904-(24)II SÉRIE — NÚMERO 44Portanto, isto não tem nada a ver com sistemas de governo, e também assim respondo ao Sr. Deputado Almeida Santos que, na verdade, não há ligação directa entre poder legislativo exclusivo da Assembleia e pertinência de os Ministros irem ao parlamento. Isso aconteve também nos sistemas presidenciais, onde o Executivo não tem assento no órgão legislativo, portanto em que o princípio da soberania legislativa da Assembleia não é posto em causa por efeito disso.Voz imperceptível.Aceito, se o problema for ir reformular o sistema de governo. Se se fizer essa proposta, vamos ver as implicações dela. Mas devo dizer que em matéria de predominância da Assembleia sou capaz de não aceitar desafios de ninguém nesta Comissão. Aliás, sabe-se que o meu partido defende os regimes de assembleia. Até está nos estatutos e no programa.Respondendo ao Sr. Deputado Luis Sampaio, que colocou um problema que é importante, mas que, na verdade, põe um problema de transição e põe o problema de opção entre saber se se aplica para trás ou não se aplica. Todavia, não é argumento suficiente para pôr em causa o princípio, Isso põe-se sempre que há mudanças, saber o que é que se faz àquilo que já está feito. Podemos, obviamente, discutir isso, mas não é argumento suficiente, qualquer que seja a resposta, para o princípio. Não põe em causa a bondade do princípio.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que estamos aqui numa questão que põe em jogo, praticamente, toda a arquitectura da Constituição. Creio que a Sr.8 Deputada Margarida Salema já disse, antes de eu chegar, uma frase que é verdade: só numa futura revisão constitucional e numa proposta total. Penso que o Sr. Deputado Vital Moreira tem que concordar que, a aceitar esta regra, teríamos praticamente, que rever todo o sistema atrás, desde competências da Assembleia, desde funções do Governo, desde organização do poder politico, assim, praticamente tudo.Não podemos de maneira nenhuma aceitar uma regra que para nós corresponde a uma paralisação da actuação governativa. Para que o Governo não paralisasse seria necessário, entre outras coisas, o que disse o Sr. Deputado Almeida Santos, seria preciso que o Governo estivesse, por exemplo, no parlamento. Seria preciso que as leis emanadas pela Assembleia da República nunca passassem de regimes gerais, etc, etc, haveria uma quantidade de coisas que tinha que ser toda modificada na arquitectura política do Estado. Não ê um princípio inocente, não é um principio que se possa meter para aqui de qualquer maneira sem medir as tremendas consequências políticas que podem vir daí, que é, praticamente, uma paralisação da actuação governativa.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Insisto com o Sr. Deputado Sousa Tavares em dizer que o problema da competência legislativa das assembleias não tem directamente nada a ver com os sistemas de Governo e que não teríamos que alterar uma linha na ac-tual arquitectura da Constituição para consagrar esta regra, salvo o regime de autorizações legislativas. O problema — aqui estou de acordo consigo — é alterar a concepção de governo que temos. Continuamos com uma concepção totalizante de governo, a ideia de que o governo é o órgão de gestão política inicial do País e que a Assembleia é um órgão mais ou menos auxiliar ou, quando muito, condicionante da actividade do Governo. Continuamos com a concepção, se me permitir ser um bocado cruel, salazarista em relação ao papel do Governo numa sociedade como a nossa. Esta é que é a verdade. Portanto, não nos atrevemos ainda a assumir a ruptura com essa concepção de governo que herdámos do regime de 1933.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso, efectivamente, que o debate esclareceu definitivamente as posições dos diferentes partidos.A AD opõe-se à proposta do PCP. A FRS, ao fim e ao cabo, acaba por manter a adesão à sua própria proposta, constante do n.° 2 do artigo 115.°Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vitai Moreira (PCP): — Sr. Presidente, eu, certamente porque as pessoas se esqueceram, não ouvi considerarem para proposta de recarga, digamos assim, que fiz, que era a de considerarem a validade deste principio para o domínio das legislaturas. Não sei se foi esquecimento. Se foi, gostaria que se pronunciasse. Se não foi esquecimento, . . . enfim!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nenhum partido se pronunciou em relação a essa alteração, pelo que entendo que, efectivamente, não merece adesão. Mas vamos ver. Parece que o Sr. Deputado Jorge Miranda quer tecer considerações. Sr. Deputado Jorge Miranda, faça favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em relação à regra já manifestei simpatia, em relação a esta delimitação em razão da legislatura, aí manifestaria oposição, porque iria corresponder a um pôr em causa da lógica jurídica do princípio.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a matéria está encerrada. Vamos ao artigo 202.°O artigo 202.° é o objecto de propostas de alteração. A alínea a) não tem nenhuma proposta de alteração.A alínea b) ê o objecto de uma proposta de alteração por parte da FRS, que lhe dá uma nova redacção: «Fazer executar o Orçamento Geral do Estado.» Na subcomissão o PS referiu que esta proposta depende, evidentemente, do que se apurar quanto ao artigo 107.° O PCP afirmou apoiar a alteração mencionada. Portanto, é matéria relacionada com o artigo 107.°, que ficou ainda sob reserva, creio que só da parte da AD. Por isso mesmo terá de ser visto em globo com essa mesma matéria.Sr. Deputado Vital Moreira, faça favor.O Sr. Vita! Moreira (PCP): — Aqui está outro problema em que se aplicam mutatis mutandis, mui-