29 DE JANEIRO DE 1982 1713habitações condignas. Pode fazê-lo, e se o não faz é porque não quer.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente.: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O 5r. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a situação de calamidade em que vivem as populações do Porto é consequência já da situação de calamidade que viviam antes e que foi agravada de uma forma brutal pela intempérie.Tudo isso tem a ver com os critérios que presidem à actuação dos governos desde o 25 de Novembro, em relação à política de habitação e muito em especial do Governo AD.São critérios que não pretendem resolver o problema da habitação para o povo, mas sim resolver o problema dos negociantes da habitação. Isso foi aqui já claramente demonstrado aquando da interpelação sobre a política de habitação do Governo, e é uma realidade gritante e que está, permanentemente, perante os olhos de quem os não quer fechar.Esta situação que se verifica no Porto vai repetir-se, com certeza, noutros sítios. Verificou-se aqui em Lisboa na zona de Loures e noutras zonas, em que as pessoas que vivem em habitações degradadas são obrigadas - quase saudavelmente- ter de largar aqueles buracos em que vivem da forma mais degradante, sob a complacência e benevolência das chamadas autoridades democráticas.Esta situação só pode ser resolvida, por um lado, com um programa de emergência e, por outro lado, com um programa de ataque à crise da habitação no sentido que a UDP aqui apresentou, aquando da interpelação ao Governo sobre a política da habitação. Não pode ser um programa que faça concessões aos critérios da AD, que aqui ficam bem claros quando os deputados e o Governo da AD preferem o lado pior ao admitirem que as pessoas fiquem nas condições em que se encontram hoje, para não pôr em causa o «direito sagrado» à propriedade, em detrimento do direito sagrado à habitação. Se há casas vazias não pode haver pessoas na situação degradante de «bichos» em que se encontram. Essas casas têm de ser ocupadas. É para isso mesmo que o povo aponta quando, sem esperar autorizações ou quaisquer palavras de ordem, resolve cortar definitivamente com a sua situação intolerável e vai, ele próprio, ocupar as casas devolutas e vazias que se estão a degradar por esse facto, como aconteceu no Vale da Amoreira. E qual é a resposta do Governo? A GNR, a provocação, a agressão, a violência, a repressão, contra aqueles que procuram, como a Constituição lhes confere - e só os governos reaccionários e que atentam permanentemente contra a Constituição lhes não reconhecem -, uma habitação condigna.É esta a situação que temos de encarar e sistematicamente o Governo, para fugir à resolução dos problemas concretos, apresenta sempre a hipótese de uma lei mais geral, vem para aqui dizer que as carências são nacionais e não só locais, em vez de resolver os problemas para se avançar depois com base nessaresolução. Isto porque tem medo de resolver os problemas concretos, tem medo de as populações verifiquem que eles se podem resolver, já que isso levariam estas a exigir e a impor pela sua luta a resolução desses problemas. Mas depois vem para aqui com grandes arquitecturas de leis quadro para a habitação, para a saúde, para tudo, só para fugir à resolução dos problemas concretos.É por isso que a UDP vota favoravelmente o pedidode prioridade e urgência para o projecto de lei