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23 DE ABRIL DE 2004 13 Portanto, Srs. Deputados, vamos retirar do guião a proposta de substituição n.o 22, apresentada ontem pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que reuniu unanimidade. Passamos à proposta de substituição n.o 53, que altera o artigo 230.o, agora subscrita por todos os grupos parlamentares. Isto significa que as propostas apresentadas ontem relativamente ao artigo 230.o, uma da autoria do PS, aprovada por maioria simples, e outra da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, que na sua configuração indica o artigo 233.o, podem considerar-se retiradas. Srs. Deputados, já agora, gostaria de expor uma dúvida. Ontem, quanto a esta matéria, votámos também propostas da autoria do PCP e de Os Verdes, que foram rejeitadas. Pretendo saber se estes grupos parlamentares mantêm as propostas ou se as retiram, uma vez que são também subscritores da proposta que vamos votar. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, à cautela, é melhor não retirarmos a nossa proposta, pois uma parte dela que não está incluída na proposta de substituição n.o 53. O Sr. Presidente: — Fica assim, Sr. Deputado, não há problema. O PCP retira o artigo 230.o da sua proposta de guião para ir a Plenário, visto ser subscritor da proposta n.o 53. O BE também retira? O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, na nossa numeração, o conteúdo do artigo 230.o está no nosso artigo 232.o. Portanto, é esse que retiramos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a proposta apresentada pelo BE relativamente ao artigo 232.o, e que foi rejeitada, é retirada do guião. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 53, de alteração do artigo 230.o, subscrita por todos os grupos parlamentares. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 230.o (...)1 — Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, ouvido o Governo. 2 — Salvo o caso de exoneração, o mandato do Representante da República tem a duração do mandado do Presidente da República e termina com a posse do novo Representante da República. 3 — Em caso de vagatura do cargo, bem como nas suas ausências e impedimentos, o Representante da República é substituído pelo presidente da Assembleia Legislativa. O Sr. Presidente: — Finalmente, passamos à votação da proposta de substituição n.o 54, de inserção de mais uma norma nas «Disposições finais e transitórias» da lei de revisão constitucional, sobre as leis eleitorais das regiões autónomas, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a autonomização da votação de cada um dos números do artigo proposto. O Sr. Presidente: — Então, da proposta de substituição n.o 54, vamos votar o n.o 1 da norma prevista.
II SÉRIE-RC — NÚMERO 11 14 Submetido à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É o seguinte:Artigo (...) (Lei eleitorais das regiões autónomas) 1 — A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos deputados às respectivas assembleias legislativas prevista no artigo 226.o, no 1 das alterações das referidas leis eleitorais, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, agora, da norma prevista na proposta de substituição n.o 54, vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:1 — A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da proporcionalidade, com salvaguarda do princípio da representação por ilha. O Sr. Presidente: — Por último, vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:1 — A revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira terá em conta a fixação do número de Deputados entre um mínimo de 41 e um máximo de 47 e o reforço do princípio de representação proporcional, prevendo a lei, se necessário, para este efeito, a criação de um círculo regional de compensação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, no que respeita ao n.o 3 do artigo proposto, relativo à revisão da lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, entendemos que esta disposição, pelo que é proposto, e que tem que ver inclusivamente com a alteração do número de Deputados, carece de uma ponderação que ainda não pudemos fazer. Como já não há tempo para a fazer na CERC, abstivemo-nos, sob ressalva de, no Plenário, podermos manter ou alterar este nosso sentido de voto em resultado da ponderação que fizermos entretanto. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado, fica registado em Acta. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, terminada que está a votação das propostas novas que deram entrada na mesa, peço a atenção de todos para fazer uma pequena sugestão, em benefício da intenção de simplificação dos trabalhos no Plenário, logo à tarde. Queremos propor um pequeno inciso para o artigo 7.o que ontem votámos. Isto é, na primeira parte do artigo 7.o descreve-se genericamente um conjunto de áreas de intervenção da União Europeia que são objecto
23 DE ABRIL DE 2004 15 do conteúdo normativo deste n.o 6. Entre elas, a primeira é a realização da coesão económica e social, que é um princípio muito antigo e quase fundacional da própria União Europeia. Ora, acontece que, por proposta de Deputados portugueses, actualmente, nos novos textos em discussão e já indiciariamente aprovados em algumas instâncias da União Europeia, a este princípio da «coesão económica e social» acrescentou-se o termo «territorial». Ou seja, este princípio designa-se agora por «coesão económica, social e territorial», que é, obviamente, como todos entendemos, um alargamento deste princípio da coesão. Este alargamento é bastante favorável não só em termos abstractos como em termos concretos, nomeadamente em países como Portugal, que é um país periférico. Nesse sentido, a sugestão que faço é que, tal como fizemos relativamente às instituições da União, aos actos jurídicos da União, utilizando terminologia mais actualizada, no artigo 7.o, na quarta linha, onde consta «coesão económica e social» passe a constar «coesão económica, social e territorial», continuando depois o discurso normativo conforme já estava aprovado. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): — Sr. Presidente, gostaria de manifestar a inteira concordância com essa opção. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, relativamente à inclusão do termo «territorial», consideramos que é uma benfeitoria positiva, o que não significa uma alteração do nosso sentido de voto, que foi contra o conjunto da proposta que foi apresentada para o n.o 6 do artigo 7.o. O Sr. Presidente: — Suponho que o Bloco de Esquerda tem uma posição idêntica. Então, para facilitar, vou fazer a alteração na proposta de substituição n.o 12, que foi aprovada, e incluir o termo «territorial», de forma a ficar na proposta original como se tivesse sido assim votada. No guião das votações vou introduzir também a expressão «territorial». Nada mais havendo a tratar, está encerrada a reunião. Eram 13 horas e 25 minutos. A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia) deu início à reunião às 9 horas e 55 minutos.
Usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Luís Fazenda (BE), Diogo Feio (CDS-PP), José Magalhães (PS), Assunção Esteves (PSD), António Costa e Vitalino Canas (PS), Bernardino Soares (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 23 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 9 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, iniciamos os trabalhos com a apreciação daquele conjunto de artigos cuja discussão e votação estavam pendentes.
Uma vez mais, vamos deixar para momento posterior todos os artigos relativos às regiões autónomas. Assim sendo, como de todos os artigos que ficaram adiados, o primeiro, o artigo 6.o, dizia respeito às regiões autónomas, passamos aos artigos 7.o e 8.o, cujas propostas de alteração, julgo, beneficiarão em ser apresentadas conjuntamente. Como sabem, estão em cima da mesa duas propostas conjuntas - uma, para o artigo 7.o e, outra, para o artigo 8.o -, da maioria e do Partido Socialista, relativas às alterações a introduzir aos mesmos artigos. Ambas as alterações dizem respeito às questões europeias, pelo que, julgo, beneficiaremos com uma apresentação conjunta das novas redacções propostas para os artigos 7.o e 8.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, farei uma rápida apresentação desta matéria, com o seguinte escopo: o projecto de revisão constitucional da maioria apresentava uma proposta de alteração do artigo 8.o, relativamente ao direito internacional, onde propunha o acrescento de um novo número, que deixasse claro que as disposições dos tratados e as normas emanadas das instituições da União Europeia aprovadas no exercício das respectivas competências são aplicáveis na ordem interna...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, desculpe-me interrompê-lo, mas quero pedir a sua aquiescência e a do Sr. Presidente para que esta apresentação possa ser feita num momento posterior. Assim, votaríamos os artigos que temos a votar e estamos em condições de votar e deixaríamos para mais tarde, mas ainda para hoje (daqui a 30 ou 40 minutos), a apresentação destes dois artigos. Se não vir nisso qualquer inconveniente...O Sr. Presidente: - Sr. Deputados Luís Marques Guedes, tem alguma objecção?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Concluo, portanto, que o Sr. Deputado Alberto Martins apresentou um requerimento no sentido do adiamento da apresentação e votação das propostas de alteração dos artigos 7.o e 8.o.O Sr. Alberto Martins (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Julgo que, mesmo sem o votar, podemos considerar que há condições para proceder à aceitação desse requerimento.
Srs. Deputados, deixamos, então, os artigos 7.o e 8.o para momento posterior e passamos ao artigo seguinte que é o artigo 13.o, sobre o qual incide uma proposta de substituição subscrita por todos os partidos aqui representados. Aliás, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de, na fotocópia que receberam, não constar a assinatura da Sr.a Deputada Isabel Castro, que chegou um pouco atrasada já depois de a folha ter sido assinada, mas, no original, o Partido Ecologista "Os Verdes" é também signatário desta proposta de alteração, que é, assim, assinada por todos os partidos representados na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero só dizer que a nossa posição, conforme na primeira leitura já tinha ficado entrevisto, tem a ver com o facto de, já depois da revisão de 1997, nomeadamente através do Tratado de Amesterdão, e actualmente também já nos trabalhos de preparação do tratado que aprova a Constituição para a Europa, esta matéria passar, por força desses tratados internacionais, a ter uma referência expressa.
Portanto, independentemente de nós acharmos, como sempre o dissemos, que nunca foi por não estar expressa na Constituição portuguesa que esta matéria não tinha a sua aceitação clara no direito interno nacional, parece-nos que, neste momento, em que os vários tratados a que Portugal está vinculado já tratam esta matéria, fará pouco sentido que não haja também uma referência expressa na Constituição da República.
Daí a nossa proposta e também a proposta, que para nós é gratificante verificar que beneficia do acordo de todos, da inserção desta nota relativa à orientação sexual, da sua introdução sistémica, na parte final da norma, exactamente nos mesmos termos em que ela surge nos referidos tratados que mencionei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, então, à votação do artigo 13.o.
Evidentemente, estou a presumir que a alteração subscrita por todos os partidos representados na Comissão, quanto ao n.o 2, substitui as anteriores propostas, constantes de diversos projectos de revisão constitucional, relativas ao mesmo n.o 2, ficando, portanto, estas prejudicadas.
Ocorre, porém, que há propostas de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, da autoria quer do PSD e do CDS-PP, quer do PCP, pelo que, se nenhum dos partidos tomou a iniciativa de retirá-las, temos de votar em separado os dois números do artigo 13.o.
Srs. Deputados, começamos por votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
É a seguinte:1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade e são iguais perante a lei, nos seus direitos e nas suas obrigações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de alteração do n.o 1 do artigo 13.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei, devendo o Estado contribuir para a remoção dos obstáculos de natureza económica, social e cultural à realização dos direitos fundamentais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos finalmente proceder à votação da proposta de substituição n.o 14, que altera o n.o 2 do artigo 13.o, da autoria do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social, ou orientação sexual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo seguinte relativamente ao qual existem propostas de alteração e que ainda não foi votado é o artigo 26.o, para o qual há uma proposta de alteração do n.o 2, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 38.o, relativamente ao qual há apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, seria possível votar separadamente o n.o 2 e o n.o 5 do artigo 38.o?O Sr. Presidente: - Não vejo qualquer inconveniente.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como o n.o 5 do artigo 38.o tem uma componente regional, talvez valesse a pena dar-lhe essa relevância e votá-lo no pacote dos artigos relativos às regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, podemos votar já o n.o 2 e deixar a votação do n.o 5 para depois?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, independentemente de ter uma componente regional, não vejo qual é a razão para se adiar. Até porque antevejo que o Partido Comunista Português vai votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação dos dois números.
O Partido Comunista Português quer a votação em separado do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 38.o?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 38.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2. A liberdade de imprensa implica:a) .........................................................;
d) (actual alínea c);O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de alteração do n.o 5 do artigo 38.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.É a seguinte:5. O Estado assegura a existência de um serviço público de rádio e de televisão, nomeadamente criando condições que assegurem a igualdade de acesso em todo o território nacional e promovendo a participação regional na respectiva programação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 39.o, na versão constante da proposta de substituição n.o 6, distribuída na reunião da passada sexta-feira e da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, requeiro que se vote separadamente os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Fazenda, a votação em separado dos n.os 1 e 2 a que se refere é relativa à proposta de alteração que acabei de enunciar, não é?O Sr. Luís Fazenda (BE): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É que há uma proposta de alteração do artigo 39.o, da autoria do Bloco de Esquerda, que ainda não foi votada.
Relativamente ao artigo 39.o, originariamente, havia duas propostas de alteração: uma, da autoria do Bloco de Esquerda, e, outra, da autoria do PSD e do CDS-PP. Esta última ficou prejudicada pela apresentação da proposta de
alteração que comecei por enunciar, da autoria do PSD, do PS e do CDS-PP, mas a do Bloco de Esquerda continua em cima da mesa e terá de ser votada.
Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração do artigo 39.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 39.o
(Autoridade para a Comunicação Social)1. O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, e os direitos e deveres definidos nos artigos 37.o, 38.o e 40.o da Constituição são assegurados por uma Autoridade para a Comunicação Social.
