20 DE FEVEREIRO DE 2015 31 Luís da Silva Ribeiro considerava, ainda, os municípios como escolas de civismo, organismos orientadores da opinião pública, levando as populações a interessarem-se pela vida coletiva local. Logicamente, as suas propostas e o seu pensamento chocaram com o espírito tacanho da elegia do Estado Novo, quando Salazar submeteu as autarquias aos interesses do poder central e não deu margem para que os cidadãos pudessem exprimir e desenvolver o seu espírito de cooperação e de associativismo. Com a Revolução de Abril, esse desejo tornou-se realidade em várias instâncias. No caso concreto dos Açores, o nosso regime autonómico tem-se afirmado como elemento importante de coesão nacional, um fator de progresso para o desenvolvimento regional, através dos seus diferentes órgãos, onde ganham relevo as autarquias. A proposta em discussão vem retomar as ideias aqui referidas e visa, precisamente, ultrapassar o impedimento injustificável imposto pela Lei n.o 75/2013, a qual não colocava os municípios insulares em pé de igualdade com os restantes municípios do continente. Ou seja, com esta proposta de alteração legislativa permite-se aos municípios e freguesias das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ultrapassarem o impedimento legal não só quanto à criação de associações de municípios e de freguesias de fins específicos, como também permite que se mantenham em funcionamento as que já existem. Neste sentido, pronunciaram-se favoravelmente a Associação de Municípios Portugueses e o Governo Regional da Madeira, como também, no cumprimento dos seus poderes constitucionais, se pronunciou a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, ao propor à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei n.o 267/XII (4.a), que obteve, no Parlamento regional, uma aprovação por unanimidade. O Partido Socialista louva esta iniciativa e votá-la-á favoravelmente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para intervir, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, discutimos, hoje, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que propõe, à semelhança do que acontece para os municípios e freguesias do continente, que as autarquias locais das regiões autónomas tenham também a possibilidade de se constituir como associações de autarquias locais de fins específicos. A Lei n.o 75/2013, que cria o Regime Jurídico das Autarquias Locais, impede as freguesias e municípios das regiões autónomas de se poderem associar livremente em associações de autarquias de fins específicos. Para o PCP, esta matéria é muito clara: não faz qualquer sentido que haja regimes diferenciados para as autarquias locais, colocando-as, até, numa situação de desigualdade, pois no continente existe a possibilidade de se constituírem estas associações de autarquias enquanto nas regiões autónomas não existe. Não deixamos, no entanto, de referir que o PCP esteve e continua a estar contra esta Lei por constituir mais uma peça na subversão do poder local democrático e de desrespeito pelos seus princípios orientadores, consagrados na Constituição da República Portuguesa. É também uma Lei que procura travar o processo de criação das regiões administrativas e esvaziar os municípios das suas competências em áreas fundamentais, incentivando e criando condições para que serviços públicos essenciais possam ser entregues para um negócio privado. De qualquer forma, para o PCP, todas as autarquias locais, municípios e freguesias devem ter o direito de se poderem associar de acordo com a sua vontade e, por isso, acompanharemos esta proposta de lei. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos, hoje, uma proposta de alteração à Lei n.o 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, para simplificar. Trata-se de uma Lei que teve um processo polémico, como todos estamos lembrados, aliás, um processo com inconstitucionalidades e outras coisas pelo meio, que andou para trás e para a frente. Mas hoje temos de