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Dar contradições, ambiguidades e hesitações nas instâncias governamentais acabou por resultar o Decreto-Lei n.o 549/77, de 30 de Dezembro, publicado já com o Governo demissionário, surgindo como uma tentativa de preencher, entre outros, o objectivo de tapar o vazio - o vazio, sublinho - da política de segurança social de um ano e meio de governo. Não é apenas uma lei orgânica da Secretaria de Estado, mas está longe de ser uma lei de bases da segurança social, pretende ser uma coisa e outra e não consegue ser nem uma coisa nem outra.
2114 I SÉRIE-NUMERO 58Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 549/77 não cria um vítima unificado de segurança social e nada adianta nessa direcção.
A unificação do sistema de segurança social define-se, em primeiro lugar, pela integração dos diferentes regimes de previdência, pela intercomunicação deles com outrem regimes de segurança social, pela generalização da segurança social a toda a população, cem a atribuição de benefícios e prestações em níveis mínimos compatíveis cem a dignidade humana.
Este aspectos de primordial importância não são objecto do decreto-lei, e a prática governativa também muito pouco ou nada contribuiu para qualquer avanço não foi regulamentado o decreto da integração do regime rural no regime geral, não foi generalizado o abono de família aos camponeses não foi definido um regime de segurança social mínimo e a generalização da pendão social ficou pelas inscrições etc.
Em segundo lugar, a unificação do sistema de segurança social envolve a definição de um novo sistema de financiamento. Também não é objecto do decreto-lei em apreço. Neste particular, o Governo aumentou as contribuições da previdência e foi totalmente incapaz na recuperação das dívidas, que passaram de 12 para 17 milhões de contos. O actual sistema de financiamento baseia-se nas contribuições salariais apenas e o Governo continuou a recusar o financiamento do deficit pelo Estado.
A intenção demagógica do decreto-lei é evidente. No título I, «Disposições gerais», inclui-se o que, no preâmbulo do decreto, se designa por «transplante da Constituição», e que consiste na tentativa de ligar o conteúdo do decreto ao sistema unificado de segurança social que a Constituição define. Continuando a usar a linguagem cirúrgica, nós diríamos que se trata, isso sim, de um mau enxerto.
O texto constitucional diz que incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema unificado e descentralizado de acordo com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras; o texto do decreto limita-se a definir que o direito à segurança social é garantido pelo Estado através da criação e funcionamento de um sistema unificado de segurança social. O texto constitucional define que o sistema de segurança social protegerá os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez, orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho; o texto do decreto contenta-se com o etc. da Constituição, isto é, todas as outras situações de falta ou diminuição...
Mas para que é este enxerto, mesmo apesar da sua má qualidade, Srs. Deputados? Claramente, para fazer passar gato por lebre!
Se, além do transplante constitucional, este decreto-lei não tem por objecto o sistema unificado de segurança social, torna-se profundamente deslocada a afirmação triunfal do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social de que o Decreto-Lei n.o 549/77 era o coveiro da previdência corporativa!
Se o decreto-lei visasse dar cumprimento à Constituição através da criação do Sistema Unificado de Segurança Social, no interesse do povo e das classes trabalhadoras, alguma vez se compreenderia o secretismo com que foi elaborado e o evidente receio de o sujeitar a uma discussão pública?
É evidente que não!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n o 549/77 não garante a participação dos trabalhadores e das suas organizações na gestão do sistema de segurança social. Mais do que isso visa de fado o afastamento das organizações sindicais e de outras organizações dos trabalhadores dos órgãos de gestão!
O texto constitucional e neste aspecto inequívoco, pois que define no art. 58 entre os direitos das associações sindicais, o de participar na gestão das instituições de segurança social e no art. 63 o consagra o princípio do «acordo e participação das organizações dos trabalhadores na criação do sistema de segurança social.
O Decreto-Lei n.o 549/77 começa per bipartir a estrutura do sistema: por um lado a estrutura dita orgânica (título II), por outro, as chamadas estruturas participativas (título III). Esta separação é corripletamente contraditória com o espírito constítucional. As estruturas de participação passam a estar separadas da gestão, divorciadas dos órgãos efectivos do sistema, o que significa, de facto, a negação mais frontal do principio de participação na gestão. A não ser que seja intenção criar duas gestões paralelas...
Mas pela própria composição que define para essas estruturas de participação, atraiçoa o espirito constitucional, pois alarga-as às chamadas «outras entidades interessadas». Será este eufemismo a abertura aos representantes do capital? Sendo assim, não será o próprio corporativismo que entra pela porta do cavalo, quando o Sr. Secretário de Estado afirma orgulhosamente o contrário?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O modelo que o decreto-lei pretende generalizar já tem aplicação no Instituto de Gestão Financeira, criado pelo Decreto-Lei n.o 17/77 e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.o 124/77. Neste Instituto os representantes sindicais - em paridade com os representantes do capital - são relegado, para funções meramente consultivas, inócuas e ocasionais, sem qualquer participação real na gestão, embora ironicamente pertençam a um conselho chamado de gestão.
Para agravar anda mais as consequências profundamente negativas do Decreto-Lei n.o 549/77, é de sublinhar que apenas são definidas estruturas participativas a nível central e regional (distrital), ficando o nível local sem qualquer garantia de participação, autárquica ou sindical.
O que o decreto pretende institucionalizar é o afastamento das organizações sindicais e de outras organizações de trabalhadores e da população, da gestão do sistema de segurança social; pretende reduzir a
7 DE ABRIL DE 1978 2115participação a uma mera consulta formal e esporádica, a um verdadeiro simulacro de participação!
A questão fulcral para os trabalhadores, a questão da participação na gestão, não foi objecto de qualquer discussão com as suas organizações e os seus representantes. Em meia dúzia de linhas, fica aberto o caminho para o afastamento real da gestão e é remetida para regulamentação toda a particularização de interesse essencial.
Insisto, Srs. Deputados! Só a má consciência pôde levar a esta fuga ao diálogo e debate com os interessados. Só o próprio reconhecimento do carácter indefensável da lei, tanto à luz da Constituição como dos princípios democráticos, pode explicar o secretismo com que foi elaborada.
A orientação definida no Decreto-Lei n.o 549/77 é oposta a uma gestão democrática. É uma orientação que concorre para a burocratização das estruturas, para um ainda maior afastamento das instituições da segurança social em relação aos utentes e à população. É uma orientação que acentuará ainda mais os actuais vícios e dificuldades de funcionamento, acabando por prejudicar, em última instância, os beneficiários.
A Organização Internacional do Trabalho, em 3 de Outubro de 1949, definiu que o contrôle e gestão da segurança social devia ser primordialmente atribuído aos segurados. O caminho definido neste decreto é precisamente o inverso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem uma verdadeira participação não há uma verdadeira descentralização. Não se pede pensar numa boa resposta das instituições de segurança social aos problemas regionais e locais, num espírito de descentralização, se a participação sindical e autárquica se processar no modelo proposto pelo decreto.
A descentralização do sistema de segurança social não é redutível a uma desconcentração dos órgãos da Secretaria de Estado, não é redutível a uma mera divisão técnica de trabalho. Pressupõe uma verdadeira participação das organizações dos trabalhadores e das populações a nível regional e local. O decreto não garante uma efectiva participação a nenhum nível.
A falsa intenção descentralizadora do Decreto-Lei n.o 549/77 torna-se clara também se se tiver em conta que está na requerida da criação dos directores distritais da segurança social, considerados como a autoridade distrital da segurança social, a nível distrital, e nomeados directamente pelo Secretário de Estado e dele dependentes.
Embora o decreto-lei seja estranhamente omisso em relação a esta questão, tudo leva a crer que os centros regionais de segurança social, considerados como «estruturas orgânicas, distritais», não sejam mais do que a fachada descentralizadora do director distrital.
A chamada «estrutura orgânica local» é «integrada pelos serviços locais e as instituições e estabelecimentos oficiais...». No artigo 41.o esclarece-se que «à medida que forem instalados os serviços locais dos centros regionais de segurança social serão neles integrados as Casas do Povo». As Casas do Povo, com as suas múltiplas funções culturais, recreativas e outras, serão absorvidas completamente? A imprecisão do decreto é, neste ponto, difícil de ultrapassar...
A concepção burocrática do decreto evidencia-se ainda pelo total alheamento em relação às amplas perspectivas de participação das autarquias locais na gestão da segurança social a nível local, o que, aliás, já corresponde a uma prática real em muitos concelhos.
Os quinze artigos dedicados à «orgânica central» constituem, dentro do decreto, uma verdadeira lei orgânica da Secretaria de Estado. Em contraste com o restante articulado que é acentuadamente abreviado e dependente de regulamentação, os artigos referentes à orgânica da Secretaria de Estado são fastidiosamente pormenorizados. Mas a realidade é que pouco mais nos traz o decreto-lei do que umas mudanças de designação dos departamentos centrais: a Caixa Nacional de Pensões passa a designar-se Centro Nacional de Pensões; a Caixa Nacional de Trabalhadores Emigrantes toma a designação de Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social; a Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais torna-se Departamento de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurámos mostrar ao longo desta intervenção que o Decreto-Lei n.o 549/77 não cria um sistema unificado de segurança social, não garante um sistema participado de gestão, e não define uma verdadeira e efectiva descentralização orgânica.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, no seu discurso de apresentação do Programa do Governo, afirmou, referindo-se ao imperativo constitucional do artigo 63.o, que seriam imobilizados os esforços para a criação de um sistema unificado e descentralizado de segurança social, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações de trabalhadores.
Perante tudo o que mostrámos, poderemos afirmar que o primeiro esforço teria, sido e será ainda o de remover o Decreto-Lei n.o 549/77.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Mendes.O Sr. Manuel Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Pediu o PPD/PSD a ratificação do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, ora em discussão, que fixa a estrutura orgânica do sistema de segurança social. Apesar de esta ratificação ter sido formulada fora do prazo constitucional, tem, por outro lado, a vantagem de demonstrar ao povo português quem pretende transformar as estruturas herdadas do passado e pôr em prática o espírito da Constituição da República e os que tudo fazem para entravar a acção governamental, para assim tirarem pobres efeitos eleitorais. O pedido de ratificação deste diploma enquadra-se, pois, na técnica que vem sendo seguida desde o I Governo Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou abordar este teima não no aspecto inconstitucional do pedido, mas na perspectiva que este diploma encerra para a transformação das estruturas da segurança social em Portugal.
