Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente deve estar recordado, eu inscrevi-me também para fazer um protesto. Portanto, começaria por aí.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Orador: - Na última intervenção ao PCP, a propósito deste debato sobre os projectos de lei n.os 75, 76 e 77/I, o Sr. Deputado Lino de Carvalho de Lima teve o desplante de afirmar, entre outras coisas, o seguinte: Que o projecto social-democrata não visou atingir o objectivo preconizado no n.o 4 do artigo 46.o da Constituição, proibindo as organizações que perfilhassem a ideologia fascista; que o nosso projecto é «esclarecedor», no sentido de revelar desrespeito pelo enquadramento constitucional; que no preâmbulo do nosso projecto utilizámos a expressão «antigas e novas forças fascistas e totalitárias» para sugerirmos o ataque a um totalitarismo que, na óptica do referido Deputado, não representaria mais do que uma manifestação antidemocrática; que o meu partido não tem ocultado a sua hostilidade à livre expressão das posições de luta, das discordâncias e das críticas das organizações democráticas dos trabalhadores; que o nosso projecto constitui um claro indício de que se visam ambiciosos objectivos de perseguição não dos fascistas mas daqueles que lutam consequentemente contra o regresso ao passado; que o meu partido está incluído na «direita» e que tem como inimigos todos os defensores do integral cumprimento do projecto constitucional; que o meu partido, ao transmudar a terminologia constitucional, falando em organizações (totalitárias, em vez de organizações de ideologia fascista, não quer outra coisa senão ilibar estas últimas; que os sociais-democratas não combateram o fascismo e que, portanto, não podem falar, com coerência, a linguagem constitucional; que os sociais-democratas perseguiram e perseguem os comunistas e que a História nos julgará por esta vergonha. Estas e outras frases devolvem-se, com as necessárias adaptações, à procedência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É a verdade.O Orador: - Protestamos contra tão mau escrevinhador e leitor, pois nem sequer teve o cuidado de ler, ainda que superficialmente, o nosso projecto e que continua a revelar um propósito persecutório verdadeiramente lamentável, o que quase nos leva a desesperar de o tentar recuperar para os processos político-legislativos em curso nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, poderei agora pedir os esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino Lima?O Sr. Presidente: - Pode, sim, Sr. Deputado. E fica então entendido que V. Ex.a acaba do fazer um protesto.O Orador: - Eu vou pedir cinco esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino Lima. O primeiro é o seguinte: V. Ex.a, Sr. Deputado Lino de Lima, disse que o projecto comunista continha dois normativos claros (os artigos 2.o e 3.o), com contornos delimitados pela experiência histórica e que não põem em causa o direito à livre expressão do pensamento fascista, que a Constituição não proíbe. Com efeito, disse ainda V. Ex.a, a Constituição proíbe somente a organização para efeitos de apologia do fascismo. Esta, continuou V. Ex.a, quando muito, pode constituir um delito de opinião a ser julgado nos termos da «lei geral».