18 DE JANEIRO DE 2017 69 e competências, e uma sociedade mais justa e inclusiva. A presente proposta de lei constitui um primeiro passo na concretização das medidas de promoção da igualdade entre mulheres e homens em cargos de decisão constantes do programa de Governo, consagrando um regime aplicável aos órgãos de administração e de fiscalização das empresas, a que se seguirá a apresentação de iniciativa legislativa referente ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado. Há várias décadas que as instituições da União Europeia desenvolvem esforços no sentido da promoção da igualdade entre mulheres e homens na tomada de decisões, nomeadamente procurando reforçar a presença daquelas em órgãos de administração e de fiscalização das empresas, adotando recomendações neste domínio e promovendo a autorregulação. Estes esforços alicerçam-se num quadro legal e jurisprudencial sólido de combate à discriminação em função de vários fatores, incluindo sob formas aditivas e intersecionais. O Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020), adotado em 7 de março de 2011, sublinha que as políticas de igualdade entre mulheres e homens são vitais para o crescimento, a prosperidade e a competitividade, apelando a uma ação urgente para promover a igualdade de participação das mulheres e dos homens no processo de tomada de decisão a todos os níveis e em todos os domínios, de modo a tirar pleno partido de todos os talentos. A mobilização dos recursos humanos disponíveis é um elemento determinante para poder enfrentar os novos desafios demográficos, competir com êxito numa economia globalizada e assegurar vantagens em relação a outros países. De forma fundamental, a não discriminação e a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens é garantia da realização plena da dignidade da pessoa humana e do respeito pelos seus direitos fundamentais. Muito embora Portugal já disponha de alguns instrumentos legais quanto a esta matéria, constata-se a insuficiência da legislação nacional para alcançar efetivamente as metas europeias. Em concreto, várias medidas têm vindo a ser aprovadas, como foram a Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2012, de 8 de março, que pretendeu promover a presença plural de mulheres e de homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor empresarial do Estado e das empresas do setor privado cotadas em bolsa, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-A/2015, de 6 de março, tendo em vista a celebração, com as empresas cotadas em bolsa, de um compromisso que promova um maior equilíbrio na representação de mulheres e de homens nos respetivos conselhos de administração, pressupondo, por parte das empresas, a vinculação a um objetivo de representação de 30% do sexo sub-representado, até final de 2018. Não obstante, verifica-se que os resultados práticos alcançados em consequência da adoção destas iniciativas têm sido escassos. E apesar de todos os avanços registados nos últimos anos, quer a nível legislativo, quer a nível das estratégias e medidas de política promotoras da igualdade entre mulheres e homens, persistem desigualdades estruturais na sociedade portuguesa que é necessário continuar a combater. A presença de mulheres nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas é amplamente reconhecida como fator de melhoria da governação das sociedades, uma vez que o desempenho das equipas e a qualidade do processo de decisão são reforçados por uma abordagem mais diversificada e coletiva, integrando perspetivas mais amplas e favorecendo a adoção de decisões mais equilibradas. Além disso, vários estudos já demonstraram a existência de uma correlação positiva entre a diversidade de sexos nos quadros de direção e o desempenho financeiro e rentabilidade de uma empresa ou organização. As estratégias de estímulo e autorregulação, com resoluções de caráter não vinculativo ou voluntarista não produziram as mudanças necessárias para quebrar os mecanismos e as práticas instaladas que impedem uma representação mais equilibrada na liderança destas empresas e organizações. É, portanto, necessário formular exigências claras quanto aos objetivos a alcançar no que diz respeito à paridade e ao equilíbrio da representação de mulheres e de homens na composição dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. Para esse efeito, são fixadas metas quantitativas percentuais mínimas aplicáveis a novos mandatos, a alcançar nos próximos anos, de modo progressivo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: