11 DE ABRIL DE 1980568-(51)Daqui resulta que o Sr. Chefe do Estado-Maíor do Exército acumula duas competencias:a) A de Chefe do Estado-Maior do Exército,regulada no artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 42 564, de 7 de Outubro de 1959;b) A de Ministro do Exército.Ao denegar ao redamante a autorização pretendida o Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército praticou acto da competencia do Ministro do Exército, pelo que dele não cabe recurso para o Sr. Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que não é supe ñor hierárquico do Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército, enquanto este utilizar a competencia que caberia àquele Ministro.Não há assim razão de ser para a invocação dos artigos 74.° e 76.", n.° 3, do RDM, sendo o acto de recusa da autorização, como é, passível de impugnação contenciosa perante o Supremo Tribunal Administrativo.Aliás, a própria leitura do artigo 20.° da Lei n." 3/74 inculca a ideia de um paralelo entre o Pri-meiro-Ministro e o CEMGFA, espécie de Primeiro--Ministro militar. Ora, é .sabido que dos actos dos Ministros não cabe recurso para o Primeiro-Ministro.Conclui-se, assim, ter assistido razão ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Exército ao recusar fazer seguir para o EMGFA a queixa subscrita pelo reclamante.III — Resta agora apreciar a questão essencial: podia o Sr. Chefe do Etado-Maior do Exército, atento o disposto nos artigos 44.°, n.° 2, e 18.° da Constituição da República, invocar os artigos 3.° e 6.°, alínea a), do Decreto-Lei n.° 35 983, de 23 de Novembro de 1946, para denegar ao reclamante autorização para se deslocar ao estrangeiro? Ou seja, tais disposições da lei ordinária estão em vigor ou foram revogadas (ou caducaram) em face do disposto no n.° 1 de artigo 293.° da Constituição, por serem inconstitucionais (inconstitucionalidade superveniente)?A resposta a esta questão não é simples: como afirmam os Drs. Canotilho e Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, nota IV ao artigo 44.°, p. 124) «a falta de uma autorização constitucional de restrição por via de lei levanta algumas dificuldades». Reflexo destas dificuldades é a discussão que se travou no Conselho Consultivo da Procurado-ria-Geral da República a propósito do direito de emigrar cu sair do território nacional. Efectivamente, as conclusões do Parecer n.° 140/76, de 3 de Março de 1977, não foram pacificamente aceites pelos membros daquele Conselho, diversos do quais votaram vencidos.Seja como for, transcrevemos as conclusões rv e vi daquele parecer:IV — Só os tribunais judiciais, nos casos em que sejam aplicáveis penas de prisão ou medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade, ou em que seja admissível a prisão preventiva, podem decretar medidas que, directa ou indirectamente, impliquem a interdição de saída do País das "pessoas sujeitas a essas medidas.VI — Para além dos casos apontados na conclusão IV, nenhuma entidade tem competência legal para determinar interdições de saída do País ou, por qualquer forma, impedir o exercício do direito, conferido aos cidadãos portugueses, estrangeiros e apátridas, de emigrarem ou saírem do território português —artigo 18.°, n.° 2, e 44.° da Constituição da República Portuguesa — observados que sejam os deveres estabelecidos por lei, nomeadamente o de se ir munido de passaporte.Apesar das dificuldades reconhecidas, os Drs. Canotilho e Vital Moreira —op. cit., p. 124— consideram que ao direito de emigração e, em geral, de saída do território nacional e o direito de regresso «mplicam, designadamente, a inadmissibilidade de qualquer exigência de autorização administrativa, ou o'e qualquer discricionariedade administrativa na concessão de passaporte (direito ao passaporte)».Esta posição é perfeitamente compreensível: como se poderia falar de um direito de sair de território aacional se determinada autoridade detivesse o poder discricionário de obstar ao exercício de tal direito?No entanto, a verdade é que o status militar provoca, um pouco por toda a parte uma capitis demi-nutio que se traduz na submissão dos militares, designadamente dos militares de carreira, a um regime de autorização para o exercício de diversos dos direitos fundamentais dos cidadãos — casar, tornar-se membro de uma associação, ir ao estrangeiro, etc. Em França, por exemplo, o estatuto de 1972 ainda exige autorização prévia para o casamento dc certas categorias de militares, como os gendarmes (Droits de 1'homme et libertes publiques, de Yues Madiot, Paris, 1976).Por falar na França, é curioso notar que neste país a emissão de passaporte é objsao de um poder discricionário, não especificando a lei quacs os motivos legítimos para a sua recusa que, portanto, não carece de ser fundamentada. Isto ap;sar d; a França estar vinculada ao disposto no n.° 2 do artigo 13.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem— «toda a pessoa tem o direito de sair d? qualquer país, mesmo do seu; e o de voltar ao seu país»— e no n.° 2 do artigo 2." do 4.° Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem— «toda a pessoa é livre de deixar um país qualquer, incluindo o seu».Em Portugal, aliás, e apesar da posição atrás referida, os Drs. Canotilho e Vital Moreira entendem que o direito da saída do território nacional não é incondicionado, dtvendo considerar-se implicitamente limitado pelo cumprimento de certos deveres constitucionais dos cidadãos, designadamente do serviço militar (o irálico é nosso).Não deixa de ser curioso o exemplo dado por aqueles autores: o cumprimento do serviço militar. É que, relativamente aos militares de carreira no activo, tudo ae passa como se estivessem em permanente prestação de serviço militar, constituindo tal situação um verdadeiro status. E tal status é susceptível de produzir limitações ao exercício dos direitos constitucionalmenite reconhecidos, como já atrás referimos.