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Ao contrário, o projecto de lei dos Partidos Socialista e Social-Democrata e o projecto de lei da UEDS visam reformular o actual Estatuto na sua globalidade, e por isso constituem, em si mesmos, projectos de um novo estatuto de corpo inteiro e sem apêndices legislativos. Não se trata de meras propostas de alteração, mas de um repensar de todas as matérias, agora arrumadas, inclusivamente, com outro rigor e outra técnica, cujo mérito nos cumpre salientar.
De ambos os projectos transparece, sem margens para dúvidas, um esforçado labor e uma sadia preocupação de estabelecer com equilíbrio, quer o estatuto pessoal, quer o estatuto funcional do deputado, e por isso lhes não regateamos o nosso voto favorável, na generalidade.
O reforço das condições de exercício da função, sobretudo no desenvolvimento que é dado ao artigo 158.o, n.o 1, da Constituição, que estabelece garantias adequadas aos deputados quanto ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores; o alargamento das situações de incompatibilidade do exercício de certos cargos com o exercício da função de deputado e, bem assim, o alargamento das circunstâncias determinantes da suspensão do mandato e a fixação de um tempo mínimo e máximo da suspensão deste, por iniciativa própria, são, com variantes que em sede de especialidade cumprirá aprofundar, aspectos muito positivos de ambos os projectos de lei e que muito contribuirão para uma maior estabilização da composição da Assembleia da República, para uma maior eficácia dos trabalhos e sua consequente dignificação.
Se os 2 projectos em apreço se encontram muito próximos no que respeita ao estatuto funcional dos deputados, já diverso é o seu posicionamento quanto ao respectivo estatuto pessoal, sobretudo no que concerne à matéria do subsídio e demais remunerações acessórias dos deputados.
De facto, a UEDS, entendia dever ficar no próprio Estatuto o direito ao subsídio mensal dos deputados, o qual faz equivaler ao vencimento da letra A do funcionalismo público, enquanto no projecto de lei do PS e do PSD tal se omite, em consideração de que esta matéria é conexa com os subsídios devidos aos demais titulares dos cargos políticos, o mesmo se podendo dizer quanto às remunerações acessórias, como as subvenções mensais vitalícias, por incapacidade e por morte e os subsídios de reintegração.
Naturalmente, haverá que fazer aqui um aditamento a estas considerações em relação ao projecto de lei da UEDS, na medida em que, muito proximamente, foram apresentadas propostas de alteração em que aquele agrupamento parlamentar se desviou da solução preconizada relativamente à fixação do subsídio dos deputados, baseando-se agora já não na base da letra A da função pública mas em meras propostas de alteração, vindo ao encontro das soluções apresentadas na proposta de lei do Governo.
Existindo agora, como existe, uma proposta de lei, também em apreciação, relativa ao Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, propendemos para que as matérias acima referidas não figurem no Estatuto do Deputado, critério este que coincide, portanto, com a posição assumida quer pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, quer pelo Governo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além dos projectos de lei de que temos vindo a falar, está também sujeita a apreciação a proposta de lei n.o 88/111, que regula o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos e, bem assim, o projecto de lei n.o 400/III, do CDS, sobre a mesma matéria.
Dia sim, dia não, e são mais os dias sim que os dias não, multiplicam-se em certos órgãos de comunicação social as referências àquelas iniciativas legislativas.
Quase sempre com um alvo único: os deputados. Com objectivos de que é lícito desconfiar. Poucas vezes com serenidade. As mais das vezes sem a preo-
954 I SÉRIE - NÚMERO 26cupação da apresentação das questões com um mínimo de objectividade e até mesmo em termos e com expressões profundamente chocantes.
Não cairemos, porém, na fácil tentação de responder em linguagem vicentina. Sem dramatismos, enfrentaremos as questões.
Como se sabe, decorre da Constituição que as remunerações devidas aos titulares dos órgãos de soberenia têm de ser fixadas pela Assembleia da República. Trata-se, quanto a nós, de um ónus que impende sobre os deputados e não de um doce privilégio.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Com injusto atraso, foi já fixado o subsídio e demais remunerações devidas ao Presidente da República.
Propõe-nos agora o Governo que as remunerações que lhe são devidas, as dos deputados e as de outros titulares de cargos políticos ou equiparados, venham a ser fixadas num estatuto comum.
Mas implicaria isso a revisão dos montantes das respectivas remunerações?
No que aos deputados diz respeito, foi errado que se tivesse feito corresponder o respectivo subsídio à letra A do funcionalismo público, em 1976.
Anotou-o, por esta forma, o então deputado Vital Moreira: "Ao remeter-se para uma letra A, cujo quantitativo se não indica [...( o que esta norma estará a dizer é que os deputados vencem aquilo que o Governo fixar para a letra A. Não nos parece de modo algum que seja coerente com a Constituição, ou seja, coerente com a própria responsabilidade desta Assembleia, deixar para o Governo, em cada momento, a fixação concreta dos nossos vencimentos" (fim de citação; veja-se, querendo, o Diário da Assembleia da República, 1.a série, de 29 de Julho de 1976, p. 330).
Mas, embora não viesse a verificar-se qualquer alteração, nem para mais, nem para menos, no vencimento correspondente à letra A, a verdade é que certas categorias de funcionários e titulares de certos cargos que venciam também, ao tempo, pela letra A, como directores-gerais, juízes conselheiros e outros, que constituem uma longa lista que ainda ontem foi aqui lembrada pelo ministro de Estado, passaram de há muito a vencer por critérios superiores à letra A do funcionalismo público, sem que à volta dessa subida se tenham erguido os coros de vozes com que agora se apupam os deputados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se se perguntar àqueles que se opõem à proposta de lei em discussão se o subsídio dos deputados deve acompanhar os daqueles funcionários ou titulares de cargos com quem estiveram equiparados, sabemos, claro, a resposta.
É, por certo, em tudo idêntica à do ex-deputado Veiga de Oliveira, que em 30 de Junho de 1981 proclamava nesta Assembleia: "Achamos que não devemos aceitar que os deputados sejam pagos sem ser justamente em comparação com o nível real dos salários mínimos actuais em Portugal" (Diário da Assembleia da República, 1.a série, 1 de Julho de 1981, p. 3707).
Embora discordemos frontalmente deste critério, vamos tomá-lo, agora, como base de apreciação da evolução operada, quer a nível do salário mínimo nacional, quer a nível do subsídio dos deputados.
O salário mínimo nacional conheceu, desde Fevereiro de 1977 a Janeiro de 1984, uma certa evolução, mas, para poupar os Srs. Deputados que já conhecem os respectivos decretos-leis, lembrarei apenas que no ano de 1977 o salário mínimo era de 4500$ e que desde Janeiro do ano corrente é de 15 600$.
Por seu turno, o subsídio dos deputados - como também é do conhecimento dos Srs. Deputados conheceu uma evolução que vai desde o subsídio de 21 800$, em 1977, até ao subsídio de 59 900$, em 1984.
A partir dos números indicados, é forçoso concluir a degradação sucessiva do subsídio dos deputados quando comparado com o salário mínimo nacional. De facto, para aqueles mesmos anos tem vindo a diminuir sucessivamente o respectivo leque, com ligeiríssima recuperação em 1983, o que ressalta dos números seguintes:Leque de 1977 ...............4,844
1984................3,839Aqui chegados, perguntaríamos aos defensores do método se irão propor a aplicação do leque inicial de 4,844, o que daria hoje, na base do salário mínimo em vigor, de 15 600$, um salário mensal para os deputados de 75 566$40!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não nos encontramos a negociar qualquer convenção colectiva de trabalho e a verdade é que a Assembleia da República nem é uma fábrica nem uma repartição pública.
Os subsídios dos deputados não devem, a nosso ver, assentar em critérios salariais comuns nem pautar-se pelos vencimentos dos funcionários públicos.
A função de deputado não pode, nem deve, do nosso ponto de vista pessoal, assimilar-se a qualquer actividade profissional.
A função que desempenhamos, de representação popular ou nacional, como julgo equivalente, exige de nós o máximo de responsabilidade e de independência. Mas não pode ser inteiramente responsável nem intransigentemente independente, quem não disponha de absoluta independência económica.
15to quer dizer que o órgão de soberania que é a Assembleia da República só pode contar com deputados responsáveis, dignos e independentes se forem asseguradas aos seus membros condições que lhes permitam, não como quaisquer funcionários públicos ou de partido, mas como autênticos agentes políticos, curar da coisa pública sem terem de se preocupar com a coisa privada.
15to apontará, sempre, para que o subsídio mensal a atribuir aos deputados e demais remunerações acessórias deva pautar-se, como se reconhece na proposta de lei n.o 88/III, em base percentual do que se
10 DE DEZEMBRO DE 1984 955acha estabelecido para o Presidente da República. como órgão máximo que é de soberania.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não se pense que somos indiferentes, à situação de crise que o País atravessa e menos ainda que nos orientemos
por critérios remuneratórios sequer aproximativos dos que são seguidos noutros parlamentos.
Embora conhecido, parece haver forças interessadas em não divulgar que temos a democracia mais barata da Europa, quer em termos relativos, quer em termos absolutos.
De fato, os custos parlamentares em Portugal são apenas 7% dos da Alemanha Federal, em relação aos quais são de 22% os custos do Parlamento grego e 14% os do Parlamento da Irlanda, para só citar 2 países em relação aos quais temos maior proximidade de índices de carácter económico.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS quis também partilhar do bolo da campanha antiproposta governamental, apresentando, sobre a mesma matéria, o projecto de lei n.o 400/III.
Parafraseando Fernando Pessoa, diremos que a coerêncía do CDS manifesta-se em não se manifestar.
De facto, esqueceram-se posições de figuras vetustas do partido, como Amaro da Costa e Rui Pena, assumidas em 1976 e em 1981, respectivamente, nesta Assembleia.
Esqueceu-se, de todo em todo, o projecto de lei subscrito e aprovado pelo CDS em conjunto com o seu ex-parceiro da AD, em 1981.
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, mas afinal não tanto que nos leve a considerar o projecto do CDS, para além de mais, uma metáfora do Dr. Lucas Pires.
Na verdade, que tem ele, na essência, de próprio? Uma preocupação séria de austeridade nos gastos públicos? Como, Srs. Deputados, se nas contas que ontem nos foram aqui apresentadas nos disseram que haveria uma economia de 50 000 contos? Já pensaram quanto lucrava com isso o povo português? 5$ por cabeça, por ano, ou seja, um cigarro - isto é, naturalmente, uma metáfora de fumador -, a mais que cada cidadão poderia fumar, por ano.
É tempo de terminar. Faço-o, honrando-me em citar o deputado José Luís Nunes: "Há várias formas de destruir um parlamento. A primeira forma é não pagar aos deputados", ao que eu próprio acrescentarei que nunca nenhum país enriqueceu por pagar mal aos titulares dos seus órgãos de soberania como também nenhum país empobreceu só por lhes pagar razoavelmente ou mesmo bem.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Jorge Lemos, Joaquim Miranda, João Amaral, José MagaIhães e Raul de Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Hemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, depois de termos ouvido na íntegra o seu discurso compreendemos melhor a razão que o leva a considerar que o nosso projecto de lei é conservador.
De facto, V, Ex.a dedicou mais de quatro quintos do tempo do seu discurso a falar do estatuto remuneratório, enquanto que às condições de trabalho, garantias de exercício do mandato, incompatibilidades, etc. praticamente não aludiu. Esqueceu-se de referir, ao comentar o projecto de lei do PCP, que ele fazia parte de um conjunto de 3 iniciativas que visavam, por um lado, dar mais condições de funcionamento à Assembleia da República e, por outro, dar garantias ao efectivo exercício do mandato dos deputados - tratava-se dos projectos de lei sobre as alterações ao Regimento, ao estatuto do deputado e de criação da comissão para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Com este conjunto de diplomas nós entendíamos, e entendemos, que seria possível dignificar, efectivamente, a Assembleia da República.
Mas falando do projecto de lei relativo ao estatuto do deputado, nós dávamos resposta, com as propostas que apresentámos, às principais inovações da revisão constitucional no que se refere ao reforço das garantias para o exercício do mandato dos deputados. 15so ao nível do dever de cooperação das entidades públicas com os deputados, da garantia de contactos com os cidadãos, dos factos que determinam a suspensão do mandato - designadamente acabando com esse quisto, que foi introduzido pela AD, de permitir a acumulação de funções de deputado com as funções de gestor público - e criávamos mais incompatibilidades que visavam garantir a independência do exercício do mandato. Mas sobre isto o Sr. Deputado disse zero.
Provavelmente, o Sr. Deputado, no contexto em que coloca esta questão, considera que vamos ter melhores deputados e uma melhor Assembleia da República uma vez que tenhamos quórum de funcionamento, horas fixas para votações e que os deputados tenham um chorudo ordenado no bolso. É isto que quer defender, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Jorge Lemos, permita-me a expressão, é um exagero...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exagerado é o aumento!O Orador: - ... , desde logo, quando diz que ocupei quatro quintos da minha intervenção com o estatuto remuneratório. Olhe que pouco passou de metade.Risos do PCP.E de metade para quatro quintos é um exagero. Mas eu desculpo.
956 1 SÉRIE - NÚMERO 26A minha intervenção visava uma apreciação na generalidade de vários diplomas. V. Ex.a queria que eu aprofundasse cada uma das alterações propostas pelo PCP? Teremos ocasião de o fazer em sede de especialidade. Mas não julgue que não estou preocupado com as alterações propostas. Estou-o, não só com as que foram propostas pelo seu partido, mas também pelas apresentadas pelos partidos da maioria e pela UEDS. Naturalmente que estou extraordinariamente preocupado em que o funcionamento da Assembleia seja diferente daquilo que tem sido. Assinalei-o, mas não com referência expressa a cada um dos preceitos. No entanto, uma vez que invocou alguns deles, sempre lhe direi que, claro, estou preocupado com a questão das incompatibilidades quanto à função de gestor público e de outras, mas isso também está previsto nos projectos de lei da UEDS, do PS e do PSD. Evidentemente, se me disser que a diferença que existe entre o vosso projecto de lei e estes deriva da circunstância de o projecto de lei da maioria apontar para que a vigência daquilo que propõem tenha lugar, apenas e somente, depois de novas eleições, até lhe dou a minha concordância com esse facto, porque sou sempre pelo respeito dos direitos adquiridos. E se há, efectivamente, deputados que adquiriram determinados direitos e foram eleitos na base de determinado estatuto, não faz sentido que esse estatuto seja alterado. E, mais do que o caso dos gestores públicos, estou a lembrar-me, sobretudo, dos presidentes das câmaras, continuando a pensar que será muito curial não permitir essa acumulação.
Finalmente, faço uma ligeiríssima observação: o Sr. Deputado não gostou que eu tivesse chamado "conservador" ao seu projecto de lei, mas parece que não entendeu o sentido das minhas palavras. Não chamei conservador ao Sr. Deputado nem ao PCP - embora o pudesse fazer em muitos aspectos -, chamei conservador, isso sim, ao vosso projecto de lei, na medida em que ele não se achava voltado para uma substituição total do estatuto e apenas pretendia introduzir algumas alterações quanto a alguns dos preceitos. Para além disso, o aspecto que mais me impressiona e que me leva a considerá-lo conservador é o facto de o PCP entender que a parte remuneratória deve continuar ligada ao estatuto do deputado.
Como vê, Sr. Deputado, fiz uma correcção, ao menos do que respeita ao volume dispensado ao estatuto remuneratório. Agora não me referi a isso.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, terá de convir que não veio a acrescentar muito às questões que eu coloquei. Fala-me em direitos adquiridos e nas expectativas em que os deputados foram eleitos, as quais deveriam remeter para uma nova legislatura a entrada em vigor dos novos preceitos. Mas ficou por responder uma questão que volto a colocar-lhe: então o Sr. Deputado considera que têm de ser respeitadas as expectativas sobre esse ponto de vista e não considera que os deputados também foram eleitos sabendo as condições que os esperavam a nível do estatuto remuneratório?
V. Ex.a não considera que o mínimo dos mínimos seria aprovar as alterações ao estatuto, ainda que negativas em termos remuneratórios, como são por nós consideradas, e remetê-las para uma posterior legislatura? Então aí há dois critérios? Sim, porque no que se refere a diminuir os privilégios aponta-se a sua entrada em vigor para uma nova legislatura, mas no que se refere a aumentar os vencimentos pretende-se que essa norma entre imediatamente em vigor. Que raio de coerência é esta, a da ASDI, em que umas coisas podem entrar imediatamente em vigor mas em que o restante se dilata no tempo, apontando-se para 1987 a sua entrada em vigor?
O Sr. Deputado disse que nós propomos algumas alterações a alguns preceitos. Quero referir que essas são as alterações que, no nosso entender, fazem falta à Assembleia da República e aos deputados para que eles, efectivamente, possam cumprir o mandato de forma a que este Parlamento possa funcionar, pois foi para isso que foram eleitos, ou seja, para dar resposta aos problemas do povo e do País.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É um contraprotesto muito ligeiro e rápido - porque há mais que fazer - para dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que é muito mais conservador, ainda, do que eu supunha, na medida em que pela sua teoria nunca poderia haver actualizações de vencimentos. A ser assim, parece-me que a doutrina que sustenta em relação aos deputados terá de ser sustentada em relação a todos os profissionais deste país. No entender do Sr. Deputado, não pode haver actualizações?
Fico-me, pura e simplesmente, por aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho em boa parte da sua intervenção falou-nos da relação entre o vencimento do deputado e os vencimentos da função pública e da correspondência existente, ou não, entre o vencimento do deputado e o da letra A da função pública. E tirou a conclusão correcta de que hoje já não há uma correspondência entre o vencimento do deputado e o mais alto vencimento da função pública. Só que não tirou a outra conclusão, ou seja. a de que aquilo que se propõe vai para além do que seria esse vencimento mais alto. E esta é uma conclusão que interessaria tirar, porque, na verdade, o que aqui se propõe não é tão-só uma actualização daquilo que foi aprovado, penso que por unanimidade, por esta Câmara, mas bastante mais do que isso. Os vencimentos que hoje se propõem são bastante mais elevados do que o que seria uma simples actualização em relação à letra A da função pública.
De facto, pelo que percebemos do conjunto da sua intervenção, o Sr. Deputado não tirou essa conclusão. Só que o Sr. Deputado não entra em linha de conta com outras questões que também estão hoje aqui em causa. É porque estes problemas não dizem apenas respeito a questões de vencimento. Por exemplo, estão aqui em causa subvenções diversas e até os chamados "subsídios de reintegração".
10 DE DEZEMBRO DE 1984 957O Sr. Deputado sabe tão bem como eu que nestas subvenções que são propostas, cujo mínimo é de 32 contos mensais para quem esteve em funções durante 8 anos - é bom referir esta questão -, não se tem em conta, por exemplo, a idade do deputado ou do membro do governo, sendo as mesmas acumuláveis com outras pensões e reformas. Mais do que isso, para se terem essas subvenções, para se adquirirem essas regalias, não são exigidos quaisquer esforços pecuniários por parte dos deputados ou dos membros do governo, o que não acontece em qualquer outro esquema social. E é bom que se tenha isso em conta.
Por outro lado, o Sr. Deputado também não entra em linha de conta com a questão dos chamados subsídios de reintegração. É que vamos ter situações como a de se poderem acumular 2 altos vencimentos durante 9, 10 ou mesmo 15 meses. O Sr. Deputado não refere nada sobre esta questão. Gostaria de lhe perguntar se isto não é verdadeiramente chocante, particularmente no contexto social, político, económico e financeiro que hoje vivemos.
Coloca-se muito a questão de o aumento dos vencimentos ser importante para a dignificação do deputado, mas eu penso que a questão que se terá de colocar é esta: não é verdade que com este conjunto de regalias, estes aumentos de vencimentos, num momento particularmente difícil da vida dos Portugueses, se vai precisamente dificultar a compreensão, por parte dos deputados, das dificuldades que os Portugueses enfrentam? Esta é uma questão concreta que lhe deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, as questões concretas ficarão para serem discutidas na especialidade. Não me pronunciei sobre montantes que eu próprio advogaria. Apontei critérios de fixação das remunerações.
