Em segundo lugar, os despachos de fecho de contratos referem que as Empresas PúblicasReclassificadas, englobadas no perímetro orçamental, não tendo «fundos para fazer face» àdespesa inerente ao fecho dos contratos, receberam o dinheiro necessário «por via de umempréstimo da DGTF», sendo que «a disponibilização de fundos à DGTF será feita pelo IGCPpor via de um adiantamento de tesouraria». Esta informação demonstra que o dinheiro do IGCPnão foi utilizado para sanear a dívida das empresas resultante do fecho dos contratos, mas simpara emprestar a essas empresas públicas. Resta saber quanto irão as empresas pagar poresses empréstimos, num total de 848 milhões de euros, e quando terão de os devolver.Em terceiro lugar, no Orçamento do Estado Retificativo 2013, é efetuado um «reforço dasdotações de capital e/ou empréstimos às Empresas Públicas Reclassificadas dentro doperímetro das administrações públicas, num montante equivalente ao necessário para assegurara liquidação antecipada das operações de derivados financeiros». O montante não é emqualquer momento especificado, mas o Governo criou, de facto, uma almofada para ocancelamento dos contratos. É essencial percebermos em quanto está avaliada essa almofadae se será utilizada.Por último, o cancelamento das posições positivas por parte do IGCP significa que o custo dadívida irá aumentar. Ou seja, as posições positivas estavam a garantir ao Estado pagar menosjuros pela dívida pública. Com o seu cancelamento, esse benefício perde-se.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera fundamental o total esclarecimentodestas questões, para todos os cidadãos avaliarem com todos os instrumentos ao seu dispor aconduta do Governo durante este processo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Em que datas irão as empresas públicas reclassificadas devolver os 848 milhões de eurosemprestados pela DGTF?1.Qual a taxa de juro que cada empresa está a pagar pelo empréstimo da DGTF? Quantogastará cada empresa anualmente com o pagamento de juros destes empréstimos?2.Em que anos é expectável que o pagamento destes juros e a devolução dos empréstimotenham impacto orçamental?3.Como será coberta a diferença entre os 830 milhões de euros obtidos pelo cancelamento dasposições positivas do IGCP e os 1037,2 milhões de euros já pagos à banca?4.Quando estima o Ministério das Finanças que as contas da STCP, EGREP, CP e AdPvenham a ser englobadas no perímetro orçamental?5.Dizendo a Ministra das Finanças que o que estas quatro empresas pagaram pelocancelamento dos IGRF não custa nada aos contribuintes, porque está tão preocupada como défice e a dívida da CP, por exemplo, e até a pretende privatizar, alegando riscosorçamentais?6.Qual o valor do reforço efetuado no Orçamento do Estado Retificativo 2013 para a liquidaçãodos IGRF? Esse valor será utilizado?7.Qual o aumento anual dos gastos com os juros da dívida pública devido ao cancelamentodas posições positivas do IGCP?8.4 DE SETEMBRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original