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0081   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Orador: - Nas nossas casas, nas nossas ruas, há hoje alunos que estudam em escolas igualmente financiadas pelo Estado, umas públicas e outras particulares em contratos de associação. Nestas últimas o ano lectivo começou porque a colocação de professores não resultou do sistema nacional inventado pelo governo de Durão Barroso. Porém, nas escolas públicas faltam professores, faltam directores de turma e há horários que estão imaginados sem saber a quem se destinam!... Isto tem um efeito devastador sobre a credibilidade pública do nosso sistema escolar!...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!...O Orador: - E qual é a responsabilidade do Governo? A sua responsabilidade é defender a escola pública ou contribuir para que ela perca crédito junto das populações?Aplausos do PS e do BE.É de responsabilidade política que aqui se fala e de que se deve, hoje, aqui falar. E o Governo de Santana Lopes, que tanto manda dizer pelas primeiras páginas dos jornais, que aposta na comunicação, por que é que não está hoje aqui a discutir o início do ano lectivo?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - Porque se escondem? Por que fogem a assumir, no contraditório, as responsabilidades? Por que é que preferem fazer agora uma espécie de conversas em família, sem direito a perguntas, às horas dos telejornais e não discutem no Parlamento as questões que afligem os portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é que é a questão que temos de tratar aqui.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há menos de uma semana, recordámos um atentado que, realizado a 11 de Setembro de 2001, marcou o momento em que o mundo civilizado teve de decidir reagir contra um terrorismo fundamentalista, fanático, cruel, que elegeu como causa a destruição dos valores da sociedade ocidental de que fazemos parte.
De início, perante as acções dos Estados Unidos no Afeganistão e da coligação internacional no Iraque, algumas foram as vozes que se levantaram contra, desde logo, neste Parlamento.
Vozes que preferiram ser hostis às democracias e tolerantes para com as ditaduras.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Vozes que, perante os factos, as mortes, as atrocidades e as ameaças à nossa própria existência, preferiam que tudo se mantivesse como estava.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas em compensação, diga-se, muitas mais foram as vozes daqueles que compreenderam e apoiaram as acções dos defensores da liberdade.Aplausos do CDS-PP.Sendo que hoje, em momento do balanço possível, parece fácil ver quem tinha razão.
De resto, há dias, uma outra acção terrorista, noutra parte do mundo, demonstrou em Beslan, na Ossétia do Norte, como com gente insana não se pode dialogar.
Milhares de crianças foram sequestradas e centenas foram assassinadas, tal como em 11 de Setembro de 2001, à vista de todos, com o mundo por audiência.
0082   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Inocentes, sem culpas por quaisquer estratégias internacionais erradas, por opções políticas tantas vezes argumentadas, ou por razões de agravo de quem quer que fosse. Inocentes aos olhos de todos que, apesar desse facto, foram premeditadamente escolhidos como alvo e objecto do terror, precisamente para que esse mesmo terror ainda se pudesse revelar mais expressivo, mais louco e mais assustador aos nossos olhos e, desde logo, daqueles que nas sociedades ocidentais têm obrigação de combater esse terrorismo.
Mas pelo menos agora também na Assembleia da República é possível perceber uma evolução, não totalmente perceptível, mas que, ainda assim, de certa forma, já se antevê na atitude de alguns.
E nesta evolução uma esperança para a união em volta do esforço daqueles que têm a obrigação de garantir a vitória das democracias e das liberdades face aos esforços de todos os tiranos e de todos os opressores que as querem pôr em causa.Aplausos do CDS-PP.Hoje, decorridos alguns meses desde que o mundo decidiu defender-se, também aqui, na Assembleia da República, a atitude parece ser outra.
Dentro de momentos, sem que isso seja exemplo, discutiremos um voto de solidariedade para com as vítimas de Beslan, que é também o sinal dessa mudança, de quem, nos factos terríveis mas reais, não pode deixar de perceber onde está o inimigo e onde todos, por unanimidade, nos devemos colocar para o combater,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... num esforço que só pode ser de toda a comunidade internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que agora, perante a evolução do conflito e a contínua radicalização da acção dos assassinos que colocam bombas em locais de concentração de populares e em locais de culto, que matam crianças, que raptam e degolam civis, melhor se percebe e se agradece a reacção dos países e dos governos que optaram por reagir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como melhor se percebe que, num passado recente, o Governo português tenha decidido ser parte desse esforço, sem hesitações nem tibiezas, de resto, legitimado também por sucessivas resoluções das Nações Unidas.
Nestas resoluções, a comunidade internacional reconheceu as responsabilidades específicas do comando anglo-americano e apelou ao esforço de toda a comunidade internacional para restaurar as condições de estabilidade e segurança no Iraque. Assim o tem ajudado a fazer Portugal, sempre consciente de todos os riscos da missão que ainda não terminaram.
Mas esta, afinal, é uma luta das democracias e dos defensores da liberdade pela sobrevivência de valores fundamentais que tardaram séculos e que, no nosso caso, custaram milhões de vidas até serem alcançados.
Neste momento, damos passos decisivos da luta contra um terrorismo que é cada vez mais visivelmente uma ameaça à escala mundial. A consolidação de um regime democrático no Iraque, onde a população possa finalmente decidir do seu destino, é exemplo disso mesmo e é tarefa de todos.
