PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Assim, enquadrámos, apoiámos e estivemos pessoalmente com todos os portugueses vítimas de qualquer incidente, fosse ele de contratação ilegal ou de ataque. Tivemos os tais contactos - e não foram contactos sociais, Srs. Deputados - com a polícia local, com as autoridades autárquicas locais e com o Governo da Saxónia. Obviamente que não o fizemos para tomar chá mas, sim, para verberarmos os comportamentos, para manifestarmos seriamente a nossa preocupação e para exigirmos a tomada de medidas adequadas à protecção dos portugueses. E as notas verbais de protesto entregues nos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, como todos os Srs. Deputados sabem, são instrumentos sérios, da maior dignidade, em que um governo interpela outro e lhe manifesta a sua preocupação, o seu protesto, o seu repúdio, conforme os acontecimentos. Também isso fizemos.
Penso, no entanto - e permitam-me que também o diga -, que devemos ter algum cuidado na apreciação destes casos, porque, na realidade, a sua apreciação casuística e, sobretudo, a sua generalização a todos os países onde estão portugueses, pode levar-nos a uma análise seguramente menos serena e, eventualmente, não adequada dos acontecimentos.
É evidente que em todos os lados há conflitos humanos, que não têm necessariamente cariz político ou sequer persecutório. Nós próprios, aqui, em Lisboa, sabemos que existem conflitos com cidadãos estrangeiros e isto não significa que Portugal seja objecto de notas de protesto por parte dos governos dos países a que esses cidadãos pertencem e muito menos de ameaças de cortes de relações ou de coisas parecidas. Temos de situar alguns destes incidentes dentro do quadro normal de conflitualidade que as sociedades têm.O Sr. Caio Roque (PS): - Ninguém falou em cortes de relações!O Orador: - Não, não. Não estou a pôr isto na boca de nenhum dos Srs. Deputados! Só estou a dizer e penso que foi um Deputado da bancada do PSD quem o disse - que poderia até levar-nos a um corte de relações ou a medidas drásticas dessa natureza. Mas não é o caso e julgo que era importante situarmos as ocorrências na sua verdadeira dimensão.
De facto, de contornos essencialmente organizados e políticos só houve um incidente, o último, o dos skinheads de Dresden. Houve um outro, que foi nitidamente um conflito à saída de um bar - e eu sei-o por informações dela-
29 DE OUTUBRO DE 1994 193lhadas que me chegaram -, na sequência daquelas questões que são normais ao fim da noite. Um terceiro incidente foi provocado por um grupo de jovens entre os 15 e os 25 anos, desempregados, hostis, com certeza, dentro daquele quadro referencial que mencionei, que escolheram, por acaso, a residência dos portugueses, como podiam ter escolhido a residência de outro indivíduo qualquer. Quiseram, àquelas horas da noite, expandir a sua fúria, e sua zanga e a sua agressividade e, infelizmente, como sabem, ela caiu sobre os portugueses.O Sr. Caio Roque (PS): - E o assassinato em Berlim?!O Orador: - Agora, Sr. Deputado, independentemente desta análise realista que, penso eu, todos devemos fazer, o que e facto e que as diligências e as medidas tomadas pelo Governo português surtiram efeito, porque em todos os casos houve não só - obviamente e como não podia deixar de ser pedidos de desculpas formais por parte do Governo da Alemanha e a garantia de que lhes seria dado o enquadramento policial devido, como, mais do que isso, casos concretos de detenção, de prisão, de apreensão de viaturas, etc.
Portanto, penso que, na sequência das nossas diligências - partindo do princípio de que as autoridades alemãs nada fanam se assim não fosse, e acreditamos que o fariam mesmo que não houvesse a nossa pressão -, houve já providências para este tipo de situações.
Mas não estamos satisfeitos.O Sr. Caio Roque (PS): - E o assassinato de Álvaro Carreira em Berlim?!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de, depois, trocar impressões consigo, porque não tenho elementos que me permitam responder-lhe a essa questão.
Mas, como dizia, não estamos satisfeitos. Queremos, evidentemente, muito mais, razão pela qual tive oportunidade de convidar o Secretário de Estado Federal do Emprego alemão a deslocar-se a Portugal entre os dias 15 e 17 de Novembro e, então, iremos discutir vários aspectos. Vamos discutir, seguramente, aspectos de formação profissional para os jovens portugueses, o problema da contratação ilegal dos nossos compatriotas e estes casos de violência.
No entanto, mais uma vez, não é nossa intenção ficar por uma amigável - serena, seguramente - troca de impressões. Nada disso! Queremos que desta reunião saiam, de facto, compromissos mútuos, porque, penso, Portugal também tem responsabilidades neste aspecto. Algumas das nossas autoridades deverão, igualmente, ter outro tipo de actuação. Queremos obter compromissos mútuos, que permitam de facto enquadrar, ultrapassar e evitar, tanto quanto está ao alcance da obra humana, situações ou a repetição de situações desta natureza.
A informação tem de ser total e penso que a solidariedade institucional de todos nós será sempre de menos, Srs. Deputados. Repito, a informação tem de ser total, porque os «cantos de sereia» existem e as tentativas de aliciamento de compatriotas nossos, baseadas em verdadeiras mentiras, infelizmente, também existem em Portugal! Por isso, não podemos descurar a informação e a colaboração a todos os níveis.
Se me permitem, faço um apelo a todos os Deputados desta Câmara e peço que, na medida das vossas possibilidades, façam dele eco: solicitem às pessoas que, antes de «embarcarem» em qualquer aventura, se dirijam às autoridades locais, aos governos civis, aos presidentes de câmaras, às juntas de freguesia, às delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e se informem, perguntem, porque existem pessoas aptas e, obviamente, adequadas a dar-lhes os esclarecimentos que pedirem.
É evidente e isto é importante para que o quadro de toda esta situação seja perfeitamente transparente - que nem sempre temos a colaboração de compatriotas nossos. Também existem, infelizmente, e em relação a esses julgo que toda a informação ainda tem de ser mais cuidada, compatriotas nossos que, embora conhecedores destas situações e dos riscos que correm, preferem, para ganharem mais dinheiro mais rapidamente, correr esses riscos temos de os convencer a todos, sem excepção, de que e um risco que não se pode correr, porque as consequências são, efectivamente, graves.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste quadro ainda, e respondendo a outra pergunta que foi feita, recordo que o repatriamento dos portugueses foi feito imediatamente. Através da embaixada de Portugal, foram colocados meios de transporte à disposição para os trazer para Portugal, ao abrigo da protecção consular.
Srs. Deputados, a verdade é que o repatriamento ao abrigo da protecção consular, acessível a qualquer um de nós em situação de dificuldade, define que o Estado garante esse repatriamento, pedindo depois, em devido tempo, e caso haja possibilidades de satisfazer essa dívida, o reembolso da despesa efectuada. É um comportamento normal que afecta todos os cidadãos portugueses e que só por uma medida excepcional poderá ser alterada.O Sr. Caio Roque (PS): - Os homens perderam os seus empregos!O Orador: - Penso que não e verdade, não pode ser verdade, não é, seguramente, verdade que - como ouvi, e penso que o Sr. Deputado também se referia ao mesmo órgão de comunicação social - os portugueses tinham pago a deslocação. Isso não é verdade. Os autocarros foram disponibilizados pelo Governo português.Vozes do PCP: - Tiveram de pagar!O Sr. Caio Roque (PS): - Sr. Secretário de Estado, se me permite uma interrupção, a informação que recebi ontem, de uma jornalista, é a de que esses cidadãos que foram repatriados estão a receber notas de pagamento do seu repatriamento. Ora, eles foram despedidos e perderam os seus empregos, não tendo possibilidade de fazerem esse pagamento.O Orador: - Sr. Deputado, não sei se já estão a receber, porque esse é um mecanismo administrativo, que, obviamente, não controlo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Estão a receber, sim!O Orador: - Mas, admitindo que sim, insere-se no que acabei de lhe dizer. É o comportamento que está determinado às autoridades do Estado português cumprir e fazer cumprir, que é, justamente, remeter aos interessados a nota das despesas e, no caso de haver possibilidade de paga-
194 I SÉRIE - NÚMERO 6mento, as pessoas pagarem. Como imagina, este mecanismo é muito brando, porque, normalmente, não há forma de fiscalizar se as pessoas têm ou não condições de pagamento e, que eu saiba, muito menos no caso de as pessoas, pura e simplesmente, não pagarem. Não estou a fazer um convite a que isso aconteça, porque estaria, como é óbvio, a ser cúmplice em defraudar o Estado e, sobretudo, a fazer uma interpretação ilegítima de uma norma que obriga a todos nós, mas a realidade é essa e não deve constituir preocupação para quem esteja, efectivamente, em necessidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as questões colocadas foram muitas mais. Porém, vou ainda procurar responder globalmente a uma outra, formulada por vários Srs. Deputados, que tem a ver com a reestruturação da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a qual, de certa forma, herdou toda uma múltipla, difícil e complexa situação pré-existente - não se trata de uma herança directa mas, sim, de heranças indirectas.
Obviamente, também estarei à disposição dos Srs. Deputados, como não pode deixar de ser - e terei muito gosto e interesse nisso -, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, pelo que limitar-me-ei aqui, dado o pouco tempo regimental de que disponho, a fazer o seguinte afloramento: tínhamos - e é preciso não esquecê-lo - uma situação pré-existente extremamente complexa. A saber: consulados e agentes consulares espalhados pelo mundo, sem qualquer retaguarda; uma direcção-geral bicéfala, porque tratava tanto de assuntos administrativos e financeiros como vagamente dos consulados, e um instituto que, ao longo dos anos - e, nestas matérias, sou seguramente muito mais novo do que muitos dos Srs. Deputados -, vinha a ser verberado por todos pela sua inoperância, ineficácia e, mais do que isso, por cada vez se tornar ou estar a ser mais elíptico na condução de políticas concretas no terreno.
Assim, a nossa preocupação foi a de dar uma coerência global a tudo isto, partindo do princípio de que a representação externa do Estado português no estrangeiro, em todas as suas vertentes, compete, como não pode deixar de ser, às embaixadas e aos consulados - é isso o que os outros Estados reconhecem. Nesse sentido, teríamos de integrar, dentro deste pressuposto, que é o que nos permite ter eficácia na actuação no exterior, toda uma realidade, que era a do instituto, dentro de uma lógica que só as embaixadas e os consulados têm legitimidade para prosseguir.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Foi, portanto, este o pressuposto. Posso ainda dizer-lhe - e, mais tarde, terei muito gosto em explicar-lho - que não vejo razões para não estarmos satisfeitos. É evidente que todas as reestruturações têm os seus custos, sobretudo como aconteceu no Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde se operou uma reestruturação global - não só deste ou daquele departamento, mas do Ministério inteiro -, e é óbvio que as pessoas oferecem as resistências normais e há dificuldades de adaptação. Não o nego e, muito mais do que isso, até pode haver inadequação das pessoas para os lugares, o tempo o dirá... Tudo isso é verdade, normal e lógico e acontece em qualquer situação. Agora, o modelo, julgo, é dificilmente questionável, ainda mais, estando ele, neste momento, a iniciar o seu funcionamento. Contudo, podem crer que tudo farei para que ele corresponda efectivamente àquilo que esteve na sua génese, no seu pensamento e na sua origem.
Quanto a acções,...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor de concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Muito ficou por dizer. Porém, se me permitem e não levam a mal não o fazer agora, terei muito gosto em retomar esta conversa, embora não com todos, no próximo dia 8, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, aquilo que afirmei na minha intervenção foi que, há cerca de oito meses, solicitei ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Deputado António Mana Pereira, a vinda à Comissão de um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aliás, confidenciei ao meu ilustre amigo, Deputado Luís Geraldes, que tinha solicitado ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a vinda do Sr. Ministro à Comissão, antes da realização das eleições na África do Sul, uma vez que a situação tinha alguma gravidade - ou previa-se que pudesse vir a ter -, não sendo assim tão calma Portanto, como Deputado, tinha o direito de estar informado sobre o desenrolar dos acontecimentos.
Depois, como, durante o mês de Abril, nem o Sr. Ministro nem o Sr. Secretário de Estado vieram à Comissão, renovei o meu convite, no mês de Maio, através do Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, para que um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros o fizesse nessa altura, o que também não aconteceu. Em Junho, voltei a renovar esse convite e, no mês de Julho, como fui hospitalizado, não pude fazê-lo. Em Agosto, resolvi enviar uma carta ao Sr Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que chegou em princípios de Setembro, mais concretamente, datada de 5 de Setembro, no sentido de aqui se deslocar um membro do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros para nos prestar vanadíssimos esclarecimentos, uma vez que os problemas se iam avolumando, como o senhor focou - e muito bem! - sobre a África Austral, sobre a Venezuela, sobre o Brasil, sobre a Europa, enfim, uma série de problemas do âmbito da Secretaria de Estado de que V. Ex.a é responsável.
Não tinha obtido qualquer resposta, até que, há cerca de oito dias, sensivelmente, o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação me disse: «até que enfim, no dia oito cá tem o Sr. Secretário de Estado! O Sr Deputado anda há uma série de tempo a solicitar a presença de um membro do Governo...».
Sr. Deputado Rui Gomes Silva, tenho por V. Ex.a a maior consideração e estima e acredite que não me ouviu dizer, nesta Câmara, que os Deputados do PSD teriam impedido a vinda de um membro do Governo à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Irei avocar o Sr. Presidente da Comissão para, no início dos trabalhos da próxima reunião, no dia 8, o ter como testemu-
29 DE OUTUBRO DE 1994nha das minhas insistências para a vinda à Comissão de um membro do Governo, a fim de tratarmos desses problemas.
Assim sendo, penso que V. Ex.a não tinha razão quando invocou que eu afirmei que os Srs. Deputados do PSD teriam impedido a vinda de um membro do Governo à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Isso não é correcto! Isso não foi verdade! Eu não fiz essas afirmações! E, como tal, para além da carta que dirigi ao Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tomá-lo-ei como testemunha de que, durante estes oito meses, lhe ando a pedir para que um membro do Governo venha à Comissão.
Tenho o máximo de consideração e estima pelo Sr Secretário de Estado, pois temos amigos comuns que me têm dado as melhores referências acerca da sua pessoa. Ainda antes de vir para este debate, confidenciei um Deputado da bancada do PSD que tinha por V. Ex.a a maior consideração e que V. Ex.a tem a melhor vontade em resolver estes problemas. Mas a questão fundamental não é essa, a questão e que V. Ex.a não tem meios para resolver estes problemas e, por isso, iremos retomar este debate no próximo dia oito, em sede de Comissão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ruí Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, a verdade é que a sua acusação de há pouco, em termos muito leves, tocou de novo naquilo que o Sr. Deputado Marques da Costa aqui tinha referido, aliás com alguns epítetos de que não gosto e que lhe referi na altura, ao dizer que o PSD era a muralha de aço do Governo e que não deixava vir cá o Governo.
Agradeço-lhe a correcção...O Sr. Raul Rego (PS): - Não há correcção alguma!O Sr. Carlos Luís (PS). - Eu prestei um esclarecimento!O Orador: - ... ou esclarecimento, porque a verdade é que o PSD sempre se disponibilizou, desde que houvesse uma proposta, para solicitar aos membros do Governo a sua vinda à Comissão. Agora, se o Sr. Deputado me diz que, no dia x, quer cá o Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros e ele está em Nova Iorque, no Nepal ou onde quer que seja, eu não o posso obrigar a vir à Comissão quando o Sr. Deputado deseja. No entanto, devo dizer-lhe que há, e sempre houve, por parte do PSD, toda a disponibilidade para convidar os membros do Governo para virem cá, tal como para os receber quando se quiserem deslocar à Comissão por iniciativa própria.
Mas se houve algumas questões, em termos pontuais, que impediram o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de vir cá no dia x, da Comissão reunir no dia y ou de vir cá outra pessoa no dia z, é um problema que não nos pode ser assacado e pelo qual não podemos ser responsabilizados. Todos devemos compreender que há circunstâncias que nos impedem de reunir com as pessoas que queremos nos dias em que queremos. Infelizmente, não somos só nós e os princípios mas somos nós, os princípios e as circunstâncias e, neste caso, muitas vezes, as circunstâncias são mais determinantes do que os princípios.
Sr. Deputado, eu não disse que o PSD estava a inviabilizar, a sua intervenção foi nesse sentido e, portanto, constato com gosto que o PSD, neste caso, é o principal veículo de solicitação da presença dos membros do Governo na Comissão, à qual os próprios nunca se recusaram.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 2, pelas 15 horas, com a agenda que já foi distribuída.Está encerrada a sessão.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):André Valente Martins.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):José Luís Nogueira de Brito.
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quarta-feira, 21 de Junho de 1995 I Série - Número 89DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 595 e 596/VI, bem como o projecto de resolução n o 155/VI
O Sr Presidente informou a Câmara do pedido de renúncia ao mandato do Sr Deputado do PCP João Camilo Gonçalves
A Câmara aprovou um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PCP
Após o Sr Deputado José Puig (PSD) ter feito a síntese do falatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o,/projecto de lei n o 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP), foi o mesmo discutido, na generalidade, tendo usado da palavra, ta, diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP), Ferreira Ramos (CDS-PP), Mário Tomé (Indep), Elisa Damião (PS), Vieira de Castro (PSD), Alexandrino Saldanha (PCP), Arménio Santos (PSD), João Proença (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP),
A propósito da próxima IV Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática "A Mulher, o Desenvolvimento e O Pai", proferiram intervenções as Sr.as Deputadas Maria Julieta Sampaio (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Helena Barbosa (CDS-PP) e Odete Santos (PCP) :
Foi apreciado o voto n.o 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), tendo usado da palavra os Srs Deputados Silva Marques (PSD), Raul Rego (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jaime Gama (PS)
Após o Sr Deputado António Maria Pereira (PSD) Ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.o 93/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção e Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Manas), os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), Joaquim da Silva Pinto e Domingues Azevedo (PS)
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.o 96/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América. o Acordo Técnico e o Acordo Laboral Depois de o Sr. Deputado Riu Gomes da Silva (PSD) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, intervieram, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros, os Srs. Deputados Martins Goulart (PS), Mário Tomé (Indep), José Lello e Miranda Calha (PS) Rui Gomes da Silva (PSD), João Amaral (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP)
O projecto de lei n.o 572/VI - Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados (PSD) foi debatido, tendo produzido intervenções, a diverso título, os Srs Deputados João Matos (PSD), Armando Vara (PS), Lino Carvalho (PCP), Carneiro dos Santos (PS) e Manuel Queiró (CDS-PP)
A Câmara procedeu, ainda, ao debate do projecto de lei n.o 580/VI - Suspende a eficácia do artigo 3 da Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, que altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República (PSD) Fizeram intervenções, a diverso título, os Srs Deputados Paulo Pereira Coelho (PSD), António Filipe (PCP), Caio Roque (PS), Carlos Miguel Oliveira (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 30 minutos
21 DE JUNHO DE 1995 2973Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Octávio Augusto Teixeira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)-Adriano José Alves Moreira.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os. projectos de lei n.os 595/VI - Elevação da povoação do São João de Tarouca, concelho de Tarouca, à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do CDS-PP Narana Coissoró), e 596/VI - Elevação de Salto à categoria de vila (PSD), que baixaram à 5.a Comissão, e o projecto de resolução n.o 155/VI - Sobre o Inquérito de Camarate (apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao Acidente de Camarate)
Informo a Câmara de que irão reunir, durante o dia, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Diremos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de Defesa Nacional, de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de Educação, Ciência e Cultura, de Saúde, de Trabalho, Segurança Social e Família, de Agricultura e Mar, de Assuntos Europeus e a Subcomissão Permanente da Cultura.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma carta, assinada pelo Sr. Deputado João Camilo Gonçalves, do PCP, do seguinte teor: «Ao abrigo e nos - termos do artigo 7.o da Lei n o 7/93, de 1 de Março» comunico a V. Ex.a que, para todos os efeitos legais, renuncio ao mandato de Deputado, com efeitos, a partir de 19 de Junho de 1995 (inclusive)».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório de parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados João Camilo Gonçalves (PCP), a partir do dia 19 de Junho, por Mana Helena Bastos e, por sua vez, Maria Helena Bastos (PCP), por um período não inferior a 45 dias, a partir do dia 19 de Junho, por Alexandrino Saldanha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, solicito a interrupção da sessão plenária por 15 minutos, nos termos regimentais.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos de saber a razão de ser deste pedido de interrupção. Creio ser legítima a nossa pretensão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira está em melhores condições para o esclarecer do que a Mesa, pelo que tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, a legitimidade não se discute, mas se o Sr. Deputado Silva Marques olhar para as bancadas, verificará que, para o início da sessão e desenvolvimento dos trabalhos, o Regimento impõe certos limites mínimos.O Sr. Presidente: - Face a esta situação, está suspensa a sessão, por 15 minutos.Eram 11 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Vamos iniciar a ordem de trabalhos com a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 577/VI - Reduz a duração semanal do trabalho normal (PCP).
Para fazer a apresentação sintética do relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig, dispondo, para o efeito, de cinco minutos.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório aprovado na comissão competente começa por constatar que a redução do limite máximo do horário semanal de trabalho para as 40 horas constitui, efectivamente, uma aspiração dos trabalhadores e seus representantes sindicais, como se verifica pelos inúmeros contributos anexos ao relatório, apresentados em fase de
2974 I SÉRIE-NÚMERO 89discussão pública. Se, em termos de forças políticas, existe algum consenso em relação a tal objectivo, notam-se as divergências quanto ao método a seguir para se atingir esse mesmo desiderato.
Assim, enquanto uns - como seja o bom exemplo do PCP - defendem que se aprove, pura e simplesmente, uma lei nesse sentido, que fixe esse limite, na linha da sua postura intervencionista, de Estado regulamentar e centralista, outros pretendem, antes, que tal fim seja atingido com a participação dos agentes sociais envolvidos, tendo em conta as realidades específicas de cada sector, sem esquecer o princípio fundamental da garantia da competitividade do tecido empresarial português e, em consequência, o crescimento do emprego, e ainda que este processo de redução da duração máxima do trabalho se relaciona com outros factores que conhecemos todos muito bem, nomeadamente, porque com ele está intimamente ligado, o da flexibilização do horário de trabalho.
Neste último sentido se vem enquadrando a actuação dos órgãos de soberania deste país, nomeadamente do Governo. A este respeito, cita o relatório que a exposição de motivos do projecto de lei não respeita rigorosamente a verdade quando diz que «o próprio PSD, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991, prometeu a redução para as quarenta horas, tal como outras forças políticas». Em boa verdade, o manifesto eleitoral de 1991, do PSD, diz, textualmente, que assume o compromisso de «Fomentar, a nível da contratação colectiva, a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Ora, o PCP parece não entender a diferença, mas, de facto, só não a percebe quem não conhece a realidade da concertação social, quem não conhece a sua liberdade, a sua autonomia e a de todos os agentes envolvidos.
O Programa do Governo contém algumas referências a este respeito, no mesmo sentido, isto é, no de incentivar a «redução progressiva do horário de trabalho, por via negociai, para quarenta horas semanais, a par da reorganização dos tempos de trabalho e lazer». Este foi o sentido acolhido por todos, os parceiros sociais, que são a grande maioria dos existentes neste país e representam a maior parte de todos os agentes sociais, que subscreveram o Acordo Económico e Social. Aí se diz, expressamente, que «O Governo e às Confederações signatárias acordam (...)» num determinado «(...) calendário, a ser desenvolvido no quadro da negociação colectiva, visando articular a adaptabilidade dos horários de trabalho, necessário ao melhor funcionamento das empresas, com um ritmo visando atingir as 40 horas em 1995». Foi isto que se fez e têm sido dado passos relevantes e importantes nesse sentido. Srs. Deputados, devemos notar que o ano de 1995 não terminou ainda, terminará apenas em 31 de Dezembro e estão ainda em curso diversos processos de negociação colectiva.
Apesar disso, tendo em consideração os números divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, os quais, aliás, revelam alguma proximidade em relação às 40 horas, constata-se que não será possível, até ao fim deste ano, conseguir que as 40 horas sejam integral e generalizadamente respeitadas em todos os sectores de produção. Ao facto de nessas negociações colectivas não ter sido ainda possível chegar às 40 horas não será alheia, certamente, a recessão vivida nos anos de 1992 e. 1993, aliada às preocupações dos parceiros sociais de não prejudicarem a saúde do tecido produtivo nem, principalmente, de agravarem as taxas do desemprego, que, inevitavelmente, uma medida brusca, do género das que são aqui protagonizadas, traria. Essas preocupações dos agentes sociais, realmente envolvidos no processo de negociação colectiva, só revelam o bom senso e a maturidade de todos os parceiros sociais ou da sua grande maioria, em Portugal.
Para terminar, resta-me anunciar que este relatório contou apenas com os votos contra do Partido Comunista Português, tendo os restantes grupos parlamentares votado a favor.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, a intervenção do Sr. Relator, que acabámos de ouvir, não corresponde especificamente ao relatório e a votação não se efectuou como disse. Na verdade, o PS votou a favor do conteúdo global do relatório, mas votou contra uma determinada alínea do relatório, facto que o Sr. Relator deveria ter referido.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a Mesa regista a correcção, que não foi contradita.
Para uma intervenção, na qualidade de autor do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dispondo, para o efeito, de cinco minutos e o excedente será descontado no tempo regimentalmente atribuído ao seu grupo parlamentar para este debate.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo, por iniciativa do Partido Comunista Português, o Plenário da Assembleia da República é hoje compelido ao debate da redução do horário máximo de trabalho para 40 horas semanais e os Deputados terão de expressar pelo voto a sua posição sobre este magno problema, que directamente interessa a centenas de milhares de trabalhadores portugueses.
O debate que hoje o PCP traz a Plenário é, de certeza, o debate política e socialmente mais importante e significativo deste final de Legislatura, por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque a redução do horário legal máximo de trabalho é hoje, e justamente, um grande objectivo por que lutam centenas de milhares de trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP.Exemplo disso, são, nomeadamente, a petição entregue em Maio na Assembleia da República e subscrita por mais de 25 000 trabalhadores dos sectores têxtil, de vestuário e calçado, a «semana de luta pelas 40 horas», promovida pela CGTP-IN no início de Junho e que mobilizou 250000 trabalhadores em múltiplas formas de acção, e os pareceres de concordância, que, no âmbito do debate público do projecto de lei apresentado pelo PCP, foram enviados à Assembleia da República por 305 organizações representativas de trabalhadores.
Também porque o projecto de lei hoje em debate corresponde a um vasto conjunto de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho desde há 26 anos e insere-se no objectivo da progressiva redução do horário de trabalho normal, que historicamente tem marcado a luta do mundo do trabalho a nível internacional, que é simbolizada na consagração do 1.o de Maio como Dia Mundial do Trabalhador.
21 DE JUNHO DE 1995 2975Aplausos do PCP.Depois, porque a redução do horário de trabalho, economicamente possibilitada pela permanente evolução técnica e tecnológica sem pôr em causa a viabilidade das empresas, é um objectivo essencial e irrecusável para a dignificação dos trabalhadores e a sua realização pessoal como cidadãos, defendendo a sua saúde e diminuindo a fadiga e a penosidade do trabalho, garantindo-lhos mais tempo de lazer e de repouso, para a família, o acesso à cultura e a intervenção cívica.
Ainda porque a redução do horário máximo legal de trabalho é, em si mesma, uma medida eficaz para combater o drama do desemprego, que já atinge quase 0,5 milhões de portugueses e redundará em aumentos da produtividade do trabalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, a importância e significância políticas do debate de hoje tem a ver com a inserção de Portugal na União Europeia.
Portugal é o único país comunitário em que O horário de trabalho máximo legal é superior a 40 horas, semanais e, ao mesmo tempo, é o País em que os salários São mais baixos. Estamos, pois, confrontados com uma enorme injustiça relativa contra os trabalhadores portugueses e que, por acréscimo, é maior para as profissões pior remuneradas e de maior desgaste físico. É uma situação socialmente injusta e politicamente inaceitável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os fundamentalistas da União Europeia, o Governo, os partidos e os Deputados que permanentemente apregoam que Portugal deve integrar o «pelotão da frente» da União Europeia em matéria monetária e os que defendem a continuação dos objectivos, orientações e critérios de convergência da União Económica e Monetária são hoje desafiados a explicar, sem sofismas, por que razões, com que objectivos e em nome de que progresso e coesão social entendem que Portuga! deve continuar a ser o «carro-vassoura» dos horários de trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o que hoje se debate no Plenário relaciona-se ainda com a transparência e a ética na vida política do nosso país.
