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40 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Tabela 4 — Estimativas para a variação do saldo orçamental ajustado do ciclo e de medidas temporárias (%PIB)   Utilizando o hiato do produto calculado por: Relatório Melhoria mínima exigida CE:   CE HP  2006 2,1 2,3 2,2 1,5 2007 0,4 0,6 0,6 0,75 2008 0,7 0,7 0,6 0,75 2009  0,8 0,5 0,5* 2010  0,9 0,6 0,5* Nota: Duas primeiras colunas: cálculos da UTAO, utilizando o saldo orçamental previsto no Relatório. Terceira coluna: valores proveniente do Quadro 4.14 do Relatório. A estimativa designada por “HP” foi calculada pela UTAO com a utilização do filtro Hodrick-Prescott (λ = 100), sendo a série do PIB prolongada até 2015 usando como taxa de crescimento 2,5% a partir de 2010 e utilizando a metodologia comum acordada na UE. A estimativa designada por “CE” utiliza a estimativa do hiato do produto elaborada pela Comissão Europeia em Maio de 2007 e os objectivos orçamentais constantes no Relatório em análise.Caixa 3 — A execução orçamental em 20061. — Na sequência do 1.o reporte de 2007 no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos (PDE), a DGO divulgou no Boletim Informativo de Março de 2007 a primeira estimativa da conta das Administrações Públicas, na óptica da contabilidade nacional para o ano de 2006, bem como a estimativa revista para o ano de 2005 (ver a Tabela 5).Gráfico 15 — Contribuição para a variação do défice em 2006 (p.p. do PIB) -0,10,60,50,7-1,20,81,30,12005-2006 Desvio OEPIBReceitas totaisDespesa corrente primáriaDespesa capitalJuros6% →3,9%4,6% →3,9% 2. — De acordo com esse reporte, o défice orçamental das Administrações Públicas ascendeu, em 2006, a 6.055 milhões de euros, ou seja a 3,9% do PIB. Entre 2005 e 2006 verifica-se uma redução do peso do défice orçamental das Administrações Públicas em 2,1 p.p. do PIB (ver a coluna 7 da Tabela 5 e no Gráfico 15). Tal redução ficou a dever-se ao efeito conjugado de:  — uma redução de 1,4 p.p. do PIB na despesa primária, explicada por uma redução de 0,7  p.p. na despesa corrente primária e uma redução de 0,6 p.p. na despesa de capital; — e a um aumento de 0,8 p.p. do PIB na receita total, tendo as receitas correntes  aumentado 1,1 p.p.3. — O OE2006 previa um défice de 4,6% do PIB. Consequentemente, de acordo com esta estimativa preliminar o défice ficou 0,7 p.p. do PIB abaixo do aí previsto. O objectivo de 4,6% foi ainda reiterado no OE2007 e na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentada em Dezembro de 2006. Trata-se de um desvio significativo face ao inicialmente projectado pelo que se justifica identificar os factores explicativos. Tal como se pode verificar na coluna (9) da Tabela 5 e na segunda coluna do gráfico
42 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Gráfico 16 — Indicadores das Finanças Públicas na Zona Euro em 2006 (em % do PIB)Défice orçamental Stock de Dívida Pública Bruta 3,92,62,51,71,61,1-0,2-0,6-1,8-2,9-3,94,4-5-4-3-2-1012345ItáliaPortugalGréciaFrançaAlemanhaZona EuroAustriaBélgicaPaíses BaixosEspanhaIrlandaFinlândia(%) 106,8104,689,169,067,964,7 63,962,248,739,939,124,9020406080100120ItáliaGréciaBélgicaZona EuroAlemanhaPortugalFrançaAustriaPaíses BaixosEspanhaFinlândiaIrlanda(%) 9. — De acordo com o procedimento habitual, a Comissão Europeia, através do Eurostat, divulgou também, em paralelo com a referida informação estatística, as suas reservas e eventuais alterações (por divergência de opinião quanto à classificação) aos dados reportados pelos Estados-membros. Destaca-se a alteração ao valor do saldo orçamental de Portugal no ano de 2005, devido à reclassificação de injecções de capital como transferências de capital pelo Estado em 2 hospitais (Santa Maria e Nordeste) no montante total de 158 milhões de euros, o que equivale a 0,1% do PIB. Em resultado desta reclassificação, o valor do défice orçamental de 2005 foi avaliado pelo Eurostat como equivalendo a 6,1% do PIB, ou seja 0,1 p.p. mais do que o reportado pelas autoridades portuguesas para o ano de 2005 (6,0% do PIB). Atendendo a que esta correcção não se encontra reflectida nos dados estatísticos constantes no Relatório em análise, optou-se por não corrigir as séries estatísticas desse efeito.Consultar Diário Original
