II SÉRIE-A — NÚMERO 114 16 16 –  As autorizações referidas no número anterior devem ser emitidas no prazo máximo de 30 dias, salvo decisão fundamentada prorrogando o respetivo prazo. Artigo 12.o Classificação das licenças de uso e porte de arma 1 –  De acordo com a classificação das armas constantes no artigo 3.o, os fins a que as mesmas se destinam, bem como a justificação da sua necessidade, podem ser concedidas pelo diretor nacional da PSP, as seguintes licenças de uso e porte: a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) (Revogada); h) Licença especial para o uso e porte de armas das classes B, B1, C, D, E e F. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Sem prejuízo da obrigatoriedade do seu manifesto, os isentos ou dispensados de licença em situação de aposentação, reforma, jubilação, ou situação equivalente, mantêm o direito à detenção, ao uso e porte de arma, independentemente de licença, nos termos da respetiva lei orgânica ou estatuto profissional. 4 –  (Anterior n.o 3). 5 –  Aos titulares de licença C ou D é permitida a utilização de réplicas de armas de fogo para a prática de ato venatório. 6 –  Os titulares de licença D, B1 e B, quando habilitados com licença federativa, são dispensados de licença desportiva para a respetiva classe. Artigo 13.o [...] 1 –  Salvo disposição especial, a licença B é concedida ao requerente que faça prova de que exerceu, pelo menos durante quatro anos, uma atividade que lhe permitiu o direito ao uso e porte de arma da classe B. 2 –  Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe B são formulados através de requerimento do qual conste nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade, domicílio, atestado médico habilitante e registo criminal. 3 –  A licença não é concedida nos seguintes casos: a) Se a cessação do direito que permitiu ao requerente o uso e porte de arma ocorreu em resultado da aplicação de pena disciplinar de demissão, de aposentação compulsiva, bem como de aposentação por incapacidade psíquica ou física impeditiva do uso e porte da mesma; b) Se o requerente tiver sido condenado pela prática de qualquer crime tipificado nos capítulos I, II, III, IV e V do título I do livro II do Código Penal. 4 – A PSP emite a respetiva licença no prazo máximo de 90 dias. Artigo 14.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................