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A povoação da Longra nasceu e desenvolveu-se a partir da zona mais baixa da freguesia de Rande, na margem esquerda da rio que dá o nome ao lindo e verdejante vale por onde serpenteia - o Sousa. Embora dela já se encontrem menções em documentos extremamente antigos, foi ao longo de todo século XX que a localidade foi crescendo, acabando por se estender às zonas das freguesias vizinhas com ela confinantes: Sernande, Varziela, Pedreira e Unhão. Este extravasar dos limites da freguesia deveu-se em parte à proximidade a essas mesmas freguesias, mas também à indisponibilidade constatada durante décadas, de terrenos para construção dentro da própria freguesia de Rande, o que viria a alterar-se substancialmente a partir dos anos 78 do século passado.
Sobretudo depois das alterações ocorridas no País em 1974, muitos dos espaços até aí deixados "a monte" têm vindo a ser colmatados, registando-se já uma considerável extensão urbana contínua que promete ainda maior expansão, assim haja disponibilidade legal e efectiva de terrenos para o efeito.2 - Toponímia
Rande - é o nome da freguesia que integra administrativamente a actual povoação da Longa. É já referenciado como topónimo em documentos datados de 1059, aparecendo como freguesia em 1258, nas Inquisitiones, pág. 72 (De Termino de Felgueiras), conforme refere Maurício Antonino Fernandes em Felgueiras de Ontem e de Hoje. O seu nome está ligado a uma unidade agrária (Randi Villa) fundada por um presor
2301   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 de origem germânica que aqui se instalou na época da reconquista, e depois foi sendo sucessivamente explorada por seus herdeiros. O topónimo Rande derivará do genitivo "Randi" do nome de tal presor (Randus ou Rando).
Longra - é um topónimo bastante divulgado em todo o País, sobretudo nas regiões Norte e Centro, encontrando-se designadamente em Trás-os-Montes e nos concelhos de Tomar, Leiria e Caldas da Rainha, e ainda na Região da Galiza, onde existe nomeadamente um Castro com este nome, no município de A Guarda. Provém do termo latino "longula", forma feminina (diminutivo) de "longus", que derivada em "longara" acabou por dar "longra" na versão popularmente adaptada. No caso presente designava um conjunto de terras existentes à margem do rio, no local onde viria a localizar-se a povoação que adoptou o mesmo nome. Este lugar é já referido nas Inquirições de 1258 com a designação de "Lôngara".3 - História - primeira metade do séc. XX
Durante séculos, a história da Longra identificou-se com a da freguesia a que pertencia, estando naturalmente sujeita às vontades então dominantes, quer a nível nacional e regional quer local, personalizadas nos senhores detentores das terras e das fontes geradoras de rendimentos.
Com o andar dos tempos, as divisões de terras originadas por repartição de heranças e por vendas sucessivas, levaram a alterações sociais motivadoras de diferentes vontades e desejos de afirmação colectiva, reforçadas por alterações sociais e económicas notórias, sobretudo após a revolução industrial, com todas as consequências que se conhecem.
A Longra veio a beneficiar dos factores daí resultantes, principalmente a partir dos finais do séc. XIX, quando alguns dos seus filhos, já detentores de formação académica superior, revelando um espírito verdadeiramente moderno, ganharam vontade de afirmação pessoal e colectiva que centraram no desenvolvimento da sua terra natal ou de adopção.
Foi assim que alguns nomes começaram a sobressair, mediante um esforço e um trabalho de ressaltar, com vista a criar estruturas necessárias ao bem-estar da população e forma de gerar localmente riqueza, conforme adiante se referirá.
Esse esforço estendeu-se também ao campo social e cultural, o que demonstra cabalmente o espírito humanista e de visão global de que tais homens estavam imbuídos. Alguns deles vieram também a distinguir-se a nível nacional, no campo político, tendo merecido amplo reconhecimento pelo seu trabalho em prol da Nação e de valores que ao povo português sempre foram e continuam a ser caros.
A Longra contou com alguns políticos de nomeada, quer no campo monárquico quer já no da defesa das ideias republicanas e democráticas, tendo-se destacado entre os primeiros o Conselheiro António Barboza Mendonça, da Casa de Rande, diz-se que na linhagem do fundador da freguesia. Do lado republicano são de referir, como figuras mais salientes, por mais conhecidas a nível nacional, os irmãos Sarmento Pimentel, que foram da Casa da Torre.
Mas dessa época são ainda o Juiz Conselheiro Alexandre Barboza Mendonça, o Dr. António Pinto Sampaio e Castro e José Xavier Pereira da Costa, estando o primeiro no campo das ideias monárquicas e os outros dois entre os que defendiam os ideais republicanos.As instituições e o progresso
Mercê da acção empenhada destas e outras pessoas da sua geração, remando muitas vezes contra a maré, porque a maioria não alinhava pela política então institucionalizada, a Longra conheceu sobretudo a partir de 1910, um enorme surto de progresso que, inclusivamente, fazia inveja à própria sede do concelho e aos seus responsáveis.
Entre 1900 e 1910 - Foi criada a primeira escola oficial da povoação, sendo as instalações oferecidas por um proprietário local com vista a colocar aí, como professora, pessoa da sua família. Esta era uma prática em uso na região, por esses tempos.
Nesta década, o Teatro era já uma manifestação cultural enraizada na povoação, havendo notícia de espectáculos levados à cena ao ar livre, no terreiro da propriedade agrícola da Casa de Rande. Destacavam-se, então, os Autos de Natal que à Longra chamavam grande número de pessoas. A importância de tais encenações é, ainda hoje, atestada e recordada pela existência de alcunhas que perduraram no tempo, fruto dos papéis representados pelos actores locais.
Em 1910 - José Xavier Pereira da Costa fundou a primeira indústria - uma fundição que depois passou a fabricar também ferramentas e ferragens. Por volta de 1920, esta empresa aventurava-se a produzir fogões e pequenos móveis. Viria a dar origem àquela que foi a pioneira e mais importante empresa do País no ramo da produção de mobiliário hospitalar e de escritório, durante várias décadas - a Metalúrgica da Longra, L.da.
Ainda em 1910 foi instalada na povoação, a expensas da população local, iluminação pública alimentada a carboneto. De salientar que mais nenhuma localidade do concelho possuía tal regalia e a própria sede do concelho só em 1920 viria a conhecer este progresso.
Em 1911 - Foi criado o primeiro posto de distribuição de correspondência, a funcionar num estabelecimento comercial local.
Em 1913 - Foi oficializada a existência do Posto de Correios da Longra.
Em 1914 - Foi criada oficialmente a Estação de Correios como "Correio, Telégrafo e Telefone Regional", sendo dotada de um posto de PBX e respectiva operadora. Apareceram então os primeiros telefones particulares em casas comerciais e empresas.
Neste ano, a Longra possuía já toponímia e números de porta em todas as suas ruas. Mais tarde, porque representava um sinal de avanço e independência relativamente à sede do concelho, que não tinha nada disso, tudo foi abolido e as respectivas placas foram arrancadas.
Também neste ano, foi inaugurada a estação local de caminho de ferro da linha de Penafiel à Lixa, de que várias figuras da terra foram impulsionadores e accionistas.
Em 1918 - Foi criado o Grupo Dramático do "Instituto Escolar da Longra". Este Instituto resultou da evolução da escola criada na década anterior.
Em 1920 - Foi criada a importante "Tuna da Longra" que rivalizava com as filarmónicas da região.
Ainda neste ano, a iluminação pública a carboneto foi substituída, sempre a expensas da população, por iluminação eléctrica. De referir que só nesta altura a sede do concelho recebeu este factor de progresso e outras localidades, como Barrosas (hoje vila) só viriam a ter iluminação pública na década de 50 do século XX.
Na década de 1920-1930 - Foi criado o Colégio de Rande, mais conhecido por "Colégio da Longra", a funcionar em regime de internato, semi-internato e externato e onde era ministrado ensino primário e liceal.
Foi criado o Teatro José Xavier, a funcionar no barracão da fábrica (velha) e apresentando os seus espectáculos ao ar livre na mata do Sambeito, verdadeiro Centro Cultural de então.
Regista-se nesta década a existência de comércios de ferragens e fazendas, entre outros, bem como de uma botica, mais tarde transformada em farmácia.
2302   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Foi criada, também por José Xavier, uma importante indústria de panificação.
Havia já um fotógrafo profissional e uma pequena pensão, lojas de vinhos e petiscos e um talho de que já havia memória desde meados do século anterior.
Realizava-se então uma feira semanal (na mata do Sambeito), importante na região, a qual era abrilhantada com a presença de uma banda de música.
Em 1928 - Foi criada a Associação Pró-Longra que deu corpo ao espírito associativista e às aspirações culturais e de desenvolvimento da população local. Nela se integrava o "Associação Pró-Longra Futebol Clube" que organizava diversas manifestações desportivas (futebol, basquetebol, ciclismo, etc.)
Seguiu-se a criação do "Grupo Dramático Amigos da Longra", também ligado à associação, que desenvolveu uma intensa actividade.
Em 1935 - Com as dificuldades resultantes da falta de apoios e das invejas provocadas junto dos poderes municipais, afectos ao regime do Estado Novo, a Associação Pró-Longra entrou em declínio, correndo risco de extinção, pelo que os seus responsáveis, cientes da importância que tinha para a terra a existência de uma instituição como aquela, decidiram iniciar diligências no sentido de conseguirem a criação de uma Casa do Povo, aproveitando o património existente.
