8 DE OUTUBRO DE 2018 61 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de atos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma das classes C e D são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio. 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 16.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe E são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. Artigo 17.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, ou para práticas recreativas em propriedade privada, participação em reconstituições históricas, colecionismo de réplicas e armas brancas destinadas ao mesmo fim; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - Os pedidos de concessão de licenças de uso e porte de arma da classe F são formulados através de requerimento do qual conste o nome completo do requerente, número e validade do documento de identificação, data de nascimento, profissão, estado civil, naturalidade, nacionalidade e domicílio, bem como a justificação da pretensão. 4 - ....................................................................................................................................................................... . Artigo 21.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - O procedimento de formação previsto no número anterior é da responsabilidade das organizações do setor da caça de 1.o nível, reconhecidas para o efeito pelas áreas governativas da administração interna e da agricultura.