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Bem-haja, pois, a todos quantos, também desta forma, contribuem para o crescimento da democracia de uma forma saudável e que, por isso mesmo, reverte em proveito das terras, das comunidades e das populações.
E é neste contexto que cabe uma saudação muito particular aos cidadãos de Fátima, pessoas que lutaram por um objectivo que, vem agora a reconhecer-se, tinha razão de ser e plena justificação.
De facto, foram petições, foram acções, foram solicitações várias tendo em vista a adopção de medidas legislativas conducentes à concretização dos seus objectivos. Foram iniciativas várias que, independentemente do juízo de valor que sobre cada uma se possa fazer, demonstraram a vontade e o querer da comunidade em prol de um futuro que, todos acreditamos, será de mais progresso e melhor qualidade de vida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fátima avoca, em favor da criação do seu município argumentos cuja valia nos parece inquestionável. O povoado de Fátima tem origem em tempos imemoriais e, desde meados do século XVI - e não é engano, é mesmo assim -, jamais deixou de crescer enquanto local de culto e peregrinação, sendo hoje o centro religioso que nós - e o mundo - bem conhecemos, de tal forma que, em todo o vasto universo cristão, Fátima é reconhecida como o "Altar do Mundo".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, Fátima, mais do que um povoado dedicado ao culto religioso, transformou-se num centro urbano autónomo, uma vez que é hoje um centro de comércio de assinalável importância. Tem cerca de 1200 empresas em nome individual e mais de 200 sociedades comerciais. Muitos concelhos portugueses não têm a pujança que caracteriza Fátima, quer nesta quer noutras vertentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um dos maiores centros católicos e religiosos do mundo, permitindo-lhe ter uma população flutuante anual de cerca de 5 milhões de pessoas, o que nenhuma outra cidade de Portugal pode orgulhar-se de ter.
Por estas razões, e outras de igual valia vertidas no documento, entendeu o CDS-PP, como, de resto, o PSD, apresentar na Assembleia da República o projecto de lei de criação do município de Fátima.
Neste momento, pensamos que existem condições técnicas e políticas para a criação do concelho de Fátima. É, pois, com uma palavra de grande satisfação do grupo parlamentar e de particular apreço por Fátima que o CDS está aqui a pugnar pela criação deste município.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 44/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eulália Teixeira.A Sr.a Maria Eulália Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As vicissitudes históricas que envolveram a tradição municipalista de Canas de Senhorim, bem como as aspirações populares espontâneas que até hoje se vêm registando continuamente no sentido de uma firme restauração do concelho, enfatizam e realçam a determinação e a resistência de uma população que, com as suas tradições e a prática de um dia-a-dia já seculares, merece, por isso, do nosso ponto de vista, o maior respeito e consideração para com uma das suas mais legítimas aspirações.
Na verdade, Canas de Senhorim é das poucas terras do nosso País que se pode orgulhar de haver já comemorado a passagem de 800 anos sobre a atribuição do seu primeiro foral. Foi precisamente em Abril de 1196, por mando do Cabido da Sé de Viseu.
Após a concessão do foral novo de 1514, Canas de Senhorim foi sede de concelho e desenvolveu-se significativamente durante mais de 300 anos, tendo, então, alargado a sua jurisdição aos concelhos da Aguieira e do Folhadal.
Após a revolta da "Janeirinha", em 1868, o concelho de Canas de Senhorim é extinto em 1873, no âmbito da reforma administrativa que se lhe seguiu, tendo ficado integrado no concelho de Nelas até aos nossos dias.
O património histórico de Canas de Senhorim realça as aspirações da população ao longo dos tempos, mantendo vivos os sentimentos dos canenses.
A partir da década de 60, evidencia-se uma dinâmica comercial, económica e social que, aliada ao conjunto de equipamentos de que actualmente dispõe, permite à população realizar um sem-número de actividades que lhe são indispensáveis.
5812   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 A criação do município de Canas de Senhorim constitui, por isso, um acto não apenas de reposição de uma justa verdade histórica, mas também o reconhecimento da dignidade e da nobreza da luta secular de um povo com capacidades próprias e da luta pela sua afirmação enquanto comunidade autónoma. É, pois, de inteira justiça que assim se decida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 114/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (BE), tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha o desejo de auto-governo municipal por parte das gentes de Canas Senhorim.
Esse desejo de auto-governo municipal é antigo, constituiu uma identidade própria e manifesta-se numa área onde estão estabelecidas as infra-estruturas mínimas para o efeito...O Sr. José Junqueiro (PS): - Que grande aldrabice!O Orador: - ... e contém, ainda, uma questão muito importante, um parecer positivo da CCR acerca da viabilidade financeira do município a constituir.
Esta circunstância, toda ela articulada com o facto de ser inegável a referência histórica e cultural desta vila, aliás, objecto de estudos interessantíssimos por parte do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, mostra bem que a identidade é forte, o desejo de auto-governo municipal prevalece e deve ser claramente apoiado pelo legislador.
Costuma objectar-se contra a criação do concelho de Canas de Senhorim, em primeiro lugar, com a inexistência de uma reforma administrativa. Mas as populações não podem ser punidas pela falta de coragem política dos principais partidos que se foram substituindo no governo por, em cerca de 30 anos, não terem metido mãos a uma reforma administrativa que venha diminuir as irracionalidades da organização administrativa municipal.
Costuma também objectar-se em relação à dimensão e à população, fazendo tábua rasa de que há muitos municípios com dimensões similares e com população da mesma ordem de grandeza.
Costuma objectar-se, até, que não terá grande racionalidade olhando para o mapa e para as escalas, mas esse é, seguramente, o complexo do citadino tecnocrata que olha para mapas e não vê identidades locais e não vê a sua força.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tempo de terminar um conflito que dura há mais de 20 anos, procurando a conciliação e o desenvolvimento, procurando que não tenhamos mais populações reprimidas em desejos que são absolutamente legítimos.
A manutenção da actual situação só iria levar a que se agudizassem problemas de subdesenvolvimento, quer na freguesia de Canas de Senhorim, quer no conjunto do concelho de Nelas.
A obtenção do concelho de Canas de Senhorim não é feito contra ninguém, é feito a favor de todos. É tempo de entendermos isto e de ultrapassarmos alguns caciquismos locais e algumas prepotências abusivas de eleitos locais no concelho de Nelas.
Sei do que falo, conheço o território, conheço a zona, lá habitei muitos anos, e acho que é tempo, mais do que tempo, de dar guarida a este desejo de auto-governo municipal.
Sim, Sr. Presidente, estamos a favor da criação deste concelho e creio que alguma "trapalhada jurídica" poderia ter sido evitada por parte do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, mas estamos também em tempo de a resolver. Isto porque, é bom dizê-lo, tivemos todo o tempo, todas as circunstâncias, e não era necessário, as populações não o merecem, que o processo legislativo fosse tão atabalhoado como está a ser.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 327/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (PCP), tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, deixo aqui uma saudação muito especial à população de Fátima e Canas de Senhorim que aqui está presente para assistir a esta discussão.
O projecto de lei que hoje apresentamos decorre não só da legitimidade dos Deputados mas também do empenhamento das populações no exercício sempre atento da sua cidadania. As propostas em discussão para a criação dos municípios de Fátima e Canas de Senhorim enunciam as diversas razões que sustentam a vontade dos residentes nestes territórios. Lamentavelmente, outras justíssimas pretensões não foram consideradas pela maioria que produziu alterações à lei-quadro da criação de novos municípios à medida dos seus próprios e exclusivos interesses eleitorais.
Só esta forma de fazer política, ao serviço de interesses partidários, explica, por exemplo, que a criação do concelho de Samora Correia não integre esta "linha laranja", depois dos compromissos assumidos quer por Deputados do PSD e CDS-PP, quer por membros do Governo, no distrito, concelho e freguesia de Samora Correia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só esta forma de fazer política explica que se discuta a criação de novos municípios sem que o conturbado processo legislativo de alteração à lei-quadro tenha chegado ao fim.
A pouca clareza e a ausência de rigor deste procedimento resultou na apresentação pelo Partido Social Democrata de um primeiro projecto, substituído no dia da discussão em Plenário por uma segunda versão e, nos últimos dias, ainda por uma terceira versão, tudo isto em menos de duas semanas.
O Partido Comunista Português tem assumido, ao longo desta atribulada discussão, uma postura de responsabilidade na procura das melhores soluções que as legítimas expectativas das populações anseiam.
Este procedimento enquadra-se na defesa do poder local como instrumento de realização de políticas de proximidade, indispensáveis à melhoria da qualidade de vida das populações, não obstante os constrangimentos financeiros e legislativos que têm posto em causa a sua autonomia e a sua capacidade de intervenção.
Consideramos que a lei-quadro, aprovada, em 1985, pelo PS e pelo PSD e que regulamenta a criação de municípios, tem evidenciado, simultaneamente, vantagens e inconvenientes.
5813   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Vantagens ao enumerar com objectividade um conjunto de critérios, mas também inconvenientes ao não prever mecanismos que viabilizem propostas consensuais, quando estas não cumprem a totalidade dos critérios previstos no diploma em vigor.
A forma casuística que o PSD subscreveu para alterar a lei-quadro não é, na nossa opinião, o procedimento desejável para abordar uma matéria tão importante como o ordenamento do território.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Temos vindo a dizer, desde a aprovação também pontual de outros concelhos, que esta questão deveria ser objecto de estudos especializados que, de forma interdisciplinar, avaliassem as potencialidades do País e as articulassem com um modelo administrativo adequado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Afinal, quando se cria um novo enquadramento jurídico e administrativo para uma parcela do território que se quer autonomizar é porque se entende que, dessa forma, se encontram soluções mais justas, mais eficazes e mais eficientes ao exercício da democracia local.
Foi de acordo com este entendimento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou dois projectos de lei relativos à criação dos municípios de Samora Correia e Canas de Senhorim, foi de acordo com esta aferição que o PCP votou favoravelmente, em sede de Comissão, o agendamento dos nossos projectos e também o agendamento dos projectos de lei do PSD e CDS-PP, relativo a Fátima, e do Partido Socialista, relativo a Esmoriz.
Assim não entenderam o PSD, o CDS e o Partido Socialista, que impediram o agendamento do projecto de lei do PCP relativo à criação do concelho de Samora Correia.
Os projectos que tiveram "luz verde" - para não dizer "laranja" -, para serem discutidos hoje são Fátima e Canas de Senhorim. Deixamos, desde já claro, porque entendemos o exercício da política em prol das populações e não contra elas, que votaremos favoravelmente estes projectos, como o fizemos, na especialidade, em Comissão.
Consideramos pertinentes as razões que sustentam estas iniciativas. Fátima é um dos maiores pólos dinamizadores da actividade turística, quer do País, quer do distrito. Este facto determinou o aparecimento de infra-estruturas e serviços diversificados, que apoiam o desenvolvimento económico e cultural desta vila. Fátima é visitada anualmente por cerca de 4 milhões de turistas, muitos deles peregrinos nacionais e estrangeiros. A população flutuante e residente tem vindo a crescer, sobretudo entre os dois últimos censos.
Por outro lado, Canas de Senhorim é actualmente a freguesia com mais população do concelho. É um importante espaço que integra um tecido económico diversificado, quer ao nível de pequenas e médias indústrias, quer no sector agrícola, quer ainda na área da restauração e serviços.
Tendo sido concelho desde 1514 e por mais de 300 anos, foi extinto em 1852, sendo, no entanto, restaurado em 1857 e até 1873. O que se propõe agora é que as vontades e os quereres justíssimos destas populações possam ser determinantes para a criação de novos municípios, dado que, até hoje, os mecanismos jurídicos existentes não têm facilitado a observância de critérios mais específicos.
Para terminar, lamentamos ainda que se entenda que só os restantes projectos de lei apresentados, com excepção dos dois hoje em discussão no Plenário, terão de ficar dependentes da aprovação final global da alteração à lei-quadro. É esta a posição do Governo para formular os necessários relatórios, o que, de outra forma, é também, simultaneamente, a ajuda do Governo à maioria, tentando justificar aquilo que nos parece injustificável.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de saudar os cidadãos que nos acompanham neste debate e dizer-lhes que é preciso falar verdade, e o PS, nesta matéria, em relação à criação de municípios, tem uma posição muito clara. Esta posição que vai no sentido de votar favoravelmente todos os projectos que tenham obtido a totalidade dos pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos envolvidos e, nesse sentido, votaremos favoravelmente o projecto de Fátima e votaremos contra o projecto de Canas de Senhorim.
É preciso dizer que estamos hoje a dar um primeiro passo neste processo legislativo, num momento em que está em curso outro processo legislativo que se destina à alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios. Formalmente, e é bom que se fale verdade, não será criado na reunião de hoje nenhum novo município, pois os projectos em causa apenas serão votados na generalidade, um dos quais não mereceu consenso dos órgãos autárquicos envolvidos nem a emissão do relatório do Governo sobre o cumprimento dos requisitos da lei e a sua viabilidade económica.
Aliás, seria bom questionar de que modo é que estamos a aprovar um concelho em relação ao qual não sabemos se estão cumpridos os requisitos e se ele próprio tem viabilidade económica.
O debate e votação que hoje realizamos não tem qualquer enquadramento na lei em vigor. É realizado no quadro de uma expectativa de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios ainda não concretizada. Se a vontade da maioria parlamentar fosse genuína, o Governo tinha criado as condições para que fossem elaborados os relatórios sobre a criação dos municípios de Esmoriz, da Tocha, de Samora Correia e de Canas de Senhorim, mas não o fez. Se a vontade da maioria parlamentar tivesse em conta o bom-senso, não conduzia o Parlamento para uma situação em que inicia um processo legislativo de criação de municípios sem ter concluído o processo de alteração da Lei-Quadro da Criação de Municípios.
Com esta iniciativa legislativa, a maioria parlamentar reabre a "caixa de Pandora" da criação de municípios, definindo um quadro jurídico de total liberalização na criação de municípios. Se a vontade da maioria parlamentar tivesse o sentido do rigor que afirma colocar no discurso sobre o défice público e a despesa pública, o Governo já tinha enunciado se garante os recursos financeiros e logísticos necessários à instalação e funcionamento de novos municípios.
A este propósito, importa que o Governo e a maioria esclareçam, com a aprovação da nova lei-quadro de criação dos municípios, eventualmente amanhã, com que objectividade
5814   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 é que a mesma maioria vai avalizar a criação dos municípios de Fátima, Samora Correia, Canas de Senhorim e Esmoriz, como já anunciou, e não o faz em relação a outros municípios, como a Tocha, Quarteira, Rio Tinto ou tantos outros? Como explicam que, no momento em que impõem aos 308 municípios existentes uma política de contenção orçamental e que transforma a gestão autárquica num exercício de relações públicas (com chá e simpatia, mas pouca obra), o XV Governo Constitucional, através do Parlamento, admita a criação de novos municípios? Como justifica que não cumpram a Lei das Finanças Locais, que impeça o recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social ou para o suporte da componente nacional dos projectos financiados com fundos comunitários, mas admitam a instalação de mais órgãos autárquicos, com a correspondente disponibilização de meios financeiros, instalações e outros meios materiais?
Como poderão os cidadãos compreender os sinais contraditórios que a actual maioria nos propõe: uma lógica de agregação de municípios, através da criação de comunidades intermunicipais, de comunidades urbanas e de áreas metropolitanas, e, simultaneamente, uma lógica de retalho do território nacional com a proliferação de mais municípios, sem qualquer tipo de critério?
A verdade é que existe um traço comum em toda a política de ordenamento do território da actual maioria parlamentar: a total ausência de critérios territoriais de referência. Estamos confrontados com a real concretização da expressão bíblica "crescei e multiplicai-vos!" E quando a maioria propõe uma alteração da lei-quadro que vai no sentido de bastar que sejam invocadas razões histórico-culturais para que possa ser criado um município, estamos disponíveis para ceder a quem o entender uma lista de concelhos existentes em 1801 que foram extintos - são tão-somente 569 concelhos que poderão invocar essas razões histórico-culturais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento não debate hoje os projectos de lei de criação dos municípios de Esmoriz e de Samora Correia porque o Governo não se disponibilizou para elaborar os relatórios em causa até ao final da presente sessão legislativa.
Em especial, pela sua indisponibilidade, o Governo vetou politicamente a criação do município de Esmoriz. Por isso, importa que fique claro que o Governo tem a obrigação moral de, até Setembro, promover a elaboração dos relatórios relativos à criação dos municípios de Esmoriz, Samora Correia e outros cujos projectos tenham dado entrada nesta Assembleia, sem truques nem subterfúgios. Esperamos que o Governo possa revelar um outro sentido de Estado que não evidenciou neste processo.
Até Setembro, será importante que o Governo esclareça se, no Orçamento do Estado para 2004, as restrições impostas às autarquias em termos de recurso ao crédito bancário para a construção de habitação social e para o comparticipação da componente nacional dos fundos comunitários serão eliminadas, se os projectos que foram objecto de cativação de verbas do PIDDAC de 2002 e 2003 serão retomados, e se, face ao incumprimento dos requisitos de equipamentos dos municípios a aprovar, o Governo assume a responsabilidade de inscrever verbas para a concretização urgente das infra-estruturas em falta.
Srs. Deputados, a Assembleia da República participa hoje no primeiro acto de uma encenação da reabertura da "caixa de Pandora" da criação de municípios. Como sempre, estamos disponíveis para um trabalho sério em torno das questões do ordenamento do território e dos critérios para a criação, fusão ou extinção de freguesias e municípios. Assim o PSD e o PP saibam corresponder a essa disponibilidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar as populações de Fátima e de Canas de Senhorim, que se encontram hoje a assistir aos nossos trabalhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Relativamente aos projectos de lei que estão em discussão, de criação dos concelhos de Fátima e de Canas de Senhorim, importa dizer que outros ficaram de fora - como, aliás, já foi referido no decurso do debate e da apresentação dos projectos - por vontade quer do PSD, quer do CDS-PP, quer do PS, mas é importante ter em conta que são processos que duram já há vários anos.
No que se refere à criação destes novos municípios, penso que é de realçar que aqui não se trata apenas de uma nova organização administrativa, até de um novo ordenamento do território, mas também da consagração e do respeito pela vontade popular, de acordo, obviamente, com a realidade concreta de cada uma das localidades que aqui está hoje em discussão.
Penso que será igualmente importante vincar a ideia do que representa para estas populações a criação de um novo município e, porque daí decorre uma sua aspiração de longa data, a criação de um novo concelho: é que, de facto, o desenvolvimento das localidades neste país decorre também e funciona muito em função dessa organização administrativa, com a instalação de novos equipamentos, a aproximação de novas estruturas às populações em diferentes sectores, desde o ensino aos transportes, à saúde, às finanças, à segurança e por aí fora.
É evidente que muitas destas questões saem muito do âmbito das competências do próprio poder local, mas não há dúvida que o poder central e o Governo também orientam muito os seus investimentos em função dessa organização administrativa e em função de estarmos perante uma freguesia ou um concelho.
Para não me alongar muito mais, queria apenas dizer que é por isso que considero que estamos aqui na presença de justas pretensões das populações e é evidente que Os Verdes votarão favoravelmente os projectos de lei que estão hoje em discussão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já aqui dissemos que entendemos que Fátima tem condições para a criação do concelho, como entendemos também haver condições para a criação do município de Canas de Senhorim.
5815   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. António Galamba (PS): - E da Tocha?O Orador: - Com certeza que sim, Sr. Deputado! Aliás, sempre o dissemos e mantemos.
Dizia eu que as menções escritas a estas terras remontam ao início da nacionalidade, são dotadas de assinalável importância em termos de tradições históricas e populares e também de grande riqueza no que se refere ao seu património monumental, tudo isto aliado a uma pujança industrial, que me parece de importância, e a um vasto movimento associativo, que, também ele, é justo credor de uma referência e do nosso particular apreço. A criação destes dois concelhos, Fátima e Canas de Senhorim, merece pois a nossa concordância e contará com o nosso voto favorável.
Fátima e Canas de Senhorim têm de ser considerados como casos singulares e muito especiais no contexto do País. De facto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não vemos neste debate nenhuma encenação nem, de modo algum, entendemos que estejam a ser postergados os legítimos interesses e expectativas de populações. Entendemos, sim, que Fátima e Canas de Senhorim reúnem condições para, desde já, poderem usufruir do desejado estatuto de autonomia administrativa.
A realidade de Fátima é, neste particular, absolutamente indiscutível e localmente reconhecida, como o comprovam, aliás, a unanimidade dos pareceres emitidos pelos respectivos órgãos autárquicos. Cremos, sinceramente, que a criação destes municípios dá resposta aos anseios e esperanças criados.
Com a aprovação dos projectos de lei ora em análise valorizámos a democracia, dotámos estas populações de novos mecanismos de desenvolvimento. Estamos certos de que as populações de Fátima e de Canas de Senhorim saberão utilizar os novos instrumentos de que passam a dispor. Com eles, saberão moldar o futuro à medida das suas necessidades e anseios, saberão desenvolver melhor o território e levar mais qualidade de vida aos seus concidadãos.
Essa é a expectativa que nós, legitimamente, temos. Essa é a responsabilidade que certamente não declinarão. De tudo isso, resultará um território mais harmoniosamente desenvolvido e, em consequência, um País melhor. Assim sendo, como acreditamos que será, todos teremos estado à altura das nossas responsabilidades e das nossas obrigações.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De cada vez que, na Assembleia da República, se levantam questões relevantes com as quais está implicada a ponderação do modelo de administração pública desconcentrada e descentralizada que, ao País, é dado estabelecer, de cada vez que à Assembleia da República se colocam questões de articulação entre os vários níveis de autarquias locais, procurando estabelecer-se uma lógica de coerência entre funções de administração central e funções desconcentradas ou descentralizadas no território, não podemos deixar de ter em consideração o quanto este problema continua ainda a ser largamente um problema por resolver na sociedade portuguesa.
Este é um problema antigo, como sabemos, que atravessou à sua maneira todo o século XIX português, desde as reformas de Mouzinho da Silveira ou de Passos Manuel, com clara incidência na estrutura municipal portuguesa, ou do início do século XX, com os estudos de Amorim Girão relativamente às identidades regionais portuguesas, ou, mais do nosso tempo, relativamente às reflexões sobre a formação e a identidade de Portugal, em estudos como por exemplo os do Prof. António Matoso, e todo o debate que aqui se travou em torno das vicissitudes da regionalização, que não deixou, todavia, de colocar questões da maior ponderação para o País precisamente em torno da racionalização descentralizada da nossa Administração Pública.
Todas estas questões têm muito que ver com decisões de criação de novas autarquias, e em particular de novos municípios. E por isso existe uma lei-quadro de criação de novos municípios.
Não podemos, pois, deixar de afirmar aqui a nossa firme oposição política à forma completamente atrabiliária, politicamente irresponsável, insensível, com que a maioria impediu a obtenção de um consenso mais alargado e consistente que permitisse, na definição ou redefinição dos critérios objectivos de criação de novos municípios, concitar as bases para decisões sustentadas e verdadeiramente sólidas relativamente à evolução da estrutura municipal portuguesa.Aplausos do PS.Ao contrário disso, assistimos, nos últimos dias, a uma verdadeira girândola de posições inconsistentes, que culminam numa cláusula de revisão da lei-quadro de criação de novos municípios, ela própria sem objectividade bastante e sem a definição de requisitos claros que permitam enformar com consistência as nossas decisões políticas futuras.
Por tudo isto, como já aqui foi sublinhado, a maioria é politicamente responsável pela abertura de uma "caixa de Pandora", cujas consequências o futuro nos dirá.
Mas também desde já dizemos que, sob a nossa responsabilidade, no futuro, não nos demitiremos de fazer reconduzir a critérios de bom senso, de razoabilidade e de necessária racionalidade decisões objectivas para a definição das possibilidades de criação de novas autarquias locais no nosso país.Aplausos do PS.E não nos podemos conformar com decisões meramente voluntaristas como aquelas que ainda hoje aqui estão patenteadas: no caso do projecto de lei que prevê a elevação de Fátima a município, houve a reunião adequada dos pareceres necessários e a elaboração do relatório por parte do Governo; mas, relativamente a Canas de Senhorim, não houve a elaboração dos pareceres autarquicamente indispensáveis nem a apresentação do adequado relatório do Governo. Todavia, a maioria, ao mesmo tempo que quer forçar decisões, "mete na gaveta" Samora Correia ou Esmoriz, tendo dois pesos e duas medidas, que obviamente demonstram a ausência de seriedade política no tratamento destas matérias.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS tem dito sempre que, no momento em que a revisão da lei-quadro de criação
5816   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 de novos municípios pudesse permitir ponderar legítimas expectativas de populações locais na base de consensos políticos suficientemente sólidos e consolidados, estaria disponível para ponderar, e mesmo partilhar, decisões favoráveis onde tal se justificasse relativamente à criação de novos municípios.
É por isso que, com todo o gosto, juntaremos os nossos votos aos da maioria para elevar Fátima a município, porque obviamente temos plena consciência do significado cultural, do significado sociológico, das exigências em infra-estruturas, em equipamentos sociais, em serviços qualificados relativamente a uma população que, por todas as razões conhecidas, é da ordem dos milhões que todos os anos marcam presença em Fátima.
É também da responsabilidade do poder político corresponder com soluções de administração e de resposta democrática autárquica para que também aqui haja uma resposta ao interesse público, tão evidente que ele é nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao concluir de imediato - como me recomenda, e bem, o Sr. Presidente -, quero apenas dizer que, com ponderação, sabemos distinguir as decisões razoáveis daquelas que não têm razoabilidade, as decisões sérias daquelas que derivam de lógicas de "decisionismo" oportunista e, no futuro, cá estaremos para voltar a fazer estabelecer uma linha de consistência que agora fica inteiramente perdida pelas decisões que a maioria toma, que deveriam ser sérias, mas relevam de meras lógicas casuísticas, sem consistência e ao sabor de meras intenções eleitoralistas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confesso que a curta intervenção que vou fazer foi largamente inspirada por esta última e interessante intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, a quem pergunto, lembrando a Câmara, se se lembra, ao ter falado em dois pesos e duas medidas, da posição do Partido Socialista e de todo o processo que levou à criação do concelho de Vizela.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS e do PCP.Quem é que terá dois pesos e duas medidas?!
Em segundo lugar, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do Partido Socialista, permitam-me que, com toda a cordialidade, vos lembre ainda um outro processo.O Sr. Honório Novo (PCP): - E a Tocha?O Orador: - V. Ex.a falou em modelo de organização administrativa e insiste muito nessa ideia, pelo que quero perguntar ao Partido Socialista qual é o seu modelo de organização administrativa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Continua a ser o da regionalização, que os portugueses chumbaram, e bem? Continua a ser esse o modelo? É que o nosso não é; o nosso e o da maioria é o do municipalismo, é o da vontade das populações, e por isso avançamos com Fátima e com Canas de Senhorim.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Hoje avançamos, com base nesse conceito de municipalismo, com Fátima, um concelho que se justifica pela simples realidade do santuário mariano e de ser - como já aqui foi dito, e bem, quer pelo Sr. Deputado do Partido Social Democrata, quer pelo meu colega de bancada - "o altar do mundo". Por isso, avançamos com Fátima. Por isso, reconhecemos o processo político de Canas de Senhorim, que tem tido tantas dificuldades e tantas controvérsias, com uma obstrução sistemática de Nelas e do Partido Socialista que não tem qualquer tipo de justificação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.VV. Ex. as falam muito em "caixa de Pandora", mas aquilo a que VV. Ex.as chamam "caixa de Pandora" é, nem mais nem menos, do que o anseio, a vontade e a aspiração legítima de muitas populações neste País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos falar de Rio Tinto!O Orador: - Se querem que eu fale noutros concelhos, eu falo. O facto de não se avançar com a criação de outros concelhos não significa, na nossa opinião, que os seus processos estejam definitivamente postergados.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. António Galamba (PS): - São mais de 500!O Orador: - Sabe-se - não o escondemos - que o CDS-PP tem quanto a um desses concelhos uma pretensão antiga, que tem 18 anos: falo, obviamente, da Tocha. Mas neste momento não há condições para tal. Os processos prosseguirão e, como aqui foi dito, serão discutidos, tendo em conta não só o critério da viabilidade financeira, o da capacidade de gestão desse município, mas também, e sobretudo, o da aspiração legítima das populações, como aconteceu hoje com Fátima e com Canas de Senhorim. É esta a nossa posição, porque não temos anseios de regionalizações passadas, temos anseios de um justo municipalismo pelo qual nos bateremos sempre.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
5817   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tenho o dever de conhecer o Regimento, presumo conhecê-lo e verifico que já não disponho de tempo. Mas como o Sr. Deputado Telmo Correia me colocou algumas questões muito directas e interpelantes, às quais teria todo o gosto em responder, se for encontrada uma modalidade em que o possa fazer, fá-lo-ei com todo o interesse e motivação, uma vez que não posso sobrepor-me à realidade de não ter tempo para responder.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado falou como um livro aberto, como se costuma dizer, e ao que disse nada tenho a acrescentar.Risos.Como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 40/IX, 44/IX, 114/IX e 327/IX, os quais, conforme está combinado, votaremos juntamente com outros que a seguir vamos discutir.
Desejo juntar as minhas saudações às que já dirigiram os oradores representantes dos diversos partidos a todos os cidadãos e cidadãs que vieram assistir aos nossos trabalhos, numa altura em que o Parlamento se debruça sobre assuntos que, de alguma forma, lhes interessam directamente.
Entretanto, lembro a todos esses cidadãos aquilo que é minha obrigação, ou seja, que num País democrático como o nosso o Parlamento tem as portas abertas e todos são sempre bem-vindos, mas quem pode exprimir concordância ou discordância em relação a tudo o que aqui se diz são os eleitos do povo. O povo assiste, mas não pode manifestar-se.
Segue-se, então, a apreciação de um conjunto de projectos de lei, os primeiros dos quais de elevação de povoações a vilas, que são os seguintes: n.os 70/IX (PS) e 95/IX (PSD) - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila; n.o 71/IX - Elevação da povoação de Silvalde, no concelho de Espinho, à categoria de vila (PS); n.o 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD); n.o 134/IX - Elevação da povoação de Mamarrosa, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 135/IX - Elevação da povoação de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 136/IX - Elevação da povoação de Troviscal, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 137/IX - Elevação da povoação da Palhaça, no concelho de Oliveira do Bairro, à categoria de vila (CDS-PP); n.o 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (PSD); n.o 256/IX - Elevação da povoação de Odiáxere, no município de Lagos, a vila (PSD); n.o 244/IX - Elevação da povoação de São João da Talha, no concelho de Loures, à categoria de vila (PCP); n.o 237/IX - Elevação da povoação de Guia, no concelho de Pombal, no distrito de Leiria, à categoria de vila (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.o 240/IX - Elevação da povoação de São Mamede, no concelho da Batalha, à categoria de vila (PSD); n.o 245/IX - Elevação da povoação de Serra d'El-Rei, no concelho de Peniche, à categoria de vila (PCP); n.o 29/IX - Elevação da povoação de Baltar, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 30/IX - Elevação da povoação de Sobreira, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 31/IX - Elevação da povoação de Cete, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 32/IX - Elevação da povoação de Recarei, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.o 33/IX - Elevação da povoação de Vilela, no concelho de Paredes, à categoria de vila (PSD); n.os 171/IX (PCP) e 196/IX (PS) - Elevação de Custóias, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila; n.os 185/IX (PS), 194/IX (PSD) e 223/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de Longra, no município de Felgueiras, a vila; n.os 272/IX (PSD) e 312/IX (CDS-PP) - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila; n.o 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP) e n.o 198/IX - Elevação de Valdigem, no concelho de Lamego, à categoria de vila (PS).
Seguem-se os projectos de lei que prevêem a elevação de vilas a cidades, que são os seguintes: n.os 63/IX - Elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro (CDS-PP); n.os 107/IX (Deputado do PSD Gonçalo Breda) e 170/IX (PS) - Elevação da vila da Mealhada, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade; n.os 168/IX - Elevação da vila do Luso, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS) e 169/IX - Elevação da vila da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, à categoria de cidade (PS); n.o 151/IX - Elevação da vila de Serpa, no concelho de Serpa, à categoria de cidade (PCP); n.os 15/IX (Deputado do PS Artur Penedos) e 36/IX (PSD) - Elevação da vila de Rebordosa, no concelho de Paredes, à categoria de cidade; n.os 16/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade e alteração da denominação de "Lordelo" para "São Salvador de Lordelo" (Deputado do PS Artur Penedos) e 35/IX - Elevação da vila de Lordelo, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD); n.o 34/IX - Elevação da vila de Gandra, no concelho de Paredes, à categoria de cidade (PSD).
O concelho de Paredes está em festa, com a criação de vilas e cidades em grande número!
Continuando, temos os projectos de lei n.os 188/IX (PSD), 289/IX (PCP) e 316/IX (CDS-PP) - Elevação da vila de Vila Nova de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, à categoria de cidade.
Os projectos de lei que prevêem a criação de freguesias são os seguintes: n.o 152/IX - Criação da freguesia de Corvite, no concelho de Guimarães (PS); n.o 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP); n.os 299/IX (PS) e 303/IX (PSD) - Criação da freguesia de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.
No âmbito da alteração da designação de freguesias, irão ser submetidos a votação os seguintes projectos de lei: n.o 25/IX - Alteração da designação da freguesia de Lamas de Podence, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Podence (Deputado do PS Mota Andrade); n.o 26/IX - Alteração da designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito, no concelho de Macedo de Cavaleiros, para Grijó (Deputado do PS Mota Andrade); n.o 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no concelho de Évora, para Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos); n.o 122/IX - Alteração da designação da freguesia de Maçainhas de Baixo, no concelho da
5818   |   I Série - Número 139   |   02 de Julho de 2003 Guarda, para Maçainhas (PS); n.o 242/IX - Alteração da designação da freguesia de Vila Chã para Vila Cã, no concelho de Pombal, distrito de Leiria (Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro); n.o 153/IX - Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, para Santa Marta de Portuzelo (PSD); n.os 37/IX (PS) e 302/IX (PSD) - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, para Cumieira (PSD).
Finalmente, os projectos de lei que prevêem a alteração de limites territoriais são os n.os 235/IX - Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz (Deputado do PSD Paulo Pereira Coelho) e 293/IX - Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira (PSD).
Srs. Deputados, apesar de esta matéria já ter sido largamente discutida em sede da Comissão competente, foi acordado em Conferência de Líderes que seria atribuído tempo a todos os partidos para se pronunciarem, na generalidade, sobre estes diplomas.
Para uma intervenção, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde as primeiras eleições autárquicas, de Dezembro de 1976 até hoje, Portugal evoluiu e modificou-se para melhor, devendo-se uma parcela importante desse desenvolvimento, em grande parte, ao trabalho das autarquias locais.
Os cidadãos reconhecem que o poder local é um dos suportes do regime democrático e um património que contribuiu fortemente para consolidar a democracia em Portugal.
Ao longo de quase três décadas, o poder local provocou alterações significativas na sociedade e no território nacional, através do papel insubstituível dos seus autarcas e dos seus trabalhadores, no desenvolvimento económico, social e cultural, no uso e transformação do solo e na defesa do ambiente, permitindo responder cada vez mais com maior eficácia aos anseios das populações.
Os eleitos locais são os políticos mais próximos do cidadão, sendo aqueles que melhor conhecem a realidade local e também aqueles que sabem melhor como encontrar respostas para os problemas diários das suas terras.
Dinamismo e liderança são factores sempre presentes na postura dos autarcas na promoção das suas terras, realizando obra com o apoio da população e em parceria com os sucessivos governos e com a própria Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Hoje, já no século XXI, os desafios que se colocam aos autarcas são cada vez mais exigentes em qualidade e quantidade. A estes desafios têm respondido este Governo e esta maioria, promovendo reformas fundamentais e encontrando soluções para os novos tempos.
A verdadeira aposta na descentralização, atribuindo mais competências e mais meios às autarquias locais e a possibilidade de criação de comunidades urbanas e de novas áreas metropolitanas são exemplos concretos da mudança que se está a operar em Portugal e a que o poder local não vai ficar alheio, antes pelo contrário, será o motor dessa mudança.
As reformas estruturais em curso, promovidas pelo Governo liderado pelo Dr. Durão Barroso, que envolvem o poder local, não têm comparação na história da democracia do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tendo por base esta realidade e este cenário de mudança acelerada, a Assembleia da República vai hoje analisar e votar um conjunto de projectos de lei de criação de três novas freguesias, a elevação de nove vilas à categoria de cidade e a elevação de vinte e três localidades à categoria de vila, bem como a alteração de limites e designação de diversas freguesias.
Estas iniciativas de Deputados de vários grupos parlamentares pretendem, na sua essência, responder aos anseios das populações envolvidas.
Assim, o PSD irá votar favoravelmente a grande maioria dos projectos de lei em apreciação, exceptuando dois, que entendemos não terem condições objectivas para serem aprovados. De facto, o Grupo Parlamentar do PSD entende que as vilas do Luso e da Pampilhosa, no concelho da Mealhada, não reúnem as condições mínimas para serem elevadas a cidades.
No que respeita à criação das novas freguesias de Nossa Senhora de Fátima, no concelho do Entroncamento, de Corvite, no concelho de Guimarães, e de Lixa do Alvão, no concelho de Vila Pouca Aguiar, deu entrada na Mesa uma proposta para ser discutida na especialidade, com o objectivo de que estas sejam criadas a partir de 1 de Janeiro de 2004.
A história das novas cidades, vilas e freguesias ficará marcada para sempre pela votação que se irá seguir na Casa da democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não posso fazer referência a todas as novas vilas e cidades nem a todas as novas freguesias, mas permitam-me mencionar e saudar especialmente as populações das seguintes: a nova vila de Silvalde, no concelho de Espinho, projecto prontamente apoiado pelo meu amigo e Deputado Luís Montenegro; por serem do distrito de Leiria os meus progenitores, as novas vilas de Guia e São Mamede, no concelho de Leiria; e, finalmente, no meu distrito (Setúbal), a nova cidade de Santo André, no concelho de Santiago de Cacém.
Quero daqui fazer uma referência muito importante ao meu amigo, presente nas galerias, Dr. Pedro do Ó Ramos, pois foi ele, enquanto Deputado, que tomou a iniciativa de apresentar o projecto de lei que hoje vai permitir criar esta nova cidade na parte alentejana do distrito de Setúbal.Aplausos do PSD.A concluir, em nome do Partido Social Democrata, saúdo os cidadãos e os autarcas que hoje presenciam esta sessão plenária histórica para as suas terras e também aqueles que, não estando presentes, se encontram por esse Portugal fora a festejar o início de uma nova etapa na vida das comunidades locais.
Tenho a certeza de que o futuro vai corresponder às expectativas geradas pelas iniciativas legislativas que hoje aqui serão aprovadas, sabendo que as gerações vindouras encontrarão as suas terras mais desenvolvidas e com maior qualidade de vida.Aplausos do PSD e do CDS-PP.