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286 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 169.o Verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações Durante o ano de 2009, as verbas dos orçamentos dos governos civis relativas ao apoio a associações, ao abrigo da competência prevista na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o- A do Decreto-Lei n.o 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto, 264/2002, de 25 de Novembro, 310/2002, de 18 de Dezembro, e pelas Leis n.os 52-A/2005, de 10 de Outubro e 40/2007, de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio a actividades de segurança rodoviária, de protecção civil e socorro, em termos a definir por despacho do ministro responsável pela área da administração interna. Artigo 170.o Depósitos obrigatórios 1 - Os depósitos obrigatórios existentes na Caixa Geral de Depósitos na data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, e que não tenham sido objecto de transferência para a conta do Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça (IGFIJ, I.P.), em cumprimento do disposto n.o 8 do artigo 124.o do Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, alterado pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, são objecto de transferência imediata para a conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquer formalidade, designadamente de ordem do tribunal com jurisdição sobre os mesmos.2 - No prazo de 30 dias, a Caixa Geral de Depósitos remete ao IGFIJ, I. P., a listagem de todas as contas cujos saldos foram transferidos nos termos do número anterior.3 - No mesmo prazo, a Caixa Geral de Depósitos remete ao IGFIJ, I. P., a listagem de todas as contas tituladas por entidade judicial e constituídas à ordem de processo judicial cujos saldos não tenham sido transferidos nos termos do n.o 1.
287 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 171.o Processos judiciais destruídos Os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 172.o Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos 1 - O direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual tenham sido constituídos os depósitos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo se houver disposição em contrário em lei especial.2 - As quantias prescritas nos termos do número anterior consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 173.o Redução dos prazos de pagamento 1 - Fica o Governo autorizado a efectuar as alterações orçamentais necessárias de forma a assegurar, no âmbito de cada ministério e, em especial, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, o cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento a fornecedores estabelecidos por diploma próprio, independentemente de envolver diferentes classificações funcionais, programas e orgânicas.
288 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20082 - Fica o Governo autorizado a reforçar a dotação provisional até ao montante de 100 milhões de euros, para efeitos do cumprimento dos objectivos de prazos de pagamento que não possam ser assegurados utilizando o mecanismo previsto no número anterior.  3 - Durante o ano de 2009, as regiões autónomas e os municípios estão autorizados a celebrar empréstimos de médio e longo prazo destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores no contexto de um contrato a celebrar com o Estado no âmbito de um programa de regularização de dívidas, desde que da operação não resulte um aumento do respectivo endividamento líquido.  4 - O montante do empréstimo de médio e longo prazo referido no número anterior não pode exceder:  a) No caso das regiões autónomas, o valor da dívida resultante da aquisição de bens e serviços correntes e de bens de capital registada no final do primeiro semestre de 2008, de acordo com a comunicação à Direcção-Geral do Orçamento feita no terceiro trimestre de 2008;  b) No caso dos municípios, o valor das dívidas a fornecedores registada no final do primeiro semestre de 2008, de acordo com a comunicação à Direcção-       -Geral das Autarquias Locais feita no terceiro trimestre de 2008.  5 - O limite geral de empréstimos de médio e longo prazos previsto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, não prejudica a contracção do empréstimo referido no n.o 3.  6 - A celebração de empréstimos nos termos dos números anteriores não dispensa os municípios do cumprimento da obrigação de redução de endividamento líquido estabelecida no n.o 2 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.
289 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Artigo 174.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2009. Aprovado em 28 de Novembro de 2008.O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA,(Jaime Gama)
290 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Quadro de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 - Transferência de verbas, no montante de € 2,5 milhões, provenientes da alienação do património do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o orçamento do Instituto Nacional de Estatística, I. P.(INE, I. P.), para efeitos da realização do recenseamento agrícola.2 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50) Direcção-Geral do Ensino Superior, para as instituições de ensino superior, destinada a projectos de desenvolvimento e reforço do ensino e investigação dessas entidades, bem como ao projecto de «Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior».3 - Transferência para o Orçamento do Estado de 2009 dos saldos dos serviços e fundos autónomos, com origem e transferências do Orçamento do Estado, constantes do orçamento do ano económico anterior, quando estejam em causa despesas referentes a «Investimentos do Plano» respeitantes a programas de habitação e realojamento, desde que os saldos sejam aplicados na realização dos objectivos em que tiveram origem.4 - Transferência de verbas para o Governo Regional dos Açores até ao montante de € 3 900 000 de Programa 18 «Desenvolvimento local urbano e regional», inscrito no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a título de comparticipação no processo de reconstrução do parque habitacional das ilhas do Faial e do Pico.
291 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20085 - Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, I.P. (FRI, I. P.), para o orçamento PIDDAC da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), destinadas à cobertura de encargos com projectos de investimento da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e da Secretaria-Geral do MNE.6 - Transferência de uma verba, até ao limite de 10 % da verba disponível no ano de 2009 por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.o da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de Agosto.7 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de todos os serviços do Ministério da Administração Interna, relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicações de dados, para a mesma rubrica do orçamento da Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamentos, com o limite de € 8 000 000, desde que estas transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto Rede Nacional de Segurança Interna.8 - Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, do processo de reorganização em curso no Ministério da Defesa Nacional, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afectos às Forças Armadas, das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões.
292 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 20089 - Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e para a segurança social, destinadas ao reembolso das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro e 21/2004, de 5 de Junho e respectiva regulamentação, bem como ao reembolso das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 160/2004, de 2 de Julho, e no Decreto-Lei n.o 320A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de Maio e 320/2007, de 27 de Setembro.10 - Transferência para o orçamento do Ministério da Defesa Nacional das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, para a comparticipação no reequipamento do navio Almirante Gago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinado em 15 de Novembro de 2004.  11 - Transferência das verbas inscritas no orçamento da magistratura judicial para o orçamento do Conselho Superior da Magistratura para pagamentos no âmbito do n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 36/2007, de 14 de Agosto, até ao limite de € 111 460 000.  12 - Alterações orçamentais e transferências necessárias à aplicação do sistema de partilha proporcional das despesas com pessoal e das despesas relativas à utilização comum de espaços, instalações, bens e serviços nas lojas do cidadão e nos centros de formalidades de empresas.13 - As administrações regionais de saúde, I. P. ficam autorizadas a efectuar transferências no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para os hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais.
293 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200814 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados.15 - Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50), UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., destinadas a programas com classificações funcionais diferentes, incluindo serviços integrados.16 - Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros laboratórios, independentemente da classificação orgânica e funcional, desde que as transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projectos e actividades de investigação científica a cargo dessas entidades.17 - Transferência de verbas a inscrever no orçamento do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P., para as autarquias locais, destinadas a projecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros.18 - Transferência de verbas, atç ao valor de € 12 275 464, do orçamento da segurança social para a fundação INATEL, para assegurar a comparticipação financeira do Estado como contrapartida das atribuições sociais e de serviço público prosseguidas pela fundação, nos termos do disposto n.o 2 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 106/2008, de 25 de Junho.19 - Alterações aos mapas II a IX, decorrentes da criação do Fundo da Língua Portuguesa.
294 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200820 - Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 163/2006, de 12 de Dezembro, e das actividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar criado nos termos do Despacho n.o 28267/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 17 de Dezembro de 2007.
295 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Alterações e transferências no âmbito da administração centralOrigem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) Resíduos do Nordeste, EIM  1 214 000 Participação em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 22 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A.) AMBILITAL – Investimentos Ambientais no Alentejo, EIM 226 000 Participação em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 23 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A.) Associações de municípios   911 667 Participação em projectos de cooperação técnica e financeira de gestão de resíduos 24 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo 4 300 000 Assegurar o funcionamento das actividades da entidade
296 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Intercultural, I. P.25 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialInstituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.Instituto Nacional de Reabilitação,   I. P.190 000 Financiamento das despesas de funcionamento 26 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Sistema de acção social do orçamento da segurança social Programa Escolhas 5 750 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa27 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialOrçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social 400 000 Funcionamento da estrutura de apoio técnico para os assuntos da família 28 Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialOrçamento da segurança social Direcção-Geral da Segurança Social 150 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social29 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento da segurança social Gabinete de Estratégia e Planeamento200 000 Desenvolvimento da reforma da segurança social
297 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Transferências relativas ao capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 30 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialRádio e Televisão de Portugal, S. A.500 000 Modernização das televisões dos PLOPS 31 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialRádio e Televisão de Portugal, S. A.141 100 Modernização da rádio dos PLOPS 32 Presidência do Conselho de Ministros Gabinete para os Meios de Comunicação SocialAgência de Notícias de Portugal, S. A.59 400 Modernização da Inforpress (Agência Noticiosa de Cabo Verde)
298 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200833 Ministério das Finanças e da Administração PúblicaSecretaria-Geral Universidade de Coimbra 1 500 000 “Reabilitação do património histórico da Universidade de Coimbra” 34 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalAgência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A.90 000 Projectos de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas 35 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalInstituto da Água, I. P.RECILIS – Tratamento e Valorização de Efluentes, S. A. e TREVO OESTE – Tratamento e Valorização de Resíduos Pecuários, S. A.1 500 000 Participação em projectos de tratamento dos efluentes de suinicultura das bacias hidrográficas do Rio Lis e dos rios Real, Arnóia e Tornada 36Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Agência Portuguesa do Ambiente (A. P. A) Entidades do Ministério da Economia e da Inovação 100 000 Projecto “Majoração do apoio às actividades económicas pela maisvalia ambiental”, da responsabilidade do Instituto do Ambiente, quando se trate de financiar, através dessas entidades, acções abrangidas por aquele projecto
299 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200837 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra, S. A.1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e plano de monitorização ambiental e de ordenamento38 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Lisboa, S. A.1000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias 39 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração dos Portos do Douro e Leixões, S. A.4 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas 40 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Aveiro, S. A.2 500 000 Financiamento de acessibilidades marítimas e terrestres 41 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto de Sines, S. A.500 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e sistemas operacionais de supervisão e segurança
300 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200842 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisAdministração do Porto da Figueira da Foz, S. A.8 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 43 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A.3 126 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e acessibilidades 44 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetro do Porto, S. A.8 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 45 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetropolitano de Lisboa, E. P.4 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 46 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisMetro do Mondego, S. A.4 500 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego
301 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200847 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisCP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.11 600 000 Financiamento de material circulante, bilhética e interfaces 48 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisRAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.9 445 000 Financiamento da fase de preparação do projecto de Alta Velocidade 49 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisTRANSTEJO – Transportes Tejo, S. A.5 500 000 Financiamento de frota,  ampliação e modernização de terminais 50 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações InternacionaisREFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P.10 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração 51 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais REFER-Rede Ferroviária Nacional, E. P.1 000 000 Financiamento da actividade da equipa de missão do Metro Sul do Tejo, no encerramento do projecto
302 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200852 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.OTLIS - Operadores de Transportes da Região de Lisboa, A. C. E.300 000 Generalização da bilhética sem contacto aos operadores privados da região de Lisboa 53 Ministério da Saúde Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo Ministério da Defesa Nacional/ Fundo dos Antigos Combatentes 362 251 Satisfação dos compromissos assumidos com a aquisição do terreno para a construção do novo hospital de Cascais (Resolução do Conselho de Ministros n.o 140/2004, de 7 de Outubro)54 Ministério da Saúde Administrações Regionais de Saúde, I. P.Hospitais do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidades públicas empresariais217 102  Financiamento de projectos de investimento estratégicos para a política de saúde 55 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorDirecção-Geral de Ensino Superior Universidade de Coimbra  3 500 000Projecto “Reabilitação do Património Histórico da Universidade de Coimbra”
303 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/objectivo 56 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano TomarPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Tomar, S. A.971 199 Financiamento no âmbito da requalificação urbana 57 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalDirecção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano CostaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S. A.7 623 830 Financiamento no âmbito da requalificação urbana
304 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200858 Ministério da Economia e da Inovação Secretaria-Geral    Agência de Inovação  400 000 Gestão operacional dos apoios às estratégias empresariais no domínio da inovação tecnológica e à dinamização da envolvente tecnológica empresarial.59 Ministério da Economia e da Inovação Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.3 400 000 Nos termos do artigo 24.o do anexo ao Decreto -Lei n.o 245/2007, de 25 de Junho 60 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-Geral    Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E. P. E.680 000 Despesas de funcionamento 61 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Secretaria-Geral     Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E. P. E.680 000 Despesas de funcionamento.
305 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 200862 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.7 080 300 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 63 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais.878 199Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e de reuniões e publicações científicas64 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.(UMIC) Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, S. A.500 000 Financiamento de projectos de investigação e desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 65 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorAgência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.(UMIC) REFER – Rede Ferroviária Nacional, E. P.20 000 Infra-estruturas, procura e promoção de banda larga - POSI 66 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P.(UMIC) FASTACESS 28 000 Infra-estruturas, procura e promoção de banda larga - POSI
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01 IMPOSTOS DIRECTOS01 Sobre o Rendimento01 Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 9.380.700.00002 Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) 5.882.500.000 15.263.200.00002 Outros01 Imposto sobre as sucessões e doações 2.800.00006 Imposto do uso, porte e detenção de armas 5.339.93207 Impostos abolidos 099 Impostos directos diversos 2.300.000 10.439.932 15.273.639.93202 IMPOSTOS INDIRECTOS01 Sobre o Consumo01 Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) 2.650.000.00002 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) 14.355.000.00003 Imposto sobre veículos (ISV) 1.100.000.00004 Imposto de consumo sobre o tabaco 1.375.000.00005 Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA) 220.000.00099 Impostos diversos sobre o consumo 0 19.700.000.00002 Outros01 Lotarias 19.024.81702 Imposto do selo 1.964.000.00003 Imposto do jogo 13.500.00004 Imposto único de circulação 134.812.00005 Resultados da exploração de apostas mútuas 14.770.08699 Impostos indirectos diversos 4.252.422 2.150.359.325 21.850.359.32503 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES E A ADSE03 Caixa Geral de Aposentações e ADSE02 Comparticipações para a ADSE 184.000.00099 Outros 18.665.987 202.665.987 202.665.98704 TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES01 Taxas01 Taxas de justiça 17.788.00002 Taxas de registo de notariado 20003 Taxas de registo predial 62.706.00004 Taxas de registo civil 30.000.00005 Taxas de registo comercial 35.614.00006 Taxas florestais 8.010.57507 Taxas vinícolas 46.40008 Taxas moderadoras 723.87809 Taxas sobre espectáculos e divertimentos 1.366.00010 Taxas sobre energia 13.148.07911 Taxas sobre geologia e minas 6.017.40312 Taxas sobre comercialização e abate de gado 85.00013 Taxas de portos 8.00014 Taxas sobre operações de bolsa 015 Taxas sobre controlo metrológico e de qualidade 4.893.48616 Taxas sobre fiscalização de actividades comerciais e industriais 28.12617 Taxas sobre licenciamentos diversos concedidos a empresas 8.963.51018 Taxas sobre o valor de adjudicação de obras públicas 019 Adicionais 16.00020 Emolumentos consulares 1.990.00021 Portagens 022 Propinas 2.887.90099 Taxas diversas 180.772.174 375.064.73102 Multas e Outras Penalidades01 Juros de mora 115.800.00002 Juros compensatórios 43.900.000MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA[Alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o]ARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS                                             306Consultar Diário Original
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS03 Multas e coimas por infracções ao Código da Estrada e restante legislação 97.459.38404 Coimas e penalidades por contra-ordenações 142.301.29699 Multas e penalidades diversas 6.256.703 405.717.383 780.782.11405 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE01 Juros - Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 1.600.00002 Privadas 160.000 1.760.00002 Juros - Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 684.08002 Companhias de seguros e fundos de pensões 0 684.08003 Juros - Administrações Públicas01 Administração central - Estado 6.73102 Administração central - Serviços e fundos autónomos 003 Administração regional 004 Administração local - Continente 58.08005 Administração local - Regiões Autónomas 006 Segurança social 0 64.81104 Juros - Instituições Sem Fins Lucrativos01 Juros - Instituições sem fins lucrativos 0 005 Juros - Famílias01 Juros - Famílias 1.025.000 1.025.00006 Juros - Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 002 União Europeia - Países membros 003 Países terceiros e organizações internacionais 6.897.982 6.897.98207 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades e QuaseSociedades Não Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades e quasesociedades não financeirasEP's - Remunerações dos capitais estatutários 5.079.000Estabelecimentos fabris militares 0Outras empresas públicas 113.247.778Empresas privadas 0 118.326.77808 Dividendos e Participações nos Lucros de Sociedades Financeiras01 Dividendos e participações nos lucros de sociedades financeirasBancos e outras instituições financeiras 411.000.000Companhias de seguros 0 411.000.00009 Participações nos Lucros de Administrações Públicas01 Participações nos lucros de administrações públicas 3.038.000 3.038.00010 Rendas01 TerrenosSociedades e quase-sociedades não financeiras 0Administrações públicas 0Administrações privadas - Empresas petrolíferas 497.413Exterior 0Outros sectores 1.280.64902 Activos no subsolo 003 Habitações 50604 Edifícios 005 Bens de domínio público 22099 Outros 15.343 1.794.13111 Activos Incorpóreos01 Activos incorpóreos 0 0 544.590.78206 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES01 Sociedades e Quase-Sociedades Não Financeiras01 Públicas 002 Privadas 4.709.534 4.709.53402 Sociedades Financeiras01 Bancos e outras instituições financeiras 671.12002 Companhias de seguros e fundos de pensões 600 671.72003 Administração Central01 Estado 1.061.99302 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Regime de solidariedade 003 Estado - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 004 Estado - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 005 Estado - Participação portuguesa em projectos co-financiados 289.27606 Estado - Participação comunitária em projectos co-financiados 4.232.83107 Serviços e fundos autónomos 731.440.093                                             307Consultar Diário Original
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS08 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção social de cidadania - Acção social 009 Serviços e fundos autónomos - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 010 Serviços e fundos autónomos - Participação portuguesa em projectos co-financiados 4.809.44911 Serviços e fundos autónomos - Participação comunitária em projectos co-financiados 12.963.624 754.797.26604 Administração Regional01 Região Autónoma dos Açores 002 Região Autónoma da Madeira 0 005 Administração Local01 Continente 35.645.50002 Região Autónoma dos Açores 003 Região Autónoma da Madeira 0 35.645.50006 Segurança social01 Sistema de solidariedade e segurança social 62.64002 Participação portuguesa em projectos co-financiados 2.139.01303 Financiamento comunitário em projectos co-financiados 46.414.69504 Outras transferências 37.032.516 85.648.86407 Instituições Sem Fins Lucrativos01 Instituições sem fins lucrativos 1.336.000 1.336.00008 Famílias01 Famílias 11.270.691 11.270.69109 Resto do Mundo01 União Europeia - Instituições 231.785.97302 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção social de cidadania 003 União Europeia - Instituições - Subsistema de protecção à família e políticas activas de emprego e formação profissional 108.00004 União Europeia - Países-Membros 499.66305 Países terceiros e organizações internacionais 7.567.71806 Países terceiros e organizações internacionais - Subsistema de protecção social de cidadania 0 239.961.354 1.134.040.92907 VENDA DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES01 Venda de Bens01 Material de escritório 30.36602 Livros e documentação técnica 1.479.47503 Publicações e impressos 17.623.12504 Fardamentos e artigos pessoais 1.769.81105 Bens inutilizados 281.00606 Produtos agrícolas e pecuários 12.103.09507 Produtos alimentares e bebidas 1.859.50608 Mercadorias 144.48709 Matérias de consumo 35010 Desperdícios, resíduos e refugos 51.43811 Produtos acabados e intermédios 1.806.49999 Outros 37.035.903 74.185.06102 Serviços01 Aluguer de espaços e equipamentos 3.342.72302 Estudos, pareceres, projectos e consultadoria 2.264.68103 Vistorias e ensaios 1.193.84904 Serviços de laboratórios 3.369.94605 Actividades de saúde 169.903.55506 Reparações 81.60007 Alimentação e alojamento 20.645.03608 Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto 1.053.58599 Outros 259.162.629 461.017.60403 Rendas01 Habitações 101.34602 Edifícios 747.85799 Outras 881.785 1.730.988 536.933.65308 OUTRAS RECEITAS CORRENTES01 Outras01 Prémios, taxas por garantias de riscos e diferenças de câmbio 58.736.96602 Produto da venda de valores desamoedados 003 Lucros de amoedação 4.500.00099 Outras 13.549.496 76.786.462 76.786.462Total das receitas correntes 40.399.799.184                                             308Consultar Diário Original
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS07 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 005 Empréstimos a Curto Prazo01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 006 Empréstimos a Médio e Longo Prazos01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 007 Outros Passivos Financeiros01 Sociedades e quase-sociedades não financeiras 002 Sociedades financeiras 003 Administração Pública - Administração central - Estado 004 Administração Pública - Administração central - Serviços e fundos autónomos 005 Administração Pública - Administração regional 006 Administração Pública - Administração local - Continente 007 Administração Pública - Administração local - Regiões Autónomas 008 Administração Pública - Segurança social 009 Instituições sem fins lucrativos 010 Famílias 011 Resto do mundo - União Europeia 012 Resto do mundo - Países terceiros e organizações internacionais 0 0 118.677.483.07013 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL01 Outras01 Indemnizações 20.75702 Activos incorpóreos 099 Outras 306.150.833 306.171.590 306.171.590Total das receitas de capital 120.704.436.252******************************14 RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS01 Recursos Próprios Comunitários01 Direitos aduaneiros de importação 181.500.00002 Direitos niveladores agrícolas 003 Quotização sobre açúcar e isoglucose 200.00099 Outros 0 181.700.000 181.700.000                                             313Consultar Diário Original
IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOSPOR GRUPOSPOR CAPÍTULOSARTIGOSGRUPOSCAPÍTULOS DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS15 REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos01 Reposições Não Abatidas nos Pagamentos 27.682.350 27.682.350 27.682.35016 SALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR01 Saldo Orçamental01 Na posse do serviço 12.319.25003 Na posse do serviço - Consignado 004 Na posse do Tesouro 2.680.75005 Na posse do Tesouro - Consignado 0 15.000.000 15.000.000161.328.617.786                                             314Consultar Diário Original
318 | II Série A - Número: 041 | 12 de Dezembro de 2008MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSPágina 4 Fonte: MF/DGO16 CULTURA01020350    2 650 000    26 833 099    60 441 640    68 209 006GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃOSERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURALINVESTIMENTOS DO PLANO    158 133 745CAPÍTULO DESIGNAÇÃO ORGÂNICAIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR CAPÍTULOS POR MINISTÉRIOS   161 328 617 786TOTAL GERAL                                             318Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaOSSCapítulo Grupo Designação 2009(2)Receitas Correntes 23.427.704.321,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.865.934.694,0001         Subsistema Previdencial 13.864.454.162,0002         Regimes complementares e especiais 1.480.532,0004 Taxas, multas e outras penalidades 76.436.609,0005 Rendimentos da propriedade 487.117.480,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 862.683,0002         Juros - Sociedades Financeiras 182.904.875,0003         Juros - Administração Publica 180.384.544,0004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000,0006         Juros -  Resto do