1 DE NOVEMBRO DE 2013 411  A avaliação global da qualidade do serviço prestado pelas concessionárias, nomeadamente, através da publicação de rankings de qualidade e de satisfação dos utentes.  O accionamento dos mecanismos contratuais de penalização das concessionárias, em caso de incumprimento contratual.  A realização do controlo aos mecanismos de pagamento do contrato associados à sinistralidade e disponibilidade das vias.  A implementação de um modelo formal de gestão dos riscos de contratos de PPP.  A concretização de um sistema de reporte público, nomeadamente através da elaboração e publicação de relatórios de ponto de situação sobre cada concessão.  A elaboração e publicação, ao nível do sector público, de guide lines para as diversas áreas e valências da contratação e gestão de projectos de PPP.  O prosseguimento, sobretudo, no âmbito dos novos contratos, da implementação de mecanismos de partilha de benefícios financeiros.  O reforço das due diligence, no âmbito do processo de audição dos stakeholders, tendo em vista minimizar potenciais processos de REF. Relatório n.o 04/2007 – 2.aSecção (AUDITORIA AOS ENCARGOS DO ESTADO COM AS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – Concessões Rodoviárias e Ferroviárias - Seguimento das Recomendações) Não obstante a evolução globalmente positiva, sobretudo a nível legislativo, a gestão das PPP, por parte do Estado, continuou ainda marcada pelas deficiências estruturais atrás identificadas, pelo que o TC formulou as seguintes Recomendações. AO GOVERNO:  Constituição de um sistema de recolha e divulgação da experiência acumulada Deverá ser implementado um sistema que periodicamente identifique, recolha, estude, sistematize e divulgue a experiência do Estado com a contratação em PPP, nomeadamente com enfoque na vertente de gestão.  Afixação e divulgação de linhas de orientação Linhas de orientação esclarecedoras, sobre tarefas essenciais à contratação em PPP, deverão ser desenvolvidas e divulgadas pelos organismos potencialmente interessados. Tal poderá contribuir para uniformizar o entendimento e aplicação dos conceitos e boas práticas, nomeadamente as já subjacentes à legislação em vigor. Tais linhas de orientação não devem, por outro lado, ser susceptíveis de ser tomadas pelos destinatários, com o grau de obrigatoriedade das normas legislativas, devendo manter-se a adequada flexibilidade quanto ao que for tecnicamente aplicável e se mostre capaz, com racionalidade económica, de defender melhor o interesse público. A título de exemplo, e entre outras, cita-se a elaboração do comparador público, a prévia modelização da resposta do mercado, ou, ainda, a elaboração dos documentos que se destinam a formalizar os processos de aquisição.  Maior estabilidade contratual A contratação em PPP pressupõe estabilidade contratual a longo prazo, bem como a adequada ponderação da configuração e do modelo a seguir. Nomeadamente, quando se trate de projectos infraestruturantes, a fase de estudo das PPP deve identificar e prever o contexto em que possam vir a ser alteradas as respectivas condições, não só para adequadamente prever e quantificar os riscos envolvidos e acautelar as respectivas consequências, nomeadamente financeiras, como ainda para permitir, tempestiva e transparentemente, estruturar os comportamentos dos agentes económicos interessados. Relatório n.o 46/06 – 2.a Secção (AUDITORIA AO METRO SUL DO TEJO) À luz do constante do presente Relatório e ouvidos os auditados, o Tribunal formulou as seguintes Recomendações:  O Estado deverá, previamente ao lançamento de uma parceria público privada, obter os licenciamentos e as autorizações indispensáveis, por parte das autarquias e outras entidades, de modo a não condicionar o bom desenvolvimento do projecto.