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SEPARATA — NÚMERO 37 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação na Guarda Nacional Republicana (GNR) e aplica-se exclusivamente às associações profissionais previstas na Lei n.o 39/2004, de 18 de agosto. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro Os artigos 2.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] (...): d) «Órgãos de direção» os órgãos que no plano nacional ou regional, têm funções executivas na associação profissional, se encontram estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, definidos igualmente nos estatutos. Artigo 11.o Faltas1 – Os membros dos órgãos de direção nacional ou regional das associações profissionais da GNR têm no exercício das respetivas funções, o direito a faltas justificadas, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 – Os profissionais referidos no número anterior têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, que podem utilizar em períodos de meio-dia. 3 – A associação profissional interessada comunica, por escrito, ao comandante da unidade de que dependem os membros dos órgãos referidos nos artigos anteriores, as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das suas funções. 4 – A comunicação prevista no número anterior deve ser feita com um dia útil de antecedência, ou em caso de impossibilidade, nos dois dias úteis imediatos. 5 – O crédito de faltas de cada membro dos órgãos de direção nacional ou regional da associação profissional pode, por ano civil, ser acumulado ou cedido a outro membro da mesma associação, ainda que pertencente a unidade diferente. 6 - A utilização dos créditos acumulados ou transferidos entre membros dos órgãos da direção nacional ou entre membros da mesma direção regional pertencentes à mesma unidade deve ser comunicada pela associação profissional à unidade de que ambos dependam com a antecedência de dois dias sobre o início da respetiva utilização. 7 - Se os interessados pertencerem a unidades diferentes, a associação profissional informa a unidade do cedente da cedência do seu crédito, não podendo a utilização do crédito iniciar-se antes de decorridos três dias sobre a data da receção da comunicação na unidade de que depende o utilizador do crédito.»
14 DE DEZEMBRO DE 2016 5 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei no 233/2008, de 2 de dezembro São aditados os artigos 11.o-A e 11.o-B ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, com as seguintes redações: «Artigo 11.o-A Delegados associativos 1 – Os profissionais da GNR têm direito a desenvolver a atividade associativa nas unidades e subunidades da GNR, através dos delegados associativos, eleitos para o efeito, pelos associados da respetiva associação sindical, na unidade ou subunidade a que pertencem. 2 – Os delegados associativos têm, tal como os membros dos órgãos de direção nacional ou das direções regionais, o direito de afixar no interior da unidade ou subunidade, em local apropriado, para o efeito reservado pelo respetivo comandante, textos, convocatórias, comunicações ou informações, relativos à vida associativa e aos interesses socioprofissionais do pessoal da GNR, bem como à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal dos serviços. Artigo 11.o-B Créditos de horas dos delegados associativos 1 – Para o exercício das suas funções, cada delegado associativo, tem direito a um crédito de oito horas por mês que podem ser repartidos em mais do que um período, por vontade da respetiva associação profissional. 2 – O crédito de horas reporta-se ao período normal de serviço diário do delegado associativo e conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo. 3 – Os delegados associativos, sempre que pretendam usufruir do crédito de horas, deverão avisar, por escrito, o respetivo comandante da unidade ou subunidade com a antecedência mínima de um dia. 4 – O número máximo de delegados associativos a quem são atribuídos os créditos referidos anteriormente é determinado da seguinte forma: a)  Unidade com 2 a 50 militares associados - 1 delegado b) Unidade com 50 a 199 militares associados – 2 delegados; c) Unidade com 200 a 499 militares associados – 5 delegados; d) Unidade com 500 ou mais militares associados – 7 delegados. 5 – Os órgãos de direção nacional ou regional comunicam ao comandante-geral a identificação dos delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que é afixada cópia nos locais reservados às informações associativas. 6 – O mesmo procedimento deve ser adotado no caso de substituição ou cessação de funções dos delegados associativos. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 4 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Rita Rato — João Ramos — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Carla Cruz — Paulo Sá — Paula Santos. ———
SEPARATA — NÚMERO 37 6 PROJETO DE LEI N.o 347/XIII (2.a) EXCLUI A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO) Exposição de motivos O regime geral do contrato de trabalho em funções públicas aprovado pelo anterior Governo em 2014 introduziu uma entorse inexplicável no que se refere ao pessoal com funções policiais das forças e serviços de segurança. É uma evidência que estas funções justificam a consagração de regimes distintos do regime geral da administração pública, devendo a cada uma das carreiras em causa ser aplicado um regime específico que tenha em conta as características das respetivas missões e a natureza das forças policiais em causa. Porém, o RGTFP isentou do regime geral a GNR, em atenção ao seu estatuto militar, e a PSP, deixando de fora inexplicavelmente a PJ e o SEF. O PCP propõe assim que seja reposto um princípio de identidade relativamente aos profissionais das forças e serviços de segurança com funções policiais, isentando também da aplicação do regime geral os profissionais do SEF e da Polícia Judiciária. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único O n.o 2 do artigo 2.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [Exclusão do âmbito de aplicação] 1 – [...]. 2 – A presente lei não é aplicável aos militares das Forças Armadas, ao pessoal com funções policiais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, bem como ao pessoal das carreiras de investigação criminal, de segurança e com funções periciais da Polícia Judiciária, cujos regimes constam de lei especial, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 8.o e do respeito pelos seguintes princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...). Assembleia da República, 23 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — Francisco Lopes — Paula Santos — João Oliveira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — João Ramos — Carla Cruz — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
14 DE DEZEMBRO DE 2016 7 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XIII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XIII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 39 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 23 de dezembro de 2016 a 22 de janeiro de 2017, os diplomas seguintes: Projeto de lei n.o 349/XIII (2.a) —Aprova o Estatuto da Condição Policial (PCP).Propostas de lei n.os 46/XIII (2.a) —Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiaise 47/XIII (2.a) —Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 5 Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se a todos os agentes e funcionários do Estado com funções policiais, na vertente da segurança interna, adiante designado por polícias. 2 – Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se polícia o elemento que integre um organismo ou estrutura do Estado destinada à defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos dos cidadãos, constituído em carreira especial, com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito à condição policial, com vínculo de nomeação e formação específica, prevista em diploma legal. 3 – A presente lei aplica-se ao pessoal com funções policiais da Polícia Judiciária, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Polícia Marítima, da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica, aos militares e guardas-florestais da Guarda Nacional Republicana e ao Corpo da Guarda Prisional. Artigo 3.o Definição A condição policial caracteriza-se: a) Pela subordinação ao interesse nacional e ao interesse público; b) Pela defesa da legalidade democrática, da segurança interna e dos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos da Constituição e da lei; c) Pela sujeição aos riscos decorrentes do cumprimento das missões que lhes são cometidas; d) Pela subordinação à hierarquia de comando existente em cada uma das instituições; e) Pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio; f) Pela existência em cada uma das carreiras de um horário de trabalho; g) Pela disponibilidade permanente para o serviço, bem como para a formação e para o treino; h) Pela restrição ao exercício de direitos, nos termos previstos na Constituição e na lei; i) Pela adoção, em todas as situações, de uma conduta pessoal e profissional conforme aos princípios éticos e deontológicos da função policial; j) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no trabalho, nas carreiras e na formação a que digam respeito, nos termos da lei; k) Pela consagração de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação. Artigo 4.o Respeito pela legalidade Os polícias têm o dever de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam-se a cumprir os regulamentos e as determinações a que devam respeito, nos termos da lei. Artigo 5.o Horário de trabalho 1 – Todos os polícias tem direito à consagração legal e estatutária de um horário de trabalho que não exceda as 35 horas de trabalho semanal e dois dias de descanso semanal. 2 – Todo o trabalho prestado para além dos limites referidos no número anterior deve ser remunerado como trabalho suplementar e dar origem a descanso compensatório igual ao número de horas de trabalho suplementar prestadas.
SEPARATA — NÚMERO 39 6 Artigo 6.o Regime disciplinar 1 – A condição policial caracteriza-se pela existência de um regime disciplinar próprio. 2 – Em processo disciplinar são garantidos aos polícias os direitos de audiência, defesa, reclamação e recurso hierárquico e contencioso. Artigo 7.o Apoio judiciário Os polícias tem direito a apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado, a dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos do processo, sempre que nele intervenha na qualidade de assistente, arguido, autor ou réu, para defesa dos seus interesse e direitos legítimos, e o processo decorra do exercício das suas funções, mediante despacho fundamentado do superior hierárquico com competência para tal, proferido por sua iniciativa ou mediante requerimento do interessado. Artigo 8.o Livre acesso 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em ato ou missão de serviço, é facultada a entrada livre em estabelecimentos e outros locais públicos ou abertos ao público para a realização de ações de fiscalização ou de prevenção. 2 – Para a realização de diligências de investigação criminal ou de coadjuvação judiciária, os policias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, tem direito de acesso a quaisquer repartições ou serviços públicos, empresas comerciais ou industriais e outras instalações públicas ou privadas, em conformidade com a lei. Artigo 9.o Uso de transportes públicos 1 – Aos polícias, quando devidamente identificados e em missão de serviço, é facultado o livre acesso, em todo o território nacional, aos transportes coletivos terrestres, fluviais e marítimos. 2 – Os polícias tem direito à utilização gratuita dos transportes referidos no número anterior nas deslocações em serviço dentro da área de circunscrição em que exerce funções e entre a sua residência habitual e a localidade em que presta serviço até à distância de 50 km. 3 – O regime de utilização dos transportes públicos coletivos é objeto de portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela tutela, das finanças e dos transportes. Artigo 10.o Uso de armas 1 – Os polícias tem direito à detenção, uso e porte de arma de classes aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela tutela, independentemente de licença, ficando obrigados ao seu manifesto, nos termos da lei, quando as mesmas sejam de sua propriedade, salvo aplicação de pena disciplinar expulsiva. 2 – A isenção estabelecida no número anterior é suspensa automaticamente quando tenha sido aplicada medida judicial ou disciplinar de desarmamento ou de interdição do uso de armas.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Artigo 11.o Regime prisional 1 – O cumprimento da prisão preventiva e das penas e medidas privativas de liberdade pelos policias ocorre em estabelecimento prisional legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos que exercem ou exerceram funções em forças ou serviços de segurança. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de internamento assegura o internamento em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos, o mesmo sucedendo relativamente à sua remoção e transporte. Artigo 12.o Fardamento 1 – Os polícias tem direito a comparticipação por parte do Estado nas despesas com a aquisição de fardamento através da atribuição de uma comparticipação anual a regulamentar por diploma próprio, ou à sua concessão por conta da entidade de que dependem, conforme regulamento respetivo. 2 – No momento do ingresso, os polícias tem direito a uma dotação de fardamento. Artigo 13.o Alojamento Os polícias tem direito a alojamento por conta do Estado, para si e para o seu agregado familiar, quando tenham residência habitual a mais de 50 km da sede, unidade, subunidade ou serviço em que sejam colocados. Artigo 14.o Treino e formação 1 – Os polícias têm o direito e o dever de receber treino e formação geral, cívica, científica, técnica e profissional, inicial e permanente, adequados ao pleno exercício das funções e missões que lhes forem atribuídas. 2 – Os polícias têm ainda o direito e o dever de receber formação profissional contínua de atualização, reciclagem e progressão, com vista à sua valorização humana e profissional e à sua progressão na carreira. Artigo 15.o Reserva e aposentação Os polícias tem direito à passagem à situação de aposentação voluntária, pré-aposentação, reserva e reforma de acordo com regras fixadas em diplomas legais próprios. Artigo 16.o Subsídio de risco, penosidade e insalubridade Os polícias tem direito a subsídio de risco, penosidade e insalubridade, fixados em diplomas legais próprios, atendendo à natureza das missões.
SEPARATA — NÚMERO 39 8 Artigo 17.o Compensação por danos Os polícias têm direito a compensação especial por morte, invalidez ou danos emergentes do exercício de funções a regular em diploma próprio. Artigo 18.o Direito à saúde Os polícias e seus familiares têm direito a serviços de saúde próprios, autónomos do Serviço Nacional de Saúde, bem como de serviços responsáveis pela higiene e segurança no trabalho e saúde ocupacional a regular em diploma próprio. Artigo 19.o Ação social complementar Os polícias e seus familiares têm direito a ação social complementar, através de Serviços Sociais próprios, a regular em diploma próprio. Artigo 20.o Progressão nas carreiras 1 – É garantido a todos os polícias o direito de progressão na carreira, nos termos fixados nas leis estatutárias respetivas. 2 – O desenvolvimento das carreiras orienta-se pelos seguintes princípios básicos: a) Relevância de valorização da formação policial; b) Aproveitamento da capacidade profissional, avaliada em função de competência revelada e de experiência; c) Adaptação à inovação e transformação decorrentes do progresso científico, técnico e operacional; d) Harmonização das aptidões e interesses individuais com os interesses do serviço;  3 – Nenhum polícia pode ser prejudicado ou beneficiado na sua carreira em razão de ascendência, sexo, raça, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social. 4 – O desempenho profissional dos polícias deve estar sujeito a um sistema de avaliação de desempenho específico, a regulamentar em diploma próprio e onde esteja salvaguardado o direito de participação, contraditório e recurso do interessado. Artigo 21.o Direito de associação Todos os polícias têm o direito de se organizar em associações socioprofissionais ou sindicais para prossecução e defesa dos seus interesses de classe.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 9 Artigo 22.o Regulamentação Compete ao Governo proceder à elaboração ou à alteração dos diplomas necessários para a execução da presente lei no prazo de um ano após a sua entrada em vigor. Artigo 23.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de novembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Carla Cruz — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Diana Ferreira — João Ramos. _______ PROPOSTA DE LEI N.o 46/XIII (2.a) ALTERA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS Exposição de motivos A Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, reconheceu a liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), assente no pressuposto de que um agente policial é também um trabalhador, sem prejuízo das funções específicas que desempenha. O estatuto do pessoal com funções da PSP foi revisto recentemente pelo Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, consagrando um novo regime e o reconhecimento da especificidade da condição policial, decorrente das alterações legislativas aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho. Sem prejuízo das exceções e princípios fundamentais previstos na LTFP, a revisão do estatuto profissional aplicável ao pessoal com funções policiais da PSP aconselha a revisão do respetivo regime de direito coletivo, adequando-o aos princípios fundamentais do exercício de funções públicas, e respeitando as especificidades decorrentes das restrições constitucionais e das funções desempenhadas. A Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, seguiu, quer no aspeto estrutural, quer no aspeto substancial, os diplomas que regulavam o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública.  Importa assim, em virtude das alterações legislativas operadas pela LTFP, aperfeiçoar os mecanismos de representação socioprofissional da PSP, em especial, as condições do seu exercício, mantendo os princípios subjacentes à liberdade sindical e direito de negociação coletiva de acordo com a matriz de restrições ao seu exercício.
SEPARATA — NÚMERO 39 10 Por fim, atualiza-se a redação do articulado, adaptando-a à evolução terminológica operada pelo novo estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP, bem como pela sua Lei Orgânica, aprovada pela Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, sem contudo alterar o seu conteúdo normativo original.  Assim, Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro Os artigos 1.o a 7.o, 9.o a 15.o, 17.o a 21.o, 24.o a 28.o, 30.o e 31.o, 33.o a 39.o e 41.o a 44.o da Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designados por polícias. 2 - [Revogado]. Artigo 2.o [...] 1 - É assegurada aos polícias liberdade sindical, nos termos da Constituição e do regime especial previsto na presente lei. 2 - O direito de filiação e participação ativa em associações sindicais está restrito às associações sindicais compostas exclusivamente por polícias em efetividade de serviço na PSP. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Está vedada às associações sindicais a federação ou confederação com outras associações sindicais que não sejam exclusivamente compostas por polícias em efetividade de serviço na PSP. 6 - [...]. 7 - É reconhecida às associações sindicais a legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses coletivos e para defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos polícias que representem. 8 - [...].
