antecedência mínima de vinte e quatro horas.   4 - Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores da direção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.   5 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a ata do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.   6 - A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.   7 - A ordenação alfabética a que se refere o n.o 1 serve igualmente para a fixação sequencial de uma lista anual de árbitros, para eventual constituição do colégio arbitral previsto no n.o 3 do artigo 400.o do Regime, correspondendo a cada mês do ano civil três árbitros, um dos trabalhadores, um das entidades empregadoras públicas e um presidente.  5 - [Anterior n.o 4].       6 - [Anterior n.o 5].      7 - [Anterior n.o 6].     [ver nota de rodapé n.o 4] Artigo 260.o  Constituição do tribunal arbitral   1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o do Regime, e após a assinatura por cada um deles do termo de aceitação.    2 - Após a aceitação prevista no número anterior, os árbitros não podem recusar o exercício das suas funções, salvo tratando-se de renúncia mediante declaração dirigida ao presidente do Conselho Económico e Social, produzindo a renúncia efeitos 30 dias após a declaração.   3 - Se o prazo referido no número anterior terminar no decurso de uma arbitragem, a renúncia do árbitro que nela participe só produz efeitos a partir 1 - O tribunal arbitral é declarado constituído pelo árbitro presidente depois de concluído o processo de nomeação dos árbitros, ao abrigo do artigo 374.o e, sendo o caso, do artigo 375.o, ambos do Regime, e após a assinatura da declaração de aceitação e de independência por todos os árbitros.    2 - [...].        3 - [...].   4 - O tribunal arbitral inicia o seu funcionamento 4 Em relação à alteração proposta para o artigo 257.o do Regulamento do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado em anexo II à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, foi suscitado junto do Governo se pretende a revogação do n.o7 atualmente em vigor. O Governo esclareceu que pretende a revogação, uma vez que o aditamento de novos números e a consequente alteração da numeração implica a sua supressão e, em consequência, a inexistência de referência expressa à sua revogação no artigo em causa ou na norma revogatória constante do artigo 16.o da proposta de lei em causa. Por outro lado, esclareceu ainda o Governo que o n.o 3 do artigo 288.o do Regulamento aponta para um diferente método de constituição do colégio arbitral diferente daquele do n.o 7 do artigo 257.o do Regulamento, pelo que a supressão deste permite assegurar uma efetiva e coerente articulação entre preceitos. II SÉRIE-A — NÚMERO 5 ______________________________________________________________________________________________________________30