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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2012 foi revelado pela comunicação social que o Ministro da Educação estariaa estudar a transferência das suas competências na área da educação básica e secundária paraas autarquias. Para tal celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para umprojeto-piloto no concelho que, para além da gestão dos equipamentos e do pessoal nãodocente, transfere também a responsabilidade sobre os docentes que neste momento seencontram sob tutela direta do Ministério.Com este objetivo a Câmara Municipal de Cascais celebrou um contrato com a UniversidadeCatólica do Porto que visa apresentar um estudo académico sobre a implementação destemodelo de autarquização da escola pública para posterior extensão a todo o país.Declaradamente, o estudo tem por objetivo apresentar uma proposta de criação de umaAutoridade Local de Educação, que se deseja independente da autarquia, e com poderesdecisórios. No entanto nem o protocolo celebrado entre a autarquia e o MEC é público, nem ocontrato estabelecido entre a UCP e a Câmara Municipal de Cascais é público.O Bloco de Esquerda considera estas matérias demasiado graves para se desenvolverem semqualquer escrutínio público e parlamentar, devendo todos os documentos ser tornados públicose sujeitos a análise e acompanhamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, o protocolo estabelecido entre o Ministério e a CâmaraMunicipal de Cascais para o projeto-piloto de transferência de competências de educação paraos municípios.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 168 XII 2 - AC2013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:49:23 +00:00Reason:Location:Protocolo para projeto-piloto de transferência de competências do Ministério daEducação e Ciência para a Câmara Municipal de CascaisMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm declarações recentemente produzidas o Sr. Ministro daSaúde considerou como erros deplaneamento a construção do CentroMaterno Infantil do Norte (CMIN)e do Centro deReabilitação do Norte (CRN).No entanto, cada um desses projectos foi precedido de uma cuidadosa análise técnica,tendo osrespectivos programas funcionais sido propostos por comissões técnicas de reconhecidacompetência. O processo de análise dessas propostas incluiu, ainda, a Administração Regionalde Saúde do Norte (ARSN)e, finalmente, a validação pela aprovação ministerial, à épocadoMinistro Correia de Campos, também ele um reputado especialista no domínio da saúde.Recorde-se, aliás, que o CMIN vai permitir a concentração dos serviços do Hospital Maria Pia,entretanto encerrado, da Maternidade Júlio Dinis e do sector de medicina materna e infantil doHospital de Santo António, com melhoria das condições operacionais e de conforto para osutentes. Ao mesmo tempo, o CRN vem preencher uma lacuna que só existe na região Norte,visto que quer o Sul (Centro de Reabilitação de S. Brás de Alportel), quer a zona de Lisboa(Centro de Reabilitação de Alcoitão), quer a região Centro (Centro de Reabilitação da Tocha)possuem equipamentos deste tipo.Todo este processo, que foi intensamente participado e que teve enorme repercussão pública, éignorado pela declaração do sr. Ministro da Saúde, que causou justificado repúdio e indignação.A situação é ainda mais paradoxal quando se sabe que o Centro de Reabilitação do Norte estápronto a funcionar - e encerrado! - desde Agosto de 2012 e que o Centro Materno Infantil doNorte se encontra em avançado estado de construção.Desconhecem-se os fundamentos técnicos da afirmação do Sr. Ministro da saúde, que põe emcausa o trabalho anteriormente realizado, quer pelos grupos de peritos, quer pela ARSN, querpelo gabinete do Ministro Correia de Campos.X 170 XII 2 - AC2013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:15 +00:00Reason:Location:Centro Materno Infantil e Centro de Reabilitação do NorteMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis (nomeadamente ono 3 do artigo155o e a alínea d) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa, o no 3 do artigo 12°do Estatuto dos Deputados e o artigo 229o do Regimento da Assembleia da República) venhopor este meiorequerer ao Sr. Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, oseguinte:Cópia do(s) estudo(s) técnico(s) em que baseou oSr. Ministro da Saúde para considerar um errode planeamento a decisão de construir o Centro Materno Infantil do Norte e o Centro deReabilitação do NortePalácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL PIZARRO(PS)13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA audição ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar no passado dia 13 dedezembro 2012, por proposta do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda, deixou algumasdúvidas relativamente ao funcionamento do programa PERA do governo, dúvidas dirigidas aogoverno a 21 de dezembro de 2012 através do requerimento 119-AC/XII/2, ao qual o grupoparlamentar ainda não recebeu qualquer resposta e que motivou um segundo requerimento no156-AC/XII/2, a que o governo também não se dignou a responder. Repetimos por isso asolicitação de informações, desta vez incluindo também os dados relativos a fevereiro de 2013.O programa PERA é sustentado exclusivamente por donativos de empresas privadas. Ou seja,existe enquanto as empresas o entenderem como fazendo parte do cumprimento da suaresponsabilidade social, já que o Ministério da Educação e Ciência não transfere nenhuma fatiado seu orçamento para este programa. Resta saber exatamente quais são essas empresas,qual o montante dos seus donativos e através de que mecanismos são atribuídos, a que sedestinam em concreto e quais as escolas beneficiárias e número de alunos.