23 DE MARÇO DE 1979937situações previstas nos parágrafos 1 a 4 da secção C do artigo 1.° da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 deverá munir-se de título de viagem desse país.ARTIGO 11."São competentes para emitir títulos de viagem portugueses as entidades mencionadas no artigo 4.°SECÇÃO IIVistos ARTIGO 12°Os estrangeiros que desejem permanecer em Portugal por período de tempo superior ao que lhes foi facultado à entrada do País terão de obter a prorrogação do visto no seu passaporte.ARTIGO 13."Sem prejuízo de regimes especiais contemplados em acordos ou tratados, os estrangeiros terão à entrada uma autorização de permanência de sessenta dias e poderão beneficiar de prorrogações de visto por períodos idênticos.ARTIGO 14."Poderão ser concedidos vistos de entrada para permanência até um ano e prorrogações de noventa dias aos seguintes indivíduos:a) Estrangeiros filhos de portugueses;b) Portugueses de origem que tenham adquiridoa nacionalidade estrangeira.ARTIGO 15°Os estrangeiros que entrem no País ao abrigo do disposto nas alíneas c), d) e e) do n.° 2 do artigo 2.° terão de possuir passaporte, para prorrogação de visto, se pretenderem permanecer mais tempo do que aquele que lhes é concedido à entrada na fronteira.ARTIGO 16."As prorrogações de visto referidas nos artigos anteriores, e que não poderão exceder duas, são da competência do Serviço de Estrangeiros.ARTIGO 17."1—Nos postos de fronteira poderão ser concedidos vistos de trânsito, por quatro dias, a estrangeiros que, não sendo detentores de visto consular necessário, provem possuir bilhetes de passagem assegurada dentro desse prazo e tenham garantida a entrada no país a que se destinam.2 — Os vistos referidos no número anterior poderão, a requerimento dos interessados, ser prorrogados por mais quatro dias, competindo o seu despacho ao Serviço de Estrangeiros.3 — Pela concessão dos vistos e suas prorrogações não é devida qualquer taxa.ARTIGO 18°1 — Os estrangeiros que entrem no território nacional sem visto competente para fixação de residência ou para trabalharem e que desejem obter a respectiva autorização terão de legalizar o visto.2 — A legalização de vistos é da competência do Serviço de Estrangeiros.3 — Exceptuam-se os casos de nacionais de países com os quais Portugal tenha acordos que contrariem o disposto nos números anteriores.ARTIGO 19."1 — Carece de consulta prévia ao Serviço de Estrangeiros por parte dos postos consulares a concessão de vistos nos seguintes casos:a) Quando os interessados sejam nacionais depaíses com os quais Portugal não tenha relações diplomáticas ou consulares;b) Quando os interessados sejam portadores detítulos de viagem concedidos por autoridades diferentes das do país de que são nacionais ou sejam apátridas;c) Quando os interessados pretendam fixar resi-dência em território nacional ou aqui exercer qualquer actividade;d) Quando o gerente do posto consular tenhadúvidas fundadas sobre se o visto deve ou não ser concedido.2 — Em casos excepcionais de reconhecida urgência ou de interesse nacional poderá o Ministro dos Negócios Estrangeiros autorizar a concessão destes vistos, dando do facto conhecimento ao Serviço de Estrangeiros.CAPÍTULO III Autorização de residênciaARTIGO 20."Considera-se residente o estrangeiro a quem tenha sido concedida autorização de residência.ARTIGO 21.°1 — O estrangeiro maior de 14 anos que se encontre no País e aqui deseje permanecer por tempo superior ao estabelecido nos artigos 12.° a 16.° deve, um mês antes de caducar o seu visto ou a respectiva prorrogação, subscrever um pedido de autorização de residência junto do Serviço de Estrangeiros.2 — Na apreciação do pedido, o Serviço de Estrangeiros atenderá designadamente aos seguintes critérios:a) Meios financeiros à disposição do interessado;b) Finalidades pretendidas com a estada e suaviabilidade;c) Laços familiares existentes com os residentesno País, nacionais ou estrangeiros;d) Cumprimento, por parte do interessado, dasleis portuguesas, nomeadamente as referentes a estrangeiros.