400-(36)II SÉRIE — NÚMERO 18O MDP/CDE propõe a substituição, no n.° 4, da expressão «da socialização da economia» por «actuais do desenvolvimento económico e da justiça social».As posições tomadas pelas diferentes forças políticas na subcomissão são as seguintes:A AD pôs objecções às propostas da FRS, considerando-as insignificantes e mantém a sua proposta, reservando, no entanto, a sua posição quanto ao n.° 4 da proposta do MDP/CDE.A FRS considerou inútil o acrescentamento proposto pela AD, opondo-se à eliminação da referência sobre o imposto único e reservando a sua posição quanto à supressão da limitação dos rendimentos a um máximo nacional. Propõe rever a sua proposta, face às objecções levantadas pela AD em relação à eliminação da expressão «definido anualmente pela lei», acabando por reservar a sua posição em relação ao n.° 3 da AD e também ficou de ponderar a proposta referente ao n.° 4 do MDP/CDE.O MDP/CDE concordou com o texto natural, contrário às propostas da AD. Em relação ao n.° 4 da FRS, reservou a sua posição.O PCP declarou não concordar com as propostas da FRS e ser contrário, na generalidade, às propostas da AD, embora tenha declarado reservar a sua posição, com alguma abertura, em relação ao n.° 3 da AD.Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Relativamentea este artigo 107.°, eu queria levantar uma pequena questão. Espero que não suscite muita controvérsia.Esta Comissão já tem em seu poder o parecer da Assembleia Regional dos Açores sobre os vários projectos de revisão constitucional.Esse parecer contém uma sugestão de aditamento ao artigo 107.°, ou seja, um último número que diria: «O disposto neste artigo não prejudica a definição prevista na alínea f) do artigo 229.°» E o artigo 229.°, também na sugestão da Assembleia Regional dos Açores, inclui, entre os poderes das regiões autónomas, «definir o sistema fiscal regional». Qualquer uma destas matérias está ainda numa fase, digamos, de controvérsia, de discussão. Ainda não há nada de assente a este respeito, mas esta sugestão, contida no parecer da Assembleia Regional dos Açores, leva-me a levantar, desde já, a questão de saber em que medida e de que modo é que esta Comissão vai relevar o interesse que manifestou pelo conhecimento da opinião da Assembleia Regional dos Açores quanto a estas matérias.Relativamente a esta questão, queria, desde já, avançar uma proposta que, aliás, está na linha daquilo que, já esta manhã, aconteceu relativamente ao n.° 4 do artigo 44.° proposto pelo MDP/CDE. Seria no sentido de remetermos todas estas alterações e propostas para o título próprio das regiões autónomas. Não queria deixar de manifestar a intenção e o interesse que, naturalmente, tenho em que as sugestões, nomeadamente o parecer da Assembleia Regional dos Açores, relativamente a estas matérias, não sejam letra morta, mas penso que não seria útil, ou até latoez. fosse inconveniente, estarmos a propósito de cada artigo fora do título das regiões autónomas a levantar questões relacionadas com os problemas da autonomia. E, por isso, a minha proposta era no sentido de que todos esses contributos fossem consi-derados na sede própria, ou seja, no título respeitante às regiões autónomas.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos. Eu iria dar a palavra ao Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Rml de Castro (MDP/CDE): — Eu pedi a palavra em virtude da proposta do MDP/CDE e para dar uma explicação que, porventura, poderá ser até desnecessária.Na realidade, a razão de ser desta proposta diz respeito, digamos a uma actualização do próprio texto do n.° 4 do artigo 107.° da Constituição, porque concordando, inteiramente, com o disposto nesse número, tal como ele estava redigido, ele apenas visaria uma meta, um objectivo que, na realidade, não existe presentemente no nosso país e daí a substituição da expressão que para nós seria desejável, mas não é realista, de «socialização da economia» por aquela que se propõe — «actuais do desenvolvimento económico e da justiça social».Quanto à proposta da FRS relativa ao n.° 1, a definição anual por lei, parece-nos matéria que suscita algumas questões e, por isso, reservamos a nossa opinião. 0Quanto à n.° 2, para lá de um aspecto formal, parece que, na realidade, se queria antes dizer «visará a estruturação do consumo» e não «a estrutura do consumo». Parece que em matéria de redacção não é muito famosa tal como está. A ideia que está na base do n.° 2 é de facto, retirar os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos. Quanto a esta ideia também temos muitas dúvidas, embora se possa compreender...O Sr. Presndeníe [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado, desculpe. Eu agradecia aos Srs. Deputados que, efectivamente, fizessem de modo a que as intervenções dos Srs. Deputados que estão a falar fossem audíveis por todos os membros desta Comissão.Eu chamaria a atenção dos Srs. Deputados de que está um Sr. Deputado a intervir e que a sua intervenção não está a ser audível.Sr. Deputado Raul de Castro, faça o favor de continuar.O Sr. Raul de Castro (MDP/CDE): — Muito obrigado!Relativamente ao n.° 2, a proposta FRS, ela visa em essencial a eliminação de uma expressão que existia no texto anterior e em relação à qual temos dúvidas, porque, efectivamente, o princípio de isentar os bens necessários à subsistência dos mais desfavorecidos, poderá não ser a melhor formulação, mas é uma ideia que nos parece que se deveria manter, embora se pudesse aperfeiçoar.Finalmente, quanto à proposta que foi apresentada relativamente às disposições concernentes às regiões autónomas, nós concordamos com a proposta como método de trabalho, mas como proposta, desde já, de sistematização reservamos a nossa opinião. Pensamos que são dois aspectos diferentes. Um aspecto e nisso até já concordámos anteriormente quanto a uma proposta do MDP/CDE ficou de ser discutida na altura juntamente com as outras posições, pensamos que isso