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Sr. Deputado, quanto à minha intervenção ser de governador civil e de fontanário», devo lembrá-lo que não deve desprezar os fontanários num país em que há ainda tanto a fazer para o abastecimento de água e, sobretudo, quando há tantas flores a murchar, como os senhores, que tanto precisam de regadio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seguindo o exemplo do Sr. Deputado Carlos Laje, vou começar também por lembrar uma efeméride que hoje se comemora.
Com efeito, faz hoje 20 anos que ocorreu a morte do general De Gaulle e a França continua a recordar esta figura com grande entusiasmo, nunca deixando de a elogiar- aliás, como fez Pompidou, ao dizer que quando De Gaulle morreu sa França ficou viúva», e Mitterrand, que retirou de circulação o seu livro Golpe de Estado Permanente, impedindo mesmo a sua reedição.
De facto, ao defender a Europa das pátrias, ao impor a posição da França na NATO com autonomia militar, ao fazer e ao honrar-se com a descolonização, principalmente da Algéria e de toda a África francesa, De Gaulle dá hoje exemplo para que todos os europeus o reconheçam como um grande europeu, um grande homem de Estado, uma referência democrática para todo o mundo livre de ditaduras e, principalmente, para nós, Portugueses, que sempre soubemos respeitar e avaliar as suas grandes qualidades de estadista.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como nos foi dado verificar, através das intervenções do PS e do PCP, por um lado, e do partido do Governo, por outro, o problema da regionalização tem vindo a transformar-se numa espécie de guerra de palavras e de armas de arremesso, em vez de ser debatido serenamente.
O Governo e o partido governamental dizem que falar hoje da regionalização é demagógico, porque é incomodativo para eles, e queixam-se que, apesar de se tratar de um assunto que deve ser tratado com cuidado, a oposição não toma cautelas e nem tem prudência quando se lhe refere.
Ao contrário, a oposição lembra que este assunto é constitucional, tem vindo a ser debatido desde 1976, como foi aqui várias vezes lembrado, e até já foi publicado um livro branco acerca dele.
Com efeito, o Dr. Freitas do Amaral, sob a égide do então primeiro-ministro PSD Pinto Balsemão, que hoje foi aqui esquecido -aliás, como já é costume do PSD, quando os seus primeiros-ministros são afastados, são esquecidos-, empenhou-se vivamente nesta questão, encabeçou o movimento da regionalização e escreveu o livro. Mas, como sempre, o PSD derrotou o projecto da regionalização no próprio seio do Governo, pelo que este problema já é recorrente na história parlamentar recente, quer através do PSD quer do PS, quando estão no Governo.
Na verdade, quando o PS está no Governo, esquece-se da regionalização, e quando o PSD está no Governo também não quer fazer a regionalização. No fundo, trata-se da chamada questão das oposições, que se traduz, segundo parece, num entendimento tácito que existe entre os dois principais partidos mas que, naturalmente, é preciso quebrar- e que consiste no seguinte: quando oposição, vamos defender a regionalização; quando Governo, vamos atacar a regionalização.
Penso que o problema da regionalização não pode ser colocado desta maneira, porque é um dos traços fundamentais para o desenvolvimento e modernização do País. Aliás, já aqui foi dito pelo partido governamental que a regionalização está a ser feita de facto. E é exactamente isto que queremos evitar. Isto é, a regionalização está a ser governamentalizada; está a ser feita encapotadamente pelo Governo, em benefício do seu partido, que, através da regionalização de facto, aqui confessada do alto daquela tribuna, pretende obter resultados primeiro demagógicos e clientelistas, além de eleitorais e políticos.Aplausos do CDS e do PS.É isto que queremos liquidar de vez!
A regionalização não pode ser governamentalizada, nem feita de facto, nem apresentada como um facto consumado. Não pode ser uma regionalização «laranja»...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... nem uma arma do Poder para obter votos, para fazer inaugurações ou para dizer, em todo o lado, que a regionalização há-de vir a seu tempo, pois sabemos que a regionalização está a ser feita nas costas» do Parlamento, como aqui foi claramente dito e redito, e é isso que tem de ser denunciado perante o País e a opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque esta regionalização que está em marcha é governamentalizada, «PPDizada» e «PSDizada», e porque qualquer dia, ao acordarmos, ela já está feita e traçada em mapa nas férias parlamentares, é que a calendarização proposta pelo PS e pelo PCP é extremamente importante.
Assim, vamos votar a favor desta calendarização nem que seja apenas para mostrar que não é impunemente que o PSD poderá fazer «nas costas» desta Assembleia uma regionalização de facto, apresentando-a amanhã como facto consumado. A regionalização há-de ser feita pela Assembleia da República e, conforme consagra a Constituição e de acordo com o que a prudência recomenda, há-de ser feita aqui, e não fora do Parlamento.Aplausos do CDS, do PS e de Os Verdes.
282 I SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, com a discussão conjunta dos projectos de deliberação n.os 107/V (PCP), que estabelece um calendário dos trabalhos parlamentares com vista à instituição concreta das regiões administrativas do continente, e 170/V (PS), sobre a metodologia e calendário da regionalização.
