I SÉRIE — NÚMERO 75 30 Mas não podemos ficar por aqui, porque os vários milhares de euros que têm vindo a público, inclusivamente no caso da indemnização da TAP, devem ter consequências, também, a nível da aplicação do Estatuto do Gestor Público a empresas intervencionadas pelo Estado. Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro falou na necessidade de haver uma transição do ponto de vista da gestão da empresa, mas não disse se está, ou não, disponível para, de facto, rever o Estatuto do Gestor Público e reavaliar a sua aplicação sempre que haja uma intervenção de dinheiros públicos, como aconteceu no caso da TAP, garantindo, por exemplo, que quando tivermos a conclusão da investigação da IGF não venham a sair mais gestores da TAP a levarem, outra vez, no bolso indemnizações milionárias. Existe e persiste por resolver este problema. Estas indemnizações, estes valores de que temos estado a falar, contrastam com as condições de vida dos portugueses. Ainda hoje tivemos, aqui à porta, os profissionais da cultura a protestar; os professores, na rua, a continuar a protestar; e uma notícia que nos deu nota de que quem ganha 800 € vai levar para casa 649 € limpos, ou seja, menos do que o ordenado mínimo. Sr. Primeiro-Ministro, isto é fruto, também, de uma política que ficou pelo caminho quando estivemos a discutir o Orçamento do Estado, que foi a da revisão dos escalões do IRS e da taxa de retenção ao valor da inflação. O PS, na altura, não esteve disponível para rever os escalões do IRS e a «norma-travão» impede-nos de o fazer, a não ser que se traga a esta Assembleia isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe se está, ou não, disponível para trazer à Assembleia da República esta revisão, a par de outras medidas absolutamente essenciais, como é o caso do cabaz dos bens essenciais. A vizinha Espanha já desceu o IVA dos bens essenciais; na Alemanha, o Ministro da Agricultura propôs, agora mesmo, a descida do IVA das frutas e legumes; e os portugueses precisam de soluções, Sr. Primeiro-Ministro. Pergunto-lhe: para quando respostas à altura daquilo que os portugueses precisam? O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, vou começar por dizer uma coisa que é impopular, mas tenho a responsabilidade de a dizer: no caso de uma empresa pública que age num setor aberto ao mercado — como a TAP ou a Caixa Geral de Depósitos —, temos de ter uma estrutura remuneratória da respetiva administração e dos respetivos funcionários que seja ajustada ao próprio setor. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Portanto, nós não podemos ter uma companhia que tem capitais públicos e que concorre no mercado em identidade de condições com as outras companhias e não termos uma administração remunerada da mesma forma. Já tivemos esse debate aquando da constituição da administração da Caixa Geral de Depósitos. Nós não podemos ter uma Caixa Geral de Depósitos pública e não pagar aos administradores da Caixa Geral de Depósitos aquilo que corresponde ao pagamento dos administradores de bancos. Depois, compararmos o vencimento de um administrador da Caixa Geral de Depósitos com o vencimento seja de quem ganha o salário mínimo seja de quem ganha o ordenado de Primeiro-Ministro, desculpará, mas essa é uma comparação que não podemos fazer. O ordenado é muito superior ao do Primeiro-Ministro, é muitíssimo superior ao salário mínimo, mas é a remuneração ajustada àquele setor de atividade. Em segundo lugar, há uma outra questão que está a colocar e que é a seguinte: há uma violação do Estatuto do Gestor Público? Vamos ver se há — foi por isso que foi aberta uma inspeção por parte da Inspeção-Geral de Finanças —, e eu não tenho dúvidas de que há, pelo menos, uma parte em que houve, indiscutivelmente, uma violação do Estatuto do Gestor Público, que foi quando a Sr.a Engenheira foi nomeada para a NAV (Navegação Aérea de Portugal) e não procedeu à reposição de parte da indemnização que tinha recebido, admitindo que a recebeu legalmente. Quanto à segunda parte, não tenho dúvidas: é evidente que devia tê-la devolvido.