I SÉRIE — NÚMERO 11 18 A segunda parte diz respeito à transparência e, aí, a transparência faz-se na lei de enquadramento orçamental. Temos também a curiosidade de saber como é que todos os partidos vão votar as diferentes iniciativas. Para nós, transparência é: todos os meses, ministério a ministério, programa a programa, serviço a serviço. Se entendemos que queremos transparência, entendamos o que entendermos sobre o resto, transparência é isto. Quem votar a favor quer transparência, quem votar contra não a quer. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.a) (BE) e 46/XIII (3.a) (PCP)]. Tem a palavra ao Sr. Deputado Heitor Sousa, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, foi o PCP que propôs o agendamento desta apreciação parlamentar, pelo que deverá ser a Deputada Diana Ferreira a iniciar o debate. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a ordem que temos na agenda é diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, aparece diferente e a ordem de entrada é essa, mas quem agendou o debate foi o PCP e, portanto é a Deputada Diana Ferreira que o deve iniciar. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vou discutir essa matéria e peço desculpa, mas na ordem de trabalhos que está na Mesa encontra-se, em primeiro lugar, a apreciação parlamentar da responsabilidade do Bloco de Esquerda. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Feita a correção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, Srs. Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP solicita, de facto, esta apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 95/2017, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris. Este Decreto-Lei não está naturalmente desligado do processo de municipalização da Carris e da sua transferência para o município de Lisboa, matéria sobre a qual o PCP teve, aliás, a oportunidade de se pronunciar manifestando a sua oposição e intervindo sobre a mesma. No que se refere ao proposto neste diploma quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores da Carris encontram-se aqui definidos cenários diferentes. No caso dos trabalhadores já reformados, todas as obrigações com o complemento de reforma são transferidas para a Caixa Geral de Aposentações. No caso dos trabalhadores da Carris que já o fossem a 31 de dezembro de 2016, o pagamento das obrigações constituídas fica a cargo da CGA, mas as obrigações a constituir ficam a cargo da Carris. Para os trabalhadores que venham a ser admitidos depois da data de 31 de dezembro de 2016, todas as obrigações com o complemento de reforma continuam a ser assumidas pela Carris. Mas este mesmo Decreto-Lei, ao definir estes cenários, acrescenta outros cenários.