Mas outros passos se lhe deverão seguir. Importante é que todos nos empenhemos nesse caminho, que é o único dos caminhos possíveis, para que aqueles que, apesar de tudo, ainda vão reclamando por uma intervenção realizada sem que armas de destruição maciça apareçam, não tenham mais tarde de lamentar por não terem sido suficientemente procuradas. E quanto mais não seja para que, mesmo que nunca se encontrem tais armas, se possa garantir, numa lógica de legítima defesa que também é preventiva, que por alguns tais armas nunca serão conseguidas.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Percebam que há uma motivação de alguns que nos é hostil e que se esses, a par dessa motivação, conseguirem em algum momento os meios e a tecnologia poderão também ter conseguido toda a diferença. É essa diferença que nos cumpre garantir que nunca seja alcançada - por nós, pelas sociedades ocidentais, pela liberdade, pela democracia.
0083   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, trouxe, aqui, à reflexão e à discussão do Parlamento um tema da maior importância em Portugal e, hoje, da maior importância no mundo: a questão da segurança e esse reverso negro, que é o terrorismo internacional.
A história demonstra que a esquerda olha para a questão da segurança sempre com o complexo de autoridade. A verdade é que sem segurança não há os valores essenciais da Democracia, desde logo a liberdade, porque aquilo a que se assiste - e que é, para além da destruição de vidas, uma marca do terrorismo internacional - põe em causa a liberdade das pessoas, visto que as pessoas sem segurança não podem exercer normalmente todas as liberdades inerentes à sua condição humana.
Portanto, é preciso olhar para a autoridade e para a segurança como valores democráticos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, gostaria de saber se não é possível aos Estados estruturarem-se - e ontem tivemos aqui um debate da maior relevância na reestruturação dos serviços de segurança -, quer internamente quer, cada vez mais, no âmbito da cooperação internacional, para assegurarem o efectivo funcionamento de estruturas preventivas de segurança, designadamente os serviços de informações, o melhor apetrechamento das forças de segurança que estão no terreno, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, as nossas forças de segurança, PSP e GNR.
Aliás, queria aqui salientar que as nossas forças de segurança tiveram um papel meritório no Euro 2004, em que se receou (e era de recear) que pudesse haver algo que nos deixasse ficar mal e tomasse a natureza de atentados. É uma homenagem que devemos às nossas forças de segurança, pela forma exemplar como funcionou em Portugal o Euro 2004 desse ponto de vista.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No fundo, a minha questão vai no sentido de saber se é ou não possível assegurar a autoridade democrática para que a segurança dos cidadãos seja um valor que, sem complexos, permita a conciliação do Estado de direito, da democracia e da segurança de todos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, muito obrigado pela questão que me coloca.
Deixe-me que diga-me que há aqui um facto significativo, ainda que possa ter passado despercebido a muitos. Como referi há pouco, dentro de momentos vamos discutir um voto de solidariedade pelas crianças vítimas de terrorismo, que até é apresentado por um partido de extrema-esquerda e que, posso já antecipar, vai merecer o nosso voto favorável - sem qualquer dúvida!
Mas o que é significativo é que, quando, momentos antes, nos propomos discutir aqui o terrorismo e as suas causas, essa mesma extrema-esquerda se furta ao debate e sai do Hemiciclo. É muito significativo e demonstra bem também, porventura, até a própria motivação política de apresentação de um voto. Vamos votá-lo favoravelmente porque a nossa motivação será outra: será a da efectiva solidariedade para com as vítimas e não político-partidária numa lógica de extrema-esquerda que aqui nos querem trazer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A extrema-esquerda sente-se insegura, mas por razões inerentes a si própria!O Orador: - Naturalmente.
Sr. Deputado Guilherme Silva, sou daqueles - como, obviamente, os Deputados dessa bancada e a generalidade ou, pelo menos, quase todos os Deputados deste Parlamento - que entendem que o combate ao terrorismo pode ser feito com muito sucesso e o Euro 2004, que apontou, é um exemplo, de facto, muito feliz.
0084   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Dizia-se que Portugal, por ser um país periférico, ficaria ameaçadíssimo com a opção do Governo em termos de garantir a estabilidade da paz mundial,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Que o Governo tinha tudo mal organizado!O Orador: - ... alguma extrema-esquerda fazia antever até uma desgraça que poria em causa aquilo que era uma das organizações fundamentais dos últimos anos no nosso país, mas o que se verificou foi exactamente o contrário. Com um Governo responsável que investiu na segurança, que combateu o terrorismo,...O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... que fez com que esses riscos fossem diminuídos na medida do possível (porque sabemos que, em absoluto, nunca o poderão ser), o Euro 2004 foi um êxito e em termos de segurança nada aconteceu e Deus queira que nos anos próximos nada aconteça neste país para bem de todos.
No entanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, para além desse facto, há razões que nos devem levar a este combate, independentemente daquele que seja o resultado final, que são razões de civilização de uma sociedade ocidental que até se formar, como se formou, e nos permitir ser aquilo que hoje somos, demorou anos, custando a vida de milhões de cidadãos em toda a Europa. Atravessámos guerras sucessivas para que hoje a liberdade seja uma certeza para os cidadãos habitantes dos países que fazem parte desta sociedade ocidental. Essa é uma razão de defesa que deve fazer com que nunca possamos esmorecer neste ataque, mesmo que o resultado final do combate seja incerto.
