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Quanto à questão que foi aqui colocada relativamente ao corte do crédito, tenho a dizer-lhe o seguinte: temos de perspectivar que, em 1987, as taxas de crescimento de investimento na economia portuguesa eram da ordem dos 17, 18%, quando, em 1988, foram da ordem dos 13 a 15%. Portanto, são extremamente elevadas e o que a política monetária tem de fazer neste momento é diminuir as taxas de crescimento do investimento e não travar o investimento, como os senhores parecem querer dizer. É preciso moderar o ritmo de crescimento do investimento...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ninguém disse isso, é o inverso!O Orador: - ..., passar para patamares mais baixos, de crescimento do investimento da ordem dos 10 a 12% ao ano. É isto que está em causa, não são cortes drásticos ou brutais em termos de crédito.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é o que se tem verificado, é o que o Governo tem feito!O Orador: - Aquilo que disse a Sr.a Deputada lida Figueiredo sobre a Lei de Bases do Ambiente, estava, aqui o meu colega, ministro do Planeamento e da Administração do Território, a dizer-me que, de facto, está a ser feito. Estão a ser complementados todos os dispositivos legais sobre essa matéria.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para cumprir a lei devia ter sido feito há ano e meio!O Orador: - Dir-lhe-ia que nessa matéria já devia ter sido feito há 10 anos.
Posso chamar-lhe a atenção de que pela primeira vez, em Portugal, existe um sistema de incentivos ao investimento industrial que contempla o apoio à compra de equipamentos para o controlo ambiental e da poluição. Temos preocupações de ambiente no quadro do PEDIP.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E o trabalho infantil?O Orador: - O que a Sr.a Deputada diz deixa-me perplexo, pois vem falar-me no trabalho infantil... Como sabe o trabalho infantil não entra nas estatísticas do emprego, visto que esses jovens não estão ainda em idade de trabalhar.Protestos do PCP.É que há aqui uma coisa que não percebo. A Sr.a Deputada vem dizer uma coisa que é um erro vem dizer que o trabalho infantil contribui para diminuir as estatísticas do desemprego... Não contribui nada, visto que esse trabalho infantil, pela própria definição de trabalho infantil, não entra de facto, na população que é captada pelo mercado de trabalho. Isso não tem nada a ver com as estatísticas do desemprego ou do emprego; são coisas totalmente diferentes!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas é um escândalo existir!O Orador: - Sobre o texto do PEDIP é bom que clarifiquemos as questões. O PEDIP tem o objectivo de modernização industrial e de apoio às empresas do sector têxtil, não tem o objectivo de desenvolvimento regional. Esse existe no SIBR e existe nas operações integradas de desenvolvimento regional. Não podemos pedir ao PEDIP mais do que aquilo para que foi concebido e ele tem por objectivo a modernização das empresas que são passíveis de modernização para competir no Mercado Único Europeu. É esse o objectivo do PEDIP!
Quando numa dada zona há libertação de mão-de-obra da indústria que não possa ser por ela aborvida, isso tem de ser contemplado no quadro de uma operação integrada de desenvolvimento, cujo exemplo típico é a OID de Setúbal. Não é um PEDIP feito numa óptica de mobilização industrial que pode ser feito.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - O que é que fizeram à Soporcel?O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado Herculano Frango...Risos.Peço desculpa por ter chamado Herculano Frango, Sr. Deputado. Porém, a verdade é que tem em termos futebolísticos os senhores sofreram um «frango», pois vieram chutar contra vocês próprios quando disseram que queriam aperfeiçoar-se para entrar no Mercado Único... Esse foi o meu lapsus linguae.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Lapsus quê, Sr. Ministro?O Orador: - Em termos futebolísticos, os senhores cometeram um frango...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não precisava de ter ouvido esta!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Gosto de ministros bem dispostos!
4354 I SÉRIE - NÚMERO 88O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, como eu estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado da Energia e eu preparámos uma série de manifestações sobre o Dia da Energia.
Em relação a saber o que estamos a fazer em termos de energia, devo dizer que a nossa estratégia é clara: para já, a diversificação das fontes energéticas. Quando estamos a incentivar a implementação do carvão, quer nas centrais termoeléctricas quer na própria indústria, como tem sido, há um óbvio objectivo de diversificação das fontes energéticas.
Quando estamos a estudar a introdução do gás natural em Portugal, como está contemplado no PDR, é um óbvio objectivo de diversificação energética. Quando estamos a tentar que apareçam em Portugal produtores privados, principalmente no caso das mini-hídricas, também estamos no bom caminho em termos de diversificação e de aproveitamento das nossas potencialidades em termos de recursos naturais.O Sr. Luís Roque (PCP): - E se os espanhóis fecharem a torneira como é... ?O Orador: - Gostaria de dizer que o problema do Alqueva transcende o aspecto energético.O Sr. Luís Roque (PCP): - São 25%, Sr. Ministro!O Orador: - A parte da energia é apenas uma das componentes do Alqueva e é errado reduzir o problema do Alqueva a um problema de energia eléctrica.
No que respeita à importação da energia eléctrica de França, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado, pois comete um erro crasso, talvez por não conhecer o assunto. Assim, se tiver a bondade de me ouvir, vou explicar: o que se passa é que em certas alturas é mais barato importar energia eléctrica de França do que produzi-la em Portugal nas centrais termoeléctricas. E porquê? Porque, no fundo, nas centrais termoeléctricas não produzimos energia eléctrica. Importamos o carvão ou o petróleo e transformamo-los, nessas centrais, em energia eléctrica. Portanto, é errado dizer que...O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É preciso ser ministro para perceber isso?O Orador: - Sr. Deputado, ainda V. Ex.a não pensava na política já eu trabalhava nestas matérias. Portanto, devo esclarecer que não aceito...Protestos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É um caso de insucesso escolar! Não bebeu leite escolar, foi no que deu!O Orador: - O que é importante nestas matérias é, em cada momento, raciocinar para ver o que é mais económico para o País: se importar energia eléctrica do centro da Europa ou se produzir essa energia nas centrais termoeléctricas. É isto que devemos fazer.O Sr. Luís Roque (PCP): - Enquanto os espanhóis estiverem abertos!O Orador: - Aliás, isto não tem nada a ver com o facto de sermos explorados pelos franceses ou pelas redes europeias quando importamos energia. Antes, pelo contrário, é aproveitar boas oportunidades no mercado energético.O Sr. Deputado foi extremamente infeliz quando se referiu à empresa Portucel. É que se há empresa no quadro doseado da pasta do papel que tem tido preocupações ambientais e um comportamento de diálogo com as populações tem sido a Portucel.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Essa não! Pode dizer-me que a Soporcel é a pior, mas assim não!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que aquilo que possa ser feito em termos do tal projecto de «branqueamento» só é feito se a Secretaria de Estado do Ambiente e, portanto, os órgãos governamentais responsáveis pelo ambiente autorizarem. Obviamente, se autorizarem é porque está de acordo com as regras existentes. Não é o ministro da Indústria e Energia que vai autorizar tal investimento mas, sim, os órgãos responsáveis pelo ambiente. Portanto, não tenho mais nada a esclarecer sobre esta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Decorridos que já estão três anos do processo de integração da nossa agricultura na CEE, continua por encetar uma política capaz de criar as condições necessárias para vencermos a ineficácia económica e a insuficiência produtiva do sector.
Pelo contrário, a política sectorial que vem sendo imposta conduz ao acentuar dos estrangulamentos económico-agrícolas e compromete todas e quaisquer probabilidades de êxito para enfrentar um mercado comunitário, cada vez mais competitivo, e uma política agrícola comunitária, cada vez mais agressiva nos seus objectivos e na sua estratégia.
A degradação continuada da rendibilidade do sector agrícola e a quebra acentuada dos já de si baixos rendimentos da maioria dos agricultores portugueses tem expressão na estagnação da produção agro-alimentar e no agravamento acelerado do défice da balança comercial agro-alimentar, na deterioração dos termos de troca agrícolas e no cavar das assimetrias regionais. É uma situação tanto mais grave quanto é certo que facilita a penetração das tendências para uma especialização produtiva redutora, que elege o eucalipto como prato forte de uma concepção de política florestal e de vocação produtiva para o País mais que indigesta para a saúde da nossa economia agrícola e para o progresso económico e social das regiões menos desenvolvidas.
É uma situação que nos enfraquece no contexto das negociações com a Comunidade e perante a evolução da Política Agrícola Comum (PAC).
Tendo hoje por objectivo nuclear a redução da produção agrícola, a PAC vem assentando a sua acção na redução dos preços agrícolas ao produtor, na imposição de quotas de produção, na penalização dos excedentes, nos incentivos à extensificação e abandono de
30 DE MAIO DE 1989 4355produções agrícolas, na redução da superfície de uso agrícola e na afectação dos solos à florestação e aos «pousios».
Neste quadro, é inegável o antagonismo entre os objectivos da PAC e as necessidades económico-produtivas e sociais da agricultura portuguesa, antagonismo que se fará sentir em crescendo, sobretudo a partir de 1991, com o final da primeira etapa do período de transição e com o impacto da realização do Mercado Único.
A superação dos fortes estrangulamentos económicos e sociais resultantes da ineficácia económica e da insuficiência produtiva da agricultura portuguesa impunham, pois, e desde logo, a plena e melhor utilização do período de transição para mobilizar e gerir com êxito os recursos financeiros, comunitários e nacionais necessários à rápida modernização do sector; para aproveitar toda a margem de manobra de que dispomos em matéria de derrogação temporária das disciplinas de produção da PAC; para desenvolvermos e consolidarmos uma estratégia económico-produtiva capaz de proporcionar competitividade, de reduzir o nosso défice agro-alimentar, de desenvolver e proteger os nossos recursos, de expandir e diversificar as nossas produções agrícolas, pecuárias e florestais, de criar mais valor acrescentado e de gerar expectativas de êxito para as nossas exportações; para negociar, obter, reforçar e ajustar a diversidade de programas e medidas sócio-estruturais que estão e as que poderão vir a estar à nossa disposição, à diversidade da estrutura económico-agrícola, social e regional da nossa agricultura e às necessidades da sua transformação e valorização; para controlarmos e adaptarmos o ritmo de adopção e o impacto das políticas de preços e de mercado agrícolas, não deixando degradar ainda mais o nível de rendimentos dos nossos agricultores e evitando. que os preços agrícolas se constituam como factor acrescido de estrangulamento da produção.
Infelizmente - e os factos atestam a afirmação -, a política e a acção governativa estão longe de corresponder àquelas exigências, seja por insuficiência da quantidade e da qualidade das respostas seja pelo próprio antagonismo da sua política.
Os critérios avulsos de investimento, desinseridos de qualquer estratégia nacional e sectorial, sem qualquer articulação entre os sub-sectores e regiões, aliam-se à progressiva abdicação por parte do Estado de intervir como elemento orientador e fomentador de medidas e acções estruturais necessárias para o pleno aproveitamento e racional utilização dos recursos, a supressão das enormes carências infra-estruturais e organizacionais da produção e das economias, sobretudo das regiões e zonas mais atrasadas, à partida sem capacidade de transformação e desenvolvimento auto-sustentado.
Não são, pois, de estranhar as dificuldades, os desequilíbrios e a falta de racionalidade patentes na elaboração, na avaliação e na ponderação da relação custos/benefícios, na integração e na execução dos programas sócio-estruturais específicos e de âmbito regional.
É evidente, na selectividade da política governativa, a subestimação e o desperdício do potencial económico-produtivo das pequenas e médias explorações agrícolas, das UCP/Cooperativas, o que condena, desde logo, toda e qualquer estratégia de desenvolvimento e progresso da nossa agricultura.
Secundarizando e penalizando o agricultor autónomo e a exploração agrícola familiar, subvalorizando o peso económico e social na sociedade e no mercado da agricultura a tempo parcial, o Governo nega os devidos apoios técnico-económicos a mais de 80% das explorações economicamente viáveis ou potencialmente viáveis, que detêm cerca de 40% da superfície agrícola útil, cerca de 70% da área regada, mais de 60% dos efectivos pecuários e para cima de 60% do valor acrescentado bruto gerado pelo sector no continente, e que deveria, por isso mesmo, receber todos os apoios para se modernizar e melhorar a sua eficiência económico-produtiva, não podendo o Governo ignorar que as transformações estruturais da malha produtiva só se realizam e farão sentir-se a longo prazo.
Ainda no que respeita aos apoios às explorações agrícolas - pasme-se! -, o MAPA divulga, com o despudor dos inconscientes do significado dos seus actos, que S 948 produtores de ovinos e caprinos não receberão 1,14 milhões de contos de prémios atribuídos pela Política Agrícola Comunitária e a que tinham direito por não terem (veja-se bem!) preenchido devidamente os papéis.
Os produtores de azeite ainda não receberam os prémios a que têm direito, relativos às campanhas de 1987 e 1988, por negligência ou por incapacidade dos serviços oficiais, correspondendo estes prémios a mais de 50 mil escudos por tonelada de azeitona.
Em relação aos prejuízos provocados pelas intempéries do ano passado, para lá das evidentes insuficiências da linha de crédito, o Governo transformou 3,76 milhões de contos aprovados pela CEE para minorar aqueles prejuízos, em complemento das indemnizações compensatórias, sem ter em conta a diversidade das situações e sem ter em conta que são muitos os que, vítimas das intempéries e mais necessitados, não recebem as referidas indemnizações.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Quando precisávamos de acautelar e fomentar a nossa produção agro-pecuária e conter a níveis aceitáveis os rendimentos dos nossos agricultores, o Governo abre mão de barreiras aduaneiras, libertando a contingentação de exportações, reduzindo ou eliminando direitos ou estabelecendo preços de entrada extremamente baixos.
Dos efeitos negativos sobre a produção e dos não benefícios para os consumidores dão eco os produtores de bovinos, de suínos, de maçãs, de vinho, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável a importância das políticas de rendimentos e preços no processo de desenvolvimento de qualquer agricultura e particularmente das que registam baixa eficiência económica e insuficiência produtiva.
Neste contexto, a descida dos preços agrícolas comuns, alterando os pressupostos iniciais que orientaram as negociações da adesão, vieram agravar as dificuldades de aproximação (entenda-se por adopção) aos preços agrícolas comuns, atingindo ainda mais fortemente o rendimento dos nossos agricultores e tornando mais selectivas as condições de viabilidade económica das produções, particularmente das estratégicas, pelo seu enorme peso económico nas nossas importações.
Incrivelmente e sem quaisquer razões de racionalidade técnico-económica, os nossos agricultores são confrontados com dificuldades acrescidas, e de impacto
4356 I SÉRIE - NÚMERO 88imediato, em consequência do ritmo de aproximação dos preços impostos pelo Governo, muito superior ao exigido pelo Tratado de Adesão e totalmente inadequado, mesmo em relação às melhores expectativas de crescimento dos rendimentos físicos.
Tomando por base a evolução dos preços à produção (em termos reais) de 1985/86 a 1988/89, verifica-se que em relação aos produtos vegetais os preços em Portugal diminuíram de 6% contra, apenas, 3% na CEE. Em relação aos produtos animais, a redução dos preços em Portugal situa-se acima dos 6% contra, apenas, 1% na CEE. E não estamos ainda a considerar os preços para 1989/90.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como se isto não bastasse, os preços de compra dos meios de produção na CEE diminuíram neste período 5,8% em 1986, 4,8% em 1987, 1,1% em 1988, enquanto que os preços de compra dos meios de produção em Portugal subiram, permanentemente, a ritmos superiores aos da inflação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entre 1983 e 1987 a evolução dos rendimentos agrícolas em termos reais na CEE registou uma redução à taxa média anual de 1%. No entanto, em Portugal os rendimentos agrícolas diminuíram a uma taxa média anual superior a 5% no mesmo período. Esta evolução expressa uma degradação bem mais acelerada da rentabilidade do sector agrícola em Portugal, onde o efeito relativamente positivo da evolução da população activa agrícola é totalmente neutralizada pela evolução negativa e conjugada dos preços e volumes da produção e dos custos e encargos agrícolas. Esta evolução é tanto mais grave quanto é certo que à data da adesão o nosso rendimento agrícola correspondia já e apenas a um terço do rendimento comunitário.
