1696II SÉRIE-A — NÚMERO 58Artigo 16.o Nomeação1 — A nomeação obedece à ordenação da lista de classificação final.2 — A nomeação deve ter lugar no prazo de cinco dias contados do termo do prazo para interposição de recurso hierárquico ou, caso este tenha sido interposto, nos cinco dias posteriores à respectiva decisão.Artigo 17.° Direito subsidiárioEm tudo o que não esteja especialmente regulado na presente lei aplica-se o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração 'Pública relativo ao concurso interno geral.Secção III Do provimento e exercício de funçõesArtigo 18.° Provimento1 — O pessoal dirigente é provido em comissão de serviço por um período de três anos, que poderá ser renovada por iguais períodos.2 — Para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, deve o membro do Governo competente ser informado pelos respectivos serviços, com a antecedência mínima de 120 dias, do termo do período de cada comissão, cessando esta automaticamente no fim do respectivo período sempre que não seja dado cumprimento àquela formalidade.3 — A renovação da comissão de serviço deverá ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do seu termo,cessando a mesma automaticamente np final do respectivo período se o membro do Governo competente não tiver manifestado expressamente a intenção de a renovar.4 — No caso de não renovação da comissão de serviço de pessoal dirigente cujo provimento está sujeito a concurso, o membro do Governo determina a abertura do concurso para o respectivo cargo no prazo previsto no número anterior.5 — Até à nomeação do novo titular, as funções são asseguradas em regime de gestão corrente ou por substituição, não podendo ter duração superior a seis meses, salvo se estiver a decorrer o procedimento de concurso.6 — O provimento dos cargos dirigentes é feito:a) O de director-geral, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente;b) O de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão, por despacho do membro do Governo competente;c) O de subdirector-geral, quando a escolha recaia sobre indivíduos não vinculados, por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo competente.7 — O provimento de pessoal dirigente entende-se sempre feito por urgente conveniência de serviço, salvo se o contrário for expressamente declarado no despacho de nomeação.Artigo 19.° Suspensão da comissão de serviço/ — A comissão de serviço do pessoal dirigente suspende-se nos casos seguintes:a) Exercício dos cargos de Presidente da República, Deputado à Assembleia da República, membro do Governo, Ministro da República para as Regiões Autónomas, Governador e Secretário-Adjunto do Governo de Macau e outros por lei a eles equiparados, membros dos governos e das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e vice-presidente do Conselho Económico e Social, presidente de câmara municipal e de comissão administrativa ou vereador em regime de permanência, juiz do Tribunal 'Constitucional;b) Exercício dos cargos de chefe da Casa Civil e do Gabinete do Presidente da República e membros da Casa Civil e do Gabinete do Presidente da República, chefe de gabinete e adjunto do Presidente da Assembleia da República, dos membros do Governo, do Ministro da República e dos grupos parlamentares, dos governos e assembleias regionais e, bem assim, de assessor do Primeiro-Ministro ou outros por lei a eles equiparados;c) Exercício de cargo ou função de reconhecido interesse público, desde que de natureza transitória ou com prazo certo de duração, que não possa ser desempenhado em regime de acumulação;d) Exercício de funções em regime de substituição nos termos do artigo 21.° ou nas situações previstas em lei especial.2 — Nos casos referidos no número anterior, a comissão de serviço suspende-se enquanto durar o exercício do cargo ou função, suspendendo-se igualmente a contagem do prazo da comissão, devendo as respectivas funções ser asseguradas nos termos do artigo 21.° desta lei.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, o período de suspensão conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo dirigente de origem.4 — Para efeitos do disposto na alínea c) do n.° l, o reconhecimento do interesse público faz-se mediante despacho:a) Do Primeiro-Ministro, no caso dos directores--gerais:b) Do ministro competente, nos restantes casos.Artigo 20.° Cessação da comissão de serviço1 — Sem prejuízo do previsto na presente lei, a comissão de serviço cessa automaticamente:a) Pela tomada de posse seguida de exercício noutro cargo ou função, a qualquer título, salvo nos casos em que houver lugar a suspensão ou for permitida a acumulação nos termos da presente lei;b) Por extinção ou reorganização da unidade orga-nica, salvo se, por despacho fundamentado do membro do Governo, for mantida a comissão de