22 DE NOVEMBRO DE 1978159esse fim pelo director-geral agindo em conformidade com as instruções do Conselho dos Governadores, e os seus Membros;Considerando que um acordo regulando as relações entre a Agência e a Organização das Nações Unidas foi adoptado conforme o artigo xvi do Estatuto;Considerando que a Assembleia Geral dia Organização das Nações Unidas, desejando a unificação, na medida do possível, dos privilégios e imunidades de que gozam a Organização das Nações Unidas c as diversas instituições que tenham concluído um acordo com a dita Organização, adoptou a Convenção sobre os privilégios e imunidades das instituições especializadas e que vários Estados Membros da Organização das Nações Unidas aderiram à dita Convenção;O Conselho dos Governadores:1 — Aprovou, sem obrigar os Governos representados no Conselho, o texto que se segue, que, de uma maneira geral, retoma as disposições da Convenção sobre privilégios e imunidades das instituições especializadas;2 — Convida os Estados Membros da Agência a examinar este Acordo e, se o julgarem oportuno, a aceitá-lo.ARTIGO I Definições SECÇÃO 1 No presente Acordo:i) A expressão «Agência» designa a AgênciaInternacional da Energia Atómica; ii) Para os fins do artigo ni, os termos «bens e haveres» aplicam-se igualmente aos bens e fundos de que a Agência tem a guarda ou que são administrados por ela no exercício das suas atribuições estatutárias;iii) Para os fins dos artigos V e VIII, a expressão «representantes dos Membros» é considerada como compreendendo todos os governadores representantes, suplentes, conselheiros, peritos técnicos e secretários de delegações;iv) Para os fins das secções 12, 13, 14 e 27, a expressão «reuniões convocadas pela Agência» visa as reuniões:1) Da sua conferência geral e do seuConselho dos Governadores;2) Das conferências internacionais, co-lóquios convocados ou grupos de estudos convocados por ela;3) Das comissões de um qualquer dosórgãos precedentes;v) Para os fins dos artigos VI e IX, a expressão «funcionários da Agência» designa o director-geral e todos os membros do pessoal da Agência, com excepção daqueles que são recrutados no próprio local e pagos à hora.ARTIGO II Personalidade jurídica SECÇÃO 2A Agência possui personalidade jurídica. Tem capacidade:a) Para contratar;b) Para adquirir e dispor de bens imóveis e mó-veis;c) De estar em juízo.ARTIGO III Bens, fundos e haveres SECÇÃO 3A Agência, os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o seu detentor, gozam de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a ela expressamente tenha renunciado num caso particular. Entende-se todavia que a renúncia não pode estender-se a medidas de execução.SECÇÃO 4Os locais da Agência são invioláveis. Os seus bens e haveres, qualquer que seja o lugar em que se encontrem e qualquer que seja o detentor, estão isentos de perquisição, requisição, confisco, expropriação e de qualquer outra forma de controle executivo, administrativo, judicial ou legislativo.SECÇÃO 5Os arquivos da Agência e, de uma maneira geral, todos os documentos que lhe pertençam ou de que tenha a posse são invioláveis, qualquer que seja o locai em que se encontrem.SECÇÃO 6Sem estar sujeita a qualquer controle, regulamentação ou moratória financeiros:a) A Agência pode possuir fundos, ouro ou di-visas de qualquer natureza e ter contas em qualquer moeda;b) A Agência pode transferir livremente os seusfundos, o seu ouro ou as suas divisas de um país para outro ou para o interior de um país qualquer e converter iodas es divisas possuídas em qualquer outra moeda.SECÇÃO 7No exercício dos direitos que lhe são conferidos em virtude da secção 6, a Agência levará em conta todas as reclamações que lhe sejam feitas pelo governo de qualquer Estado parte no presente Acordo, na medida em que considerar poder dar-lhes andamento sem prejuízo dos seus próprios interesses.