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I SÉRIE — NÚMERO 41 44 E não se continue a manter a esfarrapada desculpa para a inércia do Governo nesta matéria de que o problema radica na Comissão Europeia. Esse não é argumento com fundamento, como já todos compreendemos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É, é! O Sr. Agostinho Santa (PS): — Compete ao Governo saber encontrar a solução, cumprindo as regras a que está vinculado, desde logo em termos de regime concursal, na certeza de que incentivos e apoios, em situações semelhantes de ligações aéreas com regiões periféricas, existem por toda a Europa e também em Portugal, como demonstram os casos da Madeira e dos Açores. E, que se saiba, a Comissão Europeia sabe disso e aceita. Haja vontade política e o enguiço e o tolhimento terminarão para bem de Bragança e Vila Real e dos transmontanos-durienses que clamam por respeito e justiça. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Deputado José Luís Ferreira e a Deputada Mariana Mortágua e agradecer-lhes por terem trazido a esta Câmara um assunto tão importante como este, da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Lisboa. O PSD considera que esta ligação tem a maior importância para o desenvolvimento da região e para a própria coesão territorial nacional e o Governo tem desenvolvido todos os esforços no sentido de criar condições para a reposição da carreira aérea. Este é um facto indesmentível e não vale a pena virem com os velhos argumentos, com as falsas justificações sem trazerem rigor a este debate. A presença do Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações neste debate é a demonstração inequívoca de que o Governo está empenhado na resolução deste problema. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Mas está o Governo disposto a fazê-lo, violando grosseiramente a legislação e as regras comunitárias em matéria de ajudas de Estado ao setor dos transportes? Vozes do PSD: — Isso era no tempo do PS! O Sr. Paulo Campos (PS): — Quais regras? O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não, não está, Sr. Deputado Paulo Campos! O Governo não está disposto a violar essas regras, como o fez o seu Governo e como V. Ex.a o fez sistematicamente Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Governo e o PSD defendem, sem reservas, o projeto europeu, contrariamente a VV. Ex.as, Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Comunista e do Partido Ecologista «Os Verdes». E defender o projeto europeu significa aceitar as vantagens e respeitar as condicionantes, respeitar as normas comunitárias. Vozes do PSD: — Muito bem!
25 DE JANEIRO DE 2014 45 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — De 1997 a 2012, a rota foi realizada ao abrigo de uma imposição de serviço público, tendo em conta as precárias ligações rodoviárias às cidades de Vila Real e Bragança. Mas estas condições de acessibilidade melhoraram substancialmente nos últimos anos, e ainda bem! Alteradas as condições, o Governo procurou enquadrar o problema — isto é, o financiamento do transporte aéreo — num regime de «auxílio à mobilidade, subsidiando diretamente os passageiros e não o operador aéreo». Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — E foi essa a primeira démarche que o Governo fez junto da União Europeia. A Comissão Europeia não aceitou os argumentos do Governo e o Governo aproveitou a alteração do novo regime de ajudas de Estado que esteve em discussão pública até setembro do ano passado. E VV. Ex.as, se tinham tanto interesse na defesa deste projeto, nomeadamente o Partido Socialista, esperávamos que, conforme o Governo o fez, também apresentassem propostas e sugestões neste domínio. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Zero! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Com base nesta proposta, o Governo vai tentar, de novo, aprovar esta possibilidade de financiamento. O Sr. Paulo Campos (PS): — É só conversa! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Esperamos que os Deputados europeus do Partido Socialista, do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda estejam ao lado da posição do Governo português quando a lei for aprovada em Bruxelas e consigam, desta maneira, criar condições para que a carreira aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Lisboa seja de novo aproveitada. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Para manifestar o nosso apoio e a nossa determinação neste projeto, vamos viabilizar a proposta do Bloco de Esquerda, porque nos parece, nos considerandos e no teor da recomendação, ser equilibrada, ser justa e criar as condições para que isso volte a acontecer. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Obviamente que a esquerda, viciada em populismo, não é capaz, nem numa matéria que me parece ser razoavelmente consensual, de ser objetiva nem de ser serena. O Sr. Jorge Fão (PS): — Populismo?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Posso até aceitar que o Bloco de Esquerda conheça bem a canção dos Xutos & Pontapés, mas conhece mal as novas acessibilidade até Bragança. Basta apanhar a A1, a A24 e a A4 para se chegar lá em quatro horas. Têm portagens, é certo, mas já só são quatro horas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — A que velocidade vai? Não é no limite legal, com certeza!
I SÉRIE — NÚMERO 41 48 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... o que a Comissão Europeia não permite é fazer concessão de serviço público sem qualquer contrato escrito! Ainda estamos para saber como é que o Sr. Secretário de Estado conseguiu pagar à empresa concessionária do serviço público no período de janeiro a abril, porque não há suporte jurídico. Foram para tribunal? Isso é que a União Europeia não permite. Já agora, para terminar,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente. Portanto, para terminar, quero apenas dizer ao Sr. Deputado do PSD que violar a legislação não; violar a legislação foi aquilo que o Governo fez no período de janeiro a abril, em que teve o serviço a funcionar sem qualquer contrato, sem qualquer suporte jurídico. Registo o facto de o PSD ir votar contra o nosso projeto de resolução por causa dos considerandos. Sr. Deputado, fique a saber que o preâmbulo do nosso projeto é constituído por factos; é apenas um relato dos factos! Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para uma segunda intervenção. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Diz o Sr. Deputado do PSD que é um facto indesmentível que estão a fazer todos os esforços e que estão empenhados na resolução do problema em causa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Bom, fala das regras da União Europeia... O Sr. Primeiro-Ministro disse, no passado fim de semana, de uma forma mentirosa, que ainda não há data para retomar os voos entre Trás-os-Montes e Lisboa por falta de autorização de Bruxelas. Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, os Deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram o Comissário Europeu sobre o assunto e a resposta foi esta: a Comissão foi notificada do regime proposto em 26 de março de 2013, no entanto, essa notificação acabou por ser retirada no dia 30 de setembro de 2013 (portanto, no dia a seguir às eleições). Nestes termos, não será adotada qualquer decisão no que respeita às referidas ligações aéreas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Se não há ligações aéreas, se não há decisão da União Europeia, sendo que o Sr. Primeiro-Ministro mentirosamente atira as culpas para a União Europeia, a culpa é exclusivamente do Governo português. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Não é verdade! O Sr. Jorge Machado (PCP): — A verdade é que o Governo não quer as ligações tal como existiam desde 2009; está a brincar com as vidas pessoas e a condenar aquelas populações ao retrocesso, pois esta ligação era verdadeiramente fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território. Aplausos do PCP.
25 DE JANEIRO DE 2014 57 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, fica claro que há grande preocupação com as pessoas e com as injustiças. Mas também importa deixar aqui claro que o PS, quando foi Governo, nada fez para alterar a lei e, quando o Partido Comunista Português apresentou aqui um projeto para alterar a lei, também não apoiou essa iniciativa. Relativamente aos partidos da maioria, é preciso dizer que os compromissos que assumiram, assumiram-nos há 32 meses, e nada fizeram. A Ministra Assunção Cristas, que então tutelava a pasta, fez sistematicamente a promessa de revisão da lei, e nada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — É sempre nada! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — E agora esses partidos vêm propor exatamente as promessas que não cumpriram, e que não vão cumprir. É que o objetivo e a estratégia é esta: levar a aplicação dos aumentos até valores incomportáveis, que é o que se segue, e depois dizer «nada feito», uma vez que, depois de consumada, essa estratégia não vai ser alterada. E importa aqui dizer que esta alteração só será possível com outro rumo, com outra política. De facto, não é com a política praticada pelos partidos da direita que este problema das injustiças, na lei e na aplicação da lei, vai ser resolvido. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Importa, pois, deixar aqui claro que a alteração dos critérios da lei, de uma lei que inclua a justiça social, só será feita com um governo patriótico e de esquerda e não com este Governo. É preciso derrotar este Governo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, também muito breve, tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, muito brevemente, quero deixar três notas finais. Em primeiro lugar, uma nota de compreensão e respeito pelas preocupações dos peticionários. Em segundo lugar, quero sublinhar a irresponsabilidade dos partidos que querem apenas suspender o regime, sem se comprometerem com soluções que tornem sustentáveis os bairros sociais e, sobretudo, que defendam uma política pública de habitação social. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Isso não é verdade! O Sr. António Prôa (PSD): — Aliás, irresponsabilidade e injustiça é a suspensão do regime, impedindo que se possam aplicar mecanismos de redução de rendas quando haja quebra de rendimentos. Por fim, Sr. Presidente, uma terceira nota, para assumir o empenho e o compromisso deste grupo parlamentar, em sintonia com o Governo, na revisão global e integrada dos regimes de arrendamento, seja o da renda apoiada, seja o da renda condicionada, seja também o regime jurídico do arrendamento urbano. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Ah! O Sr. António Prôa (PSD): — Mas de forma ponderada e responsável. Aplausos do PSD.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas quando?!
I SÉRIE — NÚMERO 41 58 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão da petição n.o 263/XII (2.a), conjuntamente com os projetos de resolução n.os 779/XII (2.a) (BE) e 916/XII (3.a) (PSD e CDS-PP) e o projeto de lei n.o 494/XII (3.a), vamos passar às votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 213 presenças, às quais se acrescentam 3 sinalizadas à Mesa, dos Srs. Deputados Nuno Sá, do PS, Michael Seufert, do CDS-PP, e Bruno Dias, do PCP, perfazendo 216 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos, então, dar início às votações, começando pela votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 193/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, sou contra o «cisma grisalho» e, portanto, quero dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação, que abrange também o retoque do diploma sobre a chamada «convergência», uma vez que considero que as pensões não são o mealheiro do regime. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação do projeto de resolução n.o 367/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Ramos pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Ramos (PCP): — Para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acaba de ter lugar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação conjunta dos projetos de resolução n.os 919/XII (3.a) (PCP), 920/XII (3.a) (Os Verdes) e 921/XII (3.a), solicitando a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a) (PCP)]. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 95/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
25 DE JANEIRO DE 2014 59 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 907/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja regularizada a situação contratual dos enfermeiros da Linha Saúde 24, com a celebração de contratos de trabalho e a preservação da qualidade do serviço (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Relativamente ao projeto de resolução n.o 912/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Ministério da Saúde assegure diretamente a gestão da Linha Saúde 24 e salvaguarde os direitos dos enfermeiros (PCP), há um pedido à Mesa, por parte do Partido Socialista, requerendo que o ponto 1 deste projeto de resolução seja votado em separado. Não havendo objeções, vamos proceder à votação do ponto 1 do referido projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 913/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que restabeleça a ligação regular de serviço público em transporte aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 915/XII (3.a) — Recomenda o restabelecimento da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança/Vila Real/Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 779/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da aplicação do regime de renda apoiada (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 494/XII (3.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e dos Deputados do PS Miguel Coelho e Pedro Delgado Alves e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 916/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à revisão do regime de renda apoiada (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Deputada Carla Cruz pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 41 60 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação, Sr. Presidente. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!.... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputada. A Sr.a Deputada Helena Pinto pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, também para anunciar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a terceira vez que vota o mesmo tipo de resolução. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputada. Srs. Deputados, prosseguimos com a votação do projeto de deliberação n.o 21/XII (3.a) — Procede à sexta alteração à Deliberação n.o 6-PL/2013, aprovada em 6 de dezembro de 2013 (fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XII Legislatura) (PSD, PS e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo aos projetos de resolução n.os 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 68/XII (3.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, apenas para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação anterior. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 141/XII (2.a) — Aprova os regimes jurídicos do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução, da profissão de instrutor de condução, da profissão de diretor de escola de condução e da certificação das respetivas entidades formadoras. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado Bruno Dias pediu a palavra para que efeito?
I SÉRIE — NÚMERO 41 62 Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Vieira da Silva (PS): — Ninguém negou esta verdade. Quer dizer que a maioria está de acordo. Nós estamos contra. Por isso, apresentámos as propostas de alteração. Se a maioria, efetivamente, quer dar algum contributo no sentido da convergência só tem de as votar a favor. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a analisar o expurgo da inconstitucionalidade que foi declarada pelo Tribunal Constitucional. O Parlamento está a fazer a sua obrigação, que é, de acordo com o respeito institucional pelos órgãos de soberania, de acordo com o respeito institucional pelo Tribunal Constitucional, expurgar este Decreto das inconstitucionalidades que foram declaradas. Por isso mesmo, a maioria PSD e CDS apresentaram propostas de alteração que visam expurgar as inconstitucionalidades que foram declaradas pelo Tribunal Constitucional. É a nossa obrigação. É isso que estamos aqui a fazer. No entanto, o Partido Socialista quis reabrir o debate e nós dizemos: «Não vamos reabrir o debate. Não vamos voltar à estaca zero. Esse debate já ocorreu a seu tempo e cada partido definiu a sua posição.» O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — No entanto, Srs. Deputados, estamos convencidos de que nenhum pensionista da CGA (Caixa Geral de Aposentações) ficará em pior situação do que um pensionista do regime de segurança social. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fica, fica. É fazer as contas! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Mais: estamos disponíveis para monitorizar a aplicação desta lei, para acompanhar a sua aplicação e, se isso acontecer, Srs. Deputados, estaremos disponíveis para fazer as alterações que forem decretadas. Porém, não as fazemos porque alguém, nomeadamente o Partido Socialista, diz que é essa a consequência. Só as faremos se a realidade mostrar que é essa a consequência, porque nós confiamos na solução que apresentámos e por isso mesmo estamos a votar o expurgo, puro e simples, da inconstitucionalidade que o Tribunal decretou. Sempre a pensar nas pessoas e em cada pessoa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento está a fazer o que não deveria estar a fazer. Em bom rigor, este Parlamento não deveria ter aprovado leis que são descaradamente inconstitucionais. É preciso assacar essa responsabilidade ao PSD e ao CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
25 DE JANEIRO DE 2014 63 O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que, no Plenário e em sede de discussão na especialidade, foram sucessivamente alertados para a inconstitucionalidade deste diploma e que fizeram passar o Parlamento por esta triste figura. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mas, como eu disse, a culpa é desta maioria PSD e CDS-PP, que queria ver aprovadas normas que previam um corte retroativo nas pensões. Isto é, quem descontou uma vida inteira de trabalho e viu fixadas as suas regras de aposentação, através da alteração das regras de atribuição, seria sujeito a um corte retroativo de 10% na sua reforma. Este corte retroativo foi declarado, e muito bem, inconstitucional. Dissemos, quer no Plenário quer em sede de especialidade, que estas normas seriam declaradas inconstitucionais aqui e em qualquer tribunal constitucional da Europa, porque põem em causa princípios basilares de qualquer Constituição europeia, que são a confiança e a segurança jurídicas. Porém, este Governo insistiu no erro. Gostaria de dizer que não se trata de convergência das pensões — isso é uma mistificação. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Como aqui foi dito, os trabalhadores da Administração Pública ficam com regras de aposentação piores do que as que existem na segurança social. Isso é uma evidência. O que estava em cima da Mesa era um roubo descarado às reformas dos trabalhadores da Administração Pública. Mais: aos que já estavam com as reformas em pagamento, mas também — e essa parte subsiste — através do corte de 10% nas reformas futuras, o qual consideramos verdadeiramente inaceitável. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Entendemos que, feito o expurgo das normas declaradas inconstitucionais, o Governo e a maioria PSD e CDS-PP apresentam normas de expurgo da inconstitucionalidade, mas com o mesmo efeito e a atacar os mesmos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — No diploma cortavam 10% das reformas. Qual é a alternativa que apresentam? O corte por via da contribuição extraordinária de solidariedade e por via do aumento da ADSE a quem já tem as reformas em pagamento. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, o Governo insiste no roubo. Como dissemos, deste Governo e desta maioria não podemos esperar outra coisa senão este caminho de desastre nacional. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Está a ver-se! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, o PCP luta para construir uma sociedade mais justa, que respeite os idosos, que respeite os reformados, que respeite os trabalhadores que criam riqueza no nosso País e que dê condições de vida dignas a essas pessoas. É isso que o PSD e o CDS-PP não estão a fazer!
I SÉRIE — NÚMERO 41 64 Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Pacheco tem tanta certeza de que esta lei não rouba mais pensões aos trabalhadores da Caixa Geral de Aposentações, comparativamente à fórmula dos trabalhadores do regime privado, que acabou por nos dizer que vão monitorizar, o que significa que não têm acautelada esta situação, os senhores não fizeram quaisquer contas para ver se, no mínimo, havia uma situação de igualdade. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estamos convencidos disso! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Estar convencido é uma intenção, Sr. Deputado. Porém, estamos a legislar e nós temos necessidade de uma base para ter certezas, não é «se calhar». Ora, foi exatamente isso que o Sr. Deputado nos veio dizer. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, não! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente pelo «se calhar», já que estão a brincar com a vida das pessoas... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não estamos, não! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... quebrando com elas a relação de confiança do contrato efetuado há muito anos, que votaremos a favor da proposta de expurgo do artigo 7.o, mas votaremos contra na votação final global, porque a intenção desta proposta de lei é a de uma falsa convergência. Para além disto, esta proposta de lei é aditivada com as medidas do próprio Orçamento retificativo, que cria mais um imposto (os senhores podem chamar-lhe os nomes que quiserem...) sobre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, desta forma abrangendo mais gente porque o valor é inferior. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Por isso, Srs. Deputados da maioria, prestaram um mau serviço àqueles e àquelas que constituíram um Estado social em Portugal que dignificam os serviços públicos da atualidade. Os senhores estão a prestar um mau serviço, estão a quebrar a relação de confiança com eles. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está a ser apresentado mais não é do que o cumprimento daquilo que foi o ditame do Tribunal Constitucional. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Não é, não! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Apresentámos o diploma da convergência na convicção de que respeitava a Constituição,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Convicções fracas!
I SÉRIE — NÚMERO 41 66 Cálculo da pensão de aposentação com base na totalidade do tempo de serviço. 1 — A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações com 20 ou menos anos civis de serviço prestado é apurada pela aplicação da seguinte fórmula: P = RR x 2% x N 2 — A pensão de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações com 21 ou mais anos civis de serviço prestado é obtida pela aplicação das seguintes regras de cálculo: a) Se a remuneração de referência for igual ou inferior a 1,1 IAS: P = RR x 2,3% x N b) Se a remuneração de referência for superior a 1,1 IAS e igual ou inferior a 2 IAS: P3 = (1,1 IAS x 2,3% x N) + [(RR — 1,1 IAS) x 2,25% x N] c) Se a remuneração de referência for superior a 2 IAS e igual ou inferior a 4 IAS: P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + [RR — 2 IAS) x 2,2% x N] d) Se a remuneração de referência for superior a 4 IAS e igual ou inferior a 8 IAS: P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + [(RR — 4 IAS) x 2,1% x N] e) Se a remuneração de referência for superior a 8 IAS: P = (1,1 IAS x 2,3% x N) + (0,9 IAS x 2,25% x N) + (2 IAS x 2,2% x N) + (4 IAS x 2,1% x N) + [(RR — 8 IAS) x 2% x N] 3 — Para efeitos da aplicação das fórmulas referidas nos números anteriores, entende-se por: «P» o montante mensal da pensão de aposentação; «RR» a remuneração de referência; «N» o número de anos de serviço prestado relevantes para os efeitos da taxa de formação da pensão, com o limite de 40; «IAS» o indexante dos apoios sociais, tal como definido na lei. 4 — A remuneração de referência para efeitos do cálculo das pensões é definida pela fórmula TR / (n x 14), em que TR representa o total das remunerações anuais revalorizadas, nos termos do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, de toda a carreira contributiva e n o número de anos com registo do tempo de serviço prestado, até ao limite de 40. 5 — Quando o número de anos com registo do tempo de serviço prestado for superior a 40, considera-se, para apuramento da remuneração de referência, a soma das 40 remunerações anuais, revalorizadas, mais elevadas. 6 — O disposto no presente artigo prevalece, sempre que o montante apurado seja superior ao que resulta da aplicação do artigo 5.o. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos passar à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 9.o-A (Produção de efeitos) à Lei n.o 60/2005, de 29 de dezembro, alterando o artigo 3.o do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdese a abstenção do BE. Era a seguinte: Artigo 9.o-A Produção de efeitos O regime estabelecido no presente diploma aplica-se às prestações requeridas ou promovidas oficiosamente após a sua entrada em vigor, excetuando-se os beneficiários cuja aquisição do direito à proteção antecede esta Lei.
