23 DE JUNHO DE 2017 9 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço para concluir, o que, aliás, já devia ter acontecido. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — E assim termino, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão, do PS. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Convém, em primeiro lugar, compreendermos o pressuposto jurídico-constitucional em que assenta esta iniciativa legislativa. Esse pressuposto está claramente estabelecido na Constituição, no seu artigo 219.o, que, para o essencial do que está em causa, diz o seguinte: «Ao Ministério Público compete (...) nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania (...)». Portanto, o que estamos aqui a fazer é a manifestar um respeito escrupuloso por uma prescrição constitucional. E, ao fazê-lo, estamos a evidenciar aquilo que deve saltar aos olhos de todos nós, numa consciência de cidadania: todas as políticas, incluindo as políticas de prevenção e de investigação criminal, implicam uma responsabilidade democrática. E essa responsabilidade democrática é exemplarmente assumida pelo enquadramento legal em que esta matéria se processa. Ao Governo compete apresentar uma proposta, ouvidas as entidades relevantes do setor, à Assembleia da República compete apreciar essa proposta e, ao mesmo tempo, deve o Parlamento conhecer, da parte do Procurador-Geral da República, a apresentação do relatório de execução na concretização das orientações de política criminal. Segue-se daqui — e pergunto — que haja, por esta via, alguma possibilidade de afetação da autonomia do Ministério Público? A resposta é óbvia: nem pensar! Nem pensar, porque o que esta Lei estabelece, e bem, é que o Procurador-Geral da República, na circunstância a Sr.a Procuradora-Geral da República, tem a incumbência de estabelecer diretivas e instruções genéricas para assegurar os graus de cumprimento adequados a estas orientações e, portanto, nenhuma ingerência da nossa parte em relação à determinação de qualquer processo de investigação em concreto. Compreendendo tudo isto e não fazendo confusões fáceis, de nenhum modo — mas de nenhum modo, volto a sublinhá-lo — está em causa a autonomia institucional do Ministério Público. O que está em causa é a possibilidade de, através de uma boa leitura crítica dos dados criminais — nomeadamente, os que nos são fornecidos pelo RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) —, podermos adequar o esforço de prevenção e o esforço de investigação e termos as autoridades judiciárias do Ministério Público em sintonia desejável com a avaliação do grau de prioridade do processamento dos processos, mesmo em fase de julgamento — matéria em relação à qual os presidentes das comarcas têm já hoje uma competência própria, de resto, sinalizada nesta Lei — e, ao mesmo tempo, colocando os órgãos de investigação criminal em coerência com a concretização destes objetivos, estabelecermos uma linha completa e coerente, desde a responsabilidade democrática à orientação do Ministério Público e aos graus de execução da prevenção e da investigação a todos os níveis. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. Peço-lhe para concluir. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. É assim que deve ser e quero fazer votos para que assim seja. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Uma vez que o Governo já não dispõe de tempo para responder, passamos ao ponto dois da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/XIII (2.a) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado