2234II SÉRIE — NÚMERO 100e com as oficinas protegidas no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais ou do Ministério do Trabalho.ARTIGO 4."1 —A educação especial, mo que respeita aos educandos, 'processar-se-á, s&mpre que possív&l, nos estabelecimentos regulares de educação.2 — Para o efeito, caberá aos estabelecimentos regulares de educação proceder ao progressivo reajustamento Idas suas estruturas, e aos serviços de educação especial caberá proporcionar as condições de apoio que se considerem necessárias.ARTIGO 5."1 — Compete aos serviços de educação especial promover a criação de estruturas específicas sempre que, pela natureza dos casos, não seja aconselhável, definitiva ou temporariamente, o seu atendimento por parte doa estabelecimentos regulares de educação.2 — A definição dos casos eim que o atendimento não seja aconselhável por parte dos estabelecimentos regulaires de educação cabe aos competentes departamentos do Ministério da Educação e Investigação Científica, em colaboração com os respectivos serviços do Ministério dos Assuntos Sociais.ARTIGO 6.°1 — Os deficientes integrados nas estruturas regulares de educação são apoiados pelos serviços de educação especial enquanto necessitem ao longo da sua escolaridade, em qualquer nível de ensino.2 — O apoio a nível do ensino superior processa-se em colaboração com os respectivos serviços, à medida que os serviços de educação especial se forem estruturando e alargando.3 — A orientação escolar de crianças e jovens com dificuldades de aprendizagem ou com problemas de comportamento é da competência da Divisão de Orientação Educativa, da Dk&cção-Geral do Ensino Básico, que terá, para o efeito, sempre que necessário, o apoio dos serviços de educação especial.ARTIGO 7."Os jovens que não possam prosseguir estudos integrados em estruturas regulares de educação devem ser encaminhados para oficinas polivalentes a criar nos centros de educação especial, oriide receberão adequada formação pré-profissional, pana centros de reabilitação e formação profissional e para. trabalho protegido no âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais ou do Ministério do Trabalho, se se reconhecer a impossibilidade da sua inserção no mercado de emprego competitivo.Capítulo IIOrganização central e regional des actividades de educação especialARTIGO 8."I — É criado na dependência do Ministério da Educação e Investigação Científica o Instituto de Educação 'Especial.2 — O Instituto é pessoa coledtiva dé direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.3 — O Instituto tem por objecto a direcção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens deficientes.ARTIGO 9."São atribuições do Insltituto de Educação Especial:a) Contribuir para a definição da política de edu-cação e ensino especial em articulação e como parte da política nacional de reabilitação de deficientes;b) Promover o planeamento das acções visandoa progressiva cobertura das necessidades do País;c) Superintender na coordenação técnica e naorientação pedagógica dos serviços dé educação e do ensino especial;d) Apoiar a acção dos estabelecimentos de ensinoparticular e cooperativo, de acordo com a Lei n.° 9/79, de 19 de Março;e) Promover, com o apoio dos respecitivos serviçosde formação, a actualização e formação permanente de professores e técnicos em colaboração com os centros de educação especial e apoiar iniciativas particulares que visem os mesmos objectivos;/) Incentivar a investigação científica e técnica no domínio da educação e do ensino especial;g) Sensibilizar a opinião pública para os problemas do ensino especial, tendo am vista o reforço da solidariedade e o fomento da participação dos cidadãos na concretização do direito dos deficienltes ao ensino e à integração social.ARTIGO 10."Para a prossecução das suas atribuições, compete, designadamente, ao Instituto de Educação Especial:a) Coordenar e superintender na actividade dosserviços e instituições públicas de educação e ensino especial que nele se integrem ou dele dependam;b) Planear as acções de educação especial emcoordenação com os serviços centrais e regionais relacionados com o sector;c) Dar parecer sobre os planos de acção regionale submetê-los à consideração superior;d) Assegurar a articulação harmónica dos dife-rentes serviços a nível regional, de modo a promover o mais eficaz aproveitamento dos recursos;é) Estudar e propor planos de estudo e programas e formas de avaliação adequados às dificuldades individuais das crianças e dos jovens deficienltes, quando integrados em escolas ou classes regulares, e assegurar a validade Idos respectivos diplomas;f) Fomentar a permuta de experiências e progra-mas Tealizados a nível regional;