53 | II Série A - Número: 028 | 14 de Setembro de 2011freguesia de Pedroso (PS), remete-se esta informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para votação, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 8 de Setembro de 2011 O Vice-Presidente da Comissão, Paulo Batista Santos.AnexoComo na altura foi amplamente divulgado, o anterior governo do Partido Socialista decidiu encerrar a 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, situada nos Carvalhos. Esta decisão causou profunda indignação na população que era servida por esta repartição de Finanças localizada na parte sul do concelho de Gaia. De facto, esta Repartição de Finanças servia há longos anos as populações das freguesias de Grijó, do Olival, de Pedroso (onde estava localizada), de Perosinho, de Sandim, de S. Félix da Marinha, de Seixezelo, de Sermonde e de Serzedo, cerca de 100 000 pessoas e muitas centenas de empresas directamente afectadas e que hoje continuam a ser lesadas por essa decisão insensata da DGI, concretizada no passado mês de Fevereiro, e que foi sustentada pelo anterior Governo, em particular pelo seu Ministério das Finanças e da Administração Pública.O lamentável processo de encerramento da 3.a Repartição de Finanças de Gaia iniciou-se em Junho de 2009 quando se começou a falar que o Governo tencionava encerrar essa Repartição de Finanças e transferi-la para a Loja do Cidadão, no Centro Comercial Arrábida, a poucos metros da ponte com o mesmo nome, ou seja, a uma distância média entre 10 a 15 quilómetros do epicentro populacional e económico servido pelo Serviço de Finanças dos Carvalhos. A indignação foi imediata e forte, tendo mesmo motivado a Assembleia Municipal de Gaia a aprovar por unanimidade, em 25 de Junho de 2009, uma moção que rejeitava liminarmente a deslocação da Repartição de Finanças dos Carvalhos para a Loja do cidadão, no Centro Comercial da Arrábida. Foi também nessa altura que o PCP levantou a questão e dirigiu a pergunta 3407/X (4.a) ao Ministério das Finanças, (http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=48443).Nesta pergunta, o PCP dava voz à indignação das populações e dos agentes económicos afectados e pedia explicações sobre os critérios que tinham presidido a uma decisão tão incompreensível. A resposta do Governo veio em 10 de Agosto de 2009 e afirmava, simplesmente, que «não está prevista a deslocação e reinstalação do serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 3».Poderia concluir-se que, afinal, nada seria alterado quanto à 3.a Repartição de Finanças de Gaia. Nada mais falso, como os acontecimentos posteriores vieram infelizmente confirmar, evidenciando a ocultação deliberada das intenções do então Governo do PS em momento pré-eleitoral (10 de Agosto de 2009 ...), e defraudando as expectativas positivas geradas a partir da resposta então dada ao Grupo Parlamentar do PCP.De facto, em Dezembro de 2010, a Direcção-Geral dos Impostos anunciou a decisão de encerrar a 3.a Repartição de Finanças de Gaia até ao final do mês de Fevereiro de 2011, «atirando» com as pessoas e entidades por ela servidos, não para a Loja do Cidadão da Arrábida mas para a 1.a, 2.a e 4.a Repartições de Finanças, todas elas localizadas na mesma zona do centro urbano de Gaia, obrigando assim milhares de contribuintes das nove freguesias de Gaia atrás referidas a uma deslocação média global de 20 a 30 quilómetros para acederem à nova localização da sua Repartição de Finanças.Este anúncio da DGI motivou nova onda de protestos, incluindo manifestações públicas de indignação e novas tomadas de posição de diversos intervenientes e entidades, locais e nacionais. O processo prosseguiu, contudo, de forma célere, sem atender nem à indignação popular, nem a propostas de adiamento ou de revisão da decisão, nem sequer a sugestões para encontrar soluções alternativas de localização na mesma zona do concelho. Com efeito, o Ministério publicou a Portaria n.o 53/2011, de 28 de Janeiro, na qual confirmava a intenção do Governo do Partido Socialista de encerrar a 3.a Repartição de Finanças de Gaia, anunciando também que a data precisa para que as portas daquele serviço de Finanças se encerrassem ao público seria fixada por despacho do Director-Geral dos Impostos. Isso veio a acontecer com a publicação, em 9 de Fevereiro de 2011, do Despacho n.o 2812/2011 que determinava a data de 14 do mesmo mês para o encerramento definitivo da Repartição de Finanças dos Carvalhos.As instalações onde se localizava a 3.a Repartição de Finanças —  em imóvel do Estado —  exigiam há muito obras de modernização para servir de forma eficiente milhares de contribuintes e centenas de micro e