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Aproveito desde já para esclarecer, pois penso que talvez haja interesse, que o derrube do molhe vai-nos levar, e isso é uma solução admitida, a fazer um molhe subterrâneo para quebrar as ondas, e se isso não for bem feito vai constituir um trampolim para elas. E enquanto não construirmos esse molhe subterrâneo, cuja construção é dificílima, já gastámos, a atirar pedras para o mar, a fim de nos possibilitar a construção desse tal molhe subterrâneo, 995 000 contos.O Sr. Sousa Marques (PCP): -E porquê, Sr. Vice-Primeiro-Ministro?O Orador: - Um outro ponto aqui referido por um dos Srs. Deputados foi que eu falei, quanto às vantagens do Mercado Comum, da maioria das transformações do nosso desenvolvimento económico e não falei da minoria. Ora bem, todas as pessoas sabem que todas as acções têm vantagens e inconvenientes e que as decisões em política têm de ser tomadas pela ponderação dos efeitos positivos e negativos. Este Governo, prosseguindo, de resto, políticas dos Governos Constitucionais anteriores, pensa que política e economicamente a adesão ao Mercado Comum é uma opção válida. Mas em todo caso aceito que haja partidos que não pensem deste modo, pois a democracia consiste precisamente na liberdade de cada partido e de cada um pensar como entende.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse-se aqui também que eu não estava muito fiado na fiscalização económica, e que portanto dizia isso por dizer. Devo dizer que não foi nada disso o que eu disse. O que eu disse é que íamos intensificar a fiscalização económica, mas que não era crédulo ao ponto de supor que com a fiscalização económica ia resolver o problema dos circuitos de distribuição, porque não temos de atacar o mal pelos seus sintomas, mas sim pelas suas causas.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, é na revisão dos circuitos de comercialização que vai incidir a nossa acção principal. Será um problema demorado, complexo, mas vamos fazer a fiscalização. No entanto, não penso que com a fiscalização resolvo os problemas. Não sou ingénuo a esse ponto.
Assim, o que eu disse foi que não me fiava apenas na fiscalização, porque isso seria atacar os sintomas, e não as causas.
Perguntaram-me também a minha opinião sobre o problema da lei das finanças locais. É um problema que não é tão fácil como isso, devo dizê-lo abertamente. Vamos fazer com que dela tiremos os proveitos, tal como disse em relação à adesão ao Mercado Comum, e evitar os encargos. Vou dar-vos alguns pequenos tópicos, apesar de V. Ex.as conhecerem talvez melhor do que eu o problema.
As câmaras municipais têm cerca de 7 milhões de contos em depósito e devem 3 milhões. A capacidade de gastos aumenta 100 %. A percentagem para as câmaras incide sobre os subsídios aos preços e sobre os encargos com a dívida pública. Quer dizer: quanto mais o Estado estiver a dever, maiores contribuições tem de dar. Isto deve obedecer a uma lógica, só que eu não a entendo.
Falou-se aqui também na balança de transacções correntes. Com efeito, ela melhorou. Contudo, as afirmações que se fizeram são válidas, Sr. Deputado António Guterres. A prova está aqui, nos elementos do Banco de Portugal. Efectivamente, a balança de transacções correntes, em dólares, melhorou de Janeiro a Setembro de 1978, pois o deficit é menor. Em escudos menos 17 % e em dólares menos 25,5 %. Mas a balança comercial, em escudos, foi mais 9 %, e em dólares mais 4 o/o, contra 25 % das transacções totais. Quer dizer que foi o turismo com mais 40 % e as transferências privadas com 26,5 % que para tal contribuíram.
Falou-se também em que a ligação entre o sector público e o sector privado parece ser pecaminosa. Foi precisamente o que eu disse, embora por outras palavras. Quando me referi ao sentido das nacionalizações e citei os n.05 2 e 3 do artigo 85.o da Constituição, foi precisamente isso o que eu queria dizer.
Ao contrário do que, parece, se disse, não tratei mal o sector privado. Inclusivamente até disse que havia um complexo contra a iniciativa privada em relação ao funcionamento do sistema democrático. Creio mesmo que terão sido estas as palavras.
Quanto ao sector público, o que nós pretendemos é uma programação através do PISEE, para procurar uma situação mais coordenada. A este respeito devo dizer o seguinte: no acesso ao crédito, os números que citei são elucidativos. O sector público não tem sido prejudicado. Com efeito, as condições que o oneram e o preço do crédito é elevado, mas pela quantidade de crédito concedido ao sector público não há prejuízo algum para este sector.
Srs. Deputados, vou responder a mais perguntas, mas ontem levantou-se um problema que não gostaria de deixar passar nesta Assembleia, para que ele fique esclarecido. Afirma-se que foi vendido ouro, mas eu vou esclarecer. Não vendemos ouro desde Julho de 1978 e nesse mês vendemos muito pouco. As maiores vendas tinham sido no mês de Junho. Em Julho praticamente não vendemos nada, ou seja, apenas 933 kg. Desde então não vendemos
484 I SÉRIE-NÚMERO 15nenhum ouro. Neste momento, a situação é a seguinte: temos 687 744 kg; destes estão a garantir empréstimos 31,6%, ou seja, 217 347 kg. Mais ainda: estamos a aplicar mensalmente 30 milhões de dólares para libertarmos o ouro que está a servir de garantia aos empréstimos. Assim, ficam V. Ex.as elucidados, bem como o Pais. Não se esconde nada e esta será sempre a minha política. A franqueza não sei se será um defeito, se uma virtude; mas é uma política e é a minha.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, já lhe respondi à primeira pergunta ao falar da minha independência de espírito, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não a pus em causa.O Orador: - ... e de que me orgulho, na minha condição de neto de camponeses e filho de proletários.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não foi posta em causa, Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Orador: - Tenho nisso muita honra.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Ângelo Correia, vejamos agora a situação económica do País. Pintei um quadro negro, mas que é verdadeiro. Não sei se VV. Ex.as repararam que na primeira parte do Programa do Governo, referente à parte económico-social, não se fez nenhum juízo de valor, pois, praticamente, há números e um comentário aos mesmos para esclarecê-los. É precisamente aquilo que ali está. Aqueles são os números oficiais, e, se houver erro, ele será das estatísticas oficiais, embora admita que exista num caso ou noutro. Contudo, eu não tenho uma estatística dupla. Tenho apenas a oficial, e é a que existe.
A situação económica do País é, com efeito, de dificuldades. Tal facto resulta das nossas estruturas produtivas, da crise externa, da forma como foi efectuada a descolonização e, vamos lá, de um mau governo, o que, até certo ponto, é natural em certos períodos revolucionários, pois há sempre certas perturbações que não deixam curar muitos dos problemas da Administração. Temos de aceitar isso como um custo normal, mas um custo ...
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se aqui também ao problema da capacidade para mobilizar o povo. Disse várias vezes que é necessário partilhar os frutos do desenvolvimento. Esta questão será melhor respondida pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas também eu me referi a isso. Só é possível mobilizar os trabalhadores se estes participarem nos frutos do desenvolvimento, e disse isso numa frase da minha intervenção.
Disse ainda que respeitava o esforço dos trabalhadores, que respeitava esta Assembleia, assim como os Srs. Deputados. Portanto, penso também ter sido claro nesta matéria.
Voltando à questão do Sr. Deputado Ângelo Correia que o quadro era cinzento. Já respondi a isso. Penso que ele não é cinzento, ele é o que é.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Não posso modificá-lo. Como português eu gostaria que ele fosse cor-de-rosa, disso não tenha dúvidas, Sr. Deputado. Mas não tenho capacidade para alterar as cores e nem sou daltónico. (Risos.) Nada posso fazer.
Perguntou-me também se o IV Governo vai renovar o acordo com o FMI. Vamos começar a negociá-lo em Janeiro e esperamos ter concluídas as negociações - se agora passarmos - em Março. Efectivamente, dado que em certos aspectos, noutros não, temos conseguido cumprir os nossos objectivos, espero que o resultado dessas negociações se traduza em menor sacrifício para o povo português. É o meu ardente desejo e farei tudo, lutarei de todas as formas para que isso seja possível. Não posso prometer mais, e apenas com as negociações e os seus resultados é que se vai ver.
O Sr. Deputado Carlos Brito colocou-me algumas interrogações sobre a sociedade nova, o país real e o pais imaginário. Responder-lhe-ei brevemente, pois também penso que a essa pergunta deve ser o Sr. Primeiro-Ministro a responder-lhe. Mas quero dizer-lhe qual a minha ideia, visto que essa observação resultou de uma frase minha. O que eu pretendia era a refutação do sebastianismo ou do messianismo. Julgo que V. Ex.a não estará em desacordo comigo. Talvez a forma de o dizer não tenha sido muito clara, mas era isso o que queria dizer. Não podemos pensar em países que não existem, mas sim naqueles que existem.
Quanto ao problema da correspondência com o país real, o Sr. Deputado falou nesta Assembleia. Pois, com certeza, é esta Assembleia que representa hoje o povo português. Se V. Ex.a me disser que umas novas eleições - e a dúvida não foi levantada por mim, foi por V. Ex.a - determinariam agora, ou em 1980, uma situação diferente, digo-lhe que não sei. Talvez, mas apenas as eleições o dirão. Portanto, não posso responder. Contudo, é com o que temos politicamente na nossa frente, neste momento, que temos de contar.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu-se depois aos analistas. Devo dizer-lhe que citei os analistas, mas não fundei neles os meus juízos. A frase - embora não goste de fazer publicidade, digo o nome - é do Dr. Eduardo Lourenço, que, citando um engenheiro, diz que "somos um país de pobres, com a mentalidade de ricos", o que também se traduz no combate ao messianismo. Também agora, como na história do sapateiro no 5 de Outubro, que foi deitar as suas ferramentas ao Tejo, pensando que já não precisava de trabalhar mais, as pessoas pensam assim. Era esta a ideia que queria combater, ou seja, a ideia de que a revolução seria a facilidade. A revolução é o trabalho; essa é que é a verdadeira revolução.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Era esta a ideia que queria apresentar.O Sr. Deputado Carlos Brito perguntou-me também qual era a estratégia do Governo. Eu digo-lhe: é procurar com o mínimo dos sacrifícios possíveis
9 DE DEZEMBRO DE 1978 485atender aos problemas imediatos e preparar o futuro do povo português para níveis de satisfação das suas necessidades que estão hoje muito longe daquilo que deveriam ser.
Disse-me V. Ex.a que a posição do Governo é: "Isto não pode continuar assim, mas tem de continuar assim." Peço desculpa de não responder, mas para mim isso é pura dialéctica e V. Ex.a vai-me desculpar que não entre em meras discussões formais.
Disse também o Sr. Deputado que não houve o menor pudor em procurar ser bem claro. Julgo que na minha intervenção ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era uma citação de um porta-voz do CDS.O Orador: - Passou-me esse facto. Mas eu tenho aqui apontado o n.o 3 e ...Pausa.O n.o 3 é de V. Ex.a, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era uma citação.O Orador: - Bem, de qualquer forma o que eu vou dizer serve para todos os partidos. Sou independente e, como tal, respondo a qualquer partido da mesma forma.O Sr. Carlos Broto (PCP): - Muito obrigado!O Orador: - Solicito, porém, a quem me fez esta pergunta - peço desculpa de ter trocado os nomes, mas é a pressa - que leia a minha intervenção. Não há falta de pudor. Há clareza, há objectividade, há determinação. Portanto, peço que a leiam e, então, estaremos prontos a responder à questão.
Disse depois que havia o problema da baixa do nível de rendimento das classes trabalhadoras - esta pergunta é, com efeito, do Sr. Deputado -, do desemprego, da inflação, das falências, do endividamento externo. Este é um quadro que, confesso, é totalmente funéreo. Devo dizer a V. Ex.a, sem qualquer intuito - pode crer - menos respeitoso, que não tenho nada o espírito de cangalheiro frisos), embora respeite a profissão, e não estou disposto a ser o cangalheiro deste país!
Disseram ainda que eu dei esperanças aos trabalhadores. É verdade, dei esperanças aos trabalhadores.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu digo que o programa do Governo não dá.O Orador: - Sr. Deputado, vamos agir democraticamente. V. Ex.a já falou e agora falo eu.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era só para esclarecer o que eu disse.O Orador: - Pois, dei esperanças aos trabalhadores. Na minha intervenção o que o Sr. Deputado não encontra é demagogia, porque isso não sei fazer. Vamos procurar uma melhor distribuição dos custos da crise económica, através da baixa da inflação e da alteração da tributação. Devo desde já dizer que irei propor a alteração, nomeadamente, do imposto profissional das profissões por conta de outrem, bem como do imposto complementar. Digo por conta de outrem porque há outras profissões onde se devem evitar a evasão e a fraude fiscal. O facto de haver um preço sem recibo de x e um preço com recibo de x+y não pode ser. Isso não!Vozes: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aí tem o nosso apoio!O Orador: - A alteração que se preconiza não é propriamente no sentido de favorecer o capital. O que temos de pensar é que a iniciativa privada dá a maior contribuição para o emprego. Portanto, há muitos sectores da iniciativa privada cujo desenvolvimento vai contribuindo significativamente para o emprego. E esse é o nosso problema. Estamos, com efeito, com um nível de emprego elevado, mas que não é o que certas estatísticas dizem. Os meus números são os do inquérito permanente de emprego e - peço desculpa ao Sr. Ministro do Trabalho - não são os do Ministério do Trabalho. A verdade, se não estiver nos primeiros, não deve estar longe deles, até porque, se a taxa de emprego de que aí se fala fosse autêntica, não sei onde já estavam as tensões sociais.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Creio já ter dito tudo.Pausa.Não, não. Ainda tenho outra para dizer.Risos.Falou-se também no poder de compra dos trabalhadores. Os números que tenho aqui, considerando as remunerações com descontos das entidades patronais - se quiserem, no entanto, referir-me-ei a eles sem descontos e o resultado será o mesmo - em 1973, sem descontos, tinham uma percentagem da massa salarial de 46,9%, em 1974 era de 52%, em 1975 era 63,4%, em 1976 começa a baixar, sendo de 62,5%, em 1977 baixa ainda para 59% e este ano é capaz de ter baixado ainda mais. Os cálculos e previsões que existem indicam que baixará na ordem de 3%, ou seja, para 56%. Portanto, estamos abaixo do nível de 1977, de 1976 e de 1975, mas não abaixo do nível de 1974 e de 1973.
Mas, dirão os Srs. Deputados: "Então, se o poder de compra dos trabalhadores tem decrescido, o que é que se passa?" Disse-se aqui que era muito fácil fazer contas, mas não é. Eu explico: a deterioração dos termos de troca ocasionou uma diminuição do poder de compra dos Portugueses de 5%; a vinda dos retornados ocasionou uma perda de poder de compra equivalente a 5% ou 7%, estando já uma parte absorvida e, assim, talvez 3 % ou 4%. Assim, o povo português na sua totalidade diminuiu uns 10% o seu poder de compra no princípio de 1977, mas vamos ía que sejam agora 5 %. Se os trabalhadores mantiveram a sua percentagem no total, quer dizer que a diminuição do poder de compra total foi para
486 I SÉRIE-NÚMERO 15outras classes. Isto significa - a propósito de um slogan que muito se ouve - que quem pagou a crise fomos todos nós. Fomos todos a pagar a crise.Vozes do PS, PSD e CDS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, as contas não são assim tão fáceis. É preciso saber fazê-las. Não que sejam difíceis, mas tem de se ter muito em atenção, pois pagámos todos a crise.
Julgo já ter respondido o suficiente. Muito obrigado e desculpem.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amónio Guterres, suponho que para prestar esclarecimentos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é costume nesta Casa, em discussões do Programa do Governo, ter particular tolerância em relação aos tempos de que dispõem os Ministros das Finanças. Já assim aconteceu em outros debates e penso que assim poderá acontecer de novo, para que não lhe seja cerceado o direito à palavra.
Em primeiro lugar, a sua recente intervenção corrobora inteiramente as observações que lhe fiz e, nesse sentido, agradeço-a.
Já agora aproveito para lhe pedir duas ou três precisões, já que tantos números aqui foram citados.
A primeira diz respeito à comparação entre a balança de transacções correntes no 3.o trimestre do ano passado e a balança de transacções correntes no 3.o trimestre deste ano, na medida em que nos parece ser o 3.o trimestre deste ano aquele em que pela primeira vez se fez sentir, não digo na sua plenitude, mas já com alguma intensidade, o programa de estabilização. Portanto, é mais sobre esse trimestre que as comparações fazem sentido do que sobre os dois anteriores.
A segunda é em relação à evolução das importações e das exportações do ano passado para este ano, em volume, na medida em que, numa balança comercial em que as importações ficam, por vezes, no dobro das exportações, é sempre fácil agravar o deficit em escudos, mesmo que as importações cresçam muito menos que as exportações. Portanto, se é possível, peco-lhe os números do crescimento em volume das importações e exportações, não só para o conjunto dos primeiros meses deste ano, como, sobretudo, para o período que decorre no 2.o e 3.o trimestres. Também aí se verifica uma melhoria substancial à medida que se foram fazendo sentir os efeitos do programa de estabilização.
Peço-lhe, portanto, para não ser eu a citar esses números, pois é mais correcto que seja o Governo que, caso seja possível, os forneça.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se assim o entender.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - A resposta à primeira pergunta do Sr. Deputado António Guterres é sim. A balança de transacções correntes apresentou melhorias no 3.o trimestre, mas fundamentalmente - não digo só - devido a um grande aumento das remessas dos emigrantes. Como sabe, o 3.o trimestre vai até ao fim de Setembro, apanhando o Verão, e este ano vieram muitos mais emigrantes e as suas remessas foram superiores. O turismo também foi muito mais intenso.
Relativamente às exportações e importações, as exportações cresceram um pouco mais do que se esperava. É um facto. Mas as importações não diminuíram tanto como se esperava. Mesmo assim, houve um agravamento no saldo da balança comercial. Em relação aos objectivos, excedemo-los ligeiramente nas exportações, mas ficámos aquém nas importações. É facilmente compreensível que tivéssemos ficado aquém nas importações, pois a elasticidade da relação entre os rendimentos e as importações é de 1,5%. Quer dizer que cada 1% do rendimento nacional implica 1,5% de aumento nas importações. Para podermos crescer à taxa de 3,8%, tivemos de pagar uma diminuição menor do que a esperada nas importações.
Aqui tem a resposta.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Se me fosse possível interpelar novamente o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, perguntaria, na medida em que a simples palavra "melhoria" me parece uma caracterização não suficiente, se é ou não verdade que no 3.o trimestre do ano passado houve um deficit nas transacções correntes superior a 300 milhões de dólares e que no mesmo trimestre deste ano houve um saldo positivo avaliado em, salvo erro, 40 milhões de dólares.O sr. Presidente: - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, se assim o desejar, pode responder.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro: - É verdade. Esses números são verdadeiros. Posso até dizê-los a V. Ex.a com exactidão. No 1.o trimestre de 1977 tivemos 342 milhões de dólares de deficit. Este ano tivemos 459 milhões, portanto superior ao do ano passado. No 2.o trimestre do ano passado tivemos um deficit de 438 milhões de dólares. Este ano, no mesmo período, tivemos 414 milhões. Houve alguma melhoria, mas em dólares, porque os escudos ...Risos.... têm descido.No 3.o trimestre - e aqui vai o Sr. Deputado ficar satisfeito com a citação do número que queria que eu dissesse ...Risos.... e aqui vai ele: um deficit de 337 milhões no ano passado e um saldo positivo de 41 milhões este ano.
Está satisfeito?O Sr. António Guterres (PS): - Muito obrigado!
9 DE DEZEMBRO DE 1978 487O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não se deve isso ao PS; é aos emigrantes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros nomeados: O Governo encontra-se nesta Assembleia - eleita pelo voto directo dos Portugueses - para submeter à prova de não rejeição o Programa que se propõe executar se nós, os Deputados que a constituem, entendermos que as suas orientações e projectos são os mais conformes com o interesse nacional. Mas, para tomarmos a decisão de o aprovar tacitamente ou de o rejeitar expressamente, é claro que não nos basta estudar esse Programa como se fosse um documento inodoro e incolor que tivesse caído sozinho no meio desta Sala. Não, ele foi aqui trazido por alguém que se propõe executá-lo. Assim, mais do que as palavras nele contidas - ainda que fossem boas - impõe-se que olhemos para quem se propõe transformá-las em actos do Governo. E se estes - pelo seu passado e pelo seu presente - nos apontam para a certeza de irem fazer pior do que escreveram, o Programa deve ser rejeitado, ainda que dele rescendessem algumas bondades. Ora, nem sequer é este o caso presente ...
488 I SÉRIE-NÚMERO 15rios, feriu mais de cinquenta pessoas, indo ao ponto de arrancar os trabalhadores de dentro de camionetas para os espancar, fracturou uma perna a Teresa Maria Marques e um pé a Josefa Alves? E que em 6 de Novembro mandaram invadir a UCP Unidade de Trabalhadores, em Campo Maior, pela GNR, que fez mais de trinta feridos e perseguiu os trabalhadores pelas ruas da vila?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Malandros!O Orador: - Estes são alguns casos - só alguns casos - comprovativos do que para os Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral significa a palavra "diálogo" e do que para este Governo, cujo Programa estamos a julgar, significa "convivência democrática"!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este tipo estranho de "diálogo" e de "convivência democrática" já provocou no Alentejo, desde que os Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral são os reis do MAP - isto é, só em dois meses -, cerca de cento e setenta feridos! E para manter esse "diálogo" e essa "convivência democrática" com os trabalhadores da Reforma Agrária, a GNR pôs em acção, além de centenas de guardas, helicópteros, auto-metralhadoras, jeeps, cavalos e cães, efectuou prisões e fez interrogatórios pidescos, destruiu hortas e outros bens.
Srs. Deputados: Pressinto que alguns de vós estareis a pensar que toda esta violência tem sido necessária para impor a autoridade do Estado, que alguns de vós estejam a navegar nas águas turvas do Programa do Governo quando diz que "importa confirmar a compatibilidade da democracia com a afirmação quotidiana da soberania do Estado" e que "a soberania estadual exige o respeito pelas leis da República e o acatamento da autoridade democrática do Estado". Bem sabemos o que o Governo quer dizer com isto, com estas frases gongóricas que levam destinatários. Destinatários que não são outros senão os trabalhadores da Reforma Agrária, em primeiro lugar, e, em segundo, os cidadãos, partidos políticos, sindicatos e movimentos de opinião que, de uma maneira impressionante, têm protestado contra o que se está a passar, uma vez mais, na zona da Reforma Agrária e se têm solidarizado com os trabalhadores das UCP's e cooperativas que resistem à entrega aos agrários das terras onde finalmente encontraram trabalho durante todo o ano.
Mas essas invocações da legalidade que ouvimos fazer ao PSD, ao CDS, ao PPM, ao MIRN, à CAP e agora a este Governo, todos falando de paz no Estado de direito, na legalidade democrática, na obrigatoriedade do cumprimento das leis - só para atacar os trabalhadores, os comunistas e o seu partido, os democratas que vêem na Reforma Agrária, consagrada na Constituição, uma das mais belas conquistas do 25 de Abril e que entendem que ela deve ser defendida -, todos esses que falam de paz com tal sentido, ou estão no mais total desconhecimento das arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes que têm sido e estão a ser cometidos pelo MAP e pelos seus serviços ou revelam o maior e o mais degradante dos cinismos. O Ministério da Agricultura e Pescas de Barreto e Portas e de Vaz Portugal e Ferreira do Amaral é um lamaçal de arbitrariedades, de ilegalidades, de abusos de poder e de crimes - repito, para que todos me oiçam e me entendam. E passarei a demonstrá-lo, de forma algo resumida e breve, porque o tempo me é contado, mas suficientemente ampla para que não fiquem dúvidas a ninguém de boa fé.
Srs. Deputados: Os trabalhadores da Reforma Agrária têm sido vítimas das maiores tropelias do MAP e. seus serviços dos Srs. Barreto e Portas, mesmo antes da publicação da Lei de Bases da Reforma Agrária, e do MAP e respectivos serviços dos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral, dos agrários e da GNR a mando daqueles. Sempre que podem, os trabalhadores - para além de se defenderem legitimamente através do exercício das liberdades que a Constituição lhes confere, protestando, manifestando-se, reclamando junto dos órgãos de soberania - têm apelado para os tribunais. Desse apelo aos tribunais são testemunhos os processos crimes intentados contra praças da GNR e agrários e seus lacaios por ameaças e violências várias, inclusive à navalha e a tiro, danos em searas, furtos de gado, de frutos pendentes e de máquinas, processos que correm em muitas das comarcas do Alentejo, designadamente nas de Redondo, Vila Viçosa, Elvas, Fronteira, Serpa, Beja, etc. Mas para além destes processos crimes e também de várias acções eiveis que estão em curso, posso garantir-vos que, só do meu conhecimento, pendem presentemente no Supremo Tribunal Administrativo cerca de cem processos referentes ao contencioso administrativo de anulações, isto é, acções de recurso respeitantes ao contrôle judicial da actividade do Executivo, estando prestes a ser intentadas mais algumas dezenas de acções do mesmo género provocadas pelas recentes actuações do MAP. Se alguns destes processos levantam questões de mera técnica jurídica, a sua maioria esmagadora põe questões críticas relativamente a ofensas da legalidade democrática por parte daquele Ministério.
Vou começar, portanto, a dar-vos o extenso rol das arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes que o MAP e seus serviços têm cometido contra os trabalhadores da Reforma Agrária.
1.o O processo legal de concessões de reservas, antes da publicação recente do Decreto-Lei n.o 817 88, de 29 de Abril, era regulado no Decreto-Lei n.o 406-A/75, de 29 de Julho, segundo o qual os centros regionais da Reforma Agrária dariam conhecimento da portaria de expropriação ao proprietário expropriado a fim de que este pudesse exercer o direito de reserva, direito este que caducava se o proprietário o não exercesse, dentro de certo prazo, através de declaração escrita enviada ao IRA por carta registada. Preceitos idênticos regulavam, através do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Junho, a concessão de reservas de prédios rústicos beneficiados por determinados aproveitamentos hidroagrícolas. Pois bem: há fortes certezas de que o MAP não respeitou aqueles decretos-leis e concedeu reservas que não lhe foram requeridas nos termos legais. Tais certezas avolumam-se pelo facto de o MAP, nos processos em que se discute a legalidade da concessão de reservas, sistematicamente se negar a revelar ao Supremo Tribunal Administrativo - co-
9 DE DEZEMBRO DE 1978 489mo lhe impõe o n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho - a existência ou inexistência dos pedidos de concessão de reservas. Quer dizer: o MAP, com o intuito de retirar terras às UCP's e cooperativas, com o intuito de as destruir, com o intuito de prejudicar os trabalhadores e favorecer os agrários, ofereceu e deu reservas a quem lhas não requereu em tempo e pela forma legal. A isto se pode adaptar o velho ditado: "para os amigos, mãos rotas". Para os inimigos, todos os vigores da GNR.
2.o O Governo é legalmente obrigado a fundamentar os despachos que concedem reservas ou impõem devoluções de terras, máquinas, gados e frutos. Isto resulta expressamente do citado Decreto-Lei n.o 256-A/77, em cujo relatório se diz: "O presente diploma destina-se a reforçar as garantias da legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos perante a Administração Pública." Pois, apesar do que logo no artigo 1.o desse diploma se diz - "devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente [ ... ] afectem direitos" -, o MAP quase sistematicamente se limita, quando concede reservas ou procede a devoluções, a enviar às UCP's e cooperativas ofícios como este que aqui tenho e lhes vou ler e que diz secamente o seguinte:
Comissão directiva da UCP 5 de Junho - Valongo, Avis:
Vimos informar VV. Ex.as de que vão estes serviços efectuar no dia 14 do corrente, terça-feira, a entrega da reserva a João Pires de Cáceres demarcada na Herdade da Goiá, assim como respectivos gados e bens de equipamento.Com os melhores cumprimentos.Ora, o n.o 3 do referido artigo 1.o diz ser equivalente à falta de fundamentação qualquer obscuridade ou insuficiência do despacho que não esclareça "concretamente a motivação do acto". Como se vê do ofício acabado de ler, que corresponde ao modelo geralmente usado, o MAP não esclarece as UCP's e cooperativas interessadas da motivação do acto de concessão de reserva. Repito: isto é prática corrente do MAP. Mas, para além da obrigação de fundamentar os despachos, o artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 41 234, de 20 de Agosto de 1957, obriga a notificá-los, aos interessados, a fim de que estes possam interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, garantia máxima da legalidade democrática. A verdade é que o MAP, para fugir ao contrôle da legalidade dos seus actos, quase sistematicamente não procede à notificação, dificultando ou privando mesmo as UCP's e cooperativas, vítimas desses despachos, da defesa dos seus direitos, de um rápido e eficaz contrôle da sua legalidade. Isto é o que se pode chamar o despacho administrativo à sucapa. Prepara-se às escondidas, afinal, não um despacho mas uma ordem que surpreende os trabalhadores e que a GNR é chamada a fazer cumprir. Porem, esta ilegalidade e esta violência, quando vindas de quem tanto enche a boca com a legalidade democrática, com a necessidade do cumprimento da lei, com o Estado de direito, ainda ferem mais porque vêm carregadas de um frio cinismo. Mas este constante borrifar-se na legalidade por parte do MAP, no que respeita aos seus despachos, assume ainda aspectos mais graves: é que mesmo quando se requer ao MAP para notificar os despachos aos interessados, a fim de que possam exercer os seus direitos, o MAP tem-se recusado, a maior parte das vezes, a notificá-los, originando essa recusa uma outra série de recursos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo.
Os despachos do MAP são, como se vê, top secret. Têm a chancela de "muito secretos" ... Eis porque, antes de terminar este segundo rosário - e ainda tenho mais cinco -, deixamos aqui a nossa curiosidade de saber se o MAP também não manda para a GNR os despachos que profere quando a requisita para os ir auxiliar a executar, empregando para tal mesmo a violência ...
3.o Interpostos os recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, eles estão sujeitos a uma estrita tramitação processual, que, à face do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, garante a prática da legalidade democrática. Com efeito, sujeito o despacho a recurso contencioso, o MAP é legalmente obrigado a responder em trinta dias e, até ao termo desse prazo, "remeterá, em qualquer caso, ao respectivo tribunal o processo (o processo da concessão de reserva, entenda-se) com os documentos pertinentes". Muito significativamente, de modo sistemático, o MAP nega-se a remeter os processos de concessão de reservas, mesmo quando o Supremo Tribunal Administrativo expressamente lhos pede! Este procedimento insólito, esta sistemática conduta ofensiva da legalidade democrática, conduz-nos à convicção firme de que, além das razões primeiramente apontadas quanto à ilegalidade da concessão de reservas, existem outros factos graves que põem corripletamente em causa a legalidade da actuação do MAP, quer na entrega de reservas, quer na revogação de anteriores portarias de expropriação. Mais concretamente: há casos em que é de presumir que não haja processo administrativo organizado da concessão da reserva ou nem sequer existe nada mais do que o chamado "despacho de boca" ... A este propósito sabe-se que o Dr. Luís Capoulas Santos, dos Serviços de Gestão e Estruturação Fundiária de Évora, disse há dias a subordinados seus esta frase bem clara: "Temos de organizar esses processos porque parece que há uns abelhudos que os querem ver."Risos do PCP.4.o Mas o MAP não se fica por aqui. Há também processos extraviados, como, por exemplo, o que lá deu entrada em 21 de Março de 1978, interposto pela UCP Terra Livre, de Cabeção, e que até esta data não foi remetido ao Supremo Tribunal Administrativo, sob o pretexto inconcebível de ter sido "enviado, para esclarecimento, à Direcção Regional do Ribatejo e Oeste". Tenho aqui os documentos que comprovam isto e que estão à disposição dos Srs. Deputados.
5.o Existem casos de despachos fabricados, como o que se patenteia no recurso n.o 10588, pendente no Supremo Tribunal Administrativo, cuja nulidade já foi arguida igualmente na acção cível que corre pela 1.a Secção do Tribunal de Beja, sob o n.o 109/78, onde a validade desse despacho também se discute. E há igualmente casos de documentos fabricados,
490 I SÉRIE-NÚMERO 15como o do arrendamento a Luís António Dionísio, referido no recurso interposto no Supremo Tribunal Administrativo pela UCP Unidade dos Trabalhadores Agrícolas de S. Mancos.
6.o Conhecem-se numerosos casos de publicação de portarias revogando anteriores portarias de expropriação publicadas após o prazo legal de um ano que a lei concede ao Governo para revogar actos seus. Muitos deles motivam processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo.