43 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Tabela 5 — A execução orçamental das Administrações Públicas em 2006 na óptica da contabilidade nacionalFonte: INE, Reporte dos défices excessivos de Março de 2007 e Orçamento de Estado para 2006 (coluna 2). O OE2006 previa um défice de 4,6%, sendo a diferença face ao valor calculado nesta tabela, no montante de 0,1 p.p. do PIB, explicada pela revisão em alta entretanto efectuada na série do PIB nominal.OE-2006 PDE-Mar07 OE-2006 PDE-Mar07 M€ Rácio PIB 2005-2006 Desvio(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)= (3)-(1) (7)= (6)-(4) (8) = (5)-(4) (9)= (6)-(5)Receitas correntes 59.796 61.499 64.033 40,1 39,6 41,2 4.237 1,1 -0,5 1,6  das quais Imp. Rend e S. Soc 31.459 31.654 33.097 21,1 20,4 21,3 1.638 0,2 -0,7 0,9           - Imp. Indirectos 22.214 23.807 23.842 14,9 15,3 15,4 1.628 0,4 0,4 0,0Receitas totais 61.751 63.653 65.601 41,4 41,0 42,2 3.850 0,8 -0,4 1,3Despesa primária 66.616 66.230 67.302 44,7 42,6 43,3 685 -1,4 -2,1 0,7 da qual: despesa corrente primária 60.538 60.143 61.968 40,6 38,7 39,9 1.431 -0,7 -1,9 1,2      - consumo intermédio 5.997 5.622 6.174 4,0 3,6 4,0 177 0,0 -0,4 0,4      - despesas com pessoal 21.457 21.254 20.959 14,4 13,7 13,5 -498 -0,9 -0,7 -0,2      - prestações sociais 27.250 27.331 29.067 18,3 17,6 18,7 1.817 0,4 -0,7 1,1Juros 4.029 4.392 4.354 2,7 2,8 2,8 325 0,1 0,1 0,0Despesa corrente 64.567 64.535 66.322 43,3 41,6 42,7 1.756 -0,6 -1,8 1,2Despesa capital 6.079 6.087 5.333 4,1 3,9 3,4 -745 -0,6 -0,2 -0,5  da qual FBCF 4.183 4.395 3.558 2,8 2,8 2,3 -625 -0,5 0,0 -0,5Despesa Total 70.645 70.622 71.656 47,4 45,5 46,1 1.011 -1,3 -1,9 0,7Saldo global -8.895 -6.969 -6.055 -6,0 -4,5 -3,9 2.840 2,1 1,5 0,6Saldo primário -4.866 -2.577 -1.701 -3,3 -1,7 -1,1 3.165 2,2 1,6 0,6Em milhões de eurosVariação 2005-2006:Por memória: OE2006 (p.p. PIB)200620062005Rácios do PIB2005
49 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007contra-cíclica. Em 2006, o défice primário estrutural é reduzido fortemente, traduzindo-se numa política orçamental discricionária pró-cíclica.  4.5 — A trajectória da política orçamental prevista no Relatório em análise encontra-se ilustrada no Gráfico 22.28 De acordo com o Relatório está prevista a continuação de uma política orçamental pró-cíclica até 2009: diminuição do saldo primário estrutural numa conjuntura económica desfavorável, com o produto abaixo do seu nível potencial. Para 2010, prevê-se a passagem a uma conjuntura favorável (fecho do hiato do produto), o que, a verificar-se, faz com a política discricionária prevista para esse ano possa ser considerada contracíclica.Gráfico 22 — Orientação da política orçamental discricionária, 2006-2010 (%PIB) -2,5-2-1,5-1-0,500,511,522,5-4 -3 -2 -1 0 1 2 3 420062007∆ SPAC HiatoI. Contra-cíclicaIII. Contra-cíclicaII. PrócíclicaIV. Pró-cíclica200820092010 Fonte dos dados: Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007.  Nota: ∆SPAC: variação do saldo primário ajustado do ciclo económico e dos efeitos das medidas temporárias.5. Quantificação do impacto orçamental das principais medidas de política discricionáriaEste capítulo apresenta as principais medidas estruturais de consolidação orçamental referidas no Relatório. O capítulo encontra-se dividido em duas secções. Na primeira apresentam-se as principais medidas.A segunda procede a uma análise do método proposto no Relatório para as quantificar.5.1. Principais medidas5.1 — O Relatório em análise identifica um determinado conjunto de medidas estruturais que contribuem para o processo de consolidação orçamental. Contudo, não é avançada qualquer quantificação do efeito orçamental associado a cada uma dessas medidas. 5.2 — Especificamente o Relatório refere-se aos avanços realizados nos primeiros meses de 2007 relativamente:  I. à racionalização de processos, serviços e efectivos na Administração Pública; II. à modernização do sistema de Emprego Público;  III. à contenção do crescimento da despesa em Segurança Social e Saúde; IV. e à modernização do processo orçamental.5.3 — Relativamente à racionalização de processos, serviços e efectivos na Administração Pública, é referido que o PRACE já se encontra na sua fase de execução, “tendo sido publicadas as novas leis orgânicas dos Ministérios, definidas e aprovadas em Conselho de Ministros as microestruturas de todos os serviços, e publicadas, à data de apresentação deste relatório, cerca de 73% das leis orgânicas dos serviços”. É referido igualmente que o PRACE permite reduzir em 25,6% as estruturas da Administração Central, em 26,2% os                                                            28 Utiliza-se novamente a estimativa do hiato do produto apresentada pelo Governo na actualização de Dezembro de 2006 do PEC.
52 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Tabela 6 — Análise de sensibilidade às poupanças estimada com base no cenário de “no policy changes” apresentado no Relatório   Projecção para 2006  Anos (memória): 6 5 4 3 2 Período Referência: 1999-2005 2000-2005 2001-2005 2002-2005 2003-2005 A: Método Relatório 2,9 2,9 2,7 2,7 2,2 B: Método modificado 2,7 2,7 2,5 2,7 2,4       Projecção para 2007 Anos (memória): 7 5 4 3 2 Período Referência: 1999-2006 2001-2006 2002-2006 2003-2006 2004-2006 A: Método Relatório 1,0 0,7 0,6 0,1 0,1 B: Método modificado 0,9 0,6 0,5 0,0 -0,2Nota: Cálculos UTAO. Ver texto para detalhes.
