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4 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
5 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
6 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — A ordem do dia de hoje consta de uma marcação do Bloco de Esquerda para apreciação, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 265/XI (1.a) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE), 346/XI (1.a) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE), 347/XI (1.a) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE), 348/XI (1.a) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE), 349/XI (1.a) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE) e 350/XI (1.a) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE).Para apresentar este conjunto de projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os impactos da crise social, que atinge grande parte dos portugueses, renovam a actualidade do debate e da mudança na política do medicamento que o Bloco hoje propõe a este Parlamento, numa dupla perspectiva: primeiro, de protecção dos mais desprotegidos; segundo, de utilização com mais critério dos dinheiros públicos que o Estado gasta em medicamentos.Fazemos esta discussão precisamente no dia em que cerca de 6000 medicamentos aumentam o seu preço, desmentindo, assim, a propaganda do Governo, que anunciava uma baixa generalizada do preço dos medicamentos, aumento este que vai, sem qualquer dúvida, criar ainda mais dificuldades a muitos cidadãos no acesso aos tratamentos de que necessitam.
10 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Aplausos do CDS-PP.» e a forma com que este Governo trata esta medida, que, repito, é uma promessa do Governo de há cinco anos a esta parte.Não há regulamentação da unidose. Limitam-se a republicar a portaria do ano passado, que não teve qualquer adesão, só que agora, em vez de haver um período experimental para uma determinada região, é, desde logo, aplicada a todo o território nacional. Sr. Deputado, como é que isto se pode compreender? Num ano, houve zero prescrições em dose individual e zero adesões por parte das farmácias.O segundo sarilho arranjado por esta Ministra de uma forma absolutamente gratuita prende-se com a falta de coragem, para não dizer medo, que a Ministra tem de avançar com a prescrição por Denominação Comum Internacional. Como o Sr. Deputado sabe, no início deste mês, entrou em vigor o novo regime da comparticipação para os pensionistas mais vulneráveis, ou seja, aqueles que têm uma pensão abaixo do salário mínimo nacional, chamemos-lhe assim.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — São 1,3 milhões!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, isto pressupõe que os medicamentos só sejam comparticipados a 100% desde que correspondam a um dos cinco preços mais baratos. O que é que tem acontecido? Os idosos, no último mês, têm-se deslocado à farmácia e ou saem sem dinheiro ou saem sem medicamento.Aplausos do CDS-PP.Hoje em dia, é esta a realidade: as pessoas têm de optar entre a alimentação e a medicação. Isto é intolerável! Porquê? Mais uma vez, porque a Sr.a Ministra não tem coragem de dizer que a prescrição deve ser por princípio activo»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e, depois, como solução, vem apelar ao bom senso e á sensibilização dos médicos para terem em conta a capacidade socioeconómica do utente. Mas que conceito é este de «governar»?! Que conceito é este de «governar»?! Vem também dizer que as farmácias têm de ter o stock disponível de medicamentos mais baratos. E a responsabilidade da Ministra onde é que está?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Qual é a responsabilidade da Ministra no meio de tudo isto?! Qual é a responsabilidade da Ministra no meio de tudo isto?!Aplausos do CDS-PP.Em terceiro lugar, prometeram baixar»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Prometeram não só baixar a despesa em medicamentos mas também que o preço dos medicamentos iria baixar. Verifica-se exactamente o contrário: com o aumento do IVA, constatamos, como aqui já foi dito, que 6000 medicamentos ficam, na realidade, mais caros.Isto é o que ficará conhecido como o estranho conceito «governar» da Ministra Ana Jorge!
12 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010O PSD não é contra o princípio de apoiar os que mais necessitam; pelo contrário, defendemos apenas que seja feito com justiça social.Senão, vejamos: Quantos milhares de homens e mulheres se levantam todos os dias e vão para o seu local de trabalho, suam a sua camisola, que honram a dignidade de trabalhar recebem o salário mínimo nacional?! E o que é que têm em troca, se eles e a sua família estiverem doentes? Têm de pagar os seus medicamentos.Mas quem, infelizmente, está desempregado — e esperamos que temporariamente, é uma situação que defendemos — tem direito à comparticipação a 100%, segundo a vossa proposta.É esta a justiça social que VV. Ex.as pretendem implementar, que, em plano de igualdade, penaliza quem trabalha e os que contribuem para o desenvolvimento do País?! Como é que se propõem controlar a situação das pessoas que se encontram desempregadas e dos beneficiários do rendimento social de inserção? Como sabem, esta situação é transitória, é temporária, portanto, nada garante que uma pessoa que hoje se encontra na situação de desempregado ou a receber um apoio para poder sair de uma situação de exclusão ou de mais fragilidade possa adquirir a vinheta de isenção dos medicamentos e, no mês seguinte, possa estar empregada, assim o desejamos, e continuar, durante um ano inteiro, a beneficiar deste apoio. Como é que se propõem controlar isto? Perante os factos demonstrados, consideram VV. Ex.as que, com a proposta apresentada, estão a ser justos com todos os portugueses? Consideram VV. Ex.as que estão a salvar e a contribuir para dignificar e defender o Serviço Nacional de Saúde? Para nós, trata-se apenas de uma atitude meramente demagógica, irresponsável e profundamente injusta que penaliza quem trabalha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, estou verdadeiramente espantado! Mas mais espantada está, com certeza, a sua bancada, porque essa intervenção devia vir da bancada do Partido Socialista,»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está enganado!O Sr. João Semedo (BE): — » porque essa ç que tem governado com os critçrios que a Sr.a Deputada aqui vem propor.Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Isso é inadmissível!Aplausos do BE.A política do PSD, e, infelizmente também a do PS, é que se subordina também a interesses que não são nem do Estado nem dos cidadãos. São interesses da indústria, são interesses das farmácias e são interesses corporativos, que não têm qualquer justificação.Aplausos do BE.Sr.a Deputada, a nossa proposta é muito responsável e muitíssimo justa, porque poupamos onde o Estado pode poupar para distribuir melhor os benefícios reais a quem mais precisa deles.A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!
13 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010O Sr. João Semedo (BE): — Por isso, a nossa proposta promove os genéricos para valores nunca existentes até hoje no nosso País para, com isso, poupar em medicamentos para podermos distribuir àqueles que menos têm.A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — E os que trabalham?!O Sr. João Semedo (BE): — Isto é que é justo, isto é que é responsável! Tudo o resto que a Sr.a Deputada disse é uma vergonha.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto.A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, muito obrigada por trazer à discussão um tema tão importante e ao qual o CDS tem dedicado tanta atenção.É verdade que se trata de proteger os mais vulneráveis; é verdade que se trata de proteger os cidadãos sobre os quais não se pode, obviamente, fazer recair o peso do controle da despesa face àquilo que a minha colega Teresa Caeiro já disse, que é a ineficácia e a inércia do Ministério da Saúde.É bom dizer que nós, CDS, queremos reiterar que, preocupados que estamos com os cidadãos, confiamos nos médicos, na indústria farmacêutica e nos diferentes actores que estão envolvidos, mas, infelizmente, não confiamos — temos de dizê-lo — no Ministério da Saúde e nesta equipa governativa para gerir aquilo que se passa entre estes diferentes actores, a bem, precisamente, dos mais vulneráveis.Aplausos do CDS-PP.Porque estamos a falar de política do medicamento, e aproveitando esta ocasião, é bom lembrar que tem sido o CDS a dar voz às questões sobre os medicamentos inovadores.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Aliás, o Sr. Deputado ontem, na Comissão de Saúde, falou das situações que não só o Sr. Deputado mas também eu sabemos que estão a acontecer em alguns hospitais com o corte de medicamentos inovadores para doentes que, não sendo os mais frequentes — e felizmente que o não são! —, estão em situações de baixa prevalência, mas de elevado impacto.Seria bom termos conhecimento, nesta altura de cortes, do que o Governo, «moderno» e «inovador», do Eng.o Sócrates e desta Ministra querem oferecer a esses portugueses que se vêem privados de medicamentos inovadores, aprovados por guidelines de especialistas portugueses, aprovados por guidelines internacionais e da Comunidade Europeia. A cobro desta crise e não se cortando no desperdício, que é onde se deve cortar, continuam a impedir que os portugueses e as portuguesas tenham acesso a estes medicamentos inovadores.Gostaríamos, por isso, de obter resposta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, um dos traços mais flagrantes e mais evidentes na política que o Governo tem prosseguido em matéria de medicamentos é a de que ela se traduz num grande desperdício. Gasta-se onde não era necessário, onde era possível diminuir, para não gastar onde era absolutamente indispensável, inadiável e necessário.
21 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai ou não votar a favor?!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — Ó Sr. Deputado, podemos dar-lhe as voltas que quisermos, não sou jurista, não lhe posso dizer mais do que isto: quando há medicamento genérico, o médico tem de prescrever, obrigatoriamente, por DCI. Esta situação é obrigatória, a outra é facultativa e, portanto, cabe a quem fiscaliza ver se tal está ou não a ser cumprido.Se o Sr. Deputado for verificar, estamos longe da quota de mercado dos países nórdicos, mas temos uma alteração de patente há menos de 10 anos. Portanto, há todo um aspecto cultural que tem de ser resolvido, aliás, «Roma e Pavia não se fizeram num dia».O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vai ou não votar a favor?!A Sr.a Clara Carneiro (PSD): — O Sr. Deputado João Semedo mostrou, e eu tomei nota, que os países que entraram no regime de patentes na mesma altura estão todos atrás de nós. Refiro-me à Espanha, à Itália, à Grécia, à Bélgica, que estão todos atrás de nós, em termos de volume de mercado de medicamentos genéricos. E nós até estamos a cumprir, no que diz respeito às moléculas mais vendidas, pois temos prescrições da ordem dos 95%.Aplausos do PSD.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Dito pelo Sr. Deputado com essa convicção não tenho a menor dúvida de que é sobre a condução dos trabalhos.Risos gerais.O Sr. João Semedo (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente, por reconhecer as minhas convicções.Queria apenas pedir que fosse distribuída aos Srs. Deputados a lei que o Partido Socialista em 2006 mudou (a lei feita pelo Partido Social Democrata), porque está aqui a estabelecer-se uma grande confusão: já vários Deputados disseram que a lei diz uma coisa quando ela diz outra coisa diferente – isto já para não colocar o problema de que nada do que está na lei é imperativo, e é isso que estamos aqui a discutir! Portanto, Sr. Presidente, solicitava apenas à Mesa que os serviços distribuíssem esta folha singela, mas que resume todas as minhas convicções.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Traz-nos hoje o Bloco de Esquerda, sob a forma de agendamento potestativo, a discussão de um projecto de lei que prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite. Ora, Srs. Deputados, essa possibilidade já existe: basta que o paciente solicite junto do seu médico, quando ele está a preencher a receita, que indique um genérico.O Sr. João Semedo (BE): — Desde que o médico aceite!
22 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010O Sr. Rui Prudêncio (PS): — E se isso não acontecer, o novo sistema informático de receitas incluirá na própria receita uma indicação da existência de outro medicamento.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isto é verdade!O Sr. João Semedo (BE): — Isso é uma boa piada!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Desta forma, o PS só vê uma razão para o Bloco de Esquerda ter trazido hoje, aqui, este tema: ç que hoje baixam de preço mais 2000 medicamentos»Aplausos do PS.O Sr. João Semedo (BE): — E 6000 sobem!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — » e havia todo o interesse, por parte daqueles que se dizem tão preocupados com o Serviço Nacional de Saúde, em abafar este acontecimento. Era este o tema que deveria estar aqui a ser discutido hoje.O Sr. João Semedo (BE): — Isto não ç propaganda do PS!»O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Pois é, de facto existe uma enorme diferença entre o PS e o BE: é que, enquanto o BE se entretém a pensar e a encontrar pretextos para destruir o Serviço Nacional de Saõde,»Protestos do BE.» o Governo executa medidas que vão ao encontro das reais necessidades das pessoas.Aplausos do PS.Mas não basta discutir um projecto de lei — aliás, até penso que o BE acha que é através da quantidade que se obtçm a qualidade, e então traz por arrastamento mais cinco projectos de lei»! Sr. Deputado João Semedo, penso que aqui também se poderia aplicar o conceito da unidose, pois era mais fácil de tomar e, neste caso, mais fácil de entender. Mas também nestes casos o BE vem tarde, Srs. Deputados, porque a nova legislação publicada sobre medicamentos já contempla muitas das medidas propostas hoje.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Essa é que é essa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga lá quais!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Mas porque podem ter estado distraídos na elaboração destes projectos, permitam-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que elenque as medidas presentes no «pacote» do medicamento apresentado pelo Governo já há algum tempo atrás.Em primeiro lugar, a comparticipação do Estado no preço dos medicamentos para pensionistas cujo rendimento não exceda 14 vezes o valor do indexante dos apoios sociais passa a ser de 100% para os medicamentos cujos preços de venda ao público correspondam a um dos cinco preços mais baixos do grupo homogéneo em que se inserem, desde que iguais ou inferiores ao preço de referência desse grupo.Esta medida permite poupar cerca de 30 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde. Não faz sentido o Serviço Nacional de Saúde pagar mais 40% ou 50% por um medicamento quando existe outro no mercado exactamente com o mesmo efeito e mais barato.Mantém-se, assim, o acesso gratuito das pessoas do regime geral aos medicamentos.
24 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Prudêncio, desculpe que lhe diga, mas o assunto de que estamos a tratar exige por parte das diferentes bancadas um grau de seriedade e de responsabilidade no debate que estamos a ter.Vozes do PS: — É verdade!A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, tenha também alguma vergonha na cara, Sr. Deputado! Vozes do BE: — Muito bem!Protestos do PS.A Sr.a Ana Drago (BE): — E cuidado com as palavras que utiliza! Muito cuidado! Temos cinco anos de governação do Partido Socialista e não foram opiniões, mas, sim, factos, dados de organizações independentes que foram demonstrados pelo Sr. Deputado João Semedo! O PS falhou completamente na política do medicamento! Temos uma despesa pública que aumentou: a do Estado e também a dos cidadãos.E cada vez que o PS se apresenta perante esta Assembleia, diante dos portugueses, dizendo «vamos introduzir medidas de racionalização da despesa pública» já sabemos exactamente o que é que vai acontecer: vão aumentar os custos dos utentes no Serviço Nacional de Saúde; vão aumentar os custos dos portugueses nas farmácias, quando compram os seus medicamentos.Vou pedir alguma ajuda e ponderação ao Sr. Deputado Rui Prudência, para que nos auxilie a esclarecer um «mistério» que existe na política portuguesa.Todos os partidos, por maioria de razão o PS, defendem nos seus programas a prescrição obrigatória pela Designação Comum Internacional, pelo princípio activo.O Sr. Deputado disse-nos aqui uma coisa extraordinária: que os medicamentos de marca também têm um princípio activo. Não é isso que está em discussão, Sr. Deputado! Esse é o «grau zero» da discussão sobre a política de medicamento!Aplausos do BE.O que está em causa é saber porque é que tanto consenso político na sociedade portuguesa nunca permitiu que verdadeiramente esse princípio fosse instaurado, em particular na prescrição que é feita em ambulatório.Sr. Deputado, desculpe que lhe diga, mas é preciso escolher um dos argumentos. Os senhores não podem dizer que o médico é que define a terapêutica que quer fazer, isso é sagrado, e depois afirmar que o doente dentro da sala de consulta, em confronto directo com a autoridade científica do médico, é que vai pedir ao Sr.Doutor que lhe passe o remédio que é mais barato! Escolham um dos argumentos!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Não vai pedir! Vai-se informar! Está escrito! A Sr.a Ana Drago (BE): — Os dois ao mesmo tempo é que não funcionam certamente! Se sabemos que o princípio activo é o mesmo, portanto, medicamentos de marca e genéricos tratam as mesmas coisas; se acreditamos que os médicos são competentes e têm capacidade científica para fazer a escolha do princípio activo, porque é que não é o doente, de acordo com as suas capacidades económicas, que escolhe, dentro da gama de princípio activo, o medicamento que lhe permite responder à sua capacidade socioeconómica?Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — Porque isso hoje é determinante na vida dos portugueses, Sr. Deputado.
26 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Vozes do PS: — É verdade!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Portanto, trazer-nos aqui essa questão, isso é que me parece ser o «grau zero» da discussão — que, de facto, não é o meu, nem é do Partido Socialista.Mantemos a decisão no reconhecimento ao médico e na relação entre o médico e o paciente: é lá — é aqui, nesta relação — que tem de existir a confiança e o à-vontade entre o paciente de falar com o médico! Não é na farmácia, numa fila de clientes, com mais 10 pessoas atrás! É no gabinete, na relação entre o médico e o paciente. É por aí que vamos e a decisão tem de ser, em exclusivo, do médico, se bem que informada ao doente.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — Sr. Deputado João Serpa Oliva, relativamente à unidose, já o Governo tem dito, variadíssimas vezes, que está a estudar o assunto e que a questão se mantém em cima da mesa.Protestos do CDS-PP.Portanto, a política do medicamento dava um tratado, não dava para estarmos aqui, agora, três minutos, a falar»O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Está sempre a estudar, Sr. Deputado, mas, quando falou, parecia que já estava tudo resolvido!O Sr. Rui Prudêncio (PS): — É óbvio, Sr. Deputado, que o regime especial já contempla 1,3 milhões de pessoas e as medidas de comparticipação de medicamentos deste regime especial já custaram, no ano passado, 40 milhões de euros.Por isso, continuamos a entender que é errado o princípio da comparticipação a 100%, por medicamentos, e induz apenas ao desperdício e ao abuso.Julgo eu e julgamos nós que a manutenção da percentagem dos 95%, salvo os casos de imprescindibilidade, em termos de sustentação da vida ou de utentes no regime especial, tem um efeito moderador do consumo que parece justificado quer por razões de racionalização do consumo quer por razões orçamentais. E é exactamente na continuação desta política que o Governo do Partido Socialista irá levar a cabo a racionalização nos medicamentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Couto dos Santos.Pausa.Entre a Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que está ausente, e o Sr. Deputado Couto dos Santos, que fala ao telefone, teremos de fazer uma opção, porque não temos mais inscrições»O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Couto dos Santos.O Sr. Couto dos Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Deputado João Semedo por trazer o tema ao Plenário, porque, conforme temos discutido, em sede de comissão, trata-se de um assunto de enorme relevância.
30 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010capacidade de justificar, de fundamentar rigorosamente e de um ponto de vista técnico, por que é que não prescreve pelo princípio activo mas, sim, por uma marca.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.Sr.as e Srs. Deputados, os medicamentos genéricos, ao contrário do que dizem os Srs. Deputados do PS e o Governo, têm os mesmos efeitos e a mesma qualidade, e se assim não for o Infarmed deverá actuar.Aplausos do CDS-PP.Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso princípio é simples, e é assim que votaremos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares»A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas não consegui avisar atempadamente a Mesa que a bancada do PS cede 2 minutos e meio à bancada do CDS para a Sr.a Deputada Teresa Caeiro poder responder a uma questão.O Sr. Presidente: — Feita essa transferência generosa, poderá a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro pedir esclarecimentos à oradora, também atendendo ao tempo de que dispõe.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, somos generosos, porque é a única forma de conseguirmos falar. A gestão dos tempos a isso nos obriga.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, isso não pode ser dito dessa forma! Dispõe de 13 minutos e 55 segundos e pode fazer intervenções durante esse tempo, portanto não há nenhum cerceamento da palavra!A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, se houve a possibilidade de ser feito esse entendimento das minhas palavras, corrijo imediatamente o que disse.O que eu quis dizer foi que nem sempre as bancadas gerem o seu tempo de forma a terem tempo disponível para ouvir perguntas por parte das outras bancadas. Não quis fazer nenhuma crítica à condução dos trabalhos por parte da Mesa.O Sr. Presidente: — Isso é diferente.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não quis, de forma alguma, criticar o modo como a Mesa está a conduzir os trabalhos.Para ajudar a Mesa nessa gestão, passo à pergunta que quero dirigir à Sr.a Deputada Teresa Caeiro, sobre um tema que claramente merece, em tese, o consenso de todos.Se há área quanto à qual todos nos preocupamos e à qual entendemos ser importante dedicar uma especial atenção é, sem dúvida, a área do medicamento. Ninguém fica sossegado quando sabe que há
39 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem diria que, no final deste debate, assistiríamos ao Partido Socialista a agradecer os argumentos e o trabalho desempenhado neste debate pelo PSD!»A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Quando eles são bons!»O Sr. João Semedo (BE): — Percebemos agora melhor o alcance da intervenção inicial do PSD, feita pela Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares.As palavras mágicas deste debate, usadas pelo PS e pelo PSD, foram duas: «responsabilidade» e «credibilidade».Vamos a uma e a outra.Responsabilidade. Serão responsáveis os partidos que ficam, tantos anos, «de braços cruzados» perante os resultados da política do medicamento — aumento da despesa para o Estado, aumento da despesa para os cidadãos — e aquilo que devia aumentar, crescer e subir não aumenta, não cresce e não sobe ao ritmo dessa despesa, e estou a falar da venda dos genéricos? É responsável manterem-se «de braços cruzados»? Penso que é uma manifestação de irresponsabilidade!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — É responsável conferir, atribuir, conceder um benefício social justo e retirá-lo menos de um ano depois, quando a situação social é muito mais grave?! Será responsabilidade? O Governo e o PS consideram esta decisão responsável? Eu considero que é uma grande irresponsabilidade!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Serão responsáveis os partidos que conhecem todos os dias nas farmácias os relatos dramáticos daqueles que não podem comprar os medicamentos? Serão responsáveis os partidos que deixam essa situação perdurar no tempo sem nada fazer? Srs. Deputados, eu considero que é uma grande irresponsabilidade desses partidos! Será responsável um partido que vem prometer medicamentos genéricos gratuitos quando essa promessa apenas incide sobre cinco medicamentos, que vão ser mais difíceis encontrar nas farmácias do que uma «agulha num palheiro»? Será responsável prometer a gratuitidade dos medicamentos quando, nos próximos meses, vamos verificar que essa gratuitidade vai ser uma ilusão? Srs. Deputados, eu considero que é uma tremenda irresponsabilidade! Será responsável um partido que considera fantástico, um passo em frente, dizer ao utente não aquilo que vai pagar mas aquilo que podia poupar se o Governo fizesse aquilo que devia fazer? O Partido Socialista fica com uma sensação de grande responsabilidade porque o doente chega a casa e diz: «paguei 84 €, mas podia ter poupado 32 €«?! É esta a responsabilidade do Partido Socialista?!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Dizem os Srs. Deputados do PS e do PSD que querem preservar o primado da decisão do médico. Pois, Sr.as e Srs. Deputados, isso é apenas um «biombo», porque o primado nesta matéria é o dos lucros das indústrias farmacêuticas, das farmácias e da sua Associação.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Isso não é ser responsável!Aplausos do BE.
40 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Credibilidade. Bom, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não ouvi um único argumento, repito, um único argumento, contra a prescrição por princípio activo. Não ouvi um só argumento.O Sr. Paulo Portas (BE): — Não há!O Sr. João Semedo (BE): — O que ouvi foi algo extraordinário. Um partido diz que já está na lei, o outro que está mais ao menos e o outro diz que não está, mas estará. Bom, entendam-se! Na realidade, todos sabemos que só temos esta discussão aqui, hoje, porque isso não está na lei. Se estivesse na lei, seria cumprido e não estaríamos aqui a perder e a ocupar o nosso tempo e não faríamos o esforço que estamos a fazer para promover a venda de genéricos, em Portugal.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Dizem os Srs. Deputados que é necessário uma pedagogia, que é necessário ir fazendo este caminho. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, alienam a sua responsabilidade e deixam que essa pedagogia e essa responsabilidade sejam dos médicos e de outros profissionais de saúde?! Não, Sr.as e Srs. Deputados, nós fomos eleitos para assumir essa responsabilidade»O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — » e ç a essa responsabilidade que as Sr.as e Srs. Deputados têm fugido neste debate.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Sr.as e Srs. Deputados do PS e do PSD, sejamos muito claros: se estão assim tão concordantes com o princípio da prescrição por substância activa, não façam cerimónia e votem a favor da proposta do Bloco de Esquerda!A Sr.a Ana Drago (BE): — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — É esse o desafio que vos lanço e é essa a vossa responsabilidade. É isso que dá responsabilidade aos partidos, porque a nossa proposta corresponde aos vossos programas eleitorais.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, findo a discussão conjunta, na generalidade dos, projectos de lei n.os 265, 346, 347, 348, 349 e 350/XI (1.a), apresentados pelo BE, vamos passar ao período votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista a presença de 206 Srs. Deputados e a Mesa acrescenta mais 7 Deputados do PS, 1 Deputado do PSD e 1 Deputado do BE, o que perfaz um total de 215 Srs. Deputados presentes (91 do PS, 73 do PSD, 21 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 1 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.Começamos por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 265/XI (1.a) — Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.
41 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 346/XI (1.a) — Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 347/XI (1.a) — Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o Serviço Nacional de Saúde (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Este diploma baixa à 10.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 348/XI (1.a) — Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 349/XI (1.a) — Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos votar, igualmente na generalidade, o projecto de lei n.o 350/XI (1.a) — Prescrição por Denominação Comum Internacional (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, bem como da entrada na Mesa de um diploma.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito do Processo n.o 3253/06.7BELSB, que corre termos na 3.a UO do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 199/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia
48 | I Série - Número: 075 | 2 de Julho de 2010Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Francisco José Pereira de Assis Miranda Jaime José Matos da Gama João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Partido Social Democrata (PSD) Carlos Henrique da Costa Neves Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Manuel Filipe Correia de Jesus Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Sérgio André da Costa Vieira Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) António Ribeiro Gameiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Luís António Pita Ameixa Luiz Manuel Fagundes Duarte Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Partido Social Democrata (PSD) Arménio dos Santos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Bloco de Esquerda (BE) Pedro Filipe Gomes Soares A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 25 de Junho de 2010 I Série —  Número 72 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.A Mesa anunciou a apresentação dos projectos de lei n.os 319 a 325/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 43 a 48/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 170 e 178/XI (1.a).Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre políticas sociais e o acesso dos mais desfavorecidos aos apoios sociais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) José Luís Ferreira (Os Verdes), Jorge Machado (PCP), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD) e Maria José Gambôa e Catarina Marcelino (PS).Em declaração política, o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) exaltou a importância da língua portuguesa, considerando-a um dos mais importantes recursos nacionais e um dos eixos prioritários da nossa política externa, e as conclusões saídas da I Conferência Internacional sobre o Futuro da Língua Portuguesa no Sistema Mundial, realizada em Brasília, nos dias 25 a 31 de Março p.p., sob os auspícios da CPLP. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Cesário (PSD) e José de Bianchi (PS).Também em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS), a propósito da comemoração do Dia Internacional contra o Abuso e Trafico Ilícito de Drogas, chamou a atenção para a redução do consumo de substâncias ilícitas em resultado das políticas de prevenção e descriminalização de consumo levadas a cabo nos últimos anos em Portugal, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Carla Barros (PSD).Igualmente em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia referiu as graves consequências da explosão da plataforma petrolífera da BP no Golfo do México, condenou a actuação da BP e chamou a atenção para a necessidade de ponderar os riscos inerentes à actividade de exploração de petróleo.Procedeu-se ao debate do Relatório Anual de Segurança Interna —  2009. Usaram da palavra, além do Sr.Ministro da Administração Interna (Rui Pereira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Nuno Magalhães
3 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Teresa Maria Neto Venda Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
5 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva