SEPARATA — NÚMERO 71 18 Artigo 11.o [...] Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar, comunicar ou colocar à disposição do público uma base de dados protegida nos termos do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 12.o, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. Artigo 15.o [...]  ......................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Os atos de reprodução e extração efetuados por organismos de investigação e por instituições responsáveis pelo património cultural para a realização de prospeção de textos e dados de obras ou outro material protegido a que tenham acesso legal para efeitos de investigação científica; f) Os atos de reprodução e extração de obras e de outro material protegido legalmente acessíveis para fins de prospeção de textos e dados, desde que essa utilização não tenha sido expressamente reservada pelos respetivos titulares de direitos de forma adequada, em particular por meio de leitura ótica no caso de conteúdos disponibilizados ao público em linha.»Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março São aditados ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, os artigos 39.o-A, 44.o-A, 44.o-B, 44.o-C, 44.o-D, 44.o-E, 44.o-F, 74.o-A, 74.o-B, 74.o-C, 74.o-D, 74.o-E, 175.o-A, 175.o-B, 175.o-C, 175.o-D, 175.o-E, 175.o-F, 175.o-G, 175.o-H, 188.o-A e 188.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 39.o-A Obras de arte visual no domínio público Depois de expirado o prazo de proteção de uma obra de arte visual, qualquer material resultante de um ato de reprodução dessa obra no domínio público só é protegido por direito de autor ou direito conexo se for original, resultando da criação intelectual do seu próprio autor. Artigo 44.o-A Princípio de remuneração adequada, proporcionada e equitativa 1 –  Caso os autores concedam a terceiros uma licença ou transfiram os seus direitos sobre uma obra ou outros materiais protegidos, para exploração, têm direito a receber uma remuneração adequada, proporcionada e equitativa. 2 –  Na aplicação deste princípio e do disposto nos artigos seguintes, devem ser tidos em conta o princípio da liberdade contratual, as práticas e os usos do mercado e do setor cultural específico em causa e o contributo individual do titular originário para o conjunto da obra ou de outro material protegido, com vista a alcançar um equilíbrio justo de direitos e interesses. Artigo 44.o-B Dever de informação 1 –  As contrapartes a quem sejam conferidas licenças exclusivas ou para as quais sejam transferidos