774-( 116)II SÉRIE - NÚMERO 54Aprovar as propostas de nomeação e exoneração de oficiais generais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 2, a submeter ao Presidente da República.Seguidamente, haveria que introduzir uma alteração na alínea seguinte, que passaria de/) a g). Assim, onde estava «confirmar a nomeação e a exoneração ou a proposta de nomeação e de exoneração», como esta hipótese ficou abrangida pelo regime da alínea anterior, era pôr apenas «confirmar a nomeação e a exoneração de oficiais para os cargos referidos no artigo 29.°, n.° 3».A alínea g), que era a última, passaria a alínea h).O Sr. Pve&Memte: — Srs. Deputados, vou pôr à votação com as alterações agora referidas, o artigo 45.° «Competência do Conselho Superior de Defesa Nacional».Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. MsgaJMes Mota (ASDI): — Eu requeria a votação número por número e pediria que fossem mantidas as propostas de alteração que apresentei em relação a este artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Prirneiro-Màitístro e Ministro da Defesa Nocionai (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria ainda propor um outro ajustamento que me parecia importante.No n.° 3, quando se diz na penúltima linha que certos actos só são publicados nos casos das alíneas e),f), pela introdução agora de uma nova alínea, haveria que dizer *e),f)eg)».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação global do n.° 1.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.Q Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, que teria o conteúdo dado na redacção para o n.° 2 da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, que é do seguinte teor:Os pareceres do Conselho Superior de Defesa Nacional relativos às alíneas b), c) eg), são directamente enviados à Assembleia da República. Os restantes pareceres poderão não ser publicados mas constarão de actas próprias onde serão elaborados.No entanto com a nova adaptação, onde está «alínea g)» passará a estar «alínea e)». Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada por maioria, com votos a favor da ASDI e as abstenções da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Jaime Gama e Alfredo Barroso.O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.° 2.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação ao n.° 2, penso que o poderemos votar conjuntamente.O Sr. Presidente: — Vamos então votar o n.° 2.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.O Sr. Ptrescdaiite: — Vamos proceder à votação do n.° 3.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com votos contra do PCP e abstenção do MDP/CDE.O Sr. Prasàdemte: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: era para uma breve declaração de voto justificativa da nossa abstenção num artigo tão importante.A nossa posição tem um duplo sentido: nós em princípio, estávamos de acordo que estas fossem as competências de um Conselho Superior de Defesa Nacional. Simplesmente, com a composição que a Comissão aprovou, consideramos que este Conselho Superior de Defesa Nacional é completamente esvaziado, já que isto no fundo, são indirectamente competências do Governo.Daí a razão de não termos dado o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós em relação ao artigo 28.°, n.° 3, em que o Governo aceitou uma redacção nossa sobre não discriminação nas carreiras, gostaríamos de incluir entre «ascendência» e «raça», a palavra «sexo».É que se trata da reprodução do texto constitucional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa NacioaaE (Freitas do Amaral): — Eu estou obviamente de acordo, Sr. Presidente.No entanto, quando confrontei esta redacção com o texto contitucional, fiquei convencido de que havia duas diferenças; uma é esta, a outra já não me recordo.Vozes.O Sr. flaarcne Gauna (PS): — O «manifestamente» não tem cabimento neste caso, porque é em função também da instrução que deve ser feita a selecção.O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação do aditamento deste inciso.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.