2546II SÉRIE-A — NÚMERO 84DECRETO N.° 455/VflESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO COMUM DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DE DIREITO PÚBLICOA Assembleia da República decreta, nos termos daalínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1." ConceitoA associação de municípios, adiante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito público, criada por dois ou mais municípios, para a realização de interesses específicos comuns.Artigo 2." ObjectoA associação tem por fim a realização de atribuições conferidas por lei aos municípios ou a realização de quaisquer interesses compreendidos nas atribuições destes, salvo a atribuição ou interesse que, pela sua natureza ou por disposição da lei, deva ser directamente prosseguido por estes.Artigo 3.°Constituição1 — A promoção das diligências necessárias à constituição da associação compete às câmaras municipais dos municípios interessados, dependendo a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.2 — A associação constitui-se por escritura pública, nos termos do n." 1 do artigo 158." do Código Civil, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais interessadas.3 — A constituição da associação é comunicada, pelo município em cuja área a associação esteja sediada, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 4." Estatutos1 — A elaboração dos estatutos da associação compete às câmaras municipais dos municípios associados, dependendo a eficácia das suas deliberações de aprovação pelas assembleias municipais respectivas.2 — Os estatutos devem especificar:a) A denominação, fim. sede e composição;b) As competências dos órgãos;c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições;d) A sua organização interna;e) A forma do seu funcionamento;f) A duração, quando a associação não se constitua poT \empo indeterminado.3 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.4 — Os estatutos podem ser modificados por acordo dos municípios associados, de harmonia com o regime estabelecido.no presente diploma para a respectiva aprovação.5 — Compete à assembleia intermunicipal, por sua iniciativa própria ou sob proposta do conselho de administração, aprovar alterações aos estatutos, desde que haja acordo prévio e expresso dos órgãos dos municípios associados.Artigo 5.°Tutela "A associação está sujeita à tutela administrativa legalmente prevista para os municípios.Artigo 6." Órgãos da associaçãoSão órgãos da associação:a) A assembleia intermunicipal;b) O conselho de administração.Artigo 7."Competência1 — Para a prossecução do objecto da associação os órgãos exercem a competência que lhes for conferida pela lei e pelos estatutos.2 — Os poderes municipais referentes à organização e gestão dos serviços incluídos no objecto da associação consideram-se delegados, salvo disposição legal ou estatutária em contrário, nos órgãos da associação.3 — As deliberações dos órgãos da associação estão sujeitas às regras de publicitação das deliberações dos órgãos municipais.Artigo 8." Assembleia intermunicipal1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da associação e é composta pelos presidentes e pelos vereadores de cada uma das câmaras dos municípios associados, de acordo com o disposto nos números seguintes.2 — A composição da assembleia intermunicipal varia • em função do número de municípios que constituem a associação, de acordo com as seguintes regras-.a) Nas associações constituídas por ÍO ou menos municípios, até três membros por município;b) Nas associações constituídas por mais de 10 municípios, até dois membros por município.3 — Compete à câmara municipal de cada município associado designar os seus representantes na assembleia intermunicipal.4 — Os presidentes das câmaras dos municípios associados são obrigatoriamente membros da assembleia intermunicipal, podendo, no entanto, delegar a sua representação em qualquer vereador.5 — A duração do mandato dos membros da assembleia intermunicipal é de quatro anos, não podendo em qualquer caso exceder a duração do seu mandato na câmara municipal.