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Em primeiro lugar, razões de natureza estrutural e que têm a ver com o próprio processo de formação da sociedade portuguesa contemporânea. Não me deterei na análise desta problemática - que obviamente não caberá no âmbito deste debate-, mas sempre adiantarei que a persistência de inúmeras sobrevivências da sociedade portuguesa pré-capitalista até aos nossos dias, a lentidão e sinuosidade do processo da revolução industrial em Portugal e o carácter subalterno e dependente do capitalismo português emergente deste processo foram factores que geraram classes sociais com fraco poder de autonomia, enquanto classes portadoras de projectos políticos diferenciados. Esse fraco poder de autonomia das classes sociais no Portugal contemporâneo gerou condições para que as Forças Armadas fossem chamadas a resolver as contradições e os problemas que essas mesmas classes ou alianças de classes, por si só, foram incapazes de solucionar.
A segunda ordem de razões -e esta situa-se já no âmbito pleno do debate que estamos a ter nesta Câmara - tem a ver com o facto de as Forças Armadas terem sido sempre construídas e constituídas como que um «corpo estranho» à margem da sociedade ou sobre a sociedade portuguesa. As Forças Armadas, concebidas como qualquer coisa de diferente do resto da sociedade, concebidas como «um universo fechado e autónomo», que como ontem notou muito justamente o Deputado Magalhães Mota, construíram até as estruturas de um «mundo» diverso e apartado dos seus concidadãos e, por ser assim, constituíram-se no árbitro decisivo e na última instância de decisão política. E esta função de árbitro supremo e de última instância fez com que as Forças Armadas tivessem tido tanto maior participação e presença política nas condições estruturais da sociedade portuguesa contemporânea quanto mais numerosos foram os momentos de crise global dessa mesma sociedade e mais persistentes os impasses emergentes das mesmas crises globais.
Se, efectivamente, queremos extirpar da nossa vida colectiva este pendor crónico das Forças Armadas portuguesas, o problema com que nos defrontamos e que urge debater é, como disse ontem o Deputado Magalhães Mota, o de reduzir as Forças Armadas a um elemento nulo politicamente.
Não podemos, Sr. Presidente, Srs. Deputados, modificar de um dia para o outro as condições estruturais da sociedade portuguesa que hoje, diferente-
13 DE OUTUBRO DE 1982 5701mente de ontem é certo, continuam a relativizar a autonomia das classes sociais em presença. Não podemos, também, de um momento para o outro construir umas Forças Armadas que não sejam mais um «corpo apartado e diverso» do resto da sociedade, regido por outras leis, participando de um «outro mundo» construído sobre outros valores.
No entanto, Srs. Deputados, está na nossa mão criar agora as condições que poderão permitir, num horizonte tangível, a completa inserção das Forças Armadas numa sociedade politicamente organizada em democracia, de umas Forças Armadas donde não possam surgir - porque corripletamente identificadas com o povo de que são parte e com os processos pelos quais esse mesmo povo organiza a sua vida democrática -, de umas Forças Armadas donde não possam surgir, dizia, quaisquer ameaças à democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A AD e os seus sucessivos Governos desde 1980 sempre falaram de «plena democracia», subordinação do poder militar ao poder civil, da «futura normalidade constitucional», da «libertação da sociedade civil de toda e qualquer tutela militar» como seus objectivos essenciais a concretizar findo que fosse o período de transição previsto pelo Pacto MFA/partidos de 1976.
Em alguns debates nesta legislatura esses objectivos da AD e dos seus Governo foram inúmeras vezes proclamados, tendo até alguns próceres da maioria prometido uma subordinação completa das Forças Armadas ao poder político, construída, não sob qualquer sujeição ou humilhação dos militares, mas, bem ao contrário, assente na mais diáfana das transparências democráticas e sob o mais alargado dos controlos democráticos. Sempre desconfiei de que tais objectivos, tão gritantemente propalados pela maioria e pelos seus Governos, se resumiriam, apenas e tão-só, à pura e simples extinção deste Conselho da Revolução. Essa desconfiança afirmei-a em diálogo travado nesta Câmara, há cerca de dois anos, ao Sr. Deputado Santana Lopes e creio que também ao então Sr. Deputado Azevedo Soares, do CDS.
As desconfianças que então manifestei vieram a confirmar-se: esta proposta de lei distribui poderes e competências anteriormente detidos pelo Conselho da Revolução e pelo Presidente da República, marginalizando quase por completo a Assembleia da República, reforçando as concepções que fazem das Forças Armadas um «universo fechado e autónomo», uma corporação diferenciada e construída como que em oposição ao mundo civil, um mundo outro onde a transparência democrática não tem lugar. É de novo o ghetto para as Forças Armadas, a «coisificação» quase absoluta dos militares pela sua transformação em marionetes controladas um a um pelos respectivos comandos e pela mais alta hierarquia militar.
A UEDS sempre entendeu a subordinação do poder militar ao poder civil como o processo que haveria de conduzir à completa inserção das Forças Armadas no quadro das suas missões constitucionais, na vida democrática da sociedade portuguesa. Tal inserção pressupõe e pressupunha a completa identificação das Forças Armadas com a Nação, a sua democratização interna no respeito pela disciplina militar e comandos e hierarquias politicamente controladas; e, sobretudo, pressupunha a transparência democrática das soluções das problemáticas referentes às Forças Armadas, o controlo e, último e decisivo, pela Assembleia da República e pelos seus órgãos competentes dos aspectos mais determinantes da defesa nacional e da organização, estrutura e funcionamento das Forças Armadas.
No nosso entender, eram estes os aspectos fundamentais que deveriam balizar a legislação que completasse o processo de revisão constitucional. Nunca recusámos considerar que ao Governo caberiam determinadas competências. Todavia, sempre defendemos que o essencial da inserção plena das Forças Armadas na sociedade portuguesa e na vida democrática do país passaria por uma distribuição de poderes que cometesse à Assembleia da República, função relevante desse processo de subordinação, pois só assim será possível abrir-se caminho para a plena identificação das Forças Armadas com a Nação e com o todo nacional que aqui está representado.
Nesta perspectiva, a questão da nomeação das chefias militares sempre a considerámos secundária, pela consideração de que as altas hierarquias militares tendem à sintonização com o regime e com o poder político e não à rotura com o sistema político.
As altas chefias multares, seja qual for o processo da sua nomeação, não poderão constituir-se como ameaça à ordem democrática se forem chefias militares de Forças Armadas plenamente inseridas e subordinadas a essa mesma ordem democrática.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem falou-se nesta Câmara de «contratação» a propósito da proposta de lei que ora apreciamos. O Sr. Deputado Azevedo Coutinho referiu, por seu lado, a prudência que emerge desta proposta de lei, seguindo, de resto, a esteira já entreaberta da prudência e das sucessivas auscultações a que alude a memória justificativa elaborada pelo Sr. Vice-Primeiro Ministro, assumida de resto na apresentação que fez deste diploma.
Não negaremos nem a prudência que o articulado da proposta de lei exprime, nem muito menos os indícios de «auscultações» e concertações diversas que assomam, explícita ou implicitamente, nos conceitos e nas normas deste importantíssimo diploma. E pensamos mesmo que um dos aspectos mais negativos desta proposta de lei relevam da prudência e da necessidade que houve de concerto por entre as múltiplas auscultações. O carácter vago, ambíguo e nebuloso de muitas das normas é a prova do que acabei de afirmar.
Por outro lado, o tratamento num só diploma que com princípios deveria apenas resumir-se à defesa nacional e às Forças Armadas, de aspectos tão diversos como os da condição militar, estado de sítio e estado de emergência, foi um factor também gerador de equívocos, ambiguidades e faltas de clareza em muitas das suas normas. É o caso, por exemplo, das alíneas c), d) e e) do artigo 3.o, do n.o 2 do artigo 16, do artigo 45.o, etc.
Não cabe, nesta fase do debate, a discussão na especialidade e por essa razão não irei deter-me na análise de muitas das normas que nos merecem reparos, reservas e rejeição fundada. Queremos acreditar na abertura manifestada pelo Sr. Vice-Primeiro Ministro e a discussão na especialidade será um teste decisivo a essa abertura que, ao menos em palavras, foi também evidenciada pelos deputados da maioria.
Queria apenas referir-me, por agora, a 3 aspectos de ordem geral que o meu grupo parlamentar considera de extrema importância, não apenas pelo tratamento concreto que mereceram no articulado da proposta de lei, como, fundamentalmente, pelas concepções de que releva tal tratamento.
5702 I SÉRIE - NÚMERO 136Em primeiro lugar, pensamos que esta proposta de lei contribui fortemente para o reforço de umas Forças Armadas construídas como um «corpo apartado da sociedade», uma espécie de ghetto corporativizado funcionando com pouca ou nenhuma transparência democrática. Os artigos 47.o, 48.o, e 49.o, que fixam as competências do Conselho Superior Militar e do Conselho de Chefes de Estado-Maior, assim como os artigos 50.o e 51.o referentes ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, espelham, com clareza, uma concepção corporativa pela atribuição de competências e prerrogativas diversas, algumas delas sem qualquer espécie de controle democrático. Como já foi referido durante este debate, a ausência da mais mínima das referências aos conselhos das armas e serviços, conjugada com o disposto no artigo 31.o e na ausência de controle democrático, subordina toda a estrutura e funcionamento quotidiano das Forças Armadas, a um poder partilhado pelo Ministro da Defesa Nacional e pela hierarquia militar que praticamente, impossibilita a sua plena inserção na vida democrática plasmada pela Constituição da República.
Falou-se muito e fala-se ainda de «presidencialização» e «governamentalização» das Forças Armadas. Falou-se até, mais concretamente, na «freitização» das Forças Armadas. Há, certamente, alguma governamentalização consertada e que decorre da partilha, também consertada, do poder sobre as Forças Armadas por parte do Governo e das altas hierarquias militares. Haverá também alguns laivos de «freitização» das Forças Armadas, mormente por força do artigo 77.o da presente proposta de lei.
No entanto, o traço dominante desta proposta de lei é, sem sombra de dúvida, o reforço da corporativização das Forças Armadas que a ausência de controle democrático, pleno e público, reforça e que esperemos não conduza, como receamos, à «espanholização» das Forças Armadas, isto é a umas Forças Armadas não identificadas com o todo nacional, movendo-se num universo fechado e num mundo outro que não dos seus concidadãos e, por isso mesmo, constituídas em árbitro supremo dos destinos colectivos.
Um segundo aspecto que importa referir concerne à completa e absoluta marginalização a que é votada a Assembleia da República, seja no que respeita a toda a problemática inerente à defesa nacional, seja no que toca à organização, estrutura e funcionamento das Forças Armadas.
