31 DE OUTUBRO DE 2014 5 A proposta de Orçamento do Estado para 2015 é igualmente reformista no Estado e no Estado social. As reformas no Estado que prosseguirão no próximo ano e são cruciais para cumprirmos as metas que aqui assumimos. As medidas na Administração Pública que envolvem a requalificação dos trabalhadores, as poupanças com as Tecnologias de Informação e Comunicação e a racionalização na aquisição de bens e serviços são, entre muitos outros, aspetos importantes. Mas esta tarefa nas suas múltiplas dimensões é um trabalho de persistência reformista, que não começa agora, já começou desde o início deste mandato; que não termina em 2015, mas deve prosseguir nos anos futuros; que não vincula apenas esta ou aquela tutela, antes responsabiliza todo o Governo no seu conjunto. Assim, depois de termos introduzido o subsídio de desemprego para trabalhadores independentes, a partir de janeiro de 2015 será ativado o subsídio de desemprego para empresários em nome individual, comerciantes e pequenos empresários. Para promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida familiar e remover os obstáculos aos projetos de vida das famílias portuguesas, criámos um programa de incentivo à opção de trabalho a tempo parcial, com apoio do Estado. Iremos efetuar uma ampla transferência de competências do Estado central para as autarquias, num ambicioso projeto de descentralização, que só pode beneficiar todos os portugueses. Daremos, neste domínio, prioridade às áreas da educação, da saúde e da segurança social. Poderemos, finalmente, deixar um sem-número de irracionalidades centralizadoras e permitir que sejam os municípios ou as comunidades intermunicipais ou urbanas a decidir o que preferencialmente devem ser elas a decidir, como os horários de funcionamento das suas unidades locais de saúde ou uma maior responsabilidade local na gestão dos apoios sociais. Ao mesmo tempo, estamos a trabalhar para um acordo de concertação com os parceiros do sector social que, pela primeira vez nos próximos dois anos, inclua os temas da saúde e da educação, desde o pré-escolar até aos cuidados continuados e paliativos. Queremos, assim, coordenar a concertação territorial com a concertação solidária. Além disso, estamos a aprofundar o processo de desburocratização e simplificação com o programa Aproximar, reorganizando os serviços de atendimento, multiplicando as soluções de mobilidade e de digitalização dos documentos e dos processos. E passamos a tutela da ADSE e dos restantes subsistemas de saúde para a área da saúde, permitindo ganhar escala e normalização, ao mesmo tempo que se garante que os subsistemas permanecerão como fundos autónomos, com contas próprias e com a sua própria identidade e diferenciação. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano 2015 é um momento de viragem na recuperação dos rendimentos dos portugueses e do seu poder de compra. A par do aumento do salário mínimo, com efeitos já no presente mês de outubro, os funcionários públicos beneficiam já da reversão dos cortes que foram feitos no contexto da emergência financeira. Essa reversão foi total para todos os trabalhadores do Estado com rendimentos até 1500 €. E para vencimentos acima desse montante a reversão será de 20% em 2015 e integral no ano seguinte, se outras propostas não forem feitas, entretanto. Além disso, com a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, todos os pensionistas recuperarão integralmente o valor das suas pensões até 4611 €. E cerca de 1,1 milhão de pensionistas, mais de um terço do universo dos reformados portugueses, verão as pensões mínimas, sociais e rurais, aumentadas pelo quarto ano consecutivo, depois de o Governo anterior ter determinado um insensível e precipitado congelamento dessas pensões em 2011. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas esta proposta de Orçamento também garante os apoios sociais a quem mais precisa. Se compararmos os resultados de 2014 com os de 2010, verificamos que a despesa com prestações sociais aumentou mais de 2,7 mil milhões de euros nestes quatro anos. A estratégia de responsabilidade e de coerência permitiu que houvesse recursos, que na realidade houvesse mais recursos, para garantir que os mais desfavorecidos e os mais vulneráveis tivessem o apoio de que precisavam. E assim continuará a ser em 2015, refutando todas as considerações sobre um suposto ataque ao Estado social.