7 DE JULHO DE 2018 51 Já hoje aqui ouvimos falar muito de hipocrisia política, o que seria risível, Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse grave. O mínimo que se lhes pede é que olhem para o espelho e que vejam onde está e quão longe pode chegar a hipocrisia política: é vossa e não é nossa. Protestos do PCP e do BE. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a do partido dos contribuintes!A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O Estatuto dos Magistrados está precisamente neste pé. Desde logo, porque avançou deixando pelo caminho o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o que cria distorções graves e preocupantes, até pela simetria de algumas destas matérias, que deveriam estar a ser tratadas em simultâneo. Se o CDS se comportasse como VV. Ex.as, o destino deste Estatuto era fácil: iria diretamente para o caixote do lixo, como VV. Ex.as costumam fazer com as nossas iniciativas. Mas o CDS não está na vida política para gritar uma coisa e fazer outra, está na vida política para, com seriedade e responsabilidade, resolver problemas. Esse Estatuto não resolve questões essenciais e até agrava algumas como, entre outras: a questão do juiz natural, que é uma questão que levanta sérias dúvidas de constitucionalidade e que teremos de analisar na especialidade; a dispensa da avaliação dos magistrados quando notados com «Muito Bom» é uma questão que também teremos de ver, pois não nos parece curial que sejam dispensados de ser avaliados novamente quando têm «Muito Bom»; os escassos recursos com que o Conselho Superior de Magistratura terá de fazer face às novas competências que lhe são cometidas. Todas estas matérias, Sr.a Ministra, poderão ser revistas, mas o entendimento do CDS, ainda assim, é o de que devemos iniciar, finalmente, esta discussão, e iniciá-la de forma séria, melhorando o que não está bem e abolindo o que está mal. Chumbar agora o Estatuto dos Magistrados seria uma verdadeira irresponsabilidade e, por isso, temos de tentar, em primeiro lugar, levá-lo a bom porto. Nós temos esta seriedade, a seriedade de discutir, a seriedade de fazer o que é melhor para toda a agente. Permita-me dizer-lhe, Sr.a Ministra, que se o chumbássemos agora a Sr.a Ministra poderia lavar as mãos e dizer «nós tentámos, mas não conseguimos», mas não é isso que o CDS a deixará fazer. Vamos, todos juntos, tentar fazer com que este Estatuto seja, finalmente, uma realidade e seja expurgado das debilidades que tem e completado com as omissões que não tem.  Sr. Presidente, o ruído de fundo na Sala continua, mas gostava de deixar ainda uma nota relativamente à progressão das carreiras dos magistrados, que está, naturalmente, à cabeça das omissões graves que o Governo e a maioria têm... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, dê-me licença.  Não queria ter de lembrar outra vez aos Srs. Deputados e também às pessoas que estão nas galerias que todos os membros deste Parlamento têm o direito de ser ouvidos com o respeito que é devido à função de representação popular que têm. É triste que tenha de fazer este pedido uma segunda vez. Faça o favor de continuar, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, percebo, mas lamento que assim seja. Dizia-lhe, Sr.a Ministra, que a questão da progressão das carreiras dos magistrados está, naturalmente, à cabeça das omissões que este Estatuto não resolve. Aliás, todos nos recordamos da promessa feita em setembro, pelo PS, de que o problema da progressão iria ser resolvido aqui, no Parlamento. O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão acabou há pouco de dizer que essa questão iria ser tratada aqui. É curioso e estranho que a questão remuneratória tenha de ser tratada pelo Parlamento e não pelo Governo, mas enfim. Se é pelo Parlamento que ela tem de ser tratada, assim faremos e tratá-la-emos no Parlamento, mas sabemos que era óbvio que no Governo esta solução não existia. Instámos várias vezes a Sr.a Ministra a responder a esta questão e várias vezes a Sr.a Ministra nos deu a mesma resposta: «Não tenho margem, não tenho mandato para a resolver e, portanto, terão de ser os senhores a resolver esse problema.» Não deixa de ser estranho, mas cá estaremos nós para resolver o problema, com a esperança de que — e por isso não chumbamos este Estatuto — a maioria que suporta o Governo — PS, Bloco, PCP e Os Verdes —