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Isto porque, na verdade, ao deixar votar a extinção do Conselho da Revolução, que era a única arma que permitia ter ainda quaisquer possibilidades de se fazer rediscutir essas soluções, o PS abandonou qualquer possibilidade de as fazer rediscutir.
15 DE JULHO DE 1982 4943Com isto tornou-se claro que. acima de tudo. importava votar desde já a extinção do Conselho da Revolução para facilitar a explicação das soluções para a herança da sua solução, de todo em todo impróprias, de todo em todo inadequadas e que. de algum modo. salvaguardam os interesses que havia a defender com a extinção do Conselho da Revolução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta apresentada pelo PCP na medida em que pensamos que a dissolução do Conselho da Revolução, pela importância que tem no conjunto das alterações da revisão constitucional, só deveria ser efectuada depois de a Câmara se assumir formalmente nas posições referentes à redistribuição das actuais funções daquele órgão, o que, de momento, não está feito.
Temos apenas uma perspectiva a partir dos acordos maioritários verificados na Comissão. Pela nossa parte resta ainda esperar que o bom senso democrático prevaleça nesta Assembleia e que algumas das soluções propostas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional possam ainda ser submetidas a alterações e melhorias para o conjunto do texto constitucional. Isto é, num momento diferente até o sentido do nosso voto em relação ao artigo 113.o poderia ser diferente do que. necessariamente, será neste momento.
Pensamos, pois, que votar o artigo 113.o nas actuais condições, isto é, contra a proposta apresentada pelo PCP, é um voto em vazio que só pode ter sentido para quem tem uma posição apriorística de votar a dissolução do Conselho da Revolução.
Para alguns pode ser que a votação final global, que carece novamente de uma maioria qualificada de 2/3}, seja suficiente: para o MDP/CDE não o é, na medida em que as hesitações e contradições que têm caracterizado o longo processo de negociações no decurso desta revisão constitucional são por si prova suficiente de que essa garantia de 2/3} não é de modo a que o MDP/CDE - que se assume com responsabilidade perante os seus eleitores e perante o povo português - possa apoiar um voto em vazio, como será o que se irá passar com o artigo 113.o, na sequência da recusa à proposta justamente apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento apresentado pela ASDI, pela UEDS e pelo MDP/CDE, há pouco lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM e votos a favor (49) do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Miranda, Vital Moreira, Herberto Goulart e Almeida Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos um requerimento pedindo a baixa à Comissão do artigo 113.o e votámos a favor dessa baixa por uma razão muito simples e muito clara.
É que o debate aqui travado mostrou que a aprovação do artigo 113.o estava conexa com a aprovação de disposições transitórias. Como a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ainda não tinha discutido essas disposições transitórias, conforme ontem mesmo aqui reconheceu o Sr. Deputado Sousa Tavares, nós entendemos que o lugar apropriado para a sua discussão era aquela Comissão.
Entendemos que o lugar para os debates sobre a revisão constitucional é o Parlamento, é a Comissão competente criada pela Assembleia para esse efeito, não é qualquer outro lugar.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso. propusemos esta baixa à Comissão, por isso a votámos, tendo em vista a defesa da democracia, designadamente da instituição parlamentar em Portugal.Aplausos da ASDI. do PCP. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor deste requerimento por duas razões, a saber: em primeiro lugar, porque é um facto novo a proposta ora apresentada pela UEDS sobre esta matéria: em segundo lugar, porque, tendo sido suspensa a discussão desta matéria para tratar, entre outras coisas, das disposições transitórias e não sabendo nós, até agora, por não ter sido comunicado oficialmente à Assembleia, quais foram os resultados dessas conversações, entendemos que a baixa à Comissão propiciaria, no lugar próprio, numa instância da Assembleia da República, a discutição de matérias que competem à Assembleia da República.
O facto de este requerimento não ter sido votado favoravelmente e ter sido rechaçado pela AD e pelo Partido Socialista é, a nosso ver. susceptível de uma interpretação cuja gravidade não pode ser posta em causa. Com efeito, ela confirma, em primeiro lugar, a concepção da revisão como um acordo ou negócio privado entre a AD e o Partido Socialista, a ser celebrado fora da Assembleia da República ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... - não apenas por deputados mas. também por não deputados -, a ser celebrado fora do hemiciclo, no gabinete do Ministro do Governo da AD. ou seja, a ser celebrado não apenas por deputados mas também por ministros: a ser celebrado fora do Plenário, fora da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, fora das instâncias competentes para isso, como negócio privado, particular, não público, entre a AD e o Partido Socialista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a Assembleia não foi ainda oficial e publicamente informada, nem nós fomos objecto de qualquer comunicação por parte dos contratantes a respeito desse acordo, acerca das disposições transitórias. Mas, as informações que possuímos e aquelas que nos chegaram permitem-nos concluir que o acordo é tão mau ou pior do que aquele que ontem aqui verberámos.
Em primeiro lugar, Srs. Deputados, haverá efectivamente - a ser verdade o acordo e as informações que nos
4944 I SÉRIE - NÚMERO 119são transmitidas - uma solução de continuidade entre a extinção do Conselho da Revolução e a entrada em funcionamento dos órgãos que o hão-de substituir.
O Conselho da Revolução deixará de exercer as suas funções passado um tempo exíguo após a entrada em vigor da revisão constitucional, sobretudo, como órgão de controle da constitucionalidade que passaria por outro órgão? Uma tal solução, a confirmar-se, não significará mais do que uma cuspidela indevida e injusta no Conselho da Revolução e nos seus membros, que nada autorizava e que só o acinte poderia justificar.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em segundo lugar, pretende-se atribuir, após esse pequeno prazo, as funções de controle da constitucionalidade enquanto não estiver em funcionamento o Tribunal Constitucional e - imagine-se, Srs. Deputados! ... - ao Presidente da República! Tal solução, para além de ser uma solução sobretudo obnóxia e absurda, é um presente envenenado ao Presidente da República, que ele não poderá, a todas as luzes, seriamente aceitar porque comporta uma base de oportunismo que não poderá deixar de ser revelada, tendo em conta que, por exemplo, em matéria de Lei de Delimitação dos Sectores, o Presidente da República sempre anunciou que não a vetaria por razões de inconstitucionalidade.
Em terceiro lugar. Srs. Deputados, o presente protocolo adicional, a confirmar-se - e ainda temos esperança que haja o mínimo de hombridade capaz de revelar à Assembleia os termos desse protocolo - teria consequências directas quanto às esperanças que alimentámos ontem aqui, nesta Assembleia. Na verdade, e, como claramente, aqui ficou dito por nós, esperávamos que nesta matéria o PS não estivesse de cócoras e tivesse ainda forças para ressarciar-se do primeiro acordo de revisão constitucional; esperávamos que o PS estivesse em condições de não ter de capitular total e incondicionalmente e tivesse ainda forças para evitar um desarme unilateral, voluntário, total e incondicional.
Afinal, Srs. Deputados, tudo isso se verificou. O PS hipotecou tudo à revisão constitucional, a qualquer revisão constitucional, mesmo aos mais anunciados propósitos políticos, como aquele que diz respeito à proposta de dissolução da Assembleia da República imediatamente após a revisão constitucional.
Tudo isto, Srs. Deputados, fica para a história triste do funambulismo de certos dirigentes do Partido Socialista!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Também por isto se verifica que a questão de dissolução da Assembleia da República era apenas para fingir!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar e sobretudo, esta votação e aquela que se seguirá, de consumação silenciosa da extinção do Conselho da Revolução sem estarem garantidas as soluções para os órgãos que o hão-de substituir e sem estar garantida uma solução satisfatória para as' situações transitórias, constituem mais um elemento para a história triste desta revisão constitucional e para o descrédito em que ela mesma se avalisa.
Na verdade, ela foi engendrada em Comissão, sem prévio debate no Plenário da Assembleia da República, foi negociada em grande parte nos bastidores ou fora da
Assembleia da República por agentes que nem sequer estavam qualificados por deputados, foi votada por alguns deputados contra a sua consciência publicamente assumida - entre a dicotomia de a votarem ou de renunciarem ao seu mandado -, foi elaborada por uma Assembleia que reconhecidamente deixou de corresponder ao sentir da vontade popular.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - E, Srs. Deputados, este último facto, mais um, é porventura a gota de água que transvasa do vaso do crédito que é devido a qualquer tarefa levada a cabo pela Assembleia da República.
A partir de agora, da nossa parte, todas as dúvidas que pudessem existir, desvaneceram-se. Há, quem esteja empenhado - contra tudo e contra todos, contra o mínimo de crédito, de legitimidade e de dignidade - em fazer uma revisão, qualquer que ela seja, em achincalhar órgãos e membros de órgãos de
soberania ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... que tinham direito a não serem atingidos na sua dignidade; há quem esteja empenhado, em tentar soluções de atribuição ao Presidente da República de presentes envenenados que ele, dignamente, não pode aceitar. Enfim, Srs. Deputados, pretende-se colocar a Assembleia da República perante factos consumados, perante acordos de bastidores celebrados fora da instância qualificada por pessoas que nem sequer podiam arrogar-se o direito de participar na revisão constitucional e isto em termos tais que, a partir de agora, é mais do que legítimo exigir, reclamar das instâncias competentes que seja posto termo a esta revisão constitucional, que esta Assembleia da República seja dissolvida e que uma nova Assembleia da República adquira a legitimidade para fazer a revisão constitucional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos em conjunto com os deputados da UEDS e da ASDI esta proposta de baixa à Comissão do artigo 113.o e das demais propostas conexas com tal matéria na convicção de que este requerimento seria um bom serviço prestado aos trabalhos da revisão constitucional.
Em primeiro lugar, resolveria a questão que há pouco justificou a nossa intervenção relativamente à votação da dissolução do Conselho da Revolução, sem que esteja formalmente aceite pelo Plenário da Assembleia da República a composição e o funcionamento dos órgãos substitutivos.
Mas, em segundo lugar, temos para nós que a dissolução do Conselho da Revolução, como tem sido discutida nas duas sessões anteriores, não pode ser dissociada das normas transitórias que hão-de assegurar que, entre o momento da promulgação da Constituição e a entrada em funcionamento dos novos órgãos substitutivos do Conselho da Revolução, não venha a verificar-se um hiato ou, o que será igualmente grave, soluções inadequadas que ponham em perigo o regime democrático.
15 DE JULHO DE 1982 4945Temos para nós, Srs. Deputados, que esta matéria não é um acordo particular a realizar entre direcções de partidos, sem prejuízo de que tais direcções se entendam e procurem chegar a uma solução de entendimento Esta matéria é, pelo contrário, matéria que diz respeito à Assembleia da República, a todos os deputados, é matéria sobre a qual a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional terá de se debruçar.
A proposta agora recusada e que nós, de uma forma que julgamos seria positiva, subscrevemos com os outros grupos parlamentares, dava, de facto, a possibilidade de todo este processo ser discutido com suficiente transparência democrática, dava a possibilidade de todo este processo ser discutido por forma a todo o povo português saber, de facto, o que está por detrás da revisão constitucional Esta proposta faria com que os deputados, como é o caso dos deputados do meu grupo parlamentar, não tivessem de ser confrontados, pelo menos até este momento, com a necessidade de fazer uma votação tendo como informações notícias da rádio e as conversas de corredor e de bastidores que se podem ir desenvolvendo
Srs. Deputados, para que a votação do artigo 113o fosse feita, era indispensável que a Assembleia da República tivesse definido quais as suas disposições em relação ao período transitório, não tendo apenas um conhecimento vaso de que existiria um acordo entre as, direcções da AD e do PS
Este não e, para nos, o processo que o povo português exige numa revisão constítucional e, portanto, não lhe poderiamos dar o nosso acordo daí, termos apoiado a proposta que em conjunto subscreveram com a ASDI e a UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos, para uma declaração de voto.O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma declaração de voto e também algumas considerações que vêm a propósito.
O Sr. Deputado Vital Moreira, na sua primeira intervenção, disse que a nossa declaração de que iríamos procurar melhores soluções que algumas das encontradas até à data da subida da propsota ao Plenário, não era uma declaração séria.
O Sr. Deputado, insiste, uma vez mais, em insultar o Partido Socialista, em usar impropérios como forma de crítica e de argumento - fala, uma vez mais, em negócios privados, fala no PS de cócoras, fala em capitulações incondicionais, diz que aceitamos uma qualquer revisão constitucional, refere que dizemos que queremos a dissolução do Parlamento, mas que isso é a Fingir. Em suma, no dizer do Sr. Deputado Vital Moreira, somos uns troca-tintas, sério é o Sr. Deputado e o seu partido.
Lamento ter de lhe dizer, Sr Deputado, apesar do muito apreço que tenho por si, que o Sr. Deputado com os exageros que comete e com a falta de fundamento das suas críticas está a caminhar para, em breve, ter um estatuto muito triste nesta Assembleia ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que é o estatuto de poder dizer o que lhe apetecer sem que tenha a mínima possibilidade de ofender ninguém!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas. o Sr Deputado lá saberá a que causas se dedica e ao serviço de que causas põe o seu talento. Isto como aperitivo!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E o senhor também!O Orador: - E eu também, necessariamente.
Em segundo lugar, cabe referir que nos foi posto o problema - exactamente pelo Sr Deputado Vital Moreira e pelo Sr. Deputado Carlos Brito - de que seria um risco grave aceitarmos a extinção do Conselho da Revolução, ou seja, a votação do artigo que prevê a sua extinção, sem estarmos munidos, no que concerne a essa extinção, de uma cláusula formal relativa ao período transitório
Julgávamos ter um acordo tácito relativamente a essa cláusula. Viemos a verificar que existiam dificuldades na sua concretização e tais dificuldades ficaram ontem aqui bem patentes. E, se algo ficou bem claro, foi que o PS não aceita qualquer revisão nem aceita qualquer cláusula! De outro maneira, não teríamos tido necessidade de interromper os trabalhos.
Apesar disso, o Sr. Deputado Vital Moreira fez aqui uma catilirária de quase meia hora, relativamente a um papelucho que terá aparecido publicado num jornal, sem assinatura, e a que ele já chamava "acordo leonino" -já tinha até qualitativos - fazendo mesmo uma longa exposição crítica relativamente a um acordo quando sabia, no momento em que a fez, que não tinha havido nenhum acordo
Isto é verdade, é uma crítica séria, ao contrário de fazer-se a crítica a um papelucho, chamando-lhe "acordo leonino", quando se sabia, nesse momento, que tínhamos estado um dia inteiro à procura desse mesmo acordo ou de um outro que o substituísse!
Por outro lado, falar em capitulacionismo incondicional é, na verdade, algo que se não aplica ao PS. com efeito, se alguém defendeu soluções que podem ser razoáveis e minimamente aceitáveis, foi o PS Hoje, o país sabe-o pois está publicada a proposta que subiu ao Plenário e que. até este momento, tem merecido cerca de 80 % de votações por unanimidade.
Por outro lado, dizer-se que nos serve qualquer revisão constitucional é, evidentemente, renegar a existência desse projecto, dessa proposta que o país conhece, sabendo, portanto, o equilíbrio que tem.
Mas, a resposta a tal, é a de que o PCP está numa posição que eu poderia considerar inversa. Enquanto nós nos esforçamos honradamente por superar as dificuldades que se nos deparam para a revisão da Constituição, o Partido Comunista encontra-se na posição inversa de explorar essas mesmas dificuldades com o objectivo claro - e hoje iniludível - de impedir a revisão da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, não é correcto dizer que este acordo é um negócio privado quando se sabe perfeitamente que não é este o momento para discutir as cláusulas transitórias e por isso não consentimos que se discuta aqui uma cláusula que há-de ter o seu momento e a sua oportunidade para ser discutida, que não será escamoteada, nem poderá sê-lo. Chamo a atenção do meu querido amigo e deputado Jorge Miranda para este aspecto porque, em seu entender, deveríamos estar hoje a discutir aqui uma cláusula transitória que, obviamente, não cabe neste momento, sob pena de termos então de aprovar uma norma
4946I SÉRIE - NÚMERO 119regimental que nos permita saltar por cima de 100 artigos para irmos votar o 33.o ou 34.oO Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Não foi isso! Foi pedida a baixa à Comisão.O Orador: - Por outro lado, é evidente que nós próprios aqui defendemos ontem - e é verdade - a baixa à Comissão. Só que, Sr. Deputado, a baixa à Comissão não foi possível obter-se.
Além disso, estamos convictos de que, podendo superar-se a discordância em volta de uma cláusula transitória, melhor era que o artigo fosse votado neste momento, sob pena de alimentarmos mais especulações e impropérios do que aqueles que já aqui ouvimos ontem e, ao que parece, vamos continuar a ouvir hoje, infelizmente para o Sr. Deputado Vital Moreira, terá de reconhecer que o acordo conseguido e, de que já darei o essencial - aliás, já o transmiti a um camarada seu e, portanto, quando alega desconhecimento, alega-o sem sinceridade, até porque já lhe fez a crítica -, é, de entre todos aqueles que foram até agora considerados, aquele que permite a mais rápida dissolução da Assembleia da República.
Depois disto, dizer-se que nós, ao transferirmos para o Sr. Presidente da República - e, aliás, por um período tão reduzido que, no máximo, será de mês e meio - uma competência que hoje compete globalmente ao Conselho da Revolução, lhe damos uma maçã envenenada, é, na verdade, não querer reconhecer que não existe outro órgão com mais legitimidade democrática que possa receber essa competência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei agora a dar uma breve súmula, porque entendo que esta Câmara tem direito a ela, do significado do acordo. E não vamos trazer aqui a cópia do acordo pela razão simples de que isso era introduzir, neste momento, uma discussão que não tem agora lugar e que deve ser feita na altura própria.
Aliás, penso que não há nenhum obstáculo a que isto. antes pelo contrário, penso que é vantajoso e até já o fiz relativamente a alguns deputados das várias bancadas individualmente.
Creio que neste momento nenhuma bancada desconhecerá totalmente o texto desse acordo, pelo menos as suas elementaridades.
Tal como se encontra prevista, essa cláusula transitória, que foi a única que mereceu a maioria de 2/3, necessária para superar a dificuldade em que ontem nos encontrávamos, sob pena de, repito, termos que aceitar o preço do bloqueamento porventura irreversível da revisão da Constituição - e é preciso que quem discute cláusulas óptimas e as reivindica, aceite então o preço de recusar aquelas que não sejam tão boas como as que defende e esse preço é não se fazer a revisão da Constituição -, essa cláusula transitória, dizia, merecia o nosso acordo, sobretudo perante o fantasma, que não queremos admitir sob pena de uma razão séria, quando ela existir, então sim -, de nós próprios aceitarmos o bloqueamento e a inviabilização da continuação da revisão da Constituição.
Nessa cláusula prevê-se que a lei da revisão que entre em vigor no 30.o dia posterior ao da sua publicação, mas que esta publicação produza desde logo efeitos nalguns domínios, ou seja, até ao último desses 30 dias a Assembleia aprovará as leis respeitantes à organização e processo do Tribunal Constitucional, à Organização da Defesa Nacional e à organização e funcionamento das Forças Armadas.
Até à mesma data, ou seja, até à data em que se prevê que a Constituição entre em vigor, o Presidente da República e a Assembleia da República designarão os membros do Conselho da República, ou de Estado - consoante a designação que venha a ser fixada em definitivo -, tomando estes posse na data da entrada em vigor da Lei de Revisão da Constituição.
Até ao 5.o dia posterior à publicação da lei relativa ao Tribunal Constitucional, a Assembleia da República elegerá os respectivos juízes, os quais cooptarão, nos 10 dias seguintes, os 3 juízes que lhes compete cooptar.
O Tribunal Constitucional entrará em funcionamento na data da posse dos seus membros, a qual ocorrerá até ao 5.o dia posterior à publicação do acto de cooptação que referi há pouco.
Até à entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional acontecerão os seguintes factos: mantém-se em funções a Comissão Constitucional para o efeito da fiscalização concreta da constitucionalidade; o Parlamento dispõe do direito de veto por inconstitucionalidade - porque o veto político é-lhe dado directamente pela Constituição entrada em vigor e pela actual - sem precedência de qualquer acto doutro órgão de Estado: o Conselho da República assume a competência de verificar a impossibilidade física do Presidente, se for esse o caso (e esperemos que não seja); até à entrada em vigor das leis militares, ou seja, das leis que referi há pouco, a actual competência legislativa do Conselho da Revolução transfere-se para a Assembleia da República, não podendo ser exercidas por outro órgão as demais competências constitucionais e legais do Conselho da Revolução em matéria militar.
Parece-nos que, de entre as soluções que foram discutidas, esta contém, apesar de tudo, uma solução que não é desprestigiante para o Conselho da Revolução e, sobretudo, tem a virtude de, simultaneamente, satisfazer as exigências que a certa altura se apresentaram como bloqueadoras, quer da nossa parte, quer da parte dos partidos da AD.
Da parte dos partidos da AD houve a posição intransigente de não aceitar o prolongamento do exercício de funções do Conselho da Revolução para lá da entrada em vigor da nova lei de revisão constitucional fundamentada no facto de não aceitarem em circunstância alguma, que o Conselho da Revolução viesse a exercer a fiscalização da constitucionalidade sobre leis exigidas pela sua própria extinção, nomeadamente as leis de organização da defesa nacional, das bases gerais e funcionamento das forças armadas e também de organização do Tribunal Constitucional, órgão que se prevê que venha a substituir o Conselho da Revolução.
Esta foi a razão invocada, da qual não conseguimos fazer arredar os partidos da AD.
Por nosso lado, mantivemos outra intransigência. Não só começámos por lutar pela nossa solução originária, que era a de que o Conselho da Revolução só cessasse funções depois da entrada em funcionamento dos órgãos que o viriam a substituir - o que não foi aceite, criando, portanto, a tal situação de impasse -, como, por outro lado, nos recusámos a aceitar qualquer solução que viesse a implicar o vazio do exercício das competências do Conselho da Revolução em matéria de fiscalização da constitucionalidade e de competência legislativa em matéria de legislação militar.
A solução que se encontrou é, para nós, em nosso entender, a mais prestigiante possível para o Conselho da Revolução.
15 DE JULHO DE 1982 4947No espaço de l mês a mês e meio ele será substituído, não por qualquer órgão, mas pelo órgão uninominal mais legitimado pelo voto popular, que é o Presidente da República, e que tem ainda sobre isso a qualidade de presidente do próprio órgão que se extingue, e na competência legislativa pela Assembleia da República que é o outro órgão de soberania com igual legitimidade democrática.
Dizer-se que isto pode vexar ou humilhar, como já ouvir dizer, o Conselho da Revolução, é qualquer coisa que ultrapassa a minha compreensão.
Nunca nós poderíamos aceitar uma solução que vexasse o Conselho da Revolução, a que já rendemos as nossas homenagens, o nosso preito de gratidão e fizemo-lo, e fá-lo-emos, sem hipocrisia porque sempre entendemos que cumpriu séria, honrada e patrioticamente as suas funções e exerceu positivamente as suas competências.
Para lá disto, quererem que nós, na verdade, não aceitássemos sequer este mínimo, aceitando em troca o preço do bloqueamento da revisão constitucional, é pedirem aquilo que. até este momento, ainda não vimos razões para aceitar, porque é preciso que nos seja anteposto um preço tão válido como este para que nós. na verdade, aceitemos o bloqueamento da revisão.Aplausos do PS.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP)- - Sr. Presidente, é para um breve protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que isso é excepcional em relação a declarações de voto. Peço a sua atenção ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, uma parte da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos foi. de facto, uma declaração de voto. Porém, a outra foi apenas um comentário, em termos a meu ver inadequados, à minha anterior declaração de voto e por isso entendo que deve haver lugar a esse protesto.O Sr. Presidente: - Não vamos é, talvez, estabelecer um debate sobre ...O Sr. Vital Moreira (PCP): Não, Sr. Presidente, o meu protesto será breve.O Sr. Presidente: - Então, faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, se eu fosse incorrer no estilo de debate que o Sr. Deputado ultimamente vem tendo para comigo, diria que, se estivesse no seu caso, não estaria preocupado com a credibilidade que possa vir a ter no futuro. Estaria desde já preocupado com a credibilidade que ainda tenho neste momento.Aplausos do PCP.O Sr. Deputado Almeida Santos disse que não comunicou o acordo porque entende que não é este o momento para discutir as disposições transitórias.
Mas. Sr. Deputado, que coerência e que lógica tem isso se o que estivemos a discutir nos últimos dias foi exactamente as disposições transitórias: se, ontem, a suspensão da sessão foi pedida por causa das disposições transitórias: se, Hoje, a suspensão da sessão e o pedido de baixa à Comissão foram feitos por causa das disposições transitórias: se todos os adiamentos solicitados pelo Partido Socialista o foram por causa das disposições transitórias, e se todos os acordos foram por causa das disposições transitórias?! Que credibilidade merece a sua afirmação, Sr. Deputado Almeida Santos, de que não é este o momento para discutir as disposições transitórias e que elas devem ser discutidas no lugar próprio?!
Então, porque é que os Srs. Deputados do PS e da AD adiaram a discussão e votação dos princípios fundamentais da Constituição? Também não deveriam ter sido discutidos no momento próprio?!
Bom, finalmente, há uma pequena questão que vem à luz. Tomámos conhecimento oficial do acordo ontem celebrado e fiquei a saber que um frasco de vitríolo atirado à cara de alguém não é atentatório da sua integridade se for previamente misturado com um bocado de perfume de alfazema.
O que o Sr. Deputado Almeida Santos tentou dizer ao Conselho da Revolução foi que o mata, mas como o faz com um punhal de Toledo, com um instrumento nobre, eles têm todas razões para se sentirem satisfeitos por serem mortos não com um punhal vulgar, uma faca de mato ou uma faca de cozinha, mas sim com um punhal nobre de Toledo.
