PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SECÇÃO II Políticas regionais e locais Artigo 37.o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de habitação obedece aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei, bem como pelas demais aplicáveis, sendo definida e executada pelos seus órgãos de governo próprio e sujeita à aprovação das respetivas assembleias regionais. Artigo 38.o Políticas locais de habitação 1. Os municípios programam e executam as suas políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e tendo em conta o artigo 27.o da presente lei. 2. As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas locais de habitação para as respetivas áreas, aplicando se com as necessárias adaptações os artigos 27.o e 39.o da presente lei. 2. As freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e nos termos do artigo 28.o da presente lei. Artigo 39.o Programa Local de Habitação 1. A política municipal de habitação é consubstanciada num Programa Local de Habitação, adiante identificado como PLH. 2. O PLH é um instrumento programático de caráter estratégico e de âmbito municipal, que deve estar articulado com o plano diretor municipal, com as estratégias aprovadas ou previstas para as Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas no território municipal e com os demais planos territoriais ou especiais com incidência na reabilitação urbana. 3. O PLH inclui obrigatoriamente: a) Um diagnóstico com a identificação tão exaustiva quanto possível das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, na área do município, bem como das II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________56
eventuais falhas ou disfunções de mercado, sinalizando as situações de desadequação entre a oferta e a procura em termos de quantidade, tipo e preço; b) Um levantamento dos recursos habitacionais disponíveis e o seu estado de conservação e utilização, identificando as situações de recursos habitacionais públicos ou privados que não cumprem a função social da habitação ou careçam de ser abatidos ao stock por não terem viabilidade de reabilitação; c) A definição estratégica das prioridades, dos objetivos e metas a alcançar no prazo temporal de vigência do PLH, tendo em conta a evolução do contexto económico e social e dos seus ciclos; d) O elenco e calendário dos programas e medidas que o município pretende lançar ou desenvolver para cumprir os objetivos e metas propostos, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração legislativa a apresentar aos órgãos competentes; e) As opções de política de solos e de gestão patrimonial necessárias para a concretização das metas habitacionais propostas; f) O enquadramento financeiro e orçamental dos programas e medidas propostos, tendo em conta a capacidade de endividamento municipal, os programas plurianuais de investimento e a oportunidade de recorrer a financiamentos europeus, de âmbito nacional ou resultantes de contratos administrativos em vigor ou a celebrar; g) A identificação dos diversos agentes, públicos ou privados, a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos, bem como dos serviços ou empresas municipais envolvidos e as modalidades de cooperação ou delegação de competências entre o município e as freguesias da sua área; h) A promoção de modalidades efetivas de cooperação, no âmbito municipal, entre o município, o setor cooperativo, a rede social municipal e as associações ou organizações de moradores; i) O modelo de acompanhamento, controle e avaliação do PLH. 4. O PLH é aprovado pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, ouvidas as freguesias e o Conselho Local de Habitação, quando exista, e após consulta pública. 5. No âmbito do PLH podem ser delimitados territórios ou bairros de intervenção prioritária a nível das políticas públicas de habitação, nomeadamente: 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________57
a) Aglomerados, núcleos ou bairros de natureza precária ou informal, que careçam de requalificação, regularização e/ou realojamento; b) Aglomerados, núcleos ou bairros em situação de perda populacional significativa, por razões demográficas, socioeconómicas ou urbanísticas; c) Bairros ou zonas em risco ou processo de gentrificação d) Aglomerados, núcleos ou bairros não integrados urbanística e socialmente ou que concentrem elevados índices de pobreza e discriminação. 6. Os territórios ou bairros de intervenção prioritária reconhecidos pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, podem ser alvo de medidas públicas de discriminação positiva ou de programas especiais de apoio, para melhoria das respetivas condições. 7. No âmbito do PLH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de que se verifica uma situação de défice habitacional, falha ou disfunção de mercado ou risco de declínio demográfico, na totalidade ou em partes do território municipal, ouvidas as freguesias abrangidas. 8. A declaração fundamentada referida no artigo anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Requisição temporária para habitação, mediante indemnização a fixar nos termos legais, de imóveis privados que se encontrem abandonados ou injustificadamente devolutos, de acordo com o disposto no número 3 do artigo 4.o e na alínea j do número 2 do artigo 27.o; b) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos PDM ou outros planos territoriais; c) Discriminação positiva no acesso a financiamentos nacionais, comunitários ou privados destinados à habitação ou reabilitação urbana; d) Contratualização de programas especiais de apoio, de âmbito nacional ou europeu, previstos no número 2 do artigo 41.o, ou dos instrumentos para situações de intervenção prioritária, previstos no Capítulo VIII; e) Flexibilização dos limites de endividamento municipal nos termos do artigo 43.o; f) Condicionamento das operações urbanísticas em que tal se justifique ao cumprimento das metas habitacionais municipais, nomeadamente, ao abrigo do disposto na alínea k) II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________58
