I SÉRIE — NÚMERO 74 50 O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vergonha! Sr.a Presidente, marque-lhe falta! A Sr.a Fernanda Velez (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que, atualmente, não existe qualquer definição de impacte ambiental apenas para géneros alimentícios; que a recomendação sobre a utilização dos métodos da pegada ambiental para a medição e comunicação do desempenho ambiental ao longo do ciclo de vida de produtos e organizações refere uma ponderação dos vários indicadores que compõem a avaliação da pegada ambiental do produto, e não um «custo»; que está em discussão, a nível europeu, uma iniciativa para fundamentar alegações ecológicas que visam a revisão da legislação do consumidor da União Europeia, no sentido de capacitar estes consumidores para uma participação ativa na transição; e que a indústria alimentar está empenhada em transmitir ao consumidor informação ambiental assente em critérios devidamente validados e harmonizados a nível europeu, salvaguardando o mercado único e a correta informação ao consumidor — por isto tudo, a iniciativa do PAN é desproporcionada, injustificada, errada técnica e politicamente, além de ambientalmente desastrosa. Aplausos do PSD. A ser aprovada, traria enormes impactos financeiros e concorrenciais, muito negativos para o setor alimentar nacional, o que, naturalmente, levaria a um aumento dos preços para o consumidor. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD está, e estará sempre, ao lado do consumidor e contra preconceitos injustificados. Aplausos do PSD. O PSD está, e estará sempre, contra iniciativas legislativas extemporâneas, discriminatórias, desalinhadas relativamente ao atual enquadramento técnico que está a ser discutido a nível europeu, iniciativas essas que prejudicariam a economia nacional e, obviamente, os consumidores portugueses. O PSD é, e será sempre, pela defesa do consumidor, nunca pela demagogia! Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então e sobre a proposta do Governo? A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Castro, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Projeto de Lei n.o 382/XV/1.a, do PAN, visa a rotulagem ambiental dos produtos alimentares, replicando iniciativas anteriores, inclusive apresentadas pelo próprio PAN, já apreciadas e votadas por esta Assembleia. Em síntese, propõe que todos os bens destinados à venda a retalho exibam o custo do impacte ambiental associado à sua produção, atribuindo ao Governo a responsabilidade pela sua regulamentação e aplicação respetiva. Importa considerar a existência de regulamentação europeia e nacional relativa à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentares. Essa informação não deve induzir em erro e não pode ser ambígua nem confusa, devendo suportar-se em dados científicos relevantes e em critérios validados e harmonizados, salvaguardando o mercado único aos que nele atuam e dele beneficiam. A nível europeu, são considerados métodos de medição e comunicação da pegada ambiental de produtos e organizações, constatando-se a dificuldade na definição do impacto ambiental apenas para géneros alimentares. Ou seja, embora, numa apreciação preliminar, a iniciativa aparente ser meritória face à perspetiva de melhor informação ambiental, uma análise mais atenta suscita uma discordância objetiva à sua implementação quando ignora a regulamentação existente, discrimina negativamente o setor alimentar nacional face ao contexto europeu, acentua desigualdades no setor produtivo — desconsiderando a