6 DE DEZEMBRO DE 2016 25 • Presidente – grupo A (100% do vencimento mensal do primeiro- ministro); • Presidente – grupo B (85% do vencimento mensal do primeiro- ministro); • Presidente – grupo C (80% do vencimento mensal do primeiro- ministro); • Vice-presidente – 90% do vencimento mensal do Presidente; • Vogais – 80% do vencimento mensal do Presidente. “Da conjugação dos artigos 1.o e 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 71/2007, é considerado gestor público quem seja designado para órgão de gestão ou administração das empresas públicas, e ou como membros de conselhos diretivos de institutos públicos de regime especial, ou de autoridades reguladoras independentes (...).”  Enquadramento no Plano da União Europeia No plano da União Europeia, o estatuto de gestor público, no sentido mais amplo, é da competência exclusiva de cada Estado-Membro, existindo nesta matéria apenas uma rede europeia informal de grupos de trabalho que integram elementos das DGs responsáveis de cada Estado-membro, a European Public Administration Network– EUPAN. De especial relevância para o objeto desta iniciativa é o trabalho que esta rede realizou ao nível da inovação e qualidade de serviços públicos, nomeadamente no seu Innovative Public Sector Group, que desde a década de 1990 trabalha com a EFQM para desenvolver ferramentas de Total Quality Managment para o Setor Público, incluindo o desenvolvimento de um Quadro Comum de Avaliação que contou com a colaboração da maioria dos Estados-membros participantes. No que se refere à alteração específica às instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado, esta iniciativa está enquadrada no funcionamento da União Europeia ao nível da condução das políticas monetárias, tendo sido atribuído ao Banco Central Europeu (BCE) a supervisão prudencial das instituições de crédito, conhecido por Regulamento MUS – Mecanismo Único de Supervisão (Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito), em especial na alínea do seu artigo 4.o, que inclui nas atribuições do BCE a imposição de requisitos de “adequação e de idoneidade das pessoas responsáveis pela gestão de instituições de crédito” e “políticas e práticas de remuneração”. O Regulamento 468/2014 do BCE, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do MUS, entre o BCE e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS), assume importância neste contexto porquanto define o que se entende por «entidade supervisionada significativa», conceito presente na iniciativa legislativa em apreço, nomeadamente na definição das entidades cujos gestores são objeto da mesma. Neste sentido, «entidade supervisionada significativa» é uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro pertencente à área do euro ou uma entidade supervisionada significativa num Estado-Membro não pertencente à área do euro que seja um Estado-Membro participante (no Mecanismo). Uma entidade supervisionada pode ser classificada como significativa com base em qualquer um dos seguintes critérios (Artigo 39.o do Regulamento 468/2014): a) a respetiva dimensão; b) importância para a economia da União ou de um Estado-membro participante; c) importância no que se refere a atividades transfronteiras; d) o pedido ou a obtenção de assistência financeira pública direta do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE); e) o facto de a entidade supervisionada ser uma das três instituições de crédito mais significativas num Estado-membro participante. Estas entidades devem ser supervisionadas diretamente pelo BCE, enquadrando desta forma as avaliações e recomendações periódicas do BCE à CGD. As preocupações com o sistema bancário, ao nível da União Europeia, estão também na base do lançamento da recente consulta pública relativa à avaliação dos administradores dos bancos, dentro da supervisão bancária. Os resultados dessa consulta serão conhecidos em 2017. Também a Autoridade Bancária Europeia (EBA), tendo como principal objetivo assegurar um nível eficaz e coerente de regulação e supervisão prudenciais de todo o setor bancário europeu por forma a defender a estabilidade financeira na UE e garantir a integridade, a eficiência e o bom funcionamento do setor bancário, procura acompanhar as políticas de remuneração das instituições bancárias. A EBA defende mesmo que o nível de remuneração está intimamente ligado com o risco de gestão assumido: (...) shall ensure that remuneration is consistent with sound and effective risk management and provides an incentive for prudent and sustainable