25 DE JULHO DE 2013 71 desemprego, profissionais que por algum motivo tenham suspendido a sua atividade e que pretendem retomá-la mais tarde ou, ainda, profissionais que tenham terminado a sua formação recentemente e que por esse motivo não tenham tido a oportunidade de iniciar a atividade profissional. Entendemos que o diploma não deve excluir, mas incluir. Por último, esperamos que desta vez o Governo proceda à efetiva regulamentação do exercício profissional das TNC, no período temporal previsto no diploma aprovado na Assembleia da República e que não fruste novamente a expetativa dos profissionais. Prevê-se 180 dias para a conclusão da regulamentação. O PCP irá continuar a acompanhar este processo. A Deputada do PCP, Paula Santos. —— No dia 24 de julho de 2013, o Plenário da Assembleia da República votou a proposta de lei n.o 111/XII (2.a). Esta proposta de lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, do CDS-PP e do PS e a abstenção do Bloco de Esquerda, de Os Verdes e do PCP. A Proposta de lei n.o 111/XII (2.a) propõe-se regulamentar a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, Lei esta que veio estabelecer o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais (TNC). Ao longo de quase dez anos, os profissionais das TNC aguardaram a regulamentação da Lei n.o 45/2003; o Bloco de Esquerda sempre acompanhou este processo, questionando os sucessivos governos sobre a regulamentação em falta. O atual Governo decidiu encaminhar para a Assembleia da República a responsabilidade que era sua de regulamentar a Lei n.o 45/2003, através da apresentação da proposta de lei n.o 111/XII (XII), agora aprovada. No entanto, esta proposta de lei não é uma efetiva regulamentação: de facto, sendo certo que esta proposta de lei define alguns parâmetros face à Lei no 45/2003, é também verdade que ela remete sete artigos para posterior regulamentação governamental. Ou seja, vai continuar a aguardar-se regulamentação. O Bloco de Esquerda reconhece a importância de esta proposta de lei consagrar a autonomia técnica e deontológica, tal como estava expresso na Lei n.o 45/2003, ou de garantir um período de transição de cinco anos para que as escolas possam adaptar-se ao ensino superior, sendo estas, aliás, duas das propostas pelas quais o Bloco de Esquerda se bateu na discussão na especialidade da proposta de lei. No entanto — e para referir apenas alguns exemplos —, discordamos que o conteúdo funcional das profissões ora regulamentadas seja retirada do anexo à Lei em favor de encaminhamento para portaria do Governo (artigo 3.o), discordamos da obrigatoriedade de que o utente tenha que indicar por escrito quais os medicamentos, convencionais ou naturais, que está a utilizar (n.o 3 do artigo 8.o), discordamos que o Conselho Nacional para as TNC passe a designar-se Conselho Consultivo (artigo 16.o). O Bloco de Esquerda absteve-se nesta votação pois considera que o texto agora aprovado contém avanços importantes mas é ainda insuficiente.  O Bloco de Esquerda continuará a acompanhar ativa e proximamente o processo de regulamentação das terapêuticas não convencionais, defendendo os profissionais do setor bem como os utentes. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Aiveca. —— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre a proposta de lei n.o 131/XII (2.a) e os projetos de lei n.os 106/XII (1.a), 336/XII (2.a) e 391/XII (2.a): O PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto de substituição aprovado na comissão parlamentar e congratula-se com os avanços agora registados na lei, designadamente na promoção dos chamados modos suaves de mobilidade — com destaque para o uso da bicicleta — e na proteção e defesa dos direitos dos utilizadores vulneráveis, desde logo os peões.