17 DE FEVEREIRO DE 2023 65 Poças Martins, numa reportagem do ECO realizada após os sismos da Síria e da Turquia de fevereiro de 2023, onde defende que, tal como o certificado energético, deve existir «um instrumento equivalente para a área da segurança sísmica»6. Aliás, já em 2018, a Assembleia da República, através da sua Resolução n.o 280/2018, recomendou ao governo que avaliasse a «necessidade de tornar obrigatória a apresentação de certificado de resistência sísmica dos edifícios na transmissão de propriedade imobiliária». A avaliação rigorosa da resistência sísmica de um edifício implica um trabalho de inspeção e de avaliação estrutural moroso e custoso, não passível de ser realizado em larga escala e de forma abrangente para todos os edifícios do País situados em zonas de maior risco sísmico. No entanto, através de um sistema de inspeção visual e com base na vulnerabilidade típica dos vários tipos de construção, é possível a definição de um indicador de risco em caso de sismo, passível de ser compreendido em termos não técnicos e que permita uma avaliação geral da vulnerabilidade sísmica do edificado. Embora não seja um selo de garantia em caso de sismo nem possa ser percecionado como tal, a existência deste indicador contribui para o aumento da perceção do risco sísmico na população, pressionando a exigência ao mercado da reabilitação e da construção e ao mercado imobiliário. O município de Lisboa, através do programa RESIST – Programa municipal de promoção da resiliência sísmica do parque edificado, privado e municipal e infraestruturas urbanas municipais, prevê a atualização da metodologia para a avaliação da resiliência sísmica do parque edificado, à microescala, para definição e apoio às ações de vistoria. Com o presente projeto de lei pretende, então, avançar-se para a criação de um indicador de risco em caso de sismo, que seja intuitivo, de fácil compreensão e alta acessibilidade, que acompanhe a venda ou arrendamento de qualquer imóvel situado nas zonas de maior risco sísmico do País e que seja responsabilidade de entidades competentes, independentes e certificadas. O certificado de eficiência energética – já existente e com uma divulgação ampla – pode servir de inspiração para a criação deste indicador. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente projeto de lei promove a criação de um indicador de risco de edifícios em caso de sismo. Artigo 2.o Sistema de indicador de risco de edifícios em casos de sismo 1 –  O Governo cria e regulamenta, no prazo de 180 dias, um sistema de indicador de risco em caso de sismo, atribuível a todo o edificado em zonas de maior risco sísmico no território nacional. 2 –  Para o descrito no ponto anterior, o Governo consulta especialistas em risco sísmico e especialistas de outras matérias relevantes para o efeito pretendido Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ———  6 Edifícios reabilitados em Portugal «falham» inspeção de risco sísmico – ECO (sapo.pt)