568-(106)II SÉRIE — NÚMERO 42da Educação, fora o assunto apresentado ao Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação.O Sr. Subsecretário concordou, porém, com a aludida decisão do director da Obra Social do Ministério da Educação, de não considerar o caso da reclamante abrangível pelos subsídios para assistência médico-cirúrgica no estrangeiro.Em face da definitiva tomada de posição do Ministério da Educação a respeito do assunto, e não dispondo o Provedor de Justiça, nos termos da lei, de poderes decisórios, nada mais restou do que determinar o arquivamento do processo.Contudo, tal arquivamento não se efectivou senão depois de se haver explicitado ao director da Obra Social do Ministério da Educação que a decisão de encerrar o processo não envolvia, de forma alguma, concordância com a posição defendida por aquela entidade quanto ao problema suscitado, mas apenas era determinada pela ausência de poder decisório do Provedor de Justiça.Isto porque —o que igualmente se deixo» aao* dado— se continuava (e continua) a considerar que a orientação perfilhada pelo Serviço do Provedor de Justiça era a mais adequada e a mais justa, de uma perspectiva acertada e realista do condidonailismo que estava (e afinal ainda está) em causa.Precesso n.° 78/R-2335-A4Por determinado reclamante foi exposto à consideração deste Serviço o seguinte:Bm circunstancialismo de urgência, por grave risco de infecção, sua mulher viu-se na necessidade de recorrer aos serviços de um médico parrtlcular para a extracção de dentes e trabalho de prótese que ^e seguiu.Entretanto, vieram os respectivos serviços médico--sociais a recusar comparticipação no custo daqueles tratamentos.Tendo sido ouvidos os mesmos serviços, foi por eles esclarecido que> o indeferimento da comparticipação no custo dos tratamentos dentários da mulher do reclamante fora motivado pela aplicação do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento de Próteses Dentárias, que só permite a concessão de reembolso nos casos em que Foi acentuado, contudo, que, umà vez que a Constituição da República veio consagrar o princípio da liberdade sindical dos Itrabalhadores, tornando-se facultativa a inscrição no sindicato respectivo, e havendo, assim, o exercício da actividade profissional dos odontologistas passando apenas a depender da titularidade da respectiva carteira, o processo do beneficiário iria ser revisto a esta luz, e revogado o despacho que lhe indeferira o pedido de reembolso, o que aconteceu.Processo n.° 79/R-382-B-1Um beneficiário da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado pretendeu obter desta o reembolso da quantia qu» despendera com uma intervenção cirúrgica a que fora sujeita uma sua, filha menor,realizadai por um médico particular, em instalações cedidas pelo Hospital Concelhio de Coruche.Instada a pronunciar-se sobre o caso, a ADSE referiu que oportunamente enviara uma circulai comunicando que deixava de suportar a assistência prestada a beneficiários seus em estabelecimentos hospitalares oficiais dependentes da Secretaria de Estado da Saúde, devendo os correspondentes encargos passar a constituir despesa desses mesmos estabelecimentos. Sabendo, contudo, que muitos desses hospitais teriam indevidamente cobrado certas quantias a beneficiários seus, tinha apresentado esse problema geral aos Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais. Entendia, pois, que a situação em análise só poderia ter solução em função da posição geral que sobre tal problema viesse! a ser assumidaObteve-se, entretanto, da Direcção-Geral de Saúde a confirmação de que a intervenção cirúrgica em causa fora praticada por médico não vinculado ao Hospital Concelhio de Coruche, em instalações que, por mera tolerância, a mesa da Misericórdia lhe vinha tradicionalmente cedendo.Assim, referiu-se à ADSE que pareceria de: rever a sua posição nesta caso concreto, concedendo a comparticipação ao beneficiário, como se se tivesse tratado de intervenção cirúrgica praticada em instituição particular.A ADSE aceitou esta visão do assunto, alterando em conformidade a sua inicial decisão.Não se insistiu com a Direcção-G;ral dê Saúde pelo esclarecimento das circunstâncias em que se operara a cedência1 das instalações de um hospital, agora público, a vjr» médico estranho nos seus quadros, por entretanto se haver reteebido indicação de que essa situação terminara já meses antes.SEGURANÇA SOCIAL — APOSENTAÇÃO — PENSÃOProcesso n.° 78/R-517-A-2Um funcionário dos Caminhos de Ferro da Beira (Moçambique), desligado do serviço para efeitos de aposentação, reclamara, em Junho de 1976, à Direcção-Geral da Fazenda do então Ministério da Cooperação, por haver, de Agosto de 1975 a Março de 1976, efectuado na sua remuneração descontos para a Cooperativa de Casas dos Funcionários, mesmo depois de esta entidade lhe ter comunicado a suspensão desse acto contabilístico.Como não obtivesse resposta até Março de 1978, expôs então o caso ao Provedor.A Direcção-Geral da Fazenda, uma vez auscultada, comunicou que o atraso se devia á aglomeração da centenas de milhar de títulos de pagamento e a grandes limitações de pessoal.Pediu-se-lhe, ainda, que concretizasse quando previa poder resolver a situação do queixoso.A isto respondeu o departamento visado que tal previsão era difícil, atendendo a que o desejável acréscimo de pessoal ao seu serviço estava condicionado pela estreiteza das instalações ao seu dispor. Adiantava, todavia, qua «na melhor das hipóteses, o assunto poderá estar resolvido no prazo de um ano».Verificando-se, em posterior contacto, efectuado em Março de 1979, que a Direcção-Geral então se ocupava dos descontos relativos ao correspondente