PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Segunda-feira, 29 de abril de 2013 II Série-B —  Número 143 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 193 a 195/XII (2.a)-AC, n.os 1531 e 1532/XII (2.a)-AL e n.o 11/XII (2.a)-EI :  N.o 193/XII (2.a)-AC – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre estudos realizados para a CP e a REFER sobre o transporte ferroviário.N.o 194/XII (2.a)-AC – Do Deputado Luís Fazenda (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudos e documentos de fundamentação para novo programa curricular de matemática.N.o 195/XII (2.a)-AC – Do Deputado Manuel Pizarro (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a degradação da Igreja de Santa Clara / Porto.N.o 1531/XII (2.a)-AL – Do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Braga sobre aprovação de subsídio pela Câmara Municipal de Braga a 39 Juntas de Freguesia para fazer face às «despesas com o apoio judiciário necessário para intentar a ação judicial contra o Estado, no âmbito da reorganização administrativa do território.N.o 1532/XII (2.a)-AL – Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal do Porto sobre a Feira do Livro do Porto.N.o 11XII (2.a)-EI – Da Deputada Carla Cruz (PCP) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre o Grupo de Trabalho para fazer o balanço da aplicação da Lei da Rádio- Lei n.o 54/2010, de 24 de setembro. Respostas [n.os 175 e 190/XII (2.a)-AC, n.os 717, 1266, 1270, 1278, 1289, 1294, 1297, 1302, 1303, 1304, 1307, 1309, 1318, 1324, 1337, 1357, 1363, 1379, 1382, 1388, 1394, 1402, 1416, 1418, 1429, 1452, 1462, 1464, 1472, 1474, 1484, 1516, 1524, 1528 e 1532/XII (2.a)-AL] e n.o 9/XII (2.a)-EI:  Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.o 175/XII (2.a)AC do Deputado Pedro Farmhouse e outros (PS) sobre a reestruturação dos setores da água e dos resíduos.Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.o 190/XII (2.a)-AC da Deputada Sónia Fertuzinhos e outros (PS) sobre a extensão do Museu Alberto Sampaio.Da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao requerimento n.o 717/XII (2.a)-AL dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) sobre a defesa da floresta contra incêndios.Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.o 1266/XII (2.a)-AL dos Deputados Artur
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTemos presente que a CP encomendou um Estudo à empresa Suíça “SMA und Partner AG”,destinado a melhorar a oferta ferroviária a nível nacional e que começou a ser desenvolvido apartir de Maio de 2008. Este trabalho, designado “Projecto Impulso 08” e realizado em parceriacom a Ferbritas, pretendia “uma reformulação geral da rede para melhorar as correspondênciase ter uma perspetiva mais comercial, numa lógica de oferta geral do serviço e mais de acordocom a procura”, segundo as palavras do então presidente da CP, em Agosto de 2009.Mais recentemente, durante o ano de 2010, a REFER promoveu um estudo sobre amodernização da Linha do Oeste (e Ramal de Alfarelos), cujo principal objetivo passava pelacriação de um serviço público mais competitivo, reforçando as condições de segurança dacirculação ferroviária, e, ao mesmo tempo, propugnar por melhores condições de exploraçãoatravés de um horário cadenciado e consistente e da redução dos tempos de percurso.Estes dois estudos são necessários para que possamos desenvolver o nosso trabalhoparlamentar de acompanhamento ao sector ferroviário.Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos doartigo 229o do Regimento da Assembleia da República, vimos requerer ao Governo, por via doMinistro da Economia e do Emprego, que nos seja remetida cópia dos estudos acima referidos,na versão integral e com os diversos anexos respeitantes.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 15 de Abril de 2013Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 193 XII 2 - AC2013-04-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.17 14:25:36 +01'00'Estudos realizados para a CP e a REFER sobre o transporte ferroviárioMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA reforma curricular tem-se revelado uma sucessão de alterações sem base pedagógica,imposta de forma autocrática, num experimentalismo ingénuo e perigoso que ameaça única eexclusivamente degradar e desqualificar a Escola Pública.O novo programa curricular de Matemática, anunciado pelo Ministro da Educação e Ciência,surge apenas 3 anos após a última reforma a ser aplicada de forma generalizada naescolaridade básica. O programa anterior, é importante relembrar, esteve em vigor durante 18anos, entre 1990 e 2008. A imposição do ministro da educação surge numa altura em que areforma que entrou em vigor no ano letivo 2009-2010 começava a apresentar os resultadospretendidos na consolidação de aprendizagens, tendência que já era possível aferir pelos maisimportantes estudos internacionais. É de relembrar que a última reforma, apesar das críticas quese lhe possam apontar, sustentou-se numa análise e estudos concretos do que deve ser oensino, um trabalho que este governo se recusou a fazer aquando da primeira alteração dasmetas curriculares de matemática, alteração cujos custos continuam sem ser do domínio públicoe cujo falhanço suscitam esta nova reforma.O governo gere a educação com base no experimentalismo ideológico do seu principalresponsável ministerial. Não deixa de ser sintomático, de resto, que um ministro que se tornouconhecido, entre outras matérias, pela crítica feroz ao centralismo do Ministério da Educaçãodecida parar um programa curricular sem basear a sua decisão em qualquer estudo ou parecertécnico da implementação do programa em vigor durante este ano letivo.As críticas públicas, de associações de pais e professores bem como de associações dedicadasao ensino e pedagogia da matemática, são um sinal claro de que este programa carece de ummínimo de consenso na sociedade e nas escolas. E são um sinal também da forma como ogoverno tem implementado as suas ideias, sem qualquer discussão e sem ouvir ninguém.O Bloco de Esquerda não pode aceitar que se implementem programas experimentalistas, semuma base de fundamentação rigorosa e estruturada, e sem qualquer discussão pública.X 194 XII 2 - AC2013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:56:42 +01:00Reason:Location:Estudos e documentos de fundamentação para novo programa curricular dematemáticaMin.  da  Educação e Ciência29 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes informações:Estudos e documentos de avaliação e impacto promovidos pelo Ministro da Educação eCiência sobre o programa até agora em vigor;1.Estudos e documentos de avaliação e impacto analisados pelo Ministro da Educação eCiência para a estruturação do novo programa de matemática que pretende implementar apartir do início do próximo ano letivo;2.Documentos, relatórios e pareceres das editoras, associações de pais e de professores,recebidos pelo Ministério da Educação e Ciência sobre o novo programa curricular dematemática.3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtravés de ofício datado de 15 de Abril pp veio o Governo responder ao Requerimento no169/XII (2a) sobre a situação de grave degradação da Igreja de Santa Clara, no Porto, apesar dasua classificação como Monumento Nacional no já longínquo ano de 1910.Na resposta ao referido Requerimento informou o Governo que a Direção Regional de Culturado Norte (DRCN) "elaborou um plano de trabalhos, contemplando ações urgentes e demaisações de recuperação do imóvel" e que "a identificação e descrição dos referidos trabalhos (...)estão contemplados em projeto elaborado pelos Serviços da DRCN.No mesmo ofício fui ainda informado que "com vista à preservação e salvaguarda do imóvel, aDRCN identificou um conjunto de trabalhos de emergência de modo a obstar à infiltração deáguas e à colonização biológica infestante por térmitas".Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meiorequerer ao Sr. Secretário de Estado da Cultura, por intermédio de VossaExcelência, o seguinte:1. Cópia do projeto elaborado pelos Serviços da DRCN e respetivo orçamento.2. Cópia do plano de trabalhos com as ações de emergência, respetivo orçamento e calendáriode execução.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Abril de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)X 195 XII 2 - AC2013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2013.04.18 15:35:49 +01'00'Degradação da Igreja de Santa Clara / PortoS.E.   da  Cultura29 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1. As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos quevisam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, nos termos do n.o 2 doart.o 235o da Constituição da República Portuguesa (CRP), dispondo, igualmente, de autonomiafinanceira.2. O princípio do interesse público local constitui a causa exclusiva e o parâmetro fundamentalde enquadramento da atividade política e administrativa autárquica, e é a prossecução dointeresse local que justifica e limita os poderes, as competências e os recursos, nomeadamentefinanceiros, dos órgãos e serviços públicos locais.3. Assim, a legalidade e o interesse público exigem à autonomia de decisão da governação localuma inequívoca transparência na realização de despesas, rigor na gestão do dinheiro doscidadãos e dos munícipes, e a demonstração, clara e fundamentada, das razões de interessepúblico que presidiram à ponderação das opções localmente tomadas.4. O interesse público sustentar-se-á sempre nas efetivas necessidades das populações enunca nos interesses, nomeadamente eleitoralistas, dos titulares dos órgãos ou dos partidosque os indicaram.Ora,1. Segundo declarações tornadas públicas pelo seu presidente, a Câmara Municipal de Bragaaprovou quinta-feira, dia 28 de Março de 2013, com os votos contra da Coligação Juntos porBraga, a atribuição de um apoio de 1577 euros a 39 juntas de freguesia do município de Braga.2. Este apoio, segundo as mesmas declarações, destina-se a fazer face às despesas com oapoio judiciário necessário para intentar a ação judicial contra o Estado, por cada juntainteressada, no âmbito da reorganização administrativa do território.X 1531 XII 2 - AL2013-04-17PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.1712:23:23 +01:00Reason:Location:Aprovação de subsídio pela Câmara Municipal de Braga a 39 Juntas de Freguesiapara fazer face às «despesas com o apoio judiciário necessário para intentar a açãojudicial contra o Estado, no âmbito da reorganização admiCâmara Municipal de BragaII SÉRIE-B — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
