13 DE MARÇO DE 2019 79 ANEXO I Quadro comparativo Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesArtigo 2.o da Proposta de Lei Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesArtigo 9.o Rendimentos da categoria G 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...].  4 – Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do presente artigo constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição. Artigo 9.o [...]  1 –  ................................................................................... . 2 –  ................................................................................... . 3 –  ................................................................................... . 4 – Os incrementos patrimoniais referidos nas alíneas b), c) e e) do n.o 1 constituem rendimento do ano em que são pagos ou colocados à disposição. Artigo 57.o Declaração de rendimentos  1 – [...] 2 – [...] 3 – [...]. 4 – [...]  a) Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos dois anos seguintes, os investimentos efetuados; b) [...].  5 – [...] 6 – [...] Artigo 57.o [...]  1 –  ................................................................................... . 2 –  ................................................................................... . 3 –  ................................................................................... . 4 –  ................................................................................... :  a) Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos três anos seguintes, os investimentos efetuados;  b) ...................................................................................... .  5 –  ................................................................................... . 6 –  ................................................................................... . Artigo 101.o-C Dispensa de retenção na fonte e reembolso de imposto relativo a rendimentos auferidos por não residentes  1 – [...] 2 – Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças:  a) Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b) Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.  3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 101.o-C [...]    1 –  ................................................................................... . 2 –  Nas situações referidas no número anterior, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte da verificação dos pressupostos que resultem de convenção para evitar a dupla tributação, de um outro acordo de direito internacional, ou ainda da legislação interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.       3 –  ................................................................................... . 4 –  ................................................................................... . 5 –  ................................................................................... . 6 –  ................................................................................... .