17 DE NOVEMBRO DE 1981348-(17)um panfleto, e saber se são ou não são conquistas das classes trabalhadoras, levar-nos-ia, inclusivamente, por exemplo, à obrigação moral de fazer referendos ou plebiscitos em todas essas empresas para saber qual era a vontade dos trabalhadores. Teríamos surpresas talvez, profundamente desagradáveis para o Partido Comunista. De maneira que penso ser mais prudente, não insistir nesse aspecto, .porque qual leria a nossa situação de legislador se amanhã a maioria dos trabalhadores de muitas dessas empresas dissessem que as queriam desnacionalizadas? E que ...O Sr. Vital Moreira (¡POP): — Eu creio que não me entendeu, e quando falei em trabalhadores referi-me a todos e não aos dessas empresas.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Está bem mas ...O Sr. Vital Moreira ('POP): — Dei resto não tememos pela nossa imprudência ...O Sr. Sousa Tavares (iPSD): — ... mas, ò Dr. Vital Moreira, isso é uma discussão de princípio que nos levaria .muito longe. Claro que eu admito e compreendo que na sua óptica toda a nacionalização seja uma conquista sempre para os trabalhadores ...O Sr. Vital Moreira (POP): — Deve ser...O Sr. Sousa Tavares (PSD>— ... na minha não é. E agora, quer dizer, como estamos aqui num problema de legislação, eu penso que a vontade comum deve imperar. Quer dizer, a lei dai vontade comum ou da vontade geral. Ora, eu não me convenço que a maioria dos portugueses acredite que a nacionalização é uma conquista dos trabalhadores. O Sr. acredita, eu não acredito. É uma questão de maioria, pelo menos temos quo contar com as maiorias que actualmente existem. No dia. em que as maiorias de facto afirmarem a sua vontade de que todas as nacionalizações, sejam elas quais forem, são 'conquistas das classes trabalhadoras, eu rendo^me à evidência Até lá não. Eu sou, acima de tudo, democrata. O problema que nos divide é este: eu ponho a democracia acima de qualquer princípio de organizações económicas e o Sr. Doutor penso que põe os princípios de organizações económicas acima dos princípios de democracia.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, sinto-me na obrigação de procurar sensibilizá-los para a necessidade de evitarmos nesta sede discussões de carácter ideológico ou político, que só poderão ter, como efeito, prejudicar a eficiência dos nossos trabalhos. Evidentemente, sem prejuízo de dar a palavra imediatamente ao Sr. 'Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Tomo a intervenção do Sr. Presidente como uma piada de bom gosto.O Sr. 'Deputado Sousa Tavares insiste em não querer entender ou ouvir o que eu disse.Eu disse que as nacionalizações devem ser conquistas das classes trabalhadoras.De resto, e como exemplo, eu creio que A Capital, 'Spfô&y da dirigida pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, apesar de tudo, é uma boa conquista e seria muitodifícil e muito pior que ela fosse propriedade de algum feudo económico privado.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado é tudo?O Sr. Vital Moreira (PCP). — É tudo.O Sr. Presidente: — Passaremos então adiante. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor de fazer o seu aparte.O Sr. Veiga de Ourara (PCP):' — A piada que o Sr. Presidente disse ainda agora, que foi até classificada como de 'bom gosto, é de facto de bom gosto. Mas, nós só estamos aqui a discutir mesmo questões políticas e ideológicas, não estamos a discutir mais nada, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: — Sem dúvida, Sr. Deputado. O que eu quero evitar — e talvez a minha expressão não tenha sido tão feliz quanto eu desejaria— é que se transportem para aqui discussões do tipo daquelas que nós temos no Plenário que são, evidentemente, diferentes daquelas que devemos ter aqui, na minha modesta opinião. Fi-lo e podia já tê-lo feito em diversas ocasiões a propósito de intervenções de deputados da sua bancada. Fi-lo propositadamente acercai de uma intervenção de um deputado da AD, para que não se dissesse que eu estava de alguma forma a limitar as intervenções dos deputados da oposição. Creio que com este esclarecimento ficará V. Ex.» um pouco mais satisfeito. Creio que um dos Srs. Deputados tinha pedido a palavra. Não? ÓptimaPassamos então ao artigo 84.°, cooperativismo. Do relatório da subcomissão resulta que das alterações propostas pela AD a primeira é considerada um mero caso de redacção; portanto, irá para a subcomissão. E as alterações aos n.01 2 e 3 estão prejudicadas por ser considerado adquirido o que a FRS propôs para o artigo 61.°As propostas da FRS estão adquiridas, tanto a que se refere à alteração sistemática como a que concerne à proposta de introdução de um novo n.° 3, desde que atrescentada a expressão «viáveis entre experiências». Aqui ressalva-se a posição do PCP, reservada quanto ao aditamento da expressão «viáveis». Creio que, portanto, será sobre este último assunto que teremos de discutir aqui, caso algum dos Srs. Deputados o queira fazer.Está em discussão.Sr. Depurado António Vitorino tem a palavra.O Sr. António Vitorino (UEIDS): — É apenas um esclarecimento.Penso que a concordância com a proposta da AD de aditamento dai expressão «viáveis as experiências de autogestão», é mais um reforço daquilo que já se pode considerar actualmente o sentido útil da consagração constitucional do apoio às experiências de autogestão (Porque, na realidade, não se deve entender o texto constitucional como uma demonstração do masoquismo. Só por pura masoquismo é que se poderia considerar que o Estado tinha a obrigação de apoiar experiências inviáveis de autogestão, para não dizer experiências ínvias de autogestão. E nesse sen-