3 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço aos Srs. Deputados que se vão acomodando de acordo com as bancadas para que o seu coração mais penda e à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que faça o favor de ler o expediente. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar a entrada na Mesa, e admissão pelo Sr. Presidente, das seguintes iniciativas: Proposta de Lei n.o 57/XV/1.a (ALRAM), que baixa à 10.a Comissão; Projetos de Lei n.os 517/XV/1.a (PAN), que baixa à 1.a Comissão, 519/XV/1.a (IL), que baixa à 4.a Comissão, e 520/XV/1.a (IL), que baixa à 5.a Comissão; e Projetos de Resolução n.os 423/XV/1.a (CH), que baixa à 6.a Comissão, 424/XV/1.a (PSD), que baixa à 10.a Comissão, 425/XV/1.a (IL), que baixa à 9.a Comissão, 426/XV/1.a (PS), que baixa à 1.a Comissão, 427/XV/1.a (PAN), que baixa à 11.a Comissão, 428/XV/1.a (L), que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 11.a Comissão, 429/XV/1.a (IL), que baixa à 11.a Comissão, 430/XV/1.a (L), que baixa à 9.a Comissão, 431/XV/1.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 432/XV/1.a (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e 433/XV/1.a (PCP), que baixa à 9.a Comissão. Sr. Presidente, passo agora a ler um parecer da 14.a Comissão, que deve ser votado em seguida: «Em reunião realizada no dia 1 de fevereiro de 2023, foi observada a seguinte: Prorrogação da suspensão do mandato e respetiva substituição de Deputado, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Pedro Nuno de Oliveira Santos (círculo eleitoral de Aveiro) por Rosa Maria Monteiro Venâncio (círculo eleitoral de Aveiro), com efeitos a partir do dia 3 de fevereiro de 2023, inclusive, até 4 de julho de 2023.» Segundo o parecer emitido pela Comissão, a prorrogação da suspensão do mandato cumpre os requisitos legais, continuando a ser temporariamente substituído o Deputado em causa. O Sr. Presidente: — Vamos votar este parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PAN e do L.Terminada a leitura do expediente, vamos entrar na ordem do dia de hoje, que consta de declarações políticas dos diferentes grupos parlamentares, assim como do Deputado único. Para proferir a declaração política do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno concluiu, há instantes, mais uma reunião para a discussão de um vasto e complexo conjunto de propostas. O teor das propostas, o conteúdo das discussões e as votações indiciárias confirmam que o Governo e o Partido Socialista não têm para o trabalho uma agenda digna da denominação do pacote que nos apresentam. Trata-se de uma agenda, partilhada com o PSD, de compromisso com o capital e não com o trabalho,... Protestos do PSD. ... mais de serviço aos interesses do patronato e menos em defesa dos trabalhadores. As propostas e posições do Governo e do PS, apoiadas em larga medida pelo PSD, mantêm as normas mais gravosas do Código do Trabalho, impedem a reposição de direitos roubados aos trabalhadores — como as compensações por trabalho suplementar ou os valores das indemnizações — e barram o caminho a avanços civilizacionais.