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1. Tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente, ou 2. Tenha sido acusado ou indiciado por um crime de terrorismo num tribunal dos EUA ou num tribunal estrangeiro de jurisdição competente. ii. Para Portugal: Um indivíduo que tenha sido condenado por um crime de terrorismo num tribunal português. h) "Suspeito de terrorismo" i. Para os Estados Unidos: Um indivíduo, em relação ao qual existem motivos razoáveis para suspeitar que pratica ou tem praticado comportamentos considerados atividades terroristas ou atividades relacionadas com o terrorismo, ou que está ou tem estado envolvido na preparação e no apoio às mesmas, com base numa suspeita fundamentada e razoável. ii. Para Portugal: Um indivíduo que tenha sido acusado de um crime de terrorismo num tribunal Português.  i) "Informação de rastreio do terrorismo" consiste em informação de identificação, não classificada, sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo, em conformidade com as definições acima referidas para cada Parte. CAPÍTULO II Troca de InformaçãoArtigo 3.o Troca de Informação de Rastreio de TerrorismoCada Parte deverá, em conformidade com as suas disposições legais e regulamentares e para efeitos do presente Acordo, conceder à outra Parte o acesso à informação de rastreio do terrorismo relativa a: a) Terroristas conhecidos, tal como definido na alínea g) do artigo 2o para a Parte transmissora, ou  b) Suspeitos de terrorismo, tal como definido na alínea h) do artigo 2o para a Parte transmissora. Artigo 4.o Princípios aplicáveis à troca de informaçãoAs informações trocadas no âmbito do presente Acordo deverão ser:  II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________6
a) Obtidas para os fins especificados no presente Acordo e não ser tratadas para outros fins; b) Adequadas, necessárias, pertinentes e não excessivas relativamente às finalidades para que são recolhidas, transferidas e depois tratadas; c) Exatas e, se necessário, atualizadas em conformidade com o Direito interno de cada Parte; d) Conservadas de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram transmitidas ou para que são tratadas posteriormente. Artigo 5.o Período de conservação da informação1. Cada Parte transmissora deverá informar a Parte destinatária dos prazos de conservação dos dados, de acordo com o seu Direito interno, para as informações trocadas ao abrigo do presente Acordo. Findos esses prazos, a Parte transmissora deverá pedir à Parte destinatária que apague ou bloqueie os dados ou que verifique se eles ainda são ou não necessários. Esta obrigação não é aplicável se, no momento em que terminam os prazos acima referidos, os dados são necessários para efeitos das investigações, dos procedimentos penais ou de aplicação da lei, em curso, que possam ser objeto de controlo judicial. 2. Nos casos em que a Parte transmissora não indica um prazo específico para a conservação da informação, em conformidade com o n o 1, aplicam-se às informações trocadas ao abrigo do presente Acordo os prazos de conservação previstos no Direito interno da Parte destinatária. Artigo 6.o Âmbito da troca de Informação1. As Partes concordam em conceder-se mutuamente o acesso à informação de rastreio do terrorismo, em conformidade com os objetivos e disposições do presente Acordo. 2. A informação deverá ser prestada, salvo na medida em que a Parte transmissora determine que a prestação dessa informação seria contrária ao seu interesse nacional, e sob reserva do Direito interno e das obrigações internacionais de cada Parte. 3. A informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo deverá incluir o nome completo do indivíduo, a data de nascimento, o número do passaporte ou de outro documento de identificação, bem como a nacionalidade / cidadania atual e anterior, se conhecida. 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7
4. Informações adicionais, não classificadas, sobre terroristas conhecidos ou suspeitos de terrorismo, para além das informações abrangidas pelo n.o 3 deste artigo, incluindo impressões digitais e fotografias, podem ser dadas, se tal for permitido por lei e por decisão da Parte transmissora. 5. O presente Acordo não impõe a obrigação de troca de informação classificada, embora as Partes possam, através da sua autoridade competente, trocar esse tipo de informação ao abrigo de um acordo de segurança entre as Partes sobre proteção mútua de informação classificada. 6. Nada no presente Acordo visa impedir qualquer uma das Partes ou das suas autoridades competentes de pedir ou trocar informação ou dados através dos instrumentos existentes. Artigo 7.o Procedimentos para a troca de informação1. Para efeitos da aplicação do presente Acordo, cada Parte deverá designar um ou mais pontos de contacto. Os pontos de contacto deverão reunir-se no prazo de 30 dias após a data de entrada em vigor do Acordo para definirem as medidas que irão adotar para se concederem mutuamente o acesso à informação de rastreio do terrorismo. 2. As Partes deverão aplicar o presente Acordo e trocar informação de rastreio do terrorismo o mais tardar 120 dias após a entrada em vigor do presente Acordo. 3. Cada Parte transmissora deverá atualizar regularmente a informação prestada ao abrigo do presente Acordo. 4. Se uma Parte verificar que a informação recebida ou transmitida ao abrigo do presente Acordo pode ser materialmente inexata, deverá, sob reserva das suas disposições legais e regulamentares internas e logo que seja praticável, informar a outra e prestar informação de retificação. 5. Cada Parte deverá proceder regularmente à atualização eletrónica (incluindo retificações e eliminações) da sua informação de rastreio do terrorismo, em conformidade com o n.o 4 do presente artigo, devendo posteriormente informar a outra Parte. No caso dos Estados Unidos, a atualização eletrónica regular da informação deverá satisfazer a obrigação dos Estados Unidos de informar Portugal sobre as atualizações. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________8
Artigo 8.o Procedimentos para determinação da existência de coincidências 1. Uma Parte que encontre uma possível coincidência deverá informar a outra, no prazo de 24 horas, através dos pontos de contacto para efeitos de determinação da existência de coincidências. As Partes concordam, porém, que essa notificação pode não ser possível nalguns casos pontuais. 2. Após notificação de uma possível coincidência, a Parte transmissora, através do seu ponto de contacto para efeitos de determinação da existência de coincidências, deverá dentro dos limites previstos no artigo 10o e em conformidade com o seu Direito interno, esforçar-se por: – Ajudar a confirmar se existe uma coincidência associada ao indivíduo; – Prestar imediatamente informação adicional, não classificada e passível de ser disponibilizada, à Parte destinatária; – Pedir às autoridades competentes do seu Governo que deem informação adicional, não classificada, à Parte destinatária; – Coordenar as respostas operacionais entre os participantes e/ou as autoridades competentes dos dois Governos. 3. A Parte transmissora pode pedir à Parte destinatária que aja ou se abstenha de agir em relação ao indivíduo encontrado. A Parte destinatária deverá, em conformidade com o seu Direito interno, ter em consideração esses pedidos, bem como qualquer informação adicional, não classificada, prestada pela Parte transmissora. CAPÍTULO III Utilização e Proteção da InformaçãoArtigo 9.o Exatidão da Informação1. A Parte destinatária deverá utilizar a informação de rastreio do terrorismo mais atual, transmitida pela Parte transmissora ao abrigo do presente Acordo, para proceder ao rastreio do terrorismo. 2. A Parte destinatária deverá proceder à atualização expedita dos seus registos (ou seja, retificar, alterar ou eliminar) após notificação de uma alteração de estatuto de um indivíduo na lista de pessoas sob vigilância. 3. A Parte destinatária concorda em não utilizar ou não se basear na informação recebida ao abrigo do presente Acordo, ou em informação produzida a partir dessa mesma informação, sempre que essas informações tenham sido substituídas por novas informações, ou no caso do presente Acordo ter terminado, com excepção do previsto na terceira frase do n.o1 do artigo 5o. 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________9
Artigo 10.o Proteção contra a Divulgação1. A Parte destinatária deverá restringir o acesso à informação que recebe da Parte transmissora ao abrigo do presente Acordo apenas aos seus funcionários autorizados no seio das autoridades competentes, segundo o princípio da necessidade de conhecer. 2. Salvo consentimento escrito da Parte transmissora, qualquer outra divulgação da informação recebida ao abrigo do presente Acordo é estritamente proibida, incluindo mas não se limitando à: a) Utilização em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia acarretar divulgação pública; b) Divulgação a um Governo de um país estrangeiro terceiro e/ou a uma organização internacional; c) Divulgação a particulares, incluindo o indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo; e d) Divulgação de qualquer informação, nomeadamente ao indivíduo objeto da informação de rastreio do terrorismo, sobre se um indivíduo é ou não objeto da informação de rastreio do terrorismo prestada ao abrigo do presente Acordo. 3. Qualquer reprodução, difusão ou comunicação de qualquer informação prestada pelas Partes ao abrigo do presente Acordo, que não o nome, a data de nascimento, o número do passaporte, o país de origem ou de cidadania no passaporte, tem de ser acompanhada de uma declaração descrevendo as restrições à utilização e divulgação previstas no n.o 2 do presente artigo. 4. Os pedidos de consentimento para uma divulgação deverão ser feitos segundo os seguintes procedimentos: se a Parte destinatária está interessada em obter autorização para utilizar qualquer informação de rastreio do terrorismo ao abrigo do presente Acordo, em qualquer ação ou processo judicial ou administrativo, qualquer processo judicial ou quase-judicial, ou em qualquer processo que poderia acarretar divulgação pública, deverá primeiro contactar a Parte transmissora através do seu ponto de contacto, o qual envidará esforços no sentido de obter autorização da autoridade competente da qual emana a informação. 5. Qualquer ambiguidade ou questão relacionada com a divulgação das informações trocadas ao abrigo do presente Acordo deverão ser objeto de consultas entre as Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________10
Artigo 11.o Segurança da Informação1. Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança eletrónica adequadas para controlar o acesso, o suporte, a introdução, o tratamento, a transmissão e o transporte da informação obtida ao abrigo do presente Acordo. 2. Cada Parte deverá adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção contra o acesso e a introdução de dados não autorizados, a perda, a corrupção, a má utilização, a destruição, a alteração ou a difusão, acidental ou não autorizada, ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito das informações obtidas ao abrigo do presente Acordo; essas medidas deverão assegurar um nível de segurança adequado em relação à natureza dos dados e aos riscos que o respetivo tratamento apresenta. 3. Cada Parte deverá utilizar garantias de segurança, eletrónica e física, adequadas para controlar o acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo, devendo armazenar sempre essa informação num sistema de armazenamento seguro, em conformidade com o seu Direito interno. Artigo 12.o Supervisão e Monitorização1. Cada Parte deverá monitorizar o cumprimento, pela sua parte, do disposto no presente Acordo quanto à proteção de informação e comunicar com a outra Parte, quando for adequado, sobre questões de proteção e segurança. 2. Cada Parte deverá envidar os seus melhores esforços no sentido de assegurar que todo o pessoal com acesso à informação obtida ao abrigo do presente Acordo recebe formação em matéria das garantias necessárias para proteger a informação. 3. Cada Parte deverá manter um registo das entidades e dos indivíduos habilitados a ter acesso às informações da outra Parte e informar a outra Parte de qualquer tentativa de acesso indevido ou de utilizar ou divulgar indevidamente informações prestadas pela outra. 4. Cada Parte deverá manter um registo sobre quando foi recebida a informação obtida ao abrigo do presente Acordo, durante quanto tempo foi conservada essa informação e como foi utilizada de acordo com o disposto no presente Acordo, devendo, a pedido, disponibilizar essa informação à Parte transmissora.  Cada Parte deverá assegurar que o registo identifica as entidades que tiveram acesso à informação partilhada pela Parte transmissora. 5. Cada Parte deverá utilizar os mais rigorosos procedimentos vigentes para o tratamento de informação pessoal sensível e/ou de segurança nacional. 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11
Artigo 13.o Acesso à InformaçãoNa medida do previsto no respetivo Direito interno e no respeito pelas restrições à divulgação previstas no artigo 10.o, cada Parte deverá assegurar que o titular dos dados tem o direito de indagar junto da autoridade competente se o potencial tratamento dos seus dados pessoais foi efetuado em conformidade com a lei e no respeito das condições e dos limites fixados no presente Acordo, e de receber uma resposta adequada. Artigo 14.o Queixas / Vias de recurso1. Na medida do previsto no respetivo Direito interno, cada Parte deverá assegurar que o titular dos dados pode exercer efetivamente o direito de queixa, incluindo o acesso a vias de recurso judicial e a possibilidade de pedir indemnização, em caso de violação dos direitos de proteção dos seus dados pessoais em relação ao rastreio. 2. Cada Parte deverá ter ou instituir procedimentos para os indivíduos registarem queixas relacionadas com o rastreio. 3. Se uma Parte recebe uma queixa relacionada com a informação prestada pela outra Parte, a Parte que recebe a queixa deverá fornecer uma cópia da mesma à outra Parte e consultar, quando for adequado, sobre quaisquer ações a serem realizadas. 4. Sempre que necessário, a informação prestada ao abrigo do presente Acordo deverá ser retificada pela Parte que prestou a informação. 5. Uma Parte não deverá em caso algum revelar ao indivíduo que regista a queixa ou a qualquer outra entidade privada o facto de ter sido enviada uma cópia da queixa à outra Parte ou da queixa se referir à informação prestada pela outra Parte ao abrigo do presente Acordo. 6. As queixas deverão ser acompanhadas de uma cópia de um documento de identificação, tais como passaporte ou outro documento de identificação com fotografia, emitido pelas autoridades oficiais, do qual conste o nome completo, a data de nascimento e o país da nacionalidade do indivíduo. 7. Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas a Portugal deverão ser traduzidas para Inglês, devendo ser transmitidas ao ponto de contacto para efeitos de vias de recurso nos Estados Unidos. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________12
8. Antes de serem transmitidas, as queixas apresentadas aos Estados Unidos deverão ser traduzidas para Português, devendo ser transmitidas ao ponto de contacto para efeitos de vias de recurso em Portugal. CAPÍTULO IV Disposições FinaisArtigo 15.o Relação com outros instrumentos1. As disposições do presente Acordo não têm por objetivo prejudicar ou restringir qualquer outro instrumento entre as Partes, incluindo os acordos relativos à aplicação da lei, à troca de informações ou aos esforços de contraterrorismo. 2. O presente Acordo não confere direitos a quaisquer pessoas privadas, nem alarga ou restringe direitos de outro modo conferidos aos nacionais de cada Parte ao abrigo das respetivas leis internas. Artigo 16.o ConsultasAs Partes deverão consultar-se regularmente, através dos seus pontos de contacto, a fim de promover a aplicação mais eficaz do presente Acordo. Artigo 17.o Resolução de conflitosQualquer conflito relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de negociação, por via diplomática. Artigo 18.o Emendas1. O presente Acordo pode ser alterado mediante pedido escrito de uma das Partes e mediante o consentimento escrito da outra Parte. 2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 20.o do presente Acordo. Artigo 19.o Vigência e Denúncia1. O presente Acordo permanecerá em vigor por período ilimitado. 2. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. O 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13
presente Acordo cessa a sua vigência catorze dias após a data de receção da respetiva notificação. 3. O acordado ao abrigo do artigo 10.o quanto à utilização e divulgação de todas as informações recebidas ao abrigo deste Acordo continua a aplicar-se após a sua denúncia pelas Partes. Artigo 20.o Entrada em vigorO presente Acordo entrará em vigor trinta dia após a data da receção da última das notificações, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os procedimentos internos de cada uma das Partes necessários para o efeito. Artigo 21.o RegistoApós a entrada em vigor do presente Acordo, Portugal deverá submetê-lo para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar os Estados Unidos da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Feito em Washington, em 24 de julho de 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo os dois textos igualmente autênticos. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________14
A ratificação, por Portugal, da Convenção para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, sob a égide do Conselho da Europa, constitui um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos das mulheres e insere-se no contexto do esforço que tem vindo a ser desenvolvido, pelo Conselho da Europa, na promoção e proteção dos Direitos Humanos, em particular das mulheres, ao estabelecer um enquadramento legal para que as autoridades de cada Estado garantam a prevenção, investigação e punição da discriminação e de atos de violência contra as mulheres. Esta Convenção, baseada nos princípios da igualdade e da não discriminação, contém normativos que definem os conceitos de violação e de abuso sexual, de violência doméstica, perseguição e assédio sexual, instituindo mecanismos de prevenção e medidas de proteção legal, bem como serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica. Reconhece-se também que determinadas formas graves de violência como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado e a mutilação genital constituem violações graves dos direitos das mulheres. Assim: PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 52/XII (2.a) APROVA A CONVENÇÃO DO CONSELHO DA EUROPA PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ADOTADA EM ISTAMBUL, A 11 DE MAIO DE 2011 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________27
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011, cujo texto na versão autenticada nas línguas francesa e inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de novembro de 2012 II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________28
Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica  Preâmbulo  Os Estados-membros do Conselho da Europa e os outros signatários da presente Convenção,  Relembrando a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (STE no 5, 1950) e respetivos Protocolos, a Carta Social Europeia (STE no 35, 1961, revista em 1996, STE no 163), a Convenção do Conselho da Europa relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (STE no 197, 2005) e a Convenção do Conselho da Europa relativa à Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (STE no 201, 2007);  Relembrando as seguintes recomendações do Comité de Ministros aos Estados-membros do Conselho da Europa: Recomendação n.o R (2002) 5 sobre a proteção das mulheres contra a violência, a Recomendação n.o CM/Rec (2007) 17 sobre normas e mecanismos para a igualdade de género, a Recomendação n.o CM/Rec (2010) 10 sobre o papel das mulheres e dos homens na prevenção e resolução de conflitos e na construção da paz, e outras recomendações pertinentes;  Tendo em conta o volume crescente de jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que estabelece regras importantes no domínio da violência contra as mulheres;  Tendo em consideração o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (“CEDAW”, 1979) e o seu Protocolo Opcional (1999), bem como a Recomendação Geral no 19 do Comité CEDAW sobre a violência contra as mulheres, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) e respetivos Protocolos Facultativos (2000) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006);  Tendo em consideração o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002);  Relembrando os princípios básicos de Direito Humanitário Internacional, e em particular a Convenção (IV) de Genebra relativa à Proteção de Pessoas Civis em Tempo de Guerra (1949) e respetivos Protocolos Adicionais I e II (1977);  Condenando todas as formas de violência contra as mulheres e a violência doméstica;  Reconhecendo que a realização de jure e de facto da igualdade entre mulheres e homens é um elemento-chave na prevenção da violência contra as mulheres;  Reconhecendo que a violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente;   II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________84
Reconhecendo que a natureza estrutural da violência exercida contra as mulheres é baseada no género, e que a violência contra as mulheres é um dos mecanismos sociais cruciais pelo qual as mulheres são forçadas a assumir uma posição de subordinação em relação aos homens;  Reconhecendo, com profunda preocupação, que mulheres e raparigas estão muitas vezes expostas a formas graves de violência, tais como a violência doméstica, o assédio sexual, a violação, o casamento forçado, os chamados “crimes de honra” e a mutilação genital, os quais constituem uma violação grave dos direitos humanos das mulheres e das raparigas e um obstáculo importante à realização da igualdade entre mulheres e homens;  Reconhecendo as constantes violações dos direitos humanos que ocorrem durante os conflitos armados e afetam a população civil, em especial as mulheres, sob a forma de violação e violência sexual generalizadas ou sistemáticas, bem como o potencial para o aumento da violência de género em situação de conflito e de pós-conflito;  Reconhecendo que as mulheres e as raparigas estão expostas a um maior risco de violência de género que os homens;  Reconhecendo que a violência doméstica afeta as mulheres de forma desproporcional e que os homens também podem ser vítimas de violência doméstica;  Reconhecendo que as crianças são vítimas de violência doméstica, designadamente como testemunhas de violência na família;  Aspirando a criar uma Europa livre de violência contra as mulheres e de violência doméstica,  Acordam no seguinte:  Capítulo I – Finalidade, definições, igualdade e não discriminação, obrigações gerais  Artigo 1o – Finalidade da Convenção1. A presente Convenção tem por finalidade:  a) Proteger as mulheres contra todas as formas de violência, bem como prevenir, instaurar o procedimento penal relativamente à violência contra as mulheres e à violência doméstica e eliminar estes dois tipos de violência;  b) Contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres;  c) Conceber um quadro global, bem como políticas e medidas de proteção e assistência para todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica;  d) Promover a cooperação internacional, tendo em vista a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica; 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________85
e) Apoiar e assistir as organizações e os serviços responsáveis pela aplicação da lei para que cooperem de maneira eficaz, tendo em vista a adoção de uma abordagem integrada para a eliminação da violência contra as mulheres e da violência doméstica.  2. A presente Convenção cria um mecanismo de monitorização específico a fim de assegurar que as Partes apliquem efetivamente as suas disposições.  Artigo 2o – Âmbito de aplicação da Convenção 1. A presente Convenção aplica-se a todas as formas de violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica que afeta desproporcionalmente as mulheres.  2. As Partes são encorajadas a aplicar a presente Convenção a todas as vítimas de violência doméstica. Ao aplicarem o disposto na presente Convenção, as Partes deverão dar particular atenção às mulheres vítimas de violência de género.  3. A presente Convenção aplica-se em tempos de paz e em situações de conflito armado. Artigo 3o – Definições  Para efeitos da presente Convenção:  a) “Violência contra as mulheres” constitui uma violação dos direitos humanos e é uma forma de discriminação contra as mulheres, abrangendo todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada;  b) “Violência doméstica” abrange todos os atos de violência física, sexual, psicológica ou económica que ocorrem na família ou na unidade doméstica, ou entre cônjuges ou ex-cônjuges, ou entre companheiros ou ex-companheiros, quer o agressor coabite ou tenha coabitado, ou não, com a vítima;  c) “Género” refere-se aos papéis, aos comportamentos, às atividades e aos atributos socialmente construídos que uma determinada sociedade considera serem adequados para mulheres e homens;  d) “Violência de género exercida contra as mulheres” abrange toda a violência dirigida contra a mulher por ser mulher ou que afeta desproporcionalmente as mulheres;  e) “Vítima” é qualquer pessoa singular que seja sujeita aos comportamentos especificados nas alíneas a) e b);  f) “Mulheres” abrange as raparigas com menos de 18 anos de idade.      II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________86
Artigo 4o – Direitos fundamentais, igualdade e não discriminação 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para promover e proteger o direito de cada pessoa, em especial das mulheres, de viver sem violência, tanto na esfera pública como na esfera privada.  2. As Partes condenam todas as formas de discriminação contra as mulheres e adotam de imediato as medidas legislativas e outras que se revelem necessárias para a evitar, em especial através da:  Consagração do princípio da igualdade entre mulheres e homens na sua constituição nacional ou em outra legislação apropriada, e da garantia da concretização deste princípio;  Proibição da discriminação contra as mulheres, designadamente através do recurso a sanções, se for caso disso;  Abolição de leis e práticas que discriminam as mulheres.  3. As Partes deverão aplicar o disposto na presente Convenção, em especial as medidas que visam proteger os direitos das vítimas, sem discriminação alguma baseada nomeadamente no sexo, no género, na raça, na cor, na língua, na religião, na opinião política ou outra, na origem nacional ou social, na pertença a uma minoria nacional, na fortuna, no nascimento, na orientação sexual, na identidade de género, na idade, no estado de saúde, na deficiência, no estado civil, no estatuto de migrante ou de refugiado ou qualquer outro.  4. As medidas especiais que sejam necessárias para prevenir e proteger as mulheres da violência de género não são consideradas discriminatórias nos termos da presente Convenção. Artigo 5o – Obrigações do Estado e diligência devida  1. As Partes deverão abster-se de praticar qualquer ato de violência contra as mulheres e certificar-se de que as autoridades, os funcionários, os agentes e as instituições estatais e outros intervenientes que agem em nome do Estado agem em conformidade com esta obrigação.  2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para agir com a diligência devida a fim de prevenir, investigar, punir e conceder uma indemnização pelos atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção praticados por intervenientes não estatais. Artigo 6o – Políticas sensíveis à dimensão de género  As Partes comprometem-se a integrar a perspetiva de género na aplicação e avaliação do impacto das disposições da presente Convenção, bem como a promover e a aplicar eficazmente políticas de igualdade entre as mulheres e os homens e de empoderamento das mulheres. 30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________87
Capítulo II – Políticas integradas e recolha de dados Artigo 7o – Políticas abrangentes e coordenadas 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para adotar e aplicar políticas nacionais eficazes, abrangentes e coordenadas, incluindo todas as medidas relevantes para prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e apresentar uma solução global para a violência contra as mulheres.  2. As Partes deverão assegurar que todas as medidas previstas pelas políticas referidas no n.o 1 estão centradas nos direitos da vítima e são aplicadas através de uma cooperação eficaz entre todas os organismos, instituições e organizações pertinentes.  3. As medidas adotadas nos termos do presente artigo deverão envolver, se for caso disso, todos os agentes pertinentes, tais como os organismos governamentais, os parlamentos e as autoridades nacionais, regionais e locais, as instituições nacionais de direitos humanos e as organizações da sociedade civil. Artigo 8o – Recursos financeiros  As Partes deverão afetar os recursos financeiros e humanos adequados para executar convenientemente políticas, medidas e programas integrados de prevenção e combate de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo os que são executados pelas organizações não-governamentais e pela sociedade civil. Artigo 9o – Organizações Não-Governamentais e a Sociedade Civil  As Partes deverão reconhecer, encorajar e apoiar, a todos os níveis, o trabalho da sociedade civil e das organizações não-governamentais pertinentes, ativas no domínio do combate à violência contra as mulheres, bem como encetar uma cooperação eficaz com estas organizações. Artigo 10o – Órgão Coordenador  1. As Partes deverão designar ou criar um ou mais órgãos oficiais responsáveis pela coordenação, aplicação, monitorização e avaliação das políticas e medidas tendentes a prevenir e combater todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção. Estes órgãos deverão coordenar a recolha de dados referida no artigo 11o, analisar e divulgar os resultados.  2. As Partes deverão assegurar que os órgãos designados ou criados nos termos do presente artigo recebem informação de caráter geral sobre as medidas adotadas nos termos do Capítulo VIII.  3. As Partes deverão assegurar que os órgãos designados ou criados nos termos do presente artigo podem comunicar diretamente e fomentar relações com os serviços congéneres noutras Partes. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________88
Artigo 11o – Recolha de dados e investigação  1. Para efeitos de aplicação da presente Convenção, as Partes comprometem-se a:  a) Recolher, a intervalos regulares, dados estatísticos desagregados relevantes sobre casos que envolvam todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção;  b) Apoiar a investigação na área da violência sob todas as formas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, a fim de estudar as causas que estão na sua origem e os seus efeitos, as taxas de incidência e de condenação, bem como a eficácia das medidas adotadas para aplicar a presente Convenção.  2. As Partes deverão esforçar-se por realizar, a intervalos regulares, inquéritos populacionais, a fim de avaliar a prevalência e as tendências das formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.  3. As Partes deverão facultar as informações recolhidas nos termos deste artigo ao grupo de peritos referido no artigo 66o da presente Convenção, a fim de estimular a cooperação internacional e de permitir uma avaliação comparativa internacional.  4. As Partes deverão assegurar que as informações recolhidas nos termos deste artigo estão disponíveis ao público. Capítulo III – Prevenção Artigo 12o – Obrigações gerais 1. As Partes deverão adotar as medidas necessárias para promover mudanças nos padrões de comportamento socioculturais das mulheres e dos homens, tendo em vista a erradicação de preconceitos, costumes, tradições e de todas as outras práticas assentes na ideia de inferioridade das mulheres ou nos papéis estereotipados das mulheres e dos homens.  2. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para prevenir todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção praticadas por qualquer pessoa singular ou coletiva.  3. Todas as medidas adotadas nos termos do presente capítulo deverão ter em conta e visar as necessidades específicas das pessoas que se tornaram vulneráveis devido a circunstâncias particulares, bem como centrar-se nos direitos humanos de todas as vítimas.  4. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para encorajar todos os membros da sociedade, em particular homens e rapazes, a contribuir ativamente para a prevenção de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.  30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________89
5. As Partes deverão garantir que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” não sirvam de justificação para os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção.  6. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para promover programas e atividades conducentes ao empoderamento das mulheres. Artigo 13o – Sensibilização  1. As Partes deverão promover ou desenvolver regularmente campanhas ou programas de sensibilização a todos os níveis, incluindo em cooperação com as instituições nacionais de direitos humanos e os órgãos competentes em matéria de igualdade, as organizações da sociedade civil e as organizações não-governamentais, em especial as organizações de mulheres, se for caso disso, para aumentar a consciencialização e compreensão do grande público acerca das diferentes manifestações de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, das suas consequências para as crianças e da necessidade de prevenir tal violência.  2. As Partes deverão assegurar junto do grande público uma ampla divulgação de informação sobre as medidas disponíveis para prevenir atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção. Artigo 14o – Educação  1. As Partes deverão, se for caso disso, adotar as medidas necessárias para incluir nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, material didático, adaptado ao nível de desenvolvimento dos alunos, sobre questões tais como a igualdade entre as mulheres e os homens, os papéis de género não estereotipados, o respeito mútuo, a resolução não violenta dos conflitos nas relações interpessoais, a violência de género exercida contra as mulheres e o direito à integridade pessoal.  2. As Partes deverão adotar as medidas que se revelem necessárias para promover os princípios referidos no n.o 1 nos estabelecimentos de ensino informal, bem como nos equipamentos desportivos, culturais e de lazer e nos meios de comunicação social. Artigo 15o – Formação de profissionais  1. As Partes deverão proporcionar aos profissionais adequados que lidam com as vítimas ou com os perpetradores de todos os atos de violência abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente Convenção formação adequada em matéria de prevenção e deteção dessa violência, igualdade entre mulheres e homens, necessidades e direitos das vítimas, bem como quanto à forma de prevenir a vitimização secundária, ou reforçar essa mesma formação.  2. As Partes deverão encorajar a inclusão de uma formação em matéria de cooperação interinstitucional coordenada na formação referida no n.o 1, a fim de permitir uma gestão abrangente e adequada dos casos de encaminhamento de situações de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________90
Artigo 16o – Programas preventivos de intervenção e de tratamento 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar ou apoiar programas cujo objetivo é ensinar os perpetradores de violência doméstica a adotar um comportamento não-violento nas relações interpessoais, a fim de evitar mais violência e mudar padrões de comportamento violento.  2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para criar ou apoiar programas de tratamento cujo objetivo é prevenir a reincidência de agressores e em particular de agressores sexuais.  3. Ao adotar as medidas referidas nos números 1 e 2, as Partes deverão certificar-se de que a segurança, o apoio e os direitos humanos das vítimas constituem uma preocupação fundamental e, se for caso disso, de que estes programas são criados e aplicados em estreita coordenação com os serviços de apoio especializado às vítimas. Artigo 17o – Participação do setor privado e dos meios de comunicação social  1. As Partes deverão encorajar o setor privado, o setor das tecnologias de informação e os meios de comunicação a participarem, com o devido respeito pela liberdade de expressão e pela sua independência, na elaboração e aplicação das políticas, bem como a definirem diretrizes e regras de autorregulação para prevenir a violência contra as mulheres e reforçar o respeito pela sua dignidade.  2. As Partes deverão, em cooperação com agentes do setor privado, desenvolver e promover as capacidades das crianças, dos pais e dos educadores para lidarem com um ambiente de tecnologias de informação e comunicação que dá acesso a conteúdos degradantes de natureza sexual ou violenta que podem ser prejudiciais. Capítulo IV – Proteção e apoio Artigo 18o – Obrigações gerais 1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para proteger todas as vítimas de quaisquer novos atos de violência.  2. As Partes deverão adotar, em conformidade com o seu Direito interno, as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir a existência de mecanismos apropriados que permitam a todos os serviços estatais competentes, entre eles o poder judicial, o ministério público, os serviços responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades locais e regionais, bem como as organizações não-governamentais e outras organizações e entidades pertinentes, cooperarem eficazmente na proteção e no apoio das vítimas e das testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção, incluindo através do encaminhamento para serviços de apoio geral e serviços de apoio especializado, tal como previstos nos artigos 20o e 22o desta Convenção.  3. As Partes deverão garantir que as medidas adotadas nos termos deste capítulo:  30 DE NOVEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________91
- Assentem numa compreensão da violência contra as mulheres e da violência doméstica, que tem em conta o género, e estejam centradas nos direitos humanos e na segurança da vítima;  - Tenham por base uma abordagem integrada que tem em conta a relação entre vítimas, perpetradores, crianças e o seu ambiente social mais alargado;  - Visem evitar a vitimização secundária;  - Visem o empoderamento e a independência económica das mulheres vítimas de violência;  - Permitam, se for caso disso, a localização de um conjunto de serviços de proteção e apoio no mesmo edifício;  - Visem satisfazer as necessidades específicas de pessoas vulneráveis, incluindo as crianças vítimas, e que estas pessoas possam recorrer a elas.  4. A prestação de serviços não deverá depender da vontade das vítimas de apresentar queixa ou de testemunhar contra qualquer perpetrador.  5. As Partes deverão adotar as medidas adequadas para prestar proteção consular ou outra e apoio aos seus nacionais e a outras vítimas que têm direito a essa proteção, em conformidade com as suas obrigações decorrentes do Direito Internacional. Artigo 19o – Informação  As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que as vítimas recebam, numa língua que compreendam, informação adequada e atempada sobre os serviços de apoio e as medidas legais disponíveis. Artigo 20o – Serviços de apoio geral  1. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para garantir que as vítimas de violência tenham acesso a serviços que facilitem a sua recuperação das consequências da violência. Estas medidas deveriam incluir, se necessário, serviços tais como o aconselhamento jurídico e psicológico, a assistência financeira, o alojamento, a educação, a formação e assistência na procura de emprego.  2. As Partes deverão adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias de modo a garantir que as vítimas tenham acesso a cuidados de saúde e a serviços sociais, e os serviços disponham dos recursos adequados e os profissionais sejam habilitados a prestar assistência às vítimas e a encaminhá-las para os serviços apropriados. Artigo 21o – Assistência em matéria de queixas individuais/coletivas  As Partes deverão garantir que as vítimas disponham de informação sobre os mecanismos aplicáveis, regionais e internacionais, de apresentação de queixas individuais/coletivas, e II SÉRIE-A — NÚMERO 41_______________________________________________________________________________________________________________92