704-(74)II SÉRIE — NÚMERO 35garantir é que, no papel que cabe ao Governo, isso garante-lhe, tudo faremos para apostar na Lusa, e devo dizer-lhe, na questão que colocou sobre o diploma, também estamos a analisar essa questão porque acho que, acima de tudo, é preciso encontrar o enquadramento legal e apropriado para que a agência se possa desenvolver com um certo nível de qualidade e com garantia dos direitos dos jornalistas que lá trabalham, com segurança no emprego, para que possam mais livremente desenvolver a criatividade que o seu trabalho exige.No que diz respeito à imprensa regional... Desculpe, também fez uma pergunta relativa à Africa no que respeita à Lusa, de três vertentes — África, comunidades portuguesas e regiões autónomas. Nas regiões autónomas está a desenvolver-se o serviço, em África, conforme lhe citei o exemplo de Cabo Verde, o exemplo de Angola, onde já há alguns contactos, o exemplo de Moçambique, de onde muito recentemente veio um jornalista que lá esteve durante muito tempo e fez um trabalho excelente — outros já lá estão a desenvolver trabalho —, e penso que também em Moçambique, está a desenvolver-se muito bem a cooperação, aliás como a solicitação desses países de apoio técnico e de formação de jornalistas.Ás comunidades portuguesas também serão um trabalho a desenvolver mais em profundidade, mas como sabe, aqui exige-se o estabelecimento de alguns critérios, porque não é a mesma coisa estar-se onde existem 200 000 portugueses ou onde existem 10 000. Isto não quer dizer que não sejam todos iguais, mas, em termos de reforço da cultura portuguesa e da permanência da nossa identidade, não há dúvida que estes números por si podem ser determinantes em termos de critérios de intervenção.O Sr. Secretário de Estado abordará a questão do novo estatuto da imprensa regional assim como o subsídio às empresas privadas e o subsídio da difusão. Ele abordará estas três questões por si colocadas. O Sr. Secretário de Estado também lhe dará uma panorâmica sobre o controle de tiragens.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: — Quanto ao subsídio de difusão e reconversão tecnológica, o Sr. Deputado sabe que a Portaria n.° 414/87 não permite a sua atribuição a qualquer empresa que tenha dotações orçamentais por parte do Estado. Portanto, se a Empresa Pública do Diário de Notícias e Capital ou a Empresa Pública do Diário Popular tiverem dotações do OE, ou para efeitos de dotação de capital, ou para efeitos de subsídio de exploração, não podem ter qualquer subsídio. Por isso, se vir o mapa dos subsídios atribuídos, verá que qualquer dessas empresas não foi contemplada. Contempla outras empresas participadas pelo Estado, mas estas não. Portanto, são estes os critérios que presidem à atribuição e que constam desta portaria.Quanto à questão do controle de tiragens, devo dizer que, se conhece a Lei de Imprensa e a lei reguladora do estatuto do Conselho de Imprensa, essa atribuição pertence ao Conselho de Imprensa. De facto, esse Conselho nunca conseguiu — recebi o Conselho uma vez, logo no início deste ano, e já me enviou documentação sobre essa questão — fazer o controle, pois necessita de pessoal, de dotações orçamentais para criar uma secção que ficaria dependente dele aqui na Assem-bleia da República. Tem-se também colocado a questão de se saber se não serão os próprios jornais que recebem o subsídio a pagar uma auditoria a fazer periodicamente às empresas que vão recebendo o subsídio. Coloca-se ainda a questão de saber se não devem ser as associações de imprensa a fazer o controle das tiragens ou se deverá ser a Associação Portuguesa de Controle de Tiragens. Portanto, temos várias soluções, e a questão é a de saber se o Estado deve ou não criar mais órgãos que venham a fazer, por determinação do Conselho de Imprensa, o controle de tiragens, ou se devem ser os próprios beneficiários do subsídio a fazer o controle. Note uma coisa: se calhar não é um controle menos eficaz, se calhar até é um controle mais eficaz do que aquele que é feito através de um órgão estatal.Digo-lhe isto — o Sr. Deputado está a rir-se...O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Estou a rir-me sobretudo porque controlar as tiragens sem depois controlar as vendas acaba por ser extremamente aleatório, mas o que, do nosso ponto de vista, pareceria importante era ter, de algum modo, um critério uniforme para tratar esta matéria, porquanto os próprios subsídios de que as empresas vão ser beneficiárias vão assentar muito nos dados relativos ao controle de tiragens. Isto põe a questão, que há pouco colocava, relativamente aos mais beneficiados.O Sr. Ministro Adjunto da Juventude: — Isso tem a ver um pouco com os tais critérios, o tal princípio da justiça social e o tal princípio da racionalidade. Tudo passa por aqui e, aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que é um processo em aberto, em discussão, e que temos mantido, nestes primeiros tempos, um diálogo com as organizações, sindicatos, Conselho de Imprensa, Associação de Imprensa, no sentido de se encontrar a melhor solução para um problema que tem sido muito discutido, mas que não tem tido bons resultados em termos práticos, quase diria que, nalguns casos, têm sido maus. Portanto, é um processo em aberto, em discussão, mas que necessariamente nos preocupa, dentro desses tais dois princípios que referi.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude: — Todos acham que devem ser controlados, mas, quando chegam á forma de se exercer o controle, ninguém concorda.Quanto à questão da formação profissional, durante o ano que está a terminar foram feitas acções de formação profissional no Centro de Formação de Jornalistas do Porto. Foram feitas também em várias associações de imprensa regional, nos congressos da AID (Associação de Imprensa Diária) e da AIND (Associação da Imprensa não Diária), e no próximo ano prevê--se que estas acções sejam intensificadas, sobretudo no Centro de Formação de Jornalistas e no Centro Protocolar de Jornalistas de Lisboa (CENJOR). São estas as acções previstas para o próximo ano.O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude: — Mais uma pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado.Vozes.Por vezes é útil — embora o Sr. Deputado José Apolinário pense que não — integrar as políticas. Sem dú-