1202II SÉRIE-A — NÚMERO 63Artigo 14.° Registo das decisões1 - [...]2 — No decurso de qualquer processo baseado na violação do direito à igualdade de tratamento o julgador solicitará, oficiosamente, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego informação sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado.Artigo 15.°Sonegação dos elementosA violação dos deveres previstos no artigo 8.° do presente diploma constitui contra-ordenação. punível com coima graduada entre duas e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida mais elevada.Palácio de São Bento, 15 Julho de 1997. — Os Deputados do PS: Barbosa de Oliveira — Maria da Luz Rosinha.PROJECTO DE LEI N.e 146/VII(ASSEGURA O DIREITO À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES SOCIALMENTE DIGNIFICANTES, COMBATENDO PRÁTICAS LESIVAS DA SAÚDE DOS TRABALHADORES.)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório I — Do objectoO projecto de lei n.° 146/VII, do PCP, visa garantir a protecção da saúde dos trabalhadores, proibindo práticas que atentem contra o direito à organização do trabalho em condições que garantam a higiene e saúde dos trabalhadores.Nesse sentido, consagra aos trabalhadores o direito de interromper a prestação de trabalho, pelo tempo indispensável, sempre que tal se mostre necessário à protecção da sua saúde, sem perda de quaisquer direitos.Estabelece, ainda, que na organização do tempo de trabalho á vedado ao empregador estabelecer, individual ou colectivamente, períodos pré-determinados ou períodos máximos das interrupções que tenham por finalidade a protecção da saúde dos trabalhadores, exceptuados os intervalos para descanso previstos na lei ou na contratação colectiva.Por último, é também vedado às entidades patronais a utilização de quaisquer meios de controlo, mecanográfico, magnéticos ou outros, destinados a fiscalizar a uúlização pelos trabalhadores das interrupções que visem a protecção da sua saúde.A violação dos direitos dos trabalhadores consagrados no presente projecto de lei é, nos termos do mesmo, considerada contra-ordenação punida com coima de 100 000S a 50 000$ por cada infracção e por cada trabalhador relativamente ao qual se verifique a mesma, remetendo para o regime contra-ordenacional e seu pro-cessamento para o constante do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro.II — Dos motivosDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei n.° 146/VII, «as condições de trabalho dos trabalhadores portugueses vêm-se degradando progressivamente», levando as entidades patronais «ao absurdo da utilização do tempo dos trabalhadores ao seu serviço». Referem ainda que «até a utilização das instalações sanitárias tem sido objecto de regulamentação interna da empresa. Há empresas que estabeleceram horários para utilização das mesmas, que criaram cartões magnéticos para contabilizar o tempo gasto pelos trabalhadores com tal utilização. E chega-se mesmo a determinar o tempo máximo de interrupção do trabalho com aquela finalidade, sob pena de desconto no vencimento ou perda de prémios de produtividade».Assim, com o presente projecto de lei. o Grupo Parlamentar do PCP vem propor «algumas medidas que garantam o direito a interrupções de trabalho destinadas a garantir um mínimo de condições exigidas pela saúde e higiene do trabalhador, visando «pôr termo às práticas atrás referidas e clarificar alguns aspectos que, por controversos na legislação existente, nomeadamente no que toca a prémios de produtividade e de assiduidade, poderão colocar algumas dificuldades aquando da impugnação judicial das referidas práticas abusivas».III — Enquadramento constitucionalA Constituição da República Portuguesa, no seu artigo n.° 59, n.° 1, alínea b), consagra o direito dos trabalhadores «à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal».Por seu lado, a alínea c) do n.° I do citado artigo da Constituição da República Portuguesa consagra o direito «à prestação do trabalho em condições de higiene e segurança».IV — Enquadramento legalA matéria relativa às questões relacionadas com a saúde e higiene no trabalho encontra-se hoje regulamentada através de vários diplomas legais.No âmbito da lei do contrato individual de trabalho, Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, o artigo 19.°, alínea a), prevê expressamente, entre os deveres da entidade patronal, o de «tratar e respeitar o trabalhador como seu colaborador» e, na alínea c), o de «proporcionar-lhe boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como psíquico».O artigo 40." do citado diploma legal consagra, no seu n.° 1, que «o trabalho deve ser organizado e executado em condições de disciplina, segurança, higiene e moralidade».Por último, ainda nos termos do referido diploma \ega\, estabelece o artigo 41.°, n.° I, que «a entidade patronal deve observar rigorosamente os preceitos legais e regulamentares, como as directivas das entidades competentes no que se refere à higiene e segurança do trabalho», e o n.° 2 do mesmo artigo refere que «os trabalhadores deverm colaborar com a entidade patronal em matéria de higiene e segurança no trabalho, por intermédio das comissões de segurança ou de outros meios adequados».