II SÉRIE-A — NÚMERO 113 22 XII LegislaturaIniciativas Título Estado Em sede de votação na generalidade foi Projeto de Lei 145/XII Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima rejeitado com os votos  (1.a alteração à Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o contra do PSD, PS, (PCP) regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). CDS-PP e a favor do PCP, BE e do PEV. Paralelamente à iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP, também apresentou o Projeto de Lei n.o 238o/XIII (1.a)12 (Autoridade Marítima Nacional), que conforma a Autoridade Marítima Nacional ao quadro constitucional vigente assegurando a devida separação entre defesa e segurança; que retira a obrigatoriedade da nomeação de Militares para os lugares de comando da Autoridade Marítima Nacional e que adequa as funções do Chefe de Estado-maior da Armada à nossa realidade constitucional13.   Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Estipula o artigo 104.o da Constituição espanhola, no seu n.o 1, que as forças e corpos de segurança, funcionando na dependência do Governo, têm por missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança dos cidadãos. O n.o 2 do mesmo preceito constitucional, por seu turno, remete para lei orgânica14 a regulação das funções e princípios básicos de atuação dessas forças e corpos de segurança. A Lei Orgânica n.o 2/1986, de 13 de março, que dá cumprimento à referida norma constitucional, assume, no preâmbulo, o seu caráter eminentemente orgânico, prevendo regras aplicáveis a todas as forças de segurança em geral. Trata-se de um estatuto orgânico comum a todas elas. Consoante o seu âmbito territorial de atuação, as forças e corpos de segurança são de três tipos: as do Estado, as das comunidades autónomas e as das corporações locais. As forças de segurança do Estado exercem funções em todo o território nacional, em coordenação e cooperação com as restantes forças de segurança das comunidades autónomas e das corporações locais, compreendendo, de acordo com o artigo 9.o da mesma lei: - O Corpo Nacional de Polícia, que é um instituto armado de natureza civil dependente do Ministro do Interior; - A Guardia Civil, que é um instituto armado de natureza militar dependente do Ministro do Interior, quando no desempenho das funções que a lei lhe atribui, e do Ministro da Defesa, quando no cumprimento das missões de caráter militar que este ou o Governo lhe encomende, dependendo, em tempo de guerra e durante o estado de sítio, exclusivamente do Ministro da Defesa. Enquanto, em regra, o Corpo Nacional de Polícia exerce funções nas capitais de província e nos municípios e núcleos urbanos que o Governo determine, a Guardia Civil, por norma, exerce-as no resto do território e em relação ao mar territorial (artigo 11.o, n.o 2), sendo-lhe confiada a responsabilidade genérica pela segurança das vias de comunicação terrestres, costas, fronteiras, portos e aeroportos (artigo 12.o, n.o 1, B-d)). A vigilância marítima é, assim, da competência da Guardia Civil espanhola, concretamente do Servicio Marítimo de la Guardia Civil (SEMAR), também designado por Guardia Civil del Mar. A Guardia Civil responde perante a Dirección General de la Guardia Civil, o órgão do Ministério do Interior integrado na Secretaria de Estado da Segurança e encarregado da ordenação, direção, coordenação e garantia de execução das missões                                                           12 Baixou à Comissão de Defesa Nacional. 13 Vd. exposição de motivos da mesma iniciativa. 14 Esta categoria de atos legislativos, designada por leis orgânicas, tem as mesmas caraterísticas jus-constitucionais das leis orgânicas portuguesas (cfr. artigo 81.o da Constituição espanhola).