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Quanto às competências em matéria de assistência a banhistas, estas aparecem repartidas por diversas entidades. O Ministério da Defesa Nacional estabelecerá os critérios para o cálculo do número de nadadores-salvadores e do restante pessoal encarregado da segurança, assim como regras de patrulhamento e condições gerais para a prestação das actividades; estabelece os critérios, entidades e métodos competentes
2485   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 para a certificação necessária à contratação dos serviços de nadadores-salvadores; define os materiais e equipamentos necessários; procede à informação aos banhistas e define o regime jurídico das associações de nadadores-salvadores.
Segundo o projecto de lei apresentado pela maioria, nas praias marítimas, a Autoridade Marítima Nacional, através da Direcção-Geral da Autoridade Marítima e do Instituto de Socorros a Náufragos, certifica e fiscaliza a actividade de vigilância, salvamento e prestação de socorro a banhistas.
De acordo com o projecto de lei de Os Verdes, nas praias marítimas, a Autoridade Marítima Nacional, através das capitanias de portos, assegura a assistência a banhistas nas funções e serviços de informação e, através do Instituto de Socorros a Náufragos, assegura as funções de vigilância, prestação de socorro e salvamento. Este projecto de lei propõe igualmente que estas funções da Autoridade Marítima Nacional, através do Instituto de Socorros a Náufragos, sejam extensivas às praias fluviais, enquanto que o projecto de lei da maioria propõe que seja o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente a definir, por portaria, as praias fluviais e seja o INAG (Instituto da Água) a fornecer informações aos banhistas nestas praias.
O projecto de lei n.o 341/IX, relativamente ao projecto de lei n.o 406/IX, vai mais longe no que se refere à pormenorização das condições de segurança nas praias, incluindo o tipo de material a utilizar, o número de nadadores-salvadores em função das extensões das praias e até o número de horas de trabalho seguidas de cada nadador-salvador, assim como o intervalo diário em que deve ser garantida a sua presença.
Relativamente às áreas balneares concessionadas, os dois projectos de lei determinam especiais obrigações aos concessionários, nomeadamente a aquisição, posse e manutenção dos materiais e equipamentos destinados à prestação de informação, à vigilância e às operações de socorro, de acordo com as especificações do Instituto de Socorros a Náufragos, assim como a colaboração e a cooperação com todas as entidades envolvidas nas actividades destinadas à garantia da segurança dos banhistas.
Os dois projectos de lei têm, contudo, soluções diferentes relativamente à presença de nadadores-salvadores nas praias. Enquanto que o projecto de lei de Os Verdes propõe que a sua presença seja assegurada pelo Instituto de Socorros a Náufragos, tendo, nas praias concessionadas, os concessionários de pagar ao ISN uma taxa de assistência balnear a definir por portaria do Ministério da Defesa Nacional, e obriga os nadadores-salvadores a estarem habilitados com certificados passados pelo Instituto de Socorros a Náufragos e sujeitos a provas de aptidão e físicos adequadas, o projecto de lei apresentado pela maioria obriga os concessionários a assegurar directamente a presença permanente dos nadadores-salvadores nas áreas concessionadas.
Quanto às áreas não concessionadas, os projectos de lei remetem para os Ministérios da Defesa Nacional e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente o estabelecimento das medidas necessárias à garantia de segurança dos banhistas nessas áreas.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de uma forma geral, os dois projectos de lei pretendem alcançar o mesmo objectivo e apresentam soluções que não são muito diferentes. Apresentam o mesmo tipo de preocupações e envolvem as mesmas entidades, embora, em alguns casos, de forma diversa.
A diferença essencial está em que o projecto de lei de Os Verdes objectiva mais as várias soluções que propõe, enquanto que o projecto de lei da maioria admite uma maior regulamentação por parte do Governo. De qualquer modo, a necessidade por todos reconhecida de alterar a legislação em vigor, modernizando e adaptando o actual quadro legal, tem a concordância do PS e as soluções propostas pelos projecto de leis em apreciação permitem perspectivar uma solução comum que cumpra os objectivos enunciados, sendo certo que o Governo assume uma grande responsabilidade, que é a do efectivo cumprimento da lei.
Esperamos que não nos fiquemos pelas alterações da legislação mas que esta se cumpra.Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar as iniciativas legislativas. Tratam de uma matéria relevante, sem dúvida, e as iniciativas são muito pertinentes.
Dado que se trata de uma matéria, relativamente à qual, como já foi referido, a legislação existente é antiquíssima, remonta a 1959, com uma pequena alteração em 1969, o que é algo que até nos espanta.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Porque era uma boa lei!
2486   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 O Orador: - Sabendo nós que há uma produção legislativa intensa de todos os governos e em todas as legislaturas desta Assembleia e que, infelizmente, todos os anos morrem muitas pessoas nas nossas praias, marítimas e fluviais, espanta-nos verificar que uma matéria com esta relevância, como é a da segurança nas praias, consegue estar tanto tempo sem uma legislação específica.
