27 DE ABRIL DE 2015 5 base no local de pagamento de impostos. De igual modo, referiu que o registo de propriedade ou o local de morte não podem ser utilizados como critério. Assim, considerou que o Regulamento releva as intenções dos envolvidos. No entanto, sucedem-se os pedidos efetuados por herdeiros para as questões serem dirimidas pelos Tribunais do Estado-Membro onde se encontram para evitarem o pagamento de custas em outros Estados-Membros e os custos inerentes a processos transnacionais. Aludiu aos certificados previstos no Regulamento, que considerou poderem ser utilizados como forma de habilitação do direito aplicável. Assim, considerou que deve ser assegurado que a informação presente no certificado é fiável e utilizável em outros Estados-Membros. De igual modo, considerou muito importante que as regras que determinam a jurisdição e lei aplicável sejam respeitadas mesmo que os pedidos de certificados sucessórios não tenham sido apresentados. Aditou que a exatidão do certificado só se pode verificar se o Regulamento for aplicado corretamente na sua preparação. Concordou com o orador anterior ao considerar que o Regulamento tem muitos aspetos positivos, mas deixa muitas questões por resolver, que terão de ser respondidas pelo legislador ou pelo Tribunal de Justiça. No decurso do debate foram salientados aspetos positivos e efetuadas críticas ao Regulamento. Considerou-se que o principal problema é que o critério de escolha de jurisdição não pode ser feita com qualquer outro critério que não o critério da residência habitual. Ainda que exista a possibilidade das pessoas poderem escolher no seu testamento a jurisdição aplicável, nos termos previstos no Regulamento, o Tribunal de Justiça ainda não teve a oportunidade de se pronunciar sobre essa norma, pelo que subsistem dúvidas sobre o âmbito admissível. Outra questão debatida prendeu-se com a elaboração de um testamento de acordo com uma legislação, mas de acordo com o Regulamento vir a ser interpretado por um Tribunal de outro Estado-Membro.  Sessão II – Famílias transfronteiriças e famílias que passam fronteiras Na primeira parte da sessão intervieram Maired McGuinness, Mediador em casos de rapto parental de crianças, Ilaria Pretelli, Instituto Suíço de Direito Comparado, Spiros Livadopoulos, Mediador de Família, Hans van Loon, Membro do Instituto de Direito Internacional de Haia, e Michael Shotter, Chefe de Unidade de Políticas de Justiça Civil da Comissão Europeia4. Maired McGuiness centrou a sua intervenção na figura do rapto parental, que é muito mais comum do que se imagina, sobretudo no quadro de casais internacionais. Referiu que a maior dificuldade é aferir o melhor interesse da criança quando estão em causa dois Tribunais de Estados-membros distintos, com tradições distintas. Defendeu a mediação familiar internacional como a melhor forma de obter uma decisão célere no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Acordo Bruxelas II para o regresso da criança à casa de família. Ilaria Pretelli começou por apresentar as estatísticas disponíveis relativamente a casamentos e divórcios internacionais na Europa e, de seguida, referiu os números de raptos parentais internacionais, focando o aumento dos pedidos de regresso. Referiu que esta situação encontra-se regulada pela Convenção de Haia relativa ao rapto de crianças de 1980; pelo Regulamento (UE) 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000; por convenções bilaterais e pelo Acordo Bruxelas II. De acordo com este enquadramento jurídico, o menor deve regressar de imediato à casa onde vivia habitualmente, contudo referiu que apesar da legislação ser clara, não tem sido dissuasora. Acrescentou que, de certa forma, a Convenção de Haia foi vítima do seu sucesso. Aludiu aos cenários mais comuns, por exemplo, situações de violência doméstica em que se rapta a criança para a proteger; pais separados que vivem ou desejam viver em diferentes países e que lutam pelo direito dos filhos viverem com eles, sendo comum o aproveitamento do direito de visita para levar a criança e não a deixar regressar em violação do acordo parental; ou o pai que detém a guarda da criança vai viver para o estrangeiro sem comunicar ao outro.                                                           4 Os estudos preparados pelos oradores previamente a esta sessão encontram-se disponíveis em: http://www.polcms.europarl.europa.eu/cmsdata/upload/c9270763-065c-4790-a6c0-b62f3f50d49b/compendium_session%20II-III_en.pdf