12 DE JULHO DE 2019 29 Artigo 5.o Conselho Consultivo 1 –  O Conselho Consultivo (CC) é o órgão de consulta e aconselhamento do Me-CDPD, no desempenho das suas funções de promoção, proteção e monitorização da implementação da Convenção. 2 –  Integram o CC: a) Um representante de cada grupo parlamentar da Assembleia da República; b) Um representante de cada Região Autónoma, designado pela respetiva Assembleia Legislativa Regional; c) Um representante da Comissão Nacional para os Direitos Humanos; d) Vinte representantes das confederações, federações e associações de âmbito nacional, com registo de ONGPD. 3 –  Compete ao CC: a) Eleger, de entre os seus membros, um presidente e um vice-presidente, cabendo a este substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos. b) Aprovar o regulamento de funcionamento do Conselho Consultivo. 4 –  O CC reúne pelo menos uma vez por semestre, e sempre que convocado pelo seu presidente ou a pedido do Me-CDPD. 5 –  Os membros do CC tomam posse perante o Presidente do Me-CDPD, no prazo de 30 dias após o início do mandato do Me-CDPD. Artigo 6.o Funcionamento ME-CDPD e CC 1 –  As reuniões do Me-CDPD e do CC decorrem em local acessível, sendo assegurada a interpretação em língua gestual portuguesa das reuniões, bem como a disponibilização dos documentos das reuniões em braille. 2 –  Cada membro do Me-CDPD e do CC tem direito a um voto, exceto o representante previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o que não tem direto a voto. 3 –  Em caso de empate, os respetivos presidentes, ou quem os substitua, têm voto de qualidade. 4 –  Os membros do Me-CDPD e do CC permanecem em funções até a posse de quem os substitua nos respetivos cargos. Artigo 7.o Designação dos Membros do Me-CDPD e do CC 1 –  O Presidente do Me-CDPD dá início ao processo de designação dos novos Membros do Me-CDPD e do CC até 90 dias antes do termo do mandato do Me-CDPD. 2 –  O Presidente do Me-CDPD requer ao Presidente da Assembleia da República a designação das personalidades de reconhecido mérito, previstas na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o, eleitas pela Assembleia da República, após audição do CC, e a designação dos representantes que integram o CC, conforme previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o. 3 –  Nos casos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 4.o e das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD dirige-se as entidades aí referidas, solicitando a indicação, no prazo de 60 dias, dos membros que devem integrar o novo mandato do Me-CDPD ou do CC. 4 –  Nos casos das alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea d) do n.o 2 do artigo 5.o, o Presidente do Me-CDPD publicita o início do processo de designação, através de edital publicado em três jornais de grande circulação nacional, no sítio de internet do Instituto Nacional para a Reabilitação (INR) e no sítio de internet do Me-CDPD. 5 –  O edital referido no número anterior fixa um prazo de 30 dias para apresentação das candidaturas, Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD) representativas das categorias em causa, juntando para o efeito elementos justificativos da sua representatividade.