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Devo referir que na intervenção do representante do Partido Comunista Português se salientou que para a grande parte das cooperantes que integram as cooperativas de habitação económica existentes, os níveis de rendimento se situam nos escalões mais baixes. Este facto tem de ser devidamente ponderado, dado que no tocante às cooperativas é indispensável, para que possam funcionar, que tenham uma capacidade mínima de aforro, sem o que todo o espírito cooperativo que está por detrás do esquema se subverte e deixa de ter viabilidade. Este, aspecto é essencial, sobretudo se atendermos à circunstância de que através do crédito bonificado concedido pelo Orçamento Geral do Estado há efectiva mente um fundo perdido considerável por parte do sector púbico. A questão que terá de ser oportunamente equacionada é a de saber se o quantitativo desse fundo perdido se traduz em vantagens relevantes comparativamente com a iniciativa tradicional do sector público de construção de habitações económicas para fornecer às classes mais desfavorecidas, de acordo com uma relação renda/rendimento compatível com os rendimentos das famílias.
Sabemos que, dado o nível inflacionário que atingiram os preços do material de construção e também os custos atingidos pela mão-de-obra, a construção.
11 DE JANEIRO DE 1978 931mesmo a económica, nas presentes circunstâncias, se reveste de valores consideráveis pelo que -muito embora com a aplicação de taxas de juro reduzidas e mais reduzidas ainda do que as que conotam da actual pontaria- os encargos mensais correspondentes às amortizações e aos juros a pagar serão, porventura, mais gravosos para a possibilidade de sobrevivência das famílias do que as rendas sociais praticadas nas habitações por paris do Estado e na posse do sector público. Este aspecto, que terá de ser analisado para que tenhamos os horizontes adequados dentro dos quais se deverá balizar a prática do eventuais novos esquemas de crédito às cooperativas, é neste momento uma incógnita. Estamos perante uma situação em que não nos parece correcta, nas presentes circunstâncias, sem o conhecimento dos diferentes parâmetros das atribuições de verbas para os sectores público e social, nomeadamente para a habitação, fazer desde já, à partida, uma opção no sentido de beneficiar preferencialmente um sector em de favor de outros, cuja rendibilidade social poderá, porventura, ser mais putativa, É um problema de ordem teórica que tem de ser resolvido e que terá de encontrar uma resposta antes que se assuma um compromisso num sector isoladamente.
Foi com base numa avaliação deste tipo que a portaria, que consubstancia o espírito do decreto-lei, foi redigida. É conveniente, por conseguinte, que na análise deste trabalho, a que iremos proceder em Comissão, tenhamos a informação fundamental para podermos avaliar em que medida é que dentro da actual conjuntura económica os valores são ou não razoáveis, tendo em linha a conta que eles representam, desde já, um pesado encargo para o Orçamento Geral do Estado.
Gostaria de referir, para lá de uma certa clareira que é necessário abrir nalguma pirotecnia emocional que aqui foi empregada, que dentro às, pouco tempo abriremos concurso em Lisboa para a atribuição de vante e quatro lotes de terreno destinados às cooperativas, os quais anda não foram atribuídos porque o concurso ainda não foi aberto, se bem que em vias de apreciação, e na altura própria faremos a atribuição dos terrenos correspondentes a várias centenas de fogos às cooperativas que, porventura tenham condições para serem deles beneficiaras.
Quero também referir, já que se fez aqui uma incursão na história pregressa, que efectivamente houve uma proposta, apresentada pelo PPD de então, relatava à convertibilidade das rendas das casas em propriedade plena. Isto não foi aceite na altura por razões de vária ordem, entre as quais se inscrevia como preocupação dominante o impacte que semelhante mediada iria ter no mercado da habitação, onde se verificavam já grandes retracções de investimento. E, antes de mais nada, se quisermos providenciar no mentido de que a construção civil no nosso país aponte mesmo para a construção de habitações, é indispensável que criemos horizontes tranquilos para o investimento na habitação.
Sabemos, que, nas presentes circunstâncias, com juros que a conjuntura obriga a serem altos, se verifica uma legítima retracção neste sector, daí que haja necessidade, da parte do Estado, de incrementar o seu esforço para o compensar.
Neste espírito, e dentro desta preocupação, julgamos que é devida uma análise cuidada para saber se a quota-parte das verbas disponíveis para tanto deverão canalizar-se preferencialmente para a construção promovida directamente pelo Estado ou para as iniciativas das Cooperativas de habitação económica, conhecido como e, antecipadamente, que grande, parte delas, pelo facto de os seus cooperantes disporem de rendimentos baixos, não têm condições para fazer face aos encargos que irão assumir, mesmo bonificados para mais do que a actual portaria já contempla. É este tipo de considerações que me parece que deverá constituir a envolvente da apreciação em comissão dais disposições contidas no Decreto-Lei n.o 515/77 e da respectiva portaria.
Falo agora sobre a portaria, chamando a atenção para a circunstância de no Decreto-Lei n.o 515/77 se procurarem definir linhas gerais de actuação, que condicionarão, seguidamente, a aplicação dos valores que venham a ser fixados em função das variações da conjuntura e da Situação económica. Por isso, não é tecnicamente recomendável que no corpo do decreto-lei fique incorporada uma tabela que, pela sua natureza, terá de ser variável, a menos que tenhamos de promover a publicação de sucessivos decretos-leis à medida que tal se justifique. É por razões de ordem técnica, aliás à semelhança de outros exemplos já adoptados no mesmo sentido, que se justifica a publicação separada de uma portaria como complemento e ratificação do que no espírito do decreto ficou expresso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos que o decreto-lei é passível de alguns acertos, e estamos, em princípio, de acordo com um esforço a fazer no sentido de beneficiar as cooperativas relativamente ao crédito individual. Estamos, pois, de postos a fazer esse esforço de aperfeiçoamento do decreto dentro da uma procura que se não insira em esquemas teóricos, mais ou menos abstractos, mais ou menos perfeccionistas, mas sem nenhuma relação com a realidade.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito e que a Sr.a Deputada pede a palavra?A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Sr. Presidente, era para dar uma explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, foram aqui invocadas - aliás na sequência daquilo que eu disse - as circunstâncias em que foi recusada uma proposta do PSD na Assembleia Constituinte cobre a transformação progressiva da condição de inquilino em titular de casa própria. Quero, pois, esclarecer «m que circunstâncias nós fizemos essa proposta.
932 I SÉRIE - NÚMERO 26Evidentemente que quando defendíamos a transformação progressiva da condição de inquilino em titular de casa própria, citávamos a pensar na possibilidade de introdução de cinemas de propriedade resolúvel, a começar, é claro, pela propriedade estatal, e não para propriedade privada, porque o Estado é que tem de dar o exemplo. Aliás, assim tem sido feito pelo actual Governo, embora na altura o Partido Socialista tivesse votado contra a nossa proposta. A verdade é que, por razões de dificuldades de tesouraria, nós temos visto sectores estatais cederem, em regime de propriedade resolúvel, casas que eram do seu património. Veja-se, por exemplo, o caso da Previdência do Ministério dos Assuntos Sociais.
Por outro lado, também devo recordar que foi no sentido de promover o acesso do inquino à condição de titular da casa própria que o Partido Social-Democrata tornou já uma iniciativa legislativa, já aprovada nesta Assembleia por unanimidade, e que dá direito de preferência na compra ou transmissão onerosa de casa que ele habite. Portanto, não há aqui nenhum impacte negativo no articulado que propúnhamos, há situações muito reais e muito concretas que, afinal, na prática, têm vindo a ser seguidas quer pelo Governo quer peno nosso partido.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede o Sr. Deputado a palavra?O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - É para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, as intenções que estavam subjacente a essa proposta do então PPD não foram na altura expressais, e não ficou claro que se destinassem preferencialmente, à aplicação pelo sector público, em esperar mais, ou menos protelada para a aplicação ao sector privado. Isso não constava da proposta. A proposta tinha a ver com a possibilidade da transformação das actuas casas de renda em casas de propriedade, por um mecanismo a introduzir que transformaria a renda em renda resolúvel.
De resto, este mecanismo já existe pois qualquer pessoa pode adquirir uma casa em propriedade horizontal, contrair sobre ela uma hipoteca e pagá-la em prestações. Isso é uma fórmula de aquisição protelada da habitação, mas o que se pretendia era coercivamente transformar as casas de renda em casas de propriedade própria dos inquilinos. E foi sobre esta análise que na altura se fez o debate e que motivou a nossa rejeição.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr.a Deputada?A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, é para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): -O PSD nunca pretendeu coercivamente obrigar ais pessoas a uma modificação de situação. O termo «coercivo» é absolutamente inventado pelo Sr. Deputado Aquilino Ribeiro e não corresponde, de forma nenhuma, aqui o que pensámos nem que dissemos, nem que propusemos, nem queVozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr Aquilino Ribeiro (PS):- Sr. Presidente, é para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Eu contraprotesto pelo seguinte: a interpretaçâo da Sr.a Deputada é, efectivamente, muito a posteriori para dar uma aceitabilidade à proposta que na Altura e mesmo agora não tem, uma vez que quando o assunto foi discutido já existiam mecanismos que permitam adquirir qualquer propriedade em renda para a transformar em casa própria. Já havia a lei da renda que permitia a transformação das habitações em propriedade horizontal, desde que obedeceçam às condições técnicas indispensáveis para tanto. Isso já estava contemplado na lei. Por conseguinte, não era preciso inscrevê-lo na Constituição. O espírito é outro.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não havia a preferência!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me a palavra?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado pede a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, é para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Aquilino Ribeiro: Ouvi com muita atenção a sua intervenção e, de certa forma, fiquei um pouco perplexo. Para levantar esta minha perplexidade faço-lhe aqui algumas perguntas muito simples. Em primeiro lugar, trata-se da saber se o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro sabe exactamente qual seria o futuro das cooperativas de habitação económica, do movimento cooperativo neste sector, se o Decreto-Lei n.o 515/77 fosse aplicado à letra.
Em segundo lugar, e dependente da resposta a esta pergunta, atrevo-me a perguntar-lhe se este decreto tem alguma coisa a ver com o Programa do Partido Socialista e com o Programa do Governo?
11 DE JANEIRO DE 1978 933Em terceiro lugar, trata-se de esclarecer o que disse sobre o aforro. O Sr. Deputado falou na necessidade de haver aforro e estamos todos de acordo com isso, mas a pergunta é esta: se não se orlarem condições que viabilizam as Cooperativas dentro da situação concreta e real que se vive no nosso país,
como se poderá mobilizar esse aforro, que é pequeno mas existe. E se ele não for mobilizado, irá ou não para consumos, não de habitação, mas para consumos que, porventura, são menos necessários ou mais supérfluos, embora também sejam necessários. Estas são as três perguntas que lhe queria pôr.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro para responder.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Quanto à primeira pergunta, julgo que as cooperativas de habitação económica, e não aquelas que se situam numa fase mais liminar, como sejam as cooperativas de habitação económica (SAAL), se debaterão com bastantes dificuldades, relativamente a estas condições de crédito. Mas debater-se-ão com bastantes dificuldades relativamente à sua estrutura actual, em virtude de a maioria parte dos cooperantes que as integram serem como aqui foi dito por um representante do Partido Comunista - constituídos por estratos cujos rendimentos são mínimos. Ora, é dentro dessa análise- que devemos enquadrar objectivamente o problema, ou seja, saber ver os encargos restantes das amortizações, mesmo com os prazos dilatados previstos neste decreto e com juras bonificados ainda são acessíveis a esses estratos com rendimentos mais que insuficientes para fazerem face às necessidades próprias.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Deputado, mas então de duas uma: Ou nós devemos suprimir, por coerência e por verdade, o escalão dos 40 centos ou, suposta monte, dos 80 contos, e dizer que essa gente não tem direito a programas de casa própria, e seremos verdadeiros e coerentes; ou, s; admitamos que o escalão existe, temos que o viabilizar.O Orador: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, julgo que a resposta tem de ser encontrada não dessa forma dilemática, mas sim com uma outra alternativa que é a de saber se estamos ou não em condições de responder às necessidade; habitacionais de estratos desfavorecidos, construindo através do sector público e praticando rendas que serão inferiores às amortizações e aos juros. É uma pergunta que tem de ser feita para benefício das próprias populações que se inseriram dentro deste esquema. É evidente que, para além disso, é necessário dar condições de viabilidade as cooperativas.
Relativamente ao programa do Partido Socialista, realmente não vejo que haja qualquer contradigo com ele, na medida em que estas disposições se inserem um quadro de possibilidades conjunturais e é dentro desse espírito que tem de ser analisado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existem no País 174 coopera luvas de habitação económica; 174 cooperativas envolvendo cerca de 40 000 famílias que decidiram, estas próprias, pôr mãos à obra, de forma organizada, para se começar a resolver o problema da habitação. Com o Decreto-Lei n.o 515/77 foram estabelecidas as condições de financiamento a cooperativas de habitação económica; condições assas que estão subordinadas aos critérios estabelecidos para financiamento à aquisição da casa própria por individuais, subordinadas, portanto, aos critérios das habitações de preço especulativo construídas pela iniciativa privada sem controlo algum; condições que não podem, de maneira alguma, aplicar-se à habitação cooperativa, que tem como objectivo a satisfação das necessidades das populações carenciadas.
Ora, as consequências deste decreto-lei serão as seguintes: divisão em diversas ciasses de construção, quando os fogos construídos pelas Cooperativas se enquadram nas «Instruções para projectos de habitação promovidas pelo Estado» - chamada «categoria única de habitação»; diversas classes de cooperativas; taxas de juro incompatíveis para a esmagadora maioria das cooperativas e progressivamente elevadas; liquidação de 80 % das cooperativas; anulação do esforço abnegado de 40000 cooperantes, que, associando-te, procuraram começar ai resolver o problema habitacional, investindo as suas magras poupanças não só para a construção de casas de habitação como para a aquisição de equipamentos sociais - creches, escolas, cooperativas de consumo, centros de cultura-, para, afinal, tudo o que é aspiração da população que trabalha, de forma a não continuar a viver em casas tem condições de habitação ou em bairros dormitórios, o que nós sabemos que não são senão os interesses dos especuladores da construção civil, pois o que os move é a lei do lucro.
Os cooperantes não podem, pois, aceitar esta medida, e legitimamente exigem uma tipologia de modelo único, sendo eles próprios a definir o esquema de pagamento através do regulamento interno das cooperativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas dificuldades não são as únicas; há mais obstáculos que são erguidos diante das cooperativas, obstáculos que são inadmissíveis! Por exemplo, os terrenos não são cedidos, os solos não são municipalizados. Quais são os interesses que estão por detrás desta situação?
Foi o Sr. Secretário de Estado da Construção Civil que enviou um despacho para as câmaras municipais pedindo para que, em vez de se cumprir a lei de municipalização dos solos urbanos, se tente chegar a um acordo com os donos dos terrenos através de diálogo.
Ora, eu pergunto se estes proprietários aceitariam a expropriação através do diálogo ou se não procurariam antes vender os terrenos a quem pagasse por eles.
E quem pagaria mais por eles? Eu pergunto se não seriam aqueles que especulam com os solos e com a construção civil.
934 I SÉRIE - NÚMERO 26Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz-se que é difícil ou até impossível, a nível imediato, a resolução do problema da habitação, mas o que os trabalhadores podem constatar é que não se quer resolver o problema e se procura, inclusive, agravá-lo.
