I SÉRIE — NÚMERO 105 8 era importante que ela cá estivesse porque não são matérias de somenos —, mas, sobretudo, por nos trazer iniciativas que será praticamente impossível concluir em tempo útil. Isso é triste e é lamentável que assim seja. Digo-lhe isso porquê? Porque a 15 dias de terminar os trabalhos, a 15 dias, repito, Sr.a Secretária de Estado, o que vemos é que o Governo resolveu agora legislar a correr e trazer aqui uma série de iniciativas que, basicamente, não vai querer ver concluídas, porque, obviamente, é impossível. Quanto a esta matéria, a solução de dar aos cidadãos a escolha de poderem fazer e tramitar os seus inventários ou no tribunal ou no notário, é boa, mas era óbvia, Sr.a Secretária de Estado. Portanto, não percebemos por que razão demorou tanto tempo. Repare: esta é uma solução que a Sr.a Ministra da Justiça anunciou em 2017, a Sr.a Ministra constituiu um grupo de trabalho em 2018 para o efeito e só agora, um ano e meio depois, é que surge a solução. E o Governo pretende que nós tratemos, numa semana e meia, aquilo que o Governo demorou, pelo menos, um ano e meio a resolver. Mas, enfim, Sr.a Secretária de Estado, envidaremos todos os esforços no sentido de aprovarmos esta lei. E fá-lo-emos por dois motivos essenciais. O primeiro tem a ver, naturalmente, com o facto de não podermos continuar impassíveis a assistir à complicação que se tem dado no âmbito das partilhas dos cidadãos que não conseguem fazê-las em tempo útil. Já assim era anteriormente. Esta é uma questão que vem de trás e que não aconteceu exclusivamente pelo facto dos processos terem seguido para a tramitação nos notários. Já assim acontecia, como sabe, e muito bem, anteriormente, quando eles eram exclusivamente tratados nos tribunais e, portanto, para além desta solução, é, obviamente, preciso dotar os tribunais — e os notários terão de o fazer também — de meios para que esta realidade seja efetivamente tratada como tem de ser. Mas, enfim, esta é uma solução para um problema que era grande e que aceitaremos. Em segundo lugar, sufragamos também esta iniciativa porque, à boleia desta alteração ao processo dos inventários, traz-nos aqui uma inovação que é de aplaudir, que é o reforço da proteção da habitação própria e permanente do executado. Esta é uma solução que vem na esteira daquilo que o então Ministro da Segurança Social, Pedro Mota Soares, inaugurou no sentido de que a casa de morada de família fosse o último bem a ser penhorado pela segurança social. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E bem! A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta solução vai mais longe e vai bem. E vai bem porquê? No CDS defendemos que as dívidas têm de ser pagas, não podem deixar de ser pagas e esse é um ponto de honra para nós. Mas isso não significa que se possa fazer de forma selvagem. Portanto, a consagração em lei de que só é penhorável a casa de habitação permanente a partir de determinado valor, se não houver outros bens que possam responder, em prazo razoável, por essa dívida, é uma saída que é equilibrada e que o CDS sufraga. Esperamos, Sr.a Secretária de Estado, ainda ir a tempo de a acolher neste momento. O CDS tudo fará para que assim seja, mas o tempo não joga a nosso favor e, portanto, vamos ver se é possível acolhê-la de imediato. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar este debate, tem novamente a palavra a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar e agradecer a todas as bancadas parlamentares os contributos que deram relativamente a esta iniciativa, que é, de facto, uma iniciativa muito esperada, como disse, não só pelos operadores judiciários, como mesmo por quem não é operador judiciário, particularmente, e é isso que a todos interessa, pelos cidadãos que têm a necessidade de resolver problemas desta natureza. Como todos sabemos, na maior parte das situações, quando está em causa uma partilha que é uma partilha judicial, uma partilha em que há conflito, levantam-se problemas que, de facto, reclamam, em muitas destas situações, a intervenção de um tribunal. Portanto, é isso que estamos a fazer.