16 I SÉRIE — NÚMERO 89esqueceu-se, sobretudo, do compromisso que o Sr. Primei- tos são previsões e que este Orçamento era uma previsão ro-Ministro aqui assumiu e reiterou ontem em sede de extremamente difícil e arriscada, como, aliás, foi salienta-concertação social, no sentido de produzir a necessária do na sua apresentação quer pelo Governo quer pela ban-correcção se a inflação se situar muito acima dos 2,5%. cada socialista que suportou essa mesma proposta. Como Temos, portanto, uma diminuição constante do desem- tal, é perfeitamente possível que se verifiquem, sobretudo prego, um aumento do poder real dos salários, quer no a meio do percurso, alguns desvios, quer na evolução das sector privado, quer na função pública, e um crescimento receitas, quer na evolução das despesas, mas não me pare-significativo do investimento público, nomeadamente em ce que o Sr. Deputado Octávio Teixeira possa inferir daí obras públicas — temos hoje, na indústria da construção que, só através de uma ginástica orçamental perfeitamente civil, uma situação verdadeiramente exemplar: o cresci- inadequada e, sobretudo, não suportada pelas regras fixa-mento do consumo de cimento, como V. Ex.a saberá, é das pela contabilidade pública, tanto nacional como comu-extremamente significativo. E, portanto, em relação a nitária, possa vir a ser obtido o cumprimento do objectivo todos estes dados, que são aqueles que se reflectem na vida de atingir um défice de 1,5% do PIB para 2000. Sobretudo, dos cidadãos, o Sr. Deputado Octávio Teixeira não fez não me parece correcto que atribua exclusivamente a pos-qualquer referência. sibilidade do cumprimento desse objectivo a uma diminui-O Sr. Deputado Octávio Teixeira também não referiu ção da despesa de investimento, nomeadamente no domí-aquilo que é hoje extremamente significativo na evolução nio que V. Ex.a referiu: o social. da economia portuguesa, que é a manutenção de um nível Não tenhamos, no entanto, qualquer dúvida de que de crescimento económico ainda acima da média comuni- também há despesas de investimento que podem ser per-tária, o que continua a assegurar convergência com essa feitamente efectuadas em momentos diferentes do ciclo média comunitária, embora, reconheço, abaixo daquilo que económico, podendo mesmo algumas ser anuladas. Não seria desejável, tendo, sobretudo, em conta o objectivo de tenhamos a ideia de que a despesa de investimento é boa e conseguir atingir essa referida média comunitária no espa- a despesa corrente é má, porque V. Ex.a sabe que pode não ço de uma geração. O Sr. Deputado não salientou, sobre- ser assim. tudo, que o crescimento económico que se está a verificar Portanto, o que o Governo está a fazer e tem feito até durante o ano 2000, e que está ratificado pela evolução do agora, como, naturalmente, sabe, porque é uma pessoa primeiro semestre do ano 2000, assenta maioritariamente atenta, é transformar a cativação normal do Orçamento do no investimento e na exportação, com, portanto, uma mu- Estado em anulações de despesas que, evidentemente, não dança do paradigma, completamente diferenciado, do faria sentido efectuar nesta situação actual. crescimento económico que se tinha verificado até 1999 — Finalmente, e em relação aos telefones da terceira gera-altura até à qual, como V. Ex.a sabe, o crescimento assen- ção, foi pena não ter ouvido V. Ex.a louvar o Governo por tava essencialmente nas taxas elevadas de crescimento do não ter optado, na sua lógica, por uma via de obtenção de consumo público e privado. receita fiscal, que conseguiria através de concurso público, A propósito disto o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez e ter optado pela via da licença, a qual valoriza essencial-aqui uma referência ao endividamento das famílias. Mas mente o desenvolvimento da sociedade portuguesa e o não há qualquer autoridade significativa no País, nomea- bem-estar dos portugueses. damente o Banco de Portugal, que, em relação ao chamado  endividamento das famílias, tenha a preocupação que o Sr. Aplausos do PS. Deputado Octávio Teixeira ou a Sr.a Deputada Manuela  Ferreira Leite aqui têm exprimido várias vezes. O que tem O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a sido dito — e amanhã, seguramente, ouviremos o Sr. Go- palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira. vernador do Banco de Portugal reafirmar este conjunto de  princípios, aliás, ele fê-lo no seu recente discurso de toma- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, na da de posse — é que o crescimento do endividamento das realidade, quero dar respostas ao Sr. Deputado Manuel dos famílias é perfeitamente comportável na situação actual da Santos, porque, durante a sua declaração política, ele inter-economia portuguesa e, sobretudo, na evolução do rendi- pelou-me 30 vezes. Portanto, mais do que um pedido de mento dessas mesmas famílias, porque, como V. Ex.a sabe, esclarecimento, é um pedido para dar respostas. não estamos, obviamente, a viver no sistema fechado,  social e económico, em que vivíamos nos anos 70 e até 80. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Octávio Teixeira fez ainda uma refe-  rência às taxas de juro. As taxas de juro estão, neste mo- O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Serei muito breve, mento, aos níveis de 1998 e, nessa altura, nem o Sr. Depu- Sr. Presidente. tado Octávio Teixeira nem a bancada do PSD, que se pro- Sr. Deputado Manuel dos Santos, manifestamente, V. nunciavam sobre isto, eram capazes de afirmar que as Ex.a está a sentir que o Sr. Ministro das Finanças se está a taxas de juro eram extremamente elevadas ou que causa- pôr a jeito; caso contrário, a sua bancada não teria sentido vam problemas significativos na evolução do rendimento a necessidade de dar resposta a algumas das questões que das famílias. suscitei, trazendo outras. Mas, de facto, não é apenas o Sr. O Sr. Deputado Octávio Teixeira fixou a sua análise na Ministro das Finanças que se está a pôr a jeito, é o Gover-evolução das contas públicas para o ano 2000, tanto quan- no todo, já que, do ponto de vista económico-financeiro, to estas se podem prever ao fim de seis meses de dados já está a fazer dislate sobre dislate e a isto não há volta a dar, obtidos. No entanto, o Sr. Deputado sabe que os orçamen- Sr. Deputado.