17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(221}Reunião de 22 de Novembro de 1982Aos 22 do mês de Novembro de 1982, pelas 17 horas, reuniu a Subcomissão de Cooperativismo, com o objectivo de analisar a redacção dos seguintes artigos:27.°, n.° 1; 44.°, n.° 4; 99.°Com a aceitação dos partidos presentes, decidiu-se aprovar as modificações seguintes, que passam a fazer parte integrante da lei:Artigo 27.°, n.° 1:Substituir «o pagamento de uma jóia» por «a realização de uma jóia»;Artigo 44.°:Alterou-se a redacção do n.° 4, que ficou do seguinte modo:A convocatória será ainda enviada a todos os associados por via postal ou entregue em mão, neste caso contra recibo.Criou-se mais um número, o 5, com o seguinte texto:Nas cooperativas com menos de 100 membros é dispensada a publicação prevista nos n.°s 2 e 3 deste artigo.Os anteriores n.os 5 e 6 passam a 6 e 7;Artigo 98.°, n.° 2:Alterou-se a redacção, que ficou do seguinte modo:As adaptações referidas no número anterior serão decididas por maioria simples dos votos expressos da assembleia geral das cooperativas.Artigo 99.°:O prazo estabelecido de 31 de Março de 1983 passou para 30 de Junho de 1983.Subcomissão de Cooperativismo, 22 de Novembro de 1982. — O Coordenador, Manuel António Araújo dos Santos.Relatório sobre o Decreto-lei n.° 454/80, de 9 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.o 238/81, de 10 de Agosto.Em reunião plenária da Assembleia da República de 5 de Outubro de 1981 foram concedidas as ratificações n.°- 2/II (PCP) e 8/11 (PS), por um lado, e 100/11 (PCP) e 101/11 (PS), incidindo as primeiras sobre o Decreto-Lei n.° 450/80, de 9 de Outubro, e as segundas sobre o Decreto-Lei n.° 238/81, de 10 de Agosto.Baixaram os referidos documentos à Comissão de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade, com o prazo de 30 dias.A 11 de Novembro de 1981 a Comissão de Economia, Finanças e Plano deliberou remeter a esta Subcomissão os documentos acima referidos, bem como as diversas propostas de alteração que sobre os mesmos incidiram e foram presentes nos termos regimentais.A 18 do mesmo mês iniciaram-se os trabalhos da Subcomissão.Dos mesmos se referem, ainda que sucintamente, os principais passos.1 — Numa 1.* fase e ao longo de vários meses promoveram-se 24 reuniões, tendo-se efectuado 18.Nelas se discutiram todos os textos em presença. Os partidos ora emitiram posições definitivas ora afirmaram reservar as suas posições para momento posterior.Dados os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e a vontade expressa pelo Partido Socialista em requerer a avocação da votação na especialidade para o Plenário, com todas as suas consequências, veio a estabelecer-se metodologia que, procurando tornar dispensável para o partido referido tal requerimento de avocação, possibilitasse uma breve aprovação final global.Aceitou-se unanimemente a metodologia que ditou a segunda parte dos trabalhos da Subcomissão.2 — Os mesmos podem esquematizar-se assim:a) Os trabalhos da Subcomissão passariam a sergravados e deles se extrairiam as actas, que seriam, na sua totalidade, publicadas no Diário da Assembleia da República, 2.a série;b) Acabados os trabalhos, o documento finalseria votado, independentemente da ocorrência ou não da publicação de todas as actas.3 — Esta metodologia veio a sofrer alteração, conforme posições expressas em acta. Ficou definitivamente assente que a votação final global apenas aconteceria após a publicação de todas as actas.4 — Das actas das diversas reuniões constarão todos os documentos apresentados. As mesmas constituem anexos ao relatório.5 — A discussão e votação fez-se artigo a artigo.6 — Na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que agendou a votação final e global dispensou-se a publicação prévia e nos termos regimentais. Assim, juntam-se ao relatório todos os anexos referidos para publicação no Diário da Assembleia da República.7 — Nesta 2.8 fase, efectivada quase totalmente em simultaneidade com a revisão constitucional, ocorreram 15 reuniões.8 — Salvo ausências ocasionais, participaram nos trabalhos da Subcomissão os seguintes partidos: Partido Social-Democrata, Partido Socialista, Centro Democrático Social, Partido Comunista Português e Partido Popular Monárquico.9 — O relatório e seus anexos constarão do Diário da Assembleia da República. Se possível, solicita-se a sua publicação em suplemento.Subcomissão de Cooperativismo, 25 de Novembro de 1982. — O Coordenador, Manuel António Araújo dos Santos.