15 | II Série B - Número: 212 | 12 de Maio de 2012Patologia Especial Âmbito Comp. Legislação PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA Lista de medicamentos referidos no anexo ao Despacho n.o 10910/2009, de 22 de abril 69% Despacho n.o 10910/2009, de 22/04 alterado pela Declaração de Retificação n.o 1227/2009, de 30/04, Despacho n.o 15443/2009, de 01/07, Despacho n.o 5643/2010, de 23/03 e Despacho n.o 8905/2010, de 18/05 PSORÍASE Medic. psoriase Lista de medicamentos 90% Lei n.o 6/2010, de 07/05V – Opinião do Relator Entende a relatora que há muito tempo que os doentes crónicos iniciaram uma caminhada que não tem sido fácil, que está longe de ter um fim à vista. Entende que é tempo de que alguma coisa aconteça.Por isso não poderá a Assembleia da República alhear-se desta causa, devendo dar alguns passos no sentido de ser elaborado o Estatuto do Doente Crónico bem como a Tabela de Incapacidades e Funcionalidades que os mesmos reclamam.Reconhece-se que a elaboração destes documentos é da competência do Governo, sendo que qualquer grupo de trabalho a constituir, o poderia ser, se não for outra a forma possível, a título de dever de cidadania e em favor do bem comum.Entendo que o trabalho proposto pela Sr.a Professora Doutora Anabela Pinto está para além de um código de incapacidades pretende ser em simultâneo um instrumento de avaliação do diagnóstico e da terapêutica.A implementação com carácter geral do CIF, em vigor desde 2003, é urgente. Poderá resolver grande parte das questões de avaliação de incapacidades, apesar de ser um documento muito extenso. Deverá ser feita ainda que com pressão sobre os profissionais que devem aplicá-la. No entanto, admite-se a necessidade de formação para os referidos técnicos, para que se tornem capazes de trabalhar as tabelas respetivas.Há especialistas disponíveis para integrarem um grupo de trabalho técnico, com vista à preparação dos referidos documentos, para posterior entrega ao Sr. Ministro da Saúde.VI – Conclusões 1 – A definição de doença crónica deve ser estabelecida através de um Estatuto Jurídico dos Doentes Crónicos, à luz dos princípios estabelecidos pela Classificação Internacional de Funcionalidade e Incapacidade da Saúde, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.2 – Os Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social são, maioritariamente, os ministérios competentes para resolver, em grande parte, todas as questões que se levantam, no âmbito das doenças crónicas e suas patologias incapacitantes.3 – As grandes necessidades dos doentes crónicos passam pela comparticipação de medicamentos e suplementos dietéticos, Estatuto Jurídico do Doente Crónico e elaboração de uma Tabela de Nacional de Incapacidades e Funcionalidades da Saúde.4 – As Associações representantes dos doentes crónicos debatem-se com problemas específicos, tais como: apoios e benefícios sociais; acessos a consultas de especialidade, comparticipação de medicamentos, dispositivos médicos, suplementos dietéticos, material clínico e equipamento de compensação de uso diário, cuidados continuados e integrados, necessidades educativas especiais.5 – Igualmente, a necessidade de legislação adequada à integração profissional e sistema de reforma e pensões, bem como de desenvolvimento de Programas de Apoio à Investigação Científica.6 – Os medicamentos órfãos devem continuar a ser objeto de comparticipação total por parte do Estado, bem como devem ser colocados no mercado nos prazos legalmente previstos, pelo Infarmed.7 – Torna-se necessário que o Infarmed divulgue e informe sempre que exista substituição de medicamentos de marca por genéricos e introdução de novos medicamentos no mercado.