PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
237 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009artigo 42.o; b) A sociedade deve possuir idoneidade comercial, capacidade profissional e capacidade financeira.Artigo 45.o IdoneidadePara efeitos da alínea b) do artigo anterior, considera-se que não possui idoneidade comercial a sociedade cujos administradores, gerentes ou responsáveis técnicos, se verifique:a) Proibição legal ou judicial para o exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, por crimes de insolvência dolosa ou de favorecimento de credores; c) Condenação, com trânsito em julgado, pela prática de concorrência ilícita ou desleal; d) Proibição legal ou judicial do exercício da actividade de agente de navegação, durante o respectivo período de duração.Artigo 46.o Capacidade profissional1 - Para efeitos da alínea b) do artigo 44.o, considera-se que a sociedade dispõe de capacidade profissional quando tenha ao seu serviço um responsável técnico, em regime de exclusividade, com comprovada experiência profissional na actividade de agente de navegação por um período de tempo não inferior a cinco anos ou com formação profissional adequada.2 - A formação profissional referida no número anterior considera-se adequada quando comprovada pela frequência com aproveitamento em curso reconhecido oficialmente de cujo programa constem matérias directa ou indirectamente relacionadas com a actividade de agentes de navegação.3 - O cargo de responsável técnico pode ser exercido por um administrador ou gerente devidamente habilitado para o efeito nos termos dos números anteriores.4 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, pode o IPTM, IP, ouvir as associações representativas dos agentes de navegação.Artigo 47.o Capacidade financeiraPara efeitos da alínea b) do artigo 44.o, considera-se que a sociedade dispõe de capacidade financeira quando:a) Disponha de capital social igual ou superior a € 50 000 inteiramente realizado; b) Possua um seguro de responsabilidade civil no montante mínimo de € 100 000, para cobertura de riscos decorrentes do exercício da sua actividade.Artigo 48.o Pedido de inscrição como agente de navegação1 - Do requerimento com o pedido de inscrição para o acesso à actividade de agente de navegação deve constar:a) A identificação da sociedade requerente; b) A identificação dos administradores, gerentes e do responsável técnico; c) A indicação do valor do capital social e grau de realização.2 – O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
238 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009a) Certidão do registo comercial da sociedade; b) Certificado de registo criminal dos administradores, gerentes e responsável técnico; c) «Curriculum vitae» do responsável técnico, acompanhado de elementos comprovativos da experiência profissional ou da formação profissional adequada, nos termos do artigo 46.o; d) Declaração comprovativa do exercício do cargo de responsável técnico em regime de exclusividade; e) Certidão da apólice do seguro de responsabilidade civil.Artigo 49.o Cancelamento da inscrição como agente de navegação1 - A inscrição de agente de navegação é cancelada:a) Com a extinção, por qualquer forma, da sociedade titular; b) Com a declaração de insolvência da sociedade; c) A pedido do agente de navegação inscrito; d) Quando o agente de navegação deixe de reunir qualquer dos requisitos previstos no artigo 44.o para a inscrição e quando notificado para esse efeito, os não reponha em prazo não superior a 60 dias; e) Quando o agente de navegação não se licencie, em qualquer porto, no prazo de seis meses, a contar da data de inscrição; f) Quando o agente de navegação deixe de estar licenciado em pelo menos um porto.2 - O cancelamento da inscrição determina, automaticamente, a caducidade de todas as licenças para o exercício da actividade.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o IPTM, IP, deve informar as autoridades portuárias onde o agente se encontre licenciado.Artigo 50.o Requisitos de licenciamento1 - O licenciamento é concedido às sociedades inscritas como agentes de navegação que cumpram os seguintes requisitos:a) Disponham de meios materiais e humanos necessários, designadamente, instalações, pessoal permanente com qualificações técnicas adequadas ao exercício da actividade, equipamento informático e tecnologias de informação, que lhes permitam cumprir com os requisitos exigidos em cada porto; b) Prestem, caução em numerário, ou garantia bancária, junto da respectiva autoridade portuária.2 - O valor e as condições de prestação da caução prevista no número anterior é fixado por cada autoridade portuária e deve constar do respectivo regulamento de exploração.Artigo 51.o Pedido de licenciamentoO pedido de licenciamento para o exercício da actividade, em cada porto, é dirigido à respectiva autoridade portuária e instruído com os seguintes documentos:a) Certidão comprovativa da inscrição no IPTM, IP; b) Cópia dos documentos que titulam a utilização das instalações destinadas ao exercício da actividade; c) Indicação dos meios técnicos e humanos com que a sociedade se propõe exercer a actividade; d) Quadro de pessoal permanente;
239 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009e) Outros elementos que comprovem a satisfação dos requisitos previstos no n.o 1 do artigo 50.o.Artigo 52.o Cancelamento do licenciamentoA licença para o exercício da actividade num determinado porto é cancelada pela autoridade portuária sempre que:a) O titular deixe de reunir qualquer dos requisitos previstos no artigo 50.o e, quando notificado para esse efeito, os não reponha em prazo não superior a 60 dias; b) O titular não tiver agenciado qualquer navio ou não tiver praticado qualquer acto ou procedimento ou celebrado qualquer contrato do âmbito da sua actividade de que resulte a requisição de serviços junto da autoridade portuária, durante um período de um ano civil completo, não contando para esse efeito o ano civil em que é concedida a licença para o exercício da actividade.Artigo 53.o Registo de agentes de navegação1 - O IPTM, IP, deve criar, manter actualizado e publicitar na sua página electrónica um registo nacional dos agentes de navegação inscritos e licenciados nos portos.2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades portuárias devem informar o IPTM, IP, das licenças emitidas para o exercício da actividade, de eventuais alterações e dos respectivos cancelamentos.3 - O IPTM, IP, deve manter as autoridades portuárias informadas das renovações de inscrição que efectuar, nos termos do n.o 3 do artigo 43.o.Artigo 54.o Direitos dos agentes de navegaçãoSão direitos do agente de navegação:a) Exercer, nos portos para que esteja licenciado, as actividades referidas na presente secção; b) Assumir, em nome próprio ou em nome dos seus clientes, toda e qualquer forma legítima de defesa ou protecção dos interesses correspondentes, nomeadamente as relativas à retenção de cargas por créditos seus ou dos seus clientes sobre o dono, destinatário ou interessado na carga a reter; c) Todos os demais direitos decorrentes do contrato de mandato.Artigo 55.o Obrigações do agente de navegaçãoConstituem obrigações do agente de navegação:a) Colaborar com as autoridades marítimas e portuárias e outros serviços públicos no cumprimento e execução das formalidades relacionadas com a estadia das embarcações e com o tratamento das tripulações e passageiros e com o encaminhamento das cargas; b) Exercer com diligência todas as funções inerentes à prestação de serviços de agente de navegação e cumprir as normas de funcionamento do porto; c) Assumir, por todos os meios lícitos, a defesa dos interesses que lhe estejam confiados; d) Abster-se da prática de actos de concorrência desleal; e) Guardar, nos limites legais, o segredo profissional em relação aos factos que o justifiquem e de que tenha conhecimento em virtude do exercício da actividade; f) Identificar com o nome e número de inscrição todos os documentos ou formas que utilize na sua actividade para informação ou publicidade;
240 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009g) Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo IPTM, IP, e pelas autoridades marítimas e portuárias; h) Comunicar ao IPTM, IP, todas as alterações que se verifiquem nos estatutos, na composição da sua administração ou gerência, do responsável técnico ou em quaisquer outras condições ou requisitos exigidos para a inscrição; i) Comunicar às autoridades portuárias todas as alterações respeitantes às condições do licenciamento; j) Remeter ao IPTM, IP, nos primeiros três meses de cada ano civil, informação respeitante à actividade desenvolvida no ano anterior e em particular sobre os portos em que actuam, os serviços que prestam e as embarcações e os armadores de comércio que representam.Artigo 56.o TarifasO agente de navegação responde, perante a autoridade portuária, por tarifas e demais encargos relativamente a serviços prestados à embarcação, por si requisitados.Artigo 57.o Fiscalização da actividade1 - Compete ao IPTM, IP, e às autoridades portuárias fiscalizar o acesso e exercício da actividade do agente de navegação.2 - O disposto no número anterior não prejudica as competências de fiscalização dos órgãos do Sistema de Autoridade Marítima estabelecidos por lei.SECÇÃO V TripulaçãoSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 58.o Tripulação e lotação de segurança da embarcação1 - A tripulação é constituída pelo conjunto de todos os indivíduos, recrutados nos termos da legislação aplicável, para exercer funções a bordo da embarcação.2 - Designa-se por lotação de segurança o número mínimo de tripulantes, distribuídos por categorias e funções, fixado para cada embarcação pela entidade competente, com o objectivo de garantir a segurança da navegação, da embarcação, das pessoas e bens embarcados, das cargas ou capturas, bem como a protecção do meio marinho.3 - O comandante pode recusar, com motivo justificado, o serviço a bordo de qualquer tripulante.Artigo 59.o Regimes jurídicos aplicáveis aos tripulantes1 - As matérias relativas à actividade profissional dos tripulantes, nomeadamente a inscrição marítima e a emissão de cédulas marítimas, a aptidão física, a classificação, categorias, requisitos de acesso e funções a desempenhar, a formação, certificação e reconhecimento de certificados, o recrutamento e os regimes de embarque e de desembarque e a lotação de segurança das embarcações são objecto de regulamentação em
241 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009legislação especial.2 - O regime jurídico do trabalho a bordo das embarcações está igualmente sujeito a legislação especial.SUBSECÇÃO II ComandanteArtigo 60.o Comandante1 - Entre os marítimos, a categoria mais elevada do escalão dos oficiais designa-se por capitão da marinha mercante.2 - O tripulante investido em funções de comando da embarcação toma a designação genérica:a) De comandante, quando pertencer ao escalão dos oficiais; b) De mestre ou arrais, quando pertencer ao escalão da mestrança; c) Da respectiva categoria, quando pertencer ao escalão da marinhagem.3 - As funções de comando da embarcação só podem ser confiadas aos marítimos legalmente habilitados para o efeito.Artigo 61.o Designação do comandante1 - Compete ao armador de comércio designar o comandante da embarcação.2 - O armador de comércio pode destituir o comandante a qualquer momento, sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato de trabalho.3 - O impedimento permanente do comandante para o exercício das respectivas funções obriga o armador de comércio a designar um novo comandante.Artigo 62.o Imediato e substituto do comandante1 - Designa-se por imediato o oficial de pilotagem cuja função se segue à do comandante e que a bordo é o seu substituto designado.2 - Na falta ou impedimento do comandante, as funções de comando são exercidas pelo imediato e, na falta ou impedimento deste, sucessivamente, pelo tripulante de maior categoria, atendendo-se dentro de cada categoria à antiguidade.3 - Os substitutos do comandante têm os direitos e as obrigações a atribuídos por lei ou contrato ao comandante.Artigo 63.o Atribuições e deveres legais do comandante1 - O comandante é a pessoa encarregada do comando da embarcação, entendendo-se como tal a chefia da tripulação, a direcção da embarcação e o exercício da autoridade sobre todas as pessoas que se encontram a bordo.2 - No exercício das suas funções, constituem deveres legais do comandante:a) Zelar pela segurança da embarcação e das pessoas que se encontram a bordo;
