24 DE JUNHO DE 2017 55 A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Com o Governo anterior, os atrasos nas transposições de diretivas eram praticamente nulos, estavam abaixo de 1%,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — ... mas os dados mais recentes indicam que, neste momento, esses atrasos são três vezes superiores. Por isso, o que exigimos ao Governo é que passe, por favor, a transpor de forma atempada as diretivas que são fundamentais para a vida de todos os portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra, em nome do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei hoje em discussão visa regular o acesso e exercício da atividade intermediária de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, podendo traduzir-se numa maior proteção dos direitos e legítimos interesses dos consumidores. Há, contudo, algumas questões relativamente às quais o anteprojeto de decreto-lei poderá ser melhorado. Referimo-nos, em particular, a uma melhor definição de alguns conceitos, eliminando interpretações ambíguas que possam comprometer uma adequada aplicação do regime que agora se propõe, assim como à necessidade de consagrar os deveres do Banco de Portugal enquanto entidade fiscalizadora do presente regime jurídico. Tais aperfeiçoamentos não deixarão de ser feitos no debate na especialidade e no processo de aprovação do decreto-lei, por parte do Governo. Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a aprovação do presente regime jurídico, visando regular uma atividade até agora desregulada, não vai operar milagres. O problema dos abusos no sistema financeiro, gerador de uma profunda desconfiança nas instituições de crédito e noutras instituições do sistema financeiro tem raízes profundas, não podendo ser ultrapassado com a adição de sucessivas camadas de regulamentação e atribuição de novos poderes de supervisão ao Banco de Portugal. O colapso do BPN, com origem numa gestão danosa, levou a um reforço dos poderes dos supervisores e reguladores bancários, mas isso não impediu que uns anos depois os mesmos problemas ocorressem no BES, numa escala ainda maior. Assim como o reforço da proteção dos clientes bancários não impediu que o BES enganasse clientes, vendendo-lhes «gato por lebre». Na realidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o problema não está na desonestidade de um qualquer banqueiro ou na ganância de um determinado intermediário de crédito ou, ainda, na incompetência de um certo supervisor, o problema está no facto de o sistema financeiro ser controlado pelo grande capital e colocado ao serviço dos interesses desse grande capital, a que acresce o facto de uma política de baixos salários ter empurrado os trabalhadores para um recurso maciço ao crédito. Não vale a pena alimentar ilusões, pensando que camada sobre camada de regulação e supervisão evitará que o sistema financeiro parasite a economia, desvie recursos para a especulação, explore clientes bancários ou engane aqueles que precisam de recorrer ao crédito. Os sucessivos escândalos do sistema financeiro que se verificaram nos últimos anos demonstram à exaustão que um sistema financeiro dominado pelo grande capital e ao seu serviço anda sempre um passo à frente do legislador e do supervisor, conseguindo contornar a lei e iludir a supervisão. A resolução do problema exige que o sistema financeiro, em geral, e a banca, em particular, sejam colocados sob controlo público, geridos não com o objetivo de uma rápida obtenção de lucros fabulosos, mas, sim, ao serviço do povo e do País. Aplausos do PCP.