II SÉRIE-D — NÚMERO 20 8 Ficou ainda definido um conjunto de garantias processuais, de modo a respeitar sempre os direitos humanos em qualquer destes casos. Todas estas ações estarão sob supervisão do PE, a quem será remetido um relatório anual sobre esta matéria. O orador final deste painel foi Eugenio Ambrosi, da Organização Internacional para as Migrações, que começou por destacar que a mobilidade e a migração são traços essenciais do mundo contemporâneo. Porem, é um fenómeno que permanece mal compreendido, percebido com um risco ou um problema, ao invés de um desenvolvimento positivo. Do ponto de vista da OIM, a pressão na UE tem origem em três corredores: i) crise na Síria; ii) o médio oriente e norte de África; iii) a áfrica subsariana, especialmente o corno de África. Porém, referiu que, com exceção da Síria, nenhum destes corredores é novo. Deste modo, considerou que um dos aspetos a melhorar é progredir rumo a legislação que não seja de resposta a crises, mas pró-ativa e que antecipe os problemas. Neste contexto, apelou a que a legislação se baseie mais em evidências científicas, demográficas e empíricas e menos em instintos de reação imediatos. Os estudos conduzidos neste domínio apontam no sentido de uma correlação positiva entre a migração e o desenvolvimento económico, comercial, etc., desde que a migração seja devidamente regulamentada e enquadrada. Para tal, é necessário superar a perceção de que a migração é exclusivamente uma questão de segurança. A política de gestão da migração deve seguir uma abordagem horizontal, que inclua as questões de segurança, mas também as relacionadas com o mercado de trabalho, do desenvolvimento económico, da mobilidade, entre outras. A OIM propõe que alguns elementos sejam incluídos nesta política de gestão das migrações: i) reconhecimento das migrações como fator positivo no crescimento económico, através de uma abordagem multidisciplinar, com especial enfoque no mercado de trabalho; ii) a proteção dos migrantes, não apenas de refugiados e asilados, mas também as vítimas de tráfico, menores não acompanhados, e todos os casos desta natureza; iii) a dimensão externa, ou seja, a cooperação com os países de origem e de trânsito dos migrantes, analisando e levando em consideração as razões de base para as pessoas desejem emigrar.   Tal inclusão poderá beneficiar uma política de migração que reduza, igualmente, as questões relacionadas com a segurança. Concluiu, afirmando que nada do que se passe no mundo é distante da UE, pois as consequências são globais e a instabilidade pode alastrar e a UE deve estar preparada para trabalhar nas responsabilidades que a sua dimensão externa acarreta. As prioridades futuras no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça A vice-presidente da Comissão Europeia, Viviane Reding, responsável pelas questões de justiça e cidadania, apresentou os progressos realizados no domínio da justiça desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa. Fez, em seguida, alusão à comunicação apresentada na semana passada pela Comissão Europeia sobre as prioridades futuras neste domínio (COM/2014/144).  Os desafios que se colocam, na perspetiva da Comissão, são três: i) justiça, que é o pilar do sistema: não se trata de mudar os sistemas jurídicos nos países, mas estabelecer pontes entre eles; ii) mobilidade: trata-se de facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, eliminando barreiras ainda existentes; iii) crescimento: a Comissão avançou com o conceito de justiça para o crescimento, pois a dimensão transfronteiriça da UE implica que a justiça possa estar ao serviço da economia. Como tal, a Comissária argumentou que agora é chegada a fase de consolidar o que foi alcançado, transpondo e implementando a legislação. Para tal, é preciso que os sistemas jurídicos comuniquem entre si, que estabeleçam redes e que se invista na formação dos agentes judiciários (juízes, procuradores, e.g.). Além disso, é preciso também codificar a legislação que está dispersa, organizá-la com referência à jurisprudência já existente. O objetivo não é harmonizar, mas sim preservar as tradições jurídicas de cada Estado-Membro, interligando-os. Como tal, manifestou a sua expectativa quanto à resolução a aprovar pelo PE nas próximas semanas sobre esta matéria.