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Bem hajam!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa perguntar como estamos em termos de Estado e de Administração Pública. Ninguém duvidará da prioridade que tem de ser dada às reformas nesse domínio, mas, na prática, o que se vê constitui motivo sério de preocupação. Em lugar de uma visão de conjunto e de uma estratégia coerente, que ultrapasse as simples reparações de fachada, assiste-se ao predomínio do voluntarismo fragmentário, das mudanças avulsas, das alterações na designação de serviços, do baralhar e dar de novo em obediência a regras misteriosas e insondáveis, que ninguém esclarece convenientemente.
Disse-se e insistiu-se que o objectivo deveria ser «menos Estado e melhor Estado». Sc virmos bem, pelo menos por enquanto, tal não passa de um slogan, já que nem um nem o outro dos termos está em vias de realização.Vozes do PS: - Muito bem!
3 DE ABRIL DE 1992 1489O Orador: - E esclareçamos este ponto de vista: por «menos Estado» entenderam alguns que bastaria «privatizar» uma parte significativa do sector público, com o objectivo essencial de obter receitas; por «melhor Estado» julgaram também esses que bastaria pintar as fachadas, pedir sorrisos aos funcionários e esconder a burocracia obsoleta. Pobre programai
As privatizações eram necessárias - não temos qualquer dúvida nesse domínio -, mas não podem deixar de ser complementadas quer por uma reflexão sobre a reorganização económica, sobre o incentivo à iniciativa particular e a mobilização de energias disponíveis, quer pela reorganização do sector público e pelo repensamento do papel estratégico do Estado, como orientador e catalisador na vida económica nacional.
Por outro lado, «melhor Estado» tem de significar melhor organização, mais responsabilidade, descentralização, desconcentração e regionalização - não confundida, naturalmente, com regionalismo nem com a criação de micro «Terreiros do Paço» pelo País fora.
Pensar hoje o Estado democrático exige que recusemos as tentações do liberalismo ingénuo, bem como do espontancísmo e do neocorporativismo. Passou o tempo do Estado intervencionista avassalador, mas não podemos confundir essa tendência nem com a lógica de dissolução do Estado nem com o dirigismo encapotado ou escondido sob o manto diáfano das palavras «liberais».Aplausos do PS.E em Portugal, com uma tradição de centralismo multissecular, mesmo que adoçada pelo municipalismo aliado da coroa, não podemos ter a veleidade de, esquecendo o passado e o peso da inércia, querer por artes de magia atacar a hidra centralista sem ideias claras de reorganização e sem alternativas nítidas em termos de partilha de responsabilidades.
Num tempo em que o Estado-Nação é demasiado pequeno para resolver muitos dos problemas que se lhe põem e demasiado grande para solucionar outros, num tempo em que o velho princípio da subsidiariedade, tão mal entendido, tem de ser levado efectivamente à prática com reforço dos poderes locais e de um autêntico autogoverno da sociedade e das pessoas, é chegado o momento de pensar na reforma do Estado e da Administração, não como o consolidar do poder e da influência ou como o garantir do dirigismo e do controlo, mas como forma de ligar a sociedade à definição do seu futuro e à orientação do seu destino, com melhor representação e participação.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem!O Orador: - «A Europa começa a descobrir que não há descontinuidade entre o Estado e o mercado, mas uma repartição fluida de papéis.» A ideia de interesse geral e a importância dos bens colectivos e do serviço público entram na ordem do dia. E a verdade é que o Estado continua a ser vítima e culpado de uma concepção obsoleta da sua função.
O Estado tem de encontrar os seus limites e os governantes tom de compreender que a Administração não pode ser um instrumento ao serviço dos seus interesses e caprichos, mas um factor de bem comum, capaz de compreender a complexidade, de regular os conflitos, de harmonizar interesses divergentes e de congregar iniciativas. E o certo é que, num contexto europeu, de união política europeia, os Estados (desde que modestos, descentralizados e eficientes) serão chamados ao papel insubstituível de preservar as identidades e de catalizar as energias.
Uma Europa dos cidadãos terá de ser também uma Europa de Estados e regiões de cidadãos, com administrações públicas viradas para os cidadãos e mobilizadoras da sociedade.
É, pois, a ideia de Estado regulador que tem de presidir a uma reforma da Administração, a qual exige uma profunda mudança de métodos e de mentalidades. Os mecanismos espontâneos do mercado não asseguram só por si o sucesso das nações, nos mesmos termos em que o dirigismo limita a eficiência e a equidade.
O Estado moderno tem de ser o garante de uma visão de conjunto da sociedade e da economia, como «mestre dos relógios», preocupado com o equilíbrio interno das sociedades. É essa aposta na responsabilidade que tem de presidir a qualquer reforma da Administração. E é essa reflexão aprofundada que não se vê que esteja a preocupar minimamente a governação. Quais as linhas mestras da mudança? Qual o Estado que estamos a criar - Estado pessoa de bem ou grande dissimulador? Estado disposto a aceitar a iniciativa da sociedade ou preocupado em confundir os cidadãos com marionettes de Estado pronto a pôr, para o mercado dispor, ou falando em privatizar para esconder a ânsia de dirigir?
Os sinais que nos são dados são preocupantes. Não vou, naturalmente, pormenorizar exemplos concretos, mas não posso deixar de manifestar a minha perplexidade perante gestos avulsos e fragmentários de reorganização de serviços e departamentos. O caso da Secretaria de Estado da Cultura, que já aqui foi trazido, é nítido como exemplo de reforma misteriosa e sem uma justificação global e coerente integrável numa reforma da Administração. Para já, temos apenas alguns indícios e ameaças; vamos dar tempo ao tempo e esperar que algum bom senso prevaleça. Bom senso, prudência e coerência, já que se vê muito mal que algumas ideias que por aí pululam sejam compatíveis com as novas regras definidas por esta Assembleia no tocante as Bases Gerais da Contabilidade Pública, cujos desenvolvimentos aguardamos com expectativa, pelo seu carácter cada vez mais urgente.
A reforma da Administração não pode ser avulsa e fragmentária - tem de ser gradual, é certo, mas exige visão de conjunto e preocupação com o «serviço público», porque a governação tem de compreender, afinal, que à tentação intervensionista se contrapõe a capacidade de orientar e de regular. É necessário, porém, por termo a algumas falsas ideias que, de tanto serem repetidas, tom curso comum.
O Estado e a Administração não tom excesso de funcionários, há mesmo domínios em que se verificam carências significativas, o que é nítido se olharmos o que ocorre, por exemplo, em muitas escolas. O que há é uma distribuição desequilibrada de efectivos, quer geograficamente quer por categorias e níveis de instrução. Daí que seja necessário não só incentivar a mobilidade do pessoal, mas garantir uma melhor afectação de recursos e sobretudo fazer um esforço muito intenso no tocante à formação profissional. E se falamos na formação referimos o tema da maior sensibilidade, até porque há sinais estranhos, sobretudo quando se assiste ao facto bizarro de haver acções de formação muitas vezes para funcionários sub-ocupados, em lugar de se agir sistematicamente tendo em consideração as necessidades efectivas.
1490 I SÉRIE-NÚMERO 47Por outro lado, não é verdadeiro que a Administração seja um lugar onde a competência e o empenhamento existam limitadamente. Não só temos uma Administração genericamente competente mas também temos todas as condições para melhorar significativamente o seu funcionamento - desde que se dignifique mais o serviço público, se reforme o sistema de contratação para o futuro e se introduzam mecanismos de avaliação e responsabilização. Nesse ponto, aliás, as resistências da contabilidade pública na prestação de informações, por exemplo, ao Tribunal de Contas têm de ser rapidamente superadas em nome do Estado democrático.Aplausos do PS.Não se reforma o Estado com insensibilidade social e com a ameaça com o quadro de excedentes, que é uma solução sobretudo dramática para o pessoal não qualificado e sem alternativas. Não é aceitável fechar serviço para depois «pescar à linha» os funcionários supostamente melhores, com base em critérios mais ou menos discricionários. Há que encarar a reforma da Administração como algo que tenha a ver com as pessoas e que tem de ser feito com justiça e equidade. E a verdade é que esse quadro de excedentes não pode tomar-se um depósito de desespero, de incerteza e de medo.
Menos e melhor Estado, que não pode esquecer o País que somos e as heranças que recebemos - designadamente o número elevado de funcionários menos qualificados. Há, por isso, que gerir com prudência os excedentes e que garantir uma política integrada de formação. Estaremos a destruir o Estado e a ideia de serviço público se cometermos o erro de confundir reforma com destruição a esmo de serviços ou com transferências atrabiliárias de serviços e funções. Em primeiro lugar tem de estar as pessoas! O Estado e a Administração existem para elas!A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - É evidente que, no futuro, a regulação económica vai operar-se cada vez mais no espaço supranacional da Comunidade Europeia. Domínios como os da defesa e da política externa sairão, em parte significativa e gradualmente, da esfera nacional. Os Estados-Nações serão, no entanto, cada vez mais negociadores para as populações nacionais do que decisores soberanos no sentido clássico do termo. As funções do Estado disseminar-se-ão a diversos níveis, dissociadas da simples lógica nacional; surgirão assim novas formas políticas, distantes dos dois arquétipos antigos do Estado-Nação territorial e do império com geometria variável.
