PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em relação às gerações futuras, é facto que é da nossa responsabilidade e que a mentalização e as restrições ao consumo de tabaco pelos mais jovens deve ser feita tendo o cuidado de não as empurrar para outros vícios mais secretos como a droga e como outras formas de viciação que são inculcadas às crianças.
Neste sentido, consideramos como pertinente a proposta de alteração da UEDS, embora as minhas palavras não possam ser interpretadas como um apoio desde já a essa proposta de alteração, uma vez que não consultei o meu grupo parlamentar a esse respeito. No entanto, devo dizer que, pessoalmente a considero com benevolência pelas razões que foram expostas pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Por outro lado, há que procurar na experiência estrangeira os ensinamentos que, a par e passo, possam levar ao aperfeiçoamento do regime antitabagista que venha a estabelecer-se. Por exemplo, lembro que em Inglaterra e nos Estados Unidos as campanhas antitabágicas levaram a grande redução do consumo do tabaco por parte dos homens, mas que essa redução é menos evidente nas mulheres. Aqui está um ponto de partida de que o futuro regulamentador desta lei se poderá servir para algumas correcções.
Por outro lado, apresentámos aqui duas propostas de alteração: uma no sentido de que a Secretaria de Estado da Saúde, por meios estatísticos e por meio de inquéritos, vá a par e passo acompanhando a evolução dos resultados das medidas tomadas, a fim de poder modificá-las e melhorá-las; e outra no sentido de um agravamento substancial das multas pelas infracções a esta lei. É que, por exemplo, no caso de
11 DE JUNHO DE 1981 3133ser aprovado o texto tal como está e ser proibida a venda de cigarros a menores de 16 anos, é evidente que a natureza da multa que se vai aplicar ao dono da tabacaria que vendeu o maço de cigarros é totalmente diferente da natureza da multa que venha a aplicar-se a uma companhia produtora de tabacos que faça publicidade subliminar ou outro qualquer meio ilegítimo de publicidade.
Portanto, julgamos que o montante das multas deverá ser substancialmente aumentado.
A nossa posição é, pois, de apoio ao projecto de lei. Quanto à proposta de resolução que foi aqui ventilada pelo Partido Socialista, evidentemente que será uma decisão não partidária, isto é, será uma decisão privada ou particular ou individual de cada um dos Srs. Deputados, verificar-se-á uma interessante clivagem em ziguezague dos grupos parlamentares, e portanto vamos ver o resultado.
Pessoalmente, eu votarei contra essa proposta de resolução e já agora, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados me permitem, vou fumar um cigarrinho.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um forma geral, a UDP apoia a intenção da apresentação deste projecto de lei. No entanto, o preâmbulo está muito bem formulado e cheio de boas intenções, mas depois, no corpo da lei, há logo uma escorregadela - não sei se isto será também um vício- e entra-se pelos caminhos da repressão.
Não podemos concordar de forma alguma com a alínea b) do artigo 2.o que se refere à proibição de venda do tabaco a menores de 16 anos por considerarmos, por princípio, que não é assim que se conseguirá que os jovens não fumem e por considerarmos que também é uma contradição com o tal preâmbulo, em que se diz que fundamentalmente será de má acção pedagógica a proibição da publicidade. Ora, esta acção é totalmente anti-pedagógica e não podemos concordar com ela por isso e por ser repressiva em si, não tendo qualquer razão para isso.
Os jovens educam-se por outras formas que já aqui foram citadas, e é só por essas que nós devemos tratar com eles, isto é, pela pedagogia, pela informação e pela compreensão dos problemas que inclusivamente os levam a fumar.
Para nós, também a questão da proibição de fumar nas escolas, se é isso que se pretende dizer com a frase «é proibido fumar nos edifícios escolares», se isso for integrado na perspectiva como intenção social e de respeito pelos outros, estamos de acordo em não se fumar em recintos fechados. Contudo, e com isso se pretender a proibição total de fumar nas escolas em si, mesmo nos espaços livres, já não podemos estar de acordo porque isto vai cair exactamente debaixo da mesma alçada que me referi há bocado em relação à alínea b) do artigo 2.o
Deverá ser proibido fumar nos recintos fechados, tal como se faz em relação aos adultos, para não afectar os outros que não fumam nem querem fumar. Portanto, será também numa perspectiva de convivência social, de respeito pelos outros e também pedagógica na medida em que o respeito pelos outros e esta perspectiva social é também ela pedagógica.
Assim, a nosso ver, esta lei deverá fundamentalmente ser restritiva e proibitiva em relação aos agentes do tabagismo, aos fabricantes do tabaco e aos agentes publicitários, e deverá ter uma função pedagógica fundamental e social. Deverá ter em conta a recuperação daqueles que fumam, mas fundamentalmente ter em conta os fumadores passivos, ou seja, aqueles que não fumam.
Ora, isto só poderá ser contemplado se do projecto de lei for retirada a alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o e se a este artigo for dada a intenção que há bocado referi.
Em relação às propostas de aditamento e de alteração, estou totalmente de acordo com as apresentadas pela UEDS, pelo PPM e, nomeadamente, com a da ASDI.
Finalmente, quero dizer que me solidarizo totalmente com a perspectiva aqui avançada pelo deputado do MDP/CDE no que diz- respeito à relação efectiva que há entre a prevenção do tabagismo e a eliminação a longo prazo do tabagismo com a criação de um Serviço Nacional de Saúde que funcione em bons termos e com a própria melhoria da lei do Serviço Nacional de Saúde, do PS.
Assim, porque estão aqui em causa as razões do princípio fundamental do nosso entender, abster-nos-emos na votação na generalidade, não deixando de, tal como já referi, o apreciar a intenção e os pontos fundamentais que ela contém. Contudo, se forem contempladas estas propostas de alteração, votaremos a favor.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Normalmente, talvez por ser fumador, não respondo a provocações. Mas, talvez por estar já há um bocado sem fumar, tenho que responder a esta.
Sr. Deputado Mário Tomé, no meu subconsciente não tenho nada repressivo; nunca eduquei violentamente ninguém em nenhum quartel.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, só queria focar aqui duas coisas que me parecem ditas sem substracto. Uma delas é a queixa por parte do MDP/CDE -a que também respondo porque fui pessoalmente visado - que diz respeito à ligação de uma lei antitabágica com o Serviço Nacional de Saúde. Ora eu tive a humildade de dizer que nem este projecto de lei por si só resolve o problema. É pena que outros não tenham a humildade de reconhecer que qualquer lei do Serviço Nacional de Saúde, por mais importante que ela tenha sido e por mais perfeita que se julgue que ela tenha sido, pode ter erros, até porque ela nem em saúde resolvia o problema, quanto mais em termos de prevenção do tabagismo.Vozes do PSD: - Muito bem!
3134 I SÉRIE - NÚMERO 79O Orador - Em relação à proibição de venda de tabaco a menores de 16 anos, queria dizer, como já referi -e não tenho medo das críticas-, que esta lei foi feita utilizando as experiências internacionais, recomendações da OMS e dados de artigos científicos de revistas médicas, etc. Ora, normalmente em todos os textos e indicado que se deve proibir a venda de tabaco a menores de 16 anos.
Contudo, é evidente que isso pode discutir-se e eu próprio, na minha intervenção, o fiz não porque haja ou venha a haver um mercado negro paralelo - até porque mesmo a haver um mercado negro ele é sempre preferível do que haver um mercado aberto, porque mesmo assim não se fuma tanta marijuana como se fuma tabaco. Ora, se houvesse um mercado aberto, fumar-se-ia certamente o mesmo ou possivelmente mais por ser uma toxicomania com maiores efeitos em termos de dependência.
Contudo, reconheço que podem ser feitas algumas críticas a esta medida. Por isso, dispus-me a aceitar uma abertura na discussão. Agora que se utilize argumentação errada é que penso que ,não se deve aceitar, pelo menos eu não aceito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP': - O Sr. Deputado Jaime Ramos disse que eu tinha feito uma provocação. Simplesmente, eu não fiz nenhuma provocação nem tenho nada a ver com o subconsciente do Sr. Deputado. Mas já tenho a ver com o que aqui se encontra escrito. Com efeito, a alínea b) do artigo 2.o do diploma em análise é uma medida repressiva, pois é uma proibição, uma restrição, que impede-a livre vontade de um indivíduo que não tenha 16 anos em relação a uma coisa que é autorizada a outros indivíduos.
Talvez por não ter tido oportunidade de,, actuar repressivamente nos quartéis é que o Sr. Deputado quer transpor isso para este projecto de lei.Aplausos do Sr. Deputado César Oliveira.Quero ainda dizer-lhe, Sr. Deputado, que em relação à repressão dos quartéis não percebo como é que o Sr Deputado, o seu partido e mesmo a AD apoiam com tanta clareza a actuação repressiva que hoje se manifesta nos quartéis e apoiam este estilo de actuação nas nossas forças armadas!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr Sousa Tavares .(PDS): - Quem é que lhe disse que eu apoio?O Sr Moura Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr Presidente, requeiro a suspensão dos nossos trabalhos por um período de dez minutos.O Sr. Presidente: - O requerimento é regimental.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para fazer a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr Octávio Teixeira (PCP):Comissão de Regimento e MandatosRelatório e parecerEm reunião realizada no dia 9 de Junho de 1981, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Socialista:Fernando Manuel dos Santos Gomes (círculo eleitoral do Porto) por Beatriz Magalhães de Almeida (esta substituição é pedida por um período não superior a cinco meses).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral. Foram, observados todos os, preceitos regimentais e, legais aplicáveis. Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Mário - Marques Ferreira Maduro (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - Amónio Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
11 DE JUNHO DE 1981 3135O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 55/II, apresentado pelo PSD, sobre prevenção do tabagismo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.Após a votação, registaram-se aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, para apresentar uma proposta, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, na sequência do acolhimento, aparentemente favorável, que a nossa proposta de resolução no sentido de se proibir que se fume no Plenário da Assembleia da República mereceu, solicitamos à Mesa e aos restantes grupos parlamentares que não levantem objecções à votação imediata desta proposta de resolução, para assim darmos o exemplo e pretendermos desencorajar o uso do tabaco por outras camadas da população.
Foi aqui usado o argumento de que se devia deixar para sede regimental uma questão como esta. Discordo dessa interpretação, porque o Regimento apenas vincula os deputados. Ora, ao tomarmos uma decisão deste género, pretendemos que ela seja extensiva a todos aqueles que se encontram no Plenário da Assembleia da República: deputados, funcionários, Governo, jornalistas e público, que, muitas vezes, felizmente, se encontra aqui em grande número.
Sendo assim, esta medida deve constar de uma proposta de resolução que proíba, generalizadamente, o uso do tabaco neste Plenário, e não apenas extensiva aos deputados.
Há jornalistas que gostariam que essa proibição fosse extensiva apenas aos deputados, ou seja, que apenas estes fossem as vítimas. Mas nós pensamos que nisto deve haver igualdade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Nisto e no resto!O Orador: - Nisto e no resto, tal como diz o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Portanto, gostaríamos que os restantes grupos parlamentares aceitassem que se proceda de imediato à votação desta proposta de resolução. Nós damos inteira liberdade de voto nesta matéria aos nossos deputados. Não se trata de uma questão politicamente relevante, embora divida -como já se disse- as bancadas parlamentares. Penso que os outros grupos parlamentares poderiam adoptar uma atitude semelhante.
Caso não haja ainda condições para se votar de imediato esta proposta de resolução, esperamos que desde já se marque uma votação para este diploma dentro de um prazo muito curto, talvez ainda antes de terminar esta sessão legislativa, até porque eu gostaria de respirar ar puro antes de esta sessão legislativa terminar.Aplausos de alguns deputados do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos nessa matéria, teremos de proceder a uma votação.
Sendo assim, vai proceder-se à votação de um requerimento solicitando a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 55/II para que esta se pronuncie, no prazo de dez dias, na especialidade.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.Quanto à proposta de resolução apresentado pelo PS, devemos notar que ela não se encontra agendada, pelo que é necessário que haja consenso para que se possa votar. Se houver algum grupo parlamentar que se oponha a que se proceda à votação, ela não terá lugar, como é óbvio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD opõe-se a essa votação por uma questão processual.
Não pretendemos tomar posição sobre a matéria, o que parece, aliás, bastante razoável. Não queremos aceitar este precedente, pois que na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares ficou assente discutirmos as matérias agendadas até às 19 horas e 45 minutos. Portanto, não podemos aceitar que se agendem neste momento mais matérias.
Logo que seja oportuno, tomaremos posição quanto ao fundo da questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Neste momento não podemos tomar posição.O Sr. Presidente: - Parece que não há consenso. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não se trata de uma questão de fundo, mas sim de uma questão de fumo.
Quero dizer ao Sr. Deputado Silva Marques que compreendo que o PSD não queira votar hoje esta proposta de resolução, embora - insisto - haja uma lógica indiscutível em votarmos agora esta proposta de resolução, uma vez que acabámos de votar um projecto de lei para a restrição de consumo do tabaco. Desta forma, faríamos também nós uma restrição ao consumo imoderado de tabaco neste Plenário.
Este seria um exemplo que importava dar imediatamente. O comportamento da Assembleia da República terá sobre o País efeitos pedagógicos. Ora, o
3136 I SÉRIE - NÚMERO 79simples facto de esta Assembleia renunciar ao consumo do tabaco deve levar milhares de cidadãos a renunciarem também ao uso do tabaco.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sr. Presidente, isto não pode ser! Não há consenso, logo não se podem fazer intervenções!O Orador:- Sr. Presidente, pedindo ao Sr. Deputado Silva Marques desculpa, se, por acaso, me excedi nas minhas considerações, termino por perguntar ao PSD se está de acordo em que, caso não se vote hoje este diploma, ele seja agendado para uma das sessões da próxima semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Creio que da parte do Sr. Deputado Carlos Lage, é querer andar um pouco depressa de mais, ao pretender pôr o Plenário perante uma situação consumada. O Sr. Deputado aproveitou a oportunidade para fazer uma intervenção política sobre uma matéria que nem sequer estava agendada, o que não pode acontecer. Este assunto será tratado oportunamente na reunião dos líderes dos grupos parlamenatres. Neste momento, não vou dizer se estou de acordo ou não com a sua proposta de resolução, porque isso depende da análise global do agendamento. Para além disso, não queremos, nem iremos entrar numa nova discussão política sobre uma matéria que não está agendada.O Sr. Presidente:- Srs, Deputados, há várias inscrições sobre esta matéria, mas penso que ela está nitidamente fora da nossa ordem de trabalhos. Se estiverem de acordo, esta matéria será posta à consideração numa futura reunião de líderes dos grupos parlamentares e encerraremos aqui os trabalhos de hoje.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado Carlos Lage, não pode ser!O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente: Nisto, sou mesmo chato!
Está decidido que seja assim, mas com a minha oposição. Acho que deve haver, pelo menos, alguma atitude positiva da parte dos outros grupos parlamentares no sentido de ser feita a votação antes de a sessão legislativa terminar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 50 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
11 DE JUNHO DE 1981 3137Alfredo José Somera Simões Barroso.
Fernando Dias de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
3138 I SÉRIE - NÚMERO 79Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Helena Cidade Moura.
José Victor M. Portugal da Silveira.o REDACTOR DE 1.a CLASSE, Armindo Augusto Afonso.Declarações de voto entregues na Mesa para publicação:Proposta de resolução n.o 10/II, sobre a Convenção Europeia para a Repressão do TerrorismoA Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, subscrita em Janeiro de 1977, em Estrasburgo, por países membros do Conselho da Europa, entre os quais Portugal, veio, finalmente, à ratificação da Assembleia da República.
Os Deputados signatários, da Acção Social-Democrata Independente, contribuíram com o seu voto para a aprovação da resolução que a ratifica.
E fizeram-no com a convicção de que tal Convenção pode contribuir para tornar mais eficaz a luta que os Estados da Europa vêm travando contra os actos de terrorismo, que em boa parte deles se multiplicam em número e em violência contra as pessoas, os 'bens e contra a própria organização política dos Estados.
Só uma acção concertada e uma união mais estreita entre todo» os Estados permitirão, com êxito, pôr fim ou mitigar os nefastos efeitos do terrorismo.
Daí a urgência que todos os Estados membros do Conselho da Europa, Portugal incluído, deveriam pôr na plena vigência da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
Naturalmente que fica pressuposta, na denúncia e na condenação que fazemos do terrorismo, a sua prática contra os valores da vida e da integridade do património legítimo e da organização democrática dos Estados.
Não se ignora que a destruição do mito do Estado, da sua omnipotência e da invulnerabilidade, é um dos fins visados por terroristas da estirpe dos discípulos de Ulrik Meinhof.
Os Estados têm, assim, quando organizados democraticamente, de defender-se se querem preservar-se e sobreviver.
A Convenção em causa ajudará a consegui-lo, já que, através do instituto da extradição, se tornará mais difícil aos terroristas escapar à captura e justa condenação.
A ressalva feita à Convenção e segundo a qual Portugal não aceitará a extradição como Estado requisitado quando as infracções sejam punidas com
11 DE JUNHO DE 1981 3139a pena de morte no Estado requisitante acha-se conforme ao n.o 3 do artigo 23.o da Constituição da República e com a tradição de mais de um século, que nos coloca em lugar cimeiro e exemplar na defesa da vida humana, como bem precioso que em circunstância alguma pode abandonar-se ao arbítrio justiceiro da lei ou dos Estados.
Sendo contra todas as formas de aniquilamento humano, não poderíamos aceitar uma qualquer instrumentalização que o facilitasse, ainda que a ignomínia de uma sentença de morte ficasse a cargo de carrasco alheio.
Perante valores eternos e universais que estão em causa, toda a solidariedade internacional deve ceder.
A ressalva que Portugal fez à Convenção para a Repressão do Terrorismo é, assim, de aplaudir.
Foi mais uma forte razão para o nosso voto.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho- Jorge Miranda.Propostas de lei n.o 38/II e 42/IIPassam-se os anos, sucedem-se os governos constitucionais e, apesar de todos eles terem consignado nos respectivos programas o propósito da publicação de um novo Código Penal, a verdade é que, até ao presente, o direito criminal não logrou ainda o seu estatuto, de conteúdo e sistemática renovados e correspondentes aos progressos da doutrina e às exigências da vida social.
Para não fugir à regra, o VII Governo Constitucional também fez profissão de fé, no seu programa, quanto à elaboração de um novo Código Penal.
Mas a verdade é que este governo, na esteira dos anteriores, optou prioritariamente por legislação parcelar e avulsa, ainda que, em parte das suas disposições, integradora do respectivo Código, em matéria de direito criminal.
É o caso da proposta de lei n.o 38/II, que visa a alteração de vários artigos do Código Penal, o aditamento de outros e também a tipificação de novos tipos legais de crimes e respectiva penalização, cuja matriz legislativa permanecerá na lei que resultar do decreto de aprovação daquela proposta.
É ainda o caso da proposta de lei n.o 42/II, que respeita à alteração de outros preceitos do Código Penal e à alteração do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 44 939, de 27 de Março de 1963.
Quanto a esta última proposta, o voto favorável que nos mereceu é de justificação tão simples quanto ela própria. Tratando-se, como se trata, de elevar os valores constantes dos artigos 421.o, 430.o, 469.o e 472.o do Código Penal, por fornia a ser tida em conta a depreciação da moeda e a evolução do índice dos preços, e, em consequência, fazer corresponder as penas dos respectivos crimes aos novos valores, teríamos de estar de acordo com a adequação da dei à nova realidade sócio-económica.
Quanto à proposta de lei n.o 38/II, na valoração do seu conteúdo tivemos em conta os seus antecedentes, a melhoria relativa que representa em relação a tentativas legislativas anteriores sobre a mesma matéria e os fins que supostamente visa prosseguir, de combate a diversas formas de criminalidade violenta e do terrorismo.
A proposta de lei n.o 78/I, apresentada à Assembleia da República pelo I Governo Constitucional em 6 de Junho de 1977, foi a primeira tentativa, embora de menor extensão e profundidade, de acautelar um certo número de valores jurídico-penais, que, em geral, se reconhecem carecidos de tutela ou de tutela reforçada, mas não logrou alcançar a forma nem a força de lei.
Outro tanto viria a acontecer com a proposta de lei n.o 349/I, do VI Governo Constitucional e primeiro da Aliança Democrática, já que o decreto-lei elaborado ao abrigo do decreto de autorização legislativa da Assembleia da República veio a ser declarado inconstitucional.
A nosso ver, os precalços e insucessos daquelas duas propostas de lei eram previsíveis: elas continham em si as razões da sua própria inviabilização.
Todavia, os debates travados na Assembleia da República aquando da discussão dessas propostas, na variedade dos pontos de vista expressos e na valia de muitos deles, foram altamente enriquecidores e deveriam ter permitido o aprofundamento de questões e o acolher de certas soluções que fizessem sobressair a proposta agora apresentada em confronto com as anteriores: na técnica da sua formulação; na maior precisão quanto à tipicização de novos tipos legais de crimes; numa certa resistência à fácil tentação de legislar em matéria penal pela via da sobrecriminalização, e na eliminação de preceitos de inconstitucionalidade.
Mas, se na proposta em debate se proeurou estabelecer, quanto a alguns dos preceitos, uma razoável e adequada proporcionalidade entre a punição e os comportamentos criminosos, a verdade é que também nela se introduziram, entre outros, nos artigos 3.o e 4.o, penas mais elevadas que as anteriormente previstas para os mesmos tipos legais de crimes, de duvidosa adequação.
As formas violentas de criminalidade e os actos de terrorismo, que, de um modo específico, se acham contemplados nesta proposta de lei e que, numa primeira visão das coisas, poderia parecer que provêm da forma julgada melhor para o presente e para um futuro que muitos receiam de crescente violência nos comportamentos dos agentes criminosos, não cessarão de acontecer pelo maior rigor da lei.
O acento tónico da luta contra a criminalidade, num Estado de direito, há-de colocar-se, com primazia, na sua prevenção.
Que não descansem, pois, o legislador e os responsáveis pela governação do País na severidade das penas para certos e novos tipos de crimes. Curem, antes, também, dos- aspectos da prevenção da criminalidade, da assistência criminal e da assistência pós-prisional, sem o que a violência do Estado, expressa na severidade das penas, não deixará de gerar, em vez de mitigar, a violência dos agentes do crime.
Por outro lado, não podemos deixar de assinalar como nos parece de algum modo inoportuna a presente proposta, na medida em que as alterações que preconiza ao direito vigente vêm ao arrepio e desinseridas da revisão geral do Código Penal, aliás apre-
3140 I SÉRIE - NÚMERO 79sentada à Assembleia da República (projecto Eduardo Correia). Se o governo da Aliança Democrática tem reservas quanto a este projecto de revisão geral, que o afirme expressamente. Não o tendo feito, é dadas as sintonias entre esse projecto e a proposta de lei n.o 38/II, as nossas reservas quantos esta não podiam deixar de ficar expressas.
Finalmente, e ainda que por forma sumária,, não deixaremos de aludir a um outro aspecto desfavorável da proposta: trata-se de o Governo «descarregar» sobre os magistrados a incumbência da aplicação de uma nova lei com características de maior severidade, sem que os mesmos magistrados sejam cobertos, na sua actuação, com uma mais eficiente é adequada protecção legal.
São estas, em breve síntese, ás apreciações e reflexões que nos suscitaram as propostas de lei n.o 38/II é 42/II e em que se fundou, a respeito delas, o voto dos deputados signatários, do Partido da Acção Social-Democrata Independente.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho!Propostas de lei n.o 38/II é 10/II.Sr. Presidente, Srs. Deputados:'O CDS votou favoravelmente as propostas de lei n.os 38/II e 10/II por considerar que as medidas nelas contidas se inserem numa via correcta de combate à actividade terrorista.Naturalmente que não se espera: nem que defende que essas medidas sejam, só por si, suficientes para obter os melhores resultados práticos; bem diferentemente, julga-se que as alterações legislativas a introduzir nó Código Penal e a ratificação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo constituem apenas passos fundamentais, urgentes, e indispensáveis no caminho da luta sem quartel que deve ser desencadeada contra, o terrorismo.
No entanto, as iniciativas governamentais representam um vivo empenho do Executivo no ataque ao problema, na mira de reforçar a autoridade democrática do Estado de direito, no desejo de assegurar a tranquilidade das pessoas e a segurança dos bens, no propósito firme de participar, ao nível europeu, na defesa da democracia e da liberdade. Ninguém ignora que as actividades terroristas visam a destruição da democracia, e é por isso que só nos países em que se encontram implantados regimes democráticos o terrorismo é fortemente actuante e dolorosamente violento.
Cabe assim às democracias dar resposta a essa actividade criminosa, utilizando as formas julgadas adequadas e virando contra o terrorismo os próprios terroristas arrependidos!
Também ninguém é alheio a que o terrorismo restringe ou procura restringir a liberdade humana; é por isso que só nos países em que os homens são livres o terrorismo alastra e se desenvolve, se desmultiplica e se aprofunda.
Cabe, pois, aos homens livres apoiar as medidas destinadas a fazer regredir, e posteriormente eliminar, a actividade terrorista.
Bem avisado andou o Governo em propor a. aprovação, para ratificação, da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo e em propor também as alterações a 13 artigos do Código Penal, o aditamento ao mesmo diploma de 3 artigos è a formulação de 3 artigos tipicizando e incriminando outros tantos comportamentos.
E bem avisada andou esta Câmara; como representante de homens livres que são hoje os cidadãos, portugueses, em aprovar na, generalidade ambas as propostas de lei.
Reconhece, todavia; a minha bancada que a proposta de lei n. o 38/II pode ser ainda melhorada, e por isso, em sede de especialidade, o CDS irá apresentar algumas! propostas de alteração ao texto base;O Deputado do CDS, João Morgado.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
Foi discutida e aprovada na especialidade, com alterações, a proposta de lei n.o 18/II - Grandes opções do Plano para 1981-1984 e grandes opções do Plano para 1981. Intervieram, a diverso titulo (incluindo declarações de voto) - depois de breve troca de impressões sobre a melhor forma de organizar o debate desta proposta de lei e da proposto de lei n.o 19/II -, além do Sr. Ministro das Finanças e do Plano (Morais Leitão), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Oliveira Dias (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM), Mário Tomé (UDP), Azevedo Soares (CDS) e Carlos Lage (PS).
Seguiu-se o início do debate e votação na especialidade da proposta de lei n.o 19/II - Orçamento Geral do Estado para 1981 - e, tendo sido aprovados vários artigos, alguns com alterações. Intervieram, a diverso título, além, dos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo), das Finanças e do Plano (Morais Leitão) e da Habitação e Obras Públicas (Luís Barbosa), os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), António Arnaut (PS), César Oliveira (UEDS), João Cravinho (PS), Carlos Brito (PCP), Santana Lopes (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), Rocha de Almeida (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Mário Tomé (UDP), Oliveira Dias (CDS), Manuel dos Santos (PS), Veiga de Oliveira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Azevedo Soares (CDS), Carvalho Cardoso (CDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Rogério de Brito (PCP), Octávio Teixeira (PCP), António Mota (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Ferreira Guedes (UEDS), João Lima (PS), José Augusto Gama (CDS), Nandim de Carvalho (PSD), Roleira Marinho (PSD), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD) e Ângelo Correia (PSD).
Entretanto foi lido pelo Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do MDP/CDE.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 174/II - Criação da freguesia de Abrunhosa do Mato no concelho de Mangualde -, apresentado por deputados do PSD, deu a sessão por encerrada eram 24 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 9 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)António Ferreira Guedes.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.(*) Estes Srs. Deputados estiveram ambos presentes na sessão, tendo-se operado a meio da sessão a sua substituição - 25 de Março de 1981. - Assinatura ilegível.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 104 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.O Sr. Presidente: - Para bom ordenamento dos trabalhos, pediria aos grupos parlamentares que me informassem se neste momento têm algumas propostas de modificação a fazer chegar à Mesa, envolvendo nesta designação as diversas categorias existentes e previstas no Regimento.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar tem algumas propostas a fazer chegar à Mesa, ainda que neste momento não as tenha em meu poder.O Sr. Presidente: - Uma outra questão que gostaria de colocar aos, grupos parlamentares é se, à semelhança da forma como se procedeu na discussão do Orçamento de 1980, entendiam conveniente que a respectiva comissão recebesse todo o conjunto de propostas entradas até este momento, a fim de proceder ao seu ordenamento, o que facilitaria a organização do nosso trabalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista encontra-se
26 DE MARÇO DE 1981 1655já neste momento em condições de fazer a discussão e a votação de todas as propostas. Contudo não nos opomos a que haja previamente um encontro dos representantes dos partidos, uma vez que poderá haver outros partidos que ainda não tenham entregue todas as suas propostas ou não estejam exactamente nas mesmas condições em. que nós nos encontramos. Mas, repito, pela nossa parte estamos realmente em condições de começar a discussão e a votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por razões de operacionalidade deste debate e votação na especialidade e no seguimento de uma prática que efectivamente tem sido seguida nos outros anos, proporia, penso que com vantagem para todos, que, no momento em que todas as propostas de alteração na especialidade relativas à proposta de lei das grandes opções do Plano estivessem na Mesa, passássemos à sua discussão e votação. Mas entretanto, ou com alguma representação limitada de cada partido, ou no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, ou segundo qualquer outro sistema que aqui combinássemos, proporia que se fosse trabalhar no sentido da ordenação das várias propostas de alteração relativas à Lei do Orçamento que é bastante mais complicada, supondo eu que agora ou mais tarde teremos de adoptar um procedimento deste género.
Se da parte dos outros grupos parlamentares não houvesse objecção, penso que haveria vantagem em que nessa mesma reunião participasse também um representante do Governo, a fim de que este possa ir formando a sua opinião acerca das várias propostas e a opinião que pretenda defender aqui no Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a boa solução seria a de iniciarmos imediatamente, ou num prazo muito breve, a votação na especialidade da proposta de lei do Plano, uma vez que em relação a ela creio não se porem problemas de ordenação que dificultem a sua apreciação no Plenário. Entretanto poderia funcionar uma comissão de ordenamento das propostas relativas ao Orçamento, comissão que faria chegar ao Plenário as suas sugestões por partes -escusava de ser a proposta de lei na totalidade -, e este poderia passar a funcionar pelo menos a partir das 11 horas ou 11 horas e 30 minutos relativamente à Lei do Orçamento. Deste modo não haveria grandes paragens.O Sr. Presidente: - Segundo o consenso que é possível pressupor das declarações já prestadas, parece que podemos começar imediatamente a discussão na especialidade da proposta de lei das grandes opções do Plano.
Portanto pedia à Câmara o favor de me informar definitivamente se o grupo dos Srs. Deputados que se vai debruçar sobre as propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento é a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou se é uma comissão eventualmente nomeada para esse fim. Isso é que era necessário saber, para então podermos solicitar a esse grupo de Srs. Deputados que iniciasse rapidamente as suas funções. Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que a Comissão de Economia, Finanças e Plano está muito bem indicada para essas funções. Contudo julgo que é demasiado numerosa para este tipo de trabalho, até porque é indispensável assegurar entretanto o funcionamento do Plenário em relação à primeira proposta de lei a dedebater. De maneira que o meu ponto de vista neste momento é que bastaria uma representação ou subcomissão - se assim lhe quisermos chamar- dessa Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas composta por um ou dois deputados de cada partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Julgo que talvez a Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse constituir essa comissão. É óbvio que na Mesa não estão representados todos os partidos ou grupos parlamentares, mas também é óbvio que se poderia juntar à Mesa um representante dos partidos ou grupos parlamentares que lá não estão representados. Aliás era intenção da Comissão de Economia, Finanças e Plano que a Mesa funcionasse como subcomissão que organizasse o debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de declarar que pela nossa parte estamos plenamente de acordo com a proposta do Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Presidente: - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano é o Sr. Deputado Anacoreta Correia.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - O Sr. Deputado Anacoreta Correia ainda não se encontra neste momento na Assembleia, mas penso que o vice-presidente da Comissão pode perfeitamente dirigir os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acho que a proposta que já estava mais ou menos aceite era a de uma comissão ad hoc e todos sabemos que qualquer deputado representante de um grupo parlamentar é substituído a todo o momento e a todo o tempo dependendo isso da vontade do grupo parlamentar. Portanto basta que este reúna
1656 I SÉRIE - NÚMERO 46um deputado de cada grupo parlamentar e um representante do Governo com a missão de ordenar as propostas de alteração.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Até que enfim que estou de acordo com a sua posição!O Sr. Presidente: - A Mesa sentir-se-ia muito mais à vontade se fossem as direcções dos grupos parlamentares que rapidamente constituíssem essa subcomissão, embora possa informar quo todas as propostas entradas até este momento estão ordenadas por artigos, embora não as tenhamos, até porque não é essa a função especial da Mesa, analisado no seu conteúdo. As propostas estão, portanto, ordenadas, logo em condições de poderem ser imediatamente discutidas e votadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, ainda na sequência da preparação dos nossos trabalhos de hoje, solicitaria à Mesa que, logo que possível, nos mandasse distribuir as propostas de alteração que por ventura existam em relação à proposta de lei das grandes opções do Plano, pois haveria toda a vantagem em que as tivéssemos aqui nas bancadas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas as propostas de alteração, em relação aos dois diplomas em análise, que até este momento deram entrada na Mesa já foram distribuídas aos grupos parlamentares.
Há apenas certa dificuldade na qualificação de algumas propostas enviadas à Mesa porque alguns grupos parlamentares omitiram a proposta de lei a que se referem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço que desconte ao meu grupo parlamentar este tempo em que vou falar, pois é só para tentar ajudar, é uma questão processual.
Em relação às grandes opções do plano a médio prazo e do plano anual, tanto quanto sabemos, só há uma proposta de aditamento, do PSP, para o plano a médio prazo, proposta que se deve encontrar na Mesa. Depois há uma outra proposta do PSD, que é de ordem formal, porque diz respeito à separação, no artigo 1.o, das duas opções, a médio prazo e anual. O meu grupo parlamentar também tem uma proposta de substituição dos princípios fundamentais das grandes opções para o plano anual e que diz respeito ao capítulo VI.
Sendo assim, sugeria à Mesa que de imediato se passasse à votação da proposta de aditamento do PSD relativa ao plano a médio prazo, visto que essa alteração deve ser feita antes de alterar o artigo l.o Depois, que se passasse à proposta de substituição do PCP para o plano anual, uma vez que também deve ser votada antes do artigo 1.o Em seguida, a alteração de ordem formal do artigo 1.o proposta pelo PSD, que diz respeito à separação do plano a médio prazo do plano anual. Finalmente, passar-se-ia às propostas do Governo tal e qual ficariam depois da alteração introduzida pelo PSD.
Se a Mesa começasse mediatamente pela proposta de aditamento do PSD, creio que rapidamente chegaríamos ao fim desta parte.O Sr. Presidente: - Vamos então passar à discussão da proposta de substituição do artigo 1.o apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ser votada em primeiro lugar a proposta de aditamento do PSD que está na Mesa e que se refere ao ponto 3.6.4, que se chama "Exportação". Digo isto porque, se votássemos primeiro a proposta de aditamento, inutilizávamos a possibilidade de alterai e de juntar fosse o que fosse.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira refere-se ao artigo 1.o da proposta de lei n.o 18/II?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a Mesa, para poder permitir uma votação coerente, terá de pôr à votação em primeiro lugar a proposta de aditamento do PSD relativa ao ponto 3.6.4, que se chama "Exportação". Em seguida deverá ser posta à votação a proposta de substituição do PCP e só no fim é que deverá votar-se a proposta de substituição do artigo l.o apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Então vou pôr à discussão a proposta de aditamento formulada pelo PSD em relação ao ponto 3.6.4, proposta que é do seguinte teor:Proposta de aditamento3.6.4 - Exportação.....................................................Acções a empreender:.....................................................Aditar a seguinte alínea:Fomentar a criação de empresas mistas que criem condições para um desenvolvimento a ritmo mais rápido das exportações para mercadas novos em relação aos quais a associação de interesses entrei empresas nacionais e estrangeiras constitua um factor reconhecidamente positivo para o estreitamento das relações comerciais e de cooperação económica.Está em discussão.Pausa.O Sr. Presidente: - Visto nenhum dos Srs. Deputados pretender usar da palavra, vamos passar à votação desta proposta de aditamento.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS o do PPM e com a abstenção do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (estando ausente a UDP).
26 DE MARÇO DE 1981 1657O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, para que a votação possa ser coerente, insisto que agora terá de se votar a proposta de substituição do PCP e a seguir voltaremos então ao artigo 1.°, para se aprovar ou reprovar globalmente todas as propostas do Governo que estão contidas nesse artigo 1."O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar então à discussão da proposta de substituição subscrita pelo Grupo Parlamentar do PCP, e referente ao capítulo VI (pontos l e 2).
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A política de confrontação ao serviço da reconstituicão dos monopólios e dos privilégios tem mostrado ser uma política de desastre, conduzindo Portugal ao atraso, à estagnação e ao marasmo económico, ao agravamento dos défices externos, ao aumento de desemprego, à degradação do nível de vida do povo português.
Só no quadro do: regime democrático e do respeito pela Constituição da República é que podem ser encontradas soluções verdadeiramlente nacionais que conduzam ao aumento da produção e ao desenvolvimento económico e social. O povo português quer ver os recursos, energias e riquezas do País aproveitados e colocados ao serviço do progresso de Portugal, de modo a melhorar as suas condições de vida, cada vez mais degradadas com a política dos governos AD.
A alternativa que apresentamos visa a reanimação e o desenvolvimento económico e baseia-se na mobilização geral dos recursos e energias produtivas do País, na confiança, na capacidade criadora dos trabalhadores portugueses, na modernização do aparelho produtivo nacional, no apoio ao sector nacionalizado, à Reforma Agrária, às cooperativas, às .pequenas e médias empresas, de modo que todos os sectores possam dar a máxima contribuição para o aumento da riqueza do País e do bem-estar dos Portugueses.
Ê assim que nós apresentamos uma proposta de substituição do capitulo VI (pontos l e 2), de forma que o Governo, através da gestão corrente do Estado, do Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado e das medidas de política económica, possa adoptar e levar à prática os princípios fundamentais, opções e objectivos económicos que propomos.