I SÉRIE — NÚMERO 88 2 25/XIII/4.a, do Projeto de Resolução n.o 2164/XIII/4.a e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.o 931/XIII/3.a. Foram aprovados os seguintes votos: N.o 827/XIII/4.a (apresentado pelo PS) — De louvor à atuação do INEM em Moçambique;  N.o 828/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por 1 Deputada do CDS-PP) — De louvor pelos 40 anos da Universidade do Algarve; N.o 833/XIII/4.a (apresentado pelo PS, pelo BE, por Os Verdes e pelo PCP e subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP) — De louvor à Universidade do Algarve;  N.o 829/XIII/4.a (apresentado pelo BE) — De condenação pela detenção da Secretária-Geral do Partido dos Trabalhadores da Argélia, Louisa Hanoune; N.o 830/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela declaração do estado de emergência climática pronunciado pelo Reino Unido e pela Irlanda; N.o 834/XIII/4.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por uma Deputada do PSD) — De preocupação pelo impacto das alterações climáticas e de saudação pelas posições adotadas pelos Parlamentos do Reino Unido e da Irlanda; N.o 831/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De condenação e preocupação pelos 24 anos do desaparecimento forçado do prisioneiro político mais jovem do mundo, o 11.o Panchen Lama, praticado pelo regime chinês; N.o 832/XIII/4.a (apresentado pelo PAN) — De preocupação pelo esgotamento alarmante dos recursos naturais na UE. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 2152/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe e 2165/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 2166/XIII/4.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.o 1189/XIII/4.a (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.o 7 do artigo 1041.o do Código Civil, aditado pelo artigo 2.o da Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Foi aprovada, em votação global, a Proposta de Resolução n.o 91/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 344/XIII/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e 1203/XIII/3.a (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 179/XIII/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira. Foram rejeitados, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os Projetos de Lei n.os 700/XIII/3.a (PCP) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens e 975/XIII/3.a (PS) — Promove a criação de um observatório para a monitorização da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens. Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) — Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, tendo o Governo retirado a sua iniciativa a favor daquele texto. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo obtido a maioria de dois terços necessária. Proferiram declarações de voto os Deputados Sandra Cunha (BE), Jorge Machado (PCP), Susana Amador (PS), Carlos Peixoto (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 154/XIII/4.a (GOV) — Altera o Regime Jurídico das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.a (PCP) — Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas, 859/XIII/3.a (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.a (BE) — Cria uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.a (PAN) — Implementa um novo prazo de entrega voluntária de armas de fogo e munições ilegais sem instauração de procedimento criminal acompanhado de campanha informativa de divulgação, tendo o Governo, o PCP, Os Verdes e o BE retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição e tendo o PAN retirado a sua iniciativa antes daquela votação. Após terem sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, o texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.o 189/XIII/4.a (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo às Apreciações Parlamentares n.os 67/XIII/3.a (BE) e 68/XIII/3.a (PCP) — Relativas ao Decreto-Lei n.o 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva. O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 9 minutos.