PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando se trata do mercado de capitais, sobretudo por ser um mercado nascente - como acontece em Portugal -, todos os cuidados são poucos, porque seríamos certamente criticados se tivéssemos feito qualquer intervenção precipitada, como estamos agora a ser criticados por uma aparente ausência de intervenção. Trata-se de uma situação que se pode qualificar ou caracterizar claramente como «estar preso por ter cão e preso por não ter»!...Risos do PSD.Ao longo dos últimos doze meses temos adoptado uma atitude muito prudente em relação ao mercado de capitais, no que diz respeito ao capital de risco, que praticamente há dois anos atrás não existia e que hoje existe com uma dimensão já muito apreciável e um interesse da parte dos agentes económicos também muito grande.
Não vamos estragar aquilo que tanto custou a criar, que durante anos e anos esteve perfeitamente ausente da economia portuguesa, e que é o mercado de acções, o mercado do capital de risco, como disse há pouco.
O que é que o Governo tem feito? O Governo tem enquadrado o funcionamento do mercado com a lei minimamente indispensável, tem feito avisos aos investidores, sobretudo aos pequenos e médios investidores, dos riscos que se correm quando se investe no mercado de acções, e tem procurado criar algumas instituições fundamentais para a supervisão e vigilância do mercado. Penso que o recém-criado cargo de auditor-geral do mercado de títulos é um bom exemplo, porque as suas atribuições e competências são muito importantes para o seu funcionamento correcto - quando digo correcto pretendo dizer com ausência, tanto quanto possível, de confiança e de abusos.
O auditor-geral do mercado de títulos vai ser, como eu dizia, uma figura determinante no mercado de títulos e de valores mobiliários em Portugal. Entre outras atribuições, tem, por exemplo, competências para verificar se não há tratamento fraudulento de informação prestada pelas empresas, quer directamente ao mercado quer indirectamente, através dos órgãos de comunicação social, mas de forma viciada, quer também por uso indevido de informações que circulem internamente nas empresas e que poderiam servir para proveito próprio de alguns.
A manipulação das cotações dos títulos por algumas pessoas, quer sejam operadores de mercado quer sejam administradores ou quadros das empresas cotadas, também serão objecto da especial atenção do auditor-geral do mercado de títulos.
Quanto às OPVs, as ofertas públicas de venda, o que se passa é que houve um entusiasmo enorme do lado da procura. O desequilíbrio entre a procura e a oferta, quer no mercado primário quer no mercado secundário, era de tal modo grande que o único remédio para reequilibrar este mercado e atenuar o crescimento febril das cotações não poderia ser senão o de aumentar a oferta de acções nos mercados primário e secundário. Uma das vias preferidas pelas empresas foi precisamente a das ofertas públicas de venda.
Se alguma coisa se passou de exagero ou incorrecto por parte de algumas empresas, cá estamos para, a seu tempo, sem tornar o mercado assustadiço nem intimidado, actuar.
Neste momento, as OPVs carecem de apreciação e de autorização do auditor-geral do mercado de títulos quando delas resultarem incentivos fiscais. Todos os outros casos carecem de ser apreciados pelas comissões directivas das bolsas. Portanto, o preço base das OPVs será sujeito a critérios especiais de apreciação.
Quanto aos incentivos fiscais, a orientação que está dada é a de que só colhem esse benefício as empresas que façam ofertas públicas de venda de acções próprias delidas em carteira, portanto detidas no seu activo, ou, então, nos casos em que os accionistas, após a oferta pública de venda, façam um aumento de capital social da empresa por entrada de dinheiro «fresco».
É este o nosso entendimento acerca dos benefícios fiscais.
Em todos os outros casos não há benefícios fiscais.
Meus senhores, não tenhamos ilusões! Não queiram ter mercado forte, crescente, animado, proporcionado às necessidades do desenvolvimento económico do País e, ao mesmo tempo, aniquilar o mercado.
O mercado de capital de risco tem uma função fundamentalmente básica para apoiar o crescimento e o desenvolvimento da economia portuguesa.
Queira Deus - e todos nós!... - que o mercado de acções continue sólido após esta correcção técnica de preços - espero que seja uma simples correcção técnica de preços o que se está a verificar de há um mês para cá-, que continue com um bom crescimento e sem actuações imponderadas por parte de nenhum de nós.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tal como o Sr. Deputado sabe, nos termos regimentais não o pode fazer.
31 DE OUTUBRO DE 1987 373O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pelo que percebi, o Sr. Deputado Octávio Teixeira preocupa-se por o Sr. Ministro «não ter cão». Eu preocupo-me por ele ter cão a mais!...RisosO Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, o senhor está mesmo preocupado!...RisosSr. Ministro, o problema que lhe coloquei é, no essencial, um problema de racionalização do mercado. Não estamos a discutir a questão das filosofias sobre esse mercado - as diferenças das nossas filosofias são, aliás, já conhecidas-, estamos, sim, a discutir um problema de racionalização exigível, de moralização, se V. Ex.a quiser, e isso é um dever do Governo, tal como referiu na pergunta que lhe fiz, porque foi o Governo que o incentivou.
Aliás, Sr. Ministro, utilizando a sua dicotomia, diria que V. Ex.a umas vezes utiliza o «cão» e outras vezes esquece-se do «cão». Quando foi para lançar o mercado de capitais, o Sr. Ministro não pôs quaisquer limitações à intervenção do Governo. O Governo fez tudo o que podia e, muitas vezes, aquilo que não podia ou, pelo menos, que não deveria ter feito.
Os benefícios fiscais foram aquilo que se costuma dizer, em termos populares, «o que se quiser, «é à vontade».O Sr. José Magalhães (PCP): - É a granel!O Orador: - Campanhas publicitárias a nível oficial ou a nível particular, até mesmo das vozes de cada um dos seus ministros e secretários de Estado, foi «um nunca parar». Isto é: enquanto foi para superinflacionar o mercado, «tudo bem, faça-se a intervenção do Governo sem limites!», mas quando se trata de moralizar, aí o Governo entende que já não se deve meter. De facto, é uma duplicidade dificilmente entendível.
O Sr. Ministro pede para «não estragarmos tudo o que tanto custou a criar». Mas, ó Sr. Ministro, vai-se estragar vai e vai-se estragar ainda muito mais se o Governo não intervém no mercado. Mas não é só e apenas o mercado de capitais, a bolsa; são também o mercado financeiro e a própria economia real que vão ser fortemente danificados.O Sr. João Salgado (PSD): - Não se preocupe!O Orador: - Preocupo-me, Sr. Deputado. Preocupo-me não com o meu bolso, mas com a economia nacional e com o bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PCP e risos do PSD.Em relação às ofertas públicas de venda, o problema está no facto de ter sido o Governo que criou a apetência da oferta. E a apetência da oferta -convém que fique esclarecido- não é uma apetência das empresas, mas, sim, uma apetência exclusivamente de accionistas. As dezenas de milhões de contos das ofertas públicas de venda não foram e não estão a ser canalizadas para as empresas. Elas estão a ser canalizadas apenas para os accionistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É diminuta a parte correspondente às acções próprias detidas pelas empresas que forem vendidas nas ofertas públicas de venda. E foi o Governo que conduziu a tal. Não há milagres, Sr. Ministro, por isso pergunto-lhe por que razão objectiva as ofertas públicas de venda avançaram fortemente a partir de Maio. Por que não antes? Por que é que foram canceladas emissões públicas de acções para subscrição pública que já estavam anunciadas? Por que é que os accionistas preferiram fazer operações públicas de venda e não fazer emissões públicas de acções? Precisamente, Sr. Ministro, porque o Governo, a partir de Março, altura em que alargou os benefícios fiscais às ofertas públicas de venda, despoletou a apetência dos accionistas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estes, para além de aproveitarem em benefício próprio as mais-valias, continuavam a beneficiar dos benefícios fiscais.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isto é que é!O Orador: - Sr. Ministro, a situação que se criou, neste momento, é uma situação muito perigosa. Diz o Sr. Ministro que o Governo actuará quando considerar oportuno. E quando é que vai considerar oportuno? É quando já não puder fazer nada? É quando se atingir o descalabro?
O Sr. Ministro certamente que houve e lê, de todos os quadrantes, a denúncia daquilo que se está a passar nas ofertas públicas de venda, até mesmo dos quadrantes que directamente participam nas bolsas. Será que, mesmo assim, ainda considera não ser oportuno? Quando é que o considerará?
Sr. Ministro, para terminar dir-lhe-ei que há, de facto, uma necessidade mínima: a necessidade da transparência. E não posso ver como haja transparência, como haja uma total honestidade de processos, quando, por exemplo, se permite que um empresário, daqueles que mais têm utilizado as ofertas públicas de venda para o seu grupo económico, faça, simultaneamente, parte da comissão directiva da bolsa de valores.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é grave!O Orador: - Que transparência é esta?O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso tem um nome!...O Orador: - Mais: que transparência há quando um qualquer corretor pode criar uma sociedade de investimentos?Aplausos do PCP, do PS, do CDS, de «Os Verdes» e da ID.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou muito rapidamente responder a todos os seus comentários.
Aliás, é «interessante» ouvir um deputado do seu partido tecer considerações sobre o mercado de acções, em qualquer país ..., no nosso também!
374 I SÉRIE - NÚMERO 17Em primeiro lugar, começo por dizer, Sr. Deputado, que há dois anos não havia qualquer mercado de acções em Portugal. Em termos práticos, não existia literalmente nada. Hoje, entre nós, temos um mercado fortíssimo. Esteja tranquilo, Sr. Deputado, porque ele vai continuar forte.Uma voz do PS: - Já chega!O Orador: - Em segundo lugar, o grande problema que ocorria •-e está a ocorrer- no mercado de acções em Portugal, como já referi, é do de desequilíbrio entre a oferta e a procura. Era, portanto, preciso estimular a oferta. A oferta apareceu de forma quase espectacular, durante estes meses de 1987, mas ainda não foi suficiente para reduzir, tanto quanto seria necessário, o desequilíbrio entre a oferta e a procura.
Em terceiro lugar, temos informações suficientes para dizer que em grande parte o dinheiro conseguido através das OPVs está a ser reinvestido em empresas, na criação de novas empresas, na criação de postos de trabalho e na recuperação e reanimação de empresas já existentes.
Quanto a isto, pode ficar descansado, Sr. Deputado, pois tenho informações seguras de que os frutos desse reinvestimento vão aparecer ou, melhor, estão já a aparecer. Como é óbvio, Sr. Deputado, não poderia deixar de me informar sobre esta matéria e, por ser importante, volto a sublinhar, Srs. Deputados, que na economia portuguesa se verifica o reinvestimento produtivo da maior parte do dinheiro captado através das ofertas públicas de venda pelos accionistas que têm feito essas operações.
Em quarto lugar, quanto ao cancelamento de emissão de acções para transformar em ofertas públicas de venda, só houve um caso, Sr. Deputado. Não cometa o erro da generalização.
Em quinto lugar, quanto à «situação perigosa» dos mercados e à necessidade de «o Governo intervir já», repito, Sr. Deputado, que o Governo tem estado atento. O Governo tem assumido algumas decisões fundamentais, tais como a criação de um quadro legal que tem a ver com o auditor-geral do mercado de títulos e com o Conselho Nacional das Bolsas de Valores, antes desta conjuntura baixista da bolsa (em Setembro foi aprovado um decreto-lei que pôs já em funcionamento estas duas instituições).
Finalmente, quanto à composição das comissões directivas da bolsa, digo-lhe, Sr. Deputado, que essa matéria já se encontra em lei - que nem sequer é deste Governo nem do imediatamente anterior-, que diz o seguinte: «Nas comissões directivas da bolsa tem de haver um representante das empresas cotadas.» É isto o que se passa e nada mais, Sr. Deputado!
Sei que o Sr. Deputado Octávio Teixeira não gosta das empresas dinâmicas e dos empresários com forte iniciativa ...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De muita transpiração! ...Risos do PCP.O Orador: - Mas a economia portuguesa precisa muito disso.Informo-o, Sr. Deputado, de que não existe nenhuma sociedade de investimento em que o sócio seja corretor da bolsa portuguesa. Peço-lhe, uma vez mais, Sr. Deputado, que não cometa erros desse género, porque podem ser graves. Além disso, se esta intervenção de hoje tem algum efeito, só poderá ser, infelizmente, o efeito amplificador da conjuntura que se vive na bolsa, porque da sua parte, Sr. Deputado Octávio Teixeira, não houve sequer o cuidado de apreciar estas matérias com a ponderação que elas merecem.
O mercado de acções, como sabe, é delicadíssimo, é muito sensível e não se pode falar dele como se fala do mercado das batatas ou dos alhos em Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah, o Sr. Ministro queria que me calasse?!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular protestos em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a formulação de perguntas ao Governo tem um regimento próprio e extremamente rígido. Não conheço a fórmula regimental que o Sr. Deputado está a invocar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, vejo esta fórmula ser utilizada todos os dias ...!
Aliás, o que aconteceu neste preciso momento tem directamente a ver, não apenas com o Grupo Parlamentar Socialista, mas também com esta Assembleia.
O Sr. Ministro das Finanças, numa matéria que estava a responder ao PCP, levantou a problemática de saber qual é o limite de intervenção...O Sr. Presidente: - Peço desculpa de interrompe-lo, Sr. Deputado Jorge Sampaio, mas não lhe havia ainda dado a palavra.
Sr. Deputado, entre outras coisas:, peço-lhe que me esclareça sobre qual a figura regimental ao abrigo da qual deseja usar da palavra. Disse-me o Sr. Deputado que era uma que se utilizava todos os dias; pois é, mas há várias figuras regimentais que são utilizadas todos os dias! Pode esclarecer-me de qual se trata?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Há três possibilidades e V. Ex.a interpretará como entender uma, posso fazer uma interpelação à Mesa o que estou a fazer- para exprimir o direito de defesa da minha bancada; outra, o direito de defesa à honra dos deputados socialistas nesta bancada; e última, o direito de defesa da Assembleia da República, no seu conjunto.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma interpelação à Mesa sui generis, mas aceito-a, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, isto já se passou com outras questões que vieram a ser levantadas posteriormente, mas que o Grupo Parlamentar Socialista de maneira nenhuma pode admitir é que, em matéria controversa como esta -e todos os grupos parlamentares estão, com certeza, fundamentalmente interessados no progresso do País -, venha o Sr. Ministro das Finanças dizer-nos do modo como devemos falar sobre matéria com esta complexidade.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.
31 DE OUTUBRO DE 1987 375Temos o direito de falar e não é o Sr. Ministro das Finanças que nos vem dizer qual é o conteúdo que devemos utilizar na nossa expressão de vontade relativamente à bolsa ou a qualquer outra matéria.
A legitimidade popular pôs-nos aqui; a legitimidade do Sr. Ministro é derivada da nossa! Portanto, temos o direito de pugnar por uma perspectiva do interesse nacional, seja qual for a matéria em apreço.Aplausos do PS.E, portanto, não podemos admitir, Sr. Presidente, porque é uma questão fundamental para a Assembleia da República, que o Sr. Ministro das Finanças, com sensibilidade ou sem ela, nos venha dizer como é que podemos ou não devemos tratar de determinadas matérias, quaisquer que sejam as complexidades de que se revistam.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre questões orçamentais, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, creio que, em matéria orçamental, ao contrário do que acontece em relação ao mercado, o Governo «nem tem mais cão», nem tem cão a mais nem a menos; tem, pura e simplesmente, um buraco. Sei que o Sr. Ministro das Finanças nega constantemente a existência deste buraco; negou-o em carta aos jornais, em entrevistas e negou-o no discurso que proferiu por ocasião da tomada de posse do auditor-geral do mercado de títulos. Só que nunca documentou essa sua afirmação enfática, soberba e determinante e era isso que queríamos que fizesse quando propusemos que esta questão fosse abordada nesta sessão de perguntas ao Governo. Portanto, as perguntas que tenho para lhe endereçar são extremamente sucintas.
Primeiro, esperamos que informe finalmente a Câmara sobre os principais valores respeitantes à execução orçamental, tanto em relação aos impostos directos como aos indirectos, uma vez que há desvios nítidos tanto num domínio como no outro. Aliás, consideramos lamentável que o último Boletim da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que foi distribuído tenha sido o de Junho, o que só permite uma avaliação do primeiro semestre deste ano. Lamentamos também que não tenha sido remetida à Assembleia da República informação sobre a evolução - que é preocupante - nas cobranças do IVA.
Pelos jornais circula informação fornecida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, mas o Ministério das Finanças entendeu não fornecer à Assembleia informação sobre esta matéria, a qual, só por si, implica um desvio de vários milhões de contos nas cobranças do IVA e precisávamos de saber qual o montante e quais as razões desse desvio de dezenas de milhões de contos.
Em segundo lugar, gostaríamos de saber quando é que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo vão pôr fim ao verdadeiro blackout informativo que existe quanto aos elementos respeitantes ao imposto sobre os produtos petrolíferos, o que não é aceitável. Desde Maio, estas informações foram pedidas oito vezes ao Governo, através da Comissão Permanente, e foram oito vezes negadas. Neste momento continuamos sem que seja cumprida a lei quanto a aspectos elementares, tais como os elementos quantitativos sobre as componentes necessárias para o cálculo dos preços cuja fórmula é desconhecida e isto é ilegal.
Em terceiro lugar, qual foi o aumento das receitas induzido pelo aumento do preço dos combustíveis e do imposto sobre o tabaco que foi decretado pelo Governo?
Em quarto lugar, qual é o montante das dívidas do Governo a empreiteiros de obras púbicas, designadamente no domínio do Ministério da Educação?
Em quinto lugar, por um resolução publicada no Diário da República e pelo que aconteceu quanto ao Fundo de Compensação, ficámos com a impressão de que o Sr. Ministro das Finanças vai «rapar o fundo» aos fundos e cofres privativos.
Seria capaz de explicar à Câmara as razões da transferência de saldo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa gostava que esclarecesse se o enunciado de perguntas que está a fazer corresponde a todas as questões que pretenderia formular ao Sr. Ministro das Finanças. Gostaria de lhe recordar que o Sr. Deputado tem direito a fazer duas perguntas.O Orador: - Sim, Sr. Presidente, eu sei. No fundo, estou a desagregar uma única pergunta que poderia ser feita simplesmente nestes termos: o Sr. Ministro seria capaz de nos informar sobre a execução orçamental? Assim abrangeria tudo, desde os impostos até às despesas. E já estou a fazer o favor de não colocar a questão da «derrapagem» das despesas. Portanto, estou a poupar trabalho ao Sr. Ministro das Finanças.
Creio que V. Ex.a, Sr. Presidente, entenderá que esta tem sido a prática corrente e que, numa matéria tão vasta como esta, não há praticamente nenhuma outra forma de a abordar que não seja a de desnatar, separar e precisar as questões. De contrario, o Sr. Ministro das Finanças precisaria de quatro horas para responder a esta pergunta.
Portanto, se me permitisse, prosseguiria sucintamente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. No entanto, para clareza do processo, julgo que o Sr. Deputado deverá indicar, exactamente, quais são as duas perguntas que quer formular, embora o que tenha estado a dizer seja o preâmbulo às mesmas.O Orador: - Não, Sr. Presidente, isto são subinterrogações da interrogação geral que está colocada ao Sr. Ministro das Finanças (Risos do PSD.), qual seja: como é a execução orçamental de 1987? São perguntas subsdiárias e de apoio para precisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só que no Regimento não estão previstas subinterrogações.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente, vou concluir.Também gostaríamos de saber quanto vai render a poupança macabra decorrente do novo regime de subsídios de doença.
Quanto ao Orçamento do Estado para 1988, creio que estamos postos perante uma questão diferente. O atraso é manifesto e não tem a mínima cobertura legal. O prazo de 90 dias inventado pelo Governo para apresentação do Orçamento é uma questão esquipática, pois há um atraso e deve haver razões para tal. São essas razões que a Câmara deveria conhecer e já há muito tempo, porque esta questão foi colocada por vários partidos, e não só pelo meu, sem ter obtido nenhuma resposta cabal.
Sabemos que o Orçamento do Estado para 1988 conterá escolhas dolorosas; no entanto, gostaríamos que o Sr. Ministro nos explicasse o motivo de várias alterações.
376 I SÉRIE - NÚMERO 17Primeira: qual a razão do atraso de um ano para a realização da reforma fiscal? Em Março, V. Ex.a proclamava que esta teria lugar no âmbito do Orçamento do Estado para 1988 e assegurava que os trabalhos preparatórios dos respectivos códigos estariam concluídos em Outubro. Isso vai longe, pois a Comissão acaba de ser alargada por um decreto-lei agora publicado. Portanto, nesta matéria, em que ficamos?
Segunda: por que razão rompeu o Governo as negociações em matéria de função pública e respectivos aumentos salariais?
Terceira: que se passa em relação ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira e às transferências em negociação entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira?
Finalmente, Sr. Ministro, não lhe farei nenhuma pergunta sobre os chamados ministérios «sensíveis» sobre os cortes orçamentais em matéria de saúde, de segurança social, etc. Somente lhe vou perguntar quando é que o Governo, como é seu dever, vai consultar os partidos de oposição sobre as Grandes Opções do Plano e sobre o Orçamento do Estado para 1988.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado José Magalhães, em suma, quais são as duas perguntas que tem para me colocar?Risos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, para simplificar, vou reduzir-lhe a duas todo o universo das perguntas. Uma na área da execução orçamental de 1987 e a outra na área do Orçamento do Estado para 1988.
Em que ficamos quanto à evolução dos diversos valores das cobranças, das receitas, dos impostos e em que ficamos quanto às dívidas a empreiteiros?
No que respeita ao Orçamento para 1988, faço-lhe a pergunta sobre as consequências do impacte da reforma fiscal. Quanto à outra pergunta que lhe fiz sobre o dever do Governo de consultar os partidos da oposição, parece-me de mera lealdade parlamentar que seja respondida.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Deputado, quanto à segunda pergunta sobre a reforma fiscal, dir-lhe-ei que, em Março passado -se a memória não me falha-, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei sobre as bases fundamentais da reforma fiscal. Este diploma deu entrada formal na Assembleia da República, mas a Assembleia foi dissolvida; portanto, a proposta de lei ficou sem efeito e o que o Governo fez foi retomá-la e tornar a apresentá-la formalmente à Assembleia da República. O diploma aí está para a Assembleia o apreciar e para o aprovar, se for caso disso.
Sem a aprovação dessa lei não poderemos avançar com a elaboração dos códigos fiscais, de modo que, Sr. Deputado, se há algum atraso na reforma fiscal, o que lamentamos muito, este é imputável aos acontecimentos que ocorreram ao longo de 1987 e que tem a ver com a queda do Governo e com a posterior dissolução da Assembleia da República.
A proposta de lei sobre a reforma fiscal aí está novamente para apreciação da Assembleia da República. Esperamos, Sr. Deputado, que, pela sua parte, contribua
para o andamento célere e de qualidade da apreciação deste diploma, que nós o Governo, cá estaremos para fazer progredir a reforma fiscal com os seus códigos e, no que diz respeito à administração fiscal, com a operacionalidade dos serviços, de modo que aquela esteja em vigor no dia l de Janeiro de 1989, já que, por razões não imputáveis à vontade do Governo, não o poderá estar em l de Janeiro de 1988.
Quanto à primeira pergunta sobre a execução orçamental de 1987, Srs. Deputados, asseguro-vos, em nome do Governo, que esta está a ser feita e vai ser terminada em completa disciplina financeira, tal como o foi em 1986. No fim do ano, o défice efectivo não ultrapassará o défice orçamentado: as despesas efectivas serão menores que as orçamentadas, as receitas efectivas poderão vir a ser menores do que as orçamentadas, mas como temos a certeza de que, como já disse, as despesas previstas no Orçamento ficam bastante acima das despesas realizadas, o défice final será menor ou, quando muito, igual ao que foi autorizado pela Assembleia da República.
Esteja tranquilo, Sr. Deputado, que esta matéria vai ser submetida à sua apreciação e à de toda a Assembleia da República no fim do ano de 1987. Até lá, peco-lhe que aguarde, porque, para já, o seu juízo é prematuro. Asseguro-lhe solenemente, Sr. Deputado, que não há «derrapagem» orçamental.O Sr. José Magalhães (PCP): Nem das receitas nem das despesas?O Orador: - Já lhe disse, Sr. Deputado, que se, quanto à receita, esta é menor do que a orçamentada, também a despesa é menor do que a orçamentada. É assim que se faz boa gestão orçamental! É assim que se executa bem o Orçamento do Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já agora, respondendo à sua terceira pergunta, quanto às obras públicas e. concretamente, quanto ao que a comunicação social tem noticiado acerca das obras das construções escolares, dir-lhe-ei que, neste momento, tenho a Inspecção-Geral de Finanças a fazer uma auditoria e aguardo o respectivo relatório final.Aplausos do PSDO Sr. Presidente: - Para formular pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, creio que a sua resposta não é apenas insatisfatória, é lamentável! Porque o facto é que, quanto ao Orçamento do Estado para 1988, a situação criada é extremamente grave. Não só não haverá reforma fiscal como é extremamente grave a situação criada devido ao atraso da sua entrada em vigor. E era tempo de acabar com a demagogia governamental de que aquela se faz apresentando uma proposta de lei de bases à Assembleia da República, porque tal exige uma mudança profunda da Administração, a qual está longe de estar preparada, o que é da responsabilidade do Governo. Portanto, nesse aspecto, o atraso não é imputável, de forma nenhuma, nem aos acontecimentos políticos deste ano nem, menos ainda, à Assembleia da República como colégio representativo.
Por outro lado, a situação criada pelo atraso é extremamente grave. A Assembleia vai aprovar a galope o Orça-
31 DE OUTUBRO DE 1987 377mento do Estado para 1988, a fim de que possa entrar em vigor na data prevista, e qual é o preço que se vai pagar? Que imagem daremos ao País? Quanto vai custar este atraso? Como vamos fazer o debate orçamental? Em que condições? Será que o Governo não considera esta situação anómala, visto que exibe esse ar de satisfação?
Quanto à execução do Orçamento do Estado para 1987, Sr. Ministro, há limites para forçar o real. O Sr. Ministro assegura de forma enfática que vai haver disciplina orçamental. A nossa pergunta é: à custa de quê?
Diz-nos também que esperemos pelos elementos até Dezembro. Perguntamos: mas por que havemos de esperar pelos elementos até Dezembro? Por que não há-de o Governo fornecer elementos a todos -não só aos deputados, como aos cidadãos, que têm que saber a quantas andam-, sobre a execução orçamental e exemplos concretos que creio ser necessário existirem, embora pessoalmente não os queira?
Pêlos elementos que existem, a manter-se o ritmo de cobrança dos impostos directos, sabe-se que o «buraco» orçamental no fim do ano ascenderá a 9 milhões de contos de cobranças a menos. Em relação ao IVA, esse «buraco» poderá ser superior a 30 ou 40 milhões de contos e isto não é algo que o Governo possa negar, é um facto, é um dado. O ritmo de cobrança é muito inferior ao ano anterior. Será que o Governo pode escamotear isto?
Em terceiro lugar, bem se percebe porquê e para que é que o Governo aumentou os preços dos combustíveis e do tabaco. A pergunta que lhe faço é se garante aqui que não vai aumentar outra vez a gasolina para acorrer às dificuldades.
Em relação ao Fundo de Compensação, anda ou não a «rapar» receitas? É óbvio que sim! Por que razão extinguiu o Fundo de Compensação, tendo a preocupação de que o saldo positivo transitasse para os cofres do Estado até 30 de Novembro? Foi precisamente para que essa disciplina orçamental seja conseguida à custa de mais receitas. E que outros fundos se prepara para «rapar»? «- Isso é segredo, pergunte-me em Dezembro!...» -, responderá V. Ex.a Mas responde mal!
Outro aspecto diz respeito a saber se vai pagar aos empreiteiros de obras públicas. Só a dívida do Ministério da Educação é de 4 milhões de contos. Há empresas que estão a falir. V. Ex.a nega isto? Mete isto no bolso? Pretende que nos desinteressemos deste aspecto? V. Ex.a dirá que esperem os empreiteiros e as falências até Dezembro. Não é possível porque as falências e o crédito não esperam. Com essa atitude soberba V. Ex.a não resolve os problemas da economia real.
Finalmente, em relação à questão básica de não ter havido um orçamento suplementar, dir-lhe-ei que isso é uma grande maravilha. Aliás, V. Ex.a vai ser incluído no guiness como sendo a pessoa que inventou a forma perfeita para não haver «derrapagem» orçamental.Risos de alguns deputados do PCP.Pois se V. Ex.a aumenta as receitas aumentando os combustíveis, pois se V. Ex.a diminui as despesas cortando os subsídios de doença, é evidente que a «derrapagem» é controlada, mas não é finança sã nem é um bom método de gestão. Esse procedimento tem um nome, que, em matéria de gestão orçamental, é extremamente feio e é com esse nome que, porventura, V. Ex.a passará à história.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho comentários a fazer a esta intervenção do Sr. Deputado, gostaria apenas de deixar bem claro que é entendimento do Governo e dos juristas que temos consultados e parece ser, aliás, entendimento inequívoco- que o Governo tem 90 dias após a sua investidura para apresentar a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988.
É assim que determina a Lei do Enquadramento do Orçamento e não vale a pena estar a levantar mais poeira sobre este assunto e o Governo cumprirá rigorosamente o prazo que a lei determina, ou seja, 90 dias após a sua investidura.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo, sobre o controle da legalidade e transparência dos actos da Administração Pública e medidas de combate à corrupção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça: São cada vez mais frequentes os relatos de casos que vêm engrossar a já longa série de falta de medidas de respeito à legalidade, à transparência dos actos da Administração Pública, ao combate à corrupção, e o País e esta Assembleia só têm conhecimento dessas situações através dos relatos da comunicação social.
Neste quadro não irei questionar V. Ex.a sobre o agravamento de situações que se prendem com «luvas», com «cunhas», com tráfico de influências, com redes de atestados, com redes de cartas de condução, com redes de papéis da mais diversa ordem, nem sequer com redes de contrabando, ou redes incendiárias florestais, com os inúmeros casos da banca e outros deste tipo, porque não teríamos tempo para este debate e porque alguns destes casos têm sido aflorados na Assembleia da República, embora eu pense que um debate sobre esta matéria deva vir a ser feito aqui, muito brevemente, com a seriedade e a profundidade que são exigidas.
Vou-me cingir apenas a casos mais recentes e sobre os quais eu penso que o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro tiveram uma actuação preocupante.
E preocupante porquê? Porque para a maioria dessas situações o Governo foi, por diversas vezes, alertado; em segundo lugar, porque delas se ocuparam de forma directa ou nelas - foi referido nos relatos - terem sido envolvidos governantes e porque delas se tentou desviar a opinião pública, a opinião do País foram tomadas certas medidas que, na minha opinião, serviram, sobretudo, não para a sua condenação ou para punir os mais politicamente responsáveis, mas para castigar aqueles que se opuseram a essas situações ou que, inclusivamente, as denunciaram; e finalmente porque até agora esses processos não foram apresentados a esta Assembleia, que é a única instância capaz de fazer a avaliação política desses envolvimentos.
Refiro-me em especial aos seguintes casos: equipamentos do terminal carvoeiro de Sines, equipamentos turísticos da serra da Arrábida, empreitadas no Inatel, distribuição das verbas da CEE pelos municípios a quem foi atribuída «a bandeira azul das praias», aplicação das verbas do Fundo Social Europeu, o Centro de Estudos em Economia de Energia dos Transportes e do Ambiente (CEEETA) e a interrupção dos fornecimentos dos excedentes de leite que estavam a ser distribuídos a instituições de solidariedade social.
378 I SÉRIE - NÚMERO 17Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça, em primeiro lugar, gostaria de saber sobre a veracidade dos relatos; em segundo lugar, gostaria que V. Ex.s indicasse as medidas que foram tomadas nos casos em que se tornava necessário repor a verdade por não haver veracidade e, finalmente, sobre as medidas de prevenção e de combate que foram tomadas contra a corrupção, em casos em que V. Ex.! reconheça terem existido, entre aqueles que citei.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer ao Sr. Deputado Eduardo Pereira que, ao ter contacto com a pergunta que indicou querer fazer oralmente ao Governo, me pareceu que o objecto da mesma não era transparente, em boa verdade fugia à legalidade e só não tinha fumos de corrupção.
E isto porque usar o mecanismo de uma pergunta oral e dizer que se vai interpelar o Governo sobre o controle da legalidade e sobre a transparência e combate à corrupção não é nada, é de uma opacidade total, não é legal porque a lei e o Regimento exigem rigor e é portanto uma forma que me parece não conveniente, pese embora opiniões em contrário, de discutir com seriedade os problemas que enunciou de forma desordenada e, convenhamos, não inteiramente adequada.
Sr. Deputado, é impossível ao Ministro da Presidência poder pronunciar-se sobre aquilo que o Sr. Deputado referiu, com a facilidade com que o fez, pela simples razão de que um governo tem responsabilidades que não podem aconselhar - nem aconselham - que se vá a correr atrás da primeira afirmação que se produz, que se vá atrás do «diz-se, diz-se», que se vá atrás da primeira atoarda ou aleivosia que se queira lançar para o ar.
O Governo é um órgão de soberania, tem responsabilidades, tem que actuar perante factos concretos e nem o Sr. Deputado nem ninguém é capaz de provar ou afirmar que este governo não tenha actuado prontamente e com seriedade sempre que factos concretos têm chegado às suas mãos. É que o Governo é um instituição séria, é alguém que deve fazer respeitar a legalidade democrática e, portanto, tem que ter imensa cautela quando actua neste domínio.
Quer V. Ex.a saber o que é que um governo deve fazer? O que um governo deve fazer nesta matéria é aquilo que este governo se propõe fazer. Em primeiro lugar, reformular a política criminal do País, pôr em vigor o novo Código de Processo Penal, que irá facilitar realmente a punição dos crimes e uma justiça mais célere.
Em segundo lugar, é criar mecanismos para que, de harmonia com a Constituição e com as leis, aquelas entidades a quem cabe realmente fazer o controle da legalidade que possam fazer e essas entidades, Sr. Deputado, são os tribunais. Por isso, o Governo remeterá muito proximamente a esta Assembleia uma nova lei orgânica dos tribunais, assim como remeterá - não tão prontamente, mas assim que estiverem prontos e acabados os estudos e os projectos que temos em mãos e em análise - a reforma da orgânica dos tribunais administrativos, como consta do Programa do Governo, se quiser ter a maçada de o ler.
Também se irá melhorar o funcionamento e modernizar a actuação do Tribunal de Contas, que é um instrumento fundamentalíssimo para o combate à fraude, à corrupção e a tudo o que constitua desvio daquilo que todos desejamos que seja a legalidade democrática.
Em matéria de transparência lembrava-lhe, Sr. Deputado, que o governo anterior foi pioneiro nessa matéria, impôs que os subsídios conferidos pelo Estado, pelos governantes, fossem publicados periodicamente no Diário da República, para que toda a gente saiba para onde vai o dinheiro público. Foi também o anterior governo que modificou a Lei das Empreitadas Públicas, de modo que os concursos públicos tivessem mais transparência, e foi já este governo que, em termos da acção do Secretariado da Modernização Administrativa, lançou normas com um fim pedagógico e persuasor junto da Administração Pública, para que os cidadãos tenham acesso aos dossiers, para que os cidadãos saibam quem trata de quê e como.
É por estas vias que se combate a fraude, a corrupção; não é atirando aleivosias para o ar, não é imputando, por vezes injustamente, responsabilidades a quem as não tem.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, não creia V. Ex.a que a sua preocupação com a corrupção é maior do que a nossa; nós desejamos realmente que Portugal seja um país transparente, um país límpido e sempre temos actuado em conformidade. Nem o Sr. Deputado nem ninguém, repito-o, é capaz de dizer que o Governo deixou de actuar quando confrontado com factos concretos. Agora, um governo não pode actuar por suspeitas ou por simples notícias dos rumores ou de afirmações públicas menos sérias por parle de quem não tem responsabilidade quando as profere.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça, sobro a avaliação que V. Ex.a fez da pergunta que formulei não lhe vou dizer nada, pois não o reconheço com autoridade capaz para neste caso se pronunciar sobre ela.
Se o Sr. Presidente da Assembleia da República a enviou é porque está com certeza de acordo com o Regimento e sobre isso não me vou pronunciar. O Sr. Ministro deveria trocar impressões com o Sr. Presidente da Assembleia da República e porem-se de acordo quanto ao género de perguntas que ainda podemos fazer ao Governo.Risos do PS.De qualquer maneira, Sr. Ministro, queria chamar-lhe a atenção para duas coisas, relativas à parte final da sua intervenção, e que quero corrigir ligeiramente. Em primeiro lugar, não imputei -não está na minha intervenção - mais responsabilidade ao Governo; apenas referi preocupações dos últimos casos.
Em segundo lugar, V. Ex.a citou que eu não teria mais preocupações, penso que de honestidade, do que VV. Ex.as teriam. Nada me custa reconhecer que no seu caso é assim, conheço-o o suficiente, mas não me quero pronunciar sobre outros.
Em terceiro lugar, queria dizer-lhe que as atoardas que chegaram a esta Assembleia foram lançadas por empresas públicas, organismos do Estado e Governo, visto que não foi esta Assembleia que moveu ou enviou para qualquer órgão de comunicação social qualquer elemento sobre essas situações.
Por último, queria dizer-lhe que o Sr. Ministro referiu uma série de medidas técnicas que vai tomar para prevenir e combater esses factos. Espero que resultem, faço votos para que isso aconteça. Apenas lamento que V. Ex.a não tenha tido uma palavra sobre a Alta Autoridade contra a
31 DE OUTUBRO DE 1967 379Corrupção, que ainda existe, que não foi citada, que foi criada exactamente para estes casos e que é um primeiro elemento de informação ao Governo e a esta Assembleia, e, finalmente, que não tenha tido uma palavra sobre a avaliação política dessas situações, que só incumbe a esta Casa.
Estão VV. Ex.as com tantos cuidados a enviar elementos à Polícia Judiciária, mas já se deviam ter lembrado de que, segundo os relatos, estão envolvidos em algumas situações, porventura mal, elementos do Governo, e era necessário que disso fosse dado relato fiel a esta Assembleia, para aqui ser feita a avaliação política.
A isto, que era o essencial da minha intervenção, não se referiu o Sr. Ministro, mas gostaria que ainda o fizesse.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e Ministro da Justiça:- Sr. Deputado Eduardo Pereira, é claro que lhe consinto a liberdade de expressão para considerar que não sou uma autoridade para me pronunciar sobre a legalidade da pergunta que me fez. Mas, pela mesmíssima razão, V. Ex.a há-de reconhecer-me o direito de pensar que a pergunta está mal feita e que não cabe na letra do Regimento e tão-pouco é transparente, mas opaca. Estamos ambos em democracia e temos ambos iguais direitos nessa matéria!
Sr. Deputado, eu não falei na Alta Autoridade contra a Corrupção porque o Sr. Deputado também não falou.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Eu perguntei!O Orador: - E por que razão é que não me perguntou por que é que eu não falei na Polícia Judiciária, que também tem competência em matéria de investigação? E por que razão é que não me perguntou por que é que eu não falei no Ministério Público, que também é uma entidade a quem cabe uma acção na investigação criminal? Portanto, não falei porque não tinha que falar. Mas V. Ex.a quer que eu fale? Fá-lo-ei com todo o gosto.
A Alta Autoridade contra a Corrupção...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, quando eu disse que VV. Ex.as tinham tomado medidas que afinal não iam para a responsabilização política dos envolvidos e iam apenas condenar criminalmente determinadas pessoas, estava a fazer uma crítica por ter ido só para a Polícia Judiciária, e não para a Alta Autoridade contra a Corrupção.O Orador: - Mas o Sr. Deputado não referiu a Alta Autoridade contra a Corrupção!O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Só não referi a palavra!O Orador: - Bom, a Alta Autoridade contra a Corrupção é um organismo que tem desenvolvido a sua acção, cujos méritos foram recentemente reconhecidos pelo Sr. Primeiro-Ministro. Mas, como sabe, há muitas entidades que a contestam. Ainda há bem pouco tempo, na Ordem dos Advogados houve uma mesa-redonda em que a Alta Autoridade contra a Corrupção foi posta em questão. No entanto, devo dizer-lhe que o Governo tem remetido processos para a Alta Autoridade contra a Corrupção.
Agora o que o Governo não pode fazer é pôr-se a correr ao primeiro indício, à primeira afirmação não identificada.
Sr. Deputado, volto a repetir o que lhe disse e V. Ex.a não pode contestar isto: não há nenhuma queixa, nenhum processo verdadeiramente identificado, que tenha sido entregue ao Governo em relação ao qual o Governo não tenha dado continuidade, enviando para a Alta Autoridade contra a Corrupção, para a Polícia Judiciária ou directamente para os tribunais. Não há um único caso que o Sr. Deputado seja capaz de identificar.
Ora, o Governo não é uma autoridade de investigação criminal, nem actua pré-judicialmente; o Governo é o órgão superior da Administração Pública e não deve penetrar em áreas que não são as suas, sob prejuízo de estarmos a provocar o desequilíbrio de poderes e a ferir regras fundamentais da democracia. Portanto, o que o Governo pode fazer é justamente tomar as medidas técnicas que lhe referi, Sr. Deputado.
Aproveito para corrigi-lo numa coisa: é que não estou a anunciar grande parte dessas medidas, mas a lembrar-lhas.
É isto o que tenho para lhe dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre o programa PEDIP, tem a palavra o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É conhecido o atraso tecnológico e consequente baixa de produtividade com que a indústria portuguesa se debate em termos de competitividade com os restantes países da Comunidade Económica Europeia.
Neste contexto, e salvaguardando algumas situações pontuais em que tal não se verifica, é com expectativa e apreensão que o Grupo Parlamentar do PSD aguarda soluções conducentes à superação de tal atraso.
Desde finais de 1983 e até Março de 1985, a delegação portuguesa nas negociações para a adesão de Portugal à CEE fez um enorme esforço para conseguir que ficassem consignados no Acto de Adesão e seus anexos os dispositivos necessários para garantir, durante o período de transição, a melhoria das estruturas do sector agrícola, conferindo, assim, ao sector melhores condições de produtividade e competitividade no espaço económico comunitário.
Nisso se empenhou fortemente o respectivo ministério da tutela do sector, de que ao tempo era responsável, como agora, o PSD.
Esses objectivos foram conseguidos, já que a Comunidade aceitou pôr em prática, a favor da agricultura portuguesa, uma acção comum compreendendo um programa específico de desenvolvimento da agricultura portuguesa, designado por PEDAP, o qual durará dez anos e representará um custo provisional total de 700 milhões de ecus.
Esta acção comum está consignada, nomeadamente, nos artigos 253.0 e 263.o, alínea d), do Acto de Adesão e desenvolvidamente especificada no chamado Protocolo 24, anexo ao mesmo Acto de Adesão.