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Hoje, em muitos dos canais da ria já não há vida, já não há água: há esgotos e céu aberto! Os canais (e não só o que atravessa a cidade de Aveiro, mas quase todos os outros, que ainda há poucos anos inspiravam artistas e eram límpidos espelhos das suas margens) estão hoje de tal forma poluídos que tornam insuportável a vida das pessoas que habitam próximo das suas margens ou delas se aproximem.
Muitos campos que, ainda há poucos anos eram férteis, são hoje lagoas fétidas de desperdícios de fábricas. Espécies piscícolas desapareceram completamente e as que restam escasseiam cada vez mais ...
A ria degrada-se e em vez de fonte económica, centro de lazer e de melhoria da qualidade de vida, como o seria em qualquer país desenvolvido, é hoje já em muitas zonas fonte de perigos para a saúde dos cidadãos.
Não podem ser adiadas por mais tempo medidas de salvação da ria, Srs. Deputados. E o desenvolvi-
692 I SÉRIE - NÚMERO 18mento económico da região não é incompatível nem antagónico com essa defesa da ria no seu todo: defesa paisagística, defesa do seu valor económico, social e mesmo cultural.
Bem pelo contrário, é sinal evidente de subdesenvolvimento que um país se industrialize e urbanize na base da total depredação da natureza e da busca exclusiva do lucro imediato!
São 4 os perigos fundamentais que ameaçam ou destroem a ria de Aveiro: primeiro, a poluição industrial; segundo, a poluição urbana; terceiro, as obras de construção do porto de Aveiro e quarto a não adopção de medidas que protejam as mutações naturais da ria.
Antes, porém, de analisarmos brevemente estas 4 questões, permitam que comece pelo fundo do problema.
Não há, até hoje, uma entidade responsável pela ria, coordenadora e em que tenham assento as autarquias locais e não há sequer uma política global, nem um planeamento, nem uma definição" de objectivos que permitam coordenar a acção em defesa da ria.
A legislação em vigor, particularmente no que respeita ao controle da poluição das águas, é deficiente e baseia-se no princípio simplista que é proibido poluir. Ë, pois, também proibido poluir a ria de Aveiro! Mas como não estão definidos objectivos de qualidade, nem condicionadas as características dos efluentes rejeitados, este princípio de que «é proibido poluir» é completamente inoperante e os órgãos (vários e dispersos) responsáveis pela aplicação da lei não encontram soluções.
As autarquias não têm nenhuma competência na área da sua gestão e nem sequer são informadas dos planos ou projectos de outras entidades intervenientes. A ria não é, no fundo e até ao presente, considerada minimamente na sua importância económica, social e cultural, para a região de Aveiro, nem para o País. Se mais alguns anos passarem será sem dúvida demasiado tarde para a salvar ...
Mas regressemos aos 4 perigos fundamentais que ameaçam e destroem a ria de Aveiro. Comecemos pelo último.
O sistema natural que levou a que uma grande baía fosse transformada numa laguna não terminou. Basta recordar que só no século XVIII, reinado de D. Maria, a barra se fixou onde existe presentemente. A zona da actual laguna está a ser invadida por vegetação aquática e transformada em pântanos e sapais, por efeito da invasão das águas salgadas.
É, pois, necessário e urgente tomar medidas em defesa da ria. Mas essas medidas não terão grande significado se, em simultâneo, não separar e impedir mesmo o aumento constante da poluição industrial e urbana. Muito se tem dito e escrito sobre esta matéria. Direi apenas que pouco adianta tomarem-se sérias medidas de combate à poluição industrial se se mantiver todos os esgotos urbanos descarregando para a ria sem nenhum tratamento prévio. Mas direi ainda que as medidas que são urgentes e que têm sido largamente debatidas pelos técnicos não são em termos económicos e financeiros comportáveis para a exclusiva responsabilidade das câmaras municipais mais directamente interessadas.
A poluição industrial que afecta, ela também, tão dramaticamente, a ria não provém só das grandes empresas da região: são muitas e muitas as pequenas
e médias fábricas que vão poluindo os cursos de água mais importantes. Mas também os pequenos ribeiros estão sofrendo tais impactos ecológicos que em muitos casos morreram já.
Há, no entanto, algumas grandes empresas a PORTUCEL em Cacia, a NESTLÉ em Avança, o Parque Industrial de Estarreja e a Fábrica de Papel do Caima, que estão a ter um efeito muito importante no ecossistema da ria.
O aspecto mais grave e para o qual eu gostaria de alertar a Assembleia da República é que não existem elementos que permitam avaliar devidamente a situação. O Professor Aristides Hall do Departamento de Ambiente da Universidade de Aveiro escreveu sobre a matéria: «ao contrário do que já acontece por esse mundo fora, neste País não se é informado nem nos termos em que essas indústrias foram autorizadas a fazer descargas nas águas públicas, nem dos resultados das análises que obrigatoriamente deveriam ser feitas com periodicidade pré-estabelecida. O que um membro do público consegue saber é o que lhe é cochichado à mesa do café ou que, por artes mais ou menos detectivescas, vai obtendo daqui e dali».
Nem sequer se sabe o que é que as entidades responsáveis fazem dos resultados das análises que estas empresas são obrigadas a recolher por lei ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso que os deputados, os eleitos das autarquias e a população em geral conheça a situação e possa avaliá-la exactamente. Em democracia isso é um direito e mesmo um dever.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP irá recolher os elementos necessários e disponíveis. Por isso, hoje, juntamente com esta intervenção entregámos ao Governo 15 requerimentos ...O Sr. Silva Marques (PSD): - 15 requerimentos?A Oradora: - Exactamente, 15 requerimentos, Sr. Deputado, que contêm algumas das principais questões para as quais a população exige resposta.Aplausos do PCP.Mas é também por esta razão que solicitámos já uma visita à PORTUCEL, e iremos ao Complexo Industrial de Estarreja, à NESTLÉ e ao Caima. Será também com esse objectivo que contactaremos as direcções-Gerais do Ambiente,, de Serviços Hidráulicos e de Portos, bem como, evidentemente, o Departamento de Ambiente da Universidade de Aveiro.
Nada disto teria, porém, significado senão pudesse-mos avaliar devidamente os imensos perigos óbvios que pairam sobre a ria devido à construção do Porto de Aveiro.
O novo porto tem sido considerado importante para o desenvolvimento de uma região, em forte crescimento industrial, como é Aveiro. Mas pelos elementos de que dispomos podemos afirmar que as obras estão a ser realizadas sem que existam o mínimo de certezas e de estudos que permitam avaliar as consequências das obras em curso.
Ninguém sabe exactamente se as obras alterarão ou não as marés, que consequências advirão do aumento da salinidade e das alterações decorrentes. E numa região tão plana basta uma pequena alteração de alguns centímetros da maré para que daí resulte o alagamento de campos que hoje produzem e que
9 DE JULHO DE 1983 693pertencem a pequenos agricultores da região. Ninguém sabe exactamente o que se irá passar com o aumento da salinidade e a espécies piscícolas características da ria. Mas em termos de paisagem, aí sim, sabe-se que o jardim do Odinout está já praticamente destruído e as belas palmeiras que ainda restam em breve serão submersas. Sabe-se já que as salinas que ladeiam a estrada de Aveiro para a Costa Nova, ou para a Gafanha da Nazaré, e que são imagem única, não só para os aveirenses, para quem visite a região, vão também desaparecer.
Sabe-se já que por causa dos molhos imensos de pedra que vão sendo despejados na ria, se estão formando bancos de areia entre as belas margens e a água da ria.
Sabe-se já que por cima das casas da Gafanha da Nazaré passará, algures, uma estrada e um caminho de ferro, pois tal figura no projecto de construção do porto.
Em termos sociais também já se avaliam algumas consequências e nomeadamente a destruição da estrada que isolou as populações de S. Jacinto e da Torreira.
E sendo certo que os portos de Aveiro são importantes, não é certamente aceitável que a obra esteja em curso sem que se conheçam exactamente as suas consequências ecológicas e ambientais e sem que se analise e pondere, em termos de futuro, a ria de Aveiro.
Nesse sentido, solicitámos hoje ao Governo que nos faculte os estudos existentes sobre as consequências da construção do porto e as medidas cautelares tomadas e previstas em defesa da ria.
São, pois, Srs. Deputados, 2 os objectivos fundamentais que motivaram o facto de trazermos aqui hoje os perigos sérios que ameaçam a ria de Aveiro: juntar a nossa voz a todas as outras que em Aveiro se levantam já e exigirmos do Governo que nos faculte os elementos que permitam, a nós deputados, mas também aos membros das autarquias, avaliar devidamente a situação e ponderar a justeza das medidas propostas.
A importância que a ria tem para Aveiro, a sua inegável beleza, os milhares de pescadores que dela vivem e nela trabalham, o seu património ecológico, histórico e cultural, bem merecem que se juntem todos os esforços e meios em sua defesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi como muito prazer que ouvi a Sr.a Deputada Zita Seabra referir-se a um problema que nos preocupa a todos nós, homens de Aveiro, e com certeza também a todos, os deputados desta Câmara.
Tem razão a Sr.a Deputada quando fala na poluição dessa bela zona que é a ria de Aveiro, que realmente não tem merecido a atenção dos governos anteriores e que está numa situação de degradação muito acentuada.
No entanto, depois de ouvir as suas palavras, gostaria de lhe formular 2 ou 3 perguntas. V. Ex.a solicitou ao Governo os estudos sobre as obras em curso
no porto de Aveiro. Todos nós sabemos que esta é uma preocupação sentida por todas as pessoas, pois as obras arrastam-se há longo tempo, principalmente naquele pontão junto à Gafanha. A verdade é que 3 ou 4 empresas começaram as obras do pontão, continuaram e acabaram por parar, o que cria problemas terríveis até no aspecto turístico principalmente durante o verão. Portanto, quero também aproveitar esta oportunidade para fazer o meu protesto contra a paralisação das obras desse pontão.
Porém, há um ponto que queria focar e sobre o qual agradecia à Sr.a Deputada que elucidasse a Câmara.
A ria de Aveiro tem imensas potencialidades que necessitam de ser desenvolvidas no aspecto paisagístico, turístico, agrícola e até de exploração industrial. Por exemplo, no que se refere à exploração do sal há problemas porque as salinas deviam ser propriedades rústicas e não propriedades urbanas como estão a ser consideradas pois isto sobrecarrega extraordinariamente os solos das salinas, o que faz com que esta indústria entre ainda mais em crise. A exploração do sal está realmente numa situação económica muito má, tal como a Sr.a Deputada Zita Seabra e com certeza muitos deputados presentes sabem.
Nos problemas que a Sr.a Deputada focou sobre a ria de Aveiro enquadra-se um outro problema que me parece ser muito importante. Refiro-me à ligação do porto de Aveiro à estrada Aveiro-Vilar Formoso. Como todos sabemos projecta-se, pelo menos fala-se nisso há muitos anos um caminho de ferro que - tal como disse há pouco - irá passar sobre as casas da Gafanha da Nazaré. Ora, o Grupo Parlamentar do CDS protesta veementemente contra esse traçado porque ele vai degradar a zona, vai criar problemas de circulação rodoviária na Gafanha e porque nos parece que há um outro trajecto que poderia ser feito entre as duas ilhas e que iria desenvolver a parte interior da ria.
Como a Sr.a Deputada Zita Seabra não se referiu a esse aspecto, gostaria que me esclarecesse se, ao fazer este requerimento ao Governo, previu isso que considero ser de muita importância, não só para o porto de Aveiro como para toda a região.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, há mais inscritos. Pretende responder já ou no fim?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la por tudo quanto disse e dizer-lhe que subscrevo inteiramente também tudo quanto aqui proferiu.
Quanto ao apelo que fez na parte final da sua intervenção, no sentido do juntar a nossa voz, aqui no Parlamento às dos autarcas e, ao fim e ao cabo, & da população ribeirinha da ria de Aveiro, quero também juntar a minha voz, porque desta forma poderá haver uma sensibilização da Câmara, do Governo e das entidades responsáveis para toda a grande e grave problemática da ria de Aveiro.
Devo dizer que nós, deputados do PSD eleitos pelo distrito de Aveiro, também estamos a preparar um dossier. Faço votos para que, com o dossier que a
694 I SÉRIE - NÚMERO 18Sr.a Deputada e o seu Grupo Parlamentar prepararam, com os requerimentos que apresentarão ao Governo, com o nosso estudo e o vosso dossier, possamos ter a força de unir as conclusões e, em conjunto, trabalharmos por uma riqueza de que, ao fim e ao cabo, as terras de Aveiro dependem e que é também ex-libris de toda aquela região.
Uma vez que o Sr. Deputado Horácio Marçal aqui o referiu, queria também dizer que não podia deixar de estar de acordo com os problemas que colocou e que também estão pendentes.
Ao fim e ao cabo, posso concluir que os deputados de Aveiro estão ao redor de todo um problema que é preocupante. Da nossa parte, haverá inteira disponibilidade para, com a Sr.a Deputada e com todos os outros deputados das outras bancadas, que todos, em conjunto, solucionemos aquele problema tão grave. Se assim não for, corremos o risco, como disse a • Sr.a Deputada, de aqui há alguns anos termos um sapal ou um pântano e todas aquelas populações nunca mais poderem olhar a sua ria e orgulhar-se dela.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado do PS Igrejas Caeiro.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa Mota.O Sr. Barbosa Mota (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.a Deputada Zita Seabra fez uma intervenção, tocando essencialmente em questões que a todos os aveirenses dizem respeito.
Naturalmente, nós deputados do Partido Socialista eleitos pelo círculo de Aveiro, também estamos de acordo com grande parte dos argumentos aqui utilizados pela Sr.a Deputada Zita Seabra e, estando o Partido Socialista no Governo, procuraremos encontrar as soluções adequadas, através do próprio Governo e desta Assembleia, em colaboração com os restantes deputados que o quiserem fazer, para que seja evitada em Aveiro uma catástrofe ecológica que pode acontecer.
Há questões extremamente importantes, nós não deixaremos passar a oportunidade de termos no Governo exactamente um partido como o nosso, para tentarmos encontrar soluções adequadas à solução de grande parte daqueles problemas, naturalmente na medida do possível.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do Sr. Deputado da UEDS César Oliveira.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, tem V. Ex.a a palavra, para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de agradecer as intervenções feitas e penso que delas se depreende que todos nós sentimos um ponto que é claramente comum: uma grande necessidade de informação para sabermos exactamente quais são os perigos que existem, que nível têm esses perigos e que medidas irão ser tomadas para obviar aos perigos que pairam sobre todo o sistema da ria de Aveiro.
Creio, acima de tudo, e depois de ouvir as intervenções das outras bancadas, que é possível exigir que nos seja facultada informação para que os deputados eleitos pelo círculo de Aveiro, na base dessa informação e dos elementos que existem, possam ponderar sobre quais as medidas que são necessárias preconizar para defender essa beleza do nosso distrito, que é a ria de Aveiro.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que todos ganhamos com isso e que é possível, apesar das divergências políticas e ideológicas que separam vários partidos que aqui têm assento, encontrar pontos comuns em torno de uma questão que é tão sentida para as populações e que não as divide, nem política nem ideologicamente.
A população de Aveiro, particularmente a população mais ribeirinha, aquela que vive mais próxima da ria de Aveiro, sente diariamente esta degradação, pois vê-a com os seus próprios olhos. Hoje em dia, a ria de Aveiro muda de ano para ano, modifica-se não só por aqueles factores que apontei - por exemplo a construção do porto-, como por outros motivos, sobretudo por não haver uma estrutura e um organismo coordenador que vele pela ria de Aveiro, no qual possam participar as autarquias. Porque só discutindo com os autarcas eleitos, sejam eles de que partido sejam, particularmente com os membros das câmaras que estão mais próximas da ria, é que se poderão resolver os graves problemas que foram referidos. Eles também não sabem exactamente o que é que se está a passar e que medidas vão ser preconizadas.
Assim, creio que será extremamente útil para a população e para todos nós que se juntem esforços e que se leve ao conhecimento dos deputados e dos autarcas a situação exacta em que neste momento se encontra a ria de Aveiro e os projectos que existem para obviar à sua destruição.
O Sr. Deputado Horácio Marçal citou uma questão que é importante: a da ligação do porto de Aveiro à estrada entre Aveiro e Vilar Formoso. Esta é uma grande reivindicação local. Nós, aliás - deputados dos vários partidos - tivemos oportunidade de visitar, durante a campanha eleitoral, a fábrica Renault e todos nós ouvimos o administrador da fábrica dizer que os camiões da Renault que vêm diariamente de França para Aveiro levam mais tempo a percorrer a distância entre Vilar Formoso e Aveiro do que a percorrer a distância entre Paris e Vilar Formoso.
Em termos de desenvolvimento industrial e de apoio àquela região, é fundamental a construção desta via rodoviária de ligação entre Aveiro e Vilar Formoso. Por isso queria associar-me ao que neste campo disse o Sr. Deputado Horácio Marçal. Penso que também aí temos pontos comuns, podemos fazer uma reinvidicação e um luta comuns para que, rapidamente, Aveiro conte com essa via de saída para a Europa e que tanto viria beneficiar a indústria local.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, gostaria de dizer o seguinte: só espero que da parte do Governo haja a mesma disponibilidade em nos facultar os elementos de que dispõe, porque nós sabemos que há outros de que nem o Governo nem sequer as entidades oficiais dispõem. Por exemplo, quando pergunto o que é que vai suceder depois das obras de construção do porto em matéria de aumento de salinidade ou de alteração das correntes, são os próprios técnicos que afirmam - e eu tive oportunidade de visitar as obras do porto e de participar recentemente num colóquio com o director
9 DE JULHO DE 1983 69Sdessas obras - que os estudos eram demasiado caros, logo não forem feitos. Há af um vazio, não se sabe o que vai passar-se. É bom que tenhamos consciência dos estudos que não existem, mas também é bom que aqueles que existem sejam facultados a todos os deputados, particularmente aos deputados eleitos pelo círculo de Aveiro, para que possamos ponderar e avaliar esses estudos, sobretudo para se evitar que dentro de meia dúzia de anos a ria de Aveiro esteja transformada num pântano ou num sapal.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Gracias (PS): - Sr. Presidente, não é bem para um protesto, mas para um quase protesto, chamemos-lhe assim.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra para um protesto.O Sr. Carlos Gracias (PS): - Os problemas da ria de Aveiro são sensivelmente os problemas de todas as regiões com rias. Ê o que se passa no Algarve com o Alvor, é o que se passa com Portimão, é o que se passa com a ria de Faro, é o que se passa com a ria de Olhão, é o que se passa com a ria de Tavira. Todos os problemas decorrentes de uma poluição insensata, todos os problemas decorrentes da falta de protecção do meio ambiente, das espécies que vivem nessas rias. Eu uno os meus esforços à Sr.a Deputada Zita Seabra e a todos os deputados eleitos pelo circulo de Aveiro para tomarmos providências quanto a esses perigos e pedirmos ao Governo que tome as necessárias medidas para evitar essas situações, porque estou convencido de que as rias não só pela sua beleza, mas também pelas suas potencialidades económicas, são um factor importante para o desenvolvimento económico do País.
Como todos nós sabemos, há países do mundo em que as rias são tomadas na devida consideração como repositórios de espécies piscatórias que ali vão buscar os lugares para a sua desova. Estou convencido de que a Sr.a Deputada Zita Seabra tomou uma posição muito firme e que essa posição deve ser tomada por todos os deputados de regiões onde existam rias, e não só, lagoas, lagos interiores, etc. Todos falam em proteger as rias, os lagos e as lagoas mas o que é facto é que todas as pessoas que procuram essa beleza não têm o devido cuidado para evitar a poluição. Portanto, Sr.as Deputada Zita Seabra e Srs. Deputados de Aveiro, estou inteiramente à vossa disposição para unirmos esforços a fim de pressionarmos o Governo, e não só, as autarquias locais também, para que tomem em conta, na devida atenção, essa riqueza e essa beleza do nosso país.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, pede a palavra para que efeito?A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, acho que a figura regimental que posso utilizar é a do contraprotesto, portanto, vou fazer como que um quase contraprotesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Carlos Gracias, queria agradecer-lhe as suas palavras, porque realmente creio que, no País, há um problema geral de poluição e de inexistência de uma política geral de defesa da riqueza que advém da água que temos, que não sabemos proteger e que estamos, diariamente, a deixar afectar.
Conheço menos bem, mas conheço, os problemas da ria de Faro, da ria Formosa, e posso dizer-lhe que, para quem vê de fora, a situação é extremamente mais grave e mais perigosa na ria de Aveiro do que na ria Formosa.
A ria Formosa tem problemas de poluição que advêm fundamentalmente dos esgotos urbanos - é este o ponto fundamental- e até da indefinição de uma política para a sua defesa, mas a situação da ria de Aveiro é já, praticamente, de ruptura.
Na ria Formosa ainda se pode tomar banho, mas na ria de Aveiro é extremamente perigoso fazê-lo e em muitos sítios nem sequer nos podemos aproximar das suas margens, de tal maneira estão infectadas por esgotos industriais e urbanos e agora, mais recentemente, pela industrialização, pela criação do porto de Aveiro.
Portanto, estou de acordo com o Sr. Deputado quanto ao facto de que é necessário haver uma política geral, de todos nós, em defesa do património ecológico que temos - e no caso concreto, o das rias e lagoas -, mas é particularmente grave a situação que neste momento afecta a ria de Aveiro, e isto sem nenhum regionalismo ou bairrismo.
Assim, dentro dessa política geral que é preciso definir, há uma situação alarmante, que é a situação da ria de Aveiro.O Sr. Presidente:- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um mês passado sobre a posse deste Governo e quase 3 sobre as eleições de 25 de Abril, o CDS vê que se começam a confirmar, mais cedo do que seria de imaginar, as previsões que havia feito durante e após a campanha eleitoral.
Sobre a «maior maioria» parlamentar de sempre ergueu-se um Governo que não parece dispor de vontade política clara, de identidade programática suficiente, nem da decisão necessária para enfrentar a crise nacional.
E esta crise existe de facto, não já envolta nas roupagens da propaganda eleitoral, mas perceptível no degradar constante das nossas condições de vida, na corrosão progressiva dos alicerces da solidariedade nacional, e até no aparecimento de alguns sinais preocupantes de descrença nas virtualidades do sistema democrático.
Não é com a alegria de quem vê que os factos lhe dão razão que o CDS encara a presente situação.
696 I SÉRIE - NÚMERO 18O sentido das responsabilidades e a prática política de um partido que nos momentos mais críticos sempre soube optar pela sobreposição no interesse nacional a uma visão egoísta e sectária, levam-nos a encará-las com crescente preocupação e fundadas dúvidas.
Temos sido, desde as eleições, uma oposição clara, construtiva e eficaz, cujo primeiro objectivo não é o de derrubar o Governo, nem dificultar a sua acção, mas denunciar os seus erros e omissões, propor soluções diversas, enfim, formular um outro modelo de sociedade que acreditamos corresponder à natureza e aos interesses de uma grande parte do povo português, a única oposição com sentido nacional, susceptível de constituir uma alternativa política crível ao actual Governo de maioria e inspiração socialista, e, por isso mesmo, condição essencial da democracia e do princípio da alternância no poder.
Por isso, exprimindo pela nossa voz do País real, nos sentimos no dever, mais do que no direito, de trazer a esta Câmara o nosso juízo sobre as consequências negativas que da prática do actual Governo tem resultado para os portugueses e significar-lhe que para a continuação de tal política nunca poderá contar com qualquer compreensão da nossa parte.
Na Assembleia da República, um terreno que lhe deveria ser particularmente propício, talvez mesmo o único em que a coligação é seguramente maioritária, o Governo tem demonstrado uma fragilidade e inconsequência que consideramos alarmante e que ao tentai superar pela via da desvalorização da instituição parlamentar poderá acarretar o seu desprestígio e o desta Assembleia. Por isso verberamos que se tentem introduzir na prática parlamentar injustificáveis inovações de circunstância, como as de Ministros de Estado falarem em nome pessoal ou secretários de Estado revogarem decisões do Conselho de Ministros.
O Governo não foi ainda capaz de definir uma linha política consequente de combate à crise, o que se verifica na apresentação de pedidos de autorização legislativa que reformula ou retira e dos quais um único até agora discutido, a nosso ver, se poderá considerar inequivocamente merecedor de tal tratamento.
Mas mesmo esse debate - e refiro-me ao pedido de alteração da Lei de Delimitação dos Sectores- a postura envergonhada e semiclandestina do Governo e de quase todos os deputados da maioria parece significar que aquilo que deveria ser um acto histórico de reparação democrática dos erros revolucionários e a manifestação assumida de uma reconversão política que, por corajosa, mereceria o nosso respeito, se transformou, afinal, no cumprimento penoso de uma promessa imposta por um amplo movimento de opinião, de que o CDS foi, aliás, o principal protagonista político nos últimos anos, o que legitima que nos interroguemos sobre o seu verdadeiro alcance prático e que coloquemos a dúvida de saber se ele não é, sobretudo e ainda, uma última tentativa de sobrevivência do sistema económico socialista, agora com o socorro da banca privada.
O CDS estará, pois, atento à elaboração da legislação subsequente e à sua aplicação, que considerará um verdadeiro teste à democracia sobretudo depois da declaração aqui feita pelo PCP de «que em última análise quem decide se vai haver empresas privadas na banca, nos seguros» nos cimentos e nos adubos será a luta popular». Temos que reconhecer que o silêncio do Governo sobre esta matéria nesta Assembleia deu verosimilhança à ameaça da rua!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira condição para a superação da crise -têmo-lo dito e reconheceu-o, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro - é o reforço da autoridade do Estado e do prestígio das instituições democráticas.
Também não é infelizmente positiva a acção do Governo neste domínio e pouco é o sentido de Estado até agora demonstrado.
A confusão entre questões partidárias e questões de Estado, a escandalosa luta política e pública pela partilha do poder e a distribuição dos lugares públicos por militantes de partidos da maioria, que tem sido anunciada e não desmentida, são algumas das medidas que censuramos, com veemência, e que o País não poderá suportar.
Como é degradante que nos queira habituar a uma espécie de censura prévia das declarações governativas, que parece traduzir não apenas uma desconfiança do executivo nos seus próprios membros, como um menosprezo pelo papel da informação e dos jornalistas na criação de uma opinião pública livre e esclarecida.
Mas mais grave talvez do que tudo isto, até porque menos perceptível aos olhos do cidadão comum, é a demissão da autoridade do Estado, traduzida na prática que se começa a generalizar de erigir a negociação, permanente, em processo normal de decisão, fazendo depender a vontade política do acordo prévio de grupos de pressão, que muitas vezes nem sequer são os verdadeiros parceiros sociais. Como vai o Governo executar uma política coerente de exigência, de verdade e de rigor por este processo é pergunta a que seguramente alguns Srs. Ministros desejariam já, neste momento, com certeza saber responder. Os casos da LISNAVE - aqui com a agravante da impunidade de violações graves de direitos fundamentais-, das greves nos transportes da área de Lisboa e da ANOP, são outros tantos exemplos da ausência de uma vontade política clara e competente.
A maior maioria parece afinal gerar um enorme vazio de poder.
É que se podem ganhar as eleições com um bom marketing político, mas um país em crise exige mais do que isso e o Governo não pode ser um prolongamento de uma comissão técnica eleitoral.
É por isso que a população do Norte não se deixa enganar com a instalação de 3 Secretários de Estado no Porto - Secretários de Estado e não de secretarias de Estado, sublinhe-se, porque todos os serviços se mantêm em Lisboa em vez de se proceder, como era devido, às descentralizações da decisão política e à valorização da autonomia regional.
Nem entende, por exemplo, a suspensão sem funda mento do concurso para nova ponte sobre o rio Douro, cujas graves consequências terão de ser claramente assumidas, a menos que se trate de um mero expediente para protelar indefinidamente a solução de um dos mais graves problemas da região, ou até, quem sabe, de uma mera questão pessoal.
A verdadeira concepção da autonomia dos poderes regionais, essa sim, encontra-se melhor expressa seguramente na intervenção pessoal do próprio Primeiro-Ministro no processo eleitoral do presidente da Comissão Regional de Turismo do Algarve.
9 DE JULHO DE 1983 697Em vão temos esperado medidas positivas do Governo para resolvei algumas questões concretas, como tinha sido prometido.
Mas afinal a que temos assistido? Ao aumento incontrolado dos preços, sem quaisquer medidas compensatórias; ao maior aumento algumas vez verificado em Portugal do custo dos factores de produção agrícola como as rações e os adubos, que chega a atingir, no caso destes, os 87 %, o que em conjunção com outros factores lançou a agricultura e os agricultores numa das crises de mais graves consequências. A destruição do efectivo pecuário, o aumento em flecha do preço de bens essenciais, como o leite e a carne, e a inviabilização de largos milhares de explorações agrícolas, eis os primeiros resultados da política económica que já começa a ser criticada pelos próprios deputados da maioria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Será que os agricultores não têm o direito ao diálogo prévio? Será que isso acontece só porque eles não podem ou não querem fazer greve?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a subida generalizada dos preços parece indiciar uma aceleração da taxa de inflação, cuja contenção tinha sido conseguida nos últimos meses.
Em geral verifica-se que não há uma política global de rendimentos e preços.
Parecem igualmente despontar no horizonte inevitáveis aumentos de impostos, obviamente com argumentos de justiça social mas que, na prática, agravarão as condições de vida de todos. Perspectivas sombrias para os empreendedores e os consumidores a quem na Europa ninguém espera que seja o socialismo a resposta da esperança.
Pouco tempo foi, pois, necessário para que se revelasse o rosto do socialismo, ainda que social-democratizado. Aliás, as medidas que nós esperávamos, essas, ainda não vieram: o que foi feito na luta contra a corrupção? Para quando a regulamentação da lei que obriga à declaração dos bens de titulares de cargos políticos? Que medidas concretas para diminuir as despesas públicas e os privilégios injustos de natureza corporativa em que se destaca a classe dirigente? Ou será que a austeridade é apenas para os cidadãos e não começa pelo Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A causa estrutural das nossas dificuldades é o sistema socializante, de que o PS e o PSD são a expressão partidária mais próxima, e seria pois contraditório que a coligação destes partidos as pudesse resolver.
