121 | II Série A - Número: 121 | 29 de Maio de 2014Lei n.o 31/2009, de 3 de julho Proposta de Lei n.o 227/XII (3.a)  Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o, 14.o, 16.o, 18.o, 21.o, 22.o, 23.o e 24.o da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, passam a ter a seguinte redação:  CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos relativos a operações e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalização e pela direção de obra pública e particular, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são, respetivamente, aplicáveis.  «Artigo 1.o [»]1 – A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelas seguintes atividades relativas a operações e obras previstas no artigo seguinte:a) Elaboração e subscrição de projetos;  b) Coordenação de projetos; c) Direção de obra pública ou particular; d) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior; e) Direção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro.2 – A elaboração e subscrição de projetos e o exercício das funções de fiscalização de obra e direção de obra apenas podem ser realizadas por técnicos que sejam titulares das habilitações e dos requisitos previstos nesta lei.  3 – A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no n.o 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da atuação de quaisquer empresas ou entidades.2 – As atividades profissionais referidas no número anterior são atos próprios dos técnicos titulares das qualificações previstas na presente lei.3 – A presente lei estabelece ainda os especiais deveres e responsabilidades profissionais a que ficam sujeitos os técnicos quando exerçam as atividades em causa.4 – [Anterior n.o 3].Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – A presente lei é aplicável aos projetos:a) De operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, e republicado pela Lei n.o 60/2007, de 4 de Setembro, e respetivas portarias regulamentares, adiante designado RJUE;  b) De obras públicas, considerando-se como tal aquelas que assim sejam definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-A/2008, de 28 de março, e alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro.Artigo 2.o [»] 1 – A presente lei é aplicável:a) Às operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio nos termos do RJUE, incluindo as operações de loteamento; b) Às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro.2 – A presente lei é ainda aplicável à fiscalização de obra pública e de obra particular em que esteja prevista a subscrição do termo de responsabilidade respetivo, nos termos do RJUE, e, na execução de obra, ao diretor de obra da empresa responsável pela execução da obra.2 – [Revogado].3 – A presente lei é aplicável a projetos sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado.3 – A presente lei é aplicável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado.Artigo 3.o DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por: Artigo 3.o [»][»]: Consultar Diário Original