4 DE OUTUBRO DE 2018 45 fundamentalismos, porque neste contexto é necessário acautelar, desde logo, as atividades do mundo rural, salvaguardando as atividades devidamente licenciadas, que estão já sujeitas a exigentes normas, tanto nacionais como comunitárias, no que diz respeito ao bem-estar animal. Por fim, é verdade que existem situações onde, de facto, os cavalos podem não ser bem tratados. Referimo-nos, por exemplo — e é apenas um exemplo —, à utilização de cavalos para as charretes turísticas, nas quais, muitas vezes, os animais não têm tempo de descanso, ficando, com frequência, muitas horas seguidas a percorrer percursos, independentemente das altas temperaturas que se façam sentir, o que, naturalmente, terá consequências ao nível do bem-estar animal. Porém, também é verdade que a perceção que Os Verdes têm é que, de uma forma geral, os cavalos utilizados no mundo rural são bem tratados, com respeito rigoroso pelas regras estabelecidas. Portanto, Os Verdes acompanham as preocupações dos peticionários e manifestam a sua abertura para acolher as propostas que, sem fundamentalismos e com equilíbrio, procurem ir ao encontro das pretensões dos peticionários, no sentido da proteção do bem-estar destes animais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Rubina Berardo. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, saudar os peticionários pela sua iniciativa cívica, em particular a associação em causa, que tem dado um contributo relevante sobre o bem-estar animal na sociedade portuguesa. A propósito do bem-estar animal, Portugal tem conhecido um conjunto de transformações, entre as quais as alterações ao Código Civil e ao Código Penal, que colocam hoje o País com uma legislação muito mais avançada nestes domínios. Hoje, debatemos aqui, no Parlamento, os equídeos. A centralidade dos cavalos e dos burros na vida humana é uma relação milenar — na lavoura, no transporte, na caça, no desporto — e tem sido uma constante no desenvolvimento humano. O PAN apresenta hoje uma proposta legislativa que visa introduzir no Livro Azul ou no Livro Verde dos equídeos a aptidão funcional do equídeo, alterando-a sempre que haja mudança de aptidão e, assim, ignorando a generalidade dos casos em que o cavalo desempenha mais de uma função no mesmo período de tempo. O projeto do PAN assenta num equívoco ainda maior do que este puro desconhecimento da vida rural. Embora não o confesse, no fundo, o PAN reclama que aos equídeos seja outorgado o estatuto de animal de companhia. O animal de companhia é um animal detido, ou destinado a ser detido, pelo ser humano, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia. E somente o PAN para imaginar um cavalo ou um burro deitado ao pé do dono, na sua sala de estar, no calor da lareira, como um cão ou um gato! Se querem fazer alterações jurídicas a este conceito, podem propô-las, Sr. Deputados, mas de forma clara e no enquadramento correto e não como hoje, de forma encapotada, pois leva à própria erosão do conceito jurídico do animal de companhia. É claro que é legítimo o PAN ter a sua agenda política, mas não é legítimo o PAN vir aqui embrulhar as suas causas em propostas aparentemente menores mas que depois tem reflexos jurídicos. Mais: embrulhando-as para, sub-repticiamente, provocarem aquelas alterações jurídicas que o PAN tanto deseja, no seu íntimo, mas que depois não tem coragem para vir defendê-las abertamente na Assembleia. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca, para uma intervenção. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em discussão duas iniciativas distintas, do PAN, a propósito de uma petição que solicita o melhoramento das leis de proteção a equídeos e cujos peticionários, aqui presentes, desde já cumprimento.