I SÉRIE — NÚMERO 21 32 34.o e 35.o da proposta de lei do Orçamento do Estado visa, de alguma forma, resolver um conjunto de situações que se arrastam há vários anos nestes organismos. Como sabemos, alguns milhares de trabalhadores têm em relação a estes organismos uma situação muito à margem da contratação pública e que se arrasta, o que cria injustiça, instabilidade e insegurança. Por isso, a nossa proposta permite o recrutamento de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego por tempo determinado ou a termo devidamente fundamentados, acabando, assim, com uma das grandes lacunas, uma das grandes situações de gravidade que existe no setor empresarial do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, no que respeita à contratação de trabalhadores, sobretudo nas empresas do setor empresarial do Estado, as limitações que são apresentadas no Orçamento do Estado são muitas e as necessidades são enormes, sobretudo no setor dos transportes. Estranhamente, a extrema-esquerda e a esquerda radical, que apoiam este Governo, aplaudem alegremente e o País empobrece tristemente. Quanto aos limites de financiamento e ao endividamento, as limitações continuam. O discurso não bate certo com a realidade, mas também nesta área o discurso não bate certo com o Orçamento do Estado. Já percebemos que a afetação de despesas e o investimento mantêm a mesma lógica do Orçamento do Estado de 2016, ou seja, cativações permanentes que, na prática, são cortes. Poucochinho, Srs. Membros do Governo! Poucochinho! É claro que os serviços das empresas do Estado vão continuar a degradar-se, tal e qual como em 2016. Prejudica os cidadãos, prejudica os trabalhadores, aumenta o risco de insegurança, mas se algo correr mal, tal como dizia o Ministro do Ambiente, não venham dizer que houve azar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 37.o-A — Recrutamento de bombeiros profissionais em autarquias locais com dotação orçamental, apresentada pelo Bloco de Esquerda.Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proteção civil e os bombeiros têm sido sistematicamente esquecidos ano após ano, Orçamento após Orçamento. Não se pode continuar a ignorar quem, arriscando tantas vezes a própria vida, faz de tudo para salvar a vida e os bens de outros, de todos nós. Temos corpos de bombeiros sapadores e municipais a funcionar apenas com bombeiros de base — bombeiro sapador, bombeiro de 3.a classe, bombeiro de 2.a classe — e que exercem funções de chefia, à vez; temos corpos de bombeiros envelhecidos; temos falta de bombeiros em quase todas as classes. O desinvestimento na proteção civil e nas condições de trabalho dos bombeiros profissionais foi mais uma das marcas do Governo de direita. Não vale a pena, evidentemente, chorar sobre leite derramado. Por isso, o Bloco de Esquerda considera que é de toda a justiça e de toda a urgência garantir, já neste Orçamento para 2017 — e por isso esta proposta —, que as autarquias locais com dotação orçamental possam recrutar bombeiros profissionais que necessitem para os seus quadros de pessoal. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à apreciação da proposta de um artigo 45.o-A — Hospital central da Madeira, apresentada pelo PCP.