320II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 6na Administração Pública portuguesa e na PSP a comunicação generalizada por fax e a colocação de computadores. É positivíssimo que isso tenha acontecido, mas é terrível que isso tenha acontecido no momento histórico em que aconteceu. Ou seja, temos atrás de nós um passado de atraso e de não uso ágil deste tipo de tecnologias, que são o que torna as forças de segurança eficazes.Esta semana, um amigo meu que veio contente de pagar uma multa - coisa que, para além do sentido cívico que traduz, é verdadeiramente extraordinária -, porque tinha descoberto que na PSP, mas não na GNR, suponho, são agora usados formulários electrónicos e, portanto, os dados são digitados, ficam imediatamente em suporte electrónico e são depois transmitidos, ainda que o sejam por fax. É um progresso desde os tempos em que víamos o «Guarda Ricardo» a digitar penosamente, multa atrás de multa, os elementos de identificação e é um caminho essencial.Eu gostaria que o Sr. Ministro pudesse transmitir-nos alguma reflexão sobre os projectos do Governo em relação a três dimensões diferentes. Por um lado, há a questão das comunicações com o exterior, em que já havia investimentos e em que vai haver melhorias. O sistema Schengen custou, todo ele, um montante significativo e suponho que vai ser melhorado, até porque precisa de reforço, passando-se o mesmo em relação aos gabinetes Sirene.Contudo, é no domínio das comunicações internas que suponho que haja um caminho maior a desbravar, havendo ainda um terceiro domínio que é o das comunicações com o público. Nessa matéria, o Sr. Ministro revelou a importância que determinado tipo de coisas tem, como é, por exemplo, a comunicação on Une, sem linha, passe a aparente contradição. Ou seja, a possibilidade de uma força da GNR que está algures no território poder aceder, por exemplo, à base de dados da Conservatória do Registo de Automóveis para confirmar esta ou aquela informação ou para saber se uma pessoa procurada está num determinado veículo. É uma questão estrategicamente crucial sem a qual não adianta ter milhares de homens ou mulheres nas forças de segurança.A outra questão essencial tem a ver com o Sistema Nacional de Informação Criminal. A Polícia Judiciária tem apostado na criação deste sistema e é evidente que este sistema não nascerá sem uma cooperação interinstitucional e as policias dependentes do Ministério da Administração Interna são cruciais para essa eficácia.Um segundo domínio de reflexão estratégica, e com isto terminarei, Sr." Presidente, tem a ver com um ângulo em que, provavelmente, é possível dar passos adicionais em relação àqueles que estão neste momento gizados e que têm cobertura orçamental. Refiro-me ao uso das telecomunicações avançadas ao serviço da segurança interna. Por um lado, há uma pletora de meios que, hoje em dia, os operadores fornecem, como as linhas verdes e os sistemas de alerta, que estão a ser usados imaginativamente, por exemplo, pelo Governo para a protecção de idosos e que podem, provavelmente, ser alargados a outros domínios, razão pela qual gostava de saber o que é que o Sr. Ministro pensa sobre este aspecto.Um outro domínio que foi aventado esta semana na Penha Longa e que me deixou um pouco surpreendido por não ter considerado essa questão mais cedo, é que há hoje meios de carácter tecnológico em Portugal que permitem, entre outras coisas, usar a rede de televisão por cabo para ter, por exemplo, um canal televisivo, em parte aberto e emparte fechado, ao serviço da formação das forças de segurança. Eu não tinha considerado essa hipótese, que me pareceu, na altura, sorridente, que exige um cuidadoso planeamento, mas não deixo de registá-la aqui, porque foi referida num fórum que não é fechado e porque me pareceu uma ideia excelente desde logo porque há canais disponíveis e porque é mais barato fazer isso do que usar outros meios.Isto apenas para dizer, Sr. Ministro, que há campos fascinantemente interessantes que os operadores de telecomunicações podem explorar a bem de uma utilização mais eficaz dos meios que temos e dos homens e das mulheres que arriscam a vida diariamente nas nossas ruas em defesa da segurança pública. Creio que vale a pena aprofundar a reflexão estratégica sobre este bloco de questões.A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr." Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, em primeiro lugar, quero dizer que é um grande prazer poder vê-lo novamente em grande forma nesta Casa, porque é sempre um gosto poder estar aqui a discutir estas coisas, estando o Sr. Deputado de boa saúde, como é evidente.Em relação à primeira questão que colocou, relativa às despesas de pessoal no âmbito do Ministério, é evidente que é um problema estrutural que temos, mas que temos procurado, apesar de tudo, corrigir, aumentando as verbas globais existentes para o Ministério e dotando as áreas do investimento com mais verbas.Mas também quero dizer-lhe que nas reformas estruturais, que, do ponto de vista legislativo, estamos a fazer, nomeadamente da Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, há disposições que considero vitais. Para além da questão política de fundo, que é a vertente civilista da própria polícia, há nessa lei um artigo que considero vital, se bem que já não me recorde qual, e que estatui com clareza a obrigatoriedade de um piano de alteração da actual situação que existe, que é a de haver milhares de pessoas na Polícia de Segurança Pública e milhares de pessoas na Guarda Nacional Republicana que desempenham dentro dessas instituições funções que nada têm a ver com a função para a qual foram formadas.Ora, formar um polícia custa hoje 5000 contos aos portugueses e estar a formar um polícia para depois ele ir servir cafés na Polícia de Segurança Pública ou na GNR significa que os portugueses estão a deitar fora 5000 contos, não ganhando nada em terem mais um polícia a trabalhar nas suas forças de segurança.Por isso, na lei que referi existe uma disposição que diz que isso acabou. Todos esses serviços irão ser concessionados a terceiros ou feitos por particulares, já que os polícias são feitos para serem polícias e, em particular, para estarem na rua.O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!O Orador: — É por isso que sorrio quando, ao inauguramos esquadras em áreas urbanas, ouço críticas dizendo que as esquadras não são grandes, não têm grandes instalações. Ora, esta é uma orientação do Ministério; é o Ministério que diz que as esquadras das zonas urbanas têm de ser pequenas, porque os policias têm de estar cá fora e não dentro das esquadras. As esquadras não exis-