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Assim se comporta o Grupo Parlamentar do PSD que, uma vez mais, está a fazer valer o peso do seu voto! Esta é uma amostra do tipo de debates que o PSD pretende impor à Assembleia da República com as propostas de alteração ao Regimento que apresentou. E grave que o PSD, numa matéria em que todos temos certas preocupações e que diz respeito à aprovação do estatuto do território de Macau, não tenha ponderado esta questão e, talvez, apanhado desprevenido é incapaz de apresentar aqui uma argumentação minimamente válida e razoável para nós podermos fundamentar a nossa posição.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar a proposta de eliminação do n. o 2 do artigo 171.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PRD e da ID. O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou contra, mais uma vez, tal como já o fez em relação à proposta anterior, não porque a validade substancial da proposta não fosse por nós considerada como aceitável, mas porque não pode, em consciência, votar alterações que não são explicitadas materialmente pelos seus autores. Tanto mais que a bancada do PCP produziu uma intervenção que foi extraordinariamente importante e, por isso, gostaríamos de ter ouvido a bancada da maioria pronunciar-se quanto à hipótese de se manter como processo legislativo especial a aprovação do estatuto do território de Macau.
Como o PSD continua a não defender e a não explicitar as suas propostas, não podemos, em consciência, votar a favor ou sequer abstermo-nos em relação a uma proposta da qual desconhecemos o sentido e apenas conhecemos o conteúdo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a degradação total!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Nem sequer estudaram isto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 191.o, em relação ao qual existe uma proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que ganharíamos se pudéssemos deixar desde já votadas as propostas apresentadas pelo PSD relativas ao aditamento de um novo número, quer ao artigo 175.o, quer no 185.o, uma vez que é uma matéria que não está relacionada com a problemática dos agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Penso que há consenso quanto à sugestão que acaba de ser feita. Sendo assim, vamos passar à leitura da proposta de aditamento de um novo número ao artigo 175.o, apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:3-A - A reunião não tem período de antes da ordem do dia.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Mesa pôs à discussão o artigo 191.o ou o 175.o?O Sr. Presidente: - Em princípio a Mesa tinha posto à discussão o artigo 191.o, mas por sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos discutiremos primeiro a proposta relativa ao artigo 175.o
Srs. Deputados, está também em discussão a proposta de aditamento de um novo número ao artigo 185.o, apresentada pelo PSD e que tem exactamente o mesmo texto, ou seja:A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
22 DE ABRIL DE 1988   3099O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, um de cada vez, a esta hora não nos peça mais do que isso!O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Está, então, em discussão a proposta de aditamento ao artigo 175.o, apresentada pelo PSD, e que já foi lida.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, entendemos perfeitamente a proposta do PSD, independentemente de os Srs. Deputados não terem feito o esforço de a explicitar ao Plenário.
Consideramos que nas reuniões que se destinem a autorizar e a ratificar o estado de sítio e o estado de emergência, que são situações gravosas e únicas, não se justifica haver período de antes da ordem do dia, até porque ele, com certeza, seria utilizado para os Srs. Deputados se referirem às motivações da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
Embora esperemos que o País nunca passe por uma situação semelhante, ou seja, em que tenha que ser autorizada a declaração de estado de sítio ou do estado de emergência, não estamos a ver que outro motivo de actualidade pudesse, eventualmente, - preceder a discussão de tal matéria.
É por isto que o PS votará favoravelmente esta proposta, não deixando de registar, mais uma vez, que o PSD não justifica até uma proposta desta gravidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o ar. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para que a acta registe às 3 horas e 15 minutos da madrugada que, ante o pávido silêncio das suas bancadas, o PSD na altura em que discutimos o estado de sítio e o estado de emergência, está preocupado com o período de antes da ordem do dia.
É espantosamente caricato e é inaceitavelmente ridículo.
Pode o País estar a ser bombardeado, podem as violações sobre os direitos das pessoas estarem a ocorrer por toda a parte, mas passa pela cabeça do PSD que uma qualquer conferência de líderes da Assembleia da República não teria a sanidade mental e a idoneidade bastante para, obviamente, considerar como ponto único da agenda aquele que era o centro nevrálgico de todas as atenções.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, a questão do PAOD quando se discute o estado de sítio e o estado de emergência é a menor das questões menores, mas, eventualmente, para a mente do PSD é a maior das questões maiores.
Por aqui se vê, de uma fornia transparente, a concepção de democracia que obviamente separa a forma como estamos a debater o Regimento e aquela com que o silêncio da bancada do PSD vai brindar não apenas este momento da Câmara, mas o futuro e a história, se é que a história alguma vez lhe dará atenção.Vozes do PCP, do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, a Mesa há pouco não lhe deu a palavra, porque só posteriormente teve conhecimento de que o Sr. Deputado desejava formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
Se o Sr. Deputado ainda pretende usar da palavra, faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, realmente inscrevi-me, mas não tive o cuidado de informar a Mesa qual a figura regimental que pretendia usar, mas a verdade é que gostaria de formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Guilherme Pinto.
A intervenção do Sr. Deputado suscitou-me algumas perguntas, aliás já afloradas pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes. O artigo 175.o do Regimento diz respeito ao debate da autorização e ratificação da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência - trata-se de um processo especial -, e o artigo 185.o diz apenas respeito à autorização para declarar a guerra e para fazer a paz.
Talvez o devesse fazer V. Ex.a, mas dado o silêncio sepulcral da bancada do PSD - que apresenta propostas sem estudar minimamente as questões, tal como se verificou nas votações anteriores -, pergunto-lhe se considera curial que alguém lhe passasse pela cabeça nesta Assembleia ou noutra qualquer que quando se estivesse a pretender fazer uma guerra, não sei a quem, ou a declarar o estado de sítio ou o estado de emergência, que houvesse um PAOD para, por exemplo, discutirmos um voto de congratulação pelo vitória do Benfica sobre os Romenos, um voto de louvor ou, até, para uma declaração regional de um deputado regional, que normalmente não usa da palavra, não debate uma única iniciativa legislativa, mas que faz as suas intervenções no final das sessões legislativas para ficar muito bem visto nas aldeias, vilas ou outros sítios onde gosta de ser bem visto.Protestos do PSD.Não entendo o Sr. Deputado que, para além de ser ridículo, se pode considerar como uma chicana à Assembleia da República, que uma proposta destas seja apresentada em matéria tão importante e séria.
O que é que o PSD pretende, para além de demonstrar claramente, como agora - e já não lhe dou o benefício da dúvida -, que, na realidade, não estudou esta matéria? Acredito que há deputados muito sérios - e tenho amigos sinceros na bancada do PSD que respeito profundamente - que devem estar envergonhados com uma proposta desta natureza.
Não considera o Sr. Deputado que isto é cair no ridículo e lançar - e a imprensa não está aqui em força - mais um motivo de galhofa e especulação contra a Assembleia da República?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, apesar do adiantado da hora permitir algumas discussões intempestivas, lamento ter
3100  I SÉRIE - NÚMERO 77de dizer ao Sr. Deputado que não subscrevo de facto algumas das suas palavras, até porque sou um deputado regional, sou do Porto...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Eu também sou! E do Porto!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Ele é transnacional!O Orador: - Agradecia que os Srs. Deputados que tivessem alguma coisa a dizer neste debate se inscrevessem, porque os vossos «muito bem» à minha intervenção, a estas horas caem um pouco mal. Portanto, se os Srs. Deputados querem intervir para rebater a intervenção do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, tenham a coragem de o fazer e não aproveitem a minha intervenção.Aplausos do PS, do PCP e da ID.Tirando isso, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quero dizer-lhe que, em termos de economia processual e de labor legislativo, de facto, a proposta do PSD carece um pouco de sentido. Aliás, quando há pouco, na intervenção que proferi, disse que estava de acordo com o espírito da proposta, referi isso mesmo. Ou seja, que não se me afigurava plausível que num dia em que se discutissem matérias tão gravosas como o estado de sítio ou o estado de emergência ou, mais adiante, a declaração de guerra, alguns dos Srs. Deputados viessem aqui ao Plenário discutir outra coisa que não fosse aquilo que estava no cerne do debate. Mas o Sr. Deputado também compreenderá que perante os sucessos a que vamos assistindo no País e sobretudo nesta Casa, todas as cautelas não serão de mais e é, por isso, que o PS também dá a sua aprovação a esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PS e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando li este artigo vieram-me à memória os tempos heróicos em que o Partido Comunista Português se batia, aqui, nesta mesma Sala, durante a Constituinte, para que não houvesse período de antes da ordem do dia.Vozes do PSD: - Muito bem! Até que enfim! Tem boa memória!O Orador: - Alguma razão há para que este preceito esteja ou não nos regimentos!
Simplesmente, acho que este preceito não era necessário, porque se ler com atenção o corpo do n.o 1 do artigo 174.o vê que, logo que receba a mensagem do Presidente da República, a Assembleia da Republica passará imediatamente à sua apreciação pelo plenário e até acentua as cautelas, quando dizia que se esta não estiver a funcionar, promove então a sua imediata apreciação pela Comissão Permanente. É que bastava referir por duas vezes que é feita a sua imediata apreciação pela Assembleia, para que não houvesse ordem do dia. Mas, como diz o nosso colega deputado do PS, todas as cautelas são poucas, porque o próprio PSD poderia fazer períodos de antes da ordem do dia para dizer então qualquer coisa do que agora não diz.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não temos mais inscrições, está encerrado o debate.Vamos proceder, à votação de uma proposta de aditamento de um novo número, o n.o 3-A ao artigo 175.o, apresentada pelo PSD:A reunião não tem período de antes da ordem do dia.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação de uma nova proposta de aditamento de um número novo, o n.o 3-A ao artigo 185.o, que tem o seguinte texto:A reunião não tem período de antes da ordem do dia.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, vou ler o seguinte:DIVISÃO IVAutorização para declarar a guerra e fazer a pazArtigo 184.o    Reunião da Assembleia1 - Quando o Presidente da República solicitar autorização à Assembleia da República para declarar a guerra ou fazer a paz, nos termos da alínea c) do artigo 138.o da Constituição, o Presidente da Assembleia promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua reunião imediata.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração de guerra ou para a feitura da paz, bem como a marcação de reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, têm lugar independentemente de qualquer prazo ou formalidades previstas no Regimento, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 51.o
O n.o 2 do artigo 51.o, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diz o seguinte: «A convocação é feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade», como é evidente e dada a gravidade dos factos.
22 DE ABRIL DE 1988  3101O artigo 185.o diz que «o debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada».
Sr. Presidente, a leitura destes preceitos do Regimento serve para fundamentar a argumentação, muito simples, de que é profundamente ridícula a proposta apresentada pelo PSD de aditamento do n.o 3-A ao artigo 185.o do Regimento.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - É o voto do princípio das cautelas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não temos mais inscrições, está encerrado o debate.
Vamos votar a proposta de aditamento de um número novo, o n.o 3-A ao artigo 185.o, que foi lido.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para justificar que nos abstivemos porque consideramos, no mínimo, ridículo que estando o nosso país, por exemplo, a ser bombardeado ou em ameaça de guerra, nos preocupemos apenas em que qualquer deputado se possa lembrar de vir produzir uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
É ridículo e só pode passar pela cabeça de deputados - não é do PSD - é de deputados do PSD que do Parlamento só têm a visão de limitar, limitar, limitar o uso da palavra.
Isto não é uma proposta séria, é uma brincadeira e em brincadeiras nem vale a pena votar contra. Há que nos demarcarmos delas e abstermo-nos devidamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 191.o, sobre o qual existe uma proposta de eliminação da alínea c), apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para votar em consciência precisava de um esclarecimento e julgo que os deputados do PSD mo darão.
É que eliminando a alínea c) que diz: «A votação na especialidade pode ter lugar em comissão, mediante deliberação do Plenário», caímos na regra geral, que é o artigo 153.o, em que se diz: «A Assembleia pode deliberar, a todo o tempo, submeter a votação na especialidade à comissão competente, ou, havendo mais do que uma, àquela que considerar mais adequada para o efeito.»
Não percebo o que é que se ganha com esta eliminação, porque há aqui uma melhor explicitação do mesmo conceito, mas não ficaria eliminada a apreciação na especialidade, visto que ela tinha que se fazer. Ora, se eliminarmos a hipótese de ela poder ter lugar na comissão, pode haver duas interpretações.
Uma delas seria, a contrário sensu, isto é, o Regimento anterior dizia que ela podia ser feita na comissão e se agora é retirada essa possibilidade, é porque o legislador pretende impedir que ela seja feita na comissão, para passar a ser obrigatoriamente feita no Plenário. Esta é a primeira possibilidade de interpretação em face desta eliminação.
Outra possibilidade de interpretação é a de que, como não há uma regra especial para apreciação das autorizações legislativas na especialidade, cai-se na regra geral, ou seja, far-se-á na comissão por deliberação do Plenário.
Acho que tenho razão em pôr esta questão, pois não estou a fazer isto para vos puxar pela língua ou fazer perder tempo.
Por isso, gostaria que realmente me dissessem por que é que é eliminada esta alínea c). Não compreendo, talvez seja do adiantado da hora, mas gostaria que me mostrassem o que se ganha e por que é que criam esse vazio legislativo, que será depois preenchido das duas maneiras que referi: ou a contrario sensu ou pela regra geral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, relativamente à eliminação da alínea c), vamos abster-nos porque pensamos que a eliminação é mais prejudicial para o PSD do ponto de vista conjuntural. Como o PSD encara esta revisão do Regimento de forma conjuntural, talvez fosse mesmo de se alertar o Governo para o que vai ser votado, porque os senhores vão obrigar a que as autorizações legislativas do vosso governo saltem directamente, depois de aprovadas na generalidade em Plenário, para as comissões.
Vamos ter situações ridículas como a que sucedeu com o pacote laboral, que é ver os senhores a dizerem, nesse momento, que a regra geral é a discussão na especialidade em comissão, para logo a seguir virem apresentar um requerimento de avocação ao Plenário. O Governo vai puxar-vos as orelhas, pois como é óbvio, o Governo, trazendo aqui uma proposta de autorização legislativa, quer que ela seja rapidamente aprovada - é o princípio da celeridade que qualquer governo normalmente segue - e os senhores estão a dizer-lhe: «Não, não! Tem de baixar à comissão, discute-se na comissão com todo o tempo necessário!»
Que fique claro que é uma proposta vossa, para não virem dizer que é a oposição que está a querer introduzir qualquer tipo de obstrução à prática governativa e à celeridade da acção governativa.
O que vamos assistir, Srs. Deputados do PSD, é que na prática isto não vai acontecer, porque os senhores como são muito reverentes às indicações governamentais dirão: «Bem, nós pusemos este princípio geral, mas estejam descansados, porque avocaremos sempre que os senhores nos pedirem.» Vai ser ridículo! Esta matéria tal como está serviria para o vosso governo, para qualquer governo, mas querem limpá-la ...
Vamos abster-nos para não nos ligarmos a esta eliminação que não tem o mínimo de razão de ser, face ao processo especial que está em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
3102   I SÉRIE - NÚMERO 77O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, está dito, não precisa de ser redito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais intervenções, damos por encerrado o debate.
Vamos passar à votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 191.o, apresentada pelo PSD.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se vamos entrar em votações, gostava que fosse verificado o quórum de votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não tínhamos entrado nas votações, tínhamos apenas dado por encerrado o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não vão dormir lá para fora, durmam aqui!O Sr. Mendes Bota (PSD): - É mauzinho como as cobras!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ternos quórum, pelo que vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea c) do artigo 191.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRÉ, do CDS e da ID. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 192.o, mais concretamente, à apreciação da proposta de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PS, e que é do seguinte teor:Admitido o requerimento é o mesmo distribuído à comissão competente pelo Presidente, que comunica o facto aos requerentes e à Assembleia.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Vou justificar muito rapidamente está proposta, dizendo que se trata apenas de uma questão  processual, no sentido de que qualquer requerimento que dê entrada quanto à apreciação dos decretos-leis seja distribuído imediatamente à comissão, e disso seja dado conhecimento ao Plenário.
Não faremos mais nenhuma intervenção Sobre isto, a menos que qualquer deputado peça esclarecimentos sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, o Partido Socialista propõe este novo número, a que não nos opomos. Porém, quero referir que no n.o 1 do artigo 134.o essa norma já está consagrada. Não acha que há uma certa repetição, Sr. Deputado?
É que o n.o 1 do artigo 134.o diz o seguinte: «Admitido [...]» Não é este artigo, Sr. Deputado! Queira desculpar, mas estou enganado! ...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - É o outro, Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Os Srs. Deputados do PSD estão a dizer que não interessa ... Aliás, a eles nada interessa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não fez, pois, qualquer pedido de esclarecimento?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, como compreenderá vamos entrar agora num capítulo de maior importância para o trabalho parlamentar. Trata-se do capítulo relativo à ratificação de decretos-leis.
Creio que as propostas do PS e as propostas por nós próprios apresentadas vão no sentido de garantir a celeridade da apreciação dos decretos-leis em sede de ratificação. Verificará que as nossas posições vão no sentido de não furtarmos ao Plenário um primeiro debate sobre o processo de ratificação, fazendo-o depois baixar à comissão, enquanto os senhores fazem de imediato baixar o pedido de ratificação à comissão competente.
Assim, estaria o PS na disponibilidade - e nós poderíamos ponderar a retirada da nossa proposta - de assegurar que, caso algum grupo parlamentar o requeresse, quando o processo subisse a plenário da comissão, se pudesse organizar um minidebate, e não, como VV. Ex.as prevêm no artigo 195.o, apenas uma declaração de voto relativamente ao texto que vem da comissão? O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quer agora pedir os esclarecimentos que há pouco não fez?O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Exactamente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, realmente, de acordo com a sua proposta, o n.o 3 do artigo 192.o já diz o seguinte:À discussão do requerimento são aplicáveis as regras dos artigos 133.o e 134.o, com as devidas adaptações.Não entende que seria desnecessário esse n.o 4?
É evidente que não estarei contra esse tipo de proposta, mas verifique que no artigo 134.o, ao assegurar as necessárias adaptações, o requerimento toma exactamente o caminho que V. Ex.a propõe nesta sua proposta.
22 DE ABRIL DE 1988    3103O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Srs. Deputados interpelantes, o Partido Socialista propôs este aditamento no sentido de permitir aos trabalhos uma maior celeridade processual.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, pode continuar.O Orador: - Sr. Presidente, estava à espera que houvesse condições na Sala ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ó Sr. Presidente, tem de contar o tempo. Ele está no uso da palavra!O Orador: - Sr. Presidente, pode contar o tempo, não vão os cronometristas do PSD, eventualmente, chamá-lo à atenção e nós queremos poupá-lo a esse vexame.
O que estava a dizer, é que fizemos esta proposta no sentido de garantir a celeridade processual, preocupados que estamos com uma certa eficácia do Parlamento na discussão, nomeadamente, de matérias tão importantes como seja a ratificação de decretos-leis, quando tal é solicitado por algum grupo parlamentar. Sinceramente, Sr. Deputado, não vejo que seja útil para o debate duplicar os tempos de apreciação pelo Plenário desses pedidos de rectificação.
Fundamentalmente por isso, o Partido Socialista entende que deve ser imediatamente distribuída à comissão ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Pinto, não é essa a questão.
Estamos de acordo com o vosso n.o 4, ou seja, admitido o requerimento que baixe de imediato à comissão. O que questionamos é que a vossa proposta - faço a pergunta, uma vez que estão interligadas - quando ...Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - O tempo deve estar a contar por alguém!O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma interrupção autorizada pelo Sr. Deputado do PS, por isso, tem a palavra para continuar a pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no fim do meu pedido de esclarecimento e da respectiva proposta, pretendo interpelar a Mesa.
Dizia eu, Sr. Deputado Guilherme Pinto e falando de um ponto de vista sereno, sério e não apenas chicaneiro, como alguns que hoje estão nesta Casa, designadamente, do PSD ...Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não pode ser assim, é inaceitável!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tem a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quando acabar o nervoso e o histerismo. Essa questão até já teria sido resolvida se o Sr. Deputado Silva Marques tivesse seguido o conselho que lhe dei na reunião passada sobre a discussão às alterações ao Regimento e se, antes de vir para estas discussões, tomasse um ou dois calmantes isso garantir-lhe-ia mais serenidade. Estamos todos cansados, mas tenham um pouco de calma. Calma! Tenha calma!Protestos do PSD.O Orador: - Mas dizia eu, Sr. Deputado Guilherme Pinto, que estaríamos na disposição de poder reconsiderar a nossa proposta, caso fosse dada a possibilidade, quando o texto que vem da comissão, resultante já da apreciação das propostas de alteração ao decreto-lei, e só ...Protestos do PSD.Sr. Presidente, prescindo da minha interrupção, não há condições na Sala para me fazer ouvir e, em intervenção própria, fundamentarei os meus pontos de vista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Pinto, pode continuar.O Orador: - Sr. Presidente, face ao lamentável barulho que existe na Sala e que me impediu de perceber a intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, aguardo que ele faça a sua intervenção, para, se for caso disso, intervir a seguir para lhe dar os esclarecimentos que entender necessários.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendo obter uma informação da Mesa no sentido de saber quem conduz os trabalhos parlamentares.
Os deputados estão a usar o direito de palavra em face do colete-de-forças que foi imposto pelo PSD, respeitando os tempos que também foram impostos pelo PSD e estamos sistematicamente a ser interrompidos por deputados desse mesmo partido.
Portanto, de futuro, quando se verificar qualquer interrupção ou qualquer reacção pró-histérica de deputados do PSD ...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é para rir!
3104  I SÉRIE - NÚMERO 77O Orador: - ..., pelo menos por parte da minha bancada, interromperei a palavra, agradecendo à Mesa que aconselhe os Srs. Deputados do PSD a ter calma e que desconte o tempo em que deixar de falar, porque só assim é que dignificamos o debate parlamentar.
Estamos numa Assembleia da República, ainda não estamos num circo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Você é que é um palhaço!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente interpelação do Sr. Deputado Jorge Lemos, ninguém tem dúvida que quem conduz os trabalhos e quem tem essa obrigação, direito e dever é a Mesa.
Por outro lado, durante a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Pinto, com uma interrupção autorizada para ò Sr. Deputado Jorge Lemos falar, apenas se fizeram apartes, não mais do que isso, porque os microfones não estavam ligados.
Quero esclarecer ainda que, em resultado disso e rio quadro dos tempos, foi descontado um minuto ao PS e dois ao PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço palavra para formular uma curta intervenção relativamente à proposta do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o aditamento deste novo n.o 4 pode ajudar a resolver um problema com que estamos confrontados nesta Casa, que é o problema relacionado com o facto de a Assembleia poder dar resposta, do ponto de vista da fiscalização, aos    decretos-leis cuja apreciação é solicitada pelos deputados.
Além disso, a solução proposta pelo Partido Socialista é possível, desde que seja assegurado que, logo que esteja pronto o parecer da comissão, ou seja, o decreto-lei com as alterações, o Plenário não se limite a carimbar o trabalho da comissão, mas tenha a oportunidade de proceder a um minidebate, dado que é o único momento útil que o Plenário tem para considerar o texto do decreto e as alterações que lhe foram introduzidas, para que não fiquemos restringidos apenas à produção de uma declaração de voto.
Sr. Deputado Guilherme Pinto, não exigiríamos muito tempo, creio que cinco minutos por partido (ou algo parecido) seria o suficiente para explicitar, antes da votação, algum aspecto que pudesse ter resultado da própria discussão em comissão e que valesse a pena referir no Plenário, antes de sermos forçados a ter de votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto, para uma intervenção.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, embora compreendamos a posição do Partido Comunista, não podemos estar de acordo nesta matéria, pela seguinte razão: trata-se aqui de alterar o modo como a Assembleia se tem pronunciado acerca do uso que o Governo faz das autorizações legislativas que lhe são concedidas. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E não só!O Orador: - Exacto, trata-se também da ratificação dos demais decretos-leis que o Governo aprova.
O Partido Socialista, entende que este é um debate técnico que tem mais sentido numa comissão e que só depois, então sim, o Plenário se deve pronunciar sobre o trabalho dessa comissão.
Somos sensíveis, como já disse na minha primeira intervenção, a uma maior celeridade processual e, manifestamente, não compreendemos que utilidade poderia ter um debate prévio ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é prévio, é após vir da comissão!O Orador: - Sr. Deputado, tinha percebido que seria um debate prévio, mas, de qualquer forma, penso que, depois de conhecido o posicionamento de cada partido na comissão através desta declaração de voto, de três minutos, em que se apreciaria o trabalho da comissão e eventualmente as suas conclusões, aquilo que o PCP propõe constituiria uma duplicação do debate. A única coisa de útil que se poderia tirar daí era a possibilidade de cada grupo e agrupamento parlamentar vir ao Plenário explicitar as razões pelas quais aprovava ou rejeitava o parecer da comissão. Mas, como já está consagrada ria proposta do Partido Socialista a declaração de voto de três minutos, julgo estar assegurada a possibilidade de essas posições se manifestarem.
Nestas circunstâncias, não concordamos com a proposta de alteração sugerida pelo Partido Comunista.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! É sensato!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate.
Vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 4 ao artigo 192.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e da ID e abstenções do PCP, do PRD e do CDS.Passando agora a analisar o artigo 194.o, vão ser lidas duas propostas de substituição deste artigo, a primeira apresentada pelo PCP e a segunda pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Discussão de decretos-leis1 - Na primeira parte da ordem do dia será reservado um período destinado à apreciação de decretos-leis para efeito de alteração ou de recusa de ratificação, o qual não pode exceder duas horas.
2 - Os decretos-leis publicados ao abrigo de autorização legislativa são inscritos na ordem do dia até ao 30.o dia posterior à publicação do requerimento de apreciação ao Diário, ou a respectiva distribuição em folhas avulsas.
22 DE ABRIL DE 1988     31053 - Os restantes decretos-leis são inscritos na ordem do dia até ao 60.o dia posterior à publicação do requerimento de apreciação no Diário, ou a respectiva distribuição em folhas avulsas.Apreciação pela comissãoRecebido o requerimento, a comissão deliberará e submeterá no prazo de dez dias ao Plenário projecto de resolução no sentido:a) Da ratificação do decreto-lei;
c) Da apreciação de alterações com ou sem suspensão, no todo ou em parte, do decreto-lei nos termos do artigo 193.oEntretanto, reassumiu a presidência a Sr. Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão conjunta as duas propostas de substituição que acabam de ser lidas.Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio termos agora ocasião de reflectir sobre que alterações deverão ser introduzidas em matéria de ratificação, isto é, teríamos ocasião de reflectir, se o PSD estivesse nessa disponibilidade.
Está criado um problema em relação às ratificações, qual seja o de se ter invertido o sentido desta figura constitucional. As ratificações são hoje uma excepção, o debate pela Assembleia da República de ratificações é invulgar, bem como o seu agendamento, embora tenha uma altíssima prioridade regimental, que é, todavia, insuficiente.
A proposta de substituição apresentada pelo PCP insere-se numa filosofia de definição de prazos de acordo com a natureza dos decretos-leis, cuja apreciação em sede de ratificação tenha sido requerida. Isto é, distingue-se entre aqueles que tenham sido publicados ao abrigo de autorização legislativa e os demais, gozando os primeiros de uma prioridade acrescida.
Devo adiantar que a proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista nos parece, a este respeito, redutora do instituto da ratificação. Isto é, seria tentador talvez para uma maioria - mas só talvez para uma maioria - limitar no Plenário o debate das ratificações, reduzindo-o a uma cerimónia breve, em que durante alguns minutos se tomaria conhecimento de uma deliberação tomada em comissão. Esse sistema, que «socapizaria» a elaboração de ratificações, seria distorcedor do sentido deste instituto. Pergunto o que é que seria, por exemplo, dos debates de certas ratificações, que até já ocorreram nesta legislativa, se fossem subordinados a este regime de toque de caixa.
Não nos parece que este sistema tenha cabimento, nem que seja sensato e adequado constitucionalmente e menos ainda politicamente. Por isso nos dissociamos dele, ficando a aguardar com curiosidade qual será a posição do PSD, se é que tem alguma.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado José Magalhães, a propósito desta proposta de substituição apresentada pelo PCP, se a ordem do dia é obrigatoriamente marcada, independentemente do requerente da ratificação, ou se só o é a pedido de qualquer grupo ou agrupamento parlamentar.
É que, como a vossa proposta não diz nada sobre de quem é a iniciativa, pode levar a pensar que serão obrigatoriamente inscritos na ordem do dia todos os decretos-leis que forem saindo, o que me parece exagerado. Talvez não me tenha apercebido de qualquer outra indicação, mas a verdade é que quando li a vossa proposta fiquei com esta dúvida, pelo que gostava de saber se o entendimento do PCP é este que acabei de referir.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o regime que aqui está previsto é susceptível de ser interpretado exactamente nos mesmos termos em que comumente interpretamos na Assembleia, por exemplo, o regime das interpelações que, como sabe, tem um prazo certo, mas que, todavia, pode ser objecto de ajustamentos.
Assim se criaria uma garantia de debate - não uma obrigatoriedade do mesmo - que poderia, naturalmente, ser infirmada pelos interessados de acordo com a sua legitimidade.
Naturalmente que isto pressupõe que se deseja que as ratificações sejam objecto de um debate deste tipo. A maioria, obviamente, não deseja ratificações e menos ainda debates ou qualquer fiscalização da actividade governamental.
Portanto, qualquer prazo deste tipo ou qualquer sistema certo lhe é naturalmente repugnante, uma vez que tudo o que seja fiscalizar o Governo lhe é repugnante, pois a maioria não existe por ela própria.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos votar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, entendo que os Srs. Deputados do PSD podem estar a dormir - também conta -, mas têm de estar na Sala. Por isso, requeiro a verificação do quórum para efeitos de votação.A Sr.a Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Pausa.
3106   I SÉRIE - NÚMERO 77Estão reunidas as condições para podermos proceder à votação, pelo que vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição do artigo 1.94.o, apresentado pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do mesmo artigo, apresentado pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PRD e abstenções do PCP, do CDS e da ID.Srs. Deputados, está em discussão uma proposta de substituição do n.o 2 do artigo 198.o, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:2 - Salvo deliberação da Assembleia, o decreto-lei aprovado na generalidade, bem como as respectivas propostas de alteração, baixam à comissão competente para se proceder à discussão e votação na especialidade no prazo máximo de cinco dias, se outro não for fixado pelo Plenário.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma intervenção. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, não sei se os autores da proposta a tencionam apresentar, mas creio que, pelo menos, ainda haverá algum           regimentalista e constitucionalista na bancada do PSD que saiba que, quando estamos em sede da ratificação, não estamos a aprovar decretos-leis.
Podem deixar esta redacção, mas tenham a noção de que é um pontapé na técnica legislativa e na Constituição ..., é mais uma daquelas que o Tribunal Constitucional se encarregará de limpar oportunamente!A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Esta é a técnica do PSD! ...A Sr.a Presidente: - ..., vamos votar a proposta de substituição, do PSD, do artigo 198.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque o preceito é manifestamente inconstitucional, na medida em que o instituto da ratificação é para recusa do decreto-lei por parte da Assembleia e para introdução das modificações quando a recusa é parcial.
Esta proposta que faz com que a Assembleia intervenha na aprovação de um decreto-lei é manifestamente uma intromissão na separação dos poderes. A quem compete aprovar os decretos-leis é ao Governo, e não à Assembleia da República.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes quer usar da palavra para uma declaração de voto?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para anunciar à Mesa e à Câmara que desde já declaramos, para todos os efeitos, que, em sede de redacção final e em comissão, não daremos o nosso acordo a qualquer tentativa de melhoria redactiva por parte do PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 200.oFoi lida. É a seguinte:No artigo 200.o, n.o 2, a expressão «Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração» é substituída por «Comissão competente em razão da matéria».A Sr.a Presidente: - Está em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abster-nos relativamente à proposta do PSD, porque pensamos que esta é mais uma das tais propostas que, em vez de clarificar, vem confundir a aprovação, através de resolução, do tratado internacional. Obviamente, a comissão competente é a dos Negócios Estrangeiros. Mas como o vosso processo é confusionista, enfim, é mais uma «martelada» com que este Regimento fica!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.o 2, do artigo 200.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e da ID.Vai ser lida uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 208.o, tendo sido adiada a discussão de uma proposta de substituição, apresentada pelo mesmo partido, do n.o 1 do mesmo artigo. Foi lida. É a seguinte:2 - No artigo 208.o, n.o 2, o texto é substituído por:2 - As propostas são igualmente remetidas à comissão competente em razão da matéria e às restantes comissões especializadas permanentes para efeitos de elaboração de parecer.Está em discussão.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
22 DE ABRIL DE 1988  3107O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vamos ver se é desta vez que o PSD nos explica um pouco o que é que se passa!
No capítulo IV - Processos do Plano, do Orçamento e das Contas Públicas,    secção I - Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado, o n.o 2 do artigo 208.o diz o seguinte:As propostas são igualmente remetidas à Comissão de Economia, Finanças e Plano e às restantes comissões especializadas permanentes para efeitos de elaboração de parecer.Ora, o PSD mantém a expressão «comissões especializadas» mas substitui a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» por uma comissão fantasma, ou seja, «comissão competente em razão da matéria».
O processo especial de apreciação do Orçamento do Estado passa sempre pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, que elabora o relatório final, depois de receber os pareceres das restantes comissões; contudo, na proposta do PSD é dito: «À comissão competente em razão da matéria.» O que é que isto quer dizer? Será que se vai alterar a elencagem das comissões especializadas que existem na Assembleia? Por que razão é que temos de alterar este n.o 2 do artigo 208.o! Se na anterior proposta a questão era confusa, agora mais confusa se nos torna, porque ficamos sem saber as razões que levam a não se dar um nome claro à comissão, tanto mais que no seu projecto de lei de alteração ao Regimento o PSD não propôs a substituição do nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano e esta tem de receber, de acordo com o processo especial de apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, as propostas de lei do Governo.
Gostaríamos, pois, de saber, Sr.a Presidente, se o PSD pode fazer o obséquio, já agora, de explicar a razão por que pretende substituir o nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano por uma «comissão competente em razão da matéria», quando todos sabemos que a matéria é o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano e que há uma comissão destinada a apreciar essas propostas de lei do Governo.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate e vamos passar à votação ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção, se ainda for possível; caso contrário, farei uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, solicito o favor de os Srs. Deputados pedirem a palavra antes de a Mesa dar por encerrado o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.a Presidente, tem toda a razão, mas compreenderá que provavelmente me atrasei, tendo em conta o adiantado da hora e o modo um pouco rápido como a Mesa anunciou que ia passar à votação.
Se entender não me dar a palavra para fazer uma intervenção, farei uma declaração de voto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado, uma vez que não estávamos ainda em processo de votação.
Solicito, no entanto, aos Srs. Deputados que se inscrevam antes de se encerrar o debate.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certa, Sr.a Presidente, assim farei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Esperemos que sim!O Orador: - Direi apenas, Sr.a Presidente, para que fique claro, que nos vamos abster relativamente à proposta do PSD, pois ele decorre de um texto, já votado pelo PSD, que visa eliminar o elenco das comissões. Entendemos que não é este o momento para discutir essa matéria, pelo que nos vamos abster, de forma a não ficarmos amarrados a mais esta malfeitoria «PSDista».A Sr.a Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de substituição, apresentada pelo PSD, do n.o 2 do artigo 208.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e da ID.Vão ser lidas uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, dos n.os 1 e 2 do artigo 209.o, uma proposta de substituição dos n.os 1 e 3 do artigo 209.o e uma proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao mesmo artigo 209.o, apresentadas pelo PS.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de substituição, do PSD, dos n.os 1 e 2 do artigo 209.o1 - No artigo 209.o, n.o 1, a expressão «Comissão de Economia, Finanças e Plano» é substituída por «comissão competente em razão da matéria».