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d) Nos casos de contratos de fornecimento de bens ou de prestações de serviços com carácter continuado, em que o contrato não preveja uma periocidade de pagamento ou em que esta seja superior a 12 meses, o IVA passa a ser devido e exigível no final de cada período de 12 meses pelo valor correspondente, visando-se, assim, evitar situações de evasão fiscal.ParecerA proposta de lei n.o 106/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, deixando os diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate.Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Hugo Velosa - Pela Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do BE.
(ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS CAUTELARES DE EXTENSÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO DIPLOMA)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
(Objecto)O presente diploma define o regime penal do incumprimento das sanções financeiras ou comerciais impostas por Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou Regulamento da União Europeia, que determinem restrições ao estabelecimento ou á manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no respectivo âmbito subjectivo de incidência.Artigo 2.o
(Violação do dever de congelamento de fundos e recursos financeiros)1 - Quem, desrespeitando as sanções referidas no artigo 1.o, colocar, directa ou indirectamente, à disposição de entidades identificadas nas resoluções ou regulamentos referidos no artigo 1.o quaisquer fundos ou recursos financeiros que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar é punido com pena de prisão de três a cinco anos.
2 - Havendo negligência a pena é de multa até 600 dias.
(Violação de outros deveres)1 - Quem estabeleça ou mantenha relação objecto das sanções com qualquer dos sujeitos identificados nas resoluções ou regulamentos referidos no artigo 1.o ou adquira, aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel, empresa ou outro tipo de pessoa colectiva, ainda que irregularmente constituída, situados, registados ou constituídos num território identificado naquelas resoluções ou regulamentos, é punido com pena de prisão de três a cinco anos.
2 - A aplicação do número anterior não é prejudicada pelo facto de as aquisições ou aumentos de participação em causa terem lugar em troca do fornecimento de bens corpóreos ou incorpóreos, de serviços ou de tecnologias, incluindo patentes, de capitais, de remissão de dívidas ou de outros recursos financeiros.
(Disposições comuns)1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no seu interesse.
2 - A invalidade e a ineficácia jurídicas dos actos em que se funde a relação entre o agente individual e o ente colectivo não obstam a que seja aplicado o disposto no número anterior.
3 - A sanção principal aplicável ao ente colectivo é a de multa a fixar em valor não inferior ao montante da transacção efectuada e não superior ao dobro do montante da mesma transacção.
4 - Nos casos em que a infracção não configure uma transacção, a multa será fixada em valor entre € 5000 e € 2500000 e entre € 2500 e € 1000000, consoante seja aplicada respectivamente a entidade financeira ou a qualquer indivíduo ou entidade de outra natureza.
5 - Como sanção acessória aplicável quer a pessoas singulares, quer a entes colectivos, pode haver lugar à publicação da decisão condenatória.
6 - Os actos praticados em violação das sanções referidas no artigo 1.o.Artigo 5.o
(Procedimentos cautelares de extensão do âmbito material deste diploma)Em processo crime relativo aos factos determinantes da aplicação das sanções, ou conexos com estes, ou em que o arguido esteja com tais factos relacionados, pode o Ministério Público requerer o arresto preventivo dos respectivos fundos e recursos financeiros.Artigo 6.o
(Prevenção e repressão)Na prevenção e repressão das infracções previstas no presente diploma aplicam-se as disposições especiais relativas ao branqueamento de capitais.Artigo 7.o
(Obrigação de identificar)Sendo as transacções realizadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de Outubro, e havendo suspeita
1263   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 de violação das sanções referidas no artigo 1.o, incumbe ao suspeito identificar o beneficiário ou os beneficiários da transacção realizada.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O texto de substituição foi aprovado por unanimidade.
( TRANSPÕE A DIRECTIVA N.o 2000/65/CE, DE 17 DE OUTUBRO, QUE ALTERA A DIRECTIVA N.o 77/388/CEE, DE 17 DE MAIO ( 6.a DIRECTIVA), INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES EM SEDE DE IVA NO QUE RESPEITA À DETERMINAÇÃO DO DEVEDOR DO IMPOSTO )Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 5 de Novembro de 2001, foi ordenada a baixa à 5a Comissão da proposta de lei n.o 106/VIII, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento da Assembleia da República.Objecto do diploma2 - Com a proposta de lei n.o 106/VIII, da iniciativa do Governo, pretende-se transpor a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.a Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto .Enquadramento legal3 - Sendo a transposição de uma directiva comunitária que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2002, relativa à harmonização do sistema comum do IVA vigente nos Estados-membros da Comunidade Europeia, matéria da competência legislativa da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de lei n.o 106/VIII .
Em síntese, a proposta de lei incide nas seguintes questões:a) Eliminação da obrigação de nomeação de um representante fiscal, que passa a ser facultativa, por parte das entidades não residentes sem estabelecimento estável em território nacional, desde que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio noutro Estado-membro;
d)  Nos casos de contratos de fornecimento de bens ou de prestações de serviços com carácter continuado, em que o contrato não preveja uma periocidade de pagamento ou em que esta seja superior a 12 meses, o IVA passa a ser devido e exigível no final de cada período de 12 meses, pelo valor correspondente, visando-se, assim, evitar situações de evasão fiscal.ParecerA proposta de lei n.o 106/VIII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade, deixando os diversos grupos parlamentares a possibilidade de reservarem as suas posições políticas para esse debate. Palácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Hugo Velosa - Pela Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do BE.
(PROCEDE À REVISÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioPor despacho do Presidente da Assembleia da República de 9 de Novembro de 2001, baixou à Comissão de Economia, Finanças e Plano a proposta de lei n.o 109/VIII, que procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, e que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do respectivo Regimento.
Saliente-se que também por despacho do Presidente da Assembleia da República foram solicitados pareceres aos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.
Com efeito, já foram recebidos os pareceres do Governo Regional da Madeira e dos Açores datados de 12 e 13 de Novembro, respectivamenteRazões da proposta de leiA Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, prevê no seu artigo 46.o que se proceda à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas até ao final do ano 2001. A proposta de lei n.o 109/VIII é, assim, uma iniciativa legislativa governamental que se enquadra no disposto naquele diploma.
1264   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Antecedentes da proposta de leiO XIV Governo Constitucional dedica no seu programa uma parte relevante à consolidação das autonomias regionais, encaradas como constituindo elementos essenciais para "uma democracia com mais qualidade" e para a "afirmação da nossa própria coesão nacional".
Desse modo, e tendo em vista prosseguir uma acção tendente a consolidar a coesão económica e social e a compensar as regiões autónomas das desvantagens resultantes da sua condição insular ultraperiférica, o XIV Governo Constitucional propôs-se orientar explicitamente a sua acção no quadro da Lei de Finanças das Regiões Autónomas no sentido de:
"Dar execução, em colaboração com os governos regionais, a projectos de interesse comum, previsto naquela lei, que atenuem a descentralidade económica dos Açores e da Madeira;
Cooperar, na observância dos poderes dos órgãos de governo próprio das Regiões, na adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, designadamente através da agilização dos serviços centrais da administração fiscal em ambas as Regiões;
Assegurar, no âmbito de uma revisão da Lei n.o 13/98, a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimento;
Rever a fórmula actual de quantificação das transferência do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas, no sentido de não se penalizarem as transferências por causa dos investimentos efectuados na região directamente pelo Governo da República".
Há outros pontos no programa do actual Governo que também têm implicações nesta projectada revisão da Lei n.o 13/98, como adiante se verá.
No seguimento do Programa do Governo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 40-B/2001, de 27 de Abril, mandatou o Ministro das Finanças para, de acordo com o estabelecido no artigo 46.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, este tomar as medidas consideradas adequadas à sua revisão e a prossecução do objectivo definido no Programa do Governo em matéria de finanças das regiões autónomas.
Pelo Despacho n.o 8953-A/2001, de 27 de Abril, do Ministro das Finanças, foi constituído um grupo de trabalho presidido pelo Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, a exemplo do que aconteceu com a elaboração da proposta que deu origem à actual Lei n.o 13/98. Esse grupo de trabalho teve como umas das suas mais importantes incumbências "a de apurar as principais dificuldades que se têm sentido na aplicação prática daquela lei de modo a propor as soluções que se afigurem convenientes para as ultrapassar" e, ainda, a de referir medidas "que visem melhorar e consolidar a aplicação do actual regime" e, mais do que isso, "propor outras medidas que no quadro do mandato que lhe é cometido se afigurem pertinentes".
O relatório deste grupo de trabalho presidido pelo Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira é, assim, um documento essencial para se compreender os antecedentes e as soluções apresentadas na presente proposta de lei.
A Lei n.o 13/98 foi aprovada por unanimidade, conforme se pode verificar pelo Diário da Assembleia da República, n.o 22 de 19 de Dezembro de 1997. Constituiu-se assim numa autêntica lei de regime e nela foram depositadas fundadas esperanças no respeitante à consolidação das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas.
De facto, a necessidade de uma lei que permitisse maior transparência e solidariedade entre o Estado e as regiões autónomas já se fazia sentir há muito e, por isso, ela figurava com destaque no Programa do XIII Governo Constitucional.
Esta não foi a única causa da urgência em estabelecer um quadro estável e transparente nas relações financeiras entre o Estado e as regiões autónomas. Apenas os tornou mais evidente para os que até então não se tinham dado conta da precaridade de alguns pressupostos, e recorriam à negociação anual das transferências do Orçamento do Estado para os Açores e a Madeira. Também as diferentes reformas fiscais que introduziram novas formas de impostos, a gestão dos programas da Comunidade Europeia, com a particular situação dos arquipélagos dos Açores e da Madeira nesse contexto, assim como o saudável aumento do nível das políticas sociais definidas pelo Governos da República, com imediatas repercussões nos orçamentos regionais na coluna das despesas sem novas receitas, obrigavam ao estabelecimento de um quadro legal que acolhesse essas realidades. Caso contrário, repetir-se-ia a asfixia das autonomias, fazendo destas apenas serviços de tesouraria sem liberdade de afectação de recursos e muito menos de investir nos sectores tidos por prioritários.
Tendo tudo isto em conta, a revisão constitucional de 1997 abriu as portas a um novo ordenamento entre as relações da República e as regiões autónomas pela introdução de novo dispositivo como a alínea g) do artigo 9.o, em que se acomete ao Estado a tarefa de "promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultra-periférico dos arquipélagos do Açores e da Madeira". Para além disso a nova redacção da alínea j) do artigo 227.o, criou novas obrigações ao legislador em matérias relacionadas com as receitas fiscais.
Finalmente, no artigo 229.o, que trata da cooperação entre a República e os órgãos regionais, acrescentou-se um ponto 3, que tornou obrigatória uma lei de finanças das regiões autónomas revestindo a forma de lei orgânica.
Assim nasceu a Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, agora objecto de proposta de lei para a sua revisão. Porque, como se afirma na exposição de motivos que acompanha esta proposta, "mais de três anos passados sobre a aprovação do diploma que visa concretizar a autonomia financeira consagrada na Constituição e nos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, importa, a partir da análise dos problemas existentes em matéria de relacionamento financeiro, assegurar a continuidade do equilíbrio estabelecido nas finanças públicas regionais e o crescimento sustentado das suas despesas de investimentos"Enquadramento legalA autonomia financeira das regiões autónomas é uma importante prerrogativa dos estatutos político-administrativos que tem o seu enquadramento legal nos artigos 164.o, alínea t), e 229.o, n.o 3, da Constituição que conferem à Assembleia da República a competência exclusiva para legislar sobre as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas.Análise e conteúdo da proposta de leiNuma análise mais sistemática sobre as alterações introduzidas na Lei n.o 13/98 refira-se que, em relação ao Título I da lei, mantiveram-se apenas nesse título os princípios
1265   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 que caracterizam a actual autonomia financeira das regiões autónomas e o seu relacionamento com a República, transferindo-se para o Título VI os dispositivos que constituem a concretização dos princípios enunciados. Registam-se ainda as alterações introduzidas em vários artigos no Título I.
Assim, na primeira secção as alterações pretenderam acompanhar as mais recentes actualizações legislativas entretanto ocorridas em matérias fiscais conexas. É o que sucede, por exemplo, com as normas relativas à afectação da receita do imposto do selo e dos impostos especiais de consumo, normas que importava actualizar em função das reformas fiscais empreendidas depois da entrada em vigor da Lei n.o 13/98.
Nesta secção a alteração mais significativa encontra-se no artigo 21.o (impostos especiais de consumo), em que se fixa um quadro alternativo que permitirá compensar as regiões quando não for possível proceder a uma rigorosa afectação do imposto que lhes é devido.
Como reza o ponto 2 desse artigo, essa compensação será então feita "em termos a redefinir por despacho do Ministro das Finanças, ouvidos os governos regionais"
É, assim, de toda a conveniência que tal despacho seja aprovado rapidamente, pois dele depende o acerto de verbas respeitante ao ano de 2001.
Na secção seguinte do Título II, relativa à dívida pública regional, residem as maiores dificuldades a resolver entre a República e as regiões autónomas e nela ser jogam algumas questões políticas e técnicas relacionadas com a autonomia financeira e com os compromissos do Estado perante a União Europeia.
A procura de um critério mais objectivo que permita determinar a capacidade de endividamento anual das regiões é um dos desafios que se coloca ao relacionamento entre a República e a autonomia financeira dos Açores e da Madeira.
Há que esclarecer, desde já, o entendimento do que se encontra consagrado nos artigos 22.o (Co-responsabilização das regiões autónomas), sobretudo no seu ponto 2, com os novos critérios definidos no artigo 26.o (Limites ao endividamento). E esse entendimento só poderá ser o de que o limite máximo do endividamento líquido regional para cada ano fixado na lei do Orçamento do Estado (artigo 22.o, ponto 2) estará balizado pelos critérios explícitos no artigo 26.o, nos seus pontos 1 e 2.
Só assim se poderão considerar clarificadas as dúvidas suscitadas nos pareceres de ambos os governos regionais a este propósito.
Com efeito, quer o Governo Regional dos Açores quer o Governo Regional da Madeira criticam os termos do actual artigo 22.o por este aparentemente remeter para a casuística anual do Orçamento do Estado a fixação dos tectos de endividamento daquelas Regiões. Daí a importância de se notar que os critérios de endividamento se encontram explicitados no artigo 26.o da proposta de lei e que a sua fixação através do Orçamento do Estado deverá obedecer a estes comandos.
A redefinição de critérios objectivos e flexíveis para o endividamento, que permitam compaginar o rigor das finanças públicas, os compromissos estabelecidos entre a República Portuguesa e a União Europeia e a autonomia financeira das regiões é um objectivo estrutural de qualquer Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Acresce que a execução do III Quadro Comunitário de Apoio exigirá para o seu pleno aproveitamento por parte daquelas regiões ultraperiféricas europeias o recurso a formas de co-participação de cujos montantes financeiros só lhe poderão ser facultados circunstancialmente através de recurso a empréstimos de média e longa duração.
Esta proposta de lei de revisão será avaliada no futuro exactamente pelo tipo de resposta que impulsionar nesse domínio da dívida pública regional, tão sensível para a afirmação das autonomias insulares e para a sua política de investimentos e recuperação do atraso económico e social.
Esses objectivos encontram-se de certa maneira enunciados na própria exposição de motivos que acompanha a proposta de lei.
"No que à dívida pública diz respeito, procede-se à adopção de um critério mais objectivo capaz de permitir determinar a capacidade de endividamento anual das regiões, sublinhando-se a co-responsabilização das regiões no caso de violação das metas de estabilidade definidas pelo Estado português no quadro dos compromissos nacionais perante a União Europeia."
A secção seguinte trata dos apoios financeiros do Estado e nela se concentram os preceitos relacionados com estes.
Estes apoios financeiros do Estado não se revestem todos da mesma natureza e daí a sub-divisão (artigos 30.o a 33.o) em transferências ordinárias e transferências extraordinárias (artigos 35.o a 36.o).
As transferências ordinárias concentram-se nos financiamentos dos projectos de interesse comum, na comparticipação nacional em sistemas comunitários de incentivo ao sector produtivo, etc.
As transferências extraordinárias resultam da eventual celebração de protocolos financeiros ou os que tenham por fim acorrer a situações imprevistas, como as resultantes de catástrofes naturais.
O artigo 30.o que trata das transferências financeiras ordinárias do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais foi alterado, suprimindo-se a formula do ponto 2, que jamais foi aplicada na vigência da Lei n.o 13/98, por efeito do comando na chamada cláusula de salvaguarda que obriga à transferência dum montante igual à do ano anterior multiplicada pela taxa de crescimento da despesa pública corrente no Orçamento do ano respectivo. A fórmula revelou-se inoperante e, desde logo, se levantaram objecções à subtracção do montante das verbas destinadas aos investimentos do PIDDAC, nas ilhas acolhidas no Programa do XIV Governo constitucional. Chama-se à atenção para a actual proposta de um ponto 2 deste artigo em que se obriga o Orçamento do Estado a transferir para cada região autónoma um acréscimo relativamente à transferência do ano anterior (ano -1), equivalente ou superior à taxa de inflação média anual prevista para esse ano (ano n)
Há nesta redacção uma atitude mais cautelosa do que aberta a uma redistribuição dos meios financeiros entre a República e as regiões autónomas na prossecução da difusão das políticas sociais em sectores tão onerosos e difíceis de estimar como a saúde e a educação a cargo dos orçamentos regionais, cujos sobrecustos derivados da insularidade arquipelágica mereciam contemplação.
Situa-se no artigo 33.o, que trata do Fundo de Coesão, uma das alavancas para que as regiões autónomas possam aceder à via de coesão e da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia.
Esse Fundo de Coesão foi uma das grandes novidades da Lei de Finanças das Regiões Autónomas e contaminou mesmo o legislador na Lei das Finanças Locais. Não se confundam, no entanto, as regiões autónomas com uma grande autarquia.
1266   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Estabeleceu-se entretanto uma duvida sobre a interpretação a dar ao estabelecimento dos limites máximos das transferências de verbas do Fundo de Coesão até à futura revisão da LFRA prevista para o ano de 2006, na medida em que só se fixa a sua percentagem até 2003 no ponto 3.o do referido artigo 33.o.
Deste modo nos pereceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira propõe-se que a percentagem do limite máximo das transferencias do Fundo de Coesão fique prevista até 2006.
Também neste caso se pretenderá recuperar o texto do grupo de trabalho presidido pelo Prof. Paz Ferreira que incluía a previsão das percentagens até 2006, sendo de 40% para os anos 2005 e 2006.
Tornar efectivo o mecanismo de accionamento dos projectos de interesse comum é uma das lacunas mais gritantes da aplicação da Lei n.o 13/98 que esta proposta nos artigos 31.o e 32.o tenta suprir.
Embora o parecer do Governo Regional da Madeira tenha questionado a própria lista das áreas de investimento sob este rubrica patenteada no artigo 31.o, reside no mecanismo de financiamento desses projectos de interesse comum, artigo 32.o, a chave para se abrir, ou não, a possibilidade de execução desses futuros projectos. Assim enquanto o articulado da proposta de lei prevê que as condições de financiamento pelo estado desses projectos serão fixadas pelo Governo por portaria do Ministro das Finanças, ouvidos os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, assim como o discutido concelho de acompanhamento das políticas financeiras, já os pareceres das entidades autonómicas apresentam outras soluções.
Ambos os governos regionais sugerem que essa fixação seja anual, e o da Madeira recupera a versão apurada pelo grupo de trabalho em que se fixava um valor mínimo a atribuir anualmente aos projectos de interesse comum e na que se previa a transferência das verbas não utilizadas para o ano subsequente.
A presente proposta de lei revela-se mais inovadora no que diz respeito às disposições que apresenta no domínio das competências tributárias das regiões autónomas. Há um nítido alargamento dessas competências com a possibilidade de criação de impostos próprios, com a densificação fiscal nacional às especificidade de cada uma das regiões.
Deste modo, para além das contribuições especiais já previstas no artigo 35.o do actual LFRA, admite-se na proposta que as assembleias legislativas possam instituir impostos apenas no respectivo território, designadamente para tributar aumentos de valor dos imóveis e outras contribuições especiais tendentes a compensar as maiores despesas regionais (ver artigo 40.o).
Quanto à adaptação do sistema fiscal nacional às especificidades regionais, objecto do artigo 37.o do actual LFRA, esta capacidade alargou-se no artigo 40.o da proposta apresentada.
Assim faculta-se às regiões autónomas o alargamento das deduções à colecta em sede de IRS relativas à saúde e educação, às despesas com as viagens por via aérea de doentes e estudantes tendo em conta as dificuldades geradas pela dimensão insular e arquipelágica .
As assembleias legislativas regionais podem também conceder majorações nas deduções à colecta do IRS relativas a encargos com equipamentos ambientais e com habitação própria e permanente.
Outra inovação da presente proposta diz respeito à faculdade dada às assembleias legislativas regionais para elevar o limite da exclusão da tributação dos rendimentos resultantes de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias em montantes superiores aos previstos para o território continental português, dadas as dificuldades acrescidas próprias da agricultura insular.ConclusãoA proposta de lei apresentada procura enquadrar-se nos objectivos definidos pelo Governo e tem maior importância para redefinição das relações financeiras entre a República e as regiões autónomas.
Essas relações obedecem aos princípios de autonomia financeira (artigo 2.o); da solidariedade (artigo 3.o) e o da transparência (artigo 6.o)
Não se verifica nenhum retrocesso em relação às aquisições significativas de Lei n.o 13/98, e são consideráveis os aperfeiçoamentos nas matérias respeitantes às transferências financeiras do Orçamento do Estado para os orçamentos regionais, quer pela crescente percentagem atribuída ao Fundo de Coesão que assim se aproxima mais dos objectivos para os quais foi criado: "assegurar a convergência económica das regiões com o restante território nacional".
Porém, tendo em conta que esta lei de finanças não se resume às regras das transferências orçamentais da República para as regiões autónomas, existem aspectos que merecem uma atenção especial do legislador.
Em primeiro lugar, a experiência destes últimos três anos demonstrou que a formula do artigo 30.o não foi aplicada por defeito e apenas a cláusula de salvaguarda tem permitido o respeito pelo espírito da lei que está subordinado "ao crescimento sustentado das suas despesas de investimento".
Em segundo lugar, a questão da dívida pública regional deve obedecer aos critérios do respeito pelos compromissos assumidos pela República Portuguesa no âmbito da União Europeia e Monetária, mas sem prejudicar o princípio constitucional da autonomia financeira das regiões autónomas.
Em terceiro lugar, convém consolidar o papel do Fundo de Coesão e dar seguimento aos projectos de interesse comum, sem os quais a lei terá um mesmo efeito de transferências orçamentais que não é o seu objectivo.
Não se deve confundir a autonomia insular com um qualquer género de autarquia mesmo enorme.
Em quarto lugar, convém arredar a tentação, de a pretexto das autonomias insulares, o Estado deixar de investir nos seus serviços nas duas regiões e de não acorrer à subida de despesas resultantes dos aumentos salariais na função pública, ou derivadas das medidas de política social nos domínios da saúde e educação nomeadamente.ParecerA Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.o 109/VIII, procedente do Governo da República - Lei das Finanças das Regiões Autónomas - está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade, guardando os grupos parlamentares a sua posição para a referida apreciação que versará apenas sobre a alteração ao artigo 47.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. O Deputado Relator, Medeiros Ferreira - Pela Presidente da Comissão, Lino de Carvalho.Nota - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e CDS-PP), tendo-se registado a ausência do BE.
1267   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 60/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioA - Introdução1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 60/VIII.
2 - A apresentação da supracitada proposta é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
3 - O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, assim como preenche os requisitos formais aplicáveis.B - Breve referência às principais disposições deste TratadoEsta Convenção tem como principal objectivo evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal respeitantes aos nacionais de um dos países que exerçam a actividade económica no outro, visando a tributação dos respectivos rendimentos, designadamente dos lucros das empresas, dos juros, dividendos e mais valias, assim como os métodos para eliminar a dupla tributação, dispondo na base da não discriminação, do procedimento amigável e de troca de informações.
Esta Convenção tem, ainda, por objectivo incentivar os investimentos portugueses na Grécia e os gregos em Portugal, reforçando assim a actividade económica bilateral e contribuindo para uma maior amizade entre os dois povos.
Não há lugar a qualquer alteração da legislação em vigor, nem à criação de legislação complementar, bem como não acarreta directamente qualquer tipo de encargos para o Estado.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente "A Convenção entre a República Portuguesa e a República Helénica para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 2 de Dezembro de 1999", é de parecer que a proposta de resolução n.o 60/VIII preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se mostra em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes - O Deputado Relator, João Rebelo.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO E À GESTÃO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO PROTOCOLO FINANCEIRO DO ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM COTONOU, NO BENIM, EM 23 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, a proposta de resolução n.o 61/VIII, que tem por desiderato operar a ratificação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedia pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas.
Em termos latos, este Acordo visa instituir o novo Fundo Europeu de Desenvolvimento (IX FED) destinado a apoiar financeiramente o primeiro quinquénio da execução do Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonou-2000 a 2005.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 12 de Junho, a iniciativa sub judice desceu às Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Assuntos Europeus.II - Do objecto, conteúdo e motivação do Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedia pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membrosO presente projecto de acordo fixa em 15 200 milhões de euros o montante global da ajuda da comunidade aos Estados ACP para o quinquénio de 2000 a 2005. Este montante é constituído, por um lado, por um máximo de 13 800 milhões de euros provenientes do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (9.o FED) das contribuições dos Estados-membros, repartidos do seguinte modo: 13 500 milhões de euros destinam-se aos Estados ACP, 175 milhões de euros aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) e 125 milhões destinam-se à comissão para suportar os custos relativos à execução do FED e, por outro, até 1700 milhões de euros provenientes do Banco Europeu de Investimento.
1268   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 Estabelece-se que quaisquer saldos de anteriores dos fundos europeus de desenvolvimento existentes no dia da entrada em vigor do protocolo financeiro do Acordo ACP-CE serão transferidos para o 9.o FED e utilizados em conformidade com as condições previstas no Acordo ACP-CE.
O montante total previsto abrangerá o período de 2000 a 2007. Este período engloba o período de aproximadamente dois anos necessário para a ratificação do 9.o FED e os dois anos que se seguem á expiração do 9.o FED.
O projecto de acordo estabelece as regras de gestão da cooperação financeira, determina o processo de programação, faz a análise e a aprovação das ajudas e define as modalidades de controlo da sua utilização.III - Identificação expressa da legislação a alterar ou a revogar e eventual legislação complementarA legislação interna não será alterada por força do presente Acordo, abreviadamente "Acordo Interno Financeiro (AIF)". As alterações dizem exclusivamente respeito às disposições do AIF em vigor.
Constata-se ainda que os encargos dele decorrente para Portugal ascendem a 133, 860 milhões de euros, correspondentes a 0,97% das participações dos Estados-membros. Este montante, não obstante significar um aumento de 7,08%, relativamente à contribuição anterior (que era 125 milhões de euros), fica, porém aquém da margem de negociação que havia sido fixada pelo Ministério das Finanças (9,1%).
Relativamente à negociação do Acordo Interno Financeiro, o Ministério das Finanças foi consultado tendo dado parecer favorável ao montante global envolvido e à chave de repartição conforme explicado na alínea anterior.ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 61/VIII reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão na generalidade.Palácio de São Bento, 19 de Dezembro de 2001. O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes - A Deputada Relatora, Rosa Albernaz.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusI - RelatórioA - IntroduçãoO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 61/VIII, que aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE.
Esta proposta de resolução foi apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.B - As principais disposições do Acordo InternoO Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, (a seguir designado por "Acordo ACP-CE") fixou em 15 200 milhões de euros o montante global da ajuda da Comunidade aos Estados ACP para o período de 2000 a 2005.
Este montante é constituído, por um lado, por um máximo de 13 500 milhões de euros provenientes do 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado por "9.o FED"), das contribuições dos Estados-membros e, por outro, até 1700 milhões de euros provenientes do Banco Europeu de Investimento.
Quaisquer saldos de anteriores fundos europeus de desenvolvimento existentes, no dia da entrada em vigor do protocolo financeiro do Acordo ACP-CE serão transferidos para o 9.o FED e utilizados em conformidade com as condições previstas no Acordo ACP-CE. O montante total previsto abrangerá o período de 2000 a 2007.
Foi no seguimento destes instrumentos internacionais que foi adoptado o presente Acordo Interno que, no seu Capítulo I, cria o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2000) dotado de um montante máximo de 13 800 milhões de euros financiados pelos Estados-membros, cabendo a Portugal uma contribuição de 133, 86 milhões de euros.
Este montante máximo é repartido do seguinte modo:
13 500 milhões de euros destinados aos Estados ACP;
175 milhões de euros destinados aos Países e Territórios Ultramarinos (PTU); e
125 milhões de euros destinam-se à Comissão para suportar os custos relativos à execução do FED.
No Capítulo II estão reguladas as responsabilidades da Comissão e do FED relativamente à execução financeira dos projectos e programas e aos requisitos em matéria de fiscalização e de informação relativas aos progressos verificados, na execução da assistência do 9.o FED.
No Capítulo III regula-se a programação da assistência com o estabelecimento de uma estratégia de cooperação por País e programas indicativos. Está também previsto o reexame anual dos programas indicativos nacionais e os reexames intercalar e final da estratégia de cooperação por País.
No Capítulo IV estão regulados os processos de tomada de decisão, com a instituição de um Comité do Fundo Europeu de Desenvolvimento, composto por representantes dos Governos dos Estados-membros.
No Capítulo V é criado um Comité de Facilidade de Investimento que deverá aprovar as orientações operacionais, as estratégias de investimento e os planos empresariais da facilidade de investimento, assim como os seus relatórios anuais e quaisquer outros documentos de política geral.
No Capítulo VI estão reguladas as disposições finais relativas às disposições financeiras, aos FED anteriores, à cláusula
1269   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 de revisão, à ratificação, entrada em vigor, vigência e línguas que fazem fé.
