2 DE ABRIL DE 19861766-(55)Assim, devido a esta preocupação, os centros de formação profissional aparecem pela primeira vez no PIDDAC do Estado.Portanto, no lado da «Despesa», aparecem, em termos de capital, os PIDDACs clássicos da Segurança Social, isto é, os centros de dia, os lares e os equipamentos de solidariedade social, que são financiados pela Segurança Social —é o PIDDAC que já vinha da Segurança Social dos anos anteriores —, e aparece, pela primeira vez num orçamento deste tipo, o PIDDAC dos centros de formação profissional.Aqui o problema que se põe relativamente aos PIDDACs da formação profissional e a estes centros é o seguinte: havia um plano de fazer 25 centros de formação profissional no País, só que esse plano foi feito num momento em que ainda não tinha sido recomeçado o ensino técnico-profissional e em que também ainda não se tinha criado o esquema de formação e cooperação, isto é, aproveitando instalações e equipamentos de empresas e de outras actividades que não propriamente as do IEFP.Portanto, este plano foi congeminado numa altura cm que não havia estes outros equipamentos. Assim, neste momento e em nossa opinião, esse plano está desajustado à realidade, quer devido aos equipamentos que existem, quer até devido à própria evolução económica, que pode fazer com que o que estava pensado tenha que ser reformulado.Como também já tive oportunidade de dizer, não consigo perceber por que é que um laboratório, uma serralharia ou um equipamento desses, instalado numa escola de ensino técnico-profissional, não há-de servir para fazer um curso de formação profissional. Penso que o plano de curso é que deve ser diferente, mas que o equipamento pode ser o mesmo.Aliás, este problema não se põe só em Portugal. Ainda aqui há uns tempos, falando com um dos responsáveis franceses, vi que lá o problema se põe da mesma forma e é resolvido através da coordenação entre o Ministério do Trabalho e o Ministério da Educação, isto é, o Ministério do Trabalho aproveita esses equipamentos técnicos do Ministério da Educação para acções de formação profissional e vice-versa.Esta c a razão por que, na nossa óptica, este plano tem que ser reformulado e o que aqui está para ser feito decorre de compromissos anteriormente assumidos e daquilo que ia ser financiado pélas, ajudas de pré-adesão da CEE.Como sabem, trata-se de ajudas a fundo perdido e, portanto, até por que os compromissos já tin.iam sido assumidos para com a CEE, importava que fosse feito. Ê, pois, isso que está decidido, em termos de PIDDAC dos centros de formação profissional. »Por último, aparecem, como dado novo, as acções do FSE. Estas acções constam de um dossier que começou a ser preparado já no Governo anterior. Quando este governo tomou posse, esses dossiers estavam prontos e já tinham começado a ser distribuídos em Bruxelas. É óbvio que, numa situação destas, um governo não pode fazer tábua rasa daquilo que já tinha sido feito por um governo anterior, até porque, mais do que os governos, estão em causa os compromissos assumidos por um Estado, e era isso que já estava implícito em Bruxelas junto do FSE.Portanto, trata-se de projectos que já tinham sido preparados e que estavam em Bruxelas. Aliás, o Governo Português já tinha assumido em Bruxelas ocompromisso de, através do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, financiar a contrapartida portuguesa. Havia, portanto, que manter esses compromissos e foi isso que foi feito.Há aqui apenas uma diferença, em termos conceptuais. É que considerámos que estas acções de formação profissional não deviam ser consideradas despesas correntes, pois eram um investimento em recursos humanos — tal como há investimentos em equipamentos físicos—, e, portanto, deviam aparecer em termos de capital e não em termos de orçamento corrente. Essa foi a nossa óptica.A verba que aqui está relativa ao FSE não é um valor exacto, é apenas uma estimativa. Como sabem, os projectos que neste momento estão em Bruxelas estão a ser apreciados. Há uma fatia relativamente à qual há quase uma certeza de virem a ser aprovados pelo FSE, mas a decisão oficial só é dada, no dia 30 de Abril.Portanto, o que aqui está é uma estimativa, pelo que não vos posso garantir que seja 1 milhão ou 2 milhões a mais ou a menos. É o problema que se põe neste momento, e por isso estes 13 milhões de contos que aqui estão no FSE têm de ser analisados ainda como uma estimativa, que consideramos realista face às hipóteses com que trabalhámos, mas que não é ainda um valor exacto, pelos motivos que já expus.Já que falo no FSE, queria chamar a atenção para o facto de ele ter uma certa diferenciação relativamente aos outros fundos, nomeadamente ao FEDER e ao FEOGA. Isto é, a maneira de acesso a ele e o estabelecimento de quotas são diferentes em termos de cada país. Não pode, pois, ser analisado fazendo uma extrapolação simples do que se passa no FEDER ou no FEOGA.Penso que, grosso modo, é isto que traduz o que aqui temos.Voltando ao Orçamento, também gostaria de fazer notar que aparecem aqui, só por uma questão de transparência, as «Transferências para o INATEL». Estas transferências não são nada de novo, uma vez que já apareciam o ano passado no orçamento da Segurança Social, embora englobadas na acção social.Como sabem, o INATEL era financiado por dois organismos, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, qualquer deles o alimentava financeiramente e, portanto, havia todos os anos um despacho do Ministro do Trabalho que mandava transferir verbas da acção social para o INATEL.Como pensamos que o INATEL não é um organismo tipicamente da Segurança Social, considerámos mais correcto individualizar isto e fazê-lo surgir como transferências. Portanto, este valor de «Transferências para o INATEL», no fundo, é a soma do antecedente Segurança Social e do Fundo de Desemprego, obviamente já com a actualização financeira feita para este ano.Aparecem também de forma transparente os «Programas do FAOJ que se destinam a financiar aquelas actividades da Secretaria de Estado da Juventude relativas à organização dos tempos livres.Como também já disse, há aqui uma rubrica de 30 milhões de contos, que é aquilo que era tipicamente financiado pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego, em termos de subsídios de desemprego