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2 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único — COM(2011) 791: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014 – 2020) — COM(2011) 809: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» — COM(2011) 810: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — COM(2011) 811: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-membros da área do euro — COM(2011) 821: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia — COM(2011) 855: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.
3 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIASRELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO COM BASE NO ARTIGO 8.o DA DECISÃO 2007/845/JAI DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007, RELATIVA À COOPERAÇÃO ENTRE OS GABINETES DE RECUPERAÇÃO DE BENS DOS ESTADOS-MEMBROS NO DOMÍNIO DA DETEÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTOS OU OUTROS BENS RELACIONADOS COM O CRIME — COM(2011) 176Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — PARECER PARTE IV — ANEXOParte I — Nota introdutóriaNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime [COM(2011)176].A supra identificada iniciativa foi remetida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objecto, que analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.Parte II — Considerandos1 — A iniciativa europeia em análise refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.2 — Importa referir que a Decisão 2007/845/JAI do Conselho1 («a Decisão») obriga os Estados-membros a criarem ou designarem gabinetes nacionais de recuperação de bens («GRB») como pontos de contacto centrais a nível nacional, para facilitar, através de uma cooperação reforçada, a detecção mais rápida possível dos bens relacionados com o crime em toda a UE.  3 — A Decisão permite que os GRB procedam ao intercâmbio de informações e de boas práticas, quer a pedido, quer de forma espontânea, independentemente do seu estatuto (autoridade administrativa, policial ou judiciária). Solicita aos GRB que procedam a estes intercâmbios de informações nas condições previstas na Decisão-Quadro 2006/960/JAI2 («a Iniciativa sueca») e com observância das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.4 — A Decisão destina-se igualmente a apoiar a CARIN (Rede Camden Inter-serviços de Recuperação de                                                            1 JO L 332 de 18.12.2007, p. 103.2 JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
4 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012Bens), uma rede global de profissionais e peritos que tem por objetivo reforçar o conhecimento mútuo dos métodos e técnicas de identificação, congelamento, apreensão e perda dos produtos ou outros bens relacionados com o crime a nível transfronteiras.5 — Nos termos do Relatório, 22 Estados-membros já dispõem de GRB e notificaram a Comissão do texto das disposições de direito interno que lhes permitem cumprir as obrigações impostas pela Decisão.7 — Portugal foi um dos cinco Estados-membros que não procedeu a qualquer notificação, embora tenha indicado que um grupo nomeado sob a tutela do Ministro da Justiça foi encarregado de definir a estrutura do futuro GRB.  A este propósito, e de acordo com o referido no relatório da Comissão competente, só recentemente, através da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, foi criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos.8 — O Relatório indica ainda os principais desafios com que os GRB se encontram confrontados e termina com a conclusão de que "o grau de execução da Decisão nos Estados-membros pode ser considerado moderadamente satisfatório".Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Do Princípio da Subsidiariedade Constituindo o documento, em causa, uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade.Parte III — ParecerEm face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. O presente documento constitui uma iniciativa não legislativa, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte VI — AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPalácio de São Bento, 24 de janeiro de 2012.O Deputado autor do parecer, João Lobo — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.AnexoRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao ―Acompanhamento, apreciação e pronõncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito do processo de construção da União Europeia‖, remeteu á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM(2011) 176 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, o subscritor do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.
9 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 20127) A maior percentagem de pedidos, a saber, 17,95 %, provém de pessoas ou organismos estabelecidos na Bélgica, uma proporção quase igual de pedidos (16,62 %) é originária da Alemanha. Nenhum dos outros Estados-membros ultrapassou 10 % dos pedidos; 8) Em 2010, o Provedor de Justiça deu por encerrados os seguintes 23 processos de queixa contra o tratamento dado pela Comissão a pedidos de acesso a documentos; 9) Dez anos após a adoção do regulamento, a sua aplicação conduziu a uma prática administrativa consolidada no que diz respeito ao direito de acesso dos cidadãos aos documentos da Comissão. Com base na jurisprudência, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral têm contribuído significativamente para essa consolidação. Por conseguinte, a Comissão continua convicta de que a revisão do Regulamento deve basearse nos resultados obtidos nos últimos dez anos.Parte III — Conclusões Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão de Assuntos Europeus tomou conhecimento do RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [COM(2011) 492].Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. Porque se trata de um documento de trabalho dos serviços da Comissão não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — Anexo Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPalácio de São Bento, 23 de janeiro de 2012.O Deputado autor do parecer, José Lino Ramos — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Anexo Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao ―Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito do processo de construção da União Europeia‖, remeteu á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM(2011) 492 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não compete à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II — Breve análise A COM(2011) 492 final refere-se ao Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
13 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha — Proteger as Crianças no Mundo Digital [COM(2011) 556].Parte IV — Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não tem carácter legislativo, pelo que não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte V — Anexo Relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação.Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2012.O Deputado autor do parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Anexo IRelatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, em cumprimento com o estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao ―Acompanhamento, apreciação e pronõncia pela Assembleia da Repõblica no àmbito do processo de construção da União Europeia‖, remeteu á Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para conhecimento ou emissão de parecer, a COM(2011) 556 final, a qual veio acompanhada de um documento de trabalho, a SEC (2011) 1043 final.Em face do conteúdo da iniciativa em apreço, a subscritora do presente relatório entendeu não dever elaborar parecer sobre a mesma, até porque, tratando-se de uma iniciativa não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II — Breve análise A COM(2011) 556 final refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha – PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL.Esta iniciativa analisa a aplicação e eficácia nos Estados-membros das medidas especificadas nas recomendações de 1998 e 2006, cujo objetivo era tornar os Estados-membros e as indústrias conscientes dos novos desafios no campo da proteção dos menores nos meios de comunicação eletrónicos, em particular os decorrentes da adesão aos serviços em linha e da sua crescente importância.
15 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012audiovisuais e de informação em linha — PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL, bem como do documento que a acompanha, a SEC(2011) 1043 final; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 7 de novembro de 2011.A Deputada Relatora, Maria Paula Cardoso — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Anexo IIRelatório da Comissão Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍndice I – NOTA INTRODUTÓRIA II – CARÁCTER NÃO LEGISLATIVO DO RELATÓRIO III – ANÁLISE IV – CONCLUSÕESI — Nota introdutória A Comissão dos Assuntos Europeus (CAE), em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, referente ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repõblica, no àmbito do processo de construção da UE, remeteu o ―RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha - PROTEGER AS CRIANÇAS NO MUNDO DIGITAL [COM(2011) 556].‖ (doravante, ―Relatório COM 556‖), à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a fim de esta se pronunciar sobre a matéria da sua competência1.O teor e a natureza do Relatório COM 556 não justificam, no entendimento do autor do presente relatório, a emissão de qualquer parecer porquanto, como melhor se evidenciará adiante, não estamos perante uma iniciativa legislativa, não havendo por isso que apreciar o cumprimento dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade.No entanto, a verdade é que o Relatório COM 556 versa sobre matérias de relevo que se encontram no âmbito da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, razão pela qual, aliás, esta Comissão entendeu analisar o Relatório COM 556.Consequentemente, proceder-se-á, no presente Relatório, à análise dos aspetos que, dentro do âmbito de competências da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, se revelem de particular interesse.II — Carácter não legislativo do relatório COM 556 Do objecto do Relatório COM 556 O carácter não legislativo do Relatório COM 556 é desde logo evidenciado pela sua própria identificação uma vez que este versa sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de                                                            1 O Relatório está disponível no seguinte endereço eletrónico: http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2011:0556:FIN:PT:PDF  Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012 Há que transformar o Fundo num instrumento mais eficiente para resistir às catástrofes e alterações climáticas, devendo os Estados-membros envidar esforços para evitar emergências e catástrofes;  Pela primeira vez, no TFUE2, o artigo 222.o introduz uma disposição de atuação conjunta e com espírito solidário, caso algum Estado-membro seja vítima de ataque terrorista, de uma catástrofe natural ou de origem humana, prevendo-se a mobilização de todos os instrumentos disponíveis na UE.A Comunicação conclui que, desde a sua criação o Fundo tem funcionado bem, revelando, no entanto, algumas fragilidades no seu funcionamento que a Comissão entende dever ser melhorado, mas cabendo a esta, retirar a proposta de 2005; sendo objetivo da Comunicação, um debate que origine uma eventual proposta legislativa que altere o atual regulamento numa fase posterior.A Comunicação apresenta como anexos os quadros correspondentes aos elementos analisados.III — Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera:a) Tomar conhecimento da COM(2011) 613 final — COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES, O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 14 de dezembro de 2011.O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU – RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO NO MERCADO ÚNICO — COM(2011) 791Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU — Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único [COM(2011) 791].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.                                                             2 Tratado do Funcionamento da União Europeia Consultar Diário Original
32 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012Anexo I Relatório da Comissão de Economia e Obras PúblicasProposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) COM(2011) 809Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» COM(2011) 810Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) COM(2011) 811Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, as iniciativas:— Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [COM(2011) 809] — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (20142020)» [COM(2011) 810]  — Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [COM(2011) 811]foram enviadas à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Parte II — Considerandos 1. Em geral O conjunto de propostas aqui denominadas ―Horizonte 2020‖ estão devidamente alinhadas com a Estratégia Europa 2020 — estratégia esta que assume a investigação e a inovação como fatores preponderantes para alcançar maiores cadências de Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo — e pretendem contribuir para enfrentar ―os grandes desafios societais‖, igualmente contidos na referida Estratégia Europa 2020, e dela fazem parte os seguintes elementos: — (») propostas relativas ao Programa-Quadro «Horizonte 2020»; — um conjunto único de Regras de Participação e Difusão; — um Programa Específico único para execução do Programa-Quadro Horizonte 2020;
36 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012  O PH está a ser desenhado por forma a garantir um quadro regulamentar único e flexível, com decréscimo de complexidade administrativa ou burocrática, criando um conjunto mais coerente e integrado de instrumentos. Em particular, preconiza-se uma maior utilização de montantes fixos, taxas fixas e tabelas de custos unitários, bem sim como uma abordagem percentual radicalmente simplificada de imputação e justificação de custos de ―overheads‖, o que só poder ser saudado;  Em síntese, o PH aponta para caminhos que são centrais ao sucesso da Europa, com alterações e prioridades bem definidas, que coincidem com algumas das maiores debilidades ou fragilidades existentes na sociedade portuguesa, às quais em muito se deve a incapacidade de evolução antecipada para novos modelos de desenvolvimento. Importa, por isso mesmo, que Portugal tenha em devida conta os contornos essenciais do PH e que possa tirar dele o melhor partido, preparando-se desde já para isso mesmo, por oposição ao grau reduzido de envolvimento que temos tido em sede dos sucessivos Programas-Quadro de Investigação da União Europeia, incluindo o sétimo, que se vai prolongar até 2013.Parte IV — Conclusões Em face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte: 1. As presentes iniciativas respeitam o princípio da subsidiariedade; 2. A análise das mesmas não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento; 3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio das presentes iniciativas, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Pedro Saraiva — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Anexo II Relatório da Comissão Educação, Ciência e CulturaProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 — 2020) COM(2011) 809Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕES Parte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) [COM(2011) 809], foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Esta iniciativa, incluída no programa ―Horizonte 2020‖, insere-se no âmbito da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, em conexão com a Iniciativa Emblemática ―União da Inovação‖, sendo que um dos seus objetivos fulcrais se centra em atingir um Consultar Diário Original
40 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012A Deputada autora do parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Anexo III Relatório da Comissão Educação, Ciência e CulturaProposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao ―Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014 — 2020)‖ COM(2011) 810Índice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕES Parte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» [COM(2011) 810] foi enviada à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Esta iniciativa, incluída no programa ―Horizonte 2020‖, insere-se no âmbito da Estratégia Europa 2020, que visa promover o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, estando concebida para apoiar a Iniciativa Emblemática ―União da Inovação‖.O ―Horizonte 2020‖ ç composto, para alçm do conjunto õnico de Regras de Participação e Difusão (objecto desta proposta de Regulamento), por propostas relativas ao Programa-Quadro ―Horizonte 2020‖, por um Programa Específico único para execução deste Programa-Quadro e por uma proposta distinta para as componentes do Programa-Quadro correspondentes ao Tratado Euratom.Parte II — Considerandos 1. Em geral Objetivo da iniciativa Este conjunto de regras de Participação e Difusão está, em conformidade com o programa ―Horizonte 2020‖, concebido para permitir um maior desenvolvimento do Espaço Europeu da Investigação, mediante a livre circulação de investigadores, tecnologias e conhecimentos e a aceleração da comercialização e difusão da inovação em todo o mercado único.Os requisitos prévios para atingir o nível esperado de participação nos Programas-Quadro são a clareza das suas regras e instrumentos, através de uma orientação centrada nos participantes e da coerência, estabilidade, simplicidade e rapidez dos procedimentos administrativos.Com efeito, a complexidade e os condicionalismos subjacentes aos procedimentos administrativos, são apontados como os maiores obstáculos à participação nos Programas-Quadro de Investigação, daí a importância da presente proposta.Assim, o objetivo destas Regras consubstancia-se na certificação de um quadro regulamentar único e suficientemente flexível que simplifique a participação, crie um conjunto mais coerente de instrumentos e aumente o impacto económico e cientifico (evitar duplicação e fragmentação) e na simplificação das modalidades e procedimentos dos participantes, garantindo a máxima eficácia na execução.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012causa, a pedido deste.» (considerando n.o 12).6 Se tal condição se verificar, cria-se a possibilidade de intercâmbio de pontos de vista entre o Estado-membro e o Parlamento Europeu, importando, contudo, esclarecer se o Parlamento nacional também poderá ser envolvido.Os Estados-membros devem dispor de um conselho orçamental independente para acompanhar a aplicação das regras orçamentais nacionais.O presente regulamento é aplicável aos Estados-membros que, à data da entrada em vigor do presente regulamento, sejam já objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos, como é o caso atualmente de Portugal, embora o disposto nos artigos 5.o e 7.o não se aplica aos países beneficiários de um programa de ajustamento.Parte III — Opinião do deputado autor do parecer O Deputado autor do Parecer exime-se nesta sede de emitir a sua opinião.Parte IV — Conclusões O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE), a presente proposta de decisão não viola o princípio da subsidiariedade.Parte V — Parecer Em face dos considerandos expostos e atento o relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária; 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Parte VI — Anexo Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Palácio de São Bento, 23 de janeiro de 2012.O Deputado autor do parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.Anexo Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa
50 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012Parte IV – Anexo Relatório da Comissão de Agricultura e Mar.Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Norte — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.AnexoRelatório da Comissão de Agricultura e MarÍndice PARTE I — NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II — CONSIDERANDOS PARTE III — OPINIÃO DO  DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV — CONCLUSÕESParte I — Nota introdutória Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa relativa à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia, foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, pela Comissão de Assuntos Europeus, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer no que concerne às matérias da sua competência.Parte II — Considerandos 1. Em geral A proposta em análise visa adaptar as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento n.o 1217/2009 do Conselho à diferenciação entre poderes delegados e competências de execução estabelecidos pelos artigos 290.o e 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Trata-se de uma questão interinstitucional que diz respeito