I SÉRIE — NÚMERO 79 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Agentes de autoridade, podem abrir as galerias. O Sr. Deputado Duarte Pacheco vai fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 75/XII (3.a) — Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro, que baixa à 2.a Comissão; projetos de resolução n.os 1018/XII (3.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de combate a todas as formas de violência escolar (CDS-PP) e 1019/XII (3.a) — Inverter a tendência de redução de pessoal, externalização e perda de serviços na manutenção, reparação e construção ferroviária (BE), que baixa à 6.a Comissão. Foram também apresentados, e admitidos pela Mesa, os seguintes projetos de lei: n.o 560/XII (3.a) — Criação da freguesia de Albernoa, no concelho de Beja, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 561/XII (3.a) — Criação da freguesia de Trindade, no concelho de Beja, distrito de Beja (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 562/XII (3.a) — Criação da freguesia de Arcos, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 563/XII (3.a) — Criação da freguesia da Glória, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 564/XII (3.a) — Criação da freguesia de Mogofores, no concelho de Anadia, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 565/XII (3.a) — Criação da freguesia de Vera Cruz, no concelho de Aveiro, distrito de Aveiro (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 566/XII (3.a) — Criação da freguesia de Cortiçadas de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 567/XII (3.a) — Criação da freguesia de Lavre, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 568/XII (3.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 569/XII (3.a) — Criação da freguesia de Nossa Senhora da Vila, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 570/XII (3.a) — Criação da freguesia de Silveiras, no concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 571/XII (3.a) — Criação da freguesia de Baixa da Banheira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 572/XII (3.a) — Criação da freguesia de Gaio-Rosário, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 573/XII (3.a) — Criação da freguesia de Sarilhos Pequenos, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 574/XII (3.a) — Criação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 575/XII (3.a) — Criação da freguesia do Afonsoeiro, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 576/XII (3.a) — Criação da freguesia do Alto Estanqueiro — Jardia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 577/XII (3.a) — Criação da freguesia da Atalaia, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 578/XII (3.a) — Criação da freguesia do Montijo, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 579/XII (3.a) — Criação da freguesia de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 580/XII (3.a) — Criação da freguesia de Santo Isidro de Pegões, no concelho do Montijo, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 581/XII (3.a) — Criação da freguesia da Arrentela, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 582/XII (3.a) — Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 583/XII (3.a) — Criação da freguesia do Seixal, concelho de Seixal, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 584/XII (3.a) — Criação da freguesia de Campo, concelho de Valongo, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 585/XII (3.a) — Criação da freguesia de Sobrado, concelho de Valongo, distrito do Porto (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 586/XII (3.a) — Criação da freguesia de Caneças, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 587/XII (3.a) — Criação da freguesia da Ramada, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa (PCP), que baixa à 11.a Comissão;