II SÉRIE-A — NÚMERO 64 90 A PANNN – Consultores de Geociências LDA – empresa de prestação de serviços de prospeção e pesquisa mineira, consultadoria e assessoria na área das geociências – apresentou a 21 de outubro de 2010 um pedido de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio, estanho, tântalo, nióbio, volfrâmio, rubídio, cobre, chumbo, zinco, ouro, prata e pirites na Serra da Argemela. O mesmo foi concedido por despacho de 12 de outubro de 2011 pelo Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, tendo o contrato de prospeção e pesquisa sido celebrado a 2 de novembro do mesmo ano, entre a referida empresa e a Direção-Geral de Energia e Geologia. Posteriormente, a 2 de setembro de 2014 a PANNN – Consultores de Geociências LDA apresentou um pedido de prorrogação do contrato de prospeção e pesquisa aos referidos minérios, tendo o mesmo sido autorizado pelo Sr. Secretário de Estado, Artur Trindade, em 25 de fevereiro de 2015. Na sequência deste processo de prospeção a PANNN – Consultores de Geociências LDA efetuou um pedido de exploração dos depósitos minerais, tendo o mesmo ficado pendente de consulta pública e consequente Estudo de Impacte Ambiental. A prospeção mineira prevista para a Serra da Argemela preocupou, desde o primeiro momento, as populações das localidades dos dois concelhos face aos riscos que uma unidade desta tipologia comporta. Simultaneamente, a 7 de março de 2017, os deputados do PS eleitos pelo distrito de Castelo Branco, questionaram o Governo, manifestando, cumulativamente, a defesa dos interesses das populações e a salvaguarda dos valores ambientais de acordo com a riqueza que esta serra abarca. Em resposta o Governo assegurou que “em matéria de atribuição de direitos nestas áreas tem-se pautado por ouvir necessária e previamente as populações através dos seus representantes locais, pois só assim se podem prevenir e defender os legítimos interesses locais, envolvendo as populações e acautelando os interesses locais.” Garantindo ainda que a “compatibilização do interesse público nacional e dos interesses locais das populações” estará assegurada e que será feito “antes de qualquer nova decisão”. Numa postura de clareza o atual governo colocou o processo em consulta pública, tendo surgido, por iniciativa popular, a Petição n.o 377/XIII (2.a) “Pela preservação da Serra da Argemela contra a exploração mineira”. Populações, deputados, autarcas e forças vivas da região têm manifestado preocupações legítimas que se prendem com questões ambientais, patrimoniais e de preservação do ecossistema, que reiteraram na audição ocorrida na Assembleia da República, no passado dia 9 de janeiro de 2018. As preocupações que partilhamos acentuam-se pela proximidade do Rio Zêzere e face ao risco de contaminação dos lençóis freáticos que uma exploração desta natureza acarreta, com repercussões para as bacias hidrográficas e os cursos de água que passam por Castelo do Bode, Cabril e Bouçã e Rio Tejo. Cumulativamente, apresentando-se uma eventual exploração “a céu aberto”, com profundas áreas de extensão e escavação, para além dos objetivos impactos paisagísticos, ocorreria uma destruição deste território em termos ambientais, patrimoniais e históricos. Decorrendo a consulta pública e a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental, que ainda desconhecemos, mas que o Governo assegurou em resposta às perguntas dos deputados do PS, afirmando que “qualquer evolução do processo, depois de ouvidas as autarquias obrigará a existência de Estudo de Impacte Ambiental onde todas as questões devem ser avaliadas e propostas as medidas de minimização e compensação de eventuais impactes negativos” Efetiva e necessariamente, o Estudo de Impacto Ambiental deve salvaguardar as questões em torno da sustentabilidade ambiental, dos riscos para a saúde pública, da riqueza patrimonial, histórica e paisagística da Serra da Argemela. Face ao exposto, após a respetiva consulta pública, após o estudo de impacto ambiental e acautelando os interesses das populações que se encontram em linha com as posições dos seus legítimos representantes, reiteramos a defesa da preservação da Serra da Argemela. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que proceda às seguintes diligências: 1. No âmbito deste processo desenvolva medidas com vista à preservação da Serra da Argemela em termos ambientais, patrimoniais, culturais e históricos, através das medidas necessárias e em conjugação com os municípios abrangidos.