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Um jovem médico licenciado - que faz o internato geral obrigatório -, ao fim de dois anos, como sabe hoje em dia existem poucas vagas no serviço público, é atirado, obrigatoriamente, para o exercício da medicina privada. Digo obrigatoriamente, porque não existem vagas para eles e não podem existir porque o Estado não pode empregar todos os médicos, como não pode empregar todos os outros profissionais. Esse jovem licenciado é atirado para o mercado de trabalho e que tipo de cidadãos é que podem ter acesso aos seus serviços?
Se o Estado não comparticipa no acto médico a que qualquer cidadão teria direito ao dirigir-se a esse médico, se o sistema que permite outras formas alternativas de financiamento é inviabilizado, então, não se pode dizer que existem condições para que esse profissional privado possa exercer a sua actividade. Existem teoricamente, mas na prática isso está-lhe completamente impedido. Como é que o Sr. Deputado resolve este problema?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi isso que eu disse!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Marques Júnior: Da sua intervenção não posso deixar de pôr em relevo algumas afirmações que ouvimos com muito agrado. O Sr. Deputado, no fundo, reconhece que o Partido Socialista continua atento aos problemas da saúde e pronto a bater-se pelo direito à saúde de todos os cidadãos portugueses. Mas o Sr. Deputado deixou no ar, de facto, as suas preocupações e as suas dúvidas em relação à garantia desse direito a todos os portugueses.
Creio que as suas dúvidas resultam essencialmente pela razão de fazer uma leitura isolada da alínea á) do n.o 2 e não a conjugar com a alínea c) do n.o 3, porque se fizer essa leitura conjugada verificará que o n.o 3 alínea c) diz o seguinte:
3 - Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:
c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos.
3716 I SÉRIE - NÚMERO 77Julgo que a manutenção desta alínea é fundamental para tranquilizar as pessoas que fiquem com dúvidas quanto às garantias dadas aos cidadãos para a protecção da sua saúde e reconhecer uma situação de igualdade de oportunidades no recurso aos cuidados médico-hospitalares.
V. Ex.a falou na medicina privada, mas julgo que com preocupações completamente diferentes das do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. A medicina privada não assusta o Partido Socialista. O que entendemos é que não deve ser o Estado e o Serviço Nacional de Saúde a suportar, a financiar a medicina privada, sobretudo na época actual.
Quando se fala na medicina privada ainda estamos na toada do médico que exerce medicina livre como profissional liberal, esquecendo-nos que o profissionais liberais estão a desaparecer e estão a transformar-se em trabalhadores de empresas privadas de medicina. Isto é, os capitalistas descobriram na medicina e nos cuidados médico-hospitalares um grande filão a explorar e começaram a criar empresas. Daí a nossa recusa em aceitar incentivos à medicina privada, porque isso é estar a incentivar a criação dessas empresas com prejuízo das instituições oficiais, já que o dinheiro sai do mesmo saco. Nessa altura, é que o Serviço Nacional de Saúde estaria a ser prejudicado, porque não se desenvolveria nem manteria a eficácia e eficiência das suas instalações e do seu equipamento e, então sim, as pessoas seriam obrigadas a recorrer à medicina privada, eram empurradas para lá.
Ora, das duas uma: ou o Estado garantia esse acesso e isso teria de ser suportado pelo Serviço Nacional de Saúde, criando-se um círculo vicioso, agravando, cada vez mais a situação das unidades oficiais, ou, então, os cidadãos não tinham a assistência nos serviços oficiais e recorriam à medicina privada, às tais instituições, às tais empresas de medicina, tendo de desembolsar grande parte dos seus recursos - se calhar até nem poderiam ir lá porque não teriam recursos para isso.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Penso que é possível responder à pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito, se permite, com as próprias dúvidas apresentadas pelo Sr. Deputado Ferraz de abreu.
Não temos dúvidas - e queria deixar este ponto de observação, nomeadamente, ao PSD -, de que não está em causa a honestidade de critérios e não está em causa a honorabilidade das pessoas - não estou a discutir nessa base. Mas é evidente que do ponto de vista dos princípios que estão subjacentes às várias intervenções, pese embora elas terem confluído num ponto comum que é a proposta da CERC, é evidente que, nós, PRD, o Sr. Deputado Carlos Brito e o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ficaríamos, apesar de tudo, dentro dessa perspectiva, mais satisfeitos com uma gestão do Serviço Nacional de Saúde e da medicina em geral feita pelo Partido Socialista do que feita pelo PSD.
Pese embora os preceitos constitucionais serem a matriz fundamental pela qual, naturalmente, todos nos regemos, todos sabemos também que ou por omissão
ou por aqueles entorses especiais que às vezes acontecem e para os quais os juristas - aqui não é menosprezo, mas é até um louvor aos juristas e à sua capacidade -, dentro do mesmo preceito constitucional, têm uma interpretação diferente.
A questão que levanta o Sr. Deputado Carlos Brito, do nosso ponto de vista, é de facto mais grave, porque apesar de o texto ser comum, é subscrito pelo PS e pelo PSD, aliás já se disse que a Sr.a Ministra da Saúde vai alterar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, e quem o vai gerir é o PSD.
