I SÉRIE — NÚMERO 5 66 Assim, reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento do agente Fábio Guerra e transmite as suas mais sentidas condolências à sua família, bem como aos seus amigos e profissionais da PSP.» O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário. Vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Em nome de toda a Câmara, saúdo os familiares do agente Fábio Guerra que se encontram presentes neste Hemiciclo. Passamos ao Projeto de Voto n.o 15/XV/1.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento do Professor Doutor Fernando Rocha Andrade. Tratando-se de um ex-Deputado, peço ao Deputado Filipe Neto Brandão que leia o projeto de voto. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor: «Faleceu no passado dia 28 de fevereiro, aos 51 anos de idade, na sua residência, em Aveiro, Fernando António Portela Rocha de Andrade. Doutorado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde lecionava, Fernando Rocha Andrade era justamente considerado uma das vozes mais respeitadas no campo das Finanças Públicas, área onde se destacou e na qual havia iniciado, na sua Faculdade, um trabalho de aggiornamento doutrinário que a sua morte prematura deixa malogradamente interrompido. Desde muito jovem desperto para a participação cívica e política, em todas as funções que na vida exerceu, Fernando Rocha Andrade deixou atrás de si um rasto de inteligência, criatividade, competência e rigor, que granjeou a admiração de todos os que com ele tiveram o privilégio de privar. No Partido Socialista integrou múltiplos órgãos dirigentes, nomeadamente o Secretariado Nacional. Por duas vezes chamado ao exercício de funções governativas — primeiro como Subsecretário de Estado da Administração Interna, no XVII Governo, e, posteriormente, como Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no XXI Governo —, foi eleito Deputado, pelo círculo eleitoral de Aveiro, na XIII Legislatura. Homem de sólida formação e saber enciclopédico, aliava, como poucos, a tais qualidades um sentido de humor refinado e tantas vezes desconcertante. Apreciava a discussão política e a confrontação de ideias e argumentos, espaço onde se revelava invariavelmente um oponente temível pela rapidez do seu raciocínio e solidez dos seus argumentos, nunca pelo sectarismo ou deselegância, que verdadeiramente abominava. Democrata convicto, Fernando Rocha Andrade amava, acima de tudo, a liberdade e o pluralismo. Era a antítese da intolerância. Não terá sido decerto por acaso que, aquando da sua morte, tantas personalidades, dos mais diversos quadrantes políticos, tenham enaltecido as suas qualidades e lamentado tão pesarosamente a sua perda. Fernando Rocha Andrade tinha raras qualidades de caráter. Era um homem corajoso, íntegro e de uma enorme generosidade. Com a sua morte, o País, a Universidade e o PS perdem um cidadão de excecional envergadura e os seus amigos, que eram muitos, perdem um companheiro insubstituível. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, invoca a memória de Fernando Rocha Andrade e apresenta à sua família as mais sentidas condolências.» O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação da parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Assinalo e saúdo a presença da Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares e do Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação, que, em nome do Governo, se associam também a este voto de pesar.