11 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012Considerando que o Tratado de Lisboa é աո  acordo internacional que altera os dois tratados que compõem a base constitucional da União Europeia (UE).Considerando que o Tratado de Lisboa foi assinado pelos Estados-membros da UE em 13 de dezembro de 2007, e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.Considerando que altera o Tratado da União Europeia, ou Tratado de Maastricht, e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, TEC, também conhecido como о Tratado de Roma ou Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.Considerando que enquanto o Bem-Estar Animal era apenas uma parte do protocolo (n.o 31) no Tratado de Amesterdão e, assim, uma parte do Tratado, por declaração o Bem-Estar Animália se tornou parte integrante do novo Tratado em si, na forma do artigo n.o 13.Considerando que o Tratado de Lisboa criou uma nova situação jurídica na qual, aquando da formulação e aplicação das políticas da UE nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a "União e os Estados-membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sencientes (sentient beings), respeitando simultáneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos EstadosMembros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e patrimònio regional".Considerando que o Código Civil Português ainda considera os animais como "coisas móveis".Considerando que o Código Penal Português não contempla os maus tratos e abandono de animais como crime, como consequência de serem considerados "coisas móveis" no Código Civil, Considerando que em Portugal mais de 90% dos animais de companhia são entregues nos canis ou centros de recolha oficial, pelo detentor, e que na realidade é um abandono, e onde o abate continua a ser praticado de uma forma cruel e desnecessária, sendo a esterilização a forma civilizada e ética de combater o aumento excessivo de animais.Considerando que esses mesmos detentores exigem o abate do seu animal, impedindo assim futuras adoções (quem abandona como é que mantêm o direito à posse?).Considerando que quem abandona o(s) seu(s) animal(s) não pode ter capacidade para voltar a ser detentor de qualquer outro animal.Considerando que mais de 70% dos canis e centros de recolha oficiais não estão licenciados, abatendo os animais de companhia, em vez de promoverem a esterilização e adoção, como já fazem algumas câmaras nos respectivos canis ou centros de recolha, provando que é possível não abater e, sim, esterilizar e promover a adoção.Considerando que todos os criadores de animais, sejam de companhia ou não, têm que estar devidamente registados, cumprindo todas as normas de bem-estar animal e saúde pública.Considerando que existe em Portugal o gravíssimo problema de envenenamento dos animais de companhia, e não só, próprios ou alheios.Considerando que em Portugal há imensos furtos de animais, que queremos considerados como roubos pelo Código Penal Português.Considerando que os maus tratos e abandono de animais são diários e em elevado número.Considerando que todos os animais, independentemente da idade, têm que ter obrigatoriamente identificação eletrónica, ou chip.Considerando que existem imensos estudos internacionais, com total credibilidade, que associam de forma inequívoca a relação entre crueldade contra animais e crueldade contra pessoas, sendo esta crueldade já considerada em muitos países desenvolvidos como sinal de distúrbios psiquiátricos.Considerando que o abuso contra animais é um crime a ser levado a sério, com consequências muito graves para todos, animais humanos e não humanos.Considerando que terá que continuar a existir a figura de detentor, ou tutor, no Código Civil, relativamente aos animais, continuando os animais ou seres sencientes, a ser responsabilidade dos respectivos detentores ou tutores.Os signatários abaixo assinados vêm pedir que se cumpra imediatamente o Tratado de Lisboa, e que se aprove a alteração dos artigos do Códigos Civil, passando os animais a ser considerados seres sencientes e