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Ora, apraz-nos muito constatar isto porque, em nossa própria opinião, estes diplomas deveriam ser, pura e simplesmente, revogados e aí a Assembleia da República, na falta da iniciativa do Governo que já não existe porque está demitido,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... tomaria a seu cargo alterar o regime de acordo com as novas circunstâncias que impõem que ele seja alterado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas impõe-se que ele seja alterado naturalmente, ouvindo as associações dos interessados e tendo em conta a situação real do País, bem como questões de macro-economia, que não foram, de forma nenhuma, tidas em conta por este Governo.
E gostaria de aproveitar esta ocasião para dizer que os fundamentos da acção do Governo são, pura e simplesmente, inconfessáveis e que é melhor não discutirmos esse aspecto porque então talvez encontrássemos razões de todo em todo inaceitáveis.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Razões essas de mero egoísmo pessoal e de grupinho, que nada têm a ver com os interesses do País,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ...nem dos senhorios, nem dos inquilinos.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.Mas a pergunta que queria fazer é substancialmente a seguinte: em certa altura, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira falou na questão da habitação e nas rendas de habitação. Ora, quanto a esse aspecto, gostaria que precisasse uma ideia. Todos nós sabemos que o problema da habitação não pode, não deve, nem nunca foi visto, à luz do direito português, como sendo o mesmo problema que se põe em relação às rendas para efeitos comerciais ou industriais. Porque isto é assim e porque nesta altura estamos confrontados com uma situação em que, quer num caso, quer noutro, há um completo desequilíbrio no mercado, isto é, a oferta é muitíssimo inferior à procura, o que eu gostaria de saber é se confirma a seguinte ideia: a de que, primeiro, em nenhum caso os dois problemas devem ser tratados paralelamente; segundo, que o problema da habitação deverá sempre ser visto tendo apenas, e só, em conta que sem a oferta a equilibrar a procura nunca se poderá resolver o problema.
Por outras palavras, e usando um aforismo popular, «casa onde não há pão todos ralham e ninguém tem razão», pelo que não adianta transferir rendas de um lado para o outro porque o problema subsiste: não há habitações nem em número nem em condições suficientes para os Portugueses.
Mais, a questão da habitação tem de ver com um direito que é um direito primário de cada família, de cada pessoa, pelo que não pode, em nenhum caso, ser colocada paralelamente - como este Governo pretendeu e, aliás, escreveu em preâmbulos dos seus decretos-leis - ao problema de uma renda comercial ou industrial.Aplausos de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Dias.O Sr. Cunha Dias (PSD): - Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, ouvi a sua intervenção com a qual estou de acordo em alguns pontos. Não tive a oportunidade de ouvir a intervenção do meu colega de bancada Fernando Cardote, mas por aquilo que ouvi e pelas referências que o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira fez à intervenção dele, quero dizer que comungo em grande parte das preocupações que V. Ex.a manifestou e de que o meu colega de bancada também comunga.
O problema em questão é muito sério, é muito grave e temos de o analisar com muito cuidado. Assim, e, tal como disse o meu colega do CDS, gostaria que o Partido Socialista avançasse algumas das propostas que tem a fazer para nós as podermos estudar. Por outro lado, confesso publicamente que tenho as minhas dúvidas quanto à eficiência deste decreto-lei. Há milhares de pequenos comerciantes neste país que vão à falência.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah é!?...O Orador: - Há milhares de pequenos comerciantes neste país que vivem abaixo do ordenado mínimo nacional e nós temos de tomar consciência deste facto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Ah é!?...O Orador: - Temos que pensar na justiça social para esses pequenos comerciantes.
E neste sentido quero dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira que há deputados da maioria que não estão de cócoras. Por isso lhe pedi este esclarecimento.
Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, para responder, se assim o entender.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado João Porto, V. Ex.a interpretou por um lado bem e por outro lado mal a minha intervenção. É que eu não quis dizer que havia pequenas diferenças. A verdade é que há grandes diferenças entre o ponto de vista do Partido Socialista e a presente lei.
1268 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. João Porto (CDS): - Quais?O Orador: - Quais? Eu já anunciei algumas. No entanto, e nomeadamente, o fundamental da nossa discordância está em que estes diplomas legais não fixam qualquer critério objectivo, a menos que se estejam a cometer uma série de ilegalidades por este país fora. Os resultados práticos destes diplomas estão à vista, foram já enunciados pelo Partido Comunista e eu próprio tenho-os também aqui, na minha frente. Esta é uma prática geral no País.
Aliás, o Governo não publicou apenas estes dois diplomas, publicou também mais um decreto-lei e umas quantas portarias, cada vez aumentando mais a confusão das entidades que têm de avaliar. O Governo não forneceu um mínimo de critério objectivo para quem quer que seja poder avaliar.
Ora, o que é preciso é que uma lei seja entendível, seja cognoscível, seja clara e directa para que o intérprete o faça sem ter de adivinhar o que é que o legislador quer. Por exemplo, há casos de comissões de avaliação que, no meu entender e admito que haja quem discorde-, têm fixado rendas superiores aos pedidos dos senhorios, e tem-se entendido que legalmente. Isto não pode ser! Tenho, aliás, aqui comigo os dados de uma caso concreto de um senhorio que pede uma actualização de renda de 2000$ para 50000$, o que representa um aumento de 25 vezes, e a comissão de avaliação fixou a renda em 58000$, nos termos destas leis. Porquê?
Bem, de facto, se isto não é bastante para o Sr. Deputado João Porto reconhecer que é preciso pôr cobro a isto, então não sei o que será necessário para arrancar de V. Ex.a um ah! de admiração ou um soco na mesa de protesto. Nós julgamos que é suficiente.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira, quero dizer que V. Ex.» interpretou bem - e quero confirmá-lo com todo o gosto - o sentido da intervenção que fiz em nome da minha bancada. Nós estamos em total e completo desacordo com estes diplomas legais.
Agora, quando falei nas rendas de habitação foi por reconhecermos que também aí haverá que trabalhar, embora com mais cautelas porque são realidades diferentes. Aproveitava, todavia, para lhe dizer que não é verdade que as rendas de habitação tenham sido sempre rendas congeladas. Têm-no sido há algumas décadas em Lisboa e Porto, mas no resto do País o regime era rigorosamente igual ao das rendas comerciais, isto é, as rendas eram revistas de 5 em 5 anos. O que aconteceu foi que com o 25 de Abril, por razões de ordem social que se desejam excepcionais, o Governo legislou no sentido de as congelar. Admite-se que seja necessário alterar a situação...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Agradeço o que disse, mas gostaria de pôr a seguinte reflexão: a razão da grande alteração que houve e da diferença que havia, aliás, entre Lisboa e Porto e o resto do País já na altura em que o regime vigorava, como disse - e é exacto o que disse - era justamente a questão da oferta e da procura. E que não se pode permitir que funcione o chamado mercado livre quando para um bem que por acréscimo é uma necessidade primeira da vida humana, que é o tecto, a habitação, se verifica que a oferta é muito inferior à procura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Quem pensar que pode estabelecer um mercado de renda livre está ou a sonhar ou, pura e simplesmente, a defender interesses incomparáveis.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estou de acordo, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Agora, o que lhe queria dizer a esse respeito - que, aliás, não está aqui hoje em discussão, embora tenha de vir à colação porque são assuntos que se relacionam - é que para legislar sobre rendas de habitação não basta fazer uma lei, é, sim, necessária toda uma política social, toda uma política de habitação, porque o Governo não pode ficar de fora desse mercado. Só o Governo - e falo do Governo e outras entidades públicas -, com os meios adequados, é que pode, de facto, estabelecer uma legislação comprável e respeitável. Senão, como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira salientou, devido à disparidade que é conhecida entre a oferta e a procura, não é possível estabelecer um mercado transparente, um mercado claro em que ambas as partes procurem a oferta e se arranje um equilíbrio razoável.
Portanto, quanto a este aspecto estamos de acordo.
Quanto ao Sr. Deputado Cunha Dias, devo dizer que tive muito gosto em ouvi-lo. Só é pena que não se tivesse feito sentir há mais tempo por parte dessas bancadas esses assomos de independência e de dignidade parlamentar que, repito, há muito tempo se deveriam ter verificado. Espero que não seja por o Governo estar nesta agonia de moribundo que VV. Ex.as agora despertam, e espero que, no futuro, seja qual for a maioria que nesta Câmara exista, a independência dos deputados em relação ao Executivo seja um facto.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para protestar em relação a determinadas insinuações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez há pouco, não de cunho político mas pessoal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Político, político!O Orador: - Não posso manifestamente admirar-me de que a oposição critique o Governo em termos políticos, mas não posso deixar de protestar, serena mas firmemente, contra insinuações que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fez acerca do comportamento de pessoas que eu desconheço por completo e que, por um lado, me parecem descabidas,...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Parecem, parecem!...O Orador: - ...e que, por outro lado, me parecem pouco justas e pouco apropriadas até porque não é por sua livre vontade que o Governo não se encontra aqui presente. Se o Governo estivesse aqui presente para poder responder, eu não teria feito protesto porque,
21 DE JANEIRO DE 1983 1269naturalmente, esperaria que fosse ele próprio a defender-se.
Julgo que se mantivermos esta discussão no plano político teremos possibilidade de estabelecer um diálogo construtivo. O Sr. Deputado Veiga de Oliveira até teve o cuidado de dizer que não queria avançar por esse campo. Pois se não queria avançar para esse campo, mais valia que não tivesse dito nenhuma palavra nesse sentido.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para responder, se assim o desejar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Aliás, todas as observações têm sempre direito a uma resposta.Ô Sr. Deputado João Porto disse que fiz insinuações. Devo dizer primeiro que não fiz insinuações, mas sim afirmações.O Sr. João Porto (CDS): - Pior!O Orador: - Não é pior não, Sr. Deputado. É bem melhor!
Afirmei que havia grupos de pressão na origem desta legislação e isso é verdade; o Sr. Deputado sabe bem que há. E trata-se de grupos de pressão que, como eu disse, não são propriamente de classes, nem de inquilinos, nem de senhorios. Disse-o e mantenho. Mais, o Sr. Deputado sabe que muitas vezes se tem falado, com fundamento, de fumos de corrupção. É uma coisa que não é novidade para ninguém. E isto não é carapuça para nenhuma cabeça, excepto para a cabeça que enfiar a carapuça.Risos de alguns deputados do PCP.Mas o que é certo também é que com este motivo se poderia aqui solicitar, por exemplo, a formação de uma comissão de inquérito para averiguar como esta legislação foi gerada. Só que isso não vale a pena. Nós, por um lado, enfrentamos o voto contrário para a criação de comissões de inquérito, e, por outro, verificamos que, uma vez criadas, elas são sabotadas, existem e não funcionam, e não funcionam naturalmente porque a, maioria não quer. Refiro-me aos casos já conhecidos* como, por exemplo, a comissão da EPAC, que existe há mais de 2 anos e não funciona, a comissão de investigação da legalidade dos actos do MAP, que não funciona, e quantas ilegalidades vão pelo MAP, a comissão sobre o Prates Canelas e tantas outras. Não vou citar mais, pois são tantas as comissões, são dezenas, que não funcionam por vossa vontade.
Agora, uma coisa é certa, Sr. Deputado. Fiz afirmações e não insinuações e estou certo de que após novas eleições, e sem necessidade de nenhuma comissão de inquérito, a verdade, em muitos casos, virá à tona.
Aplausos do PCP e do deputado da UEDS Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Cunha Dias inscreveu-se para que efeito?
O Sr. Cunha Dias (PSD): - É para utilizar a figura de protesto relativamente ao meu amigo Luís Filipe Madeira.O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Cunha Dias (PSD): - O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira disse que a independência manifestada nesta bancada se devia ao facto de o Governo estar demissionário. Devo dizer-lhe que não. Eu, como deputado, continuo a apoiar o Governo e a Aliança Democrática, continuo a apoiar este Governo, ou outro que há-de chegar, se chegar...Risos do PCP.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Naturalmente!O Orador: - E quero dizer ainda que considero que a independência dos deputados desta bancada perante o Governo é precisamente idêntica à independência que os deputados do Partido Socialista manifestaram perante o governo do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora do intervalo, mas o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira vai, com certeza, ser muito breve.
Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sim Sr. Presidente, irei ser breve.
E apenas para, num tom amigável e de sincera estima que tenho pelo meu colega Cunha Dias, dizer que o PS sempre manifestou, aqui nestas bancadas, independência em relação ao Governo. E posso inclusivamente citar-lhe casos concretos de diplomas legislativos propostos pelo Governo que a bancada socialista fez soçobrar.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Qual?O Orador: - O Sr. Deputado é muito novo nesta Assembleia e, portanto, tenho muito gosto em ensinar-lhe.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ensinar não, informar!O Orador: - Em ensinar, pois quem não sabe merece ser ensinado.
Risos gerais.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Informar, e é se quiser!O Orador: - Dou-lhe como exemplo um diploma sobre a repressão da prostituição, proposto pelo Ministro da Justiça de então, que a bancada do PS fez soçobrar aqui.
Quanto ao Sr. Deputado Cunha Dias, quero dizer que lhe ficam muito bem esses propósitos de lançar uma bóia a este Governo moribundo e a esta maioria. Se conseguir salvá-la bem merece uma medalha de ouro por socorros a náufragos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos à hora do nosso intervalo regimental, pelo que suspendo a sessão, que reabrirá às 18 horas e 5 minutos.
Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.
1270 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, em nome do Grupo Parlamentar do PSD peço uma interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida a interrupção. A sessão reabrirá às 18 e 45 minutos.
A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras dirigem-se directamente a V. Ex.a, Sr. Presidente da Mesa em exercício.
Por motivo de uma decisão parlamentar, que na altura própria criticámos, formou-se o Tribunal Constitucional, que ainda não está no exercício das suas funções.
O controle da constitucionalidade ê assim assegurado por forma particularmente difícil. Isso implica que em relação ao conjunto reduzido de pessoas que têm o poder e o dever de suscitar o controle da constitucionalidade, esse poder-dever deva ser exercido com particular rigor, com particular acuidade.
Ora, compete ao Presidente da Assembleia da República, seja ele um Vice-Presidente em exercício, seja o Presidente eleito por esta Casa, ser também ele a desempenhar uma actividade de controle da constitucionalidade.
É por isso que me dirijo a V. Ex.a para que no decurso desta sessão levante o problema da constitucionalidade dos diplomas que estamos a apreciar. Direi sucintamente porquê.
Por força da revisão da Constituição, nos termos do artigo 168.o, alínea h), o regime geral do arrendamento rural e urbano é da exclusiva competência da Assembleia da República. É a ela que compete, em exclusivo, legislar sobre estas matérias.
Portanto, quando o Governo, por um diploma de 1982, que entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1982, ou seja, já depois da entrada em vigor da Constituição da República na sua forma após a revisão, legisla sobre matéria de arrendamento está a invadir necessariamente competência que é exclusiva desta Assembleia da República.
Há, assim, de acordo com esta posição, uma alteração nos termos da qual pelo menos o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 392/82 - e ele tornaria todo o decreto inconstitucional- é organicamente inconstitucional e o Governo é, por essa inconstitucionalidade, politicamente
responsável. Dado que possuía poderes para suster a validade do diploma, devia ter requerido ao Parlamento, pelo menos, uma autorização legislativa, mas não o fez.
Esta interpretação, que, aliás, nos foi sugerida por um distinto advogado portuense, o Dr. Teles de Sousa, merece do meu ponto de vista toda a relevância e para ela chamo a atenção de V. Ex.a, Sr. Presidente em exercício. Compete-lhe suscitar o problema do controle da constitucionalidade e estando em causa a competência desta Assembleia, porque o Presidente da Mesa representa, em primeira linha, esta Assembleia da República e compete-lhe assegurar os seus direitos de representatividade, é a V. Ex.a, em primeiro lugar, que caberá suscitar a questão que agora acabo de colocar.
Mas para além deste problema de direito Constitucional, os decretos-leis ora sujeitos a ratificação por esta Câmara e sujeitos à nossa apreciação não têm, obviamente, o voto favorável da minha bancada. Direi, rapidamente, porquê.
Em primeiro lugar, porque os decretos-leis sujeitos a ratificação traduzem medidas não só erradas, como inadequadas e injustas, incoerentes dentro da própria política governamental, e, ainda por cima, com a agravante de algumas delas terem sido mascaradas, de modo que as poderíamos comentar depreciativamente, na medida em que se procurou por ínvios caminhos corrigir situações e não houve pejo de em Novembro se fazerem cessar as avaliações, de modo a que o eleitorado chamado às umas em Dezembro não tivesse resultados de avaliações contra que protestar.
Creio que esta medida é tão directa e descarada que não merece comentários, mas não poderá passar sem o nosso reparo e a nossa reprovação.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que esta medida é errada, porque não corresponde aos problemas com que pretendia defrontar-se. Esta medida não resolve os problemas da habitação, não torna o investimento na construção mais atractivo. Pelo contrário, é uma medida que agrava distorções, em matéria de construção, em matéria de política de habitação e em matéria de urbanismo, e todas elas extremamente graves.
Não resolve o problema da habitação, antes o complica, porque, tornando mais atractivo o investimento na construção para utilização no comércio ou na indústria, não faz necessariamente que o problema da habitação seja resolvido, mas, pelo contrário, faz com que o investimento na construção civil seja desviado, exclusivamente, para a construção de escritórios, lojas ou edifícios capazes de aplicações comerciais ou industriais.
Não resolve, antes agrava, o problema do urbanismo, porque faz com que uma grande concentração de serviços se verifique nas mesmas áreas das regiões urbanas, transformando-as em zonas desabitadas e, como tal, em zonas que levantam não só problemas de tráfego urbano e de circulação de transportes, como até problemas de segurança - e todos sabemos como numa grande cidade, por exemplo, uma zona desabitada» a partir de determinada hora da noite, se transforma numa zona insegura.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta medida agrava, portanto, pró-
21 DE JANEIRO DE 1983 1271blemas de habitação, agrava problemas de urbanismo e não resolve nenhuma espécie de problemas. É ainda um caso típico de medida ilógica, dentro daquilo que poderíamos esperar que fosse uma lógica de economia de mercado por parte do Governo e da maioria que o apoia.
Na verdade, diria até que este tipo de medidas e este tipo de situação são a demonstração clara dos defeitos de uma economia de mercado levada às últimas consequências.
Em que é que se traduz, aplicada à habitação, a economia de mercado? Traduz-se em que os mais pobres, os mais desfavorecidos, não vêem resolvido o seu problema da habitação; traduz-se em que os melhores empreendimentos, os melhores locais, são destinados àqueles que têm maior poder económico; traduz-se em tratar em pé de igualdade e como se fossem coisas iguais realidades tão diferentes, como empreendimentos comerciais e industriais com associações recreativas ou culturais ou outros empreendimentos também de natureza não económica - afere-os a todos pela mesma bitola económica e mesmo dentro das unidades comerciais e industriais trata do mesmo modo, como se fossem realidades idênticas, o pequeno estabelecimento e a grande unidade, a unidade particularmente lucrativa e cheia de bons resultados com aquela que mal dá para sobreviver a quem a ocupa e aí desenvolve a sua actividade.
É, portanto, a tradução concreta e no terreno do que é a injustiça social, de quem se afere exclusivamente por critérios económicos, que abandona os mais fortes à sua liberdade de actuação e deixa os mais fracos sofrerem os efeitos dessa mesma liberdade de actuação.
Á economia de mercado, sob a fornia e a falsa capa dessa liberdade, traduz-se, afinal, numa forma hipócrita de ocultar que as pessoas não estão realmente nas mesmas posições, nem nas mesmas situações, que há fortes e fracos e que a vontade e a liberdade do mais fraco não são iguais à vontade e à liberdade do mais forte.O Sr. Manuel da Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que esta medida injusta socialmente, errada em termos de política de habitação, errada em termos de política de urbanismo, também não tem coerência nem lógica interna. Quer dizer, se VV. Ex.as pretendiam resolver o problema de a inflação ter diminuído rendimentos dos proprietários de imóveis, então a que título é que vêm fazer este género de discriminação? Ou seja, a vossa inflação só atingiu os senhorios? Os inquilinos, sejam eles simples cidadãos, ou sejam eles comerciantes ou industriais, não foram, do mesmo modo e no mesmo grau, atingidos pela mesma inflação que os proprietários?
Pergunto ainda: e então essa inflação, que tanto os impressionou e que os obrigou a corrigir esta situação, não é a mesma inflação que também se verifica em relação ao poder de compra da população? Com que justiça, então, com que moralidade e com que direito controlam, por exemplo, os salários? Com que direito, com que justiça, com que moral, são aplicadas duas medidas, duas bitolas, para a mesma situação de inflação?
Creio que também aqui a lógica - que é a lógica da injustiça de quem protege os mais fortes e poderosos - é entre aquilo que é lucrativo e aquilo que não é, deixa de fora, deixa entregues à sua sorte e deixa que, portanto, sejam eliminados por aquilo que se chamam as regras do livre jogo da economia - triste livre jogo e triste economia que isso permite!...- os mais fracos, os mais pobres, os deficientes. Não há inflação só para alguns e, portanto, a medida que aqui temos é, de todo o modo, socialmente injusta.
Mas há mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A incoerência da medida é de tal modo grande que o sector em que se foi pegar foi precisamente aquele em que as rendas se encontrariam mais actualizadas.
Como todos sabem, de 5 em 5 anos havia actualizações nos arrendamentos comerciais e industriais, esse regime vigorou até 1981 e, por isso, temos de convir que onde as rendas se encontrariam mais actualizadas seria precisamente em relação aos arrendamentos comerciais e industriais. A vossa medida continua a ser uma medida incoerente, uma medida injusta e, por isso, estamos contra ela.
Ainda mais, no entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a vossa medida é tão injusta e é de tal modo contraproducente que nem sequer teve em atenção aquelas situações em que a hipótese de lucrar à custa alheia é mais evidente. Se estivessem realmente preocupados com a resolução de problemas de mais-valias, de lucros excessivos, resultantes de situações em que alguém se aproveita da situação de outrem, então com certeza teriam resolvido - e não resolveram - as questões em que uma renda baixa se transforma no valor essencial de um trespasse. Ou seja, teriam atendido, em primeiro lugar e em primeira situação, porque queriam corrigir injustiças, àquelas situações em que é um negócio que está em causa e não a exploração e a manutenção de uma actividade que muitas vezes é praticada com sacrifícios. Também a isso não atenderam, facto que é uma revelação clara de quais eram os interesses que os moveram.
Creio ainda que, para além de todas estas situações de injustiça, de imoralidade, de erro e de inadequação de uma medida, importa acentuar que na própria lógica em que foi sustentada ela volta a ser incoerente. Já o disse em relação à inflação, mas refiro-me agora a outro aspecto da economia de mercado.
Ouvi dizer, e esse argumento foi utilizado com alguma frequência, que os comerciantes viram as suas fontes de rendimento crescer e que seria justo que a renda que pagassem sofresse um aumento na proporção dos benefícios da evolução da situação económica. Há aqui a consideração da renda como um factor produtivo e, sendo assim, a renda entraria na pura lógica de uma situação visto que os comerciantes beneficiariam dessa mesma situação.
Só que a lógica volta a ser distorcida!
Já salientei anteriormente que em relação aos salários não havia liberdade de actuação, liberdade que também não existe em relação aos preços. Como sabem a maior parte dos produtos são objecto de medidas administrativas, de medidas de política económica disciplinar e, portanto, o vosso mercado continua a ser distorcido. Quer isto dizer que a vossa lógica só seria correcta, admitindo que ela pudesse ser objecto de alguma correcção, melhor dizendo, a vossa lógica só seria lógica - passe o turismo - se VV. Ex.as permitissem ao mesmo tempo a liberalização dos salários e a liberalização dos preços. Só assim é que o vosso mercado seria totalmente livre, mas como o não é não poderão argumentar que a renda é um
1272 I SÉRIE - NÚMERO 37factor de produção livre e que os comerciantes devem pagar uma renda muito alta devido a terem lucros muito altos resultantes da situação. Os lucros são controlados porque os preços também o são!
Não se diga sequer que o regime de preços em que vivemos só afecta determinadas empresas. Também não é verdade! Se analisarmos, por exemplo, um regime típico, que é o regime de preços declarados, ainda que se diga que o regime de preços declarados só atinge empresas de certa dimensão, a verdade é que não é possível, pela própria lógica do mercado, a nenhum produtor ou comerciante praticar preços mais altos do que aqueles que o Governo impôs. Era evidente que nessas ocasiões não venderia o seu produto se na loja ao lado, por força de uma obrigação governamental, esse produto fosse vendido a um preço mais baixo. Ou seja, quando se estabelece um regime de preços declarados ele não é apenas para as empresas obrigadas a esse regime, mas é um regime tornado obrigatório, por força da própria concorrência e do próprio mercado, que se alarga a todos os produtores e comerciantes que vendem esse produto. Não há, por isso, que fugir à realidade, visto que a realidade se baseia num controle de preços no mercado. Também aqui, onde os mecanismos de concorrência e os mecanismos de mercado estão distorcidos, não se pode invocar a lógica onde a lógica não existe.
