11 | I Série - Número: 034 | 6 de Janeiro de 2011protestamos particularmente contra este último despacho, feito também à socapa, na calada das festas de fim de ano.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, agradeço-lhe as questões colocadas.Temos uma diferença de concepção acerca de Estado social. Vamos tentar torná-la clara e positiva.O PSD entende como Estado social — salvo melhor opinião — um modelo misto, que inclui a oferta de serviços privados simultaneamente com a oferta de serviços públicos e papéis variáveis do Estado em relação a vários sectores de prestação e provisão públicas nos dias de hoje.Não é essa a concepção que está na Constituição da República. A concepção que está na Constituição da República é a da universalidade dos serviços públicos e do papel central dos serviços do Estado no desenvolvimento das políticas sociais. Tanto assim é que o Partido Social Democrata sentiu necessidade de mudar a Constituição para tentar fazer passar a sua ideia de Estado social e, portanto, tem um projecto de revisão constitucional que descaracteriza a actual Constituição, criando um outro modelo.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os méritos desse modelo não os podemos acompanhar, porque entendemos que diminui a protecção social. Portanto, não tem cabimento a frase lapidar de Pedro Passos Coelho ao dizer que não é sustentável o Estado social porque não se pode dar tudo a toda a gente. Esse Estado, que nunca deu tudo a toda a gente, não é o caminho que queremos seguir e, em particular, no que toca ao Serviço Nacional de Saúde, todos recordamos as palavras de Pedro Passos Coelho, que disse que pessoas de rendimento médio — e isso significa 700 €/mês — têm que passar a comparticipar e a co-financiar o Serviço Nacional de Saúde.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois é, pois é!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Foi por isso que o projecto de revisão constitucional do PSD não teve assim tanto êxito, porque as pessoas olharam para os seus direitos, olharam para o balanço do seu orçamento familiar e acharam que não era bom negócio.Portanto, sobre a vossa ideia de Estado social, creio que estamos conversados na linearidade das conclusões essenciais.Porém, há um aspecto em relação ao qual devo concordar com o Partido Social Democrata e com qualquer pessoa: o Partido Socialista não pode proclamar o Estado social e sistematicamente vir depauperando esse Estado social, cortando-o sem critério e sem circunstância.Nestas medidas, quer a que citou sobre as ambulâncias, quer aquelas que eu, com a indignação necessária, já trouxe a debate acerca das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, o que custa a crer é o seu pouquíssimo impacto e significado orçamental, o que mostra que há aqui um excesso de zelo extraordinário. É preciso mostrar serviço, é preciso carregar nos que são sempre os castigados e punidos, que são os mais débeis, os mais fracos da nossa sociedade.Esse é o grande problema do Partido Socialista: é preciso mostrar que se fazem os males todos de uma vez e mesmo que isso não tenha qualquer consequência, coerência ou significado, é isso que o Governo do Partido Socialista está pronto a fazer neste momento.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.