2196-(2)II SÉRIE — NÚMERO 96Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Zita Seabra e Manuel Gomes (PCP) sobre a situação de excepção quanto à concessão de reformas em que se encontram os médicos do quadro clínico permanente dos Hospitais Civis de Lisboa em relação a todos os outros de estabelecimentos hospitalares do Estado.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a disponibilidade de médicos durante as vinte e quatro horas de cada dia nos Hospitais Civis de Lisboa.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a falta de quadros de pessoal nos Hospitais Civis de Lisboa.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gomes e António Pedrosa (PCP) sobre a circulação ferroviária na linha do Oeste.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento dos Deputados Manuel Gomes e António Ju-sarte (PCP) sobre o contrato celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E P.,ea empresa Sorefame para adjudicação de quarenta automotoras.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e outros (PCP) sobre a situação das famílias de retornados instalados no vale do Jamor e no Forte de Peniche.Da Junta Nacional dos Produtos Pecuários a um requerimento do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) acercada instalação de salas de ordenha mecânica em várias localidades do concelho da Figueira da Foz.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento dos Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP) sobre o aproveitamento hidroagrícola do Mondego.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado Vítor Louro (PCP) sobre o funcionamento do IFADAP.Da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (Imdeip.) solicitando a publicação Estereótipos em Manuais Escolares.Do Ministério das Finanças a um requerimento do Deputado Sérvulo Correia (Indep.) sobre a Ganpan — Industrial de Madeira Aglomerada Gardunhas, S. A. R. L., Fundão.Do Ministério da Agricultura e Pescas a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) e outros sobre prcWomas da Lacticoop e outras cooperativas produtoras de leite.Do Ministério da Justiça a um requerimento do Deputado José Júlio Ribeiro (Indep.) sobre a Câmara Municipal de Ovar.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento dos Deputados Sérvulo Correia e Martelo de Oliveira (Indep.) sobre problemas relacionados com menores abandonados confiados a instituições de assistência e adopção de crianças.DECRETO N.° 222/1ACTUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS MUNICIPAIS (a)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e da alínea h) do artigo 167." da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1.'A tabela A anexa à Lei n.° 44/77, de 23 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:TABELA ASubsídios dos presidentes das câmaras municipais e comissões administrativas, dos vereadores em regime de permanência e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109/-A do Código Administrativo.1 — Presidentes das câmaras municipais e comissões admi-nistrativas de:Lisboa e Porto ...........................     34400100Outros concelhos urbanos de 1.' ordem e concelhos rurais de 1.* ordem com sede cm capital de distrito    26 500300Concelhos rurais de 1.* ordem e urbanos de 2." ordem ..................     21 200SCGConcelhos rurais de 2.' ordem e urbanos de 3.* ordem ..................     17 200300Concelhos rurais de 3.* ordem ......     15 9001002 — Vereadores em regime de permanência em:Lisboa e Porto ...........................     26500300Outros concelhos urbanos de 1.* ordem e concelhos rurais de L* ordem com sede em capital de distrito    21 200300Concelhos rurais de 1.* ordem e urbanos de 2.* ordem ..................    17 200S00Concelhos rurais de 2.* ordem ......     13 300S003 — Administradores de bairro ..................    13 400300(o) Versão rectificada.ARTIGO 2.'As remunerações constantes da tabela A referida no artigo 1." são atribuídas a partir de 1 de Julho de 1979.ARTIGO 3.°As remunerações relativas aos meses de Janeiro a Junho de 1979 são acrescidas com metade do aumento agora verificado nos respectivos escalões.ARTIGO 4Sempre que tiver lugar uma actualização dos vencimentos da função pública, serão actualizados os vencimentos dos titulares dos cargos municipais através da aplicação do coeficiente equivalente à média dos aumentos atribuídos às várias letras da tabela.ARTIGO 5.°I — Os presidentes das câmaras e comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social mais favorável aplicável ao funcionalismo público.2— Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.Aprovada em 18 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.