I SÉRIE — NÚMERO 49 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia da sessão de hoje consta uma marcação do CDS-PP, em que serão debatidos, em conjunto, e na generalidade, os projetos de lei n.os 384/XIII (2.a) — Alterações ao pagamento especial por conta (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 385/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2016, de 8 de março, prorrogando os efeitos para 2017 da medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora e alterando a fonte de financiamento (CDS-PP), 386/XIII (2.a) — Consagra que o Compromisso de Cooperação para 2017, a celebrar entre o Governo, a União das Misericórdias Portuguesas, a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a União das Mutualidades Portuguesas, não pode ter um aumento inferior a 2%, acrescido do valor da subida da taxa de inflação e da subida da taxa contributiva para o setor social, na comparticipação financeira devida por força dos acordos de cooperação celebrados para as respostas sociais (CDS-PP), 387/XIII (2.a) — Redução da taxa de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro) (CDS-PP), 393/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro (PSD) e 394/XIII (2.a) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 120/2015, de 30 de junho (PSD). Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 17 de janeiro deste ano, o Governo assinou com os parceiros sociais um acordo de concertação que era destinado a compensar as entidades empregadoras pelo aumento do salário mínimo. Era um acordo que previa uma redução temporária de 1,25% da taxa social única (TSU) a todas as entidades que tivessem trabalhadores a auferir o salário mínimo e que visava, nesse sentido, compensar o aumento que já estava em vigor desde o início do ano. No dia em que assinou o acordo, o Governo já sabia que não o podia cumprir, pois nem sequer tinha assegurado o básico da governação, ou seja, garantir a confirmação no Parlamento daquilo que andava a propor na concertação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nesse processo, o Governo fragilizou o diálogo social, enfraqueceu a concertação e minou a sua própria credibilidade. Aplausos do CDS-PP. Nesse processo, o Governo só se pode queixar de si próprio e, quanto muito, dos seus parceiros parlamentares à esquerda, aqueles parceiros com quem o Partido Socialista tinha dito ter alcançado uma solução de Governo estável, durável e credível. Viu-se! Vê-se todos os dias! Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah!... Aí é que bate o ponto! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Se dúvidas houvesse, com este comportamento os portugueses ficaram a perceber porque é que este Governo que tem como cognome «a geringonça».