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E, devo dizer que, de facto, não dei atenção ao resto dessa intervenção nem à maneira como o Plenário aqui reagiu.
Com a carta que foi distribuída na sexta-feira tive oportunidade de ver o Diário da Assembleia da República e, se então a minha indignação tinha sido tão grande, agora foi, de facto, muito maior. Na verdade, verifiquei que no Diário da Assembleia da República, esta intervenção inqualificável do Sr. Ministro Angelo Correia mereceu os aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
De facto, é de perguntar se é esta maioria que está ajustada ao Sr. Ministro Angelo Correia, ou se
658 I SÉRIE - NÚMERO 20é o Sr. Ministro Angelo Correia que é, de facto, uma expressão, a nível de Governo do que é esta maioria na Assembleia da República.Aplausos do MDP/CDE, do PCP, da UEDS e da UDP.Eu intervim, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a jeito de pedido de esclarecimento, era a figura regimental de que dispunha. Naturalmente, não tenho nenhum esclarecimento a pedir ao Sr. Deputado. Penso que esta situação é transparentemente clara para todos aqueles que são realmente democratas compreenderem o que se passou aqui no dia 19 de Novembro com a intervenção do Sr. Ministro Angelo Correia e só queria, para terminar, secundar a parte final da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e mesmo a do Sr. Deputado César Oliveira dizendo que, de facto, este ministro não tem dignidade, não tem estatura política para ser o ministro responsável por um processo eleitoral que dentro de dias vai começar e que vai culminar nas eleições de 12 de Dezembro. Secundo a posição de que um tal ministro tem que ser demitido.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP. da UEDS, da ASDI e da UDP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que afeito?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para invocar, em nome do meu grupo parlamentar, o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Em relação à intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, não é assim?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e por uma questão de processo, vamos continuar com os pedidos de esclarecimento; o Sr. Deputado usará do direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Herberto Goulart imediatamente após o encerramento dos pedidos de esclarecimento e das respectivas respostas.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos seguir este critério porque pode, no decurso deste processa, haver alguns outros pedidos de esclarecimento ou protestos a pedidos de esclarecimento, e serão todos eles formulados no final e pela ordem por que forem surgindo.
Sr. Deputado Carlos Lage, está a pedir a palavra também para um pedido de esclarecimento?O Sr. Cartas Lage (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, por 3 minutos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna, Angelo Correia, bem como o comportamento de alguns outros membros deste Governo...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Coloca-nos, muito mais que um problema político, um problema ético, um problema de moral política, um problema de valores.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Como é possível na democracia portuguesa, com os princípios que a informam, com o comportamento cívico responsável e digno dos cidadãos portugueses termos, ao nível do Governo, homens com a estatura moral, com a falta de estofo ético, com a falta de dignidade e de coerência como Angelo Correia e outros, que nem vale a pena estar aqui a assinalar?Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma das situações da democracia portuguesa que mais perplexos nos deixa e que mais nos provoca indignação.
Um homem como Angelo Correia não tem equilíbrio, não tem dignidade. Não tem, por isso, altura moral para ser membro do Governo da República Portuguesa. Já nos deu variadíssimas provas da sua instabilidade, da sua tendência para a mitomania...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - ...da sua imaginação febril, da sua capacidade para inventar e imaginar coisas que não se passam na realidade, senão na sua própria cabaça.
Lembremos, aqui, a tentativa que fez de transformar pequenos pormenores relacionados com uma greve geral em insurreição ou em pré-insurreição no nosso país. E, agora, temos ainda o caso espantoso de vir a esta Assembleia acusar um cidadão de suspeito de ter sido bufo da PIDE e, quando verifica que essa mentira pode ser imediatamente contrariada e refutada, envia uma carta a esta Assembleia, que é, mais uma vez, o retrato da sua personalidade. Não é capaz de - pedir desculpa, directamente; não é capaz de aceitar que cometeu erros, que se enganou, como devia ter feito. Mais uma vez, usa meias palavras, usa meias tintas, e tenta justificar-se não admitindo ter cometido um erro e não pedindo a desculpa que devia ter pedido a esta Assembleia e ao cidadão a quem assim, insultou. Mais uma vez mostra a sua incapacidade para compreender a realidade, mais uma vez mostra a sua incurável leviandade.
Está aqui presente o ministro responsável pelas relações deste Governo com o Parlamento, o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa. Quererá dar-nos uma explicação do comportamento do Sr. Ministro da Administração Interna? Sendo o responsável pelas relações com este Parlamento deve-nos, com certeza, uma explicação e talvez possa dá-la.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 659Pergunto, também, ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa - já que tenho de fazer-lhe uma pergunta - se esta maioria, para se livrar da acusação que lhe fez já o Sr. Deputado do MDP/CDE, não devia demarcar-se do comportamento do Sr. Ministro Angelo Correia, e se não devia assumir uma atitude coerente com os restantes partidos desta Câmara, com os partidos da oposição, na rejeição de tal tipo de comportamentos e de tais homens no Governo?Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE.Se o fizesse, não só a maioria se prestigiava como contribuiria para prestigiar esta Assembleia e para dignificar as instituições da nossa democracia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage interpelou o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Ora, eu gostaria de dizer que nos termos do artigo 90.o do Regimento o uso da palavra será concedido aos membros do Governo para, alínea e), «Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos».
