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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou contacto com a expressão de indignação e angústia dosprofessores do concelho de Caldas da Rainha. Aqui, ao contexto nacional acrescenta-se umaparticularidade: em Caldas da Rainha o Estado está a pagar a escolas privadas, deixando nasescolas públicas os professores com horário zero.Os professores das escolas públicas estão a ver os seus alunos a serem encaminhados paraestabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes neste concelho e financiadospelo Estado. Segundo o testemunho que nos foi transmitido, o Ministério da Educação está aprivilegiar a atribuição de turmas a estes estabelecimentos, pagando cerca de 85 mil euros porturma, em prejuízo das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seusprofessores em situação de ausência de componente letiva.Tal como bem sublinhava a cidadã que nos contactou, esta situação torna-se ainda maisabsurda tendo em conta a conjuntura de crise e os cortes que estão a ser feitos na Educação,uma vez que constitui uma despesa desnecessária para o Orçamento do Estado.Por estas razões, cerca de 300 pessoas (na sua maioria professores) reuniram-se no passadodia 18 para debater a rede escolar do concelho de Caldas da Rainha. A deliberação aprovadanesta reunião expressa a determinação em defender os princípios essenciais da Escola Públicae identifica de uma forma aprofundada e rigorosa o conjunto de problemas graves que estão aser provocados com esta política educativa.Eta situação, recorde-se, está a ser levada a cabo por via do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 dejulho, que regulamenta a reorganização curricular do ensino básico e secundário.Tal como tivemos oportunidade de sublinhar, esse decreto-lei afirma que “tendo em vistamelhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede àintrodução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e deexcelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo daredução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação daqualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo,consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.Por iniciativa do PCP, foi discutida na Comissão de Educação, no passado dia 18, a apreciaçãoparlamentar e projeto de resolução propondo a cessação desse Decreto. No mesmo dia, aX 3770 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:07 +01:00Reason:Location:O ataque à Escola Pública e o favorecimento aos interesses privados na Educação:o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de LeiriaMinistério  da  Educação e Ciência1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
comunidade educativa, neste encontro de Caldas da Rainha, exigia precisamente o mesmo: quese ponha cobro a esta gigantesca operação de ataque à Escola Pública.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, oseguinte:Como se explica que o Ministério da Educação esteja a privilegiar a atribuição de turmas aestabelecimentos do ensino privado, pagando cerca de 85 mil euros por turma, em prejuízodas escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus professores emsituação de ausência de componente letiva?1.Como se explica o encaminhamento obrigatório de alunos para os estabelecimentos deensino particular e cooperativo do concelho, na transição do primeiro para o segundo ciclo doensino básico, se já não se verificam as condições de sobrelotação das escolas públicas queestiveram na origem da celebração dos contratos entre o Estado e o grupo privado?2.Como se explica a antecipação por parte do Ministério às escolas, da data para indicação deprofessores sem componente letiva, para uma fase em que nenhuma escola podiaestabelecer, com o rigor necessário, quantos horários estariam disponíveis – criando,desnecessária e gratuitamente, situações de angústia em dezenas de milhares deprofessores e respetivas famílias?3.Que conhecimento tem o Governo acerca das condições de abertura e de funcionamento dosestabelecimentos de ensino particular e cooperativo do referido concelho, nomeadamente noque diz respeito às condições de trabalho dos agentes educativos?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012.Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum contacto que o PCP realizou recentemente com trabalhadores da empresa transportadoraJaulino, sediada em Meirinhas de Cima (Pombal), foram relatadas várias situações quemerecem a maior preocupação. Vários trabalhadores desta empresa encontram-se sem receber50% dos subsídios de Natal e de Férias, com o pagamento de dois meses em meio de saláriosem atraso, sendo que a alguns trabalhadores foi aplicada unilateralmente uma “redução salarial”por parte do dono da empresa.Face a esta situação, os trabalhadores realizaram dois dias de greve no início do mês de Junho.De forma totalmente arbitrária e em violação do direito à greve garantido legalmente econstitucionalmente, os trabalhadores que aderiram à greve continuaram com os salários ematraso, sendo paga uma parte aos demais.Por outro lado, foi-nos também relatado pelos trabalhadores que o empresário em causa teriasuspendido intencionalmente relações comerciais com vários clientes, de forma a legitimar adecisão que a seguir tomou, de “mandar para férias” os trabalhadores antecipadamente. Face aesta situação, é apontada a possibilidade eminente de dissolução da empresa que empregacerca de 50 trabalhadores, o que agravaria drasticamente a situação social e económica devárias famílias do concelho de Pombal.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento daAssembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia eEmprego:X 3773 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:26:00 +01:00Reason:Location:Situação dos trabalhadores da transportadora Jaulino, em Pombal, distrito de LeiriaMinistério  da  Economia e do Emprego1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 31 de Julho de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS (PCP)Que informação tem o Governo sobre a situação desta empresa?1.Que medidas foram tomadas pelas autoridades competentes, designadamente sob tuteladesse ministério, relativamente a este processo?2.Que conhecimento tem o Governo desta prática de discriminação e perseguição em relaçãoa trabalhadores que exercem o legítimo direito à greve – e quais as medidas que tomou emrelação a isso?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema de autoridade marítima, criado pelo Decreto-Lei n.o 300/84, de 7 de setembro, prevêuma estrutura  orgânica constituída por um conjunto de órgãos posicionados ao nível central,regional e local que, de entre outras funções, intervém na segurança marítima no que respeitaao trafego de navios e embarcações, na salvaguarda de vida humana no mar e noassinalamento marítimo.Mas é ao do Decreto-Lei n.o 349/85, de 26 de agosto, que se define o Instituto de Socorros aNáufragos (ISN) como “um organismo da Direcção-Geral de Marinha dotado de autonomiaadministrativa e com atribuições de promover a direção técnica no que respeita à prestação deserviços com vista à salvação de vidas humanas na área da jurisdição marítima”.O Instituto de Socorros a Náufragos “é um organismo com fins humanitários e que exerce assuas funções em tempo de paz ou de guerra, assistindo igualmente qualquer indivíduo,indistintamente da sua nacionalidade ou qualidade de amigo ou inimigo “ ...que visa assegurar acooperação e colaboração com os Organismos internacionais que se dediquem à salvaguardada vida humana, ao socorro de embarcações, ou na assistência aos banhistas “O quadro de pessoal é um instrumento de gestão que permite identificar, qualificar e quantificaras diferentes categorias profissionais dos recursos humanos de organismos, institutos públicos,por forma a garantir que a missão das entidades em questão seja cumprida. No caso particulardo ISN, o preenchimento desse mesmo quadro de pessoal torna-se ainda mais relevante namedida em que a sua missão é socorrer e salvar vidas no exigente ambiente marítimo.Contudo,  no Instituto de Socorros a Náufragos  verifica-se  que existe uma acentuada  diferençaentre os lugares previstos  e os lugares preenchidos , com um deficit de 64 profissionais, dosquais 49 se referem a estações Salva-Vidas existentes ao  longo da costa portuguesa, factoque  limita significativamente a operacionalidade  do ISN, pondo em causa a capacidade deeficaz resposta nas missões que lhe sejam  solicitadas.Assim, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República, vêmos deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de V. Ex.a,perguntar ao Senhor Ministro da Defesa Nacional:X 3774 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:25:58 +01:00Reason:Location:Instituto de Socorros a NáufragosMinistério  da  Defesa Nacional1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Segundo informações chegadas ao GP do PCP a Administração do Hospital de Braga fechou oServiço de Ginecologia desde início de julho, prevendo-se  que continue encerrado até 20agosto. As doentes foram e serão enviadas para as enfermarias de outros serviços – ortopedia,urologia, obstetrícia – onde o pessoal de enfermagem não tem preparação específica para osproblemas daquela especialidade, o que pode fazer correr riscos a doentes com complicaçõespós-operatórias  mais delicadas. (Por sua vez, o pessoal de enfermagem da ginecologia está aser desviado para "tapar furos" noutros serviços, sem a  integração necessária...)O encerramento não decorre de qualquer redução temporária do movimento cirúrgico naginecologia, pois mantém-se o nível de solicitações.Estas medidas, segundo especialistas da valência, são uma aberração do ponto de vistamédico, e a única razão que se alcança, é de ordem economicista – reduzir custos. Não tendoqualquer mais valia para os profissionais, traz  riscos para as doentes com eventuaiscomplicações, para as quais o pessoal dos outros serviços não está preparada.É voz corrente, que a Administração do Hospital, quererá acabar definitivamente com o serviçode ginecologia como tal, e que a ARSN já conhece esta situação.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,através do Ministério da Saúde, me preste os seguintes esclarecimentos:1. Foi/está o Ministério (e o Gestor do Estado) informado previamente desta decisão daAdministração do Hospital de Braga? Em caso afirmativo, que razões foram invocadas para atomar? Esteve o Ministério de acordo?2. Que obrigações/compromissos constam no Contrato da Parceria, no que respeita ao serviçode ginecologia? Está explicitamente previsto tal possibilidade?X 3775 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:25:55 +01:00Reason:Location:Encerramento do Serviço de Ginecologia, no Hospital de Braga, PPP Estado/GrupoMelloMinistério  da  Saúde1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Agosto de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)3. A não ter sido acordada a decisão, previamente com o Ministério, e a não constar talpossibilidade do Contrato da Parceria, que medidas, vão ser tomadas para obrigar aocumprimento dos compromissos contratados? Vai ser desencadeado um inquérito ecorrespondente processo contraordenacional?4. Quando pensa o Governo responder à Pergunta do GP do PCP, de 11 de abril passado, tendocomo assunto a “Informação e esclarecimento sobre a Parceria Público-Privada?II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Orquestra Metropolitana de Lisboa tem estado sujeita a um longo processo de gestãoperdulária, repetidamente denunciado pelas várias forças políticas e agentes culturais. A atualdireção herdou uma dívida insustentável sobre a qual se recusou a atuar de forma outra que nãoum litígio com todos os músicos e trabalhadores da casa, uma conduta incompreensível e poucoprofissional que não trará a necessária estabilidade à instituição. Todos os representantessindicais foram despedidos em junho e anunciam-se já novos afastamentos involuntários. Oplano de reestruturação da instituição sofre tal falta de credibilidade que o próprio Secretário deEstado da Cultura se recusou a votar favoravelmente o plano em vigor, à revelia de todo oconselho de fundadores da OML. No mesmo sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovoudia 26 de junho uma moção do Bloco de Esquerda contra o atual plano de reestruturação dainstituição.Confrontada com esta situação a Câmara Municipal de Lisboa encomendou um plano deviabilidade ao ISCTE, a apresentar no presente mês de julho. É já público que o estudo foientregue aos Fundadores da OML, no entanto não se conhece ainda o seu conteúdo e soluçõespropostas.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera essencial que o estudo seja tornadopúblico e que uma discussão alargada o submeta a uma visão crítica de forma a garantir umponto final na gestão perdulária da OML.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:X 3776 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:25:53 +01:00Reason:Location:Estudo de viabilidade da Orquestra Metropolitana de LisboaS. E.   da  Cultura1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
anteriores governos à OML entre 2008 e 2011?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Agosto de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)Confirma o Secretário de Estado da Cultura a receção do estudo de viabilidade da OrquestraMetropolitana de Lisboa organizado pelo ISCTE?1.Vai o Secretário de Estado da Cultura publicar o referido estudo?2.Que apoios e verbas financeiras do Orçamento do Estado foram disponibilizadas pelos3.II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 19 de julho os Serviços de Ação Social da Universidade do Minho (SASUM) publicaram oAviso Ref.a SAS-01/2012 referente à abertura das candidaturas para colaboração em funçõesdos SASUM destinadas aos estudantes de 1.o e 2.o ciclos.Os estudantes podem candidatar-se a atividades no âmbito do Departamento Alimentar (apoionas Cantinas e Bares em Braga e Guimarães); Departamento Desportivo e Cultural (apoio àsatividades desportivas em Braga e Guimarães) e Departamento de Apoio Social (apoio àsatividades de alojamento em Braga e Guimarães).Não havendo uma clara referência à contratualização feita entre o estudante que se candidate eos SASUM, há no entanto a referência ao pagamento de uma bolsa, a cargo das unidadesorgânicas de ensino e investigação, no valor de 3  por hora (abaixo do salário mínimo nacional),limitado às 5 horas por dia e 20 horas por semana (que pode ser substituída em parte ou natotalidade por senhas de refeição).Na verdade, atividades desempenhadas pelos estudantes nesta, e provavelmente noutras,instituição de ensino superior, sempre houve. Parece-nos, no entanto, que o pagamentopecuniário aos estudantes necessita de enquadramento, não podendo ficar nadiscricionariedade de cada instituição. O pagamento a estudantes do ensino superior é feitoatravés de diversas vias: ou se trata de uma bolsa de mérito, por exemplo - tratando-se de umato de valorização do desempenho académico do estudante num determinado período - ou éfeito através de uma bolsa de ação social - o que faz desta um apoio a que o estudante que seencontra em condição económica mais desfavorecida tem direito, no âmbito do Regulamento deAtribuição de Bolsas do Ensino Superior, publicado em Diário da República - ou ainda medianteum contrato de trabalho assinado entre o estudante e a instituição de ensino superior quefrequenta, ficando estabelecido o trabalho que cabe ao estudante e qual o salário que deveauferir pelo mesmo.Situações que não se enquadrem nas previstas não são aceitáveis, designadamente o recursoX 3777 XII 12012-08-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.08.0118:25:30 +01:00Reason:Location:Regulamento de colaboração dos estudantes da Universidade do MinhoMinistério  da  Educação e Ciência1 DE AGOSTO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
por parte das instituições de ensino superior a estudantes em situação de carência económica,porém insuficiente para poderem ter direito à bolsa de ação social.Este funcionamento não só contribui para encobrir situações de carência económica deestudantes do ensino superior - que não encontrando resposta no sistema de ação socialaproveitam estes trabalhos - como também permite que a instituição não abra concurso para ospostos de trabalho existentes cujas funções são, invariavelmente, desempenhadas porestudantes sem contrato e a auferirem abaixo do salário mínimo nacional.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do recurso a estudantes para odesempenho de funções como as referidas no texto acima?1.Considera o Ministério razoável o pagamento de 3  por hora de trabalho a estes estudantespelo desempenho de funções devidas a pessoal técnico?2.Que instituição tem a tutela conhecimento que promovem concursos de recrutamento deestudantes para desempenho das funções elencadas e qual o valor que auferem pelasmesmas?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 1 de Agosto de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 265______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
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Sábado, 1 de Outubro de 2011 II Série-B — Número 57 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Voto n.o 19/XII (1.a): De pesar pelo falecimento do ex-Deputado José Niza. Petição n.o 138/XI (2.a) (Apresentada por Sandra Elisa Neto da Silva, solicitando à Assembleia da República a alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil): — Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
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8 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Depois de muitos anos de uma política restritiva na contratação de profissionais edesignadamente de enfermeiros para o Serviço Nacional de Saúde, com a generalização daprecariedade e nos últimos tempos, do recurso indiscriminado às empresas de prestação deserviços para acudir a necessidades permanentes, o Governo avança agora com a limitaçãocega dos recursos humanos ao nível dos centros de saúde e hospitais públicos.A questão, no distrito de Lisboa, está a ter especial incidência nos cuidados primários de saúde,com a retirada de inúmeros profissionais de saúde dos serviços, pela via da cessação dasprestações de serviço, sem que se desenvolva qualquer contratação para suprir as faltas. Osdespedimentos ocorreram já, nas últimas semanas, em centros de saúde e agrupamentos dosconcelhos de Lisboa, Odivelas, Amadora, Sintra (Cacém e Queluz). A sua continuação atingirátambém cuidados hospitalares, como por exemplo no Hospital de Torres Vedras e naMaternidade Alfredo da Costa.Trata-se do despedimento de muitas dezenas, se não centenas de enfermeiros, comconsequências incalculáveis para os serviços e para a prestação de cuidados à população.Assim, a uma política continuada de insuficientes recursos de enfermagem e da suaprecarização, segue-se uma política de despedimento em massa com consequênciasdramáticas para a população e para os profissionais.Em simultâneo, a política de restrição cega de horas extraordinárias, sem que a issocorresponda a contratação de mais profissionais, agrava mais ainda esta situação de carência.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através deV. Exa.,ao Senhor Ministro da Saúde, resposta às seguintes perguntas:- Quantos enfermeiros foram despedidos nos últimos três meses dos serviços públicos de saúdedo distrito de Lisboa, discriminadas por centro de saúde, agrupamento e hospital, incluindo asprestações de serviço contratadas que cessaram e não foram substituídas por outracontratação?X 985 XII 12011-10-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:01:26 +01'00'Despedimento de enfermeiros no distrito de LisboaMinistério da Saúde
9 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011- Qual foi o número de horas extraordinárias de enfermagem reduzidas no mesmo período?- Que consequências tiveram estas medidas no atendimento à população?- Que novos despedimentos de enfermeiros vamos ter nos próximos tempos?Palácio de São Bento,  terça-feira, 11 de Outubro de 2011Deputado(a)sBERNARDINO SOARES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
10 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 01 de Fevereiro de 2000 a Administração Regional de Saúde do Norte celebrou com aCâmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Acordo tendo por objecto a construção de umnovo Centro de Saúde de Delães, na freguesia de Delães.Nos termos do clausulado, a Administração Regional de Saúde do Norte comprometia-seatravés da Sub-Região de Saúde de Braga a ceder à Câmara Municipal de Vila Nova deFamalicão, logo que devolutas, as antigas instalações e terreno da Sede do Centro de Saúde deDelães, desde que a autarquia cedesse o terreno necessário à construção do novo Centro deSaúde, assumisse os encargos com o projecto e dotasse o terreno das infra-estruturasexteriores indispensáveis (saneamento, água, electricidade e telefones).A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão deu integral cumprimento a todos oscompromissos contratualmente assumidos.Na verdade adquiriu, infra-estruturou e cedeu ao Estado o terreno do novo Centro de Saúde,tendo liquidado os encargos do seu projecto.O novo Centro de Saúde de Delães, foi oficialmente inaugurado pelo Senhor Ministro da Saúdeem 28 de Março de 2007, muito embora tenha entrado em funcionamento antes dessa data.O terreno e o edifício do antigo Centro de Saúde encontra-se devoluto desde então, em visíveldeterioração a cada dia que passa, sem que, não obstante o significativo lapso de tempodecorrido, se concretize a sua cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro da Saúde, seja prestado o seguinteesclarecimento:Quais as razões que, objectivamente, tem impedido a Administração Regional de SaúdeX 986 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:21:37 +01'00'Antigas instalações do Centro de Saúde de DelãesMinistério da Saúde
11 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011do Norte de materializar a cedência à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão dasantigas instalações do Centro de Saúde de Delães?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
12 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – O Ministério da Saúde contratou 9 médicos de cuidados de saúde primários, denacionalidade costa-riquenha.2 – Estes médicos, que chegaram a Portugal no passado mês de Maio, terão sido contratadospara colmatar a falta de médicos de família em determinados Centros de Saúde do Ribatejo,nomeadamente Torres Novas, Almeirim e Entroncamento.3 – No entanto, e passados 5 meses da sua chegada, continuam sem poder exercer medicinaalegadamente por falta do documento de reciprocidade exigido pela Ordem dos Médicos.4 – Ao que o CDS pôde apurar, este documento de reciprocidade terá de ser enviado peloGoverno da Costa Rica, o que ainda não terá acontecido.5 – Relembramos que estamos a falar de 9 pessoas que recebem o seu vencimento todos osmeses encontrando-se, no entanto, impedidas de trabalhar.6 – Acresce o facto que, se estes médicos já estivessem a exercer, milhares de utentes doServiço Nacional de Saúde das zonas de Torres Novas, Almeirim e Entroncamento já teriam oproblema da falta de médico de família resolvido.7 - De acordo com declarações públicas do Senhor Bastonário da Ordem dos Médicosrelativamente a estes 9 médicos costa-riquenhos, “infelizmente, o anterior Governo portuguêsautorizou a sua vinda antes do processo de inscrição estar terminado e assinou um contrato quenão previu sequer a obrigatoriedade de o processo estar terminado para efectuar o pagamento.O processo foi conduzido de forma leviana, à boa maneira portuguesa”. Tendo presente que:X 987 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:16:24 +01'00'Contratação de nove médicos originários da Costa RicaMinistério da Saúde
13 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «fazerperguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obterresposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados,«as entidades públicas têm, nos termos da lei, o dever de cooperar com os Deputados noexercício das suas funções»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, osrequerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm, por este meio, perguntar ao Senhor Ministroda Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1 - Quando e em que termos se operou a contratação dos 9 médicos originários da CostaRica?2 - Como se explica que tenha sido autorizada a vinda destes médicos antes do processode inscrição estar terminado e porque foram assinados contratos que não previam aobrigatoriedade do processo estar terminado para efectuar o pagamento?3 -Quais os custos financeiros resultantes da permanência destes médicos em Portugal equem os suporta – Centros de Saúde de Torres Novas, Almeirim e Entroncamento,Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo ou Ministério da Saúde?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sTERESA CAEIRO(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
14 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO anterior Governo levou a cabo uma reestruturação consular profunda, na sequência de umestudo que analisou as necessidades de resposta da rede, que tinha já várias décadas deexistência, em função da presença das Comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo. Foineste sentido que se procedeu ao encerramento de dois dos três consulados que havia naregião de Paris, que se fundiram num só, no centro da cidade e que é um dos mais modernos efuncionais do mundo. A restante rede foi sujeita a adaptações, mas sempre salvaguardando osinteresses das Comunidades Portuguesas. Esta reestruturação foi acompanhada de umamodernização sem precedentes, que passou a permitir a obtenção de documentos de registocivil no momento (que antes demoravam vários meses), do cartão do cidadão ou do passaporteelectrónico.Embora até agora apenas tenha sido revelado o encerramento do Vice-Consulado de Frankfurte da Embaixada em Andorra e não obstante a estratégia de ocultação que tem havido em tornodesta matéria, nos meios diplomáticos e consulares é dado como quase certo o encerramentode muitas outras estruturas, sem que se tenha procurado algum tipo de consenso político comosempre tem acontecido a nível da condução da política externa. Um dos aspectos preocupantesnaqueles dois casos e nos outros, é que os encerramentos estão a ser anunciados, mas sem sesaber quais os critérios que os sustentam nem de que forma serão compensadas asComunidades Portuguesas no acesso aos serviços a que legitimamente têm direito, nem comoserá mantida a influência de Portugal no mundo, que permitiu, por exemplo, que o nosso paístenha sido eleito para o Conselho de Segurança das Nações Unidas.Tudo indica que o espaço europeu será o principal atingido com os cortes nas estruturasconsulares, o que exige uma explicação, até porque os actuais fluxos migratórios deportugueses se dirigem preferencialmente para a Europa. Segundo meios diplomáticos econsulares, no que respeita às embaixadas, o número de estruturas a eliminar é alargado, o quecertamente terá um impacto negativo na presença e influência de Portugal no mundo e,eventualmente, na prossecução de uma diplomacia económica que possa efectivamente ajudaro país a recuperar das dificuldades económicas em que se encontra e que se agravaram nosúltimos meses.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro dosX 988 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:04:47 +01'00'Encerramento de oito postos consulares,a transformação de outros quatro e oencerramento de 14 embaixadasMinistério dos Negócios Estrangeiros