Em 1939 - Por Decreto-Lei n.o 23051, de 26 de Abril, foi criada a Casa do Povo da Longra, cuja acção ficou a abranger 10 freguesias.
Em 1941 - Foi criada a Delegação Clínica da Casa do Povo da Longra, com carácter experimental. Tinha então um médico.
Em 1943 - Foi recuperado o teatro, com a criação de novo grupo afecto à Casa do Povo - o "Grupo Cénico Amigos da Longra"
Foi criada oficialmente a assistência médico-social na Casa do Povo da Longra.
Por esta altura estava já em plena actividade o "Sport Clube da Longra", antes designado "Basket Club da Casa do Povo da Longra", que se dedicava a diversos desportos, com destaque para o basquetebol, registando-se a visita de clubes importantes como o F. C. Porto e o Vasco da Gama, de que o clube local era filial.4 - História - Segunda metade do Séc. XX
Devido aos condicionalismos gerados pela evolução da situação social, política e económica que o País e a região foram conhecendo, a vida da comunidade longrense foi-se alterando ao longo dos tempos. Resulta daí que a segunda metade do século XX foi algo diferente da anterior, mas os registos existentes e a memória colectiva da população local atestam a existência permanente do mesmo espírito de amor à terra, o mesmo dinamismo e a mesma vontade de fazer da Longra um centro importante no contexto do município e da região.
Algumas das figuras antes mencionadas estenderam a sua acção para além da metade do século, mas outras pessoas apareceram a dar o seu contributo, em alguns casos extremamente importante, decisivo até, para o desenvolvimento e o progresso da povoação da Longra.
Nesta segunda metade do século XX, a Longra viu nascer e desaparecer, como já tinha acontecido nas décadas anteriores, diversos grupos de teatro e colectividades, mas sempre os viu renascer das cinzas, pelo espírito empreendedor e dinâmico da população local. O mesmo se passou com algumas empresas em cujas instalações, após o seu desaparecimento, outras apareceram a dar suporte económico às populações locais e não só.
No que se refere às infra-estruturas e equipamentos sociais, não só foi sendo reconhecida a justeza da sua existência, como lhes foram sempre sendo dadas melhores condições de funcionamento a justificar uma maior aposta no seu desenvolvimento.As instituições e o progresso
Em 1950 - Foi criado o Grupo Cénico da Casa do Povo da Longra, recuperando-se assim, mais uma vez, a tradição do Teatro.
Em 1953 - Foi criado o grupo Desportivo MIT, no âmbito das actividades recreativas e desportivas do pessoal da Metalúrgica da Longra. Participou com assinalável êxito nos campeonatos de basquetebol da FNAT. Nesta década, incluídos nas actividades desta colectividade, e com a colaboração da FNAT, realizaram-se na Longra inúmeros espectáculos de variedades, com a presença de grandes artistas e orquestras, bem como sessões regulares de cinema.
Em 1956 - O posto clínico da Casa do Povo da Longra foi integrado nos Serviços Médico-Sociais.
Em 3 de Junho de 1958 - A estação local de correios foi classificada como "estação de 3.a classe", sendo dotada com dois carteiros, que asseguravam a distribuição domiciliária da correspondência em diversas freguesias, e de uma funcionária que diariamente transportava o "saco" do correio destinado à povoação de Barrosas, depositando-o num estabelecimento comercial local onde funcionava o posto de distribuição, subsidiário da estação da Longra.
Em 1959 - A Casa do Povo da Longra descentralizou os serviços clínicos, criando dois consultórios, um na freguesia de Airães e outro na povoação de Barrosas (freguesia de Idães), onde os médicos iam regularmente dar consulta.
Nos anos 50 e 60 - Pelo menos a partir de meados dos anos 50, a Longra começou a ser ponto de paragem obrigatória dos mais importantes circos que percorriam o País, os quais assentavam arraiais na mata do Sambeito, onde também se realizavam regularmente sessões de cinema e competições desportivas, atraindo à localidade grande quantidade de pessoas das redondezas.
Em 1960 - O posto médico local dispunha já de dois médicos com consultas diárias e uma enfermeira-parteira.
Foi criado o Rancho Folclórico da Côrte-Nova, um dos lugares da povoação, que viria a desaparecer alguns anos depois devido à dispersão das pessoas nele envolvidas, muitas emigradas para França, e à mobilização dos rapazes para o Ultramar.
Em 1969 - Foram inauguradas, pelo Ministro das Corporações e Previdência as novas instalações da Casa do Povo da Longra, depois de cinco anos de obras de restauro e ampliação do velho edifício cedido nos anos 30 pela Associação Pró-Longra. Fica dotada com uma boa casa de espectáculos, dois consultórios médicos, um consultório de estomatologia, gabinete de enfermagem, salão de convívio com bar, biblioteca e instalações para serviços administrativos e direcção.
Foi criado o Futebol Clube da Longra que esteve em actividade durante mais de duas décadas, chegando a participar nos campeonatos distritais de amadores. Viria a extinguir-se por falta de apoios.
Em 1973 - Foram inauguradas as novas instalações dos Correios, dotadas das melhores condições para a época. De então para cá têm merecido dos CTT a atenção necessária para se poder dizer que dispõe de excelentes condições de funcionamento a condizer com a dignidade e desenvolvimento da terra.
Em 1977 - O posto médico foi desligado da Casa do povo, ficando, no entanto, a funcionar nas suas instalações. Passou
2303   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 a estar integrado na estrutura do Ministério da Saúde. Actualmente é uma Unidade de Saúde na dependência do Centro de Saúde de Felgueiras, servindo cerca de 11 000 utentes de oito freguesias. Dispõe, para o efeito, de adequado quadro de pessoal clínico, de enfermagem e administrativo. Devido à sua reconhecida importância no quadro da prestação de cuidados de saúde na região, estão em fase de concurso as obras para a construção de instalações de raiz.
Foi criado o CCRL - Centro Cultural e Recreativo da Longra que ficou a utilizar as instalações da Casa do Povo, por acordo com a respectiva direcção, atendendo a que aquela Casa, pela indefinição legal criada, se mantinha praticamente inactiva. O CCRL manteve a sua actividade (teatro, desporto, biblioteca) durante alguns anos.
Apareceu, no âmbito das actividades do CCRL, o "Mensageiro da Longra" que se publicou durante um curto período e desapareceu por falta de apoios.
Em 1985 - Foi inaugurada a estação telefónica local a funcionar já com rede digital.
Foi inaugurado o Conjunto Habitacional da Longra, construído pela Câmara Municipal de Felgueiras, o qual constitui um marco importante no desenvolvimento urbano da povoação.
Em 1990 - Foi criado o Longra Ginásio Clube, dedicado aos desportos praticados em pavilhão, que vem preencher uma lacuna ainda existente.
Em 1995 - Foi criado novo grupo de teatro, com secções infantil e sénior, o qual se mantém ainda em actividade.
Nos anos 90 - A Casa do Povo foi reactivada e passou a desenvolver diversas actividades de ordem cultural e social, havendo projectos para a criação de serviços de apoio às crianças e aos idosos da região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoÉ elevada à categoria de vila, no município de Felgueiras, a povoação de Longra.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Nelson Correia - José Lello.Nota: Os referidos anexos serão publicados oportunamente.
ESTABELECE O REGIME DE CRIAÇÃO, O QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS DE DIREITO PÚBLICO E O FUNCIONAMENTO DOS SEUS ÓRGÃOSExposição de motivosA Lei n.o 172/99, de 21 de Setembro, estabeleceu o regime comum das associações de municípios de direito público.
Através da transferência de atribuições e competências para os municípios, estes viram reforçadas as suas áreas de intervenção, assumindo um papel cada vez mais relevante no desenvolvimento do País.
Nestes termos, a criação das comunidades intermunicipais, enquanto reforço e promoção do poder local, obedece aos princípios da descentralização e da subsidariedade, consagrados na Constituição e destacados no Programa do XV Governo Constitucional.
Constituindo a descentralização um factor decisivo para atingir melhores e mais eficientes e eficazes níveis de satisfação das necessidades colectivas, procura-se, com a presente lei, reforçar as atribuições e competências das associações de municípios, agora denominadas comunidades intermunicipais.
As comunidades intermunicipais ora criadas podem ser de dois tipos: as comunidades intermunicipais de fins gerais e as associações de municípios de fins específicos.
Para a constituição das comunidades intermunicipais de fins gerais exige-se a ligação dos municípios por nexo territorial, enquanto que as associações de municípios de fins específicos podem ser criadas para a prossecução de interesses comuns dos municípios.
O papel das comunidades intermunicipais é reforçado na medida em que se alarga o leque das suas áreas de intervenção, dentro das atribuições legalmente fixadas para as autarquias locais, possibilitando-se a transferência de competências pela Administração Central, bem como pelos municípios.
Âmbito1 - A presente lei estabelece o regime da criação, o quadro das atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos.
Constituição1 - A comunidade intermunicipal, adiante designada por comunidade, é uma pessoa colectiva de direito público, constituída por municípios ligados por nexo territorial.
2 - A associação de municípios de fins específicos, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada para a realização de interesses específicos comuns.
3 - A promoção das diligências necessárias à constituição da comunidade ou da associação compete às câmaras municipais dos municípios interessados, dependendo a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
4 - A comunidade e a associação constituem-se por escritura pública, nos termos do n.o 1 do artigo 158.o do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.
5 - A constituição da comunidade ou da associação é publicada na III série do Diário da República e comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.
6 - Os municípios só podem fazer parte de uma comunidade, com excepção dos municípios que pertençam a associações de municípios de fins específicos.
