PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas antes tenho de cumprir algumas formalidades, aliás muito pequenas, informando a Assembleia de que efectivamente este voto já não se pode considerar apenas do Partido Socialista, porque foi subscrito por representantes de todos os partidos que neste momento se encontram na Assembleia.
Na verdade, o caso que dolorosamente aqui estamos a evocar não cabe de forma alguma em atitudes de carácter partidário. É antes um voto nacional de pesar e de repúdio, tendo a Assembleia, a meu ver, procedido com extrema correcção ao transformar este voto apresentado inicialmente por um só partido num voto de toda a Assembleia.
Vou, pois, pôr de imediato à votação o voto em apreço, subscrito por representantes de todos os partidos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo imediatamente a sessão por cinco minutos em sinal
2640 I SÉRIE - NÚMERO 71de protesto, de repúdio e de sentimento pela morte de Aldo Moro e vou também comunicar ao Sr. Presidente da República Italiana este voto, bem como ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, ao Governo Italiano e à família de Aldo Moro.
A sessão está suspensa.Eram 16 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar os nossos trabalhos, pois suponho que neste momento o nosso trabalho será talvez a melhor homenagem que poderemos prestar à memória de Aldo Moro.
Assim, vamos retomar a apreciação do voto do PSD, que tinha ficado suspenso, quanto às comemorações do centenário da fundação da abadia cisterciense de Alcobaça. Já agora, queria comunicar aos Srs. Deputados que amanhã estarei presente em Alcobaça nessas comemorações.
Como mais ninguém pede a palavra para intervir sobre o voto, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Declaração de voto apresentada na Mesa pelo CDS:Sr. Presidente, Srs. Deputados:0 Grupo Parlamentar do CDS manifesta a sua total solidariedade para com o voto apresentado pelo PSD e por isso votou a favor.
Alcobaça, ressurgimento e constante reflexo da história portuguesa, berço de inúmeros motivos de orgulho e de ensinamentos fecundos, é sintoma perene de que a recordação sã do passado e o orgulho legítimo da História não são razões retrógradas nem reminiscências caducas.
Que o ensinamento do passado, de que Alcobaça, os seus monges e a sua cultura se fazem eco, em tantas coisas, em tantos domínios, sirva de lição para o presente e de ensinamento para um futuro que se quer digno e construtivo.9 de Maio de 1978.Pelo Grupo Parlamentar do CDS, João Korrodi.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por iniciativa do Sr. Bispo do Porto, a memória do padre Joaquim Alves Correia foi homenageada no sábado último com uma sessão no anfiteatro da Faculdade de Letras daquela cidade e com a inauguração de um busto no lugar do Salto, freguesia de Aguiar de Sousa, onde ele nasceu, em 5 de Maio de 1886. Pode dizer-se assim ter sido paga uma parte da dívida que o País tem para com essa figura que foi dos democratas mais puros do Portugal oprimido e que morreria exilado nos Estados Unidos, em 1 de Junho de 1951.
Joaquim Alves Correia, sacerdote e missionário, foi, durante mais de vinte anos, o interlocutor privilegiado dos meios oposicionistas com o clero católico, quase todo ele então empenhado em se mostrar subserviente diante da tirania.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No meio da onda de conformismo e compromisso da hierarquia e da imprensa católica, a atitude do padre Alves Correia era verdadeiramente singular e quando, em 1931, saiu o volume A Largueza do Reino de Deus a surpresa foi enorme. Nem todos se calavam e ainda havia um sacerdote capaz de erguer a sua voz para denunciar a intolerância e o despotismo como sendo apenas «variações do Anticristo proteiforme». Daí também que o não tenham poupado nem os ódios nem a perseguição do regime que tudo parecia subverter.
A convivência do padre Alves Correia com os meios oposicionistas não representava da parte dele um partidarismo estreito, uma posição política definida; era antes a atitude de um cristão que vivia intensamente a sua doutrina humana e igualitária, que sentia ao vivo a fraternidade entre os homens e se recusava a ajoelhar diante do totalitarismo impante, para o qual só a obediência cega conta, que não admite a convivência e apenas a submissão, Na altura mesma em que muitas igrejas arranchavam na glorificação da ditadura e em que os jornais católicos se transformavam em órgãos oficiosos do ditador, a voz de Alves Correia soava isolada, mas era a voz descomprometedora.
À publicação de A Largueza do Reino de Deus, em 1931, seguia-se De Que Espírito Somos, em 1933, e nele se expõem os fundamentos teológicos da democracia. A linguagem é clara, transparente, sem a untuosidade dos meios devotos. Daí que estes se sentissem irritados e que desencadeassem a campanha, surda primeiro, depois às escâncaras, contra o padre «Larguezas». 0 clericalismo sentia-se atacado no seu próprio campo e o regime, misto de capitalismo sem alma, de beatério e caserna, começou a reagir. Um jornal de que Alves Correia era o mentor, Era Nova se chamava, teve de desaparecer; novas edições de A Largueza do Reino de Deus só com muita dificuldade e ao fim de meses e meses de espera obtinham o imprimatur.
