II SÉRIE-A — NÚMERO 77 30 familiarizadas com as técnicas e exigências legislativas”. Os proponentes consideram, reiterando o propósito de iniciativas legislativas anteriormente apresentadas, que a equiparação entre os regimes do exercício de direito de petição e da iniciativa legislativa de cidadãos “é da mais elementar equidade”, até porque “nos termos da lei uma petição pode igualmente dar origem a um ato legislativo”. Do mesmo modo, invocam o disposto na Lei de Exercício do Direito de Petição, que “permite (...) que este direito seja exercido de várias formas, entre as quais se conta a Internet e o correio eletrónico”, para justificarem a sua proposta de possibilidade de submissão de propostas de iniciativas legislativas de cidadãos “através do correio eletrónico ou através da internet por meio de plataformas eletrónicas para o efeito”. Refira-se que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou a Petição n.o 24/XIII (1.a), da autoria de Ivo Miguel Barroso Pêgo, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, que Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação, tendo promovido a audição dos peticionários no passado dia 17 de fevereiro. A discussão da petição está agendada para a sessão plenária do próximo dia 6 de maio. Esta petição apresenta como “pedido complementar”, a eliminação da exigência do número de cartão de cidadão eleitor correspondente a cada cidadão subscritor, tal como preconizado pela presente iniciativa, por tal constituir “um empecilho à angariação de assinaturas” e não fazer sentido “uma vez que o número de cartão de cidadão eleitor não é exigido nem para as Petições, nem para as Iniciativas de Referendo”, acrescentando que “o recenseamento eleitoral passou a ser passivo e qualquer cidadão passa, “ipso facto”, a estar registado como eleitor no momento de emissão do respetivo cartão de cidadão, havendo, portanto, quanto à indicação do registo eleitoral, uma exigência redundante e que, de forma superveniente, deixou de se coadunar com o regime jurídico vigente ”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, pelo que dá cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O presente projeto de lei deu entrada em 15 de abril do corrente ano, foi admitido e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), na generalidade, em 19 de abril, tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 20 de abril.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei sub judice, ao mencionar no seu título que “Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho), indica de forma clara qual o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário3. De igual modo, ao referir que se trata da segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, observa o estabelecido no n.o 1                                                           3 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.