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Salvo melhor opinião de V. Ex.a, Sr. Presidente, essa não é forma de um Ministro da República vir aqui falar, insultando os Deputados.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. José Sócrates (PS): - É só para pedir desculpa!O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, há dois anos, quando esta reforma aqui foi apresentada, recordará a fraseologia com que ela foi mimoseada pelos Deputados a que agora me referi.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - São os Deputados que, então, disseram: "daqui a dois anos, falamos!", "chega de propaganda!", "a realidade vai impor-se ao voluntarismo propagandístico!", "aquilo que estão a dizer é, pura e simplesmente, uma falsidade!". Estes foram os termos utilizados pelo Deputado Arons de Carvalho, há dois anos, quando eu dizia: "Aqui estamos e aqui estaremos para responder pelo trabalho que fizermos".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando no debate, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. António Filipe (PCP): - Vai felicitar o Governo!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Temos assistido, neste caso concreto, a ataques, sobretudo por parte do principal partido da oposição, relativamente a frases que são ditas de uma forma séria, construtiva, atendendo àquilo que deve ser o cumprir das obrigações de um Governo no que toca à gestão do sector público do audiovisual, ou seja, a busca de um modelo, de uma filosofia de serviço público.
0691   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 A oposição, de uma forma voluntária, porque presumo que não se trate de ignorância, e, por isso, com má fé, continua a confundir modelo e filosofia com elaborações de grelhas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... ou seja, nesta matéria, continua a confundir o peru com a geografia, talvez porque durante alguns anos tenha tido determinadas práticas.
Se me permitem, vou passo a ler o seguinte texto: "O mesmo Governo..." - referindo-se ao Governo do Eng.o Guterres - "... foi várias vezes intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial, por vezes até de interesse duvidoso.". Este texto insere-se num livro cujo título é Valerá a pena desmenti-los?, cujo autor é o Deputado Arons de Carvalho, que escreveu isto como letra morta. Portanto, Srs. Deputados, não julguem os outros por aquilo que os senhores fizeram.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como disse o Sr. Ministro, os mesmos que há dois anos fomentaram suspeitas, os mesmos que há dois anos vaticinaram o "enterro político", se me permitem a expressão, do Sr. Ministro, relativamente ao trabalho sério que estava a fazer no sector público da comunicação social, são os que agora aparecem, deturpando, fazendo de intérpretes e criando uma poluição sonora, de forma a que o País entenda aquilo que eles querem que o Sr. Ministro tenha dito e não aquilo que, na realidade, o Sr. Ministro disse, e disse bem.
Sr. Ministro de Estado e da Presidência, quando este Governo traçou aquele que seria o modelo, a filosofia, o campo de actuação, em termos latos ou gerais, do canal Dois, interveio, de alguma forma concreta, naquilo que são as grelhas e o alinhamento não só da direcção de programas mas também da direcção de informação? Faço-lhe esta pergunta, cara a cara, com toda a franqueza: quando traçou esse modelo, essa filosofia para o Dois, foi criando, digamos, sectores de interferência, canais privilegiados de interferência ou criou apenas e tão-só um novo modelo, que, já agora, tem tido o máximo de sucesso e, para que toda a Câmara saiba, já é até líder de audiências, no que toca aos programas infanto-juvenis?!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, a sua intervenção pode ser caracterizada com três palavras: manobra de diversão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas esse seu propósito está condenado ao fracasso, porque aquilo a que o País assiste, desde há dias, sucessivamente, é a uma dupla operação de condicionamento político da comunicação social, dirigida pelos dois ministros que se sentam, neste momento, na bancada do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Através do Ministro Gomes da Silva, assistimos a uma tentativa de condicionar politicamente a comunicação social privada;...O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - ... através do Ministro Morais Sarmento, assistimos a uma tentativa de condicionar politicamente a comunicação social pública. É disto que se trata!Aplausos do PS.E não vale a pena desconversarmos, porque é esse o cerne da questão, era isso que o Sr. Ministro deveria ter abordado na sua intervenção.
O Ministro Gomes da Silva fez declarações que configuram, em si mesmas, uma tentativa de condicionamento político sobre uma estação de televisão privada, a que acrescentou ontem a invenção de uma
0692   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 cabala, de um suposto conluio entre uma televisão privada e dois órgãos privados de comunicação escrita.
O Sr. Ministro Morais Sarmento, que acumula - convém não esquecer -, num aspecto que em nada honra a maneira como o Governo entende a democracia, a tutela da comunicação social pública com a coordenação da central de informação do Governo,...O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador: - ... em declarações produzidas ontem, fez uma tentativa de condicionamento político da comunicação social pública, designadamente da RTP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É disso que temos de tratar. E as coisas são muito simples, Sr. Ministro!
São-lhe atribuídas declarações proferidas ontem - e que, aliás, o Sr. Ministro não desmentiu hoje -, segundo as quais "deve haver uma definição, por parte do poder político, acerca do modelo de programação do operador de serviço público e é necessário haver limites à independência dos operadores públicos, sob pena de ser adoptado um modelo perverso que exige responsabilidades a quem não toma as decisões".
