29 DE OUTUBRO DE 202117n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 591/XIV/2.a (PSD) Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro 04-12-2020 Deputado José Magalhães (PS) 09-12-2020 Requerimento PSD, de baixa à 1.a CACDLG, sem votação, prazo de 60 dias 20-01-2021 Informação CACDLG – Nova apreciação na generalidade Subida Plenário Redação final Concluído Projeto de Lei n.o 604/XIV/2.a (CH) Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu sector de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física 15-12-2020 Deputada Mónica Quintela (PSD) 16-12-2020 Concluído Projeto de Lei n.o 606/XIV/2.a (PSD)Aprova o regime jurídico da desclassificação de contratos ou outros documentos que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perímetro orçamental em sectores fundamentais Competente: COF (5.a) Em conexão com as 1.a e 6.a Comissões 22-12-2020Deliberado emitir parecer Deputado relator: Fernando Anastácio (PS) Aprovado 15-01-2021 em Plenário Concluído Projeto de Lei n.o 608/XIV/2.a (PSD, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN e PEV) Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na AR, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.o 23/2011, de 20 de maio 17-02-2021 Envio à Comissão para fixação da redação final Lei n.o 13/2021 Concluído Projeto de Lei n.o 612/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social Competente: 1.a Comissão Conexão com a 10.a Comissão 30-12-2020Requerimento N insc. Cristina Rodrigues, de baixa à CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021 Nova apreciação generalidade Em 15-01-2021 Pendente Projeto de Lei n.o 614/XIV/2.a (BE) Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social 06-01-2021 Requerimento BE, de baixa à CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021 Nova apreciação generalidade Em 15-01-2021 Pendente Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a (N insc. – Cristina Rodrigues) Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem 13-01-2021 Requerimento baixa à CACDLG, sem votação 02-06-2021 tendo sido deliberado na reunião de 09-06-2021 a apreciação na SIND Concluído Projeto de Lei n.o 634/XIV/2.a PAN) Aprova um regime jurídico de transparência dos contratos, acordos e outros documentos relativos a operações que determinem a utilização ou disponibilização de fundos públicos relativamente a entidades pertencentes a sectores estratégicos Em conexão com a 1.a e 6.a Comissão, sendo competente a 5.a Comissão 11-01-2021 Solicitada de redistribuição a 21-01-2021 – Of. n.o 39/1.a CACDLG Por despacho do GPAR redistribuída a especialidade à COF Concluído Projeto de Lei n.o 637/XIV/2.a (PS) Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social Competente a 1.a CACDLG Conexão com a 10.a Comissão 11-01-2021 Requerimento PS, de baixa à CACDLG, sem votação, pelo prazo de 60 dias 15-01-2021 Nova apreciação comissão generalidade Em 15-01-2021 Pendente