... DE JUNHO DE 2015 15 O cumprimento destes preceitos exige que se invista e garanta uma escola pública de elevada qualidade para todos, o que não é compatível com o desvio de dinheiros públicos para financiar ofertas privadas, como forma de transformar a Educação em negócio. Não estando em causa a liberdade da iniciativa privada na Educação, é condenável que esta, visando o lucro para os seus proprietários, ocorra à custa dos impostos pagos por todos os portugueses e da degradação da escola pública. Considerando: 1 — O facto de existir uma rede de escolas públicas apetrechadas de recursos materiais e humanos, que garantem um ensino de qualidade universal, gratuito e inclusivo, dando resposta às necessidades locais; 2 — A inexistência de qualquer medida por parte do governo para pôr fim aos injustificáveis apoios aos colégios privados, aumentando a despesa, enquanto fomenta um progressivo, lento e mortífero empobrecimento da escola pública; 3 — Que as escolas públicas passam por muitas dificuldades devido ao seu subfinanciamento (alunos sem transportes escolares; alunos com necessidades educativas especiais que não têm apoios; equipamentos desportivos, laboratórios, espaços de convívio e mesmo salas de aulas ou edifícios que se degradam; escolas públicas que poderão estar impedidas de pagar despesas de manutenção como o pagamento de despesas de água e eletricidade, gás ou aquecimento de salas de aula, pondo em causa o necessário conforto da oferta pública de ensino), enquanto o governo português se prepara para uma experiência piloto de aplicação do cheque ensino que custará 19,6 milhões de euros ao Estado; 4 — A necessidade de pôr cobro a um conjunto de irregularidades, ilegalidades e implicações de ordem social que resultam da manutenção de uma política de claro apoio do ministério da Educação e Ciência ao subsistema privado; 5 — A defesa pelo governo e pela maioria parlamentar que o suporta de uma lógica mercantilista, resultante de uma agenda neoliberal, que se sobrepõe às necessárias preocupações sociais e educativas quanto à oferta de uma Educação de qualidade, inclusiva e universal; 6 — A recente aprovação de um novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que desvaloriza ainda mais a escola pública e do papel do Estado na sua promoção, ao mesmo tempo que se assume como instrumento de favorecimento do ensino privado e orientado para promover a privatização do sistema público de ensino; Os signatários reclamam: — O fim de medidas de política educativa que se destinam a aumentar o financiamento das instituições privadas e a agravar a despesa do Estado e que levam ao desperdício de recursos humanos altamente qualificados e de condições físicas, materiais e de horário adequadas a uma resposta que se quer de qualidade e que o Estado pode e deve garantir na sua rede de estabelecimentos de ensino público; — O fim progressivo dos contratos de associação com escolas privadas, sempre que existir, na área da sua implantação, oferta pública que garanta o acesso ao sistema de ensino a todas as crianças e jovens; — A avaliação pela Assembleia da República das iniciativas tomadas pelos governos e pela administração educativa regional na promoção do ensino privado, em detrimento da escola pública, e a divulgação pública dos resultados dessa avaliação; — A responsabilização civil e criminal de quem, politicamente, criou e alimentou esta situação gravíssima que atenta contra a Constituição da República, a Lei de Bases do Sistema Educativo e o quadro legal vigente nas últimas três décadas, para além de constituir uma efetiva delapidação do erário público; — A responsabilização civil e criminal de proprietários e direções de colégios por eventuais crimes cometidos contra o Estado e os portugueses, obrigando os mesmos a indemnizar o Estado pela utilização indevida ou apropriação de dinheiros públicos para outros fins, que não os da Educação. No distrito da Guarda, À imposição de mega-agrupamentos, cuja única perspetiva é economicista, apresenta-se corno o lado visível do desinvestimento na escola pública, particularmente, no interior do país, A esta medida, acresce o