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A Sr.a Deputada também disse que a reforma fiscal, ou a política fiscal, dever ser um instrumento para, digamos, caracterizar, condicionar e promover o desenvolvimento económico. Estou inteiramente de acordo consigo! Só que a utilização deste instrumento, que é um dos poucos que resta, evidentemente, como a Sr.a Deputada também disse, às soberanias nacionais, no contexto da integração em que estamos envolvidos, será, seguramente, feita por nós de forma diferente da que seria feita por V. Ex.a. Aliás, o Sr. Ministro disse que a reforma fiscal deve ter uma profunda caracterização em termos ideológicos e programáticos, com o que estou inteiramente de acordo.
Há muitas outras coisas que gostaria de dizer-lhe, Sr.a Deputada, mas, como não tenho tempo, ficarão para uma próxima oportunidade.
Sr. Deputado Rui Rio, a sua obsessão pela desorçamentação é algo de verdadeiramente notável! O senhor só sabe falar em desorçamentação!
Sabe por que é que «chumbámos» o seu projecto de lei de enquadramento orçamental? Porque valia nada!Risos do Deputado do PSD Rui Rio.Era zero! Foi só por isso!
A lei de enquadramento orçamental tem de ter um amplo consenso nesta Câmara, só que os senhores não contribuíram para ele. Tecnicamente, está mal feita; politicamente, é incorrecta; e foi por isto, e só por isto, que «chumbámos» a vossa lei de enquadramento orçamental.O Sr. Rui Rio (PSD): - Ainda não foi votada!O Orador: - Não «chumbaremos» a do PCP, que tem aspectos muito positivos, que serão, naturalmente, integrados na proposta de lei; não «chumbaremos» a do CDS-PP! Não as «chumbaremos» exactamente porque são propostas correctas, honestas, enquanto que a vossa não é, Srs. Deputados, e é por isso que a «chumbaremos»!
Agora, o senhor passa a vida a falar da desorçamentação! Na altura da discussão do Orçamento do Estado falaremos sobre isso e o senhor verá como as coisas serão resolvidas na altura própria.
A outra nota tem a ver com o nosso sentido de voto de hoje, Srs. Deputados.
Ficou claro, eu próprio, em nome da minha bancada, o anunciei ontem à comunicação social, que a posição do Partido Socialista, na linha aliás, do que o Governo disse, é de viabilização de todas as iniciativas de reforma fiscal presentes a debate, incluindo a sua não iniciativa, Sr. Deputado Rui Rio! Porque, sejamos claros - e eu não tenho a bondade do Sr. Secretário de Estado -, só podemos concordar com a vossa iniciativa, porque ela também é «zero», só por isto!Risos do PSDA vossa iniciativa não tem qualquer sentido e a sua intervenção deu-lhe um sentido que nos levaria, se não tivéssemos sentido de Estado, a «chumbá-la» liminarmente. Mas não o faremos, iremos viabilizar todos os diplomas que, hoje, foram aqui apresentados...O Sr. António Capucho (PSD): - Está a contradizer-se, Sr. Deputado!O Orador: - ... e fá-lo-emos pela forma de votação que for necessária.
O Sr. Deputado Durão Barroso, amanhã - estou a adivinhar -, vai fazer uma conferência de imprensa para dizer que o PS, à semelhança do que fez com a Lei de Bases da Segurança Social, aprovou uma proposta de reforma fiscal com o PCP e o Bloco de Esquerda. Mas, Sr. Deputado, não entro nessa, porque a única razão pela qual iremos votar favoravelmente os projectos de lei do Bloco de Esquerda e do PCP é exactamente a de os viabilizar!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só que o senhor vai ser ultrapassado, porque, antes de fazer a tal conferência de imprensa, amanhã, já hoje o Deputado Paulo Portas, nos Açores, vai dizer a mesma coisa!Risos do PS.Mais uma vez vai ser ultrapassado, Sr. Deputado!Aplausos do PS.
0331  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Portanto, não tenham qualquer dúvida de que a nossa posição é construtiva, é séria, é uma posição de Estado, que tem a ver com aquilo que está hoje e aqui a ser discutido, que é algo muito importante e que nada tem a ver com esses jogos malabares de interesses partidários, de equilíbrios no interior de cada partido! Não tem rigorosamente nada a ver com isso!
Não precisamos desse tipo de truques, e, portanto, não iremos utilizá-los!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, não posso deixar de voltar à questão política, apesar de o Sr. Ministro já a ter referido de uma forma evidente e muito clara - e é de política que aqui estamos a tratar -, que aqui se colocou quanto à ligação entre política orçamental e política fiscal.
Tenho a certeza de que todas pessoas, a começar pela Deputada Manuela Ferreira Leite, entendem que esta ligação é inequívoca, necessária e fundamental! Não tenho quaisquer dúvidas sobre isto! A senhora tem de fazer o seu «número», mas sabe que é assim mesmo!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.A senhora sabe que é assim mesmo e que não pode ser de outra maneira!
Portanto, para que fique muito claro, porque não tenho mais tempo, vou referir o que hoje mesmo o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, peço desculpa por o interromper, mas quero informá-lo de que ainda dispõe de 1 minuto e 28 segundos, tempo cedido, a título de devolução, pelo Governo...O Orador: - Coisa espantosa, Sr. Presidente! O Governo sabe gerir muito bem o tempo, melhor do que eu! Por isso é que eles são Governo e não apenas parlamentares!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é uma coisa espantosa mas um acto de justiça, na medida em que tinha sido o PS a ceder-lhe tempo.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, ficou por comentar a observação da Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona sobre a classe média, que, manifestamente, não teve tempo para ler a proposta de lei! Porque se há acções dirigidas à defesa do rendimento das famílias pertencentes à classe média são exactamente as da proposta de lei, e poderia dar-lhe vários exemplos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Afinal, a proposta é fantástica!O Orador: - Portanto, a Sr.a Deputada também não leu adequadamente essa proposta, e também julgava que vinha aqui com a história do rendimento fiscal mínimo, que é uma palavra, que, agora, o seu líder encontrou, que é muito interessante, mas esqueceu-se que fomos nós, que foi o Governo, que conseguiu passar de 900 000 para 1,6 milhões o conjunto de cidadãos que não vai ter qualquer tipo de ónus fiscal. Veja lá!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Mas olhe que o PCP não concorda com o princípio! Veja lá!O Orador: - Mas, dizia eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão política que inicialmente se colocou tem de ter uma resposta.
O Sr. Primeiro-Ministro foi muito claro, e estou de acordo com ele - e os senhores também estarão, de certeza, de acordo com ele, embora não o possam dizer -, quando disse basicamente isto: «É impossível baixar os impostos se não houver Orçamento»! Isto é claro como água! Os senhores têm de o assumir! Se não houver Orçamento do Estado será impossível ao Governo baixar significativamente os impostos!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.o 46/VIII e dos projectos de lei n.os 62/VIII, 306/VIII, 54/VIII, 282/VIII, 283/VIII, 285/VIII, 286/VIII, 287/VIII, 291/VIII, 309/VIII e 310/VIII, a cuja votação vamos proceder de imediato.
Assim, Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 62/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 46/VIII - Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e evasão fiscais, alterando o Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação do projecto de lei n.o 54/VIII - Revê o regime de sigilo bancário (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Agora, vamos votar o projecto de lei n.o 282/VIII - Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 283/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.
0332  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Srs. Deputados, agora, vamos votar o projecto de lei n.o 285/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 286/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de lei n.o 287/VIII - Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 291/VIII - Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de lei n.o 306/VIII - Reforma dos impostos sobre o rendimento (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 309/VIII - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes.Por último, vamos votar o projecto de lei n.o 310/VIII - Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PS e do CDS-PP.Srs. Deputados, informo que todos estes diplomas baixam à 5.a Comissão, visto terem sido aprovados.
Srs. Deputados, temos para votar um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação relativo à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, no próximo dia 31 de Outubro, que é do seguinte teor: «A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido».Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se às substituições, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Estatuto dos Deputados, dos Srs. Deputados David Santos, do PSD (círculo eleitoral de Faro) por Francisco Augusto Caimoto Amaral, com início em 9 de Outubro corrente, inclusive, e do Deputado Francisco Louçã, do BE (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena Augusto das Neves Gorjão, com início em 12 de Outubro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética é no sentido de admitir as substituições em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Visto não haver pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, e terá um período de antes da ordem do dia e como ordem do dia a discussão, conjunta, do projecto de lei n.o 307/VIII (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) e do projecto de resolução n.o 79/VIII (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE) e ainda a discussão da proposta de lei n.o 41/VIII e do projecto de lei n.o 156/VIII (PCP).
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Partido Social Democrata (PSD):
Maria Natália Guterres V. Carrascalão da Conceição Antunes Partido Popular (CDS-PP):
0333  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Gonçalo Matos Correia de Almeida Velho
Sábado, 6 de Janeiro de 2001          I Série - Número 36
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural e 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes), os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luiz Fagundes Duarte (PS), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), David Justino (PSD), Helena Neves (BE), Joel Hasse Ferreira (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Isabel Pires de Lima (PS).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética não autorizando um Deputado do PS a depor em tribunal, autorizando o mesmo Deputado e um outro do PSD a deporem por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal e, por fim, um parecer relativo à retoma de mandato de um Deputado do PS.
Foi apreciada a petição n.o 4/VIII (1.a) - Apresentada pela Liga Portuguesa Contra o Cancro (Serviço Vencer e Viver), solicitando que o dia 30 de Outubro seja institucionalizado como «Dia Nacional da Prevenção do Cancro da Mama», tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Nuno Freitas (PSD), Fernanda Costa (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Helena Neves (BE).
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita (PCP) informou a Câmara que a Associação Nacional de Municípios Portugueses não teve conhecimento da proposta de lei n.o 38/VIII, apesar de, no preâmbulo da mesma, se dizer que esta Associação tinha sido ouvida, tendo-se pronunciado, sobre este assunto, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães).
Por último, foi também apreciada a petição n.o 5/VIII (1.a) - Apresentada pela Comissão de Utentes por uma extensão do Centro de Saúde da Freguesia de Olival de Basto, solicitanto a criação de uma extensão do Centro de Saúde na Freguesia de Olival de Basto. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Vítor Peixoto (PS), Arménio Santos (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Helena Neves (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
1454   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
1455   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Carlos Manuel de Sousa Encarnação
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural e 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura (José Sasportes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo vem hoje submeter à Assembleia da República uma proposta de lei visando estabelecer as bases da política e do regime de protecção do património cultural, numa perspectiva que tem em consideração as observações que aqui mesmo foram expandidas e que se julgou deverem ter acolhimento.
Nestas breves palavras de apresentação do texto legislativo, quereria, antes de mais, sublinhar que o fim político de que se está em presença - a preservação, o enriquecimento e a transmissão às gerações futuras dos testemunhos de civilização e de cultura - é, por certo, uma preocupação de que todos comungamos, um dever que a Constituição nos impõe, um objectivo que a sociedade exige que seja cumprido.
Certamente que esta tarefa prioritária do Estado está longe de se esgotar na adopção de um instrumento legislativo, mas, antes, requer um conjunto complexo de medidas e de acções - públicas e privadas - que integrem uma política coerente, activa e inovadora de salvaguarda e engrandecimento da herança cultural.
Mas também é certo que o alicerce primeiro de uma tal política é um adequado enquadramento jurídico, que contenha os princípios estruturantes da actuação em benefício do património, que preveja as suas principais formas de protecção e valorização, clarificando direitos e deveres, incentivando a colaboração entre os detentores e determinando a articulação desta com outras políticas que, por motivos óbvios. devem convergir para fins idênticos.
1456   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Sem necessidade de maior aprofundamento, dir-se-á apenas que ganharão em intencionalidade e consistência as acções que se empreendam, em obediência a um corpo de directivas que enformem uma verdadeira estratégia jurídica do património cultural português.
A lei actualmente em vigor, aprovada por esta Câmara há mais de 15 anos com o consenso de todos os grupos políticos de então, teve sem dúvida os seus méritos.
Desde logo, o mais evidente terá sido o de ter sintetizado, num único diploma, princípios antes contidos em legislação avulsa. De igual modo, a Lei n.o 13/85 importou de convenções internacionais conceitos que viriam a revelar-se de valia, em particular no que respeita à protecção do património imóvel.
Mas para lá das lacunas e insuficiências que lhe têm vindo a ser apontadas - e que se revelaram quase consensuais, aquando da fase de audição pública a que foi submetido o relatório intercalar na origem da presente proposta de lei - será indiscutível o facto de, desde 1985 até ao presente, se terem registado evoluções significativas a respeito de como deve ser entendido o património, das suas funções de cariz económico e social que também desempenha, assim como evoluiu o modo como a Administração Pública há-de relacionar-se com os cidadãos.
O quadro jurídico de 1985 aparece assim desajustado da realidade actual, uma realidade também profundamente alterada pela evolução tecnológica e pelas potencialidades que esta oferece.
O esforço de desenvolver ou regulamentar um diploma consensualmente tido por ultrapassado a vários títulos revelar-se-ia um trabalho pouco frutuoso.
Em face deste panorama, impôs-se a apresentação de uma nova proposta, em torno da qual se pretende haja o maior consenso possível, justamente por serem comuns, como comecei por dizer, as preocupações e os objectivos que todos os partidos políticos têm a este respeito.
Enunciaria brevemente os aspectos mais relevantes desta proposta de lei: desde logo, o texto que agora se propõe assenta no pressuposto de que, muito embora a salvaguarda e valorização do património cultural devam competir, em primeira linha ao Estado, a Administração Pública não pode, nem porventura deve, desincumbir-se em exclusivo desta tarefa.
Inspirada, se assim quisermos dizer, num princípio de subsidariedade, a proposta consagra a contratualização com os detentores privados (e com outras entidades interessadas) de tarefas que visem a identificação, a conservação, a segurança ou o restauro de bens culturais, prevendo ainda a possibilidade de se institucionalizarem fórmulas de concertação permanente nestes domínios.
A par do princípio da contratualização, o texto consagra, como grandes linhas orientadoras da política patrimonial, o planeamento; a coordenação com políticas correlacionadas, como sejam as do ordenamento do território, ambiente, formação ou apoio à criação cultural; a equidade na repartição de encargos e ónus; ou a cooperação internacional, em particular no que respeita a bens que testemunhem capítulos da história comum partilhada, nomeadamente, com outros Estados lusófonos.
Por outro lado, a proposta que ora se submete à Assembleia da República tem presente ao longo de todo o seu articulado a preocupação de clarificar os direitos e os deveres, tanto do Estado, quanto dos particulares, com as finalidades primeiras de eliminar arbitrariedade na determinação da valia cultural de um bem e de responsabilizar os órgãos do Estado e os detentores privados no objectivo de preservar o património.
Pela primeira vez, o legislador enunciará um conjunto de critérios objectivos que deverão presidir à apreciação em concreto do nível de protecção que há-de conferir-se a cada bem, optando-se agora, na sequência das críticas à anterior versão da proposta, por consagrar-se a classificação como o principal regime de protecção.
Eliminado que foi o nível intermédio antes sugerido, o da qualificação, continua, porém, a prever-se, tal como a realidade do património no-lo impõe, distintos níveis de valia do património, a saber, o nacional, o regional, o de interesse público e o municipal.
Tida ainda em conta a crítica unânime desta Câmara à versão de 1999, a proposta hoje em discussão contempla o poder e a competência dos municípios para classificar, indo, de resto, ao encontro de recente solução legislativa aprovada por esta Assembleia.
Outro aspecto que merece ser sublinhado prende-se com a figura da inventariação, instrumento absolutamente indispensável ao conhecimento do património e, portanto, crucial para a sua protecção, criando-se a cargo do Estado especiais responsabilidades a tal propósito, concretamente a de manter e actualizar este levantamento tendencialmente exaustivo da herança nacional.
Tal como previsto para os bens de propriedade privada, e na medida em que a respectiva inclusão no património não gera restrições ao exercício de direitos dos proprietários mas, antes, dá causa à concessão de vantagens, espera-se que um tal regime possa contribuir para a alteração das relações entre administração e administrados, com evidentes vantagens recíprocas.
Referiria, ainda, a particularização de regimes, em função das especificidades próprias das diferentes formas de bens culturais, abrindo ainda o articulado a possibilidade de se instituírem novos regimes aplicáveis a outros testemunhos materiais, insusceptíveis de previsão no momento actual.
Se aprovada nesta fórmula, a lei portuguesa será a primeira da Europa a conter regras próprias para a protecção de acervos bibliográficos, fonográficos, audiovisuais ou fotográficos, fundadas nas particularidades que os distinguem das obras de arte tradicionais, como a pintura ou a escultura.
Finalmente, a par de uma tutela penal que nos pareceu adequada, há a referir o regime de benefícios e de incentivos, decorrente do princípio já citado da justa repartição de ónus e encargos.
Além das isenções de emolumentos registrais e notariais, bem como do apoio financeiro de que poderão beneficiar os proprietários de bens culturais, a proposta de lei em matéria fiscal - inteiramente complementar desta que acabei de descrever a traços largos - consagra um regime de benefícios em sede de IRC, IRS, contribuição autárquica e Sisa que se espera promovam a diligência dos detentores no que respeita a obras ou trabalhos de conservação ou restauro.
Termino esta breve apresentação do mesmo modo como a iniciei.
Creio que haverá poucos domínios tão consensuais neste Parlamento, como na sociedade em geral, como este de que estamos a falar. Defender, valorizar e engrandecer os vestígios do percurso civilizacional da nação portuguesa constituem tarefas incontestáveis e inadiáveis.
1457   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 Para tanto, o ordenamento português terá de ser dotado de um enquadramento jurídico adequado à realidade de hoje. O enquadramento sugerido pelo Governo resulta de um longo trabalho de ponderação da realidade, de diagnóstico e avaliação da actual situação legislativa, de reflexão e de comparação de regimes, levado a cabo por uma comissão presidida pelo Prof. Doutor Sérvulo Correia, a quem renovo, em nome do Governo, os agradecimentos pelo empenho dedicado a esta tarefa.
Não obstante serem as soluções contidas neste texto as que estamos convencidos serem as mais ajustadas, tanto do ponto de vista doutrinário, quanto do ponto de vista da sua aplicação prática, o Governo está naturalmente disponível para um diálogo que leve ao aperfeiçoamento da letra e do espírito destas propostas, pois se nos afigura claramente que a lei do património deveria poder beneficiar de um apoio consensual nesta Assembleia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se as Sr.as Deputadas Luísa Mesquita e Heloísa Apolónia.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Cultura, antes das questões, apenas duas notas.
Primeira, estamos convictos de que teria sido possível e não teria sido difícil que esta proposta de lei, apresentada em Julho do ano 2000, nesta Assembleia, tivesse resultado de um lato consenso, quer das forças políticas em presença, quer de toda a comunidade que nesta área estará interessada na valorização do património nacional. Este não foi o entendimento do Governo, e é pena!
A outra nota prende-se com uma leitura comparada desta proposta de lei apresentada em Julho de 2000 e da outra proposta de lei rejeitada nesta Casa, com críticas oriundas de todas as bancadas e também daquela que, supostamente, deveria defender a proposta de lei, e a proposta que hoje temos para discussão.
Gostaríamos de dizer que, relativamente a essa leitura que fizemos cuidadosamente, as alterações são pouco significativas. Existem algumas melhorias que se posicionam fundamentalmente ao nível da forma e não da substância e, Sr. Ministro, são questões de substância que lhe vou colocar e relativamente às quais pretendia as suas respostas.
Como, naturalmente, o Sr. Ministro defenderá, e todos aqueles que defendem o património, processos como a inventariação e a classificação são hoje fundamentais e consensuais para se conhecer um património tão rico como o nosso e simultaneamente tão depauperado como o nosso.
Na área da inventariação, esta proposta de lei sabe a pouco. Continua a ter um regime que pode estar dependente da vontade e do consentimento do privado. Concretamente, se o privado não der consentimento, o bem pode não ser inventariado. Estamos perante um instrumento que não transporta qualquer prejuízo para o detentor do bem patrimonial. Não entendemos por que se avançou tão pouco e com tão pouca profundidade nesta proposta de lei que hoje temos em discussão. Era preciso, era necessário, era urgente ser mais eficaz e mais eficiente.
Segundo momento, igualmente importante, o da classificação. Inventariado o património, sabendo o que temos, é necessário classificar para que de algum modo possam ser consideradas prioridades. Também aqui, Sr. Ministro, esta proposta sabe a pouco.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Faça favor de concluir.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Concretamente, o poder local está impedido de classificar. É estranho que, estando o poder local impedido de classificar se o privado não estiver de acordo, seja a este mesmo poder local que o Governo vai buscar as fontes de financiamento em isenções de impostos para resolver os problemas da depauperação do património nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro, em primeiro lugar, gostava de referir que, na perspectiva do Grupo Parlamentar de Os Verdes, para preservação do património cultural português, é necessário um corpo normativo adequado.
Creio que temos legitimidade para recear que este corpo normativo possa resumir-se a um conjunto de princípios que constem da lei e que não passem daí. Isto porque este Governo já nos habituou a fazer de algumas leis de bases um conjunto de meros princípios estabelecidos na lei, sem a sua necessária regulamentação e, portanto, sem a sua necessária aplicação. Creio que este é um receio legítimo que gostava de expressar aqui, sendo certo que se esse corpo normativo não for regulamentado, como aconteceu com a anterior lei, então, de nada servirá.
Por outro lado, creio que, mais do que uma nova lei, em Portugal seria necessário uma nova prática política no que à cultura diz respeito. Também noutras áreas a classificação e as formas de classificação são quase uma prioridade, mas, depois, classifica-se e não se passa àquilo que é fundamental na própria classificação, que é a preservação, a conservação e a valorização do património. Daí que, na nossa perspectiva, a classificação pura e simples não sirva absolutamente nada. Uma prática política de preservação e de valorização é aquilo que tem faltado e que é necessário em Portugal. Não sei o que é que o Sr. Ministro nos traz em termos de novidades de uma nova prática política.
Para terminar, gostava de colocar uma questão concreta. Creio que o Sr. Ministro concordará comigo de que a noção de património cultural não pode ser entendida em sentido restritivo, deve abranger também outras áreas que não aquela que se entende comummente como cultura pura e simples. Os modos tradicionais de fazer, os modos tradicionais de produzir, enfim, a produção regional específica no nosso país é também uma forma de cultura.
Assim, e tendo também em conta uma nova prática política, pergunto: como é que a desertificação, o despovoamento do País e a concentração de dois terços da população no litoral do nosso país se compatibilizam com essa necessidade de valorização dos nossos bens regionais? Como é que a destruição da agricultura e da pesca
1458   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 se compatibiliza também com essa valorização dos nossos produtos regionais? Como é que a destruição das áreas protegidas classificadas, mas pouco valorizadas e preservadas, se compatibiliza com essa necessidade de valorização da nossa produção regional?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Visto que este assunto toca muitas áreas, como é que esta proposta garante a necessária coordenação interministerial neste Governo?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Cultura.O Sr. Ministro da Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à questão do inventário, sabemos que, em diversas ocasiões, houve, ou terá havido, objecção de privados à inventariação dos seus bens por causa de alguns ónus que daí poderiam advir futuramente para o uso do seu bem.
Esta lei prevê uma facilitação e um convite muito mais explícito a que os privados façam a denúncia, no sentido positivo, desses bens, de modo a que haja uma perfeita integração e conhecimento deles no território.
Creio que não se podia ir mais longe sem interferir em direitos e garantias gerais dos cidadãos. Isto é, parece difícil ir lá a casa ver se eles têm o bem. O que a lei incita é que haja uma informação voluntária sobre o bem de que esse privado é proprietário.
Relativamente ao problema da classificação, creio que esta lei introduz exactamente a classificação municipal. Uma das novidades, solicitada, aliás, pelos próprios municípios e por esta Assembleia em determinado momento, foi incluída no processo de classificação. Não vejo, portanto, que os municípios tenham sido excluídos desta actividade. Antes pelo contrário, são chamados a elas.
No que respeita aos bens dos privados, a situação dos municípios é a mesma da da administração central, ou seja, a de não fazer uma interferência abusiva desses mesmos direitos, desejando, antes, que seja o cidadão a assumir plenamente as suas responsabilidades e convidando-o a isso através do articulado da lei de bases.
É evidente que uma lei de bases é essencial e que sem a sua regulamentação ela não poderá funcionar. Não só nesta lei se prevê essa necessidade, como seria óbvio, como se entende ainda que deverão existir, ao longo de todo este processo acompanhado por esta Assembleia, comissões interministeriais e grupos de trabalho para, regularmente, apresentarem a esta Câmara o estado dos trabalhos em relação aos diversos projectos em causa. Ou seja, nós não só apresentamos a lei de bases mas também prevemos a regulamentação e atendemos a fiscalização que a Assembleia possa fazer, bem como os contributos que, eventualmente, ela nos possa trazer para benefício de todos nós e da preservação do património.
Creio que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia é um pouco injusta quando diz que nada se faz para preservar o património, que não há projectos, etc. Basta viajar pelo País inteiro para ver os castelos, os sítios arqueológicos, as igrejas, todo o trabalho de reconstrução que está em curso ou já foi feito e verificar que, através de contratualizações, se desenvolveram planos integrados para que um monumento recuperado não fique apenas como um monumento recuperado, isto é, sozinho, sem utilização, sem visita, sem visibilidade. Isso também tem a ver, em parte, com o problema da desertificação, embora o objectivo de uma lei do património não seja prioritariamente esse, porque não tem os instrumentos para isso. Todavia, a recuperação do património, nomeadamente do património imóvel, constitui uma forma de valorização de determinadas regiões e por essa mesma via, levando lá turistas, criando emprego nas zonas em que esses monumentos possam ser reintegrados, poderá, com certeza, facilitar a fixação das populações nessas áreas.
Em relação a outros patrimónios possíveis de integrar aqui, desde o património industrial ao património etnográfico, como disse, a lei abre a porta a futuras classificações nessa base. O articulado prevê que esses bens possam a vir beneficiar, também, de uma situação de protecção patrimonial.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de uma proposta de lei de bases, oriunda do Governo, deverá ser sempre saudada como uma iniciativa fundamental para a definição de políticas sectoriais de Estado, e deverá sê-lo sobretudo quando, como acontece no caso vertente, essa proposta de lei de bases se aplica a um dos sectores da realidade nacional portuguesa que, tradicionalmente, tem sido mais esquecido pelo poder legislativo - estou, obviamente, a falar do património cultural.
Quero, por isso, saudar o Governo, através do Sr. Ministro da Cultura, por ter tomado a iniciativa desta proposta de lei de bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, bem como a equipa técnica que se dedicou à elaboração do respectivo articulado.
A presente proposta de lei vem substituir aquela que, na anterior legislatura, foi apresentada a esta Assembleia (a proposta de lei n.o 228/VII) e por esta Assembleia rejeitada, após discussão e votação na generalidade. Mas, como se poderá ver após uma leitura atenta do seu texto, esta nova proposta de lei não é uma mera versão da anterior, consistindo, antes, numa solução de compromisso entre os princípios básicos e a filosofia geral da proposta de 1999, que foi rejeitada, e uma boa parte das sugestões e das críticas construtivas a ela feitas pela generalidade dos intervenientes na discussão que levaria à sua rejeição por esta Assembleia.
Na prática, o Governo acabou por aceitar e integrar nesta nova proposta um conjunto de sugestões de alteração que, se a proposta de 1999 tivesse sido aprovada na generalidade, teriam acabado por ser aceites e integradas na especialidade e nós teríamos, hoje, uma lei de bases já com dois anos de funcionamento e, provavelmente, dotada de toda a necessária legislação de desenvolvimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao invés, o que temos é uma lei obsoleta - a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho - que, apesar de ter sido aprovada por unanimidade nesta Assembleia,
1459   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 nunca conseguiu (e seria necessário saber porquê), até hoje, ser regulamentada por nenhum dos sucessivos governos, nem, por isso mesmo, evitar a dispersão legislativa que encarna o quadro legal do património cultural português.
Por outro lado, esta mesma Lei n.o 13/85 não se enquadra na actual Constituição da República Portuguesa, porquanto não considera o preceito constitucional que define o património cultural como matéria de interesse específico das regiões autónomas, pelo que temos uma lei que não se aplica à totalidade do território nacional.
Por outro lado ainda, a recente ratificação por esta Assembleia de diversos instrumentos do direito internacional e do direito comunitário, baseados em novas filosofias e em novos critérios e formas de protecção do património cultural, obriga a que se ultrapasse a inoperacionalidade da actual legislação sobre este tipo de património e se obtenha um consenso alargado nesta Assembleia com vista à aprovação de um instrumento fundamental para a preservação, o conhecimento e a valorização do nosso importante, mas muito frágil, património cultural.
A proposta de lei n.o 39/VIII reúne, no entender do Partido Socialista, todas as condições não só para ultrapassar a inoperacionalidade resultante de uma lei-quadro desajustada da realidade actual como para constituir as bases de uma verdadeira política para o sector do património cultural.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - E tudo começa pelo entendimento de «património cultural» como uma realidade global que toca, transversalmente, todos os sectores da vida nacional e que diz respeito aos cidadãos enquanto receptores, fruidores e transmissores de bens que, de algum modo, documentam e ajudam a definir uma identidade cultural nacional, e não de «património cultural» como uma colecção de objectos, mais ou menos vasta e dispersa pelo território nacional, que narram histórias individuais.
Assim, este diploma define os critérios para apreciação do valor cultural dos bens patrimoniais, bem como os conceitos operatórios necessários para se desfazerem quaisquer ambiguidades no entendimento do que sejam este tipo de bens, e explícita os direitos, as garantias e os deveres dos cidadãos face a estes bens. Além disso, este diploma enuncia os objectivos e as componentes específicas da política do património cultural, definindo o inventário como a forma básica de identificação e protecção dos bens culturais e fornecendo directrizes para o planeamento, a coordenação de intervenções, a inspecção, a prevenção e a informação, bem como para a afectação dos meios para tal necessários.
Considera ainda este diploma regimes especiais de protecção e de valorização para o património imaterial, bem como, tal como já foi salientado pelo Sr. Ministro, para o património arquivístico, audiovisual, bibliográfico, fonográfico e fotográfico, para além do arquitectónico, do artístico e do arqueológico, sendo de salientar, neste último caso, a introdução do conceito inovador e globalizante de «parque arqueológico».
Além disso, este diploma cria mecanismos que consagram e reforçam os direitos dos proprietários de bens culturais, contrariando assim a tendência tradicional do Estado para se sobrepor ao cidadão nesta matéria. Por outro lado, prevê um sistema nacional de informação do património cultural e toma posição sobre as bases aplicáveis à exportação, importação e comércio de bens culturais.
Este diploma define, ainda, as atribuições do Estado, das regiões autónomas e das autarquias na concretização da política de património cultural que é proposta e avança com bastante pormenor - que talvez possa ser considerado demasiado, tendo em atenção que se trata de uma lei de bases e não de uma regulamentação sectorial - em matéria de tutelas penais.
A aprovação na generalidade desta proposta de lei, que, sendo uma boa proposta, poderá, no entanto, beneficiar dos contributos dos diversos grupos parlamentares em sede de especialidade, é uma necessidade que me parece consensual e para a qual me permito chamar a atenção desta Assembleia.
O Partido Socialista disponibiliza-se para participar, numa perspectiva construtiva, na discussão de especialidade que esta Câmara não deixará de viabilizar, esperando dos seus parceiros igual disponibilidade para que possamos ter, a muito curto prazo, a lei de bases do património cultural que todos nós desejamos e que só será possível mediante o empenhamento de todos na sua discussão e na sua redacção final.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e o seu património cultural já perderam demasiado tempo e, desgraçadamente, demasiados bens, por falta de um instrumento legislativo fundador e enformador de uma verdadeira política para o sector. Mais do que afirmar perspectivas ideológicas e partidárias em nome da diversidade democrática, o que agora se impõe e se espera, em nosso entender, é a convergência de todos na assunção da consciência de que pertencemos àquela que é, talvez, a última geração de portugueses que ainda pode contar a história da nossa identidade cultural através de objectos, materiais e imateriais, autênticos e ainda relativamente integrados nos seus contextos históricos. Mas, se não forem tomadas as necessárias providências, as quais, na sua maioria, já estão previstas nesta proposta de lei, é muito provável que aos nossos netos não reste muito mais do que a contingência de terem de narrar aos seus filhos a história de todos nós recorrendo a virtualidades ou a reconstituições.
É por isso que o Partido Socialista aprovará sem reservas esta proposta de lei e se disponibiliza para, com a colaboração de todos os grupos parlamentares e do Governo, fazer desta proposta de lei a verdadeira lei fundadora de uma nova, efectiva e honesta política para o nosso património cultural.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de rejeitada por esta Assembleia a proposta de lei do Governo do Partido Socialista relativa ao regime de protecção e valorização do património cultural em 1999, esperar-se-ia, pelo menos, que a actual proposta tivesse incorporado, no fundamental, as críticas, as observações formuladas, quer no interior,
1460   |   I Série - Número 36   |   06 de Janeiro de 2001 quer no exterior da Assembleia da República. Mas não é assim, de facto. O documento que hoje temos para análise é, no fundamental, igual ao texto duramente criticado nesta Casa e por todos os parceiros que a ele conseguiram ter acesso.
É assim que, mais uma vez, o Governo optou pela não discussão pública das suas propostas, inviabilizando que a pluralidade dos saberes adquiridos por associações, instituições, personalidades de mérito reconhecido na matéria e por cidadãos de uma forma geral lhe tivessem incutido, naturalmente, um valor acrescentado.
É exactamente também por esta razão que a proposta hoje em discussão não contempla modificações significativas relativamente ao texto rejeitado.
É importante recordar que esta proposta, ao ser viabilizada, revogará a Lei n.o 13/85, de 6 de Julho, que suscitou o consenso de todas as forças políticas com assento parlamentar. Naturalmente que este consenso resultou de um maior diálogo que uma matéria tão importante como a tutela do património cultural português implicava e implica.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passemos ao articulado. Se o avaliarmos de forma global, verificaremos a insuficiência e a ineficácia das medidas políticas propostas de protecção e valorização do património. O conteúdo é vago, ambíguo, generalista e algumas vezes conceptualmente contraditório e desactualizado. Importantes matérias do regime jurídico do património cultural são devolvidas para o nível do decreto-lei, da portaria, do regulamento e outra legislação de desenvolvimento não identificada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Atente-se, por exemplo, no mais importante instrumento de defesa dos bens culturais - a inventariação. Depois de, no texto preambular, se considerar imprescindível a sua realização, o artigo 19.o legitima que os bens culturais pertencentes a privados só serão objecto de inventariação com o consentimento dos proprietários. Como pode o inventário, então, reflectir o património cultural, quando se admite que alguém recuse um procedimento essencial à defesa do bem cultural e que não acarreta qualquer prejuízo para o seu detentor?
E depois, no artigo 63.o, afirma-se que a exportação e a expedição temporárias ou definitivas de bens que integrem o património cultural, ainda que não inscritos como classificados ou inventariados, podem concretizar-se desde que se comunique à administração com a antecedência de 30 dias.
Mas, se esta determinação não for cumprida, a punição só se concretizará, de acordo com o artigo 104.o, alínea d), se o agente retirar um benefício económico calculável superior a 20 000$00. Mais uma vez, o crime compensa.
Uma outra estratégia prioritária da política cultural, no âmbito do património, é a classificação. E também aqui nada se alterou. Mais uma vez, facilita-se a depauperação dos bens culturais ao afirmar-se que estes, quando pertença de particulares, só podem ser classificados como de interesse nacional «(...) quando a sua degradação ou o seu extravio constituam perda para o património cultural». E a situação piora quando os bens pertencentes a particulares «(...) são passíveis de classificação como de interesse público (...)». Neste caso, só se estiverem prestes a ser exportados definitivamente do território nacional e, mesmo assim, têm de ser de «(...) elevado apreço (...)» e «(...) constituir dano grave para o património cultural.»
Mas, se o Estado ainda possui esta diminuta área de intervenção, no que se refere às autarquias, ela desaparece. O artigo 18.o, no seu n.o 5, determina que «Só é possível a classificação de bens móveis de interesse municipal com o consentimento dos respectivos proprietários.»