29 DE JUNHO DE 2013 43 Recordar ainda sobre esta matéria, que foi ao tempo autorizado um Posto da GNR na freguesia de Caxarias, que nunca passou da Portaria n.o 1450/08, de 16 de dezembro, que o criou. É pois necessário e premente que se possam reorganizar os territórios e consequentes dispositivos policiais no concelho de Ourém, para que haja melhor eficácia no terreno, potenciando as instalações já existentes, bem como outras que se tornem necessárias para o vasto território do concelho de Ourém. É também nosso entender que pelas condições físicas das instalações do posto da PSP de Ourém, cujas obras são recentes, possa este efetivo policial ser reforçado ao ponto de poder patrulhar a totalidade da freguesia sede (N.a Sr.a da Piedade) bem como a freguesia contígua de N.a Sr.a das Misericórdias. Mas a repartição de áreas e competências, terá que ser estudada em consonância com as disponibilidades quer da PSP quer da GNR, bem assim como a sua articulação deve privilegiar o contacto com a autarquia local. É acima de tudo entender dos deputados, que a situação existente tenha uma solução condigna para ambas as forças de segurança e que com essa nova reorganização de áreas seja reforçada a vigilância e eficácia dos patrulhamentos à população. Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: – Sejam estudadas no local as necessidades de policiamento condicentes com o território do concelho de Ourém, em articulação com a autarquia, conduzindo assim a uma nova reorganização de áreas de competências entre a PSP e a GNR, na cidade sede e nas freguesias de Ourém, assegurando assim melhores serviços de policiamento à população. Os Deputados, Carina Oliveira (PSD) — Margarida Neto (CDS-PP) — Vasco Cunha (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Duarte Marques (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 784/XII (2.a) CONCESSÕES FERROVIÁRIAS Portugal e os portugueses têm vindo a viver tempos particularmente difíceis, por força da necessidade de cumprimento do Memorando de Entendimento e fazer face às dificuldades e à instabilidade que se vive na europa comunitária a que pertencemos. Os portugueses têm sido chamados a cumprir difíceis reformas empreendidas que visam cumprir as obrigações internacionais e, ao mesmo tempo, racionalizar e adequar o Estado à dimensão das nossas possibilidades, para que não caiamos novamente na dependência externa. Os trabalhadores ferroviários, porque são trabalhadores de empresas do setor público empresarial, têm sido chamados a contribuir para o esforço nacional como todos os outros trabalhadores do setor público, tal como os reformados e pensionistas estão a contribuir para esse mesmo esforço. A utilização do transporte ferroviário sem custos por trabalhadores ferroviários, reformados e respetivas famílias, tal como as concessões aos mesmos, constitui uma prática com mais de um século, parte das suas remunerações. A Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro – Lei do Orçamento para 2013 – veio impor o impedimento à utilização gratuita de transportes públicos para o corrente ano, com algumas exceções. Decisões várias retiraram as concessões aos ferroviários e reformados das empresas do setor, para além do disposto na referida Lei, impedindo-os de circularem, de acordo com o método convencionado para cada um, a si e às suas famílias, no meio de transporte que ajudaram a criar, forma de recompensa encontrada pela então empresa, hoje empresas, em virtude dos baixos salários praticados.