430-(10)II SÉRIE — NÚMERO 29feridas, concluiu-se que, de facto, a redacção encontrada consensualmente na Comissão — estando retirado do consenso o PS — lhes servia perfeitamente e que não era, relativamente à sua redacção, uma modificação de conteúdo, mas apenas de forma.Independentemente de novas propostas que possam vir a surgir, ainda não vimos argumentação que nos leve a abandonar o consenso encontrado na Subcomissão.Assim, o texto legal deverá ser:O presente diploma aplica-se às cooperativas e seus agrupamentos.Não se diga que o conceito de agrupamento è novo. Se recorrermos à própria Constituição, no artigo 84.°, n.° 2, já se fala na possibilidade de as cooperativas se agruparem livremente. Ora, isso induz ao aparecimento do termo agrupamento. Aí o texto da Constituição cativa as orientações da Aliança Cooperativa Internacional.Se continuarmos aqui a alterar vírgulas ou a trocar palavras pelos seus sinónimos, não produziremos trabalho. Recordo que na discussão do artigo 1." já foram gastos quase 35 minutos. Com esta intensidade, não teremos aprovado o Código Cooperativo tão depressa.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Parece que o Sr. Coordenador está bastante hermético nas suas posições.Devo esclarecer que não foi tomada nas discussões prévias no âmbito da Subcomissão nenhuma posição vinculativa. A partir do momento em que havia uma posição rígida de que o artigo 1.° não poderia ser modificado na sua génese, era evidente que a proposta do MDP/CDE retirava algum peso à formulação inicial.Em vez de se afirmar — como dizemos na nossa declaração prévia —, com falsa indignação, que o PS apresentou agora um novo conjunto de propostas sistematizadas, retirando parte das que inicialmente introduzira, discuta-se antes a qualidade das mesmas e a sua adequação às necessidades e às pretensões do movimento cooperativo.Estamos aqui a representar o Grupo Parlamentar do PS e a tentar transpor para esta sede as posições que foram tomadas em tempo pelo movimento cooperativo.Aliás, com a apresentação da nossa própria proposta, fomos retomar a proposta do anteprojecto. Isso é, na nossa opinião, muito mais correcto.O nosso intuito não é, com a apresentação das propostas, atrasar a discussão do Código. A nossa intenção é melhorá-lo.Aliás, como há pouco referi, estruturas do movimento cooperativo só em 18 de Maio apresentaram algumas das suas próprias propostas.Os problemas do movimento cooperativo são muito complexos.Durante 18 meses, ilustres juristas ligados ao universo cooperativo debateram esta questão e não foi por problemas de teimosia que chegaram à formulação que se apresenta no anteprojecto. Também não é por questões de somenos importância que, no âm-bito do Gabinete do Secretário de Estado, se alterou o projecto inicial. E continuamos a insistir que transparece ambiguidade no artigo 1.° do decreto-lei publicado.Não podemos estar de acordo com o problema da terminologia utilizada.No entanto, é evidente que está esgotada a discussão e que a Subcomissão está apta a votar, votando os partidos em conformidade com a interpretação que dão sobre este assunto.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — Queria dizer uma coisa, muito rapidamente, e que é o seguinte: o artigo 1.°, tal como se tinha chegado a consenso, em princípio, na Subcomissão, pouco difere da proposta de substituição do PS, porque, no fundo, a expressão «seus agrupamentos», aqui presente, completada com o artigo 6.°, è a mesma coisa que dizer «cooperativas, suas uniões, federações e confederações». Portanto, trata-se de uma questão de sinónimos e, por isso, não levanta grandes problemas.Aliás, não disse há pouco que votava contra o artigo 1.°, mas sim que me abstinha, porque preferia a formulação do PS.Para mim, esta questão não é polémica, porque está perfeitamente definido no artigo 6.° o que são agrupamentos. Não há, assim, problema de espécie nenhuma.Preferia, apesar de tudo, que ficasse aqui neste âmbito, mas não farei grande questão por isso.Simplesmente, o que me parece importante, de inovação, na proposta de substituição do PS — e que, de resto, foi bem acolhido pelas estruturas cooperativas que esta Subcomissão recebeu há relativamente pouco tempo aqui na Assembleia — é, de facto, a inclusão no âmbito do Código Cooperativo dos diplomas complementares. Esta parte é que é inovadora na proposta de substituição e é sobre ela, parece-me, que a maioria se deve pronunciar, se aceita ou não que fique no artigo 1.°De resto, trata-se apenas de um problema de sinónimos.No entanto, continuo a dizer que a expressão «agrupamentos» não tem tradição terminológica. Não é o facto de na Constituição se dizer que elas se podem agrupar que confere a tradição dessa expressão. Quer parecer-me até que se tratou de uma expressão encontrada apenas para epigrafar o artigo 6.° e nada mais.Portanto, preferia, apesar de tudo, que ficasse o artigo 1.°, até porque, em relação à proposta do PS, tenho algumas reservas quanto aos «decretos regulamentares». Prefiro os «diplomas complementares», porque um decreto regulamentar foge à fiscalização da Assembleia da República e é extremamente complicado.Embora tenha dúvidas e não tenha, por isso, ainda uma posição muito bem definida, preferia que ficasse só: «A presente lei, em conjunto com os diplomas complementares, constitui o Código Cooperativo português, aplicando-se a todas as cooperativas, "suas uniões, federações e confederações», ou, se quiserem, embora eu não prefira, «e seus agrupamentos».