1068II SÉRIE — NÚMERO 100d&m ou à insurreição, incitamento ao ódio, à violência ou à guerra, ou que, de um modo geral, façam perigar a ordem pública; a segurança social ou a normalidade democrática, poderão ser imediatamente punidos com a suspensão do exercício desse direito pelo período de um dia ao número de dias que durar a campanha, consoante a gravidade da falta e ò grau da sua repetição sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.2 — A proibição abrangerá o exercício do direito suspenso em todas as estações de rádio e TV, apesar de cometida a infracção apenas numa delas.ARTIGO 132.o (Punição pela utilização ilícita do tempo de antena)1 - A pena prevista no artigo anterior será aplicada pela Comissão Nacional das Eleições, por iniciativa própria ou a requerimento justificado e devidamente instruído, da administração da estação de TV ou de rádio em que o facto tiver ocorrido ou de qualquer autoridade civil ou militar.2 — Para o efeito da eventual prova do conteúdo de quaisquer emissões relativas ao exercício do direito de antena conferido aos partidos políticos deverão as estações de TV e rádio registar mecanicamente e arquivar o registo dessas emissões, com obrigação de facultá-las, para o efeito do disposto no número antecedente.3 - A Comissão Nacional das Eleições proferirá decisão até ao momento em que esteja previsto novo tempo de emissão em qualquer estação de TV ou de rádio, para o partido político a que pertença o infractor, salvo se tiver conhecimento da infracção menos de vinte e quatro horas antes, hipótese em que proferirá dentro deste prazo.4 — A decisão a que se refere o número anterior será sempre precedida da audição, por escrito, do partido a que pertencer o infractor, a qual, em caso de necessidade, será feita por telegrama dirigido à sede desse partido, contendo, em síntese, a matéria da infracção e a notificação de que a resposta poderá ser enviada por igual via, dentro do prazo que para o efeito for demarcado.5 — Apenas será admitida a produção de prova documental, que deverá ser entregue à Comissão Nacional das Eleições dentro do prazo concedido para a resposta.6 — A decisão da Comissão Nacional das Eleições não é susceptível de recurso.ARTIGO 133.o (Violação da liberdade de reunião eleitoral)Aquele que impedir a realização ou procedimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 5000$ a 50 000$.ARTIGO 134.o (Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 58.° será punido com prisão até seis meses.ARTIGO 135.o(Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as explorem)O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 64.°, n.° 2, e 69.° será punido com prisão até seis meses e multa de 10 000$ a 50 000$.ARTIGO 136.° (Dano em material de propaganda eleitoral)1 — Aquele que furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitorad afixado, ou o desfigurar ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar, será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.2 — Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de. propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.ARTIGO 137.o (Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até dois anos e multa de 500$ a 5000$.ARTIGO 138.° (Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 — Aquele que no dia da eleição ou no anterioi fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 500$ a 5000$.2 — Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m será punido com prisão até seis meses e multa de 1000$ a 10 000$.ARTIGO 139.° (Revelação ou divulgação de resutados de sondagens)Aquele que infringir o disposto no artigo 55.o será punido com prisão até um ano e multa de 5000$ a 100 000$.ARTIGO 140.° (Receitas ilícitas das candidaturas)1 — Os dirigentes de partidos políticos, os candidatos ou os mandatários de listas propostas à eleição que infringirem o disposto no artigo 69.o serão punidos com prisão até dois anos e multa de 20 000$ a 100 000$.2 — Aos partidos políticos será aplicada a multa de 20 000$ a 100 000$, por cujo pagamento serão solidariamente-responsáveis os membros dos órgãos centrais dos partidos, sem prejuízo de a importância da contribuição recebida reverter para o Estado.