Quanto mais não seja, se alguém tiver dúvidas - e nas bancadas mais à esquerda desta Sala haverá, porventura, quem tenha -, lembrem-se do atentado contra a Cruz Vermelha Internacional no Iraque, que vitimou centenas de pessoas, da morte de Sérgio Vieira de Melo, que se encontrava no Iraque em representação da ONU precisamente para garantir a paz, e de todos os outros inocentes que são a razão primeira de que estamos certos e de que este é o único caminho possível.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que estão a decorrer as eleições da Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica e de um membro da Comissão Nacional de Eleições em representação do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. As urnas estão abertas e a votação decorrerá até ao final do tempo de votações da sessão de hoje.
O primeiro ponto da ordem do dia é o debate do projecto de resolução n.o 45/IX - Sobre transparência nas contas públicas, da iniciativa do Partido Socialista.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A transparência das contas públicas é uma prioridade absoluta. Temos de pôr os olhos nas economias mais sólidas e organizadas para perceber que, se há consenso indispensável para credibilizar as instituições e a democracia, esse é o das contas públicas, o do seu modo de apresentação e dos critérios claros e inequívocos para a sua prestação e para o respectivo apuramento das responsabilidades.
Temos de pôr termo a uma velha pecha de subdesenvolvimento que é a de estar sempre a discutir os critérios e a eleger os bodes expiatórios em lugar de assentar a acção na prestação de contas em termos claros, pela disponibilização de informação contabilística rigorosa, segundo critérios de legalidade, economia, eficiência e eficácia, com reforço da clareza e da transparência na gestão dos dinheiros públicos e nas relações financeiras do Estado.
Só há consolidação das finanças públicas - consolidação autêntica, não consolidação fantasiosa - se houver fiabilidade na prestação das contas, se houver fiabilidade na adopção dos critérios.
Se dúvidas houvesse, Sr.as e Srs. Deputados, bastaria olharmos a circunstância de, dentro da mesma maioria, com a mesma composição política, haver dúvidas, por parte do novo Governo, relativamente à situação orçamental e às orientações fundamentais que caracterizaram a política das finanças públicas da
0085   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 actual maioria, desde o início da legislatura até ao momento presente. Essas dúvidas são colocadas, neste momento, pelo próprio Governo, no seio da própria maioria.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no tempo oportuno, apresentou uma iniciativa no sentido da adopção de critérios claros no que se refere à transparência. Felizmente, outros países seguiram a mesma orientação. Há poucas semanas, o Governo espanhol adoptou um conjunto de medidas no sentido de tornar clara e inequívoca a transparência orçamental. É esse o sentido desta nossa iniciativa, que aqui renovamos.
Perguntar-me-ão por que razão o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra esta oportunidade para tomar esta iniciativa. É fácil responder, uma vez que foi o Sr. Ministro das Finanças quem nos incentivou a apresentá-la, ao ter respondido positivamente, durante a discussão do Programa do Governo, no sentido da abertura à existência de regras claras e inequívocas para que as contas públicas não suscitem quaisquer dúvidas, possam ser uma oportunidade de consenso e de um trabalho conjunto em prol da própria democracia.
O projecto de resolução que apresentamos tem um sentido muito claro. O sentido aponta para que cumpramos, afinal, as recomendações que foram feitas pela Comissão, presidida pelo Governador do Banco de Portugal, que analisou as contas de 2001. Nada mais propomos do que isto. "Quem não deve, não teme", apliquemos, pois, essas regras, apliquemos esses princípios.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É essa a orientação, é essa a linha de actuação que entendemos dever ser adoptada, por isso, esta nossa iniciativa reveste a forma de projecto de resolução.
Este projecto de resolução terá de ser trabalhado pelo Parlamento e se não o adoptarmos será extraordinariamente negativo, uma vez que, afinal, não estaremos a cumprir o que são orientações de bom senso, orientações que foram claramente apontadas e que este Parlamento não pode ignorar.
Sr.as e Srs. Deputados, eis por que, dando sequência à abertura manifestada pelo Governo, entendemos que é o momento de apresentar e aprovar um conjunto de normas de transparência.
Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados.
No seguimento do desafio aqui lançado, ontem, pelo Presidente do meu grupo parlamentar, Deputado António José Seguro, é indispensável que, no que se refere à actual situação financeira, haja um escrutínio independente, claro e inequívoco, com base nos mesmos critérios que foram adoptados para as contas de 2001.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Compreendo, sobretudo, esta preocupação de transparência das contas públicas demonstrada pelo Partido Socialista por ela surgir na sequência da governação socialista.
Deve o Partido Socialista ser cumprimentado por reconhecer e assumir a deficiência na transparência das contas públicas dos seus governos, demonstrando uma visão abrangente e não meramente partidária desta questão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta proposta parece ser uma crítica implícita ao passado e às contas do governo apoiado por VV. Ex.as...!
Não posso, no entanto, deixar de estranhar o momento escolhido pelo Partido Socialista para demonstrar esta preocupação.
Sendo, de facto, a falta de transparência das contas públicas uma deficiência há muito apontada às contas públicas nacionais, não deixa de surpreender que o Partido Socialista sugira um conjunto de medidas, justamente quando elas estão já implementadas ou em implementação pelo actual Governo.
A Direcção-Geral do Orçamento tem apresentado e publicitado mensalmente, tal como é sugerido pelo projecto de resolução, a informação sobre dados da execução orçamental, respeitando todos os critérios de transparência que VV. Ex.as sugerem.
Têm sido divulgadas todas as correcções ou ajustamentos em relação a estimativas, obedecendo ao sistema de contas públicas do Eurostat. O Plano Oficial de Contabilidade Publica está a ser implementado,
0086   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 estando o Governo a desenvolver um esforço acrescido no sentido de acelerar a sua implementação,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... aliás, como é do conhecimento de VV. Ex.as.
O Governo tem respeitado e cumprido a Lei de Enquadramento Orçamental e, acima de tudo, tem mantido uma postura de transparência em relação às contas públicas - e é importante lembrá-lo como prova da sua credibilidade -, que têm sido intensamente revistas pelo Eurostat que reforçou o seu acompanhamento das contas públicas portuguesas depois do incumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 2001.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - É importante ainda salientar, como forma de atestar o controlo político da execução do Orçamento que tem vindo a ser feito, o trabalho que, na Assembleia da Republica, é realizado pela Comissão de Execução Orçamental, uma comissão nova, criada para suprir deficiências neste tipo de controlo, que tem acompanhado, praticamente em tempo real, a execução do Orçamento do Estado.
É de realçar, por um lado, o trabalho de alguns Deputados na apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento de matérias específicas, especialmente - se me é permitido destacar - no acompanhamento da dívida pública e do orçamento da segurança social, curiosamente, assuntos acompanhados por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Por outro lado, convém realçar, ainda, todo o empenho e colaboração que o anterior governo vinha demonstrando na prestação de toda a informação a esta Comissão, destacando-se, naturalmente, as audiências trimestrais para apresentação da execução orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não se percebe, por isso, a necessidade de recomendar ao Governo que implemente políticas que já estão implementadas.
Nota-se, isso, sim, a tentativa do Partido Socialista, pegando num tema consensual, de promover uma imensa manobra de chicana política, esforçando-se por levantar suspeitas completamente infundadas sobre a transparência das contas públicas e justificando-se por não ter implementado em anos anteriores novas políticas de transparência.Aplausos do PSD.Falta de transparência esta que acabaria por resultar na revisão do défice, não apenas de 2001 mas também dos anos anteriores, depois de iniciado um processo de fiscalização pelo Eurostat.
É importante, aliás, recordar que as contas de 2003 foram já aprovadas pelo Eurostat e que foi justamente em sequência da não certificação, por este organismo, das contas do sector público administrativo, de 2001, que o Governo solicitou ao Banco de Portugal que liderasse a Comissão para Análise das Contas Públicas.
Recorde-se, a este título, que a não certificação das contas públicas portuguesas se deve a dois factores concretos claramente identificados e explicitados: a necessidade de cumprir o Regulamento 2516, de Novembro de 2000, e a contabilização, como operações sobre activos financeiros, de aumentos de capital em diversas empresas públicas que apresentavam prejuízos sistematicamente.
É justamente nesta sequência que se começa a perceber a verdadeira intenção do Partido Socialista com este projecto de resolução sobre transparência das contas públicas que sugere um conjunto de medidas, na sua maioria já sugeridas pela Comissão para Análise das Contas Públicas, criada em 2002, e que, como é do conhecimento público, se encontram já implementadas ou em adiantada fase de implementação.
O PS só pode pretender, assim, conquistar algum espaço para assentar as suas propostas de criação de novas comissões de fiscalização e análise, desta vez com o caricato objectivo de certificar contas já revistas pelo Eurostat, sem que este organismo tenha levantado alguma suspeita em relação à sua credibilidade, o que, manifestamente, aconteceu relativamente à execução orçamental de 2001.
Mais: é importante ter em conta que o acompanhamento das contas públicas portuguesas pelo Eurostat foi reforçado. Na sequência do procedimento relativo ao défice excessivo, o Eurostat tem acompanhado
0087   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 com muita atenção as contas públicas portuguesas, reforçando muito claramente a fiscalização face ao que acontecia em 2001.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, não é preciso Parlamento para nada...!O Orador: - É na sequência de toda esta fiscalização, deste controlo e desta transparência que o Eurostat reconhece o défice de 2003, de 2,8%, não levantando qualquer objecção ou suspeita sobre este valor, pelo que não só não se percebe a razão da criação de uma nova comissão como se aplaude a transparência das contas que, apesar de um ciclo económico fraco e nada favorável, mantêm um défice inferior a 3%, em 2002 e em 2003, conquistando, assim, mais tempo para as reformas de fundo que estão a ser implementadas, aliás, como é referido num muito recente relatório da OCDE.Vozes do PSD: - Muito  bem!O Orador: - Não se compreende esta busca do "Santo Graal" empreendida pelo Partido Socialista, utilizando todos os meios para descredibilizar as contas, o Governo e, agora, para nossa surpresa mas talvez até por vingança, o Eurostat e a União Europeia.Aplausos do PSD.Esta busca de algo a que chamam "défice real" torna-se ridícula por os seus autores não se darem conta do ridículo em que esbarram os seus argumentos.
Para além de não se perceber o que quererão dizer com a expressão "défice real", se é o défice excluído de determinadas receitas - por exemplo, as receitas de impostos directos ou as receitas de impostos indirectos -, se será o défice nominal corrigido por um deflector, como se faz no PIB, o que resultará num défice mais baixo ainda.
Socorrem-se de projectos de resolução em que as medidas propostas coincidem com outras já propostas e aceites pelo Executivo. Propõem comissões de análise para fiscalizar contas já aprovadas pela União Europeia, esquecendo que estas se justificaram no passado justamente por as contas não terem sido aprovadas pela União Europeia.
A verdadeira conclusão a retirar deste debate é o vazio que o Partido Socialista demonstra sobre as questões orçamentais: um projecto de resolução sem nada de novo, propostas atrasadas, falta de iniciativa construtiva que se vai agravando com o falir dos seus argumentos e desculpas que esbarram cada vez mais com o novo ciclo de crescimento económico sustentado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo incontroverso que, por força da situação das finanças públicas, o debate sobre matéria orçamental e as contas públicas tem dominado a actualidade política dos últimos anos, tal não significa que esse debate possa vir a ser desvirtuado por iniciativas laterais, obviamente não destinadas a resolver ou a contribuir para a resolução do grave problema financeiro do País - com o qual, note-se, o governo anterior e este Governo foram inexoravelmente confrontados -, nada acrescentando e nada resolvendo, ainda que a coberto das mais elevadas intenções!
É exactamente o caso do projecto de resolução n.o 45/IX, de 2002, apresentado pelo Partido Socialista e que hoje se discute!
Senão vejamos: o que se pretende do Estado, de qualquer Estado democrático, e do Governo, de qualquer governo de um país democrático, como é o nosso caso, é que haja rigor e transparência em toda a actuação política e do governo da res publica, em especial no que toca à matéria das finanças públicas.
Contas claras, transparentes e credíveis é aquilo que é exigível ao Governo - a este ou a qualquer outro, passado ou futuro - e o que qualquer cidadão pode e deve legitimamente esperar do Estado.
Para esse efeito, deve o Estado revestir-se de um conjunto de normativos que conduzam à transparência que, em cada momento, entenda deverem revestir-se as contas públicas, em todas as suas vertentes - económica, financeira e contabilística -, cuja responsabilidade de aplicação cabe, obviamente, ao Governo.
Olhando para o projecto do PS, não podemos deixar de nos perguntar pela pertinência do mesmo, não no seu conteúdo mas na sua redundância.
0088   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 Congratulo-me pelo facto das propostas hoje apresentadas não serem mais do que a confirmação do bom trabalho que este Executivo tem desenvolvido nesta matéria.
Acresce a evidência de o cenário das contas públicas, actualmente, ser muito diferente daquele que serviu de base para a elaboração deste projecto. Aliás, não fosse o calamitoso estado das finanças públicas à época - então, comprovado e reconhecido pelo próprio PS, ao apresentar este projecto de resolução - e hoje não nos veríamos obrigados a discuti-lo neste Plenário, porque já antes ele não teria sido apresentado!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há, nos dias de hoje, falta de credibilidade das contas públicas, como terá acontecido no passado! Desde logo, porque há uma certificação técnica e independente - as contas de 2003 foram certificadas pelo organismo europeu competente, o EUROSTAT. Há uma prática de rigor e transparência, consentânea com as recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas.
Por outro lado, forçoso é reconhecer que a acção do Governo se tem caracterizado pelo estrito cumprimento da lei da estabilidade orçamental, a qual consagra para todo o sector público, entre outros princípios fundamentais, o da transparência na prestação das contas.
Existe uma Comissão de Execução Orçamental, com responsabilidades específicas neste domínio, que constitui um importante mecanismo de fiscalização política e financeira da execução orçamental.
Aliás, não posso deixar de saudar a actual preocupação do PS perante o problema da transparência das contas públicas, em claro contraste com a descontracção e ausência de credibilidade de um passado ainda recente onde o descontrolo e a falta de transparência foi indesmentível.
Por que não se preocupou o PS com essa matéria, na altura em que era governo? Por que é que o Partido Socialista, em 2001, quando aprovou a lei de enquadramento orçamental, não assumiu estas preocupações?!
Afinal, se foi a situação financeira criada pela gestão socialista que tornou evidente a necessidade da apresentação do presente projecto de resolução - para clarificar e aumentar o grau de transparência na informação financeira -, agora estamos, manifestamente, noutro tempo!
É evidente que poderão sempre ser introduzidos melhoramentos em alguns aspectos destas matérias, mas, quanto a transparência, ninguém poderá pôr em causa aquilo que foi feito, ao longo dos últimos dois anos!
Neste contexto, consideramos como passos positivos e importantes a aprovação das recentes alterações à Lei de Enquadramento Orçamental de 2001 e à Lei da Estabilidade Orçamental de 2002, e a sua implementação.
