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(Tutela)O Estado exerce poderes de fiscalização e inspecção sobre quaisquer entidades privadas legalmente habilitadas para exercerem actividades abrangidas pelos subsistemas previdencial e de solidariedade social, nos termos do disposto nos artigos anteriores, por forma a garantir o efectivo cumprimento da lei e a defesa dos interesses dos beneficiários e das entidades contributivas. Capítulo VIII
(Regimes da função pública)1 - Até à criação de um regime unitário mantêm-se os regimes da função pública actualmente existentes.
2 - Da integração no regime unitário não poderá resultar para os beneficiários da função pública ou do subsistema previdencial qualquer perda dos direitos adquiridos e em formação, nos termos do artigo 13.o.Artigo 68.o
(Regime de protecção dos acidentes de trabalho
e doenças profissionais)A lei estabelece o regime jurídico necessário a uma protecção eficaz dos riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais, por forma a garantir uma assistência adequada aos sinistrados e as prestações a que o beneficário tem direito. Artigo 69.o
(Regimes fechados e especiais)1 - Os regimes fechados, nomeadamente o não contributivo estatuído pelo Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio, e desenvolvido por legislação complementar, e os parcialmente contributivos, para as actividades agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.o 81/85, de 28 de Março, e para os rurais, criado pelo Decreto-Lei n.o 174-B/75, de 1 de Abril, subsistem, nos termos em vigor, até à sua completa extinção.
0084   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 2 - Os outros regimes especiais, vigentes à data em vigor da presente lei, continuam a aplicar-se na sua integralidade contributiva e prestacional aos grupos de trabalhadores por eles abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.Artigo 70.o
a) Aos regimes de prestações complementares, instituídos antes da entrada em vigor da presente Lei, com finalidades idênticas aos regimes do Sistema, com as devidas adaptações, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação;
b) Às instituições de previdência, criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro, ao disposto com as necessárias adaptações;
(Disposições finais)1 - É revogada a Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto.
2 - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 180 dias subsequentes à sua entrada em vigor.
3 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições regulamentares da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, até à aprovação da regulamentação prevista no número anterior.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Pedro da Vinha Costa - Hermínio Loureiro - João Moura de Sá - Joaquim Costa - Bruno Vitorino - Ricardo Fonseca de Almeida - José Eduardo Martins - Paulo Pereira Coelho - António Cruz Silva - Lucília Ferra - Luís Marques Guedes - David Justino - Manuel Moreira e mais uma assinatura ilegível.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILAI - Enquadramento geográficoA povoação de Luz de Tavira está situada no concelho de Tavira, diocese e distrito de Faro.
Localiza-se a 6 km de Tavira e a 23 de Faro.
Situa-se no litoral algarvio, a cerca de 4 km da costa marítima, parte da sua área integra o Parque Natural da Ria Formosa e é servida por acessos rodoviários e ferroviários.II - Enquadramento histórico e culturalExistem na povoação de Luz de Tavira vestígios de ocupação humana que datam de épocas remotas. Sublinhe-se que a importância multissecular de Luz de Tavira é atestada por provas documentais e arqueológicas que remontam ao período neolítico, aos homens da primeira idade do ferro, passando pela cidade de origem pré-romana, denominada Balsa, que os romanos souberam, com inegável mestria, transformá-la numa florescente e próspera urbe.
Achados arqueológicos testemunham a existência de um circo e de uma necrópole balsenses. A existência de um circo documenta a importância desta cidade dado que só as principais cidades do Império Romano gozavam desse privilégio.
A Quinta de Torre de Aires e a Quinta das Antas deram-nos disso testemunhos.
Da presença árabe notam-se ainda algumas influências, sobretudo ao nível da arquitectura, chaminés, casas brancas com janelas típicas e açoteias únicas.
A Torre de Aires, com cinco metros de altura por três de diâmetro, possivelmente de origem árabe ou medieval, é mais um testemunho dos povos que passaram, ao longo dos séculos, por esta localidade.
Provas documentais referem ainda que os fidalgos de Luz de Tavira prestaram importantíssimos serviços nas guerras da expulsão dos mouros, na conquista de África, nos socorros que mandaram às praças cercadas, como Arzila em 1516 e Mazagão em 1576.
Nas lutas que o país teve de sustentar contra França ou contra Espanha, Luz de Tavira em coisa alguma desmereceu: mostrou-se sempre fiel e leal ao seu país.
Monumentos religiosos, casas típicas solarengas com sacadas e platibanda decorada e chaminés ornamentais, espelham na actualidade o cunho singular do interesse histórico, artístico, social, cultural e económico que esta povoação teve no contexto local e regional.
A sua majestosa igreja matriz, fundada no princípio do séc. XIV, com o seu templo de três naves, todo de abóbada com aranhas de pedra artisticamente trabalhada, os seus cinco altares, a bela porta lateral manuelina e o seu frontispício é expressão do valor e da dignidade que esta terra teve na sua área de influência. O templo é na verdade grandioso, de grande valor arquitectónico, as colunas foram lançadas por mão de um artista de génio e são de pasmosa altura. Em todo o seu conjunto se traduz a magnanimidade dos antigos fiéis e o génio dos seus artífices.
Documentos dão-nos a conhecer que famílias nobres, de origem romana, árabe e portuguesa habitaram esta localidade.
Tem Luz de Tavira monumentos arquitectónicos de grande valor, representada no seu templo; tem ruínas e naturalmente um espólio arqueológico que deve o despertar entre os especialistas caloroso entusiasmo, tanto pelo que se diz em relação à cidade de Balsa, ao seu circo como à sua necrópole.III - Actividades económicasTradicionalmente a agricultura desempenhou, e desempenha, um papel preponderante no conjunto das actividades económicas.
Trata-se de uma povoação com elevadas potencialidades agrícolas, pela riqueza dos seus solos, a abundância de água, a amenidade e especificidade do seu clima (microclima), condições que fazem do sector primário a sua principal actividade económica, destacando-se a cultura de citrinos e produtos hortícolas, referenciados como produtos de extrema qualidade ao longo dos anos.
Com alguma relevância no sector primário podemos ainda considerar o cultivo da figueira, amendoeira, alfarrobeira e vinha, assim como a pesca.
0085   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 No sector secundário é de referendar algumas indústrias limadas à construção civil e ao mobiliário.
No sector terciário há que distinguir o comércio, a restauração e os serviços prestados à colectividade (sociais e pessoais).
A inserção no Parque Natural da Ria Formosa, a proximidade das praias, o património, a beleza das suas paisagens e o bem receber das suas gentes conferem-lhe inegáveis possibilidades de vir a ter no turismo uma significativa fonte de recursos.A - Actividades económicas:
- Praça de táxisIV - Equipamentos sociaisA povoação de Luz de Tavira, com a verdadeira democratização do poder local e com a sua progressiva atribuição de competências e respectivos recursos financeiros, viu a sua qualidade de vida crescer rapidamente. E hoje dispõe de uma razoável rede de equipamentos sociais:
- Sociedade Columbófila LuzenseV - AcessibilidadesA povoação da Luz de Tavira é servida em termos ferroviários pela linha do Algarve com uma estação de caminhos-de-ferro no seio da localidade.
Em termos rodoviários é atravessada pela EN 125, a cerca de 5km encontra-se o nó de acesso à Via do Infante e na povoação entroncam vários caminhos municipais, o que facilita a ligação a qualquer ponto da freguesia ou do concelho de Tavira.VI - Feiras e festas tradicionaisConservam-se ainda hoje entre os habitantes desta localidade costumes e festas, que tiveram a sua origem entre os povos da pré-história e ainda entre os romanos.
A feira franca anual, cujas origens remontam ao século XVI, realiza-se nos dias 4 e 5 de Setembro.
As festas tradicionais no terceiro fim de semana de Agosto.
O Festival Internacional de Folclore de Luz de Tavira realiza-se no quarto fim de semana de Agosto.
O concurso de charolas é no dia 1 de Janeiro.
Considerando que:A povoação de Luz de Tavira cumpre os requisitos enunciados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
A povoação de Luz de Tavira possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Luz de Tavira é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 25 de Novembro de 1999. Os Deputados do PS: Jovita Ladeira - Luís Carito - Carlos Alberto - Jamila Madeira - Filipe Vital.
ALTERAÇÃO DO DECRETO N.o 15 355O dispositivo do Decreto n.o 15 355 (in Diário do Governo, de 14 de Abril de 1928) proíbe as touradas com touros de morte.
Apesar desta disposição ter vigorado durante todo o período da ditadura, e posteriormente até hoje, a realidade é que em determinados e circunscritos pontos do território nacional essas touradas verificaram-se sempre, praticamente sem interrupção.
Isto acontece face à existência de tradição local, fortemente enraizada e que se sobrepôs sempre às determinações da autoridade.
Sem prejuízo do conteúdo do disposto no citado decreto para a generalidade do território nacional, a lei deve conter os mecanismos adequados para que um caso, como o de Barrancos, de tradição local absolutamente comprovada, possa ser atendido.
A Lei Francesa (Código Penal, artigo 521-1, inserido pela Lei n.o 94-653) acolhe as touradas na forma que assumam na tradição local. Trata-se de um disposição muito recente (de 29 de Julho de 1994) onde o critério relevante é a invocação de "tradição ininterrupta".
0086   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Assim, os Deputados abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:Artigo único1 - O disposto no artigo 1.o do Decreto 15 355 não se aplica quando se verifique tradição local, que se tenha mantido desde 14 de Abril de 1928, data da publicação daquele decreto.
2 - Verifica-se o disposto no número anterior no caso das touradas realizadas em Barrancos por ocasião da Festa Anual de Agosto. Assembleia da República 26 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PCP: Rodeia Machado - Lino de Carvalho.
CRIAÇÃO DA ÁREA METROPOLITANA DE LEIRIAExposição de motivosO distrito de Leiria é composto por 16 municípios, com uma população a aproximar-se dos 500 000 habitantes, verificando-se nos últimos anos um crescimento populacional acentuado, sobretudo nos centros urbanos. É um dos distritos com uma população mais jovem.
Mais de 4/5 da população concentra-se em cinco municípios, constituindo uma zona geográfica contígua, com características muito próximas do ponto de vista industrial, comercial, urbanístico, transportes e ambiental.
No distrito da Leiria tem-se registado um elevado crescimento económico, em grande parte dinamizado por estes cinco concelhos.
A par dum grande espírito de sacrifício e capacidade empreendedora das suas populações, existe um grave défice nas infra-estruturas básicas necessárias ao desenvolvimento e nos serviços públicos.
Diremos, com toda a propriedade, que o distrito deve em grande parte o seu crescimento à audácia e empenho da sociedade civil e os desequilíbrios à inércia por parte da Administração Central.
Nenhum outro distrito cresceu tanto com tão pouco investimento público. Contribuiu para este estado de coisas o facto do distrito estar inexplicavelmente dividido por duas comissões de coordenação: a do Centro e a de Lisboa e Vale do Tejo.
Esta situação, de início indevidamente avaliada, trouxe os maiores prejuízos aos municípios e à população do distrito. Com parte dos concelhos dependentes de Coimbra e outros de Lisboa, o distrito de Leiria deixou de ser um centro de decisões, passando a depender de quem parece desconhecer por inteiro as suas aspirações e os seus problemas. Com esta divisão perdeu-se a força e o ânimo para as grandes causas e, pior, ainda têm-se vindo a esbater os traços da identidade dum dos distritos mais pujantes e promissores.
O distrito não ganhou nada em contrapartida. Porém, projectos de grande envergadura e da maior necessidade para o distrito, como a universidade pública, parte da rede viária, projectos ambientais e outro tipo de investimentos, acabaram por não vir à luz do dia.
Também o facto dos municípios do distrito de Leiria se distribuírem por quatro associações de municípios acabou por contribuir para a falta de solidariedade para os grandes projectos comuns.
A fórmula adoptada no presente projecto de lei privilegia a articulação intermunicipal e favorece a cooperação entre a Administração Central e a local.
O quadro legal que é proposto segue de perto o actualmente existente para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, aprovado pela Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, apostando-se num conjunto de atribuições mais próximas dos municípios do que da Administração Central.
A área metropolitana, enquanto estrutura administrativa específica resultante da vontade dos municípios e das suas populações, permitirá explorar as grandes potencialidades existentes no distrito de Leiria.
Criação da Área Metropolitana no Distrito de LeiriaÉ criada a Área Metropolitana de Leiria, adiante abreviadamente designada por AMLEI.Artigo 2.o
Natureza e âmbito territorial1 - A AMLEI é uma pessoa colectiva de direito público de âmbito territorial, que visa a prossecução de interesses próprios das populações da área dos municípios que a integram.
2 - O âmbito territorial da AMLEI é definido por decreto-lei, ouvidos os municípios do distrito de Leiria, no respeito pelo princípio da contiguidade geográfica.
0087   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 3.o
i) Exercer outras atribuições que sejam transferidas da Administração Central ou delegadas pelos municípios da respectiva área metropolitana.3 - A AMLEI pode associar-se e estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas e privadas, tendo por objectivo, designadamente, a gestão de serviços e a execução de investimentos de interesse público.
4 - A votação e escrutínio referidos nos números anteriores são obrigatoriamente efectuados simultaneamente em todas as assembleias municipais integrantes da AMLEI.Artigo 8.o
0088   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 2 - A duração das sessões, ordinárias ou extraordinárias, não pode exceder dois dias consecutivos, prorrogável por igual período, mediante deliberação da assembleia.Artigo 10.o
a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia metropolitana;
d) Propor ao Governo os planos, projectos e programas de investimento e de desenvolvimento de alcance supramunicipal ou metropolitano;
h) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia metropolitana ou que sejam necessários à prossecução das atribuições da AMLEI.2 - Aos vice-presidentes compete coadjuvar o presidente no exercício das suas competências e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 13.o
Serviços de apoio técnico e administrativo1 - A AMLEI é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a
0089   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações dos órgãos metropolitanos.
Participação em empresasA AMLEI pode participar em empresas que prossigam fins de reconhecido interesse público e se contenham dentro das suas atribuições, nos termos permitidos por lei.Capítulo IV
Quadro de pessoal1 - A AMLEI dispõe de quadro de pessoal próprio, aprovado pela junta metropolitana.
3 - As deliberações das assembleias municipais serão comunicadas ao presidente da respectiva comissão de coordenação regional, no prazo de oito dias.Artigo 28.o
2 - Compete à comissão instaladora promover a constituição dos órgãos das áreas metropolitanas e a sua primeira reunião no prazo de 90 dias após a respectiva instituição em concreto, determinado pelo apuramento dos resultados das deliberações das assembleias municipais, comunicadas nos termos do n.o 3 do artigo anterior.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Ferreira do Amaral - Fernando Costa - Feliciano Barreiras Duarte - José António Silva - Maria Ofélia Moleiro.
0090   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 PROPOSTA DE LEI N.o 2/VIII
APROVA AS BASES GERAIS DO SISTEMA DE SOLIDARIEDADE E DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO XIII Governo Constitucional apresentou, na anterior legislatura, à Assembleia da República, no cumprimento do Programa desse Governo a proposta de lei de bases da solidariedade e segurança social. Aprovada na generalidade não foi possível à Assembleia da República concluir o seu debate e aprovação na especialidade.
O XIV Governo Constitucional, no cumprimento do Programa do Governo apresenta assim, de imediato e neste início de legislatura uma nova proposta de lei de bases da solidariedade e da segurança social, que constituirá mais um passo no processo de reforma da segurança social.
A proposta de lei, que agora se apresenta, já beneficia do debate parlamentar efectuado na anterior legislatura e das propostas que foram efectuadas por todos os outros partidos. Deste modo o país e a Assembleia da República ganham e aproveitam o anterior debate parlamentar. O Governo assume, assim, no respeito pelo debate democrático a proposta de lei de bases da solidariedade e segurança social, que se encontrava a ser apreciada na Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na Assembleia da República e que resultava de um esforço de consensualização das propostas aí apresentadas por vários partidos com assento parlamentar.
O processo de reforma da segurança social iniciado com a tomada de posse do XIII Governo Constitucional tem vindo a ser concretizado de modo gradual com a introdução, entre outras medidas, de um novo regime de prestações familiares em que se privilegiam as famílias de mais baixos rendimentos, do rendimento mínimo garantido, do desenvolvimento dos programas de luta contra a pobreza, da diferenciação positiva da actualização das pensões de reforma, da reforma do sistema de protecção de crianças e jovens em risco e do regime da adopção.
Deu-se início ao processo de reforma orgânica do sistema, com a criação do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade e do Instituto para o Desenvolvimento Social com os objectivos, respectivamente, de construir o necessário sistema nacional de informação e de coordenar e racionalizar todas as políticas de erradicação da pobreza e exclusão social.
Reforçaram-se, ainda, as competências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, melhorando a transparência e a eficácia do sistema, e prosseguindo uma contínua política de luta contra a fraude e a evasão ao pagamento de contribuições.
A presente lei de bases, na sequência do trabalho desenvolvido pela Comissão do Livro Branco da Segurança Social e do documento previsto no n.o 3 do artigo 1o da Lei n.o 127-B/97, de 20 de Dezembro, que foi em tempo apresentado à Assembleia da República, consagra os dois objectivos estratégicos da reforma que o Governo propõe: reforçar a eficácia do modelo de protecção social e preservar a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social.
A lei de bases inova, assim, ao incluir no elenco dos princípios fundamentais do sistema, para além da universalidade, da igualdade e inserção social o da diferenciação positiva que visa assegurar a flexibilização dos critérios legais relativos à atribuição das prestações sociais, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais e a específicas vulnerabilidades que afectam determinados grupos de cidadãos. O princípio da solidariedade surge também definido em novos moldes e concretizando-se em solidariedade nacional, interprofissional e intergeracional. Reafirma-se também o princípio do primado da responsabilidade pública, nos termos do qual cabe ao Estado assegurar a criação de condições à efectivação do direito de todos os cidadãos à protecção social.
O sistema da solidariedade e da segurança social surge agora concretizado através de três subsistemas de protecção social de cidadania, de protecção à família e o previdencial.
A importância sistemática e de fundo que é dada ao ramo protecção social de cidadania decorre da necessidade de evidenciar o direito à segurança social como um direito do cidadão e de garantia dos mínimos vitais. O princípio da universalidade, consagrado na Constituição da República Portuguesa, surge assim concretizado na sua verdadeira dimensão.
Neste ramo, surgem, pela primeira vez, dois regimes que se destinam a proteger os respectivos beneficiários em função das eventualidades previamente indicadas. Em primeiro lugar, o regime da solidariedade, ao abrigo do qual são concedidas as prestações pecuniárias de rendimento mínimo garantido, pensões sociais e os complementos sociais, sempre que as prestações substitutivas de rendimentos da actividade profissional se mostrem inferiores a determinados valores mínimos legalmente estabelecidos. Prevê-se, também, a instituição de um complemento social, variável em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas, sendo que a sua aplicação dependerá das necessidades de equilíbrio financeiro das contas públicas.
Pela primeira vez, a acção social, à qual se faz expressamente corresponder também um conjunto de eventualidades, surge integrada no seio do sistema da solidariedade e da segurança social, conferindo-lhe uma outra dignidade e importância, que vai muito além da lógica assistencialista a que, tradicionalmente, tem estado subordinada.
É inovadora também a instituição do regime de protecção à família que visa garantir o direito à cobertura, designadamente, nas eventualidades encargos familiares, deficiência e dependência. Esta última é também uma importante novidade e reflecte a preocupação de dar resposta ao surgimento de novos riscos sociais que a legislação anterior não contemplava.
Em sede de subsistema previdencial o objectivo essencial é o de assegurar também aqui a equidade e justiça social, através do reforço de medidas redistributivas e tendentes ao aumento da solidariedade interprofissional e intergeracional.
Destas medidas é de destacar a possibilidade, agora aberta, de o quadro legal das pensões poder ser caracterizado pela flexibilização da idade de reforma - medida essencial à promoção do emprego -, o alargamento do período relevante para a determinação do respectivo valor e ainda a diferenciação positiva das taxas de substituição, a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos. É de salientar também, como medida essencial à promoção do emprego e com o intuito de desonerar o factor de produção trabalho relativamente a outros, a possibilidade de o valor das contribuições a pagar pelas entidades empregadoras ser apurado em função de bases de incidência distintas das remunerações. Acresce ainda que as taxas contributivas poderão também variar em razão das entidades contribuintes, das actividades económicas em causa, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas conjunturais de emprego.
0091   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Está prevista também, agora, a possibilidade de ser introduzido um limite de incidência contributiva, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação e pelo princípio da solidariedade.
Em sede do financiamento é especialmente relevante, como novidades, a introdução dos princípios da diversificação das fontes de financiamento e da adequação selectiva. Em obediência ao primeiro e tendo em vista designadamente a redução dos custos não salariais da mão-de-obra e o reforço da equidade no sistema da segurança social, fica prevista a criação de uma contribuição de solidariedade.
Foi preocupação fazer corresponder a cada ramo de protecção não apenas as eventualidades a que se destinam, mas também as formas respectivas de financiamento. Assim, por exemplo, o regime de solidariedade será financiado em exclusivo através de transferências do Orçamento do Estado, as prestações familiares e outras com forte componente redistributiva, quer através, apenas, de transferências do Orçamento do Estado, quer através de contribuições sociais e de receitas fiscais. Por fim, as prestações do subsistema previdencial, através das contribuições dos empregadores e das cotizações dos trabalhadores. Pela primeira vez se admite a capitalização pública de parte dos excedentes deste último ramo de protecção, através da criação de um fundo de estabilização, em obediência ao objectivo da sustentabilidade financeira do sistema.
É criado igualmente um sistema de informação de âmbito nacional, cujos objectivos fundamentais são, entre outros, o combate à fraude e evasão contributiva, o tratamento automatizado de dados pessoais e a desburocratização. Para tanto é instituído um sistema de identificação nacional único que visa permitir ao sistema o conhecimento de todos quantos com ele se relacionam.
Por último, mas não menos importante são previstas a par do sector público as iniciativas dos sectores cooperativo e social e privado. É incentivado o seu desenvolvimento, à luz do princípio da complementaridade, designadamente no que respeita aos regimes facultativos complementares de segurança social e ao desenvolvimento de políticas activas de inserção social dos mais carenciados ou excluídos socialmente.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer com lei geral da República:Capítulo I
Disposição geralA presente lei define, no âmbito do instituído na Constituição da República Portuguesa, as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social, adiante designado por sistema.Artigo 2.o
ObjectivosConstituem objectivos prioritários da presente lei: a) Promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade;
b) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão;
c) Promover a sustentabilidade financeira do sistema como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado.Artigo 3.o
Direito à segurança socialO direito à segurança social é efectivado pelo sistema e exercido nos termos estabelecidos na Constituição, nos instrumentos internacionais aplicáveis e na presente lei.Artigo 4.o
PrincípiosSão princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da diferenciação positiva, da solidariedade, da inserção social, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização funcional e desconcentração, da participação e da informação.Artigo 5.o
Princípio da universalidadeO princípio da universalidade consiste no acesso de todos os cidadãos às prestações do sistema nos termos definidos por lei.Artigo 6.o
Princípio da igualdadeO princípio da igualdade consiste na não discriminação dos beneficiários por qualquer motivo, designadamente em razão do sexo e da nacionalidade, sem prejuízo, quanto a esta, de condições de residência e de reciprocidade.Artigo 7.o
Princípio da diferenciação positivaO princípio da diferenciação positiva consiste na flexibilização das prestações, em função das necessidades e das especificidades sociais de grupos de cidadãos e de riscos a proteger, designadamente quando se esteja em presença de agregados familiares de baixos rendimentos ou com problemas graves de disfunção, dependência ou exclusão social de algum dos seus membros.Artigo 8.o
Princípio da solidariedade1 - O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva dos cidadãos entre si, no plano laboral e intergeracional, no espaço e no tempo, na realização das finalidades do sistema.
