mais de um ano desde a data da sua publicação. De acordo com o comunicado do Bastonário da Ordem dos Advogados de 4 de outubro de 2021, publicado na página na Internet da Ordem dos Advogados, o Governo afirmou perentoriamente que não iria cumprir o prazo de 30 dias, conforme estipulado na Lei, protelando assim a completa implementação da legislação emanada pela Assembleia da República, fragilizando ainda mais uma área tão carente de credibilidade e seriedade como a Justiça. A Iniciativa Liberal sublinha a importância da implementação de mecanismos de controlo da distribuição eletrónica de processos judiciais, para que se dissipem quaisquer suspeitas na irregularidade destes procedimentos, que são essenciais para a observação do princípio do juiz natural, uma garantia do processo penal constitucionalmente consagrada no artigo 32.o, n.o 9, da Constituição da República Portuguesa. O incumprimento do prazo estabelecido por parte do Governo resulta no atraso da concretização desta importante reforma do Código de Processo Civil, essencial para a promoção de padrões adequados de transparência e para a credibilidade do sistema de justiça, pelo que urge corrigir esta omissão de forma célere. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda, de forma célere, à regulamentação da Lei n.o 55/2021, de 13 de agosto, conforme determinado pelo artigo 3.o da mesma. Palácio de São Bento, 19 de setembro 2022. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Rui Rocha — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 21 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 133XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 20 a 24/XV): N.o 20/XV — Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151e 2020/262. N.o 21/XV — Dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil. N.o 22/XV — Autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo. N.o 23/XV — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. N.o 24/XV — Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 4 Artigo 3.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  À entrada e à saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo provenientes ou destinados a um dos territórios referidos no número anterior são aplicáveis, respetivamente, as formalidades estabelecidas pelas disposições aduaneiras da União Europeia para a entrada e a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações. Artigo 4.o [...] 1 –  [...] a) O depositário autorizado, o destinatário registado e o destinatário certificado; b) [...] c) [...] 2 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) A pessoa que detenha ou armazene os produtos sujeitos a imposto ou qualquer outra pessoa envolvida, em caso de detenção ou armazenagem irregular; f) A pessoa responsável pela produção, incluindo a transformação, ou qualquer outra pessoa envolvida, em caso de produção ou transformação irregular; g) [...] h) [...] 3 –  [...] Artigo 6.o [...] 1 –  [...] a) [...] b) [...] c) Às forças armadas de outros Estados que sejam partes no Tratado do Atlântico Norte para uso dessas forças ou dos civis que as acompanhem ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, excluindo os membros dessa força que tenham nacionalidade portuguesa; d) [...] e) [...] f) [...] g) Às forças armadas de qualquer Estado-Membro, que não seja aquele no qual o imposto é exigível, para utilização dessas forças ou do elemento civil que as acompanha, ou para o aprovisionamento das suas messes ou cantinas, quando as referidas forças armadas se encontrem afetas a um esforço de defesa realizado para a execução de uma atividade da União Europeia no âmbito da política comum de segurança e
21 DE DEZEMBRO DE 2022 5 defesa. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  [...] 7 –  [...] 8 –  [...] 9 –  [...] Artigo 7.o [...] 1 –  Constitui facto gerador do imposto: a) A produção em território nacional dos produtos a que se refere o artigo 5.o; b) A entrada em território nacional, quando provenientes de outro Estado-Membro, dos produtos a que se refere o artigo 5.o, ainda que irregular; e c) A importação dos produtos a que se refere o artigo 5.o, ainda que irregular. 2 –  [...] 3 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por: a) «Entrada irregular», a entrada, no território nacional, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se os produtos estivessem sujeitos a direitos aduaneiros; b) «Importação», a introdução dos produtos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável; c) «Mercadorias não-UE», as mercadorias não abrangidas ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias da União Europeia, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (UE) 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013; e d) «Produção», qualquer processo de fabrico, incluindo a transformação e, se aplicável, de extração, através do qual se obtenham produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores e de corantes, e ainda a envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico. 4 –  Os artigos 21.o a 46.o não são aplicáveis aos produtos que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE. Artigo 9.o [...] 1 –  [...] a) A saída desses produtos, ainda que irregular, do regime de suspensão do imposto; b) A detenção ou a armazenagem desses produtos, ainda que irregular, fora do regime de suspensão do imposto, sem que tenha sido cobrado o imposto devido; c) A produção desses produtos, incluindo a transformação, ainda que irregular, fora do regime de suspensão do imposto sem que tenha sido cobrado o imposto devido; d) A importação desses produtos, a menos que sejam submetidos, imediatamente após a importação, ao regime de suspensão do imposto, ou a sua entrada irregular, exceto se a dívida aduaneira tiver sido extinta nos termos da legislação aduaneira aplicável;
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 6 e) A entrada desses produtos, ainda que irregular, no território nacional fora do regime de suspensão do imposto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 60.o-A; f) [...] g) [...] h) [...] 2 –  A data de introdução no consumo corresponde: a) À data da receção dos produtos pelo destinatário registado, quando provenientes de um entreposto fiscal; b) À data da receção dos produtos por um dos destinatários mencionados nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 6.o; c) Na situação referida na alínea f) do número anterior, à data da cessação ou da violação dos pressupostos do benefício fiscal; d) À data da receção dos produtos no local da entrega direta pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado; e) No caso das bebidas não alcoólicas que circulem em regime de suspensão do imposto, à data da receção desses produtos pelo destinatário registado. 3 –  No caso de não ser possível determinar com exatidão a data em que ocorreu a introdução no consumo, a data a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é a da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira. 4 –  Não é considerada introdução no consumo a inutilização total ou a perda irreparável, total ou parcial, dos produtos em regime de suspensão do imposto: a) Por causa inerente à natureza dos produtos, dentro dos limites fixados nos artigos 47.o a 49.o; ou b) Devido a caso fortuito ou de força maior, nos termos do artigo 50.o, exceto caso se verifiquem motivos comprováveis de suspeita de fraude ou irregularidade. 5 –  [...] 6 –  Para além do disposto no n.o 1, considera-se ainda terem sido introduzidos no consumo: a) Os produtos correspondentes às estampilhas especiais que não se mostrem devidamente utilizadas, os que sejam inutilizados com preterição das regras aplicáveis ou as perdas que ultrapassem os limites fixados, nos termos e nas condições previstos nos artigos 86.o, 87.o-F e 110.o; e b) Os produtos correspondentes à diferença entre a produção efetiva efetuada em entreposto fiscal e a produção que seria expectável obter, tendo em consideração as matérias-primas consumidas e a taxa de rendimento aprovada nos termos do artigo 26.o e, quando aplicável, que ultrapassem a taxa de variação da produção definida nas especificações técnicas em função do tipo de produto, desde que devidamente fundamentada pela estância aduaneira competente. 7 –  Para efeitos da alínea a) do n.o 1, considera-se ocorrer uma saída regular do regime de suspensão do imposto sempre que os produtos são rececionados pelo destinatário registado, por um destinatário isento mencionado nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 6.o ou no local de entrega direta. Artigo 10.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  Em derrogação ao disposto no número anterior, a DIC pode ser processada com periodicidade mensal,
21 DE DEZEMBRO DE 2022 7 até ao dia cinco do mês seguinte, no caso dos produtos tributados à taxa 0 ou isentos, ou até ao dia cinco do mês seguinte ao da faturação, no caso da eletricidade e do gás natural. 5 –  [...] 6 –  [...] Artigo 10.o-A [...] 1 –  [...] 2 –  Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, nas restantes situações de globalização das introduções no consumo consagradas em legislação avulsa, a liquidação é efetuada no mês seguinte ao período nela consagrado. Artigo 11.o [...] 1 –  Nas situações referidas no artigo 10.o-A, os sujeitos passivos são notificados da liquidação do imposto, até ao dia 15 do mês da globalização, por via eletrónica e de forma automática, através de mensagem disponibilizada na respetiva área reservada na plataforma dos impostos especiais de consumo no portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), sem prejuízo das regras de notificação através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  Na falta ou no atraso de liquidação imputável ao sujeito passivo, ou em caso de erro, omissão, falta ou qualquer outra irregularidade que afete o montante do imposto a cobrar, a estância aduaneira competente procede à liquidação oficiosa do imposto e dos juros compensatórios que forem devidos, notificando o sujeito passivo por carta registada após notificação prévia para efeitos de exercício do direito de audição. Artigo 12.