I SÉRIE — NÚMERO 65 8 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, parece que há aí uns partidos que apoiam o Governo, mas, depois, gostam mais de falar para a bancada do que para o País, para resolver os interesses do País. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Ministro, da parte do CDS terá clareza, coerência e, nessa matéria, a nossa colaboração total, mas a escolha dos parceiros foi de VV. Ex.as. Portanto, como diz o povo: «Diz-me com quem andas, dir-te-ei quem és»! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, sobre essa matéria, que fique claro: não vamos falar para nenhum sector em particular, não vamos defender nenhum negócio em particular, nem outra coisa. Vamos defender coisas muito simples, tais como o direito à instalação, à liberdade de iniciativa e o direito do cidadão à liberdade de escolha. Para nós, limitar estes direitos só em último recurso. Diz o Sr. Ministro — e bem — que temos de acabar com o biscate, que é, de facto, uma realidade, que não faz nenhum sentido, para além de que fere esses princípios, e temos exigências mais duras para as TVDE, o que me parece claro. Do que não gostaríamos era que houvesse exigências para uns e nenhuma exigência para outros. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, tem de haver aqui equilíbrio e uma partilha razoável de exigências, na defesa, desde logo, de um Estado de direito, mas também da liberdade de iniciativa e dos cidadãos. Sr. Ministro, as plataformas não são más em si mesmas. Aliás, o sector encomendou um estudo, e o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) tem um estudo, que diz que os táxis que têm ligação a plataformas eletrónicas fazem mais 30% do serviço, têm menos 29% de quilómetros em vazio e uma rentabilidade maior do que a dos táxis que estão fora destas plataformas. Portanto, elas têm vantagens e virtualidades. Logo, nós gostaríamos de trabalhar nessa matéria para encontrar regras claras, simples e estáveis. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Para quê? Desde logo, para que possa gerar confiança nos investidores, para que possa haver um sector que gera recursos e para que possa, no fundo, proteger a inovação. Mas há que se ter cuidados, Sr. Ministro, e lembro um, com o qual concordo, e que foi dito agora pelo Deputado Bruno Dias, que é a proteção de dados. Mas vou mais longe: essa relação entre plataformas eletrónicas e empresas — e o Sr. Ministro falou em empresas para acabar com o biscate — gera, da nossa parte, algumas dúvidas, desde logo, sobre como evitar o abuso de posição dominante, sobre como para evitar, porventura, dependência económica e práticas restritivas da concorrência, e parece-nos que é preciso. No entanto, há aqui algumas matérias com as quais estamos de acordo, pois nós não somos favoráveis à contingentação, somos favoráveis ao licenciamento, à qualidade e à característica da frota. Portanto, temos aqui algumas matérias que devemos trabalhar — e, como digo e repito, para terminar —, para, de facto, apenas e só, proteger o interesse público, o interesse dos consumidores e, obviamente, o negócio. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa.