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Assim, foi esta Comissão incumbida de elaborar, nos termos do artigo 38.o do Regimento da Assembleia da República, o Relatório e Parecer, na generalidade, sobre as propostas de lei n.os 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004 -, e 98/IX - Orçamento do Estado para 2004 -, nas partes relacionadas com a Educação (Ensino Superior e não Superior), Ciência, Cultura, Juventude e Desporto.
0045   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Para o efeito, e nos termos da lei, foram realizadas reuniões em conjunto com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, às quais compareceram em audição, para discussão das matérias específicas das duas propostas de lei, os titulares governamentais de cada um das áreas, a saber: o Ministro da Cultura, o Ministro da Educação, a Ministra da Ciência e do Ensino Superior e o Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, para as matérias das duas propostas de lei relacionadas com a Juventude e o Desporto).
O relatório que se segue foi elaborado nos termos do artigo 35.o do Regimento, e obedece ao seguinte plano:I Parte. Proposta de lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano
Análise sucinta da matéria da proposta de lei
II Parte. Proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado
Proposta de lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano
Análise sucinta da matéria da proposta de lei1. Educação
Integrada na 3.a Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses -, a Educação é abordada nesta Proposta a dois níveis: no primeiro, é feito um balanço das medidas adoptadas para 2002-2003, que se pode entender como o ponto de partida para a definição da matéria do segundo nível, que são as medidas de política a concretizar em 2004.
Ao primeiro nível, consideram-se como realizações do governo algumas medidas concretas que permitiram, designadamente, o crescimento sustentado da rede de ensino pré-escolar; a melhoria qualitativa do ensino básico e secundário, em articulação com as autarquias e outras entidades; a criação do Estatuto do Aluno do Ensino não Superior; a revisão curricular do Ensino Secundário; a adopção de exames nacionais nos 9.o e 12.o anos de escolaridade, e extinção da obrigatoriedade das provas globais como instrumento de avaliação; a promoção do ensino tecnológico e profissional; a possibilidade de empréstimo de livros e manuais, pelas bibliotecas escolares, a alunos carenciados; o reforço da autoridade dos professores e da sua formação profissional; a avaliação do desempenho das escolas; a promoção da autonomia de gestão das escolas; a promoção do desporto escolar; a criação de um sistema de informação do sistema educativo; e o apetrechamento das escolas do 3.o Ciclo e Secundárias, para o ensino e formação das TIOS (Tecnologias de Informação e Comunicação).
No que diz respeito às medidas a concretizar em 2004, a Proposta dá um realce particular à futura Lei de Bases da Educação (actualmente em fase de Proposta de Lei) que, segundo o governo, "pretende levar a cabo uma reforma estrutural do sistema educativo" -  ao nível do 1.o Ciclo do Ensino Básico, de um "Novo Ensino Secundário", da inovação educacional, dos manuais escolares, da reforma do Ensino Especial, do Ensino do Português no Estrangeiro, do regime de autonomia, financiamento e gestão das escolas, dos agrupamentos de escolas, do alargamento da rede do Ensino Pré-Escolar em articulação com o Básico, da avaliação do Sistema Educativo, e da revisão dos estatutos das carreiras docente e não docente.
Tanto no que diz respeito ao balanço da execução de 2003-2003, como nas medidas a concretizar em 2004, a proposta caracteriza-se como reformadora - o que em si é positivo -, mas resiste a deixar claro que, em grande parte, as medidas que são apresentadas como realização do actual governo (2002-2003), ou como programa do mesmo para 2004, já estavam previstas, numa programação concebida a médio prazo (e que em certos casos considera programas negociados no âmbito do "III QCA", 2000-2006), pelos governos anteriores a 2002. Perde-se, deste modo, a ideia de continuidade e de planeamento de muitas das medidas de fundo que caracterizam a política educativa nacional nos últimos anos.
Outro aspecto a salientar é a inclusão, na Proposta, de projectos e acções que se encontram inscritos nos Planos a Médio Prazo das Regiões Autónomas e que, tendo sido propostos pelos governos regionais, e discutidos e aprovados pelas respectivas Assembleias Legislativas, não deveriam poder ser entendidos como medidas políticas do governo da República. 2. Ciência e Ensino Superior
O governo reivindica, em jeito de balanço das medidas previstas no âmbito do sector da Ciência e Ensino Superior - que também integra a 3.a Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses -, a concretização, em 2002-2003, de um conjunto de medidas de entre as quais será de destacar, à cabeça, um conjunto de novas leis orgânicas, decorrente da criação do Ministério da Ciência e Ensino Superior por desafectação do antigo Ministério da Educação ; aponta o governo, ainda, a aprovação de um conjunto de novos diplomas, como o regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do Ensino Superior, a alteração à lei de avaliação das instituições, e a racionalização das vagas de acesso ao Ensino Superior ; o lançamento do processo de revisão do estatuto da carreira docente e das leis da autonomia e do financiamento das instituições do Ensino Superior ; o início da preparação de nova legislação relativa, para além da parte da Lei de Bases da Educação referente ao Ensino Superior, à definição de áreas científicas, ao estatuto disciplinar dos estudantes, e à revisão do estatuto da carreira de investigação ; o reforço da internacionalização, da qualificação, da avaliação e do financiamento das Unidades de I&D do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), a dinamização das parcerias universidade/politécnico-empresa, e o relançamento do Parque de Ciência e Tecnologia do Porto ; o reforço das competências e actividades da Comunidade Científica e Tecnológica Nacional (CCTN) ; ou o relançamento de iniciativas concretas destinadas ao reforço das culturas científica e tecnológica.
Como medidas a concretizar em 2004, a Proposta apresenta, para o Ensino Superior, o reforço da qualidade, a
0046   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 universalização, a obtenção de sinergias entre os diferentes subsistemas, e a ligação do Ensino Superior às necessidades da sociedade e do sistema produtivo. Para a Ciência e Tecnologia, compromete-se a reforçar as competências em investigação da CCTN e a sustentabilidade do SCTN ; a valorizar a investigação, a transferência de conhecimento e a promoção das inovação ; a sustentar a capacidade nacional de produção de conhecimento ; e a reforçar e optimizar as capacidades estratégicas e operacionais do aparelho institucional de Ciência e Tecnologia, bem como as culturas científicas, tecnológica e de inovação. 3. Cultura
Apresentadas de um modo bastante pormenorizado, as grandes opções para o sector da Cultura - 3.a Opção - Investir na Qualificação dos Portugueses - consistem numa revisitação das actividades que o governo assume como suas em 2002-2003, e em medidas de política a concretizar em 2004. A Proposta alarga-se pelas actividades relativas ao Património (Instituto Português do Património Arquitectónico ; Instituto Português de Arqueologia), aos Museus (Instituto Português de Museus), à Conservação e Restauro, aos Arquivos Nacionais (Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo), ao Programa "Coimbra, Capital Nacional da Cultura 2003", ao Cinema, Audiovisual e Multimédia (Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia ; Cinemateca Portuguesa/Museu do Cinema), às Bibliotecas, Livros e Leitura (Biblioteca Nacional ; Instituto Português do Livro e das Bibliotecas), às Artes do Espectáculo (Teatros Nacionais de São Carlos, Dona Maria II e São João, Companhia Nacional de Bailado, Orquestra Nacional do Porto, e Casa da Música), ao actual Instituto das Artes (antes Instituto Português das Artes do Espectáculo e Instituto de Arte Contemporânea), à Fotografia (Centro Português de Fotografia), às Academias (Portuguesa de História, Nacional de Belas-Artes, e  Internacional de Cultura Portuguesa), bem como ao Fundo de Fomento Cultural, à Inspecção-Geral das Actividades Culturais, ao Gabinete do Direito de Autor, às Delegações Regionais do Norte, do Centro, do Alentejo e do Algarve, e ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.
Para todas e cada uma destas instituições, a proposta avança com um conjunto de medidas, igualmente pormenorizadas, muitas das quais, mais do que "Medidas de Política", como são designadas, deverão ser antes entendidas como planos de actividade e de gestão corrente do Ministério ou dos diversos organismos por ele tutelados. Assim, ao lado de medidas como "Continuar o projecto do Museu de Arte e Arqueologia do vale do Côa", ou "Apoio à modernização e organização de arquivos da Administração Pública e Particulares" - que são claramente louváveis medidas políticas -, encontramos iniciativas que integram os planos de actividade das instituições específicas - como a exposição "Colecção de Cartazes da Grande Guerra 1914-18", a preparar pela Biblioteca Nacional -, que dificilmente serão aceitáveis como Grandes Opções do Plano.
Tal como já foi apontado para a Educação, são consideradas medidas de política para 2004 que já integram os Planos a Médio Prazo das Regiões Autónomas, e que por isso se encontram deslocadas nesta proposta.4. Juventude e Desporto
No que à política para a Juventude diz respeito - 4.a Opção - Reforçar a Justiça Social e garantir a Igualdade de Oportunidades -, a proposta considera que, em 2003, "foram dados os primeiros passos no sentido de iniciar a aplicação de uma política integrada para a Juventude", destacando-se aspectos como o alargamento do prazo de pagamento do crédito à habitação, combate à info-exclusão e às assimetrias regionais no acesso à informação, apresentação de um Programa Integrado de Apoio aos Jovens com Deficiência, alargamento da rede de Pousadas da Juventude à Região Autónoma da Madeira (uma vez que já existe na dos Açores), ou a criação de "uma plataforma mundial de luso-descendentes".
Como medidas para 2004, a proposta prevê a "implementação de uma política integrada e transversal para a Juventude" que tem a ver com o associativismo, a informação, a mobilidade e turismo juvenil, o emprego, a saúde, o combate à exclusão social, as relações internacionais e cooperação, a justiça, o desporto e ocupação de tempos livres, a habitação, o ambiente, a cultura, a ciência e tecnologia de informação, e a formação e participação cívica.
Para o Desporto - 4.a Opção - Reforçar a Justiça Social e garantir a Igualdade de Oportunidades -, a Proposta considera que, em 2002-2003, foram eleitas como prioridades a reforma do sistema legislativo desportivo, a reestruturação da administração pública desportiva, a requalificação do Complexo Desportivo do Jamor, e a credibilização da acção do Estado no Euro 2004, e "tomadas algumas iniciativas de carácter estruturante" no sentido de materializar "o processo de renovação e modernização do modelo de desenvolvimento", de entre elas se destacando a criação do Instituto do Desporto de Portugal, uma proposta de Plano Estratégico de Desenvolvimento Desportivo para 10 anos, ou a proposta de lei de bases do desporto.
Como medidas de política para 2004, a Proposta considera como elementos de referência fundamentais a "edificação de um sistema legislativo desportivo moderno", a "construção de um processo de planeamento a médio/longo prazo", e o "reforço do processo de relacionamento entre as administrações pública central e local". Tais medidas políticas terão implicações a nível do desenvolvimento da reforma do sistema legislativo desportivo, da modernização da actividade da administração pública desportiva, da aquisição e continuidade de hábitos de prática desportiva pelos cidadãos, do aumento da competitividade no plano internacional, do Euro 2004, da valorização da qualidade de intervenção dos recursos humanos, da satisfação das carências em matéria de instalações e equipamentos desportivos, da protecção da saúde dos praticantes, e da afirmação e salvaguarda da ética desportiva.II Parte
Proposta de lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado5. Educação
O orçamento inicial do Ministério da Educação para 2004 é de 5513,1 M€, sendo que deste valor 5.359,6 M€ correspondem a despesas de funcionamento, e apenas 139,5 M€ a investimentos do Plano. Comparativamente a 2003, verificamos, nas despesas de funcionamento, uma quebra de -4,6%, se o termo de comparação for a estimativa de execução de 2003, e de -3,3%, se compararmos com o orçamento inicial para 2003. Esta discrepância indica que houve uma suborçamentação no que diz respeito à previsão das despesas de funcionamento para 2003 ; se considerarmos que o orçamento inicial
0047   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 para 2004 é ainda inferior ao de 2003, e se o Ministério não conseguir fazer baixar as despesas de funcionamento - o que será difícil, antes pelo contrário, já que o orçamento inicial que é fornecido na Proposta de Lei não inclui "o encargo com a progressão nas carreiras nem com o aumento salarial para 2004" -, será lícito prever-se um novo excesso de execução em 2004 em matéria de despesas de funcionamento.
Por outro lado, no que diz respeito às despesas do Plano, verifica-se um decréscimo de -21,4% no orçamento inicial para 2004 relativamente ao de 2003, e um aumento de 8,4% relativamente à estimativa de execução em 2003, o que indica uma real dificuldade de execução dos investimentos do Plano no ano anterior, e uma previsão pessimista, por parte do Ministério da Educação, da sua capacidade de realização para o próximo ano. É de registar ainda que o valor positivo de 8,4% resultante da comparação entre o orçamento inicial para 2004 e a estimativa de execução em 2003 no que diz respeito ao investimento do Plano parece ser artificial, na medida em que dependerá fortemente de um considerável decréscimo verificado no financiamento nacional (-10,0%), e de um enorme aumento do financiamento comunitário (84,5%). Se conjugarmos esta realidade, que é objectiva, com aquilo que o Ministério pretende realizar neste sector e que deixa registado nas Grandes Opções do Plano para 2004, tal como atrás fica sintetizado, fica-se com a dúvida se o Ministério terá, em 2004, os meios necessários para concretizar as medidas de política que prevê na Proposta de Lei n.o 97/IX. Tais medidas são, por exemplo, a entrada de 53 edifícios (por criação, substituição, ou ampliação) no parque escolar dos ensinos Básico e Secundário do Continente, 179 empreendimentos de intervenção em edifícios existentes, no valor global de € 65.630.207, e 416 empreendimentos de conservação e remodelação do parque escolar, no valor total de € 32.305.000.
No que diz respeito à evolução da despesa consolidada segundo a classificação económica, verifica-se um decréscimo nas despesas com pessoal (que passa para 82,5% em 2004, contra 83,7% na estimativa de execução e 83,4% no orçamento inicial, referentes a 2003); em contrapartida, prevê-se um aumento nas despesas correntes e de capital (5,3%, contra 4,8% e 4,9%, na mesma ordem) e nas transferências (10,0%, contra 9,3% e 9,0%); ao mesmo tempo, o investimento desce para 2,2%, contra o que fora previsto no orçamento inicial para 2003 (2,7%).
Feita a desagregação do orçamento proposto por áreas de despesa, o acréscimo encontrado entre o orçamento inicial para 2004 e a estimativa de execução para 2003 é globalmente negativo (-5,4%), encontrando-se valores claramente negativos no ensino oficial (-5,5%), com particular incidência nos ensinos básico e secundário (-6,1%), no ensino particular e cooperativo (-9,6%) e no ensino e difusão da Língua Portuguesa no Estrangeiro (-5,9%), onde não estão contabilizados os encargos com as remunerações dos docentes colocados em Timor, inscritos no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros ; registe-se que, o orçamento para 2004 para a difusão e ensino da Língua Portuguesa no Estrangeiro atinge um nível bruto (€ 42.048.673) inferior ao do ano 2002 (€ 42.456.500), e ao nível de 2001.
Apenas há crescimento, muito significativo de resto, no ensino profissional (28,7%), mas que será em grande parte assegurado por financiamento comunitário e por receitas próprias. É bastante positivo o aumento proposto para a educação especial (20,7%), para a educação de adultos (7,9%), e para a acção social escolar (9,8%). Por outro lado, é preocupante que uma área como a dos complementos educativos, que envolve aspectos como a inovação educativa, a cooperação multi e bilateral, a contrapartida dos programas comunitários "Sócrates" e "Leonardo da Vinci", a promoção dos ofícios e das micro-empresas artesanais, a formação contínua, a promoção e educação da saúde, e programas de alto valor educativo como a Orquestra Metropolitana de Lisboa, a Associação Belgais, ou o Programa Mus-E, tenha um aumento de apenas 0,5%, muito abaixo dos valores previstos para a inflação em 2003. Finalmente, o esforço de redução das despesas com a administração e os serviços tutelados (-6,9%) é digno de registo.6. Ciência e Ensino Superior
O orçamento do Ministério da Ciência e Ensino Superior considera todas as entidades por ele tuteladas e dotadas de uma estrutura orgânica própria, e tem uma dotação inicial global para 2004 de € 1.952.321.037, verificando-se um acréscimo de 7,6% relativamente ao orçamento homónimo  para o ano de 2003 (€ 1.814.442.973).
No entanto, se compararmos a evolução nas despesas de funcionamento do Ministério e seus organismos dependentes, entre os dois anos, no que diz respeito às verbas oriundas do Orçamento do Estado e às que constituem receita própria, verificaremos que, para as primeiras, houve um acréscimo de 0,0% (de € 1.240.493.945, em 2003, passa-se para € 1.240.249.999, em 2004, ou seja, com uma perda irrisória de € 343.946) ; por outro lado, no que às receitas próprias diz respeito, encontramos um acréscimo positivo de 39,2%, o que poderá levantar algumas dúvidas, nomeadamente : a previsão de um aumento de 38,4% nas receitas próprias das Universidade, de 36,7% nas dos Politécnicos, e de 41,9% nas Escolas Superiores de Enfermagem e Tecnologias da Saúde, não integradas, não poderá deixar de considerar, na sua quase totalidade, as verbas oriundas dos pagamentos de propinas pelos estudantes ; ora, sabendo-se que a maior parte das instituições - Universidades, Politécnicos, Faculdades, Escolas Superiores - ainda não concluíram o processo de fixação do valor das respectivas propinas, não se vê com que bases o Ministério propõe um aumento tão expressivo neste tipo de receita própria. A situação torna-se ainda mais duvidosa quando verificamos que, no que diz respeito às verbas oriundas do Orçamento do Estado, e comparando-se com o que se passou em 2003, há um decréscimo de -1,5% nas Universidades, de -3,2% nos Politécnicos, e de -2,8% nas Escolas Superiores não integradas.
Situação curiosa parece também ser a dos Serviços das Áreas da Ciência e da Tecnologia, onde um decréscimo de -4,1% nas verbas do Orçamento do Estado é "compensado" por um enorme aumento na previsão da taxa de crescimento das receitas próprias, que é da ordem dos 143,6% - o que só poderá significar que o Ministério vai desinvestir neste tipo de instituições que, fugindo do anonimato dos números e das designações técnicas, são a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Centro Científico e Cultural de Macau, o Instituto de Investigação Científica Tropical, o Instituto de Meteorologia, o Instituto Tecnológico e Nuclear, o Museu da Ciência e da Técnica, ou a Academia das Ciências.
Conclui-se, portanto, que o aumento de 7,3% no orçamento do Ministério para 2004, face a 2003, é de certo modo
0048   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 artificial, no caso de ter sido calculado, como parece, à custa de uma previsão de receitas próprias oriundas nas propinas - no caso das Escolas - ou na prestação de serviços - no caso das instituições de Ciência e Tecnologia - e que nos parece sobreorçamentada. Se assim for, afigura-se-nos que as Universidades, os Politécnicos e as instituições das Áreas da Ciência e Tecnologia, no caso de não ocorrer uma alteração significativa na política orçamental expressa na Proposta, terão sérias dificuldades em concretizar as ambiciosas, e até mesmo estimulantes, medidas políticas para o sector, inscritas pelo Ministério da tutela nas Grandes Opções do Plano para 2003.
Relativamente às despesas de investimento - PIDDAC -, verifica-se um decréscimo acentuado na comparação do orçamento inicial para 2004 com o seu homónimo para 2003 : as Universidades têm uma perda na verba para investimento de -6,8, os Politécnicos de -12,6%, e as Escolas Superiores não integradas de -81,9%. Realce-se o aumento significativo para os Serviços das Áreas da Ciência e da Tecnologia (14,5%) ; e a quebra de -28,5% na afectação de fundos comunitários, de -34,5%  em receitas próprias, para o sector dos Politécnicos, e de -100% em receitas próprias das Universidades.
O desinvestimento no PIDDAC para as Universidades atinge sobretudo as dos Açores (-65,6%), da Madeira (-61,7%), de Évora (-42,6%), de Trás-os-Montes e Alto Douro (-59,3%), o Instituto de Ciências do Trabalho e da Empresa (-44,3%), a Universidade de Lisboa (-33,9%), a de Aveiro (-29,4%), a Nova de Lisboa (-21,4%) e a de Coimbra (- 19,0%). Por outro lado, apenas têm aumento em PIDDAC as Universidades da Beira Interior (512,7%), do Algarve (96,5%), do Porto (42,1%), a Aberta (33,3%) e a Técnica de Lisboa (3,0%). A concretizar-se esta distribuição das verbas para investimento, concluiremos que a maior parte das universidades de interior e as ultraperiféricas, bem como as que se dedicam mais à qualificação tecnológica dos cidadãos, são as que beneficiarão de menos investimento, o que parece contrariar algumas das medidas de política para o sector previstas no programa do governo e nas Grandes Opções do Plano.
Situação idêntica se verifica nos Politécnicos, sendo que os de Coimbra, de Portalegre e de Viana do Castelo não beneficiarão de qualquer investimento que não se relacione com os Serviços Sociais (-100,0%), o de Viseu contará com -95,5%, o de Beja com -66,9%, o de Leiria com -56,6%, o da Guarda com -43,2%, e o do Porto com -9,3%. Pelo contrário, prevê-se um grande investimento nos Politécnicos de Bragança (que sobe 600,0%), Castelo Branco (430,0%) e Lisboa (364,7%), e pequenos investimentos nos de Setúbal (87,9%), Tomar (21,6%) e Santarém (15,7%).
Quanto às Escolas Superiores não integradas, apenas algumas serão beneficiadas com pequenos investimentos de PIDDAC, o que explica a taxa de crescimento negativa de -81,9%.
Finalmente, encontra-se inscrita em PIDDAC, para os Serviços de Acção Social das Universidades e dos Politécnicos, uma verba total de € 20.969.767, a que corresponde uma taxa de crescimento de 22,0%. Tendo em conta o que já foi referido no relativo à previsão de aumento das receitas próprias das Universidades, Politécnicos e Escolas Superiores, o aumento considerável das verbas inscritas em PIDDAC para os Serviços de Acção Social poderá estar relacionado com a necessidade de concessão de bolsas de estudo aos estudantes mais carenciados, compensando-os assim do pagamento obrigatório de propinas. Se assim for, verifica-se que uma parte substancial do considerável aumento da receita própria das instituições será anulado com o aumento, também considerável, das despesas inscritas para os serviços de Acção Social. 7. Cultura
O orçamento para o sector Cultura é globalmente positivo, com um valor absoluto de € 273.574.764 - dos quais € 131.019.092 em PIDDAC -, e uma taxa de crescimento de 7,2% relativamente a 2003. Para projectos novos inscritos em PIDDAC, o orçamento prevê, para 2004, um total de € 43.437.561.
Este crescimento, embora remeta o Orçamento do sector para valores inferiores ao de 2002 (-7,9%) - o que relativiza qualquer optimismo -, afigura-se como interessante quanto à capacidade de execução, que permite,  das Grandes Opções do Plano para o sector. Será, no entanto, necessário ter-se em conta o conjunto de cativações previstas no artigo 2.o, "Utilização das dotações orçamentais", da Proposta de Lei, que não deixará de ter interferências perversas neste orçamento.
Com efeito, instituições como o Gabinete do Direito de Autor (com uma quebra de -26,4%), a Academia Nacional de Belas Artes (-18,5%), a Academia Internacional da Cultura Portuguesa (-17,8%), ou o Centro Português de Fotografia (-15,3%), entre outras, poderão vir a conhecer algumas dificuldades de execução dos seus projectos e planos de actividades.8. Juventude e Desporto
As políticas para a Juventude e o Desporto, que são tutelados pelo mesmo Ministro, serão postas em prática com recurso a um orçamento algo estranho.
Com efeito, no que às despesas de funcionamento diz respeito, temos, em regra, para 2004, valores inferiores aos de 2002, e com taxas de decréscimo relativamente a 2003 de -6% (o Instituto Português da Juventude, IPJ, que passa de € 19.485.422 para € 18.316.297 ; e Instituto Nacional do Desporto (actual Instituto do Desporto de Portugal, IDP), que perde de € 9.758.192 para € 9.172.700), situação que, em si, vai de encontro à anunciada política do governo de redução das despesas de funcionamento da máquina do Estado.
Em contrapartida, verificamos um aumento substancial para 2004, relativamente a 2003, das despesas do Plano (PIDDAC) para o IPJ (86%), e uma redução, igualmente substancial, para o IDP (-44%). No entanto, o aumento verificado no orçamento do IPJ, que passa a dispor de € 7.808.967, não chega para repor o orçamento desta instituição em 2002 (€ 9.975.58),  e o novo orçamento do IDP (€ 34.798.599) é pouco mais de metade do que era em 2002 (€ 62.175.158),
Regista-se a preocupação do governo em concretizar, pela aplicação das poucas verbas do PIDDAC, medidas tão importantes como a integração dos jovens na sociedade da informação (P1), as casas de juventude, o apoio às associações juvenis, as pousadas de juventude, o sistema nacional de informação aos jovens e associações juvenis, a integração social de jovens em risco, e o Centro Português da Juventude (tudo P40).
Merece realce o Programa Operacional Sociedade de Informação, POSI, dotado com uma verba global de € 126.594.419 para concretizar medidas como, nomeadamente, a  educação e formação em TIC's e a massificação de acesso e utilização da banda larga.
0049   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 As verbas inscritas em PIDDAC para o sector do Desporto prevêem a concretização de medidas como sociedade de informação (P1), investigação científica (P3), cooperação portuguesa no estrangeiro (P5), construção, remodelação e apetrechamento de serviços da administração pública (P6), dinamização das comunidades regionais e locais (P37), o Euro 2004 (P39), e desporto, recreio e lazer, e apoio ao associativismo juvenil (P40).ConclusõesTal como acontece no Programa do XIV Governo Constitucional, as Grandes Opções do Plano para 2004 dão uma atenção muito especial à necessidade de investir na qualificação dos Portugueses, especialmente através de um investimento aprofundado, constante e progressivo na educação e na formação dos cidadãos jovens, de modo a garantir a sua integração harmoniosa no mundo do trabalho, e na criação de meios e condições para assegurar, a todos os cidadãos,  uma aprendizagem ao longo da vida. Essa é, de resto, uma condição cada vez mais reconhecida para garantir o progresso social.
Será, no entanto, de se levar na devida conta o parecer emitido pelo Conselho Económico e Social, publicado conjuntamente com a proposta de lei n.o 97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004.
Será, também, de se equacionar a exequibilidade de muitas das medidas de política previstas nas Grandes Opções do Plano, quando confrontadas com os meios financeiros disponibilizados no Orçamento do Estado, sejam eles destinados a despesas de financiamento ou a despesas de investimento. Caberá, no entanto, ao governo encontrar os meios necessários e os modelos de execução adequados à concretização do seu Plano e Orçamento, no que à Educação, Ciência e Ensino Superior, Cultura, e Juventude e Desporto disser respeito.
Registe-se, como nota final, que todos os programas, projectos, medidas políticas, dotações e taxas de crescimento apresentados pelos diferentes Ministros são organizados em quadros adequados à leitura e análise especializadas; além disso, cada Ministério forneceu documentos complementares que facilitaram, muito, uma leitura mais directa e menos especializada dos mesmos dados.ParecerNo uso das suas competências regimentais, tendo em conta os textos das propostas de lei e os esclarecimentos fornecidos pelos titulares de cada um dos Ministérios em sede de reunião conjunta com a Comissão de Economia, Finanças e Plano, é parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura que a Proposta de Lei n.o  97/IX - Grandes Opções do Plano para 2004, e a Proposta de Lei n.o 98/IX - Orçamento do Estado para 2004, na parte em que se ocupam das áreas da Educação, da Ciência e Ensino Superior, da Cultura, e da Juventude e Desporto, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas, debatidas  e votadas em Plenário da Assembleia da República.
Os Grupos Parlamentares reservarão para o debate as suas posições sobre as duas propostas.Palácio de São Bento, em Lisboa, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Luiz Fagundes Duarte - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
Parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisÁrea da SaúdeI - Nota preliminarCabe no leque de competências da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, proceder à análise e elaborar parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado na parte respeitante ao Ministério da Saúde (MS).
O Governo apresentou à Assembleia da República as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX,T referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2004, as quais foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2003.
A Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais apreciou as Propostas de Lei supra referidas, no tocante à área da Saúde, na reunião de 30 de Outubro de 2003, com a presença do Sr. Ministro da Saúde e dos Secretários de Estado.
A discussão e votação na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2004 serão efectuadas nas reuniões plenárias de 4, 6, 20 e 21 de Novembro, prevendo-se que a discussão na especialidade e votação final global ocorra nas sessões de 20 e 21 de Novembro.II - Volume financeiro afecto ao Ministério da SaúdeNo tocante ao Orçamento do Estado, verifica-se que a despesa consolidada do Ministério da Saúde eleva-se a 6.529.6 milhões de euros. Tal verba corresponde a 4,8% do PIB e 13,6% da despesa da Administração Central.
Comparativamente à estimativa de execução para 2003, a despesa consolidada cresce 3,6%, devido sobretudo às reestruturações e novas políticas na área dos cuidados de saúde.
A despesa de Funcionamento dos Serviços Integrados no Ministério da Saúde ascende a 72,9 milhões de euros, o que apresenta uma redução de 2,5%.
A área dos Cuidados de Saúde sofreu um aumento de 4%, com uma previsão orçamental de 5.666,9 milhões de euros.
Os Investimentos do Plano tem um decréscimo de 6,9%, e ascendem a 105.5 milhões de euros.
Nos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) prevê-se uma despesa total no montante de 6.415,7 milhões de euros, a que corresponde um acréscimo de 4% relativamente à estimativa de execução de 2003.
Para o Serviço Nacional de Saúde com um total de 6.355,4 milhões de euros o que representa uma variação de 4% (em 2003 a estimativa de execução foi de 6.111,0 milhões de euros).MAPA I
0050   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Financiamento Nacional 100,4 90,2 -10,1
Total Subsector dos Fundos e Serv. Autónomos  6167,8 6415,7 4,0
Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento 29,1 33,5 14,9
Total Consolidado 6167,8 6415,7 4,0Do total de 6355,4 milhões de euros afectos ao SNS, destacam-se as seguintes verbas transferidas para os seguintes organismos:- Administrações Regionais de Saúde, 2460,2 milhões de euros;
- Hospitais de Nível Um, 103,3 milhões de euros;
- Instituto Português do Sangue, 7,2 milhões de euros;
- Instituto Ricardo Jorge, 11,6 milhões de euros.A aquisição de serviços aos Hospitais, S.A. ascendem a 1200,3 milhões de euros; as transferências para instituições particulares a 25,4 milhões de euros e para protocolos de acordo 2,5 milhões de euros.MAPA III
Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MS
Total 6529,6 100,0Do total da despesa consolidada do Ministério da Saúde, 60,8% integra a rubrica Outras Despesas Correntes, as quais se destinam sobretudo ao funcionamento dos organismos integrados no SNS, à aquisição de medicamentos e equipamentos e de serviços nas áreas de saúde convencionadas.
As despesas com o Pessoal representam 34,6% do total da despesa, com uma variação de -29,1%. (Para o ano de 2003 a verba foi de 2258,9 milhões de euros e para 2004 a verba é de 2258,9 milhões de euros).
O Ministério da Saúde dispunha de 81 395 efectivos, em Julho de 2002. Destes, 2456 pertencem aos Serviços Integrados e 78 939 aos Serviços e Fundos Autónomos. Ainda 587 pertencem a organismos não integrados no SNS, cabendo a este grupo 78.352 funcionários.
Na globalidade, houve uma diminuição de 40.903 efectivos, por efeito da empresarialização de 31 hospitais e da reestruturação da Direcção - Geral das Instalações e Equipamentos da Saúde.
O Orçamento do Estado para 2004 aumentou 158 mil euros notando-se o peso maior relativamente ao Orçamento de funcionamento, cujo montante atingiu aproximadamente os 200 mil euros. Apenas relativamente ao PIDDAC é que se verificou um decréscimo no montante atribuído relativamente ao ano anterior -24,6%.III - PIDDAC para 2004A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Saúde atinge cerca de 209 milhões de euros, dos quais 119.455 milhões de euros são financiados por fundos comunitários.
Dos 209 milhões de euros previstos no PIDDAC de 2004 para o Ministério da Saúde, 202.610 milhões de euros destinam-se a cobrir projectos em curso e 7.264 milhões de euros a novos projectos.
O Ministério da Saúde é responsável pela execução de 3,6% do valor dos investimentos inscritos no PIDDAC de 2004.IV - Grandes Opções do PlanoEm matéria de Saúde, o Governo apresenta como objectivo último prestar mais e melhores serviços de saúde aos portugueses e que assenta em quatro pilares essenciais - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - a ser progressivamente implementada e desenvolvida de uma forma adequada pelos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Em cumprimento desses desideratos, serão prosseguidos nomeadamente as seguintes medidas:1.a-O Plano de Acção para a Saúde 2004 insere-se neste contexto, sendo mais um passo na via da concretização dos grandes objectivos já identificados quando da apresentação das Grandes Opções do Plano para 2003-2006.
2.a-Uma Política de Prevenção da Doença Dirigida a Situações Prioritárias:- O Plano Nacional de Saúde PNS inclui os programas de luta contra a SIDA, a gripe, a tuberculose, a asma, a depressão, a diabetes mellitus, hemoglobinopatias perturbação post-stress traumático, ou ainda os programas de apoio integrado a idosos, água e saúde, ou saúde escolar. Estão ainda contemplados no PNS os Planos oncológico, da
0051   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades;
- Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão, nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003.3.a-Uma Maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde Prestados:- Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários. A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de saúde primários, irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde;
- Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública. Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-Lei no 286/99) e à organização e atribuições da autoridade de saúde (Decreto-Lei no 336/93);
- Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas, este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho 2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica;
- Entidade Reguladora na Área da Saúde:Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
- Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar no 27/2002;
- Unidade de Missão para os Hospitais SA;
- Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.5.a-Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos
O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria, embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 os pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS com a gestão dos Centros de Saúde.- Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação;
- Política do Medicamento6.a-Uma Maior Racionalização dos Meios
Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.7.a-Um Novo Modo de Financiamento
- Aplicação da nova Tabela de Preços.8.a-Uma Nova Política de Recursos Humanos:- Formação dos activos da Saúde;
Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da Droga Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado. As prioridades definidas passam por apostar na prevenção primária, promover acções de sensibilização, reforçar a participação dos Municípios, e dar continuidade aos vários projectos em curso.V- Parecer do Conselho Económico e Social (CES)O CES concorda globalmente com os quatro pilares subjacentes ao desenvolvimento deste sector - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - que têm vindo a orientar as políticas nesta área.
O CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades, resultados e níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados.
O CES recomenda que a saúde laboral seja considerada como uma das prioridades do Ministério da Saúde.
O CES recomenda, ainda a urgente revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização, há mais de duas décadas.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Saúde, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Mário Patinha Antão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
0052   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 Anexo 7
Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações1. IntroduçãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu, no dia 30 de Outubro de 2003, com o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação e com os respectivos Secretários de Estado para apreciar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2004.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações reuniu também, no dia 30 de Outubro de 2003, com o Sr. Ministro da Economia e com os respectivos Secretários de Estado para analisar as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado de 2004, no que diz respeito ao sector das Telecomunicações.2. Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e HabitaçãoO Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação assume relevante importância no total de despesas de investimento da Administração Central.
O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação é de 1.511,2 milhões de euros, o que corresponde a 3,1% do total de despesas da Administração Central e a 1,1% do PIB.
No PIDDAC, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, apresenta um crescimento de financiamento de 5,8% relativamente à estimativa de execução do ano corrente (1.428,0 de euros em 2003 e 1.511,2 de euros orçamentados para 2004).
Ressalta ainda a redução de cerca de 7% conseguida em "despesas de funcionamento".Despesa Total Consolidada - MOPTH(milhões de euros)
Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Despesa Total Consolidada 1.428,0 1.511,2 5,8Analisando a distribuição por sectores, merece especial destaque o sector de Transportes com 886,9 milhões de euros, equivalente a 58,7% do total de despesas deste Ministério.
Com 291,3 milhões de euros, o sector da Habitação representa 19,3% da despesa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
Estes dois sectores beneficiam ainda de um montante de 224,4 milhões de euros, inscritos no capítulo 60o do Ministério das Finanças, sendo 8 milhões de euros destinados à bonificação de juros à habitação e 216,4 milhões de euros referentes a indemnizações compensatórias ao sector dos Transportes.
Dentre os serviços autónomos, assumem especial relevância o Instituto das Estradas de Portugal com 740,4 milhões de euros e o Instituto Nacional da Habitação, com 274,8 milhões de euros.Serviços e Fundos Autónomos - MOPTH(milhões de euros)
Total consolidado 1.132,2 1.181,1 4,3É por último importante referir, o papel que o investimento representa no total de despesas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação com 77,2%, seguindo-se outras despesas correntes, mas apenas com 11,9% do total da despesa.Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica - MOPTH(milhões de euros)
Total 1.511,2 100,0Prevêem-se, também, no âmbito do MOPTH, amortizações de empréstimos, no sector da Habitação, que ascendem a 85,5 milhões de euros.2.1- As políticas sectoriaisSector Rodoviário:
Neste sector será prosseguido o processo de reestruturação e consolidação do IEP, iniciado em 2002, sublinhando-se nas actividades a desenvolver as questões relacionadas com a segurança e manutenção:- Estudo do novo modelo de financiamento de construção e exploração de infra-estruturas rodoviárias;
0053   |   II Série A - Número 013S   |   07 de Novembro de 2004 - Aplicação de acções concretas na infra-estrutura rodoviária que conduzam a efeitos dissuasores de comportamentos de risco, seguindo os objectivos do PNPR;
- Implementação de um Sistema de Gestão da Conservação de infra-estruturas rodoviárias;
- Continuação da execução da rede de IP e da rede de IC já projectados bem como a análise das diferentes formas de financiamento;
- Revisão do Estatuto das Estradas Nacionais e criação de um novo modelo que, em conjugação com a redefinição das opções do Plano Rodoviário Nacional, promova a desclassificação de infra-estruturas rodoviárias que tenham interesse ou dimensão local ou intermunicipal, entregando a sua administração às autarquias locais com base num quadro adequado de transferências financeiras;
- Execução das infra-estruturas rodoviárias que assegurem, em articulação com os outros modos de transporte, as acessibilidades às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e às cidades de média/grande dimensão.Sector Aeroportuário e Transporte Aéreo:
Será prioritário a ampliação da capacidade e qualidade de resposta do sistema aeroportuário, modernizando e reorganizando o Transporte Aéreo em moldes competitivos, designadamente:- Modernização das infra-estruturas aeroportuárias de Lisboa e Porto e melhoria das condições nos aeroportos regionais;
- Consolidação da reestruturação do Grupo TAP, através da autonomização das três unidades de negócio (transporte aéreo, engenharia-manutenção e handling);
- Complementar e actualizar a moldura legal da aeronáutica civil;
- Ampliação da Plataforma Intermodal de Mercadorias do Aeroporto de Lisboa;
- Continuação dos estudos relativos ao novo aeroporto da OTA de modo a poder caracterizar adequadamente o empreendimento.Sector Marítimo-Portuário:Será reavaliada a estratégia global de acção visando articular e tornar competitivo o sistema nacional neste sector, através de: - Elaboração dum estudo estratégico que sustente o debate sobre o novo quadro legal do sector, enquadrando-o na política nacional de transportes e logística e aprofundando o papel regulador do Estado;
- Consolidação de uma política de concessões dos terminais portuários;
- Criação das condições para garantir o auto-financiamento das autoridades portuárias;
- Integração dos portos portugueses nas Redes Transeuropeias de Transportes;
- Promoção dos corredores que vierem a ser definidos no âmbito do projecto das auto-estradas marítimas;
- Construção ou modernização das infra-estruturas rodo-ferroviárias de acesso aos portos de mar;
- Melhoria das condições de segurança e ambientais nas zonas portuárias;
- Reforço dos mecanismos de apoio e incentivos à actividade da marinha mercante nacional.Transportes Terrestres:Das principais linhas de acção, no sector dos Transportes Terrestres, destacam-se a:-Revisão do actual quadro legislativo e institucional do sector dos transportes terrestres em consequência das novas realidades que são as Autoridades Metropolitanas de Transportes;
-Reestruturação das empresas públicas do sector dos Transportes Terrestres;
-Elaboração de um programa de acções para o sector no âmbito do Plano Nacional para as Alterações Climáticas, no seguimento do Protocolo de Quioto.E salientam-se as seguintes medidas:De natureza transversal- Entrada em funcionamento das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto;
- Adequação da regulamentação existente no sector dos Transportes Terrestres à nova realidade do sector;
- Revisão do quadro Institucional da DGTT e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário;