II SÉRIE-A — NÚMERO 89 116 Bases da Saúde que centra no setor público a gestão dos cuidados de saúde, apesar da manifesta falta de capacidade de resposta do SNS e ignorando que uma saudável – e devidamente regulada – concorrência entre os setores público, social e privado gera melhores resultados, maior eficiência e, naturalmente, mais qualidade. Apresentou uma proposta de Lei de Bases da saúde que cede a pressões e preconceitos ideológicos que colocam em causa, até, o repto do Senhor Presidente da República: «As metas e os caminhos a definir devem ser, em tese, de longo fôlego — e por isso ultrapassando um Governo, uma legislatura, um mandato presidencial (...) procurando um acordo com o maior denominador comum entre partidos e parceiros e que combine ambição e realismo» (junho de 2018). A nova Lei de Bases da Saúde precisa, evidentemente, de reunir um alargado consenso que não passa, apenas, pelo consenso parlamentar mas, também, por um consenso entre todos os agentes do setor da saúde – públicos, sociais e privados. Mais, a Ministra da Saúde – a que o CDS-PP já apelidou de «erro de casting» –, veio aumentar o clima de conflituosidade no setor. Já apelidada de «Ministra incendiária» que «não tem feito outra coisa desde que chegou ao Ministério do que atirar gasolina para cima dos muitos fogos que já ardiam e ainda atiçar alguns novos» e «(...) estar a comportar-se no Ministério como um elefante numa loja de porcelanas. Os danos que está a causar não serão de fácil recuperação (...)» (José Manuel Fernandes, 14/02/2019), a Ministra da Saúde tem vindo a cometer vários erros de palmatória nos diálogos – ou falta deles – com os profissionais de saúde vendo-se, inclusivamente, obrigada a pedir desculpa por certas declarações menos corretas e, até, infelizes. O próprio Secretário-Geral da UGT já demonstrou publicamente o seu desconforto relativamente às posições públicas que a Ministra tem tomado, que mais não fazem do que aumentar o clima de tensão e crispação, como também pela postura do Governo no que às negociações diz respeito. Segundo Carlos Silva, «não há dinheiro e se não há dinheiro não há negociação: é isto que diz o Governo quando fala com os sindicatos, dos enfermeiros aos professores». Também recentemente a Bastonária da Ordem dos Enfermeiros afirmou que «esta Senhora Ministra não está a dar resposta a nada e isso interfere com a vida das pessoas e com a prestação de cuidados no dia-a-dia das pessoas. A Ministra tem de cumprir o seu papel, goste muito ou pouco da bastonária e da Ordem dos Enfermeiros». Mais, afirmou que «o corte de relações (entre o Ministério da Saúde e a Ordem dos Enfermeiros) não pode estar ultrapassado, na medida que a única audiência que tivemos com a Ministra da Saúde foi no ano passado». Quando a Ministra da Saúde afirmou que «este é um Governo de esquerda. Alguém pensava que não?» deixou claro que, mais do que consensos e paz social, o Governo está refém de um fanatismo ideológico para agradar à geringonça que o suporta. E, com esta postura, mais não está a fazer do que provocar uma guerra aberta no setor da saúde. Para o Governo a ideologia está mesmo à frente da saúde das pessoas mas está, também, à frente da tão desejável paz social que se pretende num sistema democrático mas que, manifestamente, este Governo despreza. Não deveria ser preciso relembrar que o acesso à Saúde é um direito constitucionalmente garantido a todos os portugueses e não podemos permitir que o Governo lhes negue esse direito, como tem estado a fazer. O Governo está a seis meses do final do seu mandato e é a ele que compete tomar medidas concretas para resolver os problemas que o SNS enfrenta. O Governo tem, de uma vez por todas, de investir no SNS. Tem, de uma vez por todas, de pôr os utentes no centro das suas prioridades. Tem de garantir, de uma vez por todas, que o acesso ao SNS não é comprometido. Ao impor aos portugueses serviços públicos mínimos e carga fiscal máxima, o Governo está a delapidar um património que é de todos – o SNS. Património esse que é uma conquista da democracia e que o CDS-PP defende intransigentemente como um pilar de coesão social que garanta o acesso de todos à saúde. Defendemos o direito à proteção na saúde, à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo clinicamente útil. Defendemos um SNS sustentável, humanizado e modernizado, adaptado ao século XXI. O acesso, a qualidade na saúde e a sustentabilidade do SNS são, para o CDS-PP, prioridades inquestionáveis, das quais não abdicamos. C. Sucesso na Educação dependente de aplicação efetiva de medidas Educação e qualificação são variáveis determinantes para o crescimento e desenvolvimento. São mais do que simples aquisição de saber, são garantia de formação pessoal, condição de empregabilidade e via de mobilidade social.