I SÉRIE — NÚMERO 50 12 O Centro Internacional de Negócios da Madeira é uma opção estratégica relevante da política de competitividade em Portugal, que permite a criação de emprego,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Também o Panamá! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que permite a atração de investimento e que permite a cobrança de impostos, porque não é um sistema de offshore, é um sistema onshore, onde são cobrados impostos e onde, naturalmente, essa receita existe. Portanto, os senhores não digam que a Madeira está condenada porque, se têm essa dúvida, perguntem aos madeirenses se é ou não importante a manutenção do Centro Internacional de Negócios da Madeira. Por outro lado, também, e em definitivo, temos de saber, em matéria de opção de políticas públicas e fiscais, quais são as opções certas e as opções erradas. O maior inimigo de um regime fiscal equilibrado são os regimes fiscais em que a confusão é tal, em que os impostos são tantos, em que as taxas são tão altas que, obviamente, qualquer cidadão se sente asfixiado. Um regime fiscal simples com uma boa relação com o contribuinte, com taxas fiscais atrativas atrai investimento, promove crescimento e atrai emprego. E isso é tudo o que o Bloco de Esquerda nunca defendeu. Isso é tudo o que o Bloco de Esquerda sempre contrariou. A nossa coerência — e disso temos a certeza — assenta em dois pilares, que o Bloco de Esquerda não pode subscrever: por um lado, o combate ao crime é feito na lógica de que «nós sabemos muito bem o que é uma coisa e o que é outra e não misturamos tudo», e, por outro lado, a nossa política fiscal promove o investimento, não o afasta, não o repudia e não condena o País a não só não ter investimento como a não ter emprego, condena, sim, o País a não ter uma situação parecida à dos regimes que financiam os partidos vossos amigos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, é de assinalar positivamente que, nas intervenções iniciais deste debate, se tenha constatado algo que, creio, merece o consenso: esta realidade, que não é nova, que não descobrimos esta semana, de que há no mundo regimes jurídicos nos quais são ocultados patrimónios e rendimentos, favorece a ocultação do crime, nomeadamente do crime organizado, do crime económico e da corrupção. Favorece o financiamento do terrorismo e também a fuga aos impostos, que obriga, depois, os Estados a sobrecarregarem, com impostos mais elevados, aqueles cidadãos que não têm a possibilidade de ocultar o seu património e o seu rendimento ao abrigo desses regimes, criando, portanto, uma separação entre os que não pagam o que é devido como contribuição para o bem comum e os que pagam um pouco mais, proporcionalmente, em relação ao que seria devido. Devemos também constatar que esta realidade com décadas, que não descobrimos esta semana — esta semana estamos apenas a ter a revelação dos pormenores íntimos de uma realidade que sabíamos existir —, não vai terminar por qualquer pronúncia unilateral de Portugal ou de qualquer outro país. Sabemos que a única maneira de reduzirmos e, desejavelmente, eliminarmos este fenómeno é através da cooperação internacional. Mas isto também não significa, naturalmente, que devemos esperar passivamente que a cooperação internacional aconteça. O nosso País deve ser um protagonista ativo dessa mesma cooperação internacional. E é o que tem feito este Governo, que, ao longo dos meses em que está em função, assinou o acordo internacional de troca de informações entre administrações tributárias relativamente às multinacionais, e trouxe a esta Assembleia, no Orçamento do Estado, que mereceu aprovação, o regime do Country-by-Country Reporting relativo aos rendimentos das multinacionais, bem como o regime de troca de informações financeiras entre administrações tributárias. Isto além de, por proposta do Partido Socialista, ter sido incluída no Orçamento uma alteração à Lei-Geral Tributária que permite à administração tributária acompanhar mais particularmente os grandes contribuintes singulares em riscos de incumprimento fiscal, nomeadamente aqueles que têm meios para colocar os seus rendimentos e patrimónios no estrangeiro.