27 DE OUTUBRO DE 2022103• «Segundo desafio estratégico: demografia – Pretende alcançar um maior equilíbrio demográfico, aumentar a natalidade, promover o envelhecimento ativo e saudável, criar emprego sustentável e de qualidade em especial para os mais vulneráveis, possibilitar o acesso a habitação adequada a preços acessíveis, conciliar a vida pessoal e familiar, acolher e integrar imigrantes e refugiados, continuar a promover a regularidade dos trajetos migratórios.3 • Terceiro desafio estratégico: desigualdades – Visa o combate às desigualdades pela não discriminação, pela igualdade de género nos salários e emprego, pela promoção de maior justiça fiscal e equidade na distribuição dos rendimentos, pelo acesso igual à educação e formação profissional, pela autonomia das escolas, pela atualização das prestações, respostas e equipamentos sociais, pela descentralização, pelo desenvolvimento regional e pela coesão territorial.» Refira-se também o «Quarto desafio estratégico: sociedade digital, da criatividade e inovação», na medida em que pretende conter a quebra de «ciclos de subqualificação pela (re)qualificação e reconversão profissional dos jovens e adultos, incluindo os trabalhadores.» Como referido anteriormente, são considerados nas GOP 22-26 os instrumentos europeus e nacionais, apresentando-se vários quadros representativos da matriz de alinhamento das GOP 22-26 com esses instrumentos. No que concerne à matéria da competência da CTSSI, importa dar nota do constante quanto à erradicação da pobreza, ODS 1: «A nível da equidade Portugal assinalou alguns progressos relativamente ao ODS 1, erradicar a pobreza, em 2021. É de registar que foi aprovada e está a ser implementada a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza (ENCP)15, que visa reduzir de forma expressiva a incidência da pobreza, através de seis eixos estratégicos: reduzir a pobreza nas crianças, jovens e nas suas famílias; promover a integração plena dos jovens adultos na sociedade; potenciar o emprego e a qualificação; reforçar as políticas públicas de inclusão social dos grupos mais desfavorecidos; assegurar a coesão territorial e o desenvolvimento local e fazer do combate à pobreza um desígnio nacional. Concorrendo também para o objetivo de integração plena dos jovens na sociedade, o recém-aprovado II Plano Nacional para a Juventude 2022-2024 garantirá a coerência, complementaridade e articulação das políticas setoriais com impacto nas jovens gerações.» 1.3.2 – Do ponto 4 – Boa governaçãoNo ponto relativo à boa governação, dentro do subponto 4.1 relativo à «Recuperação e Convergência», em que se assume a «necessidade de assegurar a qualidade da despesa pública», lê-se que «ao nível do reforço dos rendimentos, o Governo promoverá a atualização dos escalões de IRS no referencial de valorização anual dos rendimentos para 2023, em paralelo com a continuação do movimento de alívio da tributação direta que tem vindo a ser praticado ao longo dos últimos anos. Este movimento deverá também focar-se nos trabalhadores e pensionistas com rendimentos entre a remuneração mínima garantida e aproximadamente 1000€ mensais de rendimentos, os quais sofrem atualmente de taxas marginais de imposto que penalizam a progressão de rendimentos. No que diz respeito às empresas, a política fiscal voltará a dar um forte incentivo ao investimento, capitalização e inovação e focar-se-á também na criação de condições para aumentos salariais consonantes com o objetivo de valorização e rendimentos para 2023. No subponto 4.2, relativo à «Resposta ao aumento dos preços», realça-se para efeitos de matéria da competência da CTSSI que: «Com o agudizar da evolução dos preços, decorrente dos efeitos da guerra, entre março e maio de 2022 foi adotado um conjunto adicional de medidas, sobretudo direcionadas para as famílias e setores mais vulneráveis aos efeitos do aumento de preços, designadamente: [...] Mecanismo de apoio às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares, com o apoio extraordinário de 60 euros por agregado familiar para compensar o aumento de preço do cabaz alimentar, distribuído em abril e agosto, e de 10 euros  3 Sublinhado da responsabilidade da Deputada autora do parecer.