A última reestruturação orgânica das instituições de previdência social operada pelo Decreto-Lei
2116 I SÉRIE-NÚMERO 38n.o 45 266, de 23 de Setembro de 1963, que regulamentou a Lei n.o 1884, de 16 de Março de 1935, manteve em vigor significativa legislação complementar, o que significa - e para tal facto se julga de chamar especial atenção desta Câmara - terem-se mantido substancialmente inabalados a inspiração ou a concreta aplicação de leis fascistas que, a partir do inicio dos anos 30, contribuíram, poderosamente, para alicerçar o edifício corporativo. Se fossem consentidas dúvidas a tal respeito, elas cairiam, facilmente, por terra ante a clareza do que se dispõe na base I da referida lei, que estabelece, entre outras competências do Governo, a de «sancionar a intervenção dos organismos corporativos na organização e expansão das instituições de seguro obrigatório».
Assim, se a generalidade das caixas sindicais de previdência de 1.a categoria e das caixas de reforma foi reduzida à condição de meras peças do aparelho ideológico do Regime e, por vezes, de trampolim das arbitrariedades dos seus dirigentes, as Casas do Povo, instituições de inscrição obrigatória para a previdência e assistência rurais, com frequência só assumiram como verdadeiros elos de cadeia do monopolismo corporativo e se afirmaram como instrumentos de neutralização da vontade dos trabalhadores agrícolas, favorecendo a hegemonia, o caciquismo e a exploração do grande patronato rural.
Por outro lado, a mais recente reestruturação orgânica respeitante à assistência social foi operada pelo Decreto-Lei n.o 413/71, de 27 de Setembro. Não obstante algumas tímidas intenções no sentido de virem a ser eliminadas estruturas paralelas ou sobrepostas em relação à previdência social, o certo é que persistiram as duplicações e a falta de articulação, a todos os níveis. É ainda incontestável que o referido diploma não criou as reais conduções exigidas pela abertura a novos rumos da protecção social para todos os portugueses.
As providências adoptadas no sector da segurança social, após 25 de Abril de 1974, pelos sucessivos Governos Provisórios enfermaram de manifesta insuficiência em relação ao sistema herdado. A partir do início de funções do I Governo Constitucional foi já possível pôr em prática algumas medidas significativas de correcção de flagrantes injustiças e carências sociais ao mesmo tempo que se foram preparando os instrumentos indispensáveis à sequente adopção de previdências de fundo, como é o caso da elaboração do diploma ora sujeito a ratificação.
Com efeito, se a Lei Constitucional n.o 3/74, de 14 de Maio, representa um importante ponto de partida para um profundo processo de transformação da política social portuguesa, apontando para esta o objectivo básico que se consubstancia na «defesa dos interesses das classes trabalhadoras e o aumento da qualidade de vida de todos os portugueses», assumindo aqui marcada relevância o objectivo específico da «substituição dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social», a nova Constituição da República consagra a universalidade do direito à segurança social e atribui ao Estado a incumbência de garantir a efectiva realização de tal direito organizando, coordenando e subsidiando um sistema unificado, descentralizado e participado.
O reconhecimento do direito de todos, à segurança social e o papel a assumir polo Estado como garante do efectivo exercício desse direito acarretam, entre outras, as seguintes implicações dominantes: o reconhecimento da segurança social simultaneamente como uma necessidade básica da população e como aparelho institucional de resposta devida pelo Estádio a todos os cidadãos em termos de prestações sociais, serviços rociais e acção, social; a eminaçãioi da relação individualizada entre as contribuições dos trabalhadores e o benefício social correspondente; a eliminação de todo o conceito de assistência como forma institucionalizada de caridade; e o assumir pelo Estado, no mesmo plano dos demais fins que lhe são próprios, dos fins antes prosseguido pelas instituições de previdência social, as quais, embora já anteriormente reconhecidas como pessoas colectivas de direito público, adquiriram agora necessariamente características de institutos públicos, tornando-se elementos, ainda que descentralizados, da administração pública.
Não se enumeram exaustivamente as implicações profundas do citado preceito constitucional, mas tem-se por irrecusável que as que acabam de ser referenciadas permitem, além do mais, clarificar o seguinte: em primeiro lugar, que o disposto no artigo 63.o da constituição aponta para uma realidade profundamente inovadora no domínio da protecção social de todos os cidadãos portugueses; em segundo lugar, que essa nova realidade em construção - o sistema de segurança social - envolve a necessidade e urgência de uma profunda actuação de natureza paliativa e mas baseados em actuação de natureza paliativa e de esquemas baseados na capacidade produtiva para um novo esquema integrado que tenha por base o reconhecimento da dignidade de caída pessoa e o efectivo exercício dos direitos sociais fundamentais que lhe são inerentes, a assumir por toda a colectividade e a garantir pelo Estado no plano de um dever próprio das suas funções; em terceiro lugar, que o significado essencial e mais profundo do próprio conceito de segurança social impõe se reconheça que, representando esta um direito de todos os cidadãos, nato pode mais ser entendia como interessando exclusivamente à população activa.
