18 DE JUNHO DE 2022 43 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O financiamento dos partidos é um tema dado a populismos vários, mas creio que, em nome da democracia, em nome da importância que a atividade política tem para a democracia e em nome do papel que os partidos políticos têm na atividade política, este tema deve ser debatido com seriedade. Sabemos que, na maior parte das vezes em que ele é utilizado de forma populista, não é para atacar os partidos, é para atacar a democracia e, desse ponto de vista, não acompanhamos essas campanhas. A Sr.a Rita Matias (CH): — E isso não é demagogia?!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É a democracia da Venezuela!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existe uma desigualdade, que é incompreensível, nos benefícios fiscais aos partidos? Consideramos que sim. Não é de agora, já o dissemos no passado, já fizemos propostas, no passado, sobre essa matéria e votaremos a favor de todas as propostas que visam eliminar os benefícios fiscais aos partidos. Fazemo-lo em coerência com uma visão mais alargada sobre os benefícios fiscais. Por exemplo, defendemos também que não faz sentido que a Santa Casa da Misericórdia, as diversas santas casas — na prática todo o setor das IPSS —, também tenha isenções de IMI. No entanto, curiosamente, vários dos partidos que se levantam contra a isenção de IMI dos partidos políticos, sobre esta matéria, nada dizem. Ora, consideramos que, de facto, os benefícios fiscais devem cumprir funções muito específicas e não faz sentido, nos dois casos que referi, que eles sejam aplicados. Consideramos também que as campanhas eleitorais deveriam ter limitações no seu financiamento. Porquê? Porque percebemos que, na maior parte das vezes, o dinheiro é mal gasto, não porque os partidos não achem que ele pode trazer mais votos, mas porque, na prática, não serve propósitos ambientais, serve propósitos políticos, muitas vezes duvidosos, mas, na verdade, não tem consequências de utilidade para a definição do voto. O ponto fundamental é a definição de voto, a informação às pessoas, que deveria ser o maior dos objetivos, mas, desse ponto de vista, não há nenhuma consequência prática. Termino dizendo que, com as propostas que fazemos, não estamos do lado daqueles que acham que deveria existir uma alteração no paradigma de financiamento dos partidos em Portugal. Consideramos que, sim, deve existir uma primazia do financiamento público, que é garantia de haver também um escrutínio grande a este financiamento e que, sim, o restante financiamento deve ser feito por pessoas individuais — militantes ou não, mas individuais —, devidamente identificadas, porque a alternativa a isso já a conhecemos no passado. Quando hoje é escândalo nacional o que aconteceu com Ricardo Salgado e com o BES (Banco Espírito Santo), não esquecemos como ele e tantos empresários ou empresas deste País, no passado, colocaram os investimentos em vários cestos, isto é, em vários candidatos presidenciais e em vários partidos. Sabemos como isso foi pernicioso para a nossa democracia, para a nossa construção enquanto Estado e para a realidade da separação entre o interesse público e o interesse privado, portanto, não queremos regressar a essa realidade. Consideramos que a fiscalização é melhor e deve ser feita consoante também esse financiamento público, mas que esse financiamento seja, de facto, para informação, que seja consequente e que não sirva para usos em relação aos quais, muitas vezes, não percebemos os objetivos políticos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 116 e 117/XV/1a (PAN), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queria apresentar as nossas desculpas por, no ponto anterior, não termos estado presentes para apresentar a nossa iniciativa, mas, como sabem, estão a decorrer as reuniões com o Sr. Primeiro-Ministro, por causa da Ucrânia, e não foi, de facto, possível.