II SÉRIE-D — NÚMERO 15 4 A Assembleia exortou a Hungria a suspender o debate parlamentar do projeto de lei sobre "Transparência das organizações que recebem financiamento externo" e da aplicação da lei que altera a lei do ensino superior nacional, enquanto aguarda o parecer da Comissão de Veneza. Ao aprovar uma resolução com base no relatório do Deputado Mogens Jensen (Dinamarca, SOC), a Assembleia apelou ainda às autoridades húngaras para iniciarem "um diálogo aberto" com a sociedade civil, com o Conselho da Europa e outras organizações internacionais sobre os dois textos legislativos. Projeto de Convenção do Conselho da Europa sobre as infrações relativas aos bens culturais (Doc. 14290). Foi adotado o Parecer 293 (2017), a 28 de abril. Debate de atualidade (26 de abril)  Os valores europeus em risco: lidar com o aumento da xenofobia, do antissemitismo e da islamofobia na EuropaOutros documentos aprovados (Anexo 3):  O funcionamento das instituições democráticas na Turquia(Doc. 14282). Foi adotada a Resolução 2156 (2017), a 25 de abril.  A Resolução aprovada voltou a colocar a Turquia sob um procedimento de monitorização, do qual o país já saíra em 2004. A Assembleia Parlamentar decidiu assim reabrir o processo de controlo à Turquia até que as "preocupações profundas" sobre o respeito dos direitos humanos, a democracia e o Estado de direito "sejam resolvidas de forma satisfatória." Na sequência desta votação, uma parte da delegação turca abandonou os trabalhos. A resolução adotada exorta as autoridades turcas a tomarem com urgência diversas medidas, tais como o levantamento do estado de emergência "assim que possível", o fim da promulgação de decretos-lei de urgência que evitam o escrutínio parlamentar, "salvo se for estritamente necessário", e a libertação de todos os parlamentares e jornalistas detidos, à espera de julgamento. Deverá também proceder à criação da Comissão de inquérito sobre as medidas do estado de emergência, assegurar que todos os processos decorrem de acordo com a legalidade, e tomar medidas urgentes para restaurar a liberdade de expressão e de imprensa. A Assembleia lamentou profundamente que o referendo constitucional de 16 de abril de 2017 se tenha realizado em "condições injustas", o que impediu igualdade de oportunidades a ambas as partes, durante a campanha. Além disso, os boletins de voto sem carimbo de validação, contrariamente às disposições da lei eleitoral de 2010 "coloca sérias dúvidas sobre a legitimidade do resultado do referendo." No quadro do procedimento de monitorização à Turquia, a Assembleia decidiu avaliar os progressos realizados, num relatório a ser apresentado durante uma sessão da Assembleia, em 2018.  Direitos humanos no Norte do Cáucaso: que seguimento da Resolução 1738 (2010)? (Doc. 14083). Foram adotadas a Resolução 2157 (2017) e a Recomendação 1738 (2017), a 25 de abril.Combater as desigualdades de rendimentos: um meio para favorecer a coesão social e o desenvolvimento económico (Doc. 14287). Foi adotada a Resolução 2159 (2017), a 25 de abril.Proteger as mulheres refugiadas da violência de género (Doc. 14284). Foi adotada a Resolução 2157 (2017), a 26 de abril. 25 anos da CPT, progressos realizados e melhorias necessárias (Doc. 14280).Foram adotadas a Resolução 2160 (2017) e a Recomendação 2101 (2017) a 26 de abril. A utilização abusiva do sistema Interpol: a necessidade de salvaguardas legais mais rigorosas (Doc. 14277). Foi adotada a Resolução 2100 (2017), a 26 de abril.