8926II SÉRIE — NÚMERO 1175 — Directiva 70/509/CEE do Conselho, de 27 de Ou-tubro de 1970(JO, n.° L 254, de 23.11.1970, p. 1) alterada por:— Acto de Adesão de 1972(JO, n.° L 73, de 27.3.1972, p. 14)— Acto de Adesão de 1979(JO, n.° L291, de 19.11.1979, p. 17)No anexo A, à nota de pé de página constante da primeira página são aditadas as seguintes expressões:«Espanha: Compañía Española de Seguro de Créditos a Ia Exportación (CESCE);Portugal: COSEC — Companhia de Seguro de Créditos, E. P.»6 — Directiva 70/510/CEE do Conselho, de 27 de Ou-tubro de 1970(JO, n.° L 254, de 23.11.1970, p. 26) alterada por:— Acto de Adesão de 1972(JO, n.° L 73, de 27.3.1972, p. 14)— Acto de Adesão de 1979(JO, n.° L291, de 19.11.1979, p. 17)No anexo A, à nota de pé de página constante da primeira página são aditadas as seguintes expressões:«Espanha: Compañía Española de Seguro de Créditos a la Exportación (CESCE);Portugal: COSEC — Companhia de Seguro de Créditos, E. P.»7 — Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 3 de De-zembro de 1973(JO, n.° L 346, de 17.12.1973, p. 1)alterada pela Decisão 76/641/CEE do Conselho,de 27 de Julho de 1976(JO, n.° L 223, de 16.8.1976, p. 25)No anexo, no n.° 2 do artigo 3.° e no n.° 2 do artigo 10.°, o número «cinco» é substituido por «seis».8 — Decisão do Conselho de 4 de Abril de 1978 Rela-tiva à Aplicação de Certas Linhas Directrizes no Domínio dos Créditos às Exportações que Beneficiam de Apoio Público (não publicada)prorrogada pelas Decisões do Conselho de 16 de Novembro de 1978, 12 de Junho de 1979, 10 de Dezembro de 1979, 28 de Maio de 1980, 8 de Dezembro de 1980, 3 de Março de 1981, 20 de Julho de 1981, 16 de Novembro de 1981, 28 de Julho de 1982, 16 de Maio de 1983, 9 de Agosto de 1983 e 26 de Outubro de 1983alterada por:— Acto de Adesão de 1979(JO, n.° L291, de 19.11.1979, p. 17)— Decisões do Conselho de 27 de Junho de 1980, 16 de Novembro de 1981, 28 de Julho de 1982, 21 de Fevereiro de 1983, 26 de Outubro de 1983 e 23 de Outubro de 1984No anexo D («Lista dos participantes»), Espanha e Portugal são suprimidos da lista dos países terceiros indicados e aditados à nota de pé de página onde são enumerados os Estados membros da Comunidade.VIII — POLÍTICA SOCIAL1 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, alterado e actualizado pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983. (JO, n.° L 230, de 22.8.1983, p. 6)O n.° 1 do artigo 23.° passa a ter a seguinte redacção:«1. A instituição competente de um Estado membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média determinará esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função dos rendimentos verificados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos ao abrigo da referida legislação.»Ao artigo 45.° é aditado o seguinte número:«7.° Se a legislação de um Estado membro que faça depender a concessão das prestações da condição de o trabalhador assalariado ou não assalariado estar sujeito a essa legislação no momento da ocorrência do risco exigir um período de seguro para efeitos da aquisição do direito às prestações, considera-se que, para efeitos da aplicação das disposições do presente capítulo, qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que deixou de estar sujeito à referida legislação ainda está sujeito a esta no momento da ocorrência do risco se estiver sujeito à legislação de outro Estado membro no momento da ocorrência do risco ou, caso tal não se verifique, se puder invocar direitos a prestações nos termos da legislação de outro Estado membro. Contudo, considera-se preenchida esta última condição no caso previsto nc n.° 1 do artigo 48.°»Ao n.° 1 do artigo 47.° é aditado o seguinte:«e) A instituição competente de um Estado membro cuja legislação preveja que o cálculo das prestações tem por base uma contribuição média determinara esse valor médio apenas em função dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação do referido Estado.»No n.° 1 do artigo 82.°, o número «sessenta» ésubstituído por «setenta e dois».O anexo i passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO iÂmbito de aplicação pessoal do Regulamentoí — Trabalhadores assalariados e ou trabalhadores não assalariados [alínea a), ii) e iií), do artigo 1.° do Regulamento]