336 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a	critérios	legais	-	não	têm	carácter	reservado.	Como	também	não	o	têm	o	nome,	a	filiação,	os	números	de	bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	fiscal,	que	não	são,	por	regra,	dados pessoais; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada . Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas”2 . e é por isso que um qualquer	documento	que	os	refira	será,	para	os	efeitos	da	LADA,	um	documento	administrativo	sem	teor nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros .3 . saber “se a incapacidade da funcionária é do foro psicológico ou físico” entra, pois, no campo dos dados de saúde, que são dados pessoais.	E	afigura-se	ser	problema	bem	diferente	da	questão	da	natureza de um atestado médico: quanto a esta, tem a CAdA entendido que um tal documento (atestado médico) que apenas comprove que determinada pessoa está / esteve doente e indique a duração provável da doença, sem que aponte a concreta patologia de que sofre / sofreu, a sua etiologia ou o tratamento ministrado não é um documento nominativo3; trata-se de um documento que, no fundo, traduz a indicação de uma episódica falta de saúde, à qual qualquer pessoa está sujeita .todavia, este raciocínio não poderá ser extrapolado para a documentação em causa: o pedido da Cms não visa, é certo, qualquer informação pormenorizada sobre acto clínico, mas tem por objectivo averiguar se determinada situação incapacitante para o trabalho - com carácter duradouro ou permanente -, decorre de causas físicas ou psíquicas .4 . no entanto, no caso em apreço - e em razão dos contornos do mesmo -, a CAdA não pode deixar de considerar que a entidade requerente é portadora de um interesse legítimo, melhor funcional e legítimo, no acesso à informação que pretende, a qual, por isso, deverá ser-lhe facultada .Funcional, porque se manifesta no quadro de uma relação laboral . Legítimo, porque, segundo a Lei no 169/99, de 18 de setembro4, sucessivamente alterada, compete ao Presidente da Câmara municipal decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direcção dos recursos humanos afectos aos serviços municipais [artigo 68o, no 2, alínea a)], cabendo-lhe, igualmente - e sem prejuízo dos poderes de fiscalização específicos que competem aos membros da câmara municipal nas matérias que lhes sejam especialmente atribuídas -, a coordenação dos serviços municipais no sentido de desenvolver a sua eficácia e assegurar o seu pleno funcionamento (artigo 72o da mesma lei) .5 . dispõe o no 3 do artigo 8o da LAdA que a comunicação de dados de saúde, incluindo dados genéticos, ao respectivo titular faz-se por intermédio de médico por ele designado . e tal informação de saúde (...) é propriedade da pessoa, sendo as unidades do sistema de saúde os depositários da 2   Cfr . Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da república (Parecer publicado no Boletim do ministério da Justiça, no 309, páginas 121 e seguintes) .3   Cfr ., por exemplo, os Pareceres no 171/2006 (Processo no 179/2006) e no 177/2006 (Processo no 249/2006), ambos de 13 de setembro .4   este diploma estabelece o quadro de competências, assim como o regime de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias .