16 DE MARÇO DE 2016 31 uma razão: estão todas feitas. Estão todas feitas com base nesta interpretação desta norma. Ou seja, a administração fiscal... Protestos do PSD. Ó Srs. Deputados, lá está aquilo que eu digo, que é: a administração fiscal não vai passar a interpretar de forma diferente a lei, a administração fiscal vai continuar a interpretar a lei da mesma maneira, e, portanto, não vai haver quaisquer liquidações novas, porque as liquidações já estão feitas, e, volto a frisar, com um grande à-vontade, não fui eu que tutelei a administração fiscal quando estas liquidações foram feitas. A Sr.a Deputada convirá que, portanto, vai ser difícil solucionar aqui a existência de qualquer retroatividade. Tal como é difícil chamar aumento de impostos à atualização, igual à inflação registada, do IUC. Acho que há uma certa obsessão com a expressão «aumento de impostos», quando as taxas do IUC são aumentadas exatamente de acordo com a inflação registada em 2015. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, essa forma de legislar que nos traz aqui levanta a maior preocupação, porque é o Sr. Secretário de Estado que tutela a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira). A AT pode ter a influência que quiser no Sr. Secretário de Estado, mas não tutela o Parlamento. Portanto, aqui, faz-se a lei e a quem cabe interpretar a lei, em sede de contencioso, é ao tribunal. Assim, não podemos estar num Orçamento do Estado a dar cobertura a uma interpretação da AT, que está em divergência neste momento com muitos contribuintes portugueses nos tribunais, ao abrigo da separação de poderes, que é uma garantia de liberdade num Estado de direito. Nós não podemos, de maneira alguma, comprometer a liberdade dos cidadãos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Comprometeram quando fizeram a lei. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... num Estado de direito, recorrerem ao tribunal para fazer valer aquela que é a sua interpretação... O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr. Deputado, foram os senhores que fizeram a lei que criou as dúvidas! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e virmos a correr fazer uma lei para que essa liberdade termine, única e exclusivamente, porque um serviço, que é administrativo, conseguiu que o Governo, que o deveria tutelar, se sentisse tutelado por ele. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito do artigo 149.o, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado, não sei se dos assuntos fiscais ou se da incerteza fiscal, acaba de dizer ou de deixar implícito algo que é perigosíssimo num Estado de direito, que é basicamente o seguinte:... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... a Autoridade Tributária decide, com base numa certa interpretação, que certo imposto é devido e, depois, o Governo socialista vem ao Parlamento, com a maioria de esquerda, dizer: «Esse imposto é devido». Logo, é tributar a posteriori, retroativamente, mas, pior do que isso, é pôr o Parlamento a criar impostos que, antes, à margem da lei, a Autoridade Tributária decidiu. Isto é perigoso! Isto é uma violação frontal do princípio da legalidade e da segurança jurídica, isto é dos princípios do