47 | I Série - Número: 028 | 10 de Dezembro de 2010documentos de texto para passarem a ser utilizados, por exemplo, como documentos de áudio para invisuais; permite também a economia de custos pela manutenção da longevidade dos formatos dos documentos. É que os formatos livres são, por definição, mantidos publicamente e não estão reféns desta ou daquela actualização de software, do pagamento desta ou daquela quantia para podermos abrir novos documentos.O exemplo máximo das normas abertas, dos formatos livres é a Internet. Construída sob normas abertas, sob formatos livres, dinamizou uma importante revolução na nossa sociedade, a qual teve benefícios do ponto de vista de cidadania, da informação e, até, da economia. Por isso são soluções para o futuro do País, são soluções que trazem novidade ao País, mas que vão na esteira do que melhor se faz pela Europa, do que melhor se faz pelo mundo fora.Saudamos a participação, no processo de construção do nosso projecto de lei, de entidades do sector empresarial particularmente ligadas ao software livre, do sector associativo, nomeadamente a ANSOL, e do sector científico pela mais-valia que trouxeram em termos de conhecimento ao nosso projecto de lei.Devo dizer que, mediante as outras propostas hoje em debate, concordamos com a do PCP e discordamos apenas no formato da proposta do CDS.A proposta do CDS mantém valores, pelo que saudamos essa evolução de posição do CDS e a vinda à proposta que trouxemos a esta Assembleia. Infelizmente, perde valia a forma de recomendação ao Governo, criando um caminho alternativo àquele que é apresentado enquanto projecto de lei. Era o mesmo que disséssemos que quer a Assembleia da República quer o Governo deveriam trabalhar em patamares diferentes para o mesmo objectivo.Por esse motivo, não podemos votar a favor da iniciativa do CDS, mas não deixamos de saudar essa evolução e também não deixamos de pedir a intervenção no debate, na especialidade, de todos os partidos, nomeadamente do CDS.Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda traz aquelas que são as melhores práticas europeias e mundiais sobre esta matéria e é mais um passo no caminho do futuro que o País merece.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para apresentar o projecto de resolução n.o 319/XI (2.a), do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que o CDS aqui traz hoje recomenda ao Governo que adopte normas abertas quando se relaciona a informação em suporte digital na Administração Pública.De facto, como aqui já ouvimos neste debate, a adopção de normas abertas permite a interoperabilidade, permite que os formatos sejam conhecidos e manuseados hoje e no futuro por quem se disponha a programar e a aceder a esses mesmos formatos. É por essa razão que apresentamos aqui, hoje, este projecto de resolução.Porque acreditamos —  e já foi aqui referido, e muito bem! —  que as maiores conquistas tecnológicas que tivemos foram baseadas em software e em normas abertas. Refiro-me também à constituição da Internet, aos protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol), aos protocolos POP (Post Office Protocol), SMTP (Simple Mail Transfer Protocol), FTP (File Transfer Protocol). Enfim, a todo um rol de protocolos que são públicos, que se criam dentro de instituições académicas, com vontade e com a contribuição de todos.Mas isto não quer dizer, no entanto, que alguns desses protocolos não possam ter sido criados com o intuito comercial, como é referido nalguns projectos de lei que estão aqui, hoje, em discussão. Aliás, protocolos e normas abertas como o PDF têm linhas e alíneas protegidas por copyright e por direitos de autor.No entanto, são abertas e públicas para que todas as pessoas possam ler e utilizar essa informação. Apesar de serem protegidas por copyright e, por isso, não inteiramente reproduzível, essa informação pode ser lida e utilizada de forma pública para se criarem programas para acederem a esses protocolos ou para lerem esses documentos.Ainda há pouco foi referido que havia uma relação entre normas abertas e software gratuito, mas, em rigor, isso não é verdade. Podem existir normas abertas e documentos criados por normas e por protocolos abertos