29 DE ABRIL DE 2022 53 uma circunstância injusta, face à necessidade de retoma económica de um quadro pandémico. Isto prova, inequivocamente, aquilo que lhe disse da última vez, ou seja, a revisão da lei de finanças regionais é absolutamente imperiosa. Relativamente à substituição dos cabos submarinos, a Assembleia Regional dos Açores aprovou, na semana passada, por unanimidade, um projeto de recomendação para que este processo avançasse com celeridade, não só na ligação ao continente como também na ligação entre as ilhas. Recordo que tanto esse projeto como o apoio à Universidade dos Açores, a construção de uma nova cadeia para Ponta Delgada, o aumento da pista da Horta e a descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira surgem, Orçamento após Orçamento, inscritos em artigos — alguns vão alternando e desaparecendo —, mas sem a correspondente verba para a sua concretização. Este é um Orçamento de austeridade para os Açores, um Orçamento severo e que não nos ajuda a recuperar, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro disse. Parafraseando a intervenção que V. Ex.a fez, a partir da tribuna, quando disse que este Orçamento tinha medidas concretas para as pessoas em mais de 1300 milhões de euros, a pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: com esta afirmação, com este valor, como é que interpreta a realidade de que lhe falei, sendo que, em termos concretos para os Açores, ele nada contempla? Deixo, a esse propósito, a nossa firme intenção de propormos as alterações necessárias para que aquilo que não tem cabimentação seja devidamente acautelado e contemplado. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento em nome do PS, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que comece por fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Sérgio Marques, que é muito oportuno, em primeiro lugar, para lhe dizer que é bem-vindo ao debate sobre a cooperação e o diálogo. O Governo do Partido Socialista e os seus Deputados sempre pediram, ao longo dos últimos anos, que esse diálogo e essa cooperação existissem, porque estamos certos de que os resultados são sempre melhores quando o diálogo é franco e honesto no quadro das negociações entre o Governo da República e o Governo Regional. Permita-me dizer-lhe também, Sr. Deputado, que está enganado quando apenas identifica a solidariedade do Governo do Partido Socialista com a lei de meios. Sim, ela foi construída pelo atual Ministro das Finanças, mas, curiosamente — não sei se esta Câmara e, até, o País saberão —, ao fim de 12 anos, ainda não foi executada totalmente. Era tanto dinheiro que, ao fim de 12 anos, 1000 milhões de euros ainda não foram executados. Aplausos do PS. Mas, Sr. Deputado, essa solidariedade não se esgota na lei de meios. É preciso lembrar, por exemplo, o pagamento da dívida pelo anterior Primeiro-Ministro António Guterres, no valor de 500 milhões de euros. É preciso lembrar, também, a solidariedade do Estado português, em 2017, aquando dos incêndios na Madeira, no valor de 100 milhões de euros — matérias que ainda estão a ser executadas, é verdade! É ainda preciso lembrar o hospital, um compromisso de 150 milhões de euros que está a ser cumprido pelo Estado, ou seja, pelo Governo do Partido Socialista. E é também preciso lembrar — porque o Sr. Deputado esqueceu-se! — o PRR para a Madeira, que é um contributo significativo, de quase 1000 milhões de euros, para os madeirenses. Aplausos do PS. Percebo que tenha ocultado, deliberadamente, na sua intervenção a lei das finanças regionais, que os Srs. Deputados já trouxeram num último debate. Percebo que não a tenha trazido a esta Câmara, porque, sendo