II SÉRIE-A — NÚMERO 138 72 B/2007( [...] estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades que têm por objeto exclusivo a prestação do serviço de consultoria para investimento em instrumentos financeiros e a receção e transmissão de ordens por conta de outrem relativas àqueles [...] ) e 357-C/2007( [...] regula o regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades gestoras de câmara de compensação ou que atuem como contraparte central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários [..] ), de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro (aprova o regime jurídico relativo ao acesso à atividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro), e 40/2014, de 18 de março (aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro)”. Antecedentes parlamentares Relativamente a iniciativas parlamentares anteriores respeitantes ao tema em apreço, destacamos, entre outras, as seguintes: Proposta de Lei n.o 264/XII/4 - Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro. Proposta de Lei n.o 260/XII (4.a) – Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários. Proposta de Lei n.o 225/XII (3.a) – Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Projeto de Lei n.o 350/XII (BE), que «cria condições para a melhoria do financiamento às empresas no âmbito da ajuda aos bancos por parte do Estado», o qual viria a ser rejeitado após votação na generalidade, a 22 de março de 2013. Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS; e votos a favor do PCP, do BE, e do PEV. Projeto de Resolução 613/XII (BE), que «cria condições para a dinamização do financiamento à economia no âmbito da ajuda pública aos bancos», rejeitado a 22 de março de 2013. Esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP; a abstenção do PS; e votos a favor do PCP, do BE, e do PEV. Sobre o processo de alteração ao RGICSF, na presente legislatura, deu entrada o Projeto de Resolução n.o 1045/XII/3, da autoria do PSD e do CDS-PP, que recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, introduza um conjunto de alterações em matéria de prescrição. Na anterior legislatura (XI) o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 296/XI/1 (BE) – Altera o Regime de tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. A iniciativa foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, e CDS-PP e votos a favor: do BE, PCP e PEV.  . Enquadramento doutrinário Bibliografia específica MORGADO, Manuela–O longo caminho para a transparência: bancos e mercados financeiros. Cadernos de economia: revista de análise. ISSN 0874-4068. Lisboa. A. 27, n.o 107 (abr./jun. 2014), p. 32-40. Cota: RP-272