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m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunicare que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 60$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1990II Série-A — Número 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOResolução:Aprovação, para ratificação, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçamique......    236Projectos de lei (n." 599/V a 645/V):N.° 599/V (extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e LP):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei e sobre os projectos de lei n.°' 633, 634 e 640/V    254 Propostas de alteração do projecto de lei (apresentadas pelo PSD)..............................     256N.° 614/V (operações de loteamento urbano e obras de urbanização):Parecer da Comissão de Equipamento Social sobreo projecto de lei..............................     257N." 633/V — Extingue o Serviço de Coordenação da PIDE/DGS e LP, definindo o destino e regime dos respectivos arquivos):V. projecto de lei n.° 599/V.N.° 634/V (aprova medidas tendentes a garantir o acesso a documentos constantes dos chamados «Arquivo Salazar», «Arquivo Marcello Caetano» e «Arquivos da ex-PIDE/DGS»):V. projecto de lei n.° 599/V.N.° 640/V — Arquivos nacionais e medidas tendentes a preservar, organizar e tornar acessíveis os respectivos documentos (apresentado pelo PS)........     257V. também projecto de lei n.° 599/V.N.° 641/V — Lei quadro de defesa dos arquivos e do património arquivístico português (apresentado pelos deputados independentes José Magalhães e JorgeLemos)........................................     259N.° 642/V — Elevação de Moncarapacho à categoriade vila (apresentado pelo PSD) ..................     263N.° 643/V — Extracção de órgãos e tecidos para transplantes (apresentado pelo PS)....................     264N.° 644/V — Altera o mapa relativo à criação das freguesias de Santa Maria Maior e da Madalena (Lei n.° 55/84, de 11 de Janeiro de 1985) (apresentado peloPSD)..........................................     267N.° 645/V — Desporto escolar (apresentado pelo PS)    267Propostas de lei (n.°* 93/V, 159/V e 164/V):N.° 93/V (reduz o período normal de trabalho):Texto de substituição elaborado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e declarações de voto apresentadas pelo PS e pelo PCP......     269N.° 159/V (regula o regime dos loteamentos urbanos):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente sobre a proposta delei...........................................     269N.° 164/V (Grandes Opções do Plano para 1991):Parecer do Conselho Nacional do Plano sobre a proposta de lei..................................     269Projecto de deliberação n.° 118/V:Sobre o acompanhamento pela Assembleia da República do XIII Recenseamento Geral da População e do III Recenseamento Geral da Habitação........     272
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por Unha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 diás á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 200$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990II Série-A — Número 14DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecretos (n." 289/V e 290/V):N.° 289/V — Alteração à Lei n.° 29/87, de 30 deJunho (Estatuto dos Eleitos Locais)..............     276N.° 290/V — Autorização ao Governo para legislar sobre a criação, a competência e o funcionamento de instituições oficiais não judiciárias incumbidas de tomar medidas relativamente a menores..........     276Resoluções:Eleição de um membro da Comissão Nacional deEleições........................................     277Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.............     277Deliberação n.° 13-PL/90:Eleição de dois membros do conselho de administração em representação do Partido Renovador Democrático .........................................     277Projectos de lei (n.05 646/V a 653/V):N.° 646/V — Elevação de Algés à categoria de vila(apresentado pelo PSD).........................     277N.° 647/V — Elevação de Carnaxide à categoria devila (apresentado pelo PSD).....................     279N.° 648/V — Elevação da povoação de Linda-a-Velhaà categoria de vila (apresentado pelo PSD).......     279N.° 649/V — Regime de pensões dos trabalhadores dos hospitais concelhios (apresentado pelo PS)....     280 N.° 650/V — Elevação de Rio de Mouro à categoria de vila (apresentado pelo PCP)..............     281N.° 651/V — Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais(apresentado pelo PCP).........................     282N.° 652/V — Elevação da povoação de Estômbar àcategoria de vila (apresentado pelo PSD).........     282N.° 653/V — Elevação da povoação de Favaios à categoria de vila (apresentado pelo PSD).........     283Propostas de lei (n.M 173/V e 174/V):N.° 173/V — Lei quadro do planeamento........     284N.° 174/V — Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva......     288Projecto de resolução n.° 73/V:Insta o Conselho de Segurança e a Assembleia Geral da ONU a reconhecer que a ocupação indonésia de Timor-Lesie representa ofensa não menos grave do direito internacional do que a ocupação iraquiana do Koweit (apresentado por todos os grupos parlamentares e pelos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães).....................................     290
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 90$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
170-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 10PROPOSTA DE LEI N.2 134/VESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRARelatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e votou na especialidade a proposta de lei n.9 134/V, nas reuniões dos dias 3 e 4 de Julho, 20 c 24 dc Setembro c 2 e 3 de Outubro de 1990, tendo sido aprovados o texto final revisto, que faz parte integrante deste relatório, bem como o anexo i, referenic ao icxto das votações em Comissão (com indicação da voiaçüo de cada artigo), da autoria do deputado Almeida Santos, c o anexo n, referente ao conjunto das propostas de alicração, adilamenio e eliminação apresentadas.No decorrer dos trabalhos houve lugar a pequenos acenos de redacção c dc lógica sistemática, consensualmente admitidos pelos deputados presentes.Para facilitar a apreciação do texto final relativamente ao lexio original julga-se conveniente referir que, das alterações sistemáticas introduzidas, resultou a seguinte organização:Supressão do ülulo d inicial (Organização judiciária) e reordenamento dos artigos dc acordo com a seguinte tabela:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assim, esta Comissão entende que, nos termos previstos no artigo 228.a da Constituição da República, deve o texto aprovado, com as alterações decorrentes da discussão na especialidade, ser remetido à Assembleia Legislativa Regional da Madeira, para apreciação e emissão de parecer.Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira(Texto final aprovado e revisto pela Comissão)TÍTULO I Princípios geraisArtigo l.9—1—O arquipélago da Madeira, composto pelas ilhas da Madeira, de Porto Sanio, Desenas, Selvagens e seus ilhéus, constitui uma região autónoma da República Portuguesa, dotada de personalidade jurídica de direito público.2 — A Região Autónoma da Madeira abrange ainda o mar circundante e seus fundos, definidos como águas territoriais c zona económica exclusiva, nos termos da lei.Art. 2.°—1—A aulonomia política, administrativa e financeira da Região Autónoma da Madeira não afecta a integridade da soberania do Estado e exerce-se no quadro da Constituição e do seu Esiatuio.2 — A autonomia da Região Autónoma da Madeira visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social integrado do arquipélago e
Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1991II Série-A — Número 22DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n." 381/V, S19/V e 666/V a 668/V):N.° 381/V (Direitos dos cidadãos face à informática):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ...............     752N.° 519/V (Defesa dos Direitos do Homem face à informática):Vide projecto de lei n.° 381/V.................     752N.° 666/V — Alteração do regime jurídico das férias(apresentado pelo PS)...........................     758N.° 667/V — Alteração do regime jurídico da organização do tempo de trabalho (apresentado pelo PS)    759 N.° 668/V — Trabalho de menores (apresentado pelo PS)............................................     759Propostas de lei (n.0' 135/V, 176/V e 177/V):N.° 135/V (Protecção de dados pessoais face à informática):Vide projecto de lei n.° 381/V................      752N.° 176/V (Autorização legislativa sobre o regime jurídico do trabalho de menores, de férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto pelo PCP, de admissão da proposta delei e texto do recurso........................      762Propostas de alteração (apresentadas pelo PSD)      764N.° 177/V — Autoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros     764
30 DE JANEIRO DE 1991765tuição de interesse e utilidade públicos que defende e promove os diplomados em Engenharia de todas as especialidades detentores de um grau académico conferido por uma escola do ramo de ensino superior e colabora e participa no estudo técnico de problemas ligados à área de intervenção dos engenheiros, assim valorizando e prestigiando uma profissão naturalmente importante para o progresso da comunidade.O actual Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 352/81, de 28 de Dezembro, encontra-se desadequado, face aos desafios colocados com a plena adesão de Portugal às Comunidades Europeias e a construção do mercado único, com as suas conseqüências ao nível da mobilidade no mercado de trabalho.Toma-se, por isso, necessário adaptar as normas reguladoras do exercício da engenharia aos ordenamentos existentes nos Estados Membros das Comunidades Europeias, procedendo, nomeadamente, à adaptação da Directiva n.9 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, por forma a melhorar a prestação técnico-profissional, científica e ética dos engenheiros.Assim:Nos termos da alínea d) do n.9 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo l.9Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de alterar o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovadopelo Decreto-Lei n.e 352/81, de 28 de Dezembro, no sentido de, designadamente, o adequar às regras estabelecidas na Directiva n.9 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988.Artigo 2.9O sentido fundamental e a extensão da legislação a elaborar ao abrigo da presente lei serão os de fixar:a) A admissibilidade, nos termos do Estatuto da Ordem dos Engenheiros, do exercício da engenharia por nacionais de outros Estados Membros das Comunidades Europeias, desde que validamente o possam fazer no respectivo país;b) As normas deontológicas para o exercício da profissão de engenheiro e respectivo regime disciplinar;c) A reestruturação da Ordem dos Engenheiros, bem como a constituição, competências e funcionamento dos seus órgãos;d) Os requisitos para a inscrição na Ordem e para a utilização do título de engenheiro e, bem assim, as condições para o exercício da respectiva profissão.Visto e Aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Janeiro de 1991. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o S819/8SIMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Fevereiro de 1991II Série-A — Número 25DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.A SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto n.° 301/V:Autorização ao Govemo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório...     780Projectos de lei (n.°»513/V, 632/V, 661/V, 670/V a 675/V):N.° 513/V (elevação de Amareleja à categoria de vila):Retirado, pelo PCP, ao abrigo do artigo 133.° do Regimento ...................................     781N.° 632/V (Lei da criminalidade informática):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto delei...........................................     781N.° 661/V (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais):Relatórios e pareceres das Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei    781N.° 670/V — Orientação e fomento das produçõeshortícolas e frutícolas (apresentado pelo PCP)____      782N.° 671/V — Programa de orientação e fomento da produção agrícola arvense para o sul do Ribatejo eAlentejo (apresentado pelo PCP)................      785N.° 672/V — Assegura a participação dos trabalhadores rurais e dos agricultores na definição da política agrícola (apresentado pelo PCP)............      788N.° 673/V — Lei quadro de benefícios a pensionistas em risco de consumo acrescido de medicamentose outros bens de saúde (apresentado pelo PS)____      790N.° 674/V — Lei de bases para incentivos à prossecução de uma política de terceira idade (apresentadopelo PS)......................................      791N.° 675/V — Lei quadro de criação de um programa integrado de apoio à terceira idade (PIAT1) (apresentado pelo PS)..............................      793Projecto de resolução n.° 77/V:Propõe a realização de um referendo nacional sobreo acordo ortográfico...........................      795
9 DE FEVEREIRO DE 1991797D) O modelo (de tipo imperativo) a que obedece o Acordo nüo tem cm conta relevantes experiencias internacionais, de que o caso francês constitui exemplo récenle.E) Os cusios económicos da concretização das bases acordadas eslão inieiramente por calcular e dependem de delicados factores cuja evolução, no contexto airas descrito de ausencia de urna política nacional de defesa da língua e de transformação do sector na óptica de 1993, só pode suscitar as mais fundas apreensões.6 — Face ao que se deixou resumidamente cxposlo, nüo surpreendem as tomadas de posição críticas que nos diversos países lusófonos se vem multiplicando. Sao igualmente desfavoráveis ao Acordo resultados de sondagens c outros estudos de opinião sobre o respectivo impacto junto da população escolar e dos cidadãos em geral.Tem-sc por certo que o a actual processo de reflexão parlamentar deve prosseguir e ser aprofundado. Sabc-sc mesmo que o próprio Governo não exclui a possibilidade de renegociação daqueles aspectos do Acordo cuja perniciosidade venha a ser claramente revelada.O debate público, em bom rigor, apenas começou. Nem iodos os quadrantes político-parlidários definiram claramente a sua opção — não em lermos gerais mas face ao concreto texto negociado e suas consequências. Muitas vozes desejam fazer ouvir as suas razões c argumentos.Crc-sc, todavia, que o apuramento da genuína vontade dos portugueses deve constituir a pedra de loque da decisão política sobre a vinculação definitiva de Portugal ao texto agora negociado.É o que a prudência aconselha c a Constituição permite quando prevê que os cidadãos sejam chamados a pronunciar-se directamente sobre «questões de relevante interessenacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo atravós da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo».Acresce que sc aguarda para breve a aprovação final da lei orgânica que determinará as condições de realização de actos referendários, ficando então reunidos rodos os pressupostos para a activação das necessárias deliberações políücas.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, ao abrigo c para os efeitos do disposto nos artigos 118.8 e 159.9, alínea b), da Constituição da República, apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo l.9A Assembleia da República delibera propor a realização de um referendo nacional sobre o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro.Artigo 2.9O referendo nacional que pela presente resolução se propõe ao Presidente da República visa colocar aos cidadãos eleitores, nos termos do artigo 118.° da Consliluição da República, a seguinte pergunta:Deve o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, tal qual sc encontra redigido, ser aprovado c raüficado pelos órgãos de soberania de Portugal?Lisboa, 5 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: José Magalhães—Jorge Lemos.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pua o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 100$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Maio de 1991II Série-A - Número 49DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIOProjectos de lei (n.<» 658/V e 746/V a 749/V):N.° 658/V (Reorganização administrativa do concelho de Oeiras em nove freguesias — Algés, Barcarena, Carnaxide, Linda-a-Velha, Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos, Porto Salvo, Cruz Quebrada-Dafundo e Queijas):Rectificações ao projecto de lei (apresentadas pelo deputado subscritor, do PSD, Jorge Paulo Roque Cunha)......................................    1180N.° 746/V — Criação da freguesia do Rogil, no concelho de Aljezur (apresentado pelos deputados do PSAntónio Esteves e José Apolinário)...............    1180N.° 747/V — Higiene, segurança e saúde no trabalho(apresentado pelo PCP).........................    1182N.° 748/V — Proibição de castigos físicos nas escolas (apresentado pelo PS)........................    1190N.° 749/V — Elevação da povoação de Santa Marinha do Zêzere à categoria de vila (apresentado pelos deputados do PSD Alberto Araújo e Manuel Moreira)   1191
1182II SÉRIE-A — NÚMERO 49"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 747/V HIGIENE. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHOPreâmbulo1 — Desde sempre o homem, no domínio da natureza, de novas formas de energia, novos equipamentos, produtos e materiais, se tem exposto a riscos, que frequentemente o têm vitimado.Evoluções importantes a nível do direito do trabalho e de natureza social têm conduzido a que o trabalho, na antiguidade considerado como castigo divino e desempenhado em regime de escravatura, seja hoje de características totalmente distintas, em que se procuram encontrar fórmulas de realização humana pelo próprio trabalho. São deste modo ensaiados modelos organizacionais que atendem cada vez mais à natureza humana, rentabilizando o trabalho com uma maior participação dos trabalhadores nas actividades gerais das empresas, melhorando o conteúdo das tarefas, reduzindo o tempo de trabalho, redefinindo os meios e métodos de trabalho, etc. Em suma, estamos no advir deuma época em que os limites funcionais de natureza física e psíquica do homem estão na base dos novos modelos definidores da actividade humana «trabalho», perspectivados no sentido de que este contribua para altos níveis de satisfação e realização total do homem.2 — Por outro lado, até que ponto é que nos dias de hoje podemos admitir que o homem continue a pagar em vidas e em sofrimento os custos do progresso? Não mais será possível permitir, por mais tecnocrática que seja a visão dos problemas, que tudo continue a consentir-se, que não se tomem medidas e definam orientações que invertam as actuais tendências sobre as lesões de natureza profissional. Trata-se de uma batalha que urge iniciar, sob pena de delapidarmos a mão--de-obra do nosso país, se produzirmos com custos acrescidos emergentes das lesões profissionais, retirando competitividade às nossas empresas, além de que não deixa de ser desumano continuar a desprezar este fenómeno de tão graves consequências.3 — Exactamente pelos efeitos com reflexos de ordem social que a questão das lesões profissionais comporta, todos os documentos fundamentais que referenciam direitos dos trabalhadores são bem claros quanto
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaPORTE PAGODepósito legal n.' 8819/95IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  80$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Junho de 1991II Série-A — Número 54DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUPLEMENTOSUMÁRIODecretos (n.M 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 134/V, 419/V, 731/V, 732/V, 766/V e 777/V):N.0! 45/V, 60/V, 69/V, 129/V, 583/V e 134/V (lei quadro das regiões administrativas):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente............    1278-(2)N.° 419/V (heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa):Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.........    1278-(8)N.° 731/V (exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis):Relatório e parecer da Comissão de Economia,Finanças e Plano..........................   1278-(11)N.° 732/V (alteração do artigo 50.°-A do Decreto--Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro):Relatório da Comissão de Equipamento Social  1278-(11)N.° 766/V (regionalização dos serviços de saúde): Parecer da Comissão de Saúde.............  1278-(11)N.° 777/V — Associação profissional dos médicosdentistas (apresentado pelo PSD)..............  1278-(11)Propostas de lei (n.01 171/V, 183/V, 197/V, 201/V e 203/V):N.° 171/V (lei quadro das regiões administrativas):V. Projectos de lei n.°* 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V.N.° 183/V (autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas):Relatório da Comissão de Economia, Finançase Plano...................................   1278-(24)N.° 197/V (autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares):Proposta de alteração (apresentada pelo PSD)  1278-(24)N.° 201/V (autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque):Relatório e parecer da Comissão de Economia,Finanças e Plano..........................   1278-(25)N.° 203/V — Alteração à Lei n." 29/81, de 22 deAgosto (Assembleia Regional dos Açores)......   1278-(25)Proposta de resolução n.° 47/V (aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem):Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.......   1278-(25)
• DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1080II SÉRIE-A — NÚMERO 40é) Um membro da Assembleia de Freguesia de h) Um membro da Junta de Freguesia de São Vi-Prazeres de Aljubarrota; cente de Aljubarrota;f) Um membro da Junta de Freguesia de Praze- /) Nove cidadãos eleitos da área da nova freguesia, res de Aljubarrota;g) Um membro da Assembleia de Freguesia de Os Deputados: Elisa Damião (PS) — Rui Vieira São Vicente de Aljubarrota; (PS) — Lalanda Ribeiro (PSD)."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1086II SÉRIE-A — NÚMERO 40De calçado (fabrico, reparação e venda) — 6; De panificação e doçaria — 5; De cabeleireiro — 7;De drogria, materiais de construção e construção civil — 6;De mobiliário, electrodomésticos, instalações eléctricas e electrónica — 9;De relojoaria e ourivesaria — 3;De cortiça e seus derivados (vedantes, parquet, revestimentos de paredes) — 16;De fiação e tapeçaria (fabrico e comércio) — 5;De papel e cartonagem — 18;De papelaria e artigos de escritório, jornais, totoloto e totobola — 4;De combustíveis domésticos (gás — distribuição) — 4;De seguros, contribuintes, contabilidade e informática (agências) — 4;De importação/exportação (escritórios) — 2;De jardinagem e floricultura — 4;De camionagem — 4;De fotografia e cinema (reportagens foto e vídeo) — 3;De brinquedos e outros artigos para criança — 1;De vassouras — 1;De diversão (disco-pub) — 1;De aluguer de filmes (videoclube) — 1;De artigos desportivos — 1;De tintas, vernizes e colas (fabrico e comércio) — 1;De arquitectura (gabinete) — 1;De advocacia (consultório)— 1.IV — São Palo de Oleiros hojeComo se depreende do que foi referido relativamente à ocupação da população activa (que, desde o final do século anterior, começou a relegar para segundo plano o trabalho agrícola, dedicando-se cada vez mais ao labor das fábricas), a povoação de São Paio de Oleiros constitui hoje um pólo industrial de significativas proporções, sobretudo nos ramos do papel, da cortiça, da metalomecânica e dos têxteis.Daí adveio um surto populacional assinalável e o incremento dos sectores habitacional e comercial (acompanhados dos inevitáveis problemas criados por um tal crescimento, principalmente no campo ambiental e de infra-estruturas, a ter em conta no futuro próximo).A povoação de São Paio de Oleiros tem 3922 habitantes e 3084 eleitores, em aglomerado populacional contínuo. Preenche, por isso, os requisitos exigidos pela Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.É, pois, de inteira justiça a ascenção honorifico--administrativa de São Paio de Oleiros à categoria de vila — o que, para a sua laboriosa população, constituirá reconhecimento pelos esforços desenvolvidos e forte estímulo para a manutenção do desejo de ultrapassagem das dificuldades, com vista à obtenção do merecido progresso sócio-económico.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Elevação da povoação de São Paio de Oleiros à categoria de vüaArtigo único. A povoação de São Paio de Oleiros, do conselho de Santa Maria da Feira, distrito de Aveiro, é elevada à categoria de vila.Os Deputados: Manuel J. Baptista Cardoso (PSD) — José Barbosa Mota (PS) — Jerónimo de Sousa(PCP) - Narana Coissoró (CDS).anexo iDensidade populacional por freguesias(Concelho de Santa Maria da Feira)"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo 2Carta hipsomética da área onde se insere São Paio de Oleiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"
