61 | I Série - Número: 058 | 13 de Março de 2008É conhecido um destes problemas: há muitos veículos que não estão registados em nome do real proprietário e esta era uma situação que precisava de ser resolvida, era uma herança de há décadas que ninguém tentou resolver, até agora.Aplausos da Deputada do PS Maria Antónia Almeida Santos.Este Decreto-Lei criou mecanismos para actualizar o registo automóvel, criou meios para o registo ser mais simples, mais fiável, mais seguro. Criou defesas para os cidadãos, para o cidadão ter a garantia de que o veículo está registado em nome de quem realmente é o proprietário.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Em primeiro lugar, passou a existir uma certidão electrónica do registo automóvel, um instrumento poderoso para conhecer, de forma actualizada, a informação do registo automóvel.Em segundo lugar, passou a ser possível promover registos através da Internet. Pergunto: o PCP, o PSD ou o CDS alguma vez se lembraram de actualizar a base de dados do registo automóvel com o auxílio da Internet? E respondo: não, nunca se lembraram!Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.Em terceiro lugar, criámos um regime para a regularização dos registos desactualizados.Durante o ano de 2008, as pessoas podem declarar a quem venderam o veículo e a conservatória notificará essa pessoa para realizar o registo em seu nome. Criou-se uma arma que as pessoas não tinham, e com uma forte redução de preços. E pergunto: o PC, o PSD ou o CDS alguma vez criaram algum incentivo à regularização de registos? Não, nunca! E podiam tê-lo feito, através de um projecto de lei.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O PC? Deve ser o personnal computer!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Em quarto lugar, o pedido de registos passou a poder ser solicitado pelo vendedor quando revenda veículos de forma profissional. Os profissionais do sector, quando a sua idoneidade esteja comprovada (o que exige requisitos apertados), passaram a poder tratar das formalidades do registo. Desoneraram-se, assim, os cidadãos e as empresas e garantiu-se que os registos são mesmo feitos e ficam mesmo actualizados. O PCP, o PSD ou o CDS lembraram-se de desonerar os cidadãos e as empresas com uma medida como esta? Nunca! E sabiam que isto era uma herança de há décadas.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Secretário de Estado, responda às perguntas!O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regime de simplificação do registo automóvel é um regime para acautelar o futuro e resolver problemas do passado.Visa evitar que o registo automóvel torne a estar desactualizado e contribui para o actualizar. Temos a certeza de ter criado um regime perfeito? Não, não temos! Mas temos duas certezas, não certezas ao sabor do mediatismo e do oportunismo político, não quando entrou efectivamente em funcionamento, há pouco mais de um mês, este regime, não quando muitos portugueses só agora começaram a beneficiar dos mecanismos que lhes foram oferecidos.Aliás, a este propósito, gostaria de dar uma boa notícia a esta Câmara e aos cidadãos. Já durante o mês de Abril, será disponibilizada às pessoas a possibilidade de realizarem a apreensão de veículo pela Internet.Mais um medida que nunca teve um contributo do PCP, do PSD ou do CDS! Temos ainda outra certeza: a certeza de que este regime dá instrumentos para resolver os problemas das pessoas. Problemas que o PCP, o PSD ou o CDS nunca tiveram a coragem de resolver. Mas isso nós também já sabemos: quando verdadeiramente é preciso resolver os problemas do País, não é com o PSD que eles são