A organização e coordenação pelo Estado do sistema de segurança social unificado impõe, como antecedente lógico, a reestruturação orgânica e funcional a todos os níveis de actuação do sector, de forma a eliminar a pesada, anacrónica e inconstitucional orgânica corporativo.
Assente, pois, nos princípios de unificação, descentralização e participação, é fragrante o sentido inovador do Decreto-Lei n.o 549/77 e inequívocas as vantagens decorrentes da sua aplicação, pois ao mesmo tempo que se eliminarão estruturas paralelas, duplicadas, dispersas ou desarticuladas e se criam condições de maior eficiência e celeridade na realização dos direitos de todos os cidadãos, garante-se pela primeira vez, por forma institucionalizada, uma participação activa das associações sindicais, das autarquias e comunidades locais das instituições provadas de solidariedade social não lucrativas.
A necessidade e urgência da aprovação e sequente aplicação deste decreto-lei e dos correspondentes decretos regulamentares é condição decisiva e inadiável
7 DE ABRIL DE 1978 2117para: uma definitiva superação do arsenal jurídico e consequente estrutura orgânica de raiz corporativa cujos efeitos reais ou potenciais se fazem sentir pesadamente ao nível de mentalidades e de concretas práticas na acção, com reflexos negativamente evidentes na eficiência dos órgãos e serviços existentes; a criação de condições exigidas para a ultrapassagem da barreira das concepções assistenciais de tipo clássico que, com frequência, geram ausência ou insuficiência de satisfação de carências e necessidades sociais por falta de articulação dos meios de resposta global e coerente; a criação de condições vitais de suporte e apoio orgânico da realização de metas intermédias dos objectivou de fundo do sistema em construção pelo que, uma vez posto em execução o diploma em discussão, este assegurará o desencadeamento de um passo histórico no domínio da realização do direito social fundamental de todos os portugueses que é o seu direito à segurança social.
Vamos, pois, votar a favor da ratificação deste decreto-lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Eu desejava fazer três pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel Mendes.
Estabeleceu o Sr. Deputado uma dicotomia entre aqueles que, apoiando este decreto-lei, pretendem transformar as estruturas do passado e aqueles que, criticando-o e estando dispostos, a votar contra a sua ratificação, pretenderiam, pelos vistos, manter essas estruturas. Em face dessa sua afirmação, desejava saber o seguinte:
Em que medida e que este decreto-lei, alguma vez, põe em causa as estruturas existentes? O que é que este decreto-lei diz que se vai fazer em relação às actuais caixas de previdência e abono de família, em relação às actuais caixas de reforma, às actuais caixas de pensões? Em relação até a uma multiplicidade de instituições de previdência - assim chamadas na legislação ainda vigente que, aliás, não é revogada, porque repare o Sr. Deputado que a Lei n.o 2115 e o Decreto-Lei n.o 45 266 mantêm-se em vigor, quer dizer toda a tal estrutura corporativa de que fala o Sr. Deputado é mantida a par desta, generalizando e multiplicando indefinidamente a ambiguidade - e no plano da tal assistência que se pretende que deixe de ser é muito louvável a pretensão - no domínio das prestações não inseridas em esquemas de seguro social obrigatório, em que medida é que se vai mexer nas actuais, caducas e confusas estruturas? O que é que se faz ao IFAS? O que é que se faz aos SADs do IFAS? Ficam? O que é que se faz ao IOS? Como é que se resolvem os problemas das duplicações entre IFAS e IOS? A lei não o diz, aparentemente tudo vai ficar como está. Esta lei é um bluff, e se não é assim, explique-me o Sr. Deputado como é que realmente a partir desta lei nós entendemos o que é que vai ser feito em relação às estruturas vigentes.
Falou o Sr. Deputado, e assim passo à minha segunda questão, nas Casas do Povo, referindo que elas foram, de um modo geral, instrumentos de caciquismo do grande patronato rural. Eu pergunto se esse seu entendimento abrange as Casas do Povo depois do 25 de Abril. Se não, porque é que elas foram mantidas até à data. E pergunto se, naqueles casos em que elas efectivamente tenham servido de instrumentos de caciquismo, a maneira de resolver a questão é transformá-las em instrumentos de um caciquismo, porque de novo caciques se trata em matéria de directores distritais de segurança social. E se não estou a dizer a verdade, diga-me o Sr. Deputado quais são aqueles que foram nomeados e que não são do Partido Socialista. Pergunto, pois, se a maneira de corrigir radicalmente este caciquismo não era criar, através da via legal, estruturas que assegurassem que estas Casa do POVO tossem verdadeiras associações democráticas geridas pela sua população pelos seus membros livremente filiados, apoiadas pelo Estado para desenvolver toda uma acção de apoio ao desenvolvimento comunitário. Pergunto se não era esta maneira de contrariar o caciquismo e se o papel de terminais do sistema de segurança social controlados a partir dos seus directores distritais de segurança social não é uma forma de utilizar estruturas, porventura nalguns casos caciqueiras, em benefício dos partidos do Governo.
