23 DE JANEIRO DE 2016 41  Os acordos de cooperação são celebrados entre as ARS e as Misericórdias, podendo a União das Misericórdias Portuguesas celebrar os acordos de cooperação em representação das Misericórdias suas associadas;  Com a celebração dos acordos de cooperação o estabelecimento de saúde, devolvido à respetiva Misericórdia, continua a integrar o Serviço Nacional de Saúde;  Tem de ficar demonstrada a garantia da economia, eficácia e eficiência da contratação e bem assim a suportabilidade financeira das unidades a devolver;  É necessário garantir a satisfação das necessidades das populações;  A celebração de cada acordo de cooperação deve diminuir os respetivos encargos globais do Serviço Nacional de Saúde em, pelo menos, 25% relativamente à alternativa de prestação de serviços pelo sector público;  Os acordos estabelecem o regime para os investimentos realizados e não amortizados;  Os acordos de cooperação a estabelecer têm um prazo de duração de 10 anos renováveis, podendo ser automaticamente renovados, salvo se, com uma antecedência mínima em relação ao termo de vigência, qualquer das partes os denunciar;  Devem ter em conta o aproveitamento racional e equilibrado das capacidades instaladas nos sectores público e social, a efetiva resposta, avaliada e devidamente fundamentada, em sede das administrações regionais de saúde e o histórico da atividade desenvolvida nas unidades hospitalares a devolver;  Os acordos preveem a manutenção, por parte das Misericórdias, ao seu serviço do pessoal afeto à unidade hospitalar, nos termos da lei e de acordo com a atividade assistencial contratualizada. O Compromisso de Cooperação para o biénio 2015-2016, assinado em 2014 pelo Governo, pela União das Misericórdias e restantes parceiros da economia social vêm estabelecer a 2.a fase da devolução dos hospitais às Misericórdias. Estabelece o referido compromisso que de entre o universo de unidades de saúde identificadas, a devolução dos hospitais às Misericórdias, ocorre relativamente aos Hospitais de Santo Tirso, de São João da Madeira e do Fundão e que deverá ocorrer durante os anos de 2015 e 2016. Já no decorrer do presente mês de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou que decidiu anular a passagem dos hospitais de Santo Tirso e de São João da Madeira para a alçada das Santas Casas de Misericórdia locais. Em comunicado, o ministério informa que existem "fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público".Ora, conforme atrás referido, o processo de devolução dos hospitais às Misericórdias salvaguardou o interesse público e a devida prestação de cuidados de saúde à população. Assim sendo, entendemos que as Câmaras Municipais dos respetivos Concelhos deveriam ter sido ouvidas e, na mesma lógica, defendemos que para retomar o processo de devolução as referidas autarquias deverão ser ouvidas. Neste sentido, O CDS entende que esta decisão do Ministro da Saúde é profundamente errada e vai no caminho contrário ao que tem vindo a ser estabelecido nos últimos anos, de reconhecimento da importância das Misericórdias não serviço de saúde prestado aos cidadãos. Por isso mesmo, defendemos que é necessário manter o estabelecido no Compromisso assinado entre o Estado Português e as Misericórdias. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à manutenção de processo de devolução dos hospitais às Misericórdias.