1 DE JULHO DE 2021 21 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a é subscrito pelos dez Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PCP, o Projeto de Lei n.o 47/XIV/1.a é subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do BE, o Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PEV e o Projeto de Lei n.o 536/XIV/2.a é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do PAN, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 43/XIV/1.a (PCP) deu entrada a 6 de novembro de 2019, foi admitido a 8 de novembro e anunciado no dia 13 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Os Projetos de Lei n.os 47/XIV/1.a (BE) deu entrada a 7 de novembro de 2019, foi admitido a 12 de novembro e anunciado no dia 13 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV) deu entrada a 15 de novembro de 2019, foi admitido a 19 de novembro e anunciado a 20 de novembro, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). O Projeto de Lei n.o 536/XIV/2.a (PAN) deu entrada a 25 de setembro de 2020 e foi admitido e anunciado no dia 30 de setembro de 2020, data em que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), com conexão a 13.a Comissão. Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, tendo já terminado os respetivos períodos de apreciação publica. A discussão das iniciativas na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 30 de junho. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas As iniciativas em apreço promovem alterações ao Código do Trabalho, com o intuito de repor os 25 dias de ferias por ano, mas desta vez sem dependência do critério da assiduidade do trabalhador. O projeto de lei do GP do PCP faz uma contextualização histórica na exposição de motivos, recordando que durante o Governo PSD/CDS-PP foram promovidas alterações ao Código do Trabalho, como a supressão de feriados e a redução dos dias de férias e de descanso obrigatório, alegando que estas medidas acabaram por ser contraproducentes, sem promoverem, no entender dos proponentes, a competitividade, a produtividade e o combate ao défice e à dívida externa. Deste modo, propõem elevar novamente para 25 os dias de ferias, mas