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Penso, contudo, que a decisão quanto a isso pode ,ser tomada em conferência de líderes em vez de se estabelecer agora alguma agenda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a resolução para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à Federação Portuguesa de Futebol pelos factos relacionados com a participação da selecção nacional de futebol no Campeonato do Mundo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre, para uma intervenção.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objecto da proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos factos relacionados com a participação da selecção de futebol no Campeonato do Mundo é, como estipula o artigo 25.o do Regimento, o cumprimento da Constituição e das leis.
Em nosso entender, a suspensão definitiva de oito jogadores por decisão da Federação Portuguesa de Futebol configura uma presunção de violações da Constituição e das leis em matéria de direitos, liberdades e garantias. Não se trata de uma medida administrativa, mas de uma sanção. Uma sanção aplicada por uma das partes, cujas responsabilidades não estão apuradas. Uma sanção ao arrepio do princípio segundo o qual a aplicação de penas não poder ser feita sem que os acusados sejam ouvidos em auto e sem que as penas sejam previamente tipificadas.
Acresce que os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção de futebol e, nomeadamente, os acontecimentos de Saltillo, atingiram a imagem desportiva (e não só) do País. Acresce ainda, que a Assembleia da República tem o direito de saber como foram utilizados pela Federação os dinheiros públicos postos à sua disposição pelo Governo.
O comportamento das selecções nacionais repercute-se na imagem dos países e não pode ser ignorado pelos poderes políticos. Não se pretende pôr em causa o princípio de autonomia do associativismo desportivo; pretende-se, sim, que este se conforme, no seu funcionamento e actuação, com os princípios que regem a sociedade democrática; pretende-se apurar o que se passou para impedir que factos semelhantes voltem a repetir-se.
A Assembleia da República não tem competência penal nem disciplinar, mas tem autoridade moral e política. Não se trata de inquirir para punir e castigar, mas para moralizar e dignificar o desporto profissional, neste caso concreto o futebol português, e as conclusões do inquérito serão transmitidas às entidades competentes, nomeadamente ao Congresso da Federação Portuguesa de Futebol.
Em nosso entender, só uma atitude preconceituosa ou uma concepção ultrapassada da política poderá pretender que se trata de assunto menor, sem dignidade para tratamento parlamentar. A política da política, a política como finalidade de si mesma pertence cada vez mais ao passado, que o desporto - e, no caso presente, o futebol- seja motivo do nosso interesse, é sinal de que a Assembleia da República não está fechada em si mesma, não é uma face de marfim; é um parlamento vivo, com as portas abertas para a sociedade e para a vida.
Trata-se de factos e acontecimentos que apaixonaram a opinião pública e têm sido motivo de especulações e controvérsia. A selecção de futebol não representa apenas a Federação, representa o País e, como já tive ocasião de dizer, o futebol é hoje um fenómeno cada vez mais complexo, com fortes incidências sociais.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Escrutinadores, uma vez que todos os senhores deputados já devem ter votado, declaro encerradas as umas e peço-lhes que procedam à contagem dos votos.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fazemos um juízo particularmente negativo sobre os acontecimentos que rodearam a participação da selecção portuguesa no Campeonato do Mundo de Futebol, abarcando neste juízo não apenas a Federação, como também os seleccionados. Discordamos, por outro lado, das decisões posteriormente tomadas pela Federação e do próprio processo interno que a elas conduziu.
Como praticante federado e dirigente desportivo desde há 25 anos a esta parte e tendo representado o nosso país no estrangeiro como atleta, estou particularmente à vontade para afirmar a minha indignação por tudo o que se passou no âmbito e no rescaldo da nossa participação no Campeonato do Mundo de Futebol.
Note-se bem que deixamos de fora nesta apreciação o comportamento desportivo dos atletas dentro do terreno de jogo: não fomos longe, perdemos, mas não é isso que está em causa.
Sem embargo, não posso deixar de considerar inoportuno e extravagante o inquérito parlamentar em discussão, aliás de âmbito e fundamentação imprecisos.
Sabemos que é controverso que a Federação Portuguesa de Futebol, como entidade de direito privado e utilidade pública, com personalidade jurídica distinta
3966 I SÉRIE - NÚMERO 102da do Estado, possa ser objecto de inquérito parlamentar. Parece-nos, contudo, que a melhor doutrina nesta matéria aponta no sentido negativo.
Mas não é este o ponto que constitui fundamento essencial para a rejeição do inquérito.
Entendemos, como o Conselho da Europa, que um dos garantes para a sobrevivência e o desenvolvimento de um desporto livre, que não seja instrumento de políticas ou de partidos, é exactamente a existência de federações independentes e autónomas.
O Estado reconhece o papel essencial e a autonomia das pessoas colectivas de direito privado com atribuições na área do desporto e cria condições ao livre exercício da sua actividade.
A Federação procedeu mal? Quem elegeu os seus responsáveis que pondere sobre as melhores atitudes a tomar.
