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II SÉRIE-A — NÚMERO 64 146 Artigo 21.o Delegação de poderes 1 - O conselho de administração pode delegar poderes em um ou mais dos seus membros, autorizando, caso entenda, a que se proceda à subdelegação desses poderes em titulares de cargos de direção ou equiparados e em trabalhadores, estabelecendo em cada caso os respetivos limites e condições. 2 - A deliberação prevista no número anterior é adotada por unanimidade ou por maioria de 4/5, consoante o conselho de administração seja composto, respetivamente, por três ou cinco membros. 3 - A revogação da deliberação prevista no n.o 1 é adotada por maioria simples. Artigo 22.o Competência do presidente do conselho de administração 1 - Compete ao presidente do conselho de administração: a) Definir as prioridades da política de concorrência, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; b) Atribuir graus de prioridade no tratamento das questões que a AdC é chamada a analisar, nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; c) Convocar as reuniões do conselho de administração, presidir às mesmas, orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento das respetivas deliberações; d) Assegurar as relações da AdC com a Assembleia da República e o governo e os demais serviços e organismos públicos nacionais; e) Assegurar as relações com as instituições da União Europeia e com entidades, organismos e fóruns nacionais, estrangeiros e internacionais; f) Solicitar pareceres ao fiscal único; g) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de administração; h) Exercer as demais competências atribuídas nos presentes estatutos ou na lei. 2 - O presidente do conselho de administração pode delegar ou subdelegar competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais. 3 - O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente, quando exista, e, na falta deste, por quem aquele indicar, pelo vogal mais antigo ou, em caso de igual antiguidade, pelo vogal de mais idade. 4 - Sem prejuízo dos poderes de reação jurisdicional que lhes são conferidos nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou quem o substituir pode vetar as deliberações do conselho de administração que repute contrárias à lei, a estes estatutos ou ao interesse público, devendo o veto ser objeto de uma declaração de voto fundamentada e lavrada na ata. 5 - Nos casos previstos no número anterior, as deliberações só podem ser aprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das entidades que o presidente ou quem o substituir repute convenientes. Artigo 23.o Responsabilidade dos membros 1 - Os membros do conselho de administração são solidariamente responsáveis pelos atos e omissões praticados no exercício das suas funções, nos termos da lei. 2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem votado contra, em declaração registada em ata, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que é registado em ata.
21 DE JULHO DE 2022 147 Artigo 24.o Representação e vinculação 1 - A AdC é representada, designadamente em juízo ou na prática de atos jurídicos, pelo presidente do conselho de administração, por dois dos seus membros, ou por mandatário para tanto especialmente designado pelo conselho de administração. 2 - A AdC obriga-se pela assinatura: a) Do presidente do conselho de administração ou, no caso de ausência ou impedimento deste, do vice-presidente, quando exista; b) De dois membros do conselho de administração, no caso de ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, quando exista; c) Do membro do conselho de administração a quem, para tanto, tenham sido delegadas competências. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, a AdC obriga-se ainda pela assinatura de mandatário, no estrito âmbito dos poderes que para tanto lhe hajam sido especialmente conferidos. SECÇÃO III Fiscal único Artigo 25.o Função O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AdC e de consulta do conselho de administração nestes domínios. Artigo 26.o Designação, mandato e remuneração 1 - O fiscal único é um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2 - O fiscal único é designado por despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, obrigatoriamente de entre auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ou, quando tal não se mostrar adequado, de entre Revisores Oficiais de Contas ou Sociedades de Revisores Oficiais de Contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas. 3 - O mandato do fiscal único tem a duração de quatro anos, não sendo renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - O fiscal único pode ser provido nos órgãos da AdC decorridos quatro anos após a cessação do mandato anterior. 5 - À cessação do mandato do fiscal único aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 15.o 6 - No caso de cessação, o fiscal único mantém-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. 7 - O fiscal único tem direito a um vencimento mensal, pago 12 vezes ao ano, no valor de 25% do vencimento mensal fixado para o presidente do conselho de administração.
21 DE JULHO DE 2022 151 resultados líquidos e às cativações de verbas, na parte que não dependam de dotações do Orçamento do Estado ou que não provenham da utilização de bens do domínio público. Artigo 33.o Taxas 1 - A AdC pode cobrar taxas pelos serviços que preste, as quais são fixadas, liquidadas e cobradas nos termos definidos em regulamento. 2 - A cobrança coerciva das taxas cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei segue o processo de execução fiscal, regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, constituindo título executivo bastante a respetiva certidão. 3 - A cobrança coerciva de créditos prevista no número anterior pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a celebrar, para o efeito, entre este serviço e a AdC. Artigo 34.o Património 1 - A AdC dispõe de património próprio, constituído pela universalidade dos seus bens, direitos, garantias ou obrigações de conteúdo económico. 2 - A AdC pode ter sob a sua administração bens do património do Estado que sejam afetos à prossecução das suas atribuições. 3 - Em caso de extinção, o património da AdC reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou cisão, caso em que o património pode reverter para a nova entidade ou ser-lhe afeto. Artigo 35.o Receitas 1 - O financiamento da AdC é assegurado, nos termos do n.o 3 do artigo 5.o do regime jurídico da concorrência, pelas prestações das entidades reguladoras setoriais, bem como pelas taxas cobradas no âmbito da atividade específica da AdC. 2 - Para efeitos do número anterior, são consideradas entidades reguladoras setoriais: a) A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); b) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); c) A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); d) A Autoridade da Mobilidade e Transportes (AMT); e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC); f) O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC); g) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos (ERSAR); h) A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); i) A Entidade Reguladora da Saúde (ERS). 3 - As prestações referidas no n.o 1, recebidas a título de receitas próprias da AdC, resultam da aplicação de uma taxa única, entre 5,5% e 7%, ao montante total das receitas próprias das entidades aí referidas e cobradas no último exercício encerrado, com exceção: a) Do produto de cobrança de coimas e outras sanções pecuniárias, bem como de encargos em processos sancionatórios; b) Do produto da cobrança de multas contratuais; c) Das receitas de aplicações financeiras, quando as mesmas não sejam inerentes à atividade destas entidades; d) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; e) Do produto da alienação e oneração de bens próprios; f) Das heranças, legados e doações que lhe sejam destinados;
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 152 g) Dos subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas. 4 - A taxa a que se refere o número anterior é definida anualmente, até ao dia 31 do mês de julho, por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela principal área de atividade económica sobre a qual incide a atuação das entidades reguladoras referidas no n.o 2, e produz efeitos durante o ano civil seguinte. 5 - Na ausência da publicação da portaria a que se refere o número anterior dentro do prazo aí previsto, é aplicável, durante o ano civil seguinte, a taxa correspondente ao valor médio do intervalo referido no n.o 3. 6 - Para adequar os registos contabilísticos aos montantes de cash flow disponíveis, a transferência dos montantes devidos será efetuada nos seguintes termos: a) No caso da ASF, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de fevereiro e de agosto; b) No caso da CMVM, da AMT e da ERSE, em quatro partes iguais, até ao dia 15 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro; c) No caso da ANACOM, do IMPIC e da ERSAR, em duodécimos, até ao dia 15 de cada mês; d) No caso da ANAC, em duas partes iguais, até ao dia 15 dos meses de junho e de setembro; e) No caso da ERS, anualmente, até ao final do mês de julho. 7 - Constituem ainda receitas da AdC: a) Quaisquer outros proventos, rendimentos ou valores que resultem da sua atividade, designadamente a venda de publicações ou de outros documentos, ou que por lei ou contrato lhe venham a pertencer ou a ser atribuídos, bem como quaisquer doações, legados ou outras formas de apoio financeiro; b) [Revogada]; c) Extraordinariamente, na medida necessária a assegurar o cabal desempenho das suas atribuições, as dotações do Orçamento do Estado, inscritas para o efeito no orçamento do ministério responsável pela área da economia; d) Outras receitas definidas nos termos da lei. 8 - O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Artigo 36.o Despesas Constituem despesas da AdC as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições. Artigo 37.o Plano de atividades, orçamento e plano plurianual 1 - O conselho de administração elabora anualmente o plano de atividades, o orçamento para o ano seguinte e o plano plurianual. 2 - O orçamento e o plano de atividades da AdC são submetidos a parecer do fiscal único. Artigo 38.o Relatório de gestão e contas do exercício1 - Anualmente, a AdC elabora o respetivo relatório de atividades e de exercício dos seus poderes e competências sancionatórios, de supervisão e de regulamentação, bem como o balanço e as contas do exercício, relativos ao ano civil anterior. 2 - O relatório e demais documentos referidos no número anterior são submetidos a parecer do fiscal único. 3 - A contabilidade da AdC é elaborada de acordo com o Sistema de Normalização Contabilística.
21 DE JULHO DE 2022 153 Artigo 39.o Sistema de indicadores de desempenho 1 - A AdC utiliza um sistema coerente de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos. 2 - O sistema deve englobar indicadores de eficiência, eficácia e qualidade. 3 - Compete ao fiscal único aferir a qualidade do sistema de indicadores de desempenho, bem como avaliar, anualmente, os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, e reportar as respetivas conclusões aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia. CAPÍTULO IV Independência, responsabilidade e transparência Artigo 40.o Independência 1 - A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão. 2 - Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem aceitam instruções do Governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções. 3 - Carecem de aprovação pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia: a) O orçamento; b) O plano plurianual; c) O relatório de gestão e contas, incluindo o balanço. 4 - A aprovação prevista no número anterior só pode ser recusada mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da AdC ou para o interesse público. 5 - As aprovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa. 6 - As aprovações previstas na alínea c) do n.o 3 consideram-se tacitamente concedidas se, decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, não houver sobre os mesmos decisão expressa. 7 - Carece ainda de autorização prévia por parte dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, sob pena de ineficácia jurídica: a) A aceitação de doações, heranças ou legados; b) A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei. Artigo 41.o Recurso extraordinário 1 - Em recurso para o efeito interposto pelos autores da notificação, pode excecionalmente ser autorizada, mediante decisão fundamentada, uma operação de concentração de empresas proibida por decisão da AdC, quando os benefícios resultantes da mesma para a prossecução de interesses estratégicos fundamentais da economia nacional superem, em concreto, as desvantagens para a concorrência inerentes à sua realização. 2 - O recurso extraordinário previsto no presente artigo é dirigido ao membro do Governo responsável pela área da economia no prazo de 30 dias contados da data de notificação da decisão da AdC que proíbe a operação de concentração, suspendendo-se com a sua interposição o prazo de impugnação judicial daquela decisão.
21 DE JULHO DE 2022 155 b) As decisões da AdC proferidas nos processos de contraordenação e nos procedimentos administrativos a que se refere o regime jurídico da concorrência; c) As demais decisões da AdC que admitam recurso ao abrigo do regime jurídico da concorrência. 2 - A demais atividade da AdC de natureza administrativa fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. Artigo 46.o Transparência 1 - A AdC disponibiliza uma página eletrónica, com os dados relevantes relativos às suas atribuições, nomeadamente: a) Todos os diplomas legislativos que regulam a sua atividade, nacionais e da União Europeia, a lei-quadro das entidades reguladoras, e os estatutos; b) Todos os regulamentos com eficácia externa, orientações, recomendações, códigos de conduta e protocolos celebrados; c) As prioridades da política de concorrência nos termos previstos no regime jurídico da concorrência; d) Todos os planos de atividades, relatórios de atividades e planos plurianuais; e) Todos os orçamentos e relatórios de gestão e contas, incluindo os respetivos balanços e estatísticas; f) Informação referente à sua atividade de supervisão e sancionatória, nomeadamente estatísticas, prática decisória e jurisprudência associada, estudos e inquéritos setoriais, consultas públicas ou convites à pronúncia de natureza análoga; g) Todos os protocolos ou acordos de cooperação celebrados, nomeadamente com instituições da União Europeia, entidades ou organismos nacionais, estrangeiros e internacionais com atribuições na área da concorrência; h) Todos os concursos para recrutamento de trabalhadores, dirigentes ou equiparados; i) Os relatórios e pareceres do fiscal único; j) O relatório da comissão de vencimentos; k) Os regulamentos internos referidos no n.o 17 do artigo 30.o 2 - A AdC pode emitir e tem o dever de publicar na respetiva página eletrónica os relevantes comunicados de imprensa. 3 - Para efeitos do n.o 1, a página eletrónica da AdC disponibiliza um motor de busca, cujos critérios de configuração e organização da informação são definidos por regulamento interno. 4 - A página eletrónica da AdC disponibiliza também informação relativa: a) À composição dos órgãos, os respetivos elementos biográficos e valor das componentes do estatuto remuneratório aplicável; b) Ao mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetivo estatuto remuneratório e sistema de carreiras. Artigo 47.o Proteção do consumidor Incumbe à AdC, na área sobre a qual incide a respetiva atuação, a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da proteção dos direitos e interesses dos consumidores, designadamente prestando-lhes informação, orientação e apoio, cooperando com a Direção-Geral do Consumidor e com as associações de consumidores. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 166 1. Identificação e diagnóstico célere das áreas ardidas e dos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, diferenciando as consequências para os diferentes públicos-alvo, nomeadamente, empresas, agricultores, famílias e autarquias; 2. Definir o apoio a ser atribuído em cada situação; 3. Executar os apoios com a maior brevidade possível, de forma a mitigar os efeitos negativos dos prejuízos identificados. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2022. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Alexandre Poço — Andreia Neto — Catarina Rocha Ferreira — Clara Marques Mendes — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — João Moura — Joaquim Pinto Moreira — Luís Gomes — Paula Cardoso — Paulo Rios de Oliveira — Ricardo Baptista Leite — Emília Cerqueira — Sónia Ramos — Afonso Oliveira — António Maló de Abreu — Artur Soveral Andrade — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Carlos Cação — Carlos Eduardo Reis — Cláudia André — Cláudia Bento — Cristiana Ferreira — Fátima Ramos — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Firmino Pereira — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Isaura Morais — João Barbosa de Melo— João Marques — Jorge Paulo Oliveira — Lina Lopes — Márcia Passos — Maria Emília Apolinário — Maria Gabriela Fonseca — Miguel Santos — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paulo Moniz — Paulo Ramalho — Pedro Melo Lopes — Pedro Roque — Rui Cristina — Rui Cruz — Rui Vilar — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Tiago Moreira se Sá. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/XV/1.a UTILIZAÇÃO DA BANDEIRA DA UNIÃO EUROPEIA NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA As instituições da União Europeia utilizam a bandeira da União Europeia desde 29 de maio de 1986, data em que foi hasteada pela primeira vez no edifício Berlaymont, sede da Comissão Europeia. Na sequência da aprovação do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, alguns Estados-Membros adotaram a bandeira da União Europeia como símbolo da União Europeia, tendo para o efeito assinado a Declaração n.o 52 anexa ao Tratado de Lisboa, entre os Estados signatários encontra-se Portugal. Assim, a bandeira da União Europeia é reconhecida como um «símbolo do vínculo comum dos cidadãos à União Europeia e dos laços que os ligam a esta». Com o propósito de reafirmar os princípios que estão na génese do projeto europeu e que se mantém atuais e, de igual modo, realçando a importância da participação dos cidadãos na União Europeia, a Assembleia da República considera oportuno aprovar regras próprias sobre a utilização da bandeira da União Europeia, à semelhança do que ocorre em outros Parlamentos nacionais. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o ObjetoA presente resolução aprova a utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República e fixa regras sobre a sua utilização.
21 DE JULHO DE 2022 167 Artigo 2.o DimensãoA dimensão da bandeira da União Europeia é adequada à da Bandeira Nacional e à bandeira de hastear da Assembleia da República, que no mesmo local sejam colocadas. Artigo 3.o Utilização 1 – A bandeira da União Europeia é arvorada no exterior do Palácio de São Bento no período da sessão legislativa e nos dias de funcionamento parlamentar. 2 – A bandeira da União Europeia pode ser colocada, em dispositivo próprio, nos locais da Assembleia da República onde seja colocada a Bandeira Nacional e a bandeira de hastear da Assembleia da República. 3–Por ocasião de sessão solene ou cerimónia, a bandeira da União Europeia pode ainda ser colocada, em conjunto com a Bandeira Nacional e a bandeira de hastear da Assembleia da República, em local do Palácio de São Bento onde aquela decorra. Artigo 4.o Regras de precedência na utilização 1 – A bandeira da União Europeia é precedida pela Bandeira Nacional e precede a bandeira da Assembleia da República. 2 – Em caso de visita oficial de delegação estrangeira à Assembleia da República, a bandeira nacional do país da entidade visitante tem precedência sobre a bandeira da União Europeia. 3 – Em caso de visita oficial à Assembleia da República de delegação de organização internacional de que Portugal faça parte, a bandeira da União Europeia tem preferência sobre a bandeira da organização internacional de que Portugal faça parte. Artigo 5.o Disposições finaisA utilização da bandeira da União Europeia na Assembleia da República segue as regras protocolares estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 150/87, de 30 de março, em articulação com a Resolução da Assembleia da República n.o 73/2006, de 28 de dezembro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 4/XV ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o Objeto 1 –  É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2022, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração central; d) Mapa 4, relativo à classificação orgânica das despesas do subsetor da administração central; e) Mapa 5, relativo à classificação económica das receitas públicas do subsetor da administração central; f) Mapa 6, relativo às despesas com vinculações externas e despesas obrigatórias; g) Mapa 7, relativo à classificação funcional das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; h) Mapa 8, relativo à classificação económica das despesas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; i) Mapa 9, relativo à classificação económica das receitas de cada sistema e subsistema e do total do subsetor da segurança social; j) Mapa 10, relativo às receitas tributárias cessantes dos subsetores da administração central e da segurança social; k) Mapa 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às transferências para os municípios; m) Mapa 13, relativo às transferências para as freguesias; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos subsetores da administração central. 2 –  O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o Valor reforçado 1 –  Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 –  Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário.
17 DE JUNHO DE 2022 3 3 –  O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53-B/2021, de 23 de junho. CAPÍTULO II Disposições fundamentais da execução orçamental Artigo 3.o Utilização condicionada das dotações orçamentais Mantêm-se em vigor, no ano de 2022: a) O disposto no artigo 4.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações: i) No n.o 2, onde se lê «2017», deve ler-se «2020»; ii) No n.o 13, onde se lê «2019», deve ler-se «2022»; b) O disposto na alínea b) do artigo 3.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Artigo 4.o Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado provenientes de pagamentos indemnizatórios que lhe sejam efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.o Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis 1 –  O produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a seguinte afetação: a) Até 85% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde que se destine a despesas com a aquisição de imóveis ou às despesas previstas nas alíneas a), b) e d) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10% para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95% para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC) quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; c) 5% para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do regime jurídico do património imobiliário público. 2 –  A DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações patrimoniais referidas no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.o 278/2012, de 14 de setembro. 3 –  A afetação do produto da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, tem a seguinte distribuição:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 10 2– As entidades abrangidas pelo n.o 4 do artigo 2.o da LEO, que não constem dos mapas anexos à presente lei, não podem receber, direta ou indiretamente, transferências ou subsídios com origem no Orçamento do Estado. Artigo 12.o Transferências para fundações 1– O disposto no artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, mantém-se em vigor no ano de 2022, com as necessárias adaptações, designadamente, onde se lê «2019» deve ler-se «2021» e onde se lê «2020» deve ler-se «2022», exceto no n.o 2, onde o triénio se reporta aos anos de 2019 a 2021. 2– Na alínea g) do n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, o MFEEE reporta, também, aos anos de 2021-2027. Artigo 13.o Cessação da autonomia financeira O Governo fica autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 27.o da LEO, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 4 do mesmo artigo 27.o. Artigo 14.o Orçamento com perspetiva de género 1– O orçamento dos serviços e organismos incorpora a perspetiva de género, identificando os programas, atividades ou medidas a submeter a análise do respetivo impacto na concretização da igualdade entre mulheres e homens em 2022. 2– No âmbito dos respetivos programas, atividades ou medidas desenvolvidas nos termos do número anterior, os serviços e organismos procedem à publicitação de dados administrativos desagregados por sexo. CAPÍTULO III Disposições relativas à Administração Pública SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 15.o Suprimento de necessidades permanentes dos serviços públicos e combate à precariedade O membro do Governo responsável pela área da Administração Pública promove, com base nos dados recolhidos pelo Sistema de Informação da Organização do Estado, a adoção das medidas necessárias ao suprimento das necessidades permanentes identificadas nos serviços públicos. Artigo 16.o Instalação de serviços no interior Os novos serviços criados no âmbito da administração direta e indireta do Estado são preferencialmente instalados em território abrangido pela Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 14 na sua falta, o disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 27.o Exercício de funções públicas na área da cooperação 1– Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2– O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são os aplicáveis aos agentes da cooperação. 3– Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. Artigo 28.o Registos e notariado É concedida aos notários e oficiais do notariado que o requeiram a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, da duração máxima da licença de que beneficiam, ao abrigo do n.o 4 do artigo 107.o e do n.o 2 do artigo 108.o do Estatuto do Notariado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, nos casos em que esta caduque em 2022. Artigo 29.o Magistraturas O provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, nos departamentos centrais e regionais e, bem assim, em lugares de magistrados junto de juízos de competência especializada e equiparados, é precedido de justificação da sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ou pelo Conselho Superior do Ministério Público, consoante o caso. Artigo 30.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Em 2022, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, os magistrados jubilados podem prestar serviço judicial, desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação. Artigo 31.o Reforço da formação dos magistrados para o combate aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual Em 2022, o Governo reforça a componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual, para assegurar a compreensão dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, nas vertentes do crime, do agente, da vítima e das consequências físicas e psicológicas para a mesma. Artigo 32.o Admissões nas forças e serviços de segurança 1 – Em 2022, o Governo dá continuidade ao plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas forças e
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 22 solidariedade e segurança social e da saúde. 2 –  No âmbito da implementação do plano a que se refere o número anterior, é conferida ênfase à violência no namoro, através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes junto dos destinatários, o mais precocemente possível. 3 –  O membro do Governo responsável pela área da igualdade assume a coordenação e concretização do plano referido no n.o 1, acompanhando a sua eficiência a nível nacional, incluindo nas regiões autónomas, sem prejuízo da competência própria dos respetivos órgãos. 4 –  No âmbito do acompanhamento referido no número anterior, é elaborada uma avaliação semestral que, tendo em conta o impacto das ofertas formativas, contenha as recomendações que se considerem necessárias, sendo estas remetidas às entidades competentes para a sua implementação. 5 –  O Governo, mediante proposta do membro do Governo responsável, procede ao reforço da transferência orçamental da verba destinada à formação conjunta e continuada em matéria de combate à violência doméstica, garantindo o exercício de poderes partilhados pelas áreas referidas no n.o 1. Artigo 50.o Formação em direitos humanos e em acolhimento de refugiados e migrantes Em 2022, o Governo procede à implementação de um plano de formação contínua dos órgãos e serviços da Administração Pública, incluindo da administração local, na área dos direitos humanos, nomeadamente em temáticas LGBT+, igualdade de género e antirracistas e em matérias relacionadas com o acolhimento de refugiados e migrantes. Artigo 51.o Trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas O disposto no artigo 63.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, mantém-se em vigor em 2022. SECÇÃO III Disposições sobre empresas públicas Artigo 52.o Gastos operacionais das empresas públicas 1– As empresas públicas prosseguem uma política de otimização dos gastos operacionais que promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de equilíbrio orçamental previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas à contratação de trabalhadores, a empreitadas de grande e pequena manutenção, bem como para o cumprimento dos requisitos de segurança da respetiva atividade operacional, previstos nos respetivos orçamentos. Artigo 53.o Endividamento das empresas públicas 1– O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, considerando o financiamento remunerado corrigido pelo capital social realizado e excluindo investimentos, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. 2– Sem prejuízo do disposto no número anterior e dos objetivos de endividamento previstos, as empresas públicas têm assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira para a execução das rubricas orçamentais relativas a programas de investimento previstos nos respetivos orçamentos.
17 DE JUNHO DE 2022 29 CAPÍTULO IV Finanças regionais Artigo 65.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas 1– Nos termos do artigo 48.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, são transferidas as seguintes verbas: a) 181 399 300 € para a Região Autónoma dos Açores; b) 173 768 704 € para a Região Autónoma da Madeira. 2– Nos termos do artigo 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, são transferidas as seguintes verbas: a) 99 769 615 € para a Região Autónoma dos Açores; b) 43 442 176 € para a Região Autónoma da Madeira. 3– Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as regiões autónomas, nas transferências referidas nos números anteriores estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2022, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 48.o e 49.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. 4– As verbas previstas nos n.os 1 e 2 podem ser alteradas, considerando eventuais ajustamentos decorrentes da atualização, até ao final de 2022, dos dados referentes ao Produto Interno Bruto Regional, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 2010). Artigo 66.o Imputação de receitas fiscais às regiões autónomas 1 – Nos termos do artigo 24.o e seguintes da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, é constituída uma comissão técnica com a missão de definir: a) O modelo de imputação adequado das receitas fiscais às diversas circunscrições territoriais; b) O montante concreto dos valores de receitas fiscais de anos anteriores devidos às regiões autónomas. 2 – A comissão técnica prevista no número anterior é constituída por membros designados pelo Governo e pelos governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. 3 – A comissão técnica é constituída até 30 de setembro de 2022, nos termos e condições a regulamentar por despacho conjunto dos membros do Governo e dos governos das regiões autónomas responsáveis pela área das finanças. 4 – A comissão técnica apresenta um relatório preliminar até 31 de outubro e um relatório de conclusões finais até 31 de dezembro de 2022. Artigo 67.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas 1– Ao abrigo do artigo 29.o da LEO, as regiões autónomas não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida que impliquem um aumento do seu endividamento líquido. 2– Excecionam-se do disposto no número anterior, não sendo considerados para efeitos da dívida total das regiões autónomas, nos termos do artigo 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e desde que a referida dívida total, excluindo os empréstimos contraídos e a dívida emitida em 2020 e em 2021, ao abrigo do
17 DE JUNHO DE 2022 31 Artigo 71.o Rede de radares meteorológicos O Governo dá continuidade à concretização da instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 72.o Hospital Central da Madeira O Governo assegura o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central da Madeira, de acordo com a programação financeira e a candidatura aprovada a projeto de interesse comum, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira. Artigo 73.o Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores Em 2022, o Governo inicia os procedimentos prévios atinentes à execução do plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo. Artigo 74.o Novo estabelecimento prisional de São Miguel Em 2022, o Governo inicia os procedimentos prévios atinentes à segunda fase de construção do novo estabelecimento prisional da ilha de São Miguel. Artigo 75.o Descontaminação na ilha Terceira 1 – O Governo assegura a efetiva descontaminação dos solos e aquíferos no concelho da Praia da Vitória, tendo em conta a sua consideração como interesse nacional, garantindo o financiamento das respetivas medidas através do Orçamento do Estado e concretizando a Resolução da Assembleia da República n.o 129/2018, de 21 de maio. 2 – O Governo fica autorizado a aplicar verbas inscritas no Fundo Ambiental: a) Na compensação dos custos a assumir pelo município da Praia da Vitória com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público do concelho da Praia da Vitória; b) No projeto de execução do reforço do subsistema de abastecimento de água de Agualva / Praia da Vitória e encerramento dos furos de captação de água que se encontram sob monitorização no concelho da Praia da Vitória. 3 – Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, é fixado como critério de transferência de verbas para o município da Praia da Vitória, a concretizar mediante protocolo celebrado com o Fundo Ambiental, o valor que venha a ser despendido em 2022 pelo município da Praia da Vitória, através da câmara municipal ou da empresa municipal Praia Ambiente, EM, com análises realizadas no âmbito do plano de monitorização especial da água para abastecimento público no concelho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 44 das demonstrações financeiras previsionais previstas no parágrafo 17 da Norma de Contabilidade Pública 1 (NCP 1) do SNC-AP. CAPÍTULO VI Segurança social Artigo 106.o Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 1– Em 2022, o Governo dá continuidade ao reforço do combate às situações de pobreza e exclusão social previstas na Estratégia Nacional para Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023), aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, através do alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação, cujo financiamento é passível de ser enquadrado no PRR, e reforço de intervenção conjunta, nomeadamente das áreas da habitação, segurança social, emprego, saúde mental e justiça. 2– Cada entidade inscreve no respetivo orçamento os encargos decorrentes da concretização da ENIPSSA 2017-2023. 3– Do montante das verbas referidas no número anterior e da sua execução é dado conhecimento ao membro do Governo responsável pela área da solidariedade e segurança social. 4– O alargamento e reforço das respostas de acesso a alojamento e habitação resultantes do disposto no n.o 1 têm em conta as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem-abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais. 5– O orçamento da ação social prevê recursos destinados à promoção da participação das pessoas sem-abrigo na definição e avaliação da ENIPSSA 2017-2023. 6– O ISS, IP, celebra, durante o ano de 2022, protocolos para o financiamento de projetos inovadores ou específicos no âmbito da ENIPSSA 2017-2023, nomeadamente no que respeita a respostas sociais de Housing First e apartamentos partilhados. Artigo 107.o Casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e alojamento de pessoas em situação de sem-abrigo Em 2022, o Governo prossegue a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo, por forma a assegurar o acolhimento de animais de companhia, garantindo essa possibilidade relativamente às casas de abrigo ou albergues que sejam criados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 108.o Respostas transitórias para apoio a vítimas de tráfico de seres humanos Em 2022, no âmbito da implementação do Plano Nacional de Alojamento e da execução da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, o Governo amplia as respostas transitórias existentes para a autonomização das vítimas de tráfico de seres humanos. Artigo 109.o Resposta integrada de apoio à vítima Em 2022, o Governo garante o reforço das respostas integradas de apoio à vítima, replicando o modelo de atendimento e de acompanhamento especializado de projetos como o Espaço Júlia, no concelho de Lisboa, e a Casa da Maria, no concelho de Oeiras, noutras zonas do território nacional.
17 DE JUNHO DE 2022 45 Artigo 110.o Programa de licenças para formação O Governo cria um programa de licenças para formação que facilite a qualificação e requalificação profissional, em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento ao Acordo de Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Artigo 111.o Majorações no âmbito do programa Emprego Interior Mais Em 2022, o Governo cria majorações no âmbito do programa Emprego Interior Mais para as situações em que o trabalhador cesse o vínculo laboral por necessidade de mudança de residência com o intuito de acompanhar o cônjuge ou unido de facto que tenha celebrado contrato de trabalho e cujo local de trabalho se localize em território de baixa densidade. Artigo 112.o Alargamento do subsídio de desemprego Em 2022, o Governo alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica a quem seja atribuído o estatuto de vítima nos termos da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. Artigo 113.o Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente 1– Para acesso ao subsídio social de desemprego subsequente, é considerado o referencial previsto no n.o 2 do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, acrescido de 25%, para efeitos de condição de recursos, para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições: a) À data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos; b) Preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração, previsto no artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. 2– O disposto no número anterior não prejudica o cumprimento dos demais requisitos legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos. 3– Em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, é aplicável o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro. Artigo 114.o Programa «Trabalhar em Portugal» Em 2022, o Governo cria um programa de atração e apoio à fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, através de mecanismos facilitadores e de agilização da sua instalação no território nacional, promovendo o acesso à informação relevante e a simplificação dos processos administrativos junto dos diferentes serviços públicos intervenientes.