11 DE ABRIL DE 1980268-(119)lugares vagos de primeiro-oficial da secretaria daquela Câmara e tendo sido classificado no 2.° lugar na lista definitiva, a edilidade, em flagrante violação das preferencias a observar no provimento, nomeou outros concorrentes, como consta da acta da reunião ordinaria da autarquia realizada em 11 de Setembro de 1979.Porque era nítido que tal deliberação estava ferida do vício de violação de lei (artigo 6.° do Decreto-Leí n.° 37/77, de 29 de Janeiro), perguntou-se a posição do Municipio sobre o asssunto.Apurou-se também que o Gabinete de Apoio ás Autarquias Locais, do Ministério da Administração Interna, tinha opinião coincidente com a do Provedor e aconselharia a autarquia a modificar as nomeações feitas.Mas a Câmara respondeu que mantinha estas nomeações, dado que elas haviam resultado de escrutínio secreto nos termos do artigo 101.°, n.° 4, da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro.Analisado o caso, foi o mesmo encerrado, pelos motivos apontados em ofícios remetidos ao reclamante e Câmara Municipal.Ao primeiro, o Provedor disse o seguinte:Informo V. Ex.\ na sequência de contacto telefónico, de que, após, a análise da reclamação que em 1 de Outubro de 1979 me dirigiu, concluí ser ilegal a deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz de 11 de Setembro de 1979, ao ter preterido V. Ex.° no provimento para o lugar a que havia concorrido, uma vez que a posição de gradução na lista definitiva lhe conferia a preferência legal, nos termos do artigo 6.°, n.° 2, alínea a), do Decreto-Lei n.° 37/ /77, de 29 de Janeiro.Não cheguei a formular qualquer recomendação àquela edilidade, porquanto o mesmo corpo administrativo, ao ser chamado a pronunciar-se sobre o teor da sua reclamação, deliberou, em 30 de Outubro do corrente ano, manter o teor da deliberação de 11 de Setembro.Dado, porém, que a Câmara Municipal da Figueira da Foz alicerçou a sua deliberação no facto de esta ter sido tomada por escrutínio secreto (artigo 101.°, n.° 4, da Lei 79/77, de 25 de Outubro), vou, nesta data, efectuar o devido reparo no sentido de esclarecer que a deliberação por escrutínio secreto não pode prevalecer sobre quaisquer critérios legais vinculativos a que os corpos administrativos devem obediência.Mais informo V. Ex.* de que, sendo o meu propósito solicitar a intervenção do agente do Ministério Público junto da Auditoria Administrativa do Porto, para efeitos de recurso contencioso, só o não faço pelo facto de V. Ex.* ter comunicado que ia interpor o adequado recurso.E à Câmara Municipal endereçou ofício deste teor:Informo V. Ex.a de que, após exame ida queixa em causa, concluí ser manifestamente ilegal a deliberação dessa Câmara de 11 de Setembro de 1979, ao ter preterido na nomeaçãoo reclamante, uma vez que ao mesmo, por ter sido graduado em 2.° lugar na lista definitiva, assistia o direito de nomeação por pjeferência legal (artigo 6.°, n.° 2, alínea o), do Decreto-Lei n.° 37/77, de 29 de Janeiro).Jamais posso aceitar a fundamentação invocada por essa edilidade para não revogar a deliberação viciada.Na verdade, estando em causa princípios legais vinculativos para a Administração Pública em matéria de concursos, nunca qualquer deliberação, ainda que tomada por unanimidade, pode sobrepor-se aos critérios legais aplicáveis, sob pena de se subverter todo o princípio de legalidade a que essa autarquia deve obediência.Cabe-me esclarecer essa autarquia de que o disposto no artigo 101.°, n.° 4, da Lei n.° 79/77, só terá aplicação quando haja de ser tomada uma deliberação em que a edilidade disponha de poderes discricionários, ou então, mesmo em matéria de concursos, quando haja mais do que um concorrente em igualdade de circunstâncias.Mais comunico a essa edilidade que só não solicito a intervenção do agente do Ministério 'Público da Auditoria Administrativa do Porto, no sentdo de ser interposto o recurso contencioso, por ter sido informado pelo reclamante de que a deliberação de 11 de Setembro de 1979 iria interpor desse recurso.TRABALHO — ADMINISTRAÇÃO LOCAL — DÍSCÍPUNA Processo n.° 76/R-1520-B-4Um encarregado de armazém dos Serviços Municipalizados da Covilhã fora punido com seis meses de suspensão de exercício e vencimentos.Cumprida esta, não lhe foram de novo cometidas as funções de encarregado de armazém — mas sim outras, de menos responsabilidade, e, mesmo durante certo período, nenhumas.Por isso reclamou para o Provedor.Os Serviços Municipalizados alegaram, ao ser ouvidos, que o queixoso mantinha a sua remuneração anterior, e que o facto de não lhe serem atribuídas de novo as funções de encarregado de armazém resul-, tava da natureza das infracções cometidas —e, mesmo, do seu próprio comportamento posterior ào regresso ao serviço —, que desaconselhavam que lhe estivessem atribuidas responsabilidades próprias de um encarregado de armazém.Não se afigurou esta justificação compatível com a lei.Por isso'foi formulada a recomendação seguinte:1 — O reclamante exercia as funções de encarregado de armazém dos Serviços Municipalizados da Covilhã.2—-Em 1973 foi-lhe levantado processo disciplinar.3 — Este teve origem em participações apresentadas contra o reclamante por desvio de materiais de armazém, diversas outras irregularidades cometidas no exercício das funções e ainda por fraude nos consumos de água e energia eléctrica.4—Deram-se como provados procedimentos pouco recomendáveis no desempenho das fun-