28 DE NOVEMBRO DE 2017 23 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o mapa II constante do artigo 1.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, terminadas as votações, passamos ao encerramento do debate da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018. Agradeço, em nome da Mesa, a colaboração dos Srs. Secretários de Estado e fazemos agora um compasso de espera para a recomposição da bancada do Governo. Pausa. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a lembrar que estão a decorrer eleições para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Enquanto esperamos pela presença de todos os que são fundamentais para o início do período de encerramento do debate, peço à Sr.a Secretária Emília Santos para proceder à leitura do expediente, que é vasto. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, vários projetos de resolução: n.o 1126/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS); n.o 1127/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que apresente um plano de reflorestação do pinhal de Leiria, assegurando a manutenção das características que estiveram na sua origem (CDS-PP); n.o 1128/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP); n.o 1129/XIII (3.a) — Recomenda a salvaguarda, a valorização e a dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP); n.o 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP); n.o 1131/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 mil euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP); n.o 1132/XIII (3.a) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP); n.o 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente (CDS-PP); n.o 1134/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), n.o 1135/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE); n.o 1136/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE); n.o 1137/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE); e n.o 1138/XIII (3.a) — Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais (BE). Deu ainda entrada, e foi admitido, o projeto de lei n.o 668/XIII (3.a) — Alarga a aplicação da Lei n.o 108/2017 de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais em todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP).