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3 - O n.o 3 será o da proposta da Comissão de Revisão, que substituirá o actual n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria apenas fazer uma rectificação: é que não se trata de uma proposta do PS e do PSD, trata-se de uma proposta subscrita por 5 deputados, 1 do PS, 1 do PSD, 1 da UEDS, 1 da ASDI e 1 do CDS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela rectificação, Sr. Deputado.
Sendo assim, o n.o 3 é o n.o 3 da proposta original; os n.os 1 e 2 têm a redacção que acabaram de ouvir.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição apresentada por 5 deputados altera a proposta inicial. Portanto, tem que se proceder à votação dos n.os 1 e 2 e não apenas do n.o 3O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse, Sr. Deputado. Eu disse que íamos proceder à votação dos n.05 1, 2 e 3. A não ser que queiram votar, separadamente, cada um dos números. Contudo, ninguém requereu a votação separada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sugeríamos que se votassem em conjunto os n.os 1 e 2 e depois o n.o 3 em separado.O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos votar os n.os l e 2 do artigo 63."
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do PCP votou contra uma das soluções mais negativas constantes do projecto de revisão do Regimento liderado pelo PS e pelo PSD.
É uma medida adoptada de olhos postos nas necessidades intestinais da coligação que viabiliza a desertificação do Plenário, a desresponsabilização dos deputados em debates que podem ser de primacial importância, fomenta a não participação, o part-time e o deputado robot, que é o modelo que inspira esta revisão do Regimento. Não é um passo para a Europa, ao contrário do que disseram alguns dos Srs. Deputados defensores da solução; é, em Portugal concretamente, um passo - e um passo bastante grave - para o aprofundamento do divórcio entre a Assembleia da República e o País.
Votámos claramente contra por tudo isto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta nova disposição do Regimento com o entendimento completamente oposto ao que foi expresso pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Efectivamente, consideramos que esta medida é uma das que permite viabilizar o funcionamento normal de um parlamento democrático onde não se justifica que, permanentemente, todos os deputados tenham de estar presentes em todas as questões.
Em qualquer parlamento, tirando os grandes debates que a todos interessa, as questões são debatidas pelos deputados que mais directamente estão nelas interessados, possibilitando assim que os restantes deputados possam, simultaneamente, estar em comissão a preparar outras questões, a preparar a sua actividade legislativa ou a contactar com os seus eleitores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os pequenos hobbies do Parlamento!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta disposição porque entendemos que ela confere maior eficácia ao trabalho parlamentar. Aliás, esta disposição está em
6512 - I SÉRIE - NÚMERO 150coordenação com uma outra que permite o funcionamento simultâneo das comissões.
Efectivamente, tornava-se inconciliável que o quorum de funcionamento do Plenário fosse elevado, estando a funcionar as comissões ao mesmo tempo.
Por isso é que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado do PCP pensa, achamos que esta disposição contribui para dignificar e dar maior 'operacionalidade ao Parlamento.Vozes do P§: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Ver-se-á, ver-se-à!O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em declaração de voto, pretendemos dizer que com esta votação se atingiu um grande objectivo que muitos têm preconizado ao longo destes últimos anos. Efectivamente, hoje perderam aqueles que têm uma concepção agitatória do Parlamento e ganharam aqueles que trabalham para a sua dignificação, enquanto instituição da democracia.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Votado o artigo 63.o na globalidade, vamos agora votar o n.o 4 do artigo 64.oO Sr. Luis Saias (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - É para chamar a atenção da Mesa para a circunstância de ter sido apresentada uma proposta de aditamento a este n.o 4 do artigo 64.oO Sr. Presidente: - A proposta de aditamento que refere acabou de entrar na Mesa, foi já distribuída e será votada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra! Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Deputado Jorge Lemos necessita de muito tempo para analisar a proposta?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado que a proposta entrou neste momento e não querendo formalizar um requerimento tendo em vista o aditamento da votação para a sessão de amanhã, creio que nada teríamos a perder se votássemos o n.o 4 do artigo 64.o num momento posterior, para que o meu grupo parlamentar pudesse considerar a proposta agora entrada.O Sr. Presidente: - Há oposição?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se o Grupo Parlamentar do PCP sente necessidade de fazer o adiamento da votação tem o instrumento regimental para o requerer.
Se não o faz, nós estamos em condições de votar, pois não temos motivo para adiar a votação.
Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, colocada a questão nos termos que o
Sr. Deputado Silva Marques a colocou, peço à Mesa que aguarde 3 minutos porque vou formalizar um requerimento pedindo o adiamento da votação.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, vou pedir o regimento especial porque não o tenho aqui, mas tenho a impressão de que uma votação que já foi adiada não pode ser novamente adiada.
O que para mim está em causa é saber se votamos a proposta tal qual ela está ou se a votamos com o aditamento.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Peço a palavra muito simplesmente para requerer a V. Ex.a que faça proceder à leitura da proposta para o n.o 4 do artigo 64.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que o menos que pode exigir-se é que seja dado às diferentes bancadas algum tempo de reflexão para, pelo menos, poderem ler a proposta, pois ela acaba de ser distribuída. . , ;O Sr. Presidente: - Trata-se de um aditamento a um texto que já era do conhecimento dos Srs. Deputados. No entanto, podemos adiar a votação deste n.o 4.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não teríamos levantado a questão se o que estivesse em votação fosse o que constava do texto da proposta que foi distribuída a todos os deputados e sobre a qual havia sido requerido o adiamento da votação.
6513 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O que está agora em causa é a votação de um aditamento a esse texto da proposta - aditamento proposto pelos autores da proposta que foi distribuída -, aditamento esse que introduz alterações substanciais no conteúdo do texto da proposta.
O que pedimos è que nos seja concedido um tempo suficiente para podermos considerar as questões levantadas pelo texto da proposta agora distribuída. Não se trata de uma proposta já discutida, trata-se de uma proposta nova e, como tal, é uma proposta cuja votação é passível de adiamento.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que a discussão do artigo 64.o está encerrada e que foi adiada a sua votação.
Se por consenso se entender que se pode alterar o texto da proposta, pela minha parte dou consenso a que essa alteração seja feita. Se por consenso se entender que não se pode alterar o texto e proceder depois à votação, então vamos aplicar o regimento e votar o texto da proposta que estava para ser votada.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que o problema que foi aqui posto è muito simples e não vejo que seja necessário violar o regimento especial para dar ao PCP o tempo que ele entender necessário para reflectir sobre a proposta.
Na realidade, diz o regimento especial que «a votação será adiada para a sessão seguinte». Por isso, esta votação devera fazer-se na sessão de hoje, pois o seu adiamento foi requerido em sessão anterior. No entanto, o regimento não diz que a votação se faça neste momento, pelo que ela pode fazer-se daqui a bocado.
Propunha, pois, que se passasse à votação dos artigos que foram objecto de um novo parecer da subcomissão e, no fim, se votasse o n.o 4 do artigo 64.o
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi essa a minha sugestão! Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não vemos objecção à sugestão do Sr. Deputado Luis Saias. Aliás, foi a sugestão que fizemos de inicio. Só não avançámos com ela porque houve objecção de outras bancadas.O Sr. Presidente: - Havendo este entendimento, passamos à votação ...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, da minha parte não há esse entendimento. Ou nós estamos em condições de votar o que o Sr. Presidente pôs à votação e vamos votar, havendo um consenso para alterar quatro palavras, que toda a gente sabe perfeitamente o que è que significam, ou não há. O que temos è que votar porque, rigorosamente, não pode haver aditamentos a artigos que já foram discutidos e que têm de ser votados.
A minha bancada não dá consenso para se fazer aditamentos a artigos que já estão discutidos. Vamos votar o que foi posto à votação ... e mais nada!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há consenso - no regimento não vejo nada que permita a inclusão nesta altura de qualquer proposta de alteração ao texto que deve ser agora votado -, a Mesa não pode admitir a proposta de aditamento. Isto por não haver consenso da parte dos grupos parlamentares para que ela seja admitida.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o regimento aprovado, pesem as discordâncias que temos em relação a ele, contempla uma certa flexibilidade e maleabilidade no processo de introdução de alterações. Permite adiamentos por consenso ou por deliberação maioritária, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o, permite adiamentos que devem entender-se em relação a questões novas que surjam, e que podem surgir em diversos momentos, por direito potestativo dos grupos parlamentares.
Creio que, neste caso, é particularmente lamentável que o CDS veja uma lei tampão onde ainda não há nenhuma lei tampão. E mal seria que viesse a ser adoptada!
Ao que suponho, o PS e o PSD propõem que seja reconsiderada uma questão que já foi discutida em parte na comissão e aqui em Plenário. E a questão é muito grave: a de saber se há ou não recurso das decisões do Sr. Presidente para o Plenário e se, quando houver recurso das decisões do Sr, Presidente, há discussão ou se não há discussão nenhuma. Isto não è uma questão de lana caprina.
