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Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 425/VIII - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (Deputada do PS Rosa Maria Albernaz), que baixou à 4.a Comissão, 426/VIII - Regime jurídico aplicável aos trabalhadores das residências do ensino básico e secundário (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 428/VIII - Capacidade eleitoral dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em efectividade de serviço e exercício dos cargos políticos para que sejam eleitos (PSD), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 429/VIII - Alterações ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (PSD), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, e 430/VIII - Associativismo militar (PSD), que baixou às 1.a e 3.a Comissões; propostas de lei n.os 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar, que baixou à 3.a Comissão, e 71/VIII - Altera o artigo 31.o e adita os artigos 31.o-A a 31.o-F da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas), que baixou às 1.a e 3.a Comissões; projectos de resolução n.os 132/VIII - Criação, integração, fusão e extinção de institutos públicos (CDS-PP), 133/VIII - Novo regime fiscal aplicável às deduções pessoalizantes por ascendente que viva em comunhão de habitação (CDS-PP), 134/VIII - Cumprimento da Lei do Serviço Militar (PSD) e 135/VIII - Visa adoptar uma estratégia de prevenção e promoção da segurança rodoviária (Os Verdes); apreciações parlamentares n.os 42/VIII, que solicita a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 88/2001, de 23 de Março - Aprova as adaptações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acom
2934   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 panhamento do ensino superior (CDS-PP) e 43/VIII, que solicita a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.o 99/2001, de 28 de Março - Coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto (PSD).
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética, que importa, desde já, aprovar.
O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Lemos, do PS (círculo eleitoral do Porto), cessando o Sr. Deputado Fernando Jesus, em 18 de Abril corrente, inclusive.
Refere-se ainda o relatório e parecer às seguintes substituições: nos termos do artigo 7.o (renúncia do mandato) do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado José Lemos, do PS (círculo eleitoral do Porto), pelo Sr. Deputado Fernando Jesus, com início em 18 de Abril corrente, inclusive, e nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea h), do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Santana Lopes, do PSD (círculo eleitoral de Coimbra), pelo Sr. Deputado José Macedo Abrantes, com início em 22 de Abril corrente, inclusive.
O parecer da Comissão de Ética vai no sentido de que a retoma de mandato e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 421/VIII - Lei-Quadro para a Avaliação e Qualidade dos Ensinos Básico e Secundário (PSD) e 422/VIII - Obriga à divulgação, por escola e por disciplina, dos resultados dos exames do 12.o ano de escolaridade, bem como de outra informação complementar que possibilite o conhecimento geral sobre o sucesso e insucesso escolares no ensino secundário (PSD). Trata-se de um agendamento potestativo do PSD.
É provável que o debate destes diplomas termine antes das 18 horas. Se assim for, sugiro que as votações regimentais tenham lugar imediatamente a seguir à discussão que vamos agora iniciar.
Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não será por demais dizê-lo: o grande desafio que se coloca à educação em Portugal é o da qualidade. Di-lo o Governo e reafirmamo-lo nós como maior partido da oposição.
Encerrado que foi o ciclo do crescimento rápido da população e do parque escolar, inverteram-se as tendências, reorientaram-se as políticas educativas. O meado da década de 90 terá sido o ponto de viragem.
O problema que vos colocamos é bem simples de formular, mas talvez mais difícil de resolver. De então para cá poderemos afirmar, de consciência tranquila e na seriedade de propósitos, que a qualidade do ensino praticado nas nossas escolas do ensino básico e secundário aumentou? Será melhor o ensino de hoje do que o de há cinco anos atrás? Os alunos das nossas escolas saem melhor preparados para o mercado de trabalho? Revelam melhores competências e mais altos desempenhos na leitura, no cálculo e no conhecimento do mundo que os rodeia e da cultura que sustenta a nossa identidade? Resolvem de forma mais eficaz os problemas que o dia-a-dia nos coloca e os desafios que este mundo tão mudado e tão célere nos faz enfrentar? Estão melhor preparados para o turbilhão da mudança? Nada, mas nada, nos permite dizer com segurança e rigor que sim.
Poderão VV. Ex.as argumentar que, com a mesma segurança e rigor, dificilmente poderemos dizer que não. Aceitamos o argumento, porque reconhecemos que não existem indicadores credíveis para avaliar, de forma sistemática e fundamentada, como tem evoluído a qualidade do ensino em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas reconheçam também a realidade que se traduz numa crescente insatisfação dos cidadãos; reconheçam que o abandono escolar se mantém a níveis preocupantes; reconheçam que os patamares de desempenho em disciplinas fundamentais, como é o caso da Matemática, da Física e da Química, são cada vez mais baixos; reconheçam que as carências sentidas de há muito nas condições de ensino se agravaram, que a indisciplina e a insegurança invadiram as nossas escolas e que o Desporto Escolar foi completamente esquecido por este Governo.
Nunca se falou tanto de qualidade no ensino. Mas é esta a qualidade que queremos?
O Sr. Ministro fala incansavelmente dos TEIP, da gestão flexível dos curricula, da revisão curricular, do aumento da despesa, das escolas completas... Sim, Sr. Ministro! Mas os resultados?
Ao fim de seis anos de política educativa socialista, quais são os resultados? Temos um ensino melhor? Temos mais qualidade?
Se queremos mais qualidade, teremos de ter melhor política, mais avaliação e, acima de tudo, mais responsabilidade.
«Mas nós já temos avaliação», dirá o Sr. Ministro. Sim, Sr. Ministro! Mas os resultados?
2935   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 A educação em Portugal cada vez mais me faz lembrar o tempo das derrotas copiosas que se transformavam sempre em vitórias morais. Sr. Ministro, nós, no PSD, e a maioria dos portugueses já não nos conformamos com vitórias morais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos resultados em que todos nos possamos rever.
Por isso, submetemos à apreciação da Assembleia dois diplomas, que visam regulamentar e sistematizar os instrumentos de avaliação da qualidade no ensino básico e secundário.
O primeiro diploma define os objectivos, os parâmetros e a responsabilização pelos resultados da avaliação, remete para uma entidade independente da administração educativa a competência para, de forma participada, promover essa avaliação e assenta no princípio da complementaridade entre auto-avaliação e avaliação externa.
O segundo diploma concretiza para o ensino secundário um dos princípios subjacentes ao primeiro: os resultados terão de ser conhecidos na sua totalidade pela opinião pública.
Esses resultados existem e não podem continuar no segredo do Ministério da Educação. É inadmissível a recusa sistemática da publicação desses resultados por escola e por disciplina.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mais importante do que a discussão sobre os rankings é a violação de um direito de cidadania. Todos temos o direito a conhecer quais são as boas e as más escolas e todos temos a liberdade de fazer as leituras que entendermos, concorde ou não com elas o Sr. Ministro.
Há ou não há escolas que inflacionam as notas para favorecer os alunos no acesso ao ensino superior?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São as privadas!O Orador: - Não o preocupa, Sr. Ministro? Não o preocupa o facto de um aluno ver negada a entrada num curso do ensino superior só porque frequentou uma escola onde os professores são mais exigentes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Há ou não há escolas em que os alunos são brilhantes numas disciplinas e ignorantes profundos noutras, sem explicação aparente? Há ou não há escolas em que os professores têm feito um esforço meritório na melhoria do desempenho dos seus alunos, com resultados visíveis? Não merecem essas escolas e esses professores uma distinção, o reconhecimento público, uma maior atenção do Ministério para com os seus problemas e as suas carências?
Afinal, Sr. Ministro, de que tem medo ou quem quer proteger, ao recusar a publicação, escola a escola, disciplina a disciplina, dos resultados obtidos em provas nacionais? É da competição entre escolas que tem medo? É o modelo de escola pública, pretensamente igualitária, que quer proteger? Porque não protege com a mesma veemência a liberdade de ensino? Porque teima em acentuar o centralismo e a concepção estatista da escola, ao arrepio de todas as tendências mais recentes? Ou é a si mesmo, à sua equipa e aos seus antecessores que quer proteger? A sua recusa não é mais do que o reconhecimento do total insucesso de seis anos de política educativa socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Compreendo-o, Sr. Ministro. Compreendi-o logo no primeiro debate que tivemos nesta Sala, quando reafirmou a continuidade da sua política, que nunca chegou a mudar o essencial do sistema educativo. Não o lamento por si, lamento-o pelo País.
Para finalizar, uma citação: «Avaliar às claras, periodicamente, garantindo o direito de recurso e de resposta, a independência dos avaliadores, o realismo e a pertinência dos critérios e a sua comparabilidade nacional e internacional. Não basta saber avaliar e fazê-lo aqui e ali, às vezes, é preciso fazê-lo sempre e em todo o lado. E é indispensável que se conheçam e se expliquem claramente os resultados e as consequências das avaliações efectuadas. Precisa-se de uma cultura da avaliação e da qualidade, actualizada em permanência, baseada na probidade e na solidariedade e assente no saber.» - José Mariano Gago, Ministro da Ciência, em artigo publicado no jornal Público, de 17 de Abril de 2001.
Sem mais comentários, tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Margarida Botelho, Ana Catarina Mendonça e Luís Fazenda.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, o PCP considera sintomático que para o PSD sejam estes dois projectos de lei as medidas fundamentais na área da educação, como se dizia hoje num órgão de comunicação social.
E a questão que lhe quero colocar é muito simples: como tenciona o PSD evitar que estas medidas tornem as escolas ainda mais elitistas do que já são hoje? Acontece uma coisa muito simples, nomeadamente no Reino Unido, que é um dos exemplos que gosta de citar: é que as piores escolas continuam piores, tal como se prova no ranking do Reino Unido.
Por outro lado, também acontece uma coisa muito curiosa, que, inclusivamente, hoje um jornal citava: nos bairros onde se localizam as escolas supostamente melhores a procura de casas e o seu preço disparam, porque todos os pais querem que os seus filhos frequentem aquelas escolas. Tal gera um fenómeno muito simples: é que a procura para a oferta daquelas escolas é grande demais, e
2936   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 as escolas escolhem os melhores alunos, ao mesmo tempo que os professores também concorrem em maior número, ficando lá colocados os melhores. Ou seja, assim as melhores escolas continuarão a ter os melhores alunos e os melhores professores, numa elitização que, para nós, é inaceitável. Tanto mais que os Srs. Deputados do PSD, no seu projecto de lei, propõem ainda incentivos para as melhores escolas, o que arrasta a institucionalização da discriminação, que, para nós, não é aceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, sei que o Partido Comunista é muito sensível ao problema das escolas dos pobres e das escolas dos ricos ou, se quiser, das escolas elitistas. Mas tem melhor retrato que o actual sistema de ensino, que se divide em escolas de pobres e escolas de ricos, sem nunca se falar nisso? Nunca a diferenciação, em termos de diferenciação social, ao nível das várias escolas, se fez sentir tanto como na actualidade! Nunca os mecanismos de exclusão social se fizeram sentir tanto como na actualidade! E quer a Sr.a Deputada dizer-me que é melhor não olharmos para isso e partirmos do princípio de que são todas iguais?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Nós não partimos desse princípio!O Orador: - Eu não acredito. Prefiro aceitar a realidade do que propriamente estar a mascará-la.
O caso do Reino Unido é um caso igual a tantos outros. Não é preciso ir ao Reino Unido, basta olhar para a Área Metropolitana de Lisboa para ver que, sem haver rankings, os pais com melhores posses já escolhem as escolas em função da sua qualidade para não estarem sujeitos à má qualidade de outras escolas do ensino público. A diferenciação já existe!
Mas deixemo-nos dessas questões e passemos ao concreto. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: com vista à apresentação destes projectos de lei, quem consultou? Quem ouviu? Ouviu os estudantes, os professores, os sindicatos, a comunidade internacional? Ou foi o PSD pressionado pela comunicação social?
Em segundo lugar, pergunto-lhe: está o PSD interessado em criar escolas de primeira e escolas de segunda? Ou seja, o PSD é capaz de assumir que os projectos de lei em análise são contra a convicção democrática da escola aberta para todos, assumindo também o PSD o seu preconceito quanto à escola ...
2937   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Terminou o seu tempo. Queira concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Por último, Sr. Deputado, pergunto-lhe se assume, perante esta Câmara, que, ao propor este novo organismo, este será um projecto despesista, o que tanto o PSD costuma criticar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Despesista?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Os serviços pedem-me que apele aos Srs. Deputados para que façam o favor de desligar os telemóveis, porque interferem com os meios técnicos de apoio aos trabalhos e impedem a contagem dos tempos de intervenção. Peço, pois, aos Srs. Deputados não só para não utilizarem os telemóveis na Sala, como para os desligarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado David Justino para responder.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, o comentário que fez acerca da visão redutora e simplista tocou-me, porque, geralmente, tenho o cuidado de não ter visões redutoras nem simplistas. E sabe porque é que me tocou? Porque, depois, ao ouvir o resto da sua intervenção, cheguei à conclusão de que a Sr.a Deputada nem sequer leu os dois projectos de lei!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Não leu! Não leu que, para além dos resultados, consideramos outras variáveis, que são todas aquelas que a Sr.a Deputada citou - todas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está lá tudo escrito!O Orador: - Todas as que citou, estão lá! Basta ler! Sr.a Deputada, venha para a Sala bem preparada!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não fez o trabalho de casa!O Orador: - Não me diga, pois, a mim, que eu é que tenho visão redutora e simplista. As visões redutoras e simplistas são de quem não estuda e de quem não faz o trabalho de casa!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Fez o trabalho de casa muito mal feito!O Orador: - Portanto, se ler com atenção os projectos de lei que apresentamos, verá que não nós temos uma visão dita unidimensional - isso é um chavão que o Sr. Ministro teve o cuidado e o êxito de lançar num artigo. As diferentes variáveis estão presentes nos nossos diplomas! Não nos baseamos só nos resultados para elaborar listas ordenadas das escolas, há outras variáveis que consideramos.
Portanto, a única coisa em que parece que não chegamos a acordo (e agora já estou um pouco baralhado!) é que a Sr.a Deputada e o PS defendem a existência de rankings, desde que sejam consideradas essas variáveis! Então, ponha-os cá fora!
Aquilo que eu quero é que a avaliação tenha consequências, ou seja, que não fique nem na gaveta nem no bolso só de algumas pessoas. Quero que seja conhecida e que haja um controlo social sobre isso - o controlo da opinião pública é um direito básico que temos, o de conhecer toda essa informação. E quando digo toda, é toda, na integridade, não é o somatório das várias informações mandadas para as escolas. Esse é um sofisma que eu não aceito!
Quanto a quem consultámos e ouvimos, o PSD defende - e já constava do programa de governo que apresentámos em Setembro de 1999 - a consulta de sindicatos e de escolas. Mas não é pelo facto de consultarmos que temos de nos dispersar pelas várias posições que existem! Nós ouvimos para percebermos quais eram os argumentos contra e a favor, e chegámos à conclusão de que esta era a melhor fórmula para apresentar. Continuamos a pensar, independentemente do futuro que possam ter estes dois diplomas, que esta é a melhor fórmula. E pode ter a certeza de que, mais tarde ou mais cedo, ela vai ser aplicada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, disse, na sua intervenção, que era necessário melhorar os desempenhos na instrução de algumas disciplinas no ensino secundário, que era necessário melhorar as condições nas escolas, que era necessário corrigir situações de indisciplina nas escolas, mas não se percebe em que é que os projectos de diploma que o PSD aqui apresenta têm a ver com estas realidades insofismáveis que hoje existem no ensino secundário português. Uma coisa não tem relação directa com a outra. Não se entende como é que a publicitação de resultados de avaliação e a criação de um ranking oficial vem agir sobre essas realidades, que são débeis, do nosso sistema educativo. A causa invocada não parece, pois, ter relação com o efeito proposto.
Quanto à avaliação interna na comunidade educativa ou às avaliações externas promovidas pelo poder público, não lhe parece que deva ser a própria comunidade educativa a auto-regular a melhoria da qualidade do ensino, a melhoria da prestação desse serviço público? Ou será que é o mercado, externamente, que vai induzir a comunidade educativa a alterar formas de avaliação e formas de funcionamento do sistema escolar?
O que parece existir nestes diplomas é uma ideia de despersonalização do sistema educativo para que seja o mercado e entidades exteriores a vir regulá-lo. Esse não é
2938   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 um caminho que ajude à resolução dos problemas educativos e será, quanto muito, em minha opinião, e sem acinte, uma ajuda a uma política urbanística, a promotores imobiliários, porquanto vai seleccionar uma escola que já hoje é selectiva e vai ter um impacto determinante naquilo que é a vivência urbanística.
Pode o Sr. Deputado dizer que já hoje há escolas de primeira e escolas de segunda, no entanto não parece que a eternização e a criação de «condomínios fechados» para escolas de excelência e de ghettos abertos para escolas que não são de excelência venha a ser a melhor solução. Aliás, lamento que o PSD - desculpe que lhe diga, Sr. Deputado! -, no dia 25 de Abril, tenha feito a apologia do humanismo e que, no dia 26 de Abril, nos traga aqui uma espécie de darwinismo em relação ao sistema educativo - a lei do mais forte e da selecção natural! Não me parece que esse seja, efectivamente, um propósito de humanismo. Qualquer que seja o autor considerado, ainda não descobrimos qual é a fonte e a matriz do PSD!
Ultrapassando isso, e para terminar, Sr. Deputado David Justino, queria perguntar-lhe se o PSD não pensa que o que propõe não induz em nenhuma das realidades débeis do nosso sistema educativo e se, por detrás disto e a longo prazo, não está uma perspectiva de privatização de parte do ensino secundário, que é para aí que caminhamos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo de imediato, Sr. Presidente, dizendo que se estamos mal no sistema educativo - e o Partido Socialista faz o mal - me parece que o PSD quer fazer a caramunha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Antes de dar a palavra ao próximo orador, anuncio que assistem à nossa reunião plenária um grupo de 35 alunos da Escola Secundária do 3.o Ciclo Maria Lamas, de Torres Vedras, um grupo de 40 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos Dr. Joaquim R. Peixoto de Magalhães, de Faro, um grupo de 41 alunos da Escola do Ensino Básico do 2.o e 3.o Ciclos com Ensino Secundário Pedro da Fonseca, de Proença-a-Nova, um grupo de 40 alunos da Escola Secundária da Lousã, um grupo de 13 alunos da Escola Secundária Nuno Álvares, de Castelo Branco, um grupo de 45 alunos da Escola Secundária Felismina Alcântara, de Mangualde, e um grupo de 12 alunos do Real Colégio de Portugal, de Lisboa.
Para todos eles peço a tradicional saudação do Plenário.Aplausos gerais de pé.Para responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, sei que o Bloco de Esquerda não gosta do mercado! Reconheço isso e, pelo menos, saúdo a vossa coerência. Mas o mercado somos nós! Ele existe! E, das duas, uma: ou se ignora e somos vítimas dele, ou então tenta-se regular e impor regras. Porque não há mercado, na verdadeira acepção da palavra, sem duas coisas: regras e informação. E aquilo que querem, com a recusa destes projectos, é ignorar o mercado e privar os cidadãos de terem informação para poderem actuar de acordo com a sua liberdade de escolha, que é algo a que o BE também não dá muita importância. Nós damos! É por isso que o Sr. Deputado está desse lado e eu estou deste! É tão simples quanto isso. Mas isso não lhe permite concluir relativamente a qualquer tendência de dito darwinismo social. Não há darwinismo social!
O que há é uma clara aceitação de que a competição também é um meio de poder promover, de poder incentivar melhores desempenhos e melhores resultados - isso, sim, defendemos.
Já foi aqui dito que tudo o que seja competição não! Mas, Sr. Deputado, nós competimos criminosamente na estrada, competimos na nossa carreira profissional, competimos na política, competimos em tudo o que é vida social... E não querem que as escolas possam competir saudavelmente umas com as outras?! Eu não aceito isso! Penso que a competição pode ser saudável, pode ser positiva e pode ter bons resultados, saibamos nós precaver as habituais distorções ou perversões que isso possa ter - para isso, estamos cá! É por isso que eu digo que o mercado somos nós. E tem de ter duas coisas: informação e regulamentação. Tão-só isto! Não há mercado sem regras! Mercado sem regras é a selva, e nunca ouviu, da parte do PSD, defender uma concepção dessas. Nesse sentido, aquilo que dizemos é que também não queremos competição sem regras, queremos visibilidade, transparência e que a política educativa não esteja hipotecada a interesses corporativos. Isso não aceitamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ainda para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Fateixa.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado David Justino, gostaria de começar por afirmar que o PSD chegou tarde ao combate pela qualidade. Chegou tarde e apresenta uma lei-quadro cujo primeiro exemplo de aplicação ignora um trabalho de avaliação que está, neste momento, a ser feito pelo Ministério da Educação através da Inspecção-Geral da Educação. É bom frisar isso: é que, neste momento, já é feita avaliação às escolas - é feita auto-avaliação e avaliação exterior. E é feita e comunicada às escolas numa perspectiva de repensar a sua prática e de dar conhecimento à comunidade, às autarquias, às associações de pais, às associações de estudantes e aos conselhos pedagógicos de documentos de trabalho para eles próprios caminharem na conquista da qualidade. Portanto, já é feita a avaliação.
Sr. Deputado David Justino, gostaria de lhe expor algumas preocupações com que fiquei após a leitura deste mesmo diploma.
2939   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 Em primeiro lugar, não estará aqui em causa a alteração de todo o edifício legislativo, na área da educação? Isto é, não estará aqui em causa, de facto, o estabelecimento de novas regras para a contratação dos professores, para a colocação dos professores? Não estará isso aqui subjacente? Ou seja, vamos estimular o ranking e a competição entre as escolas, mas não estará aqui subjacente que todo o processo de contratação vai ser distinto? Não estará aqui em causa uma nova forma de avaliar os professores? Não estará aqui subjacente, de facto, que o desempenho das escolas também depende muito dos professores? Não estará aqui em causa a criação de um sistema de «listas de espera»? Não quererá o Sr. Deputado criar listas de espera nas nossas escolas? É que, ao indicar as escolas de excelência, não estará a estimular, de facto, a transferência e a preferência dos pais e das famílias por certas escolas, que são as escolas de excelência? Isto é, está o PSD interessado em criar listas de espera neste domínio?
Está, ou não, aqui subjacente a rejeição do modelo de escola inclusiva, que tem apoios para os deficientes, para aqueles que têm carências, e a criação de um outro modelo, o de uma escola puramente competitiva?
É evidente que é importante preparar todos para a competição, mas não estará também aqui em causa a rejeição desse primeiro modelo?
São estas, grosso modo, as questões que queria colocar.
Por último, gostaria de sublinhar o seguinte: o Governo e o Partido Socialista são, naturalmente, favoráveis a uma avaliação das escolas. Mas numa altura em que está a ser implantado um processo de revisão curricular, numa altura em que são feitos grandes investimentos nas escolas, será este o momento, pergunto, para aplicar um modelo em que o primeiro exemplo que dão é, no fundo, a avaliação a partir de médias de notas da classificação e a feitura de um ranking de escolas? Pergunto, no fundo, se é responsável, neste momento, apresentar uma medida deste tipo.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado David Justino.O Sr. David Justino (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Alberto Fateixa, ainda bem que formulou essas questões, pois elas revelam bem quais são os seus receios.
Nesse sentido, é óbvio que, subjacentes a estes dois projectos de lei, estão concepções diferentes de política educativa - não tenhamos dúvidas! Portanto, é bom que se diga que são duas concepções diferentes do que deve ser a educação em Portugal.
Agora, quanto ao problema de se poderem criar listas de espera na educação, não me tinha lembrado dessa!... Mas tenho a esperança de que, talvez depois desta reunião plenária, o PS, que é especialista em listas de espera, nomeadamente na área da saúde, me possa informar de como combatê-las na educação. É que nós não percebemos de listas de espera; só sabemos combatê-las, não criá-las.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Mas é o que estão a fazer!O Orador: - Agora, os senhores, que sabem criá-las, se puderem dizer-me como é que isso se faz, para eu, depois, não o fazer, agradeço-lhes.
Relativamente às novas regras de contratação de professores, não há novas regras, Sr. Deputado, não há necessidade de alterar, no fundamental, as regras de contratação de professores, porque a publicação do ranking não leva necessariamente a isso.
Quanto à avaliação que se faz, o documento a que está a referir-se e que tenho aqui, da autoria da Inspecção-Geral da Educação, é tecnicamente excelente, de grande qualidade, mas o cidadão comum não percebe o que nele está escrito - eu percebo, porque tenho alguma formação e alguma especialização nesta matéria - e, como não percebe, não pode escolher, nem tirar as conclusões.
O grande problema da avaliação, da avaliação feita pelos senhores, é este: os senhores dizem «nós fizemos a avaliação»; só que, depois, em relação às consequências, pensam «isso fica para o futuro...». E nunca ninguém sabe quais elas são.