Uma das questões centrais da transparência e da ética políticas, a da confiança ou da suspeição dos cidadãos nas instituições políticas e no regime democrática, tem a ver com a seriedade das promessas que se fazem aos cidadãos em épocas eleitorais e com o estrito cumprimento dos compromissos assumidos pelos partidos e governos.Aplausos do PCP.A verdade é que, em 19 de Outubro de 199D, no âmbito do Acordo Económico e Social, assinado, entre outros, pelo ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva e mediaticamente simbolizado pelas taças de champanhe que com outros bebeu e comemorou, o Governo do PSD, o Governo de que o Dr. Fernando Nogueira era o n.o 2, comprometeu-se expressamente a uma calendarização da redução do horário máximo de trabalho de forma a «atingir as 40 horas em 1995».
O Governo do PSD justificou também, de forma expressa, no mesmo Acordo, essa calendarização até 1995, por um lado, «pela inevitabilidade de aproximação (do horário de trabalho máximo nacional) aos padrões europeus» e, por outro lado, porque, «para não ser brusca e brutal (a redução do tempo de trabalho), tem de ser iniciada de forma progressiva, mas observando um ritmo mínimo traduzido na calendarização (...) visando atingir as 40 horas em 1995».
Esse compromisso está hoje em questão, no debate deste projecto de lei, tal como o estão idênticos compromissos eleitorais assumidos pelo PSD e pelo PS na campanha de 1991.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa campanha, o PSD fez distribuir, aos milhões, um panfleto de propaganda eleitoral pelas ruas de Portugal. No último item desse panfleto, com o título «Um Portugal mais solidário», dizia o PSD o seguinte: «O desenvolvimento económico não é tudo, importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade. Por isso, defendemos a redução do horário de trabalho para 40 horas semanais». Nem mais uma vírgula, nem menos uma letra!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi isso que foi feito!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aldrabões!O Sr. Silva Marques (PSD): - Quantos sectores têm as 40 horas?!O Sr. João Amaral (PCP): - Já se tinham esquecido?!O Orador: - O Governo e os Deputados do PSD têm, hoje, a última oportunidade para honrarem a palavra dada a centenas de milhares de trabalhadores.O Dr. Fernando Nogueira tem, hoje, a última oportunidade para, nesta matéria, demonstrar o propalado apego, o seu próprio e o do PSD, às exigências da transparência e da ética na vida política. Sem desculpas nem sofismas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como o Partido Socialista e os seus Deputados têm, hoje, a oportunidade de, através do voto favorável ao projecto de lei do PCP, se redimirem do esquecimento que tiveram, ao não inscreverem este objectivo no seu «contrato de legislatura», e da omissão que praticaram, durante estes quatro anos de legislatura, ao nunca terem apresentado um projecto de lei visando a redução do horário máximo nacional de trabalho.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.As verdades, às vezes, são duras de ouvir, mas são para ser ditas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que hoje está em causa, aquilo por que os trabalhadores portugueses lutam e exigem, o que a ética política e a justiça social impõem, não é a apresentação da proposta das 40 horas aos partidos políticos, para que com ela se comprometam para a
2976 I SÉRIE-NÚMERO 89próxima legislatura, como parece que alguns andam por aí a fazer.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - É política e socialmente inaceitável que a consagração na lei e a concretização na prática do horário das 40 horas fiquem dependentes de novas negociações, sejam elas com as confederações patronais, com o futuro governo ou com os partidos políticos. Isso seria coonestar a ideia de que o crime compensa.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É que o Governo e o PSD já impuseram legalmente todas as contrapartidas que lhes foram oferecidas, em 1990, no âmbito da chamada flexibilização laborai, designadamente com a fixação da possibilidade de o trabalho por turnos se prolongar até 12 dias seguidos e de a duração normal de trabalho semanal poder atingir as 50 horas.
Isso seria, afinal e objectivamente, estender nesta matéria uma bóia de salvação ao PSD, dando-lhe a oportunidade de assumir um novo compromisso e, assim, perdoar-lhe o não cumprimento dos compromissos assumidos, em 1990 e em 1991.
Bem pelo contrário, o que se impõe, o que se exige, é a imediata consagração legal das 40 horas como tempo legal máximo de trabalho semanal, assim generalizando a todos os trabalhadores portugueses aquilo que já muitos conquistaram.
Essa consagração legal é economicamente viável, socialmente justa e politicamente exigível. Carece, apenas, da vontade política dos Deputados e dos partidos políticos representados nesta Assembleia da República.Vozes do PCP e do Tomé: - Muito bem!O Orador: - Que cada um assuma, clara e frontalmente, sem subterfúgios e sem sofismas, as suas posições e responsabilidades.Aplausos do PCP.Pela nossa parte, por parte do Partido Comunista Português, a opção e decisão são claras: apresentámos este projecto de lei para o votar favoravelmente e com o sentido de tudo fazermos para que este grande e justo objectivo dos trabalhadores portugueses seja atingido.
E se isso não for agora conseguido, a nossa decisão fica, desde já, publicamente anunciada: com a garantia de sempre honrarmos os nossos compromissos, será este o primeiro projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP entregará na Mesa da Assembleia da República na próxima legislatura.
Mas desejaríamos que tal não viesse a ser necessário.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferreira Ramos, Mário Tomé e José Puig.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, os pedidos de esclarecimento que quero colocar-lhe destinam-se também, de algum modo - no dia seguinte à entrevista concedida pelo Sr. Gorbatchov -, a testar se VV. Ex.as continuam, ou não, cristalizados no tempo.O Sr. João Amaral (PCP): - O Gorbatchov é com o José Magalhães!O Orador: - No ano passado, celebrámos aqui, no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e com a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República, o 75.o Aniversário da OIT. Assim, pergunto-lhe se o Grupo Parlamentar do PCP, e o Sr. Deputado em particular, acredita e confia no tripartismo, uma vez que membros do seu partido participaram em todas essas proveitosas reuniões. Aliás, o Sr Deputado, na sua intervenção, referiu-se a esta questão como um magno problema.
Sr. Deputado, sendo certo e reforçando de alguma forma aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado José Puig em relação ao relatório, de a redução do horário de trabalho e a aproximação aos trabalhadores europeus por parte dos trabalhadores portugueses ser uma necessidade e recolher um consenso por parte desta Assembleia, aquilo que queria perguntar-lhe é se não considera como um magno problema o fim da doutrina do «sempre mais», a existência e a discussão de um direito de trabalho na crise, a flexibilização, a recategorização e a mobilidade, a revisão das leis laborais no seu global, ou se continua somente a tentar fazer passar uma ilusão e uma utopia na crença do progresso social ilimitado e sem recuo, sempre de acréscimo das regalias, que, neste tempo que e único nas suas origens e que será único também nas suas consequências, terá de ser posto sempre em cima da mesa.
Por outro lado, V. Ex.a falou na segunda vertente dos objectivos deste projecto de lei, que se refere ao combate ao desemprego. Relativamente a esse aspecto, pergunto-lhe que ilações tira do exemplo francês, que adoptou também nessa perspectiva medidas semelhantes, e o que pensa acerca das novas formas de trabalho, que estão nesta época a desenvolver-se, como sejam o trabalho parcial, o trabalho intermitente, etc.
Gostaria ainda de saber, Sr Deputado, se o PCP não considera necessário fazer aqui uma aproximação à Europa social, à União Europeia, exactamente numa revisão global das leis laborais
Por fim, VV. Ex.as referem duas ou três bandeiras, que, em nossa opinião, talvez não sejam aquelas que hoje mais afectam os trabalhadores. De facto, julgamos que, hoje, os trabalhadores se sentem mais afectados, por exemplo, pelo sistema de justiça laborai, de que V. Ex.a não falou na intervenção. De qualquer maneira, em relação à flexibilidade do horário de trabalho, pergunto-lhe - e, em particular, ao seu grupo parlamentar, que tem sempre estatísticas actualizadas - quantas empresas e, ao fim e ao cabo, quantos trabalhadores têm sido solicitados para praticar essa flexibilidade. E, relativamente ao despedimento por inadaptação, uma outra das vossas bandeiras, quantos trabalhadores é que, com base nela, foram despedidos, desde que este decreto-lei está em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Limo de Carvalho (PCP)- - Nenhum dessa bancada, seguramente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?
21 DE JUNHO DE 1995 2977O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por saudar a iniciativa do PCP, que, aliás, V. Ex.a bem caracterizou como sendo um dos debates mais importantes deste fim de legislatura.
De facto, desde 1919, isto é, há 76 anos que o$ trabalhadores trabalham praticamente as mesmas oito horas diárias. Isto, apesar de todo o progresso tecnológico e do aumento brutal e substancial dos lucros dos capitalistas.
Em 1886, o primeiro 1.o de Maio lutou pelas oito horas de trabalho; em Portugal, em 1890, lutava-se pelas oito horas. Segundo o historiador Joaquim Palminha da Silva, esta é a civilização do tique-taque, isto é, a imposição da escravidão do horário de trabalho ao ritmo dos interesses do lucro capitalista e com a escassez cada vez maior dos tempos livres para os operários, para os trabalhadores.