24 DE MARÇO DE 2017 29 Acabei de dizer-lhes que no ano passado poupámos 251 milhões de euros com o subsídio de desemprego graças à ativação do mercado de trabalho, e fizemo-lo, ao contrário do que os senhores diziam, com políticas que valorizaram os salários, que valorizaram os rendimentos e que vão continuar a valorizar os trabalhadores portugueses. Os senhores podem vir a este Plenário continuar a olhar pelo retrovisor e a falar do que se fez ou se deixou de fazer, mas os portugueses sabem bem o que é que o Partido Socialista e os partidos que apoiam este Governo vão fazer pela valorização dos desempregados e dos trabalhadores. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 596/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei no 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD), 352/XIII (1.a) — Propõe a universalização de educação pré-escolar a partir dos 3 anos de idade (PCP) e 690/XIII (2.a) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Germana Rocha. A Sr.a Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é segredo para ninguém que nos opomos à «desconstrução construtiva» puramente ideológica desta tutela semanalmente desautorizada. Uma desconstrução marcada por decisões imponderadas, retrocessos, anúncios precipitados e por recuos e mais recuos. Palavras como «estabilidade», «previsibilidade», «transparência», «trabalho» e «organização» estão ausentes na atual prática governativa da educação. Prova disso mesmo é a necessidade que temos de apresentar hoje um projeto de resolução que recorda o que é exigido ao Governo: cumprir a lei, apenas cumprir a lei. E não me refiro ao cumprimento das regras e das incompatibilidades dos membros dos gabinetes de apoio ao Governo, que parecem ser ignoradas pelo Ministro da tutela. Refiro-me, sim, ao cumprimento da Lei n.o 65/2015, de 3 de julho. A lei em vigor é muito clara: alarga a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade, cabendo ao Governo a necessária regulamentação, através da criação das normas aplicáveis, de modo a assegurar a sua implementação a partir do ano letivo 2016/2017, prevendo o estabelecimento de um calendário para definir um prazo, com vista a estender essa universalidade às crianças com 3 anos de idade. Por acaso algum destes preceitos foi cumprido? Não, Srs. Deputados. Após termos aprovado, nesta sede, em 2016, por maioria parlamentar, a recomendação ao Governo, no âmbito da meta estabelecida no Programa Nacional de Reformas, no sentido de dar cumprimento à lei e estabelecer, em concreto, o ano de implementação da universalidade do pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade, avaliando a possibilidade de esta ocorrer no ano 2017/2018, passados quase 17 meses de governação, o que temos? Nada! Não temos nem data concreta, nem qualquer regulamentação. Dir-me-ão: «O Governo está a preparar», mas eu respondo que isso é o que têm dito desde que entraram em funções, há quase um ano e meio. Anunciam, anunciam, mas não concretizam. A nova legislação já está pronta? Quando é apresentada? Estão a ser preparadas as salas necessárias para acomodar a procura, ou será que voltaremos a assistir ao mesmo que aconteceu em 2016? Sr.as e Srs. Deputados, tendo em conta a profunda depressão demográfica que caracteriza o nosso País, sabemos que não se trata de um objetivo difícil de concretizar e que há consenso quanto à bondade e à oportunidade da medida e sinergias na sociedade para garantir a sua implementação. Então, o que justifica este silêncio, esta omissão por parte do Governo? Este projeto de resolução é mais um alerta, uma chamada de atenção ao Governo para que faça o que lhe compete e cumpra, no mínimo, a lei atualmente em vigor, para que as famílias não sejam expostas, de novo, à incerteza e à angústia. Por isso, instamos o Governo, para que cumpra a lei, que seja estabelecido um calendário concreto relativo ao ano de implementação da universalidade aos 3 anos de idade, que se mobilizem os setores público, social e