Nem as promessas feitas pelo Governo do PS! - construção de 5000 fogos pelas cooperativas -- puderam ser cumpridas. Não por falta de esforço e de trabalho da?, cooperativas, mas porque o apoio a estas tem sido corripletamente negado, já que os solos não são concedidos, chegando, escandalosamente, a ser retirados. Só a luta das cooperativas tem permitido resolver este problema, e mesmo de forma relativa, uma vez que em Lisboa e em Cascais continuam a ser negados os terrenos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ataque às cooperativas e à habitação conjuga-se com o decreto-lei que impõe o despejo das, famílias pobres das casas ocupadas - só em Lisboa são mais de 15000; conjuga-se com a proposta do Orçamento Geral do Estado para 1978, onde as verbas para a habitação e equipamentos urbanos é reduzida de 12 para 5 milhões de contos. Isto é o fomentar progressivo da especulação e da construção clandestina: é o fomentar progressivo da especulação imobiliária. Não é por acaso que ainda há algum tempo um jornal informava: «Um terço do investimento privado estava previsto para especulação imobiliária»; é a impossibilidade de acesso de centenas de milhares de famílias a uma habitação condigna, já que o preço das rendas de casa e a aquisição de casa própria são praticamente inacessíveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu pergunto para onde se caminha, se se continua com esta orientação política a nível da habitação. É que as soluções para se começar a resolver o problema de habitação existem. O Programa do PS e claro sobre esta questão, tal como e claro sobre as propostas de resolução da maioria dos problemas, do povo que trabalha. E essas soluções são: expropriações dos solos urbanos; formação de empresas públicas de construção civil, apoiadas na organização e na acção dos trabalhadores; fomento e apoio das cooperativas; distribuição do Orçamento Geral do Estado pelos sectores prioritários - ca habitação é um deles. Estas são as medidas a que aspira a esmagadora maioria da população, essas são as medidas que os cooperantes que estão organizados em 174 cooperativas querem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a decidir-se a constituição de um novo governo. Diz-se que esse novo governo terá personalidades do CDS, personalidade da confiança daqueles que enriquecem à custa da especulação imobiliária, que sempre foram protegidos pela política de Salazar e Caetano que foram pilares do antigo regime, personalidades da confiança dos grandes proprietários, que apoiam e defendem o segredo bancário para que na sombra se possa fazer todo o tipo de transações.
Porém, a população trabalhadora, que vive atormentada por um problema tão grave como o da habitação, não aceitará a constituição desse governo, de um governo que vai procurar aplicar a fundo todas as medidas já decretadas e fazer ainda mais.
A população trabalhadora, que quer uma habitação condigna, reconhece que a sua legítima reivindicação exige um governo que possa aplicar uma política socialista. A população trabalhadora sabe que o PS e o PCP estão em maioria nesta Assembleia, porque ela lhes deu a maioria, e que, em consequência, está nas suas mãos a resolução deste problema, está nas mãos do PS e do PCP juntarem-se e constituírem um governo que possa resolver o problema da habitação e todos os outros problemas que dizem respeito aos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidem te, Srs. Deputado?.: Ao pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 515/77, o nosso grupo parlamentar teve em vista duas ordens de factores.
Por um lado, os anseios, as inquietações e as diversas opiniões expendidas, pelo movimento cooperativo durante bastante tempo - meses ou até mais do que meses -, movimento esse que tem lutado insistentemente pelo estabelecimento de condições que o tornem viável e que não só favorecerão o movimento, como favorecerão também a indústria da construção civil, tal como resolverão, parcialmente, um dos grandes problemas do nosso país: o problema da habitação.
Por outro lado, nós tivemos em conta que o decreto-lei, tal qual foi publicado, se fosse aplicado liquidaria na prática todo o movimento cooperativo existente, liquidaria na prática os esforços de quase três anos, que tem vindo a ser desenvolvidos pelos cooperantes, liquidaria, também, toda a possibilidade que existe de mobilizar pequenas poupanças, que por outra via não podem ser mobilizadas, tal como liquidaria a possibilidade que existe de se construir mais, porque se pode recorrer não só a poupanças, mas também à iniciativa do movimento cooperativo, iniciativa que ultrapassa em muito as possibilidades do próprio aparelho de Estado.
Foi com estas fundamentações que resolvemos pedir a ratificação deste decreto-lei. A nossa intenção é, pois, de ratificá-lo na condição de se proceder na especialidade às alterações que se julga indispensáveis para que se viabilize o movimento cooperativo e para que se permita que se construam alguns milhares de fogos, que por outra via não serão construídos. Para que se resolvam alguns milhares de casos muito difíceis de habitação, que por outra via também não serão resolvidos. E votaremos a favor da ratificação em causa, porque nos parece que isto é possível, pesem embora as dificuldades económicas que atravessamos, e mais: porque este será um factor de recuperação não um factor de destruição de meios ou de mau uso dos meios, poucos, que temos.
E no sentido de esclarecer na generalidade quais são as nossas propostas, direi mais algumas palavras. Assim, e em primeiro lugar, pensamos que o crédito às cooperativas não pode, de qualquer forma, ser idêntico ao financiamento feito aos cidadãos individuais que pretendem comprar casa própria. É evidente que as situações são muito diversas e que recorrem às cooperativas aqueles que individualmente não têm
11 DE JANEIRO DE 1978 935nenhuma hipótese de atingir os preços correntes no mercado imobiliário.
Em segundo lugar, nós pensamos que no financiamento às cooperativas os escalões devem ser demarcados de forma muito diversa daquela que tem sido usada até agora e ligados a um padrão que seja possível de sofrer as correcções da própria conjuntura, isto é, pensamos que esses escalões devem ser correlacionados com o salário mínimo nacional. Pensamos igualmente que os escalões devem bem praticados tendo em atenção, por exemplo, os programas das cooperativas e que as cooperativas devem ter a autonomia suficiente para poderem repartir equitativamente os encargos pelos seus sócios, por forma a que aqueles que melhor podem paguem, e aqueles que menos podem pagar paguem menos.
Quanto à fixação dos montantes de financiamento, deverão ser tidas em conta as situações especiais, nomeadamente os financiamentos feitos ao 1.o escalão, em que serão de admitir condições de subsídios não reembolsável; e condições mais favoráveis do que aquelas que são praticadas em geral.
Consideramos também que no restante algumas das condições que decorriam do decreto-lei em causa devem ser alteradas, no sentido de se garantir a distinção entre a propriedade colectiva da cooperativa e a propriedade do inquilino cooperador (são duas situações diferentes dentro ainda do próprio movimento cooperativo que também devem ser distinguidas).
Nós supomos que com o conjunto de propostas que fazemos, e de que só referi as principais, daremos total satisfação aos anseios do movimento cooperativo, e teremos também em conta as condições concretas, as possibilidades reais que existem de se financiar esse movimento e de permitir a construção desses milhares de fogos.
A terminar mais uma vez sublinhamos que esta é, de facto, uma via de recuperação e não uma via de gastos supérfluos ou de utilização menos eficaz dos meios disponíveis.
Estas as nossas propostas, que já foram entregues na Mesa, e que pensamos que deverão ser discutidas na especialidade, na comissão competente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, não havendo maus inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade da ratificação n.o 27/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, dois votos contra dos deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português votou favoravelmente a presente ratificação certo de que na especialidade será possível introduzir as alterações necessárias à salvaguarda dos interesses do movimento cooperativo, nomeadamente quanto à viabilização dos- seus programas de habitação.
Estamos certos de que se as nossas propostas forem incluídas no texto final este garantirá uma melhor situação para as cooperativas e defenderá os interesses da economia nacional, do sector da construção civil e dos muitos milhares de cidadãos que, pela via cooperativista, poderão ver satisfeito, num prazo razoável, o seu direito à habitação condigna, direito este consagrado na Constituição.
Neste sentido, o voto dos comunistas e as suas propostas de alteração vão ao encontro do direito referido na Constituição no seu artigo 65.o, que estabelece que todos os cidadãos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privaticidade familiar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - É apenas para uma declaração de voto muito curta, Sr. Presidente.
O PSD não vota contra a ratificação deste decreto-lei porque tem a consciência de que se porventura este decreto-lei fosse recusado, se criaria uma lacuna que seria mais prejudicial do que favorável para resolver os problemas que estão neste momento pendentes.
Também não votamos a favor porque queremos ver como é que na especialidade o decreto-lei vai ser alterado. Temos esperanças de que as alterações que certamente irão ser introduzidas no decreto-lei estejam realmente de acordo com os problemas que aqui levantámos.
Se assim for, a nossa votação no final será favorável, se assim não for, ela terá de ser contrária. Essa a razão da nossa abstenção neste momento.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais declarações de voto, informa-se que está na Mesa um requerimento de baixa deste diploma à Comissão de Economia, Finanças e Plano apresentado pelo PCP, para discussão e votação na especialidade, com um pedido de fixação de um prazo de trinta dias para emissão de parecer.
Há oposição a este requerimento?A Sr.a Helena Roseta (PSD):- Queria perguntar para que Comissão vai baixar, Sr. Presidente?Q Sr. Presidente: - Para a Comissão de Economia Finanças e Plano, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, solicitava que fosse também pedido parecer à Comissão de Equipamento e AmbienteO Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Lembro ao Sr. Presidente que, de acordo com uma decisão opor-
936 I SÉRIE - NÚMERO 26tunamente tomada pela Comissão de Equipamento e Ambiente, devidamente transmitida à Mesa da Assembleia da República, se solicitou que todos os assuntos referentes à habitação fossem levados à Comissão de Equipamento e Ambiente sem prejuízo de outras comissões serem consultadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que os assuntos da habitação estão muito bem colocados na Comissão de Equipamento e Ambiente. Mas quanto aos assuntos de crédito e financiamento pensamos que ficam muito bem na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Sucede que, se e o substractum é de habitação, a questão central é de financiamento e de crédito.
Pensamos, pois, é que a Comissão de Equipamento e Ambiente deverá ser solicitada obrigatoriamente, para dar, e deverá dar, um parecer que por sua vez deverá também, ser tido em conta para a votação. Mas não nos parece que seja essa a comissão mais indicada para recomendar ou decidir se as taxas de juro devem ter estes ou aqueles escalões, se o montante de financiamento deve ser este ou aquele, porque não é uma comissão especializada nesses assuntos, e a Comissão de Economia, Finanças e Plano, por bem ou por mal desta Câmara, é especializada nesse assunto.O Sr. Presidente:- Dou a palavra ao Sr. Deputado Aquilino Ribeiro.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Acabo de ouvir, e não deixei de estranhar, a declaração feita pelo Sr. Eng.o Veiga de Oliveira, na medida em que contraria em grande parte a argumentação em que fundamentou a defesa das suas propostas, que se estriava em razões de ordem social e política habitacional. Só como consequência da necessidade de integrar essa política dentro do contexto da nossa economia e das nossas possibilidades financeiras é que se justificava a recorrência dessa consideração que teria, forçosamente, um grau de apreciação de segunda ordem. É o nosso ponto de vista.
Julgo que a razão de defender a baixa à Comissão de Equipamento e Ambiente, para além da redefinição de uma questão de princípio inicialmente formulada pela própria Comissão, se justifica pelo conteúdo das intervenções aqui havidas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um pequeno esclarecimento, Sr. Presidente.
Devo dizer que se o Sr. Deputado ler o que vai ser tirado da fita magnética, quer nas minhas perguntas quer na minha intervenção, verificará que aquilo que disse agora não tem razão de ser, já que eu disse, inclusivamente, que havia que satisfazer anseios e, ao mesmo tempo, ter em conta as possibilidades reais, a situação concreta. Falei nas nossas poucas possibilidades. Falei em tudo isso, Sr. Deputado.
Quando lhe perguntei - pergunta a que, aliás, não respondeu - como ia mobilizar o aforro, pequeno mas que existe, o Sr. Deputado não respondeu.
O que está em causa, afinal, são questões de economia e finanças. Naturalmente que está em causa, como que tão de principio, o cumprimento da Constituição, e diria também. Sr. Deputado - embora tenha dito que não-, do programa que o PS apresentou ao País e do Programa do Governo.
Efectivamente, não é só o problema da habitação que está em causa. Sobre esse problema, todos diremos grandes palavras, diremos que todos têm direito à habitação, mas isso não basta. O problema que está em causa é, em concreto, com realismo, o de se saber quais as possibilidades e de ver como se pode viabilizar - e pode-se fazer isso, estamos certos - o programa cooperativo de habitação.
Devo dizer ainda que quando o Sr. Deputado fadou, na sua intervenção, da impossibilidade de captar recursos, não pensou nem em encurtar no tempo, nem pensou ma quantidade possível para cada ano. O que o decreto-lei continha era pura e simplesmente a liquidação: não havia nem a quantidade dez nem a quantidade cinco; havia a quantidade zero no movimento cooperativo. O que vamos tentar saber é se não seria cinco, se pode ser sete ou se pode ser oito. E por todas estas questões é que continuo a dizer que é mais pertinente a sua discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Mas se for questão do PS e for questão fechada para que a discussão se faça na Comissão de Equipamento e Ambiente, não seremos nós a fazer aqui uma defesa frontal desse problema.O Sr. Presidente: - Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro. Contudo, terminamos aqui a discussão, e depois desta última intervenção passamos à votação.O Sr. Aquilino Ribeiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. É apenas para um brevíssimo esclarecimento, dado que não nos cabe reeditar uma discussão que estava encerrada. Não irei seguir os passos do Sr. Eng.o Veiga de Oliveira messe sentido.
Devo dizer, no entanto, que - lembrando aquilo que oportunamente tive ocasião de aqui afirmar - o Partido Socialista está aberto à consideraçâo das diferentes hipóteses que possam (melhorar significativamente o decreto-lei que acabamos de ratificar.
Quero lembrar ainda que a solicitação que fizemos para que é a matéria descesse à Comissão de Equipamento e Ambiente que agora, exclusivamente, na tomada de posição que oportunamente essa comissão fez quando se constituiu e quando definiu a sua área de intervenção e de apreciação dos diferentes assuntos que porventura lhe tivessem de ser remetidos.
Como se trata, no caso, de definição de política de habitação, e é sob os auspícios da política de habitação que todos os outros aspectos devem ser considerados, julgo que se deve manter a sugestão feita.
11 DE JANEIRO DE 1978 937O Sr. Presidente: - O PCP mantém o pedido de baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Mantemos, Sr. Presidente, porque não se trata de política de habitação, urbanização, etc., mas de política de crédito e financiamento a programas de habitação.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Queria ainda esclarecer um ponto, Sr. Presidente: a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano deverá ser feita com um parecer prévio da Comissão de Equipamento e Ambiente. É esse o sentido que damos a este requerimento.O Sr. Presidente: - Sim, com parecer prévio da Comissão de Equipamento e Ambiente. Isso mesmo refere o requerimento.
Vamos então proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e já foram admitidos os seguintes projectos de V;: n.o 90/1, do PS sobre o regime processual dos crimes de imprensa, para que é pedido processo de urgência e que baixa à 2.a Comissão; n.o 91/I, apresentado pelo PCP, sobre a eliminação do analfabetismo, que baixa à 5.a Comissão'; n.o 92/I, também do PCP, sobre a participação das organizações dos trabalhadoras na elaboração da legislação do trabalho, que baixa à 3.a Comissão; n.o 93/I, também do PCP, sobre as cooperativas, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão.
A sessão plenária de amanhã começa também às 15 horas e a ordem do dia será a continuação da ordem do dia de hoje.
Está encerrada a sessão.Declaração de voto do PCP e texto final anexos da Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça, ao relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais.Comissão de Assuntos ConstitucionaisDeclaração de voto do PCPOs membros do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Assuntos Constitucionais abstiveram-se na votação do artigo 25.o da Lei Orgânica dos Serviços do Provedor e votaram contra o aditamento ao artigo 31.o relativamente à possibilidade de os magistrados judiciais e do Ministério Público poderem desempenhar funções em comissão de serviço por tempo indeterminado.
O grupo parlamentar do nosso partido, à semelhança do que fizera quanto ao Estatuto do Provedor, norteou o seu comportamento pelos objectivos de dotar o Provedor de Justiça dos meios materiais e humanos capazes de permitirem o desempenho desta a sua função em termos de eficácia e dignidade. É, aliás, à luz deste objectivo que deve ser interpretado o voto favorável relativamente à quase totalidade das normas, bem como abstenção no artigo 25.o e ao voto contra ao aditamento ao artigo 31.o
Como resultou da discussão feita em comissão, os membros do Grupo Parlamentar do PCP na 1.a Comissão mantiveram, até ao fim, reservas quanto à melhor forma de estruturar o respectivo quadro de pessoal. Por outro lado, considera que o aditamento ao artigo 31.o abre, relativamente ao princípio recolhido na lei que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais, um precedente que, em nosso entender, se não justifica. Os magistrados judiciais e do Ministério Público interessados em desempenhar as suas funções nos serviços do Provedor paira além dos seis anos previstos naquela lei sempre poderiam optar pela sua integração no quadro do pessoal dos serviço do Provedor.
Isto não impede, naturalmente, o voto favorável, na globalidade, do Grupo Parlamentar do PCP.Palácio de S. Bento, em 10 de Janeiro de 1978.- Os Deputados: Jorge Leite - Manuel Gusmão.DECRETO N.oO capítulo V do Estatuto do Provedor de Justiça prevê a existência do Serviço do Provedor de Justiça.
Este Serviço é de predominal importância para que o Provedor de Justiça possa desempenhar, eficaz e eficientemente, as importantes funções que lhe são conferidas pela Constituição se pelo próprio Estatuto. Impunham, pois, pela sua premência, que não tardasse mais a elaboração e aprovação da Lei Orgânica do Serviço do Provedor de Justiça. É, pois, o que se faz no presente diploma.Serviço do Provedor de JustiçaCAPÍTULO INatureza e atribuiçõesARTIGO 1.o(Fim)O Serviço do Provedor de Justiça tem por fim prestar o apoio técnico e administrativo necessário ao desempenho das funções do Provedor definidas na Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro.ARTIGO 2.o (Autonomia)O Serviço do Provedor de Justiça é dotado de autonomia administrativa e financeira.ARTIGO 3.o(Instalações)O Serviço do Provador de Justiça funcionará em instalações próprias.
938 I SÉRIE - NÚMERO 26CAPÍTULO IIEstrutura e competênciaARTIGO 4.o(Apoio técnico e instrumental)1 - O Provedor de Justiça dispõe de uma assessoria e de um serviço administrativo.2 - A gestão financeira do Serviço é assegurada por um concelho administrativo.ARTIGO 5.o(Assessoria)l - O Provador de Justiça é coadjuvado, no exercício das funções específicas do seu cargo, por coordenadores e assessores.
2 - O conjunto dos coordenadores o assessores constitui a assessoria.
3 - Os coordenadores e assessores executam as tarefas que forem determinadas peto Provedor de Justiça ou pelos seus adjuntos.ARTIGO 3.o (Serviço administrativo)1 - Para o desempenho das funções de carácter administrativo, o Provedor de Justiça dispõe de um serviço administrativo.
2 - O serviço administrativo é chefiado por um director.
3 - O serviço administrativo compreende o sector administrativo e o sector técnico.
4 - O sector técnico é constituído pelo núcleo de relações públicas « pejo núcleo de documentação.ARTIGO 7.o(Sector administrativo)Ao sector administrativo incumbe a execução dos trabalhos de secretaria e das demais tarefas da índole administrativa.ARTIGO 3.o(Sector técnico)1 - O núcleo de relações púbicas atende todos os cidadãos que se dirijam ao Serviço do Provedor de Justiça, designadamente aqueles que pretendam apresentar directamente as suas queixas, e, bem assim, estabelece os contactos com os órgãos de comunicação social.
2 - O núcleo de documentação procede à recolha, tratamento e difusão dos dados informativos e estatísticos necessários ao Serviço do Provedor de Justiça.
3 - A superintendência destes núcleos incumbe ao técnico de 1.a classe, o qual é coadjuvado, no exercício das suas funções, pelos técnicos auxiliaras constantes do quadro anexo a este diploma.CAPÍTULO IIIGestão financeiraARTIGO 9.o(Composição do conselho administrativo)1 - O conselho administrativo terá a seguinte composição:a) O Provedor de Justiça, que presidirá;
d) Um vogal a designar polo Provedor de Justiça de entre os trabalhadores do serviço administrativo;
e) Um delegado do Tribunal de Contas e um delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designados pelo Ministro das Finanças.
2 - O conselho administrativo será secretariado por quem, para o efeito, for designado peio Provedor de Justiça.
3 - Aos delegados referidos nu alínea c) do n.o 1 incumbe especialmente dar parecer sobre a legalidade dias despesas.ARTIGO 10.o(Competência do conselho administrativo)Compete ao conselho administrativo a gestão financeira do serviço, designadamente:a) Organizar o orçamento anual e os orçamentos suplementares;
b) Organizar e submeter à apreciação do Tribunal de Contas a conta de gerência referente às despesas efectuadas até 31 de Dezembro do ano anterior.ARTIGO 11.o (Receitas do Serviço)Constituem receitas do Serviço do Provedor deJustiça:a) As dotações do Orçamento Geral do Estado;
b) O saldo de gerência do ano anterior:
c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.ARTIGO 12.o(Encargos do Serviço)Constituem encargos do Serviço do Provedor de Justiça as despesas a realizar com a instalação e o funcionamento do Serviço e quaisquer outras que sejam necessárias para assegurar o desempenho das suas atribuições.
11 DE JANEIRO DE 1978 939ARTIGO 13.o(Orçamento do Serviço)1 - As receitas o despesas do Serviço do Provedor de Justiça constarão de orçamento anual, eu da dotação será inscrita no orçamento da Assembleia da República como Encargos Gerais da Nação.
2-Dentro da dotação concedida, o orçamento anual pode ser alterado mediante orçamentos suplementares.
3 - O orçamento anual e os orçamentos suplementares serão aprovados paio Provedor de Justiça.
4 - As despesas previstas, nos orçamentos do Serviço, desde que autorizadas pelo Provedor, serão realizadas sem dependência de outras formalidades, com excepção do visto do Tribunal de Contas para as despesas com o pessoal, nos casos em que a lei o exige.ARTIGO 14U.(Autorização de despesas)1 - O Provedor de Justiça tem competência idêntica à de Ministro para efeito d>c autorização de despesas.
2 - O Provedor pode delegar no director do serviço administrativo a autorização de despegas até à quantia de 40 000$.
3 - Na ausência ou impedimento do Provedor, a autorização aferida no n.o 1 compete a qualquer dos adjuntos.ARTIGO 15.o(Fundo permanente)1 - O Provedor de Justiça poderá, mediante despacho, ordenar a constituição dt uni fundo permanente para ocorrer a encargos com despelas correntes inadiáveis, o qual não poderá exceder um duodécimo da dotação orçamental.
2 - Este fundo permanente é movimentado pelo director do serviço administrativo.ARTIGO 16.o(Assinatura de documentos)1 - Todos o« documentos relativos a levantamentos de fundos, recebimentos e pagamentos conterão obrigatoriamente duas assinaturas.
2 - Uma das assinaturas será a do Provedor de Justiça ou, na sua falta ou impedimento, a de um dos seus adjuntos, e a outra a do director do serviço administrativo ou a do vogal do conselho administrativo.ARTIGO 17.o(Remuneração aos delegados)Os delegados do Tribunal de Contais e da Direcção-Geral da Contabilidade Pública terão direito a senhas de presença nos termos da lei geral.CAPÍTULO IVPessoalSECÇÃO Iisposições geraisARTIGO 18.o(Competência do Provedor de Justiça)1 - Compete ao Provedor de Justiça praticar todos os actos relativos ao provimento e à situação funcional do pessoal do Serviço do Provedor de Justiça e exercer sobre eles o poder disciplinar.
2 - Dos actos referidos no número anterior cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais.ARTIGO 19.o(Adjuntos do Provedor de Justiça)1 - Os adjuntos do Provedor de Justiça, são recrutados, por livre escolha do Provedor, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência.
2 - Os adjuntos do Provedor de Justiça são providos em comissão de serviço.
3 - Os adjuntos do Provedor de, Justiça tem direitos, regalias e remunerações idênticas às de Subsecretário de Estado.ARTIGO 20o (Estatuto aplicável)1 - O pessoal do Serviço do Provedor de Justiça regesse pelas disposições, do presente diploma e pelas normas aplicáveis aos funcionários civis do Estado.
2 - Ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça poderão, quando for caso disso, ser atribuídas ajudas de custo ou por deslocação, nos termos da lei geral.
3 - Os motoristas e contínuos do Serviço do Provedor de Justiça ficam sujeitos ao regime dos motoristas e contínuos dos gabinetes ministeriais.ARTIGO 21.o(Abono para falhas)1 -O tesoureiro terá direito a abano para falhas.
2 - O abono para fainas sara do montante igual ao atribuído aos tesoureiros da Fazenda Pública, quando haja equivalência de vencimentos.
3 - Não havendo equivalência de vencimentos, aquele abono será fixado pelo Provedor de Justiça mas não poderá exceder o máximo atribuído aos tesoureiros da Fazenda Pública.
4 - Na ausência ou impedimento do tesoureiro, o abono paira falhais reverterá a favor de quem o substituir no exercício das suas funções.
940 I SÉRIE - NÚMERO 26ARTIGO 22.o(Identificação, livre trânsito e auxílio)1 -Os adjuntos do Provedor de Justiça, os coordenadores e os assessores têm direito a:a) Cartão especial de identificação, passado pelo serviço administrativo, do modelo n.o 1 anexo ao presente diploma, autenticado com a assinatura do Provedor de Justiça e com o selo branco do Serviço aposto sobre a assinatura e sobre a fotografia;
b) Livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional e local, serviços públicos, empresas públicas e pessoas colectivas de direito público em. geral;