23 DE DEZEMBRO DE 2016 11 9 - As associações sindicais beneficiam da isenção do pagamento das custas para defesa dos direitos e dos interesses coletivos dos trabalhadores que representam, aplicando-se no demais o regime previsto no Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Artigo 3.o [...] Atendendo à natureza e missão da PSP, a atividade sindical dos polícias não lhes permite: a) Fazer declarações que afetem a subordinação da PSP à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, ou declarações que violem os princípios da hierarquia de comando e da disciplina; b) Fazer declarações sobre matérias que constituam segredo de Estado ou de justiça, segredo profissional, bem como qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais; c) [...]; d) [...]. Artigo 4.o [...] 1 - Os polícias não podem ser prejudicados, beneficiados, isentos de um dever ou privados de qualquer direito em virtude dos direitos de associação sindical ou pelo exercício da atividade sindical, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Os membros das direções das associações sindicais e os delegados sindicais, na situação de candidatos ou já eleitos, não podem ser transferidos para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço sem o seu acordo expresso e sem audição da associação sindical respetiva. 3 - [...]. 4 - O disposto no n.o 2 não é igualmente aplicável quando a transferência para órgão ou serviço fora da localidade onde predominantemente prestam serviço resultar da mudança de instalações do respetivo órgão ou serviço ou decorrer de normas legais aplicáveis a todos os polícias. Artigo 5.o [...] 1 - À constituição, extinção e organização das associações sindicais reguladas pela presente lei aplica-se o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho. 2 - O ministério responsável pela área laboral comunica, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna o cancelamento do registo da associação sindical.
SEPARATA — NÚMERO 39 12 Artigo 6.o Registo e aquisição de personalidade O ministério responsável pela área laboral remete, oficiosamente, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da administração interna cópia da convocatória da assembleia constituinte da associação sindical, dos respetivos estatutos, da ata da assembleia geral eleitoral e da relação contendo a identificação dos titulares dos corpos gerentes. Artigo 7.o [...] 1 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é incompatível com o exercício dos seguintes cargos de comando e direção previstos na estrutura orgânica da PSP: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) Secretário-geral dos Serviços Sociais; d) Comandante e segundo-comandante da Unidade Especial de Polícia; e) Comandantes e segundos-comandantes dos comandos territoriais de polícia; f) Diretores e diretores-adjuntos dos estabelecimentos de ensino policial; g) Comandantes das subunidades operacionais da Unidade Especial de Polícia; h) Dirigentes intermédios de 1.o grau e 2.o grau, ou equiparados, e comandantes de divisão policial. 2 - O exercício de cargos de direção de associação sindical ou de delegados sindicais é igualmente incompatível com a prestação de serviço em órgãos ou serviços da administração central, regional e local ou em organismos de interesse público, em áreas do domínio da segurança interna, e em organismos nacionais ou internacionais, em território nacional ou no estrangeiro. Artigo 9.o [...] 1 - Desde que solicitado pelo polícia, as quotizações sindicais são descontadas na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações sindicais interessadas, nos termos dos números seguintes. 2 - O sistema previsto no número anterior produz efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar ao serviço processador e à associação sindical. 3 - A declaração de autorização ou desistência pode ser feita a todo o tempo, contendo o nome e a assinatura do associado, a associação sindical em que está inscrito e o valor da quota, produzindo efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 13 Artigo 10.o [...] 1 - Os membros da direção das associações sindicais e os delegados sindicais têm o direito de exercício de atividade sindical e, designadamente, o direito de faltar ao serviço para o exercício das suas funções, nos termos da presente lei. 2 - Os polícias têm o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respetivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de atividade pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização. 3 - A atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP é exercida nos termos da presente lei. Artigo 11.o Membros da direção 1 - Consideram-se membros da direção da associação sindical os estatutariamente consagrados com competência executiva nacional e plenos poderes não delegados de representação da associação, em juízo e fora dele. 2 - Para os efeitos da presente lei o disposto no número anterior não abrange os membros das mesas de assembleia geral ou de congresso, ou de outros órgãos equivalentes, bem como de quaisquer outros órgãos de funções consultivas, de fiscalização, de apoio técnico ou logístico. Artigo 12.o Faltas dos membros da direção 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros da direção para o exercício das suas funções sindicais consideram-se justificadas, até ao limite de 33 faltas por ano, e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração. 2 - Têm direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês para o exercício das suas funções, os membros da direção da respetiva associação sindical definidos dentro dos seguintes limites: a) Nas associações sindicais com um número igual ou inferior a 200 associados, pode beneficiar do crédito um membro da direção; b) Nas associações sindicais com mais de 200 associados pode beneficiar do crédito um membro da direção por cada 200 associados ou fração, até ao limite máximo de 50 membros. 3 - Não beneficiam do previsto nos números anteriores os membros da direção das federações, uniões ou confederações. 4 - A comunicação das faltas é feita nos termos do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da PSP. Artigo 13.o [...] 1 - Até ao dia 15 de janeiro de cada ano civil, a associação sindical deve comunicar à direção nacional da PSP a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas e respetivo órgão ou serviço onde desempenham funções.
SEPARATA — NÚMERO 39 14 2 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos membros de direção beneficiários do crédito de horas. 3 - Em caso de alteração da composição da direção sindical, as comunicações previstas nos números anteriores devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 4 - A associação sindical deve indicar aos órgãos ou serviços onde desempenham funções os membros da direção referidos nos números anteriores, as datas e o número de dias que os mesmos necessitam para o exercício das respetivas funções, através de comunicação remetida, com três dias úteis de antecedência ou, em caso de impossibilidade, num dos dois dias úteis imediatos. Artigo 14.o [...] 1 - O crédito de horas de cada membro da direção da associação sindical pode, em cada ano civil, ser acumulado. 2 - Cada associação sindical deve enviar à direção nacional da PSP, até 15 de janeiro de cada ano ou até 15 dias após a realização de ato eleitoral, uma lista com a identificação dos membros da direção que podem acumular créditos. 3 - A associação sindical deve ainda, no mesmo prazo, comunicar aos órgãos ou serviços onde os mesmos desempenham funções identificação dos membros de direção que podem acumular créditos. Artigo 15.o [...] A utilização dos créditos acumulados a que se refere o artigo anterior deve ser comunicada aos órgãos ou serviços onde os membros da direção exercem funções, pela associação sindical com a antecedência de três dias úteis sobre o início do respetivo gozo. Artigo 17.o [...] 1 - A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de relevante prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvido o diretor nacional da PSP. 2 - [...]. Artigo 18.o Créditos de horas 1 - Cada delegado sindical dispõe, para o exercício das suas funções, de um crédito de 12 horas por mês. 2 - Não beneficiam do crédito previsto no número anterior os delegados sindicais das federações, uniões ou confederações.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 15 Artigo 19.o [...] 1 - Até 15 de janeiro de cada ano civil, deve a associação sindical comunicar à direção nacional da PSP e aos órgãos e serviços onde os mesmos desempenham funções, a identificação dos delegados sindicais eleitos beneficiários dos créditos de horas. 2 - Em caso de nova eleição de delegados sindicais as comunicações previstas no número anterior devem ser efetuadas no prazo de 15 dias. 3 - Os delegados sindicais devem informar os órgãos e serviços onde os mesmos exercem funções com três dias úteis de antecedência da utilização do crédito de que dispõem, juntando declaração da direção da associação sindical a atestar o carácter sindical da atividade. Artigo 20.o Número de delegados sindicais 1 - Podem beneficiar do crédito de horas previsto na presente lei: a) Um delegado sindical nas unidades orgânicas com menos de 50 polícias associados; b) Dois delegados sindicais nas unidades orgânicas com 50 a 99 polícias associados; c) Três delegados sindicais nas unidades orgânicas com 100 a 199 polícias associados; d) Seis delegados sindicais nas unidades orgânicas com 200 a 499 polícias associados. 2 - Na unidade orgânica, com 500 ou mais polícias associados, o número máximo de delegados sindicais que beneficiam do crédito de horas previsto na presente lei apura-se através da seguinte fórmula: 6 + [(n - 500) : 200] 3 - Na fórmula prevista no número anterior n é o número de polícias associados, sendo o resultado apurado arredondado para a unidade imediatamente superior. 4 - Para efeitos do número anterior considera-se unidade orgânica: a) A Direção Nacional; b) Os Serviços Sociais da PSP; c) A Unidade Especial de Polícia; d) Os comandos territoriais de polícia; e) Os estabelecimentos de ensino policial. 5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é determinado pelo somatório dos polícias associados em cada associação sindical em cada unidade orgânica. Artigo 21.o [...] 1 - Na realização de assembleias constituintes de associações sindicais, para efeitos de alteração dos estatutos ou eleição dos membros da direção, os polícias e as associações sindicais gozam dos seguintes direitos:
SEPARATA — NÚMERO 39 16 a) [...]; b) Dispensa de serviço aos polícias com direito de voto pelo período estritamente necessário para o exercício do respetivo direito; c) [...]; d) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Do ato previsto no número anterior cabe recurso hierárquico necessário, a interpor para o membro do Governo responsável pela área da administração interna, no prazo de cinco dias após a sua notificação. 6 - A interposição do recurso hierárquico suspende os efeitos da decisão, sendo aquele imediatamente remetido ao órgão com competência para dele conhecer. Artigo 24.o [...] Os polícias que devam votar em local diferente daquele em que desempenham funções só podem nele permanecer pelo tempo indispensável ao exercício do seu direito de voto. Artigo 25.o [...] No caso da realização de consultas eleitorais estatutariamente previstas, designadamente congressos ou outras de idêntica natureza, pode ser facilitada aos polícias a sua participação, em termos a definir, caso a caso, por despacho do diretor nacional da PSP. Artigo 26.o [...] 1 - É garantido o direito de exercer a atividade sindical nas instalações dos órgãos e serviços da PSP. 2 - O exercício do direito referido no número anterior não pode comprometer a realização do interesse público, bem como o normal funcionamento dos órgãos e serviços, atenta a natureza destes. Artigo 27.o [...] 1 - Os polícias gozam do direito de reunião nas instalações dos órgãos e serviços da PSP mediante convocação pelo órgão competente da associação sindical ou pelos delegados sindicais. 2 - Os membros da direção das associações sindicais podem participar nas reuniões referidas no número anterior, sem prejuízo de lhes poder ser exigida a respetiva identificação de qualidade. 3 - A realização das reuniões nas instalações dos órgãos e serviços da PSP deve ser comunicada ao respetivo dirigente máximo do órgão ou serviço com a antecedência mínima de
23 DE DEZEMBRO DE 2016 17 quatro dias úteis, incumbindo a este designar a sala, ou salas, a que o público não tenha acesso, em que a reunião terá lugar. 4 - Nessa comunicação deve ser anunciado o número de membros de direção das associações sindicais que nelas pretendam participar. 5 - Os polícias que participem nas reuniões não podem exceder uma participação superior a quinze horas anuais dentro do período das suas horas de serviço, devendo comunicar essa participação ao responsável do órgão ou serviço onde desempenham funções. 6 - As reuniões não podem prejudicar o normal funcionamento dos órgãos e serviços da PSP ou a realização de missões inadiáveis. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - Incumbe ao responsável da unidade orgânica definir, alterar e disponibilizar os locais com normal acesso à generalidade dos polícias para o exercício do direito referido no número anterior. Artigo 30.o [...] 1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem remuneração aos polícias com mais de seis anos de serviço efetivo. 2 - O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do polícia manifestando o seu acordo. 3 - A licença prevista no n.o 1 é concedida pelo prazo de um ano, sucessiva e tacitamente renovável. 4 - A concessão da licença especial para o desempenho de funções sindicais não permite abertura de vaga no lugar de origem do polícia a quem a mesma foi concedida, não podendo este ser prejudicado na progressão e promoção.  5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, à licença referida no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o regime do artigo 49.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro. Artigo 31.o [...] 1 - Os direitos de negociação coletiva e de participação, apenas podem ser exercidos pelas associações sindicais que, nos termos dos respetivos estatutos, representem interesses dos polícias e se encontrem devidamente registadas.  2 - Para além do referido no número anterior, têm legitimidade para a negociação coletiva: a) As associações com um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total de polícias na efetividade de serviço, ou b) As associações, que representando interesses de polícias de uma carreira, tenham um número de associados que corresponda a, pelo menos, 5% do número total dos polícias da respetiva carreira na efetividade de serviço; c) As federações, cujas associações sindicais respeitem individualmente a representatividade referida nas alíneas anteriores.
SEPARATA — NÚMERO 39 18 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de polícias é determinado com base no balanço social anual da PSP.  Artigo 33.o [...] A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o [...] 1 - É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 - Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e o Governo das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 35.o [...] [...]: a) Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios; b) [...]; c) [...]; d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego; e) Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes; f) [...]; g) [...]; h) Das condições de segurança e saúde no trabalho; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) Do sistema de avaliação do desempenho. Artigo 36.o [...] A convocação de reuniões dentro do procedimento negocial tem de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis, salvo acordo das partes.
23 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Artigo 37.o [...] 1 - Terminado o período da negociação sem que tenha havido acordo pode abrir-se uma negociação suplementar, a pedido das associações sindicais, para resolução dos conflitos. 2 - O pedido para negociação suplementar é apresentado no final da última reunião negocial ou, por escrito, no prazo de cinco dias úteis, contado a partir do encerramento do procedimento de negociação referido no artigo 34.o, devendo dele ser dado conhecimento a todas as partes envolvidas no processo. 3 - A negociação suplementar, desde que requerida nos termos do número anterior, é obrigatória, não podendo a sua duração exceder 15 dias úteis, e consiste na tentativa de obtenção de um acordo. 4 - Na negociação suplementar, a parte governamental será constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. 5 - [...]. Artigo 38.o [...] 1 - É garantido aos polícias o direito de participar, através das suas associações sindicais: a) Na fiscalização e implementação das medidas relativas às condições segurança e saúde no trabalho; b) Na gestão, com carácter consultivo, das instituições de segurança social dos trabalhadores em funções públicas e de outras organizações que visem satisfazer o interesse dos polícias, designadamente os serviços sociais; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Na definição do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; j) [...]. 2 - A participação na fiscalização das medidas relativas às condições de segurança e saúde no trabalho faz-se nos termos da lei. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 39.o [...] À Unidade Especial de Polícia é aplicado o procedimento negocial adequado à natureza das respetivas funções, sem prejuízo dos direitos reconhecidos na presente lei.
SEPARATA — NÚMERO 39 20 Artigo 41.o [...] 1 - [...]. 2 - O interlocutor pela Administração nos procedimentos de negociação coletiva e de participação que revistam carácter sectorial é o Governo, através do membro do Governo responsável pela área da administração interna, que coordena, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública, nos quais intervêm por si ou através de representantes. Artigo 42.o [...] 1 - [...]: a) Os membros da direção portadores de credencial com poderes bastantes para negociar e participar; b) Os portadores de mandato escrito conferido pela direção das associações sindicais, do qual constem expressamente poderes para negociar e participar. 2 - A revogação do mandato só é eficaz após comunicação ao membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 43.o [...] A direção nacional da PSP deve requerer ao ministério responsável pela área laboral a transcrição oficiosa do registo das associações sindicais que representem interesses dos polícias e comunicá-las às Regiões Autónomas. Artigo 44.o [...] As competências do membro do Governo responsável pela área da administração interna fixadas no âmbito da presente lei são delegáveis num outro membro do Governo do mesmo Ministério.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro São aditados à Lei n.o 14/2002, de 19 de fevereiro, os artigos 17.o-A e 42.o-A, com a seguinte redação: