1398-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 73Reconhecendo a necessidade de reforçar e manter actualizados os acordos para a protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado;Relembrando a sua Resolução n.° 48/37, de 9 de Dezembro de 1993, pela qual foi criado o Comité Ad Hoc para a Elaboração de Uma Convenção Internacional Relacionada com a Segurança e Protecção do Pessoal das Nações Unidas e Pes-' soai Associado, com especial referência para a responsabilidade por ataques contra o referido pessoal;Tomando em consideração o relatório do Comité Ad Hoc (1), em especial o texto de negociações revisto resultante do trabalho do Comité Ad Hoc;Relembrando a sua decisão, em conformidade com a recomendação do Comité Ad Hoc, de reimplantar, na sua sessão corrente, um grupo de trabalho no âmbito do 6.° Comité para continuar a examinar o texto de negociações revisto e as propostas com ele relacionadas;Tendo examinado o texto do projecto de Convenção elaborado pelo grupo de trabalho (2) e submetido para estudo ao 6.° Comité com vista à sua adopção:1 — Adopta e abre à assinatura e ratificação, aceitação ou aprovação, ou à adesão, a Convenção sobre Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, cujo texto se encontra em anexo à presente resolução.2 —Apela aos Estados para que tomem todas as medidas adequadas de modo a garantir a segurança e protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado nos seus territórios.3 — Recomenda que a segurança e protecção do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado sejam continuamente, mantidas actualizadas por todos os órgãos relevantes da Organização.4 — Sublinha a importância que dá à rápida conclusão e ampla revisão de acordos sobre indemnizações em caso de morte, incapacidade, ferimentos ou doença imputados ao serviço de manutenção de paz, com vista ao incremento de acordos equitativos e adequados e à garantia de reembolsos rápidos.ANEXOConvenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal AssociadoOs Estados Partes na presente Convenção:Profundamente preocupados com o número crescente de mortes e ferimentos resultantes de ataques deliberados contra o pessoal das Nações Unidas e pessoal associado;Tendo em conta que ataques ou outros maus tratos, cometidos por quem quer que seja, contra pessoal que age em nome das Nações Unidas são injustificáveis e inaceitáveis;Reconhecendo que as operações das Nações Unidas são empreendidas no interesse da comunidade internacional e em conformidade com os princípios e finalidades da Carta das Nações Unidas;Admitindo a importante contribuição dada pelo pessoal das Nações Unidas e pessoal associado no que respeita aos esforços das Nações Unidasnas áreas da diplomacia preventiva, da instauração, manutenção e construção da paz e das operações humanitárias e outras; Conscientes dos acordos existentes para garantir a segurança do pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, incluindo as medidas tomadas pelos principais órgãos das Nações Unidas a este respeito;Reconhecendo, não obstante, que as medidas de protecção existentes para o pessoal das Nações Unidas e pessoal associado são inadequadas;Admitindo que a eficácia e segurança das operações das Nações Unidas são aumentadas nas zonas onde tais operações são conduzidas com o consentimento e cooperação do Estado anfitrião;Apelando a todos os Estados nos quais o pessoal das Nações Unidas è pessoal associado estão colocados e a todos os outros nos quais o referido pessoal possa confiar para que forneçam um amplo auxílio visando facilitar a execução e dar cumprimento ao mandato das operações das Nações Unidas;Convencidos da necessidade urgente de adoptar medidas adequadas e eficazes para a prevenção de ataques cometidos contra o pessoal das Nações Unidas e pessoal associado e para a punição daqueles que os tenham perpetrado;acordaram no seguinte:Artigo 1.° DefiniçõesPara os fins da presente Convenção:a) «Pessoal das Nações Unidas» significa:i) Pessoas contratadas ou colocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas como membros de uma componente militar policial ou civil de uma operação das Nações Unidas;ii) Outros funcionários e técnicos das Nações Unidas, das suas agências especializadas ou da Agência Internacional de Energia Atómica presentes, em missão oficial, na zona em que a operação das Nações Unidas está a ser conduzida;b) «Pessoal associado» significa:t) Pessoas designadas por um governo ou uma organização intergovernamental com o acordo do órgão competente das Nações Unidas;íí) Pessoas contratadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, por uma agência especializada ou pela Agência Internacional de Energia Atómica;iii) Pessoas colocadas por uma organização humanitária não governamental ou agência, nos termos de um acordo com o Secretário-Geral das Nações Unidas, com uma agência especializada ou com a Agência Internacional de Energia Atómica;