5 | II Série C - Número: 014 | 24 de Novembro de 2007— Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).2. Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:— Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa; — Comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; — Acompanhamento da política externa portuguesa; — Política de cooperação para o desenvolvimento; — Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativos a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.Cabe ainda à Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas:— Dar parecer sobre as solicitações do Presidente da República para se ausentar do País; — Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as representações parlamentares portuguesas nas diversas organizações e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das recomendações aprovadas; — Manter e desenvolver, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres internacionais as relações da Assembleia da República com Parlamentos de outros países e organizações internacionais.3. Comissão de Defesa NacionalNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional acompanhar as políticas de Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar e, em geral, exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional: — Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria respeitante ao mar atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional em função da Lei Orgânica do Governo; — Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; — Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão; — Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação.4. Comissão de Assuntos EuropeusNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras Comissões especializadas:— Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição [nomeadamente a alínea n) do artigo 161.o e a alínea f) do artigo 163.o] e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições europeias ou no da cooperação entre os Estados-membros da União Europeia; — Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia; — Promover reuniões com o Governo nas semanas anterior e posterior à data do Conselho Europeu; — Propor a designação dos representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos Nacionais e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência;