23 DE MARÇO DE 199172-(13)Por outro lado, sabe-se que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, em ofício-resposta enviado à Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, demitiu-se de qualquer intervenção na defesa da duna dos Caldeirões, afirmando que a gestão da extracção de areias era da competência da Direcção-Geral de Portos.Impõe-se, como insiste também a Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, que se tomem as adequadas medidas para defender o leito do rio Âncora e a duna dos Caldeirões.Nestes termos, os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas que devem ser tomadas para defender a duna dos Caldeirões, consolidar a margem do rio Âncora, definir o leito do rio e impedir a extracção descontrolada de areias.Requerimento n.9 54G7V (4.8)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Problemas das populações que habitam no ParqueNacional da Peneda-Gerês. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e AntónioMota (PCP).Em reunião realizada com as Juntas de Freguesia do Soajo c da Gavieira foram-nos relatados vários problemas que afectam as populações que vivem na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês, designadamente:1 — Não pagamento às juntas de freguesias da comparticipação a que têm direito (60 %) pela venda das árvores feita pela direcção do Parque Nacional. As dívidas a cada uma das juntas de freguesia atingem já cerca dc 10 000 contos.2 — Não pagamento as populações das indemnizações previstas pelos prejuízos causados no gado pelo lobo c pelo javali. Há cerca de três anos que não é paga qualquer indemnização, o que significa que a Lei n.° 10/88, de 13 de Agosto, não está a ser cumprida.Por outro lado, com a publicação posterior pelo Governo do Decreto-Lei n.° 139/90, de 27 de Abril, não foram tidas em conta as características da prática da transumância nesta zona, nomeadamente com a exigência de «só haver lugar a pagamento de indemnizações quando os animais estiverem guardados por pastores e com um cão por cada S0 cabeças de gado ou quando mantidos em locais que os confinem» (artigo 7.°, n.B 6). Impõe-se, pois, que este artigo seja alterado de forma a adaptá-lo às características da zona, onde há camponeses que têm apenas duas ou três cabeças de gado (bois ou cavalos), e depois de ouvir as juntas de freguesia situadas no Parque Nacional.3 — A degradação do Parque Nacional está a aceniuar--se, sem que haja recuperação de estradas e caminhos ou limpeza da mata. As zonas ardidas continuam por reflorestar e o Parque continua sem um regulamento aprovado.4 — As ligações rodoviárias entre as povoações do Parque são difíceis e impedem o próprio desenvolvimento turístico da região. Por exemplo, a estrada de Peneda-Mezio é agora um caminho intransitável e embora se saiba que está prevista a sua construção no programa transfronteiriço impõe-se que não haja mais adiamentos na sua construção.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que devem ser tomadas com a maior urgência para resolver os problemas das populações do Parque Nacional Peneda-Gerês, designadamente o pagamento das indemnizações a que têm direito, a limpeza e recuperação da floresta e dos caminhos e a construção da estrada de Peneda-Mezio.Requerimento n.9 541/V (4.*)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Os problemas com o aterro sanitário do Canedo. Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).Actualmente funciona em Canedo, junto do rio Inha, no concelho de Vila da Feira, numa zona de limites com a freguesia da Lomba, do concelho de Gondomar, o aterro sanitário que as Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia c dc Vila da Feira ali construíram.Para ali vão diariamente cerca de 2601 de lixo, incluindo todo o lixo do Hospital Central de Vila Nova de Gaia, o que pode ter consequências graves para a poluição do rio Inha, além dos perigos para a saúde a que estão expostos os trabalhadores municipais que na lixeira têm de lidar com os lixos hospitalares perigosos e tóxicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Saúde as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para que urgentemente entre em funcionamento o incencrador do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, tendo em conta o perigo para a saúde pública que representa a actual situação e sabendo-se que a própria Câmara deu um prazo de seis meses para que tal aconteça, findo o qual deixará de receber os lixos hospitalares?2) Que medidas vão ser tomadas para apoiar a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no adequado tratamento do aterro sanitário de Canedo de forma a evitar a poluição do rio Inha?Requerimento n.9 542/V (4.«)-ACde 15 de Março de 1991Assunto: Instalações do Centro de Saúde de Oliveira doDouro (Vila Nova de Gaia). Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e AntónioMota (PCP).O Centro de Saúde de Oliveira do Douro, próximo do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia, continua a funcionar numas velhas instalações, cheias de buracos e dc humidade, sem um mínimo dc condições sanitárias quer para os trabalhadores da saúde quer para os cerca de 200 doentes/dia que ali acorrem.No entanto, há largos meses que estão praticamente prontas as novas instalações sem que ale ao momenio a