I SÉRIE — NÚMERO 33 70 Sr. Deputado João Paulo Correia, pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para, em nome do Grupo Parlamentar do PS, solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto final que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.   Tem a palavra a Sr.a Secretária Sofia Araújo, para dar conta de algum expediente. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 606/XIV/2.a (PSD) — Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em setores fundamentais, que baixa à 5.a Comissão, 607/XIV/2.a (PSD) — Renovação da imposição obrigatória do uso de máscara em espaços públicos, 608/XIV/2.a (PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) — Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, que asseguram funções correspondentes à carreira de técnico de apoio parlamentar, e 609/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Lei de Bases da Política Climática, que baixa à 11.a Comissão. Deram também entrada a Apreciação Parlamentar n.o 36/XIV/2.a (PSD) — Decreto-Lei n.o 102-D/2020, de 10 de dezembro, que aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852, e os Projetos de Resolução n.os 803/XIV/2.a (BE) — Por uma Linha do Oeste integralmente requalificada e funcional, que baixa à 6.a Comissão, 804/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das negociações do Tratado da Carta de Energia, defenda a sua reformulação profunda garantindo a salvaguarda do meio ambiente e a proteção da saúde pública, que baixa à 2.a Comissão, 805/XIV/2.a (PSD) — Criação do Estatuto do Artista Estudante no Ensino Superior, que baixa à 8.a Comissão, 806/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo a afetação das verbas remanescentes da execução do PART em 2020, reafectando-as às autoridades de transporte que delas necessitem pela sua efetiva elevada taxa de execução, que baixa à 5.a Comissão, 807/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para dar resposta ao crescente conflito entre gaivotas e humanos, que baixa à 11.a Comissão, 808/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo que rejeite o atual acordo internacional de livre comércio UE-Mercosul, que baixa à 4.a Comissão, 811/XIV/2.a (BE) — Reforço da componente de apoio à família (CAF) e alargamento das atividades de enriquecimento curricular (AEC) ao 2.o ciclo do ensino básico para os alunos com necessidades educativas especiais, que baixa à 8.a Comissão, 812/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades, que baixa à 1.a Comissão, 813/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo alterações à abordagem da política de cooperação a integrar na Estratégia da Cooperação Portuguesa para o período de 2021-2030 e na atuação da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, que baixa à 2.a Comissão, 814/XIV/2.a (PSD) — Recomendações para vacinação de toda a população residente e profissionais nos estabelecimentos residenciais para idosos (ERPI), que baixa à 9.a Comissão, 815/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Ferreira e seus afluentes, que baixa à 11.a Comissão, e 816/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira, que baixa à 11.a Comissão. O Sr. Presidente: — Sr.a Secretária Sofia Araújo, peço agora que dê conta dos Deputados que estiveram presentes nesta sessão por videoconferência. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente, informo que estiveram presentes, por videoconferência, nesta reunião plenária: o Sr. Deputado Carlos Pereira, a Sr.a Deputada Marta Freitas e o Sr. Deputado Olavo Câmara, do Grupo Parlamentar do PS; a Sr.a Deputada Ilídia Quadrado, o Sr. Deputado Paulo Moniz, a Sr.a