II SÉRIE-D — NÚMERO 17 4 liberdade de expressão é uma condição prévia para essa mesma democracia». Acrescentou ainda que as plataformas de comunicação social fazem atualmente parte do fórum público, pelo que cabe em última análise aos legisladores e aos tribunais determinar o que constitui uma violação da liberdade de expressão e o que não constitui.  • De referir ainda:  – Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo Deputado Ian Liddell-Grainger (Reino Unido, CE/AD) – (Doc. 15213), a 25 de janeiro; – Apresentação do relatório da missão de observação das eleições legislativas na Geórgia (31 de outubro de 2020), pelo Deputado Tiny Kox (Países Baixos, GUE) – (Doc. 15210), a 25 de janeiro; – Comunicação do Comité de Ministros à Assembleia Parlamentar, pelo atual Presidente e Ministro dos Negócios Estrangeiros da Alemanha, Heiko Maas, no dia 26 de janeiro. O Presidente do Comité de Ministros prestou homenagem ao Conselho da Europa como sendo o «pilar institucional do nosso continente unido», ao estabelecer «normas para a proteção dos direitos humanos a nível mundial com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos». Ao mesmo tempo, salientou que «como temos constatado nos últimos anos, a nossa Europa pacífica e tolerante não pode ser tomada como certa», referindo-se à violência e à guerra, «mais recentemente em Nagorno-Karabakh, mas também no leste da Ucrânia». Prosseguiu declarando que «imagens como as que vimos este fim-de-semana em muitas cidades russas – polícias a espancar, arrastar e prender manifestantes pacíficos – estão em flagrante contradição com as obrigações que todos nós assumimos como membros do Conselho da Europa. Por conseguinte, exigimos que a Rússia liberte imediatamente os manifestantes detidos. E esperamos a libertação imediata de Alexei Navalny», salientando que «devemos opor-nos resolutamente à erosão da nossa arquitetura europeia dos direitos humanos». Apelou também aos membros da APCE para considerarem a diversidade como uma oportunidade, como afirmou o Presidente Biden. «Isto deveria aplicar-se ainda mais à Europa e ao Conselho da Europa, que reúne 47 nações na sua diversidade. É claro que continuarão a surgir diferenças de opinião. Mas vós, como parlamentares, e todos nós, como democratas, temos o dever de resolver estas diferenças em conjunto – com respeito, vontade de compromisso e uma abordagem humana». Concluiu dizendo, «refiro-me também deliberadamente ao debate de hoje sobre a participação de certos parlamentares russos. O Conselho da Europa sempre defendeu os intercâmbios que também transcendem as fronteiras ideológicas. Isso também significa expressar abertamente a crítica – e aceitá-la. Na minha opinião, porém, a destruição de pontes é a pior opção. Só mantendo um diálogo aberto entre nós poderemos preservar o que para Edouard Herriot em 1949 era, no máximo, um objetivo distante: uma Europa de paz, cooperação e direitos humanos»; – Intervenção de Didier Reynders, Comissário Europeu para a Justiça, a 26 de janeiro. Na sua intervenção perante a Assembleia Parlamentar, o Comissário Europeu para a Justiça, Didier Reynders, afirmou que «o Estado de direito é de importância fundamental, pois garante a proteção de todos os outros valores, incluindo a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais. Infelizmente, o respeito pelo Estado de direito não pode ser tomado como garantido, mesmo dentro da União». Acrescentou ainda que nos últimos anos, a situação do Estado de direito em alguns Estados-Membros tem suscitado preocupações e salientou que estes desenvolvimentos «apenas aumentaram a convicção da Comissão Europeia quanto à importância de utilizar todos os instrumentos à sua disposição para defender o Estado de direito»;– Eleição de Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em representação da Grécia e da Suíça. Os Juízes, Ioannis Ktistakis (Grécia) e Andreas Zünd (Suíça) foram eleitos por maioria absoluta dos votos expressos, a 26 de janeiro. O respetivo mandato de nove anos terá início até três meses após a sua eleição. Os Juízes do TEDH são eleitos pela Assembleia Parlamentar, a partir de uma lista de três candidatos de cada Estado que ratificou a Convenção Europeia dos Direitos Humanos;– Eleição doSecretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa, a 26 de janeiro. Bjørn Berge (Noruega) foi eleito a 26 de janeiro, pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa como Secretário-Geral Adjunto do Conselho da Europa por 185 votos contra 112 para o outro candidato, Leyla Kayacik (Turquia). Tomará posse a 1 de março de 2021 por um período de cinco anos, substituindo Gabriella Battaini-Dragoni. Bjørn Berge é atualmente Diretor-Geral e Secretário do Comité de Ministros do Conselho da Europa e, ocupou durante mais de sete anos o cargo de Diretor do Gabinete Privado do Secretário-Geral e da Secretária-Geral Adjunta.