5 | II Série B - Número: 229 | 9 de Junho de 2012 Providenciar cuidados à mulher com disfunções sexuais, problemas de fertilidade e infeções sexualmente transmissíveis.Por último, o anexo da Portaria n.o 300//2009, de 24 de março, define a estrutura curricular do processo formativo, com tempos e planos gerais de atividades, e fixa os objetivos globais e específicos de cada área e estágio e os momentos e métodos de avaliação na área profissional de medicina geral e familiar, tendo uma duração de 4 meses na especialidade de obstetrícia e ginecologia. Enquanto o Decreto-Lei n.o 322/87, de 28 de agosto, que faz a transposição da diretiva comunitária 80/155/CEE, de 21 de janeiro, no que concerne à formação profissional dos EEESMO, desenvolve os princípios constantes da Resolução da Assembleia da Republica n.o 22/85, decreta no seu artigo 1.o que a duração mínima do curso de especialização em enfermagem de saúde materna e obstétrica é de 18 meses, a tempo inteiro, subordinado à posse de um diploma, certificado ou outro título de enfermeiro responsável por cuidados gerais.IV – Diligências efetuadas pela Comissão Em 27 de Outubro de 2011, pelas 11 horas, a Comissão de Saúde ouviu, em audiência, os peticionários, representados pelo 1.o peticionário Vítor Rocha, Lúcia Leite, Vítor Varela, autores da presente petição.Na audição estiveram presentes, para além da Deputada relatora, a Deputada Graça Mota.Os peticionários contextualizaram a petição em apreço, que teve por base a qualificação e proximidade à mulher e à família do enfermeiro especialista em enfermagem de saúde materna e obstétrica, e que os mesmos ocupam a posição ideal para ajudar na melhor adaptação ao processo de maternidade, tanto do ponto vista educacional como na vigilância da gravidez. Informaram também que a legislação em vigor foi transposta em 2007, mas o artigo 155.o da Diretiva Comunitária não foi transposto e é por essa razão que apresentam a presente petição, o qual pode ser colmatado por uma norma ou circular da DGS.No final, e após ouvidas as razões apresentadas pelos peticionários, a Deputada Elsa Cordeiro explicou ainda que iria elaborar o relatório final da petição, o qual, depois de ser apreciado e votado pela Comissão competente, será remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República para efeitos de publicação em Diário da Assembleia da República.Nada mais havendo a tratar, a audição foi encerrada por volta das 12 horas.Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o da LEDP, (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto), a Comissão Saúde solicitou no dia 2 de novembro 2011 informações ao Governo, à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Enfermeiros. A 12/01/2012 e a 13/04/202 a Comissão de Saúde voltou a reforçar o pedido de informação ao Governo.A 2 de março de 2012 a Ordem dos Enfermeiros prestou informação à Deputada relatora, onde informa nas suas conclusões o seguinte:1. Considera que a petição em análise apresenta um texto explícito, no que diz respeito às competências dos enfermeiros especialistas em saúde materna e obstétrica; 2. A formação na área da EESMO cumpre as prerrogativas da diretiva da EU 2005/36/CE e a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, pelo que as enfermeiras especialistas de saúde materna e obstétrica têm todas as condições para efetuarem as funções que estão explicitadas na petição; 3. Considera que a execução de funções autónomas por parte dos EESMO, no que diz respeito à vigilância da gravidez de baixo risco, se apresenta como uma mais-valia na melhoria dos cuidados especializados prestados à gravida e como uma forma de promoção de cuidados especializados, de proximidade e acessíveis a grupos vulneráveis e com necessidades especiais, podendo dessa forma diminuirse as desigualdades em saúde.Até à presente data, nem a Ordem dos Médicos nem o Governo tomou posição sobre o objeto desta petição.  Consultar Diário Original