5 DE JUNHO DE 2019 123 contacto entre a EDP e a Universidade é da iniciativa da primeira: a 1 de novembro de 2009, Manuel Pinho escreve ao reitor de Columbia que António Mexia lhe enviaria uma solicitação pessoal para um encontro na última semana do mês. O presidente da EDP confirma que a iniciativa parte da empresa: «Quisemos que houvesse uma universidade, não contratando, ao contrário do que fizemos com Berkeley, em que contratámos diretamente um professor, que pudesse fazer pedagogia, defesa e debate à volta do que era um recurso enorme nos Estados Unidos». A 20 de novembro, realiza-se o encontro agenciado por Manuel Pinho e fica comprometido entre Mexia e o reitor de Columbia o pagamento de um patrocínio pela Horizon de 300 mil dólares/ano durante quatro anos e que Manuel Pinho será um dos professores visitantes convidado. Nos seus primeiros contactos com Columbia, Manuel Pinho prontificara-se a ocupar um lugar não remunerado e informa que se prepara para assumir um cargo não-executivo na administração da Horizon. Na CPIPREPE, António Mexia nega a existência de tal hipótese. O facto é que, na versão assinada do protocolo, está prevista a remuneração do lugar que, durante um ano, veio a ser ocupado por Manuel Pinho no âmbito deste programa. Conclusão relativa aos capítulos 14 e 15 Ao longo dos trabalhos da CPIPREPE foram apurados factos sobre a atuação de Manuel Pinho e João Conceição, arguidos no âmbito da investigação judicial decorrente da “Operação Ciclone”, que se somaram à informação extraída do processo judicial em curso e remetida à CPIPREPE pela Procuradoria Geral da República. Esses novos factos apurados pela CPIPREPE foram comunicados à PGR e constam deste relatório, reforçando e em nenhum caso contrariando indícios que levaram à abertura do referido processo de investigação. Parte III Conclusões finais1. A legislação de 1995 previa a celebração de contratos de aquisição de energia (CAE) entre o então Sistema Elétrico Público e a EDP (então CPPE). Em 1996, o desenho desses contratos define taxas de remuneração e condições contratuais para as centrais EDP (estatais e já construídas, 8,5%) inferiores às definidas para o investimento (privado e externo, 10%) nas novas centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro. A opção política pela atribuição à EDP desta renda por 20 anos teve em vista o cumprimento das diretivas europeias que impunham o início da liberalização do mercado e o robustecimento financeiro da empresa e a oferta de garantias de rentabilidade futura que dinamizassem o processo da sua privatização. 2. A legislação europeia da liberalização do mercado de eletricidade veio impor a cessação dos CAE. Essa imposição externa originou a criação do mecanismo CMEC, que governou a transição para o mercado ibérico. Registe-se que essa aparente imposição obrigatória da passagem dos CAE a CMEC não se verificou para as centrais térmicas do Pego e da Tapada do Outeiro. O Estado português, na dupla condição de legislador e de acionista de controlo da EDP, promoveu este mecanismo com o objetivo anunciado de manter o equilíbrio contratual resultante das regras e remuneração dos CAE. Subjaz ao Decreto-Lei n.o 240/2004 uma autorização legislativa da Assembleia da República aprovada pela maioria parlamentar que na altura suportava o governo. 3. A autorização pela Comissão Europeia do regime previsto no Decreto-Lei n.o 240/2004 foi contestada nesta CPI, contudo a comissão europeia reiterou a sua metodologia em períodos temporais posteriores. 4. A manutenção do equilíbrio contratual dos CAE não foi respeitada em diversos pontos da nova legislação, tal como a ERSE indicou no seu parecer prévio ao Decreto-Lei n.o 240/2004, que define as condições da cessação dos CAE e a criação de medidas compensatórias. No âmbito do cálculo da revisibilidade final dos CMEC, a ERSE contabilizou alguns desses elementos de vantagem, perfazendo um valor de 510 milhões de euros de rendas excessivas a corrigir. Deste montante, são recuperáveis sob o atual