I SÉRIE — NÚMERO 55 30 É um tema sensível, o qual, pelas minhas anteriores funções, aliás, conheço. Os médicos veterinários têm diferentes tipos de formação e diferentes tipos de valências. Foi, aliás, crucial a identificação desse problema no relatório que a Sr.a Bastonária da Ordem dos Médicos Veterinários fez na avaliação do então canil/gatil da Câmara Municipal de Lisboa e que permitiu a sua reconversão na Casa dos Animais de Lisboa. Há uma questão-chave que é preciso compreender: saber qual é a função a ser desempenhada por cada veterinário para perceber qual é a formação que deve ter cada veterinário. Ou seja, se a formação deve ser clínica para cuidar dos animais ou se a formação deve ser fitossanitária para desenvolver as funções em matéria de fiscalização fitossanitária. São duas formações diferentes, dois perfis diferentes e não basta haver um veterinário para que ambas as funções estejam asseguradas. Quanto aos obstáculos legais relativamente a contratações por parte das autarquias locais, o que lhe digo é que o Orçamento do Estado criou novas condições e, por isso, há novas condições para os municípios gerirem as suas prioridades em matéria de contratação de pessoal, pelo que nos cumpre respeitar a autonomia do poder local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Silva, ainda dispõe de 10 segundos, embora o Sr. Primeiro-Ministro já não tenha tempo para responder. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, relembro-o de que, relativamente aos médicos veterinários municipais, isto é, a Autoridade Veterinária Concelhia, a nomeação compete à DGAV, não é uma competência exclusiva das autarquias. Quanto às bases de dados existentes relativamente à identificação dos animais, o SIRA (Sistema de Identificação e Recuperação Animal) e o SICAFE (Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos), elas têm problemas porque não há cruzamento de informação entre estas duas bases de dados e elas não permitem, muitas vezes, a identificação de um animal ou do seu responsável, o que torna não consequente a aplicação da lei da criminalização dos maus tratos a animais. Estas falhas também têm impedido o Estado de ter conhecimento do número real de animais de companhia existente em Portugal. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, vou já terminar. Existem já negociações entre a Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários e a DGAV, por forma a chegar-se a um consenso sobre a forma de unir as bases de dados e assim prestar um serviço público de maior qualidade e eficiência. Esta situação já se encontra suspensa há anos, pelo que perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro, para quando se prevê a resolução efetiva desta situação. O Sr. Presidente: — O Sr. Primeiro-Ministro já não tem tempo para responder, pelo que responderá numa outra ocasião ou por outro meio. Chegámos ao fim do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro. Agradeço ao Governo a sua presença, aqui, no Hemiciclo. Segue-se na ordem do dia, sem tempos para discussão, o projeto de resolução n.o 246/XIII (1.a) — Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais e instrumentos não vinculativos entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia e que revoga a Decisão n.o 994/2012/EU (Comissão de Assuntos Europeus). Este diploma será votado no período das votações regimentais, no qual vamos agora entrar. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.