2022-(2)II SÉRIE — NÚMERO 109«20» para a Assembleia da República e «40» para o Governo, aqui tratar-se-ia de metade dos prazos dos diplomas a serem promulgados pelo Presidente da República. Portanto, mantendo o sistema actual que já é de prazos diversos.Gostaria ainda de chamar a atenção para um ponto, também de uniformização com o artigo 139.°, da redacção adoptada para os artigos 278.° e 279.° Na subcomissão ficou entendido que a figura de não promulgação, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em fiscalização preventiva, deveria assumir a forma de um veto por inconstitucionalidade.Não era assim que inicialmente tinha sido formulada a questão no seio da Comissão, posteriormente foi assim que ficou consagrado e, nesses termos, este n.° 5 constante desta proposta para o artigo 235.°, deverá ter uma correspondente, aliás idêntica à que já hoje existia na Constituição, no artigo 139° Na altura não se deu por isso, mas suponho que poderia ficar agora simultaneamente entendido, aqui na Comissão, que ao artigo 139.°, se deveria acrescentar um n.° 5, onde se dirá que o Presidente da República exerce ainda o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, considera-se esclarecido?O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Perguntei se havia alguma razão para os prazos serem diferentes.O Sr. Presidente: — Parece que o Sr. Deputado Correia de Jesus tinha alguma explicação a dar quanto à diferença nos prazos.Tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Para além da razão que foi já invocada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, para quem conheça o funcionamento da administração regional, talvez se possa dizer que em volume é inferior ao da administração do Estado e à produção legislativa da Assembleia da República.Atendendo a essas circunstâncias, pensou-se que poderíamos ir para a fixação destes prazos que nos pareceram de todo razoáveis.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Duas notas apenas: em relação à sugestão feita pelo deputado Nunes de Almeida, de acrescentar ao artigo 139.° uma norma correspondente àquela que hoje existe, de modo a recuperar a figura do veto, constante dos artigos 277.° e 278.°, creio que é pertinente, podendo desde já dá-la por adquirida, uma vez que, a meu ver, não suscita problemas.Quanto aos prazos de assinatura nas regiões autónomas, admito que possa haver uma ligeira diferença, dado o menor volume. Em todo o caso, a publicidade, por exemplo em relação aos trabalhos da Assembleia Regional, não serão maiores do que no continente, em relação à Assembleia da República, pelo contrário.Creio que a razão do prazo de publicidade deve ter em conta, sobretudo, a possibilidade de o ministro da República poder apreciar, em prazo minimamente adequado, os diplomas que tem de assinar.Em relação aos diplomas do Governo Regional a mesma coisa, sabendo-se que, inclusivamente nos Açores, a sede dos órgãos executivo, legislativo e do ministro da República, não têm necessariamente que coincidir em termos territoriais.Em todo o caso, se se adopta para os diplomas da Assembleia da República, em relação ao Presidente da República as datas de 20-40, que foram aquelas em que já assentámos, parece-me haver uma incoerência nos prazos 15-20. Coerentemente, deveria ser 15-30.Suponho que tudo o que seja inferior a 2 ou 3 semanas é muito pouco em termos de possibilidade de apreciação e creio que poderíamos rever essa questão das datas, sem prejuízo de pessoalmente admitir que possa ser ligeiramente inferior aos prazos previstos para os diplomas da República.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Margarida Salema, faz favor.A Sr.a Margarida Salema (PSD): — Queria pronunciar-me apenas quanto à proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida, relativamente ao aditamento no artigo 139.° de um número que previsse o exercício do direito de veto por inconstitucionalidade do Presidente da República. Essa referência já consta do actual texto do artigo 139.° e, por conseguinte, creio que a poderemos dar por adquirida, tal como o referiu o Sr. Deputado Vital Moreira.Creio que o Sr. Deputado Correia de Jesus se pretende pronunciar.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria tomar aqui uma atitude rígida, relativamente a esta matéria dos prazos, nem em relação à totalidade da proposta que o Sr. Nunes de Almeida e eu próprio elaborei, para o artigo 235.°Por isso, neste momento, apenas avançaria que nós consideramos, pelo menos eu. esta proposta razoável, mesmo no que respeita a prazos, mas não excluo a hipótese de, informado sobre o modo como se processa a comunicação, nomeadamente na região dos Açores, em que aquilo que referi corresponde inteiramente à realidade, entre a Assembleia Regional, o ministro da República e o presidente do Governo Regional, admitiu que estaremos sempre a tempo de alargar os prazos, caso esse modo de comunicação o justifique.Gostaria que a abertura que apresento, quanto aos prazos, fosse igualmente apresentada pela Comissão, em relação a qualquer outro aspecto, já que esta proposta surgiu esta manhã e pode haver, na verdade, um ou outro ponto que não tivéssemos contemplado da melhor maneira.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Julgo depreender das palavras do Sr. Deputado Correia de Jesus que não se oporia, em princípio, a que o prazo de 20 passasse para 30.Apenas por questão de harmonia aritmética, já que a proporção se mantém em 75 %, eu optaria pelo prazo de 30.O Sr. Presidente: — Creio que o que o Sr. Deputado Sousa Tavares expôs, vai no mesmo sentido da proposta do Sr. Deputado Vital Moreira, não é?