12 DE DEZEMBRO DE 1981	548-(5)sítio, se nesse paralelismo o inciso "sob proposta do Governo" se mantém, ou não, uma vez que ele caiu no lugar paralelo relativo ao estado de sítio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, quer esclarecer?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sem recusar a existência de algum paralelismo, temos, também, que reconhecer que há uma certa diferença de posições. Custa-nos a conceber que a guerra possa ser decretada, mantendo-se o Governo fora do circuito, mesmo que entre nele apenas a título consultivo. Parece-nos que, neste caso, se justifica a manutenção do inciso "sob proposta do Governo".Gostaria também de pedir ao Sr. Vital Moreira que me dissesse o que pensa sobre a alínea a), porque creio que ainda não disseram nada e gostaríamos de ter a vossa posição" quer quanto à alínea a), quer quanto à alínea c).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Apenas para dizer, em relação ao que disse o Sr. Deputado Vital Moreira, que quanto ao parecer do Conselho do Estado previsto no projecto da AD, ser este um dos casos em que é Presidente da República tem que ouvir, obrigatoriamente, o Conselho do Estado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreiraquer exprimir a sua posição acerca da alínea a)? Não?Sr. Deputado Fernando Condesso, tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Prescindo.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, supomos que, neste caso, é admissível que sc considere obrigatória a audição do Conselho da República. Não militam, tal como para a proposta do Governo, as mesmas limitações que, quanto à declaração do estado de sítio, nos levaram, também, a retirar essa proposta. Por isso admitimos que, neste caso, deva ser ouvido, obrigatoriamente, o Conselho da República.Q Sr. Presidente: - Devemos entender, portanto, Sr. Deputado, que a FRS altera a sua proposta no sentido seguinte...Voz imperceptível.Não alteram a proposta?Aceitam o contributo do MDP/CDE.Portanto, a proposta na formulação final que a FRS aceita, ficará: "sol) proposta do Governo, ouvido o Conselho da República e mediante autorização da Assembleia da República [...]"Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Tenho a impressão de que isto não tem que necessariamente, ficar aqui porque pode ficar demasiado extenso o artigo. Pode haver uma outra técnica: ao definir as competências do Conselho de Estado pode estabelecer-se a audição obrigatória em certos casos, entre os quais este. Portanto, no fundo é só para dizer que não tem de ser necessariamente, alterada a proposta e pode resolver-se, tal como nós prevíamos, o problema noutra sede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados da FRS: Há uma sugestão da parte do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Portanto, transfere-se, se estão de acordo, este assunto para a sede da Comissão de Redacção. Está de acordo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo?Com o acordo do PSD esta sugestão ficará para a subcomissão de Redacção.Resumindo as posições aqui assumidas:Quanto à nova alínea a), os partidos da AD aceitam a proposta da FRS. O PCP não manifesta opinião acerca desta alínea, nem nenhum outro parado.Quanto à alínea c), os partidos da AD aceitam a fórmula proposta pela FRS e aceitam, também, que seja remetida para a Comissão de Redacção a inclusão da audiência do Conselho da República paru este efeito, no sentido de ser colocado, ou não, neste artigo. Mas, aceitando em princípio, a proposta de alteração vinda do MDP/CDE, no sentido de ser ouvido o Conselho da República ou do Estado, conforme venham a chamar-se.Artigo 139.oA subcomissão resolveu não apreciar neste momento a matéria deste artigo.Voz imperceptível.Só a questão do n.° 1. É possível. No entanto, no relatório que eu aqui tenho lê-se: a subcomissão decidiu não apreciar, de momento, a matéria deste artigo, que se prende com a fiscalização preventiva da constitucionalidade, pelo que neste relatório nem se registam as propostas correspondentes.Portanto, é só a matéria relativa à fiscalização preventiva da constitucionalidade.Fui, assim, induzido em erro pela redacção do relatório.A AD propõe uma nova redacção para o n.° 2, que passaria a ser o n.° 3, tendo como principal alteração de conteúdo a obrigatoriedade de promulgação no prazo de 15 dias, em vez da actual expressão "a promulgação não poderá ser recusada".Quanto a esta proposta o PS manifestou acordo quanto à fixação de um prazo de 15 dias, tendo o PCP e o MDP/CDE reservado a sua posição.Portanto, Srs. Deputados, o PCP quer manifestar-se a este respeito? O MDP/CDE não está presente.Sr. Vital Moreira, mantém a reserva de posição?Portanto, o PCP mantém a posição assumida na subcomissão.O MDP/CDE não está presente.Portanto, relativamente ao n.° 3 há acordo entre a AD e o PS no sentido da aceitação da proposta da AD.A AD propõe a eliminação do n.o 3, adita novos n.os 2 e 5, sobre a promulgação supletiva pelo Presidente da Assembleia da República, e adita, ainda, um novo n.o 4 acerca do direito de veto pelo Presidente da República relativamente a decretos-leis.