63 | I Série - Número: 035 | 18 de Março de 2010O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não há factos!O Sr. João Oliveira (PCP): — » o Sr. Deputado não pode dizer que não há factos que comprovem tentativas de condicionamento da comunicação social.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não há! Há opiniões!O Sr. João Oliveira (PCP): — Todos estes factos, Sr. Deputado, são da maior gravidade, porque põem em causa aspectos determinantes do Estado de direito democrático e têm obrigatoriamente de ser tidos em conta por esta Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, quando ouvimos na Comissão de Ética respostas como, por exemplo, a que foi dada pelo Sr. Henrique Monteiro, Director do Expresso, que afirmou textualmente que neste país só não são condicionados os órgãos de comunicação social que à partida estejam alinhados com o poder político ou com o poder económico, consideramos que é uma exigência a constituição desta Comissão de Inquérito.Protestos do PS.Tal como consideramos que é uma exigência a constituição desta Comissão de Inquérito quando, no âmbito das audições que foram realizadas na Comissão de Ética, não ficaram explicados aspectos essenciais sobre negócios em concreto onde a intervenção do Governo é uma suspeita.Quando temos uma empresa pública com a dimensão da PT, onde há um administrador que tem a seu cargo pelouros como o imobiliário e outros conexos, que tem, como histórico da sua vida passada, o registo de ter sido dirigente do Partido Socialista mas não tem, do ponto de vista empresarial ou pessoal, qualquer característica especial que o indique como administrador para participar no negócio com a TVI e acaba envolvido nesse mesmo negócio, temos de saber porquê, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Os senhores é que têm de apresentar factos!O Sr. João Oliveira (PCP): — E não nos podemos conformar com respostas categóricas que, sem qualquer sustentação nos factos, nos digam que o Governo não teve intervenção. Temos de ter estas respostas e queremos saber por que é que isso aconteceu! Tal como queremos saber o que aconteceu na reunião do Conselho de Administração da PT do dia 25 de Junho, porque, das respostas que já obtivemos por parte de três administradores e do Presidente do Conselho de Administração, sabe o que resulta, Sr. Deputado Francisco de Assis? Resulta quatro respostas diferentes, com contradições nítidas entre elas e contradições entre o que foi a resposta dada pelo Presidente da Comissão Executiva na Comissão e na entrevista à RTP.Por todas estas dúvidas, Sr. Deputado, aquilo que pode esperar do PCP é uma postura séria e empenhada para apurar a verdade. Não é para embarcar em lógicas mediáticas de transformação desta Comissão de Inquérito na antecâmara de uma qualquer moção de censura, mas para apurarmos a verdade e os factos que, em torno destas questões, têm de ser apurados. E desses factos que vierem a ser apurados, da verdade que esperamos obter nesta Comissão de Inquérito, retiraremos as devidas consequências políticas, porque são essas que nos importam.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.