63 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Iniciativas legislativas Da pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que se encontram pendentes sobre a mesma matéria as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.o 198/XII (1.a) (BE) – Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente – Iniciativa entrada em 09/03/2012 e admitida em 14/03/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 14/03/2012, e foi discutida, na generalidade, na sessão plenária de 16/03/2012, tendo, em 22/03/2012, voltado a baixar àquela Comissão, sem votação, para nova apreciação por um prazo de 90 dias;  Projeto de Lei n.o 222/XII (1.a) – Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 0205/2012;  Projeto de Lei n.o 223/XII (1.a) – Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012;  Projeto de Lei n.o 224/XII (1.a) – Décima alteração ao Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, em 02/05/2012. Projeto de Resolução n.o 308.o/XII (1.a) (PS) – Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação – Iniciativa entrada em 27/04/2012 e admitida em 02/05/2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a), em 02/05/2012, tendo sido remetido, em 09/05/2012, para efeitos de discussão em Plenário. Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria conexa, muito embora tenha dado entrada recentemente na AR, através do sistema de petições online, uma exposição sobre esta matéria, distribuída à COFAP15.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Não se afigura como obrigatória, nos termos legais e regimentais, a consulta aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.                                                        15 A Petição n.o 175/XI (2.a) –“Solicita á Assembleia da Repõblica para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença” – que deu entrada a 06/04/2011 e, em consequência da dissolução da Assembleia da República, foi admitida na presente Legislatura, em 06/07/2011, viu o seu processo dado por concluído na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no passado dia 16 de maio de 2012, tendo o relatório final sido enviado à Sr.a Presidente da Assembleia da República em 23/05/2012.Consultar Diário Original