14 DE SETEMBRO DE 2017 13 Artigo 100.o Artigo 100.o Operação preliminar [...] Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou Encerrada a votação, o presidente da assembleia ou secção de voto procede à contagem dos boletins que secção de voto procede à contagem dos boletins e não foram utilizados e dos que foram inutilizados das matrizes em braille que não foram utilizados e pelos eleitores e encerra-os num sobrescrito próprio, dos que foram inutilizados pelos eleitores e encerra-que fecha e lacra para o efeito do n.o 7 do artigo 95.o. os em sobrescrito próprio, que fecha e lacra para o efeito do n.o 8 do artigo 95.o. Artigo 101.o Artigo 101.o Contagem dos votantes e dos boletins de voto Contagem dos votantes, dos boletins de voto e das matrizes em braille 1 — Encerrada a operação preliminar, o presidente 1 - [...]. da assembleia ou secção de voto manda contar os  votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos  eleitorais.  2 — Concluída essa contagem, o presidente manda 2 — Concluída essa contagem, o presidente manda abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins abrir a urna, a fim de conferir o número de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a de voto e das matrizes em braille entrados e, no fim introduzi-los nela. da contagem, volta a introduzi-los nela.   3 — Em caso de divergência entre o número dos 3 — Em caso de divergência entre o número dos votantes apurados nos termos do n.o 1 e dos boletins votantes apurados nos termos do n.o 1 e dos boletins de voto contados, prevalece, para efeitos de de voto e das matrizes em braille contados, apuramento, o segundo destes números. prevalece, para efeitos de apuramento, o segundo  destes números.   4 — É dado imediato conhecimento público do 4 — É dado imediato conhecimento público do número de boletins de voto através de edital, que, número de boletins de voto e das matrizes em braille depois de lido em voz alta pelo presidente, é afixado através de edital, que, depois de lido em voz alta pelo à porta principal da assembleia ou secção de voto. presidente, é afixado à porta principal da assembleia  ou secção de voto.»  Compondo-se de seis artigos preambulares, o Projeto de Lei contempla ainda alterações à Lei Orgânica dos Órgãos das Autarquias Locais e do Regime do Referendo1 no mesmo sentido do acima comparado, estabelecendo ainda como data de início de vigência o primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. De referir, por fim, que no artigo 5.o (preambular), onde se lê «Lei Orgânica n.o 1/2016, de 1 de agosto», deve ler-se «Lei Orgânica n.o 1/2016, de 26 de agosto», devendo também acrescentar-se mais uma alteração entretanto publicada: Lei Orgânica n.o 3/2017, de 18 de julho. Ainda no referido artigo 5.o, o texto proposto para o artigo 102.o não tem em conta que, de acordo com o Decreto-Lei n.o 235/2015 de 14 de outubro, a empresa pública agora é «Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.». II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço, que“Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille”, é subscrita e apresentada à Assembleia da República pelo Deputado do Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o                                                           1 A nível formal[1], parece haver um lapso quando no artigo 5.o se propõe a alterar o texto do n.o 4 do artigo 126.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo para “expressar o seu voto com uma cruz no recorte do quadrado da lista correspondente à sua opção de voto”, pois tratando-se de uma norma sobre votação em referendo o voto seleciona uma resposta e não uma lista. (Cf. Artigo 7.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo).