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A empresa ficou, assim, nas mãos do homem que à conta dela ganhou uma imensa fortuna pessoal à custa dos trabalhadores, homem que tudo fez para a destruir depois do 25 de Abril.
Este senhor, que pensou sempre e só nos seus interesses pessoais, não podia suportar a presença de trabalhadores que sempre defenderam os interesses dos trabalhadores e da economia nacional e, por isso, logo que regressou, despediu dezassete trabalhadores, todos seus representantes eleitos (membros da comissão de trabalhadores, delegados sindicais e um dirigente sindical).
3676 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108Que fez o Governo para garantir os interesses mínimos dos trabalhadores? Nada, limitando-se a dizer demagogicamente no despacho de desintervenção que reconhecia à comissão de trabalhadores o direito de controlar a gestão.
Como manifestação de repúdio por esta decisão do Governo, em que nem sequer houve a preocupação de ouvir os trabalhadores, estes resolveram, como forma de luta, a paralisação que foi de 100 % desde o dia 1 de Abril até ao dia 9 de Maio, data em que o Governo enviou um enorme aparato policial de choque, reprimindo os trabalhadores, não poupando mulheres, velhos e crianças. Só no hospital do Barreiro deram entrada crianças de 3 e 4 anos com as costelas partidas ,pelas forças policiais, além de senhoras e velhos com ferimentos graves.
Depois de tudo isto, as autoridades resolvem encerrar a empresa, dando assim mais uma vez cobertura às acções da entidade patronal que decidira encerrar a empresa para férias, encerramento que mereceu da delegação do Ministério do Trabalho de Setúbal a consideração de ilegal, conforme ofício enviado ao patronato.
Os trabalhadores do distrito de Setúbal mostraram desde há muito a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro, tendo agora essa solidariedade particular importância com a paralisação simbólica de quinze minutos, levada a efeito no dia 10 do presente mês e aprovada em plenário de trabalhadores do Barreiro com a presença das comissões de trabalhadores do distrito, sindicatos e cintura industrial de Setúbal. É de ter em atenção o facto de nas empresas nacionalizadas o tempo de paralisação ter sido compensado pelos trabalhadores.
Tem também importância a concentração realizada ontem, dia 11, no Barreiro, que reuniu milhares de trabalhadores, e que mostrou mais uma vez o apoio que a luta da Auto-Reçonstrutora do Barreiro merece por parte do povo do Barreiro.
Registe-se, igualmente, a posição da Câmara Municipal do Barreiro em que se condenou, por unanimidade, a intervenção policial na referida empresa e da Assembleia Municipal que tomou idêntica posição.
Assim, com a consciência de que a sua actuação visa, como sempre visou, a defesa da economia nacional e da própria democracia, os trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro reafirmam mais uma vez a sua disposição de dialogar com o Governo, no sentido de ultrapassar o impasse e pôr a empresa em laboração, por forma que se possa continuar a produzir em prol da recuperação económica, recuperação que, como sempre dissemos, só pode fazer-se com os trabalhadores e nunca contra eles.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Florival Nobre, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Auto-Reconstrutora do Barreiro, que se pode considerar entre uma pequena e média empresa, foi construida a partir do nada. Até ao 25 de Abril era a empresa que melhor pagava no concelho do Barreiro.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Falso!O Orador: - Até ao 25 de Abril era uma empresa rentável. Até ao 25 de Abril deu trabalho a 180 trabalhadores e neste momento tem 120 trabalhadores.
A intervenção nesta empresa resultou da intervenção do comandante Albuquerque à frente de uma força de fuzileiros, pondo pela porta fora os respectivos proprietários. Não se trata de proprietários que fugiram para o estrangeiro, mas, sim, forçados a abandonar a sua empresa - aliás nem sequer os conheço - e que têm lutado sempre pela sua posse.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Qual é o pedido de esclarecimento?O Orador- A verdade é que a partir do 25 de Abril, como se pode verificar através de bastante documentação, esta empresa tornou-se altamente deficitária, para além de passar de 180 postos de trabalho para 120. Não sei se há sabotagem ou se deixa de haver.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O Sr. não sabe?!O Orador: - O que sei são realidades que não podem ser destruídas. Os próprios sócios minoritários...Uma voz do PCP: - Qual é o pedido de esclarecimento?O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser fazer perguntas, terei muito gosto em responder-lhe.O Sr. Presidente: - Se é um pedido de esclarecimento, pode inscrever-se para o formular, se o Sr. Deputado quer interromper, pode fazê-lo com autorização do orador, mas essa troca de palavras é que me parece um bocado despropositada.O Orador: - É sempre a mesma história, Sr. Presidente; quando falam gostam que os outros ouçam mas quando os outros falam gostam de interromper.Risos do PS.Como dizia, os sócios minoritários até ao 25 de Abril assinam eles próprios os relatórios e contas das respectivas gerências estão lá com as suas assinaturas ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Onde está o pedido de esclarecimento?O Orador: - ... a avalizarem essas contas. Sendo verdade que essas contas se baseavam em defraudamentos ao Tesouro Público ou para os trabalhadores ou para a empresa, a primeira pergunta que eu queria fazer é a seguinte: como é que esses sócios minoritários, que foram os primeiros a revoltarem-se contra os sócios maioritários, justificam as suas assinaturas nos respectivos relatórios da gerência?
Uma segunda pergunta: como é que se justifica que o sócio minoritário, que se insurgiu contra o patrão, tenha também efectuado um levantamento da ordem dos 118 000$?
