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Especial relevância merecerá, nessa altura, o lançamento da nova Conferência Intergovernamental, onde se reavaliará o actual equilíbrio em matéria de poder decisório no Conselho e no tocante à composição da Comissão. Na linha que defendeu durante a última Conferência, Portugal deverá continuar a tentar, nesse contexto negocial, compatibilizar a eficácia de uma União alargada com a preservação dos equilíbrios essenciais entre os Estados e as instituições. Toda a evolução que vier a registar-se neste sensível domínio deve ter como referente o princípio da igualdade dos Estados e da sua adequada representação nas instituições e órgãos da União, com as naturais decorrências na preservação das expressões linguísticas nacionais.
Neste como em outros domínios da intervenção no âmbito europeu, o Governo privilegiará o relacionamento, que foi tido como exemplar pela própria oposição, com a Assembleia da República, na linha da leitura que faz da importância da acrescida intervenção parlamentar neste domínio. Do mesmo modo, prosseguirá o diálogo com as forças políticas e com os parceiros sociais, que, desde 1995, foram sempre associados aos principais passos de intervenção europeia do país, empenhando-se ainda numa mais eficaz articulação com os deputados nacionais ao Parlamento Europeu, com o Comissário Português e com as organizações não governamentais que actuam neste domínio.
Uma política de efectiva promoção das Comunidades Portuguesas
A política do Governo para as Comunidades Portuguesas privilegiará a integração social, cívica e política dos cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, no seio das respectivas sociedades de acolhimento: relevando a crescente importância do papel dos luso descendentes na afirmação e visibilidade de Portugal nesses países; salvaguardando o património das raízes culturais e preservando uma identidade enriquecida pela cultura de indução; fomentando a necessidade da sua valorização cultural, académica e profissional; estimulando uma acrescida intervenção no âmbito público e político nos diversos escalões da vida democrática dessas sociedades; promovendo a apetência para uma intervenção mais intensa no âmbito da democracia participativa.
Atribuir-se-á alta prioridade ao reforço da ligação das Comunidades Portuguesas à realidade nacional, apoiando-se a difusão dos valores culturais e da lusofonia, através dos meios de comunicação social acessíveis, e criando-se um quadro institucional de apoio a programas dirigidos à cultura emergente no seio das Comunidades Portuguesas.
Valorizar-se-á o principio da igualdade de tratamento e de oportunidade entre todos os portugueses, quer residam ou não no território de Portugal, relevando princípios de solidariedade nacional e o apoio ao respaldo humanitário a que todos os cidadãos portugueses têm direito.
O Governo defenderá, no quadro da União Europeia, a importância da cidadania europeia, em ordem à defesa dos interesses e da afirmação dos cidadãos portugueses que residem no espaço comunitário.
" Criar um mecanismo institucional para o apoio a casos extremos de exclusão social que atinjam cidadãos nacionais no estrangeiro, concretizando as medidas já definidas e em execução neste campo;
" Prosseguir a aplicação do protocolo celebrado pelo Governo e a União das Misericórdias Portuguesas, em ordem a melhorar o apoio social de portugueses carenciados;
" Na decorrência de acordo internacional em negociação, criar uma estrutura de acolhimento e reintegração de cidadãos portugueses objecto de deportação;
" Aprofundar os actuais mecanismos de protecção consular e apoio humanitário aos portugueses em situação de risco em regiões sob conflito;
" Criar, no âmbito da protecção consular, um e-mail específico e uma linha verde para o registo de casos de emergência com os quais portugueses se vejam confrontados no estrangeiro;
" Prosseguir o apoio e promoção de programas de formação profissional;
" Criar ou reforçar o enquadramento do apoio a projectos de investimento, de integração profissional ou ao mero regresso para gozo da reforma.
" Melhorar a qualidade do atendimento e celeridade na prestação dos serviços da Administração Pública nos postos consulares;
" Prosseguir o processo de modernização consular, através da conclusão global de todas as fases previstas no programa de informatização dos postos e da intervenção nas chancelarias ainda não abrangidas pela introdução da nova imagem consular;
" Alargar o sistema de tratamento electrónico de vistos a todos os postos;
" Promover processos tendentes à simplificação e desburocratização e à celeridade do tratamento administrativo dos actos consulares;
" Continuar o programa de formação do pessoal consular, aplicando as medidas de revalorização
0057   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 profissional contidas no novo diploma sobre carreiras do pessoal consular;
" Dar atenção especial ao arranque do novo Consulado-Geral de Portugal na futura Região Administrativa Especial de Macau.
Nas áreas da participação cívica e das iniciativas socioculturais:
" Promover uma iniciativa legislativa em ordem a melhorar a funcionalidade do Conselho das Comunidades Portuguesas, criando um mecanismo que permita uma interactividade em tempo real entre os conselheiros e estruturas do CCP e o respectivo Gabinete de Ligação;
" Reforçar o apoio ao associativismo, nomeadamente através do patrocínio da adequada formação de dirigentes e de agentes preparados para animar e promover as actividades e para tornar as associações pontos de encontro atraentes para todas as gerações;
" Criar um "Fórum 2000 dos luso-eleitos" reunindo portugueses e luso-descendentes eleitos no Mundo para cargos públicos e políticos;
" Criar um Conselho Consultivo dos luso-descendentes para a consulta sobre temas relacionados com as áreas da juventude, dos luso-descendentes, do ensino e da formação profissional;
" Institucionalizar uma exposição bienal de artistas portugueses residentes no estrangeiro;
" Lançar iniciativas direccionadas a músicos, cientistas, escritores, empresários, jornalistas e outros grupos relevantes das Comunidades Portuguesas;
" Criar um servidor para colocar espaço virtual à disposição do associativismo das Comunidades Portuguesas para intercomunicação na "web";
" Reformular o ensino de português no estrangeiro, bem como criar de uma Comissão Nacional para o Ensino à Distância;
" Intensificar o intercâmbio dos universitários com origem portuguesa nos domínios das artes, letras e ciências;
" Reforçar as oportunidades dos jovens luso-descendentes de beneficiarem de bolsas de estudo, independentemente do grau de ensino frequentado;
" Criar mecanismos jurídicos e funcionais para que os actos eleitorais para os órgãos nacionais obedeçam a princípios de maior participação, rigor e personalização;
" Realizar cursos de formação de dirigentes associativos e animadores culturais;
" Adoptar as iniciativas legislativas necessárias à concretização do direito de voto dos cidadãos residentes do estrangeiro nas eleições presidenciais, de acordo com as alterações introduzidas na revisão constitucional de 1997.
A expansão sustentada da Língua Portuguesa - actualmente a terceira língua europeia mais falada e a sexta a nível mundial - constitui um objectivo estratégico. Trata-se de uma aposta nacional que implica a adopção de uma política baseada, nomeadamente, nas seguintes acções:
" Prosseguimento da criação de novos Centros de Língua Portuguesa/Instituto Camões em Universidades ou estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, com particular destaque para a África lusófona;
" Instalação, no Consulado-Geral de Portugal, de um sofisticado Centro de Língua Portuguesa em Paris, especializado no ensino extracurricular de português como língua estrangeira;
" Concepção de programas de formação de professores de português como língua estrangeira;
" Celebração de contratos-programa que tenham por objectivo a valorização do estatuto da língua portuguesa e dos docentes nas Universidades estrangeiras onde exercem a sua actividade;
" Elaboração de programas radiofónicos de ensino de português como língua estrangeira (PLE), através de protocolo em negociação com a RDP, para emissão pelos canais RDPInternacional e RDPÁfrica;
" Implantação do Sistema de Avaliação e Certificação do Português Língua Estrangeira (PLE), destinado a assegurar o processo de exames e o reconhecimento de vários níveis de competência comunicativa de PLE;
" Criação de programas de concessão de bolsas de estudo para formação inicial em Portugal, designadamente o Programa Lusofonia, e organização de programas de formação em exercício em vários países, que deverão obedecer a critérios de investimento científico e profissional;
" Desenvolvimento de programas tendentes a reforçar a utilização do português como língua de trabalho em organizações internacionais, nomeadamente na OUA, SADEC e UEMOA;
" Apoio à realização de programas de investigação e produção de instrumentos de ensino de português;
" Criação do Centro Virtual Camões, na Internet, constituído por bases temáticas especializadas na área do Ensino de PLE, designadamente CiberGramática do Português, História da Língua Portuguesa, Didáctica do PLE e WordNet-Pt;
" Organização, no ano 2000, de um Forum sobre a Projecção da Língua Portuguesa no Mundo, destinado a traçar um quadro actualizado da situação, a definir estratégias de actuação e a promover iniciativas conjuntas de instituições portuguesas e estrangeiras tendentes a contribuir para o reforço do papel da nossa língua no Mundo.
A promoção da cultura portuguesa e dos criadores culturais no estrangeiro constitui a outra área fundamental de actuação que se pretende reforçar, através, nomeadamente, das seguintes medidas a tomar no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros:
" Aquisição, por parte do Instituto Camões, de uma participação maioritária (51%) do capital do Instituto Português do Oriente (IPOR), instituição responsável por um significativo conjunto de actividades culturais na região da Ásia-Pacífico;
" Instalação em Lisboa da sede do Instituto Camões, transformando-o em centro cultural especializado na
0058   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 área da divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro;
" No âmbito dos Centros Culturais Portugueses, adoptar as seguintes medidas:
" Construção do centro de Bissau; remodelação integral das instalações de S. Tomé; restauro da Casa Cor-de-Rosa, edifício histórico da capital cabo-verdiana, destinado a funcionar como extensão do centro da Cidade da Praia;
" Criação de um centro em Madrid e de uma delegação em Barcelona;
" Informatização das bibliotecas e instalação de equipamentos audiovisuais e multimédia;
" Execução de um plano articulado de apoio aos Gabinetes Portugueses de Leitura do Brasil (Belém do Pará, Recife, Rio de Janeiro e Salvador da Bahia) nas áreas do acervo, restauro de espécies bibliográficas raras, informatização das bibliotecas, formação de pessoal e modernização dos equipamentos audiovisuais e multimédia;
" Adopção de um programa de apoio regular às Associações Nacionais de Lusitanistas, à semelhança do protocolo recentemente firmado com a Associação Internacional de Lusitanistas;
" Ampliação do programa de apoio à edição de obras de autores lusófonos em línguas estrangeiras;
" Tradução, para diversas línguas, das bases temáticas sobre cultura portuguesa integradas no Centro Virtual Camões;
" Elaboração de um plano de encomenda de produções audiovisuais e multimédia adaptadas à difusão da cultura portuguesa no estrangeiro;
" Criação de Centros de Documentação sobre Portugal, com particular incidência no sector multimédia, em diversas Embaixadas, prevendo-se que a primeira experiência se concretize em Tunes;
" Aposta no reforço do diálogo multicultural no âmbito da lusofonia, através, nomeadamente, das Pontes Lusófonas.
