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4452 I SÉRIE - NÚMERO 108O Orador: - É caso para me regozijar não saberem os senhores quem tinha proposto esta alteração.Aplausos do PCP e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regozijamo-nos pelo facto de o inciso legal ter sido aprovado. Em primeiro lugar, porque ele corresponde à ideia por nós defendida. Só por uma distracção colectiva de todos os membros que participaram na Comissão Eventual é que o verbo «favorecer» foi substituído pelo verbo «estimular»...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orado?: - ... sem se ter compreendido a tempo que, através do verbo «estimular», se podia estar a restringir um direito que todos queríamos continuar a ver assegurado. Inclusivamente devo dizer que essa distracção pertenceu também ao Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é verdade! O senhor sabe que não é verdade!O Orador: - A este respeito não houve nenhum desfasamento de opiniões. A proposta obedeceu unicamente a um instinto colectivo com vista a uma correcção de uma interpretação que podia vir a ser dada sobre o dispositivo constitucional da substituição do verbo «favorecer» pelo verbo «estimular».
Quanto ao facto de, particularmente a minha bancada, votar propostas do Partido Comunista, já aqui foi dado o exemplo de termos votado várias. Não nos interessa que elas sejam feitas no Plenário ou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O que elas precisam é de ser assisadas e ter um fundamento democrático. Nessa altura nós, normalmente, estamos de acordo com elas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira: - Sr. Presidente, foi invocado o meu nome pelo Sr. Deputado Sousa Tavares e, nestas circunstâncias, quero corrigir uma sua informação.
Na verdade, eu não me conformei, opus-me vivamente à proposta que vinha da Comissão e ao que ela traduzia de alteração ao actual texto constitucional.
Importava fazer esta correcção. Está registado nas respectivas actas; contudo, importava que isso não fosse aqui passado em silêncio.
Quero regozijar-me pelo facto de esta minha oposição e contestação ter vindo a ser reivindicada umas semanas mais tarde. Contudo, nunca é tarde para se ter razão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nos congratulamos com a aprovação do texto do artigo 76.o no seu globo e designadamente com a correcção que foi feita ao n.o 1 do mesmo artigo do texto da Comissão.
Gostaria ainda de esclarecer que na Comissão chamei a atenção para o facto de este problema ser corrigido, no que fui apoiado pelos Srs. Deputados Vital Moreira e Adérito Campos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É verdade!O Sr. Presidente: - Parece-me que o regozijo é comum e que podemos, finalmente, ler as propostas relativas ao artigo 77.o, que há pouco anunciei.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 77.o, constante do texto da Comissão:ARTIGO 77.o
2 - A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política de ensino.Proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 77.o, constante do texto da Comissão.ARTIGO 77.o2 - A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das regiões e das instituições de carácter científico, na definição da política de ensino.O Sr. Presidente: - Como foi também apresentada, pela Comissão, uma proposta de eliminação do actual artigo 77.o da Constituição, penso que ela deve ser apreciada em primeiro lugar.Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da proposta de aditamento, da Comissão, de um novo artigo, o artigo 77.o, o qual consta de epígrafe e dos n.os 1 e 2.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sugeria que V. Ex.a pusesse à discussão, em primeiro lugar, a epígrafe e o n.o 1 em conjunto, e só depois o n.o 2, visto o n.o 2 ser o número que tem uma proposta de substituição, apresentada pelo PS.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
28 DE JUNHO DE 1982 4453Estão em discussão a epígrafe e o n.o 1 do artigo 77.o, constante do texto da Comissão.Pausa.Não há inscrições, vamos votar.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade (155 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por manifestar, em nome do Partido Social-Democrata, a nossa grande satisfação pela criação deste novo artigo 77.o, que tem como epígrafe «Participação democrática no ensino».
O PSD, como defensor acérrimo, que é, da democracia plena para Portugal, considera que para se atingir esse objectivo isso passa também pela existência da democracia a todos níveis, designadamente nas escolas, e para que ela seja uma realidade nestas torna-se fundamental a participação dos professores e alunos na gestão das escolas, conforme fica consagrado, a partir de agora, constitucionalmente no n.o 1 do artigo 77.o
Por estas razões votamos a favor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que sem gestão democrática a democratização do ensino se torna um conceito ambíguo e contraditório.
Antes de 74 tivemos democratização do ensino e não tínhamos institucionalizada nas escolas a democracia. Se esta deve promover os valores democráticos e se a democracia só se aprende pela prática, è com regozijo que aprovamos este artigo, que consideramos fundamental para uma vida participada e responsável das escolas, como comunidade de professores, alunos, funcionários e encarregados de educação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.O Sr. Luís Patão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas palavras para justificar a posição do Partido Socialista no seu apoio entusiástico quanto à proposta que acabou de ser votada.
Congratulamo-nos com a consagração, em sede da Constituição da República, do principio da gestão democrática das escolas, como igualmente nos congratulamos com a demarcação constítucional e com o relevo dado através da inclusão no texto constitucional quanto à participação democrática na gestão dos estabelecimentos de ensino, de estudantes e de professores.
É uma luta que já tem, pelo menos, 6 anos de implantação e de correcção das dificuldades que foram aparecendo; é uma luta que os socialistas, desde sempre, deram o seu entusiástico apoio; é uma luta que os socialistas se comprometem, desde já e para o futuro, a aprofundar e a melhorar os esquemas que têm em funcionamento na gestão democrática nas escolas.
É ainda necessária uma palavra para frisar que essa gestão democrática tem estado em causa e sublinhar a importância e o empenhamento dos socialistas para que essa gestão democrática seja preservada, defendida e aprofundada e não seja nunca destruída. Pela nossa parte não deixaremos que isso aconteça.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos, passamos à discussão das propostas quanto ao n.o 2 do artigo 77.o, constante do texto da Comissão.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo da nossa proposta de substituição tem por vista corrigir a definição da política de ensino que não compete exclusivamente aos intervenientes directos nesse processo. Isto é, a definição de uma política de ensino, em principio, não deve apenas estar a cargo dos pais, dos alunos e dos professores, que são os intervenientes e os consumidores directos do sistema escolar.
O ensino diz respeito a toda a sociedade em geral. A sociedade, que sabe que do sistema escolar depende o aprofundamento da democracia e o seu desenvolvimento, tem uma palavra a dizer sobre a formação, especialmente tecnológica; tem uma palavra a dizer, inclusivamente, sobre os objectivos que a escola, inserida nas comunidades, deve deter e prosseguir. Nomeadamente a escola inserida nas comunidades deve ser a salvaguarda de valores culturais, sociais, da própria democratização da gestão do património escolar e também das necessidades profissionais dessas comunidades.
Nesse sentido, a nossa proposta de substituição alarga à participação na definição da política de ensino essas comunidades onde as escolas estão inseridas, bem como as instituições de carácter científico, pressupondo-se com «carácter científico», seja «carácter científico e tecnológico».
Para além das considerações gerais que justificam a proposta de substituição, queria chamar a atenção para uma correcção ao que está escrito na actual proposta: é que em vez da palavra «regiões», achamos que é mais correcto pôr a palavra «comunidades». Peço, portanto, que se corrija isto.
Assim, a proposta terá o seguinte teor: «A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.»O Sr. Presidente: - As propostas continuam em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao n.o 2 do artigo 77.o, constante do texto da Comissão, diz-se que: «A lei regulará as formas de participação das associações de professores, de alunos e de pais na definição da política do ensino».
Consideramos que ê muito importante a participação das associações mais representativas dos directamente interessados no ensino, na definição de uma política
4454 I SÉRIE - NÚMERO 108nacional a ser implementada neste sector fundamental da vida do País.
Também nada temos a opor à adenda do PS, quanto ao n.o 2 deste artigo, o qual alarga a participação às comunidades e às instituições de carácter científico na definição de uma política de ensino.
O PSD pensa que, com a aprovação desta proposta, damos mais um passo positivo e determinante na plena democratização do nosso país.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, iremos votar favoravelmente o artigo 77.o proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sumariamente, como sempre, pedi a palavra apenas para dizer que iremos apoiar a proposta de substituição, apresentada pela Sr." Deputada Teresa Ambrósio e outros do PS. Congratulamo-nos com a referência às «comunidades» e sugerimos que se acrescente a expressão «instituições de carácter cultural» e não apenas «instituições de carácter científico».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós estamos de acordo e apoiamos a proposta apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio e outros, do PS. Gostaria, no entanto, de lhe perguntar se a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio estaria de acordo em qualificar o termo «comunidades», visto que me parece um termo demasiado amplo para ser aqui inserido, a par de outras associações também de carácter comunitário.
Se o que está em causa são as comunidades de carácter local visto que a primeira proposta tinha o termo «regiões» -, eu sugeria que, em vez de se dizer apenas «das comunidades», se dissesse «das comunidades locais». Esta é uma pergunta que dirijo à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio foi questionada. Penso que quererá responder.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Penso que as duas perguntas que me fizeram são extremamente pertinentes.
Creio que ficará mais amplo, dado que a política de ensino não é apenas a formação de competências técnicas, mas também o desenvolvimento cultural, que se acrescente a palavra «cultural».
