3 DE ABRIL DE 2020 5 2 de abril de 2020 a 15 de maio de 2020, inclusive, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o e do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados. O parecer é no sentido de a suspensão e substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, o debate sobre o pedido de autorização da renovação da declaração do estado de emergência. Como sabem, recebi ontem a mensagem de S. Ex.a o Sr. Presidente da República que contém a fundamentação e o conteúdo do projeto de decreto que renova, pelo período de 15 dias, a declaração do estado de emergência em todo o território nacional, permitindo adotar as medidas necessárias à contenção da propagação da doença COVID-19, sobre a qual também o Sr. Presidente da República procedeu à audição do Governo, que deu o seu acordo. Uma vez que esta mensagem foi distribuída a todos os grupos parlamentares, estamos em condições de iniciar o debate. Assim, para uma intervenção, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Duas semanas depois da declaração do estado de emergência, mantêm-se todas as razões que levaram à sua declaração e a necessidade de todas as cautelas na sua execução. Há duas boas notícias sobre o estado de emergência: uma é o elevado sentido cívico dos portugueses, outra é a parcimónia e sentido da proporcionalidade do Governo no uso dado aos poderes extraordinários que lhe foram conferidos. Infelizmente, nada aconteceu que torne desnecessário o que pareceu indispensável há duas semanas e a renovação do estado de emergência é o passo lógico da permanência do quadro em que a sua declaração foi considerada adequada. Nestas semanas, os líderes parlamentares puderam verificar a elevada cooperação institucional entre as autoridades de saúde e o poder político no planeamento e execução da resposta aos desafios que a pandemia coloca à saúde pública. Estamos a ser capazes de ter uma atuação política baseada na evidência científica, deixando às autoridades de saúde o papel insubstituível de definir as linhas de orientação do combate ao flagelo e ao Governo o papel de liderar a resposta política, quer a nível da saúde pública, quer nas medidas de mitigação aos efeitos económicos e sociais desta pandemia. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, há 15 dias, que a democracia não estava suspensa e não está. Nunca é de mais sublinhar o envolvimento do Parlamento, dos líderes parlamentares e dos líderes partidários na monitorização da situação e nunca é de mais saudar que o significado e o alcance de cada medida sejam alvo de um enorme escrutínio e que este ajude a afinar as medidas tomadas. Por natureza, Sr.as e Srs. Deputados, o estado de emergência acarreta riscos — sabemo-lo bem —, mas em Portugal temos razões para não temer a sua instrumentalização para fins exteriores aos estritamente necessários, o que, infelizmente, não podemos dizer em relação ao que se passa em alguns países Estados-Membros da União Europeia. Aplausos do PS. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É uma Europa que está também à prova nestes tempos e se os líderes de Governo não estiverem acima das mesquinhas visões nacionais de curto prazo serão mesmo os coveiros do ideal europeu. Mas também, nesta frente, temos orgulho na batalha, na posição e na frontalidade que o Governo português e o Primeiro-Ministro têm assumido junto dos seus parceiros.