II SÉRIE-A — NÚMERO 111 76 projetos, as obrigações de cobertura e o respetivo faseamento e a conformidade dos candidatos e dos projetos ao objeto do concurso e às exigências legais sectoriais, não podendo ser admitidos os candidatos que não tenham a sua situação fiscal regularizada ou que apresentem dívidas à segurança social. 4 – Constituem critérios de graduação das candidaturas a concurso, a ponderar conjuntamente, de acordo com as respetivas competências, pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social e pela autoridade reguladora nacional para as comunicações: a) Os custos económicos e financeiros associados aos projetos; b) O contributo dos projetos para o desenvolvimento da sociedade da informação, para a qualificação da oferta televisiva, para a produção de obras europeias e para a difusão de obras criativas de produção originária em língua portuguesa. 5 – O regulamento densifica os critérios legais de graduação das candidaturas a concurso e atribui a cada um deles uma ponderação relativa. 6 – O regulamento fixa o valor da caução e o respetivo regime de liberação segundo princípios de adequação e proporcionalidade face ao cumprimento das obrigações que visa salvaguardar. 7 – O caderno de encargos, que contém as obrigações e as condições do exercício da atividade, deve estar patente desde a data da publicação da portaria de abertura do concurso até ao dia e hora de abertura do ato público correspondente, nos termos nela definidos. 8 – A Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a autoridade reguladora nacional das comunicações pronunciam-se prévia e obrigatoriamente sobre o objeto do concurso, respetivo regulamento e caderno de encargos no prazo de 20 dias úteis após a sua receção. 9 – Decorrido o prazo referido no número anterior para a consulta do projeto de regulamento, este é submetido, por um período de 30 dias, a apreciação pública, sendo para o efeito publicado na 2.a série do Diário da República e no sítio eletrónico dos departamentos governamentais responsáveis. Artigo 17.o Instrução dos processos 1 – Os processos de licenciamento ou de autorização referidos na alínea a) do n.o 1 e no n.o 4 do artigo 13.o são instruídos pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que promove para o efeito a recolha do parecer da autoridade reguladora nacional das comunicações, no que respeita às condições técnicas das candidaturas. 2 – Os processos de licenciamento previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o são instruídos pela autoridade reguladora nacional das comunicações. 3 – Nos processos referidos no número anterior, a autoridade reguladora nacional das comunicações submete à verificação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social o preenchimento das condições de admissão das candidaturas que respeitem à sua competência. 4 – Os pedidos de autorização são acompanhados de documentação a definir por portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social. 5 – A entidade reguladora competente para a instrução notifica os proponentes, no prazo de 15 dias a contar da receção, de quaisquer insuficiências detetadas nos respetivos processos, devendo estas ser supridas nos 15 dias subsequentes. 6 – Os processos de candidatura que não preencham as condições de admissão previstas na portaria de abertura do concurso são recusados pela entidade reguladora competente, mediante decisão fundamentada. 7 – Os processos admitidos pela entidade reguladora competente devem, após o suprimento de eventuais insuficiências, ser objeto de decisão de atribuição ou de rejeição dos títulos habilitadores requeridos no prazo de 90 dias, tratando-se de processo de licenciamento, ou de 30 dias, tratando-se de autorização.