1 DE JULHO DE 2015 287 6 - A Contrastaria dispõe do prazo de 10 dias para confirmar se o punção de responsabilidade é a reprodução fiel e nítida do desenho aprovado nos termos dos números anteriores. 7 - Aprovado o punção pela Contrastaria, o titular é notificado para tomar posse do punção e assinar o correspondente termo de responsabilidade pelo seu uso. 8 - No caso de o titular do punção de responsabilidade pretender exercer outra atividade que exija também um punção de responsabilidade nos termos do artigo 26.o, pode requerer à Contrastaria a manutenção de um único punção para o exercício de ambas as atividades, desde que entregue uma cópia certificada passada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do respetivo averbamento.  9 - Se o titular do punção de responsabilidade alterar a sua denominação social pode requerer à Contrastaria a manutenção do mesmo punção de responsabilidade, desde que o faça nos cinco dias seguintes, mediante entrega de cópia certificada da alteração da sua denominação social. 10 - Os factos indicados nos números anteriores são averbados no registo de atividade. 11 - A aprovação do punção de responsabilidade confere ao seu titular o direito à correspondente utilização nos termos do RJOC. 12 - A Contrastaria deve organizar e manter atualizado o arquivo dos símbolos das marcas dos punções de responsabilidade. 13 - Constitui contraordenação muito grave a utilização de punção de responsabilidade que não se encontre aprovado nos termos do disposto no presente artigo. 14 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 8 ou 9. Artigo 29.o Integração no procedimento aplicável ao exercício da atividade O procedimento de aprovação do punção de industrial de ourivesaria e do punção de ensaiador-fundidor é independente dos procedimentos administrativos aplicáveis ao exercício da atividade industrial nos termos do Sistema de Indústria Responsável), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, e 73/2015, de 11 de maio, e a respetiva tramitação decorre previamente ao procedimento previsto no referido diploma no Balcão do Empreendedor, nos termos do artigo 103.o do presente RJOC. Artigo 30.o Idoneidade 1 - As atividades identificadas no n.o 1 do artigo 41.o, bem como a profissão de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por operadores económicos considerados idóneos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor; b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de metais preciosos ou de gemas; iii) Crime de associação criminosa; iv) Crime de tráfico de estupefacientes; v) Crime de branqueamento de capitais; vi) Crime de corrupção; vii) Crimes de falsificação; viii) Crime de tráfico de influência;