Passamos agora ao segundo ponto da ordem do dia, com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos, e do projecto de lei n.o 614/V (PS), referente a operações de loteamento urbano e obras de urbanização.
Solicito aos Srs. Deputados que utilizem o tempo com maior rigor.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo prossegue a execução paulatina da sua política de ordenamento do território, em cumprimento do seu programa. Por isso, apresento à Assembleia da República a proposta de autorização legislativa relativa aos loteamentos urbanos.
Quais são os principais objectivos que o Governo se propõe atingir com este pedido de autorização legislativa? Em primeiro lugar, conferir autonomia às autarquias locais no que diz respeito à aprovação de operações de loteamento urbano, à medida que as autarquias se vão dotando dos instrumentos de planeamento (planos directores municipais, planos de urbanização e planos de pormenor), que, como em qualquer país da Europa Ocidental, são documentos essenciais no que diz respeito a um correcto ordenamento do território.
Aliás, a este propósito, quero dizer à Assembleia da República que a resposta dos municípios em matéria de planos directores municipais (a questão foi levantada há pouco tempo, quando esta discussão teve lugar, no pedido de ratificação) continua a ser extremamente positiva. Neste momento, no continente, apenas dois municípios não estão a fazer o respectivo plano director municipal; a responsabilização da administração central no processo urbanístico, de fornia a dar cumprimento aos preceitos constitucionais, nomeadamente ao artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa; desburocratizar o processo administrativo relativamente às operações de loteamento urbano, reduzindo ao mínimo essencial os elementos que devem instruir os pedidos de licenciamento formulados pelos particulares; defender os interesses dos cidadãos que irão adquirir lotes ou fracções autónomas de edifícios já construídos, por forma a garantir-lhes a existência de condições que permitam a criação de um adequado quadro de qualidade de vida nas novas urbanizações resultantes de operações de loteamento.
Entre essas condições destacam-se as seguintes: a possibilidade de os residentes requererem autorização judicial para se substituírem aos loteadores e às câmaras municipais quando as obras de urbanização não sejam finalizadas; a possibilidade de os cidadãos poderem gerir, directamente, as zonas verdes integradas no domínio público municipal, através da celebração de acordos ou mesmo de contratos de concessão.
No âmbito dos objectivos do Governo assinalo ainda: defender os interesses dos particulares proprietários de terrenos aptos a urbanizar, fixando, no processo de licenciamento, prazos para a obtenção das respostas e pareceres das entidades consultadas, incluindo o prazo para deferimento (ou indeferimento) da câmara municipal relativamente aos pedidos de licenciamento de loteamentos apresentados pelos particulares.
Em jeito de conclusão (quero fazer uma intervenção curta para depois poder utilizar o meu tempo em respostas a pedidos de esclarecimentos que me queiram fazer), os grandes objectivos políticos do Governo, nesta matéria, são atingir a plenitude da autonomia do poder local nos casos em que os municípios se encontrem abrangidos por planos municipais de ordenamento do território, permitir ao Estado, nos termos constitucionais, intervir numa área de grande interesse para o correcto ordenamento do território nacional e garantir a qualidade de vida dos cidadãos que adquirem lotes, edifícios construídos em lotes ou fracções autónomas desses edifícios nas novas urbanizações resultantes do licenciamento de operações de loteamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: Noto uma certa estranheza na circunstância...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): inscrita, Sr. Presidente.
Eu também estavaO Orador: - Há outro pedido de esclarecimento? Peço desculpa, Sr/Deputada.O Sr. João Amaral (PCP): - Não há problema, Sr. Deputado. Era só para a Mesa esclarecer quem é que estava inscrito.O Orador: - Mas não há interferência, pois não?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Deputado.O Orador: - Ainda bem! O meu maior receio nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que possamos passar sobre ela como «gato sobre brasas»! Realmente lá brasas são, não há dúvida nenhuma! Agora que passemos apressadamente é que não poderá ser, de forma nenhuma! Ou não deveria ser!...
Sr. Secretário de Estado, ouvi o seu discurso e li, principalmente, a proposta de lei n.o 159/V, que regula o regime dos loteamentos urbanos.
Creio que há nela duas preocupações fundamentais. Por um lado, acautelar o processo de autorização dos loteamentos e aí, designadamente através do expediente - e por expediente entenda-se a via de atribuição de competências às assembleias municipais -, rodear de maior cuidado e de maior cautela, mas com as demoras inerentes, a autorização dos loteamentos. Suponho que, não acabando V. Ex.a nem a proposta de lei- com os três tipos de loteamentos (aliás de processos e não de loteamentos), esta intervenção das assembleias municipais ficará reservada para os processos especiais.
10 DE NOVEMBRO DE 1990 283Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a procuram dar maiores garantias à celeridade do processo, designadamente nos casos em que haja deferimento tácito, e integram no vosso diploma uma medida importante, que é a atribuição aos interessados da possibilidade de, através do processo administrativo do reconhecimento de direitos, fazerem valer o direito que lhes advém do deferimento tácito.
Não haverá, Sr. Secretário de Estado, alguma incompatibilidade entre estas duas preocupações, ou seja, por um lado maior cuidado na autorização, com a consequente demora inerente à intervenção da assembleia municipal - gostaria que o Sr. Secretário de Estado se demorasse um pouco mais sobre este tema -, e por outro lado celeridade maior e maior garantia dos interessados, que se vêm afectados ou beneficiados por um deferimento tácito?
Para já, era sobre isto que gostava de ouvir do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, a quem a Mesa apresenta, desde já, as suas desculpas, por não ter registado a sua inscrição em primeiro lugar.A Sr. Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A primeira questão que pretendo colocar-lhe tem a ver com o facto de estarmos hoje a discutir uma autorização legislativa e não um diploma material, ou seja, com o conteúdo exacto daquilo que o Governo pretende com esta autorização legislativa.
Este facto, Sr. Secretário de Estado, é tanto mais estranho quando é sabido que o processo devia ter sido revisto há já vários anos. O Decreto-Lei n.o 40Q/84, de 31 de Dezembro, estabeleceu o prazo de três anos para essa revisão, mas esse prazo tem sido objecto de sucessivas prorrogações por parte do Governo.
Além disso, em 23 de Abril deste ano, o Decreto-Lei n.o 133/90, mandado publicar pelo Governo, dizia expressamente: «Ora, atendendo a que se encontra praticamente concluído o diploma que revê o actual regime jurídico das operações de loteamento, entendeu-se (...) que até à sua aprovação final seria aconselhável prorrogar o prazo.»
A verdade é que o prorrogou até 31 de Agosto, fazendo depois sair um novo decreto-lei prorrogando-o mais uma vez. No entanto, até hoje, aos deputados nada foi entregue sobre aquilo que o Governo pretende em concreto.
Sr. Secretário de Estado, é ou não verdade que o Governo tem pronto o decreto-lei que vai publicar com base nesta autorização legislativa e é ou não verdade que esse diploma foi escamoteado, até ao momento, a esta Assembleia da República e, em concreto, aos deputados da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Secretário de Estado, a intervenção anterior colocou já a pergunta que eu desejava fazer-lhe,...Uma voz do PSD: - Então, não a taça!A Oradora: - ...ou seja, por que é que, estando este diploma a ser preparado há vários anos, por que é que, tendo sido prorrogado, por várias vezes, o prazo previsto no artigo 6.o do anterior diploma, o Governo não apresentou a esta Câmara o seu projecto de diploma e pretende escamoteá-lo e não deixar que esta Assembleia, como é da sua competência, discuta tão importante assunto, limitando-se a vir pedir-lhe uma autorização legislativa para legislar na sombra?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão posta pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, que julgo muito oportuna, gostaria de esclarecer que há sempre um equilíbrio extremamente difícil nestas matérias, que tem de ser ponderado em relação ao processo de transparência, em relação ao processo de avaliação pela opinião pública, pelo eleitorado, inclusive, e petos munícipes, de todo o processo de decisão em matéria de ordenamento do território e as questões que se prendem com a celeridade. Procuramos estabelecer um equilíbrio entre as duas preocupações, que são também preocupações do Governo.
No decreto-lei que iremos publicar na sequência da autorização legislativa que a Assembleia nos der, é nossa intenção inovar no sentido de acabar com a distinção entre os vários tipos de loteamentos. É nosso propósito uniformizar essa situação e acabar com uma situação que tem sido muito pouco esclarecedora, sujeita às maiores dificuldades de entendimento e a grandes controvérsias entre os municípios e a administração central, que julgamos não terem resultado na experiência do Decreto-Lei n.o 40Q/84.
Quanto às questões que se prendem com o pedido de autorização legislativa, gostava de dizer, em primeiro lugar, que o Governo pede a autorização legislativa à Assembleia da República nos assuntos que entende serem efectivamente da competência da Assembleia da República. Porém, nos assuntos em que o Governo se sente capaz, em termos constitucionais, de concretizar as suas opções, fá-los-á, naturalmente, por decreto-lei, na sequência dessa autorização legislativa. Logo, não há qualquer escamoteamento. Aliás, o Decreto-Lei n.o 400/84, proposto por membros do governo do Partido Socialista, foi também objecto de um pedido de autorização legislativa nesta Assembleia. Portanto, como não me parece haver qualquer novidade nesta questão, não percebo a coerência do Partido Socialista em a levantar.
O que mais me preocupa e devo dizer que hesitei muito em levar as coisas para este campo é o facto de o Governo, no que diz respeito a esta questão, ter baseado toda a sua actuação no diálogo, sobretudo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que, neste momento, ainda não está terminado. Tínhamos, aliás, marcado uma reunião para ontem com a direcção da Associação Nacional de Municípios Portugueses, mas o seu presidente pediu-me, por incompatibilidade do seu calendário, que a adiasse para o dia 22 do corrente mês.
284 I SÉRIE - NÚMERO 10Tratando-se de matérias da responsabilidade do Governo, entendemos que só quando chegássemos a um acordo, que está à vista, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses é que tomaríamos uma decisão definitiva em relação às soluções que se prendem com o decreto-lei. Porém, já enviámos à Associação Nacional de Municípios Portugueses um texto, que é uma versão, um projecto, que efectivamente foi objecto de parecer.
Mas o que me preocupa e o que me fez hesitar em levantar esta questão é o facto de o diploma hoje aqui apresentado pelo Partido Socialista ser quase igual à iniciativa do Governo, perante a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Penso que esta atitude do Partido Socialista é estranhíssima, porque dos 75 artigos apresentados no seu projecto de lei, 40 são ipsis verbis essa proposta do Governo, com vírgulas e tudo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apenas 20 artigos têm pequenas alterações de redacção e só os restantes 15 é que sofreram algumas (pequenas) inovações, mas a sua maioria é bastante má. Tudo confirma realmente que este diploma foi nitidamente trabalhado na sequência do que o Governo preparou, porque até se enganaram nas referências, como, por exemplo, o artigo 23.o faz referência ao artigo 26.o, que é o da proposta do Governo, e não o do projecto de lei do Partido Socialista.Risos do PSD.Portanto, é uma situação muitíssimo desagradável, mas que não podia deixar de registar neste momento.Pensamos que a solução de apresentarmos uma autorização legislativa, no cumprimento das nossas responsabilidades constitucionais, é mais equilibrada, face ao debate que ainda está em curso com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e, naturalmente, à capacidade que temos de legislar em muitas outras matérias por decreto-lei.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa se podia obter dos serviços competentes a informação sobre se foi entregue à comunicação social aquele projecto de decreto-lei que o Sr. Secretário de Estado agora referiu e que não foi entregue nem anteriormente nem neste momento à Assembleia da República. Isto é, se é verdade que aquilo que é negado à Assembleia da República é entregue aqui à comunicação social?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a Mesa vai indagar.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, não é propriamente para responder à pergunta seríssima do Sr. Deputado João Amaral, interessante e importantíssima, mas para dizer o seguinte...O Sr. João Amaral (PCP): - O senhor não é membro da Mesa!O Orador: - Sr. Deputado, estou a fazer uma interpelação à Mesa e não a dirigir-me a si, mas agora, por força das circunstâncias, fi-lo, porque V. Ex." fez um aparte. E eu estava a qualificar a sua pergunta em relação ao Sr. Presidente da Mesa, e a responsabilidade é minha.
O que quero dizer-lhe é que, em cumprimento do que o Sr. Secretário de Estado acabou de afirmar, este texto que foi entregue e que está em negociação com a Associação Nacional de Municípios não é definitivo. O Governo entende que o estado de negociação deste diploma em projecto não o diploma ultimado, o decreto-lei - permite que seja distribuído hoje aos grupos parlamentares. É isso que o Governo vai hoje fazer, com a consciência de que não é o diploma definitivo. E, deste modo, VV. Ex.as terão a vossa curiosidade perfeitamente saciada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, a Mesa verifica que sob a forma de interpelação à Mesa se fazem intervenções com outro objectivo e que o Regimento não vai sendo cumprido.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer que, face à explicação dada neste momento pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, penso que o Sr. Secretário de Estado pode dispensar-se de mandar entregar o diploma à Assembleia da República, porque esta terá dele conhecimento através da comunicação social.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor.
10 DE NOVEMBRO DE 1990 285A Sr/Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, uma vez que o que aqui está a acontecer é bem significativo do processo que está a ser seguido e que levou à nossa intervenção, interpelo a Mesa como única forma de fazer que esta lei possa ser discutida no lugar próprio, que é aqui na Assembleia da República, e que o Governo não seja o único intérprete das consultas que está a fazer, sonegando a esta Assembleia as competências que ela tem na matéria.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - Para enfiar a carapuça!O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares:-Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, e, fundamentalmente, para fazer um protesto em relação a esta última afirmação da Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que não posso deixar passar em claro.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Deputada Leonor Coutinho, hoje já é a segunda vez que diz que o Governo pretende sonegar elementos a esta Assembleia. Com certeza que a Sr.a Deputada não conhece a Constituição, não conhece os poderes da Assembleia e do Governo, e só o desconhecimento, que eu descubro nesta altura espero, na verdade, que esta seja a forma mais branda do fundamento da sua intervenção -, é que lhe permite afirmar que o Governo sonega elementos, que não presta as informações necessárias...Risos do deputado do PCP, João Amaral.... e que não segue aquilo que a Constituição diz, o que é de facto a maior das inverdades.
Nesta altura, o Governo pede uma coisa que está prevista na Constituição, que é uma autorização legislativa,...O Sr. João Amaral (PCP): - Olhe que ainda lhe caem os dentes!...O Orador: -... e tem fundamento bastante para o fazer. Independentemente disso, o Governo acabou de dizer que está a negociar um diploma com a Associação Nacional de Municípios Portugueses...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, peco-lhe que seja breve, uma vez que não está a interpelar a Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado tem suficiente conhecimento do Regimento para saber que não está a usar a figura de interpelação, de maneira que lhe peço para ser breve.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - É um desconhecimento!O Orador: - Sr. Presidente, pode ser uma forma particular de interpelar a Mesa, mas é uma interpelação à Mesa.
Com isto concluo que V. Ex.a, Sr. Presidente, não estranhará, com certeza, que o Governo faça este protesto, sob a forma de interpelação, para lembrar que a Constituição está a ser cumprida e que o Governo não pode ser aqui acusado de uma coisa que, manifestamente, não faz, que é desrespeitar a Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei sobre o loteamento, o Partido Socialista tem essencialmente três objectivos.
Em primeiro lugar, pretende-se que uma matéria com tão grande incidência na qualidade de vida dos Portugueses seja discutida atentamente na Assembleia da República, que não seja dado um cheque em branco ao Governo para legislar na sombra e que este seja o único intérprete de todas as contribuições que no País são necessárias para tal matéria.
Em segundo lugar, pretende-se que sejam estabelecidos planos e regras que disciplinem o uso do solo tanto pela administração local como pela administração central, diminuindo a discricionariedade, simplificando e clarificando a apreciação dos processos e dando mais garantias aos cidadãos.
Em terceiro lugar porque, uma vez os planos e regras estabelecidos, é importante dar aos gestores do uso do solo, que são os municípios, a capacidade para decidir com rapidez e eficácia e os instrumentos para gerir as efectivas carências da população, induzindo habitação a custos controlados e constituindo bolsas de terrenos para tomar possível esta gestão.
O Governo pretende ser autorizado por esta Assembleia a legislar sobre loteamento, ou seja, uma das formas mais importantes de transformação dos solos para fins urbanos.
Trata-se de matéria triplamente reservada à Assembleia da República, porque, em primeiro lugar, vem alterar as competências municipais, porque define um regime novo de sanções, porque tem uma forte incidência no exercício dos direitos patrimoniais, vindo afectar de modo decisivo a qualidade e quadro de vida das populações.
Ò Governo, mais uma vez, pretende que lhe seja dado um cheque em branco, quando a importância da matéria e os interesses em jogo justificam que a adopção de um novo regime jurídico de loteamento seja objecto de discussão na generalidade e especialidade na Assembleia da República.
O Partido Socialista, ao apresentar o projecto de lei n.o 614/V, pretende que, na aprovação do novo regime, participem todos os partidos, dando voz às múltiplas ideias que tem sobre a matéria os municípios e a sociedade civil portuguesa.
Se o Governo veio, pelo Decreto-Lei n.o 69/90, determinar o novo regime do planeamento municipal, será consensual que se pretenda simplificar o longo processo de consultas e pareceres no caso de operações realizadas ao abrigo de plano municipal eficaz.
O Governo fixou prazos para a realização de planos directores municipais, aliás, prazos apressados e que não serão cumpridos.
286 I SÉRIE - NÚMERO 10É importante que a sua aprovação venha permitir que cessem as burocracias, as consultas e pareceres intermináveis, ou seja, que cesse a tutela que a administração central hoje detém sobre os municípios depois de aprovar os seus planos.
Mas é igualmente importante garantir que a administração central não exerça os seus poderes de modo discricionário e sem disciplina.
Com efeito, o Governo, que tão bem conhece as virtudes do planeamento, quando se trata dos municípios não parece querer submeter-se à definição das regras que considera necessárias para um correcto ordenamento do território. Assim, o prazo de três anos previsto no actual regime do Decreto-Lei n.o 400/84, para que as direcções-gerais do ordenamento definam as normas a vigorar nos locais onde não haja planos regionais de ordenamento do território aprovados, que nunca foram publicados. Mais uma vez, em Agosto deste ano, veio protelar-se tal prazo para a Administração definir as normas que pretende aplicar ao País nos locais em que, não havendo planos regionais que são da sua competência aprovados, nem planos municipais, é da sua competência autorizar a realização de loteamentos.
Na nossa proposta fixamos esse novo prazo em um ano e esperamos que o Governo o saiba cumprir e não pretenda agir sem definir regras, discricionariamente, com a burocracia habitual.
Nas áreas urbanas, ou seja, aquelas em que as operações de loteamento maior importância têm numa perspectiva de racionalidade das infra-estruturas e de ordenamento do território, também entende o Partido Socialista que compete ao poder local pronunciar-se, sem necessidade de consultas tutelares, sobre as operações a empreender, de acordo com os planos aprovados ou as regras gerais definidas a nível nacional ou regional.
Aqui, também, se podem evitar tutelas casuísticas burocráticas, que vêm na realidade alongar os longos prazos com que a Administração responde às solicitações dos empreendedores.
A simplificação da complexa teia que actualmente vigora neste domínio é indispensável, apesar de não ser suficiente, para que aumente a oferta disponível e diminuam os custos de construção.
Também se considera indispensável que os municípios possam dispor dos instrumentos necessários à gestão do uso do solo e à satisfação das maiores carências da população local, quer pela garantia da realização das infra-estruturas para as rede e equipamentos, quer pela possibilidade de contribuir para o aumento da oferta em habitação a custos controlados ou pela possibilidade de dispor, por intermédio de cedências, de uma bolsa de terrenos que permita realizar permutas ou obter os fundos necessários à satisfação das necessidades da população.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A gestão municipal do território enfrenta dificuldades de vária ordem, nomeadamente de capacidade de intervenção autárquica sobre os solos como resultante de um direito urbanístico subalternizado a um direito de propriedade antiquado, de centralização das decisões, da complexidade da teia legal existente, das ingerências da administração central no ordenamento do território municipal e da escassez de recursos financeiros dos municípios, o que limita fortemente a implementação de uma política de solos eficaz seja nos aspectos preventivos da actuação dos particulares, seja na criação de alternativas de ordenamentos e intervenção municipal.
Por outro lado, é manifesta a falta de informação indispensável ao planeamento do território, periodicamente utilizável e disponível para os interessados, nomeadamente a informação sobre recursos naturais (solo, subsolo, recursos hídricos, zonas verdes), cadastro de propriedade e cartografia temática. E a tudo isto acresce em vários municípios a necessidade de apoio à renovação de zonas urbanas antigas e degradadas e a cada vez maior exigência de coordenação do planeamento, da intervenção e da gestão das áreas de valor patrimonial e ambiental face à intensificação da pressão imobiliária e turística.
É neste quadro que importa analisar as iniciativas que hoje estão em debate, a proposta de lei n.o 159/V e o projecto de lei n.o 614/V, referentes às operações de loteamento urbano e obras de urbanização, que são, sem dúvida, uma das formas mais importantes de transformação dos solos para fins urbanos.
Ora, como é sabido, o regime jurídico dos loteamentos urbanos, o Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro, previa no seu artigo 4.o o regime provisório de três anos, prazo durante o qual deviam ser aprovadas normas provisórias para vigorarem enquanto não fossem aprovados os planos de ordenamento municipais e regionais. Mas a primeira constatação - aliás, já aqui feita - é a de que o prazo foi há muito ultrapassado, o que conduziu a sucessivas prorrogações de prazos, das quais duas já durante 1990. Em 23 de Abril, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 133/90, onde afirmava que se encontra praticamente concluído o diploma que revê o actual regime jurídico das operações de loteamento», pelo que prorrogou o prazo até 31 de Agosto.
Só que, pelos vistos, a afirmação do Governo contida naquele decreto-lei não era verdadeira. E em 26 de Setembro o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 301/90, fazendo nova prorrogação do prazo, agora até 31 de Dezembro. Mas, então, como se entende que, hoje aqui, estejamos a discutir este problema com base num pedido de autorização legislativa, sem conhecer o conteúdo do diploma que o Governo tem para publicar e sendo hoje, apenas, aqui, distribuído à comunicação social e não, previamente, aos deputados, nomeadamente aos deputados da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, a quem cabia dar um parecer sobre esta questão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Oradora: - Será para escamotear o sentido exacto do presidencialismo subjacente à alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei?
O que não deixa dúvidas é que o Governo se quer furtar à discussão sobre as fragilidades do processo de revisão do regime dos loteamentos urbanos, nomeadamente à falta da necessária articulação com aspectos da maior relevância para um correcto ordenamento do território, para a defesa do ambiente e a própria qualidade de vida das populações, designadamente a intervenção em zonas degradadas ou zonas de interesse patrimonial histórico ou ambiental, ou ainda, por exemplo, a possi-
10 DE NOVEMBRO DE 1990 287bilidade de criação de bolsas de terrenos municipais, através de operações de loteamento que permitam aos municípios resolver situações de carências de equipamentos ou habitações e intervir de forma estabilizadora no mercado imobiliário.
E, na falta de uma política alternativa de desenvolvimento urbanístico que corresponda às necessidades das populações, o Governo opta pela negativa, pela repressão, sem dar alternativas positivas, como se depreende de boa parte das alíneas da autorização legislativa em debate.
Assim, este pedido de autorização legislativa não merece a nossa concordância. Antes, pelo contrário, merece a nossa condenação, sobretudo pelo processo que o Governo seguiu em toda esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto ao projecto de lei n.o 614/V, que o PS apresentou, há que registar o aspecto positivo de simplificação burocrática do processo de loteamento, nomeadamente a eliminação da distinção entre processos simples, ordinários e especiais, a dispensa de consulta e pareceres em áreas com planos municipais de ordenamento ou ainda a possibilidade da participação dos loteadores na cedência de terrenos para o município.
Há, no entanto, no projecto de lei do PS traços negativos fundamentais que importa sublinhar, o primeiro dos quais mal se entende, sobretudo num dia em que o PS reafirmou o apoio ao avanço da regionalização. Trata-se da insistência na intervenção das comissões de coordenação regional nas operações de loteamento e da confusão, e até contradição, em vários pontos do articulado, entre a competência dos municípios no planeamento e ordenamento do território e a permanente intervenção das comissões coordenadoras regionais, nunca prevendo sequer a existência, num futuro próximo, de regiões administrativas.
O segundo traço negativo da iniciativa legislativa do Partido Socialista e a subalternização da acção municipal, com a consagração do planeamento privado, nomeadamente a possibilidade de elaboração de planos de pormenor e diversas operações urbanísticas pelos proprietários e outros particulares, incluindo a cedência de direitos sobre terrenos municipais, como se prevê nos artigos 2.o e 70.o
O terceiro traço negativo do projecto de lei do PS é a insistência no presidencialismo, com prejuízo da transparência do processo de loteamento e da participação dos outros membros eleitos da câmara municipal, como se depreende da ligação entre os artigos 12.o e 15.o Por exemplo, por que não prever, no artigo 12.o, que o presidente da câmara deve informar o executivo municipal dos processos de loteamento aceites e sujeitar à ratificação o seu despacho de rejeição liminar? E por que não prever uma apreciação intermédia pela câmara dos processos com impacte municipal, antes da fase final de deliberação sobre o pedido de licenciamento do loteamento?
A simplificação do processo de loteamento não deve significar reforço dos poderes do presidente da câmara com a criação de défice democrático na vida do executivo municipal.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Cabe ao PS clarificar melhor as suas posições e explicitar qual a disponibilidade para aceitar rever os aspectos negativos do projecto de lei em debate de forma a torná-lo uma boa lei sobre operações de loteamento urbano e obras de urbanização.
Pela nossa parte estamos disponíveis para, em sede de debate, na especialidade, apresentar propostas e contribuir para a sua melhoria e aperfeiçoamento, seja nas áreas já referidas, seja ainda noutros aspectos de pormenor, como no n.o 3 do artigo 17.o, propondo a abolição de fixação por decreto regulamentar das áreas máximas de cedências a efectuar a favor das câmaras municipais, ou nos artigos 18.o, 25.o e 46.o, para definir mecanismos alternativos ao deferimento tácito de forma a combater a falta de transparência nos processos de loteamento, e nos artigos 38.o e 41.o a 43.o, para acautelar a defesa dos interesses do município perante loteadores que não cumpram as suas obrigações.
Procuraremos também clarificar várias dúvidas, seja quanto às normas provisórias previstas no artigo 64.o, seja quanto à comissão municipal de planeamento ou às taxas de urbanização e mais-valias.
É, pois, com a posição construtiva de elaboração na Assembleia da República do regime dos loteamentos urbanos que o Grupo Parlamentar do PCP se irá abster na votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 614/V, do Partido Socialista, e votará contra o pedido de autorização legislativa do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma das áreas mais sensíveis da actividade autárquica prende-se com as operações de loteamento.
A questão reveste-se de acrescido melindre quando se trata de zonas de maior pressão urbanística, nomeadamente na periferia dos grandes centros urbanos. As necessidades de crescimento habitacional condicionam o destino de inúmeras faixas de terreno, para as quais nem sempre se encontram as soluções mais adequadas.
Tem de reconhecer-se que, infelizmente, os loteamentos têm sido verdadeiro motor do ordenamento do território, ou seja, na sua esmagadora maioria são eles que, quais peças de um puzzle gigantesco que ninguém sabe o que dá no fim, têm vindo a propor novas ocupações de solo, avançando desordenadamente e levando a reboque quer a administração local, quer, também, a administração central.
De facto, já não falando nas ocupações clandestinas de solos públicos e privados, os loteamentos legais, na ausência de planos eficazes promovidos pela administração local e central que os enquadre, têm constituído o instrumento de planeamento de ocupação do solo mais utilizado, com os resultados pouco concretos que se conhecem.
O desordenamento do território constitui uma das vertentes negativas deste incontrolado processo, a que se junta, inevitavelmente, a degradação do meio ambiente, já que a forma como se tem desenvolvido o retalhamento do território para isso tem contribuído decisivamente.
288 I SÉRIE - NÚMERO 10Para além da época de vigência e dos condicionalismos políticos que sofreram esses diplomas, verifica-se que não foi ainda superada a visão centralizadora da Administração, embora compreensível, atendendo ao estado de atraso do planeamento municipal, sendo, contudo, desejável o encaminhamento para a plena autonomia municipal.
Daí que se tome necessário rever o quadro legal actualmente vigente de forma a travar, enquanto é tempo, a degradação que se verifica um pouco por todo o lado.
Neste contexto surgem duas iniciativas legislativas: a proposta de lei n.o 159/V e o projecto de lei n.o 614/V, do Partido Socialista.
A proposta de lei do Governo surge sob a figura de autorização legislativa e pretende alterar o regime legal dos loteamentos que tem estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 400/84, também este oriundo de uma alteração legislativa.
Como razão justificativa para a iniciativa em questão dá-se como assente que o regime estabelecido no referido diploma é mau, burocrático e negativo.
Sendo intenção do Governo obter uma autorização para legislar sobre esta matéria, deveria especificar em que sentido pretende introduzir as alterações, o que manifestamente não acontece, embora tenhamos tido a informação de que esses elementos nos vão ser facultados hoje mesmo.
De facto, a autorização é vaga e genérica, não indicando inovações, muito menos o seu sentido.
Deste modo, a autorização solicitada não satisfaz o requisito constitucional do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa, que diz, concretamente, que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e o prazo de validade. O prazo contém, mas o sentido e o objecto não estão tão concretizados como nós desejaríamos.
A matéria do licenciamento de obras de urbanização traz questões controversas relativas à tramitação do processo de licenciamento e à intervenção tutelar (pareceres de entidades estranhas aos municípios), que nos regimes até agora em vigor tem assumido carácter de mérito, muito para além de mera tutela inspectiva, que a Constituição consagra.
Feitas estas considerações prévias e de carácter genérico, debruçar-nos-emos sobre o seu conteúdo específico.
Assim, consideramos pacífico o conteúdo das alíneas a\ b\ c), d) e é) do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, já que é líquido que pertence às câmaras a competência para o licenciamento em causa, sujeito a ratificação das, assembleias municipais.
É também inquestionável a competência conjunta da administração central para a fiscalização do cumprimento dos dispositivos legais aplicáveis, para além do direito de embargo e demolição sempre que se verifique qualquer situação ilícita.
É também aceitável a competência conjunta das autarquias e poder central para a reposição dos terrenos nas condições anteriores à realização de quaisquer obras que não se enquadrem nos limites legais.
Por outro lado, consideramos que a autorização legislativa contém também matéria que nos parece estranha ao regime de licenciamentos, como a tipicização das infracções disciplinares nas alíneas i) e j), já essa contemplada no estatuto jurídico dos funcionários das autarquias.
Não será necessário reafirmar noutra sede o que resulta já do estatuto disciplinar em vigor. Na alínea g) do n.o 1 do artigo 2.o propõe-se a criação de uma nova acção civil de autorização judicial para promoção de obras não realizadas nem pelos loteadores nem pelas câmaras. Como disse, é o constante da alínea g) do artigo 2.o
Parece-nos que, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, baseando-se o interessado num direito emergente de um título administrativo e em que estarão seguramente em causa os condutores do órgão de Administração, a acção deveria correr perante os tribunais administrativos e não judiciais. Configura-se como acção de reconhecimento de direito.
O projecto de lei n.o 614/V, do Partido Socialista, pretende «constituir uma base explícita para a sua discussão alargada» e segundo se afirma na sua exposição de motivos tem em conta muitas das propostas inovadoras já elaboradas nesta matéria».
Saúda-se no projecto do Partido Socialista a eliminação da distinção entre processos simples, ordinários e especiais face as confusões e incertezas a que conduzia. Parece-nos, pela explicação hoje aqui dada pelo Sr. Secretário de Estado, que o projecto de decreto-lei que irá ser publicado contém essa intenção, que teremos que o saudar também, pois, pelos vistos, são idênticos!
Julgamos correcta a dispensa dos pareceres e consultas no caso de operação realizada ao abrigo do plano municipal.
Consideramos correcto o direito de reversão dos terrenos cedidos ao município, grande desviador dos fins para que foram cedidos, o que não raras vezes acontece sem respeito pelas expectativas e direitos adquiridos.
A substituição do actual parecer prévio vinculativo da administração central por autorização prévia das comissões de coordenação regional contribuirá, estamos certos, para uma maior celeridade.
A elaboração de planos de pormenor por associações de proprietários permitirá o alargamento da capacidade de planeamento dos municípios, bem como o seu relacionamento com os particulares.
A previsão da programação das actividades urbanísticas dos municípios constitui uma boa medida, pois proporciona o aumento da eficácia e aplicação dos dinheiros públicos.
Consideramos, todavia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, incorrecta e perigosa a disposição que não considera como operação de loteamento o fraccionamento por motivo de transmissão por morte, constante do n.o 2.o do artigo 4.o, se não estou em erro.
De facto, far-se-á reverter para a comunidade a realização de infra-estruturas que deveriam caber aos interessados, para além de se abrir uma porta a um desordenado tipo de loteamento - e para esta questão chamamos a atenção dos Srs. Deputados do Partido Socialista.
De qualquer forma, a iniciativa do PS constitui um contributo sério, que merece ser considerado na versão final do diploma.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora o PRD reconheça a importância da iniciativa privada neste aspecto, defendemos que, pelo conjunto de interesses que se geram e a necessidade imperiosa de salvaguardar e promover o património de valores naturais e constituídos e a qualidade de vida das populações, deverá haver o maior cuidado por parte da Administração no estabelecimento da disciplina das operações de loteamento.
Daí que e permitam-nos, Srs. Membros do Governo o Governo, no uso desta autorização legislativa,