I SÉRIE — NÚMERO 76 22 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito telegraficamente, quanto a este ponto, quero apenas sublinhar o seguinte: respeitar o eleitor é dizer a que órgão se é candidato. Em que local é que é óbvio e possível que uma pessoa se candidate a um órgão executivo e ao seu respetivo órgão fiscalizador, que é a assembleia municipal, ao mesmo tempo, não esclarecendo ao eleitor, no caso de ser eleito — e, às vezes, até temos a mesma pessoa candidata a presidente da câmara municipal e a presidente da assembleia municipal —, qual dos dois mandatos é que vai ser exercido? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ao fim de 40 anos é que perceberam isso?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É isto levar a sério o compromisso eleitoral para com os eleitores a quem vamos pedir o voto? Aplausos do PS. E — repare-se! — as câmaras municipais do nosso País têm entre 5, as de menor dimensão, e 17 vereadores. É um entrave inultrapassável que 17 nomes, em Lisboa, tenham de ser diferentes dos que se candidatam à assembleia municipal e que 5 nomes, nos restantes municípios, tenham de ser diferentes daqueles que são candidatos à assembleia municipal?! Não rasguemos as vestes perante aquilo que é óbvio e evidente. E, Sr. Deputado André Silva, esta matéria foi discutida em Plenário, na generalidade. Dissemos, expressamente, que íamos apresentar a proposta, apresentámo-la aquando da discussão na especialidade e o processo está a ser discutido desde março deste ano. Não foi à pressa, foi ponderado e é em favor de uma boa democracia local. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS e PSD, de alteração da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o Projeto de Lei n.o 226/XIV/1.a (PSD). O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a condução dos trabalhos e tem apenas a ver com este tema das avocações. Nem todas as propostas estão estruturadas da mesma forma, pelo que, nesta votação, o que iremos votar é o artigo que consta na proposta de texto final e, portanto, o voto favorável do artigo é no sentido de ele se manter e o voto contra é no sentido da sua eliminação. É que há propostas formuladas ao contrário e, por isso, quando lá chegarmos, devemos ter especial atenção. Deixava apenas esta nota, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a proposta de alteração já referida. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.