II SÉRIE-A — NÚMERO 9 22 o Governo deve garantir que “A ACT fiscalize todas as denúncias relativas ao não reconhecimento da existência de contrato de trabalho, incluindo: a) A utilização indevida de medidas de inserção profissional como os estágios profissionais apoiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; b) As medidas associadas ao trabalho socialmente necessário, tais como os contratos emprego inserção; e c) O recurso indevido ao voluntariado e às “falsas bolsas” como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes”. Estas recomendações continuam, todavia, por concretizar pelo Executivo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Promova, nos próximos três meses, através da Autoridade para as Condições de Trabalho, uma campanha de fiscalização da utilização de medidas de política ativa de emprego, concretizando por essa via a Resolução da Assembleia da República 90/2016, que determina que sejam fiscalizadas: “a) A utilização indevida de medidas de inserção profissional como os estágios profissionais apoiados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP; b) As medidas associadas ao trabalho socialmente necessário, tais como os contratos emprego inserção; e c) O recurso indevido ao voluntariado e às “falsas bolsas” como mecanismo de preenchimento de necessidades permanentes”. 2. Divulgue publicamente, até ao final do corrente mês de outubro, o Diagnóstico sobre Precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, identificando em cada organismo e serviço os postos de trabalho preenchidos por via de contratos emprego inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, cumprindo o compromisso, cujo prazo era de 6 meses, assumido na Lei do Orçamento de Estado para 2016. 3. Determine a abertura de lugares nos mapas de pessoal dos serviços, organismos públicos e empresas do Setor Empresarial do Estado correspondentes a todas as situações identificadas de preenchimento de necessidades permanentes por via de Contratos de Emprego Inserção e de Estágios Profissionais, realizando os concursos públicos necessários ao seu preenchimento e prevendo, no Orçamento de Estado para 2017, as normas necessárias para esse objetivo. 4. Determine que as entidades privadas que recorreram a medidas como os CEI e os Estágios financiados pelo IEFP para preenchimento de necessidades permanentes fiquem proibidas de concorrer a quaisquer arrematações, concursos ou subsídios públicos e de recorrer a qualquer medida ativa de emprego, durante o prazo de um ano. 5. Estabeleça novas regras para os Estágios Profissionais inseridas na medida “Estágio Emprego”, designadamente: a) Limitando as candidaturas para pessoas até aos 25 anos; formações de grau 4, 5, 6, 7 e 8 para pessoas que se tenham inscrito no centro de emprego há menos de 1 ano; ou pessoas até aos 30 que tenham terminado novo ciclo de formação entretanto; b) Obrigando a um rácio de contratação de um em cada dois trabalhadores; c) Criando novos mecanismos de fiscalização, nomeadamente diferindo o pagamento do apoio à empresa para a fase final, mediante comprovação do respeito pelas regras definidas; d) Definindo que, em caso de incumprimento reiterado, as instituições tenham de devolver os apoios recebidos. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———