24 DE NOVEMBRO DE 2022 29 Em primeiro lugar, está em vigor a majoração dos sobrecustos de energia para todas as empresas. Todas as micro, pequenas e médias empresas podem, relativamente ao aumento dos seus custos de energia, ter uma majoração em custos para efeitos de IRC. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E se não tiverem lucros?!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Se não tiverem lucros, lá se vai a majoração!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — No Orçamento do Estado, Sr.a Deputada, a taxa especial de IRC para as pequenas e médias empresas, de 17 %, passa a ser aplicável à matéria coletável não de 25 000 € euros, mas de 50 000 €. Sr.a Deputada, há uma taxa especial de IRC para as micro, pequenas e médias empresas do interior, de 12,5 %. Protestos do PCP e do Deputado do CH Pedro Pinto. A matéria coletável vai ser aumentada de 25 000 € para 50 000 €. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sabe perfeitamente que não é isso que tem impacto!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.a Deputada, o seu argumento não consegue fazer vencimento, porque esbarra na realidade das propostas e das medidas do Governo que estão em vigor. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação de uma proposta, do PSD, de aditamento de um eventual artigo 150.o-A — Inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Tem a palavra o Sr. Deputado Maló de Abreu, do PSD. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Membros do Governo, em setembro, o Governo anunciou medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação e fez publicar um decreto-lei que abrange, apenas, os pensionistas residentes em território nacional. Ou seja, esta medida, que visa apoiar as famílias, face ao aumento do custo de vida, acaba por excluir liminarmente os que se encontram emigrados, tratando-se de uma manifesta injustiça, em flagrante desrespeito pela igualdade de direitos e desprezando, até ao extremo do apagão, os mais velhos da nossa diáspora. Não há, nem pode haver, portugueses divididos por categorias, portugueses de primeira e portugueses de segunda. Não há, nem pode haver, os que cá vivem ou os que se fizeram ao mundo, por quantas vezes sofridas e insondáveis razões. Não há, nem pode haver, portugueses iguais nos deveres, obrigações e responsabilidades, mas diferentes, porque diminuídos, alguns, nos seus direitos. Para demover o PS de se acantonar no beco da injustiça, por falta de perceção do custo da vida pelo mundo, em pedaços repartida, convido-os a descer ao abismo da emigração, voluntária ou forçada, revisitando as narrativas de viagens, os romances de Camilo e Ferreira de Castro, os contos de Aquilino, as reflexões de Torga, os textos de exílio de Jorge de Sena e de tantos, tantos outros. E pergunto ao PS se não é vosso dever, e nossa obrigação, tratar todos os portugueses como compartes da mesma pátria-mãe, como iguais em responsabilidades, mas, também, como iguais em direitos. O PSD propõe, nesta oportunidade, o aditamento que permite a inclusão dos pensionistas residentes fora do território nacional nas medidas de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação, porque só assim será reposta a justiça e só assim se encontrarão nas palavras o poder e a honra que elas merecem conter. Aplausos do PSD.