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(Instrução)1 - O empregador, por si ou através de instrutor que tenha nomeado, procede às diligências probatórias requeridas na resposta à nota de culpa, a menos que as considere patentemente dilatórias ou impertinentes, devendo, nesse caso, alegá-lo fundamentadamente por escrito.
2 - O empregador não é obrigado a proceder à audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa, nem mais de 10 no total, cabendo ao trabalhador assegurar a respectiva comparência para o efeito.
(Decisão)1 - Decorrido o prazo referido no n.o 3 do artigo anterior, o empregador dispõe de 30 dias para proferir a decisão, sob pena de caducidade do direito de aplicar a sanção.
4 - A decisão fundamentada é comunicada, por cópia ou transcrição, ao trabalhador e à comissão de trabalhadores, bem como, no caso do n.o 3 do artigo 411.o, à associação sindical.
(Cessação)1 -  A declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador ou é dele conhecida.
(Suspensão preventiva do trabalhador)1 - Com a notificação da nota de culpa o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador, sem perda de retribuição, sempre que a sua presença se mostrar inconveniente.
(Microempresas)1 - Nas microempresas são dispensadas, no procedimento de despedimento, as formalidades previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 411.o, no artigo 413.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 414.o e no artigo 415.o.
2 -  É garantida a audição do trabalhador, que a poderá substituir, no prazo de 10 dias úteis contados da notificação da nota de culpa, por alegação escrita dos elementos que considere relevantes para o esclarecimento dos factos e da sua participação nos mesmos, podendo requerer a audição de testemunhas.
4 -  No caso de o trabalhador ser membro da comissão de trabalhadores ou representante sindical, o processo disciplinar segue os termos dos artigos 411.o e seguintes.Divisão II
(Comunicações)1 - O empregador que pretenda promover um despedimento colectivo comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger a intenção de proceder ao despedimento.
5 - No caso previsto no número anterior o empregador envia à comissão nele designada e aos serviços mencionados no n.o 3 os elementos referidos no n.o 2.Artigo 420.o
d) Reformas antecipadas e pré-reformas. 2 - Se no decurso de um procedimento de despedimento colectivo se vierem a adoptar as medidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1, aos trabalhadores abrangidos não se aplica o disposto nos artigos 336.o e 337.o.
4 - O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem cada qual fazer-se assistir por um perito nas reuniões de negociação.
(Intervenção do Ministério responsável pela área laboral)1 - Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral participam no processo de negociação
0266   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 previsto no artigo anterior, com vista a assegurar a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental e a promover a conciliação dos interesses das partes.
2 - A pedido de qualquer das partes ou por iniciativa da entidade referida no número anterior, os serviços regionais do emprego e da formação profissional e a segurança social definem as medidas de emprego, formação profissional e de segurança social aplicáveis, de acordo com o enquadramento previsto na lei para as soluções que vierem a ser adoptadas.Artigo 422.o
(Decisão)1 - Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 20 dias sobre a data da comunicação referida nos n.os 1 ou 5 do artigo 419.o, o empregador comunica, por escrito, a cada trabalhador a despedir a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do respectivo contrato, indicando o montante da compensação, assim como a forma e o lugar do seu pagamento.
2 - Na data em que for expedida aos trabalhadores a decisão de despedimento, o empregador deve remeter ao serviço competente do Ministério responsável pela área laboral a acta a que se refere o n.o 5 do artigo 420.o, bem como um mapa mencionando, em relação a cada trabalhador, nome, morada, data de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a segurança social, profissão, categoria e retribuição e ainda a medida individualmente aplicada e a data prevista para a sua execução.
4 - Na falta da acta a que se refere o n.o 5 do artigo 420.o, o empregador, para os efeitos do referido no n.o 2 do presente artigo, deve enviar justificação daquela falta, descrevendo as razões que obstaram ao acordo, bem como as posições finais das partes.Divisão III
(Comunicações)1 - No caso de despedimento por extinção de posto de trabalho o empregador comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical respectiva a necessidade de extinguir o posto de trabalho e o consequente despedimento do trabalhador que o ocupe.
e) Data da cessação do contrato. 2 - A decisão é comunicada, por cópia ou transcrição, à entidade referida no n.o 1 do artigo 423.o e, sendo o caso, à mencionada no n.o 2 do mesmo artigo e, bem assim, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.Divisão IV
0267   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 2 - A comunicação a que se refere o número anterior é acompanhada de:a) Indicação dos motivos invocados para a cessação do contrato de trabalho;
(Consultas)1 - Dentro do prazo de 10 dias a contar da comunicação a que se refere o artigo anterior a estrutura representativa dos trabalhadores emite parecer fundamentado quanto aos motivos invocados para o despedimento.
2 -  O procedimento só pode ser declarado inválido se:a) Faltar a comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa ou não tiver esta sido elaborada nos termos previstos no artigo 411.o;
d) Não tiver colocado à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401.o e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.
3 - Na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.Artigo 436.o
3 - O montante do subsídio de desemprego auferido pelo trabalhador é deduzido na compensação, devendo o empregador entregar essa quantia à segurança social.
4 - Da importância calculada nos termos da segunda parte do n.o 1 é deduzido o montante das retribuições respeitantes ao período decorrido desde a data do despedimento até trinta dias antes da data da propositura da acção, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento.Artigo 438.o
2 - Em caso de microempresa ou relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode opor-se à reintegração se justificar que o regresso do trabalhador é gravemente prejudicial e perturbador para a prossecução da actividade empresarial.
(Indemnização em substituição da reintegração)1 - Em substituição da reintegração pode o trabalhador optar por uma indemnização, cabendo ao tribunal fixar o montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 429.o.
4 - Caso a oposição à reintegração nos termos do n.o 2 do artigo anterior seja julgada procedente, a indemnização prevista no n.o 1 deste artigo é calculada entre 30 e 60 dias nos termos estabelecidos nos números anteriores.
0269   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 2 - Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:a) No pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior à importância correspondente ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal se aquele termo ocorrer posteriormente;
c) Falta não culposa de pagamento pontual da retribuição.4 - A justa causa é apreciada nos termos do n.o 2 do artigo 396.o, com as necessárias adaptações.Artigo 442.o
(Procedimento)1 - A declaração de resolução deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos.
(Indemnização devida ao trabalhador)1 - A resolução do contrato com fundamento nos factos previstos no n.o 2 do artigo 441.o confere ao trabalhador o direito a uma indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, devendo esta corresponder a uma indemnização a fixar entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
3 - No caso de contrato a termo, a indemnização prevista nos números anteriores não pode ser inferior à quantia correspondente às retribuições vincendas.Artigo 444.o
(Aviso prévio)1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita
0270   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 enviada ao empregador com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.
3 - Sendo o contrato a termo, o trabalhador que se pretenda desvincular antes do decurso do prazo acordado deve avisar o empregador com a antecedência mínima de 30 dias, se o contrato tiver duração igual ou superior a seis meses, ou de 15 dias, se for de duração inferior.
(Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio)Se o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base e diuturnidades correspondentes ao período de antecedência em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas em pacto de permanência.Artigo 449.o
2 - Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador ao serviço durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência.
2 - As estruturas de representação colectiva são independentes do Estado, dos partidos políticos, das instituições religiosas e de quaisquer associações de outra natureza, sendo proibida qualquer ingerência destes na sua
0271   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 organização e direcção, bem como o seu recíproco financiamento.
b) Despedir, transferir ou, por qualquer modo, prejudicar um trabalhador devido ao exercício dos direitos relativos à participação em estruturas de representação colectiva ou pela sua filiação ou não filiação sindical.Subsecção II
3 - As ausências a que se referem os números anteriores são comunicadas, por escrito, com um dia de antecedência, com referência às datas e ao número de dias de que os respectivos trabalhadores necessitam para o exercício das suas funções, ou, em caso de impossibilidade de previsão, nas 48 horas imediatas ao primeiro dia de ausência.
5 - Não havendo justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na empresa e uma indemnização calculada nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 439.o ou estabelecida em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, e nunca inferior à retribuição base e diuturnidades correspondentes a seis meses.Artigo 457.o
3 - A violação do dever de sigilo estabelecido nos números anteriores dá lugar a responsabilidade civil, nos termos gerais, sem prejuízo das sanções aplicáveis em procedimento disciplinar.
2 - A qualificação como confidenciais das informações prestadas e a recusa fundamentada de prestação de informação ou da realização de consultas podem ser impugnadas pelas estruturas de representação colectiva em causa, nos termos previstos no Código do Processo do Trabalho.Secção II
(Composição das comissões de trabalhadores)O número de membros das comissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Em microempresas e pequenas empresas: dois membros;
c) Em grandes empresas com 201 a 500 trabalhadores: três a cinco membros;
d) Em grandes empresas com 501 a 1000 trabalhadores: cinco a sete membros;
e) Em grandes empresas com mais de 1000 trabalhadores: sete a 11 membros.Artigo 465.o
(Subcomissões de trabalhadores)1 - O número de membros das subcomissões de trabalhadores não pode exceder os seguintes:a) Estabelecimentos com 50 a 200 trabalhadores: três membros;
b) Estabelecimentos com mais de 200 trabalhadores: cinco membros.2 - Nos estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores, a função das subcomissões de trabalhadores é assegurada por um só trabalhador.Subsecção II
c) Comissões coordenadoras: 20 mensais.2 - Nas microempresas, o crédito de horas referido no número anterior é reduzido a metade.
3 - Nas empresas com mais de 1000 trabalhadores as comissões de trabalhadores podem optar por um montante
0273   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 global, que será apurado pela seguinte formula: C = n x 25, em que C é o crédito de horas e n o número de membros da comissão de trabalhadores.
4 - Tem de ser tomada por unanimidade a opção prevista no número anterior, bem como a distribuição do montante global do crédito de horas pelos diversos membros da comissão de trabalhadores, não podendo ser atribuídas a cada um mais do que 40 horas mensais.
6 - Não pode haver lugar a acumulação de crédito de horas pelo facto de um trabalhador pertencer a mais do que uma das entidades referidas no n.o 1.
7 - Nas empresas do sector empresarial do Estado com mais de 1000 trabalhadores, e independentemente dos créditos previstos no n.o 1, as comissões de trabalhadores podem dispor de um dos seus membros durante metade do seu período normal de trabalho, desde que observado o disposto no n.o 3 no que respeita à unanimidade.
3 - Para efeito do número anterior, as comissões ou as subcomissões de trabalhadores são obrigadas a comunicar aos órgãos de gestão da empresa a realização das reuniões com a antecedência mínima de 48 horas.Artigo 469.o
3 - O conselho de empresa europeu e o procedimento de informação e consulta abrangem todos os estabelecimentos da empresa de dimensão comunitária ou todas as empresas do grupo situados nos Estados-membros, ainda que a sede principal e efectiva da administração esteja situada num Estado não membro.Artigo 472.o
(Âmbito)1 - Considera-se empresa de dimensão comunitária a que empregar, pelo menos, 1000 trabalhadores nos Estados-membros e 150 trabalhadores em cada um de dois Estados-membros diferentes.
2 - O grupo formado pela empresa que exerce o controlo e uma ou mais empresas controladas é de dimensão comunitária se, pelo menos, empregar 1000 trabalhadores nos Estados-membros e tiver duas empresas em dois Estados-membros com 150 ou mais trabalhadores cada.
0274   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Secção IV
(Direito de associação sindical)1 -  Os trabalhadores têm o direito de constituir associações sindicais a todos os níveis para defesa e promoção dos seus interesses socioprofissionais.
4 - O trabalhador pode retirar-se a todo o tempo do sindicato em que esteja filiado, mediante comunicação escrita enviada com a antecedência mínima de 30 dias.Subsecção II
(Regime subsidiário)1 - As associações sindicais estão sujeitas ao regime geral do direito de associação em tudo o que não contrarie este Código ou a natureza específica da autonomia sindical.
0275   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 2 - O requerimento do registo de qualquer associação sindical, assinado pelo presidente da mesa da assembleia constituinte ou de assembleia de representantes de associados, deve ser acompanhado dos estatutos aprovados, de certidão ou cópia certificada da acta da assembleia, com as folhas de presenças e respectivos termos de abertura e encerramento.
3 - O Ministério responsável pela área laboral, após o registo:a) Publica os estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego, nos 30 dias posteriores à sua recepção;
5 - As associações sindicais só podem iniciar o exercício das respectivas actividades depois da publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.Artigo 484.o
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.Artigo 485.o
i) A extinção, dissolução e consequente liquidação, bem como o destino do respectivo património.2 -A denominação deve identificar o âmbito subjectivo, objectivo e geográfico da associação e não pode confundir-se com a denominação de outra associação existente.