20 DE ABRIL DE 19911087anexo 3 Evolução da população"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo 4Pirâmide etária da população residente em São Paio de Oleiros"VER DIÁRIO ORIGINAL"anexo 5 Dimensão do agregado familiar"VER DIÁRIO ORIGINAL"
© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.0 SSJ9/SSIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tra-gam aposta a competente ordem de publicação,assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, SS; preço por linha j' de anúncio, 104S. j |2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da \ \ República, o período da assinatura será compreendido de j' Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em '1 Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis- \ | latura serão adquiridos ao preço de capa. <.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repú- ] blica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO  30$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 26 de Julho de 1991II Série-A - Número 65DIARIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)SUMÁRIODecreto n.° 410/V:Museu Nacional Ferroviário .....................    1510Resoluções:Aprova, para ratificação, a Carta Social Europeia 1511 Quarta Convenção ACP-CEE (África, Caraíbas ePacífico-Comunidade Económica Europeia)........    1530Aprovação, para ratificação, do Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para Efeitos da Aplicação da Quarta Convenção ACP-CEE   1647 Aprovação, para ratificação, do Acordo Interno Relativo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidadeno Âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE.......    1649Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.................................    1660Aprova o Acordo Especial, por troca de notas, para supressão do artigo 19.° do Tratado Luso-Britânico de Comércio e Navegação de 12 de Agosto de 1914 1678 Aprova o Acordo, por troca de notas, Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.................................    1679Projectos de lei (n.M 788/V a 790/V):N.° 788/V — Criação da freguesia da Bufarda no concelho de Peniche (apresentado pelo PS)...........    1681N.° 789/V — Regime jurídico do contrato de trabalho do pessoal da marinha de pesca (apresentado peloPS)............................................    1682N.° 790/V — Criação da freguesia da Bufarda no concelho de Peniche (apresentado pelo deputado do PS Reinaldo Gomes)...............................    1688Projectos de deliberação (n.M 141/V a 148/V):N.° 141/V — Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona de incêndio ocorrido nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Mação e que conceda auxílios financeiros as autarquiaslocais (apresentado pelo PS).....................   1690N.° 142/V — Recomenda ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona da serra de Monchique e que conceda auxílios financeiros às autarquias locais (apresentado pelo PS).............   1690N.os 143/V e 144/V — Propostas de alteração ao Regimento da Comissão Permanente da Assembleia daRepública (apresentados pelo PCP)...............   1690N.° 145/V — Criação de uma comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios emPortugal (apresentado pelo PS) ..................    1691N.° 146/V — Declaração de calamidade pública (apresentado pelo PS)...............................   1691N.° 147/V — Realização de uma reunião da Comissão Permanente para Análise da Problemática dos Incêndios, com a presença dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna (apresentado pelo PS).. 1691 N.° 148/V — Convocação de uma reunião plenária da Assembleia da República com o objectivo de apreciar a situação da agricultura portuguesa à luz da reforma da PAC e dos acontecimentos registados nos últimos dias (apresentado pelo PCP).....................    1691
26 DE JULHO DE 19911613"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIINa acepção do presente Protocolo, entende-se por "paises e territórios" os paises e territórios referidos na Parte IV do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia abaixo indicados:(Esta lista não prejudica o estatuto destes paises e territórios nem a evolução desse estatuto).1) Paises com relações especiais com o Reino da Dinamarca:Gronelândia.2) Territórios ultramarinos da República Francesa:Nova-Caledónia e Dependências, Polinésia francesa.Terras austrais e antárcticas francesas, Ilhas Wallis e Futuna.3) Colectividades territoriais da República Francesa:Mayotte,São Pedro e Miquelon.
1614II SÉRIE-A — NÚMERO 654)       Paises ultramarinos que dependem do Reino dos Países Baixos: - Aruba,- Antilhas neerlandesas: - Donaire, - Curaçao, - Saba.- Santo Eustáquio.- São Martinho.5) Países e territórios ultramarinos que dependem do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte:Anguila.- Ilhas Caimans.- Ilhas Malvinas, — Ilhas Sandwich do Sul e Dependências.- Montserrat.- Pitcairn,- Santa Helena e Dependências,- O território britânico da Antárctica,- Territórios britânicos do Oceano indico.- Ilhas Turcas e Caíques,- Ilhas Virgens Britânicas.ANEXO IVFormulário dos certificados de circulação1. O certificado de circulação de mercadorias EUR.1 é redigido de acordo com o formulário cujo modero consta do presente Anexo.  Este formulário è impresso numa ou mais das 1 Ínguas em que a Convenção foi redigida. O certificado è emitido numa dessas linguas e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito á mão. deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. O formato do certificado è de 210 mm x 297 mm, com uma tolerância máxima de 8 mm para mais e de 5 mm para menos no que respeita ao comprimento. 0 papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 60 g/n>2. 0 papel será revestido de uma impressão de fundo guilochada. de cor verde, que torne aparente qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos.3. Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos certificados ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso.   far-se-á referência a essa autorização em cada certificado. Cada certificado deverá conter, quer uma menção indicando o nome e o endereço do tipografia, quer um sinal que permita a sua identificação. Cada certificado deverá igualmente conter um número de série,  impresso ou não, destinado a individualizà-lo.4. Os formulários cujo modelo consta do Anexo 4 á Decisão n» 1/89 do Conselho de Ministros ACP-CEE podem continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas ou até 31.12.1992. o mais tardar.
1616II SÉRIE-A — NÚMERO 65"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS1. 0 certificado não deve conter rasuras nem emendas. As eventuais modificações a fazer devem ser efectuadas riscando as indicações erradas e acrescentando eventualmente as indicações desejadas. Qualquer modificação assim operada deve ser aprovada por quem preencheu o certificado e visada pelas autoridades aduaneiras do pais ou do território onde foi passado.2. Os artigos indicados no certificado devem seguir-se sem entrelinhas e cada artigo deve ser precedido de um número de ordem; imediatamente abaixo do último artigo deve traçar-se   uma linha horizontal. Os espaços não utilizados devem ser trancados de modo a (ornar impossível qualquer adição ulter ior.3. As mercadorias serão designadas conforme os usos comerciais, com as indicações necessárias para permitir a sua identificação.
26 DE JULHO DE 19911619ANEXO VFORMULARIO EUR. 2.1. O formulário EUR.2. cujo modelo consta do presente Anexo, será preenchido pelo exportador, numa das línguas em que è redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. Se for escrito à mão, deve ser preenchido a tinta e em letra de imprensa.2. 0 formulário EUR.2 è constituído por uma só folha de 210 x 148 mm. 0 papel a utilizar é de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita e pesando no mínimo 65 g/m2.3. Os Estados de exportação podem tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou confiá-la a tipografias por eles autorizadas. Neste último caso, far-se-á referência a esta autorização em cada formulário. Além disso,  cada formulário deverá conter o sinal distintivo atribuído á tipografia autorizada, bem como um número de série impresso ou nao. destinado a individualizá-lo.4. Os formulários cujo modelo consta do Anexo 5 á Decisão n°  1/89 do Conselho de Ministros ACP/CEE poderão continuar a ser utilizados até se esgotarem as reservas, ou até 31.12.1992. o mais tardar."VER DIÁRIO ORIGINAL"
1620II SÉRIE-A — NÚMERO 65"VER DIÁRIO ORIGINAL"Instruções relativas ao preenchimento do formulário EUR Z1. Só podem dar lugar ao preenchimento de um formulário EUR.2 as mercadorias que no pais de exportação satisfaçam as condições previstas pelas disposições que regulam as trocas mencionadas na casa n» 1 do formulário. Estas disposições devem ser cuidadosamente estudadas antes de se preencher o formulário.2. 0 exportador juntará o formulário ao boletim de expedição sempre que se trate de um envio por encomenda postal, ou inseri-lo no pacote quando se trate de um envio por carta. Além disso, aporá, quer na etiqueta verde Cl, quer na declaração aduaneira C2/C3, a menção EUR.2, seguida do número de série do formulário.3. Estas instruções não dispensam o exportador de cumprir as outras formalidades previstas nos regulamentos aduaneiros ou postais.4. A utilização do formulário constitui para o exportador o compromisso de apresentar ás autoridades competentes quaisquer justificativos que estas julguem necessários, e de aceitar qualquer controlo pelas ditas autoridades quer sobre a sua contabilidade quer sobre as circunstâncias em que fora» fabricadas as mercadorias designadas na casa n.o 11 do formulário.
1622Il SÉRIE-A — NÚMERO 6SANEXO VI-BDECLARAÇÃO PARA PRODUTOS SEM CARACTER ORIGINÁRIO PREFERENCIAL"VER DIÁRIO ORIGINAL"(1) -      Se apenas algumas das mercadorias enumeradas na factura foram abrangidas, deverãolevar um sinal ou uma marca que as distinga claramente; esta marca deverá ser mencionada na declaração do seguinte modo: enumeradas na presente factura com a ■arca "............ foram produzidas ........................".Se se utilizar outro documento que não seja a factura ou um anexo á factura, em vez do terão "factura" deverá mencionar-se a designação do documento considerado.(2) Comunidade, Estado-membro, Estado ACP, pais ou território ultramarino.(3) Em todos os casos deverá ser feita a descrição do produto. A descrição deverá ser completa e suficientemente pormenorizada para permitir determinar a classificação pauta) das mercadorias consideradas.(4) 0 valor aduaneiro será indicado apenas quando requerido.(5) 0 pais de origem apenas será indicado quando requerido. A origem a indicar deverá ser a origem preferencial; todas as outras origens serão qualificadas como "pais terceiro".(6) Acrescentar "tendo sido submetidos ã seguinte transformação Ina Comunidade)[Estado-membro) (Estado ACP| (pais ou território ultramarino) .............." juntamentecom uma descrição da transformação em causa, se tal informação for exigida.(7) Local e data.(8) Nome e funções na empresa.(9) Assinatura.ANEXO VIIFICHA DE INFORMAÇÃO1.       Deve ser utilizado o formulário da ficha de informação cujo modelo consta do presente Anexo, que será impresso numa ou várias das línguas oficiais em que está redigida a Convenção e nos termos do direito interno do Estado de exportação. As fichas de informação serão preenchidas numa dessas línguas; caso sejam manuscritas, deverão ser preenchidas a tinta em letra de imprensa. Deverão apresentar um número de série,  impresso ou não, pelo qual possam ser identificadas.
26 DE JULHO DE 199116232. A ficha de informação será de formato A4 (210 x 297 mm); contudo, poderá haver uma tolerância até mais 8 mm ou menos 5 mm de comprimento. 0 papel utilizado deverá ser branco, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesar um mínimo de 60 g/m2.3. As administrações nacionais poderão tomar a seu cargo a impressão dos formulários ou assegurar a sua impressão por tipografias por si aprovadas. Neste caso, cada formulário deverá incluir uma referência a tal aprovação. Os formulários deverão incluir o nome e o endereço da tipografia ou uma marca de identificação da tipografia.COMUNIDADES EUROPEIAS"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1624II SÉRUv-A — NÚMERO 65"VER DIÁRIO ORIGINAL"NOTAS 00 VERSO(1) Nome ou denominação social e morada completa.(2) Menção facultativa.(3) Quilograma, hectolitro, metro cúbico ou outras medidas.(4) As embalagens são consideradas como fazendo um todo com as mercadorias que contém. Todavia esta disposição não é aplicável ás embalagens que não sejam de tipo usual para o produto embalado e que tenham um valor de utilização próprio de carácter durável, independentemente da sua função de embalagem.(5) O valor deve ser indicado em conformidade com as disposições relativas às regras de origem.
26 DE JULHO DE 19911625ANEXO VIIILista dos produtos referidos no artigo 33° temporariamente excluidos do âmbito do presente ProtocoloPosição SH n° Designação do produtoex 2707 Óleos em que o peso dos componentes aromáticosexcede o dos componentes não aromáticos, sendo óleos análogos aos óleos minerais, provenientes da destilação dos alcatrões de hulha a alta temperatura, que destilem mais de 65% do seu volume a uma temperatura não superior a 250° C (compreendendo as misturas de essências de petróleo e de benzol), destinados à utilização como carburantes ou como combustíveis2709 a 2715 Óleos minerais e produtos da sua destilação;substâncias betuminosas: ceras mineraisex 2901 Hidrocarbonetos acíclicos destinados à utilizaçãocomo carburantes ou como combustíveisex 2902 Ciclánicos e ciclénicos, com excepção dosazulenos. benzeno, tolueno, xilenos, destinados á utilização como carburantes ou como combustíveisex 3403 Preparados lubrificantes que contenham menos de 70%,em peso, de óleos derivados do petróleo ou de óleos obtidos a partir de minerais betuminososex 3404 Ceras artificiais e ceras preparadas á base deparafina, de ceras derivadas do petróleo, ou de ceras derivadas de minerais betuminosos, de resíduos parafinicos.ex 3811 Aditivos preparados para lubrificantes, contendoóleos derivados do petróleo ou de minerais . betuminosos