SEPARATA — NÚMERO 33 50 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 57/XIV/2.a TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2018/958, RELATIVA A UM TESTE DE PROPORCIONALIDADE A REALIZAR ANTES DA APROVAÇÃO DE NOVA REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES Exposição de motivos A Diretiva (UE) 2018/958, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018 (Diretiva (UE) 2018/958), relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões, tem por objetivo dar resposta à necessidade da adoção de um quadro comum, transparente e previsível nesta matéria, de modo a mitigar o arbítrio legislativo e a adoção de medidas desproporcionadas no acesso e/ou exercício de profissões, tornando a aferição da proporcionalidade mais objetiva, abrangente e comparável, e assegurando  que as regras são aplicadas de forma equitativa em toda a União. A referida diretiva é aplicável às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas que limitem o acesso a uma profissão regulamentada, ou o seu exercício, ou uma das suas modalidades de exercício, incluindo o uso do título profissional e as atividades profissionais autorizadas sob esse título, abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, transposta para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual. No ordenamento jurídico nacional, o regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, encontra-se vertido no Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março que é aplicável a qualquer profissão, com exceção das profissões reguladas por associações públicas profissionais, as quais se regem pela Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, das profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei e das profissões associadas a vínculo de emprego público, atendendo ao seu especial enquadramento constitucional. Justifica-se, por isso, proceder a uma harmonização das situações em que o acesso e exercício de profissão e de atividade profissional pode ser condicionado, em linha com os conceitos e princípios comuns à avaliação de proporcionalidade prevista pela Diretiva (UE) 2018/958. Pretende-se, desde logo, com a presente proposta legislativa, clarificar que as profissões regulamentadas são todas as profissões sujeitas à verificação de requisitos profissionais de acesso e de exercício, suprimindo-se a referência a profissões reguladas que constava do Decreto-Lei n.o 37/2015, de 10 de março. Mantém-se, no entanto, a definição de profissão de acesso livre, como aquela cujo acesso não depende da verificação de requisitos profissionais, nomeadamente qualificações profissionais. Tendo presente que a avaliação de proporcionalidade imposta pela Diretiva (UE) 2018/958 incide sobre as disposições que limitem o acesso ou o exercício de qualquer profissão regulamentada, ou a regulamentar, pretende-se que o presente regime, nesta parte, seja aplicável também às profissões regulamentadas por associações públicas profissionais. Por outro lado, cumprindo as obrigações decorrentes da referida diretiva, prevê-se expressamente, além do mais, a proibição de discriminação em razão da nacionalidade ou da residência e densifica-se o elenco das razões que se consideram como sendo de ordem pública, segurança pública ou saúde pública, ou razões