37113 DE JULHO DE 11985O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era intenção do meu grupo parlamentar intervir na discussão na generalidade deste projecto de lei, que é subscrito por todos os partidos com assento na Assembleia da República, com excepção do CDS.Em todo o caso, a posição do Sr. Deputado Azevedo Soares, que suponho exprimir a posição da bancada do CDS nesta matéria, é tão surpreendente e arroga-se de tais argumentos e tão explosivos que creio que não pode deixar passar-se sem réplica, ainda que sucinta e curta.A posição apresentada é surpreendente e de fim de festa, mas da parte do CDS. Porventura, ela é até imponderada porque a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um dispositivo que visa precisamente estender ao Ministério Público os aspectos que aqui estão a ser objecto de controvérsia. Não percebemos rigorosamente o porquê desta posição ou talvez percebamos ...Na verdade, na sequência de um debate em que foram cuidadosamente analisados, ponderados e medidos os efeitos e possíveis implicações de uma solução discriminatória e desigualitária, a Comissão deliberou - sem nenhuma oposição, sem nenhum voto contra, sem a dedução de qualquer suspeição ou argumento como aqueles que aqui ouvimos - consagrar, num dispositivo legal, a extensão ao Ministério Público de certos aspectos cuja não adopção seria imediatamente discriminatória, num plano que é relevante, embora não seja o único que, naturalmente, preocupa as magistraturas, seja do Ministério Público seja judicial. Foi assim que os deputados de todos os partidos, com excepção do CDS - que não estava presente, por razões que explicará à Assembleia da República, se assim o entender, ou que não explicará -, convieram em admitir que era urgente e correcto adoptar uma solução como aquela, que foi votada e aprovada.Alguém objectou então que seria um pouco absurdo e tecnicamente incorrecto enxertar no Estatuto dos Magistrados Judiciais uma norma de extensão ao Ministério Público. E então, apenas por razões de correcção e de - digamos - simetria de arquitectura jurídica, deliberou-se que, se possível, se houvesse consenso, se elaboraria um projecto de lei a latere, o qual conteria esse conjunto de alterações mínimas que respeitassem o paralelismo.Foi assim que, no dia seguinte, um grupo de deputados teve ocasião de percorrer todas as bancadas, incluindo a do CDS, com reiterados contactos com membros quer do CDS, quer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no sentido de recolher também o consenso do CDS para esse projecto de lei, que queríamos e desejávamos unânime. Todavia, isso não foi conseguido.Naturalmente, o CDS tem tanto o direito de subscrever aquilo que entenda como o de objectar vivamente àquilo que entenda, mas não, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Sr. Deputado Azevedo Soares, com os argumentos que aqui foram expendidos.Se alguém aqui é imponderado, se alguém aqui não participou num processo de decisão em que porventura estava interessado, se alguém porventura não fez ouvir