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9 DE FEVEREIRO DE 1977 2429decisão que criticava. Gostaria de saber, se me pudesse responder, qual era a posição do seu partido a propósito daquilo que é conhecido por lei das quotizações sindicais, isto é, o Decreto-Lei n.o 841-B/76.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira para responder, se assim o desejar.O Sr. Francisco Oliveira (PSD): - Sr. Deputado, eu disse: "Abolir o corporativismo fascista? Sim, vamos a isso." Portanto, se uma lei vem abolir a intervenção do patronato nos sindicatos, estamos de acordo. Se essa lei vem abolir a pura transcrição, nos contratos colectivos de uma lei corporativista, estamos de acordo. Se essa lei vem atribuir às organizações sindicais a cobrança de quotas, estamos de acordo. Com o que não estamos de acordo, para além do diploma de que fadei, anunciado pelo comunicado do Conselho de Ministros, é com a oportunidade desse Decreto-Lei n.o 841-B/76, porque os sindicatos, como é lógico e evidente, não estão ainda organizados para conseguir realizar uma tarefa destas. A lei não é oportuna, mas realmente não está contra o nosso espírito. Porém, a outra, já anunciada, é que vem acabar por estragar tudo.O Sr. Aires Rodrigues: - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Aires Rodrigues: - Portanto, devo inferir que o Partido Social-Democrata é, neste momento, concretamente, face à lei das quotizações sindicais, contrário a essa lei?O Orador: - Exactamente. Isso saiu num comunicado nosso há já algum tempo.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por meia hora.Eram 17 horas e 30 minutos.Entretanto, tinham tomado lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos) e o Sr. Secretário de Estado da Justiça (Santos Pais).O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro Jorge Campinos acaba de me comunicar que prescinde da palavra. Portanto, está encerrado o debate sobre o problema que veio da última sessão e que não foi incluído, por lapso dos serviços, na ordem do dia para hoje, do que peço desculpa aos Srs. Deputados. Relacionada com o mesmo assunto, deu entrada na Mesa uma proposta do PCP, que a Sr.a Secretária Amélia da Azevedo vai fazer o favor de ler.Foi lida. É a seguinte:Proposta de resoluçãoConsiderando que o Governo não deve, em princípio, legislar sobre matérias sobre as quais existam pendentes na Assembleia da República projectos ou propostas de lei;
Considerando a conveniência de o Governo participar activamente nos trabalhos legislativos da Assembleia, nos termos constitucionais e regimentais;
Considerando a necessidade - para um e outro efeito - de o Governo ter conhecimento das iniciativas legislativas pendentes na Assembleia:A Assembleia da República delibera:1 - Que, através da Presidência da Assembleia da República, sejam transmitidas ao Governo cópias de todos os projectos de lei e propostas de lei das Assembleias Regionais, acompanhadas da indicação da sua tramitação legislativa até ao momento;2 - Que, de futuro, sejam transmitidas ao Governo cópias de todas as iniciativas legislativas da mesma natureza, após a sua admissão, acompanhadas da indicação da comissão parlamentar a que forem distribuídas;3 - Que seja dado conhecimento desta resolução ao Governo.Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1977. - Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP: Vital Moreira - Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Considero a proposta admitida.Está em discussão.Estão abertas as inscrições.Pausa.Se o Sr. Deputado José Luís Nunes não se importa, usará em primeiro lugar da palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, visto que é o autor da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apenas quero fazer um pequeno aditamento ao n.o 1 da nossa proposta. Onde se lê "Que, através da Presidência da Assembleia da República, sejam transmitidas ao Governo cópias de todos os projectos de lei e propostas de lei das Assembleias Regionais...), adite-se o seguinte: "e requerimentos de sujeição a ratificação."O Sr. Presidente: - O aditamento será feito, Sr. Deputado Vital Moreira. Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer algumas breves considerações a respeito da proposta do PCP, mas antes disso pedia a V. Ex.a que autorizasse o Sr. Deputado Vital Moreira a repetir as emendas que introduziu porque não as pude entender na devida altura, do que peço desculpa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - No n.o 1 da nossa proposta, onde se lê: "Que, através da Assembleia da
2430 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73República, sejam transmitidas ao Governo cópias de todos os projectos de lei e propostas de lei das Assembleias Regionais...", deve aditar-se: "e requerimentos de sujeição a ratificação." De resto, há um lapso. Onde se diz: "propostas de lei das Assembleias Regionais", é "projectos de lei". Fica também feita a correcção.O Sr. António Arnaut (PS): - As Assembleias Regionais apresentam propostas, e não projectos; a Constituição diz que apresentam propostas de lei, e temos que seguir o texto constitucional Mas isso é um problema secundário, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Estou de acordo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Ilustres Colegas: Esta proposta do PCP suscita-nos algumas reservas e impõe-nos algumas reflexões. Direi, liminarmente, que ela se nos afigura inconstitucional e inconveniente, por razões fundamentais. A Assembleia da República tem, como sabemos, funções legislativas e funções de fiscalização. Visto que não se trata do exercício da função legislativa, poderia entender-se que a aprovação desta resolução se integra na função fiscalizadora da Assembleia da República. Mas fiscalizadora de que actividade do Governo? Certamente da actividade legislativa. O Governo tem, com efeito, competência legislativa, nos termos da Constituição, e essa competência exerce-se em três planos, a saber: em matérias não reservadas à Assembleia da República, em matérias reservadas à Assembleia da República, mediante autorização desta, e na elaboração de decretos-leis de desenvolvimento dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em leis que a eles se circunscrevam. Esta é a lição que se tira do artigo 201.o da Constituição.
Será que com esta proposta do PCP a Assembleia vai querer fiscalizar a actividade legislativa do Governo? Será que o Governo mediante esta proposta, fica impedido de legislar sobre matérias relativamente às quais existam propostas ou projectos de lei pendentes na Assembleia da República? Sendo assim, a proposta é inconstitucional, porque limita de uma forma ilegal a actividade legiferante do Governo. E, além disso, a proposta é inconveniente, porque impediria o Governo de legislar sobre assuntos urgentes apenas pela razão de que diplomas idênticos se encontravam pendentes nesta Assembleia, mas que poderiam demorar longo tempo a serem discutidos e aprovados sem que o Governo, entretanto, pudesse tomar as medidas adequadas para prover sobre essas matérias.
É certo que esta proposta apenas pretende que a Assembleia delibere e aprove os seus três pontos finais. Mas ela é antecedida de alguns considerandos que o PS não pode aceitar, designadamente o primeiro, que diz: "Considerando que o Governo não deve legislar sobre matérias sobre as quais existam pendentes na Assembleia da República projectos ou propostas de lei." Se bem entendo, na inteligência da proposta, o que se pretende é que o Governo tenha, de facto, conhecimento de todas os diplomas pendentes, mas na base ou no pressuposto de que não é conveniente ele legislar sobre matérias que se encontrem pendentes de discussão nesta Assembleia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PS não pode aceitar esta conclusão. Aliás, este pensamento, que está perfeitamente explícito na proposta da resolução foi agora autenticamente confirmado por um dos seus subscritores, o Sr. Deputado Vital Moreira, ao sublinhar com as palavras "muito bem" a minha afirmação.
No fundo, há aqui uma lógica escolástica ou sofística - digo isto sem qualquer ofensa, é evidente. O ponto principal da proposta são as suas conclusões, mas os considerandos têm de ser tomados na devida conta, porque, embora não façam parte, do ponto de vista estrito, das próprias conclusões que se vão aprovar, a verdade é que eles têm de ser tomados na devida conta para a interpretação desta proposta. E isto, se o Sr. Deputado Vital Moreira me permite, fez-me lembrar uma certa táctica que me foi ensinada quando andava na tropa e à base dos regulamentos de então, todas elas encaminhadas para a clássica guerra de trincheiras: o soldado estava num trincheira, levantava num sítio, com a ponta do cano da espingarda, o capacete e aparecia noutro sítio; o soldado inimigo via o capacete emergir da trincheira e pensava que o soldado estava naquele loca], quando, afinal, o fogo vinha de outro.
Na verdade, Sr. Presidente, também aqui o fogo não vem propriamente da parte conclusiva da proposta, vem do considerando inicial. E é esse considerando que o PS não pode aceitar, pela simples razão, peço licença para repetir, de que a proposta é inconstitucional, por limitar a actividade legiferante do Governo, e porque é inconveniente, visto impedir que o Governo regule matéria que, embora pendente da Assembleia, pode demorar largo tempo a ser discutida e aprovada, e a urgência das situações pode não se compadecer com essas demoras. Nada temos a opor a que a Assembleia - pelo contrário, até entendemos conveniente- transmita ao Governo cópia de todos os projectos para que ele possa acompanhar mais eficazmente o seu trabalho. Todavia, isso resulta da própria prática parlamentar, das próprias necessidades, da própria conjugação dos esforços do Governo e da Assembleia, não parecendo que seja necessária uma proposta que especialmente recomende tal comportamento. Não temos reservas de fundo a opor à parte conclusiva da proposta, mas temos a fazer aos seus considerandos, designadamente ao primeiro, as reservas que deixei enunciadas.
Para terminar as minhas breves considerações sobre esta matéria - e certamente porque o Sr. Deputado Vital Moreira nos vai responder, pode ser que do diálogo resulte melhor entendimento para ambas as parte e da trincheira do PCP o sinal venha de um lado e o perigo não esteja no outro - gostaria que o Sr. Deputado Vital Moreira me esclarecesse mais alguma coisa sobre esta matéria, designadamente se isto não é uma limitação importante à actividade legislativa do Governo e se, no fundo, também não se integra numa fiscalização que a Assembleia da República pretende fazer a essa actividade, o que é, a todas as luzes, inconstitucional.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2431O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS):- Só queria usar da palavra, se for caso disso, depois de o Sr. Deputado Vital Moreira me esclarecer sobre o alcance do primeiro considerando, o que diz que "o Governo não deve, em princípio, legislar sobre matérias sobre as quais existam pendentes na Assembleia da República projectos ou propostas de lei".
O Sr. Deputado Vital Moreira entende este "legislar" como a publicação de diplomas legislativos com força vinculante, portanto, decretos-leis que pertençam à esfera legislativa do Governo, ou entende que o Governo também fica impedido de apresentar a esta Assembleia propostas de lei sobre matérias acerca ias quais existam aqui projectos de lei pendentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para prestar o esclarecimento pedido, se assim o entender, o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A pergunta pode eventualmente clarificar o sentido da questão. A resposta é, claramente: não. E é não, porque o que se pretende é, precisamente, que o Governo, em vez de legislar por decreto-lei sobre matérias acerca das quais existam pendentes na Assembleia da República projectos de Deputados ou propostas das Assembleias Regionais, envie propostas de lei alternativas para serem discutidas em conjunto com os projectos ou propostas de lei aqui existentes. Não é para impedir essa actividade de iniciativa legislativa, é exactamente para que o Governo, em vez de legislar, utilize as suas faculdades constitucionais de perante esta Assembleia utilizar as outras faculdades que são as de iniciativa legislativa.
É neste entendimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que o PSD irá votar favoravelmente a proposta de resolução do PCP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado Sérvulo Correia, queria perguntar-lhe se, embora como recomendação de carácter moral - não compreendo bem como uma câmara legislativa faz recomendações desse tipo -, o Governo deve nortear-se aqui mais pelo senso do que por quaisquer amarras jurídicas
2432 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 73e se isso não representa uma limitação à sua actividade jurídico-legislativa. Se a resposta for afirmativa, pergunto-lhe se isso não implica uma derrogação do princípio constitucional que, em certos casos, comete ao Governo competência para legislar. Se assim for, pergunto-lhe se não se trata de uma norma inconstitucional. Finalmente, ainda lhe pergunto se a Assembleia da República tem mesmo essa competência e qual é a norma constitucional que lhe permite tomar uma resolução desse tipo. Confesso francamente que não encontro aqui nas normas reguladoras tia actividade legislativa da Assembleia da República, e menos ainda nas da actividade fiscalizadora, qualquer norma que tal permita. Estou perplexo para votar esta proposta de resolução, que, como disse há pouco, me parece anticonstitucional, mas gostaria de ser esclarecido, porque estou sempre aberto a todos os esclarecimentos e a todas as mudanças de opinião.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Não serei eu que irei fazer essa ofensa ao Sr. Deputado António Arnaut, por quem aliás, tenho a maior consideração, de partir do princípio de que para si não há qualquer correlação entre dois sistemas de valor, o sistema moral e o sistema político. Em princípio, é evidente que a conduta política deve ser coincidente com critérios valorativos morais e que, nesse sentido, determinadas praxes políticas devem também ser valoráveis em sentido positivo, à luz dos critérios da moral. Só neste sentido é que posso considerar que o Sr. Deputado António Arnaut tenha começado por fazer nas suas considerações uma referência à pretensão que se traduziria, nessa resolução, por impor restrições de ordem moral à actividade legislativa do Governo. É evidente que, sem prescindir da conotação moral, o que está aqui, fundamentalmente, em causa serão critérios de senso e de oportunidade política, que, bem entendido, tem de reger a actividade do Governo, no sentido de que essa actividade é uma arte e é muito mais do que um simples cumprimento ou execução de normas jurídicas. É uma actividade que tem de se reger por outros critérios. Um bom Governo não é aquele que cumpre a lei, embora isso já seja muito e importante. Um bom Governo é aquele, que actua com oportunidade, com sentido de concertação, tendo consciência de que há outros Órgãos de Soberania e de que interessará ao País que a actividade desses Órgãos de Soberania se conjugue e funcione em termos harmónicos.
Ora bem, Sr. Deputado António Arnaut, esta Assembleia da República tem, constitucional e regimentalmente, competência para emitir resoluções, e no âmbito das mesmas podem perfeitamente caber recomendações de ordem política dirigidas ao Governo. O Governo não fica juridicamente vinculado, mas fica a saber que, na opinião de um Órgão de Soberania, que é a Assembleia da República, determinadas condutas serão ou não positivas, de acordo com aquilo que ele desejaria. Penso que, nesse sentido, não existe aqui qualquer inconstitucionalidade, como, pelo contrário, a Assembleia da República actua positivamente, pois esclarece o Governo sobre o sentido político, positivo ou negativo, que virão a assumir determinadas condutas tomadas por ele.
Em suma, Sr. Deputado António Arnaut, nesta proposta de resolução não há qualquer restrição à actividade legislativa do Governo. Ela não resulta da parte decisória da resolução. O ponto que tem sido objecto desta troca de impressões é um ponto que consta dos considerandos. Mas, mesmo que encontremos esta afirmação de oportunidade política de determinadas condutas do Governo na parte decisória da resolução e não na sua parte meramente de considerandos, ainda aí é bem claro que não estamos a elaborar uma norma jurídica e não estamos a impor um comando ao Governo. Estamos a fazer uma apreciação de tipo político, em relação à qual o Governo agirá como muito bem entender, mas sabendo que os efeitos políticos da sua conduta serão, no que diz respeito às suas relações com esta Câmara, negativos se, sistematicamente, não atender às suas recomendações de natureza política.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já por mais de uma vez se referiu nesta Câmara a nossa pouca experiência em trabalhos parlamentares e, designadamente, a nossa pouca experiência nas relações entre o Governo e a Assembleia da República.
Creio, por isso, que a proposta de resolução que hoje nos foi trazida pelo Partido Comunista Português visa, de certo modo, colmatar uma lacuna - que, normalmente, noutros países é preenchida através de uma praxe - existente nas relações entre o Governo e a Assembleia da República.
Já aqui foram ditas e repetidas as razões quo justificam a bondade da proposta de resolução. Quero apenas referir que o meu partido, por mais de uma vez, denunciou perante esta Câmara o facto, que considerou impertinente, d.e o Governo legislar quando estavam pendentes e até em discussão nesta Câmara projectos de lei. Recordo-me sobretudo do caso das autarquias locais, um caso de pedido de sujeição a ratificação de diplomas governamentais.
