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Entretanto, prossegue a utilização da EDP como «fonte» de financiamento externo e de captação de divisas. Por exemplo, só este ano, a empresa já foi obrigada a angariar 40 milhões de contos em divisas.
Esta prática habitual deste e de outros governos anteriores, de usar as empresas públicas para captar as divisas necessárias à política económica que praticam e não por necessidades próprias das empresas, é tanto mais grave na EDP quanto mais de 80% do seu investimento é de produto nacional o que significa que o essencial das divisas obtidas pela EDP não foi por si utilizado, mas sim na cobertura dos défices do País.
Quem são, pois, senão este e anteriores governos os principais responsáveis pela elevada dívida externa da EDP?!
E, no entanto, desde 1978 que a empresa deixou de obter cobertura dos riscos cambiais pelo Fundo de Garantia, apesar das diferenças cambiais da dívida externa da EDP rondarem actualmente os 120 milhões de contos e de a empresa ter já pago mais de 45 milhões entre 1981 e 1984.
Outra forma de estrangulamento e de asfixia das empresas públicas, que na EDP assume aspectos escandalosos, é a não dotação de capitais próprios.
Para um investimento global dos 350 milhões de contos, que a empresa realizou entre 1980 e 1984, recebeu apenas cerca de 5 milhões de contos de dotações para aumento de capital próprio, apesar de tais investimentos visarem fundamentalmente a prestação de um serviço público de primeira necessidade (a electrificação do País), envolvendo custos altíssimos e que deveriam ter uma comparticipação dos poderes públicos, proporcional a esses gastos.
Este ano, a exemplo dos dois últimos, o Governo não previu qualquer verba para dotação de capital da EDP, tendo a Assembleia da República decidido inscrever 2 milhões de contos no Orçamento do Estado, apesar de se saber que a EDP contribui com largos milhões para o Orçamento do Estado, dado estar a suportar a aplicação do IVA.
Mas esta situação é agravada pelas elevadas dívidas dos clientes, na ordem dos 180 milhões de contos, merecendo especial destaque as autarquias (cerca de 97 milhões) e o sector privado (mais de 66 milhões). São, aliás, as dívidas das empresas privadas aquelas que mais têm crescido, estando a EDP a ser utilizada para financiar entidades públicas e privadas ao serviço de interesses alheios à empresa, contribuindo para o agravamento da sua situação económico-financeira e para os pesadíssimos encargos financeiros que desequilibram a sua estrutura de custos.
Se a tudo isto adicionarmos as elevadas dívidas do Fundo de Apoio Térmico, da ordem dos 80 milhões, podemos concluir que rondam os 400 milhões de contos as responsabilidades do Estado e de outras entidades públicas e privadas para com a EDP.
Neste contexto, senhores deputados, não parece difícil entender as razões das dificuldades de autofinanciamento da EDP e a necessidade de recurso sistemático ao crédito para garantir os investimentos indispensáveis. Só que tal via implica elevadíssimos encargos financeiros, encargos esses que passaram de 5 milhões de contos em 1979 para 58 milhões em 1984, devendo elevar-se em 1986 a mais de 100 milhões, o que adicionado às amortizações financeiras deve atingir os 180 milhões de contos, ou seja, um montante idêntico às vendas previstas em electricidade e gás pela EDP para este ano.
Como pode a EDP, nesta situação, assegurar o investimento que propôs (cerca de 80 milhões de contos), sem recorrer ao crédito? E qual o plano de investimentos efectivamente autorizado pelo Governo para 1986? É escandaloso que quase no final de Junho se continue a ignorar o plano de investimentos do sector empresarial do Estado.
O atraso na definição dos planos de investimento autorizados pelo Governo e os cortes administrativos têm repercussões graves em empresas de vultuosos empreendimentos que não podem ser paralisados, sem que isso signifique um elevado agravamento dos custos. Por exemplo, a EDP tem neste momento em fase de acabamento, além da central termoeléctrica de Sines, apenas a hidroeléctrica de Lever-Crestuma. As hidroeléctricas do Alto Lindoso e do Torrão continuam numa fase de grande atraso e o Alqueva permanece paralisado, o que demonstra que há um deficiente planeamento resultante das medidas restritivas impostas ao investimento. Será que a segunda central a carvão vai continuar adiada? E o Alqueva?
E, no entanto, é conhecido que mais de 50% dos grandes recursos hídricos estão desaproveitados e que a EDP tem condições para ter cinco estaleiros abertos, à carga máxima.
Mas, se é verdade que as principais dificuldades da EDP são de carácter financeiro, consequência da política governamental que visa asfixiar e destruir o sector
3118 I SÉRIE - NÚMERO 83empresarial do Estado, há, também, problemas de gestão que prejudicam o trabalho da empresa e que terão de ser rapidamente solucionados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A exemplo do que se passa noutras empresas públicas continua sem tomar posse o gestor eleito pelos trabalhadores; a qualidade dos serviços está em degradação, quer pelo desaproveitamento das capacidades técnicas de numerosos trabalhadores, de que é exemplo a entrega de estudos a consultores estrangeiros em áreas perfeitamente desnecessárias e onde, por vezes, já existem estudos realizados por técnicos da empresa que estão arrumados ou esquecidos, quer pelo recurso constantes às subempreitadas, nomeadamente na leitura e cobrança das tarifas, o que não raras vezes cria problemas com os próprios consumidores, deteriorando a imagem da EDP e o serviço público que presta.
É importante referir que, apesar dos erros de gestão e dos ataques à EDP, a produtividade na empresa tem um ritmo de crescimento muito alto. Por exemplo, em 1979 o valor acrescentado bruto por trabalhador era de 1416 contos e em 1984 o mesmo índice de produtividade estava em 5400 contos.
Por outro lado, o peso das despesas com os trabalhadores, no conjunto das despesas de exploração e investimento, é cada vez menor: em 1979 representava 18,5%, presentemente vale menos de 1097o. Ou seja, na tarifa de energia eléctrica o consumidor paga pouco para os trabalhadores e muito para as desastrosas políticas dos sucessivos governos!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - De 1977 a 1985 a tarifa aumentou três vezes mais que os salários dos trabalhadores da empresa. Isto significa que se o Governo, resolvesse o problema da dívida do Fundo de Apoio Térmico, se não obrigasse a EDP a suportar as diferenças cambiais resultantes do recurso ao crédito externo, se não fosse usada para financiar outros sectores, nomeadamente empresas privadas, o custo da tarifa eléctrica podia ser inferior, em pelo menos 25%, ao preço actual.
A EDP pode e deve desempenhar um importante papel como instrumento de uma política económica integrada.
A política de investimentos da EDP tem de ter em conta as relações de interdependência com a indústria portuguesa, pelos efeitos positivos (ou negativos), quer em termos de economias de escala e desenvolvimento tecnológico quer na normalização e na especificação. Há diversos acordos estabelecidos entre a EDP e grupos de empresas industriais para o fornecimento programado de produtos e instalações ou equipamentos, de fabrico em série, por períodos de tempos significativos, como é o caso da MAGUE, SOREFAME, EFACEC, SIEMENS, CEL-CAT, Electro Cerâmica, etc.
Cortes administrativos no investimento da EDP, atrasos e indefinições no plano de investimentos do sector empresarial do Estado têm, pois, graves consequências na racionalidade e desenvolvimento tecnológico da indústria portuguesa.
A defesa da EDP, como empresa única de produção; transporte e distribuição de energia, o seu saneamento económico-financeiro e o apoio ao seu desenvolvimento, é, pois, do interesse dos trabalhadores, dos consumidores, da indústria e da economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A interpelação do PCP, senhores deputados, visou alertar a Assembleia da República para a urgência de adoptar medidas que impeçam a destruição da EDP. Já foi positivo que tivéssemos corrigido, como corrigimos, o Orçamento do Estado para 1986 no sentido de contemplar a empresa. Mas urge prosseguir e aprofundar esse esforço. O Governo não oculta a sua intenção de aproveitar o período de Verão para desferir um novo ataque à empresa, aproveitando o facto de a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento no mês de Agosto.
A interpelação do PCP representa por isso, também, o apelo político a que encontremos aqui os meios de prevenir tais acções e assegurar a pronta e eficaz forma de réplica da Assembleia da República a quaisquer iniciativas ilegais do Governo contra a EDP.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Lima Duarte (PSD): - A levantar-se assim, o PCP não aguenta até ao fim do debate!O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português demonstrou e demonstrará ainda mais aprofundadamente que a política do Governo é incapaz de imprimir à economia uma dinâmica de desenvolvimento, agrava a situação social, acelera os processos de descapitalização e liquidação das empresas públicas acentua os factores de dependência nacional.
Estes factos desmentem a propaganda governativa. E não há mito de competência, não há culto de personalidade do Primeiro-Ministro, mesmo que alimentado em sondagens pré-fabricadas, que resista à análise fria dos números e dos factos que aqui vos trouxemos.
O último refúgio do Governo está na auto-apregoada «transparência». Mas, senhores deputados, será que se pode apresentar a transparência como novidade de um governo assente num partido que há sete anos está no Poder, com muitos dos mesmos ministros, secretários de Estado, directores-gerais e gestores?
Será que há transparência quando é sabido que, depois de aqui ter sido aprovado um inquérito parlamentar, o Ministro da Agricultura veio admitir, publicamente, que técnicos do seu ministério estariam implicados em «actos irregulares na zona da Reforma Agrária», ao mesmo tempo que continua a não dar cumprimento aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo? E como pode admitir-se o escândalo da apresentação pelo Governo à Assembleia da República da inconstitucional proposta de legalização dos desmandos e abusos contra a Reforma Agrária (e amnistia dos seus responsáveis), que já impugnámos e importa que não seja sequer admitida?!
24 DE JUNHO DE 1986 3119E que dizer da escolha do novo governador do Banco de Portugal, que suscitou inclusivamente da parte de uma fonte insuspeita o seguinte comentário, que deixo à apreciação dos senhores deputados: «É indispensável que não subsistam dúvidas quanto à atitude das autoridades monetárias perante os contratos-promessa de compra de títulos utilizados para captar depósitos não sujeitos a reservas de caixa nem a impostos por instituições que não podem captar depósitos.» E a mesma fonte afirmava ainda com mais clareza: «É inadmissível que a instituição financeira privada fundada pelo Dr. Tavares Moreira continue sem designar sucessor.» Só que, no mesmo dia e no mesmo semanário em que foram tecidos estes comentários, a tal instituição financeira (a CISF) lançava no mercado 120 000 acções, 600 000 contos, à subscrição pública que, naturalmente, careceram da autorização do então Secretário de Estado do Tesouro, hoje governador do Banco de Portugal...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Mas, em resposta, o Governo achou que o «silêncio é de ouro» e ficou mudo. Dias depois, o mesmo protagonista e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais são acusados pela imprensa de estarem ligados a uma «operação nebulosa», com este último envolvido «em alegada fraude fiscal». Era importante que o Governo desse explicações mais completas. O que veio a lume não se compadece com respostas simplistas de que se trata de uma cabala.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aos responsáveis públicos, em democracia, é-lhes exigido lisura e transparência. É o mínimo. Ora, não é claro nem transparente o processo das digitais, nem o caso TAGOL, nem os «expedientes e irregularidades nos pedidos aos fundos europeus», nem o facto de o Sr. Ministro das Finanças ter escolhido para a emissão de títulos de participação, sem imposto de capitais, precisamente o Banco de onde proveio. Nem nos parece que um governo que prezasse a seriedade ficasse calado perante as «burlas» que a imprensa vem relatando na banca nacionalizada, ou perante a fuga de capitais, ou perante o facto de o chamado crédito mal parado ter atingido a cifra dos 400 milhões de contos...
Também a nomeação de tudo quanto é cavaquista ou de quem lhe cobre os lances para as empresas públicas e para a comunicação social é, hoje, moeda corrente.
Os trabalhadores da TAP não encontram, por exemplo, seriedade de propósitos na nomeação do gestor, que já se tinha notabilizado no Instituto de Participações do Estado e que, na tomada de posse, elucidou a sua linha de rumo manifestando-se pela privatização do sector empresarial do Estado, nela incluindo as possibilidades de alienação da propriedade das empresas. Seria de pasmar se de outro governo se tratasse...Uma voz do CDS: - Boa ideia!O Orador: - Boa ideia para o CDS, mas o Governo tinha obrigação de actuar. Dizia eu que seria de pasmar - se de outro governo se tratasse - que tal senhor não tivesse sido imediatamente demitido. Mas parece que as demissões imediatas são só para os gestores que ousam criticar o Governo...
Convinha saber, também, o que faz correr o Secretário de Estado da Energia que determinou a venda de todas - note-se, todas - as participações do Estado pertencentes às empresas dependentes do Ministério da Indústria e Energia ou ainda, por exemplo, o que levou os gestores da Rodoviária Nacional (com queixas na Alta Autoridade contra a Corrupção) a terem procurado vender uma participação numa empresa rodoviária no Porto com anúncio na 3.a série do Diário da República por «negócio particular»? Muito particular, convenhamos!
E o que é que se pode concluir dos objectivos de um governo que diz publicamente que vai encerrar a CNP e depois, em semiprivado, afirma que está à procura de uns «árabes» compradores? E isto num negócio de milhões de contos!
Srs. Membros do Governo, não vos faltam só a transparência e competência necessárias. O País pode também com razão acusar o Governo de um inaceitável desleixo na defesa do interesse nacional, posto em causa por recentes decisões comunitárias. O Sr. Primeiro-Ministro apressou-se a desmentir de forma simplista as conclusões do relatório que a Comissão de Integração Europeia apresentou na passada sexta-feira ao Plenário desta Assembleia.
Desafiamos o Sr. Primeiro-Ministro a fornecer à Assembleia da República dados que infirmem estas duas conclusões constantes do relatório. Primeira, a de que as receitas inscritas no Orçamento do Estado para 1986 a transferir dos fundos da CEE virão a ser substancialmente inferiores aos níveis previstos. Segunda, que o saldo das transferências financeiras entre a CEE e Portugal poderão ter uma quebra de cerca de 15 milhões de contos... São questões que exigem respostas sérias incompatíveis com a falta de rigor e o tom utilizados pelo Sr. Primeiro-Ministro nas sessões de propaganda deste fim-de-semana.
Pensamos que os problemas centrais levantados no decurso desta interpelação vão na linha das preocupações recentemente manifestadas pela Assembleia da República.
Consideramos particularmente importante que não fiquem também sem resposta as questões que suscitamos ao longo das intervenções aqui produzidas. Salientaremos sete:
1.a Como explica o Governo que, dispondo de uma conjuntura extremamente favorável, que lhe proporciona vultosos meios financeiros, não haja uma retoma do investimento produtivo, que projectos de inegável interesse nacional se encontrem engavetados e que a economia continue a patinar?
2.a O Governo não dá resposta aos salários em atraso. Multiplica-se o trabalho precário. Aumenta o desemprego. Ampliam-se as áreas de pobreza na sociedade portuguesa. Como pode o Sr. Primeiro-Ministro afirmar que está a resolver os problemas dos Portugueses?
3.a Como é que o Governo justifica, à luz do interesse nacional e face à legalidade constitucional, o encerramento, a descapitalização, as tentativas de desmembramento e a venda de participações rentáveis das empresas públicas, numa verdadeira política de estrangulamento, asfixia e liquidação?
3120 I SÉRIE - NÚMERO 834.a Desde o debate do Orçamento do Estado que o Governo ficou de informar a Assembleia da República das consequências da cobrança interna do IVA nas empresas públicas de transportes, na EDP, nos CTT e nos TLP. Quantos milhões de contos é que estas empresas já contribuíram para o Orçamento do Estado suportando o IVA, numa verdadeira operação de sucção financeira? Não é isto um meio de descapitalização acelerada das empresas públicas?
5.a Como explica o Governo o facto de até ao fim de Maio não ter informado o País e este órgão de soberania de Portugal ainda não ter recebido nada do Fundo Social Europeu nem da Secção Orientação do FEOGA e de inclusive, até de 15 de Junho, o País ter pago mais do que recebeu?
6.a Como explica o Executivo a verdadeira capitulação quanto à resolução da CEE sobre as pescas portuguesas, nomeadamente sobre o atum-voador, e como julga a actuação do comissário Cardoso e Cunha?
7.a Como explica o facto de ter escondido ao País e à Assembleia da República a evolução das negociações sobre as pescas e as que tem decorrido sobre as «regras de origem».
É esta a transparência do Governo?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Isso é grave. É mesmo grave!O Orador: - Colocámos, entre outras, estas sete questões. São perguntas directas e precisas, que exigem respostas concretas e sem subterfúgios. São questões que preocupam os trabalhadores, o País e que preocupam esta Assembleia da República.
Senhores deputados, pela nossa parte, entendemos que a degradação económica e financeira das empresas nacionalizadas é o resultado não do facto de terem sido nacionalizadas mas da ofensiva que contra elas têm desencadeado os governos de direita.
E esta ofensiva contra o sector nacionalizado da economia e contra a Reforma Agrária é, quanto a nós, causa determinante da crise económica, financeira e social que se vive em Portugal.
Não pode continuar a política deste governo que não visa o desenvolvimento económico e social, como mostra a sua prática, mas sim a acumulação e a centralização pela transferência para os detentores dos grandes rendimentos, da mais-valia criada no País - capitais do Estado, da banca nacionalizada - e através das actividades especulativas e parasitárias, designadamente nas áreas financeira, fundiária, imobiliária e comercial.
No quadro da democracia portuguesa só poderemos estancar a crise e relançar o desenvolvimento de forma sustentada e equilibrada, com a dinamização dos sectores e empresas nacionalizadas, das empresas privadas segundo as suas leis próprias, da pequena e média exploração agrícola da Reforma Agrária, das empresas cooperativas e em autogestão. Nunca lançando umas formações económicas contra outras, numa verdadeira cruzada de espoliações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não haverá progresso económico e social com a substituição da produção nacional pela produção estrangeira, com o abandono dos nossos recursos e energias internas, sem a mais elevada utilização da capacidade produtiva, sem o aumento da produtividade, o que implica racionalização, organização e gestão, sem a criação de postos de trabalho, sem o planeamento global e sectorial.
O eixo fundamental, num processo de desenvolvimento do País, é o aumento da produção nacional (sublinho nacional): produzir cada vez mais, dever cada vez menos.
Mas há em todo este processo de desenvolvimento, no quadro da democracia e da independência nacional, uma questão fundamental, a da confiança. Não a que preocupa o Governo, a confiança dos ex-monopolistas, das multinacionais, dos detentores dos privilégios e fortunas, mas a confiança dos trabalhadores, a confiança dos pequenos e médios empresários, dos camponeses e rendeiros.
A condição basilar (que este governo classista não compreende, nem pode compreender), a regra de ouro, é a participação activa e criadora dos trabalhadores no processo de desenvolvimento. Este facto não pode ser esquecido na vida política portuguesa.
Com esta interpelação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, visamos no fundamental confrontar o Governo com os problemas que a situação económica, financeira e social suscita. Mas visamos, também, propiciar à Assembleia da República a reflexão e o debate aprofundado sobre todas estas questões, de modo a que conduzam ao exercício das suas competências legislativas, fiscalizadoras, políticas e institucionais, para bem da democracia, dos Portugueses e de Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Comércio.O Sr. Ministro da Indústria e Comércio (Santos Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe ao Ministro da Indústria e Comércio ter a primeira intervenção, por parte do Governo, na abertura do debate no seguimento da interpelação n. o 1/IV, do PCP, o que certamente se compreenderá, sabendo-se que parte significativa das empresas públicas estão sob a tutela do Ministério da Indústria e Comércio. Primeiro do que tudo, quero expressar que notei com especial atenção os termos em que está redigida a interpelação do grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nomeadamente quando - e transcrevo - «interpela o Governo com vista à abertura de um debate de política geral centrado na área do sector público da economiza».
Com efeito, o PCP utilizou a expressão «sector público da economia» e não, como frequentemente é feito, «sector público empresarial» ou «sector empresarial do Estado», expressões - concordo - são manifestamente incorrectas no caso da economia portuguesa.
Na realidade, a formação do sector público produtivo português não obedeceu a qualquer racionalidade económica; antes resultou da nacionalização dos sectores produtivos da economia, efectuada por um
24 DE JUNHO DE 1986 3121processo anárquico e selvagem, com objectivos claramente políticos de criação de um modelo comunista de economia estatizada.Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - Não é, pois, fácil, senão mesmo impossível, introduzir racionalidade económica num sector que teve esta origem e que abarca desde serviços (como transportes) e bens essenciais (como a energia), passando pela indústria de base (como a refinação de petróleos e a siderurgia), até unidades de consumo (tais como a produção de cimento e as cervejas).
Não tem, pois, qualquer sentido económico falar-se em sector empresarial do Estado como se se tratasse de um todo económico coerente. Esta tem sido a estratégia política do Partido Comunista Português, ou seja, a de estabelecer a posteriori a lógica de racionalidade económica para o sector nacionalizado da economia, consolidando-o e tornando-o imutável. Daí que se compreenda que o Partido Comunista, dando isso como adquirido, se permita, e de forma correcta na sua óptica, chamar-lhe sector público da economia.
Mas enganou-se, e engana-se, o Partido Comunista, pois não é possível impor a um povo um sistema que ele não deseja e a um país um modelo económico desinserido do seu enquadramento cultural, económico e geográfico. Daí que as características de economia aberta e de aproximação ao mercado europeu da economia portuguesa tenham vindo a evidenciar as contradições do modelo cuja adopção se tentou forçar.
Como resultados directos da conjugação dos pontos anteriores, surgiram fenómenos generalizados de ineficiência económica em praticamente todas as empresas públicas, uma política de investimentos desastrosa e uma enorme acumulação de prejuízos, com implicações extremamente graves para a economia, em geral, e para a vida dos cidadãos, em particular.
Sem procurar ser exaustivo quanto a números (pois que nem o tempo, nem o lugar, são os mais adequados), será bom recordar que em 1984 os resultados líquidos do conjunto de empresas públicas não financeiras atingiu um prejuízo global de 63,2 milhões de contos, resultante de um conjunto de empresas com 6,4 milhões de contos de lucros e de outro com 69,6 milhões de contos de prejuízos.
Os números finais de 1985 não são ainda conhecidos com rigor para todas as empresas, o que vem bem demonstrar as deficiências de gestão existentes, mas tudo aponta para a manutenção, ou mesmo agravamento, deste cenário preocupante.
Há que inverter esta situação, o que não passa, porém, em nossa opinião, pelo estabelecimento de livros brancos, planos, programas e estratégias de aplicação generalizada ao sector público, já que esta entidade não tem existência económica coerente, mas sim pela análise individualizada das várias empresas que constituem o sector, essas sim unidades económicas coerentes. As soluções a adoptar variarão consideravelmente de empresa para empresa, face à diferenciação existente entre as mesmas e à sua identidade própria.
Haverá ainda que ter em conta a diferente natureza das empresas, distinguindo entre as prestadoras de serviços sociais e aquelas que, fornecedoras de bens ou serviços, operam, ou deviam operar, em mercado aberto e concorrencial.
Tal como foi enunciado no Programa do Governo: quanto às primeiras, sem deixar de exigir uma correcta gestão, haverá que prestar-lhes adequado apoio, porém criteriosa e previamente fixado, em função dos serviços prestados e de eventuais constrangimentos impostos a uma rigorosa e adequada gestão empresarial; quanto às segundas, a menos que se verifiquem razões de natureza estratégica nacional ou de vital interesse para a comunidade, terão de submeter-se às regras da concorrência em mercado aberto.
Meios libertos líquidos ........  32Quer isto dizer que, com um activo total de 2040 milhões de contos, estas dezoito empresas apresentam um prejuízo de 52 milhões de contos e libertam meios no valor ridículo de 32 milhões de contos, ao qual ainda haverá que retirar os subsídios concedidos através do Orçamento do Estado, bem superiores a uma dezena de milhões de contos.
Quatro empresas, só por si, totalizam cerca de 61 milhões de contos de prejuízo, nomeadamente a CNP (33,6 milhões de contos), a QUIMIGAL (10,9 milhões de contos), a SETENAVE (8,5 milhões de contos) e a Siderurgia Nacional (8,2 milhões de contos). Para que possamos comparar os postos de trabalho que se pretende garantir, apontam-se também o número de postos de trabalho de cada uma dessas empresas: CNP, cerca de 1350; QUIMIGAL, cerca de 10 300; SETENAVE, cerca de 4800, e Siderurgia Nacional, cerca de 5800.
Aquando das nacionalizações das empresas produtivas deste país e dos investimentos que se foram efectuando nas empresas públicas, prometeu-se aos Portugueses mais riqueza, mais desenvolvimento económico, mais emprego, empresas mais prósperas e uma melhor distribuição da riqueza criada. Em vez disso, dez anos depois, temos empresas falidas, prejuízos enormes acumulados, mais dívidas externas que o País terá de pagar, menos empregos sólidos, um maior desnível de remunerações entre empresas, aumentando assim a injustiça social, e sobretudo uma grande apreensão pelo futuro das novas gerações, que não encontram um sector empresarial forte e estável onde possam aplicar os seus conhecimentos ao serviço de toda a nação.
Encontrou, pois, este governo, um conjunto de empresas públicas a deriva, sem qualquer nexo que o justifique como um todo e que só tem de comum a natureza do seu capita] e, de uma forma geral, as deficiências de gestão, a falta de produtividade, a má qualidade dos fornecimentos e serviços prestados, os prejuízos acumulados e a falta de horizontes para as empresas.
3122 I SÉRIE - NÚMERO 83E que não se lancem apenas as culpas sobre os gestores e os trabalhadores das empresas, pois são eles ainda os menos culpados pela situação a que se chegou,
Elas deverão prioritariamente ser procuradas no sistema económico que se proeurou impor ao Pais, do qual a actual Constituição não está ainda totalmente liberta, e na incapacidade dos sucessivos governos, com bem raras excepções, por não terem querido ser capazes ou poder imprimir à sua actuação as acções e medidas que se revelaram necessárias e que são de uma forma geral bem conhecidas, merecendo mesmo algum consenso dos partidos democráticos e da maioria dos portugueses.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E onde é que estava o PPD?O Orador: - Que terminem os infindáveis estudos, análises, previsões, etc.,e que se passe à acção é o que o País e o povo português reclamam e esperam do Governo e de todos nós. E é isso que o actual Governo está fazendo.
Voltando às empresas sob tutela, do Ministério da Indústria e Comércio, a sua análise individualizada permite identificar situações muito diferentes, tais como:a) Empresas em situação de completa inviabilidade económica e financeira e sem qualquer justificação para a sua manutenção como pesos mortos que são na economia, penalizando o Orçamento do Estado e os cidadãos, como é o caso da Companhia Nacional de Petroquímica;
b) Empresas em situação de difícil recuperação económico-financeira, mas com um programa de viabilização claramente estabelecido, tais como a Siderurgia Nacional e a Fábrica-Escola Irmãos Stephens;
c) Empresas em situação de difícil recuperação económico-financeira e sem um programa definido para a sua viabilização, como é o caso da SETENAVE;
e) Empresas que se encontram em regime de funcionamento empresarial estabilizado, tais como a CIMPOR, a PGP, a ENU, os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, a TABAQUEIRA, a UNICER, a CENTRALCER e a POR-TUCEL.
Não serei exaustivo no apontar das soluções para cada uma das empresas, até porque, certamente, se terá ocasião de voltar ao assunto ao longo do debate. Apontam-se, no entanto, as linhas mestras da actuação que haverá que prosseguir, referindo-me a todas as empresas sob a tutela do Ministério da Indústria e do Comércio:a) Encerramento da CNP e criação de condições de viabilização da EPSI (já em curso);
b) Implementação efectiva das medidas preconizadas para a viabilização económico-financeira das empresas FÉIS, cumprindo assim os compromissos respeitantes ao miniplano siderúrgico e ao plano de reconversão da FÉIS para a produção de cristal (JÁ em curso);
c) Viabilização económico-financeira da SETENAVE, dentro das linhas de reestruturação do sector de construção naval adoptadas pela CEE e com uma separação contabilística clara entre as actividades de construção e de reparação naval, única forma de avaliar das respectivas rentabilidades (processo em curso de avaliação final);
d) Fusão, já processada e concretizada, da EDMA e FERROMINAS, com a constituição da EDM, empresa Holding mineira com maiores capacidades de fomento mineiro e promoção de novas sociedades no domínio da indústria mineira;
e) Separação da actividade de trading da AGA, até por incompatível com as regras comunitárias, da actividade de apoio ao sector respectivo (decorrem os trabalhos preparatórios para a respectiva implementação);f) Melhor clarificação do relacionamento entre a PETROGAL e o Estado, bem como uma adequada preparação para poder fazer face à progressiva perda das condições de protecção no mercado nacional, como resultado do Tratado de Adesão à CEE;
g) Processo de regionalização da EDP, de modo a aumentar a sua eficiência económica e a promover um relacionamento mais adequado com os agentes económicos e os cidadãos em geral (já em curso);
h) Melhor enquadramento empresarial da QUIMIGAL, que passará certamente por um processo • de desinvestimento, criando uma estrutura mais flexível e eficiente (decorrem os respectivos estudos finais);
i) Finalmente, e não- só para as empresas atrás apontadas, como também, para aquelas que classificámos como em regime de funcionamento empresarial estabilizado, serão incentivadas melhorias de produtividade, de racionalização económica e de consolidação da estrutura económico-financeira e de relacionamento com o mercado.
A aproximação pragmática adoptada, que permitirá a consolidação económico-financeira das empresas a curto prazo, terá de ser complementada com medidas de flexibilização global do modelo empresarial envolvente, através de adequada alteração do normativo constitucional, permitindo a abertura do capital social das empresas à iniciativa privada e a progressiva desnacionalização de empresas com forte ligação ao mercado consumidor.
Com efeito, não tem qualquer sentido económico que empresas que produzem e vendem cerveja, como a CENTRALCER e a UNICER, e mesmo cimentos, como a CIMPOR, se mantenham como empresas públicas, e ainda por cima com dificuldades de gestão comercial e financeira. Como não tem qualquer lógica económica a produção e comercialização de bens de consumo final, tais como têxteis para o lar, margarinas, etc., numa empresa pública com a dimensão e o peso estrutural da QUIMIGAL.
Urge, pois, encarar com frontalidade e sem preconceitos soluções de desinvestimento activo nas empresas públicas e participadas, abandonando decididamente a ideia de que as participações do Estado têm carácter
24 DE JUNHO DE 1986 3123perpétuo ou vitalício e assumindo definitivamente os conceitos de adequação das estratégias empresariais às condições de mutação da vida económica das sociedades.Vozes do PCP: - Grande negócio!O Orador: - Em conclusão, as grandes linhas de actuação no domínio das empresas públicas produtivas serão as seguintes:a) Considerar que só as empresas, individualmente, são unidades económicas coerentes;
b) Adoptar soluções diferenciadas para cada empresa, face aos resultados da análise de diagnóstico efectuada;
c) Ter especial preocupação ao nível da flexibilização das estruturas empresariais e do aumento de produtividade e de eficiência económica, de racionalização económica e de consolidação das estruturas económico-financeiras das empresas;
d) Adoptar modelos de gestão de aproximação ao mercado e de responsabilização dos gestores em função dos resultados de índole económico-financeira obtidos;
e) Flexibilizar a estrutura de capitais e do modelo empresarial global, através de acções de desinvestimento e de abertura do capital social das empresas à iniciativa privada.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma palavra final: nada nos move contra as empresas públicas.Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador: - Antes, pelo contrário, se reconhece o seu importante papel numa economia equilibrada, onde existe lugar adequado para as empresas públicas e privadas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Isso também se vê!O Orador: - Porém, a política do Governo terá de ser exclusivamente no sentido do apoio a projectos e empresas que contribuam para o crescimento e fortalecimento da economia portuguesa, à criação de postos de trabalho reais e ao aumento de nível de vida dos Portugueses.
Não existe cabimento para o delapidar de verbas para manter artificialmente empresas inviáveis e tecnicamente falidas. E isto é tanto válido, de forma igual, para as empresas privadas, como para as empresas públicas, pois que, de outra forma só se estaria a prejudicar os contribuintes e os cidadãos em geral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, pois, imperioso, urgente e inadiável alterar a actual situação, completamente incompreensível e inaceitável para o povo português, que «é obrigado a sustentar empresas que acumulam prejuízos em vez de criar riqueza, que mantêm postos de trabalho artificiais e em número reduzido, que lhes prestam um serviço caro e de má qualidade e que estão a comprometer de um modo definitivo o futuro dos seus filhos».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Indústria e Comércio, os Srs. Deputados Carlos Brito, Octávio Teixeira, João Corregedor da Fonseca, João Cravinho e Nogueira de Brito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Administração do Território.O Sr. Ministro do Plano e Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após a exposição geral do Ministro da Indústria e Comércio, limitar-me-ei a algumas considerações em torno da extinção da Empresa Pública dos Parques Industriais e da discussão que ela suscitou.
O meu objectivo fundamental é demonstrar que o Governo não tem nenhuma animosidade particular contra as empresas públicas, mas que, não arvorando o sector empresarial do Estado em santuário intocável, procura criticar sem paixão os resultados obtidos por aquelas empresas e, aborrecendo-lhe todas as soluções rígidas, se empenha em encontrar fórmulas que, perseguindo objectivos à volta dos quais há habitualmente acordo, os façam atingir do modo mais eficaz o que pressupõe minimizar os seus custos e maximizar os seus benefícios.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vou, naturalmente, repetir hoje todos os números que a Assembleia ouviu há poucas semanas relativamente aos postos de trabalho que a EPPI era suposta criar e não criou, à área de pavilhões industriais que se pretendia construísse e não construiu, às economias de construção que não realizou, aos empresários que não conseguiu atrair, ao saber-fazer que não irradiou nem mostrou possuir, em suma, ao instrumento de desenvolvimento que era ambição que fosse e que, por razões internas ou pelo concurso de circunstâncias, nunca conseguiu, de facto, ser.
Vale, no entanto, recordar alguns elementos quantitativos para apoiar as considerações de síntese que pretendo fazer.
A EPPI foi criada em 1973, numa época em que se acreditava muito na teoria dos pólos de crescimento e se curava pouco de discutir a vertente institucional dos instrumentos de que se lançava mão. Os hábitos, a prática e as concepções próprias do Estado muito centralizado de então conduziram à adopção de um modelo único para tratar de fazer face a situações muito variadas e de perseguir objectivos muito diferentes: queria-se diversificar o perfil das indústrias do então chamado pólo Braga-Guimarães, largamente dominado pelas empresas têxteis do algodão e das fibras sintéticas; pretendia-se diversificar e estimular a zona da Covilhã, praticamente monosectorial no domínio dos têxteis de lã, e tinha-se a ambição de criar empresas industriais em Évora e Beja, duas áreas sem nenhuma tradição apreciável no sector secundário. Tratava-se, assim, de abordar a criação de uma classe empresarial local ou de atrair empresários de fora para as duas últimas e de fazer orientar o potencial empreendedor das três primeiras para novos sectores. Pela criação dessas empresas acabariam por se conseguir os postos de trabalho que fixariam as populações aos seus locais de origem ou lhes garantiriam um futuro estável no trabalho, por se tornar menos vulnerável o tecido industrial local, pela via da sua diversificação.
3124 I SÉRIE - NÚMERO 83Tudo isto se deveria fazer através de uma empresa sediada em Lisboa e que tinha como campo de actuação privilegiado a oferta de pavilhões industriais devidamente preparados e oferecidos em condições supostamente tão atraentes que serviriam de motor para a almejada atracção de novas empresas; pretendia-se oferecer também serviços comuns de apoio às unidades instaladas nos parques.
Robusteceu-se um corpo técnico e administrativo central, que preparava as decisões, elaborava os projectos de ordenamento do espaço ou dos pavilhões e das infra-estruturas, tratava dos concursos e da adjudicação das obras a realizar e curava de gerir as receitas e as despesas que todo este aparato implicava. Sucedeu, porém, que as despesas transbordaram tudo o que seria justificável e as receitas também ultrapassaram, mas ao contrário, tudo quanto seria razoável, mesmo considerando a função social que a criação de empregos representa.
A situação económico-financeira da empresa era, pode-se dizer, de falência técnica. Para atingir os objectivos propostos tem de recorrer-se a instrumentos muito mais flexíveis e operacionais.
A EPPI tem hoje um passivo de certa de 1 800 000 contos, dos quais 1,4 milhões constituem dívida ao sector bancário. As suas receitas correntes não cobrem as despesas com pessoal e com fornecimentos e serviços de terceiros. Os resultados negativos da sua exploração têm vindo em crescendo: 76 000 contos em 1982, 166 000 em 1983 e 512 000 em 1984. O Estado tem transferido, a título de dotações para capital estatutário e de subsídios à exploração, montantes que atingiram 175 000 contos em 1982, 115 000 em 1983, 325 000 em 1984 e 437 000 em 1985.
Numa reformulação de objectivos feita em 1979, adicionou-se Faro à lista anterior e fixaram-se objectivos para o prazo 1979-1985: dos 430 000 m2 de pavilhões industriais e outras instalações para arrendamento, em 1985 estavam concluídos 98 205 m2, ou seja, menos de 23 %; dos 250 000 m2 fixados para terreno a ceder em regime de direito de superfície, até 1985 tinham sido de facto cedidos 5282m2, ou seja, 2,1 %; das 300 unidades previstas foram instaladas 70, ou seja, 23 %; dos 16 000 novos postos de trabalho a criar, de facto só se logrou atingir o nível dos 2050, ou seja, menos de 13 %.
Os encargos financeiros elevados derivados da contracção de empréstimos e o fraquíssimo nível de receitas gerado fizeram diminuir o esforço de investimento, que teve de ser financiado pelo Estado com entradas patrimoniais a título de capital estatutário, e a empresa teve de solver os compromissos financeiros através de dotações do Orçamento do Estado que, a título de subsídios à exploração, forneceu os correspondentes montantes.
As dotações do Estado previstas para 1986 eram de 689 159 contos de dotação para capital estatutário e de 390 735 contos de subsídios à exploração, somando, assim, uma nova fatia de quase l 080 000 contos.
Dos 56 elementos que trabalhavam na empresa, 28, ou seja, 50 %, faziam-no em Lisboa e 14, ou seja, 25 %, eram engenheiros, arquitectos ou economistas. Se dou ênfase a esta última referência, é porque penso que, se ninguém deve estar alheio ao que se passa dentro da empresa em que trabalha, particularmente se ela for pública, a falta de realização dos objectivos propostos deveria ter inquietado de modo muito mais expressivo um tão importante contingente de quadros; tal não aconteceu, infelizmente.
Diante destes indicadores, não surpreenderá que o Governo, ao preparar o Orçamento do Estado para 1986, tenha pensado em utilizar melhor os meios que lhe eram demandados e tenha reflectido acerca dos instrumentos mais adequados para perseguir os objectivos genéricos que tinham sido propostos à EPPI em 1973 e os objectivos específicos que lhe foram fixados em 1979. Não se limitando a aplicar o consignado no Decreto-Lei n.o 260/76, que prevê a extinção das empresas públicas por simples decreto, o Governo preferiu recorrer a um decreto-lei para o fazer.
Como se sabe, ele foi chamado para ratificação pela Assembleia, encontrando-se neste momento em trabalho de comissão para análise das propostas de alteração. Os efeitos suspensivos determinaram já atrasos que me parecem de mais graves consequências do que o que com eles se pretendeu salvaguardar; refiro-me à concretização de orientações que, no quadro do Decreto-Lei n.o 39/86, de 4 de Março, tinham sido dadas à comissão liquidatária.
Como tive ocasião de afirmar quando aqui vim para participar na discussão em Plenário, o Governo é sensato e não tem nenhum encarniçamento particular contra as empresas públicas. O que, não gosta é de ver mal aplicados os dinheiros públicos. Por outro lado, acha que é sua obrigação procurar as soluções flexíveis que permitam atingir objectivos com os quais está de acordo, mas não através de instrumentos que amplamente se manifestaram inadequados.
Por isso, não se trata de saldar, de qualquer modo, a Empresa Pública dos Parques Industriais. Foram dadas instruções à comissão liquidatária para procurar salvar o que pudesse ser salvo dos objectivos propostos e deram-se-lhe, através dó Decreto-Lei n.o 39/86, os meios para o fazer. E ela vinha-o fazendo!... Estava prestes a negociar um pavilhão que permitiria criar em Guimarães mais 150 novos postos de trabalho, estava a diligenciar para obter os meios necessários para o acabamento das instalações destinadas a uma delegação aduaneira na Covilhã, cuja falta tem sido repetidamente enunciada pelos empresários locais como o maior estrangulamento à sua actividade, e, mais importante ainda, estava a curar de encontrar fórmulas convenientes, adaptadas a cada caso, para gerir cada um dos parques existentes, procurando soluções muito ajustadas às circunstâncias específicas de cada um deles, mas, naturalmente, também tratando de ir buscar meios para pagar a grande dívida da empresa, que, se não puder ser satisfeita através da mobilização do seu património, terá de ser honrada recorrendo a fundos que podem ser aplicados em investimentos em relação aos quais há a expectativa de não constituírem sorvedouro tão ineficaz como a EPPI já demonstrou ser.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou insistir mais nas razões que nos determinaram a extinguir a Empresa Pública dos Parques Industriais. A referência ao caso específico que ela representa tem somente um propósito: o de denunciar o erro que consiste em considerar intocáveis as empresas públicas, mesmo quando elas deixaram de ser empresas, porque não são geridas como tal, e deixaram de ser públicas, porque não têm o bem-estar geral como propósito, mas somente a defesa dos interesses daqueles que sucede estarem,
24 DE JUNHO DE 1986 3125em dado momento, a beneficiar dos meios que, para as sustentar, o Estado tem de subtrair para outras aplicações mais interessantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que se pense nesta perspectiva de «oportunidade», porque alguma coisa se terá de deixar de fazer para sustentar empresas que não se sustentam a si próprias, mesmo dentro dos padrões «assistidos» a que as empresas públicas com interesse social justificam que o façamos.
Mas, além dessa forma de olhar a vertente da «oportunidade» da afectação dos meios, há a da flexibilidade dos instrumentos a que se deve recorrer. Quanto mais rígidos formos nas adaptações que a evidência e o bom senso reclamam mais se atrasa a resolução dos casos gritantes de ineficácia. E, a médio prazo, serão aqueles em nome dos quais se defende, hoje, a permanência de soluções do passado que acabarão por ser prejudicados.
O mundo está em profunda e rápida evolução, particularmente no modo de se encarar o processo produtivo e de entender o conceito de empresa. Ou nos convencemos disto ou perderemos uma nova oportunidade de apanhar o comboio do progresso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Victor Ávila.
Terminadas as intervenções de abertura, entramos agora no debate, começando pela formulação dos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.
Antes, porém, vou suspender a sessão, para o intervalo regimental.
Informo os senhores deputados que entrou na Mesa uma moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia da República, que vai ser distribuída de imediato.