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159 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 477.o Forma de instrumento de regulamentação colectiva de trabalhoO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho reveste a forma escrita, sob pena de nulidade.Artigo 478.o Limites do conteúdo de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não pode:a) Contrariar norma legal imperativa; b) Regulamentar actividades económicas, nomeadamente períodos de funcionamento, regime fiscal, formação dos preços e exercício da actividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer cláusula que não seja de natureza pecuniária.2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode instituir regime complementar contratual que atribua prestações complementares do subsistema previdencial na parte não coberta por este, nos termos da lei.Artigo 479.o Apreciação relativa à igualdade e não discriminação1 — No prazo de 30 dias a contar da publicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial ou decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à apreciação fundamentada da legalidade das suas disposições em matéria de igualdade e não discriminação e, caso existam disposições discriminatórias, envia a apreciação ao magistrado do Ministério Público junto do tribunal competente.2 — Para efeito do número anterior, considera-se competente, pela ordem a seguir indicada, o tribunal em cuja área tenham sede:a) Todas as associações sindicais e associações de empregadores ou empresas celebrantes da convenção colectiva; b) O maior número das entidades referidas; c) Qualquer das entidades referidas.3 — Caso constate a existência de disposição ilegal na matéria em causa, o magistrado do Ministério Público promove, no prazo de 15 dias, a declaração judicial da nulidade dessas disposições.4 — A decisão judicial que declare a nulidade de disposição é remetida pelo tribunal ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeito de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 480.o Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável1 — O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.2 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
160 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoArtigo 481.o Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial verticalO instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.Artigo 482.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais1 — Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de preferência: a) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo ou do contrato colectivo;  b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.2 — Nos outros casos, os trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifica a concorrência escolhem o instrumento aplicável, por maioria, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do instrumento de publicação mais recente, comunicando a escolha ao empregador interessado e ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.3 — Na ausência de escolha pelos trabalhadores, é aplicável:a) O instrumento de publicação mais recente; b) Sendo os instrumentos em concorrência publicados na mesma data, o que regular a principal actividade da empresa.4 — A deliberação prevista no n.o 2 é irrevogável até ao termo da vigência do instrumento adoptado.5 — Os critérios de preferência previstos no n.o 1 podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através de cláusula de articulação entre convenções colectivas de diferente nível, nomeadamente interconfederal, sectorial ou de empresa.Artigo 483.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais1 — Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:a) A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento; b) A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.2 — Em caso de concorrência entre portarias de extensão aplica-se o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, relativamente às convenções colectivas objecto de extensão.Artigo 484.o Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociaisA entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
161 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008CAPÍTULO II Convenção colectivaSECÇÃO I Contratação colectivaArtigo 485.o Promoção da contratação colectivaO Estado deve promover a contratação colectiva, de modo a que as convenções colectivas sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e empregadores.Artigo 486.o Proposta negocial1 — O processo de negociação inicia-se com a apresentação à outra parte de proposta de celebração ou de revisão de uma convenção colectiva.2 — A proposta deve revestir forma escrita, ser devidamente fundamentada e conter os seguintes elementos: a) Designação das entidades que a subscrevem em nome próprio ou em representação de outras;  b) Indicação da convenção que se pretende rever, sendo caso disso, e respectiva data de publicação. Artigo 487.o Resposta à proposta1 — A entidade destinatária da proposta deve responder, de forma escrita e fundamentada, nos 30 dias seguintes à recepção daquela, salvo se houver prazo convencionado ou prazo mais longo indicado pelo proponente.  2 — Em caso de proposta de revisão de uma convenção colectiva, a entidade destinatária pode recusar-se a negociar antes de decorrerem seis meses de vigência da convenção, devendo informar o proponente no prazo de 10 dias úteis.  