É evidente que, descabida qualquer intenção maléfica por parte do Governo, a verdade é que se pode considerar a iniciativa legislativa do Governo nestas matérias e nestas circunstâncias como uma verdadeira obstrução por parle do Governo aos trabalhos parlamentares.
O CDS não admite que o Governo faça de qualquer maneira obstrução aos trabalhos parlamentares e por isso considera perfeitamente admissível e pertinente, como princípio das boas relações que devem existir entre o Governo e a Assembleia, dentro de uma partilha de competência legislativa constitucionalmente definida, a proposta de resolução, que votará com os considerandos e na parte decisória.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de resolução, que hoje apresentámos por escrito, tinha sido feita oralmente na minha última intervenção de sexta-feira passada.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2433A sua justificação é muito simples. Arranca de considerações feitas nessa intervenção a propósito do facto de o Governo ter legislado sobre uma matéria quando já existia nesta Assembleia um projecto de lei de um determinado partido sobre a mesma matéria, nesse caso do PCP.
Dizia eu, nomeadamente - e reproduzo aquilo que nessa altura disse: "O que está em causa é a legitimidade de o Governo legislar sobre matéria a respeito da qual existe pendente na Assembleia da República um projecto de lei sobre a mesma matéria. O que está em causa é a possibilidade de o Governo prejudicar as iniciativas legislativas dos outros partidos, antecipando-se com decretos-leis à apreciação pela Assembleia dos projectos de lei nela pendentes." E depois acrescentava: "É certo que o Governo pode invocar que nenhuma disposição constitucional lhe. proíbe taxativamente legislar em matérias pendentes na Assembleia da República, mas também é certo que, constitucionalmente, é à Assembleia da República que cabe o principal poder legislativo, assim como é certo que há regras de conduta política num regime democrático que o Governo não pode pura e simplesmente ignorar. A nosso ver, essas normas valem por si mesmas, sem necessidade e mesmo sem vantagem de constarem da Constituição ou da lei."
Pretendo com esta reprodução tornar claras duas coisas: em primeiro lugar, que não se trata, para nós, de acusar o Governo de não ter cumprido normas constitucionais, que não se trata de acusar o Governo de ter actuado ou agido de fornia inconstitucional, pelo menos, em termos estritos; em segundo lugar, que não se trata de lhe impor, através de uma lei, o cumprimento desse dever em termos jurídicos.
Para nós trata-se apenas de uma regra de conduta política que o Governo deveria ter seguido e não seguiu, de um pressuposto, de um considerando, de um princípio de actuação e de 'lealdade política, que temos por não respeitado quando o Governo legisla sobre matérias pendentes nesta Assembleia.
Posto isto, cabe dizer que os argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado António Arnaut, na realidade, não colhem. Nós não propusemos qualquer lei obrigando o Governo a não legislar, não propusemos sequer a afirmação de um princípio resolutivo desta Assembleia neste sentido. Assentámos neste princípio para facultar ao Governo condições, não querendo pôr em causa esse princípio, e até admitimos que algumas das muitas violações que o Governo até agora tem produzido nesta matéria tenham sido produzidas por inadvertência. Queremos, pelo menos, admiti-lo. E neste sentido entendemos que devemos facultar ao Governo meios para que, por inadvertência ou negligência, não deixe de cumprir este princípio, se é que o Governo está de acordo com ele. A nosso ver, deve estar de acordo, e o que estranhamos na intervenção do Sr. Deputado António Arnaut é precisamente ter posto em causa este princípio como princípio político.
O que nós afirmamos é que não é conveniente, não é desejável, sob o ponto de vista de correctas e sãs relações entre os partidos representados na Assembleia e o Governo, que ele continue a legislar sobre matérias pendentes nesta Assembleia. E pusemos essa consideração, esse princípio, como considerando na proposta que hoje apresentámos.
Dizem-nos que essa actuação do Governo não é inconstitucional, e nós não o contestamos. Apenas dizemos que nem tudo o que não é inconstitucional é, politicamente, justo. Entendemos que, para além das normas constitucionais obrigatórias para o Governo, há certos princípios políticos que não carecem de estar fixados em lei e talvez não haja qualquer vantagem em estarem fixados em lei, mas que importa que sejam afirmados como princípios práticos de relações entre um Governo que se quer respeitador das prerrogativas da Assembleia e uma Assembleia que não quer, pura e simplesmente, obstruir sistematicamente os poderes legislativos do Governo. E a Assembleia tem demonstrado que não aproveita, inclusivamente, as inadvertências, ou pior do que isso, as verdadeiras negligências do Governo, para o pôr em causa, quando muitas vezes essas situações são demasiado graves.
Nesse sentido, quero aqui lembrar casos em que a Assembleia se viu obrigada a aprovar leis cujas propostas tinham sido apresentadas pelo Governo horas antes. Quero lembrar que, salvo um caso particular, a Assembleia sempre votou favoravelmente a concessão do pedido de urgência sempre que o Governo o fez. Quero lembrar que até agora o Governo não tem a mínima razão de queixa em relação à colaboração legislativa desta Assembleia. Queremos, assim, acreditar que a Assembleia deve também estar no direito de esperar do Governo uma mesma prática, de esperar que o Governo lhe pague na mesma moeda e que não ponha em causa um princípio que nos parece daqueles mínimos que devem pautar a distribuição legislativa entre uma Assembleia que, constitucionalmente, tem o principal do poder legislativo e um Governo que/, apesar de tudo, detém mais poderes legislativos do que qualquer outro governo ou regime constitucional democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, continuo com algumas dúvidas e por isso me proeuro esclarecer. De resto, posso afirmar que este debate teve já a grande vantagem de nos ir esclarecendo.Esbatidas algumas arestas da proposta através das intervenções dos nossos colegas Vital Moreira e Sérvulo Correia, que, no fundo, explicitaram que se trata de uma recomendação ao Governo, pondo algumas reticências sobre a legitimidade da Assembleia em fazer este tipo de recomendações, eu perguntaria ao Sr. Deputado Vital Moreira, embora com o valor de uma recomendação e de que o Governo não deve, em princípio, legislar sobre as matérias que estejam pendentes na Assembleia, qual o valor de uma condenação que esta Assembleia viesse a fazer quando o Governo violasse esse princípio meramente moral e, se em 15 de Junho entrasse uma proposta de lei para ser apreciada e votada na Assembleia, sabendo nós que esta só reabrirá em 15 de Outubro para se iniciar então a I Sessão Legislativa, se o Governo, mesmo durante este largo período de quatro
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73meses - que poderia ser ainda alargado pela regra das prioridades estabelecidas no Regimento, o que poderia equivaler a que essa proposta de lei, entrada em 15 de Junho, só fosse debatida meio ano depois-, se mesmo assim o Governo ainda estaria moralmente obrigado a acatar esse princípio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (POP): - Sr. Deputado, o valor deste considerando não é, sob o ponto de vista da Assembleia ou, pelo menos, sob o ponto de vista dos Deputados do PCP, em termos estritos, uma recomendação. O Governo, a meu ver, deve toma-lo como tal. Por parte, dos Deputados do PCP trata-se de fazer afirmar um sentir da Assembleia coincidente com este princípio. O Governo que tome esta afirmação de princípio da Assembleia como quiser. Pode toma-la como recomendação, e a meu, ver, toma bem.
Nestes termos, evidentemente que esta manifestação de sentir da Assembleia, nomeadamente por parte de uma Assembleia que até agora tem demonstrado, e não há razões para que não continue a demonstrar, uma particular boa fé em relação às iniciativas legislativas do Governo, tem de ser entendida em termos, obviamente, de boa fé.
Portanto, o que eu quero dizer com isto é que o Governo não deve entender esta afirmação de princípio por parte dos Deputados desta Assembleia em outros termos que não aqueles que são precisamente aqui esclarecidos. É a manifestação de um sentir da Assembleia no sentido de que, estando pendentes projectos de lei na Assembleia e estando ela em funcionamento normal, o Governo deve refrear-se de legislar sobre as mesmas matérias, o Governo, em princípio, salvo casos excepcionais de urgência ou de outras razões igualmente ponderosas que justifiquem uma infracção a este princípio, deve refrear-se de legislar em matérias pendentes na Assembleia e deve, sim, ao contrário, apresentar propostas de lei a esta Assembleia. E, se este é o princípio da boa fé, pois, evidentemente, eu quero acreditar que o princípio não ficaria violado se durante as férias parlamentares o Governo, nos casos óbvios de urgência ou de prejuízo por falta de providências legislativas, usar da faculdade constitucional de legislar que tem mesmo sobre matérias pendentes na Assembleia da República.
O Sr. Deputado sabe, entretanto, que não é isso que tem acontecido. O que tem acontecido é que é durante o funcionamento normal da Assembleia que as infracções a este princípio político, têm tido lugar e sabe também, por outro lado, que a Assembleia tem levado tão longe a sua complacência, tão longe a sua vontade de não obstruir legislativamente o Governo, tão longe a sua predisposição em não prejudicar, quanto mais não seja por atraso, as propostas do Governo, que chegou a prejudicar em vários dias as suas férias parlamentares para votar em Agosto - Agosto entrado profundamente - uma proposta de lei de autorização legislativa. Eu espero que este não tenha sido um caso sem precedente e que a Assembleia, em condições semelhantes, não deixará de corresponder com igual boa fé a uma prática que, infelizmente, não tem tido da parte do Governo a mesma correspondência, pelo menos, a título de boa fé e de respeito, de lealdade política e parlamentar.
Se este é o sentido que o Sr. Deputado António Arnaut estaria disposto a subscrever nesta proposta, devo dizer-lhe que não é outro nem mais do que aquele que nós quisemos incutir nesse considerando.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha. -O Sr. Salgado Zenha (PS): - O debate de hoje encadeia-se no debate, da passada sexta-feira e nesse debate eu citei o exemplo do que se passou com a ratificação do decreto-lei governamental acerca da amnistia.
Quando citei esse precedente, da parte do Sr. Deputado Vital Moreira foi clamado com muita energia que não havia nenhuma ligação entre esse problema e este. No entanto, no decurso do debate mostra-se que há uma ligação íntima entre estas duas questões e entre' estes dois problemas.
Visto que se trata de firmar praxes constitucionais, que todos nós desejamos que* sejam firmadas em princípios sãos, em princípios não doentes, eu também me permito fazer algumas considerações, um pouco amplas, sobre o problema que está a ser debatido.
Foi apresentada uma proposta de resolução pelo PCP que consta de duas partes; de uma exposição de motivos e, propriamente, de uma deliberação. Nós, socialistas, estamos de acordo com a deliberação, mas não estamos de acordo com a fundamentação ou, pelo menos, com um dos seus fundamentos.
O Sr. Deputado Vital Moreira, analisando esse problema, diz que nós nos podemos desvincular da motivação com uma declaração de voto. Foi precisamente o que aconteceu com o decreto-lei sobre a amnistia: nós estávamos de acordo com o texto legislativo, esta Assembleia deliberou ratificar o decreto-lei sobre a amnistia através de uma fórmula mais sofisticada, mas excluiu da ratificação um determinado tema - por razões erradas, porque considerou que, em matéria de medidas de clemência de natureza genérica e de tipo abstracto, esta Assembleia Legislativa não era competente - depois de no trabalho anterior ao do hemiciclo termos expresso a nossa divergência quanto a esse ponto de vista, que também foi expresso por razões de lealdade, de respeito à Constituição e de relações correctas, para evitar que a Assembleia da República violasse a Constituição mais uma vez.
Postos perante o problema concreto, os socialistas, talvez com uma certa hesitação, resolveram aprovar o texto legislativo aqui proposto e numa declaração de voto disseram que declaravam que não concordavam com o facto de se ter excluído da ratificação um certo ponto, porque entendiam, contrariamente ao pensamento que aqui vingou, que as medidas de clemência de carácter abstracto e genérico são da competência desta Assembleia Legislativa.
Nós, aliás, já prevíamos que ia acontecer uma situação extremamente complexa e difícil. Se esta Assembleia Legislativa não era competente, quem é que era competente? Como não era o Governo, á única entidade competente era o Presidente da República, e evidentemente que seria um espectáculo
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2435absolutamente anticonstitucional e insólito no panorama do direito constitucional português e europeu haver um Chefe de Estado que editasse medidas de clemência genérica e abstractas, quando toda a gente sabe que as medidas de clemência do Chefe do Estado são sempre de natureza individual.
Quando o problema foi aqui evocado, digamos que por uma relacionação lógica, tanto da bancada do PCP como do PSD foi-nos dito que tínhamos votado a favor, ao que respondemos que, de facto, votámos a favor, pois só não concordámos com a exclusão de um determinado tema e na declaração de voto dissemos que não estávamos de acordo com essa exclusão. Disseram-nos então que isso não chegava.
No entanto, o Sr. Deputado Vital Moreira hoje sustentou um ponto de vista inteiramente contrário àquele que sustentou na passada sexta-feira, dizendo que, se estamos de acordo com a deliberação, votamos a favor e fazemos depois uma reserva de voto. Eu pergunto qual é a praxe legal, correcta e constitucional: é o ponto de vista de sexta-feira do Sr. Deputado Vital Moreira ou é o ponto de vista de hoje do Sr. Deputado Vital Moreira? Eis um problema a resolver.
Nós não estamos de acordo com o considerando inicial, porque, no fundo, esta moção não visa defender nem a Constituição nem a lealdade. Esta moção é manifestamente anticonstitucional.
Conforme todos sabem, a Constituição actual é rígida, isto é, não pode ser alterada pela Assembleia Legislativa no seu primeiro período legislativo...O Sr. Vital Moreira (PCP): -Muito bem!O Orador: - ... e, portanto, essa rigidez é também um princípio que deve ser tomado em consideração pelos Deputados desta Assembleia, mesmo quando eles se confessam como sendo complacentes, não sei se com sinceridade ou se sem sinceridade. Mas, com complacência ou sem complacência, eu lembro que complacência e rigidez são conceitos incompatíveis. Não se pode ser complacente para com uma Constituição rígida, nem uma Constituição rígida pode admitir ou aceitar comportamentos complacentes.
O que acontece é que, nos termos da actual Constituição, existe uma competência reservada desta Assembleia Legislativa que todos conhecem e existe uma competência legislativa comum' ao Governo e à Assembleia.
O que esta moção visa, através de uma fórmula de natureza moral ornada com vários considerandos, é alterar a Constituição e dizer que qualquer grupo parlamentar tem a possibilidade de furtar à competência legislativa do Governo qualquer iniciativa que seja da sua competência, apresentando um projecto de lei nesta Assembleia. Isto é uma alteração à Constituição.
Quando me falam em boa fé e noutros conceitos de que pela primeira vez ouço falar nesta Assembleia, devo dizer-vos que, em matéria política e legislativa os homens, os partidos e os grupos não são julgados pelas suas boas ou más intenções, são julgados pelos seus comportamentos. Sendo assim, não pode ser de boa fé um comportamento complacente que é contrário e violador de uma Constituição rígida. Adias, se assim fosse, estava descoberto o processo de, através de considerações de boa fé e de natureza vaga - e eu não tenho qualquer complexo antiprofessoral, mas sinto que isso me cheira muito às sebentas das Faculdades-, inutilizar por completo a Constituição. Estaria descoberto até o processo de converter esta Assembleia numa escola de chicana processual.
Não é difícil aos partidos adivinharem que o Governo terá a intenção de legislar sobre certas matérias que são da sua competência. E, assim, um grupo parlamentar, de boa fé ou má fé, complacente ou rígido, apresenta um dia antes um projecto de lei a esse respeito e o Governo fica sem a competência que lhe pertence, por força da própria Constituição. Mas que boa fé é esta que pretende alterar, dia a dia, hora a hora, minuto a minuto, uma competência que a Constituição entregou ao Governo? Onde está essa boa fé? Está nos lábios? Está no coração? Ou está no comportamento?
Eu prefiro um grupo parlamentar que, no íntimo, tenha más intenções, mas que, na sua objectividade, se comporte em harmonia com a Constituição, a um grupo parlamentar que alega constantemente a sua boa fé, insinuando tacitamente a má fé do grupo parlamentar que apoia o Governo, mas que, na realidade, objectivamente, viola constantemente a Constituição, que no dia seguinte torna a invocar, quando isso serve aos seus interesses partidários. Uma coisa é o constitucionalismo, outra coisa a constitucionalite.
Eu lembro àqueles que dizem defender a Constituição que a história os julgará também se nas mutações súbitas do seu comportamento relativamente a um texto constitucional passam de um anti-constitucionalismo feroz ou de um constitucionalismo zeloso para, no dia seguinte, uma constitucionalite doentia, sempre que isso possa servir os seus interesses partidários. Eu considero como uma manifesta violação da Constituição, que é, de mais a mais, rígida, o pretender-se que qualquer grupo parlamentar tem o direito, através de uma iniciativa discricionária e não controlada, de dia a dia, hora a hora, diminuir, furtar e reduzir possivelmente a zero a iniciativa legislativa do Governo, antecipando-se com um projecto de lei da sua autoria, o que significa, portanto, transferir a competência que a Constituição confere ao Governo, para a iniciativa legislativa desse próprio grupo parlamentar. É claro que, psicologicamente, em matéria de boa e de má fé, em tudo isto se entende, e sobretudo para certos partidos, que a luta política é uma luta pelo Poder, o que é lógico e é normal. Todos os partidos aspiram a ser Governo, e, portanto, isto, no fundo, é o desejo de serem Governo, sendo oposição, violando a Constituição hora a hora e dia a dia.
Mas se assim é, se também amanhã quaisquer outros grupos deste Parlamento ou em qualquer outro local ficam autorizados a violar a Constituição dizendo que, se aqueles que dizem que a servem, se aqueles que dizem que até é necessário fundar associações para defender a pureza desses, princípios, na prática, a violam, com que legitimidade havemos nós de defender a pureza dos seus princípios? Onde está a boa fé? Onde está a má fé? Eu não sei.
Simplesmente, a história nos julgará a todos numa situação original em Portugal, complexa e difícil.
2436 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA BA REPÚBLICA N.o 73Mas o que eu quero sublinhar é que a constitucionalite é que é a doença e o constitucionalismo é que e o comportamento são.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Salgado Zenha, eu não vou fazer a porventura injusta acusação de que proeurou mais uma vez desviar a questão para não responder aos fundamentos invocados na questão que estava posta. E quanto a constitucionalismo e constitucionalite, os debates desta Assembleia e o Diário da Assembleia da República são abundantes em exemplos de quem, até agora, tem invocado motivos políticos para não cumprir estritamente a Constituição. Os debates, nomeadamente sobre questões de impostos, aí estão a demonstrá-lo. Não fomos nós que até agora invocámos razões políticas para não se cumprir estritamente a Constituição. Só que neste caso concreto, que não tem nada a ver
- volto a repeti-lo sem o justificar, por tão óbvio me parecer - com a questão da amnistia, não está em causa a Constituição.
Volto a repetir que não estamos a exigir do Governo o cumprimento de um princípio constitucional, não estamos a exigir do Governo o cumprimento de um princípio legal, porque nenhuma lei estamos a propor. Estamos apenas a propor que o Governo tenha conhecimento dos projectos, e entre os considerandos que justificam o envio dos projectos invocamos o princípio político de que, em princípio, o Governo deve refrear-se de legislar em matérias pendentes na Assembleia da República.
A única pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Salgado Zenha é, pois, muito simples: considera ou não justo politicamente o princípio de que o Governo, mesmo não estando constitucionalmente obrigado a isso, mesmo não sendo conveniente nem necessário estabelecer legalmente um tal princípio, deva, em princípio, não legislar sobre matérias pendentes na Assembleia da República? A questão é esta: saber se o Partido Socialista está ou não de acordo com este princípio prático.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado Salgado Zenha: Eu penso que há coincidência entre o seu ponto de vista e o deste grupo parlamentar, quando, empregando a expressão "constitucionalite", o Sr. Deputado Salgado Zenha verbera um acatamento farisaico da Constituição que leva a meros jogos de palavras ou de conceitos. Para nós, a Constituição não é um espartilho, já o temos dito muitas vezes, a Constituição é uma regra de vida.
Mas, Sr. Deputado, penso que em contrapartida poderá concordar connosco quando sustentamos que para que haja uma inconstitucionalidade é necessário que haja a violação de um determinado e concreto preceito da Constituição.
Pois bem, em primeiro lugar, desejaria perguntar ao Sr. Deputado Salgado Zenha qual ou quais os artigos que, no entender do Sr. Deputado, são violados pela resolução agora proposta. Desejaria ainda formular uma segunda pergunta, tendente a saber como é possível, no entender do Sr. Deputado, que um considerando de uma resolução que traduz apenas uma capacidade de auto-organização desta Assembleia da República, de uma resolução que não contém em si nenhum comando que, no domínio das relações interorgânicas, incida directamente sobre o Governo, possa traduzir qualquer limitação dos poderes que a Constituição reconhece ao Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Queria fazer, em primeiro lugar, uma pergunta à Mesa: um grupo parlamentar fica desvinculado do seu apoio aos considerandos apenas com uma declaração de voto? Isto é, na hipótese concreta que aqui está em jogo, que é, e pondo um caso pessoal, o de eu concordar com a deliberação e não concordar com a motivação, se porventura eu votar a favor da deliberação, pergunto se me posso desvincular das suas motivações, apenas com uma declaração de voto. Dado que o Sr. Deputado Vital Moreira, com a sua autoridade constitucional, não se dignou explicar a variação dos seus pontos de vista, de sexta para terça-feira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não existe!O Orador: - ...e porque eu também quero ser esclarecido com lealdade acerca desse ponto, desejo que a Mesa me esclareça a esse respeito.Depois disso, responderei às perguntas que me foram formuladas.O Sr. Presidente: - A Mesa responde invocando o princípio da jurisprudência. Os acórdãos das Relações e do Supremo terminavam assim: "Votei só as conclusões." Isto acontecia muitas vezes em vários acórdãos dos tribunais.
