7 DE JULHO DE 2021 19 objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro,30 conhecida como lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal: «Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados». No que respeita ao articulado do projeto de lei, de assinalar que a expressão «potência ocupada» surge definida na alínea b) do artigo 2.o, apesar de apenas ser utilizada na definição da alínea anterior, pelo que se sugere a supressão desta definição.31 O n.o 2 do artigo do 5.o também nos parece prescindível, dado que, segundo o disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Código Penal, tentativa é punível se ao crime consumado corresponder pena de prisão superior a três anos. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. A iniciativa redação não contém uma norma a fixar a data de início de vigência, apesar da epígrafe do artigo 7.o («Entrada em vigor»), que prevê a produção de efeitos referida anteriormente. Assim, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.o dia após a sua publicação». Tendo em conta esta norma, a parte inicial do artigo 7.o parece desnecessária (quanto à parte final da norma, cfr. o acima referido). Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Nos termos do artigo 3.o, caberá ao Governo publicar, e manter atualizada, uma lista de todos os territórios considerados territórios ocupados. Segundo o disposto na subalínea iv) da definição prevista na alínea e) do artigo 2.o, tal será efetuado por regulamento governamental32 (cfr. n.o 3 do artigo 138.o do Código de Procedimento Administrativo), podendo ainda ser especificado, no decurso do processo legislativo, qual o prazo ou o membro do Governo competente para o efeito. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia O Tratado de Funcionamento da União Europeia33 (TFUE) no n.o 1 do artigo 3.o estipula que a União dispõe de competência exclusiva nos seguintes domínios: (...) e) Política comercial comum. O n.o 2 do mesmo artigo acrescenta que a União dispõe igualmente de competência exclusiva para celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num ato legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas. O artigo 207.o do TFUE refere ainda que a política comercial comum assenta em princípios uniformes,  30 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 31 Não parece necessário transcrever o conceito, já previsto em convenção internacional da qual Portugal é signatário, apesar de, em alternativa, se poder acrescentar na alínea a), por exemplo, «uma potência ocupante, na aceção da Quarta Convenção de Genebra». 32 «(...) regulamento elaborado pelo governo, de acordo com o artigo 4.o». Esta remissão poderá ser corrigida, por parecer referente ao disposto no artigo 3.o do projeto de lei. 33 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A12012E%2FTXT