II SÉRIE-A — NÚMERO 85 144 ESPANHA Em Espanha o recrutamento para as carreiras judicial e do Ministério Público é conjunto mas a formação (quer inicial quer contínua) é feita em instituições diferentes: no caso da carreira judicial, tal compete à Escuela Judicial, dependente do Consejo General del Poder Judicial, e no caso do Ministerio Fiscal (Ministério Público) compete ao Centro de Estudios Jurídicos, dependente do Ministério da Justiça.O artigo 301 e seguintes da Ley Orgánica 6/1985, de 1 de julio, del Poder Judicial, dispõe sobre o ingresso na carreira judicial, incluindo a formação inicial, e o artigo 433 bis sobre a formação ao longo da carreira. Em ambos os casos as únicas matérias que se encontram expressamente previstas na lei são a igualdade entre homens e mulheres e a violência de género (vejam-se o artigo 310, o n.o 5 do artigo 433 bis e, no tocante ao Ministério Público, o n.o 2 do artigo 434). Em consonância, o plano da formação inicial para o ano de 2018/2019 dos magistrados judiciais dedica especial atenção às questões de género e violência sobre as mulheres, com o módulo 9 inteiramente dedicado a esta última e muitas referências noutros módulos e atividades, sendo este identificado como um dos temas que carece de continuar a ser alvo de formação aprofundada. A formação contínua é realizada de forma centralizada e descentralizada (ao nível das comunidades autónomas). O plano estatal, que constitui o núcleo fundamental da ação formativa desenvolvida pelo Consejo General del Poder Judicial, menciona expressamente a igualdade de género no módulo relativo às questões da igualdade. Também na formação inicial dos magistrados do Ministério Público a violência de género assume especial relevância, sobretudo na parte prática (cfr. plano 2018). FRANÇA A formação, quer inicial, quer contínua, dos magistrados franceses das carreiras judicial e do Ministério Público é assegurada pela Ecole Nationale de la Magistrature, que se encontra sob tutela do Ministério da Justiça, e encontra-se prevista no artigo 14 e seguintes da Ordonnance n° 58-1270 du 22 décembre 1958 portant loi organique relative au statut de la magistrature. A formação inicial e contínua de magistrados (e de muitas outras profissões, como médicos, paramédicos, funcionários de justiça, advogados, etc.) compreende formação sobre violências intrafamiliares, violência contra as mulheres, mecanismos de controlo psicológico, bem como as modalidades de comunicação às autoridades administrativas e judiciais, tal como determina a Loi n° 2010-769 du 9 juillet 201027 relative aux violences faites spécifiquement aux femmes, aux violences au sein des couples et aux incidences de ces dernières sur les enfants, no seu artigo 21. A formação nesta área já estava prevista desde a versão originária da lei, em 2010, sendo a redação atual a que decorre das alterações introduzidas em 2014 (pela Loi n° 2014-873 du 4 août 2014 pour l'égalité réelle entre les femmes et les hommes) e 2015 (pela Loi n° 2015-1402 du 5 novembre 2015 tendant à clarifier la procédure de signalement de situations de maltraitance par les professionnels de santé). Refere-se no portal na Internet da referida Ecole Nationale de la Magistrature que esta matéria é um tema recorrente quer na formação inicial, quer na formação contínua dos magistrados franceses (mais informação em: https://www.enm.justice.fr/actu-23112018-Violences-faites-aux-femmes-comment-sont-formes-les-magistrats) Organizações internacionais CONSELHO DA EUROPA A Convenção de Istambul tem como objetivos, designadamente, «proteger as mulheres contra todas as formas de violência, e prevenir, processar criminalmente e eliminar a violência contra as mulheres e a violência doméstica» e «contribuir para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e promover a igualdade real entre mulheres e homens, incluindo o empoderamento das mulheres».                                                           27 Texto consolidado, presentemente em vigor.