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Imposto automóvelO artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 103-A/90, de 22 de Março, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4.oA isenção de IA prevista no artigo 1.o terá por objecto automóveis ligeiros novos e será concedida, independentemente da cilindrada, até ao montante de 8200€, suportando o beneficiário, se for caso disso, a parte restante do IA que for devida."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação conjunta dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, constante do artigo 34.o da proposta de lei e do corpo deste mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 22.o do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, constante do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do n.o 2.o e do parágrafo único do artigo 33.o do mesmo Código, constante do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 25-P, do PSD e do CDS-PP, que altera o corpo dos n.os 1 e 2 do artigo 144.o e os parágrafos 4 e 5 do artigo 176.odo Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, constante do artigo 35.o da proposta de lei, e o corpo deste mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 35.o
Imposto municipal de sisaO n.o 22.o do artigo 11.o, o n.o 2, o § único do artigo 33.o e os artigos 144.o e 176.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, passam a ter a seguinte redacção:...................................................................Artigo 144.o1 - Até ao dia 15 de cada mês, os notários terão de enviar, em duplicado, ao serviço local de finanças competente para a liquidação da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações.
2 - Os notários deverão ainda remeter à câmara municipal da localização do imóvel, dentro do mesmo prazo e em relação ao mesmo período temporal, cópia da relação prevista na alínea a) do número anterior, referente aos actos ou contratos sujeitos a sisa ainda que dela isentos.
...................................................................Artigo 176.o§4.o Com vista a permitir o exercício do direito de preferência das autarquias locais previsto no corpo deste artigo, os serviços locais de finanças remeterão à câmara municipal da área do imóvel, até ao dia 15 de cada mês, cópias dos conhecimentos de sisa pagas no mês anterior.
§5.o O exercício do direito de preferência previsto no corpo deste artigo deve de imediato ser comunicado ao
2339   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 serviço local de finanças competente, para efeito de liquidação adicional da sisa que se mostrar devida, ficando suspenso o prazo de caducidade entre a data da instauração e a do trânsito em julgado da respectiva acção.O Sr. Presidente: - Penso que o corpo do artigo 35.o da proposta de lei está prejudicado, não é verdade Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está prejudicado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação do corpo do artigo 35.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 12-P, do BE, de aditamento de um artigo 35.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 35.o-A
Reforma da tributação sobre o património imobiliárioO governo apresentará em 2003 uma proposta de reforma da tributação do património imobiliário, definindo os critérios para a abolição da sisa e para a criação de um novo sistema de tributação mais reduzida sobre as vendas de prédios urbanos, para a actualização das matrizes prediais baseada em critérios de equidade e transparência e, em consequência, para a diminuição das taxas máximas da contribuição autárquica.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 1020-C, do PS, também de aditamento de um artigo 35.o-A ao texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE, votos a favor do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 35.o-A
Isenção de SisaFica o Governo autorizado a alterar o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações no sentido de prever uma isenção, excepcional e temporária, do pagamento do imposto municipal de sisa, no caso de aquisição de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação por jovens, nos seguintes termos:a) A isenção aplicar-se-á a agregados familiares em que, à data da aquisição, nenhum dos membros tenha mais de 30 anos de idade ou, tratando-se de uma pessoa só, após a maioridade e não tendo mais de 30 anos;
b) O prédio ou fracção autónoma de prédio urbano a adquirir não seja propriedade de ascendentes ou descendentes dos adquirentes;
c) A isenção apenas vigorará até à entrada em vigor da nova legislação sobre tributação do património.O Sr. Presidente: - Por fim, vamos proceder à votação conjunta do artigo 4.o do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, constante do artigo 36.o da proposta de lei, e do corpo dos n.os 1 e 2 deste mesmo artigo.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, chegámos ao fim desta nossa maratona de hoje.
Amanhã, pelas 10 horas, continuaremos a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 28/IX - Orçamento do Estado para 2003.
Está encerrada a sessão.Eram 22 horas.--Declaração de voto, enviada à Mesa, para publicação, relativa a um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do PSDNa reunião da Comissão de Ética do dia 02.11.12 o Sr. Presidente lavrou despacho de não admissão de uma proposta de relatório e parecer relativo a um pedido de suspensão de mandato do Sr. Deputado José Luís Ribeiro dos Santos do seguinte teor:
"Tendo verificado que à data da apreciação do pedido pela Comissão de Ética, o Sr. Deputado em causa já se encontra no exercício das funções de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Estradas de Portugal e, como tal, em incompatibilidade de mandato, com a consequência da sua perda, nos termos do n.o 3 do artigo 20.o do Estatuto do Deputado, sem prejuízo dos procedimentos possíveis ao abrigo do n.o 7 do artigo 21.o, não aceito, por intempestiva, a proposta de parecer para deliberação apresentada pelo Sr. Deputado Alexandre Simões."
Este despacho do Sr. Presidente da Comissão foi objecto de impugnação por parte do Deputado Eugénio Marinho para a própria Comissão. A impugnação foi aceite pela Comissão de onde resulta que a Assembleia da República corre um sério risco de ser chamada a convalidar, com efeitos retroactivos (do que de todo se discorda), uma suspensão num mandato que, para efeito de incompatibilidade, se considera findo à luz do n.o 3 do artigo 20.o do
2340   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Estatuto dos Deputados - e ainda que sem prejuízo do n.o 7 do artigo 21.o do mesmo Estatuto.
Entendem os Deputados subscritores que esta atitude em nada dignifica a instituição parlamentar e configura mesmo um acto de abuso de poder.
Acresce que os Deputados subscritores manifestam as mais fundadas reservas quanto a considerar "motivo relevante" para a substituição temporária do mandato de Deputado a nomeação governamental para funções de natureza administrativa que na hierarquia dos valores do Estado democrático não podem deixar de ser considerados num plano inferior à do próprio mandato conferido pelos eleitores para o exercício de funções num órgão de soberania, como é a Casa da soberania, a Assembleia da República.Os Deputados do PS, Vítor Ramalho - Maria do Rosário Carneiro - Vicente Jorge Silva.--Declarações de voto, enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação, na especialidade, da proposta de lei
n.o 28/IXO aditamento proposto por Deputados do PSD e do CDS-PP ao artigo 5.o da proposta de lei n.o 28/IX corrige uma lacuna desta proposta de Orçamento do Estado do Governo. Trata-se de consagrar, em Orçamento do Estado para 2003, os compromissos assumidos por Governos da República, tantos os anteriores do PS como o da actual maioria.
O aditamento em referência responde, no essencial, aos sucessivos e infrutíferos pedidos de esclarecimento feitos em sede dos debates do OE aos Srs. Ministros de Estado e das Finanças e da Economia e aos Srs. Secretários de Estado da pasta das Finanças. Mantenho ser indispensável, à luz de princípios de transparência, traduzir em OE os compromissos financeiros assumidos com as Regiões Autónomas.
Acontece, porém, que a dotação prevista para transferência para as empresas de electricidade dos Açores e da Madeira ("até ao montante de 200 000€") afigura-se insuficiente para as necessidades já diagnosticadas, protocoladas entre o Governo da República e os Governos Regionais e confirmadas, perante a Comissão de Economia e Finanças, por solicitação do signatário, pelo Sr. Ministro da Economia. Acresce que os Deputados do PSD/Madeira, em 19 de Novembro de 2001, assinaram uma proposta de aditamento à proposta de lei n.o 105/VIII (Orçamento do Estado para 2002), referindo a necessidade de uma transferência para a Empresa de Electricidade da Madeira de 25 milhões de euros "ao que acrescerá, a assumir por via da dotação provisional, quaisquer correspondentes verbas, em atraso, relativas aos anos orçamentais de 1998 a 2001". Ou seja, a verba necessária há um ano, mesmo que assumidamente insuficiente, para a Madeira (e só para a Madeira) - perante um Governo da República do PS - é agora "actualizada" para valores irrisórios para as duas regiões autónomas. É legítimo pensar que se está perante uma utilização meramente partidária e circunstancial de matérias que são de grande interesse para as populações das duas regiões, o que é inaceitável politicamente e eticamente. Daí a razão desta declaração. Trata-se mais de um voto de protesto do que uma declaração de voto.O Deputado do PS, Maximiano Martins.--Os Deputados do Partido Socialista votaram contra a proposta n.° 19-P, de aditamento dos n.os 6, 7 e 8 ao artigo 8.° da proposta de lei n.° 28/IX, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP, com os seguintes fundamentos:
É conhecida a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PS, quanto ao artigo 8.° da proposta de lei n.° 28/IX, designadamente por se entender que o mesmo padece dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade uma vez que viola o direito de negociação colectiva e de participação das associações sindicais (vide artigo 53.° da CRP e artigos 5.°, 6.° e 10.° da Lei n.° 23/98, de 26 de Maio);
A proposta n.° 19-P, subscrita pelos partidos que sustentam o Governo, que adita os n.os 6, 7 e 8 ao artigo 8.° da proposta de lei n.° 28/IX, tem como objectivo garantir que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, cujos processos de aposentação sejam enviados à Caixa, pelos respectivos serviços ou entidades, até 31 de Dezembro de 2002, desde que os interessados reúnam, nessa data, as condições legalmente exigidas para a concessão da aposentação, não sejam aplicadas as regras constantes do novo regime de aposentação antecipada previsto no referido artigo 8.° da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003;
Trata-se de uma proposta que, independentemente de qualquer juízo de valor quanto ao seu objecto, introduz alterações ao Estatuto de Aposentações e que, por essa razão, tal como a matéria versada no artigo 8.° da proposta de lei, deveria ter sido objecto de participação por parte das associações sindicais, ao abrigo das citadas disposições legais, o que, como ficou claro durante o debate e votação na especialidade, não se verificou.
Nesta conformidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em coerência com as posições assumidas relativamente ao artigo 8.° da proposta de lei n.° 28/IX, e pelas mesmas razões que o levaram a rejeitar aquela, votou contra a proposta n.° 19-P (alteração ao Estatuto da Aposentação da  Função Pública), apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Os Deputados do PS, Artur Penedos - Vieira da Silva - Sónia Fertuzinhos - Maria do Carmo Romão - Rui Cunha - Luísa Portugal - Custódia Fernandes.--O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou desfavoravelmente o artigo 8.o da proposta de lei n.o 28/IX, relativa à Lei do Orçamento do Estado para 2003, assim como a proposta de alteração ao mesmo artigo, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, sobre a nova redacção dada aos artigos 51.o e 53.o do Estatuto da Aposentação dos Funcionários Públicos.
Na verdade, a participação na elaboração da legislação do trabalho constitui um dos direitos dos trabalhadores consagrado na Constituição da República Portuguesa, incluído no capítulo dos direitos, liberdades e garantias dos
2341   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 trabalhadores, designadamente na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Verificou-se, ao longo da discussão desta proposta de lei, que não foi dado cumprimento a este preceito constitucional. As associações representativas dos trabalhadores da Administração Pública não tiveram qualquer participação na sua formulação, como de resto as próprias assumiram.
Por seu turno, a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, que estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública, define, na alínea b) do artigo 6.o, como objecto de negociação colectiva, "as matérias relativas à fixação ou alteração das pensões de aposentação ou de reforma" a que se acresce a alínea d) do artigo 10.o, onde está garantido aos trabalhadores da Administração Pública "o direito a participar, através das suas associações sindicais representativas, nas alterações ao Estatuto da Aposentação". Em ambas as situações, nos termos definidos pelo artigo 14.o do mesmo diploma, o interlocutor em representação da Administração é o Governo.
Verificou-se que o Governo não promoveu, previamente, qualquer diligência no sentido do cumprimento da legislação aplicável.
Estamos, assim, perante a concretização de uma alteração ao Estatuto da Aposentação dos Funcionários Públicos, feita em sede de Lei do Orçamento do Estado, ferida de vícios formais de inconstitucionalidade e de ilegalidade.
Quanto à alteração proposta, em aditamento, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, votámos desfavoravelmente não quanto ao mérito da alteração, mas porque a mesma enferma dos vícios formais do artigo 8.o da proposta de lei. Os Deputados do PCP, Lino de Carvalho - Bernardino Soares - Jerónimo de Sousa - Honório Novo.--Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, referente à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, relativa à proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança socialOs Deputados abaixo assinados votaram contra a proposta de lei de bases da segurança social, na sequência das posições que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu ao longo do debate desta proposta.
As razões fundamentais deste nosso voto podem sintetizar-se em diversas factores.
Esta é uma lei que é sujeita à votação após um período manifestamente limitado para envolver no debate público sobre a mesma todos os sectores da sociedade interessados pelo futuro da segurança social.
Esta é uma lei que vem substituir uma outra aprovada recentemente (Julho de 2000) introduzindo, assim, uma lógica de instabilidade em legislação estruturante das relações sociais no nosso país, com evidente prejuízo para a credibilidade do sistema de segurança social.
Acresce que os objectivos de política anunciados pelo Governo não encontravam, na legislação existente, obstáculo de relevo, pelo que não existia qualquer razão de fundo para proceder a uma alteração legislativa com esta amplitude.
Tal é facilmente demonstrado pela manutenção, nesta lei, de uma parte substancial do conteúdo da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, nomeadamente aquele em que se inovou face à legislação anterior (nomeadamente, a introdução do princípio da diferenciação positiva, a criação de um novo modelo de financiamento, a capitalização obrigatória de parte das receitas, a adopção de uma nova fórmula de cálculo das pensões).
No entanto, procederam-se a alterações de arquitectura da lei, bem como de filosofia global, que, em nosso entender, empobrecem o nosso modelo de protecção social.
Desde logo, pela abolição do conceito de protecção social de cidadania como componente importante do sistema, recuando, sim, face aos passos dados no sentido do reconhecimento dos direitos sociais.
Resultam, igualmente, enfraquecidos o grande objectivo de combate pela erradicação da pobreza e da exclusão social como desígnio fundamental de toda a segurança social.
Por outro lado, a lei agora votada introduz um conceito de sistema que, ao invés de valorizar uma correcta relação de complementaridade entre a responsabilidade pública na protecção social e as iniciativas de natureza privada ou particular, abre espaço para um enfraquecimento da responsabilidade do Estado para, nos termos constitucionais, assegurar a existência de um eficaz modelo de segurança social.
Finalmente, a lei votada introduz, de forma desajustada à natureza deste instrumento legislativo, um modelo de introdução de limites contributivos que não é transparente (porque não clarifica os montantes contributivos afectados por esta introdução) nem devidamente fundamentado, já que não está suportada por um estudo sério de impactes e consequências económicas, sociais e financeiras.
Ao limitar, ainda, a participação dos parceiros sociais na definição de alterações do modelo contributivo, esta lei constitui, igualmente, um retrocesso no sentido da construção de um sistema de segurança social mais sólido e credível.Os Deputados do PS, Paulo Pedroso - Vieira da Silva - Rui Cunha - Artur Penedos.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2342   |   I Série - Número 055   |   14 de Novembro de 2002 Mário Patinha Antão
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2002         I Série - Número 63
A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 34/IX, das propostas de resolução n.os 21 e 22/IX, do projecto de lei n.o 173/IX, da apreciação parlamentar n.o 9/IX, do projecto de deliberação n.o 12/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva (PS), a propósito do caso que envolve crianças da Casa Pia, salientou o trabalho de investigação jornalística que permitiu o acesso à verdade dos factos, tendo, por outro lado, condenado a transgressão de regras básicas e deontológicas em certos serviços televisivos e nas manchetes de alguns jornais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ana Manso (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado António Filipe (PCP) deu conta à Câmara das conclusões do VII Congresso Regional do PCP/Açores e do VI Congresso Regional do PCP/Madeira.
A Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) chamou a atenção da Assembleia para os números a que faz referência o relatório do Fundo das Nações Unidas para a População, que centra a sua abordagem na situação da população em 2002, na pobreza e nas oportunidades dos países em desenvolvimento.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 24/IX - Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos e do projecto de lei n.o 110/IX - Altera a forma de constituição dos órgãos e reforça os poderes e meios de actuação das estruturas e funcionamento das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Isaltino Morais), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Luís Marques Guedes (PSD), José Augusto Carvalho (PS), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), António da Silva Preto (PSD), Alberto Antunes (PS), Ana Manso (PSD), José Saraiva (PS), Ricardo Fonseca de Almeida (PSD), Manuel Paiva (CDS-PP), João Carlos Duarte (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Ascenso Simões e Pedro Silva Pereira (PS).
Foi, ainda, debatido, na generalidade, o projecto de lei n.o 125/IX - Acesso universal à Internet em banda larga (BE). Produziram intervenções os Srs. Deputados Francisco Louçã (BE), Pedro Duarte (PSD), Bruno Dias (PCP), Ramos Preto (PS) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
2644   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2645   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 João Rui Gaspar de Almeida
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 34/IX - Estabelece um regime específico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, que baixou à 7.a Comissão; propostas de resolução n.os 21/IX - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002, que baixou à 4.a Comissão, e 22/IX - Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca, assinado em Brastilava, em 5 de Junho de 2001, que baixou à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 173/IX - Programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais (PCP), que baixou à 4.o Comissão; apreciação parlamentar n.o 9/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 244/2002, de 5 de Novembro (Altera os artigos 1.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS); e projecto de deliberação n.o 12/IX - Autoriza a publicação das actas da Comissão de Inquérito aos Actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal, três meses depois da sua nomeação (PS, PCP, BE e Os Verdes).
Na reunião plenária de 22 de Novembro - ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado José Vera Jardim.
2646   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 No dia 25 de Novembro - ao Ministério da Economia, formulado pela Sr.a Deputada Paula Alojo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Rui Miguel Ribeiro; ao Instituto de Estradas de Portugal, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco; à Secretaria de Estado do Ambiente e a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Honório Novo e Rodeia Machado; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
No dia 27 de Novembro - Miguel Anacoreta Correia, Osvaldo de Castro, João Pinho de Almeida, Vitalino Canas, António Costa, Fernando Moniz, José Junqueiro, Bernardino Soares, José Apolinário, António Galamba, Fernando Pedro Moutinho, Hélder Amaral, Rodeia Machado e Jerónimo de Sousa.
No dia 27 de Novembro - Isabel Castro e António Galamba.
Sr.a Presidente, por fim, há um relatório e parecer da Comissão de Ética, referente à substituição do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD), por Luís Filipe Soromenho Gomes, com início em 5 de Dezembro corrente, inclusive, que vai no sentido de a substituição em causa ser de admitir.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, tinha-me inscrito para fazer uma interpelação à Mesa antes de V. Ex.a submeter o parecer à votação, a fim de aclarar qual era exactamente o objecto da votação. Tratava-se da substituição do Sr. Deputado Fernando Negrão?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr.a Presidente, nesse caso, a posição do Grupo Parlamentar do PS é a que foi espelhada na Comissão de Ética, ou seja, fomos e somos contra o parecer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Portanto, se bem entendo, o Partido Socialista votou contra o parecer da Comissão de Ética, tendo os restantes grupos parlamentares votado a favor. Fica, pois, feita a rectificação.
Srs. Deputados, segundo o parecer que acabou de ser votado, a referida substituição ocorrerá a partir do dia 5 de Dezembro corrente.
Devo, pois, informar a Câmara que o Sr. Deputado Fernando Negrão ainda se encontra hoje em funções e que só a partir de amanhã será feita a sua substituição.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há precisamente uma semana, a Assembleia da República falou a uma só voz para manifestar o seu repúdio pelo caso de violência sexual contra crianças que envolveu uma das instituições de utilidade pública mais estimadas do País, a Casa Pia. Todos os grupos parlamentares convergiram na exigência do esclarecimento completo da situação, do apuramento célere das responsabilidades e da punição dos autores dos crimes e seus cúmplices.
O Parlamento cumpriu, pois, o seu primeiro dever formal, e fê-lo com assinalável dignidade e assumindo o espírito suprapartidário requerido pela gravidade do caso. Só que isso é manifestamente pouco, muito pouco - e seria inaceitável que ficássemos tranquilos com as nossas consciências e nos demitíssemos de outros deveres menos formais e mais substanciais que a situação nos impõe.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Não devemos apenas esperar que as entidades policiais e judiciais cumpram finalmente o seu papel, depois de vinte anos de silêncio, indiferença, laxismo e insensibilidade de todos - repito: todos - os poderes públicos. A monstruosidade do que aconteceu vincula-nos e responsabiliza-nos a todos, e responsabiliza-nos em particular perante as mais indefesas e vulneráveis das vítimas. Vítimas que são crianças, crianças pobres, crianças entregues aos cuidados de uma instituição que nos habituáramos a apreciar como um porto de abrigo mas que agora surge aos olhos de tantos como um lugar de vergonha e humilhação, um lugar de ameaça à integridade física e moral dos que aí são obrigados a refugiar-se.
O que hoje sabemos deste caso e dos seus antecedentes é mais do que suficiente para justificar um estado de alerta em relação à Casa Pia e a outras instituições congéneres onde possam existir condições potencialmente favoráveis à eclosão de fenómenos semelhantes - aliás, ainda esta semana, acabámos de ver referido na comunicação social o caso da Casa Pia de Évora.
O Governo agiu bem ao demitir prontamente a administração anterior da Casa Pia e ao nomear uma nova administração, em que se destaca a personalidade da Provedora Catalina Pestana que, em poucos dias, soube transmitir uma forte mensagem de empenho e confiança no sentido de recuperar a honra perdida da instituição. Mas Catalina Pestana também nos advertiu justamente de que não possui uma varinha mágica nem o dom de fazer milagres. O peso que cai sobre os seus ombros é demasiado para uma pessoa só, por mais generosa e dedicada que seja - e como julgo ser Catalina Pestana.
É uma missão que apela à nossa solidariedade, à nossa compaixão, ao nosso sentido de exigência e responsabilidade cívica. Por causa da Casa Pia, de todas as Casas Pias que existam por esse Portugal fora, mas também por nossa causa, do respeito que devemos a nós mesmos, e por causa do estado de saúde moral do País que somos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não podemos querer que o caso da Casa Pia se transforme no símbolo sórdido de uma sociedade que alimenta - pelo silêncio, pela complacência, pela impunidade - os crimes mais vis e degradantes. Uma sociedade que depois consome, mediatiza e amplifica, com a
2647   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 sofreguidão do mais repugnante "voyeurismo", o espectáculo da sua miséria moral. Uma sociedade onde, no limite, corremos o risco de nos olharmos uns aos outros como pedófilos potenciais e de nos divertirmos a ver arrastar na lama da suspeição infamante todo e qualquer nome - distante, próximo, familiar, anónimo ou célebre, mas que de algum modo possa exacerbar os instintos e sentimentos mais baixos da alma humana. Uma sociedade onde, como lembrava há dias Catalina Pestana numa entrevista à televisão, o gesto tão genuíno de acariciar uma criança possa algum dia ser confundido com um gesto suspeito e vicioso. Não, não podemos querer que isso aconteça!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E temos de impedir, com todas as nossas energias, que isso venha a acontecer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso da Casa Pia constitui a ponta de um iceberg de enormes proporções. Um iceberg das violências perpetradas contra crianças e das redes de prostituição infantil, mas um iceberg, também, das repetidas, duradouras e nefastas manifestações da disfuncionalidade dos poderes públicos. Tudo isso, sublinhe-se uma vez mais, ocorreu ao longo de vinte anos, envolvendo polícias, tribunais, agentes políticos e quadros da Administração Pública, e em que o sofrimento de centenas de crianças e o comércio mais sórdido da inocência infantil foram sendo sistematicamente desprezados, apagados e triturados pela máquina kafkiana do Estado.
Estamos perante um exemplo absolutamente intolerável da indiferença, da cobardia, do burocratismo e corporativismo cegos que corroem instituições nucleares do regime democrático e ameaçam condenar o Estado a um papel apático e ausente face à sociedade. E, no entanto, depois de tudo isto, ainda encontramos altos responsáveis para quem o que aconteceu é formalmente e tecnicamente explicável e até justificável! Seria de pasmar, se não fosse simplesmente revoltante. E é seguramente um sintoma da cultura da irresponsabilidade que se instalou no funcionamento do Estado - ou, melhor dizendo, na ausência do Estado. Porque foi essa ausência que permitiu que tudo isto tivesse acontecido em clima de completa impunidade. Até que um jornal e uma estação de televisão rasgaram a cortina de silêncio que perdurava há mais de vinte anos, desde o tempo em que a reportagem, entretanto esquecida, de outro órgão de informação abordara pela primeira vez um escândalo de prostituição infantil na Casa Pia. Foi preciso esperar duas décadas para que a amnésia terminasse.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fui jornalista durante mais de 30 anos e aproveito a oportunidade para confessar aqui uma culpa partilhável pelo conjunto da profissão. Também os jornais e os jornalistas andaram distraídos e não fizeram o que deviam ter feito, dando atenção às pistas avançadas por essa reportagem perdida no tempo. Mas foi à comunicação social que coube o papel de impedir que este caso paradigmático morresse para sempre nos labirintos secretos do Estado e que o crime não só continuasse impune como recebesse eventualmente prémio e luz verde para continuar a proliferar. Tal como também reconheceu a nova Provedora da Casa Pia, se não fosse o trabalho de investigação jornalística que desenterrou o escândalo dos arquivos do silêncio, continuaríamos ainda hoje sem ter acesso à verdade dos factos. É essa uma das funções mais nobres da imprensa, que a torna absolutamente indispensável à transparência das sociedades e à responsabilização dos poderes públicos.
Como antigo jornalista, tive várias vezes de enfrentar a incompreensão desses poderes e sei muito bem o que custa lutar pelo direito à informação numa sociedade e perante instituições ainda imbuídas, tantas vezes, de reflexos autoritários e censórios. É por isso que me sinto à vontade para afirmar aqui que a rejeição frontal da censura e a defesa intransigente da liberdade da informação não podem constituir pretexto, em circunstância alguma, para legitimar a libertinagem do sensacionalismo a que este caso tem dado lugar.Aplausos do PS.Com efeito, tem-se ultrapassado demasiadas vezes aquela linha invisível, mas intransponível, que separa os valores da ética jornalística, o respeito pelo rigor informativo, do mercantilismo do entretenimento sórdido alimentado pela concorrência sem princípios, sem regulação, à mercê da concorrência selvagem e da febre da guerra das audiências.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É aí que emerge outra parte do iceberg que este caso trouxe à superfície. Não porque constitua propriamente uma novidade para quem acompanha a televisão depois do fenómeno Big Brother ou para quem constata a "tabloidização" crescente da imprensa escrita. Mas porque este caso, devido à sua natureza propícia a um "voyeurismo" doentio, acelerou a transgressão das regras éticas e deontológicas em certos serviços informativos televisivos e nas manchetes de alguns jornais.
Perdeu-se o sentido do contexto, do enquadramento noticioso, da contenção e do escrúpulo no tratamento de uma matéria tão delicada. Descurou-se, notoriamente, o cuidado em preservar a sensibilidade dos espectadores mais jovens e vulneráveis à violência mediática. A vulgaridade rasca do "eventualmente chocante", esse pseudo-jornalismo de bola vermelha, generalizou-se: os candidatos anónimos a uns minutos de glória passaram a ter tempo de antena desde que relatassem pormenores hard core, por mais irrelevantes que fossem para o esclarecimento do caso.
Imagens de um filme realizado por um alegado pediatra-pedófilo passaram vezes sem conta, apesar de, em si mesmas, não serem mais do que pornografia em prime-time. O nojo suscitado pelo escândalo de pedofilia tornou-se nojo mediático, numa perturbante simetria moral. Porquê? Será este o preço de os meios de comunicação social e, em especial, as televisões comerciais viverem tempos críticos, com a corda da sobrevivência atravessada na garganta? Será este o preço da lei da selva que tende a subverter a nossa paisagem audiovisual e mediática? Será que devemos assistir impávidos e serenos a esta deriva que alimenta a histeria fascizante do "voyeurismo", os rumores que envenenam o ambiente social, mancham reputações e quase nos convidam a nos olharmos uns aos outros como canalhas?
2648   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sei que as palavras que aqui deixo são duras e vêm marcadas pelo travo de alguma amargura e pessimismo. Espero, porém, que sejam interpretadas como fruto daquele pessimismo da razão que é indissociável do optimismo da vontade. Uma vontade que reúna Deputados, jornalistas, magistrados, agentes policiais, educadores, governantes na tarefa de tirar todas as consequências éticas, políticas e sociais deste caso tenebroso. Para que um escândalo de pedofilia não se torne o sintoma e o símbolo do naufrágio moral de um país e de uma sociedade.Aplausos gerais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Isabel Castro, Ana Manso, Nuno Teixeira de Melo e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, pedi a palavra para, fundamentalmente, saudar a sua intervenção. Concretamente, há dois aspectos que nos parecem essenciais.
Em primeiro lugar, neste triste caso que tem envolvido a Casa Pia, é importante separar, muito claramente, "a árvore da floresta", não confundir, de maneira alguma, "a árvore com a floresta". E, se é evidente que todos nós pensamos firmemente que é preciso esclarecer e assumir todas as responsabilidades pelo que se passou, também entendemos que é necessário salvaguardar essa grande instituição que é a Casa Pia, que tem prestado inestimáveis serviços à sociedade portuguesa e a muitos jovens portugueses que, ao longo de muitos anos, por lá têm passado. Portanto, este é um aspecto que me parece fundamental.
Aproveitando a sua intervenção - e saudando-a -, também queríamos transmitir a nossa solidariedade às pessoas que trabalham e estudam na Casa Pia, por isso pensamos que foi importante que o Sr. Deputado tivesse trazido aqui esta questão.
Em segundo lugar, queria manifestar a minha concordância consigo relativamente ao que se tem vindo a passar na comunicação social, designadamente nas televisões, em torno deste problema. Entendemos que a comunicação social deve ser elogiada porque, se não fosse a sua acção, provavelmente ainda estaríamos todos, hoje, na ignorância acerca do que se passou; provavelmente não se saberia de nada. A comunicação social merece ser homenageada porque trouxe este problema para a opinião pública e fez com que hoje exista um clamor pelo País a exigir responsabilidades. E este aspecto é importante.
É importante também, por isso, salvaguardar sempre a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão da comunicação social. Mas não podemos deixar de concordar consigo relativamente aos limites que têm vindo a ser ultrapassados neste caso, e que não deveriam, em caso algum, ser ultrapassados. É, pois, importante que aqui, no Parlamento, seja feita essa chamada de atenção, bem como um grande apelo para que a dignidade das pessoas não seja sacrificada por batalhas de audiências e por valores que, de facto, não merecem a nossa consideração.
Queria, mais uma vez, saudar a sua intervenção. Fez muito bem em trazer aqui este assunto, é importante que o Parlamento discuta os limites éticos a que a comunicação social também está obrigada no tratamento deste caso, que é, como se sabe, particularmente sensível e melindroso.Aplausos do PCP, do PS e do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Vicente Jorge Silva responde no final de todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, também queria saudar o modo como abordou esta questão.
Estamos a falar de uma questão extremamente importante, que, como recordou, uniu a Câmara há uma semana atrás. Penso, por isso, que um problema tão delicado quanto este deva ser tratado com a correcção que me pareceu retirar da sua intervenção.
Por um lado, estamos a falar de jovens e de crianças que, durante anos e anos, foram remetidos ao silêncio, à vergonha e, portanto, sofreram uma humilhação que, porventura, teremos dificuldade em avaliar da exacta dimensão e consequências. Parece-me importante que a abordagem deste problema não acrescente mais sofrimento àqueles que viveram esta experiência horrível durante anos, mas que este debate na Assembleia sirva, sobretudo, para uma aprendizagem daquilo que não deve voltar a acontecer e de todas as condições que devem ser criadas para que não mais a cultura do silêncio se possa instalar onde quer que seja. Portanto, desse ponto de vista, parece-me que o apuramento da verdade é importante mas, mais do que isso, é importante a aprendizagem com os muros que se ergueram e que permitiram que esta experiência acontecesse.
O segundo aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção, e que me parece importante na forma como o referiu na sua intervenção, partindo da sua própria experiência e do seu percurso como jornalista, é a fronteira - que, porventura, é muitas vezes ténue - que me parece ser importante estabelecer entre o papel insubstituível que a imprensa tem para dar voz àqueles que, durante anos, a não tiveram e para permitir que aquilo que ficou silenciado e escondido deixasse de o estar, e, por outro lado, de modo algum, a utilização de todas as formas de apropriação da dor, agravando ainda mais o sofrimento daqueles que, directa ou indirectamente, foram ouvidos.
Para finalizar, gostaria de dizer que me parece importante que esta questão, à qual o Parlamento vai dar atenção, designadamente na 1.a Comissão, seja tratada, fundamentalmente, numa perspectiva de futuro, ou seja, de aprendizagem com aquilo que aconteceu para que não mais situações como esta facilmente possam voltar a ter espaço para acontecer.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, antes de mais, quero saudar a sua intervenção e dizer-lhe que nos revemos na maioria das suas palavras relativamente à rejeição total e absoluta
2649   |   I Série - Número 063   |   05 de Dezembro de 2002 de um verdadeiro escândalo que nos envergonha a todos, que envergonha todas as portuguesas e todos os portugueses. Mais ainda nos revemos nas suas palavras quando refere o silêncio demasiado silenciado durante 20 longos anos!
