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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 PROJETO DE LEI N.o 172/XIII (1.a) (POSSIBILIDADE DE PERMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota preliminar O deputado do partido Pessoas Animais e Natureza (PAN) apresentou o Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a), que prevê a “Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de Janeiro).A iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 15 de abril de 2016, tendo sido admitida em 19 de abril e baixou à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. O presente Projeto de Lei encontra-se agendado para a reunião plenária do dia 11 de outubro de 2017. 2 – Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com esta iniciativa o autor pretende levantar a proibição de entrada de animais em espaços fechados que exerçam atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize (exceto a cães de assistências nas condições previstas na Lei) e remete para os proprietários dos estabelecimentos a decisão de permitir ou não a entrada de animais de companhia. O PAN argumenta que: “os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses, tido por muitos como parte do seu agregado familiar, é também mais comum que os acompanhem nos períodos de lazer e noutros momentos do seu dia-a-dia, sendo por isso natural que também pretendam fazer-se acompanhar do seu cão, por exemplo, quando vão lanchar a uma pastelaria”; na maioria dos Estados-Membros da União Europeia já não existe esta proibição; o que impede que os animais tenham que esperar presos à porta dos estabelecimentos ou no interior dos automóveis enquanto o seu detentor faz as compras, sujeitos a grande ansiedade e colocando em causa o bem-estar dos animais e das pessoas. Conclui que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos de alimentação e bebidas de decidirem da admissão ou não de animais no seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos comerciais, desde que não tenham acesso às áreas de confeção e maneio de alimentos e que assim assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos mas também dos clientes, caso entendam fazer-se acompanhar pelos animais. 3 – Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário O Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) (PAN) – Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro) – foi apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas-
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 5 – Iniciativas pendentes e consultas A Nota Técnica que acompanha a presente iniciativa foi elaborada em maio de 2016, consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), identifica várias iniciativas sobre a matéria “animais” de algum modo conexas com a iniciativa em apreço. Ao restringir o âmbito da consulta à base de dados a “animais em espaços comerciais” encontra-se pendente uma iniciativa, a petição n.o 172/XIII (1.a) (1.o peticionário André Silva) - solicita uma alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro (regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), de forma a permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais. Deu entrada em 24-08-2016 e encontra-se proposta para apreciação em plenário. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas conclui: a) O deputado único do partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) – “Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro)”; b) O Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) (PAN) cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; c) Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) está em condições de ser discutido no Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: Nota Técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 4 de outubro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Paulino Ascenção — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: As partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) (PAN) Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro) Data de admissão: 19 de abril de 2016. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a)
11 DE OUTUBRO DE 2017 5 Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: António Fontes (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Leonor Calvão Borges (DILP)  Data: 5 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Deputado do PAN apresentou o Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a), que prevê a “Possibilidade de Permissão de Animais em Estabelecimentos Comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro)”. O autor enquadra esta alteração legal, nomeadamente,  o “Atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses, tido por muitos como parte do seu agregado familiar, é também mais comum que os acompanhem nos períodos de lazer e noutros momentos do seu dia-a-dia, ...”, e regista que o “Na maioria dos Estados-membros da União Europeia já não existe esta proibição. Em França, em Itália, ou na Alemanha é comum encontrar animais em lojas ou restaurantes acompanhando os seus detentores”, sublinhando que o “Isto impede que os animais tenham que esperar presos à porta dos supermercados ou no interior do automóvel enquanto o seu detentor faz uma compra, situação que provoca grande ansiedade aos animais e muitas vezes culmina num acidente em que o bem-estar dos animais ou pessoas é colocado em causa.“. O Deputado André Silva considera que  o “já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos comerciais, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos.”, e conclui que  o “Assim assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos mas também dos clientes que caso entendam poderão fazer-se acompanhar pelos animais”. Nesta sequência, o Deputado do PAN apresentou esta iniciativa que: o no artigo 1.o - declara que “visa permitir a entrada de animais em estabelecimentos comerciais”, e o no artigo 2.o - prevê alterações dos artigos 131.o e 134.o do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, e, ainda,  o no 3.o e último artigo determina a entrada em vigor, nos termos habituais. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 172/XIII (1.a) (PAN) – Possibilidade de permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o DL n.o 10/2015, de 16 de janeiro) – foi apresentado pelo Deputado do Partido Pessoas-