E por aqui me fico, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ferreira Miranda.O Sr, Joaquim Ferreira Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que assim, de acordo com esta resposta do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, naturalmente, podemos encontrar as formas de escamotear um diálogo sério. É que estão em causa questões sérias, logo não é com banalidades ou generalidades que podemos discutir esta questão. Temos, pois, de ir ao fundo dos problemas, temos de ver exactamente o que está em causa e à luz da opinião pública, é aqui em Plenário, que têm de ser discutidas as grandes questões que estão em causa. Não é remetendo para uma comissão, não é remetendo para o eseuro que podemos discutir com Seriedade estas questões que estão em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhcna de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se quer ir ao fundo das questões, agradeço ao Sr. Deputado que me diga qual é, definitivamente, o critério do PCP: é aferir as remunerações dos deputados pelo salário mínimo, estando disposto a aplicar o leque salarial que existia no momento da fixação do primeiro salário mínimo e do primeiro subsídio a deputado, ou, pelo contrário, é o critério de o subsídio dos deputados poder acompanhar os vencimentos daqueles profissionais que estavam ao nível da letra A, no momento da fixação dos nossos vencimentos?
O PCP, a este respeito, tem de dizer qual é o seu critério e isso ainda não disse. Assim, o que o PCP fez foi vir-nos falar, demagogicamente, das situações difíceis deste país. Quanto a isso, já disse ao Sr. Deputado na minha intervenção - e repito-lhe que no meu critério nenhum país se empobrece pelo facto de pagar razoavelmente ou mesmo bem aos seus deputados. Esta é efectivamente a minha opinião.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, vou ser tão sintético quanto me é possível, para lhe poder colocar algumas questões.
Utilizou o Sr. Deputado, entre outros argumentos, para defender a proposta de lei n.o 88/III, o argumento de que deveriam ser os deputados a fixar o seu próprio aumento. Aliás, o Sr. Deputado não devia ter como ponto de referência o escalão mais alto da função pública, daí o ter-se socorrido do que dizia o meu camarada Vital Moreira para provar isso. Contudo devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não entendi bem esse argumento, porque o que está contido na proposta de lei n.o 88/III é que os aumentos dos deputados são feitos em função do aumento mais alto da função pública. Aliás, sobre isso o Sr. Deputado deve ler o que está escrito no estatuto remuneratório do Presidente da República e a forma como é feito o aumento, para compreender que o critério é o mesmo, continuando a ser o Governo a fixar o referido aumento.
Outra questão, em que utilizou um segundo argumento, refere-se à degração que teria tido a letra A da função pública face ao salário mínimo. Ora, Sr. Deputado, a degradação da letra A da função pública é, em primeiro lugar, a degradação geral do nível de vencimentos da função pública, nível este que o Sr. Deputado aqui aprovou sucessivamente, sempre que aprovou os orçamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É bom que o Sr. Deputado tenha isso por claro. O mal não está em o deputado estar a acompanhar a letra A, o mal está em toda a função pública estar a pagar uma factura para a qual não contribuiu, ou seja, o mal está na dcgração dos níveis salariais da função pública.
Finalmente, toda a questão, como o Sr. Deputado a coloca ao fazer a comparação com o salário mínimo, se põe ao nível da degradação. Mas, Sr. Deputado, será insensível à degração dos salários reais de todos os portugueses que se verificou, por exemplo,
958 I SÉRIE - NÚMERO 26este ano e que é calculada em cerca de 13 %? Não vê o Sr. Deputado que esse é o fenómeno geral da nossa sociedade? Quer resolver o nosso problema, o dos deputados, garantindo o nosso salário real, mas os outros, que se amanhem?
Depois de tudo o que o Sr. Deputado disse na sua intervenção - dois terços da qual, se quiserem, se situa realmente em torno dos aumentos dos deputados - depois da forma como estão a ser conduzidos estes debates - em que a questão que se torna viva e agita as pessoas não são as condições de trabalho dos deputados, não é a eficácia dos instrumentos de acção fiscalizadora dos deputados, etc., mas é, sim, e, pelo contrário, a questão dos aumentos não se espantará o Sr. Deputado que o Pais diga que é isso que o choca.
Não se espantará, pois, o Sr. Deputado dessa situação, particularmente, depois de ouvir a sua intervenção... É que, praticamente, o Sr. Deputado só tratou disso.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado passou por cima, por exemplo, da consolidação dos altos aumentos, dos altos vencimentos dos governantes. Contudo, bem sabe o Sr. Deputado que o Governo fez ilegalmente esses aumentos porque os decretos-leis da função pública não foram ratificados pela Assembleia, portanto os aumentos do Governo são ilegais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado João Amaral, não vou tomar as "dores" das críticas que o Sr. deputado João Amaral fez à apreciação, que eu citei, do ex-deputado Vital Moreira. O Sr. Dr. Vital Moreira que tome as dores dessa crítica, se assim o entender! ...
Em todo o caso, eu próprio disse que estava de acordo com a argumentação do então Sr. Deputado Vital Moreira, daí que pense que o Sr. Deputado João Amaral não tem razão nenhuma no raciocínio que fez, na medida em que continuávamos ligados à função pública relativamente às actualizações. Contudo, uma coisa diversa, e muito diversa, é a fixação de um vencimento, que deve ser aferido pelos critérios que apontei, e outra coisa é a sua actualização - aí, sim, podemos aceitar um tipo de critério dessa natureza.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral,O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não respondeu o Sr. Deputado às questões centrais que lhe coloquei.
