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3454 I SÉRIE - NÚMERO 87do curso de complementaridade de formação e propondo como alternativa cursos de actualização e formação profissional.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na sessão do dia 22 do corrente mês foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Custódio Jacinto Gingão; ao Governo, a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa (6), formulados pelo Sr. Deputado José Niza; ao Governo, a diversos Ministérios, à Radiotelevisão Portuguesa e à Câmara Municipal de Lisboa (17), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e Vergílio Rodrigues, respectivamente; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados José Niza e Raul Rego; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaría de Estado do Planeamento (5), formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Direcção-Geral das Construções Escolares, formulados pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr. Deputada Helena Cidade Moura; Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho, e à Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira, e na sessão do dia 23 os seguintes: ao Governo, formulado por 9 Srs. Deputados do Partido Comunista Português; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman; ao Governo, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa e às Câmaras Municipais de Lisboa e Sintra (17), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Manuel da Costa; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado João Cantinho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Alfredo Pinto da Silva; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Marques e Zita Seabra; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e Cabral Pinto; aos Ministérios da Educação e Ciência, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Cabral Pinto e José Manuel Mendes, e à Secretaria de Estado da Cultura formulado pelo Sr. Deputado António Reis.
Foram recebidas respostas do Governo a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria da Glória Duarte, Joaquim Pinto e Daniel Bastos, na sessão de 3 de Fevereiro; Custódio Jacinto Gingão, Josefina Andrade e José Ernesto Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; António Lopes Cardoso, nas sessões de 12 de Fevereiro, 23 de Março e 26 de Abril; Magalhães Mota, nas sessões de 5, 6, 17, 26 e 31 de Março e 2 e 9 de Abril; Luís Nandin de Carvalho, nas sessões de 5 e 12 de Março; António Sousa Franco, na sessão de 12 de Março; Luís Coimbra e Jorge Lemos, na sessão de 17 de Março; Alda Nogueira e Jorge Lemos, na sessão de 19 de Março; Rogério Brito, Álvaro Brasileiro e Custódio Jacinto Gingão, na sessão de 24 de Março, e Ilda Figueiredo, na sessão de 9 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como tiveram ocasião de constatar, este período de antes da ordem do dia começou às 10 horas e 35 minutos e encerrará às 11 horas e 35 minutos.
Da sessão anterior há ainda inscritos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel da Costa os Srs. Deputados Luís Coimbra, Sousa Tavares e Rogério de Brito.
Como os Srs. Deputados Luís Coimbra e Sousa Tavares não estão presentes, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - O Sr. Deputado Manuel da Costa, na sua intervenção, apesar de, por questão de fundo, ter apontado problemas relacionados com o projecto do Alqueva, começou por se referir aos problemas da EPAC, e eu gostaria de aproveitar a oportunidade para colocar a seguinte questão: verificando-se a inconstitucionalidade da liberalização do comércio dos cereais, coloca-se para já o problema de neste momento existirem mais de
100 000 t de trigo - tanto quanto se apura - nos silos da EPAC, que não são retiradas por claro boicote dos industriais moageiros. Pergunta-se: como irá a EPAC intervir este ano no mercado dos cereais, sem capacidade de armazenagem?
Gostaria de saber também se, quando o Sr. Deputado abordou o problema da EPAC, já tinha considerado esta questão.
Um outro problema, que diz respeito directamente ao Alqueva, tem a ver com toda uma série de consequências que o Sr. Deputado referiu e que afectam várias populações. Estou certo de que o Sr. Deputado levantou essas questões no sentido de exigir que elas tenham uma solução, sem que com isso pretendesse pôr a questão dos inconvenientes da construção da barragem do Alqueva, os quais resultam do aproveitamento energético da barragem que se propõe construir neste momento. Contudo, isso decorre da construção da barragem e não tem a ver com o aproveitamento hidroagrícola. É evidente que, se o projecto contemplasse a irrigação de vastas áreas do Alentejo, o acréscimo de produtividade da terra possibilitaria não só um maior aproveitamento do trabalho agrícola, como combateria o subemprego e compensaria o decréscimo da área agrícola, ou seja, a que ficará submersa.O Sr. Presidente: - Para responder, tem à palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.O Sr. Manuel da Costa (PS): - É com todo o prazer que me disponho a responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Rogério de Brito. Penso que as preocupações sobre a EPAC correspondem às nossas.
No conjunto de todas as diligências do Governo para a liberalização do comércio de cereais, a EPAC foi, de facto, a estrutura visada, e toda a acção governativa visou o desmantelamento desta empresa.
Nas circunstâncias actuais, e dada a base social de apoio deste governo, é natural que a EPAC tivesse sido vítima de uma situação de boicote por
26 DE JUNHO DE 1981 3455pane dos grandes industriais, que se recusavam a laborar o trigo de que a EPAC dispunha. Assim, criou-se uma situação difícil para a EPAC, por neste momento não dispor de estruturas disponíveis para a campanha que se avizinha.
Simplesmente, e dada a previsível inconstitucio-nalidade da disposição governativa em relação à liberalização do comércio dos cereais, estamos em presença de uma situação nova. Em presença dessa nova situação, também não restará outra alternativa aos industriais moageiros que não seja consumirem esse cereal. Mas, como o Sr. Deputado sabe — nós estivemos numa visita que a Comissão de Agricultura realizou à EPAC —, há alternativas para esta situação.
Se o boicote se mantiver, esse cereal terá de ter outro tipo de consumo. No entanto, o que nós pensamos é que a produção não pode nem deve ser afectada com a situação de falta de disponibilidade de armazenagem.
De qualquer maneira, a preocupação mantém-se da parte da minha bancada.
Em relação à questão do Alqueva, como referi na minha intervenção, não nos manifestámos aqui nem a favor nem contra. A questão que levantei foi a de estarmos em presençaa de uma realidade com que temos de nos confrontar. Dissemos ainda que o que não aceitamos é que, ao realizar-se a obra de Alqueva, se não faça um aproveitamento múltiplo da água, fazendo-se apenas o seu aproveitamento energético.
Pensamos que o aproveitamento hidroagrícola da água disponível deve ser feito de modo a atenuar a questão, que o Sr. Deputado apontou, de ser reduzida consideravelmente a área agrícola.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal nas Comunidades Europeias exige um sem-número de transformações e as necessárias adaptações, a médio prazo, na Administração Pública e na estrutura e quadro do funcionamento da nossa economia. Todos estamos sensibilizados para esses objectivos, e o Governo, no seu programa, assim declarou, mas será necessário que as ideias passem à realidade e que as transformações se comecem a verificar, e aproveitando-se todos os instrumentos e oportunidades que vão sendo postos à nossa disposição e criando-se incentivos aos imprescindíveis ajustamentos que se desejam.
Pelo acordo de acções comuns assinado entre Portugal e a Comunidade Europeia, o nosso país poderá beneficiar, durante o período que decorrerá até ã sua admissão, de uma ajuda financeira substancial, oferecida pelas Comunidades e emprestada pelo Banco Europeu de Investimentos. Esta ajuda contempla, entre outros sectores, o da formação profissional, devendo as acções comuns ser devida e eficientemente implementadas, de modo a delas se retirar o maior número de benefícios na transformação das estruturas. O Governo terá de dar a maior atenção a todos os aspectos relacionados com a concretização dessas acções comuns.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos nós sentimos o drama da juventude na busca do primeiro emprego; todos sabemos que, nas regiões do interior, uma grande percentagem de portugueses deixa as suas famílias e o seu torrão natal para fora do País encontrarem o que a Pátria lhe negou e assim poder educar os filhos e construir a casa--morada de família.
Pois bem, com a entrada no Mercado Comum, um maior número de portugueses, certamente, irá ocupar postos de trabalho nos países da Comunidade, mas tanto a busca do primeiro emprego como a saída para o estrangeiro não podem ser deixadas simplesmente ao vaivém da fortuna e ao espírito de aventura, que desde sempre caracterizou o nosso compatriota.
Muito tem ainda de ser feito para que o panorama do mercado do primeiro emprego se transforme e para que os menos favorecidos de nós deixem de emigrar de pé descalço, como indiferenciados, ocupando apenas os postos de trabalho que os habitantes dos próprios países não querem, por pesados, sujos ou mal remunerados.
Não podemos permitir que na Europa os trabalhadores portugueses continuem a ser os párias da sociedade. Já que não podemos criar, de um momento para o outro, condições que estanquem a hemorragia emigratária que nos debilita e não dignifica, teremos de possibilitar àqueles que fora do seu país procuram trabalho as condições que lhes dêem acesso a lugares que exigem especialização profissional e que, por consequência, são mais compensadores no aspecto remuneratório.
Ora, tanto no concernente ao mercado do pri meiro emprego como na formação profissional dos emigrantes, o turismo poderá e deverá ter uma palavra a dar. Esta a razão porque o fomento da oferta de turismo nacional não se poderá limitar à simples construção de novas unidades hoteleiras e à ampliação das já existentes. É necessário formar urgentemente novos profissionais de turismo, dando possibilidade de emprego à juventude e permitindo que os emigrantes, nas estâncias de turismo internacional, exerçam cabalmente profissões que, na generalidade, possibilitam boas remunerações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa já foi feita em Portugal e, em épocas não muito recentes, a oferta de mão-de-obra especializada em matéria de turismo mostrou uma elasticidade quase suficiente para suprir as carências do sector. Mas os tempos mudaram e essa mão-de-obra especializada não chega para as encomendas. E isto apesar de sabermos e conhecermos bem o alto nível de formação dado pêlos nossos centros de ensino hoteleiro. As escolas de hotelaria e turismo revelaram-se autênticos alfo-bres de competentes e exemplares técnicos, que têm dignificado o turismo e o próprio país. Nomeadamente, a escola do Porto, devido ao seu nível de ensino, tem o maior respeito das entidades empregadoras e o reconhecimento internacional do alto grau de preparação que dá aos seus alunos. Aliás, à Escola de Hotelaria do Porto foi já conferido, tanto em 1979 como em 1980, o trofeu internacional do turismo para a melhor escola de formação. Devo lembrar que países da América Latina e de expressão portuguesa, como o Brasil, Cabo Verde
3456 I SERIE — NUMERO 87e S. Tomé, enviam anualmente para as escolas de hotelaria nacionais os seus filhos, para aí serem formados e mais tarde, nas suas próprias terras, ajudarem na formação, no arranque e no funcionamento de estruturas hoteleiras.
