3.3.1 Explicações para a passagem do saldo orçamental em 2022 ao saldo orçamental em 2023 144. A POE/2023 estabelece como objetivo anual para o saldo orçamental não ajustado um défice de0,9% do PIB, o que representa uma consolidação orçamental de 1,0 p.p. face ao estimado para 2022. A POE/2023 prevê um défice orçamental de 0,9% do PIB em 2023, o que constitui uma melhoria homóloga de 1,0 p.p. face ao estimado para 2022. O Gráfico 22 decompõe esta variação do saldo não ajustado em função do contributo previsto para vários conjuntos de medidas. A informação no gráfico utiliza a recensão das medidas de política do cenário orçamental final apresentado na Secção 3.2 (inclui a re-visão da UTAO às medidas novas permanentes na área do pessoal inserida na Tabela 6) e os impactos previsionais do PRR (na Tabela 4, Secção 3.1). Os contributos dos vários impulsos para a variação do saldo podem ser assim resumidos:  O impacto das medidas do “pacote inflação” concentra-se em 2022 (5,15 mil M€), prevendo-se umaredução significativa do seu impacto em 2023 (para 0,9 mil M€). A diminuição dos estímulos orçamen-tais destinados a mitigar o impacto do surto inflacionista e da crise energética sobre as famílias e asempresas constitui a maior determinante da melhoria do saldo orçamental previsional em 2023(1,7 p.p.); A melhoria continuada da situação epidemiológica deverá permitir reduzir novamente os encargoscom as medidas destinadas ao combate à pandemia de COVID-19, permitindo uma poupança pre-visional de 2,2 mil €, o que dá um contributo positivo de 0,9 p.p. na passagem do saldo orçamentalde 2022 para o saldo orçamental de 2023; Seguem-se, como contributos previsionais para a redução do défice, os crescimentos da receita fiscal(0,8 p.p.) e da restante receita (0,7 p.p.) e, em menor escala, a recuperação da atividade económica(0,1 p.p.). Em sentido oposto, destacam-se o agravamento da despesa com as medidas de política antigaspermanentes (– 1,6 p.p.), os encargos acrescidos com o financiamento da dívida pública (– 0,5 p.p.)e as novas medidas de política permanentes anunciadas na POE/2023 (– 0,4 p.p.). Deve ainda notar-se a contenção da restante despesa primária (– 0,5 p.p.): As medidas de política antigas permanentes têm efeitos duradouros sobre a execução orçamen-tal e agravam a despesa, mesmo na ausência de medidas de política adicionais (efeito de inér-cia). Foram analisadas no Ponto 3.2.2.1. Em 2023 estas medidas pioram o saldo em 1,6 p.p.(– 4 mil M€). Revestem a forma de prestações sociais (1,8 mil M€), consumo intermédio (mil mi-lhões M€) e despesas com o pessoal (512 M€), para só referir as rubricas mais impactadas. A atua-lização das pensões (1,4 mil M€) assume uma expressão acrescida, uma vez que a sua fórmula decálculo se encontra indexada ao crescimento do PIB real do ano anterior (6,5% no cenário macro-económico da POE/2023) e ao HIPC (4,0%) — Tabela 5. As novas medidas de política permanentes (mil M€),25 descritas no Ponto 3.2.2.2, refletem sobre-tudo a medida de valorização salarial anunciada para as AP (impacto líquido de 556 M€) e asmedidas de benefícios fiscais em sede de IRS (– 715 M€) — Tabela 6; As medidas temporárias ou não recorrentes deverão contribuir negativamente para a evolução dosaldo previsional (– 0,2 p.p.) — Tabela 11, Ponto 3.2.2.5. A implementação do PRR tem um efeito nulo sobre o saldo orçamental, devido ao co-financiamentocomunitário com origem no instrumento Nex GenerationEU, mas afeta os níveis da receita e da des-pesa (3,5 mil M€) — Tabela 4.145. A consolidação orçamental previsional advém, sobretudo, da evolução favorável da receita, par-ticularmente a componente fiscal, com origem no cenário macroeconómico, encontrando-se sujeita a riscos descendentes. A evolução do saldo orçamental entre 2022 e 2023 resulta de efeitos de sinal con-trário. Em sentido positivo, a diminuição dos estímulos orçamentais respeitantes à mitigação dos efeitos da inflação e da crise energética, a redução dos encargos com a pandemia COVID-19 e a evolução favorável da receita fiscal e da restante receita, impulsionam a melhoria do saldo. Em sentido inverso, o efeito de inércia de agravamento da despesa pública, respeitante às medidas de política permanentes legisladas anteriormente, o aumento dos custos de financiamento da dívida pública e as novas medidas permanentes de política. A retirada dos estímulos orçamentais respeitantes às medidas transitórias de 25 Este valor ascende a 1054 M€ (-0,4% do PIB) e refere-se apenas às medidas de política permanentes. As novas medidas transitórias, do pacote inflação são tratadas de forma autónoma. 27 DE OUTUBRO DE 2022_____________________________________________________________________________________________________________225