150-(158)II SÉRIE-A - NÚMERO 11tenção efectivamente suportados, devida-mente documentados, sendo a entrega 'do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril dotiano .,; seguinte àquele a que respeitar e conside-,i rando-se o imposto eventualmente retidocomo pagamento por conta deste imposto;b) Tratando-se de mais-valias prediais, há lugar a tributação, autonomamente, à taxa de 25%, que incide sobre 50% da diferença positiva entre as mais-valias e as menos--valias realizadas, apuradas de acordo com o Código do IRS, sendo a entrega do imposto efectuada pela respectiva entidade gestora até ao fim do mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitar;c) Tratando-se de outros rendimentos, há lugar a tributação nos termos mencionados nas alíneas a), b) e c) do n.° 1.6 — Aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FTI aplica-se regime fiscal idêntico ao estabelecido nos n.os 2, 3 e 4 para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM e FCR.7 — Os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em FIM, FCR e FII. quando englobem esses rendimentos, têm direito a crédito de imposto por dupla tributação económica nos termos do artigo 80.°, n.° 3, do Código do IRS e artigo 71.°, n.° 2. alínea a), e artigo 72.° do Código do IRC, sendo o crédito de imposto calculado, relativamente a esses rendimentos, proporcionalmente à parte do rendimento líquido total do fundo que, na média dos três últimos exercícios anteriores à distribuição, é constituída por rendimentos que dão direito àquele crédito.8 — As sociedades gestoras dos fundos de investimento são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido ou devido nos termos do n.° 1 ou do n.° 5 e o valor do crédito de imposto que lhes corresponder para efeitos do disposto no n.° 7.9 — As sociedades gestoras dos fundos de investimento são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.10 — (Anterior n.° 7.)Artigo 2!.°Fundos de poupança-reformal —.........................................................................2—.........................................................................3 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 250 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.4 —.........................................................................5 —.........................................................................6 —.........................................................................7 —.........................................................................Artigo 27.°  '■ • -Sociedades de investimentoAs sociedades de investimento beneficiam do disposto no n.° 1 do artigo 45.° do Código do IRC, independentemente da percentagem de participação e do prazo em que esta tenha permanecido na sua titularidade.Artigo 40.° Contas poupança-emigrante e.outras1 — A taxa de IRS incidente sobre os juros de depósitos a prazo produzidos por «Conta poupança--emigrante», «Conta de emigrante em moeda estrangeira» e «Contas acessíveis a residentes», neste último caso desde que tenham sido ou venham a ser alimentadas em fluxos monetários provenientes do exterior, devidamente comprovados, é de 62,5% da taxa a que se refere a alínea a) do n.° 3 do artigo 74.° do Código do IRS.2 —.........................................................................3 — Ficam isentos do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões por morte a favor dos legítimos herdeiros, os saldos e certificados de depósito, à data da abertura da herança do titular da «conta poupança-emigrante», constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 140-A/86, de 14 de Junho, com o limite da «conta poupança-reformados».Artigo 44.° Deficientes1 — Ficam isentos de tributação em IRS os rendimentos das categorias A, B e H auferidos por titulares deficientes, nos termos seguintes:a) Em 50%, com o limite de 2200 contos, os rendimentos das categorias A e B;b) Em 30%, com o limite de 1240 contos, os rendimentos da categoria H.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................5 —.........................................................................Artigo 49.°-A Grandes projectos de investimento1 — Aos projectos de investimento em unidades produtivas, realizados até final de 1995, de valor global igual ou superior a 5 milhões de contos, de especial interesse para a economia nacional, cotflri.-buindo para o reforço relevante da inovação nas unidades produtivas e para a acelerada modernização da economia nacional, poderão ser concedidos benefícios fiscais no âmbito do IRC, sisa, contribuição autárquica e imposto do selo, em regime contratual.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 — Os benefícios fiscais estabelecidos no n.° 1 poderão igualmente ser concedidos, em regime contratual, a projectos de investimento, realizados até