Fui apanhado de surpresa com a pergunta, sou um advogado reformado, mas parece-me que o facto de se aprovarem as conclusões não quer dizer que se aprovem os considerandos. É esta a posição da Mesa, que poderá ser, como sempre, alterada por qualquer circunstância superveniente de esclarecimento que lhe venha a ser dado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, era para fazer um pedido de esclarecimento à Mesa.
A pergunta consiste nisto: é ou não possível a qualquer Deputado ou grupo parlamentar requerer a votação em separado dos considerandos e do dispositivo?O Sr. Presidente: - Foi pena que VV. Ex.as que fizeram o Regimento, não tivessem incluído essa cláusula. Eu acho que sim, não vejo inconveniente nenhum nisso. Mas é um problema que me é posto de repente e, se não vissem inconveniente, interrompia a sessão para poder reflectir sobre ele. No entanto, se algum Sr. Deputado se quiser pronunciar desde já, poderá fazê-lo.
9 DE FEVEREIRO DE 1977 2437O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, e apenas para dizer o que penso relativamente a este ponto, com a devida vénia de V. Ex.a e dos meus ilustres colegas.
Em primeiro lugar, creio que a pergunta do Sr. Deputado Barbosa de Melo é impertinente, no sentido de que não tem oportunidade, isto é, os considerandos nunca são votados. Eu penso o seguinte, Sr. Presidente: esta proposta está ornamentada dos considerandos, mas, pela intervenção do nosso colega Vital Moreira, julgo que estes considerandos 'pretendem ter um alcance mais significativo e profundo do que a simples justificação ou motivação da parte conclusória da proposta. Mas, sendo assim, Sr. Presidente, eu pergunto: a que título vêm esses considerandos e a que título se põe o problema da sua votação e da sua vinculação ou força suasória para o Governo?
Ê o que impõe, em meu entender, a melhor doutrina, e, também em meu entender, se porventura a Mesa resolver pôr à votação uma resolução em globo, com a sua motivação e com os seus normativos, o grupo parlamentar que concorde com os normativos e não concorde com a motivação pode desvincular-se da motivação através de uma declaração de voto. Foi essa a prática seguida pelo Partido Socialista no decreto-lei sobre a amnistia, e, evidentemente, há que definir uma praxe, para que, independentemente da análise inquisitorial da boa fé ou da má fé em cada caso concreto, se analise, concretamente, se em cada momento há ou não há o respeito pela Constituição e pela praxe constitucional que for estabelecida aqui.
Quanto às perguntas que me foram feitas, eu já não tenho bem presente o que me foi perguntado, mas creio que poderei reconstituir. Eu considero que é injusto todo o procedimento que vise alterar a Constituição na sua eficácia normativa, nomeadamente durante o período em que ela, por sua própria determinação, é rígida. Portanto, a atitude do Sr. Deputado Vital Moreira é injusta, a posição do Grupo Parlamentar Socialista é justa.
Quanto ao problema que foi posto pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia, o Sr. Deputado faz as suas considerações precisamente acerca do confusionismo que existe pela inexistência de uma praxe constitucional aqui estabelecida. O Partido Socialista entende que pode votar a favor da deliberação, ressalvando a sua discordância com a motivação. Portanto é esse o nosso ponto de vista, ponto de vista esse que deve ser consagrado pela praxe constitucional, sob pena de
2438 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 73se transformar esta Assembleia numa escola de chicana processual, como existem certas escolas de chicana processual no nosso país que são conhecidas de todos e que não valerá a pena aqui citar.
Quanto propriamente às normas que são violadas, precisamente pela ideia que é expressa pelo primeiro considerando, toda a gente sabe - elas já foram aqui citadas - que são os artigos da Constituição que definem a competência legislativa do Governo e a independência dos Órgãos da Soberania. Se o Governo é responsável perante esta Assembleia, mas possui uma competência legislativa própria, evidentemente que esta Assembleia está a usurpar uma competência que pertence ao Governo, por força da própria Constituição, ainda por cima uma Constituição rígida, através de incidentes que, em meu entender, apesar de disfarçados com as roupagens de boa fé ou de má fé, são, e podem agravar-se até com o tempo, incidentes de pura chicana processual.
Portanto, eu considero que o respeito estrito da Constituição, demais a mais rígida, é manifestamente violado pelo primeiro considerando desta resolução. Esses artigos, naturalmente, são os artigos 114.o e 201.o da nossa Constituição. Aliás, foi um amigo meu que me enviou esta numeração. Eu creio que são princípios tão claros que nem era preciso citar quais os artigos em que eles se encontram.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para um protesto muito breve. Já há pouco o Sr. Deputado Salgado Zenha me unha acusado de disparidade de posições entre aquilo que exprimi na sexta-feira e hoje.