13 DE FEVEREIRO DE 1992354-(45)Proposta de alteração ao artigo 13.s (PSD) (retirada em Plenário)Artigo 13."1 — As transferências financeiras do Fundo de Equilíbrio Financeiro em 1992 são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 60 % e 40 %, respectivamente.2 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 é o que consta do mapa x em anexo.Proposta de alteração ao artigo 13.8 (PSD) (aprovada)Artigo 13."1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro atinge 180 milhões de contos no ano de 1992.2 — (Redacção actual.)3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1992 é o que consta do mapa x em anexo.Proposta de alteração ao n.9 1 do artigo 13.8 (PCP) (prejudicada)Artigo 13."1 —O montante global do Fundo de Equilíbrio Finaiicein) é lixado em 233 200 000 contos para o ano de 1992.Proposta de alteração ao artigo 16.9 (PCP) (rejeitada)Propõe-se que a verba de 450 000 contos prevista na proposta de lei n." 14/VI (Orçamento do Estado para 1992), destinada ao financiamento de construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, passe para 1 milhão de comos.Proposta de alteração ao artigo 20.s (Os Verdes) (rejeitada) Artigo 20."No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uina verba de 100 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 60 000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 40 000 contos a destinada à do Porto.Proposta de substituição do artigo 20.» [João Corregedor da Fonseca (Indep.)] (rejeitada)Artigo 20."No ano de 1992 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba de 100 000 contos destinada à instalação das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, sendo de 60000 contos a verba destinada à área metropolitana de Lisboa e de 40 000 conlos a destinada à do Porto.Proposta de alteração ao n.9 1 do artigo 13.9 (CDS) (rejeitada)Artigo 13."1 — O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 233 200 000 contos para o ano de 1992.Proposta de alteração ao n.8 1 do artigo 13.9 (Os Verdes) (rejeitada em Plenário)Artigo 13."1 —O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro é fixado em 233 milhões de conlos para o ano de 1992.Proposta de substituição do artigo 22.* (PS) (rejeitada) Artigo 22.°Em cumprimento do estabelecido na alínea f) do artigo 4." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, o Serviço de Lotas e Vendagens, ou qualquer outra entidade substituta, entregará até ao dia 15 do mês seguinte ao do trimestre a que respeita 2 % do pnxluto da cobrança da taxa devida pela primeira venda do pescado aos municípios na área dos quais a referida taxa seja cobrada.Proposta de substituição do artigo 25.9 (PS) (rejeitada)Artigo 25."Proposta de alteração ao artigo 14.2 (PS; PCP) (rejeitada)Artigo 14."Fica o Governo autorizado [...] da sua cobrança seja determinada a partir da base de incidência do imposto (...]Artigo 19."Uma percentagem de 5 % das contribuições arrecadas por força do presente diploma constituirá receita própria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, destinando-se 4,7 % à política de emprego e formação profissional e 0,3 % à política de higiene, segurança e saúde no trabalho.