1123-(86)II SÉRIE — NÚMERO 64O Sr. Vital Moreira (PCP): — Há urna grande objecção da nossa parte em chamar de leis às leis regionais por uma simples razão. Custa-nos a admitir o facto de leis poderem ser ilegais. Ora, os decretos legislativos das assembleias regionais podem ser declarados ilegais, por referência às leis da República.Soa-lhe bem o facto de leis serem ilegais? Ilegais, claro que podem ser! Mas chamar-lhe leis e admitir poderem ser ilegais? A mim não me soa bem!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, quer ter a bondade de continuar a sua intervenção?O Orador: — A meu ver, é um argumento, na verdade, mas não decisivo. Ê evidente serem leis que, devido à sua própria natureza, não podem entrar em conflito. Com as íeis gerais, nesse caso, perderão. Pode acontecer realmente esse conflito. E nesse ponto serão contra legem. O qualificativo de ilegais será no sentido de serem contrárias às leis da República. Isso pode efectivamente dar-se, mas não me parece que tal coisa lhes retire o qualificativo de «leis». Não lhes toca na natureza. Pela mesma natureza, pode, por força dos diplomas regulamentares, haver destes diplomas de uma entidade hierarquicamente superior, que vêm a ser regulamentados por diplomas deste género de outra entidade hierarquicamente superior. E estes decretos regulamentares podem ser irrègulamen-tares, não deixando, no entanto, de ser decretos regulamentares!Portanto, se o Governo emana um decreto regulamentar, que pode vir a ser contrariado por um diploma regulamentar, de uma instância hierarquicamente inferior, não deixa o inferior de ser regulamentar só pelo facto de ser irregulamentar.Assim, o argumento do Sr. Deputado tem algum peso, mas não é decisivo.Voz imperceptível.O problema é esse. Também reconheço não ser a questão essencial. A designação «decretos legislativos regionais» dá às coisas um nome correcto. O decreto é legislativo, portanto, tem a força de lei, legisla, faz lei. Ambos os termos são correctos.Permitam-nos que prefiramos o nosso, mas sem fazer grande questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A nossa razão não é material, como se verifica, desde logo, pelo facto de termos feito o artigo 115.° Aí definimos actos legislativos, colocando os decretos legislativos regionais nesse artigo, a par das leis da Assembleia da República e dos decretos-leis do Governo. Com o nosso artigo 115.° não há nenhuma dúvida de que se trata de actos legislativos.A questão substancial está, deste modo, perfeitamente resolvida, não oferecendo o nosso projecto quaisquer dúvidas.Existe, todavia, para além dos pontos já explicitados, outras razões. Uma, de ordem formal, que é a seguinte: parece-nos conveniente que, conforme o órgão, assim houvesse uma denominação. A existên-cia de leis, de decretos-leis e decretos legislativos permitiria uma melhor clarificação dos actos legislativos conforme o órgão de onde emanam.Por outro lado, ainda há pouco, da própria intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, resultou uma outra razão pela qual temos dificuldade em aceitar a designação proposta pela AD.No fundo, se falarmos em leis regionais, o que é que se opõe a isso? Qual é a outra categoria? Uma lei é regional, a outra é geral (da República), como dizia há pouco o Sr. Deputado Costa Andrade. Ora, isto não é verdade. Porque a lei regional não se opõe à lei geral da República, pois nem todas as leis da Assembleia da República são gerais. Mas se falarmos em leis, por um lado, e em leis regionais, por outro, parece ser assim. O que no fundo, resultaria ou poderia resultar — embora com a explicitação que se possa fazer no artigo 115.° não seja assim— numa interpretação que diminuísse o próprio alcance da legislação regional. Isto poderia inculcar o facto de todas as leis da Assembleia da República serem leis gerais da República!No fundo, há uma tendência par fugir para isto. O próprio deputado Costa Andrade, há pouco, no decurso da sua intervenção, acabou por lhe fugir. Ê uma tendência natural, à lei regional opôs-se a lei geral da República.Suponho que ficamos todos mais esclarecidos com a nossa própria designação. Nela não existe este risco, sendo a lei geral da República uma categoria dentro das leis emanadas dos órgãos da República, quer decretos-leis, quer leis da Assembleia da República, onde não existe este problema de eventuais conflitos.Do ponto de vista material, a questão é perfeitamente indiferente. Por isso, a nosso ver, a utilização do decreto legislativo regional tem mais esta vantagem de não implicar qualquer confusão entre as leis da Assembleia da República e as leis gerais da República. São coisas distintas. A terminologia de decreto legislativo regional talvez vá até simplificar e evitar confusões nesta matéria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há inscrições.Também neste caso, verifica-se não haver consenso. Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): —A meu ver, se no substancial estamos de acordo, haverá apenas um problema terminológico que talvez possa vir a ser ponderado.O Sr. Presidente: — Julgo que neste aspecto a sugestão feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo seria a de ficar o problema da epígrafe para a subcomissão de redacção.O Orador: — Aliás, não sei mesmo se não deveria ser ponderada, em geral, a terminologia. Mesmo a dos diplomas emanados da Assembleia da República, relativamente aos quais existe também uma certa confusão. Poder-se-ia ponderar, em geral, arranjando uma terminologia o mais correcta possível.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.