9 DE MARÇO DE 2018 9 O n.o 1 do artigo 3.o da Lei 30/2010 impõe que até 2023, dentro de aproximadamente cinco anos, todas as linhas, as instalações e os equipamentos de alta e muito alta tensão terão de se encontrar localizados ou adaptados de forma a dar cumprimento aos limites de exposição humana a que se refere a regulamentação que resulta daquela Lei. A prossecução deste objetivo deve começar a ser garantido desde já com as novas linhas a ser construídas. Começa já a existir evidência científica no sentido de que um elevado risco de leucemia infantil decorrendo de exposições superiores a 0,2 μT, não existindo hoje qualquer evidência que as exposições inferiores a estes valores sejam seguras.  A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro, pertencente à Organização Mundial de Saúde (OMS), também chegou à mesma conclusão, tendo em 2001 classificado os campos magnéticos de baixa frequência como potencialmente carcinogénicos para as pessoas. Um comunicado seu afirma que “um conjunto de estudos bem conduzidos mostra uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0.4 μT, resultantes de frequências de 50-60 Hz”. Já em Março de 2000, o documento da OMS intitulado “Electromagnetic fields and public health cautionary policies” referia que, apesar do grau de incerteza da relação entre doenças humanas e exposição aos CEM (pois os estudos envolvem uma grande variedade de doenças e condições de exposição), a maioria do corpo científico internacional evidencia um possível acréscimo do risco de leucemia em crianças associado à exposição a CEM, nas frequências de 50-60 Hz, nas suas habitações.  Um relatório mais recente (31 de agosto de 2007) apresentado pelo BioInitiative Group, que junta um grupo de cientistas, pesquisadores e profissionais de saúde pública, documenta a evidência científica de que a exposição aos CEM de linhas elétricas é responsável por centenas de novos casos de leucemia infantil todos os anos em todo o mundo. Atentos às observações e conclusões da comunidade científica, vários países aplicam o princípio da precaução na definição dos limites de exposição. Uma política adequada de saúde pública requer uma ação preventiva proporcional aos potenciais riscos e às consequências da não ação para a saúde da exposição às radiações eletromagnéticas. Prevenir os riscos para a saúde pública requer a adoção de limites de exposição à radiação, limites esses que devem ser inferiores aos níveis ambientais de radiações que demonstraram aumentar o risco de leucemia infantil, e outros possíveis cancros e doenças neurológicas, com um fator de segurança adicional. De acordo com a OMS o princípio da precaução “é uma política de gestão do risco aplicada em circunstâncias de elevado nível de incerteza científica, refletindo a necessidade de tomar medidas para um potencial risco de perigo sem bloquear os resultados da pesquisa científica”. Ora, no que respeita ao afastamento das linhas de AT e MAT às infraestruturas sensíveis, o Decreto-Lei n.o 11/2018 remete para o estabelecido no Decreto Regulamentar n.o 1/92, de 18 de fevereiro, instrumento com mais de 25 anos que não pode acompanhar toda a evolução ocorrida nas últimas duas décadas acerca desta problemática em termos científicos e da própria preocupação das populações sobre os riscos associados às radiações provenientes dos campos eletromagnéticos (CEM). Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 11/2018, de 15 de fevereiro, que regulamenta a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro.Assembleia da República, 9 de março de 2018. Os Deputados do BE: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.