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Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 60/IX - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de 3 anos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, uma vez que se trata de uma proposta de lei de autorização legislativa, vamos votá-la na especialidadeSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, votá-la em votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, caso não haja objecções, e uma vez que são iguais, vamos proceder à votação de dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD e CDS-PP, e outro, apresentado pelo PS, PCP e BE, no sentido de o projecto de lei n.o 143/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (PS) baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem votação.Pausa.
5112   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Uma vez que não há objecções, vamos votá-los em conjunto.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.O projecto de lei n.o 143/IX não será votado na generalidade.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 46/IX - Procede à segunda alteração da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de enquadramento orçamental).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS e do BE.Srs. Deputados, temos ainda um requerimento, subscrito pelo PSD e CDS-PP, que já foi circulado e que, portanto, todos conhecem, do seguinte teor: "Para efeitos da realização da consulta pública às organizações de trabalhadores, a ter lugar e estar concluída até ao final da actual sessão legislativa, os Deputados abaixo assinados requerem a baixa, sem votação, da proposta de lei n.o 50/IX e do projecto de lei n.o 273/IX à 8.a Comissão."
Pergunto se há acordo em que se vote de imediato este requerimento. É que só se houver consenso é que poderá ser votado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas ainda não acabou a discussão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente de ainda não ter terminado o debate da proposta de lei n.o 50/IX e do projecto de lei n.o 273/IX, o requerimento nada tem a ver com isso, podendo ser apresentado a todo o tempo até ao final do debate. Só que convém que esse requerimento seja votado hoje para que o Sr. Presidente, já amanhã, possa fazer baixar os diplomas à respectiva comissão, sob pena de se perder uma semana no processo de consulta, o que não faz qualquer sentido.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o requerimento pode ser apresentado a todo o tempo. Não pode é ser votado antes de terminar o debate da matéria sobre a qual incide o requerimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Porquê?O Orador: - Porque não. É óbvio, regimentalmente!Protestos do PSD.Não se fazem votações, mesmo que sejam de baixa à comissão, dos diplomas que estamos a discutir, sem que os mesmos sejam discutidos até ao fim. Poderão, eventualmente, ocorrer outros incidentes pelo caminho.Protestos do PSD.Poderão surgir outras propostas..., poderá o Governo retirar a proposta. Teoricamente, todas as alternativas estão em aberto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, dar-lhe-ei a palavra a seguir, porque tenho inscrito, primeiro, o Sr. Deputado José Magalhães para interpelar a Mesa sobre esta matéria.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, dois problemas, sendo um deles o que acaba de ser abordado, que é de carácter técnico-jurídico.
Ir pelo seguro é não ir, neste caso, com velocidade excessiva, embora sendo possível preparar tudo. Convém ir pelo seguro, julgo eu (mas, enfim, a maioria decidirá!) e votar na próxima semana. É mais cautelar. Mas farão, naturalmente, o que entender.
Agora, chamo a atenção para a questão da sede onde este processo deve ser conduzido. A proposta de lei baixou à 1.a Comissão, foi nessa Comissão que ouvimos as entidades competentes - aliás, vamos ter ocasião de ouvir ainda as que não puderam ser ouvidas, tais como o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e outras entidades -, pelo que, julgamos, há toda a vantagem em que seja a 1.a Comissão que continue a conduzir esse processo.
Por isso, Sr. Presidente, pedia que esse ponto de vista fosse considerado e que não se deliberasse, se for esse o caso (mas espero que não seja) nesse sentido. Há tempo, numa semana, para ponderar tudo isto.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vou pôr à consideração da Câmara a possibilidade de, eventualmente, votarmos o requerimento no final do debate dos dois diplomas. Como só estão previstas mais duas intervenções, poderíamos votar o requerimento no final do debate, desde que haja acordo da Câmara.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pelo que foi dito pelo Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho, eu não concordo. E não concordo, porque ele não aduziu qualquer argumento. Limitou-se a dizer que não podia, mas não disse por que é que não podia, ou seja, disse que não podia "porque não podia". Ora, do meu ponto de vista, e como devido respeito, isso não é verdade.
5113   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.E a prova de que não é verdade é que amiúde é a própria Conferência de Líderes que pré-acorda e pré-determina que a votação não terá lugar naquele dia e que o diploma baixa à comissão, sem votação.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Mas isso não implica qualquer votação!O Orador: - Da mesma maneira que a Conferência de Líderes o pode fazer dias antes de iniciar o debate, por maioria de razão, no próprio dia do debate, seguramente que o Plenário, que é soberano (e é-o até sobre a Conferência de Líderes), pode, a todo o tempo, através de um requerimento dirigido à Mesa, como é este (que é votado pelo Plenário), determinar que este diploma verá a respectiva votação suspensa, baixando à comissão, para que se proceda à consulta pública.
Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado José Magalhães, não temos qualquer objecção. No requerimento que apresentámos consta a 8.a Comissão, porque, da intervenção do Sr. Presidente feita no início desta sessão plenária, a minha bancada ficou com a ideia de que o Sr. Presidente tinha apontado no sentido da 8.a Comissão. Porém, não temos qualquer objecção à sugestão do Sr. Deputado José Magalhães e, uma vez que foi a 1.a Comissão que tratou de uma série de consultas sobre esta matéria, do nosso entendimento, também poderá ser ela a proceder à consulta pública, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sobre a questão da comissão em si, é um assunto que pode ser regulado posteriormente, porque julgo que o nosso interlocutor habitual com as organizações de trabalhadores é a 8.a Comissão. Acho que seria perfeitamente natural ser ela a fazê-lo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não valeria a pena estarmos a prolongar este debate.
Em todo o caso, tenha a bondade.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Tem toda a razão, Sr. Presidente.
Gostava apenas de interpelar V. Ex.a no sentido de dizer que, em minha opinião, a sua sugestão resolveria o problema. Realmente, se pudéssemos votar dentro de momentos resolveríamos o problema.
Portanto, é para aderir à sua sugestão e perguntar se há ou não consenso nesse sentido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, diz o Sr. Deputado Marques Guedes que nós não aduzimos argumentos. No entanto, o que diz o Regimento é que, finda a discussão, os diplomas em causa serão objecto de votação - é essa a norma regimental -, até porque, Sr. Deputado Marques Guedes, até ao final do debate, poderá haver outros incidentes processuais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Orador: - Em teoria, os autores podem retirar a proposta.O Sr. António Montalvão Machado (PSD) - Caía o requerimento!O Orador: - Portanto, não tem lógica votarmos o requerimento antes do final do debate, senão abrimos um precedente tanto para requerimentos como para outras soluções.
Em todo o caso, Sr. Presidente, do mal, o menos: se o Sr. Presidente entender que pode fazer a votação do requerimento no final do debate, não colocaremos objecções. Mas que, no mínimo, se respeitem as regras processuais da votação no final da discussão!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas o requerimento não tem a ver com a votação!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mas a votação tem a ver com o requerimento!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a solução económica seria, de facto, votar na próxima semana.
De qualquer maneira, Sr. Presidente, talvez seja possível organizar uma forma de discussão parlamentar que cometa a uma comissão a sua tradicional função de organização de um certo tipo de debate, mas preservar a intervenção da 1.a Comissão junto dos conselhos superiores e de outras entidades que têm de ser ouvidas.O Sr. Presidente: - Isso, com certeza!O Orador: - Certamente, não haverá dificuldade em organizar isso.
Quanto a votar mais tarde, tudo dependerá do quórum parlamentar e de outros factores. Eu julgo que seria de adoptar prudência,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também acho!O Orador: - ... mas enfim!... V. Ex.a decidirá como entender.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, aceita a sugestão de fazermos a votação do requerimento no final da discussão dos dois diplomas ou insiste em que a façamos agora? É que o resultado é o mesmo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é evidente que eu não vou levantar problemas se o resultado for o mesmo. Mas só se o resultado for o mesmo. Para mim, esta teimosia só pode ser justificada com o facto de haver alguma vontade de criar um problema, que não existe de facto.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não me diga!...O Orador: - Porque o problema, Sr. Presidente, é que eu não sei se no final do debate haverá quórum na Sala.
5114   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Neste momento, temos quórum, verificado pela Mesa, mas, no final do debate, não sei se o teremos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Teremos de assegurar esse quórum, Sr. Deputado.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, nós tentámos ajudar. Aliás, fomos nós que levantámos a questão, evitando um eventual problema de inconstitucionalidade mais adiante. Temos estado a proceder com a toda a boa vontade e aceitámos, em determinado momento, a sugestão do Sr. Presidente. Mas com estas suspeições, entendo que não dá mais!
Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, não há consenso. Se não se vota agora, vota-se para a semana.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não há consenso o quê?! Isto não tem a ver com consenso!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Bernardino Soares. Se não se votar no final do debate, vota-se agora, o que é diferente.
Sr. Deputado António Costa, tem a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, podia resultar da intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes um equívoco sobre o motivo da existência do problema.
Ora, o problema só existe porque este debate parlamentar não foi instruído nos termos a que a Constituição obriga.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto porque, nos termos da lei, é obrigatória a audição dos conselhos superiores (e eles não foram ouvidos) e porque, nos termos da Constituição, é necessário ouvir as associações sindicais (e a Constituição não foi respeitada), pelo que o diploma não tem condições para ser votado. A razão é simplesmente esta.
Portanto, a única coisa que há a fazer é cumprir aquilo a que a Constituição e a lei obrigam. Neste caso concreto, é muito recomendável que sejam ouvidas estas entidades, porque estamos a tratar de uma proposta de lei particularmente importante e particularmente mal feita.
Ora, todos teríamos a ganhar se, numa matéria onde deveria haver consenso, não se gerasse mais um daqueles incidentes em que a maioria é loquaz para criar um problema técnico. A última vez que o Sr. Deputado Marques Guedes teve uma inspiração deste tipo foi com a reforma, aliás, foi com aquelas alterações à lei da segurança social, em que o resultado prático foi este: para não se perderem 24 horas, perdemos mais de um mês!...
Portanto, talvez fosse muito prudente haver calma e serenidade. O que era normal, se o debate tivesse sido encerrado, era que esta votação se fizesse hoje; o debate não está encerrado, a votação não pode ser feita hoje e, portanto, se as coisas decorrerem com calma e serenidade, para a semana votaremos o que se tem de votar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nem pensar!O Orador: - De outra forma, creio que vamos por um caminho que o Sr. Deputado Marques Guedes julgará que será o mais célere, mas que se verificará ser bastante menos célere.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma proposta que, talvez, resolva o problema
Hoje, não estamos em condições de votar, na generalidade, esse diploma, porque as votações regimentais terminam antes de o debate estar concluído. Poderíamos ter prolongado um pouco mais esse debate antes das votações regimentais, mas, como não o fizemos, não estamos em condições de votar.
Depois dos problemas que aqui se levantaram, julgo que cabe perfeitamente na autoridade do Presidente remeter o diploma às comissões competentes, que acertarei às tarefas que cada uma delas deve fazer, para se proceder a requisitos que, afinal, são determinados pela própria Constituição.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E assim dispensar-nos-íamos de introduzir um elemento perturbador com a votação desse requerimento.
Portanto, eu despacharei para as comissões, não vamos votar hoje, também não votaremos da próxima vez, porque o diploma só virá a votação quando tiver cumprido os devidos trâmites constitucionais.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe a esta minha decisão, o assunto fica resolvido.Pausa.Srs. Deputados, vamos retomar o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/IX e do projecto de lei n.o 273/IX.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo abandonado a intenção de proceder a alterações ao actual Código de Recuperação de Empresas e de Falências, fruto de uma outra conjuntura, o Governo optou por enfileirar com as orientações traçadas em todo o mundo pelo FMI, nomeadamente, nos países em que este se alapardou (vide o caso da Argentina e os acesos debates travados no Parlamento).
Para o Governo é preciso pôr as falências em dia para que a economia seja saudável, mas o que resulta do diploma é que o mesmo conduzirá a exclusões sociais, melhor dizendo, à pobreza.
A economia poderá vir a ser saudável para os capitalistas - e cada vez menos, porque há alguns, os mais pequenos, que vão sendo excluídos -, mas assentará num sociedade em que cada vez mais, e a coberto do equívoco da palavra "neoliberal", os seres humanos vão sendo privados de direitos fundamentais. Mesmo as empresas que já ultrapassam a dimensão das pequenas e médias empresas vão sendo privadas do direito a subsistir, do direito de enriquecer o tecido produtivo.
5115   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O caminho da exclusão e da pobreza está claramente definido para os consumidores que quiseram ter o direito ao mínimo de conforto exigível no século XXI, ou seja, o direito a um tecto, o direito a lazeres, o direito dos jovens à educação, o direito aos direitos sociais, que sonharam realizar apesar do Estado e contra o Estado.
Colhidos nas políticas monetaristas, que têm causado recessão, pobreza e exclusões, os consumidores portugueses, como, aliás, os consumidores dos países da União Europeia, são agora colhidos por este diploma que os coage a apresentarem-se no tribunal, ou que coage outros a apresentá-los no tribunal, para que seja declarada a sua insolvência, sem quaisquer apoios que os ajude a superar o risco da pobreza.
A solução encontrada pelo Governo merece fortes críticas: aponta preferencialmente, e sobretudo, para a insolvência e não para a recuperação dos particulares; atira para os tribunais, ignorando as formas alternativas de tratamento do problema e da prevenção,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... a estigmatização dos cidadãos; enxameia, ou quer enxamear, os tribunais de acções, recusando as formas alternativas de resolução do problema.
Longe de representar um novo começo de vida, corre-se o risco sério de o sistema contribuir para as exclusões.
Além disso, o diploma acelera a exclusão dos devedores sobreendividados, afastando-os dos circuitos económicos pela limitação, senão pela exclusão, do recurso ao crédito bancário e adopta medidas que podem levar à obrigatoriedade, para o insolvente, de aceitar um trabalho desqualificado, se quiser manter o plano de exoneração. Nós já sabíamos que no Código do Trabalho era assim, e agora mais se acentua!...
Em suma, as famílias, de que tanto fala a maioria, têm pela frente o calvário do processo de insolvência, sem perspectivas de recuperação no horizonte.
