21 DE MAIO DE 2021 25 o Estado português tem com as pessoas migrantes, é que potencia os abusos e a exploração que a situação de Odemira desocultou. Portanto, precisamos mesmo de alterar esta realidade e precisamos de a alterar no Parlamento. É por isso que o Bloco de Esquerda concorda com a necessidade de trazer este decreto ao Parlamento. Por outro lado, esta reorganização tem de colocar, como eu já disse, as pessoas no centro da sua política e tem de desmontar, combater e alterar profundamente esta conceção, que faz coincidir a política de imigração com as políticas de segurança e de proteção do País. A imigração não deve ser um assunto de polícia e o direito das pessoas migrantes deve ser salvaguardado e protegido. Precisamos, pois, de uma política de acolhimento assente numa abordagem humanística que respeite os direitos e valorize a diversidade e o contributo que as pessoas dão a Portugal. Na opinião do Bloco de Esquerda, essa consecução passa por uma separação orgânica inequívoca entre as funções administrativas e as funções de investigação e de fiscalização. Esse decreto deve ser debatido e discutido no Parlamento para que possa responder, como eu já disse, às necessidades e colocar as pessoas no centro da sua ação. Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do Grupo Parlamentar do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente, as Sr.as e os Srs. Deputados, os Srs. Membros do Governo, o Sr. Ministro. Antes de mais, quero felicitar o CDS por esta iniciativa, por este agendamento, pela circunstância de estarmos a debater esta matéria, aqui, no Parlamento. Trata-se de uma matéria importante para o PSD, como manifestámos na declaração política da semana passada, que foi exclusivamente dedicada a esta matéria. Queria também felicitar o Sr. Ministro por ter vindo ao debate. É importante contar com o Sr. Ministro no debate, mas, enfim, antes que possa ver aí um motivo de satisfação, devo dizer-lhe que se até aqui o Sr. Ministro tem servido de salvo-conduto para o Sr. Primeiro-Ministro — porque enquanto o Sr. Ministro está no centro dos obuses da oposição, o Sr. Primeiro-Ministro, como gosta, esgueira-se entre os pingos da chuva —, a verdade é que, como recentemente o azimute virou para o Primeiro-Ministro, ele determinou que o Sr. Ministro estivesse aqui para voltar a protegê-lo e para ele voltar para a sua zona de conforto. Isto é muito próprio do Sr. Primeiro-Ministro, mas não se livra, naturalmente, da responsabilidade nesta matéria, que não é fulanizada no Sr. Ministro, é do Governo como um todo. Então, indo ao tema, vamos dizer assim: Sr. Ministro, há aqui uma dimensão constitucional e há uma dimensão institucional e política. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. André Coelho Lima (PSD): — A dimensão constitucional já foi aqui por demais debatida. O Sr. Ministro já se referiu — até a tenho aqui, na minha frente — à alínea u) do artigo 164.o, que é o regime das forças de segurança, e não vamos entrar na discussão jurídica, vamos entrar na discussão política. É para esse patamar que nós, PSD, temos tentado trazer a discussão, desde início. E repare, Sr. Ministro, não é uma coincidência ou um esquecimento do PSD não ter apresentado um projeto de resolução ou iniciativas neste sentido, o PSD tem apelado sempre, desde início, ao sentido de responsabilidade do Governo na matéria em que está a mexer e a verdade é que, desde início temos recebido da parte do Sr. Ministro, em concreto, e do Governo uma incompreensão absoluta, um silêncio ensurdecedor, não apenas por não querer debater no Parlamento mas por não querer debater nos patamares institucionais, como isto tem de ser debatido. Por isso, Sr. Ministro, tal como disse o Sr. Deputado António Filipe, também lhe digo que é evidente para qualquer um que as alterações desta reestruturação que o Governo propõe na GNR e na PSP obrigam, só por