14 DE ABRIL DE 2015 47  PJR n.o 1379/XII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável. (Baixou à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local a 25 de março de 2015. Em reunião da Comissão a 31 de março de 2015, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunicou que pretende a discussão da iniciativa em Plenário). Projeto de Lei n.o 783/XII/4.a (PCP) - Quinta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Iniciativa que será discutida em conjunto com a presente na sessão plenária do próximo dia 23 de abril - cf. Súmula n.o 99 da Conferência de Líderes). PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Nos termos legais previstos, deve ser consultada a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos termos do n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 4.o da Lei n.o 54/98, de 18 de Agosto, - “Associações Representativas dos Municípios e das Freguesias” - e do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não deverá implicar encargos para o Orçamento do Estado, ainda que os elementos disponíveis não o permitam determinar com rigor. ________ PROJETO DE LEI N.o 878/XII (4.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ E VELHICE PELOS TRABALHADORES DA EMPRESA NACIONAL DE URÂNIO, SA, CONTEMPLANDO O DIREITO A INDEMNIZAÇÕES POR MORTE OU DOENÇA O PCP tomou a iniciativa de reapresentar a sua proposta relativa ao arbitramento das indemnizações por morte ou doença profissional dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio dado que o problema destes trabalhadores se mantém e agrava devido às opções políticas de PS, PSD e CDS que, por diversas vezes, optaram por rejeitar a iniciativa do PCP e, assim, continuam a votar estes trabalhadores e as suas famílias a situações precárias e injustas. De facto, a urgência de resolução desta questão aumenta na medida em que a degradação das condições de saúde destes trabalhadores avança. Nesse sentido depõem vários estudos, muitos deles desenvolvidos por institutos públicos (Instituto de Tecnologia Nuclear e Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge), que salientam a especial perigosidade a que estão expostas as populações cuja atividade é levada a cabo em contacto com materiais radioativos, onde se insere a extração de urânio e o trabalho nas respetivas minas, destacando a influência nefasta da proximidade e exposição ao urânio e produtos do seu decaimento radioativo. O preâmbulo do Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, que veio estender a aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de Julho, aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A, reconhece isso mesmo: “Acresce, com decisiva relevância, que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afetos à exploração mineira desenvolveram a sua