I SÉRIE — NÚMERO 109 118 PCP propôs, para além de uma ajuda extraordinária no âmbito das ajudas «de minimis», a intensificação de «ações de fiscalização e atuação junto das cadeias de distribuição alimentar como medida para inibir a sua atividade especulativa» e o desenvolvimento de «diligências junto de outros Estados no sentido de criar condições para a discussão e iniciativa política [para] reposição de um regime de regulação da produção e comercialização de leite.» É aqui que se encontram as soluções para os problemas e não noutra sede onde não se resolverá este problema e onde certamente se criarão outros. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa aos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Agricultura e Mar, das propostas de lei n.os 65, 66, 68 e 69/XIII (2.a) Desde que o Governo apresentou o conjunto de iniciativas legislativas a que chamou «reforma das florestas» que o PCP manifestou a sua posição sobre as mesmas, o que mais nenhum partido fez. Isso aconteceu de modo formal em outubro de 2016, aquando do anúncio da decisão em Conselho de Ministros da Lousã, em janeiro de 2017 no fim da audição pública por Conferência de Imprensa e em debate na Assembleia da República e pela voz do seu Secretário-Geral, designadamente, a propósito dos recentes graves incêndios florestais. Em todas estas ocasiões e em outras o PCP afirmou que o conjunto de diplomas da chamada «reforma florestal» não respondiam, nem resolveriam, os problemas da floresta portuguesa, constituindo mesmo uma profunda ilusão a ideia de que aqui estava a inversão do caminho que vinha sendo seguido há muito. A par de erros e falhas, assinalamos a continuidade da falta de indicação e de programação de meios, recursos humanos e dotações orçamentais para colocar em prática muito do que está já legislado, designadamente a Estratégia Nacional para as Florestas. Sempre mostrando a nossa disponibilidade para aperfeiçoarmos o quadro legislativo existente. No final da votação final global da chamada «reforma florestal», ainda que o resultado inclua elementos negativos, o PCP pode afirmar que foi pela sua intervenção que: — O Governo fica obrigado a criar, até 2019, as equipas de sapadores em falta, para atingir o objetivo nacional de 500; — O Governo fica obrigado a criar o corpo de guardas florestais; — O Governo fica obrigado a criar linhas de financiamento modulado para o equipamento de máquinas agrícolas com mecanismos de segurança; — É obrigação do Estado a realização dos procedimentos administrativos à realização da informação cadastral simplificada, não sendo esse ónus dos proprietários, que podem recorrer aos técnicos das entidades públicas para a tramitação dos processos, com apoio às pessoas com insuficiências económicas; — Há a constituição de uma equipa responsável pela coordenação do PNDFCI, que tem como obrigação a elaboração de orçamento e de balanços relativamente a execução do mesmo; — Se assume como tarefa do ICNF a gestão nacional da área global da espécie eucalipto, de forma a aproximar-se progressivamente da área prevista na Estratégia Nacional para as Florestas, estabelecendo a opção de começar pelas de maior dimensão; — Se esclarece que o eucalipto não pode ser plantado em zona de regadio; — Se estabelece que a plantação de eucalipto não pode ser efetuada em largas manchas contínuas; — É reduzida a área que obriga a apresentação de pedidos de autorização para arborização e rearborização; — Se tornam mais transparentes os processos, designadamente pela obrigatoriedade de afixação dos comprovativos de autorização ou de comunicação prévia; — O ICNF passa a ter a obrigatoriedade de avaliar 20% das comunicações prévias, emitindo parecer vinculativo; — Se rejeitam transferências de competências para os municípios em matéria de arborização e rearborização, evitando a consequente desresponsabilização do Estado;