3 — A resposta deve exprimir uma posição relativa a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.4 — Em caso de falta de resposta ou de contraproposta, no prazo a que se refere o n.o 1 e nos termos do n.o 3, o proponente pode requerer a conciliação.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 3.Artigo 488.o Prioridade em matéria negocial1 — As partes devem, sempre que possível, atribuir prioridade à negociação da retribuição e da duração e organização do tempo de trabalho, tendo em vista o ajuste do acréscimo global de encargos daí resultante, bem como à segurança e saúde no trabalho.  2 — A inviabilidade de acordo inicial sobre as matérias referidas no número anterior não justifica a ruptura de negociação. Artigo 489.o Boa fé na negociação1 — As partes devem respeitar, no processo de negociação colectiva, o princípio de boa fé, nomeadamente respondendo com a brevidade possível a propostas e contrapropostas, observando o protocolo negocial, caso
162 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008exista, e fazendo-se representar em reuniões e contactos destinados à prevenção ou resolução de conflitos.  2 — Os representantes das associações sindicais e de empregadores devem, oportunamente, fazer as necessárias consultas aos trabalhadores e aos empregadores interessados, não podendo, no entanto, invocar tal necessidade para obter a suspensão ou interrupção de quaisquer actos.3 — Cada uma das partes deve facultar à outra os elementos ou informações que esta solicitar, na medida em que tal não prejudique a defesa dos seus interesses.  4 — Não pode ser recusado no decurso de processo de negociação de acordo colectivo e de empresa, o fornecimento dos relatórios e contas de empresas já publicados e o número de trabalhadores, por categoria profissional, que se situem no âmbito de aplicação do acordo a celebrar.5 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião convocada nos termos do n.o 1.Artigo 490.o Apoio técnico da Administração1 — Na preparação da proposta negocial e da respectiva resposta, bem como durante as negociações, os serviços competentes dos ministérios responsáveis pela área laboral e pela área de actividade fornecem às partes a informação necessária de que dispõem, que estas solicitem.2 — As partes devem enviar as propostas e respostas, com a respectiva fundamentação, ao ministério responsável pela área laboral, nos 15 dias seguintes à sua apresentação. SECÇÃO II Celebração e conteúdoArtigo 491.o Representantes de entidades celebrantes1 — A convenção colectiva é assinada pelos representantes das entidades celebrantes.  2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se representantes:a) Os membros de direcção de associação sindical ou associação de empregadores, com poderes para contratar;  b) Os gerentes, administradores ou directores com poderes para contratar;  c) No caso de empresa do sector empresarial do Estado, os membros do conselho de gerência ou órgão equiparado, com poderes para contratar; d) As pessoas titulares de mandato escrito com poderes para contratar, conferido por associação sindical ou associação de empregadores, nos termos dos respectivos estatutos, ou por empregador.3 – Sem prejuízo da possibilidade de delegação noutras associações sindicais, a associação sindical pode conferir a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores na empresa poderes para, relativamente aos seus associados, contratar com empresa com, pelo menos, 500 trabalhadores.  4 — A revogação do mandato só é eficaz após comunicação à outra parte, por escrito e até à assinatura da convenção colectiva.Artigo 492.o Conteúdo de convenção colectiva1 — A convenção colectiva deve indicar:a) Designação das entidades celebrantes; b) Nome e qualidade em que intervêm os representantes das entidades celebrantes; c) Âmbito do sector de actividade, profissional e geográfico de aplicação, excepto tratando-se de revisão
164 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008assinado nos mesmos termos, o qual, em caso de divergência, prevalece sobre os textos a que se refere.3 — A convenção e o texto consolidado são entregues em documento electrónico, nos termos de portaria do ministro responsável pela área laboral.4 — O depósito depende de a convenção satisfazer os seguintes requisitos:a) Ser celebrada por quem tenha capacidade para o efeito; b) Ser acompanhada de títulos comprovativos da representação das entidades celebrantes, no caso referido na alínea d) do n.o 2 do artigo 491.o, emitidos por quem possa vincular as associações sindicais e as associações de empregadores ou os empregadores celebrantes;  c) Obedecer ao disposto no n.o 1 do artigo 492.o; d) Ser acompanhada de texto consolidado, sendo caso disso; e) Obedecer ao disposto no n.o 3, bem como o texto consolidado, sendo caso disso.5 — O pedido de depósito deve ser decidido no prazo de 15 dias a contar da recepção da convenção pelo serviço competente.6 — A recusa fundamentada do depósito é imediatamente notificada às partes, sendo devolvidos a convenção colectiva, o texto consolidado e os títulos comprovativos da representação.7 — Considera-se depositada a convenção cujo pedido de depósito não seja decidido no prazo referido no n.o 5.Artigo 495.o Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito1 — Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.2 — A alteração referida no n.o 1 interrompe o prazo de depósito referido no n.o 5 do artigo anterior.SECÇÃO IV Âmbito pessoal de convenção colectivaArtigo 496.o Princípio da filiação1 — A convenção colectiva obriga o empregador que a subscreve ou filiado em associação de empregadores celebrante, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros de associação sindical celebrante.2 — A convenção celebrada por união, federação ou confederação obriga os empregadores e os trabalhadores filiados, respectivamente, em associações de empregadores ou sindicatos representados por aquela organização quando celebre em nome próprio, nos termos dos respectivos estatutos, ou em conformidade com os mandatos a que se refere o n.o 2 do artigo 491.o.3 — A convenção abrange trabalhadores e empregadores filiados em associações celebrantes no início do processo negocial, bem como os que nelas se filiem durante a vigência da mesma.4 — Caso o trabalhador, o empregador ou a associação em que algum deles esteja inscrito se desfilie de entidade celebrante, a convenção continua a aplicar-se até ao final do prazo de vigência que dela constar ou, não prevendo prazo de vigência, durante um ano ou, em qualquer caso, até à entrada em vigor de convenção que a reveja.Artigo 497.o Escolha de convenção aplicável1 — Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções colectivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles
165 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008instrumentos lhe passa a ser aplicável.2 — A aplicação da convenção nos termos do n.o 1 mantém-se até ao final da sua vigência, sem prejuízo do disposto no número seguinte.3 — No caso de a convenção colectiva não ter prazo de vigência, os trabalhadores são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano.4 — O trabalhador pode revogar a escolha, sendo neste caso aplicável o disposto no n.o 4 do artigo anterior.Artigo 498.o Aplicação de convenção em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência ou no mínimo durante 12 meses a contar da transmissão, salvo se entretanto outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.2 — O disposto no número anterior é aplicável a transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica. SECÇÃO V Âmbito temporal de convenção colectivaArtigo 499.o Vigência e renovação de convenção colectiva1 — A convenção colectiva vigora pelo prazo ou prazos que dela constarem e renova-se nos termos nela previstos.2 — Considera-se que a convenção, caso não preveja prazo de vigência, vigora pelo prazo de um ano e se renova sucessivamente por igual período.Artigo 500.o Denúncia de convenção colectiva1 — Qualquer das partes pode denunciar a convenção colectiva, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, acompanhada de proposta negocial global.2 — Não se considera denúncia a mera proposta de revisão de convenção, não determinando a aplicação do regime de sobrevigência e caducidade.Artigo 501.o Sobrevigência e caducidade de convenção colectiva1 — A cláusula de convenção que faça depender a cessação da vigência desta da substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho caduca decorridos cinco anos sobre a verificação de um dos seguintes factos:a) Última publicação integral da convenção; b) Denúncia da convenção; c) Apresentação de proposta de revisão da convenção que inclua a revisão da referida cláusula.2 — Após a caducidade da cláusula referida no número anterior, ou em caso de convenção que não regule a sua renovação aplica-se o disposto nos números seguintes.3 — Havendo denúncia, a convenção mantém-se em regime de sobrevigência durante o período em que
166 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008meses.4 — Decorrido o período referido no número anterior, a convenção mantém-se em vigor durante 60 dias após qualquer das partes comunicar ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte que o processo de negociação terminou sem acordo, após o que caduca.5 — Na ausência de acordo anterior sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade, o ministro responsável pela área laboral notifica as partes, dentro do prazo referido no número anterior, para que, querendo, acordem esses efeitos, no prazo de 15 dias.6 — Após a caducidade e até à entrada em vigor de outra convenção ou decisão arbitral, mantêm-se os efeitos acordados pelas partes ou, na sua falta, os já produzidos pela convenção nos contratos de trabalho no que respeita a retribuição do trabalhador, categoria e respectiva definição, duração do tempo de trabalho e regimes de protecção social cujos benefícios sejam substitutivos dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do Serviço Nacional de Saúde.7 — Além dos efeitos referidos no número anterior, o trabalhador beneficia dos demais direitos e garantias decorrentes da legislação do trabalho.8 — As partes podem acordar, durante o período de sobrevigência, a prorrogação da vigência da convenção por um período determinado, ficando o acordo sujeito a depósito e publicação.9 — O acordo sobre os efeitos decorrentes da convenção em caso de caducidade está sujeito a depósito e publicação.Artigo 502.o Cessação da vigência de convenção colectiva1 — A convenção colectiva pode cessar:a) Mediante revogação por acordo das partes; b) Por caducidade, nos termos do artigo anterior.2 — Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva.3 — A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes.4 — O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção colectiva, nos termos do artigo anterior.Artigo 503.o Sucessão de convenções colectivas1 — A convenção colectiva posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes.  2 — A mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores.  3 — Os direitos decorrentes de convenção só podem ser reduzidos por nova convenção de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente mais favorável.  4 — No caso previsto no número anterior, a nova convenção prejudica os direitos decorrentes de convenção precedente, salvo se forem expressamente ressalvados pelas partes na nova convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 25_________________________________________________________________________________________________________166Consultar Diário Original
167 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008CAPÍTULO III Acordo de adesãoArtigo 504.o Adesão a convenção colectiva ou a decisão arbitral1 — A associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador pode aderir a convenção colectiva ou a decisão arbitral em vigor.2 — A adesão opera-se por acordo entre a entidade interessada e aquela ou aquelas que se lhe contraporiam na negociação da convenção, se nela tivesse participado.  3 — Da adesão não pode resultar modificação do conteúdo da convenção ou da decisão arbitral, ainda que destinada a aplicar-se somente no âmbito da entidade aderente.  4 — Ao acordo de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção colectiva. CAPÍTULO IV ArbitragemSECÇÃO I Disposições comuns sobre arbitragemArtigo 505.o Disposições comuns sobre arbitragem de conflitos colectivos de trabalho1 — As regras sobre conteúdo obrigatório e depósito de convenção colectiva aplicam-se à decisão arbitral, com as necessárias adaptações.2 — Os árbitros enviam o texto da decisão arbitral às partes e ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral, para efeitos de depósito e publicação, no prazo de cinco dias a contar da decisão.  3 — A decisão arbitral produz os efeitos da convenção colectiva.4 — O regime geral da arbitragem voluntária é subsidiariamente aplicável.SECÇÃO II Arbitragem voluntáriaArtigo 506.o Admissibilidade da arbitragem voluntáriaA todo o tempo, as partes podem acordar em submeter a arbitragem as questões laborais resultantes, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de convenção colectiva.Artigo 507.o Funcionamento da arbitragem voluntária1 — A arbitragem voluntária rege-se por acordo das partes ou, na sua falta, pelo disposto nos números seguintes.2 — A arbitragem é realizada por três árbitros, sendo dois nomeados, um por cada parte, e o terceiro escolhido por aqueles.  3 — As partes informam o serviço competente do ministério responsável pela área laboral do início e do termo do procedimento.  4 — Os árbitros podem ser assistidos por peritos e têm o direito de obter das partes, do ministério responsável pela área laboral e do ministério responsável pela área de actividade a informação disponível de
168 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008que necessitem.  5 — Constitui contra-ordenação muito grave a não nomeação de árbitro nos termos do n.o 2 e constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 3.SECÇÃO III Arbitragem obrigatóriaArtigo 508.o Admissibilidade de arbitragem obrigatória1 — O conflito resultante de celebração convenção colectiva pode ser dirimido por arbitragem obrigatória:a) Tratando-se de primeira convenção, a requerimento de qualquer das partes, desde que tenha havido negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação ou mediação frustrada e não tenha sido possível dirimir o conflito por meio de arbitragem voluntária, em virtude de má-fé negocial da outra parte, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social; b) Havendo recomendação nesse sentido da Comissão Permanente de Concertação Social, com voto favorável da maioria dos membros representantes dos trabalhadores e dos empregadores; c) Por iniciativa do ministro responsável pela área laboral, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social, quando estejam em causa serviços essenciais destinados a proteger a vida, a saúde e a segurança das pessoas.2 — O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior é aplicável no caso de revisão de convenção colectiva.Artigo 509.o Determinação de arbitragem obrigatória1 — A arbitragem obrigatória pode ser determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, atendendo:a) Ao número de trabalhadores e empregadores afectados pelo conflito; b) À relevância da protecção social dos trabalhadores abrangidos; c) Aos efeitos sociais e económicos do conflito; d) À posição das partes quanto ao objecto da arbitragem.2 — O ministro responsável pela área laboral deve ouvir previamente as partes ou, no caso da alínea a) do n.o 1 do artigo anterior, a contraparte requerida, bem como a entidade reguladora e de supervisão do sector de actividade em causa.3 — A audiência da entidade reguladora e de supervisão deve ser efectuada pela Comissão Permanente de Concertação Social previamente à recomendação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, em caso de conflito entre partes representadas por associações de trabalhadores e de empregadores com assento na Comissão, se estas o requererem conjuntamente.4 — O despacho que determina a arbitragem obrigatória é imediatamente notificado às partes e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.5 — O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.
169 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008SECÇÃO IV Arbitragem necessáriaArtigo 510.o Admissibilidade da arbitragem necessáriaCaso, após a caducidade de uma ou mais convenções colectivas aplicáveis a uma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, não seja celebrada nova convenção nos 12 meses subsequentes, e não haja outra convenção aplicável a pelo menos 50% dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, pode ser determinada uma arbitragem necessária.Artigo 511.o Determinação de arbitragem necessária1 — A arbitragem necessária é determinada por despacho fundamentado do ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento de qualquer das partes nos 12 meses subsequentes ao termo do prazo referido no artigo anterior.2 — Para efeitos de verificação do requisito de não existência de outra convenção aplicável a, pelo menos, 50% dos trabalhadores da mesma empresa, grupo de empresas ou sector de actividade, o ministro responsável pela área laboral, promove a publicação imediata, no Boletim do Trabalho e Emprego, de aviso mencionando o requerimento referido no número anterior para que os interessados possam deduzir oposição fundamentada, por escrito, no prazo de 15 dias.3 — A decisão sobre o requerimento referido no n.o 1 é proferida no prazo de 60 dias a contar da recepção do mesmo.4 — Ao despacho referido no número anterior são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 509.o.5 — O objecto da arbitragem é definido pelas partes ou, se estas o não fizerem, pelos árbitros, tendo em consideração as circunstâncias e as posições assumidas pelas partes sobre o mesmo.SECÇÃO V Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessáriaArtigo 512.o Competência do Conselho Económico e Social1 — Compete ao presidente do Conselho Económico e Social participar na constituição das listas de árbitros nos termos de lei específica.2 — Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária.3 — O Conselho Económico e Social assegura:a) Pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos; b) O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do tribunal arbitral.Artigo 513.o Regulamentação da arbitragem obrigatória e arbitragem necessáriaO regime da arbitragem obrigatória e da arbitragem necessária, no que não é regulado nas secções precedentes, consta de lei específica.
170 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008CAPÍTULO V Portaria de extensãoArtigo 514.o Extensão de convenção colectiva ou decisão arbitral1 — A convenção colectiva ou decisão arbitral em vigor pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do sector de actividade e profissional definido naquele instrumento.2 — A extensão é possível mediante ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no do instrumento a que se refere. Artigo 515.o SubsidiariedadeA portaria de extensão só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 516.o Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão1 — Compete ao ministro responsável pela área laboral a emissão de portaria de extensão, salvo havendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade.2 — O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de portaria de extensão no Boletim do Trabalho e Emprego.3 — Qualquer pessoa singular ou colectiva que possa ser, ainda que indirectamente, afectada pela extensão, pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 15 dias seguintes à publicação do projecto.4 — O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.CAPÍTULO VI Portaria de condições de trabalhoArtigo 517.o Admissibilidade de portaria de condições de trabalho1 — Quando circunstâncias sociais e económicas o justifiquem, não exista associação sindical ou de empregadores nem seja possível a portaria de extensão, pode ser emitida portaria de condições de trabalho.2 — A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.Artigo 518.o Competência e procedimento para emissão de portaria de condições de trabalho1 — São competentes para a emissão de portaria de condições de trabalho o ministro responsável pela área laboral e o ministro responsável pelo sector de actividade.  2 — Os estudos preparatórios de portaria de condições de trabalho são assegurados por uma comissão técnica constituída por despacho do ministro responsável pela área laboral.
171 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 20083 — A comissão técnica é formada por membros designados pelos ministros competentes para a emissão da portaria e inclui, sempre que possível, assessores designados pelos representantes dos trabalhadores e dos empregadores interessados, em número determinado pelo despacho constitutivo.4 — A comissão técnica deve elaborar os estudos preparatórios no prazo de 60 dias a contar do despacho que a constitua.  5 — O ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais, prorrogar o prazo previsto no número anterior.  6 — O disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 516.o é aplicável à elaboração de portaria de condições de trabalho.CAPÍTULO VII Publicação, entrada em vigor e aplicaçãoArtigo 519.o Publicação e entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é publicado no Boletim do Trabalho e Emprego e entra em vigor, após a publicação, nos termos da lei.  2 — O disposto no número anterior não prejudica a publicação de portaria de extensão e de portaria de condições de trabalho no Diário da República, da qual depende a respectiva entrada em vigor.3 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que seja objecto de três revisões parciais consecutivas é integralmente republicado. Artigo 520.o Aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — Os destinatários de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho devem proceder de boa fé no seu cumprimento.2 — Na aplicação de convenção colectiva ou acordo de adesão, atende-se às circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar.3 — Quem faltar culposamente ao cumprimento de obrigação emergente de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho é responsável pelo prejuízo causado, nos termos gerais.Artigo 521.o Violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho1 — A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho respeitante a uma generalidade de trabalhadores constitui contra-ordenação grave.2 — A violação de disposição de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho constitui, por cada trabalhador em relação ao qual se verifica a infracção, contra-ordenação leve.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica se, com base no n.o 2, forem aplicáveis ao empregador coimas em que o somatório dos valores mínimos seja igual ou superior ao quantitativo mínimo da coima aplicável de acordo com o n.o 1.
172 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008SUBTÍTULO III Conflitos colectivos de trabalho CAPÍTULO I Resolução de conflitos colectivos de trabalhoSECÇÃO I Princípio de boa féArtigo 522.o Boa féNa pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé. SECÇÃO II ConciliaçãoArtigo 523.o Admissibilidade e regime da conciliação1 — O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por conciliação.2 — Na falta de regulamentação convencional, a conciliação rege-se pelo disposto no número seguinte e no artigo seguinte.3 — A conciliação pode ter lugar em qualquer altura:a) Por acordo das partes; b) Por iniciativa de uma das partes, em caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão de convenção colectiva, ou mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.Artigo 524.o Procedimento de conciliação1 — A conciliação, caso seja requerida, é efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.2 — O requerimento de conciliação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova do aviso prévio no caso de ser subscrito por uma das partes.3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e convoca as partes para o início da conciliação, devendo, em caso de revisão de convenção colectiva, convidar para a conciliação a associação sindical ou de empregadores participantes no processo de negociação e não envolvida no requerimento.4 — A associação sindical ou de empregadores referida na segunda parte do número anterior deve responder ao convite no prazo de cinco dias.5 — As partes convocadas devem comparecer em reunião de conciliação.6 — A conciliação inicia-se com a definição das matérias sobre as quais vai incidir.7 — No caso de a conciliação ser efectuada por outra entidade, as partes devem informar do início e termo respectivos o serviço competente do ministério responsável pela área laboral. 8 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não faça representar em reunião para que tenha sido convocada.
173 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 525.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes. SECÇÃO III MediaçãoArtigo 526.o Admissibilidade e regime da mediação1 — O conflito colectivo de trabalho, designadamente resultante da celebração ou revisão de uma convenção colectiva, pode ser resolvido por mediação.2 — Na falta de regulamentação convencional, a mediação rege-se pelo disposto no número seguinte e nos artigos seguintes.  3 — A mediação pode ter lugar:a) Por acordo das partes, em qualquer altura, nomeadamente no decurso da conciliação; b) Por iniciativa de uma das partes, um mês após o início de conciliação, mediante comunicação, por escrito, à outra parte.Artigo 527.o Procedimento de mediação1 — A mediação, caso seja requerida, é efectuada por mediador nomeado pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, assessorado, sempre que necessário, pelo serviço competente do ministério responsável pelo sector de actividade.2 — O requerimento de mediação deve indicar a situação que a fundamenta e o objecto da mesma, juntando prova da comunicação à outra parte caso seja subscrito por uma das partes.3 — Nos 10 dias seguintes à apresentação do requerimento, o serviço competente verifica a regularidade daquele e nomeia o mediador, dando do facto conhecimento às partes.4 — Caso a mediação seja requerida por uma das partes, o mediador solicita à outra que se pronuncie sobre o objecto da mesma e, em caso de divergência, decide tendo em consideração a viabilidade da mediação.5 — Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer departamento do Estado os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.6 — As partes devem comparecer em reuniões convocadas pelo mediador.7 — O mediador deve remeter a proposta às partes no prazo de 30 dias a contar da sua nomeação e, no decurso do prazo referido no número seguinte, pode contactar qualquer das partes em separado, se o considerar conveniente para a obtenção do acordo.  8 — A aceitação da proposta por qualquer das partes deve ser comunicada ao mediador no prazo de 10 dias a contar da sua recepção.  9 — Recebidas as respostas ou decorrido o prazo estabelecido no número anterior, o mediador comunica em simultâneo a cada uma das partes, a aceitação ou recusa da proposta, no prazo de dois dias.10 — O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.11 — Comete contra-ordenação grave a associação sindical, a associação de empregadores ou o empregador que não se faça representar em reunião convocada pelo mediador.
174 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 528.o Mediação por outra entidade1 — As partes podem solicitar ao ministro responsável pela área laboral, mediante requerimento conjunto, o recurso a uma personalidade constante da lista de árbitros presidentes para desempenhar as funções de mediador.2 — Caso o ministro concorde e a personalidade escolhida aceite ser mediador, os correspondentes encargos são suportados pelo ministério responsável pela área laboral.3 — No caso de a mediação não ser efectuada pelo serviço competente do ministério responsável pela área laboral, este deve ser informado pelas partes dos respectivos início e termo.SECÇÃO IV ArbitragemArtigo 529.o ArbitragemOs conflitos colectivos de trabalho que não resultem da celebração ou revisão de convenção colectiva podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 506.o e 507.o.CAPÍTULO II Greve e proibição de lock-outSECÇÃO I GreveArtigo 530.o Direito à greve1 — A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.  2 — Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.  3 — O direito à greve é irrenunciável.Artigo 531.o Competência para declarar a greve1 — O recurso à greve é decidido por associações sindicais.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, a assembleia de trabalhadores da empresa pode deliberar o recurso à greve desde que a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais, a assembleia seja convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores participe na votação e a deliberação seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.Artigo 532.o Representação dos trabalhadores em greve1 — Os trabalhadores em greve são representados pela associação ou associações sindicais que decidiram o recurso à greve ou, no caso referido o n.o 2 do artigo anterior, por uma comissão de greve, eleita pela mesma assembleia.  2 — As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.
175 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 533.o Piquete de greveA associação sindical ou a comissão de greve pode organizar piquetes para desenvolverem actividades tendentes a persuadir, por meios pacíficos, os trabalhadores a aderirem à greve, sem prejuízo do respeito pela liberdade de trabalho de não aderentes. Artigo 534.o Aviso prévio de greve1 — A entidade que decida o recurso à greve deve dirigir ao empregador, ou à associação de empregadores, e ao ministério responsável pela área laboral, um aviso com a antecedência mínima de cinco dias úteis ou, em situação referida o n.o 1 do artigo 537.o, 10 dias úteis.2 — O aviso prévio de greve deve ser feito por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social.3 — O aviso prévio deve conter uma proposta de definição de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamento e instalações e, se a greve se realizar em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, uma proposta de serviços mínimos.4 — Caso os serviços a que se refere o número anterior estejam definidos em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, este pode determinar que o aviso prévio não necessita de conter proposta sobre os mesmos serviços, desde que seja devidamente identificado o respectivo instrumento.Artigo 535.o Proibição de substituição de grevistas1 — O empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respectivo estabelecimento ou serviço, nem pode, desde essa data, admitir trabalhadores para aquele fim.2 — A tarefa a cargo de trabalhador em greve não pode, durante esta, ser realizada por empresa contratada para esse fim, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.Artigo 536.o Efeitos da greve1 — A greve suspende o contrato de trabalho de trabalhador aderente, incluindo o direito à retribuição e os deveres de subordinação e assiduidade.2 — Durante a greve, mantêm-se, além dos direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho, os direitos previstos em legislação de segurança social e as prestações devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.3 — O período de suspensão conta-se para efeitos de antiguidade e não prejudica os efeitos decorrentes desta.Artigo 537.o Obrigação de prestação de serviços durante a greve1 — Em empresa ou estabelecimento que se destine à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, a associação sindical que declare a greve, ou a comissão de greve no caso referido o n.o 2 do artigo 531.o, e os trabalhadores aderentes devem assegurar, durante a mesma, a prestação dos serviços mínimos indispensáveis à satisfação daquelas necessidades.
177 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008instalações da empresa, estabelecimento ou serviço, em locais destinados à informação dos trabalhadores.7 — Os representantes dos trabalhadores em greve devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos definidos e informar do facto o empregador, até 24 horas antes do início do período de greve ou, se não o fizerem, deve o empregador proceder a essa designação.Artigo 539.o Termo da greveA greve termina por acordo entre as partes, por deliberação de entidade que a tenha declarado ou no final do período para o qual foi declarada.Artigo 540.o Proibição de coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador1 — É nulo o acto que implique coacção, prejuízo ou discriminação de trabalhador por motivo de adesão ou não a greve.2 — Constitui contra-ordenação muito grave o acto do empregador que implique coacção do trabalhador no sentido de não aderir a greve, ou que o prejudique ou discrimine por aderir ou não a greve.Artigo 541.o Efeitos de greve declarada ou executada de forma contrária à lei1 — A ausência de trabalhador por motivo de adesão a greve declarada ou executada de forma contrária à lei considera-se falta injustificada.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação dos princípios gerais em matéria de responsabilidade civil.3 — Em caso de incumprimento da obrigação de prestação de serviços mínimos, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação específica.Artigo 542.o Regulamentação da greve por convenção colectiva1 — A convenção colectiva pode regular, além das matérias referidas na alínea g) do n.o 2 do artigo 492.o, procedimentos de resolução de conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, bem como limitar o recurso a greve por parte de associação sindical celebrante, durante a vigência daquela, com a finalidade de modificar o seu conteúdo.2 — A limitação prevista na segunda parte do número anterior não prejudica, nomeadamente a declaração de greve com fundamento:a) Na alteração anormal de circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar; b) No incumprimento da convenção colectiva.3 — O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento de limitação prevista no n.o 1.Artigo 543.o Responsabilidade penal em matéria de greveA violação do disposto no n.o 1 ou 2 do artigo 535.o ou no n.o 1 do artigo 540.o é punida com pena de multa até 120 dias.
178 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008SECÇÃO II Lock-outArtigo 544.o Conceito e proibição de lock-out1 — Considera-se lock-out qualquer paralisação total ou parcial da empresa ou a interdição do acesso a locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, a recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns sectores da empresa, desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal actividade da empresa, por decisão unilateral do empregador.2 — É proibido o lock-out.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 545.o Responsabilidade penal em matéria de lock-outA violação do disposto no n.o 2 do artigo 544.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.  LIVRO II Responsabilidades penal e contra-ordenacionalCAPÍTULO I Responsabilidade penalArtigo 546.o Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código. Artigo 547.o Desobediência qualificadaIncorre no crime de desobediência qualificada o empregador que: a) Não apresentar ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral documento ou outro registo por este requisitado que interesse ao esclarecimento de qualquer situação laboral; b) Ocultar, destruir ou danificar documento ou outro registo que tenha sido requisitado pelo serviço referido na alínea anterior.CAPÍTULO II Responsabilidade contra-ordenacionalArtigo 548.o Noção de contra-ordenação laboralConstitui contra-ordenação laboral o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no âmbito de relação laboral e que seja punível com coima.