27 | II Série A - Número: 068 | 20 de Janeiro de 2011222-23 a 222-2624 — os crimes de violência sexual, os artigos 222-34 a 222-43-125 — crimes por tráfico de estupefacientes, os artigos 225-16-1 a 225-16-326 — crimes de violência resultante das paxes académicas, os artigos 311-1 a 311-1127 — crime de roubo, os artigos 312-1 a 312-928 — o crime de extorsão, os artigos 32212 a 322-1429 — os crimes contra o património e os artigos 433-5 a 433-5-130 — crime de injúrias.IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes: Projecto de Resolução n.o 93/XI (1.a) (PCP) — Recomenda ao Governo medidas de intervenção no sistema de ensino público no sentido do combate à violência em contexto escolar e do reforço da escola inclusiva e democrática; Projecto de Resolução n.o 95/XI (1.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a apresentação à Assembleia da República de relatórios semestrais sobre segurança e violência nas escolas.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão de Assuntos Constitucionais promoveu, em 29 de Dezembro de 2010, a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.  Caso a Comissão assim o delibere, poderá ser promovida a consulta de entidades com intervenção ou interesse nas questões relativas ao ambiente escolar, designadamente do Conselho Nacional de Educação.———                                                           24http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006165281&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  25http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165284&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  26http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165305&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165324&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165327&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  29http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165343&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104  30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=60B909E8F953D029F73AC855E339D90D.tpdjo11v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006165369&cidTexte=LEGITEXT000006070719&dateTexte=20110104 PROPOSTA DE LEI N.o 43/XI (2.a) (ESTABELECE O REGIME RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOS PROFISSIONAIS E REVOGA A LEI N.o 8/2003, DE 12 DE MAIO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I — Considerandos1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 43/XI (2.a), que ―Estabelece o regime específico relativo á reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais‖.