Penso que toda a Câmara está solidária com os ex-alunos, com os funcionários e com todos os que passaram pela Casa Pia e que, durante 222 anos, viram nela um porto de abrigo. Nós, portugueses e portuguesas, queremos que continue a ser o mesmo porto de abrigo em vez de um lugar de ameaça dos mais elementares direitos humanos das crianças e de todas as pessoas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quero também dizer-lhe que acompanho o Sr. Deputado ao ter realçado a posição que assumiu o actual Governo, que, de uma forma muito clara e transparente, encarou o problema de frente e tentou rapidamente encontrar as melhores soluções, sem dramas, sem tibiezas e sem dúvidas, dadas a urgência e a gravidade da situação.
Aproveito ainda para saudar, tal como o Sr. Deputado o fez, a nova Provedora, Dr.a Catalina Pestana, que conheço há muitos anos. Sei que é uma mulher capaz, uma pessoa que encara os projectos com alma, com espírito de missão e sempre ao serviço do bem público. Pelos dias em que já exerceu funções, que permitiram, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, ultrapassar esta situação e atribuir novamente à Casa Pia o valor e a estima em que todos os portugueses a têm, estou convencida de que a Sr.a Provedora vai repor a verdade dos factos e repor a credibilidade e a confiança naquela instituição multissecular, que é de facto uma referência para todos nós, portugueses.
Quero ainda salientar que este é um momento em que todos os Deputados e a Câmara se envolvem nesse espírito de solidariedade para com a Casa Pia, para com as crianças que foram vítimas deste escândalo, durante tantos anos silenciado em absoluto por todo o sistema, por todo o Estado e relativamente ao qual todos nos envergonhamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, gostava de o saudar pela intervenção que fez e pelo tema que trouxe, uma vez mais, a esta Casa mas que nunca é demais discutir. Quero saudar também a Casa Pia, na pessoa de todos os seus funcionários, professores, alunos e, naturalmente, todos na pessoa da nova Provedora, Dr.a Catalina Pestana. Deixo ainda uma palavra para o Sr. Ministro Bagão Félix, pela pronta intervenção que teve na resolução deste assunto.
De todo o modo, Sr. Deputado, há uma questão que eu gostava de lhe colocar. Julgo que todos temos como certo que a Casa Pia, sendo uma instituição antiga, é uma instituição que prestou relevantíssimos serviços a gerações inteiras de portugueses e, naturalmente, também a Portugal. Temos todos consciência de que o que sucedeu é de facto grave, é muito grave, tem de ser investigado, o silêncio foi longo, foi penoso, foi demasiado. Só que também julgamos, Sr. Deputado, que seria tremendamente injusto - e pensamos que estará de acordo connosco - generalizar-se este caso, transformando-o numa regra, numa casa que prestou esses relevantes serviços, sendo, pois, injusto, por este caso, penalizar-se, porventura de forma irreparável, o nome, o serviço e o futuro da Casa Pia.
O mesmo se diga, Sr. Deputado, relativamente à comunicação social. Julgamos que a comunicação social teve, desde logo, um importante e relevante papel de, no início, denunciar, da forma que se sabe, aquilo que sucedeu. E se houve órgãos de comunicação social que prevaricaram, desde logo do ponto de vista do interesse público e daquilo que é a razão de ser da sua tarefa, julgamos também que mal estaríamos se generalizássemos a toda a comunicação social quem prevaricou.
Pergunto-lhe, pois - e é na qualidade de ex-jornalista que também o interpelo, não apenas como colega Deputado -, se não considera que, tal como seria perigoso generalizar um caso que é grave e que sucedeu na Casa Pia, por forma a comprometer todo o seu passado e todo o seu futuro, também seria mal se considerássemos como extensivos a toda a comunicação social actos que terão sido praticados apenas por alguns, devendo-se, desta forma, usar de rigor na análise quer no que toca à Casa Pia quer no que toca à comunicação social.
Sr. Deputado, estamos, nesta bancada, inteiramente de acordo com o essencial da sua intervenção, na certeza também de que, no futuro, continuaremos a acompanhar este caso com um sentido de Estado que, de resto, julgo que temos mantido e continuaremos certamente a manter.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, disse-nos aqui, e muito bem, que estamos perante a ponta de um imenso iceberg. Sabemos agora do que se passava na prostituição infantil nos jardins de Belém, quase que sabemos o que se passou durante tantos anos - 40 anos, pelo que nos diz um sacerdote ontem entrevistado - em instituições de internamento, mas quase que não levantamos o véu sobre o que são as violências e as violações, nomeadamente de crianças na família. O que sabemos é que em baixo deste iceberg é um verdadeiro polvo.