25 DE NOVEMBRO DE 19814116) Fiscalizar a administração e, em geral, a vida da sociedade, do ponto de vista do cumprimento da lei, dos estatutos e das regras de uma gestão racional e salutar;c) Verificar frequentemente o estado da caixa,a existência de títulos e outros valores pertencentes à sociedade ou confiados à sua guarda;d) Controlar a verdade e o rigor dos inventários,do relatório, do balanço, da conta de ganhos e perdas e da proposta de afectação dos resultados, emitindo a esse respeito parecer fundamentado;e) Dar conhecimento ao Ministério Público dasirregularidades que detectem e constituam indícios sérios da existência de qualquer crime, ou ao Instituto Nacional das Empresas em Autogestão das demais irregularidades face à lei e aos estatutos, em qualquer dos casos após prévia audição da comissão de gestão e dos presumíveis responsáveis, quando conhecidos, e com comunicação ao plenário dos sócios, em reunião expressamente convocada para o efeito, ou na primeira que ocorra; /) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei, pelos Estatutos ou pelo Instituto Nacional das Empresas em Autogestão em caso de concessão de apoio financeiro pelo sector público ou de autorização para emissão de títulos de poupança.2 — À comissão de fiscalização ou aos revisores oficiais de contas que a substituam é vedada qualquer ingerência directa na gestão da sociedade, sem prejuízo do seu dever de dirigirem aos restantes órgãos sociais as sugestões e avisos que tiverem por justificados.3 — Os membros da comissão de fiscalização ou os revisores oficiais de contas que a substituam, quando em número de mais de um, poderão exercer isoladamente as funções previstas nas alíneas a), b), c), e d) do n.° 1, sem prejuízo do seu dever de darem conhecimento aos restantes membros, ou aos revisores, dos factos com interesse que tiveram apurado.4 — A comissão de fiscalização ou os revisores oficiais de contas que as substituam têm a faculdade de se fazer assistir, com a anuência do conselho de gestão ou, em caso de recusa deste, do plenário dos sócios, por técnicos e outros auxiliares especializados, sempre que a complexidade das matérias o justifique.ARTIGO 32.u(Deveres dos membros da comissão de fiscalização e dos revisores oficiais de contas)1 — São deveres dos membros da comissão de fiscalização e dos revisores oficiais de contas que os substituam no exercício do seu cargo e por causa dele:o) Participarem nas reuniões do plenário dos sócios ou da comissão de gestão para que se\am convocados;b) Guardarem sigilo sobre os factos de carácter reservado de que tenham conhecimento em razão das suas funções, sem prejuízo do disposto na alínea e) do n.° 1 e no n.° 2 do artigo 31.°2 — O dever de sigilo referido na alínea b) do número antecedente é aplicável aos técnicos e especialistas previstos no n.° 4 do artigo 31.°Subsecçxo rv Ofsposicõw comunsARTIGO 33.' (Incompatibilidades)1 — Nenhum sócio pode ser simultaneamente membro da mesa do plenário dos sócios e da comissão de gestão ou da comissão de fiscalização.2 — Não podem simultaneamente fazer parte do mesmo órgão social sócios ligados por vínculo de casamento, parentesco ou afinidade do 1.° grau da linha recta. .3 — Não pode ser designado revisor oficial de contas quem seja sócio, quem receba da sociedade ou de qualquer dos sócios remuneração ou benefício, ou ainda o cônjuge, os parentes ou afins até ao 3.° grau, inclusive, das pessoas anteriormente mencionadas.4 — As circunstâncias referidas no número antecedente que ocorram em relação a qualquer sócio de sociedade de revisores de contas tornam màcsjg-nável a própria sociedade e os restantes sócios.ARTIGO 34."(Responsabilidade civil)Os membros da comissão de gestão, da comissão de fiscalização e os revisores oficiais de contas que esta substituam respondem civilmente pelos respectivos actos nos termos dos artigos 17.° e 28.° do Decreto-Lei n.° 49381, de IS de Novembro de 1969, com as necessárias adaptações.ARTIGO 35.» (Duração do mandato)1 — O mandato dos membros da mesa do plenário dos sócios, da comissão de gestão e da comissão de fiscalização terá a duração normal de 3 anos, sem prejuízo da sua destituição a todo o tempo pelo plenário dos sócios por maioria de 75% dos respectivos membros e da possibilidade da sua reeleição por uma ou mais vezes.2 — Os revisores oficiais de contas são designados pelo prazo constante do respectivo contrato, não superior a 3 anos, sem prejuízo da sua renovação por prazo sujeito ao mesmo limite.