De facto, basta atender ao artigo 47.o, salvo erro, do texto anexo à proposta de lei, onde até se proíbe - acaba por ser esse o resultado! -, a solidariedade entre membros das famílias, porque quem emprestar ao devedor algum dinheiro acaba relegado, na graduação, para último lugar.
Portanto, os Srs. Deputados da maioria não têm nenhuma moralidade - nenhuma! - para virem aqui falar nas famílias, porque a vossa política é, efectivamente, contra as famílias, contra os agregados familiares!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A proposta de lei contém alguns mecanismos destinados a acelerar, por intervenção do próprio Estado ou das autarquias, por exemplo, a liquidação do património das empresas. Estou a referir-me ao artigo que subverte o que está estabelecido e que diz que os créditos para além de seis meses antes da apresentação à falência perdem a garantia do privilégio creditório.
Quer isto dizer que o Estado, que hoje, face ao actual artigo 152.o, cumpria o seu dever de solidariedade social, perdendo, de facto, os privilégios creditórios dos seus créditos, passa agora a ser o principal interessado em liquidar empresas.
A lógica agora é outra: como se trata de acelerar insolvências, mantêm-se privilégios de créditos das mesmas entidades, como se diz, mas nos seis meses anteriores à apresentação da insolvência.
Mais: a proposta de lei diminui os poderes do juiz, sobrepondo-lhe a comissão de credores. A proposta de lei permite que a comissão de credores, soberanamente, exclua como entender os próprios representantes dos trabalhadores nessa comissão.
Remeto a Sr.a Deputada Isilda Pegado, bem como quem me está a ouvir, para o artigo 64.o do texto anexo à proposta de lei, onde claramente se diz que a comissão de credores pode substituir-se, como entender e sem obediência a regras, por outra comissão de credores, por ela eleita.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - E sem obediência a regras!... Aliás, nos termos do artigo anterior também não se diz que é um trabalhador com créditos, diz-se que é alguém que, por acordo dos trabalhadores, fica a representá-los.
Portanto, há que, quando se fazem afirmações, ter os pés assentes no chão.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É isto que se passa em relação aos trabalhadores credores, que são relegados para as margens de um processo de insolvência. Também a própria comissão de trabalhadores é relegada para essas margens, contra o que a Constituição estabelece, porque apenas fica com a faculdade - repito, a faculdade - de participar na assembleia de credores, quando o texto constitucional dá às comissões de trabalhadores muito mais poderes do que uma mera faculdade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O que vem aqui traduz um dos dogmas do chamado "neoliberalismo": o de que os trabalhadores são sempre os culpados (este é o dogma do neoliberalismo!) por todos os desastres que afectam o tecido produtivo. Ganham mais, reivindicam demais e, portanto, se quisessem ter emprego, ganhariam menos. Portanto, são eles os culpados!... E isto podemos até ler num livro bastante interessante do Prof. Avelãs Nunes, Neoliberalismo e Direitos Humanos.
A terminar faria uma referência ao projecto de lei do Bloco de Esquerda, o qual apresenta algumas alterações com um sentido de interpretação autêntica, de clarificação de artigos anteriores. Nesse sentido vamos aprová-lo, porque, se o diploma não fosse de clarificação, poderíamos estar a pôr em risco, pelo menos, um recurso, que conheço, do Tribunal Constitucional, sobre a questão de saber se a indemnização está ou não abrangida pelos privilégios creditórios.
Mas há uma questão que temos de encarar de frente. É que, depois dos dois acórdãos do Tribunal Constitucional, de Outubro e, salvo erro, de Novembro do ano passado, que consideraram que os privilégios imobiliários gerais não podiam passar à frente das hipotecas, porque, como não eram registáveis, violava-se dessa maneira o princípio da confiança no Estado de direito democrático, esta questão dos privilégios imobiliários tem, de facto, de ser resolvida de uma outra maneira e com outras soluções, face a estes acórdãos.
5116   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é verdade!A Oradora: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solução encontrada pelo Governo para este problema, em relação aos particulares, passa pelo abandono de soluções constantes de outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente o da Bélgica e o de França - aliás, o Senado francês aprovou um relatório condenando a legislação da Alsácia, que atirava os particulares para a insolvência (podem consultar isso na Internet, que é bastante interessante), afirmando que isso levava a exclusões e a pobrezas.
O Governo não quer apenas que as empresas sejam liquidadas, mas também que uma pessoa, que, coitada, é pobre e se farta de trabalhar, seja liquidada,...Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - ... porque, se calhar, falta-lhe inteligência!... Digo isto com ironia, porque é também uma ideia veiculada pelo neoliberalismo.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Disse o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça que esta proposta de lei foi devidamente ponderada. Ora, a perspectiva de ligação deste texto jurídico, como aparece no articulado, com a realidade social e económica, do meu ponto de vista, é completamente errada.
