II SÉRIE-B — NÚMERO 21 106 Sobre o Despacho de 101/2009 – SETF, de 30 de janeiro, em resposta ao Sr. Deputado João Galamba (PS): (...) “Um outro conjunto de perguntas prende-se com o despacho de 2009, do, então, Secretário de Estado, Dr. Costa Pina. Na auditoria da DGTF, a REFER (juntamente com a Metro de Lisboa e a Metro do Porto) é apontada como uma das empresas que não comunicou à tutela a informação que constava desse despacho. A pergunta que lhe faço é: porquê? Por que é que na REFER há registo de sete swaps celebrados após o despacho? Qual a razão que terá levado a REFER a não enviar essa informação e, portanto, aparentemente, a não ter cumprido esse despacho? Resposta do Sr. Eng.o Luís Pardal:  “— Esse despacho é, de facto, de 2009. Curiosamente — e recordo-me bem disso —, a REFER tinha um empréstimo obrigacionista e, por via disso, foi obrigada pela CMVM, a partir de 2007, a enumerar e a refletir nas suas contas todos os swaps que tinha em vigor. Ao fim e ao cabo, tratava-se de respeitar normas internacionais de contabilidade, que não estavam em vigor no País para nenhuma das empresas públicas, designadamente do setor dos transportes, e que a REFER passou a cumprir por exigência da CMVM. Estas exigências eram muito mais do que a comunicação, pura e simples, dos swaps, uma vez que, além da enumeração e de refletir nas suas contas tudo o que estava associado aos swaps em vigor, era auditada, isto é, era acompanhada por um auditor externo, e tinha situações trimestrais que eram reportadas à tutela. Portanto, não eram só as contas anuais. Inclusivamente, tenho aqui (porque alguém me fez o favor de fazer chegar) a mensagem do Conselho de Administração do Relatório e Contas de 2007 onde se refere, logo no primeiro parágrafo, exatamente essa circunstância. Portanto, a partir de 2007, e reportado a 2006 (isto é, todo o ano de 2006), todos os contratos swap, todas as vicissitudes, responsabilidades e reflexos que tinham nas contas da REFER eram divulgados, eram publicitados no seu relatório e contas e nas situações trimestrais que eram reportadas às tutelas. Evidentemente, quando sai este despacho, que é um despacho de 2009, a impor algumas rotinas e, inclusivamente, também a estender a aplicação destas normas internacionais às outras empresas, pareceu-nos que o procedimento que já vínhamos adotando respondia a esta divulgação, a este conhecimento que era determinado pelo despacho. E, relativamente aos swaps, que, na altura, quando sai o despacho, eram recentes, ainda há uma comunicação que é feita ao Diretor-Geral do Tesouro e Finanças, Dr. Carlos Durães da Conceição, em abril de 2009, referindo três ou quatro contratos swap. Essa comunicação não teve qualquer feedback. E, depois, a empresa entendeu que o procedimento de reporte que adotava nos relatórios trimestrais e no seu relatório e contas anual dava clara satisfação ao que era determinado no despacho e não deu cumprimento casuístico e sistemático por cada operação que realizava.”218Relativamente às necessidades de financiamento e à eventual imposição da contratação de swaps por parte dos bancos em contrapartida da concessão de financiamento: Pergunta da Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP): “Disse-nos que não houve nenhum swap que não estivesse relacionado com um empréstimo mas também – se percebi bem – que não houve nenhum empréstimo que tivesse sido condicionado à realização de um swap. Ora, essa era a segunda questão que queria colocar-lhe. Já aqui tivemos – ainda ontem aconteceu e já aconteceu de outras vezes – pessoas que nos disseram que «a situação das empresas era aflitiva, precisávamos de financiamento, não podíamos recorrer ao Orçamento do Estado, precisávamos de alguém na banca que nos financiasse e os únicos financiamentos que nos apareceram tinham como encargo, como colateral, como condição sine qua non a celebração de um contrato de swap. Portanto, a finalidade não era especulativa mas era algo que tínhamos de assinar» – e esta expressão é minha – «sob pena de não termos acesso ao crédito e ao financiamento.» Isto aconteceu na REFER ou na REFER isto não foi uma realidade? É que também já tivemos empresas que nos disseram que nunca aconteceu nada deste género.”                                                          218 Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 17 de setembro de 2013, Sr. Eng.o Luís Filipe Melo e Sousa Pardal, Presidente do Conselho de Administração da REFER de 2005 a 2012, págs. 15-18