28 DE MAIO DE 2015 193 – 5.a Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e pelo Desporto da UNESCO (MINEPS V); Convictos de que o diálogo e a cooperação entre as autoridades públicas, as organizações desportivas, os organizadores de competições e os operadores de apostas desportivas a nível nacional e internacional, com base na confiança e no respeito mútuos, são essenciais na procura de respostas eficazes comuns aos desafios colocados pelo problema da manipulação de competições desportivas; Reconhecendo que o desporto, baseado numa competição leal e equitativa, é imprevisível por natureza e exige que as práticas e os comportamentos desportivos desonestos sejam combatidos de forma vigorosa e eficaz; Sublinhando a sua convicção de que a aplicação coerente dos princípios da boa governação e da ética desportiva é um fator importante para ajudar a erradicar a corrupção, a manipulação de competições desportivas e outros tipos de práticas desportivas irregulares; Reconhecendo que, de acordo com o princípio da autonomia do desporto, as organizações desportivas são responsáveis pelo desporto e gozam de competências disciplinares e de autorregulação na luta contra a manipulação de competições desportivas, mas que as autoridades públicas protegem, se for caso disso, a integridade do desporto; Reconhecendo que o desenvolvimento de jogos de apostas desportivas, designadamente apostas desportivas ilegais, aumenta os riscos de manipulação; Considerando que a manipulação de competições desportivas pode estar ou não relacionada com apostas desportivas e com infrações penais, e que deverá ser combatida em qualquer dos casos; Tendo em conta a margem de discricionariedade de que dispõem os Estados, no âmbito do direito aplicável, nas decisões políticas em matéria de apostas desportivas, Acordaram no seguinte: Capítulo I – Finalidade, princípios orientadores, definições Artigo 1.o – Finalidade e principais objetivos 1. A presente Convenção tem como finalidade a luta contra a manipulação de competições desportivas, a fim de proteger a integridade do desporto e da ética desportiva, em conformidade com o princípio da autonomia do desporto. 2. Para este efeito, os principais objetivos da presente Convenção são: a prevenir, detetar e sancionar a manipulação nacional ou transnacional de competições desportivas nacionais e internacionais; b promover a cooperação nacional e internacional contra a manipulação de competições desportivas entre as autoridades públicas competentes, e entre as entidades envolvidas no desporto e nas apostas desportivas. Artigo 2.o – Princípios orientadores1. A luta contra a manipulação de competições desportivas deve assegurar, designadamente, o respeito dos seguintes princípios: a direitos humanos; b legalidade; c proporcionalidade; d proteção da vida privada e dos dados pessoais. Artigo 3.° – Definições Para efeitos da presente Convenção, entende-se por: 1. «Competição desportiva»: qualquer evento desportivo organizado de acordo com as normas estabelecidas por uma organização desportiva que conste da lista aprovada pelo Comité de Acompanhamento da Convenção,