PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 - Transformação do debate intercalar de Maio, já previsto na actual LEO (artigo 57.o) na apresentação pelo Governo de um "pré-orçamento" a aprovar pela Assembleia da República com carácter vinculativo para o Orçamento a apresentar até 15 de Outubro nomeadamente em relação aos grandes agregados das despesas e projecções de receitas mas também quanto às responsabilidades plurianuais assumidas pelo SPA, aos apoios concedidos ao SEE e aos limites de endividamento do Estado bem como na apresentação das Grandes Opções do Plano, tudo até ao dia 15 de Abril.
4 - A criação na Assembleia da República de uma Comissão de Peritos composta por cinco individualidades de reconhecido mérito, nomeadas por cinco anos que deverá avaliar a adequação do Orçamento aos princípios consignados na lei.
5 - A criação na Assembleia da República de uma Unidade de Apoio Técnico-Orçamental que terá por missão, designadamente, a análise semestral da execução orçamental, o estudo prospectivo da política orçamental e a avaliação do impacto orçamental das propostas legislativas mais relevantes.
6 - Obrigatoriedade pelo Governo de apresentar os encargos assumidos e não pagos, superiores a 90 dias;
7 - Aplicação obrigatória até 31 de Dezembro de 2005 do Plano Oficial de Contabilidade Pública devendo a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 incluir, pelo menos, 50% da despesa orçamentada por objectivos;
8 - Revogação do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, que cria a PARPÚBLICA, permitindo que seja aplicado às receitas obtidas com as privatizações de participações sociais nacionalizadas após 25 de Abril de 1974 o disposto na lei-quadro das privatizações.Segundo o relator:
A necessidade de melhorar e actualizar os normativos previstos na Lei de Enquadramento Orçamental, designadamente quanto ao carácter plurianual do Orçamento do Estado e à gestão por programas e por objectivos tem sido alvo de largo debate público e parlamentar, havendo, em geral, uma ampla convergência de opiniões sobre tal matéria. É certo, entretanto, que a actual Lei de Enquadramento Orçamental já contempla, embora de forma não tão detalhada, algumas das preocupações expressas no projecto de lei n.o 416/IX (designadamente os artigos 15.o, 34.o e 60.o da LEO).
A apresentação, no âmbito de um debate de política geral sobre a situação económica e social a realizar em Plenário, segundo os proponentes, até 7 de Maio, de uma proposta de Grandes Opções do Plano e de uma outra proposta de lei de Orientação da Despesa Pública (a que no preâmbulo do projecto de lei n.o 416/IX se chama pré-orçamento) "com carácter vinculativo para o Orçamento a apresentar em Outubro" (supõe-se que o carácter vinculativo se refere tão somente à proposta de lei a apresentar pelo Governo) pode levantar, quanto a este último, interrogações quanto ao grau de constrangimento a que fica sujeita a apresentação em Outubro da proposta de lei do Orçamento do Estado face a eventuais alterações da situação económica e financeira e até de objectivos orçamentais que possam ser suscitados entre Maio e Outubro.
A criação de uma Comissão de Peritos e de uma Unidade de Apoio Técnico-Orçamental junto da Assembleia da República (o artigo 82.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, prevê a existência de um Conselho de Coordenação Financeira do Sector Público Administrativo junto do Ministério das Finanças) tem vindo a ser suscitada no plano público por algumas e alguns especialistas de economia e finanças. Também aqui importa aferir, designadamente quanto à primeira, se o perfil da solução nos termos em que é proposta não colide, ou no mínimo não limita, a autonomia, o poder/dever e a competência política
2336   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 dos Deputados e da Assembleia da República quanto à apreciação e aprovação da proposta de Orçamento do Estado.Conclusões1 - O projecto de lei n.o 416/IX do Partido Socialista foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
2 - A iniciativa tem como objectivo fundamental proceder a uma terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), traduzido na introdução de novos princípios orçamentais, inovando nuns casos, desenvolvendo noutros normativos já constantes da actual Lei de Enquadramento Orçamental; no reforço do carácter plurianual do Orçamento do Estado; na apresentação pelo Governo, em Maio, de um relatório sobre a orientação da despesa pública para o médio e longo prazos, bem como uma proposta de GOP e uma proposta de lei de Orientação da Despesa Pública ("pré-orçamento"), vinculativa para a proposta de lei de Orçamento do Estado a apresentar em Outubro quanto a grandes agregados da despesa pública (despesa total, despesa corrente primária, PIDDAC); na criação, na Assembleia da República, de uma Comissão de Peritos e de uma Unidade de Apoio Técnico-Orçamental. Propõe-se ainda a iniciativa legislativa em apreço tornar obrigatória a apresentação pelo Governo dos encargos assumidos e não pagos superiores a 90 dias pelos ministérios e referentes ao ano anterior; tornar obrigatória a aplicação do POCP até 31 de Dezembro de 2005; revogar o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, que cria a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A.
3 - Nos termos da alínea v) do n.o 1) do artigo 227.o, n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República deverá ser obtido parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e Madeira.ParecerO projecto de lei n.o 416/IX (PS) preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate em Plenário.Assembleia da República, 30 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Lino de Carvalho - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A VARSÓVIA E A PARISTexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial a Varsóvia, entre os dias 27 e 30 de Abril, a convite do Presidente Aleksander Kwasniewski, para participar na Cimeira Económica Europeia e a Paris entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio para participar na sessão de abertura do Congresso Fundador da Organisation Mondiale de Villes et de Gouvernements Locaux, a convite dos Presidentes da Fédération Mondiale des Cités Unies e da Union Internationale des Villes et Pouvoirs Locaux.A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus e Política Externa emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Varsóvia, entre os dias 27 e 30 de Abril, e a Paris, entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio".Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação a Varsóvia entre os dias 27 e 30 do corrente mês de Abril para, a convite do Presidente Aleksander Kwasniewski, participar na Cimeira Económica Europeia subordinada ao tema "Europe: Enlargement and Beyond".
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 6 de Abril de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa às suas deslocações a Varsóvia entre os dias 27 e 30 de Abril, a convite do Presidente, para participar na Cimeira Económica Europeia e a Paris entre os dias 30 de Abril e 2 de Maio para participar na sessão de abertura do Congresso Fundador da Organisation Mondiale de Villes et de Gouvernements Locaux, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.
2337   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 244/IX
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ POR TERMINADA A MISSÃO DAS FORÇAS DA GNR NO IRAQUEO agravamento da situação no Iraque já foi reconhecido pelo próprio Primeiro-Ministro Durão Barroso, quando apelou a todos os civis portugueses que saíssem do país e advertiu qualquer jornalista nacional presente naquele país que o Governo de Portugal não pode garantir a sua segurança. Estamos, pois, diante de uma nova situação. O próprio Primeiro-Ministro reconhece que o que está a ocorrer no Iraque é o agravamento da situação de segurança. Longe estão já os discursos sobre a "libertação" do povo iraquiano, as tarefas de reconstrução daquele massacrado país ou até as oportunidades de negócio que os empresários portugueses teriam na reconstrução das infra-estruturas iraquianas.
A situação que o Iraque vive neste momento é a decorrência do próprio carácter da guerra desencadeada depois da Cimeira dos Açores. Tratou-se de uma ocupação ilegal, alegadamente motivada pela suposta ameaça de armas de destruição maciça que nunca existiram, e que ameaça perdurar indefinidamente, apesar de se estar a preparar a transição para um suposto governo iraquiano não-eleito e que já foi abalado por sucessivas demissões.
A presença de tropas norte-americanas e seus aliados - onde infelizmente se conta Portugal - configura uma clássica ocupação militar, tão brutal que já conseguiu mobilizar a oposição tanto dos sunitas quanto dos xiitas iraquianos, unidos em insurreição contra o ocupante. A resposta das tropas norte-americanas em relação a esta sublevação é a clássica de tropas coloniais: para "libertarem" Falluja, estão a destruí-la. Esse conceito de "libertação", que evoca os tempos do Vietname, só terá como consequência ou o agravamento da situação, ou a "estabilização" feita à custa de massacres muito piores do que o tem sido praticado em Falluja, onde pelo menos 800 iraquianos foram mortos, entre os quais cerca de 200 mulheres e 100 crianças, na primeira quinzena de Abril.
As tropas presentes no Iraque são uma força de guerra e não uma força de estabilização. Estão a destruir ainda mais o país, e não a reconstruí-lo. Não vão promover qualquer democracia porque o voto democrático é incompatível com a força das armas.
O governo eleito da Espanha já anunciou a retirada para breve das suas tropas no Iraque. Outros membros da coligação da guerra, como a Polónia e a Ucrânia, anunciaram que estão a reequacionar também a presença das suas tropas.
Portugal não pode ficar alheio a esta realidade. O Governo português não pode continuar a colaborar com esta ocupação. Além disso, manda o mais elementar bom senso acautelar a situação da força da GNR, que foi enviada com funções de manutenção de segurança, sendo que agora é o próprio primeiro-ministro que diz não haver qualquer segurança, e sendo de reconhecer que o problema iraquiano é militar e político e não tanto policial.
Argumenta-se que a retirada das tropas é uma medida irresponsável. Não: irresponsável foi o seu envio. A retirada é uma medida de coragem, que abre portas para uma solução duradoura. Diz-se que não há alternativa à ocupação; acena-se com um cenário de guerra civil diante da retirada; mas o que existe hoje não é uma guerra civil, é a resistência contra os ocupantes e a confraternização entre sunitas e xiitas iraquianos, que historicamente souberam criar o conceito de uma nação iraquiana. Eles também saberão assumir a sua soberania, com o apoio de uma solução internacional de consenso, aceite pelos iraquianos.
Assim sendo, e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que dê por terminada a missão das tropas da GNR no Iraque, com o consequente regresso dos militares nela empenhados.Assembleia da República, 15 de Abril de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa.
PROPÕE O REFORÇO DE MEDIDAS IMEDIATAS EM DEFESA DO PARQUE FLORESTAL DO MONSANTOAinda que possa parecer estranho consideramos oportuno recuperar o espírito, e até a letra, da legislação em vigor para a defesa e a promoção de (novas e velhas) medidas em defesa do Parque Florestal do Monsanto (PFM).
Com efeito, recordemos as palavras plenamente actuais do Decreto-Lei n.o 24 625, de 1 de Novembro de 1934, onde o legislador da época, de forma clara e sem necessitar de muitos argumentos ambientalistas, defendia a urgência de um parque florestal na (e digna de uma) capital do País: "recomendam os urbanistas como primacial elemento de embelezamento e higiene dos agrupamentos populacionais a criação de núcleos de arborização (...) em função da densidade das populações e das exigências da estética". Ou seja, não se necessita de argumentar hoje contra propósitos de deslocação de "feiras", "hipódromos" ou alargamento de estabelecimentos prisionais como perigosos face aos objectivos primaciais porque se criou (em 1934) o Parque Florestal do Monsanto, em particular porque promovem o abatimento de árvores, a construção de bancadas, a destruição de várias dezenas de hectares de floresta, a atracção imprópria de milhares de pessoas e automóveis para espectáculos. Na verdade, basta defender, como em 1934, a necessidade de um parque nem que seja para o embelezamento da cidade, da fruição das populações e de indispensáveis exigências de estética para a capital de um país, que se pretende desenvolvido e moderno, acrescentaremos nós hoje.
Ainda de acordo com os objectivos iniciais adstritos à criação do Parque do Monsanto, o decreto-lei já citado incumbe a "Câmara Municipal de Lisboa, mas, tratando-se da capital, do País, e conhecendo o Governo aquelas dificuldades (do empreendimento), entende dever tomar um conjunto de medidas que muito poderão contribuir para a realização de uma das mais justas aspirações da população da capital" nomeadamente no artigo 2.o "a expropriação, por utilidade pública, dos prédios particulares situados no interior da área destinada ao Parque Florestal da Cidade".
Foi, pois, em defesa deste "Parque Florestal da Cidade", e aqui o novo conceito de parque da cidade tem todo o sentido, que, posteriormente, o conceituado Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles propôs e promoveu um novo Decreto-Lei n.o 380/74, de 22 de Agosto, que se destinava a travar as novas investidas, leia-se as pressões permanentes para urbanizar terrenos.
2338   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 Assim, o novo Decreto-Lei n.o 380/74 revogava o Decreto-Lei n.o 297/70, este último o responsável pela "possibilidade de alienações de vastas áreas do Parque para instalações públicas e recintos vedados (...) que (...) constituirão causa de diversas formas de poluição provocadas pelo trânsito e bulício inerentes a tais instalações". Deste modo, o novo decreto-lei defendia a urgência da defesa "da função do Parque Florestal de Monsanto como espaço verde". E mais não dizia porque mais não se encontrou necessário. Aliás, este Decreto-Lei n.o 380/74 deve ser dos mais curtos que se elaboraram na história do parlamentarismo português mas de uma cirúrgica eficácia. Estavam nos seus muito sucintos considerandos identificados alguns dos problemas que dificultavam o acesso das populações ao parque e o incrível reside no facto que permanecem plenamente actuais para nossa estupefacção e tristeza, a saber: "difícil acessibilidade por transportes públicos (...), inexistência de apropriado equipamento recreativo e desportivo e de uma rede racional de caminhos de peões".
Mais recentemente, a actual Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, aprovou a Lei de Bases do Ambiente (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril) onde se pode ler no seu artigo 2.o (Princípio geral): "todos os cidadãos têm o direito a um ambiente humano e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado, por meio de organismos próprios e por apelo a iniciativas populares e comunitárias, promover a melhoria da qualidade de vida, quer individual quer colectiva". Por sua vez, a Lei de Bases do Ambiente remete-nos para o seu enquadramento na Constituição da República, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o. Convém recordar que o artigo 9.o, alíneas d) e e), defende-se que é tarefa fundamental do Estado: "Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos (...) sociais (...) e ambientais (...)" e "Proteger e valorizar o património do povo português, defender a natureza e o ambiente (...)".
Por fim, o actual Decreto-Lei n.o 19/93, que estabelece as normas que presidem ao estabelecimento de um Rede Nacional de Áreas Protegidas, defende explicitamente que podem ser classificadas paisagens protegidas determinadas áreas de interesse regional como é o caso manifesto do actual PFM. Foi de encontro a esta preocupação que há poucos dias, na Assembleia Municipal de Lisboa, foi aprovada um moção, sem votos contra, onde se propõe que o PFM seja classificado como Área Protegida.
Em consequência, esta resolução visa prolongar a valorização do actual Parque Florestal do Monsanto e se for do interesse da Assembleia da República a discussão actual deve centrar-se no reforço da ideia original que esteve na origem da sua formação. Na verdade, de acordo com toda a legislação em vigor, nomeadamente os decretos-leis já mencionados, a actual Lei de Bases do Ambiente e até da Constituição da República, será necessário aprofundar o estatuto do PFM em respeito às razões que presidiram à sua constituição, enunciar medidas que travem iniciativas que possam perigar o seu carácter de parque florestal por excelência e de área de interesse paisagístico e ecológico e, por fim, será necessário o reforço de medidas de revitalização da utilização do público de forma equilibrada e no marco preciso da sua função como espaço verde (Decreto-Lei n.o 380/74).
Assim, a Assembleia da República, no âmbito das disposições legais e regimentais em vigor, recomenda ao Governo:1. Que tome as providências indispensáveis para inviabilizar os mais recentes planos previstos para o Parque Florestal do Monsanto, nomeadamente a construção de um hipódromo, a transferência da Feira Popular para junto do parque do Alvito, a ampliação do complexo de ténis e a transformação do estabelecimento prisional do Alto do Monsanto numa prisão de alta segurança. O conceito de parque florestal não permite qualquer tentativa de retalhar o "pulmão dos lisboetas".
2. Incentivar o cumprimento integral dos objectivos estabelecidos e que presidiram à edificação do Parque Florestal do Monsanto, em particular, no que se refere ao aprofundamento do mesmo como área verde por excelência.
3. Que no âmbito previsto do Decreto-Lei n.o 19/93, artigo 2.o, n.o 4, e artigo 9.o, n.os 1 e 2, onde se estabelece as normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas, se classifique o actual Parque Florestal do Monsanto como paisagem protegida no quadro das áreas protegidas de interesse regional.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda - Alda Sousa.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO IBÉRICO DA ENERGIA ELÉCTRICA, ASSINADO EM LISBOA, EM 20 DE JANEIRO DE 2004)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaNota preliminarNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 63/IX que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Lisboa, em 20 de Janeiro de 2004.MotivaçãoNa XIX Cimeira Luso-Espanhola realizada a 7 e 8 de Novembro de 2003 na Figueira da Foz, os Ministros da Economia de Portugal e Espanha assinaram um Memorando de Entendimento que estabelece as condições para a concretização do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL).
Os dois países decidiram avançar para a concretização do Mercado Interno da Energia. Desde 1998, que as Administrações Públicas Portuguesa e Espanhola têm vindo a ultrapassar os obstáculos existentes e a privilegiar a integração dos respectivos sistemas eléctricos.
2339   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 Já houve vários acordos e protocolos celebrados entre os dois países, nomeadamente o Memorando do Acordo celebrado pelo Ministro de Economia de Portugal e pelo Ministro da Indústria e Energia de Espanha para a cooperação em matéria de energia eléctrica, o Protocolo de Colaboração entre as duas administrações para a Criação do Mercado Ibérico de Electricidade, bem como o Memorando de Entendimento assinado na Figueira da Foz em que os dois países fixam o calendário para a concretização do Mercado Ibérico da Electricidade.
A criação de um mercado de electricidade comum aos dois países trará benefícios mútuos. A criação de um Mercado Ibérico da Electricidade constituirá um marco na construção do Mercado Interno da Energia na União Europeia que permitirá acelerar o processo de aplicação prática das disposições da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, sobre normas comuns para o Mercado Interno da Electricidade, favorecendo o intercâmbio e a concorrência entre as empresas deste sector.
A integração de ambos os sistemas eléctricos será benéfica para os consumidores dos dois países e deverá permitir o acesso ao mercado a todos os participantes em condições de igualdade, transparência e objectividade sempre no pleno respeito do direito comunitário aplicável.O AcordoFoi criado um quadro jurídico estável que permite aos operadores dos sistemas eléctricos de Portugal e Espanha desenvolverem as suas actividades em toda a Península Ibérica.
O Acordo está dividido em seis partes e contém 18 artigos. Os que revestem maior relevância para Portugal são os seguintes:Parte I - Disposições geraisAmbos os países:
" Terão que reconhecer um mercado único da electricidade em que todos os agentes terão igualdade de direitos e obrigações;
" Ficam obrigados a desenvolver, de forma coordenada, a legislação interna que permita o funcionamento de um mercado integrado.Todas as entidades que actuam no mercado eléctrico dos dois países ficam sujeitas aos direitos e obrigações resultantes da criação do MIBEL.Parte II - Disposições específicas" Estabelece a criação de um Operador do Mercado Ibérico (OMI)
" Até que o MIBEL entre em funcionamento haverá um período transitório que se conclui em 20 de Abril de 2005. Até lá, as sociedades gestoras dos mercados deverão fixar um limite de participação de accionistas de modo a que nenhum accionista possua mais de 5% do capital de qualquer dos operadores do mercado. Os operadores do sector eléctrico, no seu conjunto, não poderão possuir mais de 40% na sua totalidade.
" Até 20 de Abril de 2006, as sociedades gestoras de cada operador nacional ir-se-ão fundindo com vista à constituição de um único operador, o Operador do Mercado Ibérico (OMI).Parte III - Mecanismos de regulação, consulta, supervisão e gestão" São estabelecidas as competências do Conselho de Reguladores (que integra os reguladores sectoriais dos dois países) que são: a instrução dos processos relativos às infracções e a resolução extrajudicial de conflitos relativos à gestão económica e/ou gestão técnica do sistema.
" Será constituído um Comité de Agentes de Mercado (CAM), um órgão consultivo e de supervisão do funcionamento do mercado. O CAM apresentará propostas de regras de funcionamento do mercado, de alteração das existentes e a submetê-las-á à aprovação das administrações públicas dos dois países. Os membros do CAM deverão representar os agentes que estejam a actuar nos mercados.
" Será criado um Comité de Gestão Técnica e Económica do MIBEL integrado por representantes dos operadores dos sistemas e dos mercados para gerir a comunicação e o fluxo de informação necessários entre os vários operadores.Parte IV - Autorização e inscrição dos agentes e garantia de abastecimentoO reconhecimento da qualidade de agente por um dos países significa o seu reconhecimento automático pelo outro.
Cada um dos países poderá, em caso de emergência, tomar as medidas adequadas para garantir o seu abastecimento energético.Parte V - Infracções, sanções e jurisdição competenteClassificar as possíveis infracções de actuação dos agentes por grau de gravidade e determinar as respectivas sanções e jurisdição competente para o recurso dos actos administrativos do Conselho de Reguladores.Parte VI - Disposições finais" Criar-se-á uma comissão de acompanhamento, composta por dois representantes de cada país, para a resolução de divergências relativas à interpretação e aplicação deste Acordo.
" O presente Acordo entrará em vigor na data da recepção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambos os países necessários para o efeito.
" O presente Acordo entrará em vigor por um período de dois anos, renovável automaticamente por iguais períodos.
" Este Acordo será interpretado e aplicado em conformidade com as normas de direito comunitário aplicáveis.ConclusãoO início efectivo do funcionamento integrado dos dois pólos do Mercado Ibérico continua previsto para 20 de Abril de 2004. Apesar da mudança de Governo em Espanha, pois o novo Governo mantém politicamente o interesse na integração dos dois mercados eléctricos peninsulares.
2340   |   II Série A - Número 053   |   22 de Abril de 2004 No Acordo existe uma cláusula que prevê, para prevenir eventuais atrasos, nomeadamente de procedimentos constitucionais, a aplicação provisória do MIBEL, a partir de 20 de Abril, até que o processo seja ratificado por ambos os Parlamentos.
Para além das vantagens decorrentes da previsibilidade dos preços - inerente aos mercados a prazo - e de maior certeza no planeamento de custos para as empresas - é legítimo prever que a liberalização do mercado de electricidade em Portugal e o aumento da concorrência pela criação do Mercado Ibérico, resultem na descida dos preços e no aumento da qualidade do serviço prestado, com consequente acréscimo de competitividade das empresas nacionais.
À excepção dos países nórdicos, esta é a primeira experiência de concretização do mercado interno de energia a nível europeu, passando a ocupar a 5.a posição no mercado eléctrico europeu.
Para se construir um mercado único entre Portugal e Espanha é necessário alicerçar também uma ampla rede eléctrica ibérica, de forma a minimizar os congestionamentos nos transportes de energia entre as duas redes.
Com um alcance essencialmente político e simbólico, o arranque provisório do MIBEL será mais teórico do que prático, dado serem necessários, entretanto, regulamentos que tornem o mercado efectivo.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa é de parecer que nos termos regimentais:a) A proposta de resolução n.o 63/IX, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica, assinado, em 20 de Janeiro de 2004, preenche os requisitos necessários, de acordo com a alínea i) da Constituição da República Portuguesa, para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Os grupos parlamentares reservam para essa sede as suas posições sobre esta matéria.Assembleia da República, 14 de Abril de 2004. - O Deputado Relator, Gonçalo Breda Marques - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP, do BE e de Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Fevereiro de 2004          II Série-A - Número 38
N.o 155/IX - Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003.
N.o 156/IX - Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004.
N.o 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
N.o 158/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.Resoluções:
- Institui o Dia Nacional do Sapador Florestal.
- Programa Especial de Voluntariado "Jovens e a floresta".Projectos de lei (n.os 54, 405 e 414/IX):
N.o 54/IX (Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (Altera o Decreto-Lei n.o 311/99, de 10 de Agosto):
N.o 414/IX - Procede à adaptação do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos às novas realidades criadas pela sociedade de informação (apresentado pelo BE).Propostas de lei (n.os 87/VIII e n.o 114/IX):
N.o 114/IX - Cria as comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios.Projecto de resolução n.o 229/IX:
Erradicação do balde higiénico do sistema prisional português (apresentado pelo PSD).Propostas de resolução (n.os 57 a 59/IX): (a)
N.o 57/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a participação da República Checa, da República da
Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado no Luxemburgo, em 14 de Outubro de 2003.
N.o 58/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência, em 22 de Abril de 2002.
N.o 59/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2002.(a) São publicadas em suplemento a este número.
1933   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 DECRETO N.o 155/IX
REGIME ESPECIAL PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELOS INCÊNDIOS DO VERÃO DE 2003A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos actos e contratos relativos às obras necessárias à reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas de relevante interesse público, total ou parcialmente destruídos pelos incêndios ocorridos no Verão de 2003, e para a aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental que, em ambos os casos, venham a ser financiados no âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, adiante designado por Fundo.
O regime previsto no artigo anterior aplica-se às obras de reparação, construção ou reconstrução financiadas com recurso ao Fundo, bem como à aquisição de estudos técnicos para suporte de projectos de protecção imediata do património cultural e ambiental.
Sem prejuízo da fiscalização sucessiva e concomitante da respectiva despesa, os actos e contratos a celebrar pelas pessoas colectivas de direito público beneficiárias do Fundo relativos às obras e aos estudos referidos no artigo 1.o ficam dispensados de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 20 de Julho de 2003.Aprovado em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
POSSIBILITA A INSCRIÇÃO NO RECENSEAMENTO ELEITORAL DE NACIONAIS DOS NOVOS PAÍSES ADERENTES À UNIÃO EUROPEIA LEGALMENTE RESIDENTES EM PORTUGAL, POR FORMA A ASSEGURAR O EXERCÍCIO EFECTIVO DO DIREITO DE VOTO NA ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU A OCORRER EM JUNHO DE 2004A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, a lei orgânica seguinte:Artigo 1.o
A partir de 1 de Março de 2004, e tendo em vista a eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004, são admitidas inscrições no recenseamento eleitoral dos cidadãos legalmente residentes em Portugal nacionais dos países cuja adesão à União Europeia está prevista no Tratado de Adesão celebrado em Atenas, em 16 de Abril de 2003.
As inscrições a que se refere o artigo anterior são feitas ao abrigo do disposto nos artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 13/99, de 22 de Março, na parte aplicável, mas devem ser eliminadas pelas comissões recenseadoras, até ao 15.o dia anterior à data da referida eleição, se algum daqueles países não concretizar a adesão oficial, na data prevista, relativamente aos respectivos cidadãos.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 12 de Fevereiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
APROVA O REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto e âmbito1 - A presente lei define o regime jurídico do contrato de trabalho nas pessoas colectivas públicas.
2 - Podem celebrar contratos de trabalho o Estado e outras pessoas colectivas públicas nos termos da presente lei.
1934   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, o regime previsto na presente lei não se aplica às seguintes entidades:a) Empresas públicas;
d) Associações ou fundações criadas como pessoas colectivas de direito privado por pessoas colectivas de direito público abrangidas pela presente lei;
f) Universidades, institutos politécnicos e escolas não integradas do ensino superior;
Regime jurídico1 - Aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial com as especificidades constantes da presente lei.
Empregadores públicos1 - As pessoas colectivas públicas são equiparadas a empresas para efeitos de aplicação das regras do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, e desta lei, sendo consideradas como grandes empresas.
2 - Os trabalhadores abrangidos pela presente lei estão sujeitos ao regime de incompatibilidades do pessoal com vínculo de funcionário público ou de agente administrativo.
Processo de selecção1 - A celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado no âmbito da presente lei deve ser precedida de um processo de selecção que obedece aos seguintes princípios:a) Publicitação da oferta de trabalho;
6 - As regras a que deve obedecer o processo de selecção constam obrigatoriamente dos estatutos próprios ou dos regulamentos internos das pessoas colectivas públicas previstos na presente lei.Artigo 6.o
Limites à contratação1 - As pessoas colectivas públicas apenas podem celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado se
1935   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 existir um quadro de pessoal para este efeito e nos limites deste quadro.
d) Substituição de funcionário, agente ou outro trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial;
3 - A celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos titulares dos órgãos que celebraram os contratos de trabalho.Artigo 11.o
Regulamentos internos1 - As pessoas colectivas públicas podem emitir regulamentos internos nos termos previstos no Código do Trabalho
1936   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 com as especificidades constantes dos números seguintes.
5 - A eficácia dos regulamentos internos não depende de comunicação à Inspecção Geral do Trabalho, produzindo os seus efeitos com a publicação a que se refere o número anterior.Artigo 12.o
Redução do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho1 - As pessoas colectivas públicas podem reduzir os períodos normais de trabalho ou suspender os contratos de trabalho quando se verifique uma redução grave e anormal da sua actividade por razões estruturais ou tecnológicas, pela ocorrência de catástrofes ou por outras razões de natureza análoga, seguindo-se o regime previsto para a redução ou suspensão dos contratos de trabalho previsto no Código do Trabalho, com as especificidades constantes dos números seguintes.
1937   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 b) Extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de uma unidade orgânica ou estrutura equivalente que determine a redução de efectivos.2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior considera-se:a) Extinção de serviços, a cessação da actividade de um serviço, com liquidação ou desafectação do património e desocupação do pessoal que nele desempenhe funções, acompanhada ou não da transferência da totalidade ou de parte das suas atribuições e competências;
c) Acordos colectivos sectoriais: convenções outorgadas por associações sindicais e por uma pluralidade de pessoas colectivas tuteladas pelo mesmo ministro;
d) Acordos de pessoa colectiva pública: convenções outorgadas por associações sindicais e uma pessoa colectiva pública.2 -  Os diferentes tipos de convenções colectivas correspondem a níveis de convenções colectivas em função do âmbito subjectivo quanto aos empregadores públicos.
5 - São nulos quaisquer acordos que regulem matérias salariais e de carreiras que não respeitem o disposto na presente lei.Artigo 20.o
b) O disposto nos contratos colectivos sectoriais prevalece sobre os acordos colectivos sectoriais e os acordos de pessoa colectiva pública.3 - O regime dos números anteriores pode ser afastado por cláusula da convenção colectiva.
4 - A competência para a emissão de regulamentos de extensão para as pessoas colectivas públicas é do Ministro das Finanças e do ministro responsável pela área laboral.
1938   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 Artigo 23.o
c) A ser opositor aos concursos de pessoal em regime de emprego público, para os quais preencha os requisitos, nos termos da respectiva lei reguladora.5 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, o empregador público deve comparticipar no financiamento do regime de previdência gerido pela Caixa Geral de Aposentações em montante igual ao das quotas dos subscritores.
Disposições finais e transitórias1 - Ficam sujeitos ao regime da presente lei os contratos de trabalho e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou aprovados antes da sua entrada em vigor que abranjam pessoas colectivas públicas, salvo quanto às condições de validade e aos efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento.
2 - O disposto no n.o 4 do artigo 1.o e no artigo anterior não prejudica a imediata aplicação da presente lei, designadamente quanto aos contratos de trabalho já em execução.
3 - O regime previsto na presente lei aplica-se aos contratos de trabalho a celebrar ao abrigo da Base XXXI da Lei de Bases da Saúde aprovada pela Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e o artigo  14.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro.Artigo 27.o
Norma de prevalênciaAs normas da presente lei prevalecem sobre quaisquer normas especiais aplicáveis aos contratos de trabalho no âmbito das pessoas colectivas públicas, designadamente sobre as normas previstas nos respectivos estatutos.Artigo 28.o
Alterações ao Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de JunhoO artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 184/89, de 2 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"1 - O contrato de pessoal é um acto bilateral, nos termos do qual se constitui uma relação de trabalho subordinado.2 - (...)a) (...)
Alterações ao Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro1 - O artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:"1 - O contrato de pessoal pode revestir as modalidades de:a) (...)
b) Contrato de trabalho em qualquer das suas modalidades.
1939   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 2 - (...)
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Aprovado em 29 de Janeiro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto1 - A presente lei cria o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, adiante designado por SIADAP, o qual integra a avaliação de desempenho dos funcionários, agentes e demais trabalhadores, dos dirigentes de nível intermédio e dos serviços e organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
2 - O SIADAP visa o desenvolvimento coerente e integrado de um modelo global de avaliação que constitua um instrumento estratégico para a criação de dinâmicas de mudança, de motivação profissional e de melhoria na Administração Pública.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei é aplicável a todos os organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos, a todos os seus funcionários e agentes, bem como aos dirigentes de nível intermédio.
2 - A aplicação da presente lei abrange ainda os demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos públicos, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, desde que o respectivo contrato seja por prazo superior a seis meses.
3 - O regime previsto na presente lei é aplicável a todo o território nacional, sem prejuízo da sua adaptação aos funcionários, agentes e demais trabalhadores da administração local e da administração regional autónoma, através, respectivamente, de decreto regulamentar e decreto regulamentar regional das Assembleias Legislativas Regionais. Artigo 3.o
ObjectivosO SIADAP tem como objectivos:a) Avaliar a qualidade dos serviços e organismos da Administração Pública, tendo em vista promover a excelência e a melhoria contínua dos serviços prestados aos cidadãos e à comunidade;
d) Potenciar o trabalho em equipa, promovendo a comunicação e cooperação entre serviços, dirigentes e trabalhadores;
1940   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 f) Fomentar oportunidades de mobilidade e progressão profissional de acordo com a competência e o mérito demonstrado;
c) Estabelecimento dos objectivos a atingir por cada trabalhador e, ou equipa no ano seguinte;
Direitos, deveres e garantias1 - Em cumprimento dos princípios enunciados na presente lei é direito do avaliado e dever do avaliador proceder à análise conjunta dos factores considerados para a avaliação e da auto-avaliação, através da realização de uma entrevista anual.
c) Renovação de contratos.2 - Para efeitos do disposto no número anterior é exigida, no mínimo, a classificação de Bom, excepto nos casos em que legalmente seja indispensável a classificação de Muito Bom, e, em qualquer das situações, pelo tempo de serviço legalmente estabelecido.
Processo de avaliação dos recursos humanos1 - A avaliação de desempenho na Administração Pública incide sobre as seguintes componentes:a) Os contributos individuais para a concretização dos objectivos;
c) Atitude pessoal, tendo em vista avaliar o empenho pessoal para alcançar níveis superiores de desempenho, incluindo aspectos como o esforço realizado, o interesse e a motivação demonstrados.2 - A ponderação relativa de cada uma das componentes depende da especificidade de cada serviço ou organismo, grupo profissional ou carreira, com vista à adaptação às exigências e objectivos de cada sector.
2 - A ausência ou impedimento de avaliador directo não constitui fundamento para a falta de avaliação.
1941   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 Artigo 10.o
PeriodicidadeA avaliação do desempenho é de carácter anual, sem prejuízo do disposto na presente lei para a avaliação extraordinária.Artigo 12.o
Confidencialidade1 - Sem prejuízo das regras de publicidade previstas na presente lei, o SIADAP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual.
Prazos para reclamação e recurso1 - O prazo para apresentação de reclamação do acto de homologação é de cinco dias úteis, a contar da data do seu conhecimento, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo máximo de 15 dias úteis.
Avaliação dos dirigentes de nível intermédio1 - A avaliação dos dirigentes de nível intermédio faz-se sem prejuízo das especificidades próprias da função, tendo como objectivo reforçar a capacidade de liderança e as competências de gestão.
1942   |   II Série A - Número 038   |   21 de Fevereiro de 2004 a cada unidade orgânica que o integra, bem como a apresentação de resultados, efectuando-se através de:a) Auto-avaliação;
2 - Os dados globais da aplicação do SIADAP são publicitados externamente, a partir da elaboração de um relatório anual de acompanhamento a efectuar pela Direcção Geral da Administração Pública, nomeadamente através de página electrónica.Artigo 21.o
Flexibilidade do sistema de avaliação do desempenho1 - O sistema de avaliação do desempenho estabelecido na presente lei poderá ser adaptado à situação específica dos vários organismos e serviços da Administração Pública, assim como à das carreiras de regime especial e corpos especiais, desde que observados os princípios e objectivos constantes da presente lei e as regras essenciais ao controlo e normalização de procedimentos.
d)  O artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.2 - São derrogadas todas as normas constantes de diplomas gerais ou especiais, que prevejam classificação de serviço inferior a Bom para progressão ou promoção nas carreiras.Artigo 24.o
Entrada em vigor1 - A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.