mundo 72.715.632,0007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 37.238.814,0008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 6.619.321,0010          Rendas 6.364.611,0006 Transferências Correntes 8.974.871.504,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 680.742,0003          Administração Central 7.775.789.241,0007          Instituições sem fins lucrativos 187.229.129,0009          Resto do mundo 1.011.172.392,0007 Vendas de bens e serviços correntes 11.493.941,0001          Vendas de bens 133.039,0002          Serviços 11.360.902,0008 Outras Receitas Correntes 11.850.093,0001           Outras 11.850.093,00Receitas Capital 8.295.621.214,0009 Venda de bens de investimento 40.032.755,0010 Transferências de capital 27.010.642,0003         Administração Central 15.071.150,0009         Resto do Mundo 11.939.492,0011 Activos Financeiros 7.968.575.013,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 2.804,00Outras Receitas 932.522.354,1815 Reposições não abatidas nos pagamentos 212.596.646,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 212.596.646,0016 Saldo do Ano Anterior 719.925.708,1801      Saldo orçamental 719.925.708,18TOTAL 32.655.847.889,18Total de Transferências 359.481.451,00                                             342Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação FuncionalEurosDesignaçãoOSS 2009(2)Segurança Social 29.417.105.759,74Prestações Sociais 19.652.685.021,00Capitalização 9.764.420.738,74Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.314.139.492,00Políticas Activas de Emprego 690.796.735,00Formação Profissional 1.623.342.757,00Administração 445.940.892,00Administração 423.843.392,00PIDDAC OSS 22.097.500,00TOTAL 32.177.186.143,74                                             343Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação EconómicaAgrupamento Subagrupamento Designação OSS 2009(2)Despesas Correntes 22.039.096.468,2201 Despesas com o pessoal 387.851.138,4102 Aquisição de bens e serviços 108.709.924,0003 Juros e outros encargos 9.966.558,3304 Transferências Correntes 20.127.793.411,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 6.366.959,0003         Administração Central 731.589.156,0004         Administração Regional 23.456.617,0005         Administração Local 6.835.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.383.889.042,0008         Famílias 17.966.817.137,0009         Resto do Mundo 8.839.500,0005 Subsídios 1.392.635.989,9706 Outras despesas correntes 12.139.446,5002         Diversas 12.139.446,50Despesas Capital 10.138.089.675,5307 Aquisição de bens de capital 47.630.972,7801         Investimentos 47.630.972,7808 Transferências de capital 65.849.964,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 6.601.505,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 200.000,0007         Instituições sem fins lucrativos 58.548.459,0009         Resto do Mundo 500.000,0009 Activos financeiros 9.764.608.738,7410 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,00TOTAL 32.177.186.143,74Total de Transferências 359.481.451,00                                             344Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 14.856.243.617,0003 Contribuições para a  Segurança Social 13.082.346.297,0001       Subsistema Previdencial 13.080.865.765,0002       Regimes Complementares e Especiais 1.480.532,0004 Taxas multas e Outras penalidades 76.288.667,0005 Rendimentos da propriedade 131.897.686,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 127.706.854,0003       Juros - Administração Publica 196.884,0004       Juros - Instituições sem fins lucrativos 27.000,0010       Rendas 3.966.948,0006 Transferências Correntes 1.556.423.127,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 680.742,0003       Administração Central 240.546.602,0006       Segurança Social 304.059.230,0009       Resto do mundo 1.011.136.553,0007 Vendas de bens e serviços correntes 1.282.402,0001       Vendas de bens 123.379,0002       Serviços 1.159.023,0008 Outras receitas correntes 8.005.438,0001       Outras 8.005.438,00Receitas Capital 285.515.931,0009 Venda de bens de investimento 25.032.755,0010 Transferências de capital 10,0003       Administração Central 10,0011 Activos financeiros 480.472,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005       Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 2.694,00Outras Receitas 268.560.420,4415 Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 149.705.299,0016 Saldo de gerência do ano anterior 118.855.121,4401       Saldo orçamental 118.855.121,44TOTAL 15.410.319.968,44Transferências do Subsistema de SolidariedadePágina 1 de 4                                             345Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Protecção FamiliarEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.428.842.739,0004 Taxas multas e Outras penalidades 31.242,0006 Transferências Correntes 1.427.352.074,0003       Administração central 1.427.352.074,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.066,0001       Venda de bens 40,0002       Serviços 1.026,0008 Outras Receitas Correntes 1.458.357,0001       Outras 1.458.357,00Outras Receitas 32.390.319,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 32.390.319,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo orçamental 0,00TOTAL 1.461.233.058,00Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 4.556.203.836,0004 Taxas multas e Outras penalidades 15.850,0006 Transferências Correntes 4.554.000.193,0003       Administração central 4.554.000.193,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 1.000,0001       Venda de Bens 0,0002       Serviços 1.000,0008 Outras Receitas Correntes 2.186.793,0001       Outras 2.186.793,00Outras Receitas 22.617.140,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 22.617.140,0016 Saldo de gerência do ano anterior 0,0001       Saldo Orçamental 0,00TOTAL 4.578.820.976,00Página 2 de 4                                             346Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Protecção Social de Cidadania - Subsistema de Acção SocialEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.754.693.930,0004 Taxas multas e Outras penalidades 100.850,0005 Rendimentos da propriedade 3.124.212,0002       Juros - Sociedades financeiras 3.124.212,0006 Transferências Correntes 1.741.155.340,0003       Administração central 1.553.890.372,0007       Instituições sem fins lucrativos 187.229.129,0009       Resto do Mundo 35.839,0007 Vendas de bens e serviços correntes 10.114.023,0001       Venda de bens 9.620,0002       Serviços 10.104.403,0008 Outras receitas correntes 199.505,0001       Outras 199.505,00Receitas Capital 27.011.742,0010 Transferências de capital 27.010.632,0003       Administração Central 15.071.140,0009       Resto do Mundo 11.939.492,0011 Activos financeiros 1.000,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 12.278.201,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 7.883.888,0016 Saldo de gerência do ano anterior 4.394.313,0001       Saldo orçamental 4.394.313,00TOTAL 1.793.983.873,00Página 3 de 4                                             347Consultar Diário Original
Orçamento da Segurança Social - 2009Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - CapitalizaçãoEurosCapítulo Grupo Designação OSS 2009(2)Receitas Correntes 1.135.779.429,0003 Contribuições para a  Segurança Social 783.588.397,0001       Subsistema Previdencial 783.588.397,0005 Rendimentos da propriedade 352.095.582,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 862.683,0002       Juros - Soc. Financeiras 52.073.809,0003       Juros - Adm. Pública 180.187.660,0006       Juros - Resto do mundo 72.715.632,0007       Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 37.238.814,0008       Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 6.619.321,0010       Rendas 2.397.663,0007 Vendas de bens e serviços correntes 95.450,0002       Serviços 95.450,00Receitas Capital 8.038.515.762,0009 Venda de bens de investimento 15.000.000,0010 Transferências de capital 55.422.221,0006       Segurança Social 55.422.221,0011 Activos Financeiros 7.968.093.541,0016 Saldo de gerência do ano anterior 596.676.273,7401      Saldo orçamental 596.676.273,74TOTAL 9.770.971.464,7410 06 Transferências do Sistema Previdencial - RepartiçãoTOTAL do ORÇAMENTO 33.015.329.340,18Total de transferênciasPágina 4 de 4                                             348Consultar Diário Original