(Princípios da organização e da gestão democráticas)No respeito pelos princípios da organização e da gestão democráticas, as associações sindicais devem reger-se, nomeadamente, em obediência às seguintes regras:a) Todo o associado no gozo dos seus direitos sindicais tem o direito de participar na actividade da associação, incluindo o de eleger e ser eleito para a direcção e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
i) As assembleias gerais devem ser convocadas com ampla publicidade, indicando-se a hora, local e objecto, e devendo ser publicada a convocatória com antecedência mínima de três dias em um
0276   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 dos jornais da localidade da sede da associação sindical ou, não o havendo, em um dos jornais aí mais lidos;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de dez por cento ou duzentos dos associados.Artigo 487.o
(Publicidade dos membros da direcção)O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao Ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 490.o
5 - Na situação prevista na alínea b) do n.o 3, o pedido expresso do trabalhador constitui manifestação inequívoca da sua vontade de lhe serem descontadas na retribuição as quotas sindicais.Artigo 495.o
(Declaração, pedido e revogação)1 - O sistema de cobrança e entrega de quotas sindicais, previsto no artigo anterior, mantém-se em vigor enquanto
0277   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 o trabalhador não revogar a sua declaração com as seguintes indicações:a) Nome e assinatura do trabalhador;
(Reuniões de trabalhadores)1 - Os trabalhadores podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário de trabalho observado pela generalidade dos trabalhadores, mediante convocação de um terço ou 50 dos trabalhadores do respectivo estabelecimento, ou da comissão sindical ou intersindical, sem prejuízo do normal funcionamento, no caso de trabalho por turnos ou de trabalho suplementar.
(Número de delegados sindicais)1 - O número máximo de delegados sindicais que beneficiam do regime de protecção previsto neste Código é determinado da seguinte forma:a) Empresa com menos de 50 trabalhadores sindicalizados: um membro;
c) Empresa com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados: três  membros;
d) Empresa com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados: seis membros;
(Direito a instalações)1 - Nas empresas ou estabelecimentos com 150 ou mais trabalhadores, o empregador é obrigado a pôr à disposição dos delegados sindicais, desde que estes o requeiram, a título permanente, local situado no interior da empresa, ou na sua proximidade, e que seja apropriado ao exercício das suas funções.
2 - Nas empresas ou estabelecimentos com menos de 150 trabalhadores o empregador é obrigado a pôr à disposição dos delegados sindicais, sempre que estes o requeiram, um local apropriado para o exercício das suas funções.Artigo 502.o
0278   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 2 - O direito à informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas em convenção colectiva, as seguintes matérias:a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das actividades da empresa ou do estabelecimento e a sua situação económica;
6 - O disposto no presente artigo não é aplicável às microempresas, às pequenas empresas e aos estabelecimentos onde prestem actividade menos de 20 trabalhadores.Artigo 504.o
3. - As associações de empregadores abrangem federações, uniões e confederações.
2  - O Estado pode apoiar as associações de empregadores nos termos previstos na lei.
b) Remete certidão ou fotocópia certificada da acta da assembleia constituinte, dos estatutos e do pedido de registo, acompanhados de uma apreciação fundamentada sobre a legalidade da constituição da associação e dos estatutos, dentro do prazo de oito dias a contar da publicação, ao magistrado do Ministério Público no tribunal competente 4 - No caso de a constituição ou os estatutos da associação serem desconformes com a lei, o magistrado do Ministério Público promove, dentro do prazo de 15 dias, a contar da recepção, a declaração judicial de extinção da associação.
5 - As associações de empregadores só podem iniciar o exercício das respectivas actividades depois da publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias após o registo.Artigo 514.o
2 - As alterações a que se refere o número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros após a publicação dos estatutos no Boletim do Trabalho e Emprego ou, na falta desta, depois de decorridos 30 dias a contar do registo.Artigo 515.o
(Gestão democrática e liberdade de associação)1 - A organização das associações de empregadores deve respeitar os princípios da gestão democrática, nomeadamente as regras das alíneas seguintes:a) Todo o associado no gozo dos seus direitos tem o direito de participar na actividade da associação,
0280   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 incluindo o de eleger e ser eleito para os corpos sociais e ser nomeado para qualquer cargo associativo, sem prejuízo de poderem estabelecer-se requisitos de idade e de tempo de inscrição;
j) A convocação das assembleias gerais compete ao presidente da respectiva mesa, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, ou de dez por cento ou 200 dos associados.2 - O empregador goza da liberdade de se inscrever em associação que represente a sua actividade, desde que preencha os requisitos estatutários, não podendo a sua admissão estar dependente de uma decisão discricionária da associação.
