1 DE JUNHO DE 2019 43 Foi o emprego que diminuiu o desemprego, não foi a fuga que diminuiu a taxa de desemprego. O que as estatísticas nos dizem é que cresceu o emprego por conta de outrem a tempo completo mais do que qualquer outra variável, e esse é um elemento essencial do trabalho digno. O emprego por conta de outrem atingiu o nível mais elevado da nossa História, a tempo completo. E se é verdade que permanece uma taxa demasiado elevada de contratos a termo, também é verdade que diminuiu, de forma muito significativa, ao nível das centenas de milhares, as relações de trabalho, na maioria ilegítimas, baseadas no conceito da falsa prestação de serviço. Foi isso que aconteceu, e poderia desenvolver muitos outros aspetos acerca da qualidade do emprego criado. Não, Sr.as e Srs. Deputados, não estamos apenas a falar da evolução, em termos mensais, de mais 360 mil postos de trabalho! Estamos a falar da qualidade destes postos de trabalho! E também não estamos a falar de políticas constantes. Os Srs. Deputados da oposição esforçam-se por dizer que a razão deste sucesso — já não é mau considerarem-no um sucesso —, tem a ver com políticas do passado no mercado de trabalho, esquecendo-se que muita coisa mudou. Mudou, por exemplo, a atualização anual do salário mínimo e não a política de crítica sistemática ao salário mínimo, vinda de altos dirigentes de partidos da oposição e de dirigentes da anterior coligação! Aplausos do PS. O que mudou foi, também, uma forma diferente de olhar a contratação coletiva, porque através, por exemplo, do bloqueio das portarias de extensão, o anterior Governo — nas bancadas dos partidos da oposição há responsáveis sindicais que sabem que aquilo que estou a dizer é a pura das verdades — bloqueou, através de resolução ilegal do Conselho de Ministros, as portarias de extensão, que são elementos essenciais no nosso mercado de trabalho para promover a contratação coletiva! Não, Sr.as e Srs. Deputados, não temos a mesma política de relações laborais e é também por isso que os resultados são bem diferentes daqueles que tínhamos há cerca de quatro anos atrás. É evidente que há muito a fazer, e tenho a expectativa, muito elevada, de que, tão rapidamente quanto possível, seja aprovada nesta Assembleia a legislação que limita a utilização dos contratos a termo, que são a principal forma de precariedade no mercado de trabalho em Portugal. E cabe às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados a responsabilidade de, sim ou não, reduzir a dimensão e as causas para o contrato a termo e para o trabalho temporário, promover a negociação coletiva, tudo isso que consta da proposta de lei que o Governo aqui apresentou. O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS, colocou uma pergunta, que é uma pergunta histórica da parte do CDS, que tem a ver com o facto de como é que se justifica, com esta criação de emprego, que continue a existir um instrumento de rendimento mínimo, ou rendimento social de inserção, como hoje se chama. A sua existência, aliás, é uma recomendação da União Europeia, que foi reforçada há pouco mais de um ano, no pilar europeu dos direitos sociais, mesmo para países que têm níveis salariais e taxas de desemprego inferiores aos nossos. Sr. Deputado, porque é que aumentou esse valor?! Por razões muito simples: porque nós reconhecemos que existe uma parcela da população portuguesa que tem rendimentos muito baixos, que vive não só abaixo do limiar da pobreza, mas com uma intensidade de pobreza muito elevada. E, a propósito desses portugueses, a nossa política não é igual à vossa, nunca foi igual à vossa! Porque a vossa foi a de cortar nessa prestação, principalmente em relação às crianças! Aplausos do PS. Está estudado, está clarificado, está quantificado! Sr. Deputado, existe, de facto, uma percentagem da população portuguesa que... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Ainda são mais!