I SÉRIE — NÚMERO 75 50 aliás, vertida no Voto n.o 764/XIII/4.a, apresentado pelo PAN, a 13 de março de 2019, de pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano.2. Para além disto, consideramos inadmissível o que aconteceu na sessão plenária de dia 15 de março, no momento da leitura e votação do Voto n.o 764/XIII/4.a - De pesar e solidariedade pelas vítimas e situação do povo tibetano, apresentado pelo PAN. Nesse momento, de forma absolutamente arbitrária e sem precedentes, foi anunciado pelo Presidente da Assembleia da República que o referido voto não seria lido integralmente, correspondendo esta a uma decisão unânime dos grupos parlamentares. Num Estado de Direito democrático, pautado pela liberdade e no respeito por uma democracia plena, este tipo de atitudes não são aceitáveis e não podem, de todo, ter lugar. Com esta situação, o Grupo Parlamentar do PS foi conivente, concordando com a decisão de não leitura do voto de forma integral e rejeitando, igualmente, o recurso para Plenário da decisão da Mesa solicitado pelo PAN. Tal episódio, que por si só é inaceitável pelos motivos expostos, é agravado pelo facto de, naquela mesma sessão plenária do dia 15 de março, após a leitura de todos os votos de pesar e cinco minutos antes da leitura do voto acima mencionado apresentado pelo PAN, ter sido lido integralmente o Voto de pesar e condenação n.o 771/XIII/4.a, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, intitulado «Voto de pesar e condenação pelo atentado perpetrado em Christchurch, Nova Zelândia». Ainda ao arrepio daquela decisão, na semana seguinte, na sessão plenária do dia 21 de março, foi lido integralmente o Voto de pesar e solidariedade n.o 784/XIII/4.a, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, de pesar e solidariedade pelas consequências da passagem do ciclone Idai por Moçambique e, na semana seguinte, na sessão plenária de dia 29 de março, foi lido, inclusivamente de forma integral, o Voto de congratulação n.o 788/XIII/4.a, apresentado pelo Deputado não inscrito, de congratulação pelos doutoramentos de Hazem Hadla e Samer Hamati e de saudação da ação da plataforma global de apoio aos estudantes sírios. E, ainda na sessão plenária de dia 5 de abril, o Voto n.o 804/XIII/4.a, apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, de congratulação pelo reconhecimento da excecional qualidade do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-InBIO), da Universidade do Porto, foi lido também de forma integral. Em nosso entendimento, todo este quadro demonstra claramente que a decisão referida, de não leitura integral do voto do PAN, teve como único objetivo silenciar o mesmo, na medida em que o seu conteúdo, sendo crítico do regime chinês, se apresenta como incómodo, não querendo, por este motivo, a classe política portuguesa discutir e tomar posição sobre o mesmo, ou sequer que se fale no assunto. 3. Por último, da leitura do Voto n.o 791/XIII/4.a, apresentado pelo PS, de preocupação pela situação no Tibete, resulta claramente que este não reconhece o direito do povo tibetano à autodeterminação. De facto, não é feita qualquer menção à autonomia do Tibete, sendo assumido que este território é parte integrante da China e não é feita qualquer referência específica às atrozes e contínuas violações dos direitos humanos ao povo tibetano, tais como: detenções arbitrárias, desaparecimentos, julgamentos à porta fechada, tortura, espancamentos, ameaças e assassinatos. De forna inadmissível, menciona «perdas de vidas» sem referir que mais de 150 tibetanos já se auto-imolaram em protesto contra a repressão chinesa. Apelar «às autoridades da República Popular da China que assegurem, em diálogo com a sociedade civil e na linha dos padrões internacionais de proteção dos direitos humanos de que é signatária, no quadro da Organização das Nações Unidas, a sua plena efetivação» não é, de todo, o apelo mais acertado, conhecida que é a reiterada falta de capacidade de diálogo da República Popular da China. O que deveria ter sido feito era, em primeiro lugar, reconhecer as dificuldades e lutas sofridas pelo povo tibetano desde que a ocupação chinesa começou, em 1950, e lamentar o facto de as autoridades chinesas proibirem os viajantes estrangeiros de entrar no Tibete entre 30 de janeiro e 1 de abril de 2019. E, depois, manifestar extrema preocupação relativamente às restrições no acesso ao Tibete, que não são novas pois o Tibete está quase sempre totalmente fechado a jornalistas estrangeiros, diplomatas e peritos da ONU, o que torna extremamente difícil obter informações sobre as condições reais existentes e, ainda, exortar o governo a intensificar ações no seio da comunidade internacional de forma a procurar uma solução para o Tibete, bem como apelar, junto do governo Chinês, para que os observadores internacionais tenham acesso imediato e irrestrito ao território para avaliar a situação dos direitos humanos, no terreno.