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Por isso, propomos a recusa de ratificação do diploma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta à Câmara da escola que se encontra a assistir à nossa sessão.O Sr. Secretário (Belarmino Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se na galeria, a assistir à reunião plenária, um grupo de 30 alunos da Escola Profissional do Alvito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço, para eles, uma saudação especial.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As condições deficientes de habitação e a escassez de oferta de fogos para arrendamento a preços acessíveis são, reconhecidamente, importantes factores de exclusão social e de insegurança dos nossos centros urbanos.
No entanto, a oferta de habitação a preços acessíveis para arrendamento foi sempre muito escassa, particularmente, desde o início do Governo do Prof.o Cavaco Silva, pela sua fé cega no mercado, que reconhecidamente não funciona neste domínio.
Após anos em que o Estado se mostrou completamente autista, face à necessidade de promover habitação social ou de criar incentivos eficazes para a sua promoção, e após a Presidência Aberta, na Área Metropolitana de Lisboa, do Sr. Presidente da República, o Governo publicou, finalmente, com grande publicidade, legislação que veio trazer alguma esperança, na medida em que reconhece a necessidade de forte intervenção do Estado neste domínio.
Mas os resultados, que esperamos tragam um contributo na construção de habitação a custos controlados no futuro, ainda não se fizeram sentir (vide os orçamentos que não reflectem nada do que se propõe fazer) e continua a não existir, em Portugal, uma política de habitação para arrendamento a preços acessíveis, apoiada pelo Estado ou por instituições financeiras do Estado, que dê resposta às necessidades dos portugueses com recursos limitados, como é vulgar existir em todos os países da Comunidade Europeia.
As diferentes tentativas de relançamento do mercado de arrendamento não deram resultados significativos, como provam as estatísticas oficiais. São cada vez menos as famílias que podem recorrer ao mercado do arrendamento. A percentagem de fogos arrendados baixou, nos últimos 10 anos, de 39 % para 28 %, ou seja, uma das percentagens mais baixas de toda a Europa.
São as chamadas rendas antigas que constituem a almofada de habitação a preços acessíveis, que tem permitido a muitos portugueses viver com alguma segurança e superar os baixos salários e as situações de crise como, por exemplo, a de desemprego actualmente em crescendo.
Esta situação tem penalizado injustamente muitos pequenos proprietários pelo que defendemos que o Estado deveria, por intermédio de subsídios de renda, compensar uma situação inaceitável.
O diploma agora em apreço contém dois artigos claramente distintos. O primeiro visa flexibilizar os termos dos contratos de arrendamento habitacional sem prazo, medida que, obviamente, apoiamos, dado que se destina a facilitar a realização de contratos sem prazo mais adequados ao mercado de habitação sem penalizar os senhorios.
No entanto, as medidas propostas no artigo 2.o deste diploma são injustas, inoportunas e inadequadas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Poder-se-á, porventura, por este intermédio, corrigir algumas situações abusivas, mas atingir-se-á certamente muitos portugueses que ficarão em situação inutilmente difícil.
Não consideramos que se justifique a protecção legal de rendas antigas muito baixas, quando o arrendatário tem alternativa em local próximo. No entanto, nos termos do diploma em apreço, são excessivos e inadequados, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, os limites previstos neste diploma, contrariamente ao que prevê para todo o resto do País. São duas situações completamente díspares previstas no mesmo diploma.
Não se pode considerar que uma família que vive em Setúbal e aí desenvolve a sua vida possa satisfazer as suas necessidades de habitação se dispuser de uma casa, porventura, arrendada na Ericeira ou na Azambuja.
As condições de transporte nas áreas metropolitanas estão demasiado deterioradas, em particular para aqueles que utilizam o transporte público, para que se possa considerar indiferente que uma família resida em qualquer ponto da área metropolitana e venha, por força deste diploma, a ter de abandonar a sua casa de residência habitual para residir noutro local, porventura extremamente longínquo, além de que vem aumentar as necessidades de transporte.
Por isso, propomos que o aumento de rendas apenas se aplique quando o arrendatário disponha ou seja proprietário de outra casa no mesmo município ou município limítrofe. É, aliás, a situação que está prevista para todo o resto do País e não se percebe por que é que este diploma há-de penalizar mais fortemente os habitantes das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto. Trata-se, apenas, de corrigir o diploma no sentido da sua equidade e de propor situações iguais para todos os portugueses.
No que respeita à transmissão do arrendamento, em caso de morte dos ascendentes ou descendentes, o Decreto-Lei n.o 321-B/93, em vigor, já previa a actualização da renda, sendo aplicável o regime de renda condicionada.
8 DE JANEIRO DE 1994 8230 decreto-lei agora em discussão prevê, no entanto, que o contrato possa ser, neste caso, denunciado pelo senhorio, mediante indemnização.
Esta medida irá criar, inutilmente, um factor de instabilidade numa conjuntura em que, como sabemos, o mercado de arrendamento não é fluido e se praticam, normalmente, preços inflacionados, por força da escassez da oferta,
Este diploma terá, suplementarmente, o efeito nefasto de substituição de fogos habitacionais por escritórios, com os graves inconvenientes a que vimos assistindo nos grandes centros urbanos.
Trata-se de uma verdadeira roleta russa, em que uma família, por morte do familiar em nome de quem a casa estava arrendada, pode ver o seu contrato denunciado pelo senhorio, mediante uma indemnização que depende da sua capacidade negocial.
Esta situação de dependência de uma capacidade negocial penalizará aqueles que são mais fracos, quer arrendatários quer senhorios.
0 PS entende, pois, que os novos artigos que o Governo pretende introduzir na lei do arrendamento, com o objectivo de interromper os contratos de arrendamento habitacional, justamente nos casos em que a lei já prevê a possibilidade de aumento de renda, sejam suprimidos.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As ratificações n.os 88/VI e 89/VI têm, segundo os seus requerentes, um motivo restrito e perfeitamente identificado: «a grave situação social que pode ser gerada para os cônjuges sobrevivos e para os filhos dos arrendatários» - na versão do PCP -, «as situações de grave instabilidade familiar por morte de um membro da família, em nome do qual se encontra o contrato de arrendamento da morada de família» - na versão PS.
0 CDS-PP aproveita esta ocasião para, mais uma vez, deixar expressa a sua opinião e veicular a sua ideia de que está por corrigir uma das mais graves injustiças que o poder público erigiu, que está por resolver uma das questões fulcrais do nosso desenvolvimento económico e social, que está por cumprir um dos preceitos constitucionais de maior relevância, que está por assegurar um princípio de justiça que um Estado de Direito exige, necessita e impõe.
0 CDS-PP considera ser necessário a existência de um verdadeiro mercado de arrendamento, ser imprescindível a reposição da justiça em relação à mola imensa de proprietários, que se viu objectivamente quase despojada dos rendimentos dos seus bens, que se viu obrigada a substituir-se ao Estado no assegurar de uma habitação condigna a todos os cidadãos.
0 CDS-PP, também em relação a esta questão, rejeita o dualismo social. Põe em causa a dicotomia ultrapassada e falsa de proprietário rico/inquilino pobre.
Na verdade, e em relação aos últimos 50 anos, podemos estabelecer três marcos no arrendamento: de 1948 até 1986 - o bloqueio absoluto de rendas em Lisboa e Porto, estendendo-se, em 1974, ao resto do País; de 1986 a 1990 a introdução de coeficientes de actualização que, mesmo acumulados com os de correcção extraordinária, são verdadeiramente irrisórios, porque partem de bases desactualizadas em 40 anos; e o tempo de pós vigência do regime de arrendamento urbano, em que foram introduzidas inovações importantes, tais como: os contratos de duração limitada; o facto de os contratos celebrados ao abrigo do direito a novo arrendamento passarem a ser de duração limitada e sujeitos ao valor de renda condicionada; e a possibilidade de denúncia para habitação própria dos descendentes, em primeiro grau, do senhorio.
Entendemos, pois, que têm vindo a ser introduzidas benfeitorias no arrendamento, mas temos também a convicção de que não houve até agora a coragem política para resolver a situação iníqua e injusta em relação às relações jurídicas constituídas ao longo de 40 anos e que permitem, segundo dados oficiais de 1991 referentes a Lisboa, Loures e Porto, por exemplo, concluir-se que, dos 253 000 fogos arrendados, 39000 têm rendas inferiores a 1000$; 66 000 têm rendas entre 1000$ e 3000$; 78 000 têm rendas entre 3000$ e 7000$; 32 000 têm rendas entre 7000$ e 12 000$; 15 600 têm rendas entre 12 000$ e 20 000$. Ou seja, mais de 90 % dos inquilinos destas três urbes pagam rendas inferiores a 20 000$.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está aqui a justificação clara da perigosa e triste degradação do nosso parque habitacional. E não se fale de alguns paliativos como o RECRIA, que achamos interessantes, mas que, de qualquer forma, limitam o acesso aos senhorios com capacidade financeira, ou seja, os proprietários sem capacidade para comparticipar obras assistirão à inevitável degradação do seu património.
0 CDS-PP reivindica para si ter sido pioneiro na defesa da família como parceiro social e não esquece de que foi o então ministro Luís Barbosa que teve a coragem política de terminar, com o Decreto-Lei n.o 148/81, a política gonçalvista no arrendamento.
Em resumo, somos sensíveis aos argumentos apresentados e, obviamente, acreditamos que a habitação é um direito essencial. Mas, sendo um direito constitucionalmente consagrado, é ao Estado que cumpre a sua afectivação e não aos proprietários, os quais pagam o que o Estado exige poder cumprir as suas obrigações.
0 Decreto-Lei n.o 278/93 vem introduzir algumas benfeitorias no mercado do arrendamento, parcas e tímidas. 0 CDS-PP espera que haja a coragem política para alterar regras, por forma a que esse mercado se desenvolva com justiça, em que haja políticas de subsídios de rendas coerentes, de modo a salvaguardar a estabilidade social ao mesmo tempo que se corrija a falsidade das rendas dos contratos celebrados até 1986.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto último, surgiu na sequência da autorização legislativa concedida, por esta Câmara, através da Lei n.o 14/93, de 14 de Maio.
Com efeito, tornou-se necessário introduzir benfeitorias no Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/93, de 15 de Outubro, o qual, consolidando soluções legislativas e jurisprudenciais algo dispersas, sistematizou e construiu um novo quadro legal do arrendamento urbano para o País.
Não obstante as inovações que tal diploma introduziu na nossa ordem jurídica, nomeadamente em matéria de limitação da duração do contrato e de transmissão deste por morte do arrendatário, o normativo referido atingiu os seus
824 I SÉRIE -NÚMERO 24objectivos: dinamizar e fazer crescer o mercado de arrendamento, sem provocar problemas sociais graves.
Entretanto, para lá das novas soluções jurídicas que o legislador entender dispor para o futuro, tornou-se forçoso melhorar determinados aspectos pontuais, designadamente em matéria de regulação dos arrendamentos já constituídos.
Foi neste sentido que o Governo pediu, em Março de 1993, à Assembleia da República, autorização para fazer "obras" específicas no Regime do Arrendamento Urbano em causa, a qual foi concedida, dando origem ao mencionado Decreto-Lei n.o 278/93, cuja ratificação ora se debate, tendo sido esta requerida pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Vejamos: o decreto-lei de 1993 fez consagrar uma alternativa à transmissão para descendentes com menos de 65 anos e mais de 26, para ascendentes com menos de 65 anos e para afins na linha recta nas mesmas condições, alternativa que se traduz numa indemnização equivalente a 10 anos de renda. Todavia, os beneficiários da transmissão podem opôr-se a tal pretensão do locador, oferecendo um novo quantitativo para a renda.
Por outro lado, o normativo em questão apontou para uma outra solução, que se traduz no reconhecimento do direito de o senhorio fazer aumentar a renda até ao que seria o seu máximo valor no regime de renda condicionada, nos casos em que o arrendatário disponha de outra habitação, que supostamente possa dar satisfação às suas imediatas necessidades habitacionais, e isto quer seja ou não sua propriedade. É que a protecção do inquilino, que virtualmente possa justificar a não actualização das rendas, deixa de merecer tutela naquelas situações em que ele (inquilino) dispõe de outra residência na mesma comarca ou na mesma área metropolitana em que resida.
Dito isto, somos hoje, uma vez mais, chamados a intervir neste debate sobre o problema fundamental do arrendamento urbano, só que agora em sede de ratificação de um decreto-lei.
Sabemos que a habitação constitui uma das áreas mais delicadas de actuação para qualquer poder político, como sabemos da dignidade constitucional que o problema tem entre nós.
Aliás, não é por acaso que o arrendamento urbano é matéria do regime geral da reserva relativa da competência legislativa desta Assembleia.
Só que a autorização legislativa que a Câmara concedeu, em Abril passado, na matéria em apreço, observou os requisitos constitucionalmente exigidos no que concerne ao objecto, sentido e extensão da respectiva lei.
Mais, o decreto-lei autorizado afigura-se-nos constituir um normativo técnico-juridicamente escorreito, a apontar para soluções que, de facto, ainda não estão testadas, sendo certo que a jurisprudência existe e o legislador manter-se-á atento ao equilíbrio das soluções ora vertidas na lei e à sua aplicação no universo da vida real.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, iniciou um ciclo na história do nosso arrendamento urbano, na sequência da legislação saída em 1985, a Lei n.o 46/85, permitindo uma maior recuperação qualitativa e quantitativa do parque imobiliário nacional e uma dinamização do mercado do arrendamento, e isto tendo como horizonte também a aproximação e justa ponderação dos interesses em presença, quer do arrendatário, quer do senhorio.
Ora, são estes objectivos, é a realização de um princípio de justiça num Estado de direito como o nosso, que, essencialmente, são também prosseguidos a partir do Decreto-Lei n.o 278/93, de 10 de Agosto, cuja ratificação hoje
discutimos num exercício que é legítimo e constitucional. Por isso, do nosso ponto de vista, do que se trata é de dar continuidade à compatibilização fundamental dos interesses dos inquilinos, na justa medida em que há que salvaguardar os valores da estabilidade familiar e habitacional e dos senhorios, no tocante à legítima rentabilização dos seus imóveis, tudo à luz da realização de um princípio de justiçaO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abordar o tema do arrendamento e da habitação é, sem dúvida, abordar um dos temas socialmente mais relevantes mas simultaneamente mais complexos, sobretudo se atentarmos no que é a realidade do nosso país, fruto, tantas vezes, de distorções introduzidas, de modo artificial, se bem que em nome do interesse social.
Em todas as sociedades a quota do mercado de arrendamento desempenha um papel fundamental na disponibilidade de habitação. Não podíamos, naturalmente, deixar de ter no nosso mercado esse mesmo princípio, essa mesma preocupação, sobretudo se atentarmos que a legislação que vem do passado desfigurou completamente a característica contratual da relação entre proprietários e inquilinos.
De facto, ao introduzir artificialmente arrendamentos coercivos e congelamentos de rendas, perante taxas de inflação que dispararam no passado, introduziu-se, como é natural, um ingrediente que levou a que os que apostaram no investimento neste sector não vissem minimamente equilibradas as regras que deverão presidir a uma relação contratual deste tipo.
Ao publicar, em 1990, o Decreto-Lei n.o 321-B/90, fizemos aquilo que o mercado exigia, ou seja, demos ao contrato as características equilibradas que permitem as partes envolvidas a ressalva dos seus justos interesses.
A experiência colhida, desde então, demonstra que a resposta tem sido positiva, se bem que nestes mercados ela demore sempre, porque a confiança perdida tarda a ser readquirida. Naturalmente, ainda a consideramos insuficiente e tudo estamos a fazer no sentido de recriar o que outros destruíram.
Assim, ao analisar a situação decorrente da publicação deste diploma, não é possível deixar de deparar com interesses relevantes que à lei compete salvaguardar. Alguns deles já aqui foram focados, como, por exemplo, o do estímulo aos contratos de longa duração, permitindo às partes estabelecer contratualmente, livremente, as taxas de actualização de rendas, reflectindo, assim, a manutenção do equilíbrio entre as partes.
Contudo, não podemos ignorar, quando noutras ocasiões se fala em carências, que ainda existem, ao abrigo de legislação do passado, contratos cuja renda está degradada, permitindo e caracterizando, por vezes, situações que levam à existência de duplos arrendamentos, de duplas residências, penalizando naturalmente aqueles que precisam de habitação. É em nome desses que estas alterações foram introduzidas. Se é possível encontrar exemplos pontuais, onde porventura uma qualquer lei possa introduzir situações de menos equilíbrio, o que estou aqui a defender é a situação daqueles que precisam de casa, não sendo possível apontar qualquer desequilíbrio que não seja o de se sentirem prejudicados por outros beneficiarem de distorções do passado que inibem a obtenção desse mesmo privilégio.
8 DE JANEIRO DE 1994Na realidade, Sr.a Deputada Odete Santos, se podemos enunciar n situações de pessoas que têm duas residências para sua comodidade e para não perderem tempo nos transportes, inversamente também existem outras pessoas que são obrigadas a fazer essas mesmas deslocações, porque outros têm duas casas para sua comodidade, prevalecendo-se de rendas degradadas.
Aquilo que a lei faz não é proibir a existência de mais de um arrendamento mas, sim, que, em presença disso, seja paga a renda correcta, conferindo-se, portanto, ao contrato o justo equilíbrio.
Ao propor também que nestes casos se possa proceder a uma actualização, estamos, de facto, apenas e tão-só, a procurar aquilo que é justo e equilibrado, respondendo e corrigindo uma acumulação de situações do passado, de modo a que os investidores - e quando se fala de investidores, refiro-me ao pequeno investidor, àquele que contribuiu, no passado, para que este mercado se desenvolvesse - acreditem realmente na remuneração justa daquilo que investiram.
Também relativamente ao problema da rescisão do contrato, tivemos em consideração o justo equilíbrio. E não sejamos tentados a exagerar sobre esta matéria. Ao permitir a rescisão do contrato mediante uma indemnização, está-se simultaneamente a dar ao arrendatário a possibilidade de resolver o seu problema com justiça e a introduzir um factor de correcção, devendo o próprio proprietário chegar a uma situação equilibrada, sob pena de ter de pagar, em poucos meses, aquilo que só seria recuperável em 10 anos.
Ora, numa relação contratual deste tipo ninguém fará maus negócios, muito menos aqueles que se sentiram prejudicados ao longo dos tempos.
Esta solução tenta corrigir as graves anomalias ainda subsistentes e é feita em nome daqueles que precisam de resolver os seus problemas, para que o mercado, na parte que lhe cabe, preencha a sua quota de responsabilidade.
Não podemos esquecer que, em prol desse mesmo arrendamento, outras medidas têm sido tomadas tendentes quer à oferta de habitação a preços mais controlados, quer ao arrendamento social, quer ainda à erradicação da chaga das barracas, que mais não é do que a face visível de uma solução para obviar ao afastamento do investimento por parte das entidades que, por não verem nem encontrarem na legislação e no regime de arrendamento o justo equilíbrio, privilegiaram outras áreas de investimento, situação esta felizmente ultrapassada.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Coutinho.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, V. Ex.a veio aqui dizer-nos o habitual. Evidentemente, não existe mercado de arrendamento, todos o sabemos. 0 Governo tem produzido diplomas, uns atrás dos outros. Nós, aliás, como sabe, abstivemo-nos aquando da aprovação do diploma relativo ao Decreto-Lei n.o 321/90, de 15 de Outubro, a proposta de lei de autorização legislativa sobre esta matéria, por considerarmos que, apesar de os objectivos a alcançar serem os mesmos, o diploma era pouco eficaz. Revelou-se, de facto, pouco eficaz. E. apesar do optimismo aqui manifestado pelo Deputado do PSD, o próprio Secretário de Estado reconheceu não existir mercado de arrendamento. De facto, as medidas até agora tomadas e agora mais estas são relativamente inúteis Elas apenas têm flexibilizado o mercado do arrendamento na construção ilegal - é esse que se tem desenvolvido -, vide, por exemplo, os subsídios de renda que o próprio INH concede e também o facto de terem permitido os aumentos de renda nos fogos ilegais.
Contudo, aquilo que verificamos - e vou citar aqui só dois números que são assustadores - é o seguinte: por um lado, existem 180 000 fogos vagos neste País, ou seja, regista-se uma enorme inadequação do mercado entre a oferta e a procura e uma enorme necessidade de intervenção do Estado e não existe qualquer medida que incentive ou favoreça o lançamento desses fogos no mercado de arrendamento - as poucas medidas tomadas, algumas delas relativas a incentivos fiscais, vão caducar este ano, não se aplicando pois no futuro, e, de qualquer modo, tiveram pouca eficácia; por outro lado, basta analisar o recenseamento para se verificar que, dos 750 000 fogos construídos nos últimos anos (e temos um ritmo de construção, em Portugal, bastante superior ao da média dos países europeus, não havendo, portanto, uma falta de investimento na habitação mas, sim, uma inadequação desse investimento), isto é, do total de fogos construídos no País, um terço é para segundas residências, um terço estão vagos e só um terço é destinado a primeira habitação.
Estes são os resultados do recenseamento. Esta situação é catastrófica, não se compadecendo com pequenas medidas como as que o Governo aqui propõe, que, inclusivamente, podem ter consequências gravíssimas de instabilidade para certas pessoas, se levadas a cabo sem cuidado.
Evidentemente, fiquei um pouco mais sossegada quando o Sr. Deputado do PSD disse que o legislador ia manter-se atento na aplicação da lei. Espero que sim! Porque, obviamente, esta lei, a ser aplicada, pode levar a casos completamente abusivos! É que, quanto a mim. ela não foi feita com o cuidado que seria necessário.
A pergunta que quero fazer-lhe, neste caso, Sr. Secretário de Estado, uma vez que, suponho, o Governo, com a sua maioria, vai manter o diploma tal qual o elaborou, é a seguinte: quais as medidas previstas para dar resposta a esta situação de calamidade num País em que apenas uma em cada três casas que se constrói é útil para a resolução do problema da habitação e em que há 180 000 fogos vagos (e isto não se passa só na província, porque só na Área Metropolitana de Lisboa existem 80 000, isto é, muitos mais do que o número de barracas)? Estes são os problemas graves a que há que dar resposta.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado aproveitasse a sua presença aqui para nos dizer qual é a resposta que pensa dar para solidificar este mercado que, pelos vistos, ainda não o está.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: Sr. Presidente, responderei no fim dos pedidos de esclarecimento.0 Sr. Presidente: - Não há mais pedidos de esclarecimento, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado da Habitação: - Sr.a Deputada, talvez por erro de expressão, quando falei que não existia o mercado queria referir-me ao mercado com a dimensão que o País precisa, o que não significa que não existam condições e que o Governo não tenha tomado medidas - entre as quais se encontram estas - para que ele se possa dinamizar.
826  I SÉRIE -NÚMERO 24Naturalmente que as casas não aparecem por decreto-lei, nem o mercado se considera dinamizado pela simples publicação de um qualquer diploma no Diário da República; faz-se, sim, pela mobilização de todos os agentes económicos e da sociedade civil quando se lhes criam condições para esse efeito.
Estranho, inclusivamente, que me tenha falado em subsídios de renda do INH - que, por acaso, são do IGAPHE- e que estes apenas visam a habitação clandestina ou ilegal, segundo o que percebi, quando, de facto, assim não é, porque se exigem todas as condições para a celebração de um contrato de arrendamento, entre os quais, naturalmente, as licenças municipais, que, em muitos casos, tardam.
Portanto, posso dizer-lhe que, se alguma medida o Governo tomou que lhe permite afirmar com rigor que o reganhar desse mercado é já uma realidade, é precisamente onde as renovações já vão crescendo, e os contratos celebrados com subsídio constituem uma amostragem concreta e indesmentível de que esse mercado está a funcionar.
Pergunta se estamos satisfeitos? Digo-lhe que não. Enquanto subsistir a necessidade de quem quer que seja, naturalmente que tudo procuraremos para que esse mercado se dinamize. E este é, obviamente, o objectivo das medidas que o Governo tem tomado, isto é, que a sociedade se mobilize através de um contrato equilibrado, onde se possa encontrar o justo equilíbrio entre quem procura uma casa e quem investiu no sentido de dar resposta a essa procura.
Naturalmente, não é com passos de varinha mágica, com arrendamentos compulsivos ou a pensar só no passado que essas situações se resolvem, mas, sim, criando condições para que a sociedade responda a esse desafio.
Alguns dos números, contestáveis, que cita - e não vou entrar, naturalmente, nessa polémica- reflectem não só parte dos problemas que esta legislação visou corrigir, mas, também, se calhar, alguma coisa que ainda subsiste em debates demagógicos à volta deste tema, que fazem com que as pessoas ainda tenham algum receio de que o revivalismo do passado possa, efectivamente, afectar-lhes as relações em matéria contratual.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): - Que medidas?!O Orador: - Esperamos que a confiança continue e, portanto, que possa haver mais mercado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o nosso debate.
Antes de anunciar a data da próxima reunião, quero informar a Câmara que há uma proposta de resolução, apresentada pelo PCP, que, tal como as outras hoje apresentadas, será votada na próxima quarta-feira, bem como diversas propostas de alteração que, naturalmente, seguirão o tratamento indicado pelo Regimento.
O Plenário reunirá na próxima quarta-feira, pelas 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia, em que se discutirá a proposta de lei n.o 77/VI - Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária e por várias iniciativas legislativas respeitantes à alteração à Lei Eleitoral do Parlamento Europeu.
Não havendo nada mais a tratar, dou por encerrada a sessão.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
8 DE JANEIRO DE 1994 827José Albino da Silva Peneda. José Pereira Lopes. Luís Carlos David Nobre. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Costa Andrade. Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. António Alves Martinho. António Domingues de Azevedo. António Poppe Lopes Cardoso. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Rodrigues Pereira dos Penedos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Manuel Alegre de Melo Duarte. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Lino António Marques de Carvalho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.Deputado independente:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL
PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUffiO 5 %)
Sexta-feira, 7 de Janeiro de 19941 Série - Número 23DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGIALATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida CesárioSUMARIO.0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Trindade (PCP) condenou a política social do Governo
A Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) fez um balanço político da actividade governamental e saudou a Assembleia ao suspender o seu mandato para assumir as funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra. No final, agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas pelos Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), 15abel Castro (Os Verdes), Manuel Sérgio (PSN) e Almeida Santos (PS).Ordem do dia - Foram aprovados os n.os 1 a 15 do Diário.
Foi igualmente aprovado um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a deporem em tribunal e denegando autorização a outros quatro.Após o Sr. Deputado António José Seguro (PS) ter procedido à apresentação do relatório elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.o 84/VI - Regulamenta a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas), a mesma foi discutida e aprovada na generalidade tendo usado da palavra, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes) e da Sr.a Ministra da Educação (Manuela Leite), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Raul Rêgo (PS), 15abel Castro (Os Verdes), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Paulo Rodrigues (PCP), António José Seguro (PS), Manuel Sérgio (PSN), Ana Maria Bettencourt (PS), José Calçada (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS) e Rui Machete (PSD).
A Câmara aprovou ainda o pedido de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito sobre a utilização das verbas concedidas, nos anos de 1988 e 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT.0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
774 I SÉRIE-NÚMERO 23O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
7 DE JANEIRO DE 1994 775António Luís Santos da Costa. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Carlos Cardoso Lage. Carlos Manuel Luís. Edite de Fátima Santos Marreiros Estrela. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Alberto Pereira Marques. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Helena de Melo Torres Marques. Jaime José Matos da Gama. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Barbosa Mota. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Marques Amado. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):António Manuel dos Santos Murteira. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. José Fernando Araújo Calçada. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Carlos Martins Peixoto. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Jorge de Agostinho Trindade. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira. António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Manuel José Flores Ferreira dos Ramos. Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta- dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das reuniões de comissões marcadas para hoje.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Paulo Casaca; aos Ministérios do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Agricultura, do Comércio e Turismo, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e João Corregedor da Fonseca; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António José Seguro e Arons de Carvalho; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques; ao Ministério da Agricultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Martinho.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: António Braga, António Filipe, Miranda Calha, Apolónia Teixeira, José Calçada, Manuel Sérgio, Luís Peixoto, Caio Roque, António Murteira, Marques Júnior, Guilherme d'Oliveira Martins, José Magalhães, Arménio Carlos, Apolónia Teixeira, Adão e Silva, Artur Penedos, Carlos Luís, Julieta Sampaio, Ana Maria Bettencourt, Lino de Carvalho, 15abel Castro, André Martins, Fernando de Sousa, Álvaro Viegas, Leonor Coutinho, António Martinho e Luís Pais de Sousa, nas sessões compreendidas entre 5 de Março e 30 de Novembro.
Reuniram hoje a Comissão de Saúde, pelas 11 horas, e a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, pelas 11 horas e 30 minutos, encontrando-se reunida, desde as l5 horas, a Comissão de Economia, Finanças e Plano. A Subcomissão da Qualidade de Vida reunirá às 15 horas e 30 minutos e a Comissão de Assuntos Europeus às 16 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia, como decerto saberão, compreende a possibilidade de apresentação de declarações políticas, havendo uma inscrição para esse efeito.
Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início deste ano em que se comemora o XX Aniversário do 25 de Abril, o Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, formula o voto de que seja possível dar um curso novo e diferente à situação política e social do País.
Porque o PCP elabora a sua política e desenvolve a sua acção com os olhos postos nos interesses do nosso povo,
776  I SÉRIE-NÚMERO 23dos trabalhadores portugueses, consideramos imprescindível colocar como questão central dos debates desta Assembleia os problemas sociais com que se confrontam a generalidade das camadas laboriosas.
Neste contexto, não podemos deixar de denunciar a postura governamental [relativamente ao processo negociai dos trabalhadores da Administração Pública. O Governo, que tanto apregoa o diálogo e a concertação, depois de ver rejeitada pela totalidade das organizações sindicais as suas manobras chantagistas em torno do designado processo de "acordo social", assume agora uma postura claramente revanchista e provocatória avançando propostas em que, para além de pretender impor brutais reduções dos salários reais, tem o arrojo de pretender reduzir também os salários nominais.
Paralelamente, o Governo insiste na aplicação do diploma dos disponíveis e fomenta a proliferação de formas de trabalho precário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo insiste e assume clara e explicitamente perante o patronato a dianteiro dos ataques ao poder de compra e à estabilidade de emprego.
O Governo e o PSD continuam a olhar os trabalhadores como uma mera despesa que há que diminuir a todo o custo. A cegueira economicista do Governo tem conduzido a Administração Pública para o abismo da inoperacionalidade, com custos acrescidos para todos os portugueses quer em termos de quantidade quer de qualidade dos serviços prestados às populações.
O Governo e o PSD insistem na política de reduzir à sua expressão ínfima as funções sociais do Estado, à revelia dos imperativos constitucionais.
Aliás, um dos mais relevantes exemplos, que veio confirmar a análise do PCP quanto à recente recauchutagem governamental, consiste no projecto do Ministro Paulo Mendo de retomar a velha e demagógica tese de que os portugueses devem pagar a saúde segundo diferentes escalões, a exemplo do que o Governo tem pretendido impor para as propinas no ensino superior, com os resultados que se conhecem.
Sr. Presidente, Srs. De pulados: A política do Governo é responsável pela situação de crise económica e social, marcada pela destruição do 'aparelho produtivo e pelas falências e encerramento de empresas.
A privatização das empresas públicas, como oportunamente o PCP denunciou, em nada contribuiu para o relançamento económico, tendo servido, no essencial, para promover negócios especulativos subordinados aos interesses de meia dúzia de grupos económicos nacionais e do grande capital estrangeiro. trabalho infantil, os salários em atraso e o desemprego sobem em flecha. O número de desempregados inscritos nos centros de emprego era em Novembro, segundo o Instituto do Emprego e 1 formação Profissional, de 355 600, o que corresponde a uma taxa de desemprego de 7,9 %.
Estes números são o resultado do fecho de empresas, como a "Ideal" de Coimbra, da liquidação de 3000 postos de trabalho nos sectores da química, farmacêutica e gás, de despedimentos colectivos na hotelaria, na UNICER, no sector mineiro e em muitos outros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de segurança social, o início do ano de 1994 fica marcado pela entrada em vigor de diplomas em que, nomeadamente, se aumenta a idade de reforma das mulheres de 62 para 65 anos, se aumenta de 10 para 15 anos o prazo contributivo necessário para a atribuição da pensão de velhice, se reduz o montante das pensões através da modificação da forma de cálculo e se agrava o regime de protecção aos desempregados.
A natureza de classe da política do Governo fica perfeitamente exposta quando é lesto a aumentar, sem demoras e até em valores superiores à inflação por si prevista, as rendas de casa, mantendo a pensão mínima em valores ultrajantes e recusando-se à actualização do degradado salário mínimo nacional, apesar das insistências e reclamações das organizações sindicais e de estarmos já em Janeiro de 1994.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está hoje claro que o Governo, para além de tentar impor a redução dos salários, ameaça a liberdade de negociação e o direito à contratação colectiva.
A operação de chantagem exercida pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, visando envolver as centrais sindicais num acordo profundamente gravoso para os trabalhadores, prossegue agora nas empresas e nos sectores, visando o enfraquecimento de direitos, a polivalência, o aumento da precariedade e a intensificação da exploração dos trabalhadores através da flexibilização dos horários e do trabalho a tempo parcial.
Nas mais variadas empresas e na generalidade dos sectores, continua a política visando a destruição massiva de postos de trabalho, designadamente na Lisnave, na Setenave, na Solisnor, na TAP, na Siderurgia, na Administração Pública, nas telecomunicações, na EDP, na indústria vidreira, no sector têxtil, na metalomecânica pesada, nos transportes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!O Orador: - O PCP considera imperioso e urgente travar resolutamente a concretização da ameaça de desemprego que paira sobre milhares de trabalhadores portugueses e promover uma política diferente que gere postos de trabalhos para o exército de desempregados já existente.
Manifestando a sua solidariedade aos trabalhadores que defendem os seus postos de trabalho, os seus direitos e os seus salários e aos que lutam pela obtenção de emprego, o Grupo Parlamentar do PCP declara a sua intenção de colocar como questão central dos debates desta Câmara os problemas sociais, trazendo-os para o nível e dando-lhes o realce que a situação exige, dando assim expressão parlamentar ao desenvolvimento da luta que as mais diversas camadas laboriosas estão a empreender, com a consciência de ser a forma mais adequada e legítima de contrariar com eficácia a ofensiva do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não será por serem perseguidos, intimidados ou oprimidos que os trabalhadores deixarão de lutar contra esta política, que atinge já os próprios princípios estruturais do regime democrático.
Os trabalhadores sabem que a razão está do seu lado e, por isso, irão continuar a desenvolver as suas lutas em defesa do direito ao emprego, por salários justos, pelo respeito pelos seus direitos individuais e colectivos, tal como aqui, na Assembleia da República, irão continuar a contar com o apoio permanente e firme do Grupo Parlamentar do PCP, que, tal como sempre, se manterá solidário com os interesses, as aspirações e as lutas dos trabalhadores.
7 DE JANEIRO DE 1994 777Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações políticas a produzir, passamos ao período destinado a intervenções relativas a assuntos de interesse político relevante.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No dealbar de cada novo ano, é tempo de formular desejos, definir metas e programar etapas, mas é também hora de fazer balanços e perspectivar o futuro.
Numa avaliação global, não seria excessivo considerar que 1993 é mais para recordar pela importância e significado de alguns eventos internacionais - designadamente o acordo de paz israelo-palestiniano e o processo de paz na África do Sul - do que pelos aspectos positivos da política interna.
Para muitos portugueses, de norte a sul do País, 1993 foi um ano para esquecer. E, a avaliar pelos resultados de uma sondagem publicada na última edição do «Expresso», a maior parte dos portugueses prevê o pior para 1994. Em sua opinião, «o nível de vida vai piorar, o desemprego vai aumentar, a inflação vai estar acima das metas do Governo, a crise vai instalar-se na agricultura e na indústria, a economia vai crescer menos do que a dos outros países da União Europeia».
É desta forma, pouco optimista, que os portugueses encaram o novo ano. Desiludidos com o que se passou em 1993, os portugueses não encontram razões para olhar o futuro com muita esperança. E compreende-se o desencanto.
Basta recordar o trágico episódio do Hospital de Évora,
que resultou na morte de 22 doentes da hemodiálise; a crise
na agricultura e na indústria; as condições infra-humanas
em que vivem muitas famílias e que a Presidência Aberta,
em boa hora realizada na Área Metropolitana de Lisboa,
veio pôr a descoberto; os graves problemas que se vivem
no sector da educação; a violência policial com que o
novos desempregados que mensalmente se inscrevem no
Instituto do Emprego e Formação Profissional e que somam,
só em 1993, mais de 300 000; e ainda a crescente escalada
de violência, que põe em perigo a segurança de pessoas
e bens. Enfim, qualquer semelhança entre esta realidade e
democracia de sucesso é pura miopia política.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: 0 Governo continua a revelar uma inexplicável insensibilidade social perante o drama de tantas famílias, que vivem em situação de extrema pobreza e exclusão social, situação já por si muito grave e que mais grave se toma, uma vez que estimula a marginalidade e o crime e contribui para aumentar a insegurança das pessoas. 0 que será preciso para convencer o Governo da necessidade de atribuir um rendimento mínimo garantido às famílias mais carenciadas, como o PS há muito vem propondo?
Tal como também temos reclamado e defendido não só mais policiamento nas ruas, mas também a criação de polícias municipais com competências de ordem pública, sem prejuízo do papel e atribuições da PSP e da GNR.