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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução conjunta do Partido Popular e do Partido Social-Democrata bem como o projecto de resolução do Partido Comunista Português visam apenas mandatar, exigir do Governo em nome de uma clara maioria do povo português que não abdique, que não transija e que defenda até às últimas consequências, se necessário for usando o direito de veto, a defesa do interesse nacional.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Engenheiro António Guterres que perceba uma coisa simples: negoceia a Agenda 2000 enquanto Primeiro-Ministro e não enquanto proto-candidato a Presidente da Comissão Europeia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção em nome da bancada
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1927do Grupo Parlamentar do Partido Socialista não gostaria de fazer doutrina sobre ás projectos de resolução, nem gostaria também de discuti-los ponto por ponto porque a discussão sobre a Agenda 2000 já foi várias vezes trazida quer a Plenário, como na última discussão a que tivemos direito por iniciativa do Partido Comunista Português, como, sobretudo, a Agenda 2000 tem vindo a ser apreciada de uma forma sistemática na Comissão de Assuntos Europeus.
Portanto, Sr. Presidente, a minha intervenção tem, exactarriente, como objectivo clarificar a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante estes dois projectos de resolução e não tanto perante a Agenda 2000, porque perante a Agenda 2000 o Grupo Socialista da Assembleia da República tem manifestado por diversas vezes essa sua posição.
Ninguém mais do que nós lutou pela afirmação do princípio da coesão económica e social; ninguém mais do que nós lutou pela consagração das regiões ultraperiféricas no Tratado de Amesterdão; ninguém mais do que nós lutou pela manutenção da Região de Lisboa e Vale do Tejo como uma das regiões a que os fundos estruturais da União Europeia terão de continuar a dedicar uma concentração especial, mas também, Sr. Presidente, não podemos deixar de dizer que no quadro em que o Partido Comunista colocou a questão, como a colocou, gostaríamos de dar um salto ainda maior.
O Partido Comunista colocou - e bem! - a questão da Região de Lisboa e Vale do Tejo no quadro do desenvolvimento nacional e nós gostaríamos de colocar o quadro do desenvolvimento nacional no quadro do desenvolvimento europeu.
E gostaria, exactamente, de começar por afirmar que estes projectos de resolução explicitam de tal maneira os objectivos nacionais que como estes partidos os encaram não prestam um bom serviço ao Governo nas suas negociações.
E não prestam um bom serviço porque uma explicitação tão clara destes objectivos pode impedir que se venham a alcançar outros objectivos tão ou mais importantes do que os que aqui ficam consagrados pela livre iniciativa destes partidos.
Sr. Presidente, estes partidos, que, aliás, deliberadamente não quiseram o concurso do Partido Socialista para esta reunião de vontades a favor do interesse nacional - deliberadamente quer o Partido Comunista quer o Partido Social-Democrata e o seu novo aliado o Partido Popular fizeram questão de apresentar isoladamente estes projectos de resolução -, estes partidos, dizia eu, negaram-se, como o Sr. Presidente bem se lembra, a que estes projectos de resolução baixassem à Comissão de Assuntos Europeus para que a esse nível fosse possível um trabalho pluripartidário de maior consenso sobre esta matéria.
Nesta mesma perspectiva, gostaria de recordar que o nosso Parlamento - e isto não é uma crítica, mas é para acentuar esse aspecto - no caso de vir a aprovar estes projectos de resolução, como tudo indica que acontecerá pelos votos cruzados das diferentes oposições, vai justapor objectivos diferenciados na negociação como linhas de orientação para o Governo português.
O que os outros Parlamentos têm feito nesta matéria é, exactamente, a promoção de relatórios, relatórios analíticos, relatórios propositivos, mas não relatórios que tentam dar um mandato imperativo ao Governo nas negociações
internacionais.E o que o Partido Comunista, bem como o Partido Social-Democrata, apoiado, neste caso, pelo Partido Popular, que, como é óbvio, precisa de fazer a sua «reconversão» em termos europeus, o que estes partidos procuram, repito, é dar um mandato imperativo ao Governo português, como se ele estivesse sozinho nas negociações da Agenda 2000!
As negociações da Agenda 2000 são particularmente complexas, são particularmente difíceis e não se compadecem com a «arma atómica» que nos é proposta, quer pelo Partido Comunista Português, neste caso bastante partidário do uso extremo de uma arma como o veto, quer pelo próprio Partido Popular, que, surpreendentemente, subscreve o projecto de resolução n.o 123/VII, conjuntamente com o PSD. Ou seja, propõem-nos o veto como uma arma que o Governo português poderia utilizar nestas negociações.
Gostaria de chamar a atenção da Câmara para o seguinte: o veto, embora legítimo, legal e passível de utilização, no caso concreto da discussão sobre a Agenda 2000, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iria levar à paralisação das negociações e, certamente, à paralisia da acção da Comissão.
A Comissão Europeia ficaria, por exemplo, sem a possibilidade de continuar, com o mesmo dinamismo, a apresentar iniciativas comunitárias. E Portugal é um dos países que mais beneficia com essas iniciativas comunitárias, nomeadamente através dos actuais programas. Ou seja, ficaríamos sem ter estabelecido um quadro financeiro até ao ano 2006 que obriga, sobretudo, os países contribuintes líquidos da União Europeia.
Nesse sentido, chamo a atenção de todos para a delicadeza da utilização do veto nestas circunstâncias.
Por isso mesmo, o Partido Socialista mantém-se de acordo com a metodologia definida na Comissão dos Assuntos Europeus, que passa pela realização de uma série de audições que estamos a promover para a continuação da feitura do relatório, cujo coordenador é o Sr. Deputado José Saraiva, com a participação dos Srs. Deputados Lalanda Gonçalves, João Amaral e Augusto Boucinha.
As próximas reuniões da comissão estão agendadas para os dias 3 e 5 de Março e, já agora, aproveito para anunciar à Câmara que acabámos de convidar o próprio Comissário Europeu, João de Deus Pinheiro, a deslocar-se à Assembleia da República para esclarecer qual a posição que tomou perante a Agenda 2000 e qual o entendimento que tem sobre a prossecução da negociação em curso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, inscreveram-se os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan e Teresa Patrício Gouveia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero tecer duas considerações em relação ao que aqui foi dito por V. Ex.a
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado veio aqui dizer que o Governo português não estava sozinho nas negociações. De facto, não sei com quem tem estado o Governo português, mas o que temos lido é que ou está sozinho ou, pelo menos, não está com os governos socialistas europeus, porque o único aliado que parece ter é o Partido Popular espanhol.
I SÉRIE - NÚMERO 52 1928O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, também sobre essa matéria, não sabemos muito bem - se calhar, não. temos de saber, porque as negociações são complexas! - com quem está o Governo português, mas sabemos com quem queríamos que estivesse o Governo português: com os interesses nacionais, com a defesa dos interesses nacionais.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. José Saraiva (PS): - Tem dúvidas?!O Orador: - Se essa intervenção fosse proferida por qualquer outro Deputado da bancada do PS, poderia não ficar tão preocupado. Mas o facto de ela ter sido dita por um hábil negociador - como é V. Ex.o - e por alguém que tem a experiência de V. Ex.a em cargos governativos, deixa-me preocupado.
No jornal Público de hoje, pode ler-se, claramente, que o que era, há um ano atrás, uma má proposta da Comissão para o Engenheiro António Guterres e para o Governo português passou, a partir de ontem, a ser uma boa proposta para o Engenheiro António Guterres e para o Governo português.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ficar como o Deputado Encarnação... Não estudam os dossiers, só lêem os jornais!O Orador: - É esta resignação; é esta abdicação, desde o início; é este começar as negociações de «braços cruzados» que nos deixa muito preocupados!
Por último, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, quero dizer-lhe que o PP não precisa de qualquer «reconversão» em matéria europeia. As nossas posições são muito claras e muito simples. Percebendo-a sua habilidade política e os seus objectivos, quero dizer-lhe que, nesta matéria, estamos ao lado do interesse nacional e foi em nome do interesse nacional que elaborámos este projecto de resolução, em conjunto com o Partido Social-Democrata.
Gostaríamos muito que o Partido Socialista, se é que também está ao lado do interesse nacional, nomeadamente nas questões da política agrícola comum, das regiões ultraperiféricas e na forma como deve ser feito o alargamento, votasse favoravelmente o nosso projecto de resolução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, ouvi a sua intervenção e confesso que ela me causou alguma perplexidade, porque, no essencial, a nossa proposta está muito próxima de uma outra proposta aqui aprovada, há dois anos, com o voto favorável do Partido Socialista. Nessa altura, o Partido Socialista não levantou objecções, nem esse tipo de questões lhe pareceu pertinente - não sei por que é que elas vêm agora à colação, neste contexto, tratando-se de propostas relativamente próximas no seu conteúdo...!
Naturalmente, o Partido Socialista é livre de apresentar as iniciativas que bem entende; se quisesse, poderia terapresentado a sua proposta nesta sede, proposta que, com certeza, não seria muito contrária, já que a nossa se situa, um pouco, dentro da linha dos próprios discursos do Partido Socialista.
Não me parece, sequer, que esta matéria possa constituir uma «camisa-de-forças» para o Governo. Aliás; ainda ontem, lemos uma entrevista com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, em que ele colocava a questão em termos relativamente optimistas. Portanto, a única dúvida que poderia subsistir era a de saber se, de facto, as expectativas da bancada do Partido Socialista eram assim tão baixas que considerava perigoso que fosse esse limiar alinha de sucesso que acabámos de expor.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Exactamente!A Oradora: - Mas não estejam preocupados, porque o Secretário de Estado do Governo que o Partido Socialista apoia foi mais longe e, ele próprio, está mais optimista, tal como nós, desde que se consigam encontrar, realmente, um consenso, uma eficácia e uma firmeza negociais.
O nosso objectivo é reforçar essa força negocial e encontrar formas de incentivar e apoiar o Governo nessa negociação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, ao ouvir os Srs. Deputados que me acabam de interpelar, até fiquei na dúvida sobre quem é que apoiava o Governo com maior empenho, tendo em conta as intervenções que foram feitas!
Diria que quer o Deputado Sílvio Rui Cervan quer a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia se mostraram, de uma maneira que considero comovedora, extremamente empenhados no apoio ao Governo português, ao Governo do Partido Socialista nesta fase das negociações na Agenda 2000.
No entanto, o Partido Socialista não pode ser suspeito de não querer apoiar o Governo...Risos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Pelo contrário, essa é, exactamente, a nossa missão neste Hemiciclo.
Portanto penso que algum de nós os três está enganado, não é assim?A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Mas não devíamos apoiar o Governo?O Orador: - Creio que não sou eu que estou enganado e vou tentar explicar porquê.
