II Série — Número 7Sexta-feira, 30 de Outubro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII  LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA   (1981-1982)SUMÁRIOPropostas de lei:N.° 64/11 — Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia de Extradição e os seus dois Protocolos Adicionais.N.° 65/11 — Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.N.° 66/11 — Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.N.° 67/11 — Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.. PROPOSTA DE LEI N.° 64/11APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO E OS SEUS DOIS PROTOCOLOS ADICIONAISNota Justificativa1 — A Convenção Europeia de Extradição, assinada por Portugal em 27 de Abril de 1977, está em vigor para os seguintes Estados: Áustria, Chipre, Dinamarca, República Federal da Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Listenstaina, Luxemburgo, Países Baixos, Noruega, Suécia, Suíça e Turquia. Além de Portugal, assinaram, sem ainda ratificar, a Bélgica, França e Espanha.2 — O primeiro Protocolo Adicional, igualmente assinado por Portugal em 27 de Abril de 1977, foi já ratificado por Chipre, Dinamarca e Suécia. Os Países Baixos e o Luxemburgo apenas procederam à assinatura.3 — O segundo Protocolo Adicional foi assinado por Portugal, em 27 de Abril de 1978, Áustria e Países Baixos. Apenas a Suécia já procedeu à sua ratificação.«As reservas a formular dizem respeito à extradição por crime a que corresponde pena de morte segundo o direito do Estado requisitante, que a Constituição da República não amite, e à proibição de trânsito de portugueses extraditados de um terceiro Estadopara outro e de pessoas extraditadas por crime a que corresponde pena de morte.Caso se entenda que a extradição deva ser recusada por crimes a que corresponda prisão perpétua, caberá formular, também, a competente reserva.As reservas a formular podem ser feitas através de uma declaração genérica, exprimindo a intenção de recusar a extradição em todos os casos, não previstos na Convenção, em que ela não pode ter lugar segundo a lei portuguesa, bem como o trânsito de extraditados que se encontrem nessas condições.Para os efeitos do artigo 6.°, alínea b), da Convenção impõe-se, no momento da assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação ou de adesão, uma declaração no sentido de que o termo 'nacionais', para os efeitos da mesma Convenção, abrange todos os cidadãos portugueses, independentemente do modo de aquisição da nacionalidade.»Proposta de resoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.M 4 e 5, da Constituição, aprovar para ratificação a Convenção Europeia de Extradição e os seus dois Protocolos Adicionais, respectivamente de 13 de Dezembro de 1957, de 15 de Outubro de 1975 e de 17 de Março de 1978, cujos textos em francês e português acompanham a presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Outubro de 1981.—O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Convention européenne d'extraditionLes Gouvernements signataires, Membres du Conseil de l'Europe;Considérant que le but du Conseil de l'Europe est de réaliser une union plus étroite entre ses Membres;Considérant que cet objectif peut être atteint par la conclusion d'accords ou par l'adoption d'une action commune dans le domaine juridique;