II SÉRIE-A — NÚMERO 37 202 Artigo 6.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Ao pagamento de uma indemnização no valor mínimo correspondente a dois anos de renda, não podendo este ser inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior, sem prejuízo do disposto no n.o 9. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  Caso o arrendatário não aceite proposta de realojamento conforme com o disposto nos n.os 3 a 5 ou caso, tratando-se de arrendamento não habitacional, não seja possível o realojamento, é aplicável o disposto na alínea a) do n.o 1. Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nas situações previstas no número anterior, aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 –  No caso previsto na alínea c) do n.o 1, o proprietário pode pedir à entidade responsável pela execução do plano o ressarcimento dos custos suportados com o realojamento ou indemnização dos arrendatários. 4 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 8.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) De termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística a realizar constitui uma obra de remodelação ou restauro profundos ou uma obra de demolição, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 2 do artigo 5.o-A ou no n.o 1 do artigo anterior;  c) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 15.o [...] 1 – A entidade promotora das obras coercivas não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar