17 DE JUNHO DE 2015 55 Data de admissão: 20 de maio de 2015. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), Isabel Pereira (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP).  Data: 08 de junho de 2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 900/XII (4.a) (PS) deu entrada a 15 de maio de 2015, tendo sido admitido e anunciado na Sessão Plenária de 20 de maio, data em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 29 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP distribuiu a iniciativa, tendo sido designada autora do parecer da Comissão a Sr.a Deputada Conceição Bessa Ruão (PSD).  Nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do estatuído no artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão deliberou propor a apreciação pública do diploma por 20 dias. Com o presente Projeto de Lei, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretende rever o enquadramento jurídico da ADSE, reorganizando a instituição, propondo que esta passe esta a ser uma agência enquadrada no regime dos institutos públicos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio (ao invés de estar integrada no Programa Orçamental da Saúde, sob tutela do Ministério da Saúde).  Em particular, e num contexto de autossustentabilidade da ADSE por via do seu financiamento integral através das contribuições dos beneficiários do subsistema, defende o Grupo Parlamentar do PS que estes devem assumir uma “participação ativa e assumam funções de responsabilidade adicionais na administração deste serviço”, através de “uma intervenção efetiva na condução dos destinos deste serviço, através da assunção de um conjunto de competências”. Para tal, propõe o PS que as “estruturas representativas dos trabalhadores em funções públicas tenham um papel reforçado nas orientações de gestão” da ADSE. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisEsta iniciativa legislativa é apresentada por dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.