23 DE FEVEREIRO DE 2017 15 empreendida numa fase mais recuada e em maior profundidade do que a da tributação direta (tais como os impostos sobre as sociedades e pessoas singulares). O capítulo de disposições fiscais do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) diz respeito à harmonização das legislações relativas aos impostos, incluindo, no artigo 113.o, os impostos indiretos, “na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência”. O capítulo do TFUE sobre a aproximação das disposições legislativas (artigos 114.o-118.o do TFUE) abrange os impostos “que tenham incidência direta no estabelecimento ou funcionamento do mercado interno”. A cooperação reforçada (artigos 326.o-334.o do TFUE) também pode ser aplicada em matéria fiscal. As disposições fiscais da UE não são sujeitas ao processo legislativo ordinário. A característica principal destas disposições, no que respeita à aprovação dos atos, é o facto de o Conselho deliberar por unanimidade com base numa proposta da Comissão, sendo o Parlamento consultado. As disposições aprovadas no domínio fiscal incluem diretivas relativas à aproximação das disposições nacionais e decisões do Conselho. Ao nível da fiscalidade sobre o setor financeiro, a Comissão Europeia refere a diversidade de taxas sobre as transações e operações bancárias. Embora referindo a importância “dos Estados-membros e dos seus cidadãos garantirem que o setor financeiro realiza uma contribuição justa e substancial para as finanças públicas (...) reembolsando pelo menos parte do que os contribuintes europeus pré-financiaram no contexto das operações de resgate à banca”, a Direção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira alerta para o risco de uma crescente fragmentação do Mercado Único de serviços financeiros e das situações frequentes de dupla tributação e dupla não-tributação. Nesta sequência, a Comissão Europeia lançou em 2013 uma proposta para um imposto único sobre transações financeiras que harmonizaria as principais iniciativas nacionais na tarifação de serviços financeiros e reduziria os riscos identificados.6 A Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013)71], escrutinada na Assembleia da República nos termos da legislação que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da autoria de Jorge Paulo Oliveira (PSD), e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, da autoria de Honório Novo (PCP), não suscitou questões de violação dos princípios da proporcionalidade ou subsidiariedade (Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados de Lisboa). O RPE-UE no 385/XII/2 com a posição do parlamento português sobre esta iniciativa legislativa europeia foi enviada, em 26 de março de 2013, às instituições europeias e ao governo, tendo-se dado o seu escrutínio por concluído. Houve 22 câmaras parlamentares a pronunciarem-se sobre esta proposta, contando-se entre eles apenas um parecer fundamentado, emitido pelo Riksdag da Suécia. Esta proposta permanece, no entanto, por aprovar, tendo já sido discutida seis vezes em Conselho, com vários países (incluindo o Reino Unido) a questionarem a sua legalidade. Houve, todavia, autorização do Conselho Europeu para onze Estados-membros (incluindo Portugal) avançarem com cooperação reforçada no imposto sobre as transações financeiras, tendo sido a primeira aplicação desta medida em matéria fiscal.  Também em 2013 foi lançada a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às comissões de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento associadas a cartões [COM(2013)550], aprovado em 29 de abril de 2015 [Regulamento (UE) 2015/751], que visava reduzir os custos suportados pelos comerciantes e pelos consumidores e ajudar a criar um mercado de pagamentos à escala da União Europeia. No escrutínio desta iniciativa pela Assembleia da República, produziram relatórios a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da autoria de João Galamba (PS) e a Comissão de Economia e Obras Públicas, da autoria de Fernando Serrasqueiro (PS). Foram remetidos pareceres pelo Banco de Portugal e pela DECO e ouvido em audiência o Diretor Europeu da MasterCard para o Sul da Europa. O parecer da Comissão de Assuntos Europeus, da autoria de Carlos São Martinho (PSD), não suscitou questões de violação dos princípios da proporcionalidade ou subsidiariedade (Protocolo n.o 2 anexo aos Tratados de Lisboa). O RPE-UE n.o 499/XII/3, com a posição do parlamento português sobre esta iniciativa legislativa                                                           6 Informação disponibilizada em língua inglesa no site da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation-financial-sector_en