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SEPARATA — NÚMERO 27 74 Artigo 95.o Alterações supervenientes A atribuição de novas licenças ou autorizações bem como a modificação do quadro legislativo existente não constituem fundamento para que os operadores de televisão aleguem alteração das condições de exercício da atividade, em termos de equilíbrio económico e financeiro, nem conferem direito a qualquer indemnização. Artigo 96.o Remissões Consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições da presente lei as remissões efetuadas para a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto. Artigo 97.o Norma transitória 1 – O disposto no n.o 1 do artigo 22.o não prejudica a contagem dos prazos das licenças e das autorizações em curso. 2 – O disposto no artigo 23.o é aplicável às licenças ou autorizações detidas pelos operadores em exercício à data da entrada em vigor da presente lei, devendo a primeira avaliação intercalar ocorrer no final do 1.o ou do 2.o quinquénio subsequente à data da atribuição ou da última renovação, consoante o caso. 3 – As normas da presente lei são plenamente aplicáveis às empresas que, à data da sua entrada em vigor, exerçam, de facto, uma atividade de televisão, tal como definida na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o. Artigo 98.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) A Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto; Consultar a Lei n.o 32/2003, de 22 de agosto b) O Decreto-Lei n.o 237/98, de 5 de agosto. 2 – (Revogado). ANEXO III (a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o) Republicação da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei tem por objeto estabelecer os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.
11 DE JULHO DE 2020 81 5 – Os direitos de exibição não comercial previstos nos n.os 3 e 4 são transferidos, pelo organismo responsável pela atribuição de apoios financeiros, para o organismo responsável pela conservação e salvaguarda do património cinematográfico nacional, cinco anos após a primeira exibição comercial da obra. Artigo 8.o Beneficiários 1 – Podem beneficiar de financiamento e dos outros tipos de apoio previstos na presente lei os autores, na aceção do artigo 22.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, e produtores devidamente registados junto do organismo responsável pela atribuição de apoios. 2 – Só podem ser beneficiários de apoio financeiro ao desenvolvimento e à produção os produtores independentes. 3 – Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoios nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. 4 – As associações profissionais e culturais do setor e outras entidades podem beneficiar de apoios, nomeadamente nos domínios da internacionalização, da cultura cinematográfica ou da educação fílmica, desenvolvimento de audiências, formação e promoção, nos termos previstos em diploma regulamentar à presente lei. SECÇÃO II Financiamento Artigo 9.o Financiamento 1 – O Estado assegura o financiamento dos programas de apoio e medidas de apoio com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio: a) Da cobrança de taxas;  b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP) de verbas por conta do resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para o Estado, indexadas à taxa paga pelos operadores de serviços de televisão por subscrição, nos termos previstos na presente lei. 2 – O Estado assegura ainda ao apoio à arte cinematográfica e ao setor audiovisual através do estabelecimento de obrigações de investimento em desenvolvimento, produção, promoção e exibição de obras europeias e em língua portuguesa, bem como na manutenção e digitalização das salas de cinema, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam. 3 – O disposto na alínea a) do n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 4 – Os custos relativos ao funcionamento do ICA, IP, designadamente os inerentes às despesas com pessoal, instalações e aquisições de bens e serviços e as contribuições pagas por este Instituto a organizações internacionais setoriais em que Portugal é Parte, são cobertos por dotações a transferir do Orçamento do Estado para o ICA, IP.
