PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pensamos em tudo o que diz respeito à morte cerebral, por exemplo, e ao próprio conceito da vida; pensamos também nos problemas relacionados com a procriação artificial, muito em especial, e queremos que, com a. entrada em vigor desta lei, a ser promulgada, como esperamos que seja, se criem condições institucionais para que possamos dar passos em frente no estudo de domínios que, sendo sensíveis, têm de ser estudados para que o legislador possa intervir preenchendo lacunas muito perigosas.
Só não pudemos votar favoravelmente por uma razão simples: o PSD, que aceitou alterar em diversos pontos, e alguns significativos, o diploma, não aceitou desgovernamentalizá-los, porque perfilha essa filosofia terrível que o persegue como uma praga e que nos atinge a todos, infelizmente, de não ser capaz de criar órgãos com pleno cunho de independência.
Por isso e só por isso a nossa congratulação não é acompanhada de um voto favorável, como teria sido desejo de todos nós.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia uma sessão de perguntas ao Governo.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.
José Carlos Pereira Lilaia.Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.Deputada independente: Maria Helena Salema Roseta.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - Anita Pinto da Cruz - José Diogo - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigido à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 20 de Janeiro de 1990 I Série - Número 34DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE JANEIRO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real), da Educação (Roberto Carneiro), do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira) e da Saúde (Arlindo Carvalho) e dos Srs. Secretários de Estado da Administração interna (Luís Madureira) e do Orçamento (Manuela Leite), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Luísa Ferreira (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Armando Vara (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Apolónia Teixeira (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.
20 DE JANEIRO DE 1990 1173António José Sanches Esteves.
Jorge Pegado Lis.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 465/V - Exercício do direito de acção popular -, apresentado pelo Deputado Jorge Sampaio e outros, do PS, que foi admitido e baixou à respectiva comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 19 de Janeiro de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Parado Socialista (PS):João Barroso Soares (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea 6) do n.o 2 do artigo 5o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados)], por um período não inferior 15 dias, a partir de 17 de Janeiro corrente, inclusive].
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD)- Carlos Manuel Ferreira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD)- José Augusto Santos da S. Marques (PSD)- Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Rui Gomes da Silva (PSD) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP)-Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).
1174 I SÉRIE - NÚMERO 34Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, antes de iniciarmos o período de perguntas ao Governo, quero dar dois. esclarecimentos à Câmara.
O primeiro de que na próxima terça-feira haverá período de antes da ordem do dia e que no período da ordem do dia teremos a apreciação de um conjunto de diplomas relacionados com a Alta Autoridade para a Comunicação Social. Uma vez que os Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro apresentaram também um diploma relativo a esta matéria, terão direito ao tempo que é regimentalmente concedido aos autores de iniciativas legislativas.
O segundo esclarecimento que quero fazer tem a ver com as perguntas ao Governo. Como sabem, as perguntas foram distribuídas e o Governo indicou quais os seus membros que lhes darão resposta. No entanto, as perguntas relativas ao chamado caso das FP-25, apresentadas pelo PCP e pelo PS ao Sr. Ministro da Justiça, não serão respondidas hoje aqui, pois não há possibilidades materiais para o fazer.
Nestas circunstâncias, o Sr. Ministro da Justiça reunir-se-á com a conferencia de líderes na próxima quinta-feira para analisar as questões que acabo de referir.
Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, se me permite, antes de mais, gostaria de interpelar a Mesa, relativamente a uma questão que já várias vezes tem vindo a ser colocada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a questão que coloco prende-se com a divulgação pública de imagens recolhidas no hemiciclo.
Esta questão tem vindo a ser colocada frequentemente, mas face a um abuso persistente por parte da Radiotelevisão Portuguesa, em mostrar a minha bancada de costas, nomeadamente as minhas intervenções, queria aqui declarar, Sr. Presidente, que estou farto de dar as costas ao manifesto e, portanto, queria que se arranjasse uma solução qualquer.
Caso essa solução não se encontre, pela minha parte, declaro que não quero, não permito, não autorizo, que a televisão portuguesa volte a mostrar nas suas reportagens imagens da minha pessoa de costas.Vozes do PCP: - Sim, senhor! Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, sem entrar no fundo da matéria que foi levantada, gostaria de dizer que, neste momento, está a ser aberto
concurso pela Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais, com vista à construção de um mini-estúdio de televisão preparado de acordo com um plano da RTP.
Devo ainda acrescentar que está prevista, e estão a ser feitos estudos iniciais nesse sentido, a instalação de duas plataformas que possam suportar câmaras profissionais de televisão e que, em princípio, serão colocadas à esquerda ou à direita da divisória entre a primeira e a segunda galerias ou à esquerda ou à direita da divisória entre a segunda e a terceira galerias.
Neste momento, ainda está a ser escolhido o local exacto. Porém, devo informá-los de que estou a obter pormenores técnicos da execução desse trabalho, bem como de um estudo competente que inclui a audição dos operadores de televisão.
Entretanto, a televisão coloca-se no lugar tradicional, aliás, como várias outras televisões que têm vindo a esta casa.
