PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
24 DE MARÇO DE 2017 49 a) Presencialmente, junto dos serviços identificados no n.o 2 do artigo 20.o; b) Por via telefónica ou eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 3 - Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, o pedido de cancelamento pode ser recusado ou deferido após prestação de prova complementar. 4 - Sem prejuízo da possibilidade de revogação, os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão e os certificados digitais são oficiosamente cancelados no fim do prazo de validade do cartão. 5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade, de morte do titular ou de usurpação de identidade judicialmente declarada. 6 - Se o titular é menor, interdito ou inabilitado por anomalia psíquica, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 - Nas situações de incapacidade ou justificado impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista no n.o 2. Artigo 34.o Taxas 1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, pela realização do serviço externo e pela prestação de outros serviços associados ao cartão de cidadão são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 - As situações de redução e de isenção de taxas e de gratuitidade previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça, é fixado o montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o. CAPÍTULO III Proteção de dados pessoais Artigo 35.o Finalidades O tratamento de ficheiros com dados pessoais a realizar por força da presente lei tem por fim estabelecer a integridade, veracidade e funcionamento seguro do cartão de cidadão, enquanto documento autêntico de identificação do titular, com as características e funções fixadas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o. Artigo 36.o Tratamento de dados 1 - São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular referidos nos artigos 7.o, 8.o e 29.o. 2 - O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão: a) Receção, instrução e execução dos pedidos de emissão, atualização e substituição; b) Receção e execução dos pedidos de cancelamento; c) Personalização do cartão de cidadão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 52 CAPÍTULO IV Disposições sancionatórias SECÇÃO I Contraordenações Artigo 43.o Violação de deveres 1 - A retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 750. 2 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o no prazo de cinco dias a contar da data em que foi encontrado o cartão de cidadão alheio constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100. 3 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100. 4 - O não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 33.o constitui contraordenação punível com coima de € 100 a € 500. 5 - A violação das normas relativas a ficheiros informatizados produzidos durante as operações referidas nos artigos 37.o e 38.o da presente lei é punida nos termos dos artigos 37.o e 38.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro. Artigo 44.o Cumprimento do dever omitido 1 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. 2 - Em caso de cumprimento espontâneo do dever omitido em momento anterior à instauração do processo de contraordenação, cuja competência está prevista no artigo 46.o, o limite mínimo da coima previsto no correspondente tipo legal é especialmente atenuado. Artigo 45.o Negligência e tentativa 1 - A conduta negligente é punida nas contraordenações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o. 2 - A tentativa é punida na contraordenação prevista no n.o 1 do artigo 43.o. 3 - Nos casos de negligência e tentativa referidos nos números anteriores, os limites mínimos e máximos das coimas previstos no correspondente tipo legal são reduzidos a metade. Artigo 46.o Competência A competência para a instauração e instrução dos processos de contraordenação previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o é do IRN, IP, e compete ao seu presidente, ou a quem ele delegar, a decisão sobre a aplicação das respetivas coimas.  Artigo 47.o Autoridades policiais e agentes de fiscalização 1 - Qualquer autoridade ou agente de autoridade que tenha notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, no exercício das suas funções de fiscalização, de factos suscetíveis de implicar responsabilidade por contraordenação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 43.o levanta ou manda levantar auto de notícia. 2 - O auto de notícia previsto no número anterior deve mencionar os factos que indiciam a prática da infração, o dia, o local e as circunstâncias em que foram praticados, o nome e a qualidade da autoridade ou agente da autoridade que teve notícia dos factos, a identificação da pessoa que praticou os factos e, tratando-se de
24 DE MARÇO DE 2017 53 contraordenação prevista nos n.os 1 ou 2 do artigo 43.o, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos. 3 - O auto de notícia previsto no n.o 1 é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pela testemunha. Artigo 48.o Produto das coimas Do produto das coimas referidas nos n.os 1 a 4 do artigo 43.o revertem: a) 60% para o Estado; b) 40% para o IRN, IP ,ou, se o processo foi iniciado na sequência de participação do auto de notícia referido no artigo anterior, 20% para o IRN, IP, e 20% para a autoridade autuante. Artigo 49.o Legislação subsidiária Às infrações previstas na presente secção é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. SECÇÃO II Crimes Artigo 50.o Violação de normas relativas à proteção de dados pessoais Quem não cumprir as obrigações relativas à proteção de dados previstas nos artigos 43.o e seguintes da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, é punido nos termos aí previstos. Artigo 51.o Obtenção e utilização fraudulenta de documento A indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a falsificação do cartão de cidadão e o uso de cartão de cidadão falsificado, bem como a danificação, a subtração e o uso de cartão de cidadão alheio, são condutas punidas nos termos dos artigos 256.o e seguintes do Código Penal. Artigo 52.o Criminalidade informática São condutas punidas nos termos da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro: a) O acesso ilegítimo, a interceção ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão; b) A utilização dos circuitos integrados incorporados no cartão de cidadão com falsidade informática CAPÍTULO V Disposições transitórias e finais SECÇÃO I Atribuição do cartão de cidadão Artigo 53.o Expansão progressiva 1 - O processo de atribuição generalizada do cartão de cidadão é concretizado ao longo de um ciclo
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 54 plurianual, através da expansão progressiva dos serviços de receção a todo o território nacional e às comunidades de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro. 2 - Enquanto não estiver concretizada a cobertura integral do território nacional pela rede de serviços de receção referida no número anterior são aplicáveis as disposições estabelecidas na presente secção. Artigo 54.o Instalação dos serviços do cartão de cidadão 1 - As normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de receção são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde. 2 - A portaria prevista no número anterior pode estabelecer critérios de competência territorial dos serviços de receção, reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas e consagrar prioridades de atendimento tendo em vista o reforço da certeza e segurança do sistema de identificação e o bom funcionamento dos serviços. Artigo 55.o Cartões de identificação válidos 1 - Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 56.o Obtenção do cartão de cidadão 1 - Nas áreas do território nacional onde existam serviços de receção instalados e em funcionamento, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, o pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações: a) Quando o interessado pedir a emissão, renovação ou alteração de dados do bilhete de identidade; b) Quando o interessado pedir a emissão ou a alteração de dados do cartão de contribuinte, do cartão de utente dos serviços de saúde ou do cartão de identificação da segurança social. 2 - O cartão de cidadão produz de imediato todos os efeitos previstos nos artigos 2.o, 4.o e 6.o da presente lei e substitui o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o cartão de utente dos serviços de saúde e o cartão de identificação da segurança social. 3 - O cartão de cidadão inclui os mesmos números de identificação que já tenham sido anteriormente atribuídos ao respetivo titular pelos serviços de identificação civil, identificação fiscal, saúde ou segurança social. Artigo 57.o Residentes no estrangeiro Nos postos e secções consulares que disponham de serviços de receção, nos termos da portaria prevista no n.o 1 do artigo 54.o, qualquer pedido de emissão, de renovação ou de alteração de dados do bilhete de identidade é imediatamente convolado em pedido de emissão de cartão de cidadão, seguindo-se os termos estabelecidos na presente lei.
24 DE MARÇO DE 2017 55 SECÇÃO II Primeiro pedido de cartão de cidadão Artigo 58.o Composição do nome do titular 1 - Se do assento de nascimento constar apenas o nome próprio do titular, no cartão de cidadão devem ser igualmente inscritos os apelidos que o titular tiver usado em atos ou documentos oficiais. 2 - Ao nome da mulher casada antes de 1 de janeiro de 1959 podem acrescentar-se os apelidos do marido por ela usados. 3 - Se do assento de nascimento constar uma sequência com dois ou mais nomes civis completos, o titular deve escolher qual dos nomes civis completos é inscrito, nos termos previstos no artigo 9.o, no cartão de cidadão. 4 - As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser prontamente comunicadas pelo serviço de receção à entidade responsável pela gestão da base de dados de identificação civil para execução das pertinentes atualizações. Artigo 59.o Composição da filiação 1 - Se do assento de nascimento constar identificação de progenitor com uma sequência de dois ou mais nomes civis completos, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo correspondente à escolha que o progenitor tiver efetuado nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo anterior. 2 - Não sendo possível aplicar o critério previsto no número anterior, deve ser selecionado para inscrição no cartão de cidadão apenas o nome completo que figura em primeiro lugar naquela sequência. Artigo 60.o Erro ortográfico no assento de nascimento Detetando-se erro ortográfico notório no assento de nascimento, deve ser imediatamente promovida a retificação oficiosa do assento de nascimento e devem ser tomadas providências para que a inscrição no cartão de cidadão seja feita sem o erro. Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidade Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.o. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s);
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 56 c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) Número de identificação civil. 3 – Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2 o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de versão do cartão de cidadão; d) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 4 - O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o. 5 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h), j), do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 6 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na Lei. 7 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9 - Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, que constituem receita do IRN, IP, sendo também aí definidas situações de redução, isenção de taxas e gratuidade. Artigo 62.o Cartões substituídos 1 - No ato de entrega do primeiro cartão de cidadão, o titular deve apresentar no serviço de receção, se possível, o bilhete de identidade e os cartões com o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação perante a segurança social. 2 - O bilhete de identidade e os cartões referidos no número anterior são devolvidos ao respetivo titular, a solicitação deste, após terem sido objeto de tratamento que elimine o risco de utilização contrária à lei. Artigo 63.o Regulamentação 1 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da administração interna e da justiça os seguintes aspetos:
24 DE MARÇO DE 2017 57 a) Os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.o 2 do artigo 3.o; b) Os elementos de segurança física que compõem o cartão de cidadão; c) As medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 21.o; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o. 4 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuidade previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A. 5 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o. ANEXO II (a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o) Republicação da Lei n.o 37/2014, de 26 de junho Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a "Chave Móvel Digital" (CMD) como meio complementar e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública: a) De autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública; b) De assinatura eletrónica qualificada, nos termos previstos no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014.
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 60 a) [Revogada]; b) O uso de certificado digital, designadamente o constante do cartão de cidadão; c) A utilização da CMD. 3 - A presunção referida no n.o 1 é ilidível nos termos gerais de direito. Artigo 5.o Regulamentação A portaria prevista no n.o 13 do artigo 2.o deve ser aprovada no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 6.o Produção de efeitos Os artigos 2.o e 3.o produzem efeitos com a entrada em vigor da portaria prevista no artigo anterior. Proposta de alteração apresentada pelo PSD Artigo 2.o (...) (...): «Artigo 3.o [...] 1 – A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 3 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público. 2 – [...]. Artigo 24.o [...] 1 – [...]. 2 – Os pedidos relativos a menor que ainda não completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela, com a presença do titular. 3 – Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce as responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade. 4 – [...]: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de quaisquer documentos oficiais; b) [...]. 5 – [...]. 6 – [...].
24 DE MARÇO DE 2017 63 4 - Qualquer entidade pública perante a qual seja apresentado cartão de cidadão cancelado nos termos previstos no n.o 5 do artigo 33.o, deve retê-lo e remetê-lo ao IRN, IP. Artigo 13.o [...] 1 - [...]. 2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da Administração Pública, nomeadamente com os serviços de registo e de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, podendo ainda aderir às comunicações eletrónicas referidas no n.o 4, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou eletrónicos, para fins profissionais ou convencionais, nos termos previstos na lei. 3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto dos serviços de receção, a atualização da morada no cartão de cidadão, podendo autorizar, expressamente, que este dado seja transmitido a outras entidades públicas, que dele careçam. 4 - O cidadão pode, a todo o tempo, de forma eletrónica ou presencial, associar aos dados fornecidos no âmbito do pedido de emissão do cartão de cidadão o seu número de telemóvel e/ou endereço de correio eletrónico, bem como atualizar ou eliminar essa informação, com vista a autorizar que os alertas, comunicações e notificações dos serviços públicos, remetidas por simples via postal, por via postal registada ou por via postal registada com aviso de receção, sejam remetidas por transmissão eletrónica de dados, nos termos de diploma próprio. 5 - [anterior n.o 4]. 6 - [eliminar]. Artigo 16.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A requerimento do cidadão ou do seu representante legal, pode ser atribuído um novo número de identificação civil nos seguintes casos: a) Usurpação de identidade, falsificação ou uso de documento alheio, mediante despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, IP (IRN, IP), desde que o respetivo documento de identificação se encontre dentro do prazo de validade; b) [eliminar]. 4 - Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no n.o 1, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 18.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Quando pretenda utilizar alguma das funcionalidades de certificação eletrónica ativadas no cartão de cidadão, o respetivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo adequado para o efeito. 6 - [...] 7 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de agosto, e no Regulamento (UE) n.o 910/2014, do Parlamento
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 64 Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado. Artigo 20.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 3 - O Portal do Cidadão funciona, igualmente, como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão e de alteração de morada, nos casos e nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Compete ainda ao IRN, IP, através dos serviços responsáveis pela identificação civil e dos serviços de registo designados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IRN, IP, assegurar a emissão do cartão de cidadão provisório. 7 - [anterior n.o 5]. 8 - As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requerido no estrangeiro por nacionais portugueses cabem ao Centro emissor para a rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e seções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 24.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais, devidamente identificados, nos termos previstos em diploma próprio; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão; c) Autorizar, expressamente, a obtenção de documentos ou informação em posse de qualquer serviço e organismo da Administração Pública, nos termos do artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, indicando, para o efeito, os dados necessários para a sua obtenção. 5 - [...]. 6 - [...].
24 DE MARÇO DE 2017 65 Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de receção e emissão e por funcionário ou agente devidamente credenciado pelo IRN, IP, ou, no caso de o serviço de receção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas. Artigo 27.o [...] 1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce responsabilidades parentais, a tutela ou a curatela sobre o interessado devem ser feitas no serviço de receção e emissão com os meios disponíveis, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 31.o [...] 1 - [...]. 2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido indicado previamente pelo titular, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 - [...]. 4 - [...] 5 - O cartão de cidadão, solicitado eletronicamente ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o da presente Lei, é sempre entregue presencialmente ao seu titular. 6 - O cidadão pode pedir, presencialmente, segunda via dos códigos previstos no n.o 1. 7 - São estabelecidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos previstos no n.o 1, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, para os casos em que a entrega seja realizada no estrangeiro. Artigo 32.o [...] 1 - [...]. 2 - A desconformidade de dados, detetada nos termos do número anterior, com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico, implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. 3 - [eliminar].
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 66 Artigo 33.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade, de morte do titular ou de usurpação de identidade judicialmente declarada. 6 - [...]. 7 - [...]. Artigo 34.o [...] 1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, pela realização do serviço externo e pela prestação de outros serviços associados ao cartão de cidadão são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita do IRN, IP. 2 - As situações de redução e de isenção de taxas e de gratuitidade previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - [...]. Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 31.o, nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), que é conservado, de forma segura, enquanto o cartão de cidadão se mantiver válido. 4 - [...]. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 13.o no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorreu a alteração de morada constitui contraordenação punível com coima de € 50 a € 100.  4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 55.o [...] 1 - Os bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e cartões de identificação da segurança social válidos continuam a produzir os seus efeitos, nos termos previstos nos
24 DE MARÇO DE 2017 67 diplomas legais que regulam a sua emissão e utilização, enquanto não tiver sido entregue cartão de cidadão aos respetivos titulares. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 63.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 8 do artigo 61.o-A. 2 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o. 4 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução, isenção e gratuidade previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A. 5 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde os aspetos da instalação dos serviços de receção do cartão de cidadão referidos no artigo 54.o. 6 - [eliminar]. Artigo 3.o [...]«Artigo 61.o-A [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]. 2 - Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos de identificação do titular: a) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 68 b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Número de identificação civil; k) [eliminar] l) [eliminar] m) [eliminar] n) [eliminar] o) [eliminar] p) [eliminar] 3 - Para além dos elementos de identificação referidos no n.o 2 o cartão de cidadão provisório contém as seguintes menções: a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b) Data de validade; c) Número de versão do cartão de cidadão; d) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o. 4 - O cartão de cidadão provisório inclui zona específica destinada a leitura ótica, nos termos do n.o 5 do artigo 7.o 5 - Os elementos de identificação constantes das alíneas b), h), j), do n.o 2 são obrigatórios, não sendo possível a emissão de cartão de cidadão provisório no caso de ausência de informação relativamente aos referidos elementos. 6 - No caso de ausência de informação sobre algum dos elementos de identificação do titular não referidos no número anterior, com exceção do previsto na alínea c) do n.o 2, o cartão de cidadão provisório contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “x” ou de outra menção prevista na Lei. 7 - O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 8 - Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 9 - Pela emissão do cartão de cidadão provisório são devidas taxas fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça, que constituem receita do IRN, I.P., sendo também aí definidas situações de redução, isenção de taxas e gratuidade.» Artigo 4.o [...][...]: a) [...]; b) [...]; c) a «substituição» ou a «renovação ou substituição» passam a ser efetuadas a «renovação», com exceção do n.o 6 do artigo 18.o.
24 DE MARÇO DE 2017 69 Artigo 5.o [...]Artigo 2.o 1 - A todo o cidadão, com idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontre interdito ou inabilitado, é permitida a associação do seu número de identificação civil a um único número de telemóvel e/ou a um único endereço de correio eletrónico. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]: a) Solicitar o seu registo após a entrega do cartão do cidadão; b) Solicitar, por via eletrónica, mediante autenticação eletrónica, através do certificado digital constante do seu cartão de cidadão ou de outro meio de identificação eletrónica validamente reconhecido em Estados membros da União Europeia; c) Solicitar, por via eletrónica, a associação acima prevista e escolher a sua palavra-chave permanente, mediante prévia confirmação de identidade, através do envio de carta para a morada do titular do cartão de cidadão; d) [anterior alínea b)]. 7 - Todo o cidadão, nacional ou estrangeiro, que pretenda obter uma CMD e não esteja presente em território nacional pode apresentar-se junto dos serviços consulares portugueses para os efeitos previstos na alínea d) do número anterior, nos termos de protocolo a celebrar com a AMA, IP. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os sistemas de autenticação existentes em sítios na Internet da Administração Pública que utilizam apenas nome de utilizador e palavra-chave e/ou cartão de cidadão podem ser associados à CMD e a CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet que não dispõem, ainda, de sistema de autenticação, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação dos membros do Governo responsáveis pela área da modernização administrativa e pela área do sítio da Internet em causa. 11 - A CMD pode ser utilizada como meio de autenticação segura em sítios na Internet, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. 12 - A autenticação através de CMD nos sítios na Internet da Administração Pública, conforme previsto no n.o 10, é feita mediante autorização expressa do cidadão, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o e no n.o 4 do artigo 24.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual. 13 - Com a CMD é emitido um certificado qualificado para assinatura eletrónica qualificada de ativação facultativa, por cidadãos de idade igual ou superior a 16 anos, que não se encontrem interditos ou inabilitados. 14 - [anterior n.o 12]. 15 - [anterior n.o 13]. 16 - Podem ser estabelecidas outras formas de obtenção da CMD, mediante acordo celebrado com a AMA, IP, com homologação do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa. Artigo 6.o [...]Artigo 3.o-A [...] 1- O cidadão com idade igual ou superior a 16 anos detentor de uma CMD, solicitada nos termos do disposto
II SÉRIE-A — NÚMERO 84 70 nas alíneas a), b) e d) do n.o 6 do artigo 2.o, pode assinar documentos eletrónicos através de aposição de uma assinatura eletrónica qualificada mediante introdução: a) [...]; b) [...];  c) [...]. 2- [...]. 3- [...]. Artigo 8.o [...]1 - A partir de 31 de dezembro de 2017, o cartão de cidadão é o único documento de identificação dos cidadãos referidos no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação dada pela presente lei, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O disposto no número anterior não se aplica aos bilhetes de identidade que se encontrem válidos naquela data. 3 - Até 31 de dezembro de 2018, o Centro Emissor para a Rede Consular e os postos e secções consulares, designados nos termos dos n.os 7 e 8 do artigo 20.o, adotam as condutas necessárias ao cumprimento do previsto na presente lei. 4 - Os postos e secções consulares que não disponham ainda de serviços de receção para emissão do cartão de cidadão, continuam a assegurar, nos termos da lei, a emissão, renovação e atualização do bilhete de identidade com um prazo máximo de validade de 1 ano, desde a entrada em vigor da presente lei até à data prevista no número anterior, o qual, em caso algum, poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2019. 5 - O disposto no n.o 1 prevalece sobre todas as normas gerais e especiais que o contrariem. 6 - O Governo procede, no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, à análise da legislação e regulamentação vigente, no sentido de rever os casos expressamente previstos de exigência de entrega de fotocópia do cartão de identificação enquanto documento instrutório, e proceder à respetiva eliminação quando tal exigência possa ser dispensada ou substituída por qualquer outro meio de identificação, sem prejuízo do disposto no artigo 5.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, nomeadamente quanto à proibição de exigência de fotocópia sem o consentimento do titular. Artigo 11.o [...]1- [...] 2- [eliminar]. 3- [eliminar]. 4- [eliminar]. Palácio de São Bento, 7 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados  do PS.
24 DE MARÇO DE 2017 71 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 765/XIII (2.a) PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO A Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 125, de 1 de julho de 2016, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, estabeleceu um prazo de funcionamento de 120 dias para a realização do inquérito. Posteriormente, a Resolução da Assembleia da República n.o 7/2017, de 24 de janeiro, veio prorrogar por mais 60 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Considerando que, na sua reunião de 22 de março de 2017, a referida Comissão Parlamentar de Inquérito deliberou, por consenso, solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 30 dias e a sua suspensão a partir do dia 23 de março de 2017, retomando-se os trabalhos a 4 de maio de 2017. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e ao abrigo da disposição normativa acima citada, o seguinte: 1- Prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco por mais 30 dias.2- Suspender os trabalhos da mesma Comissão Parlamentar de Inquérito a partir do dia 23 de março de 2017, retomando-se os mesmos a 4 de maio de 2017, pela necessidade de aguardar pelas decisões judiciais pendentes relativas aos pedidos de documentação requeridos pela Comissão Parlamentar de Inquérito e, ainda, com vista a conceder o tempo necessário ao Deputado relator para iniciar e desenvolver diligências no âmbito do relatório, sem embargo da produção de prova que ainda vier a ser requerida e da que vier a ser produzida. Palácio de S. Bento, 23 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2 PROJETO DE LEI N.o 348/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, REFORÇANDO O QUADRO LEGAL SANCIONATÓRIO DA MANIPULAÇÃO DE COMPETIÇÕES DESPORTIVAS): PROJETO DE LEI N.o 355/XIII (2.a) (REGIME DE RESPONSABILIDADE PENAL POR COMPORTAMENTOS SUSCETÍVEIS DE AFETAR A VERDADE, A LEALDADE E A CORREÇÃO DA COMPETIÇÃO E DO SEU RESULTADO NA ATIVIDADE DESPORTIVA) PROJETO DE LEI N.o 365/XIII (2.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 50/2007, DE 31 DE AGOSTO, ALTERADA PELA LEI N.o 30/2015, DE 22 DE ABRIL, CONSAGRANDO MEDIDAS LEGISLATIVAS QUE VISAM REFORÇAR A EFICÁCIA DO COMBATE À CORRUPÇÃO DESPORTIVA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1. Os Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, 355/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, e 365/XIII (2.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 6 de janeiro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 12 de janeiro de 2017, sob proposta do Grupo Parlamentar do PSD, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho que promovesse a audição de um conjunto de entidades no âmbito da discussão na especialidade destas três iniciativas legislativas. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), integrou ainda os Srs. Deputados Pedro Pimpão (PSD), Fernando Anastácio (PS), João Castro (PS), José Manuel Pureza (BE), Luís Monteiro (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Diana Ferreira (PCP). O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 18 e 24 de janeiro, e 7, 8, 14 e 21 de fevereiro de 2017, tendo procedido às seguintes audições, e ainda a uma audiência: Audição no âmbito da apreciação na 10-GT- os ANAF – Associação especialidade dos Projetos de Lei n.  RPCAD- XIII 2 Nacional de Agentes de 2017-02-21 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), XIII Futebol  365/XIII (2.a) (CDS-PP) Audição no âmbito da apreciação na 9-GT-especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Nacional de RPCAD- XIII 2 2017-02-14 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), Treinadores de Futebol  XIII 365/XIII (2.a) (CDS-PP) Audição no âmbito da apreciação na 8-GT-especialidade dos Projetos de Lei n.os Associação Portuguesa RPCAD- XIII 2 2017-02-14 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), de Árbitros de Portugal  XIII 365/XIII (2.a) (CDS-PP) 7-GT- Audição no âmbito da apreciação na Unidade Nacional de RPCAD- XIII 2 especialidade dos Projetos de Lei n.os Combate à Corrupção da 2017-02-08 XIII 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), Policia Judiciária
8 DE MARÇO DE 2017 11 b) [...]; c) Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo. Artigo 6.o [...] Os titulares dos órgãos e os funcionários das pessoas coletivas desportivas devem transmitir ao Ministério Público notícia dos crimes previstos na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas. Artigo 8.o [...] O agente desportivo que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer ato ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Artigo 9.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a agente desportivo, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o fim indicado no artigo anterior, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – [...]. Artigo 10.o [...] 1 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer agente desportivo, com o fim de obter uma qualquer decisão destinada a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.  2 – Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a outra pessoa vantagem patrimonial ou não patrimonial para o fim referido no número anterior é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 11.o [...] 1 – [...]. 2 – Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos no número anterior é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. 3 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – As penas previstas no artigo 8.o, no n.o 1 do artigo 10.o e no n.o 1 do artigo 10.o-A são agravadas de um