Finalmente, desejava perguntar ao Sr. Deputado se o simples papel consultivo que é reservado às organizações sindicais neste decreto-lei traduz, a seus olhos, uma verdadeira e satisfatória participaçãto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manual Mendes, para responder, se assim o desejar.O Sr. Manuel Mendes (PS): - Perguntou o Sr. Deputado Sérvulo Correia em que medida é que este diploma põe em causa a estrutura corporativa. Evidentemente que o Sr. Deputado vê neste, diploma algo de inovador e vê-o quando ele cria, digamos, toda uma estrutura de base que o regime corporativo nunca teve.
Por outro lado, este diploma não é mais nem menos do que um diploma aglutinador das leis que se têm publicado depois do 25 de Abril e que têm vindo a transformar, progressivamente, toda esta estrutura. Por exemplo, com certeza que o Sr. Deputado concorda que o facto de o Serviço Médico-Social passar para a saúde e sair da segurança social permite e permitiu começar a definir-se, efectivamente, uma verdadeira estrutura da segurança social.
Quando o Sr. Deputado vê neste diploma, por exemplo, retirar-se às Casas do Povo o serviço de segurança social que elas têm vindo a prestar depois do 25 de Abril, nalgumas de forma até louvável, e dar-se às Casas do Povo a finalidade para que elas foram efectivamente criadas - que são centros de cultura, e não de prestação de segurança social -, passando para as estruturas da segurança social essa responsabilidade, evidentemente que isto é algo de inovador. Quando este diploma, por exemplo prevê, portanto, a criação de toda uma estrutura de base, isto é, a participação local, regional, etc., de certeza que cria algo de novo, sem precisar, em princípio, de revogar decretos-leis, porque é impossível, e o Sr. Deputado sabe-o muito bem, destruir toda a estrutura que existe neste momento sem pôr em risco, digamos, a assistência e o pagamento a todos os bene-
2118 I SÉRIE-NÚMERO 38ficiários da Previdência, que são uns milhares, se não uns milhões. Portanto, este decreto tem como base e como princípio a transformação progressiva de forma que possamos amanhã pôr em prática, numa segunda ou terceira fase, aquilo que a Constituição efectivamente prevê.
Parece-me que com esta minha explicação o Sr. Deputado tem a resposta às três perguntas que me fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário do Estado da Segurança Social (Vítor Vasques): - Em primeiro lugar, em nome do meu Ministro apresento as suas desculpas de não estar presente nesta Assembleia, mas o Serviço Nacional de Saúde está em marcha e ele teve que se deslocar a Vila Real. É um imperativo de honra do Ministério e ele será cumprido.O Sr. Carlos Lage: - Muito bem!O Orador: - A minha intervenção, por força das circunstâncias será dividida em duas partes distintas. Uma respeita à intervenção de ontem feita pelo PPD/PSD e a outra respeitante às intervenções de hoje. Nestas intervenções - do PCP e do CDS -, apesar de alguns casos, como frontalmente com o PCP, eu estar em desacordo, foram apresentadas sugestões, foram intervenções válidas, foram intervenções positivas. Se todos estivéssemos de acordo não estávamos em partidos diferentes, não estávamos nesta Casa, não havia democracia.
Quanto à intervenção de ontem, pensei, francamente, que ao ser discutida a ratificação deite decreto-lei, eu sairia daqui enriquecido em relação aos meus conceitos teóricos sobre segurança social.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não se trata disso!O Orador: - Tanto mais que a ratificação tinha sido pedida pelo PPD/PSD, que conta na sua bancada com um ex-Ministro dos Assuntos Sociais, que, por ironia do destino, até me teve como Secretário de Estado, e outro Sr. Deputado que é muito dado a estes assuntos. Foi precisamente esse Sr. Deputado que ontem nesta Câmara proferiu uma infeliz intervenção sobre o conteúdo deste decreto-lei.Protestos do Sr. Deputado Américo de Sequeira (PSD).O Orador: - Eu ontem não interrompi o Sr. Deputado do PSD.O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - O aparte é livre!O Orador: - A educação também!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, a circunstância de um Deputado interromper não quer significar manifestação de má educação. Isso é perfeitamente normal na vida parlamentar.O Orador: - Desculpe, Sr. Presidente.
Dizia eu que a intervenção foi infeliz, porque não foi objectiva. Infeliz, porque revelou uma incompetência total sobre a problemática actual da segurança social, sem sequer focar aquilo que este decreto tem de mais rico e que é o seu enquadramento constitucional a nível de sistema unificado; infeliz, porque não soube ou não quis fazer a transição do sistema corporativo, que ainda vigora, para o sistema actualmente proposto; infeliz, porque nem sequer falou - porque é incompetente para tal - na orgânica central inovadora que este decreto contempla; infeliz, porque num total de 44 artigos fez cavalo de batalha praticamente de dois, mais precisamente dos artigos 22.o e 26.o, esquecendo, com certeza por incompetência, os restantes artigos; infeliz, porque proeurou em parte da sua exposição referir situações passadas em vez de encarar a actual realidade do MAS.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, ao ouvir a sua exposição parecia estar a ouvir a conversa de um menino ciumento. Aliás, o Sr. Deputado disse que tinha escrito muito sobre estes problemas. Acredito, pois é um conceituado jurista. O Sr. Deputado ficou cheio de ciúmes por outras pessoas terem feito aquilo que certamente era o seu sonho e que nunca foi capaz de realizar. Sr. Deputado, V. Ex.a é neste momento o espelho do seu partido.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a delirar!O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Olha a competência!O Orador: - Há dois pontos que foram hoje aqui focados e que merecem uma análise mais perfeita.
