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I SÉRIE — NÚMERO 45 46 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP e do L. Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 31/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Chamo a atenção para o facto de que estamos em votações, pelo que os Srs. Deputados não podem estar a circular. Isto tem umas certas solenidades. O ritual faz parte do regime e o regime é democrático. Por isso, se estamos a votar, estamos a votar. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta de lei que acabámos de votar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 29/XV/1.a (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL, do PCP, do BE e do L. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 244/XV/1.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 286/XV/1.a (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 288/XV/1.a (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Eduardo Alves pediu a palavra para que efeito?
1 DE OUTUBRO DE 2022 47 O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação das três últimas iniciativas, será entregue uma declaração de voto em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS e da Juventude Socialista, a saber: em meu nome, do Deputado Eduardo Alves, da Deputada Eunice Pratas, do Deputado Francisco Dinis, da Deputada Joana Sá Pereira, do Deputado Miguel Matos e do Deputado Miguel dos Santos Rodrigues. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 47/XV/1.a (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 290/XV/1.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 291/XV/1.a (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto, por escrito, relativamente à votação dos últimos projetos de lei. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Isso vai resolver o problema!... O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 223/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 90/XV/1.a (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 95/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a criação de planos energéticos municipais.
I SÉRIE — NÚMERO 45 48 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL e do L. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 173/XV/1.a (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Seguidamente votamos o Projeto de Resolução n.o 197/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Cível de Coimbra — Juiz 1, Processo n.o 4376/21.8T8CBR, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, esqueci-me de referir que o Livre apresentará uma declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.o 173/XV/1.a, apresentado pelo PAN. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Anabela Real (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Anabela Real (PS): — É para informar a Mesa de que não me consegui registar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Mas a Sr.a Deputada não se conseguiu registar porque, estando presente e tentando registar-se, não o conseguiu e não me ouviu perguntar ou foi por outra razão? A Sr.a Anabela Real (PS): — Sr. Presidente, eu tinha saído por 1 minuto e quando regressei já não consegui registar-me.
1 DE OUTUBRO DE 2022 49 O Sr. Presidente: — Sabe que há um conto de Jorge Luis Borges que diz que a vida de um homem, neste caso, a vida de uma pessoa, se define num instante. Risos.Sr.a Deputada, depois veremos isso. Sr.as e Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos. A próxima sessão plenária é na quinta-feira... Neste momento, alguns Deputados levantaram-se para sair. Pausa. Isso é uma pequena tentação suicida. É mesmo para impedir que eu termine os trabalhos. Portanto, estava a dizer que a próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 6 de outubro, às 15 horas. A ordem do dia é fixada potestativamente pelo Bloco de Esquerda, incidindo sobre diversas iniciativas para responder aos graves problemas nos créditos à habitação que o aumento das taxas de juros de referência estão a causar, nomeadamente os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.a (BE), 326/XV/1.a (BE), 327/XV/1.a (BE), 328/XV/1.a (BE), 329/XV/1.a (BE), 242/XV/1.a (PCP), 275/XV/1.a (CH), 298/XV/1.a (CH), 299/XV/1.a (CH), 319/XV/1.a (PAN), 320/XV/1.a (PAN) e 334/XV/1.a (L), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.a (L), 259/XV/1.a (L), 260/XV/1.a (PCP) e 261/XV/1.a (PCP). No próximo dia 5 de outubro, data da comemoração da Implantação da República, a Assembleia da República estará aberta ao público, da parte da tarde. Muito obrigado a todos e muito bom fim de semana. Eram 13 horas e 2 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 243/XV/1.a: A figura da autorização pelo Parlamento das viagens de Sua Excelência o Presidente da República tem diversas razões do ponto de vista histórico e constitucional, tendo perdido hoje, em grande parte, a sua razão de ser. O Presidente da República é hoje um órgão eleito em sufrágio direto e universal e gere recursos de forma autónoma, bem como a definição da sua linha de atuação política nos vários domínios onde a Constituição lhe atribui competências próprias. Mantendo-se o atual regime em vigor importa, por isso, que a Presidência da República faça chegar ao Parlamento uma nota justificativa, completa, compreensível e com estimativa dos custos associados, em cada uma das viagens, o que manifestamente não tem acontecido. Neste sentido, e dado o número já muito expressivo (até exagerado) de viagens efetuadas pelo atual Chefe de Estado, o Chega entende que deve ser feita uma utilização restritiva das ferramentas de deslocação do Presidente da República, evitando avultados custos desnecessários, sobretudo numa altura de crise e contração económica. O Chega compreende, naturalmente, a importância de algumas das viagens efetuadas pelo Presidente da República no âmbito económico e diplomático, mas não pode deixar de escrutinar e exigir uma eficiente gestão dos recursos públicos, especialmente no âmbito dos gastos dos titulares de cargos políticos. Face ao exposto, o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.o 243/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre. Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2022.
I SÉRIE — NÚMERO 45 52 Estas duas iniciativas são oriundas de partidos que apoiaram o anterior Governo do Partido Socialista, bem como os seus sucessivos Orçamentos do Estado desde 2016, e que, até 2021, são corresponsáveis pelas decisões tomadas pelo Partido Socialista nas más escolhas que foram feitas em matéria de política educativa. Não houve visão prospetiva, planeamento de necessidades de recrutamento, desenho de políticas públicas integradas, apenas se deixou o tempo correr. A inação do Governo fez com que se agudizassem os problemas. Em 2015, e de novo em 2019, o PS prometeu que iria estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores com vista à introdução de melhorias que garantissem maior estabilidade do corpo docente, complementando-as com a diminuição da dimensão dos quadros de zona pedagógica. No Orçamento do Estado para 2020 foi prevista a criação de um incentivo para a carreira docente em áreas do País e grupos de recrutamento onde a oferta de profissionais pudesse revelar-se escassa, mas não houve qualquer avanço nesta matéria. O problema é mais grave em algumas regiões do País, onde ficam por preencher muitos dos horários vagos, na medida em que as condições salariais concedidas aos docentes não permitem o pagamento dessas despesas. No Orçamento do Estado para 2021 inscreveram incentivos para potenciar a conciliação entre a vida profissional e familiar dos docentes. Todavia, não houve qualquer impulso nos incentivos referidos. Considerando que os atuais modelos de concurso não respondem ao problema gravíssimo de milhares de alunos que ficam sem aulas a algumas disciplinas, por vezes durante um ano letivo completo, e que as medidas preconizadas nas iniciativas do BE e do PCP são de carácter pontual, o PSD votou contra. Quanto ao Projeto de Lei n.o 290/XV/1.a (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, que também foi rejeitado, o Partido Social Democrata entendeu abster-se dado restringir-se à criação de um mecanismo de compensação com custos acrescidos com transportes e deslocações. Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2022. Os Deputados do PSD — Alexandre Poço — Andreia Neto — António Cunha — António Topa Gomes — Carla Madureira — Cláudia André — Firmino Pereira — Germana Rocha — Hugo Martins de Carvalho — Inês Barroso — Joana Barata Lopes — João Marques — Maria Emília Apolinário — Maria Gabriela Fonseca — Rui Cruz — Sónia Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023   I Série — Número 87XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Lina Maria Cardoso Lopes  Palmira Maciel Fernandes da Costa  Helga Alexandra Freire Correia S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo à renúncia ao mandato de um Deputado do PS, à assunção do mandato correspondente e à respetiva substituição. Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos Projetos de Lei n.os 161 a 168 e 304/XV/1.a e da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.o 544/XV/1.a Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, procedeu-se a um debate sobre política setorial, com a participação do Ministro da Economia e do Mar, tendo
I SÉRIE — NÚMERO 87 2 usado da palavra, além do Ministro (António Costa Silva), do Secretário de Estado da Economia (Pedro Cilínio) e do Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços (Nuno Fazenda), os Deputados Jorge Salgueiro Mendes e Jorge Paulo Oliveira (PSD), André Ventura (CH), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Carlos Pereira, José Rui Cruz e Vera Braz (PS), Filipe Melo e Pedro Pinto (CH), Hugo Costa, André Pinotes Batista e Jorge Botelho (PS) e Paulo Moniz e Patrícia Dantas (PSD). A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 18 horas e 45 minutos.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 7 Também é público que esta demissão está a causar grande mal-estar no seio do Partido Socialista e membros do Governo. Aplausos do PSD. Sr. Ministro, que explicação ou explicações tem a dar a esta Assembleia? Como é possível mais uma demissão, mais um caso e um casinho? Ficou surpreendido? Esta é a questão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Mendes, o senhor está completamente enganado. Não se deixe iludir pelas notícias dos jornais. Risos do PS. Nós trabalhamos 24 horas por dia, se for necessário. Aplausos do PS. Hoje mesmo, Sr. Deputado, hoje mesmo, o Sr. Secretário de Estado da Economia, que é uma das pessoas mais competentes que temos, passou toda a manhã reunido com a presidência da Agência Nacional de Inovação (ANI), numa reunião que já estava prevista há muito tempo. O Sr. Secretário de Estado da Economia reuniu em dezembro e reuniu em janeiro. O Ministro da Economia e a Ministra da Ciência reuniram com a Sr.a Presidente da Agência Nacional de Inovação para discutir a nossa Agência do Espaço, que é das coisas mais importantes que o País tem para desenvolver o cluster da aeronáutica e o cluster do espaço. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — E ela demitiu-se!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado, não se deixe iludir pelas demissões. Tenho muita experiência de gestão e quando sou confrontado com a ideia de que as pessoas que vão sair são insubstituíveis, só posso dizer que não são. Ninguém é insubstituível, a começar pelos lugares do Governo e do serviço público. Aplausos do PS. E o que é que se passa? O que é que se passa? A minha experiência diz-me que, quando as pessoas saem, e essa é uma opção pessoal, vão ser substituídas. Vamos identificar uma pessoa com muitas capacidades em gestão de inovação e do seu conhecimento e vamos melhorar ainda mais a Agência Nacional de Inovação. Aplausos do PS. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não é «ainda mais», é alguma coisa!...  O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Mendes pode prosseguir no uso da palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, parece que as notícias nos enganaram, que a Sr.a Presidente da ANI não se demitiu, mas vamos esperar novos desenvolvimentos. Sr. Ministro, é evidente que a perceção dos portugueses em relação à nossa economia e ao Governo não coincide. Esta insatisfação dos portugueses só é surpresa para o Governo, para o Governo de um País onde
10 DE FEVEREIRO DE 2023 13 objetivamente, quais são os critérios e os mesmos foram verificados, não havendo irregularidades nessa atribuição. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Ministro, honestamente, a secretária retirou-se quando foi apanhada, não se retirou pela sua vontade! Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço que ouçam o orador que está no uso da palavra.  O Sr. André Ventura (CH): — Não se retirou por sua vontade! Do mesmo modo, a secretária de Estado que recebeu uma indemnização milionária da TAP não disse assim: «Ah, meu Deus, isto é tão imoral. Vou-me embora!» Não! Sabe o que é que permitiu isso, Sr. Ministro? Não foi nenhuma cultura de suspeição, chama-se «escrutínio», que era o que os senhores não tinham e, quando começaram a ter, foi secretário de Estado atrás de secretário de Estado, dirigente público atrás de dirigente público. Por isso, Sr. Ministro, escusa de vir com teorias. Vou dizer-lhe uma coisa: ninguém sabe quem é que vai ganhar as próximas eleições, mas eu cortava esta mão... O orador sinaliza a sua mão direita. ... em como não é, outra vez, o Partido Socialista a ganhar as próximas eleições. Cortava esta mão, em como o Partido Socialista não ganha, outra vez, as eleições. Aplausos do CH. Protestos do PS. Risos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço silêncio.  Pausa. Srs. Deputados, por favor, façam silêncio. Sr. Deputado André Ventura, faça favor de prosseguir. O Sr. André Ventura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Portanto, Sr. Ministro, se hoje temos estes casos e casinhos isto só se deve ao seu Governo. E não se esqueça do que lhe disse: a minha mão está em jogo, neste caso,... Risos do PS e do PSD. ... e veremos, no futuro, quem tinha razão. Mas não posso deixar de referir a demissão da Sr.a Diretora da Agência Nacional de Inovação, porque o Sr. Ministro disse aqui hoje que foi uma opção pessoal. Tenho aqui a carta que a Sr.a Dirigente escreveu, onde diz
I SÉRIE — NÚMERO 87 14 que lhe faltou apoio político e faltaram interações, nomeadamente a nível dos programas do PRR e até no programa de benefícios fiscais para a inovação do SIFIDE (Sistema de Incentivos fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial), bem como a aprovação do próprio programa da Agência Nacional de Inovação. Sabemos que se demitiu, ou que foi demitido por si, o Presidente do IAPMEI, com responsabilidade de 14 % do PRR, repito, 14 % do PRR. Sr. Ministro, o que está em curso não são demissões por razões pessoais, é uma purga política, conduzida pelo seu ministério, por si, porque quer afastar estas pessoas. Por isso, este Parlamento tem o direito de lhe perguntar o que é que está a acontecer com as demissões no seu ministério. Porque é que se demitem dirigentes atrás de dirigentes? É que pode estar a afastar pessoas em quem pode não confiar, mas tem de dar a esta Casa a explicação para isso. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado André Ventura, é melhor não repetir muitas vezes a questão da mão, porque, provavelmente, vai ter mesmo de a cortar. Aplausos do PS. Sobre as questões das purgas políticas, penso que o Sr. Deputado tem muito mais experiência de purgas políticas no seu partido do que eu, não se esqueça. Aplausos e risos do PS. Quanto ao terceiro ponto, que é muito claro, não se deixe impressionar pelas luzes dos holofotes sobre demissões e mudanças. As mudanças fazem parte da vida. Como disse o príncipe dos poetas portugueses: «O mundo é composto de mudança.» As mudanças, com as escolhas que são feitas, vão melhorar as organizações e, se quer que lhe diga, a ANI é responsável por um programa, que é o Interface. O Programa Interface, que envolve 186 milhões de euros, está completamente alinhado com os objetivos. Temos 66 entidades que vão ser apoiadas; já foram selecionados 35 laboratórios colaborativos; 20 destes projetos já foram aprovados, no valor de 62,5 milhões de euros; e os centros tecnológicos e de inovação, que constituem o resto, estão também a caminho de ser apoiados. Portanto, não se deixe incomodar por isso. Vamos responder e desenhar todas as propostas que forem necessárias para resolver as situações. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não faço purgas políticas. Ao contrário de si, ganho eleições, e é a quinta vez que ganho eleições, ao contrário de si, que nunca ganhou uma única eleição na vida. É a quinta vez que ganho eleições. Aplausos do CH. A isso chama-se democracia. Chama-se democracia e chama-se voto das pessoas. Sei que talvez não saiba o que isso é, mas chama-se democracia. Protestos do PS.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 15 Tenham calma, tenham calma! Sr. Ministro, vim aqui para ouvir o Ministro da Economia e do Mar, não vim para ouvir um sermão do Frei Bento Domingues. Honestamente, não vim aqui para ouvir que «estamos todos muito bem» e «agora o Sr. Deputado perceba que o que faz falta»... Não! Fiz-lhe uma pergunta e acho que o Parlamento tem o direito de obter uma resposta! Porque é que se demitiu a diretora da ANI? Porquê? Diga-nos porquê! Responda-nos aqui porquê, em vez de fazer floreados com poesia e com coisas que não interessam a ninguém. É a esta Casa e só a esta Casa que o Governo responde e, por isso, reitero a pergunta e peço que responda. E deixe lá os insubstituíveis e as purgas. Responda a isto: porque é que se demitiu a diretora da Agência Nacional de Inovação? O que é que sabe sobre isso e porque é que ela se demitiu? Aplausos do CH. Protestos do PS. O Sr. Presidente: — Peço moderação nos apartes ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Mar. O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, para falar sobre economia aqui no Parlamento, tenho de receber perguntas sobre economia. Aplausos do PS. Os casos e casinhos que lhe interessam muito têm muito pouco significado. É a espuma dos dias. A Sr.a Diretora demitiu-se, disse que não tinha condições para continuar. Já disse nesta Câmara que eu próprio e a Ministra da Ciência tivemos reuniões com ela, no Ministério da Ciência, e o Sr. Secretário de Estado da Economia, que está aqui e que é uma pessoa extremamente competente e meticulosa... O Sr. André Ventura (CH): — Já sabemos!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Já sabe, mas é para reforçar, porque, às vezes, quando fala, parece que as outras pessoas não valem nada. Só o senhor é que sabe. Aplausos do PS. O senhor parece que tem a verdade do mundo na sua cabeça. Mas, Sr. Deputado, quando ouvimos as suas intervenções, percebemos que não tem uma única ideia para a economia do País. Aplausos do PS. Protestos do CH. O senhor não tem uma única ideia para a economia do País! Percebo porque é que se refugia nos casos e nos casinhos. É porque é a única coisa com base na qual pode falar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem de novo a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, reitero: se vou fazer perguntas, tenho de obter respostas. O que estamos a obter são tudo menos respostas. É floreado, conversa de lavar as mãos e nada!
I SÉRIE — NÚMERO 87 16 Portanto, já percebi, Sr. Ministro, que vai rejeitar responder às questões sobre as demissões e o afastamento de cargos que têm ocorrido no seu Ministério. Vai ficar historicamente registado que, nesta Casa, perante a qual o Sr. Ministro responde, o senhor recusou responder às seguintes perguntas: porque é que se estão a afastar pessoas? E porque é que outras se querem afastar? É que deixam claro que se estão a afastar e que o senhor está a ser um mau Ministro da Economia, porque não está a executar bem o PRR e porque não está a fazer bem o seu trabalho. É por isso que se estão a demitir. Aplausos do CH. Risos do Ministro da Economia e do Mar. Sr. Ministro, pode rir que os portugueses não estão a rir tanto. Olhe, o caso é a sua incompetência para ser Ministro da Economia,... Vozes do PS: — Oh!  O Sr. André Ventura (CH): — ... quando diz que admite vantagens da compra da TAP pela Iberia. Então o maior concorrente da TAP, o país vizinho, quer anular o aeroporto de Lisboa e tornar Madrid no centro de referência aeroportuário da Península Ibérica, e o Sr. Ministro da Economia, que mete vermelho e verde e não amarelo e vermelho na lapela, diz que é boa ideia vendermos a TAP à Iberia?! Sr. Ministro, desculpe, isto não é só antipatriotismo, é pura e profunda incompetência. Como é que justifica vender a TAP à Iberia? Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado é que é completamente incompetente em relação à gestão e a processos de transação de empresas. A Sr.a Rita Matias (CH): — Tenha respeito!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Quando estamos em processo de transação de empresas, repito, o objetivo fundamental é atrair o maior número de propostas. E, quando fiz essa declaração, em Espanha, foi por precisarmos de uma proposta da Iberia, por precisarmos de uma proposta da Lufthansa, precisarmos de outras companhias, porque um maior número de propostas torna o processo competitivo. Isso é fundamental para realizarmos um negócio que seja em benefício dos destinos do País. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Que vergonha! Traidor!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E o Sr. Deputado não compreende. Se o Sr. Deputado não compreende como é que se fazem transações de empresas, também não lhe vou explicar. A escolha será do Sr. Primeiro-Ministro e do Governo e nessa escolha vai pesar tudo. Agora, nesta fase, temos é de atrair o maior número de propostas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 17 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, desculpe, mas não foi isso que o Sr. Ministro disse. Está a contradizer-se. Eu percebo: para si, uma coisa é dar uma entrevista em Madrid, com os companheiros espanhóis todos ali, e outra é estar agora no Parlamento português. Desculpe, mas vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República que distribua por todos uma cópia de uma notícia com o seguinte título: «Ministro da Economia admite vantagem da eventual compra da TAP pela Iberia.» Pergunto se isto é uma mentira dos jornalistas ou se foi uma declaração sua em Madrid. É que às vezes o entusiasmo com que estamos em Madrid a dizer que era «muito bom» é diferente do que se tem quando estamos aqui a responder aos portugueses e a dizer que era bom a TAP ser vendida ao nosso competidor. O Sr. Ministro disse isto ou não? Tenho aqui a notícia e vou pedir que seja distribuída. O Sr. Ministro tem a hipótese de dizer: «Isto é mentira e, portanto, não nos representa.» Finalmente, Sr. Ministro, como temos pouco tempo, vou fazer o resto das perguntas e o Sr. Ministro responderá. Ouvimos o Sr. Ministro, desde que tomou funções, dizer que a redução da taxa de desemprego era um dos seus principais objetivos. Pois a taxa de desemprego subiu para 6,5 % no quarto trimestre. Protestos do PS. Deixem-me só terminar. Sei que é incómodo, mas deixem-me só terminar. A taxa de desemprego caiu para 6 % em 2022, mas subiu para 6,5 % no quarto trimestre. Continuamos sem o IVA a 0 % nos principais bens alimentares, ao contrário do que fez o Governo socialista em Espanha. Portanto, quero perguntar qual é, afinal, o seu papel tão reformista na economia e tão próximo das pessoas que quer vender a TAP à Iberia mas que não é capaz de baixar o IVA para os bens essenciais, e acaba o último ano com uma taxa de desemprego de 6,5 %. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, talvez não saiba fazer transações entre empresas, mas sabe o que é que eu sei? Sei o que é que os portugueses querem. E, neste momento, querem dizer-lhe uma coisa: o senhor é um Ministro da Economia incompetente. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, já expliquei a questão das declarações sobre a Iberia e o objetivo fundamental de atrair o maior número de proponentes para apresentarem propostas e termos um processo competitivo. Penso que isso é absolutamente claro. O Sr. André Ventura (CH): — Não é claro!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Não, não, é claro, é claro, mas o senhor interpretará como quiser, conhecemos a sua capacidade de interpretação. Risos do PS. O senhor até tem, neste Parlamento, esta questão extraordinária de dizer que é a voz dos portugueses. O senhor é a voz do seu partido, mais nada! Aplausos do PS.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 19 mundo em que os portugueses realmente vivem? O que pretende fazer em relação à falta de competitividade no País e em relação ao défice da balança comercial que tivemos no ano passado? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, muito obrigado pelas suas questões. Quando analisamos a trajetória de desenvolvimento económico do País, percebemos que o País está a fazer uma trajetória que é bastante positiva, como todos os números indicam e eu vou enfatizar. No entanto, temos problemas em que ainda podemos melhorar — na competitividade, na produtividade, na diversificação das exportações. Mas, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o PIB, em Portugal, a crescer 6,7 % em 2022 não é propaganda, é a realidade. Aplausos do PS. Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o facto de as exportações, em 2022, superarem os 50 % do PIB não é propaganda, é a realidade. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — E as importações?  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, o facto de o capital intangível, que é muito importante para desenvolver o País, desenvolver a tecnologia e inovação, estar finalmente no centro das preocupações do sistema empresarial não é propaganda. Nós aumentámos em 13 %, no ano de 2021, o registo de patentes no País e, atenção, o saldo da balança tecnológica de exportações, Sr. Deputado, que é meticuloso e analisa os números, era de 119 milhões de euros, em 2015, e atingiu os 1293 milhões de euros, em 2021. Aplausos do PS. É pequeno? É um aumento de 10 vezes! Sr. Deputado, nunca aconteceu antes um aumento de 10 vezes. Isso significa que o País está a exportar cada vez mais também ao nível da inovação e da tecnologia. E a exportação da alta e média tecnologia, comparando com 2015, cresceu 40 %. Portanto, são estes fatores aliados a tudo aquilo que se passa ao nível do tecido empresarial e das políticas que estamos a implementar que acho que podem transformar a economia portuguesa. E é esse caminho que vamos prosseguir para o futuro. Sobre as outras questões que colocou, recordo só que as políticas do Governo conduziram o País a uma situação em que a massa salarial, no ano de 2021, aumentou cerca de 11 %. Tivemos também um crescimento do salário mínimo como nunca tinha acontecido. Desde 2015 até 2022, o salário mínimo nacional cresceu 50 %, o salário médio cresceu 29 % e sabemos o efeito que o crescimento do salário mínimo tem em toda a estrutura dos salários e em toda a estrutura produtiva do País. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nem por isso! Não sabemos, não!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Penso que isso também vai ser significativo para o desenvolvimento da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal.
I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em novembro, o Sr. Ministro da Economia substituiu dois Secretários de Estado, escolhidos pelo seu antecessor. Em janeiro, exonerou o Presidente do IAPMEI, também escolhido pelo seu antecessor, substituindo-o pelo seu adjunto, alguém que já vinha consigo desde os tempos da Partex. Na altura, foi noticiado — e cito — que o Sr. Ministro se preparava para «fazer uma limpeza na estrutura diretiva do IAPMEI e noutros organismos tutelados pelo Ministério da Economia». Nem duas semanas depois, a Presidente da ANI, também nomeada pelo seu antecessor, apresentou a demissão, com uma carta agressiva, provavelmente antecipando que o Sr. Ministro, se calhar, a iria demitir de qualquer forma. Vou dizer-lhe o que é que isto parece, visto de fora. Visto de fora, parece que o Sr. Ministro está a forçar uma substituição dos nomeados pelo seu antecessor e a substituí-los pelas suas pessoas de confiança. Portanto, a minha pergunta é esta: o que parece de fora é real ou há uma outra lógica qualquer nestas demissões em catadupa, e isto não passa apenas de uma infeliz coincidência? O que é que espera obter com todas estas trocas? Os anteriores responsáveis não eram suficientemente competentes ou não tem suficiente confiança pessoal nessas pessoas? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Economia e do Mar.  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, fico muito contente por fazer estas perguntas sobre a economia portuguesa, a sua situação e o futuro. É realmente deslumbrante. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É meritocracia!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Queria dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado: os Srs. Deputados acusam muitas vezes o Governo de estar fossilizado e de não fazer nada. Quando o Governo faz mudanças, «cai o Carmo e a Trindade». O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Vão-se demitir!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — A mudança é parte da vida, Sr. Deputado!  Aplausos do PS. As equipas estão em avaliação contínua. O que queremos é ter as melhores pessoas nos melhores lugares, para os organismos funcionarem como deve ser. Quando estava toda a gente a atacar o Banco Português de Fomento e eu nomeei aquelas duas senhoras — e o Sr. Deputado estava na audição —, eu disse-lhes: «O Banco Português de Fomento vai ser uma grande instituição, vai ser um grande banco promocional do País.» O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vai, não!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — E o Banco Português de Fomento hoje tem uma dinâmica completamente diferente. Vamos ter uma ANI, vamos ter um IAPMEI, vamos ter organismos a funcionar. Isto não significa que as pessoas que estiveram antes não fizeram o seu trabalho. Fizeram o seu trabalho meritório, mas, muitas vezes, as mudanças instilam novas dinâmicas, novas reorganizações e novo foco naquilo que tem de ser respondido. É assim que funcionam as organizações. Sr. Deputado, leia sobre teoria das organizações. Aplausos do PS.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 29 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, ao tempo reservado ao Partido Socialista. Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Agora vão ser só perguntas difíceis!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, ao fim de uma hora e meia de debate, parece-me evidente que há uma conclusão que temos de tirar, e ela foi tão óbvia que, permitam-me até usar a expressão mais coloquial, toda a oposição fugiu que nem o diabo da cruz dos bons resultados da economia portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Filipe Melo (CH): — Quais? Quais?  O Sr. Carlos Pereira (PS): — E isso significa simplesmente uma coisa: é que a oposição não quer discutir os assuntos das pessoas, dos portugueses,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — A economia!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... aquilo que preocupa, de facto, os portugueses e querem continuar a discutir coisas que, sendo importantes, não são verdadeiramente relevantes para o interesse de Portugal. Vozes do PS: — Muito bem!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Portanto, Sr. Ministro, parece que esta é a primeira conclusão. Mas há outras conclusões decorrentes de algumas intervenções. Queria começar com aquilo que me parece também relevante. O Sr. Deputado André Ventura já não está na Sala, mas, perante as proclamações que fez e depois das explicações do Sr. Ministro da Economia, parece-me evidente que o Sr. Deputado André Ventura não terá membros suficientes para tantas certezas que foram superiormente desmontadas pelo Sr. Ministro da Economia aqui neste debate. Aplausos do PS. Protestos do CH. Outra nota tem a ver com o que disse a Iniciativa Liberal, o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. Não é nada de novo, Sr. Ministro, nós já sabemos que para a Iniciativa Liberal são um horror as boas notícias da economia portuguesa. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Que disparate!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Aliás, a Iniciativa Liberal não reconhece nenhum indicador bom da economia portuguesa. Repare nisto, Sr. Ministro: isto é tanto assim que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, da Iniciativa Liberal, teve a ousadia de, neste debate, dizer que os indicadores do INE (Instituto Nacional de Estatística) e do Eurostat são propaganda. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — São dados técnicos!
I SÉRIE — NÚMERO 87 30 O Sr. Carlos Pereira (PS): — Isto é inacreditável! Como é que é possível que um Deputado de um partido que quer ser alternativa venha dizer neste debate que os indicadores do INE e do Eurostat são propaganda? Nós compreendemos: a economia a crescer muito, a crescer mais do que os senhores esperavam; as exportações a crescer bastante e a superar todos os recordes;... Protestos do CH e da IL. ... o investimento direto estrangeiro a demonstrar que este Governo, que os senhores acusavam que era de esquerda, que não prestava, que não ia dar confiança aos investidores, está a atrair muito investimento direto estrangeiro; e a investigação e desenvolvimento a crescer mais do que alguma vez cresceu. Portanto, tudo isto são, de facto, boas notícias a que os senhores fugiram que nem o diabo da cruz, conforme eu disse. Mas quero terminar, olhando para o PSD, porque o PSD também fugiu de tudo e trouxe a TAP. E trouxe a TAP por estes dias exatamente porque... O Sr. Paulo Moniz (PSD): — E a Efacec!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Ó Sr. Deputado, o Sr. Ministro explicou muito bem o que ia acontecer com a Efacec. Agora, há uma coisa que nós ficámos sem saber, que é se o PSD queria, ou quer, fechar a Efacec, porque isso também não disseram. Aplausos do PS. Mas voltemos à TAP. O Sr. Filipe Melo (CH): — É melhor não falar!  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores não querem falar da TAP, mas eu vou falar da TAP. Voltemos à TAP, Sr. Deputado. Protestos do PSD. Esta semana ficámos a saber algo inacreditável, e sobre o qual o Sr. Deputado manteve um silêncio sepulcral na vossa bancada: a 12 de novembro de 2015 — penso que se lembram bem disso —, já numa altura em que o vosso Programa do Governo tinha sido chumbado aqui na Assembleia da República, num qualquer escritório que ninguém conhece até hoje, na calada da noite, à vigésima quinta hora, assinaram um contrato para privatizar a TAP. No dia seguinte, privatizaram a TAP ao Sr. Neeleman e, no dia seguinte, o Sr. Neeleman comprou 53 aviões, não em nome da TAP, mas em nome de uma companhia do Sr. Neeleman. Foram 53 aviões! Depois disso, no dia seguinte, a TAP passou a ser a compradora desses 53 aviões e, em contrapartida, desistiu de 12 aviões que tinha comprado. Perante esta mixórdia, que ninguém percebe muito bem, houve muitos milhões envolvidos, Sr. Deputado, muitos milhões envolvidos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi há sete anos! Sete anos! Só agora fala disso?  O Sr. Carlos Pereira (PS): — Eu quero dizer-lhe uma coisa: vamos falar de governos que pontapeiam o interesse público, porque esses milhões não vieram nem para a TAP nem para o interesse público. Era bom que o Sr. Deputado esclarecesse esta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Ministro da Economia e do Mar.
10 DE FEVEREIRO DE 2023 31 O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pereira, penso que sublinhou, e bem, o bom desempenho da economia portuguesa. Os números e os factos são indesmentíveis e, portanto, penso que, face a isso, toda a retórica catastrofista colapsa quando os factos são o que são e os números são o que são. Portanto, a nossa mensagem é a seguinte: a partir daquilo que existe, a partir deste desempenho, trabalhar com todos; construir grandes plataformas colaborativas e, sobretudo, no que concerne ao Ministério da Economia, com as empresas e o sistema produtivo; aplicar tudo o que temos ainda para aplicar no âmbito do PT 2020, que vai terminar no fim deste ano; e lançar e desenvolver todos os projetos do PRR, particularmente as agendas mobilizadoras, a descarbonização, as Empresas 4.0 e também os projetos que têm a ver com o comércio e serviços e com as aceleradoras digitais e os bairros digitais, uma vez que a digitalização do comércio e dos serviços será fundamental para o futuro da economia portuguesa. É apostados nessa dimensão que estamos, e cremos que essa transformação vai ocorrer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do Partido Socialista.  O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, de facto, a prova de que o Governo está no bom caminho é que o grande problema deste País é a ANI, que é uma agência que, até há bem poucos dias, a maior parte dos portugueses nem sabia que existia. O Sr. Filipe Melo (CH): — Porque será?!  O Sr. José Rui Cruz (PS): — É a prova de que estamos todos no bom caminho.  Protestos do PSD. O Sr. Filipe Melo (CH): — Não passe atestados!  O Sr. José Rui Cruz (PS): — Mas à oposição não interessa rigorosamente nada o desempenho da economia portuguesa, pelo contrário, interessa nem sequer falar nisso. À oposição interessa muito menos saber que, em 2023, a dívida pública portuguesa irá baixar para 110 % do PIB. Esse é um dado que não interessa rigorosamente nada. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  O Sr. José Rui Cruz (PS): — À oposição interessa muito pouco saber que, comparando 2015 com 2022, há menos 734 000 portugueses em risco de pobreza. Este dado não interessa rigorosamente nada à oposição. Aplausos do PS. À oposição também não interessa rigorosamente nada saber que o salário mínimo no final desta Legislatura será de 900 € e hoje é de 760 €, quando, em 2015, era de 505 €. Este dado também não interessa rigorosamente nada a esta Câmara e à oposição. Protestos do PSD. À oposição também não interessa nada saber — mas interessa aos portugueses e é para isso que aqui estamos — que a população empregada era, em 2015, de 4 milhões e 540 mil pessoas e a população empregada hoje é de mais de 4 milhões e 900 mil pessoas. Isto interessa aos portugueses.