II SÉRIE-A — NÚMERO 148 42 2.3. – Alterações ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 60/95, de 7 de abril O Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 60/95, de 7 de abril, regula a atribuição de alojamento aos militares dos quadros permanentes, quando colocados em localidade situada fora do local da sua residência habitual. A proposta de lei sub judice visa introduzir alterações aos seus artigos 1.o, 7.o, 9.o e 10.o. O artigo 1.o do referido Decreto-Lei prevê que «os militares das Forças Armadas dos quadros permanentes na efetividade de serviço têm direito a alojamento condigno, para si e para o seu agregado familiar, a fornecer pelo Estado mediante o pagamento de uma contraprestação mensal, quando sejam colocados em local distanciado de mais de 30 km da localidade da sua residência habitual». Nos termos da proposta de lei em análise, o Governo propõe que aquela distância passe a «mais de 100 km, contados de acordo com o previsto no artigo 12.o» (que define a forma de contagem das distâncias no âmbito do referido diploma). As alterações propostas aos artigos 7.o – que define o valor do suplemento de residência (o qual, nos termos do artigo 2.o do mesmo diploma, é devido quando o militar tem direito a alojamento mas não seja possível fornecê-lo) – e 9.o – que estabelece as situações em que o direito a alojamento por conta do Estado ou a suplemento de residência não é conferido – consistem na adequação da distância prevista como condição para atribuição do direito regulado por aquele Decreto-Lei ao proposto para o artigo 1.o, substituindo-se em todos os casos a referência à distância de «30 km» por «100 km». Idêntica alteração é a que é proposta ao n.o 2 do artigo 10.o, que define o momento de aquisição e a caducidade do direito a alojamento ou a suplemento de residência. Ou seja, previa-se que o militar que deixasse de ter a sua residência habitual a mais de 30 km do local em que se encontrava colocado perderia aquele direito (e nunca antes de decorridos dois anos após a sua aquisição), propondo-se agora que essa distância passe a ser de mais de 100 km. Já no que se refere à caducidade do direito por mero decurso do tempo, previa-se que, mantendo-se o militar colocado no mesmo concelho ou a menos de 30 km dos limites do mesmo, (n.o 3 do artigo 10.o), tal ocorria em qualquer caso após cinco anos da sua aquisição. O Governo vem propor que aquele prazo seja diminuído para três anos e a distância de referência passe para os 50 km, excetuando-se as situações em que os militares se mantenham colocados numa região autónoma em que não tenham residência habitual, casos em que o direito caduca ao fim de cinco anos. Por força desta medida, passa a considerar-se normal que os militares possam registar movimentos pendulares diários na ordem dos 200Km, sem que tenham qualquer tipo de compensação por isso (quando antes a dimensão máxima desses movimentos seria de 60Km). Não está previsto período de transição na aplicação desta medida, não é fornecida informação sobre o número de militares abrangidos, nem quanto ao seu impacto orçamental. O Governo optou por não reformular os suplementos atribuídos aos militares e por manter o cálculo do suplemento de residência a partir de uma percentagem da remuneração base, ao contrário dos imperativos da Lei n.o 12-A/2008, que determinam a fixação de um valor concreto. 2.4. Dia da Defesa Nacional De acordo com o artigo 11.o da proposta de lei, o Governo pretende que as atividades do Dia da Defesa Nacional sejam suspensas durante o segundo semestre de 2013, devendo entretanto ser estudado e proposto um novo modelo que cumpra os objetivos fixados no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar (LSM) e promova um maior envolvimento das entidades públicas referidas no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento daquela lei. O Dia da Defesa Nacional foi instituído pela Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, e alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2008, de 6 de maio, a qual estabelece, no seu artigo 11.o, que o mesmo visa «sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República». O mesmo artigo prevê que aquela sensibilização e divulgação envolvem, designadamente, «informação escrita descrevendo os preceitos constitucionais que se relacionam com a defesa nacional, os princípios gerais que se relacionam com as Forças Armadas, direitos e deveres dos cidadãos, assim como os objetivos do serviço militar e as diferentes possibilidades que se lhe oferecem durante e após o serviço militar, ações de