12 DE FEVEREIRO DE 199468-(33)O enquadramento jurídico da alienação do capital social da UNICER, S. A., impõe restrições à respectiva aquisição por entidades ou grupos económicos estrangeiros.Essas limitações aparecem inequivocamente consagradas na alínea d) do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 353/88, de 6 de Outubro, e no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 170--A/90, de 26 de Maio.Recentemente têm vindo a público notícias que indiciam o desrespeito daquelas limitações.Aliás, a confirmarem-se tais notícias, não estaríamos, infelizmente, perante um facto inédito, bastando referiro que se verificou recentemente com o Banco Totta & Açores.Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e no n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os seguintes esclarecimentos:A alienação do capital social da UNICER, S. A., tem ou não respeitado as limitações legais quanto a entidades ou grupos económicos estrangeiros?Qual a actual distribuição do capital social da UNICER, S. A., no que respeita à respectiva titularidade?Requerimento n.» 243/VI (3.»>-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Pedido de publicações.Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, que me seja enviado um exemplar do estudo As Regiões Portuguesas, da autoria do Prof. Jorge Gaspar, publicado pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional.Requerimento n.° 244/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social e Democracia. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).No Diário de Notícias, suplemento «Negócios», de 7 de Fevereiro de 1994, é dada notícia, alegadamente baseada em informações do Instituto do Emprego e Formação Profissional, da concessão de um financiamento do Fundo Social Europeu ao Instituto Progresso Social e Democracia, no montante de 677 000 contos, para «formação partidária».Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que me seja prestada informação detalhada daquele financiamento e sobre outros financiamentos eventualmente concedidos para «formação partidária».Requerimento n.8 245/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Liquidação e cobrança de impostos. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério das Finanças me seja prestada informação sobre as medidas adoptadas para garantir uma melhoria na liquidação e cobrança de receitas públicas através da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e da Direcção--Geral do Tesouro.Requerimento n.B 246/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Habilitações para o ensino de cursos da Faculdade de Ciências de Lisboa. Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Ministério da Educação me seja prestada informação sobre o seguinte:Os alunos das licenciaturas em Ensino da Biologia, da Física, da Geologia e da Química da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa poderão vir a perder a habilitação profissional para leccionar a quase totalidade das disciplinas dos currículos do ensino secundário e, a curto prazo, também as referentes ao 3.° ciclo do ensino básico, em face do novo regime jurídico sobre habilitações para a docência.Verifica-se, assim, que os referidos licenciados virão a ser prejudicados a favor das licenciaturas integradas, além das consequências negativas no tocante ao adequado e regular funcionamento de um ensino de qualidade.Que medidas estão previstas ou foram adoptadas para evitar esta desigualdade manifesta? Como se pretende no futuro salvaguardar os legítimos direitos e expectativas dos licenciados referidos?Requerimento n.9 247/VI (3.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1994Assunto: Estação arqueológica de Tróia.Apresentado por: Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pela Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a situação da estação arqueológica de Tróia, sobre a qual o arqueólogo Dr. Carlos Tavares da Silva afirmou: «Tróia revela duas coisas: por um lado, o desprezo governamental pelos recursos intrínsecos, por outro, a forma como o património cultural e arqueológico é tratado.» (Diário de Notícias, de 20 de Dezembro de 1993.)Trata-se de uma estação considerada como um dos mais importantes centros romanos de salga, não podendo continuar votada ao abandono e esquecimento.