1 DE JULHO DE 2022 55 Fernando Pimenta recebeu os títulos de Grande-Oficial da Ordem do Infante D. Henrique, Comendador da Ordem do Mérito e Grande-Oficial da Ordem do Mérito. A este percurso exemplar Fernando Pimenta acrescenta a conquista de quatro medalhas num só dia, que, além de facto inédito na modalidade, é também o reflexo da vitalidade da modalidade em Portugal, patente nos feitos alcançados pelos canoístas portugueses que, no total, trouxeram da Polónia sete medalhas, configurando-se a melhor Taça do Mundo de sempre para a canoagem portuguesa. A Assembleia da República saúda o atleta Fernando Pimenta pela conquista das quatro medalhas de ouro na Taça do Mundo de Canoagem a 29 de maio de 2022, em Poznan, na Polónia, e expressa as felicitações ao atleta pelo seu exemplar e contínuo percurso, desejando que todas as competições futuras continuem a espelhar o seu empenho e dedicação ao desporto, bem como à canoagem nacional, que, ao colocar no pódio da importante competição os canoístas João Ribeiro, Messias Baptista, Francisca Laia e Kevin Santos, mostra, mais uma vez, a vitalidade e a qualidade da modalidade no nosso país.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, a questão que gostaria de colocar é sobre a votação mencionada. O guião de votações faz referência a que o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a, do Partido Socialista, ainda se encontra em apreciação pública, cuja duração está prevista até ao próximo dia 9 de julho. Gostaria de colocar uma questão ao Sr. Presidente sobre a votação, porque aquilo que a legislação determina é que iniciativas que versam sobre legislação laboral e colocadas em apreciação pública não devem ser discutidas nem votadas enquanto essa apreciação está a decorrer. Entretanto, esta é uma matéria que tem sido discutida na Assembleia da República e na anterior Legislatura — não indo ao encontro daquela que é a nossa opinião — chegou-se a um entendimento e a um acordo entre todos, que o PCP aceitou também, que, pelo menos, a iniciativa originária que é agendada, no momento da sua votação, tenha a apreciação pública concluída. Não me estou a referir às iniciativas em arrastamento, pois em momentos anteriores essas iniciativas — até as nossas — estarão também incluídas. A nossa questão refere-se ao entendimento que foi acordado de que a iniciativa original, ou seja, aquela que dá origem ao agendamento, no momento da votação, ou no momento em que esteja para ser votada, tenha o processo de apreciação pública concluído. Coloco esta questão à Mesa, tendo em conta a legislação que está em vigor e antecipando desde já, porque este é um problema que vai estar presente na próxima semana, em particular com a proposta de lei do Governo, cuja apreciação pública só está prevista terminar no dia 22 de julho de 2022. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, o meu entendimento é o seguinte: lendo o artigo 470.o do Código do Trabalho e o Regimento da Assembleia, creio que é absolutamente claro e taxativo que não podemos concluir o nosso processo, portanto, a votação final global, de qualquer iniciativa legislativa sujeita à audição das organizações de trabalhadores sem que o prazo para essa audição tenha sido transcorrido. Não me repugna — e de memória lembro-me de anteriores legislaturas em que fui Deputado em que essa prática era habitual — que a votação na generalidade se possa fazer, visto que o processo não fica concluído. O processo não