403PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  A dotação provisional, destinada a despesas imprevisíveis e inadiáveis, voltou a ser significativamente utilizada (€ 254 M) para reforçar diversas dotações suborçamentadas, como as despesas com pessoal, o que evidencia a sua utilização indevida e a inobservância do princípio da especificação (cfr. ponto 2). Recomendação 4 – PCGE/2014 A dotação provisional deve ser utilizada apenas para os fins previstos no n.o 5 do artigo 8.o da LEO: “despesas não previsíveis e inadiáveis”.Execução Orçamental Receita (cfr. ponto 3.2) A receita contabilizada da administração central depois de consolidada (€ 53.767 M) aumenta 2,2% (€ 1.143 M) impulsionada pelo acréscimo de 2,3% (€ 866 M) nas receitas fiscais (€ 38.264 M) e de 10,8% (€ 616 M) nas contribuições sociais (€ 5.707 M). Nos impostos, 57% do aumento decorre de correções contabilísticas (€ 335 M de IRS afeto aos municípios e € 161 M da contribuição sobre o sector bancário) visto o acréscimo do IVA e a redução do IRC (ambos de € 550 M) se compensarem. Considerando certos ativos financeiros (vide 3.4.1) a receita consolidada resultante (€ 58.045 M) cresce 6,3% (€ 3.381 M) devido, sobretudo, à amortização pelos bancos (€ 3.295 M) de instrumentos de capital contingente emitidos para recapitalização da banca. O desrespeito de princípios orçamentais, o incumprimento de disposições legais que regulam a execução e a contabilização das receitas, as insuficiências dos sistemas de contabilização e a ineficácia dos sistemas de controlo (permitem omissões materiais e autonomia financeira a entidades financiadas por receitas do Estado que, indevidamente, registam como receitas próprias), em suma, a subsistência das principais deficiências detetadas pelo Tribunal (e objeto recorrente das suas recomendações) constituem limitações importantes para o exame e para a formulação de uma opinião de auditoria sobre os valores contabilizados. O Tribunal sublinha que, para além da consequente falta de transparência da gestão orçamental, a lei é desrespeitada sempre que as receitas do Estado não sejam contabilizadas pelas respetivas entidades administradoras. As contribuições de serviço rodoviário (entregue à Estradas de Portugal) e para o audiovisual (entregue à RTP – Rádio e Televisão de Portugal) subsistem como exemplos da omissão de impostos nas receitas do Estado por serem contabilizados diretamente pelas entidades às quais o respetivo produto está consignado (€ 1.472 M em 2014). Subsistindo deficiências detetadas, reitera-se:  Recomendação 5 – PCGE/2014 Que o Governo reforce formalmente a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira à responsabilidade integral pela contabilização de todas as receitas (inclusive extraorçamentais) que lhe compete administrar entre as quais avultam os impostos com as contribuições de serviço rodoviário e para o audiovisual. A eficácia do sistema de gestão de receitas relativamente ao cumprimento da lei só se alcançará quando todas as receitas forem contabilizadas pelas respetivas entidades administradoras responsáveis, devidamente habilitadas (reunindo todas as condições legais para o efeito), o que ainda está por assegurar. Não estando corrigidas as deficiências detetadas, reitera-se:  394