43 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010uma definição simplificadora, por  ̳testamento vital‘. Ademais, a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda optou por não regular a matéria do consentimento informado, aí se distinguindo marcadamente do sentido e objecto do Projecto de lei n.o 413/XI (2.a), do Partido Socialista.O articulado do Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a) inspira-se, genericamente, num documento produzido pela Associação Portuguesa de Bioética, de 30 de Outubro de 2009, e que na passada Legislatura foi facultado pelo seu Presidente, o Prof. Rui Nunes, à Comissão de Saúde da Assembleia da República.Os principais traços do articulado do Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a) são os seguintes:  Concepção do  ̳Testamento Vital‘ como o acto atravçs do qual alguçm ―Manifesta antecipadamente, de forma consciente, informada e livre, a sua vontade no que concerne aos cuidados de saúde que deseja ou não receber no futuro, no caso de se encontrar incapaz de a expressar pessoalmente e de forma autónoma‖ e/ou ―Pode constituir procurador de cuidados de saúde e seu substituto, a quem atribui poderes representativos em matéria de cuidados de saúde, a serem exercidos no caso de se encontrar incapaz de expressar pessoalmente e de forma autónoma a sua vontade‖ (cfr. artigo 3.o);  Estabelece-se o princípio geral de que os mçdicos ―respeitam integralmente‖ o ―testamento vital‖, exceptuados determinados casos de desactualização ou de conteúdo contrário à lei (cfr. artigo 7.o);  Prevê a existência de um  ̳procurador de cuidados de saõde‘, ―a pessoa a quem o outorgante de um Testamento Vital atribui poderes representativos em matéria de prestação de cuidados de saúde, a serem exercidos quando o representado se encontre incapaz de expressar a sua vontade pessoalmente e de forma autónoma‖ [cfr artigo 2.o, alínea H)], cujas decisões ―são vinculativas para o mçdico responsável e para os restantes membros da equipa que presta cuidados de saõde ao outorgante‖ (cfr. artigo 13.o);  Atribui-se ao  ̳testamento vital‘ uma validade de cinco anos (artigo 8.o);  Cria ―o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV), no àmbito do ministério com a tutela da área da saõde, com a finalidade de recepcionar, registar, conservar e disponibilizar os Testamentos Vitais‖ (cfr.artigo 15.o);  Reconhece ―aos profissionais de saõde que prestam cuidados de saõde ao outorgante, o direito á objecção de consciência quando solicitados para o cumprimento do disposto no Testamento Vital‖ (cfr. artigo 11.o).O Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a) é, por força do disposto no n.o 5 do seu artigo 5.o, acompanhado de um Anexo do qual consta o modelo do documento escrito do testamento vital, do qual constam diversas situações clínicas perante as quais, no caso de o outorgante se encontrar incapaz de expressar pessoalmente e de forma autónoma a sua vontade, pretende que a mesma seja respeitada.As situações clínicas referidas são as seguintes:  Tumor maligno (cancro) em fase avançada ou terminal;  Lesão cerebral grave e irreversível (coma irreversível, estado vegetativo persistente e prolongado);  Doença degenerativa do sistema nervoso e/ou do sistema muscular, em fase avançada e com importante limitação da minha mobilidade, independência funcional e capacidade de relação, para a qual não há tratamento curativo ou eficaz;  Demência avançada, grave e irreversível;  Outras doenças ou situações graves e irreversíveis, comparáveis às anteriores, que afectem a minha autonomia, capacidade de comunicação e qualidade de vida.Em qualquer uma das referidas situações e encontrando-se o outorgante impossibilitado de tomar pessoalmente e de forma autónoma decisões sobre os cuidados de saúde que pretende ou não receber, permite o Anexo referido que aquele determine que:  Não lhe seja realizada, ainda que necessária para a sua sobrevivência, a amputação de membros (excepto dedos);  Tratando-se de mulher grávida, quando ocorra uma situação em que deva ser aplicado o Testamento Vital, se mantenha o suporte vital necessário para manter o feto com vida e em condições viáveis de nascer e desenvolver-se, desde que as medidas que lhe sejam aplicadas não o afectem negativamente e independentemente das suas consequências sobre o estado de saúde daquela.Consultar Diário Original