53 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Anexo Tabela 7 — Evolução passada e prevista das principais rubricas orçamentais — 1999-2010 (%PIB)   1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 RECEITA CORRENTE 38,8 38,8 38,4 38,8 38,4 39,5 40,1 41,2 41 40,8 40,7 40,7 Receita Fiscal   23,3 23,3 22,9 22,7 22 22,6 23,5 24,1 24,4 24,5 24,5 24,3 Contribuições Sociais 10,8 11,2 11,4 11,7 12,2 12,2 12,5 12,5 12,3 12,3 12,2 12,2 Outra Receita Corrente 4,74,34,14,44,24,74,14,64,24,1 44,2 DESPESA CORRENTE 37,4 38,2 39,0 40 41,2 41,9 43,3 42,7 41,9 40,8 39,7 38,6 Consumo Intermédio 4,1 4,3 4,3 4,2 3,8 4 4 4 4 3,9 3,8 3,7 Despesas com Pessoal 13,7 14,2 14,3 14,7 14,1 14,1 14,4 13,5 13,1 12,4 11,8 11,3 Prestações Sociais 13,1 13,5 13,9 14,6 17 17,6 18,3 18,7 18,8 18,5 18,2 17,8 Juros (PDE)   3,0 3,0 3,0 2,9 2,7 2,6 2,7 2,8 2,9 2,9 2,8 2,6 Subsídios   1,71,21,41,51,81,51,61,4 10,90,90,9 Outra Despesa Corrente 1,8 1,9 2,1 2 1,8 2,1 2,3 2,3 2,3 2,3 2,3 2,3 RECEITA DE CAPITAL 1,7 1,4 1,7 1,2 1,8 1,4 1,3 1 0,8 0,7 0,7 0,7 DESPESA DE CAPITAL 5,8 5,2 5,4 4,3 4,3 4,5 4,1 3,4 3,2 3,2 3,2 3,2 FBCF   4,1 3,8 3,9 3,5 3,1 3,1 2,8 2,3 2,3 2,3 2,4 2,6 Outra Despesa de Capital 1,71,21,50,71,11,41,31,1 10,90,80,7 RECEITA TOTAL   40,5 40,2 40,1 40 40,2 41 41,4 42,2 41,8 41,6 41,4 41,4 DESPESA TOTAL 43,2 43,4 44,4 44,2 45,4 46,4 47,4 46,1 45,1 44 42,9 41,8 CAP.(+) / NEC. FINANC.(-) PDE -2,7 -3,2 -4,3 -4,2 -5,2 -5,4 -6 -3,9 -3,3 -2,4 -1,5 -0,4            Saldo Primário 0,3 -0,2 -1,3 -1,3 -2,5 -2,8 -3,3 -1,1 -0,4 0,5 1,3 2,2Consumo público         19,6 18,8 17,9 17,2Despesa corrente primária 34,4 35,2 36,0 37,1 38,5 39,3 40,6 39,9 39,0 37,9 36,9 36,0Despesa primária 40,1 40,4 41,4 41,3 42,7 43,8 44,7 43,3 42,2 41,1 40,1 39,2             Saldo ajustado do ciclo    -4,8 -4,7 -4,8 -4,9 -2,7 -2,2 -1,6 -1,2 -0,5Saldo primário do ciclo       -1,9 -2 -2,1 -2,2 0,1 0,7 1,2 1,6 2,1Fontes: DGEP, Estatísticas Anuais da Economia Portuguesa, Abril de 2007, [1999-2001] e Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007 [2002-2010]. Valores ajustados dos efeitos das medidas temporárias, incluindo do concurso UMTS em 2000.
54 | II Série C - Número: 063 | 18 de Junho de 2007Reprodução do Gráfico 4.2 do RelatórioFonte: Relatório de Orientação da Política Orçamental, Abril de 2007, pág. 23.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
0002   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ5.o Relatório anual (2006)I1 - Pelo 5.o ano consecutivo o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz elabora e apresenta à Assembleia da República e ao Governo um relatório.
Tirando a natural modificação de elementos estatísticos, poderíamos repetir o que, há anos, vimos relatando.
Porém, em vez de repetições escusadas, optamos por referir, apenas, aspectos que consideramos, fundamentais, quer em geral, quer quanto a cada Julgado de Paz quer relativamente a este Conselho.
Em termos gerais, há que frisar o que se segue.
Para se qualificar uma instituição há que considerar a sua razão de ser e o seu modo de existir.
Os Julgados de Paz têm dignidade constitucional de tribunais, vale dizer de órgãos de soberania: artigos 209.o, n.o 2, e 110.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Os tribunais portugueses são de várias naturezas, entre elas os extrajudiciais que são os Tribunais Arbitrais e os Julgados de Paz. Uns e outros têm origens históricas que se perdem nos alvores da nacionalidade. Os Julgados de Paz tiveram fulgor aquando do constitucionalismo liberal do século XIX, apagaram-se (ou foram apagados) em meados do século XX e renasceram com o novo século XXI.
Voltaram para colaborar na realização, que é dever do Estado, do direito fundamental à justiça efectiva (artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa).
Voltamos a citar a normatividade constitucional porque é na Constituição da República Portuguesa que toda a temática institucional tem de se basear. E, aliás, observada a Constituição se, desta, resultarem, directamente, consequências institucionais, é indiferente que a lei ordinária as repita ou não. É assim que os Julgados de Paz, sendo tribunais, recebem, designadamente para os seus rostos visíveis, que são os Juízes de Paz, independência e dever de observância da normatividade, como magistrados que são, ainda que não judiciais (artigos 203.o e 204.o da Constituição da República Portuguesa).
Essencial em tudo isto encontra-se a já aflorada causa final de colaboração na realização do direito fundamental à justiça - artigo 20.o da Constituição da República Portuguesa; mas, entenda-se à justiça efectiva, concreta, não à abstracta.
E os Julgados de Paz, pese embora dificuldades de vária natureza, têm, globalmente, não só justificado a sua existência, como a sua desejável disseminação por todo o País, Continente e regiões autónomas, decerto faseadamente, mas de modo que se deseja firme, significativo e perceptível para os cidadãos.
Dissemos que os Julgados de Paz são tribunais extrajudiciais.
Que são tribunais, di-lo a Constituição. Ponto final.
Que são extrajudiciais, resulta de estrutura subjectiva e objectiva, organização e funcionamento completamente diferentes dos judiciais, conforme lei que a Assembleia da República aprovou por unanimidade: Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho. Nem teria sentido de outro modo. Seria um "luxo" injustificável se os Julgados de Paz fossem o mesmo que tribunais judiciais de pequena Instância (artigo 96.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro), com outro nome.
A apreciação dos resultados concretos dos Julgados de Paz tem de considerar certos factores sem cuja ponderação tudo seria falseado.
