PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não basta acusar. Não basta o Sr. Ministro dos Transportes vir à televisão e fazer uma radiografia dessa greve. Se o Governo não adoptar medidas que ponham cobro à greve, naturalmente que também se desacredita.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, para responder, Sr. Deputado Moura Guedes.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Agradeço muito a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage mas, para responder com profundidade às suas perguntas, teria que repetir toda aquela parte da minha intervenção em que procurei demonstrar as acusações, que penso serem gratuitas, da possível existência de uma crise e desinteligências profundas dentro da AD.
Já me referi a essa questão na minha intervenção e neste momento apenas quero recordar que o meu diagnóstico a esse respeito é o de que esse tipo de afirmações acerca de possíveis desinteligências no seio da AD são pura e simplesmente pretextos para consumo interno. Já o disse na minha intervenção e mantenho esta minha interpretação psicanalítica.O Sr. Carlos Lage (PS): - Então, será uma auto-análise!O Orador: - Perguntou V. Ex.a se não temos infiltrações da extrema-direita dentro da própria Aliança Democrática. Não as conheço e, se as conhecesse, estaria contra essas posições, como estou quando são assumidas noutras áreas e por outros meiosVozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à questão que formulou sobre qual será a política do Governo quanto a esta greve, devo dizer-lhe que não sou Governo, Sr. Deputado.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador:- V. Ex.a diz que foi a primeira vez que o Governo veio aqui classificar a greve como sendo de extrema-direita. Quero recordar-lhe que não sou Governo mas um deputado como V. Ex.a e é nessa qualidade e em nome do meu grupo parlamentar que falo. Não estou autorizado nem sequer me permito arriscar qualquer hipótese sobre qual venha a ser a política do Governo nesta matéria.
No entanto, pela confiança que me merece - confiança que aliás merece a todos os portugueses, porque resultou de um processo democrático em que a esmagadora maioria quis ver executado o seu programa e portanto o quis à frente dos destinos do país -, estou convencido de que este governo saberá adoptar as medidas que se impuserem e em devido tempo.E é tudo quanto lhe posso dizer, Sr. Deputado Carlos Lage.Aplausos do PSD, do CDS f do PPM.O Sr. Carlos 'Lage (PS): - É uma posição cómoda!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para um pedido de esclarecimento.
3056 I SÉRIE - NUMERO 78O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Moura Guedes: nós compreendemos perfeitamente o carácter inaugural do seu discurso.
Embora houvesse motivo para protestar, fazer um protesto nesta altura significaria passar de três para dois minutos, pelo que eu jamais incorreria nesse erro. Em todo o caso, gostaria de fazer algumas considerações de reparo e também colocar algumas perguntas.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Moura Guedes discorreu muito a respeito de uma teoria geral do progresso e desenvolvimento dos partidos comunistas. Onde há muita fartura parece que estes definham e onde falta o pão parece que progridem. Isso levar-nos-ia a muitas conclusões, mas o Sr. Deputado desiluda-se. Olhe que a teoria não se aplica em todo ó Mundo e em geral. Há muitos casos em que funciona às avessas. Aconselhá-lo-ia a não pensar que a teoria é tão directamente aplicável desta maneira. Em todo o caso, pense nas conclusões que daí se podem tirar.
Outra questão que lhe queria colocar consiste no seguinte: o Sr. Deputado falou muito das virtudes do governo da AD, justamente para minorar aquilo a que chamou o perigo comunista. Mas, Sr. Deputado, o aumento do custo de vida que se tem verificado, o aumento do desemprego, o aumento das dificuldades nas nossas relações económicas externas - e tudo isto )á corroborado por estatísticas e inquéritos, que, pelo menos pela origem, certamente não oferecerão dúvidas ao Sr. Deputado - não vai no sentido de um voto piedoso, pelo que me pareceu ouvir do Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado fez a seguinte divisão: como que desfolhando um malmequer à moda antiga -mal me quer, bem me quer, muito, pouco, nada -, o muito seria o PCP, o pouco o PS e o nada a extrema-direita. Sr. Deputado, donde vêm os perigos para a democracia portuguesa: do PCP ou da extrema-direita?Vozes do PSD: - Dos dois!O Orador - Queria-lhe também perguntar muito concretamente se é ou não é verdade que o Sr. Primeiro-Ministro Pinto Balsemão, em artigos escritos no órgão oficial do seu partido, reconheceu haver dificuldades no seio da AD. É ou não verdade que os conflitos, no terreno da comunicação social por exemplo, continuam, persistem e até se agudizaram? É ou não verdade que a greve dos maquinistas
Desejo manifestar a minha confiança no Governo para que, através do diálogo, controle a situação, para bem da população portuguesa. E desejo denun-
9 DE JUNHO DE 1981 3057ciar veementemente a prática do Partido Comunista que se opõe à greve quando ela não lhe convém, tanto em Portugal como na Polónia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para formular um contraprotesto.O Sr. Veiga de Oliveira (-PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias: Nós escutámos aqui o seu desmentido a respeito da ligação do CDS e do sindicato paralelo dos maquinistas. Ò Sr. Deputado desmentiu e eu naturalmente não posso senão escutá-lo. No entanto, é voz corrente ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é voz corrente, é a voz do Diário!O Orador: - É voz corrente -e até agora não foi desmentido nos mesmos órgãos de comunicação social em que isso é dito - que o sindicato está directamente ligado com o CDS, inclusivamente referido pela própria RTP.O Sr. Oliveira Dias (CDS)-: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Reconhece-me ou não qualidade para desmentir formalmente isso em nome do meu partido?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Como eu dizia, é opinião corrente - e eu não tenho nada a opor ao seu desmentido como tal - que há ligações, embora não sejam confirmáveis pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do CDS.
3058 I SÉRIE-NUMERO 78exemplo se chegou à hora regimental limite e não foi possível votá-la, obviamente ela terá de ser incluída depois de novo acordo sobre essa inclusão.
Neste caso não houve uma interrupção deste tipo. Houve, sim, falta de quórum -e isto não tem nada a ver com regras, normas ou acordos dos grupos parlamentares-, por estrita responsabilidade e até por vontade expressa da maioria da AD na Assembleia.
Porque isto se passou assim -não importa agora negá-lo ou afirmá-lo, visto que está registado nas actas, penso que se poderia e deveria votar-se já esse requerimento, seguindo adiante com a ordem do dia. Penso aliás que esta votação não nos ocuparia muito tempo, permitindo até que o Governo fosse chamado para poder apresentar e defender as suas propostas de lei sobre a matéria que vamos tratar a seguir.Neste momento tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a intervenção do Sr. Deputado Oliveira Dias é efectivamente a mais curial na circunstância. Nós também não estaremos de acordo que a Assembleia aborde essa matéria neste momento e isso dependerá de um ajustamento a fazer na reunião dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: Eu não me queria referir exactamente a este ponto. Mas, como estamos a discutir o modo como decorrerá a sessão e o Sr. Presidente já avançou uma proposta, eu permitia-me intervir desde já.
Se eu bem entendi -e gostaria que isso ficasse clarificado, embora eu possa não ter razão, o Sr. Presidente propôs que se fizesse a discussão conjunta das duas propostas de lei, uma de ratificação da Convenção e outra de alteração do Código Penal. Queria adiantar que o nosso grupo parlamentar não está de acordo que se faça essa discussão conjunta, porque se trata de projectos com objectivos completamente diferentes e realmente de natureza diferente, embora possam recobrir em certos aspectos questões do mesmo tipo. Porém, não são exactamente a mesma coisa. Estas propostas são muito diferentes daqueles dois projectos de alteração à lei dos contratos a prazo, discutidos em conjunto, que tinham um objectivo comum e abordavam a mesma matéria. Isto não se passa em relação às duas propostas que vão ser apreciadas agora.O Sr. Presidente: - Esse é um problema que se verá depois, Sr. Deputado Lopes Cardoso. De qualquer forma, segundo a informação da Mesa, isso resultou da conferência dos lideres parlamentares.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente: Quero pronunciar-me sobre a questão dos contratos a prazo e do requerimento de baixa à comissão especializada, para ai se proceder à respectiva discussão na especialidade. Nós entendemos que deve ser votado hoje esse requerimento, por uma razão muito simples: é que esse diploma não pode ficar no ar. Foi votado na generalidade na Assembleia. Se não baixa à comissão especializada, tem de ser naturalmente discutido na especialidade na própria Assembleia. Um diploma não pode ficar a meio, congelado, numa situação indefinida.
Se, por acaso, a maioria pudesse protelar o requerimento de baixa à comissão especializada para aí se proceder à discussão do diploma, estaríamos perante uma espécie de «veto de bolso» da maioria. Ora, nós não podemos aceitar esta solução. Ou se vota hoje ou então passa-se para amanhã, sendo necessário incluí-lo na ordem do dia. O que não pode acontecer é que dois diplomas já aprovados na generalidade fiquem sem a consequente discussão na especialidade, à espera que haja uma decisão de baixa ou não à comissão. Isso viria ferir o prestígio da Assembleia e não pode ser de forma nenhuma aceite por nós. Pela dignidade dos trabalhos parlamentares e pela própria estrutura da discussão dos diplomas, temos que fazer baixar este diploma à comissão especializada o mais breve possível, embora, como já se sabe, existam entre nós divergências quanto ao tempo que aí deve manter-se a discussão do diploma. Evidentemente, a discussão nem sequer está encerrada. Portanto, não podemos manter este diploma indefinidamente. Não estou assim de acordo com a interpretação do Sr. Deputado Oliveira Dias nem com a interpretação do Sr. Deputado Silva Marques e sugiro-lhes que repensem a sua atitude, porque ela não está conforme com o procedimento a que devem estar sujeitos os diplomas que aqui discutimos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Há vários Srs. Deputados já inscritos para usar da palavra sobre esta questão. Eu temo que isto se vá arrastar. Propunha, pois, que, no intervalo, se fizesse uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para discutir e decidir sobre este problema. Há acordo?Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Eu aprecio muito a boa vontade do Sr. Presidente, mas de momento não posso estar de acordo.
A questão é esta: o Regimento determina taxativamente que não se pode interromper a discussão de qualquer questão. Não pode ser interrompido o tratamento que um problema tem de receber no Plenário até desaparecer dele - sucedendo isto quando baixa a uma comissão-, excepto se houver o acordo de todos e de cada um dos Srs. Deputados. Tem de haver unanimidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD1): - Nada disso!O Orador - É uma regra que vale para todas as assembleias, até para a assembleia do Salgueiros - sem desprimor para o Salgueiros-, muito mais para a Assembleia da República.
O que está em causa é esta interrupção, e não aquilo que tem sucedido com outros projectos. Ê por acordo unânime tomado por todos os parlamentares
9 DE JUNHO DE 1981 3059que a matéria fica suspensa e entrará no dia mais conveniente. Isto é, o que tem sido feito até agora corresponde exactamente à existência de um acordo unânime de todos os Srs. Deputados em que fique suspensa determinada parte da discussão de uma matéria. Trata-se de saber neste momento se existe esse acordo, já que a interrupção não resultou do acordo dos grupos parlamentares. Resultou -como há pouco lembrei - apenas da vontade de uma parte dos grupos parlamentares, vontade que impediu a votação do requerimento que finalizaria a tramitação do projecto no Plenário.A questão que se põe agora não é começarmos outra matéria, porque aí já violamos o Regimento, e irmos discutir ao intervalo. Se é necessário discutir antes, aceitaremos isso, mas terá de se fazer o intervalo já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS):- Sr. Presidente: Eu não queria prolongar esta controvérsia e fazer perder tempo à Assembleia, mas, repensando em voz alta, como sugeriu o Sr. Deputado Carlos Lage, eu queria lembrar que ainda há uma ou duas semanas aconteceu - exactamente pelos mesmos motivos, por falta de quórum- que foi encerrado o debate na generalidade de dois diplomas, um da ASDI e outro do Governo, e que foram precisas laboriosas negociações junto dos partidos da oposição para conseguirmos, passados sete ou dez dias, fazer as votações na generalidade. Portanto, toda a veemência que põem agora nesta questão parece-me que é postiça. De qualquer maneira estamos abertos, na conferência que o Sr. Presidente convocará quando achar oportuno, a considerar a inclusão na agenda desta votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, queria dizer que é lamentável que nos últimos dias a Assembleia se tenha vindo a dedicar a discussões de natureza processual como esta. Entendo que este é um assunto a ser discutido na reunião dos grupos parlamentares. Acho, pois, descabido continuarmos nesta discussão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? Pretendia fazer um protesto relativamente a afirmações do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado, pode fazer o protesto. Temo é que arrastemos esta discussão e não discutamos os diplomas nem votemos o requerimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, a mim compete-me pedir a palavra e ao Sr. Presidente dar-ma...O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, não lha posso negar. Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, o protesto tem a seguinte razão de ser: o Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se, em termos que eu considero desprimorosos a uma associação desportiva que é o Sport Comércio e Salgueiros, do Porto, por onde não sou deputado, mas onde resido, dizendo que há regras que são válidas para todas as assembleias, «até para a do Salgueiros».Risos do PS e PCP.Penso que não devem ser deixados passar em claro nem devem suscitar quaisquer manifestações de júbilo tais palavras.
A Assembleia da República não deve, de maneira nenhuma, permitir que se ponha aqui em causa a dignidade de uma associação à qual eu penso que o desporto e a colectividade muito devem.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É evidente, eu já sabia que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira também iria pedir a palavra para contraprotestar.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, lamento que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo tenha levado tão longe as minhas palavras.
Devo dizer-lhe que conheço o Salgueiros talvez há mais tempo que o Sr. Deputado e também grito «viva o Salgueiros!» há mais tempo que o Sr. Deputado. E tenho pelo Salgueiros um respeito, por razões várias, desportivas e outras ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - A cor da camisola!O Orador: -.... que o Sr. Deputado talvez não tenha.
Foi pelo carinho que sinto pelo Salgueiros que me permiti citá-lo, e pelo conhecimento que tenho do que tem sido muitas vezes a vida do Salgueiros, nos tempos antigos.
Sr. Deputado, não há nenhum desprimor para o Salgueiros na citação que fiz e logo acrescentei que não menosprezava de forma alguma a Assembleia do Salgueiros. Prezo-a muito. O que quis dizer com isso é que era uma regra universal. E, se citei o Salgueiros, foi porque em certa altura a assembleia do Salgueiros, em dificuldades, até devido à própria massa associativa, que de forma nenhuma era muito letrada, fazia coisas que só na assembleia do Salgueiros se verificavam. Isto há muitos anos, Sr. Deputado. Eu já tenho alguma idade e lembro-me de coisas que o Sr. Deputado nem sequer sonha.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD': - Está bem conservado!O Sr. Presidente: - Bem, Srs. Deputados, vamos ver como sair desta dificuldade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.
3060 I SÉRIE-NUMERO 78O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, permita-me uma sugestão. Uma hipótese era votarmos aqui essa questão, se entrava ou não na ordem de trabalhos. O caso ficaria assim resolvido pelo Plenário. Mas, como vi alguma vontade de que isto fosse à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, nós estaremos de acordo desde que ela se realize agora no intervalo. Caso não se encontre forma de agendar para amanhã esta matéria, então nós exigiremos que se faça aqui uma votação sobre esta questão para aduzirmos as considerações políticas que nos parecem oportunas sobre uma matéria que não é meramente processual, como se sabe, mas que tem relevância política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convoco desde já os presidentes dos grupos parlamentares para uma reunião no intervalo desta sessão. Há agora outra questão colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso que é a de estes diplomas não serem discutidos em conjunto mas separadamente.
É evidente que a Mesa aceita que assim seja, uma vez que não houve decisão da conferência dos líderes e desde que não haja unanimidade para que sejam discutidos em conjunto.
