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14 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20073 — [Revogado] 4 — [...]Artigo 17.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — O dever de assiduidade implica para o aluno quer a presença na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar, quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequadas, de acordo com a sua idade, ao processo de ensino e aprendizagem.4 — [Revogado] 5 — [Revogado]Artigo 18.o Faltas1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição.2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.3 — As faltas são registadas pelo professor ou pelo director de turma em suportes administrativos adequados.Artigo 19.o Justificação de faltas1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:a) Doença do aluno, devendo esta ser declarada por médico se determinar impedimento superior a cinco dias úteis; b) Isolamento profiláctico, determinado por doença infecto-contagiosa de pessoa que coabite com o aluno, comprovada através de declaração da autoridade sanitária competente; c) Falecimento de familiar, durante o período legal de justificação de faltas por falecimento de familiar previsto no estatuto dos funcionários públicos; d) Nascimento de irmão, durante o dia do nascimento e o dia imediatamente posterior; e) Realização de tratamento ambulatório, em virtude de doença ou deficiência, que não possa efectuarse fora do período das actividades lectivas; f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) Acto decorrente da religião professada pelo aluno, desde que o mesmo não possa efectuar-se fora do período das actividades lectivas e corresponda a uma prática comummente reconhecida como própria dessa religião; h) Participação em provas desportivas ou eventos culturais, nos termos da legislação em vigor; i) Participação em actividades associativas, nos termos da lei; j) Cumprimento de obrigações legais; k) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma.2 — O pedido de justificação das faltas é apresentado por escrito pelos pais ou encarregado de educação ou, quando o aluno for maior de idade, pelo próprio, ao director de turma ou ao professor titular da turma, com indicação do dia, hora e da actividade em que a falta ocorreu, referenciando-se os motivos justificativos da mesma na caderneta escolar, tratando-se de aluno do ensino básico, ou em impresso próprio, tratando-se de aluno do ensino secundário.3 — O director de turma, ou o professor titular da turma, deve solicitar, aos pais ou encarregado de educação, ou ao aluno, quando maior, os comprovativos adicionais que entenda necessários à justificação da
21 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20072 — Os pais e encarregados de educação devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.Artigo 55.o [...]1 — A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — [Revogado] 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — [...]»2 — A secção I do capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Infracção».3 — A secção II do capítulo V da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte epígrafe: «Medidas correctivas e medidas disciplinares sancionatórias».Artigo 2.o Norma transitóriaOs regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência das alterações ao Estatuto do Aluno, operadas pela presente lei, devem ser adaptados ao que nela se estatui, nos termos estabelecidos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, até ao final do ano lectivo em curso.Artigo 3.o Norma de aplicação no tempoAs alterações à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro operadas pela presente lei aplicam-se apenas às situações ocorridas após a sua entrada em vigor.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea r) do artigo 15.o, o n.o 3 do artigo 16.o, os n.os 4 e 5 do artigo 17.o, o artigo 20.o, o n.o 4 do artigo 24.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, as alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, os artigos 29.o a 42.o, o n.o 5 do artigo 48.o, o n.o 3 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo, que faz parte integrante da presente lei, a Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, com a redacção actual.
22 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e SecundárioCAPÍTULO I Conteúdo, objectivos e âmbitoArtigo 1.o ConteúdoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, relativas à administração e gestão escolares.Artigo 2.o ObjectivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, a assiduidade, a integração dos alunos na comunidade educativa e na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efectiva aquisição de saberes e competências.Artigo 3.o Âmbito de aplicação1 — O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar, incluindo as suas modalidades especiais.2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.3 — O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos de ensino da rede pública, incluindo os respectivos agrupamentos.4 — Os princípios que enformam o Estatuto aplicam-se aos estabelecimentos de ensino das redes privada e cooperativa, que deverão adaptar os respectivos regulamentos internos aos mesmos.CAPÍTULO II Autonomia e responsabilidadeArtigo 4.o Responsabilidade dos membros da comunidade educativa1 — A autonomia de administração e gestão das escolas e de criação e desenvolvimento dos respectivos projectos educativos pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efectiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolares, pela prossecução integral dos objectivos dos referidos projectos educativos, incluindo os de integração sóciocultural, e pelo desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e do exercício responsável da liberdade individual.2 — Enquanto espaço colectivo de salvaguarda efectiva do direito à educação, a escola é insusceptível de transformação em objecto de pressão para a prossecução de interesses particulares, devendo o seu funcionamento ter carácter de prioridade.3 — A comunidade educativa referida no n.o 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respectivas responsabilidades e competências.
