PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Queria saber se Portugal tem uma posição sobre esta matéria, isto é, se entende que as forças portuguesas devem invadir a Jugoslávia no plano terrestre ou se está de acordo com a versão mais favorável dos governos alemão e italiano de que devem cessar os bombardeamentos à Jugoslávia e passar-se, de imediato, às negociações.
Não se esqueça também, Sr. Primeiro-Ministro, de que há as questões humanitárias. Porque questões humanitárias há também, como é sabido, em Angola, em Timor e na Guiné! Mas, em relação a Timor, é sabido que a Inglaterra da terceira via continua a fornecer armamentos à Indonésia.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Qual é a posição do Governo português?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Indignou-se? Protestou? Tomou alguma posição?Timor é uma causa nacional! Naturalmente, estamos de acordo em que não pode ser abandonada à sua sorte, por isso mesmo lhe coloco esta questão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, como se tudo isto fosse natural e coerente, o Sr. Primeiro-Ministro, durante este tempo, foi a Washington e deu o seu acordo, sem pestanejar, à alteração de Conceito Estratégico da NATO.
Chegado a Portugal, em vez de se dirigir a esta Assembleia para dar explicações, como era natural, resolveu continuar com a sua agenda pré-eleitoral como se tudo isto fosse coisa de pouca monta, como se o Governo a ninguém tivesse de prestar contas, como se Portugal fosse uma «coutada» governamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nos planos institucional, ético e democrático tem de reconhecer que este seu comportamento foi lamentável e é inaceitável!Vozes do PCP; - Muito bem!O Orador: - E a postura tem sido a mesma nos planos da política interna e partidária, como se demonstra por alguns exemplos.
Já se falou aqui na inflação. Não somos «fundamentalistas da inflação», mas a inflação derrapou e está, naturalmente, a «roer» os salários, as remunerações de muitos e muitos trabalhadores, as remunerações de depósitos e também as pensões. O Sr. Primeiro-Ministro, como se este facto não tivesse importância, minimiza a questão.
O que queríamos perguntar é se, ficando a inflação, como tudo aponta, 1% acima da que o Governo utilizou como referência para as negociações salariais, perante este facto, vai actualizar os salários já negociados com base em pressupostos falsos, nomeadamente os da função pública, ou se vai prosseguir a «encolher os ombros» e a contribuir, activa e voluntariamente, para que continue a desequilibrar-se a repartição do rendimento nacional em desfavor dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ainda há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro se gabou de a taxa de desemprego ter baixado 0,1%, mais uma vez escamoteando que o próprio Instituto Nacional de Estatística mostra que, no primeiro trimestre deste ano, a taxa de desemprego, em sentido lato, isto é, incluindo o desemprego oculto, aumentou para 7,1%.
Pensará o Sr. Primeiro-Ministro que o desemprego oculto, pelo facto de ser oculto, não deve merecer qualquer preocupação? Pensará que é só com engenharias estatísticas? Ou alguém acredita que, neste País, se tenham criado dezenas de milhares de empregos na agricultura?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra questão preocupante é a do défice da balança comercial, que se agrava assustadoramente, sobretudo com a Espanha.
V. Ex.a - permita-se-me a expressão - «assobia para o lado», o que não fez o Governo espanhol que, por exemplo, diminuiu de novo as tarifas da electricidade, contribuindo, assim, para aumentar a competitividade da economia e também, naturalmente, para a baixa da inflação.
No entanto, o Governo, com receio de enfrentar os grandes accionistas, e apesar de a EDP ter tido mais de 100 milhões de contos de lucro, mantém-se em profundo silêncio, certamente à espera de que o assunto passe desapercebido. Ouvindo o Sr. Ministro da Economia, certamente que os dois estarão de acordo em que era um bom acto repensarem sobre as tarifas da electricidade e diminuí-las.Vozes do PCP: - Muito bem!
3136 I SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - Creio que o Sr. Primeiro-Ministro está especializado na técnica de «calar e congelar»... Há alguns meses, no campo da saúde, o PS aprovou um projecto do PCP para dar resposta às crónicas filas de espera, mas, depois, o Governo, na prática, congelou a lei, isto é, não lhe tem dado execução, pelo que os utentes dos serviços de saúde continuam, por exclusiva responsabilidade do Governo, à espera de que estas questões se resolvam.Quando é que o Sr. Primeiro-Ministro pretende acabar com esta situação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No âmbito dos conflitos sociais, a lavagem de mãos «à Pilatos» é também uma constante e temos o exemplo da longa greve dos sacrificados pescadores de arrasto. O que é que fez o Governo para ajudar os pescadores a ultrapassar este conflito? Que iniciativas tomou ou tenciona tomar?
Para V. Ex.a, para o seu Governo e para o Partido Socialista este problema nada significa nos planos humano e da economia nacional? Os pescadores, para o Governo, não são pessoas? São números? São poucos votos?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A fuga aos problemas, o auto-elogio, o silêncio e as ambiguidades são demonstradamente a pedra de toque do estilo do Governo de V. Ex.a.
Também no plano partidário os comportamentos não são muito diferentes, permita-me que lho diga: o cabeça de lista do PS às eleições para o Parlamento Europeu afirma-se um federalista dos quatro costados, defendendo uma integração europeia que transformaria o nosso país numa região de uma União Europeia comandada por um directório de grandes potências.
E o que é que pensam o Partido Socialista e o Sr. Primeiro-Ministro? Acompanham estas propostas? São federalistas? Se estão de acordo com estas propostas por que é que não o dizem claramente aos portugueses?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E se não estão, então, por que é que não dizem qual é a posição que vale, isto é, se é a do Dr. Mário Soares, a do Sr. Primeiro-Ministro ou a do Partido Socialista?
Creio que deveríamos ser claros e transparentes e que não devíamos continuar pelos caminhos dos cálculos eleitoralistas.
Creio que é altura de V. Ex.a entender que a Assembleia da República deve ser respeitada nas suas competências e que a democracia exige mais clareza, mais transparência e também menos deslocações dos Srs. Ministros, que andam a percorrer febrilmente o País numa despudorada campanha pré-eleitoral com o dinheiro de todos os contribuintes, por vezes com consequências desastradas, como aconteceu naquela rusga policial à Quinta do Mocho em que o Ministro da Administração Interna envolveu a polícia numa encenação mediática lamentável.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do Ministro da Administração Interna, Jorge Coelho.O Orador: - Definitivamente, impõe-se que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo tomem consciência de que Portugal só pode prestigiar-se aos olhos dos portugueses e da comunidade internacional assumindo uma voz própria em defesa da paz e de uma solução negociada para a Jugoslávia e não mantendo-se numa posição de subserviência e de alinhamento em relação aos Estados Unidos da América e à NATO,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... que o trabalho deve ser dignificado e valorizado, que a economia portuguesa tem de ser defendida e que as pessoas e as instituições exigem, naturalmente, ser respeitas.
É por tudo isto que lhe faço o apelo para que. após a próxima deslocação ao estrangeiro em que assine compromissos em nome de Portugal, não se esqueça de vir à Assembleia da República prestar contas e dar informações, bem como de dar informações e explicações ao País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, devo dizer que relativamente à questão do Kosovo há duas atitudes que me chocam: choca-me a atitude dos que parecem gostar da guerra - digo-o com toda a sinceridade, choca-me! - e choca-me a atitude dos que sistematicamente branqueiam aquilo que é uma limpeza étnica, dos que sistematicamente branqueiam o comportamento de uma tirania opressora de um povo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Quem são esses? O Orador: - Chocam-me as duas, atitudes. Aplausos do PS.O Orador: - Porque me chocam as duas atitudes é que entendo que a política externa portuguesa se deve pautar por dois princípios: travar a limpeza étnica recorrendo à força, como foi necessário, e, simultaneamente, manter todas as portas abertas para, no quadro das cinco condições enunciadas pela NATO e adaptadas pelo G8 sem qualquer problema, encontrar uma solução diplomática para o conflito. Isto, para mim, é de uma clareza meridiana!
Sinceramente, ainda não compreendi se, do ponto de vista do PCP, é ou não legítimo que se faça aquilo que estiver ao nosso alcance para que, no fim do século XX, não haja limpezas étnicas, que são uma afronta à dignidade humana e totalmente inaceitáveis.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E Timor?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a limpeza étnica dos curdos?O Orador: - Quero dizer-lhe, portanto, que a posição do Governo português se tem mantido, continua a manter--se e continua a parecer-nos a única compatível com os nossos princípios e valores.
20 DE MAIO DE 1999 3137Relativamente a Timor, temos desenvolvido uma acção diplomática intensíssima no sentido de sensibilizar a opinião pública internacional e os governos dos países nossos amigos para esta questão, nomeadamente levantando, inúmeras vezes, a questão das vendas de armas à Indonésia, que referiu.
Terá de reconhecer que muito mudou na atitude do mundo em relação à Indonésia e a Timor desde há algum tempo a esta parte.
O novo Conceito Estratégico da NATO foi claramente explicado pelos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional nesta Assembleia. O órgão de soberania é o Governo, não é o Primeiro-Ministro. O Governo relaciona-se com esta Assembleia prestando-lhe sempre todos os esclarecimentos, mas tendo também o direito natural de escolher, em cada momento, quem é que o deve fazer de acordo com as suas competências e com as suas capacidades.
No que se refere à matéria económica, devo dizer que fiquei perplexo. Por um momento, pensei que o PCP tinha adendo a uma lógica de ortodoxia monetarista,...Risos do PS.... por um momento, pensei que o PCP tinha invertido toda a lógica das suas preocupações.
Devo dizer-lhe, com clareza, o seguinte: há uma contradição fundamental na sua intervenção, na medida em que parece preocupado com a inflação, mas, depois, as propostas que faz são propostas inflacionistas, na medida em que não estabelece com clareza,, neste ciclo complexo de abrandamento da economia europeia, qual a hierarquia das prioridades que o Governo deve seguir.
Digo-lhe, com clareza, que. para nós a hierarquia das prioridades passa, em primeiro lugar, pelo crescimento e pelo emprego, em segundo lugar, por conter a inflação e por fazê-la reduzir progressivamente, como, em nosso entender. vai acontecer, de acordo com a própria lógica de abrandamento da economia internacional e com os factores que há pouco referi.Quanto à criação de emprego, está desactualizado....O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Estou?!O Orador: - ... na medida em que na agricultura, não houve aumento de emprego, houve diminuição, de há um ano a esta parte, como, aliás, é natural - peco-lhe que consulte os documentos publicados pelo INE: agricultura. silvicultura e pesca, menos 27.9%. Mas não só diminuiu o número de desempregados como aumentou a taxa de actividade durante este ano e é por isso que o crescimento dos empregos é maior do que a diminuição do desemprego. É que, durante este ano. aumentou a taxa de actividade, o que quer dizer que havia pessoas que estavam resignadas a ser inactivas e que também elas, e não só os desempregados, encontraram uma oportunidade no mercado de trabalho.
Devo dizer-lhe que em Espanha, onde, porventura de acordo com o Sr Deputado, o processo de liberalização dos mercados e mais lenta do que em Portugal, ainda é o governo que fixa as tarifas de electricidade Em Portugal não e assim, quem fixa as tarifas é uma entidade reguladora.
Posso dizer-lhe ainda que. em Portugal, em três anos, as tarifas de electricidade baixaram 20%, para a indústria, e 10%, para os consumidores privados, o que. do meu ponto de vista, é um ganho para o poder de compra e para a competitividade da nossa economia.
Quantos aos conflitos sociais, o Governo não «Lava as mãos». Nomeadamente em relação a esta questão dos pescadores. o Governo tem-na seguido desde o primeiro momento, tem feito inúmeras reuniões com os sindicatos e conseguiu mesmo mais: conseguiu que, ao fim de um mês de resistência, a entidade patronal, perante a pressão do Governo, tivesse aceite, na última semana, como sabe, sentar-se à mesma mesa com os próprios sindicatos. Pela primeira vez, houve a possibilidade de sentar as três partes à mesma mesa.
Como sabe, a origem do problema está na assinatura de uma convenção com um sindicato e no facto de outro não ter aceite essa mesma convenção. Dai a delicadeza e a dificuldade do problema. Mas quanto ao empenhamento do Governo para resolvê-lo, esse posso garantir-lho, dentro dos limites de um Estado de direito e dentro dos princípios da liberdade negocial.
Faz-me perguntas sobre a campanha eleitoral e sobre as intervenções do cabeça de lista do Partido Socialista ao Parlamento Europeu, mas não penso que o Primeiro-Ministro deva responder.
Mas há um pormenor que gostaria de esclarecer: é que o risco de um directório não existe numa Europa federal, tal como, nos Estados Unidos da América, com um Senado em que cada Estado tem o mesmo número de representantes, não pode dizer-se que haja um «directório», por exemplo, do Estado de Nova Iorque, do Estado do Texas e do Estado da Califórnia, a dirigir o país. O risco do directório existe nas soluções confederais em que o peso de alguns países se faça sentir de uma forma mais clara do que o peso de outros. Por isso, não creio que o risco que exprimiu tenha qualquer relevância.
Quanto às posições - e é um testemunho que lhe dou -, tive aliás, ocasião de ouvir recentemente o próprio Dr. Mário Soares dizer que considera que essa questão está ultrapassada face ao que é hoje o modelo único da União Europeia, que importa aprofundar.
Finalmente, em matéria de deslocações pelo País. quero dizer-lhe que penso que, infelizmente, elas são em menor número do que eu gostaria, porque é contactando o País que se conhecem os problemas. Tenho aprendido muito nas minhas deslocações pelo País, nomeadamente - e ser-lhe-á fácil confirmar esta informação - quando. recentemente, tendo encontrado uma manifestação daqueles tais pescadores, dirigi-me a eles para os cumprimentar. tendo até contornado um cordão de polícia que, inicialmente, nos separava.
Devo dizer-lhe que acho muito bem que sejam feitas operações com visibilidade em «locais-problema», como é a Quinta do Mocho.
Só que à Quinta do Mocho preocupa-nos tanto que. por decisão governamental e com o empenhamento de dinheiros do Orçamento do Estado, alterámos um programa de realojamento da Quinta do Mocho que, tragicamente, constava das prioridades municipais como sendo de baixa prioridade, totalmente incompatível com a situação dramática em que se vive naquele local.Aplausos do PS.
3138 I SÉRIE - NÚMERO 87E teve de ser o Governo a alterar estas prioridades para, mais rapidamente, promover o realojamento!Aplausos do PS.Acho muito bem que o Sr. Ministro da Administração Interna lá tenha ido, como acho muito bem que a Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território tenham proposto, em sede de Orçamento do Estado, uma verba adicional para acelerar o processo, injustificadamente retardado, de realojamento na Quinta da Mocho.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para, através do Sr. Presidente, pedir ao Governo que, por intermédio do Sr. Ministro, faça chegar à Assembleia da República o Anexo B dos Acordos de Rambouillet, pois creio que todas as bancadas estariam interessadas em conhecer o ponto de vista formal.O Sr. José Magalhães (PS): - Está tudo na Internet!O Sr. Presidente: - O Governo ouviu o seu pedido. Não creio que a minha recomendação valha mais do que a sua própria, de qualquer modo, aqui a deixo.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, para formular uma pergunta.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: A primeira coisa que tenho de dizer-lhe é que não é fácil discordar das suas palavras. Reconheço-lhe o enorme talento não de dizer coisas genéricas sobre as quais as pessoas discordem mas de fugir, com grande habilidade, às questões que são manifestamente incómodas. Ora, julgo que é isso que, claramente, transparece do seu discurso.
Há uma questão sobre a qual o Sr. Primeiro-Ministro dirá que «esse é um problema de Os Verdes, enfim, são o menor partido, valem o que valem», mas, para nós, as questões da paz e da guerra, da vida e da morte, não são questões secundárias.
Assim, francamente, faz-nos muita impressão que aquilo que, certamente, é a questão mais inquietante que se coloca à Europa no fim deste século seja, pura e simplesmente, ignorado numa intervenção do Sr. Primeiro-Ministro do meu País.
Penso que isso nada tem a ver com o facto de partilharmos ou não a opinião de que «à violência responde-se com violência». Os Verdes não acreditam que a violência seja uma forma de solucionar problemas.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - Julgamos, aliás, que este conflito, o que o candidato do Partido Socialista diz que é «uma catástrofe sem paralelo na Europa», é, seguramente, algo que está a alastrar, que está a tomar proporções inquietantes e que, parece-me, devia merecer mais atenção por parte do Governo português.
Posto isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de colocar várias questões em concreto.
Lembrou, e bem - e nós não tínhamos esquecido! -, o que era a falta de diálogo do PSD. Há um contraste nítido, mas devo dizer-lhe que o diálogo do Governo é, também, um diálogo selectivo.
Como o Sr. Primeiro-Ministro decerto sabe pelos múltiplos protestos que lhe chegam de Os Verdes, o estatuto da oposição não é cumprido em relação a todas as matérias. Aliás, não há muitos dias, alguém esclareceu que, sobre a NATO, não tinham sido todos ouvidos porque há uns que são contra, donde, são excluídos de ter e de manifestar opinião sobre o assunto.
O Sr. Primeiro-Ministro falou sobre solidariedade e sobre o que foi feito. Estou de acordo com o que foi feito, mas isso não me faz ficar feliz, contente e descansada quanto ao que se modificou. Nas ruas da nossa cidade continuam a existir pobres, excluídos, sem-abrigo.
A pergunta muito concreta que lhe faço - porque, seguramente, não foi por ter tido falta de votos nesta Câmara que o Governo o não fez -, é a de saber por que é que o Governo adiou uma reforma de fundo no sistema fiscal que permitisse partilhar a riqueza de forma diferente, assim tendo meios não para minimizar um problema mas para tentar lidar com ele de outro modo.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - A segunda questão tem a ver com a segurança.Como sabe, Os Verdes nunca agitaram o «espantalho» da segurança, mas, hoje, para nós, a questão da segurança coloca-se de forma diferente. Na verdade, a questão coloca-se quanto à segurança da nossa Zona Económica Exclusiva e em termos do que as pessoas comem - aquelas que podem comer!
Sobre estas matérias, faço-lhe duas perguntas concretas: por que é que o Governo continua a adiar meios eficazes de controlo das nossas águas territoriais, da nossa Zona Económica Exclusiva, nomeadamente nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores?
Por que é que, no que diz respeito a uma questão tão importante, que é uma questão de saúde, que é fundamental e é colocada por todo o lado, o Governo nada diz sobre os produtos geneticamente modificados, que estão a entrar no mercado, em Portugal, com total facilidade, sem controlo, sem fiscalização, sem segurança alguma para os consumidores?
Estas são questões que nos preocupam, são questões que não poderia deixar de colocar-lhe.
Por último, porque, para nós, a solidariedade não é algo abstracto e também tem a ver com o que legamos aos nossos filhos, coloco-lhe uma questão que não se prende com falta de meios financeiros.
Por que é que o Governo continua a «fechar os olhos» e a ser escandalosamente cúmplice da destruição do nosso
20 DE MAIO DE 1999 3139litoral e da instalação dos grupos imobiliários, independentemente da legislação existente?
Estas são questões que se colocam «à porta» de Lisboa, no Parque Natural Sintra-Cascais. Toda a gente as conhece e nós não entendemos por que é que o Governo não consegue descortiná-las.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.11 Deputada Isabel Castro, serei muito breve.
Em relação ao cumprimento do estatuto da oposição, penso que o temos feito, e com bom senso, no que diz respeito à análise do papel dos diferentes partidos.
Relativamente à questão que colocou sobre a partilha de riqueza, ainda neste Orçamento do Estado fizemos uma alteração ao IRS, que suponho ter tido o vosso apoio, que tem a maior incidência nessa partilha de riqueza, no bom sentido.
Quanto ao investimento em águas territoriais, naturalmente, todos nós gostaríamos de fazer mais. Penso que estamos a fazer o que podemos, e com todo o empenho. Como sabe, os meios são muito caros, mas, evidentemente, estamos a investir nesse sentido.
A última questão que colocou, em relação aos produtos geneticamente modificados, está, neste momento, a ser analisada na União Europeia. Portugal está a participar nesse trabalho com o máximo interesse e está a preparar as medidas que são indispensáveis. No que diz respeito à questão que colocou quanto à orla costeira, quero dizer-lhe que, pelo contrário, estamos a avançar com os planos de ordenamento, não temos nenhuma cumplicidade e procuraremos agir, sempre que necessário, no sentido de fazer cumprir a lei.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr." Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Que vergonha de resposta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação para formular uma segunda pergunta, em nome do seu grupo parlamentar.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Esperemos que seja melhor do que o Durão!O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, com este activo «comité de recepção» do Partido Socialista, sinto-me lisonjeado e vou dirigir-me ao Sr. Primeiro-Ministro e ao seu Governo, tentando obter um momento de consenso, como V. Ex.a gosta de fazer.
O momento de consenso vai verificar-se porque V. Ex.a vai acompanhar-me - estou certo - na condenação da ofensa democrática mais completa que até agora vi ser citada, e que se passou ontem.
É que não consigo encontrar uma ofensa democrática mais completa do que aquela que consiste em pretender humilhar a expressão da vontade livre de cada português enquanto vota.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Lá vem defender o Alberto João Jardim!O Orador: - É que entendo que não há votos bons e votos maus, entendo que há sempre portugueses iguais.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, por aqui me fico em relação às ofensas democráticas.
Gostaria de falar, também, sobre o seu discurso, Sr. Primeiro-Ministro.
Devo dizer-lhe que, de certa maneira, o seu discurso foi uma repetição da repetição da repetição! Isto é, quando acabei de ouvir o seu discurso, fiquei com a sensação que já o tinha ouvido pelo menos três vezes. Sendo este um debate mensal, é extraordinário como, ouvindo a sua opinião, ela se repete desta maneira, porque V. Ex.a faz sempre a mesma coisa.
Sabe o que faz, Sr. Primeiro-Ministro? Faz uma coisa muito simples: V. Ex.a «voa» do passado para o futuro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Faz promessas!O Orador: - Isto é, V. Ex.a tem dois paradigmas: compara o passado com o presente, o que é insusceptível de comparação, porque, então, viviam-se momentos de crise internacional em comparação com momentos de expansão internacional, e compara o presente com o futuro, que não sabemos o que vai ser.Risos do PSD.Assim, para V. Ex.a é sempre fácil chegar aqui e tentar brilhar. Basta-lhe dizer, como dizem alguns dos Srs. Ministros, o que vai ser feito a partir de 2000, 2002, 2003, 2004, e os portugueses pensam que o que vai ser feito é o que V. Ex.a fez. Mentira! É que, de facto, V. Ex.a só pode comparar uma coisa, e bem: aquilo que não fez com aquilo que não fez! E, nisso, V. Ex.a ganha sempre!Risos e aplausos do PSD.Protestos dos Srs. Ministros da Administração Interna e dos Assuntos Parlamentares.Sr. Primeiro-Ministro, se os seus Ministros mo permitirem,...Risos do PSD.acrescentaria o seguinte: V. Ex.a tem uma leve discrepância com o presente. Isto é, V. Ex.a «flutua» no presente e tem dele uma ideia por si habilmente construída, mas absolutamente distinta da realidade.
V. Ex.a quer que um português comum retrate o presente? Olhe, um português retraía o presente da seguinte maneira ...
3140 I SÉRIE - NÚMERO 87Vozes do PS: - É o discurso do «Zé»!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam favor de fazer silêncio.O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir que eu diga ao Sr. Primeiro-Ministro o que um português comum pensa ...Vozes do PS: - É o «Zé»! É o «Zé»!O Orador: - Eu não falei no Sr. Deputado «Zé» Magalhães, falei num português comum.Risos.O que um português comum pensa e vê do presente é o seguinte - eu lembro-o, Sr. Primeiro-Ministro: uma economia em queda: um indicador de confiança das empresas em queda;...Vozes do PS: - Oh!O Orador: -... os indicadores de investimento em queda;...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ...a Bolsa portuguesa a liderar a queda de todas as bolsas europeias;...Vozes do PS: - Oh!O Orador: - ... uma construção civil que passou de um crescimento de 40% - note bem, Sr. Primeiro-Ministro, já que quer comparar as coisas - no anterior quadriénio para um crescimento de 2% no actual quadriénio; e, Sr. Primeiro-Ministro, segundo diz a OCDE, um descontrolo das despesas correntes, um défice da balança de transacções e uma derrapagem da inflação.
Este é, Sr. Primeiro-Ministro, o retraio da situação actual.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a terminar, gostaria ainda de lhe dizer outras duas coisas: em primeiro lugar, sobre o critério de decisão do Governo, acha que o português comum pensa que este Governo decide ou que este Governo pensa que finge que decide?O Sr. José Magalhães (PS): - Está a fazer o discurso do Barroso!O Orador: - Dou-lhe três exemplos, Sr. Primeiro-Ministro: o «folhetim» da administração da TAP. Acha que este é um Governo que decide, quando isto acontece no País?
Sr. Primeiro-Ministro, a CP está em greve e continuará em greve até ao dia 9 de Junho. Os portugueses precisam de transportes e perguntam: este Governo é um Governo que decide ou é um Governo que não decide?
Os portugueses ouvem e vêem uma discrepância total entre o Presidente da Câmara de Lisboa e aquele que eu penso que ainda é o Sr. Ministro do Planeamento à volta de uma questão concreta: um aeroporto para o País. E o que acontece é que VV. Ex.a, em relação a esta matéria, foram tão longe quanto é possível ir isto é, ainda não decidiram se querem ou não decidir.Risos e aplausos do PSD.Vozes do PS: - Qual é a sua posição?O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, esta é a imagem que os portugueses comuns têm deste Governo.
Gostaria apenas de deixar, em última palavra, uma pergunta concreta, Sr. Primeiro-Ministro. Ouvi com muita apreensão a maneira como V. Ex.a reagiu à ideia brilhante do imposto europeu feita pelo Dr. Mário Soares.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Está na ordem do dia!O Orador: - Também na última visita do Sr. Ministro da Defesa a esta Assembleia, o Sr. Ministro disse que não poderia haver defesa nacional sem haver imposto europeu para cumprir os critérios de convergência. Tratando-se de duas personalidades importantes, do ponto de vista do Partido Socialista, e havendo consonância de ideias entre duas pessoas do Partido Socialista - o que é extraordinário -, pergunto-lhe: V. Ex.3 vai ou não vai defender também o imposto europeu?Aplausos do PSD.O ST. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro informou-me que vai responder conjuntamente aos restantes pedidos de esclarecimento. Acontece que não há mais inscrições para pedidos de esclarecimento...Risos do PSD.Portanto, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, sabe uma coisa? Penso que fui eu que introduzi nesta Assembleia a prática de responder directamente pergunta a pergunta.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!O Orador: - A prática, Sr. Deputado! Não quer dizer que não tenha havido outros exemplos, mas penso que a prática fui eu que a introduzi. E por uma razão simples: porque sempre achei que essa era a melhor maneira de respeitar os Deputados e os grupos parlamentares. A única coisa que acontece é que quando há limitações de tempo no final do debate, depois de ter respondido a todos os representantes máximos de cada um dos partidos, naturalmente é justificável que possa responder em bloco.
Mas tenho o maior gosto em responder ao Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sou todo ouvidos!O Orador: - Em primeiro lugar, para lhe dizer que estou totalmente de acordo que todos os portugueses são iguais...
20 DE MAIO DE 1999 3141O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Vai ouvir até ao fim, Sr. Deputado.Risos.Diria mesmo mais: todos os portugueses são iguais - primeira afirmação!
Segunda afirmação: todos os madeirenses são iguais!
Terceira afirmação: todos os delegados aos congressos do PSD são iguais e todos devem ser igualmente tratados em cada uma das três escalas que referi.Aplausos e risos do PS.Compreendo que o Sr. Deputado Carlos Encarnação talvez já não participe nos congressos do seu partido, senão teria percebido inteiramente aquilo que eu quis dizer.Risos.Eu não falei do passado e do futuro omitindo o presente. Eu falei do passado, do presente e do futuro.
E devo dizer-lhe, aliás, que a questão essencial no passado, no presente e no futuro é, quando olhamos - falou de indicadores económicos - para a economia portuguesa, sabermos se estamos melhor ou pior do que os nossos parceiros europeus.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pior!O Orador: - Porque havia a tese, que, aliás, o PSD repetiu à exaustão, de que Portugal estava pior, a crescer menos, a perder mais emprego, a ter maiores dificuldades no investimento, em relação aos seus parceiros europeus nos anos 90, mas Portugal, nos últimos quatro anos, esteve a crescer mais, a criar mais emprego, a aumentar mais os salários reais, a criar melhores condições de bem estar do que os seus parceiros europeus. E a tese que o PSD defendia é a tendência natural em Portugal de que, quando as coisas correm mal, corram pior em Portugal do que noutros sítios e, quando correm bem, corram melhor em Portugal do que nos outros sítios.
Acontece que, nos últimos tempos, as coisas têm corrido mal na Europa, a economia europeia tem abrandado significativamente. Não leu, seguramente, o documento da OCDE, porque se o tivesse lido teria verificado precisamente isto.
O Sr. Deputado sabe que as taxas de crescimento em vários países europeus significativos estão abaixo dos 2%? Sabe que o desemprego está a crescer em países como a Alemanha? Mas, para si, estas são questões menores...
E o que é interessante é que, hoje, em Portugal, as coisas continuam a correr melhor em termos de evolução do que nos países europeus e o próprio relatório da OCDE de que falou, começa, em relação a Portugal, por referir que Portugal continua a ter ritmos de crescimento e de criação de emprego superiores à média europeia.Aplausos do PS.Em relação à construção civil, posso dizer-lhe rapidamente duas coisas. Dei-me ao trabalho de ver - até porque me tinham dito que os senhores iriam debater este tema em profundidade, mas verifico que não, porque, porventura, a análise dos números não lhes permitiu depois explicitá-los...Risos do PS.Mas dei-me ao trabalho de ver os números e, ao vê-los, verifiquei que, em matéria de obras públicas e em matéria de construção civil, durante este mandato, quer em número de trabalhos executados, quer em número de trabalhos adjudicados, quer em número de trabalhos promovidos, vamos ter concursos abertos e vamos ter volumes muito mais significativos do que houve no vosso tempo.
E não é por acaso que o indicador do INE sobre emprego do primeiro trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre do ano passado ... Sabe qual é o sector em que há maior aumento de emprego? É na construção civil!
Quanto à questão sobre se este Governo decide... Este Governo decide, mas devo dizer-lhe que, felizmente, nem sempre decide de acordo com a vossa vontade. Diria mesmo mais: a maior parte das vezes, porventura, decidirá de forma diferente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Decide não decidir!O Orador: - Tem-se falado muito de decisão, e eu tive ocasião de enumerar um conjunto trágico de indecisões antigas, que vinham de trás e que nós tivemos de resolver. E não houve da vossa parte a capacidade de negar nenhuma delas, o que é a prova de que isso vos cola de uma forma totalmente real.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Preocupadíssimo!O Sr. José Magalhães (PS): - Não estão preocupados?O Orador: - Este Governo decide, mas decide de outra forma, tem outra maneira de decidir. Decide com a preocupação de encontrar, naquilo que é hoje essencial numa sociedade moderna, a mobilização de todos para o cumprimento das suas decisões. E é isso que faz o êxito do desenvolvimento nas sociedades modernas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E se o seu critério é o de que por causa de não haver decisões é que há greves, também lhe quero dizer, muito simplesmente, que a variação do número de trabalhadores em greve durante o nosso e o vosso mandato é de menos 38% no nosso do que no vosso, em intervalos de tempo comparáveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, se esse é o seu critério para provar quem decide, então quem decide, obviamente, somos mais nós do que vós, como é, aliás, evidente. O critério enunciado pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, na sua tentativa de imitar o português comum, é um critério absurdo, até porque, muitas vezes, há decisões em relação às quais há greves e até há decisões que devem ser sustentadas independentemente do facto de haver greves.
3142 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Carlos Encarnação (PSD): Como a dos médicos?O Orador: - Sobre o imposto europeu, vamos esclarecer esta questão, que me parece ser de interesse para a Europa. Há uma coisa em relação à qual o Governo português é contra: o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É bom dizer isso ao Sr. Ministro da Defesa!O Orador: - O Governo português é contra o aumento da carga fiscal dos contribuintes portugueses!
Os recursos próprios da Europa podem formar-se de várias maneiras. Já hoje, os recursos próprios da Europa - que, aliás, foram de novo discutidos no último Conselho - têm vários contributos. A questão está em saber se é desejável ou não que, naquilo que é hoje o montante do financiamento comunitário, isso seja feito por transferência dos Estados membros a partir dos impostos que eles cobram ou possa parcialmente ser feito por um imposto cobrado directamente pelas próprias instituições europeias, o que implica a redução dos impostos que os Estados membros cobram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está-se mesmo a ver!O Orador: - Sobre isso quero dizer-lhe, com clareza, o seguinte: não é fácil fazer vingar a ideia de aumentar o volume de recursos que a Europa cobra directamente! Não é fácil!O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Pois não!O Orador: - Mas, para Portugal, isso seria vantajoso, por uma razão simples: se o orçamento europeu fosse, em percentagem do conjunto dos orçamentos da União, um orçamento maior, se houvesse mais receitas e despesas directamente geridas pela União Europeia e, portanto, menos despesas e receitas geridas pelos países, isso teria um efeito redistribuidor automático a favor dos países mais pobres como Portugal. Infelizmente, no entanto, não é para aqui que, neste momento, os ventos estão virados em matéria europeia. Em matéria europeia, os ventos, como é evidente, estão neste momento virados para lógicas de renacionalização. Mas não vale a pena distorcer as questões.
Numa coisa, aparentemente, estamos de acordo...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em quase tudo!O Orador: - Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação teve tanta preocupação em estar de acordo comigo, no início do debate, termino dizendo-lhe que, numa coisa, aparentemente, estamos de acordo: não pode nem deve haver, por efeito de alterações nos recursos próprios da União Europeia, aumento da carga fiscal sobre os contribuintes portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga isso ao seu candidato!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, entretanto, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado António Brochado Pedras, a quem o Grupo Parlamentar do PSD e, salvo erro, também o Grupo Parlamentar do PS cederam tempo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço aos Grupos Parlamentares do PS e do PSD o facto de me terem cedido tempo para usar da palavra.Sr. Primeiro-Ministro, em nome e no interesse dos cidadãos que represento, para completo e claro esclarecimento da opinião pública, desejo instar V. Ex.a sobre o diploma do Governo que cria o novo Código das Expropriações.
De uma forma discreta, o Governo enviou a esta Casa uma proposta de lei que regula, de forma inovatória pretende-se -, o Código das Expropriações. Ao fazê-lo, não teve o cuidado de, previamente, auscultar as instituições, nem de abrir um debate prévio e, desse jeito, o diploma aparece na Assembleia da República com algum secretismo a envolvê-lo.
Sr. Primeiro-Ministro, do nosso ponto de vista, esse diploma está carregado, todo ele, de reserva mental. É um exemplo de ironia e até, em certo sentido, de cinismo. Vou explicar porquê.
Dois dos objectivos que constam da exposição de motivos são, por um lado, reforçar a garantia dos particulares e, por outro lado, clarificar as regras de cálculo de uma justa indemnização para corrigir o desequilíbrio de interesses públicos e privados. Sr. Primeiro-Ministro, qual é a melhor e a maior garantia dos particulares num processo de expropriação? E o justo preço. É essa, repito, a maior garantia do particular. Aliás, fala-se em clarificar regras quando as regras são obscuras; quando há regras claras, apertar os critérios e diminuí-los por forma a obter indemnizações menores não é clarificar, é reduzir!
Ora, a vontade clara do Governo nesta matéria, que não está dita na exposição de motivos, é a de reduzir o montante das indemnizações. E esse montante vai fazer com que os particulares não recebam o dinheiro que resulta do funcionamento do mercado. Não são preços justos nem reais.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que V. Ex.a e o Governo que aqui representa, tem obrigação de reflectir sobre esta questão e de explicar, olhos nos olhos, aos portugueses, quais são as consequências práticas da aplicação deste diploma.
Lembro a V. Ex.a que o critério base para a avaliação dos solos aptos para construção é a média aritmética entre preços unitários de aquisição, nos melhores três anos dos últimos cinco, e as avaliações fiscais. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, quando se sabe que os preços declarados às Finanças, para pagamento da sisa, geralmente são inferiores ao valor real; quando se sabe que a administração fiscal, na generalidade dos casos, avalia a preços inferiores aos reais, como é que V. Ex.a pode, com este diploma, garantir aos portugueses que a indemnização que vai pagar é uma indemnização justa e correcta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa, mas tem de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Se a construção de um Estado de direito assenta, angularmente, na defesa do direito de propriedade e numa jus-
20 DE MAIO DE 1999 3143ta indemnização a atribuir aos proprietários, como é que V. Ex.a dá garantias aos portugueses de que este princípio vai manter-se?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Brochado Pedras, respondo com todo o gosto à sua pergunta.
Esta questão nasceu num congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nesse congresso, houve uma intervenção, penso que do Presidente da Associação, em que eram colocadas ao Governo duas questões: uma relacionada com as finanças locais e outra relacionada com o Código das Expropriações, que, segundo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, causava situações de grande incerteza e de grande arbitrariedade, nalguns casos completamente distorcedoras do funcionamento do mercado.
Nessa altura, na resposta que dei ao Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, disse-lhe que o Governo assumia o compromisso de preparar uma proposta de lei sobre finanças locais, mas pedia à Associação Nacional de Municípios Portugueses que apresentasse ao Governo a sua proposta de Código das Expropriações.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses fê-lo e, tanto quanto sei, proeurou fazê-lo contando com o consenso dos autarcas de todos os partidos, e de todos os partidos propriamente ditos.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Exactamente!O Orador: - Tanto quanto sei, foi essa a preocupação existente; foi esse, aliás, o objectivo do Governo, porque esta é uma matéria delicada e pareceu-nos útil que ela fosse tratada num clima de consenso entre todas as forças políticas.
E é compreensível que o problema da incerteza numa expropriação seja mais grave para uma câmara municipal do que para o Estado. Por exemplo - e este foi um caso que me foi citado -, foi feita uma expropriação, salvo erro, por menos de uma centena de milhar de 'contos e, depois, o tribunal fixou uma indemnização, numa escola,...O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Praticamente 10 vezes...!O Orador: - ... que é praticamente 10 vezes...O Sr. António Brochado Pedras (CDS-PP): - Esse é um caso!O Orador: - Não estou a dizer o contrário! Esse é um caso, pode haver outros... Aliás, foram-me relatados vários outros.
Ora, em sede de Orçamento do Estado, este caso não cria um problema grave, mas num orçamento de uma câmara municipal pode conduzir a uma situação gravíssima na vida dessa mesma câmara! Pareceu-nos, por isso, natural a preocupação dos municípios, daí termos pedido à Associação Nacional de Municípios Portugueses que promovesse a elaboração de um documento e o procurasse consensualizar com as forças políticas.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses entregou-nos um projecto, trabalhámos esse projecto em conjunto e, seguidamente, enviámo-lo para a Assembleia da República, salvo erro - e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares corrigir-me-á, se for caso disso -, com a preocupação de, antes de o entregar, mais uma vez, o mostrar aos diferentes grupos parlamentares.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Mas sem consenso!O Orador: - Era minha firme convicção que se tinha feito um trabalho de consenso nesta matéria, em que importa conciliar - e estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado neste ponto - a certeza jurídica na defesa dos direitos dos cidadãos e a certeza jurídica na defesa dos interesses das autarquias e do Estado.
Neste momento, o diploma está no Parlamento, e o Governo está totalmente disponível para discutir com os grupos parlamentares o que for indispensável para o aperfeiçoar, se for caso disso.
O nosso interesse nesta matéria, que é uma matéria sensível, é que ela seja tratada num espírito de consenso, entre todos. E foi, aliás, de acordo com essa lógica que pedimos o contributo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Já agora, faço uma pequena observação: só há um argumento que, esse, sim, tenho dificuldade em aceitar, o de a fraude fiscal poder apenas produzir benefícios. Porventura, talvez comece a ser o tempo de a fraude fiscal também começar a produzir prejuízos na preocupação dos Srs. Deputados do PP.Aplausos do PS.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Se o Sr. Primeiro-Ministro tivesse acabado com a sisa, como prometeu, isso já não acontecia!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate mensal do Primeiro-Ministro com a Assembleia da República.
Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Lembro aos Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão uma ilustre delegação da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para a qual peço uma saudação muito calorosa.Aplausos gerais, de pé.Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados mais de vinte anos sobre a consagração constitucional das autonomias regionais, reforçadas na última revisão da nossa Lei Fundamental, é possível ter uma visão retrospectiva e fazer algum balanço do que já se tem designado por uma das mais bonitas «flores» da nossa democracia - a autonomia dos Açores e da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!
3144 SÉRIE - NÚMERO 87O Orador: - A análise fria do texto constitucional de 1976 e a prática dos últimos vinte anos permitem concluir que houve alguma reserva mental centralista na institucionalização das regiões autónomas, permitindo-se, durante anos, que se tirasse com uma mão (na área financeira) aquilo que se tinha dado com a outra (na área política).
Na verdade, não obstante conhecer-se o atraso e o abandono a que as regiões insulares haviam sido sujeitas pelo Estado Novo e o grau acrescido de carências elementares das suas populações, não se eurou então, devidamente, da questão financeira.
Apesar disso, as autonomias regionais constituem uma experiência nova, da nossa democracia, embora com raízes profundas no sentir ancestral das populações insulares. Experiência nova vivida e implementada em ambas as regiões, predominantemente por gente jovem que, apesar disso, manteve um rumo certo e cuja governação, durante mais de vinte anos, assegurou às populações insulares sensíveis melhorias das suas condições de vida.
Ao longo da história das autonomias, alguns têm manifestado a preocupação do «deve e do haver», que sempre agitaram, mas que não respeita nem se identifica com a forma como os madeirenses sentem e vivem a autonomia, no quadro da Pátria que somos e que só engrandecemos quando nos pomos de acordo para encontrar as soluções nacionais, que reforçam as autonomias e consolidam a democracia.
Esta é mais uma ocasião, por excelência, para concretizar esse desiderato e para averiguar quem tem a vontade de o fazer.