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A nosso ver, este projecto de lei não aborda em termos satisfatórios a igualdade de oportunidades e a partilha de tarefas familiares, domésticas, educativas e outras, como o não faz em relação à alternância de papéis na família. Por outro lado, consideramos a base XVIII, relativa ao aborto, inadmissível, por pretender instituir a protecção da criança antes e depois do nascimento.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o que está no Código Civil!O Orador: - Parece-nos ser uma introdução oportunista do tema da interrupção voluntária da gravidez - que, aliás, como sabem, já é permitida na lei por várias razões - e parece-nos que não é este o quadro apropriado para reabrir um tal debate.
Sr.as e Srs. Deputados, a família constitui uma instituição social fundamental, mas não a única, como dizia a Comissão da Condição Feminina a propósito de uma anterior iniciativa legislativa, e muito menos, permitam-me dizê-lo, a base da sociedade, como ouvimos dizer hoje, aqui, em algumas intervenções. Os direitos da família não podem sobrepor-se aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Portuguesa e muito menos implicar a subalternização da mulher no seu enquadramento familiar, na vida económica, social e política. Pelo contrário, as normas sobre a família devem criar condições para a participação plena da mulher. É necessário, por outro lado, apoiar o desempenho por ambos os cônjuges dos seus papéis fundamentais.
Nós orientar-nos-emos, na definição de políticas sobre a família, pela política de família, demográfica e de combate à exclusão social da União Europeia. Vamos por essa linha, nomeadamente valorizando o papel das associações de famílias.
A família tem novas formas e ocupámo-nos recentemente delas, nos debates sobre as uniões de facto e as uniões homossexuais de economia comum, e tem novas vicissitudes, nomeadamente as famílias monoparentais. Entendemos que a família, e, permitam-me dizê-lo, a família tradicional, na sua função de perpetuação da espécie deverá ser apoiada e mais apoiada pelo Estado nas suas diferentes políticas de saúde, educação, trabalho, protecção social, etc. Entendemos que a insubstituível função de integração social e de socialização que a família desempenha deve ser valorizada e apoiada, e mais apoiada num contexto económico e social que não lhe é favorável, nomeadamente devido às altas taxas de participação feminina no mercado de trabalho.
Sobre o apoio à família, não admitimos - não vamos por aí - uma clivagem ideológica que pudesse significar que o tema fosse uma prioridade da direita ou um tabu para a esquerda. Pelo contrário, consideramos que o apoio à família é hoje uma prioridade da esquerda. Tal como em relação à segurança, não abdicamos de políticas concretas de apoio à família e da sua valorização como uma prioridade fundamental para os socialistas. É por isso que não vamos facilitar, com uma rejeição do projecto, a vida aos que pretenderiam que a família fosse uma causa exclusiva da direita, remetendo a esquerda para a defesa exclusiva das formas novas de família, como as uniões de facto e as relações homossexuais.
Opomo-nos e denunciamos a visão demagógica e populista de certa direita, de que o expoente mais cavernícola é o Bastonário da Ordem dos Advogados, que pretende transformar-nos em tenebrosos destruidores da família e em permissivos facilitadores da destruição moral da juventude, através das drogas e da degradação dos costumes.
A família não pode ser tema para manobras tácticas, mas, sim, para opções estratégicas, para opções de fundo no combate por mais e melhor educação, mais e melhor socialização das crianças e dos jovens, mais e melhor realização pessoal e melhor combate à droga, mais coesão social, menor exclusão e marginalização.
Com base nos nossos princípios, sobre os quais não recebemos lições de ninguém,...O Sr. Fernando Rosas (BE): - Mas deviam!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que aprender não é mau!O Orador: - ... vamos, então, abrir o debate à sociedade, de modo a recolher todos os contributos relevantes para melhor conhecer a situação e poder transformá-la.Aplausos do PS.
2739   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema «famílias» regressa hoje ao Parlamento. Digo o tema «famílias» porque, naturalmente, é redutor procurar falar de família reproduzindo um conceito que nem é tão-pouco o conceito constitucional. Parece-me que, se pode ser certo que a família é um dos suportes da sociedade, ela é um elo de ligação entre gerações e é também - e não pode deixar de ser - um espaço de liberdade, de afecto, de realização pessoal de cada um dos seus membros e, naturalmente, nenhum dos direitos daqueles que constituem as famílias pode ser posto em causa.
Ora, o projecto de lei de bases do Partido Popular, permitam-me dizer sem ofensa, reproduz, com excepção de um único artigo, um projecto sobre a mesma matéria que há poucos meses, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, esteve em discussão.
Gostaria de dizer que, para nós, se o texto constitucional é suficientemente rico e clarificador sobre a abrangência do conceito e se, para Os Verdes, as famílias devem ser protegidas, essa protecção não se faz pela elencagem e pela reprodução do texto constitucional em múltiplas vertentes mas por acções concretas que lhe dêem corpo e sentido.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Para além do mais, parece-nos manifestamente desadequado o facto de o Partido Popular pretender, através desta forma, introduzir um tema sobre o qual a Assembleia da República se pronunciou e que não tem suporte constitucional (a interrupção voluntária da gravidez), tentando, deste modo, impedi-la.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É o que está no Código Civil!A Oradora: - É evidente que há diferentes formas de protecção das famílias, mas gostaríamos de ter visto a direita parlamentar, de uma forma mais activa, a posicionar-se em defesa das famílias quando se coloca a questão da justiça e se tivesse pronunciado em favor das famílias, quando, por exemplo, a maternidade em Portugal, ou a simples possibilidade de existir, é para algum patronato condição de não acesso ao emprego. Seria importante que, mais do que princípios genéricos, se introduzissem medidas concretas e sobre elas houvesse uma voz clara de apoio às famílias. Aliás, as famílias, como realidade sociológica, têm hoje uma enorme diversidade de modelos em que se exprimem e parece-nos estranho que o Partido Popular tenha fechado o olhar sobre elas, ou seja, sobre as pessoas que vivem em união de facto, cuja protecção, naturalmente, carecia de um enquadramento e protecção jurídicos, bem como os filhos nascidos dessas ligações afectivas.
Para finalizar, gostaria de me pronunciar sobre algo que me parece grave: perante um documento que nada acrescenta em relação àquilo que há pouco tempo esteve aqui em discussão, o que se refere em concreto é esta coisa espantosa de a família e o ambiente serem colocados num capítulo, num artigo autónomo, passando, portanto, a família a ser o garante de uma política eficaz de defesa e preservação do meio ambiente. Ou seja, a família passa a ser o garante de um direito fundamental. Há aqui, seguramente, uma nota de originalidade que, porventura, o Partido Socialista e o Ministro Sócrates agradecerão, porque lhes permitirá com mais possibilidade e abertura poderem continuar a dizer, em relação a muitas matérias, que não têm nada a ver com nada, porque também em relação ao direito constitucionalmente consagrado ao ambiente é à família que cabe ser o garante da sua defesa.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Simões de Almeida): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira intervenção que faço na Assembleia da República, gostaria de cumprimentar de modo especial os Srs. Deputados, ilustres representantes eleitos pelo povo.
A discussão de uma lei de bases constitui sempre uma oportunidade de balanço e um momento de reflexão, devendo, no plano dos princípios, o respectivo articulado permitir o máximo consenso possível.
Versando esta lei de bases a família, afigura-se-nos facilitado o consenso por ser unânime preocupação a respectiva valorização e protecção, sem embargo das naturais e saudáveis diferenças de opinião sobre o conceito e as melhores formas de concretizar essa unânime preocupação.
O Ministério do Trabalho e da Solidariedade e o Governo associam-se a este momento de reflexão, partilhando com os Srs. Deputados os factos que demonstram a nossa preocupação com a importância social da família e a existência de uma política global da família, concebida esta como um espaço de liberdade individual e de responsabilidade solidária.
Em cinco anos de governo, o Partido Socialista e a nova maioria, sob a direcção política do Primeiro-Ministro, António Guterres, procedeu a uma reforma radical, sistemática e coerente das políticas públicas de apoio à família.
Em 1997, foi construído um novo modelo de prestações familiares, que substituiu um sistema confuso, desactualizado e injusto, em que se concretiza o princípio da diferenciação positiva dando mais a quem mais precisa, seja pelo escalonamento dos rendimentos, seja pela majoração do maior número de filhos, seja por uma protecção acrescida às situações de deficiência e dependência.
Mais recentemente, foi criada uma nova prestação, o «complemento por dependência», destinada a proteger os
2740   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 pensionistas que careçam de apoio e ajuda para satisfazer as necessidades básicas da vida quotidiana, qualquer que seja a situação em que se encontrem, com a família preferencialmente ou, mesmo, institucionalizados em instituições com financiamento parcial do Estado. Antes, o rendimento mínimo garantido, a medida de excelência para apoio às famílias mais vulneráveis, hoje consensualmente entendida como essencial no acesso ao exercício do direito de cidadania.
Esta medida de protecção integrada, que combina uma prestação pecuniária de matriz não contributiva com apoio social à inserção, elegeu a família como unidade beneficiária de apoio, crescendo o rendimento com a sua dimensão e contendo o plano de inserção preocupação com a inclusão de todos os membros do agregado.
Porque, às vezes, a memória se perde na voragem das novidades, importa lembrar que, quando se partiu, a pobreza era negada e remetida para o anátema fácil da preguiça e da delinquência; hoje, cerca de três anos e meio decorridos sobre a generalização deste instrumento histórico, mais de 100 000 famílias adquiriram um rendimento certo e previsível, recuperaram a auto-estima e têm direito, porque é de direito que se trata, a uma vida com um mínimo de dignidade.
No balanço entram ainda milhares de crianças que regressaram à escola recuperando o direito à educação e a brincar, convertendo em acto um princípio sagrado de uma sociedade justa que é o da igualdade de oportunidades.
Deste ponto de vista, o rendimento mínimo garantido é um instrumento insubstituível para, com o tempo, prevenir a reprodução do ciclo da pobreza na família, geração após geração.
Falando de crianças e de igualdade de oportunidades é tempo de pré-escolar, tecnicamente reconhecido como elemento de melhor sucesso no desempenho escolar posterior e politicamente assumido como direito universal.
Temos uma rede de ensino pré-escolar assente na proximidade e na cooperação, com o decisivo contributo das autarquias locais e das instituições particulares de solidariedade social que tem vindo a ser progressivamente estendida às idades mais baixas.
Trata-se de um investimento estratégico no futuro, onde a crítica do que falta é fácil e onde o benefício, embora evidente, só será visível daqui a alguns anos, mas esta é a diferença entre vontade reformadora e visão táctica.
Para as crianças até aos 3 anos, temos o Programa Creche 2000, cumprimento de compromisso do Programa de Governo, aposta reiterada na cooperação, aproveitamento racional dos recursos disponíveis com apoio às amas e requalificação do serviço por elas prestado.
Para as crianças e jovens em risco está em aplicação um conjunto de iniciativas que vão desde alterações legais passando também ao nível da Lei de Promoção de Direitos e de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo, mas também à alteração da Lei da Adopção no quadro do Programa Adopção 2000, até à criação de estruturas de acolhimento (cerca de 60 centros de acolhimento temporário, desde 1998) e de equipas de prevenção da marginalidade e delinquência juvenis (o Projecto Escolhas).
O objectivo é o de que a todas as crianças, iguais por definição constitucional, seja garantido um projecto de vida que permita o seu desenvolvimento integral.
Sempre norteado por uma ideia programática que se define numa frase «proteger as famílias mais vulneráveis e os membros mais vulneráveis das famílias», o Governo do Partido Socialista tem vindo a diminuir fortemente a sobrecarga que existia sobre as famílias portuguesas por ausência de apoios, serviços e equipamentos.
Na área das pessoas idosas, o Plano Avô consagra dois eixos fundamentais de actuação: o primeiro é garantir a permanência das pessoas idosas no seu lar, através da criação de apoios e serviços ao próprio e à família, que vão desde o tele-alarme aos centros de noite, passando pelos centros de dia e de convívio e assumindo especial destaque o apoio domiciliário, garantido hoje a mais de 50 000 pessoas e constituindo objectivo de legislatura chegar às 80 000, quadriplicando, portanto, o número de 20 000 que encontrámos em 1995. O que se pretende neste eixo é dar lugar às pessoas e não, como antes, arranjar lugares para as pessoas.
O segundo eixo é o da qualidade na institucionalização, quando necessária. Aqui a combinação é entre uma política de valorização das boas práticas induzindo a sua generalização, com o processo de certificação da qualidade e uma política de rigor exemplar para os casos, hoje residuais, mas ainda há poucos anos generalizados, de prestação de serviços tão deficiente que punha em causa a integridade física e moral dos utentes.
Nesta dimensão, terminou a 31 de Março passado uma operação de encerramento de lares ainda sinalizados com essas deficiências e que abrangeu 55 lares e mais de 600 pessoas.
Sinal de optimismo é o facto de parte substancial dessas pessoas ter regressado às respectivas famílias.
A responsabilidade com os nossos mais velhos é uma responsabilidade partilhada, porque existe para com eles um dever universal de respeito que impõe uma colaboração entre todos.
Sendo as famílias a chave de uma rede informal de prestação de cuidados que apoia a esmagadora maioria dos nossos idosos, é obrigação assumida por nós criar as condições para que o peso quase exclusivo desse apoio não continue a recair sobre as mulheres.
As mulheres portuguesas sempre cuidaram dos filhos primeiro e dos pais depois, e hoje trabalham e chegam a cuidar dos pais e dos filhos em simultâneo. É, também por isso, que a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar emerge como preocupação política prioritária e que se inscreveu como tema obrigatório da Agenda Social Europeia na sequência da Cimeira de Lisboa.
Os homens e as mulheres têm o mesmo direito a participar na vida familiar e foi o reconhecimento desse direito que ditou as novas regras da licença de maternidade e paternidade.
Subjacente à evolução que veio sendo descrita, sem a preocupação de exaustão, é o cumprimento pelo Estado das
2741   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 suas obrigações de criar meios para uma política de solidariedade e segurança social, e é bom lembrar que tudo isto só foi possível por uma decisão política do primeiro governo do Partido Socialista de cumprir a Lei de Bases da Segurança Social em matéria de transferências do Orçamento de Estado.
No futuro próximo, os desafios passam pela construção de um plano nacional para a inclusão, que defina objectivos e metas para a inclusão individual e familiar, e pela regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social, dando corpo aos princípios que garantam uma protecção social de raiz universal, de natureza pública, financeiramente sustentável e socialmente justa.
Sr.as e Srs. Deputados, as reformas profundas fazem-se sem estrépito, com a acção persistente e práticas continuadas. Porque a família e o bem estar das pessoas tem sido, é e será, a prioridade número um do Governo do Partido Socialista, congratulamo-nos com o debate que esta Assembleia entendeu fazer sobre o assunto.Aplausos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por aquilo que ouvimos, não podemos deixar de nos congratular.
Muitas das coisas que aqui foram ditas, e algumas que foram assacadas ao nosso projecto, contêm-se no nosso projecto.
O nosso projecto, como nenhum outro, salvaguarda a liberdade religiosa, de tal maneira que diz que não é possível obrigar alguém a ter ensinamentos religiosos de uma religião com a qual não concorda. Este ponto não tem nada a ver com conhecimento, isso são miragens! Trata-se de salvaguardar a liberdade individual de cada um, isto é, não estar a ouvir ensinamentos que não quer, em termos religiosos. É só isso e nada mais!
Em momento algum se fala no chefe de família, isso não está no projecto; o chefe de família é a mãe, é o pai, às vezes são famílias monoparentais e falámos tantas vezes disso que não faz qualquer sentido.
A protecção antes do nascimento não tem nada a ver com a discussão do aborto, isso é «abrir portas abertas», pois é o Código Civil que prevê protecção clara aos concepturos e nascituros. Mas uma lei da família tem de prever especialmente o apoio às mulheres grávidas, tem de prever, repito, esse apoio com clareza e dar-lhe essa prioridade. Portanto, essa discussão não tem a ver com este tema.
Assim, tudo isto está no nosso projecto, é ponto de unidade e temos algum optimismo quanto à discussão na especialidade, onde seguramente nos vamos encontrar, mas há dois aspectos que realmente nos diferenciam.
O primeiro é um conceito de família que queria que a lei de bases da família contivesse as uniões de facto e as uniões homossexuais. Aí, não! Essa é matéria que tem legislação própria e foram os próprios proponentes dessas leis que entenderam que não era na lei de bases da família que isso deveria estar regulamentado. Mas, realmente, esse aspecto separa-nos, não está no projecto por esse motivo e aí, sim, temos a noção clara de que há uma barreira entre nós.
O segundo aspecto tem um pouco a ver com a concepção com o Governo encara esta matéria. Temos o maior gosto em ver aqui o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social - aliás, aproveito para devolver-lhe os cumprimentos que tão amavelmente nos dirigiu -, mas a verdade é que gostávamos de ver também aqui um representante da Presidência do Conselho de Ministros, porque esta matéria é horizontal ao Governo.
Uma lei de bases da família não é uma questão da segurança social, é uma questão da Presidência do Conselho de Ministros, onde a segurança social tem um papel importante. No entanto, todos os ministérios têm de intervir e têm de ter políticas adequadas e concertadas aos objectivos de uma política familiar.
Estas são as duas únicas vertentes onde pode haver algum afastamento, mas estamos fazemos votos para que esta diferença não seja suficiente para que, quando a votação global final aqui vier, possamos continuar separados. Esperemos que não!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Gostava de vos transmitir, com clareza, os resultados da vossa política familiar, que dizem que é mas que, para mim, é uma suposta política familiar.
Cerca de 1/3 das famílias portuguesas têm menos de metade do rendimento médio nacional e a proporção dos pobres é uma das maiores da União Europeia - continua a ser e está a agravar-se.
O endividamento crescente das famílias é preocupante: 92% do rendimento das famílias é para pagar dívidas às instituições bancárias, o que quer dizer que a uma família com um rendimento de 100 contos restam apenas 8 contos para poder gastar durante cada mês.
Portugal é um dos países da União Europeia com piores índices a nível da protecção social da família. Mais de 13% da famílias portuguesas não têm férias e 34% dessas famílias gozam as férias - reparem, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados - em casa.
Ora, isto não deve preocupar-nos? Não preocupa o Governo? Não preocupa os Srs. Deputados do Partido Socialista? A mim, ao Partido Social Democrata e às famílias portuguesas preocupa-nos a todos!
Os senhores trocam sinceridade por oportunidade, trocam convicção por hipocrisia. Hoje, o Partido Socialista fez um intervalo, isto é, faz de conta que tem política de família.
Mas, afinal, porquê? Vai dar o dito por não dito? Admitem, hoje, que a lei de bases da família é necessária ou
2742   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 mantêm a opinião anterior, dizendo que não o é? O Partido Socialista quer «estar de pé», ou, nesta matéria, também quer fazer o «pino»?
Em 165 dias mudaram; em 165 dias votam em sentido contrário; em 165 dias a bancada socialista hesita e teme, naturalmente, as consequências políticas; em 165 dias querem, porventura, pedir desculpa aos portugueses pelo que fizeram à instituição familiar. Os senhores, afinal, querem enganar quem? Como é que querem que alguém acredite na vossa sinceridade? Isto, Sr.as e Srs. Deputados, só contribui para descredibilizar o Partido Socialista e o Governo junto dos portugueses e das famílias portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não interviria novamente neste debate se a Sr.a Deputada Ana Manso não tivesse vindo aqui repetir um conjunto de afirmações que, no mínimo, podem ser consideradas barbaridades.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Barbaridades?!A Oradora: - Peço-lhe imensa desculpa de dizer isto assim, mas, realmente, Sr.a Deputada, não posso fazê-lo de outra forma.
O PS já explicou aqui, hoje, porque é que vai permitir a baixa à comissão deste diploma.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Com votação e sem requerimento!A Oradora: - Com votação! Explicou que considera importante aproveitarmos este momento para discutirmos a família e, por isso, proporemos, na especialidade, um conjunto de audições que permitam, de facto, à sociedade envolver-se nesta discussão juntamente connosco.A Sr.a Ana Manso (PSD): - É por convicção ou por táctica?!A Oradora: - Sr.a Deputada, se V. Ex.a fala com convicção ou não, não sei; agora, eu falo! E não lhe admito que ponha em causa a convicção daquilo que digo!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Oradora: - E, portanto, Sr.a Deputada, espero que, com isto, fique resolvido o problema das convicções de uns e de outros. Eu julgo as minhas e a Sr.a Deputada julga a sua!