G) A DEFESA COMO ELEMENTO ESTRUTURANTE DA IDENTIDADE NACIONAL E DA AFIRMAÇÃO DE PORTUGAL NO MUNDO
A política de defesa nacional num momento de viragem na cena internacional
Na última década deste século assistimos a transformações da cena internacional marcadas pelo fim do antagonismo bipolar no plano político e pela evolução do processo de globalização da economia que geraram um novo ambiente geoestratégico com profundas repercussões na formulação das políticas de defesa e de segurança de todos os países.
O novo modelo de inserção internacional de Portugal projectou-se de forma muito relevante na definição da política de defesa nacional bem como na sua adaptação a factores de incerteza, a novas ameaças e a transformações aceleradas das organizações internacionais vocacionadas para as temáticas da segurança e da defesa de que fazemos parte.
Este novo ambiente internacional conheceu nos passados quatro anos situações que inspiram assinalável preocupação no próprio continente europeu, a que a Comunidade Internacional procurou dar resposta com o contributo de Portugal enquanto parceiro responsável, que exigiram uma redefinição das orientações estratégicas a imprimir à política de defesa nacional e à organização, estruturação e empenho das nossas Forças Armadas.
Conforme tem sido sublinhado, a política de defesa de cada Estado tem que responder, hoje em dia, a três eixos fundamentais de preocupações: a resposta aos novos riscos e ameaças, a redefinição da base de sustentação da política de defesa por parte do conjunto das instâncias do Estado e da própria população e a adequação da estrutura das Forças Armadas às missões que constitucionalmente lhes estão confiadas.
Daí a relevância central da cooperação internacional bem como a projecção de forças no quadro de missões de gestão de crises, humanitárias e de paz, o que veio exigir uma profunda reformulação quer da preparação e treino quer dos quadros de empenhamento de forças militares, tanto no plano nacional como no contexto das alianças internacionais de que fazemos parte.
Neste contexto, a definição da política de defesa nacional torna-se ainda mais exigente na perspectiva da promoção de um consenso nacional que potencie o apoio popular à política de defesa e ao papel que cabe às Forças Armadas.
Para esse consenso muito tem contribuído o profissionalismo e o grau de empenhamento, disciplina, capacidade de desempenho e de relacionamento com as populações dos militares portugueses.
A caracterização das missões das Forças Armadas nesta nova envolvente exige a definição concomitante a sua estrutura, em termos humanos e de equipamentos, correspondendo às necessidades do seu empenho efectivo, atentas as condições objectivas do país. Nos últimos quatro anos introduziram-se as alterações, no plano constitucional e legal, que permitem alterar a base de constituição do contingente das Forças Armadas, pela abolição progressiva e equilibrada do Serviço Militar Obrigatório e sua substituição por um regime de contrato adequado às diferentes necessidades dos três ramos, em função das missões que lhes estão confiadas, tal como se criaram as condições para uma valorização da componente humana dos Quadros Permanentes (novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, redefinição e actualização dos vencimentos). Do mesmo modo, redefiniram-se os grandes instrumentos de enquadramento do processo de reequipamento e modernização (nova Lei-quadro das Leis de Programação Militar, nova Lei de Programação Militar, novos regimes de aquisição de equipamentos, impulso decisivo ao investimento em novos equipamentos - carros blindados e helicópteros do Exército, segunda esquadra de F-16 e novos helicópteros para a Força Aérea, programa de capacidade submarina) bem como a estrutura das indústrias de defesa.
É este esforço de redefinição dos parâmetros fundamentais da política de defesa nacional em geral e da sua componente militar em especial que importa prosseguir e aprofundar na Legislatura que agora começa.
Consolidar uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais
Os grandes objectivos da defesa nacional, em cada País, continuam a centrar-se na defesa dos seus interesses próprios, em interdependência com interesses dos países parceiros em alianças e organizações supranacionais e internacionais. A salvaguarda dos interesses nacionais compreende a defesa da integridade territorial e da independência nacional, a promoção e sustentação dos interesses nacionais na sua inserção
0059   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 internacional, a protecção dos nacionais seja no território nacional seja fora dele, bem como do património cultural e ambiental, da segurança e bem-estar das populações, o que passa pelo maior envolvimento das Forças Armadas em missões de interesse público nestes domínios, especialmente em situações de calamidade pública. O corolário desta orientação é a atribuição à componente militar da capacidade suficiente para constituir um factor permanentemente credível na defesa dos interesses nacionais, tanto em tempo de paz como períodos de crise ou conflitos armados, e capaz de honrar os nossos compromissos internacionais.
As novas condições internacionais continuarão a conferir à dimensão externa da política de defesa uma relevância muito especial, seja no plano do nosso envolvimento na Aliança Atlântica e na denominada Parceria para a Paz, seja pela continuada assumpção de um protagonismo activo na construção de políticas europeias comuns em matéria de relações externas e de defesa, designadamente no âmbito da União Europeia e da União da Europa Ocidental, apoiando inequivocamente a construção de uma Identidade Europeia de Segurança e de Defesa, compatível com os nossos compromissos transatlânticos, mas simultaneamente conferindo acrescidas responsabilidades e novos meios de intervenção aos países europeus, designadamente mediante a progressiva integração da UEO na União Europeia e a afirmação do seu segundo pilar (Política Externa e de Segurança Comum). Esta política será prosseguida em total coerência com a participação, no âmbito da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e das próprias Nações Unidas, na definição e no estabelecimento de um sistema internacional capaz de promover a solução negociada dos conflitos e de garantir a paz.
O compromisso de Portugal com o sistema das Nações Unidas, com a Aliança Atlântica e com os nossos parceiros europeus no domínio da segurança e da defesa foi sempre prosseguido em paralelo com o desenvolvimento, consolidação e ampliação das relações de cooperação militar com os Países de Língua Oficial Portuguesa, seja no plano bilateral, seja mesmo no quadro possível de uma componente de defesa da própria Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). O valor acrescentado desta cooperação militar, como especificidade da nossa tradição histórica e cultural, representa um importante potencial estratégico que importará aprofundar no interesse de todos os países participantes e na perspectiva da contribuição do mundo lusófono para a paz e a segurança internacionais, a exemplo das participações da CPLP na crise da Guiné-Bissau e na observação da consulta em Timor-Leste.
No plano bilateral, importa ainda sublinhar a relevância a conferir às relações com os nossos aliados tradicionais, como sejam os E.U.A., país ao qual nos liga o "Acordo de Cooperação e Defesa", cujas potencialidades deverão ser devidamente aproveitadas, bem como o aprofundamento das relações no domínio da defesa com os novos países democráticos do Centro e Leste Europeu candidatos à adesão à NATO, tal como com aqueles outros países que se inserem em regiões cujo equilíbrio é particularmente relevante para a defesa dos interesses nacionais, como é o caso da bacia do Mediterrâneo.
No plano interno, a conjugação das componentes militares e não militares da política de defesa nacional continuará a ser uma preocupação central, de forma a conseguir um maior conhecimento e adesão dos Portugueses aos objectivos de defesa nacional e às instituições que a asseguram, numa perspectiva de coesão nacional. Estes objectivos serão prosseguidos quer através da integração mais sistemática da temática da defesa nacional nos curricula escolares quer através de uma política de informação e comunicação centrada no papel contemporâneo das Forças Armadas, em estreita articulação com o novo sistema de recrutamento já adoptado na lei.
Neste contexto, as prioridades a observar pelo Governo centram-se em torno dos seguintes três vectores: a actualização do quadro conceptual da defesa nacional, a implementação do novo sistema de recrutamento do contingente, em paralelo com o redimensionamento dos quadros permanentes dos três ramos e o pleno desenvolvimento e integral aplicação dos programas de reequipamento constantes da Lei de Programação Militar.
São as seguintes as principais medidas a adoptar, em função das aludidas prioridades:
" Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional e subsequente reanálise do Conceito Estratégico Militar, à luz da nova conjuntura internacional, das novas missões confiadas às Forças Armadas e dos desenvolvimentos entretanto registados, quer à luz do novo conceito estratégico da NATO, quer do desenvolvimento da Identidade Europeia de Segurança e de Defesa e da própria Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, bem como das implicações decorrentes da progressiva implementação do novo sistema de recrutamento;
" Consequentemente, caracterização das missões das Forças Armadas, estabilizando-se um dispositivo e um sistema de forças adequado e flexível, dimensionado em função das necessidades reais de empenho de forças e racionalizado à luz da redefinição dos cenários possíveis do seu efectivo emprego;
" Paralelamente, a revisão de dois em dois anos da Lei de Programação Militar, à luz da sua concreta execução, permitirá adequar os sistemas de armas e de equipamentos às necessidades efectivas, deforma a conseguir custos menos elevados e a possibilidade de inflexão em caso de alteração do cenário do seu emprego;
" Revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na perspectiva da redefinição da estrutura cimeira das Forças Armadas e sua adequação às novas condições do empenho de forças em termos conjuntos e combinados, com garantia da autonomia de cada um dos ramos, e às situações de utilização de forças em missões de paz, humanitárias e de gestão de crises como revestindo uma natureza intermédia entre as situações de paz e as de conflito;
" A política de racionalização de meios será prosseguida em função das necessidades apuradas à luz das missões e de uma visão conjunta do dispositivo e do sistema de forças revisto, através do diálogo permanente com a hierarquia militar e ponderando adequadamente as suas implicações de ordem social, designadamente assegurando os meios indispensáveis ao fundo de pensões dos militares;
" Desenvolvimento de um sistema de produção e aquisição de material e equipamentos centralizado, de modo a garantir não apenas o objectivo de coordenação
0060   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 e acção conjunta, mas também uma redução de custos;
" Reorientação da política de ensino militar, promovendo-se a reestruturação das suas instâncias organizativas e a modernização dos seus conteúdos, tendo em vista proporcionar um ensino e uma formação actualizada, assente nos meios de equipamento modernos e no uso conjunto e combinado de forças dos vários ramos;
" Aprofundamento da política de aumento da participação feminina nas Forças Armadas, com garantias de que as mulheres militares possam ter efectivas condições de acesso aos vários graus da carreira militar, de acordo com a lei;
" Aprovação dos diplomas legislativos necessários à implementação do novo sistema de recrutamento de base voluntária, mediante contrato, a vigorar em tempo de paz. Neste contexto revestem especial importância a definição de uma política de captação de efectivos e de informação e de comunicação com esse objectivo, a redefinição dos instrumentos e métodos de instrução, a motivação dos militares dos quadros permanentes para a efectiva aplicação do novo modelo de prestação de serviço nas fileiras, a adopção de sistemas de incentivos adequados à garantia dos efectivos necessários em cada momento, um modelo de protecção social atractivo e a adopção de um quadro legal de reinserção na vida civil, após a prestação do contrato, que represente uma mais valia em termos de formação profissional e humana dos jovens e um valor acrescentado com que as Forças Armadas contribuem para a própria sociedade em geral;
" Redefinição dos fundamentos e objectivos da formação e da instrução, que devem ser consideradas na dupla perspectiva do cidadão e do militar, no sentido da valorização do dever cívico de defesa da Pátria, na subordinação das FA às instituições democráticas e no apego aos valores do Direito, da Liberdade e da Democracia;
" Desenvolvimento, sobretudo através do Instituto de Defesa Nacional, de acções de informação, reflexão e esclarecimento de militares e civis, sobretudo jovens, sobre os grandes temas da defesa nacional em todo o País, em articulação com o sistema de ensino, com os estabelecimentos de ensino directamente inseridos na estrutura militar e com as Universidades, Institutos e centros de reflexão e análise estratégica em geral;
" Prossecução de uma política de dignificação da função militar, na sequência do novo EMFAR e da revisão salarial já adoptada, complementando-a com a reforma dos serviços de assistência social aos militares e a racionalização do sistema de saúde militar, numa perspectiva de dignificação das carreiras dos profissionais da saúde militar e da racionalização dos meios disponíveis e sua utilização rentável em articulação com o sistema nacional de saúde;
" Revisão do sistema judicial militar, bem como dos diplomas que regulam a disciplina nas Forças Armadas, o que inclui a reformulação dos instrumentos normativos referentes aos delitos e infracções disciplinares cometidas por militares e respectivas penas e a adopção de um sistema de garantias que compatibilize os direitos fundamentais dos militares e as especiais exigências de coesão e disciplina que caracterizam a instituição militar;
" Definição de uma política de compatibilização do sistema de prestação de serviço militar e de defesa dos interesses profissionais dos militares com o quadro dos direitos dos cidadãos em democracia, e dentro dos limites ditados pelas necessidades da política de defesa nacional. O que pressupõe forjar um consenso alargado, dentro da instituição militar, tanto como no plano político, em torno de uma revisão da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, nomeadamente no que se refere às restrições ao exercício de direitos pelos militares, de modo a impedir interpretações limitativas do conteúdo desses direitos e das condições do seu exercício, tendo por parâmetro os modelos em vigor nos países da Aliança Atlântica e após adequados estudos de direito comparado;
" Definição, em estreita articulação com a hierarquia das Forças Armadas, de modalidades consultivas de diálogo institucionalizado com os militares, sempre que estejam envolvidas questões de foro profissional e no estrito respeito pelos valores da coesão e da disciplina inerentes à função militar;
" Prosseguimento do processo de reestruturação das indústrias de defesa, através da racionalização da estrutura empresarial vocacionada para o sector e da procura de parcerias estratégicas que permitam a Portugal participar no profundo processo de reformulação das indústrias de defesa no plano internacional, designadamente no quadro europeu;
" Melhoria do modelo definido no sentido do entrosamento entre a iniciativa pública e a privada, valorizando os produtos de duplo uso (civil/militar) e as parcerias (designadamente no contexto da negociação de contrapartidas de aquisições de equipamentos) que nos permitam explorar nichos de mercado aos quais possamos trazer valor acrescentado tanto no plano tecnológico como no plano da Investigação & Desenvolvimento;
" Tendo em vista uma concepção integral do papel das Forças Armadas e a sua ligação à sociedade civil, prosseguir a política de cooperação das Forças Armadas em missões de interesse público, designadamente de protecção ambiental, do património e de apoio às populações e de protecção civil, bem como a definição de um sistema de planeamento civil de emergência que garanta a satisfação das necessidades fundamentais nas circunstâncias excepcionais previstas na lei;
" Atribuição de especial atenção à fiscalização da Zona Económica Exclusiva, prosseguindo para o efeito a reestruturação do Sistema de Autoridade Marítima.
Essencial à afirmação de uma democracia com mais qualidade é a consolidação das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, que continuarão a constituir elementos relevantes da afirmação da nossa própria coesão nacional.
Tendo em vista prosseguir uma acção tendente a consolidar a coesão económica e social nacional e a compensar as regiões autónomas das desvantagens resultantes da sua condição
0061   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 insular ultraperiférica, o Governo da República prosseguirá a sua acção no sentido de:
" No quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas:
" Dar execução, em colaboração com os governos regionais, a projectos de interesse comum, previstos naquela Lei, que atenuem a descentralidade económica dos Açores e da Madeira;
" Cooperar, na observância dos poderes dos órgãos de governo próprio das regiões, na adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, designadamente através da agilização dos serviços centrais da administração fiscal em ambas as regiões;
" Assegurar, no âmbito de uma revisão da Lei n.o 13/98, a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento;
" Rever a fórmula actual de quantificação das transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas, no sentido de não se penalizarem as transferências por causa de investimentos efectuados na região directamente pelo Governo da República.
