I SÉRIE — NÚMERO 31 10 Aplausos do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nós não faltamos à verdade! Nós não faltamos à verdade! O Sr. António Filipe (PCP): — ... mas a avaliação dos demais líderes partidários de que era possível apresentar uma iniciativa legislativa levou à sua apresentação. O processo legislativo é público do princípio ao fim. Não se peça publicidade a um processo inexistente, porque até à apresentação da iniciativa legislativa o que houve foi a apreciação da viabilidade da apresentação de uma iniciativa legislativa e, a partir do momento em que se concluiu por essa viabilidade, ela foi apresentada e foi agendada, sem a oposição do CDS, com uma grelha a que o CDS não se opôs. Aplausos do PCP e de Os Verdes.Não se venha falar em secretismo, porque manifestamente secretismo não houve. Aguardaremos naturalmente pelo debate sobre a confirmação ou a alteração deste diploma. Mas queremos dizer uma coisa muito clara: o PCP não renega nada do que assinou e do que aprovou e não se deixa intimidar por quaisquer campanhas de manipulação da opinião pública. A nós não nos intimidam! Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro.Sr. Presidente, para concluir, queremos dizer que o PCP sempre se opôs e continua a opor-se à Lei que vem de 2003, que aumentou escandalosamente as subvenções públicas, procurando proibir a possibilidade de os partidos angariarem os seus próprios fundos. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Estas alterações não modificam a sua matriz essencial, mas contêm melhorias que pensamos serem importantes para a clarificação e para a transparência daquele que é o financiamento partidário, e disso não abdicamos. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS.O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão para uma intervenção. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia funciona. A Assembleia da República exerceu a sua competência de aprovação de um decreto. O Sr. Presidente da República, no seu escrutínio político, considerou devolver esse decreto para nova ponderação à Assembleia da República. Aceitamos, pois, como inteiramente normal o exercício desse poder por parte do Sr. Presidente da República. Aliás, a circunstância de o Regimento da Assembleia prever um período de 15 dias até à possibilidade de reapreciação do diploma significa uma exigência para nós próprios de ponderação de argumentos, nomeadamente quando eles são estabelecidos pelo Presidente da República na sua relação interinstitucional com o Parlamento. Temos, por isso, toda a disponibilidade para fazer essa mesma reponderação. No entanto, gostaria, desde já, de sublinhar que resulta claro da mensagem do Sr. Presidente da República o clima de colaboração institucional entre os partidos políticos nesta Câmara e o Tribunal Constitucional. Se nos lembrarmos que, além do princípio da separação de poderes, há também um princípio de interdependência que apela à confiança entre titulares dos órgãos de soberania, a Assembleia da República, no seu conjunto, deu uma lição de confiança no modo como estabeleceu essa relação com o Tribunal Constitucional no processo preparatório do diploma em causa.