II SÉRIE-A — NÚMERO 100 82 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1257/XII (4.a) (PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO SOB GESTÃO PÚBLICA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1295/XII (4.a) [PELA MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DO FUNDÃO (PARTE INTEGRANTE DO CHCB) NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE)] PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1309/XII (4.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DO FUNDÃO) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PCP, PS e BE tomaram a iniciativa de apresentar, respetivamente, os Projetos de Resolução (PJR) n.os 1257/XII (4.a), 1295/XII (4.a) e 1309/XII (4.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. O PJR n.o 1257 deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2015, tendo sido admitido a 13 de fevereiro, data em que baixou à Comissão de Saúde. O PJR n.o 1295 deu entrada na AR a 6 de março de 2015 e foi admitido a 11 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. O PJR n.o 1309 deu entrada na AR a 17 de março de 2015, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Saúde nessa mesma data. 3. A discussão destes PJR ocorreu conjuntamente, dado versarem a mesma matéria.A Deputada Paula Santos apresentou o PJR n.o 1257/XII, focando a questão da transferência de hospitais públicos para as misericórdias, que considera uma «desresponsabilização do Governo na garantia do direito universal à saúde e na prestação de cuidados de saúde eficazes e de qualidade». O PCP considera que só a gestão pública dos hospitais integrados no SNS cumpre os preceitos constitucionais,recomendando ao Governo a manutenção da gestão do Hospital do Fundão na esfera pública e a revogação do acordo estabelecido com a União das Misericórdias Portuguesas, o reforço dos serviços e valências desse Hospital, designadamente a criação de uma unidade de cuidados continuados, o reforço da área do ambulatório, mais especialidades nas consultas externas, mais meios complementares de diagnóstico e terapêutica, melhor medicina física e de reabilitação e a criação de um serviço de medicina nuclear. Recomenda ainda a reabertura do serviço de urgência e que o hospital seja dotado dos profissionais de saúde necessários, com integração de todos os que estão em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. A Deputada Hortense Martins apresentou o PJR n.o 1295/XII, referindo que a «atuação do Governo neste caso concreto é errada», pois não foram ouvidas as autarquias, nem as populações e a decisão é desenquadrada da reforma hospitalar e não tem por base nenhum estudo que a explique. Por isso recomenda-se também a manutenção do Hospital do Fundão na esfera pública, inserido no SNS, o reforço das valências existentes e a instalação de novas valências, a requalificação do antigo edifício do hospital do Fundão, a audição de todos os agentes envolvidos neste processo e o desenvolvimento de medidas conducentes à melhoria efetiva do acesso das populações aos cuidados de saúde. O PJR n.o 1309/XII (4.a) foi apresentado pela Deputada Helena Pinto, que chamou a atenção para «o processo de transferência de hospitais que está em curso», entendendo que «a entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde». Recomenda assim o BE que seja mantida a gestão pública do Hospital do Fundão e que este mantenha e reforce as valências e serviços de que dispõe atualmente, que seja reaberto o serviço de urgência, contratados os profissionais necessários, regularizada a situação contratual dos trabalhadores precários do hospital e que este seja dotado de meios financeiros para a prossecução da sua missão.