27 DE NOVEMBRO DE 199322-(63)Sr. Ministro? Isto é, em termos de conceitos, não deveria ter sido primeiro o PRAXIS e depois o CIÊNCIA?Quais os objectivos do PRAXIS? Quais as áreas que vão ser contempladas? Quais os programas de investigação? Nada sabemos e, no entanto, o sucessor do Programa CIÊNCIA já está em Bruxelas. Depois, Sr. Ministro, virão os protestos, quando a comunidade científica for colocada perante os factos, sem nada poder fazer, e virão, porventura, as acusações e o estigma do antipatriotismo, porque temos de nos dirigir para Bruxelas, a fim de conhecermos o que temos direito de conhecer em Portugal. Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: vai ou não enviar-nos o documento base do PRAXIS XXI?No que diz respeito ao Programa PRAXIS XXI, as ciências sociais e humanas, certamente, não irão constituir a área prioritária desse programa. Mas será que vão ser um pouco mais contempladas do que com o Programa Ciência, no qual estiveram escassamente representadas? Os programas válidos de investigação, nas ciências sociais e humanas, vão ser efectivamente abertos, contemplados?Sr. Ministro, falemos agora do Programa Nacional de Ciência e Tecnologia do Espaço. O lançamento do POSAT 1 foi uma iniciativa do Ministério da Indústria e Energia. Não me compete comentar a validade científica e técnica do satélite português. Mas gostaria de saber porquê o Ministério da Indústria e Energia. Houve algum entendimento ou concertação com o Ministério do Planeamento e Administração do Território? E como vai ser? Vai o Governo, agora, assumir responsabilidades directas no âmbito espacial, sendo esta uma área que, justamente, tende a privatizar-se a nível internacional, com o pretexto da componente ou da política industrial? Não seria mais seguro e prudente aderirmos à Agência Espacial Europeia, em vez de pretendermos tomar, isoladamente, responsabilidades em tal matéria?Passemos agora ao sector das energias renováveis. Continuamos eternamente dependentes de fontes exteriores de energia. Sendo assim, quando damos um forte impulso aos projectos de investimento no sector das tecnologias energéücas renováveis?Como estão, se é que existem, os projectos ou parques eólicos e os projectos ligados ao aproveitamento das ondas marítimas ou da energia solar?Não lhe parece, Sr. Ministro, que é já tempo de criar um grande centro de ponta de energias renováveis, que venha a tornar-se uma referência para os próprios países mediterrânicos? o Programa PRAXIS XXI vai ou não dar alguma prioridade a este sector?Abordemos agora o tema da contribuição das empresas em I&D. O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia acabou de registar a evolução positiva das estimativas — e não cálculos — da contribuição das empresas em I&D. Mas sabemos, e o Sr. Ministro tem reconhecido, que esse contributo continua a ser muito reduzido. Perguntamos se não é tempo, em tempos de crise, de suscitar estímulos fiscais para que essa contribuição seja mais substancial. Onde está o enquadramento jurídico potenciador do desenvolvimento de I&D por parte das empresas, como acontece, aliás, em outros países, nomeadamente na Alemanha e na França?Considera o Sr. Ministro que os investimentos em I&D devem ou não ter os mesmos custos financeiros das outras actividades?E porque não uma lei de mecenato para a ciência? Aí está outra área onde se detecta um total divórcio entre Ministérios do mesmo Governo — o das Finanças e o doPlaneamento e da Administração do Território —, com claros prejuízos para a ciência e tecnologia portuguesa.O Sr. Ministro acabou de referir mais uma «chuva» de bolseiros, cerca de 2000 ou 3000, que foram contemplados com o Programa Ciência e irão ser contemplados, agora, com o Programa PRAXIS XXI.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração . do Território: — Não serão os mesmos, mas sim outros!O Orador: — Alguns vão continuar, outros serão novos, quer no domínio do mestrado, do doutoramento ou do pós-doutoramento.Sr. Ministro, estamos ou não a criar empregos precários pagos por Bruxelas, para de seguida os abandonarmos?Há laboratórios, centros de investigação e universidades desprovidos de pessoal especializado, que não dispõem de verbas, por exemplo, para a sua contratação. Não deveria haver uma política concertada, neste sector, entre os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e o da Educação?O ensino superior continua a crescer fortemente e os institutos politécnicos vão constituir — diz-nos o Ministro da Educação — uma prioridade no âmbito do ensino superior. Ora, os institutos politécnicos continuam sem quadros, sem doutorados, o que faz com que o seu ensino, ainda hoje, continue a ser considerado de terceira. Se esses doutorados não forem recrutados, dado o crescimento do ensino superior, não estaremos a contribuir para que o nível do ensino superior continue a degradar-se?Sr. Ministro, outro sector em que o Ministério do Planeamento e da Administração do Território e o da Educação têm de actuar concertadamente respeita à cultura científica de base. A educação científica e a informação/ formação de uma cultura científica têm de começar nas escolas, nas práticas e aprendizagens escolares.Não parece estranho, Sr. Ministro, que, a propósito da apresentação do relatório Porter, tenha sido o Ministério da Indústria e Energia a criar grupos de trabalho para discutirem a educação e a ciência e tecnologia em Portugal? Então, qual é o papel do Ministério do Planeamento e da Administração do Território? E do Ministério da Educação?Toda esta descoordenação, em nosso entender, assim como a ausência de um verdadeiro programa que tenha por objectivo a instalação e a divulgação da ciência no sistema educativo português, veio dar razão ao que afirmamos: as políticas científica e educativa devem estar juntas, unidas num mesmo ministério.A última questão tem a ver com o INE. Há alguns anos, o Governo deu-nos a sensação de criar um verdadeiro centro de estatística, que iria colocar Portugal ao nível dos restantes países da Comunidade Europeia. Subitamente, fazendo jus à política do stop and go — de que o Sr. Ministro não gosta de ouvir falar, mas que corresponde à realidade—, o INE deixou de ter os investimentos necessários à sua modernização e renovação. Presentemente, o INE constitui uma dependência ou departamento dos serviços de estatística em progressiva e paulatina degradação. Como vai travar essa baixa de qualidade dos serviços do INE, que estatística vamos passar a ter, quando a União Europeia exige, cada vez mais, estatísticas rigorosas e de qualidade?O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como há muitas inscrições, peço-vos que, ao formularem os vossos pedidos