510II SÉRIE-A — NÚMERO 33Art. 3.° A produção de efeitos financeiros da presente lei inicia-se com a vigência do próximo Orçamento do Estado.Palácio de São Bento, 4 de Abril de 1997.— Os Deputados do PSD: Sérgio Vieira — Castro de Almeida—António Rodrigues — Carlos Coelho — Hermínio Loureiro — Pedro da Vinha Costa.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioI — Análise sucinta dos factosO projecto de lei em apreço propõe alterações aos artigos 1.°, 3.°, 5.°, 6.°, 7.°, 9.°, 10° e 12.° da Lei n.° 26/ 81, de 21 de Agosto. Adita a este diploma um artigo, que consagra incentivos às entidades empregadoras.Apresentado em três artigos, propõe a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado seguinte ao da sua aprovação.Propõe a aplicação do diploma a todos os níveis de ensino público, privado e cooperativo, incluindo a frequência dos cursos de pós-graduação, mestrados e doutoramentos.Sempre que não seja possível às empresas ou serviços elaborar horários de trabalho específicos para os trabalhadores-estudantes, com flexibilidade ajustável à freqüência das aulas e à deslocação para o estabelecimento de ensino, o trabalhador-estudante será dispensado até sete horas semanais sem perda de qualquer regalia, tendo em conta o respectivo horário escolar.Esta dispensa poderá ser utilizada de uma só vez ou fraccionada, dependendo do período de trabalho semanal, nos seguintes termos:Duração do trabalho semanal até trinta e seis horas — dispensa até cinco horas;Duração do trabalho semanal de trinta e seis até trinta e nove horas — dispensa até seis horas;Duração do trabalho semanal superior a trinta e nove horas — dispensa até sete horas.As facilidades para a freqüência das aulas podem ser suspensas até ao final do ano lectivo quando, comprovadamente, tenham sido utilizadas para fins diversos daqueles a que se destinam.Para a prestação de provas de avaliação ou exames prevê a dispensa por cada disciplina — dois dias para a prova escrita e mais dois para a respectiva prova oral, sendo um o da realização da prova e outro o imediatamente anterior, excluindo, no entanto, os que coincidam com descanso semanal e feriados.Nos casos de provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia os dias anteriores serão tantos quantos os exames a efectuar, mantendo-se expresso o princípio de exclusão apontado para dias de descanso semanal e feriados.Em matéria de férias e licenças propõe que em cada ano civil o trabalhador-estudante possa utilizar até 10 dias úteis com perda de vencimento, mas sem prejuízo de qualquer outra regalia, desde que o requeira com determinada antecedência prevista no projecto de lei.Propõe a não sujeição do trabalhador-estudante às normas que obrigam à frequência de um número mínimo de disciplinas do curso, bem como não fica o estudante submetido ao regime de prescrições nem à limitação do número de exames em época de recurso.Propõe que aquele que trabalhe por conta própria possa beneficiar do regime previsto neste projecto de lei, o que será comprovado pela declaração de início de actividade a apresentar pelo trabalhador-estudante no estabelecimento de ensino no ano da primeira inscrição e nos anos seguintes e documento comprovativo do cumprimento das correspondentes obrigações fiscais:Prevê que o Governo, através do Ministério da Educação, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da lei, crie um organismo ou serviço que trate das questões específicas do trabalhador-estudante.O novo artigo proposto —artigo ll.°-A:— prescreve incentivos fiscais a conceder às entidades empregadoras, considerando os .encargos com os trabalhadores-estudantes como custos ou perdas para efeitos de imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas em valor correspondente a 115% do seu total.Paralelamente dispensa as mesmas entidades empregadoras das contribuições para a segurança social, mas somente no que toca às dispensas da prestação do trabalho que decorra da aplicação desta lei.II — Previsão de eventuais encargos com a sua aplicaçãoDestacam-se os incentivos às entidades empregadoras por encargos com os trabalhadores-estudantes levados a imposto sobre rendimento de pessoas colectivas em valor correspondente a 115% do total.Do mesmo modo estas entidades empregadoras são isentas das contribuições para a segurança social no período respeitante às dispensas da prestação de trabalho para frequência de aulas e realização de exames.ParecerO projecto de lei n.° 302/VTI foi apresentado nos termos do artigo 170.° da Constituição da República e do artigo 130.° do Regimento da Assembleia da RepúbUc».Reúne os requisitos formais do artigo 137.° do Regimento, sendo admitido em 4 de Abril de 1997.Face ao exposto, sou de parecer que o projecto de lei n.° 302/VII, do Partido Social-Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais aplicavas, com excepção do previsto no artigo 145." do Regimento — apreciação do projecto pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais para efeitos da alínea d) do n.° 5 do artigo 54.° e do n.° 2 do artigo 56.° da Constituição da República Portuguesa —, pelo que poderia ser apreenda, na generalidade, em Plenário, ou seja, instando-se a participação das organizações dos trabalhadores, nos termos constitucionais e regimentais.Os grupos parlamentares reservam, então, as suas posições substantivas sobre a matéria para a discussão em Plenário.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1997.— O Deputado Relator, Manuel Alves de Oliveira. — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.