8 DE MAIO DE 19977138 — A competência para a liquidação dos juros de mora vencidos nos termos da lei tributária cabe às câmaras municipais.9 — Findo o prazo estabelecido nas leis tributárias para pagamento voluntário é extraída certidão de dívida para efeito de cobrança coerciva pelos serviços competentes do município.10 — Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, assegurados pelos serviços do Estado não podem exceder 0,5% e 1,5% dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.11 — Os municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das Regiões Autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.° I do artigo 4.° que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.Artigo 10." Contencioso fiscal1 — As reclamações dos interessados contra a liquidação e cobrança dos impostos referidos na alínea o) do n.° I do artigo 4.° e da derrama, bem como das laxas, mais-valias e demais rendimentos gerados em relação fiscal, são deduzidas perante o responsável do serviço competente para a liquidação, seguindo os termos e regras do Código de Processo Tributário.2 — Compete aos tribunais tributários de 1.' instância o conhecimento da impugnação judicial do acto da liquidação dos impostos e demais prestações tributárias referidas no número anterior, a qual segue os termos do Código de Processo Tributário, com as adaptações necessárias.3 — Compete âos tribunais tributários de 1." instância o conhecimento do recurso judicial das decisões de aplicação das coimas e sanções acessórias dos impostos referidos no n.° 1.4 — As infracções das normas reguladoras dos impostos e demais prestações tributárias referidas no n.° 1 que não tenham a natureza de contravenções aplica-se o disposto no Código de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.5 — Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação de taxas e -mais-valias pode haver reclamação no prazo de 10 dias para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais tributários de 1." instância.6 — Compete aos tribunais tributários de 1." instância a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, taxas e encargos de mais-valias, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Código de Processo Tributário.7 — Para os efeitos do número anterior, cabe ao responsável pelos serviços financeiros do município o exercício das funções legalmente atribuídas ao chefe da repartição de finanças e ao presidente da câmara o exercício das demais competências.Artigo II."Reconhecimento dos benefícios fiscaisCom a transferência da competência de liquidação de contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos passam a caber às câmaras municipais a competência de reconhecimento dos benefícios fiscais actualmente atribuídas aos chefes de finanças.Artigo 12.°FiscalizaçãoCom a transferência da competência da liquidação da contribuição autárquica e do imposto municipal sobre veículos passam as câmaras municipais a exercer as respectivas funções de fiscalização, nos mesmos termos da administração fiscal.Artigo 13.° Aplicação de sanções1 — As câmaras municipais dispõem de competência para a aplicação das sanções contra-ordenacionais por incumprimento da obrigação acessória de contribuição autárquica consistente na falta de declaração da cessação dos pressupostos de benefícios fiscais que devam reconhecer e por incumprimento de quaisquer obrigações em matéria de imposto municipal sobre veículos.2 — Caso a competência para aplicação da correspondente sanção prevista no regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras seja do Ministro de Finanças ou do director distrital de finanças, a competência referida no número anterior é exercida pelo presidente da câmara, sem prejyízo dos poderes de delegação.3 — Passam a constituir receitas dos municípios as coimas por estes aplicadas nos lermos dos números anteriores e as custas do respectivo processo de contra--ordenação fiscal.Artigo 14.°Restituição dc impostoA administração fiscal comunicará aos municípios, para efeito da restituição das importâncias indevidamente pagas pelos contribuintes, quaisquer casos de incorrecta determinação dos valores que serviram de base à liquidação do imposto, designadamente em matéria de organização e conservação das matrizes prediais e de avaliação de valores patrimoniais.Artigo 15.° Garantias dos contribuintes1 — Do indeferimento da reclamação graciosa da liquidação dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 4.° cabe recurso hierárquico para o presidente da câmara municipal, nos termos e com os efeitos previstos no Código de Processo Tributário.2 — As câmaras municipais podem exercer o poder de informação vinculativa previsto nos artigos 20." e 72.° do Código de Processo Tributário, no domínio das contribuições e impostos cuja liquidação e cobrança lhes caiba nos termos do presente diploma.3 — Antes da emissão da informação vinculativa, as câmaras municipais devem solicitar ao director-geral dos Impostos parecer sobre o pedido do interessado.4 — O parecer referido no número anterior deve ser proferido no prazo máximo de 90 dias.5 — No decurso do prazo referido no número anterior, as câmaras municipais não podem informar o interessado em sentido diverso, sem prejuízo de, no prazo de 15 dias, solicitarem a sua revisão ao Ministro das Finanças.