896-(48)II SÉRIE — NÚMERO 43para além disso, ainda tem impossibilitado que as câmaras municipais desempenhem um papel mais activo no sector, pela não aprovação da lei da delimitação de investimentos, pelo incumprimento da Lei das Finanças Locais e pelo bloqueamento dos seus pedidos de empréstimo para a construção de habitações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Por que razões se mantêm desde há meses suspensos os empréstimos às câmaras municipais, através do regime do Decreto-Lei n.° 817/76, e, em especial, que motivos levam à não aprovação do financiamento à Câmara Municipal de Sesimbra, no montante de 65 300 contos, para a construção de 62 fogos?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Novembro de 1980, a Divisão de Finanças do FFH procedeu ao apuramento das verbas que à Câmara Municipal do Seixal eram devidas pelas escrituras formalizadas em Setembro e Outubro do mesmo ano.De então para cá e apesar de múltiplas insistências ainda a Câmara não recebeu qualquer indicação da verba restante a receber pela comercialização de fogos após Outubro de 1980. Neste momento encontra-se comercializada a totalidade dos fogos e já estão feitas escrituras de quase 90 % do total.Neste momento a Câmara Municipal do Seixal é credora do FFH de uma verba de cerca de 15 milhões de escudos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, os seguintes esclarecimentos:Quais as razões porque o FFH não paga os cerca de 15 milhões de escudos que deve à Câmara do Seixal?Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de o FFH rapidamente cumprir as suas obrigações para com aquela autarquia, pois não pode a mesma custear os organismos oficiais do Estado, como é o caso do FFH?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimentoEx.""' Sr. Presidente da Assembleia da Republica:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos c desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação dos planos de pormenor, em número de 6, apresentados pela Câmara Municipal de Sines, 2 dos quais aguardam há cerca de 5 anos a sua aprovarão?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha.RequerimenAoiEx.ra0 Sr. Presidente ca Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 251 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Irmana-dora (Monte da Caparica, Almada).Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Go-