14 DE JULHO DE 19822210-(143)que sucessivamente nas categorias de ajudante de secretaria, escrituraría-dactilógrafa e mecanógrafa--dactilógrafa, ingressou no quadro geral de adidos com esta última categoria.Na lista nominativa elaborada pela Direcção-Geral de Recrutamento e Formação, com vista à transição dessa funcionária para a categoria resultante da aplicação do Decreto-Lei n.° 377/79, de 25 de junho, foram-lhe contados, para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° I91-C/79, de 25 de Junho, apenas 6 anos e 258 dias, quando a efectividade dela em Moçambique e o tempo de permanência no quadro geral de adidos perfaziam mais de 10 anos.2 — Pedida a intervenção do Provedor de Justiça para que viesse a se corrigida aquela contagem, verificou-se que a Administração não considerara o tempo de serviço prestado no periodo de 20 de Novembro de 1968 a 20 de Dezembro de 1970, por a designação funcional de adjudante de secretaria não estar abrangida pelo n.u 4 do Despacho Normativo n.° 335/79, de 9 de Novembro, decisão que foi considerada correcta à face da lei vigente, por ser taxativa a enumeração ali feita.3 — Por se entender que a situação era de flagrante injustiça relativa, já que os conteúdos funcionais do cargo de ajudante de secretaria eram em tudo idênticos, ou, pelo menos, muito semelhantes, aos dos de auxiliares de secretaria, abrangidos por aquela norma, recomendou-se à Direccão-Geral da Integração Administrativa que procedesse a um estudo comparativo do conteúdo funcional (e ou outros factores que sejam, eventualmente, de considerar) das categorias de ajudante de secretaria e daquelas que são indicadas no n.° 4 do referido Despacho Normativo (designadamente, da de auxiliar de secretaria), e que, se se chegasse à conclusão de que o tempo de serviço prestado na categoria de ajudante de secretaria merece igual tratamento, para efeitos do disposto no n." 3 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° I9I-C/79, fosse proposta superiormente a adequada medida legislativa que isso mesmo determinasse.Ignora-se, actualmente, o resultado desta recomendação.Sumário — Carreiras técnicas.Objecto — Não integração na carreira técnica superior, estrurada pelo artigo 8." do Decreto-Lei n." 191-C/79, de 25 de Junho, de técnicos sem curso superior.Decisão — Reclamação procedente e satisfeita.Processo n.° 79/R.2115-A-2 Síntese:1 — Um técnico de 2.a classe da função pública apresentou a reclamação seguinte:O Decreto-Lei n.° 191-C/72, de 25 de Junho, viera estruturar a carreira de técnico superior, distribuindo-a pelas categorias de assessor, principal, de 1.a e de 2.a classes, às quais fez corresponder, respectivamente as letras C, D, E, e G de vencimento.Embora o artigo 25.° daquele decreto-lei disponha que a aplicação do disposto no presen-te diploma não prejudicará em caso algum a situação que os funcionários inseridos em carreiras detêm . . .», a Direcção-Geral da Função Pública fora de parecer que os técnicos inseridos na carreira técnica que não possuíssem curso superior se mantivessem nas mesmas categorias e com as mesmas letras, extinguindo-se os lugares à medida que vagarem, pois estariam excluídos do âmbito da aplicação do Decreto-Lei n." 191-C/79, por não possuírem a licenciatura ou um curso superior.Assim, aconteceria que indivíduos com a mesma categoria ficariam, uns (os que não têm curso superior) respectivamente com as letras F e H, e os outros, com as letras E e G.Verificar-se-ia, pois, que o principio «para trabalho igual, salário igual» não seria aqui respeitado.2 — 0 Provedor expôs ao Secretário de Estado da Reforma Administrativa a sua posição sobre esta questão geral, salientando que, sendo a carreira técnica única, antes da cisão (em carreira técnica superior e carreira técnica) operada pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, a ressalva dos direitos adquiridos estabelecida no respectivo artigo 25.° se deveria aplicar a todos os que naquela se encontrassem integrados, independentemente do facto de serem ou não titulares de habilitação de nível superior.3 — A Secretaria de Estado respondeu nos seguintes termos:a) «Os funcionários integrados em carreiras pa-ra cujo ingresso fosse legalmente exigido, anteriormente à publicação do Decreto-Lei n." 191-C/79, como habilitação mínima o curso superior, mantendo o direito à prossecução na mesma, ressalvado o acesso à categoria de assessor, quando não habilitados com licenciatura»;b) «Gozam de iguais direitos os funcionáriosque, embora não possuidores de qualquer curso superior, se encontrassem, à data, integrados em carreira, para a qual fosse de igual forma exigido curso superior»;c) «Assim, è incorrecta a integração na actualcarreira técnica (F/H/.!) de um técnico de 2.a não possuidor de curso superior e anteriormente inserido em carreira considerada actualmente como carreira técnica superior».O processo foi assim arquivado, por se ter dado satisfação à pretensão do reclamante.Sumário — Carreiras técnicas.Objecto — Não inclusão dos técnicos farmacêuticos na carreira técnica superior estruturada pelo artigo 8." do Decreto-Lei n." 191-C779, de 25 de Junho.Decisão:Reclamação procedente.Recomendação atendida pela publicação de legislação adequada.