15 DE NOVEMBRO DE 1982185escândalo do arroz parboiled e importado, ao escândalo do contrabando de gado tuberculoso importado de Espanha, às importações ilegais de peixe, à especulação desenfreada, etc., etc? 3) Quais os incentivos financeiros concedidos à DECO, única associação de consumidores existentes no nosso país?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. —Os Deputados do PS: Bento de Azevedo — Alberto Antunes — Arons de Carvalho.Perguntas que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Arons de Carvalho.Na recente interpelação ao Governo sobre política de comunicação social, referi a existência em programas da RTP de numerosos casos de publicidade ilícita, em violação da legislação existente sobre a matéria, designadamente a Lei da Radiotelevisão e o Código da Publicidade.Nestes termos, pergunto ao Governo:1) Que tenciona fazer o Governo acerca dessasviolações?2) Tenciona o Governo, designadamente, fazercumprir o preceituado no artigo 35.° do Código da Publicidade e nos artigos 11 36.° e 37.° da Lei da Radiotelevisão?3) Quando tenciona o Governo promover a cons-tituição do Conselho da Publicidade previsto no Código da Publicidade, publicado há cerca de 2 anos?4) Como aprecia o Governo o facto de ter sidoproibida pela RTP a transmissão de um programa da DECO sobre publicidade, no qual precisamente se enunciavam diversos casos de publicidade oculta?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.Pergunta que formula ao Govemo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Reçiieento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista Jorge Sampaio.Considerando que os acontecimentos do 1.° de Maio no Porto causaram na opinião pública evidente inquietação e assinalável perplexidade;Considerando que em torno desse problema se realizaram debates de inegável importância na Assembleia da República, durante os quais o Sr. Ministro da Administração Interna esclareceu os propósitos do Governo quanto à necessidade de se fazer completa luz sobre esses acontecimentos a partir do inquérito a realizar pela Procuradoria-Geral da República;Considerando que tal inquérito se encontra concluído e que sobre ele se teceram os mais diversos e contraditórios comentários, sem que aliás o respectivo relatório tenha merecido total divulgação;Considerando que, inexplicavelmente, o referido relatório não foi enviado à Assembleia da República, como pelo menos a realização daqueles debates amplamente justificaria:Pergunta-se:a) Pensa o Governo enviar à Assembleia da Re-pública o relatório completo elaborado quanto aos acontecimentos do 1.° de Maio no Porto?b) Se sim, quando?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, Jorge Sampaio.Perguntas que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, n.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista José Niza.1 — Em Junho passado tive oportunidade, através de uma intervenção proferida na Assembleia da República e de um requerimento dirigido ao Governo — até hoje sem resposta —, de colocar a questão de importações maciças de aguardente, cerca de 30 milhões de litros, realizadas através da Junta Nacional do Vinho e do Instituto do Vinho do Porto.2 — Nessa altura existiam ainda excedentes de vinho da colheita anterior, designadamente nas adegas cooperativas, e essas importações só vieram agravar uma situação já de si preocupante.3 — Embora ainda não existam dados rigorosos relativos à colheita vinícola de 1982, prevê-se que a mesma terá sido superior à anterior e que nenhuma garantia se vislumbra no sentido de assegurar à produção a venda dos seus produtos.Face a esta situação, coloco ao Governo as seguintes questões:a) Vai o Governo —através da Junta Nacionaldo Vinho — proceder a alguma intervenção no mercado dos vinhos resultantes da colheita de 1982?b) Em caso afirmativo, quais virão a ser as con-dições dessa intervenção, designadamente em matéria de preços?c) Em caso negativo, quais as razões da não inter-venção do Governo nesta área, aliás contrária ao seu programa, aprovado na Assembleia?d) Como pensa o Governo, em 1982-1983, fazerface à preocupante situação do sector?Assembleia da República, 12 de Novembro de 1982. — O Deputado do PS, José Niza.Pergunta que formula ao Governo, nos termos dos artigos 108.°, r.° 2, da Constituição e 205.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o deputado do Partido Socialista António Reis.O Despacho Normativo n.° 326-A/81 suscitou, aquando da sua publicação, compreensíveis reacções de protesto, de que me fiz eco em reunião da Comissão