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  [...] 5 –  [...] 6 –  Para efeitos do n.o 4, o abandono dos produtos deve ser solicitado junto da estância aduaneira competente no prazo de 30 dias após o término do prazo de pagamento do imposto. Artigo 13.o [...] 1 –  Findo o prazo de pagamento voluntário do imposto sem que este tenha sido pago ou sem que tenha sido constituída garantia das importâncias em dívida, a estância aduaneira competente emite a respetiva certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva. 2 –  O devedor que não proceda ao pagamento atempado da dívida fica inibido de utilizar o respetivo estatuto até efetuar o pagamento das importâncias em dívida ou constituir a garantia prevista no número anterior. 3 –  A inibição prevista no número anterior é objeto de notificação prévia por carta registada, com aviso de receção, pela estância aduaneira competente, para efeitos de exercício do direito de audição, no prazo
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 8 máximo de cinco dias. 4 –  É dispensada a inibição de utilização do estatuto prevista nos números anteriores relativamente a dívidas resultantes de liquidações oficiosas: a) Quando as importâncias de imposto em dívida não ultrapassem 10 unidades de conta; ou b) Tendo em consideração a prática de regular cumprimento das obrigações declarativas e de pagamento inerentes ao estatuto, em casos devidamente justificados pela estância aduaneira competente. Artigo 17.o [...] [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) O expedidor certificado deve apresentar perante a estância aduaneira competente, por via eletrónica, o relatório de receção do documento de acompanhamento simplificado eletrónico, o qual constitui prova bastante do cumprimento das formalidades necessárias pelo destinatário certificado e, se aplicável, de que este efetuou o pagamento do imposto devido; e) [...] f) [...] Artigo 21.o [...] 1 –  [...] 2 –  Para efeitos do presente Código, entende-se por «regime de suspensão do imposto» o regime fiscal aplicável à produção, transformação, detenção, armazenagem e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em que é suspensa a cobrança dos referidos impostos. Artigo 22.o [...] 1 –  Adquire o estatuto de depositário autorizado a pessoa singular ou coletiva autorizada pela autoridade aduaneira, no exercício da sua atividade, a produzir, transformar, deter, armazenar, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. 2 –  [...] 3 –  [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Comunicar a nomeação ou a substituição dos gerentes ou administradores, bem como qualquer alteração dos sócios ou dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto; f) [...] Artigo 23.o [...] 1 –  [...]
21 DE DEZEMBRO DE 2022 9 2 –  [...] a) [...] b) O comerciante em nome individual ou qualquer dos sócios, gerentes ou administradores, no caso de pessoa coletiva, não ter sido condenado por crime tributário ou por contraordenação tributária punível com coima igual ou superior a 5 000 €, nos últimos cinco anos; c) [...] 3 –  [...] 4 –  A atividade económica principal, para efeitos do presente Código, não obsta ao exercício, por parte do operador económico, de outras atividades não relacionadas com produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Artigo 24.o [...] 1 –  [...] 2 –  A constituição do entreposto fiscal depende de pedido dirigido à estância aduaneira em cuja jurisdição se situam as respetivas instalações, efetuado mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da Internet da AT, acompanhado dos seguintes documentos: a) [...] b) [...] c) [...] 3 –  Para além das condições estabelecidas no número anterior, a estância aduaneira competente pode avaliar, no local das instalações, o cumprimento dos requisitos exigíveis para a concessão do estatuto. 4 –  (Anterior n.o 3.) 5 –  (Anterior n.o 4.) 6 –  O incumprimento do prazo referido no n.o 4, contado a partir da data de apresentação do pedido na estância aduaneira competente, faz presumir o seu indeferimento para efeitos de recurso por via hierárquica ou contenciosa. Artigo 25.o [...] 1 –  O entreposto fiscal e os reservatórios nele existentes não podem ser utilizados para a produção, transformação ou armazenagem de produtos diversos dos que constem da autorização, salvo autorização prévia para o efeito, efetuada mediante preenchimento de formulário disponibilizado no sítio da Internet da AT. 2 –  [...] 3 –  [...] 4 –  Excecionalmente, pode ser autorizado, mediante requerimento do interessado dirigido à estância aduaneira competente, que no entreposto fiscal sejam colocados produtos sujeitos a um regime aduaneiro, desde que separados contabilisticamente dos restantes. 5 –  [...] 6 –  [...] Artigo 28.o [...] 1 –  [...] 2 –  [...]