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Aos chefes de Estado e de governo e aos altos representantes de países amigos, que tanto honram o nosso País com a sua presença nesta cerimónia, agradeço e saúdo calorosamente.
Num momento em que as dificuldades que Portugal atravessa estão suficientemente diagnosticadas e reconhecidas, reafirmo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo a minha inteira disponibilidade e empenhamento numa cooperação leal e frutuosa.
Quero nesta ocasião prestar a minha sincera homenagem ao Presidente da República cessante, Dr. Jorge Sampaio, pela dignidade, patriotismo e profundo sentido de Estado com que exerceu a sua magistratura. É para mim uma honra fazer-lhe a entrega do Grande Colar da Ordem da Liberdade, numa outra cerimónia que hoje terá lugar.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Num tempo de sérias dificuldades, como é aquele em que vivemos, são enormes as responsabilidades que impendem sobre os titulares de cargos políticos.
No respeito pelas diferenças e pelo debate de ideias, os portugueses esperam e exigem dos políticos, que democraticamente escolheram, que deixem de lado divisões estéreis, minudências e querelas que pouco ou nada têm a ver com a resolução dos problemas nacionais. Que não percam tempo e energias em recriminações sobre o passado e pensem no futuro do País, porque é esse que agora interessa.
Os diagnósticos estão feitos. O que os portugueses esperam dos seus representantes, cada um com a sua própria responsabilidade, é acção, mais acção.
Num momento de muitas preocupações, em que há tanta coisa difícil para fazer, os portugueses gostariam certamente de perceber que a classe política está, até onde em democracia é possível, disposta a juntar esforços para ultrapassar diferenças e fazer obra em comum.
Há seguramente domínios onde podem e devem ser procurados entendimentos alargados entre Governo e oposição e mesmo com organizações da nossa sociedade civil.
É por tudo isto que me atrevo a deixar perante esta Câmara e perante os portugueses cinco grandes desafios que, nas circunstâncias em que o País se encontra, considero cruciais para abrir caminhos consistentes de progresso. Para eles, os portugueses esperam, com sentido de urgência, uma resposta da parte dos responsáveis políticos.
O primeiro desafio que quero destacar é o da criação de condições para um crescimento mais forte da economia portuguesa e, consequentemente, para o combate ao desemprego e para a recuperação dos atrasos face à União Europeia. Sem isso, tudo será mais difícil.
Na vida das nações, cada geração tem o dever de legar à geração seguinte uma sociedade social, cultural e economicamente mais desenvolvida. É isso que os jovens têm o direito de esperar da nossa geração.
Vivemos num mundo que é cada vez mais global, somos membros de uma União Europeia que se alargou para leste e, por isso, a produção nacional está sujeita a uma fortíssima concorrência nos mercados interno e externo. Esta é uma realidade que se nos impõe.
Para além disso, somos periferia da Europa, estamos geograficamente situados no seu extremo sudoeste. Aparentemente, olhamos para um mundo que nos é adverso. Mas, vendo bem, somos o espaço onde a Europa se abre ao Atlântico, o que pode ser uma enorme vantagem.
Acresce que, hoje, a periferia já não é ditada pela geografia. A periferia é onde mora o atraso competitivo. É este, e só este, o factor crítico.
O desenvolvimento, a melhoria das condições de vida das populações moram onde moram a inovação, a criatividade, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, a excelência no ensino, onde as universidades interagem com as empresas, onde o Estado não é entrave à actividade dos cidadãos mas, sim, uma entidade que regula e fiscaliza o cumprimento das regras de uma concorrência saudável.
Que este caminho está ao nosso alcance demonstram-no muitas das nossas empresas, nos mais variados sectores, que têm elevada produtividade, apostam na qualidade e na inovação e são altamente competitivas nos mercados internacionais.
É este o caminho que tem de ser seguido, porque não há outro.
Não podemos também esquecer que somos um País fortemente dependente e ineficiente em matéria energética e que temos pela frente importantes desafios relacionados com os altos preços do petróleo, com a segurança dos abastecimentos, as alterações climáticas e as exigências do Protocolo de Quioto. A sustentabilidade do crescimento da nossa economia passa também por uma política energética ajustada às novas realidades.
O segundo desafio refere-se à recuperação dos atrasos em matéria de qualificação dos recursos humanos.
4693   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 O futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que formos capazes de fazer no plano da qualidade da educação dos nossos jovens e da formação dos nossos trabalhadores. Trata-se não só de um elemento central da estratégia de desenvolvimento, mas também de um factor decisivo para a realização de uma efectiva igualdade de oportunidades, princípio fundamental de uma democracia moderna.
O combate ao insucesso e abandono escolar não pode deixar de ser uma prioridade de todos os responsáveis políticos, por forma a que uma percentagem maior dos nossos jovens complete o ensino secundário, para o que é crucial o empenho dos professores e a cooperação activa dos pais, na certeza de que a melhor herança deixada aos filhos é a educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No mundo em que vivemos é preciso que a escola, mais do que ensinar, ensine a aprender. Mais ainda, é decisivo aprender a empreender. A empresa de hoje faz apelo a quem seja capaz de empreender, seja ao seu modesto colaborador seja àquele que a gere e organiza. O empreendorismo chegou tarde às nossas escolas e agora é preciso acelerar o passo.
O terceiro desafio é o da criação de condições para o reforço da credibilidade e eficiência do sistema de justiça.
É hoje indisfarçável que se têm vindo a avolumar entre nós as preocupações acerca do funcionamento do sistema de justiça. Não se trata apenas de preocupações centradas na morosidade dos processos judiciais, mas também de sintomas de degradação da qualidade e prestígio das instituições.
A justiça constitui um valor superior da ordem jurídica, um fim irrenunciável do Estado e a primeira e última garantia dos direitos e liberdades das pessoas.
Constitui responsabilidade inadiável das forças políticas, ouvindo os operadores judiciários, gerar os consensos indispensáveis para se poder assegurar o funcionamento de um sistema de justiça eficaz, caracterizado pela qualidade, pela certeza e pela responsabilidade das suas decisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É uma responsabilidade de todos contribuir activamente para que, em Portugal, tenhamos uma justiça que inspire a confiança dos cidadãos quanto à defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, que reprima as violações da legalidade e não seja obstáculo ao desenvolvimento equitativo do País.
O Presidente da República dará sempre o seu apoio às mudanças que se mostrem necessárias ao fortalecimento da legitimação democrática das instituições judiciárias, à garantia da sua independência, ao prestígio dos seus titulares e à eficácia da imprescindível função que a Constituição lhes atribui.
O quarto desafio diz respeito à sustentabilidade do sistema de segurança social.
Tem vindo a desenvolver-se na sociedade portuguesa, tal como noutros países da União Europeia, um crescente sentimento de ansiedade quanto à capacidade do Estado assegurar no futuro o pagamento das pensões àqueles que completam o seu ciclo de vida activa.
É uma questão muito séria, que exige dos responsáveis políticos uma atenção especial.
Urge aprofundar os estudos técnicos e promover um amplo debate nacional sobre a sustentabilidade a médio e longo prazo do financiamento do nosso sistema de segurança social. Seria desejável alcançar um consenso político alargado quanto à estratégia adequada para enfrentar a tendência para o envelhecimento da população portuguesa, a par do declínio da taxa de natalidade.
O quinto desafio que quero referir é o da credibilização do nosso sistema político, um domínio de crescente insatisfação dos cidadãos que importa não ignorar.
Numa sociedade fundada no princípio democrático, a política é uma das mais nobres actividades, porque tem a ver com a realização do bem comum e com a preservação e reforço dos interesses perenes de uma comunidade nacional. E, precisamente por isso, a democracia não se esgota em eleições e alternância no poder. Ela é, acima de tudo, um código moral e é daí que advém a sua supremacia em face dos demais regimes políticos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os agentes políticos têm de ser exemplo de cultura de honestidade, de transparência, de responsabilidade, de rigor na utilização dos recursos do Estado, de ética de serviço público, de respeito pela dignidade das pessoas, de cumprimento de promessas feitas.
Um Estado ao serviço de todos, como se exige em democracia, deve ser servido pelos melhores e, por isso, a escolha dos altos responsáveis não eleitos não pode senão nortear-se exclusivamente por critérios de mérito, onde as considerações político-partidárias não podem contar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4694   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Um regime que se funda neste conjunto de valores é um regime que tem de ser firme no combate à corrupção, porque, justamente, ela corrói a democracia, porque lhe subverte os valores matriciais, cava injustiças num regime que tem a justiça como princípio essencial e porque prejudica o desenvolvimento.
Exige-se, por isso, em nome da democracia, uma luta permanente e sem tréguas a este seu inimigo: a corrupção.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.Exige-se firmeza nas leis, que urge ajustar para melhor combater as formas mais correntes de corrupção, e exige-se firmeza na investigação e na punição.
Um dos princípios fundamentais da acção política é o respeito pela dignidade da pessoa humana, de que resulta como corolário que o desenvolvimento é económico para poder ser social. Daí que a busca da coesão social, do desenvolvimento justo que a todos aproveite, não possa deixar de constituir uma prioridade para todos os responsáveis políticos.
Devem preocupar-nos, em particular, aqueles que, em virtude da sua especial vulnerabilidade, se encontram mais expostos à adversidade e ao infortúnio.
Refiro-me, especificamente, aos idosos, aos cidadãos portadores de deficiência, aos desempregados e às vítimas de violência, destacando, de entre todas elas, as mais desprotegidas: as crianças.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.A melhoria da justiça social, o combate à exclusão, o apoio aos mais desfavorecidos da nossa sociedade é uma razão superior para fazer com que o País volte a abraçar a batalha da criação de riqueza.
O desenvolvimento, para ser justo, tem também de ser sustentável, tendo em devida conta a herança que nos compete transmitir às gerações futuras.
As políticas de defesa da qualidade ambiental e de correcção do desordenamento na ocupação do território, quando prosseguidas com bom senso, devem ser encaradas não como limites ao desenvolvimento mas como elementos de inovação e modernização que tornam o País mais competitivo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se é verdade que a Pátria não é só a língua portuguesa, não é menos certo que ela constitui o maior símbolo de identidade colectiva de um povo que se caracteriza também pela sua vocação humanista e universalista.
Saúdo, assim, de uma forma particularmente calorosa, os países africanos de expressão oficial portuguesa, o Brasil e Timor. A todos nos ligam fortíssimos laços que a história teceu, com todos mantemos relações privilegiadas, falamos um idioma comum, formamos a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Podemos de alguma maneira dizer que constituímos uma comunidade de destino.
Não me pouparei a esforços para valorizar esta comunidade que somos, convicto de que, em conjunto, seremos capazes de construir algo que é muito maior que a soma das suas partes.
"Nesga de terra debruada de mar", assim qualificou Miguel Torga o nosso Portugal. É tempo de prestar ao mar uma nova atenção. A vasta área marítima sob jurisdição nacional, que nos posiciona como uma grande Nação oceânica, ponte natural entre a Europa, a África e a América, encerra potencialidades económicas e um valor estratégico que não podemos ignorar. O mar, para além do seu significado histórico, constitui, para Portugal, uma enorme oportunidade.
Portugueses: é uma ilusão pensar que basta a acção do Governo, da Assembleia da República e do Presidente da República, por mais empenhada e certa que ela seja, para que Portugal ultrapasse as actuais dificuldades e vença os desafios que tem à sua frente.
Como tenho dito repetidamente, neste momento que não é fácil, Portugal precisa de todos. Todos somos responsáveis pelo nosso futuro colectivo. A situação do País é demasiado complexa para que alguém pense que isto não é consigo, é só com os outros.
É errado pensar que o Estado resolve tudo ou quase tudo. O Estado não é o legatário de todos os problemas que nos afligem. Como Presidente da República, empenhar-me-ei para que na sociedade portuguesa, ao lado dos direitos, se afirme uma cultura cívica de responsabilidade, em que cada um compreenda que é seu dever contribuir para o progresso do País, melhorando por essa forma a sua própria situação pessoal.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.Ajudem Portugal a vencer as dificuldades, é o apelo que nesta ocasião dirijo a todos.
Portugal precisa de todos os portugueses numa atitude de dedicação ao trabalho, de rigor e persistência, num esforço redobrado para fazer bem e com qualidade o que lhes compete fazer, numa nova atitude de iniciativa criadora e de um optimismo fundado na certeza de que os nossos problemas não são maiores
4695   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 do que a nossa vontade colectiva de os vencer.
Dos trabalhadores e dos seus sindicatos exige-se uma atitude realista, que possibilite a defesa do emprego e do poder de compra dos salários, no quadro internacionalmente exigente em que se insere a nossa economia.
Precisamos de aumentar a produtividade e ser mais competitivos. Mas não se pense que a produtividade é baixa porque os trabalhadores portugueses trabalham pouco. Pelo contrário! O que acontece é que o trabalho é pouco eficiente e, na grande maioria dos casos, não é por culpa dos trabalhadores.
Se os desafios do presente fazem apelo aos trabalhadores, eles exigem muito dos nossos empresários e gestores. À classe empresarial cabe ser o agente motor da mudança nas empresas, fomentando a modernização tecnológica, a inovação nos produtos e nos processos, promovendo a qualificação dos recursos humanos, incentivando a criatividade e premiando o mérito.
Cabe aos empresários e gestores apostar na especialização em produtos de maior valor acrescentado, na melhoria da qualidade da gestão, na conquista de novos mercados e saber aproveitar as oportunidades que a globalização encerra. É assim que se produz o sucesso empresarial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Tentar preservar a competitividade à custa de salários baixos é uma estratégia sem futuro.
Às universidades e politécnicos exige-se também que compreendam o mundo novo em que vivemos. Exige-se que apostem na excelência a todos os níveis, que se integrem nas redes internacionais, que vão ao encontro das empresas e com elas interajam, por forma a que o conhecimento científico e tecnológico se traduza em reforço da capacidade competitiva do País.
O momento é exigente para os servidores do Estado. A eles se pede que se empenhem em servir melhor os cidadãos e as empresas e que, com o sentido de responsabilidade que os caracteriza, procurem ser agentes dinamizadores da mudança e não travão da vida económica e social do País.
Estou convencido de que são os primeiros a reconhecer a necessidade de avançar na reforma da Administração Pública, de modo a melhorar a qualidade dos serviços prestados, reduzir a burocracia, aumentar a transparência e reduzir gradualmente o peso da despesa pública.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Às famílias e aos professores relembro a responsabilidade que lhes cabe na formação da juventude. Aos pais e à escola exige-se um empenho permanente para que os nossos jovens concluam pelo menos o ensino secundário, por forma a que possam singrar na sociedade do conhecimento e no mundo globalizado.
Às autarquias locais que, ao longo das três décadas de democracia que o 25 de Abril tomou possível, têm dado um contributo inestimável para a melhoria das condições de vida das populações, cabe-lhes agora a responsabilidade de ajustarem a sua acção à difícil situação financeira em que se encontra o sector público português e às novas condições de desenvolvimento que o País enfrenta. A preocupação pela competitividade das empresas e a sua capacidade para criar empregos tem também de ser assumida pelo poder local.
Aos portugueses espalhados pelo mundo, a quem expresso o meu apreço e solidariedade, peço que, na medida em que lhes for possível, lancem um novo olhar sobre as oportunidades de investimento e criação de riqueza no País que é de todos nós.
Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Não é possível pensar a política externa independentemente da realidade interna do País.
A defesa dos interesses de Portugal na cena internacional será tanto mais fácil quanto mais confiantes nos sentirmos nas nossas capacidades. Um País estável e mobilizado, um País que cresce e progride, um País que cria e inova, um País que é capaz de abraçar as oportunidades que se lhe oferecem, será certamente um actor muito mais credível e respeitado na cena internacional.
Acredito num Portugal forte e digno da sua história. Um país que traga a esse projecto extraordinário que é a União Europeia uma contribuição própria e uma participação activa. A União Europeia alargou-se e outros alargamentos se preparam. E tal acontece porque a União Europeia é um projecto de sucesso.
Neste período de reflexão sobre o futuro da Europa, é bom que não nos esqueçamos disso.
Mas não nos iludamos: há o risco de que os cidadãos se não revejam nesta União Europeia que vamos construindo, seja porque se sentem demasiado longe dos seus processos de decisão, seja porque nela não encontram resposta para os problemas que os preocupam.
Acredito firmemente no projecto de integração europeia. A União Europeia constitui um quadro fundamental para a afirmação dos nossos interesses. Mas é preciso que os nossos parceiros nos vejam como um actor empenhado e participativo, capaz de constituir uma mais-valia.
No segundo semestre do próximo ano, Portugal assumirá, pela terceira vez, a Presidência do Conselho da União Europeia. Teremos, assim, uma oportunidade única para, repetindo o sucesso que foram as presidências anteriores, reforçarmos a imagem de seriedade e credibilidade que temos sabido consolidar.
4696   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 A construção de uma relação transatlântica saudável é fundamental para Portugal e para a União Europeia. Enquanto Estados democráticos abertos ao confronto de ideias estamos todos, de cada um dos lados do Atlântico, particularmente bem posicionados para compreender a naturalidade da divergência de opiniões e até a riqueza que pode advir dessa divergência. Mas, enquanto Estados responsáveis, tudo devemos fazer para evitar que aquilo que nos une e que é o essencial se veja sacrificado no altar daquilo que circunstancialmente nos divide.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta é uma preocupação estratégica de Portugal a que nos conduzem as nossas circunstâncias geográficas, o nosso legado histórico, a presença de grandes comunidades portuguesas na outra margem do Atlântico e, não o esqueçamos, uma comunhão de princípios e de valores.
Durante a campanha eleitoral assumi um conjunto de compromissos políticos que faço questão de reafirmar nesta cerimónia solene.
Os portugueses sabem que sempre considerei a estabilidade o pressuposto essencial do bom funcionamento das instituições e da realização das mudanças necessárias ao desenvolvimento do País.
No entanto, entendo que a estabilidade política não é um valor em si mesmo. A estabilidade é uma condição, não um resultado. E para que a estabilidade não se confunda com imobilismo, é necessário imprimir-lhe um sentido dinâmico e reformista.
De acordo com a leitura que faço dos poderes presidenciais inscritos na Constituição, considero que o Presidente da República deve acompanhar com exigência a acção governativa e deve empenhar-se decisivamente na promoção de uma estabilidade dinâmica no sistema político democrático.
Julgo, por outro lado, que os desafios que Portugal enfrenta neste momento histórico exigem uma magistratura presidencial que favoreça consensos alargados em torno dos grandes objectivos nacionais.
É em torno do muito que nos une que o Presidente da República pode exercer uma acção relevante no seu relacionamento com os demais órgãos de soberania, especialmente com o Governo.
Julgo que o País necessita de mais do que a mera cooperação institucional, que os portugueses têm uma ambição maior em relação àquele que, nos termos da Constituição, representa a República e é o primeiro garante do regular funcionamento das instituições democráticas.
Perante os grandes desafios que se colocam a Portugal, entendo que do Presidente da República não se pode esperar uma simples promessa de lealdade institucional em relação aos demais poderes do Estado. O Presidente da República deve empenhar-se numa autêntica cooperação estratégica, em torno dos grandes objectivos nacionais, com os restantes órgãos de soberania e, em particular, com o Governo legítimo de Portugal.
Os portugueses sabem que, a par da estabilidade política, sempre valorizei o diálogo entre os diversos agentes políticos, económicos e sociais. Considero, aliás, que existe uma interdependência essencial entre estabilidade e diálogo. Por um lado, só a estabilidade permite um diálogo autêntico e frutuoso. Por outro lado, o diálogo é um dos elementos essenciais da estabilidade política e da paz social.
É esse o sentido da cooperação estratégica do Presidente da República com os outros órgãos de soberania. Trata-se, em palavras simples, de fazer obra em comum, de todos fazermos obra em comum. Ouvindo os portugueses, escutando o País, o Presidente da República pode ser um interlocutor privilegiado dos anseios e legítimas preocupações da sociedade civil sem se assumir como porta-voz de interesses corporativos e sem interferir na esfera própria de competências de cada órgão de soberania.
