23 DE DEZEMBRO DE 2011 9 transparência destas operações. Sublinho também a adopção pelo Conselho da directiva sobre a supervisão dos conglomerados financeiros, que visa preencher as lacunas existentes, Permito-me ainda destacar os avanços que tiveram lugar neste semestre nas discussões sobre as seguintes propostas: transposição para a legislação comunitária dos acordos Basileia III, sobre requisitos de liquidez, de capital e de endividamento dos bancos; sistema de garantia de depósitos e sistema de indemnização a investidores, visando dar mais protecção aos consumidores, aos depositantes e aos investidores; e, finalmente, a taxa sobre as transacções financeiras. Outro grande tema que marcou a Presidência polaca foi o início das discussões relativas ao futuro quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, cuja negociação deverá prolongar-se ao longo do ano de 2012. As negociações começaram com a apresentação da proposta global para o quadro financeiro a 29 de Junho. Durante o último trimestre, foram sendo apresentadas propostas para as políticas sectoriais, nomeadamente a coesão, a agricultura, a investigação e as infra-estruturas. O objectivo da Presidência polaca não foi fechar qualquer um dos pontos, mas passar o dossier mais sistematizado à presidência dinamarquesa. Notou-se genericamente uma divisão em três grupos de Estados-membros: os contribuintes líquidos a insistirem na restrição do volume orçamental; os defensores do orçamento forte a favor das propostas da Comissão; os contribuintes líquidos moderados preferem tomar posições mais ou menos conciliatórias em defesa das políticas comuns. As grandes divisões recaem, como era esperado, no volume global do orçamento e na dimensão financeira nas rubricas de despesa mais solidária e mais importantes, como a coesão e a Política Agrícola Comum (PAC). Portugal considera que o papel do orçamento comunitário deve ser valorizado na actual crise. A política de coesão é particularmente importante, quer pelo efeito anticíclico quer pela importância que tem para o desenvolvimento do nosso País, incluindo em todas as áreas prioritárias da estratégia Europa 2020. Temos procurado, nesta negociação, alianças e apoios noutros Estados-membros, com realce para o trabalho realizado no seio do grupo denominado «amigos da coesão». Para Portugal, como para todo este grupo de 13 países, é importante garantir as melhores condições de aplicação da política regional e de coesão, incluindo maior flexibilidade programática e territorial. A atenção às regiões com especificidades permanentes, como sejam as regiões ultraperiféricas, constitui, para nós, uma prioridade permanente. Quanto à Política Agrícola Comum, a Comissão adoptou, em Outubro, o pacote legislativo para o pós-2013 e o debate tem dado especial relevância aos pagamentos directos e à política de desenvolvimento rural. Neste contexto, Portugal apoia fortemente o princípio da convergência dos pagamentos directos entre Estados-membros. Todavia, o nível de convergência proposto é insuficiente face à necessidade de reequilibrar as condições de concorrência entre os agricultores dos diferentes países. Deve haver um equilíbrio entre os ritmos e a intensidade de convergência entre Estados-membros e dentro dos Estados-membros para salvaguardar a situação concorrencial dos produtores agrícolas. O relançamento do mercado interno foi particularmente importante para a Presidência polaca. A declaração de Cracóvia de Outubro definiu um compromisso das instituições comunitárias e dos Estados-membros que constitui um roteiro para os próximos passos concretos. Nesta área, a presidência apostou no dossier da patente, pretendendo um acordo até ao final do ano que está na fase final de negociação. Portugal apoiou o compromisso que poderá conferir-lhe, em conjunto com a Eslovénia, a sede do centro de mediação e arbitragem. No que se refere às relações externas, destacava-se nas prioridades da Presidência a importância central atribuída à parceria oriental e ao aprofundamento, neste quadro, das relações da União com os seus vizinhos de Leste. Neste contexto, a cimeira da Parceria Oriental realizada em Varsóvia foi uma oportunidade para a União renovar o seu compromisso com os parceiros de Leste e incentivar a cooperação sectorial e o papel da sociedade civil nos processos de reforma e de democratização. Quanto ao alargamento, a Presidência tinha como objectivo a assinatura do tratado de adesão com a Croácia, o que veio a acontecer no passado dia 9 de Dezembro. O processo de ratificação irá agora prosseguir para que a Croácia possa aderir formalmente à União em 1 de Julho de 2013. Quero ainda referir-me a três outros assuntos, cujos resultados merecem referência. A Presidência polaca conseguiu ultrapassar a minoria de bloqueio que impediu a aprovação do regulamento relativo à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União. A proposta vigorará, em 2012 e 2013, com um financiamento comunitário de 500 milhões de euros por ano. Esta