19 DE MARÇO DE 2019 23 Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 1176/XIII/4.a CLARIFICA O DISPOSTO NA LEI N.o 72-A/2015, DE 23 DE JULHO, EM MATÉRIA DE RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE INSTITUCIONAL REALIZADA POR ENTIDADES PÚBLICAS EM PERÍODO ELEITORAL Exposição de Motivos Em 2015, através da Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, a Assembleia da República procedeu à aprovação de uma alteração legislativa que, entre outras medidas relativas à cobertura das campanhas eleitorais para inúmeros órgãos do Estado, introduziu também alterações ao regime de realização de publicidade institucional pelas entidades públicas em período eleitoral. Todavia, recentes orientações interpretativas aprovadas e tornadas públicas pela Comissão Nacional de Eleições reabriram inúmeras dúvidas quanto à aplicação daquelas regras, suscetíveis de as alargarem muito para além do espírito e dos objetivos da lei. O debate público desde então gerado, com amplos ecos em várias entidades públicas e privadas, aconselha, pois, que o legislador clarifique, numa matéria com esta importância, o sentido e alcance das normas em vigor. É precisamente este o propósito que mobiliza a apresentação desta iniciativa legislativa, que procura clarificar aspetos equívocos e evitar todas as leituras que tornariam o regime menos equilibrado. Através das alterações que agora se propõem, adequa-se plenamente o enunciado normativo da lei aos objetivos que se pretendem acautelar com este regime jurídico. São as seguintes as medidas de clarificação a introduzir: 1) Em primeiro lugar, a de que o período de referência para as restrições à publicidade institucional deve ter início no momento após a entrega das listas, quando fica fixado o elenco dos candidatos e das forças políticas que se apresentam a votos, ao invés do prazo demasiado longo que tinha por referência a marcação do ato eleitoral; 2) Em segundo lugar, a clarificação do que já resultaria da lei em vigor, mas que cumpre deixar inequívoco, de que as entidades sujeitas a limitação devem ser os órgãos e os seus titulares que sejam objeto de eleição ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar; 3) Finalmente, a clarificação de que fica abrangida a publicidade institucional de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave ou urgente necessidade pública, ressalvando-se expressamente o que seria a atividade corrente dos serviços, a saber, as ações informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal. Atento o facto de se encontrarem já marcadas eleições para o ano em curso, importa assegurar que a presente lei não seja potencialmente encarada como tendo efeitos retroativos, razão pela qual são excluídos da sua aplicação em 2019 os órgãos cujos titulares sejam objeto de eleição em 2019 ou cuja composição dependa do resultado do ato eleitoral a realizar em 2019. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral.