II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 especial as circunstâncias de tempo, lugar e modo. Concluiu reforçando a importância da informação e licenciamento dos participantes como solução para evitar e prevenir este fenómeno. Por fim, realizou-se ainda neste dia uma audiência solicitada pela Associação Académica de Coimbra / Organismo Autónomo de Futebol (AAC/OAF), em que o seu Presidente, Dr. Paulo Almeida, assinalou logo de início que o agravamento das molduras penais, para além do seu efeito dissuasor, permitia dotar as forças policiais dos mecanismos para investigar e obter provas suficientes no combate a este tipo de criminalidade. Ainda que não pudessem estar mais de acordo com o agravamento, sugeriu que ficasse expresso no texto legal a possibilidade de recurso às medidas previstas para o combate à corrupção, criminalidade financeira, e criminalidade organizada, e ainda o recurso a ações encobertas.Saudou depois o arrojo da equiparação das molduras penais dos crimes de corrupção ativa e passiva, na medida em que permite perceber que o bem jurídico deverá ser protegido por todos e por qualquer um de igual forma, e não apenas por quem tem o domínio de facto para permitir que o crime aconteça. Entendeu também que a criação de um crime de aposta antidesportiva pode fazer sentido atendendo à evolução tecnológica e à facilidade com que os agentes se podem aproveitar de determinadas circunstâncias do jogo para enriquecer, sem existir qualquer esquema justificado de corrupção, mas falseando a verdade desportiva de igual modo. Faz assim sentido que a conduta passe a ser punida como crime, e não apenas como contraordenação grave, como até agora. Mostrou-se também favorável à introdução da medida de coação de suspensão provisória, e de suspensão de apoios estatais, bem como da figura do agente delator. Já quanto à pena acessória que pode conduzir à dissolução dos órgãos sociais ou a inibição do clube, considerou a medida desproporcionada, porquanto seria muito mais relevante o trabalho a montante de prevenção, em especial dos dirigentes dos clubes e dos capitais. Chamou ainda a atenção para a proteção das crianças e jovens, apelando à proibição expressa das apostas nos escalões de formação. Após as perguntas dos Srs. Deputados, o Presidente da AAC/OAF reiterou o entendimento anteriormente ventilado, considerando que o fenómeno da corrupção tinha um enquadramento fático que hoje já não existe. Esclareceu ainda que não se opõem à pena acessória de dissolução do órgão, entendendo contudo que deveriam ser responsabilizados em primeira instância os membros do órgão social. Por último, advogou que a estatuição da suspensão preventiva deveria estar associada à celeridade da decisão.9. Nas audições participaram também, para além dos Srs. Deputados que compõem o presente Grupo de Trabalho, os Srs. Deputados Emídio Guerreiro (PSD) e António Cardoso (PS). 10. Na reunião de 2 de março de 2017 do Grupo de Trabalho, na qual se encontravam representados todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE, o Grupo de Trabalho procedeu à apreciação dos Projetos de Lei n.os 348/XIII (2.a) (PS), 355/XIII (2.a) (PSD), 365/XIII (2.a) (CDS-PP) e das propostas de substituição apresentadas, sob a forma de texto único, pelo Sr. Deputado Coordenador Luís Marques Guedes, tendo-se concluído pela possibilidade de existência de consenso na maioria das disposições. 11. As propostas de substituição sob a forma de texto único foram remetidas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, para ratificação, sendo objeto de votação autonomizada pelo plenário da Comissão as disposições em relação às quais não foi obtido consenso. 12. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou proposta de alteração às propostas de substituição sob a forma de texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho a 6 de março de 2017. 13. Na reunião de 8 de março de 2016, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei, das propostas de substituição sob a forma de texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho, e da proposta de alteração apresentadas, de que resultou o seguinte:  Artigo 4.o, n.o 2–Na redação da proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 4.o constante do texto único apresentado pelo Coordenador do Grupo de Trabalho (passando o corpo a n.o 1), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – rejeitado com votos contra do PS, BE, CDS-PP e PCP e a favor do PSD;