Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando como ponto de referência o. notável projecto de revisão. que o seu presidente, o Primeiro-Ministro Sã Carneiro, publicou, o PSD va, com os seus parceiros na Aliança Democrática, propor aos Portugueses a profunda revisão da Constituição. Fá-lo porque, não tem uma concepção fixista da sociedade e, da história. Pelo contrário, o reformismo próprio dos sociaís-democratas que os Levou no passado a transformar na Europa os. sistemas capitalistas em sistemas de economia mista orientados -para- o bem-estar de todos os cidadão(s, levaos em Portugal a afirmar que a melhor forma de -homenagem,.-à 'ConstituiçãQ, e de prewrvação. do que nela há de, berm é revê-Ia, através de modificação -feita de acordo, com os desejos da maioria dos portugueses e que, partindo agora de um sistema altamente colectivizado, se encaminhe, para um sistema semelhante; àquele a que os sociais-democratas já chegaram na Europa. Por isso defendemos a desdogmatização da Constitui-ção -e; a supressão dos imperativos que impõem obriga teriamen te uma transição de regimes econômicos, Sustentamos que devem ser eliminadas todas as disposições que contenham limitações às regras democráticas, à vontade popular e. aos direitos do.,-homem, como as que- impuseram as inúmeras reser,as que Portugal. teve de, efectuar quando ratificou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entre: -outros, deve ser alargado o conceito eonsLituçional da I.iWrdade de eusi" Dovo wr1 SÉRIE-NOMERO 34extinto o Conselho da Revolução, órgão de Soberania não eleito e cujos titulares não podem ser renovadús pelo voto. 0 poder militar deve ficar subor-. dinado ao poder civil, como, é característico de qualquer democract.oa em que o poder supremo vem do povo e só do povo.O Sr. Manuel Moreira (PSDk - Muito bemiO Orador.---O PSD defende a consagração expressa dos concei.tos de "povo. português" e de "Estader de direito", recusados na Constituinte pelos partidos hoje na oposição, bem como a inclusão do princípio do respeito dos direitos humanos no artigo referente às relações internaciona,is do Estado Português. Haverá, por outra lado, que dar mais realce, ao direito à propriedade, privada e redefinir os sectores produtivos,com mui-to mais amplo papel da iniciativa privada e com estatuição de regras visando impedir o confisco de bens particulares. Sugerirá o PSD que a defesa da língua e da cultura portuguesas, bem como da liberdade e segurança dos Portugueses ofide quer que residam, s--jam 'incluídos nas tarefasi fundamentais a desenvolver pelo Estado. Devem- ser alar.gados os direitos dos -cidadãos residentes no estrangeiro, nomeadamente pondo-se termo à absurda proibição constitucional de os emigrantes veiarem na eJeição doPresidente da República.Vozes do -PSD e do CDS- - Muito bem!Vozes do PS: - Ah! ...O Orador: --No que se refere aos órgãos de Soberania, será proposta a valorização do -papel das comis, sões parlamentares e dos grupos parlamenlares para se obter o reforço da operacionalidade da Assembleia da República que a opinião pública deseja. 0 Programa. do Governo deverá ser expressamente aprovado como condição da sua sobrevivência parlamentar e exigir-st-á a indicação de, um candidato a Primelro-Ministro, na apre-sentação, da segunda moção de censura contra um dete-ratinado GoveTno.