28 DE MARÇO DE 2019 17 interna garante justiça entre os professores, justiça entre os pares e não põe direções contra professores, nem obriga a colocar professores contra direções. É estranho, aliás, é sintomático da democracia e da saúde das instituições que seja preciso tantas vezes professores e sindicatos chegarem a tribunal para resolver problemas dos estatutos das carreira e das progressões quando, na verdade, o que está em cima da mesa são questões levadas a tribunal entre colegas, que, mais uma vez, repito, dividem as carteiras das instituições, que dividem responsabilidades em unidades curriculares, que dividem os corredores, que dividem os gabinetes e que dividem as salas de aulas. Não faz sentido! O ensino superior, hoje, combina o pior dos dois mundos: por um lado, uma visão mercantilista, um quase mercado, onde, na verdade, tudo tem de servir para garantir a produção e o lucro, e, por outro lado, o pior de um sistema feudal, onde a democracia fica à porta e onde quem não é amigo da direção não tem direito à progressão. Bem, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é a hora de desbloquear a situação da democracia e de, ao mesmo tempo, desbloquear as progressões no ensino superior. Sabemos bem — e olho para todas as bancadas e vejo que há vários professores do ensino superior, vários professores catedráticos que conhecem bem o sistema — que a responsabilidade é política, é partidária, mas é uma responsabilidade social para quem hoje aqui se apresenta como defensor da qualidade do ensino superior politécnico e universitário. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Liliana Silva, do PSD. Faz favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Liliana Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe um problema importante criado por este Governo, tão importante que o PSD tem já uma proposta de iniciativa no Parlamento sobre esta matéria. No PSD, estamos bem cientes de que uma diferenciação de métodos utilizados para definição dos critérios de progressão em instituições diferentes provoca ultrapassagens injustas nas progressões. Srs. Deputados, como pode o Bloco de Esquerda vir aqui fazer o papel de defensor dos direitos de progressão dos docentes quando aprovaram o Orçamento do Estado de 2019 sem verbas para as instituições... O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! A Sr.a Liliana Silva (PSD): — ... aplicarem as progressões conforme vocês aqui, hoje, o exigem. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Liliana Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2019. O PSD alertou que este não correspondia às necessidades de um setor tão vital para o nosso País como é o setor do ensino superior. O artigo 42.o da Lei do Orçamento do Estado, referente ao recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, estabelece que elas podem proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as despesas com pessoal em 2019 não aumentem mais do que 3% face ao ano anterior. Mas aquilo que se apresenta como uma medida de reforço de autonomia das instituições de ensino superior públicas é, na verdade, uma medida castradora da sua capacidade de prestar mais e melhores serviços e da sua capacidade de gerar mais receitas próprias. Com exceção da aplicação do PREVPAP, as restantes alterações legislativas que têm impacto no quadro das despesas das instituições são contabilizadas como despesas adicionais com pessoal, impedindo a possibilidade de os 3% adicionais, previstos no artigo 42.o, serem utilizados para a abertura de novos concursos