42-(22)II SÉRIE - C — NÚMERO 99 — Em resposta, a Caixa, em 21 de Janeiro de 1988, comunicou que a questão unha sido reapreciada e que, em obediência a princípios éticos e de segurança e certeza do direito, fora reconhecido ao reclamante o direito ao acréscimo em causa.Sumário: Segurança social. Aposentação. Tempo de serviço.Objecto: Contagem para efeitos de aposentação do tempo de serviço prestado num organismo de coordenação económica do ultramar por um funcionário que se desligou do mesmo anteriormente à vigência do diploma que permitiu essa contagem.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo: R.2008/87.Síntese1 — A viúva de um funcionário que entre 1953 e 1960 exerceu funções na Junta de Exportação do Café, organismo de coordenação económica de Angola, reclamou para o Provedor de Justiça do facto de a Caixa Geral de Aposentações não ter levado em conta, no cálculo da sua pensão de sobrevivência, aquele tempo de serviço.Esta posição da Caixa resultou do entendimento de que o artigo 35.° do Decreto n.° 45 083, de 24 de Junho de 1963, preceito que dispôs que o tempo de serviço que os funcionários públicos ultramarinos prestaram nos organismos de coordenação económica com sede no ultramar será contado para todos os efeitos legais, incluindo a aposentação, não era aplicável aos funcionários que cessaram funções anteriormente à sua entrada em vigor.2— Tendo em conta a circunstância de o preâmbulo do aludido diploma legal referir que são motivos de equidade que levam a contar aos funcionários públicos o tempo de serviço nos referidos organismos, foi sugerido à Caixa Geral de Aposentações uma interpretação do citado normativo em termos de o tomar extensivo ao tempo de serviço naqueles prestado, independentemente da data em que os interessados deles se desvincularam.3 — A Caixa Geral de Aposentações veio a aceitar a posição do Serviço do Provedor de Justiça, atendendo inteiramente a queixa da reclamante, com base no disposto no artigo 25.°, alínea b), do Estatuto da Aposentação onde se lê que «é contado para efeitos de aposentação [...] o tempo de serviço prestado [...] a organismos de coordenação económica».Sumário: Segurança social. Aposentação antecipada e bonificada.Objecto: Direito a aposentação antecipada e bonificada nos termos da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril, para funcionários da administração local.Decisão: Reclamação procedente. Situação regularizada.Processo: R.2406/87.Síntese1 — Um funcionário camarário queixou-se ao Sr. Provedor de Justiça pelo facto de a Caixa Geral de Apo-sentações lhe ter negado o direito a aposentação antecipada e bonificada, ao abrigo da Lei n.u 9/86, de 30 de Abril.2 — Averiguados os factos constatou-se que o reclamante, na data de 13 de Junho de 1986, solicitou à Caixa a sua aposentação antecipada e bonificada de acordo com o diploma acima referido, o que lhe foi negado com base num despacho do Sr. Secretario de Estado do Orçamento, segundo o qual a Lei n.° 9/86 não era extensiva ao pessoal das autarquias locais.3 — Conformado com esta decisão, o reclamante veio, todavia, mais tarde, a saber que a Procuradoria-Geral da República em parecer que versou precisamente esta matéria, concluiu que a Lei n.° 9/86, no seu artigo 9.°, n.°* 6, 7 e 8, se aplicava tanto aos funcionários e agentes da administração central como local. Este parecer foi homologado por despacho dos Srs. Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, que, de seguida, subscreveram novo despacho conjunto, o A-54/87-X (in Diário da República, 2.* série, n.u 85, de 11 de Abril de 1987), no qual se consagravam as medidas necessárias ao novo âmbito de aplicação da Lei n.° 9/86 e se determinava à Caixa Geral de Aposentações a reabertura de todos os processos antes indeferidos, para que pudessem ler agora o tratamento adequado.4 — Neste sentido o reclamante retomou o seu pedido de aposentação bonificada, em 13 de Maio de 1987, sem que a Caixa líie desse qualquer resposta.5 — Foi então que se queixou ao Sr. Provedor de Justiça, cujo serviço, em ofício adequado e fundamentado, sugeriu à Caixa Geral de Aposentações que reapreciasse o pedido do queixoso, datado de 13 de Junho de 1986, e o deferisse nos termos determinados na Lei n.° 9/86 e despachos ministeriais subsequentes, o que foi atendido inteiramente pela Caixa, que, inclusivamente, ordenou o pagamento retroactivo das diferenças entre o valor da pensão antes calculada e o valor da pensão bonificada.Sumário: Segurança social. Cálculo da pensão e suplemento de grande invalidez. Objecto: Pedido de contagem de tempo do serviço militarprestado para cálculo da pensão e atribuição do suplemento de grande invalidez.Decisão: Reclamação procedente. Recomendação aceite.Processo: R.2906/87.Síntese1 — Um beneficiário do antigo regime especial de protecção social aos desalojados das ex-colónias, ao abrigo do qual recebia uma pensão de invalidez, reclamou para o Provedor de Justiça pelo facto de o Centro Nacional de Pensões ter indeferido duas pretensões suas: contagem do tempo de prestação de serviço militar para cálculo do valor da pensão e atribuição de um suplemento de grande invalidez.2— Apreciado o assunto, considerou-se improcedente a primeira das pretensões do reclamante, pois o regime pelo qual esteve abrangido não tinha natureza contributiva, logo não se justificava a inclusão do tempo referente ao serviço militar.3 — Todavia, e quanto à segunda pretensão — suplemento de grande invalidez —, concluiu-se ser legítima e