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I SÉRIE -NÚMERO 46  1692que a confidencialidade das consultas está garantida para todas as consultas e não apenas as de planeamento familiar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo.A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Marques, nós próprios, PSD, louvamos as iniciativas do PP neste domínio e o empenhamento que tem tido nesta matéria, tão importante e vital, inclusive, para o equilíbrio e para a saúde fisica e mental da sociedade portuguesa.
Concordo inteiramente com a afirmação que o Sr. Deputado fez, no sentido de que os portugueses querem medidas concretas e palpáveis, pois já estão cansados de conversa, por muito melodiosa que seja, uma vez que não é com essa conversa que chegam a algum lado.
Nós próprios, em relação ao nosso projecto, procurámos lançar o debate, como, aliás, se viu, e estamos abertos a introduzir melhoramentos. Afigura-se-me que as sugestões que apresentou são perfeitamente aceitáveis e, certamente, depois, no debate na especialidade, serão devidamente tidas em conta.
O alargamento à iniciativa privada, no que respeita aos contraceptivos, é uma sugestão de aceitar, porque, no findo, é a quadratura do círculo, uma vez que encerra toda esta problemática.
Quanto aos centros de atendimento dos jovens, o aspecto de se criarem condições para que não sejam instalados, eu diria, em domínios constrangedores, porque se sabe que isso pode ser um factor inibitório, também me parece ser de aceitar.
Obviamente, em relação à confidencialidade, foi, provavelmente, aquilo que poderemos chamar um apuro desnecessário, porque essa confidencialidade, esse sigilo, está, à partida, garantido e, naturalmente, não queremos deslustrar ou fazer qualquer atentado à deontologia médica ou dos profissionais de medicina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero informar que se encontram a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 20 alunos da Escola Secundária de Serpa, um grupo de 30 alunos da Escola Secundária n.o 1 do Laranjeiro, um grupo de 75 alunos da Escola E. B. n.o 1 de Massamá e um grupo de 42 alunos da Escola Secundária de Matias Aires, do Cacém.
Uma saudação carinhosa para todos eles, Srs. Deputados.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este agendamento do PSD sobre planeamento familiar sugere, desde logo, o reforço de duas constatações fundamentais nesta matéria.
A primeira, e nunca é demais lembrar, é a de que a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG) foi essencial para que a sociedade portuguesa manifestasseum consenso inequívoco sobre a necessidade de uma aposta e acção em matéria de planeamento familiar e educação sexual.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Este consenso tem vindo a revelar-se também ao nível dos vários partidos políticos, que, sucessivamente, têm vindo a agendar estas matérias para debate na Assembleia da República. Desta vez é o PSD a fazê-lo. Nunca estas matérias foram tão repetidamente objecto de debates parlamentares em tão curto espaço de tempo. Este é, de facto, um resultado muito gratificante para todos aqueles que, como nós, em boa hora colocaram a interrupção voluntária da gravidez na agenda política portuguesa.
A segunda constatação é a de que o Governo assumiu, desde que entrou em funções, um compromisso programático em matéria de planeamento familiar e educação sexual. O debate da IVG permitiu um reconhecimento por parte da sociedade e dos responsáveis políticos da necessidade do seu envolvimento e empenhamento nestas matérias, colaborando com o trabalho desenvolvido pelo Governo. O Ministério da Saúde assume também o planeamento familiar e a educação sexual como uma das matérias prioritárias para os cuidados de saúde fundamentais, no quadro da estratégia de saúde aprovada para o período de 1998 a 2002.
O Plano Interministerial de Acção em Educação Sexual e Planeamento Familiar, inovador em Portugal, é determinante quanto à definição de uma linha de rumo clara e coerente que dá corpo. a uma política objectiva e a uma acção decisiva por parte do Governo nesta matéria.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A situação do planeamento familiar em Portugal, concretamente em termos de oferta de serviços e no próprio acesso ao planeamento familiar, tem evoluído de forma que todos os observadores reconhecem positiva.
Os resultados preliminares do último inquérito à fecundidade e família, da responsabilidade do INE, revelam uma claríssima evolução no comportamento dos portugueses quanto ao recurso e acesso ao planeamento familiar. Esta evolução é, sobretudo, visível, por exemplo, na diferença de comportamentos entre gerações relativamente ao planeamento familiar.
Os dados são sobejamente conhecidos de todos, mas importa aqui referir os mais expressivos: hoje, em Portugal, mais de 80% das mulheres em idade fértil, sexualmente activas e não desejando engravidar utilizam algum método contraceptivo, sendo o recurso a métodos contraceptivos eficazes cada vez maior; hoje, em Portugal, 97% das grávidas têm vigilância pré-natal; hoje, em Portugal, 76% das puérperas iniciam um método contraceptivo.
Este quadro, no entanto, pode e deve ser melhorado, mas, deixem-me sublinhar, apresenta dados que são considerados satisfatórios em termos internacionais e estão ao nível dos outros Estados membros da União Europeia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porque se regista esta evolução clara na procura e na oferta da qualidade dos serviços de planeamento familiar, é possível, agora, avançar com uma acção dirigida a grupos específicos que requerem soluções também específicas. É o caso dos adolescentes e dos grupos de pessoas mais desfavorecidos
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1693economicamente e marginalizados - os toxicodependentes, as prostitutas, os reclusos.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Muito bem!A Oradora: - É da mais elementar justiça reconhecer que as acção e intervenção do Ministério da Saúde nestes grupos, nos domínios do planeamento familiar, é meritória e cada vez maior.
A formação de técnicos das mais diversas áreas ligados a estes grupos está a decorrer a bom ritmo. Existem projectos específicos, com unidades móveis - é o caso da intervenção especial em saúde materna e planeamento familiar nas «bolsas de pobreza». Também o programa do rendimento mínimo garantido tem adoptado, frequentemente, a inclusão de módulos e de acções no âmbito do planeamento familiar, quando a sua aplicação envolve a formação pessoal e social. Estes são apenas alguns exemplos do que já está a ser feito - do que está a ser bem feito neste momento, em Portugal.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - A bem de mais e melhores resultados em todas estas vertentes da política de planeamento familiar, assumimos que ainda há necessidades para satisfazer relativamente aos grupos que apresentam maiores dificuldades específicas, nomeadamente o grupo dos adolescentes. As razões são variadas e passam, muito frequentemente, por resistências de matriz conservadora de alguns responsáveis e profissionais de saúde, ao lidarem, designadamente, com a questão da sexualidade fora do casamento, como é, normalmente, o caso dos adolescentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Questão essencial neste debate, e que, para nós, está intrinsecamente ligada ao planeamento familiar, é a questão da educação sexual. A educação sexual é tão mais importante quanto é a área cuja evolução tem sido mais lenta, havendo a manifestação de fortes resistências aos mais diversos níveis.
Reconhecemos que a implementação e o desenvolvimento da educação sexual nas escolas devem ser estudados cuidadosamente. Reconhecemos que a sexualidade é uma área complexa, porque é parte essencial do ser humano, e que foi durante muito tempo um enorme tabu na nossa sociedade. Não permitiremos, no entanto, que a sensibilidade da questão seja usada continuamente para adiar a sua concretização nas escolas. Lembramos, porém, que, a par do investimento na educação sexual nas escolas, é necessário não esquecer a criação de mecanismos de acesso fácil à educação sexual para além da escola.
Terminou a avaliação do Projecto Experimental de Educação Sexual e Promoção de Saúde, que envolveu, para além de alunos e professores, equipas de coordenação local, pais, encarregados de educação e funcionários. Os resultados são francamente positivos e desmistificam alguns receios quer em relação ao comportamento dos pais e da restante comunidade educativa quer em relação às «implicações negativas» que a educação sexual pudesse ter no comportamento dos jovens. Permito-me realçar os seguintes resultados: alunos, professores, pais e encarregados de educação consideraram importante a abordagem do tema da sexualidade na escola e participaram no projecto; os professores que integraram o projecto realçaram que os alunos revelavam globalmente um «conjunto de comportamentos que evoluiram claramente para o respei-to dos outros nas suas opiniões e posicionamentos»; os pais salientaram o debate na escola como um «contributo valioso para o desenvolvimento e a formação integral dos jovens».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Referi apenas algumas das conclusões do Projecto Experimental de Educação Sexual e Promoção de Saúde nas escolas porque são fruto de uma experiência que implicou uma aposta na procura de orientações no caminho a seguir que teve em atenção as especificidades de cada escola, que identificou dificuldades, que resultou de um trabalho conjunto da APF, a quem reconhecemos um trabalho pioneiro e indiscutível nestas áreas, do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, com o apoio da Direcção-Geral da Saúde, que implicou também a formação de professores.
Esta experiência acresce à experiência que se vem adquirindo, por exemplo, no âmbito do Programa de Promoção e Educação para a Saúde, que envolve hoje 670 escolas contra 270 em 1996/1997.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos que este debate reforce o consenso e a vontade política de todos os grupos parlamentares, sobretudo daqueles que evoluíram tardia e recentemente nas questões do planeamento familiar e da educação sexual, quanto à necessidade de avançar com a educação sexual nas escolas portuguesas, não admitindo, desta forma, o desperdício quer dos resultados e ensinamentos de vários projectos quer dos profissionais já formados e envolvidos nas mais diversas áreas.
Da nossa parte, o empenhamento é total. Empenhamento para que a sexualidade seja preferencialmente abordada pelo lado dos afectos, dos anseios, das dúvidas, da relação de cada indivíduo consigo próprio, com os outros, com a sociedade.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Aliás, gostaria de sublinhar que as três grandes preocupações dos jovens que recorrem ao serviço «Sexualidade em Linha», da responsabilidade da Secretaria de Estado da Juventude, com a colaboração da APF, são, por ordem de importância, as seguintes: informações gerais sobre sexualidade, contracepção e relações interpessoais.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista os objectivos da aposta na educação da sexualidade humana passam por quatro aspectos que consideramos essenciais: promover a igualdade entre os sexos e a tolerância para com a diferença, fundada num comportamento ético nas relações interpessoais e sociais, com base no respeito do indivíduo por si próprio e pelo outro; fomentar uma atitude positiva em relação à sexualidade, através da transmissão adequada de informação e conhecimentos cientificamente fundamentados; promover o diálogo e o debate esclarecedor que permitam o melhor acompanhamento das crianças e dos jovens, dando espaço à capacidade crítica, em vez do conformismo social; permitir o envolvimento criativo da comunidade, de todos, visando a responsabilidade e a responsabilização individual e colectiva neste processo.
Por outras palavras, como muito bem definiu André Berge: «A personalidade inteira traz a marca do sexo e, assim sendo, educação sexual poderia ser definida pelo seu objectivo último que será a formação de um homem ou de uma mulher, capazes de realizar o melhor possível o seu papel de homem ou de mulher no mundo».
I SÉRIE-NÚMERO 46  1694Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez em Portugal, o Governo compromete-se com uma estratégia em matéria de planeamento familiar e educação sexual, que apresenta publicamente, fixando metas e definindo prazos que permitem transparência numa futura avaliação política;...A Sn a Maria Celeste Correia (PS): - Não do PSD!A Oradora: - ... assume de forma expressa e inequívoca uma vontade política na área do planeamento familiar e da educação sexual, consubstanciada num plano inovador caracterizado também pela sua transversal idade e forte colaboração intermínisteriàl.
O objectivo, que julgo que é de todos, é o de avançar com eficácia nos resultados e no tempo, sem desperdício de recursos.
Apoiamos esta abordagem e acção ambiciosas e decisivas porque acreditamos que é a melhor estratégia para o reforço do trabalho que já foi e está a ser desenvolvido, sendo também a melhor estratégia para ultrapassar as insuficiências e dificuldades que ainda se registam no planeamento familiar e educação sexual, que tive o cuidado de referir ao longo da minha intervenção.
Ao apostarmos nestas áreas, apostamos no bem-estar e na qualidade de vida dos indivíduos e da sociedade e contribuímos para uma sociedade mais humana. Temos a clara convicção de que o envolvimento e a colaboração de todos são indispensáveis nos resultados que nos propomos atingir.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A do Governo também!...A Oradora: - É neste espírito que, em nome do PS, renovo e reforço o nosso empenho exigente na observação e incumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do planeamento familiar e da educação sexual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto e Jorge Roque Cunha.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, penso que o seu discurso não é um discurso mais humano, é um discurso mais fantasioso e dirige-se a um país de fantasia que, infelizmente, não existe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O seu discurso corresponde exactamente à posição do Governo, que está ausente neste debate, desvalorizando, assim, um tema que é fundamental para a maioria das mulheres portuguesas, Governo que soube, afinal, estar tão presente num tema que só interessava a uma parte das mulheres portuguesas, que era o tema das quotas.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Ah! Agora se percebe a razão deste debate!A Oradora: - Espero que fique aqui bem claro que o Governo tinha muito empenho nas quotas mas que não tem qualquer empenho em resolver os problemas reais e verdadeiros das mulheres portuguesas ou, pelo menos, da sua maioria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Quero perguntar-lhe e, tanto quanto sei, a Sr.a Deputada é da região de Braga - se, por acaso, quando fez o seu discurso, pensou nas mulheres que trabalham nas fábricas e que não podem ir à consulta de planeamento familiar porque os horários são incompatíveis. Não sei se pensou nisso.
Também não sei se pensou, por exemplo, nas jovens que têm contratos precários e que menos podem deixar o seu posto de trabalho para ir a uma consulta, sendo certo que ninguém se preocupa com a compatibilização desses horários e dessas necessidades.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - À noite consultam a «vizinha»...A Oradora: - Quero perguntar-lhe se considera normal que, em Portugal, esse país que descreveu como estando à beira de resolver todos os problemas, uma trabalhadora de uma fábrica da Marinha Grande tenha de se ausentar por duas horas para ir a uma consulta de planeamento familiar, em Leiría, que terá ou não - talvez tenha, num dia de sorte -, porque no Centro de Saúde da Marinha Grande não há médico.
Quero perguntar-lhe se os grupos de risco não são todos contabilizados, pois a percentagem deita completamente por terra todos os números que, há pouco, citou.
Quero perguntar-lhe se considera normal que 36% das mulheres que recorrem ao Serviço Nacional de Saúde, e que, portanto, podemos presumir que não sejam, certamente, das classes mais favorecidas, tenham de comprar os anticonceptivos, porque os anticonceptivos existem apenas durante alguns dias ou mesmo durante algumas horas...Vozes do PS: - Não é verdade!A Oradora: - ... e são distribuídos de acordo com quem chega primeiro à consulta, isto é, quem chega primeiro tem, quem chega depois não tem porque já acabaram. É também um critério de «grande equidade» relativamente ao qual a Sr.a Deputada deve estar muito orgulhosa!...
Por outro lado, quero dizer-lhe, caso não saiba, que não há qualquer espécie de educação sexual nas escolas. É uma questão que está a ser discutida e que, conforme podemos ver, pelo relatório, para já, só angustiou profundamente professores e pais. Só angustiou, mais nada! Não avançou mais nada!
Por outro lado ainda, quero perguntar-lhe se concorda ou não que a única medida efectiva tomada nestes últimos meses foi uma medida muito pragmática do único Ministro pragmático que os senhores têm no Governo, que é o Ministro Ferro Rodrigues, que decidiu cortar o rendimento mínimo garantido a qualquer mulher que faltasse a uma consulta de planeamento familiar, tendo indicação para esse efeito.0 Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1695A Oradora: - Finalmente, quero que me diga se o que estou a descrever, e que é real e passível de ser provado, corresponde a essa paisagem tão bucólica que traçou na tribuna.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Se a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos pretender responder já, tem a palavra.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Sr.a Deputada referiu que os números que citei são fantasiosos mas os números não são meus, não fui eu que os inventei e nem sequer são apenas de instituições ligadas ao Governo. É só uma questão de a Sr.a Deputada se dar ao trabalho de ler toda a informação e todos os números que existem sobre esta matéria, sem qualquer atitude tendenciosa quanto ao resultado final.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em relação aos problemas que misturou, das quotas, do planeamento familiar, etc., as questões não se excluem umas às outras quanto à sua resolução.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Mas o Governo auto-excluiu-se!A Oradora: - Portanto, só a falta de mais argumentos é que justifica a mistura de assuntos que a Sr.a Deputada tentou fazer.Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Em relação às mulheres que trabalham nas fábricas em Braga, devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a primeira preocupação que houve também com estas mulheres partiu desta bancada e da do PCP, quando trouxemos para a agenda política a questão da interrupção voluntária da gravidez.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Ah! Isso é que é preocupação!...A Oradora: - Não, Sr.a Deputada! É que os senhores só se preocupam agora com as mulheres de Braga porque trouxemos adiante a discussão do aborto,...Aplausos do PS.... porque se não os senhores ainda estavam na posição confortável de quem nada quer ver e de quem nada quer fazer. Portanto, quanto a este aspecto, também estamos entendidos!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Em relação à sua postura nesta matéria como sendo a de alguém que, reconheço-o, tem muito trabalho feito, devo dizer-lhe que a senhora tem de perce-ber - e, aliás, já o disse à Sra Deputada Odete Santos e agora digo-lhe a si - que não é a única Deputada a defender estas matérias, portanto não pode partir dessa atitude de arrogância.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso é verda-de!A Oradora: - E mais, Sr.a Deputada: a senhora citou vários problemas sociais, nomeadamente os do planeamento familiar, dizendo que era problema para parte mas não para todos. Portanto, é também um pouco demagogia sua vir com este tipo de relação.
Sr.a Deputada, só entendo a sua necessidade de vir, mais uma vez, com números, esquecendo tudo aquilo que é feito, por causa da grande má consciência que o Partido Popular deve ter nesta matéria.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr.a Deputada, a sua resposta valeu 7!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Deputada Sósia Fertosinhos, em relação a esta matéria a senhora parece estar com alguma má consciência e um pouco triste com a decisão que o povo português em referendo resolver tomar.
A decisão foi tomada, quanto a nós, conscientemente, e aquilo que exigimos é que se cumpra aquilo que o PS andou a dizer um pouco por todo o lado, ou seja, que em relação ao planeamento familiar mais e melhor seria feito. E, a este propósito, eu já não vou aqui recordar que, inclusivamente, em relação à interrupção voluntária da gravidez, foi sugerido que não havia problema algum em relação aos serviços públicos pois podiam ser contratados nos privados.
Ora, o que queremos é que em matéria de planeamento familiar essa possibilidade também exista e, como é evidente, isso é possível.
Sr.a Deputada, não vamos pôr a questão da necessidade de consenso, e aí concordo com a sua apreciação, agora não nos peça que, como deputados desta Câmara, fechemos os olhos e que aceitemos os tons cor-de-rosa que as intervenções da bancada do PS usalmente têm.
A realidade, infelizmente, não é cor-de-rosa, Sr.a Deputada! Basta ir a um centro de saúde e sugiro, sinceramente, que o faça. Não se identifique como sendo Deputada e peça uma consulta de planeamento familiar para ver qual é a resposta que vai obter na esmagadora maioria nos centros de saúde.
Essas consultas, como a senhora muito bem sabe, não existem e esse acompanhamento é feito, na sua esmagadora maioria, pelos médicos de família e, como também sabe, lidar com este assunto não é bem a mesma coisa do que tratar dores de cabeça ou febres, porque este tema necessita de uma atenção muito particular, pelo que têm de ser criadas equipas interdisciplinares, que existem e estão previstas no papel mas que é preciso que se transformem na prática.
Sr.a Deputada, a questão que lhe coloco é a de saber se a senhora tem ideia, para além daquilo que aqui veio referir, da dificuldade que uma pessoa tem na obtenção dessas consultas e já nem, sequer, falo nas centenas de milhares de pessoas que não têm médico de família, por-
I SÉRIE-NÚMERO 46  1696que em relação a essas se já não têm consultas para aquilo que é a sua necessidade básica muito mais dificil será.
De certeza que em relação ao planeamento familiar é possível fazer mais e melhor! E isso, pois, que vimos aqui exigir.
A segunda questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com a educação sexual. De facto, o diagnóstico está feito e é pena que o Programa para a Promoção da Saúde acabe este ano com a ideia mirifica de se transformar nas escolas promotoras de saúde.
Trata-se de uma experiência - e a Sr.a Deputada sabe isso muito bem - que é muito importante, que devia ser fortalecida e não acabada, nomeadamente a que foi feita nas cinco escolas .do norte, tendo-se chegado a conclusões objectivas quer de introdução dos currículos, quer na introdução na área escola, quer na participação na formação de professores, etc.