7.o Há casos comprovados por documentos de entregas de reservas a rendeiros que nunca o foram, dos quais citarei três, cujos processos crimes darão entrada nos tribunais nos próximos dias: um, em que será queixosa a UCP Vilas Boas, de Ferreira do Alentejo, porque o MAP inventou um rendeiro (Manuel José Bica) para lhe conceder uma reserva, quando é certo ter sido rendeiro outro indivíduo que, aliás, já recebera anteriormente uma; outro, a intentar pela UCP 4 de Agosto, de Cuba, porque o MAP inventou aí dois rendeiros para lhes conceder reservas; finalmente, vou referir um terceiro caso, relacionado com rendeiros, caso muito recente, que tratarei mais em pormenor porque dele resultou uma violenta acção da GNR contra os trabalhadores da Unidade Colectiva de Produção Agropecuária de S. Bartolomeu do Outeiro. Esta UCP estava na posse útil das herdades da Folgoa, da Geralda, da Geraldinha e da Cegonha, expropriadas por portarias de 6 de Agosto de 1976, propriedades essas de que antes da ocupação fora rendeira a Dr.a Maria Augusta Frangão Lopes Régio. Em 27 de Julho de 1978 os serviços de gestão e estruturação fundiária oficiaram à Unidade Colectiva referida, comunicando-lhe que no dia 20 de Outubro, pelas 9 horas, se procederia à devolução das aludidas herdades, gados e bens de equipamento a Gracindo António Frangão, que aqueles serviços diziam ter sido rendeiro das herdades. Os trabalhadores sabiam que assim não era e, por isso, já anteriormente tinham declarado recusar--se por essa razão a fazer a entrega. O MAP dos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral atirou-lhes com a GNR para cima em 27 de Outubro passado. Cerca de duzentos guardas, vinte e dois jeeps, uma camioneta com cavalos chegaram às terras da UCP e em duas cargas sucessivas agrediram brutalmente os trabalhadores, causando cinquenta feridos. O dito Gracindo António Frangão recebeu as terras e ainda gados e máquinas que foram para além do que constava no inventário feito aquando da ocupação. Ora, tudo isto aconteceu, Srs. Deputados, apesar de os serviços de gestão e estruturação fundiária de Évora terem em seu poder - e, reparem, terem eles próprios enviado à UCP oito dias antes daquelas violências - um inventário dos bens das herdades onde expressamente se diz no cabeçalho que são "pertencentes ao rendeiro Dr.a Maria Augusta Frangão Lopes Régio", como os Srs. Deputados poderão ver, se quiserem, na fotocópia que aqui tenho.
Srs. Deputados: Acabo de fazer ao MAP acusações muito graves e frontais, denunciando factos e actos comprovativos das suas arbitrariedades, ilegalidades, abusos de poder e crimes. A generalidade dos factos e actos que vos denunciei estão entregues ao julgamento dos tribunais. Mas a justiça é morosa e a dignidade da República e o prestígio das instituições não podem esperar até que ela actue. É preciso que, sem demora, se crie uma comissão de inquérito ao MAP e aos serviços dele dependentes, que estão encarregados de executar a Reforma Agrária. E digo sem demora, até para que os "Capoulas" não tenham tempo de remendar as ilegalidades e tropelias que se têm cometido. Mas, para já, não quererá o Sr. Primeiro-Ministro nomeado - se não vier a ser em breve somente Primeiro-Ministro demitido - tomar perante esta Câmara o compromisso de ir adiantando uma averiguação que seja feita em condições de isenção, susceptíveis de permitir que o povo português nela confie? Espero que o Sr. Primeiro-Ministro nomeado não seja tentado a dizer-me que nada tem a ver com actos e factos que não foram praticados sob a sua gerência e a sua responsabilidade. Creio que uma tal resposta não se coadunaria com a defesa do Estado de direito que tanto invoca e naturalmente lhe incumbe. Isto tanto mais quanto é certo que muitos desses actos e desses factos que enumerei também foram praticados pelos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral ou sob a sua responsabilidade, que trouxe do Governo Nobre da Costa para o seu, dando assim uma prova clara e ostensiva - afrontosa para largos sectores da opinião pública nacional - de concordância com a sua acção no anterior Governo.
Srs. Deputados: O que se tem passado e passa na zona da Reforma Agrária é a prova provada de que o MAP do Srs. Barreto e Portas e dos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral foi e é um Ministério cuja principal missão é a de destruir a Reforma Agrária, é a de reconstituir os latifúndios, é a de entregar novamente aos agrários a terra que nunca trabalharam com as suas mãos e as mais das vezes nem souberam sequer administrar como capitalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para atingir esse objectivo, claramente inconstitucional, votou-se a famigerada "Lei Barreto" - a que muitos deram aprovação sem a consciência do significado e do alcance que se escondiam por detrás dos seus preceitos - e publicou--se o Decreto-Lei n.o 81/78, regulamentando a entrega de reservas, através do qual se instituiu uma nova cobertura para desfazer rapidamente as UCPs e cooperativas dos trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo.
Os Srs. Barreto e Portas, primeiro, e os Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral agora, não têm olhado a meios - os mais ilegais, os mais violadores da legalidade democrática, os mais violentos - para atingir o fim pretendido de retirar a terra da Reforma Agrária das mãos daqueles que a trabalham, das mãos daqueles que não querem outra coisa senão ter terra para trabalhar. E para atingir esse fim serviram-se, e continua a servir-se, da GNR; enganaram e têm continuado a enganar a GNR; manipularam e continuam a manipular a GNR; pois não se pode crer que uma corporação comandada por um homem do 25 de Abril se prestasse a colaborar na entrega de reservas e na devolução de terras, usando a força e a violência, se soubesse que muitos desses actos são ilegais, violam a legalidade democrática, revestem a forma clara de abusos de poder ou são mesmo puníveis pela lei penal.
