5 DE MARÇO DE 2020 21 «A tutela dos direitos dos trabalhadores na administração pública nos tribunais administrativos e nos tribunais de trabalho em sede de acidentes de trabalho e doenças profissionais» de David Carvalho Martins e Susana Santos Coelho. A análise incide sobre a tutela processual aplicável em caso de acidente de trabalho na administração pública. Os autores centram a sua reflexão sobre a determinação do tribunal competente para dirimir os litígios emergentes de acidente de trabalho dos funcionários públicos. A repartição de competências entre as jurisdições comum e administrativa não obedece a uma fronteira clara, embora se note uma tendência para concentrar na jurisdição comum a competência para dirimir os litígios emergentes de acidentes de trabalho. Em qualquer caso, «estas incertezas provocam entraves processuais e prejudicam a celeridade processual numa matéria essencial: a tutela dos trabalhadores no caso de acidentes de trabalho, os quais colocam em causa bens jurídicos de personalidade estruturantes do nosso sistema jurídico». PEREIRA, António Garcia – É Portugal um Estado de Direito? O Tribunal Constitucional recusa a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que nega aos trabalhadores da Administração Pública o direito às respetivas pensões por acidente em serviço ou doença profissional!. Questões laborais. Coimbra. ISSN 0872-8267. Ano 25, n.o 53 (jul./dez. 2018), p. 149-160. Cota: RP-577. Resumo: Neste artigo, o autor procede à análise crítica do diploma legal que regula o regime dos acidentes de trabalho e doenças profissionais na Administração Pública (Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março), designadamente no que se refere às disposições em que se baseia a Caixa Geral de Aposentações (CGA) para negar aos trabalhadores da Administração Pública o pagamento das pensões devidas por incapacidade permanente, decorrente de acidente sofrido ou doença contraída em serviço, desde 2014. Para tal, a CGA invoca que o referido pagamento não é cumulável com a parcela de remuneração correspondente à percentagem de redução permanente na capacidade geral de ganho do trabalhador, ou seja, «o trabalhador teria de ver o seu salário reduzido em proporção idêntica à redução da sua capacidade de ganho, para poder receber a pensão por incapacidade». O autor defende a inconstitucionalidade das referidas normas que considera impróprias de um Estado de direito e lamenta que o Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 786/2017, de 21 de novembro, tenha recusado considerar tais normas inconstitucionais. PORTUGAL. Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo. Departamento de Saúde Pública – Acidentes de trabalho e doenças profissionais [Em linha] : orientações técnicas. Lisboa : ARSLVT, 2013. [Consult. 06 de fev. 2017]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=123878&img=7165&save=true>. Resumo: O documento que aqui se apresenta pretende harmonizar as formalidades legalmente impostas para a qualificação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no setor público, procedendo ao seu enquadramento legal. Na administração pública, a qualificação de acidente de trabalho é de exclusiva responsabilidade da entidade empregadora. «Acidente de trabalho é aquele que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores ao serviço de entidades empregadoras públicas e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte». Nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a avaliação e respetiva pensão ou indemnização reparatória, nos termos previstos na legislação em vigor. O documento aborda diversos aspetos relacionados com esta problemática, nomeadamente: participação do acidente de trabalho; reparação e graduação do mesmo; prestações em espécie e em dinheiro; avaliação e graduação da incapacidade; evolução e acompanhamento do processo e doenças profissionais. ———