16 DE JANEIRO DE 2016 37 Não pode ser acusado de eleitoralismo um protocolo que envolve autarcas de várias sensibilidades políticas e partidárias e o Instituto Politécnico de Portalegre. Já quanto às duas recomendações formuladas e aprovadas, estão dentro do espírito do protocolo celebrado para a reabertura do serviço, isto é, avaliar e reforçar o serviço em função do interesse coletivo das populações do distrito de Portalegre. Nesta situação em concreto, o XIX Governo Constitucional — Governo PSD/CDS-PP — recuperou, credibilizou e propiciou uma solução que tem condições para se consolidar de forma positiva no futuro. Por isso nos associámos à mesma. O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo. ——— Relativas à proposta de lei n.o 186/XII (3.a): O Deputado Carlos Henrique da Costa Neves, do Grupo Parlamentar do PSD, eleito pelo círculo eleitoral do Porto, declara que votou contra a proposta de lei n.o 186/XII (3.a) (ALRAA), altera a Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, por ser essa a orientação de voto do Grupo Parlamentar do PSD e estar sujeito à respetiva disciplina. Esta posição contraria a que, desde sempre, tem mantido sobre a matéria em causa, pois entende que as Regiões Autónomas detêm, ao abrigo dos respetivos Estatutos Político-Administrativos, competências no domínio da gestão de recursos hídricos que não contrariam o disposto na Constituição da República Portuguesa. O Deputado do PSD, Carlos Costa Neves. —— Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves vêm, pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 186/XII (3.a), apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) à Assembleia da República e que propõe alterações à Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro), nos termos e com os fundamentos que passo a expor. Considerando que: 1 — A proposta de lei n.o 186/XII (3.a), em apreço, propõe alterações à Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos alicerçadas no povoamento existente nas ilhas que compõem o arquipélago dos Açores, com a fixação tradicional das populações junto ao mar, incluindo nas margens das águas do mar, para facilidade da atividade piscatória desenvolvida como meio de subsistência primário. 2 — A Região Autónoma da Madeira também tem uma realidade muito específica no que concerne à fixação das populações junto às águas do mar, sendo por isso necessário alterar, em conformidade com esta realidade, o regime jurídico da titularidade dos recursos hídricos. 3 — De acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 84.o da Constituição da República Portuguesa, introduzido pela Lei de Revisão n.o 1/1989, «a lei define quais os bens que integram o domínio público do Estado, o domínio público das regiões autónomas e o domínio público das autarquias locais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites». 4 — Por outro lado, de acordo com o disposto no artigo 144.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (EPARAM), «1 — Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ao Estado, bem como ao antigo distrito autónomo, integram o domínio público da Região. 2 — Exceptuam-se do domínio público regional os bens afetos à defesa nacional e a serviços públicos não regionalizados não classificados como património cultural».