II SÉRIE-A — NÚMERO 31 28 a Portugal, fase inicial de um processo de infração, por ainda não ter notificado Bruxelas sobre a transposição das diretivas europeias relativas aos direitos de autor e aos direitos conexos. Pelo que, Portugal tem dois meses para adotar medidas nacionais de transposição para ambas as diretivas, sendo que, se não o fizer, a Comissão poderá instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia (UE). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a transposição, com muita urgência, da Diretiva (UE) 2019/789 e da Diretiva (UE) 2019/790, que já deveriam ter sido adotadas na lei nacional até junho de 2021. Assembleia da República, 23 de maio de 2022. As/Os Deputadas/os do PSD: Paulo Rios de Oliveira — Luís Gomes — Fernanda Velez — Alexandre Poço — Cláudia Bento — Guilherme Almeida — Gustavo Duarte — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Cristiana Ferreira — Firmino Marques — Hugo Maravilha — João Marques — João Montenegro — Pedro Melo Lopes — Rui Vilar. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO.o 65/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA O ABANDONO DO USO DE PESTICIDAS PERIGOSOS E PARA A PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRADA O estudo Fruta Proibida («Forbidden Fruit», no original), realizado pela ONG Pesticide Action Network Europecom recurso a dados governamentais, mostra que a contaminação da fruta por pesticidas perigosos atinge níveis alarmantes. Os cidadãos europeus têm estado assim expostos com frequência a estes compostos perigosos. As conclusões do estudo contradizem as afirmações oficiais de que o uso de pesticidas tóxicos está em declínio. Expõe ainda o falhanço dos estados-membros para implementar os regulamentos da União Europeia e para proteger os consumidores. Em 2009, a União Europeia [Regulamento (EC) n.o 1107/2009] introduziu uma nova categoria – «candidatos a substituição» – para substâncias ativas. Os candidatos a substituição são substâncias ativas de pesticidas que, por serem perigosas para humanos e para o ambiente, devem ser substituídas por outras substâncias menos lesivas, para finalmente serem descontinuadas. O estudo da ONG incide sobre estes pesticidas. Nos dados mais recentes, referentes ao ano de 2019, quase uma em cada três (29%) amostras de fruta estava contaminada. Nesse ano, metade das peras produzidas na Europa estava contaminada com até cinco pesticidas perigosos. No caso das peras portuguesas, esse número está nos 85%, só suplantadas pelas belgas que atingem 87%. De referir ainda que 74% das cerejas produzidas no estado espanhol e 85% do aipo de Itália registam contaminação. A nível da União Europeia, as taxas de contaminação para peras e maças mais que duplicou entre 2011 e 2019. No que respeita às maças, 58% de todas as maças testadas estavam contaminadas. No caso dos kiwis que antes estavam praticamente sem contaminação (4%), agora um terço (32%) apresenta contaminação. As cerejas passam de uma taxa de contaminação de 22% para 50%. De referir ainda que as amoram têm uma taxa de contaminação de 51%, os pêssegos de 45%, os morangos de 38% e os alperces 35%. Proteção integrada A aplicação proteção integrada é um princípio essencial para a agricultura e para a saúde pública. Ainda assim, originalmente aquando da transposição da Diretiva 2009/128/CE, a lei nacional excluía este princípio consagrado na legislação europeia. Foi também através da ação do Bloco de Esquerda que esse princípio foi consagrado na Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que «regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de