63 | II Série C - Número: 018 | 20 de Dezembro de 2007comissões praticadas por alguns fundos e intermediários financeiros relativamente a comissões na intermediação financeira.Levámos a cabo 21 consultas públicas sobre projectos regulamentares e legislativos, fizemos cinco conferências e sessões de esclarecimento, com a presença de profissionais de mercado, em número de 700.Concluíram-se neste período — que foi muito profícuo deste ponto de vista regulamentar — várias reformas. Chamo reformas porque são modificações estruturais importantes no mercado de capitais, desde logo, no abuso de mercado e do prospecto, com o Decreto-lei n.o 52/2006. Chamo a atenção para o facto de, na directiva do prospecto, haver modificações muito importantes, por exemplo, do ponto de vista do regime das obrigações, tendo sido eliminadas uma série de barreiras, quer no registo comercial das obrigações, quer noutros requisitos burocráticos, que existiam para a emissão de obrigações e que reduziam a competitividade do mercado português em matéria de obrigações.Esta matéria foi tratada neste decreto-lei do prospecto. Eram algumas das propostas que tínhamos formulado logo no início do nosso mandato e que foram resolvidas por este decreto-lei.Houve alterações muito importantes e fundamentais ao Código das Sociedades Comerciais, que, no ano passado, tive ocasião de referir aqui e que foram aprovadas e concretizadas, tendo entrado em vigor o Decreto-lei n.o 76-A/2006, em 30 de Junho, e produzido efeitos muito importantes em matéria de governação das próprias SA, com influência efectiva nos modelos de governação, nos requisitos de independências dos administradores, dos membros da assembleia-geral e com uma série de consequências na governação e na organização do governo das SA.Foi feita a transposição da directiva das ofertas públicas de aquisição, que beneficiou, de algum modo, da experiência prática das ofertas públicas de aquisição em curso. Mas posso dizer que se tivéssemos que recomendar a transposição já recomendaríamos uma transposição diferente nalguns aspectos, porque ganhámos mais experiência e fomos confrontados com situações diferentes que todos os dias surgem no âmbito das ofertas concretas e, hoje, não tenho dúvida alguma em dizer que numa futura visita que se volte a fazer a esta lei se justifica introduzir algumas medidas, sendo certo que as ofertas em curso se regeram pela lei antiga e não pela nova, o que, nalguns aspectos, foi uma limitação.Finalmente, durante todo este período levámos a cabo uma reestruturação interna da CMVM, que procurou adaptar a sua estrutura e forma de funcionamento às novas exigências que resultam desta nova estrutura regulamentar, que resulta de toda a reforma do mercado de capitais que está em curso.A nova estrutura interna é mais simples do que a anterior. Concentrámos a supervisão apenas em dois departamentos em lugar de uma maior dispersão, de forma a que se reduzisse o número de interlocutores e se concentrasse a supervisão para cada entidade num só interlocutor internamente. Isto para limitar os custos de compliance e aqueles que os intermediários financeiros e os emitentes têm no relacionamento com a entidade de supervisão, de forma a que a própria coordenação interna da supervisão seja mais eficaz e que a articulação, por exemplo, entre a supervisão e a parte sancionatória o seja também e que tudo isto se traduza numa relação mais fluida entre supervisores e supervisionados.A nova estrutura que, entrou em vigor em Setembro passado, tem-se, aliás, revelado bastante eficaz e adequada às novas exigências.Para além desta mudança estrutural, a própria filosofia do funcionamento que referi tem vindo a ser gradualmente adoptada e, dentro dessa filosofia, há uma que gostaria de destacar, que é a substituição, sempre que possível, dos regimes de autorização prévia por um regime de registo com supervisão a posteriori.O princípio é de que o supervisionado, até prova em contrário, quer cumprir, é cumpridor. Só a posteriori é que a CMVM verificará se está a cumprir ou não, em lugar do processo de autorização prévia, que, muitas vezes, faz perder tempo, torna o processo mais pesado, porque hoje nos mercados, como sabem, qualquer tempo, para além do que é estritamente necessário, traduz-se em custos financeiros que podem não ser pequenos.Este regime vai ser desde já adoptado para os fundos de investimento. Vai ser a primeira experiência que vamos pôr em prática, a partir de Julho próximo, deixando de haver para os fundos de investimentos a ser autorizados ou comercializados em Portugal o processo de pedido de autorização prévia. Passará a haver uma listagem dos requisitos formais necessários, os fundos verificarão que cumprem esses requisitos formais e que têm toda a documentação em ordem, farão o registo e começarão a operar e, depois, a posteriori, verificar-se-á se estão a funcionar de acordo com os requisitos legais.