II SÉRIE-A — NÚMERO 13 32 – Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a): ”Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações”; e– Projeto de Lei n.o 288/XII (2.a): ”Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o “período de nojo” para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades”.Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despachos de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, de 20 de Setembro de 2012, as iniciativas vertentes baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas – Projeto de Lei n.o 286/XII (2.a) (BE) O projeto de lei do Bloco de Esquerda pretende aprovar, ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 164o da Constituição da República Portuguesa (CRP), a alteração da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os. 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro. Para o BE a iniciativa justifica-se, uma vez que “[a] Assembleia da República não pode, em nome da qualidade da democracia, estar fora do acompanhamento e fiscalização deste processo. (...) O segredo e o silêncio não dão garantias sobre a preservação de direitos fundamentais. Impõe-se, diversamente, a transparência e o esclarecimento cabal dessas matérias.”– cfr. exposição de motivos. Assim, em matéria de acesso a documentos pela Assembleia da República, o BE propõe o aditamento do artigo 37.o, que prevê a necessidade de fundamentação da recusa de acesso em parecer do Secretário-Geral, com indicação dos interesses a proteger e os motivos ou circunstâncias que a justificam. Caso a Assembleia da República considere insuficiente ou incompleta a referida fundamentação, pode solicitar a intervenção do Conselho de Fiscalização no sentido de permitir esse acesso. O Conselho, atendendo às razões invocadas pela Assembleia da República e ouvido o Secretário-Geral, estabelecerá as regras de acesso, nomeadamente, os termos da publicitação e da confidencialidade. – Projeto de Lei n.o 287/XII (2.a): Este projeto de lei, também ao abrigo do disposto na alínea q) do artigo 164.o da CRP, pretende aprovar duas alterações à mesma Lei-Quadro do SIRP. Segundo os proponentes, “[a] presente iniciativa enquadra-se na necessidade de reforçar a defesa de direitos fundamentais face às atividades dos Serviços de Informação da República Portuguesa (...)”, e surge na sequência de notícias veiculadas pela comunicação social, que terão deixado “a suspeita sobre os princípios que devem reger a recolha e tratamento de dados e o alerta sobre a necessidade de preservar direitos fundamentais.” – cfr. exposição de motivos. Os autores chamam à colação os artigos 35.o e 37.o da Constituição da República e afirmam que “a comunicação social já tem dado nota de cidadãos que, pelo exercício das suas funções como titulares de cargos públicos ou políticos, se encontram «fichados» pelos Serviços de Informações, sem que a sua atividade caiba nos parâmetros da ameaça à segurança pública, à defesa nacional ou à segurança do Estado, e sem que os mesmos detenham os meios apropriados à defesa dos seus direitos.”– cfr. exposição de motivos. Afirmam assim pretender “(...) reforçar as competências da Comissão de Fiscalização de Dados, entidade que fiscaliza a atividade dos centros de dados. O objetivo é garantir o acesso da Comissão a dados e informações com referência nominativa sempre que esteja em causa denúncia ou suspeita de recolha de