Sr. Ministro de Estado e da Presidência, se me permite, passo a ler-lhe a Constituição, que diz, no n.o 5 do seu artigo 38.o - (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) -, que "O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão." e, no n.o 6, que "A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos (...)".O Sr. José Magalhães (PS): - Boa norma!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, quando V. Ex.a diz, num colóquio público, que deve haver limites à independência dos operadores públicos, o Sr. Ministro está a contrariar a letra da Constituição, o que é grave, muito grave, Sr. Ministro!Aplausos do PS.Trata-se de um problema de interpretação?! Ó Sr. Ministro, só posso recomendar-lhe que, da próxima vez, se exprima melhor, porque as declarações são muito claras e é claro o modo como configuram uma violação da Constituição a que está obrigado.
Acresce que essas declarações não são ocasionais, devendo ser situadas num contexto que começa no sábado passado, com uma notícia, aliás ainda não desmentida - estou a referir-me à notícia do semanário Expresso -, a qual atribui a uma fonte oficial do Governo a informação de que a Direcção de Informação da RTP está em avaliação para se averiguar se continua ou não.
Portanto, as suas declarações, Sr. Ministro, não constituem um passo inicial, da sua parte, para, enfim, elevar ou diminuir o debate político. Não! Trata-se de mais um passo numa estratégia que é clara aos olhos de todos, aliás muito clara a partir do momento em que se percebe que o Ministro que tutela a RTP é quem coordena a central de propaganda do Governo.
Recordo que o currículo do Sr. Ministro também deve ser usado para perceber bem o alcance das suas declarações. É que o Sr. Ministro Morais Sarmento é o mesmo Ministro que exterminou o programa cultural Acontece, na RTP2; é o mesmo Ministro que retirou competências aos Conselhos de Opinião da RTP e da RDP; é o mesmo Ministro que retirou obrigações ao serviço público no novo contrato de concessão que celebrou com a RTP; é o mesmo Ministro que dirige, já o disse, a central de informações; é o mesmo Ministro que pertence a um Governo cuja fonte oficial manda dizer por um jornal que a Direcção de Informação da RTP está sob avaliação.
Isto é uma operação de condicionamento político da comunicação social pública!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos ao que interessa, Sr. Ministro, e o que interessa é isto, nada mais do que isto: há uma dupla operação de condicionamento político da comunicação social privada e pública dirigida pelo seu Governo. Que explicações tem o Sr. Ministro a dar à Câmara para isso?
0693   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É este o ponto que interessa, e sobre ele o Sr. Ministro nada disse na sua intervenção! Mas o nada que disse é muito revelador do plano que os senhores têm! Pela nossa parte, só podemos dizer que, em relação a esse plano, contem com a maior oposição, firme e determinada, do Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não apenas do Partido Socialista, mas de todos os democratas, incluindo aqueles que pertencem ao seu partido!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, a memória é curta, e tendo passado apenas dois anos desde o primeiro debate que V. Ex.a aqui nos trouxe ou um ano desde o mais recente deles, decorrente de um agendamento potestativo do CDS-PP, mais demonstra o quanto ela é curta! Na verdade, a oposição, não apenas pela intervenção que acabou de ter lugar, mas também pelas que proferiu anteriormente, acaba de prestar a maior homenagem que este Governo podia ter a propósito do que tem feito na RTP.
Há dois anos, ou mesmo há um ano, os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho, Manuel Maria Carrilho, João Teixeira Lopes e outros, quando falávamos da RTP, obrigavam-nos a lembrar uma empresa em ruptura financeira, com um passivo superior a 1657 milhões de euros, com um prejuízo de 103 milhões de euros só em 2001, com quebras de audiências - de 1995 para 2002, de 44% para 28% -, uma empresa endividada, uma empresa que muitos consideravam ser já inviável.
Hoje, passados dois anos desde a primeira intervenção do Sr. Ministro e passado um ano desde esse agendamento potestativo do CDS-PP, a propósito desses aspectos a oposição disse "zero", o que demonstra que em relação ao principal, àquilo que verdadeiramente preocupava então, e muito, a RTP e muitos milhares de trabalhadores tudo ou muito foi resolvido. Hoje, quando se fala da RTP fala-se de outra empresa.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Agora, porque o que está na moda nos sound bytes políticos de circunstância é falar de comunicação social e de liberdade da comunicação social, houve - porque o Sr. Ministro, como noutros ocasiões, usou da palavra a propósito - que ficcionar um facto político, deturpar aquilo que foi dito, dizer que disse aquilo que não disse! Eu, que ouvi as declarações do Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento e tive o cuidado de reler aquilo que ele já aqui disse quer há dois anos quer há um ano, não notei qualquer diferença. O Sr. Ministro disse aquilo que sempre disse, disse o que tem de ser dito, porque o que disse e o que tem de ser dito é o que tem de ser feito.
