51 | II Série GOPOE - Número: 007 | 15 de Novembro de 2008A verdade é que, através de V. Ex.a, há advogados, alguns deles advogados-estagiários, que mal ganham para pagar os escritórios, muito menos para terem funcionários e pagarem as restantes despesas, e que, para além de não receberem de muitos clientes, graças à tal malfadada crise que o Governo tantas vezes invoca, nem sequer do próprio Estado recebem por aquilo que fazem os tribunais, ao serviço do interesse público.Portanto, quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, a este propósito, se estão pagas essas defesas, se estão regularizadas essas dívidas, e, se o estão, desde quando?O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo. Apenas para lhe esclarecer que, por ora, estamos em directo, mas é no Canal Parlamento não é no «canal memória».Risos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Por ora!O Sr. Presidente: — Por ora, por ora!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Mas vai ver, Sr. Presidente, que, não tarda, entraremos no «canal memória», pela resposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero cumprimentar os Sr. Ministro da Justiça e os Srs.Secretários de Estado e começo esta minha intervenção, precisamente, levantando um problema que resulta daquilo que foi identificado pelo Sr. Ministro como a primeira preocupação do Governo, o descongestionamento dos tribunais.De facto, o Governo optou por duas linhas fundamentais para promover o descongestionamento dos tribunais: por um lado, retirou muitos dos processos que cabiam aos tribunais, e retirou-os das mais diversas formas, nomeadamente através de mecanismos de promoção da desistência de acções, através da transferência de competências de actos anteriormente jurisdicionais que passaram a ser da competência, por exemplo, das redes de arbitragem e mediação de conflitos, retirando dos tribunais muitas questões que, em nosso entender, deviam ser da competência dos tribunais e passaram para outros órgãos; por outro lado, adoptou medidas de encarecimento da justiça que dificultam, de facto, o acesso dos cidadãos à justiça, não apenas por termos hoje, ainda, um regime de apoio judiciário muito restritivo mas também pelo aumento dos custos com a justiça.Por isso, a primeira questão que quero colocar ao Sr. Ministro diz respeito às receitas do Estado, nomeadamente com as taxas cobradas no âmbito do sistema de justiça, ou seja, as taxas de justiça, as taxas de vários tipos de registos, nomeadamente taxas de registo notarial, de registo predial, de registo civil e de registo comercial. E, Sr. Ministro, fazendo uma comparação — uma vez que este é o último Orçamento do Estado do Partido Socialista, penso que faz sentido fazer esta comparação — com a situação que existia, quando este Governo do Partido Socialista assumiu funções, em 2005, o montante destas taxas era de 11 096 milhões de euros, sendo que, neste momento, o Orçamento do Estado prevê 146 108 milhões de euros. Ou seja, passámos de 11 para 146 milhões de euros de taxas, o que dá bem conta do que foi o encarecimento da justiça com este Governo. Portanto, gostaria que o Sr. Ministro pudesse dar alguma explicação sobre esta situação.Por outro lado, gostava ainda que pudesse também relacionar esta questão, se ela, de facto, tiver alguma relação, com o aumento para mais do dobro das receitas próprias do Instituto de Gestão Financeira e de InfraEstruturas da Justiça. Em relação a 2008, há um aumento das receitas próprias, de 708,9 milhões de euros para 1429 milhões de euros, pelo que gostaria que o Sr. Ministro pudesse dar alguma explicação sobre a origem desta duplicação de receitas no orçamento do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça.Já agora, relativamente aos mecanismos de resolução alternativa dos litígios — a mediação, a arbitragem e outros —, gostaríamos de saber quanto é que o Estado irá gastar com eles, concretamente, qual é a verba