do número 2 do artigo 27.o, incluindo nas contrapartidas legais exigíveis a inclusão de uma percentagem, fixada na declaração fundamentada, destinada a habitação permanente e acessível; g) Exercício do direito de preferência, nos termos do no 7 do artigo 60.o da presente lei e demais disposições legais. Artigo 40.o Conselho Local de Habitação 1. As autarquias locais podem constituir Conselhos Locais de Habitação, com funções consultivas, aplicando se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 35.o e 36.o. 2. A composição dos Conselhos Locais de Habitação é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 3. O funcionamento dos Conselhos Locais de Habitação é objeto de regulamento aprovado pela câmara municipal. Artigo 41.o Programas especiais de apoio 1. O Estado apoia o desenvolvimento das políticas regionais e locais de habitação, sem prejuízo da autonomia dos respetivos órgãos próprios e com respeito pelos princípios da subsidiariedade e da descentralização, nomeadamente através da criação e contratualização de programas especiais de apoio. 2. Para efeitos do número anterior, e para além das situações de intervenção prioritária previstas no capítulo VIII, o Estado desenvolve programas especiais de apoio às políticas de habitação regionais ou locais que dele careçam, com as seguintes finalidades: a) Promoção de construção, aquisição ou reabilitação de habitação pública destinada a suprir carências habitacionais de pessoas ou agregados familiares ou a desenvolver operações de realojamento; b) Regularização cadastral e regeneração de núcleos ou bairros informais; c) Requalificação e integração urbana de bairros de habitação pública; d) Promoção da sustentabilidade dos territórios de baixa densidade; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________59
e) Erradicação da discriminação racial ou étnica no acesso à habitação; f) Acesso à habitação das pessoas sem abrigo. SECÇÃO III Financiamento das políticas de habitação Artigo 42.o Recursos financeiros públicos 1. O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da política nacional de habitação. 2. As despesas públicas com habitação a cargo do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. 3. O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4. O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação, conforme disposto na alínea b) do número 4 do artigo 33.o. Artigo 43.o Endividamento municipal Com vista a assegurar a capacidade de resposta municipal às situações de carência habitacional, a capacidade de endividamento dos municípios estipulada na lei das finanças locais pode ser majorada, na sequência da aprovação de uma deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação, conforme o disposto nos números 7 e 8 do artigo 39.o. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________60
Artigo 44.o Fundos de Habitação e Reabilitação 1. O Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação urbana para apoio das respetivas políticas públicas. 2. As regiões autónomas e as autarquias locais podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios. 3. Os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais, destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4. Os municípios, por deliberação dos órgãos competentes, podem: a) Incorporar nos seus fundos de habitação e reabilitação património municipal destinado à habitação, bem como parcelas resultantes de cedências ao município e afetas, nos termos do número 9 do artigo 60.o, a programas públicos de habitação; b) Consignar aos seus fundos de habitação e reabilitação parte das receitas da tributação do património imobiliário que lhes são afetas, bem como das receitas próprias resultantes da gestão do seu património imobiliário. 5. Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas na lei. CAPÍTULO V INSTRUMENTOS E TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO SECÇÃO I Tipos de instrumentos Artigo 45.o Instrumentos das políticas públicas de habitação 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem os seguintes instrumentos com vista à concretização das políticas públicas de habitação: a) Programas ou medidas de promoção de habitação pública; 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________61
