21 DE NOVEMBRO DE 2020 17 político em época de emergência sanitária, este é um dos estados de emergência que temos de acionar e é, repito, uma vergonha — a palavra favorita do Deputado André Ventura — estarmos aqui sentados como se não se passasse nada em Portugal, como se não houvesse ataques à democracia, como se não houvesse racismo em Portugal,... Protestos do CH. ... como se estivéssemos todos na mesma onda de igualdade, de desenvolvimento. É a hora de agirmos e de não compactuarmos com aquilo que deve ser combatido neste exato momento. O Sr. Presidente: — É a vez da Sr.a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por enaltecer a atitude de grande responsabilidade que os portugueses têm tido face à declaração do estado de emergência. E fazem-nos, muitos deles, bem sabendo que, ao fecharem as portas dos seus estabelecimentos, perdem rendimento que lhes é essencial para a sobrevivência dos seus negócios, para o cumprimento das suas obrigações, para o sustento das suas famílias em casa e para a manutenção dos postos de trabalho, pelo que importa criar condições para que os empregadores consigam manter esses postos, evitando mais despedimentos. Apelo a que, no caso da aprovação da prorrogação do estado de emergência, à qual votarei favoravelmente, qualquer restrição aos direitos, liberdades e garantias acautelem os princípios da igualdade, da proporcionalidade, adequação e livre concorrência. As restrições impostas à circulação na via pública e ao abastecimento de bens podem comportar exceções, não podendo, no entanto, criar vantagens competitivas entre empresas. Os estabelecimentos que possam manter as portas abertas por venderem bens essenciais devem ficar impedidos da venda de quaisquer outros bens. Da mesma forma, importa assegurar que alguns dos apoios aos lojistas sejam mantidos enquanto se verificar uma quebra de rendimentos, consequente da situação pandémica, como é o caso do regime das rendas variáveis. Uma vez mais, relembramos que os profissionais da cultura se encontram numa situação muito precária e de cada vez que limitamos a sua capacidade de trabalhar mais precária se torna. É por isso urgente apoiar o setor da cultura, pelo menos isentando, nesta fase, os seus profissionais da obrigação de pagamento de contribuições à segurança social. Outras medidas que devem ser ponderadas é, por exemplo, o caso de as universidades passarem a ter aulas exclusivamente online, desde que esteja assegurado que este sistema é acessível a todos os alunos e que os serviços das faculdades se mantêm operacionais. Apelo, por fim, e uma vez mais, à responsabilidade de todos na gestão da pandemia, já que, embora as políticas públicas de prevenção sejam fundamentais, é também imprescindível a atuação isolada de cada pessoa no combate a este vírus, que teve um grande impacto na vida de todos nós e só com um esforço coletivo conseguiremos ultrapassar esta fase tão difícil. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita. O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui para discutir, pela quinta vez no quadro da nossa história democrática, a aplicação de medidas excecionais, ao abrigo do regime do estado de emergência. Estamos a discutir a prorrogação da decisão tomada há duas semanas, por iniciativa de Sua Excelência o Presidente da República, e é fundamental que a adesão exemplar, o sentido cívico, o sentido de responsabilidade que os portugueses demonstraram ao longo destas duas semanas sejam acompanhados pela sintonia que todos os órgãos de soberania manifestam em torno destas medidas, indispensáveis para defender a liberdade, para defender a saúde, para defender a democracia.