11 DE OUTUBRO DE 2013 5 melhor representatividade, eficácia e pluralidade. Não faz sentido, por exemplo, que uma lei com este alcance não inclua também representantes do ensino especial ou dos emigrantes. A verdade é que esta lei tem estado sujeita a inúmeras alterações avulsas, ao sabor dos interesses de uns e de outros, sem que uma visão de conjunto seja devidamente acautelada, o que pode afetar irremediavelmente a sua funcionalidade e, por maioria de razão, a eficácia da intervenção daqueles que estão em representação das nossas comunidades. Por isso, com sentido de responsabilidade, defendemos que este projeto, ao baixar à respetiva comissão especializada, seja analisado de forma cuidada, no âmbito de um grupo de trabalho que aperfeiçoe os aspetos da lei que permitam ao Conselho Nacional de Educação ter a eficácia que todos desejamos que tenha. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos para uma intervenção. O Sr. João Ramos (PCP). — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje a inclusão no Conselho Nacional de Educação de dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), legítimos representantes das comunidades emigrantes espalhadas pelo mundo. O PCP concorda a participação dos conselheiros das Comunidades no Conselho Nacional de Educação, porque entendemos que esta pode ser uma importante forma de defesa do sistema de ensino do português do estrangeiro (EPE). A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. João Ramos (PCP): — Não deixaremos, contudo, que esta proposta mascare os malefícios que o PSD e o CDS têm feito ao ensino da língua e da cultura portuguesas. Tal como denunciamos que, a manter-se a asfixia financeira imposta ao CCP, que o tem impedido de reunir, os conselheiros das Comunidades não terão condições para participar nas reuniões do conselho de educação. O PCP sempre tem defendido uma participação ativa das comunidades e dos seus representantes nas estruturas que lhe dizem respeito e por isso sempre valorizou o Conselho das Comunidades e o seu papel e pugnou como nenhuma outra força política para que o mesmo tivesse as condições necessárias, nomeadamente financeiras, para o seu funcionamento. A Assembleia da República solicitou o parecer do CCP sobre a matéria que hoje discutimos, coisa que o Governo não faz sobre matérias que têm implicações, e muitas, na vida das Comunidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. João Ramos (PCP): — A ação deste Governo, em matéria do ensino da língua e da cultura portuguesas, tem sido criminosa, porque o Governo, como o PCP tem denunciado, está empenhado em destruir o ensino de português no estrangeiro. Os filhos dos emigrantes são os únicos portugueses que pagam propina para a frequência do ensino básico. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Ramos (PCP): — O Governo não tem pejo em aplicar uma propina aos emigrantes quando utiliza as remessas financeiras que chegam a Portugal como indicador de sucesso das suas políticas. Na verdade, essas remessas são o indicador do empobrecimento que as suas políticas promovem. Em julho, na Europa, o número de alunos com propina paga reduziu 25% face ao ano letivo anterior. Esta semana, o Secretário de Estado das Comunidades não foi esclarecedor sobre esses mesmos números. Desde 2010, o ensino de português no estrangeiro perdeu cerca de 250 professores. No entanto, nos últimos dois anos, terão saído do País cerca de 250 000 portugueses.