É um erro definir, perante os outros 14 elementos da negociação, os objectivos que pretendemos. Penso que é um erro negocial. Aliás, se me permitem esta evocação histórica, ainda há poucos anos, um dos grandes trabalhos que competia às diplomacias era, exactamente, o de conhecer os objectivos negociais da outra parte!
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1929Com este aumento do empenhamento do Partido Social-Democrata e do Partido Popular, para não falar do radicalismo irredentista do Partido Comunista Português nesta fase, o que é certo é que, neste momento, a partir da aprovação destas iniciativas - tenho a certeza que estes projectos de resolução irão ser aprovados pelos votos cruzados dos partidos da oposição -, os outros catorze membros da União Europeia ficarão a saber...O Sr. Azevedo Soares (PSD): - O segredo!O Orador: - ... o que é que os partidos da oposição esperam que o Governo português venha a garantir para. Portugal. Creio que esse é um bom serviço que podem prestar à transparência dos objectivos que cada um dos partidos tem em particular, mas não é um bom serviço em termos do que o Governo português será capaz de, finalmente, conseguir no fim da negociação, uma negociação que é múltipla, multiforme e com objectivos variáveis, o que leva, muitas vezes, a não conseguir entender-se as declarações dos membros do Governo em fases intermédias dessas negociações.
Esta é uma matéria que, obviamente, a Assembleia da República deve acompanhar, mas deve fazê-lo mais num espírito de reforço, de estudo das consequências de cada uma das parcelas da negociação que o Governo português conseguir vencer. É isso que se pede à Assembleia da República e é isso que a Comissão dos Assuntos Europeus está a fazer ao nível da elaboração do relatório sobre a Agenda 2000, que, aliás, foi aprovado e se encontra em fase final, com as audições previstas.
Para terminar, Sr. Presidente, devo acrescentar que nessas audições serão ouvidas várias pessoas, desde o Professor Braga de Macedo até ao Engenheiro Baptista. Portanto, serão audições verdadeiras, ou seja, não estamos aqui a fazer «cosmética»; antes queremos analisar, efectivamente, quais são os diferentes interesses nacionais, porque o que me está a chocar nesta intervenção dos partidos da oposição é o facto de falarem no interesse nacional, quando eles próprios - e muito bem, quanto a mim! - se colocam numa perspectiva plural e discutível desse interesse nacional. Ou seja, há vários interesses nacionais, por isso vamos dar confiança ao Governo português para ser o árbitro desses interesses nacionais na negociação que, aparentemente, se aproxima do fim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Beneficiando da vantagem, aos olhos do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de não ter sido subscritora de qualquer um dos projectos de resolução em discussão, julgo que o que está colocado diante do Parlamento, hoje, não foge muito às questões que estiveram em debate no dia 11 de Fevereiro, as quais recordo - aliás, parece-me que estas são preocupações partilhadas inteiramente por todos.
Estamos perante uma das negociações mais complexas que Portugal tem de enfrentar no seu processo de participação na construção europeia. Estamos perante negociações que podem vir a provar, ou não, o interesse da União Europeia, e designadamente dos países mais ricos dentro da União Europeia, de construir, numa perspectiva de lon-go prazo, uma Europa que seja capaz de ser solidária e de combater eficazmente, e com meios, as assimetrias entre povos e regiões e que dê garantias daquilo que é fundamental para Os Verdes, ou seja, de um desenvolvimento justo e ecologicamente equilibrado. Esta não é uma perspectiva ou uma discussão abstracta, mas uma discussão que envolve aspectos particularmente delicados para Portugal - e recordo que, das suas sete regiões, Portugal tem cinco que fazem parte das mais pobres de toda a União Europeia. Esta discussão vai envolver aspectos muito particulares da reforma da Política Agrícola Comum, do alargamento, no sentido de se saber se este é feito penalizando os mais pobres ou numa perspectiva equilibrada de justa partilha de recursos, e da própria redefinição dos fundos comunitários, e com isto, a possibilidade de, no imediato, não como ficção, mas como cenário, a Região de Lisboa e Vale do Tejo, que é uma região onde mais de um terço a população portuguesa se concentra, poder vir a ser penalizada saindo do Objectivo 1. É neste exacto contexto, e não em qualquer outro, que esta discussão está colocada.
Do nosso ponto de vista, insisto, sem a reserva mental de ter subscrito qualquer dos projectos em discussão, e sem ter a posição de suportar o Governo, no sentido de o apoiar, parece-me evidente que Portugal só beneficia se estiver sustentado por uma posição clara por parte do seu Parlamento relativamente a um conjunto de questões de que não abdica, que considera pilares não do ponto de vista abstracto mas do ponto de vista dos princípios e dos valores que devem pautar esta negociação. Por isso, parece-me que, nas suas diferentes abordagens, os documentos, de acordo com o que deveria ser o interesse do Governo - e que aliás, não vimos desmentir no debate de 11 de Fevereiro -, ajudam a alicerçar a posição portuguesa, ajudam a que o Governo português, perante os demais Estados membros, tenha também o suporte de uma maioria parlamentar à qual não vejo razão para que o Partido Socialista se não possa juntar e diga claramente dito o que é que entende que esta negociação deve reflectir e diga claramente dito o que é que nunca por nunca esta negociação deve acarretar como perigos.
Não me parece de modo algum que o interesse nacional seja posto em causa; ao contrário, julgo que teremos mais razões, mais argumentos e mais força para evidenciar os nossos pontos de vista, que são justos e que são os únicos em relação aos quais Os Verdes entendem que é possível, e só, construir a Europa. Não será seguramente continuando a penalizar a nossa agricultura, o que significa a destruir o ambiente, que a Europa se pode construir. Não será fazendo uma partilha mais desigual que essa Europa, a longo prazo, pode ser sustentada e pode ser algo com que os cidadãos que nela vivem, se identifiquem.
Julgo que só há um processo de construção europeu com futuro se os povos ue vivem na Europa se identificarem com o projecto. 2 nesse sentido que entendemos este debate e é nesse sentido que apoiaremos o espírito que está subjacente a esta discussão.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate dos dois projectos de resolução n.os 122/VII e 123/VII, que serão votados à hora regimental. Antes de iniciarmos o debate o projecto de lei n.o 623/VII, informo os Srs. Deputados de que assistem aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola EB 2/3 da Ramada; um
I SÉRIE-NÚMERO 52  1931grupo de 17 alunos da Escola Secundária de Belém, de Algés; um grupo de 35 pessoas da Associação Cultural; Recreativa e Social de Samuel de Soure; um grupo de 35, alunos da Escola Secundária de Ermesinde; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Amares; um grupo de 60 alunos da Escola Secundária de Felgueiras; e um grupo de 50 alunos da Escola EB 2.o e 3.o Ciclos, de Proença-a-Nova. Às 17 horas teremos ainda um grupo de 50 alunos da Escola Profissional de Esposende, um grupo de 52 alunos,da Escola D. Maria, de Coimbra, e um grupo de 12 alunos da Escola Abade de Baçal, de Bragança. Assiste ainda aos nossos trabalhos um numeroso grupo de cidadãos.
Uma saudação para todos!Aplausos gerais, de pé.Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 623/VII - Tratamento de resíduos industriais (PSD), que é uma marcação potestativa do Partido, Social-Democrata.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo procedeu, no fim do ano passado, ao anúncio público de uma decisão que viria a revelar-se de uma extraordinária insensatez. Munido de estudos cujas conclusões se apresentavam como eminentemente discutíveis e incompletas, subvalorizandp riscos e incertezas que eram publicamente reconhecidos, ousou seguir um caminho que só o voluntarismo e a precipitação poderiam aconselhar. A Ministra do Ambiente e o Governo enveredaram pela via da confrontação, confrontação com o povo, confrontação com as instituições universitárias, confrontação com as instituições autárquicas e com as demais instituições democráticas.
Ninguém pode aceitar a tese de que foi apenas a Ministra do Ambiente que decidiu. A sua opção filiava-se em decisões do Conselho de Ministros e comprometia o Executivo no seu todo. Não é admissível que os seus companheiros de Governo estivessem alheados dessa decisão ou a deixassem isolada e desamparada. Não é, sequer, aceitável que o Primeiro-Ministro abrisse a boca de espanto e se quisesse demarcar de todo o processo e vitimizar a Ministra.
A Ministra não pode ser a única destinatária da crítica do meu amigo, Sr. Deputado Manuel Alegre que qualificou a decisão como arrogante e contrária ao novo estilo de diálogo que fora prometido por este Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não acreditamos, embora vários factos se encarreguem de abalar as nossas convicções, que este Governo deixe os Ministros em autogestão.
Não acreditamos que não exista qualquer coordenação do Primeiro-Ministro, sobretudo em áreas e matérias tão sensíveis como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, o erro na condução do processo e o vício da decisão não repousarão apenas nos frágeis membros da Ministra. Caiem, com todo o seu peso, no conjunto do Governo e são recebidos em cheio pelo Primeiro-Ministro.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - A opção pela co-incineração, a celebração do negócio com a SCORECO, como entidade primeira na elaboração dos critérios de escolha, são e foram decisões do Governo; presidido pelo Sr. Eng.o António Guterres.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a escolha dos locais, ao arrepio do que sé concluía do estudo apresentado, trocando Outão e Alhandra por Souselas e Maceira, também foi uma decisão do Governo presidido pelo Sr. Eng o António Guterres.Aplausos do PSD.O Orador: - Não consta que o Sr. Primeiro-Ministro estivesse ausente ou impedido de participar na decisão. Mas o facto é que aquele mesmo Primeiro-Ministro deixou a Ministra sozinha tão logo se agigantou a contestação geral.
Por estranho que pareça, foi ela própria surpreendida pele; coro de vozes que se ergueram contra a opção do Governo. E, afinal, há muito que várias movimentações das populações ameaçadas anunciavam o pior. Só se apresentava como limite às reacções o facto de cada um pensar que o mal iria recair sobre outrem. Todos se sentiam simultaneamente ameaçados e a coberto das suas específicas razões de excepção.
Urim momento existiu em que constava à boca cheia que a escolha do Governo tinha sido feita e quais as localizações escolhidas. Sr. Deputado Manuel Alegre, eu próprio me senti na obrigação de o denunciar em Coimbra, a 24 de Dezembro, perante o silêncio de quase todos. Foi o bastante para originar, três dias depois, um estranho périplo da Sr.a Ministra.
Perante o sentimento de engano e até de traição, como chegou a ser aventado, a Sr.a Ministra sentiu-se na necessidade de se deslocar a Coimbra para reunir com os Deputados do PS, com o Presidente da Câmara, do PS, com o Governador Civil, também do PS. Poupou-lhes ainda, na ocasião, a má notícia e só já no regresso, a Lisboa ganhou ânimo para anunciar o que estava de antemão decidido. O País assistiu, então, à divulgação pública de uma opção mantida em segredo, deliberadamente transmitida no período das férias de Natal e Ano Novo, obviamente para diminuir o impacto e a contestação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Foi um verdadeiro rastilho. De todo 0
lado choveram as críticas. Foi a vez de os cidadãos de
Leiria e Coimbra manifestaram a sua indignação. Foi a vez
de cidadãos, como o insuspeito Prof. Vital Moreira, dize
rem que o processo fora conduzido de uma maneira total
mente desastrada, que se assistiu a uma decisão política,
em que; e citamos, «leva com a incineradora quem. tem
menos capacidade para protestar. Quer dizer, quem tem
menos lobbies, quem tem menos Ministros no Governo,
quem tem menos eleitores».Aplausos do PSD.
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1931Se este é um critério, tratar-se-ia de um belo e singular critério que os socialistas trazem para o Governo do País. No comentador, pelos vistos, não causou qualquer espanto.
Isto é, quando a Sr.a Ministra, hoje, em desespero, acusa de manipulação as forças políticas, constata-se que também foram cidadãos que sempre estiveram com o partido do Governo que se encarregaram de exteriorizar a denúncia e a parcialidade que o comportamento seguido encerrava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não vale a pena perguntar se foi a pressão da opinião comum que provocou estas reacções, se foi a própria consciência abalada...
A conclusão que é lícito extrair é 'a de que o processo seguido e a iniquidade da decisão surpreendeu e feriu tudo e todos e deixou, mais do que sem palavras, cheios de palavras amargas de discordância e revolta, os próprios defensores do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A máscara do diálogo cedeu à exibição da política de interesses e de manobrismo eleitoralista que melhor caracteriza este Governo.
O embaraço que aquele comportamento sugere permitiu ver como ninguém se entende nos períodos de crise e como toda a gente sacode, com a maior desenvoltura, «a água do capote».
A solidariedade, a famosa solidariedade socialista, cedeu o passo ao «salve-se quem puder». Era ver quem denunciava mais, era ver quem se distanciava melhor! Os episódios de Souselas e Maceira exibiam um Governo isolado e incapaz de manter uma decisão sua.
E tudo isto acontecia porque o Governo se viu obrigado a perceber que a sua decisão imponderada, insuficientemente fundamentada e inexplicável não era aceite pelas pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo ficou «encurralado», porque conseguiu, com a maior inabilidade, virar toda a opinião pública contra si e juntar num único movimento sensibilidades partidárias e não partidárias diversas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo conseguiu a proeza de ofender, ao mesmo tempo, a Universidade e as populações.
O Governo conseguiu mobilizar a participação cívica, empenhada, de pessoas como o Prof. Boaventura de Sousa Santos que não descansou enquanto não obteve condições para promover o recuo na decisão e a promoção de um grande consenso entre a ,maioria das forças políticas e as instituições que o garantissem.
O Governo conseguiu motivar a maior petição até hoje entregue na Assembleia da República.
O Governo conseguiu ter este mesmo Parlamento a votar uma recomendação que o colocou perante obrigações que logo declarou não cumprir e que visavam impedir a continuação de um processo por todos recusado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, apesar de tudo isso, a Ministra era, e é, o retrato obstinado da própria obstinação. Estranha teimosia esta da Ministra que quer ficar na história fugindo à normalidade do comportamento dos seus pares: num Governo que não decide, que foge como o diabo da cruz às responsabilidades, a Ministra do Ambiente logo escolheu uma decisão errada para afirmar a diferença.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Ministra coloca o Governo e o Sr. PrimeiroMinistro em confronto com o resto do mundo. Quando o resto do mundo decide, o Governo discute; quando o resto do mundo discute, o Governo decide, e quando decide é sempre mal. Compreende-se a alergia...Aplausos do PSD.É certo que o Sr. Primeiro-Ministro, no auge da crise, desautorizou a Ministra, chamando a si o processo, enquanto durou uma curta reunião, para tentar oferecer alguma «anestesia» aos interessados. Apelou à confiança, aprestou-se a elaborar um diploma, encomendou até a sua redacção, mostrou-se sensível às críticas. Ou seja, o Primeiro-Ministro, sem que a Sr.a Ministra aparentemente desse conta, explicou, com as suas atitudes, que a decisão não tinha sido devidamente fundamentada, que havia razão para as maiores dúvidas, que era preciso fundamentar cientificamente e com credibilidade como não o tinha sido, a opção seguida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro actuou, como sempre, com a displicência de quem nunca erra por mal, de quem nunca decide definitivamente, de quem não tem se não a certeza da incerteza.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Não apoiado!O Orador: - Mas afinal, se era assim, para quê assustar o povo?
Mas se deveria ter sido este o caminho, porquê a trapalhada a que assistimos?
Teria valido a pena que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse perdido mais algum tempo a discutir o problema com a Sr.a Ministra e evitasse tudo quanto se passou! Teria valido a pena, afinal, que o Sr. Primeiro-Ministro se exercitasse no acto de governar. E isto acontece com um Governo que muda de opções como quem muda de camisa.O Sr. Luís Marques .Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O mesmo Governo, que antes das eleições preferia o processo da incineração, muda de agulha para a co-incineração, sem mais, sem a ponderação e a transparência que se reclamavam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não basta atacar quem o antecedeu. O Governo esquece que os processos de incineração eram, há alguns anos atrás, a mezinha para tudo, até que os cien
I SÉRIE-NÚMERO 52  1932listas descobriram que podia haver consequências graves para todos.
O Governo esquece que a versão posterior da co-incineração acabou também por ser questionada pelas incertezas que ainda provoca na comunidade científica, que só é admitida como solução excepcional.
O Governo esquece que a ciência evolui e que o que hoje se julga bom pode ser, amanhã, tido como mau e as soluções que se não encontram hoje poderão aparecer no dia seguinte.
Os lixos nucleares também não se destroem, armazenam-se.
Em relação aos lixos tóxicos, a evolução também tem sido muito significativa ao longo do tempo. Já houve uma reclassificação que diminuiu o seu quantitativo estimado e isto aconteceu porque as técnicas de reciclagem e de reutilização ofereceram soluções diferentes e prevê-se que um bom programa de redução de resíduos provoque a diminuição drástica do volume da sua produção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esperar que a ciência resolva melhor o que agora se não consegue, esperar que, em lugar de precipitar na atmosfera concentrados de substâncias tóxicas, se organize a armazenagem em condições de segurança, são atitudes que talvez compensem mais do que a pressa negocial da Sr.a Ministra e do Governo.
Tudo porque nos recusamos a olhar o Governo como a sucursal da SCORECO ou de qualquer outro ambicioso projecto económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo não pode ser o agente intermediário de negócios nem o corrector de acções de empresas cujo único elemento determinante para agir seja dependente das cotações bolsistas.Aplausos do PSD.O Governo é ainda obrigado a compreender que o papel dos partidos da oposição é também o de contribuir para a tranquilidade do País.
Se este processo se arrastasse, se da parte do Governo se mantivesse este simultâneo estado de afirmação voluntarista de uma solução que é recusada e a difusa celebração de protocolos de entendimento com a contestação popular, permanecia a dúvida e a incerteza, permanecia a angústia institucionalizada.
Neste entendimento, tentou a Assembleia recomendar ao Governo uma atitude mais prudente de ponderação e exigência. A surdez e a recusa foram as respostas.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - O Governo, mais uma vez, portou-se como o único dono da verdade, o único intérprete da vontade do País.
O Governo recusou a opinião da maioria da Assembleia e deu-se à sua habitual auto-suficiência, dedicou-se mais a um confronto desafiador mas, ao mesmo tempo, confidenciavam os seus seguidores, a quem os queria ouvir, que o processo não seguiria em frente.
Era, para o País, o pior dos espectáculos possíveis: um Governo que decide a fingir, um Governo que reafirmava uma solução simulando suspendê-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um Governo que procurava ganhar tempo, não. perder a face e que confessava, em segredo, a sua intenção de enganar.Aplausos do PSD.O Governo reduzia-se à vulgata de uma caricatura. Entretanto, instalava-se o pântano.
Mais uma vez, entendemos ser a altura de falar claro e, mais uma vez, correndo todos os riscos, decidimos separar as águas. Foi por estas razões que decidimos avançar com este projecto.
Há ainda muitas dúvidas a esclarecer, do ponto de vista científico. Como disse, muito recentemente, o Prof. Vital Moreira: «com tantas opiniões científicas contrárias à co-incineração, pelo menos junto dos aglomerados urbanos, é difícil admitir que, mesmo que elas não sejam incontroversas, não se adopte um elementar princípio de precaução, ou seja, de que na dúvida da ciência, não se deve brincar com o bem-estar das pessoas».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não era este projecto suficientemente flexível ou abrangente para congraçar a maioria esta Câmara?
Sempre dissemos que estávamos dispostos a todas as alterações necessárias, desde que não desvirtuassem o objectivo essencial: parar este processo insensato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é fácil encontrarmos os pontos fundamentais nos quais nos ancoramos.
Primeiro, a necessidade de o Governo apresentar, até ao fim da legislatura, um plano estratégico de gestão dos resíduos industriais, sem mais desculpas nem delongas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É urgente a inventariação e a caracterização dos resíduos, é prioridade absoluta a sua redução, reutilização e reciclagem.
Segundo, a organização do armazenamento desses resíduos.
Terceiro, a suspensão da aplicação do Decreto-Lei n.o 273/98, quanto às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos.
Quarto, a imediata execução dos programas de reabilitação ambiental ligados às cimenteiras.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quinto, a constituição de uma comissão científica verdadeiramente independente que se ocupe de toda a problemática do tratamento dos resíduos industriais perigosos.
Sexto, a revisão, a fazer pelo Governo, de acordo com as conclusões da comissão, do decreto-lei referido.
Mais uma vez, o Sr Primeiro-Ministro se esconde agora atrás da Sr.a Ministra. Ouvimos, ontem, a Sr.a Ministra anunciar a sua irredutibilidade, excomunga quem se lhe opõe, ameaça, diz que o mundo acaba amanhã, que ficaremos submersos em lixos tóxicos, que a inconsideração campeia entre todos aqueles que com ela e com a sua
26 DE FEVEREIRO DE 1999  1933opinião não concordam, para desgraça do País, e pede alternativas.
Bastarão quatro perguntas simples: o que fez a Sr.a Ministra para saber que resíduos há, com certeza?Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Natalina Moura (PS): - Fez o que os senhores não fizeram!O Orador: - O que fez a Sr.a Ministra para reciclar e reutilizar o que existe?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nada!O Orador: - O que fez a Sr.a Ministra para reduzir a produção de lixos?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - O que fez a Sr.a Ministra para garantir condições de armazenamento em segurança?Vozes do PSD: - Zero!O Orador: - Nas respostas, encontrará a Sr.a Ministra um programa de acção. Mas do que neste momento tratamos é de uma evidente questão política. Não nos ocupamos da matéria científica, dos fundamentos da opção. Entendemos que não é a nós que nos cabe esta dimensão. Não é a nós, nem é ao Governo. Coube-lhe a oportunidade, desperdiçou-a em função da confusão criada.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - É preciso a reinstauração da confiança. É preciso credibilizar uma solução. Se nos mantivéssemos neste estado de coisas quem perdia era o País e a saúde dos portugueses.
O Parlamento assume, hoje, a sua responsabilidade. A displicência, primeiro, e a arrogância do Governo, depois, a isso nos obriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lei, que a vontade desta Casa conseguir modelar, resolverá o que o Governo desnecessariamente complicou.
Para muitos portugueses, em muitas terras, e principalmente na minha, é o fim de um pesadelo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, os Srs. Deputados Manuel Alegre e Acácio Barreiros.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado dirigiu-se-me duas vezes, falou, várias vezes, a olhar para mim, com o que fico desvanecido. Compreendo que o tenha feito, porque, realmente, o Sr. Deputado escreveu um artigo, em24 de Dezembro, no Diário de Coimbra mas a primeira voz que se ouviu neste Parlamento a condenar a decisão do Governo de instalação da co-incineração em Souselas e em Maceira foi a minha, e traduziu uma posição unânime dos Deputados socialistas de Coimbra.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Os outros falaram baixinho!O Orador: - Foi essa posição, juntamente à de outras forças, que levou, depois, o Primeiro-Ministro a apresentar a proposta conhecida e à qual vejo agora outras forças políticas começarem a aderir.
Ontem, fui interpelado por vários jornalistas que me perguntaram se eu ia votar o projecto do PCP. Eu disse o seguinte: «Do PCP?! Mas não há nenhum projecto do PCP, há um projecto do PSD». Eles responderam-me: «Não, o PCP vota o projecto do PSD, porque o PSD aceita as alterações, na especialidade, propostas pelo PCP». E explicaram-me quais eram essas alterações, que contradizem, em absoluto, na generalidade, o projecto do PSD.
Com isto, fiquei sem saber quem é que andava a reboque e quem é que ia votar o quê. Mais: entendo que esta votação é uma votação verdadeiramente insólita. Em vinte e tal anos de parlamentarismo, fico sem saber quem é que propõe o quê e quem é que, realmente, anda a reboque de quem. Não sei!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - A reboque da Ministra é que nunca!O Orador: - É que o PSD começou por falar em proibição e agora fala de suspensão; não falava da comissão e agora já fala dela - congratulamo-nos com isso - e parece que aderiu também à requalificação ambiental, que é fundamental, de Souselas e de Maceira.
Mas, se é verdade aquilo que me foi dito por alguns jornalistas que queriam saber a minha posição, sendo certo que desconhecia que havia um projecto do PCP, fico sem saber se vamos votar o projecto do PSD ou o projecto do PSD com as alterações do PCP. Simplesmente, o projecto do PSD é contrário às alterações, na especialidade, que o PCP propõe e as alterações do PCP contradizem, em absoluto, na generalidade, o projecto do PSD.Vozes do PS: - Tudo!Protestos do PSD.O Orador: - Mas ainda há um terceiro projecto que também circula por aí, que é um projecto da Pró-Urbe, o qual tem uma formulação semelhante àquela que, agora, segundo parece, é proposta pelo PSD. E não me consta que se trate de um partido político!...Risos de alguns Deputados do PS.De modo que isto é verdadeiramente extraordinário! Não sei que projecto vamos votar, não sei qual é a generalidade e qual é a especialidade,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Já vai saber!0 Orador: - ... não sei quem anda a reboque de quem.
I SÉRIE-NÚMERO 52  1934Digo-lhe apenas o seguinte, Sr. Deputado Carlos Encarnação, com toda a amizade: nós não andamos a reboque de ninguém e mantemos a mesma posição de condenação da decisão do Governo,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Baixinho!O Orador: - ... da metodologia seguida, dos critérios que foram adoptados e que levaram à alteração proposta pelo Primeiro-Ministro, à qual os senhores, agora, ainda que noutros termos, acabam por aderir, pois aderem à requalificação ambiental, que é decisiva, e à comissão científica, embora noutros termos, que até nos parecem ser de considerar e que só reforçam a própria ideia da comissão científica.
Pensamos que estas questões devem ser tratadas com um pouco mais de seriedade e não na perspectiva da caça ao voto,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque nós guiamo-nos por imperativos políticos de consciência, de respeito pela saúde pública,...Protestos do PSD.... de respeito pelas populações de Souselas e de Maceira e não pela caça ao voto.Aplausos de alguns Deputados do PS.Mantemos essa posição e, se tivermos de perder votos, perdê-los-emos, mas não entramos na «mercearia» de não saber que projecto se vai votar, se o do PSD, se o do PCP, se o da comissão Pró-Urbe, a qual nem sequer é um partido parlamentar.Aplausos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E esta, Sr. Deputado?!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Esta, realmente, não é fácil!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Alegre, o meu receio maior era V. Ex.a mudar de opinião; como V. Ex.a mantém a mesma opinião, se bem que contrária à do Governo, fico todo contente.
Se V. Ex.a não pensa nos votos e o Governo, segundo V. Ex.a deu a entender, pensava, se V. Ex.a é responsável e o Governo, segundo deu a entender, é irresponsável, se V. Ex.a pensou nas populações e o Governo esqueceu as populações, Sr. Deputado, estou consigo e estou contra o Governo.Aplausos do PSD.E se V. Ex.a quiser seguir-me de uma forma confiante, pense no seguinte: o que é que é mais importante no meio disto tudo? Sabe o que é? É parar este processo insensato!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É acabar com isto! É dar tranquilidade às pessoas! É tão-só aquilo que queremos fazer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O que é que nos interessa que haja uma formulação melhor do que a outra?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Votos!...O Orador: - O óptimo é inimigo do bom! Não é a Optimus, é o óptimo que é inimigo do bom! E se nós chegamos a uma conclusão que vai atingir os mesmos objectivos, damo-nos por satisfeitos. Este não é um projecto partidário, Sr. Deputado Manuel Alegre, e por isso V. Ex.a também pode vir connosco, pois trata-se de um projecto nacional em defesa da saúde dos portugueses!Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, temos de reconhecer que temos aqui um problema.Risos do PSD e do CDS-PP.E o problema é este: o PSD faz um agendamento potestativo, tem um projecto de lei, tem soluções a apresentar,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Já ganhou o camarada Acácio!O Orador: - ... ou supõe-se que tem, e apresenta o projecto de lei que estabelece, no seu artigo 4.o, n.o 2, o seguinte: «Não é permitida a queima de resíduos perigosos como combustível normal ou suplementar (...)» - isto é, não é permitida a co-incineração - «(...) em nenhum ponto do território nacional.».
Verdadeiramente, sobre como se hão-de tratar os resíduos industriais, o PSD não tem qualquer ideia,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Só vocês é que têm!O Orador: - ... a única ideia que tem, ou, pelo menos, que tinha, é a de que é proibida a co-incineração em Portugal. É esta a proposta do PSD!...
Pela intervenção do Sr. Deputado Carlos Encarnação, e fiquei sem perceber muito bem...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ah! Mas eu explico!O Orador: - ... mas, tanto quanto deu para entender, o PSD propõe-se deixar cair o seu projecto.Vozes do PSD: - Não, não!O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Deixar cair é convosco!
26 DE FEVEREIRO DE 1999   1935O Orador: — Isto é, propõe-se alterar o seu projecto de lei quanto à questão essencial que vinha aqui apresentar.
O PSD chegou aqui com as suas certezas, com um projecto de oposição à co-incineração e agora vem dizer que está de acordo em que se crie uma comissão que estude o problema e encontre uma solução, a qual até pode ser a da co-incineração. É isso que o PSD vem agora aqui dizer!
Realmente, Sr. Deputado, estamos numa situação...O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): — É um «problema»!O Orador: — ... de uma profunda hipocrisia, que é a hipocrisia com que o PSD abordou este problema.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): — Por isso é que escolheram o Deputado Carlos Encarnação para falar!O Orador: — O PSD é capaz de dizer hoje e negar amanhã o que diz hoje e voltar a negar depois,...O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): — É um «problema»!...O Orador: — ... só para tentar esconder uma realidade: durante 10 anos fez estudos, estudos e mais estudos e não arranjou ou implementou uma solução. Agora, que está na oposição, a única coisa que pretende, e acabou de o confessar agora — não interessa se cria uma comissão igual à do Governo, não interessa se a solução é a mesma que o Primeiro-Ministro propôs —, a única coisa que pretende, repito, é parar este processo. E não em nome de qualquer alternativa, não em nome de qualquer outra posição, porque não está de acordo com esta e tem outra, uma vez que o PSD não tem qualquer posição. Aliás, mesmo a única que tinha, que era a de vir aqui, numa bravata, proibir a co-incineração, eis que a meteu no bolso e calou-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, compreendo que, dividindo--se a bancada do Partido Socialista em duas posições, a posição do Governo e a posição contra o Governo, esta posição,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — É muito desconfortável!O Orador: — ... ainda por cima esgrimida em segundo lugar, é muito mais difícil de defender. Por isso mesmo, apareceu o Sr. Deputado Acácio Barreiros a fazê-lo, já que é useiro e vezeiro nisso.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): — Mas explicando que era um «problema»!O Orador: — Mas o meu problema maior — e compreendo que V. Ex.a, aí, tenha um handicap negativo — é que V. Ex.a não leu ainda, porventura, a proposta alternativa  e fez um juízo de valor que é, em si mesmo, errado. Se V. Ex.a tivesse lido o artigo 3.° da proposta alternativa que temos, devidamente articulada com os outros partidos que a apoiam, V. Ex.a veria que ele estabelece o seguinte: «Fica suspensa a aplicação do Decreto-Lei n.° 273/98, de 2 de Setembro, desde a sua entrada em vigor, no que respeita às operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos, incluindo a avaliação e selecção de locais para queima e tratamento desses resíduos». Então, nós, íamos deixar cair isto, Sr. Deputado Acácio Barreiros?!Vozes do PS: — Acabou de deixar cair!...O Orador: — O senhor não nos conhece?! Com isto, conseguimos exactamente o mesmo objectivo que perseguíamos antes, de uma forma, talvez, mais inteligente.