" Garantir a participação dos representantes dos órgãos de governo próprio nas negociações que lhes digam respeito;
" Prosseguir no apoio à adopção de medidas específicas da União Europeia destinadas às regiões ultraperiféricas portuguesas.
" No quadro da articulação de competências entre a administração central e as regionais:
" Promover a transferência de competências para os órgãos de governo próprio das regiões autónomas de licenciamentos em áreas do domínio público marítimo das ilhas que não venham a ser identificadas como de interesse nacional e criar delegações do Instituto Marítimo e Portuário;
" Assegurar a complementaridade da prestação de cuidados do Serviço Nacional de Saúde, face aos serviços regionais, aos doentes evacuados para o continente para o tratamento de patologias de muito baixa incidência que obrigam ao recurso de meios especializados indisponíveis nos Açores ou na Madeira;
" Aprofundar a colaboração entre os serviços nacional e regionais da Protecção Civil;
" Promover a alteração da Lei de Bases do Ordenamento do Território, assegurando os poderes de iniciativa e de decisão dos órgãos de governo próprio das regiões e a adaptação dos instrumentos e figuras de planeamento às especificidades regionais;
" Adaptar, ouvidas as assembleias e os governos regionais, o regime jurídico das empreitadas e obras públicas às condições específicas e de mercado das regiões autónomas;
" Prosseguir as diligências diplomáticas tendentes ao acompanhamento dos casos de repatriamento com destino aos arquipélagos e cooperar com as autoridades regionais nos respectivos processos de encaminhamento, acolhimento e inserção sócio-profissional;
" Acautelar interesses manifestados pelos Açores no âmbito das negociações e do acompanhamento do acordo de Cooperação e Defesa entre os Estados Unidos da América e Portugal;
" Salvaguardar as especificidades regionais junto da União Europeia em matéria de política agrícola, nomeadamente no sector da banana, de grande importância para a Madeira;
" Acautelar os direitos de pesca na Zona Económica Exclusiva e a sua protecção;
" Apoiar, no quadro da cooperação externa portuguesa, as acções consideradas adequadas que visem o reforço das relações entre as regiões autónomas e os países insulares de expressão portuguesa;
" Assegurar a possibilidade de acesso directo por parte das autarquias locais das regiões autónomas aos programas nacionais estruturantes incluídos no PIDDAC (v.g. PROSIURB, PROGIP, PROSIG);
" Dar cabal cumprimento às disposições dos estatutos das regiões autónomas no que respeita às suas receitas próprias, aprofundando-se o rigor no apuramento das receitas fiscais geradas e não cobradas nas regiões autónomas;
" Ter em conta, na elaboração da nova Lei do Património Cultural, a situação específica das regiões, designadamente na transferência de poderes para os órgãos regionais nos termos da Constituição e dos estatutos autonómicos;
" Fazer acompanhar a eventual regionalização de serviços e transferência de poderes dos correspondentes meios financeiros para fazer face aos respectivos encargos.
" No quadro da melhoria das acessibilidades e do apoio à superação de obstáculos estruturais:
" Observar o princípio da continuidade territorial, assente na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, como forma de propiciar a consagração dos direitos de cidadania das populações insulares;
" Estender às regiões o projecto "Loja do Cidadão";
" Promover a execução do principio da igualdade de acesso à "sociedade da informação", estabelecendo que os custos das comunicações entre as regiões insulares e o continente português não deverão ser superiores ao custo máximo da ligação feita no território nacional continental;
" Apoiar a sediação de centros tecnológicos, científicos e de investigação e programas de melhoria das infra-estruturas do ensino superior público em ambas as regiões;
" Estudar a criação de um contingente específico para os arquipélagos no acesso à frequência dos cursos de ensino superior, não ministrados
0062   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 nas Regiões, ao qual poderão aceder os estudantes originários de qualquer ponto do país que se comprometam a prestar pelo menos 10 anos de serviço nos Açores ou na Madeira após a conclusão das respectivas licenciaturas;
" Prosseguir no apoio ao serviço público de televisão e aos investimentos que visam estender aos arquipélagos a televisão digital, bem como garantir progressivamente a criação das condições indispensáveis à transmissão para as regiões autónomas das emissões de televisão não pública que garanta a igualdade de todos os portugueses no acesso a esses serviços, o que passará pelo estudo, com as empresas privadas de televisão, dos mecanismos de cooperação e de articulação viabilizadores;
" Melhorar as condições operacionais dos aeroportos das regiões autónomas, designadamente no Funchal, em Ponta Delgada, na Horta e nas Flores;
" Criar fórmulas de combate à ultraperificidade no que respeita às taxas nos portos comerciais de Lisboa e Leixões para as mercadorias com destino ou provenientes dos Açores e da Madeira, e ao tráfego local específico para o transporte de passageiros e de mercadorias inter-ilhas, e apoiar, em termos a definir, o transporte marítimo de passageiros entre as regiões autónomas e o continente;
" Concluir o processo de convergência do tarifário eléctrico no todo nacional;
" Estabelecer, sempre que tal se justifique pelas especificidades próprias, uma majoração dos incentivos dos sistemas nacionais quando digam respeito a projectos de interesse a executar nas regiões autónomas;
" Apoiar, através do ICEP, a promoção turística dos Açores e da Madeira nos mercados internacionais.
" No quadro das obrigações directas do Governo da República:
" Aumentar os meios afectos à fiscalização marítima e aérea das ZEE dos Açores e da Madeira,
" Designadamente fora das seis milhas da costa, procedendo-se ao reequipamento e melhoria dos meios adequados das Forças Armadas;
" Colaborar com a salvaguarda do património natural e arquitectónico de relevância nacional, designadamente face aos processos de eutrofização das lagoas açorianas e do tratamento ou exportação de resíduos sólidos gerados por ambas as regiões;
" Intensificar o investimento na melhoria da situação dos serviços do Estado nas regiões, atendendo, de forma particular, à sua multiplicidade no caso das nove ilhas dos Açores, à construção e renovação de infra-estruturas, ao aumento de efectivos das polícias e à rápida instalação de tribunais e juízos já criados.
I) UMA NOVA APOSTA NA CIÊNCIA E NA CULTURA, UMA RENOVADA ATENÇÃO ÀS ESTRUTURAS COMUNICACIONAIS
UMA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO PAÍS
Estão criadas as condições de partida para que, com o próximo QCA, se dêem passos decisivos para vencer o atraso científico do País. O crescimento dos recursos públicos para I&D permitirá a Portugal aproximar-se, nesse período, do nível médio europeu de recursos humanos em investigação.
" Tornará obrigatória a aprendizagem experimental das ciências no ensino básico;
" Criará a Rede Nacional de Laboratórios de Investigação Associados, rede coerente e regionalmente equilibrada de instituições complementares devidamente articuladas entre si e com o tecido social e económico, e inseridas nas redes europeias de C&T;
" Lançará um programa nacional de reequipamento das instituições científicas, racionalizando a partilha de recursos e o seu uso intensivo;
" Criará o Instituto Nacional de Investigação Bio-Médica, com sede no Porto, organismo financiador e estimulador da investigação bio-médica e uma rede de unidades de investigação em instituições de saúde assim como em instituições de ensino superior;
" Transformará o Museu Nacional das Ciências e das Técnicas em Instituto Público destinado à História das Ciências e das Técnicas, sediado em Coimbra;
" Criará a Biblioteca Nacional de Ciência e Tecnologia em Rede, em articulação com os sistemas e as redes internacionais de documentação científica, e lançará a Rede Universitária de Bibliotecas Científicas;
" Criará novos programas estruturantes de Investigação Científica e Tecnológica:
" Programa das C&T do Espaço (baseado na adesão de Portugal à ESA e na colaboração com a NASA);
" Programa de I&D para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Sociedade de Informação.
" Instituirá a Universidade Telemática Portuguesa, orientada internacionalmente, apoiada na capacidade de formação superior e de I&D de instituições científicas, tecnológicas e de ensino superior - e de organizações profissionais e empresas para a concepção e produção de conteúdos -, e sustentada num programa especial de I&D para a telemática educativa do qual constituirá o piloto experimental permanente;
" Criará Centros de Valorização Económica da Investigação Científica, assim como incubadoras de empresas de jovens investigadores junto de instituições de ensino superior e laboratórios. Será instituído o Fundo para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, combinando subsídios reembolsáveis e capital de risco;
" Criará Centros Ciência Viva, espaços interactivos de divulgação científica, em todos os distritos do País e lançará, pelo programa Ciência Viva, uma rede de centros de recursos para a aprendizagem experimental das ciências e das tecnologias, regionalmente distribuída;
" Promoverá um programa nacional de apoio às condições de aprendizagem experimental obrigatória das ciências no ensino básico;
" Aprovará um programa nacional de renovação das aprendizagens tecnológicas pela generalidade dos alunos, em articulação com as empresas e os centros tecnológicos e os laboratórios públicos de I&D.
0063   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 UMA POLÍTICA DE CULTURA ASSENTE NOS VALORES DA CIDADANIA
O programa cultural na próxima legislatura traduz-se numa tripla estratégia: de consolidação, de aprofundamento e de inovação, acompanhada por um plano de renovação do enquadramento jurídico de várias actividades e sectores.
No XIII Governo foram cinco as causas nucleares da política: (i) a do livro e da leitura; (ii) a da defesa e valorização do património; (iii) a da criação (quer se trate do cinema ou da ópera, das artes plásticas ou da dança, do teatro ou da música); (iv) a da descentralização cultural; e (v) a internacionalização dos valores, das obras e dos criadores portugueses.
São causas a consolidar, não só através do reforço do seu financiamento, mas também promovendo medidas concretas que contribuam para o seu enraizamento, e de que se destacam:
No domínio do livro e da leitura:
" Conclusão da cobertura nacional da rede de leitura pública, cumprindo-se o desígnio de dotar todas as autarquias de uma biblioteca;
" Apoio à distribuição e à criação de uma rede nacional de livrarias.
" Consagração de um modelo de gestão integrada do património;
" Criação do Plano Nacional de Inventário do Património;
" Conclusão de intervenções, nomeadamente no Convento de Santa Clara-A-Velha, nos Mosteiros de Pombeiro, de Tarouca e de Grijó, entre outros, bem como, por exemplo, nos Museus de Arqueologia, de Coimbra, de Aveiro, de Viseu e de Évora;
" A criação de três novos museus: do Cinema, do Côa e da Moda;
" Construção dos novos arquivos distritais de Aveiro, Setúbal e Évora, bem como do Arquivo Fotográfico de Lisboa;
" Lançamento do plano nacional de restauro do património literário e arquivístico.
" Reforço do financiamento, e da sua diversificação, à produção cinematográfica e audiovisual;
" Criação de linhas de apoio financeiro à exibição cinematográfica;
" Reforço dos orçamentos dos teatros nacionais (Teatro Nacional D. Maria II, Teatro Nacional S. João, Teatro Nacional S. Carlos e Companhia Nacional de Bailado), bem como do financiamento, em geral, do teatro, da dança e da música;
" Criação de bolsas de formação no estrangeiro, nos diversos domínios da criação;
" Transformação da Orquestra do Porto em orquestra sinfónica (processo a integrar no projecto da Casa da Música);
" Elaborar uma magna carta da descentralização cultural, que consagre as ambições comuns e as modalidades de cooperação entre o Estado e as autarquias;
" Conclusão da rede nacional dos cine-teatros (garantindo a construção/recuperação de um cine-teatro em cada capital de distrito) e ampliação da rede municipal de espaços culturais;
" Lançamento de dois novos Centros Regionais de Artes e Espectáculo, o do Norte e o do Algarve (entre 95 e 99 foram criados os CRAE das Beiras e do Alentejo);
" Reforço dos programas de itinerâncias em todas as áreas;
" Criação de um programa específico de apoio às diversas modalidades de cultura popular;
" Lançamento dos Núcleos Regionais de Arte Contemporânea;
" Consolidação do programa de apoio aos arquivos municipais, iniciado em 1998;
" Definição de modalidades de assistência técnica e financeira aos museus de todo o país, depois de  estabelecidos os critérios da sua integração na rede portuguesa de museus.
" Redefinição das articulações institucionais responsáveis pela política do sector;
" Continuação de acções em todas as áreas (livro, cinema, artes plásticas, fotografia etc.) que possam projectar Portugal no Mundo;
" Criação de um programa regular de itinerâncias lusófonas.
Outra dimensão de consolidação, a ter em conta no período 1999/2003, diz respeito às articulações interministeriais: a transversalidade deve ser robustecida nas áreas de contacto da política cultural com a da educação (com incidência no ensino artístico), com a da economia (com destaque para o apoio às industrias culturais), com a formação e com a acção cultural externa.
São sobretudo duas as dimensões em que a política cultural deve assumir um maior esforço de aprofundamento: a da profissionalização e a dos novos públicos.
Quanto à primeira, o papel da cultura no desenvolvimento exige hoje um profissionalismo acrescido de todos: artistas, criadores, técnicos, agentes e mediadores culturais. O Estado deverá, por isso, contribuir para a concretização deste objectivo, nomeadamente através da promoção do ensino e formação profissionais, da concessão de bolsas de estudo e da criação de melhores condições de trabalho e protecção social.
Quanto ao segundo, é preciso ter presente que só a conquista de novos públicos, introduzindo os bens culturais na rotina de todos os portugueses, fará da cultura um elemento
0064   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 constante e vivo de cidadania. O Porto Capital Europeia da Cultura em 2001 deverá ser, deste ponto de vista e dado o largo espectro da suas iniciativas, particularmente valorizado.
Para conseguir mais público, é necessário promover diversas acções:
" Criação de uma rede nacional de centros de pedagogia e animação;
" Intensificação da realização de encontros e de acções entre os criadores, as instituições culturais e a escola;
" Alargamento, através das novas tecnologias, do acesso dos cidadãos à cultura.
Consolidar uma política e procurar aprofundá-la são os passos necessários para que, com realismo e solidez, se possa assumir um outro objectivo: o da inovação.
Inovar, tendo presente as constantes e enormes transformações do mundo contemporâneo e as suas consequências na esfera cultural: nas expectativas dos públicos, nas exigências das populações, nas estratégias dos criadores.
Inovar, sem esquecer que a área da cultura releva mais de uma complexa lógica de oferta do que dos simples mecanismos do consumo, e que nesta singularidade radica a dinâmica da identidade e da criatividade nacionais.
Inovar, mantendo um olhar atento a todas as heterogeneidades da "área cultural", assumindo o imperativo de uma política aberta tanto às exigências do património como às da criação.
Inovar, com a convicção de que a cultura é uma dimensão estratégica do desenvolvimento do país.
É necessário prosseguir o esforço legislativo com:
" Elaboração de uma nova Lei de Bases do Património Cultural;
" Elaboração de uma nova Lei do Cinema e do Audiovisual;
" Elaboração da nova legislação sobre o depósito legal;
" Revisão do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
" Transposição da directiva sobre bases de dados e demais legislação comunitária relativa à sociedade da informação;
" Revisão e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à concessão de financiamentos nas áreas das artes, do espectáculo e das artes visuais;
" Revisão da legislação laboral e social no sentido da sua adaptação às especificidades do sector cultural.
O PAPEL ESSENCIAL CONFERIDO ÀS ESTRUTURAS COMUNICACIONAIS