A situação dos agricultores portugueses apresenta-se em todo este quadro substancialmente agravada em relação à situação «média» dos agricultores da Comunidade Económica Europeia, sujeitos que estão a uma política de preços mais restritiva e a custos de produção relativamente mais elevados, com rendimentos físicos e económicos bastante inferiores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está desaproveitando o período de transição, em que podiam prevalecer os interesses e as regras nacionais, para desenvolver uma estratégia que fosse capaz de vencer os estrangulamentos internos, criar e reforçar os mecanismos de defesa que possibilitassem tornear ou contrabalançar os condicionamentos da Política Agrícola Comum.
Por outro lado, é o próprio Governo que está a agravar a selectividade e os condicionamentos da política comunitária.Aplausos do PCP.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - O PSD está de acordo com o que dissemos. Não tem perguntas a fazer!...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Nem vale a pena. As perguntas já foram feitas há dois anos!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando hoje, em Portugal, se pensa na Europa do Mercado Interno Único, a partir de 1993, tem, obrigatoriamente, de se pensar na juventude, porque é nos jovens que reside o mais importante potencial estratégico para que Portugal possa enfrentar, com sucesso, esse desafio, porque são os jovens que serão chamados a viver e a protagonizar os novos projectos profissionais e de vida, de todo desejamos que sejam mais estimulantes, mais satisfatórios, mais dignificantes, mais factores de felicidade.
A capacidade de resposta da juventude portuguesa vai ser o facto mais decisivo e, portanto, Portugal tem de investir prioritariamente na preparação dos jovens - na educação, na formação, na investigação, na extenção universitária.
Porém, esta prioridade, sempre presentes nos discursos dos responsáveis, não tem tido a necessária concretização na prática. Por isso os jovens portugueses vivem uma época de angústias e incertezas.
Hoje à maioria esmagadora dos jovens apenas são oferecidos empregos precários, com normas salariais muitas vezes degradadas, pouco exigentes em qualificação, nada estimulantes da sua capacidade criativa e do seu espírito de iniciativa. Antes da entrada no mundo do trabalho, os jovens passam por uma escola de baixa qualidade pedagógica, pouco ligada à vida, onde as taxas de insucesso escolar crescem; por uma escola que tem nas elevadas taxas de abandono precoce o índice mais flagrante e preocupante da sua patente incapacidade de responder aos desafios do futuro.
Perante um grande desafio que se perfila no horizonte de um povo, são sempre identificáveis oportunidades e ricos. Não há nada que valha a pena conquistar que não envolva riscos e que não implique trabalho e determinação, só porque que as oportunidades poderão fugir-nos e os riscos penalizar-nos-ão se não nos prepararmos e, em particular, se não prepararmos os jovens.
A capacidade de resposta nacional ao grande desafio europeu da última década deste século tem de ser gerada internamente. Não serão os outros europeus que nos salvarão se falharmos. E só não falharemos se criarmos condições para o sucesso dos jovens portugueses no novo Portugal europeu e na Europa com Portugal.
E criar condições para o sucesso dos jovens portugueses significa assegurar aos jovens portugueses igualdade de oportunidades em Portugal e na Europa. Igualdade de oportunidades traduzida numa efectiva liberdade de escolha do local em que pretendem trabalhar e viver, situe-se esse local em Portugal - no interior, nas ilhas ou no litoral - ou em qualquer dos outros países membros da CEE. Significa liberdade de optarem por continuar em Portugal ou por escolher outro país para fazerem a sua vida. Mas significa também que os jovens portugueses não mais se verão obrigados a emigrar a «salto» para fora do País.
Para tudo isto a liberdade de circulação dos trabalhadores é importante e deverá mesmo ser antecipada, mas não chega. É indispensável que em Portugal se criem mais e melhores empregos. Empregos mais exigentes em qualificação e responsabilização, mas, também, mais
30 DE MAIO DE 1989 4357satisfatórios para propiciarem acesso a melhores condições de trabalho e a um melhor nível e qualidade de vida.
Na Europa pós-1992 continuarão a existir vários mercados de trabalho que deverão tender a harmonizar-se progressivamente, mas em que o acesso a todos eles deverá ser assegurado, desde o início, a todos os trabalhadores europeus e a todos os trabalhadores portugueses, em particular.
Para a realização destes objectivos tornam-se indispensáveis políticas económicas e sociais enérgicas visando o pleno emprego; a antecipação, para l de Janeiro de 1991, da liberdade de circulação de trabalhadores portugueses; a aprovação urgente da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais; mais meios financeiros para educação e a formação profissional, e maior autonomia para Portugal utilizá-los internamente; a melhoria dos sistemas de protecção social; a melhoria do ambiente e das condições de trabalho; a democratização da empresa; aprofundamento do dialogo social.
Para que aos jovens portugueses seja assegurada a igualdade de oportunidades é indispensável pôr em prática políticas educativas e de formação profissional que lhes permitam compreender e dominar as novas tecnologias, adaptarem-se às mudanças organizacionais, concretizarem, ao longo de toda a vida, vários momentos de estudo e formação que lhes permitam adquirir e actualizar as competências de que, inevitavelmente, necessitarão para responder com sucesso às exigências mutantes do mercado de trabalho.
Mas é também necessário que as políticas de investigação, de educação e de formação sejam programadas de forma a articularem-se correctamente com a gestão previsional do mercado de trabalho, no plano sectorial ou regional, mas também no plano nacional e comunitário.
É ainda indispensável assegurar o reconhecimento da equivalência e dos títulos de certificação dos nossos sistemas educativo e de formação profissional, sob pena de os jovens portugueses se verem preteridos ou serem marginalizados para empregos com normas salariais e condições de trabalho degradadas.
Há uma outra vertente que não pode ser esquecida quando se pensa nos desafios da Europa pós-1992 e no papel que nela estará reservado para os jovens portugueses. Refiro-me à problemática da modernização da nossa economia.
Portugal não pode nem deve pensar a sua modernização e o seu desenvolvimento fora do quadro da actual fase de profundas mudanças, que não se limitam à esfera tecnológica, mas atingem, de forma complexa, múltiplos vectores à escala internacional e à escala nacional. Vivemos, hoje, um processo em que as transformações e as inerentes incertezas atingem um ritmo sem precedentes; uma fase de transição (que ainda se vai prolongar) entre um modelo de crescimento que se esgota e um modelo que arranca. Vivemos uma autêntica mudança civilizacional em que coexistem formas decadentes, típicas da «velha economia», com cada vez mais numerosas e significativas experiências empresariais, que esboçam uma «nova economia».
Para os países terem graus de liberdade significativos, maximizando a sua autonomia num contexto de crescente e desejável internacionalização e independência, é fundamental a aposta nessa transição, o apoio às formas emergentes dessa mesma «nova economia».
Temos de dar o primado ao saber, ao conhecimento, à informação; temos de compreender a importância crescente do «imaterial» (no investimento, na produção, nas vendas); temos de pôr a qualidade no posto de comando; temos de pensar na produção e na venda em termos de serviços de sistemas complexos; temos de apostar no desenvolvimento das redes e da cooperação; temos de considerar como estratégia a utilização de recursos humanos em qualidade e quantidade, em suma, avançar conscientemente para o futuro que corresponde, na nossa perspectiva, a uma necessidade evidente de desenvolvimento.
Portugal precisa de uma estratégia voluntarista, com a convergência de esforços de todos os agentes económicos (privados e públicos) e dos parceiros sociais para uma importante transformação do padrão de especialização, o que pressupõe uma óptica dinâmica na análise das vantagens comparativas do nosso País.
Para a criação de novas vantagens comparativas é necessário pôr o acento tónico na educação e na formação dos recursos humanos. Há que adaptar às novas tecnologias de informação os sistemas de organização social que processam informação; há que criar um sistema de ensino e investigação inserido internacionalmente e articulado com a economia portuguesa; «há que gerar recursos humanos altamente qualificados e capazes de se inseriam. num quadro institucional e empresarial que potencie a criatividade», como se diz numa proposta de contrato social em tempos apresentada para a modernização da economia portuguesa.
O sucesso no campo económico não implica apenas capacidade de inovação tecnológica, implica também inovação social. A questão de democratização da empresa e da participação dos trabalhadores não deve nem pode ser vista como algo interessa apenas a estes, mas terá de ser encarada como do interesse global da empresa, na medida em que contribuirá de forma determinante para a redução dos custos, para a optimização do resultados e para a vitalização da empresa, acrescendo a sua capacidade de adaptação e de resposta à mudança. Aliás, como em outras áreas que explicitem maior contratualização, mais ampla participação na vida das empresas, falar no primado dos recursos humanos não pode ser um mero reflexo de uma moda ou a exemplificação de uma evidência. Trata-se, sim, de, dessa forma, influenciar toda a vida de um país desde os níveis macro à vida empresarial. Trata-se de uma filosofia e não de um slogan, de uma alternativa estratégica e não de um mero expediente táctico.
Sei que não se podem ignorar os impasses e as dificuldades por que se passa, neste momento, o diálogo social em Portugal. Tenho perfeita consciência de que posso ser mal entendido, mas tenho também uma consciência muito viva da imperativa necessidade de dialogar, negociar e concertar.
Mesmo quando a conjuntura é difícil, mesmo quando alguns interlocutores parecem não querer ou não saber dialogar, é indispensável dizer que será suicida caminharmos para 1993 sem nos entendermos internamente.
O Mercado Interno Europeu representa uma boa oportunidade, mas envolve igualmente enormes riscos A grande questão vai ser a de se saber se as nossas instituições estão ou não à altura dos desafios que teremos de enfrentar. Falo em instituições porque vão colocar--se-nos questões decisivas de poder político, económico,
4358 I SÉRIE - NÚMERO 88social, cultural, bem como questões de capacidade de iniciativa e de pilotagem de processos de mutação complexos, delicados e acelerados.
Não se pode esquecer que uma parte significativa das decisões políticas em áreas decisivas vão ser transferidas para Bruxelas, que os media comunitários nos vão invadir, que as empresas portuguesas não só vão suportar uma concorrência acrescida como poderão ser colocadas em situação de dependência confrangedora de grandes grupos estrangeiros que controlam os mercados, a inovação tecnológica e os movimentos de capitais.
Face a tudo isto, precisamos de escolas, universidades e centros de investigação que sejam autênticos centros de excelência; precisamos de uma administração modernizada, descentralizada e ágil; precisamos de empresas inovadoras e ágeis e precisamos, sem complexos, de grupos empresariais nacionais fortes, com vocação para a sua internacionalização; precisamos de sindicatos, associações empresariais e em geral de associações de produtores fortes, com sentido estratégico e com verdadeira capacidade de intervenção.
Tudo isto só se conseguirá se houver diálogo, negociação e concertação que estimulem e propiciem o empenhamento colectivo e a convergência de vontades e de esforços. Se não agirmos assim estaremos a condenar à mediocridade Portugal e os portugueses. Estou optimista porque sei que Portugal e os portugueses e, em especial, os jovens saberão recusar, de uma forma determinada, essa mediocridade.
Em Portugal os salários são baixos e os horários não são pequenos, as condições de vida e de trabalho, todos nós sabemos que para muitos portugueses são más. A segurança social, infelizmente para todos, continua a ser insuficiente.
Dizemos «não» a uma Europa construída à imagem do que se passa em Portugal. Não permitiremos que a situação portuguesa, de que muitas vezes o Governo se gaba, seja invocada para travar o progresso social no resto da Europa e para reduzir os salários ou os direitos dos franceses, dos alemães ou dos holandeses.
Queremos conquistar a solidariedade activa dos trabalhadores e dos povos mais desenvolvidos da Europa para construir a Europa social aqui, em Portugal.
Dizemos «não» à Europa dos especuladores e das desigualdades.
Dizemos «sim» à Europa social, à Europa das mulheres e dos homens, à Europa das liberdades e da igualdade de oportunidades.
Dizemos «sim» à Europa como um espaço de verdadeira coesão económica e social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Torres Couto, V. Ex.a acabou de fazer um discurso magnífico sobre a preparação da juventude para o Mercado Comum. Não é um problema indígena ou aborígene; é um problema comum a todo os países da Europa que, neste momento, estão a lutar pela preparação da sua juventude para a Europa. Há pouco tempo, foi, editado um livrinho da responsabilidade da OIT, intitulado La Jeunesse, onde podemos verificar que todos os países com a liderança de França estão extremamente preocupados em preparar a sua mocidade para a integração no Mercado Comum e para o grande impacto que se espera, e procuram saber como é que os jovens trabalhadores, universitários e aqueles que concluem a escola média receberão o Acto Único Europeu.
O problema que hoje se coloca em Portugal é diferente.
Com efeito, há cerca de uns quatro ou cinco dias, contactei com alguns patrões que me disseram que, neste momento, não há qualquer dificuldade, em Portugal, para um jovem profissional apetrechado, saído do ensino de doze anos ou do ensino universitário entrar no mercado de trabalho. Isto é, há hoje em Portugal uma oferta superior à procura por parte dos jovens.
Por outro lado, verifica-se que há uma camada de jovens que não quer entrar para estes empregos, porque com o que ganham através do Fundo Social Europeu e com o regime que têm no referido Fundo sentem-se muito mais satisfeitos do que a obedecer a horários a regras empresariais, a determinados sistemas de trabalho, a determinadas regras do mercado de trabalho e da própria indústria, que hoje se exige que os jovens cumpram, mas que estes não são habituados, nem preparados, nem querem cumprir.
Por outro lado, V. Ex.a não referiu um problema inquietante, que se faz sentir em Portugal e que se deve ao facto de a nossa Universidade estar completamente desligada do meio empresarial, isto é, hoje, a nossa Universidade prepara teoricamente os estudantes para as empresas, mas estas não se mostram capazes de influenciar a Universidade através de uma interligação e entre a universidade e a vida, entre a Universidade e a empresa no sentido de preparar a juventude para o grande desafio de 1992.
Em meu entender, o problema não é apenas do Governo mas é também das universidades, dos nossos sindicatos, dos nossos empresários, pelo que, a rematar a sua intervenção, V. Ex.a, em vez de dizer que tudo está preparado e que não existem as oportunidades, deveria ter feito apelo mais à sociedade civil do que propriamente ao Governo para que esta preparação se faça muito rapidamente.
A minha intervenção não tem por objectivo ajudar o Governo, nem pretendo, com ela, dizer que o Governo está a fazer bem, pois o Governo está a fazer mal, o Governo não faz nada...Risos do PSD.E- o Sr. Ministro da Juventude, presente nesta Câmara, sabe que o Governo não faz nada! O Sr. Ministro da Juventude pensa mais nos secretários de Estado que há-de ter daqui a dois anos e na maneira de poder vir a ser super-ministro do que em fazer uma política de juventude.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Basta ver hoje, que é o debate sobre a Europa, onde é que está a juventude de todos os partidos..., não está cá a Juventude Socialista, nem a Juventude Social-Democrata e foi preciso V. Ex.a fazer o discurso da juventude...O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Está ali o Sr. Deputado José Apolinário, da JS. É o único!
30 DE MAIO DE 1989 4359O Orador: - Está ali, mas está apenas a ouvir! Basta vermos isto para verificarmos que a juventude está desmotivada para o mercado de trabalho.
Por esta razão, considero que o discurso de V. Ex.a é estimulante, mas está incompleto, não nos mostra a outra face da moeda que nos compete a nós assegurar. Não podemos, de forma alguma, subtrair ao debate parlamentar esta face que nos diz respeito a nós. Isto é, nós, representantes da sociedade civil, até agora também não temos feito o suficiente para a nossa juventude se preparar para o Acto Único. Temos de dar a mão à palmatória, porque não é só criticando o Governo que se faz o Parlamento, também os parlamentares têm o dever de bater em si próprios para estimular os nossos representados.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o tempo é um constrangimento a um debate mais vivo nos termos em que V. Ex.a aqui colocou a questão crucial da sua intervenção.
Assim, Sr. Deputado, de uma forma muito breve, gostaria de dizer que não quis apontar com grandes saídas na minha intervenção, porque entendo que esta questão, por ser uma questão nacional, é se tal maneira complexa que exige, de facto, um debate nacional que co-responsabilize as partes e a sociedade civil devidamente organizada. Penso que esse debate tem de ser estimulado e que o Governo tem em tudo isto um peso bastante grande. Não deve assumir uma função proteccionista, mas deve funcionar como um elemento estimulante para este debate, o que não tem acontecido. Um exemplo disto está na afirmação do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, em relação ao PDR, que é, de facto, o exemplo acabado de que em grandes desafios como este a sociedade civil não só não é estimulada como é maltratada.
Com efeito, não podemos aceitar que questões desta dimensão e desta complexidade se possam confinar a meras intervenções, a meras explicações dos membros do Governo sem que os mesmos participem em processos amplos de debate, de diálogo, de negociação, de concertação, porque entendo que o governo forte não é aquele que impõe mas aquele que sabe e quer negociar e que alarga cada vez mais os campos e os caminhos do diálogo e da negociação.
Por conseguinte, em meu entender, a via de superação de tudo isto, em Portugal, é a via do reforço da contratualização.
Penso que, em Portugal, temos um grande défice de debate democrático e para não perdermos este desafio é fundamental que esta matéria seja discutida não na perspectiva das eleições que estão à porta, não numa perspectiva de voltar a ter uma maioria em 1992, mas na de análise de questões nacionais que transcendem as questões de carácter eleitoralista e que devem ser discutidas com espírito aberto e grande sentido de responsabilidade.
É óbvio que, neste momento, há um divórcio grave entre a universidade e a vida; é óbvio que é necessário apostar muito a sério nas questões do sistema de ensino. Precisamos de um novo sistema de ensino, pois com o actual vamos perder o desafio da modernização da economia portuguesa. Isto é, se o não perdemos em termos substantivos, vamos ter uma modernização que nos vai ser imposta de fora para dentro. Não vamos ser agentes activos, nem protagonistas, mas vamos ver os espanhóis, os franceses, os alemães a dizerem aos portugueses que modernização é que eles querem para Portugal, para aproveitarem as vantagens comparativas e, geralmente, todas elas são contrárias à defesa do interesse colectivo nacional.
Deste modo, a questão da educação e do sistema de ensino é uma questão fundamental. Mas, em primeiro lugar, é preciso ganhar os portugueses, porque não se ganha o desafio de 1992 se não ganharmos os portugueses para esse desafio. Não se ganha o desafio de 1992, se a sociedade portuguesa não participar num debate nacional sobre a questão do sistema de ensino. Não se ganha o desafio de 1992, se os jovens não acreditarem no que se está a fazer. Não se ganha o desafio de 1992, se, neste momento, os professores estiverem revoltados como estão com as medidas que estão a ser aplicadas e que, efectivamente, constrangem o exercício da sua actividade docente, porque até, inclusive, são medidas que atentam contra a sua dignidade e contra a sua valorização profissional.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - É um debate aberto, vivo, que nos envolva a todas, de uma forma descomplexada e descomprometida, que devemos levar a cabo e o Governo tem essa obrigação e essa responsabilidade, não deve perder esta oportunidade, porque na sociedade portuguesa e na sociedade civil há confederações sindicais, há confederações patronais - sou eu que o digo aqui - há confederações patronais, que querem participar, discutir, dialogar - e o Governo não permite que tal aconteça em termos constantes e em termos substantivos - num debate que seja um debate sistematizado e profundo.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Está um autêntico deputado europeu!!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo tem tido face ao Mercado Único, quer uma atitude irresponsável, quer um comportamento antidemocrático. Conforme as conveniências assim faz do Mercado Único um mito, uma solução mágica para os nossos problemas, ou o transforma no «papão» justificativo da sua política anti-popular e das suas actuações injustificáveis.
Mas não faz a única coisa que o interesse nacional lhe exigia que tivesse feito: lançar um vasto programa de identificação das consequências, positivas ou negativas, para a sociedade e economia portuguesa da criação do grande mercado europeu.
Em 1993, ou o mais tardar do final do período de transição, Portugal irá integrar-se num espaço económico, onde representará uma ínfima parcela, com um
4360 I SÉRIE - NÚMERO 88nível de riqueza médio duplo do seu, mas com alguns trunfos que lhe permitirão com as políticas adequadas aproximar-se significativamente dos seus parceiros europeus.
Infelizmente, o Governo não tem percebido uma coisa elementar: que governar é tomar antecipadamente as medidas que atenuem os efeitos negativos e potenciem as consequências positivas dos processos em curso.
Ou o Governo considera que o Mercado Único é insignificante e tem-nos andado a enganar ou entende a importância de 1993 e tem sido irresponsável ou não se preocupa com as consequências. Há outra alternativa: a fé cega na infalibilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
O Governo não tem prestado suficiente atenção ao potencial negativo do Mercado Único para a sociedade portuguesa.
pessoas responsáveis têm vindo a alertar nos últimos tempos para a possibilidade de na agricultura virem a ser libertados centenas de milhares de activos agrícolas. Sabe-se que os preços agrícolas portugueses terão na generalidade que descer para se aproximarem dos preços comuns e que os diversos subsídios irão desaparecer. Um estudo já antigo, mas ainda actual, do Gabinete de Planeamento do Ministério da Agricultura, datado de 1983, previa que, em resultado da plena integração agrícola, o rendimento dos agricultores poderia reduzir-se em perto de 8%.
Na indústria fala-se na possível destruição do sector agro-alimentar em resultado da competitividade dos produtos espanhóis, nas ameaças aos têxteis, no desaparecimento da metalomecânica pesada.
Na construção civil as empresas portuguesas poderão ser ameaçadas no seu próprio mercado e nos serviços há um risco de o terciário superior ser, à escala ibérica «polarizado por Madrid».
Os segmentos mais rentáveis da economia portuguesa serão cada vez mais dominados por capitais estrangeiros ao que o Governo está a dar uma boa ajuda com a política de reprivatizações.
Será talvez um cenário catastrófico. Mas poderá o Governo comprometer-se com a não verificação de nenhum destes efeitos? E, mesmo que o faça, todos sabemos o que valem as previsões governamentais. Que medidas já tomou ou pensa tomar para impedir que se venha a verificar?
Mas igualmente grave é nada se fazer para aproveitar as potencialidades do Mercado Interno. Apesar de tudo, Portugal dispõe de bons trunfos para enfrentar o desafio. Refiram-se apenas: o Japão, os Estados Unidos, os países da EFTA e outras hão-de querer instalar--se na Europa e Portugal pode jogar aí com os seus mais baixos custos salariais na primeira fase da implementação do Mercado Interno.
As condições climáticas poderão ser aproveitadas para desenvolver em boas condições produções agrícolas em que a Europa é deficitária.
Os nossos portos e aeroportos podem constituir boas portas de entrada de bens e de pessoas na Europa.
Mas, para aproveitar esses e outros trunfos, não basta dizer que vamos ganhar 1992, não chega referir que a indústria tem de procurar nichos de mercado, que o tecido produtivo deve ser modernizado.
É antes de mais necessário encontrar a capacidade organizadora e a capacidade de diálogo para equacionar opções e depois prossegui-las de forma coerente.
Todos sabemos que o tecido empresarial português não tem por si só capacidade de reconversão, sobretudo, por falta de perspectivas, porque não existe uma aposta nacional, porque os riscos apresentam-se como muito concretos mas as potencialidades são apenas hipóteses que ninguém sabe bem o que significam.
A grande questão que não pode ser iludida é que o sistema económico, os seus agentes, os empresários, os líderes de opinião económica, os trabalhadores perderam decididamente a confiança neste Governo.
Todo o enquadramento orçamental e das grandes opções do plano, discutidos nesta Assembleia, há pouco mais de cinco meses, está posto em causa. Erros e falhas de previsão, de uma amplitude inimaginável, colocam a política económica deste Governo numa situação ridícula.
Onde está esse Primeiro-Ministro que nunca se engana? Que segurança podem ter os nossos empresários e os nossos trabalhadores, com um Governo que invariavelmente falha nas suas previsões? E, Srs. Deputados, sem qualquer desculpa aceitável, aliás, nem sequer esboçada.
Há cinco meses, defendeu aqui o Sr. Ministro das Finanças que o saldo da Balança de transacções correntes seria, em 1988, positivo e da ordem dos 100 milhões de dólares. Sabe-se que o seu verdadeiro valor rondará os 1000 milhões de dólares, mas negativo. Admitia-se também, no quadro das opções que aqui discutimos, para 1992 um défice previsível de 1800 milhões de dólares.
Já o vamos atingir este ano, Srs. Deputados da maioria. A responsabilidade é vossa, são W. Ex.as que viabilizam a incompetência e transformam os erros de previsão em notáveis performances do Professor Cavaco Silva.
É o próprio Sr. Ministro Cadilhe que admite já um défice de 1500 milhões de dólares, enquanto qualificados analistas apontam para 2000 dólares, no final deste ano. E tudo isto passou-se há cinco meses, momento em que esta matéria foi discutida pela Câmara.
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Isto tem a ver com a forma como vamos atingir 1992, em que estado vamos lá chegar. Já nem é preciso falar da taxa de inflação. É este o Governo que nos está a conduzir para lá chegar. Já nem é preciso falar da taxa de inflação. É este o Governo que nos está a conduzir para 1992. Um Governo que, sistematicamente, se engana, ou que, sistematicamente, mente a esta Câmara e ao país.
O Sr. Primeiro-Ministro havia prometido aos portugueses que não mais teríamos políticas do tipo stop and go.
O go já lá vai e o stop já está aí, porque, se dúvidas existissem, aí estavam as últimas medidas contraccionistas e o imposto inflação a fazerem, mais uma vez, os portugueses apertarem o cinto.
Mas o que importa e causa grande preocupação é que é este Governo que nos vai levar até ao Mercado Único de 1992.
Outro aspecto, que conviria discutir, Srs. Deputados, é que o Governo do Professor Cavaco Silva, subestimou, completamente, as grandes capacidades dos empresários industriais portugueses.
Saberá esta Câmara que os projectos que estão a ser apresentados, em termos do SIBR, ultrapassam
30 DE MAIO DE 1989 4361largamente as possibilidades de financiamento devidamente orçamentadas no Orçamento de Estado de 1989?
Mais, estão a ser recusados projectos considerados elegíveis por dificuldade de recurso ao nível do Orçamento do Estado.
Onde está a eficiência deste Governo? Sobre a candidatura ao SIBR de Dezembro já passaram cinco meses. À medida que vamos avançando no tempo os prazos de decisão do Governo sobre projectos de candidatura aumentam ao contrário do que seria de prever. Assim vai a preparação do Mercado Único.