Relativamente à pergunta que a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes me fez, devo dizer que as escolas inserem-se em comunidades locais segundo o seu nível, pois essas comunidades variam, mas as próprias comunidades sociais -se quisermos assim dizer- também têm um contributo a dar à escola. Por isso eu preferia que ficasse a expressão «comunidades» em termos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PSD é aquela que foi tomada pública pelo Sr. Deputado Manuel Moreira. Além disso, devo dizer que não estamos de acordo com a introdução do adjectivo «cultural», que pode prestar-se a muitos equívocos.
Por outro lado, também não gostaríamos que ficasse nenhum designativo em relação à palavra «comunidades». Entendemos, aliás, que a palavra «comunidades», mais depressa pode ser fonte de equívocos, até porque «comunidade» pode ser tudo. No entanto, como já aceitámos a palavra «comunidade», continuamos a aceitá-la. Não gostaríamos de a ver designada por mais coisa nenhuma.O Sr. Presidente: - Se bem entendi, a proposta de substituição, subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, fica nos termos em que há pouco a corrigimos, ou seja, substitui-se a palavra «regiões» por «comunidades».O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, agradecia que a proposta de substituição do PS fosse lida na íntegra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vai ser lida a proposta de substituição, apresentada pelo PS, do n.o 2 do artigo 77.o, constante da Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 77.o2 - A lei regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino.O Sr. Presidente: - Não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (186 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, manifesto o regozijo do Grupo Parlamentar do PCP pela consagração constitucional da gestão democrática, uma velha aspiração de professores e estudantes. É um preceito que não permitirá que haja novas tentativas para impor a gestão autocrática nas escolas.
Em segundo lugar, congratulamo-nos também pela consagração constitucional da participação de diversas entidades na definição da política de ensino, que virá pôr fim a certas tentativas de centralização nesta matéria.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 77.o que acabámos de votar insere-se na linha de uma democracia participativa e associativa que a nossa Constituição já hoje consagra.
23 DE JUNHO DE 1982 4455No que diz respeito, em particular, ao n.o 2 desse artigo 77.o, congratulamo-nos vivamente com a aprovação da proposta apresentada pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, sublinhando que, no conceito de «comunidades», abrangemos todas as várias comunidades por que se manifesta a vida humana, sejam as comunidades locais, sejam as comunidades culturais, sejam também as comunidades religiosas.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos.
Devo pôr um problema à Câmara: é que tínhamos acordado que, por volta das 17 horas, procederíamos à votação dos pontos que foram adiados das sessões anteriores. Penso que seria esta a melhor oportunidade, excepto se os Srs. Deputados pretenderem continuar a discutir os outros artigos que se seguem.Vozes do PS: - Vamos votar os pontos atrasados!O Sr. Presidente: - Com certeza!
Relativamente ao artigo 35.o, n.o 2, que baixou à Comissão para reapreciação, o relatório ainda não se encontra na Mesa. Nestas circunstâncias, pedia ao Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que confirmasse se não há parecer da Comissão acerca do artigo 35.o, n.o 2, que baixou à Comissão para reapreciação.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Não, Sr. Presidente. Peço, em nome da Comissão, as minhas desculpas à Câmara, mas o parecer ainda não foi emitido.
A Comissão ainda não reuniu para esse efeito, fá-lo-á na próxima segunda-feira, pelas 16 horas. Aproveito para fazer esse anúncio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Era apenas para dizer que, em nosso entender, o que está em causa, neste momento, é votar-se os artigos cujas votações foram adiadas, não aquilo cuja matéria baixou à Comissão.O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado. É só porque acabava o prazo hoje e penso que a Câmara deve ter conhecimento disso.
Adiado para votação na reunião de hoje - e já discutido, portanto, no dia 22 do corrente mês, isto é, na penúltima sessão -, foi, entre outros, o artigo 54.oO Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu penso, salvo erro, que antes disso há a eliminação do artigo 50.oO Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, há pouco andavam a distribuir aqui um roteiro daquilo que estava em atraso para ser votado. Infelizmente só distribuíram uma folha. O meu grupo parlamentar não tem nenhuma dessas folhas, nem nenhum dos deputados presentes as tem, razão por que lhe pedia que as fizesse distribuir em número suficiente para não haver equívocos quanto ao que se vai votar.O Sr. Presidente: - Vou providenciar para que se tiram novas fotocópias. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, essa fotocópia que distribuíram está errada, porque, exactamente, falta a indicação de que a eliminação do artigo 50.o foi uma das votações que ficou adiada para hoje.O Sr. Presidente: - Está sim, Sr. Deputado. Não se encontra é por ordem, pois seguiu-se a ordem dos dias.
É que a ordem corresponde ao guião que temos seguido e por isso parece-me, salvo melhor opinião, que é preferível começar pelo artigo 54.o
Em relação ao artigo 54.o, como se recordarão, há propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional relativas aos n.os 1, 2 e 3 e uma proposta de aditamento da FRS.
Como parece haver objecções quanto à votação conjunta, vamos votar por números.
Vamos proceder à votação do n.o 1 da proposta da Comissão relativa ao artigo 54.oSubmetido à votação, foi aprovado, com 168 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS), 29 votos contra (do PCP e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 2 do mesmo artigo, constante no texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (199 votos).O Sr. Presidente: - O n.o 3 da proposta da Comissão, como sabem, corresponde a uma alteração do anterior n.o 5.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (199 votos).O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de aditamento, da FRS, aos n.os 3 e 4 do artigo 54.o Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um aditamento da expressão «subcomissões de trabalhadores» e «e das subcomissões» no n.o 3 e no n.o 4, respectivamente.
Suponho que podem ser votadas em conjunto, porque é uma única alteração: trata-se de acrescentar nos dois sítios a referência às subcomissões.O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não vêem inconveniente, votar-se-ão em conjunto os dois aditamentos - que, aliás, são do mesmo teor -, em relação aos n.01 3 e n.o 4.Vamos votar.Submetidos à votação, registaram-se 89 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS) e 109 abstenções
4456 I SÉRIE - NÚMERO 168(do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerados aprovados por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a emenda aprovada relativamente ao n.o 1 deste artigo, anterior artigo 55.o da Constituição, e não, obviamente, contra o texto que resulta dessa emenda.
Votámos contra a eliminação da parte final do actual n.o 1 do artigo 55.o porque não nos parece haver qualquer vantagem ou necessidade na sua eliminação.
Votamos favoravelmente as restantes propostas, nomeadamente a do Partido Socialista, porque ela implicava a consagração constitucional das subcomissões de trabalhadores e isso traduzir-se-ia num reforço das próprias comissões de trabalhadores e dessas formas derivadas das comissões de trabalhadores.
Naturalmente, não nos surpreendeu que a direita tivesse votado contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, também para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A amputação do artigo 55.o da Constituição de 1976, resultante da aprovação desta emenda por parte da AD e da FRS, é significativa. De facto, a aliança que se tem vindo a verificar entre o PS e a AD leva a isto. Efectivamente, aos Srs. Deputados já lhes soa mal ouvir falar na mobilização da classe trabalhadora para a construção do poder democrático dos trabalhadores.
Isto mostra, na realidade, que não era a Constituição de 1976 que estava em desacordo com a vontade dos trabalhadores, como por vezes pretendem fazer significar, mas são os Srs. Deputados, que aqui estão nesta Câmara, que cada vez mais estão afastados dos interesses dos trabalhadores.
Os interesses dos trabalhadores continuam a ser, depois do 25 de Abril, o reforço da sua organização, da sua mobilização, para a construção do poder democrático. E não são as dificuldades, nem os obstáculos, nem os atentados que lhes são impostos pela actuação da direita na recuperação capitalista, que os impedirão de prosseguir essa finalidade e de obter a vitória.
De qualquer forma, a nossa Constituição foi amputada de um princípio que nós consideramos - e os trabalhadores também - muito importante.O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Admitiremos a conveniência de corrigir o n.o 1 do artigo 55.o e nesse sentido o MDP/CDE tinha mesmo chegado a apresentar uma proposta no seu projecto de revisão constitucional. A forma de correcção seguida, isto é, a eliminação de toda a parte final do texto que vinha da Constituição de 1976, não merece o nosso acordo. E, naturalmente, apenas por essa razão nos abstivemos, em relação ao texto apresentado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, particularmente pela eliminação da expressão que atribuía às comissões de trabalhadores a incumbência de, elas próprias, visarem o reforço da unidade das classes trabalhadoras.
Naturalmente que as duas propostas da FRS em relação às subcomissões tinham de merecer o nosso acordo, como logicamente deveriam merecer o acordo de qualquer força democrática. É óbvio que nas empresas com estabelecimentos dispersos e, nomeadamente, quando esses estabelecimentos sejam de grande dimensão - as subcomissões de trabalhadores são uma inevitabilidade da forma de organização dos trabalhadores dentro da empresa. É evidente que permitir essa constituição de subcomissões e retirar aos representantes dos trabalhadores, nessas subcomissões, as mesmas garantias dos elementos das comissões de trabalhadores é claramente estar contra os interesses dos trabalhadores, é impedir a consagração de uma norma perfeitamente correcta e que ia de encontro às necessidades justas de os trabalhadores conseguirem formas para sua autodefesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, para uma declaração de voto.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma brevíssima declaração de voto, apenas para referir que estranhamos a insistência dos partidos da oposição no que toca à consagração das subcomissões de trabalhadores.
As subcomissões de trabalhadores têm importância ao nível e apenas a esse nível- da organização dos representantes dos trabalhadores, não têm, à partida, um carácter essencial, nomeadamente, e em particular, em termos de direitos fundamentais.
Seria inteiramente descabido que em sede de regulamentação dos direitos fundamentais ficasse consagrada qualquer relevância para as subcomissões de trabalhadores.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador» - Por isso, e só por isso - e sem pôr em causa que elas continuem consagradas e a beneficiar dos direitos que já, aliás, lhe estão reconhecidos em sede de legislação ordinária -, nós opusemo-nos à sua consagração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de eliminação do artigo 50.o e, com ela, a proposta de eliminação do actual capítulo I do título III da parte II da Constituição, que é composto unicamente por este artigo.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 147 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS) e 31 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma declaração de voto.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do artigo 50.o, a
23 DE JUNHO DE 1982 4457UDP já se referiu ao significado da eliminação deste artigo. Por isso vou fazer uma brevíssima declaração de voto só para dizer que a isto chama a AD desideologizar a Constituição. Isto é, retirar conceitos fundamentais da articulação da base estrutural e económica com a garantia dos direitos dos trabalhadores, o que significa ideologizá-la ao contrário. Significa introduzir-lhe, contra a ideologia dos trabalhadores e do 25 de Abril, a ideologia do capitalismo que eles pretendem que seja liberal, mas, como o capitalismo liberal não existe, trata-se de abri-lo à ideologia dos grandes monopólios, do imperialismo. É só esta a declaração de voto da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderia dizer-se que o artigo 50.o não tinha grande alcance normativo. E até se podia fazer, e foi feita, uma interpretação pérfida desse artigo.
Em todo o caso, para eliminar artigos da Constituição não basta provar que ele não tem grande alcance normativo. É preciso provar que eles são prejudiciais e que há vantagem na sua eliminação.
É essa vantagem que não foi provada e, por isso mesmo, não poderíamos deixar de votar contra, quanto mais não fosse para não coonestarmos, com o nosso voto, a pretensão, assim invocada, de neutralização ideológica da Constituição, que consiste apenas em eliminar os conceitos ideologicamente progressistas para os fazer substituir por conceitos ideologicamente retrógrados.
Não pudemos concordar e por isso votámos contra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também acreditamos que, de facto, se provou e está mais do que provado que o artigo 50.o não tinha utilidade normativa. Não prescrevia uma hipótese sobre a qual derramasse um determinado regime jurídico.
Era uma certa frase que podia estar em qualquer manual, pelo menos em manuais com determinada orientação ideológica e, como tal, poderia ter a adesão de quem tivesse essa determinada orientação ideológica, mas que não teria a adesão de pessoas colocadas noutros pressupostos culturais e teoréticos. Era, portanto, um preceito, para além de ideológico, susceptível de dividir os Portugueses, não de os unir.
Entendemos como já o dissemos várias vezes que a Constituição deve ser, na medida do possível, um factor de maximização do consenso, pelo que, com a eliminação deste artigo, se deu um passo definitivo na desideologização da Constituição e, como tal, um passo determinante no sentido da consensualização da sociedade portuguesa e do Estado Português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido votou a favor da eliminação do artigo 50.o eliminação que propôs e que vinha desde o acordo da revisão constitucional celebrado com a ASDI e a UEDS e que submeteu ao eleitorado - não porque faça qualquer interpretação pérfida do artigo 50.o, mas porque essa interpretação pérfida existe e existiu nas instâncias competentes encarregadas de julgar da constitucionalidade da legislação.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - Foi porque essa interpretação pérfida se fez e existiu - e se é lícito a alguns desconhecê-la, não o é ao Sr. Deputado Vital Moreira - que nós propusemos a eliminação deste artigo. E congratulamo-nos pelo facto de essa eliminação representar um reforço significativo do valor preceptivo dos direitos económicos, sociais e culturais, evitando que essa interpretação pérfida, que existiu e se impôs na nossa jurisprudência, possa continuar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propusemos e votámos a favor da eliminação do artigo 50.o porque, para nós, direitos fundamentais são todos os direitos constitucionalmente consagrados. Não há direitos mais nobres e direitos menos nobres.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de eliminação do actual artigo 50.o por duas razões.
