II SÉRIE-A — NÚMERO 89 42 Por outro lado, associado ao setor da ourivesaria está, de uma forma umbilical, a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM) que desempenha um importante papel no setor. Além do papel de fiscalização e controlo da produção a INCM desempenha um papel de verificação da qualidade da produção. As recentes alterações ao regime jurídico da contrastaria que mexeram no valor pago pelos produtores, na tipologia das peças sujeitas a contraste e a criação de regimes de taxas variáveis em função da urgência dos produtores não vieram apaziguar as relações do setor com a INCM. A juntar a estes problemas, a falta de trabalhadores da INCM leva a atrasos nas respostas o que não é compatível com a urgência e a rapidez com que o setor se confronta nas suas relações comerciais. Assim, para o PCP é necessário ultrapassar todos estes constrangimentos, o que passa necessariamente pela alteração do regime jurídico da contrastaria, pelo reforço de meios da INCM e pela modernização da contrastaria. Na verdade, por iniciativa de trabalhadores da INCM há um projeto, já há muito tempo apresentado, que inovava a contrastaria com implementação de uma marca 3D que além de elevar os níveis de segurança teria a capacidade de elevar o patamar da informação relativa às peças sujeitas a contraste e permitia a não danificação de peças com elevado interesse artístico e/ou histórico. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Promova medidas de apoio ao setor da ourivesaria com vista à sua dinamização, crescimento e internacionalização. 2. Tome as medidas necessárias no tocante às Contrastarias e à Imprensa Nacional Casa da Moeda, que passa também pelo reforço do seu quadro de pessoal, para agilizar e melhorar a resposta e a fiscalização do setor, realizando designadamente as seguintes iniciativas: a. Desenvolvimento das medidas necessárias para avaliar e implementar o projeto “marca 3D”. b. Revisão da tabela de preços para a emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, no sentido de reduzir os custos administrativos nomeadamente para as micro, pequenas e médias empresas. c. Redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria, promovendo uma capacidade de resposta mais rápida dos serviços e visando defender a diversidade dos operadores económicos – designadamente prevenindo o esgotamento do serviço de urgências por um único operador. d. Uniformização de procedimentos entre as diferentes Contrastarias, incluindo na definição dos requisitos de entrega de artigos e lotes, a nível nacional. 3. Promoção de um processo de auscultação e diálogo com o sector da ourivesaria com vista à definição e aplicação das presentes medidas, bem como para a necessária ponderação das alterações a realizar numa futura revisão em sede legislativa do regime de isenções na marcação de artigos com metal precioso. Assembleia da República, 30 de março de 2017. Os Deputados: Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — João Ramos — Paulo Sá — Francisco Lopes — António Filipe — Miguel Tiago — Carla Cruz. ———