174-(240)II SÉRIE-C — NÚMERO 23que não viola os princípios previstos no artigo 18.°, n.°2, da CRP.O facto de a Constituição estabelecer que o exercício do direito de reunião não pode ser condicionado por autorização, não significa a inexistência de limites imanentes à natureza do direito, nem impede que o seu exercício Seja legalmente regulamentado.O artigo2° do Decreto-Lei n.°406/74, estabelece que «as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis o governador civil do distrito ou presidente da câmara municipal, conforme o local da aglomeração se situe ou não na capital do distrito» e veio permitir o exercício directo pelos cidadãos dos direitos de reunião e de manifestação em local público, abolindo a intervenção administrativa na sua formação.O fim de polícia é um fim preventivo da segurança de pessoas e bens e não repressivo ou condicionante do exercício do direito.O aviso prévio não consubstancia um pedido de autorização. °Segundo observa Marcelo Caetano, o regime do licenciamento incide sobre actividades cujo exercício é, em princípio, proibido. A administração confere o poder de a exercer mediante licença.Quanto à figura da autorização, também prevista nas disposições dos artigos do projecto de diploma que ora se apreciam, entende-se que a entidade autorizada possui um direito ou um certo poder, cujo exercício se encontra vedado sem o consentimento prévio da administração, fundado na apreciação de circunstâncias de interesse público.Não se vê motivo para sujeitar o exercício das actividades envolvidas a licença ou autorização prévia. O interesse público na manutenção da ordem e da tranquilidade é devidamente salvaguardado pela exigência legal de pré-aviso.O pré-aviso visa possibilitar o desenvolvimento normal do acto com o mínimo de condicionamentos para os bens e interesses em eventual conflito, concedendo às autoridades, tempo para o estudo e à adopção das medidas requeridas.As providências a adoptar pelas autoridades públicas visam garantir o livre exercício do direito de reunião dos interessados e a satisfação do direito colectivo à tranquilidade pública (cf. artigos 6.° e 7." do Decreto-Lei n.° 406/74).A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e as decisões da Comissão Europeia dos Direitos do Homem sobre o direito de reunião e manifestação apontam no sentido de a restrição ter de ser «necessária», se a desvantagem de que ela enferma for menor que o perigo que a justifica.Em sentença de 5.12.83, um Tribunal de Polícia entendeu que a obrigação de comunicação prevista no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 406/74 deve entender-se restrita aos casos em que se justifique a sua necessidade, o que não sucede quando o trânsito e a ordem pública em geral não podem ser afectados pelo reduzido número de pessoas e a forma como se expressam (publicada in Colectânea de Jurisprudência, ano LX, 1984, Tomo 2, pp. 321 a 325).O legislador entendeu que a exigência de comunicação previa por parte dos promotores das reuniões às autoridades apenas se jusüfica quando a aglomeração decorra em espaço público ou em local aberto ao público. Tal comunicação visa r^rmitir às autoridades públicas fazer o que delas dependa para que a reunião decorra sem incidentes.E apenas deverá ser dirigida ao Governador Civil, quando a aglomeração se realize na capital de distrito, pelo que a eventual disciplina relativa ao aviso prévio em regulamento policial deverá cingir-se a tais aglomerações, sob pena de colisão com o regime legal.a utiiização^a expressão «outros divertimentos m viapública e demais lugares abertos ao público» (n.° 1 do artigo 46.° do projecto) não é a mais feliz, atenta a indeterminação que dela resulta.Propõe-se que em seu lugar, seja adoptada a expressão «outros divertimentos na via pública e demais lugares abertos ao público, da mesma natureza».No que concerne aos arraiais, a que o artigo 46.°, n.° 1, faz referência expressa, observa-se que o Regulamento dos Arraiais e do Concurso dos Arraiais e Tronos; publicado no Diário Municipal da Câmara Municipal de Lisboa, ano LVJTJ, n.° 16 581, de 11 de Março de 1993, atribui à Câmara Municipal competência para autorizar a organização de arraial.A autorização camarária obedece ao desiderato de prevenir perigos para a tranquilidade pública (artigo 7.°, n.os 3 e 4, do Regulamento). O licenciamento pelo Governador Civil deve traduzir uma compatibilização com as intervenções municipais sobre esta matéria.No artigo 46.°, n.° 1, sujeita-se a realização de prova desportiva na via pública e d.emais locais abertos ao público a licenciamento. Já no artigo 53.°, que tem por epígrafe «provas desportivas na via pública», o legislador se refere a autorização para realizar provas desportivas na via pública. O artigo 48.°, n.° 1, por sua vez, alude a licença, como o fazem as disposições contidas nos artigos 46.°, n.os 1, 2 e 3 e 47.°, n.os 1 e 2, sendo que no n.° 2 do artigo 48.°, o legislador utiliza a expressão autorização.A diferente terminologia adoptada pelo legislador para designar o título que legitima o exercício da mesma actividade cria confusões sobre a natureza do título habilitame.A sujeição de determinadas actividades que envolvem a utilização das vias públicas, a prévia obtenção de licença ou autorização é claramente prejudicada pela existência de preceito constitucional que o proíbe e de Decreto-Lei que contém regime menos gravoso para o exercício do direito.A figura da deslegalização deve ter-se por excluída nas matérias sujeitas ao princípio da reserva de lei.O regime previsto no artigo 46.°, n.os 2 e 3, colide com o estatuído nos artigos 10.° e 16.° do Decreto-Lei n.°406( 74, que dispõem sobre reuniões realizadas em recintos fechados, violando o princípio do congelamento do grau hierárquico. Por força dos artigos 10.° e 16.° do citado Decreto-Lei, a obrigação de comunicação prévia inexiste em caso de reuniões a realizar em recinto fechado.Perante a lei, qualquer intervenção do órgão administrativo nesta matéria só pode dar-se a título secundário, derivado ou executivo e nunca com critérios próprios ou autónomos de decisão.As disposições constantes do artigo 46.°, n.os 2 e 3, do projecto na medida em que impõem o licenciamento pelo Governador Civil dos bailes e divertimentos que tenham lugar em ambiente familiar e no próprio lar, sem fins lucrativos, para recreio dos seus membros e convidados, que se prolonguem para lá das 24 horas, independentemente do número de participantes, ou até às 24 horas e em que participem mais de 50 pessoas, colidem manifestamente com o direito fundamental à intimidade da vida privada e familiar. Trata-se de uma restrição ao conteúdo essencial do direito não legitimada por outros valores constitucionais.