PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
9 DE DEZEMBRO DE 1977 609aqui vemos como este partido continua a optar por uma linha não democrática e tem de ser confiado a uma posição de oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, deseja responder já ou deseja responder em conjunto, pois ainda está inscrito o Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, eu prefiro responder já ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Sr. Presidente, vou fazer um contraprotesto e anuncio-o previamente, primeiro porque, devia fazê-lo e segundo para o Sr. Presidente não me contar o tempo desta intervenção.Sr. Deputado Sérvulo Correia, a uma análise política responde-se com uma análise política. Responder com um protesto não é prova de muita competência.Risos do PSD e aplausos do PCP.Mas já agora aproveito a oportunidade para ainda, e no meu contraprotesto, lhe dizer duas coisas: primeiro, é que na minha intervenção, na intervenção que fiz em nome do meu grupo parlamentar e do meu partido, não me arvorei, não nos arvorámos, em porta-voz do povo trabalhador. Falámos naturalmente em nome de muitos, que são membros do nosso partido. Procurámos detectar também, identificar, correntes de opinião entre os trabalhadores, o que é perfeitamente legítimo em democracia.
A segunda questão era agradecer-lhe muito uma contribuição que trouxe, inesperadamente, para o esclarecimento de um mistério que agitava a nossa vida política. É que nós não sabíamos como se chamava no PSD o seu ex-presidente e ficámos agora a saber que é chefe.Risos e aplausos do PCP.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Não é ex-presidente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Desejava usar da palavra para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Brito utilizou como é hábito do seu partido uma linguagem provocatória e ofensiva para se referir ao CDS. A quem usa tal linguagem não deveria espantar, como parece espantar, que o CDS exclua qualquer hipótese de assinatura de uma plataforma de que o PCP fosse também co-signatário.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, muitos trabalhadores, a grande maioria dos portugueses talvez, não se esqueceram do vosso comportamento em 1975 e do preço que ainda hoje temos, também por isso, de pagar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E talvez que algumas memórias curtas, solidárias legitimamente em lulas pela liberdade, corram hoje o grave risco de meter a liberdade no ghetto de uma liberdade amputada da sua disseminação total, para privilegiar, porventura, experiências antigas, esquecendo aquilo que é, no fundo, uma experiência recente, da qual, como disse, todos de certa forma estamos a pagar o preço.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um contraprotesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou fazer um brevíssimo contraprotesto, à altura do protesto que foi feito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa e portanto, com uma linha de agressividade semelhante. Vê-se que o teórico da moderação da linguagem no discurso na nossa vida política, o famoso autor do discurso «Basta, senhores», também sabe usar uma linguagem dura e dessa maneira furtar-se a responder a uma análise séria, responsável, que aqui produzimos e que fizemos para servir os interesses do povo português e da pátria portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Presunção e água benta...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, para uma intervenção.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O debate da moção de confiança apresentada pelo Governo tem sido entendido pela oposição como uma boa ocasião para fazer o ponto à evolução da vida económica e social e analisar os efeitos da actuação do Governo nestes domínios. Não me furtarei também a essa análise.
Ao assumir as suas responsabilidades, a equipa coordenada pelo Primeiro-Ministro Mário Soares encontrou um país em que estavam quebrados os equilíbrios fundamentais, que não tinha definidas regras de jogo que balizassem o funcionamento do sistema económico e social, nem possuía os mecanismos institucionais eficazes para promover a sua recuperação.
A estrutura que caracterizou a economia portuguesa no início dos anos 70 tinha sofrido, o impacte simultâneo de três factores externos que alteraram completamente o quadro em que se inseria:
Foi em primeiro Lugar a subida dos custos das matérias-primas e em particular do petróleo bruto, fazendo deteriorar de maneira significativa as relações de troca com o exterior. Só a elevação do preço do petróleo é responsável por cerca de metade do actual défice da balança de transacções correntes.
Em segundo lugar, há que referir a crise internacional. Ela veio a traduzir-se numa quebra sensível na evolução das exportações. Tal quebra é particularmente preocupante no caso dos produtos tradicionais e em particular dos têxteis. Mas a principal conse-
610 I SÉRIE - NÚMERO 18quência da crise externa foi o súbito estancar da emigração. O desenvolvimento português, a partir do início dos anos 60, não foi capaz de gerar empregos em número significativo. Dai que a progressiva absorção dos excedentes da população rural, à medida que se ia reduzindo o subemprego na agricultura, não tenha sido feita pela criação de postos de trabalho na indústria e nos serviços, mas sim à custa de uma emigração maciça, cujos níveis médios anuais oscilavam entre 100 o 150 mil pessoas.
Se considerarmos o impacte da diminuição cãs saídas de trabalhadores portugueses para o estrangeiro, adicionado á redução drástica do contingente militar e ao retorno dos portugueses das antigas colónias, encontramos um número de desempregados potenciais muito superior ao que actualmente existe. Afinal no período de Governo socialista sempre se têm criado empregos e não em pequeno número.Aplausos do PS.O Orador: - Em terceiro lugar, cabe referir a descolonização. O Governo fascista deixou arrastar, por mais de uma dezena de anos, uma guerra colonial sem perspectivas de solução militar, teimosamente agarrado a conceitos imperiais, que mereciam o repúdio unânime da comunidade das nações e para a sustentação dos quais se não vislumbravam em Portugal meios humanos ou financeiros. Tal guerra que, por ironia do destino, se transformou na principal causa próxima da queda do regime que a sustentava, trouxe consigo a inevitável degradação das relações sociais e rácicas nos territórios coloniais, impedindo uma descolonização em que fosse possível garantir a permanência pacífica dos portugueses e a defesa integral dos nossos legítimos ingresses económicos. Dessa teimosia irreparável herdou a economia portuguesa o encargo de sustentar um acréscimo populacional de cerca de 600 000 portugueses, com consequências profundas na deterioração do mercado de emprego e no desequilíbrio entre a produção e o consumo interno.
O Governo Constitucional não precisa de maior elogio do que a simples constatação prática da forma como se vem processando a ritmo espectacular, e sem perturbações significativas, a integração destes portugueses por forma que deixa perplexos todos os observadores estrangeiros, recordados ainda do que foi em França, o regresso da Argélia após a independência, problema à escala bem menor que o nosso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A descolonização trouxe também consigo a perda de mercados reservados para algumas exportações tradicionais, sobretudo vinho e têxteis, cujas características e qualidade não permitem a fácil substituição de mercados importadores. Foi ainda a crise gerada nos transportadores marítimos e aéreos, concebidos e desenvolvidos prioritariamente para assegurar ligações do tipo colonial.
Mesmo que os factores que atrás descrevi tivessem actuado isoladamente sobre o Portugal do 24 de Abril, mesmo admitindo que nenhumas transformações de fundo aqui tivessem ocorrido, nos planos político, económico e social, o País estaria a braços com uma crise cujas proporções não difeririam significativamente das actuais, crise essa que, naturalmente, teria sido suportada pelos Portugueses por formas bem mais muitas, se não mesmo violentas, pelo uso indisciplinado de bem conhecidos mecanismos de repressão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As transformações internas registadas vieram no entanto alterar de forma bem expressa o perfil da sociedade portuguesa. Importa acima de tudo realçar os seus aspectos positivos. Mas é preciso também saber detectar as dificuldades originadas pelo processo da transformação num sistema económico e social habituado a vegetar à sombra do proteccionismo, sem tradições de mudança nem mecanismos da adaptação permanente.
No seguimento da Revolução ocorreu a ruptura das regras de funcionamento de um sistema, a que não se seguiu de imediato uma nova definição enquadrado. Ruptura que vão a causar quebras na produção e sobretudo no investimento, uma certa desorganização na aplicação dos instrumentos de regulação da vida económica e na própria vida das empresas. Ruptura que foi acompanhada de uma rápida redistribuição de rendimentos, cuja justiça é indiscutível, mas para a qual não havia bases sólidas na capacidade interna de criação de riqueza, o que acabou por vir a agravar um desequilibro externo já em si considerável.
Foi perante este quadro que os socialistas não hesitaram em assumir as responsabilidades nascidas do voto democrático dos Portugueses.
Quadro para o qual o Governo soube enunciar com coerência uma estratégia e aplicar com continuidade uma política.
Importava em primeiro lugar definir as regras de jogo do salema económico, restabelecer o funcionamento e a eficácia dos mecanismos, criar as condições para a acusação dos agentes económicos, curar as feridas deixadas em aberto pelas recentes conturbações internas. Sem o restabelecimento da paz social e da tranquilidade pública, sem a recuperação do sistema produtivo existente, nenhuma política seria possível neste momento.
Essa a tarefa prioritária a que se deitou ombros, e que se assim não acontecesse comprometeria irremediavelmente o futuro. Não estava em causa, como alguns insistentemente afirmavam iniciar um processo de recuperação capitalista: estava sim em causa dar conteúdo ao sistema constitucional, viabilizar a democracia, garantir e solidificar as grandes conquistas alcançadas pelos trabalhadores portugueses, apôs a Revolução de Abril.
Uma analise comparativa, serena e objectiva do que era Portugal no momento em que o Governo Constitucional tomou posse e do que é Portugal hoje, revela a lucidez da análise então feita, a correcção da estratégia definida e o êxito da actuação entretanto empreendida.
As regras de funcionamento do sistema económico e social «não definidas, no essencial. Os sectores público, cooperativo e privado têm esclarecidas as suas vocações, determinados os seus quadros de actividade, criadas as condições normais de actuação e desenvolvimento.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 611O equilíbrio financeiro de grande numero dos agentes económicos foi restabelecido: o nível de stocks foi reposto: a situação da generalidade dos mercadas, normalizada: a inflação, embora com dificuldades, controlada.
Corrigiram-se os exageros havidos na distribuição dos rendimentos, tendo-se conseguido para tal efeito a compreensão dos classes trabalhadoras, como o
revela a estabilidade social do País. Este o índice claro do êxito do papel mediador do Partido Socialista e do seu Governo. Portugal é hoje o país latino com menor número de horas perdidas em greve, em termos relativos.
Por toda a parte a produtividade e a produção atingiram valores normais, pese embora a insistência com que continuadamente alguns referem exemplos dissonantes, que apenas confirmam a regra geral
A confiança na economia e nas instituições tem-se vindo a restabelecer continuadamente. O investimento sofreu mesmo em 1977 um rearranque de amplitude inesperada, aproximando-se dos valores relativos regulares no conjunto da despesa interna. As receitas do turismo e as remessas dos emigrantes atingiram, em divisas, os maiores níveis de sempre, crescendo de 45% e 35% respectivamente. A estrutura da massa monetária está normalizada.
Alguns indicadores numéricos relativos ao ano de 1977 e retirados de estimativas do instituto Nacional de Estatística e do Departamento Central de Planeamento confirmam inegavelmente a justeza das afirmações que fiz.
O produto interno crescerá ao ritmo de 6%, apesar do péssimo ano agrícola. A indústria a cerca de 3% e a construção a 14%.
O investimento aumentou 43%, reconhece-se que em grande parte pela reposição do nível dos stocks, mas a própria formação bruta de capital fixo subiu às 18% atingindo cerca de 146 milhões de contos, o que ultrapassa já os 20% da despesa interna. Já aqui foi afirmado que o investimento não se vê. Mas a confirmar a correcção desta estimativa estão os aumentos do consumo do cimento e do ferro e das importações de equipamentos, factor, alias, essencial no agravamento do défice da balança comercial e o crescimento espectacular na produção interna de bens de equipamento.
Na verdade, a construção de maquinas apresenta em 1977 índices de crescimento da ordem de 40%, tal como aliás, acontece com a construção de maternal de transporte. Isto em contraste com a subida moderada nas industrias viradas para o consumo, como a alimentar - 5,3%, e os têxteis - 0,1%, outro sintoma claro da correcção do anterior desequilíbrio das posições relativas do consumo e do investimento. Mas se mesmo assim quiserem continuar a não ver o investimento, tenho muito gosto em convidar os Srs. Deputaados que assim procedem a visitar comigo o distrito de que sou Deputado - o distrito de Castelo Branco - e a avaliarem com os seus próprios olhos o surto do investimento e desenvolvimento que ali se processa sem paralelo no passado recente, da história portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Boa!O Orador - Quer isto dizer que tudo está bem e que vivemos no melhor dos mundos? Naturalmente que não.
Subsistam, como é inevitável, os graves desequilíbrios suscitados pela profunda alteração das condições estruturais da nossa economia, devida ao encarecimento das matérias-primas importadas, à crise internacional e à descolonização, desequilíbrios cuja correcção só é possível a longo prazo. Agora que se não diga que tais desequilíbrios são o fruto do 25 de Abril, das liberdades, das nacionalizações ou dos direitos sociais dos «trabalhadores. O que estas transformações ocasionaram pontualmente de negativo foi já entretanto recuperado. Mas mais escandaloso ainda será pretender encontrar, como bode expiatório para o do equilíbrio externo, paira o desemprego ou para a inflação, o Governo Constitucional e a sua actividade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumprida com êxito a primeira fase da estratégia apontada, é agora preciso encardir de frente os problemas de estrutura que subsistem.
O Governo considera com justeza que, no curto prazo, ê à correcção do défice externo que importa dar prioridade.
A salvaguarda da independência nacional e a garantia do desenvolvimento do País em bases sólidas impõem, pois, como segunda fase necessária na estratégia económica a prosseguir, um programa de estabilização para 1978, que tem como objectivos principais a redução do défice das transacções correntes em cerca de um terço e a contenção da alta do custo de vida em termos tais que assegurem um quadro que torne possível aos agentes económicos obedecer na sua acção e critério de racionalidade.
Programa definido por forma a limitar ao mínimo as suas repercursões negativas sobre o crescimento fazendo uso de critérios de rigorosa, selectividade na aplicação dos diversos instrumentos de politica económica, nos domínios monetário, financeiro e cambial.
Programa que nem como orientações fundamentais o apoio prioritário ao aumento da produção agrícola e das pescais; a orientação dos recursos para o investimento e a exportação, limitando o consumo, o equilíbrio do orçamento corrente do sector público administrativo e a limitação do défice global correspondente, o controlo do ritmo de expansão do crédito e o reforço da sus selectividade, a orientação do investimento para o combate simultâneo ao défice externo e do desemprego, pela preferência a dar a projectos do menor intensidade de capital e menor conteúdo importando: o fomento das exportações e a possível contenção das importações.
Programa cujo êxito é condição indispensável para garantir a terceira fase da estratégia económica do Governo Constitucional baseada roa aceleração dos ritmos do crescimento económico, na melhoria progressiva nos níveis do bem-estar para a população portuguesa, e na preparação do País, e das suas estruturas para o processo de integração europeia, garantindo uma eliminação tão rápida quanto possível do gap económico e social que nos separa da generalidade dos países das comunidades europeias.
612 I SÉRIE - NÚMERO 18face a esta estratégia realista, duas concepções, que consideramos utópicas, tem vindo a ser contrapostas ao debate político recente pelo PCP e pelo CDS.
De um lado, surge a nostalgia do isolamento económico e de uma lógica de funcionamento do sistema baseada em pesados mecanismos de controlo administrativo. É a defesa insistente das técnicas de restrição quantitativa á importação, sem ter em conta os condicionamentos da economia aberta em que nos inserimos, e o perigo de retaliações; é a sugestão continuada do recurso prioritário a linhas de crédito oferecidas por aqueles que pouco têm para vender nos interesse, em substituição dos mecanismos puros, que nos deixam as mãos livres para comprarmos o que quisermos e a quem quisermos: e o repetir do slogan já um pouco estafado da recuperação capitalista, paira caracterizar o que é, no fundo e ao contrário, o assentar em bases sólidas da construção do socialismo democrático. E importa aqui sublinhar que de harmonia com a posição vincada por Mário Soares no seu discurso, o PS, respeitará, naturalmente, as formações económicas e sociais resultantes da revolução e consignadas na Constituição.
As palavras enricas que proferi não significam, no entanto, falta de reconhecimento da atitude de diálogo e abertura que o PCP tem mantido no passado recente e que nos apraz registar, como condição que e para o normal funcionamento das instituições democráticas.
