25 DE OUTUBRO DE 2013 71 empresa era pública, de financiar o serviço universal por todos os agentes, e agora está a liderar uma operação de ajuste direto, através de uma negociação particular, sem nomear a comissão de acompanhamento a essa negociação particular e tentando financiar o futuro operador privado com os restantes operadores do sistema. Essa é a questão que está em causa e que ficou bem clara. Mas o Sr. Secretário de Estado não respondeu a nenhuma das questões que coloquei, tais como: porquê não optar por concurso público? Porquê não nomear a comissão de acompanhamento? E porquê agora voltar atrás no financiamento do serviço universal? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveu-se, também para intervir, o Sr. Deputado Luís Menezes, a quem dou a palavra. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era nossa intenção voltar a intervir, mas não podemos aceitar que se atirem todo o tipo de atoardas para cima das pessoas que, digamos assim, dão o melhor de si, pessoas que estão na bancada do Governo, onde o Sr. Deputado já esteve como Secretário de Estado, tendo praticado barbaridades que ainda hoje o País está a pagar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço desculpa de interromper, mas pedia a todas as bancadas alguma contenção nos termos utilizados, quer na forma quer no conteúdo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Por isso, não aceitamos que se diga que o Governo ou este Secretário de Estado em particular não estão a defender o interesse público e que estão, sim, a defender interesses privados. Este Secretário de Estado já fez um conjunto de privatizações por valores que não eram sequer imaginados. Foram grandes encaixes financeiros para o Estado. Todo o plano de privatizações previa um encaixe de cerca de 5,5 milhões de euros e já foram ultrapassados os 6000 milhões de euros. Por isso, Sr. Deputado Paulo Campos, não tenho dúvidas de que, quando foi Secretário de Estado, tentou fazer o melhor que podia e sabia para defender o interesse público. Mas fez muitos erros, dos quais nós já o acusámos, mas nunca ninguém nesta bancada disse que o senhor defendia interesses privados em vez de interesses públicos. Devia, pois, ter vergonha de dizer isso a uma pessoa que agora está na cadeira que o senhor ocupou! Aplausos do PSD e do CDS-P. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.a Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Perante este conjunto de observações do Sr. Deputado Paulo Campos, recuso-me a descer ao nível a que ele desceu. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Em nome da dignidade desta Câmara, do respeito que cada um dos Srs. Deputados me merece e da nobreza do cargo que ocupo, gostaria de prestar três esclarecimentos relativamente ao que foi dito. O primeiro é o de que não há nenhum ajuste direto ou negociação particular nos CTT. Está anunciado pelo Governo que se trata de uma oferta pública de venda feita em Bolsa, para a qual todos os portugueses estão convidados a participar, subscrevendo ações — não há nada mais transparente do que isto.