PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
35 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010a) Revogar os artigos 11.o a 50.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que estabelece o regime comum de mobilidade especial entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional; b) Proceder à repristinação do regime de colocação e de afectação de funcionários e contratados integrados em serviços que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação instituído pelo Decreto-lei n.o 193/202, de 25 de Setembro, com as necessárias adaptações ao regime de mobilidade geral constante dos artigos 58.o a 65.o inclusive, da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; c) Alterar os artigos 37.o e 60.o e revogar a alínea c) do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 61.o e o artigo 63.o da Lei n.o 13-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece o regime de vinculação de carreira e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.3. O projecto de lei foi apresentado no cumprimento das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições para a discussão em Plenário da Assembleia da República.5. Nos termos aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 22 de Janeiro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto — Deputada autora do Parecer, Francisca Almeida.Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Parte IV – AnexosNOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 58/XI (1.a) (PCP) Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial Data de Admissão: 20 Novembro 2009 Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Lurdes Sauane(DAPLEN) — Cristina Neves Correia (DAC) —  Liste Gravito e Dalila Maulide (DILP).Data: 6 de Janeiro de 2010 I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do PCP, visa instituir uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revogar a mobilidade especial.
49 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Anexo I – Nota Técnica N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 113/XI (1.a) (BE) Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público Data de Admissão: 22 Dezembro 2009 Comissão de Educação e CiênciaÍndice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Lucinda Almeida (DILP), Teresa Félix (Biblioteca), Maria João Costa e Teresa Fernandes (DAC).Data:12 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 113/XI, da iniciativa do BE, visa estabelecer um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior público, substituindo o que se encontra em vigor.Os autores referem que se tem verificado o agravamento da situação económica dos estudantes do Ensino Superior e a carência e ineficácia da acção social, com consequências no aumento de desistências naquele nível de ensino, pelo que consideram urgente o estabelecimento de um novo quadro normativo dos apoios sociais.Apresenta-se abaixo um quadro comparativo sintético com as principais alterações do regime resultante do projecto de lei, em contraposição com o que se encontra em vigor, constante do Despacho n.o 4183/2007, publicado no DR 2.a Série de 6 de Março de 2007. PJL 113 Despacho n.o 4183/2007 Âmbito Inclui estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor Não inclui os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes ao grau de doutor Termos e prazos do requerimento e modelo da declaração de honra Fixados pela Direcção-Geral de Ensino Superior Fixados pelo estabelecimento de ensino Estudante economicamente carenciado Aquele cuja capitação mensal é inferior a 1,4 x RMMG Aquele cuja capitação mensal é inferior a 1,2 x RMMG Fórmula de cálculo da bolsa Modelo linear e contínuo, em que o aluno recebe a diferença entre o valor de 1,4 x RMMG e a sua capitação Baseada em escalões Agregado familiar do estudante Estudante e os que com ele vivem em comunhão de habitação e em regime de economia comum Estudante e os que com ele vivem em comunhão de habitação e rendimento Condições gerais para requerer a atribuição de bolsa de estudo Estudante de nacionalidade portuguesa ou estrangeira Estudantes de nacionalidade portuguesa, de um Estado da UE, apátrida ou refugiado político, ou de Estado com o qual haja acordo de cooperação específico ou que conceda igual tratamento aos estudantes portugueses
50 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010 PJL 113 Despacho n.o 4183/2007 Condições específicas para requerer a atribuição de bolsa Considera-se elegível o estudante que possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n+1 nos cursos com duração igual ou inferior a 3 anos ou a n+2 se a duração exceder 3 anos Só pode requerer a atribuição de bolsa o estudante que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:  No último ano lectivo tenha tido aproveitamento escolar ou aproveitamento mínimo;  Desde que se encontra matriculado não tenha tido mais de 2 anos lectivos sem aproveitamento escolar e num destes tenha tido aproveitamento mínimo;  Possa concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n+1 nos cursos com duração igual ou inferior a 3 anos ou a n+2 se a duração exceder 3 anos.Incumprimento dos prazos de pagamento da bolsa Origina juros Não origina jurosII. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por nove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.  São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o.No entanto, dever-se – á ter em conta o disposto no n.o. 2 do mesmo artigo 120.o que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado no Orçamento‖ (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido por ―lei travão‖).Por esta razão, perante a possibilidade dos encargos decorrentes da aplicação desta iniciativa poderem ultrapassar este limite, a própria iniciativa dispõe no artigo 26.o: ‖A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, a identificação e formulário dos diplomas (lei formulário).Na presente iniciativa legislativa são observadas algumas disposições da designada ―lei formulário‖: – Contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei; – Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Consultar Diário Original
