49 | II Série A - Número: 021 | 7 de Janeiro de 2010No que se refere à programação plurianual, o artigo L711-1 do Código da Educação20, na redacção que resulta da Lei Pécresse, prevê que as actividades de formação, investigação e documentação dos estabelecimentos universitários são objecto de contratos plurianuais. Estes contratos e a respectiva contrapartida financeira são definidos em função da avaliação levada a cabo pela Agence d’Evaluation de la Recherche et de l’Enseignement Supérieur21, nos termos do definido no artigo L114-3-2 do Código da Investigação22.IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência da seguinte iniciativa: Projecto de lei n.o 76/XI (1.a), do PCP – Financiamento do ensino superior.V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas Sugere-se a audição das seguintes entidades: CRUP, Conselho de Reitores;  CCISP, Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;  APESP, Associação Ensino Superior Privado;  Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados;  Institutos superiores politécnicos;  Associações académicas;  FNAEESP, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico;  Federação Nacional das Associações de Estudantes de Enfermagem;  FNAEESPC, Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo;  Associação Portuguesa de Trabalhadores-Estudantes;  Confederações patronais e ordens profissionais;  Sindicatos; o FENPROF, Federação Nacional dos Professores; o FNE, Federação Nacional dos Sindicatos da Educação; o FENEI, Federação Nacional do Ensino e Investigação; o SNESup, Sindicato Nacional do Ensino Superior;  FEPECI, Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação;  Conselho Nacional de Educação.Para o efeito a Comissão poderá realizar audições parlamentares, solicitar parecer aos interessados e, eventualmente, abrir no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação A eventual aprovação da presente iniciativa legislativa pode acarretar custos que devem ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. Visando esse efeito, o artigo 3.o faz coincidir o seu início de vigência com a data da publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.———                                                           20http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=4489992B6CB54464AF7D2D1D301FC551.tpdjo04v_2?cidTexte=LEGITEXT000006071191&idArticle=LEGIARTI000006525322&dateTexte=20091210&categorieLien=id# 21 http://www.aeres-evaluation.fr/ 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=E03230F6208B0BF98FCD9A0A902AF097.tpdjo04v_2?cidTexte=LEGITEXT000006071190&idArticle=LEGIARTI000006524162&dateTexte=&categorieLien=cid Consultar Diário Original