28 DE MARÇO DE 199672-(11)Neste contexto, e especificamente quanto ao controlo de trabalho de menores, importa ter desde logo em conta que as acções de inspecção desenvolvidas, constituindo um factor importante para a evolução no que diz respeito ao objectivo erradicação do trabalho infantil, não constituem, no entanto, o factor determinante para a consecução desse objectivo.Efectivamente, é hoje genericamente reconhecida a causalidade complexa daquele fenómeno e identificadas as causas que concorrem para a sua existência, de natureza cultural, educativa, económica e social.Constituirão factores determinantes para a evolução desejada as actuações sobre aquelas causas, facto esse igualmente reconhecido pelos parceiros sociais e entidades com vocação ou competência para intervir quanto à matéria, nas normais vertentes referidas:É certo, porém, que a evolução da situação relativa ao trabalho infantil tem vindo, frequentemente, associada à maior ou menor pressão exercida pelos serviços através da fiscalização.Contudo, tal associação não é correcta, porquanto a actuação dos serviços não incide sobre as causas do trabalho infantil, fazendo-se, aliás, notar que, mesmo na sequência da intervenção coerciva implementada em muitos casos, permanecem as causas que levaram a esses ilícitos, e, nessa medida, permanecem situações potencializadoras dos processos de reincidência.Por outro lado, tendo essas considerações como pano de fundo, note-se que também não é verdade que a uma intensificação da acção inspectiva corresponda a detecção de um maior número de menores.Computados os dados estatísticos resultantes da actividade inspectiva nessa área, verifica-se que em 1991 se verificaram 4876 visitas específicas quanto à matéria, tendo sido detectados 286 menores com idade inferior à mínima legal; em 1992 (*) verificaram-se 2147 visitas específicas, tendo sido detectados 282 menores.Isto é, apesar de se ter verificado um decréscimo de 56 % no número de visitas específicas efectuadas, apenas se verificou 1,4 % de decréscimo no número de menores detectado.Por outro lado, em 1993 foram levadas a cabo 3666 visitas, tendo sido detectados 341 menores; em 1994 verificaram-se 5514 visitas, tendo sido detectados 121 menores.Isto é, a um acréscimo de 50,4 % do número de visitas inspectivas correspondeu urri decréscimo de 64 % no número de menores detectado.Estes exemplos são bem demonstrativos de que, sem prejuízo da consideração da actuação nesta matéria como prioritária, à intensificação da acção inspectiva não corresponde, necessariamente, um aumento de casos detectados.Acresce que à gestão da acção inspectiva também não é indiferente o facto, hoje também genericamente reconhecido, de que se tem verificado uma «deslocação» do trabalho infantil para a área domiciliária, para o âmbito do relacionamento familiar, tendência essa que acaba por constituir-se como factor impeditivo da acção inspectiva.Do exposto, conclui-se, pois, que:A actuação da IGT quanto ao trabalho de menores constituiu em 1995 área de intervenção prioritária, e, como tal, foi integrada no programa de actividades relativo a esse ano;(*) Em 1991 foi publicado o Decreto-Lei n." 396/91, de I6,de Outubro, no âmbito do qual foi elevada a idade mfnima legal para acesso ao trabalho.A gestão dos serviços de inspecção inclui as ordens de razões correspondentes às considerações acima expostas, e, nessa medida, a intensidade da actividade inspectiva quanto à matéria é, necessariamente, variável.ti) Há, de facto, carências ao nível de pessoal de inspecção, estando em curso um concurso para admissão de mais 32 inspectores.Por outro lado, encontra-se em fase de recolha de assinaturas a portaria que altera o quadro de pessoal do IDICT, no que respeita à carreira de inspecção, aumentando a sua dotação em 70 lugares. Logo que tal diploma seja publicado proceder-se-á, de imediato, à abertura de concurso, com vista ao preenchimento dos mesmos.c) Os dados divulgados constam dos relatórios anuais de actividades da IGT e são os seguintes:Número de visitas específicas — 1990-1995:1990 — 4861; 1991—4876;1992 — 2147;1993 — 3666;1994 — 5514;1995 — 2537;Número de trabalhadores abrangidos— 1990-1995:1990—114 917;1991 — 111924;1992 — 38 824;1993 — 64 250;1994 — 97 749;1995 — 46 713;Número de menores detectados— 1990-1995:1990 — 330;1991 —286;1992 — 282;1993 — 341; 1994— 121; 1995 — 74.Os dados referidos constam também do relatório elaborado a pedido da International Working Group on Child Labour, por um grupo de trabalho coordenado pelo IAC e pela CNASTI e do qual fez parte, nomeadamente, um representante do IDICT. Junta-se, para conhecimento, cópia desse relatório.d) Consta do Programa do Governo, na parte respeitante à política do trabalho, a medida de intensificação do combate às formas especulativas e ilegais de exploração de mão-de-obra mais vulnerável e barata, nomeadamente o trabalho infantil e o trabalho precário clandestino.Por outro lado, no plano de actividades da IGT para 1996, o controlo da legislação do trabalho de menores, no que respeita à idade mínima de admissão, cumprimento da escolaridade obrigatória, prestação de serviços leves, proibidos e condicionados, idade mínima de admissão convencional, constitui prioridade absoluta.e) Está em vias de ser constituído, por despacho conjunto, um grupo de trabalho interministerial para o combate ao trabalho infantil, com os objectivos, nomeadamente, de elaborar, com audição dos parceiros sociais, um plano operacional integrado de combate ao fenómeno, bem como de estudar e propor medidas legislativas de suporte.Lisboa, 21 de Março de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.