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Quinta-feira, 8 de Julho de 2010   II Série-A — Número 114 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à Criminalidade, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.
2 | II Série A - Número: 114S1 | 8 de Julho de 2010RESOLUÇÃO  APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O IMAMAT ISMAILI, ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE MAIO DE 2009 Consultar Diário Original
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24 | II Série A - Número: 114S1 | 8 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sábado, 16 de Janeiro de 2010 II Série-A —  Número 24 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas.— Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à actuação do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis. Projectos de lei [n.os 120 a 127/XI (1.a)]: N.o 120/XI (1.a) — Revoga o Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, EPE, e os estatutos do ML, EPE» (apresentado pelo PCP).N.o 121/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões (apresentado pelo CDS-PP).N.o 122/XI (1.a) — Apoia o movimento associativo popular (apresentado pelo BE).N.o 123/XI (1.a) — Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o conselho nacional do associativismo (CNAP) (apresentado pelo BE).N.o 124/XI (1.a) — Incentiva o voluntariado (apresentado pelo BE).N.o 125/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, repondo o «direito ao tratamento mais favorável» (apresentado pelo BE).N.o 126/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (apresentado pelo BE).N.o 127/XI (1.a) — Cria a rede nacional de cuidados oncológicos (apresentado pelo PSD). Propostas de lei [n.os 3, 4 e 5/XI (1.a)]: N.o 3/XI (1.a) [Cria o complemento de pensão (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 4/XI (1.a) [Desconto dos trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA, para a Caixa Geral de Aposentações (ALRAM)]: — Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.N.o 5/XI (1.a) [Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (ALRAM)]: — Vide proposta de lei n.o 4/XI (1.a).
2 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010 — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Projectos de resolução [n.os 44 e 51 a 54/XI (1.a)]: N.o 44/XI (1.a) (Alteração da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do RAR.N.o 51/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a extensão aos concelhos da região do Algarve, atingidos pelas intempéries, das medidas de apoio aos agricultores lesados (apresentado pelo BE).N.o 52/XI (1.a) — Agilização da elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território conformes com Planos Municipais de Pormenor eficazes (apresentado pelo PCP).N.o 53/XI (1.a) — Solicita nova avaliação de impacto ambiental para aferição de alternativas de traçados da A32, na freguesia da Branca, concelho de Albergaria-a-Velha (apresentado por Os Verdes).N.o 54/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que legisle de modo a atribuir aos sócios-gerentes das empresas que encerram e trabalhadores independentes uma prestação social (apresentado pelo CDS-PP).
5 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 1.o ObjectoA presente lei revoga a alteração ao estatuto jurídico da empresa Metropolitano de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, e restabelece o regime e estatutos anteriormente vigentes no Metropolitano de Lisboa, Empresa Pública.Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 148-A/2009, de 26 de Junho, repristinando-se o Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2010.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos — Jorge Machado — Rita Rato — Honório Novo — Miguel Tiago — João Oliveira — José Soeiro — Agostinho Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 121/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISENTANDO DE EMOLUMENTOS DETERMINADAS CERTIDÕESExposição de motivosDe acordo com o disposto no artigo 174.o do Código de Processo Civil, devem as secretarias passar, sem precedência de despacho, as certidões de todos os termos e actos processuais que lhe sejam requeridas, oralmente ou por escrito, por quem seja parte, ou seu mandatário, no processo, ou por quem revele interesse atendível nas mesmas. Excepcionam-se apenas, à regra da desnecessidade do despacho, os termos e actos praticados em processos a que alude o art. 168.o (processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários e procedimentos cautelares pendentes).Nalguns destes casos, e independentemente de se tratar de certidões de termos e actos que careçam de despacho prévio ou não, essas certidões destinam-se a comprovar determinados factos e situações jurídicas perante entidades públicas, que, por qualquer razão, se não bastam com a fotocópia simples desses mesmos actos e termos, e exigem uma cópia certificada desses actos ou termos, ou mesmo a emissão de uma declaração sobre a existência dos mesmos por parte das secretarias.Considera o CDS-PP que é despropositado, quando tais actos certificativos são indispensáveis para fazer fé perante uma entidade ou autoridade pública, que o respectivo requerente tenha de pagar pelos mesmos.Não se duvida de que estamos perante um serviço da administração – a emissão de uma certidão ou a certificação de fotocópias de um determinado acto – o qual deverá ter por contrapartida a cobrança de uma taxa.Mas a verdade é que a lei já prevê, hoje em dia, que a administração se pode bastar com fotocópias dos documentos pertinentes. Se porventura a administração insistir em levar o escrúpulo e o zelo da autenticidade um passo além, exigindo a certidão ou a cópia certificada, não deve ser o particular a custear esse excesso de
6 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010zelo.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 174.o do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção:―Artigo 174.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — Exceptuam-se do número anterior os requerimentos de certidões solicitados pelas próprias partes ou pelos respectivos mandatários judiciais quando se destinem a comprovar situações jurídicas ou o exercício de direitos junto de entidades põblicas ou privadas‖.Palácio de S. Bento, 5 de Novembro de 2009.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Pedro Brandão Rodrigues — João Rebelo — Raúl de Almeida — Altino Bessa — João Pinho de Almeida — Filipe Lobo d'Ávila — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Michael Seufert — Isabel Galriça Neto.———PROJECTO DE LEI N.o 122/XI (1.a) APOIA O MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULARExposição de motivosO Movimento Associativo Popular (MAP) tem um papel preponderante na sociedade portuguesa.As colectividades surgiram como resposta às necessidades das populações, substituindo, na sua actividade, muitas das funções sociais que seriam originariamente atribuídas ao Estado.Desde a sua génese, têm contribuído significativamente para o desenvolvimento do espaço geográfico e social em que estão inseridas. Funcionam como espaços de partilha, de construção, de solidariedade, que procuram não reproduzir as desigualdades sociais arraigadas na nossa sociedade e pugnam por uma sociedade inclusiva.A sua utilidade enquanto promotoras de uma verdadeira cidadania activa é amplamente reconhecida pela sociedade portuguesa. Nos nossos dias, quem se encontra desprovido de autonomia económica encontra-se, igualmente, em situação de manifesta exclusão social. As colectividades têm, nesse sentido, uma função decisiva. São garante do respeito, nomeadamente, pelos direitos e deveres culturais, constitucionalmente consagrados, de todas as cidadãs e cidadãos.A primeira colectividade foi fundada em 1722 – Banda de Música de Santiago de Riba-Ul, de Oliveira de Azeméis. O aparecimento das colectividades surge, desde sempre, em estreita articulação com outros movimentos, nomeadamente com o sindicalismo e a actividade política.Ao longo das décadas e, em alguns casos, dos séculos que nos separam do seu nascimento, as colectividades têm registado um desenvolvimento considerável. O seu período áureo deu-se, contudo, no pós 25 de Abril. Segundo um estudo promovido no âmbito de um protocolo celebrado entre a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto (CPCCRD) e a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, 28,3% das 2632 associações que, em 2007, se encontravam filiadas na CPCCRD tinham surgido neste período.Este estudo revela-nos, igualmente, a dimensão do Movimento Associativo Popular (MAP): cerca de 18 000 associações, 267 000 dirigentes, 3 milhões de associados.
8 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Cultura, Recreio e Desporto, assim como às associações que tenham como objectivo o fomento e a prática de actividades desportivas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma procede à alteração da Lei n.o 20/2004, de 5 de Junho, do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, e n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, do Decreto-Lei n.o 128/2001, de 17 de Abril, do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 209/2008, de 29 de Outubro, e do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na sua redacção actual, e procede à extensão do âmbito de aplicação do disposto na Lei n.o 123/99, de 20 de Agosto, ao associativismo recreativo, cultural e desportivo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de JunhoO artigo 7.o da Lei n.o 20/2004, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 7.o [»] 1 — (anterior corpo do artigo).2 — Para efeitos de reforma ou aposentação, cada cinco anos de voluntariado efectivo como Dirigente Associativo, em cargos executivos, corresponde a um ano de tempo de serviço.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 20/2004, de 5 de JunhoÉ aditado à Lei n.o 20/2004, de 5 de Junho, o artigo 7.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Cartão de identificação de Dirigente Associativo Voluntário1 — Para efeitos de identificação deve ser definido, por portaria do membro do Governo competente, um modelo de cartão de Dirigente Associativo Voluntário.2 — As normas relativas ao procedimento de emissão do cartão de identificação devem ser aprovadas por portaria do membro do Governo competente.3 — É da competência da Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto a emissão do referido cartão.»Artigo 4.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 460/77 de 7 de NovembroOs artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 40/2007, de 24 de Agosto, e n.o 391/2007, de 13 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
10 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 4.o [»]As candidaturas ao apoio devem ser dirigidas ao Director Geral dos Impostos que as deve remeter para análise e instrução às Direcções Regionais de Cultura, tratando-se de actividades culturais e recreativas, ou do Instituto do Desporto, tratando-se de actividades desportivas.Artigo 5.o [»]Os organismos competentes de acordo com a actividade em causa, referidos no número anterior, concedem um subsídio em valor equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA), pago e suportado pelas entidades referidas no artigo 2.o e que não confira direito à dedução constante dos bilhetes de importação, facturas ou documentos equivalentes, relativamente às seguintes operações: a) Aquisição de bens utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua actividade cultural, recreativa e desportiva; b) Aquisição de serviços indispensáveis para a realização da sua actividade cultural, desportiva e recreativa;  c) Realização de obras em equipamentos afectos às actividades estatutárias.Artigo 9.o [»]1 — Na apreciação das candidaturas afere-se a adequação das aquisições de bens e serviços à actividade cultural, desportiva e recreativa prosseguida.2 – A aferição da adequação referida no número anterior tem em conta, designadamente: a) (»); b) O número de participantes envolvidos em iniciativas anteriores; c) O currículo dos regentes, ensaiadores, professores, técnicos e dirigentes; d) [Anterior alínea e)]; e) [Anterior alínea f)]; f) [Anterior alínea g)]; g) A avaliação da iniciativa por parte dos participantes e parceiros.Artigo 10.o [»]São indeferidos os pedidos de apoio relativos às aquisições que se mostrem desadequados à actividade cultural, desportiva ou recreativa prosseguida pela entidade beneficiária.Artigo 12.o [»]Não haverá lugar à aplicação do presente regime quando: a) A aquisição de bens e serviços e a realização de obras tenha sido apoiada integralmente pelo Estado ou autarquias locais; b) (»).»
14 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se a todas as associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva.2 — A presente lei não se aplica às associações que se dediquem exclusivamente ao desporto profissional ou à cultura profissional.Artigo 3.o Estruturas representativas das associações1 — As associações referidas no n.o 1 do artigo anterior podem associar-se e constituir entidades representativas para, designadamente: a) Coordenar as acções das suas associadas e representar os seus interesses comuns; b) Organizar serviços e actividades de interesse comum para as associadas; c) Promover o desenvolvimento da acção das suas associadas e apoiar a cooperação entre estas.2 — A presente lei aplica-se também, com as necessárias adaptações, às estruturas representativas das associações referidas no n.o 1.Artigo 4.o Dia nacional das colectividadesÉ fixado o dia 31 de Maio como Dia Nacional das Colectividades.Artigo 5.o Parceiro social1 — Ao movimento associativo português é conferido o estatuto de Parceiro Social.2 — A Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto designa um representante do movimento associativo popular para o Conselho Económico e Social.CAPÍTULO II ApoiosArtigo 6.o Utilização de equipamentos culturais, recreativos ou desportivosAs associações referidas no n.o 1 do artigo 2.o beneficiam de um regime especial de cedência e utilização dos equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelas pessoas colectivas públicas, em condições mais favoráveis do que as previstas para a sua utilização geral.
15 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 7.o Apoio financeiro1 — O Orçamento do Estado prevê uma verba para apoio financeiro ao associativismo popular.2 — O CNAP conta, para o seu funcionamento e actividade, com uma dotação específica a inscrever anualmente no Orçamento do Estado.3 — Os critérios para atribuição dos apoios previstos no presente artigo são regulamentados pelo Governo no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 8.o Direito de participação1 — As associações previstas no n.o 1 do artigo 2.o têm direito à participação procedimental, tal como previsto na Lei n.o 83/95, de 31 de Agosto.2 — Sempre que uma autarquia delibere sobre matérias relativas ao movimento associativo, o órgão competente deve ouvir previamente as associações de interesse municipal do respectivo concelho.3 — O Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) tem o direito a ser consultado no processo de elaboração de legislação e na definição das políticas objecto da sua actividade.CAPÍTULO III Declaração de interesse municipalArtigo 9.o Associação de interesse municipal1 — São associações de interesse municipal as que prossigam fins de interesse geral, cooperando com a administração local em termos de merecerem dos municípios a declaração de interesse público municipal.2 — As associações que sejam pessoas colectivas de utilidade pública são também, sem necessidade de declaração nesse sentido, de interesse municipal.Artigo 10.o Condições gerais da declaração de interesse municipalAs associações referidas no n.o 1 do artigo anterior só podem ser declaradas de interesse municipal quando, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: a) Desenvolverem a sua intervenção a favor da comunidade; b) Estarem regularmente constituídas e regerem-se por estatutos elaborados em conformidade com a lei.Artigo 11.o Competência para a declaração de interesse municipal1 — Compete à Câmara Municipal deliberar sobre a declaração de reconhecimento de interesse municipal.2 — No processo de reconhecimento de interesse municipal deverá ser ouvido o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP).Artigo 12.o Pedido de atribuição do estatuto de interesse municipal1 — Cabe à associação interessada requerer a atribuição da declaração de interesse municipal.  2 — O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cópia do acto de constituição da associação; b) Cópia dos estatutos;
16 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010c) Relatório sobre a actividade desenvolvida pela associação.2 — O órgão com competência para atribuir o estatuto de interesse municipal pode, para melhor instrução do processo, solicitar outros elementos.Artigo 13.o RegaliasAs associações de interesse municipal beneficiam das seguintes regalias: a) Isenção de tarifas na utilização de equipamentos culturais, recreativos ou desportivos geridos pelos municípios ou pelas freguesias; b) Isenção de tarifas, nos municípios e nas freguesias, pela emissão de certidões, atestados ou fotocópias de documentos administrativos.CAPÍTULO IV CNAPArtigo 14.o Natureza1 — É criado o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) cujas competências, composição e regime de funcionamento são reguladas no presente diploma.2 — O CNAP é um órgão independente com funções essencialmente consultivas, que funciona junto do ministério com a tutela da área do associativismo.Artigo 15.o Competências1 — Compete ao CNAP, por sua iniciativa, ou por solicitação de qualquer entidade pública, emitir pareceres e recomendações sobre todas as questões relativas ao associativismo popular.2 — Compete ainda ao CNAP: a) Promover o levantamento, por município, das associações de cultura, recreio ou desporto existentes; b) Prestar apoio às associações culturais, recreativas ou desportivas; c) Aprovar o plano anual de actividades e respectivo relatório; d) Exercer quaisquer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.Artigo 16.o ComposiçãoO CNAP tem a seguinte composição: a) Um presidente, designado pelo Conselho de Ministros;  b) Um elemento designado pelo Ministro da Presidência; c) Três elementos designados pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto; d) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa das Casas do Povo; e) Um elemento designado pela Confederação Musical Portuguesa; f) Um elemento designado pela Confederação Portuguesa de Folclore; g) Um elemento designado pela Associação Nacional de Teatro de Amadores; h) Um elemento designado pela Associação Nacional de Municípios; i) Um elemento designado pela Associação Nacional de Freguesias; j) Um elemento representante das Associações Juvenis Locais;
17 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010l) Um elemento das Organizações Não Governamentais de Direitos das Mulheres; m) Um elemento das Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA); n) Um elemento representante das associações de imigrantes; o) Um elemento da Associação Portuguesa de Deficientes.Artigo 17.o Tomada de posse1 — O presidente da CNAP toma posse perante o Primeiro-Ministro.2 — Os restantes membros do CNAP tomam posse perante o seu presidente.Artigo 18.o Duração do mandato1 — Os membros do CNAP são designados por um período de três anos, renovável.2 — O mandato dos membros do CNAP considera-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará seis meses, até que seja comunicada por escrito a designação dos novos membros.Artigo 19.o Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do CNAP são preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do membro a substituir.Artigo 20.o Inamovibilidade e perda de mandato1 — Os membros do CNAP são inamovíveis e não podem cessar funções antes do termo do mandato, salvo nos casos seguintes: a) Morte ou incapacidade física permanente; b) Renúncia ao mandato; c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do CNAP que: a) Sofram condenação judicial em cuja sentença seja determinada incompatibilidade com o exercício do mandato; b) Faltem reiteradamente às reuniões, nos termos a definir no regimento.Artigo 21.o Presidente1 — Compete ao presidente: a) Representar o CNAP; b) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos do CNAP, de acordo com a ordem do dia previamente estabelecida, e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações; c) Solicitar, por iniciativa própria ou mediante deliberação do CNAP, a colaboração de representantes de serviços ou organismos da Administração Pública ou de quaisquer outras entidades cuja presença seja considerada útil no âmbito das matérias a tratar; d) Convidar a participar nas reuniões do CNAP, sem direito a voto, quaisquer entidades ou personalidades de reputado mérito cuja presença seja considerada útil;
18 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010e) Determinar a elaboração de estudos técnicos e de apoio à actividade do CNAP, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando dessa informação ao Conselho; f) Elaborar e submeter à apreciação do CNAP o plano e o relatório anual de actividades; g) Outorgar os protocolos ou acordos de cooperação com entidades nacionais ou estrangeiras congéneres, nos termos da lei, após aprovação do CNAP; h) Superintender os serviços de apoio técnico-administrativo; i) Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.2 — Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído por qualquer membro do Conselho por si designado.3 — Quando exerça o cargo em regime de dedicação exclusiva, o presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.4 — Quando o cargo de presidente não seja exercido nas condições referidas no número anterior, a remuneração será a correspondente a 60% da remuneração de director-geral.Artigo 22.o Secretário executivo1 — O CNAP dispõe de um secretário executivo, por si nomeado, sob proposta do presidente, de entre indivíduos providos na carreira técnica superior ou na carreira técnica, de categoria não inferior a técnico especialista principal.2 — O secretário executivo exerce funções em comissão de serviço, por um período de três anos, renovável, sendo remunerado de acordo com a tabela salarial aplicada aos técnicos superiores do regime geral.3 — Ao secretário executivo compete praticar os actos internos indispensáveis à dinamização das actividades do CNAP, em especial: a) Coordenar os serviços de assessoria técnica e administrativa; b) Assegurar o secretariado das reuniões do CNAP; c) Preparar as reuniões do CNAP, nas quais participa sem direito a voto.Artigo 23.o Reuniões1 — O CNAP reúne ordinariamente seis vezes por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do Conselho.2 — As deliberações do CNAP são tomadas por maioria dos membros em efectividade de funções, tendo o presidente voto de qualidade.3 — A participação nas reuniões confere direito ao abono de senhas de presença, de montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Presidência.4 — Ao funcionamento do CNAP aplicam-se as regras constantes do seu regimento e, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 24.o Serviços de apoio técnico-administrativo1 — O CNAP dispõe de uma assessoria técnica e administrativa, assegurada com o apoio da SecretariaGeral da Presidência do Conselho de Ministros e coordenada pelo secretário executivo.2 — Compete à assessoria o apoio às actividades do CNAP, designadamente as de natureza técnica, informação, documentação, secretariado, expediente e arquivo.
19 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 25.o RegimentoO CNAP elabora e aprova o seu próprio regimento, que deve ser publicado no Diário da República.Artigo 26.o Encargos financeiros e instalações1 — Os encargos com o funcionamento do CNAP são cobertos por dotação orçamental inscrita no orçamento do ministério com a tutela da área do associativismo.2 — Constituem, de entre outros, encargos de funcionamento do CNAP os seguintes: a) Remuneração do presidente; b) Remuneração do secretário executivo; c) Senhas de presença; d) Aquisição de serviços, pareceres e assessoria técnica; e) Os que resultem do seu normal funcionamento e das actividades dos seus membros.3 — As instalações necessárias ao funcionamento do CNAP serão asseguradas pelo ministério com a tutela da área do associativismo.CAPÍTULO V Disposições finaisArtigo 27.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 34/2003, de 22 de Agosto.Artigo 28.o Entrada em funcionamento do CNAP1 — O presidente do CNAP é designado pelo Conselho de Ministros no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei.2 — O presidente do CNAP, no prazo de quinze dias após a tomada de posse, deve adoptar as providências necessárias à constituição e entrada em funcionamento do CNAP.3 — O CNAP deve estar constituído no prazo máximo de 60 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei e entrar em funcionamento nos 60 dias subsequentes.Artigo 29.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Lisboa, Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — José Gusmão — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Soares — Ana Drago — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares.———
21 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 2.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 61.o e 63.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 108/2008, de 26 de Junho, e alterado pelas Leis n.o 64/2008, de 5 de Dezembro, n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e n.o 10/2009, de 10 de Março, passam a ter a seguinte redacção:―Artigo 61.o [»]Para efeitos fiscais, os donativos constituem entregas em dinheiro, em espécie ou em tempo, concedidos, sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial, às entidades públicas ou privadas, previstas nos artigos seguintes, cuja actividade consista predominantemente na realização de iniciativas nas áreas social, cultural, ambiental, desportiva ou educacional.Artigo 63.o [»]1 — Os donativos em dinheiro ou em tempo prestado em regime de voluntariado atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional, nos termos e condições previstos nos artigos anteriores, são dedutíveis à colecta do IRS do ano a que digam respeito, com as seguintes especificidades: a) [»]; b) [»]; c) [»].2 — [»].3 — Para efeitos da equiparação monetária do tempo prestado em regime de voluntariado, enquanto factor gerador de benefício, deve ser estipulada anualmente, por Portaria conjunta do Ministério que tutela as Finanças e do Ministério que tutela o Trabalho e a Segurança Social, a listagem indicativa dos escalões de horas prestadas em regime de voluntariado e o valor monetário que lhes é correspondente.4 — As entidades beneficiárias do tempo prestado em regime de voluntariado devem proceder à entrega, ao voluntário, de documento comprovativo do tempo efectivamente cumprido pelo próprio.5 — As entidades beneficiárias referidas no artigo anterior, devem, igualmente, entregar anualmente à Direcção-Geral dos Impostos, em modelo próprio a aprovar pelo Governo, a lista nominal de contribuintes que concederam donativos em tempo prestado em regime de voluntariado.»Artigo 3.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — José Gusmão — Heitor Sousa — Cecília Honório — Pedro Soares — Ana Drago — José Manuel Pureza — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Fernando Rosas — Pedro Filipe Soares.———
23 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010de voto referiu que ―o modelo social que o PS agora renega, posicionando-se contra a origem do direito do trabalho-o direito ao tratamento mais favorável enquanto matriz mínima dos direitos, protegendo o trabalho contra a estratégia da individualização das relações laborais que leva ao enfraquecimento das formas de as regular, através dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, deixando o trabalhador à mercê dos poderes patronais como se de uma mercadoria descartável se tratasse‖.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda defende a alteração das mencionadas disposições para garantir a reposição da matriz civilizacional do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de FevereiroO artigo 3.o do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o Relações entre fontes de regulaçãoAs fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — José Gusmão — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Helena Pinto — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 126/XI (1.a) ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, INCREMENTANDO A NEGOCIAÇÃO E A CONTRATAÇÃO COLECTIVA E IMPEDINDO A CADUCIDADE DAS CONVENÇÕES COLECTIVASExposição de motivosO Código do Trabalho de Vieira da Silva, a Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, discutido e aprovado na anterior legislatura, aprofundou o ataque ao princípio da igualdade garantido pela Constituição e também as mais elementares regras do direito e da sua função social, que não permite tratar de forma igual o que à partida é desigual.As soluções encontradas no actual código reportam os direitos colectivos para a esfera individual. Essa é, na sua base uma solução restritiva e frágil, uma vez estamos perante intervenientes que não são iguais. Não fica assim protegida a ―parte mais fraca‖ numa relação laboral.Matérias como a retribuição, a duração do tempo de trabalho e categorias profissionais e respectivas definições, são absorvidas nos contratos individuais de trabalho. O vazio da contratação colectiva coloca os sindicatos e os trabalhadores em verdadeiro ―estado de necessidade‖.O actual Código do Trabalho expurga do direito do trabalho português, os seus os principais instrumentos: – O princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador;
25 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010«Artigo 476.o [»]1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei.2 — As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção colectiva de trabalho ou decisão arbitral com carácter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores.3 — As disposições dos instrumentos de regulamentação colectiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.Artigo 478.o [»]1 — Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das actividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços; e) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.2 — (...).Artigo 482.o [»]1 — Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo colectivo ou um acordo de empresa, será esse o aplicável; b) Em todos os outros casos, prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos.2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do último dos instrumentos concorrentes, qual o que considera mais favorável.3 — Caso a faculdade prevista no número anterior não seja exercida pelo sindicato respectivo no prazo consignado, tal faculdade defere-se aos trabalhadores da empresa em relação aos quais se verifique concorrência, que, no prazo de 30 dias, devem, por maioria, escolher o instrumento mais favorável.4 — A declaração e a deliberação previstas no n.o 2 são irrevogáveis até ao termo da vigência do instrumento por eles adoptado.5 — Na ausência de escolha, quer pelos sindicatos quer pelos trabalhadores, será aplicável o instrumento de publicação mais recente.6 — No caso de os instrumentos concorrentes terem sido publicados na mesma data, aplica-se o que regular a principal actividade da empresa.
26 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 483.o [»]1 — Sempre que existir concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho de natureza não negocial, o regulamento de extensão afasta a aplicação do regulamento de condições de trabalho.2 — Em caso de concorrência entre regulamentos de extensão, aplica-se o que contiver um tratamento mais favorável ao trabalhador.Artigo 486.o [»]1 — (»).2 — (»): a) (»); b) (»).3 — A proposta deve ser apresentada na data da denúncia, sob pena de esta não ter validade.4 — Das propostas, bem como da documentação que deve acompanhá-las, nomeadamente, a fundamentação económica, serão enviadas cópias ao Ministério que tutela a área laboral.Artigo 493.o [»] 1 — (»).2 — (»).3 — (»).4 — (»).5 — A pedido da comissão, pode participar nas reuniões, sem direito a voto, um representante do Ministério que tutela a área laboral. Artigo 498.o [»]1 — Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula o transmitente é aplicável ao adquirente, salvo, se entretanto, outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial passar a aplicar-se ao adquirente.2 — (»).Artigo 499.o [»]1 — As convenções colectivas e as decisões arbitrais vigoram pelo prazo que delas constar expressamente.2 — A convenção colectiva e a decisão arbitral mantêm-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação colectiva.Artigo 500.o [»]1 — A convenção colectiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial.
27 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 20102 — As convenções colectivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor.3 — A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento;   b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o SobrevigênciaDecorrido o prazo de vigência a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos desde que tal esteja nela previsto.Artigo 502.o [»]1 — A convenção colectiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes.2 — (»).3 — (»).4 — (»).»Artigo 3.o Norma revogatória1 — São revogados os artigos 5.o e 10.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.2 — São revogados as alíneas g) e h) do n.o 2 e o n.o 4 do artigo 492.o e o artigo 497.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — José Gusmão — Fernando Rosas — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Helena Pinto — Ana Drago.———PROJECTO DE LEI N.o 127/XI (1.a) CRIA A REDE NACIONAL DE CUIDADOS ONCOLÓGICOSExposição de motivosEm Portugal, o cancro é a primeira causa de morte até aos 75 anos e, em termos globais, a segunda causa de morte imediatamente a seguir às doenças do aparelho circulatório.
32 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010b) A coordenação científica e executiva do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas; c) A promoção da melhoria da qualidade e eficácia dos cuidados de saúde oncológicos; d) A implementação das medidas tendentes à redução da morbilidade e da mortalidade por cancro, à melhoria da qualidade de vida e da satisfação dos doentes com os cuidados de saúde prestados na área da oncologia.Artigo 3.o CompetênciasCompete à CNCO: a) Elaborar o Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, bem como coordenar e avaliar a sua execução; b) Acompanhar a execução dos programas comunitários de acção contra o cancro, bem como outros de âmbito internacional que incidam sobre a mesma matéria; c) Fomentar e recomendar o desenvolvimento de acções de prevenção primária do cancro, através da promoção de estilos de vida saudáveis, designadamente pelo combate ao tabagismo e sedentarismo, e prevenção da obesidade; d) Promover e garantir a generalização de uma prática oncológica cientificamente correcta e sustentável, baseada em linhas de orientação para a constituição das unidades prestadoras, o acesso generalizado e equitativo dos doentes à rede oncológica, ao diagnóstico, ao tratamento e aos cuidados continuados, de reabilitação e paliativos; e) Implementar a rede nacional de cuidados oncológicos, integrando todos os níveis de cuidados, para garantir tratamento em tempo clinicamente aceitável, com qualidade e de forma avaliável, aos doentes oncológicos; f) Promover a melhoria da vigilância epidemiológica do cancro e elaborar um registo oncológico de âmbito nacional, organizado e actualizado, que inclua todos os casos diagnosticados, a caracterização clínica do tumor e do tratamento e os resultados obtidos; g) Assegurar que as estruturas prestadoras de cuidados oncológicos disponham de sistemas de informação eficazes que permitam planear estratégias e monitorizar e avaliar as medidas tomadas; h) Programar e realizar, em todo o País, programas de rastreio de elevada qualidade, nomeadamente para os cancros do colo do útero, da mama e do cólon e recto; i) Certificar e realizar auditorias aos serviços prestadores de cuidados oncológicos integrados no sistema de saúde, incluindo a avaliação das tecnologias utilizadas neste domínio; j) Promover e facilitar a comunicação entre as instituições responsáveis pelos cuidados oncológicos; k) Promover, em especial com as sociedades científicas, as universidades e os Institutos Portugueses de Oncologia Francisco Gentil, EPE, a investigação nacional em oncologia.Artigo 4.o Dever de colaboração1 — Todas as organizações prestadoras de cuidados de saúde na área da oncologia devem prestar a colaboração solicitada pela CNCO e dar sequência às suas iniciativas.2 — No âmbito do dever de colaboração, as entidades referidas no número anterior devem disponibilizar à CNCO, directamente ou através das Comissões Oncológicas Regionais, toda a informação estatística e económica pertinente.
33 | II Série A - Número: 024 | 16 de Janeiro de 2010Artigo 5.o ÓrgãosA CNCO compreende os seguintes órgãos: a) O coordenador; b) O Conselho Técnico e Científico; c) O Conselho Consultivo; d) A Comissão de Auditoria e Certificação; e) As Comissões Oncológicas Regionais.Artigo 6.o Coordenador1 — O coordenador da CNCO, adiante designado por coordenador nacional, é nomeado por despacho do Ministro da Saúde.2 — Ao coordenador nacional compete: a) Dirigir a CNCO e representá-la publicamente; b) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Técnico e Científico; c) Apresentar ao Conselho Técnico e Científico os pareceres da comissão de certificação, bem como o resultado das auditorias realizadas pela comissão de auditoria; d) Assegurar o encaminhamento das deliberações do Conselho Técnico e Científico; e) Apresentar anualmente o relatório de acompanhamento das doenças oncológicas em Portugal, o qual inclui, nomeadamente a avaliação da execução do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas, bem como o resultado das certificações e auditorias realizadas; f) Providenciar junto dos organismos e serviços competentes a obtenção dos meios e instrumentos necessários ao desempenho das suas competências; g) Estabelecer articulação com organismos internacionais, representando o Ministério da Saúde junto de organismos similares; h) Recorrer, sempre que necessário, a serviços externos de consultadoria, nomeadamente para a realização de estudos e pareceres no âmbito das atribuições da CNCO.3 — O coordenador nacional é equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral.Artigo 7.o Conselho Técnico e Científico1 — Ao Conselho Técnico e Científico incumbe: a) Elaborar as linhas de orientação técnica e científica para referenciação, diagnóstico e tratamento de doentes em unidades de oncologia, compreendendo a estrutura, os equipamentos, os meios humanos, tecnológicos e organizacionais, bem como a definição dos tempos de espera clinicamente aceitáveis; b) Propor os critérios subjacentes à definição da Rede de Referenciação Integrada em Oncologia; c) Emitir parecer sobre a elaboração das políticas de formação de pessoal especializado para a prestação de cuidados em oncologia e acompanhar a sua execução; d) Elaborar protocolos terapêuticos e promover e divulgar o conhecimento do perfil de tratamentos oncológicos com vista a uma prática mais racional e eficaz; e) Acompanhar o ensino e a investigação da oncologia; f) Colaborar na política de medicamentos para o tratamento em oncologia.2 — Para os efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o Conselho Técnico e Científico define os requisitos de competência para a prestação das diferentes modalidades de cuidados oncológicos, tendo em consideração a incidência da doença, o número de doentes tratados, os recursos humanos e técnicos