II SÉRIE-A — NÚMERO 175 28 Segundo a Lei, são considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objeto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de dezembro, e que, nos respetivos planos municipais de ordenamento do território (PMOT), estejam classificadas como espaço urbano ou urbanizável. São ainda considerados AUGI os prédios ou conjuntos de prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas. A lei sofreu a primeira modificação introduzida pela Lei n.o 165/99, de 14 de setembro, a segunda pela Lei n.o 64/2003, de 23 de agosto, e a terceira pela Lei n.o 10/2008, de 20 de fevereiro. As alterações pretenderam aperfeiçoar a capacidade de intervenção dos agentes na área da legalização deste tipo de aglomerados urbanos e a resolução de questões técnicas que impediam ou dificultavam a respetiva intervenção. Alargaram o prazo de atuação das comissões de administração e resolveram as questões na área fiscal e do registo. Os autores do presente projeto de lei, na sequência da audição parlamentar realizada a pedido da Junta Metropolitana de Lisboa, no dia 2 de julho de 2013, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, decidiram acolher as pretensões manifestadas pelos autarcas da Área Metropolitana de Lisboa, por considerarem ser fundamental dar continuidade ao trabalho de recuperação e reconversão das AUGI, prosseguido no âmbito Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (texto consolidado). Deste modo, propõem a prorrogação dos prazos constantes do artigo 57.o da Lei. O artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, na redação dada pela Lei n.o 10/2008, de 20 de fevereiro, dispõe: Artigo 57.o Prazos 1 – Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2008 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2013. 2 – A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de Dezembro de 2011. 3 – O prazo fixado no n.o 1 não se aplica à comissão de administração eleita nos termos do n.o 4 do artigo 8.o. A Lei n.o 91/95 de 2 de setembro, teve origem na apreciação e aprovação do Projeto de Lei n.o 592/VI (4.a), da iniciativa do PSD, PS, PCP e PEV, tendo sido o texto final aprovado por unanimidade. No mesmo sentido da prorrogação do prazo estabelecido no artigo 57.o da Lei, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 418/XII (2.a), que baixou à comissão em 29 de maio de 2013, tendo o parecer da Comissão sido aprovado, por unanimidade, na reunião de 9 de julho de 2013 e enviado à Presidente da Assembleia da República em 9 de julho de 2013. O PSD e o CDS-PP apresentaram o Projeto de Lei n.o 433/XII (2.a), que, em 12 de julho de 2013, baixou à comissão, aguardando emissão do competente parecer, e o PS apresentou o Projeto de Lei n.o 434/XII (2.a), que em 17 de julho de 2013 baixou à comissão, onde aguada, igualmente, emissão de parecer. Enquadramento doutrinário/bibliográficoCOSTA, David Carvalho Teixeira da – As Áreas Urbanas de Génese Ilegal [Em linha]: contributos para um modelo de avaliação de desempenho urbanístico: dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil. [Lisboa]: Instituto Superior Técnico, 2008. [Consult. 18 de Julho 2013]. Disponível em: WWW:  Resumo: A referida tese de Mestrado pretende medir a distância de performance urbanística entre um bairro de génese ilegal e um bairro planeado, de forma a identificar setores críticos de intervenção no âmbito das ações de reconversão, permitindo a conceção de novas metodologias que funcionem como apoio à decisão nas intervenções a efetuar para diminuir essa distância. O autor analisa os principais desvios e