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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPortugal viu-se obrigado em Maio de 2011 a pedir um resgate externo financeiro face àscrescentes dificuldades de aceder aos mercados financeiros, fruto de um conjunto dedesequilíbrios acumulados na economia nacional.O País desenvolveu uma dependência que só pode ser ultrapassada com um esforço conjuntode todos para construir um modelo de funcionamento sustentável por forma a poder responderaos desafios crescentes de um mundo cada vez mais competitivo e que não se compadece deeconomias dequilibradas assentes em défices e endividamento.Todo o País têm sido mobilizado para participar no enorme esforço necessário para recuperar aindependência financeira, e entre eles, é de louvar o profissionalismo assumido pelos nossosempresários e por um significativo número de PMEs que em contexto internacional adverso têmsabido encontrar e conquistar novos mercados garantindo a colocação dos seus produtos.Não é novidade que o sector exportador tem constituído o principal motor de uma economiadeprimida, e nesse sentido assumindo uma particular relevância não só para essas PMEs maspara todo o País, dando um sinal de combatividade e esperança que todos gostariam de vermultiplicar-se.O direito à greve é um direito inalienável, consagrado na lei fundamental, e como tal uminstrumento utilizável desde que de forma responsável, tal como se exige e se espera numEstado de Direito onde é obrigatório preservar o bem comum.O sector portuário, mais concretamente os portos de Lisboa, Setúbal e Figueira da Foz têmvindo a ser palco prolongado de um conjunto de greves, infligindo um grave prejuízo no esforçoque o País está a fazer para recuperar a sustentabilidade e independência financeira externa.Têm vindo a ser contabilizados e divulgados os valores dos prejuízos, envolvendo diversosagentes económicos, implicando já prejuízos superiores a Mil Milhões de euros.X 413 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.26 17:28:30 +01'00'Greve nos Portos afeta gravemente as exportaçõesMinistério  da  Economia e do Emprego6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Entre os exportadores com prejuízos substanciais alguns dos quais já irrecuperáveis contam-se,por exemplo, os produtores de pera rocha do Oeste, a Autoeuropa ou o Sector Cervejeiro.Segundo o referido nos media por entidades responsáveis ligadas ao sector, a remuneraçãomédia destes trabalhadores portuários ultrapassa largamente a média nacional do salários dosrestantes dos trabalhadores portugueses.Face ao que antecede, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados doPSD, abaixo-assinados, vem por este meio perguntar ao senhor Ministro da Economia e doEmprego, por intermédio de Vossa Excelência, o seguinte:1. Tem o Governo sensibilizado os trabalhadores para o enorme prejuízo que estas grevesestão a provocar às empresas portuguesas e ao País em nada contribuindo para a construçãode um futuro sustentável colectivo?2. Tem o Governo sublinhado a particular importância de, no difícil momento que o Paísatravessa, ser imperiosa a contribuição de todos para o progresso e competitividade dos nossosportos, das nossas empresas, e em última análise para o bem comum dos portugueses?3. Tem o Governo alertado para o perigo de perda irremediável, por motivo de transferênciadefinitiva, de rotas dos navios?4. Tem o Governo alguma solução para resolver este problema que assume expressão nacionalprovocando prejuízos desproporcionados ao País e comprometendo o esforço que todos osportuguese vêm fazendo e a recuperação económica nacional?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)ADRIANO RAFAEL MOREIRA (PSD)CARINA OLIVEIRA (PSD)EDUARDO TEIXEIRA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO (PSD)LUÍS MENEZES (PSD)PAULO SIMÕES RIBEIRO (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)NUNO SERRA (PSD)NUNO ENCARNAÇÃO (PSD)NUNO FILIPE MATIAS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, cabe ao Governo definir e divulgar o conjuntode eventos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público com transmissãoobrigatória em canal gratuito.No âmbito desta competência, o Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares procedeu, nopassado dia 25 de outubro e segundo notícias veiculadas pela comunicação social, à assinaturado despacho definidor destes eventos de interesse público.No entanto, este despacho foi objeto de