Por que não havemos nós de aproveitar em termos óptimos essas escolas e criar novos centros de formação nas regiões mais carénciadas?
Por que não havemos nós de aproveitar as potencialidades turísticas para atenuar as dificuldades de procura do primeiro emprego e de colocação do nosso emigrante?
Para isso, será necessário uma política de turismo clara, na qual a formação, além de continuar a servir o aumento de produtividade da indústria, responda aos anseios dos que buscam noutros países trabalho compensador e às exigências resultantes do progressivo crescimento das estruturas turísticas,
Muito tem sido feito no respeitante ao aumento do número de camas. Muitas unidades estão em fase de acabamento e muitas outras se irão iniciar como resultante da implantação do Regime de Incentivos Financeiros ao Investimento Turístico (RIFIT) que, após a sua desburocratização, certamente criará condições adequadas ao indispensável relançamento do investimento em equipamentos hoteleiros e similares. Mas como será o futuro mundo português do turismo, se a actual formação já não chega para satisfazer aas necessidades actuais do mercado interno? Pois ao aumento de unidades não tem correspondido um proporcional aumento da oferta de mão-de--obra especializada. As escolas de hotelaria, embora a funcionar exemplarmente, não tem já capacidade de resposta, quer para as necessidades actuais, quer para as necessidades a curto prazo.
O planeamento, nesta matéria, tem sido quase inexistente e o Instituto Nacional de Formação Turística tem vegetado burocraticamente, sem o mínimo de centelha e sem o espírito e vontade política que os ajustamentos exigem. Deste modo, se essa situação não for ultrapassada, poderá comprometer-se a oportunidade ímpar de se alterar o mercado de emprego e, o que é mais grave, poderá degradar-se a qualidade profissional dos serviços prestados, prejudicando-se, inexoravelmente, o futuro turístico do País.
O Governo tem feito grandes esforços nesta matéria, mas é necessário reformular a regulamentação referente ao pessoal de informação turística e a Portaria n.° 26-O/80, de 9 de Janeiro, que traz no seu seio o gérmen da mediocridade. Será necessário criar novas escolas, nomeadamente instituindo hotéis-esco-Ias e aumentando a capacidade dos estabelecimentos já existentes; será necessário fomentar uma política de formação realística, autêntica e competente. Só desse modo poderão ser ultrapassadas as carências já existentes, nomeadamente nos sectores de cozi-nha e de mesa.
Só desse modo a formação turística poderá ajudar a combater o flagelo do desemprego. O Instituto Nacional de Formação Turística tem de ter autorização para contratar os monitores necessários para constituir equipas que, independentemente da formação nas escolas permanentes, possam deslocar-se através de circuitos itinerantes, dando cursos de reciclagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM tem confiança e conhece bem a alta competência dos responsáveis da maioria que estão no Governo e que dirigem os destinos do turismo. Esperamos que c espírito lúcido do Secretário de Estado do Turismo e a vontade política da Administração possibilitem a revolução no aspecto de formação turística, que imediatamente tem de ser iniciada.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, também para uma declaração política.O Sr. Lino Lima (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Recentemente, deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visitaram os estabelecimentos prisionais de Custóias, Sintra, Tires, Pinheiro da Cruz, Monsanto e Alcoentre. Falaram com os directores, com o pessoal, com os guardas prisionais. Falaram com os presos. Viram as prisões, desde as celas normais às celas disciplinares, as oficinas, os recreios, os refeitórios, as cozinhas, as salas de convívio, as instalações agro-
-pecuárias, as camaratas. Viram e ouviram, com a preocupação de ver e ouvir objectivamente, sem preconceitos. Terminadas essas visitas, elaboraram um relatório, que deram a conhecer aos órgãos de informação, à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e aos directores das cadeias visitadas. E, tendo pedido uma audiência ao Ministro da Justiça, tiveram a oportunidade de, na passada terça-feira, lhe entregar pessoalmente esse relatório e expor-lhe as suas preocupações.
Efectivamente, Sr. Deputados, a situação da generalidade dos estabelecimentos prisionais visitados — que, pela sua variedade e características, são uma amostra real dos estabelecimentos prisionais do País — é preocupante a vários títulos. Sabemos que deparamos desde logo com uma situação herdada do fascismo; com estabelecimentos prisionais antigos, construídos de harmonia com modelos e concepções penitenciárias ultrapassados; com novos problemas postos pela sociedade actual. Mas, apesar disso, pensamos que não está a fazer-se aquilo que poderia c deveria ser feito. Esta Assembleia tem-se mostrado preocupada com a questão prisional e até, por proposta do Partido Comunista Português na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a sua Subcomissão de Justiça organizou e realizou já visitas de deputados a várias cadeias do continente e das regiões autónomas. A presente intervenção pretende ser, portanto, mais um contributo para que a Assembleia da República se mobilize no sentido de que seja dada a resposta adequada e possível a um problema que está a ferir a opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nos deparamos com o facto de que, nos últimas anos, a população prisional quase triplicou, imediatamenie somos levados a pensar nas razões sociais que provocaram semelhantes resultados. Tendo havido em Portugal um decréscimo da criminalidade violenta, no último ano, não existe ainda sobre as causas das suas diversas formas um estudo rigoroso. Não bastará dizer que tudo se explica pelas sequelas da guerra colo-
26 DE JUNHO DE 1981 3457nial, pela crise económica, pela supressão de válvulas de escape do sistema através da emigração, pelo desemprego juvenil. Mas a explicação passa evidentemente por estes factores. Queremos chamar, desde já, em especial e vivamente a atenção dos Srs. Deputados para este facto, que de muitos, aliás, não será desconhecido: em grande parte das cadeias visitadas é enorme a percentagem de presos jovens. Ao tomar contacto com esta realidade, as visitas às prisões tornam-se ainda mais amachucantes, mas reacendem a vontade política de procurar as soluções a curto prazo - repetimos, adequadas e possíveis - que respondam aos problemas de que enfermam os nossos estabelecimentos prisionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No relatório a que já nos referimos, bem como nesta intervenção, não vamos individualizar os estabelecimentos prisionais ao apontar de seguida sumariamente as conclusões a que chegaram os deputados do Partido Comunista Português que as visitaram. As razões desta atitude são óbvias. Mas queremos dizer expressamente, tal como o fizemos no relatório, que essas conclusões genéricas não se aplicam a todos os estabelecimentos visitados.
Em alguns deles está a ser realizada uma acção prisional válida para a reinserção social dos delinquentes, nomeadamente dando-se já passos na instalação do regime aberto e outras medidas previstas no Decreto-Lei n.o 265/79, de l de Agosto. Mas, tiradas as excepções, tem que se dizer que há cadeias cujos edifícios se encontram, interna ou externamente, em acentuada, degradação, que em alguns a elementar limpeza é manifestamente precária e que há celas especiais de segurança que não têm condições de habitabilidade. Há estabelecimentos com a lotação máxima largamente excedida, sem quartos de internamento individual ou com celas para dois reclusos. Tais condições de estrutura e lotação propiciam a existência de práticas homossexuais.
Há estabelecimentos onde um grande número de reclusos - num deles todos, salvo os que fazem serviços de faxina - não trabalham por falta de oficinas ou por insuficiência dos guardas necessários para a vigilância dos trabalhos de campo.
Há estabelecimentos onde as actividades culturais:, recreativas e desportivas são praticamente inexistentes. Os guardas prisionais, que contactam permanentemente com os reclusos, não têm preparação especial para as funções que desempenham e alguma teoria que lhes era ministrada no período de estágio deixou de o ser desde há dois anos. Há estabelecimentos onde os reclusos se queixam de ser agredidos com violência pelos guardas e num deles estes andam armados de bastão.
A estrutura dos estabelecimentos prisionais e a inexistência de estabelecimentos próprios não permitem geralmente a separação dos reclusos em função da idade e da situação jurídica (preventivo, condenado, delinquente primário, reincidente, duração da pena, etc.). Em vários dos estabelecimentos, onde a percentagem de reclusos menores é muito alta, é geralmente inexistente, na prática, a separação entre eles e os restantes.
A entrada clandestina de droga e o uso de medicamentos para fins alucinatórios verifica-se com frequência.
Há estabelecimentos onde os reclusos se queixam de que a alimentação é mal confeccionada ou deficiente. Da razão da reclamação pode concluir-se sabendo-se a capitação diária destinada à alimentação, vestuário e calçado é de 74$5O!
Há estabelecimentos onde os reclusos se queixam da ineficiência da assistência médico-sanitária, nomeadamente da demora de consulta quando a pedem.
Na generalidade dos estabelecimentos há deficiência de meios financeiros para o exercício das suas funções, o que os impede, nomeadamente, de organizar o trabalho dos reclusos em oficinas que não podem implantar, bem como de melhorar os equipamentos e até a assistência médico-sanitária. No fim do ano, por insuficiência das receitas orçamentais, os estabelecimentos encontram-se fortemente individados, dizendo-se que há casos de directores prisionais que se têm encontrado em delicadas situações de desprestígio perante os credores-fornecedores.
Geralmente, os quadros do pessoal administrativo e de educadores e assistentes sociais de reclusos não estão completos. Há queixas generalizadas pela não publicação da lei orgânica dos funcionários prisionais e pela desactualização dos seus vencimentos, que se traduz, por exemplo, na anomalia de um director prisional ter vencimento inferior ao do chefe dos guardas. Desta desactualização de vencimentos resulta, em grande medida, que fiquem desertos os concursos para preenchimento das vagas existentes no quadro de funcionários na generalidade dos estabelecimentos prisionais.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A situação prisional que resumidamente acaba de vos ser feita dispensa quaisquer comentários. Por isso mesmo não os faremos. Importa agir, actuar. Importa, antes de mais, que os responsáveis - e, desde logo, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - tenham a vontade política de encarar esta situação frontalmente, objectivamente, sem preconceitos, com verdade. E é isto que, infelizmente, não vemos. Exemplificarei a afirmação.
Como acima foi dito, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português enviou à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais o relatório já referido. O que sucedeu? A Direcção-Geral resolveu responder com algumas «notas de esclarecimento». E essas notas são exemplares de uma mentalidade conformista, própria do tempo do fascismo, em que era de regra defender e reverenciar o poder, em que tudo tinha de estar bem, mesmo quando se metia pelos olhos dentro que estava mal.
Não negando nenhum dos factos apontados no relatório aludido, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tenta esconder a realidade com formalismos, com a citação de disposições legais, com explicações, com comparações com os regimes prisionais da França e da Inglaterra, que são conhecidos como os piores da Europa.
Pomos ao dispor dos Srs. Deputados estas «notas de esclarecimento» da Direcção-Geral, bem como o relatório que as provocou. Se lerem essas notas, nomeadamente aqueles Srs. Deputados que têm visitado estabelecimentos prisionais, logo verificarão que não há naquele departamento élan, vontade, decisão para encarar a realidade que está sob o seu domínio e de promover a sua alteração. É um departamento a cair de fatalismo. Mas não é só ali, evidentemente, que
3458 I SÉRIE - NÚMERO 87é necessária uma decidida vontade política para avançar com soluções.
Não se compreende o atraso na publicação da lei orgânica nem da actualização dos vencimentos do pequeno quadro dos funcionários prisionais. Isto torna-se necessário para que nas prisões haja o número indispensável de educadores e assistentes sociais.
É preciso rever as dotações orçamentais, a fim de que a capitação diária para alimentação, vestuário e calçado dos reclusos seja compatível com os preços actuais, para que se possa melhorar a assistência médico-sanitária, para que seja possível implantar nas cadeias oficinas onde os presos trabalhem e aprendam um ofício quando o não têm.
É necessário completar o quadro dos guardas prisionais e ministrar-lhes alguma preparação necessária para o desempenho das suas funções. Pelo menos, medidas a este nível, estas e outras, idênticas, podem ser tomadas com urgência, e, se fossem, estamos certos de que muito se alteraria para melhor nos estabelecimentos prisionais do nosso país. Custariam algumas centenas de milhares de contos? Mas quanto lucraríamos com esses gastos - mesmo em termos financeiros - e, sobretudo, em recuperação social, especialmente de jovens que enchem as cadeias?
É urgente que todos nós, deputados das diferentes bancadas, aqui e lá fora, demos um contributo sério para que se instale no Governo e nos departamentos responsáveis pelo nosso sistema prisional uma vontade autêntica, uma vontade política real de encarar frontalmente e resolver adequadamente a realidade que se instalou em muitos dos nossos estabelecimentos prisionais. Pensamos que esta será uma batalha que vale a pena travar.Aplausos do PCP, do PS, do deputado da ASDI Jorge Miranda, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo para um pedido de esclarecimento.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muito interesse a intervenção do Sr. Deputado Lino Lima acerca dos problemas que afectam os serviços prisionais no nosso país. Também estou com ele quando refere a necessidade urgente de uma lei orgânica dos serviços prisionais e de uma lei de correcção de anomalias.
Com efeito, os funcionários dos serviços prisionais estão numa situação de manifesta desvantagem e injustiça perante todos os outros funcionários. Sei, todavia, que há um interesse manifesto por parte do Governo, como já houve também por parte do governo anterior, relativamente à publicação destes dois diplomas. Sei, inclusive, porque me tenho interessado vivamente por este problema, que a lei orgânica e a lei de correcção de anomalias estão para ser objecto de aprovação no Conselho de Ministros. Aliás, há uma explicação quanto ao facto de ainda não terem sido publicadas, porquanto no termo do governo anterior já se estava em vias de isso ser possível: é que houve que consultar os respectivos sindicatos e proceder a certas correcções, com vista, precisamente, a abranger a situação - peculiar de certos funcionários e também
para evitar injustiças no futuro. Está, pois, em vias de publicação.
Devo também dizer ao Sr. Deputado Limo Lima que tenho conhecimento, pela imprensa, de que algumas situações anómalas se têm verificado nos estabelecimentos prisionais, nomeadamente na Cadeia de Custóias, no Porto. Suponho que a isso não é alheio o facto de, após o 25 de Abril, em certos termos, se ter vivido uma situação de certa instabilidade e até de uma certa desautorização dos funcionários, dos assistentes e dos próprios guardas prisionais. Devo referir que me é particularmente agradável verificar que, comparando com os nossos estabelecimentos prisionais congéneres de países da Europa que já tive ocasião de visitar, e já há bastantes anos, o nosso tratamento para com os reclusos se reveste de uma certa benignidade e humanidade.
Suponho que o que se passa se deve mais a um relaxamento da disciplina do que propriamente, digamos, a uma falta de vontade política de melhorar as coisas e as situações. Aliás, ainda muito recentemente, há talvez dois dias, tive ocasião de visitar a Cadeia das Mónicas, que é uma cadeia de mulheres aqui em Lisboa, e pude constatar isso mesmo: as reclusas ali internadas, e uma delas especialmente, disseram que achavam o sistema prisional bastante humanitário, que não tinham queixas, e que as instalações não eram muito boas, mas que, todavia, eram aceitáveis.
Estou, pois, com o Sr. Deputado Lino Lima quando diz que é necessário melhorar os serviços prisionais, que haja dotações orçamentais, que se introduza uma certa disciplina e sejam publicadas com urgência as referidas leis.Aplausos do PSD, do PPM e do Sr. Deputado da ASDI Jorge Miranda.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para responder.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Amélia de Azevedo: Ficaria muito satisfeito com as suas palavras de apoio à minha intervenção se, afinal, não acabassem por revelar também a mentalidade que eu denunciei há pouco, a propósito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.
