PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
representar não só para uma melhor ocupação do solo mas também como importante contributo para a contenção da drenagem de divisas para o exterior, elaboraram as seguintes recomendações, que me parece pertinente reproduzir aqui: a, intensificação e o desenvolvimento dos trabalhos de investigação sobre as culturas tratadas no Congresso; uma íntima e definida colaboração entre os serviços de investigação e os de divulgação agrária; a elaboração, sem demora, do ordenamento agrário do território nacional, considerando nele os sistemas de exploração mais promissores em que se insiram as «novas culturas», optando pelas alternativas de utilização da terra que melhor se adaptem às potencialidades ecológicas e que mais possam contribuir para o equilíbrio da balança comercial quis nos projectos de investigação sobre as «novas culturas» sejam consideradas as áreas da genética e do melhoramento de plantas com a dimensão que a sua importância justifica; a mobilização dos recursos humanos disponíveis, independentemente da sua localização, física, de modo a constituírem equipas pluridisciplinares que se encarreguem da execução dos projectos de investigação sobre as «novas culturas»; que a indústria do açúcar de beterraba venha a ser uma realidade num curto espaço de tempo, uma vez que de todos os trabalhos apresentados sobre o assunto ressaltam as vantagens da inserção; da cultura da beterraba nos sistemas de exploração existentes e, ainda, do seu valor, não apenas como produtora de açúcar, mas também pela contribuição dos seus subprodutos para a alimentação animal; que se estabeleça mm debate alargado, nomeadamente na Ordem dos Engenheiros, com vista à busca de formas de organização que permitam alcançar os objectivos desejáveis em relação à produção nacional de tabaco, uma vez que esta já atinge cerca de 350 t de ramas sem que existam estruturas que satisfaçam as exigências dos conhecimentos científicos e técnicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfilhamos inteiramente estas recomendações e para elas chamamos a atenção da Câmara e do próximo Governo Constitucional, por se tratar de matéria da maior relevância económica e social.
O Congresso 77 da Ordem dos Engenheiros foi um grande êxito, a que, aliás, o I Governo Constitucional se associou. Daqui felicitamos os seus organizadores e formulamos votos para que prossigam em desânimo, para bem de Portugal e dos engenheiro portugueses.Aplausos.O Sr. Presidente: - Foi apresentado na Mesa, pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, da UDP, um projecto de lei, sobre a nulidade das reintegrações de pides, informadores, vigilantes e forças especiais de choque ou de assalto da extinta LP. Informo os Srs. Deputados de que este projecto de lei baixou à 2.a Comissão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ercília Talhadas para uma intervençãoA Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trago hoje ao conhecimento desta Assembleia alguns dos problemas com que se debatem os quase 50 000 habitantes do concelho da Moita.
As três freguesias do concelho - Moita, Alhos Vedros e Baixa da Banheira - são pouco mais que dormitórios de um povo essencialmente operário que trabalha em Lisboa e nos concelhos vizinhos mais industrializados. Mesmo assim, apesar desse aspecto comum, têm características específicas.
A Baixa da Banheira é uma freguesia essencialmente urbana, de nula indústria e muito comércio.
Alhos Vedros tem uma pequena zona rural, confecções e alguma pequena indústria. Em tempos existiu aí uma próspera indústria corticeira, hoje em decadência por razões totalmente estranhas ao operariado, e que o Município procura recuperar.
Por outro lado, é a freguesia onde existe o maior número de bairros clandestinos.
1020 I SÉRIE-NÚMERO 29Por sua vez, a freguesia da Moita, com uma área igual à das outras, é a mais industrializada e a de maior superfície rural. Possui também algumas zonas clandestinas e núcleos populacionais antigos, como Sarilhos Pequenos e Rosário, e uma população com forte incidência operária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O concelho da Moita tem uma população essencialmente operária com grandes tradições de luta antifascista. Já em 1969, no concelho da Moita, o Movimento de Oposição Democrática, CDE, ganhou as eleições, derrotando a lista da defunta ANP fascista.
Nas grandiosas manifestações de 1 e 3 de Maio de 1970 participaram milhares de pessoas, enfrentando as forças repressivas que carregaram brutalmente sobre a manifestação, provocando algumas mortes e muitas dezenas de feridos.
Não surpreende assim que, logo após o 25 de Abril, se tenham dado passos decisivos no sentido de ser assegurada a gestão democrática dos órgãos de poder local de todo o concelho. As obras nele realizadas depois do 25 de Abril atestam bem o significado dessa gestão democrática. E importa aqui realçar a importância da participação das populações em toda a actividade desenvolvida. Sem essa participação, sem a iniciativa criadora e a poderosa contribuição das populações, certamente que o panorama de realizações que enunciarei não seria possível.
Na verdade, muito já foi feito. No campo do ensino foram construídas duas novas escolas, dando a Câmara todo o apoio para a instalação de esgotos e água. A pedido dos estudantes foi instalado um minicampo de basquetebol. Por outro lado, procedeu a Câmara à compra de um terreno para zona verde junto do Liceu da Moita. Finalmente, foram construídas as oficinas técnicas da escola preparatória, sem qualquer subsídio da administração central.
Quanto a saneamento básico, águas, electricidade e rede viária, muita coisa foi realizada. Executou-se a 1.a fase da rede de esgotos, cujo orçamento orça a mais de 20000 contos. Esta primeira fase engloba todos os esgotos domésticos, pluviais e os ramais de ligação. O Município já comprou a área de terreno necessária ao respectivo emissário de esgotos e estação de tratamentos. Também já tem o terreno para recolha de lixo por aterro sanitário. Por outro lado, foram construídos os acessos ao Bairro da Caixa Nacional de Pensões, o arruamento ao Alto de S. Sebastião, arranjo da segunda fase do Parque e conservação de todas as estradas do concelho. Foi também colocada água no Pinhal da Areia e nos Bairros da Ramoa e da Liberdade e foram electrificados vários bairros, além da construção de uma subestação em Brejos da Moita.
Na freguesia de Alhos Vedros foram feitos arruamentos no centro e zonas limítrofes, electrificação em vários bairros e instalação da rede de abastecimento de água.
Na Baixa da Banheira foi instalada a rede de abastecimento de água da freguesia, foram construídos dois depósitos semienterrados com capacidade de 1000 m3 cada um, bem como rede de esgotos domésticos e pluviais e arruamentos numa grande parte das ruas da freguesia. Foi construída uma estação elevatória de esgotos para escoamento dos detritos da zona sul da Baixa da Banheira, foi feito um furo de captação de água para abastecer Alhos Vedros e Baixa da Banheira e foi erguido um edifício para a escola do ciclo, preparatório.
Também a recolha do lixo preocupou a Câmara. Para esse efeito, adquiriu quatro camiões (três dos quais já em serviço e um outro cuja entrega se aguarda para breve), distribuiu quatrocentos e cinquenta contentores por todo o concelho e adquiriu um carro especial para a desinfecção de contentores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também no campo da habitação se deverá mencionar toda a actividade desenvolvida pelos órgãos de poder local e população da Moita.
O concelho ocupa o segundo lugar no País em matéria de contratos de desenvolvimento através do Fundo de Fomento da Habitação. Estão em construção actualmente cerca de três mil fogos, pensando-se que este número aumentará para o dobro dentro dos próximos anos, o que permite em grande parte responder ao aumento demográfico previsto e às necessidades da população actual.
O problema habitacional, gravíssimo em todo o País, - muitos milhares de pessoas vivem nas mais degradantes condições de habitação -, naturalmente que não irá ser resolvido no concelho da Moita com a brevidade que todos desejam. Mas, com o empenho da população, existem aí condições para a sua resolução num espaço de tempo menos longo.
No planeamento das suas actividades, as autarquias locais já definiram as normas de trabalho para a recuperação dos bairros clandestinos, casas degradadas & habitação em geral, tendo sido para o efeito constituídos os Serviços Municipais de Habitação.
Dentro destas normas há a realçar, com aspecto mais importante, a política de oferta de lotes com a aquisição e expropriação ou posse administrativa por parte da Câmara de terrenos junto às áreas urbanas ou mesmo junto a bairros clandestinos, com vista à sua urbanização. Para o efeito foram já estabelecidos diversos contactos. Está prevista também a aquisição ou expropriação de grandes áreas em Alhos Vedros, Moita e Baixa da Banheira para implantação de zonas verdes, parques desportivos e outro equipamento social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se muito já foi feito - e realço aqui mais uma vez o papel determinante das populações - muito há ainda a fazer.
Quanto a escolas, está programada a construção de mais cinquenta e uma salas do ensino primário para o concelho. A Câmara está a dinamizar o processo, fazendo estudos de terrenos já na sua posse e comprando outros. Só que já se concluiu que a médio prazo esse número de salas não chegará para um funcionamento a tempo inteiro. Os estudos efectuados mostraram ser necessárias mais trinta e nove salas, o que totalizaria noventa. A Câmara está a diligenciar para que o programa estabelecido pelas autarquias seja cumprido a médio prazo. Chamamos a atenção dos serviços competentes da Administração Pública para a necessidade de resolução deste problema.
No campo da saúde há um vasto leque de problemas. Desde logo, é urgente a construção de dois centros comunitários de saúde - um na Baixa da Banheira e outro na Moita. Este assunto tem vindo a ser tratado com os órgãos competentes da admi-
18 DE JANEIRO DE 1978 2021nistração central desde 1975, sem que tenha havido qualquer resposta até ao momento. Por outro lado, chamamos a atenção para o facto de o posto de previdência na freguesia da Moita ser considerado pela Acção Médico-Social de Setúbal o pior do distrito.
Na Baixa da Banheira até há pouco tempo não havia qualquer estabelecimento de saúde. Hoje, com a ajuda das comissões de moradores e autarquias do concelho, foi possível a construção de um pequeno centro, mas que apenas resolveu parte das dificuldades.
Outra questão bastante grave e que carece de resolução urgente é a ampliação e o apetrechamento técnico e humano do hospital, que não tem capacidade para dar assistência a uma população tão numerosa como a do concelho. A Câmara Municipal já adquiriu terreno para a ampliação do hospital. Chamamos a atenção dos serviços da Administração Pública competentes para o estudo e resolução deste problema. Seriam precisas a curto prazo, além disso, três ambulâncias, para serem distribuídas por cada uma das freguesias.
A outro nível, igualmente importante, um problema que afecta toda a população do concelho (e não só) é a necessidade urgente de se construir um novo matadouro com as devidas condições de higiene e equipado com rede de frio. A Câmara Municipal já possui o terreno para essa obra. Este investimento está avaliado em aproximadamente 15 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi por falta de iniciativa dos órgãos de poder local do concelho ou por falta de interesse e vontade de participação das populações que não foram realizadas as obras necessárias para atender às carências que enunciei.
O esforço financeiro feito até hoje -e não se pode esquecer que o fascismo legou à Câmara Municipal da Moita uma dívida de 40000 contos- não pôde resolver tudo. O maior de todos os problemas com que a Câmara Municipal se debate é o da falta de verba! Na verdade, a Câmara Municipal! precisa, para poder cumprir o plano elaborado para o ano de 1978, com apoio da população e de todos os órgãos autárquicos do concelho, de pelo menos 100 000 contos, e o facto é que só dispõe de 15 000 contos como verba livre.
Pergunto: que vai fazer a Câmara Municipal da Moita para tentar resolver, se não todos, pelos menos alguns dos mais urgentes problemas do povo do concelho com a verba de 15000 contos?
Isto mostra mais uma vez, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a necessidade e urgência de esta Assembleia fazer aprovar a Lei das Finanças Locais, que é uma necessidade constante da vida do nosso povo, para a dignificação da democracia e do poder local.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Caceia Leitão.O Sr. Caceia Leitão (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A crise política decorrente da queda do Governo Constitucional é, ao fim e ao cabo, apenas mais uma das crises que têm caído sobre o povo português depois do grito de esperança que, colectivamente, ressoou por todo o Portugal em 25 de Abril de 1974.
Mas é uma crise que teve em si a pecha ou a virtude de mostrar claramente ao povo português a grave incapacidade governativa do Partido Socialista e a sua extraordinária capacidade de, incoerente e oportunisticamente, procurar apoios parlamentares ora à direita ora à sua esquerda, o que não é bem o mesmo que procurá-los, ora à direita ora à esquerda, segundo conceitos mais ou menos ultrapassados e de um bizantinismo político altamente conservador.
Ora, a verdade é que foi enterrado por esta Câmara o I Governo Constitucional, de acordo com o sentimento generalizado do povo e dos trabalhadores de Portugal. Também os emigrantes, que acompanham com preocupação a evolução dos acontecimentos na sua Pátria, e que nenhum hábil manipulador poderá contabilizar em termos de proveito próprio, viram na queda do I Governo a hipótese de finalmente se corrigirem injustiças e desmandos de que eles próprios têm sido vítimas.
Assim, passamos a enumerar alguns casos de flagrante injustiça de que são vítimas os portugueses emigrados:1) Os órgãos de comunicação social, dando cobertura política ao respectivo patrão, o Estado, perspectivam a informação segundo os interesses do partido no Poder. O II Governo terá, necessariamente, de obviar a este paternalismo, que não pode deixar de ser factor de descrédito para os respectivos órgãos de informação;
2) Ainda no campo da informação, deveria ser facilitada aos jornais regionais com assinantes no estrangeiro, a título gratuito, a respectiva expedição, mesmo que contingentada;
3) Deveriam ser envidados todos os esforços no sentido de possibilitar aos emigrantes, na altura de férias, o acesso a Portugal em termos mais económicos, no caso de utilização da TAP ou da CP. É verdade que condicionalismos internacionais limitam algumas destas hipóteses, mas não ficaria mal a um governo procurar vencer através de acções diplomáticas estes condicionalismos;
4) O problema da escolaridade e da equivalência de cursos tirados no estrangeiro em relação aos cursos portugueses, e vice-versa;
5) O problema do ensino de cursos portugueses nas múltiplas comunidades de cidadãos nacionais espalhados pelas quatro partidas do Mundo, bem como o do material didáctico necessário à sua real efectivação;
6) O problema das pequenas e médias poupanças investidas em empresas de construção civil, empresas turísticas e outras;
7) O problema do reagrupamento familiar, direito internacionalmente reconhecido, e que alguns estados parecem apostados em considerar letra morta ou, pelo menos, bastante moribunda;
8) O problema da prostituição e da vadiagem de menores, filhos de portugueses, a quem a falta de. estruturas sociais de apoio, quer
1022 I SÉRIE-NÚMERO 29dos governos locais quer do Governo Português, promete um futuro nada saudável e nada risonho;
9) O problema do funcionamento de algumas representações oficiais do Governo Português, que não têm estruturas para responder com eficácia aos problemas postos pelos cidadãos nacionais e que não dispõe de técnicos de serviço social ou de advogados competentes para tomarem conhecimento e solucionar os casos de índole social ou laboral suscitados localmente;
10) O problema da transferência e pagamento de reformas, abonos e outros benefícios eventuais a que têm direito os trabalhadores emigradosE para que não surja polémica escusada, até da parte de quem não pensa em termos de um Portugal melhor, mais próspero e mais justo para todos os portugueses - e não só para alguns privilegiados -, apresentaremos no fim desta intervenção alguns requerimentos que, se forem respondidos em tempo útil e em condições satisfatórias, poderão contribuir certamente para a definição das melhores soluções possíveis no momento actual.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque é muito importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o interesse pelos emigrantes não se limite apenas aos Deputados de que dispõem nesta Câmara, que se não restrinja a um apoio discriminatório aos seus envios de divisas, que não se quede por algumas facilidades no campo da compra de habitação ou terras, que não se limite à promessa fracassada de que os Portugueses não mais teriam necessidade de emigrar. Porque isso é desconhecer quase que até ao absurdo a história da fundação e desenvolvimento da nacionalidade, porque isso é uma tentativa soez de diminuir o contributo que os Portugueses desde sempre souberam dar ao progresso e desenvolvimento da civilização.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porque, pode os primórdios da nacionalidade, os portugueses espalhados pelo Mundo demonstraram o mais profundo apego ao rincão pátrio, desde sempre este país sobreviveu em grande parte à custa daqueles que partiram para longes terras e desde sempre o tesouro nacional foi substancialmente alimentado com o ouro vindo do exterior. E ainda agora o é: veja-se, por exemplo, a corrida aos empréstimos externos, para nada mais referir. E parece límpido que tão cedo não será possível fugir à necessidade de ir buscar fora aquilo que não somos capazes de produzir em Portugal.
Podemos estar, Srs. Deputados, no dealbar de um fenómeno que me atreverei a chamar de sangria do melhor capital que um país detém e que é o seu povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Creio que ainda estaremos a tempo de pôr cobro a uma tal evolução fortemente promovida pelo gonçalvismo ao provocar a emigração maciça de quadros técnicos, quer pela perseguição política quer pela inviabilização das carreiras profissionais quer pela acção tendenciosa e destrutiva da calúnia e da insegurança física, familiar e laboral.
Daí que seja urgente fazer o ponto da situação E daí que seja urgente colaborar na procura de soluções verdadeiramente válidas. Daí, finalmente, a razão de ser dos requerimentos que oportunamente irei apresentar a esta Câmara.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que entramos agora no período da ordem do dia.
Encontram-se na Mesa os seguintes pedidos de autorização: para que os Srs. Deputados Raúl Rêgo e Rui Pena sejam ouvidos como testemunhas de defesa no 2.o Juízo Criminal de Lisboa no próximo dia 14 de Março; para que o Sr. Deputado Emílio Leitão Paulo deponha no Tribunal Judicial da Comarca de Seia no dia 19 de Maio próximo; para que o Sr. Deputado António Chaves Medeiros preste declarações na Divisão de Trânsito da PSP de Lisboa acerca de um acidente de trânsito em que foi interveniente.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como nada há a opor, estas autorizações foram concedidas.
Vamos agora passar à discussão da ratificação n.o 29/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da empresa pública Agência Noticiosa Portuguesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão para uma intervenção.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputados: As objecções que o articulado do Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, nos merece centram-se em duas ordens de razões entre si articuladas.
A primeira refere-se às atribuições e competências previstas para a Anop e respectivos órgãos e coloca a questão da ignorância e violação da Lei de Imprensa, Decreto-Lei n.o 85-C/75, e da Lei n.o 78/77, sobre os conselhos de informação.
A segunda ordem de razões, aliás radicada na primeira, diz respeito à deficiente concretização de princípios constitucionais no que se refere à independência dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado, face ao Governo e à administração pública, e à «livre expressão e confronto das diversas correntes de opinião».
Entretanto, quanto ao processo de formação da lei, há algumas críticas e reservas a fazer que, embora sendo por alguns qualificadas como de ordem meramente formal, têm a importância política que sobejamente justifica que aqui sejam trazidas.
Por um lado, há o facto de este processo, depois de se ter arrastado desde fins de 1976, ter vindo a precipitar-se na sua fase final, de modo que as negociações entre os trabalhadores da Anop, através da sua comissão de trabalhadores, e a administração da
18 DE JANEIRO DE 1978 1023empresa não se finalizaram devidamente, tendo ficado em suspenso a discussão de algumas das propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores.
A mesma precipitação nesta fase final encontramo-la no facto de o Conselho de Ministros ter decidido nomear, em 30 de Novembro, ou seja, no dia imediatamente seguinte ao da publicação do diploma em apreço, o actual conselho de gerência da Anop, de acordo com os novos estatutos então publicados. Só que aqui é mais clara ainda a ligação entre o que designámos por precipitação e a ignorância de direitos dos trabalhadores, legalmente consignados no próprio texto que aprova os estatutos (artigo 5.o, n.o 2), e no artigo 9.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 260/76, que aquele artigo explicitamente refere. Ou seja, TIO dia seguinte ao da publicação dos estatutos da Anop o Conselho de Ministros nomeia o actual conselho de gerência sem consultar os trabalhadores, como expressamente era necessário face aos próprios estatutos.
E há mais. Acontece que, face ao protesto sobre a questão apresentada pela comissão de trabalhadores da Anop, o Sr. Dr. Almeida Santos exara, a 22 de Dezembro, o seguinte despacho: «O facto está consumado. Não creio que se trate de nulidade insuprível. De futuro, devo respeitar-se o direito de prévia audição dos trabalhadores. Dê-se conhecimento »
A precipitação que temos vindo a referir enlaça-se, pois com a ilegalidade clara e confessa, que ainda por cima se qualifica de suprível, sem nada adiantar no sentido de a suprir.
Por outro lado, há ainda a referir que, ao aprovar este decreto, que viria a ser publicado a 29 de Novembro, o Concelho de Ministros não poderia certamente ignorar a Lei n.o 78/77 sobre conselhos de informação, aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, em 22 de Março de 1977, e promulgada em 4 de Junho. Ora, o que aconteceu com as consequências que veremos, e que o Decreto-Lei n.o 502/77 ignora, de facto, completamente a referida lei, e ignorando-a, viola-a.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas: Quanto ao articulado do decreto-lei agora em ratificação, a questão primeira e fundamental diz respeito às exorbitantes competências do concelho de gerência, o que acarreta por si só e por arrastamento novo desrespeito da Lei de Imprensa e da Lei dos Conselhos de Informação.
Assim, pela leitura dos Artigos 6.o, n.o 2, alínea e) f), 13.o, n.o 1, 22.o, n.o 3, e 23.o, n.o 2, verifica-se que a este orgão é atribuído o poder de dirigir a actividade noticiosa da empresa, presidir à organização das redacções e traçar as respectivas linhas de orientação, ouvido o conselho de redacção; o poder de aprovar, ou não, o regulamento interno do conselho de redacção; o poder de as suas directrizes virem eventualmente habilitar os trabalhadores ou órgãos a censurar ou impedir a livre actividade dos jornalistas; o poder de prevenir a inobservância de determinados deveres e normas, o que, dada a vagueza da formulação, parece poder introduzir a possibilidade de considerar jornalistas como potencialmente perigosos, tomando em consequência medidas de segurança. Estranhos poderes, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
Praticamente em todos estes casos as competências referidas não podem, face à Lei de Imprensa, ser atribuídas a um órgão como o conselho de gerência. E isto porque a Anop é uma empresa pública, é certo, mas é, mais concretamente, uma empresa pública que tem como objecto e actividade principal «a prestação de serviços de informação noticiosa» - e utilizo expressões dos próprios estatutos agora em discussão. Assim, os seus estatutos estão submetidos não só à Lei das Empresas Públicas - o Decreto-Lei n.o 260/76 -, mas também aos normativos legais aplicáveis às empresas jornalísticas e aos órgãos de comunicação social estatizados.
Ora, a maior parte das competências referidas cabe, nesses termos, ao director e ao conselho de redacção, e não às administrações ou conselhos de gerência. É o que decorre cristalinamente da Cintura dos artigos 19.o e 22.o da Lei de Imprensa, que estatuem respectivamente as «competências do director» e as «competências do concelho de redacção».
É evidente, assim, que a exorbitância das competências do conselho de gerência conduz necessariamente à restrição clara das do conselho de redacção, no antigo 13.o deste decreto, e à não consagração da figura do director.
Sabendo-se que nas empresam jornalísticas o director é designado ou nomeado com o voto favorável do conselho de redacção, sempre que exista, o que é uma realidade, quer no documento em apreço quer na actual estrutura interina da Anop; sabendo-se ainda das competências e da margem de autonomia de que goza, começa a ficar claro aqui que é o grande princípio subjacente no Decreto-Lei n.o 502/77 - o princípio de todo o poder ao conselho de gerência -, o que conduz, através da sistemática violação da Lei da Imprensa e da Lei sobre os Conselhos de Informação, a que não se acautele devidamente o princípio constitucional da independência da informação face ao Governo e à administração pública; pois é claro que a autonomia e as características referidas do director e da sua relação com o conselho de redacção são um dos elementos de garantia da concretização desse princípio constitucional.
A aplicabilidade neste sector dos normativos da Lei de Imprensa sobre director e conselho de redacção resulta, de resto, claramente para nós, e isto sem entrar em minúcias jurídicas, do facto de eles se encontrarem na Lei de Imprensa num capítulo, capítulo II, intitulado «Organização da empresa jornalística». Ora, o artigo 7.o, n.o 13, da mesma Lei diz expressamente que «as empresas noticiosas, com sede principal em Portugal, como é o caso da Anop, estão submetidas ao regime jurídico das empresas jornalísticas».
Se se insistir, eventualmente, em não aceitar o bem fundado do que tem vindo a expor-se, bastará certamente referir que esta posição é corroborada pela própria Lei da Assembleia da República sobre os conselhos de informação. Implica-se, na verdade, directamente no seu texto, por mais de uma vez, a existência de director na Anop, director esse que não pode, obviamente, deixar de ser o referido no artigo 18.o da Lei de Imprensa. Cito da Lei do Conselhos da Informação: «À nomeação dos membros dos órgãos de gestão das empresas titulares dos órgãos de
1024 I SÉRIE -NUMERO 29comunicação social referidas na alínea a) do antigo 4.o, que sejam da competência do Governo, bem como, e sublinho, a nomeação dos directores na Anop e das publicações periódicas também abrangidas pela citada alínea não podem ser efectuadas sem parecer prévio dos respectivos conselhos de informação.»
Citei o n.o 1 do artigo 7.o e poderia ainda citar a referência clara ao director da Anop no artigo 5.o, alínea a) da mesma Lei.
É evidente, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a implicação da admissibilidade e do perfil legal da existência de Director na Anop e o significado de tal facto como elemento de garantia da independência constitucional já referida, dado o contexto em que se situa e a orientação que decorre a Lei de Imprensa.
Viu-se já que a exorbitância inaceitável, legal e politicamente, das competências do conselho de gerência levam, nomeadamente, à restrição dos poderes legais do conselho de redacção. Vejamos este ponto mais de perto.
Na formulação do artigo 13.o, n.o 1, do decreto-lei em causa (decreto-lei n.o 502/77), surge como «admirável» competência do conselho de gerência aprovar o regulamento interno do conselho de redacção, o que, nos termos do artigo 22.o da Lei de Imprensa cabe precisamente -, e como é natural ao próprio conselho de redacção, para além de, imagine-se, acabar por ser o conselho de gerência a definir a composição do conselho de redacção. O conselho deixaria ainda de poder pronunciar-se com voto deliberativo sobre todos os assuntos relativos à actividade e organização das redacções que se relacionem com o exercício da actividade profissional do jornalista - artigo 13.o, n.o 2, alínea b). Compare-se este regime com o previsto na alínea c) do artigo 22.o da Lei de Imprensa, que estatui precisamente esse voto deliberativo em tais matérias. Igualmente, e em consequência do desaparecimento da figura do director, desaparece a necessidade de obtenção do voto favorável do conselho de redacção para a nomeação do titular daquele orgão.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta mesma concepção de empolamento das funções do conselho de gerência, que temos vindo a detectar, manifesta-se ainda quando no artigo 22.o, n.o 3, se admite, como já referimos, que a directrizes do referido órgão podem fundamentar formas de cesura ou de impedimento da livre actividade dos jornalistas.
Entretanto, refira-se que nestas matérias de poderes e direitos dos jornalistas o próprio decreto-lei n.o 502/77 permite a sua contradita, ao dizer no artigo 21.o, n.o 2, que «a participação dos trabalhadores no desenvolvimento e na actividade da empresa será feita de acordo com a respectiva legislação».
A legislação para a qual se remete será, certamente, a referente aos direitos dos trabalhadores, das comissões sindicais a intersindicais, das comissões de trabalhadores, etc. Não é aí que a questão reside. Ela está em que, referindo-se à actividade da imprensa e sendo ela de índole principalmente noticiosa, ou seja, de ordem de comunicação social, a «respectiva legislação» aplicável concretamente aos jornalistas é, evidentemente, a Lei de Imprensa. E vimos já como o decreto-lei em ratificação a infringe.
Finalmente, a margem de discricionariedade e arbitrariedade contida na formulação dos poderes do conselho de gerência enlaçasse com as várias enormidades que se acumulam no pequeno texto do n.o 1 do artigo 23.o. Leia-se: «A violação dos deveres previstos nestes estatutos e das normas deontológicas que pautem a actividade do jornalismo de agências consignadas na legislação vigente e no regulamento interno da Anop constitui infracção disciplinar grave.»
Primeiro aspecto, toda e literalmente toda a infracção e qualificada de uma vez para sempre como grave pelos autores do estatuto. Não se perca tempo a tipificar infracções, a distinguir situações, a apurar graus de culpa. O conselho de gerência tem na Lei uma qualificação de aplicação universal. Segundo aspecto, ou se trata de redacção incorrecta ou parece admitir-se a hipótese de um regulamento interno da Anop, cuja aprovação é, aliás, também da competência do conselho de gerência, definir normas deontológicas dos jornalistas, o que é inaceitável, uma vez que a definição do código deontológico dos jornalistas, previsto no Artigo 10.o, n.o 3, da Lei de Imprensa, é pelo mesmo texto legal (Artigo 61.o, n.o 1) cometida ao Sindicato dos Jornalistas. O terceiro aspecto é a utilização tristemente inovadora de um conceito, talvez técnico - o de «jornalismo de agências» - para dele extrair, ao arrepio das leis em vigor em relação a todos os jornalistas, um regime jurídico de menoridade para os jornalistas da Anop, que veriam, assim, restringidos e amputados os seus direitos. Independentemente do que se possa dizer sobre a justeza técnica desse obseuro conceito - e sobre isso não nos pronunciaremos aqui -, não deixaremos de sublinhar as ilegais e inadmissíveis consequências que dele se pretende extrair nestes estatutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ponto de vista político e para que a posição do PCP fique ainda mais clara é importante dizer alguma coisa mais sobre o que pensamos que devem ser ou não os objectivos e funções ou a vocação da Anop.
Começarei por lembrar que a comissão de trabalhadores da Anop apresentou uma proposta de artigo que o Sindicato dos Jornalistas viria a referir em documento seu, de Dezembro passado, e em que se afirmava, nomeadamente, o seguinte:2 - A Anop não deve em caso algum comprometer o rigor e a objectividade da sua informação, bem como não deve em caso algum deixar de ser um instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.3 - A Anop deve, na medida de todas as suas possibilidades, desenvolver a sua acção de modo a garantir uma informação digna de confiança e assegurar a existência de um serviço prestigiado à escala nacional e internacional.Parece-nos desde logo, importante manifestar o nosso acordo a esta conexão entre os conceitos de rigor e objectividade, por um lado, e a noção de instrumento de interesse colectivo e da democracia por outro; e como o texto do articulado do Decreto-Lei n.o 502/77 nos parecer pobre e lacunar propomos o seguinte artigo novo;
18 DE JANEIRO DE 1978 1025Enquadramento geral.1 A actividade da Anop exerce-se nos termos definidos na Constituição e na lei para os órgãos de comunicação social estatizados e para o exercício da liberdade de Imprensa, designadamente com respeito dos Artigos 38.o e 39.o da Constituição, da Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, e da Lei de Imprensa.2 A Anop exercerá a sua actividade com rigor e objectividade por forma a garantir uma informação digna de confiança à escala nacional e internacional, a salvaguardar a sua independência, nomeadamente perante o Governo e a administração pública e a possibilitar a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião actuando como instrumento ao serviço do interesse colectivo e da democracia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também nossa preocupação combater a tendência para que a Anop venha a substituir-se aos órgãos de comunicação social, nomeadamente jornais, tendendo a ser um canal único de informação, como transparece de declarações públicas de apoiantes deste decreto-lei. Para que não sejamos acusados de fazer malevolamente processos de intenção é importante referir declarações produzidas no sentido de que, segundo o Partido Socialista, a Anop deveria constituí através do seu próprio estatuto a «coluna vertebral da informação no nosso país».
Mas para içar mais claro ainda e mais fundado o receie que manifestamos, confrontemos esta concepção com a que se pode ler no preâmbulo do ante-projecto de estatutos da Anop:A existência de uma agência noticiosa dotada dos meios necessários para desempenhar a contento o seu papel significa a possibilidade de prescindir da existência de iguais me os em cada um dos 15 ou 20 órgãos de comunicação social, por que o Estado, directa ou indirectamente, é responsável.Confrontem-se ainda estas duas ideias com a reconhecida debilidade estrutural da Imprensa portuguesa para que seja clara a legitimidade do receio expresso de que para a Anop se prepare uma função de monopólio da informação. É importante, ainda, sublinhar que, quanto a nós, um dos papéis fundamentais que a Anop pode desempenhar é a divulgação para o estrangeiro da imagem correcta do nosso país, das nossas realidades sociais e políticas, de modo a procurar obviar-se às deformações que por vezes sucedem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas manifestam finalmente a sua disposição de contribuírem para que o decreto-lei em ratificação possa ser corrigido no sentido de o adequar aos princípios constitucionais, à Lei de Imprensa, ao disposto na Lei sobre os Conselhos de Informação, e, em consequência, à defesa dos direitos dos trabalhadores .Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro e Castro para uma intervenção.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 502/77 é mais uma manifestação de um fenómeno, infelizmente frequente na vigência do I Governo, no que toca à comunicação social: por um lado, a circunstância de o Governo não enviar para a Assembleia da República propostas de lei essenciais neste domínio, a que, aliás, se comprometera várias vezes (refiro-me às Leis da Rádio e da Televisão e do Estatuto da Informação), atrasando, por esse facto, o processo legislativo da Assembleia, graças a uma boa vontade parlamentar que hoje se conclui ter sido imerecida; por outro lado e simultaneamente, legislar precipitadamente em determinados sectores de comunicação social, fazendo tábua rasa da disposição constitucional que comete este domínio à competência exclusiva da Assembleia da República
Há, assim, também quanto a este decreto-lei, mais um caso de inconstitucionalidade orgânica cometida pelo I Governo. E trata-se de uma reincidência dificilmente admissível, porque eu próprio me recordo de ter manifestado - aliás, como outros Deputados de outros partidos - à Deputada do Partido Socialista, designadamente no âmbito da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, que poderia haver uma certa tolerância em relação a casos idênticos de inconstitucionalidade orgânica já consumados e que seriam sanados pela ratificação desta Assembleia, mas que era bom, que era essencial e necessário que o Governo não reincidisse. Simplesmente, o I Governo reincidiu.
O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em bom rigor, na interpretação que temos dado e executado, por força dos mecanismos do Regimento, aos debates e votações na generalidade e na especialidade, pode parecer sempre difícil justificar um voto negativo na generalidade a qualquer iniciativa legislativa ou à ratificação de qualquer decreto-lei. E isto porque a quem defende a iniciativa legislativa ou o decreto-lei é sempre possível e simples remeter tudo para a especialidade, exclamando, se confrontado com críticas duras e profundas, que «nós estamos abertos a que esse problema seja revisto depois na especialidade, e aceitaremos propostas de alteração».
É um expediente que tem sido usado já algumas vezes e que nalguns casos conduziu, no fundo, a que se desvirtuasse a votação na generalidade, dando-lhe o carácter de mera votação liminar de admissibilidade e transferindo a verdadeira votação na generalidade, em que se aprecia e vota a filosofia e a doutrina de cada diploma, para o momento posterior daquilo a que temos chamado votação global final.
Isto decorre, efectivamente, de por via do debate e votação na especialidade se poder chegar ao paradoxo máximo de alterar todos os artigos da iniciativa legislativa ou do decreto-lei ou, pelo menos, os fundamentais, modificando completamente a doutrina dos diplomas. Há exemplos concretos disto, no sentido de demonstrar que este condicionalismo prático conjugado com argumentos de não criar um «vazio legislativo» ou de não inutilizar um «processo legislativo» serve, na realidade, para criar um expediente através do qual se pode inibir, pela boa vontade das outras
1026 I SÉRIE-NÚMERO 29partes, a manifestação de um voto negativo na generalidade.
Todavia, o CDS vai votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 502/77, por três razões essenciais:
Em primeiro lugar, uma sanção política que consideramos necessária, por exemplar, na medida em que o I Governo Constitucional reincidiu na prática de uma inconstitucionalidade orgânica, e é preciso significar ao Executivo que a boa vontade da sanação por via da ratificação terminou e que o caminho adequado constitucionalmente, em matéria de comunicação social, é elaborar propostas de lei g enviá-las a esta Assembleia.
Em segundo lugar, a discordância de princípio quanto à estrutura orgânica da Anop, no âmbito redactorial e directivo, designadamente por, não estando previsto o lugar de director, as funções deste serem exercidas pelo conselho de gerência, o que prejudica a independência relativa da agência no seu funcionamento. No entender do CDS, quer esta matéria quer correspondentemente a do conselho de redacção, são merecedoras de novo estudo e de nova regulamentação mais consentânea com os imperativos constitucionais de independência em relação ao Executivo.
Em terceiro lugar, uma reflexão quanto aos conselhos de informação. É evidente que nada na Lei n.o 78/77, que regula estes órgãos, obriga o Governo a consultá-los quanto a legislação sobre comunicação social, simplesmente, pelo seu lado, o CDS entende que seria útil politicamente que o Governo seguisse esse processo quando elaborasse propostas de lei sobre essa matéria -designadamente estatutos de empresas sujeitas ao controlo dos conselhos de informação -, já que, como disse, neste domínio, o Governo só pode e deve fazer propostas de lei, e não decretos-leis, como aqui abusivamente sucedeu uma vez mais. Este processo de consulta serviria, politicamente, para três efeitos essenciais:1.o O de procurar obter para a legislação um vasto consenso prévio num domínio tão delicado como é o do pluralismo político nos meios de comunicação social do Estado;
2.o O de prestigiar os conselhos de informação, como nos parece essencial, consolidando a sua posição e a sua dignidade no nosso sistema de comunicação social;
3.o O de nesta fase incipiente dos conselhos de informação, os introduzir mais eficazmente no quadro das empresas que fiscalizam, regulamentando de modo mais preciso as suas relações com estas e melhorando o seu funcionamento prático, caminho para que, aliás, aponta o artigo 6.o da Lei n.o 78/77.Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, votaremos contra a ratificação, embora naturalmente, se o decreto-lei em apreço for ratificado na generalidade, nos disponhamos a defender na especialidade alterações do articulado que acautelem os pontos de vista aqui genericamente expressos.
Fundamentalmente, e em resumo, o nosso voto contra traduz a nossa vontade de significarmos de vez ao Executivo que não pode reincidir na prática, cê inconstitucionalidades orgânicas e a nossa convicção de que, em lugar de pela ratificação prosseguirmos este processo legislativo, seria melhor iniciar um processo novo, com base eventualmente no mesmo documento, mas que fosse associado o conselho de informação para a Anop, na fase dos trabalhos preparatórios, e que culminasse numa proposta de lei apresentada à Assembleia de que constassem as correcções para que chamámos a atenção e provavelmente os demais melhoramentos que ao longo do processo de elaboração da proposta naqueles termos fossem sendo introduzidos. A seguirmos este método, creio que ficaríamos, no fim, bem melhor servidos.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Louro para pedidos de esclarecimento.O Sr. Soares Louro (PS): - Sr. Presidente, não é para pedidos de esclarecimento, mas para dar uma pequena explicação.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Louro (PS): - Foi aqui repetidamente invocado que o Governo prometeu, e não cumpriu, o envio para esta Câmara das Leis da Rádio e da Televisão e do Estatuto da Informação. Parece-me que é um critério de interpretação extensiva de uma promessa que o Governo fez, e que não teve oportunidade de cumprir, de adicionar às Leis da Rádio o da Televisão o Estatuto da Informação.
Que me recorde, e que recorde ao Partido Socialista, o Governo nunca se comprometeu a enviar o Estatuto da Informação a esta Câmara na forma de proposta de lei, e o Governo socialista, que caiu aqui no dia 8 de Dezembro passado, bem como esta bancada do Partido Socialista, aceitam e prontificam-se a discutir o Estatuto da Informação que qualquer outro grupo parlamentar aqui queira apresentar.
Por outro lado, o Partido Socialista não quer deixar de recordar que em muitos poucos países - tão melindroso é o problema - existem estatutos de informação. Estamos de acordo, aceitamos que existam estatutos de informação, mas não queremos tirar a iniciativa a qualquer outro grupo parlamentar de apresentar aqui esse projecto de lei.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - Era também para dar uma explicação à Câmara na sequência da explicação acabada de dar pelo Sr. Deputado Soares Louro.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ribeiro e Castro (CDS): - É uma explicação muito simples. É que, de facto, referi o Estatuto da Informação porque, como o Sr. Deputado sabe, no quadro de uma lei que já existe, e que é o Estatuto do Direito da Oposição, prevê-se que o Estatuto da Informação regule, designadamente, as matérias de direito de antena, de espaço e de resposta de vários partidos políticos e forças sociais.
18 DE JANEIRO DE 1978 1027Ora, essas matérias, como o Sr. Deputado sabe, estavam incluídas nas Leis da Rádio e da Televisão, nos anteprojectos que o Governo elaborou e dos quais tivemos conhecimento. Por outro lado, como o Sr. Deputado compreende, é difícil a qualquer partido político elaborar um projecto exequível em matéria de direito de antena, de espaço e até de direito de resposta, dados os inúmeros problemas técnicos cê programação que se põem, pelo que o Executivo estará em melhores condições para apresentar propostas de lei sobre essas matérias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Roriz.O Sr. Fernando Roriz (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o nascimento da Anop como Empresa Pública, ocorrido em contexto político de características bem definidas - estava-se então no Verão de 1975 -, reflectiu, necessariamente, uma concepção de controlo informativo por parte de um Governo claramente distanciado do mais elementar conceito de pluralismo democrático.
Tal concepção ressalta evidente, por exemplo, do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 330/75, de 1 de Julho, e não é menos detectável em alguns dispositivos dos estatutos da Anop, nomeadamente o seu artigo 22.o
Esse espírito gerou, como seria inevitável, uma vocação centralista e unívoca dos serviços daquela agência noticiosa, que seria ingenuidade extrema ignorar. Já na vigência daquele que foi o I Governo Constitucional, e não obstante as diferenças existentes no panorama político português que então se foram operando relativamente ao horizonte do Verão de 1975, a Anop veiculou quotidianamente aquela vocação de «órgão difusor das ideias, opções e soluções do Governo», com um espírito de fidelidade em si mesmo contrário a qualquer senso crítico minimamente saudável.
A Anop tem de ser, sem peias nem barreiras, mais ou menos disfarçadas das regras jurídicas, um instrumento ao serviço da democracia. E da não tem sido mais do que um meio de propaganda ao serviço do Governo, por aí se negando a si própria como instituição destinada a servir todos os portugueses com uma informação isenta, pluralista e diversificada.