II SÉRIE-A — NÚMERO 139 46 de passageiros estão isentos da obrigação de notificação à Comissão Europeia, prévia à instituição ou à alteração de qualquer auxílio, desde que cumpram determinados requisitos. Cumpre também referir que os serviços aéreos regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira foram objeto de imposição de obrigações de serviço público, conforme Comunicação da Comissão n.o 2010/C 283/06, de 20 de outubro de 2010, nos termos do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade. Assim, e na sequência do estabelecido na Constituição e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e em cumprimento da legislação aplicável da União Europeia foi aprovado, nomeadamente, o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pela Lei n.o 50/2008, de 27 de agosto2, e pela Lei n.o 21/2011, de 20 de maio3, que regulava a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. A Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril, veio regulamentar o Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, tendo fixado o valor do subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira. De acordo com o n.o 3 o valor do subsídio atribuído pelo Estado era de (euro) 60 por viagem de ida e volta entre a Região Autónoma da Madeira e o continente e de (euro) 30 por viagem de ida simples. O Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, e a Portaria n.o 316-A/2008, de 23 de abril, foram revogados pelo Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, diploma que veio regular a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Segundo o preâmbulo procedeu-se à revogação do Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, de modo a acolher a alteração do caráter fixo do subsídio social para um subsídio de intensidade variável, clarificando-se que o âmbito de aplicação deste subsídio se cinge, apenas, aos serviços aéreos e marítimos entre os aeroportos e portos situados no continente ou na Região Autónoma dos Açores e os aeroportos e portos situados na Região Autónoma da Madeira. E acrescenta: o subsídio social de mobilidade em causa destina-se aos passageiros residentes e residentes equiparados na Região Autónoma da Madeira, bem como aos passageiros estudantes que, ali residindo, efetuem os seus estudos em estabelecimentos de ensino situados noutras regiões, ou que, sendo residentes de outras regiões, ali desenvolvam os seus estudos, realizando, para esse efeito, viagens nas referidas ligações aéreas e marítimas, e que satisfaçam os critérios de elegibilidade previstos no mencionado decreto-lei. Este novo regime de atribuição do subsídio social de mobilidade aos passageiros residentes, residentes equiparados e aos passageiros estudantes caracteriza-se assim por ser um subsídio de valor variável, por viagem entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, mantendo-se a atribuição direta e posterior aos beneficiários que o solicitem, mediante prova de elegibilidade, à entidade designada pelo Governo para proceder ao respetivo pagamento. O bilhete é pago por inteiro, no ato da compra e só após a viagem é que poderá ser solicitado o seu reembolso, junto dos CTT. O Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, estabelece que, sem prejuízo das competências de fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), compete à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), no que respeita à atuação das transportadoras aéreas nas rotas liberalizadas e no âmbito das suas atribuições de promoção e defesa da concorrência no setor da aviação civil, avaliar o grau de concentração no mercado e a prática de tarifas e de encargos sobre o preço do bilhete excessivamente elevados, com o objetivo de mitigar eventuais distorções resultantes da atribuição deste auxílio de mobilidade. No que concerne ao transporte marítimo, e sem prejuízo das competências de fiscalização da IGF, compete à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) acompanhar e fiscalizar as operações de transporte marítimo que beneficiem da atribuição do subsídio social de mobilidade. De mencionar, ainda, o artigo 12.o daquele decreto-lei, artigo que vem instituir a monitorização do custo elegível, prevendo para esse efeito que as transportadoras aéreas e marítimas devem, sempre que for solicitado,                                                           2 Trabalhos preparatórios. 3 Trabalhos preparatórios.