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No nosso entender, é isso que é errado do ponto de vista institucional, porque o Governo é que tem a responsabilidade de apresentar o Orçamento do Estado, que, sendo complexo, é a verdadeira marca de identidade da actividade governativa e, por isso, deve ser da responsabilidade do Governo.
Se quer discutir a crise do golfo com todos os ministros, com o Sr. Primeiro-Ministro, com o Ministro das Finanças, estamos inteiramente de acordo. Só que essa discussão deve ser feita no local próprio e no momento certo, para se fazerem todas as análises e para que os partidos obtenham todas as informações que entendam dever ter, pois nesta matéria o esclarecimento da opinião é vital. Mas W. Ex." confundem os dois níveis: confundem a obtenção da informação, com o consequente esclarecimento imediato da opinião, e a publicitação da informação, que são duas coisas completamente distintas!
Tudo isto não significa -quero deixá-lo bem claro! - que estejamos a tomar posição sobre se a reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano deva ser «aberta» ou «fechada». Isso será tido em conta em função do que o Sr. Ministro das Finanças nos propuser. Penso que é legítimo que os partidos aceitem a forma como o Sr. Ministro das Finanças desejar fazer a discussão, porque o importante é que a mesma seja feita com seriedade.O Orador: - Afinal, parece não existirem tantas divergências quantas inicialmente V. Ex.a apontava na sua intervenção.
O que quero frisar é que realmente não estamos a viver um momento de normalidade, o que - repito - ficou claramente provado quando os países da Comunidade Económica Europeia fizeram este debate público. É que há questões concretas que a opinião pública tem de conhecer. Insisto, por exemplo, na questão de saber o que é que vale para o próximo ano: se a afirmação do Sr. Ministro das Finanças de que os salários reais vão descer, se a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, feita no mesmo dia, de que tais salários vão crescer. Qual destas afirmações é válida? É preciso que a Assembleia da República, a comunicação social e, através dela, a opinião pública tenham acesso a esta informação.
Todos sabem e compreendem que há discussões que têm de ser feitas no âmbito das comissões e que são relativamente reservadas, algumas das quais já foram levadas a cabo, como aconteceu, por exemplo, com o caso Drexel e com a recente audição do Sr. Ministro das Finanças.
Foi, aliás, claramente dito ao Sr. Ministro das Finanças, na última reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que, independentemente da crise do golfo e face à lógica da sua política e aos dados que nos apresentava sobre a evolução, por exemplo, da cobrança do imposto sobre os petróleos, iria verificar-se imediatamente a seguir uma subida do preço das gasolinas, facto que o Sr. Ministro, obviamente, desmentiu. Isso não foi transmitido, nem nenhum de nós veio cá para fora dizer que tinha feito os cálculos e chegado à conclusão de que, a curto prazo, se iria verificar, como se verificou, um aumento do imposto sobre os petróleos.
Sr. Deputado Pacheco Pereira, temos consciência de quais os assuntos que devem ser discutidos e reservados e aqueles que devem ser discutidos amplamente e que a opinião pública tem obrigação de conhecer. Este caso, a nosso ver, é claramente um caso específico cuja dis-
20 DE SETEMBRO DE 1990 3731cussão deve ser pública. Daí que tenhamos feito as propostas que fizemos e apoiemos o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma curta intervenção tão só para expressar a concordância do meu grupo parlamentar relativamente ao projecto de deliberação da autoria do PCP.
Concordamos com tal projecto, porque, em nossa opinião, se trata de um projecto sensato, tudo justificando, inclusive por razões de dignidade do próprio órgão, que, na ausência de laboração do Plenário da Assembleia da República, seja a própria Comissão Permanente a debruçar-se sobre matéria de tamanha importância.
Temos para nós que há já uma parte visível naquilo que podem ser as consequências da crise do golfo, mas também uma parte ainda não visível em todo este processo que justificaria plenamente um debate, em sede de Comissão Permanente, com o Sr. Ministro das Finanças e sobre as matérias versadas no projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Há ainda uma outra questão, aqui colocada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, que nos parece extremamente importante. Disse o Sr. Deputado que o debate sobre as consequências económicas e financeiras da crise do golfo não pode vir a ser feito em sede de discussão do Orçamento do Estado para 1991. É óbvio que sempre que se discute um orçamento é feita uma perspectivação daquilo que será a evolução económica e financeira no ano seguinte, neste caso o ano de 1991. Acontece, justamente, que neste momento estamos confrontados com uma situação que tom a ver não só com o ano de 1990, com o tempo que estamos a viver, mas também com os tempos que se avizinham.
Ora, pode muito bem acontecer que, dentro da competência da Assembleia da República, a situação que o Sr. Ministro das Finanças nos venha aqui a apresentar e que seja discutida na Comissão Permanente justifique determinadas soluções, que são sempre políticas, como, por exemplo, a de emitir recomendações, feitas pela Assembleia da República e dirigidas ao Governo, no senado de uma eventual revisão do Orçamento para 1990, sob a forma de orçamento rectificativo.
Esta é uma questão política que é, naturalmente, do âmbito da competência da Assembleia da República. O Governo poderá ou não seguir essa indicação, mas sempre terá de ser confrontado com ela e, portanto, de sujeitar-se depois ao risco de executar ou não esse orçamento rectificativo, que, na opinião do PRD, começa já, pelo menos, a perspectivar-se neste mesmo horizonte.
Este assunto tem, pois, dignidade suficiente para ser discutido em Comissão Permanente. Como disse, daremos todo o apoio a este projecto de deliberação da iniciativa do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate do primeiro ponto da ordem do dia.
Vamos agora proceder à votação do projecto de deliberação n.o 105/V (PCP), que acabou de ser discutido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a discussão do projecto de deliberação n.o 106/V (PS), que encarrega a Comissão de Equipamento Social de preparar um relatório sobre empreitadas de obras em vias de comunicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Em regime democrático, a transparência das decisões do poder político deve ser objectivo a garantir em absoluto como salvaguarda do próprio regime democrático e garantia da legalidade e igualdade de tratamento e de oportunidades entre todos os cidadãos
Têm vindo recentemente a público decisões de membros do Governo que dispensam de concurso público a adjudicação de várias empreitadas de obras públicas, permitindo a negociação directa entre o Governo e empresas por si escolhidas, bem como notícias de ajuste directo de trabalhos a mais e antecipação de prazos envolvendo aumentos significativos de encargos para o Estado ou empresas dele dependentes. Incluem-se nestes casos as obras de alargamento da Ponte 25 de Abril, a construção da CRIL, o alargamento da Ponte da Arrábida, entregues sem concursos, e o Centro Cultural de Belém, onde são conhecidos ajustes extra contrato envolvendo centenas de milhares de contos com vista à diminuição do prazo de construção.
Tais comportamentos, sempre excepcionais, exigiriam uma fundamentação concreta e precisa para não deixarem duvidas quanto às motivações que estiveram na sua génese. Ora, o que acontece é que não são dadas a conhecer razões sérias que justifiquem tamanho afã na dispensa de concursos públicos.
Somos naturalmente a favor da resolução célere de problemas urgentes. O que não podemos admitir é que o Governo esteja, pura e simplesmente, a transformar a excepção em regra, subvertendo todo o sistema de uma forma inadmissível e viciando os princípios da livre concorrência que a legislação sobre concursos públicos pressupõe e - mais grave ainda - que proceda a alterações através do subterfúgio dos chamados trabalhos a mais ou exerça pressões sobre empreiteiros para encurtar prazos, com graves custos para o erário público, apenas porque é necessário acabar as obras antes de eleições.
Se é preciso celeridade e o processo é moroso, por que razão o Governo, há cinco anos no poder, não planeou as obras a tempo e não aperfeiçoou as regras dos concursos públicos de modo a simplificar o processo, sem perda de rigor?
O que aconteceria se, em vez de ser o Governo a proceder desta forma, fossem as autarquias? Não estaria já o órgão de tutela a intervir, provavelmente gritando corrupção, se se tratasse de uma autarquia gerida por alguém não afecto ao partido do Governo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a alegada lentidão do concurso público não pode servir para encobrir a incúria do Governo na resolução dos problemas. E não pode quem ao longo de cinco anos foi incapaz de perceber que era necessário alterar a legislação sobre as empreitadas, com vista à sua simplificação, vir agora, com a questão da urgência, pôr em causa todo o sistema. Porque quando
3732 I SÉRIE-NÚMERO 106há urgência é admissível a excepção, e aí contam com o nosso apoio (como aconteceu com a obra da «quinta via» na ponte sobre o Tejo). Com o que não podem contar é com o nosso apoio a situações que acabarão por se traduzir em novos casos como o do Hospital de São Francisco Xavier, ainda na memória de todos, ou num novo nó de Almancil, ou ainda numa nova ponte da Figueira da Foz, com um novo Eugênio Nobre a dizer que «ainda bem que a obra caiu porque assim haverá trabalho para mais portugueses».Risos do PS, do PCP e do CDS.O projecto de deliberação que apresentamos tem, por isso, também um carácter preventivo. É importante que a Comissão de Equipamento Social se debruce sobre as questões referidas, prepare um relatório donde constem também medidas tendentes à simplificação dos processos e o faça num prazo razoável. Como disse, não somos contra a resolução urgente de problemas urgentes. Somos, sim, contra o livre arbítrio e a prepotência, esses sim inadmissíveis num Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, preclaríssimos colegas da oposição, Sr. Deputado Armando Vara: No meu modesto entendimento, venho fazer um apelo à clarividência da vossa atenção para a necessidade de nos precavermos da utilização permanente de procedimentos excepcionais em sede parlamentar,...Risos do PS e do PCP.... pois isso dá a ideia, preclaríssimos colegas, de que o Parlamento não dispõe dos seus instrumentos normais de actuação, sobretudo numa das suas sagradas áreas, que é a da fiscalização.
Por isso, fazemos um apelo ao PS no sentido de retirar o projecto de deliberação por si apresentado ou, eventualmente, de o modificar de modo que, em vez de introduzir uma ideia de excepcionalidade permanente no nosso trabalho quotidiano, se ajuste à ideia de que o Parlamento tem as suas comissões, que a todo o momento podem agir no cumprimento do sagrado dever da fiscalização. Daí, caros colegas, que desejemos muito que retirassem o vosso projecto ou o alterassem num sentido adequado.
De outro modo, nós e o povo português teremos decerto de nos interrogar relativamente àquilo que de facto vos faz correr, àquilo que de facto vos dói. Será que o que vos dói é que este Governo esteja a realizar tantas e importantes obras públicas?O Sr. José Sócrates (PS): - A realizar mal!O Orador: - Será que aquilo que vos dói é o facto de este Governo ter, e bem, intensificado o ritmo das obras públicas, de que tanto carecia o nosso país e que há tanto tempo tardavam? Será que o que vos dói é o facto de este Governo estar a procurar, com razoável êxito, recuperar atrasos de dezenas de anos, alguns decorrentes da burocracia, mas outros, ainda mais graves,
decorrentes de uma errada visão das questões da governação e do futuro do nosso País? Os senhores não se recordam de que ainda há 10 anos prevalecia na área governativa a tese de que nós não necessitávamos de auto-estradas, quando, no entanto, a sua inexistência era bem a expressão do atraso a que o nosso país foi condenado por 50 anos de ditadura, por um lado, e por demasiados anos de visão errada do que seria o futuro do País, por outro?O Sr. José Sócrates (PS):- E também por 10 anos de governação do PSD.O Orador: - O que é que vos dói, Srs. Deputados? Que tenhamos hoje um governo a atacar as grandes questões nacionais?
O que é que os senhores pretendem? Invocando aspectos legais, paralisar, pura e simplesmente, as obras?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - É essa a ideia. O Sr. José Leito (PS): - Não!... Paralisar as obras?!...O Orador: - Srs. Deputados, retirem o vosso projecto de deliberação, sob pena de os senhores, querendo fazer concorrência ao Governo, a fazerem, pura e simplesmente, com toneladas de papelada.
Quero recordar aos Srs. Deputados um facto que provavelmente não conhecerão. Sabem os senhores quantos quilómetros de estrada foram concluídos entre Agosto de 1989 e Agosto de 1990?Pausa.Não sabem, o que aliás se pode verificar pelos vossos papéis.O Sr. José Sócrates (PS): - Mas sabemos quantos faltam!O Sr. Rui Carp (PSD): - Quantos foliam?O Orador: - Srs. Deputados, entre Agosto de 1989 e Agosto de 1990 foram concluídos 122,9 quilómetros de estrada, no valor de 23 471 000 contos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Só?!...O Orador: - O Sr. Deputado sabe quantos quilómetros de estrada foram adjudicados no último ano, de Agosto de 1989 a Agosto de 1990? Foram adjudicados 213,8 quilómetros, no valor de 37 386 000 contos.O Sr. José Sócrates (PS): - Isso é ridículo!O Orador: - E assim sucessivamente, Srs. Deputados.
Os senhores não gostam é de que alguns jornais tenham colocado ontem na primeira página, a toda a sua largura, o título «Ano escolar inicia-se com normalidade» e de que o Orçamento do Estado satisfaça as necessidades da educação com imensos milhões de contos, que os senhores nunca atribuíram no momento em que o podiam fazer.
Por isso, Srs. Deputados, o nosso modesto apelo à clarividência da vossa visão é este: retirem este vosso papel inútil, que não serve ao País nem - temos fortes
20 DE SETEMBRO DE 1990 3733razões para o admitir - a vós próprios. Isto porque aqueles que seguem os nossos debates e, sobretudo, aqueles que seguem a actuação de cada força política não se deixam enganar e não confundem papéis com as obras de que o País precisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, não sei bem como dar conta da minha estupefacção!...
O Sr. Deputado começou por dizer que nós fomos preclarissímos. Ora, deduzo das suas palavras que fomos mais do que claros! Pede-nos para deixarmos de ter comportamentos ou procedimentos excepcionais, mas, se bem ouviu o que eu disse e se bem leu o projecto de deliberação que apresentámos, a ideia é exactamente essa: a de que deixe de haver comportamentos excepcionais.
Aquilo que nos preocupa, aquilo que nos indigna, aquilo que nos faz trazer aqui esta questão é que aquilo que pode, eventualmente, num caso ou em outro, ser considerado uma excepção se transforme, por força da forma como o Governo tem vindo a tratar este problema, em regra. A necessidade que o Governo sente de estar permanentemente em campanha eleitoral, de ter as obras acabadas, faz com que aquilo que a lei prevê como uma excepção se transforme em regra.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma empreitada que envolva centenas de milhares de contos - e nalguns casos mesmo milhões de contos - não pode ser entregue sem concurso, porque há outras razões que tem a ver até com a própria transparência do sistema e do regime e com o próprio tratamento de igualdade que é necessário dar a todos os intervenientes neste processo.
O Sr. Deputado disse aqui que temos de deixar de ter procedimentos excepcionais. Quanto a isso digo-lhe que estamos de acordo, que é isso que queremos e que e por considerarmos que esta situação não pode continuar que pedimos à Assembleia da República que autorize a Comissão de Equipamento Social a investigar o que se passa. Por que é que aparecem tantas obras nestas circunstâncias? O que e que está acontecer em relação ao Centro Cultural de Belém?
Podemos dar vários exemplos desta situação. É o que sucede com as vias rápidas e com alguns lanços de auto-estradas que estão a ser construídos. Daqui a pouco vamos ter o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a dizer-nos, como disse o seu antecessor, que ainda bem que elas estão estragadas, que ainda bem que caiu, porque assim vamos ter mais trabalho para um conjunto de portugueses que estão sem emprego!...
É isto que o Sr. Deputado quer? Não considera que esta e uma razão suficiente para querermos saber como é que as coisas estão a ser feitas?
E claro que o Sr. Deputado vai argumentar, perguntando-me se sei quantos quilómetros foram construídos - parece que o Sr. Deputado referiu que eram 123 -, mas o Sr. Deputado sabe quantos quilómetros de estradas secundárias estão para reparar e cujos projectos o Governo abandonou, querendo passar a sua responsabilidade para as autarquias sem lhes dar o dinheiro? São muitos quilómetros que estão destruídos, portanto, são para reparar, para pôr a funcionar de novo. E claro que essas não são estradas vistosas, não dão, à partida, votos e, por isso, o que interessa é passá-las para as autarquias, não gastar dinheiro com elas e dizer que essas competem às autarquias.
O Sr. Deputado pediu-nos ainda que utilizemos e procuremos o sentido adequado à resolução dos problemas. Mas, Sr. Deputado, qual é o sentido adequado? Qual é a solução que vamos dar a isto? Quer que retiremos esta proposta? Isto é no mínimo incorrecto!
Então, estamos perante uma situação que lesa o erário público, há obras que começam em 1 milhão de contos e já vão em 9 milhões de contos, que começam em 3 e vão em 11...O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O Sr. Deputado está a pensar na ponte sobre o Douro?!...O Orador: - Não, Sr. Deputado. Estou a pensar, por exemplo, no Centro Cultural de Belém, naquilo que era a vossa proposta para a Ponte 25 de Abril e numa série de exemplos que podem ser dados!
Digo-lhe mais: quem tem de rever todo este processo é o PSD e não nós porque o que está em causa são as eleições, que estão aí à porta! As obras são feitas à pressa e mal e é isso que nos dói, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, temos de chegar à conclusão de que a posição do Partido Socialista é esta: o Governo está a fazer as obras depressa porque há eleições, pensamos que as obras não devem andar depressa porque há eleições e se possível que as obras parem porque há eleições. Devo-lhe dizer, Sr. Deputado, que mesmo dando de barato que a motivação é essa, isto é, apesar de o motivo poder ser o das eleições ou resultar como sua consequência, é evidente que é muito melhor para o País que as obras andem para a frente e depressa do que parem.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Vamos ver o que é que acontece para o ano!O Orador: - Srs. Deputados, se como os Srs. Deputados dizem, a motivação fosse essa, então em vez de dizerem para parar as obras deveriam antes reclamar eleições anualmente! Isso daria alguma compatibilidade entre a vossa visão eleiçoeira das coisas e as urgências do País.
Assim sendo, Srs. Deputados, devo dizer-vos que a vossa posição e um buraco lógico, bem maior que o buraco da ponte da Figueira da Foz, só que o vosso buraco nem sequer dá trabalho aos Portugueses!Risos do PSD
3734 I SÉRIE -NÚMERO 106Srs. Deputados, preclaríssimos colegas, estimados companheiros parlamentares: Reparem que o que os senhores não conseguem compreender é a excepcionalidade do período que o nosso País vive - um período, de facto, excepcional, de realização de obras e de ritmo dessas obras; os senhores não conseguem compreender a excepcionalidade desse período nem a sua urgência, que nada deve obstaculizar.
Pelo contrário, os senhores tem uma visão ronceira do desenvolvimento do País, burocratizada, sendo capazes de sacrificar os interesses da Nação por causa de uma vírgula jurídica. Não é essa a nossa visão. Nós somos legalistas ...Protestos do PS.Não estou a brincar, Sr. Deputado! Estou a fazer-vos uma crítica frontal! Estou a dizer que os senhores são capazes de subordinar os interesses e as urgências nacionais ao formalismo legal e, ao mesmo tempo, digo que dentro da legalidade das coisas temos uma visão que deve sujeitar o formalismo legal aos interesses legítimos e transparentes do País que não pode esperar por atrasos nem burocracias. Nós estamos a viver um período de urgência nacional, de excepcionalidade; estamos a proceder à realização das obras dentro de uma correcta e legítima interpretação da lei e seria absurdo que deixássemos de proceder assim em nome de formalismos, prejudicando os interesses do País e das populações. É esta a diferença que nos separa!Protestos do PS.Sr. Deputado, as suas palavras têm a força das vossas obras: não se vêem!
Srs. Deputados, o meu apelo - e servindo-me do vosso privilégio como mensageiros...O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Deputado, fico muito triste por ver o Sr. Deputado, que já foi um membro ilustre da oposição à ditadura, utilizar exactamente os mesmos argumentos que justificavam tudo ser possível «a bem da Nação». Essa história dos interesses da Nação e de que tudo é possível, violando todas as regras do Estado, é uma história muito velha que lembra a justificação de todas as ditaduras!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Durante a ditadura oposicionista, disse muitas coisas correctas e muitas asneiras - estas últimas, sobretudo na altura em que pertencia ao PCP -, mas foram asneiras com bondade histórica, porque é preferível dizer uma asneira e fazer qualquer coisa do que não dizer nada!
Por isso, não me envergonho das asneiras que fiz durante a minha militância comunista. Repito: prefiro fazer qualquer coisa - nem que seja uma asneira, porque é um contributo real para que as coisas mudem - do que estar «empantufado» em casa, liberto das asneiras e dos riscos!
Por isso, há pouco, estava a querer lançar uma mensagem por vosso intermédio, mensageiros privilegiados que são, no sentido precisamente oposto àquele que os senhores preconizam: digam à Câmara de Lisboa que compreenda as urgências que o nosso País vive, muito particularmente em ligação com as urgências nacionais, de modo a que ela, sendo capaz de introduzir um espírito de urgência, acompanhe, na parte que lhe cabe, as grandes obras, lançadas pelo Governo, que estão neste momento em curso.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fizemos aqui um apelo sério ao PSD, tendo até em conta o que foi passado, nomeadamente com o exemplo que referi do Hospital de São Francisco Xavier e o que foi todo o envolvimento do Ministério da Saúde e da então Ministra Leonor Beleza em relação a um conjunto de aspectos que eram do conhecimento público e que deixaram uma má imagem ao Estado e ao Governo. Foi tudo feito com as desculpas de urgência, de que era preciso fazer e andar depressa.
No entanto, apresentámos um projecto de deliberação tendente a que todas estas questões possam ser tratadas com seriedade e ouvimos o Sr. Deputado Silva Marques dizer: «Façam vocês onde têm o poder, ao nível das câmaras, a mesma coisa! Subvertam as regras, não interessa a legalidade; o que interessa é que as coisas se façam com urgência!»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria deixar de sublinhar aqui este aspecto, que é, a nosso ver, a pura subversão do Estado democrático!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, abandonemos o confronto estrito e geral das nossas ideias relativamente ao que está feito e tentemos descer a alguns casos exemplificativos da realidade.
Assim, quanto a urgências, pergunte hoje a quem atravessa a Ponte 25 de Abril se foi ou não boa a abertura imediata da «quinta via». No entanto, esta questão andava a ser discutida pelos técnicos há 15 anos!O Sr. Armando Vara (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado, acabei de dizer na minha intervenção que sempre que há urgência e ela se justifique, somos a favor. No entanto, apenas queria perguntar-lhe isto: se as regras do concurso público são morosas -e todos reconhecemos que sim -, por que e que nestes últimos cinco anos, em vez de transformar a excepção em regra, o Governo não alterou as respectivas normas para tomar o processo mais célere, simples e eficaz? Por que é que não o fez?!O Orador: - Sr. Deputado, imagine que o Governo está aí em falta. No entanto, porque o Governo não fez a revisão desse regime jurídico, deveríamos então abandonar as urgências que as obras implicam? Provavelmente, a «quinta via» não estaria aberta e a ponte sobre o Douro não estaria concluída! Inclusivamente, responsáveis governativos socialistas têm culpa no atraso da construção
20 DE SETEMBRO DE 1990 3735da ponte sobre o Douro, tendo sido necessário que viesse um Governo capaz de introduzir os impulsos necessários a essas obras para que elas estejam hoje concluídas!
Acham então os senhores que devemos, por exemplo, retardar a construção da auto-estrada Lisboa-Cascais? Digam sim ou não! O que os senhores nos estão a propor é que façamos a revisão do regime jurídico e paremos as obras! É essa a vossa posição?!Vozes do PS: - Não é nada disso!O Orador: - Srs. Deputados, é, de facto, essa a vossa posição! VV. Ex.as acham que o Governo deveria parar as obras e rever o regime jurídico dos concursos públicos! O Governo tem uma posição contrária que tem o nosso inequívoco apoio! Na verdade, entendemos que nada, neste momento, deve prejudicar a urgência das grandes obras que estão em curso e de outras que deverão ser lançadas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, fiquei espantado quando o Sr. Deputado se queixou do Governo por este querer utilizar todos os mecanismos legais para acelerar a construção de obras públicas. É que depois de esta bancada ter levantado a questão de o secretário-geral do seu partido, na qualidade de Presidente da Câmara de Lisboa, ao abrigo dessas tais urgências, ter andado a recrutar tarefeiros e a realizar contratos, procurando utilizar mecanismos mais ou menos engenhosos e todas as lacunas da lei para se escapar ao visto prévio do Tribunal de Contas, é espantoso como o Sr. Deputado vem «atirar» assim sobre o Governo.
Na verdade, o Sr. Deputado gosta de apresentar as coisas de modo a fazer crer que, estando em causa urgências, há sempre fumos de corrupção, quando a lei permite a posteriori o respectivo visto do Tribunal de Contas naqueles casos.
Recordo aqui que, aquando da reforma do Tribunal de Contas, o PS se queixou de que este Tribunal não controlava suficientemente as operações e as despesas do Estado.
No entanto, pouco tempo depois da entrada em vigor do diploma da reforma, foi o próprio PS que, na Câmara de Lisboa, procurou, ao abrigo da proclamada urgência dos trabalhos da Câmara, violar esse mesmo controlo das despesas - aliás, não se vê o que é que andam a fazer, para além de cortar árvores e destruir assim o equilíbrio ecológico da capital. Contudo, não obstante estes factos, o PS vem agora «atirar-se» ao Governo devido às obras urgentes!
Sr. Deputado Armando Vara, essa urgência não dispensa os legalismos, todo o controlo e fiscalização. Trata-se, simplesmente, de uma fiscalização a posteriori e se houver fumos de corrupção, compadrios ou o que quer que seja, aí estão os mecanismos legais dos tribunais e da própria Assembleia para verificar da sua existência ou de algumas manifestações de favor ou de algumas decisões menos transparentes susceptíveis de porem minimamente em causa a defesa dos interesses do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - O Sr. Deputado referiu en passant que eu apresento as coisas como se se tratássemos de corrupção. Não gosto de fazer isso, Sr. Deputado! Está enganado em relação a essa questão. Procuro até ser bastante rigoroso na forma como me exprimo, muito mais até quando o faço por escrito, porque sei que cada vez que se está a tratar de um assunto destes o bom nome de alguém poderá estar em causa.
Portanto, sou especialmente cuidadoso nesse tipo de coisas. O que verifico e aquilo que me fez intervir nesta questão é, repito, o de transformarmos um caso que pode ser resolvido excepcionalmente em regra. Isso é subverter todo o sistema e é isso que não é aceitável.
O Sr. Deputado disse que estão a ser usados todos os mecanismos legais. Dou-lhe um exemplo de como não é assim.
Podem ser usados mecanismos legais até um determinado momento. Mesmo quando há concursos públicos, os diversos intervenientes apresentam propostas e é perfeitamente legal e natural que o Governo negoceie, após a abertura das propostas e antes da entrega da obra, todos os pormenores que entenda negociar e entregue depois a obra a quem apresentou as melhores condições.
O que já não é razoável nem está sequer no espírito da lei, muito menos na letra, é que, após a entrega da obra ao empreiteiro, se continuem a fazer negociações no sentido de alterar prazos de 10 para 8 anos, dando para o efeito mais 50 ou 100000 contos, isto para não falar noutros exemplos. É esse tipo de coisas que contestamos, porque aí não há nenhuma legalidade. Aí não há que subverter a legalidade e as próprias regras de concorrência que a lei estabelece.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que disse que isso não é assim?O Orador: - Não é! Não é!O Sr. Deputado referiu ainda a questão das câmaras e das autarquias. Deixe-me dizer-lhe que as câmaras têm tutela a vários níveis. Há problemas, há suspeitas, investiga-se, vê-se o que se passa. Quem fiscaliza o Governo se não a Assembleia?!O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - Somos nós que devemos fazer isso e, neste caso, através da comissão competente.
Queremos que a comissão faça um relatório, aprecie o que está em causa e sugira também formas de resolver o problema e de tornar os concursos céleres.
Quem transformou isto num caso mais suspeito não fomos nós, foram vocês, pela forma como intervieram neste debate.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos o projecto de deliberação apresentado pelo PS, pois consideramos que é necessário e oportuno.
É para nós inaceitável e inadmissível a aceitação da filosofia que esteve agora expressa nas declarações e na
3736 I SÉRIE-NÚMERO 106argumentação do PSD. A preterição de normas e de garantias legais não pode ser uma regra corrente. Isso é absolutamente inaceitável do nosso ponto de vista.
Não está em causa a necessidade e o interesse das obras a fazer. O que está em causa é cumprir normas mínimas de garantia legal dos procedimentos que não acontece nessa situação.
O Governo está a utilizar um expediente...O Sr. Silva Marques (PSD): - Que é legal!O Orador: - Se é legal, veremos! Veremos, porque não está provado, neste momento.
Para além deste apoio que damos à proposta do PS, temos, nós próprios, em análise a possibilidade de avançar com procedimentos legais perante esta situação. Mas, neste momento, a questão põe-se fundamentalmente em termos políticos.
Não é aceitável nem admissível a filosofia de argumentação do PSD, porque isso permite aquilo que o Governo está a fazer, que é substituir a lei geral por leis particulares feitas pelo Governo para cada caso concreto, acabando com, digamos, a generalidade da lei, que ultrapassa as necessidades de transparência da garantia legal, designadamente em termos de concurso público e que, fundamentalmente - e é isto que nos dói -, abre todas as portas ao tráfego de influências.
E esta argumentação que o Governo está a utilizar, e que os senhores acabaram também por utilizar, que conduziu ao processo de corrupção no Ministério da Saúde.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - É isso que nos dói e é isso que não queremos nem podemos permitir.
Por outro lado, há a questão da urgência das obras. O interesse das obras não está em causa, mas o argumento da urgência utilizado pelos senhores é que é ridículo.Para um partido que está consecutivamente há 11 anos no Governo e que há cinco anos governa sozinho, é ridículo ouvir, neste momento, argumentar com a urgência, pura e simplesmente, para tentar justificar a criação de mecanismos que impedem a legalidade e a transparência dos processos e que abrem todo o caminho ao tráfego de influências e à corrupção!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 106/V, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar a Mesa de que, uma vez que o projecto de deliberação que acabou de ser votado foi rejeitado, apresentaremos um requerimento ao Governo solicitando informações sobre as obras que foram entregues sem abertura de concurso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! Já deviam tê-lo feito!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar na reunião de hoje, lembro que a próxima terá lugar no dia 3 de Outubro, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 15 minutosFaltou à reunião o seguinte Sr. Deputado:Vítor Pereira Crespo (PSD).Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz-José Diogo.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 130$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 14 de Julho de 1990 I Série - Número 101DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE JULHO DE 1990Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foi aprovado o voto n.o 169/V (PCP), de pesar pela aplicação do sistema de acesso ao ensino superior decorrente do Decreto-Lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, e propugnando a sua revogação.
A Câmara rejeitou um requerimento do PS no sentido de se proceder à votação, na generalidade, de vários projectos de lei que haviam bailado às respectiva? comissões para reapreciação.
Procedeu-se ò discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e final global, ria proposta de resolução n.o 23/V (aprova, para ratificação, a Carla Europeia da Autonomia Local). Intervieram, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lage (PS), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foram discutidas e aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de resolução n.os 25/V (aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 7 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamental) e 30/V (aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicionai ao Pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte), intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Rui Silva (PRD), José Manuel Mendes (PCP), Alberto Martins (PS), Narana Coissoró (CDS) e Guilherme Silva (PSD).
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.o 27/V (aprova, para ratificação, o Acordo de Arranjo Monetário entre a Republica Portuguesa e a República da Guiné-Bissau). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Sérgio Ribeiro (PCP), António Esteves (PS), Rui Gomes da Silva (PRD), Marques Júnior (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Procedeu-se igualmente à discussão e aprovação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, das propostas de resolução n.o 26/V (aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo internacional de Estudo do Estanho) e 28/V (aprova, para aceitação, os Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre), intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Energia (Ribeiro da Silva), os Srs. Deputados Manuel Filipe (PCP), Rui Silva (PRD), António Vairinhos (PSD) e Hélder Filipe (PS).
Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão, referente à proposta de lei n.o 122/V e aos projectos de lei n.o 287/V (PS) e 340/V (PCP), sobre Estatuto e Autonomia
3592 I SÉRIE - NÚMERO 101dos Estabelecimentos de Ensino Superar Politécnico. Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Victor Costa (PCP), Aristides Teixeira (PSD) e António Braga (PS).
Foram também aprovados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projectos de lei n.os 575/V (PSD), 161/V (PSD), 338/V (PCP), 335/V (PCP), 55/V (PS), 206/V (PSD), 339/V(PCP), 123/V(PS), 383/V (PCP), 210/V (PCP), 215/V (PSD), 234/V (PS), 211/V (PCP), 301/V (PS) e 476/V (PRD), sobre a elevação de vilas à categoria de cidade, e os projectos de lei n.os 453/V (PSD), 208/V (CDS), 52/V (PS), 53/V (PS), 474/y (PSD), 391/V (PSD), 235/V (PSD), 456/V (PCP) e 454/V (PSD), relativos à elevação de povoações à categoria de vila.
A Contara rejeitou ainda os projectos de deliberação n.o 91/V (PS) e 92/V (PCP) (apreciação do segundo relatório e parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações) e 94/V (PS) (constituição de uma comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Comissão Consultiva de Radiodifusão), um requerimento de avocação a Plenário da votação da proposta de alteração ao artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro [ratificação n.o 102/V (PCP)], e foi informada do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a discussão e rejeição na especialidade de todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro/ratificações n.o 102/V (PCP) e 103/V (PS).Finalmente o Sr. Presidente e os Srs. Deputados António Guterres (PS), Narana Coissoró (CDS). Montalvão Machado (PSD), Carlos Brito (PCP), Hermínio Martinho (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes) enalteceram o trabalho produzido pela Assembleia na presente sessão legislativa, assim como a participação de quantos Intervêm no processo parlamentar.
14 DE JULHO DE 1990 3593O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
3594 I SÉRIE - NÚMERO 101João Rui Gaspar de Almeida.
Rui Pedro Machado Ávila. Partido Comunista Português (PCP):António da Silva Mota.
Rui José dos Santos Silva. Centro Democrático Social (CDS): Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de deliberação n.o 93/V, da iniciativa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sobre o Ano Internacional da Alfabetização; projecto de lei n.o 579/V, apresentado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira e outros, do PSD (regime jurídico de criação de novas freguesias), que baixa à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 580/V, apresentado pelo Deputado Licinio Moreira, do PSD (altera o Decreto-Lei n.o 100/84, de ^29 de Março, Lei. das Autarquias Locais), que baixa também à 6.a Comissão; projecto de lei n.o 581/V, apresentado pelo Sr. Deputado António, Filipe, do PCP (objecção de consciência face ao serviço militar obrigatório), que baixa às 5.a e 14.a Comissões.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, provavelmente por lapso, na segunda parte da ordem do dia de hoje indica-se, no ponto 1.3, a proposta de resolução n.o 25/V, mas não se faz referência à proposta de resolução n.o 32/V (aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte), que deverá ser discutida conjuntamente.
Obviamente que há uma coincidência temática nestes dois diplomas e na sequência do acordo havido na 3.o
Comissão essa proposta de resolução deveria constar da agenda para se proceder à respectiva discussão, conjunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomamos devida nota da observação pertinente que acaba de fazer.O Sr. Carlos Brito. (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, ainda não tive tempo para verificar toda a agenda de votações que apresentou para hoje. Vou analisá-la e depois direi se, do nosso ponto dê vista, está tudo conforme.
Porém, Sr. Presidente; gostaria de chamar a sua atenção para a seguinte circunstância: apresentámos ontem um voto que tem a ver com a prova geral de acesso ao ensino superior. Agradecia que a Mesa, e particularmente o Sr. Presidente, pudesse verificar se haverá ou não consenso para ainda votarmos esse documento no decorrer dos nossos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tive o cuidado de mandar distribuir uma listagem correspondente às informações que tinha para verificar se havia algum lapso de informação.
O referido quanto às propostas de resolução n.os 25/V e 32/V é de tal maneira óbvio que não levanta nenhuma questão.Pausa. Solicito à Divisão de Apoio ao Plenário que indique o voto a que fez referência o Sr. Deputado Carlos Brito. Pausa.
14 DE JULHO DE 1990 3595O voto a que há pouco fez referência o Sr. Deputado Carlos Brito é o voto n.o 169/V, de protesto, que foi distribuído ontem às 18 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 87 e 88, do Diário.Se não houver objecções, consideram-se aprovados.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, como ainda estamos à espera de reunir as condições necessárias para iniciar os nossos trabalhos, sugiro que, se houver dificuldade em aceitar o título do voto apresentado (voto de protesto) por ser demasiado forte, que ele se passe a intitular voto de pesar.O Sr. Presidente: - Portanto, o Sr. Deputado faz uma emenda verbal à epígrafe do voto, que em vez de «protesto» passará a ser de «pesar».Pausa.Ainda enquanto nos organizamos, gostaria de informar que a resolução da questão relativa às comissões que carecem de ser instaladas será apreciada, tal como aconteceu ontem, às 15 horas no meu gabinete.
Também há um aditamento a fazer na ordem do dia de hoje, concretamente no caso do ponto 1.o. Aquando da discussão da proposta de resolução n.o 28/V (aprova para aceitação os Estatutos do Grupo Internacional do Cobre), dever-se-á incluir a proposta de resolução n.o 2/V, relativa ao estanho. Aliás, são dois elementos químicos muito pobres e muito semelhantes e que por vezes entram em ligas metálicas.Pausa.Srs. Deputados, a primeira questão a considerar é o voto n.o 169/V, proposto pelo PCP, que tinha por título «voto de protesto» e foi alterado para «voto de pesar».Vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era o seguinte:Voto n.o 169/VConsiderando que no ano lectivo que agora finda foi aplicado pela segunda vez o sistema de acesso ao ensino superior decorrente do Decreto-lei n.o 354/88, de 12 de Outubro, apesar da contestação generalizada de que foi alvo e de inúmeros e insistentes apelos para a sua não aplicação;
Considerando as injustiças geradas por semelhante sistema, que expulsa do sistema educativo milhares de jovens com estudos secundários concluídos, em muitos casos com classificações elevadas;
Considerando a monstruosidade pedagógica que representa fazer depender o acesso ao ensino superior da realização de uma prova como a P. G. A., de conteúdo aleatório e avaliação arbitrária, que semeia a incerteza e a angústia entre dezenas de milhares de jovens candidatos ao ensino superior;
Considerando ainda o facto de, atempadamente, terem sido apresentadas na Assembleia da República pelo PCP, bem como por outros partidos da oposição, alternativas reais ao actual sistema que - a terem sido aprovadas-permitiriam corrigir as suas maiores deficiências:A Assembleia da República reprova a aplicação de um sistema de acesso ao ensino superior injusto, selectivo e contrário aos interesses dos jovens e do País, no presente ano lectivo.
O segundo ponto a considerar é um requerimento apresentado pelo Partido Socialista, que vem anexo a uma proposta que foi distribuída esta manhã. Este requerimento foi apreciado em conferência de líderes ontem após o jantar.