2888II SÉRIE — NÚMERO 71C) ConclusõesDa análise das principais questões jurídico-constitucio-nais suscitadas pela petição resulta inadequação entre os factos juridicamente relevantes atrás assinalados e a violação de princípios fundamentais dos trabalhadores da Assembleia da República, nos termos em que foram invocados.Para além das questões jurídico-constitucionais, esta Comissão nao pode aprovar os termos e expressões utilizados pelos peticionantes, na medida em que são susceptíveis de pôr em causa o dever geral de urbanidade e de respeito para com superior hierárquico.Palácio de São Bento, 9 de Abril de 1987. — O Presidente da Comissão, António de Almeida Santos. — O Relator, António Jorge de Figueiredo Lopes.Relatório de actividades da Comissão de Agricultura e Mar relativo ao mês de Janeiro de 19871 — ReuniõesA Comissão reuniu nos dias:7 de Janeiro de 1987, com 22 presenças;14 de Janeiro de 1987, com 14 presenças (visita aLOURIFRUTA); 21 de Janeiro de 1987, com 22 presenças; 28 de Janeiro de 1987, com 22 presenças.2 — AudiênciasNo dia 21 de Janeiro de 1987 foi concedida audiência a representantes de autarcas do distrito de Évora, que fizeram uma exposição sobre a situação da zona de intervenção da Reforma Agrária.No dia 27 de Janeiro de 1987 foi concedida audiência ao Secretariado das Ligas e Associações de Agricultores do Disuito de Lisboa.3 — VisitasCorrespondendo ao convite que lhe foi dirigido, a Comissão visitou, no dia 14 de Janeiro de 1987, a Cooperativa LOURIFRUTA, na Lourinhã, onde teve oportunidade de tomar conhecimento detalhado da apreciável actividade desenvolvida pela Cooperativa na área da transformação e comercialização de produtos hortofruiícolas e do apoio técnico c administrativo que vem prestando aos seus sócios. Foi ainda exposta a situação financeira com que a Cooperativa se debate c as dificuldades dela resultantes, nomeadamente no que respeita ao acesso aos fundos comunitários.Durante o debate efectuado todos os grupos parlamentares manifestaram o seu apreço pelo trabalho desenvolvido pela LOURIFRUTA e se mostraram sensibilizados para a necessidade de serem supridas as referidas dificuldades financeiras.4 — Reunião com o Sr. Secretário de Estado da AlimentaçãoNo dia 28 de Janeiro de 1987 esteve presente na Comissão o Sr. Secretário de Esiado da Alimentação.Foi dcbaüdo o processo da SILOPOR, tendo o Sr. Secretário de Estado referido ser urgente a aprovação dos respectivos estatutos cm face da suspensão da actividade da empresa na sequência da não ratificação dc Outubro de 1986. Defendeu que a SILOPOR deve ser uma empresa técnica e juridicamente autónoma da EPAC.No diálogo travado ressaltou a preocupação da maioria da Comissão dc que o estatuto da SILOPOR fosse discutido paralelamente com a reestruturação da EPAC.Procedeu-se também ao debate da situação do mercado dc hortofrutícolas, lendo sido deliberado solicitar a visita à Comissão do Sr. Secrelirio de Estado do Comércio Interno em virtude de o controle dos preços e da sua evolução desde a produção ao consumo se situar na área de intervenção deste Secretário de Estado.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1987. —O Presidente da Comissão, Luis Capoulas.Anexos:Actas das reuniões;Relatórios das audiências concedidas.Comissão de Agricultura e MarRelatórioPelas 16 horas do dia 23 de Outubro de 1986, recebeu um grupo de deputados da Comissão da Agricultura e Mar, Luís Rodrigues, Álvaro Brasileiro, Aloísio da Fonseca c Brito Santos, um representante do secretariado das UCPs dc Évora, um representante da UCP Salvador Joaquim do Pomar e um outro da UCP Vasco Gonçalves.Usou da palavra o Sr. António Joaquim Pinto, membro do secretariado das UCPs, que considerou ter-se reacendido uma nova ofensiva contra a Reforma Agrária, sobretudo no que se refere ao concelho de Montemor-o-Novo, tratando-sc muitas das vezes de casos de ilegalidade. Referiu ainda pedidos de reserva nas duas UCPs acima referidas, em que o STA despachou favoravelmente acórdãos. Posteriormente foi feito despacho de entrega de reserva por parte do Ministro da Agricultura nas reservas ciladas. As UCPs recorreram para o STA pedindo a suspensão de execução do acto dc entrega, sendo este pedido recusado pelo STA. Passando a casos concretos, o Sr. António Pinio referiu a existência dc uma malhada dc porcos construída de raiz com assentimento verbal de funcionários dos serviços agrícolas. A malhada comporta aproximadamente 70 porcos de uma forma rotativa. No acio dc entrega existiam aproximadamente 410 leilões, os mais velhos com 11 dias. Inicialmente foi cedido o centro onde os leilões poderiam ficar até poderem ser comercializados. Posteriormente foi a UCP informada dc que os leilões teriam dc sair mais cedo (dezanove dias).Quanto à UCP Salvador Joaquim do Pomar, tem na sua posse um parecer do Gabinete Jurídico do MAP onde diz que um cidadão espanhol rescrvaiário não tinha direito à reserva. Posteriormente, o Ministro da Agricultura vem despachar favoravelmente a reserva ao cidadão espanhol. A UCP espera a entrega de aproximadamente 1500 ha dc terra por despachos finais do Ministro da Agricultura. Só no concelho dc Montemor serão entregues aproximadamente 5000 ha de terra, os 1500 ha referidos c outros referentes cm curso.Usou de seguida da palavra o Sr. Joaquim José Guin-daça, da UCP Salvador Joaquim do Pomar. Referiu estar a democracia em jogo na zona da Reforma Agrária. Entrcga-sc a terra a quem não a trabalha. A UCP icm hoje dificuldade na ocupação dos trabalhadores e não tem onde colocar o gado. Disse ainda que o Governo tem errado, aparecendo nas entregas das reservas aparatos policiais, tratando os trabalhadores como sc não fossem seres humanos. Referiu ainda que a terra chega para todos os que querem traba/nar.