II SÉRIE-A — NÚMERO 118 64 Invocando o facto de “a autodeterminação do doente [ter vindo a fazer] o seu caminho”, os proponentes observam que a salvaguarda do bem jurídico vida inclui também “o direito a decidir como e quando se quer terminá-lo”, num “processo ponderado, cuidado e respeitador sobretudo do doente, mas também da sua família”, com a participação de vários intervenientes e apenas em hospitais públicos, com início em “pedido voluntário e livre, sério, reiterado, expresso, escrutinável do doente”, “consciente, capaz, informado e maior de idade”. A par da alteração dos artigos 134.o (Homicídio a pedido da vítima), 135.o (Incitamento ou ajuda ao suicídio) e 139.o (Propaganda do suicídio) do Código Penal, no sentido de tornar não puníveis as condutas de homicídio a pedido ou de ajuda ao suicídio praticadas por médico e “demais pessoal clínico que o assista”, cumprindo integralmente os procedimentos e condições previstos na lei”, bem como de tornar não punível, distinguindo-a da propaganda, a prestação de informação por médico ou enfermeiro, a pedido expresso de outra pessoa, sobre o suicídio medicamente assistido (artigo 139.o) “, a iniciativa dispõe nos seus artigos 3.o a 14.o sobre o procedimento:  Definindo as condições, pressupostos e método da morte medicamente assistida – praticada de forma indolor e tranquila compatível com os conhecimentos médicos e científicos; a pessoa “em situação de profundo sofrimento decorrente de doença grave, incurável”, sem “esperança de melhoria clínica”; “em estado terminal ou com lesão altamente incapacitante e definitiva”, sob “pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante e expresso”, com garantia da sua “consciência, liberdade, esclarecimento e capacidade”, unicamente mediante a “administração de fármacos letais”;  Estabelecendo os requisitos, condições e forma do pedido – doente maior, com nacionalidade portuguesa ou residência legal em Portugal, em tratamento ou acompanhamento no Serviço Nacional de Saúde; que não sofra de doença mental ou psíquica ou seja considerado juridicamente incapaz; pedido sério, livre, pessoal, reiterado, instante, expresso, consciente e informado; sob a forma escrita, assinado na presença do médico que acompanha o doente (titular), após informação detalhada da sua situação clínica, evolução, alternativas terapêuticas, possibilidade de invocação de objeção de consciência e designação de outro médico; possibilidade de revogação do pedido a qualquer momento e sem exigência de fundamentação;  Regulando o procedimento inicial no estabelecimento de saúde – contacto da Direção do estabelecimento com os familiares ou outras pessoas indicadas pelo doente e solicitação de relatório ao médico titular;  Prevendo a criação de Comissões de Verificação, uma por cada Administração Regional de Saúde (ARS) – composição, nomeação (pela ARS, pelas Ordens dos Médicos, dos Enfermeiros e dos Advogados e pelo Conselho Superior do Ministério Público, mandato (5 anos), remetendo-se para regulamentação a forma e apoios ao seu funcionamento;  Regulando o procedimento a seguir nas Comissões de Verificação – verificação da conformidade legal do pedido; solicitação de relatório de avaliação a um médico psiquiatra reconhecido, com possibilidade de solicitação de outros relatórios de avaliação médica; agendamento de reiteração do pedido; exigência cumulativa de relatórios favoráveis do médico titular e da avaliação psiquiátrica; possibilidade de reanálise a pedido do doente;  Conclusão do procedimento: deliberação da Comissão de Verificação, reiteração do pedido, realização em estabelecimento do SNS, com presença obrigatória do médico e equipa de profissionais de saúde e das pessoas escolhidas pelo doente; última manifestação da vontade de antecipação da morte; certificação do óbito;  Definição do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde e a isenção de sanções disciplinares em relação aos que participem no processo;  Previsão de uma cláusula de avaliação legislativa do regime a aprovar, através de uma Comissão de Avaliação – a criar em regulamentação própria, com obrigação de apresentação à Assembleia da República e ao Governo de relatórios estatísticos;  Determinação de regulamentação da Lei a aprovar no prazo de 6 meses;  Início de vigência no dia seguinte ao da publicação. Será útil recordar que a matéria objeto da presente iniciativa tem sido objeto de prolongado debate na