30 DE JUNHO DE 19981431CAPÍTULO III Disposições transitórias e finaisSecção I Disposições transitóriasArtigo 45.°Disposições transitóriasí — Os processos instaurados à data da entrada em vigor do presente diploma continuam a ser regulados pela Lei n.°2118, de 3 de Abril de 1963, até à decisão que aplique o internamento.2 — Os estabelecimentos hospitalares que tenham doentes internados compulsivamente ao abrigo da lei referida no número anterior, no prazo de dois meses após a entrada em vigor da presente lei, comunicam ao tribunal competente a situação clínica desses doentes, os fundamentos do respectivo internamento e identificam o processo onde tenha sido proferida a decisão que o determinou.3 — Quando a decisão de internamento seja proferida após a entrada em vigor da presente lei o prazo referido no número anterior conta-se após o início da execução da decisão que tenha determinado o internamento.4 — O tribunal solicita à entidade que determinou o internamento o processo em que a decisão foi proferida e uma vez recebido dá cumprimento ao disposto no artigo 35.° da presente lei.Secção n Disposições finaisArtigo 46.°Gestão do património dos doentesA gestão do património dos doentes mentais não declarados incapazes é regulada por decreto-lei.Artigo 47.° Serviços de saúde mentalA organização dos serviços de saúde mental é regulada por decreto-lei.Artigo 48.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.Artigo 49.° RevogaçãoÉ revogada a Lei n.°2118, de 3 de Abril de 1963.Aprovado em 18 de Junho de 1998.O Presidente da Assembleia da República, Antônio de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.940/VII(ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.RelatórioAos 26 dias do mês de Junho de 1998 reuniu, pelas 13 horas e 30 minutos, a Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tendo procedido à votação e aprovação do texto final relativo ao projecto de lei n.o40/VII, do PS, que aprova o regime concernente às associações representativas dos municípios e das freguesias, e cujo resultado da votação, artigo a artigo, verificando-se a ausência de Os Verdes, foi o de aprovação por unanimidade.Mais se informa que foram objecto de alteração, na sequência da apreciação na especialidade, os artigos 1.°, 3.°, n.° 1, e 4.°, n.° 1, alíneas a) e b).Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eurico Figueiredo.Texto finalArtigo 1.° ObjectoOs municípios e as freguesias podem associar-se, designadamente, para efeitos da sua representação institucional junto dos órgãos de soberania e da administração central e da cooperação com esta na participação em organizações internacionais.Artigo 2.° ConstituiçãoAs associações podem constituir-se como pessoas colectivas privadas, nos termos da lei civil.Artigo 3." Associações nacionais1 — São consideradas associações de carácter nacional, desde que tenham associadas em todas as regiões administrativas e Regiões Autónomas do País, as associações:a) De municípios, com um número de associados superior a 100;b) De freguesias, com um número de associados superior a 1500.2 — Enquanto as regiões administrativas não estiverem criadas, atender-se-á, para efeitos do disposto no número anterior, à divisão distrital.Artigo 4.° Estatuto de parceiro] —As associações de carácter nacional adquirem, auto-maticamente, o estatuto de parceiro relativamente ao Estado,