14 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011de 24 de Agosto) disponibilizarem, nomeadamente através dos respectivos sítios da internet, e de forma completa, organizada e em linguagem clara e de fácil compreensão por todos os cidadãos, um elenco significativo de informação e documentação que, pela sua relevância e natureza, devem ser consideradas públicas.Passa, assim, a ser a ser obrigatório colocar à disposição dos cidadãos, de forma permanente e actualizada, nomeadamente através dos sítios da Internet, a seguinte informação e documentação:  Principais instrumentos de gestão, nomeadamente plano e relatório de actividades;  Orçamento anual corrigido e informação trimestral sobre a sua execução;  Estrutura orgânica, com indicação das competências de cada uma das suas unidades e órgãos internos, bem como dos respectivos responsáveis;  Enquadramento legislativo e regulamentar aplicável;  Actos e decisões com eficácia perante terceiros;  Mapa completo de pessoal, com indicação do respectivo regime de exercício de funções e da função ou cargo ocupado;  Lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade;  Lista semestral de transferências correntes e de capital concedidas a favor de pessoas singulares ou colectivas exteriores a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto;  Mapa trimestral com as dívidas a fornecedores;  Lista de protocolos ou acordos celebrados com outras entidades, bem como a lista de organismos nos quais se encontram filiados ou representados, ou têm participação através de grupos de trabalho ou comissões.Prevê-se que o incumprimento da obrigação de colocar à disposição a informação supra referida possa desencadear uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) por parte de qualquer cidadão e que a execução da lei agora proposta seja objecto de monitorização regular pela CADA, a qual deverá elaborar um relatório de avaliação da respectiva execução, a enviar à Assembleia da República, decorrido um ano da sua entrada em vigor.Parte II —  Opinião do relatorO signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projectos de Lei n.o 110 a 115/XII (1.a) (PS), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Não obstante, em relação ao Projecto de Lei n.o 112/XII (1.a) (PS), sempre se dirá que algumas das propostas agora apresentadas pelo PS constituem a retoma de alterações propostas no Projecto de Lei n.o 76/XII (1.a) (PS) — «Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados», rejeitado na generalidade na presente sessão legislativa, mais concretamente em 23/09/201110, o que afronta o disposto no n.o 4 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual «Os projectos de lei... definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia».Parte III —  Conclusões1. O PS apresentou à Assembleia da República os Projectos de Lei n.o 110/XII (1.a) — ―Alarga o acesso á Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias‖; n.o 111/XII (1.a) — ―Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais‖; n.o 112/XII (1.a) — ―Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos‖; n.o 113/XII (1.a) — ―Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de çtica para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas‖; n.o 114/XII (1.a) — ―Reforça as                                                            10 DAR I Série n.o 23, de 24/09/2011.Consultar Diário Original