II SÉRIE-A – NÚMERO 124 140 6 –  O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração ao seu Projeto de Lei n.o 804/XIII/3.a a 29 de abril de 2019, declarando posteriormente a retirada dessa iniciativa em favor da proposta conjunta de texto de substituição apresentada. 7 –  A 29 de maio de 2019, deu entrada na Comissão uma proposta de texto de substituição subscrita pelos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP. 8 –  Nesse mesmo dia, o Grupo Parlamentar do BE deu entrada de propostas de alteração, já com referência ao articulado da proposta de texto de substituição, declarando posteriormente a retirada do Projeto de Lei n.o 801/XIII/3.a (BE), também em favor da proposta conjunta de texto de substituição apresentada. 9 –  A 31 de maio de 2019, o Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) declarou igualmente que retirava o seu projeto de lei, subscrevendo a proposta de texto de substituição identificada. 10 –  O Projeto de Lei n.o 1127/XIII/4.a (CDS-PP), não sendo objeto de nenhuma proposta de alteração e/ou texto de substituição, nem incidindo diretamente sobre as mesmas matérias, não foi incluído nas votações realizadas, sendo indicado pelos proponentes que o mesmo deveria ser remetido a final para Plenário, juntamente com o texto que pudesse eventualmente resultar das votações a efetuar no Grupo de Trabalho. 11 –  A nova apreciação na generalidade e a votação indiciária dos demais projetos de lei não retirados, da proposta de texto de substituição, e das demais propostas de alteração iniciou-se então na reunião do Grupo de Trabalho de 30 de maio de 2019, e prolongou-se pelas reuniões de 11 e 14 de junho e de 3 de julho, das quais resultou o seguinte: – Votações respeitantes aos diplomas preambulares (com a exceção assinalada):  Artigo 1.o (Objeto) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP e os votos a favor do PSD e do CDS-PP.  Artigo 1.o (Objeto e âmbito) da proposta de texto de substituição da Proposta de Lei n.o 186/XIII/4.a (GOV), doravante tão só proposta de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 2.o (Estatuto dos Cuidador Informal) da proposta de texto de substituição: aprovado por unanimidade, em conjunto com o artigo 2.o do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) e o artigo 1.o do Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD), adotando a redação da proposta de texto de substituição, com a correção da respetiva epígrafe para Estatuto do Cuidador Informal.  Artigos 3.o (Alteração ao Código dos Regimes Contributivos) da proposta de texto de substituição – aprovado por unanimidade.  Artigo 4.o (Alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio) da proposta de texto de substituição – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, e a abstenção do CDS-PP.  Artigo 2.o (Define as medidas de apoio ao cuidador informal e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto de Lei n.o 1132/XIII/4.a (PSD) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP. Artigo 3.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, a favor do CDS-PP, e a abstenção do PSD. Artigo 9.o (Apoio Psicossocial) do Anexo do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP) – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP. Artigos 3.o-B (Unidade de Apoio ao Cuidador), 6.o (Apoio domiciliário) 6.o-B (Acesso a lar residencial) e 6.o-C (Desenvolvimento da rede pública de respostas sociais e equipamentos) das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PCP ao Projeto de Lei n.o 804/XIII/3.a (PCP), bem como o artigo 6.o desta iniciativa – rejeitados com os votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.  Artigo 4.o (Adiamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) do Projeto de Lei n.o 1126/XIII/4.a (CDS-PP), com a alteração da redação proposta para o artigo 78.o-G, a aditar ao Código do IRS, de «doentes crónicos acamados» para «doentes crónicos dependentes» – rejeitado com os votos contra do PS, do BE e do PCP, e a favor do PSD e do CDS-PP. Artigo 5.o (Acompanhamento, fiscalização e avaliação) a 13.o (Articulação entre serviços e entidades) da proposta detexto de substituição – aprovados por unanimidade, com as seguintes modificações: Por proposta verbal do Grupo Parlamentar do PSD, foi alterada a epígrafe do artigo 6.o, que passou de