45 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Assembleia da República, 28 de novembro de 2013.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N o 887/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FINALIZE A MODERNIZAÇÃO E PROCEDA À REABERTURA DO TROÇO DA LINHA FERROVIÁRIA DA BEIRA BAIXA ENTRE A COVILHÃ E A GUARDAA linha ferroviária da Beira Baixa tem mais de 120 anos e desempenhou ao longo da sua vida um papel fundamental no desenvolvimento do interior do país, promovendo a mobilidade de pessoas e mercadorias e assegurando a interligação da região à linha do Norte e à linha da Beira Alta. A linha promoveu a coesão social e territorial, ofereceu uma alternativa de mobilidade ao corredor rodoviário, desenvolveu a capacidade exportadora da região, assegurou acesso aos principais mercados do litoral e aos mercados europeus, criou emprego, melhorou a economia, deu conforto e bem-estar às populações e assegurou as relações pendulares entre as cidades de Castelo Branco, Covilhã e Guarda. Ainda, no âmbito do desenvolvimento do ensino superior no interior, a linha da Beira Baixa assegurou a interligação do Politécnico de Castelo Branco, a Universidade da Beira Interior e o Politécnico da Guarda.O troço da linha Beira Baixa entre Covilhã e Guarda é de fundamental importância para a região e para as populações pois assegura a ligação da linha à cidade da Guarda e à rede ferroviária europeia.Nos últimos anos, a linha da Beira Baixa foi objeto de um plano de modernização da sua infraestrutura que representou um investimento de cerca de 350 milhões de euros.O investimento efetuado prometia ganhos consideráveis em termos de conforto e tempo de viagem e representou uma aposta do Estado Português na melhoria das condições de mobilidade, nomeadamente ferroviária, na Beira Baixa e Beira Alta.O investimento efectuado procedeu a melhorias na linha, à sua electrificação, à modernização das suas estações, à implementação de medidas de segurança e de melhoria nas passagens de nível, à substituição do material circulante e ao reforço da oferta com a decisão de aumentar o numero de horários disponíveis.  Infelizmente este investimento só se concretizou até à Covilhã, faltando prossegui-lo até à Guarda. Em 2009, chegaram a iniciar-se as obras no troço Covilhã – Guarda, nomeadamente no concelho de Belmonte, onde se instalaram novos carris, travessas e se renovou a própria estação.  Para este efeito foi encerrado, em Fevereiro de 2009, o troço da linha entre a Covilhã e a Guarda,  Simultaneamente, foi criado, pela CP, um serviço de transporte rodoviário alternativo assegurando a ligação da cidade da Guarda à linha da Beira Baixa.Infelizmente, o atual governo interrompeu as obras de beneficiação entre a Covilhã e a Guarda, não reabriu a linha, suspendeu o serviço de transporte alternativo e alterou o modelo de exploração da linha da Beira Baixa diminuindo a sua qualidade e o seu nível de serviço com claro prejuízo para os utentes.Efetivamente, o material circulante colocado, em 2012, no serviço intercidades Lisboa – Covilhã tem mais de 30 anos, apresenta um nível de conforto inferior ao anterior, tem uma velocidade média inferior e não está vocacionado para as viagens de longo curso.Acresce que, o governo acabou, em 29 de fevereiro de 2012, com o serviço de autocarros alternativos para a ligação entre a Guarda e a Covilhã.  Quase em simultâneo, o atual governo, em dezembro de 2011, iniciou a cobrança de portagens na A23 penalizando as populações dos distritos da Guarda e de Castelo Branco e provocando severas restrições às condições de mobilidade e de transporte na região.Estas medidas são frontalmente contrárias às estabelecidas no Plano Estratégico dos Transportes nomeadamente no que se refere ao seu vector de atuação prioritária: “Assegurar a mobilidade e acessibilidade a pessoas e bens, de forma eficiente e adequada ás necessidades, promovendo a coesão social”.Estas medidas discriminam negativamente as populações e empresas dos distritos da Guarda e de Castelo Branco impedindo-as de beneficiarem de transportes públicos que o Governo carateriza no Plano Estratégico