22 DE MAIO DE 1989	3011O Sr. Presidente (Rui Machete): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 16 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, estávamos no artigo 280.°, relativamente ao qual existe uma proposta do CDS e uma proposta do PS, que, suponho, é substituída por esta nova proposta do artigo 280.°, apresentada em substituição. Começaremos por votar a proposta do CDS, quanto ao n.° 2, e a algumas alíneas do n.° 3.Srs. Deputados, vamos votar o n.° 2 do artigo 280.° do projecto do CDS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:2 - Quando a norma, cuja aplicação tiver sido recusada, constar de decreto legislativo ou decreto regulamentar, o recurso previsto na alínea a) do n.° 1 é obrigatório para o Ministério Público.Srs. Deputados, vamos votar agora as alíneas a) Q d) do n.° 3, apresentadas pelo CDS.Submetidas à votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e as abstenções do PS e do PCP.São as seguintes:a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua incompatibilidade com o disposto em convenção internacional ou lei orgânica;[...]d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas anteriores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos uma proposta, de outra sede, de sentido similar. E, de resto, a questão coloca-se. É lamentável que não seja resolvida neste ensejo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar a votar a proposta de substituição, apresentada pelo PS, para o n.° 2. Julgo que será melhor votar alínea a alínea. Começaremos por votar o n.° 2, que é uma alteração ao actual n.° 3 e que o substitui. O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o actual n.° 2 passa a ser substituído pela proposta para o n.° 3 que apresentámos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que não valerá a pena votar o proémio do artigo, de modo que votaremos apenas as alíneas.Começaremos por votar a alínea a) do n.° 2 do artigo 280.°, apresentada pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:a) Que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado.A alínea b) não se vota porque é igual à actual alínea a) do n.° 3 e a alínea c) é igual à alínea b) do n.° 3, de forma que votaremos agora a alínea d).Vamos votar a alínea d) do n.° 2 do artigo 280.°, proposto pelo PS.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:d) Que apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas a), b) e c).Srs. Deputados, vamos agora votar o n.° 3 do artigo 280.°, proposto pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:3 - Quando a norma, cuja aplicação tiver sido recusada, constar de convenção internacional, de acto legislativo ou de decreto regulamentar, os recursos previstos na alínea d) do n.° 1 e na alínea d) do n.° 2 são obrigatórios para o Ministério Público.Srs. Deputados, vamos votar agora o n.° 4 do artigo 280.°, proposto pelo PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É o seguinte:4 - Os recursos previstos na alínea b) do n.° 1 e na alínea d) do n.° 2 só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade, devendo a lei regular o regime de admissão desses recursos.Como os n.os 5 e 6 são idênticos não há lugar a votação, tendo ficado votado o artigo 280.°Passaremos agora ao artigo 281.°, relativamente ao qual há uma proposta do CDS, uma proposta do PS, que é substituída por uma proposta apresentada em 16 de Março de 1989, uma proposta da ID e uma proposta dos deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira.Não sei se naquele conjunto de propostas aparecia alguma proposta relativa a este artigo.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Mas não têm nenhuma proposta nova?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador.)O Sr. Presidente: - Mas a lógica da votação será votarmos a proposta do CDS, a proposta da ID, a proposta dos Srs. Deputados da Região Autónoma da Ma-