conhecimento das decisões judiciais recentes tanto do Supremo Tribunal Administrativocomo o Tribunal Constitucional, bem como dos argumentos apresentados pelaProvedoria da Justiça que reconheceram plena validade ao processo legislativo daReforma Administrativa Territorial Autárquica, de que forma foi fundamentado, clara eobjetivamente, o interesse público do apoio a conceder às freguesias, no valor de cercade 62 mil euros, para litigar contra o Estado, no âmbito da reforma administrativa?3 - Que fundamentos foram expressamente apresentados no pedido de apoio pelasfreguesias para as respetivas ações judiciais? Que pressupostos de facto foramapresentados? Que ações de contencioso estão em causa? Que base serviu de cálculopara a determinação do valor apurado de 1577 euros a atribuir às freguesias? No quadroorçamental, onde está definida a cobertura financeira para essa despesa? E qual oenquadramento legal para a atribuição do apoio a conceder?Palácio de São Bento,  terça-feira, 16 de Abril de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)29 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A organização da 83.a Feira do Livro do Porto parece estar num impasse, não havendo, desdefinais de janeiro, quaisquer informações oficiais sobre a sua realização, ao mesmo tempo quealguma comunicação social dá conta de divergências entre a Câmara Municipal do Porto e aAssociação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL), que organiza o evento;- Sabe-se que o fim do protocolo de cooperação que existia entre a APEL e a Câmara Municipaldo Porto, e que permitia à associação de editores e livreiros receber apoio camarário de 74 mileuros, obrigava as duas entidades a negociarem um novo acordo, mas, até à data, não háqualquer indicação de que tenha sido alcançado;- O prazo de inscrição para a Feira do Livro de Lisboa, que costumava decorrer em simultâneopara a feira do Porto, já terminou, a 22 de fevereiro. A data da feira lisboeta já foi marcada, edecorrerá, como de costume, no Parque Eduardo VII, entre 23 de maio e 10 de junho.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal do Porto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentosque antecedem, a seguinte informação:1 – As negociações entre a Câmara Municipal do Porto e a APEL, com vista a um novoX 1532 XII 2 - AL2013-04-18JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.04.1814:57:51 +01:00Reason:Location:Feira do Livro do PortoCâmara Municipal de PortoII SÉRIE-B — NÚMERO 143___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
acordo, ainda prosseguem ou já terminaram? Qual o seu resultado?2 – A realização da 83.a Feira do Livro do Porto corre o risco de não se realizar? Porquê?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 17 de Abril de 2013Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)29 DE ABRIL DE 2013___________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
17 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
19 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
52 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
64 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 143 | 29 de Abril de 2013Consultar Diário Original
Terça-feira, 30 de abril de 2013 II Série-B —  Número 144 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1877 a 1907/XII (2.a):  N.o 1877/XII (2.a) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre Oncologia no Hospital de Santarém, EPE.N.o 1878/XII (2.a) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre rutura de stocks de medicamentos e de serviços Hospital de Santarém.N.o 1879/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atrasos graves da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo e impedimento de utilização do novo refeitório, bufete e do campo de jogos exterior.N.o 1880/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos de 3 meses no pagamento do subsídio de maternidade pela Segurança Social.N.o 1881/XII (2.a) – Do Deputado Mário Ruivo e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre transferência de verbas para Institutos Politécnicos.N.o 1882/XII (2.a) – Da Deputada Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP Celorico de Basto.N.o 1883/XII (2.a) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cancelamento das aulas de prática clínica, suspensão de tratamentos, impossibilidade de aquisição de equipamentos de esterilização da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.N.o 1884XII (2.a) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Serviços das Finanças no concelho da Calheta de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.N.o 1885XII (2.a) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre despedimento de técnicos no ICNF.N.o 1886XII (2.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Carpan, CRL.
30 DE ABRIL DE 2013  3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1595/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais de cultivo/produção.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1613/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1616/XII (2.a) do Deputado João Paulo Pedrosa (PS) sobre as intempéries no concelho da Marinha Grande.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1634/XII (2.a) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre financiamento público para a Mata Nacional do Buçaco.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 1635/XII (2.a) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a Escola Secundária Jorge Peixinho com obras de requalificação por concluir.Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.o 1639/XII (2.a) do Deputado João Ramos (PCP) sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores. (a) As perguntas foram retiradas pelos proponentes. Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos dias, foram veiculadas notícias pela comunicação social, que dão conta de queixasde vários utentes do serviço de oncologia do Hospital de Santarém, EPE, sobre a interrupção desessões de quimioterapia, por falta de um medicamento.Um dos pacientes declarou publicamente a um órgão de comunicação social regional que osdoentes, em várias ocasiões, têm sido mandados para casa mais cedo sem completar os ciclosde tratamento oncológico determinados pelos médicos, por faltas recorrentes de fármacos. Omesmo paciente afirmou: " Além de faltarem medicamentos e os tratamentos ficarem a meio,nós notamos a falta de outras coisas mais simples, como agulhas adequadas, seringas, álcoolpara limpar as cadeiras...”.Fazendo fé nos órgãos de comunicação social regional de Santarém, o Presidente do Conselhode Administração do referido Hospital afirmou que “(...) não faltou qualquer medicamentooncológico no Hospital de Santarém”; “Nenhum doente ficou sem tratamento oncológico noHospital de Santarém”, explicando que o medicamento em falta era "ácido fólico", um"adjuvante" que "não compromete os tratamentos", e que se ficou a dever a ruptura de stockinternacional.Existem registos públicos de, em Novembro de 2012, o serviço de oncologia do Hospital deSantarém, EPE, ter adiado tratamentos de quimioterapia devido à falta de médicos, o que foiprontamente desvalorizado pela administração, que referiu serem situações pontuais.A par desta realidade, relativa ao serviço de oncologia, os deputados do PSD eleitos pelo distritode Santarém, quer alguns Presidentes de Câmara Municipal da área de influência do Hospitalde Santarém, EPE, têm sido confrontados com várias queixas respeitantes a ruturas de stock demedicamentos no Hospital, falta de médicos e enfermeiros e atrasos nas consultas deespecialidade.Atentos aos factos expostos, e atendendo a que a situação é bastante preocupante para asX 1877 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:05 +01:00Reason:Location:Oncologia no Hospital de Santarém, EPE.Min.  da  Saúde30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
populações, os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, ao abrigo das disposiçõesregimentais aplicáveis, desejam saber pelo Ministro da Saúde, o seguinte:Se existem, ou existiram, informações por parte da administração do Hospital de Santarém,EPE, de alguma falha na aquisição e/ou administração de medicamentos relacionados comtratamentos oncológicos?1.Se é normal existirem rupturas de stocks de medicamentos de utilização corrente e continua?2.Se a ruptura de stocks de medicamentos e outros bens se pode dever a falhas na gestão doaprovisionamento?3.Se existiram casos semelhantes em outros hospitais do país, nesta especialidade e mesmotipo de tratamentos?4.Se o quadro de pessoal médico do Hospital de Santarém, EPE, é o suficiente para responderas necessidades desta unidade, nas diferentes especialidades e serviços?5.Se a administração do Hospital de Santarém, EPE solicitou à tutela o reforço dos seusquadros, no tocante a médicos e enfermeiros, e se tais contratações foram autorizadas e asadmissões concretizadas?6.Se o atraso detetado, pela Administração Central do Sistema de Saúde, no acesso àsprimeiras consultas do Hospital de Santarém, EPE, foi devidamente avaliado no impacto queteve nos serviços de primeira prioridade aos utentes e quais serão as medidas corretivas aimplementar?7.Se o Conselho de Administração tem cumprido com os objetivos contratados com a tutela,em especial no tocante à produção, primeiras consultas e aos resultados económicofinanceiros?8.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sNUNO SERRA(PSD)VASCO CUNHA(PSD)CARINA OLIVEIRA(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)ISILDA AGUINCHA(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDurante o corrente mês tem sido noticiado que o Hospital de Santarém tem tido diversas ruturasde stocks de medicamentos, nomeadamente na área oncológica o que tem motivado ainterrupção de tratamentos de alguns doentes. Trata-se de uma situação de extrema gravidadee coloca em causa o acesso dos cidadãos do Distrito a tratamentos na área oncológica, para osquais o Hospital de Santarém foi devidamente equipado no passado. Sabe-se também que pordificuldades financeiras o Hospital tem dificuldades na contratação de médicos e de enfermeirospara assegurar as escalas da urgência e diversos outros serviços médicos e cirúrgicos. Assim enos termos regimentais, os signatários, através de V.Exa., perguntam ao Sr. Ministro da Saúde:Confirma o Governo a rutura de stocks de medicamentos oncológicos no Hospital deSantarém? Quantos doentes viram o seu tratamento interrompido por falta de medicamentos desdeJaneiro do corrente ano? Quais os serviços que se encontram em situação de pré-rutura por falta de médicos e deenfermeiros? Qual o tempo médio de espera para marcação de uma consulta médica de especialidadenaquele Hospital e qual é a sua comparação com a média nacional? O que está o Governo a fazer para garantir que a degradação de serviços médicos prestados àpopulação de Santarém seja interrompida e que os meios materiais e humanos necessários aobom funcionamento do Hospital de Santarém sejam garantidos? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)X 1878 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:03 +01:00Reason:Location:Rutura de stocks de medicamentos e de serviços Hospital de SantarémMin.  da  Saúde30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP dirigiu ao Governo a pergunta no 2694/XII/1 de 12 de Abril de 2012 colocando anecessidade de retoma da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo deAzevedo e da contratação efetiva de funcionários que dão resposta a necessidadespermanentes.Na resposta ao PCP, o Governo não faz qualquer referência à situação concreta desta escola. Eaté à data os problemas continuam a provocar graves prejuízos a toda a comunidade escolar.As obras de modernização da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, atualmenteEscola Básica 2/3 e Secundária, tiveram início a 23 de Novembro de 2010 a conclusão da3a e última fase estava prevista para 23 de Maio de 2012.Todos osprazos foram largamente ultrapassados. A Janeiro de 2013 ainda nem sequer seencontra concluída a 1a fase desta obra. Estamos perante um atraso muito grave comconsequências para os 1100 alunos e 150 professores e funcionários de degradação dascondições de aprendizagem e de trabalho.Há já cerca de 5 meses que as obras estão completamente paradas, pese embora já terterminado a suspensão comunicada pela Parque Escolar.O refeitório escolar está pronto a usar e todo equipado, não sendo compreensível que aescola esteja impossibilitada de utilizar esta infraestrutura.Os alunos estão a comer num refeitório com uma cozinha que apresenta problemas desegurança e a exigir intervenções na rede de frio, o que implicam investimentos, totalmenteinjustificados quando ao lado têm uma cozinha completamente nova, que já foi testada e quenão se percebe porque não se começa a utilizar.Os alunos estão a ter aulas de Educação Física num auditório, o que impossibilita objetivamenteX 1879 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:21:01 +01:00Reason:Location:Atrasos graves da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo deAzevedo e impedimento de utilização do novo refeitório, bufete e do campo de jogosexteriorMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
o cumprimento do currículo naquelas condições. Terá já existido uma solução transitóriaconsensualizada entre a Escola e a Parque Escolar para a utilização do campo exterior dejogos. Contudo, a Parque Escolar não terá desbloqueado este espaço para a prática daEducação Física e para recreio dos alunos.A atual situação de obra retirou todos os espaços de lazer como jardins e campo dejogos. Tal representa uma degradação profunda da qualidade do tempo de lazer na escolae um aumento da conflitualidade entre os alunos e de acidentes.Também os Sistemas de rede estruturada e ligação à internet nos novos espaçoscontinuam por concluir.Esta situação perturba o normal funcionamento das aulas já que aligação à Internet é uma ferramenta de trabalho essencial.Outro dos problemas é a falta de mobiliário para sala de aulas, designadamente de cadeiras. AParque Escolar não forneceu cadeiras e mesas para as novas salas de aula, e para suprir aenorme falta de cadeiras, a autarquia de Cascais disponibilizou cadeiras que já não estão a serutilizadas em salas do 1o ciclo. No entanto, estas cadeiras foram colocadas em salas de turmasdo 5o ano de escolaridade porque a sua dimensão não permite que sejam utilizadas por alunosmais velhos. Apesar disto, cerca de 50 alunos continuam sentados em velhos bancos que nãopermitem sequer que os alunos coloquem as pernas poro baixo das mesas. Em Junho de 2012foi dirigido um pedido à DRELVT de 125 cadeiras que ficou sem resposta e sem solução.Para além disto, são já assinalados um conjunto de anomalias e erros nos espaços jáconstruídos.Da parte do Governo, designadamente do Ministério da Educação e Ciência, é urgente queinterceda junto da Parque Escolar para que de imediato seja desbloqueada a utilização do novorefeitório, bufete e do campo de jogos exterior, e da continuidade e conclusão dos trabalhosdesta empreitada.Esta situação preocupa profundamente toda a comunidade educativa por representar umadegradação objetiva das condições de frequência de ensino e de discriminação destes alunos játão afetados pelo agravamento brutal da crise económica e social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas asseguintes perguntas:Que medidas urgentes vai tomar o Governo para desbloquear a utilização do novo refeitório,bufete e do campo de jogos exterior?1.Qual o calendário relativo à continuidade e conclusão urgente dos trabalhos destaempreitada?2.Reconhece o Governo que esta situação está a criar sérias dificuldades à escola econsequências pedagógicas negativas aos alunos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)MIGUEL TIAGO(PCP)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi recentemente noticiado num jornal diário nacional que o pagamento do subsídio dematernidade pela Segurança Social está a ser feito com 3 meses de atraso.A Segurança Social terá garantido que na generalidade das situações as prestações são pagasem menos de um mês, mas o jornal dava conta de vários casos de mães que esperaram maisde 3 meses.Esta situação é inaceitável. O nascimento de um filho representa um acréscimo significativo comdespesas de saúde, alimentação, vestuário e alimentação para as famílias. É ainda mais difícilfazer face a estas despesas num momento em que o país a mais grave crise económica e socialdesde o 25 de Abril e o desemprego, precariedade, salários em atraso, baixos salários e cortesnas prestações sociais marcam o quotidiano de milhares de famílias.Algumas mães afirmam mesmo ter passado necessidades básicas como alimentação e tambémconfirmam atrasos no pagamento das rendas e nas prestações da casa e de outroscompromissos.Para além destes atrasos, muitos são os utentes da Segurança Social que confirmamdificuldades de atendimento e esclarecimentos quanto às exigências burocráticas, devido à faltade funcionários e ao volume de trabalho nos balcões de atendimento.Estes atrasos também se terão verificado no pagamento do subsídio de doença.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o doRegimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministérioda Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:Que medidas vai o Governo tomar para assegurar urgentemente que estes atrasos serãoregularizados?1.X 1880 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:20:59 +01:00Reason:Location:Atrasos de 3 meses no pagamento do subsídio de maternidade pela Segurança SocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Reconhece o Governo que com estes atrasos está a prejudicar a estabilidade financeira epsicológica de muitas famílias?2.Até à data, quantas situações de atraso no pagamento dos subsídios de maternidade edoença aconteceram?3.Quais as razões para estes atrasos?4.Reconhece o Governo a necessidade imperativa de impedir que esta situação volte aacontecer?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Proposta de Orçamento de Estado de 2013 previa inicialmente uma redução substancial nofinanciamento das Universidades e dos Institutos Politécnicos que tornava insustentável oregular e eficaz funcionamento destas instituições.Entretanto, aquando da sua discussão em sede parlamentar, foi aprovado um reforçoorçamental de cerca de 42 milhões de euros, correspondendo 20 milhões a transferênciasprovenientes do Ministério das Finanças e 22 milhões a transferências posteriores do próprioorçamento do MEC.Se é certo que este valor continua a ser insuficiente para a gestão dos estabelecimentos deensino, que não só se enfrentam a um agudizar da crise económica e social na populaçãoportuguesa mas também se confrontam com o aumento da contribuição para a Caixa Geral deAposentações e Segurança Social e agora, com a reposição dos subsídios de natal e de férias,este acréscimo orçamental permitia a sustentabilidade, ainda que frágil, da atividade efuncionamento do setor.Pese embora esta nova estipulação, os Institutos Politécnicos continuam sem receber o início dopresente ano, as Universidades receberam a verba correspondente por parte da tutela mas omesmo não aconteceu com os Institutos Politécnicos que, à data, ainda desconhecem o efetivoorçamento para 2013.Este processo vem sendo executado em absoluto sigilo, sem ser endereçada aos InstitutosPolitécnicos ou ao próprio CCSIP qualquer informação sobre a data na qual se irá proceder àtransferência de verbas a que estão obrigados ou os motivos para o atraso da respetivatransferência.Trata-se de uma matéria que urge solucionar, tendo em conta as dificuldades com que estasinstituições se enfrentam e a substancial importância da verba do Orçamento de Estado para aorganizar das atividades a desenvolver e das despesas possíveis de executar.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Tem o Ministério definido um prazo para a transferência das verbas correspondentes a cadaInstituto Politécnico?1.X 1881 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:20:57 +01:00Reason:Location:Transferência de verbas para Institutos PolitécnicosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCelorico de Basto tem, desde há dezenas de anos um serviço de atendimento permanente afuncionar 24 h diárias com elevado nível de atendimento aos residentes deste Concelho.De igual modo apoia desde há largos anos e a partir das 16 h utentes do concelho de Mondimde Basto.Ao todo, este SAP presta um atendimento de primeira linha a cerca de 30 mil utentes.Notícias vindas a público referem que esta previsto para o final deste mês o encerramento desteserviço no período noturno durante a semana, e ao fim de semana a partir das 17 h .O concelho de Celorico de Basto é um dos mais pobres do pais, com grave carência deacessibilidades para os hospitais de referencia – por exemplo, não existe nenhuma ligação emtransporte público entre o centro de Celorico de Basto e o novo hospital de Amarante, onde estainstalada uma urgência básica.Igualmente cumpre realçar, que os transportes coletivos para o H. de Guimarães são caros enão existem apos as 20h.O custo para o utente, que utilize uma ambulância para se deslocar a um dos SU -Guimarães ouPenafiel- para uma consulta num caso urgente (para o utente) será cerca de 80 .Refira-se também, que recentemente a UCCC de Celorico de Basto foi encerrada apesar de, norelatório sobre cuidados continuados, esta ter sido considerada como uma das melhoresunidades de cuidados continuados do país.Celorico de Basto, tem sido fortemente penalizado pelas restrições ocorridas ao longo dosúltimos anos e apesar ddos seus habitantescompreenderem as restrições que o pais atravessa,os Celoricenses consideram, ser vitimas de injustiça, por verificarem, que os concelhos deX 1882 XII 22013-04-25PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.04.2512:20:46 +01:00Reason:Location:Encerramento do SAP Celorico de BastoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 144__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Resende, Baião e Cabeceiras de Basto, considerados semelhantes têm no entanto, sido semprepoupados, como parece, poderá novamente acontecer, quanto ao encerramento dos SAP-poisserá o de Celorico de Basto o único a encerrar.Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156o alínea d) e 155o, no 3, ambos da Constituiçãoda República Portuguesa, bem como dos artigos 12o, no 3 do Estatuto dos Deputados e 229o,no1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio doMinistério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:É ou não verdadeira a notícia do encerramento do SAP de Celorico de Basto prevista para ofinal do mês?1.Em caso de resposta afirmativa, considerando as carências, quer ao nível assistencial, querao nível económico, bem como o envelhecimento populacional de que Celorico de Bastopadece, é ou não possível permitir que o horário do SAP funcione das 8 ás 24 h diariamente?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Abril de 2013Deputado(a)sGRAÇA MOTA(PSD)FERNANDO NEGRÃO(PSD)JOÃO LOBO(PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)NUNO REIS(PSD)ISIDRO ARAÚJO(PSD)30 DE ABRIL DE 2013__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original