Portanto, a Mesa entende que se o Sr. Ministro quiser dar explicações ou esclarecimentos sobre este assunto, poderá solicitar o uso da palavra pois ele ser-lhe-á oportunamente concedido.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que se a Mesa entender dar a palavra ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, o meu grupo parlamentar entende que eu devo exercer, em nome do Sr. Ministro, o direito de defesa antes de ele próprio usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, o uso da palavra deve ser por ordem das inscrições.
Neste momento há vários Srs. Deputados inscritos para usar da palavra e o Sr. Deputado Santana Lopes está inscrito antes do Sr. Ministro. Assim, V. Ex.a exercerá o seu direito de defesa em nome do seu grupo parlamentar, o que não tem nada a ver com a intervenção que o Sr. Ministro possa fazer como tal.
Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer-lhe que na generalidade estou de acordo com ela. Fundamentalmente estou de acordo em que o Sr. Ministro Angelo Correia se comportou aqui como um indivíduo desqualificado, que usa a calúnia para fazer a política, como um mentiroso que cada vez que fala mente para prosseguir objectivos políticos que ele muito bem sabe.liás, a actuação do Sr. Ministro aqui em relação ao trabalhador da Cometna foi, em nosso entender - e eu disse-o aqui na altura -, uma autêntica provocação pidesca. Além do mais, este ministro, depois de ter negado que assim era, tem na sua posse fichas dos elementos da PIDE que pode utilizar para montar a polícia política, o que várias vezes aqui já foi alertado.
O que se passa hoje no nosso país é, de facto, altamente gravoso e perigoso para as liberdades dos cidadãos. Todo o comportamento do ministro Angelo Correia é apoiado pelo Governo. Ele não é um indivíduo que actua sozinho nem isolado, tem o apoio da maioria - tal como disse o Sr. Deputado Herberto Goulart -, do Governo, assim como o secretário Alfaia.
Ora, o ministro Angelo Correia actuou assim em relação à greve geral de 12 de Fevereiro, em relação aos assassinatos dos trabalhadores no 1.o de Maio, e em relação a tudo o que se passa com deliberados objectivos políticos que servem a política reaccionária deste Governo. Não há dúvidas a esse respeito. Isso também está garantido pela forma como este Governo o suporta, o apoia e se recusa sistematicamente a demitir indivíduos que se comportam como incapazes de continuarem no Governo, mesmo num governo reaccionário.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a UDP sempre disse que eleições neste país sobre a direcção da Aliança Democrática, com a Aliança Democrática no poder, era um risco para as liberdades e era uma burla eleitoral.
E não é só o ministro Angelo Correia que pode provocar a burla eleitoral porque eu também não dou qualquer aval nem ao primeiro-ministro Pinto Balsemão, nem ao ministro Freitas do Amaral, pois todos eles estão conluiados para a chapelada, todos eles neste país têm demonstrado aos trabalhadores o que é que fazem no Governo e para que é que servem: é para liquidar as liberdades e para impedir aos trabalhadores levarem por diante a sua luta democrática.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, se este Governo não for derrubado pela greve geral ou se ele não for demitido ou atirado para fora do poder, as eleições serão sem qualquer garantia democrática.
Para já, exige-se que o ministro Angelo Correia seja de imediato impedido de continuar no Governo, que seja demitido. Se o Governo for capaz de o fazer, que o faça.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de formular apenas 2 pedidos de esclarecimento visto que toda esta matéria suficientemente batida e o Sr. Ministro suficientemente conhecido.
Em primeiro lugar, queria perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se ele tenciona, em complemento da sua intervenção, enviar para publicação no Diário da Assembleia da República a carta recebida do Sr. Ministro Angelo Correia e os esclarecimentos complementares, documentais também, que ela justifica.
660 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, e tendo em atenção que o Sr. Primeiro-Ministro é o responsável politicamente pela acção do Governo perante esta Assembleia da República, gostaria que o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa me dissesse se não pensa que após esta actuação do ministro Angelo Correia, a sua manutenção em exercício de funções corresponde a uma solidariedade expressa do
Primeiro-Ministro e de todo o Governo que assim assumem o comportamento do ministro Angelo Correia.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, do UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, igualmente para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A democracia é também uma moral e uma responsabilidade e o exemplo deve ser dado por aqueles que exercem os mais altos cargos públicos.
Quando os actos imorais de um ministro se repetem impunemente, quando se repetem e nada acontece, não afectam apenas o Governo de que esse ministro faz parte -isso seria o menos, embora seja grave -, mas afectam o prestígio da própria democracia e a credibilidade do regime democrático no seu conjunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa entende que esta atitude manifestamente grave por parte do Sr. Ministro Angelo Correia, é compatível com os valores éticos de um governo democrático.
Queria também perguntar ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa se não acha que o facto de este ministro não ser demitido e poder, apesar de tudo, manter-se em funções significa que neste Governo imperam não os valores éticos da democracia, mas sim a irresponsabilidade, o compadrio e a imoralidade mais absoluta.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a 2 minutos do termo do período de antes da ordem do dia e encontram-se na, Mesa dois requerimentos para a prorrogação do mesmo.
Como VV. Ex.a sabem, o prolongamento do período de antes da ordem do dia é regimentalmente constituído apenas por um período de tempo, que é de 45 minutos de tempo útil, visto que durante a prorrogação diliberada e votada pela Câmara, cada partido tem apenas direito a usar da palavra por 5 minutos.
Porém, só por uma votação unânime é que o Regimento pode ser alterado no sentido de se continuar a discussão noutros termos. Portanto, não quero deixar de colocar este problema à consideração da Câmara.
No entanto, antes que o tempo destinado ao período de antes da ordem, do dia termine, vamos votar a prorrogação do mesmo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que por parte do meu grupo parlamentar só faz sentido o prolongamento deste período de antes dia ordem do dia se for para prosseguir o debate nos termos em que ele estava a ser travado. Só nesse caso daremos o nosso voto favorável pois de outra forma esse prolongamento não tem, a nosso ver, qualquer espécie de sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes que se coloque o problema de ter passado o termo do período de antes da ordem do dia, vou pôr à votação a (prorrogação desse mesmo período.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, tenho a ideia de que o prolongamento da sessão requerida por qualquer grupo parlamentar é um direita que este tem sem que haja discussão e votação; qualquer grupo parlamentar o pode requerer. Pelo menos, tem sido prática nunca se pôr à votação a prorrogação da sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, de modo nenhum ponho em dúvida a afirmação de V. Ex.a No entanto, o artigo 84.o do Regimento diz o seguinte: «A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um deputado, apoiado por outros 9, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» Este é realmente um caso especial de requerimento que é e tem sido «sempre, votado, Sr. Deputado.
Consequentemente, tenho de submeter este requerimento à votação, e penso que até foi em obediência a estes requisitos formais que a bancada do Sr. Deputado fez chegar oportunamente à Mesa um requerimento subscrito por 10 Srs. Deputados.
Portanto, vamos ,passar à votação do requerimento pedindo a «prorrogação do período de antes da ordem do dia.Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção da ASDI e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 661O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora a Mesa tem de fazer cumprir o Regimento e dar a palavra aos Srs. Deputados nos termos regimentais. Algum Sr. Deputado tem alguma coisa a propor?
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que no estado em que a discussão se encontrara, suscitada pela declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa, o que agora seria adequado era continuarmos a discussão nesses termos. Ora, uma vez que o Regimento - tal como o Sr. Presidente já teve ocasião de dizer - estabelece um regime especial para este período de trabalhos, agradecia ao Sr. Presidente que pusesse à consideração da Assembleia a possibilidade de continuarmos com a discussão decorrente da declaração política feita pelo meu camarada Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há outra coisa senão que dar execução à votação que acabou de ser feita, aliás nos termos que foram explicitados pelo Sr. Presidente.
Durante a votação houve um grupo parlamentar que se absteve e portanto não se verificou a unanimidade necessária para introduzir as alterações que proporcionariam o desejo da bancada do PCP e em relação às quais não tínhamos nada a opor.
Porém, agora há que cumprir o Regimento e cada grupo parlamentar dispõe apenas de 5 minutos para intervir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer-lhe que pus à votação o requerimento do prolongamento do período de antes da ordem do dia, admitindo a hipótese de alguém propor a discussão sobre se se cumpria o Regimento ou se se prosseguia naturalmente a decorrência da declaração política do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Srs. Deputados, ou a Câmara estabelece um consenso imprescindível para que a Mesa possa considerar, que neste caso o Regimento não tem aplicação e nessa altura, por consenso unanimemente estabelecido entre VV. Ex.a s, se continua a discussão nos termo: em que vinha a processar-se antes da prorrogação ou, se esse consenso não existe, a Mesa não tem outra alternativa que não seja a de fazer como o Regimento estabelece e dar a palavra por 5 minutos a cada grupo parlamentar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto, Sr. Presidente!O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Lopes Cardoso, presidente do meu grupo parlamentar, explicitou, antes da votação, que entendia que o prolongamento do período de antes da ordem do dia só fazia sentido político útil se fosse para prosseguir o debate nos termos em que ele estava a decorrer, isto é, dando oportunidade ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa de responder. E foi isso que o Sr. Presidente - bem ou mal, não me compete a mim julgar neste momento - entendeu dever não esclarecer antes da decisão do prolongamento, e foi esse facto que levou o meu colega de bancada a abster-se na votação na medida que entendeu que estávamos a fazer uma votação em ^branco do prolongamento do período de antes da ordem do dia.
A posição do meu grupo parlamentar é a de que deve ser dada a palavra ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para justificar politicamente a utilidade do prolongamento do debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço a V. Ex.a e a todos os Srs. Deputados o favor de compreenderem a situação em que a Mesa se encontra: a Mesa não pode passar nem por cima do Regimento nem da realidade, para satisfazer o interesse de uma e outra bancada.
A Mesa já foi suficientemente longe ao dizer muito claramente que ia submeter à votação 2 requerimentos em que se pedia a prorrogação da sessão nos termos regimentais. Teve o cuidado de o fazer dentro da hora e era isto o que estava dentro dos limites das suas possibilidades. Portanto, a sessão está prorrogada e a Mesa nem sequer considera como contagem de tempo de prorrogação esta questão prévia que estamos a debater.
No entanto, o que o Regimento estabelece muito claramente é o seguinte: a prorrogação do período de antes da ordem do dia é possível uma vez por semana, e uma vez votada, a prorrogação consiste em dar a cada partido S minutos para intervir.
Claro que este esquema regimental não se compadece com a discussão política que VV. Ex.a s desejam que se mantenha. Mas para que o Regimento possa ser arredado não é a Mesa que item competência para o fazer, nem é uma simples maioria de votos que o permite, mas sim - como V. Ex.a muito bem sabe e sempre se entendeu, quer em Plenário, quer em conferência dos grupos parlamentares - um unânime consenso de todos os partidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos há pouco aquando da votação do prolongamento de período de antes da ordem do dia porque não estava definido o sentido desta prorrogação. No entanto, estamos de acordo em que este período seja prolongado para que seja discutido o tema introduzido pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gosta de ter uma atitude rígida sob o ponto de vista regimental, nem de usar um excessivo formalismo sem perda dos princípios que devem, nortear o nosso comportamento nesta Câmara.
662 I SÉRIE - NÚMERO 20Também nós entendemos que o prolongamento do período de antes da ordem do dia se destinava a permitir não só a resposta do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, como  o protesto que tinha sido pedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, como os esclarecimentos que o Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa a determinada altura pretendeu dar. Portanto, até por deferência para com o Governo acho que devemos dar a interpretação a este prolongamento no sentido de que cabe aqui a continuação deste debate e deve ser concluído.
Por outro lado, os Srs. Deputados da AD fazem empenho em que se proceda à votação de um voto de pesar que apresentaram oportunamente, com o que também concordamos.
Sendo assim, talvez se pudesse estabelecer um consenso no sentido de que no prolongamento do período de antes da ordem do dia se acabasse esta discussão que tínhamos em curso e se votasse o voto de pesar da AD.
É, pois, esta a proposta que faço à Câmara e ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não interviríamos neste debate se não fosse a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino.
De facto, para nós, apesar da dúvida colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi inteiramente gamento do período de antes da ordem do dia nos claro que o que a Mesa pôs à votação foi o prolon-termos regimentais, guardando para momento posterior algum requerimento que pudesse vir a ser votado no sentido de que a Câmara desse uma interpretação diferente, mas unânime ao prolongamento que se tinha votado.
Portanto, para a Câmara não pode haver qualquer dúvida em relação à natureza da votação que foi feita. Quando muito, os grupos parlamentares que considerassem que essa votação não era clara poderiam ter impugnado a decisão da Mesa nos termos em que foi feita. No entanto, a decisão da Mesa foi tomada em termos perfeitamente claros que não deixaram dúvidas a ninguém.
Quanto ao prolongamento desta sessão em termos que não os estritamente regimentais e dada - segundo parece - a natureza algo especial deste debate, temos para nós que para podermos dar o nosso acordo a um prolongamento desse tipo, esse acordo só poderia ser dado caso estivesse presente o Sr. Ministro Angelo Correia.Vozes do PS e da UEDS: - Ah! ... Ah! ...O Orador: - Contudo, não estando presente o Sr. Ministro Angelo Correia e destinando-se esta sessão - segundo parece - a julgar de atitudes do Sr. Ministro, não me parece curial que, por consenso, esta Câmara delibere a continuação dos trabalhos dada a sua natureza especial.
Nesta conformidade, não daremos o nosso acordo ao prolongamento da sessão que não seja nos termos estritamente regimentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a posição da Mesa, e que convém definir em termos puramente regimentais e no cumprimento do que, para alem do Regimento, usualmente se segue, é muito simples e é a que a seguir referirei.
Volto a repetir que quando a Mesa pôs à votação a prorrogação requerida do período de antes da ordem do dia, o fez, naturalmente, nos termos regimentais. Depois de prorrogada a sessão, até porque houve a cautela de fazer votar esse requerimento em tempo útil, hão-de VV. Ex.a s reconhecer que a Mesa não podia nem tinha competência para, só por si, prorrogar esse período, por forma a que ele tivesse uma estrutura de funcionamento diferente. Com a certeza de que seja qual for a natureza do debate, se VV. Ex.a s entenderem que não podem nem devem utilizar os 5 minutos de qualquer partido para a finalidade que estava em curso, a Mesa mantém para continuação no próximo período de antes da ordem do dia os pedidos de esclarecimento que se tenham esgotado hoje e aqueles que não tenham sido formuladas hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para não continuarmos, uma discussão sobre Regimento e até porque se verifica que não há unanimidade, propunha que efectivamente se prolongasse o período de antes ida ordem do dia nos termos normais, isto é 5 minutos para cada grupo parlamentar, que usará esse tempo seguindo o seu entendimento. Fica, no entanto, a sugestão da minha parte que se um grupo parlamentar não precisar dos 5 minutos para esgotar o assunto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu partido não dá consenso a que se modifique a estrutura da prorrogação do período de antes da ordem do dia?O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa, por si, não pode alterar isto e, por isso, cada partido dispõe de 5 minutos para usar da palavra.
O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, tem que ser sob a forma de um protesto.
Queda dizer que a posição definida, quer pejo Sr. Deputado Borges de Carvalho, quer pelo Sr. Deputado Silva Marques, tem um claro sentido político.
Trata-se de, ao abrigo do Regimento, impedir a discussão, tentar uma vez mais -amordaçar a voz da oposição e defender com o silêncio e pelo silêncio aquilo que não tem defesa possível.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
Não desejo fazer nenhum reparo à forma como a Mesa tem conduzido o debate, pois parece-me que
NOVEMBRO DE 1982 663?????? feito de forma acertada e concordante com regimento.O Sr. Presidente: - É um reconhecimento que, realmente, parece elementar que se faça.O Orador: - Era apenas para dizer, Sr. Presidente, que chegados a este ponto, parece-nos que a melhor forma é prosseguir amanhã, sendo certo que o meu camarada Jerónimo de Sousa tem de responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, há perguntas feitas ao Governo, há perguntas feitas ao Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, e tudo isto fica de pé.
É evidente que tudo isto tem um significado político e que é o de o Governo e de os partidos da AD não responderem hoje às questões que lhe foram colocadas.
Pela nossa parte, responderemos amanhã durante o período de antes da ordem do dia, com o direito que nos fica reservado, pelo facto de hoje não podermos usar da palavra.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.
É que o prolongamento dos debates nos termos regimentais inviabiliza, à partida, peio sistema da distribuição de 5 minutos a cada partido, que o Sr. Ministro para as Assuntos Parlamentares use da palavra e intervenha neste debate como estava, aliás previsto.
A UEDS, pela sua parte, até não teria nenhum rebuço em dar voluntariamente os seus 5 minutos ao Sr. Ministro, se tal fosse necessário...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não pode ser!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Brito entende que não se pode, é a sua opinião.
Seja como for, nesse ca»co o prolongamento do debate deixou de ter sentido político útil por decisão unilateral da maioria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - A maioria tem medo!O Orador: - Assim, entendemos que as respostas devem prosseguir na próxima sessão, sob pena de abastardar, mais uma vez, um debate com um tema em volta do ministro da Administração Interna.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A Mesa já anunciou que se continuará no período de antes da ordem do dia de amanhã este debate, pois não pode negar, como nunca negou, e como tem sido costume, a possibilidade de as pessoas serem esclarecidas, à possibilidade de darem as respostas aos pedidos de esclarecimento que sejam feitos.
Darei a palavra ao Sr. Deputado Santana Lopes, na medida em que a pediu para usar o direito de defesa, e só para isso, porque é um caso especial.Vozes do PS e do PCP: - Não pode ser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Têm a razão, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, um momento que já lhe dou a palavra, se for caso disso.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Calma, Sr. Presidente. Eu não disse nada!O Sr. Presidentes: - Srs, Deputados, VV. Ex.a compreenderão e farão justiça à Mesa que o desejo de conduzir os trabalhos com disciplina, com imparcialidade e com a noção exacta das responsabilidades que lhe cabem, leva por vezes à necessidade de ponderar as coisas e de as esclarecer, sobretudo quando o Regimento permite que aconteça, como já hoje aqui aconteceu, que se peça a palavra para pedir um esclarecimento que depois não é pedido.
Consequentemente a Mesa entende, Sr. Deputado Santana Lopes, que em relação ao seu pedido de palavra para usar o direito de defesa, até com a aceitação de V. Ex.a, ele será feito a seguir às respostas aos esclarecimentos pedidos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
Assim, o direito de defesa de V. Ex.a fica prejudicado pela falta de consenso e de unanimidade para o debate continuar nos termos em que vinha a ser feito antes da prorrogação.
Neste momento, se V. Ex.a pede a palavra para alguma outra finalidade, qual é?O Sr. Santana Lopes (PSD): - É para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, devo esclarecer que em relação à questão do exercício do direito de defesa, apesar de eu ter concordado em usar dele no final, fi-lo na pressuposição de que o poderia fazer hoje.
Passo, no entanto, por cima desse pormenor, até porque sendo adiadas, se o forem, as outras intervenções para amanhã não fazia sentido, depois de ter concordado, que exercesse do direito de defesa antes dessas intervenções e, por isso, não levanto esse problema.
Devo dizer, só como mero aparte e, nesse sentido é que interpelo a Mesa, que o funcionamento desta Assembleia está cada vez mais estranho. Ainda há pouco votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e fizemo-lo, no fim de contas, para que estas intervenções processuais em que nos vamos desgastando e ninando o tempo da Assembleia se ultrapassassem.
É, pois, um facto que votámos o prolongamento do período de antes da ordem do dia e nem outro tipo de intervenções nem o uso do direito de defesa pode ser feito por causa deste confusionismo latente contra o qual protestamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fui eu que fiz o Regimento.
Nós ainda estamos a ser regidos no funcionamento desta Assembleia por um Regimento perfeitamente inadequado. Sabem-no VV. Ex.a tão bem como eu,
664 I SÉRIE - NÚMERO e quem suporta as situações mais delicadas por esse facto é, antes do mais, a própria Mesa.
Neste momento, Srs. Deputados, está prorrogado o período de antes da ordem do dia e por 5 minutos tem cada partido o direito regimental de usar da palavra. A Mesa aguarda inscrições dos partidos para o efeito.
Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, era para uma brevíssima interpelação à Mesa, se me permite, senão utilizo os meus 5 minutos para fazer essa mesma interpelação.
Escolha V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de fazer a sua interpelação à Mesa.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Já que amanhã volta a discutir-se o que se discutiu hoje no período de antes da ordem do dia, sugeria à Mesa que fizesse das suas boas démarches, no sentido de amanhã termos a possibilidade de ter aqui perante o Parlamento o Sr. Ministro da Administração Interna, Angelo Correi-a.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode fazer essas démarches.
Estar o Sr. Deputado Angelo Correia aqui ou não...Vozes: - Não é Deputado, é Ministro.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ele nem para Deputado serve!O Sr. Presidente: - ...é um problema de consciência do Sr. Ministro Angelo Correia.
Recebi dele uma carta que enderecei ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, era isso que me competia fazer, não me cumpre fazer mais nada.
Para usar da palavra por 5 minutos tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.O Sr. João Abrunhosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado do CDS residente na Amadora, e em nome do meu partido, apresento à Assembleia da República o nosso profundo pesar pelo falecimento de 4 militantes da AD, ocorrido ontem naquela cidade, em circunstâncias ainda não esclarecidas mas que se afiguram, para a maioria dos amadorenses, como pelo menos muito insólitas.
O CDS exige um rigoroso inquérito, tanto mais que não podemos consentir que, em matéria tão grave e de consequências tão trágicas, fique por esclarecer o bem ou mal fundado da voz corrente popular, de que havendo forcas políticas que semeiam ventos colhem tempestades, de que havendo forças políticas que semeiam ódios colhem agora violência.
Há que explicar - o povo exige-o e o CDS corrobora firmemente - o trajecto do autocarro, a violência do choque a poucos metros do início da marcha e que tipo de avaria terá sido essa que, após o acidente, permitiu que a mesma viatura, em perfeita normalidade de funcionamento, regressasse ao local de estacionamento.
Quatro cidadãos perderam a vida quando, em alegria e entusiasmo, próprio de quem acredita nas ideias que defende, ideias de liberdade e humanismo, se preparavam para ingressar numa caravana da Aliança Democrática.
Encontraram a morte no preciso momento em que defendiam projectos de vida e projectos de futuro.
Que o seu exemplo seja motivador para todos os democratas que defendem o pluralismo partidário, o vigor dos partidos em que militam, em coerência e determinação, e para segurança colectiva de todos nós.
Ás famílias enlutadas, aos feridos, a todos os que, traumatizados e horrorizados, assistiram à brutalidade do acidente, o CDS apresenta, com a solenidade que lhe confere esta Câmara, toda a solidariedade humana e cristã.
O CDS exprime aos feridos o voto de um rápido e total restabelecimento.
Aos mortos presta a homenagem que merecem aqueles que morrem na defesa dos superiores ideais em que acreditam.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, queria também, exprimir os votos de profundo pesar pela morte de 4 militantes dos partidos que integram a Aliança Democrática, mortes essas ocorridas em circunstâncias trágicas - do conhecimento de todos - ontem no centro da Amadora.
Circunstâncias trágicas e algo insólitas, cujas causas esperamos ver o mais brevemente possível apuradas, sejam as humanas, sejam as técnicas, e quer sejam humanas, quer sejam técnicas, qual a sua natureza e quais as suas circunstâncias.
Parece-nos que em relação a este inquérito - inquérito ao acidente que vitimou cidadãos que embora anónimos, merecem tanta consideração como quaisquer outros - devemos também exigir todo o rigor, toda a celeridade todo o esclarecimento.
A nossa homenagem aos que tombaram e os nossos votos de prontas melhoras aos que não tendo tombado estão, nalguns casos, gravemente feridos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista lamenta profundamente o ardente que vitimou 4 cidadãos que são militantes, como já aqui foi assinalado, dos partidos que compõem a Aliança Democrática.
Manifestamos às famílias sentidos pêsames e também aos grupos parlamentares que compõem a AD, já que se trata de militantes desses partidos, apresentamos também os nossos sentimentos.
Relativamente a vagas acusações ou suspeitas que pairaram aqui na intervenção do Sr. Deputado do CDS, parecem-me inteiramente injustificadas e jul-
11 DE DEZEMBRO DE 1982 665[...] isso mesmo, que um inquérito que apure [...] a natureza do acidente é absolutamente, necessário para que desapareçam tais fantasmas do isso clima político.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sublinhando a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, faço inteiramente minhas as suas palavras, não apenas naquilo que se refere aos sentimentos da UEDS para com as famílias e os partidos a que pertenciam as vítimas do acidente ocorrido na Amadora, mas sobretudo para frisar que num caso como este não pode ficar a pairar nenhuma dúvida, acerca de qualquer menor lisura das origens do acidente.
Portanto, subscrevemos inteiramente a expressão final da fala do Sr. Deputado Carlos Lage.
Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar apresentou um voto de pesar, de que solicitávamos à Mesa a leitura, uma vez que ainda não foi feita, porque nós nos Queríamos solidarizar em 2 sentidos: com o pesar às famílias das vítimas - tanto dos que faleceram como dos cidadãos que se encontram feridos -, e associarmo-nos, tal como fazemos no nosso voto, a que rapidamente, por todos os meios possíveis e com a maior brevidade que até nem tem sido muito usual nestes casos, peto que solicitamos particular atenção das entidades competentes) averiguem, investiguem as causas do acidente e que elas: sejam perfeita e claramente esclarecidas! para evitar situações especulativas que, quanto a nós, são profundamente lamentáveis para a democracia, para a nossa situação em véspera de eleições e até para a própria situação dos cidadãos que faleceram e dos que se encontram feridos.
Daí, Sr. Presidente e Srs. Deputados, termos apresentado cote voto, no qual expressamos exactamente estas duas coisas - o pesar às famílias das vítimas, e que rapidamente, com a brevidade possível, com o empenhamento (que é urgente e nem sequer tem sido usado) se averiguem completamente as causas deste lamentável acidente, e se esclareça a opinião pública e nós próprios, os Deputados desta Câmara, sobre as razões de ser deste acidente que, aliás, não é o primeiro com veículos deste género.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece oportuno proceder à leitura de um voto de pesar apresentado paio Partido Comunista e pelo MDP/CDE, uma vez que se refere ao tema das intervenções que têm vindo a ser produzidas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, queria sugerir, tal como resultou, do consenso estabelecido na primeira .parte do período de antes da ordem do dia, que se votassem estes votos de pesar já hoje para que fique como deliberação, ou como recomendação, desta Assembleia o exprimir do sentido fundamental destes votos. Cremos ter sido esse o sentido das intervenções feitas na primeira parte do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente:-Vai, então, proceder-se à leitura deste voto de pesar apresentado pelos deputados do Partido Comunista e do -MDP/CDE, e, seguidamente do requerimento a pedir que a votação deste e do voto apresentado peles partidos da Aliança Democrática seja efectuada hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Voto de pesar
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte voto de pesar
Considerando o trágico acidente ocorrido junto à estação da CP da Amadora, em que estiveram envolvidos l autocarro da RN e 4 outros veículos, do qual resultou a perdas das vidas de 4 cidadãos e ferimentos em outros 6;
Considerando a frequência com que vêm verificando-se acidentes com tal tipo de viaturas:A Assembleia da República:Exprime o seu pesar às famílias das vítimas;
Pronuncia-se pelo apuramento das causas que deram origem ao acidente, bem como pela adopção de todas as medidas necessárias à eficaz prevenção da sua repetição.
Palácio de S. Bento, 29 de Novembro de 1982. RequerimentoOs deputados abaixo assinados requerem que os votos de pesar, hoje apresentados pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS e PPM, e pelos Ido PCP e MDP/CDE, sejam discutidos e votados nesta sessão.O Sr. Presidente: - Considerando que algumas das intervenções produzidas têm a ver já com a discussão destes votos, vou pôr à votação este requerimento, com a explicação de que só lhe poderá ser dado seguimento se houver unanimidade da Câmara.A Sr.a Zita Seabra (POP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Óh, Sr. Presidente, creio que não seria necessário o requerimento uma vez que foi estabelecido um consenso e que existe um acordo em como não vamos, de futuro, ultrapassar outros votos, a não ser por consenso. Creio, portanto, que poderíamos votar pura e simplesmente os votos e (dispensar o resto.
666 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Presidente: - O facto é que neste momento o requerimento está na Mesa e a Meca não pode ignorá-lo. Ele deve ser votado. De outra forma a Mesa teria dificuldade em pôr os votos à apreciação da Câmara.O Sr. Carlos Brito (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós, com esta votação, vamos alterar o Regimento! Já discutimos esta questão quando, há pouco, se considerou a possibilidade do período de antes da ordem do dia ser prolongado para a discussão de outras matérias. Não houve acordo e tudo ficou no cumprimento do Regimento.
Creio que o que acontece agora é a unanimidade da Câmara em que façamos a votação. Vejo, portanto, como desnecessário e anti-regimental votar-se o requerimento nesta altura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito: A única forma, que a Meca tem para saber se há ou não unanimidade é pôr o requerimento à votação! De outra maneira não tem possibilidade de o saber. Vamos, pois, proceder à votação.Pausa.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma declaração de voto só para que conste da acta.
Este requerimento só vale porque foi votado por unanimidade!O Sr. Presidente: - A Mesa já o tinha, declarado, Sr. Deputado Carlos Brito! Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP associa-se ao pesar aqui expresso em relação ao trágico acidente que ontem se verificou na Amadora, e não quer deixar de realçar que já não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira, nem a quarta, nem possivelmente a quinta, que cidadãos são trucidados pelos chamados «autocarros laranja» que, de facto, têm qualquer avaria «de nascença» que provoca mortes sucessivas de tranquilos transeuntes, de pessoas que, de repente, se vêem defrontados com o acidente, com o desastre, com a mutilação e com a morte.
Em nosso entender, não nos podemos ficar pelo pesar em relação às vítimas e às suas famílias. Queremos também deixar aqui veementemente expressa a nossa revolta por ainda hoje - depois de vários inquéritos terem sido solicitados ou exigidos - não se saber porque razões esses autocarros se atiram para cima das pessoas, qual o dispositivo que, de repente, se avaria, como é que esses autocarros ainda estão a prestar serviço sem estar totalmente esclarecida a avaria e qual a forma de evitar que acidentes desses venham a verificar-se. Isto demonstra, pelo menos pouco respeito pela vida das pessoas; mostra que a Administração Pública põe à frente das pessoas outros interesses - económicos, técnicos ou de outra ordem - que permitem a qualquer peão, a qualquer transeunte ver-se confrontado com a morte, vinda quando menos espera. Isto é, de facto, uma irresponsabilidade da administração, a quem devem ser exigidas responsabilidades.
Achamos que o inquérito deve ser levado a cabo o mais urgentemente possível e que, com este e os outros inquéritos que foram ou deveriam ter sido levados a efeito, se chegue rapidamente à conclusão sobre quais as causas destas avarias assassinas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que já foi dito a propósito dos 2 votos em discussão, pouco mais há a acrescentar.
Gostaria, contudo, de registar a posição do nosso partido. Em primeiro lugar, expressar o nosso pesar às famílias dos cidadãos vitimados pelo acidente na Amadora. Em segundo lugar, expressar o nosso desejo de rápida convalescença para os outros 6 cidadãos que se encontram feridos. Em terceiro e último lugar - e para evitar situações de especulação que consideramos inoportunas e inadequadas em período pré-eleitoral (como inclusivamente se verifica na comunicação social de direita)-, secundar as posições dos 2 votos, quer o apresentado pelos partidos integrantes da AD, quer o apresentado pelo PCP e pelo MDP/CDE, afirmando que, de facto, o inquérito, que é indispensável fazer, seja célere, seja minucioso e que rapidamente se possam ter as conclusões acerca das razões deste incidente, para que se impeçam quaisquer especulações políticas sobre ele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, da mesma forma, para manifestar o nosso profundo pesar pelo acontecido na Amadora. De facto, para além de 4 cidadãos cuja vida foi estupidamente ceifada, tratavam-se de 4 militantes ou apoiantes da Aliança Democrática que se preparavam para, no uso dos seus direitos constitucionais, participar numa sessão de propaganda dos seus partidos. Por isso que nos toque também mais de perto porque, para além de cidadãos, somos políticos e militantes políticos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi dito, por um e outro lado, que não é momento nem altura para tirar quaisquer conclusões ou - para inculcar qualquer orientação à apreciação do que aconteceu na Amadora. De facto, assim é. Eu próprio estive esta manhã no local, falei com diversas pessoas que na altura estavam perto e, sei, portanto, que ha opiniões extremamente divergentes e que há fundadas impressões acerca da origem que esse acidente pode ter tido. Não nos compete, como é óbvio, julgar; não nos compete dizer que as viaturas não são boas (segundo parece, já houve diversas peritagens); nem
30 DE NOVEMBRO DE 1982 667nos compete dizer que os condutores são maus. Naturalmente que haverá viaturas más e viaturas boas; naturalmente que haverá - e disso nós também somos testemunhas, quer como automobilistas, quer como peões- determinados motoristas que, por vezes, parecem convencidos de estarem a guiar um carro ligeiro e não uma viatura daquele tamanho. Neste momento, portanto, nada nos permite pensar a esse respeito.