25 DE JUNHO DE 2021 41 Sr.as e Srs. Deputados, o que todos queremos é que os recursos deste Plano e do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) possam contribuir para um Estado mais ágil e mais inteligente, uma economia mais inovadora e mais competitiva e uma sociedade assente numa cidadania mais livre, mais autónoma, mais responsável, mais qualificada, mais robusta e mais coesa. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Concluído o debate, requerido pelo PS, sobre o PPR, resta-me a ciclópica tarefa de anunciar a ordem do dia para a sessão de amanhã, que terá lugar às 10 horas e na qual iremos debater, em conjunto, os seguintes diplomas, sendo as propostas e os projetos de lei discutidos na generalidade: Proposta de Lei n.o 89/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção; Proposta de Lei n.o 91/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; Proposta de Lei n.o 98/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário; Projeto de Lei n.o 411/XIV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, alterando o artigo 10.o, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam; Projeto de Lei n.o 564/XIV/2.a (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa; Projeto de Lei n.o 671/XIV/2.a (CH) — Cria um artigo 150.o-A no Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto); Projeto de Lei n.o 749/XIV/2.a (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold); Projeto de Lei n.o 798/XIV/2.a (PCP) — Criminalização do enriquecimento injustificado (Quinquagésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, e sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho); Projeto de Lei n.o 799/XIV/2.a (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal; Projeto de Lei n.o 805/XIV/2.a (BE) — Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (Segunda alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos); Projeto de Lei n.o 816/XIV/2.a (PS) — Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento; Projeto de Lei n.o 843/XIV/2.a (PAN) — Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; Projeto de Lei n.o 860/XIV/2.a (PEV) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza; Projeto de Lei n.o 866/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do regime de proteção do denunciante; Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) — Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; Projeto de Lei n.o 868/XIV/2.a (CDS-PP) — Criação do estatuto do arrependido;