3 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012PROJETO DE LEI N.o 117/XII (1.a) REGULA A VENDA DIRECTA DE PESCADO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAISParecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Agricultura e MarParte I – Considerandos1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de dezembro de 2011, o Projeto de Lei n.o 117/XII (1.a), que ―Regula a venda direta de pescado em situações excecionais”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República de 14 de dezembro de 2011, a iniciativa vertente baixou na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar, para emissão do respetivo parecer.A 5 de janeiro de 2012 foi disponibilizada a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer.De acordo com a Nota Técnica o projeto de lei n.o 117/XII (1.a) cumpre a lei formulário.2) Breve análise do diploma 2.2. Objeto e motivação Os Deputados do Bloco de Esquerda pretendem com a iniciativa em análise, alargar as condições de autorização da venda direta de pescado fora da lota, em situações especiais que se reportam à dimensão das embarcações e ao cômputo anual pescado.O objetivo dos proponentes ç ―dignificar a atividade piscatória‖, valorizando a importància das pescas na economia nacional e regional, retirando os pescadores de uma situação de clandestinidade que decorre da legislação em vigor.Referem, na exposição de motivos, que nos últimos anos os pescadores têm sido levados à ilegalidade na ―luta pela sobrevivência‖, sujeitando-se a ―perseguições e multas inaceitáveis‖ pelo facto do regime legal de primeira venda do pescado ser muito restrito, não prevendo situações onde a venda direta do pescado é a ―õnica alternativa‖ para a viabilidade dos pescadores.Como tal, os proponentes indicam que são múltiplas as causas que originaram a falta de alternativas dos pequenos pescadores. Desde lodo, destacam o encerramento dos pontos de venda da DOCAPESCA e o baixo valor comercial de espécies capturadas.Assim, em suma, o Bolo de Esquerda propõe que os titulares de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta até 9 metros de cumprimentos e cujo volume de pescado comercializado anualmente em regime de venda direta não ultrapasse os 25 000 quilogramas, possam ter a autorização da entidade pública responsável (a Direção-Geral das Pescas e Aquicultura na data da apresentação do projeto em análise) válida por um ano, na sequência do cumprimento de uma série de procedimentos a garantir condições de higiene e segurança alimentar.2.3. Conteúdo do projeto de lei O projeto de lei é composto por nove artigos: Objeto (artigo 1.o); Âmbito (artigo 2.o); Procedimentos (artigo 3.o); Validade da autorização (artigo 4.o); Documentos de acompanhamento (artigo 5.o); Obrigações dos titulares das autorizações (artigo 6.o); Conservação dos documentos (artigo 7.o); Regulamentação (artigo 8.o); Entrada em vigor (artigo 9.o).