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22 DE JULHO DE 1988	869das disposições legais não é tanto para sul como ele pretendia que fosse. Não sendo porventura tanto para sul, e podendo ser mais para oeste, está mais próxima da posição de norte de que ele falou.Além disso, falta-lhe um outro elemento, ou seja, o regime jurídico daquilo que propomos como leis orgânicas, e que pode representar a possibilidade de conciliação entre estas duas posições: por um lado, leis para constitucionais; por outro, lei quadro das nacionalizações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos com uma sentença tabeliónica e uma rosa-dos-ventos, pelo que não foi mau.Iremos reiniciar os nossos trabalhos pelas 10 horas da próxima quarta-feira e prosseguiremos depois à tarde, pelas 15 horas, com prolongamento pelo período da noite.Haverá também reuniões na quinta-feira de manhã e de tarde, bem como na sexta-feira de manhã.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 20 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 9 de Junho de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Segunda-feira, 17 de Outubro de 1988	II Série - Número 44-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 42 Reunião do dia 8 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão dos artigos 170.° a 172.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD), Rui Salvada (PSD), Carlos Encarnação (PSD) e Maria da Assunção Esteves (PSD).
17 DE OUTUBRO DE 1988	1395decretos-leis, deve decidir então sobre essas matérias nos devidos prazos, sob pena de perder o efeito dessa decisão.O Sr. Presidente: - Verifico que sobre a proposta do PCP já o Sr. Deputado António Vitorino se pronunciou. Quanto ao resto pronunciar-se-á também, se assim o entender.No entanto, o PS, embora com alguma abertura relativamente à necessidade de contenção na duração do período de suspensão e até do próprio processo de ratificação, estaria completamente fechado no que respeita à restrição do n.° 2 do artigo 172.° proposto pelo PSD, ou seja, o de só haver instituto de ratificação no respeitante às leis que forem objecto de autorização legislativa. De facto, o instituto ou se justifica como um todo e em relação a todas as leis ou, então, também não se justificaria só em relação a essas que acabei de referir.Relativamente ao aspecto temporal da caducidade da suspensão da vigência do decreto-lei alvo de apreciação, prevista na proposta de alteração do n.° 3 do artigo 172.° apresentada pelo PSD, tem alguma abertura da nossa parte, mas resta saber em que termos. Não sei se o Sr. Deputado António Vitorino concorda com isto, mas penso que sim.Srs. Deputados, visto que estão feitas as apresentações das diversas propostas sobre o artigo 172.°, finalizaríamos por agora os nosso trabalhos, que retomaríamos na próxima terça-feira, pelas 15 horas e 30 minutos. Está encerrada a reunião.Eram 13 horas.Comissão eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 8 de Julho de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Carlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988	II Série - Número 43-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 41 Reunião do dia 7 de Julho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do artigo 166.° e respectivas propostas de alteração e da proposta de artigo novo - artigo 166.°-A -, da autoria do PS.Procedeu-se a discussão dos artigos 167.° a 169.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS) e Miguel Galvão Teles (PRD).
14 DE OUTUBRO DE 1988	1377O Sr. António Vitorino (PS): - E todas elas têm que respeitar o artigo 168.°O Sr. Presidente: - Quando sobre matéria fiscal só caducam.O Sr. António Vitorino (PS): - Há um regime de excepção quanto à caducidade apenas para as autorizações em matéria fiscal.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Não é incompatível com o nosso ...O Sr. António Vitorino (PS): - Não é incompatível, só que é mais restritivo.O Sr. Presidente: - Correcto, é o regime geral.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Sim, mas penso que o que consta do nosso projecto no n.° 5, que salvo erro foi sugerido pelo Dr. Silva Lopes, tem alguma importância no sentido de impedir a autorização legislativa "à boleia", conforme a denominação que lhe deram.O Sr. Rui Machete (PSD): - Tecnicamente é assim que se chama. É da tradução do francês, ou do inglês, suponho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais exactamente, suponho que são os chevaliers budgetaires, só que, como os chevaliers modernos andam de automóvel, a ideia da "boleia" deve decorrer daí.Risos.A questão colocada pelo Sr. Deputado António Vitorino é mais profunda do que isso. Pode complexificar-se se tivermos em atenção as chamadas autorizações legislativas sobre matéria com nexo directo com o Orçamento e as autorizações sem nexo directo com o Orçamento que o Tribunal Constitucional considerou que também podiam ser incluídas no Orçamento,...O Sr. António Vitorino (PS): - É óbvio.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... o que foi polémico. Creio que são essas que preocupam o Sr. Deputado Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Eram essas.O Sr. António Vitorino (PS): - É que já se tentaram criar tribunais com base em autorizações legislativas contidas na Lei do Orçamento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou muito bem lembrado, Sr. Deputado António Vitorino. Foi nos tempos do bloco central, numa leda madrugada...O Sr. Presidente: - Acho que podíamos dar por discutido o artigo 169.°, na medida em que a proposta do PS pressupõe a aprovação das leis paraconstitucionais e, portanto, depende de serem aprovadas ou não aprovadas. As alterações do PS são mera adaptação às alterações das alíneas que dependem do que se resolver no lugar próprio. O único acrescento é uma referência à composição do Conselho Superior da Magistratura. Não vamos fazer agora questão disso.Amanhã começaríamos às 10 horas, com o artigo 170.° Haverá reunião da parte da tarde. Na semana que vem haverá reuniões na terça-feira de tarde, na quarta-feira da parte da tarde e à noite, na quinta-feira de manhã, de tarde e à noite e na sexta-feira da parte da manhã.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 0 horas e 15 minutos do dia seguinte.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 7 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Ercília Domingues Monteiro Pinto Ribeiro da Silva (PSD).
Quarta-feira, 15 de Junho de 1988	II Série - Número 17-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 15 Reunião do dia 12 de Maio de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 4. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 37.o a 47.o e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão do 5.° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 48. ° a 52.o e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão do 6.o relatório da Subcomissão da CERC relativo aos artigos 53.° a 62.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP). Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Encarnação (PSD), Almeida Santos (PS), Mário Maciel (PSD), Rui Gomes da Silva (PSD), Sottomayor Cárdia (PS), Licínio Moreira (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), Herculano Pombo (PEV), Vera Jardim (PS), Jorge Lacão (PS), Alberto Martins (PS), Sousa Lara (PSD) e Odete Santos (PCP).
522	II SÉRIE - NÚMERO 17-RCalteração referentes ao artigo 53.o Deixando de lado, mesmo, as questões das propostas apresentadas pelo CDS, há ainda outras propostas. Quanto ao PSD, o n.fi 1 não foi ainda apreciado, e há ainda um n.o 2 da versão proposta pelo PRD que não entrou sequer no debate.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, eu precipitei-me. Poderíamos, de resto, aproveitar este quarto de hora para acabar a discussão do artigo 53.° O que penso é que não deveríamos iniciar a discussão do artigo 54.o Mas os pressupostos alteraram-se.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dado não estarem aqui presentes dois dos portagonistas essenciais desta proposta, propunha que os mesmos fossem regularmente notificados e se produzissem aqui à hora regimental para apresentarem as criaturas de que são progenitores, de forma a podermos fazer um debate também com a presença dos interessados, embora, naturalmente, se isso for impossível, sejamos obrigados a discutir à revelia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, como V. Exa. sabe, nós não seguimos esse procedimento porque todos os Srs. Deputados estão notificados e sabem que a discussão vai correndo. Infelizmente, vai até correndo com alguma lentidão. Se houver algum argumento ponderoso, nós poderemos reconsiderar. Agora esse argumento - salvo o devido respeito - não me parece que deva ser considerado.O Sr. Vera Jardim (PS): - V. Exa. liberta-nos?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que deveríamos acabar de discutir isto. Só se VV. Exas. acharem que num quarto de hora não o conseguimos fazer...Uma voz: - Penso que não será possível fazê-lo, até porque há votações no Plenário.O Sr. Presidente: - Se VV. Exas. acham que é tão importante votar no Plenário nesta matéria, vamos fazê-lo.Vozes: - Muito bem! Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então ficar com a finalização do artigo 53.° Iremos depois para o artigo 54.° ou para a análise do n.o 3 do artigo 50.° Recomeçaremos as nossas actividades terça-feira às 15 horas e trabalharíamos terça e quarta-feira de tarde, quinta-feira de manhã e de tarde e ponderíamos a hipótese de trabalharmos na sexta-feira de manhã.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 50 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 12 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chacerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 21 de Julho de 1988	II série - Número 28-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 26 Reunião do dia 8 de Junho de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 9. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 80.° a 90.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Sexta-feira, 6 de Maio de 1988	II Série - Número 10-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 8 Reunião do dia 21 de Abril de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 3. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 24.° a 36.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Vera Jardim (PS), António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Costa Andrade (PSD), Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Sottomayor Cárdia (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Herculano Pombo (PEV).Em anexo à presente acta, é publicada uma proposta de alteração do artigo 41.°, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
296	II SÉRIE - NÚMERO 10-RCO Sr. Presidente: - Isto foi enviado, de acordo com a nota, a 305 assembleias municipais no continente, Açores e Madeira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por quem, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Pelos serviços da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que serviços, precisamente?Digo isto, para não fazer mais suspense, porque a Divisão de Edições não tinha o mínimo conhecimento da essência do ofício, não tem instruções nenhumas sobre essa matéria, o despacho anda extravagante e perdido...O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, é provável que a Divisão de Edições não tivesse esse conhecimento porque não foi feita uma edição. Foi feita uma cópia, mas não foi feita uma edição impressa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então o que é que foi feito? Fotocópias? Por quem?O Sr. Presidente: - Pelos serviços que asseguram o apoio à Comissão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelos serviços de apoio à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional?O Sr. Presidente: - Sim. De resto, tenho aqui uma cópia daquilo que foi enviado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, já foi expedido.O Sr. Presidente: - Já foi expedido.A terceira e última questão diz respeito à nossa próxima reunião. De acordo com o habitual, propor-vos-ia que nos reuníssemos na próxima quarta-feira...Vozes.Não, esta reunião de hoje foi uma substituição da prevista para ontem, a não ser que VV. Exas. queiram reunir hoje às 10 horas da manhã.Vozes.Foi aquilo que resultou do consenso. Registo com muita simpatia o desejo do Sr. Deputado António Vitorino no sentido de hoje às 10 horas voltarmos a reunir e obviamente que estou na disponibilidade de o fazer se houver consenso para esse efeito, mas tenho algumas dúvidas quanto a isso.Vozes.Às horas que VV. Exas. quiserem, até pode ser non-stop se eventualmente quiserem.Portanto, reuniríamos na próxima quarta-feira às 15 horas, ou 15 horas e 30 minutos, se quiserem, e depois na quinta-feira, todo o dia, isto é, quarta-feira à tarde e quinta-feira de manhã e de tarde e naturalmente prosseguiríamos a análise das propostas. Tínhamos neste momento sobre a nossa mesa de trabalho o artigo 32.°-A proposto pelo PCP.Vozes.Interpretei o apontamento como resumindo o pensamento do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia e formulando uma proposta que consta da acta como as outras propostas, mas não vamos agora voltar a discuti-la. Na altura da votação naturalmente que será considerada.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Era 1 hora do dia seguinte.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 21 de Abril de 1988Relação das presenças dos Srs. Deputados:Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOProposta a C. E. R. C.Artigo 41.o (Liberdade de consciência, de religião e de culto)1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.2 - Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções em matéria religiosa ou da prática de actos de elas resultantes.3 - Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou atitudes em matéria religiosa, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.4 - As igrejas, outras comunidades religiosas e demais associações interessadas na avaliação do fenómeno religioso estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.5 - É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticado no âmbito da respectiva confissão.6 - Conforme lei que respeite o princípio da igualdade, pode o Estado outorgar, às confissões religiosas e às
6 DE MAIO DE 1988	297associações especialmente interessadas na apreciação do fenómeno religioso, a faculdade de, até ao termo do ensino secundário, se responsabilizarem pela docência, em estabelecimentos de ensino público, das concepções que professarem sobre matéria religiosa e moral. [Novo.]7 - Independentemente da aplicação do disposto no número anterior, pode o Estado, outorgar à igreja católica a faculdade de, até ao termo do ensino secundário, se responsabilizar pela docência, em estabelecimentos de ensino público, das concepções religiosas e morais que professar. [Novo.]8 - É garantida a utilização de meios de comunicação social próprios às igrejas, às comunidades religiosas e às associações especialmente interessadas na avaliação do fenómeno religioso, para prosseguimento das suas actividades. 9 - É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei.10 - O segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa é inviolável. [Novo em relação ao texto actual.]Sottomayor Cárdia
Quinta-feira, 14 de Julho de 1988	II Série - Número 26-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 24 Reunião do dia 1 de Junho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do 8.o Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 73.° a 79.o e respectivas propostas de alteração.Iniciou-se a discussão de 9.o Relatório da Subcomissão da CERC, respeitante aos artigos 80.° a 90.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Vera Jardim (PS), Costa Andrade (PSD), Maria da Assunção Esteves (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Raul Castro (ID), Rui Gomes da Silva (PSD), António Vitorino (PS), José Luís Ramos (PSD) e Carlos Carvalhas (PCP).
14 DE JULHO DE 1988	775novamente numa próxima reunião? Pela minha parte, creio que a respectiva matéria está esclarecida.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma matéria que pode ser discutida a propósito do artigo 90.° é a relativa às implicações da alteração que o PS propõe para a alínea f), isto é, toda a problemática da propriedade social.O Sr. Deputado António Vitorino já adiantou algumas explicações, e seria possível prolongar a discussão sobre esta matéria nesta sala. Em todo o caso...ò Sr. Presidente: - Em relação à alínea f) não propomos nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Refiro-me à alínea e), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado António Vitorino disse, a propriedade social não encontrou significativa tradução prática. Em primeiro lugar, ela não foi definida na Constituição, e também o não foi na lei ordinária. A própria Constituição apenas refere as "condições de desenvolvimento" dela, mas não a define.Por isso entendemos que deveríamos substituir o conceito de propriedade social pelo de sector social, inserindo neste a propriedade comunitária, onde nos parece que estaria melhor do que no sector público, e substituindo a ideia de "desenvolvimento" - a qual nos parece uma acentuação excessiva - pela ideia de protecção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Entendo, Sr. Presidente, mas isso é altamente polémico e, portanto, sugeria que o discutíssemos aquando da apreciação do artigo 90.°O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na próxima terça-feira, às 15 horas, entraremos na apreciação do artigo 81.°Está encerrada a reunião. Eram 19 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 1 de Junho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Terça-feira, 21 de Junho de 1988	II Série - Número 19-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 17 Reunião do dia 18 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 6. ° relatório da Subcomissão da CERC respeitante aos artigos 53.° a 62.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Macheie, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD), Raul Castro (ID), Marques Júnior (PRD), António Vitorino (PS), Nogueira de Brito (CDS), Narana Coissoró (CDS), Pais de Sousa (PSD), Sousa Lara (PSD), Alberto Martins (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Jorge Lacão (PS).
Quinta-feira, 30 de Junho de 1988	II Série - Número 21 -RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 19 Reunião do dia 24 de Maio de 1988SUMÁRIODeu-se continuação à discussão do 6.o relatório da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), respeitante aos artigos 53.° a 62.o e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), António Vitorino (PS), Vera Jardim (PS), Almeida Santos (PS), José Luís Ramos (PSD) e Jorge Lacão (PS).
638	II SÉRIE - NÚMERO 21-RCtados Rui Machete, Maria da Assunção Esteves e José Luís Ramos - foi talentosíssimo na justificação das consequências de uma proposta em que manifestamente não pensou. Segundo ponto: parece muito difícil jogarmos com dois conceitos de direito de propriedade - um na Constituição, outro no Código Civil. Isso lançava a maior confusão jurídica. Terceira questão: fiquei a conhecer muito bem as vossas opiniões e pontos de vista, mas preferia, neste momento, conhecer os pontos de vista de todos os elementos do Tribunal Constitucional em cada momento concreto.Risos.O Sr. Presidente: - Eu penso que é um desejo muito legítimo o de conhecer todos os pensamentos concretos! É mesmo uma forma de ordinalismo concreto levada à outrance, pensaria eu. Mas devo dizer que, julgo, essa matéria já foi suficientemente debatida para esta incursão relativamente rápida que estamos a fazer nos textos constitucionais.Na realidade, gostaria de responder ao Sr. Deputado António Vitorino - oportunamente haveremos de o fazer -, mas penso que não tem razão quando pensa que pelos vistos a Constituição é um Código Civil noutra matéria. De resto está bem acompanhado, suponho - mas lá iremos.Risos.O ser fiel aos princípios é algo que é muito importante e não só fiat justitia, pereat mundus.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é a resposta relativa à tese do barco em afundamento!Risos.O Sr. Presidente: - Eu vou deixar de citar autores alemães, mesmo traduzidos!...Iremos recomeçar amanhã às 15 horas e 30 minutos, pedindo ao Sr. Deputado José Magalhães o favor de assegurar inicialmente os trabalhos, e reuniríamos até às 18 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 24 de Maio de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Quinta-feira, 24 de Março de 1988	II Série - Número 3-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 2Reunião do dia 9 de Março de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à eleição da mesa da Comissão e à discussão e votação da constituição e composição de uma subcomissão destinada a preparar o trabalho da Comissão. Foi igualmente debatida a organização e metodologia dos trabalhos a seguir no futuro.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Raul Castro (ID), José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Costa Andrade (PSD), Vera Jardim (PS), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Sottomayor Cárdia (PS) e Mário Maciel (PSD).A mesa da Comissão, com a composição proposta, foi eleita por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.Foram ainda realizadas as seguintes votações:Proposta de constituição de uma subcomissão - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV;Proposta de composição da subcomissão apresentada pelo PSD - aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PRD e do PEV.
48	II SÉRIE - NÚMERO 3-RCDireitos e deveres económicos, sociais e culturais (artigos 59.° a 79.°);4.a e 5.a semanas - 12 de Abril a 30 de Abril:Parte II - Organização económica (artigos 80.° a 110.°);6.a, 7.a e 8.a semanas - de 3 a 21 de Maio:Organização do poder político (artigos 111.° a 276.°);9.a semana - de 24 a 28 de Maio:Garantia e revisão da Constituição (artigos 277.° a 300.°).A 10.a semana poderá ainda ser utilizada para a elaboração do relatório final.Ficaríamos também com uma semana antes de 15 de Junho para cobrirmos algum indesejável atraso. De toda a maneira, parece indispensável o prolongamento da sessão legislativa até 30 de Julho.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião de 9 de Março de 1988PresençasRui Manuel Parente Chancerelle de Machete (PSD).
Miguel Bento Martins Macedo e Silva (PSD).
Apenas o CDS propõe a eliminação do preâmbulo da Constituição.
Artigo 1.o - Apresentam propostas de alteração os projectos do CDS, PS, PSD), Sottomayor Cardia, Helena Roseta e PRD. Todos os projectos, contudo, mantêm a epígrafe do artigo.
O CDS propõe a substituição da expressão "baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular" pela expressão "fundada na vontade do povo português, na dignidade da pessoa humana" e a substituição da expressão "empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" pela expressão "e na solidariedade social".
O PS propõe o aditamento das expressões "na igualdade, na solidariedade e no trabalho" a seguir a "vontade popular".
O PS propõe ainda a substituição da expressão "e empenhada na sua transformação numa sociedade sem, classes" pela expressão "e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e fraterna".
O PSD propõe a eliminação da mesma expressão e do aditamento a final das expressões "na solidariedade e na justiça social"
O projecto do deputado Sottmayor Cardia propõe a substituição integral do artigo 1.o por um novo normativo com três números do seguinte teor:
2 - A Constituição é a lei suprema da Nação Portuguesa.
3 - O Estado Português é uma República subordinada à Constituição.
De igual forma o projecto da deputada Helena Roseta substitui o artigo 1.o por um novo normativo igual ao do projecto do deputado Sottomayor Cardia.
Finalmente o projecto do PRD substitui a expressão "e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes" pela expressão "e subordinada aos valores da liberdade, da igualdade e da solidariedade".
Artigo 2.° - Apresentam propostas de alteração ao artigo 2.° os projectos do CDS, do P5, do PSD, do deputado Sottomayor Cardia, da deputada Helena Roseta e do PRD.
Todos os projectos mantêm a epígrafe do artigo.
O CDS propõe a substituição da expressão "Estado de direito democrático" pela expressão "Estado de direito", bem como a eliminação dos incisos "soberania popular", "garantia" (referente aos direitos e liberdades fundamentais) e da expressão "que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa".
O PS propõe o aditamento do inciso "de efectivação" entre "garantia" e "dos direitos e liberdades fundamentais" e a eliminação da expressão "assegurar a transição para o socialismo".
O PSD propõe a eliminação da expressão "na soberania popular", do inciso "democráticas" a seguir a "organização política" e da "expressão" que tem por objectivo "assegurar a transição para o socialismo".
O PSD propõe ainda a substituição do inciso "baseado" pelo inciso "estruturado" e o aditamento da expressão "na divisão e equilíbrio de poderes".
O projecto do deputado Sottomayor Cardia propõe a substituição da expressão "Estado de direito democrático" pela expressão "Estado democrático" e a eliminação das expressões "no pluralismo de expressão e organização política democráticas" e "que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa". Propõe ainda o projecto do mesmo deputado o aditamento do inciso "dos Portugueses" a seguir a "liberdades e direitos fundamentais" e da expressão "na divisão dos poderes públicos".
O projecto da deputada Helena Roseta tem o mesmo conteúdo do projecto do deputado Sottomayor Cardia.
Finalmente o projecto do PRD propõe a substituição do inciso "baseado" pelo inciso "assenta" e da expressão "que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa" pela expressão "e na participação democrática dos cidadãos na vida política, e vinculado à promoção e realização da democracia económica, social e cultural".
Artigo 3.° - Os projectos dos deputados Sottomayor Cardia e Helena Roseta propõem a substituição da epígrafe ("Soberania e legalidade") por nova epigrafe "Legalidade democrática". Os demais projectos não alteram a epigrafe do artigo.
Em relação ao n.° 1 apresentam propostas de alteração os projectos dos deputados Cardia e Roseta com idêntico teor, consistindo a alteração preconizada no aditamento do inciso "e conforme os limites estabelecidos na Constituição" a seguir a "exerce segundo as formas".
Os projectos dos mesmos deputados e do CDS propõem a eliminação do n.° 2 actual, passando o n.° 3 actual a n.° 2, enquanto o projecto do PSD, em relação ao mesmo n.° 2 actual, propõe a substituição da expressão "e funda na legalidade democrática" pela expressão "às leis e ao direito".
Apenas o projecto do P5 altera o n.° 3, aditando o inciso "incluindo" entre "Estado" e "regiões autónomas" e substituindo a expressão "do poder local" pela expressão "e as autarquias locais".
Artigo 4.° - Apenas o projecto do CDS propõe alterações ao artigo 4.°, desde logo substituindo a epigrafe "Cidadania portuguesa" por uma nova epígrafe "Povo português".
