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5729   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 64/IX - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/44/CE, do Conselho, de 15 de Junho, que altera a Directiva 76/308/CEE, do Conselho, de 15 de Março, e a Directiva 2002/94/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, ambas relativas ao mecanismo de assistência mútua em matéria de cobrança de créditos entre os Estados-membros da Comunidade Europeia, e revoga os Decretos-Lei n.os 504-N/85, de 30 de Dezembro, 186/89, de 3 de Junho, e 69/94, de 3 de Março.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, tratando-se de uma proposta de lei de autorização, vamos votá-la também na especialidade e em votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de associações de defesa dos investidores em valores mobiliários.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Há o entendimento nesta Câmara de que esta proposta de lei deve baixar à 5.a Comissão, para ser aí discutida e votada na especialidade, sendo, depois, por esta apresentado um texto final para votação final global em Plenário no próximo dia 15 de Julho. Há precedentes nesta matéria e, portanto, agora não votaremos esta proposta de lei nem na especialidade nem em votação final global.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 165/IX - Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de diversos pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro), do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) (círculo eleitoral de Setúbal), cessando Vicente Merendas, em 1 de Julho corrente, inclusive.
O parecer é no sentido de que a retoma do mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Educação - Direcção Regional de Educação do Norte, Processo n.o DRN-132/03-INQ, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Charrua (PSD) a prestar depoimento, como depoente presencial, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e de Menores e da Comarca de Cascais, Processo n.o 12923/99.3TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Clara Carneiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 8.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 35/2001, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Helena Roseta (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, sexta-feira, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases de financiamento do ensino superior e do projecto de lei n.o 300/IX - Lei-quadro do financiamento do ensino superior público (BE), a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, a discussão do projecto de resolução n.o 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento de pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e, por fim, a apreciação de relatórios elaborados pela Comissão de Execução Orçamental.
5730   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 4 de Abril de 2003        I Série - Número 108
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE ABRIL DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Duarte (PSD) reprovou a actual liderança do PS, após o que respondeu ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Roseta (PS).
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), também em declaração política, criticou o plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida e chamou a atenção do Governo por não observar questões formais no processo de elaboração deste plano. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria Santos (PS), Bruno Dias (PCP) e Luís Rodrigues (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD), a propósito da abertura do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, referiu as recentes medidas de protecção social tomadas pelo Governo em prol destas pessoas e elogiou o Sr. Presidente da AR pela disponibilidade demonstrada e já levada à prática de melhorar esta Casa neste aspecto. Respondeu, ainda, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP).Ordem do dia. - Após o esclarecimento, solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PS) em interpelação à Mesa, da metodologia do debate e das votações, sobre a qual também se pronunciou o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD), a Câmara procedeu a nova apreciação do Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico. Intervieram no debate, na generalidade, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Rodrigues (PSD), Luís Fazenda (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Antonino de Sousa (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi debatida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 47/IX - Cria um novo instrumento de gestão destinado a conferir aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça competência para adoptar medidas excepcionais destinadas a superar situações de carência do quadro de magistrados. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça (João Mota de Campos) e da Sr.a Deputada Celeste Correia (PS), os Srs. Deputados Adriana de Aguiar Branco (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Odete Santos (PCP), Osvaldo Castro (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 138/IX - Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 19/2003, de 3 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 364/99, de 17 de Setembro (Aprova o processo de reprivatização da GESCARTÃO, SGPS, S. A.) (PCP) [Apreciação parlamentar n.o 45/IX (PCP)].
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP, no sentido de os projectos de lei n.os 224/IX - Assegura a competência plena dos tribunais portugueses face à jurisdição do Tribunal Penal Internacional (Altera o Código Penal Português em matéria do crime de genocídio, dos crimes contra a Humanidade e dos crimes de guerra) (PSD) e 262/IX - Altera o Código Penal, para garantia do julgamento em Portugal dos autores de crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (PCP) baixarem à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.
Foi, também, aprovado o projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Mereceram, ainda, aprovação, na generalidade, os projectos de lei n.os 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), 156/IX - Aprova as bases gerais da justiça e disciplina militar (PCP), 257/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PSD e CDS-PP), 258/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PSD e CDS-PP) e 259/IX - Aprova o novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PSD e CDS-PP) e, em votação final global, a proposta de lei n.o 41/IX - Altera a Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto, que regula o Conselho Económico e Social.
