17 DE DEZEMBRO DE 1981601Propõe-se o aditamento de um novo n.° 3) à alínea g):3) 40% sobre a parte de rendimento colectável superior a 4 500 000$.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razoes sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação do artigo J5.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981. — Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de alteraçãoARTIGO 14." (Imposto sobre a indústria agrícola) 1 — (Idêntico ao texto da proposta.) [Aditamento de um novo n." 2]: 2 — Fica o Governo autorizado:a) A tomar as medidas legais de adaptaçãoque se revelem necessárias, suspendendo a aplicação deste imposto até à realização das diligências previstas no n.° 2 e tomando em conta os prejuízos ocasionados pela seca no corrente ano agrícola, bem como a situação organizativa da maioria das nossas empresas agrícolas e o carácter puralista de grande parte dos rendimentos das suas explorações;b) A proceder ao estudo da revisão da tribu-tação dos rendimentos da terra, dentro de um quadro das linhas fundamentais caracterizadoras de uma política agrícola conjuntural que tenha em vista a nossa ulterior entrada na Comunidade Económica Europeia.Assembleia da República 15 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Rebelo de Sousa— Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia- da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.Assim, pelas razões sucintamente expostas, apresenta-se a seguinte proposta de eliminação:Propõe-se a eliminação da alínea a) do n.° 1 do artigo 16.°Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1981.—Os Deputados do Partido da Acção Social--Democrata Independente: Magalhães Mota — Rebelo de Sousa — Vilhena de Carvalho — Dias de Carvalho.Proposta de eliminaçãoJustificação da propostaO artigo 168.° da Constituição da República estabelece limites às autorizações legislativas, nomeadamente impondo que indiquem o seu objecto, extensão e duração.Sendo matéria de exclusiva competência parlamentar [Constituição — alínea o) do artigo 167.°] a criação de impostos e o sistema fiscal e dispondo ainda a Constituição (artigo 106.°, n.° 2) que a lei que cria o imposto «determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes», não é constitucionalmente admissível que a Assembleia da República delegue poderes em branco, autorizando a criação de impostos sem lhes determinar a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes.Quem delega terá de definir, com um mínimo de precisão, os poderes delegados.