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13 DE NOVEMBRO DE 2021 17 petição; • Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório aos peticionários, procedendo-se de seguida ao seu arquivamento nos termos do disposto da referida Lei do Exercício do Direito de Petição. VII – Anexos É anexado ao presente relatório o Relatório de Audição dos Peticionários. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. O Deputado relator, Duarte Marques — O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PETIÇÃO N.o 250/XIV/2.a [OS ENFERMEIROS COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (CIT) SOLICITAM IGUALDADE EM RELAÇÃO AOS QUE TÊM CONTRATO DE FUNÇÕES PÚBLICAS] Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Objeto da petição II. Análise da petição III. Diligências efetuadas IV. Opinião da relatora V. Conclusões VI. Anexos I. Objeto da petição A Petição n.o 250/XIV/2.a, de que é primeiro subscritor José Bruno Teixeira Alves, deu entrada na Assembleia da República a 20 de maio de 2021, endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo sido remetida, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia, Deputado Fernando Negrão (PSD) à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), para apreciação, com conhecimento à Comissão de Saúde, no dia 4 de junho de 2020, que após admitida, no dia 23 de junho de 2021, foi nomeada relatora a ora signatária. Os 90691 (nove mil e sessenta e nove) peticionários vêm junto da Assembleia da República2 alertar para um conjunto de situações que consideram de gritante injustiça e discriminação dos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho (CIT), a saber: • «Existirem enfermeiras e enfermeiros CIT em Portugal, com praticamente 18 anos de experiência em Hospitais EPE e outras entidades do SNS, que, não lhes sendo contabilizado o tempo de serviço desde  1 Número de assinaturas à data de elaboração do relatório. 2 E também do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, da Ministra da Saúde, do Secretário de Estado da Saúde e Bastonária da Ordem dos Enfermeiros.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 20 IV. Opinião da relatora Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, a Deputada relatora do presente parecer exime-se, de manifestar, nesta sede, a sua opinião sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado(a) e grupo parlamentar. V. Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer: a) Que o presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República, nos termos do artigo 9.o da LEDP; b) Que dado tratar-se de uma petição subscrita por mais de 7500 cidadãos será objeto de apreciação em plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP; c) Que a referida petição é objeto de publicação em Diário da Assembleia da República, acompanhada do relatório correspondente, nos termos da alínea a), do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 26.o da LEDP;  d) Que, atento o objeto da petição, seja enviada cópia da petição aos membros do Governo que tutelam a Modernização do Estado e a Administração Pública, a Saúde e as Finanças, através do senhor Primeiro-Ministro, bem como aos Grupos Parlamentares, aos DURP e às Deputadas não inscritas para a devida ponderação e oportunidade de providências legislativas no sentido apontado pelos peticionários, nos termos das alíneas d) e e), do n.o 1, do artigo 19.o da LEDP; e) Que deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 12, do artigo 17.o e para o efeito do disposto na alínea a), do n.o 1, do artigo 19.o e do artigo 24.o, todos da LEDP. VI. Anexos Anexam-se ao presente relatório: ⎯ a ata da reunião da CAPMADPL de dia 7 de outubro de 2021, onde ocorreu a audição do peticionário; ⎯ as respostas aos pedidos de informações realizados: ⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ordem dos Enfermeiros ⎯ Resposta ao Pedido de Informação – Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública Palácio de São Bento, 5 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — A Presidente da Comissão, Isaura Morais. ——— PETIÇÃO N.o 304/XIV/3.a MÉDICO DE FAMÍLIA NO UCSP DE AZAMBUJA, POLO DE AVEIRAS DE CIMA A presente petição tem como objetivo solicitar a reposição de pelo menos um médico de família no posto de
13 DE NOVEMBRO DE 2021 23 de trabalho, conciliação entre vida familiar e laboral, progresso social, apoio à família, entre outros aspetos em defesa dos legítimos interesses dos trabalhadores. Para além disso, o tecido empresarial encontra-se cada vez mais flexível para acolher iniciativas que visem o bem-estar dos trabalhadores. No contexto das políticas de responsabilidade social empresarial, as entidades empregadoras, muitas vezes, conferem aos seus trabalhadores mais do que 5 dias consecutivos de Luto Parental, o que, por si só, é demonstrativo de que existe um animus e uma enorme compreensão de alguns empregadores para esta dramática situação. O uso enquanto fonte de direito laboral (artigo 1.o do Código do Trabalho), com enorme probabilidade demonstrará existirem práticas reiteradas – na relação empregador e trabalhador – reveladoras de que, sendo essa a intenção do trabalhador, existirá uma permissividade para que a falta em virtude de luto parental possa ter uma duração superior a 5 dias consecutivos. Assim sendo, deparamo-nos com um desfasamento entre o uso e a lei como fontes de direito laborais. A lei deveria ir mais além e até superar os usos vigentes nesta matéria. A nível europeu, constata-se existirem Estados cujas políticas laborais já acolhem esta linha de pensamento e, recentemente, tem vindo a assistir-se a um movimento de alterações legislativas com o intuito de aumentar o período de luto parental (em algumas situações, alterações legislativas decorrentes do exercício do direito de petição – veja-se o caso do Reino Unido com a denominada Jack ́s Law, na Dinamarca ou nos Países Baixos). PedidoFace a todo o exposto, a ACREDITAR, no exercício do seu Direito de Petição, vem requerer o seguinte: i. Que sejam promovidas todas as necessárias iniciativas legislativas para a alteração do Regime Legal do Luto Parental, tendo em vista: a) aumentar o número de dias de faltas justificadas, dos atuais 5 dias consecutivos para 20 dias consecutivos. b) outros aspetos que a análise parlamentar aprofundada deste tema possa suscitar, em prol dos interesses dos trabalhadores vítimas de Luto Parental. ii. Nos termos legais aplicáveis, solicitar, logo que possível, a audição dos representantes da ACREDITAR em sede da competente comissão parlamentar, os quais se farão acompanhar por advogado constituído para o efeito.
Sábado, 20 de novembro de 2021 II Série-B — Número 14XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Projetos de Voto (n.os 701 a 703/XIV/3.a): N.o 701/XIV/3.a (Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De congratulação a Filipa Martins pelos mais recentes resultados nos Mundiais de Ginástica Artística, em Tóquio. N.o 702/XIV/3.a (PS) — De preocupação pela escalada de tensão e instrumentalização política de migrantes na fronteira entre Bielorrússia e Polónia. N.o 703/XIV/3.a (BE) — De solidariedade pelo Dia Internacional da Memória Trans.  Petições (n.os 21 e 62/XIV/1.a, 226/XIV/2.a e 317/XIV/3.a): N.o 21/XIV/1.a (Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 62/XIV/1.a (Reconhecimento da profissão do Musicoterapeuta em Portugal): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 226/XIV/2.a [Não à transferência de competências para os municípios (municipalização) em educação]: — Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local. N.o 317/XIV/3.a (Alteração do regime legal do luto parental): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social.
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 4 Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Fabíola Cardoso — Beatriz Dias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Diana Santos — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PETIÇÃO N.o 21/XIV/1.a (PELA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRUTURA RESIDENCIAL SÉNIOR PÚBLICA EM ODIVELAS) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social Índice Parte I – Considerandos 1. Nota prévia 2. Objeto da petição Parte II – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota prévia A Petição n.o 21/XIV/1.a – «Pela construção de uma estrutura residencial sénior pública em Odivelas» foi assinada por 4160 peticionários, tendo como primeiro subscritor o cidadão Joaquim Lourenço, em nome do CIPSO – Grupo de Cidadãos Pelos Séniores de Odivelas, tendo dado entrada na Assembleia da República no dia 10 de janeiro de 2020, e estando endereçada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que a remeteu à 10.a Comissão Parlamentar para efeitos de apreciação, tendo sido nomeada como relatora a Deputada Ana Maria Silva, na reunião de 19 de fevereiro de 2020. Devido a substituição da Deputada relatora, a Comissão nomeou como nova relatora a Deputada Sílvia Torres, na reunião de 10 de fevereiro de 2021. Por se considerar que o seu objeto se encontra bem especificado, e verificados os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, a presente petição foi admitida, por não ocorrer qualquer causa de indeferimento liminar. Por reunir 4160 assinaturas, a presente petição foi publicada no Diário da Assembleia da República, assim como foi realizada audição de peticionários, carecendo ainda de apreciação em Plenário, de acordo com o Regime Jurídico do Exercício do Direito de Petição. 2. Objeto da petição Os subscritores da Petição n.o 21/XIV/1.a alertam para a falta de uma estrutura residencial pública para idosos no concelho de Odivelas, «principalmente para aqueles que dependem de terceiros e não têm condições para suprir essa necessidade por carência económica.» Esta necessidade foi agravada pelo encerramento do «lar de idosos de natureza pública (...) gerido pela Segurança Social» e pela «transferência de uma IPSS, a AAIO – Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas para outro concelho». No texto da petição é efetuado uma avaliação das necessidades do concelho, em que existem «cerca de 23 500 as pessoas com 65 ou mais anos e as soluções da rede solidária são escassas. As instituições existentes
20 DE NOVEMBRO DE 2021 7 sendo terapeutas de profissão, exerciam funções como musicoterapeutas», promovendo um risco considerável para a segurança dos utentes. Concluíram ser necessário o reconhecimento da profissão do musicoterapeuta, como forma de garantir a qualidade do serviço prestado pelos profissionais e a majoração dos benefícios da musicoterapia. A pedido da Deputada relatora, foram efetuados dois pedidos de informação às seguintes entidades: a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, não se registando qualquer resposta até esta data. PARTE II – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificada a primeira peticionária e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2. A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3. Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 4. O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 11 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, na redação aplicável. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Cristina Mendes da Silva — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá. ——— PETIÇÃO N.o 226/XIV/2.a [NÃO À TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS (MUNICIPALIZAÇÃO) EM EDUCAÇÃO] Relatório final da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Índice I. Objeto da petição II. Análise da petição III. Diligências efetuadas IV. Opinião da relatora V. Conclusões I. Objeto da petição A Petição n.o 226/XIV/2.a, de que são primeiros subscritores José Correia (Coordenador do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional), Filinto Lima (Presidente da ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas), Manuel Pereira (Presidente da ANDE
20 DE NOVEMBRO DE 2021 11 com o intuito de aumentar este período de luto parental, exemplificando com o Reino Unido – Jack ́s Law – Dinamarca e Países Baixos. III – Análise da petição O objeto da petição está especificado, o texto é inteligível e estão cumpridos os demais requisitos formais e de tramitação da Lei do exercício do Direito de Petição (LEDP). Com esta finalidade, e especificamente sobre esta matéria, deram entrada até agora no Parlamento as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 767/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) – «Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional»; – Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) – «Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a (BE) – «Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – «Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)»; – Projeto de Lei n.o 993/XIV/3.a (PS) – «Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro»; – Projeto de Lei n.o 1018/XIV/3.a (PSD) – «Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias». A presente petição deverá ser apreciada em Plenário, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o LEDP, por se tratar de uma petição coletiva com 82 620 assinaturas, podendo ser agendada por arrastamento, nos termos do n.o 8 do artigo 24.o da LEDP, para a sessão plenária do próximo dia 25 de novembro, previsivelmente em conjunto com as iniciativas elencadas. IV – Diligências efetuadas No dia 13 de Outubro, os peticionantes foram ouvidos na 10.a Comissão, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, diligência que aqui se dá por integralmente reproduzida, atendendo a que os peticionantes por economia processual, e estando iminente a dissolução da Assembleia da República, deram por já concretizada a audição obrigatória prevista no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP. V – Opinião da relatora A Deputada relatora, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre a petição em apreço, deixando essa apreciação para Plenário. VI – Conclusões e parecer Considerando que os Deputados e os Grupos Parlamentares, detentores do poder de iniciativa legislativa, tomaram já conhecimento da pretensão objeto da petição em apreço, a Comissão do Trabalho e Segurança Social concluiu que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o
II SÉRIE-B — NÚMERO 14 12 seguinte parecer: 1 O objeto da Petição n.o 317/XIVI/3.a é claro e está bem especificado, estando devidamente identificada a primeira peticionária e os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LEDP, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar nos termos do artigo 12.o do citado regime jurídico; 2 Face ao número de subscritores da petição, procedeu-se à sua publicação em Diário da Assembleia da República de harmonia com o disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a) da LEDP;3 Deve o presente relatório final ser remetido ao Sr. Primeiro-Ministro para dele dar conhecimento à Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d) da LEDP; 4 Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 17.o, n.o 11, e para os efeitos do disposto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 24.o da LEDP. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Sandra Pereira — O Vice-Presidente da Comissão, Nuno Sá.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
5 DE MARÇO DE 2022 93 Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD), Sérgio Marques (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-20 Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade   Perguntas não respondidas Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 10/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto N.o 41/XIV/1.a Sara Madruga da Costa (PSD), Sérgio Marques (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-06 Não cumprimento da promoção de estudos para a atribuição de uma compensação dos sobrecustos da insularidade à UMA – Universidade da Madeira. N.o 52/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-07 Sobre a devolução de remunerações resultantes do descongelamento de carreiras pelos enfermeiros N.o 108/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-12 Abertura de concurso extraordinário para ingresso no Internato Médico N.o 132/XIV/1.a Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Neves (PSD) Primeiro-Ministro 2019-11-14 Regime excecional de isenção total do pagamento de contribuições à Segurança Social, na sequência do furacão Lorenzo, para as empresas e trabalhadores independentes com domicílio fiscal nas ilhas das Flores e Corvo N.o 284/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Pedro Rodrigues (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Sofia Matos (PSD), Alexandre Poço (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-22 Acolhimento Familiar   N.o 297/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2019-11-23 Acompanhamento e aplicação da lei que estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério N.o 303/XIV/1.a Luís Monteiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-23 Obras prometidas e não cumpridas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa N.o 305/XIV/1.a Luís Monteiro (BE), Fabíola Cardoso (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2019-11-23 Instituto Politécnico de Santarém   N.o 318/XIV/1.a João Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra da Saúde 2019-11-25 Esclarecimentos reembolso de energia elétrica resultante da implementação do Contrato Nacional para a Prestação de Cuidados Respiratórios Domiciliários – CP 2017/100
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 110 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3753/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2020-07-08 Acessibilidade de pessoas com deficiência aos transportes coletivos   N.o 3761/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-09 Indeferimento do subsídio de desemprego da cidadã Maria Natália Xavier Galveia Queirós N.o 3769/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Educação 2020-07-09 Garantia de segurança de todos durante a época de exames e garantia de acesso ao ensino superior dos estudantes que tenham de cumprir isolamento N.o 3781/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE) Ministro da Educação 2020-07-10 Abuso laboral da Câmara Municipal de Loures aos trabalhadores não docentes das escolas do município N.o 3787/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Incumprimento da Lei n.o 63/2018 elativa ao plano de identificação de edifícios privados contendo amianto N.o 3789/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-11 Falta de pagamento das amas por parte das IPSS e recurso abusivo ao layoffN.o 3801/XIV/1.a Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Situação social na Petrogal e na Galp   N.o 3809/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-13 Proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos que trabalham no Instituto da Segurança Social, IP N.o 3832/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Cultura 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3833/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-16 Apoios aos artistas   N.o 3839/XIV/1.a José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-17 PREVPAP na RTP Porto – Falta de homologação por parte do Ministério das Finanças deixa precários numa situação de vulnerabilidade N.o 3854/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Ministra da Saúde 2020-07-19 Más práticas da unidade do SUCH, em Vialonga   N.o 3855/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-07-19 Situação dos trabalhadores das carreiras gerais no Hospital de Braga   N.o 3883/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro de Estado e das Finanças 2020-07-22 O quase impossível acesso aos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira N.o 3885/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-23 Problemas informáticos na submissão de candidaturas aos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente N.o 3888/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministro da Educação 2020-07-23 PREVPAP e vinculação dos professores sem grupo de recrutamento
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 112 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 3984/XIV/1.a Clara Marques Mendes (PSD), Lina Lopes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Helga Correia (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Pedro Roque (PSD), Firmino Marques (PSD), Ofélia Ramos (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Informações sobre a integração no mercado de trabalho das pessoas com deficiência N.o 4005/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-29 Indeferimentos nos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4013/XIV/1.a Cristina Rodrigues (N insc.) Ministra da Saúde 2020-07-30 Abertura dos centros de dia   N.o 4041/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Apoios a doentes com fibromialgia   N.o 4042/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Demoras no pagamento dos apoios aos trabalhadores independentes N.o 4043/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Prorrogação do subsídio social de desemprego   N.o 4045/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Reposição de pagamento da PSI   N.o 4046/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-07-31 Incumprimento dos apoios aos Centros de Cultura e Desporto da Segurança Social N.o 4049/XIV/1.a José Maria Cardoso (BE), Alexandra Vieira (BE), Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-08-02 Exercício da profissão de podologista   N.o 4061/XIV/1.a Fernando Paulo Ferreira (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Miguel Matos (PS), Romualda Fernandes (PS), Rita Borges Madeira (PS), Ricardo Leão (PS), Pedro Cegonho (PS), João Miguel Nicolau (PS), Vera Braz (PS), Fernando Anastácio (PS), Paulo Marques (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Edite Estrela (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Pacheco (PS) Ministra da Saúde 2020-08-03 Tempo de espera por definição de helicóptero a utilizar em transporte (e consequente transporte) de sinistrado em Alverca – 22/7/2020 N.o 4072/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Saúde 2020-08-05 Orientações para a realização de espetáculos tauromáquicos em contexto da COVID-19 N.o 4073/XIV/1.a Telmo Correia (CDS-PP) Ministra de Estado e da Presidência 2020-08-05 Resolução da Assembleia da República n.o 146/2019   N.o 4075/XIV/1.a Miguel Matos (PS), Ricardo Leão (PS), Tiago Estevão Martins (PS), Alexandra Tavares de Moura (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Rita Borges Madeira (PS), Pedro Cegonho (PS), Fernando Anastácio (PS), Diogo Leão (PS), Romualda Fernandes (PS), Maria da Luz Rosinha (PS) Ministro da Educação 2020-08-05 Cobrança de pais devedores em atividades extracurriculares   N.o 4076/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-08-05 Problemas no pagamento do complemento de estabilização
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 128 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1405/XIV/2.a Alma Rivera (PCP), Ana Mesquita (PCP), Duarte Alves (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-02-18 Estudantes prejudicados por dificuldades económicas   N.o 1418/XIV/2.a Luís Monteiro (BE) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2021-02-23 Obstáculos nos concursos de financiamento da FCT para 2021   N.o 1435/XIV/2.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministra da Saúde 2021-02-25 Vacinação dos estudantes das áreas da saúde em estágio num equipamento de saúde N.o 1444/XIV/2.a João Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-25 Esclarecimento sobre plano de vacinação à pessoa com deficiência.   N.o 1447/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP) Ministro da Educação 2021-02-25 Impedimentos no desenrolar natural da carreira – requisitos para o acesso aos 5.o e 7.o escalões N.o 1448/XIV/2.a Isabel Rodrigues (PS), Lara Martinho (PS), João Azevedo Castro (PS) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-25 Regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO Açores – Indústria de Conservas, S.A. (COFACO) N.o 1451/XIV/2.a Bruno Dias (PCP) Ministra de Estado e da Presidência 2021-02-25 Aplicação do Decreto-Lei n.o 15/2021, de 23 de fevereiro   N.o 1456/XIV/2.a Mariana Mortágua (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2021-02-26 Novo Banco – Aquisição de participação no EuroBic N.o 1460/XIV/2.a Beatriz Gomes Dias (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Costa (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-26 Famílias em situação de fome e emergência social em Camarate N.o 1467/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-02-27 Risco de extinção do cobertor de papa e apoios para o escoamento de produtos artesanais N.o 1475/XIV/2.a Joana Mortágua (BE), João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2021-03-01 Descongelamento das promoções na carreira dos trabalhadores do Arsenal do Alfeite N.o 1477/XIV/2.a Mariana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro de Estado e das Finanças 2021-03-01 Novo Banco – Violação direitos laborais N.o 1478/XIV/2.a Lina Lopes (PSD), Pedro Roque (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Fernanda Velez (PSD), Alberto Fonseca (PSD), Carla Madureira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Olga Silvestre (PSD), Firmino Marques (PSD) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-01 Esclarecimentos sobre o teletrabalho   N.o 1506/XIV/2.a Duarte Alves (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro de Estado e das Finanças 2021-03-03 Sobre a aplicação de moratórias no crédito à habitação N.o 1516/XIV/2.a João Pinho de Almeida (CDS-PP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-03-04 Acesso ao «layoff simplificado» por entidades setor social e solidário
5 DE MARÇO DE 2022 131 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1738/XIV/2.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-04-01 Jogos de lotaria durante o período da pandemia   N.o 1756/XIV/2.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministro da Educação 2021-04-05 COVID-19 – Vacinação professores cooperação com Timor   N.o 1758/XIV/2.a Ilídia Quadrado (PSD), Paulo Moniz (PSD) Secretário de Estado da Juventude e Desporto 2021-04-05 Regulamentação da formação do gestor de segurança dos espetáculos desportivos N.o 1763/XIV/2.a Afonso Oliveira (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Carlos Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Isabel Lopes (PSD), Paulo Moniz (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Márcia Passos (PSD), Emídio Guerreiro (PSD) Ministro de Estado e das Finanças 2021-04-06 Concurso de requalificação da EN101 – Valença/Monção   N.o 1765/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Educação 2021-04-07 Direito à mobilidade dos técnicos superiores das escolas, com vínculo à função pública através do PREVPAV N.o 1766/XIV/2.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2021-04-07 Impossibilidade de requerimento e renovação da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens N.o 1768/XIV/2.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional 2021-04-07 Exigência de devolução de montantes recebidos por militares da Marinha e elementos da Polícia Marítima N.o 1770/XIV/2.a Maria Manuel Rola (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE) Ministro do Mar 2021-04-07 Rebentamento de sacos de areia espalha resíduos pela praia da Estela na Póvoa de Varzim N.o 1773/XIV/2.a Paulo Porto (PS), Paulo Pisco (PS), Marta Freitas (PS), Lara Martinho (PS), José Luís Carneiro (PS) Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais 2021-04-07 Isenção da nomeação de Representante Fiscal para os residentes em países terceiros N.o 1779/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2021-04-07 Entrada em funções do novo Conselho de Administração da Casa da Música   N.o 1782/XIV/2.a Ana Mesquita (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra da Cultura 2021-04-07 Rececionistas e assistentes de sala da Fundação de Serralves subcontratados à Egor N.o 1786/XIV/2.a Maria Gabriela Fonseca (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Firmino Marques (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Ilídia Quadrado (PSD), Isabel Lopes (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Pedro Alves (PSD), Isaura Morais (PSD), José Cesário (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD) Ministro da Educação 2021-04-08 Constrangimentos nas Escolas Profissionais – Pedido de reembolsos, pagamento dos reembolsos dos saldos finais, oferta educativa 2021/2022
5 DE MARÇO DE 2022 165 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 136/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Cunha (PSD), Carla Madureira (PSD), Cláudia André (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro da Educação 2019-11-14 Remoção dos materiais contendo amianto em edifícios públicos   N.o 137/XIV/1.a Luís Leite Ramos (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Paulo Leitão (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), João Moura (PSD), Nuno Miguel Carvalho (PSD), Rui Cristina (PSD), Cláudia André (PSD), António Cunha (PSD), Firmino Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), Carla Madureira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Pedro Alves (PSD), António Lima Costa (PSD), António Topa (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Filipa Roseta (PSD), João Gomes Marques (PSD), José Silvano (PSD), Rui Silva (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Isabel Lopes (PSD), Isaura Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD) Ministro de Estado e das Finanças 2019-11-14 Remoção dos materiais contendo amianto em edifícios públicos N.o 139/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-11-15 Degradação do acesso a cuidados de saúde em Albergaria-a-Velha   N.o 142/XIV/1.a Bruno Dias (PCP) Ministro das Infraestruturas e Habitação 2019-11-15 IP Infraestruturas de Portugal – não reconhecimento da antiguidade de trabalhadores pela empresa N.o 143/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Alma Rivera (PCP), Duarte Alves (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Condições de trabalho dos trabalhadores da Portway no Aeroporto de Lisboa N.o 144/XIV/1.a Sandra Cunha (BE), Joana Mortágua (BE), José Moura Soeiro (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Reivindicações dos trabalhadores do Grupo Navigator   N.o 145/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2019-11-15 Violação de direitos laborais pelo Grupo KYAIA   N.o 146/XIV/1.a André Silva (PAN), Cristina Rodrigues (PAN) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2019-11-15 Programa verificação de glifosato em águas superficiais   N.o 148/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2019-11-13 Equipa médico-cirúrgica do Hospital do Litoral Alentejano N.o 149/XIV/1.a António Filipe (PCP) Ministro da Defesa Nacional 2019-11-15 Acesso a fardamento gratuito nos vários ramos das Forças Armadas
5 DE MARÇO DE 2022 225 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1384/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Suspensão do pagamento das propinas, taxas e emolumentos no ensino superior e reforço da ASE N.o 1385/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP), Alma Rivera (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Garantia de igualdade de acesso a todos os recursos didáticos no Ensino Superior e condições de apresentação de teses e de realização de estágios e avaliações N.o 1386/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre a situação dos trabalhadores com vínculo precário na RARI   N.o 1389/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-24 Sobre o encerramento da Fábrica dos Anzóis no concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal N.o 1391/XIV/1.a Ana Mesquita (PCP) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-24 Bolsas mistas ativas durante surto epidémico COVID-19   N.o 1394/XIV/1.a Ricardo Vicente (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministro do Mar 2020-03-25 Clarificação da categoria profissional de «marinheiro praticante» do novo regulamento da inscrição marítima N.o 1397/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Condições de higiene, saúde e segurança para trabalhadores dos elevadores N.o 1399/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior 2020-03-25 Avaliações no ensino superior   N.o 1401/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Bruno Dias (PCP), Paula Santos (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Atropelo de direitos dos trabalhadores no setor do turismo   N.o 1403/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), António Filipe (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias aos trabalhadores da Bosch   N.o 1404/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-25 COVID-19 – Medidas de proteção para os profissionais de saúde nas áreas da medicina dentária, estomatologia e odontologia N.o 1405/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 COVID-19: Marcação de férias forçadas aos trabalhadores pela empresa Aquinos (Tábua, Nelas e Carregal do Sal) N.o 1406/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Imposição de férias e outros atropelos laborais na 360Imprimir, Gráfica OnlineN.o 1407/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-25 Molaflex Colchões, S.A., despede 150 trabalhadores   N.o 1409/XIV/1.a Alexandra Vieira (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros 2020-03-25 Repatriamento de portugueses retidos nos Emirados Árabes Unidos devido à COVID-19
II SÉRIE-B — NÚMERO 22 228 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 1456/XIV/1.a João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Ministro do Ambiente e da Ação Climática 2020-03-27 Poluição no rio Alviela, Santarém   N.o 1457/XIV/1.a Paula Santos (PCP), João Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-27 Encerramento das unidades de saúde do SAMS N.o 1458/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Encerramento ilegal da empresa Camipão, S.A., Vila Praia de Âncora   N.o 1461/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Imposição de férias e banco de horas na CaetanoBus   N.o 1462/XIV/1.a André Silva (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN), Inês de Sousa Real (PAN) Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-03-27 Situação dos transportes públicos no município de Mafra   N.o 1463/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimentos na Hutchinson   N.o 1464/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimentos na Fico-Cables e recurso a layoffN.o 1465/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Atropelos aos direitos dos trabalhadores na Quantal N.o 1466/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Atropelo aos direitos dos trabalhadores na Formstampa   N.o 1467/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministra da Saúde 2020-03-27 COVID-19 – Encerramento dos SAMS   N.o 1468/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Despedimento de 150 trabalhadores na Sunviauto   N.o 1469/XIV/1.a Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-27 Imposição de férias e despedimento de 150 trabalhadores na Sonafi   N.o 1471/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE) Ministra da Saúde 2020-03-28 COVID-19: layoff na empresa Bébécar e exposição de trabalhadores ao novo coronavírus N.o 1472/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-28 COVID-19: layoff na empresa Bébécar e exposição de trabalhadores ao novo coronavírus N.o 1473/XIV/1.a Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministra da Saúde 2020-03-28 Encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Peniche N.o 1474/XIV/1.a Joana Mortágua (BE), Alexandra Vieira (BE) Ministro da Educação 2020-03-28 Número de vagas no concurso externo de docentes   N.o 1478/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV) Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social 2020-03-30 Discriminação com os trabalhadores de empresas de trabalho temporário e de outsourcing, no que concerne à implementação e adoção de medidas de contingência à COVID-19
5 DE MARÇO DE 2022 263 Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação Fundamentação N.o 2203/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (IPO), EPE N.o 2208/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital Garcia de Orta, EPE N.o 2209/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE N.o 2216/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE N.o 2218/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, EPE N.o 2219/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, EPE N.o 2220/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Tondela Viseu, EPE N.o 2221/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais -Hospital de Cascais Dr. José de Almeida N.o 2223/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/Vila do Conde, EPE N.o 2224/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Maria Cardoso (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar do Médio Ave, EPE N.o 2225/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Centro Hospitalar Universitário de S. João, EPE N.o 2226/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Ministra da Saúde 2020-05-12 Planos e medidas existentes na unidade de saúde para prevenir e combater a violência sobre profissionais – Hospital de Vila Franca de Xira