Após a Assembleia ter deliberado, na generalidade, no sentido da expurgação das normas julgadas inconstitucionais constantes do Decreto n.o 30/IX - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, que revê, actualiza e unifica o Regime Jurídico dos Terrenos do Domínio Público Hídrico, foi rejeitado um requerimento do PS, solicitando a baixa à Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, sem votação na especialidade, das propostas de eliminação entretanto apresentadas.
De seguida, foi aprovada uma proposta, apresentada pela Mesa, de eliminação do n.o 8 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, constante do artigo 1.o do Decreto n.o 30/IX, tendo o novo Decreto sido aprovado em votação final global. No final, proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS) e Luís Montenegro (PSD).
Foi ainda aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento em tribunal.
Por fim, a Câmara apreciou o Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, que altera o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 22/2002, de 21 de Agosto [Apreciação parlamentar n.o 47/IX (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Magalhães), os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Francisco José Martins (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Celeste Correia (PS).
4513   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4514   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira
No dia 25 de Março e nas reuniões plenárias de 26, 27 e 28 de Março: ao Ministro da Presidência e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário, Bernardino Soares e Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios da Economia, da Segurança Social e do Trabalho, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e à Junta de Freguesia de Caldas de S. Jorge, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha, Ana Manso, Vieira da Silva, José Miguel Medeiros, Miguel Paiva e Vicente Merendas; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Educação e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelas Sr.as Deputadas Maria Manuela Aguiar e Luísa Mesquita; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António José Seguro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e José Augusto de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, da Cultura, da Administração Interna, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e das Finanças, ao Director Regional do Ambiente e Ordenamento do Território do Centro e à Secretaria de Estado do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados António Nazaré Pereira, Capoulas Santos, Miguel Anacoreta Correia, António Filipe e Álvaro Castello-Branco; ao Ministério da
4515   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Saúde, ao Presidente da Administração Regional de Saúde do Norte, ao Presidente do Conselho de Administração do Hospital Padre Américo - Vale do Sousa, formulados pelos Srs. Deputados Maria Santos, Ana Catarina Mendonça e Nelson Correia; e ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo.
Nos dias 31 de Março e 1 de Abril: ao Ministro da Presidência e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e António Galamba; à Ministra de Estado e das Finanças, aos Ministérios da Educação e das Finanças e ao Presidente do IPPAR, formulados pelos Srs. Deputados Luísa Mesquita, João Pinho de Almeida e João Teixeira Lopes; e aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, às Secretarias de Estado das Obras Públicas e do Ambiente e ao Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, formulados pelos Srs. Deputados Miguel Anacoreta Correia, Miguel Paiva e Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 27 e 31 de Março, a requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Honório Novo, José Apolinário, Miranda Calha, Lino de Carvalho, Carlos Luís, Almeida Henriques, João Teixeira Lopes, Rodeia Machado, Luísa Mesquita, Jamila Madeira, Maria Santos, Jerónimo de Sousa e Sónia Fertuzinhos.
Foram ainda respondidos, nos dias 27 e 31 de Março e 1 de Abril, requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões e António Galamba.O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer a solidariedade manifestada ontem pela Câmara, na ocasião em que, na Câmara Municipal de Ponta Delgada, a minha cidade natal, foi prestada homenagem ao Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O nosso país, nas últimas semanas, tem vivido, com a intensidade esperada e devida, a angústia e a instabilidade consequentes, naturalmente, do início do conflito armado que se verifica no Iraque.
Perante a incerteza e a imprevisibilidade que caracterizam o mundo por estes dias, Portugal tem, afortunadamente, contado com um governo que se pode distinguir pela sua firmeza, serenidade e sentido de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, em total contraste com esta clareza no caminho a seguir e com esta convicção nas metas a atingir, temos assistido, com mágoa, à total e indesmentível desorientação do maior partido da oposição.
Portugal e os portugueses habituaram-se, desde os primórdios da democracia, a olhar para o espectro partidário, sabendo que podem contar com dois grandes eixos orientadores da governação. A sua opção eleitoral foi, natural e louvavelmente, oscilando, ao longo destas quase três décadas, entre uma opção de centro-direita, consubstanciada no PSD e no CDS, e uma escolha de esquerda, assumida pelo Partido Socialista. Os portugueses conheciam e interiorizavam as diferenças ideológicas e de atitude entre estas duas opções.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, independentemente das diferenças, reveladoras da saúde e maturidade da nossa democracia, sempre olharam para estas soluções de governo com a segurança e a garantia de que a estabilidade dos grandes princípios e valores, que, de facto, caracterizam a nossa sociedade, estariam assegurados.
Vem isto a propósito da recente postura e da presente retórica que hoje distinguem o Partido Socialista.
Na verdade, caso o Partido Socialista não arrepie caminho com urgência, estaremos perante uma profunda alteração no equilíbrio político-partidário, que tem assegurado, sem tremura e sem tibieza, a democracia, a liberdade e o desenvolvimento do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sendo mais claro: se, por obra de um qualquer acaso, o Partido Socialista assumisse hoje responsabilidades na governação do nosso país, o equilíbrio e a solidez das nossas instituições democráticas estariam inevitavelmente em perigo.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um criterioso oportunismo político, alicerçado na mais básica demagogia exploradora dos sentimentos genuinamente humanistas que, felizmente, inspiram o povo português, o Partido Socialista, nomeadamente pela voz do seu actual Secretário-Geral, aproveitou estes dias inconstantes e angustiantes para lançar o fantasma do "frentismo" de esquerda no nosso panorama político.
Não podemos deixar de estranhar esta mudança de rumo no Partido Socialista. Habituámo-nos a olhar para o PS, desde há muito tempo, como um partido sem fortes convicções, a ziguezaguear na maré das sondagens e anestesiado pela síndroma do chamado "guterrismo", que, no fundo, mais não significa do que uma peculiar forma de estar na vida política: sem rumo, sem convicções e sem objectivos que ultrapassem a mera preservação do poder.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Contudo, impõe-se o reconhecimento de que, mesmo sem rumo e convicções, subsistia no PS uma reserva de valores e princípios fundamentais que todos consideravam irrenunciáveis e inegociáveis. Isto era assim até a "doutrina Ferro" ter tomado conta do PS.
Hoje em dia, o Secretário-Geral do Partido Socialista, aparentemente (porque estas coisas no PS nunca são muito lineares!), tenta empurrar o seu partido para um abismo à extrema-esquerda plantado.
O Dr. Ferro Rodrigues foi muito claro no debate que, na passada semana, aqui tivemos, neste Parlamento. Todos,
4516   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 certamente, nos recordamos do dedo em riste do Deputado Ferro Rodrigues, ameaçando a Câmara com a pomposa proclamação, que passo a citar: "Ficam a saber desde hoje: não há monopólio da unidade à direita em Portugal".
Na verdade, a actual liderança socialista parece ter decidido extremar a posição do PS, empurrando-o para alianças com partidos que não partilham hoje, nem algum dia partilharam, a nossa concepção de democracia e de liberdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso se impõe a pergunta: é esta uma opção política assumida, ou é mais uma brincadeira a fingir do Partido Socialista?
Os portugueses merecem saber se estão perante um PS com vocação e vontade de, um dia, governar o País, ou se estamos perante um PS irresponsável, radicalizado, colado e a reboque da extrema-esquerda e que, entre outros desvarios, apresenta, num dia, uma moção de censura ao Governo de Portugal - repito, uma moção de censura ao Governo de Portugal - e, no dia seguinte, com indisfarçável desplante, afirma que "foi a brincar", que só foi apresentada porque se sabia que não teria qualquer consequência prática.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Muito bem!O Sr. João Moura (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - "Se fosse para ser aprovada, não seria apresentada!", disseram os mais destacados líderes socialistas.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Curiosa forma de dignificar o Parlamento!
Esta é uma atitude que se poderia esperar de partidos marginais, que assumiram a sua posição nas franjas do sistema, não é própria de um partido que se quer responsável, com sentido de Estado e motivado para ser alternativa ao Governo de Portugal.
Há matérias e opções políticas que não deixam espaço para ambiguidades.
Terá o PS, enquanto partido, decidido conscientemente caminhar para uma aliança, para uma frente, ou, melhor dizendo, para um "bloco de esquerda", ou será isto somente um devaneio de um seu líder de transição? O País merece uma resposta clara e sem ambiguidades,...O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque esta opção não é táctica ou, sequer, estratégica e muito menos poderá ser conjuntural. Esta é uma escolha estrutural, decisiva para toda e qualquer posição que o PS queira assumir na sociedade e na vida nacional.
Que PS é este? É o PS das alianças com partidos que discordam da nossa integração na União Europeia? É o PS de uma futura coligação com partidos que estão contra a nossa associação na NATO? É o PS das alianças com partidos cuja democraticidade interna todos sempre contestámos?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E cujos aliados sempre estiveram do outro lado da "cortina de ferro", acorrentados ao bloco soviético?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o PS da coligação com partidos que não admitem a votação secreta nas suas eleições internas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que têm dúvidas sobre a ausência de democracia na Coreia do Norte?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que têm o ditador Fidel Castro como referência?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o PS que quer um líder a acotovelar-se nas manifestações de rua para conseguir estar ao lado dos líderes comunistas e bloquistas?Vozes do PSD e do CDS-PP : - Muito bem!O Orador: - No fundo, a questão é esta: o PS, hoje, é o partido das declarações da Dr.a Ana Gomes de há duas semanas, ou é o partido das declarações da Dr.a Ana Gomes desta semana?O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente!O Orador: - É o partido do Dr. Francisco de Assis de há um ano atrás, que, como líder parlamentar, fazia acordos com um "deputado limiano", ou é o partido do Dr. Assis de hoje, que afirma peremptória e taxativamente que as alianças à esquerda são desejáveis?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o partido do histórico Dr. Jaime Gama, ou é o partido da "última geração" do Dr. Mário Soares?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - É o partido do Eng.o Guterres, que sempre recusou acordos com a extrema-esquerda, ou é o partido do Dr. Ferro Rodrigues, determinado a "cair nos braços" do PCP e do Bloco de Esquerda?O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - O ziguezague, a desorientação e o desnorte têm de ter limites!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Isso é um discurso para o Governo!
4517   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses, nas eleições do ano passado, escolheram uma maioria que tem dado irrefutáveis provas de coesão, solidez e determinação no apoio às opções do Governo.
No entanto, temos de reconhecer que a nossa democracia sai, inequivocamente, empobrecida da vacuidade de uma oposição responsável, moderada e com sentido de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um tempo difícil, mas é nos tempos difíceis que costuma sobressair a fibra dos políticos e dos estadistas que conduzem o destino dos países.
Todos sabemos que para o Governo teria sido mais fácil, mais popular, tomar outras opções. E é precisamente por isso que hoje, mais do que nunca, os Deputados da maioria têm orgulho no Governo e nos governantes de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Valerá a pena questionar se os Deputados socialistas sentem o mesmo, perante o ziguezague e a desorientação que caracterizam a sua actual liderança.Aplausos do PSD, de pé, e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, confesso que fiquei um pouco perplexa ao ouvir esta declaração política da bancada do PSD, porque estamos, realmente, a viver momentos difíceis.
Todos os dias somos confrontados com as notícias da guerra. Estão pessoas a morrer. Bagdad está numa situação dramática e o Sr. Deputado do PSD e, pelos vistos, a sua bancada estão muito mais preocupados em atacar o PS do que em olhar para o mundo e em pensar o que é que nós, Portugal, podemos fazer para evitar a guerra.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Foi por isso que apresentaram a moção de censura!A Oradora: - É por isso que não nos podemos deixar arrastar para este terreno da pura chicana política, da pura provocação,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Quem é que começou?!A Oradora: - Os Srs. Deputados não podem considerar uma moção de censura, que permite a uma bancada condenar uma guerra, que é ilegítima e imoral, porque não foi aprovada no Conselho de Segurança das Nações Unidas, como uma chicana política interna. Isso é abusivo da vossa parte!Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Além disso, o Sr. Deputado Pedro Duarte faz umas confusões lamentáveis. Trouxe aqui o Fidel Castro e a Coreia do Norte e eu não percebi a que pretexto, mas nem sequer me interessa muito o fio do seu raciocínio.
A questão que aqui se coloca é a de saber qual é a posição do PSD em relação a esta guerra. O que é que o PSD pensa de grandes referências morais, como o Papa, como Nelson Mandela? O que é que pensa da posição de grandes referências da democracia portuguesa, como Mário Soares, Lourdes Pintasilgo, Freitas do Amaral e o próprio Ramalho Eanes?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - O pior possível!A Oradora: - O PSD, sobre isto, não pensa nada, o PSD está entretido a atacar o PS!
Srs. Deputados, num momento grave para a consciência mundial e para a nossa consciência, como parlamentares, é pena que isto seja, para os senhores, um motivo de chacota; é pena que isto seja, para os senhores, um motivo de provocação parlamentar.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Roseta, compreendo o embaraço e a dificuldade em referir-se ao conteúdo e à substância da minha intervenção. Compreendo e, aliás, saúdo a atitude quase heróica de ter assumido a defesa da bancada socialista nos dias que correm.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Contudo, deixe-me dizer-lhe que interpreto esta sua intervenção como sendo, provavelmente, mais uma crítica ao líder do seu próprio partido. E digo-o, aliás, fazendo voz com o líder do partido socialista espanhol, que também considerou uma chicana política e uma irresponsabilidade estarmos a trazer, num momento como o que se vive no mundo e, consequentemente, no nosso país, para a luta político-partidária assuntos com esta relevância.
Porém, Sr.a Deputada, se bem ouviu e auscultou a minha intervenção, não me referi à questão que estamos a viver no mundo, ao sentimento que todos partilhamos, perante o problema que se vive actualmente, com o conflito armado no Iraque. O que entendo é que não estamos imunes à crítica. Nenhum de nós! Nós, aqui, todos, Deputados da maioria e Deputados da oposição, temos o mesmo mandato!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Deputados da oposição têm o direito e, eventualmente, até o dever de criticar, de combater, de contrariar e de contestar as opções políticas que são assumidas por ambas as bancadas da maioria, mas também temos o direito constitucional, a legitimidade política de
4518   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 poder contestar aquelas que são as atitudes e opções de outros partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o que é facto é que consideramos que, para a saúde da nossa democracia, seria interessante e importante que houvesse outro tipo de atitude por parte do maior partido da oposição.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestes dias, o País precisava de uma oposição mais responsável, mais moderada e com outro sentido de Estado, mas verifico que, de facto, infelizmente, o Partido Socialista não tem capacidade de resposta para os problemas que, por mim, foram aqui suscitados.
Todos partilhamos, com certeza, do lamento que aqui expressou, em face da situação internacional que vivemos, todos temos, obviamente, dificuldades em enfrentar as incertezas que se vivem na ordem mundial, contudo, a política portuguesa também não pode ser descurada e o Partido Socialista tem responsabilidades, ou, pelo menos, deveria ter responsabilidades.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois tem! E assume-as!O Orador: - E devo lembrar que quem, efectivamente, ergueu o problema que se vive no mundo, com um populismo que nem quero qualificar, e o trouxe para a política partidária, ou, para usar a sua expressão, para a chicana política, foi o Partido Socialista e os outros partidos da oposição,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... trazendo uma moção de censura a este Parlamento.
Portanto, a minha palavra é muito simples e é de compreensão, pois compreendo este momento difícil. Todos temos momentos difíceis, até dentro dos próprios partidos. Há momentos melhores, há momentos piores, o Partido Socialista atravessa um momento particularmente difícil, mas era importante que, rapidamente, encontrasse o norte e se orientasse, para bem da democracia portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a discussão pública do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida tem dado muito que falar. Há muitos interesses em causa e por isso o desafio de compatibilização de necessidades é muito grande, tendo como objectivo a preservação dos valores naturais em causa.
Era a resposta a este desafio que Os Verdes pensaram que estava a ser trabalhada durante os quase nove anos de atraso deste plano de ordenamento, de entre os quase 27 anos de classificação daquela área protegida.
Entretanto, o processo de discussão pública surgiu logo com um défice de clareza que prejudicou a transparência formal do processo. Ainda nem sequer estava aprovada em Conselho de Ministros e, portanto, muito menos publicada a nova delimitação do Parque Natural da Arrábida e já estava em consulta pública um plano de ordenamento contendo os hipotéticos novos limites da área protegida. São questões formais que devem ser observadas, para que não haja sujeição a ameaças de impugnações, perfeitamente escusadas.
O conteúdo do plano de ordenamento, por seu turno, tem também sido bastante polémico e há questões que necessitam, de facto, de ser esclarecidas.
Foi no meio de todo este processo que Srs. Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, vieram defender a criação de um novo grupo de trabalho para reelaborar o plano de ordenamento, alargando, em simultâneo, o período de discussão pública.
Mas isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não vem resolver nada. O que era fundamental nesta fase de discussão pública era perceber as diferentes sensibilidades em relação ao ordenamento do Parque Natural da Arrábida e que, desde já, se fosse percebendo em que áreas o Instituto de Conservação da Natureza (ICN) está sensível à mudança e onde não está. Como importante é perceber, afinal, qual é a vontade das várias tutelas de adoptarem medidas de conciliação de necessidades e medidas minimizadoras dos impactes previstos no plano de ordenamento em discussão.
Se isto não for feito voltamos a repetir um processo que só terá como consequência protelar os problemas no tempo e não a sua resolução concreta. Voltará a repetir-se um processo que constituirá sempre uma incógnita no seu resultado final.
Exemplifico com uma das questões mais polémicas: a pesca em Sesimbra. Não tenhamos dúvidas que o parque marinho encerra em si recursos naturais que importa preservar. Mas não tenhamos dúvidas também que são várias as famílias em Sesimbra que dependem da pesca e que a sua subsistência está em causa com a interdição de pesca prevista no plano de ordenamento.
Mas fazer uma discussão em torno desta necessidade de compatibilização de interesses sem que o plano de ordenamento apresente resultados de um estudo sobre os impactes económicos e sociais decorrentes do estatuto de preservação do parque marinho, ou de um estudo que avalie os impactes ambientais, sociais e económicos decorrentes da degradação dos recursos naturais desse parque marinho é descredibilizar as medidas propostas, para além de que não é possível proceder de forma séria a esta discussão sem que o Ministério que tutela as pescas declare se está ou não disposto a viabilizar medidas de incentivos à requalificação das embarcações desses pescadores, que lhes permita a pesca em segurança para além de certos limites do parque marinho, ou até mecanismos de compensação aos pescadores.
No fundo, o que está em causa é perceber se se está a proceder a uma verdadeira discussão pública ou a mais uma formalidade, que tem de ser cumprida, porque a lei a isso obriga, mas para esquecer por parte do Governo.
Para além disto, Os Verdes têm sérias preocupações em relação ao documento que está em discussão pública, das quais gostaria de realçar uma em particular, que me parece extremamente grave.
O regulamento do plano de ordenamento, interditando com alguma clareza, em nossa opinião, a co-incineração no
4519   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 Parque Natural da Arrábida - não vá alguém lembrar-se de retomar esta proposta absurda -, abre, contudo, completamente a porta à possibilidade de instalação de aterros, até para resíduos perigosos, em pleno Parque Natural da Arrábida, aproveitando as grandes crateras abertas pelas indústrias extractivas, possibilitando o seu enchimento com os materiais endógenos rejeitados do núcleo de pedreiras e também com materiais de outras proveniências, cumprida que seja a legislação sobre a deposição de resíduos em aterro e avaliação de impacte ambiental.
Isto é muito grave, Sr. Presidente e Srs. Deputados, porque estamos a falar novamente de resíduos perigosos em plena área protegida e, ainda por cima, de uma zona calcária caracterizada pela sua forte permeabilidade.
Na perspectiva de Os Verdes, há que acautelar, desde já, a interdição de quaisquer formas de tratamento, eliminação ou deposição de resíduos, especialmente perigosos, na área do parque natural, porque, de outra forma, vamos andar sempre a procurar travar decisões de sucessivos governos, ora para queima, ora para deposição de resíduos, que procuram soluções fáceis, mas totalmente incompatíveis com um estatuto de preservação de uma área que definitivamente se quer protegida.
O plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida tinha por obrigação fazer o levantamento dos grandes problemas do parque e dar-lhes resposta, coisa que não faz.
Quanto à indústria extractiva, não se percebe quando se prevê que findem os licenciamentos já atribuídos e como e quando se praticará o plano de reconversão das áreas degradadas.
Em relação às habitações clandestinas, não se percebe qual o plano de demolição programado, nem tão-pouco se torna explícita a contenção de segundas habitações na área do parque.
No que toca à caça, permite-se a criação de novas zonas de caça em áreas de protecção complementar, que correspondem a uma área vastíssima do parque.
Por último gostaria de referir que a fiscalização é uma matéria fundamental em termos do estatuto de protecção de qualquer área protegida. Se a fiscalização falhar não há ordenamento que se salve.
Ora, numa área protegida, onde os meios de fiscalização têm sido por demais insuficientes e onde as verbas a ela adstritas foram diminuídas significativamente pelo Governo no Orçamento do Estado, era fundamental que o plano de ordenamento definisse os meios mínimos, nomeadamente humanos, necessários à promoção de uma fiscalização eficaz por parte do Parque Natural da Arrábida.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, Os Verdes, como muitas outras pessoas, associações e entidades, deram o seu parecer escrito nesta consulta pública; resta perceber o que é que o Governo está ou não disposto a aceitar. E, no âmbito de uma discussão tão polémica, isto já deveria ter sido tornado claro, sendo que o objectivo deveria ser garantir um efectivo estatuto de preservação de uma área protegida, onde as pessoas e os valores naturais únicos contam inequivocamente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para solicitar esclarecimentos, os Srs. Deputados Maria Santos, Bruno Dias e Luís Rodrigues.
Por ordem de inscrição, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, os Deputados socialista eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal têm em preparação uma iniciativa política sobre o plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida. No entanto, aproveitando esta oportunidade, gostaria de deixar bem claro que o problema de fundo que urge resolver, relativamente à conservação da natureza, é o de que a protecção dos parques naturais, nomeadamente do Parque Natural da Serra da Arrábida, se deve sobrepor a quaisquer interesses político-partidários.
Tenho cada vez mais presente que a salvaguarda do património natural nacional é um imperativo ético e de cidadania que deve mobilizar-nos a todos. É por isso que me preocupa o modo como o Governo tem gerido o processo de alargamento e o plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, que, a meu ver, demonstra um grande desnorte e incapacidade política do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Sr.a Deputada, nós não sabemos, como acabou de dizer, o que pretende este Ministério para o Parque Natural da Arrábida, e é paradigmático que ele não defina prazos, como referiu na sua intervenção, para o termo da exploração quer das pedreiras quer da cimenteira. Também não se entende por que razão há regulamentos diferentes para solos com o mesmo tipo de classificação. O mesmo acontece em termos de mecanismos de fiscalização, relativamente aos quais não se vislumbra a mínima referência.
Penso que o Governo não avaliou convenientemente o conteúdo do plano de ordenamento que submeteu à discussão pública. Fê-lo de uma forma apressada, para cumprir calendário. Aliás, é surpreendente e chocante que tenham sido colocadas em debate duas versões do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, o que demonstra uma flagrante incompetência e irresponsabilidade política. E o que temos constatado é que as sessões públicas, em vez de contribuírem para o esclarecimento das pessoas, têm acentuado as fragilidades da proposta e criado um clima de afrontamento e de paixão pouco propício ao debate e ao encontro de consensos.
Aliás, a forma como o Governo tem conduzido este processo levanta as maiores perplexidades, como acabou de dizer. As contradições que ultimamente têm ocorrido no seio do PSD são exemplares, com os Deputados eleitos por este círculo eleitoral a discordarem do plano do Governo e a pedirem a suspensão do processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!A Oradora: - A realidade tem demonstrado - e estou certa de que a Sr.a Deputada concordará comigo - que, nas áreas protegidas, a convivência com as actividades socioeconómicas só é possível com planos de ordenamento que promovam uma gestão para a sustentabilidade, envolvendo, desde logo, as pessoas. O que nós não podemos é manter um conflito permanente com as populações locais. Os compromissos regulados são possíveis e fundamentais num processo de ordenamento de um parque natural, e eu penso que, neste domínio, é preciso usar sempre o bom senso e o equilíbrio, de forma a evitar fragmentações indesejáveis.
4520   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 As populações de Setúbal, Palmela e Sesimbra, particularmente, compreendem o valor ecológico e paisagístico do Parque Natural da Arrábida e a sua protecção, estou certa, contará sempre com o seu empenho e generosidade.
O que eu gostaria de lhe perguntar, Sr.a Deputada, é como vê,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Peço que conclua.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Pergunto-lhe, Sr.a Deputada: como é que vê, no actual contexto, o eventual conflito de interesses entre a comunidade piscatória de Sesimbra e o plano de ordenamento?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, tendo em conta que já não dispõe de tempo para dar respostas individuais, terá de responder em conjunto, a todos os Srs. Deputados inscritos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, começo por dizer que, no essencial, concordamos com a intervenção que fez e que, tal como disse, o Governo tem de ser muito claro na definição de uma estratégia, nomeadamente até para a indústria cimenteira e de extracção de pedra existente naquele local.
Na verdade, é preciso que haja clareza quanto à definição de estratégias, de objectivos e de decisões nessa matéria, e é fundamental que as estratégias e os objectivos tenham em conta a garantia de defesa do ambiente e dos ecossistemas em causa, das espécies que é indispensável proteger, das populações locais, da saúde pública - e foi por isto que recusámos, e continuaremos a recusar, a co-incineração na Arrábida -, dos direitos dos trabalhadores e dos seus postos de trabalho relativamente às actividades económicas que existem hoje naquele local.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Especificamente quanto ao plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, recordo que a própria lei obriga a que, face à intensa actividade extractiva que se tem desenvolvido em plena serra da Arrábida, se prepare a aplicação de planos de recuperação paisagística. E depois de anos e anos em que esta serra tem sido autenticamente desventrada é indispensável garantir que, mais cedo do que tarde, se proceda à regularização ambiental e paisagística daquela zona, dando resposta aos passivos ambientais que aquela indústria gerou.
A grande questão que se coloca é quanto à forma como essa recuperação paisagística será conduzida, em que termos o "enchimento" das autênticas crateras que ali existem será realizado. Será feito através de aterros de resíduos perigosos? Certamente que não! Certamente que não pode ser esta a solução escolhida; não se pode optar por uma solução que traz com ela problemas acrescidos, que serão ainda mais graves.
Quanto à questão da limitação à actividade da pesca, estamos perante uma situação de pesca essencialmente artesanal, com embarcações tradicionais de carácter fundamentalmente costeiro, e temos, neste plano de ordenamento, restrições à actividade piscatória que podem constituir um sério problema à sobrevivência económica de centenas de famílias naquela região, e não nos podemos esquecer da situação de crise que se vive no sector das pescas em todo o país, dadas as políticas que têm sido seguidas neste sector. Portanto, este plano de ordenamento pode ser a sentença de morte que falta para aquelas populações.
Terminando, Sr. Presidente, para um plano de ordenamento que chega tarde e a más horas, com praticamente uma década de atraso, a Sr.a Deputada não concorda que é preocupante este défice de clareza e transparência no processo, esta indefinição quanto aos meios disponíveis para a tomada de medidas concretas e esta abertura para soluções que podem mesmo vir a comprometer o futuro do Parque Natural da Arrábida e daquela região?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, a discussão pública do plano de ordenamento do Parque Natural da Arrábida está a decorrer não só em fóruns realizados nos vários concelhos por ele abrangidos mas também aqui nesta Casa, e penso que isto já é uma vitória política para este Governo.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Não reconheço qualquer autoridade, moral ou política, ao Partido Socialista para questionar este Governo sobre qualquer matéria relacionada com a aprovação dos planos de ordenamento de áreas protegidas em Portugal. A incapacidade do Partido Socialista nesta área levou a que a pressão e a degradação aumentassem em algumas áreas protegidas, nomeadamente no Parque Natural da Arrábida. Relembro que a grande medida dos governos anteriores para a preservação deste parque natural foi a instalação da co-incineração na cimenteira do Outão.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Outro exemplo das boas intenções dos anteriores governos são os milhares de contos desperdiçados no Parque do Alambre, que foi votado totalmente ao abandono.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto para já não falar da continuada ameaça do betão clandestino no interior do parque, que nos últimos anos sofreu um forte incremento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O interesse público e o bem comum não se prendem com "pirotecnias" verbais, ziguezagues políticos ou encenações públicas que acabam por ser um fim em si mesmo.
As palavras altruístas que, hoje, o PS aqui nos trouxe não passam disso mesmo: palavras. O facto de estarmos a discutir aqui, hoje, este problema é a prova de que os governos socialistas não fizeram o que há muito deveria ter sido feito por eles. Nesta matéria, como na maioria das matérias fundamentais para o desenvolvimento do País,
4521   |   I Série - Número 108   |   04 de Abril de 2003 quando o PS governa desfaz e destrói; e depois vem o PSD reparar os estragos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e dar um rumo e uma orientação estratégica à vida política nacional, evidentemente com custos muito maiores e com muito mais sacrifícios para todos, cidadãos e empresas. Mas não nos queixamos, nem temos medo, enfrentamos estes problemas com frontalidade e determinação.