Um deles diz respeito às Casas do Povo. Não há dúvida nenhuma de que na lei orgânica talvez pudesse haver uma explicitação mais correcta, mas deve ser entendida a parte respeitante às Casas do Povo como a parte respeitante única e simplesmente a segurança social. Se não fosse isso, não teria feito já um despacho que cria um grupo para fazer a reestruturação integral das Casas do Povo e no dia 13 deste mês, na Junta Central, far-se-á uma reunião de todos os dirigentes das Casas do Povo para apresentarem sugestões em relação à futura reestruturação dessas mesmas Casas do Povo.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É mais uma reunião PS!O Orador: - Quanto às associações privadas com fins não lucrativos, como é óbvio, como consta do Programa do Governo, já está em funcionamento um grupo, que tem já os seus trabalhos bastante adiantados, no sentido de apresentar um decreto-lei sobre o enquadramento legal dessas instituições. Por isso, entendi que devia fazer esta explicação.
Algumas observações do PCP, do Sr. Deputado José Jara, devem ter uma pequena explicação. Diz o Sr. Deputado que este diploma não cria um sistema unificado. Isso é evidente, Sr. Deputado. Como é que se pode criar um sistema unificado. Sr. Deputado, com a actual estrutura orgânica da Previdência e da assistência? Sr. Deputado, este diploma é fundamental para a criação do sistema unificado e é nesse sentido que deve ser entendido.
7 DE ABRIL DE 1978 2119Numa certa habilidade o Sr. Deputado fez uma crítica aos órgãos centrais, sendo focado única e simplesmente aqueles que existem e que, quanto a nós, devem continuar a existir. Não focou, por conveniência, é lógico, aqueles que são inovadores e que são, por exemplo, a Direcção-Geral da Segurança Social, que vai acabar com a anacrónica Direcção-Geral da Previdência e que vai acabar com a Direcção-Geral da Assistência, o que responde, em parte, a uma objecção do Sr. Deputado Sérvulo Correia feita há pouco. Não falou na criação do Instituto de Gestão Financeira; não falou numa coisa extremamente importante que é a criação de um planeamento único da segurança social; não falou numa coisa extremamente importante que é a criação do Departamento Jurídico Único da Segurança Social; não falou, Sr. Deputado, numa coisa que é a criação de um departamento de pessoal, que é único e é inovador a nível de Estado. O Sr. Deputado esqueceu-se, afinal, de coisas fundamentais, não tendo, por conveniência, falado em alguns departamentos que com certeza serão reestruturados, como, por exemplo, a Caixa Nacional de Pensões, pois o Sr. Deputado sabe muito bem que a Caixa Nacional de Pensões, ao chamar-se Centro Nacional de Pensões, teve uma finalidade, já que neste momento a Caixa Nacional de Pensões tem outras funções que não é somente a de pagar pensões - há até pensões que não são pagas pela Caixa Nacional de Pensões, como são as pensões dos rurais. Certamente o Sr. Deputado esqueceu-se desses pequenos pormenores.
Quanto à questão dos directores distritais, isso é uma solução para uma fase transitória. Nós entendemos que eles deviam ser criados para melhor ajudar o planeamento ascendente e descendente da Secretaria de Estado e para mais rapidamente satisfazermos as necessidades das populações. É evidente que esta figura desaparecerá quando entrar em vigor a regulamentação dos centros distritais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar, queria afirmar que não tenho conhecimento, até este momento - apesar dos escritos feitos pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, apesar das grandes objecções feitas pela bancada do Partido Comunista quanto à reestruturação da segurança social - de qualquer outro decreto alternativo a este decreto-lei. Por isso, neste momento, o problema que se põe, fundamentalmente, quanto a mim, é só um: ou a manutenção de leis fascitas que foram o sustentáculo do sistema corporativo ou a revogação de um decreto-lei feito de acordo com a nossa Constituição.
Estamos num momento de crise económica e é fundamental que exista rapidamente um aparelho de segurança social capaz de responder eficazmente às necessidades de toda a população, especialmente dos mais carecidos. Está nas vossas mãos, Srs. Deputados, a resposta, e ela muito poderá contribuir para minorar as carências do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado.
No entanto, queria antes dizer-lhe que essa qualificação feliz que para mim encontrou de «espelho do meu partido», se é correcta, é a maior honra que me poderia prestar.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanta a determinados sentimentos pessoais, digamos assim, que me empolgariam face à obra realizada pelo Sr. Secretário de Estado, abstenho-me de lhe responder nos mesmos termo», mas, Sr. Secretário de Estado, se esta obra fosse efectivamente o objectivo dos meus sonhos, devo dizer-lhe que bastante mal andava, que carregado de terríveis pesadelos andaria eu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao papel da oposição e ao entendimento que o Sr. Secretário de Estado tem desse papel, devo dizer-lhe que não concordo. É evidente que perante cada iniciativa do Governo a oposição não tem que esquematizar integralmente uma iniciativa contrária quando não concorda com a primeira. Se o Sr. Secretário de Estado quiser debruçar-se um pouco comparativamente sobre aquilo que se passa em França, na Alemanha Federal, na Grã-Bretanha, nos Estados Unidos ou, enfim, em qualquer outro país de regime democrático, verá que não é assim. À oposição compete criticar aquilo que está errado, compete enunciar linhas de diferenciação e de alternativa, compete, nos devidos momentos, por exemplo quando se aproximam umas eleições para uma assembleia legislativa, formular um programa de governo, coisas que o meu partido sempre, tem feitio. Não compete evidentemente corresponder pontualmente, e em cada caso, com contra-iniciativas às iniciativas do Governo. Repare, Sr. Secretário de Estado, que para isso seria necessário que cada partido da oposição tivesse à sua disposição uma máquina burocrática semelhante àquela que tem o próprio Governo. É evidente que isso é impensável. O que cada partido da oposição deve, sim, demonstrar é que tem princípios de fundo, é que terá uma certa capacidade técnica que, uma vez incumbido pelo voto popular da direcção política do Estado, lhe permitirá, fazendo funcionar a máquina burocrática, a máquina dos serviços administrativos, realizar melhor obra do que aquela que está a ser levada a cabo pelo Governo. Portanto, Sr. Secretário de Estado, não tenha ilusões, pois nós nunca nos sentimos obrigados, nem nunca nos sentiremos, em relação a cada uma das iniciativas legislativas provenientes do seu departamento, a contra-apresentar uma ou outra iniciativa. Claro que não podemos dizer que está mal sem dizer porquê e isso disse-o ontem e bastante.
Por isso mesmo desejaria formular, em primeiro lugar, esta questão ao Sr Secretário de Estado: fiz ou não fiz ontem críticas concretas quanto ao falso conceito de descentralização que anima este diploma legal? Disse ou não disse, expliquei ou não expliquei que, onde o Governo vê descentralização não há qualquer descentralização, mas pura desconcentração, o
2120 I SÉRIE-NUMERO 58que significa um puro arranjo de tipo técnico-administrativista e não a entrega às populações, através de esquemas participativos de gestão, de interesses que melhor lhes caberia a elas do que ao mecanismo directo do Estado? Critiquei ou não critiquei, e em termos concretos, a falsa participação que este diploma estabelece? Disse ou não disse em termos muito concretos as razões da minha descrença quanto à possibilidade de este diploma ir, no plano da prática, no plano do real, introduzir alterações de fundo? Com isto entra na segunda das minhas questões. Afirmou o Sr. Secretário de Estado que o seu decreto-lei provoca efectivamente a transição do sistema corporativo para um sistema de segurança social tal como está delineado na Constituição, mas simultaneamente afirmou ser necessário ainda neste momento manter todo um conjunto de leis que designou de fascistas. Eu pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que é possível pretender estabelecer através deste decreto-lei as grandes linhas do sistema de segurança social previsto na Constituição e ao mesmo tempo deixar integralmente de pé as grandes linhas do sistema anterior que estão definidas na Lei n.o 2115, que estão definidas no Decreto-Lei, n.o 45 266 - o Regulamento das Caixas Sindicais de Previdência - e, aí sim, Sr. Secretário de Estado, no plano do concreto, mal ou bem, a meu ver mal em muitos pontos, é que está definida uma estrutura e essa estrutura mantém-se integralmente. Se não se mantém integralmente, diga-me em que pontos é que este decreto-lei altera ou revoga a Lei n.o 2115, que é a lei de bases, da organização da Previdência, e o Decreto-Lei n.o 45 266. Fico aguardando com o maior interesse que o Sr. Secretário de Estado me dê essa explicação. Se não ma der, terei evidentemente de concluir que o seu decreto-lei não inova nem inicia sequer uma transição em relação ao sistema estrutural anterior. É, como disse há momentos, um bluff, puro verbalismo legalista que não traduz inovações no plano da realidade.
Queixa-se o Sr. Secretário de Estado, e aqui passo a uma outra questão, por eu não ter feito os devidos e merecidos louvores à orgânica central inovadora. Aí sim, mas repare que aí não estamos no domínio das instituições que efectivam as prestações em relação à população. Aí estamos apenas no domínio da burocracia central, da burocracia do Ministério dos Assuntos Sociais. Aí há inovações, embora já tenha Sido aqui hoje correctamente dito, a meu ver, que essas inovações são também, em boa parte, mais verbalistas, mudando os nomes a estruturas já existentes que se mantém, no fundo, tal como já se encontravam, do que outra coisa. Mas em relação a essas inovações verificadas na orgânica central, pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que essas direcções-gerais, esses gabinetes, esse centros, etc., vão ser coordenados, por quem? Directamente pelo Sr. Secretário de Estádo? Qual e a estrutura hierárquica que este decreto-lei estabelece em relação a eles? É através de umas vagas comissões de coordenação inter-sectorial que o próprio decreto-lei não explica o que são e que diz que poderão, a título permanente ou transitório, vir a ser criadas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas queria chamar a sua atenção para o facto de já ter ultrapassado largamente os três minutos a que tem direito.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Desejava realmente saber &e isto não é ao mesmo nível da burocracia central a institucionalização da confusão. Finalmente, desejava saber se a afirmação que o Sr. Secretário de Estado fez agora de que nomeou um grupo de trabalho para se estudar o sistema a aplicar nas Casas do Povo significa que o Sr. Secretário de Estádio, admite desde já que a concepção que presidiu ao artigo 41.o deste decreto-lei está errada e que poderá vir a ser substituída por outra integralmente diferente.
Outras perguntas tinha ainda a formular, mas, dado ter terminado o meu tempo, fico por aqui.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais dois Deputados inscritos. Responde já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: - Sr. Deputado, agradeço as perguntas que fez e tenho a impressão de que muitas vezes um certo calor na discussão nos torna lúcidos.
Quanto à primeira parte, Sr. Deputado, fez um pouco de confusão acerca daquilo que eu disse, tanto mais que todas as objecções! que sejam feitas a esta lei, se ela for ratificada, na respectiva Comissão, tudo o que for para enriquecer a lei será bem-vindo, porque nós nunca tivemos a mania de sermos perfeitos, e felizmente que assim é. Estamos abertos a uma discussão muito franca, muito ampla, dentro da respectiva Comissão.
Quando me referi a alternativas, queria fazê-lo em relação a alternativas válidas, a alternativas já realizadas, tanto mais que foi o Sr. Deputado que ontem afirmou que tinha muitos escritos sobre esta matéria. Eu até conheço alguns, devo dizer. Nessa ordem de ideias, e tanto mais que no Ministério dos Assuntos Sociais já estiveram elementos do PSD, seria lógico, no caso da lei sobre o problema dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, que o seu partido, ou durante a estada que teve no Ministério ou depois o seu grupo parlamentar, apresentasse uma lei que é fundamental para o País. O que eu queria dizer é que nós não podemos esperar, e repito que não conheço outra alternativa a esta lei.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Não a proeurou com os trabalhadores!O Orador: - Desculpe, mas procurei.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Com os trabalhadores?O Orador: - Procurei, procurei. Olhe que sim, olhe que sim!
O Sr. Deputado Sérvulo Correia focou e fez cavalo de batalha do problema da descentralização e da desconcentração.
7 DE ABRIL DE 1978 2121Quanto a este problema, trata-se de saber o que é que vamos descentralizar e o que é que vamos desconcentrar. São dois pontos que devemos debater. Vamos descentralizar o abono de família, vamos descentralizar o subsídio de doença, no aspecto administrativo, ou vamos descentralizar o abono de família e o subsídio de doença no aspecto de direito ou de poder haver diferenciações distritais em relação a esses dois dados? Vamos centralizar ou descentralizar as pensões. Sr. Deputado? Ou então vamos já descentralizar uma coisa que está muito centralizada e que são as prestações ditas assistenciais. É evidente que esta lei não será um recuo.
Fala o Sr. Deputado da falta participação. A participação que está nesta lei, salvo erro - e se erro peço-lhe desculpa -, é a participação que o Sr. Deputado nas suas dissertações apoiou. Mudou de opinião? É a pergunta que lhe faço.
Falou também no problema das leis anteriores e em relação ao actual decreto-lei. É evidente, Sr. Deputado, que nós, como Governo, não podemos brincar com aqueles que, infelizmente, são os mais carecidos no nosso país. E se pura e simplesmente revogássemos todas as leis existentes iríamos criar uma situação de rotura em que os trabalhadores seriam as principais vítimas. As leis serão revogadas consoante entrarem em funcionamento as novas estruturas orgânicas. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, por exemplo, que o IFAS desaparecerá, como é óbvio, quando entrar em funcionamento a Direcção-Geral da Segurança Social; a Direcção-Geral da Assistência desaparecerá quando entrar em vigor essa mesma Direcção-Geral e a Direcção-Geral de Recursos Humanos. As caixas de previdência desaparecem, como é óbvio, quando entrarem em funcionamento os centros distritais de segurança social, pois serão aí absolutamente integradas.
Quanto ao problema das estruturas centrais, é evidente que nós não podemos fugir à regra da administração púbica, e aí as estruturas centrais serão sujeitas a essa regra. Não vamos inventar formas novas a latere dos outros Ministérios. Quando às estruturas centrais, o Sr. Deputado esqueceu-se de uma extremamente importante, talvez quiçá a estrutura central mais importante que existe e que é a Caixa Nacional de Pensões. Entende o Sr. Deputado que as pensões devem ser descentralizadas? Digo-lhe já que não devem ser nem poderão ser. Por isso este problema da centralização e descentralização em segurança social tem muito que se lhe diga e não se pode discutir no tom demagógico como o Sr. Deputado o fez ontem.Protestos do PSD.Uma voz do PSD: - Isto é que é saber!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sérvulo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Protesto, em primeiro lugar, pela autoridade que o Governo se arroga de fazer juízos de valor sobre a forma como a oposição entende deduzir a sua oposição.