I SÉRIE — NÚMERO 10 30 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas, como eu dizia, este agravamento das realidades sociais é sentida de forma mais acentuada pelas pessoas com deficiência, que são pessoas com mais carências económicas, sujeitas a uma maior degradação das condições de vida e que sofrem as mais violentas consequências do desemprego e da precariedade, o que as coloca nos grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. A grande maioria das pessoas com deficiência não está empregada, muitos não estão inscritos em centros de emprego, muitos vão passando de ação de formação em ação de formação sem encontrar uma solução concreta e definitiva de futuro. Falamos da necessidade de garantir o acesso ao emprego, e ao emprego com direitos. Falamos da necessidade de garantir o acesso à saúde, designadamente no âmbito de tratamentos, de terapias, da reabilitação física, de medicação, de ajudas técnicas e mesmo no do acesso a unidades e a equipamentos de saúde. Falamos da necessidade de garantir o acesso à educação, ao conhecimento, à cultura, cumprindo-se o direito constitucional das crianças dos jovens e das pessoas com deficiência. Falamos da necessidade de eliminar as barreiras físicas e arquitetónicas, as barreiras de comunicação e de informação, de derrubar as gravíssimas limitações no acesso aos transportes públicos e as limitações que continuam a existir em edifícios de habitação, de serviços públicos e de cultura, que não garantem o acesso a pessoas com deficiência. A garantia da acessibilidade está diretamente relacionada com o pleno exercício dos direitos sociais e políticos destas pessoas e, por isso, entendemos que a intervenção e as medidas a tomar nesta área devem ser transversais e multissetoriais. Os instrumentos jurídicos que sejam garante dos direitos das pessoas com deficiência já existem. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente. É preciso, sim, efetivar esses direitos, transportá-los para a vida e para o dia a dia dessas pessoas, traduzindo-os em medidas de combate à discriminação e à exclusão e garantindo o acesso ao trabalho e à proteção social, à saúde, à educação, à habitação, ao desporto e à participação ativa na vida política e social. Importa consagrar na vida concreta de todos os dias o que existe em lei, não no caminho de medidas assistencialistas e caritativas, que representam um profundo retrocesso político e social mas, sim, num caminho de progresso e de justiça social. Cá estaremos, como temos estado, para que a nossa intervenção dê resposta aos problemas das pessoas com deficiência, num caminho de uma vida autónoma, independente e digna, que é um direito inalienável de todos e de cada um. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Tender. A Sr.a Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, as políticas para a deficiência. O Parlamento nacional tem tido um papel relevante na definição do enquadramento conceptual das políticas para a deficiência através da aprovação de tratados, convenções, protocolos, pactos, que, ratificados nas instâncias próprias, vinculam o País e se inscrevem no desenho e formulação de leis e de políticas públicas centradas na dignidade da pessoa humana, no respeito e garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais a todos os cidadãos e na igualdade de direitos, deveres e oportunidades. Não creio que haja, a este nível, discordâncias ou dúvidas sobre os princípios e o rumo a seguir para a construção de uma sociedade que queremos livre, justa, solidária e inclusiva. O Partido Social Democrata, um partido de matriz humanista e personalista, reitera o seu compromisso com a construção de uma sociedade inclusiva, onde cada cidadão veja asseguradas as mesmas oportunidades de educação, formação, emprego, realização pessoal, social, académica e profissional. Este desiderato exige a integração de políticas multissetoriais, nomeadamente das áreas da saúde, da educação, da segurança social e do emprego.