5 DE DEZEMBRO DE 2020 31 O que queria dizer sobre isto é que o direito à negociação coletiva tem de ser defendido e valorizado, não apenas por ser um direito constitucional, que é, obviamente, uma questão fundamental, mas porque é algo substantivamente importante para os trabalhadores e para as empresas. Na nossa visão, o direito à negociação é, apesar de tudo, distinto do direito a um contrato em concreto, de modo eternizado. Entendemos que a negociação coletiva para ser útil, valorizada e sustentável tem de se conseguir atualizar, tem de ser adequada à realidade e tem de ter mecanismos que promovam a sua renovação. Hoje em dia, é sabido que existe no Código do Trabalho o mecanismo da caducidade — essa possibilidade existe —, que os prazos estão longe de ser imediatos e que o tratamento mais favorável existe num conjunto de matérias muito amplas. Mas significa isto que a lei é perfeita, que não é passível de ser discutida, escrutinada e alterada? Nesta matéria, como noutras, é evidente que o Governo tem de estar democraticamente disponível para essa discussão e tem de estar disponível para ouvir não apenas os partidos, mas também os parceiros sociais, que acompanham o mercado de trabalho e que têm, nessa matéria, uma responsabilidade muito particular. Portanto, para concluir, Sr. Presidente, aquilo que queria aqui dizer é que não temos uma visão fixista e determinista nem dos contratos coletivos nem das leis que os enquadram. Por isso, qualquer lei, incluindo o Código do Trabalho, está sujeita a discussão e a escrutínio. E, quanto às propostas que existirem, naturalmente, temos abertura para as discutir, nesta sede, como em sede de concertação social, porque, como também é sabido, defendemos que as matérias laborais têm de ter um acompanhamento muito próximo dos parceiros sociais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado João Almeida, pelo que fará o favor de informar a razão da sua inscrição. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, nós vamos ser chamados a votar a proposta de lei que hoje foi aqui apresentada. Essa proposta de lei deu entrada no Parlamento com um documento de suporte que tem dois gráficos da DGERT (Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho), os quais indicam a evolução da contratação coletiva em Portugal nos últimos anos. Protestos do PS. Esses gráficos demonstram que, entre 2008 e 2011, a contratação coletiva diminuiu e, entre 2012 e 2015, a contratação coletiva aumentou. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — E a interpelação é...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como o Sr. Secretário de Estado, que apresentou a proposta de lei, disse o contrário do que diz o documento que o Governo nos apresentou,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso é uma intervenção!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... gostaria de saber se a Mesa nos pode informar se, para votarmos de forma conhecedora, devemos fazer fé no documento ou na palavra do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, naturalmente, não vai querer que lhe responda em quem é que o Sr. Deputado deve fazer fé,...