II SÉRIE-A — NÚMERO 17 12 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano e Rafael Silva (DAPLEN), Nuno Amorim e José Manuel Pinto (DILP) Paula Faria (BIB) e Pedro Pacheco (DAC)  Data: 14 de outubro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O presente projeto de lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), visa alterar a lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais1,  aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro). O proponente realça na exposição de motivos que “ (...) como o direito de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos constitui um direito fundamental, em desenvolvimento do direito de participação política dos cidadãos (artigo 48.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa) e do direito de acesso aos cargos públicos (artigo 50.o, n.o 1 da Constituição da República Portuguesa), (...) a sua regulamentação por lei não pode deixar de obedecer ao respeito pelo princípio da igualdade (artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa), pelo princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas (artigo 113.o, n.o 2, alínea b) da Constituição da República Portuguesa) e ao princípio da proporcionalidade (artigo 18.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa).”Como tal, constatando-se que “ (...) da prática de candidaturas independentes aos órgãos das autarquias locais tem resultado um já antigo conjunto de queixas”, e também que “considerando a perenidade e profissionalização das estruturas organizativas dos partidos políticos, o trabalho a fazer será sempre em benefício das candidaturas que eventualmente venham a ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, privilegiando esta dimensão”, o autor apresenta a iniciativa em apreço, que no essencial introduz três tipos de alterações. Em primeiro lugar, em cumprimento de uma recomendação do Senhor Provedor de Justiça, e perante as disposições constantes dos artigos 23.o, n.o 2, e 30.o, n.o 1, da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que impõem às candidaturas a órgãos das autarquias locais, apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, o uso de um símbolo composto por um número romano, de 1 a 20, objeto de sorteio, a presente iniciativa consagra a possibilidade de essas candidaturas ostentarem um símbolo próprio nos boletins de voto. A utilização deste símbolo é regulada em termos equivalentes aos estabelecidos para os partidos políticos, sem que contudo se possam confundir com os símbolos destes últimos, ou com outros já existentes, mantendo-se porém a aplicação supletiva do regime até agora vigente, atendendo aos eventuais custos na elaboração e alteração do símbolo. Para além disso, o projeto de lei clarifica o controlo jurisdicional da adoção de denominação, sigla e símbolo por estas candidaturas. De seguida, a iniciativa propõe-se também adequar o número de proponentes de listas por grupos de cidadãos eleitores, e isto porque o Grupo Parlamentar proponente entende que o requisito atualmente em vigor, que consiste numa fórmula de cálculo, assente numa relação entre número de eleitores e eleitos, hipoteticamente corrigida a final, se afigura desproporcionada, causando graves constrangimentos, na medida em que exige aos cidadãos eleitores das autarquias locais de menor dimensão um esforço desmesurado,                                                           1 Versão consolidada e conforme retirada do sítio da Internet da Comissão Nacional de Eleições.