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Julgo que esse consenso nos traz responsabilidades a todos, em termos de diagnóstico: é preciso fazer, com atenção e minúcia, o diagnóstico das situações críticas, mas também é preciso evitar as generalizações sumárias, evitar lançar o estigma sobre classes de idades e de profissões ou sobre géneros, não falando da agressividade dos estudantes, mas sabendo sempre localizar e especificar, em cada momento, os pontos críticos em que temos de intervir, fazendo valer e tornando visíveis as boas práticas que também temos (as escolas tranquilas, que também temos e são a maioria, e as boas experiências de integração, que também temos e devem ser conhecidas), para não serem apenas os casos difíceis ou problemáticos a ocupar toda a cena (devemos esta atentos a eles, mas a realidade é feita do bom e do mau e o bom e o mau devem ser ambos conhecidos).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda nota que quero fazer diz respeito à responsabilização. Do meu ponto de vista, é muito importante termos consciência de que há parceiros igualmente responsáveis neste processo, que é um processo de todos. O Ministério da Educação e os restantes ministérios, assim como a Administração Pública, em geral, e a administração educativa, em particular, as escolas, os profissionais das escolas, as direcções das escolas e os membros das comunidades educativas, alunos e famílias, todos somos responsáveis e só todos conseguiremos superar as dificuldades que possamos ter de enfrentar.
Uma terceira nota é sobre a matriz da nossa resposta e da nossa intervenção. Foi também um consenso, que gostaria de relevar, a ideia de que, na matriz que organiza a nossa resposta, deve ser clara a dimensão e a finalidade educativas. Estamos a falar de processos educativos e tudo o resto é instrumental em relação às finalidades educativas desses processos e aos contornos pedagógicos e à direcção por parte dos profissionais da educação que devem ter esses processos.
Finalmente, em relação às medidas, é necessário fazer constantemente a avaliação do que tem sido feito e essa avaliação está em curso. É necessário aprofundar os instrumentos de observação e conhecimento de que dispomos, mas também numa lógica, como referiu a Sr.a Deputada Helena Neves, de observação/acção. Portanto, a realização sistemática de cartas de situação de segurança das escolas da nossa rede nacional será o outro lado dos estudos, das observações mais panorâmicas que importa continuar a desenvolver, do ponto de vista das medidas de reforço dos programas que existem, em termos de garantia do direito à segurança, em termos de prevenção e «remediação», quando é caso, de situações problemáticas, e, sobretudo, em termos do englobamento disto numa matriz curricular e educativa capaz de incluir todos, capaz de garantir oportunidades de desenvolvimento e maturação pessoal a todos.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria da ordem de trabalhos, Sr. Deputado?O Sr. David Justino (PSD): - O Sr. Presidente, há pouco, perguntou se aceitaríamos as propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista. Não foi assim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Quem perguntou foi o Sr. Deputado António Braga, mas pode responder, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, se o Partido Socialista faz depender a sua aprovação do projecto de resolução destas duas alterações claramente formais, é óbvio que aceitamos as alterações.
Sugerimos apenas que a redacção do primeiro ponto não fique tal como o Partido Socialista a propõe, pois, como estamos a fazer um conjunto de recomendações ao Governo, era bom que se pudesse, em termos de redacção final, consagrar o estilo de «recomendação».
Não tenho quaisquer problemas em esquecer este «Programa Integrado de Combate à Violência em Meio Escolar» e chamar-lhe Escola Segura. Agora, é necessário que o espírito inerente a este projecto de resolução seja respeitado, ou seja, que o Programa Escola Segura integre uma perspectiva alargada de colaboração e de coordenação entre os vários programas desencadeados pelos governos.
Relativamente ao segundo ponto, também não tenho qualquer problema em que o Observatório sobre a Violência Escolar possa ser integrado dentro do projecto Escola Segura e que não seja necessariamente o Instituto de Inovação Educacional a fazê-lo. Mas seria bom que o Instituto de Inovação Educacional pudesse participar, pela sua experiência de investigação, neste projecto e neste Observatório. O Observatório, saliento, não é um somatório de participações; é um instrumento de análise, de diagnóstico, e, como tal, está aqui explicitado e devia ser respeitado.
Desde que isto seja salvaguardado, o PSD aceita as duas propostas de alteração relativamente ao texto que apresentámos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não é o Plenário que tem a incumbência de fazer a redacção final, espero que os senhores se entendam, em sede própria, no sentido de acertarem a linguagem do projecto de resolução.
Vamos então votar, começando naturalmente, como é regimental, pelas propostas de alteração ...O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Uma vez que o Sr. Deputado também quer dizer qualquer coisa, tem a palavra.
1636   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 Aliás, havendo propostas de alteração, tem direito de pedir tempo para se pronunciar sobre elas.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, eu sabia que me iria conceder esse direito.
Não quero dizer qualquer coisa mas, sim, referir que as nossas propostas, não pretendendo alterar o conteúdo do projecto de resolução, porque ele coincide justamente com a nossa visão, isto é, com aquilo que está a ser feito no Ministério da Educação, tratam de sistematizar melhor uma recomendação, tendo em vista o que já está a acontecer.
