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Foi apresentado o relatório e contas da Junta do Crédito Público relativos à gerência de 1975, tendo baixado à 6.a Comissão.
Foi igualmente apresentada pelo Governo a proposta de lei n.o 32/1, que autoriza o Governo a realizar com De Nerderlandse Investeringsbank Voor Ont\vikkelingslancien N.V. um empréstimo externo no montante de 9 milhões de florins, especialmente destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.
Encontram-se na Mesa as respostas do Ministério das Finanças a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Martins Canaverde, Rui Pena, Carlos Robalo, Macedo Pereira e Sousa Franco.
Encontram-se também na Mesa quatro requerimentos do Sr. Deputado Vítor Louro, dirigidos ao Ministério da Agricultura e Pescas.Ordem do diaO Sr. Presidente: - Passando á ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Ministro Jorge Campinos, para a declaração de voto do Governo.O Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: acabarmos de dobrar. após o vosso voto, mais uma etapa na construção dessa tão rara quão frágil instituição que é ainda a democracia pluralista.
Tal é a lição que o Governo extrai dos debates, na generalidade e na especialidade, sobre as leis do Plano e do Orçamento parir 1977. Estas leis agora votadas, não são só instrumentos de acção económica e finan-
2066 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63ceira do Poder Executivo. Esses diplomas são também a leitura governamental do momento histórico, traduzindo o equilíbrio possível entre as forças políticas, económicas e sociais que contraditoriamente se movimentam na sociedade portuguesa.
Leitura possível de um momento histórico, Plano e Orçamento são ainda tini projecto de esperança - consequentemente optimista - no futuro do nosso povo e do nosso país. País e povo apostados não só na institucionalização da democracia políticas, mas também na consolidação da democracia económica. E porque se trata da leitura possível de um momento histórico, e porque se trata de um projecto de esperança, não pode o Governo estar de acordo com a apreciação feita, aliás contraditoriamente por uma certa parte da imprensa, dos debates que ontem terminaram.
O Governo não fez cedências à oposição. A oposição não exigiu cedências ao Governo. Cedências a quem e porquê? Cedências, por exemplo, na Reforma Agrária,
ao PCP, anteontem? Quando o Governo repetiu textualmente o programa do Governo aprovado por esta Assembleia ou os discursos ultimamente proferidos pelo
Ministro da Agricultura e Pescas? Cedências ao CDS, ontem, quando o Governo acolheu várias propostas feitas por este partido, a mais importante delas repetindo oportunamente o espírito e a letra de um artigo da
Não houve, pois, cedências, houve, sim, pelo contrário, diálogo com esses mesmos grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não fez nem fará cedências, pois trata-se do interesse nacional, que não é negociável. Não considera, no entanto, o Governo que ele é o único e exclusivo intérprete desse mesmo interesse nacional. Por isso. ontem, hoje e amanhã, esteve, está e estará na disposição de dialogar e, se necessário for, emendar ou corrigir este ou aquele aspecto da política Governamental. Foi o que o Governo fez durante este debate e creio que tal foi compreendido pelos grupos parlamentares representados nesta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos pois, que o Governo sai politicamente consolidado deste debate e do voto por vós expresso, voto esse que mais não faz que confirmar o voto soberanamente expresso pelos cidadãos nas recentes eleições para as autarquias locais. Constatação importante, sem dúvida. O Governo vem retirar parte da sua legitimidade constitucional nesta Assembleia. Foi o que proclamou o Sr. Primeiro-Ministro quando disse aqui, há dias, que o Governo não governaria se, por acaso, houvesse nesta Assembleia um voto negativo quanto ao Plano ou quanto ao Orçamento. Não esquece, entretanto, o Governo que a sua legitimidade resulta também da confiança do Sr. Presidente da República. Enquanto esta dupla confiança se mantiver, manter-se-á o Governo. Não para defender os seus próprios interesses ou os do partido que o apoia, umas para defender o interesse nacional, igualmente definido por todas as instituições da II República Portuguesa. Manter-se-á o Governo enquanto não for possível a concretização desse princípio democrático fundamental: a «alternância no podei-». Mas não bastará proclamar, por capricho pessoal ou por qualquer outra razão, que a alternância é possível. É preciso demonstrar previamente que a alternância, desejável em democracia, é possível sem provocar rupturas no jovem e frágil tecido democrático português.
Esta é a verdade do e no momento político que atravessamos. Para a ofuscar, uns proclamarão que o Governo, incompetente, fez cedências à sua esquerda: outros dirão que o Governo, incompetente, esta a facilitar a recuperação capitalista.
Proclamem! Digam! Porque o povo já compreendeu que o seu Governo vai governando, no diálogo, com responsabilidade e com autoridade. E deste debate e deste voto sai. pois, reforçada a democracia e fica o Governo habilitado a prosseguir na tarefa fundamental, que a si próprio impôs, de, com a colaboração de todos os portugueses e de todos os partidos políticos democráticos interessados, ultrapassar a crise, consolidar as instituições democráticas e lançar os fundamentos de uma sociedade mais próspera e mais juta. na liberdade e na paz civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros pura uma declaração de voto.O Sr. Acácio (Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A UDP entende que, no essencial. Já fez a declaração do seu voto contrário em relação ao Plano e Orçamento. Queremos apenas dizer que, nas votações na especialidade em que participámos, votámos sempre a favor ele todas as medidas que visassem quer a prestação de contas do Governo á Assembleia, quer o reforço da possibilidade de a Assembleia controlar a execução do Plano e do Orçamento.