Por todas estas razões, creio que perfeitamente objectivas, perfeitamente claras e que não têm nenhum contexto - pelo menos procurei que não tivessem - que pudessem ser entendido como um ataque político (é-o porque a medida é injusta, é-o porque a medida é incoerente, é-o porque a medida é inadequada, mas não é mais do que isso, nem procura ser mais do que isso), votaremos contra a ratificação dos diplomas que o Governo elaborou e que não merecem a nossa aprovação e o nosso respeito.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Votaremos contra estas disposições e pensamos que a maioria se honraria se conseguisse uma de duas coisas: discutir no plano dos argumentos, para além dos pedidos de esclarecimento, das perguntas, dos intervalos que vai suscitando, de modo a encontrar uma argumentação que possa ser válida e que nos possa convencer que não temos razão, ou, pelo contrário, dizer que temos razão e juntar a sua voz à nossa voz e acabar com uma medida errada, inadequada, injusta e incapaz.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Ferreira de Campos, Oliveira e Sousa, Veiga de Oliveira, Borges de Carvalho e Mário Tomé.
Antes de conceder a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram, queria esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota que não me considero no exercício das funções de Presidente da Assembleia da República, mas, tão-só, a substituir o Sr. Presidente da Assembleia da República que está em exercício na presidência desta reunião. Penso, portanto, que não me compete, nesta qualidade, desencadear o mecanismo de apreciação de inconstitucionalidade de qualquer norma previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição. O resultado
prático, todavia, pode conseguir-se, na medida em que peço aos Serviços de Apoio ao Plenário que me proporcionem uma fotocópia da primeira parte da intervenção de V. Ex.» para que o Sr. Presidente da Assembleia da República dela tenha conhecimento e se o entender conveniente, no uso da competência que a Constituição lhe confere, requerer a apreciação da inconstitucionalidade das normas por V. Ex.as citadas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira de Campos.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, devo dizer-lhe que não deixei de o ouvir com uma certa surpresa, baseada no facto de eu esperar que V. Ex.a fizesse incidir a sua intervenção no problema das avaliações extraordinárias. Constato, todavia, que toda a sua intervenção se centrou no problema, pura e simples, da actualização das rendas comerciais.
V. Ex.a, de facto, não disse uma palavra sobre esse outro problema que a nós -conforme eu já referi - também nos preocupa. V. Ex.a fez incidir as suas críticas sobre problemas que as avaliações fiscais, no regime estabelecido pelos decretos agora em apreço, provocam nas rendas de habitação e no urbanismo. V. Ex.a falou e confrontou o problema da avaliação das rendas com o problema do controle dos salários, dizendo até que se deveria aplicar a mesma bitola, V. Ex.a falou em inflação para alguns, falou em possíveis problemas decorrentes do sistema de preços declarados e da interferência que o regime de actualização poderia provocar nesse sistema. Ora, a pergunta que me surge com toda a naturalidade e faço-a com o mesmo sentido daquela que fiz ao Sr. Deputado Octávio Teixeira- e é a seguinte: mas então, Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a é contra as avaliações fiscais dos prédios destinados a fins não habitacionais? Nomeadamente, é contra a actualização da renda dos prédios destinados a comércio, indústria e profissões liberais?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pareceu-me que o sentido da sua intervenção era frontalmente contra qualquer tipo de actualização e não me consta que a sua bancada, ou mesmo qualquer grupo parlamentar nesta Assembleia, alguma vez tinha solicitado a suspensão das avaliações fiscais nos contratos para arrendamento não habitacional. Era este o sentido da minha pergunta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Certamente que o Sr. Deputado Magalhães Mota prefere responder no fim, visto que o seu grupo parlamentar já só dispõe de 4 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Exactamente, Sr. Presidente. Respondo no fim a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Sousa.
O Sr. Oliveira e Sousa (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, pese o repto que fez na parte final da sua intervenção, porque a minha bancada se reserva o direito de entrar na discussão dos problemas de fundo no
21 DE JANEIRO DE 1983 1273momento que entender conveniente, vou apenas colocar-lhe algumas dúvidas decorrentes da sua intervenção.
O Sr. Deputado tentou entrar no problema da habitação confundindo-o e misturando-o com a questão agora em apreço, ou seja as rendas de não habitação, e depois adiantou que este decreto-lei teria graves problemas urbanísticos. Ora eu pergunto-lhe como é que antes da vigência deste decreto-lei, que é de 1981 e cuja aplicação foi suspensa posteriormente, as Baixas de Lisboa e do Porto, as baixas das cidades, se viram cheias de actividades terciárias, ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Foi com o terramoto!O Orador: - ... relegando, inclusivamente, o pequeno comércio?
Não foi naturalmente por efeito deste decreto-lei e por isso não me parece correcto que o Sr. Deputado venha descarregar sobre ele consequências que dele não advêm.
Disse o Sr. Deputado Magalhães Mota que se pretendia uma igualdade de tratamento em relação a actividades que não eram iguais. Pergunto: como é que entende o facto de o decreto-lei em ratificação dizer claramente que as avaliações terão em conta o ramo de actividade? Não será que isso pressupõe que não serão tratados da mesma forma actividades altamente lucrativas e a pequena mercearia de bairro, ao contrário daquilo que o Sr. Deputado, com uma certa ligeireza, pretendeu fazer crer a esta Câmara?
Finalmente, referiu o Sr. Deputado que este decreto-lei trazia consigo a liberalização dos arrendamentos comerciais. Acerca deste aspecto podia colocar-lhe, desde já, dois problemas. Primeiro: o arrendamento comercial, a renda de uma actividade lucrativa, é um factor de produção equivalente ao trabalho, aos salários, ao preço das matérias-primas e ao preço do capital e por isso o seu tratamento diferenciado é que parece ser algo de injusto. Segundo: este decreto-lei não permite de forma alguma a liberalização dos arrendamentos comerciais, na medida em que aponta para a indexação, para a fixação, dos aumentos possíveis dos arrendamentos comerciais a taxas que são claramente inferiores em vários pontos ao índice de inflação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, basicamente estamos de acordo com o seu voto contrário à permanência destes decretos-leis. Eles são de tal forma uma enormidade no plano económico, social e político que não merecem outro voto.
Entretanto, gostaria de lhe colocar algumas perguntas porque o Sr. Deputado dissertou - em alguma medida com o nosso acordo, noutra não - a respeito da necessidade de considerar todos os intervenientes nesta matéria para elaborar um regime justo. Até aí de acordo!
Depois comparou a liberdade de rendas com a liberdade de preços e até com a liberdade de salários. E aí começa uma pergunta que lhe quero colocar: é ou não verdade, Sr. Deputado Magalhães Mota, que sempre terá de se distinguir, nestas diversas situações, os factos que são inegáveis?
Neste caso há uma superoferta de trabalho, há, na prática, uma oferta ilimitada de produtos, e, quanto aos locais, essa oferta é limitada e neste momento até é altamente deficitária.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que, por exemplo, quer em relação à habitação - e muito mais em relação à habitação porque é um direito -, quer em relação aos arrendamentos comerciais, sempre terá de se ter em conta que se me aumentam o preço do azeite eu posso pôr menos azeite na salada? Que se me aumentarem o preço das batatas eu posso comer menos batatas? Em resumo, que se me aumentam o preço dos artigos de que eu necessito para a minha vida posso apertar o cinto, mas que se me aumentam a renda da casa não posso viver em menos casa? Que se me aumentam a renda do estabelecimento comercial não posso ter outro mais reduzido?
É ou não verdade que estamos perante questões completamente diversas que nada têm a ver, no caso das rendas de casa, com o simples uso de um bem de produção e que também nada têm a ver com o simples factor de produção, mesmo quando se trata de arrendamentos de locais destinados ao comércio, à indústria ou ao exercício de profissões liberais?
Há ou não uma distinção fundamental entre preços de salários e arrendamento?
Há ou não uma distinção fundamental que faz com que não se possa considerar, de forma nenhuma, a inflação, num caso e noutro, ao mesmo título?
Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Muito rapidamente, farei 3 perguntas ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Em primeiro lugar, queria pedir-lhe que me esclareça sobre o que entende por regime geral do arrendamento rural e urbano.
Segundo, gostaria de saber se considera, como parece poder inferir-se da sua intervenção, que o regime proposto pelos decretos-leis ratificandos, nomeadamente o segundo, é um regime de liberalização de rendas ou se não é antes um regime comparável ao regime de preços de que V. Ex.a falava.
Por último, partindo do princípio e da hipótese de os decretos ratificandos serem ratificados, mas ser também votada a sua suspensão, perguntava se V. Ex.a e o seu grupo parlamentar se disporiam a subscrever uma proposta de resolução suspendendo por igual período o direito de trespasse.O Sr. Presidente: - Finalmente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Si. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar queria dizer que a UDP já aqui afirmou neste parlamento que para ser possível um governo elaborar tal legislação ou era constituído por gente com um raciocínio e um sentir monstruoso ou havia, de facto, uma outra razão bastante lógica, mas também ela monstruosa.
É por isso que eu quero dizer a V. Ex.a o seguinte: não estou de acordo que não haja toda uma lógica muito clara e muito evidente nestes 2 decretos-leis. Eu penso que eles têm, de cima a baixo, uma grandessíssima lógica.
E essa lógica tem a ver com o seguinte: é que, de facto
1274 I SÉRIE - NÚMERO 37- e neste ponto também estou um bocado em desacordo com o que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira acabou de dizer -, a casa, local onde se exerce a actividade comercial, deve ser considerada um factor de produção. E a questão é essa, é que o pequeno e médio comerciante, para hipoteticamente poder suportar o aumento da renda que vai ser imposto de forma tão gravosa e tão intolerável, vai ser obrigado, para não morrer, para não deixar morrer a sua família, para não se atirar a um poço, a levantar os preços dos próprios artigos que tem em venda.
E é aqui que entra a grande lógica: a lógica do monopólio, a lógica do grande comerciante, a lógica da CCP, a lógica daqueles que fazem grandes supermercados
- que dão cabo da própria urbanização da nossa terra-, a lógica daqueles que destroem prédios criminosamente para aí erguerem grandes edifícios e grandes torres para os grandes escritórios das grandes empresas e das grandes multinacionais.
É esta a lógica intrínseca a estes 2 decretos-leis. É isso que leva os Srs. Deputados do CDS e do PSD, aqueles que ainda são capazes de defender esta legislação, a estar com ela, que os leva a estar em conluio directo com os interesses do grande comércio, dos grandes especuladores imobiliários.
Mas mais: o Governo sabe perfeitamente que do próprio aumento do valor da habitação e da renda comercial ou da destruição de determinada casa comercial e a sua substituição, a colocação de um grande supermercado ou de uma grande empresa comercial, o próprio Governo vai ganhar com isso directamente, em termos de impostos.
São estas as questões fundamentais, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Magalhães Mota, que estão em jogo com esses decretos-leis e que nos devem levar a batermo-nos, aqui dentro e lá fora, para que o movimento dos pequenos e médios comerciantes e industriais não permitem que decretos intoleráveis como estes passem.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. Informo-o de que dispõe de 4 minutos.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria agradecer ao Grupo Parlamentar da UEDS que me cede algum do seu tempo para que eu possa dar uma resposta, quanto possível completa, a todos estes pedidos de esclarecimento.
Dirigindo-me a V. Ex.a, Sr. Presidente, creio que tem razão na interpretação que formulou e, como tal, aproveitaria a sua sugestão e dirigiria um ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República pedindo-lhe para suscitar o problema da inconstitucionalidade e, portanto, até poderia, mais largamente, fundamentar a argumentação que oralmente tive ocasião de expor.
Quanto ao Sr. Deputado Ferreira de Campos, gostaria de lhe dizer que já há pouco, no seu pedido de esclarecimento, pareceu existir uma confusão entre 2 conceitos de avaliação fiscal. Uma coisa é a avaliação fiscal ordinária, que se verificava em 5 anos e que tinha uns critérios de avaliação, outra coisa é a avaliação fiscal extraordinária, que agora é resolvida pelos diplomas a ratificar e que têm critérios que, inclusivamente, são retroactivos porque partem de situações que se foram desenvolvendo ao longo do tempo e que antes não tinham sido considerados em termos do processo normal de avaliações.
Creio que se fizer essa distinção não lhe será difícil compreender a justeza dos raciocínios que são contra os diplomas sujeitos a ratificação.
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa disse-me, em primeiro lugar, que as rendas comerciais não têm nada a ver com a habitação. Ora a verdade, Sr. Deputado, é que, como certamente não ignora, o que este diploma fez foi equiparar a arrendamentos comerciais todos os arrendamentos que não eram para habitação. E foi por isso que se fizeram avaliações em relação a associações de moradores, em relação a associações recreativas e culturais, em relação, até, a capelas e associações religiosas.
Quer isto dizer, portanto, que foram os diplomas cuja ratificação estamos a discutir que equipararam a arrendamentos comerciais e que consideraram valores sempre lucrativos e sempre valores comerciais em todos os arrendamentos, mesmo naqueles que obviamente não têm nenhum interesse lucrativo nem comercial.
Quanto à situação na Baixa de Lisboa e do Porto - e nas baixas de outras cidades -, certamente que o Sr. Deputado não ignora que foi precisamente o mesmo tipo de política, o mesmo tipo de lógica, que leva a privilegiar, em termos de situação do proprietário do imóvel, o arrendamento comercial, que leva à desertificação dos espaços centrais, que leva à eliminação das pessoas com menores recursos desses centros e que - já agora que estamos a falar de uma política de habitação em geral - leva também para a periferia das grandes cidades as pessoas de menores recursos.
Relativamente ao tratamento igual de actividades diversas, já lhe respondi. O que procurei demonstrar foi que na vossa própria lógica, ou seja, dentro da lógica que poderia estar subjacente a uma medida destas, se quiserem considerar a renda como factor de produção, então teriam de considerar do mesmo modo e no mesmo pé de igualdade as outras situações e então não poderiam nem deveriam controlar os preços nem controlar os salários e outros factores de rendimento.
Ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira diria que a nossa discordância é em relação a alguns pontos concretos. Direi, no entanto, que considero tão essencial como a habitação os preços de alguns produtos essenciais, em que também - porque são essenciais - não há a mesma disponibilidade nem a mesma possibilidade de encontrar alternativas que o Sr. Deputado focava e que também em relação aos salários essa mesma situação se verifica.
É por isso que estas situações não se resolvem dentro de uma lógica de pura economia de mercado. É por isso que estas situações só se resolvem tendo em consideração não princípios puramente economicistas, mas princípios que tenham em conta a liberdade dos homens, a sua dignidade e a justiça que lhes devemos.
Quanto ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, creio que será fácil verificar que disposições que tornam possível a actualização de rendas nos arrendamentos destinados a comércio, indústria, etc., através de índices anualmente pré-fixados em portarias, que, portanto, estabelecem um regime geral de actualização de rendas e que revogam, portanto, disposições legais anteriormente existentes sobre a matéria só pelo número de alterações e de inovações que contêm, são de facto alterações que contendem com o regime geral do arrendamento urbano.
21 DE JANEIRO DE 1983 1275Creio que isto é perfeitamente evidente e é por isso que este diploma contende com a nossa reserva legislativa desta Assembleia na matéria do regime geral do arrendamento urbano e rural.
Em relação ao regime de os diplomas ratificados ser um regime de liberalização ou de controle, direi que, por falta de coragem política, os sucessivos diplomas foram introduzindo sucessivas correcções e não são neste momento uma coisa nem outra. A sua ambiguidade é também, precisamente, um dos factores que eu critico.
Quanto a se estou disposto a subscrever uma medida de suspensão do direito de trespasse, não é propriamente este direito que está em causa. O que eu estaria, por exemplo, disposto a subscrever seria uma medida semelhante àquela que existe noutras legislações, em que o proprietário do imóvel trespassado tem o direito de considerar que o novo inquilino começou uma situação nova e, portanto, a sua renda deve ser resultante de uma avaliação.
Esse tipo de medidas estaria, com certeza, disposto a subscrever.