4 DE NOVEMBRO DE 2016 3 VOTO N.o 150/XIII (2.a) DE REPÚDIO PELAS DECLARAÇÕES DE WOLFGANG SCHAÜBLE SOBRE PORTUGAL Ontem, dia 26 de outubro, numa conferência de imprensa em Bucareste, na Roménia, o Ministro das Finanças do Governo alemão, Wolfgang Schäuble, decidiu tecer considerações sobre Portugal e as opções democráticas do País e do seu Governo. Afirmou que Portugal estava a ser “muito bem-sucedido até ao novo Governo” e criticou as opções políticas do País caracterizando-as como “um grande risco”.  Esta não é a primeira vez que Schäuble se refere de forma crítica às opções políticas do Parlamento e do Governo português. Em junho deste ano, declarou mesmo que Portugal teria pedido um novo programa de resgate, afirmações que acabou por desmentir, e que o Presidente da República Portuguesa caracterizou como “especulações” e “pressões”. As declarações de Wolfgang Schäuble são graves por potencialmente afetarem negativamente as relações europeias e internacionais do nosso país, facto que o Ministro das Finanças alemão certamente não ignora. São também incompreensíveis no quadro das relações entre governos de igual legitimidade democrática, igualmente obrigados ao mútuo respeito institucional e diplomático. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu repúdio pelas declarações ofensivas para Portugal proferidas pelo Ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schäuble. Assembleia da República, 27 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins — e do Grupo Parlamentar do PS, Santinho Pacheco. _______ VOTO N.o 151/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DO MINISTRO DAS FINANÇAS ALEMÃO WOLFGANG SHAÜBLE No passado dia 26 de outubro, o Ministro das Finanças alemão Wolfgang Schäuble fez declarações acerca da situação política portuguesa que exprimiram o seu desagrado pela mudança de política económica após a formação do atual Governo (“Portugal foi muito bem-sucedido até ao novo Governo. Depois das eleições (...), [o novo Governo] declarou que não iria respeitar aquilo que tinha sido acordado pelo Governo anterior. Foi neste sentido que alertei o nosso colega português, porque lhe disse que se for por esse caminho iria assumir um grande risco, e eu não assumiria tal risco”, disse citado pela imprensa portuguesa). No âmbito da coordenação das políticas económico-financeiras da União, e em particular da zona euro, os Tratados europeus conferem aos Ministros das Finanças a tarefa de se pronunciarem sobre os objetivos e execução da política económica dos demais Estados-membros. As instâncias apropriadas para tal discussão de coordenação, acompanhamento e supervisão das políticas económico-financeiras dos Estados-membros são evidentemente o ECOFIN e o Eurogrupo. Esse constituiu o funcionamento normal do diálogo e vigilância mútua dos Estados-membros em que assenta a coordenação de políticas económicas. Mas, fora dessas instâncias, declarações como as que foram proferidas pelo Ministro Schaüble naquelas circunstâncias — conduta em que ele foi reincidente — não se coaduna com o exercício do seu cargo. Nessa qualidade não lhe cabe pronunciar-se naqueles termos sobre a política interna dos outros Estados-membros, tal como seria desapropriado o Ministro das Finanças de um governo português fazer considerações equivalentes sobre a situação política interna da Alemanha ou de outro país Estado-membro da União Europeia. Fora do âmbito próprio, declarações deste género são reprováveis. Apenas contribuem para agravar desentendimentos;