inúmeras contestações por parte das entidades do setordo desporto, pois que, pela primeira vez desde que esta questão é regulamentada, os canais emsinal aberto deixam de estar obrigados a transmitir os jogos da Primeira Liga de Futebol.Com efeito, pese embora constarem nesse despacho cinco eventos desportivos (jogos oficiaisda Seleção Nacional A, final da Taça de Portugal, Volta a Portugal em bicicleta, participações deatletas e seleções nacionais na fase final de Mundiais e Europeus das várias modalidades efinais de competições internacionais entre clubes em que participem equipas portuguesas nasmodalidades de andebol, basquetebol, hóquei em patins, voleibol e atletismo), o certo é que seexclui a transmissão de um campeonato com jornadas regulares e cujo retorno financeiro éindiscutível.Esta transmissão passará a ser feita em exclusivo através do serviço televisivo pago, pelo queos beneficiários desta situação sempre serão os canais pagos.Numa época de crise generalizada em que as famílias abdicam cada vez mais da televisão porcabo, são os cidadãos confrontados com a impossibilidade de usufruírem de um efetivo serviçopúblico que se mostra alheio aos principais interesses da população, nos quais se engloba, claroestá, o desporto e do qual não pode ficar alheio o campeonato nacional de futebol.Neste sentido, tendo em conta esta decisão governamental e a falta de motivos justificativosdesta tomada de posição, requer-se, através de V. Exa., ao Ministro-adjunto e dos AssuntosParlamentares, resposta às seguintes questões:1. Sendo o desporto um indiscutível interesse público da população e sendo certo que aPrimeira Liga de Futebol é o contacto mais próximo dos cidadãos com este setor, quais osmotivos inerentes a esta decisão governamental?X 414 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.26 17:27:02 +01'00'eventos de interesse generalizado do público com transmissão obrigatória em canalgratuitoMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Ministério da Educação e Ciência define, coordena, executa e avalia as políticas de educação,do ensino básico ao ensino superior, da ciência e da qualificação e formação profissional.No âmbito destas competências, tem o Ministro Nuno Crato o dever de acompanhar o exercícioe funcionamento destas áreas em todo o território nacional, desenvolvendo esta ação emestreita ligação com as estruturas regionais e locais territorialmente competentes.Neste sentido, é com alguma apreensão e incompreensão que somos confrontados com asnotícias veiculados pela comunicação social que, no passado dia 23 de outubro, davam contada deslocação do Ministro da Educação e Ciência à cidade de Viana do Castelo para seencontrar apenas com os responsáveis políticos do PSD local e que, nas palavras do presidenteda comissão política concelhia do Partido Socialista (PS) de Viana do Castelo, tinha comoobjetivo “analisar a política educativa do Governo, bem como o caso concreto do distrito deViana do Castelo”.Com efeito, em virtude desta invulgar reunião, a comissão política concelhia do PS emitiu umcomunicado, no qual mostrava o seu desagrado com este encontro que denomina de“clandestino” e que, inexplicavelmente, não contou com a participação dos “parceirosinstitucionais que estão no terreno", nomeadamente as autarquias ou os agrupamentosescolares.Numa época em que os cortes na área da Educação são avultados e tendo em conta asinúmeras reformas perpetradas pelo atual executivo, seria importante e crucial que a deslocaçãodo ministro a Viana do Castelo tivesse como objetivo conhecer da efetiva realidade do distrito edos inúmeros problemas que continuam por resolver, nomeadamente das condições de algunsestabelecimentos de ensino que carecem de urgentes intervenções.Trata-se por isso de um assunto que carece de inadiáveis esclarecimentos por parte doGoverno, o qual deve agir em estreita conexão com as estruturas regionais e locaisresponsáveis em cada setor, de modo a encontrar soluções convergentes para os inúmerosproblemas que se vêm levantando.Neste sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministroda Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:X 415 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.26 17:25:03 +01'00'Deslocação a Viana do CasteloMinistério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
1. Confirma o Sr. Ministro da Educação e Ciência a deslocação a Viana do Castelo e a reuniãocom os responsáveis políticos do PSD local?2. A confirmar-se estas notícias veiculadas pela comunicação social, foi a reunião requerida peloPSD local ou foi a mesma agendada pelo seu Ministério?3. Que meios foram utilizados para esta deslocação do Sr. Ministro? Quem suportou taisencargos?4. Partindo do princípio que esta deslocação pretendia discutir a atualidade no setor daeducação, porque motivo não foram convocados os parceiros institucionais que se encontramno terreno e que, em primeira mão, poderiam dar conta dos principais problemas nas estruturaseducativas do distrito?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJORGE FÃO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUm plenário sindical foi marcado pelo STRUP/CGTP-IN para a noite do dia25 de Outubro na Empresa Vimeca.À hora do plenário encontrava-se na empresa uma presença policial, que entrou nas instalaçõesda empresa imediatamente atrás dos dirigentes sindicais.Os agentes da PSP colocaram-se então às ordens do patrão da empresa, tentando desmobilizaro plenário.Este comportamento das forças policiais, testemunhado no local por eleitos autárquicos daAmadora e de Oeiras, é completamente ilegal e exige que se apure quem deu a ordem para queum corpo policial de 8agentes fosse colocado às ordens do patrão da Vimeca com o objectivodedissuadir edesmobilizaros trabalhadores e os dirigentes sindicais e de impedir a realização deum plenário devidamente convocado conforme a lei.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis,requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as respostas àsseguintes questões:1. Emanaram do Ministério da Administração Interna as orientações para que a polícia assimprocedesse?X 416 XII 22012-10-26AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2012.10.26 17:14:43 +01'00'Impedimento do exercício de direitos sindicais na Vimeca com apoio das forças desegurançaMinistério   da   Administração Interna6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 26 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)2. Se sim, com que legitimidade e ao abrigo de que legislação?3. Se não, que apuramento já se fez das responsabilidades por este comportamento ilegal dapolícia?II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Região Autónoma da Madeira (RAM) é uma das principais zonas turísticas do País, comgrandes e históricos contributos para o sector do Turismo em Portugal. O turismo écomprovadamente um sector fundamental para a criação de riqueza e de emprego e devemerecer os devidos apoios do Governo da República.Como consequências da crise e da austeridade este sector está a ser fustigado, com fortesprejuízos para a economia da Região. Ademais, são conhecidas as especificidades e afragilidades de uma economia insular como a da Madeira e do Porto Santo, devido à suasituação ultraperiférica e muito dependente da atividade turística.A promoção turística é um vetor essencial para a dinâmica deste setor de atividade económica,cuja responsabilidade principal, na RAM, pertence à Associaçãode Promoção da Madeira (AP).Ora, esta estrutura responsável pela promoção do destino, encontra-se em sérias dificuldadesfinanceiras para honrar os seus compromissos com os fornecedores devido, em boa parte, aoincumprimento do Governo da República, mais concretamente da entidade Turismo de Portugal,I.P., entidade pública central responsável pela promoção, valorização e sustentabilidade daatividade turística.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição daRepública e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimentoda Assembleia da República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, resposta àsseguintes perguntas, junto da Sra. Secretária de Estado do Turismo, Dra. Cecília Meireles:A Secretaria de Estado do Turismo tem conhecimento da grave situação financeira daAssociaçãode Promoção da Madeira?1.X 417 XII 22012-10-29Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.2911:45:18 +00:00Reason:Location:Dívidas à Associação de Promoção da MadeiraSecretaria de  Estado  do  Turismo6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  domingo, 28 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)Qual a justificação para os valores em dívida por parte da entidade Turismo de Portugal?2.Quais são os valores em dívida?3.Quando é que o Governo vai pagar o que deve à Associaçãode Promoção da Madeira?4. Mui respeitosamente,II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá mais de seis anos que se identificou a presença do mosquito aedes aegypti na Madeira. Oscasos detetados estavam, no início, circunscritos numa freguesia do Funchal. No entanto, com odecorrer do tempo a situação foi alastrando às restantes freguesias e pelos concelhos do sul daIlha.Foram vários os alertas para os perigos da proliferação desta espécie de mosquito, mas asautoridades revelaram-se incapazes de travar a sua disseminação e de promover a suaerradicação.Com a informação da existência de casos de dengue, em outubro de 2012, as preocupaçõesoutrora manifestadas ganharam outra dimensão. Neste momento, a Madeira enfrenta um graveproblema de saúde pública com o crescimento preocupante da praga de mosquitos portadoresdo vírus e com o número de pessoas infetadas.O que outrora era um problema circunscrito transformou-se numa situação descontrolada, queas autoridades regionais e locais se revelam incompetentes para sanar e que está já a gerarondas de forte preocupação e até de pânico nas famílias madeirenses e nas pessoas quevisitam o arquipélago.Além das questões de prevenção e de combate, com vista à irradicação da praga, existem osproblemas da demora do diagnóstico das pessoas com sintomas de infeção, provocando assimuma discrepância muito preocupante entre o número de infetados e o número de casossuspeitos na ordem de 1 para 10.Trata-se de um grave problema de saúde pública que exige uma intervenção direta do Estado,mais concretamente do Ministério da Saúde. Foi já anunciado pelo próprio Ministro da Saúdeque a Direção-Geral da Saúde está a acompanhar permanentemente o caso, encontrando-se noFunchal uma equipa de peritos do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças(ECDC), a colaborar com as autoridades locais, regionais e nacionais na investigação e controlodeste surto.A Região Autónoma da Madeira (RAM) está dotada de um estatuto político-administrativo e deórgãos de governo próprio, com autonomia na execução de atos legislativos, designadamenteem matérias de interesse específico para a RAM, como é a saúde. Mas, há direitosX 418 XII 22012-10-29Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.2911:45:16 +00:00Reason:Location:Combate à praga de mosquitos e à doença de dengue na MadeiraMinistério  da  Saúde6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
constitucionais que se sobrepõem na defesa dos cidadãos portugueses que vivem naquelaparcela do Território Nacional. Neste sentido, tratando-se este surto já de um grave problema desaúde pública e perante a demonstrada incapacidade das autoridades regionais e locais, oGoverno da República, como Órgão de Soberania, tem a obrigação de cooperação com osórgãos regionais e até de intervir diretamente para travar de um flagelo que coloca em risco umaparcela da população portuguesa.Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobreo ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição daRepública e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229o do Regimentoda Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados requerem ao Ministério da Saúde,por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:Qual o plano de intervenção do Governo para combater este surto epidémico e quais asmedidas já tomadas?1.Quais os meios humanos e materiais que o Ministério da Saúde tenciona disponibilizar paraum diagnóstico rápido e para os tratamentos?2.Como está a ser realizada a cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãosregionais?3.Mui respeitosamente,Palácio de São Bento,  domingo, 28 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJACINTO SERRÃO (PS)MANUEL PIZARRO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA circular no8 de 21 de janeiro de 2011, do extinto Instituto Portuário e dos TransportesMarítimos, I.P. estabelece os procedimentos para a modificação de sistemas dealimentação a gasolina para GPL, em motores utilizados como meio de propulsão emembarcações de pesca de comprimento inferior a 12 m e em embarcações de recreio decomprimento até 24 m.O sistema em questão permite às embarcações de pesca com motor, de carburador ouinjeção, alternar gasolina com GPL, com imediatas implicações quer nos custos deprodução (combustível e manutenção), como nos impactos ambientais.Segundo foi possível apurar, este sistema permite reduzir os custos com combustível emcerca de 1/3, fundamental para a rentabilidade e sustentabilidade da frota, assim comopermite reduzir as emissões de CO2 em cerca de 15% quando comparadas com asproduzidas por motores a gasolina. Por outro lado, o facto de um motor a GPL podertrabalhar entre 6.000 a 7.000 horas, mais 2.000 horas que um motor a gasolina, permitebaixar também os custos com a manutenção.O investimento para modificar a alimentação de gasolina para GPL varia entre os 3500 e4000 , pelo que, e tal como fora alertado pelo governo anterior, o PROMAR apoiainvestimentos com montantes máximo de despesa elegível de 25.000 , sendo que osapoios a fundo perdido poderiam atingir os 60%.Sendo este um projeto com impacto no setor das pescas, já que pode vir a beneficiar3.500 embarcações, a Docapesca em pareceria com a entidade detentora do protótipo,ficaram de realizar um conjunto e ações que promovessem a materialização deste projeto.Tendo em conta que já passaram 22 meses, desde a aprovação pelo IPTM, I.P., e aoabrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa,e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêm ossignatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território:1. Qual o ponto de situação deste projeto? Encontra-se completamente concluída aregulamentação para a adaptação do sistema de alimentação a GPL dos motores dasembarcações de pesca?X 419 XII 22012-10-29Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.10.2914:39:38 +00:00Reason:Location:Motores GPL para embarcaçõesMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA existência de gado bovino bravo no concelho de Idanha-a-Nova, que se estima poderascender a 250 animais, sem qualquer controlo nem registo, tal como é obrigatório, temprovocado uma preocupação constante e um estado de alerta e ansiedade às populaçôesde Segura, Zebreira, Salvaterra do Extremo e Rosmaninhal.O gado em questão, que circula livremente e em questionáveis condições sanitárias, temprovocado diversos danos humanos, nomeadamente pelo ataque a dois cidadãos, sendoque um deles acabou por perecer no local, e danos materiais (destruição de viaturas, etc).Esta situação já provocou diversas iniciativas por parte da população no sentido dealertar as autoridades numa tentativa de encontrar uma solução para um problema que sevai arrastando no tempo.Sendo um problema de segurança e de saúde pública, veio a público que a DirecçãoGeral de Alimentação e Veterinária (DGAV) tem um plano para encontrar uma possívelsolução para o problema, sendo que o mesmo passa pela realização de uma batida noslocais onde o gado bravo em questão se movimenta.Por outro lado, tomámos conhecimento que houve já algumas tentativas no sentido deresolução deste sensível problema, que resultaram infrutíferas e se afigura muito graveem termos de segurança pública.Sabemos ainda que a autarquia, por seu lado, reuniu o Conselho de Segurança onde foimanifesta a preocupação de todos os interesses com esta situação e expressa a intençãode que o problema seja resolvido de forma eficaz e o mais célere possível, e que semdúvida releva da necessidade de evitar a continuidade de situação para os cidadãos.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, vêm os signatários, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:1. O plano elaborado pela DGAV para resolver o problema é de facto a realização de umabatida?1.1Com que meios se vai realizar essa batida e quem assumirá os custos de tal operação?2. Para além do plano da DGAV, já referido, o governo vai promover outras ações para pôr fim aX 421 XII 22012-10-30AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:33:07 ZGado bravo em Idanha-a-NovaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma situação gravíssima de desrespeito do número máximo dealunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão em Coimbra.Os pais e encarregados da educação fizeram chegar ao Parlamento preocupações e a suacondenação por esta situação.A turma do 10o Ano do Curso Profissional Técnico de Apoio à Infância é constituída por 30alunos, incluindo vários alunos com necessidades especiais, com ritmos de aprendizagemespecíficos.Os Serviços de Psicologia e Orientação e Educação Especial, com base no processo individualdos alunos, informaram o Conselho de Turma das problemáticas de cinco alunas abrangidaspelo Decreto-Lei 3/2008 e respectivas medidas do Regime Educativo Especial e uma alunaabrangida no ponto5.4 do Despacho no 13170/2009 de 4 de Junho, onde se lê que “As turmasque integrem crianças e jovens com necessidades educativas especiais de carácterpermanente, e cujo programa educativo individual assim o determine, são constituídas por 20alunos, no máximo, não podendo incluir mais de 2 alunos nestas condições”.De acordo com o Despacho n.o 9815-A/2012do Ministério da Educação e Ciência referente aoscursos profissionais e ao no de alunos/turma comnecessidades educativas especiais (NEE)lê-seque “Nos cursos profissionais de nível secundário de educação, as turmas serão constituídaspor um número mínimo de 24 alunos e um máximo de 30 alunos, exceto nos cursosprofissionais de música, em que o limite mínimo é de 14. 26.1 — As turmas de cursosprofissionais do nível secundário de educação que integrem jovens com necessidadeseducativas especiais de caráter permanente, sem necessidade de adequações curriculares ecujo programa educativo individual assim o determine são constituídas por um número máximode 20 alunos, não podendo incluir mais de dois alunos naquelas condições”.A turma é constituída por 30 alunos, 29 raparigas e 1 rapaz, com idades compreendidas entreX 422 XII 22012-10-30AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:40:03 ZDiscriminação alunos com necessidades especiais: violação gravíssima do número dealunos por turma na Escola Secundária Jaime Cortesão (Coimbra)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
os 15 anos completos até dezembro de 2012 e os 21 anos de idade.Os alunos da turma provêm de outros Cursos, Ciências da Tecnologia, Línguas e Humanidades,Cursos de Educação e Formação, Curso Técnico de Pintura Artísticas e Cerâmica, CursoPraticas de Acão Educativa, Curso de Cozinha, Curso de Serviço de Bar.Integram ainda esta turma, uma aluna com dificuldades de aprendizagem e com problemasfamiliares graves, que auferiu de um programa adaptado durante o 3o Ciclo do Ensino Básico, euma outra aluna que têm dificuldades pedagógicas.O Conselho de Turma já se pronunciou preocupado com a impossibilidade de gerir conteúdos,atividades, tarefas, materiais bem como as diversas aprendizagens, nomeadamente emdisciplinas de caracter pratico/técnico e/ou laboratorial, incluindo a língua estrangeira.O Conselho de Turma fez chegar ao conhecimento dos pais e encarregados de educação a sualegítima preocupação em termos didático-pedagógico e a sua perplexidade perante o nãocumprimento legal a quando da constituição da turma.Entendemos ser urgente o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, o respeito donúmero de alunos por turma, e a garantia de condições pedagógicas adequadas a estesestudantes.Entendemos urgente a criação de condições de igualdade de oportunidades e de acesso aoêxito e sucesso escolar a estes estudantes.Entendemos ser urgente o cumprimento da Constituição, designadamente do direito àeducação, ao desenvolvimento intelectual, moral e social requeridos pela sua condição especial,e a concretização da Escola Inclusiva.Entendemos fundamental que o Governo assegure que estes jovens tenham as condiçõesmateriais e humanas necessárias para garantir o respeito e cumprimento dos seus direitosfundamentais.É profundamente grave, que aqueles alunos que exigem um acompanhamento especial, muitopróximo e atento sejam “amontoados” numa turma, desrespeitando os mais básicos princípiosda inclusão.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Que medidas urgentes vai tomar para exigir o cumprimento da lei? Para quando?1.Reconhece o Governo que está a discriminar estes alunos, agravando injustificavelmente assuas condições de ensino?2.Reconhece o Governo que estas medidas colocam objetivamente em causa a Escola PúblicaInclusiva?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 27 de Outubro de 2010, o PCP dirigiu uma pergunta ao anterior Governo PS sobre asituação em que decorriam as atividades letivas na Escola Secundária Artística António Arroio,em Lisboa, durante asobras de fundo nas instalações, no âmbito do Programa de Modernizaçãoda Parque Escolar EPE.Já na altura, denunciávamos não existir serviço de cantina na escola, o que obrigava, eobriga,os estudantes a comer sandes no bar (embora a comida acabe por volta do 12:00 umavez que há muita procura), comer nos restaurantes que circundam a escola (que não é nadasaudável e muito mais caro), ou a comer sentados literalmente no passeio da rua sem o mínimode condições asseguradas.Na resposta do Governo PS enviada a esta pergunta,(http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=59483) não foi dito absolutamente nada relativamente ao problema da inexistência derefeitório.Hoje, passados 2 anos e concluídas as obras, de forma