1 DE MARÇO DE 19852125-(125)sunção [...] se o trabalhador não prossegue a acção judicial no prazo de 60 dias [•••]»; c) A interessada tinha podido recorrer da de* cisão contestada.4 — Não pareceu admissível que à recomendação do Provedor ao Secretário de Estado não fosse este a responder.E tão-pouco pareceram convincentes as novas razões aduzidas, não só porque o Decreto-Lei n.° 297/83 foi posterior aos factos em discussão, como, sobretudo, pela razão de que continua a subsistir o problema da relevância própria da presunção aqui em causa.Por isso, o Provedor reiterou de novo a sua posição face ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.5 — O Secretário de Estado não aceitou a recomendação, voltando a dizer que se tratava de interpretação consagrada pelos serviços há 10 anos.E chegou mesmo a afirmar que esta interpretação «escapa à indagação» do Provedor, e que a insistência deste perante o Secretário de Estado, «alheando a questão formal de ser o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional a responder só pelo facto de o Serviço Provedor de Justiça a ele se dirigir, seria de entender «como lapso».6 — Visto esta recusa, o Provedor não teve remédio senão arquivar o processo.Mas não pôde deixar de expor a situação à Assembleia da República, não só pelo facto de continuar convencido de a sua interpretação ser a materialmente correcta, como, também, pela falta de cabimento da posição da Secretaria de Estado quanto à natureza e poderes da instituição do Provedor de Justiça.Processo n.° 84/R-482-B-1Sumário — Segurança Social. Subsídio de desemprego.Objecto — Cessação de subsídio de desemprego com base em desistência da acção por parte do trabalhador despedido, contratado a prazo.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — A reclamante fora contratada a prazo em 1 de Março de 1980 por período de 6 meses, renováveis.Em 30 de Novembro de 1982, a entidade patronal despediu-a, sem processo disciplinar nem invocação de justa causa.Por este facto, a interessada intentou acção nos tribunais de trabalho, com vista a serem-lhe pagos os salários até ao termo do período de renovação do contrato a prazo então em vigor.Havendo a entidade patronal pago a quantia pedida, ainda na pendência desta acção, a autora desistiu da mesma, pois fora alcançado o seu objecto.Ora ela estava a receber subsídio de desemprego desde a propositura da dita acção, com fundamento no artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, que dispõe que se presume involuntário o despedi-mento quando a apreciação do motivo deste estiver comprovadamente pendente de acção judicial.Tendo ela desistido da acção, o Centro de Emprego de Lisboa decidiu a extinção do subsídio de desemprego a partir dessa data, com base no entendimento de que tal desistência afastava a presunção de involun-tariedade do desemprego.Apesar de ter reclamado desta decisão, a interessada não conseguira demover a Administração da posição que assumira.E foi desta situação que veio queixar-se ao Provedor.2 — Estudada a questão, afigurou-se que o Centro de Emprego não interpretara correctamente o regime jurídico aplicável.Na verdade, tratando-se de um contrato a prazo não renovado, a acção proposta não tivera por objecto a reintegração, que nunca seria possível para além do termo do período de renovação contratual em curso, mas sim, e apenas, o pagamento dos salários a vencer até esta data.Sendo assim, era lógico que, havendo a entidade patronal pago espontaneamente tal quantia ainda no decurso da acção, a trabalhadora despedida tivesse desistido desta, por a sua única finalidade ter sido alcançada.Só que esta desistência não poderia, para os efeitos do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 197/77, ser interpretada como implicando a voluntariedade do desemprego— até porque a acção não tinha por objectivo a reintegração da trabalhadora.Expôs-se, pois, esta posição ao Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, solicitando--se-lhe a reapreciação do caso.3 — E assim veio, de facto, a suceder.Em 1 de Outubro de 1984, o Secretário de Estado, concordando com o parecer jurídico dos serviços, cujas conclusões coincidiam com a tese sustentada pelo Provedor, mandou que fosse retomado o subsídio de desemprego que estava sendo pago à queixosa.Apenas entendeu —e correctamente— que esse subsídio não deveria ser atribuído em relação ao período correspondente aos salários que, na pendência da acção, a entidade patronal acabara por pagar à reclamante.SegurosProcesso n.° 83/R-1447-B-1Sumário — Seguros. Responsabilidade civil por acidente de viação.Objecto — Imobilização do veículo sinistrado.Decisão — Reclamação procedente. Situação regularizada.Síntese:1 — Um cidadão apresentou reclamação contra a Aliança Seguradora, E. P„ com fundamento em que esta companhia não lhe facultara um veículo durante o período de imobilização do seu automóvel, nem pagara todo o período de aluguer de um automóvel a que, por sua iniciativa, se vira obrigado a recorrer.