De facto, estes novos instrumentos contemplam várias das recomendações da Comissão para Análise das Contas Públicas, nomeadamente: a programação plurianual da despesa, a introdução de uma gestão por objectivos, o incremento da coordenação financeira entre os subsectores da Administração Pública e a alteração de metodologia de contabilidade nacional.
Em termos práticos e concretos, a Direcção-Geral do Orçamento vem apresentando todos os meses dados sobre a execução orçamental em curso, segundo princípios de veracidade e transparência.
No que respeita ao Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) têm vindo a ser feitos esforços acrescidos para estender a sua aplicação a toda a Administração.
Os princípios de tratamento idêntico e da igualdade têm sido escrupulosamente cumpridos, quanto ao registo de fluxos financeiros do Estado para as empresas públicas, de acordo com os critérios definidos pelo EUROSTAT.
As receitas associadas a fundos estruturais são registadas no mesmo período em que ocorrem as despesas.
Os adiantamentos realizados pela União Europeia ou pelo Tesouro são registados como operações financeiras enquanto não se concretizam em despesa ou receita efectiva.
Em suma, o Governo tem feito aquilo que se pode e deve esperar de um governo: uma política de verdade, de exigência e de clareza na prestação de contas perante os órgãos próprios e nos termos previstos na Constituição e na lei.
De útil, este projecto nada acrescenta, vindo apenas confirmar as boas políticas praticadas nesta área pelo Executivo.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Bom projecto!O Orador: - Assim, o projecto em apreciação não pode merecer o nosso acolhimento.Aplausos do CDS-PP.
0089   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois destas duas últimas intervenções, sabemos que a sorte do projecto de resolução está ditada - aliás, na base de um princípio, que não é necessariamente vantajoso para a Assembleia, que é o de que, quando uma ideia é apresentada por qualquer partido da oposição, mais vale fuzilá-la antes de a discutir.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - É verdade!O Orador: - No entanto, havia boas razões para se ponderar a transparência das contas públicas. Lembro, por exemplo, Sr.as e Srs. Deputados, que esta semana, o Ministro Bagão Félix veio explicar que ia aumentar o rácio da dívida pública, que já ultrapassa o limite do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em função de assumir algumas dívidas anteriores. Ora, importaria saber - e vale a pena saber - se não estamos aqui a começar um processo de desorçamentação e, por exemplo, se não haverá nenhuma relação entre essa política da dívida pública e o pagamento de dívidas anteriores em relação ao Serviço Nacional de Saúde. E se a relação não existe entre essa medida e o facto de o Governo não saber, neste momento, como é que vai preencher o "buraco" de 2000 milhões de euros nas contas da saúde.
Importa é que, para este Governo ou para qualquer outro, as regras sejam aprovadas e não dependam da maioria. Se o Deputado do PSD que interveio aqui tem razão e se grande parte destas medidas já está a ser cumprida, importaria que nos dissesse quais, porque seria boa notícia e, então, saberíamos que o debate ficaria clarificado, porque só importaria considerar, a favor ou em desfavor, aquelas medidas que não estão contempladas na política actual do Governo.
No entanto, não vejo nenhuma! E até gostaria de lembrar, por causa da argumentação que aqui surge repetidamente, que a política do Governo não foi sempre a mesma quanto à utilidade ou não de uma comissão de avaliação das contas. Quando coloquei aqui o problema pela primeira vez e muitos outros Deputados o fizeram depois, insistindo sobre isso - e bem, a meu ver -, a, então, Ministra Manuela Ferreira Leite respondeu que aceitava a criação dessa comissão de certificação - aceitava! -, só não tomava a iniciativa. Bastaria, no entanto, que qualquer grupo parlamentar o fizesse para que o governo não visse qualquer inconveniente no trabalho dessa comissão.
Vejam o que passou, desde então: vários grupos parlamentares insistiram na criação dessa comissão, mas a palavra da ministra não foi cumprida, tendo a maioria funcionado sempre como obstáculo em relação a essa palavra - não percebo, porém, com que vantagem política. É que, se porventura estão certos de que a política de contabilidade é segura, fiável e transparente, a rejeição desta comissão e desta medida, que se baseia no Banco de Portugal, o qual é tão sereno e tão confiável nesta matérias, não tem nenhuma justificação.
A justificação política parece ser, ouvindo o Deputado do PSD, a de que os governos anteriores têm culpas no cartório. Mas, com franqueza, Srs. Deputados, que o argumento do PSD, no segundo dia da abertura desta Sessão Legislativa, em dois dias de debate político, sobre todas as matérias que aqui são trazidas, seja sempre o de dizer que, em Março de 2002, havia um problema de contabilidade,...A Sr.a Maria João Ferreira (PSD): - E havia!O Orador: - ... tem tanta credibilidade como continuar hoje a dizer que Cavaco Silva fez um défice orçamental de 9% - porque fez! - e que, portanto, aí, começou a desgraça do País!A Sr.a Maria João Ferreira (PSD): - Não tem nada a ver!O Orador: - Tem tudo a ver! São políticas orçamentais, é descontrolo orçamental, é, já agora, eleitoralismo orçamental.
E se as contas têm de ser cumpridas, então, fazer contas é olhar para os problemas que nos vêm do passado.
Mas mal vai o Governo, Sr.as e Srs. Deputados - e pouca pachorra tem o País (não sei se já perceberam) -, se a única justificação que continua a ter é o problema de 2001 ou o de Fevereiro de 2002!
Quando entramos na segunda metade do ciclo legislativo, aberto com a decisão de Março de 2002, é tristíssimo e, com franqueza, menoriza a intervenção da maioria, dá prova de descrédito, de incompetência técnica e de falta de argumentação política, de perspectiva, de confiança e de visão sobre o País, se o único argumento que têm a dar para as dificuldades de hoje são os problemas de anteontem!
Podem continuar a insistir! E, até como representante de uma bancada da oposição, quase que vos agradeceria que continuassem a insistir!
0090   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 A Sr.a Maria João Ferreira (PSD): - Não é preciso!O Orador: - É que, um dia, o País julgará e saberá que toda a governação económica, toda a política de transparência ou de obscuridade das contas públicas desta maioria das direitas foi sempre determinada por um único argumento: há um passado que, quatro anos atrás, nos deixou problemas.
Os senhores não governaram ou não querem governar ou não sabem governar. E é por isso que têm de responder.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Pelas três coisas!O Orador: - E por isso este...O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, de imediato, Sr. Presidente.
Por isso, ao que o projecto de resolução nos convoca é a discutir critérios técnicos de transparência, que são bons ou não, mas que não deixam certamente de o ser porque havia problemas em 2002, que são a única desculpa para a direita pela sua própria existência como governo.
É lamentável, mas até vos agradeço que continuem a argumentar dessa forma, porque, assim, o País saberá o Governo que tem pela frente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que acabámos de ouvir dos Deputados da maioria e de outros responsáveis dessa maioria, as suas sucessivas declarações são bem claras e elucidativas quanto ao entendimento que têm de transparência e rigor das contas públicas. Se se tratar de conhecer e avaliar a correcção formal das contas nacionais geridas por terceiros, a actual maioria parlamentar não tem dúvidas: quer saber tudo ao pormenor, nomeia grupos de trabalho, cria comissões.
Mas, quando se trata de conhecer e avaliar a correcção e a verdade de contas nacionais geridas pelos seus próprios governos, a maioria parlamentar dá o dito por não dito, quer manter o País na confusão e rejeita qualquer tentativa para desfazer a obscuridade.
E já começam a ser verdadeiramente ridículos os argumentos hoje aqui repetidos, designadamente pelo Sr. Deputado do PSD: as alterações estão a ser feitas, as mudanças estão em implementação. Este tipo de argumentação não tem credibilidade, é absolutamente despropositado e só traduz a dimensão da falta de capacidade e o ridículo desta argumentação recorrente por parte da maioria.
Quanto à transparência nas contas públicas, a posição do PCP não muda conforme as maiorias e os interesses conjunturais.
A posição do PCP nesta matéria continua a ser a de que há que criar e respeitar regras que sejam aplicadas e cumpridas por todos, há que respeitar e criar mecanismos e instrumentos de avaliação e validação das contas públicas, que se apliquem seja qual for a maioria ou o governo.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - A posição do PCP nesta matéria exige transparência real e não virtual, como é a da maioria do PSD e do CDS. E esta posição do PCP não é nova, tem sido assinalada em diversas ocasiões, bastando para isso recordar o que aqui temos defendido, mormente no âmbito de sucessivos debates relativos à apreciação das contas nacionais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdade é que a leitura de sucessivos relatórios, quer do Tribunal de Contas, quer de outras comissões, confirmam a existência de mecanismos insuficientes e inadequados, de erros recorrentes e repetidos, de metodologias e procedimentos contraditórios, de regras e obrigações que pouco ou nada são cumpridas e respeitadas e que, no conjunto, transformam as contas públicas nacionais, não obstante alguma evolução e melhoria relativamente recente, num exercício mais ou menos virtual, que pouca correspondência tem com critérios genéricos de rigor e de transparência a que deveriam estar intransigentemente obrigados todo e qualquer governo.
São publicamente conhecidas e reconhecidas, por exemplo, as debilidades na determinação e divulgação dos valores de execução orçamental da receita, raramente se sabendo qual a receita real arrecadada
0091   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 pelo Estado, mormente em matéria fiscal. Neste aspecto, as metodologias e os processos usados são tão diferenciados que os resultados apurados conduzem normalmente a diferenças significativas, conforme as origens da informação.
A introdução urgente de sistemas únicos e harmonizados e a utilização universal e obrigatória de instrumentos normalizados que possibilitem uma apresentação regular fiável da execução orçamental e que uniformizem a forma de apresentação das contas públicas, tornando-as mais claras e transparentes, são ideias e propostas que, desde há muito, o PCP defende e que deixámos registadas em inúmeros e sucessivos debates parlamentares.
Outro tanto sucede, no que respeita às posições defendidas pelo PCP, quanto à necessidade de aumentar a fiabilidade e de acelerar a disponibilidade de informação relativa à execução orçamental, designadamente para os órgãos com competência de controlo ou de fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas ou desta Casa, o Parlamento.
O mesmo se pode dizer, por exemplo, quanto à transparência da gestão exigível na utilização dos fluxos financeiros da União Europeia, onde a óbvia e sistemática instalação de "sacos azuis" sempre foi negada por sucessivos governos mas sempre transpareceu, curiosamente, em avaliações independentes das contas públicas, mostrando à evidência a não observância de critérios estabelecidos ao nível comunitário e que deveriam ter sido seguidos ao nível nacional.
Outro tanto tem defendido o PCP no que respeita à necessidade de acelerar procedimentos institucionais para que os prazos constitucionais relativos ao encerramento das contas nacionais, sistematicamente desrespeitados, passem a ser cumpridos.
Por último, recorde-se a denúncia que temos feito recorrentemente - e fizemo-la mesmo antes de 2002, Srs. Deputados do PSD - quanto às inverdades e erros (alguns deles, muitas vezes intencionais) de registos e inscrições em valores da receita e da despesa nas Contas Gerais do Estado, com consequências bem conhecidas na falácia da determinação do défice orçamental.
Neste aspecto, torna-se cada vez mais evidente e claro que a manipulação de registos e a engenharia contabilística tem constituído a verdadeira pedra de toque de sucessivos governos para fazer crer que estão a levar à prática políticas de rigor e de contenção orçamental mas que, no fundo, tem apenas servido para utilização externa ou para tentar convencer a opinião pública da bondade de políticas recessivas cujas consequências são bem conhecidas do País e dos portugueses, em particular dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, neste contexto, que o País passe a estar informado de forma rigorosa, exacta e transparente sobre a utilização dos dinheiros públicos de uma forma geral; importa, portanto, que existam regras e que elas sejam cumpridas e respeitadas por todos, não podendo nunca ser usadas à medida de conveniências conjunturais deste ou daquele.
Apoiamos, por isso, na generalidade - insisto, na generalidade -, as recomendações constantes no projecto de resolução do Partido Socialista, na medida em que elas podem contribuir para que, hoje e amanhã, haja elementos claros que contribuam para a melhoria da qualidade e da transparência das contas nacionais.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando do debate do Programa do Governo nesta Assembleia, o Partido Socialista, através do meu camarada, Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, interpelou o Sr. Ministro das Finanças, dizendo-lhe: "É um bom princípio a transparência na prestação de contas de todas as entidades incluídas no Orçamento do Estado. Está disponível, Sr. Ministro, para debater aqui, no Parlamento, e connosco, as propostas que existem nesta matéria?". A isto o Sr. Ministro respondeu: "Quanto à questão da transparência das contas, entendo que é um aspecto em que o Governo e esta Câmara devem colaborar activamente, porque a transparência das contas tem de ser vista como uma causa nacional e um património do País. Portanto, sou favorável."Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porém, os Srs. Deputados Daniel Rebelo e Paulo Veiga vieram agora discordar deste projecto de resolução, por entenderem que tudo estava bem.
Ora, a questão que se coloca a este Parlamento e ao País é a possibilidade de fiscalizar e acompanhar os dinheiros públicos. E só pode haver fiscalização política e financeira eficaz com boa transparência das contas públicas.
0092   |   I Série - Número 002   |   17 de Setembro de 2004 No entanto, esta é uma questão eminentemente técnica, mas, se não for aclarada, a maioria arrisca-se a que ela se transforme numa questão fundamentalmente política, porque ter esta informação contabilística rigorosa vem não só garantir o bom funcionamento dos mecanismos de fiscalização e de execução orçamental, mas também reforçar a transparência na gestão dos dinheiros públicos, contribuir para a clareza das relações financeiras do Estado, trazer maior credibilidade às estimativas das contas nacionais, nomeadamente para o apuramento do défice, fazer cumprir com rigor os compromissos assumidos pelo nosso país perante a União Europeia e reforçar a credibilidade e a confiança dos agentes económicos.
Do que se trata, portanto, neste projecto de resolução, é de possibilitar a apresentação mensal das contas do Estado segundo critérios uniformes, não para este ou para aquele governo mas para os sucessivos governos, admitindo que longas séries tenham o mesmo tratamento.
Quem não se lembra do célebre "apagão", aqui denunciado em 2002 a propósito das contas de 2001? Quem não se lembra do desaparecimento de 620 milhões de euros, aqui tratado e denunciado por toda a comunicação social?
Se a maioria entende que tudo está bem, pergunta-se: por que não colaborar na aprovação deste projecto de resolução?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - O que vê nele de mal a maioria, que não seja o ficar ferido o seu orgulho por, afinal, estar tudo bem?! Importa que encontremos os consensos necessários para que as contas públicas sejam transparentes para todos.
Acresce que este projecto de resolução verte, fundamentalmente, as cinco recomendações constantes do Relatório da Comissão para Análise das Contas Públicas - foi exactamente o Sr. Governador do Banco de Portugal, assessorado ou acompanhado pelo INE e pela Direcção-Geral do Orçamento, quem fez estas recomendações -, um relatório tão saudado por toda a maioria naquilo que ele encerra. Ora, se essas recomendações, que foram tão saudadas por todos, estão vertidas do projecto de resolução, que motivos há, para além do facto de ser apresentado pelo PS, para o diploma vir a ser rejeitado pelo PSD e pelo PP, tal como foi anunciado?