8 | I Série - Número: 060 | 16 de Março de 2007lência de género no âmbito dos tribunais, matéria que deverá ser tida em consideração no âmbito da reforma da organização judicial.Estas unidades permitirão uma maior especialização, proximidade, celeridade e eficácia no combate e na prevenção deste tipo violência.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, informo que, até ao final das votações regimentais, que terão início às 18 horas, estão abertas as urnas para duas eleições de representantes em órgãos externos à Assembleia da República, concretamente de cinco representantes da Assembleia da República no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.Pedimos, pois, a todos os Srs. Deputados o favor de, até ao final das votações, que terão início às 18 horas, exercerem o seu direito de voto.Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches.O Sr. Jorge Seguro Sanches (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 45 anos, no dia 15 de Março de 1962, John Kennedy enunciou quatro direitos fundamentais do consumidor, numa declaração ao Congresso norte-americano: o direito à segurança, o direito à livre escolha, o direito a ser informado e o direito a ser ouvido.Por essa razão, e desde essa data, no dia 15 de Março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.Se é verdade que a declaração de Kennedy e, mais tarde, a declaração de 1985 da Assembleia Geral da ONU levaram ao reconhecimento internacional de que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou condição social, têm direitos enquanto consumidores, não deixa de ser menos verdade que o crescimento económico mundial e a globalização nos trouxeram novos e renovados desafios.No nosso país, os direitos dos consumidores estão formalmente consagrados no artigo 60.° da Constituição da República e na Lei de Defesa do Consumidor.O PS e os governos do PS têm, assumidamente, dado aos direitos dos consumidores uma prioridade evidente na agenda política do País.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Quem não se recorda, por exemplo, da determinação dos governos do PS para que os portugueses tivessem direito à conta do telefone discriminada e a uma diminuição do pagamento do seguro automóvel conforme a desvalorização dos veículos?Vozes do PS: — Bem lembrado!O Orador: — Hoje, estas batalhas ganhas parecem-nos um direito essencial dos consumidores, mas que, como recordarão, exigiu dos governantes do PS a determinação que forçosamente tem de marcar as políticas de defesa do consumidor.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dois anos de actividade do Governo levam-nos a concluir que as políticas de defesa do consumidor voltaram a existir em Portugal e, mais do que isso, ocupam hoje um lugar central na política em Portugal, ajudando a relançar a confiança dos consumidores e da economia portuguesa.A criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é, hoje, uma realidade que, finalmente, e depois de anos de indefinição, conseguiu congregar num único organismo as atribuições e competências dispersas por diversos serviços e organismos públicos relacionadas com o controlo oficial dos géneros alimentícios, a fiscalização, avaliação e comunicação de riscos na cadeia alimentar e a fiscalização do sector não alimentar.Ao longo do pouco mais de um ano de actividade, a ASAE actuou, na área da segurança alimentar, na restauração, padarias, pastelarias, lacticínios, lotas, matadouros, mercados abastecedores, hipermercados, refeitórios, enfim, em quase tudo aquilo que é exigível que se faça para uma boa defesa da política de defesa do consumidor.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Para além do seu trabalho operacional, ao divulgar as suas actividades, a ASAE mostrou