Porém, em relação a isso, o Sr. Ministro Marçal Grilo, que já tem as conclusões . preliminares desta experiência há mais de ano e meio, apesar de todas as insistências e de todo o discurso político, continua em relação à educação sexual e num magnífico «conjunto vazio».
Nós não nos conformamos com esta realidade e exigimos ao Governo. Pena é que o Governo aqui não esteja aliás, se fosse uma conferência de imprensa estaria, com certeza, logo em bicos dos pés para aparecer nas câmaras, mas na sua responsabilidade efectiva perante os Deputados e perante os portugueses o governo não aparece para ser contraditado ou para nos contradizer e é pena que isso não aconteça. É pena que o PS, neste respeito que há pela Assembleia República, tenha a atitude de suportar também aqui o Governo.
Finalmente, gostaria de recordar que o inquérito foi feito pelo INE, no primeiro semestre de 1997 e que, como é evidente, todos os dados que aí constam são importantes e manifestam alguma evolução e, como é óbvio, permitem dizer que houve uma evolução positiva, mas é preciso fazer muito mais e melhor, nomeadamente nos adolescentes e nos chamados grupos vulneráveis e é preciso ir ao terreno.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertusinhos.A Sr.a Sónia Fertusinhos (PS): - Sr. Deputado, se cuidado eu tive na minha intervenção foi o de, não esquecendo aquilo que vai sendo feito por este Governo, também frisar e não me mostrar satisfeita, ou pelo menos confortavelmente resignada, com as dificuldades que ainda subsistem. Portanto, o meu discurso nesta matéria foi o mais responsável e equilibrado que eu achei poder fazer.
O Sr. Deputado falou na decisão que os portugueses tomaram aquando do referendo sobre interrupção voluntária da gravidez. A decisão, nós respeitamo-la, agora uma coisa é certa: os Srs. Deputados do PSD agendaram um debate sobre planeamento familiar e vão futuramente agendar um projecto de lei sobre o planeamento familiar não pelo interesse que de repente surgiu no PDS para com estas matérias...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Estamos a substituir-nos ao Governo!A Oradora: - ... mas, sim, devido a uma pressão que a discussão da interrupção voluntária da gravidez tornoupossível e que, de facto, nos responsabilizou a todos, políticos e sociedade, na procura de uma resposta para os problemas dos portugueses que têm a ver concretamente com o planeamento familiar e com a educação sexual. De. facto, precisávamos de muito mais, não foi possível mas estamos disponíveis para o trabalho e respeitamos a posição de todos, como é óbvio.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado falou em tons cor-de-rosa, mas eu devo dizer-lhe que o tom não é cor-de-rosa;...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Mas também não é laranja!A Oradora: - ... o tom é o de quem tem um projecto, de quem sabe o que quer e que não pára perante qualquer dificuldade!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto também ficou claro na minha intervenção.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Não parece dizer isso com convicção!A Oradora: - Quanto mais não seja, os senhores deviam ter o cuidado de reconhecer algum trabalho que tem sido feito; quanto mais não seja o envolvimento de tantos profissionais que dão tanto de si para estas matérias.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Lá está a conversa dos profissionais!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, parece-me que, pelo menos a esses, essa justiça terá de ser feita.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Exactamente!A Oradora: - Se bem que sem vontade política não se avança!
O Sr. Deputado também falou em palavras sem mais nada, no «conjunto vazio»... Ora, isso não é verdade! O plano interntinisterial, que os senhores com certeza ainda não leram, ...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Temos aqui o documento, mas não foi o Governo que no-lo deu; fomos nós que tivemos de pedi-lo!A Oradora: - ... tem metas e datas, o que é essencial para a transparência da avaliação que esta Câmara poderá fazer quando as datas tiveram chegado ao fim.
Portanto, esses maus augúrios e essa má-fé em relação ao plano inter-ministerial é melhor reservarem-nos para a altura da análise dos factos.
Sr. Deputado, perante esse cenário de quem não reconhece nada nem ninguém, a minha conclusão é a de que os senhores são como aquele tipo de pessoas que não vêem, não querem ver e têm raiva de quem sabe,...O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Está a olhar-se ao espelho!
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1697A Oradora: - ... porque, ao terem este tipo de atitude, os senhores têm de reconhecer que no passado não fizeram tudo...Vozes do PSD: - Não fizemos, com certeza!A Oradora: - ... e não podem esperar que os outros o façam. Aliás, eu creio que os senhores estão incomodados é com a nova postura que passou de um tratamento pontual destas situações para um tratamento mais global, abrangente e ambicioso cujos resultados serão claramente melhores.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados e eu atrever-me-ia a dizer Srs. Membros do Governo fantasmas, porque, efectivamente, eu tinha escrito na intervenção que preparei «Srs. Membros do Governo» e nunca me passou pela cabeça que este debate se pudesse fazer, sem a presença do Governo, uma vez que aquilo que se discute hoje, aqui, é a efectivação de direitos e esta efectivação de direitos, repito, como as leis existem, compete ao Governo e este, estando ausente, desvaloriza manifestamente esta matéria, coisa que não podemos deixar de lamentar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Ao longo desta Legislatura a minha bancada trouxe, por diversas vezes, a este Plenário a questão da educação sexual e do planeamento familiar, não como um tema politicamente correcto mas como um direito das mulheres e das famílias portuguesas, teoricamente consagrado numa lei adequada e suficiente - a Lei n.o 3/84 -, embora comprometido, na prática, por motivos vários desde o preconceito mais básico, ao mau funcionamento dos serviços, à ausência de informação e às barreiras da burocracia.
São estes obstáculos que comprometem a cidadania a qual não se proclama mas protagoniza e, afinal, só a protagonizam os que podem.
Não era nossa preocupação exclusiva o aborto clandestino, nem partilhamos da corrente cultural que considera ter filhos uma subjugação à condição biológica e ao destino.
De uma forma mais simples, mas muito séria, sempre achámos que está em causa a efectivação de direitos tão variados como os que dizem respeito à saúde da mulher e da criança, ao equilíbrio familiar, à liberdade de escolha responsável e consciente, à formação e informação, em suma à dignidade.
Não vemos no planeamento familiar tão-só a garantia de não ter filhos, nem na educação sexual apenas uma prevenção eficaz para não engravidar. Temos a maternidade como um direito inalienável de todas as mulheres. Aliás, face à situação demográfica nacional, consideramos que este ou qualquer outro Governo deverá considerar estratégico o apoio à maternidade.
Por outro lado, também sabemos que o universo feminino não é homogéneo, pelo contrário ele encerra grandes diferenças e clivagens. Alertámos, por isso, para os grupos de risco, aqueles que são constituídos por mulhe-res mais castigadas pelas condições adversas da vida, mais penalizadas pela desigualdade de oportunidades.
Fizemo-lo sem qualquer demagogia, chamando o Estado, através dos serviços públicos e dos sistemas sociais, a assumir a sua inalienável função de colmatar e corrigir iniquidades e injustiças na educação, na saúde, na segurança social, e todos nós à quota parte da responsabilidade que nos cabe.
Não referimos grandes categorias abstractas de mulheres. Convocámos aqui mulheres com condições de vida que as tornam, transitória ou definitivamente, mais vulneráveis, postas à margem: as que vivem em áreas degradadas, as que sofrem um estatuto de semi-clandestinidade como as imigrantes, as prostitutas, as toxicodependentes, as afectadas por doenças mentais, mulheres que, por razões muito diversas, estão desmunidas. E poderíamos falar das que, sozinhas, cuidam dos seus filhos, das que nunca aprenderam a ler, das que não têm tecto, das que sofrem maus tratos físicos ou coacções psicológicas várias.
Não acreditamos que as leis tudo resolvam; acreditamos, sim, numa prática que resulta de esforços congregados. Por isso, suscitámos em Março de 1997 um debate de urgência sobre educação sexual e planeamento familiar. Há quase 2 anos...!O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Bem lembrado!A Oradora: - Igualmente, e pela íntima ligação destas matérias à família, apresentámos um projecto de lei de bases da família, também há dois anos.
Em Julho de 1998, no debate sobre o «Estado da Nação», lançámos um apelo honesto e sério ao Governo para pôr em prática meia dúzia de medidas que tornassem a Lei n.o 3/84 numa lei efectiva.
Em Outubro de 1998, e como nada acontecesse, apresentámos um projecto de resolução sobre educação sexual e planeamento familiar que foi aprovado.
É por isso que hoje nos viramos para o Governo, que não está cá, com a legitimidade dos que tudo fizeram e com a autoridade acrescida dos que, podendo usar estas matérias para fazer oposição, optaram por uma interpelação séria ao Governo para assumir as suas responsabilidades.
E que fez o Governo? O Governo defraudou-nos. É que, podendo e devendo fazer mais, fez menos do que a oposição: não regulamentou, como lhe competia, a Lei n.o 3/84, de 24 de Março. Em vez disso, publicou, em Setembro de 1998, um Relatório da Comissão Inter-ministerial para a elaboração de um plano de acção em educação sexual e planeamento familiar.
Mas, um escasso mês depois, em 21 de Outubro de 1998, a Resolução n.o 124 do Conselho de Ministros criou mais uma Comissão Interministerial para elaborar, uma vez mais - pasme-se! -, um plano de acção integrado para a educação sexual e planeamento familiar.
E como se isto não bastasse, na Resolução n.o 51 do Conselho de Ministros, ontem publicada, que aprova o plano para uma política global de família, é incumbido o Alto-Comissário para a Igualdade e Família de, no prazo de dois anos, apresentar ao Conselho de Ministros a avaliação das políticas desenvolvidas, no âmbito da educação sexual e do planeamento familiar.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Parole, parole!A Oradora: - Basta de um Governo que consegue nos assuntos mais sérios e até nos mais penosos, substi-
1698   I SÉRIE — NÚMERO 46tuir sistematicamente as práticas pêlos projectos e os actos pelas palavras, como se não percebesse que o grande dilema das mulheres portuguesas não é o seu estatuto legal mas, sim, as frequentes incapacidades que lhe são criadas de gozar e exercer os seus direitos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Oradora: — Trata-se, pois, de uma questão que respeita, prioritariamente ao Governo e, por isso, desta Tribuna, responsabilizo-o pela efectividade da lei. E é por isso que ele, Governo, não está cá hoje...O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!A Oradora: — Não está cá hoje, porque o Governo tinha de responder sobre aquilo que está e não está feito em matéria de educação sexual e de planeamento familiar.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Se não pudermos pedir a este Governo que torne efectiva uma lei que se encontra em vigor há vários anos, então que podemos pedir-lhe? Se não podemos pedir a este Governo que garanta o funcionamento eficaz dos sistemas sociais públicos, então que podemos pedir-lhe?O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Exactamente!A Oradora: — Para terminar, lembro aqui o desabafo do Ministério da Educação no Relatório da Comissão Interministerial, de Setembro de 1998, onde se vê um único lampejo de lucidez em todo aquele patuá que o Governo mandou os serviços produzirem, porque os serviços são chamados quando os governos não conseguem governar ficando aí com um ónus que eu penso que é profundamente injusto, mas, como estava a dizer, num rasgo de lucidez e de autodefesa o Ministério da Educação diz o seguinte: «A escola não pode assumir sozinha um processo de construção de um sistema de valores e condutas neste domínio».A Sr.a Natalina Moura (PS): — Está de acordo com isso, não?A Oradora: — É que é disto mesmo que este debate trata: da construção democrática e colectiva de um sistema de valores e de condutas. E, se não estivermos à altura disso, de nada valerão leis, resoluções, grupos de trabalho, comissões interministeriais e relatórios.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): — Muito bem!A Oradora: — Será que este Governo não passa de uma OTL? E eu explico para quem não saiba que OTL é uma Organização de Tempos Livres...! E por isso mesmo, olhando para os problemas, não os resolve antes dissolve-os num mar de papéis, distraindo a atenção dos portugueses com mais uma comissão aqui e mais um relatório acolá.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): — Não é verdade!A Oradora: — Tal comportamento poderá ser, em algumas matérias, apenas inócuo, mas nesta matéria, como portuguesa e como mulher, eu declaro-o iníquo.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a legitimidade do Partido Popular neste debate é algo que é absolutamente indiscutível, porque os senhores têm responsabilidades históricas no estado do planeamento familiar no Portugal de hoje.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): com essa idade? Que sabe da HistóriaO Orador: — Ó Sr. Deputado, desculpe, mas o senhor nem sequer é da reencarnação recente do PP; o Sr. Deputado vem do CDS-PP e tem responsabilidades antigas, pelo que tenha o pudor suficiente de ouvir pedagogicamente o que eu tenho para lhe dizer.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Esteja calado!O Orador: — Os senhores passaram, coerente e sistematicamente, 20 anos a combater o planeamento familiar em Portugal. Os senhores converteram-se tardiamente ao planeamento familiar, porque foi apresentado um projecto de lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez que pôs a nu, em Portugal, realidades sociais absolutamente chocantes. Os senhores converteram-se tardiamente e agora exigem resultados, mas não o fazem para resolver os problemas das mulheres portuguesas; os senhores querem é resolver o vosso problema de má consciência...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — A sua prosápia é bacoca!O Orador: — ... pelas responsabilidades que têm no resultado do referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez.
Os senhores não querem resolver através do planeamento familiar todo o sofrimento chocante associado ao flagelo do aborto clandestino, porque os senhores sabem perfeitamente que nem o planeamento familiar em condições óptimas que estivesse na sociedade portuguesa — e não está tão mal como os senhores diziam que estava a alguns meses atrás e está seguramente melhor do que os senhores pensam que está hoje — seria por si susceptível de resolver os problemas do sofrimento humano associado ao aborto clandestino.
Também estes fogachos demagógicos-que os senhores vêm aqui fazer hoje em nada contribuem para resolver esse sofrimento social que os senhores sabem que existe.
Os senhores indignam-se porque o Governo não está presente, mas, Srs. Deputados do CDS-PP e do PSD, o Governo não tinha de vir cá benzer a demagogia deste debate nem benzer as lágrimas de crocodilo de W. Ex.as relativamente ao sofrimento humano associado ao aborto clandestino que os senhores não tiveram a coragem de assumir em Portugal na altura própria...
11 DE FEVEREIRO DE 1999  1699O Orador: - A Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto deu um importante contributo à transparência desta discussão quando invocou a questão das quotas e da proposta do Governo, na reforma eleitoral, com a introdução de quotas femininas, porque torna-se claro, perante todos nós, que houve aqui uma repartição de tarefas na nova AI) entre o PSD e o PP, em que o PP explorou demagogicamente a questão da violência doméstica e o PSD, para não ficar atrás, veio, aos «saltinhos», pretender explorar a questão do planeamento familiar, com o objectivo de fazer marcação ao Partido Socialista por causa das quotas femininas, não tratando seriamente e desvalorizando gravemente uma questão fundamental que é a de resolver o problema do sofrimento humano na sociedade portuguesa associado ao flagelo do aborto clandestino!Aplausos do PS.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Aqui está uma pessoa a falar seriamente sobre planeamento familiar!...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, tem mais um pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, mas dado que não dispõe de tempo e terei de lho dar, sugiro que responda aos dois pedidos conjuntamente.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, pretendo responder desde já ao Sr. Deputado Sérgio.Sousa Pinto.O Sr. Presidente: - Dado que o PSD lhe cede tempo, tem a palavra para responder, Sr.a Deputada, dispondo de três minutos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (PSD): - Sr. Presidente, é que há respostas e respostas, como há perguntas e perguntas. E esta, concretamente, penso que não foi uma pergunta mas, sim, um desabafo que o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto tem todo o direito de ter. Devo dizer-lhe que, tendo suscitado em si tal desabafo, já dou por ganha a minha tarde! Muito obrigada, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O que lhe queria dizer é o seguinte: em relação às quotas, quero deixar aqui bem claro por que é que as trouxe à colação. Fi-lo de propósito. Sempre que falei das quotas, referi-me ao enorme risco que o País e, concretamente, as mulheres corriam de, em nome das quotas, serem esquecidos os verdadeiros problemas que penso que afligem a maioria das mulheres portuguesas. Portanto, quando vi o empenhamento do Sr. Primeiro-Ministro nas quotas, que é legítimo, e vejo a ausência do Governo neste debate, penso que se confirmam as minhas piores suposições.