Portanto, exige-se realmente alguma flexibilidade, e nós estamos inteiramente disponíveis para aderir à solução proposta pelo Sr. Deputado Luís Saias e não precipitar debates que nos obrigariam a usar direitos regimentais potestativos inultrapassáveis, se a tal fôssemos obrigados. Nós não queríamos ser obrigados a tal.
Apelamos, pois, para que se encontre uma solução. Apelamos para que esta questão baixe à comissão afim de ser ponderada e a discutamos amanhã com as devidas alterações. E não fazemos finca-pé nisto! Apelávamos nesse sentido à Câmara.
6514 -  SÉRIE - NÚMERO 150O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que retiramos a proposta.O Sr. Luís Saias: - Peço a palavra Sr. PresidenteO Sr Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é para informar que o PS, que também é subscritor desta proposta, a retira igualmente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vai proceder-se à leitura do n.o 4 deste artigo, que posteriormente será votado.
Foi lido. É o seguinte:4 - O recurso da decisão do Presidente que fixe a ordem do dia é votado sem precedência de debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente; queria comunicar à Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP retoma a proposta apresentada pelo PSD e pelo PS, com a alteração de 3 minutos para 10 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, de acordo com o artigo 5.o do regimento especial, este n.o 4 do artigo 64 foi já discutido e foi marcada a votação para hoje, ou seja, para agora. Com efeito, o artigo 5.o do Regimento diz que «a votação de alterações respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea do Regimento será adiada uma vez para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das alterações seguintes, a requerimento de 10 deputados».
Ora, isto significa que, nesta altura, ao n.o 4 do artigo 64.o não poderá ser introduzido nenhuma alteração. Foi, aliás, de acordo com isto que a primeira proposta de alteração foi retirada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a citou o artigo 5.o, que se refere a adiamento de votações sobre matérias que já tenham sido objecto de consideração pelo Plenário da Assembleia da República.
Porém, não é esse o caso, pois trata-se de uma nova proposta e o regimento é bem claro ao referir
que até ao momento da votação podem ser apresentadas propostas de alteração aos diferentes artigos.
Nada está limitado, portanto, quanto à apresentação de propostas.
O que não pode ser adiado, Sr. Presidente - e penso que isto deve ficar claro -, é a votação de uma proposta que já tenha sido adiada uma vez.
Mas não é o caso. O que está em causa neste momento è, pura e simplesmente, o seguinte: houve uma proposta apresentada pela maioria, cuja votação foi adiada. Neste momento, há um aditamento a essa proposta, mas esse aditamento é uma proposta nova e, como tal, não pode ser rejeitada pela Mesa. Portanto, ela tem de ser admitida, discutida e votada.
Outro entendimento è anti-regimental, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, nesse caso faça o favor de apresentar a proposta. Quando ela chegar à Mesa tomar-se-à uma deliberação sobre o assunto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria entendo que o Sr. Deputado Jorge Lemos não tem qualquer razão.
É que se fosse o entendimento do Sr. Deputado Jorge Lemos que fizesse vencimento, teríamos que se poderiam adiar indefinidamente todas as votações, pois, sempre que houvesse um adiamento, um partido poderia apresentar uma proposta que alterasse a matéria em discussão, o que seria, portanto, uma proposta nova.
É evidente que isto é uma proposta nova, mas refere-se à mesma matéria, que já foi discutida. Portanto, a sua discussão foi encerrada e o que está em causa é precisamente a discussão.
Admitia ainda que, se houvesse consenso para um aditamento que toda a gente considerasse útil, se pudesse ultrapassar a situação. Porém, não houve esse consenso e foi preciso um período de tempo para reflectir sobre o assunto, que está por de mais reflectido por todos nós.
Portanto, neste momento, o que temos é de votar.
O que o Partido Comunista pode fazer, se o entender, não é invocar o artigo 5.o, mas sim o artigo 6.o e pedir uma baixa à comissão. Nessa altura a Câmara deliberará.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 4 do artigo 64.o, que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria arroga-se não só o poder de subverter prioridades regimentais e fixar como entender ordens do dia, como quer que, no caso de haver recurso para o Plenário das deliberações que tenha adoptado, não haja verdadeiramente recurso nenhum, defendido com alegações, com contraditório no Plenário.
A maioria quer o silêncio e isto é verdadeiramente escandaloso. Por isso votámos contra.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que acaba de ser produzida confunde, de forma grave e injustificada, aquilo que foi aprovado com aquilo que o Sr. Deputado que a emitiu pensa.
Na realidade, o que se diz na disposição que foi aprovada é que no recurso da decisão do Presidente fixar a ordem do dia não haverá debate. Mas é o recurso do acto do Presidente que está em causa e não de qualquer ordem do dia que a maioria fixe, porque quem tem o poder de fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingénuo!O Orador: - Relativamente a esse poder até se poderia admitir que não houvesse recurso. Porém, aqui apenas se simplifica o processo, dizendo que não há debate no recurso, o que não quer dizer que ele não possa e não deva ser fundamentado, quer por escrito quer verbalmente no plenário, por quem o apresenta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai é?O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que acaba de ser votada aqui vai no sentido de retirar da prática do Plenário da Assembleia da República a tradição que se tinha, infelizmente, estabelecido de abundantes discussões sobre matéria processual, com grande cópia de argumentos jurídicos. Os juristas desta Casa - que muitas vezes intervinham nesses debates - que me perdoem porque terão de passar a exercer os seu talentos noutras matérias.
Mas, mesmo assim, penso que é um contributo que se deu para o funcionamento normal do Parlamento e para que este tenha mais tempo para discutir não questões de natureza jurídico-processual mas questões substanciais, pois é para isso que fomos eleitos e aqui estamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 64.o, assinada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que vai ser lida.
Ao artigo 64.o, n.o 4, propõe-se que se adite, na parte final, o seguinte: [...] podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não excedente a 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que só se não houver oposição da Câmara é que se poderá votar esta proposta de aditamento, na medida em que se insere num número que já foi votado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto-comentário que foi feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Saias sobre a votação que fizemos suscita-nos a questão de saber se devemos manter esta proposta. E isto porque o Sr. Deputado Luís Saias disse que os argumentos que expendemos não tinham qualquer fundamento, uma vez que estava assegurada não só a possibilidade de aduzir por escrito o devido recurso como também fazer alegações orais.
Ou isto é um equívoco do Sr. Deputado Luís Saias ou corresponde a uma disposição que está adiante. Ora, se corresponde a uma disposição que está adiante, não faz sentido nenhum mantermos este texto, o qual aduzimos pelas razões que todos os Srs. Deputados conhecem.
Nesse sentido, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Luís Saias e às bancadas do PS e do PSD que clarifiquem este ponto, pois tal é imprescindível para podermos fazer o balanço da situação e avançar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr, Presidente, em primeiro lugar, queria informar que nos opomos à votação de qualquer aditamento.Em segundo lugar, parece-me que a Assembleia não tem poder interpretativo das suas próprias normas e, portanto, não vamos agora discutir o que é que significa aquilo que votámos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem poder deliberativo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso, esta proposta de aditamento não é admitida.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a decisão de V. Ex.a, solicitamos que sejam indicados os artigos, quer do regimento espe-
6516 - I SÉRIE - NÚMERO 130ciai, quer do Regimento da Assembleia da República, em que se fundamenta a decisão da Mesa de não admissão da nossa proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - E já agora que a bancada do PS explique este ponto!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, conforme já vos foi anunciado, a decisão da mesa baseia-se numa interpretação do artigo 5.o, na medida em que a discussão sobre o n.o 4 do artigo 64.o já tinha sido encerrada e uma vez que a votação do artigo, tal qual ele tinha ficado aprovado, se deveria realizar na sessão seguinte, que é a de hoje.
Assim, uma vez que este número já foi discutido, já foi apreciado pela Câmara e já foi marcada a sua votação, entendo que não è a altura de se apresentarem quaisquer propostas de aditamento, ou de alteração a este número.
De qualquer maneira, os Srs. Deputados têm sempre o poder de recorrer da decisão da Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na pergunta que fizemos, relativa aos fundamentos regimentais da decisão tomada, tínhamos, justamente, a ideia de que não era caminho o de afrontarmos as decisões da Mesa em termos de sermos obrigados a recorrer delas. Pelo contrário, era a de considerarmos com realismo as situações que podem aqui ser criadas.
E posso explicar-lhe o que quero dizer de uma forma simples, Sr. Presidente: se vingasse um entendimento - como esse que o Sr. Presidente está a adoptar - que nos impedisse de apresentar um aditamento a um número de um artigo que já tivesse sido votado, tinha uma forma simples de resolver o problema, ou seja, apresentando uma proposta de aditamento, neste caso de um novo artigo 64.o - A, que reproduzisse a doutrina do n.o 4 do artigo 64.o com o aditamento que propunha.
Ora, é com base no princípio da economia processual, para evitar quiproquós deste género que acabei de explicar, que entendemos que este aditamento tem todo o cabimento.
Portanto, Sr. Presidente, apelo ao bom senso com que costuma dirigir estes trabalhos para que compreenda o nosso ponto de vista, que é muito simples: a discussão em relação ao n.o 4, tal como estava formulado, está, de facto, encerrada. Porém, não está encerrada - aliás, nem sequer foi aberta - a discussão em torno de uma aditamento - que, na colocação sistemática, é uma aditamento ao n.o 4 -, que o meu grupo parlamentar tem toda a legitimidade para apresentar.
É para se resolver esta questão com verdade e sem expedientes - como seria o de apresentar um aditamento de um novo artigo -, que solicito a boa atenção de V. Ex.a e peço que reveja a deliberação tomada, pois, na nossa opinião, não tem cabimento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que, entretanto, se verificou um consenso relativamente à admissibilidade de uma proposta sobre essa nova matéria.
O PCP tem uma proposta sobre matéria nova, assim como o PSD e o PS também tinham, e, pelo desenrolar da discussão, creio que da parte do CDS não haverá oposição a esta solução.
Nessa medida, repomos a nossa proposta anterior e propomos que se ponha à votação as duas propostas: a apresentada por nós e a apresentada pelo PCP.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queria exprimir o nosso acordo com esta solução e dizer que nos congratulamos com o facto de ter sido possível chegar a ele.
Em todo o caso, gostaria de suscitar às bancadas da maioria a seguinte questão: é que o tempo previsto, dada a dignidade da matéria, é um pouco escasso. Não estou com isto a fazer barganha - aliás, a nossa proposta foi de 10 minutos - mas consideramos que era de ponderar um alargamento relativo desse tempo, sem nos fixarmos a qualquer quantitativo, embora tenhamos adiantado o nosso.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que era evidente que sem um consenso geral não podia ser posta à votação esta proposta.
Contudo, uma vez que foi obtido esse consenso, vamos passar à votação da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte, aceitamos uma solução intermédia que creio ser a proposta do PCP. Presumo que o PCP tem como razoável um tempo de 5 minutos, dado que, por um lado, acha excessivamente reduzidos os 3 minutos que propomos e, por outro lado, achamos excessivos os 10 minutos que o PCP propõe.
Assim, se o PCP declarar que é razoável um tempo de 5 minutos, poder-se-ia formar um consenso.
Creio que, Sr. Presidente, muito rapidamente, convinha que as bancadas se pronunciassem sobre esta matéria, porque se não votam-se as duas propostas, isto é, a de 3 minutos e a de 10 minutos.
6517 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. José Luis Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente se, por acaso, a interpretação do Sr. Deputado Luis Beiroco sobre o que aqui se passou è a única correcta, então só por consenso è que este assunto pode ser discutido.
De qualquer forma, da ponderação e do debate que foi feito e das conversas que fomos tendo, chegámos a esta conclusão: è que talvez seja mais conveniente um lapso de tempo de 5 minutos - e não de 3 minutos - para se recorrer quando se trate de uma decisão do Presidente, que è sempre uma decisão muito importante.
Ora, se o Sr. Deputado Luís Beiroco - a cujo empenhamento presto, muito claramente, a minha homenagem - entender que è possível dar o seu consenso aos 5 minutos, estaremos abertos a isso. Porém, se o Sr. Deputado Luis Beiroco entender que não è possível dar esse consenso, então votaremos os 3 minutos e ficará como está.
O problema é muito simplesmente este e penso que podemos ir em frente.O Sr. Lopes Cerdoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação è no sentido de pedir um esclarecimento.
Do meu ponto de vista, penso que, indiscutivelmente, havia necessidade de consenso para se votar o aditamento. Contudo, já não há essa necessidade quanto ao conteúdo desse aditamento.
Portanto, neste momento podemos votar uma proposta de 3 minutos, uma de 10 minutos e, eventualmente, até uma de 5 minutos se, porventura, for apresentada. Agora, não vamos é confundir as coisas l O consenso necessário era quanto à votação e esse parece-me que já foi obtido. Portanto, vamos ver que propostas há e vamos votá-las.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, sobre esta matéria tenho de, muito claramente, dizer várias coisas.
Em primeiro lugar, todos os Srs. Deputados que, em sede de Comissão, tomaram parte nos trabalhos de revisão do Regimento sabem perfeitamente qual é a minha posição: não é preciso haver discussão nenhuma.
Aceitei a proposta inicial, feita pelo Sr. Deputado Silva Marques, de não levantar o problema de que não se podia alterar.
Vejo, porém, que há uma barganha permanente em tudo, e é óbvio que não estou disposto a colaborar nela. Primeiro vêm pedir consenso para uma coisa e a seguir já é para outra. Não estou disposto a isto, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está a consentir este debate - que, aliás, é um pouco estranho - a fim de obter um texto da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD e pô-la à votação.
Este texto que aqui temos pode, eventualmente, ser alterado de 3 para 3 minutos. Agora, o que a Mesa necessita saber é se são 3 minutos ou 5 minutos, porque só nessa altura poderá pôr à votação o texto, de acordo com o que lhe for dito.O Sr. Luis Saias (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, quero apenas declarar que o PS mantém a proposta de 3 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele também a
Mesa?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero lembrar, em nome do meu grupo parlamentar, que a condução dos trabalhos da Assembleia da República compete a V. Ex.a Nesse sentido, creio que é o Sr. Presidente que deve chamar a atenção dos deputados sobre o modo como estão a intervir sobre as diferentes matérias e não qualquer outro deputado de qualquer outra bancada.
Pela nossa parte, manteremos a atenção a V. Ex.a e não aceitaremos qualquer tipo de menosprezo por parte de outros deputados presentes nesta Câmara.
Em segundo lugar, queria colocar à maioria a seguinte questão: nos trabalhos da Comissão o Partido Socialista chegou a pôr a hipótese de admitir que o recorrente tivesse 5 minutos para aduzir das razões do recurso e os partidos não recorrentes 3 minutos. Neste momento, apenas está colocada a questão dos 3 minutos.
Creio que, pela conversa informal que tivemos, pelo menos o Partido Socialista tinha reconhecido que 3 minutos é manifestamente insuficiente para se fundamentar, em termos sérios, qualquer tipo de recurso.
Portanto, penso que o que está em causa é algo de bom senso. Bom, mas a maioria assumirá o encargo das soluções que vierem a ser adoptadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático uma delegação da Dieta Japonesa que está de visita ao vosso pais.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há esta proposta que, por consenso, é posta à votação, além da proposta apresentada pelo Partido Comunista. Creio que, aprovada que seja a primeira, a outra cai.
I SÉRIE - NÚMERO 150O Sr. Silva Marques (PSD): - Dà-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste momento estão para votação duas propostas.O Sr. Presidente: - É isso, Sr. Deputado, mas se for aprovada a primeira, a segunda não será objecto de votação.
A primeira proposta refere-se ao aditamento ao n.o 4 do artigo 64.o da seguinte expressão: «... podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não excedente a 3 minutos».
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP-CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O PCP votou contra a proposta segundo a qual os partidos recorrentes disporiam de 3 minutos para fundamentar os seus pontos de vista, pela razão óbvia de que se trata de uma solução de todo em todo absurda, como de resto foi reconhecido pela própria bancada do PS e que a vida parlamentar se irá encarregar de provar ser completamente insufragàvel.
Por outro lado, com esta votação, um outro aspecto, de natureza política fundamental, ficou ainda mais claro: o CDS não apenas está mancomunado nesta revisão do Regimento - tampão de formulação antidebate parlamentar - como passou a saber--se, definitivamente, que o lidera de modo descarado e frontal.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em discussão o artigo 71.o quando interrompemos os trabalhos.O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, para dizer o seguinte: houve várias disposições que baixaram, nos termos do regimento especial, à Comissão do Regimento e Mandatos para emitir parecer. Essas
Parece-me que seria mais razoável que se retomassem esses artigos e só depois se começasse pelo artigo 71.o e dai por diante.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para manifestar o meu acordo relativamente às palavras do Sr. Deputado Luis Saias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não vê inconveniente nenhum em seguir essa metodologia, na medida em que já dispõe dos pareceres das respectivas comissões.
Deste modo, Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 20.o-A sobre o qual incide uma proposta de aditamento.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, neste momento existem duas propostas de aditamento: uma apresentada em tempos pelo Partido Comunista e outra apresentada hoje pelo PS e pelo PSD.
O problema talvez resulte do facto de no relatório inicial a proposta do PCP ter a designação de artigo 21.o No entanto, o relatório da comissão chama a atenção para isso, pois , trata-se de uma proposta de artigo novo a que deverá corresponder o artigo 20.o-A, antes artigo 21.o-A, proposto pelo PCP.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento, artigo 20.o-A, apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO NOVO (20.o-A)(Direito dos grupos parlamentares a serem informados pelo Governo)1 - O direito previsto no artigo 183.o, n.o 2, alínea i), da Constituição exerce-se por iniciativa dos grupos parlamentares mediante fixação prévia da agenda e subsequente marcação da reunião nas instalações da Assembleia da República.
3 - A periodicidade das reuniões referidas no presente artigo é em regra mensal salvo quando a urgência das matérias justifique um prazo inferior.
4 - A delegação governamental deverá informar, por sua iniciativa, sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, mesmo que não constem da agenda fixada.
6519 - 3 DE OUTUBRO DE 1984O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada pelo PS e PSD relativa ao aditamento de um artigo novo 20.o-A.Foi lida. É a seguinte:Propõe-se o aditamento de um novo artigo, que seria o 20.o-A, com a epígrafe e redacção seguintes:ARTIGO 20.o-A(Direito dos grupos parlamentares a serem Informados pelo Governo)
O direito consignado no artigo 183.o, n.o 2, alínea O, da Constituição será exercido nos termos acordados entre o Governo e grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do intervalo.
Vou receber agora a delegação parlamentar japonesa, pelo que começaremos a discussão deste artigo no recomeço dos trabalhos, isto é, pelas 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão duas propostas de um artigo novo, que seria o artigo 20.o-A, apresentadas respectivamente pelo PCP e pelo PS e PSD.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Naturalmente que temos todo o interesse em debater a matéria que acaba de enunciar, mas gostaríamos de suscitar primeiro a questão do quorum, uma vez que nos parece insubscrevível por quem quer que seja procedermos a um debate com a inexistência de um número mínimo de deputados na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há efectivamente quorum de funcionamento pois estão presentes 88 Srs. Deputados, embora não haja quorum de votação.
Estão pois em discussão as duas propostas atrás referidas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na altura própria tivemos a oportunidade de justificar o novo artigo proposto (20.o-A) e de justificar pormenorizadamente as soluções que apresentámos.
Não nos inscrevemos logo no início deste debate pois estávamos a aguardar que a maioria, que tem uma proposta alternativa, justificasse as razões que a levam a apresentar a proposta que submeteu à consideração da Câmara.
Desde logo, o que é previsto pela maioria deixa ao completo arbítrio e não dá qualquer tipo de garantias, designadamente para os partidos da oposição, de tratamento igual em relação a qualquer tipo de situações. Portanto, è ao acaso do Governo e ao acaso dos grupos parlamentares a realização das reuniões e dos encontros previstos constitucionalmente.
Nós gostaríamos de saber o que a maioria pensa sobre isto e se não considera que deve haver, pelo menos, a garantia de que não haja discriminação no tratamento de qualquer partido com assento na Assembleia da República, pois parece manifestamente insuficiente o texto proposta pelo PS/PSD.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luis Beiroco (CDS): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de, muito brevemente, indicar a posição do CDS nesta matéria.
Votaremos contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista e iremos abster-nos na proposta apresentada pela maioria.
Começando por justificar a abstenção, esta justifica-se porque a disposição proposta não acrescenta nada em relação ao conteúdo útil que a disposição tem já na Constituição. Dizer-se que o exercício do dever do Governo em informar os grupos parlamentares se exercerá por comum acordo entre aquele e estes è uma norma de bom senso que a prática parlamentar encontraria sem necessidade de vir consagrada no Regimento. Portanto, pensamos que não há utilidade numa disposição regimental desse tipo.
Por outro lado, e em relação à posição subscrita pelo Partido Comunista, entendemos que a norma constitucional é, neste caso, mera norma de orienta-
6520 - I SÉRIE - NÚMERO 150cão e que pretende, no fundo, dar indicações quanto a um normal relacionamento entre os órgãos de soberania. No entanto, penso que entrar-se numa regulamentação estrita destas questões, para além de poder pôr em causa, em certa medida, o próprio principio da separação de poderes, conduz, na prática, a situações verdadeiramente aberrantes e sem vantagens para o próprio regime democrático.
É evidente que normas deste tipo podem ser feitas quantas se queiram, mas nunca haverá sanções jurídicas para elas. Â única sanção que pode haver è, com efeito, política e esta existirá se o Governo não cumprir a norma constitucional de informar os partidos representados na Assembleia da República acerca das principais questões da governação, independentemente de haver ou não uma norma regimental que tente regular minuciosamente esse dever de informação.
Pensamos, aliás, que, nestas matérias, e para além das normas gerais sobre o funcionamento e a relacionação entre os órgãos de soberania, há muitas normas que são estabelecidas posteriormente pela própria prática constitucional; pensamos ainda que, nestas matérias, é inútil e pernicioso tentar entrar em regulamentações excessivas. Por isto, votaremos contra a proposta do Partido Comunista.
Entretanto, durante a intervenção do Deputado Luís Beiroco, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Ti to de Morais.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - È para um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Luís Beiroco, a posição do CDS nesta matéria é um pouco estranha. Dir-se-ia que o CDS é pela anomia, pela falta de regulamentação, por uma certa anarquia e pelo primado do practicismo, o que, numa matéria em que se sabe que os grupos parlamentares estão numa posição de desigualdade em relação ao Governo - que a Constituição precisamente quis alterar, dando-lhes um direito -, tem consequências bastante negativas. Eu pergunto ao Sr. Deputado Luís Beiroco se não considera que a não regulamentação equivale, na prática, à incerteza absoluta, ao primado da desigualdade e, eventualmente, do arbítrio, sendo, portanto, uma solução negativa. Qual a posição do CDS quanto a uma norma que evite, designadamente, a discriminação, a não ser que o CDS ache que a questão da discriminação é interessante? Se assim for, resta saber porquê.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Luís Beiroco deseja responder, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, é muito simples: se o Governo não cumprir a norma constitucional de informar regularmente os partidos da oposição sobre estas matérias.
Os partidos da oposição tirarão dai as necessárias consequências e exprimirão à opinião pública esse comportamento do Governo.
Não é por haver regulamentação minuciosa da forma de o Governo exercer esse dever e oposição exercer esse direito que as circunstâncias políticas serão, de alguma maneira, alteradas.
Mas há mais: é evidente que, se formos regulamentar minuciosamente - como o Partido Comunista pretende - o exercício desse dever, o que acontece é que, na prática - e isso é evidente -, estamos a inutilizar, à partida, este instituto, que, em todo o caso, pode ter - e eu penso que tem - algumas potencialidades interessantes, porque é evidente que o Executivo tenderá a não aceitar ser permanentemente interrogado sobre matérias que não escolhe, pois estão apenas na disponibilidade dos grupos parlamentares.
Aliás, do meu ponto de vista - mas isto seria outra discussão que nos levaria mais longe -, è mesmo duvidoso que a disposição apresentada pelo PCP seja constitucional.
Mas, ainda admitindo - sem conceder - que seja constitucional, penso que seria sempre politicamente inconveniente.
O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Luís Beiroco: Nós não nos amarrámos a uma formulação, apenas dissemos que é preciso fixar 4 princípios, que são o poder de iniciativa dos grupos parlamentares, a garantia da igualdade e não discriminação de tratamento, a periodicidade e o conteúdo útil da informação.
São, portanto, completamente descabidas as acusações de inconstitucionalidade.
Ou há um conteúdo útil, ou esta é uma norma platónica - e esta é a orientação que o CDS imprime!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Esta é, como muitas outras normas constitucionais, uma norma essencialmente orientadora ou programática.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Programática?O Orador: - Não è mais do que isso.
Não há, portanto, possibilidade de arranjar uma tutela jurídica do cumprimento dessa norma, nem é conveniente fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, em rigor, o Regimento não devia tratar desta matéria.
6521 - 3 DE OUTUBRO DE 1984As relações entre o Governo e os grupos parlamentares devem ser reguladas enquanto partes da Assembleia da República. A relação estabelece-se entre o Governo e a Assembleia da República e, por essa via, com os grupos parlamentares.
Pensamos que uma relação directa entre os grupos parlamentares e o Governo não devia ser matéria a acolher em sede de Regimento.
De qualquer modo, e na medida em que não se vai além de uma disposição genérica que, de certa forma, devolve aos dois sujeitos - ao Governo e aos grupos parlamentares - a regulação das suas relações, aceitámos o texto proposto, subscrito pelo Partido Socialista e por nós. È nestes termos que também somos subscritores da proposta.
Trata-se de um acto de solidariedade com o Partido Socialista.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, desejo pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - A matéria em discussão, segundo o direito previsto no artigo 183.o, n.o 2, da Constituição, decorre de um reforço dos direitos da oposição, consagrado aquando da revisão constitucional, quer neste artigo quer no n.o 3 do artigo 117.o
A regulamentação deste artigo é condição indispensável da sua efectivação.