246II SÉRIE — NÚMERO 7e aos factos jurídicos especificados na lei referentes às cooperativas.2 — Os factos sujeitos a registo cooperativo só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registados.Artigo 135.° (Actos sujeitos a registo obrigatório)1 — Além de outros actos para os quais a lei imponha o registo, é obrigatório o registo dos seguintes actos:a) A constituição da cooperativa;b) A prorrogação da duração da cooperativa quando excede a duração fixada;c) A alteração dos estatutos, com o texto completo alterado na sua redacção actualizada;d) A nomeação, recondução e cessação de funções de pessoas que participem na mesa da assembleia geral, na direcção e no conselho fiscal;e) A dissolução da cooperativa;/) A nomeação e a cessação de funções dos liquidatários;g) O encerramento da liquidação;h) A fusão e a cisão de cooperativas;0 O penhor, o arresto e a penhora das entradas de capital;/') As acções de declaração de nulidade da escritura ou do instrumento particular de constituição das cooperativas e as respectivas decisões com trânsito em julgado que nelas forem proferidas;0 As acções de declaração de nulidade, anulação e suspensão de deliberações sociais e as as acções de dissolução das cooperativas, bem como as decisões com trânsito em julgado que nelas forem proferidas.2 — Relativamente a nomeações de pessoas para a mesa da assembleia geral, a direcção ou o conselho fiscal, indicar-se-á se têm ou não o poder de, isolada ou conjuntamente, vincular a cooperativa e de a representar em juízo.Artigo 136.°(Dever, legitimidade e prazo. para requerer o registo)1 — ê dever dos directores e liquidatários requerer a inscrição no registo dos actos constantes do n.° 1 do artigo 135.°, salvo o disposto no número seguinte, bem como dos outros actos sujeitos a registo obrigatório.2 — A inscrição no registo das acções referidas nas alíneas /) e í) do n.° 1 do artigo 135.° deve ser requerida pelo respectivo autor.3 — O registo, quando obrigatório, deve ser requerido no prazo de 90 dias, salvo para o registo das decisões finais das acções, em que o prazo é de 180 dias.4 — Tem legitimidade para requerer o registo, no caso de ele não ser requerido pelas pessoas a quem incumbe esse dever dentro do prazo fixado no número anterior, qualquer membro da cooperativa ou outrapessoa indicada na lei ou pessoalmente interessada no acto a registar. A cooperativa é responsável, para com os referidos membros ou pessoas, pelas despesas do registo.Artigo 137.° (Conservatória competente]0 registo cooperativo é efectuado na conservatória do registo comercial da área da sede da cooperativa.Artigo 138.° (Livros e verbetes)1 — Para o registo cooperativo haverá os seguintes livros privativos:c) Livro de inscrições e averbamentos dos factos sujeitos a registo;b) Livro de inventário dos livros e maços de documentos arquivados.2 — Os demais livros são comuns ao registo comercial e predial. I3 — O livro de inscrições e averbamentos obedecerá ao modelo anexo ao presente diploma. O modelo aprovado pode ser alterado por despacho do Ministro da Justiça.4 — Haverá, em cada conservatória, um índice onomástico de cooperativas organizado por verbetes.Artigo 139.° [Partes de que se compõe o registo)1 — O registo cooperativo compõe-se apenas da ins crição e dos averbamentos dos factos jurídicos a el< sujeitos.2 — O registo da constituição das cooperativas < lavrado por inscrição; o registo dos demais factos : ele sujeitos é lavrado por averbamento à respectiv; inscrição.Artigo 140.° (Termos em que são lavrados os registos)1 — Os registos são lavrados, em face dos respe< tivos documentos, por simples extracto e por form esquemática.2 — Do extracto do registo de constituição das cot perativas devem constar as seguintes rubricas:a) Número da inscrição;b) Natureza;c) Facto inscrito;d) Denominação da cooperativa;e) Sede;/) Objecto;g) Capital mínimo;h) Duração, quando determinada;i) Composição da direcção;/) Forma de obrigar a cooperativa-, /) Cláusulas especiais; m) Documentos.