inaceitável esta Escola continua sem terrefeitório onde os estudantes possam almoçar. Parece inacreditável mas é real: uma Escola,com esta dimensão e importância, não tem refeitório.Passados 2 anos e com um Governo PSD/CDS este problema mantém-se.Este problema agrava em muito o dia-a-dia destes alunos, que têm uma carga horária muitoexigente e por isso passam muitas horas na escola, sem uma refeição quente.Isto é ainda mais grave, porque que muitos alunos, como já referi, são oriundos de fora dagrande área metropolitana de Lisboa e que o fornecimento de pelo menos, uma refeiçãocompleta a preços de cantina viria minorar as suas já difíceis condições de sustentabilidade naprossecução dos seus estudos.X 423 XII 22012-10-30AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:36:17 ZSituação inaceitável de inexistência de refeitório da Escola Secundária ArtísticaAntónio Arroio (Lisboa)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Estes alunos e as suas famílias têm custos elevadíssimos com o passe escolar, materiaisescolares, acrescer a tudo isto os custos com alimentação é inaceitável, e muitas famílias nãotêm mesmo condições económicas para tal.Não existe justificação para que o Governo PSD/CDS tenha disponibilizado 6.000 milhões deeuros para a recapitalização do sector financeiro e a banca e não assegure um investimentoresidual para a construção de um refeitório nesta Escola Pública.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que a inexistência de um refeitório prejudica objetivamente o dia-a-diadestes alunos e as condições de frequência e sucesso escolar?1.Reconhece o Governo que ao não garantir urgentemente a construção de um refeitório apreço social, está a ser responsável direto pelo agravamento das condições de vida destesestudantes?2.Para quando a construção urgente do refeitório na Escola Secundária e Artística AntónioArroio?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:Está a caminho de se tornar uma autêntica saga a nossa luta pelo abaixamento dos preçosmonopolistas praticados, perante a passividade do Governo, na utilização do cabo submarino defibra óptica que liga o território continental da República à Região Autónoma dos Açores.Em anteriores intervenções alertámos o Governo, com dados rigorosos, para o exagero de taispreços, em comparação com o de outros circuitos internacionais.Na sua resposta mais recente, o Governo limita-se a lembrar que o circuito CAM tem utilizaçãomais escassa do que os circuitos internacionais por nós citados, o que é óbvio.Mas também é óbvio que o lançamento do cabo de fibra óptica em questão foi financiado emcerca de 80% com fundos europeus destinados às regiões ultraperiféricas, com o objectivo demelhorar as respectivas acessibilidades e colocar os cidadãos delas em igualdade de condiçõescom os outros cidadãos europeus.Ora, isto não pode deixar de ter consequências nos custos operacionais do dito cabo e nastarifas para a sua utilização — o que não está acontecendo!Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as perguntas seguintes:a9 Está o Governo ao corrente da eficácia das determinações da Anacom sobre a redução depreços no circuito CAM, que até agora foi nula, em especial no que diz respeito às utilizaçõessuperiores a 1Gbps?b) Que pode o Governo fazer para acelerar os procedimentos de análise da Anacom tendo emvista a urgente redução dos preços de tais circuitos em pelo menos 50%?X 424 XII 22012-10-30AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.10.30 11:34:42 ZCustos de utilização do cabo submarino de fibra óptica que serve a Região Autónomados Açores (4)Ministério  da  Economia e do Emprego6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
c) Inclui o Governo esta temática nas prioridades da sua política de melhoria de competitividade,e de redução dos “custos de contexto” para as empresas?d) Considera o Governo que as condições de concorrência dos serviços de telecomunicações,incluindo telefone, televisão e Internet, são ideais, na Região Autónoma dos Açores?e) Avalia o Governo os riscos de inviabilidade de empresas regionais do sector, nos Açores ealiás também na Madeira, com eventuais reflexos sobre o desemprego, que por lá atinge jáníveis desastrosos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sMOTA AMARAL (PSD)JOAQUIM PONTE (PSD)LÍDIA BULCÃO (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública.Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escolapública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade, apesarde existir uma falta de mais de 5.000 funcionários nas escolas públicas. O Governo só autorizarecurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego comduração de 12 meses, ou ao regime de horas padas a 3,20 .Esta situação é bem patente na Escola Secundária D. João II, com 1600 alunos, e apenas 6assistentes operacionais, tendo estes que assegurar todos os serviços da escolaalternadamente, e por isso, os serviços de papelaria, bar, reprografia nunca estão abertos aomesmo tempo, dificultando o acesso aos serviços por parte dos alunos.Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estesproblemas tenderão a agravar-se.O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto daTroika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos.Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação davida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho dodesenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos edo papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego comX 425 XII 22012-10-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3016:56:01 +00:00Reason:Location:Falta grave de funcionários na Escola Secundária D. João II (Setúbal)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
direitos, à proteção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?1.Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa depessoal da escola?2.Qual o número total de estudantes?3.Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?4.Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes noque se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD, PSD-CDS/PP tem sido marcada porum profundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas daescola pública.Com o Pacto da Troika, assinado por PS, PSD e CDS, que prevê um corte inaceitável na escolapública, despedimento de professores, funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos,a qualidade da Escola Pública será ainda mais degradada.As necessidades permanentes das escolas com professores, técnicos especializados,funcionários têm sido preenchidas com o recurso generalizado e ilegal à precariedade, apesarde existir uma falta de mais de 5.000 funcionários nas escolas públicas. O Governo só autorizarecurso a Contratos de Emprego-Inserção, para trabalhadores em situação de desemprego comduração de 12 meses, ou ao regime de horas padas a 3,20 .Esta situação é bem patente na Escola Secundária Sebastião da Gama em Setúbal, onde a faltagrave de funcionários coloca em causa o normal funcionamento das atividades letivas. No dia 18de Setembro, a falta de funcionários terá obrigado ao encerramento mais cedo que o previsto,às 16:00h, agravado também este problema, com a falta de professores.Com os cortes de mais de 500 milhões de euros em 2012, e de 700 milhões para 2013, estesproblemas tenderão a agravar-se.O PCP afirma que este Governo, este Orçamento de Estado, esta política, este “Pacto daTroika” colocarão em causa a Escola Pública Gratuita Democrática e Inclusiva para todos.Continuaremos a apresentar medidas alternativas a este pacto de agressão e degradação davida dos portugueses, e em especial das crianças, por entendermos que o caminho dodesenvolvimento económico e social é inseparável do reforço e reconhecimento dos direitos edo papel do Estado na garantia do direito à educação, à saúde, à habitação, ao emprego comX 426 XII 22012-10-30PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.3016:55:58 +00:00Reason:Location:Falta grave de funcionários na Escola Secundária Sebastião da Gama (Setúbal)Ministério  da  Educação e Ciência6 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
direitos, à proteção social.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados osseguintes esclarecimentos:Qual o número de assistentes operacionais (funcionários) nesta escola?1.Qual o número de postos de trabalho para assistentes operacionais previsto no mapa depessoal da escola?2.Qual o número total de estudantes?3.Qual o número de alunos com necessidades educativas especiais?4.Que medidas urgentes vai tomar para garantir a resposta às necessidades permanentes noque se refere ao número de assistentes operacionais e outros profissionais?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)BRUNO DIAS (PCP)FRANCISCO LOPES (PCP)PAULA SANTOS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 30______________________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original