10 DE JULHO DE 2019 277 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA 2 BE PA 3 PSD PA 4 CDS-PP PA 5 PS efeitos do acesso às prestações de saúde necessárias. (Base VII – Regiões Autónomas)  F – PSD, CDS-PP, PCP C – PS, BE A – ------ Aprovado  Votação conjunta c/ n.o 3 do CDS-PP efeitos do acesso às prestações de saúde necessárias.  F – PSD, CDS-PP, PCP C – PS, BE A – ------ Aprovado Votação conjunta c/ n.o 3 do PSD Base 7 Autarquias locais 1 – As autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei. F – PS, BE, PCP C –----- A – PSD, CDS-PP Aprovado           2 – A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde.  PrejudicadoBase 7 Autarquias locais 1 – [...].                    2 – A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde.   F – PS, BE, PCP C –----- A – PSD, CDS-PP AprovadoBase 7.o (VII) Autarquias locais 1 – Sem prejuízo de eventual transferência de competências, as autarquias locais participam na ação comum a favor da saúde coletiva e dos indivíduos, intervêm na definição das linhas de atuação em que estejam diretamente interessadas e contribuem para a sua efetivação dentro das suas atribuições e responsabilidades. F – PSD  C – PS; BE, PCP A – CDS-PP Rejeitado  2 – A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde. Prejudicado   3 – As autarquias locais devem participar na prestação de apoio a pessoas vulneráveis, em parceria com as entidades competentes da administração central e outras entidades dedicadas à promoção e à proteção da saúde, podendo, igualmente, ser promovida a sua participação, em articulação com as estruturas centrais, na construção e Base 7 (...) 1 – As autarquias locais participam na realização do direito à proteção da saúde, no âmbito das suas atribuições e sem prejuízo de eventual delegação ou transferência de competências do Estado e de outras entidades públicas, assegurando-se que a eventual delegação ou transferência de competências não resulta numa desresponsabilização por parte do Estado. F – CDS-PP  C – PS; BE, PCP A – PSD Rejeitado 2 – A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no apoio aos sistemas locais de saúde, com especial incidência nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, bem como no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos de acompanhamento e de avaliação do sistema de saúde. Prejudicado 3 – Deve ser igualmente promovida a participação das autarquias locais na ação comum a favor da promoção da saúde individual e da saúde coletiva e designadamente na atuação sobre as determinantes de saúde, na prevenção da doença e dos riscos para a saúde, na educação para a saúde, na promoção da atividade física, na