24 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 8.o Papel do pessoal não docente das escolas1 — O pessoal não docente das escolas deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.2 — Aos técnicos de serviços de psicologia e orientação incumbe ainda o papel especial de colaborar na identificação e prevenção de situações problemáticas de alunos e na elaboração de planos de acompanhamento para estes, envolvendo a comunidade educativa.Artigo 9.o Vivência escolarAs regras de disciplina da escola, para além dos seus efeitos próprios, devem proporcionar a assunção, por todos os que integram a vida da escola, de regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objectivos do projecto educativo, a harmonia de relações e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos e a preservação da segurança destes e ainda a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 10.o Intervenção de outras entidadesPerante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o Conselho Executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da Escola Segura, dos conselhos locais de acção social, da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.Artigo 11.o MatrículaO acto de matrícula, em conformidade com as disposições legais que o regulam, confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na presente lei, integra, igualmente, os que estão contemplados no regulamento interno da escola.CAPÍTULO III Direitos e deveres do alunoArtigo 12.o Valores nacionais e cultura de cidadaniaNo desenvolvimento dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar activamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção sobre os Direitos da Criança, enquanto matriz de valores e princípios de afirmação da humanidade.Artigo 13.o Direitos do alunoO aluno tem direito a:a) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de
31 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20074 — A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola até 10 dias úteis, é precedida da audição em auto do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos, como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o Presidente do Conselho Executivo ou o Director da Escola, que pode, previamente, ouvir o Conselho de Turma.5 — Compete ao Presidente do Conselho Executivo ou ao Director da Escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior será executada, podendo igualmente, se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.6 — Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de educação do aluno poderem participar na audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de Educação, caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo.7 — Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de execução da pena de suspensão da escola até 10 dias úteis, no que respeita, nomeadamente, à sua assiduidade e avaliação, são determinados pela escola.8 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória da transferência de escola reporta-se à prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino-aprendizagem dos restantes alunos da escola, ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.9 — A medida disciplinar sancionatória de transferência de escola apenas é aplicada a aluno de idade não inferior a 10 anos e quando estiver assegurada a frequência de outro estabelecimento e, frequentando o aluno a escolaridade obrigatória, se esse outro estabelecimento de ensino estiver situado na mesma localidade ou na localidade mais próxima, servida de transporte público ou escolar.Artigo 28.o Cumulação de medidas disciplinares1 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b) a e) do n.o 2 do artigo 26.o é cumulável entre si.2 — A aplicação de uma ou mais das medidas correctivas é cumulável apenas com a aplicação de uma medida disciplinar sancionatória.3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, por cada infracção apenas pode ser aplicada uma medida disciplinar sancionatória.Artigo 29.o [Revogado]Artigo 30.o [Revogado]Artigo 31.o [Revogado]Artigo 32.o [Revogado]Artigo 33.o [Revogado]Artigo 34.o [Revogado]Artigo 35.o [Revogado]
32 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 36.o [Revogado]Artigo 37.o [Revogado]Artigo 38.o [Revogado]Artigo 39.o [Revogado]Artigo 40.o [Revogado]Artigo 41.o [Revogado]Artigo 42.o [Revogado]Secção IV Procedimento DisciplinarArtigo 43.o Competências disciplinares e tramitação processual1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 27.o, em que a competência é do professor titular da turma, a competência para a instauração de procedimento disciplinar por comportamentos susceptíveis de configurarem a aplicação de alguma das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 27.o, é do Presidente do Conselho Executivo ou director, devendo o despacho instaurador ser proferido no prazo de um dia útil, a contar do conhecimento concreto e preciso da situação.2 — A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola é da competência do Director Regional de Educação respectivo, observando-se, em termos processuais, nas situações que, em abstracto, possam justificar aquela aplicação, as regras constantes dos números seguintes.3 — As funções de instrutor, do professor que para o efeito é nomeado, prevalecem relativamente às demais, devendo o processo ser remetido para decisão do Director Regional de Educação, no prazo de oito dias úteis, após a nomeação do instrutor.4 — Finda a instrução, no decurso da qual a prova é reduzida a escrito, é elaborada a acusação, de onde consta, de forma articulada e em termos concretos e precisos, os factos cuja prática é imputada ao aluno, devidamente circunstanciados em termos de tempo, modo e lugar e deveres por ele violados, com referência expressa aos respectivos normativos legais ou regulamentares, seus antecedentes disciplinares e medida disciplinar sancionatória aplicável.5 — Da acusação atrás referida, é extraída cópia e entregue ao aluno no momento da sua notificação, sendo de tal facto informados os pais ou o respectivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade.6 — Para efeitos do exercício do direito de defesa, o aluno dispõe de dois dias úteis para alegar por escrito o que tiver por conveniente, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas até ao limite de três, sendo a apresentação das mesmas, no dia, hora e local que para efeitos da sua audição for designado pelo instrutor, da responsabilidade do aluno, sob pena de não serem ouvidas.7 — Finda a fase da defesa é elaborado um relatório final, do qual consta, a correcta identificação dos factos que haviam sido imputados ao aluno que se consideram provados e a proposta da medida disciplinar sancionatória a aplicar, ou do arquivamento do processo, devendo a análise e valoração de toda a prova recolhida ser efectuada ao abrigo do disposto no artigo 25.o.8 — Depois de concluído, o processo é entregue ao Presidente do Conselho Executivo ou ao director que convoca o Conselho de Turma para se pronunciar, quando a medida disciplinar sancionatória proposta pelo instrutor for a referida no n.o 2.
36 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007CAPÍTULO VII Disposições finais e transitóriasArtigo 55.o Responsabilidade civil e criminal1 — A aplicação de medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, prevista na presente lei, não isenta o aluno e o respectivo representante legal da responsabilidade civil a que, nos termos gerais de direito, haja lugar, sem prejuízo do apuramento da eventual responsabilidade criminal daí decorrente.2 — [Revogado] 3 — Quando o comportamento do aluno menor de 16 anos, que for susceptível de desencadear a aplicação de medida disciplinar sancionatória, se puder constituir, simultaneamente, como facto qualificável de crime, deve a direcção da escola comunicar tal facto à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens ou ao representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores, conforme o aluno tenha, à data da prática do facto, menos de 12 ou entre 12 e 16 anos, sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais.4 — Quando o procedimento criminal pelos factos a que alude o número anterior depender de queixa ou de acusação particular, competindo este direito à própria direcção da escola, deve o seu exercício fundamentarse em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.Artigo 56.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 57.o Divulgação do EstatutoO presente Estatuto deve ser do conhecimento de todos os membros da comunidade educativa, aplicandose à sua divulgação o disposto no artigo 53.o.Artigo 58.o [Revogado]Artigo 59.o Sucessão de regimesO disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 60.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, e os artigos 13.o a 25.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de Agosto.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, António José Seguro.
