17 DE MARÇO DE 2018 71 Foi aprovado um texto final com o contributo de vários partidos que reconhece a reposição de um direito adquirido a engenheiros civis que se licenciaram em quatro universidade portuguesas (Porto, Coimbra, Minho e Técnica de Lisboa) e que iniciaram o seu curso até ao ano de 1987. Na altura, quando se inscreveram no curso, estas pessoas tinham assegurada a possibilidade de praticar atos de arquitetura. Deixaram de o ter depois de uma alteração legislativa em 2009, muitos anos depois de terem terminado o curso. Esta iniciativa visa assegurar e repor direitos adquiridos que não foram assegurados na alteração legislativa em 2009, através da Lei n.o 31/2009, a um grupo de aproximadamente 150 profissionais de engenharia civil. Importa dizer que atualmente, com a retirada de direitos que se verifica, existe uma situação de violação de Direito Comunitário (Diretiva 2005/36/CE). As próprias recomendações do Provedor de Justiça vão nesse sentido. A existência de contradição entre o disposto na legislação nacional e na Diretiva Europeia tem como consequência a verificação de situações de discriminação que estão a ocorrer, como o facto de engenheiros civis estrangeiros poderem elaborar e subscrever projetos de arquitetura em Portugal e engenheiros civis com formação em Portugal poderem elaborar e subscrever aqueles projetos no estrangeiro, mas não em Portugal. O PAN não tem o intuito de valorizar uma classe em detrimento de outra mas, sim, de salvaguardar direitos legítimos (adquiridos) a quem elaborou projetos de arquitetura ao longo de toda a vida até à alteração da lei e, a meio ou perto do fim da sua carreira profissional, viu os seus direitos alienados para serem substituídos por incertezas de exercer a sua ocupação, com consequências tanto para o seu projeto de vida como para a vida das pessoas que colaboravam nas suas equipas de trabalho. O PAN concorda inequivocamente com o conteúdo da Lei n.o 31/2009, ou seja, que a arquitetura deve ser feita por arquitetos, mas não podemos aceitar que esta não tenha salvaguardado devidamente os direitos legítimos de todas as pessoas que à data da alteração legislativa podiam elaborar e subscrever projetos de arquitetura. Cumpre ainda referir que o texto final não inclui apenas a reposição de direitos adquiridos a engenheiros civis mas também, e pelas mesmas razões e princípios, aos agentes técnicos de arquitetura e engenharia. Estes perderam as competências que detinham com a entrada em vigor da Lei n.o 31/2009, fazendo o legislador tábua rasa da legislação anterior e impedindo aqueles de exercer a sua atividade profissional, colocando-os numa situação de desemprego, pelo que a sua posição deve igualmente ser salvaguardada. O Deputado do PAN, André Silva ——— Relativa aos projetos de lei n.os 495/XIII (2.a), do PSD, 576/XIII (2.a), do PAN, e do 577/XIII (2.a), do PAN. [votados, na generalidade, na reunião plenária de 19 de julho de 2017 — DAR I Série n.o 109 (2017-07-20)]: Considerando que: — Foi revogado o Decreto-Lei n.o 73/73 que permitiu, até 2009, que engenheiros pudessem subscrever projetos de arquitetura e os arquitetos subscreverem projetos de estruturas e instalações especiais. — O Decreto-Lei n.o 73/73 surge pela necessidade de estabelecer os requisitos mínimos para apresentação de projetos para licenciamento municipal porque, não havendo à época, profissionais suficientes nestas áreas, era permitido, inclusive a profissionais sem formação superior, também subscrever projetos de engenharia e arquitetura. — O Decreto-Lei n.o 73/73 tinha um carácter transitório até existirem profissionais com formação adequada ao desempenho da sua profissão e, hoje em dia, já existe o número de profissionais suficientes em cada área. — Em 2005, foi aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República, uma iniciativa pública de cidadãos defendendo o interesse público de a arquitetura ser elaborada e subscrita por profissionais com formação académica especifica em arquitetura.