II SÉRIE-B — NÚMERO 12 6 VI. ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Educação e Ciência é de parecer: a) O objeto da petição está bem especificado, bem como se encontram inteiramente preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação definidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição;b) Esta petição é assinada por um total de 4.167 peticionários, pelo que cumpre os requisitos para apreciação no Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDPc) Deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP;d) Deve ser dado conhecimento do presente relatório ao Senhor Ministro da Educação, através do Senhor Primeiro-Ministro, para eventual medida legislativa ou administrativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP;e) Deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LEDP;f) Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP;g) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve a Comissão de Educação e Ciência dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LEDP.Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2017. A Relatora, Laura Monteiro Magalhães — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. ________ PETIÇÃO N.o 390/XIII (3.a) SOLICITA A ALTERAÇÃO DA LEI DA NACIONALIDADE EM MATÉRIA DE RECONHECIMENTO DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA AOS FILHOS DE IMIGRANTES Existem situações de injustiça para com os/as filhos/as de imigrantes que nascem em território nacional no âmbito de uma lei datada de 1981 (Lei 37/81 de 3 de outubro). Esta disposição legal está na origem de uma série de situações injustas que afetam os/as filhos/as de imigrantes e que urge mudar. Aqui nascem, vivem, estudam, trabalham e lutam política e socialmente por este país e não são portugueses/as, não são cidadãos/cidadãs de plenos direitos. A Lei da Nacionalidade Portuguesa reconhece como portugueses/sas, os/as filhos/as de portugueses/as nascidos/as em qualquer parte do mundo, mas não considera como portugueses/as os/as filhos/as de imigrantes nascidos/as em Portugal. Está subjacente a ideia de que os/as jovens, filhos e filhas de imigrantes, ainda que tenham nascido em Portugal, são imigrantes, tão estrangeiros como os pais. Convém igualmente sublinhar que a consagração do jus soli tem o propósito de ver contemplada a diversidade cultural que coexiste no território português. Neste sentido, todos aqueles que aqui vivem têm o direito de se sentirem parte de uma mesma comunidade, tendo em conta a diversidade de heranças familiares e as várias geografias (sociais, culturais e de afetos) em que se movem.  Por conseguinte, a Lei n.o 37/81 constituiu um enorme retrocesso, ao retirar o acesso instantâneo à nacionalidade portuguesa por efeito do jus soli. Nasceram Cá! Vivem Cá! Estudam Cá! Trabalham para o País! Sã de cá! Não vieram de lado nenhum. A consagração do jus soli tem assim o propósito de conferir direitos e vincar o acesso de todas e todos os/as que nasceram em Portugal, fazem parte do país. Quer–se votar. Quer-