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Se a questão fosse a crise de mercado, como se explicaria que 300 navios, em apenas 6 meses, pedissem orçamento para reparar na LISNAVE e apenas 40 entrassem no estaleiro?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Que vergonha!0 Orador: - Se a questão fosse a crise de mercado, como se compreenderia que fossem e continuem a ser rejeitadas as grandes reparações?Com esta atitude criminosa, a empresa deixa de vender mais de 5 milhões de contos que corresponderiam a divisas entradas no País.É neste contexto que a administração Melo apresenta ao actual Governo a terceira via do seu Plano de Reviabilização, bem demonstrativo das suas continuadas intenções e objectivos.Sc é necessário apresentar e demonstrar a viabilidade económica da empresa para obter do Governofavores financeiros e fiscais, fala-se de 1981 e então a LISNAVE é uma maravilha:Condições climatéricas excelentes;
Incorporação nacional de produtos e serviços prestados na ordem dos 93 %;
Fonte de divisas para o País - cerca de 12 vezes o montante das importações que faz;
Elevado número de postos de trabalho - inerentes à própria actividade de reparação naval;
Mão-de-obra relativamente barata e técnica internacionalmente reconhecida.Mas, por outro lado, se pretendem despedir 2000 trabalhadores, então fala-se de 1982 e apresenta-se um quadro negro e contraditório com os próprios estudos de mercado realizados pela mesma administração.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A LISNAVE não tem trabalhadores a mais, prova-o também o documento enviado pela administração ao Governo via PARAEMPRESA onde se afirma, a retoma gradual da actividade das frotas de petroleiros perspectivando em 1984 a reparação de 100 a 110 navios na Margueira e 140 na Rocha.Em 1978 a empresa tinha cerca de 10 000 trabalhadores e a administração afirmava a existência de 2000 a mais, hoje reduzida que está a 6000 continua a administração Melo a tentar despedir 2000.A redução de efectivos seria a curto prazo, e é já notório em alguns sectores o empobrecimento técnico e a transformação progressiva da LISNAVE numa empresa desacreditada, não concorrencial, dependente quase em exclusivo de subempreiteiros de reduzida capacidade e qualidade.Com os apoios pedidos ao Governo, pretendem os Melos a transformação da dívida a curto prazo à banca nacionalizada, num empréstimo a longo prazo, com a duração de 15 anos, com que poupariam só em encargos financeiros 260 contos por cada 1000 contos de dívidas - e é de notar que a dívida à banca é superior a 10 milhões de contos.A nível fiscal e parafiscal pretendem igual situação à beneficiada entre 1967 a 1982, ou seja, total isenções.
Pretendem a regularização em 5 anos dos impostos e contribuições em dívida que a própria administração calcula ser superior a 1 400 000 contos.Só as dívidas à Previdência deverão atingir sem multas e juros de mora cerca de 1 milhão de contos.
A dívida à Secretaria de Estado do Emprego é de 180 000 contos e propõem ficar isenta da contribuição para o Fundo de Desemprego.Exigem igualmente a comparticipação do Governo a partir de 1984 nas despesas com pessoal inactivo (cerca de 420 000 contos por ano).Em conclusão, a administração após ter utilizado o dinheiro da banca nacionalizada, de boicotar e degradar a empresa, de não pagarem os salários aos trabalhadores para a reconstituição e expansão do grupo monopolista Meio - pretendem agora não suportar as consequências dessa política.Vozes do PCP: - Muito bem!
1688I SÉRIE - NÚMERO 390 Orador: - Denunciando a ruinosa gestão da empresa e as práticas fraudulentas que comprometem o seu futuro e prejudicam a economia nacional, os trabalhadores da LISNAVE vêm desenvolvendo desde há muito uma corajosa e patriótica luta pelo pagamento dos salários em atraso, pela garantia dos seus postos de trabalho no quadro da viabilização da empresa.Aplausos do PCP.Vivem os trabalhadores numa situação verdadeiramente aflitiva e dramática marcada por grandes dificuldades, pela fome e pela miséria. Ao reclamarem a satisfação de direitos elementares, designadamente o pagamento dos salários em atraso e a garantia da retribuição do seu trabalho, lutam pela reposição da legalidade democrática.A intervenção desnecessária e brutal das forças policiais em Julho, inteiramente subordinada aos interesses e manobras dos Melos ilustra bem a política deste Governo, que se mostra completamente insensível às dificuldades dos trabalhadores mas particularmente empenhado em servir o grande capital e que é incapaz de usar os meios e a autoridade do Estado, para pôr termo às manobras fraudulentas e às ilegalidades do grande patronato mas que não hesita em mobilizar as forças policiais para fazer valer a arbitrariedade e a ilegalidade contra os trabalhadores.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!0 Orador: - A administração da LISNAVE e o Governo ao continuarem nas suas atitudes agudizam o conflito na empresa, ao continuarem a recusar o pagamento dos salários em atraso, ao persistirem nos planos de despedimentos em massa, ao pretenderem impor aos trabalhadores a aceitação de uma política prepotente e lesiva dos seus direitos, opõem-se à reposição da legalidade, democrática.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A alternativa existe, reponha-se a legalidade democrática e atenda-se às propostas dos trabalhadores para a viabilização da LISNAVE e do sector da indústria naval.A LISNAVE é economicamente viável.Mas exige uma profunda modificação da política financeira.Exige a reactivação do sector de novas construções e a definição pelo Governo de uma política marítima que, considerando a situação da nossa marinha do comércio e da pesca no âmbito da zona económica exclusiva, aproveitando o mercado interno e externo que se nos depara, construirmos a frota de que precisamos e deixarmos de gastar as largas dezenas de milhões de contos em afretamentos de navios, em cada ano.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Exige o aproveitamento da oferta de reparações de navios, nomeadamente das grandes reparações tipo Jumboizing, que têm sido recusadas.
Exige maior agressividade no mercado tradicional e diversificação de mercados.Exige que se processe acordos e sistemas de compensação de modo a ultrapassar a penúria de divisas de potências clientes, nomeadamente dos países do chamado Terceiro Mundo.
Exige a reconversão de certos sectores, nomeadamente e por exemplo, para a recuperação de elementos mecânicos.
Exige o aproveitamento de ofertas para a construção de estaleiros e sua gestão, nomeadamente com os novos países africanos e, por exemplo, com Angola.
Exige o aproveitamento do mercado nacional e que os navios portugueses sempre que possível repararem nos estaleiros portugueses. 0 caso do navio Neiva da Soponata - E. P. é exemplar. A casa da máquina teve um incêndio, era possível técnica e economicamente viável rebocá-lo e repará-lo em Portugal, mas foi reparado no estaleiro do Bahrain, a tal empresa de gestão Melo a Navelink da Suíça.
Custo da reparação paga de imediato perto de 1 milhão de contos, mas, também segundo as informações que temos, o caso atinge o cúmulo - o navio está à venda por 900 000 contos com pagamento a prazo.Vozes do PCP: - E um escândalo; uma vergonha!O Orador: - 0 Governo quando deveria assumir as suas responsabilidades na defesa da empresa como uma grande unidade de produção, assume sim, uma política na defesa do ex-monopolista contra os interesses dos trabalhadores, da empresa e do País.
Os trabalhadores da LISNAVE continuam determinados em defender os seus postos de trabalho, a sua empresa, a economia nacional e Portugal.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Depois deste ìntermezzo para a interpelação aos Melos, creio que podemos continuar com a interpelação ao Governo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A quem vocês apoiam.0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais membros do Governo:
Depois de ter ouvido o interpelante interpelar, cheguei à conclusão de que o interpelante é um ingrato.
Pois acontecendo que o interpelante, como toda a gente sabe, deseja a ruína do Governo, e não menos o colapso do sistema, deveria, não interpelar, mas agradecer.
Agradecer a um Governo que, segundo ele, não se poderia ter mostrado mais hábil em cavar a sua própria ruína. Mais: em cavar a tumba do próprio sistema, abrindo vaga para qualquer outro, que bem poderia ser aquele por que o interpelante se bate.
Mas não! Em vez de esfregar as mãos de contente, o interpelante encoleriza-se, insulta, perde o controle, e oculta mal uma funda preocupação. Aparentemente, tolerava menos mal o anterior Governo.
Se ninguém acredita na sinceridade das preocupações do interpelante por as coisas correrem mal, uma de
26 DE OUTUBRO DE 19831689duas: ou o interpelante não está realmente preocupado, e simula preocupação; ou o interpelante está, de facto, preocupado mas porque as coisas correm bem; ou se peco por exagero, no máximo concedo que o interpelante está mesmo preocupado porque as coisas correm mal para ele e menos mal para a República, o que está longe de ser em si um mal.
De dois ângulos se pode encarar a interpelação: do ângulo do interpelado, o que teria sempre o desencanto das coisas oficiais; do ângulo do interpelante, que pode não ter razão, mas tem picante.
Colocado, como para o efeito passo a estar, na bancada do Grupo Parlamentar do PCP - o que é fácil de ficcionar - e na pele de um seu deputado - o que é um pouco mais difícil - propendo a pensar que o interpelante tem razão.
Na verdade, que Governo é este que tem o desplante de: reduzir os salários reais, e confessar que reduziu; aceitar a fatalidade do aumento temporário do desemprego e não pedir desculpa; desvalorizar em 12 % o escudo, aumentar em dois pontos a taxa de juro, aumentar a carga fiscal, reduzir os subsídios a produtos essenciais e aumentar tarifas de bens de uso corrente, e não se esconder atrás de um biombo; reduzir o investimento e o consumo, sacrificar o crescimento e continuar a almoçar todos os dias; ...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas há quem não almoce!0 Orador: -... trazer aqui uma proposta de orçamento que é um verdadeiro espartilho e não mostrar arrependimento; ter a veleidade de que as estradas e os caminhos de ferro não são coisas de cortar, invocar em razão disso a legalidade democrática, reprimir abusos que para o efeito abusivamente rotula de antidemocráticos, em alegada afirmação de autoridade e sem complexos autoritários; hipotecar ao FMI a independência nacional através da contratação de mais um vergonhoso acordo de stand by, quando era tão fácil pedir dinheiro emprestado ao Tchad, negociar com um ourives ou obrigar os ricos a pagarem a crise!Risos do PS e do PSD.Aqui uma pergunta: se este Governo é tão asno que comete tais asneiras; mas se, por outro lado, as asneiras são tais que até um asno as vê, será este Governo sádico, masoquista, ou suicida? ...Risos do PS e do PSD.... Ou dar-se-á o caso de ser apenas patriota?Vozes do PCP: - É mau!O Orador: - Patriota é o que este Governo é.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Pois o que é que o impediria - a não ser a sua teima em evitar que Portugal se afunde - de continuar a entender que: sendo dolorosa a redução dos salários reais - pois bem - não se reduziriam os salários; sendo desumano o desemprego - que diabo - não se consentiria num só desempregado a mais que fosse ...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É evidente!O Orador: - . " sendo justo subsidiar produtos essenciais - hellas - continuaria o subsídio a esses produtos; querendo grupos de pressão cortar a sua estradinha, fizessem favor, porque não? E estando a bancarrota tão ávida de instalar-se em Portugal, porque não fazer esse pequeno jeito à bancarrota?
0 caso, porém, é este: o actual Governo padece da doentia perversão de querer à viva força endireitar as coisas. Quando assim acontece, só há uma maneira de as mantermos tortas: é derrubar o infame!
Este estilo - aparentemente chocarreiro - foi o mais sério que encontrei para dramatizar o que em si é dramático sem que em regra se tenha clara consciência disso.
Ouvindo o interpelante, e atribuindo às suas diatribes o valor facial, ser-se-ia levado à conclusão de que a situação não é tão grave que se tornassem necessários tão pesados sacrifícios, ou que, sendo, haveria outras soluções menos dolorosas para o já dorido corpo da Nação.
Infelizmente, o interpelante só é pródigo em soluções quando não está no Governo, para não cometer a indelicadeza de afirmar que só abunda nelas quando está em Portugal. Mas como ainda dispõe de muito tempo para interpelar, talvez consinta em gastar um pouco a responder, tendo então a bondade de nos ensinar como travava o endividamento, como pagava a dívida, como liquidava os salários em atraso, como combatia o desemprego, como equilibrava o orçamento, como intocava as reservas de ouro, como esconjurava o Fundo Monetário Internacional.
Quem, com tanta desenvoltura, na rua agita slogans, agiria, de certo, com igual desempeno, no labirinto das chancelarias.
E claro que não nos satisfazem respostas do tipo das que aqui foram ouvidas.
Perguntar ao Governo como é que se atreve a aceitar aumentos de salários abaixo da taxa de inflação, como se isso fosse matéria de livre escolha, e fosse possível, se não mesmo fácil, continuarmos sem limite a viver acima das nossas possibilidades; encontrar remédio para as nossas aflições em afirmações redondas como essas de que é preciso diminuir as taxas de juro, controlar a inflação e estabilizar o escudo; acrescentar que não é com desemprego e falências que se controla a crise; identificar com uma alternativa o aumento dos salários reais, do emprego e do desenvolvimento; descobrir que o caminho é produzir; ver na instalação de uma unidade agro-industrial de beterraba sacarina apenas uma poupança de 2 milhões de contos; exigir rigor e falar no «fausto da vida governamental»; não ver no acordo com o FMI mais do que um «acordo vergonhoso que limita a autonomia nacional»; são casos agudos de cegueira política e de amnésia conveniente, é, no mínimo, confundir a meta com o caminho, desejar o efeito e julgar ter atingido a causa, insinuar que é fácil o que se sabe ser difícil, afirmar capacidade que se não tem, até porque há não muito se demonstrou não tê-la.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Ê, em suma, situar-se fora do país que temos, do mundo e do tempo em que vivemos.
Que, sobre isto, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas tenha sido capaz de perguntar aos membros do Go-
1690I SÉRIE - NÚMER0 39verno «em que país estão», eis uma excelente oportunidade para lhe pedir que, com toda a pertinência, faça a si mesmo essa pergunta.Podia, é certo, dar-se o caso de a inspiração para o milagre vir da outra também oposição que a um tempo combate o Governo e, por vezes, embora menos, o próprio interpelante. Para além do pequeno embaraço de ter deixado há pouco o Governo, onde se terá esquecido de pôr em prática as panaceias sobre as quais agora lecciona cursos para adultos ...Risos do PS.... pouco mais conseguiu até agora produzir do que algumas imprevistas e pouco significativas ultrapassagens pela esquerda dos seus ex-parceiros de Governo, sem esquecer esse eterno retorno que é culpar a Constituição de todas as nossas desventuras e passar a exigir o seu cadáver. Reviu-se apenas ontem? Reveja-se, de novo, já! É preciso que do sector público - essa hidra! - não fique pedra sobre pedra! Do sector público rentável, entenda-se.Eis como é possível que dois partidos que perfilham a doce comunhão de malquerer ao actual Governo, coloquem este em face do não pequeno embaraço de só dispondo-se a cair poder agradar simultaneamente a ambos. Eis um preço que o Governo não está disposto a pagar, ainda que correndo o risco de não ser simpático a nenhum deles.Bem vistas as coisas, não lhes desagrada tanto como isso. Disse-me há dias uma cigana que a última coisa que as oposições sinceramente quereriam era, neste momento, governar Portugal.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Então o Governo vai à cigana para se informar?O Orador: - Querem - embora o não confessem - que sejamos nós o Sísifo que leva a pedra até ao cimo da montanha. Nós o Prometeu que rouba o fogo do céu. Nós o Endireita da sombra da vara torta. Nós a perder os votos que lhes faltam e que não são capazes de obter ou de segurar governando.
Uma coisa é certa: se o interpelante confiasse no impacte negativo directo das medidas do Governo sobre o eleitorado, não se esforçava tanto por reforçar esse impacte.
