2 DE JUHNO DE 2016 33 Por isso, o Bloco de Esquerda saúda a apresentação da proposta de lei do Governo, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente de um Estado-membro. Para nós, é evidente a necessidade de reforçar os dispositivos para a recuperação desses bens. Mas também é evidente a necessidade de precaver a sua saída, e essa prevenção será tanto mais eficaz quanto mais rigorosa for a inventariação daquilo que temos. Daí o projeto que o Bloco de Esquerda apresenta. O processo dos quadros de Miró, Sr.as e Srs. Deputados, veio demonstrar a vulnerabilidade dos serviços públicos face à vontade política do momento. Por isso, precisamos de saber qual é o verdadeiro espólio detido pelo Estado, através da Parvalorem, da Parups e de todas as empresas e ativos incluídos no perímetro de nacionalização do BPN. Em paralelo, precisamos também de informação sobre o que se passa com a extinção da Fundação Elipse e, tanto quanto se sabe, pelo menos parte desse espólio continua sem acompanhamento técnico. Assim sendo, a inventariação das obras de arte dos espólios do BPN e do BPP é uma exigência de proteção do património cultural, mas também do controlo de capitais. O mercado das obras de arte, particularmente exposto a operações especulativas de branqueamento de capitais, obedece em toda a Europa a uma apertada legislação sobre inventariação e exportação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza):— Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Campos (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. Introduzir essas boas práticas também em Portugal será, certamente, um passo importante na recuperação da credibilidade e da legitimidade dos serviços públicos de cultura e de a cultura reassumir a centralidade da cidadania. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra em nome do Grupo parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta iniciativa, o Governo pretende transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/60/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa, como já foi dito pelo Sr. Ministro, à restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado-membro da União Europeia. Ora, convém referir — e penso que aí estaremos todos de acordo — que os bens culturais são um dos elementos fundamentais da civilização e da cultura dos povos, bem como um eixo de afirmação da sua identidade intrínseca, sendo que estes só adquirem o seu verdadeiro valor quando se conhece com maior precisão a sua origem, a sua história e o seu meio tradicional. E é, de facto, um dever do Estado a proteção do património constituído pelos bens culturais existentes no seu território contra os perigos de roubo e de exportação, quando esta for ilícita. Esta proteção deve organizar-se tanto no plano interno como no plano internacional e exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros. Na União Europeia, com a abertura das fronteiras e a livre circulação de bens no seio da mesma, tornou-se, de facto, necessária a adoção de regimes que permitissem uma proteção do património cultural móvel dos Estados-membros contra o tráfico ilícito. Daí que já tenham sido transportas diretivas do Conselho e que, após várias alterações dos respetivos textos iniciais, se tenham mostrado insuficientes, sendo que se verificou ser necessário introduzir alterações e corrigir insuficiências. No que se refere a esta proposta e à finalidade do reconhecimento mútuo das leis nacionais de proteção dos bens móveis, nomeadamente na parte que reporta à saída do território, deixa de haver, tanto quanto consta da proposta de lei, um limite estabelecido pelos critérios da inclusão em categorias pré-definidas do seu valor pecuniário e da sua antiguidade, bem como — e agora vou citar o texto — «Constitui dever do Estado Português