2 DE MAIO DE 2018 261 ao assento constitucional do estatuto dos juízes, questiona-se como se encontra organizado o poder judicial na lei fundamental e que lugar tem a definição e a regulação do Estatuto dos Juízes na Constituição judiciária, para seguidamente se ponderar o sentido mais equilibrado das garantias, direitos e deveres dos juízes na atualidade. Por fim, deixa-se uma breve observação sobre a independência económica e financeira dos juízes”. MARQUES, Filipe César Vilarinho – O estatuto do juiz e a Europa : a necessidade de regras mínimas comuns. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. No 30 (set.-dez. 2016), p 123-140. Cota: RP – 257. Resumo: O autor analisa o debate que tem vindo a ser suscitado a nível europeu relativo à definição de regras sobre o poder judicial. Quanto ao estatuto dos juízes, o autor refere que a disparidade de níveis de proteção dos magistrados nos diferentes Estados Membros põe em risco a construção de um verdadeiro espaço comum de justiça, considerando essencial a definição de regras mínimas de proteção nas seguintes áreas: seleção e recrutamento de magistrados; formação inicial e contínua; carreira; avaliação do desempenho e inamovibilidade; e estatuto remuneratório. RÉGNARD, Christophe – O estatuto socioprofissional do juiz. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. No 30 (set.-dez. 2016) p. 43-61. Cota: RP-257 Resumo: Neste artigo, o autor esboça um quadro transversal da evolução recente e das perspetivas de futuro do estatuto legal dos magistrados judiciais em França, na Europa e no mundo. “Começa por traçar o retrato do seu país (França) nos planos do orçamento da justiça, da relação do poder judicial com os restantes poderes do Estado, do estatuto social dos juízes, da composição do seu Conselho e dos respetivos meios de ação, com forte juízo crítico sobre a dinâmica dos tempos mais recentes. Parte, então, para um retrato objetivo da situação na Europa, começando pelo dramático exemplo turco e chamando a atenção para violações estatutárias da independência e do estatuto pessoal do juiz em outros Estados”. Aborda, ainda, a atuação da União Internacional de Magistrados e da Associação Europeia de Juízes, salientando as suas tarefas mais relevantes nos anos vindouros e a necessidade de estabelecimento de regras mais vinculativas para os Estados.  Enquadramento internacionalA legislação comparada é apresentada para os seguintes países: Espanha, França e Itália. ESPANHA O poder judicial é tratado pela Constituição espanhola no Título VI. No seu artigo 117.o, refere-se que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional. O Artigo 122 da Constituição Espanhola estipula que a Lei Orgânica do Poder Judiciário determinará a constituição, funcionamento e governo dos tribunais, o estatuto jurídico dos Juízes e Magistrados de carreira, que formarão um corpo único, e do pessoal ao serviço da Administração da Justiça, bem como o estatuto e o regime das incompatibilidades dos membros do Consejo General del Poder Judicial (órgão de gestão do poder judicial em Espanha) e suas funções, em particular em matéria de nomeações, promoções, fiscalização e regime disciplinar. Importa referir que a legislação espanhola não trata indistintamente “juízes” e “magistrados”. Conforme se explica na obra Juízes na Europa, “os textos legais espanhóis são extremamente precisos quando se referem às funções que correspondem a um juiz ou a um magistrado. São níveis diferentes de progressão na carreira judicial e apenas os magistrados podem aceder a órgãos judiciais colegiais, aos quais se requerem decisões dos recursos contra as decisões dos órgãos judiciais inferiores. (...) A categoria de magistrado é concedida aos juízes que acumulam determinados méritos e permite-lhes aceder a órgãos colegiais (Audiências Provinciais, Tribunais Superiores de Justiça, Audiência Nacional e Supremo Tribunal)” (Ligüerre11). A Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial (LOPJ), concretiza o referido comando                                                           11 Carlos Gómez Ligüerre, 2014. “Juízes Na Europa, Formação, selecção, promoção e avaliação”, FFMS.