II SÉRIE-A — NÚMERO 67 256 e de pessoas estreitamente relacionadas com aqueles efetua- se segundo o disposto no Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 2 – A divulgação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas efetua- se nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados, e através do sistema de difusão de informação referido no artigo 367.o. 3 – O conteúdo da notificação de operações de dirigentes e de pessoas estreitamente relacionadas rege -se pelo Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 4 – Os emitentes elaboram uma lista de dirigentes e das pessoas estreitamente relacionadas com os dirigentes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 5 – Os emitentes notificam por escrito os dirigentes das obrigações relativas às operações de dirigentes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 6 – Os dirigentes notificam por escrito as pessoas estreitamente relacionadas das obrigações relativas às operações de dirigentes, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. 7 – Os emitentes e os dirigentes conservam, pelo prazo de cinco anos, uma cópia da notificação referida nos n.os 5 e 6, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados.  8 – Sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal, os dirigentes estão proibidos de efetuar operações em período anterior à divulgação de relatório financeiro intercalar ou anual que o emitente esteja obrigado a divulgar ao público, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, e respetiva regulamentação e atos delegados. Artigo 248.o-C Documento de consolidação da informação anual 1 – Os emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado divulgam pelo menos uma vez por ano um documento que contenha ou faça referência à informação publicada ou disponibilizada ao público pelo emitente, no período de 12 meses antecedente, na sua situação de emitente de valores mobiliários admitidos à negociação. 2 – O documento referido no número anterior deve conter menção pelo menos à informação divulgada em cumprimento dos deveres de informação: a) Impostos pelo presente Código e quaisquer regulamentos da CMVM; b) Decorrentes do Código das Sociedades Comerciais e do Código do Registo Comercial; c) Decorrentes do Regulamento n.o 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho. 3 – O documento referido no n.o 1 obedece ao disposto no Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril. 4 – O presente artigo não se aplica aos emitentes de valores mobiliários não representativos de capital social cujo valor nominal unitário ascenda a pelo menos (euro) 50000. Artigo 249.o Outras informações 1 – As entidades referidas no n.o 1 do artigo 244.o enviam à CMVM e à entidade gestora de mercado regulamentado: a) Projeto de alteração dos estatutos, até à data da convocação do órgão competente para aprovar as alterações;