O projecto do CDS propõe a substituição integral do artigo por um novo normativo, com dois números, do seguinte teor:
1 - Constituem o povo português todos os cidadãos portugueses, onde quer que residam.
2 - A lei, tendo em conta os laços de sangue e de cultura, define as condições de aquisição e perda de nacionalidade portuguesa.
Artigo 5.o - Apresentam propostas de alteração o CDS, o PCP, o PS, o PSD e o PRD.
O projecto do CDS altera o n.° 1, aditando a final a expressão "incluindo as ilhas Selvagens".
Os projectos do PCP, do PS e do PRD eliminam o actual n.° 4, referente ao território de Macau.
Contudo, os projectos do PS e do PCP recuperam o essencial do actual n.° 4 em sede de disposições finais e transitórias da Constituição (novo n.° 1 do artigo 296.°) substituindo no actual n.° 4 do artigo 5.° em ambos os casos a expressão "sob administração portuguesa" pela expressão "enquanto estiver sob administração portuguesa".
É do mesmo teor a proposta do PSD de alteração do n.° 4 do artigo 5.° da Constituição.
Artigo 6.0 - O projecto do deputado Carlos Lélis altera a epigrafe do artigo ("Estado unitário") propondo como nova epígrafe "Estado unitário regional".
Propõem alterações ao artigo os projectos do CDS e dos deputados Sottomayor Cardia, Helena Roseta e Carlos Lélis.
O projecto do OS funde os dois números do artigo num corpo único, eliminando a expressão "respeita na sua organização os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública".
O projecto do deputado Carlos Laia adita também no n.° 1 o inciso "regional" após "unitário".
Artigo 7.o - Propõem alterações a este artigo os projectos do CDS, do. P5, do PSD, dos deputados Sottomayor Cardia e Helena Roseta, da ID, de Os Verdes e do PRD.
Quanto ao n.° 1 apresentam propostas de alteração os projectos do CDS, do deputado Cardia e da deputada Roseta.
O CDS propõe a eliminação do inciso "emancipação" entre "povos" e "progresso".
Os projectos dos deputados Sottomayor Cardia e Helena Roseta, de igual teor, propõem a eliminação do inciso "internacionais" a seguir a "conflitos".
Quanto ao n.° 2, o projecto do CDS propõe a eliminação da expressão "abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão, o desarmamento geral simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares".
O projecto do PSD propõe a eliminação da mesma expressão, o aditamento do inciso "e eficaz" a seguir a "segurança colectiva" e a substituição da expressão "capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos" pela expressão "que promova a paz e a justiça e elimine todas as formas de agressão, de domínio e exploração nas relações entre os povos".
Os projectos dos deputados Cardia e Roseta, de igual conteúdo, propõem a eliminação da expressão "abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão".
O projecto de Os Verdes propõe o aditamento da expressão "a não militarização do espaço" após "desarmamento geral, simultâneo e controlado" e antes da referência à "dissolução dos blocos político-militares".
O projecto do PRD propõe a substituição da expressão "abolição de todas as formas de imperialismo, colonialismo e agressão" pela expressão "abolição de todas as formas de dominação e de agressão", a eliminação do inciso "geral" a seguir a "desarmamento" e o aditamento do inciso "equilibrado" após "simultâneo", bem como a eliminação da expressão "dissolução dos blocos político-militares".
Quanto ao n.° 3, o projecto do CDS propõe a eliminação da expressão "reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo" e adita in fine a expressão "e com os demais membros da Comunidade Europeia".
O projecto do PS desdobra o actual n.° 3 em dois novos números (n.° 3 e n.° 4) integrando no n.° 3 o actual preceito até "imperialismo" e no n.° 4 o resto do normativo, aditando o inciso "oficial" entre "língua" e "portuguesa".
O PSD elimina a mesma expressão eliminada também pelo projecto do CDS.
Os projectos dos deputados Cardia e Roseta, à semelhança do projecto do PS, desdobram o actual n.° 3 em dois novos números, o novo n.° 3 que refere que "Portugal reconhece os direitos dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão" e o novo n.° 4 que dispõe que "Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua oficial portuguesa".
O projecto da ID propõe a substituição da expressão "países de língua portuguesa" pela expressão "países de língua oficial portuguesa".
O projecto do PRD elimina a expressão "reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as for mas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo e o imperialismo".
Em termos de aditamentos, os projectos do PS, dos deputados Sottomayor Cardia e Helena Roseta e de Os Verdes propõem os seguintes novos números no artigo 7.o:
O PS propõe um novo n.° 5, com a seguinte redacção:
Portugal empenha-se na organização política, económica, social e cultural da Europa.
Os deputados Cardia e Roseta propõem novo n.° 5, com o mesmo conteúdo e a seguinte redacção:
Portugal preconiza a organização política, económica, social e cultural da Europa.
O projecto de Os Verdes propõe o aditamento de dois novos números, com a seguinte redacção:
4 - Portugal desenvolve na esfera internacional iniciativas tendentes ao combate ao racismo, ao sionismo e ao apartheid.
5 - É vedada qualquer forma de utilização do território nacional para o desenvolvimento de actividades de organizações político-militares que com batam os países com quem Portugal mantenha laços especiais de amizade e cooperação.
Artigo 7.°-A - É uma proposta de aditamento constante do projecto do CDS, com a epigrafe "Limitações de soberania" e com a seguinte redacção:
- Portugal consente, sob condição de reciprocidade, nas limitações de soberania exigidas pela colaboração com outros Estados, na realização dos objectivos da paz e do progresso da Humanidade.
2 - Portugal aceita também a atribuição a organizações internacionais em que participe, em posição de igualdade com outros Estados, do exercício das competências necessárias à realização das finalidades próprias de tais organizações, previstas pelas respectivas convenções constitutivas ou resultantes de ulterior acordo mútuo dos Estados membros.
Artigo 8.° - Propõem alterações os projectos do CDS e do PS.
Quanto ao. n.° 2, o projecto do CDS propõe a, substituição do preceito por um normativo com a seguinte redacção (em articulação com o novo regime de aprovação e fiscalização da constitucionalidade das convenções internacionais constante do. artigo 278.° do respectivo projecto)' .
As normas constantes de convenções internacionais regularmente concluídas e oficialmente publicadas, após a sua entrada em vigor e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português, fazem parte integrante do direito interno e prevalecem sobre qualquer disposição contrária da lei.
Quanto ao n.o 3, o projecto do CDS propõe a sua substituição, por um preceito com, a seguinte redacção:
A participação de 'Portugal nas Comunidades Europeias determina a aplicabilidade na ordem interna portuguesa, nas condições definidas pelo direito comunitário das disposições dos tratados que as regem, bem como dos actos emanados das instituições comunitárias no exercício das respectivas competências.
O PS, por seu turno, propõe no n.° 3 a eliminação do inciso - "expressamente" após "encontre".
Artigo 9.° - Propõem alterações a este artigo os projectos do CDS, do PS, do PSD e do PRD.
Na alínea c)o projecto do 'PSD propõe a substituição da expressão "assegurar a participação organizada do povo" pela expressão "incentivar a participação dos cidadãos"
O projecto do CDS propõe a substituição da alínea d) por um preceito com a seguinte redacção:
d) Promover o bem-estar do povo, a qualidade de vida, a solidariedade e a justiça social e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais.
O projecto do PS propõe a substituição da expressão "mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e 'abolir a exploração e a opressão do 'homem pelo homem" pela expressão "mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais".
O projecto do PSD propõe a substituição da alínea d) do artigo 9.° por um preceito com a seguinte redacção:
d) Promover o bem-estar, a qualidade de vida e a real igualdade de oportunidades para todos os portugueses, bem como a efectivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais.
O projecto do PRD propõe a substituição da expressão "designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem" pela expressão "e a eliminação das causas de injustiça, de exploração e de opressão".
Finalmente o projecto do PSD, quanto à alínea e), propõe o aditamento i fine da expressão "e assegurar um correcto ordenamento do território".
Artigo 10.° - Apresentam propostas de alteração o CDS e o PSD. Desde logo à epígrafe do artigo, que o CDS pretende substituir por "Expressão da vontade popular" e o PSD pôr "Vontade popular e partidos políticos".
O projecto do CDS propõe no n.° 1 o aditamento da expressão "bem como através do referendo" a seguir a "periódico".
O projecto do PSD propõe o aditamento da expressão "e do referendo" a seguir a "periódico" e a substituição da expressão "e das demais formas previstas na Constituição" pela expressão "nos termos da Constituição e da lei".
Artigo 11.° - O projecto do PCP propõe o aditamento de um n.° 3, com a seguinte redacção:
3- A Bandeira Nacional é símbolo da soberania da República e da independência, unidade e integridade de Portugal, devendo ser utilizada nos termos da lei em todo o território nacional.
Palácio de São Bento, 14 de Março de 1988. - Relator, António Vitorino.
Artigo 12.° ("Princípio da universalidade"). - Apre senta proposta de aditamento o projecto do CDS:
Ao n.° 2 "As pessoas colectivas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres compatíveis com a sua natureza", acrescenta "de acordo com a Constituição e com a lei".
Artigo 13.° ("Princípio da igualdade"). - Apre sentam propostas de alteração por aditamento os projectos do PSD, Helena Roseta e Sottomayor Cardia, PCP e o Partido Os Verdes.
Os Verdes acrescenta o n.° 2, propondo, em vez da formulação actual "Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social", a seguinte:
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, estado civil, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Também os projectos de Helena Roseta e de Sottomayor Cardia propõem uma nova redacção, acrescentada do actual n.° 2 do artigo 13.° É a seguinte:
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, atitude perante a religião, convicções políticas ou ideológicas, estado civil, instrução, situação económica ou condição social.
O PCP propõe o aditamento de um n.° 3 ao texto inicial:
3 - Incumbe ao Estado garantir o princípio da igualdade, designadamente através da remoção de obstáculos sociais à sua realização.
Ainda em relação ao artigo 13.o, o CDS apresenta uma proposta de alteração, por eliminação. Assim: ao n.° 1 do artigo 13.o, na sua redacção actual "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei", contrapõe a fórmula "Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei", eliminando-se o termo "social".
Também a redacção actual do n.° 2 surge alterada no projecto do CDS: elimina-se o termo "língua", passando a figurar a seguinte redacção:
Ninguém pode ser privilegiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Artigo l4.° ("Portugueses no estrangeiro"). - Todos os projectos mantêm a redacção do texto actual.
Artigo 15.o ("Estrangeiros e apátridas"); - Apre senta proposta de aditamento o Partido Socialista: aos n.° 1, 2 e 3 da redacção inicial acrescenta-se um n.° 4:
A lei pode atribuir a estrangeiros, em condições de reciprocidade, capacidade eleitoral para a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.
A ID apresenta uma proposta de substituição no n.° 3 do texto inicial. Aí, a expressão "países de língua portuguesa" é substituída pela expressão "países de língua oficial portuguesa".
O CDS propõe no seu projecto uma alteração com eliminação: a redacção actual do n.° 3, "Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo o acesso à titularidade dos órgãos de soberania e das regiões autónomas o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática", é alterada por eliminação da última parte: "o serviço nas forças armadas e a carreira diplomática".
Artigo 16.o ("Âmbito e sentido dos direitos funda mentais"). - O PSD propõe uma alteração com aditamento do n.° 1 na sua redacção inicial. Assim, em vez da fórmula "1 - Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional", propõe-se a seguinte:
- Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes da lei, das regras aplicáveis de direito inter nacional ou decorrentes da inviolabilidade da pessoa humana.
O CDS propõe a alteração por aditamento do n.° 1 e a eliminação do n.° 2 da redacção actual do artigo 16.°
Os 'direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das convenções internacionais de que Portugal seja parte ou decorrentes da dignidade e inviolabilidade da pessoa humana.
Por outro lado, o PCP, mantendo a redacção actual do artigo 16.o, propõe a introdução de uni novo artigo (16.°-A), relativo aos deveres fundamentais. Assim:
1 - Além dos previstos na Constituição, a lei só pode criar deveres públicos dos cidadãos quando e na medida em que tal se torne necessário para satisfazer necessidades públicas de importância fundamental.
2 - As leis que instituírem deveres terão carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo.
Artigo 17.° ("Regime dos direitos, liberdades e garantias"). - O PSD propõe alteração, por aditamento, a dois níveis: na epigrafe e no corpo do artigo.
Para a epígrafe, o projecto do PSD propõe a seguinte redacção: "Extensão do regime de direitos, liberdades e garantias".
Quanto ao corpo do artigo, cuja redacção actual é "o regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais de natureza análoga", propõe-se que venha a ser acrescentado da expressão "previstos na Constituição".
Ainda o PSD dá uma nova numeração ao artigo 17.o do texto actual, por virtude do rearranjo sistemático próprio do seu projecto. Passa, assim, a ser o artigo 20.°
Artigo 18.o ("Força jurídica"). - No projecto do PSD surge a substituição da expressão "direitos, liberdades e garantias" pela expressão "direitos e garantias", É lapso de dactilografia. Mantém-se a expressão "direi tos, liberdades e garantias".
No projecto do PSD, o artigo l8.° passa a artigo 17.°
O CDS propõe a alteração do n.° 2 e a eliminação do n.° 3 do artigo 18.° do texto constitucional.
O n.° 2 tem, no projecto do CDS, a seguinte redacção:
2 - A lei, que deverá ter a forma de lei orgânica, só poderá restringir os direitos, liberdades e garantias para salvaguarda de princípios e valores consagrados na Constituição, devendo a restrição limitar-se ao necessário e adequado a essa finalidade.
Artigo 19.° ("Suspensão do exercício de direitos"). - Mantendo a redacção actual, o projecto do PSD altera, no entanto, a numeração do artigo. No seu projecto, passa a ser o artigo 18
O projecto do PS, mantendo os n.° 1 e 2 do texto inicial, contém propostas de aditamento e de alteração quer de redacção quer de arrumação sistemática dos vários números.