27 DE OUTUBRO DE 2017 47 vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro;  De alteração do artigo 2.o da LTFP, pela Lei n.o 70/2017, de 14 de agosto27, que procede à Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação;  De alteração aos artigos 4.o e 71.o da LTFP, pela Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto28, que Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.  Os artigos 71.o e 72.o da LTFP, que o Projeto de Lei em apreço pretende alterar, correspondem, respetivamente, ao artigo 127..o e ao, em parte,  estipulado no artigo 131.o do Código de Trabalho. Acresce que na Exposição de Motivos é referido o exemplo do disposto no Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio29, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 55/2008, de 4 de Setembro30, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros. E que esta exigência abrangerá «centenas de motoristas (...) ao nível autárquico, entre outros, ao nível dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos, ...». Sobre esta matéria, e a matéria objeto da iniciativa, refira-se que o Tribunal da Relação de Lisboa proferiu em 13 de julho de 2016 um Acórdão, cujas conclusões são as seguintes: «I - A formação profissional não constitui um dever imputado, em exclusivo, pela lei laboral às entidades empregadoras, pois existem, desde logo, objetivos de tal formação que não podem ser realizados pelas mesmas mas antes pelo Estado ou por entidades terceiras, sem relação direta ou indireta com aquelas. II - Do regime legal da formação contínua mínima de 35 horas anuais que as entidades empregadoras devem proporcionar aos seus trabalhadores não deriva nenhuma obrigação para aquelas de que tal formação tenha sempre de ser organizada, promovida e custeada pelas mesmas, encontrando-se estas últimas obrigadas, tão-somente, nas situações de formações externas promovidas por entidades terceiras, por iniciativa própria destas últimas e dos trabalhadores que nelas se inscreveram, a conceder o necessário crédito de horas remuneradas (equiparadas a efetivo tempo de trabalho) para que tais trabalhadores possam frequentar tais formações. III - Uma coisa é o dever que o empregador tem de proporcionar ao trabalhador uma formação contínua anual de 35 horas e outra, que não se confunde com aquela, é a de se achar juridicamente vinculado a custear as despesas respeitantes a tal formação, mesmo quando ela não foi por si organizada, realizada ou promovida, dentro ou fora das instalações da empresa, mas partir antes da mera e exclusiva iniciativa do trabalhador ou até imposições legais ou de entidades externas às partes do vínculo laboral em causa. IV - Tal significa, desde logo que, resultando a posse do CAM e da inerente CQM de uma exigência legal feita aos motoristas profissionais e sendo a formação inicial ou contínua necessárias à sua obtenção ministrada por entidades licenciadas externas às entidades empregadoras, estas só têm a obrigação de conceder a tal dispensa ou crédito de horas remuneradas para efeitos de frequência do curso ou formação e nada mais. V - O quadro legal da obtenção do CAM e da CQM remete-nos para o regime contido no artigo 117.o do C.T./2009 (obrigatoriedade de título profissional), que é da responsabilidade, em termos da sua obtenção, renovação, validade e vigência, do trabalhador ou do candidato ao lugar de motorista profissional de transporte de mercadorias ou de passageiros. VI - Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que se traduziu no não desenvolvimento das diligências e procedimentos administrativos e práticos destinados a realizar atempadamente a formação contínua e a lograr a emissão do CAM e depois da CQM (documentos legalmente                                                           27 Vd. trabalhos preparatórios. 28 Vd. trabalhos preparatórios. 29 O Decreto-Lei n.o 65/2014, de 7 de maio, alterou o anexo V do Decreto-Lei n.o 126/2014, de 7 de maio. 30 Teve origem na Proposta de Lei n.o 208/X (GOV) que Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.