I SÉRIE — NÚMERO 75 16 Além disso, o referido Decreto-Lei restringe fortemente quaisquer possibilidades de progressão até ao final da vida de trabalho destes profissionais que hoje têm mais tempo de serviço. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD não pactua com esta visão do Governo, uma visão que desconsidera os profissionais de saúde. O Governo já há muito devia ter legislado e devia tê-lo feito bem, evitando criar estas injustiças. Mas a verdade é que o Governo parece cada vez mais desejar o confronto com os profissionais de saúde, como acontece com os médicos e os enfermeiros e como, agora, parece também suceder com os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Hoje, saudamos os que aqui estão e saudamos, também, os muitos que gostariam de aqui estar, mas foram impedidos pela Sr.a Ministra. A verdade é que Portugal tem, hoje, um Governo cuja incompetência e irresponsabilidade multiplicam as injustiças e as desigualdades entre os cidadãos, violando sistemática e reiteradamente princípios básicos do direito laboral e mesmo do Estado de direito. Por isso, como o Governo legislou, como disse, tarde e mal, o Parlamento vê-se agora obrigado a tomar a iniciativa de corrigir os seus erros e as desigualdades gritantes que criou. As propostas que o Grupo Parlamentar do PSD hoje apresenta são um contributo para um espírito de abertura e de diálogo com as demais forças partidárias, para se alcançar um compromisso que permita ultrapassar a situação que este Governo criou. Pela nossa parte, o PSD estará sempre do lado da resolução dos problemas e é com este espírito que contribuiremos para minorar uma injustiça que os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica há muito sofrem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Cabe, agora, a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, através da Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, como já foi dito, discutimos hoje os pedidos de apreciação parlamentar de um decreto-lei, de um mau decreto-lei deste Governo — mais um —, sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. É inevitável começar pelo óbvio e por aquilo que é justo e correto, que é enaltecer o inegável valor dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica no sistema de saúde, no SNS, onde são mais de 8000. O CDS reafirma aqui, como, aliás, tem feito, que não tem dúvidas sobre a relevância do seu trabalho e do seu contributo para a saúde dos cidadãos. Valorizamos muitíssimo o seu contributo e o seu trabalho. Lamentavelmente, parece que não foi isso que o Governo fez, dando hoje, claramente, mais uma prova de que desvaloriza os esforços e os contributos dos profissionais para o sucesso do SNS e para a saúde dos portugueses. O Governo demonstrou falta de consideração nas negociações, faltou a promessas, fingiu que negociou e, depois, veio tarde e a más horas tentar corrigir um atraso com um mau produto. São vários os grupos profissionais, já aqui foi dito, que estão claramente em conflito, não hoje, mas em toda a Legislatura. Para um Governo que quis anunciar a paz social — pasme-se! —, temos hoje mais uma demonstração de que a incapacidade negocial é patente e de que a desconsideração para com os grupos profissionais e a forma de os tratar é a mais negativa possível. Portanto, anunciaram a paz social, mas está à vista um clima de «inconseguimentos» e de desrespeitos sucessivos pelos grupos profissionais. A publicação do Decreto-Lei n.o 25/2019 é uma prova de desconsideração, é a prova de que ignoraram passos que tinham sido dados, positivos e decisivos. É um decreto-lei que lesa gravemente os direitos dos profissionais, que introduz graves injustiças e iniquidades a nível das transições e da contagem do tempo de serviço. É um decreto-lei que traduz, mais uma vez, como o CDS amplamente tem dito, um padrão deste Governo: falhas sucessivas e, depois, a tentativa de as corrigir a correr. Estamos satisfeitos pelo facto de os vários grupos parlamentares que apoiam este Governo e que viabilizam a sua continuidade virem hoje aqui dizer que é preciso corrigir um erro desse mesmo Governo que apoiam. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.