I SÉRIE — NÚMERO 1 54 Sublinhe-se que as alterações relativas à descentralização destas matérias foram objeto de parecer favorável da Associação Nacional de Municípios, incluindo a repartição do produto das coimas. Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei corrige imprecisões detetadas, introduz algumas alterações num conjunto de artigos, necessárias para garantir uma maior eficácia jurídica das normas, clarifica conceitos e procede a alguns ajustamentos técnicos pontuais. Por outro lado, é introduzida uma alteração, que na nossa opinião faz sentido, nas operações urbanísticas de todas as utilizações-tipo da categoria de risco reduzido: a aplicação de uma ficha de segurança. Num domínio tão sensível como o da segurança de pessoas e bens, esta proposta de lei merece, obviamente, a nossa aprovação. Em síntese, Sr.as e Srs. Deputados, podemos referir que este diploma, apresentado pelo Governo, descentraliza, simplifica, clarifica e é mais exigente nomeadamente ao fixar requisitos mais rigorosos aos responsáveis pela elaboração dos projetos de segurança e das medidas de autoproteção contra incêndios em edifícios e em recintos classificados como integrando a categoria mais elevada de risco, onde se incluem infraestruturas como escolas, hospitais ou lares de idosos. Reconhecemos que, para além de uma legislação adequada e competente, é necessária a efetiva aplicação de medidas de autoproteção e ações de sensibilização públicas, nomeadamente sobre como agir em caso de incêndio em edifícios. A educação para a proteção civil da população e em meio escolar é cada vez mais um imperativo. Deverá ser esse também o caminho a seguir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios é uma temática muito importante e que, efetivamente, merece toda a atenção. Assim, para o CDS-PP, é fundamental que uma reforma do regime em vigor seja precedida de um amplo debate, alargado a diversas entidades e a especialistas nesta matéria. Ora, na exposição de motivos deste diploma, o Governo refere — e o Sr. Secretário de Estado também já referiu aqui — que foram ouvidas muitas e variadas entidades relevantes nesta área, concretamente 13 entidades, nomeadamente a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, os Serviços Regionais de Proteção Civil dos Açores e da Madeira, entre outras. No entanto, Sr. Secretário de Estado, consultada a página da iniciativa, não encontramos qualquer parecer, contributo ou documento resultante dessas consultas. E a questão que coloco aqui é esta: existem? E, se existem, pretende o Governo remeter tais documentos a esta Assembleia? É que, Sr.as e Srs. Deputados, esta falta de informação do Governo tem sido uma constante e não nos parece razoável nem admissível, principalmente no que se refere ao processo de descentralização de que esta iniciativa depende. Como todos sabemos, encontra-se ainda pendente a iniciativa do Governo quanto à descentralização de competências para os municípios, bem como as iniciativas sobre a mesma matéria apresentadas pelos grupos parlamentares. O Governo, no que toca a esta matéria, pretendeu, em primeiro lugar, que esta Assembleia aprovasse uma lei-quadro totalmente às escuras, sem o acompanhamento de estudos, pareceres ou contributos de quaisquer entidades. Depois, percebendo que a Assembleia da República não aprovaria uma reforma desta natureza e importância às escuras, remeteu os vários diplomas setoriais que estava a preparar, entre eles o diploma referente ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios. Ora, a proposta de lei que hoje aqui estamos a discutir é exatamente esse diploma, com todas as referências, nomeadamente a uma lei x, que é a lei relativa à descentralização de competências, a qual ainda não está aprovada e, uma vez que não é o Governo que decide os agendamentos e votações desta Casa, não se sabe ainda se e quando irá ser efetivamente aprovada, tal como não sabemos qual o seu texto final.