receberam as receitas fiscais (IMI, IMT, derrama, licença e outras taxas) do Parque das Nações,uma das zonas mais valorizadas da cidade de Lisboa, e que constituem uma parcela importantedo orçamento desses dois municípios;   6 - Neste contexto, é com uma enorme preocupação que o CDS teve conhecimento público datentativa de desvinculação por parte da CM de Lisboa das obrigações e compromissos emassegurar os serviços de gestão urbana prestados nessa zona, tal como anteriormenteacordado entre a Parque Expo e essa edilidade, o que a verificar-se, tal facto, poderá originarprejuízos severos, para os moradores e comerciantes locais, e impactos significativos de ordemsocial, económica, de saúde pública e ambiental, decorrentes da suspensão da recolha dos lixosurbanos, abandono dos jardins assim como da manutenção dos parques dos jardins.Tendo presente que:......................................................................................................................Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio de VossaExcelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:1 – Tem Vossa Excelência conhecimento de quaisquer circunstâncias suscetíveis de afetar asatividades de gestão urbana do Parque das Nações e a qualidade urbana e ambiental aliverificada?2 – Qual é o modelo de administração preconizado para a gestão urbana do Parque dasNações, no contexto da anunciada extinção da empresa pública Parque EXPO 98, S.A.?3 – Quais os custos e as receitas que as atividades de gestão urbana no Parque das Naçõesgeram para a sociedade Parque EXPO 98, S.A.?4- Tendo a CM de Lisboa reconhecido e liquidado as dívidas de gestão urbana do Parque dasNações até 31 de Outubro de 2008, porque é que no período de Novembro de 2008 a Junho de2012, não assumiu igualmente os encargos decorrentes da prestação desses serviços? Quaisos montantes que estão em dívida à Parque EXPO 98, S.A. por parte dos Municípios de Lisboae Loures?5- Tem V. Exa conhecimento, de ter sido evocado pela CM de Lisboa, qualquer tipo deimpedimento, na sequência da carta remetida pela Parque EXPO 98, S.A a essa Câmara,relativo à transferência dos serviços de gestão urbana do Parque das Nações, para essaedilidade, a partir de 1 de Julho?6- Tendo em conta as receitas fiscais que têm sido arrecadas pelos municípios de Lisboa eLoures ao longo dos últimos anos, pode V. Exa indicar-nos o valor dessas receitas anuais, dosúltimos 5 anos? (Caso não disponha essa informação, agradecemos as diligências que possafazer junto do Ministério das Finanças para obtenção da mesma).    II SÉRIE-B — NÚMERO 232______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original