19 DE ABRIL DE 2017 123 Considera que uma política de ordenamento do território e conservação da Natureza não pode ser encarada e aplicada sem ter em conta a componente social, cultural e tradicional das populações de cada um dos espaços. Considera que a proteção da Natureza e a salvaguarda dos valores naturais é tanto mais eficaz quanto maior for o envolvimento das populações e é tanto mais justificada quanto maior for o benefício dessa proteção e salvaguarda para a generalidade dos que dela podem usufruir. Considera que os valores paisagísticos, geológicos, biológicos e morfológicos do PNSACV, incluindo a sua faixa costeira e regiões marinhas, devem constituir a base de uma política de ordenamento do território que valorize os hábitos culturais, sociais e económicos das populações, assim estabelecendo as condições necessárias para que o desenvolvimento regional se desenrole sem o prejuízo da envolvente natural. Desde o primeiro momento que o PCP rejeitou a visão contida no Plano de Ordenamento do PNSACV, tendo nas eleições legislativas de junho de 2011 assumido o compromisso de lutar pela sua revisão. Honrando esse compromisso, em setembro de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.o 92/XII, recomendando ao anterior Governo PSD/CDS que procedesse à revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do PNSACV. Posteriormente, em diversas audições da Ministra do Ambiente, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da revisão urgente do Plano de Ordenamento do PNSACV, não tendo a Ministra discordado da necessidade de se proceder a essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigor do Plano de Ordenamento, ou seja, em fevereiro de 2014. Perante a pressão do PCP, que nunca desistiu do objetivo de revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, a anterior maioria parlamentar PSD/CDS acabou por apresentar, em julho de 2012, o Projeto de Resolução n.o 427/XII, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do PNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [ou seja, em fevereiro de 2014]”. Mas este Projeto de Resolução do PSD e do CDS, ao invés de traduzir uma genuína intenção de proceder à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, não passava, na realidade, de uma manobra dilatória, visando atrasar indefinidamente este processo. Efetivamente, quando o Grupo Parlamentar do PCP procedeu ao agendamento da discussão da revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV na Comissão Parlamentar do Ambiente, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de Resolução: onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de Ordenamento em causa, assim que legalmente possível” passou a ler-se “proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”. Ou seja, quando se aproximou a data “legalmente possível” para a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV, o PSD e o CDS alteraram a sua posição, deixando de defender que o Plano de Ordenamento era desadequado e que precisava de ser revisto até fevereiro de 2014, e passaram a questionar-se se o Plano de Ordenamento era adequado e remeteram a sua revisão para um futuro indeterminado. Com esta mudança de posição, o PSD e o CDS quebraram um compromisso assumido nas eleições legislativas de 2011 e comprometeram a revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV em fevereiro de 2014. Quanto ao Projeto de Resolução n.o 92/XII do PCP, que recomendava ao Governo a revisão, com caráter de urgência, do Plano de Ordenamento do PNSACV, foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS e a abstenção do PS. A nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.o 31/2014, de 30 de maio) determina que o conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território em vigor, nomeadamente dos Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (como o PNSACV), deve ser vertido em plano diretor intermunicipal ou municipal e em outros planos intermunicipais ou municipais aplicáveis à área abrangida pelos planos especiais no prazo máximo de três anos (ou seja, até 30 de junho de 2017). Findo este prazo, os planos especiais continuam a vigorar, mas deixam de vincular direta e imediatamente os particulares. Determina ainda a Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas atualmente em vigor sejam reconduzidos a Programas de Ordenamento de Áreas Protegidas. Estes programas especiais são elaborados pela administração central e visam a prossecução de objetivos considerados