PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2021 Para o setor da saúde não é reportada receita pública, não obstante as taxas moderadoras constarem da tabela de classificação económica do OE 2021, como tributos, aos quais é aplicável o disposto na LGT e na LEO referido anteriormente para as taxas aeroportuárias e para as taxas de portagem, pelo que a omissão da receita dessas taxas e da despesa pública correspondente à entrega do respetivo produto às entidades concessionárias, também desrespeita o princípio orçamental da unidade e da universalidade, bem como o disposto na LGT. A redução de 77 M€ (24%) na despesa deste setor (241 M€ em 2021), face a 2020, resulta: ♦ A diminuição (27%) dos encargos com as Entidades Gestoras dos Estabelecimentos (EGEst), responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, com destaque para: i) o fim da parceria com a EGEst doHospital de Vila Franca de Xira em maio de 2021, que passou para a esfera pública (menos 43 M€ em2021) e ii) não terem ocorrido pagamentos de reconciliação na EGEst do Hospital de Loures (28 M€ em2020).♦ A redução (7%) dos encargos com as Entidades Gestoras dos Edifícios (EGEd), responsáveis pelos serviços infraestruturais.Sobre novas parcerias, o ROE 2022 reporta estarem em curso dois procedimentos concursais, para celebrar o contrato de gestão e prestação dos cuidados de saúde no Hospital de Cascais, com preço máximo de 562 M€1 e 8 anos de duração, e para celebrar o contrato de gestão (conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração) no Hospital de Lisboa Oriental, com preço máximo de 335 M€2 (inferior aos 470 M€ estimados no ROE 20203) e 30 anos de duração. Para o setor ferroviário também não é reportada receita e a despesa deste setor (53 M€ em 2021) é relativa a duas das três concessões ferroviárias, a do metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (9 M€) e a do metro ligeiro da área metropolitana do Porto (43 M€). No acréscimo de 5 M€ (10%) dessa despesa, face a 2020, avulta a compensação por insuficiência de tráfego no último trimestre de 2020 só ter sido paga em 2021. Neste setor, a correção, na CGE 2021, da despesa registada na CGE 2020 carece de justificação4. A restante concessão, para exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul, continua sem registar execução orçamental nem estimativa de encargos plurianuais. A remuneração da concessionária (Fertagus) assenta em receitas comerciais da venda de títulos de transporte e da exploração do serviço concessionado e, desde a implementação do sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa (AML) no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), em compensações da redução tarifária pagas pela AML, enquanto autoridade de transportes. Em contraditório, a UTAP alega que a correção, na CGE 2021, incidiu na despesa reportada pelo Metro do Porto para setembro de 2020 cujo valor (3,2 M€), quando foi reportada a despesa para setembro de 2021 (no final deste ano) e como despesa do período homólogo anterior, fora alterado (3,7 M€), “tendo sido oportunamente clarificado junto da respetiva entidade qual o montante correto de encargos a reportar”. Ora, esta alegação confirma que os valores reportados não são validados (colocando em causa a sua fiabilidade) e revela uma correção casuística, não resultante de sistema de controlo público e intempestiva (um ano depois). Este erro é, pois, material por natureza (face ao risco de ocorrer, ou já ter ocorrido, com qualquer valor reportado à UTAP). 1 Apresentado em Valor Atualizado Líquido, com referência a dezembro de 2018.  2 Apresentado em Valor Atualizado Líquido, com referência a dezembro de 2019. 3 Página 14. 4 Este valor foi corrigido de 47,2 M€ na CGE de 2020 para 47,7 M€ na CGE 2021. 6 DE FEVEREIRO DE 2023 _____________________________________________________________________________________________________________253