21 | II Série A - Número: 005S1 | 19 de Setembro de 20142 – Se uma Parte tiver formulado uma reserva em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, da Convenção, restringindo a aplicação das infrações penais de corrupção passiva definidas no artigo 5.o da Convenção, pode formular uma reserva semelhante em relação aos artigos 4.o e 6.o do presente Protocolo no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.Qualquer outra reserva formulada por uma Parte, em conformidade com o artigo 37.o da Convenção, será igualmente aplicável ao presente Protocolo, a menos que essa Parte emita declaração em contrário no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão.3 – Nenhuma outra reserva pode ser formulada.Artigo 10.o Assinatura e entrada em vigor1 – O presente Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados que assinaram a Convenção. Estes Estados podem expressar o seu consentimento em ficarem vinculados pela: a) Assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação; ou b) Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, de aceitação ou de aprovação.2 – Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão depositados junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa.3 – O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data em que cinco Estados tenham expressado o seu consentimento em ficarem vinculados ao Protocolo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2, e só após a própria Convenção ter entrado em vigor.4 – Em relação a qualquer Estado signatário que expresse posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data da manifestação do seu consentimento em ficar vinculado ao Protocolo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2.5 – Um Estado signatário não pode ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem que, simultânea ou anteriormente, tenha manifestado o seu consentimento em ficar vinculado à Convenção.Artigo 11.o Adesão ao Protocolo1 – Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, desde que tenha aderido à Convenção, aderir ao presente Protocolo após a sua entrada em vigor.2 – Em relação a qualquer Estado ou à Comunidade Europeia aderente ao presente Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses a contar da data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.Artigo 12.o Aplicação territorial1 – Qualquer Estado ou a Comunidade Europeia pode, no momento da sua assinatura ou do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, especificar o território ou territórios a que o presente Protocolo se aplica.2 – Qualquer Parte pode, em qualquer momento posterior, através de declaração dirigida ao SecretárioGeral do Conselho da Europa, alargar a aplicação do presente Protocolo a qualquer outro território ou territórios especificados na declaração, por cujas relações internacionais seja responsável ou em cuja