19 DE NOVEMBRO DE 199760-(401)recentemente falei sobre este assunto com elementos do Governo, tenho tido contactos com um conjunto de projectos que estão integrados no processo de uma legislação, conduzida magistralmente pelo actual Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares — a questão das AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) —, e há um conjunto de intervenções neste domínio, com o apoio de Deputados brilhantes, como o do Sr. Deputado Luís Sá. Enfim, como há um conjunto de processos em curso e eu tenho alguma dúvida que seja esta verba que vá ajudar ou desajudar — ela é até reduzida face às necessidades globais, pode parecer que só se quer isto —,não vejo grande interesse nessa proposta, que, aliás, me parece globalmente desajustada. A bem da lagoa de Albufeira acho que não vale a pena votar a proposta 345-C.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Deputada Heloísa Apolónia.A Sr* Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.° Presidente, acho que é de registar o facto de o Partido Socialista achar tudo muito interessante, mas, depois, achar também tudo desnecessário. Esta visão parece-me extremamente interessante, como me parece importante que fique registada a sua atitude de considerar desnecessária a garantia da previsão para a execução dos projectos. De facto, em alguns deles não propusemos as verbas que considerávamos necessárias para a globalidade do projecto, mas apenas as indispensáveis para garantir o início desses projectos.Quero lembrar também ao Partido Socialista que como as propostas são autónomas e não um bolo global — cada uma vale por si —, escusado será pronunciarmo-nos sobre a sua globalidade, já que devemos abordá-las individualmente.O Sr. Deputado Afonso Candal tem o direito — e até o dever — de fazer a sua avaliação da acção do Ministério do Ambiente, mas, como sabe, são bem diferentes as avaliações — elas são bem conhecidas — que Os Verdes têm feito da actuação deste Ministério.Deixe-me lembrar-lhe mais uma vez, Sr. Deputado Afonso Candal, a execução que foi feita relativamente ao projecto de que falei e para o qual Os Verdes propõem um reforço de verba de regularização e defesa contra as cheias do rio Tejo. O Sr. Deputado deve, com certeza, concordar com a importância deste projecto e da sua concretização e no entanto, como sabe, o ano passado o Governo que apoia executou zero.Relativamente ao rio da Moita — e para terminar — quero relembrar ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que me parece gostar de se esquecer destas coisas conforme lhe convém, que a Câmara Municipal da Moita não tem de negociar rigorosamente nada. De qualquer modo, a Câmara Municipal da Moita, não tendo competência directa para o efeito mas atendendo às necessidades dos munícipes e procurando acelerar o processo face à necessidade efectiva e urgente de regularização do rio da Moita, acelerou o processo no sentido da criação de um projecto para essa regularização, o qual foi recusado pelo Governo. E a alternativa? O Sr. Deputado já a conhece? Conhece a alternativa apresentada pelo Governo?!...No entanto, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que esta questão não tem a ver com a competência da Câmara Municipal mas sim com um acordo entre o Governo e Auto-Europa e o Governo — e permita-me a expressão, que não é minha mas que muita gente nesta Casa gostade utilizar —, como pessoa de bem, deve cumprir aquilo que acordou.Era só isto que gostava de dizer, Sr.° Presidente.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Sr.° Presidente, sem entrar na discussão filosófico-jurídica de o Governo não ser uma pessoa mas sim uma entidade — aliás composta, em geral, no caso vertente, de magníficas pessoas —, quero dizer que se há um aspecto em que concordo com a Sr.° Deputada Heloísa Apolónia é ele o facto de que a Câmara Municipal da Moita não teve competência para tratar deste assunto.Quanto à questão de Palmela e da Ford-Volkswagen, é evidente que houve um acordo em que participou a Câmara Municipal de Palmela — esta Câmara participou, de facto, numa negociação sobre este assunto — e a situação na Barra Cheia foi agravada por se ter resolvido o problema a montante... Quer dizer, o rio vem de Palmela, passa junto à Ford-Volkswagen e, no fundo, fez-se uma negociação para encanar o rio até aí. Ora na Moita isso não se fez!... Quando chegou à fronteira do concelho, a obra parou.Digo isto para que o assunto fique claro, porque como os presidentes de ambas as câmaras são comunistas, eles que se entendam!Depois, o primeiro projecto que foi apresentado para esta obra, segundo informações que tenho do ministério — e o assunto foi conversado com os agricultores da zona, com as pessoas atingidas pela poluição —, não era aceitável. Além disso, Deputados vários da região, uns com á preocupação de resolver o problema, outros com a preocupação de arranjar trunfos eleitorais, procuraram acompanhar o assunto, nomeadamente com o próprio Governo Civil.Quanto à questão da lagoa de Albufeira, o marco fulcral para resolver esta questão, que se arrasta há mais de 20 anos, é mudar a câmara municipal, e isso nós vamos fazer! Em Sesimbra há que mudar o actual elenco da Câmara por um outro que consiga apoiar o desenvolvimento da zona da lagoa de Albufeira. E disso estou eu a tratar, como mandatário da candidatura que irá modificar essa Câmara.Uma Voz do PS: — Muito bem!A Sr." Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Dá-me licença, Sr.° Presidente?A Sr." Presidente: — Sr.* Deputada Heloísa Apolónia, agradeço-lhe que não eternize esta discussão. De qualquer modo, tem a palavra.A Sr.° Heloísa Apolónia (Os Verdes): Sr.* Presidente, peço muita desculpa mas não quero deixar de registar que não sei se, de facto, a necessidade é mudar a presidência das referidas câmaras ou mudar o Governo, pois este tem muito «parlapié» mas pouca acção, nomeadamente quanto a estas duas questões que o Sr. Deputado referiu. Aliás, as reuniões com a Sr.* Ministra do Ambiente deixaram-no claro. Na verdade, a falta de vontade política do Governo na regularização do rio da Moita é perfeitamente clara. Esperemos que isto não se arraste por muito mais tempo, senão a mudança do Governo é mesmo necessária.