Num certo sentido, esta coligação parece mais um abraço de náufragos para evitar o afundamento do modelo de ambos do que o caminho para vencer a crise do País. E as contradições e ambiguidades que ela encerra e potência colocam a questão, que é talvez a grande questão a que este Governo ainda não respondeu, de saber se se pode governar um país abandonando os princípios e as ideias numa situação em que a crise é talvez, e sobretudo, uma crise moral.
Este quadro realista, mas preocupante, não alterará o nosso percurso. Ser oposição construtiva não é ser menos oposição, é sim outra forma de oposição! Não renunciaremos a nenhuma das nossas convicções. Temos uma proposta de progresso, de justiça e de liberdade para os portugueses. E perante a gravidade da situação proporemos a todos os que connosco compartilham as mesmas preocupações e idênticos objectivos, independentemente do seu posicionamento concreto, a conjugação de esforços para que seja possível viabilizar uma alternativa democrática e nacional às soluções socialistas do actual Governo, porque é preciso, sobretudo, não deixar morrer a esperança!Aplausos do CDS.Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (José San-Bento Menezes).O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem-se reclamado o CDS de uma oposição construtiva ao Governo, que eu diria não sectária.
Mas a que é que nós assistimos? A algo que a mim me parece, no mínimo, bizarro. É que 20 dias após o Governo estar em pleno uso dos seus direitos - pouco mais de 20 dias passaram, se não me falha a memória, sobre a discussão nesta Câmara do Programa do Governo - o CDS vem acusá-lo, vem fazer o balanço da actividade deste e vem dizer que ele se revelou incapaz de debelar a crise, esquecido talvez que foi Governo durante 3 anos e que não debelou a crise, quanto muito terá contribuído para a agravar.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS vem, por exemplo, reclamar pela luta contra a corrupção. Estamos de acordo, é fundamental!
Mas o que fez o Governo a que o CDS pertenceu durante 3 anos para impedir essa corrupção, para lutar contra ela? É ou não verdade, Sr. Deputado, que ao longo desses 3 anos em que o seu partido foi governo a corrupção se agravou?
Sr. Deputado, penso que, de facto, mudam-se os lugares, mudam-se as vontades e faço votos de que a vontade agora expressa pelo CDS, no sentido de tentar resolver os problemas com que o povo português se debate, no sentido de pôr cobro à corrupção e todas as boas intenções manifestadas pelo Sr. Deputado, se mantenham, se porventura - e eu faço votos de que assim não aconteça- o CDS voltar a mudar de lugar nesta Assembleia.Aplausos da UEDS.
698 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero fazer um pedido de esclarecimento, antes quero formular um protesto.
O Sr. Deputado Gomes de Pinho veio hoje dar-nos uma amostra de endurecimento do CDS na oposição que, recentemente, foi anunciado ao País por um dirigem te (e até por um comunicado) do seu partido.
(Como demonstração de oposição e de endurecimento dessa mesma oposição, convenhamos que a intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho não foi convincente. E não o foi porque, em primeiro lugar, forçou demasiado a «nota» nas críticas ao actual Governo. Aliás, mesmo essas são totalmente injustificadas. Por outro lado, está ainda fresca, na memória de todos nós, a massagem do CDS pelo Governo. O Sr. Deputado Gomes de Pinho falou como se o CDS não tivesse estado no Governo durante quase 3 anos e não tivesse qualquer responsabilidade na crise nacional, na crise dó País, que o Sr. Deputado, ele mesmo, aqui reconheceu e assinalou.
De facto, o CDS é um dos grandes responsáveis, provavelmente o maior, pelas dificuldades que se atravessam e não deu boa conta de si na sua passagem pelo Governo.Uma voz do CDS: - O maior?! ...O Orador: - Por conseguinte, deveria ter mais cuidado e maior ponderação nas críticas que aqui vem fazer.
Por outro lado, fica-lhe mal afivelar a «máscara de catão» e vir aqui invocar virtudes e moralidades que o CDS não demonstrou no Governo. O Sr. Deputado atacou o Partido Socialista porque este estaria a fazer uma divisão de lugares e de benesses entre socialistas e sociais-democratas. O que o CDS está, na verdade, a fazer é a tentar defender as centenas e centenas de militantes seus que, sem terem especiais aptidões, foram colocados, muitos deles, em determinados lugares por puro favoritismo e por puro apadrinhamento.
É essa a questão fundamental. O resto são puras difamações que não têm qualquer fundamentação real.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Deputado Gomes de Pinho, fazemos votos para que o CDS se desenhe e perfile como oposição e venha, inclusive, a ser uma alternativa. Para isso, no entanto, terá de aguardar muitos e muitos anos, porque o CDS tem apenas 13 % de votos e esta coligação, que agora começou a criticar, tem possibilidades de durar, vai durar e vai resolver os problemas do País.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, a minha resposta vai ser muito breve, porque creio que os pedidos de esclarecimento e os protestos não justificam outra coisa.
Em primeiro lugar, quero dizer que o que está aqui, neste momento, a ser apreciado e julgado não é o Governo da Aliança Democrática, mas sim o Governo actual do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata.
Aliás, sobre o Governo da Aliança Democrática gostaria de lembrar aos Srs. Deputados, alguns, porventura, um pouco já esquecidos disso, que nunca o Primeiro-Ministro foi do CDS e que, mesmo pára além dos Governos da Aliança Democrática, nunca o CDS teve um seu militante como Primeiro-Ministro de Portugal. Se isso tivesse acontecido talvez não estivéssemos agora nesta situação.Aplausos do CDS. Risos do PS e do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos esperado com bastante tranquilidade, diria mesmo que, talvez com mais tranquilidade e calma do que a maioria dos portugueses, que este Governo tivesse aproveitado os dias que já decorreram desde a sua tomada de posse - tendo já passado um terço dos 100 dias em que o PS se propunha tomar medidas extremamente importantes - para resolver alguns dos problemas do País.
Mas, o que o Sr. Deputado Carlos Lage ou qualquer outro aqui nesta Câmara não poderá negar é que o conjunto das medidas, avulsas e inconsequentes, que este Governo tomou veio provocar um substancial agravamento da situação, não se vislumbrando qualquer melhoria ou qualquer fundo no túnel negro onde continuamos a caminhar.
Esta é que é a realidade. Podem os Srs. Deputados tentar escondê-la mas o País, através das instituições representativas dos interesses dos grupos sociais mais relevantes, têm tornado claro que esse é o seu sentimento.
Ora, o CDS não pretendeu mais do que exprimir aqui esse sentimento.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - É preciso ter lata!O Orador: - Não responderia a certas acusações infundadas do Sr. Deputado Carlos Lage, as quais são, aliás, menos próprias, porque entendo que esse tipo de acusações implica, pela sua gravidade, que quem as profira as prove.O Sr. Carlos Lage (PS): - As suas acusações é que são infundadas!O Orador: - O que V. Ex.a disse não corresponde à verdade, pelo menos até que prove o contrário.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no primeiro ponto da ordem do dia. Vai ser lido pelo Sr. Secretário Reinaldo Gomes um relatório
9 DE JULHO DE 1983 699e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de alguns deputados.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 8 de Julho de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Augusto Gama (círculo eleitoral de fora da Europa) por Jorge Morais Barbosa (esta substituição é pedida para os próximos dias 12 a 15 de Julho corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Raul Fernandes de Morais e Castro (círculo eleitoral do Porto) por Artur Augusto Sá da Costa (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do dia 8 de Julho corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luis Silvério Gonçalves Saias (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) -Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) substituída por Amadeu Vasconcelos Matias - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos passar de imediato à votação do presente relatório.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no primeiro ponto da ordem do dia, que respeita à apreciação da proposta de lei n.o 16/III - Direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública.
Tem a palavra, para apresentar o referido diploma, o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San-Bento Menezes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem o Governo, através das propostas de lei n.os 16/III e 17/III, relativas, respectivamente, «Ao direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública e regime disciplinar da função pública» e «medidas de política de emprego e de gestão de recursos humanos na função pública e descongestionamento para subsequente extinção do quadro geral de adidos».O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de interromper por 1 minuto.
Sr. Deputado João Amaral, para que efeito pede a palavra?O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, era para um duplo efeito: ou para interromper o Sr. Secretário de Estado, se ele mo permitir, ou para interpelar a Mesa.
Aliás, digo já sucintamente, qual é o problema. Pelo que ouvi, o Sr. Secretário de Estado está a apresentar, simultaneamente, as propostas de lei n.os 16/III e 17/III. Ora, o que está neste momento em discussão é, e só, a n.o 16/III.
Foi neste sentido que coloquei a questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. O que está neste momento em apreciação é, efectivamente, só a proposta de lei n.o 16/III.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Srs. Deputados, visa o Governo através da proposta de lei n.o 16/III, em primeiro lugar, respeitar o compromisso internacionalmente assumido pelo Estado Português ao ratificar, através da Lei n.o 17/80, de 15 de Julho, a Convenção n.o 151, da Organização Internacional do Trabalho, relativa à protecção do direito de organização e aos processos da fixação das condições de trabalho na função pública, ratificação essa que pressupõe uma regulamentação no âmbito do nosso direito interno.
Em segundo lugar, visa o Governo dar cumprimento ao Programa do Governo, o qual de entre as principais medidas a adoptar em sede de Administração Pública e de modernização administrativa, se refere, explicitamente, à de regulamentar o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública.
O regime a instituir pretende disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores.
700 I SÉRIE - NÚMERO 18Antes de entrar numa exposição mais concreta desta matéria, convém fazer um breve resumo de direito comparado do que se passa em outros países em matéria de consulta e de negociação na função pública.
Assim, há países onde os funcionários públicos não têm o direito, nem individual nem colectivo, de participar por via da consulta ou da negociação nas decisões relativas às suas condições de trabalho. Países onde tais decisões são tomadas unilateralmente, pelo poder legislativo ou pelo poder executivo (é o caso do Afeganistão, da Bolívia, do Irão, etc.): isto muito embora, em alguns desses países os funcionários possam dirigir «representações» aos poderes públicos.
Há países onde vigora um sistema de consultas informais. Países onde se desenvolveu uma prática (não prevista nas suas leis) consistente em fazer consultas, mais ou menos regulares, com as organizações representativas dos funcionários, sobretudo acerca de projectos de lei. (É o caso do Sri Lanka e de alguns países da América Latina).