É necessário conhecer de que forma está a ser feita a divulgação deste Programa junto destasempresas - como são contactadas para o efeito - bem como junto das próprias comunidadeseducativas. É necessário que todas as famílias tomem conhecimento não só da existência destePrograma, e das suas regras de funcionamento, como dos meios existentes para inscreveremos seus educandos no mesmo, caso o entendam fazer.Foi possível ainda apurar que o programam PERA, que pretende ser um programa que garantao pequeno-almoço nas escolas públicas a todas as crianças que manifestem essa carência, énecessariamente um programa temporário. Que vai sendo ajustado em consonância com oMinistério da Segurança e Solidariedade Social, no sentido de progressivamente irdesaparecendo da tutela do Ministério da Educação e Ciência. Sendo assim, facilmente seconclui que o programa PERA não pretende constituir um apoio social ao aluno carenciado, àsemelhança de outros programas ainda vigentes como é o caso do leite escolar e/ou da frutaescolar.X 172 XII 2 - AC2013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:34:23 +00:00Reason:Location:Terceiro pedido de informação sobre execução do Programa de Reforço Alimentar PERAMin.  da  Educação e Ciência13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Dado o contexto de alguma imprevisibilidade no alcance deste programa, o grupo parlamentardo Bloco de Esquerda considera fundamental uma permanente atualização da execução domesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes informações:Número de alunos abrangidos pelo programa PERA a nível nacional e número de alunosabrangidos pelo programa PERA até fevereiro de 2013;1.Número de alunos abrangidos pelo programa PERA que sejam beneficiários dos escalões Ae B da ação social escolar;2.Nome das empresas envolvidas no programa PERA discriminadas por estabelecimentoescolar onde exista este programa, bem como descrição dos donativos que cada empresaatribui;3.Constituição do pequeno-almoço fornecido ao abrigo do programa PERA em cada escolaonde exista este programa.4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após ogoverno não ter respondido no prazo legal de 30 dias.No último ano e meio o governo tem efetuado alterações profundas na estrutura tarifáriaaplicável às empresas de transportes públicos. Em apenas um ano e meio, foram efetuados trêsaumentos tarifários. De forma a mitigar esses aumentos, o governo anunciou a criação de novostítulos sociais. Exemplo disso é o Passe Social +, cuja estrutura de descontos aplicável já foi,inclusive, alterada diversas vezes.Com mais de um ano de vigência, o Bloco de Esquerda acredita que este é o momento certopara se efetuar um balanço em torno desta medida do governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A daação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem serdiscriminados por mês.1.Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B daação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem serdiscriminados por mês.2.Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias quecumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011,de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?Os dados devem ser discriminados por mês.3.Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias quecumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.o 2 do artigo 3-A da Portaria n.o 272/2011,de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.o 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?4.X 173 XII 2 - AC2013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:34:27 +00:00Reason:Location:Utilização do Passe Social +Min.  da  Economia e do Emprego13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm dezembro de 2012 foi revelado pela comunicação social que o Ministro da Educação estariaa estudar a transferência das suas competências na área da educação básica e secundária paraas autarquias. Para tal celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Cascais para umprojeto-piloto no concelho que, para além da gestão dos equipamentos e do pessoal nãodocente, transfere também a responsabilidade sobre os docentes que neste momento seencontram sob tutela direta do Ministério.Com este objetivo a Câmara Municipal de Cascais celebrou um contrato com a UniversidadeCatólica do Porto que visa apresentar um estudo académico sobre a implementação destemodelo de autarquização da escola pública para posterior extensão a todo o país.Declaradamente, o estudo tem por objetivo apresentar uma proposta de criação de umaAutoridade Local de Educação, que se deseja independente da autarquia, e com poderesdecisórios. No entanto nem o protocolo celebrado entre a autarquia e o MEC é público, nem ocontrato estabelecido entre a UCP e a Câmara Municipal de Cascais é público.O Bloco de Esquerda considera estas matérias demasiado graves para se desenvolverem semqualquer escrutínio público e parlamentar, devendo todos os documentos ser tornados públicose sujeitos a análise e acompanhamento.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer à Vereadora deEducação da Câmara Municipal de Cascais, o contrato estabelecido entre a Câmara Municipalde Cascais e a Universidade Católica do Porto para o estudo do modelo de transferência decompetências educativas do Ministério da Educação e Ciência para os municípios.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)X 1247 XII 2 - AL2013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:49:20 +00:00Reason:Location:Contrato para estudo de transferência de competências do Ministério da Educação eCiência para os municípiosCâmara Municipal de Cascais13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de fundação da Casa das Histórias/Paula Rego foi desde o início sujeito a enormesdúvidas de transparência e exequibilidade. As últimas notícias públicas sobre a relação entre osdiferentes parceiros, nomeadamente entre a pintora Paula Rego e o Presidente da CâmaraMunicipal de Cascais, aprofundaram as dúvidas quanto ao futuro da instituição que, apesar deerros e falhas de gestão, é estratégica para a vida cultural do concelho de Cascais e do país,assumindo uma inquestionável vertente de projeção internacional.Hoje, multiplicam-se os sinais que comprometem o futuro deste projeto, nomeadamente os queameaçam os profissionais que o sustentam.No sentido do cabal esclarecimento da nebulosa de informações que recai hoje sobre a Casadas Histórias, o Bloco de Esquerda releva que só o acesso a toda a informação permitirá aclarara situação da instituição e a sua viabilidade futura.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através doPresidente da Câmara Municipal de Cascais, toda a documentação sobre os atuaiscompromissos entre a autarquia e a fundação, reestruturação em curso, nomeadamentedespedimentos efetuados e previstos efetuar, opções orçamentais, estatuto futuro da fundaçãoe do seu património.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)X 1248 XII 2 - AL2013-03-01PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0113:49:17 +00:00Reason:Location:Informação sobre a Casa das Histórias/Paula RegoAssembleia Municipal de CascaisII SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 –O Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e a Internacionalização é umprojeto no âmbito da Associação de Municípios de Fins Específicos e um dos cinco projetosselecionados a nível nacional para implementar as "ações preparatórias" do programa "Políticade Cidades Polis XXI" , co-financiado pela Administração Central.2 – Integram este projeto os municípios de Braga, Guimarães, Barcelos e Famalicão, sendo que,na sessão pública de apresentação deste projeto, o Pró-Reitor da Universidade do Minho referiuexpressamente que “temos quatro cidades que se podem afirmar no País e atrair investimentospara uma região onde vive um milhão de habitantes”, mais referindo que da concretização dosprojetos a surgir neste quadrilátero está dependente o desenvolvimento da região.3 – Sendo que, sempre foi convicção de todos os responsáveis e dirigentes do projeto que esteseria crucial para o desenvolvimento da região.4 – No entanto, a propósito de uma notícia publicada no Jornal de Notícias, relacionada com oquadrilátero, a Câmara de Guimarães propôs o abandono deste Município daquele projeto.5 – Assim, foi emitido um comunicado pela autarquia, referindo que a decisão foi motivada pela“promiscuidade político-partidária nada inocente com que a notícia foi editada e apresentada aopúblico leitor”. Mais referindo o comunicado que “não servimos interesses espúrios queconfiguram um certo parasitismo político de todo inqualificável e que nenhum suposto lapsodesculpa”, dando conta que está interessado no abandono do Quadrilátero Urbano “esperandoapenas que, a bem da verdade, se assumam os que estão por detrás deste episódio a todos ostítulos lamentável e que dele retirem todas as consequências”.6 – Toda esta situação terá sido motivada pelo facto de ter existido um equívoco nas fotografiasque ilustravam a notícia apresentada pelo jornal de notícias. Assim, ao lado dos representantesda Câmara de Braga, Famalicão e Barcelos, surge a fotografia do social-democratavimaranense André Coelho Lima, em vez do vereador socialista César Machado, representanteda Camara naquela estrutura, sendo certo que, do que se sabe, o Jornal em causa já informouos leitores do lapso.Assim:X 1249 XII 2 - AL2013-03-06Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0617:14:24 +00:00Reason:Location:Saída do projeto “Quadrilátero Urbano para a Competitividade, a Inovação e aInternacionalização” pelo município de GuimarãesCâmara Municipal de Guimarães13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea e) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer ao Presidente daCâmara Municipal de Guimarães, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, a seguinte informação:1 – Se entende ou não que a integração/permanência do Município de Guimarães noProjeto Quadrilátero Urbano foi sempre defendida por poder vir a trazer muitos benefíciospara as populações do concelho e se houve qualquer alteração nessa posição.2 – Se confirma que é intenção da Câmara Municipal de Guimarães abandonar o referidoprojeto. Sendo que, em caso afirmativo, quais foram as razões que motivaram a tomadade tal atitude.3 – Se entende ou não que com tal postura podem ficar prejudicados os interesses daspopulações de Guimarães, serem dificultados os contratos de financiamento já em cursoe impedir a realização de investimentos futuros no concelho.Palácio