15 DE JUNHO DE 19791707do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interrogam a Inspecção — Geral do Trabalho sobre:Que medidas pensa adoptar para repor a legalidade na Real Companhia Vinícola e Real Companhia Velha, nomeadamente as relativas às disposições da resolução da desintervenção não cumpridas no que toca à garantia de emprego?Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — SáMatos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados comunistas abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Indústria e Tecnologia as informações seguintes:a) Quais as razões que justificam não teremsido consideradas as propostas da comissão de trabalhadores da Gris Impressores no que toca à forma de desintervenção da empresa?b) Como pensa o Ministério garantir os postosde trabalho dos 367 trabalhadores daquela empresa?c) Qual a situação actual da empresa, designa-damente face à recusa dos ex-proprietários de cumprirem as disposições da resolução da desintervenção?Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Garcia.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por intermédio de V. Ex.a, requeiro do Ministério das Finanças e do Plano todos os elementos (cálculos) que serviram de base à determinação dos valores provisórios para as acções de empresas nacionalizadas referidas nos Despachos Normativos n.os 331/78, de 16 de Dezembro, e 112/79, de 25 de Maio.Assembleia da República, 12 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP, Carlos Carvalhas.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Publicada em Março a Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo, e fixando esta lei o prazo de cento e oitenta dias para que o Governo proceda à sua regulamentação, conclui-se que, cumprindo o Governo o prazo, só em Setembro — Outubro a suaexecução será cabal. Não constitui qualquer problema de monta, quer para as instituições do ensino particular, quer para os professores, quer para outros interessados, que a lei venha a ser regulamentada em Setembro — Outubro ou até um pouco mais tarde. Porém, há destinatários para quem a data de regulamentação não é indiferente e que serão gravemente lesados se a regulamentação se concretizar só em Setembro — Outubro ou mais tarde, como é o caso dos alunos ou potenciais alunos dos cursos complementares.Diz a lei de bases que os alunos de qualquer nível ou ramo de ensino que frequentam escolas particulares ou cooperativas em zonas onde não há ensino oficial correspondente têm direito a estudar suportando os mesmos custos em propinas e matrículas que os seus colegas do ensino oficial.Dado que as matrículas para o ano lectivo de 1979-1980 se processam antes de Setembro Outubro, os alunos das escolas referidas não se matricularão com o pleno conhecimento dos seus direitos.Mais grave ainda é que, pensando os alunos que irão pagar mensalidades da ordem dos 2000$, isso limita substancialmente, em muitas zonas da província, o acesso ao ensino, não adiantando nada que venham a saber posteriormente quais são os seus direitos.Face ao exposto, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados, com a maior brevidade possível, os seguintes esclarecimentos:1) Os contratos entre o Estado e os estabeleci-mentos de ensino particular irão celebrar — se com validade para o próximo ano lectivo ou só se aplicarão em 1980-1981?2) Os alunos dos cursos complementares noc-turnos e dos 10.° e 11.° anos de escolaridade beneficiam já, no ano lectivo de 1979-1980, daquilo que a lei lhes confere — suportar custos iguais aos seus colegas do ensino oficial— ou terão de aguardar também por 1980-1981?3) Sendo a lei imperativa a conferir aos alunosdo ensino particular e cooperativo iguais direitos aos conferidos ao ensino oficial nos locais onde não haja ensino oficiai correspondente, não se justificaria que, quanto a estes, e independentemente de regulamentação, fosse desde já anunciada a igualdade, qualquer que fosse o momento e a forma da regulamentação?Lisboa, 12 de Junho de 1979.—O Deputado Social — Democrata Independente, José Gonçalves Sapinho.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIADIRECÇÃO — GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRASAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Cacito relativo ao matadouro de Beja.O Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito requereu ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ou da Indústria e Tecnologia, que