COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Índice PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III - CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O artigo 205.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia da República, determina que a Conta Geral do Estado é remetida “à comissão parlamentar competente em razão da matéria para emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares permanentes, para efeitos de emissão de parecer”.  Em conformidade, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública solicitou à Comissão de Defesa Nacional o envio de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011, no que respeita às suas áreas de competência, a fim de que este possa vir a ser incluído no Relatório Final daquela Comissão sobre o tema em epígrafe. Para este fim, foi tido em conta o Parecer do Tribunal de Contas emitido nos termos do artigo 107.o da Constituição da República Portuguesa. Por outro lado, a Assembleia da República, através da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), disponibilizou o Parecer Técnico n.o 7/2012, intitulado «Análise da Conta Geral do Estado de 2011 – Óptica da Contabilidade Pública», com o objetivo de dotar a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da informação técnica necessária para proceder à sua apreciação.  Mais uma vez, o Parecer emitido pelo Conselho Económico e Social (CES) sobre a Conta Geral do Estado é omisso relativamente aos sectores da Defesa Nacional. Assim, é emitido o presente parecer à Conta Geral do Estado de 2011, que incide exclusivamente sobre os sectores da Defesa Nacional para o qual foram tidos em conta o documento CGE/2011, bem como os Pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, acima referidos.  2 – Enquadramento Macroeconómico A política orçamental do ano 2011 traduz, em grande medida, o efeito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), acordado em Maio de 2011 com a Comissão Europeia (CE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Central Europeu (BCE), ainda no decorrer da XII legislatura. O défice das Administrações Públicas situou-se em 4,2% do PIB. O défice estrutural reduziu-se em cerca de 2,3 p.p. do Produto Interno Bruto. Nestes dados temos de pesar a contribuição da transferência dos fundos de pensões (no montante de 3,5% do PIB). A consolidação orçamental acima descrita levou a uma contração da atividade económica que, contudo, se revelou menor do que a prevista inicialmente. O PIB diminui 1,6% em 2011. Ao comparar a composição do crescimento do PIB em 2011 com a previsão constante no OE/2011 verificamos que ao nível da procura interna, que a formação bruta de capital fixo e o consumo privado diminuíram, respetivamente, 11,1 e 3,3 p.p. acima do previsto no Orçamento de Estado de 2011. A forte redução do rendimento disponível real das famílias e a redução do acesso ao crédito bancário e as dificuldades do mercado são as razões.  A queda dos dados das importações, a par de um crescimento sustentado das exportações, veio a traduzir-se numa melhoria dos dados comerciais externos. Deste modo, em 2011, verificou-se uma redução considerável do défice externo (equivalente a 3,6 p.p. do PIB), traduzindo-se numa redução das necessidades líquidas de financiamento externo da economia portuguesa. Este ajustamento foi bastante relevante, na medida em que a correção do desequilíbrio externo permitiu diminuir a dependência do financiamento externo. 1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________75