46 | I Série - Número: 054 | 1 de Março de 2007O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: O senhor traz-nos hoje nove propostas que pretende que consubstanciem um programa de reestruturação das forças de segurança, propostas estas que merecem a nossa concordância de princípio.O Sr. Alberto Martins (PS): — Vá lá! Vá lá!O Orador: — Porém, uma coisa é aquilo que está contido no papel e outra coisa é fazer sair as medidas do papel e integrá-las na nossa vida de todos os dias. Por isso, e como disse V. Ex.a, estamos cá para ver.Sr. Primeiro-Ministro, a nossa concordância de princípio não impede que tenhamos objecções. As medidas propostas dizem respeito à racionalização das estruturas da PSP e da GNR, tratando de uma e de outra e, inclusive, destacando soluções organizacionais de uma que seriam importantes noutra. Ou seja, a sensação que temos é de estarmos a tratar da reorganização de duas forças de segurança que, embora autónomas, pouco ou nada se diferenciam uma da outra.Por isso, pergunto-lhe: como se fará a formação conjunta dos oficiais da PSP e da GNR? Na Academia Militar ou na Escola Superior de Polícia, uma vez que isso fará toda a diferença?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Ora, aí está uma boa pergunta!O Orador: — Ainda uma outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: nas medidas propostas foram tidos em conta os enquadramentos históricos não coincidentes, as competências nem sempre similares, bem como o carácter civil da PSP e o carácter militar da GNR? E aqui não posso deixar de referir a criação anunciada do sistema integrado de segurança interna, medida esta que constitui um bom princípio. Merecem-nos, porém, algumas dúvidas a circunstância de o respectivo secretário-geral poder concentrar em si a direcção, o comando e o controlo, mesmo em certas circunstâncias, das forças de segurança, serviços de segurança e outros. Poderá consubstanciar ou existir um excesso de poder nesta figura. Aguardemos! Quanto à investigação criminal, também competência da GNR e da PSP, é sabido que, com a entrada em vigor da Lei de Investigação Criminal, não se procedeu à devida adaptação nas leis orgânicas para contemplar os respectivos departamentos ou unidades. Pergunta-se: está prevista sua criação na lei?  Todos sabemos que o actual sistema de contacto com as polícias, por exemplo, a mera apresentação de uma queixa, se constitui como um motivo de afastamento dos cidadãos das forças de segurança.Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: está prevista a informatização e desburocratização dos serviços internos das forças de segurança que evitem a transformação do cidadão vítima de um crime em cidadão vítima da burocracia?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Orador: — Para finalizar, Sr. Primeiro-Ministro, numa altura em que a violência no meio escolar é uma realidade com dimensões que vão para além da própria escola, já se tendo alargado às zonas circundantes às escolas, bem como aos próprios trajectos dos alunos e professores entre as suas casas e as escolas, pergunta-se: o que pode esperar-se da reorganização agora apresentada no sentido de reforçar os tradicionais programas especiais da Escola Segura?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, registo a concordância de princípios, o que é muito importante. Como referi, o Governo tudo fará para assegurar o mais largo consenso sobre esta matéria, e também estamos cá para ver! Neste domínio, Sr. Deputado, é preciso ter determinação e coragem na aplicação da reforma. Não basta entendermo-nos quanto aos princípios gerais, há que exigir, no concreto, que isso seja feito em benefício de mais segurança para todos os portugueses.Respondendo às suas perguntas e observações, devo dizer, em primeiro lugar, que a formação continuará a ser dada nos sítios em que é dada: num sítio para a GNR e noutro sítio para a PSP. Não se trata de juntar os dois institutos mas, sim, de fazer currículos comuns na área da formação num sítio e noutro. O que se fará nos dois casos é a adaptação dos cursos ao Processo de Bolonha.Todavia, haverá para a PSP e para a GNR unidades curriculares comuns nos cursos de oficiais e, também, nos cursos de especialização e de progressão na carreira. Tal parece-me ser absolutamente indispensável, porque a melhor coordenação entre as duas forças também depende da cultura dessas duas forças, e isso adquire-se na formação.