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Infelizmente, não é apenas para me associar aos festejos do Ano Europeu do Ambiente e do Dia Mundial da Floresta que pedi a palavra. Ao fazê-lo pretendo também, por coerência, denunciar a criminosa displicência com que tratamos coberto florestal português.
A floresta típica do território nacional, que tinha por base quatro ou cinco espécies de carvalhos, que só por si definiam os limites de uma autêntica regionalização, foi escorraçada ou eliminada pela nossa gula e imprevidência em benefício de árvores estranhas vindas de outras paragens. Foi o caso do pinheiro-bravo, que aqui estabeleceu o seu novo lar, e, hoje, o eucalipto.
Tudo poderia ter o seu lugar. A silvicultura mediterrânica privilegia a diversidade e portanto aceita espécies vindas de condições ecologicamente homólogas, potencialmente adaptáveis. Só que à técnica, ao estudo, ao ensaio de adaptação e de arborização, se sobrepôs a política cega e irresponsável dos governantes, ávidos de mostrar serviço e de conseguir divisas. Contra os planos de arborização feitos por técnicos idóneos e sabedores dos anos 30 e 40, que incluíam várias espécies, sujeitos a regras que, mais do que de silvicultura, são de bom senso, os políticos de então, ultrapassando planos aprovados, mandaram, que se arborizassem as serras com pinhal. Grandes, extensões ficaram com uma só espécie e uma só idade, por vezes cobrindo encostas inteiras, como referiu, há pouco o meu amigo Ribeiro Teles. Qualquer pastor, ao aquecer a sua marmita, pode, por descuido, incendiar de uma só vez milhares de hectares. Nada há que sustenha o avanço de um fogo, em dia quente e de vento se começar, na base da encosta. É assim que de 1974 para cá arderam, vejam V. Ex.as, cerca de 500 000 ha de pinhal, a uma média de 450 000 ha por ano. Mais do que se arboriza!
O pinheiro foi, pois, uma espécie política, que, quando não arde, fornece facilmente, nos l 300 000 ha que cobre o País, madeira, pasta para papel e resina; Há por isso que  executar uma política de ordenamento das matas, subdividindo-as em  parcelas segundo um plano de prevenção e de luta activa contra os fogos.
Com o eucalipto, cuja área cresce na medida em que as outras decrescem, ao ponto de hoje atingir perto de 450 000 ha, o problema é bem pior. É igualmente uma espécie política que fornece, sem problemas para o proprietário nem para quem. está, nos centros de decisão e poder, boa fatia dos 154 milhões de contos que atingiu em 1986 a exportação de produtos florestais portugueses. Praticamente o seu cultivo, está entregue às empresas industriais ligadas aos países do Norte da Europa. Até que um dia, que por certo não vem longe, se atinja a situação alarmante que já se prevê.
Mas que lhes importa que esteja em perigo o património nacional se se resolvem problemas circunstanciais é dificuldades financeiras do momento e o futuro, como diz o ditado, a Deus pertence? O eucalipto fornece produções volumosas, arde menos do que o pinheiro, mas consome, degrada e destrói não só o teor de fertilidade  do solo, mas também a quantidade dos mananciais indispensáveis à agricultura altamente produtiva que é possível fazer do ambiente mediterrânico.
Quanto ao sobreiro e à azinheira, as duas espécies que desde milénios cobrem o Sul do País, o panorama é mais triste e desolador, tal como também foi referido. Dizem as estatísticas que a área de sobreiro e de azinheira pouco terá diminuído, mas também dizem que a produção de cortiça, que chegou a atingir 280 000 t em 1963, não atinge hoje as 150 000 t. Em 1951 exportámos 250 000 t de cortiça, mas de 1980 para cá a exportação anda pelas 100 000 t. É que, ano após ano, acumulam-se as consequências desastrosas da má intervenção do homem em termos de podas (arreias) e descortiçamento. Lentamente, enfraquecem e destroem o montado, embora tudo isso seja proibido pelos textos das leis, existentes. Assim, mutilado, descortiçado, de forma exagerada, com cultura agrícola sob o coberto, sem regeneração, entregue à ganância de quem quer arrecadar de uma só vez o que deveria ser feito ao longo dos tempos, o montado definha, adoece e morre.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nem sempre conhecemos as causas do fogo dos pinhais, ateado quase sempre por descuido de a quem falta saber e civismo, conhecemos bem quem ganha com expansão do eucalipto e quem degrada os montados de sobro e de azinho, porque tudo isso é feito à luz do dia, com a nossa complacência e até com a nossa conivência.  Há poucos anos ainda pertencia a Portugal mais de 50% da produção mundial de cortiça. A seguir vinha a Espanha, com 24 %. Era uma posição invejável, susceptível de comandar todo o mercado corticeiro do mundo. Mas quem se lembra de tirar partido dessa situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta data, façamos acto de contrição e solenemente prometamos arrepiar caminho, de modo a proteger um património ambiental que ainda é potencialmente belo, rico e diversificado. Assim comemoraremos, de forma responsável, cívica e patriótica, o Dia Mundial da Floresta e participaremos, conscientemente, no início dos festejos
Aplausos do PRD e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que, dada a importância dos temas que foram objecto dos votos que o Parlamento acabou de aprovar, o meu  grupo parlamentar optou por fazer uma intervenção no período de antes da ordem do dia, produzida pelo Sr. Deputado Mário Maciel, pelo que  neste momento prescindimos de fazer uma declaração de voto.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.
O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos globalmente, em relação ao Ano Europeu do Ambiente, com a existência de datas de referência sobre a problemática do ambiente, como suportes indispensáveis para a divulgação e sensibilização, por grandes massas populacionais, de problemas que, quotidianamente, vivem e sentem.
Julgamos constatar-se um assumir de consciência crescente sobre a problemática do ambiente, a que muitos têm acesso pelo confronto quotidiano com agressões ambientais ou pela vivência em disfunção ambiental. Temos entendido que é urgente e necessária uma leitura integrada da problemática do ambiente e que este não pode ser encarado na óptica simplista e demagógica da identificação das disfunções mais gritantes, sendo, devendo ser uma perspectiva integradora do desenvolvimento económico-social na sua totalidade.
Temos entendido, por isto mesmo, que é necessário identificar uma política de Estado nesta área e neste conjunto de problemas, evitando-se a atitude avulsa ou sectorial, mesmo quando empenhada e operativa.
Por isto mesmo, considerámos indispensável reiterar o nosso apoio a uma atitude institucional como a que foi assumida pela Assembleia da República ao aprovar a Lei de Bases do Ambiente e a Lei das Associações de Defesa do Ambiente, leis que se deverão traduzir numa acção de todas as instâncias decisória (a nível central, regional e local), não emblemática nem meramente avulsa, referenciando nós que, mais do que palavras, importa agir integradamente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes, a quem informo que dispõe de um minuto.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação unânime do voto apresentado por nós sobre o Dia Nacional da Árvore.
A apresentação deste voto, assinalando a comemoração do Dia Mundial da Floresta, visa alertar para os graves problemas que se nos colocam na preservação da nossa floresta, nas medidas que faltam para evitar a sua destruição e na reposição do património que a incúria e os interesses económicos desenfreados têm vindo a destruir.
Entendemos que, mais do que comemorar anualmente a passagem do dia 21 de Março ou lembrar a árvore como suporte de vida, como fonte de renovação do ambiente, é necessário, se queremos viver, se não queremos pôr em causa a vida no nosso planeta, que passemos das palavras aos actos.
O nosso voto representa, para além das contribuições que temos vindo a desenvolver nestes campos, a disponibilidade do PCP para que o trabalho comece a dar frutos.Aplausos do PCP.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que também nós faremos chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou à Mesa a informação de que há consenso para anteciparmos o intervalo regimental.
Se não há objecções, uma vez que terminou o período de antes da ordem do dia, e como não vai levar muito tempo, entraríamos agora na 1.a parte do período da ordem do dia.Pausa.Como não há objecções, vai proceder-se dessa forma.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 46, 47, 48 e 49 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 19, 20, 24 e 26 de Fevereiro passado.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um pedido de prorrogação do prazo solicitado pela Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.o 5/IV.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O pedido de prorrogação do prazo é do seguinte teor:Comissão Eventual para Apreciação da Proposta de Lei n.o 5/IVNa sua reunião de 12 de Março, deliberou esta Comissão, por unanimidade, solicitar a V. Ex.a a prorrogação do seu prazo por mais quinze dias.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP.O Sr. Secretário vai agora ler um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o pedido de autorização para que o Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata deponha como testemunha em processo judicial.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 199/55 - CP.a 76/86, 1.a Secção, do 3.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, de 25 de Fevereiro último, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Henrique Rodrigues da Mata, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha no processo em causa.
2250   I SÉRIE - NÚMERO 57O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Rui Oliveira e Costa.Srs. Deputados, esgotada a matéria constante da 1.a parte do período da ordem do dia, vamos proceder à interrupção dos trabalhos, retomando-os às 17 horas e 45 minutos.
Agradecia aos Srs. Deputados o favor de chegarem à hora exacta do recomeço da sessão, porque senão teremos de a prolongar, uma vez que se trata de uma marcação com duração de 2 horas e 58 minutos.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 15 minutos.  Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, vai ser lido o parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre o projecto de lei que vai ser discutido.Foi lido. É o seguinte: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoAssunto: Projecto de lei n.o 307/IV1 - O projecto de lei n.o 307/IV, apresentado pelo Partido Socialista, é uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.o 283-A/86, de 5 de Setembro, que estabelece o denominado sistema de estímulos de base regional.
2 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve conhecimento do agendamento, para discussão e votação em Plenário, do aludido projecto por se tratar de fixação da ordem, do dia por parte de um partido.
3 - Tal significa que a Comissão não dispôs, ainda, da possibilidade de efectuar uma reflexão própria sobre as alterações preconizadas no projecto de lei em apreço.
4 - Em todo o caso, a Comissão não pode deixar de sublinhar que, face aos princípios e regras, comunitárias vigentes, os sistemas de incentivação das actividades produtivas, para que possam ser co-financiados, devem ser, obrigatoriamente, negociados e autorizados pela Comunidade.
5 - Sabe-se que a CEE já se pronunciou pela não comparticipação no financiamento do sistema de estímulos estabelecido no Decreto-Lei n.o 283-A/86.
6 - Não incumbe, no entanto, à Comissão, pronunciar-se sobre a oportunidade dos agendamentos, mormente quando, como é o caso, se trata de agendamento fixado no uso de um direito de um grupo parlamentar.
7 - Face ao exposto nos pontos precedentes, designadamente nos n.os 3 e 6, a omissão considera que:
a) O projecto de lei n.o 307/IV subirá a Plenário para apreciação, na generalidade, nos termos regimentais;
b) O projecto de lei n.o 307/IV poderia, utilmente, após discussão na generalidade, baixar à Comissão em ordem a que esta possa efectuar o estudo desenvolvido e aprofundado de uma matéria tão importante quanto delicada.
8 - É o que, sobre o assunto, se me oferece  dizer.
Palácio de São Bento, 19 de Março de 1987. - O Deputado Relator, Ivo Pinho.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. António Guterres.  O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Todos estaremos, certamente, de acordo que não há qualquer solução para os graves problemas estruturais da economia portuguesa que não passe pela inovação e por uma fortíssima aceleração do investimento.
Vivemos num período de aparente prosperidade, conseguida graças à queda do dólar, das taxas de juro nos mercados internacionais e dos preços do petróleo, dos cereais e da generalidade das matérias-primas que importamos. Apetece, aliás, perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro; devolvendo-lhe a questão por ele aqui posta há cerca de um mês, se nos é capaz de indicar outro governo que em Portugal alguma vez tenha encontrado um quadro tão favorável para a sua actuação.
Um dia, porém, o dólar recuperará, as taxas de juro aumentarão,- o preço do petróleo voltará a subir. Se tudo continuar como está, sem estratégia de desenvolvimento assumida, sem política industrial definida, sem um sistema eficaz de incentivos ao investimento adoptado, esse dia trará, de novo, para Portugal uma grave crise financeira. Nesse dia será preciso voltar a apertar o cinto. Nesse dia, certamente, o Prof. Cavaco Silva voltará a demitir-se.
É, assim, fundamental aproveitar os tempos que correm para reduzir o défice alimentar, conter a dependência energética e, sobretudo, para corrigir o modelo de especialização da economia portuguesa caracterizado «pelo carácter estratégico dos pólos de dependência e pela fraqueza estrutural dos pólos de especialização», que tornam o nosso país extremamente vulnerável às alterações da conjuntura internacional. É imprescindível criar novas vantagens comparativas, nomeadamente da base tecnológica e de utilização de mão-de-obra qualificada, eliminando a situação actual de quase completa dependência em relação à utilização de mão-de-obra barata como factor de atracção do investimento.
A grande distinção entre o pensamento liberal assumido pelo Governo e o projecto do Partido Socialista estabelece-se, desde logo, pela aparente recusa daquele em assumir a necessidade de uma política industrial! em contraste com a nossa convicção de que tal política, ao serviço de uma estratégia clara de desenvolvimento económico e social, é um instrumento indispensável para a orientação dos agentes económicos, para o crescimento, para a correcção dos graves desequilíbrios da economia e para a garantia de uma perspectiva de solidariedade na modernização do País.
O PS considera, assim, que é vital que o Estado e as associações empresariais e de trabalhadores assumam conjuntamente uma estratégia para o desenvolvimento do País que resulte de um diálogo intenso e fecundo.
20 DE MARÇO DE 1987   2251O PS não abdica de considerar o pleno emprego como primeiro objectivo, a médio prazo, da sua política económica, objectivo que importa compatibilizar com a correcção défice da balança comercial e com a urgente necessidade de modernização, o que desde logo cria três exigências fundamentais:
Um grau apreciável de terciarização da economia, o que implica que a noção de política industrial e o âmbito de aplicação dos seus instrumentos, como os próprios sistemas de incentivos, sejam alargados a áreas significativas do sector dos serviços;
A aceitação da necessidade temporária de duas lógicas de crescimento da produtividade: uma, mais rápida, na produção de bens e serviços transaccionados internacionalmente; outra, mais lenta, nas áreas abrigadas da concorrência exterior;
Finalmente, a ênfase no desenvolvimento dos sectores tecnologia intermédia cuja procura mundial apresente condições de dinamismo sustentado e que tenham considerável necessidade de mão-de-obra qualificada.
Tudo isto exige investimento. Investimento para o qual o sector público deverá contribuir mas que, numa economia como a nossa, terá de assentar, sobretudo, no esforço do sector privado, esforço que só se concretizará com um forte apoio por parte do Estado à multiplicação de iniciativas empresariais, em clima de forte estímulo, à inovação e à modernização do tecido industrial e dos serviços, na perspectiva de uma economia aberta, concorrencial e diversificada. Não é mais possível continuar a considerar os grandes projectos da indústria pesada como o motor do desenvolvimento nas sociedades modernas.
Tudo isto põe na ordem do dia a questão central dos incentivos ao investimento, nomeadamente ao investimento privado. Importa admitir que não é brilhante nesta área a evolução recente registada em Portugal.
Em 1980, o então ministro Cavaco Silva e o então secretário de Estado Miguel Cadilhe fizeram aprovar o SIII, Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento, verdadeira monstruosidade burocrática que hoje todos reconhecem ter sido completamente ineficaz.
O governo do bloco central empreendeu uma reforma global do Sistema, cujos documentos de base estavam a ser apreciados em Conselho de Ministros no momento da sua queda.
Entretanto, o Prof. Veiga Simão pôs em execução um atractivo esquema de incentivos à inovação, mas apenas com carácter provisório.
O actual governo, desde a sua posse, no inicio do Outono de 1985, congelou na prática todos os regimes de incentivos em vigor, mantendo o País até 18 de Julho de 1986 sem nenhum estímulo ao investimento privado, como se este não tivesse qualquer interesse para a economia portuguesa.
Em 18 de Julho foram finalmente aprovados o crédito fiscal por investimento e a dedução de lucros retidos e reinvestidos, medidas fiscais que, embora globalmente positivas, são de alcance limitado, no momento em que, particularmente na Europa, se confia cada vez menos na eficácia dos incentivos fiscais e se aposta cada vez mais na capacidade motivadora do subsídio directo ao investimento. Este tem, aliás, a grande vantagem de ser dado de uma só vez, sendo perfeitamente quantificável e não gerando incertezas quanto às futuras receitas fiscais.
Em Agosto e Setembro o Governo publicava, quase um ano depois da sua posse, o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia, o Regime de Apoio à Restruturação de Sectores Industriais e o Sistema de Estímulos de Base Regional, os quais constituem um conjunto muito complexo e burocratizado, que em boa parte faz lembrar, por isso mesmo, o SIII. Quanto ao primeiro documento, referente à energia, regista-se apenas o seu carácter pouco significativo e ambicioso, não nos parecendo que ele tenha eficácia suficiente para contrariar a grave tradição de reforço do nosso grau de dependência energética com o crescimento industrial.
O Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais, na ausência de qualquer política ou programas efectivos de reestruturação, não tem servido verdadeiramente para nada. É, aliás, um documento puramente tecnocrático, que apenas estimula a modernização interna dos sectores tradicionais, sendo cego em relação a quaisquer preocupações de natureza social. Nada prevê quanto a formas complementares da Segurança Social, quanto a esquemas de formação e reciclagem profissionais, quanto a ajudas à recolocação e reinstalação dos trabalhadores afectados, quanto à criação de postos de trabalho alternativos nas áreas correspondentes.
Finalmente, o Sistema de Incentivos de Base Regional mereceu desde logo ao Partido Socialista um conjunto de sérias críticas, que constam, aliás, do preâmbulo da nossa proposta de alteração e foram por nós apresentadas aquando da discussão do Orçamento.
1) O diploma mistura os conceitos de inovação tecnológica, emprego e desenvolvimento regional, majorando este último com um arremedo de apoio à inovação, cujo carácter fulcral para o nosso desenvolvimento foi assim quase completamente esquecido;
2) Os apoios do Estado ficam limitados a 33 % das aplicações relevantes relacionadas com os projectos, sendo, aliás, esse limite de 20% ou 25%, conforme os casos, no caso particularmente importante da inovação e modernização. Estas condições deixam Portugal em clara inferioridade face à Espanha, à Irlanda e aos outros concorrentes do Mercado Comum, condenando o nosso país a atrair apenas os investimentos externos que se destinem a aproveitar a mão-de-obra barata ou os recursos naturais, aliás escassos, e deixando fugir para os nossos vizinhos, assim cada vez mais distantes, os grandes empreendimentos cujo nível tecnológico contribuiria decisivamente para romper o círculo vicioso da dependência e do subdesenvolvimento. Embora cautelosamente, pensamos que eventualmente se poderia ir mais longe - lembro que o projecto do PS prevê limites de 45 % e 60 %, consoante o tipo de projectos em causa;
3) A exclusão de investimentos em capital fixo inferiores a 15 000 contos prejudicaria claramente as pequenas e médias empresas e inviabilizaria o apoio a muitos pequenos investimentos extremamente úteis ao desenvolvimento do interior;
2252   I SÉRIE - NÚMERO 574) O facto de só serem contemplados projectos  industriais esquece o contributo fundamental  que certas áreas dos serviços podem prestar à criação de postos de trabalho e à modernização do País;
5) As despesas incorpóreas, componente fundamental dos projectos de investigação e desenvolvimento, não são consideradas no diploma; o que é um contra-senso que ignora que o soft-ware é hoje um elemento fundamental de muitos projectos de modernização e continua o tradicional vício engenheiral de privilegiar a aquisição de equipamentos, aliás quase sempre importados - estou à vontade para o dizer, pois eu próprio sou engenheiro;
6) São ainda claramente desfavorecidas as áreas geográficas onde se localizam os mais graves problemas de reestruturação ou crise. Um sistema que penaliza as regiões de Setúbal e da Marinha Grande só demonstra a falta de sensibilidade do Governo perante a realidade do tecido industrial português e dos problemas sociais por ela gerados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para a execução deste conjunto de três diplomas  previu o orçamento do Ministério da Indústria para 1987 a verba francamente irrisória de cerca de 3 milhões de contos. Argumentava então o Sr. Ministro que o PEDIP, o qual a CEE, pela sua boca, já aprovou uma dúzia de vezes, traria uma contribuição comunitária de mais 7 milhões de contos.
Apesar de uma completa barragem de desinformação por parte do Governo, a verdade tem vindo aos poucos a ser reconhecida e a verdade constitui um trágico libelo acusatório, a incompetência evidente e a permanente distorção dos factos por parte, do Governo.
Vejamos a sucessão dos acontecimentos:1.o facto: Logo em Agosto de 1986, estavam estes três diplomas em aprovação, o Sr. Director-Geral do Desenvolvimento Regional, do Ministério do Plano e da Administração do Território, informava o Sr. Director-Geral da Concorrência da Comissão das Comunidades Europeias, confirmando o acordo estabelecido entre o Secretário de Estado Português do Planeamento e Desenvolvimento Regional e as autoridades comunitárias, nos termos do qual seria aprovado até 31 de Dezembro de 1986, em diálogo com a Direcção-Geral de, Política Regional da CEE, um novo sistema de incentivos de base regional mais atraente e mais vincadamente regional. As autoridades portuguesas asseguravam que o sistema, que viria a ser publicado em Setembro, só vigoraria até 31 de Dezembro. Que confiança podem ter os potenciais investidores em tamanha falta de seriedade?
Ficámos assim à saber que:1) A CEE já não concordava com o diploma aprovado pelo Governo antes  de este o ter publicado;
2) O Governo se comprometeu a alterá-lo até 31 de Dezembro;
3) O Governo assobiou para o ar, publicando um diploma que não servia para nada, e omitiu tudo isto ao Parlamento e ao País, mesmo  quando especificamente interrogado sobre o assunto durante o debate orçamental;
4) O Governo não cumpriu o prazo a que se comprometeu face à CEE; sabendo-se agora pelo  jornal Expresso que continua em elaboração no Ministério do Plano, após sério conflito em que o Ministério da Indústria saiu derrotado, o
diploma prometido em Julho de 1986 - talvez a sugestão do adiamento deste debate fosse para tempo à sua apresentação pública, em antecipação.
2.o facto: Em 6 de Janeiro de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias comunicava ao Conselho de Ministros da CEE que «na prática, a Comissão sugeriu às autoridades portuguesas que estruturem as acções previstas no quadro do PEDIP, de maneira que estas possam ser coordenadas na base de um programa nacional de interesse comunitário para Portugal», programa que poderia incluir três vectores: inovação e desenvolvimento tecnológico, financiamento bonificado às PMEs e apoio ao regime de auxílios de índole regional. Ficou assim confirmada a tese, que o Partido Socialista sempre defendeu ao longo de 1986, segundo a qual o PEDIP não correspondia aos objectivos acordados no Tratado de Adesão. É claro que o Governo Português deveria ter orientado, desde início, de outra forma a apresentação do dossier industrial em vez de, com uma série de manobras dilatórias, tentar salvar a face e esconder  esta verdade evidente: o procedimento do Governo fez com que, ainda hoje, não estejam disponíveis os apoios comunitários ao desenvolvimento industrial. Esperemos que o estejam em breve.3.o facto:  Uma vez que o Partido Socialista tinha criticado, em sede de debate orçamental, a subalternização da componente apoio à inovação, a penalização das pequenas e médias empresas e a não consideração do imobilizado incorpóreo nos projectos de investigação e desenvolvimento, o Sr. Ministro da Indústria e Comércio fez publicar na 2.a série do Diário da República, de  27 de Janeiro último, dois curiosos despachos, antedatados, aliás, para 2 e 12 de Dezembro, criando mais dois regimes de incentivos, o primeiro de apoio à inovação, incluindo a componente incorpórea, o segundo de estímulo às pequenas e médias empresas. O Sr. Ministro, que tanto tinha criticado os sistemas introduzidos por despacho do Prof. Veiga Simão, acusando-os de arbitrariedade e precariedade, vem agora criar novos sistemas ainda mais arbitrários e precários.
A confusão, a incoerência, a desorientação, são agora totais. Há oito meses não tínhamos nenhum sistema de incentivos em vigor, agora temos sete (é o S 7 is),  todos eles, aliás, excluindo-se uns aos outros, num emaranhado burocrático gigantesco e totalmente ineficaz. Temos muitos papéis, mas continuamos desarmados face aos nossos parceiros europeus e, particularmente, face à Espanha. Não admira assim que, num ano de conjuntura excepcionalmente favorável e partindo de uma base extremamente reduzida, após os efeitos de um drástico programa de austeridade, se estime para 1986 um crescimento do investimento em capital fixo realizado pelo sector privado na ordem dos 5%, quase todo ele, aliás, em projectos de substituição. Mais grave do que isso. Se analisarmos o investimento estrangeiro em Portugal, para o qual contribui menos
20 DE MARÇO DE 1987  2253a simples conjuntura e mais a capacidade atractiva dos incentivos disponíveis, verificamos que tal investimento foi em 1986 inferior a 25 milhões de contos, quando tinha sido em 1985 superior a 42 milhões de contos. Se entrarmos em conta com a inflação, concluímos que, no ano passado, o investimento estrangeiro se reduziu sensivelmente a metade no nosso país. E não se argumente com a legislação laborai, até porque os novos projectos recorrem sistematicamente ao regime de contratos a prazo e a legislação laboral que temos já existia em 1985.
Em conclusão, fica claramente demonstrado o fracasso rotundo da política industrial, ou da ausência de política industrial, do Governo. A história que contei seria certamente mais plausível no Haiti ou no Burkina Fasso do que num país com oito séculos de história e membro das Comunidades Europeias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É evidente que o investimento é tema que não interessa a este governo.O Sr. Soão Salgado (PSD): - Fosse o PS a governar e as coisas estavam todas modificadas!O Orador: - Sr. Deputado, não se preocupe. Espere mais um bocado, pois ainda vai ouvir pior!
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, não quero deixar de começar por lhe expressar, por um lado e em primeiro lugar, a concordância do meu partido, no plano da generalidade, em relação à iniciativa legislativa do Partido Socialista e, mais precisamente ainda, aos considerandos que o introduzem e aos fundamentos que lhe subjazem.
Porém, para além disso, não queria deixar de, renovada e mais aprofundadamente, lhe expressar também a minha concordância, em termos gerais, com o conjunto de considerações que acaba de proferir e que envolvem uma filosofia à volta de um sistema de incentivos neste domínio, o que é, de alguma forma, inesperado, considerando que temos, porventura, pontos de partida divergentes e filosofias tendencialmente não convergentes no que toca à introdução de estímulos, nomeadamente estímulos que pudessem provocar distorções no mercado.
A verdade, porém, é que, não obstante a exposição de um quadro geral de pensamento e considerações que poderiam justificar a introdução de um novo sistema de estímulo de base regional, acabámos por ficar surpreendidos com o carácter relativamente limitado e diminuído da iniciativa legislativa de V. Ex.a e do seu partido.
A primeira questão que lhe coloco vai, obviamente, no sentido de saber porquê só isto no quadro de uma perspectiva tão ampla e de preocupações globais tão óbvias e tão evidentes.
As restantes questões que pretendo colocar têm a ver, sobretudo, com o investimento estrangeiro. O preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista já introduz essa questão e V. Ex.a, renovadamente, veio sublinhá-la. Isto é, grande parte da razão de ser deste sistema de estímulos tem a ver com a necessidade de concorrermos em igualdade de circunstâncias - daí a
2254  I SÉRIE - NÚMERO 57nossa concordância com a necessidade deste tipo de sistema-com outros países no que toca à captação do investimento estrangeiro. Os casos da Irlanda e da Espanha - são particularmente gritantes e V. Ex.a sublinhou-os e trouxe-os bem à colação.
Admitindo que  Governo, na altura em que criou - e veremos em que condições, pois julgo que terei oportunidade de falar - nisso - este sistema, também devia ter tido consciência de que esse era um dos objectivos a prosseguir. Admite V. Ex.a que, criado o sistema, ele sirva depois, não sei com que base legal nem com que sentido de justiça, para discriminar justamente o investimento estrangeiro, para o marginalizar e para criar no investidor estrangeiro a ideia de que o Estado Português, a comunidade portuguesa, não é receptivo nem deseja o investimento estrangeiro entre nós?
Finalmente, Sr. Deputado, da iniciativa legislativa do Partido Socialista decorrem aumentos de encargos financeiros e, mais concretamente, alguns desses encargos, porque V. Ex.as propõem a produção de efeitos retroactivos a 1986, careceriam dê cobertura financeira. A questão que coloco é a seguinte: como encontrar essa cobertura?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a fez numerosas considerações sobre política industrial que considero puras e simples observações subjectivas. Porém, não me vou ocupar com esse aspecto, uma vez que outros o irão fazer.
V. Ex.a quis colocar rótulos: pensamento liberal e pensamento socialista. Se nós, no PSD, não nos revemos no rótulo que V. Ex.a nos quis atribuir, ... Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - ... facilmente admitimos que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista traduz integralmente o chamado pensamento socialista.
Ora, vejamos se isto é o pensamento socialista: o projecto de lei apresentado pelo PS passa a integrar projectos de pequena dimensão portanto, investimentos inferiores a 15 000 contos; no entanto, o Despacho n.o 130/86 do Ministro da Indústria e Comércio, como o Sr. Deputado sabe e referiu, já o permite. Devo referir que, nas candidaturas aparecidas até Fevereiro, há cerca de meia centena de candidaturas na área dos pequenos projectos, na área dos projectos inferiores a 15 000 contos.
Como segundo ponto referiu que o montante máximo do estímulo passa a ser de 15 % e para os projectos de investigação, demonstração e desenvolvimento, atingindo os 60%. V. Ex.a sabe que as aplicações mais difíceis de controlar e de verificar e que necessitam de uma atenção especial são exactamente as relativas a despesas diversas e contratos de investigação, que afinal são não só corpóreos mas também incorpóreos. Sr. Deputado, por que é que não se fixa então as verbas máximas ao contrário? Por que é que não se fixam outras metas? Qual é o critério que presidiu a tudo isto? São 45%?. São 60%? Isso é que é bom e porquê, Sr. Deputado?
Em terceiro lugar, V. Ex.a faz considerações diversas sobre o «vício engenheiral» de conceder incentivos fundamentalmente aos equipamentos - também sou engenheiro. É ou não verdade, Sr. Deputado, que se trata da componente mais facilmente verificável, mais facilmente controlável e mais transparente?. Será ou não, Sr. Deputado?
É isto, e só isto, o conjunto de factos que V. Ex.a citou e que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista integra? É isto que traduz o pensamento socialista? É este projecto de lei que muda o sistema de estímulos existentes? É este projecto de, lei que muda o mau para o bom, para o óptimo, para a maravilha de sistema que representa o pensamento socialista?
Na realidade, não posso vislumbrar que o projecto de lei apresentado pelo PS queira tornar mais claro e transparente o sistema de estímulos, este ou outro, nem tão-pouco mais claro ou mais simples. Quanto a nós, este projecto de lei é um contributo limitado e redutor do sistema que existe.
Mas, Sr. Deputado, também estamos, principalmente aqueles que se dedicam a estas matérias, perfeitamente ao dispor para colaborar convosco e com todos os grupos parlamentares para que exista um verdadeiro sistema de estímulos ao investimento, mas um sistema global e não um sistema, como V. Ex.a cita, de três ou quatro pontos, metidos como pequenas correcções, por antecipação de uma coisa que V. Ex.a sabe que está a rodar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a elogiou de tal forma o sistema do Prof. Veiga Simão que me leva a colocar-lhe uma simples questão: entende V. Ex.a que os critérios constantes do anterior sistema, isto é, os despachos do Prof. Veiga Simão, é que eram bons, claros, transparentes e aceites pela globalidade da indústria? O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve porque, infelizmente, não me resta muito tempo e queria deixar ainda algum.
Porquê só isto? Porque o nosso objectivo não é, fundamentalmente, fazer aprovar estas emendas. Na verdade, o nosso objectivo é o desencadear de um processo de discussão que permita a colaboração entre o Governo e os grupos parlamentares, com a audição dos parceiros sociais, para a definição de. um sistema global, coerente, de incentivos - o tal de que falei e ao qual o Sr. Deputado Guido Rodrigues vem agora aderir, condenando, naturalmente, o S 7 is apresentado por este Governo e neste, momento em vigor. Portanto, é isso que nós pretendemos.
Aliás, não pode um partido político fazer um sistema global de incentivos, o qual tem, hoje, de ser negociado com Bruxelas e, obviamente, conduzido também pelo Governo. O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - «Também», não: pelo Governo!
20 DE MARÇO DE 1987  2255O Orador: - Não deve é ser conduzido só pelo Governo, misturando os papéis, metendo uns papéis atrás dos outros e baralhando tudo.
Em segundo lugar, pergunta se houve intenção de repudiar o investimento estrangeiro. Não vou tão longe. Penso que houve apenas alguma incompetência e algum desconhecimento.
Em terceiro lugar, quanto ao aumento de encargos, pois nós dispomo-nos a viabilizar uma alteração orçamental. E se fizemos a nota de que estaríamos dispostos a admitir um princípio de retroactividade foi para que não viessem acusar-nos de, ao apresentar um diploma destes, estarmos a fazer com que os investidores se atrasassem para virem a beneficiar mais tarde de um regime de incentivos mais favorável.
Sr. Deputado Cuido Rodrigues, ainda bem que V. Ex.a não tem um pensamento liberal.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Reformista!O Orador: - Espero que nunca seja deputado ao Parlamento Europeu, pois, de contrário, ver-se-á em graves dificuldades para se sentar na bancada do seu partido.
No entanto, falei de pensamento liberal e de pensamento socialista não em relação ao sistema de incentivos, mas em relação à estratégia de desenvolvimento.
Fundamentalmente, o sistema de incentivos do Governo é mau. Portanto, isto não tem tanto a ver com uma questão ideológica, mas com uma questão prática, e, por isso, não tem produzido efeitos, tem sido confuso e incoerente.
Porquê investir mais na investigação e desenvolvimento? Porque é maior o risco na investigação e desenvolvimento e menor a disponibilidade para o sector privado investir nestes domínios, havendo aí uma gravíssima lacuna no nosso desenvolvimento.
Porquê incluir o software? Porque hoje o software - o software em sentido lato e não apenas o da informática - é vital em todos os projectos de investigação e desenvolvimento.
É que o nosso mal é que, tradicionalmente, compramos equipamentos para hospitais e não pagamos a pessoal para lá colocar, compramos equipamentos para laboratórios e não formamos pessoal para os equipar... O drama é que continuamos a gastar dinheiro, mas não pomos a funcionar estruturas que só funcionam com homens bem preparados, e é nisso que o País tem de investir, é isso que o Estado tem de apoiar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, pergunta-me o Sr. Deputado se o nosso projecto introduz uma alteração limitada. É evidente que sim - nós próprios o dissemos. O nosso objectivo não é fazer aprovar estas emendas, mas alertar a opinião pública... Aliás, já ganhámos alguma coisa com isso. Com efeito, falámos de PMEs e logo o Sr. Ministro da Indústria e Comércio fez um despacho para as PMEs; falámos do imobilizado incorpóreo e logo veio um despachozinho para o imobilizado incorpóreo...O Sr. João Salgado (PSD): - O Governo está atento!O Orador: - O nosso objectivo é que estes temas sejam discutidos entre todos e se forme um único sistema. Porém, um sistema como deve ser, que a CEE aprove, que mobilize fundos comunitários para o investimento em Portugal.
Quanto a saber se as medidas do Prof. Veiga Simão eram boas e perfeitas, é evidente que não. Tratava-se de medidas provisórias enquanto se preparava um esquema global.
O que é estranho é que quem criticou a arbitrariedade e a precariedade, inevitáveis em sistemas de despachos desse tipo, esteja agora a recorrer ao mesmo método para ir atrás de críticas apresentadas em devido tempo pelo Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O projecto de lei n.o 307/IV em apreciação é uma proposta de alteração ao Decreto-Lei n.o 283-A/86, também conhecido pelo Sistema de Estímulos de Base Regional.
Atentas as condições específicas do nosso país, os graves desequilíbrios regionais existentes e as desvantagens comparativas de localização das iniciativas empresariais, parece evidente que um sistema de estímulos de base regional poderia, entre nós, procurar atingir quatro objectivos: criar condições de competitividade das empresas nacionais, colocando-as em pé de igualdade com as suas congéneres estrangeiras; estimular a concretização de empreendimentos, por aumento da rentabilidade dos capitais arriscados, e facilitando às empresas o acesso ao capital; aumentar a atracção das regiões mais atrasadas sobre os novos projectos industriais através da criação, a favor destas regiões, de um diferencial positivo de rentabilidade, e permitir o acesso aos recursos que o FEDER põe à disposição de Portugal.
Vejamos, então, como é que o Sistema de Estímulos de Base Regional, procura esses objectivos.
Abrangendo projectos nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras, o Sistema envolve três componentes.
Em primeiro lugar, uma componente de dinamização da base produtiva regional assume a forma de uma comparticipação financeira directa em percentagem das parcelas relevantes do investimento, percentagem modulada por três zonas e variando de 1 a 5 para a zona I, de 6 a 10 para a zona II e de 11 a 15 para a zona III. Em subzonas da zona III onde se apliquem instrumentos específicos de política regional (será o caso, porventura, dos programas integrados de desenvolvimento regional?) a percentagem poderá atingir 20%.
Em segundo lugar, uma componente ligada à promoção do emprego, calculada pelo produto do número de postos de trabalho criados por um subsídio unitário de 300 contos numa zona I, 250 contos numa zona II, e 200 contos numa zona III.
Por último, uma componente ligada à inovação e modernização industrial, para projectos de investigação, desenvolvimento e demonstração ou projectos de modernização e investigação, avaliados segundo diversos critérios, e que se traduz numa comparticipação financeira que poderá atingir um máximo de 25 % das aplicações relevantes.
2256  I SÉRIE - NÚMERO 57Estas três componentes são adicionáveis, mas o limite máximo do estímulo é fixado, regra geral, em 200000 contos e nunca poderá ultrapassar 33% das aplicações relevantes (edifícios; equipamentos básicos; máquinas e outras instalações; aquisição de material de carga e transporte, excepto viaturas ligeiras; e despesas com promoção e comercialização no caso de novos produtos, produtos em áreas de tecnologia avançada e bens de equipamento que se traduzam numa diversificação ou valorização qualitativa da produção nacional).
Com um preâmbulo bem elaborado denotando uma razoável compreensão dos mecanismos de natureza espacial, o Sistema, apesar de tudo, indiciava uma certa inovação no sistema de incentivos em Portugal, ao criar um estímulo que assumia a forma de subsídio a fundo perdido modulado regionalmente. Seguia-se, assim, com significativo atraso, o que desde os anos ,50 se vinha fazendo noutros países da Europa. Com efeito, a concessão de uma comparticipação financeira (subsídio) ao investimento tem constituído uma medida de política regional que, em 1980, se encontrava em vigor em, pelo menos, treze países europeus.
Contudo, e como teremos ocasião de demonstrar, não se passou das boas intenções e da «ciência» do preâmbulo. O .Sistema criado é tímido ao nível das acções que são propostas e pretende resolver, com os mesmos instrumentos, questões quase sempre contraditórias, como são a localização de investimentos industriais em áreas do interior e a necessária reestruturação e modernização da indústria portuguesa.Sr. Presidente, Srs. Deputados,  Srs. Membros do Governo: São bem conhecidas as, insuficiências do Decreto-Lei n.o 283-A/86 e da subsequente portaria regulamentadora.
Em primeiro lugar, o limite máximo de estímulo encontra-se muito abaixo dos 60% da Irlanda,- dos 56% da Itália e dos 50% ou 65% da Grécia. Portugal não dá às regiões do interior estímulos tão fortes ao investimento, como o fazem outros países da Comunidade. Isso mesmo - é criticado pela Comissão, das Comunidades, na perspectiva de que ou se dão incentivos suficientemente fortes para terem efeitos práticos ou então está-se a desperdiçar recursos públicos através da concessão de bónus a investimentos - que, em qualquer caso, se realizariam. ....
Em segundo lugar, o Sistema não discrimina suficientemente entre as regiões. Em geral para um projecto médio; a componente ligada à promoção do emprego não estabelece qualquer diferenciação especial em virtude da restrição de 10% das aplicações relevantes para esta componente, referida no n.o 3 do artigo 10.o - da Portaria n.o 495-A/86, de 5 de Setembro. Nas mesmas condições e aplicando as taxas máximas em cada zona da componente regional, teríamos, somando as duas componentes referidas, um subsídio de 15 % das aplicações relevantes na zona de modulação regional I, 20% na zona II e 25% na zona III. A diferença entre as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (zona I) e as regiões menos desenvolvidas do interior (integradas na zona III) é claramente insuficiente. A vantagem de 10% para o interior não é suficiente para desviar para aqui qualquer projecto que não tenha por outros motivos escolhido já esta região.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - Mais: a algumas dezenas de quilómetros dos grandes centros urbanos encontram-se áreas passíveis de atingir: os subsídios máximos.
Por outro lado, ao pressupor a preexistência de projectos viáveis, o Sistema, tal como está desenhado, vai facilitar os investimentos nas áreas mais dinâmicas, onde os projectos existem, e não tem efeitos nas áreas mais atrasadas, onde as iniciativas escasseiam. Se juntarmos a isto o facto de a componente inovação e modernização industrial ter maiores probabilidades de concretização nas áreas mais desenvolvidas, não estaremos perante um esquema de agravamento dos desequilíbrios regionais? A redução das assimetrias regionais exigiria, no mínimo, que algumas áreas do litoral fossem excluídas do Sistema de Estímulos ou que os mesmos fossem reduzidos.
Não se percebe a lógica das zonas de modulação da componente criação de emprego, com todo o interior na Segunda ou terceira zonas (subsídios mais baixos). Como não se compreende que numa situação em que o objectivo prioritário terá de ser o emprego se crie um sistema que acabe por favorecer os projectos           capital-intensivos, sobretudo, e até, nas zonas do interior.