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Este projecto aditava um artigo ao código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, no sentido de isentar de tributação certas transmissões sociais de pais para filhos.
O projecto de lei baixou à Comissão de Economia e Finanças, a 7 de Janeiro de 2003, onde ainda continua pendente.Proposta de lei n.o 55/IX (Governo), de 11 de Abril de 2003
Tratou-se de uma proposta que antecipou a actual reforma ora preconizada, limitando-se a descer as taxas do Imposto Municipal de Sisa, com efeitos imediatos, para evitar a paralisação do mercado imobiliário. Ao texto do Governo foram aditados dois artigos, um sobre a futura compensação dos municípios, em caso de comprovada perda de receitas proveniente da descida de taxas (PSD) e outro sobre a obrigatoriedade de apensar os contratos-promessa de compra e venda à escritura definitiva (PCP), medida tendente a combater a evasão fiscal.
Esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade em votação final global, na reunião plenária do passado dia 8 de Maio.VI - Principais medidas da reformaO Governo propõe um conjunto de medidas, justificadas na exposição de motivos e distribuídas ao longo dos diversos capítulos da proposta de lei de autorização legislativa ora em análise, a saber:1 - Reforma da Tributação Estática do Património (Capítulo II)
Criação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Partindo do elenco das principais distorções da contribuição autárquica, designadamente no que se refere à inexistência de um registo cadastral completo e fiável e da desactualização das matrizes prediais, o Governo defende que se mantêm as razões da reforma de 1988-89, que, baseada no princípio do benefício, criou a Contribuição Autárquica, um imposto sobre o valor patrimonial tributário de prédios rústicos e urbanos cuja receita reverte a favor dos municípios.
No entanto, para além da alteração da nomenclatura e das taxas aplicáveis, o Governo afirma pretender, com a criação do IMI (que substituirá a actual Contribuição Autárquica):- Adequar os contornos da realidade a tributar aos valores de mercado, por um lado, e, por outro, dotar o sistema fiscal de um quadro legal de avaliações predominantemente assente em factores objectivos, de forma a minorar a subjectividade e a discricionariedade do avaliador;
- Assim, nos prédios urbanos, o valor patrimonial sujeito a tributação será calculado com base na fórmula constante do artigo 10.o da proposta de lei, que assenta no valor base, na área e em coeficientes como a afectação, a localização, a qualidade e conforto e a vetustez do imóvel;
- Afirmando a impossibilidade de, num curto espaço de tempo, reavaliar todo o património imobiliário, a actualização do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos não arrendados terá como base de cálculo um processo de correcção monetária ponderado com base em coeficientes de desvalorização da moeda, ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País, afastando com isso a solução baseada na obrigação dos contribuintes apresentarem declaração de todos os prédios e do cálculo automático dos respectivos valores (artigo 74.o da proposta de lei).
4174   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 Para os prédios urbanos arrendados o regime transitório assentará na capitalização da renda anual pela aplicação do factor 12 (artigo 75.o).
- Nos terrenos para construção o valor patrimonial tributário será calculado com base no valor da área de implantação do edifício a construir, resultante do projecto ou plano aprovado, adicionado do valor do terreno adjacente à construção, sendo que para o cálculo da percentagem do valor da área de implantação ter-se-á em consideração as características fixadas para o coeficiente de localização;
- Nos prédios rústicos, a base de tributação continua a ser o do potencial rendimento produtivo, reservando-se uma reforma mais profunda para quando se revir a base cadastral desses prédios. O valor patrimonial tributário corresponderá ao produto do seu rendimento fundiário (que corresponderá ao saldo de uma conta anual de cultura) pelo factor 20. A avaliação cadastral futura consistirá na elaboração dos quadros de qualificação e classificação, dos quadros de tarifas e na distribuição por parcelas.
- Prevê-se ainda, no artigo 13.o da proposta de lei, a criação de organismos de coordenação e de avaliação da propriedade rústica;
- Diminuem-se os períodos e os escalões de isenção;
- Reduzem-se os limites das taxas, a fixar pelos municípios, para valores entre 0,4% e 0,8% para os prédios antigos e entre 0,2% e 0,5%, para os prédios urbanos novos que serão objecto de avaliação com base nas novas regras definidas para o CIMI. As assembleias municipais poderão definir áreas territoriais, a nível de freguesia, que sejam objecto de operações de reabilitação urbana ou combate à desertificação, majorando ou minorando até 30% a respectiva taxa. O mesmo critério pode ser seguido para os prédios urbanos arrendados para os quais pode ser deliberada uma redução até 20% da taxa que vigorar para o ano a que respeita o imposto.Entretanto, e face às audições que decorreram na Comissão de Economia e Finanças, o relator entende acrescentar as seguintes reflexões:- Face à coexistência simultânea de duas bases de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos enquanto não se proceder à avaliação geral - artigos 10.o, 73.o e 74.o - que o Dr. Rogério Fernandes Ferreira, ouvido em Comissão, considera poder ser passível de inconstitucionalidade, questão que não foi abordada pelos outros participantes nas audições realizadas. Sublinha-se ainda a necessidade de, no mínimo, o período de transição ser limitado no tempo para evitar distorções e desigualdades no processo tributário.
- A base de tributação dos prédios rústicos mantém-se, no imediato, inalterada. Tendo presente a enorme desactualização das matrizes dos prédios rústicos tal significa, sobretudo nos municípios rurais, a continuidade de uma situação fiscalmente injusta, penalizadora das receitas municipais e potenciadora de um processo de abandono e absentismo. Acresce que a solução proposta (artigo 7.o) para o futuro assenta basicamente nos valores de mercado e não na tributação do valor da renda fundiária.
- Sublinha-se ainda que a manutenção do modelo tradicional de avaliações para os prédios urbanos, embora assente nos critérios previstos no artigo 10.o, pode levar, na prática, à continuação de elementos subjectivos de avaliação, o que conduz à necessidade do critério de avaliação poder vir a ser cruzado com o método declarativo e com um maior envolvimento dos municípios.
- Sublinha-se também a necessidade de ser ponderada a criação, tendo presente o modelo em que assenta a proposta de lei, para os prédios urbanos de estruturas coordenadoras de avaliação envolvendo os municípios. E igualmente de serem ponderados os limites territoriais dos zonamentos que, nalgumas situações concretas, poderá justificar-se assentar numa unidade inferior à da freguesia.2 - Reforma da Tributação Dinâmica do Património (Capítulo III)
O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)
O IMT vem substituir a Sisa, incidindo sobre as transmissões onerosas de imóveis.
Mantém-se o conceito anterior e a incidência é sobre a transmissão do direito de propriedade ou figuras parcelares do mesmo.
Alarga-se o conceito de "transmissão de bens imóveis" (artigo 23.o), no sentido de o mesmo abarcar, entre outras, as seguintes figuras:- Cedências de posições contratuais, para evitar que os intermediários escapem ao pagamento do IMT, bem como do IRS resultante dos lucros auferidos com a intermediação;
- Procurações irrevogáveis, quando o procurador ou promitente-comprador não sejam os adquirentes finais dos imóveis;
- Se não houver lucro com a cedência, o cessionário tem que fazer prova, concedendo à administração fiscal autorização para aceder à sua informação bancária ou outros meios idóneos.Entretanto, no artigo 82.o definem-se os critérios de determinação do valor tributável para efeitos de IMT e Imposto do Selo enquanto não for efectuada a avaliação geral da propriedade imobiliária.Incidência do IMT
O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato de transmissão ou sobre o valor patrimonial tributário do imóvel consoante o que for maior. No caso dos imóveis omissos na matriz ou nela inscritos sem valor patrimonial tributário, bem como dos bens ou direitos não sujeitos a inscrição patrimonial, o valor patrimonial tributário é determinado nos termos do CIMI.Valor tributável
Quanto à determinação do valor tributável do imóvel transmitido, mantém-se a regra de comparar o preço declarado com o valor patrimonial dos imóveis, prevalecendo o maior.
Procede-se a uma alteração do IMT, com redução significativa das taxas e isenção base até aos 80 000€ na compra
4175   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 de casa para habitação o que, aliás, já se traduziu na Lei n.o 14/2003, de 30 de Maio (Diário da República, I série - A, n.o 125).
Introduzem-se simultaneamente medidas com as quais a proposta de lei afirma visar o combate à fraude e evasão fiscal, com novas regras de avaliação, aplicáveis na primeira transmissão de imóveis não arrendados que tenha lugar após o início da vigência da presente reforma.Transmissões gratuitas
As transmissões gratuitas passam a ser tributadas em sede de Imposto do Selo e não no âmbito do imposto sobre as sucessões e doações isentando-se as transmissões a favor do cônjuge, descendentes e ascendentes (artigo 55.o).
Exclui-se da incidência do imposto sobre as sucessões e doações, as transmissões a título gratuito, que tenham como beneficiários sujeitos passivos do IRC.Eliminação do Imposto Sucessório por Avença
Elimina-se a taxa de 5% prevista no artigo 182.o e seguintes do Código do Imposto sobre Sucessões e Doações, em cumprimento da legislação comunitária (Directiva 90/435/CEE do Conselho de 23 de Julho de 1990, artigo 5.o, n.o 4) e da interpretação que lhe vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça.Benefícios fiscais
Com a revogação do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, revogam-se automaticamente alguns benefícios fiscais, mantendo-se, no entanto, as isenções estruturais (v.g. que resultam de acordos internacionais, que abrangem o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, que se justifiquem em função da relevância social ou económica das situações abrangidas e ainda as isenções constantes de legislação extravagante que mantenham actualidade).Articulação entre a Tributação das Transmissões Onerosas de Imóveis e a Tributação do Rendimento
Alteram-se algumas normas do CIRS e CIRC de modo a que o valor tributável para efeitos do IMT seja considerado para efeitos de determinação de lucro tributável das empresas, nos casos em que o preço declarado constante do contrato de transmissão seja inferior àquele valor, havendo, no entanto, hipótese de se requerer uma segunda avaliação ou de comprovar que o preço efectivamente praticado foi inferior ao valor patrimonial que serviu ou serviria de base à liquidação do IMT (caso em que será o preço acordado que relevará para efeitos de tributação do rendimento).VII - Entidades ouvidas em audiçãoPor decisão unânime da Comissão de Economia e Finanças foram ouvidos em audição os presidentes ou coordenadores dos estudos referidos no capítulo III deste relatório, Arq. Sidónio Pardal e os Drs. Silva Lopes, Medina Carreira, Saldanha Sanches, Ricardo Sá Fernandes e Rogério Fernandes Ferreira, além de, a seu pedido, a Junta Metropolitana de Lisboa e, nos termos legais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Comissão ouviu ainda a Ministra de Estado e das Finanças, o Secretário de Estado da Habitação e o Secretário de Estado da Administração Local.
As audições foram gravadas e as respectivas actas são parte integrante deste relatório ao qual serão anexadas logo que transcritas. Anexa-se, desde já, o parecer da Associação Nacional de Municípios.VIII - Enquadramento constitucionalDe acordo com o artigo 103.o da Constituição da República Portuguesa, o sistema fiscal visa, não só a satisfação das necessidades do Estado e outras entidades como, igualmente, uma repartição mais justa dos rendimentos e da riqueza. Este comando constitucional é reforçado no artigo 104.o, n.o 3, quando dispõe que "a tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos".
De acordo com a alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa, a matéria de criação de impostos e sistema fiscal é da competência relativa da Assembleia da República. Assim, só poderá o Governo legislar, no mínimo, mediante prévia lei de autorização legislativa, como é o caso vertente da proposta de lei n.o 56/IX que, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, deverá definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização.IX - Conclusões1.o) A proposta de lei n.o 56/IX requer autorização para o Governo aprovar um novo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT);
2.o) Propõe alterações a legislação conexa, como o Estatuto dos Benefícios Fiscais, os Códigos do IRS e do IRC, o Código do Imposto do Selo;
3.o) Por fim, propõe consequente revogação dos actuais Códigos da Contribuição Autárquica, bem como do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações;
Assim, a comissão é do seguinte parecer:X - ParecerA proposta de lei n.o 56/IX, da iniciativa do Governo, preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Lino de Carvalho - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, encontrando-se ausente o BE.AnexoParecer da Associação Nacional dos Municípios PortuguesesA necessidade da Reforma da Tributação do Património tem sido ao longo dos anos objecto de tomadas de posição da ANMP, com particular ênfase a partir de 1998, com a aprovação da Lei n.o 42/98, Lei de Finanças Locais, que veio a consagrar a atribuição de poderes tributários (ainda por regulamentar) aos municípios.
A matéria foi abordada em diversos Congressos da ANMP, com maior realce para o último (XIII), em Abril de 2002. Foram ainda promovidas iniciativas específicas sobre o tema, com destaque para as Conferências sobre Tributação do Património. Imobiliário (Março de 2003).
A enorme necessidade de que se proceda à reforma é pois um sentimento da ANMP, traduzindo preocupações
4176   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 de melhorar significativamente a equidade fiscal, a racionalização do sistema e de salvaguarda intransigente das receitas municipais obtidas por esta via, as quais representam uma parcela nada negligenciável dos meios que são afectos à melhoria de qualidade de vida dos cidadãos.
O acordo genérico da ANMP aos objectivos a atingir com a reforma é às linhas gerais da sua formulação não deixa de salientar diversas preocupações, reservas e discordâncias que são seguidamente enunciadas, independentemente de apreciações complementares em fase de apreciação do projecto de decreto-lei que aprovará os novos códigos.1 - A suposição de que "a receita se manterá no essencial estável, com eventual ligeira recomposição entre os dois impostos, mormente no primeiro ano de vigência" (Preâmbulo, 2.3.) não está demonstrada com segurança através da projecção apresentada pelo Governo, a qual deixa reservas sobre os níveis de receita a obter em muitas dezenas de municípios.
Retomaremos adiante a ideia de que, sendo possível a perda de receitas em Imposto Municipal sobre Transmissões, será difícil vir a assegurar compensações equivalentes em Imposto Municipal sobre Imóveis, sendo que os municípios não aceitarão vir a ter quebras de receitas como resultado deste processo.
2 - No que se refere a isenções do Imposto Municipal sobre Imóveis, apenas deverão ser isentos os prédios em situações abrangidas por acordos internacionais, bem como os imóveis classificados, desde que não afectos à exploração de actividades lucrativas. O próprio Estado não deverá ficar isento, dada a inexistência de reciprocidade em relação a impostos que são sua receita e de que não são isentadas as autarquias locais (artigo 6.o).
3 - Os prédios rústicos deverão ter também o seu valor patrimonial tributário calculado e actualizado (artigos 7.o, 8.o e 21.o).
4 - Os prédios cujo titular não for identificado deverão ser, obviamente, inscritos, em nome do município respectivo e não do Estado, dado ser aquela a entidade territorial e fiscalmente adequada para o efeito, no espírito da presente reforma (n.o 2 do artigo 9.o).
Tais prédios permitirão compensar encargos com expropriações, organizar um fundo de terrenos que atenue a especulação ou compensar proprietários cujos imóveis foram desvalorizados por efeito de opções do PDM.
5 - Para efeitos de determinação do coeficiente de vetustez, o conceito de conclusão de obras de edificação deve incluir obras de recuperação e/ou de remodelação significativas (artigo 10.o, n.o 15).
6 - Os organismos de coordenação de avaliação dos prédios rústicos, urbanos e outros têm uma insuficiente participação municipal, sendo que ao único organismo "municipal" (a JAM) compete meramente "propor", o que é escasso, face ao papel que deverão ter os municípios (artigo 13.o).
7 - As taxas para os prédios urbanos previstas para o Imposto Municipal sobre Imóveis são insuficientes no seu limite superior.
No caso dos prédios urbanos já existentes, ao baixar o limite superior de 1,3% para 0,8%, o efeito da cláusula de salvaguarda prevista para os primeiros anos anulará em parte significativa o efeito produzido pela correcção do valor patrimonial tributário, levando a situações de quebra de receita e impossibilitando a concretização da ideia de compensação de quebras de Imposto Municipal sobre Transmissões através de Imposto Municipal sobre Imóveis.
No caso de prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI, também a descida de taxas máximas de 1,3% para 0,5% (muito menos de metade), mesmo admitindo que as actuais avaliações não correspondem ao valor de mercado e passarão a aproximar-se deste, se revela exagerada e carece de correcção.
Estas constatações são agravadas pela inexistência de projecções que suportem o contrário (artigo 15.o).
8 - As áreas territoriais susceptíveis de terem majorações ou minorações de taxas, por deliberação da assembleia municipal, para casos de reabilitação urbana, combate à desertificação ou para prédios arrendados, não deverão ser correspondentes a freguesias, as quais não são suficientemente homogéneas para o efeito, devendo corresponder a zonas delimitadas pelo órgão deliberativo com os critérios que entenda adequados - bairros, quarteirões, etc. (n.os 5 e 6 do artigo 15.o).
Para além disto, deverão as assembleias municipais poder fixar outros tipos de áreas susceptíveis de tratamentos idênticos, com outros critérios que considerem adequados.
9 - A majoração de taxa aplicável aos prédios urbanos degradados deve ser também extensiva aos terrenos expectantes em áreas já infra-estruturadas, em combate à especulação imobiliária (n.o 7 do artigo 15.o).
10 - Os valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos deverão ser actualizados com base em factores correspondentes aos coeficientes de desvalorização da moeda fixados anualmente, e não apenas 75% destes, o que levaria a uma enorme perda acumulada em poucos anos.
11 - Só deverão ser objecto de isenção os casos que resultam de acordos internacionais e os imóveis classificados que não sejam utilizados para actividades com fins lucrativos (artigo 27.o).
12 - Ficarão sem efeito as isenções, quando os bens forem alienados ou lhes for dado outro destino, sem autorização do município (n.o 1 do artigo 31.o).
13 - Deverá ser criada uma nova taxa média de 0,5%, aplicável às aquisições de prédios urbanos ou fracções destinadas exclusivamente a habitação para valores até 80 mil € (artigo 36.o).
14 - A isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis prevista neste artigo só deve poder ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo, se referentes a habitações num raio de 70Km da inicial (artigo 70, n.o 1, com nova redacção do n.o 9 do artigo 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
15 - A reabilitação de prédios urbanos, a serem isentos de Imposto Municipal sobre Imóveis, não deve necessitar de certificação pelo Instituto Nacional de Habitação, estando qualquer município em condições de o fazer, conforme normas gerais a estabelecer (n.o 2 do artigo 70.o,que adita o artigo 40.o-A ao Estatuto dos Benefícios Fiscais).
16 - Tendo em conta a entrada em vigor, desde logo, de uma parte do presente projecto de diploma, a lei deverá criar mecanismos de combate à evasão fiscal aplicáveis no imediato.
17 - As taxas de conservação de esgotos não podem ser objecto de condicionamentos introduzidos por esta via (artigo 72.o).
18 - As despesas do serviço de avaliações não devem exceder os encargos de 2,5% actualmente fixados para liquidação e cobrança, pois é um serviço que devia estar a ser prestado aos municípios e não o tem sido (artigo 73.o).
4177   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 19 - No plano dos princípios, sempre que haja uma avaliação geral de prédios urbanos e/ou rústicos, deve ser feita para todos os municípios.
20 - Os prédios urbanos, ou suas fracções, destinados a arrendamento não devem ser objecto de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis.
21 - O encerramento das matrizes deverá ser feito a 30 de Setembro, não a 31 de Dezembro, por forma a que os municípios conheçam o valor da base tributável antes da fixação de taxas para o ano seguinte.
22 - É essencial a introdução de mecanismos legais que atribuam à administração fiscal a incumbência de fornecer às autarquias a informação indispensável às mais correctas decisões, preferencialmente através de um sistema on-line.
23 - Os municípios deverão poder reclamar e recorrer de decisões da administração central que os afectem enquanto sujeitos da arrecadação da receita, bem como solicitar, a qualquer momento, reavaliação de prédios sobre os quais entendam subsistirem situações anómalas quanto ao seu valor patrimonial tributário.
24 - A avaliação dos imóveis rústicos que são vendidos em áreas urbanas tem de ser efectuada com a mesma metodologia utilizada para os prédios urbanos.
25 - A reforma deve, desde logo, prever a liquidação e cobrança pelos municípios ou por quem estes deleguem.
26 - Não sendo a projecção de aplicação de Imposto Municipal sobre Imóveis, fornecida pelo Governo, suficiente para garantir a tendência, tem que se prever que haja municípios penalizados nas suas receitas, apesar das declarações do Governo em sentido contrário, deverá ficar salvaguardado na lei um mecanismo de compensação para aqueles que vejam as suas receitas, na conjugação dos dois impostos, diminuídas.Lisboa 5 de Junho de 2003.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ACRESCENTANDO AS SEMENTES DE CANABIS NÃO DESTINADAS A SEMENTEIRA E A SUBSTÂNCIA PMMA ÀS TABELAS ANEXAS AO DECRETO-LEI)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Objecto1 - A presente lei adita as sementes de canabis não destinadas a sementeira do código NC 1207 99 91 e a substância PMMA (parametoximetilanfetamina ou N-metil-1-(4-metixifenil)-2-aminopropano) às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril, pela Lei n.o 45/96, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.o 214/2000, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2001, de 24 de Fevereiro, pelas Leis n.os 101/2001, de 25 de Agosto, e 104/2001, de 25 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro.
2 - A inclusão das substâncias referidas no número anterior decorre, quanto às sementes de canabis, do disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, n.o 245/2001 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2001, e n.o 1093/2001 da Comissão, de 1 de Junho de 2001, e, quanto à substância PMMA, da Decisão n.o 2002/188/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa a medidas de controlo e sanções penais respeitantes à nova droga sintética PMMA.Artigo 2.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
(AUTORIZA O GOVERNO, NO QUADRO DA REFORMULAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS COM O EXTERIOR E DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS, A LEGISLAR EM MATÉRIA DE ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - Nota préviaEm 15 de Maio de 2003 foi enviada à Assembleia da República a proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros de 9 de Maio, que visa autorizar o Governo, no quadro da Reformulação do Regime Jurídico das Operações Económicas e Financeiras com o Exterior e das Operações Cambiais, a legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
A proposta foi admitida e numerada como proposta de lei n.o 62/IX em 16 de Março, tendo sido determinado por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República a baixa à 5.a Comissão.
4178   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 II - Objecto e motivaçãoA proposta de lei é justificada, antes de mais, pela necessidade de consolidar em legislação unificada o regime das operações cambiais, o exercício do comércio de câmbios, a contratação e liquidação de operações com o exterior e a definição dos respectivos ilícitos contra-ordenacionais, a qual, para além de ser anterior à entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, se encontra dispersa pelos Decretos-Leis n.os 13/90, de 8 de Janeiro, e 176/91, de 19 de Maio, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.o 170/93, de 11 de Maio.