2 - O princípio da solidariedade desenvolve-se:a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;
0092   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização.Artigo 9.o
Princípio da inserção socialO princípio da inserção social traduz-se na acção positiva a desenvolver pelo sistema tendente a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover as capacidades dos cidadãos para se integrarem na vida social.Artigo 10.o
Princípio do primado da responsabilidade públicaO princípio do primado da responsabilidade pública consiste no dever do Estado de criar as condições necessárias à efectivação do direito à segurança social, designadamente através do cumprimento da obrigação constitucional de organizar, coordenar e subsidiar um sistema de solidariedade e de segurança social público.Artigo 11.o
Princípio da complementaridadeO princípio da complementaridade consiste na articulação das várias formas de protecção social, públicas cooperativas e sociais, com o objectivo de melhorar a cobertura das situações abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares de protecção social.Artigo 12.o
Princípio da garantia judiciáriaO princípio da garantia judiciária pressupõe que aos interessados será sempre proporcionado acesso aos tribunais para fazer valer o seu direito às prestações.Artigo 13.o
Princípio da unidadeO princípio da unidade pressupõe que a administração das instituições de segurança social seja articulada de forma a garantir a boa administração do sistema.Artigo 14.o
Princípio da eficáciaO princípio da eficácia consiste na concessão oportuna das prestações legalmente previstas, para adequada prevenção e reparação das eventualidades e promoção de condições dignas de vida.Artigo 15.o
Princípio da descentralização funcional e da desconcentraçãoO princípio da descentralização funcional e da desconcentração consiste na qualificação dos serviços operativos como institutos públicos, com atribuições e âmbito adequados à satisfação dos objectivos do sistema e na conveniente localização das unidades funcionais e na sua adequação às necessidades dos cidadãos, bem como na atribuição, aos mais diversos níveis, dos poderes necessários à realização dos objectivos do sistema.Artigo 16.o
Princípio da participaçãoO princípio da participação envolve a responsabilização dos interessados na definição, no planeamento e gestão do sistema e no acompanhamento e avaliação do seu funcionamento.Artigo 17.o
Princípio da informaçãoO princípio da informação consiste na divulgação a todos os cidadãos dos seus direitos e deveres, bem como na informação da sua situação perante o sistema, e no seu atendimento personalizado.Artigo 18.o
Relação com sistemas estrangeirosO Estado promove a celebração ou adesão a acordos internacionais de segurança social com o objectivo de ser reciprocamente garantida igualdade de tratamento aos cidadãos e suas famílias que exerçam a sua actividade ou se desloquem a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos sistemas de segurança social desses países, bem como a conservação de direitos adquiridos e em formação quando regressem a Portugal.Capítulo II
Sistema de solidariedade e de segurança socialSecção I
Objectivos e gestão1 - O sistema de solidariedade e de segurança social é o conjunto estruturado de regimes normativos e meios operacionais para realizar os objectivos de protecção social.
2 - O sistema tem por objectivos o direito à protecção social e o desenvolvimento e adaptabilidade das suas normas aos condicionalismos e contingências de ordem familiar, demográfica e económica.
Composição do sistemaO sistema de solidariedade e segurança social engloba o subsistema de protecção social de cidadania, o subsistema de protecção à família e o subsistema previdencial.Secção II
Subsistema de protecção social de cidadaniaSubsecção I
ObjectivosO subsistema de protecção social de cidadania tem por objectivo garantir a igualdade de oportunidades, o direito a
0093   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 mínimos vitais dos cidadãos em situação de carência económica, bem como a prevenção e a erradicação de situações de pobreza e de exclusão, por forma a promover o bem-estar e a coesão sociais.Artigo 22.o
Âmbito pessoalO subsistema de protecção social de cidadania abrange a generalidade dos cidadãos e, em especial, as pessoas em situação de carência, disfunção e marginalização social.Artigo 23.o
Âmbito materialO subsistema de protecção social de cidadania cobre, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Ausência ou insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para a satisfação das suas necessidades mínimas e para a promoção da sua progressiva inserção social e profissional;
e) Insuficiência das prestações substitutivas dos rendimentos da actividade profissional, por referência a valores mínimos legalmente fixados;
Regimes do subsistema de protecção social de cidadaniaO subsistema de protecção social de cidadania abrange o regime de solidariedade e a acção social.Subsecção II
ObjectivoO regime de solidariedade tem como objectivo a protecção nas eventualidades referidas nas alíneas a) a e) do artigo 23.o.Artigo 26.o
Condições de acesso1 - É condição geral de acesso à protecção social garantida no âmbito do regime de solidariedade a residência legal em território nacional.
2 - O acesso à protecção referida no número anterior não depende de carreira contributiva.
3 - A inscrição de quem pretenda aceder à protecção social garantida no regime de solidariedade é promovida oficiosamente.
4 - A lei pode prever condições especiais, nomeadamente de recursos, em função das situações a proteger.Artigo 27.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito do regime de solidariedade.Artigo 28.o
Prestações1 - A protecção concedida no âmbito do regime de solidariedade concretiza-se através das seguintes prestações:a) Prestações de rendimento mínimo garantido, nas situações referidas na alínea a) do artigo 23.o;
c) Complementos sociais nas situações referidas na alínea e) do artigo 23.o;2 - A lei pode ainda prever a concessão de prestações em espécie.Artigo 29.o
Contratualização da inserçãoA lei prevê, no âmbito das condições de atribuição das prestações do regime de solidariedade, sempre que tal se mostre ajustado, a assunção, por parte dos beneficiários, de um compromisso contratualizado de inserção e do seu efectivo cumprimento.Artigo 30.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias do regime de solidariedade serão fixados por lei, com o objectivo de garantir as necessidades vitais dos beneficiários e em função dos rendimentos dos beneficiários e dos respectivos agregados familiares, podendo os mesmos ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar e de outros factores legalmente previstos.Subsecção III
Objectivo1 - A acção social tem por objectivos promover a segurança sócio-económica dos indivíduos e das famílias e o desenvolvimento comunitário, bem como garantir a cobertura das eventualidades previstas na alínea f) do artigo 23.o, através da prevenção e da erradicação de situações de pobreza, disfunção, marginalização e exclusão social e dirige-se, especialmente, aos grupos de cidadãos mais vulneráveis, tais como crianças, jovens, deficientes e idosos.
2 - A acção social deve ser conjugada com outras políticas sociais públicas, bem como ser articulada com a actividade de instituições não públicas e fomentar o voluntariado social.Artigo 32.o
Princípios orientadoresPara a prossecução dos seus objectivos, a acção social obedece aos seguintes princípios:a) Satisfação das necessidades básicas dos indivíduos e das famílias mais carenciados;
0094   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 b) Prevenção perante os fenómenos económicos e sociais susceptíveis de fragilizar os indivíduos e as comunidades;
c) Desenvolvimento social através da qualificação e integração comunitária dos indivíduos;
d) Garantia da equidade e da justiça social no relacionamento com os cidadãos;
e) Contratualização das respostas numa óptica de envolvimento e de responsabilização dos destinatários;
f) Personalização, selectividade e flexibilidade das prestações e dos apoios sociais, de modo a permitir a sua eficácia;
g) Utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, com eliminação de sobreposições e lacunas de actuação;
h) Valorização das parcerias, constituídas por entidades públicas e particulares, para uma actuação integrada junto dos indivíduos e das famílias;
i) Estímulo do voluntariado social, tendo em vista assegurar uma maior participação e envolvimento da sociedade civil na promoção do bem-estar e uma maior harmonização das respostas sociais.Artigo 33.o
Prestações1 - A protecção nas eventualidades a que se refere a presente Subsecção realiza-se, nomeadamente, através da concessão de:a) Prestações pecuniárias, de carácter eventual;
c) Financiamento à rede de serviços e equipamentos;
d) Apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.2 - A inscrição de quem pretenda aceder à protecção referida no número anterior é promovida oficiosamente.Artigo 34.o
Rede de serviços e equipamentosO Estado incentiva e organiza uma rede nacional de serviços e equipamentos sociais de apoio às pessoas e às famílias, com a participação de diferentes serviços e organismos da administração central do Estado, das autarquias, das instituições particulares de solidariedade social e de outras de reconhecido interesse público sem fins lucrativos.Artigo 35.o
Exercício público da acção social1 - O exercício da acção social é efectuado directamente pelo Estado, através da utilização de serviços e equipamentos públicos, ou em cooperação com as entidades cooperativas e sociais e privadas não lucrativas, de harmonia com as prioridades e os programas definidos pelo Estado com a participação das entidades representativas daquelas organizações.
3 - O exercício da acção social rege-se pelo princípio da subsidiaridade, considerando-se prioritária a intervenção das entidades com maior relação de proximidade com os cidadãos.
5 - A lei define o quadro legal da cooperação e da parceria previstas nos números 1 e 4 do presente artigo.Artigo 36.o
ComparticipaçãoA utilização de serviços e equipamentos sociais pode ser condicionada ao pagamento de comparticipações dos respectivos destinatários, tendo em conta os seus rendimentos e os dos respectivos agregados familiares.Secção III
ObjectivoO subsistema de protecção à família tem por objectivo garantir a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram as eventualidades legalmente previstas. Artigo 38.o
Âmbito materialO subsistema de protecção à família cobre, nomeadamente, as seguintes eventualidades:a) Encargos familiares;
3 - A inscrição de quem pretenda aceder à protecção prevista no número 1 é promovida oficiosamente.Artigo 41.o
Condições de acesso para não nacionaisA lei pode fazer depender da verificação de determinadas condições, nomeadamente de períodos mínimos de residência, o acesso de residentes estrangeiros, não equiparados a nacionais por instrumentos internacionais de segurança social, de refugiados e de apátridas à protecção social garantida no âmbito da presente Secção.
0095   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 Artigo 42.o
Prestações1 - A protecção nas eventualidades previstas na presente secção concretiza-se através da concessão de prestações pecuniárias.
2 - A protecção referida no número anterior pode alargar-se, progressivamente, de modo a dar resposta a novas necessidades familiares, bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência e da dependência.