Os jogadores discordam de decisões federativas que os atingem? Recorram para os órgãos jurisdicionais da FPF ou para os tribunais.
Quanto a nós, ocupemos o nosso tempo disponível noutras tarefas bem mais prestigiamos do órgão de soberania que somos.
Temos energias ainda disponíveis? Então discutamos e aprovemos na especialidade os muitos projectos de lei já aprovados na generalidade, que irão aguardar por melhor oportunidade para o efeito.
Queremos servir o desporto? Então ocupemo-nos da respectiva lei de bases apresentada pelo PSD e, com o contributo de todas as bancadas, aprovemos o travejamento jurídico essencial ao seu desenvolvimento, em lugar de simularmos um inquérito que neste momento provavelmente nem sequer teria qualquer efeito útil, e que constituiria um precedente gravíssimo por invadir a esfera própria de uma entidade de direito privado.
Sempre que a política se ingere abusivamente no desporto, o desporto fica a perder. Nós queremos que o desporto ganhe. Por isso votamos contra o inquérito.Aplausos do PSD, de alguns deputados do PRD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Representantes dos grupos parlamentares, seria possível procedermos desde já à reunião da conferência de líderes?
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se eu puder fazer a minha intervenção antes da reunião da conferência, agradeço, pois o meu grupo parlamentar prefere assim.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de fazer duas solicitações à Câmara: regimentalmente, estão atribuídos cinco minutos a cada grupo parlamentar e a minha solicitação é no sentido de alguns dos grupos parlamentares me cederem algum tempo do que lhes está atribuído e também no sentido de nenhum deles se opor a que eu use da palavra nesta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira e Costa: O PRD não se opõe a que V. Ex.a participe no debate e dá-lhe um minuto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE concede um minuto ao Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa concede dois minutos ao Sr. Deputado Oliveira e Costa e o PS também dá um minuto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, o PSD atribui ao Sr. Deputado Oliveira e Costa o tempo de que dispõe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, o Sr. Deputado Oliveira e Costa fica com mais do que os cinco minutos atribuídos a cada grupo parlamentar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora marginalizado pelos bem-pensantes durante inúmeros anos. olhado com desdém por determinadas minorias intelectuais até há. bem pouco tempo, visto como eficaz meio de alienação das massas, o futebol, também chamado o desporto-rei; apesar disso impôs-se em todo o mundo como grande espectáculo das multidões.
Dissecado por sociólogos, estudado por antropólogos até à exaustão, inspiração para romancistas e artistas de artes plásticas, o futebol ocupa quotidianamente larga faixa de tempo e espaço nos meios de comunicação social.
Tem servido de bandeira a regimes de sinal contrário, serve para atenuai tensões, justifica focos de miséria, obscurantismo e subdesenvolvimento em diversas latitudes. Ora exaltada ora vilipendiada, esta modalidade desportiva não escapou aos apetites mais desencontrados, às paixões mais exaltadas, aos desvarios mais imbecis. Tudo em nome e pelo futebol.
Não pode Portugal fugir à regra, sendo o chamado «caso Saltillo» a melhor confirmação das minhas afirmações anteriores. Pouco se sabe do caso, muitos pontos aguardam esclarecimento, muito há para desvendar. E embora algumas vozes tenham clamado contra a curiosidade de alguns deputados desta Câmara, ao indagarem dos motivos conducentes ao episódio de Saltillo com os subsequentes actos das duas panes envolvidas. Federação Portuguesa de Futebol e jogadores; julgo eu estarem os deputados a prestar um bom serviço ao futebol. De resto não se compreende muito bem tais clamores, já que, noutras ocasiões, a Assembleia da República tomou posição sobre acontecimentos desportivos, quer para exaltar triunfos, quer para chamar à razão os jogadores da selecção nacional.
15 JULHO DE 1986 3967Nessa altura a intervenção dos deputados não causou engulhes a ninguém. E não venha agora acusar-se a Assembleia da República de aproveitamento político desta situação. Ainda recordamos as diversas visitas feitas pela selecção nacional e respectivos dirigentes ao presidente da República e Primeiro-Ministro.
Na ocasião, o Sr. Presidente da República prometeu também ir ao México caso a selecção fosse à final.
Será que há dois pesos e duas medidas?
Depois da eliminação da selecção nacional sucederam-se as tomadas de posição, com destaque para a Federação Portuguesa de Futebol, acabando esta entidade por tomar como primeira medida após Saltillo, afastar definitivamente da selecção nacional oito jogadores. Medida repetidamente afirmada como administrativa, ela causou as maiores dúvidas sobre a isenção e os critérios que motivaram tal decisão. É que são proibidas pela constituição as penas perpétuas. E está vedada a possibilidade de serem aplicadas penas sem os acusados serem previamente ouvidos em auto t sem que as penas sejam tipificadas, antecipadamente. A Federação Portuguesa de Futebol portou-se como um estado dentro do Estado, portou-se como uma entidade sem obrigações para com ninguém, portou-se como um senhor feudal, em relação à Assembleia da República, disse arrogantemente: senhores deputados «pagos pelo magro erário público», metam-se na sua vida e deixem o futebol para nós. Mais a mais, nós Federação, do Estado só queremos subsídios e isenções. Convencidos de tal impunidade, os senhores da Federação agiram como reis e senhores, não se coibindo de fazerem comparações infelizes, de produzirem afirmações soezes e descabidas.
Apetece perguntar: por que é que os dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol devem ter um tratamento à parte? Por que é que os dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol hão-de ser seres especiais, não dando satisfações a ninguém?
A Federação Portuguesa de Futebol recebe receitas públicas provenientes do totobola e do totoloto, e só por isso a Federação Portuguesa de Futebol pode e deve ser inquirida sobre o modo e a forma como gere tais receitas.
A Federação Portuguesa de Futebol estabeleceu contratos de publicidade pelo menos com uma empresa pública, pelo que também neste ponto entendemos ser admissível questionar as duas entidades sobre a natureza do contrato. Não se entenda, contudo, existir da nossa parte qualquer preconceito contra a actual direcção da Federação Portuguesa de Futebol. O Partido Renovador Democrático limitou-se a analisar um conjunto de atitudes, procurando através dos mecanismos institucionais conhecer todos os dados do problema, a fim de agir em conformidade. Por isso formulamos diversos requerimentos. E é nesse pressuposto que o PRD irá dar o seu apoio à proposta de deliberação n.o 9, feita pelo Partido Socialista, visando a constituição de uma comissão eventual para apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol e aos acontecimentos de Saltillo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação desta comissão pode ser o ponto de partida para a Assembleia e o Governo encontrarem formas de ser feita uma profunda reflexão sobre o desporto que temos e sobre o desporto que devíamos ter.
É urgente a realização de um debate sério e qualificado sobre uma matéria que não tem merecido a atenção devida por pane desta Câmara. Por outro lado, esta comissão irá certamente contribuir para conhecermos de modo claro as complexas teias do mundo do futebol. O PRD não está animado de propósitos de vindicta contra ninguém, o PRD não tomou nem toma partido por qualquer das panes envolvidas. No entanto, o PRD ao apoiar esta proposta do Partido Socialista está a tomar partido (e de acordo com a sua declaração de princípios) resolutamente pela transparência de actuação das associações públicas desportivas, como é a Federação Portuguesa de Futebol, mormente quando estão em jogo diversos interesses: económicos, sociais e culturais, sem esquecer a imagem do próprio País. Ao exigirmos o esclarecimento completo das «guerras» futebolísticas, exigimos a prestação de contas, e aqui acentue-se o facto de os dirigentes não usarem o seu próprio dinheiro, prestar contas é uma obrigação decente. Exigimos saber por que motivo são tomadas medidas administrativas, medidas merecedoras da nossa maior reprovação. Exigimos saber como foi a actuação dos dirigentes federativos no México. Exigimos saber quais os fundamentos para ser tomado o diálogo entre a Federação Portuguesa de Futebol com os jogadores. Enfim, o PRD ao votar favoravelmente a proposta do PS vai contribuir fundamentalmente para a dignificação das pessoas envolvidas. Refrescar a memória daqueles que julgam ainda estarem no tempo em que existiam cidadãos de primeira e segunda. Para nós os cidadãos têm de ser todos de primeira.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Saltillo não foi certamente Alcácer Quibir.
A selecção portuguesa de futebol não é também, seguramente, a artéria aorta do nosso sistema circulatório colectivo. Mas os acontecimentos que rodearam a presença de Portugal no recente Campeonato do Mundo realizado no México apaixonaram a opinião pública e suscitam, da parte de todos os portugueses, um vivo interesse no sentido do cabal esclarecimento de quanto os motivou.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, a constituição de uma comissão de inquérito é, não apenas legitima, mas, em boa medida, necessária. É legítima, uma vez que, sendo a Federação Portuguesa de Futebol uma associação pública, cabe claramente a esta Assembleia o exercido dos poderes fiscalizatórios e de inquérito que a lei lhe consigna e de que não deve, em caso algum, abdicar. É necessária, porque não pode viver-se numa sociedade democrática sem reagir e sem impedir a reabilitação ou a repristinação de métodos, de actos, de declarações, como aquelas que nos têm chegado dia a dia.
A pena aplicada a oito jogadores, no sentido da sua suspensão definitiva, é aviltantemente inconstitucional. Não se pode condenar um homem sem primeiro o ouvir e, depois, seguir toda a tramitação, que anos e anos profundas conquistas da civilização foram cimentando.
3968 I SÉRIE - NÚMERO 102relevantes. Não se pode, sem se ter primeiro aferido da culpabilidade de alguém, aplicar uma sanção, ademais com carácter definitivo, à revelia do que a nossa lei fundamental postula. Tal bastaria para provar, para além da legitimidade - como dizia -, a necessidade de instituir esta comissão de inquérito e desencadear os seus exaustivos trabalhos.
Por outro lado, entendemos que é preciso ter a consciência de que não é esta comissão de inquérito que vai resolver os problemas do desporto em Portugal, nem isso estará nos seus objectivos. São muitas as precariedades que afectam a nossa realidade nesse domínio e também aí urge cumprir a Constituição.
No desporto escolar, no desporto popular, na criação de espaços lúdicos, no fornecimento pelo Estado dos meios e instrumentos de realização desportiva e cultural há muito a fazer, mas aquilo que está nos objectivos da comissão de inquérito é, tão-só, apurar responsabilidades e emitir pontos de vista qualificados, no termo de uma análise aturada e perfilhar depois todos os caminhos que forem aconselhados pelas circunstâncias e que couberem na lei com vista à correcção e prevenção de anomalias.
Votámos, pois, favoravelmente esta iniciativa e daremos o nosso contributo, não persecutório, antes extremamente sereno, conscientes do que lhe subjaz; nem de outro modo, a não ser por farisaísmo, faria sentido chegarmos à situação a que chegámos, isto é, a de ter de recorrer a este instrumento parlamentar.
E lembraria, a finalizar, que é, exactamente, daqueles que sempre fizeram do desporto um meio de ascensão política que vêm as afirmações de que misturar o desporto e a política é perigoso.
Nós não misturamos o desporto e a política, mas cremos que os meios e os instrumentos de averiguação da verdade e de intervenção fiscalizatória, em domínios que estão ao nosso alcance, são legítimos e são impostergáveis.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de informarem os senhores deputados que estão em trabalhos nas comissões que as 19 horas e 45 minutos se procederá a votações.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira e Costa.O Sr. Oliveira e Costa (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos grupos parlamentares que me cederam tempo e a todos os restantes que não impediram a minha intervenção neste debate.
Julgo que é consenso nesta Câmara dizermos que o desporto, em geral, e o futebol, em particular, vem atingindo cada vez mais uma dimensão pública e social que ninguém, e muito menos os poderes públicos, pode ignorar.
Daí que entenda que não se possa pactuar com a, cada vez mais demonstrada, falta de organização e planificação em que o futebol português vêm vivendo, ao que se acresce uma autêntica fuga às responsabilidades por pane da direcção da Federação Portuguesa de Futebol.
Julgo mesmo que desvairos desportivos são normais - desporto é ganhar e perder -, mas não podemos aceitar que a direcção da Federação Portuguesa de Futebol, ou melhor, o seu presidente se comporte como um coronel que, quando perde uma batalha, manda cortar a cabeça a um sargento. Ora, é a isso que temos assistido, a arranjar bodes expiatórios para a falta de planificação e de organização do futebol português.
Devo dizer que também tenho algumas dúvidas sobre a pertinência de a Assembleia da República aprovar uma comissão de inquérito, mas, na dúvida, julgo pertinente que essa aprovação tenha lugar pelo seguinte quando a selecção portuguesa de futebol joga em qualquer parte do mundo é o hino nacional português quê tocai é â bandeira nacional portuguesa que flutua e não só o hino nem a bandeira da Federação Portuguesa de Futebol que são apresentados.
Trata-se, pois, claramente, de uma questão nacional que ultrapassa, e em muito, o mero âmbito desportivo.
Há ainda uma outra questão: sem alienação, mas com lucidez, julgo que toda a Câmara reconhecerá que o fenómeno desportivo é um fenómeno de massas e hoje em dia, neste último quartel do século XX, um fenómeno social. A selecção portuguesa de futebol é chamada, desde há muitos anos, a equipa de todos nós, não sendo, pois, admissível que, sem razões claras, públicas, concretas e objectivas, passe a ser a equipa de alguns de nós ou a equipa da direcção da Federação Portuguesa de Futebol.
Para terminar, diria só que também é conveniente que questões como contas, subsídios, etc., onde há uma escassez de informação, venham claramente ao de cima. Estamos talvez a mexer numa ponta do icebergue e seria benéfico que víssemos todo o gelo. Sinceramente no fim desta comissão de inquérito, não sei qual será a moral da história, mas espero que ela tenha pelo menos algum moral.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, através do Sr. Deputado Manuel Alegre, propôs a esta Assembleia a realização de um inquérito parlamentar para apreciar os «factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol», que concorreu ao Campeonato do Mundo, realizado no México.
Trata-se, na nossa perspectiva, de uma iniciativa extemporânea, ilegal, inconstitucional e politicamente inaceitável...Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... cuja admissão deveria ter sido liminarmente rejeitada e cujo agendamento, neste momento, se não justifica. Em primeiro lugar, o inquérito não delimita rigorosamente o seu objecto e o respectivo âmbito, nem há correlação evidente entre si pretensos fundamentos invocados e os factos que se pretendem inquirir, e que, aliás, também não se sabe exactamente quais são.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A questão prévia e fundamental que esta iniciativa suscita é a da competência da Assembleia da República para proceder à fiscalização da actividade de associações privadas ainda que de utilidade pública, como é o caso da Federação Portuguesa de
25 JULHO DE 1986 3969do futebol. A Constituição da República é expressa ao restringir essa competência aos actos do Governo e da Administração, e o Regimento da Assembleia da República reitera, como não podia deixar de ser, idêntica perspectiva.
Ora, sendo a Federação Portuguesa de Futebol, uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, declarada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 460/77, de 7 de Novembro, e como tal abrangida pelo princípio constitucional de que os seus fins deverão ser livremente prosseguidos, sem intervenção das autoridades públicas, a fiscalização dos seus actos pela Assembleia da República representa uma intromissão abusiva e ilegítima, que poria em causa o direito à liberdade de associação e constituiria um grave precedente cujas consequências ultrapassam claramente o âmbito do inquérito proposto e mesmo o domínio desportivo em que ele aparentemente se insere.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje é o futebol, amanhã poderiam ser os sindicatos, as associações patronais, as ordens e, por que não, as fundações.
E, Sr. Deputado Manuel Alegre, por não concordarmos com os critérios que a Fundação Calouste Gulbenkian utilizou, por exemplo, para a selecção dos artistas na exposição de artes plásticas, que agora realiza, será que se deve fazer um inquérito parlamentar à Fundação Calouste Gulbenkian? Não é menos importante esta iniciativa do que a presença da nossa selecção de futebol no México!
Mas a aprovação deste inquérito seria ainda ferida de flagrante ilegalidade, pois isso representa uma clara invasão do poder do Governo pela Assembleia da República.
Com efeito, embora discutível, é de perfilhar a posição constante do parecer n.o 114/85, da Procuradoria-Geral da República, homologado por despacho do Ministro da Educação e Cultura de 29 de Maio deste ano, nos termos do qual o Governo tem competência para exercer poderes de tutela sobre as federações desportivas, devendo, porém, pautar-se - e é expresso o reconhecimento da Procuradoria - a tudo o que imponha limitações resultantes da liberdade do direito de associação, e aos princípios da necessidade e da proporcionalidade no exercício dos poderes de tutela.
Tem o Governo essa competência para exercer poderes de tutela sobre a Federação e não pode a Assembleia da República de forma, aliás, pouco subtil pretender substituir-se-lhe.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não está em causa, tanto quanto se vislumbra dos factos descritos pelo Partido Socialista, a prática pela Federação Portuguesa de Futebol de actos ilegais no exercício de um poder disciplinar, que, aliás, de todo não invocado; mas a havê-los, a única a susceptível de ser utilizada na respectiva impugnação seria a da impugnação contenciosa, esgotados que fossem os mecanismos internos de recurso.
Ora, Sr. Presidente, que se conheça, ainda ninguém utilizou esta via tal como não parece estar em uso por iniciativa do Governo qualquer processo tendente ao exercício do poder tutelar.
A iniciativa do PS é, pois também extemporânea.
O que terá levado o Sr. Deputado Manuel Alegre, em nome do Partido Socialista, a propor este inquérito, que parece conter em si mesmo já um claro juízo de valor sobre os factos que pretende apurar e um juízo de culpabilidade prévia?
Se foi uma reflexão global sobre a situação do desporto profissional em Portugal e, em particular, a situação do futebol, convenhamos que não deve ser este o meio idóneo, nem sequer o mais eficaz.
Se sancionar qualquer das panes (Federação ou jogadores) intervenientes no processo, com que meios e por que vias?
Não julgo que seja apenas a conhecida curiosidade do Sr. Deputado Manuel Alegre pelas coisas de futebol que o moveu.
Nem quero crer que tenha cedido à tentação fácil e demagógica de aproveitar uma matéria que teve indiscutível repercussão popular.
O que me parece que mais uma vez esta iniciativa do PS revela, é que, sob o verniz do «liberalismo social» ou do «socialismo liberal», continua a florescer o mais arcaico intervencionismo; que o respeito pela sociedade civil, pela sua liberdade e pelas formas mais avançadas de auto-organização não passam de um mero slogan eleitoral; que o fenómeno desportivo é, no fundo e sobretudo, para o PS a expressão da acção do Estado no domínio da formação física dos cidadãos e não a expressão livre do espírito de competição, uma forma de realização individual e colectiva.
Para além de todas as razões aludidas, o CDS também não considera que o inquérito, nos termos propostos pelo PS, tenha qualquer utilidade.
Não está em causa a necessidade de analisar em profundidade o que se passou e a necessidade de tomar medidas adequadas.
Os jogadores, os clubes, as associações, a Federação e o Governo têm todos, e cada um deles, os instrumentos adequados para esclarecimentos dos factos, para correcção de anomalias e para punição dos culpados!
Impor-nos a realização deste inquérito, seria pois um acto inútil, desprestigiante e perigoso e é por isso, - e só por isso - que não o apoiamos.Aplausos do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, suponho que ainda disponho de dois minutos, pelo que peço a palavra para intervir.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado tem a palavra.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.
3970 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de solicitar que se definissem as regras de jogo, já que estamos a alterar o Regimento.
Já o alteramos uma vez para o Sr. Deputado Oliveira e Costa intervir no debate e o PSD foi conivente nessa alteração, mas, se cada grupo parlamentar puder intervir mais do que uma vez, isso será uma nova alteração ao Regimento e gostaria que o Sr. Presidente esclarecesse se essa alteração é para todos ou é apenas para alguns.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD tem ainda um minuto do tempo que lhe foi atribuído e não vemos inconveniente em que utilize esse tempo.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que o que está em causa não é o tempo de que se dispõe, mas sim uma disposição regimental que se aplica directamente à discussão dos inquéritos parlamentares e que refere expressamente que cada...O Sr. Presidente: - Na conferência de líderes ficou determinado que cada grupo parlamentar disporia de cinco minutos para intervir.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não derrogamos o Regimento, mas, em todo o caso, queria apenas esclarecer isto e dizer que tenho muito gosto, apesar disso, em ouvir a intervenção do Sr. Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que está em causa não é apenas o prazer de V. Ex.a, mas sim o interesse de toda a Câmara e o tempo de que dispomos.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, gostaria de dizer que, apesar de tudo, é importante que preservemos...O Sr. Presidente: - Com certeza que sim, Sr. Deputado, mas já dei a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre e estamos, tão-só, a perder o tempo.
Tem a palavra Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por dizer que o respeito pela sociedade civil começa no respeito pela liberdade e pelas liberdades. É esta a questão que está em causa e não se trata de pôr em causa, repito, a independência e a autonomia da Federação Portuguesa de Futebol. Nisso estamos de acordo com a recomendação do Conselho da Europa.
O que está em causa são os processos que foram utilizados pela direcção da Federação Portuguesa de Futebol e são esses processos que põem em causa princípios fundamentais do Conselho da Europa, cuja razão de ser é a defesa dos Direitos do Homem e da pessoa humana.
Ora, uma direcção que se arvora em juiz em causa própria, que pune, que castiga sem ouvir e sem respeitar os princípios fundamentais consagrados na Constituição, actua ao arrepio do Conselho da Europa.
Srs. Deputados, essa é que é a questão de fundo Ou seja, saber se as associações privadas de utilidade pública podem actuar e funcionar em contradição com os princípios fundamentais consagrados na Constituição e se podem pôr em causa as liberdades e os direitos da pessoa humana. Nós entendemos que não.
Quanto ao resto, pensamos que, de facto, é ao regresso da Federação Portuguesa de Futebol e às entidades competentes que compete modificar o que está mal no desporto português. Não nos queremos substituir à - Federação Portuguesa de Futebol nem ao Governo mas também não queremos abdicar da competência que a Assembleia da República tem de actuar sempre que alguma entidade pública ou privada ponha em causa as liberdades e os direitos da pessoa em Portugal.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que diz o Sr. Deputado Gomes de Pinho, isto não é um conflito interno entre dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol e seus associados, ou seja, as suas associações, mas sim um conflito entre a Federação Portuguesa de Futebol e os seus trabalhadores, os trabalhadores ao seu serviço, impedindo-os até de recorrer a tribunais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição existe para ser cumprida e já aqui dissemos, há semanas, a propósito deste incidente, que somos contra todo e qualquer castigo sem prévia audição dos arguidos, não obedecendo às mais elementares normas constitucionais, como se pode verificar.
Se os Srs. Deputados do PSD e do CDS estiverem atentos ao n.o 1 do artigo 30.o da Constituição que diz:Não pode haver penas nem medidas de segurança privadas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida,
Todo o arguido se presume inocente [... ] devendo ser julgado no mais curto prazo [...],
ao n.o 1 do artigo 29.o que diz:Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior,
e ainda ao n.o 6 do mesmo artigo que diz:
Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos,
poderão verificar que é evidente que nenhum destes preceitos foi cumprido pela Federação Portuguesa de Futebol, que actuou sem respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos e sem atender sequer aos seus próprios deveres e direitos. Ora, isto é tanto mais grave quanto é certo que a Federação Portuguesa de Futebol é, dirigida por pessoas que conhecem as normas jurídicas e dirigida por juristas, e por isso existe, em nossa opinião uma clara intenção de violar as normas constitucionais.
25 DE JULHO DE 1986 3971Mas, nesta altura, a Assembleia da República não pode permitir que essas normas sejam ultrapassadas. A Federação Portuguesa de Futebol actua sem qualquer controle e, embora a Assembleia da República não esteja interessada em intervir no associativismo desportivo deste tipo, quando se atingir e se viola a Constituição, a Assembleia da República pode e deve intervir com clareza. Aliás, poderemos dizer que está em curso, exactamente nesta Assembleia, através da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma petição de clubes de futebol que estão impedidos, pela Federação Portuguesa de Futebol, de recorrer aos tribunais comuns, sendo esta, sem sombra de dúvida, mais uma clara violação das normas constitucionais, o que é extremamente grave e, no regime democrático, não o poderemos aceitar.
O MDP/CDE não está interessado - como, com certeza, o Sr. Deputado Manuel Alegre ou os proponentes desta comissão não o estão - em aproveitar este lamentável caso ocorrido com a selecção portuguesa de futebol para tentarmos obter dividendos políticos. A questão é mais profunda, é uma questão de carácter constitucional, de direitos, liberdades e garantias, e nesta matéria não devem subsistir interesses meramente partidários.
O que se passa diz respeito a todo o pais. O País tem o direito de saber o que se passa e o que se passou e tem o direito de saber como é que actuam os dirigentes da Federação Portuguesa de Futebol contra os interesses dos seus trabalhadores. Não fazemos julgamentos, mas entendemos que a Assembleia da República tem de esclarecer as situações e tornar públicas as suas conclusões para que se saiba exactamente o que se passa neste país.
Quando em Portugal não se constróem ginásios, não se promove o desporto escolar e não se fomenta o desporto amador, acontecem situações deste tipo, pelo que exigimos o esclarecimento público sobre o que se passou com a selecção portuguesa de futebol.
A Assembleia da República está em condições de esclarecer o Pais sobre o que se passou, pese embora a oposição assumida por dirigentes futebolísticos e, como se vê agora, por dirigentes de certos partidos políticos, como é o caso do CDS e do PSD. Este é um assunto que a Assembleia da República não pode ignorar, pelo que entendemos que é de apoiar a constituição desta comissão eventual.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a Palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que se está a laborar aqui num erro muito grave porque se evoca o facto de haver um organismo qualquer que não cumpre uma disposição ligar para se justificar a intervenção, pela via do inquérito parlamentar, nesse organismo.
Por este andar, qualquer dia a Assembleia estaria a fazer inquéritos, por exemplo, a empresas públicas e a empresas privadas. Uma empresa pode despedir um trabalhador sem processo disciplinar, violando a lei, mas a via de recurso do trabalhador são os tribunais e não, com certeza, a Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É espantoso como se diz que a Federação Portuguesa de Futebol impede os jogadores de recorrer a tribunais, pois a Federação não o pode fazer. Se alguma norma regulamentar diz que os jogadores não podem recorrer a tribunais, essa norma é ilegal e os tribunais podem declará-la como tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se a Assembleia acha que o ordenamento jurídico não está correcto, deverá aprovar uma lei dando seguramente aos jogadores o direito de recorrer contra decisões ilegais da Federação Portuguesa de Futebol.
O que não passa pela cabeça de ninguém é que a Assembleia da República intervenha numa esfera, que é autónoma, de organizações que têm, naturalmente, o poder de gerir os seus negócios, de acordo com os seus próprios critérios e com as suas próprias deliberações.
Creio que não se pode ignorar o precedente grave que seria a realização do inquérito parlamentar, por mais graves que sejam os factos que ocorram na Federação Portuguesa de Futebol. E à própria Federação e às associações que compete resolver os seus problemas e a Assembleia da República e o Governo devem actuar, sobretudo, num plano estritamente legal.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o regime jurídico da Federação Portuguesa de Futebol (FPF) deve ser, por analogia, subsumido ao regime das associações e fundações.
Nada, absolutamente nada, poderá subtrair esse tipo de organização à esfera do direito público.
Mais: o problema que se põe não é apenas o da intromissão do direito público em áreas de direito privado, numa associação que terá ou não o foro de direito privado.
O problema que se põe, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, é que os trabalhadores do futebol, os jogadores, estarão, de certa maneira, impedidos de recorrer aos tribunais, até porque foram condenados apenas que não estão tipificadas, que não existem, que não estão em nenhum código ou regulamento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença de que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que essas penas são absolutamente nulas, que não têm qualquer efeito e que não podem, por conseguinte, ser acatadas por ninguém, pela simples razão de que não têm apoio legal.
Ninguém pode admitir que a FPF, que não tem poderes disciplinares, aplique penas e sanções, pois são nulas e não produzem, assim efeitos.O Orador: - Sr. Deputado, se ninguém o pode admitir, então ninguém melhor do que a Assembleia da República para o verificar por via de inquérito.
3972 I SÉRIE - NÚMERO 102Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, tinha pedido ao CDS para que, se lhe sobrasse algum tempo, mo desse.O Sr. Presidente: - Não sobrou.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Eu sei que não sobrou, Sr. Presidente e V. Ex.a não o referiu, embora eu estivesse inscrito.
No entanto, como a Mesa foi liberal para com o meu colega Sr. Deputado Oliveira e Costa...O Sr. Presidente: - Não chegou a ser; não foi necessário, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Mas se lhe ofereceu dois minutos a ele, por que é que não me oferece a mim, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se isso constitui uma exigência, digo-lhe que não a satisfarei.
Se, pelo contrário, esse é apenas um pedido à nossa generosidade, por certo que a Mesa lhe concederá os dois minutos.
Porém, peço a V. Ex.a que para outra vez tenha cuidado com a maneira como se dirige à Mesa.Aplausos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, eu estava inscrito. O Sr. Presidente não fez referência a isso e, por esse motivo, apelei para que V. Ex.a tivesse comigo a mesma generosidade que teve para com outros senhores deputados.
Portanto, aquilo que eu disse nunca seria uma exigência, mas algo a que me considerava com direito, uma vez que todos somos iguais dentro desta Casa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir-lhes licença para lhes tomar 30 segundos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a desculpará, mas a Mesa ainda não lhe concedeu a palavra. O Sr. Deputado tinha feito uma interpelação à Mesa e estávamos a ajuizar dos termos em que V. Ex.a tinha deduzido a sua pretensão. Assim, se pretende pronunciar-se sobre a matéria em discussão, terá de aguardar.Pausa.A Mesa concede a V. Ex.a dois minutos para ter a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Era para, muito simplesmente - è julgo que não precisarei dos dois minutos - , apresentar à Câmara o meu mais veemente protesto por manifesta abusiva intromissão socialista na vida e na liberdade da sociedade civil pelo desrespeito total do PS e de quem com ele está nesta matéria, em relação as competências do Governo, pela actuação desta Câmara, pelos vistos majoritária, no que respeita ao poder judicial (esta Câmara está a actuar como se não houvesse poder judicial em Portugal), e, finalmente, - talvez seja este o mais veemente de todos os protestos pelas intervenções que aqui foram produzidas da parte de quem apoia este inquérito, à excepção da intervenção do PCP, em que se reclamava um inquérito lento e em que não se tomava partido antes de a comissão de inquérito estar nomeada ou sequer aprovada.
Portanto, a decisão apriorística do PS, do PRD e do MDP/CDE em relação aos culpados diz bem. da isenção com que este inquérito é proposto e com que vai ser conduzido. Por isso, protesto contra todo este processo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente o texto final relativo aos projectos de leis n.os 76/IV; do PCP, 100/IV, do PS, 116/IV, do MDP/CDE, 156/IV, do PRD, e 159/IV, do PSD. sobre a lei de bases de sistema educativo.
Assim, queria perguntar à Sr.a Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, o favor de me referir se este texto foi aprovado pela referida Comissão.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, as propostas que constam deste texto foram, efectivamente, aprovadas pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global deste texto alternativo- que há pouco referi e que foi aprovado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, mais conhecida por lei de bases do ensino.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD. do PCP e da deputada independente Maria Santos, votos contra do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e ca abstenções do MDP/CDE e dos deputados do PS José Apolinário e António José Seguro.Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou cora alguma apreensão, pois penso que os senhores deputados desejarão saber se a sessão se prolongará ou não pela noite e até que horas iremos estar aqui a trabalhar.
Assim, iria reunir, de pronto, a conferência de lideres no meu gabinete, a fim de se tratar deste problema; para que os Srs. Deputados sejam devidamente informados.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
25 DE JULHO DE 1986 3973O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a deverá, em primeiro lugar, submeter à votação o que falta votar, isto é, o projecto de inquérito do PS.
Designadamente, sugeria que as declarações de voto - presumo que haverá pedidos de palavra nesse sentido - sobre a votação da lei das bases do ensino passem para depois da votação do referido projecto de inquérito.O Sr. Presidente: - Penso que o seu pensamento tem lógica e que é necessário que assim se proceda.
Há alguma objecção a que se proceda da forma «mo o Sr. Deputado António Capucho sugeriu?Pausa.Não havendo objecção, vamos então proceder desse modo, Srs. Deputados.
Vou, portanto, submeter à vossa votação a resolução respeitante ao referido processo de inquérito.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD. do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS, do deputado independente Borges de Carvalho e dos deputados do PRD António Feu e Ramos de Carvalho.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, requeiro a contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vamos fazer de novo a votação.Submetida à votação, foi rejeitada com 91 votos (do PSD, do CDS, do deputado independente Borges de Carvalho e dos deputados do PRD António Feu e Ramos de Carvalho) e 90 votos a favor (do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos).Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço aos representantes dos grupos parlamentares o favor de comparecerem de imediato no meu gabinete.
Peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me vir substituir.Pausa.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto referentes à votação final global da lei de bases do ensino, o Sr. Secretário vai proceder à leitura da acta de apuramento da eleição feita há Pouco para o Conselho Superior de Defesa Nacional.Foi lida. É a seguinte:Aos 24 dias do mês de Julho de 1986 procedeu--se, por votação secreta, à eleição do membro do Conselho Superior de Defesa Nacional, à qual concorreu o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira, do PSD, tendo votado 226 senhores deputados.
Votos sim 175;Pelos resultados registados, considera-se eleito o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora às declarações de voto referentes à votação final global da lei de bases do sistema educativo.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem finalmente uma lei de bases do sistema educativo. Foi um processo longo. Foi um percurso difícil. Foram seis anos de luta pela consagração legal deste importantíssimo objectivo constitucional, no qual se empenharam forças políticas e sociais, sendo de salientar, pelo seu especial relevo, a intervenção activa do PCP.