21 DE DEZEMBRO DE 2016 85 5 - O presente capítulo não é aplicável à circulação de bebidas não alcoólicas, em regime de suspensão do imposto, a qual se efetua nos termos do artigo 87.o-E. Artigo 53.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - As garantias previstas no presente Código podem ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução. 3 - O termo de garantia deve conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue, perante a autoridade aduaneira, como principal pagador até ao montante máximo garantido, renunciando ao benefício da excussão. 4 - Estão dispensadas da prestação de garantia as situações em que o montante de imposto a garantir seja inferior ao montante previsto no n.o 3 do artigo 12.o. Artigo 55.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - ......................................................................................................................................... 9 - ......................................................................................................................................... 10 - ......................................................................................................................................... 11 - ......................................................................................................................................... 12 - Tratando-se de bebidas não alcoólicas, a responsabilidade do garante cessa com a receção desses produtos pelo destinatário. 13 - (Anterior n.o 12). Artigo 60.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- À circulação de produtos já introduzidos no consumo entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas, são aplicáveis as regras previstas nos números anteriores, com as devidas adaptações. Artigo 61.o  [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - Para efeitos de aplicação da alínea e) do n.o 2, presume-se que a detenção de bebidas alcoólicas e de bebidas não alcoólicas tem fins comerciais quando forem ultrapassados os seguintes limites quantitativos: