20 DE JUNHO DE 1980 3051O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer uma correcção ao que acaba de dizer o Sr. Deputado ...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não há no Regimento a figura da «correcção» ...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, imputam-se-me interpretações que não considero correctas, mas se V. Ex.a não me, der a palavra, resigno-me.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é para questionar a Mesa sobre a hora da entrada formal do pedido de formulação da declaração política do PSD, já que o PCP entregou ontem a sua declaração às 17 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso dizer-lhe que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, imediatamente a seguro ao encerramento da conferência dos grupos parlamentares, me pediu que eu considerasse anunciado o seu desejo de formular uma declaração política hoje.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ah! 15to é do boca?! É entre amigos?!O Sr. veiga de. Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, perguntei a hora formal da entrega do anúncio da declaração política. A hora formal, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - 15to é entre amigos ...O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Tenha juízo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a hora formal a que se refere é a do pedido por escrito, V. Ex.a sabe perfeitamente que tem sido sempre aceite como condição idónea para a formulação de uma declaração política o seu simples anúncio verbal desde que seja respeitado o requisito de o ser antes da abertura da reunião. Isso tem sido aqui inequivocamente respeitado. É certo que o pedido do PCP me chegou por escrito, foi-me apresentado ainda ontem, mas foi apresentado em segundo lugar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em segundo lugar?!O Sr. Presidente: - Segundo as sucessivas interpelações de que a Mesa tem sido objecto em relação ao tempo de duração do período de antes da ordem do dia, devo esclarecer e se for necessário a Mesa, a quem cumpre interpretar o Regimento e suprir as suas lacunas, deliberará sobre isso- que o artigo 81.o, n.o 2, do Regimento - e peço aos Srs. Deputados que não tiverem a disposição de cor que a sigam nos respectivos Regimentos - diz que: «O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 84.o.»O Sr. Vital Moreira só descobriu isso agora, Sr. Presidente?!O Sr. Presidente: - Trata-se, portanto, de um preceito imperativo que admite uma única excepção, que é a do disposto no artigo 84.o do Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só descobriu isso agora?!O Sr. Presidente: - Convém então que, indaguemos o que é que diz o artigo 84.o. O n.o l diz o seguinte: que Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros nove, prolongar o período normal de antes da ordem do dia.» E o n.o 2 que: «O prolongamento não poderá verificar-se mais de uma vez em cada semana parlamentar e durante ele poderá usar da palavra um Deputado «de 'cada partido por cinco minutos.» Quer dizer, imperativamente, o artigo 8l.o do Regimento estabelece que o período de antes da ordem do dia não excede uma hora, salvo a excepção de, por votação deste Plenário e a requerimento de um Sr. Deputado, apoiado por mais nove, ser prorrogado esse período inicial de uma hora por mais trinta minutos. Há quem faça a interpretação, e essa creio que é a de V. Ex.a, de que o n.o 4 do artigo 83.o, ao dizer que: «Cada partido terá ainda direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar», automaticamente aponta para um prolongamento do período de antes da ordem do dia enquanto houver declarações políticas por fazer, com todos os incidentes processuais dela decorrentes. Devo dizer a V. Ex.a, que não é esse o meu entendimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sempre foi! Nunca o contestou. Contesta só agora?!O Sr. Presidente: - Entendo que regimentalmente as declarações políticas se encontram contidas no período de uma hora previsto no artigo 81.o, n.o 2 do Regimento.