I SÉRIE — NÚMERO 2 32 A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São ainda conhecidas muitas situações de alojamento inadequado, especialmente para cães e gatos, como é o caso das varandas exíguas ou das correntes. A estes tem de ser assegurado não só abrigo e alimento, como também a possibilidade de se exercitarem e de expressarem o seu comportamento natural. Importa, por isso, fazer ações de sensibilização junto da população, para que haja um maior esclarecimento das necessidades de bem-estar dos animais, mas também dos órgãos fiscalizadores, para que estes possam ter uma abordagem pedagógica e identificar com mais facilidade se o bem-estar está assegurado. Além disso, deve ser vedada ao condomínio a possibilidade de restringir a liberdade de os condóminos terem animais, na medida em que a lei já determina que a sua detenção fica dependente das condições da fração. Concluindo, tendo sempre em atenção a proteção e o bem-estar animal, não podemos criar condições tão exigentes para a sua detenção que levem ao aumento do abandono, flagelo que ainda hoje não conseguimos combater, ou que sejam impossíveis de fiscalizar. Importa, por isso, propor medidas que os protejam, mas também que tenham em atenção a realidade do nosso País, contribuam para uma maior consciencialização do tratamento condigno dos animais, promovam uma detenção responsável, fomentem a adoção de animais e combatam o abandono e os maus-tratos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Rocha Ferreira, do PSD. A Sr.a Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre as iniciativas em debate haveria uma série de considerações políticas, de ordem filosófica, ética, moral e até racional, diria eu, que se deveriam tecer. A verdade é que o modo como a nossa sociedade se está a transformar, substituindo valores e padrões de vida, justificaria um debate sério. Contudo, verifica-se essa ausência e por isso esta nossa primeira nota, para lamentar que nenhumas destas iniciativas seja meritória desse debate que é necessário. Em vez disso deparamo-nos com a extrapolação de exemplos infelizes, de algo que ocorre em cidades, para todo o País. Ora, assim sendo, acaba por não refletir a realidade do País, mas apenas uma visão enviesada do mesmo. Outro aspeto a ter em conta é o modo como se encaram os animais de companhia, legislando sobre eles sem os diferenciar. Nesse sentido, se é sobejamente conhecido que cada espécie que se inclui na categoria de animal de companhia tem características intrínsecas, não podemos deixar de referir que nos parece incompreensível que essas mesmas características não sejam atendidas e sejam mesmo ignoradas. A título de exemplo, verifica-se que não existe, sequer, a distinção das exigências de bem-estar, vitais, entre cães e gatos, já para não falar entre os restantes animais de companhia, algo que nos parece basilar. De igual modo, não há distinção no tipo de local, varanda ou similar, que se visa proibir. Convenhamos: é completamente diferente estarmos a falar de uma varanda com 5 m2 ou de outra com 100 m2. Novamente, tal distinção não é tida em conta. Permitam-me que passe mesmo à leitura de uma das propostas de alteração do PAN, para todos percebermos do que estamos a falar. O PAN pretende, e cito, que «os animais de companhia não possam ser deixados sozinhos, sem companhia humana ou de outro animal, durante mais de 12 horas». Ora, isto significa que se estivermos a falar apenas de um animal, este não pode ser deixado sozinho mais de 12 horas, mas dois animais já podem! E é irrelevante a espécie desses animais. Tão pouco é necessário que sejam ambos animais de companhia. Ou seja, se alguém tiver um cão e o deixar com uma tartaruga ou com um peixe num aquário, ele já poderá ficar sozinho além das 12 horas. É isto que o PAN propõe e, a nosso ver, mal. Sr.as e Srs. Deputados, para concluir, queria apenas dizer que já desde há bastante tempo que o PSD se tem preocupado com o bem-estar animal e com a defesa dos animais. A diferença é que não legislamos de qualquer forma, porque, para nós, é fundamental que, lado a lado com o bem-estar animal, exista bom senso. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Palmira Maciel, do PS.