37 | II Série A - Número: 070 | 4 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 768/XII (4.a) ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS TORNANDO OBRIGATÓRIO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosÉ cada vez mais palpável a necessidade de novas regras para o funcionamento do sistema político e para a credibilização da vida democrática.Existe uma aspiração e uma reivindicação justa e evidente na sociedade portuguesa: a política e a democracia não podem ser o terreno onde se tratam de interesses particulares e privados; devem ser, isso sim, o espaço em que se luta pela causa pública.A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam parte do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses.É urgente uma mudança das regras de funcionamento do sistema político que combatam a promiscuidade e que tragam transparência e rigor na ação dos agentes políticos.Essa reforma não se faz combatendo a democracia As novas regras para a credibilização da vida democrática não passarão, certamente, por opções como a da redução do número de deputados na Assembleia da República.Primeiro porque não é verdadeiro que, proporcionalmente, Portugal tenha um excesso de assentos parlamentares. Segundo, porque a redução de deputados não resolve os problemas de independência e de transparência, que apenas podem ser resolvidos pela separação clara entre a atividade parlamentar e a atividade profissional. Terceiro, porque a redução de deputados eleitos traz mais opacidade ao sistema político por redução também da fiscalização sobre o mesmo. Quarto, porque criará problemas de representatividade e da pluralidade na composição parlamentar.Portugal tem hoje um rácio de deputado por habitantes mais baixo do que restantes países da União Europeia. A título de exemplo, o Riksdag, na Suécia, conta com um total de 349 deputados para uma população que não chega aos 10 milhões de habitantes; a Dinamarca conta com 179 deputados com uma população um pouco acima dos 5 milhões de habitantes; a Finlândia tem 200 deputados para cerca de 5 milhões de habitantes.Ou, noutros exemplos, podemos ver que a Grécia tem mais 70 deputados do que os existentes em Portugal, apesar de ter uma população de 11 milhões de habitantes.A redução de deputados não servirá para cumprir os objetivos de independência e de transparência, porque o problema não está no número de deputados atual, mas sim nas regras do desempenho das suas funções.Para além disso, a redução de deputados prejudicaria de forma óbvia a representatividade entre eleitores e eleitos e poderia colocar mais opacidade no sistema político.O problema está nos conflitos de interesses Como confiar num sistema político que permite que as deputadas e os deputados eleitos para representar os interesses dos cidadãos eleitores, possam agir em nome de interesses económicos particulares, muitas vezes contra o interesse público? E como confiar num sistema político que baseando-se num princípio de democracia representativa, permite que as deputadas e os deputados eleitos possam acumular as suas funções de eleito com muitas outras funções profissionais, prejudicando em tempo e em dedicação os seus eleitores? É necessário requalificar a democracia e com isso restaurar as relações de confiança. É necessária uma tolerância zero à promiscuidade entre o desempenho de um cargo político e o interesse privado.O problema – e, em simultâneo, a solução – reside na forma como muitas vezes é desempenhada a função de deputado, em acumulação com outras atividades e rendimentos profissionais, muitas vezes contraditórios entre si.O atual Estatuto do Deputado prevê já várias incompatibilidades e impedimentos, nomeadamente em regime de acumulação. Continua a ser, no entanto, insuficiente. E mostra-se insuficiente porque continua a permitir que as deputadas e os deputados eleitos por voto popular possam acumular essas funções com outras atividades profissionais no setor privado, algumas como representantes de interesses económicos privados: