636II SÉRIE - NÚMERO 65Proposta de alteração à proposta de lei n.° 162/1Propomos que seja intercalado no texto da proposta de lei n.° 162/I, e a partir de «número anterior», o seguinte:[...] e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria legal dos membros da câmara municipal.Lisboa, 26 de Abril de 1978. — Os Deputados do CDS: José Luís Chrislo — Cabral Fernandes.Projecto de lei n.° 89/I e proposta de lei n.° 162/IPropostas de alteraçãoOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam as seguintes propostas de alteração:Proposta de aditamentoAditar ao n.° 2 do artigo 56.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, a seguinte expressão:[...] à assembleia municipal, ou se não estiver em efectividade de funções a maioria legal dos membros desta, ao presidente da assembleia distrital [...]Proposta de alteraçãoPropõe-se a alteração da parte final do artigo 56.°, n.° 2, que passaria a ter a seguinte redacção:[...] no prazo máximo de dez dias, nova eleição.Proposta de aditamentoPropõe-se o aditamento à parte final do artigo 56.°, n.° 2, do seguinte:[...] nova eleição, a realizar nos setenta dias subsequentes.Proposta de alteraçãoPropõe-se a seguinte alteração da parte final do artigo 10.°, n.° 2, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro:[...] no prazo máximo de dez dias, novas eleições, a realizar nos setenta dias subsequentes.Proposta de alteraçãoPropõe-se a alteração da parte final do artigo 43.°, n.° 2, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro:[...] no prazo máximo de dez dias, novas eleições, a realizar nos setenta dias subsequentes.Assembleia da República, 20 de Abril de 1978. — Os Deputados: António Marques Pedrosa— Veiga de Oliveira — Maria Alda Nogueira.Proposta de aditamento ao projecto de let n.° 98/1 ARTIGO NOVOPropõe-se o aditamento de um novo artigo ao projecto de lei n.° 98/I do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:ARTIGO 4.oDurante o prazo previsto para o efeito do exercício dos direitos dos interessados na regularização extrajudicial ou judicial da ocupação permanecerá suspensa a instância das acções de restituição de posse ou quaisquer outras em que se peça a entrega judicial do prédio.Os Deputados: Alda Nogueira — Veiga de Oliveira.Propostas ao Governo para a reunião plenária do dia 2 de Maio de 19781.° pergunta — Do Deputado Sousa Marques:Estando prevista no OGE para 1978 uma verba superior a 7 milhões de contos para saneamento financeiro das empresas públicas, pergunta-se:Quais as empresas, montante e prazo de execução previstos nos planos de aplicação?2.o pergunta — Do Deputado Veiga de Oliveira:Dos acordos bilaterais, no âmbito do chamado «grande empréstimo», quais e de que montante são os que podem ser utilizados na totalidade por Portugal, independentemente de qualquer acordo com o FMI?3.a pergunta — Do Deputado Custódio Gingão:Foi já publicamente reconhecida a anormalidade do fornecimento de sementes na campanha de 1977-1978.No entanto, para além do inquérito determinado pelo MAP relativo à importação de sementes de aveia da Noruega, também se registou uma evidente demissão das responsabilidades que cabem aos organismos responsáveis, no que toca à distribuição de outras sementes não suficientemente identificadas e sem quaisquer indicações técnicas.Novas anormalidades estão agora a registar-se com as sementes de arroz e com a distribuição pelo IAPO de semente espanhola de girassol cujo período de validade terminou há um ano.Face a isto, pergunta-se:Que medidas foram ou serão tomadas, e a que prazo, para inventariar os prejuízos e os produtores prejudicados, e os indemnizar pelas despesas realizadas com as sea-