I SÉRIE — NÚMERO 83 22 A verdade, que não podem esconder — e está, hoje, à vista de todos —, é que fizeram da promoção do investimento imobiliário especulativo a vossa política. Não satisfeitos com essa intervenção, tornaram a política de habitação pública — à altura, inexistente — num negócio privado e pedem agora a intervenção pública, que não fizeram. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — A «lei dos despejos», a liberalização do regime do alojamento local e os benefícios fiscais à reabilitação urbana levaram a uma limpeza das fachadas, mas também das pessoas, que se viram arredadas dos centros das cidades e também das periferias. As pessoas foram, assim, arredadas das suas vidas e esta foi, e é, uma guetização de um largo conjunto da população, que agora procura casa. Esta é também uma forma de empobrecimento das pessoas que têm rendas mais caras, mais encargos nos transportes e cada vez menos tempo para as suas vidas. Não existe recuperação de rendimentos possível com a colonização do tempo e do rendimento laboral das pessoas para interesses especulativos. E estas são pessoas com rendimentos médios, são pessoas com rendimentos baixos, são jovens, são idosos e são pessoas de idades médias. E, como podemos ver, esta não é a política de habitação necessária e estas também não são as respostas necessárias, agora. Cidades não são betão, não são benefícios fiscais, não são fundos de investimento, não são quarteirões entregues a bancos, não são quarteirões inteiros povoados a T0, não são prédios compartimentados, mascarados de habitação, que mais não são do que locais de passagem. A lei das rendas de Assunção Cristas tem vindo a ser o garante de que as pessoas vivem com as suas vidas nas mãos e com as malas às costas. Mas isto também já não se limita apenas às cidades mais pressionadas pela especulação imobiliária. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Basta ver a indignação e as notícias de idosos, e não tão idosos, desesperados com as ameaças de despejo das casas onde sempre moraram. Basta ver a possibilidade aberta à Fidelidade para despejar, pelo menos, um milhar de pessoas das suas casas — e lembre-se aqui que a Fidelidade era pública e foi privatizada. Basta pensar que onde não existia um serviço público de garantia de um direito constitucional, o da habitação, o CDS e o PSD conseguiram interferir para que o mercado canibalizasse qualquer hipótese de garantia de proteção e demitiram-se completamente de intervir e garantir às pessoas que não são assediadas e que não ficam sem casa. Chegamos, assim, e há já algum tempo, a um problema de profunda emergência social. E o que é que discutimos hoje, Srs. Deputados? Mais benefícios fiscais, a manutenção do mesmo negócio, sem qualquer controlo dos aumentos especulativos das rendas. O CDS não aprende nada com a crise que provoca. Chega ao ponto de agora considerar arrendamentos mais longos, para efeitos de benefícios fiscais aos senhorios, contratos de arrendamento de um ano e um dia. O que é isto, Srs. Deputados? O que é preciso fazer? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Estimular o mercado, Sr.a Deputada! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sabemos que não é muito difícil, nem é difícil compreender. Necessitamos de pôr fim ao extremismo da «lei Cristas» e caminhar para uma sociedade em que o direito à habitação, como acontece já na saúde e na educação, é visto como uma responsabilidade de todos e não como um privilégio escasso que o mercado se encarregará de distribuir pelos que têm mais fortuna ou mais sorte. O que se exige é a garantia do direito à habitação, conforme o artigo 65.o da Constituição. A maior parte das propostas que a direita apresenta hoje não vão nesse sentido. Pergunto: que propostas apresentam para acabar com a instabilidade na vida das pessoas? Que proteção garantem às pessoas que estão neste momento a ser assediadas e despejadas? Zero, Sr. Deputado! Zero!