Os encargos decorrentes para Portugal do Acordo Interno, não obstante representarem um aumento de 7,08 % relativamente à contribuição anterior, ficam aquém da margem de negociação que havia sido fixada pelo Ministério das Finanças.
Relativamente à negociação do Acordo Interno, o Ministério das Finanças foi consultado tendo dado parecer favorável ao montante global envolvido e à sua repartição.II - ParecerAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de resolução n.o 61/VIII reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários, pelo que está em condições de subir a Plenário para discussão.Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2001. A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos - O Presidente da Comissão, Alberto CostaNota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS e PSD), tendo-se registado a ausência do PCP, CDS-PP e Os Verdes.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA, A 2 DE AGOSTO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioI - Nota preliminarO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 64/VIII, que "Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999.
A apresentação da proposta de resolução em análise foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, com as necessárias adaptações.
O conteúdo da proposta de resolução n.o 64/VIII consubstancia o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, preenchendo igualmente os requisitos formais aplicáveis.
A proposta de resolução n.o 64/VIII foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros de 21 de Junho de 2001 e deu entrada na Mesa da Assembleia da República, tendo baixado às Comissões Parlamentares de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Economia, Finanças e Plano, por despacho do Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II - Do objecto da proposta de resoluçãoAtravés da proposta de resolução n.o 64/VIII visa o Governo obter da Assembleia de República a aprovação, para ratificação, da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital e Protocolo anexo, assinados em Lisboa, a 2 de Agosto de 1999.III - Dos objectivos e do conteúdo da ConvençãoA Convenção aqui em apreciação, entre Portugal e a República da Islândia, tem um duplo objectivo: por um lado, evitar as duplas tributações e, por outro, prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
A Convenção aqui em análise é composta por 29 artigos que estabelecem as normas aplicáveis a ambos os Estados envolvidos, visando impedir a dupla tributação e evasão fiscal, destacando-se, entre outras, as seguintes:
- Em termos de aplicação, visa as pessoas residentes de um ou de ambos os Estados contratantes (artigo 1.o);
- Esta Convenção aplica-se, no caso da República da Islândia, ao imposto nacional sobre o rendimento, o imposto sobre o património líquido, o imposto municipal sobre o rendimento e o imposto incidente sobre o rendimento e o capital das instituições bancárias. No caso português é aplicável ao IRS, IRC e derrama, sendo também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar criados após a data de assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los, devendo os Estados visados comunicar entre si, no início de cada ano, as modificações introduzidas nas respectivas legislações fiscais (artigo 2.o);
- São estabelecidas regras fiscais a aplicar aos rendimentos provenientes de bens imobiliários (artigo 6.o), aos lucros das empresas (artigo 7.o), aos lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional (artigo 8.o), aos lucros provenientes de empresas associadas (artigo 9.o), aos dividendos (artigo 10.o), aos juros (artigo 11.o), às royalties (artigo 12.o), às mais-valias ou ganhos de capital (artigo 13.o), aos rendimentos dos serviços profissionais liberais (artigo 14.o), aos rendimentos das profissões dependentes, (artigo 15.o), às remunerações e outras retribuições similares dos membros dos conselhos de administração ou fiscal ou de qualquer outro órgão similar de sociedades (artigo 16.o), aos rendimentos auferidos por artistas e desportistas (artigo 17.o), às pensões e remunerações similares (artigo 18.o), às remunerações públicas (artigo 19.o), às importâncias recebidas pelos estudantes, estagiários ou beneficiários de subsídio, pensão prémio ou bolsa de estudo (artigo 20.o), aos outros rendimentos não abrangidos nos artigos anteriores (artigo 21.o) e aos rendimentos de capital (artigo 22.o);
- No seu artigo 23.o a Convenção estabelece os métodos a observar por forma a eliminar as duplas tributações:a) Quando um residente em Portugal obtenha rendimentos ou possuir capital susceptíveis de serem tributados na Islândia, Portugal procederá à dedução do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre capital desse residente uma importância igual ao imposto pago na Islândia. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos ou ao capital que podem ser tributados na Islândia;
1270   |   II Série A - Número 023   |   27 de Dezembro de 2001 b) Quando um residente na Islândia obtenha rendimentos ou possuir capital susceptíveis de serem tributados em Portugal, a Islândia procederá à dedução do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre capital desse residente uma importância igual ao imposto pago em Portugal. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre o capital, calculado antes da dedução correspondente aos rendimentos ou ao capital que podem ser tributados em Portugal;