Nesse sentido, compreendemos a questão que o Sr. Deputado David Justino levantou e concordamos plenamente com ela, porque a nossa visão coincide: também pretendemos um programa que tenha uma intervenção integrada e integradora, como há pouco referimos, no que respeita ao Programa Escola Segura, e não faria sentido mudarmos, agora, a denominação, já que não é isso que se pretende mas, sim, que haja mais eficácia ou que os seus rácios melhorem.
A nossa proposta de alteração do n.o 2 do projecto de resolução, relativa à estrutura de acompanhamento do Programa Escola Segura, resulta justamente do facto de existir um Observatório, criado no âmbito do Ministério da Educação, que trata de tudo o que tem a ver com os ensinos básico e secundário, e de não fazer sentido, na nossa opinião, criar um novo Observatório para acolher, agora, a preocupação com o aumento da indisciplina. O que faz sentido, a nosso ver, é criar uma secção dentro do Observatório existente, que tenha em linha de conta as preocupações aqui expressas, designadamente o trabalho e a avaliação do Programa Escola Segura, que vem sendo feito por um grupo de acompanhamento.
Em síntese, Sr. Presidente, quero dizer que não há qualquer contradição entre aquilo que nós propomos e o que o Sr. Deputado David Justino acabou de referir.
As nossas exigências visam apenas melhorar este texto, fazendo-o condizer melhor com a sistematização que já se verifica no campo da intervenção do Ministério da Educação e do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez digo que se o problema é de redacção é nessa sede que devem conjugar as vossas divergências de forma.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração do n.o 1 do projecto de resolução n.o 95/VIII - Combate à insegurança e violência em meio escolar (PSD), apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:1 - O Programa Escola Segura é desenvolvido pelo Ministério da Educação em articulação com os Ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Cultura, da Solidariedade Social e da Juventude e Desporto, de forma integrada e com objectivo de promover a segurança em meio escolar, tendo como referência a vocação inclusiva da escola.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que a proposta de alteração foi aprovada, fica prejudicado o n.o 1 do projecto de resolução.
Passamos à votação da proposta de alteração do n.o 2 do projecto de resolução n.o 95/VIII, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 - A estrutura de acompanhamento de Programa Escola Segura passa a integrar o Observatório do Ensino Básico e Secundário actualmente existente no Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Fica prejudicado o n.o 2 do projecto de resolução.
Srs. Deputados, podemos votar conjuntamente os restantes números do projecto de resolução n.o 95/VIII?
Uma vez que estão de acordo, vamos votar conjuntamente os n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do projecto de resolução.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar na próxima quinta-feira e, para além do período de antes da ordem do dia, terá como ordem do dia a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 50 minutos.---Intervenção da Sr.a Deputada do PS Isabel Pires de Lima, sobre o projecto de resolução n.o 95/VIII, enviada à Mesa para publicação na íntegra.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de voltar a acentuar o facto já hoje aqui referido de o PS ver a apresentação deste projecto de resolução n.o 95/VIII como uma saudável aproximação do PSD ao tipo de estratégias defendidas pelo PS e consagradas pelo Governo, designadamente a partir de 1996, através do Programa Escola Segura, em matéria de combate à insegurança e violência em meio escolar.
Com efeito, no projecto hoje em questão, o PSD distancia-se de posições redutoramente autoritárias tomadas no passado em que tendeu a empolar a necessidade da criação de superesquadras no sentido de proceder a um
1637   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 reforço do policiamento das escolas que combatesse a insegurança, preferindo laborar agora sobre o conceito de «Programa Integrado de Combate à Violência em Meio Escolar», noção que está, por seu turno, implícita na fundamentação do Programa Escola Segura, um programa que, ao contrário do que tem sido afirmado, tem sido avaliado como um programa de êxito pelas partes directamente envolvidas e pelas inspecções-gerais dos ministérios nele implicados - Educação, Finanças, Administração Interna.
Numa sociedade em que a violência impere, não se pode esperar que a escola seja uma ilha paradisíaca, incólume a tudo quanto quotidianamente transporta violência. E nesta matéria ninguém é inocente, desde o simples automobilista desrespeitador, que todos nós somos, até à comunicação social, desde o cidadão pronto a excluir a diferença até ao Estado, incapaz de promover com eficácia a integração. Todos sabemos que tensões sociais de todo o tipo se repercutem com intensidade na escola e não podemos esperar que a escola seja capaz de, com êxito absoluto, transmitir, fomentar e concretizar no seu seio valores que, a todo o momento, cá fora, a sociedade nega - todos nós negamos, por vezes simulando proclamá-los. Professores e agentes escolares são muitas vezes heróis, empenhando-se vivamente na busca de soluções que passem pela inclusão, pelo fomento de uma cultura da tolerância e da integração da diferença. Porque excluir é fácil, é porventura o mais fácil, mas é obviamente contrário aos tais valores humanistas e personalistas que todos nós reclamamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com isto, não pretendo proclamar a impotência da escola na sua tarefa educativa e de formação para a cidadania, uma cidadania que, sendo democrática, tem ao mesmo tempo que acolher os iguais e os diferentes, a todos os níveis; estou, isso sim, a alertar para duas coisas: a escola não pode estar imune à violência, como não está a família, para falar de outro pólo fundamental da educação; a escola pode combater a violência fundamentalmente através do fomento de uma cultura da integração e de uma cultura da segurança, não podendo esta última, em consequência, passar só, nem sequer predominantemente, pela repressão, seja ela policial ou disciplinar a nível escolar.