Então estará em discussão apenas a proposta de lei n.o 38/11 e darei a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para a respectiva apresentação.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós chegámos a este ponto preparados para discutir conjuntamente os dois diplomas, tal como havia sido decidido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e subitamente tudo se modifica. Creio que é necessário, pelo menos, uma consulta aos grupos parlamentares. Por alguma razão a Conferência entendeu que os dois diplomas poderiam ser discutidos conjuntamente. O meu grupo parlamentar preparou toda a sua intervenção para a discussão conjunta dos dois diplomas. É evidente que, se a Assembleia pensar de modo diferente, nós rapidamente reconvertemos as nossas intervenções e vamos discutir, como o Sr. Presidente já decidiu, a proposta de lei n.o 38/11. De qualquer modo, creio que a questão é merecedora de um pouco mais de atenção por parte da Assembleia.O Sr. Presidente: - A ordem de trabalhos tem as duas propostas de lei como ponto único. Reparo agora nisso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, o nosso entendimento quanto ao que foi acordado na reunião dos grupos parlamentares não é esse. Mas, se os outros grupos parlamentares consideram importante discutir, se acham que não é estar a misturar coisas que objectivamente se não deveriam misturar, nós também não nos opomos, discutiremos os dois diplomas separadamente dentro de uma discussão conjunta.
Parece-nos, no entanto, e continuamos a afirmar que não é a melhor metodologia, que não permite uma abordagem mais clara destas questões, que não foi esse o nosso entendimento do que ficou decidido. No entanto, não vamos criar um outro conflito processual em torno disso e, se os outros grupos parlamentares entenderem que a discussão deverá ser conjunta, pois ela far-se-á conjuntamente.O Sr. Presidente: - Far-se-á então a discussão em conjunto das propostas de lei n.os 38/11 e 10/11.Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para fazer a apresentação conjunta de tais propostas de lei.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 38/11, que o Governo e a Assembleia desejam discutir com a maior amplitude possível, pretende reforçar a autoridade democrática de um Estado de direito sem limitar ou pôr em causa os direitos, garantias e liberdades individuais.
Suponho conhecida de alguns dos Srs. Deputados a minha tendência para evitar, tanto quanto possível, a sobrecriminalização, privilegiando a prevenção criminal, entendida esta no seu sentido estrito.
Existem, porém, momentos em que devemos estar especialmente atentos à protecção da vida e segurança dos cidadãos para que o regime democrático não corra riscos que lhe podem ser fatais. É nesses períodos que importa ser corajoso, abandonando, ainda que parcialmente, as teses que teoricamente se apresentam, a cada um de nós, como as mais defensáveis. É aqui que, segundo penso, se podem distinguir os verdadeiros defensores da democracia daqueles que, apesar de o serem, podem pôr em causa, com as suas concepções demasiadamente individualistas ou teóricas, o ideal de liberdade que também sempre defenderam.
Não se trata de fazer uma autocrítica, mas tão somente procurar adaptar as minhas concepções teóricas à realidade que julgo indiscutível. Faço-o, pois, com clareza e a abertura que sempre tenho procurado imprimir nas minhas intervenções.
Ninguém ignorará que, por todo o mundo, recrudesce a criminalidade organizada e, mais do que isso, uma criminalidade violenta e comum que, sob falsos pretextos, procura refugiar-se em concepções ou motivações políticas. Ou uma criminalidade que procura entorpecer ou mesmo boicotar a execução de leis democraticamente aprovadas.
É assim que me vejo compelido a apresentar ao País, através dos deputados escolhidos para o representarem, uma proposta de lei que, para além de agravar penas, procura actualizar algumas das infracções criminais já existentes e criar outras.
O Governo proeurou fazê-lo com a necessária ponderação e equilíbrio. A Assembleia dirá se isso foi conseguido ou em que medida obteve essa desejável plataforma.
Escreveu-se num parecer da Comissão Constitucional que a «segurança e a certeza, especialmente a dos indivíduos perante o Estado, em domínios como os da liberdade, da honra e do património,
9 DE JUNHO DE 1981 3061quando não mesmo da vida, exigem que na definição dos crimes se use uma linguagem precisa e delimitadora, com repúdio dos preceitos abertos ou vagos». Mas logo se acrescentou, porém, que uma total determinação é impossível e que uma enumeração demasiado casuística pode multiplicar as lacunas e ser contraproducente».
Mas isto não significará a ilicitude do uso das «cláusulas gerais de grande amplitude», como sejam, a de que «toda a ofensa dos princípios revolucionários, por exemplo, deverá ser punida» ou a de que «a determinação da pena cabe à livre descrição do juiz».
Dentro destas balizas, analisemos a proposta, procurando relacioná-la com os seus antecedentes mais próximos.
Assim, o anterior governo também proeurou alterar algumas disposições do Código Penal, dentro das perspectivas atrás delineadas, mas, como é sabido, o projecto do decreto-lei, elaborado ao abrigo de autorização legislativa, veio a ser declarado inconstitucional após prévio parecer da Comissão Constitucional. Todavia, esta inconstitucionalidade fundamentou-se exclusivamente no «instituto da custódia», tal como vinha delineado nesse projecto. A presente proposta nada contém a esse respeito.