Pela parte da Sr.a Deputada, portanto, também em princípio as coisas não estão mal!... É preciso fazer alguma coisita, mas, enfim,... há humanidade, e lá se vai! Ora bem, nós somos absolutamente contrários a essa mentalidade, a essa forma de encarar estes problemas. Entendemos que não é por essa via que se cria a vontade política necessária para efectivamente enfrentar este grave problema, que o País tem de resolver o mais urgentemente possível.
Por outro lado, quero dizer à Sr.a Deputada que nós nos preocupámos, e disso é prova uma parte substancial da minha intervenção, com a situação dos funcionários prisionais. Foi isso que mereceu da parte da Sr.a Deputada, nessa sua intervenção, um cuidado especial. Mas, Sr.a Deputada, o fundamental nas prisões são os presos. E é relativamente à situação dos presos, em função da situação dos presos, em função da sua recuperação, em função da sua reinserção social, que temos de encarar o problema do nosso
26 DE JUNHO DE 1981 3459sistema prisional e da resolução das suas gravíssimas falhas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se é dentro destes parâmetros que a Sr.a Deputada está de acordo com a minha intervenção, fico-lhe muito grato e espero que a sua atitude contribua para que se crie a tal vontade política.
Sr.a Deputada, quero terminar dizendo-lhe o seguinte: reparou, com certeza, que eu não quis fazer uma intervenção polémica e não a fiz porque me parece que todos nós, deputados de todas as bancadas, deveríamos juntar os nossos esforços no sentido de provocar a criação dessa vontade política e, consequentemente, a resolução dos problemas graves que temos pela frente neste sector.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À guiza de protesto, quero dizer ao Sr. Deputado Lino Lima que, evidentemente, em relação aos serviços prisionais e a todo o problema da criminalidade, o que devemos ter em mente é a reintegração social dos delinquentes. É, portanto, a sua recuperação como homens, como homens livres para a sociedade e como homens responsáveis, que me preocupa, e não poderia ser outra a nossa preocupação.
Quando defendi que a lei orgânica dos serviços prisionais e a lei de correcção de anomalias necessitavam de ser urgentemente publicadas e me congratulava com a sua próxima publicação, foi por entender que para os serviços funcionarem bem também é preciso que se dê estímulo àqueles que têm a seu cargo a direcção dos estabelecimentos prisionais, a sua guarda, a sua vigilância e a sua orientação social!
Não é justo, como tenho conhecimento, que um director de um estabelecimento prisional ganhe menos dois 2000$ mensais do que por exemplo, um chefe de guardas. Não ó justo que isso aconteça!
É neste sentido que vejo que o acompanhamento social dos reclusos, quer na via das sua situação prisional, quer no auxílio pós-prisional, a direcção dos estabelecimentos prisionais: e todo o serviço de vigilância devem ser enquadrados.
Portanto, Sr. Deputado Lino Lima, não estou propriamente em desacordo consigo, a minha preocupação também é essa.Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer à Sr.a Deputada que me congratulo muito com a explicação que acaba de dar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lino Lima: De facto, o que está em causa são os presos, e era sobre os presos menores que gostaria de lhe pedir um esclarecimento.
Pareceu-me que durante a sua intervenção - não sei se a falha é minha, pois estive aqui ocupada -, se referiu aos trabalho dos presos, a assistentes sociais, e não a uma coisa muito importante, que é a prisão de menores. Com a experiência que tenho dessa zona - que é terrível e que, segundo penso, se terá agravado nos últimos meses, porque a prisão de menores está muito relacionada com o contexto social, com a degradação da política de emprego e com a degradação de política geral do País -, verifico que a maior parte deles, quando encontram nos estabelecimentos prisionais um director, mesmo ganhando pouco, com consciência humana e profissional, têm ajuda na orientação profissional e escolar.
Estou a lembrar-me da Cadeia do Linho, em que alguns chegaram a fazer o 5.o e o 7.o anos no Liceu de Oeiras, preparando-se para isso em escolas que funcionavam dentro da prisão. É evidente que o trabalho não impede que a pessoa estude, mas penso que seria muito importante que aos presos fosse aplicado um esquema idêntico ao dos estudantes-trabalhadores não presos, evidentemente. Até porque na prisão de menores a situação de preso é uma situação que, em geral, pesa só casualmente sobre eles e pesa muito mais sobre a sociedade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que na minha intervenção apontei os mesmos pontos que a Sr.a Deputada referiu, simplesmente a intervenção tinha de ser feita em dez minutos.
Estou completamento de acordo com o que a Sr.a Deputada disse e só por não ter tempo é que expressamente me não alonguei mais sobre o problema dos presos menores, que é efectivamente um problema dramático, que todos nós temos de ter em atenção. Devo dizer que das coisas que mais me amachucaram foi verificar, nas cadeias por onde tenho andado, a grande percentagem de jovens que em algumas delas não fazem absolutamente nada, porque não há trabalho, não há ensino organizado, não há oficinas, etc. É uma situação que tem, naturalmente, de merecer um cuidado especial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os relatos que o meu camarada de bancada António Vitorino tem feito acerca das suas visitas às prisões portuguesas, algumas delas com o Sr. Deputado Lino Lima, levam-me e ao meu grupo parlamentar a subscrever a generalidade das considerações que o Sr. Deputado Lino Lima acabou de fazer sobre a situação prisional.
Gostaria, no entanto, de fazer uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado Lino Lima. Obviamente que o essencial nas prisões são os presos e que se trata de reformular a globalidade do sistema prisional português, em que a qualificação pessoal e a ligação
3460 I SÉRIE - NÚMERO 87da própria situação de preso à sua recuperação e à sociedade portuguesa em geral são elementos essenciais. Perguntar-lhe-ia, então, na linha do contributo positivo que acabou de prestar a esta Câmara sobre este problema, que medidas é que esta Assembleia poderia tomar no sentido de resolver algumas das questões tão brilhantemente enunciadas pelo Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado César de Oliveira: As competências desta Câmara estão constitucionalmente fixadas. Penso que o contributo que nós, deputados desta Assembleia, e os diferentes grupos parlamentares podemos dar é o de chamar a atenção, pressionar, exercer as mais diversas influências junto dos órgãos do Poder, do Governo, das entidades da Administração que superintendem nestes problemas, para que se crie a tal vontade política, sem a qual este problema se não resolverá.
Os Srs. Deputados com certeza repararam que sucedem situações extremamente graves nas prisões, em muitos casos por pequenas coisas. Por exemplo: o caso, que referi, de um estabelecimento prisional que tem cerca de 100 ha de área agrícola e, que tem uma população prisional, neste momento, de cerca de 400 presos, quando deveria ser de 300. Nesse estabelecimento prisional está inclusivamente a fazer-se uma experiência válida de cadeia aberta, com 45 presos, e contudo o director vê-se obrigado a manter metade da população prisional sem trabalhar, porque dispõe só de 70 guardas, quando necessitava de 140, para acompanhar os presos, que estão em ócio, a efectuar trabalhos de campo. Pergunto aos Srs. Deputados se qualquer um de nós aceita que, por virtude da inexistência de 70 guardas, que são os que faltam para se poder trabalhar totalmente naquele estabelecimento prisional, se crie a situação de estarem 200 presos dias e dias sem nada fazer?!
Evidentemente que há problemas, nomeadamente referentes à estrutura, que não são de solução fácil nem rápida, mas há todo um conjunto que chamaria de medidas reduzidas que podem ser tomadas rapidamente e que alterariam, de uma maneira substancial, a situação prisional do nosso país, se houver a vontade política de encarar esta situação e tomar as medidas necessárias para as resolver e que nem são sequer, ao menos, medidas dramáticas nem de grandes custos.
Portanto, sou de opinião que o nosso papel fundamental é exercermos a nossa influência junto do Governo, das autoridades competentes nestes serviços, para que encarem a realidade, não com a mentalidade da Direcção-Geral, mas com a mentalidade de que isto está mal e tem de ser resolvido e pode ser resolvido.Aplausos do PCP, do Sr. Deputado do PS António Esteves, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage(PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comungamos inteiramente das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Lino Lima. Aliás, nesta Assembleia, já o Sr. Deputado António Vitorino levantou questões semelhantes, e nós tínhamos uma intervenção preparada sobre esta matéria, pelo Sr. Deputado Teixeira Lopes, que, infelizmente, adoeceu.
Esperemos que estas contribuições não sejam inúteis e que se não esteja aqui a clamar em vão. De facto, precisamos de uma reforma prisional profunda, com horizontes rasgados e vocacionada para um tratamento humano e para a recuperação e integração social dos delinquentes. Não podemos esquecer, dizia alguém, os nossos presos e não poderemos recalcar os medos que a muitas pessoas infundem, votando-os ao esquecimento, a uma repressão ou a um tratamento inadequado nas prisões. Por isso também pensamos que a forma como se trata os presos revela bem o rosto de uma sociedade, os seus valores humanistas ou os seus valores anti-humanos.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - E a nossa democracia, tão generosa, não pode deixar de dar um tratamento humano, correcto e que permita a diminuição não só dos presos mas a sua integração numa vida produtiva, numa vida socialmente equilibrada.
Sabemos que há casos difíceis, mas, de qualquer forma, depende muito das características do sistema prisional a capacidade de integrar aqueles que, por qualquer motivo, transgrediram normas sociais ou normas jurídicas e que, por isso mesmo, foram presos.
O Jornal de Notícias, do Porto, em determinada altura fez reportagens sobre a Cadeia de Custóias, aliás uma cadeia famosa. O jornalista Aurélio Cunha, que já lá tinha feito reportagens há dois anos, traça um panorama dramático da vida dentro dessa cadeia, desde, como o Sr. Deputado já assinalou, a homossexualidade a algumas formas de corrupção e o ócio que o Sr. Deputado acaba de referir. O panorama é bem dramático e sensibiliza todos quantos leiam tais reportagens.
Dado que o Sr. Deputado Lino Lima, nessa visita que fez ás cadeias, esteve com certeza em Custóias, gostaria que, se possível, fizesse alguns comentários em relação ao que lá se passa e se considera que o panorama em Custóias é de tal maneira dramático que requer um tratamento especial. Custóias está a transformar-se numa cadeia famosa e penso que a forma como nós também encaramos os seus problemas poderá ter alguma repercussão sobre o panorama prisional do País.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lage: Vou começar a responder pela parte final das suas considerações.
