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60 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [COM(2012)8].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.2 - A Diretiva 1999/45 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas foi várias vezes alterada de modo substancial, Parecer COM(2012) 8 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas
61 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012com especial relevo com a entrada em vigor do Regulamento no 1272/2008 e com a criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos.  3 - Desde que tenham a ver com a saúde, a segurança e a proteção das pessoas e do ambiente, as medidas de aproximação das disposições dos Estados-Membros que afetem o funcionamento do mercado interno devem ter por base um nível de proteção elevado.  A presente diretiva deve, assim, assegurar ao mesmo tempo a proteção da população em geral, nomeadamente das pessoas que, durante o seu trabalho ou ocupação de tempos livres, entrem em contacto com preparações perigosas, bem como dos consumidores e do ambiente.4 – É indicado na iniciativa em análise que foi verificada a necessidade de proceder à introdução de novas alterações, com uma preocupação de clareza.  5 – É ainda referido na presente iniciativa que a aproximação das normas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas preparações perigosas é essencial para a fixação da igualdade de condições de concorrência e para o funcionamento do mercado interno.6 – Importa sublinhar ainda que o artigo 290o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais de um ato legislativo.  7 - Na terminologia adotada no TFUE, os atos jurídicos adotados deste modo pela Comissão são designados «atos delegados» (artigo 290o, n.o 3).8 - A Diretiva 1999/45/CE contém uma disposição em relação à qual tal delegação de poder seria oportuna.  Convém, assim, transformar a codificação da Diretiva 1999/45/CE numa reformulação, a fim de incorporar as alterações necessárias.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica Artigo 114.o do TFUE b) Do Princípio da Subsidiariedade É respeitado e cumprido o princípio da subsidiariedade, uma vez que os objetivos traçados pela iniciativa em análise não seriam suficientemente atingidos ao nível de cada um dos Estados-Membros, sendo mais bem alcançados ao nível da União Europeia.
62 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Nuno Matias - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.    PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
63 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem, e rotulagem das preparações perigosas. (reformulação)  COM (2012) 8Autor: Deputada Hortense Martins
64 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativo ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem, e rotulagem das preparações perigosas - COM (2012) 8 final.2. Procedimento adoptadoA referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeada relatora a Deputada Hortense Martins do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSA Diretiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas foi por várias vezes alterada de modo substancial, com especial relevo com a entrada em vigor do Regulamento no 1272/2008 e com a criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos. Sendo necessário proceder à introdução de novas alterações, é conveniente, com uma preocupação de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento.A aproximação das normas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem de determinadas das preparações perigosas é essencial para a fixação da igualdade de condições de concorrência e para o funcionamento do mercado interno.Desde que tenham a ver com a saúde, a segurança e a proteção das pessoas e do ambiente, as medidas de aproximação das disposições dos Estados-Membros que
65 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012afetem o funcionamento do mercado interno, devem ter por base um nível de proteção elevado. A presente proposta de diretiva procura assegurar ao mesmo tempo a proteção da população em geral, nomeadamente das pessoas que, durante o seu trabalho ou ocupação de tempos livres, entrem em contacto com preparações perigosas, bem como dos consumidores e do ambiente.A diretiva aplica-se às preparações perigosas que contêm, pelo menos, uma substância perigosa nos termos do artigo 2.o ou que são consideradas perigosas pelos artigos 5.o, 6.o e 7.o, sendo que o termo “preparação” abrange as misturas ou as soluções compostas por duas ou mais substâncias.A diretiva prevê disposições particulares para as preparações que não são consideradas perigosas (para efeitos dos artigos 5.o, 6.o ou 7.o), mas que podem apresentar um perigo específico.No entanto, a presente diretiva não se aplica às seguintes preparações na forma acabada e destinadas ao utilizador final: os medicamentos para utilização humana ou veterinária;  os produtos cosméticos;  as misturas de substâncias sob a forma de resíduos (abrangidas pela Diretiva 2006/12/CE relativa aos resíduos);  os géneros alimentícios;  os alimentos para animais;  as preparações que contenham substâncias radioativas;  os dispositivos médicos invasivos ou utilizados em contacto direto com o corpo;  o transporte ferroviário, rodoviário, por via navegável interior, marítimo e aéreo de preparações perigosas;  as preparações em trânsito submetidas a controlo aduaneiro, desde que não sejam objeto de qualquer tratamento ou transformação.
66 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Quanto à classificação das preparações perigosas, a diretiva estabelece categorias de perigo, tendo em conta o grau e a natureza específica dos perigos e incluem as preparações consideradas perigosas devido: a propriedades físico-químicas (por exemplo, explosivas, comburentes ou inflamáveis); e/ou  a perigos que representam para a saúde (por exemplo, tóxicas, cancerígenas ou nocivas); e/ou  a perigos que representam para o ambiente.No que tange às principais exigências no que se refere à embalagem são as seguintes: as embalagens devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir qualquer perda do conteúdo;  os materiais que constituem as embalagens e os fechos não devem poder ser atacados pelo conteúdo, nem formar com este compostos perigosos;  todas as partes das embalagens e dos sistemas de fecho devem ser sólidas e resistentes, de modo a evitar qualquer tipo de relaxamento e por forma a suportarem com toda a segurança as solicitações de um manuseamento normal;  a forma e/ou decoração gráfica sejam capazes de não atrair ou de despertar a curiosidade ativa das crianças ou de induzir o consumidor em erro;  uma apresentação e/ou uma denominação concebida de forma a não poderem ser confundidas com géneros alimentícios, alimentos para animais ou produtos medicinais ou cosméticos;  os recipientes que contêm as preparações são dotados de um fecho de segurança para as crianças e/ou possuem uma indicação de perigo detetável pelo tato.No que concerne à rotulagem todas as embalagens devem ostentar, de forma clara e indelével, as seguintes informações: Denominação ou designação comercial da preparação;  Nome, endereço completo e número de telefone da pessoa estabelecida na União responsável pela colocação da preparação no mercado, quer se trate de um fabricante, de um importador ou de um distribuidor;
67 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Designação química da(s) substância(s) presente(s) na preparação;  O(s) símbolo(s) de perigo e a(s) indicação(ões) de perigo;  As frases indicadoras de risco;  As recomendações de prudência;  A quantidade nominal (massa nominal ou volume nominal) do conteúdo, no caso das preparações oferecidas ou vendidas à população em geral.  Os Estados-Membros designam uma autoridade nacional que informa a Comissão sobre a aplicação da diretiva em causa. Os responsáveis pela colocação no mercado de preparações perigosas são obrigados a disponibilizar a esta autoridade todas as informações relativas à classificação da preparação. Os Estados-Membros devem designar os organismos encarregados de receber as informações sobre as preparações relativas aos seus efeitos na saúde. Em suma com a presente proposta de diretiva é revogada a Diretiva 1999/45/CE, com a última redação que lhe foi dada pelos atos constantes do anexo VIII, parte A, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos prazos de transposição para o direito nacional das diretivas constantes do anexo VIII, parte B da diretiva revogada e do anexo VIII, parte B da presente diretiva.2.1.1. Base JurídicaNo que concerne à fundamentação para a presente Proposta de Diretiva do Parlamento europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem, e rotulagem das preparações perigosas, invoca-se o artigo 104o do Tratado dobre o Funcionamento da União Europeia.2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidadeNos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos
68 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local.Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida pelos Estados – Membros, excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Visa delimitar e enquadrar a actuação das instituições comunitárias. Por força desta regra, a actuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados – Membros.  No caso da iniciativa em apreço muitos dos objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES A proposta de Diretiva em apreço tem por objetivo a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas e à aproximação das disposições específicas aplicáveis a determinadas preparações que possam revelar-se perigosas, sejam ou não classificadas de perigosas nos termos da presente diretiva, quando essas preparações forem colocadas no mercado dos EstadosMembros, revogando a Diretiva n.o 1999/45/CE.
69 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Palácio de S. Bento, 13 de março de 2012.A Deputada Relatora, Hortense Martrins - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
70 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão [COM(2012)24].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Parecer COM(2012)24 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão
71 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.2 - O objetivo da presente proposta é estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita ao pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão e, assim, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste pedido de derrogação.3 – Importa referir que em Outubro de 2010, a Comissão adotou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão, respondendo, assim, ao convite do Conselho Europeu de 16 de setembro de 2010, na sequência das inundações devastadoras e sem precedentes no Paquistão. 4 - Para permitir que a UE conceda um tratamento preferencial às importações originárias do Paquistão sem ser obrigada a alargar o mesmo tratamento preferencial aos produtos similares de qualquer outro membro da OMC, é necessário que a OMC conceda uma derrogação suspendendo temporariamente certos compromissos da OMC que, de outro modo, seriam aplicáveis. 5 – Importa ainda indicar que em Novembro de 2010, a UE apresentou à OMC um pedido de derrogação das disposições do artigo I:1 e do artigo XIII do GATT de 1994, na medida do necessário (no documento G/C/W/640), e, em de Outubro, um pedido de derrogação revisto (no documento G/C/W/640.Rev1). Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
72 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Importa sublinhar que nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma derrogação em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão é abrangida pelo âmbito desta disposição, uma vez que a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (o Conselho Geral ou a Conferência Ministerial da OMC) que tem incidência sobre os direitos e obrigações da UE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Não cabe a apreciação do Principio da Subsidiariedade, uma vez que estamos no âmbito da competência exclusiva da União Europeia. PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Partilha-se a opinião do Senhor Deputado Relator da Comissão de Economia e Obras Públicas (Comissão Competente em razão da matéria) a qual se reproduz: “Apesar de se compreender as razões que levam a proposta do Conselho, fundamentada em brutais tragédias naturais que se abateram no Paquistão, e que a mesma respeita os normativos europeus, não posso deixar de recordar os possíveis efeitos que esta medida acarretará na nossa indústria exportadora, nomeadamente o sector têxtil português.  O têxtil Paquistão é um dos nossos principais concorrentes e “ganhará” aqui uma vantagem competitiva.De facto, a Europa tem muito a fazer no campo da reciprocidade dos mercados.  Para que as nossas exportações conquistem espaço em novos mercados é fundamental que a reciprocidade entre o nosso mercado e os mercados alvo seja uma realidade.Soluções pontuais e sempre apenas do lado da Europa não resolvem a questão de fundo.Assim, espero que o Governo, que tem como objetivo fundamental o apoio do crescimento das nossas exportações e que tem desenvolvido políticas proactivas
73 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012nesse sentido, seja capaz de influenciar os parceiros europeus para que em muitos mercados emergentes como o Mercosur e India e países Asiáticos se consiga, o mais rapidamente possível, a reciprocidade que a Industria Portuguesa e Europeia tanto necessitam.”PARTE IV – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. Não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Carlos São Martinho - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto    PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
74 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR PARTE IV – CONCLUSÕES  Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão COM (2012) 24 Final Autor: Deputado Emídio Guerreiro
75 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão – COM (2012) 24 Final – foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral No seguimento do pedido de introdução de preferências comerciais autónomas de emergência para o Paquistão em meados do ano de 2010 (depois deste país ter sido confrontado por inundações gravíssimas), e em virtude de um conjunto de regras que obrigam a que, em face do tratamento preferencial dado a estas importações, a União Europeia seja obrigada a conceder tal tratamento a todos os demais membros da Organização Mundial de Comércio (OMC), vem a própria OMC conceder uma derrogação que suspende temporariamente determinados compromissos entre a União e a própria OMC – permitindo assim que as vantagens concedidas às importações do Paquistão não tenham que ser, obrigatoriamente, concedidas a todos os parceiros.Assim sendo, o presente parecer debruça-se sobre a necessária tomada de posição da União Europeia relativa à derrogação da OMC, posição esta que é, naturalmente, favorável:
76 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Artigo 1.o A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio consiste em aprovar a derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão.  Esta posição é expressa pela Comissão. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR  Apesar de se compreender as razões que levam à proposta do Conselho, fundamentada em brutais tragédias naturais que se abateram no Paquistão, e que a mesma respeita os normativos europeus, não posso deixar de recordar os possíveis efeitos que esta medida acarretará na nossa indústria exportadora, nomeadamente o sector têxtil português. O têxtil Paquistão é um dos nossos principais concorrentes e “ganhará” aqui uma vantagem competitiva...  De facto, a Europa tem muito a fazer no campo da reciprocidade dos mercados. Para que as nossas exportações conquistem espaço em novos mercados é fundamental que a reciprocidade entre o nosso mercado e os mercados alvo seja uma realidade.Soluções pontuais e sempre apenas do lado da Europa não resolvem a questão de fundo...  Assim, espero que o Governo, que tem como objetivo fundamental o apoio do crescimento das nossas exportações e que tem desenvolvido políticas proactivas nesse sentido, seja capaz de influenciar os parceiros europeus para que em muitos mercados emergentes como o Mercosur e India e países Asiáticos se consiga, o mais rapidamente possível, a reciprocidade que a Industria Portuguesa e Europeia tanto necessitam!
77 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE IV - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não obriga à análise do princípio da subsidiariedade; 2. Não obstante a concordância em termos de forma, não pode esta Comissão deixar de ressalvar 3 aspetos fundamentais em linha com o que foi o trabalho na anterior legislatura aquando da apresentação de um projeto de resolução assinado e aprovado por todos os grupos parlamentares sobre esta mesma matéria. Assim: A Comissão Europeia deverá garantir que vigiará de perto o dito processo de concessão de preferências comerciais ao Paquistão, nomeadamente sendo capaz de garantir que as importações do Paquistão não ultrapassarão determinada quota de mercado – que deverá ser definida ainda no decorrer do ano de 2012. Tal quota de mercado, a ser ultrapassada, deverá levar à suspensão das referidas preferências. Esta suspensão deverá também ocorrer sempre que o Paquistão aplique qualquer tipo de restrição à exportação de matérias-primas deste mesmo sector; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 5 de Março de 2012  O Deputado Autor do Parecer, Emídio Guerreiro – O Presidente da Comissão, Luís Campos  Ferreira.
78 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca [COM(2012)39].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parecer COM(2012) 39 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca
79 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1. As relações internacionais no domínio da aviação entre os Estados-Membros e os países terceiros têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros, dos respetivos anexos e de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos.2. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito da União Europeia.3. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, mas que não seja propriedade, em parte substancial, nem efetivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras da União Europeia estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que sejam propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica O proposta assenta no articulado definido pelos Artigos 100.o, n.o 2, e 218.o, n.os 6, alínea a), e 8, do TFUE.
80 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012b) Do Princípio da Subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no «mandato horizontal» conferido pelo Conselho tendo em conta as questões abrangidas pelo direito da União Europeia e os acordos bilaterais de serviços aéreos como tal é respeitado o Principio da Subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa  1. De acordo com os mecanismos e as diretrizes constantes do anexo ao «mandato horizontal», a Comissão negociou com a República Democrática Socialista do Sri Lanca um acordo que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos vigentes entre Estados-Membros e a República Democrática Socialista do Sri Lanca. 2. Destacam-se os principais elementos jurídicos da proposta: a) O artigo 2.o do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento.b) O artigo 4.o resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária;  2. No que concerne as questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento dos processos legislativos
81 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 8 de maio de 2012O Deputado Autor do Parecer, Sérgio Azevedo – O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.O Presidente da Comissão    PARTE VI – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.
82 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Comissão Economia e Obras Públicas ÍNDICEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESParecer Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka COM (2012) 39  Autor: Deputado Cláudia Monteiro Aguiar (PSD) Epígrafe.
83 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA  Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanka – COM (2012) 39 – foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS 1- GERALAs relações internacionais no domínio da aviação entre os Estados-Membros e os países terceiros têm sido tradicionalmente reguladas através de acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e os países terceiros bem como de outros dispositivos bilaterais ou multilaterais.As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros infringem o direito da União Europeia. Autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou autorizações concedidas a uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro.As cláusulas em questão foram consideradas discriminatórias contra as transportadoras da União Europeia estabelecidas no território de um EstadoMembro e por violarem o disposto no artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Segundo o referido artigo há a garantia que os nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de
84 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012estabelecimento devem receber o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro.  Os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor estando em conformidade com o direito da União Europeia, permitirá ao acordo em análise seguir os parâmetros exigidos e fundamentais da política externa da União Europeia no que respeita à aviação. De referir ainda que a proposta em análise não tem qualquer incidência no Orçamento da União Europeia.A proposta em análise no presente parecer prevê uma simplificação da legislação, sendo que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre as partes, agora analisadas, serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo da União Europeia.a) Principais elementos jurídicos da proposta:Segundo os mecanismos e as diretrizes do «mandato horizontal», a Comissão negociou com a República Democrática Socialista do Sri Lanka um acordo que altera algumas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre Estados-Membros e a República Democrática Socialista do Sri Lanka. O artigo 2.o do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação UE, que permite a todas as transportadoras da UE beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.o resolve eventuais conflitos com as regras da União Europeia relativas à concorrência.a) Base Jurídica Artigos 100.o, n.o 2, e 218.o, n.os 6, alínea a), e 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União.
85 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012b) Princípio da subsidiariedade e proporcionalidadeSão respeitados e cumpridos os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade visto que a proposta em análise assegura a conformidade com os direitos da União Europeia e está baseada inteiramente no “mandato horizontal”, por um acordo á escala da União e considerando que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária. PARTE III - CONCLUSÕES   O Conselho da União Europeia, considerando o Tratado sobre o funcionamento da União, a proposta da Comissão Europeia e a aprovação do Parlamento Europeu adoptou o acordo sobre determinados aspectos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca, objecto de referência e análise do presente parecer.Seguindo a linha orientadora relativa aos processos intitulados “céu aberto”, e sob uma decisão tomada a 5 de Junho de 2003, o Conselho concedeu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros relativamente à substituição de determinadas disposições dos acordos em vigor por um acordo à escala da União – mandato horizontal.O objectivo principal é o de conceder a todas as transportadoras aéreas da União Europeia acesso não discriminatório às ligações entre a União Europeia e os países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito da União Europeia.O acordo entra a União Europeia e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanca entra em vigor na data em que as partes tenham sido reciprocamente notificadas, por escrito, sobre a conclusão dos procedimentos internos necessários, não obstante, a aplicação provisória do acordo desde a data da assinatura até à sua entrada em vigor.
86 | II Série A - Número: 179S1 | 11 de Maio de 2012Considera-se concluído o escrutínio da presente proposta, não obstante, o acompanhamento futuro que a Assembleia da República deva ter sobre desenvolvimentos referentes a este assunto, em sede da Comissão parlamentar competente em razão da matéria.  Palácio de S. Bento, 19 de março de 2012A Deputada Autora do Parecer, Cláudia Monteiro de Aguiar - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 72 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Decreto da Assembleia da República n.o 12/XII (Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República): Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Resolução: (a) Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010. Escrutínio das iniciativas europeias: Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção — COM(2011) 327: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples — COM(2011) 566: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Agricultura e Mar.Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — COM(2011) 577: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Projectos de lei [n.os 2 e 100/XII (1.a)]: N.o 2/XII (1.a) (Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 100/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro. Proposta de lei n.o 33/XII (1.a): Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte electrónico. Projectos de resolução [n.os 120 e 127/XII (1.a)]: N.o 120/XII (1.a) (Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 127/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a realização de um relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. (a) É publicado em Suplemento a este número.
8 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 20113) Considera que as condições de detenção podem ter impacto sobre o correcto funcionamento do mandado de detenção europeu? Qual a sua opinião sobre o funcionamento da Decisão-Quadro sobre a transferência de detidos?B – Sobre a prisão preventiva: 4) Existe a obrigação de libertar uma pessoa acusada, salvo se houver motivos imperiosos para a manter sob detenção? Como se aplica este principio no seu sistema jurídico? 5) As diferenças existentes nos Estados-membros quanto às disposições que regulam a) os prazos legais máximos de prisão preventiva e b) a periodicidade do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, podem constituir um entrave ao estabelecimento de um clima de confiança mútua? Qual é a sua opinião? Qual a melhor forma de reduzir os períodos de prisão preventiva? 6) Os Tribunais podem emitir um MDE para assegurar a comparência no julgamento de uma pessoa que tenha sido libertada e autorizada a regressar ao seu Estado de residência, em vez de ser colocada em prisão preventiva. Esta possibilidade já é utilizada pelos juízes e, em caso afirmativo, de que modo? 7) Seria oportuno, a fim de reforçar a confiança mútua, que a União Europeia dispusesse de normas mínimas aplicáveis à prisão preventiva e ao reexame periódico dos seus pressupostos? Em caso afirmativo, qual a melhor forma de o conseguir? Que outras medidas poderiam reduzir a prisão preventiva?C – Sobre menores: 8) Existem algumas medidas alternativas à detenção que possam ser desenvolvidas em relação aos menores?D – Sobre o controlo das condições de detenção: 9) De que modo se poderia promover um melhor controlo das condições de detenção pelos Estadosmembros? Como poderia a UE incentivar as administrações penitenciárias a trabalharem em rede e a definirem as melhores práticas?E – Sobre as condições de detenção: 10) De que modo se poderia promover o trabalho do Conselho da Europa e dos Estados-membros com vista a pôr em prática condições de detenção adequadas?Parte III – Conclusões 1 — Apesar de as questões ligadas à detenção e à gestão das prisões serem da responsabilidade do Estado Português, parece compreensível o interesse da União Europeia em examinar estas matérias, dada a relevância que as mesmas assumem no que diz respeito aos direitos que devem ser assegurados para promover a confiança mútua e garantir o bom funcionamento dos instrumentos de reconhecimento mútuo da União Europeia.Assim, e não obstante o princípio da subsidiariedade, existem motivos para que a União Europeia examine estas questões.2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2011.O Deputado Relator, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———
22 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Nuno Sá — O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro.Parte V – AnexosNota TécnicaProjecto de Lei n.o 2/XII (1.a) (BE) Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade.Data de admissão: 6 de Julho de 2011 Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Susana Fazenda (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Paula Granada (BIB), Filomena Romano de Castro, Fernando Bento Ribeiro e Dalila Maulide (DILP)Data: 8 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projecto de lei em apreço, da iniciativa do Bloco de Esquerda, que regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade, baixou à Comissão de Segurança Social e Trabalho em 6 de Julho de 2011, tendo sido designado autor do parecer o Senhor Deputado Nuno Sá (PS) na reunião da Comissão de 12 de Julho.Alega o Bloco de Esquerda na exposição de motivos do projecto de lei em análise que é sabido que os trabalhadores a prazo estão mais sujeitos a pressões por parte dos empregadores e têm uma menor capacidade de reivindicação dos seus direitos. Este facto, que radica na sua condição precária e que deve ser combatido, provoca situações injustas, nomeadamente um abaixamento salarial – o ganho médio horário de um contrato sem termo ç de 5,21€/h e de um contrato a termo ç de 3,98 €/h –, mais horas de trabalho não remuneradas e piores condições de trabalho face aos trabalhadores com contratos sem termo. Por essa razão preconiza que os contratos a termo sejam usados apenas para suprimir necessidades temporárias das empresas.Com o projecto de lei em apreço, o Bloco de Esquerda propõe alterações aos artigos 140.o, 143.o, 144.o, 147.o e 148.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho, pretendendo atingir os seguintes objectivos:  Impedir a contratação a prazo para funções permanentes. A legislação permite que os contratos a prazo se estendam por três anos ou seis anos, no caso da contratação a termo incerto. O BE propõe que o contrato a termo certo só possa ser usado até ao máximo de um ano e que o contrato a termo incerto não possa passar dos três anos.Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 072 | 23 de Novembro de 2011V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias O presente projecto de lei foi publicado em separata electrónica do DAR no dia 19 de Julho de 2011, para apreciação pública pelo período de 30 dias, que decorre até ao dia 17 de Agosto de 2011. Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das entidades que se pronunciaram podem ser consultados aqui. Genericamente, subscrevem o parecer da CGTP-IN, como se transcreve:VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não acarreta, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 100/XII (1.a) GARANTE O ACESSO DE TODAS AS MULHERES À PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) E REGULA O RECURSO À MATERNIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,  PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 59/2007, DE 4 DE SETEMBROExposição de motivosEm Portugal, a Procriação Medicamente Assistida (PMA) foi regulada em 2006, pela Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, a partir de projectos de lei de vários partidos, incluindo o Bloco de Esquerda.No entanto, o recurso a procedimentos laboratoriais para o tratamento de casais inférteis iniciou-se, em Portugal, em Maio de 1985, com a execução da inseminação artificial intra-uterina. A realização do primeiro ciclo terapêutico de fertilização in vitro (FIV), em Portugal, remonta a Julho de 1985 e a primeira criança Portuguesa, cuja fecundação ocorreu por FIV, nasceu em Fevereiro de 1986.Consultar Diário Original