Relembro, Sr. Ministro, que afirmou então, por exemplo, que realidades como o serviço público de televisão ou regulação, tantas vezes criticadas, nunca foram assumidas como uma questão fulcral do nosso modelo de sociedade. Tal como afirmou ter destacado como pontos essenciais a introdução de uma ética de antena que promovesse a dignidade da pessoa humana, reforçando a protecção dos públicos mais vulneráveis, designadamente as crianças e os jovens, a par de uma nova regulação de conteúdos.
Na altura, a oposição, que só estava centrada num outro aspecto da comunicação social, achava bem. O Sr. Deputado António Filipe afirmava então: "Tem algum mérito que importa reconhecer a manifesta preocupação em relação aos conteúdos da televisão, o que é meritório."O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É extraordinário!O Orador: - E o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, na altura, afirmava exactamente o mesmo a propósito da protecção e dos conteúdos violentos.
Hoje, curiosamente, esqueceram-se completamente do que disseram! E esqueceram-se porque estão convencidos de que aquilo que disseram não é lido nem relembrado. Mas é! Porque o que os Srs. Deputados então afirmaram consta do Diário desta Assembleia e, por muito que hoje lhes convenha numa lógica estritamente politiqueira, não deixamos de trazer essas afirmações à discussão!
0694   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Sr. Ministro, deixo-lhe uma questão que tem que ver com outro aspecto suscitado na sua entrevista, o da independência, pois gostaria de saber se o que compreendi foi efectivamente o que V. Ex.a disse.
O Sr. Ministro não pôs em causa a independência da comunicação social, a independência da televisão pública, mas lembrou que a independência tem limites: tem como limites outras independências; tem como limites a dependência orgânica que a lei prevê; tem como limites a dependência que a regulação imporá; tem como limites também direitos conflituantes de quem pode ser visado (como sabe, é o próprio Código Civil que trata e ensina como se resolvem direitos conflituantes, desde logo salvaguardando aquele que tem de ser mais relevante). Ora, isto é completamente diferente de dizer que vai interferir com os conteúdos em concreto. Obviamente que esses o Sr. Ministro, como qualquer pessoa que se queira de boa fé e de pleno juízo numa discussão desta matéria, deixa para quem tem competência, nomeadamente os directores de programação e de informação.
Isto não significa que, no que toca ao modelo de programação, o poder político não tenha, obviamente, que estar atento, não tenha que ter a intervenção que a lei prevê, porque a isso está obrigado numa lógica de serviço público que só a RTP pode prestar.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Essa foi a minha interpretação das suas declarações, Sr. Ministro, mas queria saber de V. Ex.a se foi exactamente isso que queria dizer ou, pelo menos, alguma coisa equivalente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, o Governo, primeiro, começou por anunciar a criação de uma central de comunicação que irá empregar entre 20 a 30 pessoas, gastar 2 milhões de euros em 2005 e que servirá para fazer planos de comunicação sobre a acção governativa, para tratar das relações do Governo com a comunicação social, apoiar assessorias, promover campanhas, organizar conferências de imprensa.
Sr. Ministro, este Gabinete de Informação e Comunicação designa-se por GIC, mas faz lembrar o Serviço Nacional de Informações (SNI), de triste memória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Depois disso, veio o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lançar um ataque contra Marcelo Rebelo de Sousa visando condicionar a estação de televisão onde este fazia os seus comentários, tendo o resultado sido objectivamente atingido.
Ontem mesmo, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares foi ouvido na Alta Autoridade para a Comunicação Social, onde não há uma maioria parlamentar que possa impedir a audição, ao contrário do que acontece aqui,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... e inventou a tese da cabala. Disse haver um conluio, uma intriga, uma conspiração (é este o significado de cabala).O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Isso já foi desmentido!O Orador: - E quem são os conspiradores? Os conspiradores são uma espécie de eixo do mal de fim-de-semana: o Público à sexta-feira; o Expresso ao sábado; e Marcelo Rebelo de Sousa ao domingo.Aplausos do PCP.Finalmente, veio o Sr. Ministro de Estado e da Presidência dizer que o Governo pode interferir na programação do serviço público de televisão. É isto que vem citado na imprensa, é a essa declaração que me refiro.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Não foi isso o que o Sr. Ministro disse!
0695   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Orador: - Sr. Ministro, essa sua declaração nada tem que ver com a reestruturação do serviço público de televisão nem com a definição do modelo empresarial de serviço público. Aí o Governo tem competências, obviamente que tem, e não vale a pena falar do passado nessa matéria. Os senhores, tal como nós, falaram das responsabilidades do Partido Socialista entre 1995 e 2001, mas também podemos falar das responsabilidades do PSD entre 1985 e 1995, e que estão muito longe de ser inócuas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - E as responsabilidades do PCP entre 1974 e 1975? E os saneamentos?O Orador: - O Governo pode ter preocupações em relação ao serviço público, mesmo em relação aos conteúdos, porém não pode auto-proclamar-se entidade reguladora para a comunicação social! Não é o Governo que regula a comunicação social!Aplausos do PCP.E muito menos pode interferir na programação do serviço público de televisão - muito menos isso!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso é que não foi dito!O Orador: - Sr. Ministro, a Constituição da República Portuguesa é muito clara quando diz que a estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo. Ora, no dia em que o Governo possa decidir sobre os conteúdos da televisão pública essa independência estará ferida de morte e a liberdade de imprensa estará ameaçada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro, ontem, afirmou - e vem citado na comunicação social - que não serão nunca os jornalistas a responder perante os eleitores. Nós sabemos isso, Sr. Ministro. De facto, os jornalistas não têm de responder perante os eleitores, mas também não têm de responder perante os membros do Governo, e essa parece ser a intenção óbvia deste Governo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a viver um momento muito ansiado: o momento em que o Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Morais Sarmento, e o Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Gomes da Silva, estão sentados lado a lado para discutir com o Parlamento a matéria relativa à comunicação social. Por isso, Sr. Ministro, quero dizer-lhe muito directamente que é extraordinário que nos venha aqui falar de impunidade. É certo que afastou aspectos episódicos, recado ao Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca do anedotário cabalístico dos últimos dias, e veio dar-nos aqui uma lição de força acerca da não aceitação dos pontos de vista da oposição.
Está enganado, porque o senhor não se confronta com a oposição a este respeito. Tem de criticar a impunidade de todos aqueles, muitos mais do que a oposição, que condenam a vertigem censória e este delírio obsessivo do Governo, que substitui a obsessão do défice pela obsessão da comunicação social.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Daqui a poucos dias, o Sr. Ministro, vai propor no congresso do PSD a apoio à candidatura presidencial de Cavaca Silva. Ora, Cavaco Silva foi um dos primeiros a dizer que admitia que este Governo fosse capaz de impor a censura através de medidas de pressão como aquela que ocorreu sobre a TVI.
O seu candidato presidencial entende que a natureza dos senhores é tal que vos permite chegar à censura!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0696   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Orador: - Por isso, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, visto que ontem falou de definir o conteúdo da programação ou de limites à independência,...O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Não é isso!O Orador: - ... quero lembrar-lhe que já uma vez, há dois anos, veio aqui propor uma lei, por acaso logo a terceira do novo governo, na altura liderado por Durão Barroso, a qual foi declarada inconstitucional. Não só há um princípio genérico na Constituição que não admite a impunidade deste comportamento como o Tribunal Constitucional não admitiu a sua impunidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 254/02, declarando inconstitucional uma lei sua, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, diz que "A liberdade de imprensa implica a independência dos meios de comunicação social, em geral, perante o poder político, designadamente perante o Governo (...)".
Qualquer nova iniciativa, sua ou do seu Governo, que procure impor o modelo da programação ou limitar a independência da comunicação social será necessariamente inconstitucional e, com certeza, não ficará impune. A única impunidade aqui será aquela pela qual V. Ex.a pagará, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Qual é a pergunta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento, V. Ex.a está neste momento sentado ao lado de um outro Sr. Ministro que publicamente criticou a TVI...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - A TVI?!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Não pode?A Oradora: - ... no que respeita aos comentários de domingo da autoria do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, assumindo clara e publicamente uma posição crítica e de pressão quanto a esse programa em concreto; o Sr. Ministro está neste momento sentado ao lado de um outro Sr. Ministro que ontem assumiu a tese da cabala relativamente a alguns órgãos de comunicação social por via do facto que esse mesmo Ministro originou em Portugal e que nós aqui classificámos no Plenário como um "lápis azul" mais carregado. E é cada vez mais isso o que nos parece estar a acontecer com este Governo relativamente à comunicação social.
O Sr. Ministro Nuno Morais Sarmento é um membro com grandes responsabilidades neste Governo, por isso creio ser fundamental que aqui hoje fique claro pela sua voz se se cola a estas palavras e a estas acusações do Sr. Ministro Rui Gomes da Silva ou se se demarca delas e as critica completamente. A partir daqui perceberemos, então, se a tese é ou não do Governo no seu todo, mas para isso é fundamental que o Sr. Ministro clarifique aqui se se demarca dessas críticas ou se, de facto, as assume também para o Governo, e neste caso precisa de clarificar aos portugueses o que é esta tese da cabala.
Por outro lado, se o Sr. Ministro não se demarcar claramente das afirmações proferidas pelo Sr. Ministro Rui Gomes da Silva, deixa-nos ainda uma maior preocupação relativamente às suas afirmações e à intervenção que aqui veio fazer hoje, a qual define de forma clara uma limitação à independência dos operadores públicos quanto à programação e uma efectiva ingerência do poder político no que respeita à programação do serviço público de televisão. Pode não ser o passo definitivo, Sr. Ministro, mas, com certeza, é um passo muito decisivo para acentuar o "lápis azul" neste país, mas a esses tempos não queremos regressar, nem directa nem indirectamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência, beneficiando de cedência de tempo por parte do PSD.
