2544II SÉRIE — NÚMERO 101TÍTULO IV Contencioso da consultaARTIGO 30." (Interposição de recurso)1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apreciadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentado no acto em que se verificaram.2 — Da decisão sobre a reclamação ou o protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, protesto ou contraprotesto, os mandatários designados nos termos dos artigos 9.°, n.° 2, alínea b), e 22.° da presente lei.3 — A petição especificará os fundamentos, de facto e de direito, do recurso e será acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo cópia ou fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido.4 — O recurso deverá ser interposto para o Tribunal Constitucional, dirigido ao respectivo Presidente, no prazo de 2 dias a contar da data de afixação do edital contendo os resultados do apuramento.5 — A interposição de recurso relativo a autarquias das regiões autónomas pode ser feito por via telegráfica, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova no prazo de 3 dias a contar do fim do prazo referido no número anterior.ARTIGO 31." (Processo no Tribunal Constitucional)1 — Autuado pela secretaria e registado no competente livro no próprio dia da sua recepção, é o recurso previsto no artigo anterior imediatamente concluso ao Presidente do Tribunal Constitucional, que no prazo de 1 dia convocará o Tribunal para, em sessão plenária, decidir do recurso.2 — Nos casos previstos no n.° 5 do artigo anterior o prazo do número anterior conta-se a partir da data da recepção dos elementos de prova.3 — A sessão plenária referida no n.° 1 realizar-se-á no prazo de 2 dias a contar da data da sua convocação.ARTIGO 32.°(Decisão do Tribunal Constitucional)A decisão do Tribunal Constitucional é definitiva.ARTIGO 33." (Notificação da decisão)A decisão do Tribunal Constitucional será imediatamente notificada à Comissão Nacional de Eleições, ao órgão que marcou a data de realização da consulta e à entidade que interpôs o recurso.ARTIGO 34." (Anulação da votação)1 — A votação em qualquer assembleia de voto só será anulada se se tiverem verificado ilegalidades e -se estas puderem influir no resultado geral da consulta.2 — Para efeitos da parte final do número anterior, consíderar-se-á o conjunto dos recursos interpostos em relação à mesma consulta.3 — Anulada a votação numa ou mais assembleias de voto, a votação será repetida no segundo domingo posterior à decisão do Tribunal Constitucional, a convocação do órgão que marcou a data de realização da consulta.4 — Ê aplicável o disposto no artigo 21.° da presente lei.5 — Em caso de repetição de votação haverá lugar a uma nova assembleia de apuramento geral.TÍTULO VIlícitos penaisCAPÍTULO 1Princípios geraisARTIGO 35" (Concurso de infracções)1 — As sanções cominadas neste diploma serão aplicadas sempre que os factos puníveis não integrem ilícitos penais punidos de forma mais grave em outros diplomas.2 — Os ilícitos penas previstos neste diploma constituem também ilícitos disciplinares quando cometidos por pessoas sujeitas a essa responsabilidade.ARTIGO 36° (Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal comum, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito relativo a consultas locais:a) O facto de a infracção influir no resultado davotação;b) O facto de a infracção ser cometida por qual-quer pessoa que participe a título oficial no processo da consulta.ARTIGO 37° (Punição da tentativa)A tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.ARTIGO 38° (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infrações penais previstas na presente lei não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.ARTIGO 39."(Suspensão de direitos políticos)I — A condenação a pena de prisão por infracção penal prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada da condenação em suspensão de 1 a 5 anos