II SÉRIE-A — NÚMERO 27 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 69/XIII (1.a) PELA REQUALIFICAÇÃO DO ATUAL E CONSTRUÇÃO DE NOVO EDIFÍCIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PONTA DELGADA Exposição de motivos O estabelecimento prisional de Ponta Delgada é objeto de notícia há mais de vinte anos: por sinal, sempre da mesma notícia, isto é, da necessidade ‘urgente’ de ser substituído por instalações novas, construídas de raiz, de forma a finalmente dar outro uso ao atual edifício, que remonta aos meados do século XIX e que é de facto a cadeia mais antiga do País. Na verdade, já desde 1976 está prevista a construção de novas instalações, e tanto o Governo Regional como a Câmara Municipal de Ponta Delgada já disponibilizaram terrenos para este fim, mas nada se chegou a fazer. Durante 40 anos, muita coisa mudou em volta do já deteriorado edifício, incluindo a realidade social na qual se encontra inserido: mudou tudo, menos a promessa reiterada de iminente substituição das instalações, que entretanto, e justamente com esta mesma desculpa, foram deixadas degradar-se até níveis absolutamente intoleráveis. Enquanto continuavam a procrastinar a construção do novo estabelecimento prisional, sucessivos governos votaram ao abandono o existente, argumentando que não valia a pena investir num edifício que seria ‘em breve’ abandonado. Face à sua crónica sobrepopulação, muitas vezes denunciada, a única resposta que a Direção Geral dos Serviços Prisionais foi dando foi sempre e só a transferência de reclusos para fora da ilha e para longe das suas famílias. Há já muitos anos que o estabelecimento prisional, concebido noutros tempos para alojar um máximo de 110 pessoas, e em condições que não refletem minimamente o que hoje se considera ser uma acomodação minimamente digna, tem uma população constante que ronda quase o dobro deste número. Ora, considerando que São Miguel apresenta a mais alta taxa de reclusão nacional (450 por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional é de 129 por 100 mil), estando ainda 75% da criminalidade na Região Autónoma dos Açores registada na sua ilha mais povoada, não admira que atualmente centenas de reclusos oriundos de São Miguel se encontrem deslocados no continente e na Madeira. Os que puderam permanecer em Ponta Delgada, e portanto usufruírem do direito a serem visitados pelos familiares, vivem em condições não só degradantes como extremamente perigosas, que se estendem naturalmente aos profissionais que desenvolvem funções naquele mesmo estabelecimento (53 guardas prisionais, sem contar com pessoal administrativo, sanitário, educativo, etc...) e a qualquer pessoa que lá se desloque para fins de visita ou outros. Principalmente em consequência do mau estado das serralharias, mas provavelmente devido à própria idade dos materiais e à proximidade do mar, do alto das paredes desprendem-se pedaços de pedra e argamassa, que caem em zonas de grande circulação. No dia 30 de novembro de 2015, uma delegação do PCP teve a possibilidade de visitar o Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, e pode testemunhar a situação de insustentável degradação estrutural e funcional da cadeia. A maioria dos reclusos vive em camaratas em condições que só podem ser definidas de inimagináveis: uma delas chega recorrentemente a alojar cerca de 50 reclusos, sendo absolutamente impressionante a exiguidade do espaço físico disponível para cada um deles (sem falar do estado miserável das mobílias, do chão e das próprias paredes). Ficou evidente que, em instalações destas, são obrigados a conviver de forma extremamente próxima reclusos de idades muito diversas, e com antecedentes penais muito díspares. Não é difícil perspetivar todos os problemas que tal situação comporta, tanto em termos de saúde e de segurança, quanto à possibilidade de uma efetiva reeducação individual tendente a uma sua reinserção. O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada constitui um problema flagrante tanto em termos de segurança quanto em termos de respeito dos mais elementares direitos humanos – e não só no que diz respeito aos reclusos, mas também às famílias deles e a todos os que lá trabalham: deve aliás ser reconhecido que tal enorme problema apenas consegue ser algo minimizado pelo evidente zelo dos seus profissionais, e por uma ocupação cívica, de educação, formação e cultura que, mesmo nas condições miseráveis em que se desenvolve, consegue abranger cerca de 70% da população prisional.