A interpretação explícita ou implícita daquilo que tem sido a prática do PSD, relativamente a esta matéria, naturalmente que nos levanta muito mais dúvidas. Provavelmente, a nossa dúvida, relativamente a esta questão, seria mitigada se a sua gestão com a interpretação que é dada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu, estivesse entregue ao Partido Socialista.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu disse uma coisa que é importante. Chamou a atenção do PRD para a conjugação que é necessário fazer da empressão «tendencialmente gratuito» com a alínea c) do n.o 3. Nós não ignoramos isso! Mas não é por acaso que é o Partido Socialista que nos chama a atenção para essa conjugação que é necessário fazer. O PSD, provavelmente, em nenhuma intervenção nos chamaria a atenção para essa mesma conjugação que era importante fazer, porque, de facto, a interpretação do PSD relativamente a esta matéria, é diferente daquela que faz o Partido Socialista, embora a interpretação do PSD seja, em nossa opinião, errada.
Mas, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer-lhe que o princípio daquilo que estamos a discutir agora não nos descansa muito, porque faremos os possíveis e os impossíveis para que o PS seja alternativa ao PSD e vá para o poder. Até estamos na disposição de fazer uma forcinha nesse sentido, mas a verdade, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, é que fazemos a forcinha, mas quando é que isso acontece?Risos.Mas até lá o que é que vai acontecer?
Portanto todas as coisas devem ser conjugadas e sem isso não ficamos descansados.
De qualquer forma, porque é que o PS, que tem as mesmas dúvidas relativamente a esta questão que nós temos, cede nesta pequena questão? Será que está convencido de que quando for gestor deste sistema consegue resolver o problema de uma maneira a contento?
Bem, e agora, Sr. Deputado Ferraz de Abreu? Ainda vamos ter dois anos com este Governo! O PSD, de acordo com o seu projecto, com o seu programa, de acordo com aquilo que afirmou, não vai parar e vai desenvolver a sua estratégia que, neste caso concreto, é uma estratégia diferente daquela que o Partido Socialista tem apresentado e que aqui, hoje, foi defendida pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, reconheço no Sr. Deputado, devo dizer-lhe sinceramente, não só um profissional da saúde competente, como uma pessoa que estuda muito bem as questões da saúde e sobre as quais está devidamente informado. Reconheço isso, em contraponto com um leigo em questões da saúde como sou eu. No entanto tenho alguma sensibilidade quanto a estas questões, como um cidadão vulgar.
11 DE MAIO DE 1989 3717Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se com um preceito constitucional a dizer que a saúde é geral, universal e gratuita acontecem coisas, como as que já assisti, em que as pessoas só podem aviar metade de uma receita médica, porque não têm dinheiro para a pagar toda, o que é que vai acontecer, com a gestão deste Governo, com um preceito que diz que o sistema de saúde é tendencialmente gratuito. As coisas não vão piorar as prestações dos serviços de saúde, interpretando mal a disposição constitucional porque sabemos o que é que este Governo, relativamente a questões deste tipo, tem feito.
Portanto, a nossa convicção profunda é de que não vai melhorar absolutamente nada, antes pelo contrário, vai piorar relativamente a essas questões.
Que sistema de saúde pretende o PRD? Vou dizer-lhe de uma forma muito simples, como leigo nesta matéria que sou: Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o que quero para o meu país é que, de facto, as pessoas que têm mais dificuldades tenham acesso nas mesmas condições do direito à saúde. Esta é a única coisa que quero Sr. Deputado Luís Filipe Menezes!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD):- Eu também quero!O Orador: - O Sr. Deputado quer, mas os pressupostos e a metodologia que o Sr. Deputado propõe afastam-se desse objectivo! Não podemos confundir as coisas, aliás como disse há bocado o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se fala na gestão do sistema de saúde. Quem é que tem feito a gestão deste sistema? Os partidos da Oposição e grupos de cidadãos têm sistematicamente invocado que efectivamente as coisas estão mal. Porque é que não são bem geridas? Será que é o sistema que impede a gestão desse sistema? Não é o sistema que impede, mas sim aqueles que estão a gerir um sistema com o qual, política e ideologicamente, não estão de acordo. Esta é que é a verdade! Muitas destas pessoas fazem os possíveis por alterar o sistema, nada fazem para que ele funcione bem, para depois tirarem a conclusão de que afinal o sistema não resultou, os objectivos não foram cumpridos e, portanto, há que mudar o sistema para se alcançar teoricamente, dirá o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, os mesmos objectivos. Nós não estamos nada de acordo com isso!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Posso interromper, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado, só queria fazer-lhe uma pequena pergunta que entronca em tudo aquilo que disse agora.
Respeito completamente as opiniões que está a veicular sobre este assunto, que podem ser diferentes das minhas, respeito-as em plenitude, assim como respeito as opiniões de todos aqueles que raciocinam da mesma forma e que têm o mesmo tipo de propostas das suas, mas isso não obrigaria a um comportamento político diferente quando determinados factos acontecem.
Dou-lhe um exemplo: grande parte dos pressupostos que estiveram subjacentes às recentes movimentações
dos médicos e à greve dos médicos, por exemplo, estavam assentes na resistência de alguns sectores minoritários da classe a que o princípio da exclusividade de funções fosse contemplada na lei e da relutância por parte do Estado a que, nas condições actuais e com a lei actual, se dispendessem verbas mais significativas para as convenções. Será que nesse momento, de acordo com a lógica argumentativa que V. Ex.a está a explanar, as forças políticas que pensam como V. Ex.a não deviam apoiar o Governo nessas questões pontuais?O Orador: - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a questão que levanta é uma questão parcelar de um conflito muito mais vasto que, efectivamente, não pode ser isolado dessa maneira. Poderia responder-lhe de outra maneira, no sentido de, por exemplo, saber o que é que tem acontecido em relação à gestão hospitalar, à governamentalização e à partidarização que tem sido feita da própria gestão hospitalar. Penso que é desajustado e incorrecto isolar as coisas. Poderia responder-lhe da mesma maneira, mas também estaria a cometer erros dentro desta mesma perspectiva. Ao isolar esta questão, provavelmente, não se fica a ter uma visão correcta, global daquilo que deve ser efectivamente essa matéria e essa política.
Se eu partisse do princípio que o Sr. Deputado tinha razão na afirmação que fez, então, o Sr. Deputado teria igualmente de partir do princípio de que na questão que coloquei agora, também teria razão e as coisas anulavam-se. No fundo, é disso que se trata: é necessária uma política global relativamente a este sector que não pode ser vista de uma forma parcelar.
Respondendo à questão do Sr. Deputado sobre saber quem vai financiar isto, digo-lhe o que já tinha afirmado. O Sr. Deputado arranje quem quiser para financiar o sistema de saúde - organizações, seguros, o que quiser! - mas cumpra este objectivo, para mim primordial e fundamental: o direito à saúde. Ele é quase tão importante como o próprio direito, que ninguém contesta, à vida. Até diria mais, questões deste tipo não têm nada a ver com ricos e com pobres, pois todo o cidadão deve ter direito, gratuitamente, à saúde e às condições mínimas de saúde. Agora se um doente quiser um quarto de luxo com um determinado tipo de condições, não tenho nenhum inconveniente em que pague essas condições especiais. Mas as condições mínimas de saúde, o acesso gratuito por parte de todo o cidadão, porque isso está ligado ao direito à vida é uma questão que não pode ser iludida.
Em ralação aos sistemas de financiamento, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, arranje os que quiser, desde que isso não ponha em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático no campo da saúde.
Para terminar, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que estou convencido que a proposta da CERC não vai cumprir este objectivo, antes pelo contrário. O argumento que parte do pressuposto de que se isto até agora não tem sido completamente cumprido é completamente falacioso. Então é o outro tipo de sistema que o vai cumprir? Não acreditamos nisso.
Pensamos que as coisas não podem ser vistas dessa maneira. Pelo contrário, devem ser analisadas com objectivo de pôr os gestores a fazer uma boa gestão daquilo que é um Serviço Nacional de Saúde, porque
3718 I SÉRIE - NÚMERO 77este, tal como está consignado na Constituição cumpre os objectivos fundamentais. Objectivos que correspondem ao que é o sentido útil e último da minha própria intervenção.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão e retomaremos os trabalhos às 15 horas e 45 minutos.Neste momento, foi interrompida a sessão.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-presidente, Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa a Câmara que se encontram nas galerias um grupo de alunos, acompanhado dos respectivos professores, do Colégio Marista, de Carcavelos, e da Escola Secundária de Ferreira Dias, do Cacem, para os quais peço uma saudação especial.Aplausos gerais.Srs. Deputados, vamos continuar a discussão do artigo 64.o
Estão inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados Carlos Brito, Herculano Pombo, Raul Castro e Isabel Espada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a intervenção que desejo fazer vem no seguimento de uma defesa da honra e de explicações verificadas hoje de manhã e em que esteve envolvido o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes. Mas como neste momento o Sr. Deputado não se encontra presente, solicito a V. Ex.a que me autorize a trocar a minha posição com outro Sr. Deputado, porque gostaria de tecer essas considerações na presença do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, pelas indicações da Mesa, V. Ex.a estava inscrito para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, mas, se pudesse, gostaria de trocar a fim de aguardar a chegada do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, apenas para não deixar passar em claro duas propostas que o meu grupo parlamentar apresentou relativamente ao artigo 64.o
A primeira tem a ver com a incumbência do Estado para «promover acções de informação e sensibilização com vista à diminuição do consumo do tabaco, álcool e drogas.
A este propósito, gostaria de dizer que o que propomos não é que se faça, nem pouco mais ou menos, aquilo que hoje se faz, ou seja, patéticas campanhas anti-tabágicas ou outros projectos que, enfim, de propaganda visual muito têm, mas de efeitos práticos, conforme se poderá comprovar, nada têm.
Portanto, esta incumbência, que pensamos deve competir ao Estado, de desenvolver acções no sentido da prevenção do uso excessivo de determinados produtos que possam causar dependência ou comportamentos marginais, deveria ser levada em consideração, tanto mais que hoje, nas nossas sociedades, estas são questões prioritárias, em termos não só de saúde pública como também de assegurar a continuidade, digamos, em termos de equilíbrio, de uma sociedade que tem de progredir com qualidade de vida e não refugiar-se diariamente em consumo de drogas, de estupefacientes, quaisquer que sejam, de álcool ou de outra natureza.
Porém, tudo indica que o texto constitucional não virá a consagrar esta nova incumbência prioritária do Estado, o que é pena. De algum modo, isso garantiria ou levaria a que qualquer governo, com esta Constituição, se sentisse na obrigação de desenvolver campanhas sérias e não, como disse, absolutamente patetas.
Outra proposta, que não poderia deixar passar em claro, é a que o Estado no nosso entender, deve hoje assegurar a preservação do património das medicinas populares. É importante que se assegure a preservação deste património enquanto existe, porque depois, quando ele já não existir, não vale a pena chorar sobre o leite derramado e a História dizer que Portugal, enfim, por deficiências de cobertura de todo o território com meios médicos adequados, foi capaz, apesar de tudo, de resistir desenvolvendo a medicina popular e recorrendo muitas vezes à utilização de medicinas caseiras, no sentido de assegurar a sobrevivência dos seus cidadãos.
É esta a realidade que, apesar de tudo ainda temos hoje e que é preciso respeitar, considerar e, sobretudo, preservar. Se não for o Estado a fazê-lo mais ninguém o fará e, embora, esta questão possa eventualmente suscitar dúvidas quanto à sua dignidade de consagração no texto constitucional, penso que não é menos relevante por isso ser levantando aqui o facto.
O património das medicinas populares que vem sendo recuperado, nomeadamente nos encontros em Vilar de Perdizes, com o esforço de algumas individualidades, tais como o Padre António Fontes, não tem tido por parta do Governo, do Estado, o apoio e o carinho que merece, para que não se perca esta nossa
11 DE MAIO DE 1989 3719memória colectiva, que é importante e foi fundamental para a sobrevivência de milhares de portugueses e que continua a sê-lo, infelizmente, em muitos casos, basicamente porque o Serviço Nacional de Saúde, coitado, não chega a todo o lado nem tem pernas para andar. Ou seja, não tem verbas e, sobretudo, não tem vontade política que o ponha a mexer.
Por isso, se hoje em dia ainda se vai à bruxa, se ainda se faz o chá de tília com mais frequência do que era necessário a culpa não é só das pessoas que acreditam em crendices, mas talvez de quem tem a obrigação de implementar o Serviço Nacional de Saúde e o não faz.
Eram estas brevíssimas referências que queria fazer a propósito das nossas propostas em relação ao artigo 64.oO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Do que gosto é da infusão do eucalipto!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão em torno do artigo 64.o implica, necessariamente, a concepção que tem deste mesmo preceito constitucional a política que vem sendo desenvolvida pelo Governo Cavaco Silva, através da Sr.a Ministra da Saúde, Leonor Beleza, com o apoio e o aplauso, naturalmente, do Chefe do Governo e dos seus pares, que com ela concordam.
Ora, a política que tem vindo a ser feita pelo PSD, em matéria de saúde, é caracteristicamente mercantilista, mais própria de um Ministério do Comércio do que de um Ministério da Saúde, caracterizada pela preocupação essencial de aumentar as receitas e diminuir as despesas. Deste modo, a Ministra Beleza, do Governo Cavaco Silva, retira comparticipações e muitíssimos medicamentos, desmantela o sanatório ortopédico de Vila Nova de Gaia com a ideia de vender os valiosos terrenos que o integram, para o que chegou a apresentar um plano de urbanização nessa Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; procura, até vender o Hospital Júlio de Matos pondo fim à sua existência; encerra diversos serviços hospitalares, nomeadamente urgências, e nomeia administradores com a habilitação especial de serem da cor «laranja».O Sr. José Magalhães (PCP): - Coincidência!O Orador: - Com esta habilitação especial os administradores podem, o que naturalmente nos causa espanto, chegar ao ponto de dizer, como aconteceu com o administrador do Hospital de São João do Porto, que, desde que iniciou funções, já realizou uma importante economia. Em quê? No papel higiénico que se gastava no Hospital de São João do Porto.
Isto significa que a política seguida, mesmo na vigência do artigo 64.o, é naturalmente inconstitucional, porque despreza a característica do Serviço Nacional de Saúde e pratica aquilo que, no fundo, o PSD defende no seu projecto. Isto é, um sistema de saúde que seria um puro sistema mercantilista.
Como é natural, isto tem provocado críticas de todos os sectores, e hoje de manhã foi até aqui referido que numa Pastoral da Igreja se manifestou a maior preocupação com as alterações introduzidas no artigo 54 o
Estranhamente, o Sr. Deputado Rui Macheie surpreendeu-me ao afirmar que a Igreja sabia pouco ou nada de finanças. Bom, devo dizer ao Sr. Deputado que se a Igreja não sabe o exemplo vem do alto, porque, como dizia Fernando Pessoa, Jesus Cristo não sabia nada de finanças.Vozes do PCP: - Bem focado!O Orador: - De qualquer modo, o curioso é que esta política, paralelamente às privatizações a 49%, que é a política que o Governo para já pode fazer com a norma constitucional, conduz a este resultado: é que, em anúncios de uma página - e com isto respondo também à defesa do preceito que o PSD e o PS pretendem introduzir, quanto a um sistema tendencialmente gratuito que teria em vista objectivos de justiça social - constava «e se o hospital, a clínica, os médicos de que precisamos não estão ao alcance dos nossos recursos económicos?» Perante esta pergunta a respectiva seguradora afirma «há o seguro de saúde e o seguro de despesas de hospitalização».
Numa revista publicada o mês passado, uma directora de uma seguradora afirmou, chamando ao Serviço Nacional de Saúde, sintomaticamente, com a linguagem do PSD, o Sistema Nacional de Saúde, que para este ano se previa que o seguro de despesas de hospitalização atingisse um volume de negócios que se cifrará em um milhão e oitocentos mil contos. E porquê? Por causa da ineficácia do Serviço, diz ela, do Sistema Nacional de Saúde. Isto é, o Governo PSD, através do Ministério da Saúde, criou uma tal política de saúde que as próprias seguradoras já estão a beneficiar e estão largamente esperançadas em que no futuro esses benefícios venham ainda a ser maiores.
De tudo isto podemos concluir que se com o actual artigo 64.o o Serviço Nacional de Saúde, é o que se vê, em que as seguradoras já falam num movimento de um milhão e oitocentos mil contos, o que será depois da alteração do artigo 64.o com a introdução da expressão «tendencialmente gratuito».
Num fórum de defesa da Constituição, um conceituado médico de Lisboa classificou bem o problema da expressão «tendencialmente gratuito», dizendo que, no fundo, o que se deveria dizer é que o Serviço Nacional de Saúde passaria a ser um serviço tendencialmente pago. No fundo, é isso que resulta da disposição da lei. Esta poderá eventualmente não ser a interpretação que mais agrada ou que defende o PS, mas é aquela que consta do acordo que fez nesta matéria. Isto é, numa matéria que é das mais importantes da Revisão Constitucional e que irá ainda abrir o campo a mais uma descarada violação dos próprios termos constitucionais.
Por isso, o que está em causa é o interesse de milhares e milhares de portugueses, que já estão a ser prejudicados com a política de saúde do Governo Cavaco Silva e da Ministra Beleza, que procura, naturalmente, encobrir os malefícios reais da sua política atirando as culpas e perseguindo os médicos, o que é, efectivamente, um expediente fácil para grangear a simpatia
3720 I SÉRIE - NÚMERO 77das pessoas e para elas se esquecerem das comparticipações que perdem e dos prejuízos que têm com a gestão que a Ministra Beleza faz no seu ministério. Mas a ser aprovada esta proposta, de um serviço tendencialmente gratuito, que, no fundo, seria um serviço tendencialmente pago, estaria a dar-se uma grande machadada no Serviço Nacional de Saúde e um grave prejuízo para o povo português.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não chega, pois estará de certo informado, produzirei algumas considerações e desde já agradeço aos Srs. Deputados da bancada do PSD que lhe transmitam a parte que lhe diz pessoalmente respeito.
Na verdade, as explicações dadas na intervenção pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a propósito de uma defesa da honra da minha bancada, levam-me a usar da palavra para, muito claramente, colocar algumas questões, cinco, mais concretamente.
O que me pareceu particularmente reprovável, nas considerações do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, foi a circunstância de ele se referir à actividade profissional de um ex-deputado, que, naturalmente pela circunstância de ser «ex» não está em condições de poder repor a verdade, enfim, com toda a firmeza, como o caso importava que se fizesse. Por isso mesmo, é importante esclarecer que o ex-deputado, a que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes se referiu, é um médico de mérito geralmente reconhecido que, exercendo a sua actividade, se faz pagar por um trabalho que realiza com competência e honradamente. Isto não tem nada de irregular, de ilegal, de inconstitucional e, portanto, é lamentável que seja aqui evocado num debate sobre a revisão da Constituição, em relação às questões de saúde.
É evidente que isto não tem nada a ver com outras situações que aqui têm sido discutidas, trazidas pela bancada do PCP, em relação a serviços públicos, a entidades e a personalidades com uma vida pública, sobre as quais impendem dúvidas, interrogações e até suspeitas de corrupção e que até dão origem, como agora acontece, a um inquérito parlamentar.
Portanto, é bom que isto fique completamente esclarecido.
Em relação à nossa posição, devo dizer que defendemos o Serviço Nacional de Saúde geral, universal e gratuito, mas não como está. Defendemos esse serviço melhorado e, por isso, tivemos ocasião de fazer aqui uma interpelação ao Governo para defender uma reforma geral dos serviços públicos de saúde. É que não nos contentamos com a situação que existe. Queremos melhorar o Serviço Nacional de Saúde, mas também, nunca, em algum momento, defendemos qualquer espécie de proibição ou a criação de qualquer dificuldade à medicina privada. Até hoje nunca defendemos isso e não o fazemos agora, como é evidente!
Pensamos que há lugar para a medicina privada, reconhecemo-la e haverá sempre quem recorra a ela, tanto mais quanto, como na situação presente, os serviços de saúde são degradados pela política da Ministra Leonor Beleza e do Governo Cavaco Silva. É nesta
situação que mais e mais portugueses recorrem à medicina privada.
Mas as alegações do Sr. Deputado do PSD, segundo as quais há uma situação anormal, porque, enfim, os que não são ricos não podem recorrer à medicina de alta qualidade, é absolutamente falaciosa. Isto porque o que o PSD defende levará a uma outra situação: é que os não ricos terão dificuldades de acesso a qualquer serviço de saúde. Passarão a ter dificuldade de acesso não só à medicina de alta qualidade, mas à de qualquer qualidade. Por isso é isso o que se verificará, tal e qual como se verificava no passado, antes do 25 de Abril.
Finalmente, a quinta questão, que me parece muito importante. Devo dizer que é extremamente importante a franqueza com que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes aqui nos falou. Creio que ela é muito mais significativa, porque mais vizinha do poder do PSD, porque mais vizinha do Governo do PSD, do que outras intervenções róseas de outros deputados da mesma bancada, mais distantes do Governo e mais distantes do poder. Dizia eu, que é muito importante a franqueza com que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes nos falou, porque mostrou, de uma maneira muito clara, as arreigadas concepções mercantilistas, como lhe chamou o Sr. Deputado Raul Castro, e muito bem, do PSD nesta matéria. Segundo essas arreigadas concepções mercantilistas, «tendencialmente gratuito» quer dizer «normalmente pagante». É ou não isto o que significa na linguagem do PSD?
Parece-me ser muito importante que o PS ouça com atenção este tipo de intervenções, pois penso que elas são muito ilustrativas da situação em que estamos. É que hoje estava absolutamente claro, o alcance da regra da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde. A confusão induzida por esta alteração e as interpretações que dela se irão fazer e práticas nela escoradas - digo--o, com toda a franqueza aos Srs. Deputados do Partido Socialista - embora ainda estejamos, pelo menos, a mais de 48 horas da votação, não irão a favor do acesso dos portugueses à saúde, mas, com certeza, no sentido de dificultar o acesso dos portugueses à saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De manhã, estivemos, fundamentalmente, envolvidos na discussão e agora queríamos fazer uma curtíssima justificação das nossas propostas e dar um esclarecimento da nossa posição.
No entender do CDS, o que aqui interessa é assegurar a materialização do direito à protecção da saúde, consagrado na Constituição como direito público de prestação.
Entendemos, assim, que a existência de um serviço público é, hoje, uma aquisição indiscutível das modernas constituições que consagram, ao lado dos direitos, liberdades e garantias, direitos económicos e sociais. Não discutimos isso e, desta forma, construímos assim a nossa proposta.
Simplesmente, na nossa opinião, o serviço público não deve ser concebido como um monopólio, impossibilitando, de facto o aparecimento de esquemas privados e de esquemas provenientes de iniciativas de solidariedade social, destinados também a assegurar a protecção da saúde. Temos também, como certo, que
11 DE MAIO DE 1989 3721o aparecimento destes esquemas, produto da iniciativa privada e da solidariedade social destinados a assegurar a protecção da saúde, não deve ser o produto de um encarecimento ou de uma diminuição da qualidade do serviço público.
O pagamento de importâncias contra a prestação de serviços no serviço público de saúde, devem, em nosso entender, desempenhar apenas um papel de moderador da utilização desses serviços, quando isso se mostre efectivamente necessário.
Foi na base desta concepção que apresentámos a nossa proposta, que prevê apenas a existência de um serviço público, sem qualificativos, e a existência de esquemas privados de resposta à necessidade de protecção da saúde. Foi esta a intenção da nossa proposta e é com este espírito que votaremos, porventura, as alterações e aquilo que acabou por ser assumido como proposta da CERC. Entendemos que alguma coisa nessa proposta se encaminha nesse sentido, e isso será decisivo na ponderação do nosso voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só a bancada do PSD como também a do PS insistiram em não deixar inteiramente transparente qual seja o alcance desta mudança do texto constitucional, em relação à questão da gratuitidade.
O debate da parte da manhã permitiu, até que o Sr. Deputado Rui Machete procurasse, pelo caminho, ver na nova alusão constante vossa versão no texto constitucional, «à socialização dos custos dos cuidados médicos», a «instauração de condições de igualdade, de vivência competitiva que acabariam com o carácter residual da medicina privada», que consagrariam a igualdade de oportunidades», etc.O Sr. Rui Machete (PSD): - Essa agora!O Orador: - São tudo conceitos, porventura, simpáticos, dado o tom gentil com que o Sr. Deputado Rui Machete os pronunciou, mas que não têm arrimo nenhum no texto constitucional, tal qual ele resultou, designadamente do debate da CERC. Há já da parte do PSD, aparentemente, uma tentativa de fazer duas coisas: em primeiro lugar, confundir e tresler o conteúdo da norma atinente à cláusula da gratuitidade; em segundo lugar, ler já, em, normas constitucionais, cujo significado, apesar da mutação, não se confunde com o que decorreria dos projectos do PSD, objectivos e conquistas que o PSD sonharia ter e não tem.
A cláusula relacionada com a socialização dos custos médicos é um bom exemplo disso. A medicina privada, no texto actual ou mesmo na redacção indiciada, tem, entre nós, uma função social. Há uma imposição constitucional de limitação da liberdade de empresa nos sectores da medicina e das indústrias farmacêuticas e outras. Isto consta da alínea competente do texto constitucional, que não sofre a mínima alteração. Portanto, todas as interpretações jubilantes, de foguete ao ar, assentes no facto de a «socialização da medicina», (esse
fantasma negro, que perturbava as noites dos deputados do PSD), ser substituída pela expressão «socialização dos custos dos cuidados médicos», não tem razão de ser.
Mas a questão fundamental é a atinente à famosa cláusula misteriosa sobre a gratuitidade tendencial. Isso coloca, de facto, a necessidade de algumas pesquisas.
Trocámos aqui impressões na nossa bancada e fizemos, há poucos minutos, uma rápida passagem por alguns dos dicionários da biblioteca da Assembleia da República, porque um dicionário sempre ajuda, sobretudo quando nalgumas mentes os conceitos andam confusos.
Quanto ao que seja «gratuito», toda a gente sabe o que é. O Dicionário de Morais é muito preciso: «gratuito - concedido ou feito de graça sem pagar; grátis»; o Cândido Figueiredo não diz outra coisa: «concedido ou feito de graça».
Então, aqui haveria uma gratuitidade tendencial. O Serviço Nacional de Saúde (SNS) terá uma tendência, uma orientação para a gratuitidade. Será isto? Mas em português o que é «tender»? Dizer-se que o SNS é «tendente», significa o quê? «Tender» é, segundo nos informa a Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, «dirigir-se, encaminhar-se, propender». «Todos os corpos tendem para o centro da terra» ou, noutra versão, «a máquina da governação tende e domina a civilização, mas não civiliza ela», dizia o grande Garrett nos discursos parlamentares, pp. 408. É isto? O Serviço Nacional de Saúde tende para a gratuitidade, no sentido em que o grande Garrett falava da máquina da governação que caminha para a civilização? Ou será antes o «tendente» no sentido em que falava o grande Fernão Lopes? O SNS tende à gratuitidade como no dicionário se fala em «meios tendentes à ruína da sua saúde; ventos ou monções tendentes que levarão ao porto destinado e são tesos e contínuos».O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tesos são!O Orador: - Será isto o que devemos ver no «tendentes à gratuitidade»? Ou será ainda, outro o significado, este: «ter tendência, inclinação, disposição para alguma coisa». «No seu movimento ascensional as línguas tendem a tornar-se cada vez mais sintéticas», e o SNS «tende» a tornar-se cada vez mais gratuito (esta é a tese do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, aparentemente!)
Perguntamos, Srs. Deputados: em que é que ficamos? No Dicionário de Morais, na Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira, no Larrouse de bolso, no Dr. Ferraz de Abreu, no Dr. Vitorino, no Dr. Almeida Santos ou no, agora ausente, Dr. Luís Filipe Menezes, que também terá de fazer o seu dicionário sobre «gratuitidade tendencial» ou sobre o conceito de «tendencialmente gratuito»?
3722 I SÉRIE - NÚMERO 77entender sobre o que querem, mas não podem passar ou por incongruentes ou por puramente redundantes, dizendo que o texto quer dizer o que já queria dizer (e, portanto, a alteração não significa qualquer alteração) ou que a alteração significa alguma coisa que não somes capazes de discernir (caso em que será o legislador ordinário a talhar sobre névoa). Ora o legislador ordinário tem as más intenções que todos conhecemos, logo é de desconfiar que, dando nós a esse legislador um bilhete para ir até Coimbra, ele queira ir, clandestinamente, até Valença e estrafegar o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Passar a fronteira!O Orador: - Ora, é conta isso que nos bateremos.
Meus senhores, será um escândalo, se aqui não ficar esclarecida a vossa interpretação desta norma. Um escândalo! Pela nossa parte, tudo faremos para que esse escândalo não seja perpetrado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exerceu o direito da tendência!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não tencionava intervir, até porque me tinha parecido que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, vai-me desculpar, mas interrompi-o porque há um Sr. Deputado da sua bancada que deseja pedir esclarecimentos.
Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: O meu nome foi invocado e julgava que não tinha necessidade de voltar a repetir perante a Câmara a minha interpretação sobre a frase «tendencialmente gratuito». Quero dizer-lhe que, ao utilizar esta palavra, estou muito bem acompanhado, porque V. Ex.a utilizou-a também na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional!O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!O Orador: - Estou muito bem acompanhado porque V. Ex.a é, de facto, um deputado de mérito, é um jurista de mérito e, naturalmente, sabe português, se calhar até mais do que eu.
É precisamente no mesmo sentido em que V. Ex.a usou a expressão que também a usamos. Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja na realidade gratuito.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, congratulo-me com o facto de, na sequência deste excurso por alguns dos nossos melhores dicionaristas, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu ter lançado para a acta, a sua interpretação desta norma constitucional. É uma enorme responsabilidade, da parte do PS, sustentar tal interpretação, quando sabe, em primeiro lugar, que os hermenêutas que se sentam no Ministério da Saúde, em matéria de dicionários, são absolutamente capazes de, onde se diz «lei», soletrarem «corrupção» e onde se diz «cumprimento», ler «incumprimento».
É extremamente perigoso usar quaisquer palavras, que possam ser objecto de hermenêuticas perversas. Não pus em causa as boas intenções de V. Ex.a. Apenas alertei para o facto de a letra do texto que é adiantado poder ser, por alguns hermenêutas particulamente perversos (como de resto aqui tivemos ocasião de observar), objecto de interpretações e de aplicações que, muito provavelmente, até VV. Ex.as lamentarão.
A explicação de V. Ex.a é gratificante. Infelizmente, não é totalmente gratificante, porque V. Ex.a não anuncia a retirada da proposta, o que seria, provavelmente, a única coisa sensata a fazer neste momento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não tencionava intervir porque a discussão estava a travar-se, mais ou menos, entre especialistas, a meu ver, com o nível necessário, mas o Sr. Deputado José Magalhães resolveu fazer intervir aqui considerações de semântica, num estilo que saiu, um pouco, do nível que estava a ter a discussão.
Já me pareceu que estava a sair desse nível, quando o Sr. Deputado Raul Castro, há pouco, citando não sei quem e mostrando concordância com esse alguém, dizia que onde se diz tendencialmente gratuito, deve ler-se tendencialmente pago.
Pareceu-me que, no mínimo, isto é falta de respeito pelo significado normal de uma Constituição. Se uma Constituição diz «tendencialmente gratuito», não pode ninguém que respeita essa Constituição extrair daí a conclusão de que ela diz ou deve dizer ou que alguém pode defender que ela diz tendencialmente pago. Mas enfim!...
