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15 DE DEZEMBRO DE 2012 29 O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e traduzir-se, sempre, no aprofundamento do caráter democrático e plural do poder local, no aumento da capacidade de intervenção das populações, no respeito da autonomia dos órgãos autárquicos e no reforço da capacidade de prestação de serviços públicos e de melhoria das condições de vida das populações! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A responsabilidade pelo processo de extinção de freguesias é clara e não pode ser escamoteada. O PSD e CDS, que promoveram e aprovaram a Lei n.o 22/2012 e que apresentaram o projeto de lei n.o 320/XII (2.a), concretizando a eliminação de cerca de 1200 freguesias, são os autores materiais deste brutal ataque ao poder local. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas o PS não está isento de responsabilidades, pois, tal como o PSD e o CDS, negociou e subscreveu o pacto de agressão da troica tentando ditar a sentença de morte das autarquias locais. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por muito que ao PS custe ouvir isto, a verdade é que os três partidos da troica interna são os coveiros das freguesias! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A liquidação de mais de 1000 freguesias é uma peça num vasto processo de desmantelamento do poder local democrático. O conjunto de iniciativas legislativas apresentadas pelo Governo PSD/CDS — desde a lei que aprova o estatuto do pessoal dirigente da administração local até à lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, passando pela lei dos compromissos e pelo denominado programa de apoio à economia local — fazem deste Governo uma verdadeira brigada de demolição de uma das mais importantes conquistas da Revolução de Abril: o poder local democrático! Aplausos do PCP. Porque as autarquias locais foram, nas últimas três décadas, responsáveis por profundas transformações sociais e pela melhoria das condições de vida das populações, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento do País, porque entendemos que qualquer reforma do poder local só pode contribuir para o seu aprofundamento, valorização e dignificação, porque o PCP sempre esteve, e sempre estará, ao lado do povo português na defesa das conquistas de Abril, exigimos a revogação da lei da extinção das Freguesias. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saudar os milhares e milhares de peticionários e de peticionárias de Norte a Sul do País, que enviaram a esta Assembleia de República um conjunto de petições muito significativo, exigindo a revogação e o fim desta suposta reforma que o Governo e a maioria do PSD e do CDS querem impor contra a vontade dos autarcas e contra a vontade das populações.
I SÉRIE — NÚMERO 31 30 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Quero saudar também, particularmente, as Sr.as Presidentes de Câmara, os Srs. Presidentes de Câmara, os Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, os Presidentes das Assembleias Municipais e os eleitos e as eleitas nas assembleias municipais. Têm nesta bancada, e em grande parte nesta Assembleia da República, o reconhecimento devido ao vosso esforço diário na luta pelos interesses das populações, muitas vezes ignorando o partido pelo qual se candidataram! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que esta chamada reforma não tem razão de existir! Aliás, nem se deveria chamar reforma nem reorganização territorial! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não há reformas nem reorganizações contra as autarquias e contra as populações, e foi isso que os senhores fizeram! Aplausos do BE. Os senhores declararam guerras às autarquias locais, declararam guerra a todos e a todas as eleitas, independentemente do partido pelo qual se candidataram! Isso é uma guerra à autonomia do poder local e isso, Sr.as e Srs. Deputados da maioria, não vai passar! Pode não ser hoje, mas não vai passar; tenham a certeza absoluta desse facto! Sr.as e Srs. Deputados, extinguem mais de 1000 freguesias e era bom que cada um e cada uma de vós desse a cara, nesta Assembleia da República, ao votarem contra as vossas freguesias e os vossos concelhos! Quero ver isso! Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — A minha freguesia vai ser agregada! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, só há um caminho possível, que é a revogação da Lei n.o 22/2012, que está na origem de toda esta situação! Por isso, o Bloco de Esquerda traz aqui um projeto de lei para revogar esta Lei! Cortemos o mal pela raiz! Depois, Sr.as e Srs. Deputados, querem falar em reorganização do território? Então, falemos, com respeito pela democracia local, com respeito pelos autarcas e com respeito pela população! Entretanto, esta Lei só tem uma saída, que é a sua revogação! E hoje têm a oportunidade de o fazer! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A contestação à lei da extinção de freguesias, aprovada pelo PSD e pelo CDS-PP, é pública e notória e estendeu-se a toda a gente. Foram centenas e centenas os e-mails de cidadãos e os ofícios de órgãos autárquicos de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar de Os Verdes dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo. A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios
I SÉRIE — NÚMERO 31 32 Vozes do PSD: — Ah!... Protestos do PCP e do BE. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o anterior Governo comprometeu-se a reduzir significativamente o número de autarquias através da assinatura do Memorando de Entendimento. A reforma que este Governo está a implementar — é preciso que isto fique claro — constitui, portanto, uma obrigação internacional do Estado, à qual o Partido Socialista se comprometeu. Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes. O Governo iniciou este caminho com a aprovação do livro verde, abrindo o debate mais participado da história do poder local democrático... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... no intuito de encontrar novos modelos de governança e de reforço da coesão territorial. Sr.as e Srs. Deputados: Portugal deve muito ao poder local e aos eleitos locais, pois são, ao nível da classe política, quem está mais próximo das populações, quem melhor percebe os seus anseios. Como tal, e com respeito pelos eleitos locais, todos os órgãos autárquicos foram convocados para a pronúncia formal acerca da futura organização territorial, para que as soluções se adequassem às realidades locais. Sr.as e Srs. Deputados: Acerca deste ponto em concreto, gostaria de partilhar com esta Câmara a minha experiência pessoal no concelho da Amadora. Num município com a mais elevada densidade populacional do País e com bairros e freguesias com um forte sentimento de pertença, foi possível alcançar um consenso alargado. Este consenso não foi fácil de obter, pois as diversas forças políticas tinham, naturalmente, ideias e posições muito distintas. Porém, a imperiosa necessidade de defender o interesse municipal sobrepôs-se a todas as considerações de interesse partidário e foi possível alcançar uma solução que irá permitir um salto qualitativo na vida autárquica local. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — É para nós, amadorenses, de inestimável importância que sejam os amadorenses a traçar o rumo do seu futuro. Sr.as e Srs. Deputados: O debate nacional foi estruturado por critérios objetivos, estimulou discussões apaixonadas na sociedade portuguesa em geral, mas deixa-nos dois desafios. Um, é o de garantir a todos os Portugueses a excelência na qualidade dos serviços prestados; o outro, é o de enfrentar os problemas do presente e ter uma visão para o futuro. Esta maioria assume, com clareza, que as preocupações manifestadas ao longo do último ano de debate em torno deste tema estão salvaguardadas. Que fique claro — e pela enésima vez, Sr.a Deputada do Bloco de Esquerda, Helena Pinto: ninguém deixará de ter a sua freguesia, nenhum território perderá a sua identidade histórica ou cultural. Aplausos do PSD. Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 33 Para terminar, Sr. Presidente, quero dizer que este debate deve desfazer algumas dúvidas e equívocos. Este Parlamento e os portugueses têm de saber, de uma vez por todas, qual a visão do Partido Socialista para o poder local, se é a visão de um dos vossos ideólogos, o Deputado Pedro Silva Pereira, que acertou com a troica reduzir o número de municípios para metade e diminuir o número de freguesias em dois terços... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... ou se, por outro lado, é a opinião do líder do Partido Socialista, o Sr. Deputado António José Seguro, que ao Jornal do Fundão disse ser contra a fusão de concelhos, mas que, relativamente às freguesias, onde existiam quatro podia ficar uma. Protestos do PS.Ora, gostava de perceber qual a visão do Partido Socialista nesta matéria. Aplausos do PSD.Pois é, Srs. Deputados, a posição imobilista e de calculismo político do Partido Socialista relativamente a tudo o que mexe não é compatível com a ousadia e a coragem necessárias para os momentos de verdade, como este. Nestas circunstâncias, direi apenas: Srs. Deputados do PS, não é isto que os portugueses esperam de vós. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Eurídice Pereira, do PS. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Endereço também, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a todos os peticionários, autarcas e respetivos fregueses, as nossas saudações e uma palavra de reconhecimento pela forma dinâmica como abordam e encaram a vida coletiva. A lei que os milhares de peticionários contestam, a par da rejeição reiteradamente manifestada por autarcas, associações, cidadãos e cidadãs, tem sido um poço infindável de descontentamento e de sobressalto. A maioria escolheu minar o caminho que ia percorrer, afirmando-se, de modo autoritário e centralista, o que é, convenhamos, uma escolha, no mínimo, desajeitada. Escolher encetar um processo onde a chamada dos interessados se faz pela via da imposição, independentemente da razoabilidade das propostas alternativas, foi, claramente e de facto, declarar, abertamente, a indisponibilidade para soluções alternativas. E o resultado, aqui chegados, está à vista e não pode orgulhar nem este Governo nem esta maioria. Aplausos do PS. Foi iniciado um processo de reorganização administrativa do território exclusivamente para as freguesias, diga-se, em abono da verdade, de costas completamente voltadas para os principais atores: os autarcas de freguesia e os respetivos fregueses. Que se podia esperar que não fosse esta contestação generalizada? Desde início que tudo foi traçado de modo impositivo e não foi por acaso nem resultado de um mero lapso. Foi, e mantém-se, uma opção da maioria PSD/CDS-PP. Aliás, a proposta inicial, agora lei, manifesta, sem reservas, de forma desabrida, essa vontade. Vozes do PS: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 31 34 A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Para que não restem dúvidas, o artigo 1.o faz questão de clarificar, assinalando que «A presente lei consagra a obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias (...)». Aplausos do PS. Uma lei que necessita referir, preto no branco, a sua obrigatoriedade, ou seja, lembrar que tem de ser cumprida, é uma lei que reconhece as suas tremendas fragilidades e vulnerabilidades quanto à sua aceitação junto dos cidadãos. Diz a maioria que esta foi a lei que gozou da maior participação e envolvimento democrático desta Legislatura. Exatamente! Não há engano! É isso que é dito! Não o fazem por menos! Não houve, dizem, quem não tenha sido ouvido. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não serve para nada! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Admitindo que assim é, admitindo que é verdade, a verdade das verdades, o facto é que quem foi ouvido em momento algum foi escutado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma formalidade! A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Se o fosse, não estávamos hoje a discutir, mais uma vez, as entorses deste tão delicado assunto. Aplausos do PS. Chegados aqui, a pergunta que se impõe é a que se mantém desde o início: porquê e para quê? Não colhe o argumento do cumprimento do ponto 3.44, atualmente ponto 3.33, do Memorando de Entendimento. Vozes do PSD: — Ah, pois não!... A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Não colhe! Senão, vejamos. O objetivo estratégico traçado no Memorando prende-se com a reorganização da estrutura da administração local. Está este objetivo a ser conseguido? Não, não está! Os objetivos específicos estão também claramente traçados, e são três: reforçar a prestação do serviço público; aumentar a eficiência; reduzir custos. A redução do número de autarquias tem que ser vista no conjunto de possibilidades que, aplicadas, possam contribuir para a reorganização apontada e que, inevitavelmente, tem de responder a uma questão mais vasta: a da coerência e eficiência da gestão do território, da região à freguesia, aliás, região de que a maioria foge a sete pés. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.E mais: não pode resultar de um processo impositivo mas, antes, de um percurso de reflexão e consensualização, onde a consciência de que as realidades em presença são consideravelmente distintas e, por isso, exigentes de abordagens diferenciadas. Afinal, porque é que é mau ou é demais Portugal ter 4259 freguesias, e já é bom ter mais de 3000? Porquê? Que lógica quantitativa é esta?
I SÉRIE — NÚMERO 31 38 A Sr.a Rita Rato (PCP): — É preciso ter lata! Depois do que o Governo está a fazer!... A Sr.a Margarida Neto (CDS-PP): — A defesa do poder local só tem sentido real enquanto a sua configuração for benéfica na prestação do serviço público que dele é esperado. Recusamos a transformação das autarquias em entidades fechadas e cristalizadas, girando em torno de interesses corporativos, político-partidários, financeiros ou económicos, que constituem o seu total desvirtuamento. Este é o passo que não pode ser dado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos, do PSD. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute hoje a Assembleia da República um conjunto de iniciativas que, com pequenas nuances, convergem na revogação da lei que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica que está em curso no País. Destaco, desde já, os diplomas apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que não reconhecem qualquer vantagem para o País e para as populações na redução do número de freguesias e de eleitos locais. Protestos do PCP. Estes partidos, que durante o longo período de debate desta reforma nunca deram qualquer contributo ou apresentaram qualquer proposta, os mesmos que, desde o livro verde sobre esta matéria, não têm feito outra coisa que não intoxicar o debate e condicionar a opinião pública,... Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... os mesmos cuja tática política omitiu a sua presença ao longo de todo o processo, vêm agora, como que numa missão patriótica e demagógica, pedir a revogação de uma lei da República. Nem a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) o fez. O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser um castigo muito grande fazer essa intervenção! A Sr.a Emília Santos (PSD): — O Presidente da ANAFRE veio à praça pública, muito recentemente, defender a suspensão da reforma administrativa até às próximas eleições autárquicas de 2013, mas as bancadas parlamentares da esquerda pedem a revogação da lei. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, em que todos pedem a revogação da Lei n.o 22/2012, quero aqui lembrar que a reorganização administrativa territorial autárquica é um dos pilares da reforma do Estado que este Governo tem que concretizar em virtude dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado com a troica. Não foi esta maioria que assumiu publicamente a vontade de extinguir freguesias num contexto em que Portugal era detentor da sua autonomia, foi o Partido Socialista. Foi o Partido Socialista que assumiu esta necessidade, e por isso estranhamos a posição irresponsável deste partido, que se mostra hoje contra aquilo que defendeu num passado ainda bem recente.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 39 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Defendemos, contudo, que uma lei do Estado de direito prevalece sobre todas estas questiúnculas partidárias e demagógicas, que não beneficiam as populações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais questiúnculas? Tenham respeito pelas pessoas! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Hoje em dia, muitas juntas de freguesia abrem portas algumas horas por semana, estão vazias de competências e estão impossibilitadas de meios financeiros para poderem concretizar uma verdadeira política de proximidade. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Com esta reforma, as freguesias mantêm toda a autonomia e terão à sua disposição novos mecanismos que poderão utilizar para concretizar as ambições das suas populações. Desde logo, a gestão do edificado, do património cultural e dos meios financeiros continuará a ser efetuada pelos autarcas legitimamente eleitos, como hoje acontece. Quero aqui deixar bem claro que esta reforma não visa encerrar os edifícios, não visa tão-pouco encerrar os serviços das freguesias,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Que ridículo! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... e também não vai conduzir ao despedimento de funcionários das freguesias. Esta reforma vai apenas reduzir os cargos políticos. Esta é a verdade! Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP.A Sr.a Emília Santos (PSD): — Bem sabemos que as reformas são difíceis, principalmente quando acompanhadas de campanhas de desinformação como aquelas a que estamos a assistir hoje, mas também sabemos que é necessário romper com o status quo para que o País possa evoluir e desenvolver-se. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga alguma coisa sobre as freguesias da Maia! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, permitam-me que recorde aqui que o PSD é o maior partido autárquico. O PSD é, por excelência, um partido reformista, que até aos dias de hoje teve a responsabilidade de transformar as autarquias locais em motores de desenvolvimento económico e social do País. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Devagar!... A Sr.a Emília Santos (PSD): — Hoje, num contexto difícil e diferente, assumimos igual responsabilidade de reformar o poder local,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem a mandou dizer isso livrou-se de grande peso! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... na expectativa de o nosso poder autárquico continuar a ser o garante da transformação do crescimento de Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 31 40 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A proposta da maioria e do Governo de extinguir 1200 freguesias com base na lei cuja revogação hoje aqui propomos é um verdadeiro símbolo do profundo divórcio que existe entre este Governo e esta maioria e este País. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — É também muito significativa e exemplificativa do desprezo deste Governo e desta maioria relativamente às populações do nosso País. É muito significativa! Queremos saudar todos os peticionários aqui presentes e lembrar que, se não fosse o agendamento da nossa iniciativa promovido para hoje pelo PCP, todas estas petições seriam prejudicadas pela votação que a maioria quis impor nesta Casa... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É falso! O Sr. António Filipe (PCP): — ... relativamente à extinção compulsiva de 1200 freguesias. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Portanto, se não fosse o agendamento de hoje estas petições já nem sequer seriam discutidas em Plenário, porque quando isso acontecesse já as decisões poderiam estar consumadas na Assembleia. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Ouvimos aqui, nos discursos proferidos hoje pelos Deputados da maioria, as coisas mais espantosas. Ouvimos a Sr.a Deputada Margarida Neto falar em interesses corporativos de quem defende a manutenção das freguesias. Ó Sr.a Deputada, qual é a corporação defendida pelas freguesias? Sr.a Deputada, a corporação é o povo! Não é uma corporação! Aplausos do PCP.Ao abrigo da Constituição de 1933, o Estado era definido como corporativo; agora não, a Constituição de 1976 assenta na soberania popular. Aplausos do PCP.Talvez seja essa a vossa confusão, mas esse é um problema vosso, não é um problema do País. A Sr.a Deputada do PSD não nos deu uma única razão válida para a extinção das freguesias. Os senhores dizem coisas como «bem, ninguém fica sem freguesia»!... É evidente que ninguém fica sem freguesia! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Deputados, argumentos infantis, por favor, não!...
15 DE DEZEMBRO DE 2012 41 Aplausos do PCP e da Deputada do BE Helena Pinto. Protestos do PSD.Ó Srs. Deputados, é óbvio que ninguém nasce entre Peniche e as Berlengas! É óbvio que as pessoas têm uma freguesia! Aplausos do PCP e do BE. Risos do PS.O único argumento do PSD e da maioria é a troica. A troica manda. É um pouco como os guardas-republicanos do antigamente que, quando confrontados pelos cidadãos, diziam «xão ordens»! É este o único argumento da maioria. Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.Srs. Deputados, o que esta maioria pretendia era apor um carimbo às escondidas às imposições do Governo de extinção das freguesias. Nem discutir nem ouvir ninguém, e num segundo — num segundo! — extinguir 1200 freguesias. Vozes do PSD: — Não é verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — Mas não o conseguirão, Srs. Deputados, porque nesta Assembleia ainda há quem não abdique de discutir uma questão como esta e como outras. Nesta Assembleia, ainda há quem não abdique da defesa e do cumprimento da Constituição e ainda há, nesta Assembleia, quem esteja com as populações, com os seus legítimos interesses e com a defesa do poder local democrático. Aplausos do PCP. Esta operação não passará. Os senhores não conseguirão levar por diante esta intenção de extinguir 1200 freguesias no nosso País. Aplausos do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, é uma interpelação à Mesa porque o Sr. Deputado António Filipe, para tentar provar o seu ponto político, com certeza, com toda a legitimidade, usou uma imagem acintosa para os Srs. Agentes da Guarda Nacional Republicana... Risos do PCP. ... o Grupo Parlamentar do PSD queria dizer que, neste Parlamento, os agentes da Guarda Nacional Republicana devem ser respeitados e não usados em argumentos caricaturais por parte da bancada do Partido Comunista Português. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do BE e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 31 42 A Sr.a Presidente: — Como entendo que a figura regimental de interpelação à Mesa implica uma dialética, dou a palavra ao Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, uso da palavra também para uma interpelação à Mesa porque o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim não ouviu exatamente o que eu disse. Vozes do PSD: — Ouvimos, ouvimos! O Sr. António Filipe (PCP): — Não ouviu, não. A Sr.a Presidente: — Peço-lhe que seja breve, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, vou ser breve, logo que possa. Como acabei de referir, o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim não ouviu o que eu disse, porque sublinhei os guardas-republicanos do antigamente,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... do antigamente, como é evidente. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já cá não estão! O Sr. António Filipe (PCP): — Provavelmente, aqueles de que o Sr. Deputado terá saudades, mas nós não! Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS. Sr.a Presidente, vou terminar dizendo apenas que, como é óbvio, temos a maior consideração e o maior respeito pelos profissionais da GNR. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. António Filipe (PCP): — Temo-lo demonstrado nesta Assembleia, e a prova foi quando o Governo quis encerrar os seus postos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por cumprimentar os peticionários que hoje aqui se encontram e todos aqueles que subscreveram estas petições. Efetivamente, isto é o impulso daquilo que é a vontade de alguns que entendem que esta matéria não terá sido tratada da melhor forma. Obviamente que procuramos, desde o início de todo este processo, não entrar em demagogias como aquilo que hoje aqui assistimos... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Do PSD! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... por parte do BE, de Os Verdes, do PCP e, infelizmente, mais uma vez também, do Partido Socialista.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 43 Nós procuramos ouvir as populações. Costumo dizer que esta foi uma das leis mais debatidas dos últimos anos em Portugal. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Nota-se! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi uma das leis onde as assembleias de freguesia reuniram várias vezes para debater esta questão. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Foi uma lei onde as assembleias municipais debateram esta questão por várias vezes. Foi uma lei onde os partidos se organizaram em várias conferências e em vários debates em cada um dos municípios e também aqui, na Assembleia da República, bem como na comunicação social. Esta procurou ser uma lei que tinha uma primeira responsabilidade, como muito bem sabe o Partido Socialista, que era a responsabilidade da Assembleia da República, à qual compete a agregação, a fusão, a extinção ou criação de freguesias. Nós assumimos essa responsabilidade desde o início, não contra as populações, não contra os autarcas e muito menos contra os partidos políticos que se encontram nesta Assembleia. Pelo contrário, esses partidos tentaram cavalgar esta onda para tornar este processo altamente demagógico e altamente politizado... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Politizado? Isso quer dizer alguma coisa? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... do ponto de vista tático, a pensar nas próximas eleições autárquicas. O que vos posso dizer é que nós não entramos nessa demagogia, nós assumimos as nossas responsabilidades. Quando aqui se fala que há receio relativamente às opções de cada um dos nossos municípios, eu, Sr. Deputado Bernardino Soares, sou de um concelho do interior, de Celorico de Bastos, e a minha freguesia vai ficar agregada com outras duas. Não tenho problema em assumir isto e em defender essa posição. Estou clara e profundamente à vontade em relação a isso. Não temos problemas e não entramos em demagogias. Protestos do PCP.No entanto, há aqui uma matéria que convinha ser esclarecida por parte do Partido Socialista. Esse partido afirma que aceita as decisões das assembleias municipais que se pronunciaram. Como sabemos, há assembleias de freguesia que não concordam com essas pronúncias feitas pelas assembleias municipais... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pois há! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e a pergunta é muito simples: nesses casos concretos, o Partido Socialista, que quer levar a demagogia ao extremo, está a favor das assembleias de freguesia que estão contra as agregações propostas pelas assembleias municipais ou está a favor das assembleias municipais que se pronunciaram? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Essa questão nunca ficou esclarecida e a demagogia tem sido utilizada em prol do debate político que não tem valorizado este debate, e nós não vamos fazer disto um caso. Vamos manter-nos firmes no interesse das populações. A intenção nunca foi a de defender ou de reduzir as questões financeiras para as freguesias,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A si não custa nada!
I SÉRIE — NÚMERO 31 44 O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... queremos dar-lhes mais dimensão, queremos presidentes de junta cada vez com uma maior dignidade... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sabe lá o que é dignidade! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... e não de mão estendida perante os presidentes de câmara. Essa é a nossa intenção ao dar dignidade àqueles que são hoje os representantes dos eleitores, que são os presidentes de junta e as assembleias de freguesia. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No encerramento deste debate, em que, mais uma vez, saudamos os peticionários, julgo que o mais importante ficou claro e óbvio nas palavras do Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Depois de muita desinformação, depois de muita campanha, depois de andarem a inspirar medo nas pessoas porque iam perder a sua freguesia e a sua junta,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — A sua também! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... ao Sr. Deputado António Filipe caiu-lhe a máscara e afirmou: «É óbvio que todos os portugueses ficam com a sua junta, é óbvio que todos os portugueses têm uma freguesia». Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD Carlos Silva e Leitão Amaro: Dizer, Sr. Deputado Altino Bessa, que esta lei é uma das leis mais democráticas, como já o ouvi dizer noutra ocasião, e que, como hoje também disse, este é o debate mais participado e mais democrático, Sr. Deputado, só pode estar a brincar connosco! Protestos do CDS-PP. É uma lei que só admite pronúncias a favor, com esta inovação: quem se pronuncia desconforme, é não pronúncia. Os Srs. Deputados terão de dizer onde aprenderam e estudaram as regras democráticas!? Protestos do CDS-PP. Para já não dizer que é uma lei que não permite a participação da população, porque os senhores fugiram dos referendos como «o diabo foge da cruz»! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Os senhores tiveram medo! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal!
15 DE DEZEMBRO DE 2012 45 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não! Foram os senhores aqui, na Assembleia da República, que recusaram, não foi o tribunal. Não confunda! Não confunda! Portanto, dizer que esta é uma lei mais democrática é preciso um exercício de imaginação,... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Foi o tribunal, minha senhora! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... como nunca foi visto, Srs. Deputados! Quanto à questão das freguesias, dizer que ninguém deixará de ter a sua freguesia, também era melhor, Sr. Deputado Leitão Amaro! Convenhamos que o poder da maioria e até o poder da troica não chega até aí... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É o que a senhora diz! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Eu nasci numa freguesia, as minhas netas vão nascer na união entre as freguesias A mais B, mais C, mais D. E isto não é o mesmo! Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, o nome da freguesia até era de somenos importância. O problema é a memória e a história que densificam as comunidades de pertença, e isso os Srs. Deputados ignoram, enviam diretamente para o lixo. E isso é que é imperdoável e é isso que o povo não vos vai perdoar! Mais, Srs. Deputados da maioria: os serviços das juntas de freguesia e dos autarcas, esse autêntico voluntariado cidadão que presta serviço às populações, desaparece tudo! Srs. Deputados, entendam o que vou novamente repetir: não há reformas contra o povo! Não há maiorias que vençam essa reforma que vai contra os interesses do povo. Isto, Srs. Deputados, não vai acabar aqui, vai continuar. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É uma ameaça?! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Tenho a certeza absoluta de que as populações vão triunfar e de que será mais cedo do que tarde. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Braga (PS): — Basta uma sondagem! Façam uma sondagem! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Leitão Amaro pediu a palavra. Como ainda dispõe de tempo, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, gostaria apenas que o Sr. Deputado António Filipe nos confirmasse que o PCP andou a enganar os portugueses dizendo-lhes que iam ficar sem freguesias. Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, informo que o ponto 5 da ordem do dia, que consiste na proposta de resolução n.o 47/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008, não tem tempo de debate. Srs. Deputados, antes de entrarmos no período regimental de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 31 46 O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido por V. Ex.a, o projeto de resolução n.o 538/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de co-financiamento comunitário (PSD e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 5 (dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos, Odete Silva e Paulo Batista Santos, do PSD, Artur Rêgo, do CDS-PP, e João Semedo, do BE), perfazendo 208 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Como consta do guião de votações, começamos pelo voto n.o 94/XII (2.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia (PSD e CDS-PP). A Mesa teve a informação, em cima da hora, de que foi requerido um período de debate de 2 minutos por bancada. Creio que todas as bancadas já estão informadas sobre isso... Vozes do BE: — Não! A Sr.a Presidente: — Temos de proceder a uma deliberação, Srs. Deputados? Sr. Deputado Bernardino Soares, foi o PCP que requereu, não foi? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É para confirmar. A Mesa já tem as inscrições dos Srs. Deputados Bernardino Soares, do PCP, e Vitalino Canas, do PS. Informo as bancadas que vamos entrar no debate. Assim sendo, cada bancada dispõe de 2 minutos. Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares, pelo PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é só para dizer que a Mesa não tinha perguntado, pelo menos à nossa bancada, se queríamos tempo ou não — e a regra, como diz o Regimento, é haver tempo. De qualquer forma, não me importo de ser o primeiro a falar, em vez dos proponentes, que naturalmente gostariam que este voto passasse mais despercebido. Porém, ele é um voto de uma profunda hipocrisia, apenas ultrapassada pela hipocrisia da atribuição do Prémio Nobel da Paz à União Europeia. Protestos do PSD e do CDS-PP. De facto, basta olhar para o sorriso cínico do Dr. Durão Barroso — o qual, ao mesmo tempo que é o famoso «porteiro» das Lajes,... Vozes do PSD: — Oh! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... onde se declarou a guerra contra o Iraque, baseada numa mentira que se veio a comprovar e que foi reconhecida pelos próprios dirigentes dos Estados Unidos da América, recebe um Prémio Nobel da Paz — para vermos a hipocrisia deste Prémio. Protestos do PSD. E ela é também sintomática com o facto de o voto ter sido alterado de ontem para hoje. Assim, onde se dizia que a União Europeia se tinha tornado um «espaço de paz», passou a dizer-se que é um «espaço de paz
15 DE DEZEMBRO DE 2012 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 514/XII (2.a) — Simplificar procedimentos do SNIRA, atualizar as aplicações que gerem o sistema e fundir as bases de dados do SNIRA e do PISA (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 533/XII (2.a) (PS) [apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) (PS)], 535/XII (2.a) (BE) [apreciação parlamentar n.o 39/XII (2.a) (PS)], 536/XII (2.a) (PCP) [apreciação parlamentar n.o 40/XII (2.a) (PCP)] e 537/XII (2.a) (Os Verdes) [apreciações parlamentares n.os 39/XII (2.a) (PS) e 40/XII (2.a) (PCP)] — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.o 303/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de lei n.o 298/XII (2.a) — Revoga o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.o 322/XII (2.a) — Procede à revogação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 421/XII (1.a) — Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 519/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PS). O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 31 54 O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.a Presidente, uma vez que este projeto de resolução do Partido Socialista tem a ver com o processo de privatização da ANA, entendo ser meu dever declarar, uma vez mais, que o escritório de advogados onde trabalho presta assessoria a um dos concorrentes à privatização da ANA. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada pelo esclarecimento, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.o 519/XII (2.a), já identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Ana Drago (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 47/XII (2.a) — Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 10 de dezembro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao Decreto-Lei n.o 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto [apreciação parlamentar n.o 37/XII (2.a) (PS)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 85/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção de Os Verdes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado.
15 DE DEZEMBRO DE 2012 55 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 89/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, relativamente à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 61/XII — Estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos, foram apresentadas várias propostas de alteração, todas elas subscritas pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, pelo que vamos votá-las em bloco. Submetidas à votação, foram aprovadas, por unanimidade. São as seguintes: Artigo 5.o (novo) Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN 1 — Os veículos ligeiros que utilizam GPL ou GN como combustível devem exibir, de forma visível do exterior, uma vinheta identificadora, de modelo a estabelecer por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna, da Economia e do Emprego e da Justiça. 2 — O disposto no número anterior não se aplica aos veículos das categorias M2, M3, N2 e N3. —— Artigo 6.o Atividades de fabrico, adaptação e reparação de automóveis a GPL e a GN 1 —  ................................................................................................................................................................. . 2 —  ................................................................................................................................................................. . —— Artigo 8.o (anterior artigo 7.o) [...]1 — O exercício das atividades dos grupos profissionais referidos no artigo 7.o fica condicionado à posse de título profissional emitido pelo IMT, IP. 2 — O IMT, IP pode delegar a competência de emissão de títulos profissionais referida no número anterior em organismos reconhecidos, por deliberação do seu presidente, em associações ou outras entidades que demonstrem conhecimento das disposições técnicas aplicáveis. 3 —  ................................................................................................................................................................. .