PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Cheia de fúria liberalizadora e vontade de satisfazer os anseios dos grupos económicos na exploração da parte rentável dos serviços postais portugueses, é evidente, mas esquecendo-se de clarificar as condições para autorizar essa privatização, garantindo a natureza essencial do serviço e a sua especificidade, incluindo a salvaguarda dos direitos de cidadania em matéria de correspondência, da segurança e da protecção de dados pessoais.
Assemelha-se àquele aluno que, sendo capaz de reproduzir num teste teórico qualquer página do manual, que decorou por inteiro, incluindo as vírgulas, não consegue, todavia, executar um único exercício prático, que seja, de aplicação da matéria.
São várias as questões inaceitáveis nesta proposta de lei Em primeiro lugar, o Governo ignorou completamen-te o serviço público de correios, adaptando por tradução, o chamado "serviço universal" que se trata, de facto, de um serviço mínimo garantido até 2003, com qualidade e custos controlados, embora sem parâmetros definidos, ficando todos os outros serviços sujeitos à concorrência Esta situação não pode deixar de nos trazer à memória automaticamente as experiências "brilhantes" das tarifas da electricidade e das chamadas telefónicas locais.
Não é esta seguramente a forma de tratar um serviço de primeira necessidade para os portugueses individualmente, mas também indispensável ao desenvolvimento regional e às actividades económicas, sociais e culturais.
Em segundo lugar, os CTT - Correios de Portugal, operador público português, embora não reconhecido na proposta de lei como tal, ficarão com a incumbência de prestação do tal serviço mínimo e da gestão e exploração da rede pública, sem o reconhecimento de que se trata de um serviço público e sem a garantia de financiamento de actividades que, como já acontece hoje, venham a revelar-se deficitárias.
Poderá ter acesso a um fundo de compensação de custos de serviço universal proveniente dos prestadores de serviços postais, sem qualquer critério definido à partida quando, como é evidente, se deveria basear numa percentagem da facturação efectuada.
Fica ainda com alguns serviços reservados em regime de exclusivo que, a qualquer altura, o Governo poderá retirar, de modo próprio, ou por iniciativa comunitária, no quadro da liberalização progressiva no sector o que não é, de forma nenhuma, tranquilizador para os CTT, que têm apenas 30% do tráfego médio europeu, com tendência para
1656 I SÉRIE-NÚMERO 44crescimento em especial no chamado direct mau que, evidentemente, não resistirá à cobiça privatizador assim que atinja valores interessantes.
Em terceiro lugar, a garantia dos direitos dos trabalhadores dos CTT, designadamente no que se refere a manutenção dos postos de trabalho e ao fundo de pensões com o défice actual de cerca de 95 milhões de contos, contratualizado com a empresa para a sua reposição em 26 anos, contrato que poderá ficar comprometido com a aplicação desta lei, dado que não é tido minimamente em consideração, quer na obrigatoriedade da prestação de serviço deficitário, quer nas condições concorrenciais.
Refira-se ainda que, relativamente as concessões a privados, não e estabelecida a qualidade do serviço a prestar, a forma de concessão, a garantia de meios próprios, a efectividade de fiscalização, o direito dos utilizadores a audição através de um conselho nacional e a clarificação das infracções.
Por outro lado, ao operador de serviço publico não são dadas garantias de um serviço publico e actividades exclusivas de forma estável, bem como um financiamento do fundo de compensação, definido a partida de forma a garantir todos os compromissos dos CTT, incluindo o do Fundo de Pensões.
Obriga se o operador He serviço publico a manutenção e gestão de uma rede publica necessariamente onerosa, que pode-a constituir mais um financiamento indevido do sector privado, se não for definido, como efectivamente não esta neste diploma, que o acesso se faça exclusivamente de forma integrada e a preços de custo.
Sr Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Deputados: A presente proposta de lei não serve as condições concretas do nosso serviço postal, não garante a qualidade e preço que se exige a um serviço publico com a natureza social que lhe é intrínseca, não assegura a defesa dos direitos de cidadania dos seus utilizadores, nem garante os direitos dos trabalhadores dos CTT - Correios de Portugal, pelo que merece a nossa rejeição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Secretaria de Estado Srs. Deputados: As comunicações constituem hoje e cada vez mais, uma actividade com enorme impacto no tecido económico e social do Pais.
Desde o inicio dos anos 90 que o sector das comum cações tem vindo a sofrer, ao nível internacional, uma profunda e rápida mudança, com uma agressiva afirmação de concorrência com contornos mundiais.
Portugal usufruía de um sistema de comunicações perfeitamente arcaico e incapaz de lidar com os ventos de mudança internacionais E assim que surge o ICP - Instituto das Comunicações de Portugal e a Lei de Bases das Telecomunicações iniciando-se a reorganização de tão importante infra-estrutura cujo contributo social e económico para o Pais no encurtamento das distâncias internas e na aproximação ao mundo são hoje indesmentível anteciparão em relação aos princípios e orientações que a Comunidade Europeia viria mais tarde a traçar, permitiram a Portugal um pioneirismo, patente, nomeadamente na abei tuia do sector à iniciativa privada, o que, iniciando a salutar concorrência sectorial entre os operadores nacionais numa primeira fase, indiscutivelmente posicionou o sector para a forte concorrência internacional que se avizinha, acautelando riscos desnecessários.