Ora, o que quero é que haja mecanismos de transparência e de acessibilidade à informação, de forma a que as pessoas possam fazer escolhas e, acima de tudo, o Ministério da Educação possa reorientar as políticas de apoio às escolas, não se limitando à velha e tradicional política de transferências automáticas, que praticamente domina os princípios do financiamento do Ministério às escolas - isso é que não pode ser.
Além disso, tem de haver, em minha opinião, políticas de discriminação positiva para as escolas, quer daquelas que são boas quer daquelas que não o são, mas que podem vir a sê-lo - isto é o fundamental.
Se não querem que haja políticas de discriminação positiva, então, deixem andar, tal como está, porque o destino deste tipo de políticas está mais do que traçado - já não acredito nele!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei de Bases do Sistema Educativo aponta objectivos para todos os níveis de ensino. Tal como em relação a qualquer actividade, é lógico que o Estado, a sociedade, em geral, e os parceiros educativos, em particular, avaliem se os objectivos estão ou não a ser cumpridos.
Dos três modelos de avaliação existentes - diagnóstica, formativa e sumativa - só faz para o PCP sentido que existam as duas primeiras no sistema educativo. A avaliação sumativa só existe se desejarmos colocar os avaliados, por comparação, numa escala. Acontece que as escolas são projectos em curso - ter, num determinado ano lectivo, obtido bons resultados em certo aspecto, não significa que a melhoria esteja assegurada. Muitos factores, exteriores à escola, concorrem para estas alterações: o nível de estabilidade e de profissionalização do corpo docente não são suficientes; os meios sociais, económicos e culturais de
2940   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 onde são oriundos os estudantes condicionam - e isto é reconhecido por todos os técnicos e teóricos da educação - as possibilidades de sucesso de cada aluno.
O ranking, se existisse, não daria qualquer novidade se chegasse à conclusão de que as escolas dos grandes centros urbanos teriam potencialmente estudantes com melhores notas do que os das escolas do interior e do meio rural. Todos os estudos, incluindo um da Sr.a Secretária de Estado e mesmo os resultados das provas aferidas do 1.o ciclo, apontam para que o perfil do estudante que abandona a escola seja do meio rural, tenha fracas posses e baixos estímulos culturais. As origens sociais condicionam brutalmente as possibilidades de sucesso educativo das crianças e dos jovens: queiramos ou não, a linguagem da escola continua a ser demasiado erudita para milhares de estudantes do nosso país, que têm, primeiro, de ultrapassar a barreira desta linguagem, que não é a sua, e só depois a dos conhecimentos curriculares. A nossa escola ainda não é a escola integradora e diversificada de que o País precisa.
Democraticamente, é insustentável que duas crianças não tenham as mesmas possibilidades de sucesso. A bitola que o PSD propõe é, por isso mesmo, profundamente injusta, elitista e conservadora. Nem o facto de o artigo 7.o do projecto de lei n.o 421/VIII enunciar timidamente mais parâmetros para além do das notas quantitativas disfarça a ausência da ponderação das condições sociais, económicas e culturais como factores de sucesso educativo.
Parece óbvio que as primeiras escolas do ranking teriam uma longa lista de candidatos, quer de professores, quer de alunos. Os profissionais melhor classificados procurariam as supostas melhores escolas. Aos estudantes, sucederia o que já hoje acontece no Reino Unido. Naturalmente que as escolas escolheriam de entre os seus candidatos os já de si melhores alunos. Aparentemente, só a direita não compreende que esta é uma espiral de elitização inaceitável. Melhor dizendo: só a direita, compreendendo perfeitamente, deseja esta espiral de elitização.
Na Irlanda, já existiu este método e desistiram, por considerarem que tem efeitos perversos na motivação dos professores e na confiança social no sistema escolar básico na sua globalidade.
Ao propor ainda mais provas, o PSD parece querer enterrar a avaliação contínua e centrar definitivamente o sistema educativo nos resultados destas novas provas, dos exames e das globais. Talvez os Srs. Deputados que propõem estes projectos de lei não saibam que hoje, no nosso país, já existem à venda livros de treino para os alunos do 1.o ciclo terem bons resultados nas provas aferidas, o que é vergonhoso. É uma pressão de que nem a escola, nem os estudantes, nem os pais precisam. Perde-se o quadro de referência do que é necessário aprender para se passar a treinar mecanicamente algumas habilidades. O Ministério da Educação tem, aliás, a responsabilidade de fazer parar este verdadeiro filão de lucro que as livreiras rapidamente descobriram e de impedir que se repita o clima de exame final global que se viveu antes e durante as provas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A proposta do PSD parece ainda esquecer que, hoje, já se sabem as médias de todas as provas do secundário e das aferidas do básico, a nível nacional. Cada escola tem acesso à sua própria média e tem os elementos suficientes para saber qual é a sua posição face à média nacional e corrigir as debilidades. As pautas são públicas e também permitem retirar daí conclusões. Os instrumentos existem. O que politicamente não tem sido feito é, pegando nestes instrumentos, transformá-los em medidas activas de promoção de cada escola.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E, para isso, não precisamos de ranking algum; precisamos, sim, de vontade e capacidade políticas, que não têm existido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É óbvio, até pela forma como começámos hoje a nossa intervenção, que, para o PCP, é fundamental que haja uma avaliação dos objectivos. Identificar quais são as escolas que não os cumpriram, perceber porquê, traçar, em conjunto com o Ministério da Educação, o corpo docente, os pais e os próprios estudantes as medidas necessárias para ajudar as escolas a ultrapassar as suas dificuldades. O ranking seria um factor de distorção grave neste processo.
É necessário combater com clareza - e o PCP não considera que o Governo do PS o venha fazendo - os problemas mais frequentes do sistema de ensino: os orçamentos, que restringem as possibilidades de diversificação das actividades das escolas e a sua real autonomia; a existência e as condições dos espaços físicos adequados às diversas actividades; a estabilidade do corpo docente e não docente.
O ranking institucionaliza e alimenta a ideia do melhor e do pior, quando isso não pode estar em causa. Todas as escolas têm de ser primeiras nas prioridades. A educação é um serviço público e um direito que tem de ser assegurado com qualidade a todos. Os resultados do processo educativo são sempre de longo prazo. «Carimbar» escolas, professores e estudantes com o ferrete do «bom» ou do «mau» em nada contribui para a melhoria do sistema educativo.Aplausos do PCP.O Sr. David Justino (PSD): - Têm medo da opinião pública!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Antunes.O Sr. Carlos Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Margarida Botelho, o PSD assume, de forma consciente e responsável, que nenhuma reforma ou alteração pode ser concretizada à margem dos professores. Mas também temos plena consciência de que as condições oferecidas aos alunos são decisivas em termos de aprendizagem. Não chega dizer ou escrever que todos os alunos têm as mesmas oportunidades, porque efectivamente isso, hoje, não acontece. Hoje, temos assumidamente escolas de 1.a,
2941   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 de 2.a e de 3.a classes. Isto é a realidade portuguesa, é um sistema que discrimina pela negativa.
O que é importante e urgente é que os políticos resolvam a actual situação. Há escolas do ensino particular e cooperativo boas e há escolas oficiais boas. O importante é que a oferta seja de qualidade e ofereça as melhores condições educativas, sejam as escolas públicas ou privadas. Agora, a actual situação é que não pode ser animada nem fomentada.
Em nosso entender, ao poder cabe fundamentalmente estimular, compete-lhe motivar. E, daquilo que compreendi da sua intervenção, penso que a Sr.a Deputada se inclina mais para a co-responsabilização. Ora, o acto educativo, em si, exige essa co-responsabilização, mas, fundamentalmente, deve ser exigido ao Estado, ao Governo, que estimule. E o estimular exige necessariamente um processo de avaliação da classificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Antunes, tendo o Sr. Deputado referido a questão fundamental de que nenhuma reforma se pode fazer contra os professores, tenho a dizer-lhe que a FENPROF está inteiramente contra esta proposta, o que me parece bastante elucidativo.Protestos do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo ficou logo quieto quando a FENPROF disse que estava contra!A Oradora: - Por outro lado, Sr. Deputado, não chega, de facto, dizer que os estudantes não têm as mesmas oportunidades. Acontece que nós não dizemos que os estudantes têm as mesmas oportunidades, pelo contrário. O que dizemos é que os vossos projectos de lei pioram este problema da igualdade de oportunidades.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - É que da mesma forma que, hoje, não existe, de facto, liberdade para escolher entre uma escola pública e uma escola privada se não se tiver dinheiro para ir para a escola privada, a verdade é que, com os vossos projectos de lei, o que sucederia era que não se teria possibilidades de ir para a melhor escola, porque a melhor escola já estaria ocupada com os melhores estudantes das escolas classificadas no vosso ranking.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Recordo aos Srs. Deputados e, em particular, às direcções dos grupos parlamentares que, sendo muito provável que o debate termine antes das 18 horas, as votações regimentais terão lugar logo a seguir ao final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por lembrar que, se o PSD tivesse compreendido, como o Sr. Deputado David Justino pretendeu, o relatório nacional do Programa de Avaliação Integrada das Escolas, publicado pela Inspecção-Geral da Educação, não teria certamente apresentado os projectos de lei hoje em discussão.O Sr. José Alberto Fateixa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os níveis básico e secundário do sistema educativo português conheceram uma significativa expansão e complexificação, no quadro do desenvolvimento geral do País, no último quartel do Século XX. Tal expansão passou, e continuará a passar, por um crescente investimento da sociedade portuguesa no seu sistema educativo, quer do ponto de vista da afectação de recursos quer do ponto de vista das naturais expectativas que tal investimento suscita.
Consolidada a escolaridade básica obrigatória para toda a população, expandida a consequente formação secundária de três anos lectivos e fixado o quadro legal que define a autonomia e o modo de gestão dos estabelecimentos de ensino básico e secundário, há que monitorar estes dois subsistemas educativos de modo a permitir a recolha de dados que possibilite conhecer, nomeadamente, os desempenhos das escolas, abordadas como entidades organizadas, no quadro de contextos locais e regionais específicos, e portadoras de uma identidade em construção, fruto, por um lado, das suas opções em termos de projecto educativo e, por outro, dos condicionalismos de variadíssima ordem, desde os materiais e financeiros até aos socioculturais e simbólicos. Ultrapassada a fase da quantidade há que promover e controlar a qualidade, e não através da quantidade.
Tal sistema de observação e avaliação foi, em 1998/99, ensaiado em regime de voluntariado em duas dezenas de escolas e tem vindo a ser desenvolvido e aplicado no terreno desde 1999/2000 - envolvendo já 329 escolas - pela Inspecção-Geral da Educação, sob a designação, já aqui referida, de Avaliação Integrada das Escolas Portuguesas, numa atitude de inovação e não conformismo da parte do Ministério da Educação que o PSD não notou, e por isso chega tarde a este âmbito de questões.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A avaliação do desempenho das escolas, enquanto unidades-base de execução da função educativa pública, deve contemplar a complexidade organizacional, funcional e social que este serviço público encerra e respeitar os desígnios educativos, sociais e culturais que persegue numa sociedade livre, fraterna, solidária e democrática, como se pretende que seja a sociedade portuguesa. Educar numa sociedade democrática e moderna é muito mais do que transmitir conhecimentos; é transmitir
2942   |   I Série - Número 75   |   27 de Abril de 2001 competências para o desenvolvimento pessoal e social dos alunos, no respeito pela igualdade de direitos no acesso e no sucesso educativos e no respeito pelo direito à diferença e à afirmação pessoal.
A formação e a educação que os jovens portugueses esperam, e que a escola e a sociedade portuguesas têm a obrigação de lhes facultar, implica o acesso à informação factual, cientificamente correcta e actualizada, mas implica também o desenvolvimento do saber-fazer, tecnicamente correcto e contextualizado, capaz de suportar a inevitável caducidade dos saberes teóricos científicos; implica igualmente a promoção de atitudes e valores humanistas e solidários, vividos e assimilados no quadro complexo, mas autêntico, da vivência democrática, capazes de manter a coerência cívica dos sujeitos, quer enquanto seres individuais quer enquanto cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Membros Governo, Srs. Deputados: Conhecer a forma como as escolas portuguesas assumem e exploram os grandes desideratos da Lei de Bases do Sistema Educativo implica uma estratégia que não se compadece - e quero aqui acentuá-lo - com soluções simplistas e primárias, do ponto de vista científico...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... tecnicamente artificiais, enviesadas e tradicionais e principalmente eticamente intoleráveis e socialmente discriminantes, como é o caso dos projectos de lei do PSD que agora se discutem.
Pretender reduzir o sucesso/insucesso educativo a uma qualquer expressão quantitativa, por mais sofisticada que se possa antever a sua elaboração, só é compreensível numa visão positivista, tecnocrática e passadista da função educativa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Num quadro civilizacional e social como aquele em que Portugal se insere - no qual os principais organismos internacionais, como a UNESCO ou a Comissão Europeia, traçaram, através de documentos seus, como o Relatório Delors, de 1966, e o Livro Branco da Educação e Formação, de 1995, as grandes orientações estratégicas para a educação dos próximos anos, onde reconhecem e valorizam a função social da educação e sublinham a necessidade de promover o desenvolvimento de competências pessoais, profissionais e sociais e não de objectivos, de desempenhos e não de provas escritas, de avaliação formativa e não sumativa -, os projectos de lei do PSD avançam com uma proposta, alheia a estas recomendações, de traduzir o sucesso/insucesso das escolas por uma expressão quantitativa, de seriá-las com base nesta quantidade, obtida a partir das classificações dos alunos nos exames nacionais do 12.o ano.
Em que investigações, estudos, ou asserções científicas se baseia o projecto de lei para estabelecer uma relação causal directa entre a publicação seriada dos resultados dos exames nacionais do 12.o ano e uma «(...) dinâmica positiva de aperfeiçoamento de práticas e estratégias (...)» por parte das escolas? Que parceiros e entidades ouviram a este respeito? Não foram, com certeza, os professores e demais agentes educativos!
Que concepção da função educativa e de escola é esta que pensa poder conhecer o sucesso/insucesso de uma escola, de cada escola, pelas notas que os seus alunos obtêm nos exames nacionais de 12.o ano? Não há outros resultados escolares tão importantes como estes a avaliar?
Que concepção da função educativa é esta que reduz os resultados escolares obtidos no ensino secundário às notas obtidas pelos alunos nos exames nacionais do 12.o ano?O Sr. David Justino (PSD): - Não só! Não leu o projecto de lei!A Oradora: - Que crédito merece uma concepção de avaliação do trabalho educativo que confunde avaliação com classificação e que desconhece que a avaliação só por si não resolve nenhum problema, apenas o detecta?!
Que acolhimento deve ter uma proposta que ignora a mais-valia educativa do trabalho escolar, a qual excede, em muito, os resultados - imponderáveis, no limite - obtidos em exames tradicionais de papel e lápis?!
Que destino deve ter uma proposta que se propõe resolver com um complicado algoritmo o significado dos resultados obtidos nos exames nacionais do 12.o ano pelos alunos de estabelecimentos de ensino frequentados pelas elites sociais e os obtidos pelos alunos de outros estabelecimentos frequentados por alunos oriundos de meios sociais tão desfavorecidos que, muitas vezes, a simples frequência da escola é já a maior prova do seu sucesso?!