1770II SÉRIE — NÚMERO 95COMISSÃO DE TRABALHO, SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIARelatório sobre a discussão e votação na especialidade das propostas de expurgo, eliminação e alteração respeitantes ao Decreto n.° 81N (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato Individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho.)1 — A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família reuniu no dia 14 de Julho de 1988, para discutir e votar na especialidade as propostas referidas em epígrafe, no âmbito do processo de reapreciação do Decreto n.° 81/V.2 — As propostas em causa foram oportunamente apresentadas ao Sr. Presidente da Assembleia da República, através do ofício n.° PGP/153/88, de 6 de Julho de 1988, do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata.3 — Depois de discutidas, todas as propostas foram votadas na especialidade.4 — Assim, foram aprovadas por maioria todas as propostas em causa:a) Proposta de expurgo do n.° 2 do artigo 1.° e das alíneas a) e d) do artigo 2.°;b) Proposta de expurgo da alínea f) do artigo 2.°;c) Proposta de expurgo e eliminação da alínea s) do artigo 2.°;¿0 Proposta de alteração das alíneas a) e d) do artigo 2.°;e) Propostas de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 1.° e do artigo 3.°5 — A votação na especialiddae de cada uma das propostas supra-referidas obteve os seguintes resultados:Dezasseis votos a favor (PSD);Oito votos contra (PS, PCP, PRD e PEV).6 — Tendo em conta as propostas aprovadas, o texto do Decreto n.° 81/V ficou alterado nas seguintes disposições e do modo que se refere:Artigo 1.° — 1 — É o Governo autorizado a legislar em matéria de cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, revogando, em consequência, disposições dos seguintes diplomas:2 — 0 Governo é igualmente autorizado a proceder à revisão do regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho constante dos artigos 14.°, 15.° e 16.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro.Art. 2.° A legislação a estabelecer pelo Governo nos termos do artigo anterior assentará nos seguintes princípios fundamentais:a) Previsão de formas de cessação do contrato de trabalho com base em causas objectivas não imputáveis a culpa do empregador ou do trabalhador, fundadas em motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado, relativos à empresa, estabelecimento ou serviço que, em cadacaso concreto, tornem praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, estabelecendo-se, para o efeito, uma adequada regulamentação substantiva e processual, rodeada de um particular quadro de garantias substantivas dos direitos dos trabalhadores;d) Admissibilidade de substituição judicial da reintegração do trabalhador por indemnização em caso de despedimento declarado ilícito, quando o trabalhador formule pedido nesse sentido ou, sendo o pedido apresentado pelo empregador, o trabalhador expresse o seu acordo;s) (Esta alínea é eliminada do texto.)Art. 3.° A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.7 — Nestes termos, o Decreto n.° 81/V, com as alterações aprovadas, está em condições de subir a Plenário, para efeitos de votação final global, findo que foi o seu processo de reapreciação.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1988. — O Presidente da Comissão, Joaquim Maria Fernandes Marques.Anexo: declarações de voto emitidas pelos PCP e PRD e declaração do PS.Declaração de votoO Partido Renovador Democrático votou na especialidade contra todas as propostas de expurgo, sanação, alteração e eliminação apresentadas pelo PSD por duas ordens de razões.Em primeiro lugar entendemos que não foi cumprido o artigo 140.° do Regimento e os artigos 55.°, alínea d), e 57.°, n.° 2, alínea a), da CRP, que obriga que em matéria de alterações das leis de trabalho a Assembleia da República deva ouvir previamente as associações sindicais e que as comissões de trabalhadores devam participar na elaboração da legislação do trabalho, o que, não tendo sido efectuado, fere o diploma de inconstitucionalidade.Em segundo lugar é nosso entendimento que a CRP não confere à Assembleia da República o poder de declarar sanados vícios formais, dado que no Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 107/88 a inconstitucionalidade formal abrange os preceitos a que se refere toda e qualquer possível versão destes, e assim a possibilidade de alteração desta posição fica dependente da aprovação de dois terços de deputados presentes, de harmonia com o n.° 2 do artigo 279.° da CRPO.As propostas de alteração ou exclusão apresentadas pelo PSD, analisadas cada uma per si, não poderiam merecer a nossa concordância por em nada virem alterar o sentido do diploma inicial como até nalguns casos, como a alteração ao artigo 1.°, vem introduzir um dado novo que, pela sua falta de objectivo ausente do seu articulado, fere também de inconstitucionalidade por não estar de acordo com o n.° 2 do artigo 168.°