52-(6)II SÉRIE — NÚMERO 4d) Não dispõe a Direcção-Geral dos elementos solicitados, que se dispersam possivelmente pelos Ministérios dos Transportes e Comunicações e das Finanças.Direcção-Geral do Comércio Externo, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe da Divisão de Licenciamento e Registo Prévio, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro e Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Programa de acção da JAE em 1981 e anos seguintes.Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelo Sr. Deputado Lufe Nandim de Carvalho (PSD), encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.° a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas relacionada com o assunto em epígrafe:Plano de realização da JAE para 1981 e anos seguintes:O programa de investimentos da JAE para 1981 engloba um conjunto de acções que abrangem aspectos, quer de modernização, quer de conservação da rede nacional e a melhoria da segurança rodoviária. Estas acções prosseguirão nos anos seguintes, sendo no entanto condicionadas pelas dotações orçamentais que venham a ser atribuídas à JAE e por outras acções complementares, tais como a revisão do Plano Rodoviário de 1945 e a reestruturação dos serviços.Quilometragem a repavimentar ou melhorar em 1981 ou em anos seguintes:No que se refere à conservação periódica, está definido um programa de acções a comparticipar pelo Banco Mundial e que abrange uma extensão de 1200 km de reabilitação de pavimentos. A execução destes empreendimentos prevê-se que decorra a partir de 1981, dado que os projectos se encontram em fase adiantada, tendo sido adjudicadas já algumas empreitadas. Anexa-se um mapa referente a este programa (n.° 1).Novas vias a abrir em 1981:a) As principais estradas a construir a médio prazo inserem-se nos; chamados itinerários principais que asseguram a ligação entre os centros urbanos com influência supradistrital e os principais portos e fronteiras.Desse modo, a programação de investimentos da JAE a médio prazo inclui a construção ou a reconstrução de cerca de 900 km de estradas que se inserem nos itinerários principais (IP), assinalados no mapa anexo (n.° 2).Alguns desses empreendimentos estão integrados no programa de acções comuns a financiar pela CEE.Deste programa encontram-se já em execução as empreitadas relativas ao lanço entre Prime e Mangualde e à variante de Celorico da Beira, na via rápida Aveiro a Vilar Formoso (estrada nacional n.° 16), adjudicadas em 1981, e aos lanços de Campeã a Parada de Cunhos e entre o Pontão de Lamas e Quintela de Lampaças, na via rápida dc Porto a Bragança (estrada nacional n.° 15), já adjudicada no presente ano.b) A acessibilidade aos principais centros urbanos do País, designadamente em Lisboa e Porto, será melhorada através de empreendimentos programados & médio prazo, tais como a radial da Buraca, a circular regional interior de Lisboa, a auto-estrada Lisboa-Loures e a variante à estrada nacional n.° 208, entre Matosinhos e Valongo, a via de cintura interna e as vias V2 e Vi, no Porto.Por outro lado, estão previstos investimentos na rede complementar e que se destinam fundamentalmente a beneficiar o estado dos pavimentos, eliminação de pontos negros e zonas de estrangulamento da circulação.Quanto è melhoria da segurança rodoviária estão em curse e previstas acções de implementação de sinalização horizontal e vertical, iluminação de cruzamentos, instalação de bermas de segurança, etc.c) No entanto, porque o plano a médio prazo (i 981-1984) ainda não foi aprovado superiormente, os empreendimentos referidos devem ser encarados como plano de intenções da JAE, devendo assim ser salvaguardadas as possíveis alterações no programa de acções previsto, resultantes mormente de eventuais restrições orçamentais.As obras discriminadas já reflectem, contudo, um enorme esforço que a JAE irá desenvolver na modernização das principais vias de acesso às capitais de distrito e fronteiras, que no futuro poderão ser confrontadas em qualidade de serviço com a maioria das congéneres europeias.Com os melhores cumprimentes.Gabinete do Ministro, 3 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Augusto Louza Viana.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESSECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Gabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do' Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Aproveitamento hidroagrícola de Cercas t Aljezur.Reportando — me ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Vitorino (PSD), que acompanhava o ofício sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de informar V. Ex.° de que, sobre um requerimento exactamente