medidas credivelmente anunciadas. As primeiras são iniciativas políticas que se encontram incorpora-das na ordem jurídica nacional à data do exercício prospetivo. As medidas recorrentes consistem em medidas de política tomadas com carácter habitual em anos anteriores e que ainda não estão legisla-das nem regulamentadas para poderem ser executadas nos anos da previsão, mas que, por serem recorrentes e não se antevendo razão plausível para não voltarem a ser consagradas, o previsor as integra no seu cenário de medidas antigas. Como medidas antigas, podem ainda ser consideradas as iniciativas que foram “credivelmente” anunciadas pelo Governo, e que não se encontrem ainda legis-ladas, mas que a maioria estável afeta ao Governo, existente no Parlamento, indicie credivelmente a sua aprovação.13 124. O critério da duração dos efeitos nas contas públicas permite separar as medidas de política orça-mental antigas em permanentes e transitórias. 125. As medidas permanentes são iniciativas que produzem efeitos financeiros durante um número re-lativamente elevado de anos. Tipicamente, o desenho da medida não contempla uma data precisa para o fim da sua vigência, continuando a produzir efeitos até ser expressamente revogada.São medi-das desenhadas para terem um impacto orçamental prolongado no tempo.Isto não significaque os impactos no saldo orçamental por via das medidas que integram o cenário nos anos da previsão sejam iguais aos que se observaram em anos anteriores. Por um lado, as diferenças virão do comportamento da própria economia e do funcionamento habitual das AP.14 Por outro, poderão advir diferenças do facto de as medidas antigas terem um efeito de carry over ou “carreamento” para anos futuros. Este efeito acontece quando a medida subjacente foi desenhada para não produzir todo o efeito orçamen-tal desde o dia 1 de janeiro, ou seja, quando a medida foi concebida para entrar em vigor já com o exercício económico a decorrer ou com gradualismo crescente ou decrescente ao longo do ano ou de vários anos na produção deefeitos. Neste caso, a medida vai assumir um valor orçamental nos anos da previsão que se adiciona, com valor positivo ou negativo, ao verificado no último ano observado. 126. As medidas transitórias correspondem a iniciativas concebidas expressamente para produzir efeitosnum período pré-definido e com um número bastante reduzido de anos. Tipicamente, as medidas tran-sitórias estão associadas a um evento temporário, que não se repete nem se estende sistematicamente ao longo dos anos. A duração é fácil de detetar quando o desenho da medida contém uma cláusula de extinção expressa (sunset clause). Não havendo, a aplicação do critério exige julgamento casuístico. A definição de saldo estrutural usada na União Europeia exige a identificação de dois casos particulares de medidas transitórias: medidas temporárias e medidas não-recorrentes. Um documento metodológico da Comissão Europeia agrupa ambas sob a designação inglesa one-off measures.15 Em regra, o prazo de produção de efeitos nas contas públicas não deve exceder dois anos. Uma medida não-recorrente é uma medida tomada uma vez sem exemplo, ou seja, é uma medida com carácter excecional, que o Governo não pretende repetir no futuro previsível, e que produz efeito financeiro num único ano. Umamedida temporária é uma medida desenhada para não impactar nas contas públicas mais do que dois anos. O desenho de uma e outra medida tem de deixar claro que o seu impacto não alterará em per-manência a trajetória intertemporal das contas públicas. Como estas medidas não contam para o saldo estrutural, a sua criação pode ter intuitos de manipulação da situação orçamental. Para evitar abusos, 13 O Report on Public Finances in EMU 2016, na p. 41, dá conta que uma medida de política orçamental anunciada credivelmentepelo Governo deve ser considerada antiga e, como tal, integrada no cenário de políticas invariantes. Um caso de credibilidade que justifica a classificação de uma medida ainda não aplicada nem sequer adotada juridicamente como medida a incorporar no ce-nário de políticas invariantes acontece quando a adoção exija a aprovação parlamentar e o Governo a tenha já aprovado e dispo-nha de apoio maioritário estável no Parlamento. Esta abertura metodológica serve para classificar como antiga uma medida ainda não aplicada à data do exercício de projeção. Foi o caso do anúncio público pelo Primeiro-Ministro no Parlamento em outubro de 2021 e depois, na campanha eleitoral e após o PS ter vencido as eleições com maioria absoluta, de que a futura proposta de le i do OE para 20222 iria adotar a atualização extraordinária de pensões com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2022. 14 Por funcionamento habitual, entenda-se a tomada de decisões por parte dos Serviços no âmbito das orientações políticas em vigor, tais como pagamento das remunerações ao pessoal ao serviço, aquisição de bens e serviços, cobrança de impostos de acordo com os parâmetros decididos no passado, etc.. Corresponde à manutenção em atividade do status quo institucional. 15 Comissão Europeia (2015), “One-off measures: classification principles used in fiscal surveillance”, Report on public finances in EMU 2015, Institutional Paper 014, dezembro, pp. 52–65. II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________202