II SÉRIE-A — NÚMERO 155 52 origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 6.o Extinção da freguesia de Bem Viver É extinta a freguesia de Bem Viver por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia de Ariz criada em conformidade com a presente lei. Assembleia da República, 24 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago — Rita Rato — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.o 1015/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAGRELOS, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO DO PORTO A freguesia de Magrelos situa-se no extremo sul do concelho de Marco de Canaveses, a doze quilómetros da sede concelhia. Através de diversos vestígios pré-históricos encontrados no Monte dos Arados (partilhado por mais do que uma freguesia), é possível calcular a antiguidade desta povoação. A primeira referência em documento escrito surge apenas em 1066 como “portela de magrelos”, numa doação do rei Garcia da Galiza a Munio Viegas. Volta a ser mencionada em 1089 no testamento de Alvitus Petri que a deixa ao Mosteiro de Alpendorada. Passou mais tarde a estar integrada no concelho de Bem Viver até à sua extinção em 1852, sendo nessa altura transferida para Marco de Canaveses. Com uma história já antiga e remota, Magrelos surgiu documentada, pela primeira vez em 1066 numa doação do rei Garcia da Galiza a Munio Viegas. Como tal, possui testemunhos que resistiram ao tempo em monumentos e edificações várias. Destas destacam-se a Casa da Seara, junto ao rio Douro e que é o maior bem patrimonial de Magrelos. A capela da casa, dedicada à Senhora Sant'Ana, data de 1693. A este espólio, acresce a bela paisagem do rio Douro e as possibilidades de praticar atividades de caça e pesca que, em conjunto e bem aproveitados, poderiam atuar como polos de desenvolvimento do turismo e consequente revitalização da freguesia. As infraestruturas da ação social na freguesia consistem num centro de apoio a jovens que apresentam dependências de substancias ilícitas e/ou comportamentos de inadaptação social – Associação ART. Magrelos possui, ainda no âmbito do equipamento coletivo, um campo de jogos e um salão de festas, infraestruturas essas animadas pelo Grupo Desportivo de Magrelos e pelo grupo de Jovens Luz e Vida. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado. O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Magrelos no Concelho de Marco de Canaveses. Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: