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139 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 388.o Admissibilidade e regime da conciliação1 -  Na falta de regulamentação convencional da conciliação pode esta ser promovida em qualquer altura: a) Por acordo das partes; b) Por uma das partes, no caso de falta de resposta à proposta de celebração ou de revisão do acordo coletivo, ou, fora deste caso, mediante aviso prévio de oito dias, por escrito, à outra parte.2 -  A conciliação é requerida à DGAEP e efetuada por um dos árbitros presidentes constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, assessorado pela DGAEP.3 -  O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, no prazo de cinco dias úteis.4 -  Do requerimento de conciliação deve constar a indicação do respetivo objeto.Artigo 389.o Procedimento de conciliação1 -  As partes são convocadas pelo árbitro conciliador para o início do procedimento de conciliação, nos 15 dias seguintes à apresentação do pedido.2 -  O procedimento de conciliação tem lugar nas instalações da DGAEP.3 -  O árbitro deve convidar a participar na conciliação que tenha por objeto a revisão de um acordo coletivo de trabalho as partes no processo de negociação que não requeiram a conciliação.4 -  As partes referidas no número anterior devem responder ao convite no prazo de cinco dias úteis.5 -  As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões de conciliação.Artigo 390.o Transformação da conciliação em mediaçãoA conciliação pode ser transformada em mediação, nos termos dos artigos seguintes.Artigo 391.o Admissibilidade da mediação1 -  As partes podem, a todo o tempo, acordar em submeter a mediação os conflitos coletivos, a efetuar pelos serviços públicos de mediação ou outros sistemas de mediação laboral.2 -  Na falta do acordo previsto no n.o 1, uma das partes pode requerer, junto da DGAEP, um mês após o início da conciliação, a intervenção de uma das personalidades constantes da lista de árbitros presidentes, constante da lista de árbitros a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, para desempenhar as funções de mediador.3 -  Do requerimento de mediação deve constar a indicação do respetivo objeto. Artigo 392.o Funcionamento da mediação1 -  A mediação é efetuada, caso seja requerida por uma ou por ambas as partes, por um dos árbitros presidentes a que se refere o n.o 3 do artigo 384.o, assessorado pela DGAEP.2 -  O árbitro a que se refere o número anterior é sorteado pela DGAEP, de entre os constantes da lista de árbitros presidentes, no prazo de cinco dias úteis.3 -  Se a mediação for requerida apenas por uma das partes, o mediador deve solicitar à outra parte que se pronuncie sobre o respetivo objeto.4 -  Se as partes discordarem sobre o objeto da mediação, o mediador decide tendo em consideração a viabilidade de acordo das partes.
140 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20145 -  O mediador pode realizar todos os contactos, com cada uma das partes em separado, que considere convenientes e viáveis no sentido da obtenção de um acordo.6 -  As partes são obrigadas a comparecer nas reuniões convocadas pelo mediador.7 -  Para a elaboração da proposta, o mediador pode solicitar às partes e a qualquer órgão ou serviço os dados e informações de que estes disponham e que aquele considere necessários.8 -  O mediador deve remeter a sua proposta às partes, por carta registada, no prazo de 30 dias, a contar da sua nomeação.9 -  A proposta do mediador considera-se recusada se não houver comunicação escrita de ambas as partes a aceitá-la no prazo de 10 dias, a contar da sua receção.10 -  Decorrido o prazo fixado no número anterior, o mediador comunica, em simultâneo, a cada uma das partes, no prazo de cinco dias, a aceitação ou recusa das partes.11 -  O mediador está obrigado a guardar sigilo de todas as informações colhidas no decurso do procedimento que não sejam conhecidas da outra parte.Artigo 393.o ArbitragemOs conflitos coletivos podem ser dirimidos por arbitragem, nos termos previstos nos artigos 381.o a 386.o.CAPÍTULO II Greve e proibição do lock-outSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 394.o Direito à greve1 -  A greve constitui um direito dos trabalhadores com vínculo de emprego público.2 -  O disposto no número anterior não prejudica, nos termos da Constituição, a existência de regimes especiais.3 -  À greve e lock-out é aplicável o regime do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações e as especificidades constantes da presente lei.Artigo 395.o Competência para declarar a greveSem prejuízo do direito das associações sindicais, as assembleias de trabalhadores podem deliberar o recurso à greve, desde que no respetivo órgão ou serviço a maioria dos trabalhadores não esteja representada por associações sindicais e que a assembleia seja expressamente convocada para o efeito por 20% ou 200 trabalhadores, a maioria dos trabalhadores do órgão ou serviço participe na votação e a declaração de greve seja aprovada por voto secreto pela maioria dos votantes.Artigo 396.o Aviso prévio de greve1 -  As entidades com legitimidade para decidirem o recurso à greve devem dirigir ao empregador público, ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e aos restantes membros do Governo competentes, por meios idóneos, nomeadamente por escrito ou através dos meios de comunicação social, um aviso prévio, com o prazo mínimo de cinco dias úteis ou, no caso de órgãos ou serviços que se destinem à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, de 10 dias úteis.
143 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SUBSECÇÃO II Do funcionamento da arbitragemArtigo 401.o Impedimento e suspeição1 -  Qualquer das partes pode apresentar requerimento de impedimento do árbitro designado e este pode apresentar pedido de escusa imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior.2 -  Perante o requerimento de impedimento ou pedido de escusa, e não havendo oposição das partes, procede-se de imediato à substituição do árbitro visado pelo respetivo suplente.3 -  Havendo oposição das partes, compete ao presidente do Conselho Económico e Social decidir o requerimento de impedimento ou pedido de escusa.Artigo 402.o Procedimento da arbitragem1 -  A arbitragem tem início imediatamente após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.2 -  O tribunal arbitral notifica as partes para que apresentem, por escrito e no prazo indicado, o seu entendimento sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar, podendo estas juntar os documentos que considerem pertinentes.3 -  O tribunal arbitral pode convocar as partes para as ouvir sobre a definição dos serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.4 -  O tribunal arbitral pode ser assistido por peritos.5 -  Após três decisões no mesmo sentido, em casos em que as partes sejam as mesmas e cujos elementos relevantes para a decisão sobre os serviços mínimos a prestar e os meios necessários para os assegurar sejam idênticos, e caso a última decisão tenha sido proferida há menos de três anos, o tribunal arbitral pode, em iguais circunstâncias, decidir de imediato nesse sentido, dispensando a audição das partes e outras diligências instrutórias.Artigo 403.o Redução da arbitragem1 -  No caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.2 -  No caso de as partes chegarem a acordo sobre todo o objeto da arbitragem, esta considera-se extinta.Artigo 404.o Decisão1 -  A notificação da decisão é efetuada até 48 horas antes do início do período da greve.2 -  A decisão final do tribunal arbitral é fundamentada e reduzida a escrito, dela constando ainda: a) A identificação das partes; b) O objeto da arbitragem; c) A identificação dos árbitros; d) O lugar da arbitragem e o local e data em que a decisão foi proferida; e) A assinatura dos árbitros; f) A indicação dos árbitros que não puderem assinar.3 -  A decisão deve conter um número de assinaturas, pelo menos, igual ao da maioria dos árbitros e inclui os votos de vencido, devidamente identificados.
144 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20144 -  A decisão arbitral equivale a sentença da primeira instância, para todos os efeitos legais.5 -  Qualquer das partes pode requerer ao tribunal arbitral o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos, nos termos previstos no Código de Processo Civil, nas 12 horas seguintes à sua notificação.6 -  As decisões arbitrais são objeto de publicação na página eletrónica da DGAEP.Artigo 405.o Regime subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis o regime da arbitragem necessária previsto na presente lei e o regime de arbitragem de serviços mínimos previsto no Decreto-Lei n.o 259/2009, de 25 de setembro.Artigo 406.o Lock-out1 -  É proibido o lock-out.2 -  Considera-se lock-out qualquer decisão unilateral do empregador público que se traduza na paralisação total ou parcial do órgão ou serviço ou na interdição do acesso aos locais de trabalho a alguns ou à totalidade dos trabalhadores e, ainda, na recusa em fornecer trabalho, condições e instrumentos de trabalho que determine ou possa determinar a paralisação de todos ou alguns setores do órgão ou serviço ou desde que, em qualquer caso, vise atingir finalidades alheias à normal atividade do órgão ou serviço.ANEXO(a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o) Caracterização das carreiras geraisCarreira Categorias Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional Número de posições remuneratórias Técnico superior Técnico superior Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão.  Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.3 14
145 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Carreira Categorias Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional Número de posições remuneratóriasAssistente técnicoCoordenador técnico Funções de chefia técnica e administrativa em uma subunidade orgânica ou equipa de suporte, por cujos resultados é responsável.Realização das atividades de programação e organização do trabalho do pessoal que coordena, segundo orientações e diretivas superiores.Execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa de maior complexidade.Funções exercidas com relativo grau de autonomia e responsabilidade.2 4 Assistente técnico Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.29Carreira Categorias Conteúdo funcional Grau de complexidade funcional Número de posições remuneratórias Assistente operacional Encarregado geral operacional Funções de chefia do pessoal da carreira de assistente operacional. Coordenação geral de todas as tarefas realizadas pelo pessoal afeto aos setores de atividade sob sua supervisão.1 2 Encarregado operacional Funções de coordenação dos assistentes operacionais afetos ao seu setor de atividade, por cujos resultados é responsável.Realização das tarefas de programação, organização e controlo dos trabalhos a executar pelo pessoal sob sua coordenação.Substituição do encarregado geral nas suas ausências e impedimentos.5 Assistente operacional Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis.Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico.Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.8 DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
8 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014 Alargamento do tempo de licença obrigatória da mulher de 6 para 9 semanas;  O alargamento do período de licença de paternidade, de 10 dias facultativos, para 20 dias facultativos;   A decisão livre do casal sobre o período do gozo de licença de 150 ou 180 dias, em caso de partilha, garantindo sempre o seu pagamento a 100%;  Aumento para 50% do montante diário referente subsídio parental alargado, em caso de opção por gozo da licença alargada. Previsão da interrupção da licença de maternidade ou paternidade em caso de doença ou internamento do progenitor ou da criança. Reforço da proteção social em caso do encerramento de empresa ou extinção do posto de trabalho, prevendo que nesta circunstancia, o gozo da licença para assistência a filho não determina a perda do subsidio de desemprego;  Consagração da possibilidade de gozar o subsídio parental alargado também de forma partilhada, de acordo com a opção do casal. Reforço da proteção em caso desemprego, possibilitando a cumulação de prestações de desemprego com o subsidio por prematuridade e com subsídio parental alargado. Nos casos de assistência a filho com deficiência ou doença crónica: Aumento da licença de 30 para 90 dias, no caso de filho com deficiência ou doença crónica;  Pagamento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica a 100% da remuneração de referência;  Eliminação da condição de recursos para efeitos de atribuição dos subsídios sociais, prevista no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 09 de abril, e a indexação do seu limite a 100% do valor do IAS;  Garantia de que a licença para assistência aos filhos não determina a perda do subsídio de desemprego, no caso de encerramento da empresa ou extinção do seu posto de trabalho.Nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei:Artigo 1.o  Objeto1 – A presente lei procede à consagração e regulamentação dos direitos de maternidade e paternidadeArtigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de AbrilOs artigos 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o, 19.o, 28.o, 30.o, 33.o, 34.o, 35.o, 36.o, 38.o, 41.o, 46.o, 51.o, 52.o, 56.o, 57.o, 58.o, 59.o e 60.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 7.o (»)1 – »
9 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014a) Subsídio por prematuridade b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Anterior alínea f); h) Anterior alínea g); i) Anterior alínea h); j) Anterior alínea i);2 – (») 3 – (») 4 – (»)Artigo 8.o (»)1 – (»):a) Subsídio por prematuridade; b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Subsídio parental alargado; f) Anterior alínea d);2 – (»)Artigo 12.o (»)1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período de 150 dias consecutivos gozados pela mãe e, de 30 dias gozados pelo pai.2 – O período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe.3 — Os períodos definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos, nas situações de partilha de licença.4 – O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozando exclusivamente por um deles ou partilhado entre ambos.5 – Considera-se que existe partilha de licença quando o período de gozo do subsídio parental inicial do pai coincide integralmente com o período de gozo do subsídio parental inicial definido para a mãe.6 – Anterior número 3.7 — Anterior número 4.8 — Anterior número 5.9 — Anterior número 6.Artigo 13.o (»)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.
10 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 15.o (»)1 – O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias:a) (») b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe.2 – (») 3 – (»)Artigo 16.o (»)O subsidio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsidio parental inicial ou, quando gozado em alternância entre os progenitores, após o período de concessão do subsidio parental alargado do outro progenitor.Artigo 19.o (»)1 – (»)a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (») c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – (») 3 – (») 4 – (») Artigo 28.o (»)1 – (») 2 – Nas situações em que se verifique a totalização de períodos contributivos, se os beneficiários não apresentarem no período de referência previsto no número anterior seis meses com registo de remunerações, a remuneração a ser tomada em conta é a referente ao último mês com registo anterior àquele em que se verifique o facto determinante da proteção.  3 – (») Artigo 30.o (»)1 — Independentemente da forma de gozo pela qual os progenitores optem, o montante diário do subsídio parental inicial corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.
11 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 20142 – Durante o período de trinta dias de acréscimo, previsto para as situações de partilha de licença, o montante diário do subsídio parental corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário. Artigo 33.o (»)O montante diário do subsídio parental alargado é igual a 50% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 34.o (»)O montante diário do subsídio por adoção corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário, independentemente da forma de gozo escolhida pelos adotantes aplicando-se, no caso de adoções múltiplas, o previsto no artigo 32.o do presente Decreto-Lei.Artigo 35.o (»)O montante diário do subsídio por riscos específicos e para assistência a filho corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 36.o (»)O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica corresponde a 100% da remuneração de referência do beneficiário.Artigo 38.o (»)1 – O montante diário mínimo dos subsídios previstos no presente capítulo não pode ser inferior a um 30 avos do valor a retribuição mínima mensal garantida, com exceção do disposto no número seguinte.2 – Exceciona-se do previsto no número anterior, o cálculo do montante diário mínimo do subsídio parental alargado, não podendo este ser inferior a 50% de um trinta avos da retribuição mínima mensal garantida.Artigo 41.o Suspensão do período de concessão dos subsídios1 – Em caso de doença do beneficiário, que esteja a receber qualquer um dos subsídios previstos no presente diploma, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar, suspende-se o período de licença, bem como a atribuição da prestação, mediante comunicação do interessado à instituição de segurança social competente e apresentação de certificação médica.2 – Após a comunicação referida no número anterior, a instituição de Segurança Social deve assegurar que ao beneficiário é concedida a proteção social que lhe é devida, especialmente a prestação substitutiva dos rendimentos do trabalho que lhe couber, não podendo este, em situação alguma, ficar colocado numa situação de desproteção.3 – Caso ocorra o internamento hospitalar da criança durante o período de concessão de qualquer uma das licenças previstas no presente diploma, esta suspende-se durante todo o tempo que durar o internamento hospitalar.
12 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 46.o (»)A proteção regulada no presente capítulo concretiza-se na concessão dos seguintes subsídios:a) Subsídio social por prematuridade  b) Anterior alínea a) c) Anterior alínea b) d) Anterior alínea c) e) Anterior alínea d) f) Anterior alínea e)Artigo 51.o (»)Constituem condições comuns da atribuição dos subsídios sociais previstos no presente capítulo:a) (»); b) O incumprimento do prazo de garantia previsto no artigo 25.oArtigo 52.o (»)1 – Para efeito da verificação da condição prevista na alínea a) do artigo anterior e sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado residente o cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional, bem como o cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional ou em situação equiparada nos termos do número seguinte.Artigo 56.o (»)O montante diário dos subsídios sociais por risco clinico em caso de gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos é igual a um trinta avos o valor do IAS:Artigo 57.o (»)O montante diário do subsídio parental inicial, independentemente da modalidade optada, é igual a um 30 avos do valor do IAS.Artigo 58.o (»)O montante diário do subsídio social parental exclusivo do pai é igual a um trinta avos o valor do IAS.Artigo 59.o (»)O montante diário dos subsídios devidos nos períodos de acréscimo à licença parental inicial pelo nascimento de gémeos é igual a um trinta avos do valor do IAS.
14 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014paternidade e adoção, no regime de proteção social convergente com as alterações introduzidas pelo DecretoLei 133/2012, de 27 de junho, passam a ter a seguinte redação:«[»]Artigo 4.o (»)1 — »a) Subsídio por prematuridade b) Anterior alínea a); c) Anterior alínea b); d) Anterior alínea c); e) Anterior alínea d); f) Anterior alínea e); g) Subsídio por assistência a filho; h) Anterior alínea g); i) Anterior alínea h);2 – (») 3 – A proteção regulada no presente capítulo integra, também, a atribuição de prestações pecuniárias compensatórias de subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.4 – A atribuição da prestação compensatória dos subsídios de férias e de Natal ou outros de natureza análoga depende de os beneficiários não terem direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo respetivo empregador.Artigo 11.o (»)1 – O subsídio parental inicial é concedido por um período de 150 dias consecutivos gozados pela mãe e, de 30 dias gozados pelo pai.2 – O período definido para o gozo do subsídio parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período do subsídio parental inicial definido para a mãe.3 — Os períodos definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias consecutivos, nas situações de partilha de licença.4 – O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozando exclusivamente por um deles ou partilhado entre ambos.5 – Considera-se que existe partilha de licença quando o período de gozo do subsídio parental inicial do pai coincide integralmente com o período de gozo do subsídio parental inicial definido para a mãe.6 – Anterior número 3.7 — Anterior número 4.8 — Anterior número 5.9 — Anterior número 6.10 – Anterior número 7.11 – O subsídio parental inicial pelos períodos de 150 dias para a mãe, de 30 dias para o pai, bem como o acréscimo de 30 dias previsto no n.o 3 ou o acréscimo previsto para o caso de nascimentos múltiplos, é atribuído apenas em caso de nado-vivo.
15 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 12.o (»)O subsídio parental inicial da mãe é concedido por um período facultativo até 30 dias antes do parto e nove semanas obrigatórias após o parto, os quais se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.Artigo 14.o (»)1 – O subsídio parental inicial do pai é concedido por um período máximo de 30 dias:a) (») b) 20 dias úteis de gozo facultativo, seguidos ou interpolados, podendo ou não coincidir com o período de gozo do subsidio parental inicial exclusivo da mãe.2 – (») 3 – (»)Artigo 16.o (»)O subsidio parental alargado é concedido por um período até três meses a qualquer um ou ambos os pais, de forma alternada ou partilhada, nas situações de exercício de licença parental alargada para assistência a filho integrado no agregado familiar, impeditivas do exercício da atividade laboral, desde que gozado imediatamente após o período de concessão do subsidio parental inicial ou, quando gozado em alternância entre os progenitores, após o período de concessão do subsidio parental alargado do outro progenitor.Artigo 18.o Subsídio para assistência a filho1 – O subsídio para assistência a filho é concedido, nas situações de impedimento para o exercício de atividade laboral determinadas pela necessidades de prestar assistência inadiável e imprescindível a filhos, em caso de doença ou acidente, medicamente certificadas, nos seguintes termos:a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização b) (»);  c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – (») 3 – (») 4 – (»)  5 – (»)Artigo 22.o (»)1 – (»)
18 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014a) Licença em situação de prematuridade b) Anterior alínea a) c) Anterior alínea b) d) Anterior alínea c) e) Anterior alínea d) f) Anterior alínea e) g) Anterior alínea f) h) Anterior alínea g) i) Anterior alínea h) j) Anterior alínea i) k) Anterior alínea j) l) Anterior alínea k) m) Anterior alínea l) n) Anterior alínea m) o) Anterior alínea n) p) Anterior alínea o) q) Anterior alínea p) r) Anterior alínea q) s) Anterior alínea r) t) Anterior alínea s)2 – (») Artigo 40.o (»)1 – A mãe e o pai trabalhadores têm direito, por nascimento de filho, a licença parental inicial, concedida nos seguintes termos:a) No caso da mãe, a licença parental inicial é concedida por um período de 150 dias consecutivos, exclusivamente gozados por esta; b) No caso do pai, a licença parental inicial é concedida por um período de 30 dias consecutivos, exclusivamente gozados pelo pai;2 — O período definido para o gozo da licença parental inicial do pai poderá coincidir, no todo ou em parte, com o período da licença parental inicial definido para a mãe.3 — Os períodos de licença definidos no número anterior são acrescidos de 30 dias, consecutivos nas situações de partilha de licença.4 – O gozo do período de 30 dias referido no número anterior é livremente decidido por opção dos progenitores, podendo ser gozado por um deles ou partilhado entre ambos.5 – Para efeitos do n.o 3, considera-se que há partilha de licença quando o período de gozo da licença parental inicial do pai, coincide integralmente com o período de gozo da licença parental inicial da mãe.6 – Anterior número 3.7 – Anterior número 4.8 – Anterior número 5.9 — Anterior número 6.10 – Anterior número 7.11 – Anterior número 8.12 – Anterior número 9.
20 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014a) Menor de doze anos, um período máximo de trinta dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização; b) Maior de 12 anos, um período máximo de 15 dias, seguidos ou interpolados, em cada ano civil; c) Independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, um período máximo de noventa dias seguidos ou interpolados em cada ano civil ou durante o período completo de eventual hospitalização.2 – Revogar.3 – (») 4 – (») 5 – (»)a) (») b) (») c) (»)6 – (») 7 — Em nenhum caso, faltas previstas para assistência a filho afectam os direitos dos trabalhadores, não importando, nomeadamente, a perda da remuneração e do subsídio de refeição.8 – Anterior número 7.«[»]Artigo 7.o Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro São aditados os artigos 33.o-A, 35.o-A, 37.o-A, 39.o-A e 63.o-A à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alterada pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.o 69/2013 de 30 de agosto, com a seguinte redação:«[»]Artigo 33.o-A Obrigação de informação dos direitos de maternidade e paternidade1 — As entidades empregadoras são obrigadas a fornecerem informações escritas sobre o exercício dos direitos de maternidade e paternidade, no momento da admissão.2 – É ainda obrigatória a afixação, em local adequado e visível, a totalidade da legislação aplicável em matéria de proteção da maternidade e paternidade.Artigo 35.o — A Proibição de discriminação pelo exercício dos direitos de maternidade e paternidade1 — É proibida qualquer forma de discriminação em função do exercício pelos trabalhadores dos seus direitos de maternidade e paternidade.2 – Inclui-se na proibição do número anterior, nomeadamente, discriminações remuneratórias relacionadas com a atribuição de prémios de assiduidade e produtividade, bem como afetações desfavoráveis em termos da progressão na carreira.
21 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 37.o-A Licença especial por prematuridadeEm caso de nascimento prematuro, a mãe tem direito a licença especial por prematuridade, com a duração do período de internamento hospitalar do nascituro, que é complementar da licença de maternidade.Artigo 39-A.o Interrupção da licença em caso de doença ou internamento1 – Em caso de doença do progenitor ou da criança, durante o período de gozo de qualquer uma das licenças legalmente previstas, designadamente se ocorrer o seu internamento hospitalar ou da criança, suspende-se o período de licença, mediante comunicação do interessado à entidade empregadora e apresentação de certificação médica, durante aquele período.Artigo 63.o-A Reforço da proteção da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de despedimento coletivo1 — Em caso de despedimento coletivo, à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante deve ser concedida, em alternativa à indemnização, a possibilidade de reintegração.  2 – Presume-se que a reintegração é viável nas situações em que exista, entre a entidade empregadora que opera o despedimento coletivo e outras entidades empregadoras, uma relação societária de participações recíprocas, de domínio, de grupo ou quando tenham estruturas organizativas comuns.[»]«Artigo 8.o Norma Revogatória1 — É revogado o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 70/2010, 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho.«[...]Artigo 53.o  (Condição de Recursos)Revogar[»]»Artigo 9. o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República,12 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Rita Rato; Jorge Machado; David Costa; João Oliveira; Miguel Tiago; Paulo Sá; Paula Santos; João Ramos; Carla Cruz; Bruno Dias; Francisco Lopes; António Filipe.________
23 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Para o PCP a solução não passa por criar sucessivos instrumentos de liquidação e invasão da autonomia do Poder Local Democrático. A redução da dívida das autarquias a que o Governo tem recorrido no plano político nos tempos recentes, para procurar valorizar as suas opções políticas, não se deve à ação governamental, mas sim à gestão efetiva das autarquias.Entendemos que o caminho não passa pela mutualização da dívida, mas pela sua renegociação e pelas responsabilidades que o Estado deve assumir.Neste sentido o PCP apresenta um projeto de lei que assenta em três eixos essenciais.— Defesa da recuperação da capacidade financeira dos municípios; — Reposição da autonomia administrativa e financeira, em respeito pelos princípios constitucionais; — Aperfeiçoamento de instrumentos de saneamento financeiro já existentes.Assim, destacamos algumas das nossas propostas:— Reposição do IMT como receita municipal; — Reforço da participação dos municípios nos impostos do Estado, repondo o valor de 25,3% da média aritmética da receita proveniente dos seguintes impostos: IRS, IVA e IRC; — Densificação do instrumento de saneamento financeiro com a introdução do processo negocial direto com os credores, incluindo os bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros, abrangendo expressamente a intermediação financeira; — Disponibilização pelo Estado de recursos financeiros, incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores e de financiamento bancário para o saneamento financeiro; — Estabelecimento de um Plano de Reequilíbrio Financeiro, que procure ao mesmo tempo encontrar soluções que permitam resolver a situação de desequilíbrio financeiro, sem onerar as populações e garantindo o funcionamento adequado dos serviços públicos e da atividade municipal; — Revogação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso. Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei:Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro Os artigos 14.o; 25.o; 49.o; 52.o; 57.o; 58.o; 59.o; 60.o, 61.o; 62.o; 63.o e 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 14.o Receitas municipaisConstituem receitas dos municípios:a) (...); b) O produto da cobrança do imposto municipal de transação onerosa de imóveis (IMT); c) atual b); d) atual c);  e) atual d); f) atual e); g) atual f); h) atual g)  i) atual h); j) atual i);
24 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014k) atual j); l) atual k); m) atual l); n) atual m).Artigo 25.o Repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios1— (»):a)Uma subvenção geral, determinada a partir do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) cujo valor é igual a 25,3% da média aritmética simples da receita proveniente dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), o IRC e imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social, nos termos do n.o 2 do artigo 69o; b)(...); c)(...).2-(...).3-(...).4-(...).Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios1-(...).2-(...).3-(...).4-(...).5-(...).6-(...).7— (»):a) (»); b) (»); c) (»); d) A limitação prevista na alínea anterior não é aplicável nas situações em que o município, decide ou é obrigado a recorrer a processos saneamento financeiro ou de recuperação financeira, podendo, o município, celebrar, através do processo negocial direto com os credores, incluindo instituições financeiras, acordos relativos a moratórias, aos montantes, prazos e juros, incluindo de modo expresso a intermediação financeira, nomeadamente o factoring, com programa calendarizado de pagamentos de dívida, com um limite máximo da vigência do saneamento financeiro ou de recuperação financeira.8-(...).Artigo 52.o Limite da dívida total1-(»).2-(...).3-(»):a) (»);
25 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014b) (...); c) Esteja sujeito a um processo de saneamento financeiro ou de recuperação financeira, a redução do montante em excesso previsto no n.o 1 é estabelecida para cada um dos anos subsequentes no próprio plano de recuperação financeira, em montantes que podem ser inferiores a 10% ao ano, garantindo-se contudo a sustentabilidade do plano de recuperação financeira.4 — (...).Artigo 57.o Mecanismos de recuperação financeira municipal1 — (...).2 – A adesão aos mecanismos de recuperação financeira é obrigatória sempre que o nível de desequilíbrio financeiro verificado ultrapasse os limites definidos no artigo 61.o.3 – Sempre que esteja em causa a obrigação de um município recorrer a um processo de recuperação financeira ou se encontre em situação de rutura financeira, os mecanismos de assistência financeira aos municípios são apoiados pelo Estado, seja através de garantias, seja através de empréstimos constituídos por fundos de Tesouro.Artigo 58.o Saneamento Financeiro1 — (»).2 — (...).3 – Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a recorrer a um processo de saneamento financeiro.  4 – (»).5 – Os processos de saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado da situação financeira e um plano de saneamento financeiro que inclua os programas de ajustamento, os acordos com credores previstos na alínea d) do artigo 49.o e o empréstimo de assistência financeira.6 – Os processos de saneamento financeiro têm um prazo máximo de 17 anos, com um período máximo de carência de um ano.7 – Quando o período do processo de saneamento financeiro ultrapassa os 14 anos fica sujeita a parecer do membro do Governo com a tutela das autarquias locais.8 – (anterior n.o 7).9 – (anterior n.o 8).Artigo 59.o Plano de saneamento1 – (»):a) Da contenção da despesa corrente, nomeadamente a despesa com o pessoal, respeitando o princípio da otimização na afetação dos recursos humanos do município; b) (»); c) (...).2 — (»).3 — (...).4 — (...).5 — (...).
26 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 20146 — (...).7 — (...).Artigo 60.o Incumprimento do plano de saneamento1 — (...).2 — A retenção prevista no número anterior é precedida de audição do município, sendo efetuada mensalmente pela DGAL e tendo como limite máximo 10% do respetivo duodécimo das transferências correntes do Orçamento do Estado não consignadas.  3 — (...).4 — (...).Artigo 61.o Recuperação financeira municipal1 — (...).2 — (»).3 — Revogado.Artigo 62.o Desequilíbrio orçamental e financeiro dos municípiosO Estado garante, pelo período considerado como necessário, um mecanismo, baseado em garantias e empréstimo, que procure resolver de forma estrutural e definitiva o desequilíbrio orçamental e financeiro dos municípios.Artigo 63.o Plano de Reequilíbrio Financeiro1 — A recuperação financeira do município é concretizada através de um Plano de Reequilíbrio Financeiro, adiante designado por PRF, que inclui, nomeadamente:a) Descrição detalhada de todas as dívidas na esfera do município, incluindo informação quantificada sobre créditos exigidos por terceiros não reconhecidos, bem como sobre as ações judiciais em curso para cobrança de dívidas municipais; b) Sempre que o município detenha empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n.o 1 do artigo 62.o da Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, as medidas incluídas no PRF têm em conta os impactos orçamentais e a assunção das dívidas que decorram dos respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades pelo município; c) Previsão pelo prazo necessário à redução, pelo município, do seu endividamento até ao limite previsto no n.o 1 do artigo 52.o, não podendo esse prazo ser inferior, quando aplicável, à duração do empréstimo a conceder pelo Estado; d) Os membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração local podem, em situações excecionais e devidamente fundamentadas, autorizar que o empréstimo tenha uma duração superior a 20 anos; e) Apresentação de medidas específicas para atingir uma situação financeira equilibrada, nomeadamente no que respeita à contenção de despesas com pessoal, respeitando um princípio de otimização na aquisição de serviços e na afetação dos recursos humanos do município, que nos casos em que inclui a redução de efetivos a mesma resultará de processos de reforma ou saída voluntária; f) Enquanto durar o PRF a abertura de procedimentos concursais com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável não podem contribuir, em
28 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 20142 — No prazo de 30 dias após a apresentação dos elementos referidos no número anterior, é publicado em Diário da República, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e das autarquias locais, o PRF e a consequente celebração do contrato de reequilíbrio financeiro entre o município e o Estado.3 – Do contrato de reequilíbrio financeiro referido no número anterior fazem parte integrante os contratos previstos na alínea d) do n.o 7 do artigo 49.o.4 – Sempre que a proposta de PRF não cumpra o estipulado nos artigos anteriores ou revele manifesta inviabilidade para o reequilíbrio financeiro do município, a mesma é objeto de parecer desfavorável, devidamente fundamentado.5 – O montante do empréstimo é desembolsado por tranches, ocorrendo a primeira nos 15 dias subsequentes ao visto do Tribunal de Contas e as seguintes nos 15 dias subsequentes à aprovação pela Assembleia Municipal do relatório trimestral em que se demonstre o cumprimento do plano.6 – Em caso de incumprimento em dois trimestres consecutivos dos objetivos o município deve proceder à revisão do PRF, devendo para o efeito apresentar as razões para o incumprimento verificado e as medidas necessárias às correções dos desvios.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembroSão aditados os artigos 64.o A e 64.o B à Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, com a seguinte redação:Artigo 64.o A Suspensão da instância nos autos de processo pendentesO município sujeito a PRF devidamente aprovado pode requerer, com o acordo de todas as partes, ao juiz do tribunal competente, a suspensão da instância nos autos de execução pendentes à data da celebração do contrato.Artigo 64.o B Obrigações do município1 – Na vigência do processo de recuperação financeira o município é obrigado a:a) Cumprir o PRF; b) Atualizar, anualmente, os orçamentos e orçamentos plurianuais, com mapa demonstrativo do cumprimento dos objetivos do PRF e enviar ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais, no prazo de 30 dias após a respetiva aprovação; c) Não contrair empréstimos, nem assumir compromissos que não estejam incluídos no PRF ou que sejam contrários aos objetivos de sustentabilidade financeira definidos no PRF; d) Submeter à Assembleia Municipal para aprovação e comunicar ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais:a) A contratação de pessoal; b) A aquisição de bens e serviços, ou a adjudicação de empreitadas cujo valor:i) Seja superior ao legalmente exigido para a realização de concurso público; ii) Assuma o carácter plurianual.e) A aprovação pela Assembleia Municipal e apresentação ao membro do Governo responsável pelas autarquias locais de relatórios trimestrais sobre o cumprimento do PRF.
29 | II Série A - Número: 130 | 16 de Junho de 2014Artigo 3.o Norma Revogatória1 — É revogado o artigo 87.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na redação dada pela Lei n.o 83C/2013, de 31 de dezembro.2 — É revogada a Lei n.o 8/2012, de 21 de Fevereiro, que «aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas», alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. Assembleia da República, 12 de junho de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — João Oliveira — Paulo Sá — Miguel Tiago — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — António Filipe — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jorge Machado._________PROPOSTA DE LEI N.o 235/XII (3.a) APROVA O REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS ATIVOS POR IMPOSTOS DIFERIDOSExposição de MotivosA partir do ano de 2005, e por força da adoção obrigatória das Normas Internacionais de Relato Financeiro e das Normas de Contabilidade Ajustadas, o montante de ativos por impostos diferidos reconhecidos aumentou significativamente.  Por outro lado, com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho, esta matéria passou a assumir especial importância uma vez que, a partir de 1 de janeiro de 2014, aqueles ativos por impostos diferidos passaram, por regra, a ser passíveis de dedução aos fundos próprios principais de nível 1 das instituições de crédito com especiais implicações negativas sobre os níveis de solvência das instituições de crédito.  Tendo em vista, em particular, obviar às implicações negativas sobre a solvência das instituições de crédito, vários Estados-Membros da União Europeia procederam já a ajustamentos das respetivas legislações internas. Neste sentido, e de modo a assegurar que as instituições de crédito nacionais possam operar em condições de competitividade semelhantes às suas congéneres europeias, importa proceder, também, à adaptação da legislação portuguesa.  De modo a assegurar o reforço da estrutura de capital das sociedades que optem pelo recurso ao regime agora aprovado, prevê-se a adoção obrigatória, por parte destas entidades, de medidas de capitalização por via da emissão de direitos de conversão transacionáveis em mercado.Foi ouvido o Banco de Portugal.  Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos que tenham resultado da não dedução de gastos e variações patrimoniais negativas com perdas por imparidade em créditos e com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados.