442-(14)II SÉRIE — NÚMERO 20do Governo ou que, até, houvesse, eventualmente, uma contradição ntre a Assembleia e o Governo nessa matéria, uma vez que o Governo é responsável perante a Assembleia da República. Pelo contrário afigura--se-me satisfatória a fórmula da FRS. Quanto ao problema — que, insisto, não devemos ver em termos conjunturais— da definição da viagem sem carácter oficial. O que são essas viagens? A sua natureza resulta da prática diplomática, e muito mais do que de qualquer critério positivo que nós possamos introduzir. Uma fórmula positiva que viesse a ser adoptada, dizendo «viagens com carácter particular» em vez de «viagens sem carácter oficial», teria um sentido restritivo dos poderes do Presidente da República e, pessoalmente, eu não aceitaria essa restrição.Em contrapartida já admitiria uma redução do tempo da ausência do Presidente da República, de 10 para, porventura, 5 dias. Para viagens sem carácter oficial, de duração superior a 5 dias (mesmo que fosse para tratamento que o Presidente da República tivesse que fazer em clínica estrangeira), já se justificaria uma intervenção da Assembleia da República. Essa a via de solução em vez de passarmos da forma negativa «sem carácter oficial» para uma forma positiva «com carácter particular» até porque, provavelmente, não ficariam resolvidos todos os problemas de interpretação (a menos que se fosse introduzir uma definição do que são «viagens com carácter particular», mas nenhum dos partidos proponentes de projectos de revisão se lembrou de avançar com critérios definidores do que elas fossem.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu penso que o maior problema que aqui se põe, independentemente da proposta da AD do assentimento do Governo —e que a AD na subcomissão admitiu que responde-raria— é, de facto, saber-se exactamente, o que são as «viagens sem carácter oficial».Como o Sr. Deputado Jorge Miranda já disse, esses conceitos não têm uma consagração jurídica e são conceitos que derivam mais da prática diplomática. Mas eu creio que, neste momento, existe na prática diplomática uma classificação comummente aceite, em que, por um lado, há as chamadas «viagens de Estado», isto é, apenas viagens em que o Presidente visita oficialmente, um país e, por outiro lado, as viagens oficiais, havendo ainda, as viagens particulares. Eu creio que seria importante que a Assembleia da República pudesse exercer o seu controle quer sobre as viagens de Estado quer sobre as viagens oficiais quando o Presidente, por exemplo, vai encontrar-se bilateralmente com outro chefe de Estado.E hoje em dia, com a redacção actual, colocam-se dúvidas sobre se, nesse casos, o Presidente tem ou não de pedir autorização.Portanto, penso que uma fórmula que dissesse no n.° 3 «a autorização é dispensada nos casos de passagem em trânsito ou de viagem com carácter particular de duração não superior a x dias» — os que se entenderem — seria, talvez, a melhor fórmula.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida ('PS): — O que eu duvido muito, Sr. Presidente, é que esta proposta agora feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco resolva o problema que há pouco foi referido.O que é importante para saber se a viagem tem carácter oficial, ou não, é, a própria natureza do convite que é feito e a iniciativa da deslocação. O Presidente da República pode deslocar-se a um determinado país, por iniciativa própria para lá passar uns dias de férias, etc. Aí ninguém tem dúvidas de que a viagem é particular. Pode ir convidado por um amigo ou pode ir, até, convidado por um presidente da república estrangeiro, por um outro chefe de Estado que o convida para ir passar uns dias à sua casa de campo, por razões de amizade e — há, aliás, casos de amizade pessoal e de convívio pessoal entre alguns chefes de Estado estrangeiros e políticos portugueses, ou pode efectivamente deslocar-se com base num convite oficial, e a viagem continua a ser particular.Há, assim, que considerar o formalismo do convite e a iniciativa para se saber se a viagem tem carácter oficial ou não.Mas há, por outro lado, um outro aspecto importante — e eu suponho que é fundamentalmente a esse que a disposição se dirige —, e que não consiste tanto em saber se o Presidente da República contacta ou não contacta com determinadas pessoas, mas em saber qual é a natureza desses contactos. Esta é que é a questão de fundo.Não interessa saber obviamente, se eles vão discutir política, porque é natural que dois políticos, quando se encontram, não vão discutir apenas questões relacionadas, eventualmente, com a cultura da batata, mas saber qual a natureza e qual a qualidade em que essa conversa se desenrola. Isto é, se a viagem não tiver carácter oficial o Presidente da República não pode falar enquanto Presidente da República, e aquilo que ele disser, ou as opiniões que expender com quem falar, não comprometem nem significam a vontade do Estado Português. E esta questão é extraordinariamente importante, porque adoptando, por exemplo, a sugestão do Sr. Deputado Luís Beiroco, no que concerne às viagens de carácter particular, se a intenção era impedir que o Presidente da República amanhã pudesse contactar ou ter contactos com personalidades, nomeadamente com chefes de Estado estrangeiros, não se obtém esse desiderato em virtude de nada impedir que numa viagem particular ele tenha esses contactos. Nem se pode impedir porque...O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Eu estou perfeitamente de acordo, simplesmente se a visita foi considerada particular é evidente que eu creio que se-consegue, efectivamente, esse efeito, é que fica demonstrado que ele não está na qualidade de Presidente da República e, portanto todas as conversações que houver não estão a comprometer o Estado Português.O que eu penso que é grave é ficarem no ar duas categorias, que são as viagens de Estado e as oficiais, e poder haver interpretações da Constituição que consideram que o regime constitucional só se aplica às primeiras. É esse o aspecto que eu penso que é preciso obviar.O Sr. Nunes de Almeida (PS):' — Eu suponho que a Constituição, quando consagra viagens sem cárac-