874II SÉRIE - A — NÚMERO 453 — Os membros da direcção e do conselho administrativo auferem o vencimento de professor catedrático em dedicação exclusiva, podendo optar pelo vencimento do lugar de origem, quando vinculados à função pública.Artigo 15.° Direitos e garantias de trabalho1 — A participação em reuniões do conselho geral confere aos respectivos membros o direito ao abono de presença de montante idêntico ao que tenha sido fixado para os membros do Conselho Nacional de Educação.2 — Os membros do conselho geral são dispeasados das suas actividades profissionais, públicas ou privadas, quando se encontrarem ao serviço do Conselho.3 — Consideram-se justificadas, para todos os efeitos, as faltas ao serviço dadas pelos membros do conselho geral por virtude do exercício das suas funções.Artigo 16.°IncompatibilidadesO exercício de funções de presidente do conselho geral, membro da direcção ou do conselho administrativo do Conselho é incompatível com o exercício de funções em órgãos de governo ou de gestão das instituições de ensino superior e ein cargos dirigentes de organismos públicos.CAPÍTULO V Artigo 18.°Convocação do conselho geral1 — O Ministro da Educação convocará a primeira reunião do conselho geral logo que se encontrem designados mais de 50 % dos seus elementos.2 — Da ordem de trabalhos da primeira reunião do conselho geral constará a eleição do presidente, que será empossado pelo Ministro da Educação.Artigo 19."RegulamentaçãoO Ministério da Educação adoptará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, as medidas administrativas necessárias para o início de funções do Conselho.Artigo 20.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 12 de Junho de 1992. — Os Deputados do PCP: António Filipe — Lourdes Hespa-nhol — Jerónimo de Sousa.CAPÍTULO IV Critérios de avaliação e acompanhamentoArtigo 17.°Elementos 4c apreciaçãoA actividade de avaliação e acompanhamento das instituições de ensino superior a desenvolver pelo Conselho deve ler em conta os seguintes elementos de apreciação:a) Qualificação dos docentes e investigadores, de carreira e convidados;b) Qualidade e diversidade de domínios e níveis dos ensinos ministrados, da actividade cientifica e técnica e de extensão cultural desenvolvidas;c) Sucesso escolar e qualidade dos graduados;d) Promoção e apoio da formação dos seus próprios quadros;e) Inserção profissional dos graduados;f) Apoio social e vocacional aos estudantes;g) Articulação com o sistema de ensino pré-universi-tário;h) Eficácia no aproveitamento dos meios e recursos disponíveis na realização dos seus objectivos;i) Infra-esüTituras, equipamentos e quadro de pessoal adequados;j) Disponibilidade de mecanismos da gestão administrativa e de auto-avaliaçüo.PROJECTO DE LEI N.9 171/VILEI QUADRO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR1 — O artigo 74.° da Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino com garanüa do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, o dever do ensino, de contribuir para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, e a incumbência do Estado de, na realização da política de ensino, garantir a lodos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino e estabelecer progressivamente a respectiva gratuitidade.Neste quadro, a acção social escolar no ensino superior asssume importância fundamental como instrumento de concretização da função social do ensino superior constitucionalmente definida e dos princípios de discriminação positiva que a efectiva igualdade de oportunidades forçosamente implica.2 — Assim, ao estabelecer os princípios orientadores a que deve obedecer a acção social escolar no ensino superior, decorrentes da sua função social, o presente projecto de lei propõe a consagração de duas formas distintas e complementares de apoios:A consagração de apoios gerais aos estudantes nos domínios da alimentação, assistência médica e medicamentosa apoio para transportes, elementos dc estudo e material escolar, informações e procuradoria entre outros;