II SÉRIE-A — NÚMERO 52 20 4. O Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) manifestou concordância com a iniciativa, referindo que esta matéria está prevista no Orçamento do Estado para 2016, nos termos da iniciativa apresentada. 5. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) concordou com o teor da iniciativa, notando que as restrições mencionadas no projeto de resolução foram aprovadas pelo Governo apoiado por PSD e CDS-PP, questionando porque não procedeu o anterior Governo à revogação das mesmas, com os argumentos agora apresentados. 6. A Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) manifestou a sua concordância com o teor da proposta. 7. A Sr.a Deputada Berta Cabral (PSD) interveio novamente, considerando que foi um erro a manutenção das medidas em causa após o fim do PAEF da República Portuguesa e defendendo que se deve corrigir esse erro e repor justiça. 8. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) recordou que o PAEF da República terminou em maio de 2014 e que o Governo apoiado por PSD e CDS-PP esteve em funções até outubro de 2015, tendo todo esse tempo para corrigir o erro. 9. A Sr.a Deputada Berta Cabral (PSD) sustentou que estas medidas estão indexadas aos PAEF das Regiões Autónomas e que é isso que se pretende corrigir. 10. Apreciados os projetos de resolução acima identificados, em reunião da COFMA realizada a 17 de fevereiro de 2016, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 17 de fevereiro de 2016. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 168/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 NAVEGADOR RODRIGUES SOROMENHO, NO CONCELHO DE SESIMBRA A escola Básica 2, 3 Navegador Rodrigues Soromenho situa-se no concelho de Sesimbra e oferece aulas a cerca de 600 alunos entre o 5.o e o 9.o ano de escolaridade. Esta escola é o exemplo vivo do abandono a que foi votada a Escola Pública nos últimos anos. As instalações escolares são completamente obsoletas e deficitárias não garantindo as condições mínimas necessárias ao exercício de um ensino de qualidade aos professores e aos alunos que a frequentam. É composta por um edifício principal que data dos anos 60 e que se encontra completamente deteriorado e desadequado às exigências de um ensino de qualidade e por três pavilhões pré-fabricados ali colocados “provisoriamente” há mais de 40 anos. Os pavilhões encontram-se completamente danificados chegando inclusivamente a chover lá dentro. A situação reveste-se de ainda maior gravidade uma vez que os pavilhões possuem cobertura de amianto, que, aliado ao avançado estado de degradação coloca em causa a saúde de alunos, professores e funcionários. Mesmo considerando as salas do edifício principal e dos pavilhões a escola continua a não ter capacidade para albergar as 24 turmas de alunos que ali estudam. Em consequência, há turmas que têm aulas no refeitório enquanto decorrem as entregas de bens alimentares e as funcionárias da cantina preparam as refeições. Três arrecadações foram transformadas em salas que pela sua reduzida dimensão não conseguem acolher o número de alunos por turma previsto na lei. A escola não possui um pavilhão gimnodesportivo nem laboratórios adequados para as disciplinas das ciências e das artes. A direção, serviços administrativos e biblioteca funcionam por baixo das salas que servem de ginásio improvisado. A sala de funcionários funciona num vão de escada, sem quaisquer condições.