I SÉRIE — NÚMERO 68 32 Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, um país, para crescer e para criar emprego, tem de apostar na iniciativa privada, na inovação, nas pessoas. Em segundo lugar, não pode acrescentar dívidas àquelas que existem. Em terceiro lugar, tem de ter poupança e investimento. Os países que crescem é isto que têm, Sr.a Deputada. E eu garanto-lhe, a si também, que, custe o que custar — e vai custar muito, não tenho dúvida, porque está a custar muito —, nós vamos lá chegar e vamos vencer esta crise. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, termina aqui o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, a quem apresento os meus cumprimentos, bem como aos restantes membros do Governo. Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos, dando início ao período de votações. Lembro os Srs. Deputados que decorrem eleições na Sala D. Maria. Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Pausa. O quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se somam 7 registadas pela Mesa, perfazendo assim 212 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do voto n.o 40/XII (1.a) — De condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anticontrafação — ACTA (BE), que irá ser precedida de um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo português assinou, na semana passada, o ACTA, Acordo Comercial de Anticontrafação, celebrado entre a União Europeia, os Estados Unidos da América, o Japão, o Canadá e outros países. Trata-se de um Acordo que depende da aprovação do Parlamento Europeu, em Junho próximo, e o seu carácter de secretismo, até agora, levou mesmo a que o relator no Parlamento Europeu se tenha demitido. Sabemos que países como a Alemanha, a Holanda, a Estónia, Chipre e Eslováquia afastaram-se deste processo, mas o Governo português, sem consultar ninguém, decidiu assinar este Acordo. Temos assistido, um pouco por todo o mundo, a uma tentativa de governos e poderosos grupos económicos, em nome da proteção dos direitos de autor e da propriedade intelectual e de patentes, limitarem as liberdades e cercearem os direitos civis. O Sr. João Semedo (BE): —Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Foi assim com o SOPA (Stop Online Piracy Act) e com o PIPA (Protect Intellectual Property Act), nos Estados Unidos, escândalos que vieram a público recentemente, e está a ser assim com o ACTA, na Europa. Há uma coisa em comum nestes processos: são negociados em segredo até à última, porque sabem que os povos não ficarão indiferentes, o que é uma tentativa de limitar a liberdade agindo na sombra. O ACTA possibilita que fornecedores de Internet, forneçam dados de utilizadores que alegadamente violem direitos de autor; permite fechar sites; permite fazer apreensões; permite trocar dados pessoais por alegadas infrações, e sem sequer ouvir a outra parte.