242 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009b) Garantir a boa estiva, arrumação, guarda, transporte, descarga e entrega das mercadorias; c) Iniciar a viagem segundo as instruções do armador de comércio, verificando se a embarcação se encontra devidamente equipada, armada e abastecida para a realizar; d) Levar a embarcação ao seu destino; e) Permanecer a bordo durante a viagem quando ocorra perigo para a expedição, salvo quando a sua ausência seja justificada por necessidade imperiosa; f) Tomar piloto ou prático sempre que a lei, o costume ou a normal diligência assim o determinem; g) Garantir o cumprimento da legislação aplicável nos lugares onde a embarcação se encontre; h) Assegurar os registos legalmente obrigatórios, bem como os determinados pelo armador de comércio; i) Convocar a conselho os oficiais e os representantes dos afretadores ou interessados na carga que lhe seja possível reunir a bordo, quando a embarcação ou a carga estiverem em perigo, desde que a situação o permita; j) Dirigir pessoalmente a embarcação à entrada e saída dos portos, canais e rios bem como em quaisquer circunstâncias em que a navegação apresente particulares dificuldades; l)  Em caso de abandono da embarcação, providenciar, na medida do possível, pela salvação e guarda dos documentos de bordo, meios financeiros e outros valores que lhe tenham sido especialmente confiados; m)  Informar o armador de comércio, os carregadores e os sobrecargas, sempre que possível e, em particular, depois de qualquer arribada, sobre os acontecimentos extraordinários ocorridos durante a viagem, sobre as despesas extraordinárias efectuadas ou a efectuar em benefício da embarcação e sobre os fundos para o efeito constituídos; n)  Exibir às autoridades competentes ou aos interessados na expedição os documentos e registos da embarcação, emitindo as competentes certidões ou cópias, quando requeridas; o)  Permitir o acesso a bordo e a realização de vistorias e inspecções por peritos credenciados pelas autoridades competentes ou pelos interessados na expedição marítima, desde que isso não envolva prejuízo para esta; p)  Os demais previstos na lei.Artigo 64.o Carregamento por conta da tripulaçãoÉ vedado ao comandante e aos restantes tripulantes carregar por sua conta, salvo estipulação escrita em contrário.Artigo 65.o Utilização, venda e oneração da carga1 - Se for necessário para a continuação da viagem o comandante, enquanto representante do armador de comércio, tem poderes para:a) Utilizar os objectos transportados; b) Requerer ao tribunal competente autorização para vender ou dar em penhor uma parte da carga.2 - O comandante só pode exercer os poderes referidos na alínea b) do número anterior depois de ter avisado tempestivamente os interessados na carga, se possível, e quando tal meio se revele o mais adequado para obter os fundos necessários para completar a viagem.3 - Os interessados na carga podem opor-se à venda ou à constituição de penhor sobre a sua mercadoria,
243 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009descarregando-a por sua conta e pagando o respectivo frete, na proporção da distância já percorrida.4 - O proprietário da mercadoria tem direito a ser indemnizado pelo armador de comércio do prejuízo sofrido com a utilização, venda ou oneração, salvo quando se verifique uma avaria comum.Artigo 66.o Utilização, venda ou oneração de pertençasO disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à utilização, venda ou oneração de pertenças da embarcação que não sejam propriedade do armador de comércio.Artigo 67.o Tutela de direitos dos interessados na carga1 - Enquanto representante do armador de comércio, o comandante deve tomar todas as medidas que se mostrem necessárias para a tutela de direitos dos interessados na carga e que sejam compatíveis com o contrato de transporte e com as exigências da expedição marítima.2 - Quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou que terceiro se arroga direitos em relação a ela, o comandante deve avisar imediatamente os interessados na carga, desde que o facto deles seja desconhecido.3 - Se forem necessárias medidas especiais para evitar ou minorar um dano, o comandante deve, se possível, informar os interessados na carga ou os seus eventuais representantes no lugar e seguir as suas instruções, quando dadas em tempo útil.Artigo 68.o Alijamento1 - Em caso de perigo para a segurança da embarcação, para a segurança da carga ou para a segurança comum da embarcação e da carga, o comandante pode alijar objectos transportados ou pertenças da embarcação.2 - Na escolha dos objectos a sacrificar o comandante atende ao seu valor, ao impacto ambiental, à utilidade do seu sacrifício e à necessidade da sua conservação.3 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no n.o 4 do artigo 65.oArtigo 69.o Representação em juízoFora dos lugares em que o armador de comércio tem a sede principal da sua administração, bem como estabelecimento ou representação que, no caso, possam demandar ou ser demandados, o comandante pode, em seu nome, mas enquanto seu representante:a) Promover a notificação de actos; b) Demandar; c) Ser notificado; d) Ser demandado por acções relativas a facto seu ou da tripulação no exercício das funções que lhes estão confiadas.
244 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009CAPÍTULO II Outro pessoalSECÇÃO ÚNICA Piloto e actividade de pilotagemArtigo 70.o Piloto da barraO piloto da barra é um profissional de pilotagem dos portos e barras, devidamente habilitado e certificado nos termos da legislação especial aplicável.Artigo 71.o Actividade de pilotagem1 - A actividade de pilotagem de porto e barra é o serviço que consiste na assistência técnica aos comandantes das embarcações nos movimentos de navegação e manobras nas águas sob soberania e jurisdição nacionais, de modo a proporcionar que os mesmos se processem em condições de segurança.2 - O serviço de pilotagem pode ser prestado por entidades públicas ou por privados, nos termos da legislação aplicável.3 - As áreas de pilotagem obrigatória são estabelecidas em legislação especial.CAPÍTULO III Outras actividadesArtigo 72.o Actividade marítimo-turística1 - A actividade marítimo-turística consiste na actividade comercial de prestação de serviços de natureza cultural, de lazer, de pesca turística, de táxi, prestados mediante a utilização de embarcações com fins lucrativos.2 - As modalidades e a prestação dos serviços que compõem esta actividade encontram-se reguladas em legislação especial.Artigo 73.o Actividade piscatória1 - A actividade piscatória consiste na actividade comercial de captura de peixe ou outros recursos vivos do mar mediante a utilização de embarcações.2 - A actividade piscatória, em todas as suas vertentes, deve ser exercida tendo em atenção a necessidade de preservação dos recursos e ecossistemas marinhos, sem colocar em causa a subsistência de uma actividade fundamental para a economia e o tecido social nacional, não comprometendo as gerações futuras.3 - As modalidades da actividade piscatória, a regulamentação das embarcações, registos, licenças, áreas de pesca, artes permitidas, instrumentos, espécies marítimas passíveis de ser capturadas e demais aspectos relacionados são regulados por legislação especial.Artigo 74.o Actividade de náutica de recreio1 - A actividade de náutica de recreio consiste na utilização de embarcações de recreio, em desportos náuticos ou em simples lazer.
247 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - A escolha do direito aplicável pode ser posterior à ocorrência da avaria.3 - Na falta de escolha, é aplicável:a) Aos pressupostos da avaria comum, o direito do lugar onde a embarcação se encontra registada, salvo se a avaria ocorrer em porto, caso em que se aplica o direito local; b) Aos efeitos da avaria, o direito do lugar onde a regulação é realizada.4 - Os critérios de interpretação dos preceitos negociais sobre avarias são os definidos pelo direito escolhido nos termos do n.o 1 e, na sua falta, pelo direito aplicável ao negócio jurídico.5 - Quando se trate da interpretação de cláusulas gerais, são sempre tidos em conta os sistemas jurídicos que exerceram influência sobre a sua elaboração e as práticas usuais dos reguladores de avarias.Artigo 80.o Supletividade1 - As avarias regulam-se por convenção dos participantes na expedição marítima e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições constantes da presente Secção.2 - O armador de comércio é responsável, perante o participante com quem haja convencionado nos termos referidos no número anterior, pelos prejuízos que lhe possam advir da não estipulação dos mesmos preceitos com qualquer outro participante.Artigo 81.o Espécies de avarias1 - As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns e avarias simples ou particulares.2 - São avarias grossas ou comuns todas as despesas e sacrifícios de ordem extraordinária feitos de forma voluntária e razoável com o fim de evitar um perigo grave razoavelmente aferido para a segurança comum da embarcação e da carga.3 - São avarias simples ou particulares as despesas causadas e o dano sofrido só pela embarcação ou só pela carga, sendo suportadas e reguladas nos termos gerais de direito.Artigo 82.o Compensação por prejuízos sofridos com a avaria comum1 - São compensáveis os prejuízos causados directamente pelo acto de avaria comum a cada um dos participantes.2 - Não são compensáveis em avaria comum os prejuízos resultantes de:a) Demora, perda de mercado, dano sofrido ou despesa incorrida por motivo de atraso quer na viagem quer subsequentemente; b) Dano de pertenças não descritas no inventário; c) Dano de mercadorias embarcadas sem conhecimento do armador de comércio ou do seu agente; d) Dano de mercadorias que o carregador declarou conscientemente por forma inexacta; e) Dano sofrido ou despesa incorrida com respeito a poluição.3 - O dano de mercadorias transportadas no convés só é compensável em avaria comum quando tal corresponda a um uso do tráfego ou tenha sido consentido por todos os participantes na expedição.4 - O dano de mercadorias que tenham sido declaradas, no embarque, com valor inferior ao real só é compensável pelo valor declarado.
248 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 83.o Regra geral sobre compensação do armador de comércio por despesas extraordináriasSão compensáveis as despesas extraordinárias, realizadas pelo armador de comércio, que constituam avaria comum, sejam a directa consequência do acto de avaria comum ou sejam feitas em sua substituição.Artigo 84.o Compensação por despesas extraordinárias incorridas em porto ou lugar de arribada1 - Quando, por motivo de acidente ou outras circunstâncias extraordinárias que o imponham para a segurança comum, a embarcação tiver de entrar num porto ou em lugar de arribada ou voltar ao porto ou outro lugar de carregamento, são compensáveis as seguintes despesas:a) Despesas portuárias; b) Despesas de reparação; c) Despesas com operações de carga que sejam necessárias para a segurança comum ou para possibilitar a reparação do dano causado à embarcação pelo acidente ou sacrifício, desde que exigida para a continuação segura de viagem; d) Despesas com a armazenagem de carga cuja descarga tenha sido necessária nos termos da alínea anterior, bem como o respectivo seguro; e) Despesas de manuseamento a bordo, descarga, armazenagem e recarregamento de combustível e provisões que sejam necessários para permitir a reparação do dano causado à embarcação ou a reestiva da carga que tenha sofrido deslocação durante a viagem, desde que exigida para a continuação segura da viagem; f) Despesas com vencimentos e manutenção do comandante e dos tripulantes, bem como o combustível e provisões consumidos durante o prolongamento da viagem e a permanência da embarcação no porto ou em local de arribada; g) Custo de quaisquer medidas tomadas para prevenir ou minorar danos ambientais que constituam condição de entrada, permanência ou saída do porto ou local de refúgio ou ligadas com as operações de carga e a armazenagem referidas nas alíneas anteriores.2 - Em caso de declaração de perda da embarcação ou se este não prosseguir a viagem prevista, só são compensáveis as despesas portuárias, as despesas com a armazenagem, as despesas com vencimentos e manutenção do comandante e da tripulação e as despesas com combustível e provisões consumidos até à data daquela declaração ou do abandono da viagem ou até à data em que termina a descarga, se aquela declaração ou abandono for anterior.3 - Não é compensável o custo adicional de medidas tomadas para prevenir ou minorar danos ambientais em caso de derrame ou libertação de substâncias poluentes no porto ou em local de arribada.Artigo 85.o Compensação por adiantamento de fundos1 - É compensável a perda de capital sofrida pelos proprietários de bens vendidos com o fim de obter os fundos necessários para custear despesas de avaria comum.2 - É também compensável o prémio do seguro de despesas de avaria comum.Artigo 86.o Despesas incorridas com respeito a salvação1 - As despesas relativas a salvação, incluindo juros e custos legalmente associados, não correspondem a avaria comum.2 - Se um participante tiver pago a totalidade ou parte das despesas de salvação devidas por outro
250 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 91.o Deduções ao prejuízo compensável em caso de sacrifício da embarcação ou das suas pertenças1 - Em caso de utilização como combustível de provisões, pertenças ou materiais da embarcação, deve ser deduzido o custo estimado do combustível que teria sido consumido se não ocorresse a avaria comum.2 - Em caso de dano de embarcação com mais de 15 anos, para a determinação do prejuízo compensável, deve ser deduzido um terço do valor das reparações.3 - Para efeito do disposto no número anterior, é tomada em conta, separadamente, a idade dos botes salva-vidas e afins, aparelhos de navegação e telecomunicações, máquinas e caldeiras, não havendo lugar a dedução com respeito a âncoras e correntes nem relativamente aos custos de deslocação e permanência.4 - Os custos de limpeza, pintura e revestimento do casco só são compensáveis se o casco tiver sido limpo, pintado ou revestido nos 12 meses anteriores ao acto de avaria comum, devendo neste caso ser deduzidos metade dos custos.Artigo 92.o Deduções ao prejuízo compensável em caso de sacrifício do frete1 - É compensável o frete bruto perdido em consequência de dano da carga causado por acto de avaria comum.2 - Em caso de perda de frete em risco para o transportador devem ser deduzidos do frete bruto os custos em que o transportador teria incorrido para obter tal frete e em que, devido ao sacrifício, não incorreu, bem como o frete obtido com as mercadorias carregadas em substituição.Artigo 93.o Juros1 - Ao prejuízo compensável acrescem juros à taxa legal fixada pelo direito da moeda utilizada no regulamento da avaria comum, com a devida consideração de qualquer pagamento feito por conta da contribuição ou do fundo de depósito de avaria comum.2 - Se o direito referido no número anterior não fixar a taxa de juros atende-se à taxa média aplicada pelos tribunais dessa mesma jurisdição.3 - Os juros contam-se da data de pagamento no caso de despesas e sacrifícios que impliquem um desembolso monetário efectivo e, nos outros casos, do último dia da descarga.Artigo 94.o Obrigados à contribuição1 - Estão obrigados a contribuir para a compensação da avaria comum todos os interessados nos bens compreendidos efectivamente na expedição marítima no momento do acto de avaria comum, que cheguem em segurança ao destino previsto ou a qualquer outro lugar em que a viagem seja abandonada.2 - O destinatário está obrigado a contribuir quando seja o proprietário da mercadoria ou quanto tal obrigação resulte do conhecimento de carga ou de compromisso por si assumido.3 - Estão igualmente obrigados a contribuir os interessados no frete que, encontrando-se em risco no momento do acto de avaria comum, seja preservado por este acto.4 - Não há lugar a contribuição com respeito ao correio, à bagagem, bens pessoais e veículos automóveis dos passageiros.Artigo 95.o Regra geral da determinação da contribuição1 - A contribuição é devida em proporção ao valor efectivo dos bens referidos no artigo anterior no
252 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20093 - O participante culpado fica obrigado a indemnizar os outros participantes pelas contribuições que sejam obrigados a fazer para compensar o prejuízo por eles sofrido em consequência do acto de avaria comum.Artigo 100.o Imputação do perigo a facto culposo de terceiro1 - A imputação do perigo a facto culposo de terceiro não altera os direitos e obrigações resultantes da avaria comum.2 - Os participantes que contribuam para a compensação do prejuízo causado a outro participante pelo acto de avaria comum ficam sub-rogados nos seus direitos perante o terceiro responsável.Artigo 101.o Retenção das mercadorias até à obtenção do compromisso de avaria e das garantias usuais por parte dos destinatários1 - O transportador deve exercer o direito de retenção das mercadorias transportadas até à prestação pelos respectivos destinatários:a) Do compromisso de pagamento das contribuições que sejam devidas, segundo o regulamento da avaria comum, pelos proprietários da carga; b) Das garantias usuais.2 - O transportador responde perante os outros participantes na expedição pelos prejuízos que sofram em consequência do incumprimento do dever estabelecido no número anterior.Artigo 102.o Depósitos em dinheiro1 - Os depósitos em dinheiro feitos pelos interessados na carga como garantia do pagamento das respectivas contribuições devem passar imediatamente para uma conta bancária que só possa ser movimentada, conjuntamente, por um representante do armador de comércio e por um representante dos depositantes, em banco aprovado por ambos.2 - A importância assim depositada, juntamente com os juros que eventualmente lhe acresçam, deve ser mantida como garantia do pagamento.3 - Podem ser feitos pagamentos por conta ou restituições de depósitos mediante autorização escrita dos reguladores da avaria.4 - Os depósitos, pagamentos e restituições referidos nos números anteriores não prejudicam os direitos e obrigações resultantes da avaria comum.Artigo 103.o Regulação da avaria1 - A regulação da avaria tem por finalidade determinar o valor das contribuições devidas pelos participantes e das compensações que lhes são atribuídas.2 - A regulação compreende as seguintes fases:a) Verificação dos pressupostos da avaria comum; b) Determinação dos prejuízos compensáveis que, juntamente com as despesas de regulação, formam a massa passiva; c) Determinação dos valores contribuintes que formam a massa activa; d) Determinação das contribuições, com base na quota da massa passiva que corresponde à proporção de cada valor contribuinte em relação à massa activa, contanto que não exceda o valor contribuinte;
253 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009e) Determinação das compensações.Artigo 104.o Regulamento da avaria1 - O regulamento da avaria é o parecer dos reguladores sobre as contribuições e compensações de avaria comum.2 - O regulamento deve ser feito na assunção que o perigo que fundamenta o acto de avaria comum não é imputável a facto culposo de qualquer dos participantes.3 - O regulamento tem a força vinculativa que resulta do estipulado entre os participantes na expedição, sem prejuízo da exoneração fundada no artigo 98.o.Artigo 105.o Promoção da regulação da avariaA regulação da avaria comum pode ser promovida por qualquer participante na expedição e deve ser promovida pelo transportador.Artigo 106.o Lugar da regulação da avariaA avaria comum é regulada no lugar onde a viagem termina.Artigo 107.o Dever de fornecer os elementos necessários para a regulaçãoTodos os participantes estão obrigados a fornecer aos reguladores os elementos que, estando à sua disposição, sejam necessários para a regulação.Artigo 108.o Ónus da provaAo participante que invoque um direito fundado em avaria comum cabe provar que o dano ou despesa são compensáveis nos termos da presente Secção.Artigo 109.o Recuperação dos bens sacrificados1 - Em caso de recuperação total o parcial dos bens sacrificados, por parte dos respectivos interessados, depois de apresentado o regulamento, mas antes da sua execução, é reaberta a regulação para ter em conta os valores dos bens recuperados após a dedução das eventuais despesas de recuperação.2 - Se o regulamento já foi executado, procede-se a regulação adicional, tendo por finalidade repartir o valor dos bens recuperados entre todos os contribuintes na proporção da sua contribuição.Artigo 110.o Prescrição1 - Os direitos dos participantes na expedição marítima ao abrigo da presente Secção prescrevem no prazo de um ano contado da data do regulamento da avaria comum ou no prazo de seis anos contados do término da expedição marítima, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.2 - O número anterior não é aplicável entre as partes da avaria comum e os respectivos seguradores.
254 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 111.o Acção de regulaçãoA acção de regulação pode ser instaurada por qualquer participante na expedição e, caso não haja acordo sobre a nomeação dos reguladores, deve ser instaurada pelo armador de comércio.CAPÍTULO III AbandonoArtigo 112.o Abandono da embarcação1 - Considera-se abandonada a embarcação que, encontrando-se na área de jurisdição dos tribunais portugueses, aí permaneça por um período superior a 30 dias sem comandante ou quem desempenhe as correspondentes funções de comando e sem agente de navegação, mesmo que tal não resulte de acontecimento de mar.2 - A embarcação deixa de ter agente de navegação a partir da data em que este notifique a autoridade marítima e portuária competentes no espaço em que a embarcação se encontra de que cessou as suas funções relativamente a essa embarcação.3 - Quando a situação de embarcação à deriva não resulte de acontecimento de mar e não tendo sido reclamada num prazo de 30 dias ou conhecido o proprietário da embarcação ou qualquer representante legal, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir do momento da ocorrência, independentemente das acções das entidades públicas competentes que se destinem a assegurar as condições de segurança e ambientais com a relocalização temporária da embarcação.Artigo 113.o Declaração e efeitos do abandono1 - Se, em resultado de acontecimento de mar, o proprietário, o armador de comércio ou o respectivo representante legal pretender abandonar a embarcação ou declarar a sua perda total, deve exarar, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do sinistro, declaração expressa nesse sentido dirigida à autoridade marítima.2 - Na falta da declaração referida no número anterior, ou não sendo conhecido o proprietário da embarcação ou qualquer representante legal, a embarcação considera-se abandonada no prazo máximo de 30 dias contados da data do acontecimento de mar.3 - No caso previsto no número anterior, a embarcação é entregue às autoridades alfandegárias com jurisdição na área a fim de se proceder à sua venda, a qual se deve reger pelas normas aplicáveis à venda antecipada em processo de execução.4 - O abandono da embarcação em resultado de acontecimento de mar não afasta a responsabilidade do proprietário, do armador de comércio ou representante legal pelos prejuízos ou danos causados.CAPÍTULO IV Arribadas forçadasArtigo 114.o Noção1 - Entende-se por arribada a entrada em porto ou outro local distinto dos determinados no início da viagem e por arribada forçada aquela em que essa entrada é determinada por causa justificativa.2 - São aplicáveis as disposições do presente capítulo, com as devidas adaptações, quando a embarcação
255 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009retarde a largada de um porto de escala por causa justificativa.Artigo 115.o Direito aplicávelÀs matérias reguladas no presente capítulo é aplicável o direito vigente no local de registo da embarcação.Artigo 116.o Causa justificativa1 - Entende-se por causa justificativa de arribada toda a situação em que esta se apresente como necessária ao bom êxito da expedição marítima.2 - Constituem causas justificativas, designadamente:a) A falta de mantimentos, água ou combustível; b) A existência de risco ou ameaça susceptível de colocar em perigo a segurança de tripulantes, passageiros, bens e a própria embarcação; c) Actos de pirataria; d) Qualquer acontecimento que impeça a embarcação de continuar a navegação em condições de segurança adequadas.Artigo 117.o Formalidades da arribada1 - Sempre que possível, antes de efectuar a arribada, o comandante deve convocar a conselho os oficiais e os representantes dos afretadores ou interessados na carga que lhe seja possível reunir a bordo.2 - Os armadores de comércio, carregadores e sobrecargas devem ser informados das despesas extraordinárias efectuadas ou a efectuar em benefício da embarcação e sobre os fundos para o efeito constituídos.3 - O procedimento previsto no artigo 76.o não é condição para a arribada ser realizada, sem prejuízo do direito de indemnização dos lesados pela sua inobservância.Artigo 118.o Arribada ilegítima1 - Considera-se ilegítima a arribada que proceda de culpa do armador de comércio, do comandante ou da tripulação.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a culpa pode resultar de presunção, contanto que não seja feita prova do seu contrário.3 - A arribada é ilegítima, designadamente, se:a) A falta de mantimentos, água ou combustível proceder de se não ter feito o necessário fornecimento, ou de se haver perdido por má arrumação ou descuido; b) O temor de existência de risco ou ameaça susceptível de colocar em perigo a segurança de tripulantes, passageiros, bens e a própria embarcação não for causado justificadamente por factos positivos; c) O acontecimento que impediu a embarcação de continuar a navegação resultar da falta de bom conserto, apercebimento, equipação, má arrumação ou de disposição desacertada ou de falta de cautela do comandante.Artigo 119.o Despesas e prejuízos1 - São por conta do armador de comércio ou do fretador as despesas ocasionadas pela arribada forçada.
256 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 20092 - Sendo a arribada legítima, nem o comandante nem quem o designou responde pelos prejuízos que da mesma possam resultar aos carregadores ou proprietários da carga.3 - Sendo a arribada ilegítima, o comandante, na qualidade de comissário, e quem o designou, na qualidade de comitente, são responsáveis até à concorrência do valor da embarcação e respectivo frete.Artigo 120.o Carga1 - Podendo contactar-se o dono da carga em tempo útil, só com autorização deste se pode descarregar no porto ou local da arribada, para efeitos de reparo de avaria na carga.2 - Se o dono da carga não der a sua autorização à descarga que seja indispensável ao conserto da embarcação, pode descarregar-se, desde que obtida previamente autorização do juiz competente, se o porto ou local for português, e autorização do agente consular havendo-o e, na sua falta, da autoridade local competente, se o porto ou local for estrangeiro.3 - Se não for possível contactar o dono da carga e a descarga que seja indispensável para o reparo de avaria na carga, são aplicáveis os termos referidos no número anterior.4 - O comandante responde pela guarda e conservação da carga descarregada, salvos nos acidentes de força maior.5 - A carga avariada é reparada ou vendida, conforme o que o respectivo dono determinar.6 - Se não for possível contactar o dono ou se este pretender que a carga seja carregada avariada, quando tal não se afigure razoável, a reparação ou venda da mesma depende de autorização obtida nos termos do n.o 2.7 - O comandante é obrigado a comprovar ao carregador ou consignatário a legitimidade do seu procedimento, sob pena de responder pelo preço que a carga teria como boa no lugar do destino.Artigo 121.o Saída1 - O comandante pode ouvir todos os interessados compreendidos no âmbito do disposto no n.o 1 do artigo 117.o quanto à oportunidade da largada do porto ou local de arribada.2 - O comandante responde pelos prejuízos resultantes de toda a demora injustificada no porto ou local da arribada.CAPÍTULO V AbalroamentoArtigo 122.o Noção e âmbito1 - Entende-se por abalroamento a colisão de embarcações.2 - As disposições da presente Secção regulam a responsabilidade extracontratual por abalroamento.3 - Estas disposições são ainda aplicáveis à responsabilidade extracontratual por danos que, por execução ou omissão de uma manobra, ou por inobservância de regulamentos, sejam causados a outra embarcação, às pessoas ou às coisas que se encontrem a bordo, posto que não tenha havido abalroamento.Artigo 123.o Regras aplicáveisA responsabilidade por abalroamento é regulada pelas disposições contidas nas convenções internacionais de que Portugal é parte e, subsidiariamente, pelo direito competente nos termos do artigo seguinte.
257 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 124.o Direito subsidiário1 - A responsabilidade extracontratual por abalroamento é regulada pelo direito escolhido pelas partes.2 - Na falta de escolha aplica-se o direito do local de registo da embarcação.3 - Quando as embarcações não se encontrem registadas no mesmo território é aplicável o direito vigente no lugar do abalroamento.4 - Se o abalroamento ocorrer no alto mar, a responsabilidade de cada armador de comércio é regulada pelo direito do local do registo da respectiva embarcação.5 - Na apreciação da ilicitude do facto que causou o abalroamento são sempre aplicadas, as normas internacionais ou locais que regulam a navegação, conforme o lugar em que ocorra o abalroamento.Artigo 125.o Caso fortuito ou força maiorEm caso de abalroamento devido a caso fortuito ou de força maior ou havendo dúvida sobre as suas causas, os danos são suportados por aqueles que os tenham sofrido, mesmo se um deles ou todos estiverem fundeados aquando do abalroamento.Artigo 126.o Culpa de membros da tripulação de uma das embarcaçõesSendo o abalroamento causado por facto culposo de membros da tripulação de uma das embarcações, o armador de comércio desta embarcação é obrigado a indemnizar os prejuízos.Artigo 127.o Culpa de membros da tripulação de ambas as embarcações1 - Sendo o abalroamento causado por facto culposo de membros da tripulação de ambas as embarcações, os armadores de comércio destas embarcações são obrigados a indemnizar os prejuízos, em proporção à gravidade da culpa de cada lado.2 - Se as circunstâncias não permitirem estabelecer a proporção, os armadores de comércio são obrigados a indemnizar em partes iguais.3 - Os armadores de comércio só respondem solidariamente pelos danos resultantes de morte ou ofensa corporal das pessoas que se encontrem a bordo da embarcação.Artigo 128.o Culpa do pilotoPara efeitos de responsabilidade por abalroamento, o facto culposo do piloto tomado a bordo é equiparado ao facto culposo da tripulação, tendo o armador de comércio direito de regresso contra o piloto.Artigo 129.o Socorro e deveres de informação1 - Ocorrido um abalroamento entre embarcações, os respectivos comandantes são obrigados a prestar socorro à outra embarcação, à sua tripulação e aos seus passageiros, contanto que tal não represente um perigo grave para a sua embarcação e para as pessoas que se encontrem a bordo.2 - Cada um dos comandantes é igualmente obrigado, na medida do possível, a comunicar ao outro os elementos necessários à identificação da embarcação que comanda, do seu porto de origem e de destino.
258 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009Artigo 130.o Prescrição1 - Os direitos de indemnização ao abrigo do presente capítulo prescrevem no prazo de dois anos a contar do abalroamento.2 - Os direitos de regresso previstos no presente capítulo prescrevem no prazo de um ano a contar dos pagamentos que originam esses direitos.CAPÍTULO VI Salvação marítimaArtigo 131.o Definições1 - Para efeito do presente capítulo, considera-se:a) «Salvação marítima», todo o acto ou actividade que vise prestar socorro a embarcações ou outros bens, incluindo o frete em risco, quando em perigo no mar; b) «Salvador», o que presta socorro aos bens em perigo no mar; c) «Salvado», o proprietário ou armador de comércio dos bens objecto das operações de socorro.2 - Considera-se ainda salvação marítima a prestação de acção de socorro em quaisquer outras águas sob soberania e jurisdição nacional, desde que desenvolvida por embarcações.Artigo 132.o Direito aplicável à salvação1 - O contrato de salvação é regido pelo direito designado pelas regras de conflito aplicáveis.2 - Na falta de contrato de salvação, a obrigação de remunerar é regida pelo direito do lugar em que as embarcações envolvidas se encontrem registadas, pelo direito do lugar da salvação, se as embarcações não se encontrarem registadas no mesmo território ou pelo direito do local de registo da embarcação salvada, se a salvação ocorrer no alto mar.3 - Se a salvação tiver exclusivamente por objecto carga ou outros bens que não constituam uma embarcação, à obrigação de remunerar é aplicável o direito do lugar da salvação ou, se a salvação ocorrer no alto mar, o direito da residência habitual do proprietário destes bens.4 - À repartição da remuneração entre o armador de comércio, o comandante e a tripulação de embarcação salvadora é regulada pelo direito vigente no local onde se encontre registada.Artigo 133.o Contratos de salvação marítima1 - Podem os interessados celebrar contratos de salvação marítima em que convencionem regime diverso do previsto na presente lei, excepto quanto ao preceituado pelos artigos 134.o, 135.o, 140.o e 147.o 2 - Os contratos de salvação marítima estão sujeitos a forma escrita.3 - As disposições dos contratos de salvação marítima podem ser anuladas ou modificadas nos termos gerais de direito e ainda nos casos seguintes:a) O contrato ter sido celebrado sob coacção ou influência de perigo, não se apresentando equitativas as respectivas cláusulas; b) O salário de salvação marítima ser manifestamente excessivo ou diminuto em relação aos serviços