22 DE ABRIL DE 2021 35 situação fiscal regularizada. Por outro lado, o esforço do erário público com os diversos apoios prestados a quem se vê afetado pela pandemia agradeceria a receita extraordinária que ele proporcionaria. É preciso uma visão assente no sector privado como motor de uma economia saudável, impulsionada pela iniciativa das pessoas e pela competitividade das empresas e não pelo despesismo público muitas vezes sem um objetivo concreto. É neste plano que devem ser apresentadas as necessárias medidas de capitalização das empresas, que enfrentam inúmeras dificuldades e que não encontram maneira de manter o equilíbrio das suas estruturas de capital. É bom lembrar que grande parte (a maior parte mesmo) dos apoios às empresas na pandemia foi feito através do recurso a crédito e a moratórias. Tal significa que estes apoios foram bem além de apoios de liquidez, e que os problemas (e as contas) foram empurrados para a frente, o que significa que podem voltar a surgir em plena retoma da economia. Se não queremos que as empresas portuguesas estejam sistematicamente em desvantagem face a empresas de outros países que tiveram acesso a mais apoios para enfrentar a pandemia, então temos de encontrar formar de capitalização das empresas viáveis. Peça chave para a capitalização das empresas é a atividade efetiva do Banco Português de Fomento. Este Banco, com a missão de ser o «national promotional bank», perspetiva-se como o instrumento de apoio para desenvolver a economia com apoio ao financiamento, apoio ao empreendedorismo. Se, por um lado, em agosto de 2020 foram estabelecidas as novas competências do Banco Português de Fomento para desenvolver um conjunto alargado de operações – de crédito, de gestão de garantias do Estado, de capitalização de empresas e apoio às exportações e internacionalização das entidades, de gestão de instrumentos financeiros com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais ou de investimento, bem como de consultoria a empresas em matéria de definição estratégica, estrutura de capital e fusões empresariais – e, por outro, mais de cinco meses passaram, desde que a nova equipa de gestão iniciou funções no Banco Português de Fomento, a verdade é que o Parlamento e o País continuam a desconhecer a Estratégia e o Plano de Atividades para o ano de 2021.A dimensão do financiamento europeu que se destina ser injetado no país através do PRR e das medidas de relançamento económico representam cerca de 16 643 milhões de euros. No horizonte deste Programa de Estabilidade, com valor de medidas em 2022 a ascender a 1,7% do PIB, estes apoios merecem e necessitam o máximo de escrutínio, uma eficácia e transparência proporcionais à sua dimensão. Este financiamento europeu servirá maioritariamente a agenda socialista dos investimentos públicos, nalguns casos de gastos públicos mesmo, ao invés de representar a mais eficaz distribuição dos fundos, através da injeção de capital nas empresas, promotoras da iniciativa privada, com planeamento estratégico, com visão global, geradoras de emprego e riqueza para o País, capazes de permitir a competitividade há tanto ambicionada. Os apoios às empresas foram manifestamente insuficientes. Foi opção deste Governo, endividar as empresas e as pessoas, sobrecarregando o sistema financeiro através das moratórias, sem criar antecipadamente os mecanismos que permitem a previsibilidade e o fôlego necessários para enfrentar a crise provocada pelas restrições impostas pela pandemia. Com efeito, apesar dos programas económicos criados no âmbito de resposta às consequências da pandemia, foram vários os setores que se manifestaram pela falta de medidas adequadas às necessidades do seu setor. O Turismo, por exemplo, que até março de 2020 representava a maior atividade económica exportadora do país, foi deixado praticamente ao abandono contando apenas com a resiliência dos seus empresários. É fundamental voltar a promover o turismo que tanto contribuiu para o desenvolvimento das nossas cidades do litoral, mas também do interior, tendo contribuindo para combater os efeitos da desertificação do país rural, ajudando a tornar o interior mais atrativo para os portugueses, mas também para os estrangeiros que nos olham como destino de turismo e investimento Num período em que muitos setores de atividade estão no limiar da sobrevivência, em que muitas empresas enfrentam a insolvência, é preciso apoiar a economia, de forma ágil, sem burocracias, e disponibilizar os mecanismos que a permitam adaptar-se aos novos tempos, cumprindo os pilares relevantes da União Europeia, nomeadamente o da transição digital, pilar fundamental para acelerar processos, quebrar barreiras geográficas, reduzir custos de produção e aumentar a competitividade das empresas portuguesas.