10 DE DEZEMBRO DE 2015 17 Por isso, pergunta-se quem é que paga as dívidas contingentes que a TAP tem, que agora são asseguradas pelo Estado mas que nunca foram asseguradas quando a TAP era pública. Então, os senhores, no Conselho de Ministros, completamente à margem da lei, sem qualquer controlo prévio do Tribunal de Contas, sem autorização da Assembleia da República, assumem, duas semanas depois das eleições, que o Estado dá garantias a uma dívida contingente da TAP que antes nunca deram quando a TAP foi pública? Quem é que paga, Sr. Deputado?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma vergonha! Um escândalo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Deputado Heitor de Sousa, queria agradecer a sua questão e lembrar que, a propósito da velha administração da TAP, que é a nova administração público-privada que transitou na mesma semana da pública para a privada e da privada para a pública e agora aparece na pública outra vez — dizem que foi por lapso, mas nós até temos dúvidas —, dessa geringonça que os senhores da direita fizeram em relação à TAP e que nós agora estamos aqui a denunciar, é preciso trazer aqui a clamorosa falta de transparência de todo o processo. Quanto à tal resolução do Conselho de Ministros que anuncia e aprova a alteração de um contrato de venda direta, alterando as condições materiais de um concurso sem que os anteriores concorrentes soubessem, com um anexo que é secreto e que até hoje ninguém conhece, é caso para perguntar também aos Srs. Deputados do CDS quem é que paga à TAP e ao País os custos que esta operação, só por si, até hoje, já teve para a companhia e para o interesse nacional. Aplausos do PCP, do PS e do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, a privatização da TAP foi um dos processos mais nebulosos, menos transparentes e que mais prejudicaram o interesso público, da autoria do anterior Governo PSD/CDS. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O Partido Socialista contestou, desde o início, este processo de privatização da TAP. O PS sempre defendeu que esta empresa estratégica para o País continuasse maioritariamente nas mãos do Estado. O que o Governo do PSD/CDS fez foi usar a TAP para confrontação política no cenário político nacional e aqui, no Parlamento. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Está no Memorando de Entendimento! O Sr. João Paulo Correia (PS): — O anterior Governo fez uma negociação com o consórcio que comprou a TAP escondendo informação, sonegou dados importantíssimos e, neste momento, sabemos que este processo de privatização da TAP tem com ângulos mortos. Soubemos, há dias, que o consórcio que comprou a TAP pondera terminar com os voos de longo curso no Aeroporto Francisco Sá Carneiro, um dado desconhecido antes das eleições, foi denunciado após as eleições e tinha cobertura política por parte do anterior Governo PSD/CDS. Sr. Deputado, quem garante que não há outros ângulos mortos no tal anexo que ainda não foi tornado público e que a opinião pública e os partidos políticos no Parlamento desconhecem? Vozes do PS: — Muito bem!