26 DE JANEIRO DE 2023 45 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, tem de concluir. O Sr. Ministro da Cultura: — Concluo, Sr. Presidente. Um regime que, julgo, quando em prática, vai conferir estabilidade e proteção à gestão do direito de autor num contexto profundamente novo. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Ministro, a Mesa regista que se inscreveu, para lhe pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alexandre Poço, do Grupo Parlamentar do PSD. V. Ex.a não dispõe de tempo para responder, mas o Sr. Deputado insiste em fazer o pedido de esclarecimento — está no seu direito! —, pelo que V. Ex.a responderá, se assim entender, nos 2 minutos finais de encerramento do debate. Sr. Deputado Alexandre Poço, tem a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Cultura, Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados, a primeira palavra que temos neste debate é «finalmente». Finalmente, está a Assembleia da República a discutir esta transposição de duas diretivas muito importantes. Sr. Ministro da Cultura, neste processo, podemos dizer que o Governo não andou bem. Não andou bem, claramente, quando tínhamos de ter transposto estas diretivas até junho de 2021 e, estando nós quase a caminho dos quatro anos da aprovação das diretivas, Portugal é um dos países mais atrasados no que diz respeito à aplicação desta legislação. Por outro lado, sabemos bem quem perde. Quem perde são os criadores, quem perde são as indústrias culturais, quem perde são todos aqueles que são impactados, direta ou indiretamente, por esta transposição e por estas duas importantes diretivas. Também não colhe o argumento de que foi a dissolução da Assembleia da República, em 2021 que atrasou este processo, até porque já está em funções há quase um ano. Por outro lado, Sr. Ministro, o Grupo Parlamentar do PSD quer ser bastante claro: não fomos, até aqui, e também não seremos um obstáculo neste processo. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só neste?! O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Fomos, até, bastante construtivos, pois foi por ação do Grupo Parlamentar do PSD que uma resolução de maio de 2022 já apelava à transposição urgente. Foi por ação do Grupo Parlamentar do PSD que esta Casa discutiu com todo o setor os impactos, os desafios, os problemas e os conflitos de interesse no que diz respeito à transposição desta diretiva. Mantivemos, nessa discussão, uma postura muito coerente, muito construtiva, muito favorável a que Portugal fosse mais célere. Infelizmente, o Governo socialista não foi, manifestamente, capaz. Também registamos que, neste debate, há uma evolução: o PSD defendia a introdução de mecanismos de arbitragem que não constavam na proposta de 2021; nesta proposta, do final de 2022, já constam. Por isso, Sr. Ministro, o esclarecimento que o PSD tem para lhe pedir é o seguinte: reconhecendo a nossa posição e a nossa vontade em construir uma legislação nacional positiva para as indústrias, para os editores, para os criadores, é muito importante que este processo continue a ser participado. Neste sentido, a nossa primeira questão, muito clara, é esta: qual será o período de consulta pública e quando é que ele acontecerá, assim que a lei de autorização seja aprovada nesta Casa? Por outro lado, entendemos também que é muito importante questionar o Governo sobre se, depois de dizer qual será o período da consulta pública, consegue comprometer-se, hoje, aqui, em dizer, para que todo o País saiba, em que data é que vamos ter, efetivamente, a legislação transposta. Deixo uma última nota, Sr. Ministro da Cultura, depois destas questões, cujas respostas penso ser importante partilhar com esta Casa, relativamente ao período da consulta pública e à data em que vamos ter esta diretiva transposta.