48II SÉRIE — NÚMERO 5Administrativos e Fiscais são exercidos por um período de três anos, não imediatamente renovável.2 — Sempre que, durante o exercício do cargo, um membro deixe de pertencer à categoria de origem ou esteja impedido, será chamado o respectivo suplente. Na falta deste, far-se-á declaração da vacatura e proceder-se-á a nova eleição.3 — Não obstante a cessão dos respectivos cargos, os membros eleitos manter-se-ão em funções até à entrada em funções dos que os vierem a substituir.4 — Na falta de candidaturas, a eleição realizar--se-á sobre lista elaborada pelo Conselho.ARTIGO 76.°(Membros designados pela Assembleia da República)Os cargos dos membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais referidos na alínea e) do n.° 1 do artigo 72.° são exercidos por um período de quatro anos.Secção II Competência e funcionamentoARTIGO 77.° (Competência)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais:a) Nomear, colocar e transferir, promover, exo-nerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do contencioso, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;b) Apreciar o mérito profissional e exercer acçãodisciplinar sobre os funcionários que prestam serviços nos tribunais do contencioso administrativo e fiscal;c) Eleger de entre os seus membros o vice-pre-sidente e o seu substituto;d) Propor ao Ministro da Justiça providênciaslegislativas com vista à eficácia e ao aperfeiçoamento das instituições do contencioso administrativo e fiscal;e) Elaborar o plano anual de inspecções;f) Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritosaos serviços do contencioso administrativo e fiscal;g) Aprovar o regulamento interno e a propostade orçamento relativos ao Conselho;h) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.2 — Os membros do Supremo Tribunal Administrativo referidos na alínea 0 do n.° I do artigo 72° apenas intervêm na discussão e votação das matérias previstas nas alíneas b), c) e g) do número anterior e ainda, quando lhes digam directamente respeito, nas previstas nas alíneas e) e /) do mesmo número.ARTIGO 78.°(Delegação de poderes, funcionamento e competências)Os regimes da delegação de poderes, funcionamento, secção disciplinar e competência do presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais serão estabelecidos no diploma regulamentar desta lei, de acordo com os critérios estabelecidos para o Conselho Superior da Magistratura, com as necessárias adaptações.Secção III Serviços de inspecçãoARTIGO 79.° (Estrutura)1 — Junto do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais funcionam os serviços de inspecção.2 —Os serviços de inspecção são constituídos por inspectores do contencioso administrativo e fiscal e por secretários de inspecção.ARTIGO 80." (Inspectores e secretários)1 — Os inspectores do contencioso administrativo e fiscal são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de 2." instância ou auditores.2 — Os inspectores têm o vencimento correspondente a juiz de 2." instância.3 — As funções de secretário de inspecção são exercidas por funcionários que prestem serviço no contencioso administrativo e fiscal requjsitados ao Ministério da Justiça.Secção IV SecretariaARTIGO 81.° (Competências, serviços e estruturas)1 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais tem uma secretaria própria.2 — O pessoal da secretaria constitui um quadro único.Capítulo VIIDisposições finais e transitórias ARTIGO 82.° (Tribunais e magistrados Já em funções)1 — Os juízes em serviço no Supremo Tribunal Administrativo à data da entrada em vigor da presente Jei serão integrados nesse Tribunal, com os direitos decorrentes desta mesma lei.2 —O Tribunal de 2.» Instância das Contribuições e Impostos será integrado como secção do contencioso administrativo e fiscal do Tribunal de 2." Instância