23 DE SETEMBRO DE 2016 15 Uma catástrofe desta magnitude exige especial atenção e intervenção a vários níveis. Desde logo, importa verificar se os mecanismos existentes para o combate aos fogos na Região Autónoma da Madeira são os adequados. Não é a primeira vez que a Ilha da Madeira se vê confrontada com incêndios, designadamente na zona alta do Funchal, causadores de enormes prejuízos humanos e materiais, e perante a dimensão das catástrofes, é posto em causa o dispositivo existente e é questionada nomeadamente a opção pela não utilização de meios aéreos. Por outro lado, importa considerar a necessidade de acorrer às populações afetadas, garantindo um pronto auxílio na recuperação de habitações e outros bens materiais, quer ao nível do necessário apoio psicossocial. Não se ignora que existem responsabilidades ao nível regional que têm se ser assumidas, mas importa em todo o caso garantir a disponibilidade do Governo da República para o apoio solidário que seja possível e necessário. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, adote as medidas necessárias para reforçar os meios de combate aos incêndios naquela Região, equacionando designadamente a utilização de meios aéreos, e para garantir o apoio indispensável às populações afetadas. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — João Oliveira — João Ramos — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 477/XIII (2.a) UMA POLÍTICA DE DEFESA DA NATUREZA AO SERVIÇO DO POVO E DO PAÍS Exposição de motivos Na Conferência das Partes, realizada em Paris no final de 2015, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, foi adotado um acordo prevendo uma ação a nível global no que concerne a estas matérias. Uma imensa campanha de propaganda propalou a ideia de um «acordo histórico» e de uma «grande vitória diplomática». No entanto, particularmente em relação aos objetivos mais ambiciosos de redução das emissões de gases com efeito de estufa, é possível afirmar que não se encontra resposta no texto aprovado. Facto é que os objetivos balizados contrastam com a realidade, uma vez que as medidas já anunciadas pela esmagadora maioria dos 195 países que aprovaram o texto são insuficientes para cumprir a meta de aquecimento proposta, colocando-o, efetivamente, acima dos 3 graus Celsius. Acresce que nem sequer estão acordados limites concretos para as emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE) e que o próprio acordo só entrará em vigor em 2020. Tal como em todo o processo de preparação, também as conclusões desta cimeira foram acompanhadas de uma imensa campanha de propaganda ideológica com que os centros de decisão do capital pretendem legitimar mecanismos de acumulação capitalista. A propósito da necessidade de combate às alterações climáticas, aproveita-se para tentar legitimar e aprofundar a implementação de mecanismos que visam mercantilizar e financeirizar o ambiente – como é o caso do Mercado de Carbono.