I SÉRIE — NÚMERO 64 52 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o aqui dizer — e estou a citar de cor, segundo as minhas anotações — que: «a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas sobre o Novo Banco é só uma: é que preservou a estabilidade do sistema financeiro». Portanto, gostava de começar por lhe oferecer, e por pedir à Mesa para a fazer distribuir, esta folha que diz, no ponto 4, «Conclusões». É que, de facto, são logo dois problemas: nem a conclusão é só uma e nem sequer é essa. As conclusões do Tribunal de Contas são várias, também se conclui que preservou a estabilidade do sistema financeiro, mas não são, principalmente, que preservou a estabilidade do sistema financeiro. Convidava-o até a ler comigo isto, porque assim explicava ponto por ponto. Não vou fazer a maldade de lhe perguntar se quer manter, porque, aliás, já disse aqui que mantinha, a sua afirmação de que não existirá impacto direto ou indireto nas contas públicas. Sr. Primeiro-Ministro, acho que isto não é uma questão de teimosia, como nos disse, isto é um problema de falta de adesão à realidade, porque tudo o que Sr. Primeiro-Ministro descreveu aí que acontecia tem impacto nas contas públicas. E, como é óbvio, o Tribunal de Contas vem dizer mesmo isso. Diz logo aqui, no primeiro ponto das conclusões: «O financiamento (...) é público e constitui despesa efetiva» — imagine lá, até pôs entre parêntesis! — «(apoio não reembolsável) (...).» Mas, já agora, acho que a parte mais importante seria o Sr. Primeiro-Ministro explicar porque é que o Estado português, através do seu Governo, se comprometeu — e todos nós estamos comprometidos! —, embora tenha sido às escondidas, em todo o caso, assumiu o compromisso em nome do Estado português, com um mecanismo que se chama capital backstop que, basicamente, diz isto: se tudo funcionar mal e no fim dos quase mais 4000 milhões de euros que vêm acrescer aos 5000 milhões de euros que já estão no Novo Banco, se no fim disto tudo, ainda assim, o banco estiver mal, o Estado português compromete-se a injetar mais 1600 milhões de euros. Este foi o compromisso que o seu — o seu! — Governo... Protestos do Deputado do PS João Paulo Correia. E outra coisa que diz o Tribunal de Contas é que o decisor final, último — ao contrário do que diz o Deputado João Paulo Correia, que passa as culpas para toda gente —, nesta matéria, foi o Governo de Portugal. Foi o Governo de Portugal que negociou esta venda e que negociou o mecanismo de capitalização contingente. Ao anterior Governo pode querer atirar-lhe as culpas que quiser, mas o anterior Governo nunca ouviu sequer falar em mecanismo de capital contingente. Portanto, gostava de saber porque é que todos nós estamos comprometidos a injetar mais 1600 milhões de euros no Novo Banco se tudo correr mal, além daquilo que já se sabia, e porque é que escondeu isto dos portugueses. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse-nos aqui: «Vendi porque tinha de vender e não havia mais interessados». O Tribunal de Contas diz uma coisa muito curiosa, nos parágrafos 111 e 112. Diz que o Banco de Portugal, quando comunicou ao Sr. Ministro das Finanças que considerava que o Lone Star estava em boa situação, disse que o Governo devia negociar com o Lone Star a abertura do procedimento para perceber se havia outros interessados que oferecessem condições mais competitivas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — E, mais, acrescenta que não encontrou vestígios de o Governo o ter feito. Portanto, gostava de saber...