de São Bento,  terça-feira, 5 de Março de 2013Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 115___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.De acordo com a informação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP obteve procedeu-serecentemente à alienação de uma parcela de terreno na praia de Armação de Pêra, situaçãoque causa estranheza visto que estamos a falar de zona inserida em área de domínio públicomarítimo, por lei que existe desde 1864, presumindo-se como tal que dita parcela é depropriedade pública, do Estado, não podendo como tal ser objeto de negócio entre particulares.2.Mais estranheza causa ainda a informação recebida de que a Câmara Municipal de Silvesteria tido conhecimento do negócio e nada teria feito para obstar à concretização do mesmo,designadamente recorrendo aos meios legais ao seu dispor.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia daRepública, cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à SenhoraPresidente da Câmara Municipal de Silves, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, respostas ao seguinte requerimento:1 – Confirma a Câmara Municipal de Silves a veracidade da informação dada ao grupoparlamentar do CDS-PP constante dos considerandos iniciais?2 – Se assim é, que medidas tomou e que ações empreendeu a Câmara Municipal deSilves para obstar à concretização de tal negócio?3- Requer-se ainda que a Câmara Municipal de Silves informe se alguma vez foiX 1250 XII 2 - AL2013-03-07Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.03.0716:05:27 +00:00Reason:Location:Venda de parcela de terreno na praia de Armação de PêraCâmara Municipal de Silves13 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 115 | 13 de Março de 2013Consultar Diário Original
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Sábado, 30 de março de 2013 II Série-B — Número 124 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Votos [n.os 118 e 119/XII (2.a)]: N.o 118/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Óscar Lopes (PCP, PS, PSD, BE e Os Verdes).N.o 119/XII (2.a) — De pesar pelo falecimento de João Honrado (PCP). Apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência): — Relatório da discussão e votação na especialidade, propostas de alteração apresentadas pelo PCP, BE e PS, bem como o mapa comparativo das propostas de alteração e sua votação. Petição n.o 246/XII (2.a): Apresentada por José Borges Araújo Moura Soeiro e outros, solicitando à Assembleia da República o aumento do Salário Mínimo Nacional – uma questão de justiça e de direitos humanos.
4 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência".2- A apreciação no Plenário teve lugar em 2013/02/20, tendo sido apresentadas propostas de alteração do citado decreto-lei pelo Grupo Parlamentar do PCP.3- Nessa sequência, o processo baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na especialidade.4- Nesta sede, foram pedidos pareceres/contributos às entidades do setor e, posteriormente, apresentadas mais propostas de alteração pelo BE e pelo PS.5- A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão do dia 26 de março, tendo sido gravadas em suporte áudio, que se encontra disponível na apreciação parlamentar. Encontravamse presentes Deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE registando-se a ausência da Deputada do PEV.6- Tendo o PCP feito a apresentação inicial global das suas propostas de alteração, procedeu-se de seguida à votação artigo a artigo de todas as propostas, de harmonia com a respetiva ordem de apresentação.Concretizam-se abaixo as respetivas votações.Artigo 2.o [...]  A proposta do PCP de alteração da alínea a) do n.o 1 foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.Artigo 4.o [...]  A proposta de alteração do PCP foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A proposta de alteração do BE foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.A proposta de alteração do PS foi rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP, registando os votos a favor do PS, do PCP e do BE.Artigo 9.o-A A proposta do PCP, de aditamento de um artigo 9.o-A, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.A proposta do BE, de aditamento de um artigo 9.o-A, foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.7 – Anexam-se as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares na Comissão, em sede de apreciação na especialidade, que acrescem às apresentadas pelo PCP, aquando da discussão da apreciação parlamentar no Plenário.8 – Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração, o processo de apreciação deve considerar-se caduco, nos termos do n.o 5 do artigo 196.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, em 26 de março de 2013.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Proposta de alteração apresentada pelo PCPArtigo 2.o (...) 1 – (...):  a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de
5 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013trabalho em funções públicas a termo resolutivo, em qualquer escola pública, no continente ou nas regiões autónomas; b) (...);  c) (...). 2 – (...). Proposta de alteraçãoArtigo 4.o Dotação das vagas1 – A dotação das vagas a preencher corresponde ao número de horários completos que se verifiquem há três anos consecutivos, incluindo nas escolas TEIP e escolas ou agrupamentos com contrato de autonomia.2 – Nos 2.o e 3.o ciclos do Ensino Básico e no Ensino Secundário, são contabilizados para efeitos do número anterior, todos os horários de 18 ou mais horas.3 – No âmbito do presente concurso são abertas vagas para o ensino especial no Ensino Secundário, de acordo com as necessidades manifestadas pelas escolas.4– (atual n.o 2 do Decreto-Lei)Proposta de aditamentoArtigo 9.o-A Reposicionamento após ingresso na carreiraO docente ingressa no primeiro escalão previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, sendo efetuado o seu reposicionamento, no ano seguinte, no escalão correspondente à totalidade do tempo de serviço, incluindo o serviço realizado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2013.Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — Rita Rato — Bernardino Soares.Proposta de alteração apresentada pelo PSArtigo 4.o Dotação de vagas1 – (...)  2 – Para efeitos do disposto do número anterior, o membro do Governo responsável pela área da educação deverá ter em conta o levantamento das necessidades de recursos docentes e os critérios previamente definidos.3 – A dotação das vagas bem como os critérios que a determinaram devem ser publicitados no sítio eletrónico do Ministério da Educação e Ciência.4 – (Anterior artigo 2.o).Assembleia da República, 22 de março de 2013.Os Deputados do PS.
6 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013Propostas de alteração apresentadas pelo BEProposta de aditamento ao Decreto-Lei n.o 7/2013Artigo 9.o-A Ingresso e contagem do tempo de serviçoO ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido no presente diploma, far-se-á no escalão da carreira dos docentes da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório calculado segundo a contagem do tempo de serviço previsto nos seguintes termos:a) Os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto no presente diploma são classificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo; b) O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de agosto de 2013.Artigo 4.o Dotação das vagas1. São colocadas a concurso, por corresponderem a necessidades permanentes do sistema educativo, todas as vagas relativas a horários completos que nos últimos três anos consecutivos tenham sido colocadas a concurso de preenchimento de necessidades transitórias, ou que, durante esse mesmo período temporal, tenham sido preenchidas mediante renovações de contratos a termo certo de docentes; 2. No 2.o, 3.o ciclo do Ensino Básico e no Ensino Secundário, são contabilizados para efeitos do número anterior, todos os horários de 18 ou mais horas; 3. No âmbito do presente concurso são abertas vagas para o ensino especial no Ensino Secundário, de acordo com as necessidades manifestadas pelas escolas; 4. As vagas referidas no número anterior são apuradas por quadro de zona pedagógica por grupo de recrutamento e extinguem-se quando vagarem.Assembleia da República, 22 de março de 2013.P’los Deputados do Bloco de Esquerda.MAPA COMPARATIVO DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO E SUA VOTAÇÃODecreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro Propostas alteração PCP Propostas alteração BE Propostas alteração PS Artigo 2.o Requisitos de admissão1 – Podem ser opositores ao concurso os candidatos que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos de admissão:a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do Artigo 2.o (...) 1 – (...): a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, em qualquer escola pública, no continente ou nas regiões autónomas;
8 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro Propostas alteração PCP Propostas alteração BE Propostas alteração PS votos contra do PSD e do CDSPP, registando os votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Artigo 9.o A Reposicionamento após ingresso na carreiraO docente ingressa no primeiro escalão previsto no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, sendo efetuado o seu reposicionamento, no ano seguinte, no escalão correspondente à totalidade do tempo de serviço, incluindo o serviço realizado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.Votação: A proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE.Artigo 9.o A Ingresso e contagem do tempo de serviçoO ingresso na carreira docente dos docentes contratados, que resulta do concurso definido no presente diploma, far-se-á no escalão da carreira dos docentes da educação préescolar e ensinos básico e secundário, correspondente ao índice remuneratório calculado segundo a contagem do tempo de serviço previsto nos seguintes termos:a) Os docentes que integraram os quadros de escola e que ingressaram na carreira docente mediante o procedimento concursal previsto no presente diploma são classificados tendo em conta os anos de serviço prestados no sistema educativo; b) O tempo de serviço prestado na situação de docente contratado, para efeitos de integração na carreira, é contabilizado até 31 de agosto de 2013.Votação: A proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, registando os votos a favor do PCP e do BE. Tendo sido rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo BE e pelo PS, o processo será considerado caduco.———PETIÇÃO N.o 246/XII (2.a) APRESENTADA POR JOSÉ BORGES ARAÚJO MOURA SOEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOSTem estado em discussão, pelos parceiros sociais, no Parlamento e no Executivo a possibilidade de aumentar o salano mínimo. Pensamos que este debate é importante e reclama de todos e todas um sentido de urgência e de responsabilidade. Trata-se de uma escolha que é, simultaneamente, sobre economia, sobre justiça, sobre direitos humanos e sobre democracia.Portugal tem o salário mínimo mais baixo da zona euro. Com o aumento do custo de vida, a manutenção deste valor demasiado baixo gerou um crescimento exponencial do número de trabalhadores pobres em Portugal. Um em cada dez trabalhadores vive abaixo do limiar da pobreza. Em 2010, o limiar da pobreza foi
