38 | I Série - Número: 105 | 13 de Julho de 2007Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo , Sr.as e Srs. Deputados: Começa a ficar claro neste debate que o Governo concorda com o relatório. A verdade é que o Governo concorda e já acata algumas das propostas apresentadas.O Sr. Afonso Candal (PS): — Está escrito há 15 dias!O Orador: — Sim, Sr. Ministro, o Governo, no plano do concreto, está a aplicar a «cartilha» neoliberal encomendada pelos «monges do Beato» e entregue pela dita Comissão. Os «monges» pedem, a Comissão entrega, o Governo «abençoa» e concretiza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — O Sr. Ministro pode afirmar mil vezes que é apenas um relatório, que não é definitivo. Mas para os trabalhadores da Administração Pública a flexissegurança, a precariedade, a liberalização dos despedimentos e o ataque aos sindicatos são já propostas concretas deste Governo.Sr. Ministro, basta comparar o que o relatório propõe e aquilo que consta da proposta de lei quanto à revisão do regime jurídico dos vínculos, de carreiras e remunerações para perceber que assim é.Vejamos alguns exemplos. O relatório propõe a criação de novas formas de contratos, leia-se, «legalização do trabalho precário». O Governo concretiza na proposta de lei para a Administração Pública, ataca o vínculo estável dos trabalhadores e promove a precariedade.A Comissão propõe a possibilidade de redução de salários por acordo directo entre o trabalhador e a entidade patronal. Na Administração Pública, o Governo propõe a negociação directa da posição remuneratória.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!O Orador: — O relatório quer reduzir o número de dirigentes que podem ter crédito de horas para actividade sindical. O Governo, com a proposta de lei n.o 145/X, quer limitar o exercício da liberdade sindical, retirando crédito de horas aos dirigentes.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É verdade ou não é?O Orador: — Por fim, quanto aos despedimentos, Sr. Ministro, o relatório propõe o alargamento dos motivos do despedimento. Fala de inaptidão, para alargar as causas de despedimento sem justa causa. O Governo, na proposta de lei, além de permitir que todos os anos, por via dos mapas de pessoal, os serviços possam despedir os trabalhadores, prevê o despedimento por inaptidão, ou seja, por insuficiência do desempenho pelos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o vanguardismo do Governo!O Orador: — Sr. Ministro, a hipocrisia tem limites! O Governo, ao contrário do que o Sr. Ministro pretende afirmar, não só concorda com os despedimentos sem justa causa como já está a tentar implementá-los na Administração Pública. Qualquer semelhança entre este relatório intercalar e a proposta que o Governo já apresentou quanto à Administração Pública não é pura coincidência. É pura realidade!O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!O Orador: — O Sr. Ministro pode utilizar a retórica que quiser. Pode usar e abusar da demagogia, do logro e do sofisma, mas não consegue disfarçar a semelhança que existe da linguagem utilizada e a semelhança que existe entre as propostas apresentadas no relatório e as propostas que o Governo adopta para a Administração Pública.O Sr. Bruno Dias (PCP): —Está bem à vista!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Sr. Ministro, só me ocorre uma palavra para este comportamento: vergonha! Depois da promessa do PS quanto à legislação do trabalho, depois do que PS disse nesta Assembleia,