22 DE DEZEMBRO DE 1995413 — No caso de se optar pelo previsto na alinea b) do n.° 2, a Comissão poderá deliberar designar um ou mais novos relatores que desenvolvam as várias alternativas existentes.Artigo 9." Publicidade das reuniões das comissões1 — A reunião da Comissão é pública se esta assim o deliberar.2 — São abertos à comunicação social, salvo deliberação em contrário, os pontos da ordem de trabalho que tenham por objecto:a) A discussão e aprovação da legislação na especialidade;b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 — O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais terão assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 10.° Apoio técnico e administrativo1 — A Comissão estará dotada de apoio técnico e administrativo nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.2 — Caberá aos assessores a prestação de apoio técnico e documental que for necessário ao funcionamento da Comissão e das Subcomissões.3 — Caberá à secretária o trabalho administrativo e designadamente o apoio às competências dos Deputados secretários previsto no n.°4 do artigo 1.°4 — Os responsáveis pelo apoio técnico dos grupos parlamentares poderão assistir às reuniões das comissões e das subcomissões.Artigo 11.° Criação de subcomissões permanentesAs subcomissões permanentes são criadas pela Comissão, obtida a prévia concordância do Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto no artigo 35.° do Regimento da Assembleia da República.Artigo 12.°Composição e funcionamento das subcomissões permanentes1 — Na composição de cada subcomissão permanente é garantida a possibilidade a cada grupo parlamentar de se fazer representar, pelo menos, por um Deputado.2 — Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.3 — Nas subcomissões permanentes o presidente é designado pela Comissão mediante proposta dos grupos parlamentares, respeitado o disposto nos n.os2 e 3 do artigo 30." do Regimento da Assembleia da República.4 — O presidente da Subcomissão pode ser coadjuvado oot um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências, e por um secretário.5 — O vice-presidente é designado nos mesmos moldes do presidente, devendo no entanto a designação recair num Deputado de partido diferente do do presidente.6 — O secretário é designado por consenso pela própria Subcomissão.Artigo 13.° Competência das subcomissões permanentes1 — Compete às subcomissões permanentes:a) Elaborar e propor pareceres sobre os vários documentos que lhes sejam presentes pela Comissão;b) Formular propostas à Comissão, no âmbito da sua especialidade;c) Conceder audiências, por delegação da Comissão;d) Despachar, por delegação da mesa da Comissão, o expediente que esta lhes remeta.2 — As subcomissões permanentes não têm competência deliberativa, devendo os seus trabalhos ser submetidos, obrigatoriamente, a deliberação do plenário da Comissão.Artigo 14.° Deliberações1 — As deliberações serão tomadas à pluralidade de votos, sem contar com as abstenções, salvo quanto se trate de assuntos para os quais o Regimento exige maioria qualificada para a sua votação no Plenário da Assembleia da República.2 — As votações far-se-ão por braços levantados, salvo em matéria para as quais o Regimento exige escrutínio secreto na sua votação no Plenário da Assembleia da República.3 — Cabe ao plenário da Comissão deliberar sobre os recursos das decisões da Mesa.Artigo 15.° Actas1 — De cada reunião será lavrada uma acta, da qual constarão, obrigatoriamente, a indicação do número de presenças dos representantes de cada grupo parlamentar, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.2 — As actas das reuniões em que haja discussão e votação de textos, na especialidade, por delegação do Plenárioda Assembleia da República, deverão conter a indicação do sentido das várias intervenções bem como o resultado das votações discriminadas por partidos.3 — As actas serão elaboradas pelos Deputados secretários e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitam.Artigo 16° Audiência1 — Todo o expediente relativo às audiências deverá processar-se através da mesa.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, da qual faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — As opiniões manifestadas nas audiências não vinculam a Comissão.Artigo 17." Casos omissosNos casos omissos aplica-se, por analogia, o Regimento da Assembleia da República.