9 DE DEZEMBRO DE 1978 491Mas não é só a GNR que tem sido enganada. Tem-se enganado o País - cada vez com menor sucesso, é verdade -, fazendo-lhe crer que os trabalhadores da Reforma Agrária não respeitam as leis, violam a legalidade, se opõem ao exercício do poder legítimo do Estado. Isto é falso. Acabamos de demonstrar com dados e factos que quem não respeita as leis, quem viola a legalidade democrática, é o MAP e que o faz de forma tão refalsada que nem sequer respeita as leis que os seus próprios titulares têm proposto ou feito publicar. É preciso que isto se saiba. E preciso que a verdade chegue à opinião pública e chegue também a esta Assembleia e aos outros Órgãos de Soberania, ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução, aos tribunais, para que todos procurem esclarecer-se - com objectividade e com responsabilidade - do que tem sido e é a acção do MAP.
Quanto ao Governo que agora se nos apresenta com um programa cheio de ditirambos à Constituição, à lei, à convivência democrática, ao diálogo - a presença nele dos Srs. Vaz Portugal e Ferreira do Amaral, manchados pelo sangue dos trabalhadores que têm mandado espancar, é suficiente para que o rejeitemos.Aplausos do PCP.Isso se impõe em defesa da Constituição e da lei, de legalidade democrática, da convivência democrática e do diálogo entre os Portugueses.Aplausos do PCP, do Sr. Deputado Carlos Laje (PS) e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues, Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Intenta (Gonçalves Ribeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu peço licença para uma brevíssima intervenção na sequência do tipo de referências à GNR.O Sr. Malhó da Fonseca (CDS): - Muito bem!O Orador: - A Guarda Nacional Republicana cumpre integralmente, como lhe compete, a legalidade democrática, que é emanação deste Parlamento. Todas as leis aqui aprovadas, promulgadas pelo Sr. Presidente da República e publicadas no Diário da República, sempre que a GNR, nos termos da lei, seja chamada ao seu cumprimento, fá-lo-á sempre, em qualquer lugar, em qualquer circunstância.
Era isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. Lino Lima (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Limo Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora reconhecendo ao Sr. Ministro o direito de emitir todas as suas opiniões e juízos, porque está numa Assembleia democrática, eu gostaria de lhe dizer que a sua intervenção não só foi para mim inesperada como me pareceu inteiramente desnecessária.
Eu na minha intervenção referi sempre a GNR como mandada pelo Ministério da Agricultura e Pescas para executar ou ajudar a executar os despachos deste. E pus muito claramente o problema de saber se depois de todas estas irregularidades, ilegalidades, arbitrariedades, abusos do poder e crimes que referi o MAP dava à GNR o teor dos despachos, colocando-a, portanto, em condições de poder saber se ia ajudar a executar uma medida válida ou uma medida arbitrária, ilegal e até criminosa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E disse mais: que não podia acreditar e esta bancada não acredita que a GNR, comandada por um homem do 25 de Abril, pudesse ir praticar esses actos a que tem sido obrigada e conduzida a praticar se soubesse que eles tinham por detrás toda essa série de ilegalidades, de arbitrariedades, de abusos de poder e de crimes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Penso que desta maneira salvaguardei a posição da GNR, não por uma habilidade política, mas por aquilo que efectivamente considerávamos ser a realidade que se está a passar neste país relativamente ao MAP e à GNR e às suas actuações sobre os trabalhadores, pois coloquei a posição da GNR de uma maneira perfeitamente clara e distinta da do MAP.
Por isso, Sr. Ministro, uma vez mais lhe digo que, embora admita a sua observação, considero-a desnecessária, pois, se não fosse este meu esclarecimento, ela poderia ter provocado dúvidas que o teor do meu discurso não permitia.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constitui hoje uma banalidade a afirmação de que a estabilização das relações de trabalho é uma condição indispensável para qualquer projecto de resolução da crise económica que o País atravessa, e a participação dos trabalhadores no esforço de aumento da produção depende dos parâmetros da política social delineada e executada pelo Governo, de dia.
Chegados perto do termo do período da I Legislatura e já com a. experiência adquirida de dois Governos constitucionais e de um dito de "competentes", pareceu-nos oportuno fazer um breve apontamento retrospectivo, o que permitirá apreciar melhor o Programa do novo Ministério.
O I Governo Constitucional encontrou-se perante uma realidade de todos conhecida: o caos e a anarquia no sector económico, o sectarismo e a divisão entre os próprios trabalhadores fomentada por algumas forças políticas, os pequenos e médios empresários totalmente desmotivados quando não aterrorizados, a quebra espectacular de produção nas empre-
492 I SÉRIE-NÚMERO 15sãs nacionalizadas, a agitação permanente em muitos sectores básicos, uma organização económica sem quaisquer regras de jogo, o elevado nível de desemprego e subemprego, com tendências para a alta constante.
No domínio da legislação laboral, as chamadas leis gonçalvistas em domínios importantes vieram modificar os diplomas corporativos, fazendo uma viragem de 180o, mas sem lhe modificar o espírito antidemocrático - pense-se apenas na famigerada lei da unicidade sindical e na Lei dos Despedimentos entre outras -, o que impunha à Assembleia da República e aos Governos Constitucionais a inadiável tarefa da redefinição do complexo normativo jus-laboral com vista à sua democratização.
Por isso não pareceu desacertado que o I Governo Constitucional, sob a epígrafe "Desenvolver novas relações de trabalho", pretendesse prioritariamente a reformulação de legislação de trabalho, tornando-a coerente com a defesa dos direitos fundamentais, as regras básicas do funcionamento de actividades produtivas, e previsse desde logo a revisão de legislação sindical, da Lei da Greve, da Lei da Contratação Colectiva, da Lei de Contratos a Prazo, da Lei de Despedimentos com Justa Causa, da Lei da Segurança no Trabalho e Risco Profissional, da Lei do Trabalho Rural, para não falar da elaboração do Código do Contrato Individual de Trabalho que continua a ser a meta almejada por todos quantos passam pelo edifício da Praça de Londres.