11 DE DEZEMBRO DE 1985424-(3)Resolução n.° 19/85, de 21 de Junho. Diário da República, 1." série, r>.° 177, de 5 de Agosto de 1985);7) Comissão Eventual de Inquérito à Detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes em 29 de Março de 1984 (Resolução da Assembleia da República, n.° 13/84, de 5 de Abril. Diário da República, 1." série, n.° 84, suplemento, de 9 de Abril de 1984);8) Comissão Eventual de Inquérito à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. (Resolução da Assembleia da República n.° 19/84, de 3 de Maio. Diário da República, I." série, n.° 134, de 9 de Junho de 1984);9) Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate em 4 de Dezembro de 1980 (Resolução da Assembleia da República, n.° 25/84, de 30 de Novembro. Diário da República, 1." série, n." 298, de 27 de Dezembro de 1984);10) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Actos do Conselho de Gerência da RTP Relativamente à Cobertura Televisiva da Moção de Censura Apresentada peio CDS (Resolução da Assembleia da República n.° 1/85, de 20 de Dezembro de 1984. Diário da República, 1." série, n.' y, de 11 de Janeiro de 1985);11) Cunnssao jbventual de Inquérito sobre os Critérios de Atribuição de Verbas peia Secretaria de Estado do Emprego e Formação Prolissio-nal e o Controle da Sua Aplicação (Resolução da Assembleia da República, n.° 2/85, de 10 de janeiro. Diário da República, 1." série, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985);12) Comissão Eventual de Inquérito para Apreciação dos Antecedentes da Resolução do Conselho de Ministros n.° 34/84, que Viabiliza a Torralta (Resolução da Assembleia da República n.° 3/85, de 8 de laneiro. Diário da República, 1." sevie, n.° 22, de 26 de Janeiro de 1985),13) Comissão Eventual de Inquérito ao MES/ SEOP (Resolução da Assembleia da República n.° 11/85, de 26 de Março. Diário da República, 1.° série, n.° 84, de 11 de Abril de 1985);14) Comissão Eventual de Inquérito para Averiguar da Veracidade das Acusações Infamantes Formuladas pelo jornal O Diário na Sua Edição de 2 de Março de 1985 (Resolução da Assembleia da República n." 15/ 85, de 23 de Maio. Diorio da República, 1." série, n.° 137, de 18 de Junho de ¡985).1 Comissão PermanenteNos termos do artigo 182.° da Constituição, fora do período do funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se enconar u.isü-v.iiii c nos restantes casos previstos na Cons-ituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente la Assembleia da República e composta pelos vicepresidentes e por deputados indicados por todos ospartidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia. A sua competência consta do n.° 3 do referido artigo 182.° da Constituição e o seu Regimento está publicado no Diário da Assembleia da"Re-pública, 2.' série, n.° 53, de 18 de Fevereiro de 1983 (cf. artigos 50.° a 52.° do Regimento de 1976, com O texto aprovado no plenário de 30 de Maio de 1980, in Diário da Assembleia da República, 1série, n.° 60, de 31 de Maio de 1980. Veja também o Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 71, de 29 de Maio de 1981, pp. 2760 a 2762) (cf. artigos 41.° a 43.° do Regimento da Assembleia da República, aprovado pela Resolução n.° 9/85, publicada no Diário da República, 1.° série, n.° 54, suplemento, de 6 de Março de 1985).Na sessão legislativa de 1984-1985 a Comissão Permanente teve a seguinte composição:Presidente — Fernando   Monteiro   do   Amarai (PSD);Vice-presidente — Carlos Cardoso Lage (PS); Vice-presidente — Manuel Pereira (PSD); Vice-presidente — José  Rodr,igues  Vitoriano IPCP);Vice-presidente — Basílio Adolfo Mendonça Hortada Franca (CDS); José Luís do Amaral Nunes (PS); Leonel de Sousa Fadigas (PS); João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS); Jorge Lacão Costa (PS); António da Costa (PS);Maria Helena Nazareth Santos Valente Rosa (PS); Silvino Manuel Gomes Sequeira (PS); Victor Hugo de Jesus Sequeira (PS); Luís Silvério Gonçalves Saias (PS); António d'Orey Capucho (PSD); Fernando Cardoso Ferreira (PSD); João Luís Malato Correia (PSD); Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD); Amélia Cavaleiro de Azevedo (PSD); João Maurício Fernandes Salgueiro (PSD); José da Silva Marques (PSD); Carlos Alfredo de Brito (PCP); Jerónimo Carvalho de Sousa (PCP); João António Gonçalves do Amaral (PCP); Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP); Luís Filipe Paes Beiroco (CDS); Manuel António de Almeida Azevedo e Vasconcelos (CDS); Henrique Manuel Soares Cruz (CDS); João Corregedor da Fonseca (MÜP); António Poppe Lopes Cardoso (ULüb); Joaquim Jorge Magalhães Mota (ASD1).II — Actividade legislativa Iniciativa legis.ativa1 — Projectos de leia) Relação de projectos de lei por grupos e agrupamentos parlamentares e por partido:Partido SocialistaN." 390/111 — Elevação à categoria de cidade da vila de Peso da Régua (admitido em 18 de Outubro de 1984).