63 | I Série - Número: 039 | 25 de Janeiro de 2008eventualmente, se for matéria passível de apreciação pela via judicial, será esse o lugar próprio.Há um princípio que o Sr. Deputado conhece bem, que é o princípio da presunção de inocência. Portanto, não vamos fazer aqui julgamentos precipitados, não vamos condenar sem atribuir direito de defesa, vamos esperar pelos resultados.Estamos a tratar de uma iniciativa que reforça o sistema de supervisão, vamos no bom caminho, não confundamos as coisas e não discutamos casos concretos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Vamos, então, passar à apreciação da petição 145/X (1.a) —  Apresentada por Suzel Abreu Frazão e outros, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas face à situação de poluição ambiental em Alcanena.Tem a palavra a Sr.a Deputada Jovita Ladeira, na qualidade de relatora da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A necessidade de o poder representativo ser constantemente apoiado e acompanhado pelos cidadãos é evidente, contrariando uma prática cultural do mandato sazonal do voto, com o imediato desligar do eleito e eleitor, pelo que o modelo da petição reveste-se de particular importância.A petição n.o 145/X (1a), sobre a questão da poluição ambiental em Alcanena, é subscrita por 2057 cidadãos, sendo o primeiro subscritor Suzel Abreu Frazão.Considerando a sua importância social e ambiental associada à gravidade da situação objecto da petição, foi entendido que a mesma deveria ser apreciada em Plenário.A petição em apreciação centra-se sobre a poluição atmosférica e a possível contaminação dos solos em Alcanena, em consequência do deficiente funcionamento do sistema de tratamento de águas residuais oriundas da indústria de curtumes da região, refira-se a Estação de Tratamento da Águas Residuais (ETAR) de Alcanena, e da deposição das raspas verdes e azuis que durante vários anos foram indiscriminadamente abandonadas.  Face ao exposto, os peticionários solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem tomadas medidas conducentes à resolução do problema, uma vez que as até agora adoptadas pelas entidades responsáveis pelo sistema se têm mostrado ineficientes.Em audição, os peticionários reiteraram os seus pressupostos e particularizaram os cheiros nauseabundos que levam ao mal-estar físico, como enjoos, ardor nas vias respiratórios, vertigens e perturbações oculares.Questionaram ainda o estado de degradação ambiental, que é notoriamente visível apesar do avultado investimento público efectuado, apontando as entidades responsáveis pelo sistema —  refira-se Câmara Municipal de Alcanena, Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA), a Lena Ambiente e, anteriormente, a empresa Luságua —  como responsáveis pelo estado a que se chegou.Foi ainda deixado suporte fotográfico, que sustenta as suas alegações, e depoimento médico, que descreve o desconforto das populações e refere a necessidade de aplicabilidade de um programa de vigilância epidemiológica.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A relatora da petição desenvolveu um conjunto de contactos que considerou oportunos (cito a Câmara Municipal de Alcanena, o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e a AUSTRA), que foram conducentes ao reconhecimento da deterioração e do deficiente funcionamento da ETAR de Alcanena, que trata as águas residuais domésticas e os efluentes das indústrias de curtumes, da rede de condutas e emissários de transporte e da existência de um passivo ambiental de resíduos perigosos, em Alcanena, que ronda as 50 000 t.  O aterro de resíduos perigosos provenientes dos curtumes foi construído no início dos anos 90. A AUSTRA, enquanto concessionária, investiu recentemente na correcção da respectiva célula por apresentar problemas de infiltrações, na requalificação dos acessos e no melhoramento da monitorização.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.