I SÉRIE — NÚMERO 35 32 verdade que entre 2012 e 2014 se tomaram algumas medidas, mas foram medidas de natureza muito tímida, que não resolveram o problema. Hoje, a situação é diferente em dois planos. É diferente porque, ao longo da última Legislatura, se recuperaram rendimentos e emprego, o que nos coloca hoje num patamar muito distinto, mas também é diferente pelo resultado da legislação entretanto aprovada. Aquilo de que temos nota, pelos dados oficiais, é que há um decréscimo das execuções do número de penhoras, de 36% em 2017 e de 23% em 2018, e neste momento os imóveis representam apenas 3% das penhoras marcadas, o que está em sintonia com o que a lei determina na seleção dos bens que são dados à execução. Portanto, aquilo para que estas iniciativas nos convocam é no sentido de perguntar se o impacto que o PCP e o Bloco de Esquerda pretendem provocar na ordem jurídica — que, necessariamente, também provocarão no acesso ao crédito e no seu custo, sobretudo para aqueles com menores rendimentos — e a compressão que pretendem introduzir aos direitos dos credores, que, aliás, não são só instituições bancárias, são proporcionais à situação que vivemos hoje. Perguntamos também se é possível fazer essa avaliação quando as alterações à lei acabaram de entrar em vigor em 1 de janeiro último. A nossa posição é a de que, neste momento, não decorreu tempo suficiente para se aferir se as soluções adotadas são adequadas e suficientes. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Rodrigues (PS): — Concluo, Sr. Presidente. Acreditamos que o trabalho que deve ocorrer agora é o dessa avaliação e o Partido Socialista e o Governo saberão, com certeza, interpretar os resultados dessa avaliação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, o endividamento das famílias não é resultado da irresponsabilidade, é resultado de dificuldades e, na sua maioria, estas dificuldades estão igualmente relacionadas com os ordenados miseráveis e com a instabilidade laboral porque não há um investimento exaustivo do Estado nas necessidades de proteção social. Estas duas iniciativas legislativas são, pois, das mais importantes para uma maior justiça social, exatamente porque o direito à habitação não é penhorável. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, as propostas que nos trazem o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda têm como primeira dificuldade perceber que os efeitos da anterior lei ainda agora estão a entrar em vigor, conforme foi notado. Portanto, é colocar uma lei em cima de outra lei sem que ainda tenhamos percebido se os efeitos da última alteração legislativa tiveram ou não suficiência. Uma lei que limita os direitos dos credores e uma lei que limita os direitos daqueles que, para além dos bancos, são credores é sempre, necessariamente, excecional. O que as propostas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda nos trazem é a criação de uma espécie de regime de prémio para o incumprimento, em que quem não cumpre ainda tem o benefício de nunca poder ver, em circunstância alguma, a não ser com algumas exceções, a sua casa penhorada. É importante perceber que nos projetos aqui apresentados incluem-se as execuções fiscais, ou seja, as execuções levadas a cabo pela Autoridade Tributária, que representa o sistema fiscal português. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Isso já está na lei! Primeiro, é melhor ir ler a lei!