28 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 381.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e PCP e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei ficado prejudicados.Artigo 382.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado o texto do n.os 1 e 3, com votos a favor do PS e PSD, CDS-PP e as abstenções do PCP e BE. O n.o 2 foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE: É seguinte o texto:«O Ministério Público, depois de, se o julgar conveniente, interrogar sumariamente o arguido, apresenta-o imediatamente, ou no mais curto prazo possível, ao tribunal competente para o julgamento.»Artigo 385.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 385.o dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 369/X, do CDS-PP: rejeitados, com votos contra do PS e PSD, a abstenção do BE e votos a favor do PCP e CDS-PP.Artigo 386.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ainda sido considerado prejudicado o texto para o artigo 389.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 390.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e o artigo 386.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, foram ambos rejeitados, com votos contra do PS e PSD, tendo o PCP, CDS-PP e o BE votado a favor do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e votos contra o projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, tanto o PCP como o BE.Artigo 391.o-F da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.O artigo 387.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, foi considerado prejudicado.Artigo 387.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP. Foram ainda considerados prejudicados os artigos 391.o dos projectos de lei n.os 370/X, do PCP, e 387.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP.Foi rejeitado o artigo 386.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, com votos contra do PS e PSD e votos a favor do PCP e BE.Foi rejeitado o artigo 388.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP, com votos contra do PS, PSD e BE, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 389.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE, tendo ficado prejudicados os artigos 391.o-A do projecto de lei n.o 370/X, do PCP, e 389.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP.Artigo 390.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Artigo 391.o do projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP: rejeitado, com votos contra do PS, PSD e BE e votos a favor do CDS-PP.Artigo 391.o-A da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo, por proposta oral do PS, sido eliminado o n.o 3, e proposta a consequente renumeração, com idêntica votação.Foi considerado prejudicado o 391.o-B do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 391.o-B da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e a abstenção do PCP.Foi considerado prejudicado o 391.o-C do projecto de lei n.o 370/X, do PCP.Artigo 391.o-C da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, pois as dúvidas que possam resultar deste artigo são resolvidas pelo 391.o-F, que remete para o 390.o.Artigo 391.o-D da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 391.o-E da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 392.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo ficado prejudicadas as restantes propostas.Artigo 393.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 394.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 395.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 398.o da proposta de lei n.o 109/X: aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.O artigo 400.o da proposta de lei n.o 109/X foi aprovado nos seguintes moldes: