1080II SÉRIE — NÚMERO 51SECRETARÍA DE ESTADO DO COMÉRCIO GABINETE 00 SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Comercio e Pescas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Alvaro Brasileiro acerca da Região Demarcada do Vinho do Cartaxo.Refiro-me ao requerimento do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), com despacho de expedição na Assembleia da República em 15 de Outubro de 1981, acerca da Região Demarcada do Vinho do Cartaxo. Esse requerimento foi recebido neste Gabinete com o ofício de V. Ex.1 referenciado acima.Esse assunto foi objecto de informação prestada pela Junta Nacional do Vinho, e, com base nela e em outros elementos disponíveis, foi redigida a nota anexa a qual contém os elementos necessários à preparação da resposta a fornecer ao deputado referido.S. Ex." o Secretário de Estado encarrega-me de a enviar a V. Ex."Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, 11 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete,/. Baptista Tavares.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO GABINETE DO' SECRETARIO DE ESTADO Nota anexa1 — É da garantia, quanto à qualidade e tipicidade do vinho, que provém o interesse da demarcação regional. Tal condição não é satisfeita pela demarcação em si própria mas sim pela organização que estiver ou for criada em termos de assegurar que a denominação de origem seja usada em vinho que obedeça a requisitos definidos, somente.Consequentemente, a demarcação implica a definição das características das áreas nela incluídas, tais como solo, clima, exposição, povoamento, etc, e exige regulamentação e organização.2 — Quanto à região do Cartaxo, esse assunto tem vindo a ser estudado e em 1980 foi objecto de conferência entre pessoal técnico da Junta Nacional do Vinho e viticultores e entidades dessa região.O processo enviado pela Câmara Municipal do Cartaxo, a que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro se refere, contendo documentação respeitante à pretendida demarcação da região produtora de vinho do Cartaxo, foi entregue à Junta Nacional do Vinho em Agosto de 1981.No seguimento da apreciação feita sobre o assunto em 25 de Outubro de 1981, esse organismo propôs à Câmara Municipal do Cartaxo uma reunião de técnicos seus com representantes do Município e outras individualidades a serem por ele designadas e ainda com técnicos dos serviços de agricultura.3 — Entretanto, o projecto de lei n.° 259/11, da iniciativa do PS e da ASDI, precisamente sobre aDemarcação da Zona do Vinho do Cartaxo, começou a ser apreciado na Assembleia da República.Por ofício expedido em 12 de Novembro de 1981, e em resposta à diligência referida acima, a Câmara Municipal do Cartaxo comunicou à Junta Nacional do Vinho a sua concordância com a reunião que esta havia proposto, «entendendo, no entanto, que a mesma só deverá ter lugar depois da decisão final da Assembleia sobre o assunto».Gabineie do Secretário de Estado do Comércio, 8 de Janeiro de 1982. — {Sem assinatura).,    MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESD1RECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICOEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Educação e Juventude:Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Zita Seabra sobre o preço dos livros escolares.Em resposta ao ofíoio n.° 10620 Processo 03.63/81, de 28 de Outubro último, informo V. Ex.» de que:I) Ensino primárioEm 1979, pelo n.° 1 do artigo 4.° da Portarian.° 357/79, de 20 de Julho, os preços de venda ao público dos manuais escolares destinados a cada ano do ensino primário não podem ser superiores a 75$.Em 1980, pelo n.° 1 do artigo 5.° da Portaria a.' 583/80, de 10 de Setembro, os mesmos preços não podiam ser superiores a 95$.Em 1981, o n.° 1 do artigo 5.° da Portaria n.° 542/81 fixa os seguintes preços máximos de venda ao público dos manuais escolares destinados ao ensino primário:Manuais destinados às disciplinas da 1.» fase — 110S;Manuais destinados à 2.° fase:Língua Portuguesa — 110$;Matemática —115$;Meio Físico e Social — 120$.Relativamente a todos os anos indicados as portarias referem também que, no caso de o manual ser constituído por mais de um volume, não poderá exceder aqueles quantitativos.Todas as portarias referenciadas prevêem ainda que os quantitativos indicados só podem ser excedidos em casos excepcionais devidamente comprovados perante a Direcção-Geral do Comércio não Alimentar, mediante despacho conjunto dos Ministros da Educação e Ciências e do Comércio e Turismo.Quanto ao ponto 2.° da informação solicitada pela mesma deputada, cumpre informar, em relação exclusivamente ao ensino primário e aos preços atrás indicados, a percentagem de aumento dos preços dos manuais escolares.Assim, em 1980 e relativamente ao ano anterior, registou-se um aumento de 26,6 %. Em 1981 e rela-