9 | II Série B - Número: 124 | 30 de Março de 2013definido nos 434 euros. Hoje, depois dos descontos, os trabalhadores que auferem o salário mínimo recebem 431,65 euros líquidos, ou seja, ficam abaixo daquele limiar. Uma situação em que o exercício de uma profissão e o acesso ao emprego não permite escapar à pobreza não é admissível na Europa do século XXI. A pobreza ofende e viola a dignidade da pessoa humana e impede o exercício da liberdade. Num tempo em que se acentuam as desigualdades, o salário mínimo é um garante basilar de coesão social e de proteção dos trabalhadores, devendo contrariar estrategias de vulnerabilização salarial e de exploração da força do trabalho, já facilitadas pelas lógicas da precariedade e do trabalho a tempo parcial. Num contexto em que a pobreza se acentua e alastra, combatê-la é, antes de mais, reafirmar um compromisso de solidariedade. O aumento do salário mínimo é por isso, em primeiro lugar, uma questão de direitos humanos.É, ainda, uma medida economicamente sensata. Um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego. Aumentar o salário mínimo é uma necessidade para a dinamização do mercado interno devastado pela crise e para a recuperação económica do País.Por último, o aumento do salário mínimo é uma questão de justiça. Em 2006, o Governo e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que, em 2011, o salário mínimo chegaria aos 500 euros. Todavia, aos primeiros sinais da crise, esse acordo foi violado e о salário mínimo ficou congelado nos 485 euros. Este incumprimento tem sido mantido, num contexto em que o seu valor está longe do que é preconizado na Carta Social Europeia, subscrita pelo Estado português, que estabelece que o salário mínimo líquido deve ser 60% do salário médio. Se essa fosse a referência a cumprir, o salário mínimo ultrapassaria já os 600 euros.Aumentar o salário mínimo é uma questão de respeito. Como se dizia em texto do Concílio Vaticano II, é preciso satisfazer "antes de mais as exigências da justiça, nem se ofereça como dom da caridade aquilo que já é devido a título de justiça; suprimam-se as causas dos males, e não apenas os seus efeitos". O aumento do salário mínimo é isso mesmo: uma questão elementar de justiça. E uma exigência do combate à pobreza, para salvaguardar as pessoas que se veem privadas de exercer a sua plena cidadania e dignidade.Data de entrada na AR, 14 de março de 2013.O primeiro subscritor, José Borges Araújo Moura Soeiro.Nota: — Desta petição foram subscritores 6498 cidadãos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 3 de junho de 2013 II Série-B —  Número 170 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1935 a 1984/XII (2.a)-AL:  N.o 1935/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mangualde sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1936/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Manteigas sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1937/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marco de Canaveses sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1938/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1939/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Marvão sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1940/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Matosinhos sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1941/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mealhada sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1942/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Meda sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1943/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Melgaço sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1944/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mogadouro sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1945/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Moimenta da Beira sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1946/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Moita sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1947/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Monção sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1948/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Monchique sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1949/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Mondim de Basto sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1950/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Monforte sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1951/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Montalegre sobre o encerramento de
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1935 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:01:22 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de MangualdeII SÉRIE-B — NÚMERO 170___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original