30 DE JUNHO DE 19822076-(11)O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Então, neste momento, estamos a tomar por definitiva a objecção do PSD.O Sr. Presidente: — Sim, para efeito de apresentação de propostas.No Plenário mantemos a nossa proposta e depois se verá.Quanto ao artigo 204.°, Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A AD, que tinha mantido reservas à aceitação da nova alínea c), retira essas reservas, desde que seja efectuada uma pequena alteração de redacção: «Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política intema e externa do País.»O Sr. Presidente: — Esta foi a fórmula que se encontrou para se salvar esta alínea c). Penso que foi, apesar de tudo, uma boa solução.Ninguém quer fazer alguma declaração? Então avançamos.O artigo 206.° desapareceu, o artigo 207 ° não tem problemas, o artigo 210.° também não, bem como o artigo 212.°O artigo 213.° apresenta o problema dos crimes fiscais e aduaneiros, que não foi adquirido, nem será.O artigo 215.° está adqurido, bem como o artigo 215.°-A e o artigo 216.°Chegamos ao artigo 217.° «Tribunal Constitucional». Vamos mudar também algumas competências para o sítio próprio.Artigo 218.°, não tem problemas, artigo 220.°, está certo, bem como o artigo 222.° e o 222.°-A. O artigo 223.° também está adquirido.Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Tenho que, embora tomando em boa nota o pedido do Dr. Almeida Santos de não alterar a solução a que se tinha chegado no respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, reservar a posição do meu partido.O grande argumento que foi sempre utilizado para que o Conselho Superior da Magistratura fosse constitucionalizado, no que respeita à sua composição, foi o de que, cabendo-lhe eleger um certo número de juízes do Tribunal Constitucional, ou seja, de um órgão superior do Estado, não fazia sentido que a sua composição estivesse na disponibilidade da lei ordinária.Foi um argumento que acabou por nos convencer e, por isso, demos o acordo à constitucionalização do Conselho Superior da Magistratura, procurando depois chegar a uma solução de consenso, quanto a essa composição.Decorrendo do acordo a que se chegou que o Tribunal Constitucional não terá, na sua composição, juízes eleitos pelo Conselho Superior da Magistratura, cai esse argumento que foi utilizado para a necessidade da constitucionalização da composição do Conselho.Até se poderá colocar a dúvida (por exemplo, o Conselho Superior da Defesa Nacional tem a composição que a lei determinar, sendo presidido pelo Presidente da República): não se deveria consagrar que o Conselho Superior da Magistratura será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e terá a composição que a lei determinar?É uma questão que terá que ser reponderada. Apenas procurarei que essa reponderação seja feita o mais rapidamente possível.Por isso, nesta matéria, desejava reservar a posição do meu partido.O Sr. Presidente: — Fica a reserva. Queria, em todo o caso, declarar que a nossa aceitação da composição do Tribunal Constitucional, do Conselho da República, inclusive da presidência do Conselho Superior da Magistratura, e de outras alterações que foram adquiridas estão directamente ligadas a esta composição que julgávamos ultrapassada, porque até foi muito discutida.Se o CDS tiver que rever esta questão, consideramos que isso é um reavivar de feridas que pensávamos saradas, pondo em causa muitos aspectos da revisão constitucional.Mais uma vez pedia ao CDS que fizesse um esforço no sentido de considerar esta matéria definitivamente ultrapassada.Estou a reportar-me, é claro, à fórmula em que nos tínhamos fixado, ou seja, 2 designados pelo Presidente da República, 7 pela Assembleia da República por maioria de dois terços, 7 por juízes, incluindo 1 do Presidente da República, que teria que ser juiz, para se assegurarem as duas maiorias — a de membros designados pelos órgãos de soberania e a maioria de magistrados.A presidência, nesta composição, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Sr. Presidente, suponho que seria necessário acrescentar mais uma norma a este artigo, na sequência de uma intervenção que fiz nesta Comissão e que resultava de objecções que pareciam legítimas, colocadas por alguns juízes.Essa norma deveria fixar para os vogais do Conselho Superior da Magistratura que não fossem juízes, por um lado, as garantias de independência e, por outro, as incompatibilidades próprias dos juízes.Foi uma questão que foi levantada pela Associação Sindical dos Magistrados, pelo próprio Conselho Superior da Magistratura, argumentando que haveria situações chocantes.Destina-se, pois, a evitar, por um lado, a politização do órgão — evitar que se transformasse num órgão de políticas — e, por outro, para evitar dificuldades de compatibilidade profissional — por exemplo, um advogado que tivesse um processo com determinado juiz estar a julgar da sua promoção.Suponho que estas duas questèos — a da politização e a da incompatibilidade profissional — poderiam ser resolvidas por uma norma dizendo que os vogais do Conselho Superior da Magistratura têm as garantias de independência e estão sujeitos às incompatibilidades próprias dos juízes.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, apenas duas brevíssimas notas.A primeira, para afirmar que é para nós essencial que a composição do Conselho Superior da Magistratura, objecto de tantos trabalhos, fique na Constituição nos termos anteriormente acordados. Não se trata apenas da designa-