Quanto à "dor", deve ter sido alguma coisa que o incomodou... Sim, porque resolveu não fazer o raciocínio, mas socorreu-se do pensamento de outro. E devo dizer-lhe que o que pôs em evidência - agora bem o demonstrou!... - foi que, utilizando esse raciocínio, acaba por defender o contrário. Assim, para haver agora um aumento substancial separa-se da letra A, mas depois, para não se voltar a discutir este assunto, defende que os aumentos sejam os que o Governo determinar.
Está assim tudo dito e esclarecido, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um contraprotesto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é exacta a asserção do Sr. Deputado João Amaral, porque as actualizações não são feitas com relacionação directa à letra A do funcionalismo público. Peço desculpa mas não é assim. A relacionação é feita com referência às actualizações do Presidente da República, que é o titular do órgão máximo de soberania - e só!O Sr, Joaquim Miranda (PCP): - E essas como são feitas?O Orador: - Por lei da Assembleia da República!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se ler o estatuto remuneratório do Presidente percebe tudo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, nós sabemos que todas as intervenções têm um emblema e, quanto a mim, o emblema da intervenção que acabou de produzir é lamentável. 15to não porque diga algo de novo mas porque exprime, de maneira particularmente infeliz - em minha opinião, naturalmente - aquilo que tem vindo a ser invocado, desde ontem, pelos defensores dos aumentos que são propostos pelo Governo.
Ouvi o Sr. Deputado dizer pomposamente isto que é lapidar: "A primeira forma de destruir o Parlamento é pagar mal aos deputados."
Foi isto que disse do alto desta tribuna, para que o País o ouvisse. Ora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que, pensando bem, todos admitiremos que se destrói o Parlamento, que se lhe vibra um profundo golpe aprovando leis como aquelas que têm sido aqui aprovadas, ou seja, não exercendo as competências políticas e de fiscalização e as competências legislativas, e não resolvendo os problemas reais que o País enfrenta neste momento. 15so, sim, destrói o Parlamento. E depois, Sr. Deputado, questione com isto a filosofia geral que está subjacente à sua intervenção.
Choca no entanto, particularmente, que se contem aqui e eu creio que foi o que o Sr. Deputado fez ao contar duas histórias por metade, a primeira das quais foi abordada já - e creio que em termos que dispensam reforço - pelo meu camarada João Amaral e diz respeito à magna problemática de haver um nexo entre os salários dos deputados e o mais alto vencimento da função pública, Aliás, o critério da ligação ao mais alto vencimento da função pública pode, face à questão das competências da Assembleia da República, en-
10 DE DEZEMBRO DE 1984 959volver problemas, uma vez que ela tem competência exclusiva e agora, depois da revisão constitucional, nenhuma dúvida sobra de que essa competência é indelegável, é absoluta, é irrestrita. Em suma, é a Assembleia, e só a Assembleia, que pode definir critérios nessa matéria. No entanto, a questão foi aqui abordada com tanto cuidado na sequência dessa reflexão que, quando fizemos a lei dos vencimentos dos ministros, se teve o cuidado de dizer que, quanto aos ministros, os aumentos se efectivariam em função dos decretos-leis de aumentos de vencimentos das tabelas da função pública, mas devidamente ratificados pela Assembleia da República. Entendia-se aqui, note-se, ratificação expressa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ora, isso nunca ocorreu, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho. É por isso que choca e surpreende que uma pessoa que procura imprimir algum cuidado a certas intervenções no seu raciocínio não tenha nenhuma referência a isto, ou seja, nenhuma menção sequer à ilegalidade dos vencimentos ministeriais deduzidos desta forma, ao mesmo tempo que vem arrolar um testemunho que tem autoridade - e a autoridade científica inclusivamente - para inverter a sua lógica e para a pôr ao serviço destes aumentos. 15so, creio, não é sequer legitimo em termos de boa utilização daquilo que nós todos dizemos aqui e que amanhã pode ser invocado contra nós.
Quanto ao segundo aspecto, o do nexo e da ligação ao salário mínimo nacional, para o analisarmos temos de fazer contas, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, e contas feitas bastante seriamente. E contas feitas seriamente revelam que um vencimento de deputado de 80 contos, dadas as deduções que não temos de fazer ou que não temos de fazer na proporção que são feitas no exterior, equivale a 111 5005 pagos no exterior. Só este valor é que é comparável, para quem quiser fazer contas, com o salário mínimo nacional e com o salário médio.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Claro!O Orador: - 15to quer dizer, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, que o ordenado de deputado de 80 contos corresponde a 7,1 vezes o salário mínimo nacional e a 3,5 vezes o salário médio nacional, que é de 32 contos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É isso. Não são os 4,5 que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho refere.O Orador: - Ora, Sr. Deputado, não pode vir bradar o argumento de que estes aumentos são razoáveis, e que por isso é preciso repor, e simultaneamente escamotear factos tão graves e tão importantes como isto, sob pena de não estarmos a fazer um debate regido por parâmetros adequados.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.a e os seus colegas estão preocupados porque eu não me alarguei mais relativamente ao estatuto de deputados. Constato que o essencial, nos vossos pedidos de esclarecimentos, incide, exclusivamente, sobre a parte remuneratória.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi do que falou!O Orador: - Pelos vistos são os senhores que estão tanto ou mais interessados em discutir este problema, precisamente, quando V. Ex.a me põe a questão de saber se estou ou não preocupado em resolver os problemas reais do País. Claro que estou, Sr. Deputado. E entendo que todos os Srs. Deputados estarão tanto mais interessados em os resolver, estarão tanto mais empenhados em fazer uma vida inteira de deputados se gozarem - e este é o meu ponto de vista - de uma absoluta e inteira independência económica.
Não é com os critérios de pagamento dos Srs. Deputados do Partido Comunista que essa dependência económica, efectivamente, surge.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Claro!O Orador: - Quando o Sr. Deputado diz que eu fiz mal as contas em relação ao salário mínimo nacional, tenho a seguinte observação a fazer-lhe: esse era o critério do Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Esse não era o meu critério.
Mas, se os senhores querem adoptar o critério do Sr. ex-Deputado Veiga de Oliveira, então também não podem raciocinar na base em que V. Ex.a o fez.
V. Ex.a não pode dizer que um vencimento aqui de 80 OOO$ corresponde a um vencimento exterior de cento e tal mil escudos pela razão muito simples de que os salários mínimos nacionais também não pagam imposto profissional.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era só o que faltava.O Orador: - O que já me parece escandaloso é que haja Srs. Deputados - e eu entendo que aí há uma correcção a fazer - que, no uso dos direitos que o estatuto lhes confere, optam por vencimentos maiores lá fora e não pagam imposto profissional em relação a esses maiores vencimentos que os demais deputados não auferem.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Aí e que está!Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: Ouvir dizer que a bancada do PCP está obcecada com os aumentos é de fazer cair as paredes todas da Assembleia da República... É porque quem reduziu a questão do estatuto à questão dos aumentos foi a bancada governamental, foram as bancadas com as quais o Sr. Deputado está sentado, bem sentado e contente, pelos vistos.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Estou, estou!
960 I SÉRIE - NÚMER0 26O Orador: - E está! Excelente, parabéns.
A questão é que neste momento esta medida vai agravar todos os factores de instabilidade e de desprestígio da Assembleia da República e, longe de ir evitar o escape, incrementar o fim do part-time, garantir o deputado em full-time, arrisca-se a produzir rigorosamente o efeito contrário e criar uma casta, vista aos olhos do País como principescamente paga, ociosa, inútil e até perniciosa da qual se deseja que não trabalhe, porque quando trabalha faz leis piores.
15to é gravíssimo, pode acarretar perniciosíssimos efeitos e não pode ser escamoteado por afirmações como as que fez.
Em segundo lugar, um aumento não é garantia de probidade a quem a não tenha, como V. Ex.a sabe.
Em terceiro lugar, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça as contas quanto à questão do salário; eu tenho o critério dos salários médios e o meu camarada Veiga de Oliveira exprimiu aqui, e bem, o critério dos salários médios ou dos salários mínimos. É um critério utilizado em toda a parte, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
V. Ex.a tem estudado estas coisas e até acabou de fazer um parecer sobre estas matérias, que aliás citou mal e com omissão de um aspecto. Ora, não diga que ignora que por toda a parte, todas as pessoas, a começar pelos cidadãos, quando pensam no que recebem os Srs. Deputados, pensam na situação do País. Logo, pensam no rendimento nacional, no salário mínimo, no salário médio e concluem que os deputados estão a ganhar de mais ou assim-assim.
No nosso país, este resultado a que se chega através da proposta do Governo é abusivo e excessivo.
Finalmente, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, V. Ex.a continua a citar coisas por metade e em relação à situação dos deputados há-de não ocultar um aspecto fulcral, que é o dos actuais salários em caso de opção - creio que isso foi objecto de uma observação final da sua intervenção aludindo a um parecer que V. Ex.a relatou, aliás doutamente.
Sr. Deputado, a questão é esta: os deputados, qualquer que seja a sua opção remuneratória, não podem ser beneficiados pelo exercício do mandato.
Nós entendemos que se o regime fiscal neste momento, em caso de opção, beneficiar os deputados, ou seja, se os deputados forem beneficiados por razão da aplicação do regime fiscal mais favorável isso é absolutamente inadmissível. Aliás, e nesse sentido, já apresentámos uma proposta de alteração do estatuto que está depositada, desde ontem, na Mesa da Assembleia da República.
Este é um aspecto absolutamente inadmissível, que, se vier a verificar-se, carecerá de uma medida legislativa que nós próprios já diligenciámos e que é adequada.
Agora, Sr. Deputado, por favor, não mistifiquemos dados que são susceptíveis de serem contabilizados por qualquer cidadão. Portanto, não vale a pena escamotear isto.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Muito brevemente apenas para dizer que estamos de acordo com esta parte do imposto profissional que deve ser cobrado nessas situações.
Todavia, quando me referi ao facto, essa afirmação nada tinha a ver com o parecer a que o Sr. Deputado fez referência. Dizia respeito, sim, a uma série, de situações que existem nesta Assembleia. Eu não tinha de referir-me a situação nenhuma, mas nem sequer estava no meu pensamento aquela situação que foi referida pelo Sr. Deputado.
Por outro lado, o Sr. Deputado está muito impressionado - já ontem repetiu à saciedade o mesmo argumento - com o facto de o aumento dos vencimentos dos Srs. Deputados poder vir a fomentar o tal biscate, que trará como consequência ir-se ainda atrás de mais biscates lá fora.
Sr. Deputado, continuo a dizer aqui que isso é uma obcecação pelo menos de V. Ex.a Eu estou convencido do contrário. É uma questão de fé.O Sr. José Magalhães (PCP): - Veremos!O Orador: - Agora, também não deixo de lhe dizer o seguinte: os senhores têm muito o hábito de acreditarem naquilo que desejam. Aquilo que os senhores desejariam era que efectivamente os deputados, uma vez que se sintam mais bem pagos, por forma que resta ainda saber se é a mais ajustada - e sou levado a pensar que facilmente V. Ex.a acredita naquilo que deseja -, não venham a Cumprir, como entendo que o devem fazer, com as suas obrigações e não contribuam para a tal resolução dos problemas dos Portugueses.Vozes da ASDI, do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15to é espantoso!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, estamos a debater um problema importante e acontece que a proposta do Governo foi ontem defendida pelo Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Almeida Santos.
Sem pôr em causa, é evidente, a figura do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Dr. António Vitorino - pelo qual nutrimos toda a consideração - pergunto se o Sr. Ministro Almeida Santos vem ou não participar nesta reunião ou se o Governo se faz apenas representar pelo Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - E chega!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não lhe sei dar resposta. Sei apenas dizer que o Sr. Ministro não está "apenas representado" pelo Sr. Secretário de Estado; está "efectivamente representado" pelo Sr. Secretário de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!
10 DE DEZEMBRO DE 1984 961O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo apenas esclarecer o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca de que o Sr. Ministro de Estado tinha um compromisso, hoje de manhã, que ainda não deve estar concluído.
Tenho expectativas de que se ele concluir a tempo esse compromisso de Estado estará aqui presente ainda no decurso deste debate. Enquanto ele não chegar, o Governo estará de facto, como diria o coronel Odorico "apenasmente" representado por mim.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Cuidado! Deixe isso para outros!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho fez uma afirmação que me deixou perplexo e que não sei se se deveu a lapso da sua parte. Digo isto porque defendeu os ordenados contidos na proposta de lei com o argumento de que essa é a maneira de os deputados passarem a ser dignos e independentes.
Será que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho considera que os actuais deputados, com os vencimentos que têm, não são dignos e independentes? Só com o aumento dos ordenados é que o virão a ser?
Numa outra afirmação, o Sr. Deputado comparou os custos do Parlamento português com os custos dos parlamentos da República Federal Alemã e, creio, da Irlanda. Vias, como V. Ex.a sabe, os deputados constituem uma minoria em relação à totalidade da população e podemos considerar que são mesmo uma insignificância, pois são apenas 250 pessoas, enquanto a população é constituída por milhões.
Por isso estranho que o Sr. Deputado não tenha feito qualquer comparação entre os salários dos trabalhadores portugueses e os salários dos trabalhadores da República Federal Alemã e da Irlanda.
Finalmente, quando o Sr. Deputado defende o aumento constante da proposta do Governo, esquece-se de que somos um País que atravessa uma grave crise e em que o próprio Governo se reclama da necessidade de medidas de austeridade?
Como compreender que, em relação aos vencimentos dos deputados, se ponha de parte esta realidade nacional e a própria posição do Governo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Raul de Castro, V. Ex.a, como eminente jurista que é, sabe bem da falibilidade dos argumentos a confraria.
O Sr. Deputado limitou-se afazer um argumento a contrario, partindo de determinada afirmação minha. Concluiu V. Ex.a que, quando digo que, de facto, o pagamento justo aos deputados é uma condição da sua independência, quero tirar a conclusão de que se não houver um pagamento justo não há dignidade por parte dos deputados. Ora isto pode estar no pensamento do Sr. Deputado, mas não está no meu.
O que eu digo é que uma remuneração justa é condição de independência económica. E não tenhamos ilusões. Quando o Sr. Deputado advoga que os juízes devem ser bem pagos para serem independentes - e isso está na lei -, quando advoga, por exemplo, que os jornalistas devem ser bem pagos para serem independentes, está a dizer que os juízes não têm dignidade se não ganharem bem? Está a dizer que os jornalistas não são dignos se não ganharem bem?
Todos eles são dignos. O que acontece é que não podemos viver só de dignidades.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Lembraria a V. Ex.a que correu, há poucos meses nesta Casa, a versão de que um deputado muito ilustre desta Casa tinha saído dela porque tinha 5 filhos e lá fora é que tinha com que governá-los.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É uma pena que deputados da valia desse a que me refiro tenham - se foi por esse motivo - de abandonar este Parlamento porque tem 5 filhos! ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se V. Ex.a e esta Câmara não forem pelo pagamento justo aos deputados, como condição de independência económica, penso que por essa forma, mais do que a dignidade do deputado, põe-se em causa a sobrevivência do Parlamento.
Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é realmente fácil defender uma afirmação transferindo-a para quem a não produziu, que foi aquilo que o Sr. Deputado fez na sua intervenção.