11 DE NOVEMBRO DE 2019 9 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – Sem prejuízo do quórum de funcionamento e de deliberação e das regras aplicáveis às presenças dos Deputados em comissão, os votos de cada grupo parlamentar em comissão reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, aplicando-se o disposto na parte final do n.o 3 do artigo 94.o. Artigo 40.o [...] 1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 72.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O debate realiza-se imediatamente a seguir ao expediente, sem prejuízo da existência de declarações políticas dos partidos que pretendam exercer esse direito. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O tema do debate é fixado por cada grupo parlamentar e comunicado ao Presidente da Assembleia no mínimo a partir da sexta-feira da semana anterior em relação aos debates que se pretendem agendar para quarta-feira ou da segunda-feira em relação aos debates que se pretendem agendar para quinta e sexta-feira e até às 11 horas, no caso de a reunião plenária se realizar na parte da tarde, ou às 18 horas do dia anterior, no caso de a reunião ocorrer da parte da manhã. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 73.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O proponente do debate deve, previamente, entregar aos Deputados, aos grupos parlamentares, aos Deputados únicos representantes de um partido e ao Governo um documento enquadrador do debate, bem como outra documentação pertinente relativa ao mesmo. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 75.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – De forma a assegurar a sua inclusão no guião de votações, os Deputados que queiram propor qualquer