12 DE MAIO DE 2021 41 e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo; • Regulamento n.o 737/2019, de 23 de setembro, relativo ao processo de armazenagem, recolha e troca de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) entre operadores; •  Lei n.o 5/2019, de 11 de janeiro, que define o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor; • Regulamento n.o 141/2020, de 20 de fevereiro, relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor; • Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de abril, que transforma a Entidade Reguladora do Sector Elétrico em Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e aprova os respetivos Estatutos; • Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, mormente o artigo 92.o-A – Adicionamento sobre as emissões de CO2 – e artigos 88.o – Incidência objetiva do Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – e 100.o – circulação; • Portaria n.o 277/2020, de 4 de dezembro, que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.o-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto; • Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o, determina a taxa de IVA aplicável sobre esta tipologia de produtos (23%); • Despacho n.o 4698-A/2020, de 16 de abril, que fixa os preços máximos após os impostos aplicáveis em todo o território do continente, durante o período em que vigorar o estado de emergência, para o gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5; • Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República e Decreto n.o 3-D/2021, de 29 de janeiro, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência; • Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2018, que cria no artigo 210.o a tarifa solidária para o gás de petróleo liquefeito engarrafado; • Portaria n.o 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis; • Portaria n.o 167/2019, de 29 maio, que estabelece a primeira alteração à Portaria n.o 240/2018, de 29 de agosto, que aprova o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis. 4 – Iniciativas legislativas, projetos de resolução e petições pendentes sobre matéria conexa Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se a pendência de uma iniciativa legislativa sobre matéria conexa com a abordada no projeto de lei em análise: • Projeto de Lei n.o 36/XIV/1.a (PCP), que propõe a redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa reduzida de 6% (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro). A mesma pesquisa permitiu constatar que não existem, na presente Legislatura, petições sobre esta matéria. 5 – Antecedentes parlamentares Na presente Legislatura, foi apreciada a seguinte iniciativa sobre matéria conexa com a tratada no Projeto de Lei n.o 673/XIV/2.a (PCP), tendo sido rejeitado na generalidade na sessão plenária de 8 de abril de 2020: • Projeto de Lei n.o 317/XIV/1.a (PCP) – Procede à revisão extraordinária das tarifas de energia elétrica e gás natural e à definição de um regime excecional quanto aos procedimentos regulatórios nos setores da