28 DE OUTUBRO DE 2011 43 rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.a) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII (1.a) — Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP), 93/XII (1.a) — Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS) e da proposta de lei n.o 28/XII (1.a) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto. Serão ainda discutidos, conjuntamente, e na generalidade, os projectos de lei n.os 37/XII (1.a) — Revoga as taxas moderadoras (PCP), 88/XII (1.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (BE). Segue-se a apreciação dos projectos de resolução n.os 90/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da reabilitação urbana low cost (PSD), 97/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população e, em especial, dos jovens (CDS-PP), 105/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP), e 118/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS). Proceder-se-á ainda à apreciação conjunta da petição n.o 125/XI (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes da Via do Infante, solicitando à Assembleia da República a adopção de medidas contra a introdução de portagens na Via do Infante e do projecto de lei n.o 95/XII (1.a) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE) e também à apreciação conjunta da petição n.o 128 /XI (2.a) — Apresentada pelo Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP), solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo a equivalência de mestre aos titulares das anteriores licenciaturas com formação de 5/6 anos, na designação pré-reforma de Bolonha e do projecto de resolução n.o 116/XII (1.a) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema «pré-Bolonha» e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março (BE). Haverá ainda votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 29 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Pedro Roque da Visitação Oliveira Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Partido Socialista (PS) Fernando Pereira Serrasqueiro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves