134 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.01.28 Processo n.o 2713Requerente: Hospital de São JoãoI — Os factos e o pedido1 — Ricardo Dias solicitou ao Hospital de São João, ao abrigo do artigo 62.o do Código de Procedimento Administrativo e «para efeitos de instrução de recurso contencioso, a consulta dos processos individuais dos candidatos admitidos ao concurso para pessoal de enfermagem em regime de contrato administrativo de provimento a que o requerente apresentou candidatura».2 — O Hospital de São João veio, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 15.o da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos1, solicitar o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a possibilidade de deferimento do pedido.A entidade requerida informou que o processo em causa está findo e, «nesse âmbito, nomeadamente para efeito de reclamações e recurso hierárquico, o requerente já viu deferido o seu direito, que exerceu, de consulta ao processo de concurso».Acrescentou ainda o seguinte: «Julga-se que o âmbito (do pedido) já é diferente quando visa os processos individuais dos concorrentes, dado não serem estes objecto de apreciação pelo júri, que se limita ao dito processo do concurso, onde se encontram os currículos apresentados pelos candidatos e demais documentação.(...) O artigo 8.o (da LADA) determina que o acesso aos documentos nominativos, como o são os de um processo individual, podem ser apenas comunicados a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo. Ora julga-se que tal interesse não fica demonstrado pela simples intenção de instruir um recurso contencioso sobre um concurso, para o qual os documentos que suportaram o procedimento da decisão se encontram ao dispor do candidato em processo próprio».II — Apreciação1 — Convirá, antes de mais, referir que, no caso em apreço, não estão em causa eventuais direitos endoprocedimentais do requerente. Com efeito, não cabe aqui analisar o acesso a documentos constantes de um processo pendente. Cura-se de saber, outrossim, se, face ao princípio da administração aberta, é legítimo o acesso a documentos arquivados pelos serviços e que se reportam aos processos individuais de vários funcionários.2 — Vejamos: aos documentos com dados pessoais só podem ter acesso as pessoas a quem respeitem ou ainda terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo em obter tal informação. O reconhecimento daquele interesse carece de parecer prévio favorável da CADA (artigos 8.o, n.o 2, e 15.o, n.os 2 e 4, da LADA).O conceito de «dados pessoais» é, para efeitos da LADA, bastante restritivo. Com efeito, nem todas as informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, constituem dados pessoais. É necessário que revelem dados de saúde, da vida sexual, de convicções políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares) ou outras que recaiam na reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c) da LADA)].  Todos os outros documentos que não se enquadrem nesta noção são documentos não nominativos, cujo acesso é, em regra, generalizado e livre, salvaguardadas, obviamente, as excepções expressamente consagradas na lei.2 3 — O processo individual dos funcionários ou agentes é constituído pelo arquivo, levado a cabo pelo departamento respectivo, respeitante aos factos da vida funcional dos mesmos e a outros dados com interesse para o serviço, relevantes positiva ou negativamente.3 Trata-se, pois, de um conjunto de documentos de natureza diversificada, resultante da relação jurídica de emprego público. Comportam, em regra, documentos administrativos de carácter não nominativo (v.g. diplomas de provimento, certificados de frequência de cursos de formação e registos de assiduidade), em relação aos quais não há qualquer reserva de acesso.4 — Admite-se, também, que possam conter dados pessoais (v.g. classificações de serviço); quanto a estes, porque o requerente é terceiro, só terá interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a tais dados dos                                                            1 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Cfr., entre outras, o artigo 5.o da LADA.3 Cf., neste sentido e entre outros, João Alfaia in Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, ed. Almedina, vol. I, pág. 217 e o Parecer n.o 87/1996 da CADA in www.cada.pt.