Contudo, durante o debate parlamentar travado aquando da apresentação da proposta de lei n.o 349/1, emergiram várias críticas que poderão resumir-se assim: excessiva indeterminação de alguns tipos de crime, desproporcionada punição de estes comportamentos criminosos, inconstitucionalidade do já referido instituto da custódia. Como se disse, não interessa agora considerar este último aspecto, mas deverá fazer-se a justiça de que parte das críticas aduzidas durante o debate parlamentar foi atendida quando o VI Governo aprovou o diploma elaborado no uso da autorização legislativa aqui concedida.
Aquelas críticas incidiram especialmente sobre os artigos 174.o, 445.o e 472.o, sem porem em causa a necessidade e a justificação das alterações legislativas numa perspectiva de combate à criminalidade violenta.
A Comissão Constitucional não encontrou no diploma, na parte referente ao direito criminal, casos em que o excesso da pena fosse clamoroso, mas, contudo, não deixou de notar que as punições exorbitavam, uma ou outra vez, do que seria razoável, sem especificar, no entanto, os casos a que se queria referir.
Quanto à suposta indeterminação relativa de certos tipos legais de crime, a mesma Comissão ponderou que o projecto não continha fórmulas dotadas de tal amplitude, vaguidade ou indeterminação que pusesse em causa a garantia constitucional da legalidade e da tipicidade das sanções criminais. E este juízo, segundo a Comissão Constitucional, vale para o texto do artigo 445.o e seu § único, cuja regulamentação foi das mais atacadas no referido debate parlamentar, não osbtante parecer-lhe que oferecia o flanco a sérias críticas, sobretudo em relação à matéria do § único, quer no que respeita à tipificação dos meios quer realtivamente ao elemento intencional.
Para além do exposto, a Comissão entendeu ser necessário combater a violência e o terrorismo, também por via legal.
O Governo actual, como se lhe impunha, repensou as críticas concretas do debate parlamentar da proposta de lei n.o 349/1 e proeurou visualizar as de tipo genérico referidas no parecer da Comissão Constitucional.
E assim a proposta, agora em vosso poder, difere do projecto de decreto-lei em vários aspectos.
Em primeiro lugar, reduziram-se as disposições do Código Penal que anteriormente haviam sido objecto de alterações: é o caso dos artigos 171.o, 174.o e 176.o, respeitantes a matéria altamente controversa e que se entende, para já, não revestir carácter de essencialidade no plano da luta contra a criminalidade violenta, tendo em conta as restantes alterações propostas. Inserindo-se aquelas disposições no sector dos chamados crimes contra a segurança do Estado, pareceu que a próxima revisão do Código Penal constituirá ensejo adequado para uma reforma coerente e global.
Em segundo lugar, deslocou-se o recrutamento de mercenários para o artigo 156.o, a par de uma formulação mais trabalhada, que visa dar satisfação a imperativos de cooperação internacional expressos em diversas conferências realizadas no âmbito da ONU. Também a tipificação e punição das actividades terroristas se deslocaram para o artigo 263.o, pois pareceu mais adequado tratar esta criminalidade nessa sede, uma vez que tais actividades, atendendo à realidade criminológica conhecida, não se esgotam no puro ataque à segurança do Estado, mas - e talvez com predominância - em atentados à ordem e tranquilidade públicas e à segurança das pessoas e dos bens. A propósito da nova formulação, deve salientar-se que, não existindo uma definição de terrorismo, o tipo de crime complexo em que ela «e traduz não podia deixar de atender à motivação e aos meios utilizados pelos agentes, em todo o caso com a preocupação de evitar imprecisões ou indefinições tipológicas em matéria tão sensível. Aliás, a formulação adoptada não difere, no essencial, das acolhidas em outras legislações, bem como no projecto da parte especial do Código Penal e que consta da proposta de lei aprovada pelo IV Governo Constitucional, em 11 de Julho de 1979. E aquela formulação, como não podia deixar de ser, tornou necessária a criação dos tipos legais de crime constantes dos artigos 3.o e 4.o da presente proposta: Se se incrimina a acção concertada, pareceu evidente que igual procedimento se teria de adoptar para a acção individual que incide sobre os mesmos bens jurídicos e com iguais processos.
Em terceiro lugar, na presente proposta modificaram-se as redacções dos artigos 169.o, 445.o e 472.o, com a preocupação de vir. ao encontro das críticas formuladas a propósito das anteriores versões, tanto no debate parlamentar como no parecer da Comissão Constitucional.
3062 I SÉRIE -NUMERO 78Nos raros casos em que a proposta perfilha o critério de agravação das penas não se poderá dizer que o tenha feito por forma desproporcionada. Estão, na verdade, em causa a vida humana, a liberdade, a ordem e a tranquilidade públicas, a defesa do Estado de direito democrático, em suma, a defesa dos direitos do homem, agora do lado das potenciais vítimas.
Deverei ainda acrescentar que a Conferência de Política Criminal do Conselho da Europa, realizada entre 20 e 22 de Outubro de 1980, veio confirmar o seguinte:a) A necessidade de reforçar a protecção penal em sectores particularmente sensíveis;b) A necessidade de aliviar a tarefa das jurisdições repressivas para concentrar a actividade destas na protecção dos valores essenciais.E são sectores particularmente sensíveis a criminalidade violenta, a criminalidade económica e a delinquência social. Interessa-nos, neste momento, a primeira. A Convenção Europeia para a repressão do terrorismo, aberta à assinatura em Janeiro de 1977, constitui uma tentativa com vista a reforçar e desenvolver a cooperação europeia neste domínio. E Portugal, que foi um dos primeiros países a assiná-la irá agora ratificá-la, ao que presumo, por unanimidade.