38 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 18.o [...]São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa.g) Comparência a consultas pré-natais, período de parto e amamentação, tal como definido na Lei n.o 90/2001.h) [anterior g)] i) [anterior h)] j) [anterior i)] k) [anterior j)] l) [anterior k)] m) [anterior l)]Artigo 22.o [...]1 — Nas situações a que se refere os n.os 2 e 3 do artigo 21.o, a escola deve promover a aplicação de medida ou medidas correctivas previstas nas alíneas a) a c) do artigo 26.o, que se mostrem adequadas.2 — [...] 3 — O aproveitamento na prova referida no número anterior habilita o aluno ao reingresso na disciplina ou disciplinas respectivas, mantendo no seu registo que atingiu o limite de faltas injustificadas nessa mesma ou mesmas disciplinas.4 — O não aproveito na respectiva prova de equivalência conduz à retenção, que consiste na manutenção do aluno, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma.5 — Se um aluno que reingressou numa ou em várias disciplinas, após aproveitamento na prova de equivalência, voltar a ultrapassar o limite de faltas injustificadas, deverá ficar retido, nos termos definidos no número anterior.Artigo 24.o [...]1 — [...] 2 — (Eliminar) 3 — As medidas correctivas e as medidas disciplinares sancionatórias, devem ser aplicadas de acordo com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, e nos termos do respectivo regulamento interno, não podendo, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do aluno, nem revestir natureza pecuniária.4 — [...]Artigo 25.o [...]1 — Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes, em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa, a sua maturidade, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social
39 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007em que o mesmo se insere, os antecedentes disciplinares, e o seu reconhecimento, com arrependimento, da natureza ilícita da sua conduta.2 — [...] 3 — [...]Artigo 26.o [...]1 — [...] 2 — São medidas correctivas:a) Advertência b) [...] c) [...] d) (Eliminar) e) (Eliminar) f) [passa a d)]3 — (Eliminar) 4 — (Eliminar) 5 — (Eliminar) 6 — [...] 7 — (Eliminar) 8 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas c) e d) do n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de um aluno menor de idade.Artigo 27.o [...]1 — [...] 2 — [...]a) A repreensão b) [...] c) [...] d) [...] e) (Eliminar)3 — (Eliminar) 4 — A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c) e d) do número anterior são obrigatoriamente precedidas de audição em auto do aluno visado, do qual constam os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa da possibilidade de se pronunciar relativamente aqueles factos, como da defesa elaborada.5 — Compete à escola, depois de ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola será executada, podendo igualmente, e se assim o entender, e para aquele efeito, estabelecer eventuais parcerias ou protocolos ou acordos com entidades públicas ou particulares.6 — Os efeitos decorrentes das faltas dadas pelo aluno no período de execução da pena de suspensão da escola, no que respeita à sua assiduidade e avaliação deve contar para o registo de faltas do aluno, excepto se essa contagem conduzir à ultrapassagem do limite de faltas injustificadas, sendo que, nesse caso, deve apenas contar para efeitos estatísticos ou se houver uma determinação do Conselho de turma nesse sentido.7 — (Eliminar) 8 — (Eliminar) 9 — (Eliminar)
41 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 54.o [...]1 — [...] 2 — No início do ano lectivo, a escola deve organizar uma reunião inicial de esclarecimento com os pais e os encarregados de educação com o objectivo de lhes dar a conhecer o regulamento interno da escola.»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea r) do artigo 15.o, os n.os 2, 3 e 6 do artigo 19.o, o n.os 2 e 4 do artigo 24.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25.o, a alínea e) do n.o 2 do artigo 27.o, os artigos 37.o a 38.o, o n.o 5 do artigo 48.o, os n.os 3 e 4 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.A Deputada do BE, Ana Drago.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de EmendaArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroOs artigos 1.o, 2.o, 5.o, 6.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o a 28.o, 43.o, 47.o a 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção: [...]«Artigo 13.o (...)O aluno tem direito a: [...]m) Participar no processo de avaliação, nomeadamente através dos mecanismos de auto e hetero-avaliação; [...] r) Suspender as actividades lectivas, por uma manhã ou uma tarde por cada período lectivo, salvo em épocas de avaliação por exame, sem prejuízo de poder o regulamento interno prever maior frequência, quando assim requerido pela associação de estudantes com antecedência mínima de 10 dias úteis para realização de actividades associativas.Artigo 14.o (...)1 — Os alunos, que podem reunir-se em assembleia de alunos, ou assembleia-geral de alunos, são representados pela associação de estudantes, delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.2 — A associação de estudantes, o delegado e o subdelegado de turma têm direito têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da turma, sem prejuízo do cumprimento das actividades lectivas.3 — [...]
43 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Propostas de EmendaArtigo 23.o (...)A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção, passível da aplicação de medida disciplinar correctiva, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 24.o (...)1 — Todas as medidas disciplinares correctivas prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno, a preservação do reconhecimento da autoridade e segurança dos professores no exercício da sua actividade profissional e, de acordo com as suas funções, dos demais funcionários, visando ainda o normal prosseguimento das actividades da escola, a correcção do comportamento perturbador e o reforço da formação cívica do aluno, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.2 — [Revogado] 3 — As medidas disciplinares correctivas devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objectivos da sua educação e formação, no âmbito, tanto quanto possível, do desenvolvimento do plano de trabalho da turma e do projecto educativo da escola, e nos ternos do respectivo regulamento interno.4 — [...]Artigo 25.o (...)1 — Na determinação da medida disciplinar correctiva aplicável deve ser tido em conta, a gravidade do incumprimento do dever violado, a idade do aluno, o grau de culpa, o seu aproveitamento escolar anterior, o meio familiar e social em que o mesmo se insere, os seus antecedentes disciplinares todas as demais circunstâncias em que a infracção foi praticada que militem contra ou a seu favor.2 — [...] 3 — [...]Artigo 26.o Medidas disciplinares correctivas1 — [...] 2 — São medidas disciplinares correctivas, sem prejuízo de outras que, obedecendo ao disposto no número anterior, venham a estar contempladas no regulamento interno da escola:a) A advertência; b) A ordem de saída da sala de aula; c) A realização de tarefas e actividades de integração escolar; d) A repreensão registada.3 — [...] 4 — [...] 5 — [Revogado] 6 — [Revogado] 7 — [Revogado]
44 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20078 — A aplicação de medidas disciplinares correctivas previstas nas alíneas do número anterior é comunicada ao encarregado de educação.Artigo 28.o (...)A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 26.o da presente lei é cumulável entre si.Propostas de AditamentoArtigo 44.o Participação1 — O professor ou funcionário da escola que, na situação referida no n.o 3 do artigo 26.o, entenda que o comportamento presenciado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao director de turma, para efeitos de procedimento disciplinar.2 — O director de turma ou professor titular que entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou de muito grave participa-o ao conselho disciplinar de turma, para efeitos de procedimento disciplinar.Artigo 45.o Instauração do procedimento disciplinarPresenciados que sejam ou participados os factos possíveis de constituírem infracção disciplinar, grave ou muito grave, o conselho disciplinar de turma tem competência para instaurar o procedimento disciplinar, nomeando um relator que deve ser um professor da turma do aluno, salvo qualquer impedimento.Artigo 46.o Tramitação do processo disciplinar1 — A instrução do procedimento disciplinar é reduzida a escrito e concluída no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data de nomeação do relator, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo menor, do respectivo encarregado de educação.2 — [redacção actual da Lei em vigor] 3 — Finda a instrução, o relator elabora relatório fundamentado, de que conste a qualificação do comportamento, a ponderação das circunstâncias atenuantes e agravantes da responsabilidade disciplinar, bem como a proposta de aplicação da medida disciplinar considerada adequada ou, em alternativa, a proposta de arquivamento do processo.4 — O relatório é remetido ao conselho disciplinar de turma que exerce por si o poder disciplinar.5 — [redacção actual da Lei em vigor]Propostas de EmendaArtigo 47.o (...)1 — No momento da instauração do procedimento disciplinar, mediante decisão do conselho disciplinar de turma, ou no decurso da sua instrução, por proposta do relator, o aluno pode ser suspenso preventivamente da frequência da escola, mediante despacho fundamentado a proferir pelo Presidente do Conselho Executivo ou pelo director, se a presença dele na escola se revelar gravemente perturbadora da instrução do processo ou do funcionamento normal das actividades da escola.2 — [...]
45 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20073 — Os efeitos das faltas dadas pelo aluno no decurso do período de suspensão preventiva, no que respeita à sua avaliação, são determinados em função da decisão final que vier a ser proferida no procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos no regulamento interno da escola.Artigo 48.o (...)1 — A decisão final do procedimento é notificada pessoalmente ao aluno no dia útil seguinte àquele em que foi proferida, ou, quando menor de idade, aos pais ou respectivo encarregado de educação, nos cinco dias úteis seguintes, sendo-o mediante carta registada com aviso de recepção, sempre que não for possível realizar-se através daquela forma, considerando-se, neste caso, a notificação efectuada na data da assinatura do aviso de recepção.2 — [Revogado] 3 — [Revogado] 4 — [Revogado] 5 — [...]Artigo 49.o (...)1 — Compete ao director de turma ou ao professor titular de turma, o acompanhamento do aluno na execução da medida disciplinar correctiva a que foi sujeito, devendo aquele articular a sua actuação com os pais e encarregados de educação e com os professores da turma, em função das necessidades educativas identificadas e de forma a assegurar a co-responsabilização de todos os intervenientes nos efeitos educativos da medida.2 — A competência referida no número anterior é especialmente relevante aquando da execução da medida correctiva de actividades de integração na escola.3 — [Revogado] 4 — Na prossecução das finalidades referidas no n.o 1, a escola conta com a colaboração dos serviços especializados de apoio educativo e dos gabinetes pedagógicos de integração escolar, que funciona nos termos do artigo seguinte.»Proposta de AditamentoArtigo 1.o-A Aditamento à Lei n.o 30/2002, de 20 de DezembroÉ aditado o artigo 49.o A à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro com a seguinte redacção:«Artigo 49.o-A Gabinete pedagógico de integração escolar1 — O gabinete pedagógico de integração escolar, adiante designado por GPIE, é, em todas as escolas do segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário da rede pública, composto por: um psicólogo, um animador sócio-cultural, um assistente social, um professor da escola, um funcionário da escola e um representante da associação de estudantes.2 — O GPIE pode, sempre que entenda oportuno, chamar a participar outros agentes educativos, nomeadamente um representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação.3 — Ao GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas correctivas, no prosseguimento dos objectivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade; c) O acompanhamento social e pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do conselho de turma.»
46 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Propostas de EmendaArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro(...)«Artigo 51.o (...)Entre o momento da instrução do procedimento disciplinar ao seu educando e a sua conclusão, os pais e encarregados de educação devem contribuir para o correcto apuramento dos factos e diligenciar para que a execução de eventual medida disciplinar correctiva prossiga os objectivos de reforço da formação cívica do educando, com vista ao desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa, do seu sentido de responsabilidade e das suas aprendizagens.Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea r) do artigo 15.o, o n.o 3 do artigo 16.o, os n.os 2, 3 e 6 do artigo 19.o, os n.os 2 e 4 do artigo 24.o, os n.os 5 a 7 do artigo 26.o, os n.os 2 e 3 do artigo 25, o artigo 27.o, os artigos 29.o a 43.o, os n.os 2 a 5 do artigo 48.o, o n.o 3 do artigo 49.o, os n.os 3 e 4 do artigo 50.o, o n.o 2 do artigo 52.o, o n.o 2 do artigo 55.o e o artigo 58.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro.»Assembleia da República, 16 de Outubro de 2007.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira.Propostas de alteração apresentadas pelo PSDProposta de Aditamento«Artigo 6.o-A Serviços de Orientação e Psicologia1 — Todos os agrupamentos escolares devem ter um Serviço de Orientação e Psicologia dotado de técnicos especializados, tendo em conta o número de alunos inscritos e o meio social envolvente.2 — Aos técnicos dos serviços de orientação e psicologia incumbe, no âmbito especial deste Estatuto:a) Acompanhar os comportamentos disfuncionais dos alunos na vertente psicológica e sociológica; b) Promover medidas de integração e inclusão do aluno na Escola, tendo em conta a sua envolvência familiar e social; c) Identificar e prevenir situações problemáticas com origem na comunidade envolvente, alertando e motivando os agentes locais para a sua intervenção; d) Elaborar, em conjunto com o órgão de administração e gestão da escola e com os pais (caso o aluno seja menor), planos de acompanhamento especial para os alunos que, encontrando-se fora da escolaridade obrigatória, ultrapassem o limite de faltas injustificadas.Propostas de AlteraçãoArtigo 6.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...)