Quanto à legitimidade, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que na democracia há muita coisa má e muita coisa boa e uma coisa boa é que o senhor não tem mais legitimidade do que eu! Imagine, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto! É assim! Portanto, estou aqui com toda a legitimidade, falando daquilo que entendo, com toda a legitimidade. Proeuro ter também uma grande coerência - proeuro! -, nem sempre o conseguirei, mas, por acaso, considero que, nestamatéria, tenho tido uma grande coerência, pelo que, também aí, estou sossegada!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Honra lhe seja feita!A Oradora: - Queria dizer-lhe que a interrupção voluntária de gravidez é um assunto de que este não decorre e que não decorre deste. Este assunto, que hoje aqui estamos a debater, prende-se, em primeiro lugar, com a saúde das mulheres,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não só!A Oradora: - ... em segundo lugar, com o equilíbrio das famílias e prende-se com um conceito de desenvolvimento que, estou certa, essa bancada tem de comungar! Quando digo «um conceito de desenvolvimento», refiro-me a desejarmos que os cidadãos portugueses - concretamente, as cidadãs e as famílias - possam ter acesso à informação e à formação necessárias para poderem fazer escolhas em liberdade. E isto que está em causa! Não estamos aqui a fazer decorrer este debate da IVG nem a IVG deste debate! Portanto, também seria bom que não estivéssemos mais quatro ou cinco anos a perder tempo ligando uma coisa à outra porque, se o Governo tem dificuldade em pôr em prática um conjunto de medidas pluridisciplinares para levar por diante a educação sexual e o planeamento familiar, não pode escamotear sempre a sua dificuldade com a questão da IVG, porque eu também, enquanto aqui estiver, não o vou deixar!
O que lhe quero dizer é que o Governo não pôs em marcha aquilo que, numa posição que penso que foi de humildade, reconhecendo que era ao Governo, e não à oposição, que competia pôr em marcha essas medidas, eu aqui pedi. Pedi! Não tenho vergonha de usar a palavra «pedir»! A seguir ao referendo, pedi aos Ministros que aqui estavam, concretamente, aos quatro que estão mais envolvidos, que pusessem o plano em marcha. E, como digo, o plano não está posto em marcha e, por isso, a nossa preocupação é legítima!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não se pode pôr em marcha o que não existe!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, não posso deixar de referir que a auto-suficiência e a arrogância do Partido Socialista quase pretendem impedir que os Deputados eleitos possam opinar em relação a um problema tão sério como este, querendo, inclusivamente, estabelecer a agenda política desta Assembleia. Devo dizer que não aceito lições de quem quer que seja quanto a questões de legitimidade, de demagogia, muito menos de pessoas que estão na política por serem «fracturantes», por terem uma «boa cobertura» em termos de comunicação social.
O que estamos aqui a discutir é um assunto sério e, nesse sentido, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão: aprovámos aqui, na Assembleia, um conjunto de recomendações, propos-
I SÉRIE-NÚMERO 46  1700tas pelo PP e aprovadas por toda a Câmara, e gostaria que dissesse qual é a sua avaliação, depois destes meses, em relação a esse conjunto de decisões da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Maria José Nogueira Pinto, para o que a Mesa lhe concede a diferença do tempo que tem para três minutos.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, faço uma avaliação negativa e explico porquê: é que, tal como tive oportunidade de dizer ali, da tribuna, o Governo tem tomado sucessivas medidas teóricas contraditórias entre si. Neste momento, há três comissões a trabalhar no mesmo assunto e, portanto, é legítimo eu pensar que o resultado final vai ser muito atabalhoado. Tenho acompanhado mais a questão das escolas e, como digo, a única coisa que aconteceu até agora foi uma grande angústia por parte dos professores e dos pais, a qual, no Ministério, ninguém consegue resolver.
Finalmente, queria dizer que a gratuitidade dos métodos anticonceptivos é fundamental e quem não percebe isto é porque não quer perceber. Portanto, é preciso que haja, nos centros de saúde, uma disponibilidade em termos de recursos humanos, porque os senhores compreendem que, se um médico de família (que, para já, muitas vezes não existe), em vez de 1500 doentes, tem 3000 ou, mesmo, que tenha os 1500, o que é raríssimo, sabemos que esses 1500 vêm com todo o tipo de situações, a disponibilidade para uma consulta de planeamento familiar, como pensamos, todos nós, que deve ser feita, é muito reduzida.