1164-(22)II SÉRIE — NÚMERO 607 — Outro pedido de esclarecimento relacionava-se com os intervenientes no processo do cumprimento do legalmente disposto e com os interlocutores do CCS na matéria. De acordo com a Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, esses interlocutores do CCS só podem ser, para o efeito, os órgãos do sector público de comunicação social, através dos seus órgãos de gestão.8 — Pretende o CCS, com este esclarecimento e a adopção da referida metodologia, contribuir para conjugar a indispensável aplicação da lei com os interesses dos órgãos do sector.E) Atitude do CCS perante propostas legislativas quanto à criação de um conselho de radiodifusão.A propósito de um projecto de lei de radiotelevisão do CDS, o CCS enviou, em 31 de Março, a seguinte carta ao Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Na linha do diálogo aberto entre a Assembleia da República e o Conselho de Comunicação Social e com o objectivo de participar, activa e construtivamente, nas soluções mais adequadas para o sector público de comunicação social, este órgão deliberou enviar a V. Ex.a as seguintes considerações relativas ao projecto de lei de radiotelevisão do CDS, solicitando, e, desde já, agradecendo, a sua distribuição pelos grupos, agrupamentos parlamentares e outros deputados.1 — O Conselho de Comunicação Social verifica que o CDS, no seu projecto de lei de radiotelevisão, apresentado na Assembleia da República, e já largamente tornado público, defende a criação de um conselho de radiotelevisão. Esse proposto órgão teria, entre outras competências, as seguintes: a elaboração de pareceres prévios sobre a natureza, o conteúdo e os meios indispensáveis à prossecução do serviço público a prestar pela RTP; a fiscalização da actividade da RTP em termos de serviço público; a proposta, ao Governo e ao conselho de gerência da RTP, de medidas necessárias ao cumprimento dos objectivos desse serviço; parecer sobre a indigitação dos membros do referido órgão de gestão.2 — De facto, entende o CCS que, neste plano, o citado projecto de lei do CDS coloca dois problemas:1.° Propõe a criação de mais um órgão fiscalizador do sector público da comunicação social, além do Conselho de Comunicação Social, além do Conselho da Rádio;2.° Adianta a proposta de um órgão com competências que claramente colidem com as do Conselho de Comunicação Social, consagrado constitucionalmente.3 — Quanto à primeira questão — a proliferação de órgãos de salvagurda dos deveres dos órgãos do sector público de comunicação social —, o CCS quer, desde logo, sublinhar que definiu, insistentemente, no âmbito da Assembleia da República, em diálogo com comissões especializadas e com grupos e agrupamentos partidários, uma atitude critica relativamente a esta tendência. Que levanta problemas de sobreposição, pelo menos parcial, de competências e se traduz num pre-juízo da economia do sistema. Essa atitude do CCS foi, posteriormente, tornada pública no nosso comunicado n.° 1 E/86, de 9 de Dezembro.4 — Quanto à segunda questão — a sobreposição de competências deste proposto novo órgão fiscalizador da RTP, embora não só —, crê o CCS dever sublinhar os seguintes pontos:4.1 — É óbvio que da definição de serviço público — como, aliás, se demonstra na definição que dele se dá em vários projectos de lei apresentados sobre a matéria na Assembleia da República por mais de um partido — fazem parte conceitos e práticas como a independência dos órgãos de comunicação social perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, a livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião, o pluralismo ideológico, o rigcr e a objectividade da informação;4.2 — Tsl é cometido, quer no artigo 39.° da Constituição quer no artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, ao Conselho de Comunicação Social;4.3 — Por outro lado, afirmando-se no ponto 2 do artigo 39.° da mesma lei que «as referências aos conselhos de informação [extintos] em legislação não contemplada no número anterior [Leis n/* 78/77, de 25 de Outubro, 67/84, de 14 de Outubro, e 1/81, de 18 de Fevereiro] devem ser entendidas como reportando--se ao Conselho de Comunicação Social», e dado que o Decreto-Lei n.° 323/80, de 22 de Agosto (Estatuto da Empresa Pública Radiotelevisão Portuguesa, E. P.), no seu artigo 22.°, estabelece que «o conselho de gerência é constituído por ura presidente, um vice-presidente e três vogais, nomeados por um despacho conjunto do Primeiro-Ministro e Ministro da tutela, precedendo consulta, nos termos da lei, ao conselho de informação para a RTP [...]», o CCS considera dever ser ouvido previamente quando s para a nomeação dos membros do órgão de gestão da RTP;4.4 — Mais. Permitindo expressamente esta lei, na alínea m) cüc referido artigo 5.°, ao CCS, a recomendação «à Assembleia da República ou ao Governo» de legislação que julgue «adequada ao seu bom funcionamento ou ao csbal exercício das suas atribuições e competências», este Conselho sugeriu à Assembleia alterações à citada Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, e a textos legais que enquadram especificamente órgãos do sector público de comunicação social.Designadamente, a introdução de uma nova alínea no artigo 4.° da Lei n.° 23/83, no sentido de conferir ao CCS, como atribuição, «garantir nesses órgãos a defesa, a promoção e a divulgação dos valores culturais, sobretudo portugueses».5 — Verifica-se, assim, uma nítida sobreposição parcial de funções entre o proposto Conselho da Radiotelevisão, adiantado no projecto de lei da radiotelevisão apresentado à Assembleia da República pelo CDS, e o Conselho de Comunicação Social.Concretamente, no iniludível conteúdo do conceito de serviço público cuja salvaguarda, no projecto do CDS, é atribuído ao citado Conselho de Radiotelevisão, salvaguarda que já está constitucional e legalmente atribuída ao Conselho de Comunicação Social.6 — Pretende o Conselho de Comunicação Social chamar a atenção da Assembleia da República para esta sobreposição parcial de funções, dentro do critério deA