193 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008em Portugal. Já tínhamos o «paraíso fiscal» da Madeira, com os benefícios fiscais; agora, temos um «paraíso fiscal» multiplicado não sei quantas vezes, tantas quantos os fundos que vierem a ser criados.Mas, Sr. Ministro, o senhor não se pode gabar de que o PCP não promoveu e não propôs alterações à sua proposta.Assim sendo, apresentamos uma proposta que cria as seguintes obrigações: primeiro, o valor da alienação ao fundo é, sempre e obrigatoriamente, superior ao da dívida; segundo, o valor da renda resulta da aplicação de uma taxa de rendibilidade inferior à taxa média dos juros à habitação aplicado ao valor da alienação; e, terceiro (e mais importante ainda), o valor da recompra não é a preços de mercado, não pode ser superior ao valor da alienação ao fundo.Não queremos «paraísos fiscais», em Portugal. Por isso, desafiamos o Sr. Ministro a limitar a isenção total de todos os impostos a estes fundos a um tecto de 25%.Oiça, Sr. Ministro, oiça, se quiser ver que há justeza e equidade fiscal e vontade de colaborar nesta proposta! Esta seria uma maneira de limitar a um tecto de 25% o completo regabofe de isenções fiscais que os senhores propõem nestes fundos.Se aceitarem estas propostas, votaremos a favor da criação destes fundos de investimento. Mas, para isso, é necessário que o senhor dê hoje uma resposta às nossas propostas.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da habitação é, sem dúvida, um dos problemas prioritários de todos os portugueses. E o acesso à habitação é fundamental para todo e qualquer português.Temos de ter consciência de que as condições que vivemos no mercado habitacional são particularmente difíceis.O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — São difíceis para aqueles que querem aceder a uma nova habitação»O Sr. Honório Novo (PCP): — Isso já sabemos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — » porque as condições do mercado financeiro são menos favoráveis ao financiamento, à obtenção de crédito e ao acesso à habitação.São condições difíceis para aqueles que já têm habitação, porque essas mesmas condições financeiras, com o agravamento que houve nos mercados financeiros ao nível das taxas de juro, estão a implicar um esforço financeiro considerável a muitas famílias.Ora, a solução que aqui está é uma solução importante porque ela permite que os portugueses continuem a ter acesso à habitação, a manter a sua habitação em condições menos onerosas — e em condições menos onerosas porque há aqui um tratamento fiscal que permite aliviar o ónus sobre os utentes, sobre os beneficiários.O Sr. Honório Novo (PCP): — Não é tratamento fiscal, é um «paraíso fiscal»!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, chame a isto o que quiser! Chame-lhe «paraíso fiscal» mas prefiro dar aos portugueses que precisam de casa um paraíso a dar-lhes um inferno de uma regulação comunista que limita o acesso à habitação.Aplausos do PS.