II SÉRIE-A — NÚMERO 39 52 Artigo 35.o Deveres específicos do corretor de seguros São deveres específicos do corretor de seguros: a)  Sugerir ao tomador do seguro medidas adequadas à prevenção e redução do risco;b)  Garantir a dispersão de carteira de seguros nos termos que venham a ser definidos por norma regulamentar da ASF; c)  Basear a atividade de distribuição de produtos de seguros na análise de um número suficientemente elevado e diversificado de contratos, quanto ao distribuidor e o tipo de contratos de seguros disponíveis no mercado; d)  Quando indiquem ao cliente que prestam aconselhamento, fazê-lo com base numa análise imparcial e pessoal, nos termos do n.o 5 do artigo 31.o e)  No caso de pessoas coletivas:i)  Mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas; ii)  Em relação à atividade exercida no ano imediatamente anterior, enviar anualmente à ASF, até 15 dias após a aprovação das contas o relatório e contas anual, o parecer do órgão de fiscalização e o documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor legal de contas e os demais elementos definidos em norma regulamentar da ASF. Artigo 36.o Direitos e deveres do mediador de resseguros Ao mediador de resseguros é correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 23.o, nas alíneas a) a l), o) e v) do n.o 1 do artigo 24.o, nos artigos 25.o e 29.o, nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 30.o, no artigo 34.o e na alínea e) do artigo 35.o. Artigo 37.o Deveres da empresa de seguros 1 –  Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres da empresa de seguros:a)  Não utilizar serviços de distribuição de seguros de pessoa que não esteja registada ou autorizada para esse efeito, nem se encontre abrangida pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o;b)  Não utilizar serviços de distribuição de seguros em desrespeito do âmbito de atividade em que o mediador de seguros, resseguros ou seguros a título acessório está autorizado a exercer; c)  Atuar com lealdade para com os distribuidores de seguros com os quais se relaciona; d)  A pedido do cliente, prestar informação sobre o montante concreto da remuneração que o distribuidor de seguros receberá pela prestação do serviço de distribuição;e)  Dispor de um documento aprovado pelo órgão de administração no qual se descreva, de forma detalhada, o programa de formação a cumprir pelos agentes de seguros e mediadores de seguros a título acessório ao seu serviço, que lhes permita deter um conhecimento adequado da sua oferta de produtos bem como dos procedimentos aplicáveis ao relacionamento com os clientes; f)  Divulgar a política de tratamento e função responsável pela gestão de reclamações junto dos agentes de seguros e mediadores de seguros a título acessório ao seu serviço; g)  Comunicar de imediato à ASF qualquer facto que chegue ao seu conhecimento e que possa determinar a suspensão ou o cancelamento do registo de um mediador de seguros ou de um mediador de seguros a título acessório; h)  Comunicar anualmente à ASF a identificação dos mediadores de seguros e mediadores de seguros a título acessório que distribuíram os seus produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram os