10 DE ABRIL DE 2019 151 O projeto de lei é composto por 4 artigos, o primeiro definidor do seu objeto, o segundo reportado às alterações a introduzir aos artigos 153.o e 154.o do Código Penal, o terceiro diz respeito à norma revogatória e o último à entrada em vigor da lei. Apresentamos infra quadro comparativo representativo das alterações ao Código Penal contempladas na iniciativa. Código Penal Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) Artigo 153.o Ameaça 1 – Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 – O procedimento criminal depende de queixa.  Artigo 153.o Ameaça  1 – Quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Artigo 154.o Coacção 1 – Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma acção ou omissão, ou a suportar uma actividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O facto não é punível:  a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico.  4 – Se o facto tiver lugar entre cônjuges, ascendentes e descendentes, adoptantes e adoptados, ou entre pessoas, de outro ou do mesmo sexo, que vivam em situação análoga à dos cônjuges, o procedimento criminal depende de queixa. Artigo 154.o Coação  1 – Quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. 3 – O facto não é punível:  a) Se a utilização do meio para atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico. • Enquadramento jurídico nacional Os crimes de ameaça e de coação encontram-se previstos nos artigos 153.o e 154.o do Código Penal (CP)2, respetivamente, integrados no capítulo IV, relativo aos crimes contra a liberdade pessoal, do Título I (Dos crimes contra as pessoas) do Livro II (Parte Especial do Código), a par dos crimes de perseguição, casamento forçado, intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, sequestro, escravidão, tráfico de pessoas, rapto e tomada de reféns. O bem jurídico protegido nestes crimes «não é, pura e simplesmente, a liberdade, mas a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. No crime de ameaça, a proteção envolve-se mais exatamente com o sentimento de segurança: a ameaça é um crime de perigo contra a paz interior»3. O artigo 153.o tipifica o crime de ameaça como a conduta de ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. Este crime é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até                                                           2 Texto consolidado (a partir do Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março) disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 3 GARCIA, M. Miguez e RIO, J.M. Castela, Código Penal, Parte Geral e Especial com notas e comentários, 2.a Edição, Almedina, 2015, p. 663