I SÉRIE — NÚMERO 71 18 A Sr.a Helena Pinto (BE): — Esta lei causou pânico social. Já não conseguem reparar isso. Esta lei pressiona os idosos — há idosos a saírem das suas casas com medo do que lhes vai acontecer e a voltarem para casa dos filhos. Isto é irreparável, Srs. Deputados! Isto põe em causa a própria coesão social! Esta lei vai promover despejos, Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Deputado António Leitão Amaro não lhe respondeu, mas respondo-lhe eu: no Balcão Nacional do Arrendamento — dito «do arrendamento», porque se devia chamar «dos despejos», dado que só serve para isso — ... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... já estão mais de 1000 processos. Ouça a Câmara dos Solicitadores, que diz que o boom dos despejos está previsto para entre junho e julho. Toda a gente está a ver o que se passa e os senhores mantêm um muro de insensibilidade perante esta grave situação. A lei é enganosa, Srs. Deputados: promete apoios sociais, mas não diz quais e, sobretudo, não se responsabiliza por eles! O Governo tinha a obrigação de se responsabilizar pelos apoios sociais e de os colocar, «preto no branco», numa lei, e não o fez, fugindo da responsabilidade! A lei está cheia de «alçapões». Não podemos aqui falar de todos, mas faço uma referência: o despejo por atraso no pagamento da renda, por mais de oito dias, quatro vezes ao ano?! Com as situações de desemprego que todos nós vivemos?! Basta! Os Srs. Deputados sabem em que dia é que os pensionistas recebem a pensão? Sabem em que dia é preciso pagar a renda? Basta que, nesse mês, tenham tido mais despesas na farmácia. Vozes do CDS-PP: — Isso é mentira! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é mentira, é verdade! Vozes do CDS-PP: — É mentira! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E o despejo por obras profundas, que pode realojar as pessoas não se sabe onde, algures no limite do concelho?! Ainda dizem os Srs. Deputados que isto não é feito à medida dos fundos imobiliários, que cobiçam os centros das cidades, Srs. Deputados?! Estão aí os efeitos no comércio, as lojas que fecham, a insegurança nas cidades, a desertificação, o desemprego. Por último, falemos, então, da Comissão de Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano, que, Srs. Deputados, convenhamos, deve estar a passar uma fase e um período muito difíceis, porque o Sr. Deputado Altino Bessa disse que esta lei precisa de uma prova de vida e que a prova de vida é esta Comissão. Ora, é o próprio Presidente da Comissão de Monitorização que diz: «Penso que é preciso deixar a lei respirar». Bom, estão mesmo com problemas nesta Comissão, problemas de sobrevivência, problemas de respiração. O problema é que, quando esta lei respira, há alguém que perde a sua casa! E isso é inadmissível, no século XXI, numa situação de profunda crise social. E o que fez a Ministra Assunção Cristas perante o problema que existe e que os senhores sabem que existe? Seguiu a velha máxima de «se há um problema, cria-se uma comissão», e empurramos todos com a barriga para a frente para ver se o problema se resolve. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não é assim, Srs. Deputados! Esta Comissão vai monitorizar a desgraça. Esta Comissão vai monitorizar o número de despejos. E eu termino, perguntando, como já perguntei à Sr.a Ministra, aqui, no Plenário: quantos despejos vão ser precisos para que os senhores vejam a realidade e alterem aquilo que precisa de ser alterado? Nós voltaremos, Srs. Deputados — não desistimos — as vezes que forem precisas para revogar a lei.