25 DE NOVEMBRO DE 1981432-(29)Nada adianta de útil o inciso «nos termos da lei». Claro está que, muito provavelmente; a AD preconizará que deixe de constar da Constituição, no tocante à Assembleia da República, a prescrição do método de Hondt; só que essa questão terá de ser apreciada, não aqui, mas sim a propósito da Assembleia da República.É totalmente inútil dizer aqui «nos termos da lei». Nada resolve, pois a lei eleitoral é que terá que dizer qual a maneira de concretizar a representação proporcional.Faz favor ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —O Sr. Doutor está de acordo comigo, tem que haver uma lei ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Tem de haver uma lei, mas ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): —... não me parece que ...O Sr. Presidente: — Srs. Deputados...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Ó Sr. Deputado Sousa Tavares, já hoje o n.° 5 do artigo 116.° não fala em lei e todos estamos de acordo em que ela tem que existir. Por isso, este acrescento é inútil e pode ser perturbador. Lei terá sempre de haver e poderá c admitir-se, com aquela referência, agora aqui, que se está a introduzir uma qualquer diferença em relação aos princípios constitucionais, quando na realidade essa diferença não existe, pelo menos, suponho que a própria AD não pretende introduzi-la. No concernente ao n." 6, proposto pela FRS, já foi dito pelo deputado Nunes de Almeida que ele é incompleto e que será necessário acrescentar «no acto da dissolução de órgãos colegiais, baseados no sufrágio directo e universal». Assim, tomar-se-ia claro o sentido da nossa proposta.Eu não vejo razão para a AD formular reservas a respeito deste número por causa das assembleias regionais, porque nele nem sequer se diz que as assembleias regionais são susceptíveis de dissolução. Mesmo que, por hipótese, nós viéssemos a votar a eliminação da possibilidade de dissolução das assembleias regionais, este número continuaria a ter sentido, já que ele só se aplica, exactamente, quando há possibilidade de dissolução.No que toca ao n.° 6, proposto pelo MDP/CDE, eu julgo que ele corresponde a preocupações que deverão ser consideradas. Uma fórmula possível para a redacção do n.° 6 seria este passar a dizer:O julgamento da validade e da regularidade dos actos do processo eleitoral [...] compete aos tribunais.Tiraria algumas dúvidas, que pode haver, quanto ao conceito de «actos eleitorais» — se estes abrangem apenas os actos de votação e escrutínio ou se não abrangem, também, os actos correspondentes à apresentação de candidaturas.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): — Era para lhe perguntar, emooia t\o ptano de fundo nada tenhamos aopor a isso, se, em bom rigor, a regularidade não é um pressuposto de validade.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Não é necessariamente, Sr. Deputado.Quanto à proposta do PCP para o n.° 7, embora eu compreenda os objectivos, julgo que ela é algo arriscada. Por outro lado, gostaria de frisar que, mesmo que se entenda — e eu julgo que será preferível entender— não consagrar aqui esta regra da extensão dos princípios gerais do direito eleitoral dos órgãos, teria sempre de se entender, a partir da interpretação a fazer sobre o artigo 116.°, que esses princípios também valeriam para outros órgãos sem terem estes que ser aqui expressamente referidos, sem se falar numa necessária aplicação neste momento. Julgo não ser necessário que este número venha a ser introduzido para que esse princípio venha a ser afirmado. Por mim, entendo, e sempre o tenho entendido, que princípios como o da representação proporcional valem, já hoje, para todas e quaisquer assembleias representativas, mesmo que não se trate de assembleias que sejam órgãos de soberania das regiões autónomas e do poder local.No que respeita ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior do Ministério Público, porque se trata de órgãos constitucionais, o problema, a meu ver, devia ser considerado quando fôssemos considerar esses órgãos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Aze-zedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não temos muito mais a acrescentar, relativamente à proposta n.° 7 do PCP. Já foram manifestadas as nossas reservas. Neste momento, elas mantêm-se e, em prin cípio, estamos contra essa disposição. Não vale a pena estar com mais argumentos.Eu queria, essencialmente, falar acerca do n.° 5, porque a alteração que se propõe é uma alteração importante e congratulo-me pelo facto de a FRS a não rejeitar liminarmente e manifestar uma certa abertura.Tal como se encontra, o n.° 5 parece francamente desajustado, porque há órgãos aos quais não se aplica manifestamente este preceito: por exemplo, o Presidente da República ...!Fazendo aqui uma delimitação do seu campo, para as assembleias representativas, o preceito fica já, indiscutivelmente, com outra correcção. Mas é evidente que o alcance deste preceito tem a ver com o problema de órgãos que não sejam assembleias. Significa isto que não deve ser a Constituição a fixar aqui, rigidamente, uma solução, mas que, eventualmente, esta solução deve ficar num plano de maior maleabilidade, para que se chegue às soluções mais convenientes e razoáveis, de acordo com a própria evolução política e com as conveniências e necessidades da boa administração, nomeadamente de órgãos locais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente: Começando pela proposta do n.° 7 apresentada pelo PCP, nós mantemos as nossas reservas. Não es-