29 DE MARÇO DE 2022 41 que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza» (vide artigo 201.o-B do Código Civil). Reconheceu igualmente o legislador, que o direito de propriedade deve assegurar ao animal «o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e proteção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis» (n.o 1 do artigo 1305.o-A do Código Civil). Dispõe o n.o 2 do artigo 1305.o-A do Código Civil que assegurar o bem-estar animal deve compreender «garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão»[alínea a)]bem como «a garantia de acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei» [alínea b)]. Pela primeira vez, o direito de propriedade foi ainda limitado, em razão de um bem jurídico prevalecente – o bem-estar animal – tendo o legislador determinado no n.o 3 do artigo 1305.o-A do Código Civil que «o direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte». Contudo, apesar do estatuto jurídico e das inúmeras denúncias de maus-tratos e abandono que são feitas, no que respeita à proteção penal dos animais, o nosso Código Penal não acompanhou ainda a evolução feita no direito penal de outros países, o repto da sociedade civil que clama por esta alteração legislativa, bem como a doutrina e própria jurisprudência. Desde os tribunais de primeira instância aos tribunais superiores que existe o reconhecimento de que independentemente da finalidade com que os animais são detidos, devem ser sujeitos a uma existência digna7. Pode ler-se no Acórdão da Relação do Porto, de 19 de fevereiro de 2015, referente ao processo 1813/12.6TBPNF.P1 que «constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedade europeias modernas o respeito pelos direitos dos animais. A aceitação de que os animais são seres vivos carecidos de atenção, cuidados e proteção do homem, e não coisas de que o homem possa dispor a seu bel-prazer, designadamente sujeitando-os a maus tratos ou a atos cruéis, tem implícito o reconhecimento das vantagens da relação do homem com os animais de companhia, tanto para o homem como para os animais, e subjacente a necessidade de um mínimo de tutela jurídica dessa relação, de que são exemplo a punição criminal dos maus tratos a animais e controle administrativo das condições em que esses animais são detidos. Por conseguinte, a relação do homem com os seus animais de companhia possui hoje já um relevo à face da ordem jurídica que não pode ser desprezado»8.É nossa convicção que atualmente já existe no nosso país amplo consenso em torno das soluções jurídico-criminais adotadas por outros ordenamentos jurídicos afins, como é o caso do país vizinho. O exposto torna premente a necessidade de alteração das premissas legais no âmbito da tutela penal dos animais, ditando a eliminação do atual critério funcionalista e subjetivo, dificultador da interpretação e da aplicação das normas penais e até do fundamento constitucional destas, conforme tem sido alertado por ilustres penalistas como a Professora Doutora Teresa Quintela de Brito, já ouvida sobre esse assunto em sede de comissão parlamentar. Neste sentido e nas palavras da filósofa norte-americana Martha Nussbaum «os animais não humanos são capazes de uma existência condigna. É difícil precisar o que a frase pode significar, mas é relativamente claro o que não significa (...) O facto de os humanos actuarem de uma forma que nega essa existência condigna aparenta ser uma questão de justiça, e uma questão urgente»9. Considerando o que vai exposto, o PAN propõe-se alargar a tutela penal dos animais, com base no modelo espanhol vigente, corrigindo, assim, aquela que é uma clamorosa injustiça de tratamento entre animais que não sentem de forma diferente, independentemente do objetivo da sua utilização, pelo menos daqueles mais vulneráveis, que estão à mercê da ação humana. Por fim, entendemos que, face ao regime da propriedade de animais, tal como se encontra hoje configurado pelo artigo 1305.o-A do Código Civil, importa diferenciar a propriedade de coisas inanimadas da propriedade de animais, no âmbito da tutela penal do património, concretamente no que respeita ao crime de dano e na consequente tipologia do crime, diferenciando e submetendo à necessidade de queixa ou acusação particular  7 O Direito dos animais – Jornal Universitário do Porto. 8 Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. 9 Martha Nussbaum, Frontiers of Justice, 2007.