13 DE JULHO DE 2012 41 fechados, querem manter esse vínculo de proximidade. As populações, com certeza, irão às capitais de distrito tratar de justiça especializada, mas querem ter esses tribunais de competência genérica na proximidade. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mais: hoje, já têm de se deslocar e pagar essas deslocações para muitos serviços públicos e terão, ainda mais, de o fazer na justiça. Sr.a Ministra da Justiça, não sei quantas pendências havia no tempo da D. Maria, não faço a menor ideia, não achei isso relevante para a organização deste debate, mas, com certeza, eram menos do que aquelas que existem atualmente, e já lá tinham tribunais. Veja bem como quer fazer recuar a justiça e esquecer o interior do País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre o mapa judiciário e o sistema prisional. Passamos ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 75/XII (1.a) — Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, 76/XII (1.a) — Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, e 77/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e dos projetos de lei n.os264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS) e 266/XII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP). Para apresentar as propostas do Governo, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas que aqui trazemos hoje representam, no fundo, a prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Penso que é um dia muito importante para a justiça portuguesa. A concretização da justiça penal não se pode conceber sem um quadro legislativo que tenha como polo orientador a noção da dignidade da pessoa, tanto da vítima como do arguido, e da igualdade para todos. O sentimento de desigualdade perante a lei, designadamente a lei penal, faz com que os cidadãos se interroguem sobre se as leis foram elaboradas com bom senso e/ou se os tribunais as aplicam eficazmente. O sentimento de impunidade de condutas graves, lesivas dos interesses de todos, é um fator não apenas criminogéneo mas gerador de perplexidade social, em especial quando é conhecido que pequenos furtos de valor diminuto são alvo de perseguição e punição. As alterações introduzidas no Código Penal visam corrigir, cirurgicamente, as dissonâncias de um sistema que tem permitido este estado de coisas. A prescrição, que assenta na ideia geral de paz jurídica constituída pelo decurso de tempo, não encontra justificação e não pode favorecer o agente do crime, quando já existe uma sentença condenatória em 1.a instância e, através de sucessivos recursos e pedidos de aclaração, o arguido consegue obter a impunidade por via da prescrição. Os direitos de defesa do arguido reclamam que não se restrinja o direito ao recurso, mas as exigências comunitárias de segurança e justiça reclamam que esse direito não redunde em impunidade. É este, pois, um dos sentidos da alteração ao regime da prescrição, determinando-se que, com a decisão condenatória proferida em 1.a instância, se suspenda o prazo de prescrição. O outro sentido assenta no princípio de que, num Estado de direito, não podem, como é evidente, existir crimes imprescritíveis. Fixam-se, assim, prazos máximos para a duração da suspensão da prescrição, até aqui inexistentes quando o arguido era declarado contumaz. Ou seja, havia crimes por injúrias que permaneciam 30 e 40 anos nos tribunais e não prescreviam.