Uma das primeiras opções relevantes foi a separação das actividade de correios das de telecomunicações, e é assim que surge a CN - Comunicações de Portugal, uma holding do Est, o no sector das comunicações A um passo são autonomizadas as empresas prestadoras de serviços complementares de telecomunicações TMN, TELEPAC e TLM, criando-se também a PT - Portugal Telecom, S A , operador único, por fusão da Telecom de Portugal, da TLP e da TDP e que viria, ainda, a aglutinar a MARCONI.
Os serviços submetem-se progressivamente à lógica da qualidade, fomentando-se a aproximação dos preços aos custos reais Os investimentos e os indicadores físicos do sector dizem o resto em relação ao processo modernizativo e espelham hoje o grau de desenvolvimento atingido pelas comunicações nacionais.
A taxa de cobertura postal é muito elevada em Portugal, sendo apenas ultrapassada na União Europeia pelo Reino Unido O tráfego postal veio evoluindo de forma crescente e se em 1990 registava 671 000 expedições, em 1995 esse número era-lhe superior em cerca de 50%, o que diz bem do incremento verificado
Atendendo ao cariz marcadamente social do serviço de correios, o regime que vigorou entre 1987 e 1993, atribuía a fixação das taxas básicas dos serviços a um nível ministerial, acabando esta actividade por ser claramente subsidiada pela actividade que lhe era lateral das telecomunicações
Datam de 1993 as primeiras convenções de telecomunicações e de correios em que a fixação de preços, respeitando determinados princípios e regras passaram a ser negociados no âmbito de uma convenção, envolvendo a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, o ICP e os diversos operadores do serviço público de correios e telecomunicações, dispondo de liberdade de fixação de preços exclusivamente no caso de produtos em concorrência Já, então, a estratégia que norteava o percurso dos Correios concedia à empresa autonomizada uma estrutura estável, inserida num quadro institucional definido, segundo uma lógica empresarial de aproveitamento maximizado dos recursos disponíveis Foi prestada especial atenção à diversificação de produtos e serviços oferecidos, de forma a ir ao encontro das novas necessidades dos clientes da empresa.
Esta profunda alteração de estrutura foi acompanhada da criação de uma nova imagem de marca e incluiu a aquisição de sofisticado equipamento ao nível do tratamento e da distribuição postal, para dar capacidade de resposta ao acréscimo e diversificação das actividades.
O próprio projecto de modernização informática foi estendido à colaboração da indústria nacional e dos investigadores do INESC, estando actualmente informatizado todo o tráfego postal, para o que se contou com uma comparticipação a 50 % do FEDER.
Em 1994 procedeu-se a uma reformulação do código postal por fraccionamento dos 20 maiores centros de distribuição, medida que recentemente voltou a ter lugar
A presente proposta de lei resulta, assim, de um longo processo de maturação, decorrente do natural prosseguimento da modernização e reforma do sector das comunicações iniciado no começo desta década, transpondo para o ordenamento jurídico interno vários procedimentos co-
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1657munitários, visando não só acompanhar a prática europeia em matéria de serviços postais, como tornar competitivos e concorrenciais os serviços postais.
Parece resultar do texto em apreço a obtenção da melhoria da qualidade global do serviço prestado, sem pôr em causa a viabilidade económico-financeira dos serviços postais, garantindo ao mesmo tempo a prestação de um serviço universal que salvaguarde a satisfação da necessidade de comunicação, de qualidade adequada e a preços acessíveis.
Constitui garante do serviço universal a instituir a atribuição de um núcleo de serviços a explorar em exclusividade pelos Correios de Portugal, o que, para nós, é fundamental.
Paralelamente, ao introduzir-se a liberalização gradual e controlada dos serviços postais com abertura progressiva da actividade dos correios à iniciativa privada, visa-se obter ganhos de eficiência acrescida, que não deixarão de se transformar, em última análise, em aumentos de qualidade global.
Apesar da correcção da generalidade das soluções consagradas na proposta do Governo, que, de resto, como atrás afirmei, mais não é que o corolário lógico de todo o processo de restruturação e modernização em curso nos últimos 10 anos, alguns aspectos concretos do diploma poderão receber aperfeiçoamentos, mas sobre eles não nos pronunciaremos neste momento, já que se trata de matéria de apreciação na especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, solicito ao Partido Socialista que proceda às diligências necessárias para assegurar o funcionamento desta reunião, visto que há regras que não estão a ser cumpridas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Um ano após a publicação da Directiva Comunitária n.o 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno de serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviços, surge a proposta de lei n.o 183/VII que acompanha as orientações comunitárias no domínio do serviço postal.
A intervenção a nível comunitário sobre a actividade postal justifica-se pelos seguintes motivos: má qualidade do serviço intra-comunitário; falta de harmonização de Estado para estado, o que dificulta a disparidade das prestações oferecidas em prejuízo das regiões mais periféricas; distorções quanto ao âmbito dos direitos de exclusividade das empresas operadoras.
No sector das comunicações já este Parlamento tinha dado início à construção do esqueleto legislativo com incidência nesta área. com a aprovação da Lei de Bases das Telecomunicações, sector em rápida evolução e cuja liberalização próxima impunha a definição de regras que todos conhecessem com a devida antecedência. Restava ainda sem um enquadramento legislativo global o sector postal, também ele em fase de liberalização progressiva e num processo de modernização e reorganização.
O serviço postal tem grande peso na Europa, pelo volume de negócios que proporciona, pela população que emprega, pela importância para o desenvolvimento das restantes actividades económicas e pela coesão social que favorece quer entre os cidadãos quer entre estes e as empresas.
Contrariando teses que apontavam o ano 2000 como aquele em que, por evolução tecnológica, se entregaria a última carta, este sector não pára de crescer, tendo acrescentado ao seu portfólio de produtos novos serviços na área da venda por correspondência, marketing directo, distribuição de imprensa, a par de outros na área dos negócios.
A rede dos Correios de atendimento e de distribuição domiciliária constitui, consequentemente, uma estrutura indispensável e, de momento, insubstituível para o quotidiano da vida das famílias e das empresas e, sobretudo, um pressuposto para o desenvolvimento desejado para umas e outras. Daí que a empresa CTT - Correios de Portugal, hoje expressão dos serviços postais no nosso País, assuma um posicionamento decisivo e susceptível de tratamento muito especial no contexto do sector público com incidências nos campos da qualidade e da competitividade, evolução que tende a aprofundar-se e a intensificar-se com as condições subjacentes à edificação do mercado único europeu.
A Comissão Europeia, em face do conhecimento de alguns constrangimentos à natural evolução do sector postal, veio a adoptar, em resultado da publicação do Livro Verde e da sua discussão alargada, um modelo que aceita a abertura progressiva dos mercados com o reforço do serviço universal e a harmonização selectiva.
Esta posição respondia aos seguintes objectivos: assegurar em toda a Comunidade a prestação de um serviço postal universal a preço acessível, conferindo o direito de exploração conjunta de serviços reservados a um ou mais operadores, de modo a garantir os recursos necessários para a execução do serviço público postal nas melhores condições; simultaneamente, abrir à concorrência o sector, na parte possível do mercado; estabelecer as regras e obrigações comuns aos operadores do serviço universal da Comunidade face aos direitos especiais e exclusivos a fim de permitir uma prestação de qualidade dos serviços universais; desenvolver os esforços necessários com vista a uma coesão comunitária.
A proposta de lei n.o 183/VII plasma as grandes orientações comunitárias e assenta nos seguintes princípios: definição de serviços postais e das suas características, textura de rede da oferta face às necessidades do mercado, com normas de qualidade controladas; garantia dum serviço universal acessível e igual para todos; estabelecimento de serviços reservados ao operador a que for
concessionado de serviço público, separação entre funções de regulamentador e operacional; fixação de preço do serviço universal em conexão com os custos a acordar com a entidade reguladora; audição das organizações representativas dos consumidores na fixação dos padrões de qualidade e regime de preço.
Através desta proposta de lei fica o Estado obrigado a assegurar, por via directa ou indirecta, a existência de uma oferta postal permanente, em todo o território nacional, a preços acessíveis, sem discriminação, com carácter de regularidade e em condições de sigilo e segurança.
Definiram-se, com rigor, os serviços básicos a enquadrar neste âmbito e especificou-se a extensão e frequência das recolhas e distribuições domiciliárias, bem como o tipo de objecto postal a que dizem respeito.
1658 I SÉRIE-NÚMERO 44O serviço universal é caracterizado pela sua universalidade, igualdade de acesso, não discriminação dos utilizadores, confidencialidade, continuidade e adaptabilidade às inovações tecnológicas e evolução do mercado
As condições para a prestação daquele serviço seriam a sua qualidade respeitando as normas pré-estabelecidas pelas autoridades reguladoras, a publicação de informação sobre os serviços e procedimentos acessíveis na resolução de litígios, os preços acessíveis e fixados em função dos custos reais, o acesso ao serviço equitativo e não discriminatório e de acordo com as expectativas razoáveis dos utilizadores e a sua frequência, admitindo-se como mínima a existência de recolha e distribuição uma vez por dia útil.
A caracterização do serviço universal, como se estabelece, é clara e sem ambiguidades para evitar abusos e permitir ao órgão regulador agir em conformidade.
Como compensação do serviço nacional surge a fixação de um conjunto de serviços reservados, monopólio da entidade a que for cometida aquela obrigação e cujo conceito tenderá a evoluir por forma a acompanhar a liberalização do mercado postal.
O critério peso/preço foi o encontrado para delimitar o serviço reservado - sendo liberalizado todo o correio com mais de 350 gr e com um peso superior a cinco vezes a taxa base nacional normalizada mais rápida.
Paralelamente e dirigido ao prestador do serviço universal é criado um fundo de compensação de custos, alimentado pelos operadores que prestem serviço na área não reservada mas no âmbito do serviço universal e pelos lucros da actividade filatélica.
Este fundo poderá ser utilizado se a entidade reguladora considerar que os custos originados pela obrigação do serviço universal não são razoáveis.
A proposta de lei remete ao ICP a função reguladora, não só para garantir a defesa dos interesses dos utilizadores mas também por forma a que os operadores tenham um tratamento imparcial.
A independência da função regulamentar é o melhor garante da optimização do equilíbrio entre os operadores privados e públicos e entre fornecedores de serviços reservados e não reservados Cabe também ao ICP monotorizar a eficiência e criar sistemas de controlo para os serviços reservados
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Com a aprovação desta proposta de lei, estão criadas as condições para uma melhor harmonização da actividade postal em Portugal onde lá se estabeleceram vários operadores, sendo certo que a solução encontrada nos parece equilibrada, pui que visa concertar vários interesses, apontando-se para a coexistência de um sector de serviços reservados e um sector de serviços liberalizados num quadro geral de livre concorrência
Com a apresentação desta proposta de lei o Governo avança na prossecução do seu programa e dota o País de um instrumento imprescindível para regular a actividade postal e vai provocar a modernização e a reestruturação do operador do serviço reservado e preparar a liberalização e a abertura do mercado, mas sem deixar de dar garantias ao actual operador de capital público, CTT, salvaguardando os seus direitos adquiridos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta proposta de lei surge, assim, como primeira etapa de um processo que a Comunidade já aprovou e cuja evolução se espera que em 2003 possa ter novos desenvolvimentos, para os quais temos de estar preparados
Daí que a sua aprovação seja não só urgente como necessária para os diplomas complementares desenvolvam os princípios incorporados neste diploma.
Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, entendemos ser nossa obrigação aprovar esta proposta de lei, porque assim viabilizaremos um quadro que nos permite neste sector acompanhar os países mais evoluídos da Europa.Aplausos do PS.O Sr Joaquim Matias (PCP): - Como, por exemplo, a França e a Inglaterra, não é verdade?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas LeitãoO Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, nós expressámos claramente a nossa posição de concordância com o diploma, mas há quem não esteja tão tranquilo em relação às consequências que esta proposta de lei pode vir a ter, nomeadamente os trabalhadores da empresa CTT que se queixam de não terem sido ouvidos até agora sobre esta matéria.
Assim, a pergunta que lhe coloco é a de saber se entende ou não que esta matéria deveria ter sido submetida à apreciação dos trabalhadores da empresa pelo Governo Não tendo sido feito isso, pergunto-lhe se o Partido Socialista está ou não disponível para acolher eventuais sugestões que venham a ser apresentadas pelos trabalhadores da empresa em fase de discussão do diploma na especialidadeO Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Deputado António Barradas Leitão, acolho as suas palavras e, naturalmente, da parte do Grupo Parlamentar do PS estaremos dispostos a analisar aspectos de pormenor, nomeadamente as propostas de alteração que o senhor nos disse aqui que o PSD irá apresentar. Analisá-las-emos a devido tempo e estaremos disponíveis para que este processo seja conforme a possibilidade de haver um grande consenso, porque este procura ser um diploma que quer acolher os maiores contributos possíveis, embora balizado pela directiva comunitária.
Quanto aos trabalhadores - e eu sou trabalhador dos CTT -, devo dizer que, neste processo, a Comissão que analisará na especialidade esta proposta de lei poderá ouvi-los e, se houver algo que possa ser melhorado, teremos toda a disponibilidade para analisar essas propostas e todas as que, eventualmente, cada um dos grupos parlamentares entender conveniente apresentar, balizado, como já disse, pela directiva que todos teremos de aceitar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma última intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações.
5 DE FEVEREIRO DE 1999 1659A Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se gera um grande consenso em torno deste diploma, o que é importante numa lei de bases. Tenho pena que o PCP não se associe a este consenso e não reconheça que, de acordo com a directiva aprovada, ela veio defender da melhor maneira possível o interesse de Portugal nesta matéria.
Aliás, gostaria de dizer que foram informalmente, no meu Gabinete, contactados os trabalhadores que, nesta matéria, na altura, também fizeram esta mesma leitura. Não terá sido formalmente, mas tenho, por mim, uma grande prática de participação e, portanto, normalmente, não faço as coisas nas costas.
Gostaria de dar três ou quatro pequenos contributos para este debate que aqui se fez Em primeiro lugar, estamos a aprovar esta lei de bases praticamente um ano depois de a Directiva ter sido aprovada Devo salientar que o Governo português foi o primeiro a aprovar, em Conselho de Ministros, esta lei de bases, antes de qualquer outro governo europeu, remeteu-a para a Assembleia da República e apenas o seu agendamento ocorre mais tarde, o que fará com que não sejamos o primeiro país a ter uma lei de bases dos serviços postais Mas o Governo foi, de facto, o primeiro a aprová-la, uma vez que, como sabem, isso já aconteceu há muitos meses.
Em segundo lugar, penso que foi aqui salientada a enorme importância da Directiva e penso que é importante que isso tenha sido feito, não no sentido de que o Governo nada fez para além de traduzir, porque penso que aí havia alguma capacidade de manobra, mas, sobretudo, porque me parece que o Governo português teve, na discussão desta Directiva, um papel extremamente activo. E penso que a Directiva não seria assim se Portugal não tivesse tido este papel activo Aliás, como sabem, não é por acaso que ela foi aprovada num dia complicado (17 de Dezembro, quando decorria uma cimeira entre o Chanceler Helmut Kohl e o Presidente Chirac), uma vez que se tinha entrado numa certa crise, com minorias de bloqueios permanentes, tendo sido necessário trabalhar até altas horas da noite para que, com o envolvimento directo de muitos países - e, neste caso, o envolvimento de Portugal foi, de facto, muito importante, pois acabou por ser o autor de algumas das fórmulas finais que conseguiram esse consenso -, se chegasse, de facto, a uma Directiva relativamente consensual.
Evidentemente, parece-me estranho falar de uma tuna liberalizadora, uma vez que a posição de Portugal - penso - foi sempre bastante equilibrada neste sector e a preocupação, sobretudo com o emprego, esteve sempre extremamente presente, não só da nossa parte mas também da de outros países europeus
Foi, aliás, por isso que se conseguiu um certo número de evoluções e devo dizer que, já depois da Directiva, nas próprias reuniões de Conselho, houve um certo consenso para se falar mais numa necessidade de modernização e de liberalização progressiva do sector, a qual o Sr Deputado disse aqui que nunca será total. Infelizmente, ainda há dois anos, a grande maioria dos países representados na Comunidade tinham como princípio que fosse total e Portugal é capaz de ter sido dos países que fazem com que eu tenha esperança que amanhã, no Conselho de Comissários, essa situação já tenha alguma evolução. Mas penso que não foram "favas contadas"; devo mesmo dizer-lhe que havia uma maioria em sentido contrário, durante longo tempo, na Comunidade Europeia.
No que diz respeito ao direct mau, aqui referido pelo Partido Comunista, devo prestar também algum esclarecimento sobre esta matéria. A não liberalização do direct mau foi um dos pontos em relação aos quais Portugal foi extremamente intransigente e era, aliás, dos pontos que poderiam ter permitido, porque outros países não se importavam com essa liberalização, que isso tivesse acontecido.
Penso que este esforço de Portugal foi importante e veio a ser coroado de êxito. Agora vou dar-vos uma informação que penso que não conhecem porque ainda não é oficial: é que existe, neste momento - e colaborámos neste pedido de parecer - , um parecer do gabinete do Comissário Van Miert sobre a concorrência, que vem fundamentar, pela primeira vez, o afastamento do direct mau das possibilidades de liberalização por considerar que seria uma ingerência no sigilo do serviço postal. Isto significa a existência, pela primeira vez, de um parecer jurídico que vem pôr em causa uma maioria de países europeus, dando razão a uma posição que Portugal, aliás, com o anterior governo, mas, sobretudo, com este Governo, aqui tomou.Aplausos do PS.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Mais cuidadoso que a lei de bases, então!Risos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje. A votação terá lugar à hora regimental da próxima sessão em que houver votações.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo, como ordem do dia, uma sessão de perguntas ao Governo.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação final global do texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.o532/VII - Reajustamento da área administrativa da cidade de Viseu (PS)Hoje, a Assembleia da República fez justiça a Viseu se aprovar em votação final global a lei de "Reajustamento da Área Administrativa da Cidade de Viseu", resultante do projecto de lei n.o 532/VII, apresentado pelo PS, secundada, posteriormente, por um outro do PSD no mesmo sentido.
Com a aprovação na Assembleia da República do reajustamento da área administrativa da Cidade de Viseu, apenas com a abstenção de Os Verdes, é eliminado o constrangimento de uma lei de 1 958 e passam a fazer parte da cidade as freguesias de Abraveses, Campo, Coração de Jesus, Santa Maria, São José, Origens, Ranhados, Repeses, São Salvador, Rio de Loba e, parcialmente, as freguesias de Vila Chã de Sá, Fragosela, Mundão e São João de Lourosa.
Esta nova área aumenta oito vezes a da cidade, passando a ser de 91,0 Km2 (17,9% da área do município), triplicando a sua população para cerca de 60 mil habitantes.
1660 I SÉRIE-NÚMERO 44Estamos perante a mais importante reforma administrativa ocorrida no presente século, adequando a cidade de Viseu aos desafios do novo milénio e promovendo a afirmação da cidade no quadro das cidades médias da União Europeia. desafio estratégico que se coloca a Viseu e o de conciliar o desenvolvimento com a qualidade de vida dos cidadãos, e o de aliar a tradição a modernidade e o crescimento a qualidade ambiental.
O alargamento da cidade impõe novas soluções para problemas que agora têm um novo enquadramento, na medida em que as carências da periferia passaram a ser carências da cidade.
Uma cidade que já não tem os estigmas do interior, mas que não tem ainda os índices de desenvolvimento do litoral, uma cidade que se quer equilibrada, potenciando as parcerias que a sua centralidade regional privilegia na confluência de quatro itinerários em dupla via, o IPS, o IPS, a ligação IP3/IP5, o IC12, a chegada do gás natural, num investimento superior a 30 milhões de contos, a revitalização do comercio tradicional e da zona histórica da cidade, através dos milhões de contos que vêm do PROCOM, a instalação em Viseu de uma Escola Universitária Publica, autónoma a partir da Universidade de Aveiro a instalação de novos serviços regionais, o IPA, o Cerro Regional das Artes do Espectáculo que esta a dinamizar o Teatro Viriato, a Sede Social e a Sede Operacional da BeiraGas, e o Centro de Formalidades de Empresas, são novos instrumentos que o governo considerou para Viseu e que contribuem decisivamente para a afirmação regional da cidade
Contrariamente à descriminação negativa que num passado recente o PSD exercia sobre as autarquias da oposição o Partido Socialista continuara a colocar acima da política partidária os interesses das populações
Srs. Deputados do PS saúdam os viseenses por esta importante conquista e reiteram a sua permanente disponibilidade para concretizar projectos que afirmem positivamente a cidade e a região.Os Deputados do PS José Junqueiro - Miguel Ginestal.Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Aires Manuel Jacinto de Carvalho
5 DE FEVEREIRO DE 1991 1661Pedro Manuel Cruz Roseta.
1662 I SÉRIE-NÚMERO 44Depósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 460$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Jovita Ladeira (PS) falou sobre a não votação do projecto de lei relativo à elevação da povoação de Luz de Tavira a vila, tendo-lhe sido dada uma explicação pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido por Os Verdes, sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, tendo intervindo, além da Sr.a Ministra do Ambiente (Elisa Ferreira), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD). Joaquim Matias (PCP). Natalina Moura (PS) e Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Cabrita Neto (PSD) anunciou a sua retirada da vida política e criticou o Governo pela não concretização de promessas para resolução de problemas na região do Algarve, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Valente (PS).
O Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD) reclamou do Governo medidas urgentes com vista à dinamização do tecido empresarial do Alto Minho e à fixação da sua população. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Carlos Tavares (PS).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, o Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) congratulou-se pela realização de obras, nomeadamente no âmbito rodoviário, que levam a um maior desenvolvimento no distrito de Viana do Castelo, tendo ainda referido algumas carências e preconizado a criação de um plano de desenvolvimento integrado.
Ordem do dia. - Foi discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.o 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD), tendo usado da palavra, a diverso titulo. os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Acácia Barreiros (PS), Silvio Rui Cervan (CDS-PP). Pimenta Dias (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Martim Gracias (PS).
Entretanto, foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92. de 12 de Maio. que regula a objecção de consciência.
De seguida, mereceu igualmente aprovação um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, sem votação, da proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas.
Foi também aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
3154 I SÉRIE-NÚMERO 88Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura. relativo ao projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual (PCP). e pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro. que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.
Foi ainda aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 244/VII - Estabelece a licença especial para o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas e em tribunal.
O projecto de lei n.o 627/VII - Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP) foi também discutido na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP). Octávio Teixeira (PCP), Carvalho Martins (PSD) e Casimira Ramos (PS).
Por fim, as propostas de lei n.o 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, 266/VII - Aprova a lei tutelar educativa e 267/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis foram igualmente discutidas, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim) e do Sr. Secretário de Estado da Inserção Social (Rui Cunha), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Calvão da Silva (PSD), Maria do Rosário Carneiro (PSD) e António Brochado Pedras (CDS-PP).
Procedeu-se ainda à eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, tendo sido proclamado eleito lida Mana Guedelha Ferreira, e dos cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP, tendo sido proclamados eleitos Carlos Manuel Adrião Rodrigues, Mana Estrela Ramos Serrano Caleiro, Eduardo Prado Coelho, Eduardo Júlio Mignolet Oliveira da Silva e Jaime Fernandes.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas.
21 DE MAIO DE 1999 3155O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Francisco José Pereira de Assis Miranda.  •
3156 I SÉRIE - NÚMERO 88António dos Santos Aguiar Gouveia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversos requerimentos.
Nos dias 6 e 7 de Maio de 1999: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Luís António Veríssimo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Duarte e Rui Rio; ao
21 DE MAIO DE 1999 3157Ministério do Trabalho e da Solidariedade, formulados pelos Srs. Deputados Pimenta Dias, Francisco José Martins e Alexandrino Saldanha; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado e Lino de Carvalho; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Santos Pereira; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelas Sr.as Deputadas Manuela Aguiar e Isabel Castro; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; e ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe.
Nos dias 6 e 10 de Maio de 1999: Paulo Pereira Coelho, na sessão de 10 de Fevereiro; António Rodrigues, na sessão de 19 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Abril; e Ricardo Castanheira, na sessão de 23 de Abril.
No dia 11 de Maio de 1999: Duarte Pacheco, no dia 2 de Março; Jorge Roque Cunha, na sessão de 3 de Março; João Amaral, na sessão de 10 de Março; Fernando Jesus, na sessão de 17 de Março; Rodeia Machado; e Roleira Marinho, na sessão de 31.
Nos dias 14 e 17 de Maio de 1999: Luísa Mesquita, no dia 27 de Novembro e na sessão 25 de Março; Hermínio Loureiro, na sessão de 15 de Janeiro; Manuela Aguiar, na sessão de 17 Fevereiro; António Rodrigues, na sessão de 17 de Março; e Odete Santos, na sessão de 26 de Março.
No dia 18 de Maio de 1999: Luísa Mesquita, no dia 12 de Janeiro; Castro Almeida, nas sessões de 13 de Janeiro, 5 de Março e no dia 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 18 de Março; e Odete Santos, na sessão de 22 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que hoje, a partir das 16 horas, proceder-se-á, na Sala D. Maria, à eleição de cinco representantes para o Conselho de Opinião da RDP e de um membro para a Comissão Nacional de Eleições. Peco-lhes que não deixem de votar, como é nossa obrigação.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr.a Deputada. Agradeço-lhe que seja o mais sucinta possível.A Sr.a Jovita Ladeira (PS): - Sr. Presidente, na reunião plenária de 13 de Maio, esta Câmara viu aprovada, por unanimidade - e, inclusivamente; por aclamação - um conjunto de projectos de lei cujo objecto foi a elevação de um vasto leque de aldeias a vilas e de vilas a cidades. Os diferentes grupos parlamentares com representação nesta Câmara tiveram, então, oportunidade de manifestar o seu regozijo pelo facto.
Como é óbvio, também as autarquias abrangidas por tais factos, de norte a sul do País, exprimiram o seu apreço, entre elas a Câmara Municipal de Tavira, que, através da sua nota de imprensa de 14 de Maio de 1999 se congratulou pela elevação de Santa Luzia à categoria de vila. Mas nessa mesma nota de imprensa, a dado momento, refere: «Também Luz de Tavira esteve à beira de ser votada para o mesmo efeito. O parecer da junta de freguesia, com o registo de entrada n.o 485, de 21 de Janeiro passado, no gabinete do Presidente da Assembleia da República, por razões estranhas (...)» - repito, «(...) por razões estranhas (...)» - «(...) desapareceu no próprio Palácio de São Bento, o que impossibilitou a votação hoje. No entanto, será proximamente feita também essa elevação.»
Sr. Presidente, farei chegar a V. Ex.a cópia desta nota de imprensa, não só para seu conhecimento mas também para que sobre ela dê os esclarecimentos que julgar convenientes e o seguimento que entender por bem.
Quero ainda solicitar a V. Ex.a que providencie no sentido de a 4.3 Comissão informar sobre a veracidade do que foi proferido, dado que, em meu entender, insinuações desta natureza são atentatórias do bom nome desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pretende também interpelar a Mesa, Sr. Deputado Carlos Cordeiro?O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Provavelmente é para dar a explicação que já conheço.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, em resposta à interpelação à Mesa feita pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira, quero declarar que o projecto de lei respeitante à elevação a vila da povoação Luz de Tavira não foi apresentada para votação em Plenário porque se encontra incompleto: falta-lhe o parecer da Assembleia de Freguesia de Luz de Tavira.
Portanto, penso que há aqui alguma confusão: o parecer da junta de freguesia foi junto ao processo, mas o parecer da assembleia de freguesia não existe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é estranha, pois, a afirmação de que o texto do projecto de lei desapareceu no próprio Palácio de São Bento. Tenho já a informação de que ele se encontra-se na 4.a Comissão e lamento que se possam fazer afirmações como essas, com tal dose de irresponsabilidade.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes sobre o tratamento de resíduos industriais na óptica da Lei n.o 20/99.
3158 I SÉRIE - NÚMERO 88no anda a enganar as populações de Maceira e de Souselas; este Governo anda a enganar o País; a Sr.a Ministra anda a esconder aos portugueses a opção do Governo.Protestos do PS.E sabem, Srs. Deputados, por que é que anda a esconder essa opção? Fá-lo, por uma simples razão: o Governo não tem opção ou, melhor, a opção do Governo é, para além do combinado com as cimenteiras, adiar, esconder, fugir.Vozes do PS: - Isso é mentira!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Ao adoptar, em 20 de Janeiro, a resolução proposta por Os Verdes de suspender o processo de co-incineração de resíduos tóxicos em Maceira e Souselas, a Assembleia da República manifestou, por expressiva maioria, uma vontade.
A Assembleia da República cumpriu vários deveres:
o dever, em primeiro lugar - para Os Verdes -, de não fechar os olhos à realidade e de travar o processo de entrega às cimenteiras de resíduos tóxicos para queimar, processo esse não só de desastrosa condução mas, sobretudo, de comprovada falta de rigor técnico e científico, de falta de transparência, de falta de credibilidade; o dever, em segundo lugar, de não fechar os ouvidos às múltiplas críticas, aos legítimos protestos, às fundadas interrogações vindas não só das populações, dos eleitos locais, mas também dos movimentos cívicos, de associações, da comunidade científica e da própria Universidade; o dever, finalmente, no nosso entendimento, de não se remeter ao silêncio nem de se alhear do problema dos resíduos industriais, que envolve relevantes questões para a saúde e para o ambiente, propondo uma metodologia, a única forma possível para tratar, de modo sério, aquilo que, de outro modo, não pode ser seriamente tratado.
Ou seja, parar para fazer aquilo que, embora elementar, não estava feito. Isso significava parar para identificar, para caracterizar, para ponderar as diferentes alternativas, para avaliar os factores de risco e para decidir, tendo em conta que essa decisão teria - e só - de privilegiar o interesse dos cidadãos, a saúde e o ambiente, e não a cedência a quaisquer outros interesses.
Uma decisão política que o Governo, com arrogância, ignorou, teimando no seu autismo, autismo esse que acabou por forçar a Assembleia da República a aprovar um diploma, a Lei n.o 20/99, para, por outra via, dar forma aquilo que o desprezo por este órgão de soberania não tinha permitido.
É, pois, neste contexto que Os Verdes suscitam agora este debate de urgência sobre a questão dos resíduos industriais.
Debate não tanto para avaliar o significativo silêncio de quem, como o Ministro José Sócrates, inspirador das opções do Governo nesta matéria, à sua margem e discretamente tem, com prudência, permanecido.
Debate não tanto virado para o passado recente, para nos determos nos excessos de um Governo que falou mais vezes como porta-voz das cimenteiras e dos seus interesses bolsistas do que como porta-voz do interesse público, que lhe caberia salvaguardar.
Debate tão pouco para avaliar do verdadeiro grau de pureza das intenções do Governo na forma como fez publicar os Decretos-Leis n.o' 120 e 121/99, na sequência da aprovação do diploma da Assembleia da República sobre a suspensão das operações de co-incineração.
Debate que, não podendo naturalmente alhear-se da forma, queremos, sobretudo, que incida sobre o conteúdo das medidas políticas.
Debate para que, acima de tudo, fique claro - para quem, como o Governo, tem manifestado dificuldades de compreensão e de aceitar outras opiniões que não a sua - que para Os Verdes serão totalmente ilegais e intoleráveis todas e quaisquer operações de co-incineração em Maceira ou em Souselas, bem como em Alhandra ou em Outão, mesmo que executados a título de testes, enquanto não forem cumpridas todas as disposições constantes da Lei n.o 20/99.
Debate para que fique que não haverá qualquer credibilidade neste processo enquanto não existir, efectivamente, um registo nacional credível dos resíduos industriais produzidos, que os quantifique e tipifique, com vista a uma caracterização rigorosa dos que, tóxicos ou não, exigem tratamento.
Debate para que fique claro que não haverá, para nós, qualquer estratégia integrada digna desse nome, ou seja, que não haverá qualquer Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Industriais nos termos do proposto na lei enquanto não houver dados credíveis sobre os quais trabalhar e se continuar a decidir de modo avulso, brincando ao «faz de conta».
Debate para que fique claro que não haverá, para Os Verdes, qualquer plano estratégico que corresponda aos necessários objectivos de alteração dos processos produtivos de redução, de reutilização e de reciclagem enquanto não se abandonarem cenários à toa, isto é, enquanto não houver compromissos sérios assumidos pelo Governo que se traduzam em objectivos precisos, rigorosos nas datas e com clareza de meios.
Debate, para que fique claro que o Governo não pode continuar a desresponsabilizar-se e a «sacudir a água do capote», como hoje faz, sobre os quotidianos riscos para a saúde e para o ambiente que os resíduos industriais a monte representam, antes para que perceba que é obrigado a adoptar medidas que permitam, no curto prazo, a sua adequada deposição ou armazenamento controlado, sendo politicamente responsável pelo que da sua não adopção resulte.