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II Série — Número 83Quinta-feira, 8 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecretos:N.° 146/I — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito penal.N.° 147/I — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de processo penal.N.° 148/I — Concede ao Governo autorização para legislar sobre certos crimes, penas e medidas de segurança.N.° 149/I — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria relativa a expulsão de estrangeiros do território nacional.N.° 150/I — Concede ao Governo autorização para regular a entrada e saída de estrangeiros do território nacional.N.° 151/I — Concede ao Governo autorização para conceder isenções fiscais a favor de emigrantes.Propostas de alteração:À proposta de lei n.° 190/I (apresentadas pelo PSD).Requerimentos:Do Deputado Bento Gonçalves (PSD) ao Governo sobrea protecção dos pescadores da aldeia de Ribamar, doconcelho da Lourinhã. Do Deputado José Jara (PCP) à Secretaria de Estado daSaúde sobre a falta de dentistas. Do Deputado José Jara (PCP) à Secretaria de Estado daSaúde sobre a hemodiálise para doentes renais crónicos.Rectificação:Ao Diário da Assembleia da República, 2." série, n." 74.DECRETO N.° 146/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO PENALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1°É concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resultar da presente lei, legislar sobre as matérias seguintes:a) Alterar a redacção dos artigos 141.°, 149.°,166.°, 169.°, 171.°, 174.°, 416.°, 463.°, 464.°, 472.° e 478.° do Código Penal;b) Definir os crimes de hasteamento, isolado ouconjuntamente com a Bandeira Nacional, de outra bandeira ou de insígnias, troféus, armas ou emblemas que constituam símbolo contrário à unidade e individualidade da soberania de Portugal, ao uso e exibiçãoostensiva destes símbolos e estabelecer as respectivas penas; c) Definir o crime de ofensa ou falta ao respeito devido à Bandeira Nacional ou ao Hino Nacional e estabelecer a respectiva pena.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos que sejam trinta dias sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 2 de Junho de 1978.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.
858II SÉRIE — NÚMERO 83DECRETO N.° 147/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROCESSO PENALA Assembleia dia República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para legislar em matéria de processo criminal e do exercício de direitos, liberdades e garantias, no âmbito dos diplomas de regulamentação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.ARTIGO 2°A autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada durante os noventa dias posteriores à data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3°Esta lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 2 de Junho de 1978.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.DECRETO N.° 148/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR SOBRE CERTOS CRIMES, PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.o alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente e medidas de segurança não detentivas.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 31 de Dezembro de 1978.ARTIGO 3.°A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 2 de Junho de 1978.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.DECRETO N.o 149/ICONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA LEGISLAR EM MATÉRIA RELATIVA À EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República deoreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.o e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta dia presente lei, regular a expulsão de estrangeiros do território nacional.ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela -presente lei cessa decorridos três meses sobre a data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 2 de Junho de 1978.O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Tito de Morais.
II Série — Número 84Sexta-feira, 9 de Junho de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 202/I:Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (substitui a proposta de lei n.° 124/I).PROPOSTA DE LEI N.° 202/IAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM (a)Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.oÉ aprovada, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em Roma em 4 de Novembro de 1950, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este diploma.ARTIGO 2.oAo texto da Convenção são formuladas as seguintes reservas:a) O artigo 5.° da Convenção não obstará à pri-são disciplinar imposta a militares, em conformidade com o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 142/ 77, de 9 de Abril;b) O artigo 7.° da Convenção não obstará à in-criminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS, em conformidade com o disposto no artigo 309.° da Constituição;c) O artigo 10.° da Convenção não impedirá que,por força do disposto no n.° 6 do artigo 38.° da Constituição, a televisão não possa ser objecto de propriedade privada;d) O artigo 11.o da Convenção não obstará àproibição do lock-out, em conformidade com o disposto no artigo 60.° da Constituição;e) A alínea b) do n.° 3 do artigo 4.° da Conven-ção não obstará a que possa ser estabelecido um serviço cívico obrigatório, em conformidade com o disposto no artigo 276.° da Constituição; f) O artigo 11.° da Convenção não obstará à proibição de organizações que perfilhem ideologia fascista, em conformidade com o disposto no n.° 4 do artigo 46.° da Constituição.ARTIGO 3.oÉ aprovado, para ratificação, o Protocolo Adicional n.° 1 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluído em Paris em 20 de Março de 1952, cujo texto em francês e respectiva tradução em português acompanham este diploma.(a) Substitui a proposta de lei n.° 124/I, publicada no Diário da Assembleia da República, 2.a série, suplemento ao n.° 142, de 8 de Outubro de 1977.
II Série — Número 70Quarta-feira, 10 de Maio de 1978DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 175/I — Estabelece disposições relativas à entrada e safda de estrangeiros do território nacional.N.* 176/I — Estabelece disposições relativas à expulsão de estrangeiros.N.° 177/I — Concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto dos magistrados nos tribunais fiscais e aduaneiros.Propostas de alteração:A proposta de lei n.o 170/I (apresentadas pelo PS, CDS e PSD).Requerimentos:Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre atribuição de verbas para obras de saneamento básico no distrito de Castelo Branco.Do Deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a nomeação da Comissão de Gestllo do Serviço Distrital de Castelo Branco dos Serviços Médico-Sociais.Do Deputado Jorge Lemos e outros (PCP) ao Ministério da Educação e Cultura sobre o encerramento da Escola Preparatória do Vinconde de Juromenha.Resposta a requerimento:Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre a empresa Friantarticus.PROPOSTA DE LEI N.° 175/IESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ENTRADA E SAÍDA DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALExposição de motivosHavendo a conveniência em reunir num único diploma a legislação reguladora da entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, em ordem a facilitar o conhecimento da lei por parte dos interessados e a sua aplicação pelas entidades competentes;Verificando-se a necessidade de rever normas já desajustadas, por forma a adaptá-las às exigências do interesse nacional;Convindo disciplinar situações até agora não previstas na lei, dotando, assim, as entidades competentes dos necessários instrumentos legais;Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:CAPÍTULO I Entrada e saida do território nacional ARTIGO l.oOs estrangeiros que pretendam entrar no território nacional ou sair dele terão de o fazer, devidamenteautorizados, pelos postos de fronteira qualificados para esse efeito.ARTIGO 2.o1 — Para a entrada no território nacional ou a saida dele terão os estrangeiros de ser portadores de passaporte válido, com visto consular, salvo quando dispensado por acordo entre Portugal e o país de que sejam nacionais.2 — Podem, no entanto, entrar no País ou sair dele, sem passaporte, os estrangeiros que:a) Sejam diplomatas acreditados em Portugal epossuam o cartão branco emitido pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros;b) Sejam abrangidos pelas convenções entre osEstados signatários do Tratado do Atlântico Norte;c) Sejam nacionais de países com os quais Por-tugal tenha acordos permitindo-lhes a entrada apenas com o bilhete de identidade;d) Sejam portadores do documento de identifica-ção de marítimo a que se refere a Convenção n.° 108 da Organização Internacional
692II SÉRIE - NÚMERO 70ANEXO IV(Frente)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DE NOVEMBRO DE 1977189Nestas condições, o Fundo de Abastecimento está actualmente com um encargo anual da ordem dos 300000 contos e para o próximo ano, se não houver alteração de preços, aproximar-se-á dos 350 000 contos.5.2 — Gasolinas. — Estando as gasolinas incluídas no grupo dos combustíveis do mercado condicionado, a revisão de preços é efectuada trimestralmente ou quando há alteração de preços.O respectivo cálculo apresenta-se no quadro ih anexo.6 — Conclusões:Em face do atrás exposto, pode-se adiantar, em relação às três questões postas pelo Sr. Deputado:a) «Como justifica o Governo que o acréscimodo preço da gasolina tenha uma taxa significativamente superior à do acréscimo do preço das ramas?Será que os custos correspondentes ao incremento dos preços das ramas são só suportados pela gasolina?»A resposta a esta questão está no atrás exposto, por onde se depreende que o preço de venda dos combustíveis não depende apenas do custo das ramas.Nota-se ainda que os combustíveis cujos preços contribuem para a receita do Fundo de Abastecimento são: gasolina super, gasolina normal e gasóleo.b) «Como encara o Governo os possíveis efeitosindutores negativos provocados, quer pelo aumento do preço da gasolina, quer através do incremento sensível da taxa de tributação aplicada aos veículos automóveis, na evolução da procura em relação a estas últimas mercadorias?»A resposta a esta pergunta julga-se que ultrapassa a competência da Secretaria de Estado da Energia e Minas, já que, conforme foi explicado, a fixação da receita para o Fundo de Abastecimento se situa no âmbito do Ministério das Finanças, que também superintende na tributação dos veículos automóveis.c) «No caso de se admitir que se registam as in-cidências negativas referidas na alínea b), até que ponto poderão, inclusive, baixar as próprias receitas do Estado provenientes da aplicação de impostos indirectos, com inegáveis efeitos indutores negativos na execução da política orçamental do Governo?»Quanto a esta questão, julga-se que há que dar prioridade a um dos dois seguintes problemas:1.° Redução da despesa em divisas; 2.° Aumento ou não redução das receitas em escudos.Como é sabido, o preço é um dos processos mais utilizados para tentar reduzir consumos, pelo que a política seguida até agora de elevação de preços deve ter em mente a correspondente redução de consumos, dando, por isso, prioridade ao problema 1.°Adianta-se que a principal tributação sobre a gasolina é a resultante de:Direitos aduaneiros — 2$31 /kg;Taxa de salvação nacional — 3$52/kg.Quanto à evolução de consumos das gasolinas, a mesma tem sido a seguinte:
190II SÉRIE — NÚMERO 13QUADRO IIFórmula do cálculo do preço dos gases liquefeitos de petróleo(De 21 de Janeiro a 31 da Março de 1977)Escudos/quilograma
11$507$2012$407$6012$40Fórmula do cálculo do preço dos gases de petróleo liquefeitos2.o trimestre de 1977 Escudos/quilograma
30 DE NOVEMBRO DE 1977193da República de 14 de Outubro de 1977 pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, em que eram solicitadas informações acerca da freguesia de Alvações do Corgo, concelho de Santa Marta de Penaguião, com o pedido de lhe ser dado conhecimento do mesmo:Muito grato ficarei ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se me informar, com o mesmo vigor afirmativo do seu requerimento, como é que eu tomei conhecimento de uma coisa que não conheço.Admitindo que haja qualquer extravio, serão úteis os elementos —ofício, data de envio, remetentes ou signatários, etc. — da exposição que refere.Entretanto diligencie-se pela SEARL, junto da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião:Sobre situação das ligações de Alvações do Corgo à sede do concelho e à Régua;Sobre a eventual exposição — se está programada e para quando qualquer acção tendente a obviar, as dificuldades existentes.14 de Novembro de 1977. — Costa Brás.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, José Faria Leal.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — Número 14Sexta-feira, 2 de Dezembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIODecreto n.° 103/I:Revogação do artigo 109.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.Proposta de lei n.° 126/I:Emissão do empréstimo «Títulos do Tesouro em moeda estrangeira, 7,5%— 1977» (nova versão).Relatório:De uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre problemas fiscais.Comissões especializadas permanentes:Comunicação do PSD sobre os seus representantes nas comissões durante a 2.° sessão legislativa.Comunicação do PCP chamando a atenção para a necessidade de serem eleitas as mesas das comissões.Requerimentos:Do Deputado Mário Pinto (PSD) ao Ministério do Trabalho sobre organizações sindicais, convenções colectivas de trabalho e portarias de regulamentação de trabalho.Do Deputado José Júlio Ribeiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas sobre a construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa.DECRETO N.° 103/IREVOGAÇÃO DO ARTIGO 109.° DA LEI N.° 79/77, DE 25 DE OUTUBRO, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DAS AUTARQUIAS E COMPETÊNCIAS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 167.°, alínea h), da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.°É revogado o artigo 109.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.ARTIGO 2.oEsta lei entra imediatamente em vigor.Aprovado em 29 de Novembro de 1977.Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.PROPOSTA DE LEI N.° 126/IEMISSÃO DO EMPRÉSTIMO «TÍTULOS DO TESOURO EM MOEDA ESTRANGEIRA, 7,5 % - 1977»*Exposição de motivosAdmitindo-se que, no caso do nosso país, muitos residentes nacionais, além dos trabalhadores emigrantes, terão constituído avultadas disponibilidades em meios de pagamentos externos;Considerando o objectivo de — para efeito de reduzir o deficit da balança de pagamentos externos e de aumentar, simultaneamente, a capacidade de financiamento do investimento reprodutivo— mobilizar grande parte daquelas disponibilidades em meios de pagamento sobre o exterior;* Nova versão apresentada pelo Governo em 29 de Novembro de 1977.
2 DE DEZEMBRO DE 1977199poderemos produzir, para o que teremos de saber aproveitar e nunca desperdiçar aquilo que temos, como estes solos com inegável aptidão agrícola e estes homens do campo que, ao longo do tempo, têm dado, como ninguém, inultrapassáveis provas de capacidade de trabalho e de receptividade às inovações; 2.2 — Permitia o melhor aproveitamento de toda uma região que dispõe de condições excepcionais para a exploração agro-pecuária e de excelentes aptidões turísticas, recursos naturais que apontam para o desejável incremento do binómio agricultura-turismo rural, na medida em que facultam novas oportunidades, tão necessárias, ao desenvolvimento regional, contrariando a ancestral emigração e tentando atrair a juventude à vida do campo, rejuvenescendo a envelhecida população activa agrícola e piscatória da região marinhoa.Em face das razões aduzidas, requeiro que através do Governo, e designadamente do Ministério das Obras Públicas, segundo as disposições aplicáveis, me sejam facultados .os seguintes esclarecimentos e informações:a) Em que fase se encontra o projecto de construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa?b) Qual a estimativa do custo do empreendi-mento?c) Qual o parecer da Junta Autónoma de Es-tradas e da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos quanto à viabilidade e utilidade do empreendimento?d) Embora tendo em conta a difícil situação eco-nómico-financeira do País, que motivos ponderosos têm concorrido para o sucessivo adiar de uma obra que tanto concorrerá para o reequilibrar da balança de pagamentos, atribuindo, como haverá de ser, papel prioritário e decisivo ao relançar da produção do sector primário?e) O que pensa o Ministério das Obras Públicasquanto à necessidade e possibilidade de concretizar este empreendimento e a que prazo, dado tratar-se de uma zona que poderá constituir o núcleo agro-pecuário de maior produtividade do País? f) Para além da construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa, como actuará na prática o Governo quanto à realização de pequenas obras no Baixo Vouga, lagunar, que técnicos regionais comprovam realizáveis no período de um ano e que recuperariam 2000 ha de terreno já improdutivos pela salinização e cujo encabeçamento regional é de 2 CN/ha?Lisboa, 29 de Novembro de 1977.— O Deputado do PSD, José Júlio Ribeiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 3$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série — 2. Suplemento ao Número 18Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1977DIARIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOConselhos de informação:Despachos indicando os representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da Repúblicapara constituírem os conselhos de informação para a Radiodifusão Portuguesa, para a Radiotelevisão Portuguesa, para a imprensa e para a Anop —Agência Noticiosa Portuguesa (a).DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiodifusão Portuguesa, E. P., (RDP), os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:António Fernando Marques Ribeiro Reis. António Roberto Aguiar Oliveira Rodrigues. Guálter Viriato Nunes Basílio. José Maria Parente Mandes Godinho. Jorge Vítor Ribeiro Balsa. Manuel Lencastre Meneses de Sousa Figueiredo.Mário António Gonçalves Beja dos Santos. Nuno Sales Vasconcelos Jardim Fernandes. Salvador José de Figueiredo. Sebastião Pinto de Mendonça Garcia.Designados pelo Partido Social-Democrata:Francisco Barbosa da Costa.Henrique Alberto Freitas do NascimentoRodrigues. Henrique Manuel de Pontes Leça. José Gomes Honorato Ferreira. José Joaquim Cordeiro Tavares. Luís Fernando Cardoso Nandim de Carvalho. Manuel Ferreira Gomes Osório.Designados pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Correia Leite. Lourenço Féria.José Luís Cristo. Rita Pinto Leite.Designados pelo Partido Comunista Português:João Paulo Guerra Baptista Coelho. João Joaquim Alferes Gonçalves. Maria Helena Augusto das Neves Corjão. António José dos Santos Araújo Moreira.Designado pela União Democrática Popular: João Carlos Mosqueira Mendes Espada.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1977. —O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.DespachoNos termos do artigo 2.° da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, constituem o Conselho de Informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (RTP), os seguintes representantes designados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República:Designados pelo Partido Socialista:António Fernando Marques Ribeiro Reis. António Roberto Aguiar Oliveira Rodrigues. Fernando Leopoldo Severino Otero. José Gomes Fernandes.(a) Substituem os despachos publicados no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 16, de 9 de Dezembro de 1977.
16 DE DEZEMBRO DE 1977218-(11)Designados pelo Partido Comunista Português:Vítor José Cabrita Neto. Pedro Eduardo Passos da Cunha Serra. Albano Pedro Gonçalves de Lima. Jorge Manuel Abreu de Lemos.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDADesignado pela União Democrática Popular: Manuel Vítor Santos Moita.Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1977. —O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
II Série — Número 22Sexta-feira, 23 de Dezembro de 1977DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.A  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOMoção de confiança:Declaração relativa à rejeição de um voto de confiança solicitado pelo Governo.Decretos:N.° 108/I — Alteração à Lei de Revisão do OrçamentoGeral do Estado. N.° 109/I — Autorização de empréstimo.N.° 110/I — Concessão de determinadas isenções fiscais às pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa.N.° 111/I — Concede um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.° 3 do artigo 25.° da Lei n.o 31/77, de 23 de Maio (Conselho Nacional do Plano).N.° 112/I — Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro.N.° 113/I — Orgânica da Direcção-Geral do Saneamento Básico.MOÇÃO DE CONFIANÇADECLARAÇÃO RELATIVA À REJEIÇÃO DE UM VOTO DE CONFIANÇASOLICITADO PELO GOVERNOTendo o Governo solicitado à Assembleia da República, nos termos do artigo 196.° da Constituição e do artigo 199.° do Regimento da Assembleia da República, a aprovação de uma moção de confiança sobre uma declaração de política geral, foi aquelarejeitada por 159 votos contra 100 e sem abstenções.Assembleia da República, 8 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 108/IALTERAÇÃO À LEI DE REVISÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o (Aprovação das alterações ao Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As alterações das verbas constantes dos do-cumentos II e III anexos à Lei n.° 60/77, de 12 de Agosto;b) As aliterações das verbas constantes do do-cumento IV anexo à lei referida na alínea anterior.2 — Os documentos anexos n.° 1 a 3, cujas verbas incluem as alterações referidas no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o(Alterações ao Orçamento Geral do Estado)O Governo procederá às alterações ao Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução deharmonia com a presente lei, o Plano e demais Legislação aplicável.ARTIGO 3.o (Orçamento da previdência social)O orçamento da previdência social será alterado, e as alterações executadas de harmonia com a presente lei.ARTIGO 4° (Vigência da Lei n.° 60/77)Mantêm-se em vigor as disposições da Lei n.° 60/ 77, de 12 de Agosto, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 5.° (Efeitos desta lei)A presente lei produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro do ano corrente.Aprovado em 21 de Dezembro de 1977. —O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
23 DE DEZEMBRO DE 1977247Importancias (milhões de escudos)Capitulos Ministerios e Secretarias de BetadoPor capítulos Por MinisteriosTransporte.................................... - 81 73410 — Ministério da Agricultura e Pescas:05, 06 e 50 Secretaria de Estado da Estruturação Agrária ........................ 2 03007 a 09 Secretaria de Estado do Fomento Agrário ........................... 147950 e 8010 e 50 Secretaria de Estado do Comércio e Industrias Agrícolas ......... 29011 a 15 Secretaria de Estado das Pescas .......................................... 1 366e 5004, 16, 50 Secretaria de Estado das Florestas ....................................... 838e 8050 a 70 Outras despesas ...............................   _1321 732411 — Ministério da Industria e Tecnologia:02 a 04 Secretaria de Estado da Industria Ligeira ..............................50 e 80 .05 e 06  I Secretaria de Estado da Industria Pesada .............................. 51O7 a 11 Secretaria de Estado da Energia e Minas .............................. 1 063e 50    I01, 50, 60 Outras despesas .................................................................. 1471  2 75612 — Ministério do Comércio e Turismo:02 a 04 Secretaria de Estado do Comércio Externo ........................... 831e 80 05 a 10 Secretaria de Estado do Comercio Interno ........................... 470e 50 11 a 13 Secretaria de Estado do Turismo .......................................... 107450 e 80 01 e 70 Outras despesas ..................................................................   _202 257713 —Ministério do Trabalho:05 a 09 Secretaria de Estado do Trabalho ....................................... 157^e^O04 Outras despesas ..................................................................   _307 46414 — Ministério da Educação e Investigação Científica:03 a 06               Secretaria de Estado da Administração e Equipamento Escolar 16 891 e 5007 a 09                 Secretaria de Estado do Ensino Superior ..............................  3 21510 e 50                  Secretaria de Estado da Investigação Científica ........................ 35411 a 15   Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica ..................... 3 257e 5016, 17, 50 Secretaria de Estado da Juventude e Desportos ..................... 337e 8070 e 80  0utraS despesas 3 O80 2713415 — Ministério dos Assuntos Sociais:04 a 08  Secretaria de Estado da Saúde .............................................  10 88150 e 8009 a 11  Secretaria de Estado da Segurança Social .............................. 3 37050 e 8050,60 e 07 Outras despesas _303_         1455416 — Ministério dos Transportes e Comunicações:O4 a 08 Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações ............  3 29650 e 8009 a 14   Secretaria de Estado da Marinha Mercante ........................... 3 57050 e 8060 e 70  Outra despesas .................................................................. 7417 14283A transportar................................. - 150 826
250II SÉRIE —NÚMERO 22DECRETO N.° 110/ICONCESSÃO DE DETERMINADAS ISENÇÕES FISCAIS ÀS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVAA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, dia Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÀs pessoas colectivas de utilidade pública e utilidade pública administrativa, sem prejuízo das disposições especiais que lhes são próprias, podem, nos termos do artigo 2.°, ser concedidas as seguintes isenções fiscais:a) Imposto do selo;b) Imposto sobre as sucessões e doações e de sisapela aquisição de edifícios necessários à instalação da sua sede, delegações e serviços indispensáveis aos fins estatutários;c) Contribuição predial pelo rendimento colec-tável de prédios urbanos, onde se encontrem instalados a sede, delegações e serviços, indispensáveis aos fins estatutários;d) Impostos alfandegários sobre material indis-pensável aos seus fins e não produzido no País;e) Isenção de custas judiciais.ARTIGO 2.o1 — Para que se efectivem as isenções previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 1.°, deverá o respectivo pedido ser submetido a despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Finanças e da Tutela.2 — O pedido de concessão da isenção referida na alínea d) do artigo 1.° deve ser acompanhado de parecer da câmara municipal do concelho da sede da pessoa colectiva interessada, salvaguardando-se a faculdade de a fiscalização aduaneira poder averiguar da devida afectação do material em causa.3 — A isenção a conceder nos termos dos números (anteriores pode ser total ou parcial, sendo a sua graduação fixada no despacho da concessão.Aprovado em 21 de Dezembro de 1977. —O Presidente da Assembleia- da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 111/ICONCEDE UM PRAZO ADICIONAL DE SESSENTA DIAS AO QUE VEM ESTABELECIDO NO N.° 3 DO ARTIGO 25.° DA LEI N.° 31/77, DE 23 DE MAIO (CONSELHO NACIONAL DO PLANO).Por não ser materialmente possível dar cumprimento ao estabelecido no n.° 3 do artigo 25.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, a Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 167.°, alínea i), da Constituição, o seguinte;ARTIGO ÚNICOÉ concedido ao Governo um prazo adicional de sessenta dias ao que vem estabelecido no n.° 3 do artigo 25.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.Aprovado em 21 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 112/IALTERA, POR RATIFICAÇÃO, O DECRETO-LEI N.° 424/77, DE 11 DE OUTUBROA Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO ÚNICOO artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 424/77, de 11 de Outubro, que reestrutura a Junta do Crédito Público, passa a ter a seguinte redacção.ARTIGO 1.oA Junta do Crédito Público é um organismo dotado de autonomia administrativa que tem por objecto a administração da dívida pública interna e externa.Aprovado em 21 de Dezembro de 1977. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.
II Série— Número 25Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 90/I — Regime processual dos crimes de imprensa (apresentado pelo PS).N.° 91/I — Sobre a eliminação do analfabetismo (apresentado pelo PCP).N.° 92/I — Sobre a participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho (apresentado pelo PCP).N.° 93/I —Sobre cooperativas (apresentado pelo PCP).Ratificações:N.° 30/I — Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 553/77, de 31 de Dezembro.N.° 31/I — Requerimento do CDS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 530/77, de 30 de Dezembro.Propostas de aliteração:Esclarecimento do PSD sobre uma sua proposta de substituição de alguns artigos do projecto de lei n.° 86/I.Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 478/77, de 15de Novembro (ratificação n.° 25/I), apresentadas peloPSD e pelo CDS. Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 515/77, de 14de Dezembro (ratificação n.° 27/I), apresentadas peloPSD e pelo PCP.Requerimentos:Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo sobre o alargamento do âmbito territorial do Parque Nacional da Peneda-Gerês.Do Deputado Marques Mendes (PSD) ao Governo sobre um empréstimo a conceder por uma entidade da República Federal da Alemanha para obras de viação rural.Do Deputado João Afonso Gonçalves (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a utilização de instalações da Junta Nacional das Frutas para recolha dos excedentes de batata de consumo no Nordeste Transmontano.Pessoal dos grupos parlamentares. — Despachos sobre movimento de pessoal dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS.PROJECTO DE LEI N.° 90/IREGIME PROCESSUAL DOS CRIMES DE IMPRENSAÉ patente a necessidade de reforçar a celeridade no processamento de crimes de imprnsa, quando várias e sucessivas infracções desta natureza foram atribuídas ao mesmo autor.Por estes motivos, os Deputados socialistas abaixo assinados propõem que seja aprovado o seguinte projecto de lei:ARTIGO ÚNICOO artigo 52.° do Decerto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 181/76, de 9 de Março, passa a ter a seguinte redacção.ARTIGO 52.° (Celeridade processual)1 —.........................................................2 —.........................................................3 —.........................................................4 — Não são aplicáveis os artigos 55.° a 58.° e 60.° do Código de Processo Penal.Lisboa, 10 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Francisco Salgado Zenha — Raul Rêgo — Carlos Lage—Francisco Marcelo Curto—João Soares Louro.
272II SÉRIE —NÚMERO 25Considerando a grande distância que separa o distrito de Bragança dos grandes centros de consumo e, portanto, a dificuldade de comercialização do produtor ao consumidor;Considerando que existem neste distrito quatro instalações de armazenamento e conservação pelo frio, propriedade da Junta Nacional das Frutas;Considerando que o período óptimo de armazenamento já está ultrapassado;Considerando ainda os avultados prejuízos verificados há anos atrás por intervenção tardia da Junta Nacional das Frutas:Requere-se, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais, que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de os seguintes esclarecimentos:1.° Se as citadas instalações são ou não postas em funcionamento para a recolha dos excedentes de batata de consumo no Nordeste Transmontano;2.° Em caso afirmativo, qual a data prevista pela Junta Nacional das Frutas para iniciar a . sua intervenção.Lisboa, 10 de Janeiro de 1978. — O Deputado do PSD, João Afonso Gonçalves.Licenciado Renato Orlando de Sousa Bravo, exonerado, a seu pedido, do cargo de adjunto do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir de 13 de Dezembro de 1977, tendo-lhe sido conferido louvor pela forma eficiente como desempenhou as missões que lhe estavam cometidas, revelando sempre excepcionais qualidades de trabalho, zelo, lealdade e dedicação pelo serviço.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1978. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Costa Santos.Nomeados para o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio:-Adjunto de gabinete — Nuno José da Costa Gonçalves.Secretárias:Maria da Conceição Rodrigues Amorim. Maria Luísa Santos e Silva do Amaral.Assembleia da República, 29 de Dezembro de 1977. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino Peixoto da Cosia Santos.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
II Série —Número 71Sexta-feira, 12 de Maio de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMARIODecreto n.° 136/I:Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.Requerimentos:Dos Deputados Carlos Carvalhas e Sousa Marques (PCP) e Ludovico da Costa (PS) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre um concurso internacional para o fornecimento de um trem de laminagem de fio para a fábrica do Seixal da Siderurgia Nacional.Dos Deputados Sousa Marques c António Juzarte (PCP) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre a situação da empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, S. A. R. L.Dos Deputados António Juzarte e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério do Trabalho sobre a situação na Confeitaria Salitre.Dos Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos (PCP) sobre a situação dos trabalhadores suspensos e despedidos do sector de fiação da firma Arnaldo Abreu & C.a, L.da, de Vilarinho, Santo Tirso.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Educação e Cultura a um requerimento Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) sobre o Externato de Nossa Senhora da Esperança, em Belmonte.Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento do Deputado António Rebelo de Sousa (PSD) sobre a situação económico-social dos porteiros.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do Deputado Teodoro da Silva PSD sobre os salários 1o pessoal dos consulados e embaixadas.Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do Deputado João Porto (CDS) sobre a situação das obras do Mosteiro do Lorvão.Nota. — Foram publicados suplementos aos n.os 56 e 57 do Diário da Assembleia da República, 2.a série.DECRETO N.° 136/IPROCEDE À REVISÃO DO REGIME FISCAL DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS MISTOSA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.a, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oSão revogados o Decreto-Lei n.° 757/74, de 30 de Dezembro, o Decreto-Lei n.° 212/77, de 26 de Maio, e o Decreto-Lei n.° 318/77, de 5 de Agosto.ARTIGO 2.oAs percentagens estabelecidas no anexo do Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, correspon-pondentes ao artigo pautal 87.02.09, passam a ser obtidas pela aplicação da seguinte fórmula:IVVA — 0,032 CCem que:IVVA — taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis aplicável em cada caso,arredondando-se o resultado de modo a eliminar as casas decimais; CC — cilindrada, em centímetros cúbicos, do veículo.ARTIGO 3°Os artigos 4.° e 10.° do Decreto-Lei n.° 697/73, de 27 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 4.o1 — No caso de ser transformada a natureza do veículo importado, este só poderá ser legalizado na Direcção-Geral de Viação após a comprovação do pagamento, nas alfândegas, da diferença entre o montante do imposto correspondente à natureza do veículo transformado e o que efectivamente foi cobrado no momento da importação.
12 DE MAIO DE 1978707MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos NacionaisEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas:Em referência ao ofício acima mencionado, respeitante ao registo desse Gabinete n.° 7725, de 2 de Dezembro último, relativo a obras no Mosteiro do Lorvão, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a substituição das coberturas da igreja daquele Mosteiro por material pré-esforçado está estimada em 1200 contos.No entanto, se a dotação a conceder no ano em curso não vier a exceder as previsões, não será possível —sem paralisação de outras obras urgentes — a inclusão daquele empreendimento em plano.Na verdade, as previsões orçamentais e os compromissos existentes com encargos contratuais e em obras que devem prosseguir colocam estes serviços em posição muito delicada no que se refere à dotação ordinária.Se, porém, for concedida pela verba do PIAP a dotação já proposta, será viável encarar a execução do empreendimento em causa.Com os melhores cumprimentos.O Director-Geral, (Assinatura ilegível).
892II SÉRIE — NÚMERO 853) Na reunião havida cm 31 de Maio de 1978 as partes acordaram na realização de uma nova reunião, na própria empresa, a efec-,tuar no dia 8 de Junho, com a finalidade de se estudarem as melhores soluções para os problemas existentes.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Com referência ao ofício n.° 805, de 10 de Maio último, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a uma informação que se destina a dar resposta ao solicitado pelos Deputados Custódio Jacinto Gingão, Jerónimo de Sousa e Fernando Sousa Marques, sobre a situação dos emigrantes no Canadá.Com os melhores cumprimentos.O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).InformaçãoAssunto: Pedido de informações apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação de 10 000 emigrantes portugueses no Canadá e quais as diligências efectuadas pelo Governo Português em ordem à protecção dos seus interesses.1 —A Direcção-Geral da Emigração tomou conhecimento da notícia referida mencionada na nota do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português unicamente através da imprensa.2 — Contactada a Embaixada do Canadá fomos informados desconhecer a mesma a origem do número 10 000, constante da notícia, e supor (ter havido confusão pelo facto de, pela mesma altura, ter sido promulgada a nova lei canadiana de imigração, pela qual qualquer pedido de admissão no Canadá terá de ser apresentado às autoridades canadianas competentes nos países de origem dos interessados.3 — A referência a 10 000 trabalhadores, número desconhecido da Embaixada do Canadá, poderia, no espírito do autor da notícia, englobar os trabalhadores que se encontram autorizados a trabalhar temporariamente naquele país, relativamente aos quais não incidem quaisquer medidas de expulsão durante o prazo das suas autorizações de trabalho. Estes trabalhadores regressam normalmente aos seus países no termo das mesmas autorizações. Pela nova lei, os trabalhadores nestas condições só poderão renovar os seus pedidos de autorização de trabalho depois de regressados aos seus países.4 — Aqueles que poderão eventualmente vir a ser expulsos quando descobertos pelas autoridades —não só em consequência da nova lei, como na vigência da lei anterior — são os visitantes (vulgo, «turistas») desmunidos de autorizações de trabalho, o que já tem sucedido em anos anteriores.5 — A Embaixada do Canadá informou não ter recebido do Ministério competente canadiano quaisquer elementos que habilitem a falar-se de qualquer expulsão que, de forma especial, possa atingir portugueses.6 — Relativamente à emigração de «turistas», a própria Polícia Judiciária desenvolve a sua acção no sentido de prevenir o aliciamento e encaminhamento ilícitos de trabalhadores portugueses para o estrangeiro.PREÇO DESTE NÚMERO 2$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série — Número 49Quinta-feira, 16 de Março de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA2.