I SÉRIE — NÚMERO 60 30 e as alterações que sofreu depois de 2009, nem tão-pouco podia esquecer a reforma da Lei da Organização do Sistema Judiciário, operada em 2013. Daí que, a par das intervenções fundamentadas por aquela primeira razão, só são identificáveis na proposta conteúdos associados aos dois fatores que antes referi. Valemo-nos desta oportunidade para introduzir alguns aperfeiçoamentos considerados adequados a conferir um maior apuramento a alguns aspetos do processo laboral, deixando de parte, no entanto, alterações que implicassem uma revisão global dos institutos ou de trâmites específicos. O que o Governo apresenta é uma adaptação alargada do Código de Processo do Trabalho e não uma reforma deste instrumento legislativo. A desadequação entre o Código de Processo do Trabalho e o Código de Processo Civil, que, como se sabe, lhe serve de matriz e de direito subsidiário, introduz na prática judiciária quotidiana disfuncionalidades e distorções que é necessário corrigir. É uma intervenção de matriz claramente processual que, de fundo, apenas faz opções objetivas sem beliscar os direitos substantivos e procurando a melhor forma de os concretizar no quadro do processo. Optamos por manter a sistemática do Código de Processo do Trabalho, com aperfeiçoamentos derivados das alterações introduzidas. Numa resenha muito rápida das propostas mais relevantes, citaria as seguintes: a consagração do dever de gestão processual, a cargo do juiz, inspirado no artigo 6.o do Código de Processo Civil mas acolhendo soluções diversas e mais avançadas, que o Código de Processo do Trabalho já reunia; a alteração relativa às formas de processo, na linha do Código de Processo Civil; o processo executivo laboral, que passa a ter as formas previstas no Código de Processo Civil; e ainda, em sede de processo executivo, reintegram-se no elenco de títulos executivos, em processo laboral, os acordos celebrados pelas partes em sede de conciliação extrajudicial presidida pelo Ministério Público. No essencial, estas são algumas das alterações. Os Srs. Deputados têm em vosso poder o diploma, conhecem-no mais especificadamente e, querendo, a seguir, como é óbvio, podem colocar as questões que entenderem. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Matos Correia): — Não se registam pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra, pelo que passamos às intervenções. A primeira intervenção cabe ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro, do CDS-PP, a quem dou a palavra. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra: Discutimos hoje a proposta de lei do Governo de alteração do Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao novo Código de Processo Civil. Esta proposta de lei do Governo aparece já no final da Legislatura e pretende alterar, revogar e aditar mais de 70 artigos. Convenhamos que não percebemos por que razão é que só no final da Legislatura esta proposta aparece. Além disso, o Código de Processo do Trabalho tem, como sabemos, uma natureza instrumental em relação àquilo que é o direito laboral e essa natureza instrumental não é indiferente. É o direito processual que permite a realização da justiça nos casos concretos e, por isso, na opinião do CDS, é fundamental o contributo não apenas dos parceiros sociais mas também dos diferentes operadores judiciais, e sabemos que, neste momento, ainda está em consulta pública, na Assembleia da República. Em relação aos parceiros sociais, o parecer da UGT (União Geral de Trabalhadores) diz: «O texto agora apresentado não respeita, em alguns aspetos, nem a letra nem o espírito de algumas das medidas acordadas em sede de concertação social». Era bom que o Governo esclarecesse se assim é ou não. Mas também há reparos técnico-jurídicos, quer por parte dos parceiros sociais, quer por parte dos operadores judiciais. Há reparos, nomeadamente, em relação aos procedimentos cautelares, faltando, por exemplo, fixar um prazo de caducidade da providência quando ela fique a depender da propositura de uma ação comum; há reparos também relativamente à petição de créditos emergentes do contrato de trabalho, sua violação ou cessação, quando se impugna em matéria de despedimento coletivo. Convém que o Governo esclareça as opções que tomou ou que assuma se tem disponibilidade para alterar, corrigir e melhorar esta mesma proposta.