30 DE MAIO DE 2019 215 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1810/XIII/4.a (REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1811/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO A DIFUSÃO E PROMOÇÃO DAS VANTAGENS DE ADOTAR A ISO 39001 – SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO) Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1810/XIII/4.a (PSD) – «Regulamento de Sinalização do Trânsito», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 20 de setembro de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 3. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1811/XIII/4.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 19 de setembro de 2018, tendo o projeto de resolução sido admitido em 20 de setembro de 2018, bem como baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas nessa mesma data. 5. A discussão dos Projetos de Resolução n.os 1810/XIII/4.a e 1811/XIII/4.a (PSD) ocorreu nos seguintes termos: A Sra. Deputada Fátima Ramos (PSD) considerou que todas as iniciativas do combate à sinistralidade rodoviária são desígnio nacional, referindo as situações de dor e sofrimento causadas às pessoas pelos acidentes e as consequências materiais. Notou que a partir de 2016 houve um agravamento da sinistralidade rodoviária, detalhando números relativos aos anos de 2017, 2018 e 2019, e apelando à tomada de medidas contra este flagelo. Apresentou, nos seus termos, os projetos de resolução do PSD, que visam combater esta tendência da sinistralidade rodoviária: – N.o 1810/XIII/4.a – «Regulamento de Sinalização do Trânsito», sublinhando a falta da publicação do Regulamento de Sinalização do Trânsito, recordada no Fórum de Segurança Rodoviária realizado na Assembleia da República em 2018, e referindo os acidentes e atropelamentos em zona urbana, e concluiu pela necessidade da aprovação com carácter de urgência do Regulamento de Sinalização e Trânsito; – N.o 1811/XIII/4.a – «Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário», notando os acidentes que ocorrem na deslocação para os locais de trabalho, e apelando a esforços do Governo a incentivar empresas e organismos públicos ao cumprimento desta Norma. O Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) referiu que o Regulamento de Sinalização e Trânsito está em fase de conclusão da revisão na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária até 30 de novembro, para a aprovação em Conselho de Ministros, contendo várias alterações e adaptações da sinalização decorrentes da recente alteração do Código da estrada em 2018. Refutou o aumento da mortalidade, explicando. Afirmou o PS concordar com o Projeto de Resolução n.o 1810/XIII/4.a (PSD).