28 DE FEVEREIRO DE 2020 13 Estas comissões são absolutamente incompreensíveis, porque o cliente bancário que já cumpriu todas as suas obrigações para com o banco só poderá ver retirado do registo do seu imóvel o ónus da hipoteca se lhe vir ser emitido o distrate por parte do banco. Contudo, apesar de este documento ser de obtenção obrigatória, de a sua emissão se processar de forma automática e de o cliente ter cumprido todas as suas obrigações financeiras para com o banco, o cliente só obterá este documento se pagar cerca de 160 €. Cá está, Sr.as e Srs. Deputados, mais um caso em que urge garantir os direitos dos clientes bancários, porque os bancos não estão a cumprir a lei. Em quarto lugar, temos as comissões bancárias associadas à emissão de documentos declarativos de dívida, respetivos encargos ou regularização. Estas são comissões injustas, já que os clientes bancários, seja para efeitos fiscais, seja para a obtenção de um apoio social, têm muitas vezes de obter, junto dos bancos, declarações de dívidas relacionadas com empréstimos, seja o valor em dívida, seja o valor da prestação mensal suportada. Contudo, apesar de o cliente já ter pago este serviço quando assinou o seu contrato de crédito e de este ser um documento de emissão automática pelo banco sem custos operacionais relevantes, uma declaração do valor da prestação mensal custa, em média, mais de 39 € e uma declaração que ateste o valor em dívida custa, em média, mais de 61 €. Mais outro caso onde não deveria haver comissões bancárias, mas em que há porque os bancos continuam a fazer tábua rasa do quadro legal aplicável. Em quinto e último lugar, temos as comissões associadas à alteração de titularidade de conta de depósito à ordem. Estas comissões ascendem a quase 5 € e servem apenas para que os bancos alterem a titularidade de uma conta, colocando-lhe ou retirando-lhe um titular. Estamos perante um mero ato burocrático, sem custos operacionais e que não implica a prestação de um verdadeiro serviço por parte do banco. Prejudicados são os jovens casais que querem construir uma vida em comum ou os pais que, por estarem mais idosos, precisam do auxílio dos filhos para a gestão das suas contas bancárias. Concluindo, o projeto do PAN, concretizando o quadro legal aplicável, impede a cobrança destas cinco comissões que referi. Contudo, estamos abertos a que, em sede de especialidade, se possa ir mais longe e procurar assegurar um consenso que introduza limitações a outras comissões que atualmente são cobradas sem que seja verdadeiramente prestado um serviço ao cliente bancário. O que queremos é assegurar um reforço dos direitos dos clientes bancários, pondo fim a comissões bancárias desproporcionadas, injustificadas e que não têm a prestação de qualquer serviço como contrapartida. Aplausos do PAN.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que nos traz aqui hoje é uma vontade conjunta, bem visível pela existência de projetos dos vários partidos políticos que, apesar das suas diferenças, têm um único propósito — o de proteger os consumidores. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem! A Sr.a Vera Braz (PS): — A crise económica e financeira de 2008 veio demonstrar-nos a importância do reforço dos direitos dos consumidores no que diz respeito aos produtos financeiros. Efetivamente, nos últimos anos, foi já implementado um conjunto de normativos com vista à sua prossecução. Todos temos consciência de que, num contexto monetário exigente, com taxas de juro em mínimos, a banca, através do seu modelo tradicional do negócio bancário, viu a sua rendibilidade, a sua palavra-chave afetada. Por isso, tem recorrido a aumentos consecutivos das comissões bancárias como forma de obter proveitos que, de outra maneira, não conseguiria obter. No nosso quadro legislativo, já existe um conjunto de regras sobre produtos e serviços financeiros que impõem diversos limites ou proíbem determinadas comissões com o propósito de defender os consumidores,