12 DE JUNHO DE 2013 29 condutores, bem como os conteúdos programáticos das provas que constituem o exame de condução, para além de se reverem as características dos veículos licenciados para a realização de exames de condução”. O regime agora proposto foi cotejado com as disposições constantes no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo acima mencionado Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho – que altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução – “no que concerne à previsão da ficha de inscrição em escola de condução, aos conteúdos da formação de candidatos a condutor e às características dos veículos adaptados ao ensino da condução, bem como quanto a diversos aspetos da realização de exames de condução no seguimento de formação ministrada por escola de condução localizada noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu”. A sede legislativa das regras básicas relativas à obtenção de carta de condução encontra-se atualmente baseada no Título V do Código da Estrada, relativo à habilitação legal para conduzir, adaptando as suas disposições às diretivas transpostas. A este respeito, refira-se o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, que aprova o Código da Estrada e que sofreu as seguintes alterações (elencam-se apenas as vigentes): – Decreto-Lei n.o 214/96, de 20 de novembro que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 91/439/CEE, de 29 de junho, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 144/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.o 221/95, de 1 de setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução; – Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio (Código da Estrada) e o republica; – Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de setembro, que altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de maio, e 2/98, de 3 de janeiro, bem como o Código da Estrada, republicando-o, e revoga os Decretos-Leis n.os162/2001, de 22 de maio, e 178-A/2001, de 12 de junho (retificado pela Declaração de Retificação n.o 19-B/2001, de 28 de setembro); – Lei n.o 20/2002, de 21 de agosto, que procede à quinta alteração ao Código da Estrada, à sua republicação e à revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de janeiro; – Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 53/2004, de 4 de novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e posteriormente alterado, republicando na íntegra com todas as alterações (interpretado pelo Decreto-Lei n.o 74-A/2005, de 24 de março); – Decreto-Lei n.o 113/2008, de 1 de julho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 17/2008, de 17 de abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio; - Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de setembro, estabelece um regime aplicável às infrações às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou deteção eletrónica de veículos através do dispositivo eletrónico de matrícula, alterando a Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, e o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio; – Lei n.o 78/2009, de 13 de agosto, que procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B; – Lei n.o 46/2010, de 9 de julho, que procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de dezembro (que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 96/96/CE, de 20 de dezembro, do Conselho, de 1996, alterada pela Diretiva 1999/52/CE, de 26 de maio, da Comissão, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspeções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques), na redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os107/2002, de 16 de abril (que transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva 2001/9/CE, da Comissão, de 12 de fevereiro, e a Diretiva 2001/11/CE, da Comissão, de 14 de fevereiro, que regulam,