29 DE ABRIL DE 2015 69 O agente de execução é um profissional liberal que exerce funções públicas. Por essa razão, encontra-se estatutariamente sujeito a um regime específico, nomeadamente, em matéria de acesso à profissão e respetiva formação, incompatibilidades e impedimentos, direitos e deveres, remuneração dos seus serviços, controlo e disciplina. Com a aprovação do referido Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, a denominação «solicitador de execução» muda para «agente de execução». Com a simplificação da ação executiva, resultante da aprovação do Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro, assiste-se a um reforço do papel do agente de execução, que se traduz num leque mais amplo de competências no âmbito do processo de execução. De relevância significativa é o alargamento aos advogados do acesso a esta profissão. Com o novo regime, solicitadores e advogados estão sujeitos a uma formação específica, comum a ambos, destinada à sua inscrição como agentes de execução, reunindo os requisitos estabelecidos no Capítulo VIII do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, nomeadamente a conclusão, com aproveitamento, do estágio de agente de execução, como consta no Regulamento de estágio de agente de execução, que consagra o regime de funcionamento do estágio de agentes de execução (Regulamento n.o 275/2011). Nos termos do citado regulamento, compete ao Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores manter centros de estágio, organizar e ministrar o curso de formação correspondente ao primeiro período de estágio e estabelecer programas de formação prática durante o segundo período de estágio, sem prejuízo da delegação de funções aos conselhos regionais. De acordo com o disposto no Estatuto, os solicitadores com inscrição17 em vigor na respetiva Câmara podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer atos próprios da profissão, designadamente atos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada. Nos termos do artigo 41.o do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (ECS) compete ao conselho geral organizar, regulamentar e orientar o estágio dos solicitadores estagiários, devendo o estágio, conforme prescreve o n.o 2 do artigo 94.o do ECS, iniciar-se uma vez por ano, em data a fixar pelo conselho geral e segundo as disposições do Estatuto e de regulamento a aprovar pelo conselho geral (Regulamento n.o 105/2014, que aprova o Regulamento do Estágio para Solicitadores18). Importa referir que a Lei n.o 49/2004, de 24 de agosto, procedeu à primeira alteração ao Estatuto da Câmara dos Solicitadores, definindo os atos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita. Este diploma estabelece que só os advogados e solicitadores podem exercer profissionalmente o mandato e a representação profissional. A Lei n.o 77/2013, de 21 de novembro, criou a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça19(CAAJ), que é a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização, e disciplina dos auxiliares de justiça, em especial os agentes de execução e os administradores judiciais. A CAAJ é uma entidade administrativa independente, sendo dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. São órgãos da CAAJ o órgão de gestão, o fiscal único, o conselho consultivo, a comissão de fiscalização dos auxiliares da justiça e a comissão de disciplina dos auxiliares da justiça. A concreta estrutura conferida à CAAJ, que integra cinco órgãos com competências próprias e distintas entre si, visa garantir o exercício das diferentes valências atribuídas à Comissão, em particular a fiscalização e disciplina dos auxiliares da justiça, de uma forma autónoma e independente, por cada um dos órgãos competentes para o efeito. Pela Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabeleceu o estatuto do administrador judicial e revogou o estatuto do administrador da insolvência, aprovado pela Lei n.o 32/2004, de 22 de julho, os administradores da 17 São requisitos necessários para a inscrição na Câmara, além da aprovação no estágio:  a) Ser cidadão português ou da União Europeia;  b Titulares de licenciatura em Direito, que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados, e os que possuam licenciatura em Solicitadoria, ambos com diploma reconhecido, sem prejuízo da realização de provas, nos termos do regulamento de inscrição. A inscrição de solicitadores nacionais de outros Estados membros e de Estados não pertencentes à União Europeia é feita nos termos e condições a definir em lei especial.18 Publicado no Diário da República n.o 53/2014, Série II, de 17 de março de 2014. 19 Vem substituir a Comissão para a Eficácia das Execuções, prevista no Estatuto da Câmara dos Solicitadores. Pode consultar o seu Regulamento.