I SÉRIE — NÚMERO 80 66 Mas, apesar da manifesta impossibilidade de cumprir as exigências do tratado orçamental, este continua a ser de grande utilidade para os seus mentores e apoiantes, pois pode e será usado, juntamente com outros instrumentos, para dar continuidade, após a conclusão formal do Programa da troica no próximo dia 17 de maio, às políticas de exploração e empobrecimento levadas a cabo no âmbito dos PEC e do Memorando da troica. É este instrumento da política de direita que o Presidente da República tinha em mente quando recentemente defendeu a continuação das medidas de austeridade pelo menos até 2035. O PCP rejeita liminarmente este caminho de perpetuação da política de empobrecimento, apresentando hoje, aqui, um projeto de lei visando o total expurgo das regras e procedimentos do tratado orçamental expressas na Lei de Enquadramento Orçamental. Também o PSD e o CDS apresentam aqui a sua proposta relativa à Lei de Enquadramento Orçamental, mas de sentido diametralmente oposto à do PCP. Pretendem estes partidos esclarecer no texto da lei algumas dúvidas interpretativas para uma melhor aplicação do tratado orçamental. As opções são claras: manter na legislação portuguesa as normas do tratado orçamental, que serão usadas para dar continuidade por tempo indefinido à política de exploração e empobrecimento na linha dos PEC e do pacto de agressão da troica, condenando Portugal a uma profunda regressão social e civilizacional, ou, pelo contrário, eliminar estas normas da legislação nacional, libertando o País de um instrumento de submissão aos interesses do grande capital nacional e transnacional, permitindo que os portugueses exerçam o seu direito de decidir de forma soberana sobre o seu futuro coletivo. Dirijo-me agora ao PS. Qual a vossa opção? Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, defendeu o tratado orçamental. Sabemos que o PS, juntamente com o PSD e o CDS, transpôs as normas deste tratado para a legislação nacional. Sabemos que o PS aplicou sucessivos PEC e assinou, juntamente com o PSD e o CDS, o Memorando da troica. O Sr. João Oliveira (PCP): Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sabemos que o PS nunca rejeitou este Memorando que, nos últimos três anos, infernizou a vida dos portugueses e afundou a economia nacional. Veremos hoje de que lado estão: se continuam amarrados aos interesses que estão por detrás do tratado orçamental ou se estão ao lado do povo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, sendo esta uma alteração bastante cirúrgica — diria quase até clarificadora e não propriamente substantiva no que toca à alteração do nosso ordenamento jurídico —, há algumas coisas que vale a pena aqui dizer, sem prejuízo de, depois, nos debruçarmos com mais detalhe sobre as alterações legislativas. De facto, do que se trata aqui é de algumas alterações que são imprescindíveis para que a transposição do tratado orçamental seja feita, e feita corretamente. É verdade que, em relação a esta matéria, há um amplo consenso, não só nesta Câmara como, creio, na sociedade portuguesa, e ainda bem. Mas há algumas coisas que vale a pena esclarecer, porque creio que muitas vezes o tratado orçamental tem «costas largas» e é responsabilizado por muito do que não é de sua responsabilidade. Em primeiro lugar, e indo diretamente à questão daquilo a que chamaria o mito de «governar para os mercados», acho extraordinário que seja precisamente quem defende mais défice, quem defende que Portugal peça mais dinheiro emprestado seja quem depois venha acusar o Governo de governar para os mercados. Mas os mercados têm interesse, precisamente, em que os países se endividem. Se tivéssemos cumprido sempre regras de finanças públicas saudáveis e tivéssemos tido pouco défice, dependeríamos muito menos dos mercados — é isso que é preciso que se perceba. Ao mesmo tempo que dizemos que não queremos governar para os mercados, que não queremos depender dos mercados, não podemos depois ir pedir mais dinheiro emprestado.