II SÉRIE-A — NÚMERO 77 6 freguesias levado a cabo na anterior legislatura, se ter verificado a ausência de previsão expressa da consulta direta às populações afetadas. Assinala-se ainda que o n.o 2 do artigo 1.o e o artigo 4.o do projeto estipulam a repristinação da Lei n.o 8/93, de 5 de março, com a redação dada pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais O Projeto de Lei n.o 679/XIII/3.a é subscrito pelas Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação na generalidade poderá ser necessário conformar a norma de início de vigência com o limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como «lei-travão», dado que o projeto de lei parece envolver, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento. Nesse caso, a limitação pode ser ultrapassada prevendo-se a entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «Criação, modificação e extinção de autarquias locais» – enquadra-se, por força do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Assim, segundo o n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, a presente iniciativa legislativa carece de votação na especialidade pelo Plenário e, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, em caso de aprovação deve revestir a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem «de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções», nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser feita com recurso ao voto eletrónico. Deve também ser tido em conta o disposto no n.o 5 do artigo 278.o da Constituição: «O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República». A Constituição estabelece no artigo 249.o, quanto ao Poder Local, o direito de audição das autarquias [A criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área, é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas]. O Regimento prevê, no artigo 141.o, o dever de audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias quando os projetos de lei digam respeito às autarquias locais, como este em análise.