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I SÉRIE — NÚMERO 89 20 Protestos do PCP e de Os Verdes.Uma verdadeira sociedade de oportunidades num País com futuro! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o discurso mais cínico que se ouviu nesta Assembleia! A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Francisco Lopes, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, João Paulo Pedrosa, do PS, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. Ministro informou a Mesa que responderá em conjunto. Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Francisco Lopes. O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, ao contrário do que referiu na sua intervenção, a proposta do Governo PSD/CDS, de alteração, para pior, do Código do Trabalho, é uma brutalidade que visa atingir todos os trabalhadores. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Muita propaganda e muito disfarce não alteram nem apagam a realidade. E a realidade deste pacote laboral é trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório, é a diminuição dos salários, designadamente com o corte no pagamento do trabalho em dias de descanso e nas horas extraordinárias,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esqueceu-se! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... é a generalização do banco de horas que pode significar trabalhar 12 horas por dia e 60 horas por semana... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Esqueceu-se! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... com todos os problemas que isto coloca à vida dos trabalhadores,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Responda a isto! Cínico! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... é a facilitação dos despedimentos e é também o ataque e liquidação da contratação coletiva. Muita propaganda não apaga a realidade. Trata-se de um pacote laboral que nada tem a ver com a competitividade, com a produtividade ou com o combate ao défice ou à dívida, mas tem tudo a ver com mais despedimentos e desemprego,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exato! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... precariedade, cortes nos salários e pensões, mais horas de trabalho com o mesmo salário, degradação das condições de trabalho, ou seja, um imenso retrocesso social e civilizacional. Isto é tudo o que Portugal não precisa. É a velha e bafienta linha de injustiça e indignidade, de aumento do poder e da arbitrariedade patronal.
29 DE MARÇO DE 2012 21 Diz-se que esta chamada «reforma», esta agressão, precisa de tempo. Tempo também foi referido, em 2003, pelo seu anterior congénere, quando disse que o Código do Trabalho iria trazer o sucesso ao nosso País. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Na altura, eram 330 000 desempregados e hoje são mais de 1,2 milhões. Livrem-nos das consequências no tempo das alterações, para pior, que agora estão a fazer! Este projeto aberrante viola a Constituição da República, só serve o agravamento da exploração, o empobrecimento, o afundamento do País, o regabofe dos lucros do grande capital e a sangria do recurso do País ao estrangeiro. Essa é a realidade concreta, essa é a marca deste pacote laboral! Sr. Ministro, por tudo isto, hoje, quando este Governo quer escancarar a porta ao despedimento de milhões de trabalhadores sem justa causa, impõe-se, com toda a justa causa, rescindir com esta política e com o Governo que a executa, contra o retrocesso, pelo progresso social, por um Portugal com futuro! Cada vez mais, isso está e estará na ordem do dia! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Economia e do Emprego, vou direta ao ponto. O Sr. Ministro falou-nos de uma legislação antiquada. Parece que estava a falar de uma legislação do século XIX. Já perguntou, por exemplo, a Bagão Félix o que pensará destas suas afirmações? O Sr. Ministro esqueceu-se que, em 2009, o PSD queria ainda mais do Código do Trabalho? Sr. Ministro, queria falar-lhe exatamente do conceito de inadaptação proposto nestas suas alterações, que diz serem tão importantes para todos. Hipocrisia: é o que está a fazer com os trabalhadores. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Queria dizer-lhe, Sr. Ministro, que, se estas regras se aplicassem exatamente a V. Ex., o senhor seria despedido por inadaptação. Risos do PS. O senhor não tem cumprido os objetivos do seu Governo. Engana-se, sistematicamente! Aplausos do BE.Até nos veio anunciar o início do fim da crise, seja lá o que isso for. Inadaptação: era o que se aplicava a V. Ex.a. Queria pedir-lhe uma explicação muito concreta, Sr. Ministro. Como é que nos pode dizer que estas alterações são para bem dos trabalhadores, quando é um patrão que determina quais são os objetivos para despedir? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ele importa-se lá com isso...! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Quando é um patrão que pode despedir por redução continuada da produtividade? O que é isto, Sr. Ministro?
I SÉRIE — NÚMERO 89 24 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Podíamos falar de jeitos, de favores, de brindes ou de prémios aos patrões,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... mas sempre, sempre, com prejuízo de quem trabalha, porque o conteúdo desta proposta apenas visa transformar o direito ao trabalho em favor. Aquilo que é hoje um direito passa a ser um favor, e isto é miserável! O Governo retira direitos a quem trabalha, coloca as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos pelo que trabalham. As pessoas não só não alcançam o que estas medidas significam para a competitividade, o crescimento e o emprego, como também não alcançam o contributo desta ofensiva para o equilíbrio das contas públicas. Ora, é exatamente sobre a matéria das contas públicas que gostaria que o Sr. Ministro se pronunciasse. Qual o contributo destas medidas para o combate ao desemprego e qual o contributo desta verdadeira ofensiva contra quem trabalha para o equilíbrio das contas públicas? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, o PCP disse que este é um imenso retrocesso social e civilizacional. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É! Exato! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Gostaria de referir, mais uma vez, que esta reforma laboral não só foi negociada como foi acordada por uma grande coligação dos parceiros sociais que incluem não só o Governo mas também centrais sindicais e entidades patronais. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quantas?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, este é um acordo muito abrangente que, como, aliás, também foi referido aqui, envolve não só as questões laborais como as questões de emprego, as políticas ativas de emprego, as políticas de competitividade, a reestruturação empresarial,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa de ouvido! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — ... a reestruturação do setor empresarial do Estado, da função pública. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa fiada...! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — É, de facto, um acordo de concertação social muito abrangente. Sr. Deputado, é exatamente por isso que incomoda tanto as bancadas da esquerda, porque é um acordo que pensavam que não seria possível. Só que, na altura de grave crise em que estamos, assinámos, com um grande sentido de responsabilidade por parte dos parceiros sociais, um acordo em prol do País e do interesse nacional. Obviamente, o que não muda é o discurso do PCP. Não mudou nem nunca mudará, porque o PCP nunca se conseguiu adaptar e evoluir de acordo com os sinais dos tempos. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O senhor é que há de mudar! Há de mudar há de!
29 DE MARÇO DE 2012 25 O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Portanto, este é um discurso que poderia ter sido feito em 1940, em 1950, em 1980 ou em 2012. Era a mesma coisa! Quero também responder à pergunta relativa ao conceito de inadaptação dizendo que, tal como alguns parceiros sociais referem e enaltecem nalguns pareceres, o Memorando de Entendimento, ao nível do conceito de inadaptação, ia bastante, ia um bocadinho mais além do que aquilo que ficou acordado com os parceiros sociais. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Afinal, é «bastante» ou é um «bocadinho»?! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — A ideia é exatamente a de preservar os direitos dos trabalhadores enquanto se flexibiliza a contratação. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Não seja cínico! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Em relação ao facto de a proposta de lei romper o consenso social, a minha resposta ao Partido Socialista é a de que, mais uma vez, se o acordo de concertação social rompesse o consenso social, obviamente que não teria sido possível fazer um dos acordos de concertação social mais abrangentes da história recente e que mereceu o acordo da grande maioria dos parceiros sociais. Como eu disse, o acordo é realmente abrangente. O Sr. Deputado perguntou por que é que o Governo não começa com as medidas de estímulo à economia, tendo falado, por exemplo, do financiamento. O Sr. Deputado deve andar um bocadinho desatento em relação à realidade nacional — aliás, tal como o Partido Socialista andou desatento em relação à realidade nacional no tempo em que esteve no Governo! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Que vergonha! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Refiro algumas medidas que foram introduzidas. Sabemos que um dos principais problemas da economia nacional é o financiamento das empresas portuguesas. Foi exatamente por isso que, em setembro, fizemos o alargamento das linhas PME Investe, que já deram linhas de crédito vivo acima de 1000 milhões de euros. O Sr. João Paulo Pedrosa (PS): — É só conversa! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Depois, em novembro, lançámos a maior reestruturação de capital de risco público da história recente e, em janeiro, lançámos a Linha PME Crescimento, cujo ritmo de alocação é já quatro vezes superior a todas as linhas anteriores. Só para dar a ideia do sucesso desta medida, em dois meses, a Linha PME Crescimento já deu azo a mais de 450 milhões de euros de empréstimo. Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, se faz favor. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr. Presidente, vou já terminar. Quanto aos seguros de crédito, houve uma prorrogação e um reforço com a Linha de Seguros de Crédito OCDE II, bem como ao nível de formação, pois, tal como referi, o ensino profissional é uma das principais prioridades deste Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 89 30 A Sr. Mariana Aiveca (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresenta, hoje, um projeto de lei no sentido de responder a esta subversão da noção de justa causa do despedimento. O Bloco de Esquerda considera que é necessário consolidar as razões que existem hoje e que são mais do que suficientes para os patrões poderem despedir. O que queremos é eliminar qualquer possibilidade de subjetividade. É isso que fazemos no nosso projeto de lei, porque, numa altura de crise económica e social e de elevadíssimo desemprego proteger o emprego é uma emergência. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — A proteção do emprego e a luta contra o desemprego são prioridades que o Bloco de Esquerda não abdica e pelas quais se bate em nome de cada trabalhador e de cada trabalhadora, em nome de cada desempregado e de cada desempregada. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo submete à apreciação desta Assembleia uma proposta de lei da maior relevância para o crescimento, a competitividade e o emprego em Portugal. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — De facto, o diploma ora em apreço altera substancial e qualitativamente as relações de trabalho no nosso País aproximando o nosso regime laboral do existente nos demais Estados-membros da União Europeia. Tal circunstância é concomitante com a de Portugal atravessar, presentemente, uma grave crise financeira, económica e social, fruto de um endividamento galopante como resultado de uma governação irresponsável que conduziu a um inevitável pedido de resgate financeiro internacional. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Que não haja qualquer dúvida: sem esta assistência financeira e os consequentes compromissos assumidos, Portugal estaria, hoje, com gravíssimos problemas e em muito pior situação económica e social. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Roque (PSD): — O Memorando de Entendimento, assinado entre Portugal e a troica, constitui, assim, um compromisso internacional incontornável e cujo cumprimento é suportado por uma vastíssima maioria neste Parlamento, apesar das hesitações constantes do maior partido da oposição e das permanentes piruetas retóricas da sua liderança acerca deste mesmo compromisso. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Convirá ter sempre presente que foi o Governo do PS que solicitou, negociou e assinou o resgate,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é um resgate, mas um repto! O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... por mais que abunde a amnésia nas suas hostes ou que, intencionalmente, tente negá-lo.
I SÉRIE — NÚMERO 89 36 A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Nesta proposta, estão ou não consagradas e salvaguardadas determinadas garantias aos trabalhadores, das quais saliento, desde já, mecanismos de reação por parte do trabalhador, a realização de formação antes de qualquer despedimento e um período de tempo para que o trabalhador modifique a sua prestação? São ou não garantias para evitar abusos por parte do empregador? Foram estas garantias acauteladas pelo governo socialista aquando da assinatura do Memorando de Entendimento? Não foram, mas são acauteladas nesta proposta de lei. Há que, finalmente, pôr fim à demagogia. Temos que ser sérios,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Pois temos! Realmente, temos que ser sérios! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — ... temos que deixar de fazer um discurso de «terra queimada». Vivemos momentos excecionais, e esses momentos exigem atitudes e comportamento excecionais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, nestas matérias de alteração da legislação laboral não há abstenções: ou se é contra, e vota-se contra, ou não se é contra e viabiliza-se o pacote de alteração à legislação laboral. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E importa aqui lembrar a história do Partido Socialista neste processo. Primeiro, abriu o caminho com a negociação com a troica, a qual, depois, contou com a assinatura do PSD e do CDS-PP; depois, o Partido Socialista disse «Seguro dá luz verde ao pacote laboral do Governo»; agora, a recente evolução é uma das suas já famosas «abstenções violentas». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com a abstenção fica provado, Sr. Deputado, que o PS continua de mãos dadas, coligado com o PSD e o CDS-PP na política de direita! Vozes do PCP: — Exatamente! Vozes do PS: — Olhe que não! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Importa aqui dizer que o Sr. Deputado falou de tudo, mas falou muito pouco das propostas em concreto. E gostaria de saber qual é a opinião do Partido Socialista, nomeadamente sobre as mais gravosas. O que é o PS diz relativamente ao despedimento por inadaptação; ao despedimento por extinção do posto de trabalho, que é subjetivo, arbitrário e inconstitucional; à redução das indemnizações pagas aos trabalhadores; ao horário de trabalho; ao banco de horas; ao trabalho suplementar pago a metade do valor?! Acha que os trabalhadores portugueses já ganham demais, Sr. Deputado?! Concorda que se trabalhe e se receba menos?! É essa a pergunta que queria deixar-lhe. Falou ainda da valorização da concertação social. O que quero perguntar-lhe é se está de acordo com o ataque à contratação coletiva que este Código do Trabalho perpetua. Mais: o PS coloca-se na posição habitual, ou seja, coloca-se em cima do muro e diz «Deus é bom, mas o diabo também não é mau rapaz». Portanto, dá «uma no cravo, outra na ferradura». Se, efetivamente, o Partido
I SÉRIE — NÚMERO 89 38 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — ... enfrentam a incompreensão do povo pela menor responsabilidade das suas propostas de protesto pelo protesto. O que pensa o PS disto, Sr. Deputado? Para terminar, queria dizer-lhe que o caminho é de construção e de responsabilidade. É da maior importância — e deixamos aqui este apelo, Sr. Deputado — a participação de todos os partidos do arco da governabilidade na construção de um Portugal melhor, com futuro, para as gerações vindouras. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, vou repetir o que disse na Tribuna: honramos compromissos e valorizamos a concertação social. Sempre dissemos isso! Não temos duas caras, não temos duas palavras, sempre dissemos isso! Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas deixe-me lembrar-lhe uma questão. Há uma obsessão do PSD, que, aliás, está plasmada na proposta de estratégia global que discutiram este fim-de-semana, portanto é muito recente, em que o Código do Trabalho resolverá todos os problemas do mundo, nomeadamente os do emprego. É dito na proposta de estratégia do PSD que a atual lei do trabalho continua a não saber criar emprego. Ora, provei, naquela Tribuna, que os empresários dizem, por todo o País, que o problema não é, em primeira instância, a legislação laboral! Vozes do PS: — Claro! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — O problema é o financiamento! E posso referir-lhe outras questões: relativamente à redução da burocracia, o Governo fez zero! Relativamente ao apoio às pequenas e médias empresas, o Governo fez zero! No que respeita à reforma fiscal para apoiar a atração de investimento, o Governo fez zero! Quanto ao financiamento da economia e das empresas, o Governo fez zero! Relativamente a novos investimentos no País, o Governo fez zero! Estes é que são os problemas a resolver, para a criação de emprego. A Sr.a Deputada colocou questões que já estão respondidas e a minha observação é a seguinte: está o PSD disponível para discutir, na especialidade, alterações no sentido de aumentar as garantias dos trabalhadores? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — E qual foi o PSD que hoje falou, aqui? Foi o do líder da bancada, que ataca o Secretário-Geral do Partido Socialista quando sabe que ele não pode responder, ou foi o PSD do Primeiro-Ministro e líder do PSD no discurso final do Congresso? Qual foi? Foi o desta bancada, que ataca violentamente as propostas, as ideias, do Partido Socialista, sistematicamente?! Qual foi o PSD que hoje falou relativamente a esta matéria? É que, se foi o PSD moderado, teremos certamente oportunidade de ter trabalho pela nossa frente. Aplausos do PS. Contudo, se foi o PSD que a única coisa que faz é ser oposição à oposição, naturalmente não teremos trabalho pela frente. Vozes do PS: — Muito bem!
29 DE MARÇO DE 2012 39 O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Jorge Machado, permita-me que lhe diga, em primeiro lugar, que quem define o sentido de voto do PS é o Partido Socialista, porque quem define o sentido de voto do PCP também é, certamente, o PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas gostávamos de saber qual será! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas deixe-me dizer-lhe uma coisa: cada vez que falarem do Partido Socialista dessa maneira, sabem que têm que levar resposta. Se temos este Memorando, se temos alguns pontos nesta proposta de lei, a responsabilidade também é vossa! Vozes do PCP: — Lá vem o PEC 4! O Sr. Miguel Laranjeiro (PCP): — Também é vossa, Sr. Deputado Jorge Machado! Aplausos do PS. Protestos do PCP. Oiçam! Quando, em março do ano passado, o presidente da altura perguntou quem queria derrubar o Governo do Partido Socialista, os senhores levantaram-se ao mesmo tempo que as outras bancadas! Aplausos do PS. Protestos do PCP. Aliás, não sei até se não se levantaram primeiro, tanta era a ânsia de derrubar o governo do Partido Socialista! Protestos do PCP. Sr. Deputado Jorge Machado, nós não nos enganamos no adversário. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, está a exceder bastante o tempo. Pedia-lhe que economizasse a resposta. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — É verdade, Sr.a Presidente. Mas certamente que o Sr. Deputado Jorge Machado gostará de ouvir a conclusão do meu raciocínio. É que nós não nos enganamos no adversário. O nosso adversário está no Governo e nas bancadas da direita, e o adversário do PCP é sistematicamente o Partido Socialista. Aliás, basta ouvir o líder do PCP! Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliaram-se, juntaram-se! Os senhores fundiram-se com a direita para derrubar o Partido Socialista, em março do ano passado. Aplausos do PS. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 89 40 E agora vêm acusar o Partido Socialista?! O Sr. Deputado escusava de ouvir esta resposta! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aprovaram o Orçamento do Estado! Agora, vão aprovar esta proposta! Olha quem fala!... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Deputado Raúl Almeida, não sou comentador da UGT. Há muitos comentadores no País, há muitos ex-líderes partidários comentadores, mas eu não vou comentar, naturalmente, porque não sou comentador, aquilo que a UGT referiu. Valorizamos a concertação social mas não temos «correias de transmissão» no mundo sindical. Sempre foi assim! Temos militantes do Partido Socialista na UGT como temos na Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP). Não temos «correias de transmissão»! Há liberdade sindical no PS! Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sempre houve! Batemo-nos pela liberdade sindical desde 1974 e não temos qualquer problema nessa matéria. No que respeita a seguir um caminho de responsabilidade, estamos de acordo. Está a direita disponível para aumentar as garantias dos trabalhadores nesta proposta de lei aqui apresentada pelo Governo? Vozes do PS: — Não está! O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr.a Presidente, agradeço a sua tolerância. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Registo as palavras do Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, que disse que «o nosso adversário está no Governo e nas bancadas da direita». E isto foi dito, hoje, nesta Câmara, a propósito do debate da alteração às leis laborais. Queria recuperar a memória do Sr. Deputado, lembrando-lhe que os adversários que apontou estão, de facto, a dar execução àquilo que o Partido Socialista assinou faz este mês um ano, ou seja, ao acordo tripartido, estão a dar execução ao Memorando de Entendimento, assinado e negociado a solo pelo governo do Partido Socialista em maio do ano passado,... Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ...e esta proposta de lei que aqui está hoje em discussão resulta, linha a linha, vírgula a vírgula, de um texto acordado e consensualizado com todos os parceiros sociais, em sede de concertação social. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi o Governo que inventou estas medidas que aqui está hoje a propor, não foi sequer o Governo que, de sua iniciativa e sem consultar ninguém, redigiu esta proposta de lei; foi tudo concertado com todos os parceiros da concertação. O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! É falso!
I SÉRIE — NÚMERO 89 42 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Dou-vos o exemplo de uma medida concreta que tem sido muito falada como sendo um grave atentado: a eliminação das pontes. Isso está na lei! Isso já está no Código do Trabalho! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os feriados! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Como qualquer pessoa de boa-fé admite e sabe, está prevista no Código do Trabalho a eliminação das pontes; agora, só se alargou, de outubro a maio, porque antes já existia. Quanto ao corte nos dias de férias, há 22 dias úteis de férias consagrados no Código de Trabalho, e mantêm-se integralmente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma meia-verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não se tira aos trabalhadores um dia desses 22 dias! Isso está integralmente mantido! As contratações coletivas de trabalho que prevejam mais dias do que aqueles que estão previstos na lei mantêm-se. Há uma redução de três dias, mas mantêm-se todos os dias previstos acima desses três. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Há uma redução mas mantêm-se?!... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que há efetivamente é a flexibilização de normas que já existem. Para terminar, gostaria de dizer que uma proposta de lei destas, cujo texto foi integralmente concertado com todos os parceiros da concertação social,... Protestos do PCP.... que resulta de medidas que constam do acordo de concertação social assinado em janeiro, que fica aquém, nalgumas medidas, daquilo que o PS assinou no Memorando de Entendimento, é uma proposta de lei que representa 80% ou mais dos portugueses. O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso! Falso! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais: é uma proposta de lei que tem o integral apoio da UGT, que, pela visão que tivemos do que foi a última greve geral,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — A greve geral está-lhe atravessada! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... será talvez, neste momento, a maior representante dos trabalhadores portugueses. Risos do PCP.A UGT subscreveu e assinou. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Artur Rêgo, esta alteração para pior do Código do Trabalho representa um ataque brutal aos direitos dos trabalhadores. Atacar os direitos dos trabalhadores é
29 DE MARÇO DE 2012 45 pagamento do trabalho extraordinário; facilita o lay-off; alarga a aplicação do banco de horas; fragiliza a contratação coletiva e atribui maiores poderes às entidades patronais. Na verdade, não é um jeito às entidades patronais, são muitos jeitos aos patrões! Coce a cabeça, Sr. Ministro, que o que digo não deixa de ser verdade!... O Governo foi tão fiel, nas suas aspirações, às entidades patronais que até ignorou completamente que temos uma Constituição que é necessário respeitar, sobretudo no que diz respeito à justa causa para o despedimento. O Governo foi tão fiel às aspirações das entidades patronais que até ignorou os compromissos que Portugal assumiu no âmbito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Governo dá-se até ao luxo de ignorar completamente as pessoas com deficiência, as suas limitações e as barreiras que, muitas vezes, encontram no posto de trabalho,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o vale tudo! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... que vão levar à redução da produtividade e, consequentemente, ao despedimento. É o vale tudo! Para terminar, quero dizer apenas que Os Verdes não vão ser cúmplices deste jeito que o Governo está a fazer às entidades patronais. Aplausos de Os Verdes e do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate em torno da legislação laboral e, concretamente, da proposta de lei do Governo, há algumas mensagens que têm de ser sublinhadas, para lá da confusão, do barulho, de alguma histeria até, com que alguns grupos parlamentares abordaram esta matéria. Desde logo, há uma mensagem que é clara para os jovens. Sim, aos jovens — e 35% dos jovens com menos de 24 anos estão numa situação de desemprego —, o que esta proposta do Governo diz é que não desesperem, porque o Governo tem solução para as situações de desemprego em que muitos caíram. Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Mas há também uma mensagem para os desempregados. Os desempregados também podem colher uma mensagem forte nesta proposta de lei. O Governo, com este texto, com este intento, quer corrigir as condições que levaram a esta situação inédita dos números do desemprego em Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Diga lá isso sem rir! O Sr. Adão Silva (PSD): — Há ainda uma mensagem para os trabalhadores, para aqueles milhões de trabalhadores a quem é preciso dizer que esta lei laboral ajuda,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os patrões! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... sobretudo no que tem a ver com o robustecimento das empresas e, portanto, com a consistência do seu posto de trabalho,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... e uma mensagem também para os empresários. Sim, para os empresários de quem não se tem falado aqui, neste debate, nesta tarde. O Sr. João Oliveira (PCP): — Quais empresários?
I SÉRIE — NÚMERO 89 46 O Sr. Adão Silva (PSD): — Os empresários que têm de ter a garantia e a segurança de que vale a pena investir, de que vale a pena criarmos postos de trabalho, de que vale a pena serem competitivos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — É isto que esta proposta de lei pretende: maior competitividade para as empresas, para garantir uma maior empregabilidade. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas tem também mensagens para alguma esquerda, para o PCP, para o BE, para a CGTP, porque, apesar desta retórica tremendista e anquilosada que aqui nos trazem sempre que se aborda esta legislação laboral, há, em Portugal, espaço para a liberdade, para a modernidade e para o desenvolvimento,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Também era bom que não houvesse! O Sr. Adão Silva (PSD): — ... para o qual esta lei laboral pode contribuir. Mas tem, particularmente, uma mensagem forte para o Partido Socialista e para o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, em particular. Sim, porque um alto dirigente do Partido Socialista que foi Ministro várias vezes, em anteriores governos, diz que esta legislação laboral não é a varinha de condão, a varinha mágica, para aumentar a produtividade. Bom, não será, mas ajuda grandemente! Srs. Deputados, se não fosse assim, estávamos a jogar num exercício de «faz de conta». O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PS vai votar a proposta! O PS vai votar! O Sr. Adão Silva (PSD): — Afinal, quando os senhores, no Memorando de Entendimento, andaram a colocar várias propostas de alteração da lei laboral, com calendários definidos ao trimestre, era para quê? Afinal, era para quê? Era para se divertirem com o País? Era para se divertirem com os portugueses ou era porque achavam que aquelas propostas, calendarizadas no tempo, podiam ser uma solução para a produtividade, para o crescimento e para a modernização do País? Esta é que é, verdadeiramente, a questão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado Miguel Laranjeiro, vou dar-lhe aqui algumas respostas, porque tenho essa obrigação. Pergunta V. Ex.a qual é o Partido Social Democrata que hoje está aqui a discutir esta matéria. O Partido Social Democrata é só um, é um partido unido em torno de duas grandes responsabilidades. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também há o da Madeira! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, a primeira grande responsabilidade é a de governar o País, que não é pequena, na situação em que os senhores o deixaram. Vozes do PSD: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — E, depois, é reerguer Portugal da situação desgraçada para a qual os senhores o atiraram. Esta é que é a questão. Aplausos do PSD.
29 DE MARÇO DE 2012 47 Protestos do PS. Sobre as propostas de alteração que o Partido Socialista vai enviar, Sr. Deputado, não as conhecemos mas estudá-las-emos com todo o afinco, com todo o empenho, porque, para nós, é importante saber o que o Partido Socialista pensa e as propostas que tem, e, já agora, também, saber como vai votar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não percebeu ainda?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Como vai o Partido Socialista votar esta proposta? Vozes do PSD: — É uma incógnita! O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Deputado, já agora, como vão votar esta proposta de lei? Vão votar respeitando escrupulosamente o passado, como aqui já foi dito, isto é, respeitando o envolvimento e o compromisso que vos traz o Memorando de Entendimento, vão votar retratando-se em relação a esse passado ou vão fazer aqui uma espécie de exercício de águas turvas, o exercício de Pilatos, em que lavam as mãos e isto não é nada convosco? Protestos do PS. Srs. Deputados, isto é importante porque este silêncio poderá ser muito conveniente para VV. Ex.as mas não é nada conveniente para o País e, especificamente, não é nada conveniente para os trabalhadores portugueses. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, espero sinceramente que o Partido Socialista não se ponha naquela situação de que falava uma peça famosa, publicada em Paris, em 1952, que termina quando um personagem, Estragon, diz uma coisa destas: Allons-y! — Vamos lá! E, depois, o comentário do autor, Samuel Beckett, diz que ninguém se mexeu. Isto é, allons-y pelo Memorando de Entendimento, mas, depois, chegado o momento, ninguém se mexeu, como dizia Samuel Beckett, em En attendant Godot. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Afinal, até parece é que não há entendimento entre o PSD e o CDS! O Sr. Adão Silva (PSD): — Verdadeiramente, creio que valia a pena mexerem-se, porque a UGT, que já aqui foi falada — e remato com isto, Sr.a Presidente —, tem, no seu parecer, frases que vos deviam fazer mover, entusiasmar, porque, nomeadamente, diz a UGT o seguinte: «Em caso algum há medidas piores do que as constantes no Memorando. Mais, foram afastadas algumas medidas constantes daquele, na medida em que o Governo aceitou a proposta da UGT de inclusão de uma cláusula em que não haverá alterações na legislação laboral que não sejam acordadas tripartidamente. Face ao exposto, perante um acordo tripartido globalmente positivo para os trabalhadores e atendendo às condicionantes com que o País se confronta, bem como a que a Proposta de Lei respeita na generalidade o referido acordo tripartido, a UGT nada tem a observar quanto às alterações apresentadas». Srs. Deputados do Partido Socialista, allons-y! —vamos lá, então, e digam qual é o vosso sentido de voto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Emprego. O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de concordar que a legislação laboral não é o principal problema da competitividade. É um dos problemas da
I SÉRIE — NÚMERO 89 60 Quando se trata de garantir 12 000 milhões de euros à banca é no meio do Orçamento de Estado que o fazem. Quando se trata de pagar um direito dos trabalhadores 30 dias não chegam! Ora, não pode haver dois pesos e duas medidas. A Constituição não o prevê, apesar de os sucessivos governos o praticarem! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao final da nossa ordem do dia de hoje. Chamo a atenção para a iniciativa que irá decorrer no Salão Nobre da Assembleia da República, promovida pelo Sr. Deputado João Oliveira e pela Câmara Municipal de Arraiolos, que é a exposição «Tapetes de Arraiolos: do Orientalismo à Arte Popular», que contará com a atuação de um grupo coral alentejano e ainda com uma merenda tradicional. A nossa próxima reunião plenária terá lugar, amanhã, pelas 15 horas, tendo a seguinte ordem do dia: declarações políticas; discussão, na generalidade, do projeto de resolução n.o 252/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção de incentivos do empreendedorismo jovem (PSD); discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 173/XII (1.a) — Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais (PS); discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 204/XII (1.a) — Altera o Decreto-lei n.o 55/2009, de 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares (Os Verdes) e 155/XII (1.a) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE) e dos projetos de resolução n.os247/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório (PS), e 266/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso à refeição em casa (CDS-PP e PSD); e discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 33/XII (1.a) — Revoga o Decreto-lei n,o 70/2010, de 16 de junho, alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos subsídios sociais (PCP). Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 38 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária: A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 26 de Novembro de 2011 I Série — Número 42XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE25DENOVEMBRODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 16 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 101 e 102/XII (1.a), da proposta de resolução n.o 9/XII (1.a) e da proposta de lei n.o 34/XII (1.a). Após o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) ter contestado a ausência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, bem como de outros ministros, no debate da proposta de lei n.o 27/XII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2012, usaram da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, além da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD), Carlos Zorrinho (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). De seguida, deu-se início à discussão, na especialidade, da referida proposta de lei, tendo sido discutidos os artigos 2.o a 99.o e artigos novos. Pronunciaram-se, além dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento), da Administração Pública (Hélder Rosalino), Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda), da Administração Local e Reforma Administrativa (Paulo Simões Júlio), do Ensino Superior (João Filipe
I SÉRIE — NÚMERO 42 2 Queiró), da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa) e do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Carlos Zorrinho (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Honório Novo (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Ana Drago (BE), Jorge Machado (PCP), Adão Silva (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Mariana Aiveca (BE), Michael Seufert e João Rebelo (CDS-PP), Hélder Sousa Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Paula Santos (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Ricardo Rodrigues (PS), Duarte Pacheco (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Marques (PSD), Rita Rato e João Oliveira (PCP), Hugo Velosa e João Figueiredo (PSD), Hortense Martins (PS), Altino Bessa (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), João Galamba (PS), Clara Marques Mendes (PSD), João Ramos (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Afonso Oliveira (PSD), Basílio Horta (PS), Luís Menezes (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Jacinto Serrão (PS) e José Manuel Rodrigues (CDS-PP). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos.
26 DE NOVEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 16 minutos. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral
I SÉRIE — NÚMERO 42 4 João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira
26 DE NOVEMBRO DE 2011 5 Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Hortense Nunes Martins
I SÉRIE — NÚMERO 42 6 Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues