1772	II SÉRIE - NÚMERO 55-RCdas prerrogativas das diversas entidades envolvidas e do regime de tramitação do próprio estatuto de Macau - a consequência será, evidentemente, a de uma inversão de rumo de 180 graus em relação ao actualmente adoptado.Gostaria muito de saber como é que o PSD compagina isso com a natural prudência que deve reger o Estado Português, a partir do momento em que assumiu livremente compromissos nesta matéria, e assim aceitou que uma determinada especificidade deve ser levada até ao fim e de determinada maneira e não de outra. A voz daqueles que administram o território, em condições, de resto, muito específicas e que são obrigatórias em função dos compromissos que assumimos, deixaria de poder erguer-se com um determinado cunho e com determinadas implicações para ter que se submeter a outras regras, a outros ditames, cujo contexto ou cujos contornos o PSD não nos define.O PSD reclama para si, através da Assembleia da República, onde tem maioria absoluta, o poder de modular aquilo que hoje está modelado constitucionalmente e em condições que seria livre de ditar. Digo "livre de ditar" e de imediato tenho de constatar que essa liberdade está limitada pelos compromissos internacionais, que têm uma relevância jurídica que não suprime a indispensabilidade de uma mediação constitucional em relação a pontos que são particularmente melindrosos. Este é, acima de todos, melindroso!É imprescindível que o PSD coloque cartas na mesa. Não se pode aprovar num congresso determinadas coisas, agir publicamente em determinado sentido e na Comissão Eventual de Revisão Constitucional cantar litanias, hossanas e fazer de Branca de Neve. Nós não podemos aceitar essa postura, nem quanto a Macau nem quanto a coisa nenhuma. No caso especial de Macau, em que regem razões que não são apenas nem poderiam ser de cunho interno, essa cautela, essa transparência, tem de ser total!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer duas observações muito rápidas.A alteração que é proposta pelo PSD não merece o nosso acolhimento porque ela, em face da exposição que foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, obtém resultados que aparentemente não eram pretendidos pelos seus próprios autores. Na realidade, pensamos que o quadro institucional existente, quer na Constituição da República quer no estatuto orgânico, é um quadro dinâmico, evolutivo, que tem que ser integrado à luz da declaração conjunta luso-chinesa. Há certos patamares que podemos e devemos considerar como adquiridos no relacionamento entre o Estado Português e aquele território sob administração portuguesa, que é o território de Macau. Um deles é o da norma de garantia que o artigo 296.° da Constituição contém em termos de processo de modificação do Estatuto Orgânico do Território de Macau. É uma norma de garantia que, em meu entender, não tem tanto a ver com o relacionamento entre os órgãos de soberania da República entre si, mas tem sobretudo a ver com a consagração clara e inequívoca da autonomia que o Estado Português reconhece a um território sob a administração portuguesa. É uma norma de garantia da autonomia da capacidade de autolegislação do território de Macau, na medida em que se consagra uma reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa de Macau e se consagra também uma espécie de direito de veto resolutivo a essa mesma Assembleia Legislativa face às alterações do estatuto orgânico que venham a ser aprovadas pela Assembleia da República e que não coincidam com a proposta inicial da Assembleia Legislativa de Macau.A desconstitucionalização destas regras, hoje constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 296.° da Constituição, como é proposto pelo PSD, resultaria inevitavelmente numa diminuição ipso facto da actual esfera de autonomia do território de Macau. Tal solução teria consequências sob o ponto de vista político, mas também sob o ponto de vista da vinculação internacional do Estado Português à declaração conjunta, porque, no momento em que o Estado Português assumiu um tratado internacional que abriu um período de transição, o qual tende a reforçar cada vez mais a autonomia do território de Macau, a eliminação desta norma de garantia constitucional da autonomia do território iria ao revés dos ventos da história, resultaria em contradição com o significado político da própria declaração conjunta. Portanto, penso que a norma de garantia que é o artigo 296.° é também uma norma importante que ratifica, que conforma e assegura a autonomia do território de Macau, inserida, aliás, numa lógica de acção política inegável que tem o seu início com o próprio 25 de Abril de 74 e com o progressivo posicionamento do Estado Português face à China, em especial o estabelecimento das relações diplomáticas com a República Popular da China, em 1979, e a aceitação, nesse acto do estabelecimento de relações diplomáticas, de que Macau era uma questão a resolver por entendimento entre ambas as partes, através de um tratado internacional, declaração que presidiu às negociações encetadas em 1986 e concluídas com êxito em 1987, e amplamente sufragadas pela Assembleia da República.Há uma segunda consequência da proposta do PSD que reputo igualmente nefasta, e que é a eliminação do n.° 1, a qual, a proceder, retiraria ao actual Estatuto Orgânico do Território de Macau (ou a qualquer estatuto orgânico de Macau) a natureza de norma materialmente constitucional. Seria uma modificação muito importante, na medida em que há certo tipo de soluções político-jurídicas que hoje em dia têm por base o Estatuto Orgânico do Território de Macau e que carecem de verdadeira e própria cobertura constitucional; e a cobertura que o PSD lhes daria, no artigo 5.° da Constituição, seria insuficiente, em meu entender, para lhes conferir completa conformidade constitucional.Ouvi com atenção a referência, feita pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, ao facto de se entender que, na actual conjuntura política e na situação decorrente da declaração conjunta luso-chinesa, era necessário prever que vários órgãos de soberania pudessem intervir na vida política e administrativa de Macau. Penso que é uma observação judiciosa e que naturalmente tem a ver com o facto de o Governador de Macau, nos termos do actual Estatuto Orgânico do Território de Macau, ser nomeado pelo Presidente da República. A verdade é que se torna importante sublinhar que esta questão tem de ser vista em dois planos; o primeiro, é que a ligação entre o território de Macau, através do seu Governador, e o Presidente da República é uma