A Assembleia da República, que deveria constituir, no nosso entendimento, o pólo fundamental do controle democrático, pleno e público da plena inserção democrática das Forças Armadas no todo nacional e órgão de soberania insubstituível na definição dos aspectos mais relevantes da política global de defesa nacional, fica limitada, com a aprovação conjunta ou separada das matérias constantes desta proposta de lei, quase que ao disposto no n.o l do artigo 38.o, isto é, à apreciação do programa de Governo.
No Conselho Superior de Defesa Nacional -onde o Governo detém 9 ou 10 membros num total possível de 15 membros - a Assembleia da República, e nomeadamente a oposição, está excluída. Que consensos são possíveis em matérias tão transcendentes como das competências atribuídas ao Conselho Superior de Defesa Nacional quando delas se exclui, deliberadamente, a Assembleia da República e a oposição?O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República fica, de facto, excluída da definição das linhas gerais da política de defesa nacional, da definição das missões específicas das Forças Armadas, do seu funcionamento e de legislar sobre as bases gerais da justiça e disciplina das Forças Armadas, sobre os estatutos da condição militar e as bases gerais das carreiras, sobre o regime de mobilização e requisição.
Todavia, a Assembleia da República fica, sobretudo, excluída da fiscalização permanente das Forças Armadas, quer porque nada se especifica quanto à Comissão Parlamentar de Defesa - e aqui não funcionaram, ao que parece, os exemplos que poderiam decorrer do direito comparado -quer porque se não adiantam nenhumas disposições daquilo que poderia ser a extensão à área militar das competências do Provedor de Justiça.
E mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a marginalização da Assembleia da República evidencia que as concepções dominantes desta proposta estão longe, muito longe mesmo, das afirmações que neste mesmo hemiciclo tantas vezes foram feitas quanto à plena inserção e subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.
Um último aspecto referente ao tratamento na proposta de lei da problemática da condição militar e, nomeadamente, das restrições ao exercício de direitos por militares. E evidente que o princípio da incompatibilidade do exercício simultâneo de funções na área política e sindical com a efectividade de serviços nas Forças Armadas está como que derramado nos artigos 30.o e 31.o, mas este princípio basilar, que garante o seu apartidarismo e isenção, nem sequer está explícito no articulado. Por um lado, estranha-se a inclusão de matérias que carecem de aprovação por maioria qualificada -é o caso do próprio artigo 31.o - juntamente com matérias que apenas carecem de maioria simples, parecendo haver, por outro lado, entre o conteúdo dos artigos 27.o e 32.o, equívocos e ambiguidades que, na nossa opinião, se não justificam.
Considerar os direitos e deveres dos militares separadamente das restrições ao exercício desses mesmos direitos e autonomizar as matérias referentes ao Regulamento de Disciplina Militar não nos parece caminho propiciador da clareza e da transparência democrática no quadro de uma disciplina não prussiana.
Por outro lado, quase todo o conteúdo do artigo 31.o parece visar o controle individual de cada membro das Forças Armadas, a quem, pelo disposto no n.o 5 do referido artigo, são implicitamente negados os direitos à informação e formação individual. Por força do disposto neste n.o 5, um militar que queira participar, como assistente interessado num colóquio da SEDES, do Instituto Democracia e Liberdade ou do Instituto de Sá Carneiro está impedido de o fazer. Por sua vez, o n.o 8 do mesmo artigo torna os militares inelegíveis para todos os órgãos electivos. É óbvio que essa restrição se refere a militares no activo por força do disposto no n.o 1 do mesmo artigo. Mas então, por que não se intercalou a simples frase «enquanto permanecerem no serviço activo»? É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, perpassa por toda esta proposta de lei, e nomeadamente nos termos dos artigos 27.o, 28.o, 31.o e 73.o, a concepção de que o militar é um ser diferente do comum dos mortais. Submetido a uma formação profissional e cívica que a opinião pública e esta Assembleia não controlam nem fiscalizam, privados de direitos fundamentais como
13 DE OUTUBRO DE 1982 5703o direito à informação cívica e política tal como dispõe o n.o S do artigo 31.o, carecendo de autorização superior para «tudo e mais alguma coisa», tutelados por normas de disciplina que o todo nacional que é esta Casa não debateu nem aprovou, dependentes de uma hierarquia que, no seu cume, tem sobre eles um poder praticamente incontrolado, os militares tornam-se uma «coisa», um «ser estranho» obrigados a viver com regras que tendem sempre a diferenciá-los, eu diria mesmo, a opô-los aos seus concidadãos.
É mais uma vez o ghetto, o «universo fechado», um «mundo-outro» que aquele onde vivem o comum dos portugueses. É, numa palavra, a «coisificação» dos militares subordinados a concepções da sua própria condição que lhes são impostas por uma estranha concepção corporativa, onde não deixam de existir os aprendizes, os oficiais e os mestres, que julgávamos definitivamente abolida desde 1834, data da extinção das corporações e da Casa dos 24.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como decorre do que temos vindo a afirmar, votaremos contra a proposta de lei em debate.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado César Oliveira: Num passo da sua intervenção, o Sr. Deputado referiu-se ao instituto do Provedor de Justiça e das suas palavras fiquei com a ideia de que fazia uma crítica à proposta de lei presente a esta Assembleia por nela se não prever o acesso dos membros das Forças Armadas ao Provedor de Justiça.
A meu ver, porventura poderá dar-se uma omissão na proposta de lei, mas por aplicação directa das normas constitucionais do artigo 23.o -antigo artigo 24.o- e do artigo 202.o, «Competência administrativa do Governo», é claro que o Provedor de Justiça também terá competência relativamente a decisões, actos ou omissões dos poderes públicos, designadamente do Governo ou órgãos internos das forças armadas que afectem os direitos dos militares ou dos cidadãos nas suas relações com as forças armadas.
Com efeito, o artigo 23.o diz, sem o distinguir, que o Provedor de Justiça existe para defesa dos direitos dos cidadãos ameaçados ou lesados por acções ou omissões dos poderes públicos. Por outro lado, com a modificação operada no artigo 202.o da Constituição, torna-se claro que as Forças Armadas fazem parte da Administração do Estado, estão sujeitas ao Governo, e, como o governo é um poder público, mesmo os poderes internos próprios das forças armadas são poderes públicos.
Na minha interpretação, portanto, o Provedor de Justiça terá também a sua acção extensiva às Forças Armadas, se é que hoje -embora a prática não o suponha - não se devesse estender já assim por a Constituição não distinguir relativamente ao Conselho da Revolução.
Em alguns ordenamentos há provedores de justiça ou comissários parlamentares específicos para as Forças Armadas. Esse poderia ser porventura um caminho, mas ao não se ter seguido esse caminho, mesmo na falta de disposição expressa desta proposta de lei de organização da defesa nacional e das Forças Armadas, terá de se entender que o Provedor de Justiça terá competência relativamente aos militares. Terei ou não razão, Sr. Deputado César Oliveira?Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente, para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Uma vez que o Sr. Deputado César Oliveira teve ontem a oportunidade de me pedir esclarecimentos, não queria deixar de retribuir a sua gentileza.
O Sr. Deputado começou por dizer que eu ontem teria afirmado que esta proposta de lei estava redigida com prudência. Não me recordo de na minha intervenção ter utilizado essa palavra, ou sequer esse sentido.
Referiu, também, que a lei resultaria de auscultações, mas isso parece-me óbvio e evidente, diria até indispensável. O Sr. Deputado, que tanto defende, normalmente, a auscultação dos parceiros sociais e, nomeadamente, dos sindicatos em tudo o que diz respeito a legislação do trabalho e outras, acharia normal, acharia lógico, que numa lei da importância desta, da defesa nacional, e que tanto se relaciona com as Forças Armadas, não houvesse contactos, nem auscultações sobre o pensamento e o sentir dos representantes dessas Forças Armadas?
Isso parecer-me-ia, sim, não só uma imprudência, como, para não ir mais longe, até uma descortesia inadmissível para com elementos que representam uma instituição com o prestígio que têm as Forças Armadas em Portugal.
O Sr. Deputado diz também que na proposta de lei existe uma marginalização da Assembleia da República. Não vejo em quê, Sr. Deputado! A enumeração exaustiva das competências da Assembleia da República, permitir-lhe-á, se assim o entender e na medida em que o quiser fazer, ter um controle absoluto e efectivo sobre os problemas importantes relacionados com as Forças Armadas.
É evidente que não sendo a Assembleia da República um órgão de soberania do poder executivo não lhe competirá - como não compete em qualquer outro ramo da administração pública- intervir nas decisões meramente administrativas ou executivas que competem e competirão ao Governo. Mas isso não impede que a Assembleia da República se pronuncie quanto aos pontos fundamentais -e já ontem tive ocasião de os salientar-, como sejam, por exemplo, a programação militar e a aprovação do orçamento, duas simples leis que terão de ser discutidas e aprovadas nesta Câmara e que já darão margem a que a Assembleia da República se debruce praticamente sobre todos os aspectos das Forças Armadas e da organização militar do País.
Se o não fizer será por desinteresse próprio ou por falta de meios, mas não porque não tenha os instrumentos legais para o poder fazer.
Acresce que nos outros aspectos que o Sr. Deputado referiu e que serão da competência do Governo, restará sempre à Assembleia da República a possibilidade de, em relação aos decretos-leis provenientes do Governo, os avocar e trazê-los aqui para sua eventual ratificação e discussão.
Não me parece, portanto, que haja cerceamento dos poderes da Assembleia. Agora o que não pode haver é
5704 II SÉRIE - NÚMERO 136intromissão da Assembleia no poder executivo, pois não é essa a nossa competência, não é para isso que aqui estamos. Portugal não é governado por um plenário da Assembleia, mas sim por um governo que emana do Plenário da Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado César Oliveira, eu não queria deixar passar em claro a sua intervenção e peco-lhe que interprete este pedido de esclarecimento mais como uma homenagem à sua intervenção do que propriamente como um pedido de esclarecimento, apesar da conclusão pouco lógica - digamos assim- com que quis terminar o seu discurso.
Parece, de facto, que da sua intervenção, como das intervenções de outros partidos da área da esquerda democrática em que V. Ex.a se integra, se pode inferir uma certa vergonha no sentido de que a maioria terá sido mais contemporizadora ou menos anti-militarista do que o que ao partido de V. Ex.a, como a outros, conviria neste momento.
É então que V. Ex.a procura, através de justificações que atiram a maioria para acusações de corporativismo e outras do género, mascarar o seu próprio e autêntico argumento, que seria o de que esta lei deveria ir muito mais longe do que aquilo que foi.
Os militares de Abril disseram ao país que não queriam continuar a ser a «guarda pretoriana» do regime de que «apearam» como de outro qualquer. Verificámos aqui ontem, através de intervenções de partidos à sua esquerda, que tal ideia não lhes repugnaria desde que as Forças Armadas, em qualquer momento, se pudessem transformar em «guarda pretoriana» de outro qualquer regime.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Estar à esquerda é um critério subjectivo!O Orador: - Mas é meu, Sr. Deputado!
Portanto, gostaria, por um lado, que comentasse se é autêntica a impressão que tenho de que VV. Ex.as gostariam de ultrapassar a maioria em determinado sentido; e, por outro lado, o que significará sociológica, cultural e politicamente este «fosso», que, neste momento, parece ser maior entre V. Ex.a e os partidos que digo estarem à sua esquerda do que entre esses partidos e a maioria, pelo menos como se poderia inferir das suas próprias palavras.
Gostaria apenas de um comentário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram feitos e gostaria de dizer o seguinte a propósito deles.
Em primeiro lugar, é óbvio que concordo com o Sr. Deputado Jorge Miranda e com a sua interpretação. E por concordar com ela é que estranhei o facto de tal interpretação não estar sequer aflorada na proposta de lei que agora discutimos. Aliás, teremos oportunidade de verificar hoje ainda, creio eu, se a interpretação que V. Ex.a acabou de aduzir, e com a qual estou inteiramente de acordo, é ou não perfilhada pelo Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, pelo Governo e pela maioria. Não faltam muitas horas para verificarmos se assim é ou se assim não é.
Em relação ao Sr. Deputado Azevedo Coutinho, como me fazem sinal de que regressará à sala dentro de momentos, passarei a responder ao Deputado Borges de Carvalho.
Ó Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu gostaria de deixar muito claro que a tradição histórica e cultural anti-militarista não é da direita. A tradição anti-militarista é, desde os socialistas utópicos aos vultos mais destacados da social-democracia do século XIX e até presentemente - lembrem-se de Jean Jaurès, que o Deputado Jaime Gama ontem citou, e o Armée Nouvelle, etc.-, a tradição anti-militarista, dizia, é de facto da esquerda e da esquerda democrática. Portanto, não percebo qual é o seu espanto e a sua admiração pelo facto da UEDS assumir aspectos relevantes dessa tradição anti-militarista, a qual tem um sentido, não contra os militares em si, mas um sentido claramente contra a concepção das Forças Armadas como corporação, contra quaisquer concepções que possam implicar risco de militarização do regime. E nisto há uma ironia curiosa na Península Ibérica. Veja o Sr. Deputado: em Portugal queixam-se uns de que há governamentalização e ali ao lado, em Espanha, o problema que se põe às forças democráticas é, efectivamente, o de impedir a continuação das condições corporativas das Forças Armadas e forcejar por uma certa governamentalização que impeça o «23 de Fevereiro», os Tejeros de Molina, os Millans dei Bosch, etc., etc.
Portanto, acho que aqui, neste conjunto relativo às Forças Armadas, relativo às chefias militares e em relação a outras coisas desta problemática, houve uma mistificação permanente do debate político, o qual foi como que um pretexto para lutas políticas conjunturais que, muitas vezes e quase sempre, impediu os Portugueses e os deputados de verem até ao fim as verdadeiras consequências dos vários problemas.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ouvi-o agora aqui invocar a tradição anti-militarista da esquerda. Essa tradição anti-militarista da esquerda é, uma verdade.
Simplesmente, há 2 conceitos de militarismo: há um conceito grosseiro e imediatista que consiste - e não é actualmente, penso eu, a posição da esquerda -na oposição à disciplina e aos ritos militares; e há outro- que consiste em definir o militarismo não pelo cumprimento exacto dos deveres e dos ritos militares, mas sim quando a uma parte das Forças, ou as Forças Armadas no seu conjunto, adoptam um projecto político próprio e o pretendem impor usando da sua arma ou posto sobre o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não tenho nada a acrescentar ao que acabou de dizer.
Penso tê-lo esclarecido, Sr. Deputado Borges de Carvalho.
Aliás, peço licença para me gabar, pois o que eu queria era precisamente pô-los a falar...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não era preciso!O Orador: - Aliás, se há partido que não é envergonhado- o que não posso dizer ser o caso do PPM -é a UEDS. De envergonhado tem muito pouco.
Em relação ao Sr. Deputado Azevedo Coutinho, porque estive até bastante tarde a trabalhar nesta matéria, deixei o seu discurso em casa. De qualquer forma, penso que V. Ex.a se referiu à prudência, mas se não empregou essa palavra, peco-lhe as minhas desculpas.
Todavia, o problema não está, em minha opinião, na auscultação. O problema existe quando as auscultações vão significar compromissos de partilha de poder que desvirtuam o próprio conceito de auscultação e a própria clareza e transparência democrática que deveriam decorrer desses processos de auscultação. Não são as auscultações que ponho em causa- longe de mim essa ideia-, não é o diálogo - o Sr. Deputado, se calhar sou, às vezes, até dialogante demais. O que ponho em causa é este processo concreto de auscultação que implicou ambiguidades, nebulosidades, conceitos vagos que decorrem da auscultação ser feita, ser conduzida para se atingir uma solução de compromisso que não ofendesse ninguém, que não pusesse ninguém a berrar- passe o termo - contra o Governo e que permitisse uma gestão hábil, sossegada e tranquila de toda esta problemática.
Faço justiça à habilidade, ao tacto e à prudência do Sr. Prof. Freitas do Amaral. Não estou, de modo nenhum, a inviabilizar qualquer concepção de que ele não seja hábil, não seja prudente, não tenha tacto. Longe de mim tal ideia.
O que me aflige na análise disto tudo é que julgava que os resquícios e os laivos de um certo prussianismo estavam acantonados numa certa zona social e política da sociedade portuguesa e o que verifico com esta proposta de lei é que, afinal, os tais resquícios de prussianismo e as tais concepções que tendem a aceder perante a natural tendência de corporativização das Forças Armadas não são, ao fim e ao cabo, apenas apanágio de certos militares ou de certas forças políticas. São mais largas do que aquilo que eu próprio suspeitava.
Para concluir, quero pedir-lhe que não veja nestas minhas afirmações qualquer menor lisura em relação aos militares portugueses. Obviamente que não existe e nem é disso que se trata. Julgo que a melhor homenagem que poderemos prestar aos militares portugueses é criar as condições efectivas e concretas para que eles, em momentos de crise social, em momentos de impasse prolongado (que talvez sejam aqueles que vivemos nas actuais circunstâncias), não sejam atraídos, não se constituam como uma coorte superior ao apelo para nos imporem um modelo não democrático, para nos imporem um modelo que não é o nosso.
Foi isto que quis significar com esta intervenção e são estes os riscos inerentes a esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.
Presumo que conseguirá fazer a sua intervenção sem ultrapassar demasiado a hora regimental, pelo que considero que a Assembleia aceitará um breve prolongamento da sessão, se para tal houver necessidade.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois das intervenções que fundamentaram a proposta do Governo em apreço e das que já definiram as posições dos partidos em relação ao articulado, parece que a tabela das questões técnicas a discutir está preenchida e também ficou evidenciada a disponibilidade da maioria dos partidos e do Governo para encontrar o consenso alargado que a importância da matéria recomenda e que os interesses do País exigem. Parece de simples justiça reconhecer que a tarefa do responsável pela proposta não foi das mais fáceis, no sentido de proporcionar um conjunto de soluções que podem não merecer o acordo geral, mas que dão a todos uma visão sistémica que facilita a crítica, ajuda a criatividade. E finalmente esperamos que conduza à aprovação de uma lei que, por convir aos Portugueses, por isso mesmo sirva aos que podem alternar na governação.
Justamente porque entendemos que esse é o objectivo em vista, também nos parece que não está de acordo com a importância da matéria tentar envolvê-la num verbalismo de golpe de Estado, que não corresponde ao respeito devido à instituição militar, ao esforço consensual que presidiu à revisão constitucional e à indiscutível exigência nacional de que finalmente se complete o quadro legal fundamental em que terá de assentar a recuperação da crise em que participamos, seja qual for o governo que tenha de assegurar a pilotagem do sistema, e sem curar de saber quem é que ocasionalmente ocupa os cargos. Parece difícil de entender que se acuse o Ministro de procurar o que se chama a governamentalização das Forças Armadas, ao mesmo tempo que se anuncia de ciência certa a queda do Governo, o que equivale a atribuir-lhe a descuidada generosidade de trabalhar para um sucessor desconhecido.
Não ajuda olhar para a questão invocar persistentemente conceitos que podem corresponder a uma realidade morta, porque isso apenas serve para fazer esquecer que não estamos a tratar nem da defesa, nem das Forças Armadas em abstracto, mas sim a construir as Forças Armadas do aqui e agora do País que somos no mundo que existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a primeira questão que este mundo suscita não é a do protocolo das altas patentes, nem a recompensa de serviços de patentes altas, mas sim a de saber que necessidades temos no domínio da defesa e se temos recursos para arcar com os meios correspondentes. Com isto se preocupam os Portugueses e com isto se inquietam os institutos militares e os quadros que respondem pela função. Numa época que alguns especialistas já chamam dos exércitos de laboratório, em que a tecnologia das armas tem uma sofisticação acompanhada de custos que nem as sociedades afluentes encaram com tranquilidade, é extremamente preocupante o panorama de carências que aqui foi lucidamente traçado, desde o equipamento das forças terres-
5706 I SÉRIE - NÚMERO 136três à renovação inadiável dos meios à disposição da Força Aérea e da Marinha. Em situação semelhante, o P.e António Vieira ainda encontrou coragem suficiente para iniciar a análise com um dito de espírito, mas supomos que hoje não se julgaria autorizado a perder tempo com o intróito. Porque verdadeiramente o único factor negociável que temos, num globo que se transformou num teatro estratégico unificado, é o poder funcional que resulta da posição geográfica, sobretudo dos arquipélagos, tudo em resultado de um jogo de forças que nos excede, que dão mostras de querer exceder a própria capacidade europeia submetida a um processo de subversão, e que prognosticam ameaças externas que não provocamos, acontece apenas que lhe ficamos no caminho. Ora, aquilo de que a proposta se ocupa é da agressão externa e parece excessivo esquecer em debates mais inquietos sobre a possibilidade de intervenção expontânea das Forças Armadas ou da sua instrumentalização para intervirem na política interna.
Temos por certo que a proposta feita para a realidade que vivemos é de transição, não pôde omitir soluções que as regras logicamente levariam a não consignar. Foi extremamente claro o Sr. Ministro da Defesa em evidenciar o cuidado de não provocar traumas nas Forças Armadas com a transição para o novo regime legal e com isso apenas mostra, mais uma vez, a prudência do estadista, que no cargo pôde medir sensibilidades, preconceitos, resistências, tudo conhecimentos nem sempre fáceis de transmitir, e que por isso não embaraçam os críticos. Respeitando a responsabilidade de quem governa, a qual obriga a distinguir o desejável do possível, tomaremos portanto como transição e não como meta final aquilo que tenha de afastar-se do que pareceria mais de acordo com os princípios. Assim, aceitando que a descentralização e desconcentração de poderes devem levar, tanto na administração civil como na militar, a conceder competências próprias para a prática de actos definitivos e executórios às hierarquias cimeiras, não parece fácil encontrar uma construção que transforme em estrutural a entrega de resíduos do poder legislativo e o sistema de transição vai exigir estudos e aperfeiçoamentos que acompanhem a evolução dos factos. Estes porém, como notou um dia o Primeiro-Ministro Mac Millan, têm um poder normativo que não pode ser ignorado e que o Governo está menos autorizado que a outra gente a ignorar. Entre estes factos conta-se a nova definição internacional do Estado Português, que sofreu uma evolução pouco comum na história das nações. Durante toda a última Guerra Mundial tivemos apenas fronteira com 7 soberanias e só uma delas, a China, não pertencia ao concerto ocidental. Na década seguinte chegámos a ter fronteira com umas doze soberanias e verdadeiramente do sistema ocidental apenas era a Espanha. Hoje temos uma única soberania fronteira e talvez não seja muito exagerado dizer que somos mais marítimos do que nunca, vista a relação entre a terra que possuímos e o mar que o direito internacional nos oferece. Parece oportuno tentar ver se o poder normativo dos factos não vai obrigar a rever o peso relativo dos ramos das Forças Armadas, ao menos em atenção aos recursos escassos que possuímos, e se a nossa política internacional e de defesa não precisará de incluir permanentemente um diálogo exigente com os nossos aliados a esse respeito. Se isto tiver algum fundamento,
13 DE OUTUBRO DE 1982 5707parece uma função de Estado-Maior procurar respostas possíveis, sem preconceitos do passado nem proeminências históricas ou legais dentro dos conselhos dos chefes. Enquanto aqui nos ocupamos de estabelecer a nova legalidade, há um valor permanente que é a dignidade do Estado e que fica a pesar severamente nas mãos de qualquer governo que tenha a responsabilidade de executar a lei votada. Porque podemos facilmente cuidar da determinação e da credibilidade da vontade de organizar a defesa ameaçada e com o Ocidente, que às vezes parece regido de extrema-unção. Mas somos pobres, temos grandes dificuldades para responder com recursos próprios às necessidades da defesa e das obrigações da aliança e necessitamos que a nossa solidariedade seja correspondida internacionalmente por obrigação e não por favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O único favor que esperamos merecer, mas esse cada vez parece depender mais da Providência do que dos homens, é que o instrumento da defesa que estamos a construir nunca precise de ser posto em acção.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos deputados Jaime Gama e José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa reunião vai ser interrompida até às 15 horas. Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao apresentar a proposta de lei de defesa nacional e das Forças Armadas afirmou o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional que «esta lei será um diploma basilar do nosso ordenamento jurídico..., simultaneamente, uma peça chave da nossa organização político-administrativa, uma trave mestra da construção do Estado e um elemento essencial da plena democratização do regime. Deveria sê-lo, mas, assim, não o será nunca.
Tal como se encontra redigida, a proposta do Governo fica muito aquém dessas finalidades, antes pode comprometê-las decisivamente, em especial pela sua total inadequação às condições necessárias à garantia duradoura de plena democratização do regime.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro não elucidou as verdadeiras questões de fundo, tal como não foi capaz de evitar no seu discurso contradições bem reveladoras, apesar da sua longa exposição - ou, talvez, por isso.
Na minha opinião, a proposta do Governo enferma de graves deficiências, imprecisões ou contradições substantivas em áreas tão fundamentais como:1.o Direitos, liberdades e garantias;
3.o Funções e competência de outros órgãos de Estado directamente responsáveis pela defesa nacional e pelas Forças Armadas;
4.o Caracterização da figura do Ministro da Defesa e modo de inserção funcional dos membros do Governo mais directamente envolvidos em problemas de defesa;
5.o Respeito pelas características específicas da instituição militar em articulação com o funcionamento democrático e com o normal desempenho de competências inalienávelmente atribuídas a órgãos de soberania;
6.o Inconveniente inclusão de matérias a desenvolver em diplomas separados, nomeadamente quanto a:
a) Bases gerais do Estatuto da condição militar, incluindo direitos e deveres dos militares e os princípios orientadores das respectivas carreiras;
b) Estado de sítio e estado de emergência;
c) Sistema de informações.A gravidade das deficiências, imprecisões ou contradições que se encerram na proposta do Governo levam-me a pensar que um membro do Partido Socialista não poderá dar voto favorável à iniciativa do Governo sem que lhe sejam introduzidas na especialidade profundas e substanciais alterações e aclaramentos, no sentido de fazer do diploma uma trave mestra da construção do Estado e um elemento essencial da plena democratização do regime, porque só assim se poderá cumprir a promessa do 25 de Abril.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos sabemos do excepcional, da enorme delicadeza das matérias em causa. Mas não podemos demitir-nos das nossas responsabilidades. Nada pior para o futuro da democracia em Portugal que uma lei de defesa nacional e das Forças Armadas cheia de soluções artificiais -e artificiosas- de falsas harmonias fáceis, de grandes e eloquentes afirmações de adesão aos princípios fundamentais de organização do Estado democrático logo a seguir desarmadas de suporte prático. A proposta de lei do Governo encerra todos estes perigos. É nossa obrigação superá-los num esforço conjunto capaz de colocar acima do que nos divide tudo quanto nos possa unir no consenso necessário à defesa da democracia e do bom ordenamento das instituições civis e militares que a devem servir.
A democracia ficará perigosamente ameaçada se desempenharmos de outro modo e noutro espírito as nossas competências políticas, legislativas e fiscalizadoras quanto às matérias em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para quem estiver advertido do que se encontra em jogo neste momento não é exagero afirmar que a lei de defesa nacional e das Forças Armadas revelar-se-á tão fundamental para o futuro do regime como a própria Constituição que acaba de ser revista.
Estando disso conscientes, dialogaremos com a maior abertura, procurando obter os consensos que defendam a consolidação da democracia. Mas não estaremos dis-
5708 I SÉRIE - NÚMERO 136postos a votar favoravelmente propostas que ponham em risco o futuro da vida democrática. Por isso, os únicos consensos possíveis - é bom que isso se saiba - exigirão profundas alterações e aclaramentos da proposta do Governo.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava inscrito seguidamente, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Mário Tomé, que não se encontra presente. As inscrições seguintes são as dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Veiga de Oliveira. Dado que o Sr. Deputado José Luís Nunes é do mesmo partido que o orador que acabou de intervir, parece-me razoável dar agora a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei da defesa nacional e das Forças Armadas, assim chamada pelos autores, poderia ser, no máximo, a tentativa de junção num só diploma da lei da organização da defesa nacional e da lei das bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, ambas matérias de reserva absoluta de competência da Assembleia da República [artigo 167.o, alínea m), do texto revisto da Constituição] e também ambas contempladas pela Lei de Revisão nos seus artigos 244.o e 248.o, prevendo a sua discussão e votação antes da plenitude da entrada em vigor da referida Lei de Revisão.
O texto que nos foi presente pelo Governo constitui, como veremos, algo de muito diverso.
De facto, a proposta do Governo, ao amalgamar as duas matérias, escamoteia parcelas importantes; abre portas para a transferência de competências legislativas de reserva absoluta da Assembleia da República, para a competência legislativa do Governo (artigo 27.o); contrabandeia conceitos inconstitucionais; introduz normas referentes às restrições ao exercício de direitos por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, transbordando claramente os limites constitucionais (artigo 31.o); define o regime do estado de sítio e do estado de emergência e do estado de guerra, em termos formal e materialmente inconstitucionais, transferindo de passagem novas competências legislativas da Assembleia da República para o Governo; inclui na jurisdição dos tribunais militares, contra a letra e o espírito da Constituição, crimes que nem são dolosos, nem são equiparáveis aos crimes essencialmente militares (artigo 68.o, n.os 3 e 4); viola frontalmente o artigo 19.o da Constituição da República, texto revisto, ao pretender, na aparência, incluir normas sobe mobilização e requisição, fazendo mais uma vez tábua rasa da reserva absoluta de competência da Assembleia da República; enfim, e sem nos alongarmos mais, como infelizmente poderíamos fazê-lo, a proposta de lei do Governo é um rosário de claras violações do regime constitucional democrático, tornado possível pelas lutas do povo português pela liberdade e finalmente realizado com o 25 de Abril.
Mas tais e tão desaforados dislates não poderão ser compreendidos se tomarmos por néscio o Ministro da Defesa Nacional e o seu Governo da AD e não percebermos que ao longo de todo o texto há uma trama bem urdida, um tecido de malha fina e a preceito trabalhada, que conduz directamente a 4 objectivos fundamentais, que tentaremos expor e clarificar com as óbvias limitações de tempo.
Por comodidade de exposição, adiantaremos os 4 objectivos que se podem descortinar na proposta do Ministro da Defesa Nacional e do seu Governo da AD.
Em primeiro lugar, subordinar e dominar as Forças Armadas, transformando-as num dócil instrumento ao serviço dos objectivos sectários do Governo e aos fins antidemocráticos da AD.
Em segundo lugar, diminuir, postergar, subalternizar e mesmo achincalhar o órgão Presidente da República, que o voto popular negou redondamente à AD em 7 de Dezembro de 1980, visando, no concreto e no imediato, o actual Presidente da República.
Em terceiro lugar, preparar instrumentos legislativos com vista a impor ao povo português, violentamente, pela repressão e pelo terror, se necessário, os objectivos antidemocráticos e restauracionistas da AD, através da criteriosa e artificial criação de adequadas a atempadas situações de excepção.
Em quarto lugar e finalmente, impor inconstitucionalmente restrições aos direitos civis dos membros das Forças Armadas, das forças militarizadas e das forças de segurança, como garantia indispensável à obtenção dos três objectivos anteriores.