1038II SÉRIE-A — NÚMERO 443 — É vedada a exibição de símbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda por funcionários e agentes das entidades referidas no n.° 1durante o exercício das suas funções,Artigo 47.°Liberdade de expressão e de informaçãoNão pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, semprejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.Artigo 48.° Liberdade de reuniãoA liberdade de reunião para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião.CAPÍTULO n PropagandaArtigo 49°Propaganda eleitoralEntende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.Artigo 50°Liberdade de imprensaDurante o período de campanha eleitoral não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da eleição.Artigo 51.o Liberdade de reunião e manifestação1 — No período de campanha eleitoral e para fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.2 — O aviso-a que se refere o n.° 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é feito pelo órgão competente do partido ou partidos políticos interessados quando se trate de reuniões, comício, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público. '3 — Os cortejos e os desfiles podem realizar-se em qualquer dia e hora, respeitando-se apenas os limites impostos pela liberdade de trabalho e de trânsito e pela manutenção da ordem_pública. bem como os decorrentes do período de descanso dos cidadãos.4 — O auto a que alude o n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é enviado, por cópia, ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.5 — A ordem de alteração dos trajectos ou desfiles é dada pela autoridade competente, por escrito, ao órgão competente do partido ou partidos interessados e comunicada à Comissão Nacional de Eleições.6 — A presença de agentes da autoridade em reuniões organizadas por qualquer partido apenas pode ser solicitada pelos seus órgãos competentes, ficando aentidade organizadora responsável pela manutenção da ordem quando não faça tal solicitação.7—0 limite a que alude o artigo í Io do Decreto-Lein.° 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até duas horas.8 — O recurso previsto no n.° 1 do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de um dia para o tribunal.Artigo 52.° Propaganda sonora1 — A propaganda sonora não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo anterior, não é admitida propaganda sonora antes das 8 nem depois das 23 horas.Artigo-53.° Propaganda gráfica1 — A afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas.2 — Não é permitida a afixação de cartazes nem a realização de inscrições ou pinturas murais em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios sede de órgãos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária, nos edifícios públicos e no interior de repartições públicas, salvo em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.3—Também não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes.Artigo 54.° Propaganda gráfica fixa1 — As juntas de freguesia estabelecem, até três dias antes do início da campanha eleitoral, espaços adicionais de propaganda em locais destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.2 — O número mínimo desses locais é determinado em função dos eleitores inscritos, nos termos seguintes:d) Até 250 eleitores — 1;b) Entre 250 e 1000 eleitores — 2;c) Entre 1000 e 2000 eleitores — 3;d) Acima de 2500 eleitores, por cada fracção de 2500 eleitores a mais — 1.3 — Os espaços adicionais de propaganda reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantas as candidaturas intervenientes.Artigo 55.°Publicidade comercialA partir do final do prazo para apresentação de candidaturas é proibida a propaganda política feita, directa ou indirectamente, através de qua\quer meio de publicidade comercial em órgãos de comunicação social ou fora deles.