3192II SÉRIE — NÚMERO 822 — No quadro das suas competências, e tendo em conta quanto ficou referido a respeito da atenção que a central nuclear de Almaraz merece às autoridades espanholas, o Conselho de Segurança Nuclear tem exercido uma eficaz fiscalização sobre o funcionamento daquela central, pelo que foram objecto de imediato cuidado deficiências alegadas nas condições de segurança e verificação de avarais, do que resultou já, nomeadamente, a aplicação de multas.Sendo até à data conhecidos três incidentes, com repercussões na opinião pública espanhola, é facto que cerca de metade do investimento que recai sobre esta central nuclear é consumido pelo melhoramento das suas condições de laboração dentro dos níveis de segurança requeridos.Outros motivos de encerramento da central são imputados à necessidade de recarga de combustível da mesma e de verificações regulares dos vários núcleos O incidente verificado em Abril último, que levou à paragem da central de Almaraz, deveu-se a um disparo provocado por avaria do transformador de uma subestação eléctrica, situada nas imediações de Madrid, resultante de intensa oscilação de consumo naquela rede eléctrica. Os técnicos da central teriam, como habitualmente, aproveitado a ocasião para reparar a fuga de água existente no circuito primário de refrigeração, pela junta de vasilha do reactor, já anteriormente detectada. No momento da avaria, que provocou a paragem forçada do reactor n.° I, a fuga foi estimada em 34 1/hora, o que não ultrapassaria 1,4% do limite máximo de segurança, fixado em 2268 l/hora.A origem da fuga dever-se-ia a uma porosidade de '/jmm no segundo anel da vasilha, dentro do circuito primário da refrigeração, pelo que a água radioactiva não sairia para o exterior, logo sem possibilidades de contaminação.Uma vez ultimados os trabalhos de reparação do reactor n.° 1 e de verificação do reactor n.° 2, a central nuclear de Almaraz entrou, e só então, de novo em funcionamento.3 — Reportando-nos, uma vez mais, ao acordo existente entre Portugal e Espanha sobre a matéria específica de produção de energia nuclear, bem como aos mecanismos de consulta por ele instituídos, cabe acrescentar que o estado das conversações sobre a qualidade da água é igualmente contemplado como norma de segurança prioritária das populações de ambos os países. As frequentes análises efectuadas às águas do Tejo têm diagnosticado ausência de radioactividade.As normas utilizadas respeitam as recomendações internacionais, designadamente as aplicadas a nível europeu, cujo controle obedece ao estabelecido pela Agência Internacional de Energia Atómica.4 — O Gabinete de Protecção e Segurança Nuclear, juntamente com a Direcção-Geral da Energia Nuclear são as entidades portuguesas que se têm ocupado das questões em apreço. Quanto à fiscalização, em particular, da qualidade da água do rio Tejo, ela é feita em colaboração com a Direcção-Geral do Ambiente.Acrescente-se ainda que se encontra em fase de projecto, para execução dentro em breve, a instalação de uma monituração contínua à entrada do rio Tejo em território nacional.Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 30 de Maio de 1986. — (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1444/IV (1.*), da deputada Maria Santos (lndep.), pedindo o envio de um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3252, de 21 de Maio de 1986, tenho a honra de enviar, como resposta, um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 11 de Junho de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)Nota. — O documento foi entregue à deputada.MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1445/IV (1.°), da deputada Maria Santos (lndep.), pedindo o envio da documentação referente ao seminário «Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses».Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex 0 do seguinte: •1—O seminário «Integração Europeia — Efeitos nos Consumidores Portugueses», que teve lugar em Lisboa em 10 de Maio de 1985, foi organizado pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, com a colaboração do INDC — instituto Nacional de Defesa do Consumidor.2 — Dois técnicos deste organismo apresentaram àquele seminário uma comunicação, de que se junta um exemplar (anexo 1).3 — Juntam-se, ainda, o programa do seminário e cópias das comunicações nele apresentadas existentes no Centro de Documentação do INDC.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração do Território, 12 de Junho de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)