17 DE JULHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 455/XIV/1.a CLARIFICA O REGIME EM QUE SE INTEGRAM OS TRABALHADORES DA ENTIDADE CEDENTE NA ENTIDADE CESSIONÁRIA, NO ÂMBITO DO N.o 4 DO ARTIGO 244.o DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, prevê no seu artigo 244.o casos especiais de cedência de interesse público, nos quais estão expressamente considerados os casos em que um empregador público passa a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica com trabalhadores com relação de trabalho sujeita ao Código de Trabalho, designadamente nas situações de reversão de concessão de serviço público. A reversão de uma concessão de serviço público é feita, por regra, de modo definitivo, comportando a transmissão de todos os direitos e obrigações inerentes da entidade cedente para entidade pública cessionária. Nesses direitos e obrigações transmite-se todo o conhecimento técnico em geral e, de modo especial, o concetual e o infraestrutural, que são a base da continuidade da prestação do mesmo serviço público, os quais são inerentes a cada um dos trabalhadores que integra essa universalidade. Sucede, ainda, que, na generalidade das situações de reversão de serviço público, o natural será a extinção da entidade cedente, a qual foi criada, na grande maioria dos casos, para explorar o serviço objeto de concessão. Assim, a solução contida no n.o 4 do artigo 244.o da LTFP, ao prever a figura da cedência de interesse público para os trabalhadores que transitam da concessionária para o empregador público, mantendo, consequentemente, o seu estatuto de origem (sujeição ao Código do Trabalho), cria dificuldades ao poder resultar da cedência de interesse público a impossibilidade da extinção da concessionária, na medida em que uma das características da aludida figura é a possibilidade de regresso ao serviço de origem. Tal facto determina que, para além de não ser possível a suspensão de qualquer vínculo contratual com a entidade cedente, é necessário clarificar a situação da relação de trabalho com a entidade cessionária e clarificar os termos em que, de modo definitivo, ocorrerá a referida integração dos trabalhadores. A norma contida no n.o 4 do artigo 244.o do citado diploma legal tem natureza excecional, tal como se apresenta a situação de reversão de concessão de serviços públicos. O presente projeto de lei visa a criação de um novo regime de transição dos trabalhadores com vínculo sujeito ao regime de contrato de trabalho, que, por força de uma reversão, queiram integrar o empregador público, sujeitando-os, neste caso, a um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando-os na Tabela Remuneratória Única, nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e demais diplomas legais aplicáveis, sendo posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à clarificação do regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.