4 DE MARÇO DE 1989 1713Este parágrafo faz parte do capitulo V deste decreto e é citado nos preâmbulos de todos os contratos de exploração de jogo em vigor, pelo menos daqueles que conheço, embora admita que não conheça todos.Ora bem, quando se diz aqui que sé vai aproveitar para alterar a base de incidência do imposto de jogo, mas que sé não pode inovar em resultado de compromissos contratuais existentes, presumo que estamos a fechar uma porta. Isto é a possibilidade de rever a base de incidência do imposto, que estava prevista na legislação anterior, vai ser agora fechada. Tudo isto parece-me negativo, até porque a realidade tem demonstrado que as previsões referentes à base de incidência do imposto de jogo têm sido, em alguns casos, claramente ultrapassadas.Por exemplo, no caso concreto do Casino Estoril, tanto quanto vi na imprensa da semana passada, a previsão de receita mínima do jogo, nos anos de 1987 e 1988, a preços do ano passado, foi qualquer coisa como um milhão e quatrocentos mil contos, enquanto que a receita real para o Estado foi de quatro milhões de contos, o que é realmente muito superior às previsões, pois estas foram feitas muito por baixo.Assim, se numa concessão de vinte anos já há, nos dois primeiros anos, uma diferença tão grande entre as previsões e a realidade, por que é que vamos fechar a porta a uma possível readequação da incidência do imposto de jogo, que poderá vir a tornar-se necessária no futuro? Penso que este atilho da autorização legislativa, em função de compromissos contratuais existentes, está mal formulado e precisava de ver o diploma exacto, na sua versão definitiva, para saber se está acautelada a possibilidade de alguma revisão.O segundo aspecto que queria focar tem a ver com a necessidade, referida nó diploma, de explicitar algumas isenções, porque se trata de um imposto que não deverá ter dupla tributação, pelo que não deverá haver incidências de outros impostos sobre esta matéria. Estou de acordo com esse princípio, mas estranho que o diploma - já que se está a falar em regime fiscal desta actividade - não fixe limites máximos para as deduções que, em alguns casos, são permitidas relativamente à receita do imposto especial do jogo. Isto é, o Sr: Ministro sabe tão bem como eu que, por exemplo, no caso do Casino Estoril - o caso que melhor conheço - está previsto que os investimentos feitos nas . próprias instalações do casino possam ser deduzidos no imposto que têm de pagar ao Estado, até ao montante de 50%.Por outro lado, também vi nos jornais que foi aprovado pelo Governo uma obra cujo custo se prevê que atinja os três milhões de contos. Logo, um milhão e meio de contos destinados a obras no casino vão ser deduzidas no imposto de jogo que este deve ao Estado. Penso que este é um valor muito alto e que haveria outras prioridades, que não esta.Pergunto: por que é que, quando se revê o regime fiscal do imposto de jogo, não se revê também a introdução de limites às deduções permitidas pelos contratos em vigor e pelos contratos a realizar? Por que é que não se fixam montantes, para além dos quais nenhum governo, seja ele de que cor for ou que constituição tiver, possa aceitar que o imposto devido seja diminuído, porque se vão fazer obras disto ou daquilo que podem não ser do interesse do Estado?Era isto que realmente gostava de perguntar e, Sr. Ministro, se eu conseguir efectivamente obter esclarecimentos. sobre esta questão, admito rever a minha posição quanto ao pedido de autorização legislativa. Caso contrário, dir-lhe-ei que, com pena minha, não poderei votá-la favoravelmente, porque como disse, sou favorável a um reforço do poder da Inspecção-Geral de Jogos e a uma disciplina desta actividade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, que dispõe de dois minutos cedidos pelo PSD.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo : - Sr.a Deputada Helena Roseta, se eram essas as suas dúvidas para votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa, terei agora oportunidade de a esclarecer.Efectivamente, a base de incidência não tem a ver com a previsão de receitas. A previsão de receitas é uma coisa e a base de incidência é outra, e é evidente que as receitas serão maiores se houver mais jogadores.Como se calculam essas receitas? Depende da base de incidência mais a percentagem do jogo - foi isso o que se proeurou alterar. São fórmulas sempre muito delicadas, normalmente baseiam-se nos cálculos de exploração do jogo e por isso é que se tem de ter muita cautela nas alterações. De qualquer forma, se as receitas aumentarem muito, se houver muito mais jogadores, as receitas do Estado serão sempre muito maiores, com a mesma ou com outra base de incidência.Finalmente, Sr.a Deputada, as contrapartidas de um milhão e trezentos mil contos destinadas à renovação do casino não tem a ver com o imposto de jogo. Fazem parte das contrapartidas previstas no contrato inicial, sendo o valor das obras abatido a essas contrapartidas, que corresponde a 50% das receitas brutas e o Estado fará essa aplicação. Para além disso, existe o imposto de jogo.Portanto, não afectará nunca as receitas que vêm do imposto de jogo. Compreende-se que o Estado dê alguma prioridade a esta renovação, a este investimento, uma vez que se trata de garantir a concessão para o futuro e que ela continue a ser uma boa fonte de receitas para o Estado.O Sr. Presidente: Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Ministro em relação à primeira questão não fiquei esclarecida. evidente que sei que base de incidência é uma coisa e previsão de receitas é outra, ruas quando se define uma base de incidência tem de ser ter em conta a realidade. Há, com certeza, um estudo sobre o que se passou anteriormente e uma previsão do que se vai passar.