I SÉRIE — NÚMERO 76 20 Srs. Deputados, entendamo-nos. A social-democracia, à qual alegadamente os senhores pertencem, sempre defendeu um modelo de repartição público e nenhum modelo de capitalização resolve o problema, quer de sustentabilidade, quer de justiça social. Srs. Deputados, se querem mesmo debater este problema, como sempre defenderam no passado e, aparentemente, defendiam sobre o salário mínimo e também sobre a segurança social, respeitem a concertação social, que é onde o Governo está a pensar debater as melhorias do sistema, junto com os parceiros, que são aqueles com quem nós temos de discutir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra o Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, queria fazer algumas observações sobre a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer. À questão que V. Ex.a nos imputou de fazermos uma permanente ameaça, de dizermos que o sistema da segurança social tem problemas e que atravessa momentos difíceis, tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que nós procurámos ser realistas, porque as condicionantes essenciais do sistema são condicionantes críticas que hoje estão com uma grande debilidade — a demografia, a economia, o emprego. Onde não caímos, Sr. Deputado, é na situação de um otimismo exagerado, que era, por exemplo, reportado pelo Primeiro-Ministro, em 2001, o Eng.o António Guterres, que disse aqui no Parlamento o seguinte: «É por isso, com orgulho, que vos afirmo que este Orçamento do Estado» — referia-se ao Orçamento para 2002 — «ao cumprir pela primeira vez a Lei de Bases da Segurança Social, traduz também pela primeira vez, em plenitude, uma reforma da segurança social que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI». Século XXI, disse. Risos dos Deputados do PSD Carlos Abreu Amorim e Luís Montenegro. A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro de então referia-se a uma reforma, conduzida, aliás, pelo atual Presidente da Assembleia da República, o Dr. Ferro Rodrigues, de 2000, que foi revogada por uma outra de 2003 e que foi revogada por uma outra de 2007. Portanto, esta projeção para um século estava verdadeiramente exagerada. Já agora, sobre a questão dos cortes nas prestações sociais, lembro-lhe, Sr. Deputado, que o PEC 3 — recorda-se do PEC 3? — previa um corte de 150 milhões de euros, em três anos ,no rendimento social de inserção, 150 milhões de euros! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E o PEC 4, que era, no mínimo, de 1400 milhões de euros?! O Sr. Adão Silva (PSD): — E ainda não tínhamos chegado à situação de crise, que veio mais tarde,... A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Ainda não estávamos na pré-bancarrota! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... àquela que veio com o resgate, em 2011. Com certeza que não estão espantados com essa realidade. Mas deixe-me dizer-lhe mais duas coisas. Sr. Deputado, o nosso texto, o nosso projeto, a nossa iniciativa legislativa é de resignação?! Não, não é! É de clarividência. Veja, Sr. Deputado, a variável demográfica — e V. Ex.a teve aqui uma contradição flagrante na sua intervenção — é uma variável complexa, é uma variável muito delicada para o nosso sistema de repartição. A variável economia-emprego é o que se sabe, acentuadamente negativa por este Governo: o abrandamento da economia, a destruição do emprego e o desemprego a não estar controlado, pois o desemprego está a crescer. Estas variáveis são altamente penosas e obviamente preocupantes. Portanto, não é resignação. Resignação é o mesmo que dizer que não queremos fazer nada, é dizermos: «Pronto, está o que está, isto acabou. Quando