II SÉRIE-A — NÚMERO 171 4 de Lima, produzida em 2015 e homologada pela Direção-Geral do Território (DGT) em 24 de junho de 2016, enquanto o sistema de referência utilizado na representação cartográfica foi o PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989). Cumpre mencionar que a CAOP regista o estado da delimitação e demarcação das circunscrições administrativas do País, constituindo uma ferramenta imprescindível para a gestão do ordenamento do território, competindo à DGT a sua execução e manutenção, de acordo com a alínea l) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 30/2012, de 13 de março, na sua redação atual. Já a DGT é o serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa, que tem por missão prosseguir as políticas públicas de ordenamento do território e de urbanismo, bem como a criação e manutenção das bases de dados geográficos de referência, conforme previsto no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto Regulamentar n.o 30/2012, de 13 de março. As competências da DGT em matéria de delimitação administrativa estão circunscritas à determinação de limites para fins cadastrais e cartográficos, sendo que os limites administrativos constantes na CAOP têm por base diversas fontes de dados. De acordo com a informação disponível na página da DGT, os limites administrativos tiveram origem nos «Censos 2001, tendo a CAOP vindo a ser atualizada com limites mais precisos, nomeadamente limites definidos nos diplomas de criação, extinção ou modificação de freguesias, limites constantes nas Secções de Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica ou limites obtidos no âmbito dos PDA, através de acordo expresso por parte de todos os órgãos autárquicos envolvidos, dando origem às várias versões da CAOP publicadas anualmente desde 2001». Cumpre mencionar que o município de Ponte de Lima pertence ao distrito de Viana do Castelo, ficando situado na região Norte, na sub-região do Alto-Minho, com a superfície de 32 000 km2 e a população de 43 019 habitantes (2014). Integra a Comunidade Intermunicipal do Alto Minho que engloba os municípios que correspondem à Unidade Territorial Estatística de Nível III (NUT III) do Alto Minho, a saber: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O município de Ponte de Lima confina a norte com o município de Paredes de Coura, a leste por Arcos de Valdevez e Ponte da Barca, a sueste por Vila Verde, a sul por Barcelos, a oeste por Viana do Castelo e Caminha e a Noroeste por Vila Nova de Cerveira, estando atualmente subdividido em 39 freguesias. A freguesia da Labrujaocupa uma área de 16,73 km2 e tem 439 habitantes (2011), sendo uma das maiores do município de Ponte de Lima. Já a freguesia de Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte teve origem na reforma administrativa de 2013, ocupando uma área total de 10,43 km2 e 417 habitantes (2011). Por fim, e sobre esta matéria remete-se para os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas, e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal e, ainda, para o Portal Autárquico da responsabilidade da Direção-Geral das Autarquias Locais, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de apoio à administração local e ao reforço da cooperação entre esta e a administração central. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formaisAnexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em plenário. 4. Iniciativas pendentesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em