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O Sr. Presidente: - Mas não é isso que estava a ser votado agora; estava a ser votado o n.o 8 da proposta do PCP que se reporta ainda à constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de n.o 8 do artigo 116.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Era a seguinte:8 - Para garantir o cumprimento dos princípios e normas de direito eleitoral e superintender na administração eleitoral, existe uma Comissão Nacional de Eleições, presidida por um juiz conselheiro, a designar pelo Conselho Superior de Magistratura, e que incluirá, nomeadamente, cinco cidadãos a designar pela  Assembleia da República, sob proposta dos cinco partidos mais representados.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes queria sugerir o adiamento da votação do n.o 7 da proposta apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não necessariamente, Sr. Presidente; queria era fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Eu sei, mas qual é a vossa solução para o n.o 7 da proposta do Pedro Passos Coelho? Podemos votá-la?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, Sr. Presidente.
Na sequência daquilo que foi aqui já debatido a propósito dos prazos eleitorais para a eleição do Presidente da República, o Sr. Presidente fez a distribuição de um parecer do STAPE que tinha sido pedido na sequência da primeira leitura, tendo ficado adiada a apreciação da norma.
Esse parecer do STAPE incide também sobre o artigo 116.o e o PSD, que já analisou e reflectiu sobre o parecer em causa, tem propostas a fazer sobre esta matéria e o Sr. Deputado Carlos Encarnação, que já está presente na sala, poderia explicitar a proposta do PSD sobre essa matéria na sequência da análise do parecer do STAPE.O Sr. Presidente: - Não dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação antes de apurarmos o método, porque, como há outras normas que ficaram também pendentes de uma ponderação global sobre toda a temática dos prazos eleitorais, vamos ver se já vamos com este debate agarrar em todas elas ou se vamos manter ainda estas matérias pendentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que seria mais avisado o Sr. Deputado Carlos Encarnação apresentar a sua proposta, ela tem obviamente que ser estudada e não tenho nenhuma ilusão sobre a possibilidade que ela seja estudada instantaneamente.
Queremos, pela nossa parte, consultar pessoas que têm acompanhado o processo de revisão constitucional, pelo que proponho que a proposta seja distribuída e que mantenhamos a questão em suspenso.O Sr. Presidente: - E a proposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação é exclusiva para o artigo 116.o ou já se reportava às várias normas que têm incidência em prazos eleitorais?O Sr. José Magalhães (PS): * Reporta-se a tudo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É sobre os artigos 100 e 128.oO Sr. Presidente: - Então, o que propunha era o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Encarnação fazia circular as suas propostas e mantínhamo-las em apreciação e agendávamo-las para uma das próximas sessões, ficando também adiado o n.o 7 da proposta do Deputado Pedro Passos Coelho.
Srs. Deputados, assim sendo, esgotámos as votações em torno do artigo 116.o com a suspensão da proposta para o n.o 7, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A declaração de voto do PSD sobre esta matéria é muito breve e tem que ver, em exclusivo, com as votações realizadas a propósito da Comissão Nacional de Eleições.
É conhecida a posição do PSD muito crítica relativamente à actuação desta entidade, desde actos eleitorais anteriores - aliás, o PSD já na primeira leitura tinha manifestado a sua oposição à consagração constitucional de um órgão cuja existência o PSD, mesmo em termos de lei ordinária, questiona e gostaria de ver terminada, pelo que não viabilizaremos, obviamente, a constitucionalização deste órgão.
Em qualquer circunstância, esta declaração de voto serve para, uma vez que a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições também decorre de uma proposta do PS, lembrar ao Partido Socialista que era bom que internamente fizesse saber a todos os seus dirigentes que tem esta proposta em sede de revisão constitucional e que não é possível um partido defender a constitucionalização do órgão Comissão Nacional de Eleições e, ao mesmo tempo, um seu dirigente com responsabilidades, como é o Dr. Fernando Gomes no Porto, pôr em causa a própria actuação da Comissão Nacional de Eleições e questionar a sua intervenção nos processos eleitorais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Em primeiro lugar, lamentamos que não tenha sido constitucionalizada a Comissão Nacional de Eleições, até porque há um conjunto de órgãos da chamada administração independente que estão constitucionalizados, órgãos esses até, eventualmente, com papel menos importante no funcionamento do regime na
sua democraticidade, e como tal constitui uma distorção o facto de esses órgãos estarem constitucionalizados e a CNE não.
Aquilo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acabou de referir, a nosso ver, é mais uma demonstração da actuação da CNE em defesa da legalidade, o que, por vezes, pode não agradar a tal ou tal dirigente de tal ou tal partido, mas não deixa de ser uma actuação em defesa da legalidade e também não deixa de ser significativo que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, cujo partido contesta a Comissão Nacional de Eleições, se tenha dirigido a este órgão para que fosse posto termo ao processo de arrancar cartazes, placares, etc. na cidade do Porto e tenha aí procurado e encontrado protecção.
Se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes vê alguma contradição no facto de o dirigente do PS, Fernando Gomes, contestar este órgão, também devia ver uma contradição no facto de os órgãos do PSD se terem dirigido à Comissão Nacional de Eleições, procurando uma protecção da legalidade e procurando uma protecção dos seus direitos que estavam, eventualmente, a ser preteridos nesta situação.
Julgamos, pelo contrário, e sem prejuízo de termos criticado decisões da CNE, que ela teve um papel globalmente positivo, um papel que constitui um elemento importante no sentido de garantir a legalidade dos procedimentos eleitorais e por isso lutaremos para que, independentemente do facto de não ter sido constitucionalizado, a democracia portuguesa possa contar com esta entidade independente, porque o que é verdade é que não contar com uma administração eleitoral independente significa contar com uma administração eleitoral dependente e, em última instância, dependente do partido maioritário.
Pela nossa parte, preferimos, claramente, uma administração eleitoral que esteja eivada de critérios de pluralismo, de garantia da legalidade e da igualdade de oportunidades.
Por outro lado, queríamos congratularmo-nos com o facto de, apesar da proposta apresentada, continuar consagrado no artigo 116.o da Constituição o princípio da representação proporcional.
Isto significa, no entanto, e gostaríamos de sublinhar este aspecto, que, para além da manutenção formal do princípio, para além da adopção predominante, eventualmente em alguns espíritos, do método de representação proporcional, deve haver também, por um lado, uma utilização exclusiva na conversão de votos em mandatos do método de representação proporcional e, por outro lado, deve haver também um resultado proporcional, porque conhecemos bem situações, como, por exemplo, a espanhola, em que, não obstante, ser utilizado o método matemático da proporcionalidade depois há menos proporcionalidade do que em muitos sistemas maioritários.
Isto significa que este princípio não deve ser entendido em termos meramente formais mas, sim, em termos substanciais e é assim que o continuaremos a entender e continuaremos a lutar para que prossiga como um princípio estruturador fundamental do sistema eleitoral e do sistema político português.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Luís Sá acaba de dizer, gostaria que, deixando bem claro a nossa posição em relação a isto, não ficasse nenhuma dúvida sobre aquilo que pensamos em relação à Comissão Nacional de Eleições, sobre aquilo que pensamos em relação à aplicabilidade das suas decisões e à garantia das suas decisões e do respeito por elas.
Dissemos várias vezes, eu próprio tenho-o, que a Comissão Nacional de Eleições é hoje um órgão que, na verdade, não encontra paralelo na maior parte dos países europeus. Não tem, portanto, em si mesmo e com esta composição significado útil, mas isso não quer dizer que não respeitemos a instituição que nesta altura é a Comissão Nacional de Eleições.
O que isto quer dizer é que o Partido Social Democrata entende que há um momento para respeitar as instituições que estão em vigor, e é isso o que faz, e há um momento para construir, eventualmente, novas instituições ou novas soluções que nos parecem mais adequadas, melhores e mais actualizadas, e é isso também que fazemos ao apresentarmos as nossas propostas.
Infelizmente, do ponto de vista do Partido Socialista, a confusão é total, porque não só diz que quer dar uma dignidade maior à Comissão Nacional de Eleições, e quer transportar a existência da Comissão Nacional de Eleições para a Constituição, como logo, a seguir, um dos seus dirigentes, mais manifestamente populares, acaba por, num exemplo prático daquilo que é o desrespeito pelas instituições em vigor, praticar actos que, na verdade, acabam por denegrir quer a existência da Comissão Nacional de Eleições, quer o seu papel, quer o respeito que por ela deve, quer a sua função útil, quer a sua representatividade.
E aqui é que está! Eu queria deixar bem claro ao Sr. Deputado Luís Sá que a nossa interpretação e a nossa posição tem que ser bem medida, convenientemente medida, dentro destas duas balizas.
Nós, respeitamos o que existe, lutamos por uma alteração, democraticamente, claramente; infelizmente, o Partido Socialista não respeita o que existe e diz que quer uma dignidade maior para aquilo que ele próprio não respeita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, quer dar explicações?O Sr. Luís Sá (PCP): - Quero dar explicações, embora não tenha entendido bem em que é que a honra do Sr. Deputado foi ofendida por mim, mas tenho o maior gosto em responder.
E respondia no seguinte sentido: a Comissão Nacional de Eleições tal como existe neste momento, e tive a possibilidade de testemunhá-lo directamente, pois fui seu membro durante sete anos, é composta por um magistrado, que é do Supremo Tribunal de Justiça, três representantes do governo e cinco representantes dos partidos.
Ora, o que é que isto significa? Significa que muito frequentemente, quando não há consenso -  e frequentemente há, porque o problema que se discute é de qual é a legalidade vigente - os três representantes do governo mais o representante do partido que apoia o governo votam
para um sentido, os quatro partidos da oposição votam noutro e o Magistrado desempata.
Assim, em última instância, está garantida a independência, designadamente que seja efectivamente um órgão da administração eleitoral independente, o que não está assegurado em relação a outros órgãos da dita administração eleitoral independente com assento constitucional, diga-se, e está assegurada essa independência e está assegurado que, em geral, predominem critérios de independência e de defesa da legalidade. O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * E não há outros métodos para fazer isso!O Sr. Luís Sá (PCP): * E repito: a alternativa de muitas soluções nesta matéria e a alternativa de outros países, inclusive, é a administração hierárquica dependente do poder político, isto é, em última instância, dependendo do partido do poder, o que leva, Sr. Deputado, como sabe ...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * E os tribunais? E o recurso aos tribunais?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, como sabe há aqui um problema...
O Sr. Deputado acaba de perguntar "e os tribunais?"O Sr. Carlos Encarnação (PSD): * Exactamente!O Sr. Luís Sá (PCP): - E eu respondo-lhe com o caso que o PSD colocou à CNE no Porto: os tribunais não resolvem tão depressa o problema de a Câmara do Porto ter exorbitado as suas funções quando arrancou os placares do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a CNE resolveu.O Sr. Luís Sá (PCP): * A CNE disse publicamente que estava violada a legalidade e aquilo que deveria fazer, em termos normais, um órgão autárquico era acatar esta posição. É uma posição se quiserem, às vezes, um pouco semelhante à do Provedor de Justiça que não deixa de ter um peso e uma autoridade relevantes.O Sr. Presidente: - Obrigado Sr. Deputado Luís Sá pelas explicações e não pela declaração de voto.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 33.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço  a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva  (PSD): - O Sr. Presidente anunciou a passagem agora ao artigo 33.o, mas eu gostaria de dizer que o PSD não está em condições de votar agora esse artigo.
Como V. Ex.a sabe este artigo faz parte do articulado do acordo PS/PSD, que foi apreciado e votado no Conselho Nacional do PSD e que não poderá ser objecto de alteração por parte do PSD a não ser com a submissão prévia de um novo Conselho Nacional do partido.
Naturalmente que já manifestámos abertura para reponderar uma nova redacção para este artigo - aliás, temos já em nosso poder uma proposta de redacção alternativa, concretamente apresentada pelo Deputado José Magalhães -, mas não estamos em condições de darmos o nosso consenso a essa redacção, pode ser até que venha a ser acolhida.
Como se sabe há ainda, pelo menos, uma outra disposição em aberto no âmbito do acordo que diz respeito aos poderes de dissolução dos órgãos do governo regional por parte do Presidente da República e a eventual possibilidade de se alterar essa norma para um contexto da dissolução da assembleia legislativa regional, e essa é uma questão também em aberto, naturalmente havemos de lá chegar.
A posição do PSD é que não vai estar a apresentar a um Conselho Nacional uma redacção alternativa para o artigo 33.o para daí a um tempo estar, eventualmente, confrontado com uma posição similar relativamente a outra disposição como é a da dissolução dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas.
Assim sendo, pedíamos o adiamento do agendamento deste ponto, o que não é um precedente novo, pois há várias posições para trás, repito, que estão em aberto, porque, em momento oportuno, e com alguma brevidade, haverá um Conselho Nacional do PSD que poderá abordar estas duas matérias, se for caso disso, pois não sei se a segunda será ou não objecto de uma redacção alternativa.
Pedia-lhe, portanto, o adiamento, de certo modo, sine die, sendo que o PSD informará quando estiver habilitado a fazer essas votações, o que não prejudicará em nada o andamento dos trabalhos, pois há tanta matéria ainda para apreciar e votar.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado Guilherme Silva.
Srs. Deputados, permitam-me dois comentários breves, um enquanto Deputado do PS e outro como presidente da Comissão.
Enquanto Deputado do PS para sublinhar que nos congratulamos com a circunstância de o PSD hoje, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva, ter aqui manifestado disponibilidade para a revisão do artigo 33.o no que diz respeito também à revisão de uma solução originária encontrada no acordo PS/PSD, revisão essa suscitada pelos dois partidos à luz de um conjunto de audições que, entretanto, já tiveram lugar na segunda leitura.
Em segundo lugar, gostaria de sublinhar que, em matéria de poder de dissolução dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, há uma disponibilidade evidenciada no PS para reflectir sobre essa matéria numa segunda leitura, não tendo havido nenhuma proposta constante do acordo PS/PSD nesse domínio.
Agora um comentário enquanto presidente da Comissão, uma vez que há o pedido de adiamento desta votação que eu tinha suscitado na ordem de trabalhos para a reunião de hoje.
É compreensível que esse pedido de adiamento seja diferido e portanto, oportunamente, nos trabalhos da CERC voltaremos a sustentar o agendamento do artigo 33.o.
Assim sendo, Srs. Deputados, se estiverem de acordo, passaremos à apreciação dos artigos 182.o e seguintes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma interpelação à mesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: na proposta que a Mesa acabou de distribuir (n.o 193) de alteração ao artigo 128.o, apresentada pelo PSD, da decorrência do parecer do STAPE, há uma gralha e onde está n.o 2 deve ler-se n.o 3, ficando o n.o 2 como está no actual texto constitucional, conforme se concluiria, aliás, pelo facto de a redacção dizer no cargo previsto no número anterior, que é a actual redacção do n.o 2 que se manteria.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, podemos passar para o artigo 182.o?O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 182.o, Srs. Deputados, não há propostas novas.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que retiramos a nossa proposta face aos resultados da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Então, estamos nesta situação: está retirada a proposta do Deputado Cláudio Monteiro e agora foi retirada a proposta do PS relativamente ao "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis (...)"...O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. A novidade é "apreciar".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, creio que não tem razão.O Sr. José Magalhães (PS): - Como?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, um de nós não tem razão. É que compete à Comissão Permanente, actualmente, alínea "a) acompanhar a actividade do Governo e da Administração".
Se bem interpreto o guião, na primeira leitura tinha havido uma disponibilidade para acolher da proposta do PS a referência ao "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis", que era um aditamento novo.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente. O que estou a retirar é a segunda parte, ou seja o "apreciar".O Sr. Presidente: - Ah! Então, está bem. É o segundo da proposta que o Sr. Deputado José Magalhães está a retirar.
Então, votaremos agora o n.o 2 apresentado pelo CDS-PP, que, mais uma vez, visa trocar a referência a "partidos" por "grupos parlamentares".O Sr. José Magalhães (PS): - Foi uma grande ideia de revisão Constitucional do Dr. Monteiro!O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 182.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos vice-presidentes e Deputados indicados de todos os grupos parlamentares, de acordo com a respectiva representatividade.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta do PS com o aditamento útil "vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e acompanhar a actividade do Governo e da Administração;".
Srs. Deputados, vamos proceder à votação desta proposta relativa ao n.o 3 do artigo 182.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:a) vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis, e acompanhar a actividade do Governo e da Administração; O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, passamos ao artigo 183.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, no artigo 183.o a nossa proposta está prejudicada pela rejeição das candidaturas independentes.O Sr. Presidente: - Então, também mesma coisa poderemos interpretar da proposta do CDS-PP, porque nela também se fala em grupos de cidadãos eleitores.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, é a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Deputado Cláudio Monteiro retirou os n.os 1, 2 e 3 da sua proposta, subsistindo apenas o n.o 4, relativamente ao qual, entretanto, foi apresentada uma proposta comum a vários Deputados.
Assim sendo, pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães o que é que quer dizer sobre a alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o da proposta originária do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos que esta figura pudesse ser objecto de maioria de dois terços, mas, infelizmente, nada indica que tal aconteça.
Todavia, não vemos inconveniente em manter a proposta com a redacção que resulta do primeira leitura, ou seja provocar, nos termos do Regimento, com a presença do Governo, do departamento governamental ao qual a matéria respeito, esclarecimento de questões de interesse público actual e urgente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, mantém-se a redacção da proposta originária?
O Sr. José Magalhães (PS): - Não, mantém-se aquela que disse há segundos.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas isso não está escrito em lado nenhum.O Sr. José Magalhães (PS): - Ficou em acta mas, se quiserem, se insistirem muito...O Sr. Presidente: - Se Sr. Deputado José Magalhães me ajudasse...O Sr. José Magalhães (PS): - Ajudo, Sr. Presidente.
A proposta é a seguinte: "provocar, nos termos do Regimento, com a presença dos membros do Governo a cujo departamento a matéria respeite..." e segue o texto tal como está.O Sr. António Filipe (PCP): - Desapareceu o "Primeiro-Ministro".O Sr. José Magalhães (PS): - Desapareceu! É que pode não ser necessário. Ou seja, se houve um acidente na auto-estrada, não há razão para que não venha o Secretário de Estado das auto-estradas, se há um corte não há razão para que não venha o secretário de Estado dos cortes...Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta alteração material da proposta do PS ...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas, Sr. Presidente, estamos abertos aos mais altos consensos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero perguntar uma coisa, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, pergunte, se faz favor.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a alínea c), é isso que estamos a discutir não é?, visa...O Sr. José Magalhães (PS): - Esta nova alínea, deixemos de lado a inserção da alínea, Sr. Deputado, porque isso, francamente, são trocos...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não, o que estou a perguntar é exactamente isso: esta alínea c) visa eliminar a alínea c) do n.o 2?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que não!O Sr. Presidente: - É uma nova alínea!O Sr. José Magalhães (PS): - As alíneas subsequentes são reordenadas; isso está escrito no caderno.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Está bem, está mal explicado, mas já percebi!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O PSD mantém a posição favorável a esta proposta no sentido de ela se limitar a constitucionalizar a figura dos debates políticos de urgência, e nesse sentido, face à redacção que ouvi oralmente expressa pelo Sr. Deputado José Magalhães queria só chamar a atenção para o facto de que o PSD mantém a sua reserva quanto a explicitar-se na Constituição quais os membros do Governo que devem comparecer.
Tanto num sentido como noutro, porque nem se deve afastar a hipótese de o Primeiro-Ministro poder estar presente nos debates de urgência, nem se deve...O Sr. José Magalhães (PS): - Então, o Sr. Deputado aceitaria uma redacção do género "provocar com a presença do Governo"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente, porque será o Governo através da representação adequada à circunstância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo assumirá e responsabilizar-se-á politicamente com a representação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois disto vou tentar ler a proposta.
É a seguinte: "Provocar, nos termos do Regimento, com a presença do Governo, o esclarecimento de questões de interesse público, actual e urgente".O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a expressão "nos termos do Regimento" até é excessiva porque, nos termos do artigo 183.o, n.o 2, é tudo nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só para dizer o seguinte: tenho estado a acompanhar a evolução do debate e, como assisti à primeira leitura, sei que estamos a falar dos debates de urgência, agora quem não souber isto e confrontar esta alínea, nos termos para que nos encaminhamos, com o que foi consagrado em sede de perguntas ao governo no artigo 180.o, não percebe à partida qual é a diferença.
Isto é, a diferença entre ambas as disposições é para iniciados; é para quem saiba do acto que estamos a falar de perguntas ao governo e no outro lado estamos a falar de debate de urgência.
Portanto, creio que talvez valesse a pena um esforço de diferenciação, caso contrário...O Sr. José Magalhães (PS): - A diferenciação já está, Sr. Deputado: são questões de interesse público actual e urgente.O Sr. António Filipe (PCP): - Quer dizer que as outras não o são?
O Sr. José Magalhães (PS): - Não. No direito parlamentar nada prejudica nada! E a nobreza de uma coisa não exclui a nobreza das outras e a referência a uma não obriga a referir as demais.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, posso introduzir uma pequena alteração neste texto?O Sr. José Magalhães (PS): - Pode.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, em lugar de se dizer "esclarecimento" poder-se-ia dizer "debate".O Sr. José Magalhães (PS): - Então como ficaria? Seria "provocar, com a presença do Governo, o debate sobre questões ..."O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Porque assim já aqui a introdução ...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - E pode ser esclarecedor ou não...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, convém não estabelecer nenhuma confusão com os debates de política geral que estão previstos na alínea c) actual, ou seja, as interpelações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São debates de urgência ...O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães e não confunde porque a alínea c) actual passa a d), isso que fique ...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é por causa disso, é que coincide. O relevante aí é a designação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, qual é a sugestão final manter a fórmula?O Sr. José Magalhães (PS): - Só um instante, Sr. Presidente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, em benefício, deixe lá ficar a expressão "debate".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que acho que era virtuoso manter a fórmula inicial para não haver dúvidas sobre o que significa esta nova alínea face à alínea c) actual.O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, é que na última reforma parlamentar, é isso que gostava de esclarecer completamente e esclareci, no artigo 72.o, n.o 1 alínea e) e depois no artigo 77.o optámos, e foi uma opção, na altura sufragada por largo consenso, pela expressão "debates de urgência".
É a esses debates que estamos a aludir aqui e, portanto, não há nenhum inconveniente em reproduzir a metalinguagem parlamentar consagrada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ver como concorda comigo Magalhães! Bem conversado!O Sr. Presidente: - Então, ficaria "debates de urgência sobre questões de relevante interesse público"? Será assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Não não! Ficaria "o debate de questões de interesse público actual e urgente" - aliás, o que estamos a fazer, no fundo, é a constitucionalizar uma norma regimental consagrada e com uma prática positiva, o que  foi o nosso intento desde o início.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaria assim "c) provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente". Confere, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, sim.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta do n.o 2,  alínea c), do artigo 183.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:c) provocar, com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente;O Sr. Presidente: - Vamos, agora votar a proposta do PCP relativa a um novo n.o 4.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é só para anunciar que não retiramos a proposta e vamos levá-la a votação.
Considerando o debate da primeira leitura estaríamos disponíveis para reconsiderar a parte final da norma, caso isso pudesse implicar alguma alteração na posição de algum dos outros partidos, no sentido de substituir a expressão "moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida" por "recomendação quanto à questão debatida".
É que a figura da moção suscitou diversas objecções aquando da primeira leitura, sobretudo pela confusão que poderia suscitar quanto à moção de censura, daí que estaríamos disponíveis para considerar uma expressão da do género "recomendação quanto à questão debatida".
Se esta questão não alterar o sentido de voto de ninguém, então manteremos a fórmula inicial.O Sr. Presidente: - Alguém se confessa por antecipação?O Sr. José Magalhães (PS): - O nosso sentido de voto não se altera, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, qualquer que seja a redacção esta norma não faz sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, sendo assim, mantém a sua fórmula inicial?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 4 do artigo 183.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos  a favor do PCP.Era a seguinte:4 - As interpelações a que se refere a alínea c) do n.o 2 do presente artigo podem dar lugar, a requerimento do grupo parlamentar interpelante, a uma moção de apreciação da posição ou acção governamental quanto à questão debatida.O Sr. Presidente: - A proposta do Deputado Cláudio Monteiro relativamente ao n.o 4 do artigo 183.o foi substituída por uma proposta comum a Deputados do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - Aos Deputados, não integrados em grupo parlamentar, serão assegurados direitos e garantias mínimas, nos termos do Regimento.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, justifica-se aqui a referência ao Regimento? O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, aqui é o n.o 4 autónomo, que remete para o Regimento a definição do estatuto mínimo, ou seja não tem garantia legal, tem garantia regimental apenas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, só para anunciar e pedir desculpa, que, dado ter um compromisso político relevante, que é a apresentação da candidatura da coligação Mais Lisboa, que o PCP integra, como se sabe, vou ter necessidade de me ausentar, sendo que estaremos cá amanhã no reinício dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, peço desculpa mas não me parece de todo curial que esse anúncio seja feito imediatamente em cima do momento da ausência.
Sr. Deputado António Filipe, pode continuar nos trabalhos mais quinze minutos?O Sr. António Filipe (PCP): - Posso, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, sendo assim, fiz um apelo ao Sr. Deputado António Filipe para a presença do PCP durante mais quinze minutos para tentarmos assegurar a continuidade no nosso trabalho.
Passaremos, agora, para o artigo 185.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 185.o retiramos a nossa proposta, em função dos resultados da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Não foram brilhantes, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sabemos retirar realisticamente conclusões.O Sr. Presidente: - Passamos, então, ao artigo 189.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, retiramos igualmente a nossa proposta relativa ao n.o 5 do artigo 189.o.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Quanto ao artigo 190.o há uma proposta do Deputado Pedro Passos Coelho que considero prejudicada por antecipação de uma votação previsível.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quer ajudar no meu embaraço?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Passos Coelho tem aqui uma proposta de n.o 1 que verdadeiramente depende do seu destino da votação a ter para o artigo 197.o, pelo que talvez fosse de manter no artigo 190.o em suspenso até à votação do artigo 197.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo isso tem a ver com a moção de censura construtiva e tudo isso pode ser votado depois da moção de censura construtiva.O Sr. Presidente: - Vamos, então, ao artigo 197.o e depois voltávamos aos artigos 195.o e 196.o .
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, manteremos a nossa proposta relativa ao artigo 197.o, porque ela é estruturante do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista e da sua filosofia de revisão constitucional, embora tudo indique que, como sabemos, não há uma maioria qualificada de dois terços para a aprovar, uma vez que conta com os votos contra do PCP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, nesse caso proponho que votemos em bloco a proposta de alteração.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida, a proposta de alteração e todos os seus corolários.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Então, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do artigo 197.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, não tendo obtido a maioria necessária de dois terços, com votos  a favor do PS e votos contra do PSD e do PCP.É a seguinte:1 - A  Assembleia da República pode votar moções de censura ao Governo por iniciativa de um quarto dos Deputados em efectividade de funções ou de qualquer grupo parlamentar.
3 - (novo) A moções de censura devem em todos os casos conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro, ser acompanhadas de um programa de Governo e ser votadas conjuntamente com essa indicação e esse programa.
5 - (novo) As moções de censura apresentadas quando da apreciação do programa de Governo não contam para o efeito do disposto do n.o 4.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma brevíssima declaração de voto, mas, se calhar, era melhor no fim da votação das propostas respeitantes a este artigo.O Sr. Presidente: * Sim, Sr. Deputado, até temos ainda que proceder à votação da proposta de n.o 2 do artigo 197.o, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.
Vamos, então, votar esta proposta.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PC e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - As moções de censura devem conter a indicação de um candidato a Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: * Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente.
A ideia da moção de censura construtiva, do nosso ponto de vista, perturbaria gravemente a estrutura política vigente na nossa Constituição, pois limitaria drasticamente um poder regulador próprio do Presidente da República e introduziria, na relação entre as funções do Presidente da República e a condução do processo de política geral do país, uma alteração que tornaria, consequentemente, a designação do Presidente da República consentânea com essa função, que seria a de ele ser designado pela Assembleia da República, sendo que não haveria lugar no sistema para uma eleição por sufrágio directo e universal do Presidente da República.
Ao dizermos não a moções de censura construtiva pretendemos manter a estrutura constitucional vigente e os poderes fundamentais na mão do Presidente da República de condução da política geral do país, nomeadamente nos tempos de crise.
Foi esta a razão pela qual nos opusemos à aprovação de uma proposta destas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Serei também muito breve, telegráfico, na medida em que esta matéria já foi discutida por diversas vezes, pois já não é a primeira vez que, na vida política portuguesa, se discute a matéria da moção de censura construtiva, e, fundamentalmente, as razões que nos fazem opor a esta proposta coincidem parcialmente, pelo menos, com o que o Prof. Barbosa de Melo acabou de explicitar, ou seja a manutenção do equilíbrio de poderes a nível dos órgãos de soberania.
De facto, a existência da moção de censura construtiva provocaria uma gravíssima lesão no poder presidencial de designação do Primeiro-Ministro ouvidos os partidos com representação parlamentar.
Assim, na medida em que o Primeiro-Ministro ficasse condicionado por uma escolha da Assembleia da República, quanto à sua nomeação, naturalmente que perderia grande parte do sentido esse poder presidencial actualmente existente.
Pensamos que, no essencial, o actual equilíbrio de poderes entre o Presidente da República e a  Assembleia da República é correcto, temo-nos batido pela sua manutenção e, portanto, discordamos da possibilidade de consagração da moção de censura construtiva.
Por outro lado, como se sabe, esta tem sido uma velha batalha do Partido Socialista, visando, com a moção de censura construtiva, viabilizar artificialmente governos minoritários, governos que, não tendo a maioria absoluta na Assembleia da República, subsistiriam, por vezes até arrastando-se e, eventualmente, provocando o arrastamento de uma grave crise política, sobrevivendo à custa da impossibilidade política de partidos da oposição com concepções ideológicas profundamente diferentes se entenderem na designação de um Primeiro-Ministro comum.
Esta velha estratégia do Partido Socialista de viabilizar governos minoritários artificialmente à custa da existência da figura da moção de censura construtiva provocaria, do nosso ponto de vista, graves consequências no nosso sistema político e, por isso, temo-nos sempre oposto a essa possibilidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu próprio gostaria de fazer  uma breve declaração de voto, no sentido de dizer que se esta manhã tivemos ocasião de divergir de outros, designadamente o PSD quanto à intenção de delimitar drasticamente os poderes do Presidente da República para a possibilidade de demissão não condicionada da  Assembleia da República em certas situações de eventual crise política grave, a verdade é que não concordamos agora que, em nome dos poderes do Presidente da República, não fosse aceite a solução do PS para a moção de censura construtiva.
A moção de censura construtiva nunca teve na intenção inicial do PS o propósito da afectação dos poderes do Presidente, sendo que o poder de demissão livre do Presidente da República da Assembleia mantinha-se intocável; do que se trata, essencialmente, era de racionalizar o comportamento das oposições face aos governos existentes.
E se o nosso sistema admite a possibilidade de governos com apoios de maioria relativa, também é verdade que a coligação negativa de oposições no passado, e está a História constitucional portuguesa, ao abrigo da Constituição de 1976, para o demonstrar, já permitiu algumas crises que, eventualmente, não teriam ocorrido se o instrumento da moção de censura construtiva fosse vigente na nossa ordem constitucional.
Do que se tratava era de criar regras de alternância de sentido positivo nos momentos de censura que a Assembleia entendesse formular aos governos com apoio parlamentar. Esta solução não tem sido aceite por outros partidos, porque entendem que lhes é mais favorável o estabelecerem soluções de consenso negativo do que poderem estabelecer soluções de consenso positivo.
Só que, como é bem de ver, as soluções de consenso negativo contribuem mais rapidamente para gerar crises políticas enquanto as soluções de consenso positivo em muito poderiam contribuir para evitar ou superar a eventualidade de crises políticas.
É, portanto, no sentido de uma solução de racionalização do actual sistema de Governo, sem alterar a natureza do sistema de Governo constitucionalmente estabelecido, que ia a proposta do PS.
Lamentavelmente ela não pode ter acolhimento por razões expressas, como outras matérias, ela ficará pendente para que um dia se faça luz no espírito de outros grupos parlamentares.
E pode ser que isso aconteça, tanto mais que, não esqueçamos, a possibilidade de adoptar em sede constitucional a moção de censura construtiva começou por ser originariamente uma solução do PSD no tempo do seu líder Dr. Sá Carneiro.
De facto, foi o PSD que evoluiu ao contrário da evolução do PS, nesta matéria.
Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe, pela sua compreensão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta do n.o 1 do artigo 190.o, apresentada pelo Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e a abstenção do PS.Era a seguinte:1 - O Primeiro Ministro é nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais ou, sendo caso disso, a indicação feita pela  Assembleia da República, na situação prevista no n.o 2 do artigo 197.o.O Sr. Presidente: * Relativamente à proposta do PS para o n.o 2 do artigo 190.o pergunto ao Sr. Deputado José Magalhães se não a considera, eventualmente, prejudicada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, será aprovada com maioria não qualificada de dois terços.O Sr. Presidente: - Isso tem razão, Sr. Deputado. Vamos ver.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 2 do artigo 190.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, não tendo obtido a maioria necessária de dois terços, com votos a favor do PS e votos contra do PSD.  É a seguinte:2 - O Primeiro Ministro é, porém, nomeado pelo Presidente da República de acordo com a indicação da  Assembleia da República, no caso previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 198.o.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 195.o.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, estamos perante uma situação que é esta: durante todo o dia não tivemos aqui na Comissão de revisão constitucional o gosto de ter entre nós nem o CDS-PP,  durante toda a manhã, nem Os Verdes durante toda a parte da tarde, tendo estado apenas o PCP, o PSD e o PS.
A produtividade desta reunião foi, de facto, bastante grande, andou-se bastante na revisão constitucional e fizeram-se discussões importantes ao longo do dia de hoje.
Nesta altura, estamos confrontados com uma outra situação que é o abandono do PCP destes trabalhos.
Assim, parece-nos que era de colocar ao Sr. Presidente a reflexão sobre a continuação dos trabalhos para além do fim do capítulo relativo ao Governo, e isto por uma razão simples: porque até acabar este capítulo é admissível que possamos continuar esta reunião, mas, a partir desta altura, com as alterações todas que estão previstas e possíveis, para discussão no Capítulo relativo aos tribunais, não nos parece correcto que continuemos a reunião nestes termos.
Penso que seria um grave desrespeito em relação aos próprios partidos que não estão aqui representados nem presentes, e por razões certamente de força maior, e seria impróprio do respeito por nós próprios, porque quisemos fazer a revisão constitucional com a participação de todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães também quer interpelar a mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, também gostaríamos de fazer a revisão constitucional com a participação de todos, de absolutamente todos, e ter uma verdadeira enchente na revisão constitucional.
Todos criticamos também a ausência do CDS-PP, em especial o PCP que agora acabou de abandonar os trabalhos, sendo que o abandonou por razões políticas, mas
mantém-se o quórum e, pela nossa parte, estamos perfeitamente em condições de debater até ao fim do capítulo do Governo.O Sr. Presidente: - A mesa participa do mais amplo consenso sobre a utilidade de levar os nossos trabalhos até à matéria que respeita às competências do Governo, sendo que a matéria que se reporta aos tribunais será marcada para a ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, relativamente ao artigo 195.o há uma proposta do PS...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a nossa proposta é consequencial no respeitante ao n.o 1, mas há uma, a proposta atinente ao n.o 4, que não é consequencial e que tem um valor absoluto qualquer que seja posição que se tenha sobre a moção de censura construtiva.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a questão é esta: é que o Sr. Deputado disse uma coisa que terá sentido mas, em vista de uma solução que ainda não foi votada, salvo erro, o PS apresenta-a para o artigo 198.o, dado que deixa de prever a figura da rejeição do programa de Governo para prever apenas a figura da moção de censura, designadamente logo no momento da investidura parlamentar do Governo e só nesse caso é que teria sentido votar por eliminação o n.o 4.
Vamos aguardar mais uns instante e depois voltaremos ao n.o 4.O Sr. José Magalhães (PS): - Está bem.O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas relativas aos n.os 1 e 3 do artigo 195.o, apresentadas pelo PS.Submetidas à votação, foram aprovadas, não tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com votos a favor do PS e votos contra do PSD.É a seguinte:1 - O programa do Governo é submetido à apreciação da  Assembleia da República, através de uma declaração do Primeiro-Ministro, no prazo de dez dias após a sua nomeação, salvo no caso de esta ter ocorrido nos termos do n.o 3 (novo) do artigo 197.o.
3 - O debate não pode exceder três dias ao seu encerramento pode qualquer grupo parlamentar propor uma moção de censura ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
4 - (Eliminar)O Sr. Presidente: * Há uma proposta de eliminação do n.o 4 constante do projecto do PCP, que também vai ficar agora pendente até à votação do artigo 198.o, para onde passamos já dado que o artigo 197.o está votado, relativamente ao qual temos uma proposta do PS de eliminação da alínea d).O Sr. José Magalhães (PS): - Por alteração sistémica, se fosse aprovada a moção de censura.O Sr. Presidente: - O caso é que temos vindo a fazer essas votações com maiorias simples, portanto vamos votar.