II SÉRIE-A — NÚMERO 61 12 sectores dos ovinos e caprinos (24%) e do azeite (17%). Destaca-se que para batatas, produtos hortícolas frescos e frutas, a variação dos preços pagos ao produtor nos primeiros três meses do ano, entre 2021 e 2022, até foi negativa, de, respetivamente, -34%, -15% e -4%. Já no que se refere ao índice harmonizado de preços no consumidor, entre dezembro de 2020 e dezembro de 2021, o aumento foi de 3% para os produtos alimentares não transformados. No que respeita ao mês de março, da comparação entre 2021 e 2022, resulta um aumento do índice de preço no consumidor de cerca de 5%, com o registo de um aumento de 6% no caso dos produtos hortícolas, quando o índice dos preços pagos ao produtor diminuiu 15%. Estes elementos demonstram que a centralização do abastecimento alimentar às populações nos serviços fornecidos pelo sector da grande distribuição, secundarizando os circuitos curtos de proximidade e a relação direta entre produtores e consumidores, vem favorecer a baixa de rendimentos à produção, não concorre para a aplicação de preços justos ao consumidor e deixa à margem dos circuitos de escoamento os pequenos produtores nacionais e os agricultores familiares. Assegurar rendimentos justos à produção e tomar medidas para garantir o escoamento das produções agrícola e pecuária a preço justo e compensador, são elementos fundamentais para assegurar que estes agricultores continuarão a lançar as sementes à terra e continuarão a exercer as atividades agropecuárias, contribuindo para contrariar a dependência alimentar do país face ao exterior. Neste sentido, é fundamental que se criem mecanismos adequados que assegurem o escoamento e a distribuição equilibrada dos bens à população, a regulação do mercado, assegurando preços justos à produção. Com o presente projeto de lei, o PCP procura ir ao encontro da resolução de questões colocadas no âmbito da salvaguarda da produção e escoamento dos produtos alimentares da pequena e média agricultura e produção pecuária e agricultura familiar, favorecendo a produção mais sustentável e concorrendo para a soberania no plano alimentar. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei aprova medidas para promover o escoamento de bens da pequena e média produção alimentar nacional, bem como os mecanismos para a sua implementação e acompanhamento. 2 – Para a concretização das medidas referidas no número anterior, é assegurada a criação de um regime público simplificado para aquisição de bens alimentares, provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, promovendo o escoamento destes bens a um preço justo à produção e o seu consumo em refeições fornecidas em cantinas e refeitórios instalados em serviços do Estado e empresas públicas. 3 – Para promover a acessibilidade dos consumidores em geral aos produtos alimentares da pequena agricultura e da agricultura familiar e incentivar o escoamento destes produtos é criado o Programa de Mercados da Agricultura Familiar. Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei consideram-se: a) «Fornecedores» – os agricultores e produtores pecuários que beneficiem do Estatuto da Agricultura Familiar ou que apresentem condições de elegibilidade aos regimes da pequena agricultura, de manutenção de raças autóctones, ou ainda, que recebam apoios do Regime de Pagamento Base num valor anual não superior a 5000€; b) «Entidades adquirentes» – as entidades públicas, privadas e do sector social, que assegurem o fornecimento de refeições em cantinas e refeitórios de entidades públicas ou de instituições particulares de