II SÉRIE-A — NÚMERO 49 22 de algumas das melhores práticas internacionais». A criação da fundação é requerida pelas instituições de ensino superior públicas ao Governo, em proposta fundamentada nas vantagens da adoção desse modelo de gestão e enquadramento jurídico para o prosseguimento dos seus objetivos, e efetua-se por decreto-lei. Nesse mesmo diploma legal são aprovados também os estatutos da instituição em causa. A fundação é administrada por um conselho de curadores (artigo 131.o do RJIES) constituído por cinco personalidades de elevado mérito e experiência profissional e nomeados pelo Governo sob proposta da instituição para um mandato de cinco anos. O financiamento do Estado a estas instituições é definido através de contratos plurianuais de duração não inferior a três anos, de acordo com objetivos de desempenho, de acordo com o artigo 136.o do RJIES. Estas entidades, apesar de se regerem pelo direito privado, estão submetidas aos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público e os princípios da igualdade, imparcialidade, justiça e proporcionalidade. Por sua vez, as instituições de ensino superior privadas são organizadas e geridas, tanto no domínio da gestão económica como financeira, pela entidade instituidora, que também exerce o poder disciplinar e fixa as propinas e demais encargos devidos pelos estudantes. É igualmente a entidade instituidora que define os estatutos dos seus estabelecimentos de ensino superior, dos quais devem constar os seus objetivos, projeto científico, cultural e pedagógico, estrutura orgânica, forma de gestão e organização e regras de relacionamento entre a entidade instituidora e o estabelecimento de ensino. Nos termos do artigo 144.o do RJIES, os órgãos de gestão destes estabelecimentos sãos: o reitor ou o presidente, consoante se trate de uma universidade ou instituto universitário ou de um instituto politécnico (ou um diretor, presidente ou conselho de direção, no caso doas restantes estabelecimentos de ensino superior), um conselho científico ou técnico-científico e um conselho pedagógico. A Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, veio revogar a Lei n.o 108/88, de 24 de setembro, que definia a autonomia das universidades, bem como o Decreto-Lei n.o 252/97, de 26 de setembro, que adotou medidas de desenvolvimento e aprofundamento da lei da autonomia das universidades no plano da gestão de pessoal, orçamental e patrimonial, e o Decreto-Lei n.o 16/94, de 22 de janeiro4, que aprovou o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo. O financiamento do ensino superior está definido na Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto5, alterada pelas Leis n.os 49/2005, de 30 de agosto, 62/2007, de 10 de setembro, 68/2017, de 9 de agosto, 42/2019, de 21 de junho, e 75/2019, de 2 de setembro. Esta lei define as bases desse financiamento e aplica-se tanto ao ensino superior público como ao ensino superior privado. No que toca ao financiamento do ensino superior público (capítulo II), a lei regula a relação entre o Estado e as instituições de ensino superior – definindo a fórmula que serve de base para calcular as dotações que constam do orçamento de referência ao qual é indexado o financiamento que o Estado concede, em cada ano económico, a estas instituições, através do Orçamento do Estado, e a forma como se processa o financiamento pelo Estado dos programas orçamentais plurianuais, dos contratos-programa e dos contratos de desenvolvimento institucional –, entre o estudante e a instituição de ensino superior, nomeadamente no que toca às propinas, e entre o Estado e o estudante, em especial quanto aos apoios sociais. O financiamento do ensino superior não público pelo Estado faz-se através de contrato, nos termos do capítulo III desta lei. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Localizou-se apenas uma iniciativa legislativa pendente sobre matéria idêntica: – Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do ensino superior público.                                                           4 Alterado pela Lei n.o 37/94, de 11 de novembro, e pelos Decretos-Lei n.os 94/99, de 23 de março, e 74/2006, de 24 de março. 5 Versão consolidada retirada do portal www.dre.pt.