0697   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, as questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Campos Ferreira e por alguns dos outros intervenientes têm que ver com o modelo, por isso procurarei responder-lhes conjuntamente, partindo da questão colocada - e nos termos em que o foi - pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva e que depois foi repetida, naquilo que é, isso sim, uma manobra de diversão.
Sr. Deputado, pode tentar transformar este curto debate num debate dos factos ocorridos neste ou naquele dia e não das questões essenciais, que ainda ontem analisávamos, com elevação e qualidade, com responsáveis pelos processos de reestruturação em curso noutros países. Mas devo dizer-lhe que por aí não vou. E penso que por aí também não deveria ir, porque desse modo está a continuar os seis anos de irresponsabilidade, que também foi sua, porque teve a tutela da RTP, na completa demissão, no completo fracasso na condução do operador de serviço público que agora tanto o preocupa mas que quando saiu das mãos de VV. Ex.as, enquanto personalidades com responsabilidade por essa empresa, estava no estado em que estava.
Vou, pois, centrar a minha resposta nas questões essenciais e não nas acessórias. Não vou atrás da manobra de diversão que tentou fazer e que depois foi repetida.
Vamos, então, ao que interessa, que são os resultados.
Por muito que vos doa, cada vez que os Srs. Deputados tentarem dizer o que quer que seja sobre o funcionamento da RTP, tanto no que tem a ver com a vertente empresarial como com a vertente dos conteúdos, os senhores só estão a entrar em contradição evidente, porque o que os portugueses, desde há dois anos, e de forma progressiva, encontram todos os dias em suas casas é uma televisão com mais qualidade e mais independência.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Depois, não percebem o que quer dizer definição do modelo de programação do operador de serviço público, expressão que referi pelo menos em sete intervenções que fiz nesta Assembleia. Passou-vos ao lado nas muitas vezes que aqui a referi, quando discutimos aqueles que deveriam ser os pontos essenciais desse modelo de serviço público. Disse-o repetidamente, e agora, de repente, como é costume, vão atrás do sensacionalismo mediático de cada notícia.
Sr. Deputado Augusto Santos Silva, percebo que os senhores não sejam capazes de distinguir entre o que é a definição do modelo e o que é intervenção nas redacções,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, durante muito tempo, não definiram o modelo e apenas procuraram, subvertendo qualquer modelo, fazer intervenção nas redacções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, uma coisa que não acontecerá é qualquer jornalista ou director de informação dizer que, durante estes dois últimos anos, houve da minha parte qualquer tentativa de condicionamento. Todavia, hoje de manhã, um responsável do Partido Socialista atreveu-se a dizer a mesma coisa e teve o jornalista Mário Crespo a telefonar-lhe para a estação onde se encontrava para dizer que aquele responsável tinha tido responsabilidades no seu afastamento da televisão pública.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade. Seja honesto!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Sr. Deputado, quem iniciou o processo de alteração das regras de regulação com vista ao seu reforço foi este Governo! Não me recordo das iniciativas de VV. Ex.as no sentido de constatar e alterar a insuficiência objectiva de intervenção da Alta Autoridade para a Comunicação Social! Foi este Governo quem propôs que olhássemos para a regulação como uma questão essencial!O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Foi o Governo do PS. Só diz mentiras!O Orador: - Mas há mais uma diferença que nos separa, Srs. Deputados do Partido Socialista: nós assumimos as nossas responsabilidades. Durante estes dois anos, garantindo a independência - e não sou
0698   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 eu que o digo, é, de uma maneira incontroversa, a própria comunicação social, que sublinha um tempo em que a televisão pública, finalmente, viveu liberta das pressões diárias, dos telefonemas sobre os alinhamentos dos telejornais -, assumimos a responsabilidade...Protestos do Deputado do PS Alberto Arons de Carvalho.O Orador: - Como dizia, assumimos a responsabilidade, sem nenhuma dúvida, de definir o modelo. E foi precisamente por os senhores não terem tido essa capacidade que, quando chegou o momento de prestar contas, não encontrámos ninguém a quem responsabilizar pelos maus resultados da RTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foram anos e anos de despesismo, de ausência de estratégia, de incumprimento de serviço público e não há ninguém que responda por isso perante os portugueses.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - E os anos anteriores a 1995?O Orador: - Não vale a pena olhar para os anos anteriores a 1995, porque eu assumo-os com muito orgulho. Foi o Governo de então que abriu, contra a opinião de muitos dos que então se sentavam nessa bancada, a comunicação social à iniciativa privada.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Foi o Partido Socialista que apresentou o primeiro projecto! Não minta!O Orador: - Não foram VV. Ex.as que criaram a televisões privadas, foram os que se sentam na bancada do PSD, contra a vontade de muitos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como também foi esse Governo que, então, e pela primeira vez, levou os conteúdos da televisão portuguesa além fronteiras, para que as nossas comunidades pudessem também conhecê-los.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado, são responsabilidades que assumimos claramente, numa iniciativa que não constitui nenhuma sequência, iniciativa a que se referiu como passo inicial. A notícia publicada pelo jornal Expresso mereceu imediatamente um sound byte num requerimento do ressuscitado Deputado Alberto Arons de Carvalho, primeiro conhecido na agência de notícias Lusa e só depois chegado às minhas mãos, ao qual, devo dizer-lhe, respondi no mesmo dia. E para que sobre isso não restem dúvidas, quero dizer que só por má consciência se entende fazer um requerimento sobre esta matéria e ter como fundamento para tanto uma notícia de jornal.
Como até o Deputado Alberto Arons de Carvalho já terá conseguido perceber, uma das notas diferenciadoras do XVI Governo e do governo anterior é a não interferência nos meios de comunicação social, independentemente de os tutelar.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É o que se vê!O Orador: - O Ministro de Estado e da Presidência não fez, não faz e não fará qualquer tentativa de interferência numa matéria que é da exclusiva competência do Conselho de Administração da empresa, como é a nomeação e a exoneração dos responsáveis pelos conteúdos do serviço público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.
0699   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 503/IX - Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (PSD, PS e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Toscano.A Sr.a Susana Toscano (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje à apreciação desta Assembleia o projecto de lei que estabelece a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS-PP.
Esta Entidade foi criada pela Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, que, no âmbito da reforma e modernização do sistema político, veio reformular o sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Nessa Lei reforçam-se os mecanismos que permitem que os partidos políticos se afirmem perante os cidadãos como instituições democráticas e transparentes, estabelecem-se, com rigor, quais as fontes de financiamento legalmente admitidas, atribui-se competência ao Tribunal Constitucional para controlar e fiscalizar todas as contas e financiamentos e agravam-se as sanções, acentuando fortemente a responsabilidade pelo incumprimento das regras e obrigações que decorrem da actividade política.
Como consequência, torna-se ainda mais sensível e exigente a intervenção da entidade fiscalizadora, pois a transparência é um requisito essencial à plena maturidade do regime democrático. Só por essa via se poderá recuperar a confiança nos partidos e na sua capacidade de representar os interesses das pessoas e em seu nome governar.
Mas a confiança e a credibilidade não se decretam; transmitem-se ou conquistam-se com comportamentos sistemáticos, com práticas exemplares, com responsabilidade e com equilíbrio na actuação.
A eliminação de suspeições no domínio do financiamento do sistema político é uma exigência que envolve o compromisso de todos. Por isso, foi essencial desenhar novos padrões de actuação na vida pública dos partidos.
É claro, Sr.as e Srs. Deputados, que este caminho para a confiança e afirmação dos partidos políticos depende muito da adequação do modelo de controlo à sua eficaz execução prática, sem o que se agravará o descrédito e o cepticismo.
Por isso, a lei estabeleceu a concentração no Tribunal Constitucional das competências necessárias ao controlo externo da legalidade e regularidade das contas dos partidos e campanhas eleitorais, garantindo um processo integrado e uma única entidade responsável.
A atribuição dessa competência é, além do mais, coerente com a competência do mesmo tribunal para verificação da conformidade legal e constitucional dos estatutos dos partidos, porque, de facto, a vivência democrática de cada instituição deve ser a plena confirmação dos seus estatutos.
Ao Tribunal Constitucional incumbe, assim, em exclusivo, a avaliação da actividade dos partidos e candidatos no campo financeiro e a respectiva adequação aos padrões de credibilidade e transparência que se pretende assegurar.
Não se trata de uma mera análise contabilística, trata-se de atestar publicamente que houve conformidade entre o que se gastou e o que se realizou, entre as despesas declaradas e as acções promovidas.
Esta fiscalização dos partidos é tanto mais importante quanto a principal fonte de financiamento passou a ser de natureza pública, vincando, sem ambiguidades, a independência e a fiabilidade das motivações da acção partidária na vida nacional.
Mas, conforme sublinhou o então presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Juiz Conselheiro Cardoso e Costa, ouvido no âmbito das audições promovidas pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, teria que ser "pragmaticamente realizável" a atribuição desta responsabilidade ao Tribunal Constitucional, garantindo-se, portanto, os meios adequados ao pleno e cabal exercício desses mesmos poderes.
Teria, além disso, de ser acautelada a devida separação de tarefas, não podendo exigir-se que quem julga também audite e fiscalize.
Foram essas condições acolhidas no próprio texto da Lei n.o 19/2003, a qual, no entanto, remete para lei posterior a definição das regras necessárias à organização e funcionamento da entidade das contas e financiamentos dos partidos.
É a esse imperativo que hoje se dá cumprimento, apresentando a esta Assembleia um projecto de lei subscrito pelos dois partidos da coligação e pelo Partido Socialista, o que reflecte plenamente a grande convergência sobre a importância do reforço dos meios de controlo do Tribunal Constitucional.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!
0700   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 A Oradora: - A disciplina constante do presente projecto de diploma beneficiou da estreita colaboração institucional e generosa disponibilidade do Tribunal Constitucional, que aqui cabe salientar e agradecer.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto que aqui apresentamos integra num único diploma a matéria regulamentar da referida Lei n.o 19/2003.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos deverá coadjuvar tecnicamente o Tribunal Constitucional no âmbito do controlo e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, realizando, com independência, uma actividade sem natureza jurisdicional.
A adequada articulação com o Tribunal dá garantias da eficácia e da racionalidade que a solução propõe.
A Entidade tem, assim, atribuições e autonomia para todos os procedimentos de instrução e controlo, podendo promover auditorias, solicitar a colaboração de todas as entidades públicas ou privadas, fazer regulamentos e emitir recomendações.
Os três membros que a compõem são eleitos pelo Tribunal Constitucional e a sua isenção é também garantida por um exigente regime de incompatibilidades e pelo dever de sigilo a que ficam obrigados.
Através do dever de colaboração e fornecimento de dados que impende sobre os partidos e agentes políticos, a Entidade terá ao seu dispor referências objectivas e elementos fiáveis para o controlo e avaliação das contas.
Este dever de comunicação e de colaboração é regulado e estabelecem-se coimas para o seu incumprimento.
Os propósitos de transparência e responsabilidade são a essência desta regulamentação. Por isso, é parte integrante da função da Entidade a publicitação dos meios de campanha, das contas dos partidos e dos Acórdãos do Tribunal Constitucional.
Finalmente, define-se toda a fase processual de apresentação, instrução e apreciação das contas pela Entidade, prevendo-se que o auditado possa pronunciar-se sobre o relatório antes da sua remessa ao Tribunal.
São, assim, da competência do Tribunal Constitucional todas as decisões de carácter jurisdicional, bem como a aplicação de sanções.
Com a aprovação deste projecto de lei completa-se a construção do sistema de controlo dos financiamentos dos partidos políticos, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2005. O Tribunal Constitucional poderá, então, contar com a colaboração de uma Entidade isenta, qualificada e simplificada na sua organização, estrutura e funcionamento.
As atribuições e as competências de cada um e a articulação entre ambos são claras e dirigidas para os objectivos.
Os direitos dos partidos e das candidaturas estão devidamente acautelados e os procedimentos são justificados e racionais.
É, no entanto, sempre possível melhorar, em sede de especialidade, as soluções que aqui se formulam.
O Parlamento honra, assim, o seu compromisso de contribuir decisivamente para a moralização da vida política e para a dignificação das instituições que desempenham um papel essencial no aperfeiçoamento da democracia e na afirmação dos princípios de liberdade e responsabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deste modo se responde ao repto lançado, em 2002, pelo Governo do então Primeiro-Ministro Durão Barroso, na esteira da mensagem que o Sr. Presidente da República já tinha endereçado ao Parlamento, apelando a mais exigência e maior transparência nos financiamentos dos partidos e das campanhas eleitorais.
Sr.as e Srs. Deputados, o pleno funcionamento da Lei n.o 19/2003 e a eficácia que se conseguir imprimir à sua execução são um passo muito importante para a mudança de mentalidades, colocando a confiança e a credibilidade no centro da actividade política.
É que todos sabemos que o essencial da acção política só frutifica se for compreendida e respeitada por aqueles a quem se dirige.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente, Leonor Beleza.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto
0701   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é uma questão essencial da democracia e deve constituir um paradigma de credibilidade e de confiança do sistema político. Exigem-se, por isso, mecanismos que afastem da vida partidária e política suspeição sobre acções financeiras e legítimas, enfraquecimento da independência dos partidos e até influências indevidas sobre as decisões políticas.
Com vista a responder a esta necessidade de confiança, foi alterada, na última sessão legislativa, a competência do Tribunal Constitucional, passando este a integrar, no seu âmbito fiscalizador e judicativo, o controlo do financiamento das campanhas eleitorais.
Este reforço das competências do Tribunal Constitucional conduziu, por outro lado, a que houvesse a necessidade, assumida pela Câmara e pelo próprio Tribunal Constitucional (que nos deu conta disso), de se criar uma entidade de fiscalização das contas e do financiamento público que, junto do Tribunal Constitucional, pudesse, a um tempo, garantir condições de instrução dos processos e de fiscalização, sobretudo para alcançar o objectivo de um controlo real, em que as receitas reais correspondessem às despesas efectivamente praticadas. Este objectivo da constituição de uma entidade junto do Tribunal Constitucional visava garantir a transparência e que o financiamento tendencialmente público tivesse acrescidas regras de controlo e fiscalização.
Esta Entidade das Contas e Financiamentos Políticos visa, por isso, uma fiscalização da correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas e é, desde logo, responsável pela instrução dos processos conducentes à acção fiscalizadora do Tribunal Constitucional, que neste caso, mais do que uma acção de tribunal, exerce as suas funções de órgão constitucional fiscalizador.
Esta entidade, que é regulada de forma específica por esta lei em apreciação hoje na Câmara, resulta de um normativo inscrito na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que remetia para uma entidade com poderes basicamente fiscalizadores. Esta é, sobretudo, uma entidade de fiscalização com restritos poderes de autoridade - como tivemos oportunidade de constatar, hoje, no depoimento prestado pelo Sr. Presidente interino do Tribunal Constitucional na 1.a Comissão - e basicamente inspectiva, ágil, desburocratizada, instrumental ao trabalho do tribunal, com uma competência técnica adequada e com uma dignidade estatutária que lhe permite exercer com autoridade as funções inspectivas. É um órgão de conexão híbrida com o Tribunal Constitucional, uma vez que é, a um tempo, autónomo e simultaneamente articulado e dependente do Tribunal Constitucional, que tem em relação aos seus membros poderes de hierarquia e, até, disciplinares.
Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a criação desta entidade significa a criação de um instrumento organizacional indispensável para a entrada em vigor da lei do financiamento dos partidos, em 1 de Janeiro de 2005.
Como se sabe, quando tivemos a oportunidade de discutir esta lei na Comissão para a Reforma do Sistema Político, constatámos, num processo avançado de negociação, que o Governo e o PSD interromperam essa negociação, criando uma vacatio legis absolutamente desmesurada e inútil, o que fez com que esta lei só entrasse em vigor em 2005 e que apenas uma pequena parte dela, a que tinha a ver com os financiamentos anónimos, entrasse imediatamente em vigor. Esta perda de tempo nas soluções urgentes, que já então se tinham como consensualmente urgentes, prejudicou uma medida e uma reforma política necessária, que estamos agora, finalmente, em condições de acelerar - e esta perda de tempo não foi da responsabilidade da Câmara, mas do Governo e do PSD.
Finalmente, chegamos a um consenso. É bom que possamos chegar a esse consenso no sentido de uma nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, que garanta, sobretudo, uma dimensão particularmente eficaz no controlo das contas dos partidos.
Dissemos muitas vezes, e é uma verdade indiscutível - o Sr. Deputado Carlos Carvalhas certamente está de acordo com aquilo que estou a dizer -, que o problema do financiamento dos partidos políticos é sobretudo o dos financiamentos ocultos e das despesas que não são controladas. Com esta lei e com esta entidade são dados passos significativos no sentido de uma maior transparência, controlo e rigor das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Seguramente que na discussão que iremos fazer em sede de especialidade serão limadas dúvidas - que hoje mesmo, na 1.a Comissão, na presença do Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, foram trazidas ao debate - que têm a ver sobretudo com algumas das competências que são atribuídas a esta entidade e que, em nosso entender, têm de ser precisamente localizadas no quadro das competências do Tribunal Constitucional, nem mais nem menos. Esta entidade é um órgão auxiliar e instrumental do Tribunal Constitucional e, nesse sentido, as suas competências são secundárias, instrumentais, auxiliares e dependentes. E é bom que a lei consagre esta dimensão.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, creio que as alterações essenciais que esta lei e esta entidade nos
0702   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 trazem são o reforço essencial da credibilização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Tivemos, então, a oportunidade de dizer que não estávamos de acordo com todo o normativo da lei, mas o seu traço essencial de reforço dos controlos e de reforço da transparência é um bem positivo (permitam-me o pleonasmo), é um bem que devemos adquirir, é um serviço prestado à República em nome dos direitos e da confiança que os cidadãos têm direito a ter nos partidos políticos e nas suas realizações, sobretudo nos actos eleitorais.Aplausos do PS e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, a Lei Orgânica no 19/2003, de 20 de Junho, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2005.
Gostaria de tomar dois minutos do precioso tempo de VV. Ex.as para relembrar que esta nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais - e, bem assim, a nova Lei dos Partidos Políticos - nasceu dos trabalhos da Comissão para a Reforma do Sistema Político, cujo mandato, não inteiramente cumprido (como é do conhecimento geral), teve, pelo menos, o mérito de produzir estes dois diplomas de uma importância e oportunidade que não podem passar despercebidas aos mais atentos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O ciclo eleitoral começou no domingo passado, com as eleições regionais. Seguir-se-ão as eleições autárquicas, em 2005, e as eleições presidenciais e legislativas, em 2006, com boa possibilidade de, numa data entre Fevereiro e Abril de 2005, sermos ainda chamados a pronunciar-nos em referendo nacional.
Por tais razões, considero que uma nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais faz toda a falta, designadamente a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Com efeito, na elaboração da nova Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais as preocupações dos partidos da coligação - que me atrevo a estender ao Partido Socialista, também subscritor do projecto e, de resto, fazendo fé nas palavras aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Alberto Martins - foram do seguinte teor: mais transparência, acentuada responsabilização e melhor fiscalização.