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 Petição n.o 91/XIII (1.a) (1.o peticionário - Patrícia Alexandra Franco Carvalho e Silva Almeida) – Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel. Deu entrada na Assembleia da República em 31/03/2016 onde se encontra em apreciação; Petição n.o 89/XIII (1.a) (1.o peticionante - André Pimpão Graveto Araújo) – Proibição da circulação de veículos de tração animal na via pública. Deu entrada na Assembleia da República em 29/3/2016, com 4389 assinaturas, onde se encontra em apreciação; Petição n.o 58/XIII (1.a) (1.o peticionário - Teresa Mafalda de Aguiar Frazão e Gonçalves de Campos) –Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet. Deu entrada na Assembleia da República em 12/0272016, com 5670 assinaturas, onde se encontra em apreciação. V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa e da sua consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 392/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO, CRIANDO A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO ANUAL DA POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL OU PESSOAS COLETIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria 4. Antecedentes Parlamentares PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 4. Antecedentes ParlamentaresConforme se pode verificar pela informação constante da Nota Técnica, o artigo 153.o do CIRS, foi introduzido com a Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2017. Refere ainda a Nota Técnica que o artigo 153.o apenas entra em vigor a 1 de janeiro de 2018, sendo as consignações relativas às declarações de rendimentos do ano de 2016 efetuadas quando da confirmação ou entrega da declaração de rendimentos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 392/XIII (2.a) que “Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública.”.2. O Projeto de Lei obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. 3. Através do projeto de lei visam os deputados do CDS-PP a alteração do artigo 153.o – Consignação em sede de IRS, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 4. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 392/XIII (2.a), apresentado pelo CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 11 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer Cristóvão Crespo — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, para o Projeto de Lei n.o 13/XIII (1.a). Nota Técnica Projeto de Lei n.o 392/XIII (2.a) (CDS-PP) Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, criando a obrigatoriedade da informação anual da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS a Instituições Religiosas, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou Pessoas Coletivas de Utilidade Pública.
11 DE OUTUBRO DE 2017 13 Data de admissão: 2 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Laura Costa (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Vasco Cipriano (DAC). Data: 16 de fevereiro de 2017. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) começa por contextualizar a presente iniciativa aludindo ao elevado número de instituições religiosas, instituições particulares de solidariedade social e pessoas coletivas de utilidade pública que beneficiam, anualmente, da possibilidade de consignação de 0,5% do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Sing ulares (IRS) por parte dos contribuintes, prevista na Lei n.o 16/2001, de 22 de junho. Nestas circunstâncias, considera o CDS-PP que a Declaração Automática de Rendimentos, prevista na Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017, ao permitir que um trabalhador por conta de outrem, um pensionista ou um reformado veja a sua declaração automaticamente preench ida se nada diligenciarem, possa fomentar a inércia do contribuinte também no que respeita à doação do montante que pretenderá consignar a uma das entidades passíveis de receber a consignação de 0,5% do IRS, esquecendo-se de efetuá-la. Assim, o CDS-PP propõe que a Autoridade Tributária e Aduaneira informe os contribuintes nas condições acima referidas, até 1 de março de cada ano, por correio eletrónico, da possibilidade de consignação de 0,5% do IRS às instituições em causa, comunicando também a lista das potenciais beneficiárias. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa sub judice é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 16 V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Considerando que o objeto da presente iniciativa legislativa é apenas estabelecer um dever de informação por parte da autoridade tributária, não parece resultar qualquer encargo da sua aprovação e consequente aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 403/XIII (2.a) (ALARGA O NÚMERO DE EMPRESAS ABRANGIDAS PELO REGIME DO IVA DE CAIXA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. NOTA PRELIMINAR Os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a) que visa alargar o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa. A iniciativa apresentada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa imposta pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O referido Projeto de Lei deu entrada a 10 de fevereiro de 2017, tendo sido admitido a 14 de fevereiro de 2017 e baixado, por determinação do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) nesse mesmo dia. Na sequência da deliberação da COFMA, de 15 de fevereiro de 2017, a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do CDS-PP que por sua vez indicou como autora do parecer a Senhora Deputada Cecília Meireles. 2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA  Na exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a), o Grupo Parlamentar do PCP refere que o Decreto-Lei n.o 71/2013 introduziu, de forma insuficiente, o regime de IVA de caixa, “pois ao estabelecer que podem optar por este regime os sujeitos passivos de IVA com volume de negócios inferior a 500 mil euros”,  tal significa, no seu entender, que apenas se encontra abrangida por este regime “ uma pequena parte das MPME”.  Deste modo, com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe essencialmente o “alargamento do âmbito do regime de IVA de caixa às empresas com volume de negócios até dois milhões de euros”.
11 DE OUTUBRO DE 2017 17 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Deputada autora do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a), a qual é, de resto, “de elaboração facultativa” de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui que: 1) O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a) intitulado “Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa”; 2) O Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular; 3) Através do Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a) os deputados do Grupo Parlamentar do PCP pretendem propor “o alargamento do âmbito do regime de IVA de caixa às empresas com volume de negócios até dois milhões de euros”;  4) A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, de outubro de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Cecília Meireles — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. PARTE IV – ANEXOS NOTA TÉCNICA Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 11 de outubro de 2017 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 403/XIII (2.a) (PCP) Alarga o número de empresas abrangidas pelo regime do IVA de caixa. Data de admissão: 14 de fevereiro de 2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário
11 DE OUTUBRO DE 2017 29 Artigo 12.o Autarquias locais e Sector Empresarial Local 1. A aplicação do disposto no presente regime nas autarquias locais e no setor empresarial local apenas tem lugar após a conclusão do levantamento a realizar pela Direção-Geral das Autarquias Locais até 31 de outubro de 2017. 2. As situações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 59.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, não prejudicam o exercício das competências previstas na presente lei pelos respetivos órgãos da autarquia. Artigo 13.o Programas Operacionais e Organismos Intermédios do Portugal 2020 1. O Governo fica autorizado, nos 120 dias a contar da data de entrada em vigor da presente lei, a desenvolver os procedimentos legislativos necessários com vista a que os trabalhadores que prestam serviço nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, ou nos Organismos Intermédios, que operacionalizam o Portugal 2020, ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, certo ou incerto, ou de prestação de serviço para execução de trabalho subordinado, possam ser integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, e nos Organismos Intermédios, respetivamente, de modo a que os correspondentes procedimentos concursais tenham início durante o ano de 2018. 2. A aplicação do disposto no número anterior não prejudica a afetação dos trabalhadores aos Programas Operacionais regionais para que trabalham. 3. Aos procedimentos concursais realizados para execução do disposto no n.o 1 é aplicável o disposto na presente lei. 4. Os trabalhadores integrados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado cuja remuneração base anterior seja superior à correspondente posição remuneratória atribuída de acordo com os artigos 8.o e 9.o auferem um suplemento remuneratório de valor igual à diferença, o qual é devido apenas enquanto exercerem funções nos Programas Operacionais, temáticos e regionais, ou nos Organismos Intermédios. Artigo 13.o-A Regiões autónomas A aplicação do disposto na presente lei às Regiões Autónomas depende de diploma dos competentes órgãos de governo próprio. Artigo 14.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2018, com exceção do artigo 11.o que entra em vigor no dia seguinte à publicação da presente lei. Palácio de S. Bento, 13 de outubro de 2017. O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: Mais se informa que a reunião desta Comissão Parlamentar de 11 de outubro de 2017, na qual se procedeu à ratificação das votações indiciárias realizadas em sede de grupo de trabalho criado o efeito, decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 173/XIII PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, AO DECRETO-LEI N.o 66/2017, DE 12 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE RECONHECIMENTO DAS ENTIDADES DE GESTÃO FLORESTAL A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF). Artigo 2.o [...] ..............................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ..........................................................................................................................................; c) «Entidade de gestão florestal» a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, ou do Código das Sociedades Comerciais, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, cujo objeto social seja a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas; d) «Unidade de gestão florestal» a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo ou do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares cada, com uma área territorial mínima de 100 hectares e máxima de 5000 hectares. Artigo 3.o Objetivos das EGF e das UGF 1- (Anterior corpo do artigo). 2- As UGF visam promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais contínuos, preferencialmente no minifúndio e pelos próprios proprietários agregados em cooperativas ou associações, segundo os princípios da gestão florestal sustentável, em áreas que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos.
4 DE DEZEMBRO DE 2017 5 Artigo 13.o-A Direito de preferência das UGF As UGF gozam de direito de preferência nas transmissões a título oneroso de prédios rústicos sujeitos à sua gestão, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, sem prejuízo do direito de preferência previsto no artigo 1380.o do mesmo Código.” Artigo 4.o Norma revogatória São revogados o artigo 5.o, a alínea d) do n.o 1 do artigo 6.o e a alínea b) do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho. Artigo 5.o Republicação É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, com a redação atual e demais correções materiais. Aprovado em 27 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF). Artigo 2.o Definições Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por: a) «Ativos sob gestão» espaços florestais geridos por EGF, localizados em prédios rústicos, propriedade da EGF, dos seus associados ou de terceiros, cujo direito de uso tenha sido transferido para a EGF, através de contrato escrito; b) «Espaços florestais» terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional, disponível em www.icnf.pt;
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 c) «Entidade de gestão florestal» a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo, do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, ou do Código das Sociedades Comerciais, sob a forma de sociedade por quotas ou de sociedade anónima, cujo objeto social seja a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas; d) «Unidade de gestão florestal» a pessoa coletiva de direito privado, constituída nos termos do Código Cooperativo ou do Código Civil, sob a forma de associação com personalidade jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares cada, com uma área territorial mínima de 100 hectares e máxima de 5000 hectares. Artigo 3.o Objetivos das EGF e das UGF 1 - As EGF visam promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais, preferencialmente no minifúndio, segundo os princípios da gestão florestal sustentável, através da constituição de áreas de exploração que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos. 2 - As UGF visam promover e facilitar a gestão conjunta dos espaços florestais contínuos, preferencialmente no minifúndio e pelos próprios proprietários agregados em cooperativas ou associações, segundo os princípios da gestão florestal sustentável, em áreas que permitam proporcionar a valorização e rendibilidade adequada dos ativos. Artigo 4.o Formas de participação no capital social 1 - A participação no capital social das EGF pode fazer-se através de entradas em espécie ou em dinheiro. 2 - A avaliação dos bens em espécie, designadamente os ativos sob gestão no caso de permuta, segue o disposto no artigo 28.o do Código das Sociedades Comerciais. Artigo 5.o Área dos ativos sob gestão (Revogado). Artigo 6.o Requisitos de reconhecimento das EGF 1- Podem ser reconhecidas como EGF as entidades que cumpram os seguintes requisitos: a) Prossigam os objetivos previstos no n.o 1 do artigo 3.o; b) Tenham como objeto social a silvicultura, a gestão e exploração florestais e, no caso das associações, a prestação de serviços aos seus associados nessas áreas; c) Revistam a forma jurídica de cooperativa agrícola, de associação com personalidade jurídica, de sociedade por quotas ou de sociedade anónima; d) (Revogada); e) Disponham de certificação florestal ou comprometam-se a dispor nos termos referidos no número seguinte e no artigo 8.o; f) Demonstrem capacidade de gestão adequada aos objetivos a alcançar. 2- As entidades devem ainda assumir o compromisso, aquando da entrega do pedido de reconhecimento, de promover a certificação florestal dos ativos sob sua gestão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 8 5- Salvo disposição legal em contrário, os benefícios atribuídos às EGF, designadamente os previstos na legislação fiscal, são aplicáveis às UGF, se necessário com as devidas adaptações. Artigo 10.o Deveres de informação As EGF e as UGF reconhecidas ficam obrigadas a: a) Comunicar ao ICNF, I. P., no prazo de 15 dias a contar da sua ocorrência, quaisquer alterações aos estatutos, bem como as alterações aos ativos sob gestão; b) Remeter anualmente ao ICNF, I. P., o comprovativo emitido pela entidade certificadora, respeitante à certificação da sua gestão; c) Manter e facultar todos os elementos considerados necessários para a verificação do cumprimento dos requisitos de reconhecimento. Artigo 11.o Manutenção do reconhecimento A verificação do cumprimento dos requisitos de reconhecimento previstos no presente decreto-lei é da competência do ICNF, I. P., devendo ser efetuada de dois em dois anos. Artigo 12.o Revogação do reconhecimento O reconhecimento como EGF ou como UGF é revogado nos seguintes casos: a) Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 6.o ou 6.o-A, consoante se trate, respetivamente, de EGF ou UGF; b) (Revogada); c) Incumprimento dos prazos estabelecidos no artigo 8.o; d) Incumprimento dos deveres de informação mencionados no artigo 10.o. Artigo 13.o Plataforma digital 1 - É criada, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, a plataforma digital EGF/UGF, cabendo ao ICNF, I. P., a sua gestão e manutenção. 2 - A plataforma, disponível em www.icnf.pt, contempla uma listagem atualizada das EGF e das UGF reconhecidas. 3 - O cumprimento dos deveres de informação previstos no artigo 10.o pode ser efetuado na plataforma digital EGF/UGF. Artigo 13.o-A Direito de preferência das UGF As UGF gozam de direito de preferência nas transmissões a título oneroso de prédios rústicos sujeitos à sua gestão, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, sem prejuízo do direito de preferência previsto no artigo 1380.o do mesmo Código.
4 DE DEZEMBRO DE 2017 9 Artigo 14.o Regiões Autónomas 1- O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências exercidas pelos serviços e organismos das respetivas administrações regionais. 2- O disposto no número anterior não prejudica a legislação regional especial relativamente ao objeto do presente decreto-lei. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 25 de novembro de 2017 II Série-A — Número 31XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633 e 634/XIII (2.a)]: N.o 624/XIII (3.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 625/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 626/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 627/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimento autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 628/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas): — Vide projeto de lei n.o 625/XIII (3.a).N.o 629/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros): — Vide projeto de lei n.o 625/XIII (3.a).N.o 630/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito): — Vide projeto de lei n.o 625/XIII (3.a).N.o 631/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários): — Vide projeto de lei n.o 625/XIII (3.a).N.o 632/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros): — Vide projeto de lei n.o 627/XIII (3.a).N.o 633/XIII (3.a) (Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal): — Vide projeto de lei n.o 626/XIII (3.a).N.o 634/XIII (3.a) (Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito): — Vide projeto de lei n.o 627/XIII (3.a).
25 DE NOVEMBRO DE 2017 3 14 de setembro, no sentido de retirar o Banco de Portugal da lista de entidades com poderes de regulação, bem como, de eliminar a referência à regulamentação da portabilidade do imóvel. Importa ainda dar destaque à Nota Técnica elaborada pela equipa da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) em anexo ao presente Parecer, nomeadamente ao seguinte excerto que consta no ponto “verificação do cumprimento da lei formulário”: “Para efeitos de apreciação na especialidade, em caso de aprovação, chama-se a atenção para que o artigo 30.o-A, cuja alteração os proponentes promovem através desta iniciativa, foi revogado, a partir de 01.01.2018, pelo artigo 46.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de Junho, pelo que será de ponderar a manutenção desta alteração na iniciativa”. Por outro lado, é ainda de realçar que a Nota Técnica refere que “poderá ser pertinente ponderar a audição, em sede de especialidade, da CMVM (...) e das associações profissionais do setor como a Associação Nacional de Avaliadores Imobiliários (ANAI), a Associação Portuguesa dos Peritos Avaliadores de Engenharia (APAE) e o Royal Institution of Chartered Surveyors (RICS) ou, pelo menos, solicitar contributos escritos a estas entidades”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a), a qual é, de resto, “de elaboração facultativa” de acordo com o n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui que: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) intitulado “Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis”. Através do Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) os deputados do Grupo Parlamentar do PS pretendem assegurar aos consumidores a portabilidade das avaliações dos imóveis entre as diferentes instituições financeiras, bem como, redefinir os poderes de regulamentação para os avaliadores de imóveis. O Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei, em particular. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que o Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, João Pinho de Almeida — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade em reunião de 24 de novembro de 2017. PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 31 4 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 624/XIII (3.a) (PS)Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis Data de admissão: 12-10-2017 Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  António Almeida Santos (DAPLEN), Maria João Godinho (DILP), Catarina Antunes  e Ângela Dionísio (DAC) Data:  17 de novembro de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei ora apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) propõe alterar o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, assegurando aos consumidores a portabilidade das avaliações dos imóveis entre as diferentes instituições financeiras. Defendem os proponentes que a atual lacuna na lei propícia situação que é lesiva dos interesses do consumidor visto que, se o mesmo imóvel for avaliado por diversas instituições bancárias, o consumidor, potencial mutuário, será obrigado a pagar várias avaliações ao mesmo imóvel, ainda que no mesmo horizonte temporal.  O Grupo Parlamentar do PS enquadra esta iniciativa no conjunto de medidas legislativas que têm vindo a ser adotadas na sequência das recomendações das comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que tiveram como objeto o setor da banca, visando o reforço da confiança dos cidadãos no sistema bancário e nos instrumentos financeiros colocados no mercado de capitais.  Para facilitar a compreensão e análise desta alteração apresenta-se o quadro comparativo tendo em consideração, conforme se explica detalhadamente mais adiante nesta Nota Técnica, que o artigo 30.o-A do Decreto-Lei n.o 349/98 é revogado, a partir de 1 de janeiro de 2018, pelo Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, que aprova o regime dos contratos de crédito relativos a imóveis.
25 DE NOVEMBRO DE 2017 5 Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho PPL 624/XIII (3.a) «Artigo 30.o-A Avaliação dos fogos  1 – A instituição de crédito mutuante entrega ao mutuário ou candidato a mutuário um duplicado dos relatórios e outros documentos de quaisquer avaliações feitas ao fogo pela instituição de crédito mutuante ou por terceiro a pedido desta. «Artigo 18.o Avaliação dos imóveis  1 – Os mutuantes devem proceder à avaliação dos imóveis através de perito avaliador independente, habilitado para o efeito através de registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, nos termos da legislação aplicável. “Artigo 30.o-A Avaliação dos fogos  1 – [...]. 2 – O mutuário é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas. 2 – O mutuante entrega ao consumidor um duplicado dos relatórios e outros documentos da avaliação feita ao imóvel por perito avaliador independente, nos termos do número anterior. 2 – O consumidor é o titular do relatório e outros documentos da avaliação que seja realizada a suas expensas, devendo ser-lhe entregue um original dos mesmos no prazo de 5 dias contados desde a data da sua emissão. 3 – O mutuário ou candidato a mutuário pode apresentar à instituição de crédito mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação. 3 – Se a avaliação for realizada a expensas do consumidor, o mesmo é titular do relatório e de outros documentos da avaliação. 3 – [...]. 4 – A instituição de crédito mutuante deve responder à reclamação do mutuário ou candidato a mutuário. 4 – O consumidor pode apresentar ao mutuante uma reclamação escrita relativamente aos resultados e fundamentação da avaliação, a qual deve ser objeto de resposta fundamentada por parte do mutuante. 4 – [...]. 5 – O mutuário ou candidato a mutuário pode ainda requerer à instituição de crédito mutuante a realização de uma segunda avaliação ao fogo. 5 – O consumidor pode ainda requerer ao mutuante a realização de uma segunda avaliação ao imóvel. 5 – [...]. 6 – Os custos da segunda avaliação serão suportados pelo mutuário ou candidato a mutuário.» 6 – Quando a reavaliação do imóvel seja por iniciativa do mutuante, em cumprimento de normas legais e regulamentares, está vedada a cobrança de qualquer encargo ou despesa ao consumidor.» 6 – [...].   7 – O mutuário ou candidato a mutuário pode propor à instituição de crédito mutuante que utilize um relatório de avaliação que tenha sido realizada a expensas do mutuário ou candidato a mutuário desde que o mesmo: a) Tenha sido emitido há menos de seis meses na data em que o mutuário ou candidato a mutuário realizam a sua proposta; b) Tenha sido efetuado por perito avaliador de imóveis registado junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários nos termos da Lei n.o 153/2015 de 14 de setembro.   8 – Caberá à instituição de crédito mutuante suportar os custos da avaliação caso esta não aceite a proposta apresentada nos termos do número anterior.”
25 DE NOVEMBRO DE 2017 13 PROJETO DE LEI N.o 625/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO CARÁTER ADEQUADO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A INSTRUMENTOS FINANCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 628/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE CRÉDITO POR INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO A TITULARES DE PARTICIPAÇÕES QUALIFICADAS) PROJETO DE LEI N.o 629/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO RELATIVA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL E PERIÓDICA A PRESTAR AOS INVESTIDORES EM INSTRUMENTOS FINANCEIROS) PROJETO DE LEI N.o 630/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA COMERCIALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS E PRODUTOS DE CRÉDITO) PROJETO DE LEI N.o 631/XIII (3.a) (VISA REFORÇAR A REGULAÇÃO RELATIVA ÀS OFERTAS PARTICULARES DE VALORES MOBILIÁRIOS) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIão DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar As seguintes iniciativas são apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do 118.o do Regimento da Assembleia da República, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei:  Projeto de Lei n.o 625/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da avaliação do caráter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros”;  Projeto de Lei n.o 628/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas”;  Projeto de Lei n.o 629/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros”;  Projeto de Lei n.o 630/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito”;  Projeto de Lei n.o 631/XIII (3.a), que “Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários”.