19 DE JULHO DE 2017 67 CPLP, no seio de uma Organização que afirme o seu potencial conjunto no domínio político, diplomático, militar e económico. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) surge em 1996 do já velho anseio de firmar a cooperação entre países e povos que partilham a Língua Portuguesa, um legado histórico e um entendimento comum de democracia, progresso e segurança. Os singulares laços de amizade que aproximam os Estados-membros da CPLP justificaram a ponderação e a constituição deste projeto político movido pela vontade de notabilizar e consolidar, no plano internacional, o vínculo que os une e promover a defesa dos seus valores e desígnios. A descontinuidade que configura a posição geográfica dos países lusófonos contrasta com a vocação marítima que os caracteriza e que, não obstante impor uma séria responsabilidade, significa uma importante prerrogativa estratégica. De facto, é manifesta a potencialidade do mar territorial de todos estes países e é fundamental conjeturar e realizar; pensar o mar no âmbito da biodiversidade, da investigação oceanográfica, do turismo, da exploração dos ecossistemas marinhos e costeiros e das plataformas continentais, entendê-lo como o mais fértil e importante recurso geoestratégico. Mais, importa considerá-lo no domínio da defesa e segurança, contexto particularmente desafiante e urgente. No âmbito dos princípios que norteiam a CPLP, a igualdade soberana dos Estados-membros, a não-ingerência nos assuntos internos de cada Estado, o respeito pela sua identidade nacional, a reciprocidade de tratamento, o primado da paz, da democracia, do estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social, o respeito pela sua integridade territorial, a promoção do desenvolvimento e da cooperação mutuamente vantajosa, a tutela dos recursos marítimos e a salvaguarda da navegabilidade em segurança constituem uma prioridade, que pressupõe conhecimento situacional marítimo e de meios de atuação aeronavais. Para Portugal, um país com uma extensa Zona Económica Exclusiva, o mar é uma efetiva oportunidade de afirmação e crescimento. A sua incontestável importância para o nosso país, que ganha premência no ano em que a proposta de alargamento da plataforma continental portuguesa vai ser discutida na Organização das Nações Unidas, exige que tenhamos hoje um entendimento revisto sobre o mar, acrescentando à perspetiva histórica um reconhecimento coletivo do potencial de exploração científico, económico, social e cultural. Assim, saudando os países e povos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa pela passagem de mais um ano sobre a data da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que marcou a sua criação, em 17 de julho de 1996, e na sequência da conferência organizada pela Comissão de Defesa Nacional “Cooperação Militar no Âmbito da Comunidade de Países de Língua Portuguesa: Desafios e Oportunidades”, vêm os Deputados, abaixo assinados: — Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que proponha a realização de uma Cimeira que trate a temática do Mar ou que esta matéria integre a Ordem de Trabalhos de uma próxima Cimeira que se realize no âmbito da CPLP. Palácio de São Bento, 17 de julho de 2017. Os Deputados, Marco António Costa (PSD) — Miranda Calha (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — João Soares (PS) — Bruno Vitorino (PSD) — Diogo Leão (PS) — João Vasconcelos (BE) — João Rebelo (CDS-PP) — Ascenso Simões (PS) — Rui Silva (PSD) — Carlos Costa Neves (PSD). ________