b) Medidas tributárias e política fiscal; c) Medidas de apoio financeiro e subsidiação; d) Medidas legislativas e de regulação. 2. Os instrumentos das políticas públicas de habitação podem ser dirigidos à oferta ou à procura. SUBSECÇÃO I Promoção de habitação pública Artigo 46.o Promoção de habitação pública 1. Compete ao Estado, em articulação com as regiões autónomas e as autarquias locais, a construção, aquisição ou reabilitação de património habitacional público suficiente para garantir o acesso e o direito à habitação, nomeadamente dos estratos sociais e etários mais vulneráveis. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, a Estratégia Nacional de Habitação fixa as metas nacionais da promoção de habitação pública, por forma a aproximar a percentagem do parque habitacional público dos níveis médios europeus. 3. São instrumentos de promoção de habitação pública, a nível nacional, regional ou local, designadamente os seguintes: a) Programas e operações públicos de habitação, de reabilitação ou de realojamento; b) Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico; c) Programas de reconversão de AUGI ou regeneração de núcleos e bairros precários; d) Cedência de terrenos ou imóveis para habitação cooperativa; e) Programas de reutilização de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas. 4. São ainda instrumento de promoção de habitação destinada ao arrendamento os programas municipais de cedência a particulares de terrenos ou imóveis destinados à construção ou reabilitação de habitações para arrendamento acessível, devendo essa finalidade ser expressamente contratualizada nas condições da cedência. 5. A cedência a cooperativas, entidades do setor social ou entidades privadas de terrenos ou imóveis públicos para fins habitacionais é sempre feita a título oneroso e, II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________62
preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado. Artigo 47.o Gestão do parque habitacional público 1. Às entidades detentoras de parque habitacional público cabe assegurar: a) A manutenção e conservação adequadas, a melhoria dos níveis de habitabilidade existentes e a integração urbana dos conjuntos edificados ou bairros em que se inserem; b) A gestão eficiente e de acordo com regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas às tutelas bem como a entidades fiscalizadoras; c) A participação e envolvimento dos moradores na gestão e conservação dos imóveis, podendo delegar nas suas associações ou organizações tarefas e recursos para o efeito; d) O acesso à habitação pública em condições de igualdade de oportunidades, transparência e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis, nos termos da lei; e) A prioridade adequada no acesso à habitação pública de pessoas com deficiência, famílias com menores à sua guarda, famílias monoparentais, jovens e idosos; f) Medidas de discriminação positiva no acesso à habitação pública de pessoas sem abrigo e de vítimas de violência doméstica, como condição de superação da respetiva situação. Artigo 48.o Descentralização 1. A propriedade do parque habitacional do Estado deve ser gradualmente transferida para o nível regional ou local, no quadro das medidas de descentralização de competências, nos termos da lei. 2. O Estado assegura a descentralização da gestão do seu parque habitacional, de acordo com o princípio da subsidiariedade, bem como os recursos adequados a esse fim. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________63
Artigo 49.o Promoção da utilização de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a utilização para fins habitacionais de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas, em especial nas zonas de maior défice habitacional. 2. O Estado pode afetar a um Fundo Nacional os imóveis públicos devolutos ou disponíveis, a fim de ser avaliada a sua reconversão para uso habitacional, passando a integrar o património habitacional público, sem prejuízo da faculdade da sua requisição pelos municípios prevista na alínea j) do n.o 2 do artigo 27.o. 3. Podem ser integrados no Fundo Nacional a que se refere o número anterior os imóveis devolutos de propriedade municipal, bem como as habitações devolutas ou abandonadas de propriedade privada que tenham sido requisitadas ao abrigo da presente lei, para efeitos da sua disponibilização e gestão para utilização habitacional efetiva, durante um período de tempo a determinar, sem prejuízo da manutenção da titularidade da propriedade. 4. Para efeitos do número anterior, as autarquias dispõem de acesso pleno à informação sobre os titulares de direitos reais constantes do registo predial na sua área de jurisdição, bem como à informação, por parte das entidades distribuidoras, sobre a existência ou inexistência de contratos ou consumos de água, eletricidade e gás. 5. Consideram se património do Estado, a afetar nos termos dos números 1 e 2, os imóveis habitacionais sem dono conhecido, ao abrigo do artigo 1345.o do Código Civil, ou adquiridos pelo Estado, nos termos dos artigos 2046.o e 2152.o do mesmo diploma. SUBSECÇÃO II Fiscalidade Artigo 50.o Sistema fiscal 1. O sistema fiscal, em matéria de habitação, deve: a) Incentivar a habitação acessível e penalizar a especulação imobiliária; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________64
b) Estimular o melhor uso dos recursos habitacionais, penalizando as habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas; c) Privilegiar a reabilitação e a colmatação urbanas, quando delas resulte o reforço da habitação permanente e a dinamização do mercado de arrendamento, nomeadamente acessível e de longa duração; d) Discriminar positivamente as cooperativas e outras organizações sociais para promoção de habitação acessível; e) Proteger o acesso a habitação própria; f) Discriminar positivamente as despesas de conservação e manutenção da habitação permanente. 2. Os municípios, no âmbito da sua competência tributária, podem, nos termos da lei, fixar taxas diferenciadas dos impostos cujo nível de tributação lhes esteja cometido, em função da utilização habitacional efetiva dos imóveis. 3. A lei discrimina positivamente a tributação de rendimentos provenientes de arrendamentos de longa duração relativamente aos rendimentos provenientes de outros modos de fruição de imóveis, nomeadamente como estabelecimentos hoteleiros ou em regime de alojamento local com fins turísticos. 4. A atribuição de benefícios fiscais em matéria habitacional depende: a) Da verificação do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação; b) Da não promoção de comportamentos considerados especulativos. 5. Os benefícios fiscais em matéria habitacional são concedidos por períodos temporais limitados e a sua manutenção ou renovação dependem do cumprimento pelos interessados das condições que tenham sido fixadas na atribuição dos benefícios. 6. Os benefícios fiscais são regularmente revistos à luz da variação do mercado habitacional a fim de não se tornarem contraproducentes ou desproporcionados à luz do interesse geral. 7. As habitações que tenham sido alvo de medidas fiscais de discriminação positiva para a sua construção, reabilitação, aquisição ou arrendamento são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.o do presente diploma. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________65
SUBSECÇÃO III Apoios financeiros e subsidiação Artigo 51.o Apoios financeiros 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir apoios financeiros, devidamente justificados, no quadro das respetivas políticas públicas de habitação. 2. São considerados apoios financeiros públicos, nomeadamente: a. Os programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica, suportados por financiamento nacional ou europeu; b. Os programas públicos de apoio à aquisição de casa própria, designadamente sob a forma de juros bonificados ou de modalidades de propriedade resolúvel; c. Os programas públicos de apoio à habitação acessível; d. Os programas públicos de apoio à manutenção e conservação de imóveis habitacionais dirigidos aos proprietários, aos condomínios ou aos inquilinos; e. Os programas públicos de apoio, para fins habitacionais, às cooperativas de habitação, à autoconstrução e às associações ou organizações de moradores. 3. São igualmente consideradas apoios financeiros públicos todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos no número anterior. Artigo 52.o Subsidiação 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem atribuir subsídios para apoiar o direito à habitação de camadas populacionais que não consigam aceder ao mercado privado da habitação. 2. A subsidiação ao arrendamento é feita nos termos do artigo 71.o e pode ser dirigida à procura ou à oferta de habitação. 3. Para fazer face a situações de vulnerabilidade e carência habitacional temporária ou iminente, a segurança social e as autarquias locais podem providenciar subsídios de habitação. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________66
4. A subsidiação pública confere à entidade prestadora do subsídio o direito e a obrigação de verificar periodicamente se se mantêm as razões da sua atribuição e à entidade subsidiada o dever de prestar todas as informações relevantes que lhe sejam solicitadas. 5. A necessidade de alteração de local de residência não deve prejudicar o direito a apoios públicos, desde que se mantenham as condições que os determinaram. Artigo 53.o Defesa do interesse geral 1. Os apoios financeiros e a subsidiação são instrumentos das políticas públicas de habitação fundados na defesa do interesse geral, devendo a sua atribuição ser feita de forma transparente, equitativa e proporcional às necessidades dos beneficiários, consideradas à luz do interesse geral. 2. Os apoios financeiros e a subsidiação constituem encargos públicos que são inscritos nos orçamentos e contas das entidades que os conferem. 3. Os apoios e a subsidiação são publicitados em listagens anuais, com identificação das entidades beneficiárias e do respetivo montante, nos termos a definir por lei e com ressalva dos dados pessoais protegidos por lei. 4. As habitações privadas que beneficiem de qualquer forma de apoio financeiro ou subsidiação pública são consideradas habitações com apoio público, nos termos do artigo 2.o, sendo o seu uso condicionado, durante um prazo a determinar pela entidade administrativa competente, à habitação própria permanente ou ao arrendamento acessível e de longa duração. SUBSECÇÃO IV Instrumentos de regulação Artigo 54.o Informação sobre o mercado habitacional 1. O Estado assegura a transparência do mercado habitacional público e a produção e divulgação da informação necessária ao regular funcionamento do mercado habitacional geral. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________67
2. Para efeitos do número anterior, incumbe ao Estado, através do Instituto Nacional de Estatística, providenciar regularmente informação fidedigna, gratuita e universalmente acessível, nomeadamente sobre: a) Percentagem da população portuguesa em situação de sobrelotação habitacional, com privação severa das condições de habitação ou em situação de sobrecarga relativamente às suas despesas de habitação, nos termos do artigo 2.o; b) Percentagem de alojamentos habitacionais devolutos ou abandonados; c) Percentagem de habitação pública ou com apoio público no total de alojamentos habitacionais do país; d) Percentagem de habitação própria, com ou sem hipotecas imobiliárias, e de habitação arrendada, pelos anos dos respetivos contratos; e) Percentagem de candidaturas satisfeitas e não atendidas relativamente aos programas públicos de habitação de nível nacional, regional ou local; f) Tempo médio de espera para alcançar apoio habitacional em programas públicos de habitação de nível nacional, regional ou local; g) Evolução do preço de mercado declarado para aquisição ou arrendamento de habitação, por tipologia das habitações e por m2; h) Relação entre a evolução do preço de mercado declarado da habitação para aquisição ou arrendamento e a evolução dos rendimentos familiares no mesmo período temporal; i) Evolução das despesas familiares, nomeadamente com habitação, transportes e educação, face aos rendimentos familiares; j) Tempo médio e modo de transporte usado, pelo menos nas áreas metropolitanas, nas deslocações diárias entre o local de residência e o local de trabalho ou a escola. 3. A informação estatística disponibilizada publicamente é desagregada à escala territorial mais adequada e deve pormenorizada, quando possível, por escalões de rendimento. Artigo 55.o Coerência dos regimes 1. Os princípios e normas do presente diploma serão salvaguardados na legislação sobre habitação, nomeadamente em matéria de arrendamento urbano, reabilitação urbana, cooperativas de habitação e propriedade horizontal. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________68
2. As atribuições e competências das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria de habitação previstas na presente lei são salvaguardadas na legislação geral aplicável a umas e outras. 3. Os regimes de fixação de renda da habitação pública ou com apoio público, previstos no artigo 68.o, são definidos por lei. Artigo 56.o Deveres dos proprietários 1. Os deveres de conservação, manutenção e reabilitação dos proprietários habitacionais relativamente aos seus imóveis ou frações são definidos por lei e destinam se a garantir um adequado nível de habitabilidade nas habitações e nos espaços comuns, cabendo aos municípios promover a respetiva fiscalização e cumprimento. 2. Os deveres referidos no número anterior abrangem os proprietários de habitações públicas, devendo a lei estabelecer mecanismos adequados de fiscalização, envolvendo as juntas de freguesia e as organizações de moradores. Artigo 57.o Incentivos à melhor utilização dos recursos habitacionais 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a recolha de informação sobre o património edificado habitacional, público ou privado, nomeadamente quanto à afetação que é dada a cada fogo ou fração. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a melhor utilização dos recursos habitacionais disponíveis, nomeadamente dos que se encontrem devolutos ou abandonados, tendo em conta o disposto no artigo 49.o. 3. Os proprietários de habitação pública têm o dever de manter os respetivos fogos ocupados, nos termos legais, e de promover com celeridade a sua afetação, caso se encontrem desocupados ou devolutos. 4. Os municípios promovem a publicitação da listagem dos prédios urbanos que tenham sido declarados e se mantenham devolutos ou abandonados nos termos do presente diploma. 5. Os instrumentos de captação de investimento imobiliário estrangeiro criados pelo Estado: 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________69
a) Privilegiam os territórios de baixa densidade, contribuindo para o desenvolvimento sustentável de áreas deprimidas no território nacional; b) Privilegiam o investimento na habitação acessível, evitando situações de concorrência assimétrica entre estrangeiros e nacionais em zonas de elevada procura habitacional. 6. É protegida e incentivada a manutenção nas aldeias de habitações pertencentes a agregados familiares com ligações afetivas ao lugar, ainda que não tenham nelas a sua primeira habitação. SECÇÃO II Articulação transversal Artigo 58.o Articulação com outras políticas públicas 1. O direito à habitação, reconhecido pela Constituição, exige a permanente articulação das políticas públicas de habitação com as políticas de ordenamento do território e conexas, as políticas económica e fiscal, as políticas de rendimentos e emprego e as políticas de proteção social, por forma a promover a coesão social e territorial e a compatibilizar o preço da habitação com os rendimentos individuais e familiares. 2. São políticas conexas do ordenamento do território, nomeadamente, as seguintes: a) Política de solos; b) Reabilitação e regeneração urbanas; c) Infraestruturas urbanísticas e equipamentos; d) Mobilidade e transportes. 3. As políticas sociais, nomeadamente de proteção à família, de igualdade de género, de combate à pobreza e à violência doméstica, de integração das minorias, de apoio às pessoas com deficiência, de proteção das crianças e dos idosos e de autonomia dos jovens contribuem para a política habitacional, implicando, sempre que necessário, medidas de discriminação positiva, nos termos da lei, para garantia do direito à habitação. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram a verificação das condições de segurança das habitações, cabendo ao sistema nacional de proteção civil e II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________70
aos municípios garantir a disponibilidade de soluções habitacionais de emergência, nos termos do disposto no número 1 do artigo 80.o. Artigo 59.o Ordenamento do Território 1. As políticas públicas de habitação articulam se com o sistema nacional de gestão territorial, materializado nos programas estratégicos e planos de ordenamento territorial que o integram, nos termos da lei. 2. A Estratégia Nacional de Habitação e o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) devem ser articulados entre si, garantindo um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respetivas opções, objetivos e metas e o respeito das obrigações do Estado em matéria de desenvolvimento sustentável e coesão territorial; 3. Os instrumentos de gestão territorial incluem, nos territórios a que se aplicam, as medidas necessárias para o dimensionamento adequado das áreas com vocação habitacional, bem como a proteção e valorização da habitação e do «habitat», vinculando a Administração Pública e os particulares nos termos previstos na lei. 4. A Estratégia Nacional de Habitação articula se com os instrumentos setoriais e especiais que concretizam a incidência territorial das políticas públicas de ordenamento do território, a prossecução dos interesses públicos definidos na lei e a salvaguarda dos recursos e valores naturais. 5. A elaboração, o conteúdo, o acompanhamento, a concertação, a participação, a aprovação e a vigência das normas reguladoras dos instrumentos de gestão territorial, incluindo os planos especiais e setoriais, observam os princípios e normas constantes dos respetivos regimes legais bem como os previstos na presente lei. Artigo 60.o Política de solos 1. A política pública de solos é um instrumento indispensável à concretização das obrigações do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais em matéria de garantia do direito à habitação. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________71
2. Todos têm o dever de utilizar o solo e os recursos naturais de forma sustentável e racional, respeitando o ambiente, o património cultural e a paisagem. 3. O direito de propriedade privada do solo, garantido nos termos da Constituição e da lei, e os demais direitos relativos ao solo são ponderados e conformados, no quadro das relações jurídicas de ordenamento do território e de urbanismo, com os princípios e as normas constitucionais vigentes, incluindo o direito à habitação e à qualidade de vida. 4. A imposição de restrições especiais ao direito de propriedade privada e aos demais direitos relativos ao solo está sujeita ao pagamento de justa indemnização, nos termos previstos na lei. 5. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, no âmbito das respetivas atribuições e competências e para os efeitos da presente lei, a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade suficiente para assegurar, nomeadamente: a) A regulação do mercado imobiliário, tendo em vista a transparência do processo de formação de valor e a prevenção da especulação fundiária e imobiliária; b) A realização de intervenções públicas ou de iniciativa pública, nos domínios da habitação e da reabilitação e regeneração urbanas, que deem resposta às carências habitacionais e à valorização do «habitat»; c) a localização de infraestruturas, equipamentos e espaços verdes ou outros espaços de utilização coletiva que promovam o bem estar e a qualidade de vida das populações. 6. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer a todos os meios de intervenção administrativa no solo previstos na lei para concretizar e viabilizar as políticas públicas de habitação. 7. Na transmissão onerosa de prédios entre particulares, a existência de Programas Locais de Habitação aprovados habilita os municípios ao exercício do direito de preferência, nos termos da lei, para garantir a sua execução. 8. O Estado, as regiões autónomas e os municípios promovem, através dos programas especiais de apoio referidos no artigo 41o, a regularização patrimonial e cadastral dos solos onde estão implantadas áreas urbanas de génese ilegal ou núcleos de habitação precária, suscetíveis de reconversão ou regeneração. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________72
9. Nas operações de loteamento e nas operações urbanísticas de impacto relevante, as parcelas destinadas a cedências gratuitas ao município para integrar o domínio municipal, nos termos da lei, podem ser afetas a programas públicos de habitação. 10. As compensações e contrapartidas urbanísticas podem ser adstritas pelos municípios, ao abrigo da alínea k) do n.o 2 do artigo 27.o, à promoção de fins habitacionais, nomeadamente na sequência de deliberação fundamentada no âmbito do Programa Local de Habitação a que se referem os números 7 e 8 do artigo 39.o. Artigo 61.o Reabilitação e regeneração urbanas 1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais estimulam a reabilitação de edifícios e a reabilitação e regeneração urbanas, nos termos da lei, de forma a assegurar os princípios, objetivos e metas das políticas públicas de habitação. 2. A construção nova é apoiada nos seguintes casos: em processos de colmatação urbana; quando o património edificado é insuficiente face às necessidades e carências habitacionais; quando se impõe repor o parque habitacional inabitável, a abater ao stock habitacional por não reunir condições mínimas para a sua reabilitação e utilização pelas pessoas e pelas famílias. 3. Nos processos de reconversão de áreas urbanas de génese ilegal e de regeneração de núcleos de autoconstrução e de habitação precária ou degradada, quando as habitações não sejam passíveis de requalificação e regularização, o direito à habitação é salvaguardo recorrendo, sempre que necessário, a operações de realojamento que respeitem o disposto no artigo 16o. 4. Nas áreas de reabilitação urbana delimitadas nos termos da lei, os municípios podem adotar medidas preventivas ou cautelares, por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal e ouvidas as freguesias abrangidas, para evitar que a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes possa limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do programa local de habitação. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________73
Artigo 62.o Infraestruturas urbanísticas e equipamentos 1. Os vários níveis de planeamento asseguram o planeamento das redes de abastecimento de serviços e bens essenciais, garantem a sua regulação em função do interesse geral e preveem o seu desenvolvimento com vista à satisfação das necessidades habitacionais presentes e futuras, bem como a garantia do direito à habitação e à qualidade de vida, salvaguardando as necessárias reservas de solo, nos termos legais. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais asseguram o planeamento e a disponibilização das infraestruturas e equipamentos necessários para promover a qualidade de vida dos cidadãos, designadamente em matéria de circulação, espaços verdes, estabelecimentos de ensino e de saúde e equipamentos e serviços de apoio à infância e aos idosos. Artigo 63.o Mobilidade e transportes 1. A política de mobilidade e transportes assegura a oferta pública de transporte às populações, sem prejuízo do acesso e fruição de veículos próprios. 2. As autarquias locais dispõem, nos termos da lei, de atribuições e competências próprias em matéria de regulação e prestação de serviços públicos de transportes. 3. As políticas públicas de mobilidade e transportes privilegiam os meios de transporte não poluentes e modulam os preços dos transportes públicos com medidas de discriminação positiva para crianças, jovens e idosos. SECÇÃO II Informação, participação e tutela de direitos Artigo 64.o Direito à informação 1. Os cidadãos têm direito à informação sobre as políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local, bem como sobre os programas públicos existentes em matéria de habitação e reabilitação e respetivas modalidades de acesso, execução e resultados. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________74
2. Sem prejuízo de outros meios de divulgação, a informação referida no presente artigo e no artigo 53.o é disponibilizada através de vários meios, nomeadamente no sítio das entidades públicas competentes, sob a forma de dados abertos e com salvaguarda da proteção de dados pessoais, quando for caso disso. Artigo 65.o Participação dos cidadãos 1. Os cidadãos têm o direito de participar na elaboração e revisão dos instrumentos de planeamento público em matéria de habitação, incluindo a Estratégia Nacional de Habitação e os Planos Locais de Habitação. 2. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais promovem a participação ativa dos cidadãos e das suas organizações na conceção e execução dos programas públicos de habitação. Artigo 66.o Direitos processuais em matéria de habitação 1. A todos é reconhecido o direito à tutela plena e efetiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos em matéria de habitação, bem como os outros direitos processuais para defesa da habitação previstos na lei, nos termos do número seguinte. 2. Os referidos direitos processuais incluem, nomeadamente: a) O direito de ação para defesa de direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos, assim como para o exercício do direito de ação pública e de ação popular para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogéneos, nomeadamente ao nível da conservação do património habitacional e do habitat; b) O direito a requerer a cessação imediata de uma situação de violação grosseira do direito à habitação ou de uma situação violadora da dignidade da pessoa humana em matéria habitacional; c) O direito de promover a prevenção, a cessação e a reparação de violações de bens e valores habitacionais pela forma mais célere possível; d) O direito de apresentar petições e exposições aos poderes públicos. 3. O direito a reclamações coletivas é garantido, nos termos do Protocolo 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________75
Adicional à Carta Social Europeia, que prevê um procedimento de reclamações coletivas. 4. As organizações de moradores gozam, nos termos constitucionais, do direito de petição junto das autarquias locais em matérias de interesse dos moradores da sua área territorial. CAPÍTULO VI Acesso ao arrendamento SECÇÃO I Princípios e regimes Artigo 67.o Princípios 1. O desenvolvimento, pelo Estado, de uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar contempla: a) A previsão legal de diferentes regimes de fixação de renda adaptados às realidades dos agregados familiares; b) A promoção de um mercado público de arrendamento dirigido às camadas mais vulneráveis; c) A promoção de um mercado de arrendamento acessível e sem fins lucrativos, através do setor social e cooperativo; d) A regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos de informação, promoção, apoio público e fiscais mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta; e) A promoção de apoios públicos à procura e oferta de arrendamento no mercado privado, privilegiando a estabilidade contratual e valores de renda valores acessíveis aos níveis de rendimento dos agregados familiares; f) O melhor aproveitamento do património imobiliário público para promoção de habitação pública ou com apoio público; II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________76
g) O desenvolvimento de medidas, de natureza legislativa ou fiscal, de prevenção e combate à especulação imobiliária no mercado de arrendamento. 2. O Estado privilegia e discrimina positivamente, no âmbito da promoção do arrendamento, a existência de contratos de arrendamento sem termo ou de longa duração, nos termos da lei. 3. A afetação de unidades habitacionais a atividade económica distinta da utilização habitacional, ainda que de caráter temporário, carece de autorização de utilização, concedida pelos municípios, nos termos da lei e de acordo com o disposto no artigo 12o. Artigo 68.o Regimes de fixação de renda 1. A promoção de um sistema de renda compatível com o rendimento familiar implica a existência de regimes de fixação de valores de renda mais favoráveis do que aqueles que resultem da livre negociação entre as partes no mercado privado, sem prejuízo de esta se poder desenvolver livremente nos casos em que outra solução não esteja legalmente estabelecida. 2. O Estado assegura, pelo menos, a existência das seguintes modalidades de regimes especiais de fixação de valor da renda: a. Renda apoiada, incluindo a renda social, em que o valor da renda é fixado em função do rendimento do agregado familiar; b. Renda condicionada, em que o valor da renda não pode exceder um limite fixado na lei, calculado em função do valor patrimonial tributário do imóvel à data da celebração do arrendamento ou da sua renovação; c. Renda acessível ou limitada, em que o valor da renda é fixado dentro de um intervalo de valores que correspondam, consoante as tipologias, a uma taxa de esforço significativamente inferior a 40% do rendimento disponível dos agregados familiares. 3. O património habitacional público é disponibilizado nos regimes de renda apoiada ou condicionada, à exceção do disposto no número seguinte. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar parte do seu património a programas públicos de renda acessível, sempre que a oferta privada de arrendamento seja insuficiente ou atinja valores manifestamente superiores à capacidade económica de agregados familiares que careçam de tal apoio. 21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________77
5. Para efeitos do número anterior, é tida em conta a informação divulgada pelo INE, nos termos do artigo 54.o, sobre a relação entre a evolução do preço efetivo da habitação para arrendamento no mercado privado e a evolução dos rendimentos familiares para o mesmo período temporal e para a mesma área territorial. 6. O disposto no presente artigo não prejudica a criação de outros regimes ou programas, através de legislação própria. SECÇÃO II Instrumentos de intervenção pública Artigo 69.o Promoção pública de arrendamento 1. A promoção do arrendamento, através da gestão e disponibilização de património habitacional público e com renda apoiada, condicionada ou acessível, é assegurada pelo Estado através de uma entidade pública ou detida integralmente por entidades públicas, que pode assumir também as restantes missões previstas no número 1 do artigo 29.o. 2. O Governo estabelece o modelo de governação e as regras prudenciais e de transparência aplicáveis à entidade referida no número anterior. 3. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público ao estabelecimento de contratos de desenvolvimento de habitação a custos controlados, a estabelecer com o setor privado ou cooperativo, destinados ao arrendamento habitacional de longa duração e com renda condicionada ou acessível. 4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem afetar património imobiliário público a programas de arrendamento acessível, nos termos dos números 4 e 5 do artigo anterior. Artigo 70.o Incentivos e garantias 1. O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado que propiciem a disponibilização de fogos para arrendamento. II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________78