7 | II Série A - Número: 070 | 18 de Novembro de 2011Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de Abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América.Não tendo os EUA ajustado a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções ("Continued Dumping and Subsidy Offset Act", CDSOA) às suas obrigações no âmbito da OMC, e atendendo à autorização obtida subsequentemente pela UE no âmbito da OMC, o regulamento impõe direitos adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos EUA. Em conformidade com a autorização da OMC, o montante anual total dos direitos adicionais não pode exceder o montante da anulação ou redução das vantagens causada à UE pela CDSOA.Regulamento (CE) n.o 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia e Regulamento (CE) n.o 1340/2008 do Conselho relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão.Estes regulamentos estabelecem ou proporcionam os meios para administrar os limites quantitativos aplicáveis à importação na UE de determinados produtos siderúrgicos originários, respectivamente, da Rússia e do Cazaquistão. O Anexo I de cada um dos regulamentos enumera os produtos siderúrgicos em causa; o Anexo V estabelece os limites quantitativos.Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica.Este regulamento estabelece o regime preferencial de importação aplicável aos produtos originários de determinados países ACP que celebraram ou estão a celebrar Acordos de Parceria Económica com a UE.De acordo com o artigo 4.o, n.o 1 do Regulamento 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no Anexo II são aplicáveis para determinar se os produtos são originários das regiões ou dos Estados abrangidos pelo regulamento. O artigo 4.o, n.o 3, último período prevê que podem ser adoptadas alterações técnicas e decisões sobre a gestão do Anexo II nos termos do procedimento referido nos artigos 247.o e 247.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho de 21 de Janeiro de 2008 que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão Este regulamento introduziu preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia. Os produtos originários da República da Moldávia podem em princípio ser importados para a UE com isenção de direitos aduaneiros e sem sujeição a contingentes pautais. No entanto, os produtos enumerados no Anexo I do regulamento estão sujeitos a disposições especiais.No que se refere a cada um dos Regulamento antecedentes, e a fim de proceder aos adequados ajustamentos adequados, são atribuídos poderes à Comissão para adoptar actos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista as alterações técnicas do regulamento.É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos.Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada de todos os documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Implicações para Portugal A alteração de determinados regulamentos relativos à política comercial comum é bastante relevante no contexto da economia do País, tanto mais que alguns deles se reportam a produtos e fornecedores que concorrem directamente com o mercado nacional, conforme enunciado anteriormente.Consultar Diário Original