Vinha a Guerra de Espanha e as perseguições requintavam, enquanto a censura se tornava mais feroz. 0 padre Alves Correia colaborava na Seara Nova, aberta nessa altura às boas vontades dos homens livres. Em 1941 sai Vida mais Alta e, a pedido do seu amigo Bento de Jesus Caraça, escreve 0 Cristianismo e A Mensagem Evangélica para a colecção Cosmos. A Península mergulhara no totalitarismo e este desencadeara a guerra no mundo. Era a época do puro arbítrio e a perseguição feroz a quantos se não calassem ou dissessem ámen a todas as prepotências. A complacência da hierarquia era inteira e, em dissonância das vozes eclesiásticas, mais singular se tornava a voz do padre Alves Correia.
Quando o fim da guerra e a onda de esperanças fizeram surgir o Movimento de Unidade Democrática, a voz de Alves Correia não deixou de se juntar àqueles que pediam liberdade de expressão e eleições
10 DE MAIO DE 1978 2641livres para o povo português. Logo a seguir escrevia no jornal República um artigo - «0 mal e a caramunha» se intitulava - em que, a propósito do aniversário da tragédia do 19 de Outubro, censurava o silêncio imposto pelas autoridades sobre essa noite sangrenta. Chamado ao Ministro da Justiça e com a
conivência dos seus superiores eclesiásticos, seria afastado de Portugal. Seguiu para os Estados Unidos, de forma que a sua voz não chegasse ao nosso meio nem perturbasse a consciência dos dirigentes políticos e religiosos.
No exílio nos Estados Unidos, professor na Duquesne University, em Pittsburg, a sua voz continuou a fazer-se entender com a mesma nitidez. Colaborou então no Diário de Notícias, da colónia portuguesa de New Bedford. Morreria nesse exílio,
cheio de amargura, mas com a tranquilidade dos iluminados, em 1 de Junho de 1951.
0 Porto homenageou agora a memória deste resistente da mais pura mentalidade democrática. A sua voz soou isolada, mas o pensamento generoso que a enformava foi levedando. Outras se levantaram quando a dele se extinguiu além-Atlântico. Depois dele, havia de ser silenciada também a do padre Abel Varzim, morto com residência fixada na sua aldeia, e o mesmo bispo do Porto conheceria dez anos de exílio, com o silêncio comprometedor dos seus pares.
Ao denunciar «a mentalidade de todos os tiranos, que acarinham o catolicismo quando degolam as liberdades populares», Alves Correia não era mais do que o intérprete da fraternidade entre os homens, que é igual para cristãos e não cristãos. É de todos os homens. Não escrevia ele diante da irritação dos
acomodados: «0 catolicismo, com a sua disciplina admirável, com a força de sofrimento que dá às almas, é um simples narcótico que a Igreja tem de
ministrar ao povo para este suportar sem revolta as cargas que o poder nacionalista achar conveniente impor-lhe»?
A homenagem que o Sr. Bispo do Porto tomou a iniciativa de promover à memória do padre Joaquim Alves Correia parece-nos que se deveria tornar em autêntica homenagem nacional. 0 homem tolerante e convivente, o apóstolo intemerato, democrata firme que ele foi, não pode ser esquecido, nem esta Assembleia da República pode ficar alheia àquele que foi um dos mais lídimos precursores da mentalidade do movimento do 25 de Abril.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos de ouvir uma intervenção do nosso colega Raul Rego e a propósito dela, se me permitem, eu farei uma sugestão que, além do mais, se me afigura profundamente justa.
Eu tive nas minhas mãos parte do espólio literário do padre Alves Correia durante uma visita que fiz ao Brasil. Suponho que o corpo do padre Alves
Correia se conserva ainda nos Estados Unidos.
Além disso, acabei há pouco de ser informado de que está em curso a iniciativa do regresso à sua pátria do corpo de Nuno Cruz. Eu próprio estou a interessar-me vivamente, na medida das minhas possibilidades, pelo regresso a Portugal do corpo de Henrique Galvão, e daqui eu faria uma sugestão ao Governo da República - porque me parece ser ele que estará em melhores condições para, pelas vias diplomáticas e pelas facilidades que o facto comporta, obter o resultado pretendido - no sentido de conseguir o mais rapidamente possível fazer regressar ao nosso país, à sua pátria, que é, a nossa, os corpos das individualidades a que me referi e de outras que mais oportunamente poderão ser referidas.
Seria isso, suponho eu, a melhor homenagem que poderíamos prestar à sua memória.Pausa.A requerimento do Partido Comunista e se os Srs. Deputados estiverem de acordo, o período de antes da ordem do dia será prorrogado por mais meia hora.
E agora peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir na presidência, porque neste momento tenho de partir para a Presidência da República, não podendo, portanto, continuar a presidir aos trabalhos.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem cada partido dispõe de cinco minutos no prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sã Matos para uma intervenção.O Sr. Sã Matos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como Deputado eleito pelo círculo do Porto e como operário metalúrgico, trago hoje ao conhecimento desta Assembleia alguns dos casos de repressão patronal ocorridos em empresas do Norte, que se integram numa ofensiva contra os direitos e interesses dos trabalhadores.
É por de mais sentido que a política de recuperação capitalista tem vindo a animar o patronato para a prática de actos condenáveis de repressão e despedimentos selectivos, atingindo os trabalhadores mais activos nas suas empresas.
Recorrendo a formas de repressão aberta a descarada, beneficiando de incompreensível impunidade por parte da administração do trabalho, o alto patronato procura avançar com uma prática de despedimentos selectivos de trabalhadores, de instauração de processos disciplinares, de recusa de cumprimento da legislação vigente, nomeadamente sobre contratação colectiva e outros direitos e interesses dos trabalhadores.
Visam principalmente atingir aqueles que, de entre os trabalhadores, mais lutam pela defesa dos seus direitos e conquistas, sejam membros de comissões de trabalhadores, activistas e delegados sindicais ou membros de direcções sindicais. Visam, afinal, o enfraquecimento das organizações dos trabalhadores e a diminuição da sua capacidade de combate e de mobilização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de os dados recolhidos pelo movimento sindical do Porto reflectirem apenas parte dos despedimentos efectuados e das acções repressivas exercidas sobre os trabalhadores, eles mostram que só nos meses de Janeiro e Fevereiro, na região do Porto, se verifica
2642 I SÉRIE-NÚMERO 71ram 244 despedimentos e 77 processos disciplinares ou suspensões de trabalhadores, muitos dos quais dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores.
Especial referência nos merecem as situações existentes nas empresas Riopele, Alumínia, Soares da Costa e Ãmbar.
Na Riopele não é permitido o exercício dos direitos e da liberdade sindical dentro da empresa; não é permitida a acção dos delegados sindicais; é proibida a cobrança normal de quotas; não é pago o crédito de horas; é proibida a propaganda sindical. Dezenas de processos disciplinares foram desencadeados contra os trabalhadores por terem participado numa greve e cerca de dez trabalhadores foram despedidos. Vive-se um clima de repressão e opressão, em tudo contrário à lei e à Constituição.
Por sua vez, na Aluminia, quando os trabalhadores lutam por melhores condições de trabalho e segurança na empresa, a entidade patronal responde com o despedimento de dezanove trabalhadores e a suspensão de vários outros.
Na Soares da Costa, o patronato suspendeu já sete trabalhadores na sequência de uma greve legalmente declarada, efectuada em defesa de um caderno reivindicativo. Os trabalhadores, em conferência de imprensa, recordam, a propósito dos processos utilizados pela administração, que eles em muito se assemelham aos utilizados pelas forças repressivas antes do 25 de Abril. São os interrogatórios, as acareações, chantagem e outros tantos processos que já considerávamos ultrapassados e que violam os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos consagrados na Constituição da República.
Na Ãmbar continuam ainda sem emprego várias dezenas de trabalhadores despedidos selectivamente em meados do ano transacto, depois do incêndio das suas instalações, hoje já recuperadas e a trabalhar em pleno. Apesar dos subsídios pagos pelo Governo para que os postos de trabalho se mantivessem, a entidade patronal não só despediu, seleccionando, os mais activos como se prepara para continuar na mesma prática de despedimentos selectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que aqui acabamos de referir mostram que a política de recuperação capitalista não serve os interesses dos trabalhadores, vai contra a Constituição e não respeita as leis da República. Essa política só pode servir os desígnios do patronato, que deseja recuperar os privilégios e benefícios de que gozava antes do 25 de Abril.
Referimo-nos a poucas situações de entre outras que podíamos contar. Mas elas são em si mesmo suficientemente significativas.
Passam-se casos destes no Norte, como se passam em todo o Pais. 0 caso da multinacional Philips, onde os administradores querem promover um despedimento colectivo só com o objectivo de afastarem da empresa quatro trabalhadores, três dos quais dirigentes sindicais que recusam demitir-se voluntariamente, merecerá só por si uma intervenção.
Estes casos, todos eles, mostram a que conduz a complacência, inacção e conivência das autoridades públicas.
Os trabalhadores do Norte, como os que em todo o País são vítimas de actuações semelhantes, exigem uma acção firme dos departamentos governamentais e a chamada à responsabilidade daqueles que o tempo já demonstrou serem incapazes ou não estarem interessados em defender os seus interesses.
A determinação que os leva a exigir essa acção firme ficou bem demonstrada durante as comemorações do 1.o de Maio, promovidas pela CGTP - Intersindical, onde centenas de milhares de trabalhadores do Norte, em unidade com a esmagadora maioria dos trabalhadores de todo o País, reclamaram também o seu direito ao trabalho, gritando bem alto o seu protesto contra os despedimentos e contra a repressão patronal.
Cientes da sua unidade e da razão que lhes assiste, os trabalhadores exigem que se cumpram as leis do trabalho e que quem no Governo tem a missão de as fazer cumprir - o Ministério do Trabalho saiba assumir as suas responsabilidades.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Algarve, como toda a gente sabe, é das regiões mais secas do Pais e, consequentemente, depressa secam as fontes e ribeiras e baixa o nível das noras e poços. No entanto, em Invernos chuvosos, como é o decorrente, todos os cursos de água levam para o mar, perdendo-se fartas torrentes de água ruiva.
Se parte substancial da precipitação atmosférica se escoa para os córregos e ribeiros em virtude da lenta permeabilidade das terras argilosas, outra se perde pela evaporação numa região soalheira de características mediterrânicas. Pequena percentagem é a que se infiltra e alimenta lençóis e veios de água. Daí os Verões secos. 15to, auxiliado pela pobre e deficiente arborização do Sul, que não ajuda a uma boa regularidade higrométrica.
A luta pela água é uma das grandes preocupações do agricultor algarvio, que quer ver melhorado o seu património.
Ele explora o interior da terra e tenta arrancar das suas profundezas a água que tanta falta lhe faz até a trazer à superfície para regas e exigências de consumo caseiro, por um preço que seria incomportável à sua capacidade económica não fora a muita falta que dela tem.
0 Algarvio afadiga-se, vai em busca de água profunda e vence. Ufano, utiliza-a com a devida parcimónia (porque sabe quanto lhe custa) em regas dos seus pomares e vergéis e sente-se triunfante.
Mas não é tudo. Os anos irregulares de fraquíssima precipitação pluviométrica fazem debilitar também as toalhas profundas, que não são inesgotáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto nos mostra que o Algarve necessita de mais água, para que as áreas verdes de regadio estival aumentem em muitos mais hectares, porque a terra algarvia, bem amanhada e adubada, plena de Sol quente e regada sem restrições, é fértil e tudo o que dá é bom e temporão. A terra de regadio no Algarve tem o triplo valor da de sequeiro.
As belas e ricas terras algarvias, fundamentalmente as de regadio, contribuem com a sua produção de uma forma decisiva para abastecer os mercados da capital e de outras cidades do País.
10 DE MAIO DE 1978 2643Bastará lembrar os produtos que de lá se extraem, como o tomate, a cenoura e o feijão verde, que são vistos como autênticas especiarias, dada a precocidade da sua aparição.
Pode-se mesmo dizer que estes produtos já se cultivam no Algarve durante todo o ano, se as condições o permitirem. E o que dizer dos pomares de citrinos? 0 clima da região algarvia é extraordinariamente propício, em condições óptimas, à produção deste tipo de fruta.
0 agricultor algarvio costuma dizer que «a laranjeira dá-se em qualquer sitio, desde que exista água para a regar». Esta afirmação, impregnada de empirismo, corresponde efectivamente a uma realidade que já hoje é palpável e indesmentível.
Na verdade, verifica-se no litoral e no barrocal algarvios uma intensa plantação de pomares de citrinos, a ponto de hoje o Algarve ser das principais regiões produtoras de laranja em quantidade, sendo a sua qualidade sem sombra de dúvida a melhor.
Mas lembro aqui - e faço-me eco do desespero de muitos agricultores algarvios - que, ao pretenderem transformar as suas courelas de sequeiro em terras de regadio, na perspectiva de um aproveitamento mais racional e de uma maior rentabilidade, deparam os agricultores algarvios com o magno problema da água.
E muitos são os que baldadamente gastam largas dezenas de contos com a abertura de furos, na presunção que terão a mesma sorte que outros seus colegas. Mas, infelizmente, a água é cada vez mais escassa no Algarve e os sonhos são consumidos em angústia, perdendo-se não só dinheiro (muitas vezes amealhado com que suor?!), como também a real possibilidade de transformar produtivos e fecundos terrenos que continuam semiabandonados.
Os Algarvios não podem contar apenas com os lençóis e veios profundos, cuja exploração fica dispendiosa, porque é necessária a máquina para erguer o precioso líquido dezenas de metros acima das profundidades em que se encontra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maneira de solucionar o problema é, naturalmente, a construção de represas, açudes e principalmente barragens. As represas, açudes ou levadas são de dispêndio comportável e não delirantes utopias. 0 que proponho são simples represas retentoras de muitos milhares de metros cúbicos de água, para utilização nos meses de Junho a Setembro, quando a água é preciosa para refrescar as variadas sementeiras e pomares de regadio.
Não são muitas as ribeiras existentes no Algarve. Barragens há duas e, creio, mais uma ou duas em projecto ou talvez mesmo em construção. Nenhuma delas é grande, mas se fossem ajudadas por albufeiras artificiais, tributárias, os reservatórios já teriam capacidade razoável e então não só para regas, mas para produção de energia hidroeléctrica, de que tão carecidos estamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É indispensável aumentar em muito a nossa capacidade armazenadora de água, para que nos anos de falta de chuvas não haja carências de efeitos desastrosos.
É urgente e de toda a acuidade corrigir negligências e erros vindos já de longa data, para que, num ressurgir que se pretende, nos livremos da miséria de viver de empréstimos ou esmolas vindos de mãos estrangeiras.
Pretendemos que o Algarve seja mais verdejante, produtivo e industrializado, para bem dos Algarvios e de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perfizeram-se ontem 150 anos sobre a morte de Jean Henri Dunant, que, nascido em Genebra, em 1828, nas margens do lago Constança, veio a ser o fundador da Cruz Vermelha Internacional, que tem a sua homóloga na Cruz Vermelha Portuguesa. Tal evento não poderia passar despercebido ao CDS e certamente a esta Câmara. Nesse sentido, aqui lhe trago, em nome do CDS, uma homenagem.
Por isso, aqui trago um voto de homenagem a tão insigne figura, que, ao longo da sua existência, prestou os mais relevantes serviços de apoio à Humanidade, quando flagelada por guerras, males ou desastres que destroem nações, massacram vidas humanas e impõem cruéis sofrimentos.
Tendo em conta a grandeza de Jean Henri Dunant, cuja memória se deve perpetuar, o CDS presta-lhe uma homenagem, ao mesmo tempo que pede que esta Câmara se associe a esta homenagem, porque a este homem se ficou devendo a oportunidade de, nas conflagrações e nos desastres que pelo mundo fora aconteceram, ter como fundador um homem filantropo, a quem se deve toda uma homenagem e um agradecimento.
Era esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem que queria, nestes poucos minutos, trazer a esta Câmara.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes propostas de lei: n.o 175/I, que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional, tendo baixado à 2.a Comissão; n.o 176/I, que estabelece disposições relativas à expulsão de estrangeiros, tendo baixado à 2.a Comissão; e n.o 177/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto dos magistrados nos tribunais fiscais e aduaneiros, tendo também baixado à 2.a Comissão.ORDEM DO DIASrs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, vamos entrar no período da ordem do dia.
Informo a Assembleia de que o Sr. Deputado João Gomes de Abreu de Lima, que já foi informado, é solicitado para ser ouvido como testemunha, em audiência de julgamento, em dia a designar, no 5.o Tribunal Militar Territorial de Lisboa.
Há alguma oposição da Câmara?Pausa.Visto não haver oposição, está autorizado.
Para uma declaração de voto sobre o resultado da votação do recurso apresentado pelo PS em virtude
2644 I SÉRIE - NÚMERO 71da admissão pela Mesa da proposta do PSD relativa à proposta de lei n.o 121/I, tem a palavra o representante do PSD.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, peço que, na medida do possível, se aguarde dois ou três minutos, uma vez que o representante do PSD não se encontra presente neste momento.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vou fazer uma declaração de voto sobre o recurso e sobre a aprovação do pacto em causa.
A Assembleia da República aprovou, na sua última sessão, os pactos internacionais relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais.
0 PSD, que no capítulo do seu programa sobre os direitos fundamentais inscreveu como objectivo a atingir a curto prazo, na longa via da institucionalização e estabilização da democracia portuguesa, a ratificação dos pactos internacionais sobre os direitos do homem da ONU, vê assim realizado um ponto importante do seu projecto político.
Com a aprovação da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que se espera seja feita em breve por esta Assembleia, fica completo o processo de integração na nossa ordem jurídica dos principais instrumentos internacionais de protecção dos direitos fundamentais.
Juntamente com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a ampla e minuciosa declaração de direitos da própria Constituição, os pactos constituem já uma imponente e bastante completa fonte normativa para a defesa da dignidade da pessoa humana e da liberdade do cidadão.
Daqui não pode, porém, apressadamente concluir-se que os problemas dos direitos do homem se encontrem resolvidos em Portugal.
Montesquieu, no seu De l'esprit des lois, lembrava em frase lapidar que «poderá acontecer que a Constituição seja livre, mas o cidadão não». Apontava assim, com agudeza, para os distanciamentos possíveis entre o normativo e o fáctico, para os contrastes entre o que preceituam as normas constitucionais sobre direitos, liberdades e garantias e a vivência desses mesmos direitos pelo cidadão na realidade concreta do dia a dia.
Numa sociedade em que o espaço de autonomia deixado ao cidadão, em particular ao administrado, se encontra cada vez mais ameaçado pelo incremento constante da sua dependência em relação aos serviços públicos, mesmo no que respeita aos bens mais essenciais, torna-se vital esconjurar o perigo de que as expressões solenes e afirmativas da Lei Fundamental sejam distorcidas ou se transformem em letra e espírito mortos. Constitui tarefa de suma prioridade animar as relações entre os cidadãos e o Estado e as dos próprios cidadãos entre si, do espirito verdadeiramente democrático de justiça, solidariedade e tolerância que promana das declarações de direitos.
Ensina a moderna doutrina juspublicista que os direitos fundamentais possuem um duplo carácter: de verdadeiros direitos subjectivos dos cidadãos, pelo menos quanto aos direitos de liberdade, e de normas constitucionais consubstanciando valores primaciais do ordenamento jurídico que ao Estado, na sua actividade, cabe transpor para a realidade concreta dos comportamentos da Administração Pública e das relações sociais.
É precisamente nessa dupla perspectiva de direitos subjectivos e de desenvolvimento e actualização de princípios superiores de direcção e actuação do Estado que o PSD faz votos para que os pactos agora aprovados sejam interpretados e aplicados.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - A discussão sobre a aprovação dos pactos foi um pouco ensombrada pela forma atrabiliária como se desenrolou a apreciação de uma proposta do PSD, para inserir na lei ou resolução - tanto monta - de aprovação dos tratados, de uma recomendação ou injunção ao Governo no sentido de, em execução daqueles tratados e em desenvolvimento da política de integração na ordem interna dos instrumentos internacionais de protecção dos direitos do homem, o Governo assinar o Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Diga-se, desde logo, que o debate permitiu ter por adquirido que todos os partidos consideram desejável e necessária a assinatura daquele Protocolo e que os partidos do Governo confirmaram que esse era também o ponto de vista do Executivo. Trata-se de um ganho político de vulto, sabido que é na jurisdictio que reside a pedra de toque da autenticidade da interpretação e aplicação dos preceitos constitucionais que têm por destinatários os cidadãos.
Mas a ausência de uma direcção firme e a transposição para esta discussão de considerações políticas descabidas, ainda por cima por quem, mercê da sua formação, era e se manteve alheio ao núcleo essencial da questão processual em apreço, levaram a tomarem-se decisões lamentáveis. Mais se parecia, com efeito, apostado em fornecer exemplos que ilustrassem de forma paradigmática as teses dos detractores do parlamentarismo, do que resolver com competência uma questão regimental importante. Chegar-se-ia, assim, em grosseira deformação da jurisprudência dos conceitos, a rejeitar a admissibilidade de recomendações ao Governo quanto à execução dos tratados proposta pelo PSD. As recomendações previstas no artigo 191.o do Regimento, inserido no próprio capítulo que versa o processo especial da aprovação dos tratados - processo que foi, aliás, como não podia deixar de ser, o seguido na aprovação destes pactos -, não seriam aplicáveis porque, após tergiversações várias, a Assembleia decidiu chamar «lei» à resolução. 0 mesmo raciocínio levaria, a posteriori, a entender que todo o processo previsto nos artigos 187.o e seguintes do Regimento fora indevidamente aplicado pela Assembleia.
Esperamos que estas incongruências sejam antes fruto de imponderação do que do propósito deliberado de conceber uma maioria parlamentar a legibus soluta, à boa maneira absolutista e antidemocrata.
10 DE MAIO DE 1978 2645Trata-se, enfim, de uma página para esquecer e que desejamos sinceramente que não volte a repetir-se.
Resta-nos o reafirmar, por parte do nosso partido, a firme esperança de que, ao assinar e ratificar os presentes pactos, o Estado Português relance o seu esforço de profunda renovação do espírito e métodos com que os seus órgãos actuam na prossecução das finalidades que lhes foram assinaladas na nossa Constituição. É nisso que, no fundo, bem feitas as contas, se poderá concretizar a sinceridade das promessas feitas em Abril de 1974 ou evidenciar-se o seu fracasso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a declaração de voto respeitante à questão do recurso interposto pelo PS à decisão da Mesa.
Nós votámos contra as propostas do PSD porque a injunção ou recomendação ao Governo pretendida pelo PSD no sentido de que se assine o protocolo adicional em causa não tem assento regimental e constitucional, traduzindo-se num mero enxertar de uma moção ou de uma recomendação ao Governo numa proposta de lei e numa tentativa de ingerência em matéria da competência reservada ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, também para uma declaração de voto.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As leis são os espelhos das nações. 0 Grupo Parlamentar do CDS não pode deixar de se congratular com a aprovação das propostas de lei n.os 121 e 123/I, pois, como já este grupo parlamentar teve oportunidade de dizer, a ratificação dos dois pactos marca um passo importante no reconhecimento dos direitos do homem, tornando exequível o gozo desses direitos, dando-lhe viabilidade e garantia de defesa.
Por outro lado, emparceira-nos com as nações da comunidade mundial, que já ratificaram estes pactos, permitindo ainda, no plano internacional, a efectivação de uma profícua cooperação económica, social e cultural e a defesa dos direitos civis e políticos.
Na ordem interna, a prática dos princípios defendidos pelos pactos consolidará, como se diz no preâmbulo, «o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria».
0 nosso desejo é que estes direitos, que agora acabamos de votar, tenham uma prática real e que esta Câmara continue a velar pela sua defesa, pois os direitos do homem são o garante e a salvaguarda da própria democracia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Severiano Falcão, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP deu o seu voto favorável à aprovação, para ratificação, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
0 meu camarada Lino Lima aludiu oportunamente ao complexo processo de elaboração e ao significado à escala internacional destes dois importantes documentos, bem como ao seu contributo para uma garantia mais eficaz dos direitos do homem nos diversos países, independentemente dos respectivos regimes sociais.
Não se trata, na verdade, de meras proclamações de direitos ou de simples e vagas recomendações. Dos pactos resultam, em grau variável, obrigações concretas para os Estados partes, quer em relação aos direitos civis e políticos, quer em relação aos direitos económicos, sociais e culturais dos seus cidadãos.
Queremos afirmar que rejeitamos vivamente tudo o que possa diminuir o alto significado dos pactos que esta Assembleia aprovou para ratificação. Queremos manifestar a nossa oposição a tudo o que possa empobrecer o alto significado do acto de aprovação praticado pela Assembleia da República.
As propostas de aditamento do PSD suscitaram-nos, além destas objecções de principio, vivas criticas de índole formal.
A primeira proposta é puramente desprovida de assento constitucional e regimental. A argumentação com que se proeurou sustentar a segunda tem patentes objectivos políticos, mas está jurídico-constitucionalmente viciada por uma contradição insanável: ou a proposta visava que esta Assembleia aprovasse, desde já, para ratificação, o protocolo facultativo adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, violando, nesse caso, formalidades constitucionais essenciais, no que toca ao processo de assinatura, aprovação e ratificação de tratados internacionais, e devendo ser rejeitada, ou não tinha assento constitucional e regimental e seria - se aprovada - uma espécie de voto enxertado num acto normativo, uma simples moção no bojo de uma lei, devendo igualmente ser rejeitada.
15to em reforço da declaração de voto do meu camarada Lino Lima.
0 Estado democrático português, saído da Revolução libertadora de Abril, pode subscrever, sem reservas, todo e cada um dos princípios e direitos consagrados nos dois textos a que esta Assembleia deu a sua aprovação.
A Constituição da República Portuguesa enumera minuciosamente e consagra com vasta amplitude e profundidade os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos portugueses, prevendo mecanismos adequados à sua realização e protecção.
A vinculação internacional do Estado Português aos dois pactos agora aprovados constitui, no entanto, um acto positivo, um acto que sublinha e reforça o empenhamento do Estado democrático português na realização, à escala interna e externa, dos objectivos que constitucionalmente lhe estão assinalados.
A tal acto nos associámos plenamente com o nosso voto.Aplausos do PCP.
2646 I SÉRIE - NÚMERO 71O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Emília de Melo, ainda para uma declaração de voto.A Sr.a Maria Emília de Meio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a discussão que aqui foi feita em relação às propostas do PPD/PSD, julgo que não há necessidade de perdermos mais tempo em declarações de voto. 0 que havia a dizer está dito, as justificações estão dadas, quem quiser entender entende, quem não quiser entender não entende.
Cada assunto tem a sua sede própria e a sede das propostas do PPD/PSD, como na altura tive ocasião de dizer, não era aquela, naquele momento.
De qualquer modo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista, por questões que implicavam com princípios constitucionais e regimentais da Assembleia da República, tinha de votar contra a decisão da Mesa. Mas é evidente que o Partido Socialista aprova e virá a aprovar, em momento e sede oportunos, o protocolo adicional. Isso já foi dito e aguardaremos esse momento para o fazermos.
Votámos favoravelmente as propostas de lei n.os 121 e 123/I e tive ocasião de dizer, no momento da minha intervenção, que para o Partido Socialista tal significava, além do reconhecimento de normas de convivência democrática internacionais, quer no campo político, quer no campo cultural, quer no campo social ou económico, motivo de júbilo porque, sendo elas praticamente paralelas a artigos da nossa Constituição sobre essa matéria e sendo o projecto constitucional, em cada um dos seus artigos, votado integralmente pelo Partido Socialista, isso significa que o Partido Socialista representa, de facto, aspirações que transcendem as aspirações de um povo e que são aspirações de convivência pacífica, democrática e de respeito pelos direitos de cada um, ao nível internacional,
Lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que as declarações de voto que hoje fazemos aqui sobre os direitos civis e políticos e sobre os direitos económicos, sociais e culturais sejam feitas no dia em que tivemos a lamentável confirmação da morte de um homem que foi barbaramente assassinado. Subscrever o pacto sobre os direitos civis e políticos significa não só que reconhecemos o direito à vida física, mas também o direito à vida moral. De facto, a morte de Aldo Moro não foi a morte física hoje registada, foi a morte lenta, bárbara, sádica, a morte moral que se foi processando desde 16 de Março. Que estes pactos, fundamentalmente o dos direitos civis e políticos, permitam cada vez mais unir os povos para que estes actos sejam cada vez menos possíveis.
Quanto aos direitos económicos, sociais e culturais, é evidente que muitos deles custaram dor e sofrimento às classes trabalhadoras. Que eles hoje sejam reconhecidos internacionalmente é também uma grande vitória para essas mesmas classes.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta declaração de voto queria deixar uma palavra de esperança: a esperança de que cada vez mais seja possível a convivência fraterna e a democracia entre os homens e que essa convivência seja feita no respeito pelo homem integral no espaço de uma sociedade que tem de reconhecer a cada um não só o direito à vida, mas o direito de viver a vida integralmente, no aspecto moral e no aspecto da vida física.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo esteve presente, na bancada do Governo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alberto Ramalheira).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão conjunta do projecto de lei n.o 86/I, sobre o imposto de venda de veículos, e da proposta de lei n.o 170/I, que procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.
Para a leitura do relatório respeitante a estes dois diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD):COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E PLANORelatório da Subcomissão de Assuntos Fiscais1 - Tem vindo a Subcomissão de Assuntos Fiscais, formada pelos Deputados Reis Luis (PS), Ângelo Correia (PSD), Carlos Robalo (CDS) e Cavalheira Antunes (PCP), a reunir-se desde Novembro de 1977, a fim de analisar a proposta de lei n.o 130/I e o projecto de lei n.o 86/I.
Com a entrada em funções do II Governo Constitucional, a proposta de lei n.o 130/I foi substituída pela proposta de lei n.o 170/I, mantendo-se o projecto de lei n.o 86/I, os quais passaram a ser tema de análise.
2 - A fim de permitir melhor elucidação dos conteúdos das diferentes alternativas, a Subcomissão providenciou à realização de várias reuniões, quer com a direcção da ACAP e AIMA, quer com representantes da Direcção-Geral das Indústrias Eléctricas e Mecânicas.
3 - Após discussão das alternativas apresentadas, foi aprovada, no dia 27 de Abril, por maioria, a proposta de lei n.o 170/I, com os votos favoráveis do PS e CDS e reserva de votos para Plenário do PSD, e rejeição do PCP, e rejeitado por maioria o projecto de lei n.o 86/I, do PSD, com votos favoráveis deste partido e votos contra do PS, do CDS e do PCP.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Guterres. - 0 Relator, Ângelo Correia.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Reis Luís para uma intervenção.
10 DE MAIO DE 1978 2647O Sr. Fernando Reis Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A polémica sobre o sector automóvel e sobre a sua legislação data de muito antes do 25 de Abril e continuou-se até hoje, não tendo sido possível legislar a contento de todas as partes.
0 Governo, ao pretender legislar sobre o sector, sabe de antemão que a polémica vai continuar, mas sabe também que é necessário reestruturar o sector e que, ao fazê-lo, irá sentir a oposição de alguns sectores industriais e comerciais que se organizaram na base de estruturas e perspectivas a que urge pôr cobro para que a polémica não seja eterna e para que o arrastar de situações não dificulte cada vez mais a solução dessas mesmas situações.
Se bem que a proposta de lei n.o 170/I, que está na base deste debate, incida essencialmente sobre questões relacionadas com o imposto de venda de veículos automóveis, ela enquadra-se na perspectiva da reestruturação do sector automóvel.
0 imposto de venda de veículos automóveis foi criado através do Decreto-Lei n.o 697/73, de 27 de Dezembro, tendo como objectivos simplificar a tributação e liquidação dos dois tipos de impostos antes existentes: um que era liquidado pelas alfândegas, sobre os direitos aduaneiros, e outro pelo Fundo de Fomento de Exportação ou pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, conforme o tipo de veículos. Com a criação deste imposto os encargos fiscais cobrados sobre veículos automóveis passaram a fazer-se de uma só vez e a caber apenas às alfândegas, daí resultando vantagens evidentes de simplificação para ambas as partes. 0 imposto então criado aplicar-se-ia a todos os veículos, quer importados em regime de CKD (conjuntos completamente desmontados), quer em regime de CBU (veículos completos).
0 sistema tributário até então vigente incidia sobre duas variáveis: uma, o peso, a outra, o valor do veículo, e o imposto então decretado passou a ser calculado exclusivamente na base do valor do veículo, concretamente sobre o preço de venda ao público, que é o resultado do somatório do valor do CKD, do produto nacional incorporado, das despesas de montagem, das despesas alfandegárias, da margem de comercialização e da sobretaxa. 0 sistema de cálculo era estabelecido através de percentagens que variavam com descontinuidades desde taxas de 16% até 100% para os veículos automóveis de passageiros com a classificação pautal 87.02.09, considerados entre os limites de valor 50 e mais de 400 contos. Os automóveis de carga não especificados, classificados pelo artigo pautal 87.02.15, eram tributados pela tabela de 15%, não considerando o valor do veiculo. Este principio poderia então considerar-se correcto, dado que nessa categoria não estavam considerados os automóveis mistos de passageiros e carga.
Através do Decreto-Lei n.o 757/74, de 30 de Dezembro, viriam a ser alteradas as percentagens já atrás referidas, passando a variar entre os limites de 22% e 150%, aplicados à variação de preços entre 50 e mais de 300 contos, mantendo-se o sistema de cálculo anterior, isto é, por escalões. Seria também decretado nesse decreto-lei que os veículos automóveis mistos de passageiros e carga, tanto para efeitos de classificação pautal como para efeitos de impostos, seriam considerados como automóveis de carga não especificados, pautados pelo artigo 87.02.15. Com esta medida começa toda uma distorção fiscal produzida pelos industriais de montagem automóvel ao introduzirem modificações nos veículos automóveis de passageiros de modo que estes pudessem ser considerados como veículos mistos de passageiros e carga e, portanto, tributados pela tabela de 15% e não pela que lhes competiria se fossem considerados como automóveis de passageiros, como na verdade eram. Não bastava a abertura de uma porta traseira no veiculo para lhe mudar a sua função, mas era o suficiente para que o Estado, em lugar de cobrar impostos taxados entre 22% e 150%, passasse a cobrá-los de 15%. Há casos de automóveis de sport taxados a 15 %, o que é um verdadeiro escândalo.
Deste modo, o mercado nacional foi desviado, ao ponto de no último ano as vendas de veículos falsamente denominados mistos ocuparem 89 % das vendas de veículos ligeiros, como resultado de sobre eles incidir uma taxa de imposto muito inferior à aplicada aos classificados como automóveis de passageiros. Desse modo resultaram graves consequências a diversos níveis:
Primeira, as receitas do Estado previstas para serem cobradas por via do IVVA, com incidência num mercado normal de veículos automóveis, foram bastante alteradas, cerca de 2,7 milhões de contos para um total de vendas de 70 000 veículos, quando, pelo sistema proposto, se pensa obter 3,4 milhões de contos para a venda prevista de 45 000 veículos em 1978.
Segunda, no momento em que o País se debate com graves problemas financeiros e da balança de pagamentos, com base na distorção de uma lei, gastavam-se mais divisas nas importações, porque, por um lado, as viaturas mistas são mais caras na origem do que os modelos correspondentes não considerados mistos e, por outro lado, a distorção dos preços das mistas introduziu no parque automóvel nacional viaturas de maior cilindrada, com dois inconvenientes para a contenção do deficit da balança de pagamentos: um, porque a maior cilindrada corresponde geralmente um mais elevado preço dos CKDs ou dos CBUs importados, e portanto maior salda de divisas; outro, porque a maior cilindrada corresponde geralmente um maior consumo de gasolina ou gasóleo por quilómetro, e portanto produz necessidades maiores nas importações de petróleo natural, com novas implicações na saída de divisas e respectivo contributo negativo na balança de pagamentos.
Vê-se assim que, para igual dispêndio de divisas em CKDs, o Estado importava um número inferior ao possível e cobrava menos quantitativos em impostos do que poderia num mercado normal.
É no entendimento dos desvios apontados que o Governo elabora o Decreto-Lei n.o 212/77, de 26 de Maio, no qual pretendia definir com maior rigor o conceito de mista e evitar as distorções fiscais praticadas. Apontava esse decreto-lei como requisitos para a classificação de mista, por um lado, a existência de uma porta traseira ou lateral, destinada a carga ou descarga, cuja parte inferior não apresentasse um desnível em relação ao leito da caixa superior a 5 em e, por outro lado, que o leito da caixa reservado ao transporte de mercadorias tivesse o
2648 I SÉRIE - NÚMERO 71comprimento não inferior a 40% da distância entre os eixos.
No entanto, antes mesmo da entrada em vigor deste decreto-lei, verificou o Governo que os requisitos atrás apontados não iriam conter as possibilidades de adaptação nos veículos e iriam, sim, provocar um aumento do preço base como resultado das transformações que os industriais iriam introduzir para que tais viaturas ficassem classificadas como mistas.