2662II SÉRIE — NÚMERO 142lista do semiptesidencialismo, isto é, um regime constitucional e legal assente na diarquia dos poderes presidencial e governamental, que força à colaboração institucional entre o Presidente da República e o governo, máxime entre o presidente e o Ministro da Defesa. É assim que todas as decisões importantes em matéria militar (salvo a decisão nuclear, prerrogativa exclusiva do Presidente) são tomadas pelo Presidente da República, mas sob proposta do Ministro da Defesa, ou pelo Conselho de Ministros sob proposta do Ministro da Defesa mas carecendo de promulgação ou assinatura do Presidente da República.Assim se foge, em França, quer à presidencializa-ção das Forças Armadas, quer à sua governamenta-Hzação. É certo que, sobretudo no tempo do general De Gaulle, alguns constitucionalistas e comentadores políticos apontavam a defesa nacional — tal como a política externa e mais alguns assuntos — como constituindo matéria do domínio reservado do Presidente da República.Não nos compete aqui discutir se esse conceito è ou não o mais adequado para exprimir sinteticamente as concepções que enformaram a prática política e constitucional do fundador da 5.° República Francesa. Apenas diremos que, em nossa opinião, esse conceito não encontra qualquer apoio ou fundamento na letra da Constituição de 1958, nem tão-pouco na letra da lei que regula em França a organização da defesa nacional e a estrutura superior das Forças Armadas.À face da Constituição e da lei francesa, julgamos que nenhuma dúvida resta quanto a ser a defesa nacional e a direcção das Forças Armadas um domínio conjunto dos vários órgãos de soberania, com destaque evidente, na esfera normal de competências que lhes cabem, para o Presidente da República, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional.f) Nova delimitação de competências dentro do Governo em relação à defesa nacional24 — Do que foi dito nos números anteriores decorre que a competência do Governo relativamente à defesa nacional e às Forças Armadas é diferente, a partir da revisão constitucional efectuada em 1982, da que existia antes de 1974 e, bem assim, da que vigorou de 1974 a 1982.Mas as diferenças não incidem apenas na posição do Governo aos demais órgãos do Estado, também se repercutem dentro do próprio Governo.Na verdade, com base no elenco de competências conferidas pela Constituição ao Governo, o artigo 39.° da proposta de lei enumera os mais importantes poderes funcionais que passarão a caber ao Executivo, em matéria de defesa nacional e de Forças Armadas. Mas a proposta de lei vai mais longe — e nos artigos 39.° a 43.8 procede a uma pormenorizada delimitação de competências dentro do Governo, distinguindo a competência do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro, do Ministro da Defesa Nacional e dos outros ministros.A ideia básica a que obedece a preconizada delimitação de competências consiste em reproduzir, para efeitos de defesa nacional e Forças Armadas, o critério a que obedece a delimitação de competênciastraçada como regra para todos os negócios públicos nos preceitos constitucionais que definem em geral a posição relativa do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e dos ministros (Constituição, artigos 203.° e 204.°).25 — Assim, quanto ao Conselho de Ministros, nada de especial importa aqui assinalar: o artigo 40.°, n.° 2, da proposta de lei especifica, de acordo com a Constituição, quais as matérias que devem ser objecto da respectiva deliberação colegial.Quanto ao Primeiro-Ministro, a proposta de lei considera-o politicamente responsável pela direcção da política de defesa nacional (artigo 41.°, n.° í), em harmonia com a disposição constitucional que declara competir-lhe «dirigir a politica geral do Governo, coordenando e orientando a acção de todos os Ministros» [Constituição, artigo 204.°, n.° 1, alínea a)].Esta função adquire ainda maior relevo em tempo de guerra, porquanto nesse caso cabe ao Primeiro--Ministro «assumir a sua superior direcção em conjunto com o Presidente da República» [artigo 41.°, n.° 1, alinea g), da proposta de lei].A fim de assegurar que nos assuntos de maior relevância e melindre o Conselho de Ministros não possa ser posto na posição de ter de optar entre opiniões divergentes do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa, estabelece-se que a proposta de definição do conceito estratégico de defesa nacional e as propostas de nomeação ou exoneração dos chefes de estado-maior terão de revestir a forma de propostas conjuntas do Primeiro-Ministro e do Ministro da Defesa Nacional ao Conselho de Ministros [artigo 41.°, n.° 1, alíneas c) e d)].Um ponto de importância particular è o que diz respeito aos poderes de coordenação interministerial em matéria de defesa. Em vários paises europeus, tais poderes são conferidos por lei ao Ministro da Defesa Nacional a titulo de competência própria. Nesta proposta de lei, porém, eles surgem, diferentemente, atribuídos ao Primeiro-Ministro e só por delegação deste poderão ser exercidos pelo Ministro da Defesa [artigo 41.°, n.° 1, alínea e), e n.° 2]. É que, nos termos da Constituição, a competência de coordenação interministerial pertence de raiz ao Primeiro-Ministro [artigo 204.°, n.° 1, alinea a)].26 — Quanto ao Ministro da Defesa Nacional, cabe-lhe naturalmente, em relação à defesa nacional e às Forças Armadas, competência idêntica à que a Constituição atribui a cada ministro no tocante aos assuntos e organismos da respectiva área. Por isso se prescreve, na proposta de lei, que o Ministro da Defesa Nacional é «politicamente responsável pela elaboração e execução da componente militar da política de defesa nacional, pela administração das Forças Armadas e pela preparação dos meios militares e resultados do seu emprego» (artigo 42.°, n.o 1).Esta fórmula carece de alguns esclarecimentos.Por um lado, importa na verdade esclarecer que o Ministro da Defesa não é responsável por toda a política de defesa nacional, mas em princípio apenas pela sua componente militar: as componentes não militares da política de defesa — e, designadamente, as componentes, diplomática, financeira, industrial, energética, de transportes, etc. — são, como é óbvio, das atribuições dos ministros dos respectivos de-