4 - O direito a prestações da protecção à família é reconhecido sem prejuízo da eventual atribuição de prestações da acção social relativas à alínea a) do artigo 32.o.Artigo 43.o
Montantes das prestaçõesOs montantes das prestações pecuniárias a atribuir no âmbito da protecção prevista na presente secção são estabelecidos na lei em função dos rendimentos dos agregados familiares, podendo ser modificados em consequência da alteração desses rendimentos, da composição do agregado familiar e de outros factores legalmente previstos.Secção IV
ObjectivoO subsistema previdencial tem por objectivo essencial compensar a perda ou redução de rendimentos da actividade profissional quando ocorram as eventualidades legalmente previstas.Artigo 45.o
Âmbito pessoal1 - São abrangidos obrigatoriamente no âmbito do subsistema previdencial, na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes.
2 - As pessoas que não exerçam actividade profissional ou que, exercendo-a, não sejam, por esse facto, enquadradas obrigatoriamente nos termos do número anterior, podem aderir, facultativamente, à protecção social definida na presente secção, nas condições previstas na lei.Artigo 46.o
g) Morte.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser alargado, em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais, ou reduzido, nos termos e condições legalmente previstos, em função de determinadas situações e categorias de trabalhadores.Artigo 47.o
Regimes abrangidosO subsistema previdencial abrange os regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, aos trabalhadores independentes e a grupos específicos de trabalhadores e não trabalhadores.Subsecção II
Condições de acessoSão condições gerais de acesso à protecção social conferida pelos regimes de segurança social a inscrição no sistema e o cumprimento das obrigações contributivas dos trabalhadores e, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras.Artigo 50.o
Prestações1 - A protecção nas eventualidades cobertas pelos regimes de segurança social é realizada pela concessão de prestações pecuniárias destinadas a substituir os rendimentos de actividade profissional perdidos, bem como a compensar a perda de capacidade de ganho.
2 - A diversidade das actividades profissionais e as suas especificidades, bem como a existência de outros factores atendíveis, designadamente o baixo nível de recursos económicos, podem determinar alterações da forma da protecção garantida.Artigo 51.o
Condições de atribuição das prestações1 - A atribuição das prestações depende, em regra, do decurso de um prazo mínimo de contribuição ou situação equivalente.
2 - O decurso do prazo previsto no número anterior pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos, verificados no quadro de regimes de protecção social, nacionais ou estrangeiros, nos termos previstos na lei interna ou em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 - A falta de declaração do exercício de actividade profissional ou a falta de pagamento de contribuições, relativas a períodos de exercício de actividade profissional dos trabalhadores por conta de outrem que lhes não seja imputável, não prejudica o direito às prestações.
0096   |   II Série A - Número 006   |   03 de Dezembro de 1999 4 - O quadro legal que rege as condições de atribuição das prestações deve ser, gradualmente, adaptado à alteração das condições económicas, demográficas, sociais e tecnológicas, de modo a contribuir para uma protecção mais ajustada à evolução da realidade social, sem perda do necessário equilíbrio financeiro.Artigo 52.o
Determinação dos montantes das prestações1 - Constitui elemento fundamental para a determinação do montante das prestações pecuniárias substitutivas dos rendimentos da actividade profissional o valor das remunerações registadas.
2 - O referido no número anterior não prejudica a consideração de outros elementos, nomeadamente e consoante os casos, a duração da carreira contributiva e a idade do beneficiário, os recursos económicos dos agregados familiares, o grau de incapacidade ou os encargos familiares.
3 - Sempre que as prestações pecuniárias dos regimes de segurança social se mostrem inferiores aos montantes mínimos legalmente fixados, é garantida a concessão daquele valor ou a atribuição de prestações que as complementem.Artigo 53.o
Limites mínimos das pensões1 - Os mínimos legais das pensões de invalidez e de velhice são fixados com referência e até ao limite do valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores deduzida da cotização correspondente à taxa contributiva normal do regime dos trabalhadores por conta de outrem, tendo em conta a idade dos pensionistas e as carreiras contributivas.
2 - As pensões que não atinjam os valores mínimos previstos no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas, são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do número 1 do artigo 28.o, de montante a fixar na lei.Artigo 54.o
Quadro legal das pensões1 - O quadro legal das pensões deve ser, gradualmente, adaptado aos novos condicionalismos sociais, de modo a garantir-se maior equidade e justiça social na sua atribuição.
2 - A lei pode prever a adopção de medidas de flexibilidade da idade legal para atribuição das pensões, através de mecanismos de redução ou bonificação das pensões, consoante se trate de uma idade inferior ou superior à que está estabelecida em termos gerais.
3 - O cálculo das pensões de velhice deve, de um modo gradual e progressivo, ter por base os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva.
4 - A lei pode prever a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos.Artigo 55.o
Revalorização da base de cálculo das pensõesOs valores das remunerações que servem de base ao cálculo das pensões são actualizados de harmonia com os critérios estabelecidos em diploma legal, nomeadamente a inflação.Artigo 56.o