I SÉRIE — NÚMERO 11 24 Estas atividades realizam-se em recintos improvisados. Segundo a legislação, são os que têm características construtivas ou adaptações precárias montadas temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico. Ora, sabemos que muitas destas atividades, que se instalam principalmente no Algarve e em algumas praias mais populares, se mantêm por períodos prolongados, que se estendem por uma semana, 15 dias, ou, em alguns casos, ao longo de meses, por toda a época balnear. Um dos projetos de resolução coloca grande enfoque nas questões do cumprimento da lei do ruído. Em muitos casos, estamos perante um problema de ruído, mas não só. É também um problema de licenciamento e, eventualmente, um problema de segurança e uma situação com implicações laborais, em todos estes casos mais difíceis de escrutinar que nos estabelecimentos de diversão permanente. Do que não temos dúvida é que há aqui questões de concorrência. As zonas balneares sofrem de um grave problema de sazonalidade, agravado pelo ataque efetuado contra os feriados, as «pontes», o direito das populações ao descanso e ao lazer e o corte do rendimento dos portugueses. Muitas empresas em áreas associadas à atividade turística, como os estabelecimentos de diversão ou restauração, sobrevivem mal durante todo o ano, pagando os seus impostos e mantendo os postos de trabalho, à espera do balão de oxigénio que representa a época balnear. Quando chega a época do ano que lhes permite compensar o resto do ano fraco, têm a concorrência de estruturas improvisadas, logo, com muito menores custos de manutenção, melhor localização e com recurso a trabalho muito precário. Para os micro, pequenos e médios empresários já é suficientemente lesivo o regime de IVA aplicado à restauração, que o Governo teima em não alterar, apesar das evidências. Já chega a asfixia aplicada, por via tributária, a estes empresários! Já chegam as implicações, que, para eles, têm o ataque aos rendimentos da generalidade dos portugueses! É, por isso, da maior justiça clarificar a legislação, legislar complementarmente, se for caso disso, e garantir que o regime em vigor seja cumprido de modo a garantir a proteção de muitos pequenos e médios empresários, vítimas desta situação. E, isto, de uma forma célere, para que no próximo verão não continuem a proliferar estes espaços que mais não são do que enormes tendas, localizadas nas melhores áreas das zonas turísticas, concorrendo deslealmente com todos os bares e discotecas que desenvolvem a sua atividade de forma permanente nestas zonas. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma matéria que não é da exclusiva responsabilidade do Governo e que deveria ter merecido uma iniciativa legislativa direta na Assembleia da República. Não entenderam assim quer o CDS quer o PSD e trazem-nos dois projetos de resolução para discussão neste Plenário. Começo por dizer que estão em causa duas questões essenciais: uma primeira, que tem a ver com a necessidade de clarificação dos regimes de licenciamento para os estabelecimentos, provisórios e permanentes, de espetáculos e de diversão, e, por outro lado, a igualdade de oportunidades de acesso a essa iniciativa. O PSD traz-nos também a debate outra matéria, que tem a ver com a questão do ruído. Dizer que a forma como o PSD trata esta matéria não nos oferece qualquer reserva. Acompanhamos a formulação do projeto de resolução do PSD, no sentido da clarificação da lei, de uma maior sensibilização e de uma maior intervenção por parte de todos os agentes naquilo que diz respeito à necessária compatibilidade, relativamente às questões do ruído entre aqueles que são os agentes económicos e, naturalmente, a população em geral. A formulação que o projeto de resolução do CDS nos traz oferece-nos algumas reservas, porque a forma como é apresentado, em última instância, é inibidora da livre iniciativa. Portanto, sobre esta matéria, entendemos ser necessário, por um lado, aproximar os regimes, fazer uma aproximação entre um regime de licenciamento para os recintos provisórios e para os permanentes, naturalmente respeitando a especificidade destes dois tipos de regimes.