Para formular a pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Se me permite ainda, Sr. Presidente, gostaria de dizer, e para aclarar a questão, que não estão em causa os critérios jornalísticos mas sim o facto de em sessões, nomeadamente de perguntas as Governo, onde se sabe previamente quem vai fazer a pergunta e quem vai responder, ser possível com as condições actuais prestar um melhor serviço à Assembleia, aos deputados e ao País.O Sr. João Salgado (PSD): - É o controlo da televisão!...O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a Lei de Bases do Ambiente, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais, começo por pedir-lhe desculpa pelo facto de não me ter dirigido logo a V. Ex.a, mas a questão que levantei arrastava-se já há longo tempo.
Sr. Ministro, começo por saudar a sua primeira vinda a esta Casa, esperando que as suas relações com o Parlamento, nomeadamente com a minha bancada, sejam as melhores possíveis no plano da lealdade e da frontalidade com que sempre pulámos a nossa relação com o anterior titular da pasta.
A questão que nos traz hoje aqui é uma velha questão, pelo que me permitia relembrar-lhe parte da grande herança de promessas que o Sr. Ministro acaba de aceitar ao assumir a pasta do ambiente.
Tal como o Sr. Ministro sabe, a Lei de Bases do Ambiente foi longamente discutida nesta Casa e aprovada, por uma larga maioria, em Abril de 1987, tendo o Governo o prazo de um ano para produzir os diplomas estruturantes de toda política ambiental em Portugal.
No final do ano de 1987, num documento distribuído pelo Governo, afirmava-se que estava a fazer-se um grande esforço legislativo nesse sentido e que «estavam preparadas as seguintes medidas legislativas: decreto-lei da qualidade do ar; decreto-lei sobre organismos reconhecidos para a área do ambiente; portaria para a regulamentação dos resíduos; decreto-lei sobre impacte ambiental; decreto-lei sobre as associações de utilizadores; decreto-lei sobre a qualidade da água; lei-quadro das áreas protegidas.»
20 DE JANEIRO DE 1990 1175Finalmente, dizia-se que, dada a sua importância era de referir a preparação final da lei da água que - e afirmava-se taxativamente - «será posta à discussão pública em 1988 para aprovação pela Assembleia da República em 1989». Era isto o que se dizia em finais de 1987!
Mais tarde, em Julho de 1988 sobre um outro diploma que teria de sair, o da estratégia nacional da conservação do ambiente, o Governo afirmava, em diploma publicado no Diário da República, que nessa data tinha sido criado um grupo de trabalho que, durante o prazo máximo de 270 dias, elaboraria o diploma relativo à estratégia nacional da conservação do ambiente, prazo esse que terminou ainda no ano de 1988.
Mais tarde, no princípio de 1989, o Governo, em resposta a um requerimento elaborado pela minha companheira Maria Santos, afirmava, taxativamente, que estavam em fase de conclusão, designadamente, a lei da qualidade da água, a lei da qualidade do ar e a transposição de directivas comunitárias relativas a impactes ambientais.
Em Abril de 1988, a minha companheira Maria Santos interpelou o Governo sobre esta matéria e foi-lhe dito que, em menos de um ano, toda esta regulamentação estaria concluída. Porém, já passaram dois anos!...
Ora, perante os factos que acabei de enunciar, perante as promessas que foram feitas quanto à regulamentação da Lei de Bases do Ambiente, que, aliás, se têm sucedido, porque tem sido sucessivamente adiados e ultrapassados todos os prazos que o Governo se prometia cumprir, pergunto ao Sr. Ministro se, com a sua nomeação para assumir a pasta do ambiente, de facto, V. Ex.a vem perfilar-se no horizonte político nacional como o autêntico, o verdadeiro, pagador de promessas, já que até agora muitos as fizeram e nenhum as quis cumprir! Esta é a primeira questão que lhe coloco.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais (Fernando Real): - Sr. Deputado Herculano Pombo, agradeço-lhe as palavras que me dirigiu, no sentido do bom relacionamento que deve de existir entre todos os partidos e os governantes, nomeadamente quanto ao problema do ambiente. Na verdade, o problema do ambiente é de grande importância, pelo que compreendo algumas das preocupações do Sr. Deputado.
A Lei de Bases do Ambiente, que emanou desta Assembleia tem cada vez maior importância e, portanto, exige um maior e mais cuidadoso estudo na legislação que terá de ser ou que já foi elaborada.
Só quero lembrar, de uma maneira geral, que no anterior governo foram já publicados cerca de 52 decretos-leis, cerca de 107 portarias e despachos relacionados com os problemas do ambiente e estão também publicados regulamentos e outros documentos ligados à Lei de Bases do Ambiente, em número de 131. Isto representa um volume legislativo de grande importância.
Como o Sr. Deputado acabou de referir, estão em fase de promulgação algumas leis, nomeadamente no que se refere ao problema da lei da água e dos recursos hídricos, bem como a criação do Instituto Nacional da Agua.
Compreendo as preocupações e quero dizer que este novo ministério - o Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais - tem uma grande responsabilidade.
Ao olhar para as bancadas, sinto essa responsabilidade, porque todos nós, em conjunto e num diálogo franco, temos de procurar encontrar as condições ambientais que os nossos jovens e gerações futuras possam herdar, entregando-lhes, na verdade, um planeta onde possam viver, onde possam encontrar não só as condições sociais e as condições de desenvolvimento mas também as condições naturais para um harmonioso acordo entre a natureza e o homem. Isso é fundamental.
Precisamente, dentro das leis de bases emanadas desta Assembleia, quero referir que existem duas, para mim consideradas das mais fundamentais: a Lei de Bases do Sistema Educativo - e está aqui presente o Sr. Ministro da Educação - e a Lei de Bases do Ambiente.
Compreendo que - e foi esse o meu pensamento ao aceitar este desafio - a Lei de Bases do Ambiente tem de funcionar estruturalmente articulada com todos os ministérios, mas principalmente com o Ministério da Educação.
Temos de criar uma consciência ecológica, não só na nossa juventude mas também nos responsáveis pelo ensino. Esse esforço para a criação de uma consciência ecológica, para a protecção do nosso ambiente - de que vão ser herdeiros os jovens aqui presentes nas galerias - exige que todos nós trabalhemos em conjunto, num diálogo franco. Desde já, dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que o meu Ministério e o meu Gabinete estão abertos a todos. Sempre que precisar, estarei à sua disposição.
A minha grande preocupação foi, precisamente, também para um órgão criado por esta Assembleia, ouvindo, de imediato, o Instituto Nacional do Ambiente, onde estão representados os elementos das várias forças nacionais que devem colaborar na programação do ambiente.
Quero dizer-lhes que este aspecto da defesa do ambiente exige, como o Sr. Deputado disse, um esforço que - não digo que seja suplementar - é a continuação do esforço que a Secretaria de Estado do Ambiente estava a realizar.
Não posso deixar de dizer que tem de haver um justo equilíbrio entre os problemas da legislação que estamos a fazer e que tem interfaces com todos os outros ministérios, no sentido de acautelar os aspectos do equilíbrio entre os esforços de desenvolvimento e os esforços de protecção à natureza.
O Sr. Deputado referiu principalmente os problemas da água, mas dir-lhe-ei que também está praticamente em fase de aprovação a lei sobre o ar e, recentemente, foram publicadas leis sobre a protecção da flora como da fauna, tendo a última a ver com o lobo, dos quais existem só cerca de 100 a 150 exemplares.
Porém - e esse é um dos desafio que faço, como educador que sou -, parece-me fundamental que façamos um grande esforço, junto das escolas primárias, das escolas secundárias e das universidades, para que todos, dentro de uma consciência ecológica desenvolvida, possamos, principalmente, prevenir os problemas ambientais.
O que é fundamental não é vir remediar, pois essa é uma das nossas funções neste momento; o que é fundamental é prevenir e, portanto, criar esta consciência nos jovens.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Ministro, começo por lhe agradecer os esclarecimentos que nos deu.
1176 I SÉRIE-NÚMERO 34No entanto, quem o ouvisse referir - como todos ouvimos! - que, durante a vigência do XI. Governo Constitucional, foram publicados 131 diplomas relativos a esta área do ambiente, devia pensar que eu estava a tentar aqui prender o Governo por não ter cão e por Ter cão.
Não se trata disso, mas de dizer o que é que foi publicado e o que é que falta ser publicado.
Tenho comigo a lista dos 131 diplomas; nó entanto, grande parte desses diplomas - e o sr. Ministro referiu alguns, como, por exemplo, o caso do lobo - são oriundos desta Assembleia e o que se refere à protecção ao lobo nasceu desta bancada.
Portanto, o Governo não pode vir vangloriar-se da publicação de diplomas, que nasceram, foram gerados e produzidos só nesta Casa,...Protestos e risos do deputado do PSD João Salgado.... assim como o Governo não pode vangloriar-se de diplomas que constam desta lista - e que. são dúzias! - e que passo a referir, para que o Sr. Deputado João Salgado possa rir-se um pouco mais.
São eles, por exemplo: a adesão da República do Panamá à Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias - e não sei se está incluído o Noriega nestas «espécies migratórias»!...; a adesão dos governos do Burkina Faso à protecção do ozono (e temos dúzias delas), a adesão do Governo de Trindade e Tobago a esta mesma convenção; a adesão do Governo da Uganda não sei a quê!... Tudo isto é que são os diplomas que o Governo publicou, no total de 131 L.
É com isto que se resolve o ambiente em Portugal?O Sr. João Salgado (PSD): - Também é!O Orador: - De facto, continua a faltar o decreto-Lei sobre a qualidade da água, que o Sr. Ministro acaba de prometer, mais uma vez - é a décima quinta promessa!...; o decreto-lei sobre a regulamentação dos resíduos urbanos; sobre a qualidade do ar; as normas sobre a emissão de efluentes na atmosfera e nos meios líquidos ... Tudo isto falta e foi prometido há três anos. Portanto, era isto que nós queríamos.
Ora bem, o que é que tem acontecido?
Como diz o povo, «quem não tem cão, caça com gato» e este Governo tem caçado com gato.
Logo a seguir à lei de bases, em 1987, saiu um regulamento - o Regulamento Geral do Ruído. Pergunto: melhorámos o ambiente no que diz respeito à qualidade, em termos de menos ruído? Penso que não. A prová-lo está uma associação que nasceu agora, no Porto, assim como outras associações, que estão a nascer pelo País fora, de cidadãos que se queixam pelo facto de cada vez haver mais ruído, apesar da lei e mesmo por causa da existência dela. Aquilo que em Portugal mais cresce, logo a seguir aos eucaliptos, é a impunidade. Há leis, mas não se cumprem!...
Será preciso trazer aqui o caso da impunidade que continua, a respeito deste último acidente trágico, que ainda está a causar transtornos na ilha de Porto Santo? Quem é que é responsável? Não aparece o responsável. Mas eu conheço um e ele está aqui. Está aqui e porquê?Protestos do PSDFoi o Governo que verteu a nafta ou lavou os tanques em Porto Santo? Não foi certamente, porque o Governo não tem petroleiros, mas foi o Governo que, há três anos para cá, não criou mecanismos nem dotou a Direcção-Geral de Marinha com, os meios próprios para a prevenção e para a fiscalização.
Como pode compreender-se que num país - que é mais mar do que terra - uma mancha com trinta e tal quilómetros só seja vista quando dá à costa? Então, não anda ninguém no ar ou no mar? Eu sei por que é que não anda, Srs. Deputados.Aplausos do PS, do PCP e do PRD.Num país de navegadores não anda ninguém no mar, porque o mar só serviu para fazer floreados, tal como acontece agora com as comemorações dos descobrimentos. O mar. português serve para os floreados da Comissão dos Descobrimentos e serve para lavar tudo quanto é tanque dos países do Norte. Porque? Porque o nosso Governo não tem mantido uma posição de firmeza quanto à utilização dos nossos recursos marítimos. E porquê? Porque os Srs. Deputados da maioria aprovaram, no Orçamento para 1990, 2000 contos para dotar a Direcção-Geral da Marinha com meios. Todo um ano com 2000 contos para fazer face a catástrofes desta natureza... É claro que ninguém pode fazer face a catástrofes desta natureza com 2000 contos no Orçamento!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Pode dizer a verdade, porque deixou de ser filmado agora!O Sr. João Salgado (PSD): - Já e a favor das fragatas?!O Orador: - Sr. Ministro, é por isso que estou aqui, no primeiro embate que tenho com V. Ex.a, para exigir mais firmeza, mais pagamento de promessas, em vez de só promessas. Não venha, pois, Sr. Ministro, fazer mais promessas.
Passe a caçar com cão, deixe de caçar com gato, porque, em matéria de ambiente, estamos todos fartos de comer gato por lebre.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Cace com pombo, Sr. Ministro, porque caça melhor!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.a colocou uma série de questões com grande exuberância, é natural, as questões do ambiente exigem de todos nós um grande dinamismo, pelo que compreendemos o seu dinamismo.
No entanto, faço notar que, em alguns aspectos, não corresponde corripletamente à verdade, sobretudo quando se referiu à falta de esforços do Governo, uma vez que, em relação ao problema da água, já foi aprovado um diploma pelo Governo que só aguarda promulgação pelo Sr. Presidente da República e que abrange também o Instituto Nacional da Agua. O decreto regulamentar sobre a associação de utilizadores de bens do domínio público
20 DE JANEIRO DE 1990 1177foi também aprovado pelo Governo e, neste momento, aguarda também a promulgação do Sr. Presidente da República.
Em relação ao solo, já foram também tomadas algumas medidas que irão contribuir para completar a legislação referida.
Sr. Deputado Herculano Pombo, quanto à questão da maré negra da Madeira, estou pronto a, após este debate, dar-lhe todos os esclarecimentos, individualmente, através de cartas topográficas, para que V. Ex.a possa ver o que sucedeu e qual é a situação neste momento.
De qualquer forma, e desde já, devo dizer-lhe que o Governo está preocupado com o acidente, embora ele não seja da nossa responsabilidade, nem apenas da responsabilidade nacional, mas da responsabilidade internacional, uma vez que, entre Sagres e a Madeira, passam cerca de 400 petroleiros por dia. Temos de encontrar soluções a nível comunitário e internacional para constituir, quer em Porto Santo quer em Portugal continental, estruturas que permitam um rápido aviso e que são absolutamente necessárias.
Vamos fazer um grande esforço e vamos aproveitar este acidente para nos munirmos da força, não só moral, mas, sobretudo, da força necessária em relação a um elemento que tem uma área exclusiva extraordinariamente grande, pelo quo há que co-responsabilizar outros países pela defesa intransigente do mar, que é uma fonte de recursos inesgotáveis, que todo o mundo e todos os países deverão proteger.
Assim, se o Sr. Deputado quiser, dar-lhe-ei todos esses esclarecimentos complementares. De qualquer maneira, devo dizer-lhe que, após ter sido avistada, na segunda-feira passada, a mancha de crude que se encontrava a 30 milhas a nordeste de Porto Santo, imediatamente o Governo decidiu que um seu membro se deslocasse ao local com o objectivo de se informar da situação e, em conjunto com o Sr. Presidente do Governo Regional, tomar todas as medidas que se achassem necessárias, informando também o Conselho de Ministros, o mais completamento possível, de toda a situação, para que o Governo pudesse recorrer ao auxílio dos meios internacionais adequados no sentido de dar uma resposta mais pronta.
Foi feito o reconhecimento da situação, tudo foi verificado in loco, estamos a receber informações, de duas em duas horas, através dos aviões Aviocar que estão a sobrevoar, permanentemente, a mancha e a verificar as condições de deslocação da mesma. Mobilizámos, imediatamente, os serviços meteorológicos para que nos informassem da possibilidade de existência de ventos e de marés que pudessem vir a afectar a situação. Entrámos em contacto com a task force da Comunidade e sentimos um grande movimento de solidariedade que me apraz aqui registar.
Na verdade, tivemos ofertas da França, da Espanha, da Holanda e de vários outros países, que se prontificaram a prestar-nos auxílio, porque eles também se sentem co-responsáveis em relação a este intenso tráfego da rota do Médio Oriente, que também passa pela África do Sul, pelo Cabo.
O Governo tinha também já, anteriormente, tomado medidas em relação a este problema, ao dar um prazo curto de 90 dias para ser apresentado um projecto para aquisição do equipamento necessário. Julgo que esse projecto está praticamente pronto e, ontem, em Conselho de Ministros foi feita uma recomendação no sentido de rapidamente, ser entregue esse diploma e serem criados os postos de resposta imediata. Tudo isto, dentro de um espírito de colaboração internacional, com custos também do domínio internacional, uma vez que não somos só nós os responsáveis, pois também suo, e principalmente, os outros países que mais utilizam este corredor náutico de extraordinário perigo do ponto de vista da poluição.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro da Educação, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro da Educação: Após a aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em 1986, - traçadas que ficaram as linhas mestras para a reestruturação da escola portuguesa - gerou-se a expectativa de uma reforma educativa que transformasse a escola na alavanca do progresso que haveria de lançar o País nos caminhos do futuro.
Compreende-se que uma reforma deste âmbito - que se pretende profunda, por forma a alcançar os objectivos propostos - exigia ponderação e reflexão, estudos aprofundados e um debate público.
Foram, pois, definidas etapas, e, ao longo deste tempo de espera, a obra foi surgindo, encontrando-se já grande parte dos instrumentos da reforma ao dispor da comunidade escolar e outros em fase de ultimação.
Refiro-me a diplomas que tratam de: planos curriculares dos ensinos básico e secundário; gratuitidade da escolaridade obrigatória; formação do pessoal docente; ensino à distância; formação profissional; Lei de Bases da Autonomia das Universidades; Lei de Bases do Desporto; Estatuto da Carreira Docente; ensino particular e cooperativo; ensino de português no estrangeiro; educação física e desporto escolar; educação artística; apoios e complementos educativos; manuais escolares e outros.
A reforma está, pois, aí, Sr. Ministro!
Mas é preciso aplicá-la em condições de estabilidade, funcionalidade e eficácia.
E um dos meios de criação dessas condições é o que se prende com a administração e gestão dos estabelecimentos de ensino não superior.
Ora esse, é um dos aspectos que ainda não foi regulamentado e consideramo-lo, Sr. Ministro, de importância vital para o êxito da reforma.
Há longo tempo que as escolas aguardam novos normativos que tardam em chegar, com evidentes prejuízos para alunos e professores.
O sistema, ainda em vigor, nos ensinos preparatório e secundário, cumpriu a sua missão, mas, há muito, se encontra ultrapassado e incapacitado para solucionar os problemas, cada vez maiores, das escolas.
Os professores não estão motivados para gerir as escolas com o modelo vigente e, por isso. são crescentes as dificuldades na formação de conselhos directivos eleitos por esse país fora.
Por outro lado, a nível do 1.o ciclo do ensino básico, apesar de se constatar que a gestão administrativa se tem revelado eficiente, cumpre aqui registar a grave lacuna de uma gestão pedagógica nesse sector.
Sr. Ministro, aproxima-se a época em que de novo se desencadeia o processo de formação de conselhos directivos, por isso, considerámos necessário e urgente questionar o Governo sobre esta matéria, de tão grande importância para o bom funcionamento das nossas escolas.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 34Naturalmente, o Governo terá já, também, legislação adequada em fase de ultimação.
Assim sendo, solicito a V. Ex.a, Sr. Ministro, as seguintes informações: Primeiro, quando prevê o Governo legislar sobre direcção, administração e gestão das escolas do ensino básico e secundário?
Segundo, estarão os novos textos em condições aplicáveis já no ano lectivo de 1990-1991?
Terceiro, a estruturação do novo sistema comporta uma gestão pedagógica para a educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr.a Deputada Luísa Ferreira, agradeço a V. Ex.a o ter-me colocado uma questão de grande oportunidade e, sobretudo, da forma rigorosa e pertinente como o fez, dando-me assim a oportunidade de aqui, nesta Câmara, desenvolver uma matéria que é de primeira prioridade na próxima legislação a produzir no quadro da reforma educativa.
Esta legislação, como os Srs. Deputados sabem e, certamente, têm presente, não só é exigida pela Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente pelo artigo 59.o, como é exigida pela própria realidade dos factos, como bem sublinhou a Sr.a Deputada.
O modelo actual tem mais de treze anos de vigência e, muito embora, tenha tido aspectos muito positivos que importa aproveitar, encontra-se hoje, manifestamente, ultrapassado pela dinâmica dos tempos, pela dinâmica da história da sociedade portuguesa e pela evolução do País. Basta referir que, desde alguns anos para cá, cerca de 50% dos conselhos directivos, em média, são já nomeados e designados pelo Ministério da Educação, em vez de serem eleitos pelos professores.
Ora bem, o Governo irá avançar nesta matéria com serenidade, como tem sido timbre da vasta reforma educativa já empreendida, com o sentido da urgência da matéria, mas sem cair em voluntarismos precipitados.
Para isso, tomará em conta o riquíssimo acervo de informação, de opiniões, de contribuições já recolhidas pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo, nomeadamente a partir do amplo debate público realizado sobre esta matéria, durante o qual escolas, professores, alunos, pais. outros parceiros sociais e a sociedade em geral tiveram oportunidade de se pronunciar livremente durante cerca de dois anos.
Todavia, o Governo não se eximirá nesta matéria, como nas outras, a submeter a sua proposta final de diploma a parecer do Conselho Nacional de Educação, onde, como é do conhecimento geral, estão representadas todas as forças políticas e sociais que devem e vêm sendo ouvidas, sistematicamente, sobre os principais diplomas da reforma educativa e para os quais têm, aliás, dado contribuição muito substantiva em sede deste órgão de concertação social.
Desde já, manifesto também a inteira disponibilidade para debater esta questão, que é prioritária e importantíssima para a reforma educativa, na Assembleia da República e em sede da Comissão Parlamentar de Educação, se for esse o desejo dos Srs. Deputados.
Prevê-se, assim - e para responder mais concretamente às questões que a Sr.a Deputada Luísa Ferreira me colocou -, que ainda durante o 1.o trimestre deste ano o Conselho Nacional de Educação se possa debruçar sobre a proposta final do Governo e produzir o seu parecer, de modo que, em seguida, o Governo possa, então, aprovar a legislação pertinente, a tempo e horas de ela poder ser aplicada em tempo útil e com eficiência para o próximo ano lectivo.
Desta maneira, em 1990-1991, e sem prejuízo da conclusão natural dos mandatos dos conselhos directivos em exercício-julgo que não se deverão interromper a meio os mandatos -, esperamos que possa entrar em vigor um novo modelo de direcção, administração e gestão dos nossos estabelecimentos de ensino.
Na educação pré-escolar e no 1.o ciclo, onde as transformações poderão revestir até um carácter mais inovador e mais vasto, é possível que se venha a encarar um regime faseado, experimental, de transição. Esta é matéria relativamente à qual o Governo está aberto a sugestões e a opiniões e sobre a qual até convidaremos o Conselho Nacional de Educação a emitir o seu juízo.
A gestão do 1.o ciclo do ensino básico e educação pré-escolar deve ser de prevalência pedagógica. A própria Lei de Bases do Sistema Educativo (n.o 3 do artigo 45.o) determina que os critérios de natureza pedagógica e científica devem prevalecer sobre critérios de natureza administrativa. Esta é, pois, matéria que encontra devida consagração naquela lei de bases e, como tal, não pode ser de outra maneira na lei ordinária.
Por isso, e mau grado uma experiência razoavelmente positiva de gestão administrativa dos últimos anos e o elevado sentido profissional e dedicação de directores e subdirectores escolares, de delegados e subdelegados escolares, o que merece a nossa homenagem, mau grado, repito, uma boa experiência administrativa, de facto haveremos de reconhecer que a gestão pedagógica tem sido lacunar e deficiente.
Assim, o novo modelo apontará, certamente, para um modelo de gestão pedagógica que deverá ter prioridade sobre a gestão administrativa. Este modelo será de gestão aberta e participada, não deve deixar qualquer membro da comunidade educativa, da comunidade social envolvente, à porta da escola. Pelo contrário, deve estimular a uma intervenção alargada numa escola de projecto, numa escola de «rosto humano», em que os nossos alunos e professores se sintam mais motivados a poder ensinar e aprender e possam realizar uma experiência profissional e de aprendizagem alegre e em liberdade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Ferreira.A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Ministro, resta-me agradecer as informações que deu e esperar que tudo se cumpra como V. Ex.a referiu, sem mais prorrogações de prazo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, não foi formulado qualquer pedido de esclarecimento, pelo que presumo que V. Ex.a não pretenderá usar da palavra.
Assim sendo, gostaria de informar os Srs. Deputados de que se encontram a assistir à sessão alunos dos Colégios O Formigueiro, de Lisboa, S. José, do Ramalhão, da Escola Secundária da Rainha D. Leonor, de Lisboa e da Escola n.o 25, dos Olivais Sul, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.
20 DE JANEIRO DE 1990 1179Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Um já longo e penoso percurso constitui a história do policiamento dos recintos desportivos que está a criar actualmente uma enorme controvérsia entre o Governo, os clubes e os seus representantes legítimos. Umas vezes, tem-se dado satisfação aos interesses respeitáveis dos clubes, outras vezes, recua-se, o que necessariamente cria uma compreensível instabilidade nos clubes e seus dirigentes.
A questão fulcral prende-se com o pagamento às forças policiais a quem é cometida a tarefa da segurança nos recintos desportivos.
Como é sabido, até 1985, cabia aos clubes e às associações o pagamento integral das despesas havidas com o policiamento, embora fosse opinião, crescentemente generalizada, de que, enquanto espectáculos públicos, deveria a sua segurança ser garantida pelo Estado, na linha, aliás, de diversos países europeus.
No decurso desta preocupação e de diligências efectuadas entre as partes do processo foi possível, a partir das receitas do totobola e do totoloto, obter fundos para as despesas de policiamento.
Parece-nos correcta tal política, que permitiria a libertação de verbas para o fomento do desporto juvenil, que deve merecer todo o apoio dos vários agentes implicados no processo sócio-desportivo.
Foi sol de pouca dura, pois, na época de 1988-1989, foram cortadas integralmente as verbas até então consideradas, ao que se seguiu, após generalizados protestos, a reposição de metade do seu montante.
Entretanto, o Ministério da Administração Interna informou as instituições desportivas de que deixaria de haver qualquer apoio no 2.o semestre de 1989.
Apesar do compromisso do Ministro da Educação em auxiliar os clubes para o pagamento em causa, desembocou-se num despacho conjunto dos ministérios da tutela responsabilizando os clubes no suporte da totalidade da despesa de policiamento a partir do início do ano em curso.
Se a perplexidade já reinava entre o mundo desportivo, este despacho constitui o xeque-mate para as suas aspirações, gerando-se um estado de generalizadas preocupações.
Consideramos extremamente grave a situação criada, que poderá inviabilizar o fomento da prática desportiva entre as camadas mais jovens e a saudável actividade desportiva de muita gente que tem do desporto uma concepção de um exercício lúdico absolutamente indispensável ao seu equilíbrio psico-somático. Refira-se, a propósito, o desajustado número de agentes de autoridade, que algumas vezes, andam próximo dos espectadores presentes.
Parece que se pretende dar um complemento salarial às mal consideradas autoridades policiais através do obrigatório pagamento dos clubes. Não iremos, contudo, debruçar-nos, exaustivamente, sobre esta questão, que merecia, todavia, um debate mais alargado, pois tal desproporção tem, não raras vezes, perversos efeitos.
Procuramos caracterizar sumariamente a questão que tem motivado repetidas acções, designadamente colóquios, mesas-redondas, encontros aos mais variados níveis, nomeadamente entre o MAI e a Federação Portuguesa de Futebol, onde se tem questionado até a legalidade do processo, já que surge um despacho normativo a revogar normativos de um decreto-lei o que, manifestamente, não respeita a hierarquia legislativa.
Dirigentes responsáveis têm considerado que, a manter-se a situação, será, a curto prazo, a morte do futebol português, uma vez que a base da estrutura do futebol são os clubes e mais de 90 % não pode pagar os custos do policiamento.
Cremos que tal situação é extensiva a outras modalidades desportivas com iguais ou maiores problemas.
Face ao exposto, solicito ao Sr. Secretário de Estado me informe das razões da evolução da situação, das sucessivas mutações e se está prevista, e para quando, uma solução adequada ao problema exposto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Madureira): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, em primeiro lugar, quero agradecer a sua exposição, que foi feita de forma tão clara.
Como referiu, e muito bem, o pagamento do policiamento desportivo, a cargo do Ministério da Administração Interna, teve início em 1986 através de verbas do Fundo do Fomento de Desporto.
Em 1987 é publicado um diploma, o Decreto-Lei n.o 387/86, que redefine a distribuição das receitas do totoloto, onde se fixa o quantitativo de 1,5 % para o policiamento desportivo e se incumbe o Ministério da Administração Interna de gerir o montante correspondente a essa percentagem. Daí que alguns responsáveis pelo mundo do desporto tenham tirado a ilação, penso que precipitada, de que a gestão cometida ao Ministério da Administração Interna significava o pagamento integral das despesas com o policiamento desportivo. Creio, pois, que esta é uma interpretação que não cabe rigorosamente nos termos desse diploma.
Por outro lado, foram criadas condições para que a gestão da verba não dependesse apenas de critérios mais ou menos discricionários do Ministério da Administração Interna, mas para que os critérios fossem fixados com a colaboração dos representantes do desporto.
Assim, pela Portaria n.o 855/87, foi criado um conselho técnico, onde tem assento representantes da Federação Portuguesa de Futebol, do desporto associado, do Comité Olímpico e do Ministério da Educação, além, naturalmente, das forças de segurança.
Perguntou-me o Sr. Deputado quais as razões da evolução desta situação. O que se tem verificado é que, do lado da receita, os montantes provenientes do totoloto - e friso que são só os do totoloto e não os do totobola- tendem para um tecto relativamente estabilizado, enquanto do lado da despesa se verifica um crescimento, ocasionado por duas razões.
Uma delas, particularmente saudável, que tem a ver com o desenvolvimento do desporto, o que leva ao aumento das competições desportivas e, consequentemente, à necessidade de mais policiamento.
A outra razão tem a ver com as remunerações dos elementos de segurança.
Sendo mais explícito, informo-o, que, relativamente ao policiamento dos recintos desportivos, a proporção entre a despesa e a receita para o ano em curso, o de 1990, é
1180 I SÉRIE - NÚMERO 34a seguinte, em lermos de previsão: uma despesa na ordem dos 48 000 contos/mês e uma receita na ordem dos 18 000 contos/mês. Assinalo, ainda, que esta previsão de despesas contempla apenas a comparticipação de 50 % nos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos com entrada paga.
A verba concedida é exígua mas, como poderão constatar pelo confronto destes dois números, haverá que encontrar novos critérios de racionalidade. A verba que está fixada 6 esta e, enquanto não for encontrada nova fonte de financiamento, terão de ser as entidades envolvidas a encontrar a forma mais equilibrada de distribuição do pouco que há.
E evidente que me dirão que a política do desporto, particularmente a que diz respeito às camadas mais jovens, é da responsabilidade do Governo. Com certeza que é. Essa, porém, não é a minha área. Nada tenho a ver com a política do desporto, pois compete-me apenas o pagamento do policiamento dos recintos desportivos.
De qualquer forma, sempre lhe direi que o conselho técnico a que me reportei há pouco sempre privilegiou o pagamento do policiamento às competições desportivas sem entrada paga, que, até hoje, sempre foi pago na totalidade pelo Ministério da Administração Interna.
Efectivamente, em Julho de 1989 suspendemos o pagamento total. Porquê até aí? Porque, depois de antecipados todos os duodécimos; por generosa decisão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, executámos a verba consignada ao desporto.
Iniciei já conversações com a Federação Portuguesa de Futebol, recebi ontem a Liga Portuguesa dos Clubes de Futebol, vou receber representantes do desporto associado, no próximo dia 23 terei uma reunião alargada e, em conjunto, vamos tentar encontrar a melhor forma de gerir uma verba que é necessariamente escassa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Secretário de Estado, gostaria de retomar uma questão que deixei aligeirada na exposição que fiz e que tem a ver com a necessidade ou com a desnecessidade da existência de policiamento em espectáculos que, manifestamente, dele não precisam.
De vez em quando, assisto a alguns espectáculos desportivos com pouca assistência, onde sé vêem, frequentemente, três ou quatro agentes da autoridade a policiarem apenas uma dúzia de espectadores.
Os clube que têm dificuldades em movimentar os seus atletas - refiro-me, designadamente, às classes juvenis e às escolas e até mesmo aos próprios grupos amadores que pretendem praticar desporto sem qualquer outra intenção que não seja a de manter uma certa estabilidade física - não têm quaisquer possibilidades de pagar essas verbas.
Bem sei que poderá ser arriscado realizar espectáculos desportivos sem polícia. Nunca se sabe o que poderá acontecer em cada momento e acontece que os árbitros das competições, por razões que são perfeitamente compreensíveis, muitas vezes se recusam a iniciá-las sem a garantia da presença das forças de segurança.
Não sei até que ponto - esta é uma questão que deixo em aberto - o debate alargado com o ministério que tem a tutela do desporto, o Ministério da Educação, não seria aconselhado para se tentar encontrar formas pedagógicas de ultrapassar esta questão e, assim, evitar que a ordem só possa ser mantida através de formas repressivas. Há, pois, que criar uma nova consciência junto dos espectadores, junto dos clubes, no sentido de uma responsabilização, para que, de facto; esses custos não venham a verificar-se.
Espero, também, que o Ministério da Administração Interna continue o debate com os clubes, com as, suas instituições representativas, a fim de resolver este pro: blema, que preocupa, de facto, as pessoas. Não estou muito preocupado com o policiamento de jogos como, por exemplo, o Porto-Benfica ou o Sporting-Benfica. Preocupam-me mais as competições levadas a cabo por clubes pequenos, onde é fundamental a manutenção da prática desportiva, e com as modalidades amadoras, designadamente com o andebol, com o hóquei em campo ç outras que felizmente, têm muitos praticantes no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, a questão dos efectivos é uma velha questão no seio do conselho técnico. É, aliás, ponto constante da agenda das reuniões desse mesmo conselho.
A questão que se põe é sempre a da escolha entre o prevenir ou o remediar. Penso que seria muito mais agradável, tanto para o Governo como para o Sr. Deputado, estarmos os dois, V. Ex.a de um lado e eu do outro, a falar do excesso de elementos da polícia nos recintos desportivos, do que virmos, também os dois, a lamentar um dia tragédias nesses recintos, ocasionadas por falta da presença desses elementos.
Não há dúvida que a função pedagógica e importante e que a presença das forças de segurança em campo deverá ser sempre um factor de dissuasão e de prevenção e não de repressão.
De qualquer forma, esse aspecto do número de elementos de segurança em campo vai, também, ser objecto de uma troca de impressões com os Srs. Comandantes-Gerais das duas forças de segurança, na sequência das reuniões que estamos a ter com os representantes desportivos.