Por ela caminha-se decididamente para que os Estados membros, perante formas de criminalidade violenta, não possam invocar razões de ordem política para evitar a extradição. Caminha-se, numa palavra, para que toda a criminalidade violenta seja considerada como comum e que, sob falsos pretextos políticos, se tente deixar impunes crimes como o homicídio organizado, como bandos constituídos para a prática da criminalidade grave e outras acções equiparáveis que são hoje repudiadas a nível mundial.
Apesar dos esforços da prevenção, um número cada vez maior de casos criminais são levados às autoridades judiciárias dos Estados em todo o mundo.Verificam-se actualmente as seguintes tendências nos países da Europa:a) Necessidade de rever a legislação para que se possam afastar da justiça penal os casos que podem ser tratados por outros meios;b) Simplificar e acelerar a conduta processual;c) Tratar fora das instituições penitenciárias a maior parte possível dos delinquentes;d) Reforçar a repressão em certos domínios;e) Rever as modalidades de tratamento dos delinquentes que são encarcerados.No que respeita ao reforço da repressão em certos casos, tem-se verificado que a tendência de reduzir as penas privativas da liberdade e a flexibilização na execução das penas em geral são contrariadas pela necessidade de agravar as sanções previstas para alguns tipos de criminalidade.
A vaga de violência a que se assistiu e assiste em diversos países durante os últimos tempos, pôs e põe em evidência a necessidade de os Governos e de a sociedade civil tomarem em atenção particular a vítima.
É neste contexto internacional que se insere a proposta de lei em referência (com penalidades bem diminutas face ao exemplo dos outros países), bem como a Convenção, cuja ratificação se solicita.
O Governo está convencido de que o assunto será praticamente pacífico dentro e fora da Assembleia e, nesta perspectiva, aguarda serenamente a vossa decisão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino Lima, Jaime Gama, Vilhena de Carvalho, Jorge Sampaio e Veiga de Oliveira.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Ministro começou por referir que estava na sua intenção -creio ser isso o que queria dizer- que as propostas de lei ora em apreço fossem discutidas com a maior amplitude possível. Como o Sr. Ministro sabe, nós vamos proceder hoje a essa discusão, de harmonia com a vontade da maioria, com tempos limitados, que nem sequer respeitam os tempos regimentais. Trata-se, pois, de uma discussão limitada.
Por outro lado, gostaria de colocar ao Sr. Ministro a seguinte questão: com certeza que estamos todos de acordo em que o problema da prevenção e punição do terrorismo é muito difícil e que, em muitos casos, anda na fronteira dos direitos, liberdades e garantias. E, por isso mesmo, em países como, por exemplo, a Itália e a Espanha, os governos que apresentaram propostas de lei de combate ao terrorismo tiveram o cuidado de antecipadamente discuti-los com a oposição, e só depois disso é que apresentaram essas mesmas propostas de lei aos respectivos Parlamentos, e, mesmo assim, como é o caso da Itália, houve uma larga discussão parlamentar.
A pergunta que lhe quero colocar é, pois, a seguinte: não pensa o Sr. Ministro que este seria o caminho mais correcto ou, melhor dizendo, o caminho preferencialmente correcto para o Governo apresentar propostas de lei deste teor à Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - O Sr. Ministro da Justiça veio defender, perante o Parlamento, um conjunto de diplomas de direito penal e de direito processual penal referentes à questão do terrorismo.
Acresce que este problema não é apenas um problema que tenha a ver com o direito penal e com o direito processual penal; é um problema que tem a ver com a «estruturação e modernização das polícias e das forças de segurança e o Sr. Ministro da Justiça tem sido uma das pessoas que mais activamente tem intervindo num diferendo que grassa no interior do próprio Governo acerca desse reordenamento.
A ideia que o Sr. Ministro deixa antever para a opinião pública é a de que defenderia a separação entre o dispositivo policial relacionado com a investigação criminal, que seria absorvido pela Polícia Judiciária e que ficaria dependente ou do Ministério
9 DE JUNHO DE 1981 3063da Justiça ou da Procuradoria-Geral da República, e o Ministro da Administração Interna, cuja formulação de política neste sector se limitou à referência vaga a um «serviço nacional de segurança» (sic).
Acontece que esta polémica, em meu entender, não tem contribuído para prestigiar as organizações e entidades incumbidas de debelar o flagelo do terrorismo e, por outro lado, é patente, em matéria governamental, uma descoordenação completa entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Administração Interna no referente ao combate ao terrorismo.
Como o Sr. Ministro da Justiça tem a responsabilidade da Polícia Judiciária e como essa Polícia, enquanto polícia de investigação criminal, tem a seu cargo o essencial do combate ao terrorismo, desejaria perguntar-lhe se nos pode prestar alguns esclarecimentos sobre os seguintes pontos: em que grau se encontra a implementação do sector central de luta antibanditismo existente na Polícia Judiciária?
Em que grau se encontra o sector das informações para a luta contra a criminalidade de alta violência no interior da Polícia Judiciária?
Finalmente, em que grau se encontra a implementação da Escola da Polícia Judiciária no que especialmente se refere ao problema da luta antiterrorista?
Dado que este combate não é apenas ideológico ou cívico, nem é tão-só um combate que tenha a ver com o direito penal e com o direito processual penal, mas é, fundamentalmente, um combate que se trava quanto à organização e modernização dos dispositivos policiais, penso que o Sr. Ministro prestaria um contributo positivo se nos esclarecesse qual a acção da Polícia Judiciária, sob a sua orientação, no combate concreto ao terrorismo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Ministro da Justiça, vou colocar-lhe uma pergunta muito simples, relativa à reserva constante da proposta de lei n.o 10/11.
O Governo Português diz-se disposto a fazer incluir, relativamente à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, uma reserva segundo a qual Portugal não aceitará a extradição, como Estado requisitado, quando as infracções sejam punidas com a pena de morte no Estado requisitante.
Ora, naturalmente que esta cláusula procura uma conformidade com o disposto na Constituição, como o Sr. Ministro bem conhece, mas eu lembraria -e daí a minha pergunta - que há uma outra disposição na Constituição que se refere não à pena de morte, mas sim à prisão perpétua, que é vedada, segundo o texto constitucional.
Perguntaria, pois, se o Governo está ou não disposto a formular igual reserva no caso de extradição, quanto às infracções que sejam punidas nos Estados requisitantes com a pena de prisão perpétua.
Por outro lado, suscitaria a questão da interpretação da reserva constante da proposta de lei no seguinte sentido: parece-me que se encontra aí previsto o caso de Portugal ser o país requisitado, portanto, no caso de uma extradição passiva. Perguntaria se, no entendimento do Governo, se poderão abranger não só os casos em que Portugal seja o país requisitado, por o arguido se encontrar dentro do País, mas também os casos em que o País seja solicitado para o arguido transitar por ele, vindo de um outro país que tenha sido o país requisitado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Ministro, a primeira questão que tinha para lhe colocar já foi formulada pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez já entregar na Mesa uma proposta de aditamento que precisamente preveja que não haja extradição quando as infracções vierem a ser punidas com a pena de morte, conforme estava previsto na reserva anunciada na proposta de lei do Governo, acrescentando: «ou com penas ou medidas de segurança privativas da liberdade, com carácter perpétuo, no Estado requisitante». Portanto, como já lhe foi posta uma pergunta sobre esta questão, não me detenho mais nela.
Tenho pena de que o nosso esquema de trabalhos não me vá talvez permitir a possibilidade de intervir sobre esta matéria, pelo que me vou socorrer da oportunidade para formular uma outra questão a V. Ex.a
Estamos num momento relativamente importante em matéria de revisão constitucional - os respectivos projectos foram já entregues por parte dos partidos existentes nesta Câmara - e, curiosamente, se bem pude ver, é precisamente o projecto apresentado pela Aliança Democrática que refere, no seu artigo 23.o, a extradição e expulsão, mantendo, portanto, a impossibilidade de extradição quanto aos crimes políticos (é, digamos assim, o texto textual desse projecto) e dizendo, por outro lado, que não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte ou prisão perpétua.
Este último aspecto resolve tanto a dúvida do deputado Vilhena de Carvalho como a minha. Mas, relativamente ao primeiro, como estamos na pendência desta revisão - e é de crer que sabre esta matéria do artigo 23.o o debate neste Parlamento possa contribuir, por um consenso que não me parece muito difícil de obter, para uma relativa e necessária clarificação do actual dispositivo constitucional -, a dúvida que formularia a V. Ex.a era se não seria possível manter, pelo menos até ao fim da revisão constitucional, embora temporalmente não possa ser assim, a reserva que decorre do artigo 13.o do Convenção propriamente dita.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP) - Sr. Ministro, vou colocar-lhe algumas questões, sobretudo em relação à aprovação ou não aprovação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
O Sr. Ministro, na sua intervenção, falou na necessidade de eliminar falsos pretextos políticos, para evitar que se protegesse assim a criminalidade violenta. A questão que se põe é se no texto da Convenção, tal qual se apresenta, não terá havido a tentação de apresentar todas as infracções como pretensos crimes comuns, para em todo o caso se conseguir
3064 I SÉRIE - NUMERO 78sempre a extradição, isto violando ou, se quiser, revogando a Convenção Europeia sobre Extradição, que claramente determina que não serão extraditados os presumíveis autores de crimes quando sejam considerados políticos.
Outra questão que lhe poria é a seguinte: no texto da Convenção tudo se reduz, no fundamental, à caracterização como não políticas de um certo número de infracções enumeradas, independentemente dos seus autores, do móbil e até das relações dos seus autores com o Estado em que essas infracções são cometidas. Não constituirá isto uma ficção jurídica, do pretender caracterizar assim, abstractamente, absolutamente e arbitrariamente, infracções, independentemente dos seus autores, do móbil e das circunstâncias concretas em que elas se verificam?
Ainda outra questão: o Sr. Ministro não aludiu, na soía intervenção, à existência no próprio texto da Convenção de um artigo - o 13.o, já aqui ventilado - que permite a todo o Estado, como lá se diz, fazer uma reserva que, na totalidade, pode deixar ao seu julgamento considerar que todas as infracções previstas no artigo 1.o da Convenção são políticas. Isto é, o Estado que faz a reserva prevista pela própria Convenção pode reservar para si o direito de julgar se são ou não políticas as infracções previstas no artigo 1.o Naturalmente que, se julgar que são políticas, não concede a extradição.
Se isto é assim, e para além das implicações que poderá ter o facto de tal artigo existir, por que é que o Governo - dadas as circunstâncias que vivemos e dado o facto de haver dificuldades que podem surgir na concordância entre esta Convenção e o nosso texto constitucional- não faz a reserva do artigo 13.o?
E, já agora, perguntava-lhe, Sr. Ministro: de todos os governos que já subscreveram a Convenção quantos e quais fizeram a reserva do artigo 13.o?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça, para responder.O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino Lima, eu disse, na minha intervenção, que o Governo entendia que esta proposta devia ser discutida com a maior amplitude possível A maior amplitude possível aqui está, foi isto que se conseguiu ... Não se conseguiu outra forma de a discutir. A culpa não pertence ao Governo, pertence aos dois órgãos de soberania, talvez por não poderem planificar os seus trabalhos com a devida antecedência.
Todavia, devo recordar-lhe que esta matéria não é nova, pelo menos já vem sendo discutida desde 1977 nesta Assembleia, e que a opinião pública - designadamente os Srs. Deputados- já tem um esclarecimento aprofundado desta situação.O Sr. Deputado Lino Lima citou os casos da Espanha e da Itália, mas, como deve ser do seu conhecimento, os casos não são em nada semelhantes ao desta proposta de lei. A sobrecriminalização e a agravação das penas são, nessas leis, muito superiores às que se encontram nesta. Portanto, parece-me que não é, válido o termo de comparação que utilizou.O Sr. Deputado Jaime Gama referiu que uma coisa normal num Estado de direito democrático estaria a pôr em causa o prestígio das entidades que têm a seu cago a prevenção da criminalidade e a repressão da mesma. E, como, no seu entender, acha que isto não é prestigiante, eu, para não estar em desacordo consigo, ,pelo menos neste ponto, também não adianto mais nada sobre o assunto.
O Sr. Deputado Jaime Gama perguntou-me concretamente em que estado se encontra o sector do combate ao banditismo, ao que respondo que ele está a ser implementado pela primeira vez, em Portugal, desde o 25 de Abril.
Perguntou-me ainda em que estado se encontram os serviços de informações, julgo eu, correlativos a esta direcção da Polícia Judiciária. Sobre isso devo dizer que não há nenhum serviço de informações, a não ser aqueles que decorrem da própria actividade de investigação policial.
Perguntou-me igualmente em que estado se encontra o funcionamento da Escola da Polícia Judiciária para este sector, e eu devo dizer-lhe que se iniciaram os primeiros cursos nesta matéria.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho referiu a necessidade, face ao texto constitucional, de ampliação da reserva quanto à prisão perpétua, mas o problema, ao que parece, está já resolvido, dado que o Sr. Deputado Jorge Sampaio informou encontrar-se na Mesa um aditamento à reserva feita nesta proposta de lei. Portanto, em princípio, o problema está resolvido.
Referiu, no entanto, um outro caso, que seria o do trânsito por Portugal de pessoas cuja extradição teria sido pedida por outro país e a outro país e que, portanto, transitariam por Portugal. Quanto a isto, devo dizer que esse problema é de fácil solução se consultar uma outra convenção, cujo texto lhe poderei entregar no fim desta sessão.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pela Aliança Democrática, designadamente a um artigo que proscreve a extradição por crimes políticos. Eu sugiro aos meus colegas deputados que façam a necessária adaptação do texto desse artigo, tal como vem referido nos termos desta Convenção que se pretende agora ratificar.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira referiu-se ao texto da Convenção e ao problema nuclear da mesma, ou seja, o que são infracções políticas. Como o Sr. Deputado sabe, nos artigos 1.o e 2.o prevê-se, pela primeira vez, que certas infracções, podendo ter um móbil político, sejam de tal maneira graves que não poderão deixar de ser consideradas como infracções que permitem a concessão da extradição. Mas os artigos 1.o e 2.o, que são os artigos fundamentais desta Convenção, estão, neste caso, atenuados pelo artigo 5.o da mesma.
Julgo, pois, que o seu problema, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, estará resolvido pelo próprio texto da Convenção, se ela for lida com toda a atenção, na sua totalidade, designadamente o seu artigo 5.o
Mas o Sr. Deputado perguntou-me ainda se o Governo tenciona fazer a reserva constante do artigo 13.o Neste momento, digo-lhe que não.
E, acerca da questão, que também me colocou, de saber quantos e quais os países que terão feito essa reserva, devo dizer que desconheço.Vozes do PCP: - São muitos.
9 DE JUNHO DE 1981 3065O Sr. Presidente:- Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): -Naturalmente que utilizarei a figura regimental do protesto, porque é ela a única que me permite manifestar a minha estranheza perante o laconismo das respostas do Sr. Ministro, que eu gostaria de ver mais esclarecidas em relação a uma informação precisa e detalhada quanto à situação actual da Polícia Judiciária no que se refere à implementação do sector central de luta antibanditismo, que o Sr. Ministro esclareceu em termos absolutamente genéricos e sem nenhum detalhe.
Mas pedi também a palavra para lamentar o facto de a Polícia Judiciária não dispor -e isso é uma realidade - de um sector especializado nas informações relativas a crimes de alta violência e se limitai a recolher, nessa matéria, a informação que é oriunda do Estado-Maior-General das Forças Armadas.