a todos os regulamentos do Conselho, na medida em que se elabora o recenseamento dos poderes delegados e as competências de execução da Comissão previstas no Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho e estabelecer o processo correspondente para a adoção desses atos.A motivação para proceder às alterações propostas no documento COM(2011) 855 final — em análise — resulta assim dos novos requisitos decorrentes dos artigos 290.o e 291.o do TFUE que classifica ―poderes delegados‖, para adotar atos não legislativos, e ―competências de execução‖ para adotar atos de execução.Na realidade:  O Artigo 290.o permite ao legislador delegar na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais do ato legislativo;  No Artigo 291.o os Estados-membros tomam medidas de direito interno necessárias à execução dos atos juridicamente vinculativos da União. Estes atos conferem competências de execução à Comissão, para a sua execução.Consultar Diário Original
Quarta-feira, 25 de julho de 2012 II Série-A — Número 215 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Propostas de lei [n.os 57, 58, 60, 62, 69, 70 e 73/XII (1.a)]: N.o 57/XII (1.a) (Procede à adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.N.o 58/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS-PP.N.o 60/XII (1.a) (Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo PSD e CDS-PP.N.o 62/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP.N.o 69/XII (1.a) (Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem
2 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo PS, pelo PSD, pelo PSD e CDS-PP e pelo BE.N.o 70/XII (1.a) (Aprova o estatuto do aluno e ética escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BE.N.o 73/XII (1.a) (Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BE.
13 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 -  A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção da secção III do capítulo I, aplica-se ao pessoal dirigente das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, com as adaptações previstas do presente diploma.2 -  O estatuto do pessoal dirigente de outras entidades autárquicas ou equiparadas é regulado por legislação especial.Artigo 3.o ConceitosPara efeitos do presente diploma, entende-se por:a)  «População», o total da população residente e da população em movimento pendular; b) «População residente», a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população; c) «População em movimento pendular», a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população; d) «Dormidas turísticas», as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população.CAPÍTULO II Cargos dirigentesArtigo 4.o Cargos dirigentes das câmaras municipais1 -  Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes:a) Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior de 1.o grau; b) Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.o grau; c) Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.o grau.2 -  A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.o grau ou inferior.3 -  No caso previsto no número anterior, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deverá ser fixada entre a 3.a e 6.a posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.Artigo 5.o Cargos dirigentes dos serviços municipalizados1 -  Os cargos dirigentes dos serviços municipalizados são os seguintes:a) Diretor-delegado; b) Diretor de departamento municipal; c) Chefe de divisão municipal.
18 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar; g) Divulgar junto dos trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores; h) Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa; i) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores da sua unidade orgânica e propor a frequência das ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito à autoformação; j) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho, por parte dos trabalhadores da sua unidade orgânica; k) Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.Artigo 16.o Delegação de competências1 -  Os titulares de cargos de direção exercem também as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas, nos termos da lei.2 -  Os titulares de cargos de direção podem delegar ou subdelegar nos titulares de cargos de direção de nível e grau inferior as competências que neles tenham sido delegadas ou subdelegadas, com a faculdade de subdelegação, e desde que exista a correspondente autorização do delegante ou subdelegante.3 -  A delegação de assinatura da correspondência ou do expediente necessário à mera instrução dos processos é possível em qualquer trabalhador.4 -  A delegação e subdelegação de competências constituem instrumentos privilegiados de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção a promoção da sua adoção, enquanto meios que propiciam a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.CAPÍTULO IV Comissão de serviçoArtigo 17.o Decisão da renovação da comissão de serviçoÉ aplicável, com as devidas adaptações, à decisão sobre a renovação da comissão de serviço a que se referem os artigos 22.o e 23.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma.Artigo 18.o Cessação da comissão de serviço1 - A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes das câmaras municipais e dos serviços municipalizados cessa, com as necessárias adaptações, nos termos do disposto no artigo 25.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, com exceção do disposto na subalínea ii) da alínea e) do seu n.o 1.
19 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20122 - É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 26.o e 26.o-A da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro.Artigo 19.o Substituição1 -  A substituição a que se refere o artigo 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, defere-se pela seguinte ordem:a) Titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica; b) Trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir.2 -  Nos casos referidos na alínea b) do número anterior, pode ser dispensado o requisito do módulo de tempo de experiência profissional legalmente exigido, em caso de manifesta inexistência de trabalhador que reúna todos os requisitos legais para o provimento do cargo.CAPÍTULO V Situação económico-financeira e mecanismos de flexibilidadeArtigo 20.o Situação económico-financeiraAos municípios que se encontrem em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira nos termos do disposto no artigo 41.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e aos municípios com um montante de endividamento líquido superior ao limite legalmente permitido, ainda que não tenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira, é vedada a possibilidade de aumentar o número de dirigentes providos à data da entrada em vigor do presente diploma.Artigo 21.o Mecanismos de flexibilidade1 -  Os municípios podem aprovar estruturas orgânicas com um número de cargos dirigentes superior até 20% por nível e grau ao número de dirigentes cujo provimento é legalmente permitido, no mínimo de um.2 -  Os municípios podem prover um número de diretores de departamento municipal superior ao resultante da aplicação dos critérios e limites previstos no presente diploma, desde que tal implique o não provimento, em igual número, de diretores municipais.3 -  O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, às relações entre chefe de divisão municipal e diretor de departamento municipal e entre dirigente intermédio de 3.o grau ou inferior e chefe de divisão municipal.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 22.o Reposição de verbas indevidasSem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar a que houver lugar nos termos gerais, o pessoal que receba indevidamente remuneração e demais abonos inerentes a lugar dirigente fica obrigado à reposição das quantias recebidas, sendo solidariamente responsável pela referida reposição aquele que
48 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 3.o Participações locaisSão participações locais todas as participações sociais detidas pelos municípios, pelas associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e pelas áreas metropolitanas em entidades constituídas ao abrigo da lei comercial que não assumam a natureza de empresas locais.Artigo 4.o Sociedades comerciais participadasAs entidades referidas no artigo anterior consideram-se, para os efeitos da presente lei, sociedades comerciais participadas.Artigo 5.o Entidades públicas participantesPara os efeitos da presente lei, consideram-se entidades públicas participantes os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas.Artigo 6.o Princípio geral1 - A constituição de empresas locais e as participações previstas no n.o 3 do artigo 1.o e no artigo 3.o devem ser fundamentadas na melhor prossecução do interesse público e, no caso da constituição de empresas locais, também na conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver.2 - As atividades a cargo das empresas locais ou das entidades participadas não podem ser prosseguidas pelas entidades públicas participantes na pendência da respetiva externalização e na sua exata medida.3 - Para os efeitos do disposto no número anterior, deve ser considerada a atividade concretamente prosseguida pelas empresas locais ou pelas entidades participadas.Artigo 7.o Enquadramento setorial1 - As sociedades comerciais controladas conjuntamente por diversas pessoas coletivas de direito público integram-se no setor empresarial da entidade que, no conjunto das participações de natureza pública, seja titular da maior participação ou que exerça qualquer outro tipo de influência dominante.2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as participações detidas direta ou indiretamente pelos municípios, associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia e áreas metropolitanas são consideradas de forma agregada como uma única participação relativa.CAPÍTULO II Serviços municipalizadosArtigo 8.o Municipalização de serviços1 - Os municípios podem proceder à municipalização de serviços.2 - Os serviços municipalizados integram a estrutura organizacional do município.3 - A criação de serviços municipalizados é precedida da elaboração de estudo relativamente aos aspetos económicos, técnicos e financeiros.