27 DE MAIO DE 2021 13 localização, natureza ou operação ou a implementação de qualquer outra medida que interfira com a natureza ou a paisagem. Este diploma identifica no seu anexo 1 quais os projetos sujeitos à avaliação de impacte ambiental e no anexo 5 os planos e programas, bem como regula a sujeição à avaliação estratégica ou à avaliação preliminar de outros planos e programas e a participação transfronteiriça das autoridades públicas e privadas nos casos de projetos, planos ou programas no estrangeiro. O n.o (1) do § 2 elenca os bens que as normas constantes neste dispositivo pretendem proteger, que são: – Os seres humanos, em particular, a saúde humana; – Os animais, as plantas e a biodiversidade; – A terra, o solo, a água, o ar, o clima e a paisagem; – O património cultural e outros bens materiais e – A interação entre todos estes bens. Segundo o n.o (2) da mesma norma, os impactes ambientais correspondem aos efeitos diretos e indiretos decorrentes de um projeto ou da implementação de um plano ou programa sobre os bens protegidos, abrangendo também os efeitos que são esperados devido à sua suscetibilidade a acidentes ou desastres graves, na medida em que estes sejam relevantes para o projeto. No § 3 da UVPG são enunciadas as regras comuns às duas tipologias de avaliações ambientais presentes neste ordenamento jurídico, a de impacte ambiental e a estratégica, tais como a identificação, descrição e avaliação dos efeitos significativos de um projeto, programa ou plano sobre os bens jurídicos protegidos, sendo a sua finalidade assegurar uma proteção ambiental eficaz de acordo com as leis aplicáveis. A sua realização deve ser pautada por princípios uniformes e pela participação dos cidadãos. Relativamente à avaliação de impacte ambiental, objeto da iniciativa legislativa em apreço, a parte 2 da UVPG estatui sobre todos os aspetos inerentes a esta modalidade de avaliação ambiental que, em conformidade com o § 4, corresponde a um procedimento administrativo independente, cuja finalidade é a autorização ou não de projetos, planos e programas. É da responsabilidade da autoridade competente, segundo os § 5 a § 14a e § 29, verificar, de acordo com as informações dadas pelo promotor e das obtidas no exercício da sua atividade, se existe ou não obrigação de realizar a avaliação de impacte ambiental, sendo que esta deve respeitar as várias etapas processuais prescritas nos § 15 e seguintes deste normativo. O dono do projeto, plano ou programa deve, nos termos do n.o (2) do § 15 conjugado com o § 16, facultar à autoridade competente a documentação adequada como o relatório sobre os prováveis impactes ambientais do projeto, o qual deve contemplar a descrição das características do projeto como a sua dimensão, localização, natureza, finalidade e outras caraterísticas essenciais do projeto; a descrição das medidas planeadas para excluir, reduzir ou compensar a ocorrência de efeitos ambientais adversos significativos; a descrição do impacte ambiental esperado do projeto; a descrição de alternativas razoáveis pertinentes para o projeto e a indicação dos principais fundamentos que justificam essa escolha. A par da intervenção do dono do projeto e da entidade competente para a autorização do projeto em questão, como estipulam os § 17, § 18, § 19, § 21, § 22, § 29, § 30 e § 31, podem participar no processo de avaliação de impacte ambiental outras entidades, como as autoridades locais e os cidadãos. A decisão de autorização ou de rejeição do projeto pela autoridade competente é, nos termos dos § 24, § 25, § 26 e § 27, fundamentada e pública, devendo conter diversas informações, uma das quais é a descrição das razões factuais e legais que sustentam a sua decisão. Dando cumprimento ao disposto no n.o (1) do § 20, existe um portal de internet30, gerido pela Umwelt Bundesamt31 (Agência Federal do Ambiente), através do qual são apresentadas as várias informações sobre todos os projetos objeto de avaliação de impacte ambiental pelas autoridades federais e pelas autoridades dos Länder. O Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz, und nukleare Sicherheit32 (Ministério Federal do Ambiente, Conservação da Natureza e  30 Acessível em https://www.uvp-portal.de/, consultado no dia 3-05-2021. 31 Em https://www.umweltbundesamt.de/en/the-uba/about-us/mission-statement, consultado no dia 3-05-2021. 32 Em https://www.bmu.de/en,consultado no dia 3-05-2021.