22 DE MARÇO DE 2017 71 – O Projeto de Lei n.o 435/XII (BE) (“Igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes”).10 No primeiro caso, como se refere nos respetivos pareceres, aos quais estão anexas as correspondentes notas técnicas, as iniciativas tinham por finalidade alterar a disposição legal que limitava o acesso a concurso para atribuição de habitação social a cidadãos portugueses, considerando-a inconstitucional, por violação dos preceitos constitucionais acima citados. O Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro (“Cria serviços municipais de habitação social”), cujo n.o 2 do artigo 8.o era visado por essas iniciativas legislativas, mantém-se parcialmente em vigor, tendo sido alterado pela Lei n.o 84/77, de 9 de dezembro (“Dá nova redação ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que cria os Serviços Municipais de Habitação”) e pela Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro11 (“Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio”). A alínea b) do artigo 38.o da Lei n.o 81/2014 revogou o Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, “na parte relativa à atribuição de habitações”, criando um novo regime de arrendamento apoiado, que desta feita se aplica claramente quer a cidadãos nacionais, quer a cidadãos estrangeiros detentores de título válido de permanência no território nacional (veja-se a previsão do artigo 5.o). Sanou-se, assim, a alegada inconstitucionalidade de que o Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de novembro, padeceria, desaparecendo a discriminação em razão da nacionalidade dele constante, que constitui uma das formas de discriminação atacadas pela proposta de lei em análise. Também à discriminação em função da nacionalidade e território de origem se referia o Projeto de Lei n.o 435/XII, que, como se salienta no respetivo parecer e nota técnica, visava alterar diversas disposições legais limitadoras do acesso dos imigrantes a diversas prestações sociais. Estavam em causa cinco diplomas, cujas normas a modificar, limitando tal acesso aos cidadãos portugueses, eram cirurgicamente identificadas pelos autores da iniciativa legislativa: – O artigo 6.o da Lei n.o 13/2003, de 21 de maio12 (“Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de junho, e cria o rendimento social de inserção”);13 – O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 464/80 de 13 de outubro14 (“Estabelece em novos moldes as condições de acesso e de atribuição da pensão social”);15 – O artigo 7.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho16 (“Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios”);17 – O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto18 (“Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar”);19 – O artigo 209.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (“Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional”), alterada pelas Leis n.o 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, e 63/2015, de 30 de junho.20                                                          10 Rejeitado na votação na generalidade. 11 Versão consolidada à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 12 Texto consolidado à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico 13 Apesar de o projeto de lei ter sido rejeitado, alterações posteriores à Lei n.o 13/2003 viriam a alargar o direito ao rendimento social de inserção aos estrangeiros, desde que residentes em território nacional por certo tempo mínimo. 14 Versão consolidada à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 15 Esta limitação persiste na atual redação do artigo 1.o, pela qual se atribui o direito à pensão social apenas aos cidadãos portugueses. 16 Texto consolidado à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 17 Ao contrário dos que os proponentes do Projeto de Lei n.o 435/XII pretendiam, a redação do n.o 2 deste artigo 7.o continua a ser a seguinte: “Aos estrangeiros sem título de residência válido num Estado membro da União Europeia é reconhecido o direito a proteção jurídica, na medida em que ele seja atribuído aos Portugueses pelas leis dos respetivos Estados”. 18 Versão consolidada à data da pesquisa no Diário da República Eletrónico. 19 O Projeto de Lei n.o 435/XII aditava um n.o 5 a este preceito, com a seguinte redação: “Consideram-se ainda abrangidos pelo presente artigo as crianças e jovens que estejam inseridas no sistema de ensino português.” 20 Pelo Projeto de Lei n.o 453/XII, a redação do n.o 2 deste preceito seria a seguinte: “As taxas devidas pela atribuição e renovação de vistos e autorizações de residência são equiparadas às praticadas aos cidadãos nacionais pela aquisição e renovação dos cartões de cidadão.”