Claro que há, como aqui foi sobejamente referido, casos pontuais de violência que atingem dimensões - agressão física que chega a implicar tratamento hospitalar, vandalização do espaço escolar, uso de armas brancas, roubo reiterado , consumo e venda de tóxicos - e graus de incidência altamente preocupantes, que exigem uma atenção redobrada e um reforço da componente do policiamento de proximidade e da intervenção do Gabinete de Segurança do Programa Escola Segura, mas é também claro para todos que, felizmente, são casos muito localizados e restritos às áreas do Grande Porto e Grande Lisboa-Setúbal.
Importa, portanto, atentar no perigo em que a opinião pública tende a cair de confundir problemas de violência localizada com problemas de indisciplina mais frequentes que, sendo graves e exigindo medidas de reparação, são substancialmente distintos e implicam uma busca diferenciada de soluções, até para impedir que problemas de uma natureza muito comuns e próprios dos estudantes adolescentes, naturalmente em busca de afirmação, possam vir a ganhar outra, com contornos já de violência.
Serve esta observação também para atentar num aspecto para o qual nós, que usamos da palavra numa tribuna privilegiada como esta, temos de estar sensibilizados, assim como a comunicação social responsável: o alarmismo e a excessiva dramatização da questão da insegurança e violência nas escolas. É que as representações e os sentimentos de insegurança injustificados ou excessivas em relação à realidade constituem um factor de potenciação de insegurança e de cedência às soluções demagógicas que encontram fáceis bodes expiatórios. O sentimento de insegurança gera medo e pulsão securitária. Ora, importa lembrar que, quando cerca de 70% dos estudantes do ensino básico declara gostar da escola, isso passa também por uma experiência de segurança.
Tendo presentes estes últimos dados referidos e o facto de que a maioria esmagadora dos actos de violência em meio escolar, em cerca de 60%, no que se refere a roubo, e em cerca de 80%, no que diz respeito a agressão física, são praticados por alunos, dentro da escola, e mesmo nos casos mais raros de actos de vandalismo exercido sobre alunos, eles só em 11% são praticados fora da escola, nas proximidades, e ainda assim maioritariamente por alunos da escola, importa procurar soluções cada vez mais integradas.
Quer isto dizer que não faz sentido procurar soluções que privilegiem um excessivo policiamento ou que preconizem a presença de forças policiais dentro da escola, até porque essa presença excessiva pode tornar-se contraproducente, desencadeando comportamentos de contestação à autoridade, sem motivação profunda, e porque os alunos só tendem a ver com bons olhos a presença de polícias dentro da escola em faixas etárias muito baixas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, as soluções têm sobretudo que ser procuradas dentro da escola, chamando à escola e à solução dos problemas todos quantos estão implicados: antes de mais nada, professores e técnicos escolares, associações de estudantes, famílias, forças de segurança, protecção civil, autarquias e, obviamente, os Ministérios da Educação e da Administração Interna e, porque não pensar?, a própria comunicação social, designadamente a TV, evitando certos programas que comportam violência e colaborando em campanhas de segurança.
Isto é, o tratamento integrado da segurança e a criação de uma imprescindível cultura da segurança, numa sociedade onde impera a violência, passa pela conjugação de uma série de factores, entre eles, por um efectivo reforço do Programa Escola Segura, cuja bondade, se não é consensual, não o é apenas por razões de foro político-partidário.
1638   |   I Série - Número 40   |   25 de Janeiro de 2001 Reforçá-lo: através: de mais policiamento de proximidade, alargando o conceito aos itinerários escolares, designadamente com carros identificados e com motorizadas, com objectivos de dissuasão e de apoio à vítima; do estabelecimento de redes de contacto privilegiadas nos carros e na escola; da divulgação de um manual de segurança que fomente, contra uma cultura de risco, uma cultura de prevenção e de segurança; do desenvolvimento dos gabinetes de segurança, com elementos claramente identificados que os estudantes conheçam e a quem aprendam a recorrer; da criação em todas as escolas de um delegado para a segurança, a quem seja fornecida formação adequada; do estabelecimento nas escolas de risco de equipas interdisciplinares que acolham assistentes sociais, psicólogos, sociólogos, professores e outros agentes educativos que sejam especialmente formados e sensibilizados para as questões de segurança; da garantia de maior segurança física de pessoas e equipamentos, dotando as escolas de melhores vedações, melhor iluminação na proximidade, sistemas de alarme e outros sistemas de segurança.
Mas, para além do reforço do Programa Escola Segura, importa, por um lado, reforçar a autoridade do professor desvalorizada por uma pedagogia não directiva, que a escola democrática teve tendência a valorizar, para o que parece ser urgente a flexibilização do estatuto disciplinar de modo a torná-lo mais expedito e, por outro lado, encontrar respostas educativas no seio da escola para a questão da insegurança e da violência, nomeadamente, através da maior liberdade das escolas para fazer a gestão do currículo e da incorporação nos currículos de uma disciplina de formação cívica, através do reforço do trabalho de equipa, ao nível da turma, com uma mais forte responsabilização da direcção de turma, através de uma prática interna de apelo a colaboração e responsabilização de todos os corpos da escola, designadamente, nas tomadas de decisão quer a nível pedagógico, quer a nível de gestão.
Claro que este tipo de respostas educativas passa por um empenhamento dos professores na exploração dos seus próprios recursos e competências, mas implica também um reforço da sua própria formação e sensibilização em torno das questões da insegurança e da violência, que doravante deverá passar a integrar os currículos e formação dos professores.
Cultura de prevenção, cultura de segurança, estas parecem ser as duas prioridades que este debate avivou.---Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Nuno Miguel Sancho Cruz Ramos Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 4 de Maio de 2001         I Série - Número 78
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE MAIO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
António José Carlos PinhoS U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 432 a 435/VIII, do projecto de resolução n.o 137/VIII e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) congratulou-se pelas medidas anunciadas pelo Governo de combate à interioridade, com vista ao desenvolvimento sustentado do País. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento do Srs. Deputado Fernando Penha (PSD).
A Sr.a Deputada Isabel Tinoco Faria (PS) abordou questões relativas ao concelho de Póvoa de Lanhoso e, lembrando Maria da Fonte, as características das suas gentes e actividades, de que destacou os trabalhos em ouro e filigrana.
O Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD), a propósito da assinatura do contrato de concessão SCUT das Beiras Litoral e Alta, teceu críticas ao traçado, forma de desenvolvimento e custos desta via rodoviária. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Santos e João Cravinho (PS).
O Sr. Deputado Virgílio Costa (PSD) criticou o aglomerado urbano, com infra-estruturas dispersas e pouco qualificadas, em que se transformou o concelho de Vila Nova de Famalicão, pelo incumprimento de promessas feitas, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 148/VIII - De condenação de todas as formas de terrorismo, reafirmando, a propósito do julgamento de membros das FP-25, a vinculação ao princípio da separação de poderes que impede o poder político de censurar o conteúdo de decisões judiciais (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
Mereceu também aprovação o voto n.o 150/VIII - De pesar pelo falecimento do jornalista Afonso Praça (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE), ao qual se associaram, além do Sr. Presidente e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados José Saraiva (PS), David Justino (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Fernando Rosas (BE), tendo, no final, sido guardado 1 minuto de silêncio.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas) e dos projectos de lei n.os 14/VIII - Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional) (PCP), 394 - Altera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (CDS-PP), 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), 429/VIII - Alteração do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD) e 430/VIII - Associativismo militar (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Júlio Castro Caldas), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), João Rebelo (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD), Luís Fazenda (BE), Henrique Rocha de Freitas (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Eduardo Pereira e Marques Júnior (PS).
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência referente à proposta de lei n.o 69/VIII - Altera os artigos 69.o, 101.o, 291.o, 292.o e 294.o do Código Penal, tendo a mesma também merecido aprovação na generalidade.
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 414/VIII - Reforço e reorientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel (PSD), 415/VIII - Altera o Código da Estrada e o regime de habilitação legal para conduzir (PSD) e 416/VIII - Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas (PSD).
A Câmara aprovou ainda o projecto de resolução n.o 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes).
Foi ainda aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela
Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo aos projectos de n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precaridade no emprego (PCP), 324/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.o 64-A/89, de 27 de Fevereiro (Contrato de trabalho a termo) (BE) e 342/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo (PS).
Por fim, a Câmara aprovou os pareceres n.os 11/VIII - Pedido de parecer sobre o regime de incompatibilidades solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim Mota e Silva, do PSD, e 12/VIII - Pedido de parecer, solicitado pelo Sr. Deputado José Salter Cid, do PSD, acerca de um possível e eventual enquadramento da função ou actividade profissional por ele exercida (Comissão de Ética).
Foram ainda discutidos os projectos de resolução n.os 126/VIII - Sobre avaliação, informação e disciplina da actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e 136/VIII - Reposição de um sistema de fiscalização e de uma base de dados batimétrica para acompanhar a evolução dos leitos dos principais cursos de água (CDS-PP). Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Rui Gonçalves), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Manuel Queiró (CDS-PP), Renato Sampaio (PS), José Eduardo Martins (PSD) e Joaquim Matias (PCP).
3045   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
3046   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 António da Silva Pinto de Nazaré Pereira
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai dar conta do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 432/VIII - Criação do concelho de Vila Meã (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 433/VIII - Lei de Bases da Saúde (BE), que baixou à 8.a Comissão, 434/VIII - Novo regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (BE), que
3047   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 baixou à 8.a Comissão, e 435/VIII - Lei de separação entre os sectores público e privado de saúde (BE), que baixou à 8.a Comissão; e projecto de resolução n.o 137/VIII - Propõe a manutenção de um grupo de trabalho permanente de defesa e actualização da língua portuguesa (CDS-PP).
No dia 27 de Abril de 2001: António Pinho, no dia 22 de Maio; Sílvio Rui Cervan, no dia 30 de Agosto e na sessão de 29 de Março; Luís Fazenda, na sessão de 26 de Outubro; Manuel Moreira, na sessão de 7 de Dezembro; Margarida Botelho, nas sessões de 3 e 4 de Janeiro; Honório Novo, na sessão de 17 de Janeiro; Francisco Torres , na sessão de 25 de Janeiro; Maria de Belém Roseira, na sessão de 7 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 8 de Março; Alexandrino Saldanha, na sessão de 14 de Março; João Amaral, na sessão de 29 de Março.
No dia 2 de Maio de 2001: Nuno Freitas, nas sessões de 22 de Setembro e 16 de Março; Maria Manuela Aguiar, nas sessões de 3 de Outubro, 22 de Fevereiro e no dia 3 de Abril; Luísa Mesquita, na sessão de 13 de Dezembro; José Cesário, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho e Isabel Castro, na sessão de 7 de Fevereiro; Agostinho Lopes, na sessão de 15 de Fevereiro; Pedro Mota Soares, na sessão de 4 de Abril; Casimiro Ramos, Fernando Serrasqueiro, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos e Osvaldo Castro, na sessão de 19 de Abril; Jorge Lacão e Agostinho Lopes, na sessão de 20 de Abril.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveu-se, para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O interior é hoje mais do que um espaço concreto do País, é sobretudo uma problemática que se caracteriza por uma baixa densidade de população, de agentes activos, de centros urbanos de média dimensão, de relações, etc., mas que também tem uma tradução territorial num espaço que num ou noutro caso se pode estender até próximo do litoral português.
No entanto, só recentemente passou a ser assim encarado, como um problema complexo a necessitar de solução e a ser visto como um espaço de oportunidades que surgem nos recursos do território, nos recursos humanos e nos recursos de conhecimentos. Estes recursos têm de ser enquadrados num espaço ibérico e nas grandes vias de estruturação e internacionalização do espaço nacional e nas novas condições de competitividade que as novas tecnologias produzem. Hoje, a mais visível manifestação de interioridade é a diminuição da população e o despovoamento das aldeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos governos do PSD esta problemática era já conhecida e exigia medidas integradas, se a vontade política fosse o seu combate.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - O que nesse tempo vimos foi o agravamento de desequilíbrios, justificados por manterem um status quo propício ao lazer e à defesa do ambiente como museu natural em que a espécie humana cada vez mais rareava. Esta estratégia defensiva conduziria ao declínio e ao despovoamento de 2/3 do território. Os serviços distritais da Administração Pública foram nessa altura desqualificados ou desviados para cidades do litoral. O Plano Rodoviário Nacional, que devia estar concluído em 1995, não contemplava nenhuma auto-estrada para o interior e privilegiava o litoral. A ferrovia foi-se degradando e com isso perdeu importância. O gás natural foi considerado um luxo e a sua extensão ao interior foi negada. Nenhuma política dirigida às cidades foi concebida. Foi esta forma de não ver o País como um todo que o PSD nos legou.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma política para o desenvolvimento do interior tinha de ser uma marca dos governos do Partido Socialista. E tem sido não só uma política mas uma ambição e um objectivo para enfrentar com sucesso os desafios que se colocam às regiões mais deprimidas: criar emprego e qualificar os recursos humanos; desenvolver actividades sobre as infra-estruturas e equipamentos e aproveitar as condições materiais e os recursos dessas parcelas do território; ganhar dimensão e competitividade urbana, e promover a criatividade do meio e espírito empresarial.
A política de combate à interioridade que hoje vigora assenta em três eixos fundamentais. Em primeiro lugar, as políticas dirigidas a todo o espaço nacional, como garantia universal de prestação de serviços mínimos socialmente fixados, casos do equipamento, das infra-estruturas do território e da qualificação dos recursos humanos. É aqui que se insere todo o plano de acessibilidades.
O Plano Rodoviário Nacional 2000 passou a considerar uma rede de auto-estradas para o interior que o anterior esquecia, tendo inclusivamente sido a SCUT da Beira Interior a primeira a ser lançada e agora em fase avançada de construção.
A rede ferroviária que se dirige para o interior está a ser modernizada e electrificada, por forma a poder desempenhar um papel privilegiado no transporte de pessoas e mercadorias, e equipamentos vários ao nível da segurança, educação e saúde foram postos à disposição nas zonas periféricas.
Permitam-me que saliente aqui um caso, porque foi motivo de alguma controvérsia, conduzida exactamente na lógica de que certos equipamentos não podem sair do litoral por inexistência de massa crítica, de condições, de tradição, de afastamento do centro, etc., chavões conhecidos. Refiro-me à Faculdade de Ciências da Saúde na Covilhã, que aproveita também o novo equipamento que é o Hospital da Cova da Beira. Trata-se de uma política de equidade social na estruturação do território e no desenvolvimento regional que valoriza aquilo que cada região possui para ganhar dimensão. É o caso dos aproveitamentos hidroagrícolas de Alqueva, Cova da Beira, Veiga de Chaves, etc., das acessibilidades, do abastecimento de
3048   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 água, de saneamento, saúde, etc. Estas obras, a serem executadas desejavelmente e encurtando calendário, como estamos a fazer, contrariam o PSD, que, com o pretexto da «desorçamentação», gostaria que certas obras não fossem antecipadas.
Um segundo nível desta política é o territorial, que corresponde à necessidade de selectividade e de concentração de intervenções, através de programas operativos para áreas específicas onde as acções são ajustadas aos problemas e potencialidades de cada região. Quero valorizar o III Quadro Comunitário de Apoio, em que o Programa Operacional da Economia sobressai como factor impulsionador de iniciativas de diversa índole de incidência regional e em que o interior surge como território mais favorável.
Mas também, pela expectativa criada, cabe aqui falar do Programa Polis, em que as principais cidades do interior foram consideradas. Tivesse este programa sido criado e executado há vários anos e teríamos, porventura, um País diferente, em que os grandes centros e seus arredores seriam aliviados do impacto que tem causado a chegada de pessoas que arrastam consigo diversos problemas sociais e em que, ao mesmo tempo, ganhariam dimensão as cidades do interior para melhor se prepararem para o confronto europeu, através do reforço da cooperação, explorando complementaridade e sinergias.
Finalmente, um terceiro nível que ultimamente teve várias manifestações de discriminação positiva a favor do interior. Foram os sistemas de incentivos financeiros e fiscais que conduziram esta política à sua consagração com dignidade orçamental. Em termos fiscais, passamos a ter um País e dois sistemas, o que, na óptica fiscal, nos conduziu a uma equiparação com as regiões autónomas e reparou uma injustiça por demais evidente.
Mas houve também incentivos à deslocação de quadros de que o interior carece, nomeadamente no que se refere a medidas incentivadoras da fixação de médicos que no litoral são excedentários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que nos temos movido. Há vontade política, há uma estratégia e medidas já em desenvolvimento. Mas não estamos satisfeitos e o Governo, pelo que sei, também não.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Importa ainda dar um corpo mais coeso a esta política, renová-la ano a ano, sem hipótese de retrocesso, e aprofundar as suas linhas de acção.
É neste contexto que quero sublinhar o impacto que a reforma da Administração Pública em preparação pode ter, a qual espero que reforce a desconcentração e descentralização de serviços, fortaleça as cidades do interior com novas instituições e não descure as novas tecnologias pelas oportunidades que podem criar, designadamente ao nível da sensibilização para o tele-trabalho, por forma a estimular os funcionários a instalarem-se no interior.
Recentemente, no último debate mensal, o Sr. Primeiro-Ministro introduziu uma nova linha de acção no fortalecimento das exportações para Espanha através do programa «Vender em Espanha». Esta medida reforça a capacidade do interior em poder ser uma plataforma de relacionamento com o único país com quem temos fronteiras. O posicionamento estratégico das zonas raianas cria nelas uma oportunidade de organização da economia centrada nos transportes e na logística, o que permitiria a localização de actividades industriais, de armazenagem e serviços conexos, na mira de um mercado de 50 milhões de consumidores.
Não posso deixar de realçar que muito deste esforço resulta do aproveitamento dos fundos comunitários e das ajudas que foram canalizadas para acções com impacto nas zonas mais deprimidas do País. Por isso, considero que as regiões mais carenciadas vão necessitar, como factor de coesão não só nacional mas europeu, de apoios que ultrapassam a vigência do QCA III. Deixar estas zonas entregues ao seu próprio caminho num espaço tão competitivo pode conduzir à criação de ilhas deprimidas com reflexo no seu desenvolvimento futuro, porque não vão ter capacidade de se financiarem na base dos seus próprios recursos ou numa política interna de redistribuição.
A continuidade do Fundo de Coesão orientado para as regiões ainda carenciadas tem de vir a ser ponderada pela Comunidade na promoção de uma Europa mais coesa. Assim, o objectivo central da intervenção pública no interior deverá ser o de fazer com que nenhuma oportunidade aí se perca, para que um País inclinado hoje para o mar se incline no seu todo para a Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, o Sr. Deputado Fernando Penha.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, estou inteiramente de acordo consigo...Vozes do PS: - Ainda bem!O Orador: - ... quando diz que, de facto, esta região não pode por si, dentro da debilidade a que chegou, promover o seu desenvolvimento e vir a nivelar-se com o desenvolvimento médio do País ou das zonas do litoral.
De qualquer modo, devo lembrar que, infelizmente, estes quase seis anos em que já vai a governação socialista têm operado rigorosamente ao contrário.O Sr. José Reis (PS): - Já está a estragar tudo!O Orador: - A começar, lembro as vias de acesso. V. Ex.a falou aqui na modernização da ferrovia, mas esta continua a não ter um tostão de investimento nem um centímetro de melhoramento ou de electrificação. Mais: foram colocadas verbas em PIDDAC que não foram utilizadas no distrito para a modernização da Linha da Beira Baixa.A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Isso não é verdade!
3049   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 O Orador: - As acessibilidades que foram feitas pelo último governo do PSD continuam rigorosamente iguais, salvo meia dúzia de quilómetros que foram acrescentados entre Soalheira e Fundão, a conclusão do túnel do Fundão, na serra da Gardunha, e os 8 km desde Abrantes até Mouriscas. Mas mesmo aí o vosso atraso foi importante, porque tendo o último governo do PSD feito o concurso para a continuação do troço de Abrantes às Mouriscas, a primeira medida que VV. Ex.as tomaram quando chegaram ao Governo foi a de anular esse concurso, atrasando aquilo que estava em andamento.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O IC8 não tem mais um centímetro e não foram sequer continuados os nós de ligação da mesma via.
Reportando-me às próprias instituições da Administração Pública, tenho de perguntar quem é que fez com que a direcção da Administração Regional de Saúde do nosso distrito recuasse para Coimbra. Quem é que a transformou numa subdelegação?! Quem fechou as extensões de saúde que não voltaram a abrir naquele distrito?!
Ainda relativamente à última reforma fiscal e à discriminação positiva que VV. Ex.as entendem ter feito em prol do distrito, quero ainda dizer-lhe que foram dar com uma mão uma parte das medidas de discriminação positiva propostas pelo PSD no seu programa eleitoral, mas que também foram tirar com a outra mão! Denunciei-o, aliás, quando o Sr. Ministro das Finanças esteve em Castelo Branco, já que não compreendi como é que, sendo Castelo Branco um distrito amplamente rural, os senhores foram baixar o nível de isenção de tributação à classe trabalhadora, à classe dos agricultores, de 3000 contos para 980 contos. Sendo assim, é a população mais pobre do distrito que vai pagar a discriminação positiva!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Penha, pela sua intervenção, percebi que o PSD não fez obra para ter agora uma justificação para criticar o PS. Não se esqueça que tudo aquilo que V. Ex.a disse que o PS não fez está relacionado com as acessibilidades que o PSD tinha prometido, visto que o Plano Rodoviário Nacional deveria estar terminado em 1995!A Sr.a Custódia Fernandes (PS): - Muito bem!O Orador: - Se isso tivesse acontecido, a sua intervenção de hoje não teria razão de ser, porque já tudo tinha sido feito em 1995!
Sobre as vias de acesso, não posso deixar de lembrar que o Sr. Deputado vem de carro para Lisboa, razão pela qual o aconselho a vir de comboio. Caso contrário, como é que pode ver a evolução da ferrovia? É que esta está toda modernizada até Vale de Prazeres, já dispõe de um plano de electrificação e conta com investimentos de vários milhões de contos. No entanto, o Sr. Deputado vem aqui dizer que não vê nada! Pois se não anda de comboio, como é que pode ver?!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sim, sim! Já só falta o TGV!O Orador: - O Sr. Deputado veio falar numa «meia dúzia» de quilómetros levados a cabo no distrito de Castelo Branco, mas, antes de mais, devo lembrar-lhe que a minha intervenção era de âmbito nacional. De todo o modo, o senhor não devia ter dito o que disse, porque o distrito a que se referiu não aceita bem esses argumentos e por isso é que, nesse mesmo distrito, V. Ex.a tem os resultados que tem!
V. Ex.a diz que são apenas meia dúzia de quilómetros em quatro vias, mas tenho de lembrar que só em quatro anos foram feitos por este Governo mais quilómetros do que o PSD tinha feito em todo o distrito. É que, para o PSD, as quatro vias só apareceram agora e as auto-estradas são um termo novo, já que no interior nunca se falou em auto-estradas mas, sim, em itinerários principais (IP)!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quem é que acredita nisso?!O Orador: - O senhor falou na meia dúzia de quilómetros, nos túneis - os célebres túneis que os senhores não fizeram e que tivemos nós de fazer -, nas quatro faixas que os senhores não fizeram e que tivemos de ser nós a fazer e num túnel que ainda falta fazer. Mas se este túnel ainda não está feito é porque os senhores pretendiam que aquela estrada tivesse apenas duas faixas, o que nos obrigou a substituí-la!O Sr. Fernando Penha (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Em suma, o Sr. Deputado escolheu mal este distrito, que também é o seu, porque, de facto, têm-se avultado os investimentos ao nível das acessibilidades, da faculdade de medicina, de aqui falei e sobre a qual V. Ex.a nada disse, e do gás natural, que o seu governo entendeu que não deveria ser dirigido à região do interior.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Na realidade, teve de ser um novo governo a dizer que o gás natural é um facto estruturante para o desenvolvimento do País e que, por isso, devia chegar a essa região. O Sr. Deputado esquece-se destes «pequenos» pormenores que representam muito para quem lá vive. Estes é que são factores estratégicos para o desenvolvimento do distrito, mas o Sr. Deputado refere pequenos detalhes apontando o que ainda está por fazer. Olhe, Sr. Deputado, se o Plano Rodoviário Nacional tivesse sido concluído, os investimentos na nossa região seriam menos dirigidos às infra-estruturas e mais dirigidos à qualidade do meio, que é, no fundo, do que nós precisamos. Ou seja, precisamos de investimentos nas pessoas e na qualidade do meio e não investimento no betão, Sr. Deputado.
3050   |   I Série - Número 78   |   04 de Maio de 2001 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para tratamento de assunto de interesse político relevante, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Tinoco de Faria.A Sr.a Isabel Tinoco de Faria (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Lá vem a Maria da Fonte/ Com as Pistolas na mão/ Para matar os Cabrais/ Que são falsos à Nação (...)».
Quase sem querer, quando se entra nas Terras de Lanhoso, de imediato, somos transportados ao ano de 1846 e à Revolução da Maria da Fonte.
Para nós, povoenses, a Maria da Fonte, concorde-se ou não com as razões da sua luta, representa o vigor, o empenho e a coragem das mulheres do Minho contra a ditadura dos Cabrais. Representa o direito de resistir do povo mais humilde e anónimo à prepotência de um poder arbitrário.
Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Mas esta pequena homenagem à heroína de Lanhoso apenas visa servir de introdução à apresentação do concelho da Póvoa de Lanhoso, das suas gentes e das suas potencialidades.
O concelho da Póvoa de Lanhoso, situado no coração do Minho, é abraçado pelos rios Ave e Cávado, que definem as suas fronteiras geográficas em relação aos concelhos vizinhos. É composto por 29 freguesias, com cerca de 25 000 habitantes, em claro e inequívoco aumento populacional, com uma acentuada dinâmica nas mais diversas vertentes, da industrial à comercial, passando pela cultural e turística.
O concelho tem vindo a sofrer um desenvolvimento crescente, mas harmonioso, resultante da boa cooperação entre a autarquia e o Governo, visando dar satisfação às necessidades das populações. Os jovens até aos 25 anos representam cerca de 40,6% da população, o que se traduz na mais alta percentagem do distrito de Braga, reconhecidamente o mais jovem do País e da Comunidade Europeia. A taxa de desemprego ronda os 3% e possui mais de 50 colectividades a desenvolver actividades múltiplas nos mais variados sectores, nomeadamente na música, teatro, desporto e solidariedade.
É um concelho de grande beleza natural, intensamente verde e salpicado por grandes massas de granito (lajes) que estarão na origem da designação daquelas terras, terras de Lanhoso (ou lajeoso), e entrosada de pequenos montes e vales.
A população, diga-se, ainda mantém o mesmo espírito irreverente e crítico da nossa heroína, não se acomodando, discordando e criticando.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados, é também das mãos e do saber destas gentes que saem ainda hoje autênticas preciosidades artesanais que continuam a subsistir por quase todo o Minho, designadamente o linho e a cestaria, e na Póvoa de Lanhoso, em particular, o trabalho do ouro, ou filigrana.
Há séculos que se trabalha o ouro no concelho, conforme o demonstram os achados arqueológicos existentes, sobretudo nas freguesias de Travassos e Sobradelo da Goma.
A arte da filigrana, que consiste em trabalhar minuciosa e pacientemente o ouro até que os fios atinjam a espessura de cabelos que depois se vão torcendo e entrelaçando, encontra-se difundida por mais de 60 oficinas de carácter familiar. E se nos nossos dias também no concelho de Gondomar existe um forte núcleo desta arte, dizem os naturais de Travassos, na história que passa de boca em boca, que tal se deveu ao casamento, em tempos, de um ourives com uma mulher daquele concelho, que levou consigo a arte de trabalhar o ouro e a difundiu.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antigamente não havia segurança social nem assistência médica e muito menos seguradoras. As peças de ouro das famílias do Minho serviam para acudir a uma desgraça, a uma aflição, já que a venda de uma leira era sempre de evitar, pois constituía a base do sustento da família. Quando a aflição apertava, vendiam o seu «ourinho» ao ourives da terra, que pagava apenas o seu peso, ignorando o trabalho incorporado e as pedras que adornavam as peças. Por esta razão, tais peças eram maciças, de formas amuléticas ou religiosas, sem grande preocupação de incorporação de mão-de-obra, com pedras pequenas e sem valor, e até um pouco toscas.
A arte de trabalhar o ouro, porém, mesmo a filigrana, tem vindo a evoluir. Procurou novas influências e combinou a arte tradicional com novos conceitos de design, por forma a agradar ao público que já não procura no ouro a sua segurança mas antes a beleza de um objecto.