462-(362)II SÉRIE — NÚMERO 23e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de quinze dias, sem prejuízo de eventual renovação por períodos com igual limite.4 — A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.5 — A declaração do estado de emergência apenas pode determinar a suspensão parcial dos direitos, liberdades e garantias.6 — A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência confere às autoridades competência para tomarem as providências necessárias e adequadas ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional.ARTIGO 19.° Direito de resistênciaTodos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer a autoridade pública.ARTIGO 20.°Extensão do regime de direitos, liberdades e garantias0 regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título n e aos direitos fundamentais de natureza análoga previstos na Constituição.ARTIGO 21." Acesso bo direito e aos tribunais1 — Todos têm direito à informação e à protecção jurídica, nos termos da lei.2 — A todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.ARTIGO 25." Direito à Integridade pessoal1 — A integridade moral e física das pessoas é inviolável.2— .....................................ARTIGO 26° Outros direitos pessoais1 — A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2— .....................................3 — .....................................ARTIGO 27.°Direito à Uberdade e à segurança1 —  .....................................2— .....................................3 — Exceptua-se deste princípio a privação daliberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena cujo limite máximo seja superior a três anos;b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................4— .....................................5— .....................................ARTIGO 28.° Prisão preventiva1 — .....................................2 — A prisão preventiva não se mantém sempre que possa ser substituída por caução ou por qualquer medida prevista na lei.3— .....................................4— .....................................ARTIGO 33.° Extradição, expulsão e direito de asilo1 —  .....................................2- .....................................3 — .....................................4 — A extradição e a expulsão, depois de autorizada definitivamente a residência no território nacional, só podem ser decididas por autoridade judicial.5 — .....................................6— .....................................ARTIGO 35." Utilização da informática1 — Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento do que constar dos registos informáticos a seu respeito, salvo as restrições expressamente previstas na lei, bem como conhecer o fim a que se destinam as informações, podendo exigir a rectificação dos dados e a sua actualização.2 — São proibidos o acesso de terceiros a ficheiros com dados pessoais e a respectiva intercone-xão, bem como os fluxos de dados transfrontei-ras, salvo quando previstos em lei ou em tratado.3 — A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida particular quando dai resulte violação de privacidade das pessoas.4 — A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como os