II SÉRIE-A — NÚMERO 22 12 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 6/XIV/1.a (APROVA O PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO OU OBRIGATÓRIO, 1930, ADOTADO PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, NA SUA 103.a SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 11 DE JUNHO DE 2014) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1.1 – Nota prévia O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 22 de julho de 2020, a Proposta de Resolução n.o 6/XIV/1.a – Aprova o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.a sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 23 de julho de 2020, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, considerada a Comissão competente para tal. 1.2 – Âmbito da iniciativa Tal como refere a exposição de motivos Proposta de Resolução que aqui analisamos, a Convenção n.o 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho (CIT), na sua 14.a sessão, em Genebra, em 10 de junho de 1930, tem em vista a promoção dos direitos humanos e o trabalho digno, tendo sido aprovada, para ratificação, pelo Estado português através do Decreto-Lei n.o 40 646, publicado no Diário do Governo, I Série, n.o 123, de 16 de junho de 1956. Com a adoção desta Convenção, a CIT instou os seus membros a eliminarem o recurso ao trabalho forçado, no mais curto prazo possível, e a criminalizarem a infração, estabelecendo a obrigação de suprimir todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. Acrescenta o Governo que a 11 de junho de 2014, no decorrer da 103.a Sessão da CIT, foi adotado um Protocolo à Convenção n.o 29, o Protocolo à Convenção sobre o trabalho forçado ou obrigatório, 1930, que contou com 437 votos a favor, 8 contra e 27 abstenções, incluindo os votos favoráveis dos delegados governamentais e dos delegados empregador e trabalhador portugueses. Com esse Protocolo e, tal como refere a exposição de motivos desta proposta de resolução, pretendeu-se complementar e atualizar os conteúdos da Convenção n.o 29, com o intuito de reforçar a luta contra a grave violação dos direitos humanos que o trabalho forçado representa, a qual deve adaptar-se aos desafios do século XXI, face à emergência de novas formas e realidades sociológicas do trabalho forçado, que exigem também novas formas de combate ao mesmo. Este é um instrumento centrado na prevenção e proteção das vítimas, que preconiza políticas integradas que permitem dinamizar a luta contra o trabalho forçado, em especial tendo em conta a sua associação ao fenómeno do tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral, procurando ir mais além da Convenção