11 DE JULHO DE 2020 85 diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80% destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20% destina-se ao apoio à produção audiovisual. 5 – A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30%, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, tal como definidos em diploma regulamentar à presente lei. Artigo 14.o [Revogado]. SUBSECÇÃO II Investimento enquadrado Artigo 14.o-A Obrigações de investimento 1 – Os operadores de serviços de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido, os distribuidores de obras cinematográficas e os editores de videogramas destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, ao desenvolvimento, produção e promoção de obras europeias e em língua portuguesa. 2 – Os exibidores cinematográficos destinam obrigatoriamente uma parte das suas despesas de investimento, nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, à manutenção e digitalização das salas de cinema. 3 – A obrigação de investimento é exercida com total liberdade de escolha por parte da entidade obrigada quanto às obras e atividades objeto desse investimento, desde que cumpridas as condições gerais que as enquadram, previstas na presente subsecção e em diplomas que regulamentem a presente lei. 4 – O disposto no n.o 1 não é aplicável aos operadores de televisão, aos distribuidores cinematográficos, aos editores de videogramas e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 5 – Os montantes a investir pelos operadores privados nos termos dos n.os 1 e 2 são definidos em função dos proveitos relevantes desses operadores, de acordo com a tabela constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e nos termos previstos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 45.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual, caso em que as orientações da Comissão Europeia referidas nessa norma prevalecem. 6 – Consideram-se proveitos relevantes os resultantes das seguintes prestações de serviços no ano anterior ao do exercício da obrigação: a) Comunicações comerciais audiovisuais, no caso dos operadores de televisão e dos operadores de serviços audiovisuais a pedido; b) Assinaturas, no caso dos operadores de televisão de acesso condicionado; c) Distribuição de obras cinematográficas, no caso dos distribuidores de obras cinematográficas; d) Distribuição de videogramas, não abrangendo as atividades de aluguer ou troca de videogramas, no caso dos editores de videogramas; e) Assinaturas ou transações pontuais dos serviços audiovisuais a pedido, no caso dos operadores deste tipo de serviços.
11 DE JULHO DE 2020 87 6 – Incumbe ao ICA, IP, em colaboração com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), verificar o cumprimento das obrigações de investimento direto previstas nos números anteriores, devendo os operadores de televisão fornecer relatórios trimestrais que indiquem o título da obra, a identificação do produtor independente e dos demais titulares de direitos de autor e conexos sobre a mesma, o horário de difusão da mesma e a quantia aplicada nas modalidades previstas no n.o 1. 7 – Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não forem afetos ao investimento direto nos termos do n.o 1 são entregues, por cada operador de televisão, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 – [Revogado]. 2 – O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais nas seguintes modalidades: a) [Revogada]; b) Produção cinematográfica e audiovisual: i. Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»); ii. Coprodução; iii. Associação à produção, sem compropriedade; c) [Revogada]; d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas europeias em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras europeias em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 – (Revogado). 4 – O disposto nos números anteriores não abrange as atividades de aluguer ou troca de videogramas. 5 – A distribuição em videograma de obras cinematográficas nacionais produzidas com apoios do Estado fica isenta do pagamento da taxa de autenticação prevista em diploma próprio. 6 – Os montantes previstos no n.o 2 que, em cada ano civil, não sejam afetos ao investimento são entregues, por cada distribuidor, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 16.o Investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido 1 – (Revogado). 2 – O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Produção cinematográfica e audiovisual: i. Aquisição de direitos de exploração em fase de projeto; ii. Coprodução; iii. Associação à produção, sem compropriedade. b) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas e audiovisuais europeias em língua portuguesa;
SEPARATA — NÚMERO 27 90 Artigo 19.o Licença de distribuição 1 – A distribuição, incluindo a venda, aluguer e comodato, de obras cinematográficas destinadas à exploração comercial depende de prévia emissão de licença e classificação etária. 2 – Pela licença referida no número anterior é devido o pagamento, pelo distribuidor, de uma taxa, que constitui receita da entidade emissora. 3 – As obras apoiadas estão isentas do pagamento das taxas de distribuição e de autenticação. 4 – Os filmes nacionais com exibição inicial em menos de seis salas estão isentos do pagamento da taxa de distribuição. 5 – A determinação do valor, as formas de liquidação, a cobrança e a fiscalização dos montantes a arrecadar com a taxa de distribuição são reguladas em diploma próprio. Artigo 20.o Controlo de bilheteiras O controlo de bilheteiras é efetuado pelo sistema de gestão e controlo de bilheteiras que permite a receção e tratamento da informação relativa à emissão de bilhetes, e respetiva divulgação, nos termos legalmente permitidos, de modo a garantir o efetivo controlo de receitas e a informação relativa ao período de exibição de cada filme e ao número de espectadores, nos termos do diploma próprio que o regulamenta. Artigo 21.o Concorrência Na área da concorrência no setor cinematográfico e audiovisual, incumbe ao ICA, IP, e à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) comunicar à Autoridade da Concorrência os atos, acordos, ou práticas de que tenham conhecimento e que apresentem indícios de violação da lei da concorrência. CAPÍTULO III Do ensino artístico, formação profissional e literacia do público escolar Artigo 22.o Ensino artístico e formação profissional 1 – O Estado atribui apoios à formação profissional e incentiva o ensino das artes cinematográficas e audiovisuais no sistema educativo, nas áreas de projetos específicos, investigação e desenvolvimento (I&D), inovação na produção e difusão cinematográficas e do direito de autor e dos direitos conexos, com o objetivo de estimular, aprofundar e diversificar a formação contínua dos profissionais dos setores do cinema e do audiovisual. 2 – Os apoios previstos no número anterior são assegurados através da celebração de protocolos entre os organismos responsáveis e as entidades que promovam o ensino e a formação profissional nas áreas das profissões criativas e técnicas do setor cinematográfico e audiovisual. 3 – O Estado promove a participação das instituições públicas e privadas e dos profissionais portugueses em parcerias e projetos internacionais na área da formação em artes cinematográficas e audiovisuais. Artigo 23.o Formação de público escolar O Estado promove um programa de literacia para o cinema junto do público escolar para a divulgação de obras cinematográficas de importância histórica e, em particular, das longas-metragens, curtas-metragens, documentários e filmes de animação de produção nacional.
11 DE JULHO DE 2020 91 CAPÍTULO IV Registo e inscrição SECÇÃO I Do registo das obras cinematográficas e audiovisuais Artigo 24.o Finalidade do registo O Estado organiza o registo das obras cinematográficas e audiovisuais, tendo em vista a segurança do comércio jurídico. Artigo 25.o Objeto do registo 1 – Estão sujeitas a registo as obras cinematográficas e audiovisuais, qualquer que seja o seu género, formato, suporte e duração, produzidas, distribuídas ou exibidas em território nacional. 2 – O Estado promove o registo de todas as obras apoiadas financeiramente e produzidas desde a entrada em vigor da Lei n.o 7/71, de 7 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 279/85, de 19 de julho, e 350/93, de 7 de outubro, até à instituição efetiva do registo. 3 – As regras a observar no registo são definidas em diploma regulamentar à presente lei. SECÇÃO II Do registo de empresas cinematográficas e audiovisuais Artigo 26.o Registo de empresas cinematográficas e audiovisuais 1 – O Estado assegura um registo de empresas cinematográficas e audiovisuais regularmente constituídas, para efeitos da atribuição dos apoios e do cumprimento das obrigações previstos na presente lei. 2 – O registo referido no número anterior é obrigatório para todas as pessoas singulares ou coletivas com sede ou estabelecimento estável no território nacional que tenham por atividade comercial a produção, a distribuição e a exibição, bem como os laboratórios e estúdios de rodagem, dobragem e legendagem e as empresas de equipamento e meios técnicos. 3 – O regime jurídico do registo é definido em diploma regulamentar à presente lei. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 27.o Norma transitória 1 – Mantém-se em vigor até à aprovação do diploma regulamentar da presente lei o disposto no Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei. 2 – Os artigos 23.o, 24.o, 25.o e 26.o da Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e os artigos 63.o a 82.o do Decreto-Lei n.o 227/2006, de 15 de novembro, mantêm-se em vigor até à integral liquidação do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual, designadamente, para enquadrar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de investimento plurianuais que se vençam até à entrada em vigor da presente lei. 3 – (Revogado.)
SEPARATA — NÚMERO 27 92 4 – Em caso de alienação de um dos canais do operador de serviço público de televisão, ficando apenas afeta a este operador a exploração de um canal de acesso não condicionado a subscrição de serviços de televisão por subscrição, a percentagem prevista no n.o 3 do artigo 14.o passa a ser de 5 /prct. Artigo 28.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 42/2004, de 18 de agosto, e todas as normas legais que contrariem o disposto na presente lei. Artigo 29.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias a contar da sua data de entrada em vigor. Artigo 30.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação, com exceção dos artigos 14.o, 15.o, 16.o e 17.o, que entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2013. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
11 DE JULHO DE 2020 93 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 140.o Discussão pública 1 — Em razão da especial relevância da matéria, a comissão parlamentar competente pode propor ao Presidente a discussão pública de projetos ou propostas de lei, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 134.o. 2 — O disposto nos números anteriores não prejudica as iniciativas que as comissões parlamentares competentes em razão da matéria entendam desenvolver de modo a recolher os contributos dos interessados, designadamente através de audições parlamentares ou do sítio da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 18 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de abril a 27 de maio de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 220/XIV/1.a (BE)— Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 3CDN@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE ABRIL DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 220/XIV/1.a REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados». É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O estatuto do pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa, pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais. Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera os artigos 5.o e 9.o da Lei n o 9/2008, de 19 de fevereiro, que regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nomeadamente, no que diz respeito à informação da constituição da associação e ao desconto das quotizações. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro São alterados os artigos 5.o e 9.o da Lei n.o 9/2008, de 19 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Comunicação e publicidade 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O serviço que recebe os dados mencionados no número anterior informa o Comando-Geral da Polícia Marítima.
SEPARATA — NÚMERO 18 4 Artigo 9.o Princípios gerais 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O pessoal da Polícia Marítima tem direito ao desconto das quotizações na fonte, procedendo-se à sua remessa às associações interessadas pelo Comando-Geral da Polícia Marítima, nos termos dos números seguintes. 5 – O desconto das quotizações na fonte produzirá efeitos mediante declaração individual de autorização do associado, a enviar pela Associação ao Comando-Geral da Polícia Marítima, que a mandará processar nos termos que forem declarados pelo associado. 6 – A declaração individual, de autorização ou desistência, pode ser feita a todo o tempo, e conterá o nome e a assinatura do associado, a associação em que está inscrito e o valor da quota, e produzirá efeitos no mês seguinte ao da sua entrega.» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 11 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 3 de março a 2 de abril de 2020, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 133/XIV/1.a (Cidadãos) — Procede à segunda alteração ao regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica – Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 agosto –, à primeira alteração do regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, doravante designada TSDT, em regime de contrato de trabalho – Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto – e à primeira alteração ao regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, que regulamenta o primeiro – Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
3 DE MARÇO DE 2020 9 trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.’ Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o) Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica Categoria Posições Remuneratórias 1.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a TSDT especialista principal Níveis remuneratórios da TU 38 42 47 52 57    TSDT especialista Níveis remuneratórios da TU 33 36 38 40 41    TSDT Níveis remuneratórios da TU 15 19 23 27 30 33 36 39 Anexo II (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o) Posições remuneratórias complementares CategoriaPosições Remuneratórias Suplementares9.a10.a11.a12.aTSDTNíveis remuneratórios da TU 29313538» Artigo 3.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agostoOs artigos 7.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde.
3 DE MARÇO DE 2020 11 diagnóstico e terapêutica. 3 – As referidas valorizações remuneratórias produzem efeitos, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, a partir de 1 de janeiro de 2018. Artigo 5.o-A Âmbito de aplicação O presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: ‘Artigo 6.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde.’» Artigo 6.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.o 3 do artigo 4.o-A do presente diploma. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. ANEXORepublicação do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiroArtigo 1.o Objeto 1 –  O presente decreto-lei estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica e identifica os respetivos níveis da tabela remuneratória única. 2 –  O presente decreto-lei define ainda as regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica.
SEPARATA — NÚMERO 11 14 Artigo 5.o-A Âmbito de aplicaçãoO presente regime aplica-se com as necessárias adaptações a todos os trabalhadores que, independentemente do vínculo contratual, estejam integrados na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. Artigo 6.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto O artigo 7.o, 15.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... ; a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 15.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Para efeitos dos números anteriores, são utilizados os seguintes métodos de seleção no procedimento concursal: a) Avaliação curricular; b) Prova pública de discussão curricular; c) Prova pública de discussão de monografia. Artigo 19.o Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.o Transição para a nova carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... .
3 DE MARÇO DE 2020 15 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Artigo 6.o-A Alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto O artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 7.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo da data fixada para a produção dos efeitos remuneratórios previstos no n.o 3 do artigo 4.o-A do presente diploma. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o) Carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêuticaCategoriaPosições Remuneratórias1.a2.a3.a4.a5.a6.a7.a8.aTSDT especialista principalNíveis remuneratórios da TU 3842475257TSDT especialistaNíveis remuneratórios da TU 3336384041TSDTNíveis remuneratórios da TU 1519232730333639
3 DE MARÇO DE 2020 17 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.  Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 16 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de abril a 15 de maio de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 263/XIV/1.a (PCP)— Consagra a obrigatoriedade do subsídio de refeição, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro,e 268/XIV/1.a (PCP)— Novo Regime Jurídico do Trabalho Portuário.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 16 8 autoridade portuária, nas quais se realizam operações de movimentação de cargas, exclusivamente destinadas ou com origem no próprio estabelecimento industrial e que se enquadram no exercício normal da atividade prevista no título de uso privativo; h) «Serviço público de movimentação de cargas», aquele que é prestado a terceiros por empresa devidamente licenciada para o efeito, com fins comerciais, na zona portuária; i) «Autoridade portuária», as administrações portuárias a quem está cometida a administração e a responsabilidade pelo funcionamento dos portos nacionais. Artigo 3.o Contingente portuário 1 – As administrações portuárias, ouvindo o conjunto dos operadores e as organizações representativas dos trabalhadores, definem o efetivo necessário ao contingente de cada porto. 2 – O contingente previsto no número anterior é constituído por trabalhadores com contrato de trabalho sem termo. 3 – Pelas razões reconhecidas na lei para a contratação de trabalhadores a termo, esses contingentes podem ser alargados a trabalhadores a termo. A existência, durante mais de dez meses, de trabalhadores a termo, deve traduzir-se no alargamento do contingente e na transformação dos contratos de trabalho em contratos sem termo. 4 – O contingente portuário inclui os trabalhadores diretamente contratados pelas empresas de estiva e aqueles que se encontram na empresa de trabalho portuário. 5 – As empresas de estiva contratam da ETP, e em caso de insolvência ou redução de atividade, os trabalhadores afetados regressam à ETP. Artigo 4.o Trabalhadores do contingente portuário 1 – Todo o trabalho de movimentação de cargas deve ser feito por trabalhadores do contingente portuário, distribuído de forma equitativa entre todos eles, nos termos da contratação coletiva. 2 – Todos os trabalhadores, efetivos ou eventuais, das atuais ETP e das empresas de estiva ficam afetos ao contingente portuário, sendo-lhes reconhecidos todos os seus direitos, incluindo antiguidade de trabalho realizado. Artigo 5.o Empresa de Trabalho Portuário 1 – Em cada porto existe apenas uma empresa de trabalho portuário. 2 – A ETP prevista no número anterior deve ser detida, pelo menos em 51%, pela respetiva autoridade portuária. 3 – Na Administração de cada ETP participam, sem direito a voto, um trabalhador eleito pelos trabalhadores e um representante de cada empresa de estiva. Artigo 6.o Formação e qualificação profissional 1 – O trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional na movimentação de cargas deve receber periodicamente da respetiva entidade empregadora a formação profissional necessária ao desempenho correto e em segurança das suas funções, a ministrar por entidades certificadas. 2 – Para efeitos de cumprimento do disposto no número anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador: a) Formação inicial no momento do ingresso no mercado do trabalho portuário;
15 DE ABRIL DE 2020 9 b) Formação profissional periódica visando a atualização de conhecimentos, sem prejuízo do direito individual à formação contínua prevista no artigo 131.o do Código do Trabalho. 3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 7.o Proteção da saúde e segurança no trabalho 1 – É aplicável à atividade de movimentação de cargas o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – A entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador condições de saúde e segurança em todos os aspetos relacionados com a atividade de movimentação de cargas, nomeadamente no plano da instalação e manutenção da sinalização de segurança nas áreas portuárias. 3 – Sem prejuízo da formação prevista no artigo anterior, a entidade empregadora deve assegurar ao trabalhador uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3. Artigo 8.o Certificado de aptidão profissional 1 – A atividade de trabalho portuário requer a devida habilitação com certificado de aptidão profissional, emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP. 2 – No prazo de seis meses após a publicação da presente lei é automaticamente atribuído aos atuais trabalhadores, efetivos ou eventuais, o certificado previsto no número anterior. Artigo 9.o Norma revogatória É revogado o atual Regime Jurídico do Trabalho Portuário, definido pelo Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.o 3/2013, de 14 de janeiro. Artigo 10.o Regulamentação O Governo procede, no prazo de 180 dias após a publicação da presente lei, às medidas necessárias com vista à regulamentação e implementação deste regime, em articulação com as administrações portuárias. Assembleia da República, 27 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Paula Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 29 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de julho a 20 de setembro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 475/XIV/1.a (PCP)— Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 29 4 ANEXO Estatuto do Formador da Polícia de Segurança Pública Artigo 1.o Âmbito O presente estatuto aplica-se a todos os formadores que prestem serviços no âmbito da formação policial no contexto e âmbito policial, designadamente, nos estabelecimentos escolares policiais e nos comandos, respetivamente, através dos departamentos de formação locais. Artigo 2.o Conceito de formador Considera-se formador policial todo o agente, chefe, oficial ou o técnico especialista ou superior, que, reunindo os necessários requisitos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos, seja considerado apto para ministrar e conduzir ações pedagógicas conducentes à melhoria dos conhecimentos e nível técnico dos formandos, de acordo com objetivos e programas previamente definidos. Artigo 3.o Requisitos do formador 1 – São requisitos gerais para ser formador: a) Estar habilitado com o Curso de Formação Pedagógica Inicial por entidade credenciada para o efeito pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional e ser possuidor de Certificado de Aptidão Profissional de Formador; b) Estar habilitado com formação superior específica para os níveis de formação que requeiram conhecimentos científicos, técnicos, profissionais e pedagógicos em cursos ou ações de formação cuja componente letiva o exija; Artigo 4.o Direitos e Deveres do Formador 1 – São direitos do formador: a) Os definidos no presente estatuto; b) Apresentar propostas com vista à melhoria das atividades formativas, nomeadamente através da participação no processo de desenvolvimento e nos critérios de avaliação da ação de formação, de acordo com o plano geral institucionalmente definido; c) Obter documento comprovativo, emitido pela entidade formadora, da sua atividade enquanto formador em ações por ela desenvolvidas; d) Ser Integrado na Bolsa de Formadores da instituição; e) Ser remunerado de acordo com tipo de função que desempenha; f) Ter acesso a apoio técnico, material ou documental, dentro das possibilidades da entidade formadora, necessários ao cumprimento dos objetivos fixados nos programas de formação disponíveis na entidade formadora. g) Ser reintegrado nas funções que desempenhava quando o período de atividade formativa termina; h) Ter a garantia da remuneração que aufere no serviço operacional, com subsídios, acrescida de ajudas de custo, independentemente do local onde decorre a ação ou curso de formação; 2 – São deveres do formador: