19 DE NOVEMBRO DE 19865392.17 — Sociedades «holding» (artigo 48.°)Trata-se de uma autorização legislativa que deverá ser concretizada nos termos do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa.Z.ta — Profissionais de desporto de alta competição (artigo St.'lA Comissão compreende os problemas que levam o Governo a propor este regime excepcional. Porém, tem dúvidas sobre as garantias existentes quanto à eficácia e equidade relativa das normas propostas. Para além de se tratar de uma autorização legislativa que não preenche os requisitos do artigo 168.°, n.° 2, da Constituição da República Portuguesa, importa ter presente o seguinte:a) Os profissionais de desporto de alta competição estão já sujeitos a tributação pelos impostos existentes, sendo a situação actual resultante da ausência de fiscalização;b) Um regime privilegiado desta natureza não deveria ser completamente omisso face a outras profissões de duração curta. Refira-«e, por exemplo, o caso da Franca, em que existe um regime tributativo especial aplicável a um conjunto de situações de duração curta.2.19 — Infracções tributários (artigo S5.'lAs alíneas a) e b) do artigo 55.° representam a renovação da autorização legislativa concedida pelo artigo 60.° do Orçamento do Estado para 1986 com um prazo de noventa dias. pelo que importa conhecer o motivo por que não foi usada.Quanto à alínea c), a Comissão regista o seu carácter inovatório visando proceder à adaptação, que nunca foi feita, do Código de Processo das Contribuições e impostos às disposições constitucionais e ao direito substantivo, que tem sofrido significativas transformações.2.20 — Tributação dos cargos públicas (artigo 56.*)A Comissão dá o seu apoio à tributação dos titulaires de cargos públicos. No Orçamento de 1986 o artigo 62.° dispôs o seguinte: «Visando a entrada em vigor do imposto único sobre o rendimento em 1987, o Governo promoverá as acções necessárias à tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares dos cargos políticos.» O Governo não está em condições de fazer entrar em vigor o imposto único em 1987. Este facto não inviabiliza a tributação dos titulares de cargos públicos em 1987, mas obriga a cuidadosa preparação para estas soluções manifestamente incorrectas. Por esse facto, a Comissão considera que a autorização legislativa pretendida pelo Governo é extremamente vaga, pelo que deverá ser solicitada a sua concretização, de acordo com o artigo 168.°, n.° 2, da Constituição.V— Investimento público Investimento do sector público1 — Plano do investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIODAC)No relatório sobre as GOPs e o Orçamento do Estado para 1986 a Comissão afirmava que a «significativa  expressão  (orçamentada)  do  investimento daadministração central poderá colocar problemas importantes se for considerada a real capacidade de execução dos investimentos previstos». Os elementos disponíveis sobre a execução orçamental confirmam plenamente aquele alerta, já que a execução financeira do PIDDAC dc 1986 se deverá situar entre os 70 % e 80 %.Parece justificável manter a mesma chamada de atenção para o PIDDAC de 1987, já que a comparação dos valores orçamentais para 1987 com a execução financeira de 1986 aponta para uma evolução bastante mais acentuada que a resultante de uma comparação dos valores orçamentados. Acresce que, como se verá, aumenta o peso das dotações para investimentos do Plano cuja execução não depende apenas da vontade da administração central, pois se trata de transferência para outros sectores, dependendo, portanto, da real existência de projectos e da capacidade de realização dos sectores destinatários, bem como, em boa parte, da efectiva transferência dos previstos recursos das Comunidades Europeias.Ainda antes de entrar na análise mais circunstanciada do PIDDAC, impõe-se registar que não foram ainda introduzidas alterações à deficiente concepção do mapa vil anexo ao Orçamento e relativo aos programas e projectos integrados no PIDDAC, continuando, pois, a omitir informações fundamentais, designadamente sobre a repartição espacial (regional) dos investimentos e sobre a componente de FBCF.Os investimentos do Plano orçamental para 1987 ascendem a 161,3 milhões de contos (4-17,7 % nominais que em 1986), dos quais 140,7 milhões de contos (+15,9%) financiados pelo Orçamento do Estado. Aqueles valores incluem 7,9 milhões de contos ( + 4,3 %) relativos aos «programas integrados de desenvolvimento regional» (PIDRs) e 423 000 contos para os «investimentos intermunicipais» (+41 %). A parcela dos investimentos do Plano financiados pelo Orçamento baixou de 1986 para 1987, de 90,4 % para 87,2 %, sendo a parcela restante financiada pelos «donativos de pré-ádesão» em 1,4 % (2,7 % em 1986) e por «outras fontes» em 11,3% (6,9% em 1986). Registe-se o decrescimento do financiamento do Orçamento do Estado, apesar de ríele se incluírem recursos dos fundos estruturais das Comunidades no valor (orçamentado) de 22 milhões de contos. Isto é, o crescimento dos investimentos do Plano não corresponde a um aumento proporcional de esforço financeiro pedido ao Orçamento do Estado.A análise subsequente reportar-se-á, salvo indicação expressa, ao PIDDAC financiado pelo Orçamento do Estado deduzido dos PIDRs e dos investimentos intermunicipais. Sem que antes a Comissão não deixe de registar o significativo decrescimento real das dotações orçamentais para «programas integrados de desenvolvimento regional» (—6,5% era termos reais), não tendo o Governo fornecido justificação ou explicação para esta evolução negativa. Na óptica da classificação económica das despesas assinale-se que apenas cerca dc 39 % do PIDDAC (cerca de 52 milhões de contos) correspondem a investimentos em terrenos, edifícios, construção e máquinas e equipamento, correspondendo cerca de 56 % a transferência para outros sectores. O crescimento do peso relativo da rubrica «Transferências» no conjunto dos chamados «investimentos de Plano» parece colocar a necessidade de clarificar e delimitar mais claramente este conceito, já que não se percebe bem a razão de incluir no PIDDAC algunsê