O Sr. Deputado José Magalhães diz que deixámos no silêncio, sem transparência, sem esclarecer o significado da cláusula misteriosa «tendencialmente gratuito». Isto foi extremamente discutido na comissão e não se pode apagar as longas horas em que aí se discutiu isso. Esta manhã mesmo, pareceu-me que havia um relativo consenso sobre o que isto significava. Afinal de contas, depois do almoço, apaga-se todo esse consenso, toda essa transparência e voltamos a necessitar agora de um dicionarista para nos ensinar o que é que é tendencialmente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - Bom, Sr. Deputado José Magalhães, dava-lhe um exemplo do que é tendencialmente. Por exemplo, o seu discurso é tendencialmente gratuito!O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem! Risos do PS, do PSD e do CDS.
11 DE MAIO DE 1989 3723O Orador: - Se nos entendermos sobre isto, entendemos o que quer dizer tendencialmente.
Não tenho necessidade de discutir com ninguém o significado do advérbio tendencialmente e penso que cinco, seis, sete, oito milhões de portugueses, não têm necessidade de nenhum dicionarista para saberem o que quer dizer tendencialmente pago.
Todos o sabemos e o Sr. Deputado José Magalhães também o sabia, porque disse na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional o seguinte: «- O terceiro aspecto respeita à questão da gratuitidade. Sabemos que ela é tendencial, uma vez que em alguns cuidados primários, há uma posição contributiva do cidadão...». Então, o Sr. Deputado José Magalhães sabia. Também sabia que a Constituição não estava de acordo com a prática e com a realidade e que o que se fez nesta alteração foi, no fundo, adequar a Constituição à realidade, torná-la verdadeira e não adulterá-la nem torná-la qualquer coisa de esotérico que precisa de dicionaristas para sabermos o que quer dizer.
Para nós, a situação está muito clara: o Serviço Nacional de Saúde continua a ser um Serviço Nacional de Saúde; continua a ser universal, no sentido de que todos os cuidados de saúde, de prevenção, de cura e de reabilitação, estão nele incluídos; continua a ser geral, no sentido de que todos os utentes, sem discriminação, podem servir-se dele. Significa, pois, que deixou de ser aquilo que não era, ou seja, gratuito e passa a ser aquilo que era tendencialmente gratuito.
Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não anda para trás; aquilo que ainda não é gratuito, tenderá a sê-lo. É a nossa interpretação, dissemos isto claramente, repetimo-lo uma vez mais.
Não podemos aceitar a acusação de que envolvemos tudo isto num nevoeiro, que só o dicionarista Morais é que nos pode clarificar, soprando o nevoeiro e dizendo-nos o que quer dizer o advérbio tendencialmente. Assim não aceitamos discutir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é para um pedido de esclarecimento, é para um protesto.
Sr. Presidente, há muitas maneiras de discutir esta matéria. Ninguém é propriamente o árbitro absoluto ou pode usar funções de Catão do nível da discussão. O Sr. Deputado Almeida Santos está muito incomodado. Desejaria, quiçá, que a discussão passasse despercebida, mas não passou nem vai passar! Não nos afecta minimamente, o tom censório que usou contra nós pois somos inteiramente imunes às advertências quanto ao tamanho da liga, da peúga e da oratória... Isso não nos impressiona, pura e simplesmente!
O que é preciso é aclarar. A intervenção do Sr. Deputado foi a prova de que a minha intervenção não foi tendencialmente gratuita. Foi, talvez, tendencialmente útil porque propiciou que V. Ex.a interviesse, embora com ar incomodadíssimo, enfadadíssimo, como se, no fundo, não tivéssemos todos que estar aqui, precisamente, a dar a cara, a discutir, a propor e a defender aquilo que bem ou mal sustentamos. A intervenção do Sr. Deputado,
nem por enfadada, deixa de estar cheia de buracos. Por acréscimo esses buracos - outra expressão que suponho que V. Ex.a achará também imprópria, para esta hora da tarde - são apontados por muitos sectores...O Sr. António Vitorino (PS): - É ofensivo!O Orador: - Aqueles na Pastoral sobre a saúde criticam o recuo da norma da Constituição serão umas criaturas que estão distraídas?! Têm a Pastoral toda menos a «Pastoral» da bancada do PS e, portanto, não perceberam coisa nenhuma de coisa alguma ou a norma é, de facto, infelizmente, ambígua?!
Protesto Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, porque ninguém tem o direito de ser tendencialmente irresponsável na definição exacta daquilo que aprova e daquilo que propõe.
Nós sabemos de certeza certa que, até hoje, foi polémica a questão de saber se as taxas moderadoras eram constitucionais ou inconstitucionais. Foi polémica!
Havia quem sustentasse que todas eram, havia quem sustentasse que algumas seriam, haviam, até, quem sustentasse que algumas poderiam não ser. O Tribunal Constitucional pronunciou-se, primeiro, por razões formais sobre a matéria, mas acabou por se pronunciar, recentemente, sobre a questão material. E pronunciou--se materialmente, considerando que não são inconstitucionais certas taxas moderadoras hoje em vigor. É este o quadro actual.
Suponhamos que no ínterim é alterada a Constituição e que aí, onde a Constituição prevê «gratuito», passe a rezar «tendencialmente gratuito». Quais são as consequências disso? Que consequências em relação a outras medidas de oneração adicional, além das taxas moderadoras com o nível que hoje têm? Quais são as consequências exactas desta mudança para o acesso à saúde dos portugueses? É esta a questão!