18 DE OUTUBRO DE 2016 23 Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, coincidirá com a do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, nos termos do artigo 4.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual: “Os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”, bem como com o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que“envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”,princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesÀ luz da alínea f) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), são tarefas fundamentais do Estado “assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa”. A Lei Fundamental reforça este princípio ao prever, em sede de “realização da política de ensino”, que “incumbe ao Estado assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa” [artigo 74.o, n.o 2, al. h) da CRP]. Mais, incumbe ao Estado, “em colaboração com todos os agentes culturais desenvolver as relações culturais com todos os povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro” [artigo 78.o, n.o 2, al. d) da CRP]. Neste quadro, recorde-se a Lei n.o 74/77, de 28 de setembro (Língua e cultura portuguesas no estrangeiro), na qual se reconhece que “o Estado Português promoverá a proteção dos direitos educacionais dos cidadãos portugueses e seus descendentes que vivam e trabalhem no estrangeiro, nomeadamente o direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar obrigatória, de acordo com os órgãos de soberania dos países de imigração” (artigo 1.o, n.o 1). Este diploma foi acompanhado da Portaria n.o 765/77, de 19 de dezembro5 (regula o ensino português no estrangeiro). No ano seguinte, entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 336/78, de 14 de novembro6 (estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efetivos do ensino primário que exercem funções docentes do ensino básico português no estrangeiro), o qual foi complementado pelo Decreto Regulamentar n.o 31/79, de 31 de maio (simplifica as formalidades necessárias para a nomeação de professores do ensino de português no estrangeiro). Ainda relacionado com os professores de ensino português no estrangeiro, importa assinalar o Decreto-Lei n.o 519-E/79, de 29 de dezembro7 (aprova o estatuto do professor de ensino português no estrangeiro) e a Portaria n.o 104/80, de 13 de março (regulamenta a matéria respeitante à celebração de contratos para a docência do ensino português no estrangeiro). Mais tarde, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)8, veio dispor, no n.o 4 do artigo 1.o, que “o sistema educativo tem por âmbito geográfico a totalidade do território português – continente e regiões autónomas –, mas deve ter uma expressão suficientemente flexível e diversificada, de modo a abranger a generalidade dos países e dos locais em que vivam comunidades de portugueses ou em que se verifique acentuado interesse pelo desenvolvimento e divulgação da cultura portuguesa”. Entre outros princípios organizativos, “o sistema educativo organiza-se de forma a contribuir para a defesa da identidade nacional e para o reforço da fidelidade à matriz histórica de Portugal, através da consciencialização relativamente ao património cultural do povo português” [artigo 3.o, al. a)].                                                           5 Alterada pela Portaria n.o 600/79, de 20 de novembro. 6 Alterado pelo Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de janeiro (aprova o regime jurídico da docência de ensino português no estrangeiro). Este último Decreto-Lei foi, entretanto, revogado. 7 Alterado pela Declaração de Diário da República n.o 59/1980, Série I, de 11 de março de 1980, pelo entretanto revogado Decreto-Lei n.o 341/84, de 24 de outubro, e pelo também revogado e já referido Decreto-Lei n.o 13/98, de 24 de janeiro. 8 Alterada pela Lei n.o 115/97, de 19 de setembro, pela Lei n.o 49/2005, de 30 de agosto, e pela Lei n.o 85/2009, de 27 de agosto (estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade).