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40 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Representante da República na região dos boletins de voto que tiverem recebido, devendo os presidentes das assembleias ou secções de voto devolver-lhe, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores. Artigo 103.o Modo como vota cada eleitor 1- Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, indica o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome, entregando ao presidente o bilhete de identidade, se o tiver.2- Na falta do bilhete de identidade, a identificação do eleitor faz-se por meio de qualquer outro documento que contenha fotografia actualizada e que seja geralmente utilizado para identificação, ou através de dois cidadãos eleitores, previamente identificados, que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa.  3- Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no recenseamento e o seu nome e, depois de verificar a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.  4- De seguida, o eleitor entra na câmara de voto situada na assembleia e aí, sozinho, marca uma cruz no quadrado respectivo da lista em que vota e dobra o boletim em quatro.  5- Voltando para junto da mesa, o eleitor entrega o boletim ao presidente, que o introduz na urna, enquanto os escrutinadores descarregam o voto, rubricando os cadernos eleitorais em coluna a isso destinada e na linha correspondente ao nome do eleitor.  6- Se, por inadvertência, o eleitor deteriorar o boletim, deve pedir outro ao presidente, devolvendolhe o primeiro. O presidente escreve no boletim devolvido a nota de inutilizado, rubrica-o e conserva-o para os efeitos do n.o 7 do artigo 102.o.Artigo 104.o Voto em branco ou nulo1- Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objecto de qualquer tipo de marca.  2- Considera-se voto nulo o do boletim de voto:  a) No qual tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado.  b) No qual tenha sido assinalado o quadrado correspondente a uma lista que tenha desistido das eleições ou que não tenha sido admitida;  c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura, ou quando tenha sido escrita
41 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008qualquer palavra.  3- Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não sendo perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.  4- Considera-se ainda voto nulo o voto antecipado quando o boletim de voto não chega ao seu destino nas condições previstas nos artigos 85.o, 86o e 87o, ou seja recebido em sobrescrito que não esteja devidamente fechado.Artigo 105.o Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos1- Qualquer eleitor inscrito na assembleia de voto ou qualquer dos delegados das listas pode suscitar dúvidas e apresentar, por escrito, reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.  2- A mesa não pode negar-se a receber as reclamações, os protestos e contraprotestos, devendo rubricá-los e apensá-los às actas.  3- As reclamações, os protestos e os contraprotestos têm de ser objecto de deliberação da mesa, que pode tomá-la no final, se entender que isso não afecta o andamento normal da votação.  4- Todas as deliberações da mesa são tomadas por maioria absoluta dos membros presentes e fundamentadas, tendo o presidente voto de desempate. CAPÍTULO II Apuramento SECÇÃO I Apuramento parcialArtigo 106.o  Operação preliminar Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que não foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores, e encerra-os num sobrescrito próprio, que fecha e lacra, para o efeito do n.o 7 do artigo 102.o.
42 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 107.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto 1- Em seguida, o presidente da assembleia ou secção de voto manda contar os votantes pelas descargas efectuadas nos cadernos eleitorais.  2- Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los nela.3- Em caso de divergência entre o número de votantes apurados nos termos do n.o 1 e o dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo destes números.  4- É dado de imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital que, depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado à porta principal da assembleia ou secção de voto. Artigo 108.o Contagem dos votos 1- Um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e anuncia em voz alta qual a lista votada. O outro escrutinador regista numa folha branca ou, de preferência, num quadro bem visível, e separadamente, os votos atribuídos a cada lista, os votos em branco e os votos nulos.  2- Simultaneamente, os boletins de voto são examinados e exibidos pelo presidente, que, com a ajuda de um dos vogais, os agrupa em lotes separados, correspondentes a cada uma das listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.  3- Terminadas estas operações, o presidente procede à contraprova da contagem, pela contagem dos boletins de cada um dos lotes separados.  4- Os delegados das listas têm o direito de examinar, depois, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.  5- Se a reclamação ou protesto não foi atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso, com a indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou do protesto e rubricados pelo presidente e, se o desejar, pelo delegado da lista.6- A reclamação ou protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeitos de apuramento parcial.7- O apuramento assim efectuado é imediatamente publicado por edital afixado à porta principal do
43 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008edifício da assembleia ou da secção de voto, em que se discriminam o número de votos de cada lista, o número de votos em branco e o de votos nulos. Artigo 109.o Destino dos boletins de voto objecto de reclamação ou protesto Os boletins de voto nulos e aqueles sobre os quais haja reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral, com os documentos que lhes digam respeito. Artigo 110.o Destino dos restantes boletins 1- Os restantes boletins de voto são colocados em pacotes devidamente lacrados e confiados à guarda do juiz de direito da comarca.  2- Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins. Artigo 111.o Acta das operações eleitorais 1- Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.  2- Da acta devem constar:  a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;  b) A hora de abertura e de encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto;  c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;  d) O número total de eleitores inscritos e de votantes;  e) Os números de inscrição de recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente;  f) O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;  g) O número de boletins de voto sobre os quais haja ocorrido reclamação ou protesto;  h) As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.o 3 do artigo 107.o, com a indicação precisa das diferenças notadas;  i) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta; j) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dignas de menção.
44 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 112.o  Envio à assembleia de apuramento geral Nas vinte e quatro horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias ou secções de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo da entrega, as actas, os cadernos e mais documentos respeitantes à eleição. SECÇÃO II  Apuramento geralArtigo 113.o  Apuramento geral do círculo O apuramento dos resultados da eleição e a proclamação dos candidatos eleitos competem a uma assembleia de apuramento geral, que inicia os seus trabalhos às 9 horas do 2o dia posterior ao da eleição, no edifício para o efeito designado pelo Representante da República na região.Artigo 114.o  Assembleia de apuramento geral1- A assembleia de apuramento geral tem a seguinte composição:  a) O juiz do 1.o Juízo Cível da Comarca do Funchal, que preside, com voto de qualidade;  b) Dois juristas escolhidos pelo presidente;  c) Dois professores de Matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo Representante da República na região;  d) Nove presidentes de assembleia ou secção de voto designados pelo Representante da República na região;  e) Um chefe de secretaria judicial da sede do círculo judicial, escolhido pelo presidente, que serve de secretário, sem voto.  2- A assembleia de apuramento geral deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta dos edifícios para o efeito designados nos termos do artigo anterior. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior devem ser comunicadas ao presidente até três dias antes das eleições.3- Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de
45 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008reclamação, protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.  4- Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 115.o Elementos de apuramento geral 1- O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e demais documentos que os acompanharem.  2- Se faltarem os elementos de alguma das assembleias de voto, o apuramento inicia-se com base nos elementos já recebidos, designando o presidente nova reunião, dentro das quarenta e oito horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.Artigo 116.o Operação preliminar 1- No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.  2- A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos, e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.Artigo 117.o Operações de apuramento geral O apuramento geral consiste:  a) Na verificação do número total de eleitores inscritos e votantes no círculo eleitoral;  b) Na verificação do número total de votos obtidos por cada lista, do número dos votos em branco e do número dos votos nulos;  c) Na distribuição dos mandatos de deputados pelas diversas listas;  d) Na determinação dos candidatos eleitos por cada lista.
46 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 118.o Termo do apuramento geral1- O apuramento geral deve estar concluído até ao 10.o dia posterior à eleição, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2- Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia ou secção de voto, a assembleia de apuramento geral reunirá no dia seguinte ao da votação ou ao do reconhecimento da sua impossibilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 97.o, para completar as operações de apuramento do círculo.Artigo 119.o  Proclamação e publicação dos resultados Os resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta dos edifícios designados nos termos do artigo 113.o. Artigo 120.o Acta do apuramento geral1- Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta, donde constem os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 105.o e as decisões que sobre eles tenham recaído.  2- Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente entrega ao Representante da República toda a documentação presente à assembleia de apuramento geral, para a conservar e guardar sob sua responsabilidade, bem como dois exemplares da acta.3- No prazo do número anterior, o terceiro exemplar da acta é enviado à Comissão Nacional de Eleições pelo seguro do correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega.4- Terminado o prazo de recurso contencioso, ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o Representante da República na região remete às comissões de recenseamento os cadernos de recenseamento das freguesias respectivas e procede à destruição dos restantes documentos, com excepção das actas das assembleias eleitorais.
47 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 121.o Envio à Comissão de Verificação de Poderes O Representante da República envia à Comissão de Verificação de Poderes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um dos exemplares das actas de apuramento geral. Artigo 122.o Mapa da eleição Nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral, a Comissão Nacional das Eleições elabora e faz publicar na 1.a série do Diário da República e na 1.a série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, um mapa oficial com o resultado das eleições, de que conste:  a) Número dos eleitores inscritos;  b) Número de votantes;  c) Número de votos em branco e votos nulos;  d) Número, com respectiva percentagem, de votos atribuídos a cada partido ou coligação;  e) Número de mandatos atribuídos a cada partido ou coligação;  f) Nomes dos deputados eleitos, por partidos ou coligações. Artigo 123.o Certidão ou fotocópia de apuramento Aos candidatos e aos mandatários de cada lista proposta à eleição, bem como, se o requerer, a qualquer partido, ainda que não tenha apresentado candidatos, são passadas pelos serviços de apoio do Representante da República na região certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral. CAPÍTULO III Contencioso eleitoralArtigo 124.o Recurso contencioso1- As irregularidades ocorridas no decurso da votação e no apuramento parcial e geral podem ser apresentadas em recurso contencioso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados no acto em que se verificam.
48 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 20082- Da decisão sobre a reclamação ou protesto podem recorrer, além do apresentante da reclamação, do protesto ou do contraprotesto, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos que, no círculo, concorrem à eleição.  3- A petição especifica os fundamentos de facto e de direito do recurso e é acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo fotocópia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. Artigo 125.o Tribunal competente, processo e prazos1- O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas, a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 119.o, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no artigo n.o 3 do artigo 35.o.  2- O presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3- Nas quarenta e oito horas subsequentes ao termo do prazo previsto no número anterior, o Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente do recurso, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República na região.Artigo 126.o Nulidade das eleições1- A votação em qualquer assembleia de voto e a votação em todo o círculo só são julgadas nulas quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da eleição no círculo.  2- Declarada a nulidade da eleição de uma assembleia de voto ou de todo o círculo, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão. Artigo 127.o Verificação de poderesA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira verifica os poderes dos candidatos proclamados eleitos.
49 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008TÍTULO VI  Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Ilícito penalSECÇÃO I  Princípios geraisArtigo 128.o Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar 1- As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.  2- As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a responsabilidade disciplinar. Artigo 129.o Circunstâncias agravantes gerais Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:  a) O facto da infracção influir no resultado da votação;  b) O facto de a infracção ser cometida por membro da mesa de assembleia ou secção de voto ou agente da administração eleitoral;  c) O facto de o agente ser candidato, delegado de partido político ou mandatário de lista. Artigo 130.o Punição da tentativaA tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado. Artigo 131.o Não suspensão ou substituição das penasAs penas aplicadas por infracções eleitorais dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por
50 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008qualquer outra pena. Artigo 132.o PrescriçãoO procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível. Artigo 133.o Constituição dos partidos políticos como assistentesQualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais cometidas no território eleitoral desde que nele tenham apresentado candidatos. CAPÍTULO II Infracções eleitoraisSECÇÃO I  Infracções relativas à apresentação de candidaturas Artigo 134.o Candidatura de cidadão inelegívelAquele que não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e com pena de multa de 1.000 a 10.000 euros. SECÇÃO II Infracções relativas à campanha eleitoralArtigo 135.o Violação de deveres de neutralidade e imparcialidadeOs cidadãos abrangidos pelo artigo 60.o, que infringirem os deveres de neutralidade e imparcialidade aí prescritos, são punidos com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa de 500 a 2.000 euros.
51 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 136.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Aquele que, durante a campanha eleitoral, utilizar a denominação, sigla ou símbolo de partido ou coligação com intuito de o prejudicar ou o injuriar é punido com pena de prisão até 1 ano e com pena de multa de 100 a 500 euros.Artigo 137.o Utilização de publicidade comercial Aquele que infringir o disposto no artigo 76.o é punido com pena de multa de 1.000 a 10.000 euros.Artigo 138.o Violação dos deveres das estações de rádio e televisão1- O não cumprimento dos deveres impostos pelos artigos 65.o e 66.o constitui contra--ordenação, sendo cada infracção punível com coima: a) De 37.500 a 125.000 euros, no caso das estações de rádio; b) De 125.000 a 250.000 euros, no caso da estação de televisão.2- Compete à Comissão Nacional de Eleições a aplicação das coimas previstas no número anterior.Artigo 139.o Suspensão do direito de antena1- É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que: a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra; b) Faça publicidade comercial.2- A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3- A suspensão é independente da responsabilidade civil ou criminal.
52 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 140.o Processo de suspensão do exercício do direito de antena1- A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido ou coligação interveniente.2- O órgão competente da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3- O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4- O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações emissoras de rádio e televisão para cumprimento imediato.Artigo 141.o Violação da liberdade de reunião eleitoralAquele que impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, cortejo ou desfile de propaganda eleitoral é punido com pena de prisão de 6 meses a 1 ano e pena de multa de 100 a 1.000 euros. Artigo 142.o  Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 62.o, é punido com pena de prisão até 6 meses. Artigo 143.o Violação dos deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploramO proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explora que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 68.o e pelo artigo 73.o é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de 1.000 a 5.000 euros.
53 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 144.o  Violação dos limites de propaganda gráfica e sonoraAquele que violar o disposto no n.o 4 do artigo 69.o é punido com multa de 50 a 250 euros. Artigo 145.o Dano em material de propaganda eleitoral 1- Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de 100 a 1.000 euros.  2- Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem o seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada. Artigo 146.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de 50 a 500 euros. Artigo 147.o Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral1- Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de 50 a 500 euros.  2- Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até 6 meses e pena de multa de 100 a 1.000 euros.
54 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008SECÇÃO III Infracções relativas à eleiçãoArtigo 148.o Violação da capacidade eleitoral 1- Aquele que, não possuindo capacidade eleitoral, se apresentar a votar é punido com pena de multa de 50 a 500 euros.  2- Se o fizer fraudulentamente, tomando a identidade de cidadão inscrito, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos. Artigo 149.o  Admissão ou exclusão abusiva do voto Aquele que concorrer para que seja admitido a votar quem não tem direito ou para a exclusão de quem o tiver, e bem assim o médico que atestar falsamente uma impossibilidade de exercício do direito de voto, é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de 100 a 1.000 euros. Artigo 150.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeA autoridade que, dolosamente, no dia da eleição fizer, sob qualquer pretexto, sair do seu domicílio ou permanecer fora qualquer eleitor para que não possa ir votar, é punida com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de 500 a 2.000 euros. Artigo 151.o  Mandatário infiel Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e, dolosamente, exprimir infielmente a sua vontade é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de 500 a 2.000 euros.
55 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 152.o  Violação do segredo de votoAquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações, até 500 m, revelar em que lista vai votar ou votou é punido com uma coima de 10 a 100 euros.Artigo 153.o  Abuso de funções públicas ou equiparadas O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger, induzir ou influenciar os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de 1000 a 10.000 euros. Artigo 154.o  Despedimento ou ameaça de despedimento Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, é punido com pena de prisão até 2 anos e pena de multa de 500 a 2000 euros, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se. Artigo 155.o  Não exibição da urna 1- O presidente da mesa da assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação é punido com pena de multa de 100 a 1000 euros.  2- Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, o presidente é punido também com pena de prisão até 6 meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
56 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 156.o  Introdução de boletins na urna, desvio desta ou de boletins de voto Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de 2.000 a 20.000 euros. Artigo 157.o  Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral 1- O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura de boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição, é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos e pena de multa de 2.000 a 10.000 euros.  2- As mesmas penas são aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior. Artigo 158.o  Obstrução à fiscalização1- Aquele que impedir a entrada ou saída de qualquer dos delegados das listas nas assembleias eleitorais ou que por qualquer modo tentar opor-se a que eles exerçam todos os poderes que lhes são conferidos pela presente lei é punido com pena de prisão de 6 meses a 2 anos.  2- Se se tratar do presidente da mesa, a pena de prisão não é, em qualquer caso, inferior a 1 ano. Artigo 159.o  Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente da mesa da assembleia eleitoral que injustificadamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até 1 ano e pena de multa de 100 a 500 euros.
57 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 160.o  Não comparência da força armada Sempre que seja necessária a presença da força armada, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 101.o, o comandante da mesma é punido com pena de prisão até 1 ano se injustificadamente não comparecer. Artigo 161.o Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa da assembleia de voto e, sem motivo aparente de força maior ou justa causa, não assumir ou abandonar essas funções é punido com pena de multa de 100 a 2.000 euros. Artigo 162.o Denúncia caluniosaAquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção, prevista na presente lei, é punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa. Artigo 163.o Reclamação e recurso de má fé Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou aquele que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, é punido com pena de multa de 50 a 1.000 euros. Artigo 164.o Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei Aquele que não cumprir obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento é, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com pena de multa de 100 a 1.000 euros.
58 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008Artigo 164.o-A Desvio de voto antecipadoAquele que extraviar, retiver ou não entregar a documentação para o exercício do voto antecipado ou o sobrescrito contendo o boletim de voto, nos casos previstos na lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.TÍTULO VII Disposições finais Artigo 165.o Certidões São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:  a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;  b) As certidões de apuramento geral. Artigo 166.o Isenções São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos e de imposto de selo, conforme os casos:  a) As certidões a que se refere o artigo anterior;  b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;  c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;  d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 167.o  Termo de prazos 1- Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou
59 | II Série A - Número: 039 | 9 de Dezembro de 2008serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.  2- Para efeitos do disposto no artigo 25.o, as secretarias judiciais terão o seguinte horário: Das 09.30 às 12.30 horas; Das 14.00 às 18.00 horas.Artigo 168.o  Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado na presente lei aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 142.o.Artigo 169.o Revogação Ficam revogados os diplomas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei, designadamente o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e legislação subsequente. ANEXO I  Recibo comprovativo do voto antecipado Para os efeitos da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira se declara que (nome do cidadão eleitor), residente em ..., portador do bilhete de identidade n.o ..., de ... de... de ..., inscrito na assembleia de voto ( ou secção de voto) de ..., com o n.o ..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia... de... de...  O presidente da Câmara Municipal de...   (assinatura) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008Artigo 6.o Representação da Região 1 -  A Região é representada pelo Presidente da Assembleia Legislativa.2 -  A Região é ainda representada pelo Presidente do Governo Regional, nos casos previstos na Constituição e nas leis e nos decorrentes do exercício de competências próprias do Governo Regional.Artigo 12.o Princípio da solidariedade nacional 1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Região tem direito a ser compensada financeiramente pelos custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social e saúde, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos mais amplos, de dimensão nacional e internacional.2 - Constitui obrigação do Estado assegurar os encargos para garantia da efectiva universalidade das prestações sociais quando não for possível assegurá-las na Região, nos termos da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Artigo 18.o Autonomia financeira e patrimonial da Região 1 -  A autonomia financeira e patrimonial da Região exerce-se no quadro da Constituição, do presente Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.2 -  A autonomia financeira e patrimonial visa garantir aos órgãos de governo próprio da Região os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à prossecução dos objectivos da autonomia.Artigo 20.o Poder tributário da Região 1  - A Região exerce poder tributário próprio, nos termos da lei, e pode adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, nos termos de lei-quadro da Assembleia da República.2  - O sistema fiscal regional é estruturado de forma a assegurar a correcção das desigualdades derivadas da insularidade e com vista à repartição justa da riqueza e dos rendimentos e à concretização de uma política de desenvolvimento económico e de maior justiça social.Artigo 21.o Legalidade das despesas públicas A apreciação da legalidade das despesas públicas é feita, na Região, por uma secção regional do Tribunal de Contas, com os poderes e funções atribuídos pela lei.Artigo 22.o Domínio público regional 1  - Os bens situados no arquipélago historicamente englobados no domínio público do Estado ou dos extintos distritos autónomos integram o domínio público da Região.2  - Pertencem, nomeadamente, ao domínio público regional: a) Os lagos, lagoas, ribeiras e outros cursos de água, com os respectivos leitos e margens e, bem assim, os que por lei forem reconhecidos como aproveitáveis para produção de energia eléctrica ou para irrigação; b) As valas e os canais de irrigação abertos pela Região e as barragens de utilidade pública; c) Os jazigos minerais;
4 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008d) Os recursos hidrominerais, incluindo as nascentes de águas minerais naturais e as águas mineroindustriais; e) As cavidades naturais subterrâneas existentes no subsolo, com excepção das rochas, terras comuns e outros materiais habitualmente usados na construção; f) Os recursos geotérmicos; g) As estradas regionais, vias rápidas e auto-estradas com os seus acessórios e obras de arte; h) As redes de distribuição pública de energia; i) Os portos artificiais, as docas e os ancoradouros; j) Os aeroportos e aeródromos de interesse público; l) Os palácios, monumentos, museus, bibliotecas, arquivos e teatros; m) Os direitos públicos sobre imóveis privados classificados ou de uso e fruição sobre quaisquer bens privados; n) As servidões administrativas e as restrições de utilidade pública ao direito de propriedade.3  - Exceptuam-se do domínio público regional os bens afectos ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afectos a serviços públicos não regionalizados.Artigo 24.o Domínio privado regional 1 - São bens do domínio privado regional aqueles que, sendo da titularidade da Região, não estão englobados no seu domínio público.2 - Os bens que pertenciam aos extintos distritos autónomos e os bens situados em território regional historicamente englobados no domínio privado do Estado, com excepção dos afectos aos serviços do Estado não regionalizados, integram o domínio privado da Região.3 - Pertencem, nomeadamente, ao domínio privado regional: a) Os imóveis da Região e os direitos a eles inerentes; b)  Os direitos de arrendamento de que a Região é titular como arrendatária; c)  Os valores e títulos representativos de participações no capital de sociedades comerciais ou de obrigações emitidas por estas; d)  Os contratos de futuros ou de opções cujo activo subjacente seja constituído por participações em sociedades comerciais; e)  Os direitos de propriedade intelectual; f)  Os direitos de qualquer natureza que derivem da titularidade de bens e direitos patrimoniais; g)  As coisas e direitos afectos a serviços estaduais transferidos para a Região; h)  Os bens que sejam declarados perdidos a favor do Estado e aos quais lei especial não dê destino específico; i)  Os bens abandonados e os que integrem heranças declaradas vagas para o Estado, desde que uns e outros se situem dentro dos limites territoriais da Região.4 - A desafectação de uma parcela do domínio público do Estado na Região implica a sua integração automática no domínio privado regional, conferindo ainda à Região o direito de posse sobre a mesma.Artigo 26.o Composição e mandatos A Assembleia Legislativa é composta por Deputados eleitos mediante sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional e por círculos eleitorais, nos termos da lei eleitoral, para um mandato de quatro anos.
5 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008Artigo 27.o Círculos eleitorais 1 - Cada ilha constitui um círculo eleitoral, designado pelo respectivo nome.2 - Cada círculo eleitoral de ilha elege dois Deputados e ainda Deputados em número proporcional ao dos cidadãos eleitores nele inscritos.3 - A lei eleitoral prevê também a existência de um círculo regional de compensação, reforçando a proporcionalidade global do sistema.4 - A lei eleitoral pode atribuir direito de voto aos cidadãos com dupla residência, na Região e noutras parcelas do território português ou no estrangeiro.5 - Na atribuição dos mandatos aplica-se, dentro de cada círculo, o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos definidos pela lei eleitoral.Artigo 28.o Candidaturas 1 - Os Deputados são eleitos por listas apresentadas pelos partidos políticos concorrentes em cada círculo eleitoral, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.2 - Ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral, exceptuando o círculo regional de compensação, ou figurar em mais de uma lista.Artigo 29.o Representação política Os Deputados são representantes de toda a Região e não apenas do círculo por que são eleitos.Artigo 30.o Exercício da função de Deputado 1 - Os Deputados exercem livremente o seu mandato, sendo-lhes garantidas condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.2 - A falta dos Deputados a actos ou diligências oficiais, por causa de reuniões ou missões da Assembleia Legislativa, constitui motivo justificado para o adiamento destes, sem qualquer encargo.3 - O Deputado não pode invocar o fundamento previsto no número anterior mais de uma vez em qualquer acto ou diligência oficial.4 - Todas as entidades têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados no exercício das suas funções.Artigo 31.o Poderes dos Deputados 1 - Os Deputados têm o poder de: a) Apresentar anteprojectos de Estatuto Político-Administrativo; b) Apresentar anteprojectos de lei relativa à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa; c) Apresentar antepropostas que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa; d) Apresentar projectos de decreto legislativo regional, de Regimento da Assembleia Legislativa e de resolução; e) Apresentar antepropostas de referendo regional; f) Apresentar moções de censura; g) Participar e intervir nos debates parlamentares, nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa;
6 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008h) Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato; i) Formular perguntas orais ou escritas ao Governo Regional, nos termos da lei e do Regimento da Assembleia Legislativa; j) Suscitar a realização de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política regional, nos termos do Regimento da Assembleia Legislativa; l) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito ou de comissões eventuais; m) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma com fundamento na violação de direitos da Região, a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma regional com fundamento na violação do presente Estatuto, ou a declaração de ilegalidade de qualquer norma constante de diploma emanado dos órgãos de soberania com fundamento em violação dos direitos da Região consagrados no presente Estatuto; n) Exercer os demais poderes consignados na lei e no Regimento da Assembleia Legislativa.2 - Os poderes constantes das alíneas f), j) e l) do número anterior só podem ser exercidos por um mínimo de cinco Deputados ou por um grupo parlamentar.3 - O poder constante da alínea m) do n.o 1 só pode ser exercido por um décimo dos Deputados.Artigo 32.o Deveres dos Deputados 1 - Constituem deveres dos Deputados: a) Participar nos trabalhos parlamentares; b) Comparecer às reuniões plenárias e às das comissões a que pertençam; c) Desempenhar os cargos da Assembleia Legislativa e as funções para que sejam eleitos ou designados; d) Participar nas votações; e) Respeitar a dignidade da Assembleia Legislativa e de todos os que nela têm assento; f) Observar a ordem e a disciplina fixadas no Regimento da Assembleia Legislativa; g) Contribuir para a eficácia e o prestígio dos trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto.2 - Os Deputados devem visitar cada uma das ilhas da Região, pelo menos, uma vez em cada legislatura.Artigo 34.o Competência política da Assembleia Legislativa Compete à Assembleia Legislativa: a) Dar posse ao Governo Regional e aprovar o respectivo programa; b) Aprovar o plano de desenvolvimento económico e social, discriminado por programas de investimento; c) Aprovar o orçamento regional, discriminado por despesas e receitas, incluindo os dos serviços e fundos autónomos regionais e os programas de investimento de cada secretaria regional; d) Autorizar o Governo Regional a realizar empréstimos e outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais; e) Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder pelo Governo Regional em cada ano; f) Votar moções de rejeição ao programa do Governo Regional; g) Votar moções de confiança e de censura ao Governo Regional; h) Apresentar propostas de referendo regional ao Presidente da República;
7 | II Série A - Número: 006 | 1 de Outubro de 2008i) Pronunciar-se, por sua iniciativa ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes; j) Participar na definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, nas matérias que sejam da sua competência política e legislativa; l) Participar no estabelecimento de laços de cooperação com entidades regionais estrangeiras; m) Aprovar acordos de cooperação com entidades regionais ou locais estrangeiras que versem sobre matérias da sua competência ou sobre a participação em organizações que tenham por objecto fomentar o diálogo e a cooperação inter-regional; n) Eleger os titulares de órgãos ou cargos que, por lei ou acordo, lhe caiba designar; o) Participar nas reuniões das comissões da Assembleia da República em que se discutam iniciativas legislativas regionais, através de representantes seus, nos termos do Regimento da Assembleia da República.Artigo 41.o Competência regulamentar da Assembleia Legislativa É da exclusiva competência da Assembleia Legislativa regulamentar as leis e decretos-leis emanados dos órgãos de soberania que não reservem para o Governo Regional o respectivo poder regulamentar.Artigo 44.o Forma dos actos 1 - Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 34.o, no artigo 37.o, no n.o 1 do artigo 38.o, no n.o 1 do artigo 39.o, no artigo 40.o e no artigo 41.o.2 - Revestem a forma de projecto os actos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 36.o e de proposta os actos previstos na alínea b) do n.o 1 do mesmo artigo.3 - Revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia Legislativa, incluindo os previstos na segunda parte da alínea a) e na alínea h) do artigo 34.o e no n.o 3 do artigo 42.o.4 - Revestem a forma de moção os actos previstos nas alíneas f) e g) do artigo 34.o.5 - Os actos previstos no n.os 1, 3 e 4 do presente artigo são publicados no Diário da República e no Jornal Oficial da Região.Artigo 68.o Legislatura 1 -  A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.2 - A sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 1 de Setembro.3 - A Assembleia Legislativa reúne em Plenário, no mínimo, em nove períodos legislativos por sessão legislativa, entre 1 de Setembro a 31 de Julho.4 - Fora dos períodos legislativos previstos no número anterior, a Assembleia Legislativa pode reunir extraordinariamente, em Plenário, mediante convocação do seu Presidente, nos seguintes casos: a) Por iniciativa da Comissão Permanente; b) Por iniciativa de um terço dos Deputados; c) Por solicitação do Governo Regional.Artigo 70.o Início da legislatura 1 - A Assembleia Legislativa reúne, por direito próprio, no décimo dia posterior ao apuramento geral dos resultados eleitorais.