Também quereríamos dizer que, em relação ás alterações postas pelo Governo na lei do Plano, consideramos que, no caso particular da Reforma Agrária, foram feitas algumas alterações positivas. Mas não podemos ignorar que a sua execução será dentro da linha geral da actuação para a Reforma Agrária que, a nosso ver, é uma actuação contra a Reforma Agrária.O Sr. António Arnaut (PS): - Não apoiado!O Orador: - No entanto, em relação aos aditamentos positivos aí postos, ficamos a aguardar que, de facto, o Governo os cumpra, no que se refere sobretudo ao ouvir os trabalhadores e a levar por diante as expropriações.
Finalmente, queria aproveitar esta oportunidade para, em certa medida, desfazer um mal-entendido, surgido na discussão na generalidade, em relação ao Sr. Ministro António Barreto. Poder-se-ia ter inferido da pergunta do Sr. Ministro e da resposta que nós demos que teríamos acusado de falsidade o facto de o Sr. Ministro António Barreto ter afirmado que apenas estariam declarados, suponho, trinta, e apenas teriam entrado no Ministério setenta pedidos de reserva. Os dados que nós aqui fornecemos, e que mantemos, foram calculados a partir de cada proprietário cujas propriedades foram ocupadas e estão ainda a aguardar expropriação. Fizemos um levantamento, proprietário por proprietário, e ao abrigo da actual lei da Reforma Agrária, calculámos entre novecentos e mil possíveis pedidos potenciais de reserva. O facto de eles ainda não terem sido pedidos ao Ministério não implica que ainda não o possam ser. Como também calculámos que 50 000 pontos, em terras de sequeiro, corresponderão, mais ou menos - e isto é
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2067um cálculo por baixo - a 300 000 hectares para exercer o direito de reserva. ou seja um terço da actual área ocupada pelos trabalhadores. Portanto, foi nesta base que fornecemos os elementos e era este o esclarecimento que nós queríamos dar.
Em relação às leis do Plano e do Orçamento, todas as modificações que foram introduzidas nos acordos entre os vários partidos, nos quais a UDP não participou, não alteram o essencial do que já por nós foi dito na primeira declaração de voto que fizemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir e votar as propostas de lei do Plano e Orçamento para 1977, a Assembleia da República deu pela primeira vez realização a um ponto de particular significado do regime democrático previsto na Constituição. A Assembleia assumiu a sua responsabilidade constitucional na definição das linhas fundamentais da política económica e da gestão financeira do Estado para o próximo ano.
O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação quer quanto à lei do Plano quer quanto a lei do Orçamento. Tendo-se abstido na generalidade, manteve na votação na especialidade posições directamente decorrentes daquela abstenção.
Na definição do seu voto, o Grupo Parlamentar do PCP teve em conta não só o conteúdo concreto de cada uma das leis, mas também o particular significado político dessas mesmas leis.
Por um lado, o Grupo Parlamentar do PCP guiou-se pela preocupação fundamental de impedir e barrar o caminho a manobras da direita reaccionária tendentes à criação de uma nova crise política, à formação de um vazio do poder democrático e à constituição de um governo abertamente reaccionário. Efectivamente, tornou-se claro para esta Assembleia e para todo o Povo português, que atentamente seguiu este debate, que com a aprovação ou rejeição das leis do Plano e. do Orçamento o que estava em causa era, também a estabilidade dais instituições democráticas e da perspectiva do seu desenvolvimento no caminho alo socialismo.
Por outro lado, o nosso voto não é indiferente à própria evolução que o texto das propostas governamentais experimentou ao longo clã sua passagem pela assembleia. Uma rápida comparação textual entre a proposta inicialmente apresentada pelo Governo e as leis finalmente aprovadas testemunha claramente a extensão das diferenças e o seu significado político, o texto finalmente aprovado contém não poucas alterações que em muitos casos correspondem a propostas ou iniciativas nossas, quer durante a discussão na comissão parlamentar competente, quer no debate neste plenário, quer em conversações com o próprio Governo. Estas alterações, que modificaram em sentido positivo em alguns pontos de particular significado político, o texto das propostas governamentais originárias, consentem esperanças na possibilidade de entendimento e cooperação ulterior entre as forças democráticas.
Au votar na generalidade a, leis do Plano e do Orçamento o Grupo Parlamentar do PCP fê-lo nu legítima convicção de que as propostas de substituição apresentadas pelo Governo no final do debate na generalidade representavam uma opção última e definitiva do Governo e constituíam um pressuposto das tomadas de posição nessa altura. Esta convicção do Grupo Parlamentar do PCP assentava na consideração da natureza particular destas leis - em que qualquer alteração na especialidade pode alterar profundamente o sistema geral -, mas também em princípio de lealdade parlamentar, e, finalmente, resultava ainda de conversações tidas com o próprio Governo. Do mesmo modo que não nos reservámos o direito de alterar na especialidade o voto que havíamos assumido na generalidade, era legítimo esperar que o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido do Governo não actuassem de modo a introduzir alterações no texto votado na generalidade.
Não podemos portanto deixar de lamentar que o Governo tenha vindo depois propor uma alteração à sua própria proposta, pretextando haver uma gralha no texto, cuja «correcção» coincidia surpreendentemente com urna proposta de emenda do CDS sobre o regime das empresas intervencionadas. E não podemos deixar de lamentar, igualmente, que, após a votação na generalidade, o Governo e o Partido do Governo se tenham disposto a aceitar uma proposta daquele mesmo partido relacionada com a Reforma Agrária e a sua institucionalização.
Por isso, quisemos deixar claro, através do nosso voto contra em cada uma dessas questões, que para o PCP não é indiferente que a reprivatização e de empresas intervencionadas tenha lugar apenas, e necessariamente, com o acordo dos trabalhadores; e que a outra alteração introduzida poderá vir a representar uma cobertura de cedências à direita em matéria da Reforma Agrária.
Votando contra estas alterações, o Grupo Parlamentar do PCP pôde contudo manter na generalidade das disposições das duas leis o voto de abstenção, sem excluir o apoio a algumas disposições da lei do Orçamento de carácter instrumental ou de garantia. Isto porque, apesar de tudo, as ditas leis mantiveram as modificações de sentido positivo que lhe haviam sido introduzidas na última redacção proposta pelo Governo. De entre elas importa salientar as seguintes, no que respeita à lei do Plano:a) Consolidação e desenvolvimento do sector nacionalizado;
b) Prosseguimento e defesa da Reforma Agrária com respeito pelo princípio constitucional de intervenção dos trabalhadores em todos os seus aspectos; concretização das expropriações na área da Reforma Agrária; defesa das unidades colectivas de produção, cooperativas e pequenos e médios agricultores;c) Fixação e contrôle de preços e garantia de abastecimento de bens essenciais, nomeadamente no que diz respeito ao chamado cabaz de compras;d) Actualização do salário mínimo.No que respeita à lei do Orçamento:a) Medidas tendentes a melhorar a justiça fiscal, nomeadamente de instrumentos capazes de evitar a fuga ao fisco dos altos rendimentos e dos rendimentos do capital em geral;
b) Garantia de independência dos municípios, bem como a tendência para uma melhor distribuição entre as receitas do Estado e as dos Municípios.
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63O Plano e o Orçamento não se esgotam, entretanto, nas leis agora votadas pela Assembleia; nem nos decretos que em execução delas agora cumpre ao Governo elaborar e pôr em execução. Elas dependem também do sentido da sua realização e concretização políticas.
A acção do Governo do Partido Socialista tem-nos merecido severas críticas e profundas preocupações, que manifestámos e manteremos em relação a estas leis. Críticas e preocupações relativamente às cedências à direita, que comprometem a realização de um regime democrático e impedem um desenvolvimento capaz de retirar o País das dificuldades actuais e de o encaminhar na viu de um futuro correspondente às exigências das realidades actuais da sociedade portuguesa.
Há urna Constituição para cumprir; uma Revolução a defender; um regime democrático a desenvolver na perspectiva do socialismo. O cumprimento da Constituição, a defesa das conquistas da Revolução, o desenvolvimento do regime democrático na perspectiva do socialismo exige o respeito das liberdades democráticas, a garantia dos direitos dos trabalhadores, a defesa e consolidação das conquistas da Revolução.
A prossecução desses objectivos não pode de forma alguma ser feita com uma política de recuperação capitalista e de cedências à direita reaccionária. Exigem pelo contrário uma política que mereça o apoio dos trabalhadores e que na base da unidade das forças democráticas e progressistas conduza o País para um futuro mais digno, mais livre, próspero e independente na perspectiva do Socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encerrou-se o ciclo de discussão e votação das leis do Plano e do Orçamento para 1977 e, dessa forma, o Governo recebeu luz verde (ou amarela) para prosseguir.
Curiosamente, sectores afectos a outros partidos de oposição procuram extrair das deliberações da Assembleia da República consequências e significados que em muito se afastam do núcleo essencial da questão em debate. Na nossa opinião, estava em causa autorizar-se ou não o Governo a continuar a sê-lo; estava em causa precipitar ou não a imediata queda do Governo; estava, enfim, em causa distinguir-se claramente os interesses nacionais em jogo.
O Governo, não sem ter recebido sérios avisos, passou. Julgo o CDS que a democracia portuguesa está de certo modo de parabéns. A nossa leitura do interesse nacional leva-nos a crer que nas presentes circunstâncias, se impunha uma atitude particularmente reflexiva ponderada e serena daquilo que se jogava.
Por isso, o CDS não fez anteceder o seu voto na generalidade de qualquer negociação ou de qualquer contrapartida por parte do Governo. Para nós o problema não era o de aumentar ou diminuir a credibilidade da política governamental perante o nosso próprio eleitorado. Não é essa, aliás a missão de um partido oposicionista. Para nós o problema era o de sublinhando a falta de credibilidade suficiente da política económica do Governo, averiguar das possibilidades de substituição deste Governo por outro.
As teses avançadas, nomeadamente pelo PCP e também por elementos do PSD, depois das últimas eleições sobre esta matéria, levaram-nos a concluir que não estavam criadas quaisquer condições que permitissem a substituição útil deste Governo minoritário por um Governo de base parlamentar maioritária. Seria irresponsabilidade manifesta da nossa parte se, em face dessa conclusão. tivéssemos alinhado na tese daqueles que, objectivamente, pretendiam, pelo seu voto, fazer cair o Governo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O CDS entrou no debate na especialidade com as mãos livres: não estávamos tolhidos por negociações prévias e tínhamos apenas, uma dupla missão a cumprir: por um lado, não avalizar activamente a política do Governo; e, por outro não forçar á demissão desse mesmo Governo.
No debate e votação sobre o Plano e o Orçamento na especialidade mantivemo-nos fiéis a esta atitude. Todas as nossas propostas de emenda do projecto de lei orçamental foram acolhidas, em substância no texto que ficou aprovado. Sublinhámos, em particular, as que se referiam à necessidade de a Assembleia manter sob seu contrôle - como é constitucionalmente devido - a revisão orçamental; ir inclusão de normas relativas ao reforço da descentralização e das finanças locais: e à inclusão de um princípio programático de austeridade nas despesas públicas.
Quanto ao mais abstivemo-nos em tudo o que respeitava à política de fundo visada pelo Governo, votando, porém, a favor das normas de carácter puramente executivo.
No que diz respeito ao Plano, os problemas puseram-se de maneira diferente. A Assembleia foi confrontada pouco antes do encerramento do debate na generalidade, como uma nova redacção apresentada pelo Governo sobre os objectivos a prosseguir no Plano. Essa redacção apresentava desvios que não pareciam coerentes corri o equilíbrio que, apesar de tudo, se podia reconhecer no texto inicial. E mesmo que esse equilíbrio relativo não fosse suficiente para avalizarmos as intenções do Governo, o certo é que os desvios introduzidos punham em risco o próprio significado global da política que o Governo parecia desejar prosseguir. Por outro lado, esses mesmos desvios começaram a receber, por parte de sectores afectos ao PCP, um tratamento que poderia fazer destruir o significado nacional daquilo que aqui se passava, revestindo-o de tons partidários para nós, obviamente, inaceitáveis
Nestes termos, interessa ao CDS sublinhar o facto de por sua proposta, ficar o Governo juridicamente vinculado á necessidade - oficiosamente por ele já expressa, como intenção - de proceder a revisões e ajustamentos na disciplina legal da Reforma Agrária. É conhecida a importância política nacional - e não apenas sectorial - que nós atribuímos, com outros partidos atribuem, a esta matéria. Esperemos que as correcções introduzidas possam levar a lima tilais aconselhável - e por isso mesmo mais democrática e, mais nacional - contenção de certos triunfalismos partidários. O bom senso o impõe.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o debate sobre as leis do Plano e do Orçamento fica como um passo, a nosso ver positivo, no processo democrático português. Oxalá o significado político de que se passou na Assembleia da República não seja objecto ele esque-
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2069cimento pelo Governo, pelos partidos democráticos e pelo povo português. Porque, para nós, é essencial. como á aqui frisámos, que haja tini verdadeiro e novo contrato político e sem exclusões entre aqueles que, sem dúvida nem equívoco, desejam para Portugal Lima democracia pluralista estável, um País mais justo e mais próspero, plenamente integrado, tão cedo quando possível, na Europa unida que queremos ajudar a construir.Aplausos elo CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à lei do orçamento aprovada faremos votos para que o diálogo, ainda que parcial. incompleto, nem sempre autêntico, ontem esboçado, se possa realizar em tempo oportuno e não, apenas, sob a pressão dos acontecimentos e das horas que se vão gastando. Se algo de errado existiu no diálogo processado foi, do nosso ponto de vista, que ele não tenha sido antes possível. Que a Assembleia tivesse de suspender os trabalhos para realizar o que é também sua tarefa.
Quando o Governo minoritário reconhece tal situação e procura o diálogo, há uma atitude que, acima de tudo, é salutar para o País.
Somos mais fortes no plural. É por isso que, ao contrário do que possam escrever ou pensar os cronistas subservientes, as oposições nunca são esmagadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quando o fossem, tal significaria não o elogio do Poder, mas Lr denúncia da sua actuação totalitária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Implicaria, além do mais, a própria demissão desta Assembleia que só faz sentido como lugar de encontro e debate de vozes diferentes e não do Governo, com os seus ecos, mais ou menos louvaminheiros.
O que é positivo e constrói é o conjunto das vozes que se afirmam. Capazes de dizerem sim e de dizerem não. Não lavando as mãos do futuro do País, talvez na espera adiada doutro momento. Nem confundindo com serviço nacional as «palmadinhas nas costas, ou o elogio cortesão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Congratularmo-nos pelo facto de o nosso voto ter contribuído para uma parcela de diálogo que assim mesmo, ainda há pouco não se afigurava possível.
Ontem, pareceria que o Governo pretendia reforçar o seu isolamento criando o mito da sua necessidade e agitando o espectro de todas as desgraças. Hoje, o Governo parece ter assumido Lr consciência de que não pode ter por exclusivo apoio o seu próprio grupo parlamentar e o silêncio conforme de quem no binómio oposição civilizada mais cuida de etiqueta que da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A distinção entre o voto relativo ao Plano e ao Orçamento tem muitos e variados argumentos que a justificam e alguns deles tivermos ocasião de enumerá-los quando na discussão e votação dos vários artigos da proposta de lei.
Se o texto constitucional se afigura claro quanto à obrigatoriedade das duas leis, se o direito comparado e a história nos mostram que há países sem plano mas em todos há orçamento, se o orçamento tem sempre um aspecto essencial que é o de assegurar o funcionamento da máquina do Estado, pelo que a sua não aprovação - e só essa - obviamente implica a recusa de conceder ao Governo meios de actuação, o debate da tarde de ontem e os resultados a que foi possível chegar quanto à lei do orçamento, seriam por si só suficientes para justificar a distinção operada.
Congratulamo-nos ainda pelo facto de terem merecido acolhimento a maior parte das propostas de alteração por nós apresentadas. O mérito de uma alternativa não consiste em se confessar sucessivamente adiada mas em ia-se concretizando.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o diálogo hoje iniciado possa prosseguir. Consagrou-se em larga medida o princípio do contrôle orçamental pela Assembleia. Porém, o debate demonstrou a necessidade de um processo novo, compatível até com o seu aprofundamento e urgência, que deverá no próximo ano efectivar-se.
A dimensão do deficit orçamental - na nossa óptica mais consumista que expansionista - obrigará ao seu contrôle rigoroso, como de contrôle igualmente rigoroso, carecerá o financiamento desse mesmo deficit.
O orçamento é não só uma previsão, como um quadro limite. Ajustar orçamentos às despesas efectuadas pode demonstrar rigor contabilístico, mas é, por si só, confissão de incapacidade e impotência.
Finalmente, julgamos dever sublinhar, uma vez mais, não ser uma política de austeridade um fim em si. A austeridade não é um beco. Há-de ser caminho para recuperação económica. Só assim se justifica e tem sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referência especial ainda merecerá, todavia, o facto de a maioria da Assembleia ter rejeitado o aditamento por nós proposto, de acordo com o qual deveria conhecer dos orçamentos e contas das empresas públicas e nacionalizadas.
A dimensão do sector público e nacionalizado na economia portuguesa teria justificado, a nosso ver o contrôle parlamentar que em última análise, corresponde a considerar como público aquilo que constitucionalmente o é. Mais claramente: a rejeitar a sobrevivência de conceitos de empresa privada ou de capitalismo de Estado.
De igual modo, sublinhamos o nosso voto de vencido relativamente aos limites máximos das garantias prestadas pelo Governo.
Conhecida a alguma ligeireza com que muitos avales têm sido concedidos, o uso político da sua concessão ou recusa, e sendo certo que a prestação do aval é uma operação de crédito com fim de garantia amplamente se teria justificado, em nossa opinião, a autorização da Assembleia da República.
Finalmente, entendermos que as propostas do Governo em matéria de revisão de legislação fiscal deveriam ser
2070DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 63propostas a esta Assembleia e, em caso de urgência justificada, poderiam ser objecto de autorização legislativa, a qual não deve constar da lei do Orçamento e sustentámos deverem ser fixados domínios prioritários de revisão da legislação fiscal.
No que às posições de abstenção tomadas se refere, correspondem de um modo geral, a posições em elite a substância das regras não mereceu o nosso desacordo, mas em que, por outro lado, não pareceu inteiramente correcto todo o preceituado.
Por particularmente significativo se exemplifica com o dispositivo em relação às finanças locais, em que se entendeu que o plano de distribuição pelos municípios dos subsídios para a realização de obras municipais e outras deveria ser objecto de decreto-lei e não, como julgáramos preferível, submetido á Assembleia da República.
Relativamente ao Plano e como em declaração inicial foi salientado, mantivemos, na especialidade, voto contrário em relação às disposições substanciais e abstivemo-nos nas restantes.
As alterações não passariam de remendo pretensamente corrector ou agravariam a ambiguidade e incoerência que denunciámos e a que as sucessivas versões ditas «finais» do texto governamental não melhoraram nem a clareza nem a transparência de processos, que é condição de diálogo leal e de democracia.
Na sua essência, o Plano não corresponde ao que dele se exigiria, em termos de País e dos Portugueses.
Por isso, o nosso voto se poderá resumir no desejo renovado de que o Governo era capar de ler a votação obtida e extrair todo o peso e consequência do facto de esse projecto só satisfazer o seu próprio partido.
Um projecto nacional deve e «tem de ser» mais do que isso.
Por isso não formulámos um pedido, mas uma exigência da Democracia, de Portugal, dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou na especialidade a favor das propostas do Governo, na sua versão final, em coerência com os argumentos que já tínhamos expendido actuando da votação na generalidade.
Votámos contra as propostas de substituição ontem apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, porque, no que diz respeito as duas primeiras. representavam, a nosso ver, uma extensão da competência da Assembleia que não encontra fundamento na Constituição e porque não desejaríamos que esta Assembleia possa contribuir para entravar o eficaz trabalho do executivo, sem prejuízo, evidentemente, das legítimas competências desta Câmara.
No caso particular da prestação de avales, apoiámos também a proposta final, que inclui a obrigação de o Governo apresentar a esta Assembleia uma proposta de lei sobre a fixação dos limites máximos a estabelecer para essa concessão de avales, aspecto que figura, portanto, no texto final da lei aprovada, ao contrário do que pareceu inferir-se agora da declaração de voto do PSD.
Quanto à terceira alteração, relativa a certas disposições sobre a revisão do sistema tributário, votámos, contra, porque essas mesmas disposições, tal como foram apresentadas, eram completamente vagas na sua orientação, referindo uma revisão sem dizer em que sentido, quando é certo que, como sabemos, o Governo terra em curso vários trabalhos de revisão do sistema tributário e não nos pareceu que houvesse conteúdo substancial significativo nas propostas apresentadas que nos permitisse um juízo de valor fundamentado sobre as mesmas. Votámos a favor das alterações ontem aqui propostas pelo Grupo Parlamentar do CDS, porque, no essencial, estávamos de acordo com o seu conteúdo.
Quanto à que se refere á substituição da expressão «com o acordo dos trabalhadores» por «ouvidos os trabalhadores», na disposição do anexo à Lei do Plano que se reportava às intervenções do Estado em empresas, votámos a favor porque entendemos que essa substituição vai no sentido do respeito ela legalidade e no sentido da prevalência das leis sobre quaisquer votações parcelares feitas por este ou por aquele grupo.
Votámos a favor da proposta de alteração relativa à intervenção dos vários interesses económicos e sociais na elaboração e execução dos planos porque o texto proposto repetia praticamente, ipsis verbis, o que consta da Constituição.
Finalmente, votámos a favor do aditamento, que foi proposto no que se refere às disposições programáticas sobre o prosseguimento da Reforma Agrária, porque esse mesmo aditamento se limitava a repetiu o que aqui tinha sido afirmado perante esta Assembleia, durante o debate na generalidade, pelo Ministério de Agricultura e Pescas e que na altura não sofreu, de resto, contestação frontal desta Câmara.
Vão pode estranhar-se que tenhamos procedido assim. Com efeito é próprio da democracia que não nos possamos eximir à consideração de propostas ulteriormente apresentadas, em relação às quais estejamos, como era o caso, de acordo. Também convém sublinhar a este propósito que, precisamente porque elas se encontram no mesmo sentido do Programa do Governo, a sua inclusão no texto final não é de modo algum contraditória com o restante texto inicialmente apresentado e, portanto, não altera de nenhum modo o sentido geral da votação na generalidade que aqui foi feita.
De todo este processo de votação na especialidade ficámos com algumas perplexidades sobre qual a política alternativa que certos grupos parlamentares implicitamente tinham relativamente às propostas do Governo, quer em matéria de política económica geral, quer em matéria mais concreta de política orçamental, porque não entendemos que, por um lado, se condene um deficit dito consumista, numa inovação que se pretende teórica, diferenciando entre o que será um deficit consumista e um deficit expansionista - distinção que, no curto prazo e no que diz respeito ao efeito conjuntural de um Orçamento, não faz qualquer sentido -, mas também porque precisamente no mesmo grupo parlamentar partiram propostas de aumento de funcionários públicos e de aumento de pensões de previdência, que iriam precisamente fazer aumentar o deficit corrente, portanto, relativo ao consumo público. E porque no mesmo modo ou mesmo passo se recusava também, como se recusou, alguns aumentos de impostos que o Governo também incluía na sua proposta.
Ficamos, portanto, sem saber que tipo de política orçamental alternativa estaria implícita nesse tipo de votação, porque também não tínhamos ouvido a afirmação explícita dessa política.
Por último, queremos salientar mais uma vez que, de resto foi feito por outros grupos parlamentares -
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2071o espírito de diálogo democrático que presidiu às sucessivas alterações que possibilitaram a votação na especialidade que ontem tivemos. O queremos também salientar o espírito de diálogo construtivo que o Governo revelou nos contactos que estabeleceu com todos os partidos. De resto, todos os partidos - e sublinho todos - manifestaram o seu regozijo pelo acolhimento que o Governo fez de algumas das suas propostas. Mas pensamos que o essencial, que importa sublinhar neste momento, é o facto de que o regozijo mais importante e a vitória mais significativa é precisamente a do espírito democrático e o facto de a sua manifestação ter permitido neste caso demonstrar que a democracia portuguesa é viável e que pode prosseguir, sem também deixar de sublinhar, como nos parece objectivamente justificado, a vitória do Governo, que assim vai cumprindo o seu programa, a berra da democracia e do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar-se o debate sobre o Plano e o Orçamento, quis esta Câmara expressar aos seus funcionários um voto de reconhecimento.
Seria injusto da nossa parte que não manifestássemos de novo aos referidos funcionários, por enquanto numa forma puramente moral, o nosso agradecimento pelo modo exemplar como desempenharam as suas funções, sem olhar a sacrifícios, numa doação total ao serviço deste órgão de Soberania que muito os honrou. e à função pública, e que nos apraz registar com o devido louvor.
Aplausos gerais, inclusive do próprio Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas palmas da bancada do Partido Social-Democrata vai a inteira adesão às palavras do porta-voz do Partido do Centro Democrático Social e a manifestação do desejo que aliás é certamente o de todos os deputados deste hemiciclo, de que rapidamente, através da aprovação ela Ler Orgânica desta Assembleia, aos seus funcionários selam dadas as condições de trabalho e de carreira profissional que merecem e que são do interesse de todo o País, porque contribuirão para o melhor desempenho das funções da Assembleia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para dar desde já um esclarecimento que me ocorreu pela intervenção do Sr. Deputado do PSD.
Na verdade, o Governo reconhece que as condições de trabalho desta Assembleia estão muito longe de ser satisfatórias. Já há muito tempo vinha estudando a possibilidade de criar condições a esta Assembleia para ela poder com dignidade, exercer o seu mandato, que é de interesse público e nacional. Eu penso que no Orçamento elite acabou de ser aprovado existem condições para se poderem atribuir verbas especiais, para justamente dar satisfação a algumas das necessidades que se fizeram sentir no trabalho desta Assembleia.
Nós estamos no início da nossa aprendizagem da democracia, vemos que a Assembleia tem de funcionar em boas condições, que os grupos parlamentares não têm salas adequadas, não têm funcionários à sua disposição, como deveriam ter. O Governo fará o seu melhor para providenciar no sentido de que essas condições satisfatórias sejam fornecidas à Assembleia como lhe cumpre.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu tinha pensado dizer algumas palavras no final da nossa sessão. É um dever de consciência, mas, se me permitem, eu vou dizê-las já, lembrando-me de que esta sessão se vai prolongar e que efectivamente, no seu final muito dos Srs. Deputados têm necessidade de partir e eu não queria roubar-lhes esse tempo na altura do regresso aos seus lares para festejarem a passagem do ano.
Suponho estar em condições de afirmar, pelo voto que acaba de ser aprovado ou proclamado. nas palmas que se ouviram, por unanimidade, nesta Assembleia, acrescidas das palavras de esperança, que são certezas. da parte do Sr. Primeiro-Ministro, que na realidade se impõe uma revisão total da orgânica da nossa Assembleia, sob o ponto de vista administrativo, sob o ponto de vista funcional. Nesse sentido tenho procurado, na medida do possível, fazer alguma coisa, mas não me tem sido possível, como era meu desejo, fazer o indispensável.
Começo portanto por me associar, com muito gosto, ao voto que aqui foi proferido e proclamado quanto aos funcionários, cujo esforço, dedicação e extrema generosidade conheço de perto. Procurei compensá-los nas decisões que tornei, suponho que ela, os satisfizeram de algum modo, mas não deixo de reconhecer que há ainda muita injustiça a reparar nesta Assembleia. em matéria de vencimentos dos funcionários. Oxalá que a política do País nos permita uma revisão geral, que se há-de fazer um dia, deste problema tão angustioso e tão premente, a fim de que os funcionários da Assembleia da República tenham a compensação do seu grande esforço e dedicação ao trabalho.
Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para saudar, no princípio do ano que vai começar, o Sr. Presidente da República, alto magistrado que é o fiel da balança deste País, homem íntegro, honrado e inteiramente dedicado à causa pública.Aplausos de pé da Assembleia e dos membros do Governo.Saúdo igualmente o Governo, fazendo votos pelos bons êxitos da sua governação, que se há-de reflectir, certamente, no bem-estar do povo português.Aplausos elo PS.Saúdo ainda os Srs. Deputados - e eu estou em condições, pela função que desempenho, de poder afirmar isto, com a profunda convicção daquilo que estou a dizer -, com muita admiração e muito respeito pela forma exemplar como têm desempenhado o seu mandato em horas bem difíceis, nesta viragem da nossa história e dizer-lhes que é por vezes com alguma comoção e com muita admiração e respeito que eu assisto, desta tribuna aos debates por vezes vivos, mas sempre correctos e disto a prova exemplar foi a discussão do Plano e do Or-
2072 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o63çamento. Suponho que nem o País nem o Mundo inteiro poderão ficar indiferentes à forma extremamente elevada como decorreram os debates nesta Assembleia.Aplausos dos membros do Governo.Saúdo também os profissionais da Imprensa, a muitos dos quais me ligam laços da mais profunda amizade como jornalista amador que sou e sempre fui, desejando-lhes as maiores venturas no novo ano que se vai iniciar e reconhecendo as condições muito deficientes em que o seu trabalho é exercido nesta Assembleia. Tenho procurado melhorar esse trabalho, mas também com muitas dificuldades. Espero que o novo ano seja propício a que a imprensa tenha dentro desta Assembleia todas as condições ele dignidade e de funcionalidade que bem merece.Aplausos gerais da Assembleia e dos membros do Governo.Por último, saúdo o próprio público que tem assistido às sessões desta Assembleia, alguns com uma permanência bastante cativante, reflexo do interesse manifesto do povo português pelos nossos trabalhos. Saúdo a forma correcta com que tem assistido a estes debates, ao mesmo tempo que lhe peço que reconheça o sacrifício, a dedicação, o interesse vivo de todos os Srs. Deputados e de toda a Assembleia, que em outra coisa não pensa senão no interesse do nosso país.
Srs. Deputados, finalmente quero pedir-lhes desculpa pelas minhas faltas, que devem ter sido muitas.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Peço-lhes desculpa, sinceramente, como também lhes peço que reconheçam que, se errei - errei com certeza - fiz involuntariamente. O nosso Regimento é muito complicado, há da minha parte uma extrema dimensão de cordialidade e fraternidade para com todos. Alguns acusam-me desse pecado, mas há uma coisa que lhes prometo - é não rectificar essa minha posição. Continuarei a ser o mesmo que tenho sido até agora, procurando no entanto emendar os erros cometidos mas mantendo aquilo que mais desejo na vida, que é acabar este mandato com o reconhecimento, por parte da Assembleia, de que fui um Presidente totalmente imparcial.Aplausos de pé, da Assembleia e dos membros do Governo.E, como os Srs. Deputados já estão habituados às minhas gracinhas, vou terminar esta minha intervenção dizendo-lhes simplesmente que a Assembleia da República tem uma neta honorária, a neta do casal constituído pela nossa colega Maria Barroso e pelo Sr. Primeiro-Ministro, e digo que é uma espécie de neta honorária desta Assembleia, desejando a essa pequenina, que nasce num mundo tão difícil, que encontre outras condições de vida, melhores do que nós encontrámos. Aos avós - e eu sinto isso, porque também me aconteceu esta coisa maravilhosa que é ser avô - desejo-lhes bem como á sua neta, todas as felicidades e venturas.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedi a palavra para exprimir por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, uma saudação a todos os membros da Mesa desta Assembleia, ao Sr. Presidente, aos Srs. Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários, saudá-los, no princípio deste novo ano, exactamente na esperança de que, prosseguindo o desempenho que têm feito, da sua missão, continuem cada vez mais a ser os nossos dignos representantes na direcção destes trabalhos.
Esperamos que nesta saudação se exprima também o reconhecimento pelo muito que tem fito pela dignidade desta Casa.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente: - Vamos continuar a trabalhar. Srs. Deputados.
Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre as propostas de lei n.o 7/1, (actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da administração regional e local).
Tem a palavra para esse efeito. o Sr. Deputado Rúben Raposo, relator da Comissão.Neste momento os membros do Governo abandonam a sala, à excepção do Sr. Ministro da Justiça (Almeida santos).O Sr. Rúben Raposo (PSD):Relatório da Comissão Parlamentar
sobre a proposta de Lei n.o 7/I1 - A Comissão de Administração Interna e Poder Local. depois de ter analisado na generalidade a proposta ele lei n.o 7/I, nomeou uma subcomissão para um primeiro trabalho - proceder à análise preliminar da proposta e preparar os trabalhos subsequentes da Comissão.
Tendo sido estudado este relatório preliminar, a Comissão ouviu o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), a Organização Pró-Sindical dos Trabalhadores da Câmara Municipal de Lisboa e trabalhadores da Câmara da Maia.
Posteriormente, a Comissão teve uma reunião com o Ministro da Administração Interna e o Secretário de Estado e da Administração Pública, que justificaram a iniciativa legislativa do Governo.
A Comissão recebeu também diversas cartas e telegramas expondo problemas pessoais e pontuais. De salientar, dessa correspondência, o estudo elaborado pela direcção provisória do Sindicato dos Serviços Municipalizados da Zona Norte e Distrito de Aveiro.
2 - A Comissão analisou a proposta de lei, que aparece incorrectamente titulada no Diário da Assembleia, sem que a responsabilidade de tal se possa cometer ao Governo, pois que o título adequado à razão de, ser e conteúdo do texto deverá ser Correcção das Situações de Injustiça Emergentes do Despacho Genérico de 24 de Março de 1970 e da Aplicação do Decreto 506/75, de 18 de Setembro. Efectivamente, a Comissão considera que a proposta em apreço não é senão um primeiro passo dado pelo Governo na correcção daquelas injustiças, que são profundamente sentida, pelos trabalhadores da administração local e regional. Mas, dado este primeiro passo para começar a arrumar uma situação insustentável. torna-se necessário elite o Governo proceda à reestrutura-
31 DE DEZEMBRO DE 1976 2073ção, reclassificação e revalorização ele todos os funcionários públicos, tanto da Administração Central como local, num prazo bem definido e tornado público, depois ele ouvidos os trabalhadores.
3 - Registaram-se omissões ele categorias profissionais no anexo I da proposta, que o Governo já detectou.
4 - A Comissão sugere, quanto ao preâmbulo do diploma, uma alteração do texto, a fim de que sejam considerados os seguintes pontos:a) Realçar a razão de ser do diploma, de molde a tornar explícito que o mesmo terá efeitos temporários, bem delimitados, dada a necessidade da publicação de uma lei que, em tempo oportuno, reformule a função, a carreira e os direitos dos trabalhadores;
b) Salientar que o diploma não prejudica nem extingue categorias profissionais existentes, nomeadamente nas Câmaras de Lisboa e Porto, serviços municipalizados e federações de municípios;
c) Acentuam que a tabela salarial, anexa à proposta, apenas será aplicada aos funcionários das Câmaras de Lisboa e Porto, serviços municipalizados e federações de municípios, nos casos em que estes, comparativamente aos setes vencimentos actuais, possam ser beneficiados por um efectivo aumento salarial;
d) Evidenciam que o diploma não prejudica a futura reestruturação, reclassificação e revalorização da generalidade do funcionalismo público.5 - Relativamente ao articulado do diploma, a Comissão sugere o seguinte:a) Quanto a< artigo 6.o, a alteração do critério previsto na Seguinte expressão: «... tenham um curso geral dos liceus ou equiparado ou a escolaridade obrigatória», pelo critério seguinte: «os funcionários admitidos até 31 de Dezembro de 1969 transitarão para a categoria de adjunto de tesoureiro e os funcionários admitidos posteriormente àquela data serão classificados na categoria de auxiliares de tesoureiro»;b) Quanto ao artigo 7.o, a diferenciação entre escriturários e escriturários-dactilógrafos deverá ser eliminada;
c) Finalmente, deverá incluir-se uma disposição na qual se torne expresso que a matéria contida nos artigos 6.o, 7.o. 8.o e 9.o deixará de produzir efeitos togo que as situações neles previstas tenham sido corrigidas.6 - Recomenda-se ainda que sela considerada a conveniência de incluir no articulado o princípio de os trabalhadores serem ouvidos na regularização na sua situação profissional.
7 - Na generalidade, a Comissão dá o seu parecer favorável à proposta 7/I, sem embargo das observações anteriormente formuladas. E tendo conhecimento que sobre esta proposta foi pedida pelo Governo autorização legislativa, não vê inconveniente que a mesma lhe seja concedida nos termos decorrentes do presente relatório.(Este relatório foi subscrito por unanimidade.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre a Ratificação do Decreto-Lei n.o 521/76, de 13 de Dezembro, o qual estabelece providências destinadas a impedir a perturbação do funcionamento das empresas geridas pelos trabalhadores.O Sr. Furtado Fernandes (PSD):Relatório sobre a apreciação e votação