21 DE JULHO DE 1988	803A questão que se apresenta, e também isso foi aflorado, é a de que nós, PSD, fazemos uma proposta quanto ao direito de propriedade no sentido de o remeter para o catálogo dos direitos, liberdades e garantias, ou seja, para o artigo 47.°-A.Ora, o Sr. Deputado considera, e as palavras são suas, que o n.° 2 do artigo 85.° é uma restrição à intervenção do Estado, em termos de sector privado. O que este n.° 2 diz é que "o Estado pode intervir transitoriamente na gestão das empresas privadas para assegurar o interesse geral e os direitos dos trabalhadores, nos termos a definir por lei".Também no referido artigo se acaba por remeter tudo para a lei, e ressaltam assim duas questões do que está, neste caso, expresso na Constituição: por um lado, deve saber-se o que significa aqui a palavra "transitoriamente" e, por outro, deve procurar saber-se o que deve ser do "interesse geral".Na nossa proposta, quando incluímos o direito de propriedade em sede de catálogo dos direitos, liberdades e garantias, é óbvio, e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu, que se aplicará ipso jure o artigo 18.° E este artigo tem limitações muito mais amplas do que aquilo que está estipulado no n.° 2 do artigo 85.°Portanto, a nossa proposta, e na altura própria discutiremos o artigo 85.°, não vai de maneira nenhuma no sentido de alargar ou deixar de conter na Constituição quaisquer restrições à intervenção do Estado, bem pelo contrário, procura arrumar as matérias em termos sistemáticos, no entendimento de que o direito de propriedade é, sem dúvida nenhuma, um dos direitos fundamentais que deve constar da Constituição Portuguesa. É esse o entendimento que fazemos desta situação.Quanto ao mais, e também em sede de artigo 82.°, entendemos que não deve haver um movimento de intervenção estatal apenas num sentido, e daí a nossa proposta de equiparação da questão da nacionalização com a da privatização, ou seja, pode e deve haver intervenção do Estado nos dois sentidos, para mais ou para menos. Ora, relativamente a este aspecto, a situação que se prevê não pode ser, de maneira nenhuma, mais grave do que aquela que vigora actualmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Retomo a palavra para tecer algumas considerações.Em primeiro lugar, para verificar, pelo menos aparentemente e a avaliar pelas palavras do Sr. Deputado José Luís Ramos, que não há uma valorização da disposição que no n.° 2 do artigo 85.° admite ao Estado a faculdade de intervir, ainda que sempre transitoriamente.À luz da nova versão do artigo 82.°, a lei determinaria os meios e as formas de intervenção, mas nem sequer transitoriamente. A lei diria como a intervenção se poderia processar e, portanto, consistiria numa prerrogativa do legislador ordinário, sem sequer essa norma restritiva de a faculdade de intervenção estar sempre limitada e condicionada pelo aspecto transitório.Portanto, aparentemente o PSD dá de barato a regra da transitoriedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, segundo compreendo, V. Exa. está a fazer uma interpretação da Constituição em termos sistemáticos. Não compreendo bem a questão que coloca, porque a tal norma do artigo 85.° que V. Exa. refere é um mais, é algo que se acrescenta ao articulado. Assim, registo a sua interpretação acerca do referido preceito como muito nobre por parte de um representante do PS, mas ela não tem nenhum fundamento hermenêutico no sentido de o texto em causa ser uma limitação ao artigo 82.°, porque, de facto, ele não é uma limitação. Nunca ninguém defendeu isso e suponho que V. Exa. também não defenderá.De maneira que não compreendo. Se o Sr. Deputado me provar que existe realmente essa limitação, então terei de repensar o problema. Caso contrário, não estou a ver a utilidade da discussão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, agradeço a sua tentativa de correcção, mas eu continuaria firme no meu propósito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, trata-se apenas de uma dúvida.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente diz-me que aquilo que referi terá sido uma tentativa muito nobre. Parecia-me que ela era muito evidente pelo seguinte: se existir uma cláusula na Constituição que confira ao legislador ordinário a competência para determinar, sem qualquer restrição constitucional, os meios e as formas de intervenção do Estado na economia - e é, no fundo, isso que o PSD propõe no artigo 82.° -, até porque ex novo o PSD não propõe nenhuma alteração de natureza restritiva, ficará ao legislador ordinário cometida a tarefa de determinar as circunstâncias, os meios e as formas de intervenção do Estado na economia.Assim, gostaria que o Sr. Presidente me esclarecesse se essa não é a intenção real do PSD, porque, verificando a proposta social-democrata relativa ao artigo 82.°, parece que a minha interpretação se afigura válida. Mas o Sr. Presidente também me pode convencer do contrário.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Estou apenas a tentar compreender o sentido da sua argumentação, porque o artigo 82.°, na sua redacção actual, diz o seguinte: "A lei determinará os meios e as formas de intervenção e de nacionalização [...]" Curiosamente, os termos "intervenção" e "nacionalização" vêm copulativamente unidos neste preceito. Este refere ainda "e socialização dos meios de produção". Portanto, este texto abrange desde a nacionalização e a socialização, que é o máximo numa dada direcção, até outras formas menores, e não há aqui nenhuma restrição expressa.Quando V. Exa. lança depois mão do artigo 85.°, n.° 2, diz que esta possibilidade de intervenção nas empresas privadas é algo que, ao ser suprimido e ao manter-se a possibilidade de o Estado nacionalizar, cria problemas de maior estatização.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nacionalizar não, Sr. Presidente, intervir.