14 DE JULHO DE 19822210-(117)Processo n.° 80IR.365-B-1 Síntese:1 — Foi recebida uma reclamação em que a interessada se queixava de seus filhos estarem há 2 anos privados do abono de família e de assistência médica, salientando que a respectiva caixa de previdência invocava, para efeito, o facto de o seu marido ter estado indevidamente inscrito como «rural» (o que, a suceder, o integrava no regime especial de abono de família), quando seria certo que ele era lenhador (o que obrigava à inscrição no regime geral de previdência).2 — Ouviu-se sobre o caso a referida caixa, hoje Centro Regional de Segurança Social de Braga, a qual informou que teve conhecimento, através de auto de declarações do próprio beneficiário, de que ele exercia a actividade de lenhador e serrador de madeiras, motivo pelo qual lhe foi anulada a inscrição no regime especial dos rurais e notificada a entidade patronal para o efeito de regularizar a situação, inscrevendo-o no regime geral de Previdência.3 — Esclareceu o mesmo Centro Regional que, em virtude da referida anulação da inscrição, conjugada com a circunstância de a entidade patronal contribuinte ainda não ter procedido àquela regularização, tinha o beneficiário, perante a Previdência, um débito de 32 400$, por benefícios concedidos ao abrigo de inscrição reputada de ineficaz.Esta a razão de aos filhos do reclamante não estar a ser pago abono de familia nem a ser concedida assistência médica.4 — Em resposta à informação da caixa, o Provedor de Justiça ponderou que:Segundo o artigo 24.°, n.° 1, alínea a), do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, considera-se, para todos os efeitos do regulamento das caixas sindicais de previdência, como equivalente à entrada de contribuições, a prestação de trabalho de que resulte serem devidas contribuições, desde que desse facto a instituição possua elementos comprovativos.Por outro lado, estatui o artigo 29.° do mesmo diploma que a falta de pagamento de contribuições, quando imputável às entidades patronais, não prejudica o direito às prestações por parte dos beneficiários, desde que estes tenham o tempo de inscrição regulamentar e a instituição possua elementos comprovativos da prestação de trabalho durante o período a que respeita aquela falta.Acresce que o artigo 20.°, n.° 7, ainda do mesmo decreto, estabelece, a propósito de inscrições, que «Poderá ainda a caixa proceder oficiosamente à inscrição dos beneficiários, desde que pelos meios ao seu alcance disponha dos elementos indispensáveis».Aplicando ao caso vertente as disposições que acabamos de apontar, retiram-se as seguintes conclusões:a) Esse Centro Regional, ao invocar como fundamento da anulação da inscrição do interessado no regime especial de abono de familia o facto de ele exer-ceT a çvofissào de lenhador, revelaque admitiu como verdadeiro e, por conseguinte, provado esse mesmo facto;b) Admitindo-o como verdadeiro para esseefeito, seria lógico que reconhecesse igualmente a relevância de tal facto para efeito da inscrição oficiosa. do trabalhador no regime geral de Previdência, ao abrigo do artigo 20.°, n.° 7, atrás citado;c) Da efectivação dessa inscrição oficiosadecorreria necessariamente a inexistência do débito dos 32 400$ por benefícios concedidos a coberto da primeira inscrição e a obrigação de pagamento ao interessado de todos os benefícios pecuniários a que ele teria direito se a inscrição oficiosa tivesse sido oportunamente realizada.O Provedor recomendou, em consequência, que a entidade-visada agisse de acordo com o exposto.5 — O Centro Regional respondeu assim:Dado que nesta data o contribuinte não procedeu ainda ao pagamento das contribuições em causa, o serviço do contencioso deste Centro remeteu já o correspondente processo para as execuções fiscais e fez, simultaneamente, comunicação à Secção de Registo de Salários e Processamento de Abono, para cumprimento do n.° 1 do artigo 24.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963. De seguida será então regularizada a situação do beneficiário, com base no mapa discriminativo de salários elaborado pela acção contenciosa, anulando-se definitivamente o débito em causa.Estamos inteiramente de acordo com as recomendações sugeridas por V. Ex.a no oficio em apreço. Todavia, essas operações não podem ser executadas com as facilidades e celeridade que, conforme se depreende do texto daquele oficio, V. Ex.a possa esperar. Há normas processuais que se têm de respeitar, nomeadamente a comprovação definitiva da verificação dos factos invocados, uma vez que estes podem sempre ser contestados pela parte contrária.Poderá, pois, V. Ex.a constatar que este Centro está a dar cumprimento integral ao Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro de 1963, salvaguardadas que sejam as cautelas processuais inerentes e necessárias.Sumário — Abono de família e pensão de sobrevivência.Objecto — Alargamento da idade limite para efeitos de concessão de abono de família e de pensão de sobrevivência.Decisão — Reclamação improcedente.Processo n.° 79/R.B26 A 3 Síntese:1 — F . . . havia exposto ao Ministro dos Assuntos Sociais, sem resultado, a situação, que considerava injusta, de lhe ter sido r\eg,ado abono de família por