II SÉRIE-A — NÚMERO 16 140 d) Uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em € 59 491 939,00. 2 –  O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do número anterior, é transferido do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 –  Nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, na sua redação atual, a distribuir conforme o ano anterior. 4 –  O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 237 458 287,00. 5 –  A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. 6 –  Em 2021, a participação de cada município nos impostos do Estado resultante do disposto nos n.os 1 e 2 e na alínea a) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, garante um montante pelo menos igual ao do ano anterior, constante das colunas 3, 4, 5 e 8 do mapa 12 do ano 2020. 7 –  A aplicação do disposto do número anterior é assegurada através da dedução do montante necessário ao valor afeto à alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. Artigo 72.o  Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 25.o e 26.o e da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local: a) O montante de € 489 407 693,00, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município; b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 71.o. 2 –  As transferências a que se referem os números anteriores é efetuada em duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 73.o  Empréstimo extraordinário junto do Fundo de Apoio Municipal 1 – Em 2021, os municípios que, a 31 de dezembro de 2020, cumpram o limite legal de endividamento previsto no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, podem recorrer a empréstimos junto do Fundo de Apoio Municipal (FAM), a título excecional e no quadro do contexto de pandemia para financiar a despesa corrente, desde que verificada a diminuição da receita corrente cobrada igual ou superior a 5%., por comparação com a média aritmética simples das cobranças de receita corrente efetuadas, em período homólogo, nos últimos 24 meses que precedem o início do exercício orçamental de 2021, até ao valor da diminuição da receita que tenha ocorrido. 2 – Para efeitos de avaliação da receita corrente cobrada referida no número anterior é feita a dedução da receita consignada e da relacionada com a descentralização de competência para os municípios. 3 – Os empréstimos de médio e longo prazo referidos no n.o 1 podem ter uma maturidade de até 10 anos e são autorizados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das