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Interrogado sobre as autorizações que o Governo terá utilizado mal, o CDS limita-se a constatar que uma lhe suscitou algumas dúvidas e que pôs o problema
da ratificação, mas, como este já havia sido feito por outros - se bem me recordo o PCP -, o CDS acha por bem esse pedido e a seu tempo dirá, atrás do PCP. o que tem a dizer.
Chama-se a isto a alternativa global do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade, o seu protesto não tem nada a ver com o meu esclarecimento e até me estão aqui a sugerir que teria sido uma brincadeira de mau gosto. Mas o Sr. Deputado não vem para aqui brincar, com certeza. Não nos podemos arriscar a vir para aqui brincar, Sr. Deputado.
Não é com certeza uma brincadeira de mau gosto 0 comentário que o Sr. Deputado fez à economia processual utilizada neste caso, e bem, pelo CDS.
Quanto à alternativa global de que V. Ex.a fala, quero dizer-lhe que temos costas largas para esses seus mimos de linguagem.
Não há problema nenhum ... Nem sequer somos nós que temos complexos nessa matéria!... Por isso aguentamos bem esse seu tipo de comentários.
Quanto à nossa posição, Sr. Deputado, mais uma vez lhe reafirmo que a vai conhecer quando discutirmos a ratificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda, para uma intervenção.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da justiça, Srs. Deputados: Vou fazer uma curta intervenção já que fizemos várias outras intervenções ao largo dos outros 2 processos referentes a esta mesma proposta de lei.
Legislar sobre ilícitos criminais é uma tarefa ao mesmo tempo extremamente importante e complexa do Estado, pois vem bulir com a liberdade dos cidadãos e pressupõe, depois, opções filosóficas, políticas e sociais que irão ser impostas à sociedade em nome dela.
Daí que tal tarefa seja sempre rodeada de especiais cautelas, não devendo ser deixada ao bel-prazer dos executivos nem aos seus critérios de mera oportunidade. Na verdade, a liberdade de cada um não pode, em caso algum, estar à mercê dos caprichos de tal ou tal governo, por ser, além de um direito constitucional fundamental, o próprio pilar da democracia.
Ora, os ilícitos criminais atentam em primeira linha contra a liberdade individual, coarctando-a e, nos casos previstos, eliminando-a mesmo. Daí que a definição de tais ilícitos deva ser feita na base de um alargado consenso, sob pena de, se assim não se fizer, não vir a ser acabada ou considerada como uma ilegítima vingança de uma determinada facção, de um certo poder contra outra ou outros. Daí que, dentro da economia constitucional, se tenha definido claramente as várias competências legislativas. Se há uma competência legislativa ordinária, isto é, não criminal, entre a Assembleia da República e o Governo, o mesmo não acontece quanto aos ilícitos criminais.
16 DE MAIO DE 1984 4509Aí claramente se reservou, embora com reserva relativa, à Assembleia da República toda esta matéria dos ilícitos criminais.
Dirão, e dirá o Governo, que fazer leis ordinárias ou decretos-lei em determinados casos sem propor ao mesmo tempo, para a violação dessas leis, ilícitos criminais, é deixar menos perfeita essa lei.
Mas, na sistemática constitucional, parece dever retirar-se a
conclusão de que ao Governo compete fazer a legislação ordinária e o tipo de sanção que deve aplicar em princípio - e que está na sua competência -
Por isso, na revisão constitucional lhe foi dado expressamente essa mesma competência contravencional, o que não acontecia anteriormente.
No caso concreto dos ilícitos criminais, e por tudo quanto disse anteriormente, é óbvio que as propostas de autorização legislativas deveriam ter e ater-se o
mais possível ao rigor do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição. E porquê?
Porque se uma autorização legislativa em branco é, já em si, uma inconstitucionalidade flagrante, uma proposta de autorização legislativa sobre ilícitos criminais em branco seria então uma super-inconstitucionalidade,
já que o legislar sobre ilícitos criminais é, como já disse, a função talvez mais importante do Estado.
Daí que, neste caso concreto, especiais cautelas devam ser exigidas nas propostas de autorização legislativa.
É certo que, neste momento do debate, a proposta legislativa inicial do Governo não é já exactamente a mesma. Foram há pouco distribuídas as propostas
de substituição de alguns artigos da proposta de lei inicial, apresentadas pelo PS e pelo PSD, que, naturalmente, irão ser discutidas na comissão em sede de especialidade.
A verdade é que elas não dizem ainda qual é o sentido exacto da proposta de autorização.
Diria que no artigo 1 o da proposta de substituição não se dá o sentido das condutas que vão ser sancionadas, mas propõe-se um critério de anexação.
Quer dizer, a única coisa que se avança é que o Governo é autorizado, quando necessário, em determinadas leis ou decretos-lei que não se especificam,
a prever condutas que sejam ilícitas do ponto de vista criminal.
Isto não nos diz o sentido, porque o que interessava saber, concretamente, era quais as condutas que o Governo pode vir a entender serem ilícitas.
Esse é o cerne do problema que aqui nas propostas de substituição não está a ser tratado.
Daí que, em princípio, o MDP/CDE mantenha a posição, reafirmada nos outros 2 debates, de votar contra esta proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para uma intervenção. Devo informar V. Ex.a de que faltam 5 minutos para o intervalo. Pretende, mesmo assim, usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS como partido democrata-cristão que é, introduziu esta discussão na base das virtudes teologais, que não a fé, a esperança e a caridade.Risos do PS.Tudo se passaria, portanto, como se na Assembleia da República votassem as propostas do Governo aqueles que nele. tem fé, isso c, os partidos da maioria, se abstivessem aqueles que nele apenas têm alguma esperança e votassem contra aqueles que têm em relação a ele um sentimento de caridade.
Deixando de lado estas questões teológicas menos próprias, talvez, dos debates da Assembleia da República e mais próprias numa suma teológica que não tenho competência para examinar, gostaria de me cingir, muito brevemente, ao problema constitucional. Parece-me que os Srs. Deputados que estão contra a proposta do Governo confundem 2 planos: o plano de jure condito e o plano de jure condendo - isto aplicado ao plano estritamente constitucional.
O artigo 168.o da Constituição, ao definir as regras de competência exclusiva da Assembleia da República, não utiliza uma concepção unívoca, uma terminologia unívoca. Quando a sua alínea a) se refere a coisas extremamente concretas, como estado de capacidade das pessoas, a alínea b) é extremamente genérica, referindo-se a direitos, liberdades e garantias; a alínea g), extremamente concreta, refere-se a bases do sistema de protecção da natureza, do equilíbrio ecológico e do património cultural, enquanto as alíneas c) e d) se referem à definição de crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal.
Pergunta-se: nesta matéria não seria conveniente que fossem produzidas maiores precisões?
Talvez fosse conveniente, mas não o é constitucionalmente exigível e no plano da constitucionalidade própria o pedido do Governo é constitucional.
No que diz respeito ao problema de termos ou não fé, esperança ou caridade em que o Governo usará com prudência esta autorização legislativa que agora lhe concedemos, preferimos utilizar uma outra terminologia mais política e mais centrada nas nossas próprias preocupações.
O que é que isto quer dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados?
Quer dizer que o n.o 2 do artigo 168.o toma, ou poderia tomar, como pontos de referência a terminologia clara usada nas alíneas do n.o 1 do mesmo artigo 168.o
Pergunta-se: seria desejável que em relação a esta matéria se precisasse mais? Seria desejável que em relação a este ponto de vista houvesse uma maior precisão?
A minha opinião e a de que no futuro, em face da experiência prática e em termos de revisão constitucional, se poderá considerar esse tipo de problemas.
Mas tudo se passa como se se devesse ler no n.o 2 do artigo 168.o que as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, podendo esse objecto ser a simples remissão para a alínea do n.o 1 na redacção que a própria Constituição lhe dá.
4510 I SÉRIE - NÚMERO 107Temos confiança política no Governo e estamos convencidos de que ele utilizará com prudência e com a necessária moderação esta autorização que lhe é concedida.
Os argumentos utilizados pela oposição não devem, penso eu, cair em saco roto e encontrarão um momento azado para serem ponderados quando se proceder, nos prazos normais e na base da experiência adquirida, à necessária revisão constitucional.
Nesta mistura dos 2 planos - de jure condito e de jure condendo - radica-se, creio eu, uma das oposições aqui deduzidas.
Não caminharemos nesse sentido. Consideramos a autorização constitucional e vamos, obviamente, ou se quiserem, manifestamente votar a favor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi atentamente a sua intervenção em que discorreu brilhantemente sobre as virtudes teologais. Nessa matéria só lhe queria perguntar: dado o estado a que chegou este Governo, pode-se ter nele confiança sem ser inspirado na fé?
Quanto ao mais, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado entende que se dará cumprimento à exigência de definição de autorização legislativa se se fizer uma remissão pura e simples para qualquer das alíneas do n.o 1 do artigo 168.o?
Suponho que foi isto que o Sr. Deputado afirmou.
O Sr. Deputado considera satisfatória essa remissão no que toca, por exemplo, ao caso da alínea j) do n.o 1?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Luís Nunes, a sua intervenção, do ponto de vista constitucional, deixou-me alguma perplexidade.
V. Ex.a disse que, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o, o objecto podia ser referido a qualquer das alíneas do n.o 1, mas o n.o 2 não fala só do objecto. Fala do objecto, do sentido, da extensão e da duração da autorização.
Quando V. Ex.a vem dizer que é necessário, ou se torna necessário, do seu ponto de vista, para melhor clarificação, rever este inciso constitucional, parece ignorar toda a discussão que se travou sobre este n.o 2 e que foi exactamente no sentido de precisar ao máximo possível o conteúdo das autorizações legislativas e por isso se acrescentou ao n.o 2 primitivo as palavras «sentido» e «extensão». Isso foi feito para que não se levantassem os problemas que agora se estão a levantar e que já se levantavam antes da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Bom, Sr. Presidente e Srs. Deputados, responderei muito brevemente ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, dizendo-lhe o seguinte: quanto a saber se se pode ter, alguma vez, confiança neste governo sem ser inspirado pela fé, dir-lhe-ei, como racionalista que sou, que esse problema não é nosso, mas ficaríamos muito satisfeitos se, mesmo inspirado pela fé que move montanhas, o CDS tivesse confiança no Governo.
Importa-nos a confiança e não a razão mais ou menos subjectiva dos agentes históricos.
Em segundo lugar, o problema que o Sr. Deputado Nogueira de Brito coloca é importante quanto à alínea j). Simplesmente a Constituição é um todo e não pode ser lida sozinha. A alínea/) tem de ser lida em conjugação com os artigos 80.o a 88.o e, nomeadamente, com o artigo 85.o em que se insere a organização económica do Estado.
Nessa base, lendo em conjugação, terá de ser obviamente dita mais alguma coisa neste caso.
Pois bem, Sr. Deputado António Taborda, essas expressões «sentido» e «extensão», que visavam mais explicitar o antigo normativo constitucional do que criar Direito novo, têm de ser lidas em conjugação com as alíneas c) e d). Se se especificasse, dentro do conteúdo da competência exclusiva da Assembleia da República quanto à definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como processo criminal, o que é que era ou não competência exclusiva da Assembleia da República, essa distinção podia e devia, obviamente, fazer-se.
Mas o que aqui está é a transferência de uma competência exclusiva da Assembleia da República, globalmente assumida, para o próprio Governo. A alínea c), por exemplo, tem a mesma dignidade que a alínea i), onde se fala da criação de impostos e sistema fiscal, ou que a alínea q), sobre a organização e competência dos tribunais e do ministério público e estatuto dos respectivos magistrados.
Agora, o que penso é que as considerações do Sr. Deputado António Taborda, como as de outros Srs. Deputados, devem ser consideradas, em termos de jure condendo, em sede de revisão constitucional e atenta a experiência que se vier a processar nestas matérias. Pode a experiência aconselhar que se devam introduzir formas mais restritivas no texto constitucional. Então as considerações do Sr. Deputado teriam razão de ser. O facto é que o actual texto constitucional não as exige.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, aquilo que está a dizer contende directamente com o que é a história da revisão constitucional.
O Sr. Deputado José Luís Nunes não ignora certamente que, exactamente porque se teve em conta a excessiva genericidade do que estava formulado no artigo correspondente a este é que houve, consensualmente, a intenção -e mais do que isso, a preocupação normativa - de introduzir o inciso «sentido».
Como sabe, tal não constava da Constituição antes da revisão. Com a revisão introduziu-se a palavra «sentido» que tem um conteúdo jurídico-normativo, como o Sr. Deputado reconhecerá. Como vê, já houve, de
16 DE MAIO DE 1984 4511jure condendo, a possibilidade de apreciar esta situação e de introduzir uma cláusula de exigência eminentemente restritiva.O Orador: - Dizia eu - e agora também como resposta ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que, com a minha autorização, teve ocasião de me interromper, interrupção que agradeço - que o elemento histórico da interpretação é extremamente limitado na ordem jurídica. O Prof. Pereira de Coelho, no prefácio às suas Lições de Direito de Família, tem uma frase luminosa em que diz o seguinte: «Os livros são como os filhos, autonomizam-se em determinada altura em relação aos seus pais» - isto, combatendo o demasiado historicismo da interpretação.
Que possa ter ido nesse sentido uma opinião desta Assembleia, é difícil de dizer, mas admissível. Porém, que ela não se expressou concretamente no texto constitucional e que na expressão «sentido» não cabe esse sentido restritivo que os Srs. Deputados querem dar, parece-me evidente porque ela não corrigiu, tal como se impunha, esta alínea d), utilizando na enumeração termos que me parecem equívocos.
É por isso que eu digo, de jure condendo: teve o legislador ocasião de se pronunciar sobre esta matéria, mas não o fez de forma plena e satisfatória.
No entanto, Sr. Deputado, o debate que aqui se travou não é um debate a que eu tenha sido estranho, nem é um debate que caia em saco roto.
Penso, pois, que muitos problemas que os Srs. Deputados colocaram devem ser ponderados na altura própria. Mas, com toda a franqueza o digo, tal como os normativos estão formulados - ou como os incisos, como os Srs. Deputados gostam de dizer e que até me parece melhor em certos momentos, porque «incisos» marca, pelo menos, a tradição do direito romano - parece-me que existe constitucionalidade do texto legal, do texto que lhes é proposto pelo Governo. Ora, isso não quer dizer que à luz da experiência dos próximos 3 anos não se deva ponderar se será necessário modificar, corrigir ou adaptar conforme aquilo que essa mesma experiência constitucional indicar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é chegada a hora regimental de fazermos o intervalo.
Devo informar a Câmara de que sobre esta matéria há apenas um orador inscrito para usar da palavra, que é o Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo que em seguida se procederá à votação.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero informar das razões por que só agora reiniciamos os nossos trabalhos: aconteceu que a determinada altura do intervalo os Srs. Deputados Jorge Lacão, do Partido Socialista, e Portugal da Fonseca, do Partido Social-Democrata, vieram pedir meia hora de prorrogação do intervalo para cada um dos respectivos partidos, na medida em que tinham necessidade de proceder a uma reunião para discussão de determinados problemas.
A Mesa, aliás através da minha pessoa, concedeu o que lhe fora peticionado, embora não de uma forma regimental porque para tanto deveria estar o Plenário reunido. Porém, para não obrigar os Srs. Deputados a virem à Sala apenas para ouvirem esses requerimentos e, sobretudo, para lhes poupar esse esforço, concedi essa prorrogação.
Eis, pois, a razão por que só agora vamos reiniciar os nossos trabalhos, no convencimento de que W. Ex.as aceitarão aquilo que foi decidido pelo Presidente da Assembleia em exercício.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento do debate sobre a proposta de lei n.° 63/III, já tudo ou quase tudo foi dito. Como tal, permitir-me-ei abreviar as considerações que iria produzir. Em todo o caso, não poderei deixar de anotar algumas questões que o desenrolar do debate me suscitou.
Em primeiro lugar, como foi várias vezes lembrado ao longo deste debate, o Agrupamento Parlamentar da ASDI teve ocasião de impugnar a admissibilidade da proposta de lei n.o 63/1II. Dissemos, então, que ela era flagrantemente inconstitucional e cremos que o debate a tal propósito travado e a própria tentativa de emendar a proposta de lei confirmam, amplamente, o bem fundado desta afirmação.
A proposta de lei é realmente inconstitucional. É-o, essencialmente, porque não obedece às limitações estabelecidas pelo n.° 2 do artigo 168.° da Constituição. De facto, ao contrário do que se pretendeu dizer, o artigo 167.° da Constituição, quando estabelece uma reserva de competência legislativa, faz claramente uma reserva de matérias. O artigo 168.° da Constituição, quando enumera a possibilidade de autorizações legislativas, não está a conferir ao Governo poderes legislativos que pertencem à Assembleia da República.
No nosso ordenamento jurídico-constitucional, o Governo tem competência legislativa ordinária. Quando faz decretos-leis sobre matérias reservadas da competência da Assembleia, também aí o Governo age em nome próprio e não em nome da Assembleia da República. Isto é, não há nem nunca houve no nosso direito constitucional - e hoje isso é claramente expresso pela diferença entre os artigos 167.° e 168.° da Constituição - nenhuma possibilidade de se invocar a transferência de poderes da Assembleia da República para o Governo quando legisla em termos de autorização legislativa.
Aliás, para verificarmos que assim é, bastaria verificar a possibilidade de ratificação que têm os diplomas elaborados ao abrigo de uma autorização, que não existiriam se a delegação de competências tivesse cabimento no nosso ordenamento constitucional.
Porque assim é, quando tratamos de autorizações legislativas, havemos de as examinar não como uma delegação de competências do Parlamento para o Governo, mas como alguma coisa que a Assembleia permite que o Governo faça, determinando-lhe, no entanto, um objecto e um sentido.
Isso resulta dos limites substanciais das autorizações legislativas, e sabemos que pelo objecto a Assembleia da República indica qual é a matéria da sua competência em que autoriza o Governo a legislar. Sabemos também que pelo sentido - e outra interpretação não
4512 I SÉRIE - NÚMERO 107é possível após a revisão constitucional- a Assembleia da República fixa princípios base, directivas e critérios que devem orientar o Governo na sua produção legislativa. Ou seja, a limitação constitucional impede o Governo de nos apresentar aqui pedidos genéricos de autorização legislativa, como este que aqui está, que são verdadeiros cheques em branco.
E não é uma questão de moção de confiança de segunda espécie que agora acabasse por ser criada. A autorização legislativa é algo de diferente da moção de confiança. Não é uma questão de confiança que aqui se coloca, mas sim uma questão de constitucionalidade da autorização legislativa.
E também não se diga que por uma interpretação sistemática da Constituição é possível chegar a conclusões que, pura e simplesmente, fariam tábua rasa do próprio preceito constitucional.
A única coisa que é possível ao intérprete concluir do texto constitucional é que a Assembleia da República quis reservar para si a competência de criar ilícitos penais. Desse preceito não se pode deduzir que, ao contrário do que a lei constitucional claramente expressa, ao contrário da própria letra da lei, a Constituição reserva em pé de igualdade à Assembleia e ao Governo a possibilidade de criação de ilícitos penais.
De facto, a conclusão a que nos levaria a alegação do Sr. Ministro da justiça, com essa interpretação sistemática da Constituição, era a de que a Constituição, ao atribuir ao Governo capacidade legislativa própria, estava ao mesmo tempo a atribuir-lhe capacidade para a criação de ilícitos penais e, portanto, tal matéria não seria da competência exclusiva da Assembleia da República.
Essa interpretação é absurda, contradiz a própria letra da lei e, portanto, não tem o nosso assentimento.
Cremos que a autorização legislativa era e continua a ser inconstitucional. Cremos, também, que não colhe mais o argumento usado, de acordo com o qual o Governo ficaria desarmado se não obtiver esta autorização legislativa. Se algum dos Srs. Deputados se der à curiosidade de ler o Diário da República hoje publicado verificará que- os decretos-lei publicados este ano são 152 - este é o número mais alto que consta do Diário da República de hoje - e que as portarias são 29?. Quer dizer que o Governo, que se considera desarmado e que só usou uma autorização legislativa nos mesmos termos 6 vezes durante um período que até abrange parte do ano de 1983, conseguiu - mesmo desarmado - fazer 152 decretos-lei.
Creio que não é preciso maior argumentação para demonstrar à evidência que assim não é, ou seja, que o Governo não está desarmado, não pode escudar-se na falta desta autorização legislativa para invocar outras necessidades e outras desculpas para as suas não actuações neste ou naquele domínio.
Mas, Srs. Deputados, creio que aquilo que de algum modo está em causa hoje - estamos a discutir a substância - da proposta de lei - é o conteúdo da própria autorização legislativa. Também aqui estamos em discordância com a proposta formulada.
Na verdade, o princípio da legalidade ou da tipicidade, que a Constituição da República garante no seu artigo 29.o, é consagrado rio Código Penal (artigo 1o), que numa inovação da maior importância dispõe no seu artigo 31o que um facto não é criminalmente punível quando a sua ilicitude for excluída pela ordem jurídica. considerada na sua totalidade». Quer dizer, quando se fixa como limite da ilicitude criminal objectiva a ponderação da ordem jurídica no seu conjunto, o que está em causa é uma política criminal em que se procura garantir a unidade total do direito.
É isto o que esta proposta de lei põe em causa. É essa concepção global, que esta ideia casuística de criar ilícitos penais sempre que as circunstâncias o possam justificar, que é aqui concretamente posta em causa.
Creio que a legitimação da criminalização no contexto de uma sociedade pluralista e aberta, para que o campo do Direito Penal se não transforme numa arma de ideologias e projectos de poder conflituantes, obriga a que só possa criminalizar-se o que de forma inequívoca mereça o predicado de socialmente danoso. Isso obriga ao debate, à clarificação da discussão e a que, tal como o texto constitucional prescreve, o debate sobre a criação de ilícitos penais tenha o seu lugar próprio na Assembleia da República.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que nos parece - apesar das melhorias introduzidas na proposta- é que através de um pedido de autorização legislativa que não corresponde, sequer, ao mínimo constitucionalmente exigido quanto à definição do seu 'objecto e da sua extensão, o Governo se pretende arrogar o direito de criminalizar, quando e se lhe convier, quaisquer condutas.
É em relação a esta autorização assim concedida que não podemos dar o nosso assentimento. Por isso, votaremos contra o pedido formulado.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições na Mesa, estai encerrado o debate.
Assim, vai proceder-se à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir em geral ilícitos criminais e penais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS. da ASDI e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na especialidade...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não posso deixar de recordar à Mesa que, quando discutimos o processo de urgência, houve nessa altura insistências para que os diversos grupos parlamentares tivessem tempo de estudar melhor a proposta na Comissão respectiva. Aceitámos então que, em vez de imediatamente após a votação na generalidade ser discutida na especialidade no Plenário, esta proposta de lei baixasse à Comissão para aí ser discutida na especialidade, uma vez que terá de ser votada na especialidade no Plenário - creio eu.
16 DE MAIO DE 1984 4513Assim, a discussão no Plenário seria apenas para preparara votação na especialidade, a realizar depois e também no Plenário.
Ora, como apresentámos nessa altura um requerimento nesse sentido, não voltamos atrás, embora apelássemos aos Srs. Deputados para que o debate na especialidade seja feito o mais breve possível.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão. O Sr. Secretário vai ler o requerimento apenas para relembrar a matéria.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o requerimento:Os deputados abaixo assinados propõem que o processo de urgência solicitado pelo Governo para a proposta de lei n.o 63/III tenha a seguinte tramitação: a constante da alínea a) do artigo 246 o do Regimento da Assembleia da República; a baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, após a sua eventual aprovação na generalidade, com o prazo de 15 dias.
Este requerimento foi aprovado em 2 de Maio de 1984, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do PCP, do CDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta vai, portanto, baixar à Comissão, nos termos que foram requeridos e aprovados, como acabou de ler o Sr. Secretário.
Vai ser lido um requerimento agora apresentado na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Srs. Deputados, é do seguinte teor o requerimento:Os deputados abaixo assinados requerem a prorrogação da sessão até às 22 horas.Este requerimento é apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS e tem como primeiro subscritor o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de fundamentar o requerimento que acaba de entrar na Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é necessário, porque um requerimento não precisa de fundamentação, mas, no entanto, pode ser que traga alguns esclarecimentos ao Plenário.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acontece é que tínhamos hoje um programa de trabalhos a cumprir, o qual incluía o início da discussão e votação do processo respeitante à criação de várias autarquias ao nível de freguesias e à elevação de algumas vilas a cidades. Esse processo
estava previsto na ordem de trabalhos de hoje e previa-se que se prolongasse para a ordem de trabalhos de amanhã, ocupando a parte da manhã e, à tarde, entraríamos novamente na discussão do Regimento.
Por razões que são alheias à maioria dos deputados desta Assembleia, a sessão de hoje acabou por se ver interrompida no seu funcionamento e estamos a ver, na realidade, que se torna impossível iniciar este processo de discussão da criação de autarquias.
Ora, o mínimo de respeito por esta Câmara e pelas pessoas que conheciam esta ordem de trabalhos, algumas das quais se deslocaram de fora de Lisboa para assistir aos nossos trabalhos e à discussão e votação dos assuntos desta ordem de trabalhos,...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - ... impõe que iniciemos, de qualquer modo, a discussão desse tema, que o façamos até às 22 horas de hoje e que continuemos, conforme estava previsto, amanhã de manhã. É esse o sentido do nosso requerimento.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para se pronunciar sobre o requerimento?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que, para a nossa bancada, as explicações que o Sr. Deputado Nogueira de tirito acaba de dar são muito convincentes.Risos do PSD.Na verdade, a nessa reunião de hoje foi prejudicada pelo período de 1 hora, devido aos 2 pedidos de suspensão que foram feitos pelo PS e pelo PSD. Temos de votar, se não estou em erro, 72 projectos de lei - é verdade que temos todo o dia de amanhã destinado a essa tarefa, mas ó uma tarefa pesada, pois todos sabemos quanto são pesadas as votações -, há pessoas que aqui se deslocaram hoje e há uma grande expectativa no País relativamente aos resultados das nossas votações. São localidades que vão ser promovidas a cidades e a vilas, 51 freguesias que vão ser criadas e certamente que, em torno disto, se gerou uma grande e justa expectativa no País, a que a Assembleia da República deve corresponder. E esta a nossa posição e que ê, portanto, favorável ao requerimento apresentado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão não é nem mais nem menos dramática do que qualquer outra, pelo que não teríamos dívida nenhuma em aceder ao requerimento do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Simplesmente,
O Sr. Deputado Jorge Lemos quer sugerir alguma coisa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a correcção já foi remetida, por carta, pelo meu grupo parlamentar à Mesa e ao Sr. Presidente. No nosso entendimento, o que ficou acordado é que amanhã se discutiriam os vários projectos de criação de freguesias e de elevação de diversas povoações a vilas e de vilas a cidades e que, se houvesse tempo, se iniciaria a discussão do Regimento.
No quadro hoje traçado, dada a extensão das matérias que nos ocuparão amanhã, parece irrealista anunciar para as 15 horas de amanhã o início da discussão do Regimento.O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado tem toda a razão, pois a previsão mais exacta é certamente essa. Em todo o caso, limitei-me a ler a ordem dos trabalhos que tinha sido aprovada na conferência de líderes e, pela informação que me foi dada, a discussão do «pacote autárquico», por certo, durará todo o dia.
16 DE MAIO DE 1994 4515Joaquim José Gatanho de Menezes.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 15 de Maio de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:
José António Valério do Couto (círculo eleitoral da Guarda) por José Manuel Henriques Pires das Neves (esta substituição é pedida para os dias 15 a 25 de Maio corrente, inclusive);
João Maurício Fernando Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive);
João Pedro Antas de Barros (círculo eleitoral de Viseu) por Luís Fernando Gonçalves Riquito (esta substituição é pedida para os dias 16 a 25 de Maio corrente, inclusive);
Adérito Manuel Soares Campos (círculo eleitoral de Aveiro) por José Augusto Ferreira de Campos (esta substituição é pedida para os dias 16 a 18 de Maio corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para os dias 15 a 25 de Maio corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nanes ele Almeida (PCP) - Secretário, Amarando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Suares Campos (PSD) - Joaquim Eduardo Gomes (PSD) - José Mário, Lermos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lermos (PCP) - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para a mesa para publicação, relativa ao projecto de lei n .o 320/III- Estatuto patrimonial do Presidente da República.O CDS votou favoravelmente, na generalidade, o projecto de lei n.o 320/III, relativo ao estatuto patrimonial do Presidente da República, pelas razões que, de imediato, passa a aduzir:
Não negando que a situação remuneratória do Presidente da República se não compatibiliza com a sua posição face aos outros órgãos de soberania e, logo, entendendo que importa corrigir as disparidades existentes, entende o CDS que a Assembleia da República deveria aproveitar a oportunidade para normatizar inovadoramente, como é da sua exclusiva competência, «o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder local, do Conselho de Estado e do Provedor de justiça, incluindo o regime das respectivas remunerações».
Os grupos parlamentares da maioria, no entanto, promoveram rapidamente esta iniciativa particular, cujo conteúdo precisa, sem dúvida, de ser aperfeiçoado, o que, de certo, não deixará de ser feito na comissão parlamentar competente. Aí o CDS apresentará propostas alternativas que permitam, desde já, sistematizar prospectivamente o futuro estatuto dos
4516 I SÉRIE - NÚMERO 107titulares de órgãos de soberania e dos órgãos previstos na alínea j) do artigo 167.o
Foi esta a posição que norteou o nosso voto favorável na generalidade. Voto que atende à situação particular do Presidente da República, que importa dignificar no actual sistema de governo, mas que lamenta a iniciativa atomista tomada pelos grupos parlamentares da maioria. A lógica e a coerência não podem obnobilar, contudo, a premência e a razoabilidade. Daí o nosso voto.Voto apresentado na sessão de 15 de Maio de 1984Hoje, Dia Internacional do Objector de Consciência, não podemos deixar de apresentar um voto no sentido de alertar esta Assembleia para o facto de, no nosso país, não ter sido aprovado, até à presente data, o estatuto regulamentador da objecção de consciência perante o serviço militar.
Existem vários projectos e uma proposta de lei do Governo nesse sentido.
Existe uma comissão especial nomeada para tratar desta matéria. Mas ainda não vimos indícios de que haja a vontade política de se marcarem audiências públicas e debates de forma que a objecção de consciência, para além de ser reconhecida constitucionalmente, o seja publicamente. Gostaríamos de ver amplamente discutidos os projectos e a proposta existentes e difundidos pelos órgãos de comunicação social, pois pensamos que a sua discussão à porta fechada pretende reprimir e silenciar a existência do direito do cidadão à objecção de consciência.
O Estado deve reconhecer o direito aos cidadãos que por convicções de ordem moral, humanística, ética, religiosa, filosófica, deontológica ou similares decidam ser objectores de consciência.
Estes cidadãos que decidiram que a prestação do serviço militar ou militarizado ofenderia a sua personalidade têm o inegável direito natural e humano universalmente reconhecido de serem objectores de consciência.Assembleia da República, 15 de Maio de 1984. - O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.Os Redactores de 1.a Classe: Leonor Ferreira - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 13 minutos,Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e de respostas a requerimentos.Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) acusou o Governo de negociar com o FMI e de apresentar o Plano de Recuperação Financeira e Económica, à margem desta Assembleia, considerando este procedimento uma afronta a este órgão de soberania. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Depurado César Oliveira (UEDS).
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) considerou que a futura lei de segurança interna e protecção civil veio pôr à prova a solidez democrática desta Assembleia por ser uma lei que põe em causa, de forma directa e brutal, os direitos, as liberdades e as garantias do indivíduo. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes (PSD) considerou que os resultados obtidos recentemente fazem com que a adesão de Portugal às comunidades europeias possa ser encarada como um acontecimento temporalmente seguro, mas que não será com a assinatura do Tratado de Adesão que terminarão os nossos problemas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Beiroco (CDS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva (CDS) referiu-se a diversos problemas relacionados com a Ria de Aveiro, terminando por apelar ao Governo para se nomear uma comissão que, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e Ria de Aveiro, resolva tão graves problemas. Por falta de tempo, não respondeu no, fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).
Em declaração política, o Sr. Depurado Octávio Cunha (UEDS) afirmou, a proposta da lei de segurança interna e protecção civil, que a UEDS não admitirá que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer titulo, vermos reforçados mecanismos policiais limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos.
Foi aprovado por unanimidade um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão de dois recursos, interpostos pelo CDS e pelo MDP/CDE, da decisão da Mesa que admitiu o Projecto de Resolução n.o 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984. Após o projecto de resolução ter sido transformado em projecto de deliberação - que foi posteriormente aprovado com alterações os referidos recursos foram retirados.
Foi aprovado um parecer do Comissão de Regimento e Mandatos que autoriza a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo a depor como testemunha no processo n.o 169/84, da 1.a Secção do 4.o Juízo, Correccional do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Prosseguiu o debate da proposta de lei n.o 7I/III e do projecto de lei n.o 367//III, do CDS, sobre segurança interna e protecção civil e do projecto de lei n.o 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção ao terrorismo.
Usaram da palavra, sob a forma de pedidos de esclarecimento, que tinham ficado pendentes da anterior sessão, a que o Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) respondeu, os Srs. Deputados Raul Ferreira e Álvaro Brasileiro (PCP), Azevedo Soares (CDS), Jorge Patrício, Lino Lima, Odete Santos, Manuel Lopes, Cardoso e Silva, Anselmo Aníbal e Paulo Areosa (PCP). Posteriormente, formularam protestos os Srs. Deputados José Magalhães, Carlos Brito e Jorge Lemos (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 15 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.No início da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
13 DE JULHO DE 1984 5955Marília Dulce Coelho Pires Raimundo.
Ruben José Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteAbaixo-assinadosCujo primeiro subscritor é José Teixeira Machado, de trabalhadores da Universidade de Coimbra manifestando a sua discordância em relação aos métodos de classificação de serviço, que consideram de injustiça flagrante.
De trabalhadores da União dos Sindicatos do Porto; moção dos trabalhadores da União Industrial de Borracha; ofícios da União dos Sindicatos da Região Autónoma da Madeira, da Assembleia Municipal de Coruche, da Associação Portuguesa de Escritores, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, da Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica e do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensa do Norte; telegrama do Núcleo do Porto da União dos Resistentes Antifascistas Portugueses e telex da Câmara Municipal de Santiago de Cacém, manifestando o seu repúdio pela proposta de lei de segurança interna.CartaDo Grupo Experimental de Teatro Amador elo Barreiro, repudiando o que consideram como um boicote
5956 I SÉRIE - NÚMERO 137do Governo em relação ao Museu do Teatro e solicitando seja o mesmo dotado de verbas que permitam a conclusão das obras.OfíciosDa Assembleia de Freguesia de S. Domingos de Benfica capeando uma moção na qual repudia o anunciado aumento das rendas de casa e exige a elaboração de um plano nacional de habitação que tenha em conta as carências do povo português.
Da Junta de Freguesia de Vimeiro e da Santa Casa da Misericórdia da mesma localidade, dando conta da sua posição relativamente à apreensão de 2 ambulâncias.
Da Federação de Municípios do Distrito de Leiria. expondo a sua posição no que se refere aos novos preços médios de penda de energia eléctrica.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: Dia 3 de Julho de 1984 - a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados lida Figueiredo e António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Custódio Gingão; à Câmara Municipal de Loulé, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte.
Dia 4 de Julho de 1984 - ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Pereira Lopes; ao Ministério da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Margarida Tengarrinha. ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Menezes Falcão; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho e outros; ao Ministério da Agricultura. Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado António Mota.
Dia 5 de Julho de 1984 - aos Ministérios da Saúde e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Domingues; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Hãndel de Oliveira; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Vieira de Moura e outros: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Alves Marçal; aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vilhena de Carvalho; aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura. Florestas e Alimentação (2), formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e Ribeiro Rodrigues; aos Ministérios da Saúde e da Educação (2), formulados pelo Sr. Deputado Silva Marques; aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro e outros.
Dia 6 de Julho de 1984 -- ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação formulado pelo Sr. Deputado Lino Paulo.
Dia 10 de Julho de 1984 - aos Ministérios da Indústria e Energia e da Qualidade de Vida, formulado pelo Sr Deputado José Silva Marques; ao Ministério da Administração Interna. formulado pelo Sr. Deputado Costa Fernandes e outros; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Larcher Nunes; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado António Mota; ao Sr. Presidente da Assembleia da República, formulado pelo Sr. Deputado Santana Lopes e outros.
Dia 11 de Julho de 1984 - ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; aos Ministérios da Administração Interna e da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca e outros; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Lino Lima e outros; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Alves Marçal: ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados ,Jaime Ramos e Portugal da Fonseca; ao Governo (4), formulados pelos Sr. Deputado Jaime Ramos.