Portanto, as iniciativas não são apenas importantes e relevantes, são também oportunas, porque, manifestamente, é preciso dotar o nosso país de um ordenamento jurídico actual, relativamente a este problema da segurança nas praias. Isto porque, se é óbvio que muitas das pessoas que morrem nas nossas praias poderão ser vitimadas pela sua própria incúria, em muitas situações, essas mortes poderiam ter sido evitadas se houvesse mais informação, mais vigilância, melhores condições de assistência e se, designadamente nas praias sem concessionários, houvesse de facto uma vigilância minimamente adequada.
Portanto, a questão é muito relevante, na medida em que, de facto, são muitos milhares de pessoas, cidadãos portugueses e estrangeiros que nos visitam como turistas, que utilizam as nossas praias, marítimas e fluviais, durante a época de Verão para os seu momentos de lazer e nelas tomarem banho.
Portanto, é importante, para garantir melhores condições de segurança quer aos nossos cidadãos quer aos próprios turistas, que sejam tomadas as medidas adequadas para que haja assistência e informação nas praias portuguesas. A este respeito, ambas as iniciativas são de saudar pelo seu conteúdo.
Há, obviamente, diferenças entre as duas iniciativas legislativas, mas creio que são mais as semelhanças do que as diferenças; como se costuma dizer, é mais o que as une do que o que as separa relativamente a esta matéria, porque ambas têm a preocupação de delimitar competências, estabelecendo o que é da competência do Ministério da Defesa Nacional e das várias entidades públicas que estão sob tutela deste Ministério e o que é da competência do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das instituições que estão na sua dependência, relativamente às praias fluviais. Há, portanto, uma delimitação de competências.
Há, no entanto, algumas diferenças relativamente a questões laterais, a meu ver, sobre as quais será possível haver uma solução de consenso, sendo certo que, mesmo que não haja um consenso absoluto, nenhuma das soluções é de excluir.
Vendo bem, o que é que separa mais o projecto de Os Verdes do projecto da maioria?
Relativamente às competências dos concessionários, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que o Estado assegure as condições de assistência nas praias e que os concessionários paguem uma taxa ao Estado para este efeito, a maioria propõe que sejam os próprios concessionários a terem directamente a obrigação de as assegurar.
Perante estas duas soluções, diria que "não vem mal ao mundo" se uma delas for consagrada, porque o que de facto é fundamental é garantir, efectivamente, segurança e responsabilizar alguém por isso, e ambas as iniciativas conseguem atingir este objectivo.
Depois, coloca-se o problema de saber quem é que estabelece a época balnear, embora haja uma coincidência nos de Junho, Julho, Agosto e Setembro.
Neste ponto, o Partido Ecologista "Os Verdes" propõe que a época balnear se inicie no dia 1 de Abril, o que considero uma homenagem aos menos friorentos, porque, pelo menos para mim, a época balnear começa um pouco mais tarde,...Risos.... mas há, manifestamente, pessoas que frequentam as nossas praias nos meses de Abril, Maio e Junho, e, portanto, importa ter isto em consideração. E, aqui, a proposta da maioria parece-me um pouco mais discutível, porque prevê que as câmaras municipais possam decidir.
Não temos qualquer objecção a que as câmaras municipais tenham uma palavra sobre este assunto, o problema que se pode colocar é o da falta de uniformidade no território nacional.
Dando como exemplo as praias da costa de Lisboa, poderá acontecer que na praia da Torre, que se situa no município de Oeiras, a época balnear comece a 30 de Maio e na praia de Carcavelos, que é ao lado mas que já pertencente ao município de Cascais, comece um mês antes, ou um mês depois. Portanto, poderá criar-se uma situação em que, às tantas, os banhistas já não sabem a quantas andam; isto é, ficam sem saber se numa determinada praia a época balnear já começou, podendo já ter começado na praia ao lado.
Creio que estas situações de confusão seriam de evitar, e talvez se possa encontrar uma solução em que, ouvidas as câmaras municipais, alguém tome esta decisão. Porém, isto não quer dizer que o início da época balnear tenha de ser uniforme para todo o País, porque há, e temos de o reconhecer, situações climatéricas que podem aconselhar a abertura da época balnear mais cedo numas zonas do que noutras. Mas não há como discutir em sede de comissão a solução mais adequada, para que se saiba exactamente quando
2487   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 deve começar a época balnear, aonde e quem é competente para a delimitar.
Quero ainda referir uma última questão. A lei que sair deste processo legislativo vai implicar um trabalho de regulamentação. Há muita matéria para regulamentar, designadamente quanto ao regime jurídico dos nadadores-salvadores, que é uma questão de grande relevância. E, tendo em conta que a época balnear inevitavelmente vai começar, esteja ou não aprovada a lei, e que estamos no mês de Janeiro, seria bom que aproveitássemos o tempo que temos até à época em que as pessoas começam a ir para a praia em maior número para, nessa altura, já se encontrarem prontas a lei e a respectiva regulamentação, a fim de não passarmos mais um ano a lamentarmos a perdas de vidas humanas, que seriam evitáveis se os mecanismos propostos nestas iniciativas legislativas fossem de facto postos em prática.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - Creio que temos condições para isso.
Se estas iniciativas, tal como é esperável, forem aprovadas na generalidade não será difícil a discussão na especialidade num curto prazo, fica o Governo habilitado a, nos meses seguintes, proceder à regulamentação necessária, de modo a que a próxima época balnear possa começar com melhores condições e com uma legislação, que, finalmente, vem substituir a que foi aprovada já no longínquo ano de 1959.
Portanto, votaremos favoravelmente ambas as iniciativas legislativas e daremos o nosso contributo para que se possa aprovar, aqui, uma lei que venha melhorar de facto as condições de segurança nas praias, que é algo de que todos, seguramente, beneficiaremos.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção será muito rápida, é só quero deixar registada uma ideia no final deste debate.
Parece-me, pela intervenção de todas as bancadas, que as iniciativas legislativas em discussão vão ser viabilizadas, vão, portanto, passar à discussão na especialidade. Ora, é justamente sobre esse debate na especialidade que eu gostaria, desde já, de deixar registado o desejo de ouvir algumas entidades, nomeadamente associações de nadadores-salvadores e o Instituto de Socorros a Náufragos, com larga experiência nesta matéria, para que, com o seu contributo, a lei fosse o mais eficaz possível e cumprisse os objectivos que todos desejamos.
Termino referindo que me parece que deste debate sai um excelente contributo da Assembleia da República, para que exista mais segurança em Portugal e, neste caso concreto, dos banhistas nas praias portuguesas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação dos projectos de lei n.os 341/IX e 406/IX.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, dia 29 de Janeiro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 92/IX e do projecto de lei n.o 130/IX (BE) e a apreciação parlamentar n.o 63/IX (PCP), além do período regimental de votações.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2488   |   I Série - Número 044   |   29 de Janeiro de 2004 Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Socialista (PS):
Victor Manuel Bento Baptista Partido Popular (CDS-PP):
Isabel Maria de Sousa Gonçalves dos Santos Partido Comunista Português (PCP):
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 14 de Maio de 2004 I Série - Número 88
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 123 a 125/IX e do projecto de resolução n.o 249/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) condenou a violação da Convenção de Genebra em prisões sob administração norte-americana e o Governo por não se demarcar da situação e manter a missão da GNR no Iraque.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) teceu críticas às medidas anunciadas no programa de prevenção dos fogos florestais apresentado pelo Governo, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Carito (PS).
O Sr. Deputado Miguel Miranda (PSD) referiu-se à construção da barragem do Baixo Sabor, no distrito de Bragança, como factor de dinamização das actividades económicas da região e de produção de energia hidroeléctrica. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mota Andrade (PS).
O Sr. Deputado Fernando Cabodeira (PS) criticou a falta de investimentos do poder central na região do Alto Minho.
O Sr. Deputado Miguel Raimundo (PSD) salientou a importância para o País, em particular para o desenvolvimento económico e social do Alentejo, da Central Hidroeléctrica do Alqueva, recentemente inaugurada pelo Primeiro-Ministro, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Miranda (PS).
O Sr. Deputado Herculano Gonçalves (CDS-PP) congratulou-se com os resultados que foram alcançados para Portugal em recente reforma da Política Agrícola Comum, que envolveu o sector do azeite, pelo que saudou o Sr. Ministro da Agricultura e a sua equipa. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD) e Capoulas Santos (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 416/IX (PS) e 440/IX (PSD e CDS-PP) - Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental), que foram aprovados, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Paulo Veiga (CDS-PP), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Joel Hasse Ferreira e Eduardo Cabrita (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Isabel Castro (Os Verdes), Daniel Rebelo (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS) e Maria João Fonseca (PSD).
Foram apreciadas conjuntamente as propostas de resolução n.os 60/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava, em 5 de Junho de 2001, 61/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana, em 5 de Março de 2003, e
62/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin, em 12 de Maio de 2003, que foram aprovadas em votação global. Intervieram no debate, além da Sr.a Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Manuela Franco), os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD), Victor Baptista (PS) e Herculano Gonçalves (CDS-PP).
Foi aprovado o voto n.o 162/IX - De pesar pela morte de António Champalimaud (PSD e CDS-PP), tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Pinho Cardão (PSD), Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE) e António José Seguro (PS). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
Foram também discutidos em conjunto os votos n.os 158/IX - De protesto por declarações proferidas pelo Ministro da Administração Interna relativas aos meios para combater fogos face a factores adversos como os que ocorreram no ano de 2003 (PS), que foi rejeitado, 161/IX - De pesar e condenação pela morte de inocentes no Médio Oriente (CDS-PP e PSD), que foi aprovado, 163/IX - De protesto pelas medidas anunciadas pelo Governo que reduzem a protecção no desemprego e penalizam os trabalhadores desempregados (PS), que foi rejeitado, e 164/IX - De condenação pelo atentado que vitimou o Presidente Checheno, Akhmad Kadyrov (PSD e CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Vítor Reis (PSD), Francisco Louçã (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), António José Seguro (PS), Jerónimo de Sousa (PCP) e Artur Penedos (PS).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 248/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid (Presidente da Assembleia da República) e rejeitou, na generalidade, os projectos de lei n.os 397/IX - Cria o Provedor da Saúde (PS), 398/IX - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS), 400/IX - Estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde (PS), 437/IX - Consagra as associações de defesa dos direitos de interesses de utentes do sector da saúde (BE) e 356/IX - Definição do novo regime jurídico das farmácias privadas (BE).
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovada a proposta de lei n.o 121/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico das armas e suas munições, tendo, ainda, merecido aprovação, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 1.o.
Em votação final global, foi também aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 111/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores.
Foi, ainda, aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento, pelo prazo de 8 dias, da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 417/IX - Oitava alteração à Lei n.o 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) (PSD e CDS-PP).
Relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, foram rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário, para votação na especialidade, dos artigos 27.o - apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) -, 68.o, 72.o e 96.o - apresentado pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes (PS) -, 151.o, 152.o e 155.o - apresentado pela Sr.a Deputada Luísa Portugal (PS) -, 265.o a 289.o - apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) -, 296.o - apresentados pela Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) e pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -296.o a 299.o e 328.o a 394.o - apresentados pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) -, 359.o e 400.o - apresentados pelo Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) -, 400.o a 404.o - apresentado pela Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) -, 451.o - apresentado pela Sr.a Deputada Custódia Fernandes (PS) - e ainda dos artigos novos 493.o-A, 493.o-B e 493.o-C - apresentados pelo Sr. Deputado Artur Penedos (PS), não se tendo procedido à votação final global daquele texto por falta de quórum de votação.
De seguida, a propósito de manifestações de protesto de público presente nas galerias e da falta de quórum verificado, usaram da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Francisco Louçã (BE), António José Seguro (PS), Isabel Castro (Os Verdes) e Bernardino Soares (PCP).
4789   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4790   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 José Manuel Carvalho Cordeiro
4791   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
4792   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Vicente Jorge Lopes Gomes da Silva
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 123/IX - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita, que baixou à 1.a Comissão, 124/IX - Estabelece e regula os princípios e bases gerais do exercício do direito de associação profissional dos militares da Guarda Nacional Republicana, que baixou à 1.a Comissão, e 125/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras, que baixou à 5.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 249/IX - Apoio à implementação da língua portuguesa em Timor-Leste (PSD, PS, PCP e Os Verdes).
Foram também apresentados, nas sessões plenárias de 5, 6 e 7 de Maio, os seguintes requerimentos: ao Governo e aos Ministérios da Economia, da Administração Interna e da Justiça e às Câmaras Municipais de Faro e de Silves, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral, Isabel Castro, Ramos Preto, Luís Miranda e José Apolinário; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e a diversas câmaras municipais, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Batista Santos e Miguel Paiva; aos Ministérios da Saúde, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Administração Interna e
4793   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 à Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, formulados pelos Srs. Deputados Vasco Cunha, Clara Carneiro, José Miguel Medeiros, Vitalino Canas e Bernardino Soares; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Antunes; ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Gonçalves e Luiz Fagundes Duarte; ao Ministro e à Secretaria de Estado da Presidência, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Antunes.
Entretanto, o Governo respondeu, no dia 6 de Maio, a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Manuela Aguiar, Duarte Pacheco, Honório Novo, Bernardino Soares, Jerónimo de Sousa, Luísa Mesquita, António Filipe, Vitalino Canas, António Galamba, Manuel Cambra, Francisco Louçã, Isabel Castro, Bruno Dias, Miranda Calha, José Saraiva, Carlos Carvalhas, Maria Santos, Ascenso Simões, Augusto Santos Silva, Ricardo Gonçalves, Carlos Luís, Miguel Paiva, José Augusto Carvalho e Henrique Campos Cunha.
Foram ainda respondidos os requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 6 de Maio - Manuel Oliveira e Miguel Paiva; no dia 7 de Maio - Diogo Feio.
Sr.a Presidente, em matéria de expediente é tudo.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As torturas exercidas sobre prisioneiros iraquianos cujos vídeos chocaram o mundo não podem ser entendidas como um acto isolado, um desmando incidental ou um excesso a punir. Altas patentes militares norte-americanas responsabilizam directamente o Pentágono e os serviços militares de informação. Basta seguir a informação dos Estados Unidos para perceber que Rumsfeld está "na corda bamba".