O Sr. Deputado reparou que eu disse que não ia individualizar a situação nos diferentes estabelecimentos prisionais - aliás, adoptámos logo esse critério no relatório. Evidentemente, na conferência que tivemos com o Sr. Ministro da Justiça não foi isso que se passou, mas pensámos que aquilo que possa ser dito em público, nomeadamente com a responsabili-
26 DE JUNHO DE 1981 3461dade do que é dito nesta Assembleia, pode, porventura, ter repercussões perigosas dentro dos estabelecimentos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, foi por isso que tomámos essa medida e, consequentemente, peco-lhe que me dispense de fazer comentários à Cadeia de Custóias.
Relativamente às suas considerações, gostaria de dizer o seguinte: penso que não é de novas leis que nós necessitamos, muito embora não subestime a importância das leis boas e de tudo aquilo que se possa melhorar sob o ponto de vista legal.
No entanto, neste momento, não é de novas leis que precisamos, mas sim de novas acções: acções a nível penitenciário, mas também acções a nível político, social e económico, porque dentro da atitude que adoptei, de não fazer uma intervenção polémica, não quis entrar a fundo em problemas de natureza económica, social e política, que, naturalmente, estão na base do surto de criminalidade, nomeadamente, da criminalidade juvenil. Quando pensamos que numa população desempregada de cerca de 300 000 pessoas, 200 000 são jovens à procura do primeiro emprego, creio que não é necessário fazer considerações muito sábias para ver a ligação que existe entre este facto e a população juvenil que se encontra nas nossas cadeias.
Portanto, é claro que a actuação política a nível da resolução dos problemas do nosso país é fundamental para a resolução do problema penitenciário. Mas fiquemo-nos hoje pelo âmbito estrito das questões penitenciárias.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do partido a que pertenço encontra-se extremamente preocupada com a forma como nos estabelecimentos prisionais portugueses se tem desenvolvido o processo de regeneração dos presos.
O Sr. Deputado Lino Lima sabe bem que no seio da Subcomissão de Justiça se criaram grupos que visitaram as prisões.O Sr. Lino Lima (PCP): - Eu disse-o!O Orador: - Ora, nesses grupos foram incluídas pessoas que se revelaram nessa Subcomissão extremamente preocupadas com o problema.
As constatações que se fizeram deram realmente a ideia de que muito ia mal pelos estabelecimentos prisionais portugueses mas também, pelo menos pela minha parte, fiquei com a ideia - e nisso estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado Lino Lima - de que não é fácil e que não será rápido o processo de correcção das deficiências encontradas, até porque essas deficiências se devem em grande parte - tal como o Sr. Deputado concordará - ao súbito e acelerado aumento de presos que recolheram aos estabelecimentos prisionais, que, naturalmente, não estavam equipados nem em pessoal nem em meios que pudessem dar resposta a um processo capaz de regeneração desses presos.
Contudo, o que não aceito é que o Sr. Deputado Lino Lima diga aqui, nesta Assembleia, que não existe vontade política de resolver esses problemas. Essa vontade política existe, foi demonstrada no seio da Subcomissão de Justiça por todos os partidos nela representados, está a ser evidenciada pelo Governo, que, ontem, no Conselho de Ministros, anunciou um decreto-lei sobre a orgânica dos serviços prisionais. Por consequência, essa vontade política já existe.
Naturalmente que o processo de regeneração dos presos e toda a estruturação dos serviços prisionais - como o Sr. Deputado concordará - passa por opções importantes, que têm a ver com prisão aberta ou prisão fechada, com trabalho obrigatório ou trabalho não obrigatório, com prisão intermitente ou com prisão contínua. Contudo, essa opções só poderão realizar-se quando for discutido o Código Penal e a nova Reforma Prisional.
Finalmente, e porque o tempo de que disponho está a acabar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Lino Lima, que constatou uma realidade, que medidas é que já propôs nesta Câmara o Partido Comunista para minorar a situação dos presos nas nossas cadeias.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Morgado: Creio que todos os Srs. Deputados, depois de facilmente se terem apercebido daquilo que eu já por duas vezes referi, ou seja, que não quis fazer uma intervenção polémica, viram que o Sr. Deputado João Morgado acabou de fazer aquilo que se costuma dizer de uma maneira chã: "cuspiu na sopa".Risos.Estávamos aqui a procurar encontrar formas de entendimento comum para a criação do ambiente propício às reformas necessárias no domínio do nosso sistema prisional e o Sr. Deputado fuzila-me com esta pergunta terrível: "saber quais foram as medidas que o Partido Comunista já propôs para resolver estes problemas"! ...Risos.Ou o Sr. Deputado João Morgado não ouviu a minha intervenção, ou ouviu mas não quis perceber o seu sentido, ou então está a brincar com uma coisa muito séria. Não se trata de medidas que este partido, aquele ou aqueloutro possa propor, mas sim de perante uma situação grave, em que há problemas que não podem de maneira nenhuma ser resolvidos a curto prazo - como é, por exemplo, o problema da estrutura das cadeias-, criar a vontade política para ir àquele conjunto de problemas que podem ter resolução imediata e levar para a frente as medidas que eles resolvam - citei alguns exemplos, mas podia citar muitos outros. Portanto, é disso que se trata.