II SÉRIE-A — NÚMERO 127 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1255/XIV/2.a PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA Exposição de motivos A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região. Com a frontal oposição do PCP, o Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines. Tal fragmentação, impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais. Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.o 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover «uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário», incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo além de não ter promovido esta discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia. Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios. Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo, entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014, não tendo criado a Administração dos Portos do Algarve, o Governo PSD/CDS persistiu em mais erros, fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração do Porto de Sines. A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas. Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade denominada «Portos do Algarve». De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos comerciais e de recreio da região do Algarve».