13 DE ABRIL DE 2019 13 De facto, não é compreensível que algo que não tenha nada a ver com o ato eleitoral em curso seja suscetível de ter as mesmas regras e as mesmas restrições que os restantes casos. É isto que, neste momento, não é claro! Não é claro em inúmeros locais e não é claro na sequência de uma orientação formulada. É isto que pretendemos clarificar. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Também não nos parece razoável o prazo ser tão extenso, mas, ainda assim, dissemos «muito bem, fica para os próximos atos eleitorais, mas é importante clarificá-lo agora». O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quando decorrem três atos eleitorais no mesmo ano, o impacto na publicidade institucional e na divulgação de atividades dos serviços públicos — porque é a soma de três períodos de 90 dias! — é devastador ao nível da capacidade de os serviços públicos comunicarem com os cidadãos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar. Sr. Presidente. Dizer que os serviços públicos são todos uns malandros inultrapassáveis e que os cidadãos não têm discernimento para perceber a diferença entre uma comunicação útil para a sua vida e um ato de mera propaganda é também menorizar os cidadãos! Não o queremos fazer, temos disponibilidade para melhorar o regime, estamos abertos a revê-lo e esperamos que todos digam «presente» neste esforço final. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao terceiro ponto da agenda, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.a (BE), 123/XIII/4.a (PCP) e 125/XIII/4.a (PSD)]. Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início do debate desta apreciação parlamentar, agendada pelo Bloco de Esquerda, sobre as regras de transição para a carreira de técnico superior nas áreas de diagnóstico e terapêutica, quero, antes de mais, e em nome do meu grupo parlamentar, cumprimentar estes profissionais. Cumprimento os que aqui assistem a este debate, os que aqui queriam estar mas não puderam estar e todos os profissionais, sem exceção, pelo trabalho imprescindível que fazem no dia a dia. O Bloco de Esquerda espera que, nesta Sala, ninguém tenha qualquer dúvida sobre a importância dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, sobre a sua diferenciação, sobre a exigência formativa destas profissões ou sobre a sua complexidade funcional. Esperamos que não haja dúvida alguma sobre a importância de um técnico de análises clínicas ou de anatomia patológica, de um fisioterapeuta ou de uma higienista oral, de uma técnica de radiologia ou de radioterapia. Isto, só para nomear algumas das profissões que se inserem neste grupo. Esperamos que também não haja dúvidas sobre a necessidade de existir uma carreira, regras de transição, níveis remuneratórios e oportunidades de progressão condizentes com tudo isto. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o decreto-lei que trazemos hoje à apreciação parlamentar não faz nada disto. A aplicar-se, colocará cerca de 97% dos TSDT (técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica) na base da carreira, fazendo até com que muitos profissionais, que estavam já em categorias superiores, recuem para a categoria de base da carreira especial.