14 DE JUNHO DE 1996114-(27)89, de 29 de Agosto, poderão sempre confrontar as diferenças e interrogar-se sobre os eventuais benefícios intrínsecos e extrínsecos de uma ou outra opção.3 — Contudo, a discussão presente reporta-se sistematicamente não tanto às condições de frequência e conclusão dos diferentes cursos como à questão de acesso ao ensino superior. E neste ponto, uma vez operada a dissociação entre conclusão do secundário e condições de candidatura, verifica-se que as mesmas condições básicas são impostas a todos os alunos.4 — A razão por que a circular n.° 16/95 do Departamento do Ensino Secundário veio, na aparência «dilatarlamentavelmente» a «ausência de igualdade de oportunidades» é, no entanto, bem diferente. Com efeito, esta circular mais não faz do que clarificar as condições de transição para o ensino nocturno naqueles casos em que a situação do aluno perante o emprego se altera. A circular não faz qualquer juízo de valor, não propõe, não recomenda. Limita-se a explicar, a quem queira e possa dele beneficiar, o regime de correspondência entre o ensino secundário diurno e os cursos nocturnos, nela se afirmando, por exemplo, que «[n]ão foram previstas estas transferências de curso, uma vez que se considera desejável que os alunos completem os planos de estudo que iniciaram». E mais adiante, em referência expressa ao regime de transição para o ensino nocturno, diz-se «No entanto, caso a caso, tem sido autorizada a passagem dos novos currículos para o ensino nocturno, condicionada à apresentação prévia de um documento que comprove a situação de trabalhador diurno [...] ou de militar, dado entender-se que não é legítimo, nestas circunstâncias, impedir que os alunos continuem a estudar». E no último ponto do mesmo documento relembra-se ser «imprescindível a comprovação da situação de trabalhador diurno ou de militar do requerente».Portanto, a questão não radica no conteúdo da circular mas nos usos que de uma faculdade que a lei consagra se podem fazer.E porque há indícios de recurso fraudulento à invocação do estatuto de «trabalhador diurno» para obtenção de transferência para o ensino nocturno, o Ministério da Educação deu instruções às PRE para que se procure identificar e quantificar essas situações. Ainda assim, sublinhe-se, não se trata de reconhecer, sequer implicitamente, que os alunos do ensino nocturno são privilegiados. Com efeito, serão privilegiados exclusivamente aqueles que, por um artifício passível de sanção, invocam abusivamente a condição de trabalhadores.Mas não se pode deixar de admitir que o actual regime do trabalhador-estudante deva ser revisto, não apenas por forma a garantir que as fraudes se não multipliquem mas também para que mais jovens trabalhadores possam prosseguir estudos em modalidades de formação adequadas ao seu perfil e necessidades.Por outro lado, caso se entenda que a diversificação de cursos e vias de formação conducentes à obtenção de certificações de nível secundário — quer as primordialmente orientadas para o prosseguimento de estudos, quer as pri-mordiamente orientadas para a entrada na vida activa, quer ainda as que genericamente se poderiam qualificar como correspondendo a formações |de segunda oportunidade — deveria ser interna (por exemplo, extensão dos cursos) e externamente (por exemplo, condições diferenciais de candidatura ao ensino superior) discriminada e hierarquizada, considera-se essencial a produção de um consenso alargado em sede de produção legislativa para que a concretização das soluções previstas, nomeadamente na Lei de Bases doSistema Educativo, não seja inviabilizada por recorrentes incidentes de suspeita.Quanto ao requerimento propriamente dito:1 —O preceito constante do artigo 76.°, n.° 1, da Constituição é escrupulosamente respeitado no que respeita às condições de acesso ao ensino superior, bem como o estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo, quando se diz que qualquer candidato, independentemente do curso de ensino secundário que concluiu, deverá fazer «prova de capacidade para a [...] frequência» do ensino superior [artigo 12.°, n.° 1, alínea b)], sendo a prova ou provas a realizar«de âmbito nacional e específicas para cada curso ou grupode cursos afins» (artigo 12.", n.° 2). As modificações operadas no corrente ano lectivo não contrariam em nada quer o texto constitucional quer a Lei n.° 46/86, limitando-se a incorporar na realização dos exames nacionais o cumprimento das provas específicas de capacidade para frequência do ensino superior, do que resulta uma maior congruência entre o objecto da prova a realizar e o itinerário de formação seguido pelo candidato.2 — Nos últimos anos as provas realizadas pelos alunos candidatos visaram exclusivamente a sua seriação, do que resulta que, num quadro ideal de oferta irrestrita, todos os candidatos teriam entrado no curso da sua preferência, o que transformaria a realização de provas numa simples formalidade despida de conteúdo. A introdução de um patamar de selecção (nota mínima nas disciplinas específicas e ou de candidatura) dependerá de uma decisão das instituições de ensino superior, mas confere a possibilidade de cumprir integralmente o que a legislação estipula sem violação das necessárias garantias de igualdade de oportunidades. Em qualquer caso, no presente ano lectivo, qualquer candidato ao ensino superior deverá realizar as provas correspondentes à disciplina base do seu curso e à(s) discipüna(s) específíca(s) do curso ou cursos a que pretende candidatar-se.Importa, em todo o caso, distinguir a conclusão do ensino secundário do acesso ao ensino superior. A sobreder-minação da primeira pelo segundo tem provocado alguma confusão, de que algumas referências à circular n.° 16/95 são exemplo.3 — Em relação à circular que foi objecto de contestação, convém sublinhar que não existe razão aparente para questionar O direito de um trabalhador a prosseguir a sua formação no ensino nocturno, o mesmo se podendo dizer de um jovem que cumpre o serviço militar. E a estas duas situações tipo que a circular se refere, parecendo indevido qualquer processo de intenções (cf. observações iniciais e texto da circular em anexo).Tal não impede, evidentemente, que cidadãos menos escrupulosos façam uso de uma faculdade — que entendemos não dever limitar precisamente em nome do direito de todos à educação— para, com documentos que não traduzem a real condição do candidato-perante o trabalho, obterem uma suposta vantagem adicional aquando da candidatura ao ensino superior, o que fariam certamente mesmo, sem a publicação da circular.Nesta circunstância, há que determinar a parte dc responsabilidade individual na obtenção dos benefícios correspondentes à invocação da condição de trabalhador diurno, e não, como por vezes se sugere, proceder a um tratamento indiscriminado dos casos formalmente idênticos. Ainda assim, entendeu a Sr.* Secretária de Estado da Educação e Inovação encarregar os directores regionais de educação de «identificar, junto das escolas secundárias [de cada região], as situações de transferência para o ensino nocturno de alunos que, em idade normal de frequência do ensino secundário, invocam