48 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 18.o (...)São faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Assistência na doença a membro do agregado familiar, nos casos em que, comprovadamente, tal assistência não possa ser prestada por qualquer outra pessoa; g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) l) Outro facto impeditivo da presença na escola, desde que, comprovadamente, não seja imputável ao aluno ou seja, justificadamente, considerado atendível pelo director de turma ou pelo professor titular de turma, de acordo com o definido no respectivo regulamento interno.Proposta de AditamentoArtigo 20.o (...)1 — (...) 2 — A comunicação prevista no número anterior deve ter forma oficial devendo para o efeito ser remetida através dos serviços administrativos da Escola.Proposta de SubstituiçãoArtigo 21.o [...]1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando for atingida metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação ou, quando maior de idade, o aluno, são convocados, pelo meio mais expedito, pelo director de turma ou pelo professor titular da turma, com o objectivo de se alertar para as consequências da situação e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de frequência.Propostas de AlteraçãoArtigo 22.o (...) 1 — (...) 2 — Ultrapassado o limite de faltas injustificadas e sem prejuízo do disposto no número anterior, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial, previsto na alínea d) do artigo 6.oA.3 — O aluno que recuse o plano que lhe é proposto fica numa das situações enunciadas nas alíneas seguintes, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma e considerando os resultados obtidos no conjunto das disciplinas e os efeitos das medidas referidas no n.o 1:
50 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 20079 — Anterior n.o 8 10 — Anterior n.o 9Artigo 28.o (...)1 — A aplicação das medidas correctivas previstas nas alíneas a), b) c) e f) do n.o 2 do artigo 26.o é cumulável entre si.2 — Eliminado 3 — (...)Artigo 48.o (...)1 — (...) 2 — A execução da medida disciplinar sancionatória, com excepção das referidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 27.o, pode ficar suspensa pelo período de tempo e nos termos e condições em que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, caducando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no decurso dessa suspensão.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 54.o [...]1 — (...) 2 — Os pais e encarregados de educação, dos alunos de menor idade, devem, no acto da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 6.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo quanto ao seu cumprimento integral.3 — Os alunos de maior idade devem, no acto da matrícula, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever a declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso activo.»Assembleia da República, 16 de Outubro de 2007.Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Fernando Antunes.Propostas de Alteração (apresentadas na reunião de discussão e votação da iniciativa, no dia 24 de Outubro)«Artigo 22.o [...]1 — Ultrapassado o limite de faltas, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial.2 — O aluno que recuse o plano previsto no número anterior fica sujeito às sanções previstas no regulamento interno da escola.»Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007.O Deputado do PSD, Emídio Guerreiro.
51 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007«Artigo 27.o [...] 1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...)3 — (...) 4 — (...) 5 — (Texto da proposta de alteração do PSD).6 — Na impossibilidade dos pais ou o encarregado de educação do aluno poderem participar na audição a realizar nos termos do número anterior, a Associação de Pais e Encarregados de Educação caso exista, deve ser ouvida, preservando o dever de sigilo.7 — Anterior no 6 8 — Anterior no 7 9 — Anterior no 8 10 — Anterior no 9.»Assembleia da República, 24 de Outubro de 2007.O Deputado do PSD, Fernando Antunes.Proposta de Alteração (apresentada no dia 5 de Novembro)Artigo 22.o Efeitos das faltas justificadas e injustificadas1 — Verificada a existência de faltas dos alunos, a escola pode promover a aplicação da medida ou das medidas correctivas previstas nas alíneas b), c) e d) do artigo 26.o, considerando igualmente o disposto no regulamento interno.2 — Atingindo um número total de faltas injustificadas correspondentes a duas semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou o dobro dos tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, deve ser proposto ao aluno um plano de acompanhamento especial.3 — Sempre que o número total de faltas, justificadas e injustificadas, atinja um número total correspondente a três semanas no 1.o ciclo do ensino básico, ou o triplo de tempos lectivos semanais, por disciplina, nos 2.o e 3.o ciclos no ensino básico, no ensino secundário e no ensino recorrente, deve ser proposto ao aluno o plano de acompanhamento definido no número anterior.4 — Depois de iniciado o plano de acompanhamento especial previsto nos n.os 2 e 3, o aluno não poderá ultrapassar o limite de faltas consideradas injustificadas correspondentes a dois dias lectivos, no 1.o ciclo do ensino básico, ou a dois tempos lectivos, por disciplina, nos ensinos básico e secundário e no ensino recorrente.5 — O aluno que recuse o plano definido nos n.os 2 e 3 ou ultrapasse os limites de faltas consideradas injustificadas definidos no número anterior, fica numa das situações enunciadas nas alíneas seguintes, salvo decisão em contrário do conselho pedagógico, precedendo parecer do conselho de turma e considerando os resultados obtidos no conjunto das disciplinas e os efeitos das medidas referidas no n.o 1:
52 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007a) Retenção do aluno que esteja inserido no âmbito da escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino básico, a qual consiste na sua manutenção, no ano lectivo seguinte, no mesmo ano de escolaridade que frequenta; b)  Exclusão do aluno que se encontre fora da escolaridade obrigatória, a qual consiste na impossibilidade de esse aluno frequentar, até ao final do ano lectivo em curso, a disciplina ou disciplinas em relação às quais ultrapassou o limite de faltas injustificadas.»Assembleia da República, 5 de Novembro de 2007.Os Deputados do PSD: Emídio Guerreiro — Pedro Duarte.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o [...]1 — Os artigos 1.o, 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 14.o a 19.o, 21.o a 28.o, 43.o, 44.o, 47.o a 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — A comunidade educativa referida no n.o 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais e encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços de administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos da respectivas responsabilidades e competências.Artigo 6.o [...]1 — [...] 2 — [...]:a) [...] b) [...] c) Diligenciar para que o seu educando beneficie efectivamente dos seus direitos e cumpra rigorosamente os deveres que lhe incubem, com destaque para os deveres de assiduidade, de correcto comportamento [eliminar «escolar»] e de empenho no processo de aprendizagem; d) [...] e) [...] f) [...] g) Contribuir para o correcto apuramento dos factos em procedimento de índole disciplinar instaurado ao seu educando e, sendo aplicada a este medida correctiva ou medida disciplinar sancionatória, diligenciar para que a mesma prossiga os objectivos de reforço da sua formação cívica, do desenvolvimento equilibrado da sua personalidade, da sua capacidade de se relacionar com os outros, da sua plena integração na comunidade educativa e do seu sentido de responsabilidade; h) [...] i) [...] j) [...] k) [...]
53 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007Artigo 8.o [...]O pessoal não docente das escolas [eliminar: «em especial os funcionários que auxiliam a acção educativa e os técnicos dos serviços especializados de apoio educativo»] deve colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito pelas regras de convivência, promovendo um bom ambiente educativo e contribuindo, em articulação com os docentes, os pais e encarregados de educação, para prevenir e resolver problemas comportamentais e de aprendizagem.Artigo 10.o [...]Perante situação de perigo para a saúde, segurança ou educação do aluno menor, deve o conselho executivo ou o director da escola diligenciar para lhe pôr termo, pelos meios estritamente adequados e necessários e sempre com preservação da vida privada do aluno e da sua família, podendo solicitar a sua cooperação das autoridades públicas, privadas ou solidárias competentes, nomeadamente, da «Escola Segura», dos conselhos locais de acção social, da comissão de protecção de crianças e jovens ou do representante do Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.Artigo 14.o [...]1 – Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos e são representados pelo delegado ou subdelegados da respectiva turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.2 – [...] 3 – [...]Artigo 15.o [...][...]:a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa; [...]Artigo 17.o [...]1 — [...] 2 — [...] 3 — [...] 4 — [Eliminar: incluído no artigo 18.o] 5 — [Eliminar: incluído no artigo 18.o] 6 — [Eliminar: incluído no artigo 19.o]Artigo 18.o Faltas1 — A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória, ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição.  2 — Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.