I SÉRIE — NÚMERO 94 48 Desde o início que o CDS disse que era contra a funcionalização da política, que era contra o facto de só funcionários públicos ou funcionários partidários terem acesso à atividade política. Isso é tanto mais patente no Estatuto dos Deputados quando se proíbe que qualquer pessoa que trabalhe para o sistema financeiro possa ser Deputado,... Protestos do PCP. ... e também em relação às sociedades de advogados. Não deixa de ser peculiar que, apesar de estar inscrita essa proibição, o que alguns partidos pretendem é que haja a possibilidade de suspensão dessa participação enquanto forem Deputados. Ou seja, é uma simulação dessa mesma proibição. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Também não entendemos que seja possível que uma comissão parlamentar da transparência funcione como polícia dos políticos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O PS bem pode deixar agora cair o comité de ética, mas a verdade é que a intenção está lá e nós não aceitamos que partidos estejam a vigiar e a controlar o exercício do mandato de outros Deputados dos outros partidos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Para nós, esse é um princípio que põe em causa o funcionamento e o convívio que deve haver nesta Assembleia. No que diz respeito ao novo regime da transparência, o CDS não pode deixar de ficar chocado. Numa altura em que os portugueses se questionam sobre o escândalo das nomeações de familiares, o que vemos é uma iniciativa que diminui a exigência relativamente a esses mesmos familiares, passando apenas a haver impedimentos quando estivermos a falar de familiares de primeiro grau, ascendentes ou descendentes. É menos do que existe hoje e, por isso, não podemos aceitar esta norma e avocamo-la. Avocamos também uma iniciativa do CDS que diz respeito ao registo das ofertas e que, ao longo deste processo, foi desvirtuada no sentido de dificultar o controlo desse registo de ofertas. Para o CDS, ofertas com valor superior a 150 € — como acontece, nomeadamente, na União Europeia — não devem ficar propriedade do titular de cargo político. Não aceitamos, também, que se procure, através da regulação das hospitalidades, interferir com processos judiciais pendentes. Por isso, seremos muito rigorosos. Aquilo que entendemos é que só são aceitáveis convites públicos, de entidades públicas, aos titulares de cargos políticos. O CDS quer mais transparência. Não aceitamos que se limite o escrutínio público sobre as declarações, como sucede, e não aceitamos uma entidade da transparência que, como já foi alertado, não terá meios, põe em causa e descaracteriza o Tribunal Constitucional e vai conflituar com as competências do Ministério Público. É mais uma entidade para fingir que se está a resolver o problema de transparência do sistema político. Não é assim e o CDS, como é evidente, avoca estas normas, porque discorda do caminho que está a ser traçado. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, nesta primeira intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, referir-me a duas avocações do nosso Grupo Parlamentar e a uma avocação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.