20 DE DEZEMBRO DE 2019 45 Sr.as e Srs. Deputados, o tempo para resolver esta situação é o tempo de hoje, com a assunção desse compromisso aqui no debate, e amanhã na altura das votações. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Então, a pergunta que tem de ser feita é a seguinte: o que irão fazer PS, PSD e CDS? Serão todos, mais uma vez, muletas uns dos outros nesta agressão aos direitos dos trabalhadores, que foram as iniciativas legislativas do Governo que procederam ao apagão do tempo de serviço, ou não? Ou vão dizer a estes mais de 60 000 trabalhadores, que aqui hoje estão representados nas galerias, que vão votar favoravelmente o projeto do PCP, sem colocar como condições propostas para partir a carreira docente e outras carreiras da administração pública, utilizando os professores como meros joguetes de um programa encapotado de agressão aos direitos dos trabalhadores? A luta e a força dos professores e dos demais trabalhadores da Administração Pública em defesa do direito à contabilização de todo o tempo de serviço pode continuar a contar com a força e a luta do PCP, dentro e fora da Assembleia da República. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, em primeiro lugar, saudar todos os professores e sindicatos que promoveram esta petição com mais de 60 000 subscritores. Na Legislatura anterior aconteceram dois erros, dois grandes erros, sendo o maior deles o do Partido Socialista ao impedir a recuperação de tempo de serviço de professoras e professores da escola pública. Foi o maior erro por quatro razões: em primeiro lugar, porque quis retirar aos professores o que era seu por direito, que é a sua carreira, e também aquilo que é de justiça, que é o direito a uma aposentação e a um salário dignos. Em segundo lugar, porque não hesitou, para conseguir impedir a recuperação de tempo de serviço, em desvalorizar socialmente o papel dos professores e das professoras, com mitos e inverdades sobre os supostos privilégios da sua carreira e com muito pouca transparência sobre o custo da medida. Em terceiro lugar, porque abdicou de negociar com os sindicatos as soluções para alguns dos maiores problemas da escola pública. Em quarto lugar, porque, ao matar a negociação com os professores e as professoras, quis matar a negociação com todos os outros corpos e carreiras especiais da Administração Pública. Desengane-se quem achar que estes erros não vão ter o seu preço, provavelmente muito maior do que o pior cenário que Mário Centeno fez para assustar o País com a recuperação da carreira dos professores e das professoras. O segundo erro foi o do PSD que, ao prometer esperança aos professores, apenas lhes entregou desilusão. Sr.as e Srs. Deputados, temos hoje a oportunidade de corrigir estes erros. Por isso, propomos que o Governo seja obrigado a negociar com as carreiras e corpos especiais a recuperação do tempo de serviço e, no caso dos professores, a recuperação do seu tempo de serviço até 2025. É tempo de acabar com os fantasmas do natal passado. A única coisa que este projeto de lei obriga em 2020 – o ano dos 500 milhões do excedente de Mário Centeno – é que se devolvam aos professores 399 dias de serviço. Esta é a única obrigação para 2020, que decorre do projeto de lei que agora apresentamos. Mais de metade dos professores vai aposentar-se nos próximos 10 anos, apenas 1% dos professores tem menos de 35 anos e 60% das docentes e dos docentes estão nos quatro primeiros escalões. Isto não é o retrato de uma carreira automática e privilegiada, isto é o retrato de uma carreira desvalorizada e mal paga. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, apelamos a que se permita que este projeto de lei chegue à especialidade. Apelamos a todos os partidos, mas em especial ao PSD, que tem a recuperação do tempo de serviço como uma promessa eleitoral do programa com que se apresentou a eleições, e que o façam por três razões: porque o País pode, porque a escola pública precisa e, também, porque os professores merecem respeito.