Além do respeito pela separação de poderes, assumo igualmente um compromisso político de isenção. No exercício das funções em que fui investido, tratarei por igual todas as forças políticas e sociais representativas da nossa sociedade. Serei o Presidente de Portugal inteiro.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.No exercício das funções de Comandante Supremo das Forças Armadas, que a Constituição atribui ao Presidente da República, considero da maior relevância o reforço da coesão e do prestígio da instituição militar, objectivo que, em permanência, deve merecer a atenção prioritária de todos os responsáveis políticos.
Importa que a população portuguesa saiba que as nossas Forças Armadas têm demonstrado um profissionalismo exemplar nas missões externas em que têm estado envolvidas, prestigiando o País e contribuindo para o reforço da sua posição no plano internacional. Acompanharei de perto, em articulação com os demais órgãos de soberania, o processo de reestruturação e modernização das Forças Armadas e estimularei o trabalho conjunto dos ramos, por forma a reforçar a operacionalidade das forças e a promover uma adequada racionalização dos meios.
Saúdo as autonomias regionais dos Açores e da Madeira, realizações frutuosas da nossa democracia, como o testemunha o progresso económico e social registado nessas regiões nas duas últimas décadas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
4697   |   I Série - Número 100   |   10 de Março de 2006 Como garante da unidade do Estado e como defensor da coesão nacional, procurarei contribuir para um clima de bom relacionamento e diálogo leal e construtivo entre os órgãos de governo regionais e da República e para que as especificidades das regiões sejam devidamente tidas em conta, no quadro da solidariedade entre as diferentes partes do todo nacional.
Faz hoje precisamente 506 anos que partiu a frota de Pedro Álvares Cabral para a sua viagem imortal de aventura e descoberta. O embarque tinha ocorrido com grande pompa no dia 8 de Março, data fixada para a partida. Todas as condições pareciam reunidas, mas faltou qualquer coisa. O vento mudou, e a frota de Cabral teve de aguardar no estuário do Tejo pelo dia seguinte, 9 de Março de 1500. Foi só então que zarparam todas as naus e caravelas, com as brisas propícias por fim enfunando as suas velas. E dali a 44 dias arribaram a uma angra do outro lado do oceano. Porto Seguro, assim a baptizou o Capitão-Mor. Foi aí que desembarcaram em segurança no Novo Mundo.
Quando hoje, tantos séculos volvidos, invocamos a memória colectiva, não pretendemos tão-somente celebrar o nosso passado. Pelo contrário! Uma Pátria viva oferece-nos inúmeros episódios exemplares que, sobretudo, servem de inspiração para o presente e nos dão esperança quanto ao futuro.
Desejo que a minha eleição para Presidente da República fique associada a bom tempo para a vida do País, que brisas favoráveis o conduzam no rumo certo, que os portugueses reavivem a esperança e ganhem o ânimo e a crença que permitam conduzir a nau colectiva para além da distância, da incerteza e do desconhecido, até porto seguro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não tenho dúvidas de que os tempos são difíceis. Mas temos à nossa frente um enorme espaço para o optimismo, que é o espaço da vontade, da coragem e do querer.
Tenho orgulho no meu País e na sua história. Por tudo passámos, como povo. Momentos altos, e até de glória, e momentos de dificuldade e mesmo de angústia. Mas estamos aqui. Quando fez falta - e tantas vezes fez falta - mobilizámos o melhor de nós próprios e conseguimos. Estou certo de que vamos conseguir mais uma vez.
Hoje, como ontem, vamos provar que somos capazes de vencer a tirania da resignação e o espartilho do pessimismo. Pela minha parte, estou profundamente convicto de que a nossa determinação é maior do que qualquer melancolia, de que a nossa esperança é mais forte do que qualquer resignação, de que a nossa ambição supera qualquer desânimo. Sei que os portugueses, tal como eu, não se resignarão a um destino menor.
Na história dos povos nunca é demasiado tarde para realizar o sonho e cumprir a esperança. Nunca é tarde desde que saibamos ser fortes e unidos, desde que tenhamos orgulho no que somos e desde que saibamos o que queremos ser.
O que os momentos altos da nossa história nos ensinam é que somos um povo marcado pela insatisfação. Que nos marca a ambição de fazer mais e melhor. Marca-nos a ideia de que somos agentes da história, senhores do nosso destino. Somos um povo capaz de superar as dificuldades nas horas de prova.
Os portugueses podem contar comigo. É para servir os portugueses e servir Portugal que estou aqui.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.Entretanto, o PCP, o BE e Os Verdes levantaram-se.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Eram 11 horas e 10 minutos.Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Pedro Miguel de Azeredo DuarteA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 1 de Abril de 2006   I Série - Número 107
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues), os Srs. Deputados José de Aguiar Branco (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Helena Terra (PS), António Filipe (PCP) e Ana Drago (BE).
A Câmara apreciou ainda o Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, que cria o complemento solidário para idosos [apreciação parlamentar n.o 13/X (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Mariana Aiveca (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Por fim, foi apreciado o Decreto-Lei n.o 6/2006, de 3 de Janeiro, que prorroga até 30 de Junho de 2006 a majoração de 25% prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro [apreciação parlamentar n.o 14/X (PCP)], tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Vasco Franco (PS).
4951   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4952   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
4953   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 Jorge Fernando Magalhães da Costa
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início aos trabalhos de hoje com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 56/X - Aprova o regime da responsabilidade extracontratual civil do Estado e demais entidades públicas.
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de Lei n.o 56/X, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado português, apresenta-se pela quarta vez à Assembleia da República, tendo obtido um alargado consenso sempre que foi apreciada, na generalidade, pelos partidos com assento parlamentar.
De facto, é hoje mais do que urgente rever o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado, cujo enquadramento jurídico resulta ainda, essencialmente, do Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967.
A presente proposta de lei não pretende, contudo, uma rejeição frontal das soluções jurídicas que foram introduzidas em 1967, pelo contrário. Nesta proposta parte-se de um conjunto de princípios e regras que já constam do actual decreto-lei, procurando apenas um aperfeiçoamento do sistema, aperfeiçoamento que, sendo inovador, não vem introduzir regras ou mecanismos completamente desconhecidos do cenário jurídico nacional e europeu.
Com efeito, nesta proposta de lei não se apostou em soluções desligadas do processo evolutivo da responsabilidade civil do Estado ou da experiência jurisprudencial portuguesa. Partiu-se assim dos conhecimentos adquiridos pela praxis para alcançar um conjunto de soluções jurídicas mais próximas das necessidades actuais, tendo em consideração as imposições constitucionais e os deveres que resultam do direito comunitário para o Estado português.
Mas vejamos, então, alguns dos pontos que mais interesse poderão suscitar quer entre VV. Ex.as quer aqueles a cuja aplicação se destina este diploma.
Quanto aos custos para o Estado, aspecto sempre referido nesta matéria, o novo regime, embora preveja um alargamento efectivo do âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, não terá que comportar, necessariamente, um aumento excessivo dos custos do Estado com indemnizações.
Como já se referiu, a proposta de lei prevê alguns métodos de controlo do excessivo aumento da despesa pública, que são os seguintes: a ponderação, no quantum dos danos, dos mecanismos que o particular tem à disposição para evitar ou minimizar os efeitos lesivos do acto inválido, como forma de exclusão dos danos que tenham decorrido exclusivamente da sua própria inércia; obrigatoriedade do direito de regresso face aos funcionários e agentes públicos quando tenham agido dolosamente ou com grave violação dos deveres que sobre eles recaem; uma clarificação dos casos em que pode ser devida indemnização pelo exercício das várias funções, de modo a evitar-se uma amplitude desmedida por parte dos órgãos judiciais.
Por outro lado, o alargamento do âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado não é mais do que a concretização do artigo 22.o da Constituição e dos deveres que decorrem das Directivas n.os 89/665/CEE e 91/13/CEE.
Quanto ao direito de regresso e responsabilidade dos juízes, também aqui há que ver que a proposta de lei não vem alterar radicalmente o panorama legislativo nacional. Na verdade, os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais já são responsáveis pelos danos provocados no exercício das respectivas funções, nos termos dos artigos 1083.o e seguintes do Código de Processo Civil e nos termos do artigo 77.o do Estatuto do Ministério Público.
Aliás, o artigo 14.o vem precisamente deixar claro que os magistrados não serão pessoalmente responsáveis pelos ilícitos praticados no exercício das suas funções e por causa delas e o artigo 4.o do diploma vem restringir o exercício do direito de regresso quanto aos magistrados do Ministério Público aos casos de dolo ou culpa grave, mediante alteração do referido artigo 77.o do Estatuto do Ministério Público, que passa a ter um alcance mais reduzido.
Isto é, a responsabilidade pessoal dos magistrados só se mantém quando estejam em causa ilícitos criminais, o que já hoje acontece, pois se estiverem em causa meros ilícitos de natureza civil o Estado será responsável pelos actos dos magistrados, mas poderá exercer o direito de regresso, sendo certo que só poderá recorrer a esta solução quanto os magistrados tenham actuado dolosamente ou com culpa grave, de onde se conclui que o regime actual se afigura mesmo mais favorável para os magistrados e mais compatível com o respectivo estatuto, dado que os mesmos nunca poderão ser pessoalmente colocados em
4955   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 causa se actuarem negligentemente no exercício de funções e, dessa forma, provocarem danos a particulares. Em primeira linha, é o Estado quem responde pelos danos provocados pela função jurisdicional, ficando ressalvado, nos casos mais graves, o direito de regresso.
Quanto à responsabilidade do Estado pelo exercício da função política e legislativa - matéria onde se inova claramente neste regime - era inevitável que a proposta de lei incluísse normas relativas à responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa.
Desde logo, a inclusão era imposta pelo teor do artigo 22.o da Constituição da República Portuguesa, pois esta norma prescreve que o Estado e as demais entidades públicas sejam civilmente responsáveis por acções e omissões praticadas no exercício das suas funções.
Ora, o artigo 22.o não limita a responsabilidade civil a esta ou àquela função, pelo que se deverão considerar abrangidas todas as funções do Estado. Consequentemente, apesar de o governo anterior, na proposta então apresentada, ter eliminado a referência à responsabilidade civil do Estado no exercício da função política, o actual Governo não podia deixar de a reintroduzir.
Aliás, a previsão da responsabilidade civil do Estado pelo exercício das funções política e legislativa é um pilar estruturante do Estado de direito, porquanto se assume como um garante do exercício responsável das mesmas funções.
Numa época em que a qualidade da actividade política está na ordem do dia nada mais natural do que reforçar a responsabilização daqueles que, no Governo, na Assembleia da República, ou nas Regiões Autónomas, têm a incumbência de fazer as leis.
Quanto à necessidade de mais magistrados para a defesa do Estado nestas circunstâncias no novo regime legal, aqui, mesmo com a legislação actualmente em vigor, não é necessário que sejam os magistrados a assumir a defesa do Estado nas acções de responsabilidade civil ou para o exercício do direito de regresso. Note-se, aliás, que os organismos ou entidades do Estado possuem já hoje serviços de auditoria jurídica, compostos por advogados e licenciados em direito que levam a cabo essa actividade, nos termos do recente Código de Processo dos Tribunais Administrativos.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, face ao regime que está actualmente em vigor, esta proposta assume-se essencialmente como elemento clarificador do sistema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, como concretização legislativa de imposições constitucionais e comunitárias, como elemento aglutinador de um acquis jurisprudencial nacional com o qual o diploma de 1967 já não se pode compatibilizar.
Naturalmente que, mantendo a coerência dos princípios e do sistema, o Governo encontra-se aberto a sugestões que, em sede de especialidade, possam melhorar ou contribuir para o aperfeiçoamento deste diploma. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Aguiar Branco.O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje o Governo traz a esta Assembleia, sobre o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, trata uma das matérias mais estruturantes do nosso Estado de direito e das que reúne maior consenso entre as forças políticas.
Com a sua aprovação, que culmina a intenção em igual sentido que os anteriores XIV, XV e XVI governos tiveram e que só motivos relacionados com as dissoluções desta Assembleia impediram que se concretizasse, a relação entre o Estado e os cidadãos estabelecer-se-á num patamar de maior exigência e de maior sentido de responsabilidade, impondo-se que aquele - que somos todos nós - se organize melhor, se qualifique mais, em suma, cumpra com maior rigor a sua missão de servir o bem público.
É, pois, de saudar esta iniciativa, embora fosse prudente, como à frente explicitarei, que a mesma se enquadrasse numa reforma global do sistema de justiça, com o que se acautelariam algumas das preocupações que poderão resultar da sua aplicação.
Antes, porém, de o fazer, não posso deixar de, nesta Câmara, expressar uma preocupação que se está a tornar crónica, e assim incurável, em relação à matriz de actuação do Governo de descredibilização das instituições da justiça.
O Sr. Primeiro-Ministro parece ter em relação a este pilar do Estado de direito democrático uma certa fixação que lhe retira a lucidez necessária para distinguir o que devia ser uma actuação firme, coerente e com rumo de concretização de uma reforma na justiça, que restaurasse a confiança tão fortemente abalada, do que, efectivamente, está acontecer, uma persistente teimosia de fazer crer aos portugueses que os agentes da justiça são, por si só, os principais responsáveis pelo mau funcionamento da mesma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Primeiro, logo na tomada de posse, cravando nas magistraturas o estigma de quem goza férias demais, o que seria a causa primária da morosidade dos tribunais; depois, imputando a todos os
4956   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 agentes, nomeadamente magistrados judiciais e do Ministério Público e funcionários judiciais, como regalias, o acesso diferenciado a cuidados de saúde, fazendo crer tratarem-se de privilégios mantidos até então em surdina, e agora tratando os responsáveis máximos da Polícia Judiciária como agouras da descoordenação da investigação criminal, maxime na de carácter transnacional
A Polícia Judiciária é, e convém relembrar neste momento, um corpo superior de polícia criminal. Trata-se, nas palavras do legislador, de um órgão auxiliar de administração da justiça e, nessa medida, nessa exacta medida, de um dos mais avançados pilares de defesa e de protecção do Estado de direito democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desqualificar a Polícia Judiciária, instituição de elevado prestígio nacional e internacional, é prestar um mau serviço à segurança do Estado e dos portugueses e é dar um sinal de fragilidade aos criminosos.Aplausos do PSD.A dimensão de Estado, Srs. Membros do Governo, não está no parecer, está no ser; não se anuncia, pratica-se; não é uma questão de estilo, é uma questão de conteúdo. Pensamos que também aqui o Sr. Primeiro-Ministro vai frustrar as expectativas dos que ainda as vão tendo.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, da aprovação do projecto de lei de que estamos a tratar é previsível uma aumento da litigiosidade. Esse alerta foi comum a todos os operadores judiciários e o próprio governo deu mostras de estar disso consciente.
Aconselharia o bom senso, pelo menos, como sempre temos vindo a defender, que se enquadrasse esta proposta de lei numa reforma integrada do sector, de modo a dar a este capacidade para responder em prazo razoável, como reforça a nova lei, aos direitos dos cidadãos.
Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se procedesse, quiçá previamente, à revisão do mapa judiciário, ao reforço dos meios ali onde eles são necessários e à libertação dos recursos aqui onde eles estão sub aproveitados.
Aconselharia o bom senso, pelo menos, que, tal como sempre temos vindo a defender, se minimizasse ao máximo o risco de o Estado dar origem, ele próprio, a uma maior pendência judicial.
É que, Sr.as e Srs. Deputados, o Estado somos todos nós, o que o Estado tiver de indemnizar, reparar ou compensar, reverterá, qual direito de regresso encapotado, sobre todos os cidadãos, que com os seus impostos serão sempre os pagadores da actuação negligente do Estado, agora não só pelo exercício da sua função administrativa mas, também, pelas restantes funções jurisdicional, política e legislativa.
O Governo também aqui deu prioridade à medida casuística, prosseguindo em obediência à táctica com sacrifício da estratégia. Fica o alerta, mais uma vez.
Da aprovação do projecto de lei que estamos a tratar resulta, ainda, um regime especial de responsabilidade dos magistrados, o que se compreende e defende, tendo em conta a relevante e distinta função que estes desempenham na nossa estrutura comunitária.
Consagra-se a responsabilidade exclusiva do Estado, em caso de dolo ou culpa grave dos magistrados, com possibilidade de direito de regresso sobre os que, actuando naquele enquadramento, não honram a alta função que exercem, não dignificam a justiça e contribuem para corrosão da credibilidade do Estado de direito.
É um passo importante no reforço do prestígio das magistraturas, na elevação do patamar de referência que devem ter junto dos cidadãos e que justifica a consagração constitucional das respectivas funções.
Confiamos que, em sede de discussão na especialidade, se clarifique e se torne inequívoco, a bem dos princípios e de uma concepção de Estado que não demite o poder político da tutela da fazenda do povo, que representa, que ao Ministro da Justiça compete também a legitimidade activa para o eventual exercício do direito de regresso nos casos - raros, estamos certos - em que se verifique a dita situação de dolo ou culpa grave.
Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na exposição de motivos, que constitui o preâmbulo da presente proposta de lei, o Governo - e bem - dá nota do que antes de si aconteceu, se trabalhou e se contribuiu para que esta proposta pudesse ser agora apresentada e que irá merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Pena que não o tenha feito, também, no anúncio, ou reanúncio, de outras tantas medidas que usa como bandeira na área da justiça, como, por exemplo, entre várias outras, a repetidamente lembrada pelo Sr. Primeiro-Ministro, Empresa na Hora, ou o documento único automóvel, ou o cartão único do cidadão, ou a publicação por via informática das contas das empresas, etc. etc, que o Sr. Ministro da Justiça bem sabe que têm um contributo pretérito do governo anterior determinante para a sua concretização durante o ano que findou.
A nós, PSD, no governo ou na oposição, não nos custa partilhar o que, efectivamente, é mérito comum, ou saudar o que de bom for apenas mérito dos outros, porque, como bem lembra Agustina, "o nosso orgulho
4957   |   I Série - Número 107   |   01 de Abril de 2006 é um guia dos cegos - ou nos salva ou nos perde, mas sempre nos engana".Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José de Aguiar Branco, estou aqui hoje para discutir a aprovação de uma proposta do Governo. Julguei que o período de antes da ordem do dia (PAOD) estivesse reservado para outros dias da semana e que V. Ex.a estivesse dispensado de fazer referências à Polícia Judiciária e aos operadores judiciários, além de que, ao ouvir a sua intervenção, fiquei com dúvidas se estaríamos perante alguns laivos de corporativismo ou se, pelo contrário, V. Ex.a mantinha uma posição coerente com a que teve em comissão, onde realizámos várias audições sobre a matéria, tendo o PSD assumido uma posição que me pareceu bastante responsável, que, de resto, V. Ex.a também tem demonstrado enquanto Deputado ao longo dos anos.
Contudo, V. Ex.a fez uma intervenção em que deu "uma no cravo, outra na ferradura". Ou seja, afirmou que, afinal, o Governo ataca os operadores judiciários, a Polícia Judiciária... E, como sabe, nada disso é verdadeiro. A questão da Polícia Judiciária não passou de um epifenómeno que não teve qualquer concretização e, portanto, tratou-se de um "facto" que não o chegou a ser, porque em devido tempo colmatado pelo próprio Governo.
Fiquei com dúvidas se V. Ex.a queria - não ao seu estilo - usar de alguma demagogia, mas acabei por concluir que está de acordo com a proposta de lei. O Estado de direito reclama que façamos essa introdução estruturante na vida dos portugueses, ou seja, em face da ameaça a um direito, o cidadão deve estar protegido nos seus direitos. Isso é, de facto, estruturante para a nossa vida.
Saúdo a parte da intervenção de V. Ex.a em que considerou que o Ministro da Justiça terá a legitimidade activa para o exercício desta competência, para o exercício do direito de regresso no caso de culpa grave ou dolo. Saúdo o PSD, e V. Ex.a em particular, por ter a ousadia de o propor, afinal, contra os corporativismos.
Mas, volto a repetir, fiquei na dúvida sobre qual é a posição de V. Ex.a: se entende que, com esta proposta de lei, o Governo está a agir em conformidade com os princípios do Estado de direito ou se, pelo contrário, entende que o Governo está a ceder a alguns corporativismos. Do que ouvi da parte do "PAOD", da primeira parte da sua intervenção, fiquei sem perceber!