II Série — Número 31Sábado, 15 de Dezembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIORequerimentos:N.° 646/111 (2.") —Do deputado Almeida Eliseu (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a apreciação, aprovação e publicação do Estatuto do Técnico de Contas.N.° 647/III (2.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa insistindo na resposta a anterior requerimento acerca do processo de devolução à população da freguesia de Marrazes (Leiria) de um baldio cedido a título precário ao Regimento de Artilharia n.° 4.N.° 648/IH (2.*) — Do deputado Carlos Espadinha (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas acerca da necessidade de criação de mais escolas de profissionais de pesca.N.° 649/III (2.J)— Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca da actividade do navio de pesca Tunamar.N." 650/III (2.°) — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado acerca de um pedido de socorro não atendido do barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, quando, numa viagem de regresso dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas.N." 651/III (2/) —Do deputado Fradinho Lopes (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da apreensão de viaturas de alto preço unitário entradas ilegalmente no País.N.° 652/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP sobre a cobertura do lançamento de um livro, prefaciado pelo Ministro Almeida Santos, em que é figura central o Primeiro-Ministro e critérios para a reportagem de acontecimentos culturais.N.° 653/111 (2.°) — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) ao Ministério do Mar acerca do projecto relativo ao porto de mar de Viana do Castelo.N.° 654/111 (2.') —Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério das Finanças e do Plano e ao Banco Espírito Santo & Comercial de Lisboa pedindo esclarecimentos sobre uma notícia do jornal Cidade de Tomar, de 30 de Novembro, relativa a um processo contra o Banco referido, que, segundo a notícia, teria feito falsas declarações ao IAPO, causando prejuízos ao Fundo de Abastecimentos da ordem dos 60 000 contos.N.° 655/111 (2.a)— Dos deputados Gaspar Martins e José Manuel Mendes (PCP) à RTP, E. P., acerca das condições de recepção das emissões da RTP na região de Coimbra.N.° 656/III (2.') — Dos deputados José Manuel Mendes c Gaspar Martins (PCP) aos Ministérios da Cultura e das Finanças e do Plano acerca da defesa do património e laboração da Fábrica de Louça da Meadela (Viana do Castelo).N.° 657/111 (2.°) —Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) insistindo na resposta a anterior requerimento sobre a situação da empresa VICOMINAS — Minas de Campeã, S. A. R. L., de Vila Real.Requerimento n.' 646/111 (2.")Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Entre 9 de Steembro e 27 de Outubro do ano de 1982, um grupo de trabalho elaborou um anteprojecto do Estatuto do Técnico de Contas, o qual, 2 dias depois, era entregue no Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.A 2 de Novembro, a APOTEC — Associação Portuguesa dc Técnicos de Contas, promotora da elaboração daquele documento, e interessada na sua rápida aprovação, foi informada de que o mesmo ia baixar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos para que esta se pronunciasse. Porém, em 16 de Fevereiro de 1983 foi comunicado à APOTEC que a resolução do problema se encontrava suspensa, aguardando a formação do novo governo.Em 23 de Janeiro de 1984, em audiência com o Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi obtida a informação de que o anteprojecto estava na Comissão de Normalização Contabilística, que sobre ele deveria emitir um parecer.Face ao exposto, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a informação de qual a situação em que presentemente se encontra a apreciação deste anteprojecto e para quando se espera a aprovação e publicação oficial do Estatuto do Técnico de Contas, diploma por que tanto anseiam os profissionais desta classe, que desejam ver dignificada a sua actividade e corrigidas as injustas condições em que se processa o seu trabalho.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — o Deputado do PS, Almeida Eliseu.