Daí pretender o Governo actualizar e sistematizar aquele regime jurídico, integrando-o num único diploma, o qual passará a incluir igualmente as matérias relativas ao regime jurídico das operações com o exterior e da legislação cambial, actualmente reguladas pelo Decreto-Lei n.o 481/60, de 16 de Outubro, bem como o regime contra-ordenacional definido pelo Decreto-Lei n.o 13/90, de 8 de Janeiro.
Para proceder à alteração do regime legal das operações cambiais, o Governo opta pela apresentação de um pedido de autorização legislativa.
A autorização legislativa requerida tem o seguinte sentido e extensão:a) Estabelecer como regime jurídico subsidiário aplicável às contra-ordenações cambiais o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (RGICSF);
b) Procede à clarificação do regime de responsabilização dos agentes das contra-ordenações cambiais;
c) Prevê em caso de concurso de contra-ordenação cambial e ilícito criminal, a instauração de processos autónomos, pelo tribunal competente e pelo Banco de Portugal;
d) Fixa em cinco anos o prazo de prescrição por contra-ordenação cambial, bem como das coimas e sanções acessórias;
e) Estabelece um regime de limites quantitativos fixos aplicáveis às coimas e às contra-ordenações cambiais com os seguintes limites:- Realização não autorizada de operações cambiais - 5000 a 1 250 000 euros para as pessoas colectivas e 2500 a 625 000 euros para as pessoas singulares;
- Realização de operações cambiais ou análogas com violação do princípio da intermediação, segundo o qual tais actividades devem ser desenvolvidas por entidades autorizadas a realizar comércio de câmbios - 2500 a 625 000 euros ou 1000 a 312 500 euros, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada ou a pessoa singular;
- Violação do dever de informação - 5000 a 25 000 euros ou 2000 a 10 000 euros, consoante seja aplicada a pessoa colectiva ou equiparada ou a pessoa singular.f) Adaptar o regime de graduação das coimas ao artigo 18.o da RGOC e ao artigo 206.o do RGICSF;
g) Estabelecer uma duração entre 6 meses e 3 anos para a sanção acessória de inibição de cargos sociais e prever como sanção acessória a publicação da punição definitiva;
h) Unificar o regime das notificações no processo por contra-ordenação cambial nas modalidades de carta registada com aviso de recepção, pelas actividades policiais ou através da publicação de anúncios nos jornais;
i) Alterar o regime da solução conciliatória;
j) Transferir a competência para aplicação de coimas do Ministério das Finanças para o Banco de Portugal.De acordo com a orientação de unificação do regime das operações financeiras com o exterior propõe Governo a revogação da legislação vigente anteriormente referida, a qual pretende substituir por um diploma único cujo anteprojecto é anexado à proposta de lei.
A autorização legislativa é solicitada pelo período de 180 dias.Conclusões1 - A proposta de lei n.o 62/IX requer a autorização para legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais.
2 - A autorização legislativa requerida tem a duração de 180 dias e visa revogar os Decretos-Leis n.os 481/80, de 16 de Outubro, 13/90, de 8 de Janeiro, 64/91, de 8 de Fevereiro, 176/91, de 14 de Maio, e 170/93, de 11 de Maio, e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 138/93, de 16 de Maio, substituindo-os por um regime unificado assente em coimas com limites quantitativos fixos.ParecerA proposta de lei n.o 62/IX, da iniciativa do Governo, preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrando-se em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, Eduardo Cabrita - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, verificando-se a ausência do BE.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ASSISTÊNCIA EM CASO DE ACIDENTE NUCLEAR OU EMERGÊNCIA RADIOLÓGICA, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, NO ÂMBITO DAS NAÇÕES UNIDAS, ASSINADA EM 26 DE SETEMBRO DE 1986)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaRelatórioI - Nota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o
4179   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 do Regimento da Assembleia da República a proposta de resolução n.o 37/ IX, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.II - MotivaçãoA Agência Internacional de Energia Atómica foi inaugurada em 1957 como um órgão autónomo, intergovernamental, funcionando sob a tutela das Nações Unidas. O seu objectivo é promover o uso pacífico da energia atómica e tentar garantir que a tecnologia não seja utilizada para fins militares. Tem também a responsabilidade de controlar a proliferação de armas nucleares e oferece ajuda prática e conselhos aos países membros sobre a manutenção e operações das fábricas nucleares e a remoção dos resíduos radioactivos.
A Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA) não tem autoridade suficiente para agir sozinha e depende de um mandato das Nações Unidas. Existe um Conselho de 35 membros que formula as políticas da agência. Todos os membros da AIEA fazem parte da Conferência Geral, que se reúne anualmente para debater as actividades e orçamento da agência.
Considerando que estão a decorrer experiências nucleares em vários Estados e que se torna necessário tomar medidas que assegurem um elevado nível de segurança, no sentido de facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, minimizando assim as suas consequências, protegendo-se deste modo as vidas, os bens e o ambiente, urge promover todos os instrumentos necessários de vinculação do Estado português às Convenções das Nações Unidas nesta matéria.III - A ConvençãoA Convenção visa a cooperação dos Estados Parte entre si e com a Agência em caso de Acidente Internacional de Energia Atómica, para facilitar a assistência imediata em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, podendo os Estados Parte celebrarem acordos bilaterais ou multilaterais neste sentido.
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:1 - Aprovar, para ratificação, a Convenção sobre Assistência em caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, que teve lugar em Viena, a 26 de Setembro de 1986.
2 - No momento da ratificação, Portugal fará as seguintes declarações:a) A República Portuguesa declara que não aplicará o regime de privilégios, imunidades e facilidades constante no artigo 8.o aos seus nacionais ou residentes permanentes em território português.
b) A República Portuguesa declara ainda que, nos termos do n.o 9 do artigo 8.o (ao assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou concordar com a presente Convenção), não se considera vinculada ao disposto no n.o 2 do artigo 8.o quando estiverem em causa actuações que possam ter relevância penal nos termos do direito aplicável no território português.
c) A República Portuguesa não aplicará o n.o 2 do artigo 10.o (relativamente a morte ou ferimentos em pessoas, danos ou perda de bens, ou danos no ambiente, provocados no interior do seu território ou noutra área sob a sua jurisdição ou controlo, durante o provimento da assistência requerida), quando em causa estiverem nacionais seus ou residentes permanentes em território português.
d) A República Portuguesa declara ainda que, ao abrigo do n.o 5 do artigo 10.o, não aplicará o n.o 2 do mesmo artigo nos casos de negligência grosseira por parte dos indivíduos que causaram a morte, ferimentos, perda ou danos.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é de parecer que:1 - A proposta de resolução n.o 37/IX, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Assembleia da República, 26 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Gonçalo Breda Marques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4180   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003
N.o 206/IX (Alteração ao Código Penal, na parte respeitante às organizações terroristas e terrorismo):
N.o 243/IX (Alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República):
N.o 308/IX (Alteração do Estatuto da Associação Profissional dos Médicos Dentistas, aprovado pela Lei n.o 110/91, de 29 de Agosto, com a redacção introduzida pela Lei n.o 82/98, de 10 de Dezembro):
- Relatório, conclusões e pareceres da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.o 318/IX  Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) :
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Propostas de lei (n.os 43, 58, 63 a 68 e 78/IX):
N.o 43/IX (Dá cumprimento à Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo):
N.o 58/IX  Alterações à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão) :
N.o 63/IX (Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia):
N.o 64/IX (Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que alterou a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao Mecanismo de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março):
N.o 65/IX (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior):
N.o 66/IX (Aprova a nova Lei da Televisão):
N.o 67/IX (Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual):
N.o 68/IX (Aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão):
N.o 78/IX - Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas.Projectos de resolução (n.os 162 e 163/IX):
N.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (apresentado pelo PCP).
N.o 163/IX - Programa especial de voluntariado jovem na saúde (apresentado pelo PSD).
4209   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 206/IX
(ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, NA PARTE RESPEITANTE ÀS ORGANIZAÇÕES TERRORISTAS E TERRORISMO)PROPOSTA DE LEI N.o 43/IX
(DÁ CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO, DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 2002, RELATIVA À LUTA CONTRA O TERRORISMO)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
ObjectoA presente lei tem como objecto a previsão e a punição dos actos e organizações terroristas, em cumprimento da Decisão-Quadro 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo.Artigo 2.o
Organizações terroristas1 - Considera-se grupo, organização ou associação terrorista todo o agrupamento de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem prejudicar a integridade e a independência nacionais, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições do Estado previstas na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral, mediante:a) Crime contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas;
b) Crime contra a segurança dos transportes e das comunicações, incluindo as informáticas, telegráficas, telefónicas, de rádio ou de televisão;
c) Crime de produção dolosa de perigo comum, através de incêndio, explosão, libertação de substâncias radioactivas ou de gases tóxicos ou asfixiantes, de inundação ou avalanche, desmoronamento de construção, contaminação de alimentos e águas destinadas a consumo humano ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos;
d) Actos que destruam ou que impossibilitem o funcionamento ou desviem dos seus fins normais, definitiva ou temporariamente, total ou parcialmente, meios ou vias de comunicação, instalações de serviços públicos ou destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população;
e) Investigação e desenvolvimento de armas biológicas ou químicas;
f) Crimes que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, biológicas ou químicas, substâncias ou engenhos explosivos, meios incendiários de qualquer natureza, encomendas ou cartas armadilhadas,sempre que, pela sua natureza ou pelo contexto em que são cometidos, estes crimes sejam susceptíveis de afectar gravemente o Estado ou a população que se visa intimidar.
2 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação terrorista, a eles aderir ou os apoiar, nomeadamente através do fornecimento de informações ou meios materiais, ou através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, é punido com pena de prisão de oito a 15 anos.
3 - Quem chefiar ou dirigir grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de 15 a 20 anos.
4 - Quem praticar actos preparatórios da constituição de grupo, organização ou associação terrorista é punido com pena de prisão de um a oito anos.
5 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 3.o
Outras organizações terroristas1 - Aos grupos, organizações e associações previstas no n.o 1 do artigo anterior são equiparados os agrupamentos de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visem, mediante a prática dos factos aí descritos, prejudicar a integridade ou a independência de um Estado, impedir, alterar ou subverter o funcionamento das instituições desse Estado ou de uma organização pública internacional, forçar as respectivas autoridades a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certos grupos de pessoas ou populações.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo anterior.Artigo 4.o
Terrorismo1 - Quem praticar os factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela, não podendo a pena aplicada exceder o limite referido no n.o 2 do artigo 41.o do Código Penal.
2 - Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão ou falsificação de documento administrativo com vista ao cometimento dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
3 - A pena pode ser especialmente atenuada ou não ter lugar a punição se o agente abandonar voluntariamente a sua actividade, afastar ou fizer diminuir consideravelmente o perigo por ela provocado, impedir que o resultado que a lei quer evitar se verifique, ou auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis.Artigo 5.o
Terrorismo internacional1 - Quem praticar os factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o com a intenção referida no n.o 1 do artigo 3.o é punido
4210   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 com a pena de dois a 10 anos, ou com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se for igual ou superior àquela.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 6.o
Responsabilidade criminal das pessoas colectivas e equiparadas e penas aplicáveis1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 2.o a 5.o, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes, ou por uma pessoa sob a autoridade destes quando o cometimento do crime se tenha tornado possível em virtude de uma violação dolosa dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.
2 - A responsabilidade das entidades referidas no número anterior não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
3 - Pelos crimes previstos no n.o 1 são aplicáveis às pessoas colectivas as seguintes penas principais:a) Multa;
b) Dissolução.4 - A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 100 e no máximo de 1000.
5 - Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 5 euros e 5000 euros.
6 - Se a multa for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.
7 - A pena de dissolução só será decretada quando os fundadores da pessoa colectiva tenham tido a intenção, exclusiva ou predominante, de, por meio dela, praticar os crimes indicados no n.o 1 ou quando a prática reiterada de tais crimes mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada, exclusiva ou predominantemente, para esse efeito, quer pelos seus membros quer por quem exerça a respectiva administração.
8 - Pelos crimes previstos no n.o 1 podem ser aplicadas às pessoas colectivas as seguintes penas acessórias:a) Injunção judiciária;
b) Interdição temporária do exercício de uma actividade;
c) Privação do direito a subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos;
Direito subsidiárioQuanto à matéria constante da presente lei são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e respectiva legislação complementar.Artigo 8.o
Aplicação no espaço1 - Para efeitos da presente lei, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável aos factos cometidos fora do território nacional:a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 2.o e 4.o;
b) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 3.o e 5.o, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em execução de mandado de detenção europeu.2 - Aos crimes previstos na alínea a) do número anterior não é aplicável o n.o 2 do artigo 6.o do Código Penal.Artigo 9.o
2 - (...):a) Integrarem os crimes previstos no artigo 299.o do Código Penal e nos artigos 2.o e 3.o da Lei n.o ... /2003, de ... de ... .
Norma revogatóriaSão revogados os artigos 300.o e 301.o do Código Penal.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2003. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: - O texto final foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e de Os Verdes.
4211   |   II Série A - Número 105   |   26 de Junho de 2003 PROJECTO DE LEI N.o 243/IX
(ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatório da votação na especialidadeArtigo 1.o:
Aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP).
Proposta de aditamento de um artigo 80.o-A à Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, na redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, apresentada pelo PS:
Rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS e do PCP.Palácio de São Bento, 25 de Junho de 2003. A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Texto finalArtigo 1.o