1100II SÉRIE-A — NÚMERO 59DECRETO N.e 174/VI(CONTROLO PÚBLICO DE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS PÚBLICOS)Mensagem do Presidente da RepúblicaNo exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.°, n.° 1, da Constituição, venho devolver, para nova apreciação da Assembleia da República, o decreto n.° 174/VI, relativo ao «controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos».O diploma em apreço, que se presume ter sido aprovado com o propósito de moralizar e melhorar a transparência da vida pública, parece estar em contradição com tal objectivo, uma vez que do conteúdo de algumas das suas normas se pode concluir que passará a ser maior a possibilidade de fugir à exigência de declaração dos reais rendimentos e património dos titulares de cargos públicos — o que é susceptível de pôr em causa, na prática, a utilidade e eficácia de tal declaração.Por outro lado, o decreto em questão parece não assegurar cabalmente a possibilidade de controlo público daqueles rendimentos e património, diminuindo, consequentemente, a transparência da vida pública — que hoje constitui, como se sabe, uma das principais preocupações dos Estados de direito democrático, cada vez mais empenhados no combate à fraude e à corrupção.O carácter exemplar e a função pedagógica das condutas dos titulares de cargos públicos são, nesta matéria, uma exigência da credibilidade política e um dos elementos fundamentais da relação de confiança que se deve estabelecer entre os cidadãos e os seus representantes legítimos.O decreto n.° 174/VI parece, aliás, estar em contradição com recentes medidas legislativas aprovadas pelo Govemo e pela Assembleia da República, que visam reforçar os mecanismos de prevenção, fiscalização e combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Estando em causa, neste domínio, o reforço da credibilidade das instituições democráticas e da confiança que nelas devem depositar os cidadãos e a opinião pública em geral —e também tendo em conta as criticas generalizadas de que já foi alvo —, devolvo o decreto n.° 174/VI, dando, assim, oportunidade à Assembleia da República para jeflectir de novo sobre a matéria em questão.Lisboa, 16 de Agosto de 1994. — O Presidente da República, Mário Soares.DECRETO N.2 177/VI[ALTERA O DECRETO-LEI N.« 85-C/75, DE 26 DE FEVEREIRO (LEI DE IMPRENSA)]Mensagem do Presidente da RepúblicaNo exercício das competências que me são atribuídas pelo artigo 139.°, n.° 1, da Constituição, venho devolver,para nova apreciação pela Assembleia da República, o decreto n.° 177/VI, que «altera a Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa)».O diploma em apreço, elaborado e aprovado com o propósito louvável de clarificar e tornar efectivo o exercício do direito de resposta nos jornais e mais céleres os processos judiciais relativos aos abusos de liberdade de imprensa, acaba por adoptar, no seu articulado, critérios que podem provocar um enorme desequilibrio entre o exercício do direito à informação e o direito de qualquer cidadão à reserva de intimidade da vida privada e familiar — sobretudo se se conjugarem as normas do decreto n.° 177/VI com as alterações que também se pretendem introduzir no Código Penal, relativamente aos crimes de difamação e injúria.Tais critérios podem, aliás, vir a afectar seriamente o direito à liberdade de expressão, ao abrirem caminho quer ao abuso do direito de resposta quer a novas formas de autocensura por parte de jornais e jornalistas, naturalmente intimidados pelo cariz extremamente repressivo e fortemente punitivo das normas contidas no decreto em questão.Não estando em causa a necessidade de clarificar as formas que deve assumir o direito de resposta, de tornar efectivo o seu exercício e de garantir a celeridade dos respectivos processos, a verdade é que as soluções adoptadas pelo decreto n.° 177/VI configuram uma alteração e, mesmo, uma inversão radicais do sistema até agora vigente — aliás, nunca aplicado em todo o seu rigor — privilegiando desproporcionadamente o exercício do direito de resposta em manifesto prejuízo do exercício do direito à informação e à liberdade de expressão.Essa desproporção parece por demais evidente, sobre-tudo se se tiverem em conta quer o pesadíssimo sistema de multas que agora se pretende adoptar quer os critérios de celeridade processual que o decreto em questão consagra — sistema e critérios esses que podem ser considerados excessivamente gravosos e claramente inümidatórios, seja para os jornais seja para os jornalistas. Não se compreende, aliás, que seja privilegiada uma tal celeridade no julgamento dos delitos e dos crimes de imprensa, quando ela não é exigida em relação ao julgamento de delitos e de crimes incomparavelmente mais graves — ao ponto de se pretender que os processos por crimes de imprensa sejam mais rápidos que os processos que têm réus presos a aguardar julgamento.Por outro lado, também não é compreensível que as preocupações que estão na origem da aprovação do decreto em apreço não se tenham tornado extensivas aos outros meios de comunicação social, designadamente aos áudio--visuais, quando é certo que não existe, em relação à matéria em questão, qualquer razão para distinguir entre os diferentes órgãos de informação e que os níveis de audiência, de penetração e de impacte na opinião pública são incomparavelmente superiores nos casos cía rádio e da televisão.Também não devem ser ignorados o teor e o significado das críticas que têm sido publicamente dirigidas ao decreto n.° 177/VI, quer por representantes de diferentes forças políticas, quer por jornalistas de diversos órfãos de comunicação social, quer por advogados e magistrados, todos concordando —entre outros argumentos que têm invocado — ser inadmissível a adopção de um sistema que privilegie e proteja sobretudo as figuras públicas, quando