2. A lei define as demais funções e competências da Autoridade para a Comunicação Social e regula o seu funcionamento.
3. A Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, dirigido por um Conselho Superior com mandato de cinco anos, constituído por cinco membros, nos termos da lei:a) Um presidente nomeado pelo Presidente da República;
e) Um membro eleito pelas associações empresariais de comunicação social.4. O Conselho Superior da Autoridade para a Comunicação Social tem o apoio permanente de três Conselhos Técnicos com cinco membros efectivos cada, nomeados nos termos definidos na lei:a) Conselho Técnico para a regulação da propriedade da Comunicação Social;
c) Conselho Técnico para a Liberdade de Imprensa.5. A Autoridade para a Comunicação Social concede, suspende e revoga licenças de estações emissoras de rádio e de televisão, nos termos da lei.
6. A Autoridade para a Comunicação Social fiscaliza e aplica as sanções e coimas definidas na lei.
7. Qualquer acto que altere a estrutura de propriedade de qualquer empresa de Comunicação Social é objecto de parecer vinculativo da Autoridade para a Comunicação Social.
8. (anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação em separado dos n.os 1 e 2 do artigo 39.o, na versão constante da proposta de substituição n.o 6, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.
Começamos por votar a proposta de alteração do n.o 1 do artigo 39.o.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:Artigo 39.o
g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 39.o.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP.É a seguinte:2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 67.o, sobre o qual está neste momento a ser distribuída uma proposta de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer algo sobre a proposta relativa ao artigo 67.o, que ainda não foi discutida, mas caso os proponentes pretendam apresentá-la, inscrever-me-ia para falar depois.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi já distribuída a proposta de substituição n.o 15, que visa aditar uma alínea h) ao n.o 2 do artigo 67.o. A proposta inicial constante do projecto de revisão constitucional do PSD e CDS-PP é agora substituída por esta proposta, subscrita conjuntamente pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, na qualidade de um dos proponentes.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero apenas referir que esta formulação da alínea h) do n.o 2 artigo 67.o, atingindo precisamente os mesmo objectivos da proposta inicial, refere, desde logo, a concertação entre as várias políticas sectoriais como incumbência do Estado de favorecimento da conciliação da actividade profissional com a vida familiar, o que, aliás, já constava do texto da nossa anterior proposta, que, com certeza, o Sr. Deputado António Filipe conhece.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para começar gostava de colocar uma questão aos proponentes sobre a alteração da formulação.
A proposta inicial da maioria parecia-nos muito boa, pois referia a incumbência do Estado de, para a protecção da família, promover a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares. Parecia-nos, portanto, ser uma redacção muito directa e que continha uma óbvia vinculação do Estado relativamente a esta compatibilização, que é importantíssima a todos os níveis, como se compreende.
Não sei se esta nova formulação resulta de alguma condição colocada pelo PS para aprovar a norma, mas parece-me que não, porque este partido pareceu ter dado a sua anuência mesmo à formulação inicial. Assim, fico sem perceber por que altera a maioria uma proposta que era muito clara por uma que não o é tanto. É que uma coisa é a incumbência do Estado de promover a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares, outra coisa - mais difusa - é favorecer, em vez de promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
Esta nova formulação transforma esta norma quase numa norma programática, quando a formulação inicial tinha um efeito de vinculação directa do Estado à promoção da compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares.
Portanto, a inserção de uma norma constitucional desta natureza é meritória, mas parece-nos que era mais meritória na formulação inicial da maioria. De facto, não percebemos por que decidiu a maioria alterar a sua proposta num sentido mais desfavorável às famílias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, como deve imaginar, com certeza que nunca caminharíamos num sentido mais desfavorável para as famílias. Desde já, quero dizer-lhe que a utilização de "promover" ou de "favorecer" como tempo verbal nos parece indiferente - tanto nos parece aceitável uma expressão como outra.
Sr. Deputado, quanto à utilização da expressão "conciliação da actividade profissional", esta alteração visa apenas conciliar melhor o preceito com o próprio texto constitucional. Como sabe, o artigo 59.o, relativo aos direitos dos trabalhadores, que foi modificado na revisão constitucional de 1997, refere precisamente a expressão "conciliação".
Com a proposta que agora apresentamos ultrapassa-se uma diferença que existia entre o texto constitucional e a proposta que elaborámos. Assim, no artigo 67.o, entre as incumbências do Estado, que é diferente dos direitos dos trabalhadores, utiliza-se precisamente a mesma formulação já constante da Constituição. Num plano de interpretação sistemática, como deve imaginar, facilita a tarefa e é um texto melhor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, também nós nos inclinamos pela utilização do infinito "promover", que, aliás, tem um sentido muito preciso no léxico constitucional e que desenvolve a revisão constitucional de 1997, ocasião em que tivemos o prazer de propor a norma que hoje figura no artigo 59.o, n.o1, alínea b), em que se refere que todos os trabalhadores têm direito a que a organização do trabalho se faça em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.
Trata-se aqui de inserir, em sede de preceito atinente à família e às famílias, o rigoroso correspondente ao que mencionei, formulando uma incumbência do Estado de ter um papel activo, designadamente combatendo a desordem, a contradição, a ausência e a omissão de políticas, de favorecer a conciliação, que é essencial tanto no plano pessoal como da vida familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto haver acordo nesta matéria, vamos substituir na proposta n.o 15, de aditamento de uma alínea h) ao n.o 2 do artigo 67.o, a expressão "favorecer" por "promover".
Com a apresentação desta proposta conjunta, o PSD e o CDS-PP retiram a sua proposta inicial relativa ao artigo 67.o, que também alterava o n.o 1 do preceito.
Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação da proposta de substituição n.o 15, apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, com a alteração que atrás indiquei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:h) Promover, através da concertação das várias políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 118.o, relativo ao princípio da renovação, sobre o qual foi apresentada uma proposta pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP. Isto significa, naturalmente, que o PSD e o CDS-PP retiraram a sua proposta inicial relativa a este artigo e que o PS retirou a proposta de substituição que entretanto entregou na mesa. Mantém-se, no entanto, a proposta constante do projecto de revisão constitucional subscrito pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 9, de alteração do n.o 2 do artigo 118.o, subscrita pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor
do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP.É a seguinte:2. A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o resultado desta votação, podemos considerar que está prejudicada a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Jamila Madeira (projecto de revisão constitucional n.o 5/IX). O texto da proposta agora aprovada é incompatível com o da proposta da Sr.a Deputada Jamila Madeira, que está, portanto, automaticamente condenada ao fracasso.
Srs. Deputados, passamos ao artigo 211.o.O Sr. José Magalhães (PS): - E os artigos 163.o e 168.o?O Sr. Presidente: - Os artigos 163.o e 168.o contêm matéria relativa às regiões autónomas, por isso estão incluídos no conjunto dos 41 artigos que compõem a agregação das regiões autónomas. Passamos, assim, ao artigo 211.o.
Foi pedido o adiamento da votação do artigo 211.o na reunião de sexta-feira, que será feita agora. Sobre este preceito existe apenas a proposta constante do projecto de revisão constitucional do PSD e CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de aditamento de um n.o 5 ao artigo 211.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.É a seguinte:5 - As decisões contraditórias das secções especializadas do Supremo Tribunal de Justiça são uniformizadas através de assentos do Pleno, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Tirando os artigos relativos às regiões autónomas, da matéria que tínhamos adiado para a reunião de hoje, falta apenas tratarmos dos artigos 7.o e 8.o. Há pouco, o PS pediu um pequeno adiamento na apresentação destes preceitos, mas julgo que podemos retomar o debate destes artigos. Na altura, estava o Sr. Deputado Luís Marques Guedes no uso da palavra, que poderá continuar a sua exposição. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, posso passar a palavra à Sr.a Deputada Assunção Esteves?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra, Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito sucintamente, gostaria de apresentar a estratégia destas duas normas, que, como todos sabem, é a da necessidade de uma abertura constitucional a um projecto de Constituição europeia e de articulação de vários sistemas no chamado direito da União.
Gostaria de fazer aqui uma proposta, um pouco em cima da hora, para o n.o 6 do artigo 7.o, justamente uma das normas que está em causa: onde pode ler-se, na proposta de substituição n.o 12, "convencionar o exercício em comum, em cooperação ou pelas instituições da União (...)". Nesta trilogia, a ideia "em comum" é confundível ou, pelo menos, é um género da espécie "cooperação", portanto, não distingue. Assim, sugiro a utilização da expressão "o exercício conjunto, em cooperação ou pelas instituições da União".
Se a ideia "comum" for insistente, dever-se-á, pelo menos, usar a expressão "o exercício comum" em vez de "em comum". Faço esta sugestão porque o exercício em cooperação também é um exercício em comum. Trata-se de uma sugestão em cima da hora e que ainda não está muito digerida, mas parece-me evidente. O exercício em cooperação também é um exercício em comum. Portanto, não há uma distinção absoluta dos três termos, pelo menos dos dois.
O exercício em comum abarca uma ideia também de exercício em cooperação; o exercício conjunto dá uma ideia de partilha simultânea ou, então, de concorrência, de competências e creio que é isso o que se pretende.
O exercício conjunto é uma ideia de concorrência, de competências simultâneas; o exercício em cooperação é uma ideia de competências que se exercem lado a lado; e o exercício pelas instituições da União é o que tem que ver com uma supra ordenação que uma Constituição europeia poderá criar. Ponho esta questão à consideração dos Srs. Deputados, para pensarmos em conjunto.
O artigo 8.o consagra, também, uma abertura a um direito da União, caracterizado por uma estrutura articulada de sistemas, já ordenada constitucionalmente, fazendo a passagem de um direito comunitário clássico para uma estrutura institucional e normativa de carácter constitucional.
A referência ao respeito pelos direitos fundamentais do Estado de direito democrático é enfática, visto que toda a ordem da União se constrói sobre estes princípios, mas é, ao mesmo tempo, uma válvula de segurança que condiciona a vontade do Estado-membro, neste caso, o Estado português, em "alinhar" no direito da União e nas normas e decisões das suas instituições.
Mas volto ao artigo 7.o, para pô-lo à consideração dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Fazenda pediu a palavra para fazer uma pergunta à Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, muito em concreto sobre o artigo 8.o, pergunto se esta formulação não elimina a competência e o poder do Parlamento português para aprovar tratados internacionais, se, automaticamente, no que concerne agora ao projecto de futuro tratado que institui a Constituição europeia, o Parlamento não ficará, à partida, desapossado da capacidade de aprovação desse tratado e, por último, se considera que um eventual referendo não está, obviamente, prejudicado por esta disposição sobre o tratado que institui a Constituição europeia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra. Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís fazenda, a resposta é tão-só a de que o artigo 8.oé a abertura a uma ordem normativa institucional
nova, que articula competências e que define, no quadro dessa articulação, o papel dos parlamentos nacionais.
O que nós não podemos é pensar num projecto dinamicamente virado ao futuro com a ordem de competências que tem a ver com uma ordem anterior que está em transição. A lógica dos tratados, das ratificações, da vinculação internacional dos Estados-membros da União é uma lógica que vai ser transformada num sistema articulado, ditado por uma ordem normativa distinta, uma ordem constitucionalizada em novos moldes.
Portanto, não podemos fazer perguntas para o futuro com os conceitos que dimanam de uma realidade anterior. Isto é a abertura a uma dinâmica nova, e toda a lógica da função dos parlamentos nacionais, toda a lógica do significado da ratificação, todos os termos da vinculação internacional dos Estados-membros serão reformulados em acordo com essa nova ordem normativa institucional que decorrerá da Constituição europeia. O que me parece é não podemos fazer perguntas para uma ordem futura assentes no conceito de uma ordem de competências em transição.
Naturalmente, a resposta estará dada também no sistema institucional que derivará imediatamente da futura Constituição e que, justamente de acordo com a "porta" do artigo 7.o, que abre à vontade soberana do Estado o assentimento em relação a essa nova ordem, radicará nas funções do Estado a salvaguarda, a garantia do papel essencial do controlo dos parlamentos nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a redacção proposta para os artigos 7.o e 8.o visa confortar dúvidas que foram suscitadas na comunidade jurídica portuguesa quanto à possibilidade de uma ratificação do tratado constitucional da União Europeia.
Quanto ao artigo 7.o, entendemos que ele deve conservar todo o texto da redacção em vigor, designadamente a distinção que faz entre o exercício em comum e em cooperação, e concentrarmo-nos no que é fundamental acrescentar aqui, que é a expressão "ou pelas instituições da União", cuja necessidade resulta do facto de, prevendo o tratado a personalização jurídica da União, se verificarem situações em que os Estados não se limitam a exercer em comum ou em cooperação estes poderes soberanos, mas onde há efectiva transferência para um novo ente jurídico internacional, que passa a ser a União Europeia.
Portanto, o que o artigo 7.o traz de novo e de relevante é este acrescendo "ou pelas instituições da União", que parece efectivamente necessário.
Quanto às demais alterações, creio que se tratam de explicitações daquilo a que a Constituição já nos habilitava. E ela já nos habilitava a que o aprofundamento da União resultasse também numa política externa de segurança e defesa comuns, assim como já resultava - e resulta - do texto constitucional que este exercício por parte de Portugal, como todos os outros actos do Estado português, estivesse sujeitos aos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
A questão do artigo 8.o é, em meu entender, bastante curiosa, visto que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já explicitou, desde os anos 60, o primado do direito comunitário sobre os direitos nacionais e já explicitou mesmo que esse primado ocorre quando o conflito existe entre uma norma de direito privado - um regulamento ou uma directiva, por exemplo - e uma norma constitucional, mesmo quando se trate de uma norma constitucional do núcleo mais duro das construções dos Estados democráticos, como o são as normas respeitantes aos direitos, liberdades e garantias.
Isto é jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias desde os anos 60, ou seja, é jurisprudência que já era adquirida quando Portugal solicitou e aderiu à então CEE, em 1986. Não há, por isso, qualquer novidade nem é possível invocar qualquer surpresa quanto à essência do primado do direito comunitário.
É certo que alguns tribunais constitucionais, concretamente o italiano e o alemão, resistiram em reconhecer expressis verbis a existência do primado - o alemão com uma condicionante hoje ultrapassada, que era a inexistência de uma Carta de Direitos Fundamentais da União e o italiano bastante conformado, desde há muitos anos, embora sem o reconhecer expressamente. Foi, aliás, a sábia decisão da generalidade das constituições da União Europeia. Penso que, com excepção da constituição holandesa, nenhuma outra entendeu necessário reconhecer o óbvio, ou seja, a existência do primado.
Creio, por isso, que a razão de ser da introdução desta norma resulta exclusivamente de uma necessidade pragmática de conformar e confortar algumas consciências que vivamente se pronunciaram, num debate extemporâneo, ao longo do último ano.
Em concreto, creio que é preciso explicitar dois aspectos.
Em primeiro lugar, ao contrário do que parece estar subentendido em algumas intervenções, designadamente na questão há pouco colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, o Tratado "institutivo" da União Europeia não vigora por si, vigora na medida em que for ratificado, nos termos constitucionais, pelo Estado português. Portanto, só há tratado se, num acto soberano, Portugal ratificar esse tratado. O que daqui resulta é que, uma vez ratificado o tratado, Portugal aceita necessariamente as consequências desse tratado.
Em segundo lugar, é preciso delimitar bem os casos em que, verdadeiramente, se pode colocar a questão do primado, porque esta questão só se coloca quando há conflito de aplicação de normas provenientes de duas ordens jurídicas, que é um problema clássico do direito que é resolvido no Código Civil com as normas de conflitos quanto à aplicação do direito privado, que é resolvido pela própria Constituição quanto ao conflito com normas de tratados internacionais e que, também, está resolvido quanto ao caso de uma ordem jurídica comum como aquela em que nos inserimos, como seja a ordem da União Europeia.
Só há verdadeiramente conflito quando há um concurso de competências entre o Estado português e a União. E se o tratado constitucional tem uma vantagem clara, ela é a de que vem delimitar também as esferas de competência da União e as esferas de competência dos Estados-membros.
Ora quando a União age no exercício das suas competências, age de acordo com as suas normas jurídicas e o seu quadro de normas jurídicas; quando os Estados-membros agem no exercício das suas competências, agem de acordo e no respeito pela sua própria ordem jurídica. São esferas diferenciadas, onde, portanto, não há verdadeiramente um concurso de normas, onde não há conflito de normas e onde, verdadeiramente, não se coloca a questão do primado.
Evidentemente existem áreas de competência partilhada, onde a competência é, digamos, concorrencial e onde, portanto, os actos são concorrenciais. Ora, o que aqui se
regula é uma regra de aplicação prática que resulta, diria eu, como decorrência natural.
Como, aliás, o Tribunal de Justiça explicitou no Acórdão Costa /ENEL, já nos anos 60, a essência do primado é uma verdadeira decorrência natural da própria existência de uma ordem jurídica comum a todos os Estados-membros e que, portanto, naturalmente, tem de vincular todos eles.
A minha última questão é a da oportunidade. Muitos são os que têm entendido que, porventura, não deveríamos dar este passo de revisão constitucional antes de uma conformação final do tratado constitucional, visto que a própria conformação final deste tratado pode vir a suscitar outras questões que tenhamos de considerar em sede de revisão constitucional ou a resolver algumas questões que hoje entendemos ser necessário resolver e que, porventura, a própria versão final do tratado resolveria.
Chamo, aliás, a atenção para o facto de que, se for verdade, os compromissos assumidos no final da presidência italiana quanto ao tratado constitucional resolvem grande parte desta questão, visto que um dos compromissos consagrados foi uma declaração interpretativa, proposta pelo Reino Unido e aceite por todos os Estados-membros, delimitando bem o conteúdo de aplicação prática do famoso artigo 10.o do tratado constitucional e esclarecendo, designadamente, que só há primado nos casos em que a União pratica os actos no exercício das competências reservadas à União.
A própria redacção que aqui é proposta visa enquadrar isso ao explicitar que se refere às normas emanadas "no exercício das respectivas competências". Quando estejamos fora do âmbito das competências da União, não vale, obviamente, o âmbito de aplicação desta norma.
Como ressalva final, que nos parece também positiva de explicitar para não haver dúvidas de que assim é, quero assinalar que o primado existe, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, princípios fundamentais esses que, aliás, o tratado constitucional, ele próprio, também consagra.
Portanto, creio, sinceramente, que estamos perante duas alterações que, tendo-se revelado necessárias para conforto, não têm verdadeiro carácter inovatório relativamente àquilo que já resulta quer da nossa Constituição quer, desde há quase 40 anos, do próprio direito da União.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, resulta da sua intervenção, na ausência de um texto em que o Partido Socialista, o Partido Social Democrata e o CDS-PP explicitem o sentido e o alcance dos acordos de revisão da Constituição a que foram chegando, que é quase fatal que se volte a uma revisão do texto constitucional uma vez finalizado o tratado constitucional europeu, daí não se compreender a necessidade de operar estas alterações nesta precisa revisão constitucional ordinária. É isto que resulta muito claramente da sua intervenção, onde glosou vezes sem conta a expressão "conforto", faltando saber "conforto" para quê e para quem, pois não ficou claro qual o sentido desse "conforto" jurídico.
Agora, se é verdade - e, há pouco, a Sr.a Deputada Assunção Esteves não respondeu expressamente - que o direito da União deixa a cada Estado a sua forma de aprovação e ratificação do tratado, também é verdade que não é unívoco e claro que daqui resulte que essa competência não é expropriada ao Parlamento português,...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Não resulta, não!O Sr. Luís Fazenda (BE): - ... o que nos suscita uma nova dúvida: é que, estando expressamente constitucionalizado que as disposições dos tratados (e já não meramente as normas que emanam, etc.) que regem a União Europeia, pergunto se isso é passível de um referendo ou se, à partida, não está aqui a ser eliminada essa possibilidade, pela mera constitucionalização das disposições dos tratados da União Europeia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Costa, há mais dois pedidos de esclarecimento...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, não quero fazer uma pergunta, quero apenas esclarecer algumas coisas que ainda ficaram por esclarecer e, num certo sentido, dar uma espécie de sequência ao que o Sr. Deputado António Costa acabou de dizer.O Sr. Presidente: - Então, fica para depois, porque ainda há um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, peço-lhe que explicite um pouco melhor em que é que consiste o "conforto" de que falou - e estou a referir-me à proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 8.o -, porque V. Ex.a fez duas afirmações que, creio, são verdades de La Palice.
A primeira é que o primado do direito comunitário existe no exercício das competências da União Europeia. Não nos passaria pela cabeça que fosse noutro domínio, porque é esse o domínio em que intervém a União Europeia, por isso é óbvio que só pode ser nesse domínio e não noutro, mas a questão é sabermos até onde vai o exercício dessas competências. De facto, é nessas competências, porque a União Europeia não exerce outras!
A segunda é o respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático. Como disse há pouco a Sr.a Deputada Assunção Esteves, trata-se de uma enfatização, porque nunca nos passaria pela cabeça que Portugal aceitasse um primado de normas jurídicas que pusessem em causa os princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
Mas a questão que fica por resolver...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Desculpe-me a interrupção, mas a própria União funda-se nesses princípios.O Sr. António Filipe (PCP): - Pois, com certeza. E o Estado português também!
Portanto, a questão que fica por resolver, e creio que esta formulação não a resolve - também não fiquei muito esclarecido com a sua intervenção -, tem a ver com o eventual carácter supraconstitucional designadamente das normas de direito derivado, isto é, de todo o direito comunitário.
Apelo, por isso, aos proponentes desta proposta que nos esclareçam a posição que têm acerca desta matéria, porque sabemos que há quem invoque, designadamente na União Europeia, esse carácter de natureza supraconstitucional
de todas as normas de direito comunitário e há quem o conteste vivamente, e, a meu ver, com boas razões.