Finalmente, fiquei satisfeito por ouvir a referência ao acordo da boca de um deputado. É que, quando vi aqui chegar o Ministro para os Assuntos Parlamentares, julguei que ele é que nos vinha trazer o acordo. Afinal não, afinal só veio assistir, como contraparte que é, e verificar se houve fidelidade na transmissão do acordo.
Estamos satisfeitos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para requerer à Mesa, ao abrigo das disposições regimentais, a suspensão da sessão por 30 minutos. Isto sem prejuízo do intervalo. Sr. Presidente, pois, de contrário, vejo-me obrigado a deixar que se faça o intervalo para depois pedir os 30 minutos de interrupção.O Sr. Presidente: - Bom, é regimental, está deferido. Retomamos os trabalhos dentro de l hora, às 18 horas e 10 minutos, contando com o intervalo. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, dá-me licença?
4948 I SÉRIE - NÚMERO 119O Sr Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado?O Sr Herberto Goulart (MDP/CDE) - Sr. Presidente, e para, ao abrigo das normas regimentais, pedir a suspensão dos trabalhos por meia horaO Sr Presidente: - Está concedida, Sr. Deputado.A sessão foi interrompidaO Sr Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 45 minutosO Sr Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte, que diz respeito à proposta da Comissão, reclassificada, a requerimento do PSD, como de eliminação do inciso "o Conselho da Revolução" do n o l do artigo 113 o, havendo também uma proposta do PCP - cujos subscritores propõem que seja discutida, o que já foi feito, e votada conjuntamente com a referida proposta de eliminação - que é do seguinte teor.
O Conselho da Revolução manter-se-á em funções, salvo no que concerne à competência legislativa, até à entrada em funcionamento do Conselho da República, do Conselho Superior de Defesa Nacional e do Tribunal Constítucional
Aliás, ontem o Sr Deputado Vital Moreira reafirmou que esta proposta só tenha sentido desde que a sua votação fosse feita em conjunto com a da proposta da Comissão Penso que este é um problema simétrico àquele que muitas vezes se nos põe quando é pedido que alíneas ou artigos sejam votados separadamente e, deste modo, se houver consenso da Câmara para que se votem simultaneamente as duas propostas, não terei qualquer dúvida em assim proceder Se não houver consenso, votaremos em separado.PausaO Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr DeputadoO Sr. Borges de Carvalho (PPM) - Em virtude do ruído na Sala, não ouvi a proposta que foi lida e como ela não me foi distribuída.O Sr. Presidente: - Foi, sim Foi já há bastante tempo, Sr. DeputadoO Sr Borges de Carvalho (PPM) - Então, não é uma proposta nova, Sr. Presidente? Realmente, não consegui ouvir.O Sr Presidente: - Vou ler novamente, Sr. DeputadoFoi lida novamenteO Sr Presidente: - Pergunto, pois, à Câmara se há consenso para que se proceda a uma única votação, ou se devemos votar em separado.PausaPelos gestos, deduzo que a Assembleia entende que se deve votar separadamente.
Assim, em primeiro lugar, vou pôr à votação a proposta da Comissão e depois a propsota do PCP.O Sr Vital Moreira (PCP) - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, não é para contestar a decisão da Mesa mas para dizer o seguinte essa proposta que fizémos, e que agora foi relida, foi apresentada na semana passada e foi ela - modestia à parte - que desencadeou o processo que agora está em vias de ser concluído Mas ela foi apresentada explicitamente para ser discutida e votada em conjunto com as restantes e, para isso, é obvio que seria necessário o acordo dos restantes deputados Como esse acordo não existe, não pode haver, obviamente, votação em conjunto e não seremos nós quem insistirá nela.
Compreendemos que os senhores, que vão votar a extinção do Conselho da Revolução e que se preparam, portanto, para fruir desse prato de ambrósia celestial, não se queiram juntar e tomar com ele um copo de vinho um tanto amargo para o gosto dos Srs. Deputados.Protestos do PSD.E, por isso mesmo, entendemos que essa proposta, que foi feita para ser votada em conjunto e não havendo consenso para ser votada deste modo, então, não pode ser votada agora Ficará a sobrestar até que as disposições transitárias subam a Assembleia da Republica.
Era apenas isto que queríamos dizer à Mesa.O Sr Presidente: - Nessas circunstâncias, remeto a proposta do Grupo Parlamentar do PCP para a Comisão, a fim de aí ser apreciada.
Há também uma propsota da UEDS, que foi Ilda há pouco.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Peço a palavra, Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Sr. Presidente, nós apresentámos essa propsota - aliás, como se refere no texto da carta enviada a V. Ex.a - no pressuposto de que seriam votadas, neste momento, algumas disposições transitórias correlacionadas com a extinção do Conselho da Revolução.
Como isso não acontece, pedimos ao Sr Presidente que retire da votação neste momento a nossa proposta e que a considere apresentada para ser discutida e votada em momento oportuno, isto é, quando se discutam as normas transitórias
O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo. Sr Deputado A proposta está admitida e será discutida oportunamente.
Prestados estes esclarecimentos, vamos passar à votação da proposta da Comissão relativa ao n o 1 do artigo 113.o que, repito, foi reclassificada como proposta de eliminação A eliminação consiste na retirada do inciso "o Conselho da Revolução" do referido n o 1 do artigo 113 oSubmetida à votação, foi aprovada, com 188 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 41
15 DE JULHO DE 1982 4949votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 4 abstenções (da UEDS).O Sr. Presidente: - Para declarações de voto estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso. Fernando Condesso, Luís Beiroco, Luís Nunes de Almeida, Jorge Miranda, Herberto Goulart, Amadeu Ferreira, Veiga de Oliveira e Borges de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é óbvio que não levantarei qualquer obstáculo a que o Sr. Deputado Fernando Condesso use imediatamente da palavra. No entanto, não posso deixar de registar que fui o primeiro a solicitar a palavra para uma declaração de voto ...Protestos do PSD.... como de resto foi anunciado pela Mesa há momentos.Mas, Sr. Deputado Fernando Condesso, peco-lhe o favor de usar da palavra porque não é V. Ex.a o responsável pelo lapso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, permita-me uma explicação. Quando da discussão, o Sr. Deputado Fernando Condesso esteve inscrito para uma intervenção, da qual desistiu afirmando que pretendia reservar a palavra para uma declaração de voto, o que foi anotado pela Mesa. Esta é, com toda a franqueza, a explicação.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É uma explicação que aceito. Sr. Presidente. Anoto apenas que passámos a entrar num regime de reservas - do tipo do "regime hoteleiro", mas, neste caso, da palavra.O Sr. Presidente: - Bom, "hoteleiro" peço que não considere, isto sem menos apreço pelas actividades hoteleiras.Risos do PSD, PS e CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou a extinção do Conselho da Revolução.
Trata-se de um órgão de soberania, constitucionalizado em 1976, por imperativo de uma plataforma de acordo constitucional - firmada em 16 de Fevereiro desse ano, entre o então Presidente da República, designado pelo MFA, e os partidos políticos com assento parlamentar - nos termos da qual, se influenciou decisivamente toda a matéria de organização do poder político, pois se refere não só ao Conselho da Revolução mas também ao órgão Presidente da República, ao sistema de Governo e à fiscalização da constitucionalidade que vigoraria durante o período transitório que, naturalmente, termina com a entrada em vigor da Lei de Revisão Constitucional.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre desgostou ao meu partido a existência de pactos, impostos ou desejados, pelas facções dominantes da estrutura militar detentora do poder, porque destruidores ou fortemente condicionadores da liberdade do eleitorado e da possibilidade de os deputados, seus representantes, optarem livremente no domínio da legislação fundamental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, embora levado pelas circunstâncias a aceitá-lo para evitar maiores dificuldades ao processamento da evolução democrática, o PSD não deixou de votar, na Assembleia Constituinte, em conformidade com os compromissos assumidos.
Sendo certo que nos próprios termos da plataforma tínhamos que confiar que se pretendia mais ensaiar do que impor soluções, na medida em que ficava esclarecido que ninguém - nem mesmo o Presidente da República a exercer funções no momento da aprovação das alterações à Constituição, na II Legislatura - até ao final do período transitório que agora termina poderia opor-se à entrada em vigor do novo texto.
A previsão expressa no Pacto de que o Presidente da República não podia deixar de promulgar a primeira Lei de Revisão Constitucional, pretendia, no fundo, livrar os representantes eleitos pelo povo português de terem que sofrer quaisquer pressões que visassem, na prática, manter esse mesmo Pacto, no todo ou em parte.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós, sociais-democratas, estamos a fazer a revisão constitucional com os olhos postos apenas na experiência dos anos que a Constituição já leva de execução e na procura das soluções alternativas que, sinceramente, cremos poderem responder melhor às necessidades de estabilizar a democracia e engrandecer o nosso país, no contexto dos países que defendem os mesmos valores democráticos que nós.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tal como em 1975 e 1976, aceitámos o conteúdo de pactos - que em si nos mereciam reservas - porque os nossos olhos, nessa altura, estavam sobretudo postos na vontade colectiva de não criar quaisquer dificuldades ao processo de democratização, processo que, uma vez iniciado com o 25 de Abril, teve várias fases de aprofundamento, desde as eleições de 1975, à entrada em vigor da lei fundamental e agora à extinção do Conselho da Revolução.
As razões que nos levaram a votar esta extinção do Conselho da Revolução, nada têm a ver com o "capital de queixa" sobre a sua actuação, com a qual muitas vezes e publicamente declaramos não concordar, designadamente no que diz respeito a algumas intervenções, na nossa perspectiva consideradas destabilizadoras, e, ultimamente, do impedimento, por razões políticas, à entrada em vigor ao nosso diploma sobre a separação dos sectores, lei fundamental para a execução do programa da AD, duplamente sufragado pelo eleitorado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
4950 I SÉRIE - NÚMERO 119Mas as razões que neste momento evocamos prendem-se com o facto de estarmos no fim do período transitório, durante o qual a sua existência foi prevista.
Esta revisão constitucional, acabando com este órgão anómalo, em termos de tradição político-cultural ocidental, não pode deixar de ter para o PSD um significado profundo, até pelas modificações a introduzir necessariamente em face da extinção que acabamos de votar, alterações que levarão à criação de um órgão não político, enquadrado na estrutura do poder judicial - o Tribunal Constitucional - para apreciar da constitucionalidade das leis: à criação de um órgão para aconselhar o Presidente da República, órgão civil, sem qualquer semelhança com o Conselho da Revolução; à transferência para quem em democracia deve ser detentor, o Governo e a Assembleia da República, das competências administrativas e legislativas em matéria militar, que hoje de todo lhes escapam.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Conselho da Revolução tem na estrutura jurídico-constitucional vigente, a função de órgão consultivo do Presidente da República, de cujas funções - aliás, em termos politicamente relevantes - os conselheiros, apesar de carecidos de qualquer legitimidade democrática, comungam, desde logo no que diz respeito à dissolução da Assembleia da República e à nomeação e exoneração do primeiro-ministro. Tem funções de órgão legislativo em matéria militar e, em geral, um visível poder tutelar sobre os outros órgãos de soberania que é consequência coerente do princípio - proclamado no n.o 3 do artigo 3.o e artigo 10.o da Constituição, ainda por rever, mas que sofrerão inelutavelmente eliminação, por perda de sentido - de que o MFA é o garante da evolução democrática, entendida como processo revolucionário a realizar pacificamente, qual seria a transição para o socialismo. E daí que a figura da inconstitucionalidade por omissão e, talvez mesmo, a verificação preventiva da inconstitucionalidade dos diplomas saídos dos outros órgãos de soberania, só neste enquadramento tenha justificação, uma vez que estamos perante uma concepção proclamadamente vanguardista das Forças Armadas, como motor da revolução.
Órgão político dominante, compreensível em circunstâncias em que as diferentes facções das Forças Armadas defenderiam que a estas cabia um papel importante para garantir o cumprimento dos seus objectivos programáticos, mas não, num momento em que todos, civis e militares, compreendem esta coisa bem comezinha, de que, em democracia, é ao povo que compete, em cada momento eleitoral, apontar os objectivos programáticos a realizar pelos detentores do poder.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nada justificaria assim a manutenção do Conselho da Revolução, findo o período para o qual foi prevista a sua existência.
Neste momento histórico, votámos um artigo chave da organização do poder político!
Neste momento votámos pela reposição integral do princípio da separação dos poderes. Votámos pela democratização integral do Estado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS absteve--se na votação do n.o l do artigo 113.o e fê-lo não obstante sempre termos sido favoráveis à extinção do Conselho da Revolução findo o período transitório previsto na Constituição da República de 1976.
Para nós, esta extinção representou sempre uma etapa importante no processo de consolidação da democracia em Portugal, processo para o qual o Conselho da Revolução deu um contributo que não pode ser minimizado, um contributo altamente positivo e meritório.
E não é inútil - pelo menos do nosso ponto de vista - deixar aqui, neste momento, expressa a homenagem do Grupo Parlamentar da UEDS - os "Capitães de Abril", membros do Conselho da Revolução, que encontrámos sempre, desde 25 de Abril de 1974, do lado da liberdade e da democracia e em relação aos quais, seguramente, todos aqueles que analisem com honestidade e seriedade o percurso percorrido por este país ao longo destes últimos 8 anos, não poderão deixar de reconhecer que cumpriram a palavra dada, que assumiram até ao fim os compromissos que tinham tomado perante o povo português, sendo o seu compromisso fundamental ò de restituir a este país e ao povo a totalidade da sua soberania.
Nem de muitos homens, nem de muita gente, se poderá dizer, infelizmente, o mesmo.Aplausos da UEDS, do MDP/CDE, da ASDI e de alguns depurados do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se somos - como sempre fomos - favoráveis à extinção do Conselho da Revolução, não podemos aceitar essa extinção a "qualquer preço", nem podemos coonestar com o nosso voto essa extinção sem quaisquer condições, face à indefinição ou melhor, à nebulosa definição - do regime transitório que ficou esboçada ao longo destes debates, regime que terá, necessariamente, de vigorar entre a extinção do Conselho da Revolução e a entrada em funções dos órgãos de soberania previstos no texto da revisão constitucional.
O nosso voto de abstenção é consequência lógica e coerente, daquilo que aqui afirmámos ontem: de que não daríamos o nosso voto favorável à extinção do Conselho da Revolução a "qualquer preço", e muito menos ao "preço" que outros acordassem, à nossa revelia. E é igualmente consequência lógica do princípio de aceitarmos desde início a necessidade de extinguir o Conselho da Revolução findo o período transitório.
Creio que a importância decisiva das normas transitórias, como condicionante da posição a assumir em relação ao n.o l do artigo 113.o, ficou unanimemente reconhecida nesta Assembleia quando ontem se aceitou que os trabalhos fossem suspensos, a pedido do Partido Socialista, para que este pudesse chegar a um acordo que lhe desse aquelas garantias mínimas, por ele consideradas necessárias, para se definir de forma positiva face à proposta da CERC.
Ora, se se aceitou que o Partido Socialista considerasse indispensáveis outras garantias para admitir a extinção do Conselho da Revolução, tem necessariamente que se aceitar que os outros partidos podem considerar como indispensável a satisfação de um certo número de condições para poderem dar o seu voto favorável.
Mas se ninguém pode legitimamente exigi: que nos demos por satisfeitos só porque o PS chegou a um acordo que o satisfaz e que só a ele lhe diz respeito - e isto não envolve qualquer crítica -, também não se pode exigir
15 DE JULHO DE 1982 4951que aceitemos como satisfatório aquilo que os outros eventualmente aceitam.