Por um lado, porque assim contribuímos para a eliminação de mais um dos elementos ideológicos da Constituição.
Em segundo lugar, porque assim também contribuímos para a consolidação dos direitos económicos e sociais constantes da Constituição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta que se refere à sistematização do capítulo II, que passa a ser capítulo I do título III da parte II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu já estou conformado com o esperar a hora do início da sessão, mas temos que ter horas e já é hora do intervalo. Tenho compromissos para o intervalo. Não podemos fazer disto um comboio sem horas, Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - É assim mesmo!O Sr. Presidente: - Como quiser, Sr. Deputado.A mim parecia-me possível prolongar por mais 10 minutos, ou um quarto de hora, como já temos feito muitas vezes. Todavia, é evidente que o Sr. Deputado pode sempre exercer os seus direitos regimentais.
4458 I SÉRIE - NÚMERO 108O Sr. Deputado quer agora o intervalo de meia hora?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se o intervalo regimental é às 17 horas e 30 minutos, já que não cumprimos a hora regimental do início da sessão cumpra-se o intervalo.O Sr. Presidente: - Parece, Sr. Deputado, que a esse respeito não há consenso.
Mas o Sr. Deputado pode pedir formalmente a suspensão dos trabalhos por meia hora, coincidindo com o intervalo.Protestos do PCP.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu não tenho que pedir nada.
Estou só a lembrar ao Sr. Presidente que era conveniente, para o bom funcionamento dos trabalhos, que se cumprissem as horas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque os Srs. Deputados, certamente como eu, combinaram encontrar-se com alguém às cinco e meia, por ser a hora do intervalo, e não gostam de faltar. E ainda porque não há nenhuma vantagem em fazer tudo a desoras.
Façamos o intervalo e daqui por meia hora estejamos cá. Isso é que é importante.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que não tem conta o número de vezes que temos feito o intervalo às 6 da tarde. De maneira que não creio que fosse escandaloso que hoje se fizesse mais 5 minutos desta sessão para acabar estas votações que estão em atraso.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Não vale a pena criar polémica à volta do intervalo. Enfim, não me parece que seja objecto para isso. O que verifico é que há...O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu fazia a proposta de procedermos rapidamente às votações e deixamos as declarações de voto para depois do intervalo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Têm medo de não ter quórum para votar?!...O Orador: - Temos medo de não ter quórum, Sr. Deputado. Lamento que o senhor não tenha!Protestos do PCP.Uma voz do PCP: - Mexam os vossos deputados, caramba!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu vou aceitar, mais uma vez, chegar tarde onde prometi chegar a horas.
Faremos as votações. Mas isto é a última vez, porque todos sabem que posso pedir meia hora e acaba-se isto. E os senhores amarram os vossos deputados às cadeiras se os quiserem fazer votar.Vozes do PCP e da UDP: - Muito bem!O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estes deputados não são susceptíveis de serem amarrados! Aqui não há cordas!O Orador: - Portanto, vamos tentar demonstrar que não estamos aqui para prejudicar os vossos votos. Mas, simplesmente, temos que ter horas, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Partilho inteiramente das suas observações quanto às horas, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Tomamos boa nota das suas observações. No entanto, nunca esteve em causa a possibilidade de o Sr. Deputado, ou de qualquer outro, exercer os seus direitos regimentais.
Vamos, então, passar à votação dos outros pontos que foram adiados para hoje.Comecemos pelo que diz respeito à sistematização do capítulo II, que passará a ser o capítulo I do título III da parte II, proposto pela Comissão. Tem várias alíneas, a), b), c) e d).Suponho que não haverá inconveniente em serem votadas em conjunto.Pausa.Vamos, então, votar em conjunto a sistematização.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (187 votos).O Sr. Presidente: - A votação seguinte refere-se ao artigo 59.o, anterior artigo 52.o, na alínea c) do seu n.o 3.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para pedir que a proposta fosse requalificada. Está qualificada como proposta de substituição, mas é uma simples proposta de emenda e assim deve ser votada.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É uma proposta de emenda. Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com 158 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 31 votos contra (do PCP, do MDP/CDE e da UDP) e 2 abstenções (da UEDS).
25 DE JUNHO DE 1982 4459O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 60.o, n.o 2, alíneas a) e b), propostas pela Comissão, e também uma proposta do PCP relativa à alínea b).
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, duas observações.
A primeira, em relação à alínea a), propúnhamos a sua requalificação. Trata-se de uma simples proposta de emenda e assim deve ser votada. Na verdade, o que se visa é apenas eliminar a referência ao salário máximo nacional.
A segunda, em relação à alínea b), não há tal número novo proposto pelo PCP. Essa proposta foi reformulada como proposta de aditamento à alínea a), pretendendo consagrar o princípio da progressiva redução do horário semanal de trabalho. É isso que deve ser votado e não a proposta originária do partido que foi substituída por essa nova proposta reformulada.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vamos votar a proposta de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 60.o, proveniente da Comissão.Submetida à votação, foi aprovada, com 157 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI), 32 votos contra (do PCP, da UEDS e da UDP) e 2 abstenções (do MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Vamos ler a proposta de emenda da alínea b) do n.o 2 do artigo 60.o, da autoria da Comissão.Foi lida. E a seguinte:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (191 votos).O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento a esta alínea, do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu não quero ser temerário se disser que muitos deputados já não se lembram dessa proposta de aditamento. Nesse sentido pedia que a proposta fosse lida.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Foi lida. É a seguinte:... devendo a duração semanal ser progressivamente reduzida, de acordo com o desenvolvimento económico e social.O Sr. Presidente: - É esta a proposta, de facto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ela tinha sido substituída por um novo texto que pegava numa sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares e que dizia, se não estou em erro, o seguinte: «devendo o limite máximo semanal ser progressivamente reduzido, de acordo com o desenvolvimento das forças produtivas, e nunca aumentado». E é esse o texto que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas vamos procurar.Pausa.O Sr. Presidente: - O melhor era o Sr. Deputado, que é o seu melhor intérprete, ler novamente a proposta, para não nos equivocarmos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Portanto, com a proposta de aditamento o texto ficaria assim: «A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho, ...» - e a partir daqui o aditamento - «... devendo a duração semanal ser progressivamente reduzida, de acordo com o desenvolvimento das forças produtivas, e nunca aumentado».O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar este aditamento.
Entretanto, iniciou-se a votação.O Sr. Presidente: - Parece-me que esta votação está a levantar algumas dúvidas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É que nós pensamos que a Mesa estava a contar os votos de abstenção.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É só para, em nome da bancada do PSD, pedir desculpa pelo incómodo que causamos à Câmara. Nós, aliás, de acordo com uma intervenção ontem feita pelo nosso colega de bancada Rui Amaral, deixámos claro que, não nos opondo ao princípio, éramos contra a sua consagração na Constituição e, em conformidade com isso, ficou mais ou menos claro na intervenção do nosso colega que nos iríamos abster.
Portanto, o nosso voto estava, por equívoco, a não corresponder a essa nossa manifestação de vontade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação de novo.
4460 I SÉRIE - NÚMERO 108Submetida à votação, registaram-se 76 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 108 abstenções (do PSD, do CDS e do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - De acordo com o que foi proposto, vamos agora fazer o intervalo. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidentes - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tínhamos acordado antes do intervalo em que se produzissem agora as declarações de voto sobre os vários preceitos votados antes do intervalo, aliás, aqueles cuja votação tinha sido adiada das sessões anteriores.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma curta declaração, justificativa da nossa posição de voto contra em relação à alínea c) do n.o 3 do artigo 59.o, um dos artigos sobre os quais não interviemos, uma vez que em relação às outras matérias que há pouco acabámos de votar já tínhamos definido, em intervenções prévias, as nossas posições.
Votámos contra o texto de substituição sugerido pela CERC, na medida em que estamos contra a alteração proposta, isto é, a eliminação da expressão «conjugando o trabalho manual e o trabalho intelectual.»
Porque o que é significativo não é o texto que vem como proposta da CERC, senão não mereceria a nossa objecção mas o que de significativo ficará é o sentido da eliminação.
Tal eliminação configura um atentado a um dos elementos caracterizadores de um Estado democrático progressista, o qual é este dever assumir-se como dinamizador de um projecto de sociedade de promoção cultural, no qual os trabalhadores devem ser sujeitos privilegiados de tal projecto, como contrapartida das discriminações sociais e da desigualdade de condições no acesso à fruição cultural e ao desenvolvimento profissional a que têm sido submetidos.
A conjugação do trabalho manual e do trabalho intelectual não é um simples meio de concretizar uma política de formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores. É um elemento definidor de uma tal formação, essencial à superação de discriminações sociais.
A eliminação da referência a esta conjugação tem um carácter classista que contraria o projecto constitucional. Releva de concepções que assentam na estratificação do mundo do trabalho em compartimentos estanques - os produtores de trabalho intelectual, por um lado, e os produtores de trabalho manual, por outro.
O preceito constitucional de 1976 exprime um conteúdo da formação que incumbe ao Estado que permitirá, por via dessa formação e segundo as suas capacidades, o acesso de trabalhadores manuais a funções de direcção, bem como implica um conteúdo humanista, de valorização pessoal, da formação cultural, técnica e profissional.
Com a alteração pretendida, o preceito constitucional fica esvaziado no total do seu alcance social, pelo que merece o voto contra do MDP/CDE.Vozes do MDP/CDE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para declarações de voto.Sendo assim, vamos passar ao artigo 78.oHá, relativas a este artigo, uma proposta de eliminação da Comissão e várias outras propostas.
Penso que em primeiro lugar convém pôr em discussão a proposta de eliminação do actual artigo 78.o da Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção visa comentar todo o conjunto do artigo 78.o e a propósito disso, evidentemente, entrarei em linha de conta com a proposta de eliminação que agora se discute.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações ora propostas ao artigo 78.o no projecto da CERC, em matéria referente ao direito à cultura, representam um considerável progresso e aperfeiçoamento em relação ao texto constitucional em vigor.
Diria mesmo que pela primeira vez na nossa história constitucional ficam claramente definidos os principais objectivos mínimos de qualquer política cultural que se pretenda enquadrada no regime democrático, sem prejuízo evidentemente de governos de diferente orientação ideológica imprimirem à prossecução desses objectivos apoios, ritmos e tónicas próprias.
Não se trata, pois, apenas de fazer da obrigação de preservar, defender e valorizar o património cultural do povo português a única tarefa do Estado, como consta do actual artigo 78.o Esta obrigação é apenas, a partir de agora, uma entre outras das tarefas do Estado.
Também já não se trata apenas de o Estado promover a democratização da cultura, como consta do artigo 73.o, expressão, aliás, a meu ver, algo ambígua e, quiçá, infeliz, uma vez que pressupõe de algum modo uma concepção da cultura como sofisticado fenómeno de elite que cumpriria dar a conhecer ao comum dos cidadãos.
A cultura não se confunde, de facto, com determinadas formas de expressão erudita, antes assume sempre uma multiplicidade de manifestações inerentes às diversas condições em que os homens vivem a sua relação com o mundo.
Não há, pois, em rigor que «democratizar a cultura», mas tão-só de proporcionar a todos o acesso aos instrumentos e meios de acção cultural que permitam, por um lado, a expressão material das diversas formas de cultura de que cada um de nós já partilha e, por outro lado, o contacto com as formas de criação e fruição cultural de que ainda não partilha.
É, afinal, o ponto de vista perfilhado no novo artigo 78.o, n.o 2, alínea a), onde se define que uma das tarefas do Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, é «incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores, aos meios e instrumentos de acção cultural». Não é a cultura que se democratiza, são sim os instrumentos e meios de criação e fruição cultural que se democratizam.
25 DE JUNHO DE 1982 4461O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que se, em nosso entender, não faz sentido estabelecer uma discriminação positiva em favor dos trabalhadores no que toca ao acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, já faz sentido tal discriminação positiva quando se trata do acesso aos instrumentos e meios materiais de acção cultural.
No primeiro caso está em causa simplesmente a garantia pelo Estado do exercício de um direito tão universal como os direitos de livre expressão de opiniões ou de associação, que também não podem acolher discriminações positivas ou negativas.
No segundo caso, já está em causa uma questão de justiça redistributiva de meios materiais que justifica amplamente a referência em especial aos trabalhadores - como se sabe, desde sempre prejudicados por razões económicas e sociais, na possibilidade prática de viverem a vida cultural, o essencial do que se contém no n.o 3 do artigo 73.o, em termos, aliás, como já vimos, mais precisos e mais correctos.
Interpretemos, porém, a manutenção deste n.o 3 do artigo 73.o como uma homenagem aos constituintes de 1975 e aos necessários laços de continuidade que cumpre sempre salvaguardar numa revisão constitucional que não pretende transformar-se no fabrico de uma nova Constituição.
Outra vantagem do artigo 78.o consiste na autonomização por ele consagrada do direito à cultura e da política cultural em relação ao direito à educação e à política educativa. Foi esta, aliás, uma das propostas que chegámos a defender durante o debate desta questão na Assembleia Constituinte, mas que, infelizmente, não logrou na altura o necessário acolhimento.
Disso se ressente o actual artigo 73.o Com este novo artigo 78.o damos, porém, um passo à cultura e da política cultural, que estão para além de outros direitos e políticas sectoriais, uma vez que apontam para a ordem dos fins, que já não para a ordem dos meios.