15 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que serão encerrados os postosconsulares em Andorra, Nantes, Lille, Toulouse, Clermont-Ferrand, Frankfurt, Osnabruck eZurique?- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que irão fechar os serviços consularesem cidades onde há embaixadas como Luxemburgo, Caracas, Luanda e Maputo.- Pode o Ministério dos Negócios Estrangeiros confirmar que serão fechadas as embaixadas deAndorra, Nigéria, Eslovénia, Eslováquia, Congo, Zimbabué, Quénia, Chipre, Bulgária, Estónia,Letónia, Lituânia, Peru e Cuba?- Porque razão não se fala em nenhuma modificação da rede consular fora da Europa?- Como irá ser compensada a perda de influência diplomática e as necessidades dos serviçosconsulares para as Comunidades Portuguesas?- Prevê o Governo abrir alguma embaixada ou consulado em algum país?- Quanto poupará o Estado com estas medidas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
16 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No inicio de Novembro de 2010, a Assembleia da República aprovou por unanimidade ainiciativa legislativa de “Os Verdes” que viria a dar corpo à Lei 53/2010, de 20 de Dezembro, queveio estabelecer o novo “Regime da prática de naturismo e da criação de espaços denaturismo”.Nos termos do artigo 20o desse diploma legal, o Governo deveria ter procedido, não só, àpublicação do modelo uniforme de sinalização de espaço de naturismo, bem como àRegulamentação dessa Lei, nomeadamente o reconhecimento dos espaços públicos em que aprática do naturismo se tenha implementado.Sobre o assunto remeti uma Pergunta à Secretaria de Estado do Turismo, através do Ministérioda Economia, que na resposta informou que “o departamento governamental para o efeito” é aSecretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa.Assim, e considerando que o Governo deveria proceder à respectiva regulamentação no prazode 180 dias após a publicação da Lei, prazo que está, há muito ultrapassado;Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.a APresidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, paraque Secretaria de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa possa prestaros seguintes esclarecimentos:1 - Em que fase do processo de regulamentação da Lei 53/2010, encontrou o Sr. Secretário deEstado da Administração Local e Reforma Administrativa, no inicio das suas funções?X 989 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:18:09 +01'00'Regulamentação da Lei do NaturismoSecretaria de Estado da Administração Local  e Reforma Administrativa
17 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2 – Que diligências foram entretanto desencadeadas por essa Secretaria de Estado com vista àRegulamentação desse diploma legal, nomeadamente no que se refere ao reconhecimento dosespaços públicos em que a prática do naturismo se tenha implementado?3 – Para quando se prevê a publicação da sinalização a que se refere o no. 1 do arto. 20o. da Lei53/2010?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011
18 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Norte informou o Bloco de Esquerda que 16pescadores portugueses que trabalham há vários anos através de um contrato de trabalho semtermo para a empresa Compagnie dês Peches Saint-Malo, S.A., a bordo do navio “Joseph RotyII”, não estão a receber as devidas compensações, apesar de sempre terem realizado osdevidos descontos para a Segurança Social Francesa, pela paragem de actividade daembarcação devido às quotas de pesca.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:Tem o MNE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.Que esforços irá realizar o MNE para que a situação destes trabalhadores seja resolvida?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Outubro de 2011Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 990 XII 12011-10-14JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:10:58 +01'00'Dezasseis pescadores portugueses em França sem apoio socialMinistério dos Negócios Estrangeiros