16 DE JULHO DE 2019 259 Artigo 66.o-B Autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP O Banco de Portugal é a autoridade competente para a verificação das condições do patrocinador de um programa ABCP, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 25.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-C Autoridade competente para a autorização de terceiros A CMVM é a autoridade competente para a autorização de terceiros, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. Artigo 66.o-D Contraordenações 1 –  São puníveis com coima entre € 25 000,00 a € 5 000 000,00 as contraordenações previstas nas alíneas seguintes: a) O incumprimento das regras para a venda de titularização a clientes não profissionais previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/2402; b) O incumprimento dos requisitos de diligência devida aplicáveis aos investidores institucionais previstos no artigo 5.o do Regulamento (UE) 2017/2402; c) O incumprimento dos deveres relativos à retenção do risco previstos no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2017/2402; d) O incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis a cedentes, patrocinadores e EOET previstos no artigo 7.o do Regulamento (UE) 2017/2402; e) A realização de operações de retitularização em violação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2017/2402; f) O incumprimento dos requisitos previstos no artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) A utilização da designação «titularização STS« ou «titularização simples, transparente e padronizada» em incumprimento do disposto no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2402; h) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada previstos nos artigos 19.o a 22.o do Regulamento (UE) 2017/2402; i) O incumprimento dos requisitos e dos deveres aplicáveis à titularização simples, transparente e padronizada, no âmbito de uma operação ou de programa de papel comercial garantido por ativos, previstos nos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; j) A realização de uma «notificação STS» em violação do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402; k) O incumprimento dos deveres de notificar e de informar previstos no n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402, quando a titularização deixe de preencher os requisitos dos artigos 19.o a 22.o e 23.o a 26.o daquele regulamento; l) O incumprimento dos deveres dos terceiros de notificar alterações substanciais das informações prestadas nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402 e outras alterações que razoavelmente se considere poderem afetar a avaliação das respetivas autoridades competentes; m) A realização de transferência de riscos ou cessão de créditos, incluindo a cessão ou transferência de créditos ou fluxos monetários futuros, para titularização em violação do disposto no artigo 4.o do presente decreto-lei; n) O incumprimento dos deveres relativos à gestão de créditos ou do património de referência previstos no artigo 5.o do presente decreto-lei; o) A inobservância dos requisitos legais e regulamentares para aquisição de novos créditos para fundos de titularização de créditos previstos no artigo 11.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação; p) A inobservância do dever de aplicar os ativos do fundo de titularização de créditos de acordo com o disposto no artigo 12.o do presente decreto-lei e respetiva regulamentação e de acordo com o regulamento de gestão do fundo;