Uma terceira pergunta: como é que se fazem mobilizações à porta da Auto-Reconstrutora e se colocam à frente as mulheres e as crianças?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1977 3677O Orador: - Ainda queria fazer uma quarta pergunta, mas não me é possível fazê-la por não ter aqui a respectiva documentação, mas apresentá-la-ei amanhã, que é um comunicado que começa da seguinte maneira: «As 4 horas e 30 minutos da manhã estamos a fazer um comunicado, pois que fomos surpreendidos pela ocupação às 3 horas e 30 minutos.» Assinam este comunicado diversas comissões de trabalhadores da célebre Cintura Industrial de Setúbal e diversas outras comissões.
Em face disto pergunto: como é possível que às 4 horas e 30 minutos da manhã todas estas pessoas fossem contactadas? Como é possível lançar-se para a rua um comunicado deste tipo? Foram realmente contactadas ou não?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada, para responder aos pedidos de esclarecimento, se assim o entender.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): -Sr. Deputado FIorival Nobre, agradeço as suas perguntas que me dão a possibilidade de o esclarecer, na medida em que, como Deputado e a residir no concelho do Barreiro, nunca o conheci- como uma pessoa que se preocupasse com os problemas dos trabalhadares.Risos do PCP e protestos do PS.O Sr. Florival Nobre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: gostaria de lhes dar um pequeno esclarecimento, bem como especialmente à Sr.a Deputada.
No concelho do Barreiro e no concelho da Moita toda a vida lutei nas colectividades da Baixa da Banheira, no Ginásio Atlético Clube, no qual existia a única escola onde ninguém pagava ,para aprender e ninguém recebia para ensinar, onde eu era simultaneamente director e aluno, como bem pode perguntar ao nosso colega, que foi aqui Deputado à Assembleia Constituinte, José Manuel Figueiredo e também pode perguntar à Columbófila do Barreiro, onde fui director e à Cooperativa Operária Barreirense, onde igualmente fui director.
Pelos vistos, a Sr.a Deputada não estaria lá no combate.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Não me refiro ao antes do 25 de Abril, mas sim ao momento actual, e, em relação a este, digo-lhe que nunca o Sr. Deputado participou nem conheceu a luta dos trabalhadores da Auto-Reconstrutora do Barreiro.Manifestações de desagrado do PS.É sobre a minha intervenção que eu estou a focar o problema. Foi até bem visível que o Sr. Deputado nunca se preocupou, porque até o comunicado do seu partido, endereçada da Federação de Lisboa, era calunioso para a população do Barreiro e para os trabalhadores da Auto-Reconstrutora. É sobre este problema que me estou a basear, Sr. Deputado.
No que respeita ao Sr. Deputado dizer que desconhece as avarias e os boicotes que houve na empresa Auto-Reconstrutora digo-lhe que é lamentável, pois se o Sr. Deputado acaba de dizer que tem documentos que pode mostrar, esses documentos comprovam o que eu disse. Eu também os tenho, Sr. Deputado, e foi a partir deles que tirei todos estes elementos. Será que não é boicote, vales no valor de 1290 contos? Será que não é sabotagem económica letras de favor que numa só operação atingirem 6600 contos? Será que não é sabotagem económica facturas fictícias em nome de Julião Vieira atingindo 544 contos? Eu deixo-lhe a pergunta Sr. Deputado.
Quanto ao Sr. Deputado dizer que eram feitas mobilizações para a Auto-Reconstrutora do Barreiro que tinham à frente mulheres e crianças, não é de admirar. Os chefes de família estavam lá e as mães e os filhos iam para junto dos seus companheiros. Portanto, não é de admirar que lá estivessem mulheres e crianças, além da população do Barreiro que está com os trabalhadores da Auto-Reconstrutora.O Sr. Gualter Basílio (PS): - E a Nossa Senhora de Baleizão também!O Orador: - O Sr. Deputado também disse que desconhecia a sabotagem económica e o que os sócios minoritários defendiam.
E eu informo o Sr. Deputado que eu não sou advogada dos patrões, nem nunca o fui. Nunca defendi o patronato sabotador, porque fui uma das vítimas desse patronato sabotador, portanto, nunca poderia defender esse patronato.
Penso que respondi a todas as perguntas e como o Sr. Deputado fez inicialmente uma grande referência sobre a Auto-Reconstrutora, convido-o a contactar com os trabalhadores e a conhecer realmente os seus problemas, porque é com eles que nós conhecemos a verdade, e só a verdade, e apenas ela é revolucionária.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Findou o período de antes da ordem do dia, mas tenho na Mesa um requerimento assinado por Srs. Deputados do Partido Comunista Português, em número regimental, pedindo a sua prorrogação que deferi.O Sr. Costa Moreira (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Costa Moreira (PS): - Sr. Presidente, queria pedir um esclarecimento à Sr.a Deputada Hermenegilda Pereira.O Sr. Presidente: - Já não poderá fazer esse pedido de esclarecimento, pois o período dos esclarecimentos já terminou.O Sr. Costa Moreira (PS): - Então queria fazer um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para fazer um protesto.O Sr. Costa Moreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar porque a Sr.a Deputada
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108 3678Hermenegilda Pereira referiu-se aqui à Federação da Área Urbana de Lisboa, do Partido Socialista, dizendo que esta emitira um comunicado a propósito dos acontecimentos da Auto-Reconstrutora do Barreiro, o que é absolutamemte falso. Convido a Sr.a Deputada a provar perante esta Assembleia, que, de facto, a Federação da Área Urbana de Lisboa emitiu um comunicado nesse sentido.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dar uma explicação ao Sr. Deputado Costa Moreira. Tenho conhecimento, visto que o li, que esse comunicado foi entregue ao camarada do seu grupo parlamentar que recebeu a comissão de trabalhadores da Auto-Recanstrutora do Barreiro por esta mesma comissão de trabalhadores. Pode assim o Sr. Deputado informar-se e ver esse comunicado.O Sr. presidente: -- Srs. Deputados, como já disse, está deferido o prolongamento do período de antes da ordem do dia. Cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trazemos hoje aqui um outro, caso em que a desintervenção do Governo levará a graves prejuízos , para a economia nacional: o da empresa Supermercados Pão de Açúcar (Suga). Com efeito, em despacho de 3 de Maio último, assinado pelos Secretários de Estado do Comércio Interno e da Coordenação Económica e pelo Subsecretário das Finanças, o Governo propõese ajudar a Supa com um total de cerca de 1 milhão de contos (800 000 contos no mínimo) -tudo isto depois de se anunciar nesse despacho que foi nomeada uma comissão interministerial encarregada de propor a forma de cessação da intervenção do Governo na empresa Supermercados Pão de Açúcar.
Quer dizer, sem ouvir os trabalhadores, e mesmo contra a vontade expressa por estes em plenário de 20 de Março último, o Governo aponta para a devolução da empresa ao antigo patrão.
Tem o Governo, aqui neste caso como noutros, invocado os prejuízos acumulados até fins de 1976, cerca de 300 000 contos. Mas não se diz que destes 300 000 contos cerca de 120 000 respeitam aos prejuízos acumulados pela empresa antes da intervenção. Não se diz que o comendador brasileiro Valentim Dias, a quem o Governo se prepara para entregar a empresa, nem sequer completou o capital social desta, que é de 80 000 contos.
Este capital, o que falta (20 000 contos), foi realizado através de um empréstimo ao Banco que nunca foi liquidado. E é a empresa que tem vindo a arcar estes dois anos com os juros deste empréstimo, o que só tem dificultado a gestão da mesma.
Mas há mais. Além de não realizar a totalidade do capital social, a administração do Pão de Açúcar do Brasil, antes da intervenção, ainda retirou grandes importâncias para atender a dívidas de outras empresas do grupo, num total de mais de 57 000 contos.
E, finalmente, a Supa devia à banca, em fins de 1975, antes da intervenção, nada mais, nada menos, do que 461 119 contos!
A acrescentar a tudo isto há ainda as acções de desvio de dezenas de milhares de contos, vales de caixa irregulares, saída ilegal de capitais para o estrangeiro, contas bancárias paralelas à da empresa, «empréstimos» irregulares, etc., etc., - em resumo, gestão ruinosa e deliberada descapitalização da empresa, factos estes denunciados pelos trabalhadores nos cinco processos-crimes por estes instaurados contra os antigos proprietários e administradores do grupo Pão de AçúcaR.
Nada disto teve em conta o Governo na sua decisão de 3 de Maio, já referida, que, não sendo definitiva, é, porém, sinal de que as coisas se encaminham no sentido da desintervenção, e não só também com indemnização choruda aos patrões brasileiros e facilidades de vária ordem, que nunca foram concedidas durante a intervenção do Estado na empresa, e que muito auxílio prestariam aos trabalhadores e à referida empresa.
Os trabalhadores do Pão de Açúcar, que continuam com os seus salários ao nível do CCT de Dezembro de 1974, aprovaram no referido plenário, de 20 de Março último, uma proposta sobre a solução do caso do Pão de Açúcar. Ao aprovarem tal proposta, os trabalhadores do Pão de Açúcar deixaram claro que consideram que a solução mais justa é «a integração das empresas no património do Estado, transformando-as numa empresa pública, pois, efectivamente, só esta solução permite um verdadeiro domínio do Estado e a participação activa e criadora dos trabalhadores, para salvaguardar os interesses da economia nacional, defender com eficácia o poder de compra das populações, bem como dar garantias aos fornecedores, servindo ao mesmo tempo de instrumento regulador dos canais de comercialização, incitamento à produção nacional, e para um bom abastecimento em qualidade e quantidade das populações.» (Comunicado n.o 7 dos trabalhadores.)
Há ainda, para finalizar, um aspecto não menos importante no despacho de 3 de Maio que atrás citei. É aquele que se prende com a referência feita no referido despacho à «concessão de um subsídio temporário para pessoal considerado em excesso», o que não faz prever nada de bom quanto à garantia de postos de trabalho. A declaração do Governo abre perspectivas para despedimentos massivos no Pão de Açúcar para o pessoal considerado em excesso.
Que os trabalhadores sejam ouvidos pelo Governo antes de se decidir em definitivo a sorte da empresa Pão de Açúcar é o que aqueles reclamam.
Aqui trazemos a sua voz, à qual juntamos gostosamente também a nossa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar deseja utilizar o período de cinco minutos?O Sr. Manuel Dias (PS): - Nós, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.
13 DE MAIO DE 1977 3679O Sr. Manuel Dias (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero trazer a esta Casa um problema que afecta, diria, todos os portugueses, mas muito especialmente os portugueses que se vêem a braços com grandes dificuldades económicas, por verem diminuídos; os seus orçamentos familiares. Sabemos e concordamos que as problemas de distribuição dos produtos alimentares do País não se resolvem com opressão. Mas também sabemos que se não houver um mínimo de repressão da parte das autoridades, os especuladores e açambarcadores farão, por todo o lado, aquilo que melhor entenderem. E é isso ques se está a verificar em certos sectores, muito especialmante no sector que comercializa o bacalhau.
Ainda não há muitos dias tive conhecimento pessoal, através de um senhor que, vivendo num pequeno aglomerado populacional de uma freguesia do concelho de Abrantes, tinha em súa casa 23 fardos de bacalhau avaliados em 149 244$. Bacalhau que ninguém, ou quase ninguém, na aldeia lhe poderia comprar. Mas porquê o bacalhau naquela terra? Qual o potencial comprador desse produto? Comerciantes que procuravam bacalhau fixado em 140$ por quilo para o revenderem a 200$ e mais. E aqui cabe perguntar se de facto os portugueses que têm o orçamento familiar baixo têm acesso a bacalhau a 200$, a 220$ e até 250$ por quilo.
Os agentes das Actividades Económicas, conhecedores do facto, deslocaram-se à aldeia e surpreenderam o dito comerciante em flagrante delito. Foi multado, foi o bacalhau apreendido e lançado ao consumo público.
Como sabemos, o Sr. Ministro do Comércio também há poucos dias nomeou uma comissão encarregada de elaborar o relatório para preparar legislação e aperfeiçoar a distribuição dos produtos alimentares. Queria aqui chamar a atenção para as enormes carências com que esses agentes exercem as suas actividades. Tive ocasião de ver que os agentes que se deslocaram àquela localidade faziam-se transportar em dois automóveis que tinham poucas condições para circular na estrada. Não sei mesmo se do regresso a Santarém não teriam sido abordados por agentes da Guarda Nacional Republicana, por terem os pneus completamente lisos, o que não seria a primeira vez.
Quero também dizer aqui que o chefe de brigada se queixava de que a obrigatoriedade de colocarem no carro a chapa « Estado», quando eles se deslocam, especialmente no Centro do País, em missão de serviço, alerta as populações e por vezes passados dois ou três minutos já se sabia por todo a lado que os fiscais tinham entrado na povoação e logo o bacalhau desaparecia, como que por encanto, para a adega, para trás do barril e quem diz o bacalhau diz, certamente, ourtros produtos, como, por exemplo, o peixe.
Por impressões trocadas com o chefe da brigada, verifiquei que havia em todo o distrito de Santarém dezena e meia, julgo que dezassete agentes, o que é manifestamente insuficiente para um distrito que tem perto de 350 000 habitantes, cem milhares de aglomerados populacionais -pequenos, médios ou grandes - e que era quase impossível exercer, de facto, uma acção capaz.
Porque, como atrás dizia, sabemos que o Sr. Ministro do Comércio mandou elaborar um relatório a uma comissão nomeada para tal, também queria frisar aqui que deveriam ser ouvidos, e talvez já o tivessem sido, os agentes que nos vários distritos contactam directamente com os problemas do dia-a-dia, junto de comerciantes que são sérios, mas que estão a ser lesados por comerciantes que sem o menor escrúpulo vão manchando todos os seus colegas.
Este caso do bacalhau é um caso que merece a atenção do Ministério do Comércio. Quando se vendem 60 kg de bacalhau, que é o peso de um fardo, a 200$ e se realizam 12 000S só entre o preço da tabela e o preço por que ele é vendido, se não for mais, apuramos 3600$. Onde fica esta quantia? Este comerciante disse que o bacalhau tinha sido enviado de Vale de Cambra e isto leva-me a deixar aqui uma pergunta: Quem é que fornece dezenas de fardos de bacalhau, que ao longo de um ano talvez sejam centenas, a um comerciante a que só são atribuídos dois fardos de bacalhau por mês?
Era este problema que desejava aqui levantar com a ideia de que com esta pequena achega se poderia dar um passo firme, mesmo que pequeno, contra a especulação neste país.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Deputado: Estou em absoluto acordo com as afirmações produzidas, porque a nível do problema levantado se faz a mais escandalosa especulação neste país. Entretanto, penso que poderíamos ampliar um pouco o âmbito do problema, dado que há todo um conjunto de agentes neste processo que normalmente não são detectados pela fiscalização.
Queria perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento de determinados factos que vêm exactamente, comprovar a afirmação produzida anteriormente por mim. Sabe o Sr. Deputado que há venda de bacalhau verde ainda no alto mar a determinados armadores, à semelhança do que se faz nas lotas, comprando barcos completos na ordem dos quinze mil fardos que, depois de secos, são postos no mercado quando há falta desse produto?
Por outra lado, queria perguntar-lhe se conhece o sistema de distribuição que está a ser feito, que permite que haja retalhistas de mercearia que tenham um contingente de cinquenta e mais fardos, outros tenham um contingente de meia dúzia de fardos e outros que não têm qualquer possibilidade de arranjar bacalhau e que se vêem obrigados, mercê da exigência do público consumidor, a comprá-lo sob a forma especulativa, pagando uma determinada quantia fora do preço estabelecido por lei.
Há ainda outros aspectos que se verificam e que estão a criar condições para a obtenção de grandes fortunas, na medida em que quem tem poder de compra, como determinados grossistas, pode adiantar dinheiro na ordem dos oito a doze meses para poderem obter esse produto. 15to permite-lhes, depois, um ganho escandaloso, sob forma especulativa, quando não há o produto à venda, o que todos senti-mos quando o queremos obter.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108 3680Em conclusão, queria perguntar se o Sr. Deputado conhece estes aspectos da especulação a nível de armazenistas e grossistas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Dias.O Sr. Manuel Dias (PS): -Sr. Deputado: Da especulação a nível de grossistas - no caso concreto que apresenta de comercialização de bacalhau, mesmo dentro dos barcos-, não tenho conhecimento dela. Quero, no entanto, dizer-lhe que acredito que isso aconteça.
Agradeço, entretanto, o seu pedido de esclarecimento, pois isso permite-me dizer-lhe que estou absolutamente convencido de que o grande responsável pela especulação, no que diz respeito ao bacalhau, não é o pequeno, eu diria, o pequenino Tenreiro, aquele muito pequenino. Serão outros, talvez médios Tenreiros. Sobre isto acrescento que não posso aceitar, e nunca poderei concordar, que tendo nós acabado com o Tenreiro - o tal «tubarão» -, possamos permitir que se criem pequenos ou médios Tenreiros que irão, certamente, lesar profundamente o povo português.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar deseja usar do benefício de intervenção de cinco minutos?Pausa.Como mais ninguém deseja usar da palavra, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei do Governo: proposta de lei sobre alteração do artigo 43.o do Código da Contribuição Industrial, que foi admitida e seguiu para a 6.a Comissão; proposta de lei definidora da competência das autarquias locais, que foi admitida e seguiu para a 11.o Comissão.Pausa.A Sr.a Deputada Georgete Ferreira ainda não está presente, pois encontra-se doente e na altura própria será notificada para o pedido de comparência no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.
O Sr. Deputado António Chaves Medeiros tem aqui um pedido de autorização para que seja inquirido na Polícia Judiciária de Lisboa. Segundo me informam, já tomou conhecimento.
Há, finalmente, um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Francisco Miguel seja ouvido como queixoso no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS. O Sr. Deputado também já tomou conhecimento.
A Assembleia tem alguma coisa a opor a estes pedidos de autorização?Pausa.Não há. No entanto, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Miguel, certamente sobre este assunto.O Sr. Francisco Miguel (PCP): - Sr. Presidente: No próximo dia 7, autorizado pela Assembleia, irei ao tribunal como declarante no processo em que vai ser julgado o pide assassino José Gonçalves.
Nessa altura o juiz, os membros da Comissão que me convoca, ou quem quer que seja, poderá ouvir as declarações que vou produzir. Como aqui tenho afirmado outras vezes, não me considero no dever de comparecer a essa Comissão, porque não quero falar dos pides entre quatro paredes. Prefiro fazê-lo em público. Os membros dessa Comissão podem, eles próprios ou alguém em seu nome, ir ao tribunal e ouvir o que vou dizer. Se, por outro lado, quiserem saber como passei oito anos no campo de concentração do Tarrafal sujeito a trabalhos forçados-, como não ganhei nada durante esses anos por estar preso, como fui tratado durante os vinte e um anos e dois meses que passei nas cadeias fascistas, podem convocar-me para qualquer outro lado onde, em público, estou disposto a explicar o que a esse respeito posso e quero explicar. Mas não falarei perante alguém que prepara o terreno para facilitar a libertação dos pides sem julgamento ou com penas simplesmente simbólicas.
O meu norte não ficará ligado a nenhum desses processos que condeno veementemente, porque os considero injustos e que não deviam existir após o 25 de Abril. Precisamente porque o 25 de Abril derrubou a ditadura fascista é que sempre tenho dado vivas ao 25 de Abril, pois é um acontecimento que considero importante na nossa história e que nunca esquecerei. Mas tudo o que for contra o espirito do 25 de Abril, tal como o entendo, não terá a minha aprovação. Assim, não irei à Rua de António Maria Cardoso onde estive muitas vezes e onde fui brutalmente espancado.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação final global do projecto de lei n.o 16/I, que diz respeito à extinção do Serviço Cívico Estudantil.
Antes, para leitura do relatório, vou dar a palavra ao .Sr. Deputado José Leitão.O Sr. José Leitão (PS):Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à votação na especialidade do projecto de lei n.o l6/l sobre a extinção do Serviço Cívico EstudantilTerminada a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 16/I e após ter sido aprovado na generalidade, foi apresentado um requerimento pelo Grupo Parlamentar do PCP nos seguintes termos: Ao abrigo do artigo 155.o do Regimento da Assembleia da República, requeremos que a apresentação e votação do presente projecto de lei n.o 16/I na especialidade seja remetido à 5o Comissão parlamentar especializada.
Também pelo Grupo Parlamentar do PSD foi apresentado outro requerimento, que viria a ser aprovado por unanimidade e que dizia o seguinte: Considerando que o texto sugerido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura para
13 DE MAIO DE 1977 3681o artigo 2.o ofende, em nosso entender, as disposições combinadas dos artigos 167.o, alínea n), e 168.o, n.o 1, da Constituição, sem olvidar a explicitação consagrada no artigo 180.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD requer que antes da votação final naquela Comissão de Educação, Ciência e Cultura seja obtido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Submetido à discussão na especialidade, na Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu-se a uma primeira votação das propostas do substituição, que tinham sido apresentadas antes do encerramento da discussão na generalidade, tendo-se estabelecido que se procederia a uma votação final quando se dispusesse do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
Em relação ao artigo 1.o existia apenas uma proposta de substituição do PCP, que visava aditar a expressão «nomeadamente o direito de ingressarem no ensino superior no ano lectivo de 1977-1978», que foi rejeitada. Votaram a favor os Deputados do PCP, contra os do PS e do CDS e abstiveram-se, os do PSD.
Em relação ao artigo 2.o existiam várias propostas do PSD, do CDS e do PCP, que foram apreciadas pela Comissão. O PCP retirou a favor de uma proposta do PSD a sua, que visava eliminar a frase « bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino».
Foi discutida e submetida a votação a proposta do PSD, que propunha a seguinte redacção para o artigo 2.oARTIGO 2.o1. O Governo poderá legislar no prazo de noventa dias, sobre as condições de acesso ao ensino superior no ano lectivo de 1977-1978, nos termos do artigo 76.o da Constituição, por forma a evitar que a extinção do Serviço Cívico Estudantil possa causar prejuízos aos directamente interessados.
2. Para o efeito do disposto ao número anterior, o Governo ouvirá previamente as assembleias de representantes dos estabelecimentos do ensino superior.
Esta proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS e a favor do PSD e do PCP.
Foi também rejeitada a proposta do PSD de aditamento de um novo número ao artigo 2.o, nos seguintes termos:2. O tempo de prestação de serviço no âmbito do Serviço Cívico será descontado no período da prestação do serviço militar obrigatório, sem prejuízo do tempo mínimo necessário à preparação militar básica.Votaram a favor os Deputados do PSD, contra os do PS e CDS e abstiveram-se os do PCP.Foi aprovada a proposta do CDS de substituição no texto do artigo 2.o, de o Governo fica autorizado a legislar», por «deverá o Governo legislar».Votaram a favor o PS e o CDS, contra o PSD e absteve-se o PCP.
O texto da proposta de lei n.o 16/I ficaria, portanto, com a seguinte redacção:ARTIGO 1É revogado o Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, que institui o Serviço Cívico Estudantil, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo Serviço.ARTIGO 2O Governo deverá legislar, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei, sobre as condições de acesso ao ensino superior paca o ano lectivo de 1977-1978, bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino, tendo em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimulando e promovendo a entrada nele dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.ARTIGO 3.oNo prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo tomará as medidas necessárias à regulamentação do processo de extinção do Serviço Cívico Estudantil.
Entretanto foi recebido o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, que incidiu sobre o texto de substituição apresentado inicialmente pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura e não sobre o texto aprovado numa primeira votação na especialidade.
Transcreve-se em anexo esse parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.
A Comissão de Educação, Ciência e Cultura procedeu a uma votação final, tendo alterado, por unanimidade, a redacção do artigo 2.o, que ficou a ter a seguinte redacção:ARTIGO 2.oCompetirá ao Governo, em tempo oportuno, tomar as necessárias medidas legislativas sobre as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1977-1978.Feita a votação na especialidade na Comissão, deliberou esta propor ao Plenário o seguinte texto:ARTIGO 1É revogado o Decreto-Lei n.o 270/75, de 30 de Maio, que institui o Serviço Cívico Estudantil, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1977, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelos estudantes legalmente inscritos no mesmo serviço.ARTIGO 2 oCompetirá ao Governo, em tempo oportuno, tomar as necessárias medidas legislativas sobre
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108 3682as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1977-1978.ARTIGO 3No prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo tomará as medidas necessárias à regulamentação do processo de extinção do Serviço Cívico Estudantil.O PS, o PSD, o CDS e o PCP reservaram as suas declarações de voto para o plenário.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 1977. O Presidente, Nuno Abecasis. - O Relator, José Leitão.Vou agora proceder à leitura do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais que faz parte integrante deste relatório, e o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e que vem em anexo. É o seguinte:
Durante a apreciação do projecto de lei n.o 16/I, sobre a extinção do Serviço Cívico Estudantil, na formulação que lhe foi dada pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, foi apresentado, na sessão de 11 de Março de 1977, no Plenário da Assembleia da República, por um deputado do PSD, o requerimento seguinte:Considerando que o texto sugerido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura para o artigo 2.o ofende, em nosso entender, as disposições combinadas dos artigos 167.o alínea n), e 168.o, n.o 1, da Constituição, sem olvidar a explicitação consagrada no artigo 180.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD requer que antes da votação final naquela Comissão de: Educação, Ciência e Cultura seja obtido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais.Tendo sido votado por unanimidade o precedente requerimento e em respeito dessa votação, a Comissão de Assuntos Constitucionais entende proferir, sobre a matéria em causa, o seguinte parecer:
O artigo 2.o do texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao projecto de lei n.o 16/I acha-se assim formulado:O Governo fica autorizado a legislar, no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor da presente lei, sobre as condições de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1977-1978, bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino, tendo em conta as necessidades do País em quadros qualificados e estimulando e promovendo a entrada nele dos trabalhadores e dos filhos das classes trabalhadoras.Sendo dada ao Govemno, na fórmula daquele artigo 2.o, uma autorização para legislar, «sobre as condições de acesso ao ensino superior, bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino», terá essa autorização cobertura constitucional?Na Constituição da República -norma primária da produção de normas jurídicas- defere-se a função legislativa à Assembleia da República, ao Governo e ao Conselho da Revolução (artigos 164.o e 167.o, 229.o e 148.o).
As áreas em que cada um destes órgãos legislativos poderão actuar, os requisitos formais e os limites substanciais dos actos normativos delas emergentes, define-os também a Constituição.
E assim, especificamente, os decretos-leis do Governo não poderão incidir sobre matérias de exclusiva competência da Assembleia da República, salvo o caso de autorizações legislativas.
Quando o Governo pretende legislar sobre essas matérias, por julgar, em seu critério, oportuno e conveniente fazê-lo, terá de obter da Assembleia da República a necessária autorização legislativa.
Mas as autorizações legislativas a conceder ao Governo pela Assembleia da República, autênticas delegações de poderes que são, hão-de conformar-se com o disposto nos artigos 167.o e 168.o da Constituição e 179.o e 180.o do Regimento da Assembleia.
Será importante referir, desde logo, que a iniciativa do processo desencadiado para uma lei de autorização cabe exclusivamente ao Governo.
Tal decorre do artigo 180.o, alínea a), do Regimento, que, além de constituir uma explicitação do artigo 168.o da Constituíção, representa uma limitação que a si própria estabeleceu a Assembleia da República. É também assim noutros sistemas constituciomais, podendo citar-se, à guisa de exemplo, o disposto no artigo 38.o da Constituição da República. Francesa de 1958.
E compreendesse que assim seja Conceder uma autorização não pedida, poderá equivaler a práticas inúteis, pois se a Assembleia, sponte sua, delega poderes próprios e exclusivos para legislar no Governo, que certezas terá, à partida, de que este quer ou pode usar desses poderes delegados?
Por outro lado, a Assembleia não deve, nem pode, impor ao Governo a obrigação de legislar sobre matérias da sua exclusiva competência e não há dúvida de que uma autorização não pedida se poderia traduzir numa tentativa de imposição, que parece carecer de qualquer cobertura constitucional ou mesmo política.
Se estas considerações valem, necessariamente, quanto ao processo especial de autorização legislativa previsto no artigo 168.o da Constituição, igualmente abonam a tese, a fortiori, que rejeite a possibilidade de conferir autorizações não pedidas sem o recurso àquele processo.
De facto, mal se compreenderia que a Constituição e o Regimento exigissem a iniciativa originária do Governo, quanto ao pedido, naturalmente fundamentado, de uma autorização legislativa; que exigissem a definição do objecto, da extensão e duração dessa autorização, tudo como se dispõe nos artigos 168.o da Constituição e 179.o e 180.o do Regimento e se fosse dispensar aquela iniciativa e porventura os indicados requisitos, quando a Assembleia da República decidisse, à margem daqueles preceitos, declarar num qualquer artigo, de uma qualquer lei, que autorizava o Governo a legislar sobre uma qualquer matéria da sua exclusiva competência.
Das considerações expostas, parece poder já concluir-se que a autorização para o Governo legislar
13 DE MAIO DE 1977 3683sobre as «condições de acesso ao ensino superior, bem como a expansão e diversificação desse mesmo ensino», autorização expressa no artigo 2.o do texto da substituição do projecto de lei n.o 16/I, não tem cobertura constitucional nem regimental.
Acresce que, em matérias de ensino, só é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre as bases do sistema de ensino», como dispõe a alínea n) do artigo 167.o da Constituição.
A ser assim, o Governo tem, em toda a área de ensino que não possa ser incluída nas bases do sistema, competência legislativa em concorrência com a Assembleia da República.
Deste modo, para quem considerasse que a matéria contida no artigo 2.o do texto em causa não era matéria de bases de ensino, sobre a mesma poderia o Governo legislar sem carecer de qualquer autorização, sendo de todo inútil e mesmo inconveniente a aultorização nele contida.
Mas, a pôr-se o problema de considerar, como parece ter sido pressuposto pela Comissão de Educação Ciência e Cultura, que as matérias que respeitam à expansão e diversificação do ensino superior se incluem nas «bases do sistema de ensinos, e logo da competência exclusiva da Assembleia da República, parece que esta não poderá delegar os seus poderes legislativos sobre essas mesmas matérias sem que, pelo processo próprio, se nisso estiver interessado, o Governo solicite a competente autorização.Palácio de S. Bento, 15 de Abril de 1977. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais Vital Moreira. O Relator, Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação final global do projecto de lei n.o 16/I.
Submetido à votação, foi aprovado, com abstenção do PCP e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Vou agora interromper a sessão para o habitual intervalo, fazendo os Srs. Deputados, que assim o desejarem, as declarações de voto, sobre o projecto de lei que acaba de ser votado, após o intervalo.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Quanto às votações globais, reconsiderando melhor, e até por uma sugestão do nosso colega Rui Pena, parece-me que não posso pôr em votação global o texto todo. Tenho de pôr em votação global artigo por artigo, porque, na verdade, pode acontecer que a Câmara, que não está vinculada ao parecer da Comissão queira rejeitar um artigo e aprovar outro, porque a decisão da Comissão não vincula a Assembleia.O Sr. Deputado Sousa Franco deseja manifestar a sua opinião sobre este assunto?O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente: Embora não tenha aqui o Regimento, parece-me que o que houve na Comissão de Educação, Ciência e Cultura foi a votação na especialidade, e, consequerrttemente, não vai haver aqui uma nova votação nesse sentido. A votação final global é uma só, que ou ratifica ou infirma a votação na especialidade feita na Comissão.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Rui Pena, gostava de ouvi-lo antes de me decidir.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente: Salvo outra interpretação, a minha opinião é perfeitamente coincidente com a apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Franco.
A reflexão que tive a honra de fazer a V. Ex.a-,reportava-se ao facto de ter iniciado esta votação - a meu ver indevidamente- pela votação do artigo 1.o, quando efectivamente, nos termos regimentais, V. Ex.a devia ter posto à votação na globalidade todo o diploma que já havia sido votado na especialidade, artigo por artigo, na Comissão. É precisamente, salvo erro a melhor opinião, a lição do artigo 157.o do Regimento.O Sr. Presidente: -Efectivamente foi isso que eu disse. Íamos pôr à votação na globalidade o projecto de lei n.o 16/I. É isso mesmo que vamos fazer.
Há mais alguma dúvida?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Presidente: Era apenas para dizer que é esse também o nosso entendimento. A ratificação global é uma só em relação a todo o texto votada na especialidade.O Sr. Presidente: - Foi, aliás, o que sempre se fez. Era exactamente isso que eu tinha feito, simplesmente houve aqui um lapso: foi a leitura do parecer da Comissão. Uma vez isso, vamos agora votar na globalidade.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É a votação anterior, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -É sim, Sr. Deputado. Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado, com a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba de ser aprovado por este Plenário mais um dos projectos de lei que o nosso partido apresentou à Assembleia da República nesta sessão legislativa.
Extinto que está o Serviço Cívico Estudantil, não é tempo de falar no passado. Antes nos devemos virar para o futuro, com a audácia e a imaginação
3684 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 108suficientes para compensar a juventude estudantil portuguesa pelos três anos de frustração que acaba de viver.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido do voto, como o sentido do projecto de lei apresentado pelo CDS, é muito mais o de uma aposta no futuro imediato do que o de deitar no cesto do lixo da história uma instituição injusta, inoperante, desmotivante, que nasceu caduca.
Foi por isso que no nosso projecto tivemos a preocupação de apontar, logo em Outubro, para a «necessária expansão da rede do ensino superior» e para a «utilização da Universidade Aberta e de outros meios de ensino à distância».
Se outros tivessem sentido, como nós, a premência de se encetar então o caminho que se impunha, em vez de se esgotarem em disputas estéreis, mais cedo teríamos chegado a este momento e de mais tempo disporíamos para, em conjunto, definir as metas que nos propomos atingir.
Contudo, o CDS não quer deixar de vincar, de forma bem clara, hoje e aqui, a gravidade que resultaria de transformar o ano propedêutico já anunciado, mas infelizmente tão pouco falado ou debatido publicamente, numa segunda e mais frustrante experiência de Serviço Cívico encapotado.
Consciente das responsabilidades que sobre ele pesam, mercê da sua implantação ,nos estabelecimentos de ensino, o CDS pode anunciar já a esta Assembleia e ao País que a Juventude Centrista irá promover umas «jornadas», de âmbito nacional, sobre os objectivos, a organização e os meios materiais necessários para que o futuro ano ,propedêutico corresponda aos anseios de quantos o irão frequentar e às reais necessidades da comunidade nacional.
Chegou a altura de mobilizar a sociedade portuguesa, e em especial a juventude, na descoberta das soluções que permitam, efectivamente, democratizar o acesso ao ensino superior e, do mesmo passo, impedir o desperdício da capacidade de tantos jovens que seguem cursos desajustados da sua vocação ou que, por deficiências organizativas, se vêem obrigados a abandonar carreiras iniciadas. Para que tal suceda, a nós não restam dúvidas de que a via da participação é a mais adequada e que não serão demais todas as ideias construtivas que seja possível recolher.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Este é o sentido que damos ao nosso voto. Esta a obrigação que sobre si assumiram as instituições democráticas ao extinguirem o Serviço Cívico Estudantil.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta também para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata congratula-se com a extinção do Serviço Cívico Estudantil, agora finalmente aprovada. Há muito que a esmagadora maioria dos estudantes vinha reclamando tal medida. Aliás, já antes da sua institucionalização a Juventude Social-Democrata tinha sido a primeira organização juvenil a criticar a anunciada criação daquilo que foi um mero paliativo destinado a esconder a total incapacidade dos governos gonçalvistas para conseguirem resolver os problemas postos pelo aumento do número de candidatos ao ensino superior e para procederem a uma reforma democrática do ensino.
Além disso, foi visível a intenção de também aqui, copiar experiências análogas levadas a cabo na década de 40 em vários países da Europa de Leste, em que os estudantes foram instrumentalizados para manipular as populações, num dos casos mais espantosos de dirigismo ideológico da História ao serviço de uma nova classe dirigente.
De novo reiteramos a nossa homenagem à esmagadora maioria dos estudantes que respeitou a vontade livremente expressa e a maneira de ser do povo, não se deixando instrumentalizar pela classe burocrática que, com base numa estrutura de capitalismo de Estado e falando em nome dos trabalhadores que pretendia oprimir, tentou, em 1975, impor uma nova ditadura terrorista aos portugueses. Graças à atitude da quase totalidade dos estudantes, fiéis ao seu passado de luta contra a anterior ditadura, a perda do domínio das escolas e o fracasso das intenções iniciais do Serviço Cívico abriram as portas a uma das primeiras derrocadas de um dos vários monopólios que o PCP tinha conseguido na sociedade portuguesa.
A partir dai, o Serviço Cívico vegetou mais algum tempo sem objectivos que justificassem a sua subsistência.