I SÉRIE — NÚMERO 89 44 Protestos do PCP.... as contrapartidas mais ajustadas à sua realidade pessoal, o que até agora não existia. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Tenha vergonha! Sabe lá o que é isso! Um trabalhador negoceia coma mesma força de um trabalhador?!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, Sr.a Deputada, quanto ao visto familiar é o que tenho a dizer. Quanto ao resto, não tivessem esses direitos assegurados e avalizados e tenho certeza de que, nomeadamente, a UGT não se teria sentado à mesa e não teria assinado este acordo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O que disse é inconstitucional! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, como o CDS, naturalmente, não está obrigado a ter esta informação, a minha interpelação é no sentido de saber se a Mesa recebeu alguma informação do Governo sobre ter sido atribuído o visto familiar a esta proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, esse é o velho pretexto de as considerações de conteúdo serem convertidas... A Mesa não recebeu nenhuma informação, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pode ser que o Governo ainda possa dizer! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo: Não sei se ouvi mal ou se o Sr. Deputado se enganou. Esta proposta de lei teve o acordo de todos os parceiros da concertação social? Não é essa a leitura que faço! Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, o adversário é o PSD, agora, mas já foi parceiro de tango! Agora ficamos a saber como se chamava o tango que dançaram: «dançando com o adversário». Também não vi o filme que o Sr. Deputado viu, ao dizer que o Sr. Presidente perguntou quem é que derrubou o governo anterior. Ninguém derrubou o governo!... O governo caiu porque o então Primeiro-Ministro se demitiu, porque foi incapaz de apresentar um PEC alternativo. Ninguém tombou o governo! Sr. Ministro, há pouco, formulei-lhe duas questões mas o Sr. Ministro não respondeu a nenhuma delas. Isso não é de verdadeiro Ministro, se bem que a maior parte dos portugueses já percebeu que não há Ministro do Emprego. Quanto ao Ministro da Economia, há dúvidas, mas Ministro do Emprego é certo que não há, basta olhar para os números e para as perspetivas de futuro. Registo, de qualquer forma, as respostas que não foram dadas. A proposta que o Governo hoje aqui nos traz é, como já dissemos, um grande jeito às entidades patronais. É uma proposta que nada tem a ver com a crise, nada tem a ver com os objetivos da competitividade, do crescimento e do emprego. Esta proposta, para além de outras intenções, visa apenas estimular os despedimentos, tornar o trabalho mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer a posição do trabalhador na relação laboral. É o vale tudo! A proposta do Governo, com a conversa do costume, facilita os despedimentos; com ela, o conceito de justa causa passa a ser definido pela entidade patronal; elimina feriados; reduz os dias de férias; diminui o