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)SUMÁRIOProposta de lei n.° 159/I:Sobre o Orçamento Geral do Estado para 1978.PROPOSTA DE LEI N.° 159/ISOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 19780 Governo apresenta, nos termos do artigo 170.°, n.° 1, da Constituição, a seguinte proposta de lei:ARTIGO 1.o (Aprovação do Orçamento)1 — São aprovadas pela presente lei:a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Es-tado para 1978, compreendendo as receitas e os limites das despeças globais correspondentes às funções e aos departamentos do Estado;b) As linhas fundamentais da organização doorçamento da segurança social para o mesmo ano.2— Os documentos anexos n.os I a IV, respeitantes aos orçamentos referidos no número anterior, fazem parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o (Elaboração do Orçamento Geral do Estado)O Governo elaborará o Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com a presente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o (Orçamentos privativos)Os serviços e fundos autónomos são autorizados a aplicar as receitas próprias na realização das suas despesas, desde que os seus orçamentos ordinários ou suplementares sejam aprovados e visados pelo Governo.ARTIGO 4.o (Finanças locais)1 — Até 31 de Maio de 1978, o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de distribuição pelas autarquias locais das transferências para despesas correntes, dos subsídios para a realização de obras municipais e das dotações para obras comparticipadas incluídos no Orçamento Geral do Estado, além da comparticipação dos serviços e fundos autónomos.2— O plano referido no número anterior será elaborado com a participação das autarquias locais e de acordo com critérios equitativos de distribuição que atendam, entre outros aspectos, ao nível demográfico das respectivas áreas, ao seu nível em equipamentos básicos, à capacidade financeira das autarquias e à gradual correcção dos desequilíbrios regionais.ARTIGO 5.° (Orçamento da segurança social)O orçamento da segurança social será elaborado e executado de harmonia com as linhas fundamentais aprovadas nos termos do artigo 1.°ARTIGO 6.o (Comparticipação dos fundos autónomos)O Governo poderá recorrer a comparticipações dos fundos autónomos a fim de atenuar o desequilíbrio orçamental ou fazer face às despesas de carácter reprodutivo, incluídas ou não em investimentos do Plano, que sejam declaradas de interesse social, sem prejuízo da garantia dos fins específicos dos referidos fundos.
16 DE MARÇO DE 1978413ANEXO IMapa das receitas do Estado a que se refere o n.° 2 do artigo 1.° da Lei do Orçamento para 1978050607 08I B0102010203010207 01 a 03, 06, 08 e 1001 02a 06 01a 03 01a10 0101 02 03 04 05 06 a 1001 02 04 03 e0501 02 03010102050709 03 , 04,' 06, 08, 10 a3801a 10 01a04Designação dos receitasReceitas correntes: Impostos directos:Sobre o rendimento:Contribuição industrial .......................................Contribuição predial ..........................................Imposto profissional  ..........................................Imposto de capitais .............................................Imposto complementar .......................................Diversos ............................................................Outros:Imposto sobre as sucessões e doações ..................Sisa ..................................................................Imposto sobre veículos .......................................Diversos ...........................................................Impostos indirectos:Aduaneiros:Direitos de importação ......................................Sobretaxa de importação ....................................Taxa de salvação nacional ...................................Lucros de empresas públicas monopólicas:Lotarias ...........................................................Outros:Estampilhas fiscais ............................................Imposto do selo ...............................................Imposto de transacções ......................................Imposto sobre a venda de automóveis .................Imposto do fabrico de tabacos .............................Diversos ...........................................................Taxas, multas e outras penalidades: Taxas ....................................................................Multas e outras penalidades ......................................Rendimentos da propriedade: Participação nos lucros de empresas públicas autónomasOutros   .................................................................Transferências:Sector público .......................................................Outros sectores  ....................................................Venda de bens duradouros .........................Venda de serviços e bens não duradouros .......Outras receitas correntes ............................Importâncias Milhões de escudosPor artigos6900 3 910 13 410 5000 8000684920 2 400 1250406600 7 800 29005 250 8 900 35 4005 2006 9003 458Por grupos37 9044 61017 30035065 108328 6228 530 5236 362 6029 0536 964 4011 346 635i