II SÉRIE-A — NÚMERO 140 52 a) Existência de riscos higiossanitários que ponham em causa a saúde das pessoas e ou dos animais; b) Maus tratos aos animais; c) Existência de graves problemas de saúde e bem-estar dos animais; d) Falta de condições de segurança e de tranquilidade para as pessoas ou animais, bem como de proteção do meio ambiente. 2 – As situações referidas no número anterior são comprovadas em processo instruído pela direção de serviços veterinários da região onde se localiza o alojamento, que elabora relatório com proposta de decisão a proferir pelo diretor-geral da Alimentação e Veterinária. 3 – A decisão é de suspensão sempre que seja possível suprir, num curto prazo, a situação que a determinou. 4 – O despacho que determina a suspensão da atividade do alojamento fixa um prazo, não superior a 180 dias, durante o qual o titular da exploração do alojamento deve proceder às alterações necessárias, sob pena de ser determinado o encerramento definitivo do alojamento. 5 – O despacho que determine o encerramento do alojamento é notificado ao titular da exploração do alojamento, devendo o alojamento cessar a sua atividade no prazo fixado pela DGAV, o qual não deve exceder cinco dias úteis, sob pena de ser solicitado às autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo. 6 – Compete às câmaras municipais executar as medidas necessárias ao cumprimento da decisão a que se referem os n.os 3 e 4, nomeadamente proceder, quando necessário, à recolha dos animais. 7 – As Câmaras Municipais podem igualmente, mediante despacho, determinar a suspensão da atividade ou o encerramento do alojamento, designadamente quando se verifique uma das situações indicadas no n.o 1 acima, aplicando-se o disposto nos números 3, 4 e 5 com as devidas adaptações. 8 – Os municípios podem estabelecer condições adicionais para a suspensão ou o encerramento do alojamento na medida em que as mesmas visem a proteção do bem-estar animal. Artigo 3.o-HPermissão de reabertura após suspensão da atividade1 – Após o decurso do prazo fixado nos termos do n.o 4 do artigo anterior, a direção de serviços veterinários da região onde se localiza o alojamento realiza visita de controlo no prazo de 20 dias, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, mediante decisão de permissão de reabertura a proferir pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária. 2 – Na falta da decisão do diretor-geral de Alimentação e Veterinária a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias contados do termo do prazo fixado nos termos do n.o 4 do artigo anterior, ou no prazo de 10 dias após a realização de visita de controlo, no caso de esta ser realizada, não há lugar a deferimento tácito, podendo o interessado obter a tutela adequada junto dos tribunais administrativos. 3 – A permissão de reabertura é publicitada pelos meios utilizados para a divulgação da suspensão da permissão. 4 – No caso de a suspensão ter sido determinada pela Câmara Municipal competente, esta deve realizar visita de controlo no prazo de 20 dias, conjuntamente com a direção de serviços veterinários da região, a fim de verificar se se encontram reunidas condições para o levantamento da suspensão, aplicando-se o disposto o disposto nos números 2 e 3 com as devidas adaptações. Artigo 3.o-IDivulgação da suspensão de atividade, do encerramento e da reabertura do alojamentoAs medidas previstas nos artigos 3.o-G e 3.o-H são publicitadas através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, e nos sítios de Internet da DGAV e das respetivas Câmaras Municipais. Artigo 3.o-JReconhecimento mútuo 1 – Não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos