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Ao optar por esta interpelação de política geral e pela posterior apresentação de uma moção de censura, queremos deixar bem claro que não nos cabe a responsabilidade política deste Governo, que lhe somos oposição frontal e enérgica e que tudo faremos para que se criem e desenvolvam as alternativas democráticas susceptíveis de derrotar a AD, de fazer evoluir as formulações e as alianças políticas e de as ajustar aos movimentos sociais, culturais e espirituais, de transformar a economia, de assegurar a qualidade de vida e de fundar a vida institucional democrática em valores e não em interesses.
A democracia portuguesa é possível. A resolução dos problemas nacionais é possível. A obtenção de soluções políticas alternativas é possível. A existência de melhores governos é possível. Um futuro melhor para todos é possível. Em novas eleições legislativas, os portugueses dirão sem rodeios que neste debate o Governo e a AD estavam errados e confundidos e que nós víramos claro, falávamos verdade e trilhávamos o caminho certo. A AD não conseguiu alcançar o que se propôs, nem recuperou e desenvolveu a economia, nem promoveu o reformismo social no País.
Sr. Presidente e Ss. Deputados: Ninguém salvará o Primeiro-Ministro e deste Governo da derrota para onde caminham por suas próprias mãos! A razão está do nosso lado e é com ela que nós vamos fazer ressurgir a esperança, modernizar a sociedade, dignificar as instituições e mudar Portugal.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - O Partido Socialista dispõe ainda de 8 minutos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedimos que, se porventura a intervenção do DeputadoManuel Alegre exceder os oito minutos que ainda nos restam, o tempo que gastar seja descontado no tempo atribuído ao nosso partido para o debate.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém será hoje capaz de fazer ao Partido Socialista a injúria de não o considerar um partido democrático. Mesmo os seus piores adversários prestam ao Partido Socialista a homenagem de o considerar um partido essencial à democracia portuguesa.Consciente de que assim é, consciente da sua responsabilidade de grande partido democrático, respeitador das regras de oiro da democracia, o Partido Socialista aceitou o veredicto popular das eleições de 5 de Outubro de 1980, não pretendeu sobrepor o resultado das eleições presidenciais ao resultado das eleições legislativas, nem contestar a legitimidade da AD para formar governo. E disse então que a AD tinha não só o direito como o dever de governar. E sublinhou então que era preciso dar tempo ao tempo, para que se pudesse avaliar se o Governo era capaz ou não de cumprir as suas promessas, se era capaz ou não de respeitar os compromissos assumidos perante o seu eleitorado, se era capaz ou não de enfrentar a crise, em suma, para que o Governo pudesse fazer a prova da sua capacidade e do seu próprio sentido da responsabilidade ética e política.É por isso que podemos vir hoje dizer aqui, com toda a serenidade, mas também com toda a firmeza, que a prova está feita e que o Governo está reprovado. Está moralmente reprovado porque faltou ao que prometeu e não foi sequer capaz de respeitar o seu próprio programa. Prometeu o sentido do Estado e trouxe-nos o Ministro Ângelo Correia a brincar na Televisão aos polícias e ladrões, numa prova de total falta de sentido do Estado, que implica, entre outras coisas, a noção do peso, da conta e da medida.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Prometeu respeitar compromissos e trouxe-nos o Secretário de Estado Nandim de Carvalho a rasgar a obrigação imposta a uma empresa turística de realizar determinados empreendimentos em determinados concelhos, alguns, por sinal, de Executivos AD.
Prometeu a moralização da vida pública e trouxe-nos a entrega de reservas a amigos, parentes e compadres.
Prometeu casas para todos os portugueses e trouxe-nos, em vez de uma política de habitação, uma política desenfreada de especulação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Prometeu defender os emigrantes e deu-nos o Sr. José Vitorino em excursão permanente, insultando lá fora os que trabalham cá dentro.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado Sousa Marques (PCP).
2108 I SÉRIE - NÚMERO 53Prometeu uma política de isenção e pluralismo na comunicação
social e ofereceu-nos, entre muitos outros, o espectáculo de um
programa intitulado "25 anos de TV", que é uma tentativa indecorosa e inadmissível de branquear a televisão salazarista e de glorificar a própria guerra colonial.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Fiquemo-nos por estes exemplos mais chocantes. Eles chegam para reprovar moralmente um governo e uma política.
Mas o Governo está, também, politicamente reprovado porque a sua falência é mais do que o resultado da incapacidade pessoal dos Membros do Governo; é a falência ideológica, cultural e política do próprio projecto da AD.
Falência ideológica porque, por detrás do deserto de ideias e das palavras ocas, está a ideologia do ter e do haver, está a ideologia de classe dos que opõem o verbo possuir ao verbo ser, está a ideologia do lucro e do rendimento, está, ainda que de outras roupagens vestida, a ideologia dos que ao longo dos tempos têm tido como única preocupação a defesa dos seus privilégios de casta - mesmo que seja contra o Povo, contra o País e contra a História.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado. 15so é que é indecoroso, de facto!O Orador: - Falência cultural porque, como já tive ocasião de aqui dizer, este Governo não tem uma dimensão cultural e a presença, no Ministério da Cultura, de um homem inteligente, ainda que de literatura saiba pouco, cada vez mais perspectivado do que perspectivador e cada vez mais instrumentalizado do que instrumentalizador, mais não é do que a tentativa de criar uma esfera de compensação para a ausência efectiva de um projecto cultural. É que a cultura não é um luxo nem um ornamento e um projecto cultural, não é um simples conjunto de propostas isoladas, ainda que, eventualmente, dignas de aplauso; um projecto cultural tem que se definir em interacção e convergência com todas as políticas sectoriais que visem a melhoria da qualidade de vida e a valorização do potencial humano dos portugueses, como cidadãos e como sujeitos criadores do seu próprio destino. Um projecto cultural exige uma vontade política de mudar a sociedade. Rimbaud exprimiu-o num verso: "Mudar a vida" E o nosso Mário de Sá Carneiro disse-o de maneira talvez ainda mais precisa: "Libertar o verbo ser."
Podia lembrar ainda o jovem Marx, quando nos Manuscritos de 1844, falando da alienação do próprio capitalista, dizia: "Quanto mais se nutre de substância alheia mais se despe da sua própria substância, quanto mais tem menos é." Ou as admiráveis palavras do nosso Garrett sobre "o quanto custa um rico, sobre quantos pobres e infelizes são precisos para fazer um só rico".
Ora a AD não quer mudar a vida, nem libertar o verbo ser; quer impor a ordem do verbo ter, quer restaurar uma lógica em que de novo uns tantosse alimentarão da substância da maioria e em que de novo o preço dos ricos será o preço do atraso, da alienação e do empobrecimento material e espiritual dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não apoiado!O Orador: - Por isso, pesem embora os esforças de Lucas Pires, o projecto da AD é culturalmente um projecto falido, porque é, em si mesmo, um projecto contra a cultura.
Finalmente, a falência do Governo é a falência política do projecto da AD porque é a falência de uma concepção paternalista, centralista e autoritária do Estado e de um modelo conservador de sociedade.
Falou-se muito de descentralização, e, depois do 25 de Abril, nunca como hoje o poder foi tão centralizado e tão paternalista em relação ao poder local.O Sr. Fernando Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Falou-se muito de libertação da sociedade civil, e, depois do 25 de Abril, nunca a sociedade civil esteve tão sufocada e tão tutelada pela burocracia e pela intervenção controleira e manipuladora do Poder Central.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Falou-se muito de mudança, palavra que tem, em si mesma, uma dinâmica e um sentido de renovação, de progresso, de movimento, de andar para a frente, e, depois do 25 de Abril, nunca houve tanta falta de imaginação, tanta estagnação e tanto retrocesso, tanto caminhar de caranguejo e tanto passo à retaguarda.
Por isso não basta criticar a ineficácia e a competência. Há Membros do Governo que têm demonstrado uma invulgar capacidade para o disparate. Outros que são, sem dúvida, competentes no ataque ao conteúdo progressista da nossa democracia. Outros ainda cuja inteligência ninguém põe em dúvida, como é o caso dos Ministros João Salgueiro ou Lucas Pires, por exemplo.
A questão da eficácia ou da ineficácia, da competência ou da incompetência tem que ser encarada numa óptica ideológica, cultural e política em relação a uma política global e a um projecto de sociedade. Ora o que nós pomos em causa é a política global do Governo e o projecto da AD que lhe está subjacente.
0 que nós dizemos é que essa política e esse projecto estão errados para esta democracia e não permitem que este ou qualquer outro governo da AD tenham capacidade para enfrentar e resolver a crise.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Nós sabemos que o mundo vive uma crise sem paralelo, crise de estrutura, crise, talvez, até, de civilização. Sabemos a gravidade e a intensidade com que essa crise se repercute num país com os atrasos e as carências do nosso. Sabemos que não é mais possível prometer milagres
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2109seriedade, que se vão resolver todos os problemas. Sabemos que a nossa geração e possivelmente a que se segue terão de continuar a viver num mundo marcado pela insegurança, pela incerteza, pelas consequências materiais e morais de uma crise profunda. Mas sem demagogia nem promessas falsas, com realismo, sabemos que é possível ter perante a crise uma outra atitude, uma outra política. Sabemos que é possível enfrentá-la com outra verdade, de um outro ponto de vista social, com outra perspectiva histórica e outra atitude cultural. Tudo vai de saber de que lado se está: se do lado das forças sociais que desejam a transformação da sociedade, se do lado das minorias que defendem os seus interesses e os seus privilégios. Esta é a questão, a grande, a verdadeira questão. A AD falhou, a AD falhará por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque não é possível enfrentar a crise, tentando inviabilizar a actual ordem económica e social e procurando restaurar a lógica pura e dura do capitalismo; em segundo lugar, porque não é possível reconstruir pacificamente um Estado musculado ao serviço de uma minoria privilegiada contra as classes trabalhadoras e a maioria da população; em terceiro lugar, porque não é possível quebrar nem inverter pacificamente a dinâmica social da nossa democracia, que é uma dinâmica progressista, de liberdade, de emancipação e de justiça.
Se é verdade que sem democracia política não há verdadeira justiça social, também é verdade, que, nas condições concretas portuguesas, não é possível consolidar a democracia com uma política anti-social, muito menos com soluções retrógradas conservadoras ou reaccionárias. Hoje, em Portugal, só é possível defender e consolidar a democracia política com soluções sociais progressistas, com reformas de estrutura, com uma clara vontade política de mudar a sociedade.
Foi isto que o Governo não compreendeu. É por isto que o projecto da AD não serve a democracia nem serve o País. O que nos separa da AD e do seu governo não é uma simples questão formal, não é uma simples questão de ritmo ou de eficácia; é uma outra filosofia política, um outro modelo de sociedade, uma outra concepção do Estado, uma outra perspectiva social, uma outra atitude cultural perante a democracia, perante a sociedade e perante a crise.
Importa aqui dizer, uma vez por todas, que nós não somos a oposição da AD nos limites definidos e escolhidos pela AD; nós somos oposição política, ideológica, social e cultural à AD, na forma e nos termos definidos por nós próprios e pelo nosso próprio projecto, que é um projecto de esquerda, um projecto de socialismo democrático.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa também dizer, com igual clareza, que não vamos a reboque do PC, nem actuamos segundo os critérios, a estratégia ou o ritmo escolhidos pelo PC. Actuamos segundo a nossa estratégia, os nossos critérios, o nosso ritmo, que são uma estratégia socialista, um critério democrático, um ritmo responsável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Não somos a ala esquerda da AD, nem a ala direita do PC - somos o Partido Socialista, um partido autónomo, um grande partido de esquerda, um grande partido democrático, popular e nacional, força insubstituível da democracia portuguesa e fulcro decisivo de uma alternativa democrática ao bloco conservador no poder.Aplausos do PS, da ASDI e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta interpelação ao Governo é um acto político com um claro sentido político, é um sinal que só não entende quem não quiser entender. Como partido democrático, assumimos as responsabilidades que são as nossas, lutando contra o Governo e pela mudança de Governo, de acordo com os meios e os mecanismos previstos na Constituição.Parafraseando Fernando Pessoa, eu diria que "a nossa crise política é sermos governados por uma maioria que não há". Retorquir-me-ão que a AD tem a maioria no Parlamento. Certo. Mas é uma razão puramente formal, pela simples evidência de que, em muitos corações e em muitas consciências, a AD já não existe; o que existe é desengano, o que existe é frustração.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - Retorquir-me-ão ainda que isso só o voto o poderá dizer. Formalmente é assim também. Mas essa é uma responsabilidade que já não nos compete. Da nossa responsabilidade é virmos aqui dizer que se o Governo detém uma legitimidade formal, perdeu a legitimidade moral e perdeu a legitimidade política.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Da nossa responsabilidade é virmos aqui afirmar que é preciso impedir que a descrença no Governo se transforme em descrença na própria democracia.Da nossa responsabilidade, finalmente, é virmos aqui proclamar que é preciso mudar de Governo e é preciso mudar de política.
Para bem da democracia, para bem de Portugal.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a intervenção do Sr. Manuel Alegre excedeu em 5 minutos o tempo de que o PS dispunha nesta parte do debate, pelo que serão descontados, conforme foi solicitado, no tempo de que o Partido Socialista dispõe para o debate ulterior.Antes de suspender a sessão para o intervalo do almoço, dou a palavra ao Sr. Deputado António Moniz para que proceda à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
2110 I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 16 de Fevereiro de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apresentadas as seguintes substituições de deputados:1 - Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Maria Teresa Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Aveiro), por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 17 de Fevereiro corrente, inclusive.
2 - Solicitada pelo Movimento Democrático Português: Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa), por António do Carmo Galhordas. Esta substituição é pedida para os dias 16 e 19 de Fevereiro corrente, inclusive.
3 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos referidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
5 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.6 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade.A Comissão: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - Mário Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramo (PSD) - João Alfredo F. Vieira Lima (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Jorge Fernando Branco Sampaio (PS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de C. F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP).O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Interrompemos agora os nossos trabalhos. A sessão reabre às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Ainda na l.a parte da interpelação, é agora a vez de o Governo usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.O Sr. Ministro adjunto do Primeiro-Ministro (Fernando do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aproveitar a solenidade deste momento para dirigir uma saudação muito sentida a este Parlamento, na medida em que ele constitui como que a espinha dorsal de todo o desenvolvimento da nossa democracia. Ele é, por assim dizer, como que a trave-mestra de todo o nosso regime. Aqui fala-se dos fenómenos políticos, aqui se discutem as preocupações que estão na base dos problemas que de algum modo envolvem todo o País. Daí também a tremenda e grave responsabilidade de todos quantos têm a legítima representação do povo que somos.Esta saudação é ainda a expressão mais viva do interesse que o Governo tem em apreciar, viver, participar e colaborar em toda a actividade parlamentar. E se esta saudação se impunha por ser a primeira vez que tenho a oportunidade de mais largamente me dirigir aos Srs. Deputados, é também a confirmação de que nas intervenções que foram feitas, não há muito tempo, se proferiram afirmações que não correspondem totalmente à verdade.Mas, se alguns distintos Srs. Deputados do PS se deram ao cuidado de fazer a afirmação de que o Governo se escusa ao diálogo com a oposição ou com o Parlamento, aqui está a prova provada de que isso não corresponde à verdade. De resto, sempre o Governo, quando solicitado, tem tido a preocupação de marcar com sua presença o dialogo que lhe tenha sido solicitado pelas bancadas da oposição.Parece-me que a afirmação estava deslocada não só porque fora do contexto mas sobretudo porque ela não corresponde à realidade. E só a posso compreender e aceitar na medida em que as oposições, tantas vezes (e desculpem a expressão) um tanto ou quanto descabeladamente, fazem afirmações como se elas fossem necessárias, ainda que fugindo à realidade e à verdade, para poder marcar e definir o sistema próprio do desenvolvimento político de uma oposição.
Dado que isso não corresponde à verdade, impunha-se que eu fizesse esta afirmação, pela experiência que tenho vivido neste Parlamento e sobretudo pelo interesse que o Governo tem manifestado para que aqui se verifique sempre - na medida em que importa estabelecer um diálogo entre o Parlamento e o Governo - a presença de um ministro com as especiais responsabilidades dessas ligações. Estes factos provam de uma forma cabal, segundo penso e sem possibilidade de contestação séria, que não corresponde à verdade a afirmação feita.Mas quero louvar-me - e de um modo especial e neste momento mercê de todas uma sequela que estamos vivendo - que o PS tivesse tido a feliz oportunidade de pedir esta interpelação para que o Governo viesse a esta Assembleia sujeitar-se aos comentários, às críticas e porventura e (porque não?) também às críticas construtivas, se bem que, pela experiência - é um testemunho que estou a dar-,
17 DE FEVEREIRO DE 1982 2111da oposição não se tenha esperado nunca esse espírito construtivo de crítica.Vozes do PS, da ASDI e da UEDS: - Não apoiado!O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Apoiado!O Orador: - Mas ainda bem que o PS requereu esta interpelação, porque é precisamente no Parlamento que estes problemas devem ser discutidos, já que ele é a expressão autêntica de toda uma movimentação democrática a que temos, necessariamente, que render as nossas homenagens.
Os problemas políticos não podem encontrar solução na rua. Quando se pretende aferir os comportamentos das instituições ou das pessoas que as representam, é precisamente no Parlamento que haveremos de encontrar, pelo diálogo, pela discussão - acesa ou serena -, os caminhos da censura (quando ela for passível e quando ela for correcta) àu também os apoios necessários à continuação de
uma governação sem dúvida sempre muito complexa, difícil, mas que tem sido determinada e ajustada à realidade do povo que somos.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que o PS requereu esta interpelação. Só tenho pena que os distintos deputados do PS que fizeram a apresentação da interpelação se tivessem perdido um tanto em aspectos difusos, em generalidades e até (e porque não?) numa certa vacuidade. E embora o primeiro orador, o Sr. Deputado Salgado Zenha, seja sem dúvida um jurista excelente, mas cujas provas políticas têm ficado muito aquém daquele prestígio e bom nome que criou no mundo do foro ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - No seu critério!Risos.O Orador: - ..., tenho que afirmar que o Sr. Deputado Salgado Zenha me desiludiu profundamente.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - E apesar da riqueza de linguagem, aquela beleza literária a que nos acostumou desde há muito o Sr. Dr. Almeida Santos, que sabe revestir aquilo que diz com laivos de poesia, certo é que quando depois procurei meditar e espremer um pouco as afirmações que fez, confesso, me ficou a poesia de um conteúdo, a beleza de uma expressão, o recorte literário, mas o conteúdo político, que mais interessava para que nós pudéssemos encontrar aqui os carris necessários à discussão, como que desapareceu.
Ficou depois o lirismo do Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Olhe que não.O Orador: - E que bem dito, sem dúvida!Risos do PSD.Mas o certo é que essas expressões por ópticas, tão bem representadas
por estes dois distintos deputados, um fazendo poesia e buscando citações que nem sempre vieram a propósito, mas que tiveram sem dúvida uma grande ...O Sr. Manuel Alegre (PS): - São preconceitos. Já a Vítor Hugo diziam o mesmo!O Orador: - Pois bem, depois, se houver tempo para tanto ou pelo menos em conversa de corredor, vou falar-lhe de Vítor Hugo.
Mas ..., como ia dizendo, dessa beleza de linguagem ficou-nos apenas a forma. E se o Parlamento fosse uma escola de bem dizer, então sim, por certo que os Srs. Deputados Almeida Santos e Manuel Alegre levar-nos-iam a palavra.
Mas aqui trata-se de problemas concretos, trata-se de política, que é a ciência do presente em busca dos projectos do futuro.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Boa definição!O Orador: - E porque esses problemas não foram efectivamente tratados, ficamos apenas com a riqueza de linguagem.
O Sr. Deputado Jaime Gama, com aquela subtileza que tem para dizer as coisas, ficou-se também no domínio das generalidades.
E que pena que não tivéssemos tido neste momento a oportunidade feliz, porque lhes quero reconhecer essa competência, de nos terem dado as linhas da vossa apresentação para que pudéssemos então entrar na discussão e no diálogo. Como tal, não propuseram ficámo-nos apenas nas nuvens de fumo, e oxalá que através do debate possamos descortinar os caminhos que o PS pretenderia percorrer através desta interpelação.
Certo é - e com que satisfação o digo, Srs. Deputados - que vale a pena ouvir os Srs. Deputados quando não têm outra preocupação que não seja apenas a de se exprimirem e dizerem bem. Mas o conteúdo concreto dos problemas, aquilo que estamos a viver agora, as sequelas da crise que foi provocada por outrem que por certo, presentemente, não o PS. Esta problemática grave em que estamos confrontados com duas opções que são fundamentais - porque delas depende a nossa maneira de estar, quer no relacionamento das pessoas com o Estado, quer do próprio Estado com os demais - não foi ainda aflorada, mas tenho esperança de que o PS vai ter a capacidade bastante para nos pôr pelo menos a estrada um tanto ou quanto a descoberto para que nós possamos dar a resposta conveniente.
Esta interpelação podia ter um significado (o significado que todo o povo português também espera) para clarificarmos situações, para sabermos qual é a possível alternativa que o PS tem apregoado e que ainda não foi capaz de esclarecer totalmente.O Sr. Mário Soares (PS): - Não é isso que está em causa! A interpelação é ao Governo, não é ao PS!O Orador: - Seria bom que o fizesse, e vamos portanto aproveitá-la. É um desafio que eu faço ao PS para que nos diga aqui quais são os seus propósitos, o que é que pretendem realizar nos parâmetros do desenvolvimento político em busca da solução dos problemas concretos, para sabermos depois se efecti-
2112 I SÉRIE - NÚMERO 53vamente, pela moção de censura que agora preconizam, podemos ou não encontrar a solução que mais convenha.
E não sei, Sr. Deputado Mário Soares, se isto lhe convirá ou não, mas estou apenas a lançar um desafio.O Sr. Mário Soares (PS): - A interpelação é ao Governo, não ao PS!O Orador: - Mas quando a interpelação é ao Governo movimentada necessariamente pelo PS, importava que o PS, na apresentação, tivesse dito desde logo quais os caminhos que pretendia percorrer para que pudéssemos dar a conveniente resposta.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vozes do PS: - Não é isso!O Orador: - Porque assim, Sr. Deputado Mário Soares, com o muito respeito que lhe devo por ser secretário-geral de um partido que eu respeito (e já vou dizer porquê), ficamos aqui no vácuo ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - No vácuo está a AD!O Orador: - ..., e quando pretendemos dar resposta às vossas perguntas, porventura às vossas dúvidas, não sabemos quais elas são. Ficamos apenas numa situação muito difusa, cheia e apenas no plano das generalidades, o que não permitirá que este Parlamento se possa movimentar politicamente para poder
dar a resposta não tanto ao PS mas ao povo português como importava que fosse.
E eu falei há pouco no respeito que devo ao Sr. Mário Soares e apenas por esta razão: é que em democracia nós pretendemos, nós desejamos, nós sentimos que tem de existir uma oposição esclarecida, inteligente, forte, segura, unida, porque quanto melhor for a oposição, por certo, a maioria há-de encontrar também processos da sua própria solidificação.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito presunçoso!O Orador:- E quando temos uma oposição que não corresponde a este desiderato, a democracia fica como que manca, fica falhada, e daí a necessidade e o respeito que eu tenho pelo PS, que gostaria que se manifestasse sempre e em todas as circunstâncias com esse espírito de coesão, de unidade de partido que tivesse realmente o seu campo.E isto porque ainda há bem pouco tempo ouvi aqui um Sr. Deputado das vossas bancadas, quando fez a apresentação, dizer que o PS não é a direita do PCP
nem a esquerda do PSD. Onde é que fica então, que campo tem?
É portanto um partido sem espaço, sem campo ...Aplausos do PSD e risos do PS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Estamos por cima.O Orador: - ..., e essa é uma situação que profundamente
me desagrada como democrata.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Está a bater o Ângelo Correia!O Orador: - Depois, as afirmações feitas pelos Srs. Deputados do PS
centraram-se em dois ou três factos que são realmente muito importantes. Aliás
a atitude tomada mais me pareceu - como alguém me disse em comentário breve fora deste Parlamento - que os Srs. Deputados tinham ido apenas ao índice do nosso Programa para começar a refutar apenas os índices, e isso é realmente muito pouco.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Os índices e as asneiras.Risos do PCP e do PS.O Orador: - Agradeço o favor que os comentários que me façam sejam audíveis
para poder responder e sobretudo que sejam feitos com elegância, com verdade, com educação, com correcção, para que o Parlamento dê expressão autêntica do valor que efectivamente tem e merece.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Eu já vou pôr a gravata, Sr. Ministro.O Orador: - Mas, dizia eu, que houve alguns temas um tanto ou quanto desfocados e não me admirei depois quando, num triste exemplo que me foi dado pelo Sr. Deputado Almeida Santos (que eu continuo a venerar por todas as razões na medida em que aprecio muito a verticalidade dos seus propósitos e sobretudo o relacionamento humano que o exorna), ele referia que o Governo reunia na
Quarta-Feira de Cinzas.Quero informar que o meu distinto amigo e Sr. Deputado Almeida Santos não está nas cinzas, está nas trevas. E o Sr. Deputado está nas trevas apenas por uma razão simples: é que o Governo não reúne às quartas ...O Sr. Almeida Santos (PS): - Reúne às quintas!O Orador: - ..., reúne noutros dias, o que me levou a crer que isso é um disparate. E esse despiste não se verificou apenas aí nesse aspecto, que é um pormenor que não tem interesse de maior, mas que de algum modo nos vem revelar que os homens que têm a responsabilidade da política, no sector do PS, nem sempre estão ajustados ao andamento natural que os fenómenos políticos têm neste país. Toda a gente - ou pelo menos a maioria das pessoas - sabe que o Governo não - reúne às quartas-feiras e muito menos de cinzas.
