PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39132enquanto estrutura comunitária que combina as orientações gerais da política de saúde com as diferenças e especificidades loco regionais, constituem a base da organização do SNS mais próxima das necessidades populacionais. 2 – Os SLS incluem todas as tipologias de serviços e entidades prestadoras de cuidados de saúde no seu âmbito de ação, nomeadamente: a) os agrupamentos de centros de saúde (ACES), incluindo os serviços de saúde pública, e os Centros de Saúde (CS); b) os centros hospitalares (CH), os hospitais (H) e os centros regionais do Instituto Português de Oncologia (IPO), independentemente da sua personalidade jurídica; c) outras entidades do SNS com intervenção no local. 3 – São também coordenadas pelos SLS as atividades de Saúde com incidência: a) na ação e segurança social; b) na educação, ensino e formação; c) na emergência e proteção civil. Artigo 13.o Organização RegionalEm cada delimitação geodemográfica referida no artigo 9.o os Serviços Regionais de Saúde, previstos na Lei de Bases da Saúde, adiante designados SRS, são entidades descentralizadas que exercem funções de apoio, monitorização e observatório em estreita articulação com os Sistemas Locais de Saúde. Artigo 14.o Organização NacionalAs estruturas e serviços nacionais do SNS reportam-se a cuidados de saúde específicos e a intervenções articuladas de âmbito vertical podendo assumir diferentes designações e tipologias, entre as quais se incluem: a) Administração Central do SNS (ACSNS); b) Centro de Atendimento do SNS (SNS24); c) Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM); d) Instituto Português do Sangue e da Transplantação (IPST); e) Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA); f) Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED); g) Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); h) Redes de Referenciação Hospitalar do SNS (RRHSNS); i) Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI); j) Rede Nacional de Cuidados Paliativos; k) Centro de Emergências em Saúde Pública – CESP; l) Autoridade Nacional de Saúde (ANS); m) Instituto para a Promoção da Qualidade em Saúde; n) Observatório da Saúde e do SNS. Artigo 15.o Administração Central do Serviço Nacional de SaúdeA Administração Central do Serviço Nacional de Saúde (ACSNS) é o organismo sob administração direta do ministério responsável da Saúde que tem as seguintes funções primordiais:
8 DE JUNHO DE 2022133a) Contratualização com os SLS; b) Planeamento dos recursos humanos; c) Planeamento das tecnologias de informação, infraestruturas e equipamentos; d) Avaliação da qualidade do desempenho do SNS; e) Estabelecer as redes de referenciação; f) Todas as competências atribuídas aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde que serão extintos com este diploma. Artigo 16.o Natureza JurídicaOs serviços e estabelecimentos do SNS estão sob administração direta ou indireta do Estado e incluem as instituições prestadoras de cuidados de saúde do sector público empresarial do Estado. Secção III Orgânicas internasArtigo 17.o Orgânica dos Centros de Saúde1 – Os centros de saúde são unidades de prestação de cuidados de saúde de proximidade que garantem a cooperação entre diversas unidades funcionais. 2 – Os centros de saúde podem compreender as seguintes unidades funcionais: a) Unidade de saúde familiar (USF); b) Unidade de cuidados na comunidade (UCC); c) Unidade de saúde pública (USP); d) Unidade de recursos assistenciais partilhados (URAP); e) Outras unidades ou serviços, aprovados por despacho membro do governo responsável pela área da saúde. Artigo 18.o Orgânica dos Agrupamentos de Centros de Saúde1 – Os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) são constituídos por Centros de Saúde e organizam-se em estruturas de coordenação e apoio dos centros de saúde. 2 – A dimensão dos ACES, no sentido do cumprimento duma gestão de proximidade, deve atender como limite mínimo populacional os 50 000 habitantes e como limite máximo os 100 000 habitantes, tendo em atenção as características geodemográficas da sua área de influência. 3 – São órgãos do ACES: a) O Conselho Diretivo; b) O Conselho Clínico; c) O Fiscal Único. Artigo 19.o Orgânica das Unidades Hospitalares1 – Os centros hospitalares, hospitais e os hospitais especializados organizam-se de acordo com as normas e critérios técnicos definidos pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde em função das suas atribuições e áreas de atuação específicas, no sentido de garantir a integração de cuidados, uma gestão descentralizada e multiespecializada com a necessária autonomia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 391342 – Os respetivos regulamentos internos terão de prever a estrutura orgânica com base em serviços agregados em centros de responsabilidade, englobando unidades funcionais, bem como estruturas orgânicas de gestão intermédia e centros de prática integrada e multidisciplinar. 3 – São órgãos dos centros hospitalares, hospitais e os hospitais especializados: a) O Conselho de Administração; b) O Conselho Clínico; c) Os órgãos de fiscalização previstos na Lei. Artigo 20.o Orgânica dos Sistemas Locais de Saúde1 – Os Sistemas Locais de Saúde constituem-se de acordo com diploma do membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – Os Sistemas Locais de Saúde elaboram o seu regulamento interno incluindo as várias entidades que os constituem. 3 – São órgãos dos Sistemas Locais de Saúde: a) O Conselho Coordenador; b) O Conselho de Representantes da Comunidade; c) O Conselho Fiscal e o Revisor de Contas; d) O Fiscal Único. Artigo 21.o Orgânica dos Serviços Regionais de Saúde1 – Os Serviços Regionais de Saúde são estruturas desconcentradas com um Conselho Coordenador nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 2 – Cada Serviço Regional de Saúde dispõe de um órgão de fiscalização. Secção IV Funções e FuncionamentoArtigo 22.o Funcionamento geral1 – O SNS garante a prestação dos cuidados de saúde com qualidade em tempo útil e no integral respeito pelas normas de ética e deontologia das profissões da saúde. 2 – Os serviços e estabelecimentos do SNS funcionam com base no planeamento estratégico, na cooperação e na integração comunitária por forma assegurar a melhor utilização dos recursos disponíveis bem como a articulação, integração e continuidade entre os vários cuidados de saúde, assegurando que estes são prestados de acordo com as necessidades e nos tempos clinicamente adequados. 3 – As unidades locais de prestação direta de cuidados retiram o melhor proveito dos recursos ao seu dispor para garantir os seus objetivos de ação e as suas responsabilidades num bom ambiente de trabalho colaborativo entre si e promotor do envolvimento dos profissionais e da salvaguarda dos seus direitos profissionais, pessoais e familiares. 4 – O funcionamento do SNS a todos os níveis garante o respeito pela dignidade e a preservação da vida privada dos cidadãos assim como o dever de sigilo por parte dos profissionais do SNS. Artigo 23.o Dos Centros de SaúdeOs Centros de Saúde através das suas unidades funcionais visam:
II SÉRIE-A — NÚMERO 39136recursos humanos conexas com os objetivos expressos nas alíneas anteriores. Artigo 26.o Dos Sistemas Locais de Saúde1 – Os SLS são uma parceria público-pública e têm funções de gestão estratégica e contratualização do respetivo contrato-programa. 2 – Os SLS funcionam como rede intersectorial de análise dos problemas e de aplicação das soluções, elaboram o plano local de saúde e fixam as metas locais de saúde e o respetivo orçamento, promovem o desenvolvimento de processos cooperativos de utilização de todos os recursos da comunidade, estimulam o relacionamento centrado na informação partilhada, na negociação e na complementaridade. 3 – Os SLS asseguram a coordenação de todas as entidades de saúde locais por forma a garantir respostas em tempo adequado, continuadas e articuladas de toda a tipologia de cuidados e podem constituir Centros de Responsabilidade. 4 – Os SLS integram a dimensão local dos serviços de saúde pública nomeadamente na sua função de vigilância epidemiológica, de observatório de saúde e de intervenção nos domínios da saúde que lhe são próprios. 5 – Os SLS articulam a partilha de recursos e a mobilidade de pessoal entre diferentes unidades locais por forma a assegurarem complementaridades e as melhores condições de resposta aos cidadãos. 6 – Os SLS dinamizam a intervenção da saúde em todas as políticas locais nomeadamente nos domínios da promoção e da prevenção. 7 – Dada a sua natureza intersectorial, compete ao Conselho Coordenador gerir os recursos necessários para a realização das atividades do SLS. 8 – O Conselho Coordenador é responsável pela negociação do orçamento do plano local com a instância que a nível central gere o financiamento do SNS. 9 – Considerando que cada parceiro social goza de autonomia financeira, compete a cada um financiar a parcela associada à natureza da sua intervenção, definida de acordo com o respetivo plano de ação e as atividades em que se compromete a participar. 10 – O Conselho Coordenador é responsável pela avaliação do cumprimento do plano local de saúde. Artigo 27.o Dos Serviços Regionais de SaúdeOs SRS apoiam, monitorizam e observam a política de saúde na respetiva região nomeadamente no domínio dos recursos e na articulação com os SLS tendo, nomeadamente, em vista: a) Avaliar o estado de saúde da população abrangida pelos SLS da região, devendo, para o efeito, adotar um sistema de indicadores de desempenho e de resultados em saúde, integrado no sistema de informação do SNS, com base na informação produzida pelo SLS; b) Apoiar e monitorizar o desempenho dos SLS; c) Assegurar apoio técnico e logístico aos serviços de saúde de âmbito local; d) Constituir-se como instância descentralizada de distribuição de bens de utilização pelos serviços de saúde; e) Apoio ao planeamento estratégico dos SLS, incluindo prestar o apoio informático e jurídico aos SLS. Secção V GestãoArtigo 28.o Descentralização e participação1 – A gestão no SNS é pública e em rede devendo assegurar a cada nível a descentralização técnica e
8 DE JUNHO DE 2022137funcional assim como a participação democrática dos profissionais do SNS, dos cidadãos e das populações, nomeadamente através das suas organizações representativas. 2 – A gestão interna dos estabelecimentos e serviços do SNS fomenta a autonomia para a realização de objetivos de saúde, a responsabilização dos níveis intermédios de gestão, o trabalho colaborativo e em equipa com a prevalência dos critérios de natureza científica. Artigo 29.o Autonomia1 – Os Agrupamentos de Centros de Saúde e os centros hospitalares e outras entidades hospitalares são serviços dos Sistemas Locais de Saúde com autonomia administrativa, técnica, funcional e financeira. 2 – Os Sistemas Locais de Saúde são organizações descentralizadas e têm autonomia administrativa, financeira, técnica e funcional. 3 – Mantendo cada parceiro do SLS a sua autonomia administrativa, técnica e financeira, o Conselho Coordenador do SLS tem como principais funções elaborar o plano local de saúde, acompanhar a sua aplicação, estabelecer os mecanismos de relacionamento e cooperação entre os parceiros e prestar contas ao Conselho de Representantes da Comunidade. 4 – Os Serviços Regionais de Saúde são estruturas desconcentradas da administração do Estado. Artigo 30.o Constituição dos órgãos dos ACES1 – O Diretor do ACES é nomeado mediante procedimento concursal público de recrutamento e seleção. 2 – O Conselho Clínico do ACES é eleito, após candidatura de programa de ação em saúde, de entre os profissionais de saúde do ACES respetivo. 3 – O Coordenador de cada Unidade Funcional dos ACES é eleito por todos os profissionais que nela exercem funções, qualquer que seja o seu grupo profissional e vínculo laboral. 4 – O Conselho Diretivo é formado por um Diretor e pelo Conselho Clínico. 5 – O Conselho Clínico é constituído perlo diretor e por quatro profissionais prestadores diretos de cuidados de saúde. 6 – Compete ao Conselho Diretivo: a) Elaborar o plano de ação e o respetivo orçamento; b) Coordenar as atividades que estão atribuídas ao ACES; c) Avaliar periodicamente a execução do plano de ação e do respetivo orçamento; d) Estabelecer relações de cooperação e entreajuda com os ACES do respetivo SLS; e) Prestar contas anualmente a todos os profissionais do ACES de toda a atividade desenvolvida; 7 – Compete ao Conselho Clínico: a) Apoiar o Conselho Diretivo na execução do plano de ação e do respetivo orçamento; b) Promover um ambiente de cooperação e de boas relações entre todos os profissionais; c) Promover ações de formação e atualização científica; d) Realizar ações periódicas com todos os profissionais para discussão de aspetos relacionadas com a melhoria contínua da qualidade. Artigo 31.o Constituição dos órgãos da Entidades Hospitalares1 – O Presidente do Conselho de Administração das entidades hospitalares referido no art.o 17 é nomeado mediante procedimento concursal público de recrutamento e seleção de entre profissionais habilitados com conhecimento, competências, atitude e programa para o desempenho do cargo.
8 DE JUNHO DE 2022139Secção VI Cooperação e contratosArtigo 34.o Ensino e Investigação1 – As instituições e os serviços do SNS devem facultar aos estabelecimentos de ensino dependentes dos Ministérios da Justiça, da Defesa, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, da Ciência e Tecnologia, dos Negócios Estrangeiros e da Saúde campos de exercício da prática profissional, de demonstração e de investigação científica, mediante a celebração de protocolos que estabeleçam a natureza da colaboração, as obrigações a que as partes ficam obrigadas e a repartição dos encargos financeiros ou outros resultantes daquela colaboração. 2 – As ações do número anterior revestem-se de reciprocidade para com os profissionais do SNS. Artigo 35.o Contratos e Convenções1 – As relações dos SLS com os setores privado e social são de supletividade dos segundos para com os primeiros, conforme estabelecido na Lei de Bases da Saúde. 2 – As instituições privadas referidas no número anterior ficam obrigadas a: a) receber e cuidar das situações clínicas, em função do grau de urgência, nos termos dos contratos que sejam celebrados; b) tratar e cuidar dos doentes em tempo clinicamente adequado e com a pertinência clínica exigida pela situação; c) cumprir as orientações emitidas pela administração do SNS. 3 – O SNS pode celebrar contratos programa, protocolos ou acordos de cooperação, de âmbito nacional, regional ou local, com associações de utilidade pública com vista à colaboração em áreas específicas de saúde. 4 – Os contratos ou convenções são precedidos da realização de concurso público e a sua abertura deverá ser precedida de demonstração da evidente existência da premência de colmatar necessidades temporárias não supríveis pelo SNS. 5 – As entidades com as quais o SNS estabeleça convenções deverão reger-se por mecanismos de negociação coletiva conformes com a legislação em vigor. 6 – As entidades contratadas ou convencionadas têm a obrigatoriedade de inserir no sistema de informação do SNS os dados clínicos atinentes à prestação de cuidados. 7 – O SNS não pode celebrar contratos ou convenção com pessoas coletivas privadas que sejam titulares de casas de saúde, clínicas, laboratórios farmacêuticos e unidades de diagnóstico, tratamento e reabilitação, assim como com outras sociedades, em que qualquer profissional do SNS detenha, direta ou indiretamente, por si mesmo ou conjuntamente com o cônjuge, ascendentes ou descendentes, participação superior a 10% no respetivo capital ou exerça funções de gerência ou direção. Capítulo III Recursos Humanos e MateriaisSecção I Recursos HumanosArtigo 36.o Princípios1 – A política de recursos humanos do SNS é definida pelo membro do governo responsável pela área da
II SÉRIE-A — NÚMERO 39140saúde. 2 – É aplicável ao pessoal do SNS o regime dos funcionários e agentes da administração pública. 3 – É prevista em legislação especial matérias como constituição de carreiras próprias, duração dos períodos de trabalho, defesa contra riscos de exercício profissional e garantia de independência técnica e científica. Artigo 37.o Carreiras1 – Os profissionais do SNS têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais e sociais. 2 – As carreiras profissionais especiais têm um trajeto profissional de consagração da diferenciação e reconhecimento técnico-profissional, são reguladas interpares e a progressão faz-se mediante a prestação de provas públicas, com a decorrente hierarquização de competências. Artigo 38.o Contratos individuais de trabalhoEm situações excecionais, por urgente necessidade, devidamente demonstrada, os estabelecimentos de saúde podem proceder à admissão de pessoal, por períodos variáveis, com sujeição ao regime geral do contrato individual de trabalho. Artigo 39.o Quadros de pessoalOs quadros de pessoal são aprovados pelas instituições que têm autonomia de contratação de pessoal. Artigo 40.o Concursos1 – Sem prejuízo da autonomia administrativa, técnica, funcional e financeira das unidades prevista em artigos anteriores, os concursos de provimento nacionais são a regra e obedecem a um planeamento da força de trabalho do SNS. 2 – Os concursos de provimento são organizados segundo as carreiras profissionais e efetuados pelas instituições, de acordo com a política nacional de pessoal. 3 – Em situações em que as vagas abertas não tenham sido ocupadas por concurso nacional há a possibilidade de utilização dessas vagas para concursos regionais ou locais. 4 – Os procedimentos abertos nos termos do número anterior podem estabelecer no respetivo aviso de abertura a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do quadro de pessoal do serviço ou organismo. Artigo 41.o Mobilidade profissional1 – Os SLS podem instituir mecanismos de colaboração que justifiquem a mobilidade de profissionais entre diversas entidades locais do SNS tendo em vista a melhoria da prestação de cuidados. 2 – O membro do governo responsável pela área da saúde autoriza a mobilidade envolvendo profissionais de ou para as instituições de âmbito nacional do SNS. Artigo 42.o Regime de trabalho1 – As funções públicas no SNS deverão ser exercidas preferencialmente em regime de dedicação
8 DE JUNHO DE 2022141exclusiva. 2 – Ao regime de dedicação exclusiva correspondem incentivos como a majoração remuneratória, a majoração de pontos que relevam para a progressão de carreira, a redução do horário de trabalho, bem como outros incentivos que venham a ser negociados com as estruturas representativas dos trabalhadores. 3 – O regime referido no número anterior prevê as modalidades de dedicação plena obrigatória e facultativa. 4 – A dedicação exclusiva é obrigatória no exercício de cargos de direção de departamentos e de serviços de natureza assistencial, assim como de coordenação de unidades funcionais de cuidados de saúde primários. 5 – A dedicação exclusiva é facultativa, mediante adesão individual, no caso dos trabalhadores médicos e de outros grupos profissionais que integram o Serviço Nacional de Saúde. 6 – O regime de dedicação exclusiva é incompatível com o desempenho de funções em instituições de saúde dos setores privado e social, sejam de trabalho subordinado ou de prestação de serviços. 7 – Aos trabalhadores do SNS não abrangidos pelo regime de exclusividade pode ser colocado um limite de horas semanais em acumulação de funções, observando-se para o efeito o direito ao descanso e a necessidade de garantir prestação de cuidados em segurança para si e para o utente. Secção II Recursos materiaisArtigo 43.o Rede1 – Compete ao Estado criar uma rede de estabelecimentos públicos de cuidados de saúde que cubra as necessidades de toda a população. 2 – O planeamento da rede de estabelecimentos públicos de cuidados de saúde deve contribuir para a eliminação de desigualdades e assimetrias locais e regionais, por forma a assegurar a igualdade de acesso aos cuidados de saúde. Artigo 44.o Instalações1 – As Instalações de saúde devem ser planeados na ótica de um equipamento integrado e ter suficiente flexibilidade para permitir, sempre que necessário, a sua adaptação a alterações técnicas e epidemiológicas emergentes e incorporação de novas tecnologias ou métodos de trabalho clínico. 2 – A estrutura das instalações de saúde deve ter em conta, para além da eficiência na prestação dos cuidados de saúde, as necessárias condições para o acolhimento e suporte ao cidadão, nomeadamente conforto, dignidade e proteção da saúde dos demais. 3 – A densidade dos estabelecimentos de cuidados de saúde públicos e as dimensões dos edifícios devem ser ajustadas às características e necessidades regionais e locais de forma a garantir o acesso aos cuidados de saúde em tempo clinicamente adequado. 4 – Na conceção das instalações de saúde e na escolha do equipamento devem ser tidas em conta as pessoas com diversidade funcional. Artigo 45.o Outros recursos de saúde1 – Constituem recursos de saúde todos os meios materiais utilizados para conveniente realização das atividades de saúde. 2 – São recursos de saúde privilegiados, a exigirem especial atenção: a) Os equipamentos pesados de diagnóstico e terapêutica b) Os equipamentos laboratoriais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39142c) A tecnologia medicamentosa; d) Os equipamentos perecíveis e não perecíveis, nomeadamente os equipamentos de proteção individual e reagentes indispensáveis para a elaboração de testes de diagnóstico e de medicamentos de comprovada efetividade. 3 – Para o apoio e complementaridade dos recursos de saúde existentes ao nível local e regional e ainda com o objetivo de racionalizar o uso dos meios disponíveis, será incentivada a criação de serviços de distribuição regional que disponham de inventário e capacidade de aprovisionamento e alocação dos recursos apropriados, de acordo com as necessidades de saúde. Secção III Recursos FinanceirosArtigo 46.o Orçamento1 – As verbas destinadas ao SNS devem ser distribuídas com equidade em função das prioridades estratégicas do desenvolvimento da saúde da população, atendendo às características epidemiológica, socioeconómica e demográfica. 2 – O SNS disporá de orçamentação anual e plurianual própria no âmbito do Plano e do Orçamento do Estado aí considerado como uma das prioridades nacionais. 3 – Será elaborado um plano plurianual de investimento para desenvolvimento, incluindo necessariamente o pessoal e os recursos materiais, assim como as datas previstas de execução. 4 – Além do orçamento próprio do SNS devem ser afetas ao seu funcionamento verbas orçamentadas para outras áreas de governação com intervenção nos sistemas locais de saúde. 5 – O financiamento do SNS deverá satisfazer as legítimas e reconhecidas necessidades de saúde dos cidadãos e das comunidades. Capítulo IV Disposições finais e transitóriasArtigo 47.o Administração Central do Sistema de SaúdeAté à publicação de legislação própria a Administração Central do Sistema de Saúde assume as funções previstas no artigo 14.o da ACSNS integrando as funções dos atuais SPMS que serão extintos. Artigo 48.o Unidade de Cuidados de Saúde PersonalizadosAs atuais unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) deverão ser progressivamente extintas à medida da sua transformação em USF. Artigo 49.o Desenvolvimento da leiO Governo fará publicar no prazo de 90 dias a legislação complementar necessária para a concretização do disposto na presente lei, nomeadamente nos seguintes domínios: a) Serviços Locais de Saúde; b) Serviços Regionais de Saúde;
II SÉRIE-A — NÚMERO 39144Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, na sua versão atual, que devem ser eliminados com vista à reposição da igualdade contributiva entre os cidadãos, em geral, e os partidos políticos, por não constrangerem os fins e a missão a que este se propõe, a saber: imposto sobre sucessões e doações, imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, imposto municipal sobre imóveis e imposto automóvel nos veículos que adquiram para a sua atividade. Verifica-se que os partidos políticos declararam, à Entidade de Contas e Financiamento dos Partidos, imóveis que ascendem, na sua globalidade, a largas dezenas de milhões de euros, estando a maioria destes imóveis isentos do pagamento de imposto municipal sobre imóveis, vulgo IMI, por exemplo. Em virtude do exposto, a eliminação desses benefícios acarreta mais receita para o Estado e/ou para os municípios, e menos custos para os contribuintes. Afigura-se, por isso, incontestável como sendo um meio para se alcançar uma fórmula fiscal mais justa, equitativa e transparente, obrigando a uma gestão equilibrada e cautelosa do património dos partidos políticos com recurso ao erário público. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 1 do artigo 232.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 36.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: «Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à oitava alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, revogando os benefícios fiscais atribuídos aos partidos políticos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoO artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [Revogada]; d)[Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) [...]; h) [...]. 2 – [Revogado.] 3 – [...].» Artigo 3.o RepublicaçãoÉ republicada em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei n.o
8 DE JUNHO DE 20221455/2015, de 10 de abril, pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, e pela Lei n.o 1/2018, de 19 de abril, com as alterações introduzidas pelo presente diploma. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.» Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 10 de maio de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ANEXO(a que se refere o artigo 3.o) Republicação da Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoCapítulo I Disposição geralArtigo 1.o Objeto e âmbitoA presente lei regula o regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Capítulo II Financiamento dos partidos políticosArtigo 2.o Fontes de financiamentoAs fontes de financiamento da atividade dos partidos políticos compreendem as suas receitas próprias e outras provenientes de financiamento privado e de subvenções públicas. Artigo 3.o Receitas próprias1 – Constituem receitas próprias dos partidos políticos: a) As quotas e outras contribuições dos seus filiados; b) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas; c) As subvenções públicas, nos termos da lei; d) O produto de atividades de angariação de fundos por eles desenvolvidas; e) Os rendimentos provenientes do seu património designadamente, arrendamentos, alugueres ou aplicações financeiras; f) O produto de empréstimos, nos termos das regras gerais da atividade dos mercados financeiros; g) O produto de heranças ou legados; h) Os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo 7.o
8 DE JUNHO DE 2022147caso de coligação, o n.o 3. Artigo 6.o Angariação de fundos1 – As receitas de angariação de fundos são obrigatoriamente registadas nos termos do n.o 7 do artigo 12.o 2 – Considera-se produto de angariação de fundos o montante que resulta da diferença entre receitas e despesas em cada atividade de angariação. 3 – As iniciativas que, complementarmente, envolvam a oferta de bens e serviços, devem ser objeto de contas próprias, com registo de receitas e despesas e do respetivo produto, nos termos do n.o 7 do artigo 12.o Artigo 7.o Regime dos donativos singulares1 – Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas estão sujeitos ao limite anual de 25 vezes o valor do IAS por doador e são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária. 2 – Os donativos de natureza pecuniária são obrigatoriamente depositados em contas bancárias exclusivamente destinadas a esse efeito e nas quais só podem ser efetuados depósitos que tenham esta origem. 3 – Sem prejuízo dos atos e contributos pessoais próprios da atividade militante, os donativos em espécie, bem como os bens cedidos a título de empréstimo, são considerados, para efeitos do limite previsto no n.o 1, pelo seu valor corrente no mercado e serão discriminados na lista a que se refere a alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o 4 – Consideram-se donativos e obedecem ao regime estabelecido no n.o 1 as aquisições de bens a partidos políticos por montante manifestamente superior ao respetivo valor de mercado. Artigo 8.o Financiamentos proibidos1 – Os partidos políticos não podem receber donativos anónimos nem receber donativos ou empréstimos de natureza pecuniária ou em espécie de pessoas coletivas nacionais ou estrangeiras, com exceção do disposto no número seguinte. 2 – Os partidos políticos podem contrair empréstimos junto de instituições de crédito e sociedades financeiras nas condições previstas na alínea f) do n.o 1 do artigo 3.o 3 – É designadamente vedado aos partidos políticos: a) Adquirir bens ou serviços a preços inferiores aos praticados no mercado; b) Receber pagamentos de bens ou serviços por si prestados por preços manifestamente superiores ao respetivo valor de mercado; c) Receber ou aceitar quaisquer contribuições ou donativos indiretos que se traduzam no pagamento por terceiros de despesas que àqueles aproveitem. Artigo 8.o-A Cedência de espaços1 – Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do setor público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.o da Lei n.o 30/2013, de 8 de maio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 391482 – Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas. Artigo 9.o Despesas dos partidos políticos1 – O pagamento de qualquer despesa dos partidos políticos é obrigatoriamente efetuado por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e a entidade destinatária do pagamento, devendo os partidos proceder às necessárias reconciliações bancárias, nos termos do artigo 12.o 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior, os pagamentos de montante inferior ao valor do IAS desde que, no período de um ano, não ultrapassem 2% da subvenção estatal anual, sem prejuízo do disposto no artigo 12.o Artigo 10.o Benefícios1 – Os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção dos seguintes impostos: a) Imposto do selo; b) Imposto sobre sucessões e doações; c) [Revogada]; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transmissão de bens e serviços que visem difundir a sua mensagem política ou identidade própria, através de quaisquer suportes, impressos, audiovisuais ou multimédia, incluindo os usados como material de propaganda e meios de comunicação e transporte, sendo a isenção efetivada através do exercício do direito à restituição do imposto; h) Imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões de bens e serviços em iniciativas especiais de angariação de fundos em seu proveito exclusivo, desde que esta isenção não provoque distorções de concorrência. 2 – [Revogado.] 3 – Os partidos beneficiam de isenção de taxas de justiça e de custas judiciais. Artigo 11.o Suspensão de benefícios1 – Os benefícios previstos no artigo anterior são suspensos nas seguintes situações: a) Se o partido se abstiver de concorrer às eleições gerais; b) Se as listas de candidatos apresentados pelo partido nessas eleições obtiverem um número de votos inferior a 50 000 votos, exceto se obtiver representação parlamentar; c) Se o partido não cumprir a obrigação de apresentação de contas, nos termos da presente lei. 2 – A suspensão do número anterior cessa quando se alterarem as situações nele previstas. Artigo 12.o Regime contabilístico1 – Os partidos políticos devem possuir contabilidade organizada, de modo que seja possível conhecer a
II SÉRIE-A — NÚMERO 39150República e os deputados independentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas apresentam, à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei. Artigo 13.o Fiscalização interna1 – Os estatutos dos partidos políticos devem prever órgãos de fiscalização e controlo interno das contas da sua atividade, bem como das contas relativas às campanhas eleitorais em que participem, por forma a assegurarem o cumprimento do disposto na presente lei e nas leis eleitorais a que respeitem. 2 – Os responsáveis das estruturas descentralizadas dos partidos políticos estão obrigados a prestar informação regular das suas contas aos responsáveis nacionais, bem como a acatar as respetivas instruções, para efeito do cumprimento da presente lei, sob pena de responsabilização pelos danos causados. Artigo 14.o ContasAs receitas e despesas dos partidos políticos são discriminadas em contas anuais, que obedecem aos critérios definidos no artigo 12.o Artigo 14.o-A Número de identificação fiscal1 – Os grupos parlamentares, quando existam, podem dispor, se o pretenderem, de número de identificação fiscal próprio, sendo-lhes também aplicável, os direitos e obrigações de natureza fiscal estabelecidos na lei para os partidos políticos. 2 – Dispõem de número de identificação fiscal próprio: a) A coligação de partidos candidatos a qualquer ato eleitoral; b) Os grupos de cidadãos eleitores candidatos a qualquer ato eleitoral. c) Os candidatos a Presidente da República. 3 – O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é atribuído, uma vez admitida a candidatura, no início de cada campanha eleitoral e expira com a apresentação das respetivas contas à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Capítulo III Financiamento das campanhas eleitoraisArtigo 15.o Regime e tratamento de receitas e de despesas1 – As receitas e despesas da campanha eleitoral constam de contas próprias restritas à respetiva campanha e obedecem ao regime do artigo 12.o 2 – Nas campanhas eleitorais para os órgãos das autarquias locais, a conta tem base municipal, sem prejuízo da existência de conta respeitante às despesas comuns e centrais. 3 – Às contas previstas nos números anteriores correspondem contas bancárias especificamente constituídas para o efeito, onde são depositadas as respetivas receitas e movimentadas todas as despesas relativas à campanha. 4 – Até ao último dia do prazo para a entrega das candidaturas, os candidatos, partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores apresentam à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o seu
8 DE JUNHO DE 2022153Artigo 20.o Limite das despesas de campanha eleitoral1 – O limite máximo admissível de despesas realizadas em cada campanha eleitoral, nacional ou regional, é fixado nos seguintes valores: a) 10 000 vezes o valor do IAS na campanha eleitoral para Presidente da República, acrescido de 2500 vezes o valor do IAS no caso de concorrer a segunda volta; b) 60 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para a Assembleia da República; c) 100 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais; d) 300 vezes o valor do IAS por cada candidato apresentado na campanha eleitoral para o Parlamento Europeu. 2 – O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais para as autarquias locais é fixado nos seguintes valores: a) 1350 vezes o valor do IAS em Lisboa e Porto; b) 900 vezes o valor do IAS nos municípios com 100 000 ou mais eleitores; c) 450 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 50 000 e menos de 100 000 eleitores; d) 300 vezes o valor do IAS nos municípios com mais de 10 000 e até 50 000 eleitores; e) 150 vezes o valor do IAS nos municípios com 10 000 ou menos eleitores. 3 – No caso de candidaturas apresentadas apenas a assembleias de freguesia, o limite máximo admissível de despesas é de um terço do valor do IAS por cada candidato. 4 – Os limites previstos nos números anteriores aplicam-se aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, de acordo com o determinado em cada lei eleitoral. 5 – Para determinação dos valores referenciados no n.o 1, devem os partidos políticos ou coligações declarar à Entidade das Contas e Financiamentos Políticos o número de candidatos apresentados relativamente a cada ato eleitoral. Artigo 21.o Mandatários financeiros1 – Por cada conta de campanha é constituído um mandatário financeiro, a quem cabe, no respetivo âmbito, a aceitação dos donativos previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o, o depósito de todas as receitas e a autorização e controlo das despesas da campanha. 2 – O mandatário financeiro nacional pode designar mandatário financeiro de âmbito distrital, regional ou local para todos os atos eleitorais, o qual será responsável pelos atos e omissões que no respetivo âmbito lhe sejam imputados no cumprimento do disposto na presente lei. 3 – A faculdade prevista no número anterior é obrigatoriamente concretizada nos casos em que aos órgãos das autarquias locais se apresentem candidaturas de grupos de cidadãos eleitores. 4 – No prazo de 30 dias após o termo do prazo de entrega de listas ou candidatura a qualquer ato eleitoral, o partido, a coligação, o grupo de cidadãos ou o candidato a Presidente da República promovem a publicação, em jornal de circulação nacional, da lista completa dos mandatários financeiros. Artigo 22.o Responsabilidade pelas contas1 – Os mandatários financeiros são responsáveis pela elaboração e apresentação das respetivas contas de campanha.
8 DE JUNHO DE 2022157mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. Artigo 32.o Não prestação de contas1 – Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que não prestem contas eleitorais nos termos do artigo 27.o são punidos com coima mínima no valor de cinco vezes o valor do IAS e máxima no valor de 80 vezes o valor do IAS. 2 – Os partidos políticos que cometam a infração prevista no número anterior são punidos com coima mínima no valor de 15 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a não prestação de contas pelos partidos políticos determina a suspensão do pagamento da subvenção estatal a que o partido tenha direito até à data da sua efetiva apresentação. Artigo 33.o Competência para aplicar as sanções1 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3 – O produto das coimas reverte para o Estado. 4 – A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do Tribunal Constitucional. Capítulo V Disposições finais e transitóriasArtigo 34.o Revogação e entrada em vigor1 – É revogada a Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto, e pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2005, com exceção do disposto no artigo 8.o e consequente revogação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 56/98, de 18 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 23/2000, de 23 de agosto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 76/XV/1.a(DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AO RIO DE JANEIRO, A SÃO PAULO E A BRASÍLIA)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por
6 DE ABRIL DE 2022 9 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [Revogado.] 5 – [Revogado.] 6 – A obrigação de uso de máscara ou viseira nos termos do presente artigo apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos.7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no n.o 8 devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços ou estabelecimentos e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade. 11 – [...].» Artigo 3.o Norma revogatória São revogadas as alíneas a) a e) do n.o 1, o n.o 4 e o n.o 5 do artigo 13.o-B do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de abril de 2022. Os Deputados do IL: Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE LEI N.o 30/XV/1.a REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivosPara que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) tenha capacidade para assegurar os cuidados de saúde a que os utentes têm direito tem de estar dotado do adequado número de profissionais de saúde. Não é por acaso que um dos aspetos da estratégia de desmantelamento do SNS passa pelo ataque aos direitos dos trabalhadores da saúde. Sem trabalhadores da saúde no SNS, este não consegue assegurar a prestação de cuidados de saúde aos utentes. Uma das consequências da falta de profissionais de saúde nos centros de saúde e nos hospitais é o elevado tempo de espera nas consultas, cirurgias, exames e tratamentos. A falta de profissionais de saúde reflete-se também no elevado número de utentes sem médico e enfermeiro de família. Uma das dificuldades com que o SNS se confronta é a contratação e fixação de profissionais de saúde. Muitos profissionais de saúde abandonam o SNS porque não lhes são garantidas condições de trabalho e
6 DE ABRIL DE 2022 13 Artigo 1.o ObjetoA presente lei alarga os incentivos para a fixação de profissionais de saúde em unidades e áreas geográficas com carências em saúde e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 15/2017, de 27 de janeiro, e pela Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito1 – A presente lei aplica-se a médicos e enfermeiros que desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do SNS, incluindo o setor público empresarial. 2 – São abrangidos pela presente lei aos trabalhadores referidos no número anterior, independentemente da modalidade e vínculo contratual. 3 – O Governo pode estender este regime a outras carreiras na área da saúde, caso seja necessário para a fixação de profissionais de saúde. Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoOs artigos 1.o,2.o, 3.o,4.o, 5.o e 5.o-A do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, na redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente decreto-lei estabelece os termos e as condições de atribuição de incentivos aos médicos e enfermeiros com contrato de trabalho por tempo indeterminado com entidade integrada no Serviço Nacional de Saúde, ou a contratar, mediante vínculo de emprego público ou privado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde (SNS) situado em unidades e área geográfica qualificada como carenciada em saúde. Artigo 2.o [...] 1 – Os incentivos aos médicos e enfermeiros podem ter natureza pecuniária ou não pecuniária. 2 – Aos médicos e enfermeiros que sejam colocados em unidades eáreas geográficas com carências em saúde são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária: a) [...]; b) Incentivo para colocação em unidades e áreas geográficas com carências em saúde; c) (novo) compensação das despesas de habitação.3 – Aos médicos e enfermeiros que sejam colocados em unidades eáreas geográficas com carências em saúde são atribuídos os seguintes incentivos de natureza não pecuniária: a) [...]; b) [...]; c) A dispensa da anuência do órgão ou serviço de origem, no caso de trabalhador com vínculo de emprego público ou, sendo o caso, do órgão de gestão de serviço ou estabelecimento de saúde com a natureza de entidade pública empresarial integrado no SNS, nas situações em que o cônjuge ou a pessoa com quem vive em união de facto, requer a mobilidade para um serviço ou organismo sito na localidade onde o médico ou