II SÉRIE-A — NÚMERO 30 16 favorável ao trabalhador (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)». O referido Projeto de Lei, que deu entrada em 15 de outubro de 2018, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 17 de outubro de 2018. A iniciativa é apresentada pelo GP do BE, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 19 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (GP do BE) apresentou o Projeto de Lei n.o 1022/XIII/4.a, «Promove a contratação coletiva no setor público empresarial». O referido projeto de lei, que deu entrada em 15 de outubro de 2018, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 17 de outubro de 2018. A iniciativa é apresentada pelo GP do BE, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 19 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (GP do PCP) apresentou o Projeto de Lei n.o 1025/XIII/4.a, «Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». O referido projeto de lei, que deu entrada em 26 de outubro de 2018, foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social em 29 de outubro de 2018. A iniciativa é apresentada pelo GP do PCP, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por 14 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Projetos de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) e 1025/XIII/4.a (PCP) De acordo com os respetivos proponentes, o Projeto de Lei n.o 1021/XIII/4.a (BE) visa «reequilibrar as relações de trabalho como condição de maior justiça e de promoção da negociação coletiva», considerando-se «prioritário corrigir estes aspetos conservadores das reformas laborais e reforçar a negociação coletiva, nomeadamente quanto à reposição do tratamento mais favorável para o trabalhador, ao fim da caducidade das convenções coletivas de trabalho (CCT) e à promoção da filiação sindical». Posto isto, os proponentes traçam uma excursão cronológica da evolução do tratamento do princípio do favor laboratoris no ordenamento jurídico-laboral português nos últimos 50 anos, concluindo com uma referência ao princípio da filiação, plasmado nos artigos 496.o e 497.o do Código do Trabalho, propugnando de