15to é apenas um pormenor, porque há outros fenómenos que me levaram, realmente, à conclusão de que o Partido Socialista se não está em derrapagem está pelo menos desfocado e alguns tiros saíram pela culatra. Começaram mesmo por referir um ponto que nos é caro, precisamente o da regionalização, que faz parte da nossa filosofia de pensamento, que constitui uma preocupação dominante do Governo, que constitui um elemento fundamental do nosso Programa, porque nós entendemos que
17 DE FEVERERO DE 1982 2113é através da regionalização que melhor se pode estabelecer a garantia e a fidelidade ao regime democrático, sobretudo para o defender de qualquer
processo aventureirista e golpista. Daí a necessidade que sempre sentimos
(e temos) de apressar, tanto quanto possível, os planos da regionalização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PS deve saber (certamente tão bem como nós) que uma regionalização não se pode fazer de salto. Uma regionalização não é de modo nenhum uma golpada que se faça; tem de ser um trabalho muito firme, muito decidido, muito consciente e responsável não tanto e só do Parlamento mas
de um povo inteiro a viver esse problema. E isso só pode fazer-se através
de uma pedagogia que é preciso desenvolver ao longo dos anos.
E é assim que o PSD, o partido de que de algum modo foi a expressão primeira desse processo, tem encontrado também não só nos elementos que compõem a maioria, e portanto a AD, toda uma projecção extraordinária no desenvolvimento desse processo que eu posso garantir que ou o PS não está atento e não sabe o que se tem vivido e passado mesmo nos últimos dias ou então está inteiramente marginalizado dos fenómenos políticos que garantem de algum modo a sobrevivência da nossa democracia.
E daí que o PS não conheça por certo esse fenómeno e nos tenha feito essa acusação, que não diria injuriosa mas pelo menos injusta, pois o Governo
desde sempre tem preconizado e tem dado passos muito avantajados para que a regionalização se venha a fazer pela necessidade imperiosa que a Aliança Democrática sente de promover o reforço no poder local.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não queria entrar noutras acusações mais leves que foram feitas, mas que não deixam de ter também o seu interesse. Por exemplo, quando dizem, criando um slogan de determinadas forças esquerdizantes, que o Governo teria como que diminuído os recursos às autarquias locais; isto é uma falsidade, não corresponde à verdade, sobretudo quando sabemos que o Governo tem procurado cumprir, e de uma forma plena e segura, tudo quanto está determinado na Lei das Finanças Locais.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Ó Sr. Ministro, não diga isso!O Orador: - Esse problema poderá ser tratado mais adiante, se
porventura vierem à liça, novamente, essas questões respeitantes
às finanças locais e ao reforço do poder local.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Não está cá o Angelo Correia!O Orador: - Srs. Deputados, digo que tenho pena que o PS não tivesse
sido capaz - mas estou esperançado que ainda o faça - de dizer quais
são as suas preocupações, as suas dúvidas, para que possamos então
acertar o passo e dar as respostas consequen-tes. De contrário, esta interpelação fica vazia de conteúdo e transforma-se apenas numa expressão comicieira, que não está nem no espírito do PS nem por certo no espírito dos parlamentares.
Pretendemos, sim, construir, procurar portanto saber das razões que levaram
o PS a toda essa manifestação para podermos depois dar a resposta mais ajustada.
Em conclusão, Srs. Deputados, quero referir que quando dizem que o Governo se deve demitir isso é slogan feito que foi gritado nas ruas ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Que horror!O Orador: - Que horror, diz bem, se porventura o Sr. Deputado teve a coragem e a sensibilidade para acompanhar os fenómenos que se passaram na rua. E se tem sensibilidade democrática - que julgo que tem e não quero de modo nenhum pôr em dúvida -, sabe bem que é aqui que esses problemas se devem discutir, que é aqui que se devem apreciar.
E quando referia há pouco que o PS faz uso deste slogan, queria dizer-lhes que o Governo governa e vai continuar a governar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Para nosso mal!O Sr. Presidente: - Srs. Ministros e Srs. Deputados, peço licença para interromper o debate por uns momentos.
Como sabem, está desde domingo em Lisboa a Comissão de Assuntos
Constitucionais do Parlamento da Finlândia, que tem estado desde ontem
a trabalhar em conjunto com a Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia. Há já alguns minutos que os deputados finlandeses estão na Tribuna do Corpo Diplomático e, se me dão licença, dirijo-lhes, em nome de todos nós, as mais cordiais saudações.A Assembleia aplaudiu de pé, a Delegação Finlandesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa.O Sr. Ministro da Justiça e da Reforma Administrativa - (Menéres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e em especial os do Partido Socialista, como é evidente: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propôs-se, e já começou a fazê-lo, interpelar o Governo, tentando propiciar a abertura de um debate sobre política geral do Governo, centrando-o - como se diz - sobre os aspectos institucionais e económico-sociais.
Esperaria que, se as palavras correspondessem a
este texto, na abertura desta interpelação tivesse
aparecido um mínimo de enquadramento deste debate.
Todavia, isso não aconteceu, não apareceram mais
que se centraram em pequenas e supostas divergências
entre a fala do Governo e a das forças políticas que
Não apareceu, sequer, um esboço de teoria geral sobre o que são, ou o que devem ser, os aspectos institucionais da política deste Governo. Mas como
2114 I SÉRIE - NÚMERO 53o meu partido foi o iniciador, nesta Assembleia democrática, desta figura regimental de interpelação, vou procurar suprir as deficiências do Partido Socialista ...O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Muito obrigado!O Orador:- ... e dizer aquilo que, no entender do Governo, se deveria ter processado.
Quando se fala em aspectos institucionais, supõe o Governo que se deve pôr o acento tónico no relacionamento dos órgãos de soberania e verificar se, efectivamente, o Governo está ou não a exercer a autoridade democrática do Estado.
Ora, como é sabido, este Governo e as forças políticas que o integram, defenderam - com antecipação relativamente ao Partido Socialista, que depois retomou esse slogan - um governo, uma maioria e um presidente.
Acontece que não conseguiu essa trilogia ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Foi a desgraça maior!O Orador: - ..., como de resto o Partido Socialista depois não veio a conseguir. Acontece também que este Governo e as forças políticas que o apoiam foram os primeiros a suscitar um amplo debate sobre a revisão constitucional, revisão essa que ainda não está constituída.
Criticamos não só a organização do poder político constante desta Constituição mas a organização económica constante dessa mesma Constituição. Criticamos também alguns aspectos da Constituição, em matéria de política social, e apesar de não termos a consonância entre a Assembleia, o Governo e a Presidência da República, apesar de ainda não estar concluída a revisão constitucional, os governos da Aliança Democrática foram aqueles que enfrentaram os mais duros ataques parlamentares e extra parlamentares. Nunca os governos socialistas tiveram, no mesmo espaço de tempo, tão grande número de interpelações. Nunca os governos socialistas se defrontaram com uma oposição extraparlamentar, desencadeada pelas forças afectas ao Partido Comunista e pelo próprio Partido Comunista, como os governos da Aliança Democrática ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar disto, nunca houve um governo que demonstrasse tanta autoridade democrática como este, que nunca consentiu um mínimo de insurreição, um mínimo de anarquia neste país!
Apesar de não haver consonância entre esses órgãos políticos fundamentais - que serão certamente os aspectos institucionais que o Partido Socialista deveria, ou deverá talvez ainda, focar - o actual Governo e os governos anteriores souberam manter a segurança democrática deste país.
Assistimos apenas a referências sobre possíveis divergências, tais como a posição política face ao regime ditatorial turco, esquecendo-se que fomos nós os primeiros, durante a campanha eleitoral de 1980, a condenar a ditadura na Turquia.Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista limitou-se a dizer, sem fundamentar, que nós detínhamos apenas uma legitimidade democrática formal e não uma legitimidade democrática em correspondência com o sentir da maioria da população.Limitou-se também o Partido Socialista a referir pseudo divisionismos dentro da Aliança Democrática quando, seguindo o texto que serviu de base a esta interpelação, se deveria centrar não sobre esses pseudo-fantasmas mas, sim, sobre a política geral do Governo.Onde estão, pois, as políticas sectoriais que o Partido Socialista tem para apresentar em alternativa?Onde está a filosofia, a dinâmica própria, do Partido Socialista?
Onde está, finalmente, a política global alternativa a este Governo?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Está, como aqui já referiu o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, em dizer que nem constitui a ala direita do PC nem a ala esquerda da Aliança Democrática? Está no simples afirmar que representa a esquerda democrática desse país?É pouco. Não é propriamente aqui que se deveria tratar de fraseologia própria de comícios mas sim de um debate positivo, verdadeiramente recortado e precisado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Julga-se, pois, que o Partido Socialista veio à Assembleia buscar uma alternativa de oposição ao Governo, diferente da do Partido Comunista. E isso assim foi. Não há dúvida que conseguiu. O Partido Socialista enquadrou-se nos tais aspectos institucionais e não faz oposição extra parlamentar ilegítima, mas no campo democrático e constitucional que escolheu não há dúvida que o vazio foi total.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Referiu também o Partido Socialista que este Governo revelava ineficácia governativa, elencou determinados pontos, sem os desenvolver - esperemos a todo o momento que o faça -, e referiu aspectos como o aumento da criminalidade, quando já está provado à sociedade - através de estatísticas tornadas públicas e já enviadas a esta Assembleia da República, que deveriam
ter sido lidas mas que pelos vistos não foram - que a criminalidade organizada, a criminalidade violenta diminuiu em 1981. 15to deveria ser do conhecimento do Partido Socialista.O Partido Socialista referiu também a pseudo fraqueza da máquina
administrativa do Estado - que não é, sem dúvida nenhuma, uma máquina administrativa forte - porém até agora ainda não fundamentou essa acusação genérica. Mas é num aspecto institucional importante, num órgão de soberania como outro qualquer, ou seja, é nos tribunais que mais se revela, julgo eu, a política certa deste Governo.
17 DE FEVEREIRO DE 19822115No capítulo da administração judiciária, os governos da Aliança Democrática encontraram uma situação caótica. Mas nesse sector fundamental para prestigiar um órgão de soberania, souberam conceber e executar uma planificação de modo a que teremos superada, pelo menos no aspecto quantitativo e até ao fim do corrente ano, a crise na administração judiciária, prestigiando assim um importante órgão de soberania e dando, ao fim e ao cabo, resposta a uma das preocupações insertas no texto da interpelação do Partido Socialista.
Também no aspecto da prevenção da criminalidade se tem, pela primeira vez em Portugal, uma política e uma filosofia bem recortadas e bem definidas.
Reestruturam-se pela primeira vez, em termos de fundo e não em termos
formais, os serviços prisionais; intensificar-se-á a assistência prisional
e post-prisional - aí sim, residirá a verdadeira sede da prevenção criminal;
e pela primeira vez também conseguiu fazer-se - e será brevemente remetido
a esta Assembleia da República - um Código Penal total, coerente, revisto,
de acordo com as concepções portuguesas e com a melhor tradição
jurídico-criminal portuguesa. Código Penal este que representa uma verdadeira marca de um Estado de direito democrático. É aí que se afirma precisamente uma das características de um Estado de direito democrático. É num Código Penal que se definem as grandes opções, os grandes valores de uma sociedade justa e democrática e foi esse o resultado do trabalho do actual Governo.
Que política alternativa tem o Partido Socialista nestes sectores? Que filosofia própria, que dinâmica tem, para apresentar em substituição de todas estas medidas?
Era nestes campos fundamentais e sectoriais de uma política do Governo que desejaríamos que o Partido Socialista se manifestasse e, prescindindo embora de finos recortes literários, concretizasse, sector por sector e nos aspectos institucionais e económico-sociais, quais os seus programas, quais as quantificações desses mesmos programas, quais as alternativas democráticas que tem para oferecer a este país.
Nós, na verdade, privilegiamos a oposição democrática desta Assembleia e confessamos a nossa decepção perante a abertura desta interpelação. Será que nesta Assembleia a oposição democrática não tem um programa, uma teoria, uma filosofia, uma dinâmica própria?
Não queremos acreditar. Esperamos sinceramente que, até ao fim deste debate, esta alternativa apareça e que a moção de censura não seja mais do que um estertor da incapacidade do Partido Socialista, incapacidade essa a que já nos habituou quase durante dois anos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Basílio Horta.O Sr. Ministro da Agricultura, Comércio e Pesca (Basílio Horta): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há pouco quando ouvia atentamente as intervenções do Partido Socialista - elegantes na forma, sempre,poéticas no conteúdo, quase sempre - aguardava com alguma ansiedade que surgissem as propostas alternativas, as críticas fundadas, os modelos capazes de substituírem aqueles que o Governo tem vindo a praticar. Enfim, numa palavra, aguardava pelo conteúdo da interpelação. Penso que eu e os Membros do Governo aguardámos em vão.
Com efeito, como acabou de dizer o Sr. Ministro da Justiça, o início deste debate foi vazio no conteúdo e praticamente deserto em razão da política governamental, nos seus diversos sectores.
Ocorre, pois, perguntar o que faz correr o Partido Socialista neste debate, que vai finalizar, conforme vem sendo anunciado, com uma moção de censura. Ainda não sabemos se irá ser apresentada amanhã ou não! Vamos aguardar isso com alguma expectativa porque às vezes a noite é boa conselheira e talvez amanhã ainda essa moção não surja!De qualquer forma, a pergunta continua no ar: o que faz correr o Partido Socialista, com este debate?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Nada!O Orador: - Em primeiro lugar, suponho que uma razão meritória que, pessoalmente, não posso deixar de referir aqui, e que é a de o Partido Socialista querer, e bem, demarcar-se do Partido Comunista.Enquanto o Partido Comunista faz oposição ao Governo na rua - aliás, não o sabe fazer de outra forma -, o Partido Socialista hoje, como em 1975, cumpre as regras da democracia e da liberdade e em consequência assume parlamentarmente a sua oposição ao Governo. Bem haja por isso.
Suponho que o regime tem, efectivamente, a lucrar com essa atitude e penso que é uma razão, e uma razão importante, para desde já nos termos que congratular com a posição do Partido Socialista.
Há pouco, o Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, Dr. Mário Soares, dizia que é o Governo que está a ser interpelado e não o Partido Socialista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Por enquanto!O Orador: - Permito-me discordar dessa opinião, com todo o respeito que ela me merece. Pergunto se não é o próprio Partido Socialista que está a ser interpelado, acerca da sua capacidade de ser alternade ser uma só voz, um só projecto, em suma, de se constituir em força capaz de ser alternativa á actual maioria e ao actual Governo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Penso que este é um outro aspecto importante.
O Partido Socialista tenta exercitar a sua própria unidade neste debate.
Não sei se o consegue ou não, não sei se é verdade o que há pouco se
comentava, dizendo-se que para já o resultado desta interpelação era: Mário Soares-3; Secretariado-1. Não sei e é este o único resultado que podemos obter deste debate, mas não é menos certo que ele é, antes de mais, uma necessidade própria do Partido Socia-
2116 I SÉRIE - NÚMERO 53lista, que tem que aparecer credivelmente, perante o País, como alternativa.O Sr. Manuel Alegre (PS): - 15so é tão fácil!O Orador: - E ainda aí é bom que assim seja,
porque se o Governo e a sua maioria de alguma
coisa têm que se queixar - para além de aspectos
de crise económica, que muito nos afectam- é de
não terem tido uma alternativa democrática crível e
É útil para O Governo ter uma alternativa democrática
crível e capaz, é útil ao Governo ter uma alternativa
democrática que lhe permita governar em tranquilidade,
que lhe permita governar sabendo claramente que as regras
do jogo democrático se podem exercitar em paz, em
serenidade e que a este Governo, se assim for a vontade
do eleitorado, outro se pode substituir dentro das