Mas as administrações, o serviço público, a função catalisadora dos Estados e, no seu seio, das regiões não desaparecerão, antes exigirão um maior trabalho de coordenação e de organização. É para esse tempo que temos de nos preparar e se nos perdermos na ilusão dirigista arriscamo-nos a não entender nada do que se passa hoje. E o certo é que, perdendo a oportunidade de assumir o futuro nas nossas mãos, poderemos estar a condenar severamente as gerações futuras. Ninguém melhor do que nós, portugueses, defenderá os nossos interesses e preservará os nossos valores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins, a sua intervenção foi, sem sua dúvida alguma, extraordinariamente rica pelas referências que fez à necessidade de uma verdadeira reforma da Administração, que, como sabe, é uma preocupação do CDS de há muitos anos, quer na oposição quer no Governo.
No entanto, se a sua intervenção foi, ela própria, cheia de críticas àquilo que chama a ausência de uma verdadeira reforma da Administração, a ausência de uma visão de conjunto, ela foi também cheia de pistas para uma política alternativa; porém, quanto a mim, elas foram contraditórias. Isto é, como é que V. Ex.a compatibiliza as referências que faz ao facto de Portugal ser um Estado-Nação, ainda por cima pequeno, e os elogios que fez à necessidade de uma descentralização - e pôs a tónica nesse conceito -, com o princípio da subsidiariedade, do Estado regulador contra a tentação intervencionista e, sobretudo, com a referência que fez contra a tentação de criar micro «Terreiros do Paço» pelo País fora?
Como é que compatibiliza isso - e esta é a questão - com a pressa que o partido de que faz parte mostrou, neste Plenário, em fixar um calendário acelerado para a formação de regiões administrativas, sendo certo que da sua própria intervenção ressalta que o País não está preparado para instituir essas regiões administrativas com as competências que se lhes apontavam sem que isso resultasse, façe à tal ausência da visão de conjunto da reforma da Administração nos tais micro «Terreiros do Paço»?
Era este esclarecimento sobre a verdadeira política do Partido Socialista que gostaria de ter relativamente a esta questão, sobre a futura intervenção dos órgãos das regiões administrativas no quadro da Administração que temos, façe à necessidade de fazer uma reforma que seja, ela própria, portadora de uma visão de conjunto que possibilite a mobilidade, a afectação de recursos, a dignificação do serviço público e que, portanto, não venha a resultar numa explosão de mais funcionalismo, de mais competências, de sobreposição de competências, numa explosão de mais despesa pública e, ao fim e ao cabo, de ineficiência da própria máquina administrativa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Manuel Queiró, não há qualquer contradição entre a preocupação que manifestei de haver uma visão de conjunto relativamente à reforma da Administração e o facto de o Partido Socialista - e eu estou inteiramente de acordo com isso - pretender que avancemos de forma clara e inequívoca no tocante à regionalização.
A reforma da Administração Pública tem de se fazer a dois níveis, tem de se fazer simultaneamente e não podemos estar à espera da reforma da administração central para avançarmos com as regiões, assim como não leria sentido começarmos pela regionalização e só depois fazer a reforma da administração central.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.
3 DE ABRIL DE 1992 1491O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A muitas aldeias e lugares recônditos de Portugal só após o 25 de Abril de 1974 chegou o médico. Foi com o serviço médico à periferia que se conseguiu modificar o até então existente panorama. Muitos portugueses, que viviam mesmo em lugares não muito distantes dos grandes centros, quando doentes, tinham que se deslocar quilómetros e quilómetros para consultar um médico de clínica geral, quando este existia. A cobertura médica do País era mínima.
O serviço médico à periferia permitiu que grande parte do nosso povo tivesse acesso à saúde e esses médicos pioneiros tiveram bastantes virtudes no campo da prática. Foram eles que em muitos lugares puseram em funcionamento equipamentos desactivados, como, por exemplo, os de raios X. Criou-se uma dinâmica que, além de promover uma melhor acessibilidade à saúde, contribuiu em muito para a criação de hábitos no domínio da prevenção da doença. Era, na prática, o lançamento de uma rede de cuidados primários de saúde que, com o Decreto-Lei n.o 310/82, criando a figura de médico de família, ficou consagrada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje é impensável prestar cuidados médicos sem ter em conta esta figura de médico de família ou outra similar, o «especialista» em clínica geral, exercendo as suas funções no terreno bem próximo das populações.
Muitas das dificuldades que hoje se sentem em termos da prestação de cuidados médicos, como, por exemplo, o «entupimento» dos serviços de urgência e das consultas externas hospitalares, são, sem dúvida nenhuma, devidas a insuficiências no funcionamento da rede de cuidados primários de saúde. Continua a haver centenas de milhar de portugueses que não voem consagrado na prática o seu direito de terem um médico de família.
Qual é, hoje em dia, a realidade com que se vêem confrontados os profissionais e os utentes dos cuidados primários de saúde? Os médicos de clínica geral vão vendo progressivamente degradadas as suas condições de trabalho. São os contratos, a falta de vínculo, é o número de utentes que ultrapassa, em muitos casos, os 1500 utentes, são as tarefas que executa, tudo menos clínicas ... Se inicialmente, quando da implementação da carreira, era admissível e compreensível não estarem reunidas, na sua totalidade, as condições suficientes de trabalho, como contrapartida havia a boa vontade dos profissionais, imbuídos da esperança de, a pouco e pouco, verem aparecer os instrumentos necessários ao desempenho digno da sua profissão.
Não podem os utentes dos serviços médicos esperar uma correcta e competente resposta às suas necessidades se os profissionais não tiverem as condições mínimas para, com dignidade, a darem. Existe hoje, de uma forma geral, um grande desencanto nos profissionais médicos, actuais clínicos gerais/médicos de família. Estes profissionais vêem cada vez mais limitada a sua capacidade de trabalho e são cada vez mais sobrecarregados de funções não assistenciais. Cada vez menos tom possibilidade de desempenhar a sua tarefa com dignidade e o facto de «darem a cara», aparecendo como o rosto de uma política de saúde ineficiente, cada vez mais leva a que os utentes neles personalizem as culpas de uma má política.
Os centros de saúde estão, no geral, velhos e muitas extensões dos mesmos não se adaptam minimamente às funções a que são destinadas, como sobejamente ficou demonstrado perante esta Câmara aquando da interpelação do Grupo Parlamentar do PCP ao Governo sobre as áreas metropolitanas. O equipamento posto à disposição dos clínicos gerais é quase sempre escasso, degradado e desadequado. O apoio de enfermagem é quase nulo e quando existe não tem condições para ser eficiente. A articulação com os cuidados diferenciados é quase nula e os canais de comunicação pouco funcionam. Os exames complementares de diagnóstico são fornecidos com grande atraso e muitas vezes com prejuízo no diagnóstico das doenças. A recolha e tratamento de dados estatísticos com a finalidade da elaboração de indicadores de saúde é quase, na sua totalidade, feita pelos médicos, que assim ficam sem tempo e paciência para as funções assistenciais. Mais do que actividade assistencial é exigido ao médico uma actividade burocrática! Mais do que assistir doentes e prevenir doenças o médico de clínica geral/médico de família atende papéis!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pior que apanhar papéis, são os médicos de família começarem, eles próprios, a estarem doentes, deprimidos, desiludidos com esta política, com este governo, com as condições de trabalho que lhe são impostas. Posso à vontade afirmar que, até hoje, os cuidados primários de saúde tem funcionado devido, em grande parte, à boa vontade dos profissionais, boa vontade essa que se vai acabando. A manter-se a actual política economicista, mais cedo ou mais tarde os serviços vão deixar de funcionar e irá ser exigido o cumprimento das promessas eleitorais do PSD.
Que não julgue o PSD conseguir sustentar muito mais tempo o que não é sustentável! Exige-se uma terapêutica eficaz e essa terapêutica passa pelo assumir do Serviço Nacional de Saúde tal como a Constituição, apesar da sua revisão, ainda estabelece, e pela compreensão do importante papel do médico de clínica geral/médico de família, tantas vezes marginalizado e incompreendido mas insubstituível no seu papel primordial em qualquer sistema de saúde.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto, é sempre com muito agrado que vejo V. Ex.a usar da palavra, dado sermos ambos médicos. Aliás, em muitas coisas estou de acordo com V. Ex.a e começo por lhe dizer que a competência dos nossos colegas que exercem medicina ao longo deste país merece, na verdade, ser louvada, e muitas vezes, porque a sua missão obriga a sacrifícios pelos quais todos - inclusive eu - passámos.
No entanto, na sua intervenção V. Ex.a disse: «a cobertura era mínima». Certamente que, se me disser que ainda há muito para fazer, estou de acordo consigo; mas entre aquilo que era e aquilo que é, a minha pergunta é a seguinte: estamos pior ou estamos melhor?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado António Bacelar, efectivamente, quando disse que a cobertura era mínima referia-me a antes do 25 de Abril. É evidente que
1492 I SÉRIE - NÚMERO 47actualmente estamos muito melhor. É indiscutível, a meu ver, que a implementação do sistema do médico de família já há alguns anos, em Portugal, permitiu uma melhor cobertura do País; porém, considero lamentável que esta melhor cobertura do País, este «largar» de médicos pela província, não tenha sido - infelizmente até agora - acompanhado pelo merecido investimento, melhorando as condições e facilitando o exercício da actividade profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar de modernização administrativa em Portugal é falar de todo um trabalho efectuado e desenvolvido por vários organismos, profissionais e utentes, os quais tom sabido assumir uma postura responsável pelos valores da inovação, da eficácia, da economia e da qualidade. De uma Administração Pública pesada, inflexível, morosa, despersonalizada, caminhamos cada vez mais para uma Administração sensível aos tempos de mudança.
O Estado existe para servir os cidadãos. Neste pressuposto, exige-se que a Administração Pública, transmita confiança, tenha qualidade, seja inovadora, transparente, eficaz e que assente na ética e na responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal na Comunidade Europeia exige de todos os portugueses alterações profundas de mentalidade. A nova mentalidade passa pela renovação do quadro da função pública, criando condições e mecanismos específicos para estimular o ingresso de jovens de elevado mérito e capacidade na função pública.
A implementação do novo sistema retributivo foi um passo importante na consolidação dos objectivos pretendidos pelo Governo. A motivação dos agentes da função pública passa também por dotar os organismos públicos de instalações e de equipamento para responder rápida, e eficazmente às solicitações dos cidadãos. Á Administração não pode ser empecilho para o cidadão, deve antes ser o motor do desenvolvimento sociocultural ao serviço do utente, do contribuinte, do empresário ou do agente a quem tem de dar resposta clara, eficaz e personalizada.
Modernizar a Administração Pública, servindo o País, tem de continuar a ser a aposta de todos nós, tendo em consideração os seguintes vectores: servir melhor os utentes da Administração, cidadãos e agentes económicos; dignificar os funcionários, tomando a Administração Pública atractiva e motivadora para expansão das suas potencialidades e aspirações; gerir melhor, rentabilizando os seus recursos, sem acréscimo das despesas públicas; melhorar o papel e a função do Estado junto do cidadão, aproximando-o desta forma à Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes objectivos estão sendo alcançados, não com a celeridade desejada, mas com resultados concretos. Senão, vejamos vários despachos e decretos-leis emanados do Governo: Decreto-Lei n.o 21/87- Exibição do bilhete de identidade com o mesmo valor do reconhecimento da respectiva assinatura; Decreto-Lei n.o 149/87 - Atestado de residência substituível por cartão de eleitor; Despacho n.o 12/88 - Marcação de consultas médicas por telefone nos centros de saúde; Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/88 - Programa interministerial de desburocratização e criação de equipas de projecto para a sua implementação; Resolução do Conselho de Ministros n.o 34/88 - Atendimento personalizado de utentes condicionados na mobilidade, deficientes motores e idosos; Resolução do Conselho de Ministros n.o 35/88 - obrigatoriedade de facultar impressos e valores selados nos serviços públicos; Despacho n.o 19/88 - Atendimento contínuo, das 9 às 16 horas, em várias conservatórias dos registos centrais, civil, predial, comercial e automóvel e cartórios notariais; Decreto-Lei n.o 217/88 - Emissão de certidões e atestados pelas autoridades administrativas; Decreto-Lei n.o 30/90 - Cria o Dia Nacional da Desburocratização na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano e, por último, o Decreto-Lei n.o 112/90- Papel contínuo e A4 branco ou de cor pálida a usar nos requerimentos e outras comunicações com a Administração Pública.
Apesar do grande esforço de inúmeras entidades e organismos nesta reforma, ainda continuamos a ter problemas com o modo de atendimento e o tempo de espera pelas respostas, com a falta de informação esclarecida e fiável e com inúmeros outros aspectos que denunciam dificuldades na relação com os serviços públicos, dos quais também é esperado o alto nível de qualidade que um grau avançado de desenvolvimento civilizado reclama.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-nos a nós, enquanto representantes dos cidadãos, trazer a esta Casa as insuficiências e dificuldades com que se debatem os organismos e que afectam grandemente os utentes.
Situações como a morosidade do registo de uma propriedade ao envio de um simples cartão de pessoa colectiva, que chega a demorar várias semanas, passando pelo tempo que demora a cópia de uma escritura ou ainda o tempo envolvido na resolução de um processo judicial, são questões em aberto e que merecem uma preocupação permanente de todos os agentes políticos, económicos, sociais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A modernização administrativa e o combate à burocracia são temas aliciantes que exigem de todos nós um grande esforço para concretizar, com sucesso, esta reforma e, por conseguinte, garantir a modernização do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -, Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 57 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos iniciar a primeira parte do período da ordem do dia.
O Sr. Secretário vai dar conta do teor de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Caio Roque): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à prorrogação do prazo de substituição do Sr. Deputado Correia de Campos, do PS, pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis até ao dia 10 de Abril.
Finalmente, a Comissão entendeu proferir o seguinte parecer:
A prorrogação do prazo da substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
3 DE ABRIL DE 1992 1493O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do PSN e o voto contra ao Deputado do PSD João Salgado.Srs. Deputados, o ponto seguinte agendado para hoje diz respeito à apreciação do recurso interposto, nos termos do artigo 89.o do Regimento, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista da decisão do Presidente da Assembleia da República que indeferiu o pedido de marcação de uma ordem do dia para um debate sobre o «défice democrático na Região Autónoma da Madeira».O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção dos trabalhos parlamentares por alguns minutos, uma vez que grande parte dos Srs. Deputados que vão intervir neste debate estão, neste momento, numa reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, interrompemos os nossos trabalhos por cinco minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.Para fundamentar o recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista recorre da decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República que indeferiu o pedido de marcação de um período da ordem do dia para a realização de um debate sobre o «défice democrático na Região Autónoma da Madeira».
A Constituição fixa o direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões por parte dos grupos parlamentares. Este é, constitucional e regimentalmente, um direito livre no âmbito temúlico, podendo a referida fixação ser preenchida por qualquer grupo parlamentar da forma que entender, seja abordando matéria legislativa, política ou fiscalizadora, mas desde que se inclua no âmbito das competências da Assembleia da República.
Cumulativamente, a Constituição identifica a possibilidade de haver, em cada sessão legislativa, dois debates políticos sob a forma de interpelação ao Governo.
O entendimento e a prática da Assembleia da República na sessão legislativa pretérita foi no sentido de agendar debates políticos no âmbito do direito de fixação previsto na Constituição. Assim, realizaram-se debates de política geral sobre política agrícola e desenvolvimento, comunicação social, abusos do poder por parte do Governo e acontecimentos na Europa do Leste.
A decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República é, por isso, inconstitucional, porque restringe e mutila um direito constitucional de agendamento, é ilegal, porque interpreta o Regimento em desconformidade com a Constituição, numa interpretação restritiva e cerceadora do direito de exercício democrático, e é politicamente inaceitável porque transforma e Assembleia da República num Parlamento em que o debate político só seria possível no período de antes da ordem do dia.
Por este caminho, qualquer dia, o debate político tornar-se-ia residual, passando à segunda divisão das inutilidades práticas.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.A decisão de V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República - e lamentamos que o Prof. Barbosa de Melo não esteja aqui presente neste momento, a cujo perfil de humanista e de jurista de mérito reiteramos o nosso reconhecimento - foi, desta feita, infeliz e não serve o prestígio de V. Ex.a, da Assembleia da República e da democracia portuguesa.Aplausos do PS e do Deputado independente Mário Tomé.Não nos conformamos com esta decisão, recusamo-la em absoluto e, por isso, dela recorremos para o Plenário.
Ela é inconstitucional, ilegal e, por isso, não democrática.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português discorda completa e inequivocamente do despacho de 30 de Março do Sr. Presidente da Assembleia da República.
A questão que hoje discutimos não é apenas a de saber se, por iniciativa do Partido Socialista, a Assembleia vai ou não realizar um debate sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira. A questão é mais profunda e mais grave: o que está fundamentalmente em causa é a possibilidade de o PSD cercear direitos dos grupos parlamentares da oposição, direitos consagrados na Constituição e no Regimento e confirmados na prática nos últimos dois anos da anterior legislatura.
Do ponto de vista constitucional, é inequívoco que o n.o 3 do artigo 179.o não impõe qualquer restrição às matérias a serem agendadas por fixação da ordem do dia. Mas também o Regimento não exclui, de modo algum, a possibilidade de essa fixação da ordem do dia se destinar à realização de um debate parlamentar sobre o sistema político. Bem pelo contrário, o n.o 4 do artigo 62.o deixa explícito que podem ser agendadas matérias que não sejam iniciativas legislativas.
Aliás, é incompreensível que, no seu despacho, o Sr. Presidente da Assembleia da República exclua mesmo a possibilidade de agendar projectos de resolução, quando estes são expressamente acolhidos no artigo 62.oVozes do PS: - Muito bem!
1494 I SÉRIE-NÚMERO 47O Orador: - Não é por acaso que o projecto de alterações ao Regimento, há dias apresentado pelo PSD, propõe alterações ao artigo 62.o, restringindo o direito de fixação da ordem do dia ao «agendamento de iniciativas legislativas» e substituindo a expressão «reunião» por «iniciativa».O Sr. Jaime Gama (PS): - Claro!O Orador: - Isto é, o próprio PSD reconhece que o Regimento actual permite a fixação da ordem do dia para matérias que não sejam iniciativas legislativas, designadamente para debates sobre um tema político. Como a prática, o costume o confirma.
Não é verdade, ao contrário do afirmado pelo presidente do Grupo Parlamentar do PSD na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares e do que consta do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que os debates anteriormente realizados o tenham sido devido ao consenso de todos os grupos parlamentares. Foram agendados no uso de um direito potestativo de cada grupo parlamentar. Os restantes grupos limitaram a conformar-se com a lei que consagra esse direito.
Essa prática foi inaugurada pelo próprio PSD, ao fixar a ordem do dia da sessão plenária de 5 de Dezembro de 1989 para um «debate sobre os acontecimentos, e a sua evolução, nos países da Europa Oriental».
É absurdo, do nosso ponto de vista, pretender que um qualquer grupo parlamentar sacrifique uma das suas possibilidades de fixação da ordem do dia para realizar um debate que é consensualmente aceite por todos os grupos parlamentares. Aliás, também o costume comprova isto! Designadamente, o debate sobre integração europeia realizado na sessão de 22 de Janeiro de 1991, na sequência das Conferências Intergovernamentais de Roma, foi proposto pelo Partido Comunista Português. Mas, precisamente porque houve consenso de todos os grupos parlamentares, o debate realizou-se sem que o PCP tivesse de utilizar o seu direito de fixação da ordem do dia, como consta, aliás, das súmulas e do Diário da Assembleia da República.
Precisamente porque a lei e o costume parlamentar consagram o direito de os grupos parlamentares agendarem debates sobre temas políticos, ao abrigo do artigo 62.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente o recurso interposto pelo Partido Socialista. Mas fazemos ainda um apelo ao Sr. Presidente da Assembleia da República, embora lamentemos que não esteja presente neste momento: numa manifestação de humildade democrática, reconheça, Sr. Presidente, que se enganou. Reconheça, Sr. Presidente, que o despacho de V. Ex.a é um erro que viola e lesa fortemente os direitos dos grupos parlamentares da oposição. A função que V. Ex.a exerce exige-lhe, pelo contrário, que seja o primeiro a defender esses direitos. Em conformidade, altere a decisão do seu despacho de 30 de Março!Aplausos do PCP, do PS, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, exercendo, neste momento, funções de Presidente, queria informar que o Sr. Presidente da Assembleia da República apenas não se encontra presente porque está a preparar a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos da Comunidade Europeia e do Parlamento Europeu, que se realiza amanhã, como é do vosso conhecimento. Porém, está com certeza a seguir as intervenções proferidas e tê-las-á em conta.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui proferiu tomou mais uma vez claro que o Partido Socialista não quer, efectivamente, fazer o debate que enunciou sobre um alegado défice democrático.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É falso! É falso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Regimento permite-o e, como tal, não pretendo coarctar a possibilidade de se manifestarem através de apartes. O apelo que faço é que seja um Sr. Deputado a manifestar-se de cada vez, de forma que os serviços de redacção possam fazer essa anotação no Diário da Assembleia da República.Risos.Sr. Deputado Guilherme Silva, faça o favor de prosseguir a sua intervenção.O Orador: - Espero que VV. Ex.as ponham rapidamente termo ao vosso défice democrático para poder prosseguir a minha intervenção!Risos do PSD.Ficou claro, dizia eu, que o Partido Socialista não quer fazer este debate!Protestos do PS.Estava à espera, estávamos todos à espera de que o Sr. Deputado Alberto Martins anunciasse claramente, depois das pistas que o próprio despacho que o Sr. Presidente da Assembleia da República deu ao Partido Socialista, que iam fazer o debate seguindo as normas competentes do Regimento. Não o fez! Foi pena que não tenha tirado, ao menos, esse efeito útil deste recurso...
Aliás, a circunstância de o Partido Socialista fazer lodo este atropelo ao Regimento e à Constituição, ao ponto de recorrer de uma decisão absolutamente fundamentada do Sr. Presidente da Assembleia da República, é bem elucidativa dos atalhos em que institucionalmente se mete, que conduzem, dizia eu ainda há dias, ao impacte na comunicação social mas que não conduzem, seguramente, ao debate.Aplausos do PSD.Chega-se ao ponto de, na minuta de recurso, acusar-se o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de não aludir às saídas regimentais adequadas, designadamente às do artigo 76.o
Ao reproduzir parte do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a minuta de recurso do Partido Socialista diz o seguinte:
Este enunciado é marcadamente incompleto e, ao omitir a possibilidade de debate nos termos do artigo 76.o, compromete irremediavelmente a tese subjacente ao despacho de S. Ex.a
3 DE ABRIL DE 1992 1495Ora, se lermos o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, podemos verificar que diz claramente:
Podem ser requeridos debates de urgência para períodos de antes da ordem do dia, declarações políticas sobre o caso, [...] nem impede que, por exemplo, o Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 76.o do Regimento, marque para o efeito uma ordem do dia de reunião plenária a realizar em dia não incluído no normal funcionamento do Plenário, quarta-feira.
Está aqui expressamente mais esta saída regimental, pois a minuta do recurso do PS acusa o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de também não fazer referência a esta disposição regimental.Aplausos do PSD.Ou VV. Ex.as estão de má fé, ou então formularam o recurso sem terem lido atentamente o despacho de que recorrem, o que é uma prática que nem um estagiário se permite ter.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para que fique clara a nossa posição nesta matéria, posso desde já afirmar que vai haver lugar a um debate, pela mão do PSD, que quer, de uma vez por todas, que esta questão fique clara e transparentemente definida.Aplausos do PSD.E a fim de que o PS tome nota das normas regimentais adequadas, para, no futuro, não cometer estes atropelos ao Regimento, vou ler o requerimento que apresentámos na Mesa e que é do seguinte teor:
O Grupo Parlamentar do PSD vem, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, requerer a V. Ex.a o seguinte: anunciou, há muito, o PS pretender agendar um debate sobre um alegado «défice democrático na Região Autónoma da Madeira», consistente na violação da Constituição, do estatuto autonómico e das leis em geral; só que tem encaminhado tal pretensão por vias regimentais e constitucionais inadequadas, o que culmina agora no recurso para Plenário, hoje em discussão, do douto despacho de V. Ex.a que tão fundadamente indeferiu, por manifestamente ilegal, o debate em causa, na forma pretendida pelo PS.
Além de ser patente que o PS não quer o debate, o prolongado arrastamento desta questão vem gerando compreensível mal-estar junto da população da Região Autónoma da Madeira, que se sente atingida pelas graves acusações do PS aos seus órgãos de governo próprio.
Tornou-se assim premente promover, no seio da Assembleia da República, um debate que permitirá pôr termo às suspeições com que se pretende atingir a autonomia regional.
Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD requer a V. Ex.a se digne agenciar, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 72.o do Regimento, para a próxima semana, um debate de urgência, em Plenário, no período de antes da ordem do dia, sobre as acusações do PS de pretenso «défice democrático» na Região Autónoma da Madeira.
VV. Ex.as tem, ao menos, de se habituar a criticar ilegalidades que não existem sem cometerem outras ilegalidades, essas existentes.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Quero somente dar o seguinte esclarecimento à Câmara, e, em particular, ao Sr. Deputado Guilherme Silva: ainda não sabemos se vai, ou não, haver debate. O Grupo Parlamentar do PSD requereu-o e o ofício foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que há-de despachar, podendo ou não vir a acontecer o referido debate.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é só para manifestar o desejo de que o PS não se oponha ao debate que propusemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não cabe ao PS decidir sobre essa questão, mas, sim, ao Sr. Presidente da Assembleia da República.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito?O Sr. Alberto Martins (PS): - Para a defesa da consideração da minha bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva deixou bem claro que o PSD tem medo do debate e quer desvalorizá-lo.Aplausos do PS.O PSD recusa-se a fazer um debate profundo sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira e quer um debate rápido, à sucapa, com a duração de uma hora, de forma que o debate profundo não seja feito.Aplausos do PS.O PS prescinde das lições do PSD sobre a interpretação do Regimento e da Constituição. A bandeira que levantamos é a do cumprimento do exercício democrático e constitucional e não da simples alínea regimental que, à sucapa, possa esconder aquilo que queremos que fique à superfície, ou seja, a ausência de democracia e o défice democrático na Região Autónoma da Madeira.
1496 I SÉRIE-NÚMERO 47O Sr. Deputado Guilherme Silva não pode desvalorizar este debate, porque ele é essencial para p regime democrático. É uma questão constitucional e de fundo que aqui se coloca e não uma mera norma regimental. O que está em causa, neste momento, não é um favor mas sim a Constituição e o regime democrático e o PSD tem de ler a frontalidade de se expor aos riscos e à crítica da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, é óbvio que não quis, de forma alguma, e penso que não o fiz, ofender a consideração da sua bancada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa agora!O Orador: - O que quero dizer-lhe é que VV. Ex.as fazem política para a comunicação social e nós fazemos política para os cidadãos.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Alberto Martins, já que V. Ex.a não pode criticar o PSD por não querer o debate, porque, como os factos o demonstram, ele está pedido, vem criticar o debate que escolhemos.
Quero só dizer-lhe que, efectivamente, há uma diferença entre nós: enquanto que escolhemos a figura regimental do debate, VV. Ex.as escolheram a do não debate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): - É um mini debate!O Orador: - Quero também dizer-lhe que uma hora chega-nos para dizer a verdade!
E o princípio seguido pelo PSD, nesta matéria, em primeira linha, é o de considerar que estas questões devem ser debatidas na assembleia legislativa regional, porquanto também temos de analisar a Constituição integralmente, sobretudo no que toca o princípio constitucional da autonomia regional, o qual devemos respeitar.
Não deixamos de entender igualmente que a Assembleia da República tem plena competência para debater qualquer questão relativa a qualquer parcela do território nacional.Vozes do PS: - Ah! ... Confessa!O Orador: - Mas, em primeira linha - insistimos - a assembleia legislativa é a sede e o foro próprio para o debate sobre esta matéria.
VV. Ex.as vêm insistindo num «défice democrático», em violações da Constituição e em violação de direitos na Madeira, e não percebem que, com essas afirmações não fundamentadas, não concretizam essas acusações e estão a acusar o Sr. Presidente da República de omissão constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente da República, se desse crédito às afirmações do PS, já tinha dissolvido os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, recorrendo, para o efeito, ao preceito constitucional que o prevê.
VV. Ex.as repetem as acusações graves de haver violações flagrantes dos direitos fundamentais e da Constituição na Região Autónoma da Madeira, mas não batem à porta certa que é a do Presidente da República, se essas razões tiverem o mínimo de fundamento.