I SÉRIE — NÚMERO 87 28 Se estivesse a dizer W-F-R-Z era igual para os Srs. Deputados, certamente, e para mim também, porque são protocolos. É uma matéria que não deve estar aqui, mas o que deve estar aqui são as taxas, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Magalhães (PS): — Como vai ser com as taxas? Porque elas são necessárias para sabermos quanto é que as autarquias pagam, qual é a implicação para as pequenas e médias empresas e, portanto, para vermos se esta lei distorce ou favorece a concorrência. É nisso que o Grupo Parlamentar do PS se vai empenhar, usando todos os meios regimentais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira discordância relativamente ao que acabámos de ouvir na intervenção que fez o Sr. Deputado José Magalhães prende-se com a ideia de que o papel do Sr. Secretário de Estado seja o de limpar ou o de resolver o que quer que seja. Tem sido mais no sentido contrário, como, aliás, no Governo, em geral. Não é nada pessoal, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ainda bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há matérias de procedimento e de funcionamento das plataformas eletrónicas de contratação pública que são consensuais. Há avanços que todos consideramos positivos na disponibilização e livre acesso, na interoperabilidade e não discriminação, as referências ao regulamento nacional de interoperabilidade digital, às normas abertas... Aliás, foi por proposta do PCP, na Assembleia da República, que hoje estão em vigor as regras de procedimento e o respetivo registo e rastreabilidade, digamos assim. Mas isto, Srs. Deputados, é a mesma coisa que, numa privatização de transportes, dizer que as empresas privadas têm obrigação de deixar entrar toda a gente que pague bilhete. Quer dizer, isto são as coisas que não esperávamos que fossem postas em causa, mas têm sido. Têm sido posta em causa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Verifica-se a exigência de controlos de segurança e análise de risco, a segurança aplicacional, sem prejuízo de alguma reponderação que importaria fazer em relação à segurança física — artigo 46.o, fica já o alerta. Destas matérias, entretanto, há uma questão que não pode ser ignorada a bem da sensatez e da qualidade da legislação, e já aqui foi aflorada, é que uma lei da Assembleia da República com referências a normas, a sistemas e a requisitos técnicos e a matérias concretas, que são, por natureza, temporárias, podem colocar problemas que, num futuro não muito distante, coloquem a Assembleia da República perante uma lei desatualizada e desadequada. Por outro lado, subsistem os aspetos identificados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, e não apenas aqueles que foram referidos pela maioria, é preciso ver o parecer em toda a sua extensão. Mas em toda esta discussão há uma questão de fundo que tem a ver com a conceção e a opção política de termos uma vertente estratégica, crítica, para o funcionamento de todo o Estado e não apenas no imobiliário e na construção — aliás, a própria questão da tutela de estas matérias ser no instituto que é levanta até alguma perplexidade. E tudo isto entregue nas mãos de interesses privados, com contornos altamente preocupantes, de resto, em relação à transparência nestas configurações de mercado, e a grupos económicos tendencialmente dominantes, como os que aqui já foram referidos em processos político-económicos, que ainda têm no nosso País razões para grande preocupação e grande alerta.