2304   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Artigo 3.o
Princípio da Estabilidade1 - Após a integração na respectiva comunidade, os municípios constituintes ficam obrigados a permanecer integrados na mesma durante um período de cinco anos, sob pena de perderem todos os benefícios financeiros e administrativos e de não poderem integrar comunidades diversas daquela em que se encontravam integrados durante um períodos de dois anos.
2 - Ao fim do período de cinco anos referido no número anterior, qualquer município pode abandonar a comunidade em que está integrado, desde que a respectiva assembleia municipal delibere nesse sentido por maioria de dois terços ou maioria simples, no caso das associações de municípios de fins específicos.Artigo 4.o
Atribuições1 - Sem prejuízo das atribuições transferidas pela administração central e pelos municípios, as comunidades são criadas para a prossecução dos seguintes fins públicos:a) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal;
b) Coordenar, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:i.) Infra-estruturas de saneamento básico e de abastecimento público;
iv.) Ambiente, conservação da natureza e recursos naturais;
ix) Promoção da cultura e valorização do património;
x) Apoios ao desporto, à juventude e às actividades de lazer;c) Planeamento e gestão estratégica, económica e social;
d) Gestão territorial na área dos municípios integrantes.2 - Para a prossecução das suas atribuições as comunidades são dotadas de serviços próprios, sem prejuízo do recurso ao apoio técnico de entidades da Administração Central nos termos previstos para os municípios.
3 - As comunidades podem associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objecto a gestão de interesses públicos no âmbito das respectivas comunidades.
4 - As comunidades podem participar em projectos e acções de cooperação descentralizada, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
5 - As competências da Administração Central, quando exercidas pelas comunidades são objecto de contratualização com o Governo, obedecendo a contratos tipo com a definição de custos padrão.
6 - Os municípios só podem transferir competências para as comunidades quando dessa transferência resultem ganhos de eficiência, eficácia e economia.Artigo 5.o
Património e Finanças1 - As comunidades e as associações têm património e finanças próprias.
2 - O património das comunidades e das associações é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos a qualquer título.
3 - Os recursos financeiros das comunidades e das associações compreendem:a) O produto das contribuições dos municípios associados;
b) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes;
c) As transferências resultantes de contratualização com a Administração Central e outras entidades públicas e privadas;
e) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar;
f) As taxas de disponibilidade de utilização e de prestação de serviços;
g) O produto da venda de bens e serviços;
h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico;
j) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 - Constituem despesas das comunidades e das associações os encargos decorrentes prossecução das atribuições que lhes sejam confiadas e com a manutenção e funcionamento dos seus órgãos e serviços.
5 - É vedado às comunidades e às associações proceder a transferências financeiras para os municípios, ou, por qualquer forma ou meio apoiar investimentos de interesse estritamente municipal.Artigo 6.o
Endividamento1 - A comunidade e a associação podem contrair empréstimos a curto, médio e longo prazo junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, nos mesmos termos que os municípios.
2 - Constituem garantias dos empréstimos o património próprio e as receitas da comunidade e da associação, com excepção das receitas consignadas.
3 - Os empréstimos contraídos pelas comunidades e pelas associações relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios integrantes, de acordo com um critério de proporcionalidade em razão da capacidade legalmente definida para cada um deles, salvo quando se destinem a financiar projectos e obras transferidas pela Administração Central.
4 - Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pela comunidade ou pela associação, na proporção da respectiva capacidade de endividamento.
2305   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 5 - Os empréstimos contraídos pelas entidades referidas no n.o 1 são considerados para efeitos do limite anual de endividamento das autarquias locais previsto na lei.Capítulo II
2 - A assembleia é constituída por dois membros de cada assembleia municipal sendo um o presidente e o outro eleito no seio do órgão, de entre os eleitos directamente.Artigo 9.o
Funcionamento da assembleia intermunicipal1 - Os trabalhos da assembleia intermunicipal são dirigidos por uma mesa, constituída pelo presidente, por um vice-presidente e um secretário, a eleger de entre os seus membros, por meio de listas.
2 - A assembleia intermunicipal reúne, nos termos definidos nos estatutos da comunidade, em plenário e por secções.
3 - Enquanto não for eleita a mesa da assembleia intermunicipal, a presidência é exercida pelo eleito local mais antigo.Artigo 10.o
Competências da assembleia intermunicipalCompete à assembleiaa) Eleger a mesa da assembleia;
b) Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como, apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Aprovar a celebração de protocolos relativos a transferências de competências, acordos de cooperação ou constituição de empresas intermunicipais ou de participação noutras pessoas colectivas;
d) Aprovar a adesão de outros municípios nos termos da Lei;
e) Aprovar regulamentos, designadamente de organização e funcionamento;
g) Fixar, sob proposta do conselho directivo, a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas;
i) Deliberar sobre a fusão, cisão e extinção da comunidade;
j) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Artigo 11.o
Competências do presidente da assembleia intermunicipalCompete ao presidente da assembleia:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
c) Exercer os demais poderes que lhes sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento, ou pela assembleia.Artigo 12.o
Conselho directivo1 - O conselho directivo é o órgão executivo da comunidade.
2 - O conselho directivo é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 13.o
Competências do conselho directivo1 - Compete ao conselho no âmbito da organização e funcionamento:a) Exercer as competências transferidas pela Administração Central ou delegadas pelos municípios integrantes;
b) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia;
c) Dirigir os serviços técnicos e administrativos da comunidade;
d) Propor à assembleia projectos de regulamento aplicáveis no território dos municípios integrantes;
f) Designar os representantes das comunidades intermunicipais em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei.2 - Compete ao conselho no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
b) Executar os orçamentos, bem como, aprovar as suas alterações;
c) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como, o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia;
d) Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal;
e) Apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas;
f) Proceder à cobrança, entrega e fiscalização dos impostos locais dos municípios integrantes da comunidade;
2306   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 g) Apresentar às entidades competentes projectos de modernização administrativa e de formação de recursos humanos.3 - Compete ao conselho, no âmbito consultivo:a) Participar no processo de planeamento e dar parecer obrigatório sobre os instrumentos de gestão territorial que abranjam parte ou a totalidade do território dos municípios integrantes da comunidade, sem prejuízo do disposto no n.o 2;
b) Dar parecer sobre os investimentos da Administração Central, nas respectivas áreas, designadamente, sobre o projecto de PIDDAC anual, na parte respeitante aos municípios que integram a comunidade e à própria comunidade;
c) Participar e emitir parecer sobre a decisão de investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter intermunicipal, em função da respectiva coerência com as políticas de desenvolvimento e ordenamento definidas;
d) Emitir parecer nos casos de avaliação de impacte ambiental das políticas, instrumentos de gestão territorial, de planos e programas de âmbito intermunicipal;
e) Emitir parecer em matéria de localização de estabelecimentos ou conjuntos comerciais, conjuntos turísticos, meios complementares de alojamento turístico, áreas de interesse turístico, grandes infra-estruturas industriais, mercados abastecedores, parques de sucata, bem como equipamentos e infra-estruturas supramunicipais de saúde e outras que, nos termos da lei, estejam sujeitas a autorização prévia de localização de parte dos órgãos da administração central.4 - Compete, ainda, ao conselho:a) Elaborar e acompanhar os planos intermunicipais, ao nível do desenvolvimento regional, do ordenamento do território, da protecção civil, dos transportes;
b) Coordenar e gerir as redes intermunicipais, de inovação, de informação geográfica, de monitorização e controlo da qualidade dos meios naturais, de promoção do espaço geográfico associativo, de articulação e compatibilização de objectivos e iniciativas municipais e governamentais de redes de acessibilidades e de equipamentos e infra-estruturas;
c) Coordenar e gerir as redes de abastecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos sólidos urbanos, industriais e hospitalares;
d) Conceber, coordenar e apoiar programas integrados de gestão das infra-estruturas e equipamentos desportivos, de recreio e lazer;
e) Gerir programas de âmbito intermunicipal, integrados em programas de desenvolvimento regional, designadamente no quadro de planos de desenvolvimento integrado;
g) Colaborar na gestão e administração de unidades de saúde localizadas e com acção no âmbito geográfico associativo;
h) Colaborar na gestão integrada de espaços públicos - jardins, parques de estacionamento - e de equipamentos colectivos;
i) Participar na gestão das áreas protegidas e das áreas ambientalmente sensíveis;
j) Participar na definição da política nacional de ordenamento do território;
l) Participar na avaliação do impacte ambiental de políticas, planos e programas de natureza intermunicipal;
m) Definir e propor de critérios de dimensionamento e localização de equipamentos, infra-estruturas, espaços verdes com projecção intermunicipal;
n) Conceber e executar os Planos Plurianuais e anuais de formação dos recursos humanos dos municípios associados;
o) Gerir e manter as estradas desclassificadas;
p) Gerir a actividade de higiene e limpeza urbanas;
q) Promover a articulação e compatibilização, na óptica do utilizador, da rede de transportes colectivos na área dos municípios associados;
r) Articular a actividade dos municípios em matéria de protecção civil e de combate aos incêndios;
s) Proceder à elaboração das redes de unidades museológicas, de prestação de cuidados de saúde, de desenvolvimento turístico e de arquivos;
t) Conceber e propor uma política intermunicipal de cultura e do património, articulando-as com as dos ministérios da tutela;
u) Promover a ligação dos estabelecimentos do ensino superior e técnico-profissional com o sector produtivo público, privado e cooperativo;
v) Participar na elaboração da carta educativa;
x) Participar na elaboração da carta de equipamentos de saúde;
z) Participar na elaboração da carta de localização de pólos tecnológicos;
aa) Participar na elaboração da carta de equipamentos desportivos;
bb) Acompanhar a elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território;
cc) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo a iniciativas culturais de criação, produção e difusão de eventos de interesse intermunicipal;
dd) Apoiar financeiramente ou por qualquer outro modo, designadamente da celebração de protocolos, da construção e recuperação de equipamentos e estruturas locais que, pelo seu valor histórico, artístico, científico, social e técnico se integrem no património cultural local ou intermunicipal;
ee) Apoiar a oferta turística no mercado interno e externo e colaboração com os órgãos nacionais de turismo nas matérias que envolvam a componente de promoção externa da área geográfica;
ff) Apoiar os municípios associados na elaboração e apresentação de projectos e programas integrados a candidatar a co-financiamento pela União Europeia ou pelo Estado;
gg) Promover a certificação de origem e da qualidade dos produtos oriundos do espaço intermunicipal;
hh) Promover acções de informação e divulgação, designadamente em matéria ambiental e de segurança rodoviária;
ii) Promover a criação de condições para financiamento da actividade produtiva na área associativa;
jj) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia.5 - Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete aos conselhos directivos, no âmbito da gestão
2307   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 territorial, a elaboração de Planos Intermunicipais de Ordenamento do Território.Artigo 14.o
Competências do presidente do conselho directivo1 - Compete ao presidente do conselho directivo:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos;
b) Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade;
c) Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas;
d) Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos;
e) Representar a comunidade em juízo e fora dele;
f) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho.2 - O presidente do conselho directivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho.
3 - Aos restantes membros do conselho directivo compete coadjuvar o presidente na sua acção, sendo que o Presidente designa o vice-presidente, que o substitui nas suas faltas e impedimentos.Artigo 15.o
Secretário-geral1 - O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da comunidade, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.
2 - Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.Artigo 16.o
Comissão consultiva intermunicipal1 - A comissão consultiva intermunicipal é o órgão consultivo da comunidade.
2 - A comissão é composta pelos membros do conselho directivo e pelos representantes dos serviços e organismos públicos cuja actividade interessa à prossecução das atribuições da comunidade intermunicipal.
3 - A comissão é presidida pelo presidente do conselho directivo da comunidade intermunicipal.
4 - Os representantes mencionados na parte final do n.o 2 do presente artigo são livremente nomeados e exonerados pelos membros do governo que detenham o poder de direcção, tutela ou superintendência sobre os respectivos serviços e organismos públicos.Artigo 17.o
CompetênciasÀ comissão compete emitir parecer sobre as matérias que lhe sejam submetidas pelos restantes órgãos da comunidade intermunicipal.Artigo 18.o
Funcionamento1 - A comissão reúne nos termos definidos nos estatutos da comunidade.
2 - A comissão pode promover a participação nas suas reuniões, sem direito a voto, de representantes dos parceiros sociais, económicos e culturais.Secção II
Estatutos1 - A elaboração dos estatutos da associação compete às câmaras municipais dos municípios associados, dependendo a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.
2 - Os estatutos devem especificar:a) A denominação, fim, sede e composição;
c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;
f) A duração, quando a associação não se constitua por fim indeterminado.3 - Os estatutos devem ainda especificar os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.
4 - Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido no presente diploma para a respectiva aprovação.
5 - Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa própria ou sob proposta do conselho directivo, aprovar alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.Artigo 20.o
Competência1 - Para a prossecução do objecto da associação os órgãos exercem a competência que lhes for conferida por lei e pelos estatutos.
2 - Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.
3 - As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 22.o
Assembleia intermunicipal1 - A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é composta pelos presidentes e pelos
2308   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto nos números seguintes.
2 - A composição da assembleia intermunicipal varia em função do número de municípios que constituem a associação, de acordo com as seguintes regras:a) Nas associações constituídas por 10 ou menos municípios, até três membros por município;
b) Nas associações constituídas por mais de 10 municípios, até dois membros por município.3 - Compete à câmara municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal.
4 - Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.Artigo 23.o
2 - A assembleia intermunicipal reúne, nos termos definidos nos estatutos da associação, em plenário e por secções.Artigo 24.o
Conselho directivo1 - O conselho directivo é o órgão executivo da associação e é composto por representantes dos municípios associados, eleitos pela assembleia intermunicipal de entre os seus membros, nos termos do número seguinte.
2 - A composição do conselho directivo é de um presidente e vogais, cujo número varia de acordo com as seguintes regras:a) Nas associações constituídas por cinco ou menos municípios, três membros;
b) Nas associações constituídas por mais de cinco municípios, cinco membros.3 - O exercício das funções de presidente da mesa da assembleia intermunicipal é incompatível com o desempenho do cargo de presidente do conselho directivo.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a duração do mandato dos membros do conselho directivo é de um ano, automaticamente renovável por iguais períodos, se na primeira reunião da assembleia intermunicipal após o seu termo não se deliberar proceder a nova eleição.
5 - No caso de vacatura do cargo por parte de qualquer membro do conselho directivo, a assembleia intermunicipal deve proceder, na primeira reunião que se realize após a verificação da vaga, à eleição de novo membro, cujo mandato terá a duração do período em falta até ao termo do mandato do anterior titular, aplicando-se à sua renovação o disposto no número anterior.
6 - Sempre que se verifiquem eleições para os órgãos representativos de, pelo menos, metade dos municípios associados cessam os mandatos do conselho directivo devendo a assembleia intermunicipal proceder a nova eleição na primeira reunião que se realize após aquele acto eleitoral.Artigo 25.o
Secretário-geral1 - O conselho directivo pode nomear um secretário-geral para a gestão corrente dos assuntos da associação, devendo, neste caso, ficar expressamente determinado na acta quais os poderes que lhe são conferidos.
2 - Mediante proposta do conselho directivo, a assembleia intermunicipal pode fixar a remuneração do secretário-geral, de acordo com as funções exercidas.
3 - Compete ao secretário-geral apresentar ao conselho directivo, nos meses de Junho e Dezembro, um relatório sobre o modo como decorreu a gestão dos assuntos a seu cargo.Capítulo III
Duração do mandato1 - A duração do mandato dos membros das assembleias intermunicipais, dos conselhos directivos e da comissão consultiva intermunicipal coincide com a que legalmente estiver fixada para os órgãos das autarquias locais.
2 - A perda, cessação, renúncia ou suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato que detêm nos órgão da comunidade ou da associação.
3 - Os titulares dos órgãos servem pelo período do mandato e mantêm-se em funções até serem legalmente substituídos.Artigo 27.o
Regime subsidiário1 - O funcionamento da comunidade e da associação regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime aplicável aos órgãos municipais.
2 - As comunidades e as associações ficam sujeitas ao regime de tutela administrativa prevista para as autarquias locaisArtigo 28.o
DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das comunidades intermunicipais e das associações vinculam os municípios que as integram não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos, desde que os mesmos se tenham pronunciado em momento anterior à assunção da competência.Artigo 29.o
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - As comunidades e as associações são dotadas de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações, bem como promover a respectiva execução.
2 - A natureza, a estrutura e o funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento
2309   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 aprovado pelas respectivas assembleias, sob proposta do conselhos directivos.Artigo 30.o
Participação noutras pessoas colectivasSalvo o disposto no artigo 2.o, n.o 6, as comunidades intermunicipais e as associações podem participar em pessoas colectivas que prossigam fins de interesse público e se contenham nas suas atribuições.Capítulo IV
Regime de pessoal1 - As comunidades e as associações dispõem de mapa de pessoal próprio, aprovado pelos respectivas assembleias, sob proposta dos conselhos.
2 - O mapa a que se refere o n.o 1 será preenchido, através da requisição ou do destacamento, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes e das associações de municípios ou dos serviços da Administração directa ou indirecta do Estado.
3 - A requisição e o destacamento não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.
4 - Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade previstos no n.o 2 não permita o preenchimento das necessidades permanentes, as novas contratações ficarão sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.
5 - As funções de secretário-geral podem ser exercidas, em comissão de serviço, por funcionários do Estado, institutos públicos e das autarquias locais, pelo período de tempo de exercício de funções, determinando a sua cessação o regresso do funcionário ao lugar de origem.
6 - O período de tempo da comissão conta, para todos os efeitos legais, como tempo prestado no lugar de origem do funcionário, designadamente para promoção, progressão na carreira e na categoria em que o funcionário se encontra integrado.
7 - O exercício das funções de secretário-geral por pessoal não vinculado à Administração Pública não confere ao respectivo titular a qualidade de funcionário ou agente.
8 - O exercício das funções de secretário-geral é incompatível com o exercício de qualquer cargo político em regime de permanência e cessa por deliberação das respectivas Assembleias sob proposta dos conselhos.Artigo 32.o
Encargos com pessoal1 - As despesas efectuadas com o pessoal do mapa de pessoal e outro relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de acordo das assembleias municipais dos municípios em causa.
3 - Os encargos decorrentes com o pessoal que resulte da transferência de competências da Administração Central não relevam para as despesas com pessoal do quadro dos municípios associados, no ano em que se efectivem.Capítulo V
Regime de contabilidadeNa elaboração do orçamento das comunidades e das associações devem ser observados, com as necessárias adaptações, os princípios legalmente estabelecidos para a contabilidade das autarquias locais.Artigo 34.o
Fiscalização e julgamento das contas1 - As contas das comunidades e das associações estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.
2 - As contas devem ser enviadas pelo conselho directivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais.