9 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008O Orçamento do Estado para 2008, em matéria de segurança social, destaca a importância das alterações legais para « (...) uma protecção social mais justa e com redução dos níveis de pobreza, em particular entre as crianças, os idosos (...)»1. Tal objectivo é falso e os efeitos perniciosos da «reforma» da segurança social fazem-se sentir de forma muito negativa na situação dos reformados e idosos, em três vertentes fundamentais:— Os escassos aumentos anuais das reformas e pensões em 2007 e 2008, em resultado da aplicação do artigo 68.o da Lei de Bases de Segurança Social, que impôs a criação do Indexante de Apoios Sociais (IAS), e os novos critérios para a actualização anual dos valores das reformas e pensões; — A criação do Complemento Solidário para Idosos, «uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos»2, alegadamente para garantir que nenhum idoso viva com rendimentos abaixo de um limiar mínimo de referência, fixado para 2008 em € 323,533, montante que o PCP considera muito abaixo daquele que garante uma vida com um mínimo de dignidade, cujos entraves burocráticos e escassos resultados servem, objectivamente, a estratégia do governo do PS de inviabilização de uma justa revalorização anual do valor de todas as pensões e reformas, como contrapartida do esforço que os actuais reformados e pensionistas deram, no contexto da sua actividade laboral, para a criação de riqueza; — A privatização da rede de equipamentos e serviços sociais de apoio, nomeadamente dos idosos.Importa assinalar que a postura alarmista sobre a situação financeira da segurança social que foi usada pelo actual governo do PS para impor esta «reforma» apenas pretendeu justificar a redução de direitos de protecção social dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas.A segurança social registou saldos positivos, entre 2006 a 2008, como refere o orçamento da segurança social, de forma contínua e consistente de, respectivamente, 787,4; 706 e 696,7 milhões de euros. Tal situação resulta, de acordo com o Governo, «de poupanças nas prestações sociais, em especial no subsídio de desemprego e na despesa com pensões de velhice e com acção social, resultados esses, em parte fruto das medidas de racionalização e contenção de despesa».4 Ora, é bem evidente o sentido de classe de tal caminho de contenção de despesas orientado para a redução de direitos de protecção social dos trabalhadores e suas famílias num quadro marcado por crescentes desigualdades na distribuição da riqueza produzida em detrimento dos trabalhadores e suas famílias e dos reformados, pensionistas e idosos.Os aumentos das reformas e pensões para 2008 mostram a opção do governo do PS pela descida do valor real destas, confirmando a natureza de classe que presidiu às alterações que foram impostas nos critérios de actualização anual das pensões. O condicionamento do crescimento das reformas, pensões e restantes apoios sociais a um indexante — determinado por fórmulas fabricadas para limitar o aumento das pensões — constitui uma forma de perpetuar e agravar a injusta distribuição dos rendimentos. Enquanto os reformados têm o valor das suas pensões condicionado pela taxa de inflação e pelo crescimento do PIB, os lucros dos grandes grupos económicos, em particular do capital financeiro, não param de crescer a um ritmo nunca antes visto. O governo do PS opta por insuficientes aumentos de reformas e pensões para 2008, confirmando a falta de vontade política em combater a pobreza entre os idosos.As consequências negativas para os trabalhadores e pensionistas das «reformas» da segurança social realizadas por este Governo são já visíveis. O Governo determinou uma nova fórmula de cálculo da pensão que entrou em vigor em 2007 e que está já a determinar reduções muito elevadas nas pensões mais baixas. E isto porque, até 2007, a pensão era calculada de três formas — com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos; com base em toda a carreira contributiva; e com base na média ponderada das duas pensões anteriores — e depois era atribuído como pensão ao trabalhador o valor mais elevado.A partir de 2007 começou a ser aplicada apenas a fórmula de cálculo da pensão com base na média ponderada. A aplicação apenas desta fórmula de cálculo determina uma redução da generalidade das pensões, mas a redução é dramaticamente maior nas pensões mais baixas.Por outro lado, os aumentos diminutos das pensões que o Governo realizou em 2008 resultam da aplicação da Lei n.o 53-B/2006, que cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que, a manter-se inalterada, significa que os reformados e os aposentados nunca mais terão qualquer melhoria significativa no seu poder de compra.Isto porque a fórmula utilizada para actualizar as pensões, aprovada apenas com os votos do PS, não permite a melhoria do poder de compra da maioria dos reformados com pensões muito baixas, enquanto que para os restantes reformados determina mesmo a sua redução. Segundo esta lei, enquanto o crescimento económico do País for inferior a 2% (sendo essa a situação actual), as pensões cujo valor seja inferior a 1,5 IAS (o que corresponde a € 611,12 em 2008 — mais de 90% dos reformados), são aumentadas de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, o que significa que não há qualquer melhoria no seu poder de compra.                                                           1 In Relatório do Orçamento do Estado para 2008, pg 144 2 N.o 1 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro 3 Portaria n.o 17/2008, de 10 de Janeiro 4 In Relatório do Orçamento do Estado para 2008, pg 145