Por exemplo, a forma como se trata a diferença entre activos e passivos como critério de verdade é formal e juridicamente aceitável, mas é um erro completo para avaliar da situação económica da empresa e muito menos da sua rendibilidade. Isto é um erro de palmatória, logo na concepção básica do projecto.
Portanto, a empresa pode ter solvabilidade e não ter futuro do ponto de vista económico, pode não estar solvente e ter rendibilidade - é algo que o projecto ignora completamente. Este enfoque é claramente errado.
Por outro lado, há um claro desprezo pelos processos sérios de recuperação - o alongamento do número de artigos apenas esconde a forma como se dificultam no texto da lei os processos sérios de recuperação! - e não há uma consideração correcta de planos para protecção efectiva dos trabalhadores.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Leia a lei!O Orador: - Importa sublinhar que os trabalhadores não devem ser considerados como mercadoria, pelo que esta fusão de uma lei que trata efectivamente da questão da insolvência das pessoas singulares e da insolvência das pessoas colectivas é um erro de base, é um erro ideológico, como aqui já foi referido.
No fundo, a proposta é clara. Prevê, em primeiro lugar, a liquidação do património dos devedores considerados insolventes e, secundariamente, a satisfação dos credores num plano de insolvência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na minha perspectiva, o diploma proposto piora a actual situação, contribuindo, aliás, para a deterioração da situação económica nacional, já bastante deteriorada pela acção do actual Governo. Esta proposta, a ser aprovada, agudizará, pois, o desemprego, poderá liquidar empresas eventualmente viáveis e não salvaguarda devidamente os direitos dos trabalhadores.
Como já referimos, misturar indevidamente os processos de sobreendividamento das pessoas singular e das empresas é, de facto, um erro político e de base grave.
Quanto a nós, preparámos um projecto de lei sobre a prevenção e o tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares, que foi entregue na Mesa, que trata das pessoas como pessoas, como seres humanos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não apenas como equiparadas a empresas, como unidades de produção de riqueza, como unidades de produção do lucro que, se não produzem, devem ser tratadas como empresas falidas, que é a proposta dominante na ideologia com que o Governo apresenta aqui este texto.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, a nossa perspectiva é outra: queremos tratar as empresas como empresas, como unidades capazes efectivamente de produzir riqueza para os seus trabalhadores, para os seus accionistas, para a comunidade, e as pessoas como pessoas.
O Governo fugiu a isto, dentro de uma concepção ideológica claramente ultrapassada nos tempos de hoje em qualquer país civilizado do mundo.Aplausos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições...O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, já que o debate não se encerra hoje do ponto de vista da votação e tendo o Sr. Presidente anunciado que, para além da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei vai baixar à Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, para efeito de audição das organizações sindicais, creio que seria útil que este diploma também pudesse baixar à Comissão de Economia e Finanças,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... visto que esta matéria da legislação sobre falências tem uma grande incidência no funcionamento da nossa economia.
5117   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Creio que não haverá prejuízo para o trânsito legislativo que, já que tem de baixar a duas comissões, baixe a três, visto que há ainda o processo de consulta pública a que vai ter de ser sujeita, e creio que seria vantajoso para o nosso trabalho parlamentar que a Comissão de Economia e Finanças também pudesse ter uma intervenção nesta matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Nenhum grupo parlamentar deseja pronunciar-se sobre esta hipótese?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, se a Mesa pergunta, o PSD pronuncia-se. Contudo, não queria pronunciar-me, porque penso, em primeiro lugar, que essa decisão é competência exclusiva da Mesa e, em segundo lugar, é uma situação perfeitamente ultrapassada, porque a baixa às comissões é deliberada pela presidência aquando da entrada dos diplomas na Mesa e, do meu ponto de vista, não faz qualquer sentido que, a meio do processo, o diploma baixe a mais uma, duas, três ou quatro comissões.
Ainda por cima, há aqui uma contradição quase insanável. Ainda há pouco, ouvíamos a bancada do Partido Socialista, e com razão!, à qual o PSD se associou, chamar a atenção de que, mesmo para a consulta pública, porventura, não faria muito sentido baixar à 8.a Comissão, uma vez que todo o processo tinha sido conduzido, até ao momento, na 1.a Comissão. Agora, vem o Partido Socialista dizer que não só não quer concentrar o processo numa comissão como o quer abrir a outra comissão.
Sr.a Presidente, para nós, a questão continua apenas a ser uma: a da celeridade legislativa e da utilidade prática no processo legislativo. Este processo legislativo entrou em tempo aqui, na Assembleia, que, politicamente, o deve ultimar e votar até ao final da presente sessão legislativa. Desde que tudo possa ser feito para que isto seja cumprido, o Partido Social Democrata não levantará qualquer obstáculo apenas por levantar.