Gostava ainda de repetir uma ideia, que é clara para aqueles que, de facto, estão verdadeiramente interessados em discutir a família e medidas de apoio à família: o Governo do Partido Socialista tem uma política de família.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Onde é que está?A Oradora: - O Sr. Secretário de Estado fez, a meu ver, uma exposição interessante e concreta dessa mesma política de família.
Temos «chumbado» alguns projectos de lei do PSD porque considerámos que as propostas eram más,...O Sr. António Capucho (PSD): - Todas más?!A Oradora: - ...e, como más que eram, foram «chumbadas». Nós temos propostas alternativas...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Onde estão?A Oradora: - Já foram aprovadas, e o Sr. Secretário de Estado falou de várias dessas propostas!
Temos, pela primeira vez, um plano global para uma política de família,...A Sr.a Ana Manso (PSD): - Desde 1999 e ainda não existe!A Oradora: - ... que contempla a transversalidade de que o Sr. Deputado do CDS-PP falou. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta minha intervenção é apenas para que não fique a dúvida de que uns têm a razão toda, têm convicção e seriedade e outros não.
Não aceitamos essa lição, Sr.a Deputada, e, naquilo que nos diz respeito, estamos tranquilos e vamos continuar a suportar as políticas de um Governo que foi eleito também pelas famílias portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma segunda intervenção.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema da conciliação entre a vida profissional e familiar é, claramente, um tema urgente e importante e, relativamente a esta matéria, gostaria apenas de dizer que o momento em que se discute uma lei de bases da família deve ser, do nosso ponto de vista, um momento de discussão elevada.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Ana Manso (PSD):- Tem de falar para a bancada do PS!O Orador: - Isto é, o tema da família é, claramente, um tema consensual.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Peço desculpa, mas não é! É tudo menos consensual!
2743   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 O Orador: - Consensual no sentido de que a família, qualquer que seja a sua composição, é um elemento estruturante do ponto de vista social, e eu deixei claro «qualquer que seja a sua composição». Portanto, não estávamos aqui a discutir o conceito.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Portanto, já está a ver que não é consensual!O Orador: - Em qualquer caso, gostaria de dizer apenas isto: do ponto de vista daquela que é a política global de família do Governo, não fiz apelo à Resolução n.o 7/99 e à respectiva avaliação, nem sequer à transversalidade de que essa política se deve revestir, porque ela, de facto, é óbvia e eu estou aqui na qualidade de Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social.
Mas também é preciso termos algum recorte histórico daquilo que existia e daquilo que hoje existe e, se quisermos, também alguma ideia sobre como é que se podem apoiar em concreto as famílias. Do nosso ponto de vista, podem apoiar-se em concreto as famílias quando damos condições a cada um dos elementos do respectivo agregado para se realizar plenamente e, no fundo, para ser feliz, porque só assim é que a família, que é um espaço de liberdade,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... consegue, ela própria, sendo um espaço de liberdade e não um espaço de autoridade e sujeição, ser feliz.
Portanto, do nosso ponto de vista, não é possível compatibilizar este conceito de família com, por exemplo, um conceito de globalização sem regulação ou de um mercado em que não existem regras, em que existem recibos verdes ilegais ou em que os horários de trabalho são horários completamente selvagens.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Medidas concretas!O Orador: - É, naturalmente, necessário que a criação de condições objectivas seja uma construção de condições em todo o universo em que as famílias se movimentam.
Portanto, Sr.a Deputada, é óbvio que nos preocupamos com o sobreendividamento das famílias.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Mas aumentaram as taxas de juro da habitação!O Orador: - Isso, aliás, foi já objecto de tratamento em sede própria. É óbvio que nos preocupamos com o facto de uma parte substancial das famílias portuguesas não saírem de férias, mas a verdade é que o País tem recursos escassos, há que gerir as prioridades e, portanto, naturalmente, apostamos nas famílias mais vulneráveis.
Ás vezes, é bom não esquecer que hoje, por exemplo, o rendimento mínimo garantido é uma medida claramente consensual, ninguém se atreve a pôr em causa a sua utilidade, mas não foi sempre assim.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade! É bom lembrar!O Orador: - Isto é, no passado, o rendimento mínimo garantido foi atacado como sendo uma medida demagógica e que era potenciadora de preguiça.Protestos do PSD.Portanto, é bom termos a noção de que uma política integrada de família se faz com factos, como seja, por exemplo, a duplicação numa Legislatura e a reduplicação na Legislatura seguinte do apoio domiciliário, a adopção da educação pré-escolar como prioridade absoluta do Governo, criando uma rede que abrange tendencialmente a universalidade das nossas crianças,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isto é que são verdades como punhos!O Orador: - ... porque a igualdade de oportunidades nasce no ensino pré-escolar...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - ... e na possibilidade de acesso à cultura e à instrução.
É também evidente, por exemplo, do nosso ponto de vista, que a aposta numa sociedade de tecnologia e informação é uma aposta decisiva para acabar com os infoexcluídos; é para nós também evidente (e temos apostado nisso) que o apoio à licença de paternidade e maternidade, dando aos pais o direito a cuidarem dos filhos em termos semelhantes àqueles que as mulheres têm, é, por um lado, conceder um direito aos pais e, por outro, permitir uma possibilidade às mulheres, que, neste momento - e isso também nos preocupa -, asseguram 80% da prestação de cuidados informais aos nossos membros mais vulneráveis, que são as pessoas idosas e as crianças.
Portanto, é neste conceito de família, como espaço comum de realização plena de todos os seus membros, que o Governo do Partido Socialista tem apostado e continuará a apostar, como terão oportunidade de ver proximamente, designadamente ao nível do plano nacional para a inclusão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.o 402/VIII e, com ele, os nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, tendo como ordem de trabalhos a discussão conjunta das apreciações parlamentares n.os 38/VIII, 39/VIII e 41/VIII, a discussão da apreciação parlamentar n.o 40/VIII e a discussão das petições n.os 330/VI e 29/VIII.
2744   |   I Série - Número 69   |   06 de Abril de 2001 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa ao projecto de resolução n.o 129/VIII.O PSD votou favoravelmente a proposta de deliberação apresentada pelo CDS-PP por considerar que a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 34/2001 constituiria uma oportunidade para o Governo legislar sobre a aplicação do princípio de modulação das ajudas directas no âmbito da política agrícola comum (PAC) de acordo com princípios de maior justiça social e rigoroso fundamento técnico-económico.
De facto, ao longo das audições em sede de Comissão especializada e em discussão em Plenário, sucessivamente, o Governo prometeu mas nunca entregou os estudos que permitissem garantir que a aplicação da modulação nos termos em que é proposta não porá em causa a viabilidade económica de um número significativo de explorações agrícolas. O PSD não tem, pois, garantia que apenas sejam abrangidas pela modulação explorações que, por exemplo, apresentem margem bruta padrão superior à prosperidade global das explorações de uma determinada região. Corre-se assim o risco de pôr em causa a existência de um número significativo de empresas agrícolas e afectar significativamente o sector.
Simultaneamente, o Decreto-Lei n.o 34/2001 não contempla devidamente a função social e de combate à desertificação do território português desempenhado pela agricultura, sub-valorizando a majoração do factor trabalho e, de facto, penalizando as empresas agrícolas que tenham realizado investimentos. O Decreto-Lei n.o 34/2001 contribuirá, em termos práticos, para dificultar a modernização das explorações agrícolas portuguesas.
Sendo o PSD favorável ao princípio de modulação dos apoios directos no âmbito da política agrícola comum, o seu voto manifesta ainda o desejo de dar ao Governo a última oportunidade para rever o montante global disponibilizado para a agricultura pela aplicação da modulação. De facto, o apoio ao desenvolvimento rural, à pequena agricultura familiar e à multifuncionalidade da agricultura em zonas desfavorecidas é uma prioridade para o PSD, não tendo merecido o empenhamento governamental e, consequentemente, os meios financeiros necessários. Os montantes disponibilizados pela modulação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 34/2001 são manifestamente insignificantes, não constituindo um apoio digno e efectivo aos agricultores portugueses.Pela Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, António Nazaré Pereira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2001        I Série - Número 51
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 59 a 62/VIII, dos projectos de lei n.os 378 a 380/VIII, da apreciação parlamentar n.o 35/VIII e dos projectos de resolução n.os 112, 113 e 115/VIII.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 8/VIII - Sobre criminalidade, violência e política de segurança interna (CDS-PP), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Paulo Portas e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Administração Interna (Nuno Severiano Teixeira). Seguiram-se no uso da palavra, a diverso título, além daqueles oradores, o Sr. Ministro da Justiça (António Costa) e os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Maria Celeste Correia (PS), Basílio Horta (CDS-PP), Miguel Macedo e António Montalvão Machado (PSD), Telmo Correia, Sílvio Rui Cervan e Narana Coissoró (CDS-PP), Dias Baptista (PS), Helena Neves (BE) e Isabel Castro (Os Verdes).
A encerrar o debate proferiram de novo intervenções o Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Ministro da Administração Interna.
Maria Helena Augusto das Neves Gorjão O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 59/VIII - Autoriza o Governo a legislar no sentido de alterar o estatuto da associação pública denominada Ordem dos Farmacêuticos, 60/VIII - Altera a Lei n.o 111/91, de 29 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas, que baixou à 3.a Comissão, 61/VIII - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro, que baixou à 3.a Comissão, 62/VIII - Altera a Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, que aprova o regime da publicação, identificação e formulário dos diplomas, no sentido de atribuir relevância jurídica para todos os efeitos legais à versão electrónica do Diário da
República, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 378/VIII - Altera a Lei n.o 112/99, de 3 de Agosto - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas (PS), que baixou às 1.a e 12.a Comissões, 379/VIII - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP), que baixou à 3.a Comissão, 380/VIII - Criação, no concelho de Torres Novas, da freguesia de Meia Via (PS, PSD, PCP e CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 35/VIII - Decreto-Lei n.o 10/2001, de 23 de Janeiro, que estabelece as disposições aplicáveis à constituição e à manutenção das reservas de segurança em território nacional de produtos de petróleo, transpondo para o direito interno a Directiva da Comissão n.o 98/93/CE, de 14 de Dezembro (PSD); projectos de resolução n.os 112/VIII - Medidas de prevenção contra cheias (PCP), 113/VIII - Medidas urgentes relativas às intempéries (PCP) e 115/VIII - Sobre a cheia na bacia do rio do Mondego (CDS-PP).
Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para uma interpelação à Mesa relativamente a matéria de expediente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Governo não apresentou ainda a proposta de alteração ao artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, argumentando que tem de cumprir o Estatuto da Oposição.
Ora, durante a leitura do expediente, ouvi que a proposta de lei n.o 60/VIII altera as disposições da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, isto é, altera as disposições da LOBOFA (Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas), o que se traduzirá numa alteração àquela lei.
O que pergunto à Mesa é se, neste caso, o Governo invoca o cumprimento do Estatuto da Oposição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que, a partir deste momento, já tem acesso à proposta de lei em causa.
De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares solicitou a palavra para dar esclarecimentos.
Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, é rigoroso o que acabou de referir. Isto é, o Governo propôs aos partidos políticos da oposição uma troca de palavras e de opiniões prévia à formalização da proposta, tratando-se de um procedimento inteiramente normal.
Estamos, pois, abertos a discutir o procedimento que os partidos da oposição considerem mais adequado em relação a outros lugares que considerem paralelos.
A questão jurídica é razoavelmente complexa. Por isso, Sr. Presidente, proponho que a discutamos na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, sem prejuízo de, na próxima sexta-feira, se proceder a troca de impressões, conforme o calendário que foi consensualizado, julgo, entre os representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Prestado o esclarecimento solicitado, Srs. Deputados, vamos passar à ordem do dia, que será preenchida, em exclusivo, pelo debate da interpelação n.o 8/VIII, sobre criminalidade, violência e política de segurança interna, requerida pelo CDS-PP.
Para introduzir o debate, no período de abertura, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comecemos pelos factos, ou seja, pelos números.
No ano passado, houve, em Portugal, 342 000 crimes participados. Só na polícia, esses delitos custaram às suas vítimas 42 milhões de contos. Somando a PSP, a GNR e a parcela autónoma da Polícia Judiciária que se justifica, já vamos numa taxa de 1000 crimes por dia participados às autoridades.
A realidade é certamente pior do que aquela que estes números demonstram!
Especificando, Sr. Primeiro-Ministro, em Portugal, temos neste momento, infelizmente, 18 000 crimes graves e violentos por ano, 6396 carros roubados por mês, 462 lojas assaltadas por semana e 615 roubos praticados por dia. Especificando ainda mais, Sr. Primeiro-Ministro, em cada trimestre escolar, 526 escolas são arrombadas ou escaladas com o propósito conseguido de assalto ou roubo e os gangs lançam o medo em 229 acções violentas por mês.
Em contrapartida, V. Ex.a preside ao Governo de um País em que as forças de segurança são agredidas ou desrespeitadas pelo menos 1000 vezes por ano.
Estes dados gerais, Sr. Primeiro-Ministro, levam-me a tirar uma primeira conclusão. É V. Ex.a responsável pela criminalidade? Claro que não é! É V. Ex.a responsável pelo combate à criminalidade? Claro que é!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estes dados revelam que a sua política de segurança é um fracasso total!Aplausos do CDS-PP.Mas há mais. Infelizmente, há mais!
Dar-lhe-ei indicações precisas sobre onde é necessário actuar e sobre o que actuar.
Primeiro problema: o crime é cada vez mais violento. Num só ano, a criminalidade violenta subiu, na PSP, 15,4%. Em cada três crimes comuns, um já adquiriu natureza violenta
ou grave. Aquilo que antes era feito com uma navalha, agora é-o com uma arma de fogo. Aquilo que antes era um «roubo por esticão», agora é sofisticadamente feito com armas de coacção.
Segundo problema: a delinquência de gangs ou de bandos está fora de controlo, Sr. Primeiro-Ministro. Peço-lhe que oiça bem estes dados: no ano passado, houve 2757 casos de gangs em Portugal; desses, 76% actuaram em Lisboa, e é em Lisboa que o problema está; desses, 56% foram cometidos por indivíduos africanos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Ah! Racismo?!O Orador: - Já vai ver que está a falar depressa demais, Sr. Deputado.
Sr. Primeiro-Ministro, ou V. Ex.a actua, e depressa, ou V. Ex.a define uma política de integração social rápida, ou V. Ex.a tem uma política para as periferias, ou um dia destes perde uma das razões de ser do Estado, que é o exercício do monopólio da violência, deixa privatizar a violência por gangs e bandos que estão «à solta» e permite que, no País, se possam instalar sinais de racismo absolutamente detestáveis.Aplausos do CDS-PP.Terceiro problema: o Sr. Primeiro-Ministro tem, nas cidades, um sério problema de delinquência juvenil. No ano passado, 3751 crimes foram cometidos por menores de 16 anos; desses, 80% aconteceram em Lisboa, Porto, Setúbal e Madeira. Dir-se-á: 3751 crimes cometidos por menores são apenas 2% da fotografia da criminalidade. De facto, na aparência, é assim. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, preocupe-se com o detalhe nesta matéria. Os menores de 16 anos são, hoje em dia, em Portugal, na pequena minoria que tem um comportamento social absolutamente inadequado, responsáveis por 7,7% dos roubos a carros, 9,3% dos roubos a lojas, 12,4% dos actos de vandalismo e fogo posto nos transportes públicos e 49% dos arrombamentos e escalamentos para crime de roubo nas escolas.
Sr. Eng.o António Guterres, o senhor está preocupado com o direito de voto aos 16 anos. Admito a discussão sobre esse direito se V. Ex.a admitir uma discussão sobre os deveres. Uma sociedade não se faz apenas de direitos, faz-se também de uma educação para os deveres.
E, Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, na escola, na comunidade, não pode haver nem simplificação nem demagogia. Quando nós propomos a redução da idade da imputabilidade penal, estamos a adoptar, em Portugal, uma solução partilhada por colegas seus socialistas, bem mais cedo, noutros países da Europa, de modo a prevenir, com um sinal claro, um problema que hoje já é grave e que amanhã pode ser muitíssimo grave!Aplausos do CDS-PP.Dito isto sobre o que é o crime no «país da rosa», falemos agora do que é a vida de um agente de autoridade no «país de António Guterres».
António é agente da PSP, foi para a polícia por apreciar a autoridade do Estado, por gostar do risco ou, simplesmente, porque era o emprego que tinha disponível. Ganha 125 contos por mês e «mendiga» uns suplementos para conseguir chegar aos 145 contos. Se quer a sua farda, tem de a pagar, que custa pelo menos 50 contos - e o subsídio de fardamento, que não é actualizado há mais de 10 anos, é de 1100$/mês. A sua arma tem, muitas vezes, 25 anos, às vezes 50, e tem um calibre inferior ao das armas que são usadas pelos criminosos e sobretudo um calibre muito inferior e muito menos eficaz face às armas que são usadas pelas polícias em toda a Europa. Se quer ir para a rua, sabe que não ganhará muito mais por isso; ficará, portanto, na esquadra, em trabalho de secretaria, onde faz, por cada participação, seis duplicatas, Sr. Primeiro-Ministro: uma para a esquadra, outra para a divisão, outra para o comando, outra para o arquivo central, outra para o Ministério Público e outra para a vítima. Se, porventura, arrisca, pensa cinco vezes antes de o fazer: primeiro, porque se fizer uma perseguição na sua viatura e tiver um acidente ainda lhe vão pedir para pagar os estragos;...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - ... segundo, porque se identificar uma matrícula suspeita, no âmbito da sua acção de combate ao crime, não tem acesso à base de dados, caso o suspeito esteja, por exemplo, na base de dados da Polícia Judiciária; terceiro, porque, se tiver o azar de ser agredido, nem o Estado, através de um crime público, o socorre, deixa-o indefeso e sozinho; quarto, porque, se, porventura, detém um menor, leva-o a tribunal, vê-o sair em liberdade e sabe que, no dia seguinte, o mesmo menor cometerá o mesmo crime, no mesmo lugar, com o mesmo resultado;...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... quinto, ainda pensará uma última vez, porque, de certeza, se arrisca a que, uma semana depois, haja um debate no Parlamento em que um Deputado do Bloco de Esquerda venha dizer que o problema é o polícia, não é o ladrão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já cá faltava essa! Uma demagogia sem vergonha!O Orador: - Já me esquecia de dizer que o agente António teve uma doença há um ano e ainda não lhe pagaram a comparticipação.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor deixou chegar a desmotivação nas forças de segurança ao ponto mais baixo que alguma vez, no Estado democrático, poderíamos ter suposto e imaginado.Protestos do PS.O que as forças de segurança fazem, fazem-no muitas vezes, apesar do seu Governo, apesar do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é para desmotivar o António!O Orador: - Vejamos agora o que é a vítima no país dos socialistas.
Manuela é uma estudante que quer ter educação para poder subir, legitimamente, na vida e que quer ter trabalho e constituir família; é uma pessoa do centro, moderada, que defende, naturalmente, a necessidade de autoridade, mas que quer respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Manuela foi vítima, como tantas vezes acontece, de um assalto relacionado com a droga. Dirigiu-se, por ser mais perto, à Polícia Judiciária e fez a sua participação. A participação tem de ir ao Ministério Público. Passam-se 20, 30, 40, 50, 60, 70, 80, 90, 100 dias, sem que, apesar do que diz a lei, haja um despacho, um despacho tão simples como: «Investigue-se no prazo de x dias».Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque é que os senhores julgam que muitas pessoas já não fazem participações? É porque nunca foram chamadas sobre as participações que já fizeram.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Manuela anda a enganar!O Orador: - Como é uma pessoa e uma cidadã interessada, conhece, de notícia, onde se organizam muitos casos de tráfico de droga, porque alguns, nomeadamente nesta cidade, são anunciados por foguetes. Pergunta a um amigo, que é polícia, porque é que a polícia não vai a certos bairros deter, quando pode fazê-lo, o tráfico de droga.