I SÉRIE — NÚMERO 16 48 O Programa do XXI Governo Constitucional (pág. 110) refere, e bem, que é necessário «Rever o processo de recrutamento de educadores e professores, suspendendo a realização da Prova de Avaliação de Capacidades e Conhecimentos e procedendo à reponderação dos seus fundamentos, objetivos e termos de referência». Sendo o objetivo a sua reponderação e reavaliação, o método melhor para o alcançar seria precisamente uma avaliação dos processos de formação e recrutamento de docentes antes de se tomarem iniciativas legislativas nesta área. O reforço da escola pública — essencial para combater as desigualdades de oportunidades em Portugal — passa inequivocamente pelo reforço do seu corpo docente quer ao nível da formação quer de outros requisitos de acesso à profissão. Há inequivocamente problemas associados à PACC e urge fazer essa avaliação, não apenas da PACC, mas de todo o processo de formação e recrutamento, tendo como base as experiências dos países (como a Finlândia ou a Coreia do Sul) que melhor desempenho têm manifestado em alguns rankings internacionais (ver resultados do TIMMS e PISA bem como o artigo de Pasi Sahlberg, The Secret of Finland’s Success: Educating Teachers).As políticas educativas devem ter alguma estabilidade e não devem ser alteradas de forma ad hoc sem prévia avaliação e fundamentação de cada alteração proposta num conjunto coerente de medidas de reformas. A revogação de uma prova (PACC) é uma medida ad hoc que não é apresentada enquadrada numa reforma dos requisitos gerais e específicos de acesso à carreira docente. Apesar de concordar com alguns considerandos, não posso concordar com a revogação liminar da prova (objeto do projeto de lei), como ponto de partida para uma reavaliação da mesma, pois isso pressupõe a inexistência de qualquer tipo de prova, mesmo no final de um percurso formativo. Note-se que se a PACC fosse, ao invés, uma prova final no percurso formativo deixaria de haver a «desautorização das instituições de ensino superior» referida pela Associação nacional de professores de informática. Do mesmo modo deixaria de existir a atuação de «forma contraditória» do Estado, referida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que refere que o Estado «reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro». Há várias carreiras profissionais, em que o final do percurso formativo é completado por uma prova de avaliação final (caso das carreiras médicas e dos exames de saída da especialidade), pelo que não há razão para excluir essa possibilidade. Neste sentido não se justifica um voto favorável ao projeto de lei. Em sentido contrário, um voto contra o projeto de lei daria o sinal errado de que se subscreve o atual conteúdo da PACC, o que não é o caso. Deste modo, a abstenção afigura-se como o sentido de voto que parece apropriado neste projeto de lei e mais em consonância com a interpretação da melhor estratégia para implementar o que consta do texto do programa do XXI Governo Constitucional. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.——— Relativas ao projeto de resolução n.o 10/XIII (1.a): O Partido Comunista Português apresentou a este Parlamento um projeto de resolução sobre «agricultura familiar». Perante esta iniciativa havia duas opções a seguir: primeira, olhando, numa visão burocrática, para cada uma das propostas, conformando-as com os espartilhos europeus e nacionais e seguindo as regras de compasso e esquadro que, nestas matérias, são lamentavelmente pequenas; segunda, promovendo uma discussão política sobre os méritos das propostas, afirmando as concordâncias, indicando as necessárias alterações. O Parlamento não pode deixar de discutir com profundidade as questões da «agricultura familiar». Elas estão ligadas com o despovoamento e com a desertificação, com as obrigações relativas a uma nova visão do território, com a necessidade de se promover a economia local. Ao longo das últimas três décadas, o olhar sobre o território acima do Tejo limitou-se aos milhões de euros de subsídios comunitários que aí foram gastos. Nem uma só linha de rumo que se tenha quedado válida, que tenha sido medida em séries estatísticas longas.