Assim, e fundamentalmente, a análise da situação tem de relevar: o escasso número de Julgados de Paz existente e, daí, a ponderação de diferença entre relevância local e relevância nacional; desconhecimento que ainda subsiste sobre a existência e modo concreto de actuação, o que resulta, negativamente, em certas zonas, porque ninguém pode gostar do que não conhece; factores concretos, locais, que ajudam a compreender algumas menores rentabilizações.
Ora, não é possível, aos Julgados de Paz terem acentuada relevância nacional se - agora - são apenas 15, face a centenas de comarcas de tribunais judiciais.
Portanto, aqui, a solução está em aumentar o número dos Julgados de Paz.
Sabe-se que têm sido estes os programas dos últimos governos e é o Programa do actual Governo, para o que foi protocolado um estudo a realizar pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE).
Este Conselho, no momento em que este relatório é projectado, ainda não tem conhecimento - que solicitou - do referido estudo. Aliás, fornecemos vários elementos ao ISCTE, mas desconhecemos os resultados. De todo o modo, desejamos que dê origem a uma programação, naturalmente, faseada, mas firme, clara, visível, conforme já reflectimos.
Por outro lado, grassa, ainda, um generalizado desconhecimento sobre o que são e o que valem os Julgados de Paz. Aliás, é um problema que exponencia o anterior e vice-versa. Esta questão, que é muito negativa, só poderá ser vencida mediante uma intensa campanha de divulgação, mormente nos grandes meios de comunicação social. Não se trata de gastar dinheiro. Trata-se de investir. Muitos Juízes de Paz têm
0003   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 sido activos divulgadores dos Julgados de Paz. Mas é claro que os efeitos das suas iniciativas são, fundamentalmente, locais.
Finalmente - neste, aliás, restrito enunciado de questões -, é manifesto que existem problemas localizados, que consideramos ultrapassáveis mas, para o serem, têm de ser assumidos e resolvidos. Por exemplo, a localização das instalações do Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares em plena câmara municipal, sem meios nem condições para, objectivamente, convencerem de que se trata de um tribunal; a dispersão geográfica dos agrupamentos de concelhos sediados em Tarouca e Santa Marta de Penaguião, situação agravada, naquele caso, por dificuldades junto de alguns advogados de alguns concelhos; discutíveis autonomias, como a de Terras de Bouro; continuada falta de protocolo do agrupamento sediado em Oliveira do Bairro. Controversa situação de Aguiar da Beira/Trancoso.
Naturalmente quando, mais adiante, falarmos sobre cada um dos Julgados de Paz, algo acrescentaremos.
2 - Não podemos deixar de reflectirmos sobre um dos itens mais significativos do processado nos Julgados de Paz, a saber, a mediação.
Foram os Julgados de Paz, nestes cinco anos que levam de recriados, quem deu alguma visibilidade à mediação. Antes de 2001 já existiam recomendações e opções do Conselho da Europa e da União Europeia a favor dos sistemas extrajudiciais de justiça, especialmente a mediação e, todavia, desta não se falava.
Chegaram, aliás, voltaram os Julgados de Paz e, com estes, a mediação, e tal motivou num verdadeiro elencar de regras sobre mediação (Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho) , que não se fazia desde o Regimento dos Concertadores de Demandas de 1519, e passou a fazer sentido o sistema da mediação.
E, ultimamente, têm surgido iniciativas nesta matéria, mormente a propósito de mediação penal (face à Decisão-Quadro 2001/220/JAI, do Conselho, da União Europeia), mediação laboral, dívidas hospitalares, mediação familiar (Coimbra, depois de Lisboa).
Sabe-se que uma das - teoricamente - possíveis noções de mediação a autonomiza relativamente a qualquer outro sistema de justiça.
Mas se a mediação só tem sentido enquanto sistema teologicamente de justiça e se a jstiça é, como, seguramente, é, reserva jurisdicional do Estado ; cremos bem que a mediação, como sistema de jstiça, deve ser harmonizada com a jurisdicionalidade, que reconheça proporcionalidade e validade de resultados.
É o sistema bem concebido e bem conseguido que vigora nos Julgados de Paz e que deve servir de exemplo. É, inclusive, a linha de orientação dos casos judiciais em que tem sido preconizada a mediação.
Outra coisa, aliás, é a chamada mediação preventiva,que pode justificar os chamados gabinetes de consulta jurídica, mas que, porém, supomos que não têm resultados significativos (artigos 14.o e 15.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho), pese embora o significado constitucional da advocacia (v.g. artigo 208.o da Constituição da República Portuguesa).
A nosso ver, pode ser conceptualmente possível, mas não totalmente conseguidos, sistemas de mediação desligados da actividade jurisdicional que constate a proporcionalidade e imprima validade.
E, sublinha-se, o sistema que deu luz à mediação e que vigora nos Julgados de Paz.
Pensamos que deve ser o paradigma do modo de funcionamento da mediação, ainda que, em alguns casos, intervenha o juiz de paz e, noutros, o magistrado judicial.
Acresce que, numa altura em que a questão, quanto à competência dos Julgados de Paz, é o aumento, não faria sentido que, na prática, um sistema divorciado de mediação se traduzisse em diminuição real da operacionalidade dos Julgados de Paz.
Veja-se, designadamente que, de facto, os Julgados de Paz, hoje, já têm de apreciar se houve delito criminal nos casos elencados no n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 78/2001 para poderem atribuir (ou não) consequente indemnização.
Cremos, assim, que os Julgados de Paz não devem ficar à margem dos casos que, ultimamente, têm levado a ser preconizada a intervenção de mediação.
3 - Como se reflecte no que se disse, a resolução de diferendos juridicamente enquadráveis constitui função e reserva do Estado.
Tudo isto é, perfeita e desejavelmente, harmonizável com mediação, à qual este Conselho é, inteiramente, favorável.
Mas, no rigor dos princípios brevemente expostos, a mediação, na medida em que pode e deve concorrer para a solução de problemas sociais juridicamente reguláveis, dir-se-ia que não deve ser "privatizada" nem "administrativizada", salvo o devido respeito por qualquer outra opinião.
Claro que, teoricamente, pode imaginar-se a intenção de mediação em situações sem carácter jurídico. Mas, dificilmente, se encontrará, na realidade, qualquer situação que não envolva problemática jurídica e, portanto, diferendo jurisdicionalmente regulável, no âmbito da intervenção da mediação.Artigo 30.o e segs; artigo 49.o e segs.
0004   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Como assim, a inteira observância dos princípios constitucionais e, mais do que isso - que já seria suficiente - a adequada ponderação da proporcionalidade que tem de dar o relevo, mais do que à composição, à justa composição de diferendos e, assim, à observância dos devidos valores - mais que do interesses - em apreço; encontra-se não na concorrência ou no afastamento entre tribunais e juízes por um lado, e mediação e mediadores por outro mas, sim, na convergência, na conjugação, na harmonização institucional.
4 - Foram os Julgados de Paz que deram visibilidade à mediação, como não é demais reconhecer. E, isto, graças a um sistema sustentado, bem organizado.
São os Julgados de Paz, conformados como o faz a lei portuguesa, na sua originalidade, na sua globalidade, na sua harmonização, na sua arquitectura tão bem imaginada, que constituem a experiência mais assumida da conjugação entre acção jurisdicional do Estado e mediação nele autonomamente vivenciada, mas observável por quem age em nome do povo (artigo 202.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa).
A mediação constitui, hoje e no futuro imediato, uma ferramenta utilíssima na solução de diferendos e na diminuição da sobrecarga funcional e temporal da actividade de tribunais.
Mas é defensável que seja conjugada, harmonizada com a função jurisdicional, à qual caberia a análise final da adequação das soluções à proporcionalidade que faz, da composição de diferendos, justa composição, tanto mais quanto é certo que os mediadores nem têm de ser juristas.
Note-se que já existe mediação harmonizada mesmo com o foro judicial, conforme se aludiu. É, designadamente, o que se passa com a Lei de Menores  e a Lei Tutelar Educativa . Com uma assinalável diferença em relação aos Julgados de Paz : é que, no foro judicial e no âmbito da referida normatividade, a mediação não é voluntária e, nos Julgados de Paz, é-o .
Se Portugal tem uma instituição que, mau grado as dificuldades que tem enfrentado, está a prestar um notável contributo - pese embora a sua diminuta implementação - para o serviço de justiça aos cidadãos; se essa instituição inseriu, de maneira muito conseguida a mediação; não só seria um desperdício "esquecer" os Julgados de Paz perante o incremento da mediação, como é seguro que o modelo dos Julgados de Paz:- Mediação voluntária;
- Decisão jurisdicional.dir-se-ia que é o que deve ser seguido nas várias intervenções de mediação que se desejam frutuosas, a bem dos cidadãos e da jurisdicionalidade.
Numa linha aproximativa da mediação/conciliação com o foro arbitral, bem cremos que útil tem sido, ao cidadão comum, designadamente a referente a conflitos de consumo, como o caso do Centro de Arbitragem de Conflitos do Consumo da Cidade de Lisboa - que, recordamos, tem um juiz-árbitro, que assume a jurisdicionalidade, e homologa os acordos alcançados ; e se espera que, na essência, não lhe seja dissemelhante, o previsto Centro Nacional de Informação. Mediação, Conciliação e Arbitragem em Matéria de Consumo, aliás expressamente, sem prejuízo da competência dos Julgados de Paz .
Ou seja: mediação, seguramente sim. Mas mediação conjugada, harmonizada e validada pela jurisdicionalidade do Estado.
5 - A linha do que reflectimos anteriormente parte e chega ao modo - original, respeitador do que foi o passado dos Julgados de Paz, actualizado , harmonizado, verdadeiramente sustentado - como, em Portugal, renasceram  os Julgados de Paz.
Surgiram no âmbito de resposta ao direito fundamental à justiça, diversificando a oferta de caminhos da justiça.
Nem teria sentido de outro modo, posto que, tribunais judiciais de pequena litiogisidade já existem, os juízos de pequena instância . É uma ideia que já ficou exposta, mas não é demais reflectir.Decreto-Lei n.o 314/78 (artigo 147.o-D, redacção da Lei n.o 133/99, 28 de Agosto).
Como bem assinala Francisco Ferreira, Justiça Restaurativa, 89.
Artigo 49.o da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho Cfr., entre muitas orientações internacionais, o Relatório sobre o Livro Verde acerca dos ADR, do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2003 (Final A5-0058/2003).
Vejam-se os respectivos Regulamentos Interno e Regulamento de Arbitragem.
Lembrando François Ost, O Tempo do Direito, 227, "(...) o desafio que se apresenta aos juristas. Pensar as vias de abertura ao futuro em formas duráveis; romper com o passado, apoiando-se ao mesmo tempo nele...  dar um futuro ao futuro."
0005   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Nesta perspectiva de extrajudicialidade - como os Tribunais Arbitrais - os Julgados de Paz foram reflectidos no Livro Verde da Comissão Europeia, justamente "sobre os modos alternativos de resolução de litígios", na circunstância no concernente à matéria que estava, então, em causa, a civil (stricto sensu) e a comercial [COM (2002) 196 final].
6 - É o que devemos reflectir, claramente, acerca deste próprio Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz.
Não está, agora e aqui, em causa, sabermos se todos os tribunais portugueses deveriam ser geridos por um só Conselho, e se tal seria operacional.
Isso é um problema a montante da normatividade constitucional.
O que é incontroverso é que, concorde-se ou não, tenha-se ou não como sistema operacional, a Constituição de República Portuguesa prescreve, entre o mais:- Tribunais são órgãos de soberania, havendo que observar, a seu respeito, designadamente o princípio da separação, sem prejuízo da interdependência (artigos 110.o e 111.o);
- Tribunais, há-os de diversas naturezas , desde os comuns (lato sensu), ou judiciais [grande maioria: artigo 209.o, n.o 1, alínea a)], aos extrajudiciais, assentes nos chamados "meios alternativos", na linguagem anglo-saxónica dos "ADR" . Esta alternatividade tem que ver não com uma perspectiva concorrencial (pode e deve haver coincidência e harmonização de sistemas) mas, sim, com assinalável diferença de procedimentos e de objectivos relativamente à jurisdição dita tradicional ou judicial: artigo 209.o e segs da Constituição da República Portuguesa;
- Coerentemente com esta orientação, a Constituição da República Portuguesa prescreve três grandes linhas organizativas (artigo 217.o):a) Tribunais judiciais: Conselho Superior da Magistratura;
b) Tribunais administrativos e fiscais: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
c) Restantes tribunais: a lei ordinária dirá, em cada caso, "com salvaguarda das garantias previstas na Constituição" . É esta constitucionalidade que justifica este Conselho.Portanto, os Julgados de Paz, mormente no que concerne aos seus magistrados específicos, os juízes de paz, sempre teriam de justificar um órgão próprio como este Conselho, que se encarregasse da nomeação dos juízes de paz, disciplina, acompanhamento, gestão interdisciplinar.
Claro que uma coisa é a existência de um órgão próprio como este Conselho, outra coisa é a sua desactualizada composição (onde está um juiz de paz, um advogado, etc?) e a ausência de quadro funcional, de orçamento próprio, de serviço inspectivo, etc.
Tudo tem esperado pela revisão da Lei n.o 78/2001.
Este é dos tais casos que tem implicado uma extraordinária dedicação dos funcionários, em situação precária, com quem temos tido o gosto de trabalhar: O Sr. Dr. Arlindo Ascensão, o Sr. Dr. João Martins, ultimamente, a Sr.a Dr.a Ana Mota Feliz.
Nesta linha sintética, urge, designadamente:a) A recomposição deste Conselho;
c) A definição de um quadro humano funcional;
d) Meios materiais compatíveis.E, isto, no interesse do Conselho? Decerto que não. Sim, no interesse da justiça que o Estado, inclusive por nosso intermédio, não pode deixar de servir.
Por nós, os que cá estamos - a lei fala em mandato de legislatura , continuaremos a fazer, às vezes, o que parece impossível, com a escassez de meios e, principalmente, graças a algumas boas vontades.
Apenas a título de exemplo de um dos muitos mais trabalhos desenvolvidos por este Conselho, e reflectindo a imperiosa necessidade de concurso/curso para juízes de paz, vai, em apenso, o parecer sobre a projectada portaria que aprovará o respectivo regulamento.Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada I, 186: "Tribunais, neste sentido, não são apenas os tribunais judiciais. Tutela jurisdicional não significa, na realidade, o mesmo que tutela judicial, havendo no nosso ordenamento diversas categorias de tribunais onde ordens de jurisdição".
Artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho. Note-se que este artigo 65.o, n.o 1, ao prescrever "mandato de legislatura", que se previa de anos, enquanto que a fase experimental dos Julgados de Paz se previa de escassos meses, é a prova seguríssima de que a Lei n.o 78/2001 instituiu este Conselho para além da tal fase experimental como seria natural, conforme dito, quanto a tribunais (Julgados de Paz) que prosseguissem a sua caminhada. Acresce que a lei não disse "mandato desta legislatura". Foi mais longe e disse "de legislatura", o que, sem qualquer dúvida, em elementar hermenêutica jurídica, significa a preconização de funcionamento ad futurum como, aliás, é, constitucionalmente, correcto (além dos já citados artigos 209.o, n.o 2, 111.o, n.o 1, e 217.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa.), artigo 9.o, n.o 3, do Código Civil.
0006   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 IIE é tempo de falarmos do que se passa em cada Julgado de Paz, na medida dos elementos disponíveis e conforme for mais significativo.
Recordemos que por falta de meios humanos (continua a não haver indispensável serviço inspectivo) e deficiências do automóvel ao serviço deste Conselho e, ainda, porque razões excepcionais obrigaram a constantes idas ao Julgado de Paz do Porto; para efeitos deste relatório só foi possível ir ao Julgado de Paz de Lisboa. Quanto ao mais, baseamo-nos nos relatórios mensais e em especiais informações pedidas aos juízes de paz, cuja colaboração deve ser realçada.
Antes de mais, alguns dados estatísticos:Processos entrados nos Julgados de Paz em 2002 - 337
Processos entrados nos Julgados de Paz em 2003 - 697
Processos entrados nos Julgados de Paz em 2004 - 2533
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2002 - 178
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2003 - 566
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2004 -- 2000
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2005 -- 5269
Processos entrados nos Julgados de Paz até 30/6/2006 -- 9588
Total de processos decididos nos Julgados de Paz até 30 de Junho de 2004 -- 1614
Total de processos decididos nos Julgados de Paz até 30/06/2005 -- 4548
Total de processos decididos nos Julgados de Paz até 30/06/2006 - 8354
Percentagem entre os processos entrados e decididos nos Julgados de Paz até 30 de Junho de 2005 - 86,32%
Percentagem entre os processos entrados e decididos nos Julgados de Paz até 30 de Junho de 2006 - 87,13%Nota final estatísticaComparemos só os últimos tempos:- Processos entrados em todos os Julgados de Paz:
Entre 30 de Junho de 2004 e 30 de Abril de 2005 -- 3269
Entre 30 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2006 - 4319
Isto significa só num ano, um aumento de 24,31%
- Processos decididos em todos os Julgados de Paz:
Entre 30 de Junho de 2004 e 30 de Abril de 2005 -- 2934
Entre 30 de Junho de 2005 e 30 de Junho de 2006 -- 3806
O que significa, também em um ano, um aumento de 22,91%.E, porque os números têm de ser pensados, se nos lembrarmos da grave situação a que chegou o Julgado de Paz do Porto - designadamente uma juíza de paz esteve cerca de um ano ausente por doença -, de que o Julgado de Paz ainda não pôde recuperar, o aumento decisório global no último ano acaba por ser muito significativo e positivo da rentabilidade dos Julgados de Paz.
Por outro lado, e tirando casos excepcionais, ou de imensa entrada de processos (o que é bom sinal: Gaia e Porto) e de certas dificuldades anómalas, inclusive quanto à permanência de Juízes de Paz (Porto), a duração média de tempo de pendência de processos continua dentro ou na ordem de 60 dias, o que é excelente. Assim:  Julgado de Paz Dias
Vila Nova de Poiares 44  Sabendo-se que os primeiros quatro Julgados de Paz foram reinstalados em 2002; que, depois, foram instalados mais oito, apenas, em 2004; e que, depois, só foram instalados mais três, já em 2006; e que alguns dos locais e condições concretas são negativas para rentabilização; é verdadeiramente notável o progresso global da rentabilidade dos poucos Julgados de Paz! Os números falam por si, objectivamente. O pior "mal" dos Julgados de Paz, é pura e simplesmente, serem poucos!
0007   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Aliás, dois ou três meses de permanência de processos em tribunal é um resultado magnífico. Note-se que o Juiz de Paz de Cantanhede tem sido um dos que têm colaborado na recuperação do Julgado de Paz do Porto.
No que concerne a recursos interpostos, e sem deixar de se considerar que, apesar de moderadamente, os Julgados de Paz foram aumentando e, principalmente, o serviço, globalmente, considerado, tem aumentado significativamente, veja-se que o geral agrado dos cidadãos utentes também se traduz pelo escasso número de recursos interpostos:Número total de recursos em 2002 -- 4
Número total de recursos em 2005, até 30 de Junho 18
Número total de recursos em 2006, até 30/06 -- 44Concretizamos dados estatísticos por Julgado de Paz porque, se nem tudo é estatística (a justiça não se quantifica, qualifica-se), a estatística pode e deve ser um elemento ponderável. Assim:Estatística global em 30 de Junho de 2002:Julgado de Paz de Lisboa:
Duração média: 38 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro:
Duração média: 30 diasJulgado de Paz do Seixal:
Duração média: 35 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia:
Duração média: 30 diasEstatística global em 30 de Junho de 2003:Julgado de Paz de Lisboa:
Duração média: 42 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro:
Duração média: 24 diasJulgado de Paz do Seixal:
Duração média: 30 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia:
0008   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Data de instalação: 27 de Fevereiro de 2002
Duração média: 30 diasEstatística global em 30 de Junho de 2004:Julgado de Paz de Lisboa:
Duração média: 47 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada:
Duração média: 36 diasJulgado de Paz do Seixal:
Duração média: 46 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia:
Duração média: 40 diasJulgado de Paz de Miranda do Corvo:
Duração média: 38 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real:
Duração média: 17 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende:
Duração média: 34 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro:
Duração média: 29 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares:
Processos distribuídos: 10  O agrupamento foi criado pelo Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho; ainda hoje aguardando protocolo que, logicamente, seria prévio.
Duração média: 25 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho:
Duração média: 31Julgado de Paz do Porto:
Duração média: 23Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso:
Recursos: 0Estatística global em 30 de Junho de 2005:Julgado de Paz de Lisboa:
Duração média: 59 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada:
Duração média: 31 diasJulgado de Paz do Seixal:
Duração média: 51 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia:
Duração média: 50 diasJulgado de Paz de Miranda do Corvo:
Duração média: 50 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende:
Duração média: 21 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro:
Duração média: 26 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares:
Duração média: 43 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho:
Duração média: 55 diasJulgado de Paz do Porto:
Duração média: 57 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso:
Duração média: 42 diasEstatística global em 30 de Junho de 2006:Julgado de Paz de Lisboa:
Duração média: 55 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada:
Duração média: 70 diasJulgado de Paz de Miranda do Corvo:
Duração média: 35 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real:
Duração média: 40 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende:
Duração média: 50 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro:
Duração média: 36 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares:
Duração média: 44 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho:
Duração média: 74 diasJulgado de Paz do Porto:
Duração média: 97 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso:
Duração média: 26 diasJulgado de Paz de Trofa:
Duração média: 40 diasJulgado de Paz de Sintra:
Duração média: 32 diasJulgado de Paz de Coimbra:
Duração média: 34 diasPendências transitadas em cada ano civil, evidenciando a patente eficiência dos Julgados de PazJulgado de Paz de Lisboa Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 552 124Julgado de Paz do Seixal Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 336 43Julgado de Paz de Oliveira do Bairro Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 98 7Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 945 338Julgado de Paz de Terras de Bouro Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 50 3Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 17 1Julgado de Paz de Miranda do Corvo Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 68 11Julgado de Paz de Agrup. Concelhos de Tarouca Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 98 14Julgado de Paz de Agrup. Concelhos S. Marta Penaguião Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 162 20Julgado de Paz de Agrup.
Concelhos de Cantanhede Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 254 70Julgado de Paz do Porto Processos distribuídos Processos transitados
0013   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 Julgado de Paz de Agrup. Concelhos A. da Beira Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 45 2Julgado de Paz de Trofa Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 Instalado em 2006Julgado de Paz de Sintra Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 Instalado em 2006Julgado de Paz de Coimbra Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2005 Instalado em 2006Façamos, agora, na medida do possível, uma referência a alguns pontos mais significativos de cada Julgado de Paz, por ordem de instalação.1.o Étapa - 20021 - Julgado de Paz de Lisboa:
Continua a ser um Julgado de Paz a funcionar bem e com resultados seguros.
Porém, para cumprir o princípio da proximidade, é indispensável o seu desdobramento em mais uma ou duas sessões autónomas, com meios humanos e materiais adequados.
É um Julgado de Paz emblemático que, de três freguesias, passou a abranger as 53 da cidadede Lisboa. Mas, para que não continue a ser o Julgado de Paz "das três primeiras freguesias" à roda de Telheiras, tem de ser o Julgado de Paz a expandir-se, a ir à procura das pessoas para que os cidadãos do Beato, de Alcântara ou da Madragoa, etc., etc., não estejam, de facto, à margem de um Julgado de Paz que lhes deve ser tão útil quanto é aos cidadãos de Telheiras, Lumiar ou do Campo Grande.
É indispensável e urgente que, coerentemente, o Julgado de Paz abranja, de facto, a capital do País. A sua rentabilidade é boa para a procura real, mas devia ser muito maior para a procura adequada. Os seus resultados, sendo bons facticamente, deveriam ser muito melhores para o conjunto dos cidadãos de Lisboa.
É indispensável e fácil aproveitar um espaço que foi proporcionado ao Julgado de Paz e está por rentabilizar. É urgente que a DGAE e a Câmara Municipal de Lisboa se harmonizem neste aproveitamento.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, com referência a 30 de Junho de 2006."Em resposta ao solicitado, cumpre-nos prestar as seguintes informações relativas ao Julgado de Paz de Lisboa e com referência a 30 de Junho de 2006:1 - Número de processos entrados, neste Julgado de Paz, desde a data da instalação - 1691;
2 - Número de recursos interpostos desde a instalação. Número de recursos providos - 27 recursos interpostos, com conhecimento de 15 decisões proferidas, sendo o número de recursos providos seis, dos quais quais foram, apenas, parcialmente, procedentes;
3 - Duração média de pendência de processos é de 55 dias.
A razão dessa duração média prende-se, essencialmente, com dificuldades na citação, verificando-se que a resposta das entidades oficiais demora, em média, 30 dias a ser fornecida. Também a citação por técnicos do Julgado de Paz apresenta demora por ser difícil compatibilizar a deslocação dos técnicos com o volume de trabalho a desenvolver, incluindo atendimento nas instalações do Julgado;A - Número de processos entrados em 2005 - 552 processos;
B - Número de processos transitados para 2006 - 124.Razão deste número - durante o mês de Dezembro de 2005 deram entrada 46 processos, 16 dos quais na segunda quinzena. A maioria dos demais processos aguardava citação."Entretanto, em subsequente relatório, o Julgado de Paz de Lisboa alertou para o seguinte, que merece a recomendação deste Conselho:
0014   |   II Série C - Número 007S1   |   21 de Outubro de 2006 " (...) importa referir que temos tido conhecimento que a pequena instância cível, em vários processos ali distribuídos, tem tomado decisões no sentido de se declarar absolutamente incompetente para julgar acções que se enquadram na competência material dos Julgados de Paz, o que evidencia que o número de processos entrados neste julgado tende a aumentar exponencialmente.
Assim, consideramos urgente a tomada de medidas que permitam o crescimento sustentado deste Julgado de Paz, designadamente as seguintes:1 - Aproveitamento do espaço disponível deste Julgado, com a criação de mais uma sala de julgamento;
2 - Aumento do número de técnicos deste Julgado;
3 - Criação, a curto prazo, de mais uma nova secção."E"Considerando que:1 - O número de processos entrados até 28 de Junho de 2006 (379) cresceu aproximadamente 62% relativamente ao período homólogo do ano transacto (23);
2 - Aumentou exponencialmente a intervenção de advogados, o volume de requerimentos avulsos nos processos e o volume de notificações e, consequentemente, o trabalho da secretaria e dos juízes de paz;
3 - Não ocorreu diminuição do número de atendimentos presenciais;
4 - O espaço disponível não permite já uma correcta arrumação dos processos e separação por fases processuais, dificultando a sua localização e originando perdas de tempo;
5 - O crescimento do número de processos e das intervenções que exigem torna necessária a realização, pelos juízes de paz, de maior número de julgamentos e de mais "trabalho de gabinete", o que implica, entre mais, a adaptação do espaço às necessidades de trabalho;
6 - A falta de meios humanos e de espaço compromete o funcionamento do Julgado de Paz, afectando, designadamente, a celeridade processual;torna-se indispensável e urgente adoptar medidas que sustentem o crescimento do Julgado de Paz e, concretamente:- A contratação de mais um técnico;
- A criação de outra secção do Julgado de Paz com técnicos próprios;
- A criação de mais uma sala de audiências e de mais um gabinete para os juízes, no espaço já disponibilizado."2 - Julgado de Paz de Oliveira do Bairro (hoje agrupamento de Concelhos de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada):
O maior problema deste Julgado de Paz continua a ser a falta de um protocolo que, efectivamente, realize o agrupamento, trazendo os municípios de Águeda, Anadia e Mealhada ao conjunto determinado por decreto-lei , ao arrepio da ordem normal destas tramitações.
Recentemente, em 29 de Maio de 2006, foi celebrado um protocolo complementar do anterior com o município de Oliveira do Bairro, mas ainda sem juntar os outros três municípios ditos agrupamentos. Tratou-se de pormenores, como de funcionários (necessários) e o de horário. Mas, subsiste o Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n.o 329/2001, de 20 de Dezembro.
Está, apenas, com uma juíza de paz e o quadro é de dois juízes de paz.
Acresce que, por razões de geografia e de excesso de serviço nos Julgados de Paz do Porto e Vila Nova de Gaia, a actual juíza de paz de Oliveira do Bairro terá de acumular com o Julgado de Paz de Santa Maria da Feira quando este for inaugurado. É um caso grave que evidencia a necessidade e urgência de concurso/curso para juízes de paz porque existem zero candidatos nomeáveis.
Voltando aos municípios de Águeda, Anadia e Mealhada, espera-se que venham a dispor de delegações, porque a experiência demonstra que os simples postos de atendimento são praticamente inúteis.
Elementos fornecidos pelo Julgado de Paz, com referência a 30 de Junho de 2006:"Na sequência da recepção do ofício acima identificado, serve o presente para, com referência a 30 de Junho de 2006, informar V.Ex.a do seguinte:1 - Número de processos entrados, neste Julgado de Paz, desde a data da sua instalação: 442;
2 - Número de recursos interpostos, desde a data de instalação do Julgado de Paz: três.
4 - Duração média de pendência de processos: 30 dias;  Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de  Julho