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Na democracia ninguém está acima da lei e os senhores terão de cumprir a lei. Terão de cumprir a Constituição, as leis da República e o Regimento! Depois, podem vir cá votar como entenderem, violando o Regimento... O Sr. Presidente ajuda na violação do Regimento..., fazem isso tudo. Agora, uma coisa é certa, violam a Constituição, violam a lei e violam o Regimento!Protestos do PSD e do CDS-PP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor!O Orador: - Aumentem a despesa pública estragando as bancadas e depois a Dr.a Manuela Ferreira Leite «puxa-vos as orelhas»! Vão todos para o quadro de excedentes!Risos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Que trauliteiro!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme Silva, veio falar da legitimidade do Conselho de Opinião para vetar?! Ó Sr. Deputado, então o Sr. Deputado, que propôs na Legislatura passada que o Conselho de Opinião pudesse, mais do que vetar, eleger três dos membros do conselho de administração, agora vem aqui votar uma proposta de lei em que o Conselho de Opinião nem sequer pode pronunciar-se sobre os nomes?!Risos do PS.Ó Sr. Deputado, o que o senhor quer é uma RTP desgovernamentalizada quando está na oposição e uma RTP governamentalizada quando está no Governo!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está enganado!Orador: - Este é o seu critério, mas não é nosso.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nós desgovernamentalizámos a RTP e votaremos contra a vossa governamentalização da RTP, porque nos lembramos do tempo em que a RTP era comandada, por telefone, pelo Dr. Luís Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - O Dr. Luís Marques Mendes aprovava o alinhamento dos telejornais, e não queremos ver o Sr. Ministro Morais Sarmento nesse triste papel, a repetir esses exemplos infelizes, que julgávamos já definitivamente banidos do nosso país.Aplausos do PS e de Deputados do PCP e do BE.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, eu apresentei esse projecto de lei e espero...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... que o senhor tenha lido a sua exposição de motivos.O Sr. António Costa (PS): - Qual exposição de motivos?!O Orador: - Espere, espere!
Sabe o que é que dizia a exposição de motivos desse projecto de lei? O programa de governo do Partido Socialista tinha o seguinte compromisso «garantia de independência do serviço público de televisão e rádio com modelos de gestão de representatividade social com as respectivas empresas, nos termos dos quais o Governo apenas designa uma parte minoritária dos respectivos gestores.».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está aqui no papel!O Orador: - E os senhores enrolaram, enrolaram e fugiram sempre a isso!O Sr. António Costa (PS): - Nós propusemos!O Orador: - Espere, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PS António Costa.Sr. Deputado, peço-lhe que agora ouça!Protestos do Deputado do PS António Costa.Sr. Presidente, faça o favor de descontar este tempo.
Os senhores enrolaram, enrolaram, e nós dissemos: «temos de ajudar o Partido Socialista a cumprir o seu Programa».Risos do PS do PCP e do BE.Ficou na exposição de motivos! Sr. Deputado, leia! Está exactamente assumido isto: «temos de ajudar o Partido Socialista a cumprir o seu Programa».
Mais tarde, os senhores, sorrateiramente, apresentaram aqui a lei em que assumiam que o Conselho de Opinião indicaria a maioria dos membros do conselho de administração.Vozes do PS: - Ah!...
0498   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Esperem!
E tinham uma disposição que dizia que era por maioria de dois terços.
Ora bem, de forma combinada com o Partido Comunista Português, há a apresentação de uma proposta...Protestos do PS.Deixem-me acabar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por favor, deixem ouvir o orador!O Orador: - Apareceu na Comissão uma proposta no sentido de substituir tudo isto por um mero parecer do Conselho de Opinião.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apresentada pelo Partido Comunista Português!O Orador: - Foi aprovada pelos PS e pelo PCP, com o nosso voto contra. E nós estávamos a querer cumprir o vosso Programa, está a ver? Veja lá!Risos do PS.Estávamos a querer ajudar-vos! E sabe por que é que isso aconteceu? Porque VV. Ex.as já tinham «contado as espingardas» no Conselho de Opinião e sabiam que poderiam pôr um «Deputado rosa» na presidência da televisão, como aconteceu até hoje!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - Esta foi exactamente a razão desta alteração!
Sr. Deputado António Costa, em relação ao problema da governamentalização que resultou daí,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -  Foi um «telenegócio»!O Orador: - ... vou ler, mais uma vez, esta seguinte passagem: «(...) e o governo, várias vezes, foi intermediário das mais diversas solicitações para que a RTP subsidiasse, transmitisse ou patrocinasse dezenas de iniciativas, grande parte das quais sem qualquer lógica comercial e por vezes até de interesse muito duvidoso» - foi o Sr. ex-Secretário de Estado Arons de Carvalho, actual Deputado, que teve a tutela, que se queixou de o governo lhe impor isto. O governo ia lá e dizia: «Eu quero que os senhores façam estes programas!». E, realmente, víamos muitos programas que só tinham uma lógica: a lógica «rosa»!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, relativamente à sua intervenção, permita-me que lhe diga que considerei imprópria a acusação de que o Presidente da Assembleia ajuda a violar o Regimento. O Presidente da Assembleia tem uma interpretação do Regimento, da qual o senhor é livre de discordar, mas daí até considerar que se trata de uma violação do Regimento vai uma grande distância!
Sr. Deputado Bernardino Soares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com que fundamento, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Guilherme Silva acusou o meu grupo parlamentar de ter combinado com o Partido Socialista a apresentação de uma proposta de alteração à proposta de lei ora em discussão no debate na especialidade, se eventualmente esta proposta de lei for aprovada na generalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero, muito brevemente, dizer ao Sr. Deputado Guilherme Silva que as iniciativas que aqui apresentamos são, obviamente, da nossa exclusiva responsabilidade. Bem sei que é de um grande embaraço para o Sr. Deputado Guilherme Silva e para a sua bancada serem hoje confrontados com uma proposta que apresentaram há uns anos atrás!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - E o embaraço é tanto maior quando isso deixa bem à vista as responsabilidades do PSD, que, aliás, todos conhecemos, em matéria de degradação do serviço público de televisão.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Porque foi no tempo do PSD que começou a degradação e o subfinanciamento do serviço público de televisão, e dessa responsabilidade, que agora continuam, voltando ao Governo, não se livram os Srs. Deputados, nem o PSD!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tenho aqui a proposta do PCP, apresentada em sede de comissão, de alteração da situação de escolha de três membros pelo Conselho de Opinião para o mero parecer e tenho aqui o resultado da votação, na acta que está publicada no Diário da Assembleia da República, em que o PCP e o PS votaram favoravelmente e o PSD contra. Este é um facto, e contra factos não há argumentos!Vozes do PCP: - E o PP?O Orador: - O PP não estava presente. Segundo aqui se diz estavam ausentes os restantes partidos.Risos do PS.
0499   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não estavam nem o PP nem o Bloco de Esquerda!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem ouvir o Sr. Deputado Guilherme Silva, para concluirmos esta questão!O Orador: - Sr. Deputado, esta é uma realidade incontornável, e peço à Mesa que faça a distribuição desta proposta do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ele sabe!O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, relativamente ao aparte presidencial de V. Ex.a, quero apenas dizer o seguinte: não discutirei qualificações, os factos falam por si!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos confrontados com uma distinção subtil entre os factos e as qualificações, que, como sabem, é uma das matérias mais controversas do Direito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que o Governo veio a esta Câmara determinado a resolver o impasse que coloca a RTP numa situação impossível, para isso antecipando a revisão de um normativo - e é bom que isto fique claro e que conste das súmulas, para que não existam dúvidas - que já anunciara que seria, de qualquer modo, integrado na revisão do conjunto dos normativos legais relativos à televisão pública. Se o Governo veio determinado, sai ainda mais determinado.
Aprendi sobre regras, regimentos e recursos, ouvi muito sobre a forma, mas muito pouco sobre o conteúdo deste debate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tinha, e tenho, para mim que o conteúdo deste debate não era um concurso sobre habilidade regimental mas uma conjugação de esforços para alterar a situação gravíssima em que se encontra a RTP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não ouvi um único caminho alternativo àquele que o Governo propõe para resolver este impasse.Protestos do PS e do PCP.Foi muito a sério o que disse a esta Câmara, e vos repito: a partir de Junho, a RTP não tem garantidos os meios financeiros. A partir de Junho, não estão garantidos os fornecedores e, mais grave, não está garantida a situação dos trabalhadores. É isto que me preocupa...Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... e é por isso que não aceito ficar parado numa situação de impasse à espera de, amanhã, num futuro distante, ver quem tem razão num qualquer tribunal. A RTP não tem tempo!
Não se acuse o Governo de querer destruir a RTP, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Não se pode destruir o que nos é deixado destruído!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não se acuse o Governo de querer destruir o serviço público, porque, até há pouco tempo, não havia ninguém nesta Câmara que dissesse que a RTP estava efectivamente a prestar serviço público de televisão, como lhe compete, nos termos legais. Não se pode destruir o que não existe, o Governo não é responsável por esta situação!
A situação da RTP é grave. Eu não viria aqui, não virei nunca aqui, para ganhar escaramuças parlamentares.Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - Venho aqui para procurar dar mais um passo para ganhar uma guerra, uma guerra que é muito simples. É uma guerra que se ganha se e quando, com a colaboração daqueles que querem de facto defender a televisão pública, a conseguirmos reabilitar, a partir da RTP e garantindo realmente serviço público de televisão. É para esta guerra que estarei sempre disponível, é nesta guerra que espero poder contar convosco!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, queira pormenorizar a razão do seu desconforto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como acabou de ouvir, o Sr. Ministro da Presidência entendeu dar um raspanete à Assembleia da República sobre o concurso de habilidades regimentais e as escaramuças parlamentares. Eu entendo que isto é francamente ofensivo.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência não tem paciência para a oposição!
0500   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Não tem paciência para ouvir aquilo que não lhe agrada! Não tem paciência para o fundo da democracia, e isso é todo o debate que aqui temos!
O senhor acha que perdemos tempo ao discutir o Regimento, quando alguns Deputados, com quem alguns concordarão e outros não, entendem que têm não só o direito mas, sobretudo, o dever, Sr. Ministro, de suscitar o problema político mais importante que determina o nosso mandato, que é o respeito pela Constituição. V. Ex.a acha que isto é uma escaramuça e uma brincadeira.
O senhor não está preparado para a democracia como exercício da diferença de opinião!Aplausos do BE e do PS.Por isso mesmo é que discutimos esta proposta de lei que temos aqui. Temos aqui esta proposta de lei, Sr. Ministro, porque V. Ex.a não tem paciência para o Conselho de Opinião! Acha que a lei só lhe serve se for decidida e aplicada estritamente de acordo com as suas instruções, mas a lei já não serve se, no exercício da sua competência, for aplicada em conclusão discordante do Governo.
O senhor não tem paciência para a democracia! E é por não ter paciência para a democracia que chega a este Parlamento e julga que nos pode dizer, com toda a tranquilidade: «eu, Ministro, menti aos jornalistas, menti ao País, estou à vontade e agora passo-vos um raspanete sobre aquilo que são os vossos direitos e as vossas responsabilidades!». O Sr. Ministro devia ter vergonha!Aplausos do BE e do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, faço política há tempo suficiente para ter estado mais tempo na oposição do que a exercer qualquer poder, dentro do partido ou agora, no exercício de funções públicas. Não tenho qualquer problema, nunca tive, de trabalhar na oposição.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É para lá que deve voltar!O Orador: - O problema de paciência que tenho é só um: é para com a situação da RTP!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A única coisa que os eleitores me exigem é que não tenha paciência para continuar a assistir, passivamente, ao gasto de 1 milhão de contos por semana sem que nada se faça! É para isto que não tenho paciência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Terei disponibilidade para trabalhar com o Parlamento todos os dias, sem qualquer problema, mas deixe-me perguntar-lhe se lhe parece que é com muitos dos momentos que hoje aqui se viveram que se dignifica o Parlamento perante o País!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, nem lhe pergunto o motivo da ofensa, pois presumo que seja o mesmo.
Tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Presidência tem revelado, eu diria mesmo, um incompreensível desprezo por aquilo a que trata como formalidades e ninharias.
Confrontado, como o vi, no outro dia, na televisão, com um parecer negativo da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre esta sua proposta de lei, disse, num tom algo pesporrente: «eles não dão pareceres, dão opiniões. Quem vai dar o parecer, e é esse que me interessa, é a Assembleia da República!».
Ora, acontece que quem dá pareceres é, efectivamente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social. A Assembleia da República não dá pareceres. A Assembleia da República decide; pode decidir mal, mas decide! Não dá pareceres ao Governo.Protestos do PSD e do CDS-PP.E o Governo, por enquanto, não dá pareceres sobre o trabalho da Assembleia da República. Por enquanto, VV. Ex.as respondem perante a Assembleia da República!Aplausos do PS e do BE.Sr. Ministro, esta proposta de lei não tem qualquer relação com a situação da RTP. Esta proposta de lei só tem relação com a situação na RTP, porque, em primeiro lugar, VV. Ex.as não são capazes de conviver com a lei que está em vigor por a respectiva aplicação vos ter dado um resultado desfavorável.
VV. Ex.as não propuseram no Programa do Governo, não propuseram no programa eleitoral, não propuseram em circunstância alguma alterar as competências do Conselho de Opinião. Só vêm tirar competências ao Conselho de Opinião porque foram a votos e perderam!Vozes do CDS-PP: - Quem é que foi a votos?!O Orador: - Portanto, a vossa regra é simples: se a lei vos favorece, fica em vigor; se a lei deixa de vos favorecer, mudam-na! Isto é subverter a regra fundamental da submissão à legalidade!
A lei não pode estar ao sabor da boa disposição ou das conveniências de V. Ex.a. A lei tem de ser igual para si, para mim, hoje, amanhã, sempre e em qualquer circunstância!Aplausos do PS.Em segundo lugar, V. Ex.a resolveu fazer chantagem com a Assembleia da República e com o Conselho de Opinião, dizendo: «ou viabilizam este conselho de administração
0501   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 ou não resolvemos o problema de tesouraria da RTP»! Isto, Sr. Ministro da Presidência, é pura chantagem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!O Orador: - Sr. Ministro, se hoje não fizemos aqui a discussão de fundo foi porque V. Ex.a teve medo dela e não a quis fazer hoje, e, para isso, contou com o apoio das bancadas do PSD e do CDS-PP, que impediram a realização da interpelação que se deveria ter realizado até ontem e antes da votação desta proposta de lei - mas o senhor não quis.
Sr. Ministro da Presidência, há uma coisa a que o senhor tem de responder, para que fique claro de uma vez por todas. Não posso aceitar, nem acredito, pelo que conheço de si, que V. Ex.a tenha mentido...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, o seu tempo esgotou-se, peço-lhe que conclua.O Orador: - Esgotou-se o tempo e esgotar-se-á a minha intervenção, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, Sr. Ministro, não acredito que V. Ex.a tenha mentido. Não acredito! E, portanto, a proposta de lei ora em discussão não foi aprovada na reunião do Conselho de Ministros em que V. Ex.a disse não ter sido aprovada! E não foi, com certeza, aprovada sob condição, porque não há propostas de lei aprovadas sob condição! E, ainda que houvesse, como V. Ex.a sabe porque é um ilustríssimo jurista, uma condição definida por um órgão colegial tem de ser verificada, o preenchimento ou não da condição, pelo mesmo órgão colegial! E as competências do Conselho de Ministros são indelegáveis - são indelegáveis, desde logo, no Primeiro-Ministro e serão também, por maioria de razão, num ministro, por muito ilustre que o seja, e V. Ex.a certamente que o é.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou em muito o tempo regimental.O Orador: - Portanto, Sr. Ministro da Presidência, quando quiser tratar, com cabeça, tronco e membros, a política do audiovisual, a RTP, conte connosco. Enquanto quiser alimentar esta trapalhada, não conte connosco, porque esta não é forma de governar, é uma, pura e simples, trapalhada e nisso nós não embarcamos!Aplausos do PS, do PCP e do BE.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, devo dizer que não reconheci agora, nas suas palavras, o insigne jurista que o senhor é e o ex-Ministro da Justiça que o senhor foi.
Sr. Deputado, é evidente que a Assembleia da República decide, e a Assembleia da República decidiu aprovar o Programa do Governo.Protestos do PCP e do BE.Agora, deveria preocupar-se mais em obrigar o Governo a executar o seu Programa em vez de perder tempo a procurar obstaculizá-lo.
Quanto à questão da legitimidade, é evidente que a Assembleia da República tem legitimidade, o que me custa a aceitar é que com legitimidade, perante a situação grave que a RTP vive neste momento, tenham actuado, abusivamente, os 30 senhores do Conselho de Opinião da RTP... Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e não os 9 milhões de portugueses que decidiram nas eleições...O Sr. António Costa (PS): - 9 milhões?!O Orador: - ... pelo Programa do Governo aprovado nesta Câmara.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado corrigirá o número de eleitores se não são os 9 milhões, eu não me perco com esses detalhes...Vozes do PS e do PCP: - Tanto faz ser 9 milhões ou qualquer outra coisa!Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Orador: - É o número que quiser!
Para terminar, deixe-me dizer que chantagem seria dizer uma coisa distinta. Seria dizer: ou viabilizam o Programa do Governo, ou nós fazemos como os socialistas, deixamos a RTP continuar no plano inclinado até bater no fundo, sozinha e sem conserto! Foi isto que não fizemos. Dissemos: deixem-nos...O Sr. José Magalhães (PS): - Deixem-nos afundar!O Orador: - ... e ajudem-nos a salvar a RTP do buraco em que os senhores a colocaram. É muito simples, não há chantagem alguma!
Finalmente, quero dizer que não há qualquer problema, quer da minha parte quer da parte do Governo, em discutir todas as questões relativas à televisão pública. E é precisamente para se ter todo o tempo para as discutir, e com serenidade, que cá estarei na próxima semana e tantas vezes quantas forem necessárias. Mas para já na próxima semana, na interpelação que está agendada. No entanto, estarei sempre ao vosso dispor para, de forma serena e organizada, discutirmos todos os problemas relativos à televisão pública. É para isso, e só para isso, que aqui estou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço-lhe por favor que seja brevíssimo, porque ainda temos uma longa ordem de trabalhos para cumprir.
0502   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de sugerir a V. Ex.a que elucidasse o Sr. Ministro da Presidência de que a Assembleia da República não aprovou o Programa do Governo,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Aprovou! Aprovou!Vozes do PCP e do PS: - Aprovou uma moção de confiança ao Programa do Governo!O Orador: - ... pois parece que este erro, repetidamente, se coloca.
De qualquer modo, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos, porque me parece que a Mesa tem de estar atenta à condução dos trabalhos. E pergunto-me se se pode permitir que estejamos aqui, sucessivamente, durante a tarde, a ser confrontados com diferentes versões dos acontecimentos e com a dúvida de sabermos qual delas é, afinal, a verdadeira.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E esta é uma matéria que releva para a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, a de sabermos qual foi, afinal, a verdadeira história...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a História da Carochinha!O Orador: - ... da aprovação, ou não, desta proposta de lei em Conselho de Ministros!Protestos do PSD e do CDS-PP.E, Sr. Presidente, uma medida sensata para a condução dos trabalhos será a de retirar ao Governo aqueles 21 segundos de que ainda dispõe, senão estamos sujeitos a que apareça ainda uma quinta ou sexta versão sobre o que aconteceu na reunião do Conselho de Ministros, do passado dia 16!Risos do PCP.Uma outra matéria que também releva para a condução dos trabalhos, Sr. Presidente, é saber se se pode permitir que se qualifiquem como escaramuças,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação!O Orador: - ... como debate inválido e sem qualquer relevância a discussão que aqui tivemos sobre os procedimentos regimentais, muito importantes e que são decisivos para reger a vida desta Casa.Aplausos do PCP.Esta não é uma questão que deva estar alheia à condução dos trabalhos.Aplausos do PCP e do BE.Termino de imediato, Sr. Presidente, dizendo que a verdade é que tudo a que hoje aqui assistimos tem por detrás a incomodidade e a responsabilidade do PSD na situação em que a RTP se encontra hoje, já que foi o PSD, desde os tempos em que foi governo, que entregou a uma outra empresa a rede de transmissores da RTP, que acabou com a taxa de televisão sem ressarcir a RTP dessas receitas,...Protestos do PSD e do CDS-PP.... dando, portanto, início à situação que hoje se vive na televisão pública.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, a sua pergunta foi-me dirigida e, obviamente, eu teria imenso gosto em responder-lhe... Mas os termos em que a formulou reabre um debate. Tenham dó, por favor! Ainda temos tanto para discutir hoje até concluirmos a nossa ordem do dia.
Tanto reabre um debate que já se inscreveram para usarem da palavra os Srs. Deputados Guilherme Silva e Telmo Correia, a quem peço o favor de serem brevíssimos, a fim de colaborarem com a Mesa, no sentido de concluirmos todos os aspectos procedimentais e votarmos a substância que constitui a ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, na sequência desta interpelação, gostaria de clarificar dois aspectos.
O Sr. Ministro da Presidência já explicou que a proposta de lei foi votada sob condição de um facto que era previsível...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era previsível! Srs. Deputados, não se riam, porque esse riso é de ignorância, peço desculpa! É um riso de ignorância!...Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Era ou não público que o Conselho de Opinião da RTP se preparava para «chumbar» aquele...Protestos do PCP.Srs. Deputados, era ou não público e previsível que o Conselho de Opinião se preparava para vetar o parecer que tinha de emitir? Era público! Era público! O Conselho de Ministros estava reunido e tinha toda a obrigação de preparar esta solução, e preparou-a da forma clara e transparente como aqui foi esclarecido. Houve, naturalmente, o bom senso de não publicitar essa solução antecipadamente...O Sr. José Magalhães (PS): - O bom senso?!O Orador: - ... para não haver uma pressão sobre o Conselho de Opinião. É tão simples quanto isto!
Sabemos que VV. Ex.as, se fossem poder, tratariam de outra forma: publicitavam que já tinham aprovado e pressionavam o Conselho de Opinião. Sabemos que seria assim,
0503   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002  mas esta não é a nossa maneira de estar na política, de conduzir as questões institucionais!O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Deputado, olhe o nariz a crescer!O Orador: - Em relação ao problema do Programa do Governo, vou só ler-lhe a Acta da discussão e aprovação do Programa do XV Governo Constitucional aqui. Diz-se assim: «O Sr. Presidente: - (...) solicitando à Assembleia da República, (...) a aprovação de um voto de confiança ao seu Programa.
Admito este pedido de um voto de confiança ao Programa do Governo, que será votado no final do debate (...).» - um voto de confiança ao Programa do Governo!
Portanto, V. Ex.a está esclarecido sobre o alcance constitucional e regimental desta matéria.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo dizer que não sei se o Sr. Ministro...Protestos do PS e do PCP.Diga, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Telmo Correia, peço-lhe que use da palavra, porque foi para isso que ela lhe foi dada!O Orador: - Sr. Presidente, quero dizer que eu próprio, como Deputado, também estou cansado - é neste sentido quero interpelar a Mesa - das sucessivas discussões processuais e que aguardo veementemente a votação desta mesma matéria e a sua resolução, bem como tudo o que temos para trabalhar hoje.
Quero referir duas coisas, muito simples e muito sintéticas, Sr. Presidente. Em primeiro lugar, parece-me não ser hábito desta Câmara pôr em causa a autenticidade de documentos assinados pelo Sr. Primeiro-Ministro, assinados pelo Sr. Ministro da Presidência e assinados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Não é hábito!Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, também não deveria ser hábito desta Assembleia pôr em causa a vontade expressa num programa do Governo dos 5 473 655 eleitores que votaram nas últimas eleições...O Sr. José Magalhães (PS): - E esses votaram todos neste Governo?!O Orador: - ... e que representam, como o Sr. Ministro da Presidência disse, a vontade da Nação portuguesa, ou seja, a vontade de 9 milhões de portugueses que se revêem neste Programa e na necessidade de salvar a RTP.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, quero prevenir a Câmara de que, a menos que o Sr. Deputado profira ofensas à honra de alguma bancada, não darei a palavra a mais ninguém.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é para a defesa da honra dos eleitores!O Sr. Presidente: - Mas espero que isto não seja tido como um incentivo ao Sr. Deputado Jorge Lacão para insultar as bancadas!Risos.Tem a palavra, Sr Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, desejo apenas interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.
Sr. Presidente, a partir desde momento estou com uma dúvida fundamental e gostaria que V. Ex.a ma pudesse esclarecer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - Sr. Presidente, sendo a Assembleia da República e este Plenário um órgão colegial e tendo em conta que estamos na iminência de, daqui a pouco, termos de fazer uma votação, gostaria de saber se V. Ex.a admite a possibilidade de este órgão colegial aprovar a proposta de lei sob condição de à meia-noite o Conselho de Opinião da RTP dar parecer favorável ao conselho de administração que o Governo queria. Por outras palavras, gostaria de saber se essa aprovação condicional é legítima, Sr. Presidente.Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, a minha resposta é: no comment!
Srs. Deputados, penso que estamos em condições para passarmos à fase seguinte, que é a das votações.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, como sempre, até estar instituído o voto electrónico que permite resolver este problema rapidamente e tratando-se de iniciativas legislativas de grande importância, vou pedir agora, como pedirei sempre, a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Sobre isso, posso dizer que, esperando a sua intervenção, pedi aos Srs. Secretários que verificassem as presenças dos Srs. Deputados, cujo resultado é o seguinte: estão presentes na Sala 100 Deputados do PSD, 13 do CDS-PP, 3 do BE, 2 de Os Verdes, 10 do PCP e 72 do PS.
0504   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Srs. Deputados, temos dois requerimentos, o primeiro apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de avocar a plenário da votação na especialidade da proposta de lei n.o 4/IX, imediatamente após a respectiva votação na generalidade. Porém, o segundo, apresentado pelo PSD, prejudica o primeiro requerimento, que se deve considerar ultrapassado, porque requer expressamente a realização desta votação no final do presente debate, que já terminou, não só por não haver mais oradores inscritos como por falta de tempo, na generalidade, na especialidade e final global.
É, portanto, o segundo requerimento, que já foi distribuído pelos grupos parlamentares, que vamos votar de imediato.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Assim, Srs. Deputados, vamos proceder de imediato à votação na generalidade da proposta de lei n.o 4/IX - Altera a Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, se vamos passar ao debate na especialidade, peço que se fixe a grelha de tempos para esse debate.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que este assunto está bastante discutido, no entanto, para que todos possam manifestar as suas opiniões sobre a matéria em questão, atribuo 3 minutos a cada um dos grupos parlamentares para este debate na especialidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pedimos para entregar uma proposta de alteração na especialidade no sentido de a Mesa a distribuir pelos outros grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Vamos distribui-la imediatamente, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, sugiro que o debate na especialidade apenas comece depois de serem distribuídas as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão. Podemos esperar que as propostas sejam distribuídas, já que são substancialmente essas alterações que vamos discutir.
Entretanto, já se inscreveu o Sr. Deputado António Filipe, a quem darei a palavra logo que todas as bancadas disponham das propostas de alteração que foram presentes à Mesa.Pausa.Srs. Deputados, já foram distribuídas todas as propostas de alteração, portanto, estamos em condições de iniciar a discussão na especialidade, para o que seria desejável que existisse quorum de funcionamento.
Agradeço que os Srs. Deputados tomem os seus lugares para verificarmos se temos o quorum de funcionamento necessário a fim de podermos iniciar o debate na especialidade da proposta de lei.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Filipe, a quem dou de imediato a palavra para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agradeço por me ter concedido a palavra, mas creio ainda não ter condições para ser ouvido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou a fazer apelos nesse sentido, mas alguns Srs. Deputados que estão um pouco surdos...O Orador: - Sr. Presidente, pedi a palavra para apresentar uma proposta de alteração na especialidade e aproveito, em primeiro lugar, para agradecer ao Sr. Deputado Guilherme Silva por ter referido a posição que o PCP tomou aquando da aprovação da Lei da Televisão. Agradeço por ter lembrado, e bem, que o texto que está a actualmente em vigor relativamente às competências do Conselho de Opinião teve uma contribuição decisiva do Grupo Parlamentar do PCP, que, enquanto grupo parlamentar da oposição, não se coibiu de apresentar propostas para chegar a um entendimento razoável, por forma a ser encontrada uma solução, que é precisamente aquela que os senhores querem agora alterar. São virtudes das maiorias relativas, já que obrigam as maiorias a dialogar com as oposições e a encontrar soluções construtivas.
É esta solução que os senhores não querem, com a qual nos identificamos perfeitamente e foi por isso que nos opusemos a que esta lei, cujo texto foi aprovado sob proposta nossa, seja alterada pelos senhores.
Quero dizer também que, desta vez - imaginem, Srs. Deputados, como são as coisas!... -, apresentamos uma proposta na especialidade que é do PSD. É precisamente a proposta que os senhores apresentaram de que o Conselho de Opinião tivesse não apenas um poder vinculativo de emissão de parecer mas fosse ele próprio a eleger o Presidente e mais dois vogais do Conselho de Administração da RTP.
Os Srs. Deputados dirão agora que apresentaram a proposta noutras circunstâncias... Isso sabemos nós, Srs. Deputados! Os senhores na altura estavam na oposição e queriam que a RTP fosse desgovernamentalizada; agora, estão no poder e querem governamentalizar a RTP!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa, Srs. Deputados, a alteração de circunstâncias!
0505   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Sr. Deputado Guilherme Silva apelou à «Exposição de motivos» da proposta de lei e disse que o que o PSD queria na altura, como se diz aqui, era ajudar o PS a cumprir o seu programa, porque dizia que queria a desgovernamentalização da RTP. Pois é, Sr. Deputado, o Programa do actual Governo também se refere algures à desgovernamentalização da RTP e nós identificamo-nos não apenas com o conteúdo do articulado mas também com a «Exposição de motivos» e se a intenção do PSD fosse de facto desgovernamentalizar a RTP nós também daríamos uma ajudinha para que o PSD pudesse cumprir esse objectivo.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estamos na fase de apreciação na especialidade e, evidentemente, nesta fase subsiste a única proposta de alteração da Lei da Televisão apresentada pelo Governo. Por isso, Srs. Deputados, ainda é a ela que me devo referir, para sublinhar que é uma proposta explícita quanto a um ponto e implícita quanto a outro e é da proposta implícita que quero tratar.
O que a proposta efectivamente visa, como se compreendeu, é retirar ao Conselho de Opinião da RTP a possibilidade de se pronunciar vinculativamente sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração. O Sr. Ministro da Presidência disse há pouco que era um abuso de poder da parte do Conselho de Opinião não ter respeitado a intenção programática constante do Programa do Governo, que, aliás, nesta matéria nada diz, declarando, bem pelo contrário, querer desgovernamentalizar os órgãos públicos de comunicação social.
A verdade é que o que esta proposta traduz é a circunstância de o Conselho de Opinião da RTP ter agido inteiramente conforme a lei que lhe competira defender. Porque ao Conselho de Opinião da RTP não compete defender o Programa do Governo mas, sim, a Lei da Televisão. Ora, a Lei da Televisão e o estatuto da própria RTP, S. A., conferem a esta empresa a obrigatoriedade de emitir em dois canais e esta obrigatoriedade não é uma cominação administrativa, é uma cominação legal aprovada pela Assembleia da República. Por isso, o Conselho de Opinião cumpriu escrupulosamente o seu dever de garantir o cumprimento da Lei da Televisão. E porquê? Porque o Conselho de Opinião, tal como todos nós, sabia a evidência, a qual consta de um comunicado do Conselho de Ministros, que determina a nomeação desse Conselho de Administração com o mandato de - e cito - «garantir a criação de uma nova empresa pública de televisão que assegure a emissão de um canal generalista». Ou seja: o que está em causa na intenção implícita da proposta do Governo é criar o «decisionismo» administrativo, deslegalizando o processo de decisão que tem como consequência esvaziar os poderes da Assembleia da República em matéria de definição do conteúdo do serviço público de televisão e, consequentemente, impedir também, por parte do Sr. Presidente da República, o normal exercício dos poderes de promulgação e de veto sobre o acto legislativo.
É este o fundo da questão e é relativamente a ele que releva a intenção da proposta do Governo.
Vou concluir sublinhando que, em todo o caso, o facto de o Sr. Ministro da Presidência ter confessado que a proposta foi aprovada em Conselho de Ministros sob condição suspensiva leva a esclarecer que o Conselho de Ministros é um órgão colegial e que, nos termos da Constituição, o impulso legislativo é da exclusiva competência do Conselho de Ministros reunido colegialmente, competência que não é delegável em ninguém. A verificação da condição é acto jurídico. Portanto, o impulso para esta proposta de lei teria de resultar do Conselho de Ministros, o qual não existiu e o que aqui estamos a fazer é a apreciar um acto inexistente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, apresentou o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda três propostas: uma primeira proposta de substituição da proposta do Governo que mais não visa do que consagrar na letra da lei aquilo que tem acontecido até hoje e que seria uma prática continuada se não viesse a ser interrompida, como esperemos que aconteça, pela votação que vai seguir-se.
Ou seja: propomos que o parecer prévio vinculativo seja organizado em condições tais que lhe permitam ser posterior à audição dos administradores propostos pela assembleia geral.
As outras duas alterações são aditamentos à proposta de lei e chamo a vossa atenção para o facto de um deles ter fundamentação na própria argumentação que o Ministro Morais Sarmento aqui convocou. De facto, ele disse-nos que não seriam diminuídas a capacidade e a competência do Conselho de Opinião - excepção feita ao facto de lhe ser retirado o poder de decisão vinculativa! -, porque esse Conselho emitiria parecer sobre os directores de antena e outros directores da televisão. A segunda proposta que fazemos consagra esse princípio decisivo para o Conselho de Opinião de uma empresa como a RTP, dando-lhe competência para emitir parecer sobre a nomeação de directores de antena, de programação, de informação ou de canal. A não ser aceite, não só a palavra do Sr. Ministro «vai com o vento», mas, sobretudo, esgotada a sua competência fundamental - nenhuma outra restará a este órgão no domínio próprio da verificação do funcionamento da empresa!
A terceira alteração que propomos pretende atribuir uma nova competência ao Conselho de Opinião e a esta proposta, e, suponho, não haverá oposição. O que propomos é que, entre os membros do Conselho de Opinião, seja nomeado alguém que tenha a capacidade de exercer a função de provedor do telespectador, a exemplo do que acontece nos órgãos de comunicação social de referência, públicos ou privados, onde existe alguém a quem o utente, neste caso, o telespectador, se pode dirigir para pedir pareceres, apresentar protestos ou viabilizar queixas. Em consequência, este provedor será alguém que irá saber junto dos serviços qual a fundamentação para decisões editoriais ou informativas, emitindo parecer sobre elas. Existe tal figura em todos os órgãos de comunicação social que são padrão no meio português e internacional. Como tal, sem acréscimo de dificuldades
0506   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 e simplificando estes processos, poderia o Conselho de Opinião tomar a decisão de escolher um dos seus membros mais prestigiados para exercer essa função.
Estas são, portanto, as três propostas que submetemos ao voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos e parecendo-me que está presente na Sala o mesmo número de Deputados que anunciei para as votações anteriores, penso que podemos proceder à votação das propostas em causa. De acordo com a ordem determinada pelo Regimento, começaremos por votar as propostas de substituição.
0507   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, no sentido de dispensar a baixa da proposta de lei n.o 4/IX à Comissão para efeitos de redacção final.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, Processo n.o 1252/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Costa e Oliveira (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Departamento de Investigação e Acção Penal, Processo n.o 487/02, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, ou seja, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/IX - Altera a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas).
Para apresentar a proposta em apreço, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Miguel Frasquilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se sabe, o artigo 46.o da Lei n.° 13/98, de 24 de Fevereiro, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, previa a revisão deste diploma até final de 2001, pelo que o anterior governo aprovou, em 9 de Novembro do ano passado, um projecto de proposta de lei de alteração da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
Esta proposta veio a ser aprovada em 20 de Dezembro de 2001, com alterações introduzidas por iniciativa de Deputados, através do Decreto da Assembleia da República n.o 185/VIII. O diploma foi submetido à promulgação do Presidente da República, tendo sido pelo mesmo requerida ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade do mencionado Decreto da Assembleia da República, uma vez que, à data da sua aprovação, o Governo já se encontrava demissionário. O Tribunal Constitucional pronunciou-se, no seu Acórdão n.o 36/2002, pela inconstitucionalidade do diploma, por violação do n.° 6 do artigo 167.° da Constituição, que determina que as propostas de lei caducam com a demissão do Governo, o que levou à devolução do Decreto sem promulgação.
Tornou-se, assim, necessário apresentar à Assembleia da República uma nova proposta de lei que aprove a alteração dos montantes máximos previstos no artigo 47.° da lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, para assunção de dívida das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por parte do Governo. É precisamente este passo que o Executivo agora cumpre.
Assim, com os montantes agora propostos, de 32 421 863 euros para cada uma das regiões autónomas, fica garantida a comparticipação do Governo da República num programa especial de redução das dívidas públicas regionais. Trata-se, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um projecto que já tinha sido discutido e aprovado pelo Parlamento e que só não foi promulgado pelo Presidente da República pelas circunstâncias que já atrás referi. É um compromisso da Assembleia da República perante as regiões autónomas, não fazendo o actual Governo mais do que honrar esse mesmo compromisso.
No entanto, resulta também claro que esta assunção de dívida por parte do Executivo não significa que o défice das Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, implícito no artigo 75.° da Lei do Orçamento do Estado para 2002, no montante de aproximadamente 30 milhões de euros, possa ser ultrapassado.