No entanto, não percebo a lógica de fazer baixar, a meio do processo, à Comissão de Economia e Finanças, sendo certo que, se há Deputados do Partido Socialista (o que considero perfeitamente legítimo) que não sejam da 1.a Comissão, mas da 5.a Comissão, e tenham interesse em participar nesse debate, seguramente que a Sr.a Presidente da 1.a Comissão tem as portas abertas dessa para qualquer reunião com qualquer Sr. Deputado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, é claro que esta é uma competência da Mesa, mas a Mesa também pode perguntar aos grupos parlamentares qual é o entendimento que têm sobre a questão.
Se houvesse um amplo entendimento no sentido de que os diplomas baixassem a mais uma comissão, a Mesa acederia. Contudo, foram levantadas objecções - embora, evidentemente, deixando à Mesa a possibilidade de decidir, como é seu direito e dever -, pelo que mantemos a decisão tomada há pouco pelo Sr. Presidente, de baixa às 1.a e 8.a Comissões.
Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo PSD, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Foram feitas algumas observações e alguns comentários sobre a presente proposta de lei que gostaria de comentar e tentar explicar um pouco melhor a esta Câmara, porque dá-me a impressão de que os propósitos do Governo nesta matéria não terão sido inteiramente bem compreendidos, sobretudo pelos Srs. Deputados da oposição.
Ouvi aqui coisas apocalípticas, designadamente por parte do Sr. Deputado António Costa, que, com a autoridade muito particular que lhe advém de excelente legista que é - e já foi classificado de melhor Ministro da Justiça desde o tempo de D. Maria I! -, qualificou esta proposta de lei de muito má.
É claro que aconselharia os Srs. Deputados, sobretudo os que se encontram sentados na primeira fila da bancada do Partido Socialista, a consultarem um médico de otorrinolaringologia. Os senhores estão com um problema de ouvido!
Há lá fora 10 milhões de portugueses que consideram que a actual situação das falências é péssima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não é a situação que é má! A proposta é que é má!O Orador: - Os senhores consideram que não, que a situação das falências é boa e se deve manter! Há lá fora centenas de milhares de empresários que consideram que a situação das falências é péssima, mas os senhores consideram que não, que a situação das falências é muito boa! Há uma sociedade que, do ponto de vista económico, funciona neste momento mal, mas os senhores consideram que não, que está a funcionar muito bem!
Por outro lado, não posso deixar de me referir, em termos mais específicos, aos comentários tecidos sobre a solução que foi encontrada de insolvência para os particulares.
Sr.as e Srs. Deputados, a solução que o Governo propugna nesta proposta de lei para os particulares é uma solução infinitamente melhor do que aquela que actualmente existe.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não diga asneiras!O Orador: - Não quero ensinar nada aos Srs. Deputados, mas, como sabem, a possibilidade das execuções e das insolvências já existe e está na lei e aquilo que esta proposta de lei permite, precisamente, é que alguém faça o balanço e o recenseio da totalidade das suas dívidas a terceiros e resolva de uma vez a sua situação, conseguindo uma exoneração do passivo restante daquilo que não lhe for possível pagar. É uma solução legislativa que, além de extremamente inovadora, é extremamente boa!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É muito melhor que a anterior!O Orador: - Custa-me até a aceitar, Srs. Deputados, para lhes ser inteiramente franco, que soluções desta natureza não sejam pelo menos acolhidas com um espírito mais aberto à discussão e mais propício a procurar, eventualmente, no decreto-lei habilitado, soluções que poderiam acolher, aqui ou acolá, um retoque que só pode melhorar.
5118   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Os Srs. Deputados da oposição vieram aqui dizer coisas tremendas sobre uma proposta de lei que, claramente, melhora muito a situação actual, que é uma situação - essa sim - desastrosa, como é reconhecidamente dito por todos os intervenientes no sector.
Toda a gente diz que a situação das falências necessita de remédio. O Governo traz aqui uma proposta de remédio e os senhores, pelos vistos, consideram que a situação está óptima. Muito bem! É para isso que servem as maiorias, é para isso que servem as votações. VV. Ex.as exprimem o vosso ponto de vista. Muito daquilo que é dito (que merece sempre ser ouvido, como é evidente) colherá, eventualmente, algum eco, mas quero dizer-lhes que o tom geral da intervenção dos Deputados da oposição, sinceramente, não é de todo em todo construtivo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É o costume!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O vosso projecto é que é destrutivo!O Orador: - No que diz respeito ao problema particular colocado em relação aos tribunais de comércio, gostava de dizer o seguinte: os tribunais de comércio são reconhecidamente o meio mais rápido para decidir este tipo de processos e de casos. A média de decisão de um caso num tribunal de comércio é da ordem dos 10 meses e num tribunal comum é da ordem dos 20 meses.
A pergunta que me foi colocada por dois Srs. Deputados é no sentido de saber se temos a perspectiva da sobrelotação (julgo que foi assim que o Sr. Deputado Osvaldo Castro lhe chamou) que esta legislação vai originar nos actuais tribunais de comércio. Temos! Temos plena consciência de que só há dois tribunais de comércio.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Então, vão criar mais!O Orador: - Portanto, o Governo tem a intenção de proceder à criação cautelosa e vagarosa, porque cautelosa, de mais tribunais de comércio,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Finalmente, uma boa notícia!O Orador: - ... estando a encarar a criação necessária de vários no conjunto do País e tendo, designadamente, já encarado a criação de um possivelmente no distrito de Aveiro,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Em Coimbra, em Viseu...O Orador: - ... entre outras medidas que prevê.
Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma boa proposta de lei, que deve merecer a vossa aprovação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado António Costa pediu a palavra para defesa da consideração da bancada.
Pode fazer o favor de especificar o motivo do seu agravo?O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, sentimo-nos ofendidos pelas referências do Sr. Secretário de Estado ao nosso estado de saúde.Risos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o facto de uma pessoa lhe dizer que o remédio proposto não é bom não significa que seja fã da doença. Entendemos que a situação actual é má e gostaríamos que houvesse um remédio, e que fosse bom.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, já era essa a nossa opinião e, por isso, quando cessámos funções, estávamos a trabalhar para encontrar um remédio. Havia um grupo de trabalho do conselho consultivo, integrando parceiros sociais e diversos especialistas em Economia e em Direito, para elaborar um novo modelo.
Ora, as coisas foram como foram e o novo modelo não foi elaborado. Entendemos que a legislação deve ser mudada, mas para melhor.
Vejamos o que quero dizer com isto.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, há dois grandes modelos de intervenção nesta matéria: um modelo que privilegia a liquidação do ente empresarial e um outro que diferencia as situações de liquidação das situações de recuperação, em função de realidades de natureza económica que distinguem o que os economistas consideram falência financeira e falência económica.
Quando se trata de falência económica, deve-se avançar para a liquidação. Quando se trata de uma situação de insolvência, deve-se avançar para a recuperação. Este é o primeiro problema, e que os senhores resolvem mal.
Os senhores desprezam a possibilidade de recuperação e, com este novo código, têm um único objectivo, que é a liquidação. É uma opção errada. Aliás, é uma opção que se revelou errada em todas as legislações em que vigorou, tendo sido afastada, e, desde logo, foi considerada errada na legislação dos EUA, país cuja legislação sobre esta matéria é a melhor que existe e na qual há uma clara diferenciação entre as modalidades tratadas nos respectivos Capítulo VII e XI.
O segundo problema é o da celeridade.
A celeridade exige que existam mecanismos de alerta e, para melhorar a situação actual, é essencial estabelecer mecanismos de alerta obrigatória para as entidades públicas que estão em condições de o fazer, designadamente as entidades da segurança social e do fisco, que são as primeiras a detectar a existência de situações de incumprimento no pagamento das obrigações.
Devemos tratar nos tribunais o que tem natureza litigiosa e que é questão jurídica. Devemos tratar fora do tribunal, desjudicializando-as, questões que são técnicas e para cuja resolução o tribunal é um espaço inadequado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - É isso que vamos fazer!O Orador: - Por isso, é pena terem abandonado algo que constava, e bem, no primeiro projecto que colocaram em discussão pública, que era a existência de uma entidade extra-judicial que fizesse a análise prévia da situação e encaminhasse esta para o destino correcto, a recuperação ou a liquidação.
5119   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 No caso de o destino ser a liquidação, a questão deve ser encaminhada judicialmente, não precisa de legislação própria, deve ser-lhe dado o mesmo tratamento que a liquidação de património, em sede de acção executiva.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado António Costa...O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Se a situação da empresa for irrecuperável, então, deve ter um outro tratamento extra-judicial. É que, com certeza, todos estamos de acordo em que o tribunal não é a entidade adequada para acompanhar, determinar e aprovar planos de recuperação de empresas, o que extravasa o âmbito da própria intervenção do tribunal.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tenho estado a ouvi-lo e a tentar discernir quais são as suas palavras de defesa da consideração da bancada, mas não consigo...Risos.O Orador: - Vou mesmo terminar, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Mas termine mesmo, se faz favor.O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, se quiser contar connosco para encontrar um bom remédio, estamos disponíveis e trabalharemos nesse sentido. Se quer um mau remédio, pela nossa parte, não queremos nem a doença nem o mau remédio, queremos é um bom remédio, e creio que se o Sr. Secretário de Estado e o Governo quiserem poderão encontrá-lo.
Se querem legislar desta forma, paciência! É uma opção exclusivamente vossa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder nos mesmos termos, não, obviamente, para dar explicações, porque não houve defesa da consideração da bancada, e com o mesmo tempo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Costa, verifico que numa coisa estamos de acordo: há um problema!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Noutra coisa também estamos de acordo: é preciso um remédio!O Sr. António Costa (PS): - É! Estamos de acordo!O Orador: - Mas VV. Ex.as vão permitir-me que ponha em causa, já não a vossa saúde, que verifico ser excelente, mas os vossos dotes farmacêuticos. É que VV. Ex.as andaram seis anos à procura de um remédio e não encontraram nenhum!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E este Governo, no espaço de um ano,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Inventou uma droga venenosa!O Orador: - ... compreendendo o clamor que existe sobre esta matéria, estudou e propôs uma legislação que é, seguramente, um bom remédio. E vou dizer-lhe porquê, Sr. Deputado, independentemente de outros remédios que houvesse.
Quando existe um problema e quando uma ferida está aberta, este remédio tem, pelo menos, o mérito da velocidade, o mérito da rapidez, o mérito de atalhar um problema que existe.
Mas não é só esse o mérito.
Se o Sr. Deputado, com um mínimo de bondade de análise, quiser ver o que esta proposta de lei efectivamente propõe - e pondo de lado as parangonas e as demagogias -, verificará que tem muito de bom. Este diploma tem alguns pontos polémicos, mas tem muitos inovadores.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Regressou ao Código do Processo Civil de 1939!O Orador: - Mas, olhe, Sr. Deputado, nunca vi fazer nada suficientemente bom que não tivesse algo de polémico e de inovador, e o Sr. Deputado sabe-o tão bem quanto eu próprio.
Portanto, quero dizer-lhe que agradeço as lições, sobretudo as lições de gestão de empresas que os Srs. Deputados do Partido Socialista tiveram a amabilidade de dar-nos e em que, consabidamente, são especialistas. Agradeço-vos, pois, as lições.
Quero dizer-lhe que partilho inteiramente o que disse o Sr. Deputado. Ou seja, se há possibilidade de discutir com seriedade o remédio proposto pelo Governo e melhorá-lo, agradecemos todos os contributos. Mas, Sr. Deputado, não foi esse o discurso que, hoje, aqui ouvi por parte do Partido Socialista. Antes ouvi um discurso de completa desqualificação da proposta de lei, o qual, confesso, não me agradou e, sobretudo, não me pareceu construtivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/IX e do projecto de lei n.o 273/IX (BE).
Vamos iniciar a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/IX - Autoriza o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.° 52/IX, hoje apresentada pelo Governo à Assembleia da República, vem de encontro ao previsto no Programa do Governo que, no âmbito da Administração Interna, preconiza a elaboração e execução de uma estratégia global e conjugada entre todos os sectores da Administração Pública e da sociedade civil, de forma a
5120   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 reduzir drasticamente os números da sinistralidade em Portugal.
Neste contexto, no passado dia 1 de Março, o Governo, com a presença de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro (testemunhando o particular empenhamento existente nesta área), apresentou o primeiro Plano Nacional de Prevenção Rodoviária que, de forma plurianual e multidisciplinar, prevê a realização de um conjunto de medidas e acções de carácter técnico, com vista à redução gradual, progressiva e sustentada da sinistralidade em cerca de 50% de vítimas mortais e feridos graves até ao ano 2010, conforme proposta da Comissão Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este conjunto de acções assume um carácter transversal e abrangente a todas as áreas que, directa ou indirectamente, estão relacionadas com a sinistralidade, preconizando um conjunto de medidas legislativas, administrativas e operacionais nas diferentes áreas identificadas.
É, pois, na estrita execução do Programa do Governo e do Plano Nacional de Prevenção Rodoviária que, hoje, o Governo solicita autorização legislativa para fixar as condições de inidoneidade e incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de inspector para a inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
Na verdade, importa criar um conjunto de condições que permitam que, também no sector das inspecções (actividade fundamental para garantir um ambiente rodoviário seguro enquanto uma das áreas estruturantes identificadas no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária), Portugal possa dar um salto qualitativo que se exige, contribuindo para a criação de um sector mais forte, mais preparado, mais competitivo e mais transparente.
Trata-se de um esforço para e com o sector (e não contra ele), razão pela qual contámos, para a elaboração do diploma que ora apresentamos a VV. Ex.as, com a participação activa e interessada das diversas associações, nomeadamente com a audição prévia da Associação Nacional dos Centros de Inspecção Automóvel, a Associação Nacional de Técnicos de Inspecção de Veículos e o Agrupamento Nacional de Inspecções Automóveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 550/99, de 15 de Dezembro, que veio consagrar o novo regime das inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques, tornou-se indispensável estabelecer as condições de licenciamento dos inspectores, para realização, não só das inspecções periódicas às quais todos estamos habituados, mas também das inspecções extraordinárias, já que este diploma prevê a sujeição dos veículos a este tipo de inspecções técnicas.