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34 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009III.2 Passivos das Administrações PúblicasIII.2.1 Composição e Dinâmica da Dívida PúblicaDívida das Administrações Públicas O rácio da dívida pública em relação ao PIB deverá aumentar em 2008, 2009 e 2010, depois da descida ocorrida em 2007, devido aos efeitos das diversas medidas implementadas para combate aos efeitos da crise económica e financeira, com destaque para os programas de regularização de dívidas do Estado e a Iniciativa para o Investimento e o Emprego. Perspectiva-se uma diminuição do rácio a partir de 2010, em linha com a evolução favorável do crescimento do PIB e do saldo primário.Quadro III.10. Dinâmica da Dívida Pública (& do PIB) 2007 2008 2009 2010 2011Dívida pública consolidada (% PIB) 63,6 65,9 69,7 70,5 70,0Variação em p.p. do PIB -1,1 2,3 3,8 0,8 -0,5Efeito saldo primário -0,2 -0,8 0,6 -0,4 -1,1Efei to dinâm ico -0,2 1,8 2,3 1,4 0,7Efeito juros 2,8 3,0 3,3 3,4 3,4Efeito do crescimento nominal do PIB -3,0 -1,2 -1,1 -2,0 -2,6Outros -0,6 1,3 0,9 -0,2 -0,1 Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.Dívida Directa do Estado Tendo em consideração a evolução orçamental e a aquisição líquida de activos financeiros, a dívida directa do Estado no final de 2008 situou-se em cerca de 118,5 mil milhões de euros, correspondendo a um acréscimo de 5,7 mil milhões de euros face a 2007.No que diz respeito à composição do stock da dívida por tipo de instrumento, é de sublinhar a diminuição da importância relativa dos Certificados de Aforro e o aumento do peso das Obrigações do Tesouro (OT) e da dívida de curto prazo em euros. De notar igualmente o decréscimo da outra dívida em euros, mantendo a tendência dos últimos anos, atingindo uma expressão cada vez mais residual.
35 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009Quadro III.11. Estrutura da Dívida Directa do Estado (Óptica da Contabilidade Pública; Milhões de euros) Instrumentos Montante % Montante %  OT - taxa fixa 77.661 68,8 82.148 69,3  Certificados de Aforro 18.050 16,0 17.198 14,5  Dívida de curto prazo em euros 15.353 13,6 17.837 15,1        Da qual: Bilhetes do Tesouro 9.044 8,0 12.817 10,8        Da qual: CEDIC 4.172 3,7 4.183 3,5  Outra dívida em euros(1) 1.475 1,3 357 0,3  Dívida em moedas não euro(1) 265 0,2 923 0,8TOTAL 112.804 100 118.463 1002007 2008e (1) (1) Inclui promissórias de participação no capital de instituições internacionais e exclui derivados financeiros.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O crescimento da dívida de curto prazo em euros resultou, sobretudo, do maior recurso aos Bilhetes de Tesouro (BT) como fonte de financiamento.III.2.2 Financiamento do EstadoNecessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2008 Estima-se que as necessidades líquidas de financiamento do Estado tenham atingido 5,5 mil milhões de euros em 2008, aumentando cerca de 657 milhões de euros em relação ao ano anterior. Esta evolução justifica-se pelo maior défice orçamental (numa óptica de contabilidade pública) em cerca de 170 milhões de euros. No entanto, em 2008, pela primeira vez, a regularização de dívidas e assunção de passivos foram reflectidas no défice do Estado, em contabilidade pública, pelo que, excluído este efeito, o impacto da variação do défice nas necessidades de financiamento será negativo em 282 milhões de euros. O aumento da aquisição líquida de activos financeiros contribuirá igualmente para um maior endividamento, em 654 milhões de euros.As amortizações de dívida fundada em 2008 foram superiores às do ano anterior em 4,6 mil milhões de euros.As necessidades brutas de financiamento deverão assim aumentar em 2008, por comparação com 2007, em cerca de 5,2 mil milhões de euros, atingindo um volume total de 32,9 mil milhões de euros.
36 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009Quadro III.12. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2008 (Milhões de euros) 2007 2008e1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 4.857 5.514      Défice Orçamental 5.036 5.206      Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações) 124 778      Regularização de dívidas e assunção de passivos 452      Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 754 4702. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 22.861 27.431      Certificados de Aforro 1.261 2.280      Dívida de curto prazo em euros 13.978 15.353      Dívida de médio e longo prazo em euros 7.598 10.057      Dívida em moedas não euro 67 61      Fluxos de capital de swaps (líq.) -42 -3203. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 27.718 32.9454. FONTES DE FINANCIAMENTO 28.094 32.945      Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 49 376  Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 25.394 30.789      Emissões de dívida no Periodo Complementar 2.652 1.7795. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 376 0,0p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 27.122 33.441      Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.729 2.652      Relativas ao Orçamento do ano 25.394 30.789 (e) estimado.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.O financiamento fundado em 2008, numa perspectiva de ano civil, deverá situar-se em 33,4mil milhões de euros, incluindo 2,7 mil milhões de emissões efectuadas ao abrigo do período complementar de receita de 2007, para satisfação de necessidades orçamentais do ano. Estima-se que as emissões no período complementar de 2008, que têm correspondência já no ano civil de 2009, atinjam 1,8 mil milhões de euros.Quadro III.13. Composição do Financiamento em 2008 (estimado) (Estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; Milhões de euros) Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 32.679 27.690 4.990  Certificados de Aforro 1.428 2.280 -852  CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública 4.183 4.172 11  BT - Bilhetes do Tesouro 12.817 9.044 3.773  OT - taxa fixa 13.371 8.896 4.475  Outra Dívida 880 3.298 -2.418DÍVIDA NÃO EURO 762 61,3 700,4FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) -320 320TOTAL 33.441 27.431 6.010 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
37 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009As emissões líquidas mantiveram-se concentradas nas OT, à semelhança do que tem acontecido nos anos mais recentes. O facto de, em 2008, existir mais uma linha de BT do que em 2007, aumentou o contributo deste instrumento para a satisfação das necessidades de financiamento. É ainda de salientar o facto de em 2008 terem sido alteradas as condições dos Certificados de Aforro, consubstanciando um movimento corrector do custo da dívida do Estado. Os CEDIC mantiveram o seu contributo para o financiamento orçamental.A evolução da “outra dívida” teve um impacto de sentido inverso, dado que, por um lado, alguns instrumentos menos standard atingiram a sua maturidade e, por outro, se verificou um menor saldo de repos no final de 2008 face ao que se verificou no ano anterior.Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2009 As necessidades líquidas de financiamento deverão atingir 9,2 mil milhões de euros em 2009, valor superior em 3,7 mil milhões de euros em comparação com o ano anterior.Quadro III.14. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado – 2009(*) (Milhões de euros) 2009p1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 9.200      Défice Orçamental 9.083          Aquisição líquida de activos financeiros (excepto receita de privatizações) 1.077      Receita de privatizações aplicadas na amortização de dívida (-) 9602. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 27.917      Certificados de Aforro 1.500      Dívida de curto prazo em euros 19.435      Dívida de médio e longo prazo em euros 6.200      Dívida em moedas não euro 762      Fluxos de capital de swaps (líq.) 203. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO  (1. + 2.) 37.1174. FONTES DE FINANCIAMENTO 37.117      Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 0      Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 34.838      Emissões de dívida no Periodo Complementar 2.2795. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES 0p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 36.617      Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 1.779      Relativas ao Orçamento do ano 34.838 (*) Não se inclui na aquisição de activos financeiros o montante previsto do aumento de capital da Caixa Geral de Depósitos, no montante de mil milhões de euros, uma vez que será realizado ao abrigo da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, no quadro da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de Novembro.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.As amortizações de dívida fundada são estimadas em cerca de 27,9 mil milhões de euros, o que representa um acréscimo de cerca de 486 milhões de euros quando comparado com o valor de 2008. Em resultado, as necessidades brutas de financiamento deverão atingir 37,1 mil milhões de euros em 2009.
38 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009O financiamento será feito maioritariamente através do recurso a OT, mantendo-se as linhas de orientação que têm vindo a ser seguidas ao longo dos últimos anos. Em relação aos instrumentos de curto prazo, estima-se que os BT registem um acréscimo de importância na satisfação das necessidades líquidas de financiamento.O programa de recompra de OT manterá o objectivo principal de redução do risco de refinanciamento, sendo que as possíveis amortizações antecipadas de OT que atinjam a maturidade em 2009 não resultarão num aumento das necessidades de financiamento do ano.Quadro III.15. Composição do Financiamento em 2009 (Previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; Milhões de euros) Emissão Amortização LíquidoDÍVIDA EURO 36.617 27.135 9.482  Certificados de Aforro 1.200 1.500 -300  CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública 4.683 4.183 500  BT - Bilhetes do Tesouro 15.817 12.817 3.000  OT - taxa fixa 12.000 6.000 6.000  Outra Dívida 2.917 2.636 282DÍVIDA NÃO EURO 762 -762FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 20 -20TOTAL 36.617 27.917 8.700 Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.III.2.3 Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas GarantidasA concessão de garantias pelo Estado no ano de 2008 foi marcada pela Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF), aprovada pelo Governo Português para fortalecer o sistema financeiro nacional, combatendo os efeitos da crise financeira internacional. Neste âmbito foi aprovada a concessão de garantias pelo Estado a instituições de crédito, com o objectivo de garantir a renovação das suas operações de financiamento e, desta forma, assegurar a liquidez nos mercados financeiros, promovendo a estabilidade financeira e o financiamento regular da economia, através da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, que fixou para o efeito um plafond de até 20 000 milhões de euros.Através da Lei n.o 62-A/2008, de 11 de Novembro, que nacionalizou o Banco Português de Negócios, SA, ficou também o mesmo autorizado a beneficiar da garantia do Estado para as operações de crédito a serem efectuadas pela Caixa Geral de Depósitos, no contexto da nacionalização e em substituição do Estado.Garantias Autorizadas Em 2008, ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, foram autorizadas e concedidas quatro garantias a instituições de crédito (CGD, BES, BCP e BANIF), no valor de 5050 milhões de euros.Relativamente às garantias autorizadas ao abrigo de outros diplomas, as mesmas ascenderam em 2008, em termos brutos, a cerca de 2719 milhões de euros2. No âmbito das operações de crédito de ajuda,                                                       2 Em termos líquidos, a concessão de garantias atingiu em 2008 o montante de 2 499 milhões de euros.
39 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009sublinham-se as quatro garantias para Angola, China, Moçambique e São Tomé e Príncipe, no âmbito de linhas de crédito, no valor de 550 milhões de euros, concedidas pela banca nacional, para o financiamento da importação de bens e serviços de origem portuguesa por parte daqueles países.Responsabilidades Assumidas Da análise do universo de beneficiários das garantias do Estado (Quadro III.16), sublinha-se, em 2008, a diminuição do peso relativo das garantias do Estado atribuídas às empresas do Sector Empresarial do Estado da área dos transportes, que inclui as infra-estruturas ferroviárias, bem como o excepcional crescimento das garantias atribuídas no sector financeiro.Quadro III.16. Distribuição Sectorial das Responsabilidades Assumidas pelo Estado por Garantias Prestadas (exceptuando as concedidas ao abrigo da Lei n.o 60-A/2008) Sectores 2001 2002 2003 2004 2005 2006 20072008PIndústria e Energia 4,7%3,7%6,9%5,9%5,8%4,9%5,1%4,7%Habitação e Obras Públicas 0,004% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,002% 0,382%Comércio e Turismo 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,003% 0,002% 0,002% 0,002%Agricultura, Pescas e Agro-alimentação 1,2% 1,1% 0,9% 0,7% 0,6% 0,5% 0,4% 0,0%Transportes e Comunicações 78,8% 82,3% 80,8% 82,5% 81,6% 81,7% 80,7% 69,5%Financeiro 1,7% 1,2% 0,9% 0,5% 0,2% 0,1% 0,1% 9,7%Operações de Crédito de Ajuda 0,%0,0%0,0%0,0%0,0%1,0%3,9%4,2%Outros * 8,2% 7,3% 7,5% 7,6% 9,0% 10,6% 9,8% 11,5%Regiões Autónomas 5,4%4,4%3,2%2,8%2,8%1,2%0,0%0,0%Total 100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0%100,0% Legenda: (P) previsão; (*) inclui a garantia a países ACP, através do BEI.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.Ao abrigo do regime de concessão de garantias pessoais pelo Estado Português para o reforço da estabilidade financeira (Lei n.o 60-A/2008), até à data foram concedidas garantias a quatro dos principais bancos portugueses, que concretizaram já com sucesso as respectivas operações de financiamento (Quadro III.17).Quadro III.17. Responsabilidades Assumida pelo Estado por Garantias Prestadas ao Abrigo da Lei n.o 60-A/2008, em 2008 Instituição FinanceiraGarantias PrestadasGarantias UtilizadasPeso no plafond total (%)BANIF 50,0 50,0 0,25%Millennium bcp 1.500,0 1.500,0 7,50%BES 1.500,0 1.500,0 7,50%CGD 2.000,0 1.250,0 6,25%TOTAL 5.050,0 4.300,0 21,50% Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
40 | II Série A - Número: 056S2 | 20 de Janeiro de 2009Evolução da Dívida Garantida O valor da dívida garantida pelo Estado tem vindo a aumentar moderadamente nos últimos anos, em linha com a evolução dos investimentos do sector empresarial do Estado, mas mantendo o seu peso no PIB relativamente estável. Em 2008, como consequência das medidas de reforço da estabilidade financeira, o valor da dívida garantida aumentou excepcionalmente, tendo as responsabilidades efectivas aumentado o seu peso no PIB em cerca de 0,8 p.p..Quadro III.18. Evolução da Dívida Garantida (Milhões de euros e % do PIB) 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008PResponsabilidades Assumidas 6.555,6 7.287,3 7.629,2 8.640,2 8.647,6 9.779,0 10.316,2 18.000,0(%PIB) (5,1) (5,4) (5,5) (6,0) (5,8) (6,3) (6,3) (10,8)Responsabilidades Efectivas 6.053,4 6.955,2 7.510,7 8.567,9 8.310,1 9.191,2 9.596,2 11.050,0(%PIB) (4,7) (5,1) (5,4) (5,9) (5,6) (5,9) (5,9) (6,7) Legenda: (P) previsão.Notas: Os valores da dívida garantida referem-se ao final do ano. As responsabilidades assumidas correspondem ao montante contratual dos empréstimos garantidos, enquanto que as responsabilidades efectivas corresponde aos montantes utilizados dos empréstimos garantidos deduzidos das amortizações efectuadas.Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Quinta-feira, 19 de Março de 2009    II Série-A — Número 85 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 494/X (3.a) e n.os 659, 670 e 684 a 689/X (4.a)]: N.o 494/X (3.a) (Lei de bases da família): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 659/X (4.a) (Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional): — Idem.N.o 670/X (4.a) (Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 684/X (4.a) — Criação de um plano sectorial de ordenamento das linhas eléctricas de alta tensão e muita alta tensão (apresentado pelo CDS-PP).N.o 685/X (4.a) — Elevação de Castro Laboreiro, concelho de Melgaço, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 686/X (4.a) — Elevação de Soajo, concelho de Arcos de Valdevez, distrito de Viana do Castelo, à categoria de vila (apresentado pelo PS).N.o 687/X (4.a) — Altera o quadro de magistrados do Ministério Público nas comarcas piloto (apresentado pelo PCP).N.o 688/X (4.a) — Altera a Lei n.o 67-B/2007, de 31 de Dezembro, visando consagrar a obrigatoriedade da publicação de uma lista anual dos credores da Administração Central e local (apresentado pelo CDS-PP).N.o 689/X (4.a) — Cria mecanismos de combate ao desemprego, nomeadamente de cidadãos com mais de 55 anos e de jovens desempregados (apresentado pelo CDSPP). Propostas de lei [n.o 204/X (3.a) e n.os 234, 236 e 250/X (4.a)]: N.o 204/X (3.a) (Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 234/X (4.a) (Consagra a garantia de intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das regiões autónomas com o restante território nacional): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.
2 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009N.o 236/X (4.a) (Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 250/X (4.a) (Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas): — Idem. Projectos de resolução [n.os 449 a 453/X (4.a)]: N.o 449/X (4.a) — Medidas relativas ao programa de aquisição, instalação, manutenção e garantia de equipamentos de energia solar térmica (apresentado pelo CDS-PP).N.o 450/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 451/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 452/X (4.a) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (apresentado pelo CDS-PP).N.o 453/X (4.a) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (apresentado pelo CDS-PP).
15 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009V — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativaOs contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnicaVI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEsta iniciativa define o regime específico de isenção de taxas e licenças (n.o 2 do artigo 2.o) e o regime específico de apoio do Estado para a construção, manutenção ou restauro de embarcações (artigo 3.o). Neste sentido, a ser aprovado, este projecto de lei terá impacto ao nível do Orçamento do Estado.Assembleia da República, 2 de Março de 2009 Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———PROJECTO DE LEI N.o 670/X (4.a) (ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, PERMITINDO AOS MUNICÍPIOS A OPÇÃO DE REDUÇÃO DE TAXA A APLICAR EM CADA ANO, ATENDENDO AO NÚMERO DE MEMBROS DO AGREGADO FAMILIAR)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Economia Finanças e Turismo, aos 16 dias do mês de Março do corrente ano, pelas 15.00 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei n.o 670/X (4.a) —Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros do agregado familiar.Assim, após discussão, o PSD, PS e PCP referiram nada a opor, tendo o parecer sido aprovado por unanimidade.Funchal, 16 de Março de 2009 A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.———PROJECTO DE LEI N.o 684/X (4.a) CRIAÇÃO DE UM PLANO SECTORIAL DE ORDENAMENTO DAS LINHAS ELÉCTRICAS DE ALTA TENSÃO E MUITA ALTA TENSÃOExposição de motivosO desenvolvimento económico e social ambientalmente sustentável de Portugal deve estar devidamente estruturado num correcto ordenamento do território, responsabilidade do Governo e das autarquias locais.Compete ao Estado e suas entidades garantir o bem-estar e qualidade de vida das populações, como está consagrado na Constituição da República Portuguesa, na alínea d) do artigo 9.o.É igualmente na Lei Fundamental da República Portuguesa que está definido o dever do Estado de proteger o meio ambiente e assegurar o correcto ordenamento do território — alínea e) artigo 9.o.O direito à propriedade está igualmente consagrado na Constituição da República, por isso todos os actos praticados pelo Estado ou empresas por si tuteladas devem ter em conta esse direito, respeitando sempre as
