II SÉRIE-A — NÚMERO 147 42 a) 63 membros eleitos; b) Um membro designado pelo Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses; c) Um membro designado pelo Congresso das Comunidades Açorianas; d) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento na região da Europa; e) Dois membros a designar por e de entre os luso-eleitos nos países de acolhimento nas regiões fora da Europa; f) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países da Europa; g) Dois membros a designar por e de entre as associações de portugueses no estrangeiro, nos países fora da Europa. 2 — A Mesa do Conselho é composta por um presidente, dois vice -presidentes e dois secretários, eleitos de entre os membros do Conselho referidos na alínea a) do número anterior. 3 — A composição do Conselho é publicitada no sítio na Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros”. Refira-se também que a Portaria n.o 112/2008, de 6 de fevereiro, veio fixar a data das eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas e regulamentar o respetivo processo eleitoral e que a Portaria n.o 392/2008, de 4 de junho, aprova os modelos dos termos de posse e aceitação e do termo de aceitação de substituto dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas. Finalmente e no que se refere aos antecedentes de iniciativas parlamentares relativas a esta matéria, considere-se:  O Projeto de Lei n.o 444/XI (1.a) (PSD), de 25 de outubro de 2010, que introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Esta iniciativa foi rejeitada com o voto contra do PS, a abstenção do CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PSD, do PCP e do PEV;  O Projeto de Lei n.o 633/X (4.a) (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e PEV), de 8 de janeiro de 2009, relativa à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (que resultou na Lei n.o 13/2009, de 1 de abril, que procede à Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação);  O Projeto de Lei n.o 460/VIII (2.a) (PSD), de 6 de junho de 2006, que introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação. Esta iniciativa caducou a 4 de abril de 2002. Para mais informações acerca do Conselho Nacional de Educação (CNE), consultar http://www.cnedu.pt/. Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da Europa: Espanha e França. ESPANHA É a Ley Orgánica 8/1985, de 3 de julio, Reguladora del Derecho a la Educación, que define o normativo que desenvolve plena e harmoniosamente os princípios que contém a Constituição espanhola em matéria de educação, garantindo ao mesmo tempo o pluralismo educacional e igualdade na educação. Este diploma criou no seu artigo 30.o o Consejo Escolar del Estado como órgão de âmbito nacional através do qual se realiza a participação dos sectores diretamente envolvidos na política geral educativa, atribuindo-lhe ao mesmo tempo funções de consultoria e assessoria, sobre os diversos aspetos do sistema educativo espanhol e em respeito