8 DE OUTUBRO DE 2011 23 O esclarecimento é o seguinte: nós votaríamos a favor de todos os projectos caso não baixassem agora à comissão competente. Ora, as pessoas que estão a ouvir-nos podem pensar «então, se os autores destas iniciativas propõem que elas baixem à comissão sem votação, isso quer dizer que o processo fica por aqui?». Não. A baixa de todos estes projectos à comissão significa que vamos procurar formas de entendimento, tentar perceber até onde vai chegar o nosso entendimento relativamente a esta matéria para construirmos o processo legislativo. Ou seja, se assim não fosse, correríamos o risco de alguns projectos serem chumbados aqui, em Plenário. E nós não queremos que isso aconteça. Queremos levá-los todos à comissão, de modo a procurar consensos e entendimentos com vista a que o processo legislativo se desenvolva com todos os contributos. Daí esta proposta de baixa à comissão sem votação. Mas, naturalmente, esta matéria voltará a Plenário para ser votada. Prestado este esclarecimento, a preocupação que queria manifestar é a seguinte: em vários processos legislativos, quando alguns grupos parlamentares apresentam projectos de lei, ou seja, quando querem que o Parlamento elabore uma lei, de acordo com as suas competências e capacidades legislativas, os partidos da maioria têm agora a tendência de «bloquear» esse processo legislativo através da apresentação de projectos de resolução, ou seja, de recomendações ao Governo, retirando desta forma competência legislativa à Assembleia da República e remetendo para a vontade do Governo. A minha preocupação prende-se com este facto, porque a Assembleia da República tem poder legislativo e os grupos parlamentares da maioria têm de assumir também essa sua vontade legislativa. Os projectos de resolução não são um instrumento de menor importância, mas, nas matérias em que a Assembleia da República assume vontade legislativa, era importante que a maioria também assumisse ser parte desse «motor». E se, de facto, todos estamos com a mesma vontade de promover a segurança na mobilidade suave e a criação de condições para um maior fomento da utilização da bicicleta, julgo que devíamos assumir essa nossa capacidade legislativa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições relativamente este ponto da ordem de trabalhos, pelo que passamos ao ponto seguinte, que consiste na discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (CDS-PP), 38/XII (1.a) — Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PCP), 62/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (PSD), 67/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão (PS), 87/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) (BE) e 98/XII (1.a) — Processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Os Verdes). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS solicitou à Conferência de Líderes o agendamento do projecto de resolução n.o 59/XII (1.a), que ora apresento e que visa a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Trata-se, a nosso ver, de uma matéria importante — importante para o distrito de Setúbal e para o País — que tem sido discutida recorrentemente nesta Assembleia e, inclusive, mereceu aprovação com base num consenso bastante alargado na anterior Legislatura, há meia dúzia de meses. Contudo, não foi possível implementar essa revisão por força dos acontecimentos supervenientes e de todos conhecidos, que têm a ver com a dissolução da Assembleia da República e a realização de eleições. Mas, mudando o ciclo político, não muda a convicção do CDS de que é necessária uma revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida, Plano que tem causado bastantes impactos negativos dos pontos de vista económico, social, ambiental e agrícola na região e que hoje, decorridos vários anos sobre a sua aprovação, merece uma revisão no sentido — é o que recomendamos ao Governo e estamos certos de que isso irá ser feito — de avaliar acções correctivas a fim de reforçar a fiscalização do Parque Natural da Arrábida, dos pontos de vista ambiental e de segurança. Recomendamos, ainda, a adequação da