3 - O empregador inscrito numa associação pode retirar-se dela a todo o tempo, mediante comunicação enviada com a antecedência mínima de 30 dias.Artigo 517.o
(Publicidade dos membros da direcção)O presidente da mesa da assembleia geral deve remeter a identificação dos membros da direcção, bem como cópia da acta da assembleia que os elegeu, ao Ministério responsável pela área laboral no prazo de 10 dias após a eleição, para publicação imediata no Boletim do Trabalho e Emprego.Artigo 520.o
(Inscrição em associação de empregadores)Os empresários que não empreguem trabalhadores, ou as suas associações, podem filiar-se em associações de
0281   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 empregadores, não podendo, contudo, intervir nas decisões respeitantes às relações de trabalho.Capítulo III
2 - São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulem, nomeadamente, as seguintes matérias:a) Contrato de trabalho;
(Precedência de discussão)Nenhum projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo à legislação de trabalho pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias regionais ou pelos governos regionais sem que as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se tenham podido pronunciar sobre ele.Artigo 526.o
(Publicação dos projectos e propostas)1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, e para mais ampla divulgação, os projectos e propostas são publicados previamente em separata das seguintes publicações oficiais:a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
c) Diários das assembleias regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas assembleias regionais;
c) O prazo para apreciação pública.3 - A Assembleia da República, o Governo da República, as assembleias regionais e os governos regionais fazem anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.Artigo 528.o
(Prazo de apreciação pública)1 - O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30a dias.
2 - O prazo pode, todavia, ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência, devidamente justificado no acto que determina a publicação.Artigo 529.o
(Pareceres e audições das organizações representativas)Dentro do prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 525.o podem pronunciar-se sobre os projectos e propostas, de acordo com o modelo regulamentado, e que é obrigatoriamente transcrito em cada separata, e solicitar à Assembleia da República, ao Governo da República, às assembleias regionais ou aos governos regionais audição oral, nos termos da regulamentação própria da orgânica interna de cada um destes órgãos.Artigo 530.o
0282   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se daquelas disposições não resultar o contrário.Artigo 532.o
(Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais)1 - Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, são observados os seguintes critérios de preferênciaa) O acordo de empresa afasta a aplicação do acordo colectivo e do contrato colectivo;
b) O acordo colectivo afasta a aplicação do contrato colectivo.2 - Os critérios de preferência previstos nas alíneas a) a b) do número anterior podem ser afastados por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial, designadamente através da previsão de cláusulas de articulação entre convenções colectivas de diferente nível.
3 - Em todos os outros casos, compete aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, escolher, por maioria, no prazo de 30 dias, o instrumento aplicável, comunicando a escolha ao empregador interessado e aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral.
4 - A declaração e a deliberação previstas no número anterior são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.
(Representantes)1 - As convenções colectivas são assinadas pelos representantes das associações sindicais e, conforme os casos,
0283   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 pelos representantes das associações de empregadores ou pelos próprios empregadores.
(Princípio da filiação)1 - A convenção colectiva de trabalho obrigam os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes.
2  - A convenção outorgada pelas uniões, federações e confederações obrigam os empregadores e os trabalhadores inscritos, respectivamente, nas associações de empregadores e nos sindicatos representados nos termos dos estatutos daquelas organizações quando outorguem em nome próprio ou em conformidade com os mandatos a que se refere o artigo 540.o.Artigo 553.o
(Efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento)1 - Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de
0285   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente até ao termo do respectivo prazo de vigência, e no mínimo durante doze meses a contar da data da transmissão, salvo se, entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.
2 - No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número anterior, aplica-se o seguinte regime:a)A convenção renova-se sucessivamente por períodos de um ano;
(Denúncia)1 -  A convenção colectiva pode ser denunciada, por qualquer das outorgantes, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
(Incumprimento)A parte outorgante da convenção colectiva, bem como os respectivos filiados que faltem culposamente ao cumprimento das obrigações dela emergentes são responsáveis pelo prejuízo causado, nos termos gerais.Capítulo III
0286   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 4 - Aos acordos de adesão aplicam-se as regras referentes ao depósito e à publicação das convenções colectivas.Capítulo IV
(Admissibilidade)A todo o tempo as partes podem acordar em submeter a arbitragem, nos termos que definirem ou, na falta de definição, segundo o disposto nos números seguintes, as questões laborais que resultem, nomeadamente, da interpretação, integração, celebração ou revisão de uma convenção colectiva.Artigo 565.o
(Funcionamento)1 - Nas 48 horas subsequentes à notificação do despacho que determina a realização de arbitragem obrigatória, as partes nomeiam o respectivo árbitro, cuja identificação é comunicada, no prazo de 24 horas, à outra parte, aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral e ao secretário-geral do Conselho Económico e Social.
4 - No caso de não ter sido feita a designação do terceiro árbitro, o secretário-geral do Conselho Económico e Social
0287   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 procede ao respectivo sorteio de entre os árbitros constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de 24 horas.
(Legislação complementar)O regime da presente Secção é objecto de regulamentação em legislação especial.Capítulo V
(Prazo para a conclusão dos trabalhos)1 - Entre a data do despacho estabelecido no n.o 2 do artigo anterior e o termo dos trabalhos da comissão técnica não pode decorrer mais de 60 dias.
2 - O Ministro responsável pela área laboral pode, em situações excepcionais e mediante requerimento devidamente fundamentado do representante do Ministério responsável pela área laboral na comissão técnica, prorrogar o prazo previsto no número anterior.Capítulo VII
2 - Compete aos serviços do Ministério responsável pela área laboral proceder à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de avisos sobre a data da cessação da vigência da convenções colectivas.
4 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que sejam objecto de três alterações ou que tenham sido modificados em mais de 10 cláusulas são integralmente republicados.Subtítulo III
b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão, ou fora desse caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.2 - Do requerimento de conciliação de deve constar a indicação do respectivo objecto.
(Convocatória pelos serviços do Ministério responsável pela área laboral)1 - As partes são convocadas para o início do procedimento de conciliação, no caso de ter sido requerido aos serviços do Ministério responsável pela área laboral, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido neste Ministério.
0289   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 2 - Os serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral devem convidar a participar na conciliação que tenha por objecto a revisão de uma convenção colectiva as associações sindicais ou de empregadores participantes no processo de negociação e que não requeiram a conciliação.
2 - Sem prejuízo do direito reconhecido às associações sindicais no número anterior, as assembleias de trabalhadores podem decidir do recurso à greve, por voto secreto, desde que na respectiva empresa a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por vinte por cento ou 200 trabalhadores.
(Representação dos trabalhadores)1 - Os trabalhadores em greve serão representados pela associação ou associações sindicais ou por uma comissão
0290   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 eleita para o efeito, no caso a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.
2 - As entidades referidas no número anterior podem delegar os seus poderes de representação.Artigo 594.o
(Aviso prévio)1 - As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador ou à associação de empregadores, e ao Ministério responsável pela área laboral, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis.
2 - Para os casos das alíneas do n.o 2 do artigo 598.o, o prazo de aviso prévio é de 10 dias úteis.
i) Transporte e segurança de valores monetários.3 - As associações sindicais e os trabalhadores ficam obrigados a prestar, durante a greve, os serviços necessários à segurança e manutenção do equipamento e instalações.Artigo 599.o
4 - No caso de se tratar de serviços da administração directa do Estado ou de empresa que se inclua no sector empresarial do Estado, e na falta de um acordo até ao termo do terceiro dia posterior ao aviso prévio de greve, a
0291   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 definição dos serviços e meios referidos no n.o 2 compete a um colégio arbitral composto por três árbitros constantes das listas de árbitros previstas no artigo 570.o, nos termos previstos em legislação especial.
(Contratação colectiva)Para além das matérias referidas no n.o 1 do artigo 599.o, pode a contratação colectiva estabelecer normas especiais relativas a procedimentos de resolução dos conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, assim como limitações, durante a vigência do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, à declaração de greve por parte dos sindicatos outorgantes por motivos relacionados com o conteúdo dessa convenção.Livro II
(Utilização indevida de trabalho de menor)1 - A utilização do trabalho de menor em violação do disposto no n.o 1 do artigo 55.o e do n.o 2 do artigo 60.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave não couber por força de outra disposição legal.
(Desobediência)Quando a Inspecção-Geral do Trabalho verificar a violação do disposto no n.o 1 do artigo 55.o ou das normas relativas a trabalhos proibidos a que se refere o n.o 2 do artigo 60.o, notifica, por escrito, o infractor para fazer cessar de imediato a actividade do menor, com a cominação de que, se o não fizer, incorre no crime de desobediência qualificada.Artigo 610.o
(Violação da autonomia e da independência sindicais)1 - As entidades ou organizações que violem o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 452.o e no artigo 453.o são punidas com pena de multa até 120 dias.
(Violação do direito à greve)1 - A violação do disposto nos artigos 596.o e 603.o é punida com pena de multa até 120 dias.
2. A violação do disposto no artigo 605.o é punida com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Capítulo II
(Escalões de gravidade das infracções laborais)Para determinação da coima aplicável, e tendo em conta a relevância dos interesses violados, as infracções classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 620.o
2  - Os limites das coimas correspondentes às infracções leves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 10 000 000 euros, de 2 UC a 5 UC em caso de negligência e de 6 UC a 9 UC em caso de dolo;
b) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 6 a 9 UC
0293   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 em caso de negligência e de 10 UC a 15 UC em caso de dolo.3 - Os limites das coimas correspondentes às infracções graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 euros, de 10 UC a 20 UC em caso de negligência e de 21 UC a 55 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 euros e inferior a 10 000 000 euros, de 12 UC a 25 UC em caso de negligência e de 26 UC a 50 UC em caso de dolo.
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 15 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo.4 -Os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves têm os seguintes valores:a) Se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a 500 000 euros, de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo;
c) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 2 500 000 euros e inferior a 5 000 000 euros, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo;
d) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 5 000 000 euros e inferior a 10 000 000 euros, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo;
e) Se praticadas por empresa com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infracção.
8 - Sempre que o empregador não indique o volume de negócios aplicam-se os limites previstos para as empresas com volume de negócios igual ou superior a 10 000 000 euros.Artigo 621.o
(Outros casos de valores das coimas)1 -  A cada escalão de gravidade das infracções nos casos em que o agente não é uma empresa correspondem as coimas referidas nos números seguintes.
2 - No caso de infracções a normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, são também atendíveis os princípios gerais de prevenção a que devem obedecer as medidas
0294   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de protecção, bem como a permanência ou transitoriedade da infracção, o número de trabalhadores potencialmente afectados e as medidas e instruções adoptadas pelo empregador para prevenir os riscos.Artigo 626.o
1 - É sancionado como reincidente quem cometer uma infracção grave praticada com dolo ou uma infracção muito grave, depois de ter sido condenado por outra infracção grave praticada com dolo ou infracção muito grave, se entre as duas infracções não tiver decorrido um prazo superior ao da prescrição da primeira.
c) Publicidade da decisão condenatória, nos casos previstos na lei.2 - A publicidade da decisão condenatória, quando prevista, consiste na publicação de um extracto com a caracterização da infracção e da norma violada, a identificação do infractor e a sanção aplicada:a) Num jornal diário de âmbito nacional e numa publicação periódica local ou regional, da área da sede do infractor, a expensas deste;
b) Na 2.a Série do Diário da República, no último dia útil de cada trimestre, em relação aos empregadores condenados no trimestre anterior.3 - As publicações referidas no número anterior são promovidas pelo tribunal competente, em relação às infracções objecto de decisão judicial, e pela Inspecção-Geral do Trabalho, nos restantes casos.Artigo 628.o
b) Trinta e cinco por cento para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e quinze por cento para o Orçamento do Estado, relativamente às demais coimas.2 - A Inspecção-Geral do Trabalho transfere, trimestralmente, para as entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.Artigo 629.o
0295   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 4 - No caso de infracção não abrangida pelo disposto no número anterior, o inspector do trabalho pode ordenar ao sujeito responsável pela infracção que, dentro do prazo fixado, comunique à delegação ou subdelegação territorialmente competente dos serviços indicados no número anterior que tomou as medidas necessárias para cumprir a norma.
5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação das normas gerais relativas à desistência.Artigo 633.o
(Tramitação do auto)O auto de notícia é notificado ao arguido, para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta escrita, devendo juntar os documentos probatórios de que disponha e arrolar testemunhas, até ao máximo de três por cada infracção, ou comparecer, para ser ouvido, em dia determinado.Artigo 636.o
5 - Finda a instrução, o funcionário ou o técnico referido no n.o 1 pode elaborar proposta de decisão no prazo de 15 dias, dirigida à autoridade administrativa competente para a aplicação da coima, cuja decisão, quando concordante, pode ser expressa por simples remissão para os respectivos fundamentos.Artigo 640.o
3 - Pela constituição de assistente não são devidas quaisquer prestações pecuniárias.
0296   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Secção II
(Trabalhador portador de deficiência ou doença crónica)1 - Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1 do artigo 73.o.
2 - São responsáveis pela infracção todos os beneficiários da prestação. Artigo 650.o
(Comissão de serviço)1 - Constitui contra-ordenação grave:a) A falta de redução a escrito da menção referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 245.o, salvo se a empregador reconhecer expressamente e por escrito que o cargo ou função é exercido com carácter permanente;
3 - Nos casos a que se referem os n.os 1 e 2, a decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da remuneração em dívida a efectuar no prazo estabelecido para o pagamento da coima.
4 - Em caso de não pagamento da remuneração em dívida, a decisão referida no número anterior serve de base à execução efectuada nos termos do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, aplicando-se as normas do processo comum de execução para pagamento de quantia certa.
(Transferência do local de trabalho)1 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 315.o.
0299   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 b) O despedimento do trabalhador com fundamento em justa causa com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 411.o, nos artigos 413.o a 415.o e 418.o;
e) O despedimento com fundamento na inadaptação com violação do disposto no n.o 1 do artigo 407.o, nos artigos 408.o, 410.o e 426.o, no n.o 1 do artigo 427.o, bem como a falta de fundamentação da comunicação de despedimento, nos termos do n.o 1 do artigo 428.o.2 - Excluem-se do disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior os casos em que, existindo fundamento para a ilicitude do despedimento, o empregador assegure ao trabalhador os direitos previstos no artigo 436.o.
3 - No caso de violação do disposto no artigo 410.o, o não cumprimento da obrigação no prazo fixado pela autoridade administrativa constitui uma nova infracção punida com o dobro da coima prevista no n.o 1 do presente artigo.
(Direito à greve)Constitui contra-ordenação muito grave todo o acto do empregador que implique coacção sobre o trabalhador no sentido de não aderir à greve ou que o prejudique ou discrimine por motivo de aderir ou não à greve, bem como a violação do disposto nos artigos 596.o e 605o.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2003. O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.
0300   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Declarações de voto apresentadas pelo PS, BE e Os VerdesDeclarações de voto apresentadas pelo PSDeclaração de voto sobre o artigo 4.o (Princípio do tratamento mais favorável)O princípio do favor laboratoris constitui um dos princípios nucleares do direito do trabalho, encontrando-se aflorado em várias disposições da legislação laboral em vigor e sedimentado ao. nível da doutrina e jurisprudência nacionais.
Com a aprovação da formulação prevista para o artigo 4.o da proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, através dos votos favoráveis dos partidos da maioria PSD-CDS/PP, este princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, enquanto princípio estruturante do direito laboral, surge agora de forma mais diluída e menos abrangente, perdendo o seu carácter progressista e daí o Partido Socialista ter apresentado uma proposta que visava repor a redacção actualmente em vigor (artigo 13.o da LCT) que consideramos mais abrangente e de acordo com a natureza compromissória e social que tem caracterizado toda a construção e desenvolvimento das leis laborais.
A opção do legislador pela diluição deste princípio constitui claramente um dos primeiros sinais dados neste código quanto à subalternização dos direitos dos trabalhadores aos interesses da própria empresa e à errada concepção de que as partes do contrato de trabalho devem ter um tratamento igual, sinais esses que vão depois surgindo ao longo de todo o código e que assentam numa filosofia totalmente contrária à matriz e ao estado de evolução do sistema jurídico-laboral vigente no nosso país.
Nestes termos, os Deputados do Partido Socialista abstiveram-se quanto ao artigo 4.o na profunda convicção de que a proposta que apresentaram e que foi rejeitada pelos partidos PSD e CDS/PP respondia melhor aos interesses em causa e era conforma com toda a matriz do direito do trabalho, designadamente com a nossa constituição laboral.Declaração de voto sobre o artigo 12.o (Presunção)Os Deputados do Partido Socialista concordam com a consagração de uma presunção legal de existência do contrato de trabalho, desde que reunidos determinados requisitos.
A instituição desta presunção legal afigura-se como uma medida progressista, resultando do imperativo constitucional da garantia da segurança no emprego prevista no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa, para além de que tal presunção pode facilitar a tarefa da jurisprudência na qualificação como contrato de trabalho de situações que contendo fortes indícios da sua existência são erradamente caracterizados como contratos de prestação de serviços.
Nesse sentido apresentamos uma proposta de aditamento (artigo 10.o-A) à proposta de lei n.o 29/IX, que aprova o Código do Trabalho, que visava dar escopo a este objectivo de consagração de uma presunção legal de existência do contrato de trabalho, proposta esta que foi rejeitada pelos partidos PSD e CDS-PP.