I SÉRIE — NÚMERO 72 40 porque estavam previstas obras e alterações que colocavam em perigo um património que devia, e deve, ser protegido. Todas estas decisões, envoltas num secretismo inaceitável, foram tomadas pela Câmara Municipal, à época, dirigida — surpresa! — pelo Dr. Fernando Medina. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Perante isto, foram criados movimentos de cidadãos empenhados, legitimamente, em proteger a Tapada e que desenvolveram várias iniciativas cívicas. Surgiu, então, a petição intitulada «Em defesa da Tapada das Necessidades», que deu entrada neste Parlamento contando mais de 10 000 assinaturas. Cumprimento e saúdo, portanto, todos os subscritores desta petição, que reagiram e atuaram em defesa do património ameaçado e também, através da sua ação e perseverança, em defesa da nossa democracia. O direito de petição, consagrado na Constituição, ilustra bem a importância da participação dos cidadãos na construção de uma sociedade democrática. Permito-me invocar Sá Carneiro: «O exercício da democracia significa, aqui e agora: audiência ao povo, iniciativa popular (...).» Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Foi só na sequência e em reação a esta iniciativa da sociedade civil que a Câmara Municipal de Lisboa acabou por avançar com a elaboração de um anteplano de salvaguarda da Tapada das Necessidades. Isto, já em 2021. Sabemos que, presentemente, este processo está a ser acompanhado — e em vésperas de se encontrar concluído — pela nova equipa da Câmara, visando salvaguardar a Tapada. Mas este mesmo assunto teve a atenção do PSD, que, neste Parlamento, em julho de 2021, viu aprovar um projeto de resolução mediante o qual se recomendou ao Governo que assegure o plano de salvaguarda da Tapada das Necessidades; inste a Câmara Municipal de Lisboa a avaliar e a rever os termos da concessão; reforce a segurança e vigilância do espaço; e garanta que o processo de regeneração da Tapada das Necessidades decorre de uma forma transparente, inclusiva e participada. Estas preocupações foram já acolhidas pela Câmara Municipal, mas hoje, aqui reunidos, podemos e devemos ir mais longe, podemos ir além! O projeto de resolução em debate tem por título «Regenerar a Tapada das Necessidades e abrir ao público o Palácio Real como novo polo museológico após a saída do Ministério dos Negócios Estrangeiros». Tal solução implica, é certo, a saída de alguns ou de todos os serviços do ministério que lá se encontra sedeado, mas a sua eventual saída abre uma oportunidade única para a restruturação deste espaço, mesmo aqui ao lado, em pleno coração de Lisboa, permitindo aos cidadãos usufruir, em conjunto, da Tapada e do Palácio Real. O que faz pouco sentido é a manutenção de serviços técnicos e administrativos neste mesmo edifício, ainda por cima, quando é público que o Governo decidiu concentrar os ministérios num novo polo a instalar no edifício-sede da Caixa Geral de Depósitos. Até porque, ainda recentemente, todos nós assistimos incrédulos à decisão da administração de uma empresa pública deficitária — a TAP, claro está! — de transferir a respetiva sede, sem qualquer justificação aparente. Ora, perguntamos nós: não é justificação suficiente, não deve ser uma causa de interesse comum que este Palácio Real, que foi a derradeira residência dos reis de Portugal, seja aberto ao público? Foi dali que partiu, aliás, no estertor da monarquia, el-Rei D. Manuel II, no dia da insurreição republicana. República esta que tem assistido, por seu lado, a uma debandada de ministros e de secretários de Estado, nos últimos dias — aliás, semanas! Com este paralelismo, Sr.as e Srs. Deputados, o que nos importa é recuperar a Tapada e abrir ao público o Palácio Real. É este o nosso desiderato. Preconizamos, por isso, um processo colaborativo, devidamente articulado com a Câmara Municipal de Lisboa e que, acima de tudo, promova a auscultação dos cidadãos.