15 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010programa eleitoral, é contrária ao aumento de impostos, mas também afirmei que a tributação das mais-valias, considerando todo o sistema fiscal, não era para nós um dogma e merecia a nossa reflexão.Antes de expressar a posição do CDS e de dar nota das propostas que faremos em sede de especialidade importa chamar a atenção para alguns pontos e colocar algumas questões, particularmente dirigidas ao Sr.Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Sr. Secretário de Estado, o crescimento económico é anémico e o investimento privado precisa de ser fortemente estimulado; no Orçamento do Estado, o Governo dá incentivos para as empresas entrarem na bolsa; com a imensa dificuldade em obter financiamento bancário, dificuldade essa hoje ainda mais agravada com a descida do rating de Portugal, mais se justifica a utilidade em estimular as empresas para que se possam financiar dispersando o capital em bolsa; o Estado tem um programa ambicioso de privatizações, que ainda ontem aqui estivemos a debater, o que, naturalmente, implicará recorrer à dispersão do capital em bolsa, provavelmente com lotes destinados a pequenos investidores, fazendo apelo ao chamado capitalismo popular; a bolsa portuguesa caiu para a quinta pior do mundo, com quedas diárias de 4 e 5% — aliás, esta semana caiu mais de 8%...! Ora, é neste contexto que o Governo decide avançar para a tributação de mais-valias.Se é certo que hoje há vários projectos de lei em apreciação e que a proposta do Governo está em cima da mesa, também é verdade que há três questões que continuam a ser prementes em relação à generalidade dos projectos de lei, excepção feita ao do PSD, sobre as quais gostaria de ouvir o Sr. Secretário de Estado.Primeira questão: há coerência na actuação do Governo neste domínio? Faz sentido fazer esta alteração hoje? É este o momento esperado pelo Governo, que tanto esperou, para tributar as mais-valias? É este o momento de profunda depressão na nossa bolsa o indicado para tributar as mais-valias? Estas medidas aplicar-se-ão às empresas que o Governo pretende privatizar e vender? Segunda questão: quando do que se trata, na maior parte dos casos, é de menos-valias, pergunto, mais uma vez — porque não quero acreditar nas respostas que o Governo tem dado —, se é crível que os valores inscritos no PEC, de 200 milhões de euros por ano, continuam a ser verdade hoje com o que se está a passar.O Governo vai mesmo arrecadar esses valores? Terceira: quando o Governo calcula os ditos 200 milhões de euros de receita está já a ter em conta a mais do que previsível fuga de capitais? Tem o Sr. Secretário de Estado qualquer estudo que lhe permita suportar que não haverá fuga de capitais do País, numa altura tão difícil em que muitos portugueses já pensam duas vezes sobre se devem manter em Portugal o seu dinheiro e os seus investimentos mobiliários?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr. Secretário de Estado, com efeito, a tributação das mais-valias, esse vício histórico da isenção, constava do Programa de Estabilidade e Crescimento e do programa de Governo do PS há já muitos anos.  A medida de tributação das mais-valias e a sua inclusão do programa do PS e depois o seu não cumprimento era também um vício histórico do PS que parece ter, pelo menos em parte, chegado ao fim.Mas o compromisso que o PS assumiu no Programa de Estabilidade e Crescimento era o de proceder à eliminação definitiva deste benefício e à sujeição à taxa de 20% de todas as mais-valias mobiliárias, dando-se tratamento idêntico ao que a proposta do Orçamento do Estado para 2010 contempla para a generalidade dos rendimentos de capitais.Concordamos com este princípio — aliás, só este princípio, o do tratamento igual de todas as mais-valias mobiliárias, permite combater o planeamento fiscal agressivo por parte dos investidores e harmonizar, como é justo, a tributação dos rendimentos de capitais à taxa de 20%, que é a taxa mais comum.Por esse motivo, gostaríamos de perceber porque é que a proposta que o Governo nos apresenta aqui, hoje, não cumpre o que era o compromisso do Programa de Estabilidade e Crescimento de tributação de todas as mais-valias mobiliárias à taxa de 20% como seria justo, como seria adequado e como fazem os dois projectos de lei do BE que aqui apresentamos.