Bem ao contrário, tudo indica que o interpelante receia que o clarividente povo português já tenha percebido: que este Governo está fazendo o que era inevitável que se fizesse e que há muito tempo já devia ter sido feito; que era urgente travar a progressão do endividamento externo, do serviço da dívida, e dos défices do Orçamento do Estado, sob pena de o País se tornar ingovernável, e que este Governo travou; que para travar essa progressão era necessário sacrificar o investimento, o crescimento, os rendimentos, os salários, o custo e o nível de vida, e que este Governo, corajosamente, pensando na Pátria e não em votos, sacrificou; ...O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... que, para controlar o crescimento da nossa dependência do exterior se impunha reduzir per saltum o défice da nossa balança de transacções correntes, ainda que pelo preço da desvalorização do escudo (que desestimulou manobras de especulação sobre a nossa moeda, animou as exportações, vai por certo animar as remessas dos emigrantes e já desincentivou as importações); pelo preço do aumento da taxa de juro (que desincentivou a formação de stocks, a fuga de capitais e o consumo interno); pelo preço da limitação do crédito bancário (que conteve a procura e desacelerou a actividade económica em geral); pelo preço da redução do défice do sector público administrativo, com cortes no investimento, redução de subsídios e aumento da carga fiscal; e tudo isto, uma vez mais corajosamente, uma vez mais patrioticamente, este Governo fez; que pior do que o esforço acrescido que ao povo se exige seria a ruptura financeira - que esteve iminente - o recurso forçado e de curto fôlego à venda do outro e, esgotado este, a solitária e triste dependência de nós próprios, gastando só aquilo que produzíssemos, o que em termos prosaicos significaria comermos metade do que hoje comemos; que pior do que ter de assumir a verdade da política deste Governo, seria a mentira de ser mantido na ignorância de que a dívida externa duplicou nos últimos três anos, voltaria a duplicar nos próximos três, atingiria em 1986, como aqui ouvimos ao Sr. Ministro das Finanças, 28 000 milhões de dólares que, muito antes desse momento, o País seria ingovernável, as receitas e despesas seriam inorçamentáveis, e teríamos dito adeus às reservas de ouro, a um ano apenas de termos de dizer adeus à democracia e à liberdade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O povo já percebeu tudo isto, e é inútil tentar iludi-lo dizendo-lhe que a situação é boa, o Governo é que não presta, e que, mudando de Governo, logo mudaríamos de esperança.Mudança de Governo que, aliás, implicaria mudança de fórmula, mudança de Parlamento, provavelmente mudança de regime.Será que há um só democrata e amante da liberdade disposto a correr esse risco?O Governo está consciente da dureza da política que a conjuntura lhe impôs.
Sabe os custos que tem, as aflições que provoca, as lágrimas que porventura solta.E nada lhe poderia ser mais gratificante do que recuperar o equilíbrio sem sacrifícios, relançar o desenvolvimento sem dor, semear a esperança sem premunições.
Uma coisa é certa: se não estivesse seguro de que não exige sacrifícios sem um amanhã de liberdade e de justiça social para todos, não teria, obviamente, força moral para impô-los.
Neste mesmo momento se vislumbram já alguns indicadores de esperança. É possível que ainda tenhamos de passar por mais algumas provações.
Não se esgotaram ainda os efeitos negativos sobre os rendimentos; não findou ainda o processo de descapitalização de algumas empresas, não poucas havendo que, tal como acontece noutros países mais ricos do que nós, dificilmente resistirão a situações de que-
26 DE OUTUBRO DE 19831691bra; o desemprego ainda não dobrou, talvez, o seu Cabo das Tormentas; terá talvez de continuar, por algum tempo ainda, a consumição o mais reduzida possível dos salários reais.
Depois, sim, espero que não longe, levantaremos voo. Entretanto, os indicadores de que neste momento dispomos, já registam os seguintes inputs de esperança:
As importações, como convinha, desceram 16,8 % em dólares;
As exportações, como era desejável, cresceram cerca de 10 % igualmente em dólares;
A balança comercial atingiu a maior cobertura das importações pelas exportações desde 1979 - 55,5 %;
As remessas de emigrantes poderão animar - assim o espero - no 3 o trimestre;
A inflação, de Janeiro a Setembro, queda-se por
O défice da balança de transacções correntes, cuja redução constituí o objectivo prioritário do Governo, comporta-se dinamicamente em termos de cumprimento da meta programada: abaixo dos 2 biliões de dólares, em contraste com a previsão fatídica dos quase 4 biliões de que ainda agora acaba de se fazer eco, no seu último número, The Economist.A esperança é sempre pouca. Mas o importante é ter alguma. Têmo-la. Invistamos em nós mesmos esse precioso capital e sigamos em frente.
Interpelações não pagam dívidas!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, ouvi-o com toda a atenção e tenho a dizer-lhe que enquanto brincou divertiu a Câmara, teve graça, mas quando falou a sério, em minha opinião, foi um desastre.
Compreende-se que, depois da chã e esquelética peroração do Sr. Ministro das Finanças e do Plano ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., o Governo necessitasse de uma chama; no entanto, caiu no fogo de artifício.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E evidente que o humor é sadio, sobretudo quando se tem os salários na carteira e quando se tem a barriga cheia!Aplausos do PCP.Uma voa do PCP: - O humor não paga dívidas!O Orador: - Dizem daqui que o humor não paga dívidas e isso é verdade!
Lá fora, Sr. Ministro - o Estado dá o exemplo -, há milhares de trabalhadores sem salários, há fome - convém sublinhar -, fome.Perguntámos ao Governo coisas muito concretas que gostaríamos de ver respondidas e seria bom que o Sr. Ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares nos respondesse, já que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano não nos disse nada, ao seguinte: vai ou não o Governo avançar com o projecto do Alqueva com todas as implicações que ele tem na valia eléctrica, na valia agrícola e no abastecimento de água às populações?Urna voa do PS: - Que maravilha!O Orador: - Vai ou não avançar com o projecto da beterraba sacarina já que brincou com um projecto oficial que está estudado? E possível ou não produzir mais carne com menos matérias-primas importadas?
Em nome de que princípios e orientações económicas é que se pode aceitar, num país que tem défices externos, défices da Balança de Transacções Correntes e da Balança Comercial, a submissão ao Fundo Monetário Internacional que impõe a não restrição às importações?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Ministro afirmou que não é possível reduzir a taxa de juros mas, na nossa opinião, é possível fazê-lo diminuindo e controlando a taxa de inflação. O Sr. Ministro sabe, pelo menos devia saber, que a nossa moeda não é convertível, é semiconvertível, e que a fuga de capitais que se faz é através das sub e sobrefacturação. Se assim é, porque é que não se controlam a sub e sobre facturação? É através das taxas de juros que se controla a fuga de capitais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aqui há uns tempos o Sr. Ministro Almeida Santos, perante a mesma política, que hoje o Governo leva à prática, dizia: «Valha-nos o Sr. Reagan e nossa senhora Thatcher». Faço minhas as suas palavras.Risos do PCP.Como é triste ver hoje o Sr. Ministro Almeida Santos na posição do Sr. Reagan e da Sr.a Thatcher!Aplausos do PCP.Por último, gostaria de salientar o seguinte: o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, o Sr. Ministro de Estado e o Sr. Primeiro-Ministro bateram palmas ao CDS. Fizeram-se perplexos e perguntaram: porque é que o CDS nos vem apoiar, porque é que o CDS se distanciou assim do Partido Comunista na crítica ao Governo, estando na oposição?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Eles sabem!O Orador: - Mas, Srs. Ministros, a vossa política não serve o grande capital? Os banqueiros não estão ali nas bancadas do CDS?Aplausos do PCP.
1692I SÉRIE - NÚMERO 39Venha a banca e eles depois protestarão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, já o ouvi bastas vezes falar nesta Assembleia, já o ouvi muitas vezes fazer intervenções de chocarria - não em situações sérias como esta - mas há uma coisa, com toda a sinceridade, que não me habituei a ver-lhe: uma absoluta e total falta de ideias!O Sr. Ministro tentou brincar afirmando que o Partido Comunista está preocupado com o facto de o Governo se estar a enterrar, etc. ... mas, oh, Sr. Ministro, a nossa maior preocupação é o Governo estar a enterrar o país; essa é que a nossa fundamental preocupação.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro considerou demasiado graves as expressões por nós utilizadas acerca do acordo com o Fundo Monetário Internacional e eu pergunto-lhe: não lhe custa assinar um acordo que diz que «para tomar medidas de política económico-financeira o Governo submetê-las-á previamente ao Fundo Monetário Internacional?» Não é isso perda de autonomia de decisão?A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é isto estar a empenhar a soberania nacional?
O Sr. Ministro referiu, mais uma vez num tom chocalheiro, o problema dos salários reais ...Vozes do PS:- Chocalheiro? É de chocalho!O Orador:- Exacto, de chocalho!... o problema dos salários reais e que isso não seria matéria de livre escolha. Sr. Ministro, de facto não é matéria de livre escolha mas é matéria de opção política, de opção política de fundo, e foi por isso que o Governo - isto é um dos pontos que atacamos e continuaremos a atacar no Governo - fez a opção de fundo de ir atacar os salários e não ir atacar outro tipo de rendimentos. Essa é que é a questão ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e é a essa questão que o Governo deve responder em vez de vir para aqui brincar!Sr. Ministro, é preciso reduzir as importações daquilo que não é necessário ao País, daquilo que não é essencial; é necessário reduzir os consumos que estão acima da média do povo português e não aqueles que estão abaixo, esses não devem ser reduzidos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para terminar gostaria de salientar o seguinte: o Sr. Ministro referiu os problemas do comércio externo no 1 o semestre e que a políticatomada por este Governo já está a produzir efeitos, no entanto, tenho uma grande dificuldade em perceber como é que as medidas tomadas a partir de Julho deram efeitos até Junho.Risos do PCP.Essa ideia da «retroactividade dos efeitos» seria importante ser explicada.Risos do PCP.Como o Governo assume, na parte do comércio externo, os resultados do 1 o semestre, pergunto-lhe se também assume os resultados das despesas de turismo em que, por exemplo, nos 4 primeiros meses do ano, em termos de variação homóloga em comparação aos 4 primeiros meses de 1982, as despesas de turismo aumentaram em escudos 62 % e mais de 40 % em dólares. Assume este resultado como efeito da sua política, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da (Fonseca (MDP/CDE): O Sr. Ministro Almeida Santos, num momento bem sério e grave da situação do País, num debate importante desta Assembleia da República que devia ser esclarecedor, proeurou fazer ironia e humor tentando libertar os deputados que o apoiam, do PS e do PSD, da situação incómoda em que se encontram desde o início da sessão.Risos.O Sr. Ministro optou pelo método mais fácil - que, aliás, não foi aqui utilizado por si pela primeira vez e eu sorrio muitas vezes com a sua ironia - no entanto, creio que somos credores de respostas claras e, por isso, sem utilizar qualquer ironia tipo «Almeida Santos», talvez pouco conducente com o espírito e comportamento que se pretende austero do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, sempre lhe faço 3 perguntas para obter, caso esteja apetrechado para o fazer algumas respostas:Quais são no conceito do Governo os principais pontos fracos e estruturais da economia portuguesa e quais as medidas que o Governo pensa adoptar a curto prazo?
Não constituirá a decisão contida na Carta de Intenções do Fundo Monetário Internacional, de não impor reduções na taxa de importação, uma sujeição descabida às exigências do Fundo Monetário Internacional, que se sabe ser o grande defensor das multinacionais, contraditória com os nossos próprios interesses, que o Governo afirma proteger?O Governo tem vindo a apresentar a redução do défice da Balança de Pagamentos como o objectivo essencial da sua política económica, aliás, também a Carta de Intenções do FMI
V. Ex.a apontou como um dos sinais mais positivos da nossa economia a evolução favorável da balança comercial, pergunto-lhe: essa evolução favorável não se situa já no domínio de actuação e como consequência da governação do último governo AD?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. soão Amaral (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, já foram feitas todas as considerações que há a fazer acerca da forma humorística como deliberou fazer a sua intervenção. Há uma razão para isso ... É evidente que, se tivesse noutra situação, por exemplo, numa empresa com salários em atraso, não a faria dessa forma.Vozes do PCP: - E óbvio que não!
1694I SÉRIE - NÚMER0 39O Orador: - E é óbvio também que se a fez dessa forma é porque lhe falham alguns dos elementos necessários para responder à interpelação e às perguntas que aqui lhe foram formuladas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Escondeu-se por detrás de dois jogos de palavras: o primeiro, que o Governo é mau, baixa os salários reais, aumenta o desemprego, sobe as taxas de juro, etc., só que o Governo confessa-o não se esconde por detrás de um biombo e, por isso - silogismo impecável -, o Governo não é criticável! O Governo não se esconde, disse o que vai fazer, logo não é criticável!Sr. Ministro: claro que o Governo é criticável e se ele não se esconde por detrás de um biombo é porque não o pode fazer perante os portugueses que sentem em concreto as consequências dessa política.Aplausos do PCP.Mas a questão não é essa, e o Sr. Ministro sabe bem, mas sim uma outra muito diferente, ou seja: é essa política necessária? É essa política desejável? É essa a política que o País precisa?Em relação a isso as respostas não foram dadas e as perguntas foram sucessivamente feitas através das 4 intervenções que produzimos e através das 12 perguntas que formulámos por escrito. No entanto, repito, as respostas não apareceram.Segundo jogo de palavras: o Governo é mau, logo a oposição deve estar satisfeita. Sr. Ministro, isto é um inqualificável jogo de palavras que não tem outro conteúdo para além da simples brincadeira com coisas realmente sérias.Trouxemos aqui uma alternativa em concreto.Protestos do PS.Vozes do PSD: - Qual, qual é?O Orador: - Demonstrámos muito no concreto que havia uma alternativa viável e o que eu lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: perante um País que espera uma resposta, que espera desta interpelação saber por que é que essa alternativa não é, na opinião do Governo, possível, onde é que esteve essa resposta? Onde é que o Sr. Ministro demonstrou que a sua política é necessária, que é necessário aumentar as taxas de juro e diminuir os salários reais? Onde é que o Sr. Ministro demonstrou que não era possível, necessário e viável neste momento e em Portugal seguir uma política totalmente diferente, de defesa e aumento da produção nacional, de defesa do poder de compra, uma política de sinal contrário àquela que o Governo aqui trouxe?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares para responder às questões que lhe foram colocadas.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Com muito gosto, Sr. Presidente, até porque, se tivesse tempo e não quisesse invadir o tempo quecabe ao meu colega de Governo que vai intervir a seguir, teria aqui matéria para muito mais humor.
Mas verifico esta coisa espantosa: é que todos os dias se aprende na vida.Apesar de já não ser muito jovem não esperava a surpresa de vir aqui descobrir que o humor não é sério, que a caricatura não é séria, que a crítica caricatural não tem força. Bem eu penso que o Eça está a mexer-se na tumba a esta hora, numa incomodidade tremenda.
Os Srs. Deputados desculparão, mas devo dizer-lhes que o meu humor levou-vos o mais possível a sério e desejo sinceramente que nunca deparem com um membro do Governo que vos leve menos com tão pouca razão para vos ter levado tanto.Risos do PSD.Penso que no meu discurso fui o mais sério possível. A minha maneira de argumentar é um pouco esta.
Acho perfeitamente descabido relacionar o humor que usei com a circunstância de estar a falar relativamente a problemas de barrigas vazias e barrigas cheias. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.Protestos do PCP.Não vale a pena mostrarem espanto porque realmente não tem mesmo nada a ver.O que eu quero dizer é que me sinto muito honrado por se terem deixado tocar tão profundamente pelo meu humor, porque até aqui parece que ainda ninguém tinha sido honrado com muitas das vossas questões e perguntas e todos vós se declararam tão chocados com o facto de eu ter usado a linguagem que usei, que vou daqui convencido de que é esta mesma a linguagem que devo usar nas vossas interpelações e assim farei de futuro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Perguntou-me o Sr. Deputado Carlos Carvalhas: «Alqueva», «sim» ou «não»?
O Sr. Deputado quer que eu seja tão pouco sério que lhe diga daqui «sim» ou «não»? É isso?
Acha realmente que os estudos estão todos feitos? Que não há nenhuma dúvida, nenhuma hesitação?A Sr.a Ilda (Figueiredo (PCP): - Peça os estudos que já estão feitos no Ministério.O Orador: - Acha que um Governo responsável deve dizer-lhe já «sim», «com certeza, vamos para a frente, pois não há problemas financeiros, nem estudos de terreno a fazer, nem cálculos a concluir»? Quer dizer, podemos ter desde já a resposta. É isso o que o Sr. Deputado quer?
Bom, se é V. Ex.a quer o impossível e essa resposta não lha dou. Relativamente à beterraba sacarina perguntou-me se com ela se poupavam ou não 2 milhões de contos. Não sei, Sr. Deputado, mas duvido que poupasse. Portanto desde já lhe declaro a minha profunda convicção de que neste momento não poupava.
26 DE OUTUBRO DE 19831695Se o Sr. Deputado entrar com os cálculos financeiros que têm que se fazer, com a consideração do investimento e com os empréstimos que são necessários, a minha propensão é responder-lhe que não, que não poupa 2 milhões de contos. Mas também não lhe respondo, porque só o faria com uma máquina de calcular e depois de aturados estudos que estou convencido que o Sr. Deputado também não fez.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Os estudos já estão feitos no Ministério!O Orador: - Não estão feitos, Sr. Deputado.Quero dizer-lhe que este projecto veio várias vezes a Governos de que fiz parte, e onde não vi o Sr. Deputado, e de todas as vezes os Governos se sentiram incapazes e inabilitados a tomar uma decisão honesta.
15to é que é a verdade, isto é que é uma resposta responsável!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Depois perguntou o Sr. Deputado em nome de que princípios é que nos submetemos ao Fundo Monetário Internacional.Em primeiro lugar não nos submetemos. Fizemos um acordo de Estado soberano, um acordo que não deslumbra porque têm sido feitos acordos iguais por muitos outros países.E devo dizer-lhe que não temos do Fundo Monetário Internacional a visão que o Sr. Deputado tem, como provavelmente o Sr. Deputado não espera que eu tenha a mesma visão que V. Ex.a tem sobre outros fundos também internacionais ...!
Por outro lado parece que a diminuição das taxas de juro é fácil para o Sr. Deputado.Espero que um dia quando conseguir chegar ao Governo - se alguma ver isso acontecer neste século - o Sr. Deputado ponha em prática essas suas facilidades.Sr. Deputado, estamos abertos às suas sugestões sobre a maneira prática de evitar a sub e a sobrefacturação. Estamos empenhadíssimos nisso.
Vai haver uma alta autoridade e, faça favor, aproxime-se dela, ensine-lhe o que sabe sobre a maneira de controlar e combater a sub e a sobrefacturação, desde que, obviamente, aceite as limitações do regime de liberdade democrática em que vivemos e que será talvez um obstáculo que o Sr. Deputado não tomou em conta.
Acho que, na verdade, o meu partido e o Governo de que faço parte não precisa que o Sr. Reagan e a Sr.a Thatcher nos valham, como gostaria que o Sr. Deputado não invocasse outros líderes partidários de que igualmente não gosto.Referiu V. Ex.a que o Primeiro-Ministro bateu palmas ao CDS. Pois bateu. O Primeiro-Ministro é livre de bater palmas a quem quiser. Não sei é se isto acontecerá em relação a todas as pessoas aqui presentes.Risos do PS.O Sr. Deputado Octávio Teixeira achou também chocarreiras as minhas afirmações sobre situações sérias, mas eu já respondi a isso.
Disse-me também que eu tenho falta de ideias.
E essa a sua ideia, Sr. Deputado, mas não é a minha. Essa ideia, pelo menos, tenho-a e terá que respeitá-la, se me fizer o favor.Risos do PS e do PSD.Disse o Sr. Deputado que o Governo está a enterrar o País.
Queria dizer, com certeza, que o que lhes interessava era que o Governo enterrasse o País.Bom, creio que o Sr. Ministro das Finanças e do Piano, eu próprio e o Governo de um modo geral temos feito a demonstração de que o que estamos a fazer é evitar que o País se afunde e se enterre.Estamos a fazê-lo com muita coragem, com muita determinação.O povo português já percebeu isso e há sinais de que compreende a necessidade da política de austeridade que lhe solicitamos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Claro, o povo até gosta. E tão bom, isso. O povo é masoquista! ...O Orador: - Disse também o Sr. Deputado que pela Carta de Intenções o Governo português se compromete a submeter a sua pré-definição de política financeira no acordo com o FMI.15so não é exacto.
Prevêm-se ainda, como é normal nestas circunstâncias, consultas regulares. Não vale a pena o Sr. Deputado tirar da Carta de Intenções o que lá não está.Aconselho-o a voltar a lê-la e depois volte a criticar.Lamentamos que, na verdade, as despesas de turismo não tenham tido um comportamento exultante. É um facto que temos a lamentar, mas também não disse que tinha sido o contrário.O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca perguntou-me telegraficamente uma coisa difícil de responder: quais os pontos fracos da actual situação?
Bom, eu creio que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano falou meia hora sobre isso, aliás eu próprio disse alguma coisa.Temos uma situação financeira difícil, como sabe. Tínhamos uma situação de quase rotura quando tomámos conta do Governo.
O Governo anterior tinha-se visto já na necessidade de empenhar ouro e de vender ouro para evitar uma situação de rotura, e nós conseguimos, com um pequeno e quase insignificante sacrifício das nossas reservas de ouro, evitar essa rotura.Se isto, na verdade, não chega como resposta penso que esse é o principal ponto fraco e neste momento não tão fraco porque atalhámos a tempo.O défice da balança é, de facto, prioritário e já dissemos porquê.
O Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida estranhou que eu tivesse proferido uma graça sobre a sua interpelação.
Realmente a sua interpelação tinha muito pouco que ver com este Governo e tinha tudo a ver com os
26 DE OUTUBRO DE 19831697O PCP já não tem tempo, o CDS ainda dispõe de 4 minutos, assim como o Governo, o PSD dispõe de 9 e o PS de 12 minutos.
Creio que, dado o pouco tempo de que dispõe cada partido em relação ao terço que devia gastar, se podem deixar cair estes minutos e interromper a sessão para se recomeçar amanhã.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP) : - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, penso que há todo o interesse em que me seja permitido fazer um curto protesto em relação à intervenção do Sr. Ministro Almeida Santos.
Penso que o Sr. Ministro estaria nessa disposição.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode fazer, evidentemente, o protesto. Tem esse direito.
O tempo que gastar é descontado no tempo de amanhã.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares mudou de tom e fez bem. Mas mesmo assim não conseguiu fugir à tentação de procurar, outra vez, brincar com coisas sérias.
Lá fora as coisas são bem diferentes do que aqui dentro, Sr. Ministro.
Falou, o Sr. Ministro, sobre o Alqueva.
Mas, Sr. Ministro, quando falava da Sr.a Thatcher e do Sr. Reagan, já afirmava aqui que os estudos sobre o Alqueva estavam feitos. Porque razão o Governo não se decide sobre isso? Os estudos estão feitos, estão quantificados. Porque razão não se toma uma decisão? São precisos mais 100 dias?
Relativamente à beterraba sacarina, é um facto que o Sr. Ministro não me podia encontrar no Governo, pois eu não pactuava com a AD. O estudo a que nos referimos entrou no Governo em Novembro de 1982. Não sei se o Sr. Ministro Almeida Santos nessa altura batia nas portas do Governo AD ...
Quanto ao problema, a que já me referi, do conteúdo da Carta de Intenções do FMI, posso dizer-lhe que a matéria que mencionei consta dela. Ela foi incluída por sugestão do Sr. Ministro das Finanças e do Plano. Apesar disso, o Sr. Ministro devia ler com mais atenção esse documento que assinou ou que não assinou.
Em relação à intervenção do meu camarada Maia Nunes de Almeida, devo dizer-lhe que quisemos aqui abordar o caso de uma empresa importante e que contribui substancialmente para a poupança de divisas ou, pelo menos, que para tal devia contribuir. Esta empresa é exemplo do que é a fuga de divisas, do que é a reconstituição de monopólios, ou seja, é exemplo de a quem serve a vossa política.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a última questão: será que o pagamento de salários não é constitucional?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo nada tem a ver com 80 empresas privadas que não pagam os salários? Triste concepção de Governo ...
Mas, Sr. Ministro Almeida Santos, e o que se passa na ANOP? Será que já pagaram o subsídio de férias? E na IEPNC? Será que isto não é constitucional? Não é legal? Não é justo? Vamos brincar com isto, Sr. Ministro? Certamente que o Sr. Ministro já recebeu o subsídio de férias e gozou-as bem ...Relativamente à acusação de não ter o PCP uma alternativa, que o Sr. Ministro disse ser talvez um outro modelo, devo dizer-lhe que nós defendemos o modelo constitucional.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nós não metemos o socialismo na gaveta, Sr. Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: - O vosso socialismo não é socialismo. É ditadura!O orador: - Vocês meteram o socialismo na gaveta. Vocês não conseguem demonstrar que têm alternativa à política da AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Onde estão as três diferenças em relação à política da AD? Diminuição das taxas de juro, desvalorização do escudo, aumento dos preços: qual é a vossa política se não outra política monetarista da Sr.a Thatcher, do Sr. Reagan, do FMI e do Sr. Friedman? Esta é que é a vossa política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Se. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Responderei telegraficamente, até porque não gostaria de deixar estes pedidos de esclarecimento sem resposta, inclusivamente pelo respeito que o Sr. Deputado me merece.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que o Governo prometeu no seu Programa de Governo que dentro de 6 meses tomaria uma decisão sobre os grandes projectos nacionais, incluindo o do Alqueva e o da beterraba sacarina. Ainda não passaram 6 meses. Dentro de 6 meses o Governo pronunciar-se-á sobre isso.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Os senhores retiraram esses projectos das Grandes opções do Plano.O Orador: - Disse o Sr. Deputado que não pactuava com os governos da AD. Eu referia-me aos governos a que eu pertenci e, como se sabe, nunca estive em nenhum governo da AD.
1698I SÉRIE - NÚMERO 39Quanto ao problema da LISNAVE, o Sr. Deputado terá a resposta completa. Por agora eu disse apenas o que entendi dever dizer-lhe. Em todo o caso, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é o artigo da Constituição que obriga o Estado a pagar os salários de uma empresa privada ou, mesmo, de uma empresa pública.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E a ANOP e outras empresas públicas?O Orador: - A situação é a mesma, apesar de se tratar de empresas públicas, Sr. Deputado. Diga-me: qual é o artigo da Constituição?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A Constituição consagra o direito aos salários!O Orador: - Qual é o artigo? Se me souber responder, dir-lhe-ei que o Sr. Deputado tem razão e que eu não tenho. Se o Sr. Deputado não me souber responder, quem tem razão sou eu e o Governo, pelo que as nossas soluções são as boas.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, queria anunciar que deram entrada na Mesa um voto de protesto e de solidariedade pela invasão da República de Granada, apresentado pela UEDS, e um voto de protesto, sobre o mesmo assunto, apresentado pelo PCP.
A sessão de amanhã, que começa às 10 horas, não terá período de antes da ordem do dia e a ordem do dia será a continuação da matéria agendada para hoje.