II Série — Número 26Quinta-feira, 4 de Agosto de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIODecretos:N.° 12/111 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1983 (provisório).N.° 13/111 — Autorização legislativa ao Governo em matéria de práticas restritivas da concorrência.N.° 14/111—Autorização legislativa ao Governo para criação de uma taxa municipal de transportes.N.° 15/HI — Conselho de Comunicação Social.N.° 16/111 — Autorização legislativa ao Governo para alargar o âmbito das infracções e de aplicação das penas previstas no Código da Propriedade Industrial e agravar o montante das penas previstas neste Código.N.° 17/III—Autorização para a concessão de empréstimos.N.° 18/111 — Autorização legislativa ao Governo para alteração do regime fiscal dos tabacos.N.° 19/1II — Autorização de empréstimo externo.N.° 20/111—Autorização legislativa ao Governo sobre suspensão temporária do contrato de trabalho.N.° 21 /III — Autorização legislativa ao Governo para rever a orgânica dos tribunais administrativos e fiscais e os respectivos processos.N.° 22/1II — Autorização ao Governo para legislar sobre o sistema de unidades de medida, benefícios e incentivos fiscais à modernização industrial e à pesquisa de petróleo.N." 23/1II — Autorização de concessão de empréstimo àRepública da Guiné-Bissau. N.° 24/1II — Autorização legislativa ao Governo paradefinir em geral ilícitos criminais e penas. N.° 25/1II — Autorização legislativa ao Governo paraalterar os estatutos das empresas públicas.Requerimento n." 268/111 (1.*):Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Governo acerca de eventuais ordens dadas às forças de segurança para permitirem apenas à RTP o acesso a locais onde se verificarem acontecimentos de grande relevância pública (LISNAVE e Embaixada da Turquia).Respostas a requerimentos:Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do deputado Carlos Espadinha (PCP) pedindo informações detalhadas das reuniões efectuadas em Portugal e Bruxelas referentes à problemática das pescas e à adesão de Portugal à CEE.Do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da falta de referenda ministerial no Decreto n.° 100/11 da Assembleia da República.Da RTP, E. P., a um requerimento do mesmo deputado pedindo relação nominal dos profissionais de informação convidados a visitar a África do Sul nos últimos 2 anos.Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado acerca do procedimento do ex-Secretário de Estado Adjunto do Prímeiro-Ministro relacionado com a exibição do filme África do Sul— Até à Última Gota de Sangue.Do STAPE a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) pedindo informações relativamente à comissão encarregada pela Assembleia da República de elaborar um projecto de código eleitoral.Olrector-gera) dos Serviços Parlamentares:Aviso relativo à nomeação do novo titular do cargo.DECRETO N.» 12/111ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea g), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.«Ê o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural, respectivamente nos montantes de 45 000 contos e de 37 261 contos, sendo a transferência desta última segundo a classificação funcional de 5.03 para 8.10.0.ARTIGO 2."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovado em 15 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.