55 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010Na sequência da aprovação da lei e, segundo dados do Ministério da Ciência e Ensino Superior francês, 18 universidades são já autónomas e 33 acederão a esse estatuto a partir de 1 de Janeiro de 2010. Estas 51 universidades representam mais de 60% da academia francesa.  No que se refere à atribuição de bolsas o Code de l'éducation prevê a ajuda no seu ―Chapitre Ier: Les aides aux çtudiants‖ articles. L821-1 aL821-533.Segundo informação do Portal Institucional ―de la vie etudiante‖ as bolsas de estudo podem ser atribuídas com critérios sociais34 dependendo do rendimento do agregado familiar. Há também outras ajudas, designadamente ajudas de urgência.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes:Projecto de Lei n.o 114/XI (1.a) – Revoga o regime de pagamento de propinas do ensino superior público;  Projecto de Lei n.o 88/XI (1.a)- Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior; Projecto de Lei n.o 76/XI (1.a)- Financiamento do Ensino Superior Público.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:• CRUP ‐  Conselho de Reitores • CCISP ‐  Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.                                                           33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=1DBC5A29B3B00C1FA96C4847D23C0577.tpdjo07v_3?idSectionTA=LEGISCTA000006166710&cidTexte=LEGITEXT000006071191&dateTexte=20100107  34 http://www.cnous.fr/_vie_15.htm  Consultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoDa aprovação deste projecto de lei, decorrerão necessariamente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento. No entanto, o projecto de lei ao estabelecer no artigo 26.o que ―A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖, ultrapassa o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II desta Nota.———PROJECTO DE LEI N.o 114/XI (1.a) (REVOGA O REGIME DE PAGAMENTO DE PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Relator Parte III – Parecer da Comissão Parte IV – AnexosParte I - Considerandos Considerando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 114/XI (1.a) – ―Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior põblico‖, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. A iniciativa foi admitida a 22 de Dezembro de 2009, tendo merecido o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu, ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa cumpre os requisitos regimentais e constitucionais aplicáveis; 4. Importa assinalar o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, que consagra o impedimento constitucional previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, (―lei travão‖), que obsta á apresentação de iniciativas ―que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, impedimento que se encontra sanado no artigo 3.o da presente iniciativa, ao dispor que ―A presente Lei entra em vigor com a publicação do orçamento de Estado subsequente á sua aprovação‖; 5. O Projecto de lei n.o 114/XI (1.a) visa revogar o regime de pagamento de propinas no ensino superior; 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 14 de Janeiro de 2010, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do projecto de lei n.o 114/XI (1.a) por parte do Deputado José Soeiro, do BE; 7. No período destinado aos esclarecimentos, usou da palavra o Deputado Miguel Tiago (PCP); 8. De acordo com a exposição de motivos, os autores da Iniciativa referem que as propinas foram instituídas em Portugal durante ―...o governo de Aníbal Cavaco Silva, em 1992‖ sendo que, antes desta data, somente era cobrada uma taxa de frequência do ensino superior; 9. Adiantam que ―...um sistema de ensino põblico isento de propinas ç o que existe em muitos países europeus que, muitas vezes, são utilizados como modelo para o nosso país.‖; 10. Defendem que ―...as propinas são hoje, como têm revelado diversos estudos, um factor objectivo de exclusão dos estudantes mais pobres...‖;
58 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010O projecto de lei n.o 114/XI (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Janeiro de 2010.O Deputado Relator, Manuel Mota — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Parte IV– AnexosAnexo I – Nota Técnica N OTA T ÉCNICAProjecto de Lei n.o 114/XI (1.a) (BE) Revoga o regime de pagamento de propinas no ensino superior público Data de Admissão: 22 Dezembro 2009 Comissão de Educação e Ciência (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI.- Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoElaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Lucinda Almeida (DILP), Teresa Félix (Biblioteca), Maria João Costa e Teresa Fernandes (DAC).Data:12 de Janeiro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei n.o 114/XI (1.a), da iniciativa do BE, visa revogar o regime do pagamento de propinas no ensino superior público.O Bloco de Esquerda refere o agravamento da situação económica dos estudantes do Ensino Superior e defende a abolição das propinas e a frequência gratuita daquele nível de ensino como um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país.  Nesta sequência a iniciativa estabelece a revogação das disposições pertinentes da Lei n.o 37/2003 de 22 de Agosto (Bases do Financiamento do Ensino Superior) e da Lei n.o 62/2007, de 10 de Setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior).
64 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas LegislativasAs pesquisas efectuadas sobre a base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram, sobre matéria conexa, a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Lei n.o 113/XI (1.a)- Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Público; Projecto de Lei n.o 88/XI (1.a)- Adopta o Sistema Plurianual de Financiamento das Instituições de Ensino Superior;  Projecto de Lei n.o 76/XI (1.a)- Financiamento do Ensino Superior Público.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasSugere‐ se a audição das seguintes entidades:• CRUP ‐  Conselho de Reitores • CCISP ‐  Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos • APESP – Associação Ensino Superior Privado • Estabelecimentos de Ensino Superior Põblicos e Privados • Institutos Superiores Politécnicos • Associações Acadçmicas • FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico • Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem • FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo • Associação Portuguesa de Trabalhadores-estudantes • Confederações Patronais e Ordens Profissionais • Sindicatos o FENPROF – Federação Nacional dos Professores o FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação o SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior • FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação • Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A aprovação da presente iniciativa implica uma diminuição de receitas do Estado previstas no Orçamento.No entanto, o projecto de lei ao estabelecer no artigo 3.o que ―A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente á sua aprovação‖, ultrapassa o limite imposto pela Constituição e pelo Regimento ao qual nos referimos no ponto II.———Consultar Diário Original
67 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 135/XI (1.a) (BE) Altera o Código Penal, aditando o ―crime urbanístico‖ Data de Admissão: 19 de Janeiro de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luís Martins (DAPLEN) — Fernando Marques Pereira (DILP) — Maria Teresa Félix (BIB) — Maria João Costa e João Amaral (DAC) Data: 25/Janeiro/2010I – Análise sucinta dos factos e situaçõesUm conjunto de Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do BE apresentou a presente iniciativa legislativa ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.Com o projecto de lei em análise, os autores, salientando a elevada tecnicidade da legislação urbanística e a facto de esse intrincado domínio jurídico se tornar num terreno fértil para o desrespeito do ordenamento do território, pretendem criar o ―crime urbanístico‖, que, sendo aplicável a decisores políticos e a funcionários, pune ainda todas as condutas de ―construtores e promotores que desrespeitem o ordenamento urbanístico com o objectivo próprio ou de terceiro, ou seja, nas situações de desvio de poder.‖ Deste modo, propõem-se alterar o Código Penal, aditando ao Capítulo IV do Título V uma nova Secção VI, composta exclusivamente pelo artigo 385.o-A, com a seguinte redacção:―Secção VI Do crime urbanísticoArtigo 385.o-A [Crime urbanístico]1 – Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas, subscrever pareceres ou informações relativas a procedimentos de licenciamento ou de autorização de operações urbanísticas, contrariando as normas urbanísticas vigentes e instrumentos de gestão territorial em vigor, no exercício de poderes decorrentes do cargo que exerce, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.2 – Quem, tenha promovido ou efectuado construção não autorizada em solos destinados a zonas verdes, bens de domínio público ou lugares que tenham reconhecido valor paisagístico, ecológico, artístico, histórico ou cultural ou adoptar condutas violadoras dos instrumentos de gestão territorial, defensoras dos valores definidos na primeira parte do presente artigo é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.3 – A tentativa é punível.
72 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010 Projecto de Lei n.o 90/XI (1.a) (PPD/PSD) - Combate à corrupção (Aprovado na generalidade em 2009/12/10. (Baixou à 1.a Comissão);  Projecto de Lei n.o 107/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico;  Projecto de Lei n.o 108/XI (1.a) (CDS-PP) - Altera o Código Penal, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção;   Projecto de Lei n.o 109/XI (1.a) (CDS-PP) – Clarifica o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto) e o regime de controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.o 4/83, de 2 de Abril);  Projecto de Lei n.o 110/XI (1.a) (CDS-PP) - Consagra nova inelegibilidade para a eleição dos órgãos das autarquias locais e um motivo de suspensão do respectivo mandato;  Projecto de Lei n.o 111/XI (1.a) (CDS-PP) – Altera a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos), consagrando medidas legislativas que visam reforçar a eficácia do combate à corrupção.V – Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e a Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), sugere-se, entre outras, a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Sugere-se também que seja ouvido o Conselho de Prevenção da Corrupção34, uma vez que nas suas atribuições e competências se inclui a de dar parecer, a solicitação da Assembleia da República, sobre a elaboração ou aprovação de instrumentos normativos de prevenção ou repressão da corrupção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.                                                           34 Lei n.o 54/2008, de 4 de Setembro Consultar Diário Original
Quarta-feira, 30 de Junho de 2010    II Série-A — Número 107 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de resolução [n.os 17 a 20/XI (1.a)]: N.o 17/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009.N.o 18/XI (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010.N.o 19/XI (1.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 14 de Outubro de 2009.N.o 20/XI (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town, em 13 de Maio de 2010.
2 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 17/XI (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O PRINCIPADO DE ANDORRA SOBRE A TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LISBOA, A 30 DE NOVEMBRO DE 2009  Na sequência dos compromissos publicamente assumidos por várias jurisdições, que integram a lista dos «paraísos fiscais», de aderirem aos princípios da OCDE em matéria de troca de informações, incluindo informação bancária, o Governo português, com objectivo de aplicar integralmente e com equidade a legislação fiscal, deu prioridade à condução de negociações com vista à celebração de acordos com as seguintes jurisdições: Ilha de Man, Jersey, Guernsey, Ilhas Caimão, Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Virgens Britânicas, Turcos e Caicos, Antígua e barbuda, Gibraltar, Liechtenstein e Hong Kong.Em resultado dessas negociações a República Portuguesa e o Principado de Andorra assinaram um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.O presente Acordo constitui um instrumento fundamental na luta contra a fraude e evasão fiscais, contribuindo para a concretização de uma das medidas constantes do Programa do Governo no sentido de intensificar a luta contra os fenómenos de evasão fiscal, nomeadamente internacionais, facilitados por um sistema financeiro global e que só podem ser combatidos através do recurso a sistemas de troca de informação, de natureza fiscal e de titularidade de capitais, nomeadamente em sociedades e trusts.Deste modo, este Acordo permite que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra as informações relevantes, ainda que na posse de instituições bancárias ou outras entidades financeiras, para a aplicação das respectivas legislações fiscais, sem prejuízo do respeito pelos direitos dos contribuintes, nomeadamente pela garantia da confidencialidade das informações trocadas.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, catalã e francesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2010  Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria FiscalA República Portuguesa e o Principado de Andorra, doravante designados por «Partes» Considerando que as Partes desejam facilitar as condições para a troca de informações em matéria fiscal; Atendendo a que o Principado de Andorra se comprometeu politicamente a adoptar os princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico em matéria de troca efectiva de informações, Acordam o seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicação do acordoAs autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:a) Ser previsivelmente relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; b) Incluir informações previsivelmente relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo.Artigo 2.o JurisdiçãoA Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o Impostos visados1 — O presente Acordo aplica-se aos impostos exigidos pelas Partes, nos seguintes termos:a) No caso da República Portuguesa :(i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares – IRS; (ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas – IRC; (iii) A derrama; e (iv) O imposto do selo sobre as transmissões gratuitas; b) No caso do Principado de Andorra:(i) Impostos sobre as transmissões patrimoniais imobiliárias; (ii) Impostos sobre as mais-valias nas transmissões imobiliárias e impostos directos, em vigor, estabelecidos por lei.2 — O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as Partes assim o entenderem.  3 — As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações introduzidas às disposições fiscais e às medidas relativas à obtenção de informações abrangidas pelo Acordo.
7 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 20102 — Essas informações só poderão ser divulgadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) interessadas para efeitos dos propósitos especificados no artigo 1.o, e só podem ser usadas por essas pessoas ou autoridades para os fins referidos, incluindo a decisão de um recurso. Para tais fins, essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.3 — As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a nenhuma outra pessoa, entidade ou autoridade ou a qualquer outra jurisdição sem autorização expressa, por escrito, da autoridade competente da Parte Requerida.4 — A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.5 — As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 9.o CustosA repartição dos custos declarados em conexão com a assistência prestada será acordada pelas Partes.Artigo 10.o Disposições legislativasAs Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o Procedimento amigável1 — No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.2 — Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos artigos 5.o, 6.o e 9.o.3 — As autoridades competentes das Partes podem comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos do presente artigo.Artigo 12.o Entrada em vigor1 — O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.2 — As disposições do presente Acordo produzem efeitos:a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data.
8 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Artigo 13.o Vigência e denúncia1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.4 — Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.o do presente Acordo.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.Feito em Lisboa, a 30 de Novembro de 2009, em dois originais, nas línguas portuguesa, catalã e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. (Em caso de divergência de interpretação do presente Acordo, prevalece o texto em língua francesa.)Acord entre La República Portuguesa e El Principat D’Andorra per a L’intercanvi D’informació en Matèria FiscalLa República Portuguesa i Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XI (1.a) APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS BERMUDAS (CONFORME AUTORIZADO PELA CARTA DE OUTORGA DO GOVERNO DO REINO UNIDO DA GRÃBRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE) SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM PAGET PARISH, EM 10 DE MAIO DE 2010A República Portuguesa e o Governo das Bermudas assinaram, em 10 de Maio de 2010, em Paget Parish, um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal e o respectivo Protocolo, que dele faz parte integrante.O presente Acordo constitui um instrumento fundamental na luta contra a fraude e evasão fiscais, contribuindo para a concretização de uma das medidas constantes do Programa do Governo no sentido de intensificar a luta contra os fenómenos de evasão fiscal, nomeadamente internacionais, facilitados por um sistema financeiro global e que só podem ser combatidos através do recurso a sistemas de troca de informação, de natureza fiscal e de titularidade de capitais, nomeadamente em sociedades e trusts.  Para além disso, este Acordo constitui o primeiro instrumento internacional celebrado entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas com vista a regular a troca de informações em matéria fiscal e a estabelecer as condições e formas de cooperação entre as autoridades fiscais de ambas as Partes no domínio da troca de informações sobre matérias fiscais, reflectindo os princípios internacionalmente aceites na área.Deste modo, este Acordo permite que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra as informações relevantes, ainda que na posse de instituições bancárias ou outras entidades financeiras, para a aplicação das respectivas legislações fiscais, sem prejuízo do respeito pelos direitos dos contribuintes, nomeadamente pela garantia da confidencialidade das informações trocadas.  Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish, em 10 de Maio de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publicam em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2010Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado Pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria FiscalA República Portuguesa e o Governo das Bermudas, Doravante designados por ―Partes‖, Desejando celebrar um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, Acordam no seguinte:Artigo 1.o Âmbito de aplicação do acordo1. As autoridades competentes das Partes prestarão assistência através da troca de informações a pedido, em conformidade com o disposto no presente Acordo. As informações solicitadas deverão:a) Ser relevantes para a administração e aplicação das leis internas da Parte Requerente relativas aos impostos contemplados pelo presente Acordo; Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010b) Incluir informações relevantes para a determinação, liquidação e cobrança dos impostos referidos, para a cobrança e execução dos créditos fiscais, ou para a investigação ou prossecução de acções penais fiscais; c) Ser consideradas confidenciais nos termos do presente Acordo. 2. Relativamente às alíneas a) e b) do presente Artigo, as informações serão consideradas relevantes não obstante o facto de a respectiva pertinência para fins de uma investigação em curso só poder ser determinada de forma precisa após a recepção das mesmas.Artigo 2.o JurisdiçãoA Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que relevam da sua jurisdição territorial.Artigo 3.o Impostos Visados1. Os impostos exigidos pelas Partes visados pelo presente Acordo são:a) No caso de Portugal:i. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS;  ii. O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC;  iii. A Derrama; iv. O Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas;b) No caso das Bermudas:i. Os impostos directos de qualquer natureza ou denominação.2. O presente Acordo será também aplicável aos impostos de natureza idêntica que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. O presente Acordo será igualmente aplicável aos impostos de natureza substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do Acordo e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, se as autoridades competentes das Partes assim o entenderem. Não obstante, os impostos visados podem ser alargados ou alterados mediante acordo mútuo das Partes sob a forma de troca de cartas. As autoridades competentes das Partes comunicarão entre si as modificações substanciais introduzidas no sistema fiscal e nas medidas conexas com a recolha de informações visadas no Acordo.Artigo 4.o Definições1. Para os efeitos do presente Acordo:a) ―Portugal‖ designa o território da Repõblica Portuguesa situado no Continente Europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o mar territorial e águas interiores desse território, assim como a plataforma continental e qualquer outra região em que o Estado português exerça direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com as normas de direito internacional e as leis da República Portuguesa; b) ―Bermudas‖ designa as ilhas das Bermudas; c) ―Sociedade‖ designa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que ç tratada como pessoa colectiva para fins fiscais;
26 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010essas informações poderão ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais ou de sentença judicial.3 — Essas informações não podem ser usadas para outros fins que não sejam os fins previstos no Artigo 1.o, sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte requerida.4 — As informações prestadas a uma Parte requerente ao abrigo do presente Acordo não podem ser divulgadas a qualquer outra jurisdição.5 — A transmissão de dados pessoais pode ser efectuada na medida necessária à execução das disposições do presente Acordo e com ressalva da legislação da Parte requerida.6 — As Partes asseguram a protecção dos dados pessoais a um nível equivalente ao da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de Outubro de 1995 e obrigam-se a respeitar os princípios contidos na Resolução 45/95 de 14 de Dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas.Artigo 9.o CustosA incidência dos custos suportados em conexão com a assistência prestada será acordada pelas Partes.Artigo 10.o Disposições legislativas As Partes aprovarão toda a legislação necessária a fim de darem cumprimento ao presente Acordo e à execução do mesmo.Artigo 11.o LínguasOs pedidos de assistência assim como as respostas a esses pedidos serão redigidos em inglês ou em qualquer outra língua acordada bilateralmente entre as autoridades competentes das Partes, nos termos do Artigo 12.o.Artigo 12.o Procedimento amigável1. No caso de se suscitarem dificuldades ou dúvidas entre as Parte em matéria de aplicação ou de interpretação do presente Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes podem definir de comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.o e 6.o.3. As Partes esforçar-se-ão por acordar entre si outras formas de resolução de litígios, se tal se revelar necessário.  4. Qualquer comunicação formal, designadamente um pedido de informação, efectuada em conexão ou em conformidade com as disposições do presente Acordo será dirigida, por escrito, directamente à autoridade competente da outra Parte, para a morada indicada, de tempos a tempos, entre ambas as Partes. Qualquer comunicação subsequente respeitante a um pedido de informação será efectuada por escrito ou verbalmente, consoante a forma considerada mais prática, entre as autoridades competentes atrás mencionadas ou os seus representantes legais.Artigo 13.o Entrada em vigor1. O presente Acordo entra em vigor após a data da notificação por ambas as Partes de que foram cumpridos os respectivos requisitos relativos à entrada em vigor do presente Acordo. A data relevante será o dia da recepção da última notificação.
27 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 20102. Na data da entrada em vigor, o presente Acordo produz efeitos:a) Nessa data, relativamente às acções penais fiscais; e  b) Nessa data, relativamente a todos os outros casos previstos no Artigo 1.o, mas apenas em relação aos exercícios fiscais com início nessa data ou depois dessa data, ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a qualquer obrigação tributária que surja nessa data ou depois dessa data. Artigo 14.o Vigência e denúncia1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado.2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática.3 — O presente Acordo cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação.4 — Não obstante a denúncia, as Partes continuarão vinculadas ao disposto no artigo 8.o do presente Acordo‖.Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelas respectivas Partes, assinaram o presente Acordo.Feito em 10 de Maio de 2010 em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. ProtocoloAo Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas sobre Troca de Informações em Matéria FiscalNo momento da assinatura do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, a República Portuguesa e as Bermudas (as ―Partes‖) acordaram nas seguintes disposições que fazem parte integrante do referido Acordo:1. Relativamente ao Artigo 9.o do ATIF, é decidido mutuamente que os custos normais contraídos em conexão com a resposta a um pedido de informação serão suportados pela Parte requerida. Esses custos normais abrangem normalmente os custos administrativos internos da autoridade competente e despesas externas secundárias tais como despesas de correio.2. Os custos extraordinários contraídos em conexão com a prestação de assistência serão suportados pela Parte requerente. Os custos extraordinários directos incluem os custos razoáveis relativos à contratação de peritos, quando necessário.3. Todos os custos razoáveis contraídos por terceiros a fim de dar satisfação ao pedido de troca de informações são considerados custos extraordinários e serão suportados pela Parte requerente desde que devidamente justificados.   Consultar Diário Original
36 | II Série A - Número: 107S1 | 30 de Junho de 2010informação bancária, o Governo português, com objectivo de aplicar integralmente e com equidade a legislação fiscal, deu prioridade à condução de negociações com vista à celebração de acordos com as seguintes jurisdições: Ilha de Man, Jersey, Guernsey, Ilhas Caimão, Andorra, Antilhas Holandesas, Aruba, Ilhas Virgens Britânicas, Turcos e Caicos, Antígua e barbuda, Gibraltar, Liechtenstein e Hong Kong.Em resultado dessas negociações, a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar, assinaram um Acordo sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal.O presente Acordo constitui um instrumento fundamental na luta contra a fraude e evasão fiscais, contribuindo para a concretização de uma das medidas constantes do Programa do Governo no sentido de intensificar a luta contra os fenómenos de evasão fiscal, nomeadamente internacionais, facilitados por um sistema financeiro global e que só podem ser combatidos através do recurso a sistemas de troca de informação, de natureza fiscal e de titularidade de capitais, nomeadamente em sociedades e trusts.  Deste modo, este Acordo permite que as autoridades fiscais de uma Parte solicitem às autoridades competentes da outra as informações relevantes, ainda que na posse de instituições bancárias ou outras entidades financeiras, para a aplicação das respectivas legislações fiscais, sem prejuízo do respeito pelos direitos dos contribuintes, nomeadamente pela garantia da confidencialidade das informações trocadas.  Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar, assinado em Lisboa a 14 de Outubro de 2009, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Junho de 2010 Acordo entre e República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre a Troca de Informações em Matéria FiscalA Repõblica Portuguesa e o Governo de Gibraltar, doravante designados por ―Partes‖, Considerando que as Partes reconhecem que o respectivo Direito interno vigente prevê já a cooperação e a troca de informações em matéria criminal fiscal; Consultar Diário Original