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Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) deu conta das conclusões de uma audição sobre a situação laboral no sector financeiro, da iniciativa do PCP, onde se abordaram problemas desse sector. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputadas Artur Penedos (PS). Moura e Silva (CDS-PP) e António Rodrigues (PSD).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) referiu as conclusões saídas das Jornadas Parlamentares do seu partido dedicadas à problemática dos resíduos industriais, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Abecasis (CDS-PP) e Natalino Moura (PS), que também deu explicações à Sr.a Deputada Teresa patrício Gouveia (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Artur Torres Pereira (PSD) criticou o Sr. Primeiro-Ministro pelo não cumprimenta de promessas eleitorais, nomeadamente sobre concursos públicas para a nomeação de dirigentes da função pública. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
José Junqueiro (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra -, Jorge Ferreira (CDS-PP) e Helena Roseta (PS), tendo ainda usado da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), em interpelação à Mesa, e Rui Namorado (PS), que exerceu o direito de defesa da honra.
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do CDS-PP, sobre a situação da TAP, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Manuel Varges (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Falcão e Cunha (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS) e João Amaral (PCP).Ordem do dia.- Foi apreciado o projecto de resolução n.o 78/VII - Constituição de urna comissão eventual paru análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD), tendo feiro intervenções os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Manuel Varges (PS), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Procedeu-se ao debate do projecto de lei n.o 460/VIII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização. Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD), que foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Barbosa de Mela (PSD) - que fez a apresentação do diploma -, Luís Filipe Madeira (PS), Luís Queiró (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1349António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes:
Sérgio André da Costa Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 163/VII - Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRA), que baixa à 1.a Comissão; proposta de resolução n.o 93/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e á República do Azerbaijão, por outro, que baixa às 2.a e 9.a Comissão; projectos de lei n.o5 461/VII Altera o Decreto-Lei n.o 183/97, de 26 de Julho, (Combate à dopagem no desporto), que baixa à 6 o Comissão (CDS-PP), 462NII - Criação do concelho de Odivelas (CDS-PP), que baixa à 4 .a Comissão, 463/VII - Criação
1350 I SÉRIE-NÚMERO 41do concelho de Rio Tinto (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 464/VII - Criação do concelho de Fátima (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 465/VII - Criação do concelho de Trofa (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 466/VII - Criação do concelho de Amora (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 467/VII - Criação do concelho de Vila Praia de Âncora (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 468/VII - Criação do concelho de Lixa (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 469/VII - Criação do concelho de Esmoriz (CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão; projecto de resolução n. 80/VII - Recomenda ao Instituto de Comunicação Social a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a necessidade de tradução gestual da cobertura noticiosa dos principais acontecimentos nacionais e estrangeiros (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para fazer declarações políticas, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Heloísa Apolónia e Artur Torres Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, a sala do Senado foi palco de uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que importa trazer ao conhecimento e ao debate do Plenário pelos graves problemas de ordem social que nela foram inventariados e discutidos. Tratou-se de uma audição sobre a situação laboral no sector financeiro, onde esteve presente cerca de uma centena de dirigentes sindicais e membros de comissões de trabalhadores da banca e dos seguros, de norte a sul do País, de diversas correntes do pensamento político e sindical.
Não foi por acaso que esta iniciativa juntou tantos e tão diversificados representantes laborais do sector financeiro. Foi o sinal evidente de que há razões mais do que suficientes para, no plano da Assembleia da República, intervirmos e contribuirmos para travar a crescente e acelerada degradação das relações de trabalho nos bancos e companhias de seguros.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nos últimos anos, as privatizações e as fusões que atravessam o sector têm estimulado os grupos financeiros a exercerem, fortes no seu poder, uma enorme pressão, visando a alteração das relações laborais e procurando estilhaçar os direitos adquiridos pelos trabalhadores e consagrados nas suas convenções colectivas de trabalho.
Os exemplos são muitos. É o caso do trabalho suplementar não pago, levando a que, hoje, milhares de trabalhadores tenham, na prática, um horário de trabalho semanal de 40, 45 e até 50 horas, em vez das 35 horas consagradas nos respectivos instrumentos de contratação colectiva.
Basta recordar que, estimando-se em 70 000 o número de trabalhadores que laboram, em média, diariamente, uma hora a hora e meia á mais, tal representa cerca de 10 000 postos de trabalho.
Enquanto isto, a Associação Portuguesa de Bancos acusa a existência de 11 000 trabalhadores excedentários no sector, enquanto no sector segurador, nos últimos anos, saíram 2300 trabalhadores e perspectiva-se que, até ao final de 1998, a redução de pessoal atinja mais 3000. Tirem os Srs. Deputados as conclusões!
Mais exemplos há: desvio de actividades pára as chamadas. empresas auxiliares e para os agrupamentos complementares de empresas, que, a par do recurso a empresas de aluguer de mão-de-obra, inundam propositadamente o sector de trabalhadores com diferentes estatutos profissionais, trabalhadores sem direitos e sobre-explorados, trabalhadores com um alto grau de precariedade, funcionando como instrumento de pressão sobre todos os trabalhadores do sector e os direitos consagrados na contratação colectiva e na lei. Estas empresas, ditas auxiliares, e os ACE constituem igualmente peça fundamental para o gigantesco processo de benefícios e de evasão fiscal de que gozam, hoje, os grupos financeiros.
Basta lembrar que os 22 mais importantes bancos portugueses, nos exercícios de 1993 a 1995, obtiveram uma diminuição da sua base tributável em 78%, passando de um lucro líquido antes de impostos de 557 milhões de. contos para um lucro tributável de apenas 404 milhões de contos. Em consequência dos benefícios e da evasão fiscal, a taxa de tributação da banca baixou de 36% para 19%, ou, dito de outro modo, só. naqueles três exercícios, em vez de pagarem 169 milhões de contos de IRC, liquidaram apenas 94 milhões de contos, o que corresponde a menos 65 milhões de contos.O Sr. José Calçada (PCP): - Um regabofe!O Orador: - Um escândalo! Passa por aqui a verdadeira reforma fiscal, que o Governo se recusa a fazer, preferindo continuar a centrar o ónus da tributação sobre as pequenas e médias empresas e os trabalhadores por contra de outrem.
Mas há mais: a recusa de aplicação dos instrumentos gerais de regulamentação colectiva de trabalho e a sua substituição por decisões internas (com a cobertura de organizações fictícias criadas expressamente para esse efeito) que retiram direitos expressos e há muito adquiridos nas convenções colectivas de trabalho;, as transferências e substituições compulsivas de trabalhadores de locais de trabalho, sem aviso prévio, com encerramento de balcões; as pressões intoleráveis para as rescisões de contratos de trabalho, visando a passagem à situação prematura de pré-reforma de milhares de trabalhadores em plena idade activa, e para a assinatura de contratos individuais de cedência a outras entidades, com uma profunda retirada de direitos em relação à contratação colectiva; as manobras com vista à liquidação do sistema de saúde dos trabalhadores bancários (os SAMS).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os casos práticos são igualmente muitos. O Grupo BCP/BPA tem liderado - e bem - as notícias vindas a público sobre a violação da legislação de trabalho, designadamente em matérias como a imposição de trabalho suplementar não pago, a exigência- de uma disponibilidade total dos trabalhadores, a violação do acordo colectivo de trabalho vertical ou a discriminação entre trabalhadores.
A última nota interna de serviço do BCP/BPA é a todos os títulos esclarecedora dos métodos de actuação ilegal e prepotente deste grupo financeiro, ao declarar ex-
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1351pressamente, entre outras coisas, que, em matéria de promoções por antiguidade, só as aplicará aos trabalhadores que aceitem vincular-se ao acordo interno celebrado com uma organização fictícia.
É caso para perguntar: o que espera o Governo, nesta como nas restantes matérias, para actuar e fazer publicar uma portaria de extensão do acordo colectivo de trabalho vertical dos bancários?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, infelizmente, o Grupo BCPBPA não está sozinho, não é o único que está fora de lei. Na Companhia de Seguros Fidelidade, por exemplo, exige-se que os trabalhadores informem por escrito o que fazem fora das horas de trabalho; na MAPFRE celebram-se contratos com violação das 35 horas de trabalho consagradas no CCTV; na Bonança transferiram 65 trabalhadores para uma empresa paralela (a Auto-Gere), com base num contrato de cedência que exclui expressamente toda a antiguidade que o trabalhador tenha no sector; no Banco Fonsecas & Burnay recusa-se a aplicação da lei da contratação colectiva; no Crédito Predial Português, no BESCL, no Banco Borges & Irmão, na Tranquilidade ou na AXA são outros tantos os casos concretos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O crescente domínio da actividade económica por parte do sector financeiro e dos seus grupos e a sua crescente influência política explicam a arrogância e o à-vontade com que os banqueiros violam as regras mínimas da legislação laborai e dos direitos dos trabalhadores e pretendem impor a flexibilidade e mobilidade extremas no sector, estilhaçar a contratação e desagregar a classe.
A limitada e praticamente ineficaz actuação da Inspecção-Geral de Trabalho está, nestes casos, claramente patente. A não actuação do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal na supervisão que deveriam, fazer sobre o sector é inaceitável. O silêncio e a passividade do Governo estão aí, por sua vez, a atestar a sua cumplicidade com as actuações ilegais que atravessam o sector financeiro em matéria laboral.
Tudo isto é tanto mais escandaloso quanto bancos e seguros acumulam, ano após ano, milhões e milhões de contos de lucros, sempre numa curva ascendente, à custa dos direitos de quem trabalha, à custa de propostas de aumentos salariais que não atingem os 2%, mas também à custa dos milhões de portugueses, clientes forçados, que são constrangidos a pagar crescentes comissões por prestações de serviços que, sendo inerentes à própria actividade, não têm nada que ser exigidas, a aceitar condições leoninas nós contratos que pretendem estabelecer ou a surpreender-se constantemente com cláusulas que, escritas em letra ilegível, escondem as excepções que as companhias de seguros asseguram para si mesmas em matéria de coberturas ou de indemnizações.
Todos os direitos para a banca e aos seguros, nenhuns para os trabalhadores e os clientes, parece ser hoje o lema dos grupos financeiros. Não é, pois, de estranhar que, entre 1992 e 1996, as seguradoras tenham registado um crescimento de prémios de 114% e que, só de 1995 para 1996, o resultado bruto total na banca tenha aumentado de 481 milhões de contos para 546 milhões de contos e os lucroslíquidos do exercício tenham passado de 157 milhões de contos para 180 milhões de contos (mais 15%). Razão para a Associação Portuguesa de Bancos vir afirmar que se «manteve em 1996 a melhoria dos níveis de produtividade (o número de empregados por balcão voltou a reduzir-se) e de rendibilidade». Mas razão temos também para todos recusarmos a actuação intolerável de banqueiros e seguradoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP não aceita este estado de coisas. O nosso projecto de lei de agravamento das coimas e das multas para casos de violação da legislação laborai, aprovado, na generalidade por unanimidade na passada semana, é um contributo sério para travar a actuação reiteradamente ilegal que grassa no sector. O que lamentamos e criticamos é que só agora, quando o nosso projecto subiu a Plenário, o Governo se tenha lembrado também de anunciar que tinha um anteprojecto em preparação, atrasando assim o que poderia ser, desde já, uma medida positiva desta Assembleia. É um comportamento que só por si. atesta a acusação de passividade e cumplicidade que fizemos ao Governo nesta matéria.
Mas é preciso ir mais longe. É preciso, como já afirmámos, criminalizar as condutas mais graves de violação da legislação laboral. É preciso produzir legislação que garanta em todos os casos os direitos adquiridos pelos trabalhadores e que clarifique a obrigatoriedade da aplicação geral dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho desde que mais favoráveis para os trabalhadores.
O PCP afirma aqui que vai trabalhar nesse sentido, convicto de que os trabalhadores da banca e dos seguros, as suas comissões de trabalhadores e os seus sindicatos saberão também, com a, luta e a unidade, defender e garantir os seus direitos contra o peso crescente dos grupos financeiros e a inaceitável visão neo-liberal que sustenta a crescente «financeirização» da vida económica e as crescentes pressões para a desregulamentação das relações laborais.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Lino de Carvalho, salvo a tentativa de aproveitamento, que da sua intervenção se percebe querer fazer, em relação ao conceito que tem sobre as privatizações em Portugal, do ponto de vista das violações que ocorrem hoje na banca e nas seguradoras, estou absolutamente de acordo com V. Ex.a, por uma razão bem simples e concreta: eu vivi, e continuo a seguir, as situações que ocorreram na banca nos últimos anos.
Com efeito, o comportamento dos empresários portugueses do sector financeiro deixa muito a desejar e serve bem de exemplo do que ainda há poucos dias dizíamos aqui, ou seja, que, no que respeita às coimas, compensa ao sector bancário pagar voluntariamente a multa em resultado de uma violação clara ao contrato colectivo de
1352 I SÉRIE-NÚMERO 41trabalho e à lei sobre horários de trabalho, porque se trata do pagamento de uma multa de 5 000$. Certamente, assim, vale a. pena continuar a violar a lei, porquanto vai embolsando, milhares e milhares de contos à custa dos trabalhadores, daqueles que, no dia a dia, vão contribuindo para a riqueza que V. Ex.a referiu.
No entanto, creio que valeria a pena termos aqui uma atitude - não direi mais séria, porque considero que a sua intervenção foi séria - mais adequada ao trabalho deste Governo, designadamente em matéria de inspecção de trabalho. Nos 10 anos de cavaquismo, em Portugal, o número de coimas aplicado na banca é inferior ao das aplicadas nos dois últimos anos, pela Inspecção-Geral de Trabalho, com uma nova dinâmica e uma nova forma de estar perante as violações que vão ocorrendo, no dia a dia, naquele sector.
Não temos quaisquer dúvidas de que o Governo estará interessado em resolver o diferendo que existe no BCP/BPA, diferendo esse que tem vindo a ser acompanhado pelo Governo, pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Estamos seguros de que o entendimento entre as partes poderá vir a ocorrer a breve prazo.
O que desejaríamos seria que os mecanismos legais que temos ao nosso dispor pudessem funcionar, que os trabalhadores e as suas organizações se entendessem com os banqueiros e as suas associações. A verdade é que tarda a acontecer um acordo e, Sr. Deputado, não temos quaisquer dúvidas de que, independentemente de haver ou não uma portaria de extensão para os trabalhadores do BPA em relação ao acordo celebrado no ano passado, existe um instrumento que o BCP/BPA tem de respeitar, que é o contrato ainda não revisto.
Nessa medida, se outra coisa, não houver, certamente, juntaremos a nossa voz à do PCP, no sentido de que, no mínimo, se cumpram os instrumentos que estão ainda em vigor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores, inscritos para pedir 'esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, também nós tivemos, há pouco tempo, a oportunidade de, nesta Câmara, nos pronunciarmos, criticando a forma como decorriam as relações laborais no sector bancário. Fizemo-lo no âmbito da discussão, do debate na generalidade do projecto de lei do PCP sobre as contra-ordenações na .legislação laborai e o aumento das coimas.
Não há dúvidas de que, hoje, todo o País já deu conta de que a banca não cumpre o enquadramento legislativo nem tão-pouco as convenções que subscreve. Desde há muito tempo, temos vindo também a denunciar este flagelo constante que é o recurso ao trabalho suplementar não remunerado. Não está em causa a necessidade de evoluir até ao patamar de perceber que o sector bancário tem deencontrar novas formas de se organizar para poder combater muitos dos bancos estrangeiros que se instalam em Portugal. Há, pois, a necessidade de evoluir no sentido da organização e também ao nível dos recursos humanos. Contudo, esta evolução, esta reestruturação, tem sido feita, em regra, à custa dos trabalhadores: reformas antecipadas, desvinculação e outras situações de coacção que, de facto, conduzem a um clima pouco saudável, no sector.
Apesar disso, importa realçar uma questão que referiu - e bem! -, que é o atraso, que não se percebe, por parte do Governo, na publicação da portaria de extensão. Há que reconhecer - e sei do que falo, porque estou ligado ao sector e tive uma acção interventora muito directa no âmbito deste processo - que os sindicatos também tiveram, do meu ponto de vista, neste caso, uma estratégia errada. Mas não é isso que interessa agora.
Sr. Deputado, o que gostaria de saber é o seguinte: diagnosticado o problema, que medidas devem ser implementadas para combater o que consideramos ser, hoje, e um flagelo no sector bancário, num clima de total desumanização a que urge pôr termo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O. Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, comungo das preocupações aqui enunciadas, mas entendo que a sua intervenção foi redutora. E foi redutora porque quis trazer para a praça pública, única e exclusivamente, os problemas da banca e dos seguros quando julgo que o problema, em geral, é o do cumprimento da lei do trabalho.
Mais do que isso - e era este o meu pedido de esclarecimento -, gostaria de saber a sua opinião quanto à hipocrisia manifestada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando vem aqui associar-se à sua intervenção e, ao .mesmo tempo, apoia um Governo que é incapaz de cumprir os compromissos quê tem assumido, nomeadamente em matéria de legislação laborai e de concertação estratégica, um Governo que, até hoje, ainda não foi capaz de cumprir o seu Programa e só sabe anunciar que a Inspecção-Geral do Trabalho faz acções,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Não sabe o que diz!O Orador: - ... não conseguindo, até hoje, fazer cumprir a lei aprovada nesta Assembleia da República, como é o famigerado caso das 40 horas e da organização do tempo de trabalho.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é ridículo!O Orador: - No fundo, Sr. Deputado, o que está aqui em causa não é a denúncia das questões que levantou mas, sim, o cumprimento da lei em termos mais absolutos, e também aquilo que o Deputado do Partido Socialista veio aqui dizer,- como paladino de defesa dos trabalhadores, quando, afinal de contas, o Governo continua a ser o primeiro a infringi-la na defesa dos direitos dos trabalhadores.Aplausos do PSD.
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1353O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero sublinhar e congratular-me com o facto de os três Srs. Deputados que me fizeram perguntas estarem no fundamental, de acordo com o que disse na minha intervenção, uma intervenção, Sr. Deputado António Rodrigues, que procurou ter um objectivo preciso. É evidente que a violação da legislação laboral é mais vasta, mas o que quisemos trazer aqui, hoje, não foi a diluição dos problemas em geral, foi, em concreto, o que se passa no sector financeiro. Nesse sentido, não pode acusa-la de redutora.
Sr. Deputado Artur Penedos, quanto ao acordo, registei que também compreende, no essencial, as críticas que aqui trouxe ao Governo quanto à cumplicidade e à passividade que têm tido nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado deu como único exemplo as últimas actuações da Inspecção-Geral do Trabalho e a aplicação de coimas Sr. Deputado, primeiro, as intervenções que a Inspecção-Geral do Trabalho teve no BCP foram resultado de muitas insistências...O Sr. Artur Penedos (PCP): - Dos sindicatos!O Orador: - ... das estruturas sindicais e das comissões de trabalhadores, quase que forçadas; segundo, exactamente porque a legislação das coimas está completamente desactualizada, os autos e as multas que a Inspecção-Geral do Trabalho levanta não têm qualquer eficácia prática, porque o BCP continua a violar a lei e a preferir pagar as coimas do que cumprir a legislação de trabalho.O Sr. Artur Penedos (PS): - Porque o crime compensa!O Orador: - Portanto, é preciso ir mais longe!
Como sabe, por exemplo, na Caixa Geral de Depósitos, que é do Estado, a administração arroga-se o direito de dizer que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem de ter aí qualquer intervenção.
Portanto, Sr. Deputado, o problema é mais vasto e não pode limitar-se a uma actuação, que é ineficaz, da Inspecção-Geral do Trabalho. É preciso mais do que isso, Sr. Deputado! É preciso que o Governo acelere a entrega na Assembleia da República da proposta de lei que anunciou, no sentido do agravamento sensível das multas, para que, juntando-se ao nosso projecto de lei aqui aprovado, possamos fazer uma lei que venha a constituir um travão a essa violação da legislação laboral.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É preciso que o Governo - e agora, respondo ao Sr. Deputado Moura e Silva - assuma a necessidade de criminalizar algumas das violações mais graves da legislação laboral. É preciso - e nisso vamosempenharmo-nos - produzir legislação que garanta os direitos dos trabalhadores em quaisquer circunstâncias, designadamente na cedência de estabelecimento. É preciso, produzir legislação que clarifique a obrigatoriedade da aplicação e da aceitação dos instrumentos gerais da contratação colectiva de trabalho, embora, em nossa opinião, essa legislação já exista e apenas seja preciso que o Governo obrigue a aplica-la.
São linhas de trabalho que estão na mão do Governo e na nossa mão. Pela nossa parte, vamos dar aqui um contributo, nesta Assembleia. O que esperamos é que todos os Srs. Deputados, todos os grupos parlamentares, nos acompanhem quando apresentarmos estas iniciativas legislativas, no quadro do que acabei de referir.
Mas mais, Sr. Deputado, quanto ao problema do Grupo BCPBPA e da portaria de extensão que o Sr. Deputado referiu, já há mais do que razões para a sua publicação. Se o Sr. Deputado ler as últimas circulares internas desse grupo, verificará que ele já acabou com o processo de conciliação e recusa-se a aplicar o acordo colectivo de trabalho, seja o revisto, seja o anterior, porque só quer aplicar o acordo interno, com uma organização fictícia que criou para esse efeito.
Portanto, é necessário que o Governo cumpra o seu papel e faça publicar a portaria de extensão.O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso viola o que existe!O Orador: - Sr. Deputado Artur Penedos, a questão tem a ver também com o que o Sr. Deputado referiu inicialmente, a tentativa de aproveitamento nosso. É evidente, Sr. Deputado, que à medida que foi avançando o processo de privatizações e a partir dele o processo de reestruturação e de concentração do capital financeiro, o que se tem vindo a verificar, confirmando o que sempre dissemos, é que as pressões sobre os trabalhadores, a tentativa de estilhaçar os seus direitos, de pôr em causa a sua contratação, tem subido em espiral.
A situação que hoje se vive nas relações laborais, na banca e nos seguros, está. intrinsecamente ligada e é resultado deste processo acelerado de privatizações, de concentração decrescente de peso económico e de domínio político dos grupos financeiros em relação ao próprio Governo.
Essa é que é a questão e é também ela que explica a passividade e a cumplicidade do seu Governo nesta matéria.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes realizaram, nos passados dias 13 e 14 de Fevereiro, as suas Jornadas Parlamentares, as quais foram dedicadas à problemática dos resíduos industriais, um dos problemas ambientais que mais ameaça a saúde pública e os recursos naturais, que requer uma intervenção e uma solução urgente e séria que não se compadece com medidas de remendo.
1354 I SÉRIE-NÚMERO 41Por isso também a opção de realizar estas Jornadas Parlamentares no distrito de Setúbal, um dos distritos do País onde mais se produz este tipo de resíduos, onde se têm verificado sucessivos crimes ecológicos relacionados com resíduos perigosos e, portanto, um local bem elucidativo desta problemática e bem demonstrativo daquilo que se passa em diferentes escalas pelo País fora.
Assim, passando pela abordagem, da produção, do manuseamento, do tratamento e gestão dos resíduos industriais, Os Verdes reuniram com a SECIL, candidata à queima de resíduos perigosos, com a Quimitécnica, empresa de tratamento químico de armazenamento e exportação de resíduos perigosos e com a União de Sindicatos, para abordar as preocupações dos trabalhadores que lidam com este tipo de resíduos. Deslocámo-nos também à Metalimex,, onde encontrámos toneladas de escórias e visitámos a zona ribeirinha de Palhais, onde os efeitos da descarga de hidrocarbonetos ainda se fazem sentir.
Estas jornadas vieram confirmar claramente aquilo que Os Verdes há tanto tempo denunciam: uma ausência de estratégia para o tratamento dos resíduos e a desresponsabilização do Estado nesta área. Na verdade, infelizmente, o que tem determinado as opções políticas, também nesta matéria, têm sido os lobbies económicos (com o PSD, o lobby das incineradoras; com o PS, o lobby das cimenteiras) e não os direitos que os cidadãos têm a um ambiente ecologicamente saudável e à sua qualidade de vida. A desresponsabilização dó Governo chega ao ponto de considerar que até a escolha dos, locais para os aterros de resíduos industriais cabe às indústrias privadas, de acordo com a pseudo-solução preconizada pelo Governo através da Resolução n.o 98/97 do Conselho de Ministros. É a visão da política ambiental na perspectiva do lucro, que não serve ao desenvolvimento sustentável e que tem criado o negócio do lixo. Isto para já não falar do facto de serem as próprias cimenteiras, envolvidas no processo, a encomendar e a orientar os Estudos de Impacte Ambiental, que servirão de base à opção a tomar, questão que Os Verdes já tomaram na Assembleia da República, a iniciativa de alterar, mas cujo processo legislativo ainda não chegou ao fim.
Entretanto, a quantificação e a tipificação dos resíduos industriais produzidos em. Portugal continua por fazer. O que se tem feito são meras estimativas, .que não têm rigor absolutamente nenhum (veja-se o estudo da Tecnivest), e que são tão díspares umas das outras. Não se sabe quantos resíduos se podem tratar por que forma! Até porque fica claro que se vão queimar mais resíduos do que seria necessário queimar, resíduos que poderiam sofrer um processo de tratamento, vão, pura e simplesmente, ser queimados. Também este dado torna todo o processo encontrado pelo Governo, incompatível com uma política de redução, de neutralização, de reutilização e de reciclagem. E que incentivos tem o Governo para uma produção mais limpa, para a utilização de matérias-primas mais limpas, para que ó processo produtivo possa logo ele contribuir para a diminuição do problema dos resíduos?!
De referir também que, para além do atentado que se anuncia, há quem não tenha pejo em pensar na possibilidade de queimar e de transportar resíduos perigosos em pleno Parque Natural da Arrábida. Porque até há quem classifique as áreas no papel para mostrar na UniãoEuropeia e depois trate as áreas classificadas, como trataria qualquer lixeira. É que também não vinga o argumento de que a fábrica de cimento já existe e queimar resíduos perigosos aí não é problemático, porque é só acrescentar mais um pouquinho ao mal que a fábrica já faz no Parque.O Sr. José Calçada (PCP): - .Uma vergonha!A Oradora: _- Este tipo de raciocínio é o típico de quem não tem preocupação com o futuro e de que tem uma perspectiva bem presente do lucro. É inadmissível pensar assim, pensar em permitir a queima de resíduos perigosos em pleno Parque Natural da Arrábida ou mesmo dentro de zonas de grande concentração populacional.
E para quem tem ilusões que esta actividade, eventualmente, traria um grande benefício em termos de emprego a um distrito que ronda os 13% de desempregados, desengane-se. Esta actividade, apesar do argumento falacioso, não vai gerar emprego, como foi, aliás, confirmado pela própria empresa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe-me interrompê-la, mas há muito ruído na Sala. Peço, pois, aos Srs. Deputados que se coíbam de conversar, para podermos ouvir a Sr.a Deputada em condições normais.A Oradora: - Obrigada, Sr. Presidente.
Os Verdes tiveram também a oportunidade de se deslocar até às imediações da Siderurgia Nacional, em visita à Lagoa da Palmeira, local onde são. despejados a céu aberto resíduos desta indústria, local profundamente contaminado, que não foi ainda objecto de qualquer intervenção por parte do Governo, e matéria sobre a qual o Governo ainda não respondeu ao Partido Ecologista Os Verdes, que a colocaram através de requerimento. Mais caricato ainda se torna, quando, em Agosto de 1997, o então Secretário de Estado, José Sócrates, si: deslocou à margem sul em visita a quatro locais contaminados por resíduos industriais, entre os quais a Lagoa da Palmeira, numa operação que designou de- «operação margem sul», à qual Os Verdes não puderam dar outro nome senão operação de marketing e de charme. Nessa expedição, o Governo comprometeu-se a resolver as quatro situações a breve prazo. Até hoje...- passem lá os Srs. Deputados e vejam que a situação não melhorou um cheirinho que seja.
Pior, tudo leva a crer que a descarga de hidrocarbonetos que afectou, em Novembro de 1997, grandemente a zona ribeirinha do Barreiro, que provocou. uma maré negra, prejudicando a actividade pesqueira, e que danificou embarcações, algumas das quais irreversivelmente, que veio afectar um ecossistema na sua globalidade, resultou precisamente da Lagoa da Palmeira. O Governo desde então, permitiu que a situação se alastrasse chegando ao concelho da Moita, fez análises e nunca as divulgou, contactou com empresas especializadas na remoção de hidrocarbonetos, mas nada se removeu nem se limpou - e, entretanto, passaram quatro meses.
O Governo tem pecado pela não informação à população e à autarquia, como aliás vem sendo sua característica neste tipo de atentados ecológicos. Tem pecado pela não fiscalização e pela completa desresponsabilização na resolução da questão. Só quando os casos atingem dimensões mais alarmantes é que o Governo sai à rua a fazer
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1355operações de charme para, imediatamente, na chegada ao gabinete esquecer a situação.
Por isso, a Sr.a Ministra do Ambiente afirmou também que assim, que as escórias de alumínio estivessem todas removidas da Metalimex, se deslocaria até ao Vale da Rosa, em Setúbal, em visita ao local. Só que a Sr.a Ministra já lá deveria ter ido ou deveria ir lá agora - é que continuam lá depositadas a céu aberto, sem qualquer espécie de acondicionamento ou impermeabilização, toneladas e toneladas de escórias a aguardar remoção. Entretanto, o tempo foi chuvoso e as infiltrações acentuaram-se na região.
Só que a Sr.a Ministra não se atreve a ir à Metalimex, porque as escórias ainda lá estão. Mais uma vez, o Governo não cumpriu - e tinha estabelecido o prazo até Dezembro de 1997 para a remoção total das escórias. O que a Sr.a Ministra referiu, expressamente e por escrito, em resposta a um requerimento feito por nós, e que confirmou na reunião da IV Comissão,, aquando da discussão do Orçamento de Estado, foi que o não cumprimento do prazo traria seguramente implicações no contrato assinado entre o Governo português e a empresa transportadora dos resíduos.
Entretanto, a situação continua a protelar-se. A população de Setúbal vai sofrendo sucessivamente aquele atentado ambiental, os efeitos de potenciais contaminações resultantes daquelas escórias. A passividade e a incúria dos sucessivos Governos tem sido grande, o não cumprimento de obrigações, o desleixo têm caracterizado esta situação, o que é perfeitamente inadmissível. O problema das escórias de alumínio importadas da Suíça está ainda, Srs. Deputados, por resolver.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Estas Jornadas Parlamentares, mais do que um momento de aprofundamento de conhecimentos, do cumprimento de um dever de informação, constituíram também um momento de alerta e de denúncia, do qual resultarão um conjunto de propostas que oportunamente apresentaremos aos Srs. Deputados. Os Verdes continuam empenhados na definição de uma solução integrada que tenha por base a saúde pública e a qualidade de vida das populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as conclusões das Jornadas Parlamentares de Os Verdes, que decidimos trazer hoje ao conhecimento de VV. Exas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, felicito-a por trazer aqui um problema gravíssimo, chamando assim, mais uma vez, a atenção desta Assembleia. Sabe que, nesta história dos resíduos sólidos e seu tratamento, vivemos no País do «faz de conta». Andamos todos a fingir, e até andamos a fingir que somos um Estado independente, quando se refere, por exemplo, a história das escórias de alumínio. Num país democrático, qualquer governo já tinha caído ! 0 vezes na Assembleia e, no nosso caso, 10 governos já teriam caído! Porque isto não é só desrespeito pelos cidadãos, é desrespeito pela respeitabilidade do Estado! É inacreditável o que se passa com esta história, este folhetim daMetalimex. De duas, uma: ou não tem importância alguma e, então o Ministério do Ambiente que venha dizer aos portugueses que não tem qualquer importância, ou não se armem estas «barracas» inacreditáveis, que passam pelo nosso território mas também passam por Bruxelas, pela Suíça, pela Europa inteira, para demonstrar a carência e a insuficiência do Estado, português, que é objecto de troça não só de governos como de empresas.
Sr.a Deputada, bem haja por ter chamado a atenção desta Assembleia para isso! Espero que a Assembleia desperte de vez, porque o que está a acontecer é inadmissível, e, se não há outra resposta, pegue-se então num camião clandestino e ponha-se pelo menos parte dos resíduos de alumínio nas estradas do país de origem. Se eles, fazem clandestinidade e «gangsterismo» connosco e se ainda queremos ter alguma respeitabilidade, sejamos pelo menos gangsters tão bons como eles! Com alguns camiões clandestinos e uma falsa declaração de carga, fazíamos aí um aranzel, e pelo menos toda a Europa havia de saber que existíamos.Aplausos do CDS-PP.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - No fim Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia aproveitou as Jornadas Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes - ainda bem que as fizeram e que tiveram a oportunidade de se debruçar sobre os assuntos - para vir aqui fazer o que é seu hábito, e já não estávamos à espera de outra coisa.
Fez uma intervenção acusatória, que é, se pegarmos em todas as vossas intervenções, o somatório daquilo que têm vindo afazer ao longo destes anos, e esquece coisas elementares. Mas vou ficar por aqui, com uma pergunta muito simples. A Sr.a Deputada sabe que as escórias da Metalimex estavam há quatro anos a céu aberto.O Sr. José Calçada (PCP): - Agora taparam-nas!A Oradora: - Não taparam, não, Sr. Deputado, porque isso seria esconder. Não foi isso o que se fez.
A Sr.a Deputada também sabe, ou não, que, após a descoberta, as escórias começaram a ser retiradas e estão a ser reenviadas para um país do norte da Europa, onde são tratadas? E sabe que neste momento apenas um quarto da quantidade das escórias se encontra lá, porque três quartos já foram retirados?
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: qual foi o governo que tomou a iniciativa de retirar essas escórias? Diga-nos aqui, e diga-o frontalmente, se foi ou não este Governo.Vozes do PS: - Muito bem!
1356 I SÉRIE-NÚMERO 41A Oradora: - Diga se foi outro. Já é altura de sabermos disso. Diga-nos Sr.a Deputada, qual foi o governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, para responder, se assim o desejar, informo a Câmara que estão a assistir aos nossos trabalhos um total de 500 estudantes das nossas escolas, nomeadamente da Academia Militar, de Lisboa, do Colégio João de Barros, de Pombal, da Escola Secundária D. Luísa de Gusmão, de Lisboa, da Escola 2.o e 3.o Ciclos do E. B., de Palmeia, da Escola Básica do 2 o e 3.o Ciclos José Maria dos Santos, de Pinhal Novo, da Escola Secundária Alves Martins, de Viseu, da Associação Recomeçar, de Lisboa e da Escola Secundária do Infante D. Henrique, do Porto, para quem peço, porque merecem, a vossa habitual e calorosíssima salva de palmas.Aplausos gerais, de pé.Tem a palavra, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis, gostava também de me congratular pela intervenção que fez, em jeito de pedido de esclarecimento, pois frequentemente se tem juntado à preocupação de Os Verdes, relativamente a este problemática concreta que hoje aqui trouxeram, a das escórias de alumínio da Metalimex.
De facto, como o Sr. Deputado referiu, é com grande insistência que o Partido Ecologista Os Verdes tem trazido esta questão à Assembleia da República, num sentido de alerta e de denúncia, para que não caia no esquecimento daqueles que também têm responsabilidades em pressionar um órgão executivo, que tem a responsabilidade da resolução deste problema.
Neste sentido, Os Verdes têm também trazido frequentemente esta questão à Assembleia da República.
Mas gostava de reforçar ás palavras do Sr. Deputado, referindo que a resposta do Governo tem sido permanentemente a de se calar e a de não trazer informação à Assembleia da República. Tem sido perfeitamente notória a falta de informação que existe nesta matéria, quer em relação à Assembleia da República, quer em relação às populações do distrito de Setúbal e à população portuguesa em geral, quer também em relação à autarquia, que tem estado permanentemente envolvida e a acompanhar este problema. Refiro-me, como é natural, à Junta de Freguesia do Sado.
Como é natural, esta carência de informação desprestigia também a resolução da questão e não contribui para o esclarecimento, que é fundamental, desta matéria.
Têm sido diversas as vezes em que os sucessivos governos, quer do PSD, quer o PS, se têm comprometido, em relação às populações do distrito, com uma data concreta para a resolução do problema, e, sinceramente, todas elas têm sido frustradas, sendo de facto a população de Setúbal quem tem permanentemente «levado» com as consequências desta situação inadmissível, deste verdadeiro atentado ambiental, nomeadamente em termos de conta-minações, de cheiros, etc., questão perfeitamente desagradável e de verdadeiro atentado à saúde pública.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada Natalina Moura, o acordo feito entre o Governo português e o governo da Suíça ocorreu em 1995. Retire agora, Sr.a Deputada, a ilação de quem estabeleceu o acordo, de quem o estabeleceu por verdadeira pressão da população, porque também não o estabeleceu de ânimo leve.Protestos do PS.Se os Srs. Deputados me permitirem que termine...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; peço-vos que criem condições para que a oradora possa prosseguir na sua resposta.
Desde 1990 que esta situação insustentável se mantém. O acordo foi assinado em 1995, repito, por verdadeira pressão da população devido a esta situação verdadeiramente insustentável, más as escórias começaram a ser retiradas muito tarde, Sr.a Deputada. Muito tempo após a assinatura do acordo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já retirámos muita escória, Sr.a Deputada!A Oradora: - A Sr.a Deputada recorda-se, com certeza, de a Sr.a Ministra Elisa Ferreira ter vindo à Assembleia da República afirmar peremptoriamente que, em Dezembro de 1996, as escórias estariam removidas. Entretanto, quanto a informação, nada! Não houve qualquer informação! Entretanto, descobre-se que, afinal, a dúvida estava em saber se a empresa que eventualmente trataria as escórias teria ou não capacidade para as tratar, devido, ao seu nível de perigosidade e toxicidade. A situação foi resolvida e a Sr.a Ministra deu mais um ano, tendo prometido novamente à população que em Dezembro de 1997 elas já lá não estariam.
Sr.a Deputada, por favor, desloque-se lá e vai ver as toneladas de escórias que ainda ali se encontram a céu aberto e com grande potencialidade de contaminação dos solos e das águas. É um verdadeiro atentado à saúde pública da população.
Abram os olhos e resolvam a questão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, tive de conferir com os meus colegas de bancada se não estava a assistir a uma sessão de realidade virtual quando ouvi a Sr.a Deputada Natalina Moura perguntar qual era o governo que tinha resolvido os problemas dos resíduos da Metalimex.
19 DE FEVEREIRO DE 1998 1357O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ter sido o seu!A Oradora: - Mas, felizmente, o bom senso prevaleceu e pudemos ouvir alguém, antes de mim, esclarecer como esta questão se resolveu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esclareceram que a Sr.a Deputada não resolveu!A Oradora: - Esta questão foi resolvida pelo governo de que tive a honra de fazer parte, em 1995, depois de duríssimas negociações com o governo- suíço e, naturalmente, com o auxílio, a pressão e o apoio da opinião pública, que muito legitimamente. queria ver devolvidos estes resíduos. Demorou muito tempo, porque o governo suíço levantou problemas gravíssimos e foi muito difícil, foi preciso muita força e determinação para finalmente se conseguir fazer um acordo favorável para Portugal. O que a Sr.a Deputada Natalina Moura não disse foi que este Governo nem simples questões de intendência a que está remetido consegue resolver.Vozes do PSD: - Exactamente!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Este Governo andou a «arrastar os pés» com simples questões de intendência, coisa que este Governo nem sequer sabe resolver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia, não deixa de ser caricata a sua intervenção. Quem é que deixou que se importasse o lixo? Foi este Governo?! Sr.a Deputada, de 1990 a 1995, quem deixou acumular o lixo? Depois de cinco anos de acumulação, queriam retirá-lo num ou dois anos?!Vozes do PSD: - Três! Não foram dois!A Oradora: - Quero apenas explicar, e a Sr.a Deputada sabe-o, que houve um problema com os transportes. Este tipo de lixo necessita de um transporte especial e foi aqui que o problema surgiu, provocando o atraso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais nada! Mas o problema está a ser resolvido. Depois de cinco anos de acumulação, não podíamos ter menos tempo para retirar tanto lixo. Está explicado!Aplausos do PSO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1995, no calor da campanha eleitoral das eleições legislativas, o PS empunhou duas bandeiras que erigiu em símbolos da governação da «Nova Maioria»: a adopção de um «novo estilo de governação» e a intransigência na total transparência da Administração Pública.