25 DE JANEIRO DE 2014 67 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 7.o (Norma transitória e de adaptação) do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votaçãoda proposta, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda do n.o 1 do artigo 8.o (Norma revogatória) do Decreto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. É a seguinte: 1 — São revogadas todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da CGA, sem prejuízo da aplicação dos acréscimos de tempo previstos ao tempo de serviço prestado anteriormente à data de entrada em vigor do presente diploma e do regime de bonificação aplicável aos militares das Forças Armadas, previsto em legislação especial, que se encontra atualmente em revisão. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do artigo 8.o (Norma revogatória) do Decreto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 4—É revogado o n.o 6 do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Vamos, agora, passar à votação global do novo Decreto, com as alterações que acabaram de ser introduzidas de acordo com as propostas que foram aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, estão terminadas as votações e os nossos trabalhos do dia de hoje. Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 29 de janeiro, com início às 15 horas e a seguinte ordem do dia: ponto 1, declarações políticas; ponto 2, discussão da petição n.o 281/XII (2.a) — Da iniciativa da Associação de Bolseiros da Investigação Científica, que pretendem que seja aberto o concurso individual de bolsas de doutoramento e de pós-doutoramento de 2013; e, ponto 3, discussão da petição n.o 254/XII (2.a) — Da iniciativa da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados Viver Mais — Pólo Caldelas (CS Amares) — Em defesa da Qualidade nos Cuidados de Saúde de Proximidade. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 29 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas à proposta de lei n.o 193/XII (3.a) e ao Decreto da Assembleia da República n.o 187/XII: Não podemos continuar a cavar este cisma grisalho. Alerto contra que se produza de forma absolutamente irreparável, como está em risco. E sinalizo que, a produzir-se, estarei do outro lado: do lado dos mais velhos,
25 DE JANEIRO DE 2014 73 presença e supervisão contínua e regular nas escolas onde exerce funções»! [artigo 52, n.o 1, alínea d)] De tal forma que os deputados da maioria, confrontados com a incoerência do texto do Governo, acabaram por alterar a formulação para «Assegurar uma presença regular e supervisão contínua nas escolas onde exerce funções»... Registamos, entretanto, o papel lamentável em que foi colocado o Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT), ao ser representado por alguém que exorbitou as suas funções, desconsiderou a Assembleia da República e os Deputados, e desclassificou o seu próprio cargo público, ao tentar erigir a troica FMI/UE/BCE a uma suposta legitimidade supraconstitucional e remetendo para a avaliação da troica qualquer solução legislativa de especialidade que alterasse a proposta do Governo (chegando ao ponto de afirmar aos Deputados, e citamos, que «esta filigrana de detalhe já foi objeto de apreciação no último review da troica»!) O IMT, pela voz deste vogal do Conselho Diretivo, assumiu-se como porta-voz do Governo e pretendeu defender a possibilidade de acumulação de funções de diretor entre várias escolas, no limite em extremos opostos do território nacional, «explicando» que «a empresa [que opte por esse caminho] simplesmente será penalizada pelos consumidores» — como se estivéssemos a falar das «dinâmicas de mercado» próprias de uma pastelaria ou de uma loja de pronto-a-vestir. O discurso político e ideológico mais extremista em defesa das opções neoliberais surgiu no debate da especialidade, não pelo PSD ou pelo CDS-PP mas, sim, pelo IMT, que afirmou que «esta indústria tem que estar liberalizada e não deve existir uma over regulation por parte do Estado». Com esta opção de liberalismo extremista, de política de terra queimada para imposição de modelos «custe o que custar», o Governo e os seus representantes demonstram e confirmam, mais uma vez, que não são nem trazem soluções para o País: estão do lado do problema, provocam e acentuam os problemas de forma cada vez mais gravosa, e a primeira de todas as soluções terá de ser a sua demissão. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 I Série — Número 48XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEFEVEREIRODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 507 a 514/XII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 941 a 944/XII (3.a). Foram debatidos, em conjunto e na generalidade, a proposta de lei n.o 192/XII (3.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro e os projetos de lei n.os 509/XII (3.a) — Estabelece os princípios do financiamento da produção cinematográfica nacional e da Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — e assegura o financiamento correspondente aos anos de 2012 e 2013 (PCP) e 512/XII (3.a) — Financiamento à criação e produção cinematográfica e à Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema — primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro (BE). Usaram da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier), os Deputados Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Maria Conceição Pereira (PSD), Paulo Campos (PS), Rosa Arezes (PSD), Inês de Medeiros (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional (Berta Cabral) e os Deputados Rosa Maria Albernaz (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP), Nuno Sá Costa (PSD) e Pedro Filipe Soares (BE). Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 198/XII (3.a) — Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos
I SÉRIE — NÚMERO 48 2 serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. Proferiram intervenções a Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional e os Deputados António Prôa (PSD), Marcos Perestrello (PS), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Cardoso (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 432/XII (2.a) — Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos (PS) conjuntamente com os projetos de resolução n.os 795/XII (2.a) — Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativo (PS), 422/XII (1.a) — Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos (PCP), 942/XII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço das políticas públicas para a promoção da igualdade de género (BE) e 944/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a implementação do visto familiar proposto no programa do XIX Governo Constitucional (BE). Proferiram intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Rita Rato (PCP), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP). Foi, ainda, discutido o projeto de resolução n.o 898/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda dos laboratórios de Estado da estrutura do Ministério da Agricultura e Mar (PCP). Intervieram os Deputados João Ramos (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Freitas (PS), Pedro Lynce (PSD) e Luís Fazenda (BE). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas.
I SÉRIE — NÚMERO 48 12 Com este diploma, alarga-se a base de financiamento, mantendo-se a cobrança de uma taxa anual aos operadores de serviços de televisão, no montante de 2 € por subscrição de acesso. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o «descontinho»!... A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — E prevê-se, em acréscimo, a transferência para o ICA de um montante equivalente a 75% do valor global devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição. Prevê-se ainda um regime transitório entre 2014 e 2019, no qual é paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição... O Sr. Paulo Campos (PS): — Um desconto adicional! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... uma taxa anual de 1,75 € por cada subscrição de acesso a serviços de televisão,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mais um desconto! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... ao qual acresce o montante a transferir por conta do resultado líquido anual do ICP-ANACOM, em cada um dos anos em causa, equivalente ao montante global devido pelos operadores de serviços de televisão por subscrição. Sr.a Presidente, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante uma opção equilibrada que convoca todos os atores a coparticiparem na construção do guião, solicitando a cada um que assuma as suas responsabilidades em todo o processo, tendo em vista a realização de um produto final de qualidade que a todos honre e prestigie. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Na nossa opinião, este é o caminho mais adequado para conseguir financiamento para o cinema e para o audiovisual. Protestos do PS e do PCP. Na nossa opinião, este é o caminho mais adequado para envolver todos os operadores neste processo e tornar o cinema e o audiovisual mais sólidos, com mais audiência e com maior projeção internacional. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Não temos qualquer dúvida de que só favorecendo a sintonia de objetivos e a conjugação de esforços é possível criar dinâmicas e potenciar sinergias capazes de rasgar novas oportunidades. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foram buscar a mesma intervenção de há dois anos! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Também nesta matéria, há parcerias estratégicas que se afiguram incontornáveis. Há uma abordagem de corresponsabilização que não pode continuar a ser descartada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Perdoa os milhões ou não?! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Há medidas que importa ter a coragem de tomar, porque acima de tudo está o desígnio da gestão equilibrada e sustentada da coisa pública, conscientes de que os recursos disponíveis são escassos e de que os que os têm devem contribuir aos mais diversos níveis, sobretudo nas dinâmicas que mais diretamente lhes dizem respeito.
13 DE FEVEREIRO DE 2014 13 É esta a atitude que assumimos perante os desafios, de uma forma serena e responsável,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Oh!... A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... resolvendo os problemas, quando eles se colocam, enfrentando as soluções, quando elas surgem,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pois, enfrentam as soluções... Os problemas é que não! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... sem nunca pactuar com uma estratégia de imobilismo ou de bloqueio ou de inação. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Enfrentar os grupos é que não! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Ao contrário de outros, não vamos pelo caminho do facilitismo,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Risos de Deputados do PS e do PCP. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — ... nem vivemos apenas preocupados em conquistar aplausos de quem garanta sondagens construídas e vantagens eleitorais. Este, Sr.as e Srs. Deputados, foi um filme que, infelizmente, o País bem conhece, assim como os seus protagonistas, que adotaram uma estratégia de navegação à vista, de acordo com as conveniências do momento e os interesses mais ou menos mesquinhos de apego ao poder. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Este foi um filme sombrio, de consequências tenebrosas para os portugueses, que colocou o País no abismo da bancarrota, amordaçado pelo garrote da dívida e de joelhos perante os parceiros internacionais. Vozes do PSD: — Muito bem! Risos e protestos do PS e do PCP. A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O guião, agora, é outro. Os protagonistas, agora, são diferentes. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — São os mesmos! São os que aprovaram a lei! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — E bom seria, Sr.a Deputada, que os atores secundários, e até os figurantes, fossem capazes de estar à altura das novas responsabilidades dos tempos que estamos a viver e conseguissem interpretar cabalmente os novos desafios que temos entre mãos. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — Assim o esperamos. Mas, se isso não acontecer, continuamos determinados nesta notável realização, que é servir o País, deixando às gerações futuras a possibilidade de desfrutarem de