Pena é, se a minha interpretação não está errada, que as intervenções produzidas neste debate careçam o morno á guerra de palavras e não revelem o mesmo espírito de abertura e de diálogo.
Por parte do CDS foi apresentado o esboço de uma. estratégia global de alternativa à política do Governo. Estratégia que assenta numa concepção de expansionismo imediato, que consideramos irrealista, por não ter em conta os condicionantes estruturais que afectam a economia portuguesa. Não está em causa contestar o principio de que não é possível resolver os graves problemas portugueses num contexto de estagnação. Todos catamos de acordo que a chave das
soluções procuradas está no desenvolvimento. Não há, porém, desenvolvimento possível sem um saneamento mínimo das nossas finanças externas, sem assegurar a credibilidade externa da nossa economia. De outra forma, estaremos a construir casas sem alicerces, condenadas inevitavelmente à posterior ruína. Nem sequer o programa de estabilização do Governo aponta para a estagnação, mesmo a curto prazo. O que se propõe é uma política de crescimento moderado em 1978, que crie as garantias indispensáveis ao êxito de uma política de expansão a médio prazo. O ritmo de endividamento para que nos empurraria o modelo proposto pelo CDS. mesmo dando de barato a possibilidade de assegurar o seu financiamento, o que não está garantido, conduzir-nos-ia a curto prazo para o chamado «acordo de credores». Assim perderia qualquer significado prático a independência nacional e ver-nos-íamos certamente na necessidade de aceitar a aplicação de medidas bem
mais drásticas do que as que neste momento importa tomar. Então, sim, a estagnação, senão mesmo o retrocesso, seriam inevitáveis.
A estratégia do CDS está, no entanto, viciada nas duas bases, por assentar no pressuposto de que não existe uma verdadeira recuperação, do investimento.
Dar a proposta de constituição de um chamado «motor de arranque» da nossa economia, constituído pela mobilização restrita das indemnizações, ao seu valor nominal, para a constituição de empresas ou para o investimento.
Não vou acentuar aqui o que tal significaria nos planos moral e da justiça. A ser adoptada tal concepção, seria completamente o principio do tratamento diferenciado as pequenas e médias poupanças e aos grandes impérios financeiros vindo afinal transformar-se pela lógica própria das coisas, num beneficio aos mais ricos em detrimento dos mais pobres.
Nem quero demorar-me na legitimidade política de uma operação que permitiria refazer de uma assentada à estrutura da oligarquia financeira que foi ao longo dos anos um dos principais sustentáculos do regime fascista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador - Operação tanto mais insólita, quanto é acompanhada de medidas de austeridade de alcance generalizado. Com que legitimidade se poderia propor, nesse caso, aos trabalhadores, que aceitassem a necessária moderação nas suas reivindicações, com a manutenção, senão mesmo o ligeiro decréscimo do poder de compra dos salários.
Deter-me-ei apenas na adequação técnica de tal proposta à resolução dos nossos problemas. O PS sempre afirmou que as indemnizações deveriam poder canalizar-se para o investimento. A lei aprovada por esta Assembleia permite-o e promove-o, concedendo termos de mobilização bem mais favoráveis do que aqueles que seriam obtidos por venda de títulos no mercado financeiro. Mas fá-lo em obediência a princípios de justiça relativa, estabelecidos peio mecanismo da actualização, e permite enquadra-lo, tendo em conta os equilibrios macroeconómicos fundamentais.
Com o nível do investimento já existente em Portugal, e mesmo que se conceda algum optimismo às estimativas oficiais, a forma de mobilização generalizada ao valor nominal que o CDS propõe corresponderia a uma tal injecção de liquidez no nosso sistema económico e financeiro que poderíamos falar de um motor de arranque, mas de arranque de uma inflação galopante e incontrolável e do colapso externo da nossa economia. Não basta criar moeda para tudo resolver. Para o investimento há limites físicos e há também que assegurar a contrapartida na formação de poupança interna, - complementada, em termos razoáveis, pelo financiamento externo.
A operação proposta de transformação em activos líquidos, imediatamente mobilizáveis, dos bens nacionalizados, de estrutura pesadamente imobilizada, constituídos na maior parte por empresas de baixo nível de rentabilidade (tome-se como exemplo significativo o grupo CUF no seu conjunto, quando não falidas ou à beira da falência (atente-se nos grupos Quina e Jorge de Brito), seria o melhor negocio da história ao capitalismo português.Aplausos do PS.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 613Não compreendemos como é possível que o CDS o proponha. Não seria admissível que o PS o aceitasse.
Importa no entanto, reconhecer o esforço realizado pelo CDS para apresentar uma estratégia global de alternativa que podemos criticar nos seus objectivos
E fundamentos, mas cuja coerência própria apreciamos. A clarificação de funções e que conduz permite encarar o diálogo como possível e desejável.
Não me refiro aqui a estratégia proposta pelo PSD porque, em meu entender, tal estratégia não existe, ou pelo menos não foi explicitada. Quer a moção aprovada no Conselho de Bragança quer os documentos apresentados em resposta à Plataforma ao Governo, constituem um enunciado de intenções algo confuso, sem referenciar com clareza as causas fundamentais da crise, sem definir hierarquizadamente objectivos, escolher meios e estabelecer prioridades nas políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não basta dizer que é preciso construir escolas, casas e hospitais, combater a inflação o desemprego, expandir aceleradamente o produto e reduzir os défices. Não basta querer viver no melhor dos mundos e preciso saber como transformar o mundo em que vivemos.Aplausos do PS.Só lamento que a capacidade técnica indiscutível de alguns dos mais destacadas dirigentes do PSD lenha cedido lugar a razões de oportunidade política, mais diria eleitoral. Registo o facto. Não me compete aqui julga-lo.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Governo Constitucional não se limitou a definir um programa de estabilização a curto prazo. Estão identificadas as causas profundas da crise e os principais vícios de estrutura da nossa economia. Estão definidas as políticas correctivas que a médio prazo permitirão alterar significativamente o quadro em que agora nos movemos.
Em qualquer caso, políticas de estruturas só produzem efeitos a médio prazo. Até lá há que garantir H solvabilidade externa da economia, sem pôr em causa a recuperação económica que está em curso. A estratégia apresentada pelo Governo Constitucional é coerente, é realista e é patriótica. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá-lhe nesta Câmara o seu inteiro apoio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Além do Sr. Deputado Amaro da Costa, há mais alguma inscrição?Pausa.O Sr. Deputado Amaro da Costa pediu a palavra para que efeito?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado António Guterres, seguindo uma prática de fundamentação discutível, permite-se fazer considerações e comentários que eventualmente induzirão em erro quem o escutar, dando-lhe o crédito que normalmente as palavras de uma pessoa honesta, como ele o merecem a quem quer que seja.
Refiro-me em concreto a dois pontos da exposição do Sr. Deputado. Atribuiu ao CDS uma estratégia económica segundo a qual o País se deveria encaminhar para ritmos de expansionismo imediato, o que no dizer, acarretaria tensões inflacionistas incomportáveis e dificuldades de financiamento assinaláveis. Quero dizer ao Sr. Deputado que não há nenhum texto do CDS que o diga, não há nenhuma afirmação de nenhum dirigente do CDS que o afirme e, portanto a construção do Sr. Deputado é uma mera quimera. Para sua informação e melhor esclarecimento, dir-lhe-ei que nas duas hipóteses de planeamento a médio prazo construídas pelo CDS, estabelece-se o seguinte:
Hipótese A - O crescimento da despesa interna previsto para os anos a seguir são os seguintes: 5,3 em 1978; 5,8 em 1979; 6,2 em 1980: 7,9 em 1981; 8,8 em 1982; 9.2 em 1983, e 9,2 em 1984. Onde é que está aqui o expansionismo imediato da economia? Eis o mistério que o Sr. Deputado fará o favor de esclarecer.
Hipótese B - O que o meu partido advoga (não vou ler os números todos) em relação à taxa média de crescimento, com valores elevados, no final do período, da ordem dos 8,6 % e 9,4%, situa-se ao nível dos 7,5% entre 1978 e 1984. Onde é que está aqui o expansionismo imediato? É o que o Sr. Deputado me fará o favor de esclarecer.
A segunda questão diz respeito â mobilização para investimento ao valor nominal. Nós tivemos o cuidado de na nossa contraproposta ao Governo não recuarmos a expressão «valor nominal». O Sr. Deputado permitiu-se, portanto, fazer uso de algo que é um conhecimento privado e como tal sujeito naturalmente às interpretações que conversas privadas podem ter. E note que eu não estou a fazer uma crítica pelo facto de a usar. pois mal corresponde, aliás, a afirmações públicas do meu partido guando do debate dessa mesma lei aqui feita na Assembleia da República. O problema era saber se a tese se mantém idêntica, ou cem ou não algumas adaptações. Devo esclarecer, no entanto, que sim senhor - não tenho qualquer dúvida em o reconhecer -, nós defendemos para certo tipo de projecto a possibilidade da mobilização das indemnizações para investimento ao valor nominal. Mas nós dizemos, com muito cuidado, na nossa contraproposta que se trata de uma orientação selectiva e por consequência sujeita aos critérios orientadores e correctores que a própria Administração Pública, e em particular o Governo, deve adoptar.O Sr. Presidente: - Esgotou o tempo do seu protesto. Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar. Sr. Presidente.
Ver aqui fantasmas de reconstituição de grupos económicos ou a alteração da ordem jurídica no que diz respeito à subordinação do poder económico ao poder político é, Sr. Deputado, ir longe demais. Eu
614 I SÉRIE - NÚMERO 18aceitaria que o Sr. Deputado Acácio Barreiros me dissesse não esperava isso de si.Aplausos do CDS.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, certamente para um contraprotesto...O Sr. António Guterres (PS): - Custa-me, sinceramente, recorrer à fórmula do contraprotesto para responder a esta intervenção, que considero perfeitamente normal e legitima e que não me faria recorrer a nenhum contraprotesto. De qualquer das formas, dado que ela foi feita como protesto, apresento a minha intervenção como contraprotesto.
O Sr. Deputado Amaro da Costa citou um conjunto de números de que não tenho conhecimento ou não sou, portanto, capaz de contestar ou de confirmar a validade interna desses números. Se na sua intervenção se esclarece que o CDS renuncia a uma estratégia de expansionismo imediato e adere às concepções do Governo, só posso felicitar-me.Risos do CDS.Em relação às questões da mobilização, é evidentemente o próprio conceito da mobilização ao valor nominal que está em causa, em nossa opinião, em termos de justiça relativa. Nós compreendemos que, a um partido que se afirma democrata-cristão, uma coisa que está tão frontalmente em contradição com os valores evangélicos, de dar mais aos ricos do que aos pobres, possa levantar objecções.Risos e aplausos do PS.Mas ê um problema que não me compete criticarO Sr. Amaro da Costa (CDS): - A humildade fica-lhe bem, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Angelo Correia para um pedido de esclarecimento.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não era um pedido de esclarecimento, mas uma declaração de protesto que queria fazer.O Sr. Presidente: - Queira formular o protesto. Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado António Guterres nas considerações que teceu, relativamente ao Partido Social-Democrata afirmou que a nossa resposta à crise, conjunto de dois documentos que foram formulados e entregues ao Governo, era uma resposta confusa, parcial, sem objectivos e sem hierarquia suficiente. O Sr. Deputado António Guterres tem de compreender que uma perspectiva de governo para a qual nós nos apresentássemos sozinhos e como tal numa perspectiva relativamente fechada, essa decorria única e exclusivamente do
Programa do Governo apresentado à Nação em Março e Abril, de 1976.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - Todos e quaisquer documentos que posteriormente o Partido Social-Democrata elaborou, e foram vários, foram conhecidos aqui nesta Câmara quando tivemos oportunidade de discutir o Plano, quando invernos oportunidade de dialogar com o Governo aquando da apresentação do seu Programa e na altura da apresentação do conjunto de medidas designado por «Pacote I». Tivemos então ocasião de explicitar e admirar à conjuntura então vigente algumas melhorias e introduções novas na nossa estratégia económica. Quanto a negociações com o Governo - já que são negociações, já que implicam compromissos impunham cedências - a perspectiva do Partido Social Democrata não poda ser uma perspectiva fechada, mas antes aberta, tolerante e dialogante. Nesse sentido, tinha de ser uma perspectiva que abrisse possibilidades de acordo com vários partidos, uma perspectiva que abrisse possibilidades a acordos consequentes. Nessa óptica, e porque a nossa perspectiva não era fechada, mas antes dialogante, antes tolerante, antes para se chegar a acordo, tinha, naturalmente, pontos de melhoria, tinha pontos que haviam de reunir consenso, tinha pontos que, naturalmente, implicavam opções e cedências. Nesse sentido, falar de um programa confuso e irrealista é não perceber hoje se estava numa atitude tolerante. Mas se pretende analisar a própria estratégia do partido, nesse ponto, temos de remeter o Sr. Deputado para o programa de governo que apresentámos o ano passado. Se o Sr. Deputado não o leu, nós temos o máximo prazer em lho oferecer.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por último, disse o Sr. Deputado António Guterres que uma casa se constrói com alicerces e o Governo no Partido Socialista estaria neste momento a lançar esses alicerces. Se assim é, esses alicerces devem estar muito fundos, de tal modo que não os vemos ainda.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres deseja também dar ainda algum esclarecimento ou fazer um contraprotesto?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Deputado Angelo Correia fez, aliás de uma forma bastante simpática, um protesto, eu pediria licença para fazer legitimamente um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Queira fazê-lo. Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Gostaria apenas de fazer ao Sr. Deputado a sugestão de um teste.
O PSD tom á frente dos seus destinos neste momento, paio menos em exercício, um homem que é um reputado especialista de direito financeiro e de economia e professor da Faculdade de Direito de
9 DE DEZEMBRO DE 1977 615Lisboa. Eu sugeriria ao Sr. Debutado Angelo Correra que se inscrevesse nessa Faculdade, se candidatasse, a uma das cadeiras que o seu presidente dirige e apresentasse como texto a exame a estratégia económica que consta do documento do seu partido.Risos do PS.Estou certo de que, se assim acontecesse, a capacidade e a honestidade do Sr. Prof. Sousa Franco o forçariam a chumba-lo.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correra pede a palavra e vou concedê-la. Mas há-de compreender que não pode agora fazer nenhum protesto, pois já o fez e já foi respondido. Pode prestar um esclarecimento.Tenha a bondade. Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quanto a sugestão do Sr. Deputado António Guterres para eu me inscrever ou solicitar o meu ingresso como professor na Faculdade de Direito a fim de analisar e discutir...Vozes do PS: - É como aluno!O Sr. Presidente: - Chamo a vossa atenção, Srs. Deputados. O Sr. Deputado Angelo Correia tem todo o direito de se fazer ouvir e há pessoas certamente interessadas em escuta-lo.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador - O lapso não foi, digamos, deliberado, mas pensei todavia que o Sr. Deputado António Guterres, dado que na última discussão do Programa do Governo nos citou em termos profissionais se tinha enganado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer das formas, gostaria de dizer ao Sr. Deputado o seguinte: Quem analisou, quem sentiu, quem avalizou a política e a estratégia económica do Partido Social-Democrata naturalmente não é aluno nem professor na Universidade. Foi 25% do povo português que acreditou e votou nelas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.) - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro. Srs. Membros do Governo: Os trabalhadores portugueses têm, neste momento, os olhos postos nesta Assembleia onde se procura decidir dos seus destinos imediatos.
Ora, nesta Assembleia da República todos os trabalhadores podem verificar mais uma vez que os representantes políticos daqueles que os exploram, dos grandes capitalistas, dos latifundiários, dos intermediários especuladores se encontram aqui em minoria.
Encontram-se aqui em minoria derrotados nas eleições pelos votos dos trabalhadores, como o foram várias vezes nas empresas, nas, campos e nas ruas deste país.
Todos os trabalhadores podem verificar, mais uma vez que os Deputados do PS e do PCP, uns como outros eleitos pelos trabalhadores, se encontram aqui em maioria; maioria que é expressão da vontade dos trabalhadores portugueses, para que esses partidos constituam o governo que acabe com os despedimentos, o aumento do custo de vida a miséria a incultura: o Governo que comece a tomar as medidas socialistas que permitam a resolução dos seus graves problemas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Nesta Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou ontem que seja qual for o resultado da votação da moção de confiança, por ele proposta, não mudara na sua política actual. A política cujas consequências são despedimentos massivos, ao aumento brutal do custo de vida, enquanto os salários são congelados, a entrega de empresas aos antigos patrões, de terras aos latifundiários, que nega o futuro á juventude e que tem reforçado a reacção.
Como se pode aceitar então, que o Sr. Primeiro-Ministro venha propor uma moção de confiança, já não digo para essa política, mas para o seu agravamento brutal sobre a base das propostas do Fundo Monetário Internacional?
Quando os trabalhadores constatam que o PPD, o CDS e os militares não têm os menos nem a força para constituírem eles próprios governo, para governarem directamente em favor daqueles que representam, como se pode aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro venha propor-se governar para concretizar a política que corresponde aos interesses daqueles que o PPD o CDS e os militares representam?
Como se pode aceitar que os dirigentes do PCP venham afirmar que e preciso outra política, outro governo, ao mesmo tempo que se dizem dispostos a negociar uma plataforma com todas as forças sociais políticas sem discriminação e admitem votar a proposta do Orçamento Geral do Estado que traduz, no fim de contas, a orientação do Fundo Monetário Internacional?
Srs. Deputados do PCP: Sim. é preciso uma outra política. Uma política que não permita nem mais um hectare de terra entregue «os latifundiários, nem mais uma empresa entregue aos antigos patrões, uma política socialista. Sim, é preciso um outro governo. Mas é preciso que se diga claramente que governo é esse, que pode fazer uma política socialista.
É preciso que se diga que é o Governo do PS o do PCP.
Como se pode aceitar que os Deputados do PS e do PC se preparem para votar um Orçamento Geral do Estado, o qual propõe: imposto profissional e complementar para perto de 20 milhões de contos: o qual propõe como impostos de transacção perto de 88 milhões de contos: enquanto o imposto industrial e predial, o imposto sobre o capital é pouco mais que 17 milhões de contos. Um Orçamento Geral do Estado que propõe 10 milhões de contos para a agricultura enquanto para as forcas armadas, GNR, PSP propõe 28 milhões de contos? Um Orçamento Geral
616 I SÉRIE - NÚMERO 18do Estado que reduz a verba para a educação, para os transportes, para a saúde, enquanto se propõe dar indemnizações de milhões e milhões de contos a capitalistas e latifundiários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O povo trabalhador pode verificar, mais uma vez que os, Deputados do PS s do PCP que de elegeu para defender os seus interesses se encontram em maioria nesta Assembleia. Assembleia que tem poderes para legislar, que tem poderes para aprovar governos, que é o centro do Poder.
Então eu pergunto: Não tem o povo trabalhador o direito de vir aqui em massa a esta Assembleia, que deve ser a expressão da soberania do povo, exigir que essa soberania seja respeitada, a sua vontade cumprida, os seus interesses defendidos e não a vontade e os interesses do imperialismo internacional, dos militares, do PPD, do CDS, na reacção impotente que grita nas ruas do Porto e de Lisboa «Morte ao comunismo e morte ao socialismo»? Não tem o povo trabalhador deste país o
direito de vir a esta Assembleia exigir que os Deputados do PS e do PC retirem de imediato a proposta de ler do Orçamento Geral do Estado, o qual a ser aprovado e aplicado levaria á fome, e miséria e a degradação ainda maior das condições de vida dos trabalhadores portugueses e ao reforço da reacção?
Exigir que se retire os 28 milhões de contos as forças armadas, à GNR e à PSP e que essa verba seja canalizada para dar um aumento salarial justo aos trabalhadores da função pública e aos reformados que auferem a grande maioria reformas de fome?
Exigir que os milhões e milhões de contos previstos para indemnizar capitalistas e latifundiários sejam antes canalizados para desenvolver as, empresas intervencionadas, para a reforma agraria, para a saúde e para o ensino?
Não tem o povo trabalhador deste país. único garante real das liberdades, que ao preço de múltiplos sacrifícios ele conquistou, o direito de vir a esta Assembleia exigir que os Deputadas do PS e do PCP constituam o Governo PS-PCP que faça a política socialista a que os trabalhadores aspiram?
Sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, O povo trabalhador cem o direito de aqui vir para que seja cumprido o mandato que deu aos Deputados do PS e do PC e exigir que seja respeitada a vontade popular, exigir que seja respeitada a democracia, a vontade da maioria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Pelas contas da Mesa faltam três horas de debate, mais cerca de uma hora para declarações 'de voto, o que perfaz quatro horas de trabalho imenso. Há a acrescer a isto uma hora de intervalo, o que faz prever que a sessão terminara depois das cinco horas da manhã.
De qualquer forma, e nessa previsão, parece-me útil fazer agora um pequeno intervalo, tanto mais que se encontram fora da sala bastantes Deputados. Sugiro um intervalo de um quarto do hora e convidava os presidentes dos grupos parlamentares para terem a bondade de chegar ao gabinete da presidência, para ordenarmos as inscrições.
Esta suspensa a sessão por 15 minutos.Eram 0 horas e 15 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 0 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP encerra aqui a sua participação neste debate. Já no passado dia 20 de Novembro o III Congresso da UDP definira qual o sentido do nosso voto: Não danamos nenhuma confiança a este Governo. Nem outra poderia ser a nossa posição diante de um Governo que ha dezasseis meses tem governado de costas voltadas para o povo, surdo às reivindicações populares. Não poderíamos esquecer que este Governo votou as leis principais, tomou as medidas económicas mais importantes, com o apoio da direita reaccionária. Não poderiamos esquecer a profunda desilusão de muitos trabalhadoras que votaram PS, precisamente para derrotar o PPD e o CDS, e passaram a ouvir Mário Soares dizer por essa Europa fora que o CDS era o partido que em Portugal revelava maior consciência democrática, ...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: -... ou então, em fins de Julho, considerava o PPD o interlocutor preferencial. Mário Soares impunha o «Pacote I» e a direita aplaudia. Mário Soares insuflava os trabalhadores da Reforma Agrária, tratava o Alentejo como um pais estrangeiro, fazia a Lei Barreto e a direita ia aplaudindo, Mário Soares ia entregando empresas intervencionadas aos anteriores patrões, propunha chorudas indemnizações aos grandes capitalistas, e a direita ia aplaudindo.
A verdade é que o 25 de Abril ia ficando cada vez mais fraco, as dificuldades do povo iam aumentando, os preços sempre a crescer e o desemprego sempre a aumentar. A direita reaccionária, o PPD e o CDS, iam esfregando as mãos de contentes. Esperavam que o povo fosse desmoralizando e aceitasse cegamente as medidas deste Governo, só porque ele se dizia socialista, até que um dia desmoralizado e desiludido o povo deixasse apagar a chama da liberdade e encolhendo os ombros dissesse: «Isto já está pior que antes do 25 de Abril.» E então a reacção, triunfante, apresentaria a sua solução, a única alternativa que ela tem: o regresso ao Portugal dos monopólios, da exploração e da miséria, o 24 de Abril.
Mário Soares disse há dias, referindo-se ao PPD e ao CDS, que eles parecem não ter solução e apenas pretender a crise pela crise.
9 DE DEZEMBRO DE 1977 617Isso é apenas mera verdade. Eles não tem solução, mas e no quadro do 25 de Abril. Sabem que a sua alternativa só poderia ser erguida sobre os escombros do 25 de Abril. Por isso sempre aplaudiram cada atitude do Governo contra as conquistas dos trabalhadores e em particular a Reforma Agrária, todos eles sabem que elas são os próprios pares do 25 de Abril e são ainda a única esperança da liberdade e da democracia. Da mesma forma que prepararam e aplaudiram o 25 de Novembro, por ter afastado muitos militares de Abril e ter desmantelado as unidades militares onde a consciência anti-fascista dos soldados mais tinha avançado.
E hoje, e preciso dizer que se não conseguiram os seus objectivos, nada temos a agradecer ao Governo do Dr. Mário Soares, mas á lucidez e firmeza dos trabalhadores portugueses que souberam compreender que a defesa da democracia passava pela luta contra a política reaccionária deste Governo que era uma das portas por onde a direita estava a avançar.
E foi no próprio combate a política reaccionária do Governo que se ergueu a barreira que hoje impede o PPD e o CDS de aqui apresentarem qualquer alternativa, de muito menos irem para o Governo.
Enquanto o povo nas ruas e em três eleições livres diz não ao PPD e ao CDS, Mário Soares diz que se sair do Governo sobre a Belém para propor Sá Carneiro para Primeiro-Ministro.
Risos gerais, com destaque para o Sr. Deputado Igrejas Caeiro.O Orador: - Não esteja a rir. Sr. Deputado, pois foi o que o Sr. Primeiro-Ministro aqui declarou.Risos.Bem, mas se se está a rir do Sr. Primeiro-Ministro, nisso acompanho-o.Risos.Só que o PPD, com medo da. força dos trabalhadores, apressa-se a dizer que vai a Ode m propor Mário Soares para Primeiro-Ministro. A tal ridículo a força dos trabalhadoras reduziu, a direita reaccionária.
Mas os trabalhadores não ficarão inactivos diante desta primeira vitória das grandes manifestações populares. A ameaça da direita reaccionária e do fascismo e um perigo real. Eles continuarão a conspirar contra a democracia, o imperialismo continuará a exercer o boicote económico e a pressionar mais empréstimos ruinosos, as redes bombistas continuam por desmantelar, os pides estão em liberdade, patrões sabotadores lá regressaram a algumas empresas a maioria dos militares de Abril continuam saneados, no passo que os oficiais reaccionários continuam em funções.
Por isso os trabalhadores não querem este Governo que de conciliação em conciliação vai comprometendo criminosamente o próprio 25 de Abril.
O povo só ficará descansado quando vir o 25 de Abril no Governo.
É certo que esta decisão de votar contra tem sido motivo de ataques desonestos e de calunias infames que todos os trabalhadores compreenderão que não podem ficar aqui em resposta. Tem o PCP acusado a UDP de estar a fazer o jogo da reacção, e o jornal cunhalisra O Diário, numa das suas últimas edições, até acusa a UDP de ser neonazi e identifica-me a mim com Sá Carneiro e Freitas do Amaral.Risos gerais.O Sr. Cunha Simões (CDS): - Vaidoso!O Orador: - Afinal! como é? Este Governo, segundo o próprio Dr. Álvaro Cunhal, é um Governo que serve a direita reaccionária e agora virar contra este Governo, que afirma que não mudará em nada a sua política, é fazer o jogo da reacção.