A primeira implicação é a que desmente a tese de exportação da democracia e do Estado de direito. Aos olhos do mundo árabe significa uma humilhação suplementar. A barbárie, que supostamente se pretendia eliminar, traz consigo outras barbáries e violações dos direitos humanos. Para alimentar o terrorismo não há melhor propaganda.
A segunda implicação, imediata, é a de que a linha de guerra preventiva, de guerra infinita, em total violação do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, é acompanhada de violação permanente e sistemática da Convenção de Genebra, das garantias dos prisioneiros. Foi assim no Afeganistão e é assim no Iraque.
O Washington Post assevera que os Estados Unidos da América mantêm 9000 pessoas detidas fora do seu território, sem quaisquer direitos legais, sem acesso a advogado, sem suporte judiciário e muitos deles sem registo. Guantanamo é o exemplo marcante dessa realidade. Abu Ghraib, a prisão do escândalo, é apenas o escândalo destas prisões. As técnicas mais brutais de tortura saem da orientação dos militares e da CIA.
Quando George W. Bush se vê obrigado a pedir desculpa ao mundo e procura dizer que esses actos aviltantes não representam a América, reconhece implicitamente o atoleiro em que está metido no Iraque e a responsabilidade do seu Estado-potência. Contudo, não se conhecem medidas para extirpar a violação da lei. Ontem mesmo, perante o Congresso, Rumsfeld reconheceu que as técnicas de tortura são técnicas autorizadas pelos Estados Unidos. Bush não respeita as leis da paz, não respeita as leis da guerra.
Para aqueles que têm dúvidas de que o mundo está mais perigoso, aí têm a fonte das maiores preocupações. Uma ordem internacional forte, a paz, a equidade no planeta e a eliminação de todas as formas de violência não se constroem em cima de ocupações, campos de concentração e ausência de direitos.
Uma terceira implicação é a de que só a retirada dos exércitos de ocupação do Iraque, com a devolução de soberania ao seu povo, sem governos fantoches, pode reabrir um processo de paz e estabilidade. Os chamados aliados de Bush e Blair têm de se demarcar desta via de "canibalização" do Estado de direito, como fez a Espanha, não para comprar a segurança, como, ofensivamente, Durão Barroso afirmou, mas para travar o militarismo incendiário da Casa Branca.
O Governo português não pode limitar-se a condenar torturas e sevícias, acrescentando, em jeito desculpabilizante, que a democracia irá punir os seus responsáveis. Reconhece ou não o Governo português que os Estados Unidos da América violam continuamente a Convenção de Genebra? O Governo português ergue ou não a sua voz para o censurar?
O Governo Português alinhou no eixo da mentira das armas de destruição massiva e no embuste do dito governo de transição no Iraque. Não tem nada a dizer agora, quando Colin Powel admitiu falsos pretextos? Agora nada tem a dizer? Sanciona, pelo silêncio da subserviência, a multiplicação de "Guantanamos"?
4794   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Sancionaremos, pela subserviência, a multiplicação de "Guantanamos"? Será a condenação de Guantanamo e de Abu Ghraib uma manifestação de anti-americanismo ou simples e totalmente uma manifestação de adesão aos valores democráticos?
Neste contexto, como entender a decisão do prolongamento da presença de soldados da GNR no Iraque, para onde nunca deveriam ter ido? Na zona de Nassiria, todos o sabemos, existem levantamentos armados e uma situação militar típica. O que faz lá uma força de segurança? Até hoje, ainda ninguém esclareceu. Não é, seguramente, para passar multas de trânsito!
Sr.as e Srs. Deputados: A confirmação da missão da GNR no Iraque foi a resposta aos desmandos no Iraque. Tudo está bem, parece, quando Bush está bem.
Cabe, no entanto, deixar aqui uma pergunta ao Governo, que o Bloco de Esquerda dirigiu hoje mesmo, através de requerimento, ao Ministro da Administração Interna.
É público e notório, e toda a imprensa italiana o menciona, que existe uma polémica neste país tendente a esclarecer se o governo italiano sabia da prática de sevícias. Agora foi-se mesmo mais longe: existem alegações de que a brigada italiana já delas saberia em Nassiria. A fase é de averiguações, repito, de averiguações. Mas a relação entre o dispositivo português nas operações e o comando italiano é conhecida, por isso, cabe perguntar se os responsáveis portugueses tiveram alguma informação ou conhecimento de factos ilegais no tratamento de detidos.
É escusado levantar uma vozearia do género "virgem ofendida". Procuramos uma resposta "sim" ou "não" no exercício dos direitos de fiscalização parlamentar, situação que nenhuma maioria pode invalidar. Procuramos, como nos é exigível, um esclarecimento. Um esclarecimento reforçado pela razão de quem nunca sabe esclarecer onde estavam as armas de destruição massiva no Iraque e de quem, apenas há dois meses, em interpelação do Bloco de Esquerda ao Governo, nos dizia que tudo estava melhor no Iraque, e, depois, foi o que se viu.
Exigimos esclarecimento, verdade e transparência, a bem do debate democrático, do contraditório na República e de uma luta abnegada pela reposição da lei e da ordem internacional, submetida ao primado da Carta das Nações Unidas e das demais convenções aplicáveis.
Esclarecimento, verdade e transparência: nada menos, nada mais!Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os fogos florestais são uma catástrofe nacional. Catástrofe que poderia ter sido evitada, assim o concluiu a Comissão Europeia num relatório de 2003, uma afirmação que nos leva hoje a questionar o programa que foi apresentado pelo Governo.
O Primeiro-Ministro diz, com ar de fanfarra,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Com ar de fanfarra?! Isso é de uma falta de gosto...A Oradora: - ... que nunca como hoje Portugal esteve tão preparado para fazer frente aos fogos florestais, mas o Sr. Ministro da Administração Interna, mais cauteloso e perante a colecção de azares que caracterizaram as suas afirmações do passado ano, já tinha dito que, se ocorressem situações semelhantes às do ano passado, Portugal teria muitas dificuldades em evitar uma catástrofe como a ocorrida.
Uma catástrofe que, é bom lembrar, para que a memória se preserve, teve consequências dramáticas para o País: mais de 20 vidas humanas perdidas; mais de 400 000 ha reduzidos a cinzas; 6% do território nacional totalmente destruído, significativa parte dos quais áreas protegidas, sítios fundamentais para a conservação da natureza; um enorme património de biodiversidade empobrecido; regiões totalmente condenadas à ruína e pessoas condenadas ao confronto com a realidade de voltarem a refazer a sua vida a partir do nada.
As causas dos fenómenos, Sr.as e Srs. Deputados, são conhecidas, e não se deveram, como, na altura, se pretendeu fazer crer, a uma qualquer excepcionalidade de um fenómeno natural, uma onda de calor, que, de modo súbito, tenha atingido o País.
Aliás, Sr.a  Presidente e Srs. Deputados, é bom que, de uma vez por todas, o conhecimento técnico e científico não escape ao conhecimento dos membros do Governo. O aumento do calor, as alterações climáticas não são uma excepção, são, lamentavelmente, uma regra com a qual temos de lidar.
Verificado isto, a conclusão é nítida, e o próprio trabalho desenvolvido pela Comissão Eventual para os Incêndios Florestais da Assembleia da República permitiu identificá-la: problemas velhos de anos,
4795   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 problemas estruturais na nossa floresta, que, no fundo, decorrem do próprio modelo de desenvolvimento, do desequilíbrio na ocupação demográfica, do abandono da actividade agrícola, do tipo de florestação intensiva que foi e continua a ser promovido, erros a que se somam outros de natureza administrativa de esvaziamento de serviços florestais, de fusões feitas sem qualquer sustentabilidade e avaliação e de extinção de organismos sem serem criadas soluções alternativas.
São erros estruturais de anos, que já vinham evidenciando sinais negativos nas suas consequências, a que se somaram, desde que o actual Governo está em funções, cortes abruptos na preservação da natureza, no investimento e na prevenção dos incêndios, a extinção de organismos, designadamente a Comissão Nacional de Prevenção de Fogos Florestais, para os quais não foram criadas alternativas, bem como medidas totalmente avulsas que não tiveram em conta a necessidade de prevenir e defender a nossa floresta.
Erros ainda que se evidenciaram na falta de preparação dos bombeiros, na total descoordenação de serviços, no desconhecimento de locais, no atraso de respostas, evidenciando que, mesmo meios essenciais, como são os meios de comunicação, de rádio e de logística, não tinham sido minimamente acautelados, e o seu declínio veio a significar aquilo que todos conhecemos.
Por isso, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, é perante este cenário dantesco, que abalou a sociedade portuguesa, identificou erros, responsabilizou todo o Parlamento e os partidos, sobretudo os que neste momento têm responsabilidades executivas, que importa questionar qual o sentido do programa e das medidas anunciados com grandes parangonas.
Afinal, muitas dessas medidas tinham sido anunciadas, em 15 de Abril, na presidência aberta de ambiente, em Portalegre: são mais viaturas e equipamentos, uma medida que, pela sua natureza e insipiência, fica muito aquém do que se sabe que é totalmente indispensável;...Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.... são meios aéreos, que escandalosamente, no próprio programa de prevenção de risco, em marcha, excluem toda a região do Algarve, que foi fortemente penalizada, e o Alentejo.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não é verdade!A Oradora: - São os sapadores florestais, que continuam, como no passado, sem ter uma adequada formação para a complexidade de um combate ao fogo,...Vozes do PSD: - Não é verdade!A Oradora: - ... o qual não exige só sacrifício, exige preparação e esta não pode confinar-se aos comandantes; são guardas florestais, que, sem dúvida, em pequeno número, aumentam, e este é um passo positivo, mas é também, não tenhamos ilusões, um passo de enorme limitação.
Há outras medidas, ainda, que se anunciam a menos de um mês do início da época considerada de risco de fogos florestais, em termos da silvicultura preventiva ou de comissões municipais de defesa, quando estas comissões são pura e simplesmente rejeitadas pelos municípios por não terem condições financeiras, e, por isso, sabe-se que não passarão do papel.Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.Sr.a Presidente e Srs. Deputados, na Comissão Parlamentar Eventual para os Incêndios Florestais foi posto o "dedo na ferida": são os problemas atinentes ao cadastro, que, de há muito, está ainda por completar; são as questões que se prendem com o incentivo ao associativismo florestal, que não conheceu uma única medida fiscal nesse domínio; são, ainda, os incentivos para resolver o problema da necessidade de intervir na propriedade, que, é bom lembrar, equivale a 80% da nossa floresta. Isto implica medidas corajosas e efectivas, que não se compadecem com o programa frouxo que hoje foi apresentado...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Já o leu?A Oradora: - ... e que não respeita a dimensão da catástrofe que, aqui, todos lamentámos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Carito.
4796   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 O Sr. Luís Carito (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero colocar-lhe a seguinte questão: na sua intervenção, referiu várias causas dos incêndios florestais, o que, aliás, em sede de Comissão Eventual para os Incêndios Florestais tivemos oportunidade de discutir.
Como é óbvio, para além de todos os problemas estruturais e de abandono de actividade agrícola, aquilo que saiu, em termos de conclusão final aprovada pela maioria e com votos contra dos partidos da oposição, foi uma autêntica desresponsabilização por parte do Governo, já que se pretendeu que a culpa de todos os incêndios florestais ficasse confinada às condições atmosféricas existentes no último Verão.
Tendo em conta que, este ano, houve um Inverno chuvoso, há uma Primavera relativamente seca e não temos qualquer tipo de conhecimento de medidas a serem tomadas em relação a estas questões,...O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Parece que está contente!O Orador: - ... e tendo também em conta as afirmações feitas pelo Sr. Ministro, nos últimos dias, obviamente que devemos todos ficar preocupados, porque se o Verão também for bastante quente, com certeza teremos incêndios do tipo daqueles do último ano.
Por outro lado, Sr.a Deputada, na sua intervenção, falou da questão dos meios aéreos. Ora, o desinvestimento ao nível dos meios aéreos é algo que nos preocupa sobremaneira. Verificámos um desinvestimento nessa área, por exemplo, no Algarve, em Monchique, onde sempre houve um helicóptero não só para vigilância mas também para uma actuação rápida em relação a qualquer início de fogo, e esse helicóptero vai deixar de existir. Isto para além de todos os outros problemas que também referiu.
Sr.a Deputada, pergunto-lhe: o que lhe parece que, neste momento, o Governo poderia fazer para, se viermos, efectivamente, a ter um Verão muito quente, podermos evitar uma catástrofe como a do ano passado?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada Isabel Castro, cometi uma distracção, porque quando dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Carito não me tinha apercebido de que a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa dar-lhe-á um minuto para responder, se o desejar.
Começo pela questão final dos meios aéreos, designadamente em Monchique: é verdadeiramente escandaloso que uma área como o Algarve, que foi fustigada e está inserida na Rede Natura, seja pura e simplesmente esquecida neste plano e fique à mercê do acaso, tal como sucede no Alentejo, que tem uma mancha florestal muitíssimo significativa, como sabe, ainda por cima de espécies de crescimento rápido numa zona muito concreta.
Do nosso ponto de vista, relativamente a tudo aquilo que está colocado - e, naturalmente, não falarei, como imagina, das questões estruturais, por implicarem uma reorientação de políticas a longo prazo, em relação às quais não há um único sinal visível, nem no Orçamento nem naquilo que agora se desenha -, há, no imediato, um conjunto grande de problemas para resolver, desde logo, o da definição de zonas de risco.
Para nós, é totalmente inaceitável que determinados municípios não sejam considerados zonas de risco só porque foram atingidos no ano passado. Posso dar-lhe o exemplo de Niza, que tem ainda partes do território que não foram consumidas pelo fogo, e o mesmo acontece em muitas outras zonas, como Vila de Rei. Isto é inaceitável, como é inaceitável, penso eu, que tenhamos aprovado aquilo a que impropriamente se chamou uma "ecotaxa", supostamente para favorecer investimentos neste domínio, e esses investimentos, por exemplo, não obrigam a que as empresas das celuloses, que estão associadas na aliança florestal, sejam obrigadas a cuidar dos seus próprios territórios, a fazer limpeza e a desmatação.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Não sabe o que está a dizer!A Oradora: - Isto é gravíssimo, porque, como se imagina, se um incêndio se inicia numa zona privada, pura e simplesmente, pode pôr em causa toda uma área.
Esta desresponsabilização é inaceitável, como é inaceitável que não haja medidas de incentivo ao
4797   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 associativismo florestal, essencial num País em que 80% da floresta é privada, ou que também não haja medidas punitivas, ou de outra natureza, que o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tinha dito que ia lançar, e não o fez, de expropriação e avanço compulsivo, quando os proprietários assumem manifestamente o não querer cuidar de uma floresta que, sendo sua, produz reflexos para todos e, portanto, não pode ser descurada.
Por isso, neste domínio, quando vemos os atrasos e o modo absolutamente vago de falar em silvicultura preventiva, que é um chavão sem compromissos efectivos,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Agradeço que conclua.A Oradora: - ... quando vemos um problema como o do GPS, anunciando-se um por distrito e não por unidade de comando, estamos seguramente a brincar com uma coisa que, do nosso ponto de vista, é extraordinariamente séria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!Protestos do Deputado do PSD Jorge Nuno Sá.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, passamos, agora, ao segundo ponto do período de antes da ordem do dia, ou seja, às intervenções sobre assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Miranda.O Sr. Miguel Miranda (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Venho a esta tribuna falar do Nordeste Transmontano, de uma parte de Portugal onde ainda há muito para viver, cuja qualidade de vida queremos desenvolver e potenciar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem precisa!O Orador: - Venho aqui falar-vos da minha terra, designadamente do Vale da Vilariça, que é uma das mais importantes zonas agrícolas do distrito de Bragança.
É aqui devida e merecida homenagem à população do mundo rural, que vai resistindo com sacrifício e determinação a crescentes dificuldades, dedicando a sua vida a preservar e cuidar as terras de que gostam - gente honrada, com gosto e amor ao trabalho, com extrema dignidade e valor humano.
Encontra-se prevista para terras da Vilariça a barragem do Baixo Sabor, cuja construção constituirá um dos maiores investimentos realizados no distrito de Bragança, pois é da maior importância para o País e para a região.
Se a EDP a quer construir, e não havendo implicação de esforço nas finanças públicas, pergunta-se: a quem tem aproveitado toda a indecisão e atraso neste projecto vital?
Por um lado, é importante para o País, pela contribuição na protecção ambiental e pela redução de emissões de CO2 para a atmosfera, cumprindo as obrigações internacionais e no âmbito da União Europeia convencionadas; pelo seu valor estratégico, enquanto reserva de água; pelo papel importante na regularização de caudais; pela sua valia energética e pela que induz noutras centrais hídricas a jusante; e, fundamentalmente, pela sua grande capacidade de produção hidroeléctrica, que dispensará a construção de centrais termoeléctricas.
Já para a região, os efeitos positivos revelar-se-ão na dinamização das actividades económicas, durante e após a construção, com relevo para as potencialidades turísticas que criará, conjuntamente com o prolongamento dos efeitos da "âncora do Douro".
Consideremos, então, alguns aspectos que, creio, importa desenvolver.
Quis a natureza que assim fosse e o rio Sabor tornou-se elemento agregador de todo o distrito de Bragança, ajudando a fixar população, garantindo subsistência a muitas gerações e servindo de eixo central para penetração de vias ferroviárias e rodoviárias.
As valias para o País resultantes da construção do aproveitamento do Baixo Sabor, tendo em conta os circunstancialismos de situação hidrológica, económica e as prioridades de protecção ambiental, traduzem-se num valor económico, social e ambiental a considerar. É também da maior importância a produção de energia por via hidroeléctrica, enquanto recurso endógeno do País.
Mais uma vez, e desde sempre, o distrito de Bragança é chamado, pela voz da solidariedade para com o País, a contribuir para o seu desenvolvimento e modernização.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4798   |   I Série - Número 088   |   14 de Maio de 2004 Se assim é, de facto, torna-se também necessário e determinante que a corrente vigore nos dois sentidos e que a região venha a ter o justo e devido retorno do seu contributo. Devemos apoiar a realização deste empreendimento no mais curto espaço de tempo, afim de cumprir prazos.
O recurso energético, enquanto reserva de água e factor de limitação das emissões de dióxido de carbono, mostra o valor estratégico que o rio Sabor encerra em si, transcendendo largamente o valor próprio do empreendimento, considerado este de forma isolada.
Em termos energéticos, a grande capacidade de armazenamento previsto para a albufeira (que é cinco vezes superior à do somatório de todos os aproveitamentos existentes actualmente no rio Douro) possibilitará lançar neste mesmo rio Douro abundantes caudais de água que permitirão um acréscimo de produção de 15% nas barragens da Valeira, da Régua, do Carrapatelo e de Crestuma-Lever.
O aumento de capacidade de produção hidroeléctrica - não poluente, refira-se - nas centrais indicadas, bem como a produção na central do Baixo Sabor e no seu contra-embalse, permitirão ao País poupar na construção de mais centrais termoeléctricas e, assim, contribuir decisiva e indubitavelmente para a redução das emissões de dióxido de carbono, sempre indesejáveis.