17 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — O PSOAT é um instrumento de programação e concretização com incidência na organização do território.3 — O PSOAT estabelecerá, nomeadamente:a) As opções sectoriais e os objectivos a alcançar no quadro das directrizes nacionais aplicáveis às linhas de alta e muito alta tensão; b) A expressão territorial da política sectorial definida, designadamente através da criação de corredores para as linhas de alta tensão e muito alta tensão; c) A articulação da política sectorial com a disciplina consagrada nos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis, nomeadamente a protecção do ambiente e paisagem.Artigo 3.o Conteúdo1 — O PSOAT irá estabelecer e justificar as opções e os objectivos com incidência territorial, definindo normas de execução, integrando as peças gráficas necessárias à representação da respectiva expressão territorial, prevendo as futuras expansões, garantido, assim, que os corredores traçados não serão ocupados por outros projectos.2 — O PSOAT é acompanhado por um relatório que procede ao diagnóstico da situação territorial sobre as linhas eléctricas de alta e muito alta tensão e à fundamentação técnica das opções e objectivos estabelecidos, como a exposição aos campos electromagnéticos permitida e proibida, distâncias mínimas a habitações e outros edifícios.3 — Para proceder à avaliação ambiental nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de Junho, o plano sectorial é acompanhado por um relatório ambiental, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objectivos e o âmbito de aplicação territorial respectivos.Artigo 4.o Elaboração1 — A elaboração do PSOAT compete ao Ministério da Economia e da Inovação.2 — No decurso da elaboração do PSOAT, o Ministério da Economia e da Inovação solicita parecer às comissões de coordenação e desenvolvimento regional, às entidades ou serviços da Administração Central representativas dos interesses a ponderar, bem como às câmaras municipais das autarquias abrangidas, as quais se devem pronunciar no prazo de 30 dias, findo o qual se considera nada terem a opor à proposta de plano.3 — Serão sempre obrigatórios os pareceres:a) Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional; b) Do Ministério da Saúde; c) Dos municípios geograficamente tutelares.4 — Os pareceres previstos nas alíneas a) e b) são vinculativos.Artigo 5.o Princípio da precauçãoTendo em consideração o princípio da precaução não são permitidas colocações de linhas ou instalações eléctricas em zonas onde estejam situados:a) Hospitais ou unidades de saúde com fins equiparados;
18 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009b) Estabelecimento de ensino, infantários ou estabelecimentos com fins equiparados; c) Lares de terceira idade ou estabelecimentos com fins equiparados; d) Parques infantis; e) Zonas dedicadas ao desporto; f) Edifícios residenciais já existentes ou com licenciamento camarário para construção já aprovado.Artigo 6.o Avaliação ambiental estratégicaO PSOAT está sujeito a avaliação ambiental estratégica.Artigo 7.o Correcção de situações existentes1 — O Ministério da Economia e da Inovação terá de proceder ao levantamento de todas as linhas eléctricas de alta tensão e muito alta tensão existentes no País, estabelecendo corredores e compatibilizandoas com o respectivo plano sectorial.2 — O Governo procederá no PSOAT à elaboração de uma estratégia para a correcção das situações a que se reporta o número anterior.3 — No prazo de cinco anos contados da data final do levantamento a que se refere o n.o 1 todas as situações irregulares terão de estar correctamente alteradas.4 — A correcção das situações previstas nos números anteriores deverá ter em conta o princípio da precaução, a protecção do ambiente e da paisagem e sempre que for necessário fazer prevalecer o interesse público, ressarcindo o direito de propriedade onerado.5 — Em relação às linhas eléctricas actualmente existentes, o PSOAT deverá definir o respectivo corredor, prevendo em relação aos prédios urbanos devidamente legalizados que neles se encontrem, se houver violação do artigo 5.o, se a linha deverá ser relocalizada, enterrada ou o imóvel expropriado para esse fim nos termos legais.Artigo 8.o Corredores futuros1 — A execução dos corredores futuros confere aos proprietários dos terrenos onerados o direito a serem indemnizados em conformidade com o Código das Expropriações.2 — Para efeitos das indemnizações previstas no n.o 1, no que concerne a prédios urbanos, apenas se consideram os proprietários de prédios devidamente legalizados.Artigo 9.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor imediatamente após a sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — Helder Amaral — Nuno Teixeira de Melo — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Telmo Correia.———
22 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009requisitos explicitados e exigidos no artigo 12.o da citada lei, concretamente a equipamentos colectivos, pois existem os seguintes:— Posto de assistência médica; — Farmácia; — Biblioteca; — Museu; — Transportes públicos e colectivos; — Vários estabelecimentos comerciais, de hotelaria e turismo; — Associação Cultural e Desportiva e Núcleo de Estudos do Montes Laboreiro; — Centro cívico; — Posto dos CTT;6 — Considerando que os índices geográficos, sociais, culturais e económicos assim o justificam; 7 — Considerando que o legado histórico de Castro Laboreiro se revela de primordial importância, quer na vertente arqueológica quer na vertente patrimonial;Atendendo a todas as motivações e às razões contidas na fundamentação exposta, manifestadoras dos actuais desenvolvimentos urbano e socioeconómico de Castro Laboreiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila Castro Laboreiro, situado na área do município de Melgaço, distrito de Viana do Castelo.Palácio de São Bento, 12 de Março de 2009 Os Deputados do PS: Jorge Fão — Fátima Pimenta — Rosalina Martins.———PROJECTO DE LEI N.o 686/X (4.a) ELEVAÇÃO DE SOAJO, CONCELHO DE ARCOS DE VALDEVEZ, DISTRITO DE VIANA DO CASTELO, À CATEGORIA DE VILANota justificativaI Dados geográficos1 — Situação geográficaSoajo confronta a norte e poente com a freguesia da Gave, do concelho de Melgaço, a nascente, em parte, com a mesma Gave e, ainda, com as freguesias de Arcos de Valdevez, designadas por Sistelo, Cabreiro, Cabana Maior e Ermelo, e a sul com o rio Lima.2 — Área geográficaA freguesia de Soajo tem cerca de 80 km2, porque, além do mais, abrange o extenso planalto da Seida e o amplo paúl das Lamas do Vez, onde tem a sua nascente o maior afluente do Lima — o rio Vez —, que é, também, o maior curso de água que parte da extensa serra de Soajo. Grande parte da sua superfície está
27 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2009O Mapa II anexo ao Decreto-Lei n.o 25/2009, de 26 de Janeiro, é alterado nos seguintes termos:«Mapa II Quadro de magistrados do Ministério Público Comarca do Alentejo LitoralMagistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Santiago do Cacém); Procuradores da República — dois; Procuradores-adjuntos — seis.Comarca do Baixo VougaMagistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Aveiro); Procuradores da República — 15 (a); Procuradores-adjuntos — 33 (a).Comarca da Grande Lisboa-NoroesteMagistrado do Ministério Público-coordenador — um (procurador-geral-adjunto, sediado em Sintra); Procuradores da República — 18 (a); Procuradores-adjuntos — 38 (a).(a) Inclui o DIAP.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 13 de Março de 2009 Os Deputados do PCP: João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Alberto Lourenço — Miguel Tiago — Bruno Dias — José Soeiro — Bernardino Soares.———PROJECTO DE LEI N.o 688/X (4.a) ALTERA A LEI N.o 67-B/2007, DE 31 DE DEZEMBRO, VISANDO CONSAGRAR A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE UMA LISTA ANUAL DOS CREDORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E LOCALExposição de motivos1 — Tendo em conta que a Lei do Orçamento do Estado para 2006 alterou o artigo 65.o da Lei Geral Tributária no sentido de estabelecer a obrigatoriedade de se proceder à publicação de uma lista dos devedores ao Estado por créditos fiscais e de outra lista que divulgava quem eram os devedores à segurança social, entendeu o CDS-PP que seria justo, no mínimo, que também o Estado e as demais entidades públicas fossem sujeitos a obrigação paralela, ou seja, a de publicarem anualmente uma lista dos seus credores, com datas de constituição do crédito, a fim de que se pudesse perceber a dilação com que as entidades públicas saldam os créditos de que são devedores.
29 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009«Artigo 1.o (... )A presente lei estabelece a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista das dívidas dos órgãos e serviços incluídos na Administração Central do Estado, dos órgãos e serviços do Estado com a natureza de serviços integrados e de fundos autónomos, dos institutos públicos, das empresas públicas, dos hospitais com a natureza jurídica de sociedades anónimas ou de entidades públicas empresariais, das sociedades gestoras do Programa Polis e das autarquias locais, de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional.Artigo 3.o1 — A presente lei aplica-se às dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de natureza tributária ou não tributária, superiores aos montantes a regulamentar, e que sejam reportadas a 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior à publicação.2 — (anterior n.o 3) 3 — (anterior n.o 4) 4 — (anterior n.o 5)»Palácio de São Bento, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Abel Baptista — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo — Helder Amaral.———PROJECTO DE LEI N.o 689/X (4.a) CRIA MECANISMOS DE COMBATE AO DESEMPREGO, NOMEADAMENTE DE CIDADÃOS COM MAIS DE 55 ANOS E DE JOVENS DESEMPREGADOSExposição de motivosIDecorria o ano de 2003 quando o actual Secretário-Geral do PS José Sócrates disse que 6,7% de taxa de desemprego é «a marca de uma governação falhada». Em 2008, com um governo liderado por José Sócrates, o desemprego atingiu a taxa de 7,6%.É sabido por todos que Portugal atravessa uma gravíssima crise económica e social sem precedentes nos últimos 25 anos. De acordo com os dados do Instituto Nacional de Estatística, o desemprego não pára de subir. No último trimestre de 2008 os dados do desemprego situavam-se nos 437,6 000 cidadãos desempregados, o que se traduz numa taxa de 7,7% e uma nova subida em relação ao anterior trimestre.Em Novembro de 2008, em sede de Orçamento do Estado para o ano de 2009, o Governo previa uma taxa de desemprego de 7,6%. Pouco tempo depois, em Janeiro de 2009, já em sede do Orçamento Rectificativo, o Governo admitiu o erro das previsões feitas pouco tempo antes, rectificando para 8,5% em 2009, o que significará cerca de 480 000 desempregados.Não bastando o agravamento dos dados referentes ao desemprego em Portugal, tardiamente admitidos pelo Governo, as previsões de organismos internacionais, como a União Europeia, a OCDE, o FMI, entre outros, prevêem que estes números podem até ser superiores, admitindo que Portugal ultrapasse mesmo o número de meio milhão de pessoas em situação de desemprego. A ser assim, o que já é uma situação social muito grave, transformar-se-á num problema social dramático.
31 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20096 — Sempre que promoverem o recrutamento de licenciados, independentemente do procedimento de selecção que for adoptado, devem os órgãos e serviços da administração central, regional ou local, das empresas públicas e das entidades públicas empresariais dar notícia da existência desse procedimento, por via electrónica ou postal simples, a todos os desempregados que detenham as habilitações literárias adequadas para o efeito e estejam inscritos nos centros de emprego da área da sede da entidade recrutadora.Artigo 34.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — O subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito pode ser pago globalmente, de uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do presente artigo.Artigo 57.o (...) 1 — (...)  2 — A idade legal de acesso à pensão de velhice é antecipada para os 58 anos, sem aplicação do factor de redução no seu cálculo, aos desempregados que preencham as seguintes condições:a) Ter idade igual ou superior a 55 anos à data do desemprego; b) Ter completado, aos 55 anos, 30 anos civis com registo de remunerações; c) Ter completado um período de 30 meses de concessão do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial.3 — (eliminado) 4 — (eliminado)»Artigo 2.oÉ revogado o artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro.Artigo 3.oO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de Março de 2009 Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Paulo Portas — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.———
32 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009PROPOSTA DE LEI N.o 204/X (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA ORDEM DOS FARMACÊUTICOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 288/2001, DE 10 DE NOVEMBRO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaRelatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 21 de Maio de 2008.2 — Na reunião desta Comissão, realizada no dia 17 de Março de 2009, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 204/X (4.a), não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração.3 — A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efectividade de funções, nos termos do artigo 58.o, n.o 5, do Regimento da Assembleia da República. Registe-se, no entanto, a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do BE.4 — A discussão e votação na especialidade da presente proposta de lei foram integralmente gravadas em suporte áudio e encontram-se disponíveis na página da internet da 11.a Comissão, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.5 — Da votação na especialidade da proposta de lei em apreço resultou o seguinte:O artigo único (Alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro) foi aprovado, com a seguinte votação:PS — favor PSD — contra PCP — contraPalácio de São Bento, 18 de Março de 2009 O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Texto finalArtigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de NovembroO artigo 76.o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 76.o (... )1 — O acto farmacêutico é da exclusiva competência e responsabilidade dos farmacêuticos.2 — O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.»———
34 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 20092 — Os docentes e educadores, contratados ou pertencentes aos quadros de pessoal docente da rede pública das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, estão sujeitos às condições previstas pelo regime de dispensa da realização da prova de avaliação de competências e conhecimentos para efeitos de admissão a concursos de recrutamento e selecção do pessoal docente, aplicável aos docentes que prestem serviço no continente e previsto na respectiva legislação regulamentar.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROPOSTA DE LEI N.o 236/X (4.a) (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS E O CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2005/56/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, RELATIVA ÀS FUSÕES TRANSFRONTEIRIÇAS DAS SOCIEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, A DIRECTIVA N.o 2007/63/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE ALTERA AS DIRECTIVAS N.oS 78/855/CEE E 82/891/CEE DO CONSELHO, NO QUE RESPEITA À EXIGÊNCIA DE UM RELATÓRIO DE PERITOS INDEPENDENTES AQUANDO DA FUSÃO OU DA CISÃO DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL À PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA SOCIEDADE RESULTANTE DA FUSÃO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Fevereiro de 2009, após aprovação na generalidade.2 — Em 16 de Março de 2009 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei.3 — Na reunião de 17 de Março de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDS-PP, BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:— Propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS — aprovadas, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP; — Articulado remanescente da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP.Segue em anexo o texto final da proposta de lei n.o 236/X (4.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 17 de Março de 2009 O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.
35 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009Texto finalCapítulo I Disposições comunsArtigo 1.o Objecto e âmbito1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, incluindo o regime referente à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, e a Directiva n.o 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas.2 — As referências feitas a Estados-membros e ao território da Comunidade devem ser entendidas como referentes também aos outros Estados abrangidos pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e ao seu território.Artigo 2.o NoçõesPara os efeitos previstos na presente lei, entende-se por:a) «Fusão transfronteiriça», a reunião numa só de duas ou mais sociedades, constituídas de acordo com a legislação de um Estado-membro e tendo a sede estatutária, a administração central ou o estabelecimento principal no território da Comunidade, desde que pelo menos duas dessas sociedades sejam regidas pelos ordenamentos jurídicos de diferentes Estados-membros; b) «Participação dos trabalhadores», o direito de os trabalhadores ou os seus representantes elegerem ou designarem membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade, de comités destes órgãos ou de órgão de direcção competente para decidir sobre o planeamento económico da sociedade ou, ainda, o direito de recomendarem ou se oporem à nomeação de membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de uma sociedade.Capítulo II Participação dos trabalhadoresSecção I Disposição geralArtigo 3.o Regime1 — À sociedade resultante de fusão transfronteiriça, realizada nos termos dos artigos 117.o-A a 117.o-L do Código das Sociedades Comerciais, que tenha a sede em Portugal, aplica-se o regime de participação de trabalhadores estabelecido na lei nacional.2 — Em substituição do regime previsto no número anterior, é aplicável o disposto nas secções seguintes do presente capítulo sempre que:a) Pelo menos uma das sociedades objecto da fusão tenha, durante os seis meses que antecedem a publicação do projecto de fusão transfronteiriça, um número médio de trabalhadores superior a 500 e seja gerida segundo um regime de participação de trabalhadores;
36 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009b) O regime previsto no número anterior não preveja o mesmo nível de participação que o aplicável nas sociedades objecto da fusão ou não preveja que os trabalhadores dos estabelecimentos situados nos outros Estados-membros possam exercer os mesmos direitos de participação que os trabalhadores empregados no Estado-membro da sede.3 — A avaliação do nível de participação, para efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, é feita por referência à proporção de representantes dos trabalhadores que o regime preveja que integrem o órgão de administração ou de fiscalização ou os seus comités, ou o órgão de direcção responsável pelas unidades lucrativas da sociedade.Secção II Determinação do regime aplicávelSubsecção I Procedimento de negociaçãoArtigo 4.o Constituição do grupo especial de negociação1 — Após o registo do projecto de fusão e a publicação da respectiva notícia, as sociedades participantes adoptam as medidas necessárias para a constituição de um grupo especial de negociação, para com este negociarem o regime de participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.2 — A eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação é regulada pela legislação de cada Estado-membro em cujo território trabalhem os trabalhadores representados.3 — As sociedades participantes iniciam o procedimento com a prestação das seguintes informações:a) Identificação das sociedades participantes, respectivas filiais e estabelecimentos; b) Número de trabalhadores das sociedades, filiais e estabelecimentos referidos na alínea anterior.4 — A informação prevista no número anterior deve ser prestada:a) Aos representantes dos trabalhadores que participem na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação, de acordo com a legislação dos Estados-membros em cujo território se situem as sociedades participantes ou as respectivas filiais e estabelecimentos; b) Aos trabalhadores das sociedades participantes, filiais e estabelecimentos situados em Estadosmembros cuja legislação não contemple a participação dos respectivos representantes na designação ou eleição dos membros do grupo especial de negociação.Artigo 5.o Composição do grupo especial de negociação1 — O grupo especial de negociação é composto por representantes dos trabalhadores empregados em cada Estado-membro pelas sociedades participantes, respectivas filiais e estabelecimentos, correspondendo a cada Estado-membro um representante por cada 10% do número total de trabalhadores empregados em todos os Estados-membros.2 — Ao Estado-membro em que o número de trabalhadores empregados seja inferior à percentagem referida no número anterior corresponde um representante no grupo especial de negociação.3 — O grupo especial de negociação tem tantos membros suplementares quantos os necessários para assegurar, em relação a cada Estado-membro, um representante dos trabalhadores de cada sociedade participante que tenha trabalhadores nesse Estado e que deixe de ter existência jurídica como tal após a fusão.