I SÉRIE — NÚMERO 28 48 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será na quarta-feira, dia 29 de junho. Da ordem do dia constará o debate sobre as prioridades da Presidência checa, com a participação do Governo, conforme previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. No segundo ponto, teremos o debate sobre os instrumentos da governação económica da União Europeia, com a participação do Governo, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma lei. Será debatido, no terceiro ponto, o Projeto de Lei n.o 108/XV/1.a (PS) — Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e a Lei n.o 53/2015, de 11 de junho, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 9/XV/1.a (PAN) — Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais, 177/XV/1.a (CH) — Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios e 178/XV/1.a (IL) — Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (primeira alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro), que o acompanham por arrastamento. Será também debatido o Projeto de Lei n.o 141/XV/1.a (CH) — Altera a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital no sentido de garantir o cumprimento do direito à liberdade de expressão, em conjunto com os Projetos de Lei n.os 179/XV/1.a (IL) — Protege a liberdade de expressão online e 180/XV/1.a (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação, assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, que o acompanham por arrastamento. Muito bom fim-de-semana a todos e viva o São João, pelo menos para os Deputados do Porto, de Braga e por aí. Aplausos gerais.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 57 minutos.——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Lei n.o 75/XV/1.a: A Juventude Socialista defende a expansão da rede pública de creches, tendo como meta a universalidade da oferta até 2030. Ao longo dos últimos anos, o Governo tem desenvolvido esta rede, contratando mais respostas sociais de creches e creches familiares desenvolvidas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS) em acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I.P. Tal desígnio permitiu que Portugal pudesse aumentar a percentagem de crianças com menos de 3 anos de idade em cuidados formais por mais de 30 horas semanais, de 42,9% em 2015 para 51,1% em 2020, representando a sexta maior expansão de frequência de creches em toda a União Europeia.1 Também foi decisiva para este efeito a política de redução dos custos de frequência das creches, numa primeira instância tornando-as gratuitas para os beneficiários do 1.o escalão da ação social escolar e os segundos filhos do 2.o escalão — o que já beneficiou 48 000 crianças — e, a partir de 2022 e progressivamente até 2024, tornando-as gratuitas para todas as crianças que frequentem creches na rede pública de cooperação com o setor social.  1 Dados disponíveis em https://eige.europa.eu/gender-statistics/dgs/indicator/eustrat_bs_ccp ilc_caindformal1.