23 DE ABRIL DE 2021 69 Assembleia da República, 22 de abril de 2021. Os Deputados do PSD, Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Ilídia Quadrado — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ascenso Simões, pelo Deputado do PSD António Lima Costa, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pelo Deputado do CDS-PP Telmo Correia, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 998/XIV/2.a e 1103/XIV/2.a [votados na reunião plenária de 15 de abril de 2021 — DAR I Série n.o 56 (2021-04-16)]:A empresa Águas do Alto Minho (AdAM) iniciou a atividade em janeiro de 2020, constituindo-se como sociedade anónima detida pelos acionistas Águas de Portugal SGPS, com 51% do capital social, e os municípiosde Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, com 49% do capital social, para prestar os serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais. O sistema intermunicipal está dimensionado para fornecer mais de 9 milhões de m3 de água potável, por ano, a cerca de 100 000 clientes e para recolher e tratar mais de 6 milhões de m3 de água residual, por ano, produzida por cerca de 70 000 clientes. A AdAM foi constituída com o objetivo de «prestar um serviço mais fiável, eficaz e de qualidade, através de uma gestão eficiente dos recursos naturais, das infraestruturas e dos serviços de operação e manutenção, promovendo a melhoria da qualidade da água e reduzindo perdas de águas e infiltrações». Por outro lado, garantia «o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e atuar de acordo com as melhores práticas do setor da água em Portugal, garantindo um atendimento próximo e eficiente a todos os clientes». Contudo, ao fim de 14 meses de existência, a realidade demonstra que a fiabilidade diminuiu e a qualidade do serviço baixou consideravelmente. Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações de milhares de clientes lesados pelos serviços prestados. Começaram a ser cobradas faturas exorbitantes, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento errado. Abundam as reclamações por parte dos clientes e de outros agentes do território, inclusivamente com expressão na comunicação social de âmbito nacional. As anomalias, segundo a empresa, terão atingido 15 000 consumidores. O balanço é preocupante. Instalou-se um clima de desconfiança e de descrédito que tem vindo a comprometer os objetivos de melhorar o serviço de abastecimento de água nestes sete municípios. Os autarcas da região também manifestaram, em março passado, desilusão face ao desempenho da Águas do Alto Minho, dizendo: «Precisamos de maior eficácia no terreno, na realização da atividade da empresa. Precisamos de mais e precisamos de melhor». Os órgãos sociais da empresa, nomeadamente na administração, já mudaram durante estes dois anos várias vezes e têm mostrado dificuldades na criação de condições de estabilidade e fiabilidade na prestação do serviço, o que pode colocar em risco o próprio contrato de parceria pública. Perante os erros grosseiros cometidos pela AdAM e a crítica generalizada à gestão executiva da Águas de Portugal, revela-se urgente repensar e encontrar uma nova solução que poderá passar pela remunicipalização da gestão do sistema de água, razão pela qual voto favoravelmente os projetos de resolução acima identificados, no pressuposto de que haja a possibilidade jurídica de o município rescindir por justa causa.