6 DE OUTUBRO DE 2021 103 (aprovado no uso da autorização legislativa concedida pelo n.o 2 do artigo 23.o da já mencionada Lei n.o 39-A/2005), que regula os procedimentos quanto à instalação de sistemas de vigilância rodoviária e ao tratamento da informação. Para além disso, um conjunto de portarias publicadas em 2012 regulamentam outros aspetos da mesma lei: – A Portaria n.o 372/2012, de 16 de novembro, fixa os requisitos técnicos mínimos das câmaras fixas e portáteis de videovigilância; – A Portaria n.o 373/2012, de 16 de novembro, aprova o modelo de avisos e simbologia da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum; – A Portaria n.o 374/2012, de 16 de novembro, estabelece o regime de instalação dos sistemas de proteção florestal e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada e aprova o modelo de autorização do proprietário ou proprietários do terreno onde se pretenda proceder à referida instalação. Também mencionadas na iniciativa objeto da presente nota técnica são: – A Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; – A Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016; – A Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto (texto consolidado) – refira-se em especial o respetivo artigo 1.o, que fixa os fins da segurança interna, e o artigo 25.o, que identifica as forças e serviços que exercem funções de segurança interna – a Guarda Nacional Republicana; a Polícia de Segurança Pública; a Polícia Judiciária; o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras; o Serviço de Informações de Segurança, e ainda os órgãos da Autoridade Marítima Nacional e do Sistema da Autoridade Aeronáutica. Finalmente, recorde-se que a vigilância com recurso a câmaras de vídeo se encontra prevista noutros âmbitos, mormente: – Na Lei n.o 51/2006, de 29 de agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância eletrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP – Estradas de Portugal, EPE, e pelas concessionárias rodoviárias; – Na Lei n.o 33/2007, de 13 de agosto, que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis; – Na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio (texto consolidado), que estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada, cujo artigo 31.o regula a utilização de sistemas de videovigilância no âmbito daquela atividade. – No Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro (texto consolidado), que estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance (em especial os artigos 5.o e 5.o-A); – No Código do Trabalho, cujo artigo 20.o determina a licitude da utilização de meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, sempre que tenha por finalidade a proteção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à natureza da atividade o justifiquem. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa: