19 de JUNHO DE 1978  961A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.o 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO l.oÉ o Governo autorizado a legislar em matéria de reversão do vencimento de exercício, nos quadros da Administração Central, Local e Regional e dos institutos públicos.ARTIGO 2°1 — Na legislação referida no artigo anterior deverá ter-se em conta que a reversão não poderáprolongar-se por mais de seis meses, salvo se, por força de lei, não for possível o respectivo preenchimento.2 — A reversão de vencimentos não deve ser permitida nos casos de não haver sido provido o titular de um novo cargo.ARTIGO 3.°O diploma legal resultante da presente autorização deverá ser aprovado até 15 de Outubro de 1978.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 158/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO, A TÍTULO PROVISÓRIO, DE UMA REMUNERAÇÃO AOS EX-TITULARES DE PARTICIPAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS FIDES E FIA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei:a) Conceder, a título provisório, aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA que se encontrem depositadas em instituições de crédito, nos termos do artigo 1.o do Decreto-Lei n.° 108/76, de 7 de Fevereiro, e tendo em conta os valores fixados pelo artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 539/76, de 9 de Julho, uma remuneração aos respectivos capitais relativamente ao semestre que decorreu de 15 de Julho de 1977 a 14 de Janeiro de 1978;b) Estabelecer as condições de cálculo e paga-mento da referida remuneração, sem prejuízo das correcções a que futuramente haja lugar em função dos critérios estabelecidos na Lei n.° 80/77, de 28 de Outubro, e diplomas que a regulamentem e forem aplicáveis;c) Estabelecer os descontos a que fica sujeita aremuneração referida na alínea a).ARTIGO 2.oA autorização concedida pelo presente decreto será utilizada dentro de um prazo de noventa dias a contar da sua entrada em vigor.Aprovado em 7 de Junho de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 159/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CONCESSÃO DE CERTAS ISENÇÕES ÀS COOPERATIVAS DE HABITAÇÃO DE FIM ECONÓMICO NÃO LUCRATIVOA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e\ 168.°, n.° 1, e 169.', n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.o1 —É o Governo autorizado a legislar por forma seus cooperantes ou com quaisquer enuque todas as cooperativas de habitação de fim econó- des de quem obtenham financiamentos;mico não lucrativo beneficiem da totalidade ou de parte das seguintes isenções:a) Imposto do selo, nos actos preparatórios e nos necessários à sua constituição, dissolução e liquidação, bem como nas operações com os seus cooperantes ou com quaisquer entida-DECRETO N.° 157/IAUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EM MATÉRIA DE REVERSÃO DO VENCIMENTO DE EXERCÍCIO