12 DE MAIO DE 2015 121 condições pela empresa de seguros ou de resseguros: a) Apresentar um programa de atividades nos termos do artigo 54.o; b) Comprovar que dispõe dos fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer os requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos no n.o 1 do artigo 116.o e no artigo 146.o; c) Descrever as alterações ao sistema de governação, se existentes. 2 - A extensão do âmbito de autorização de uma empresa de seguros autorizada a exercer atividade no ramo Vida e requeira autorização para alargar as suas atividades aos riscos correspondentes aos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o só pode ser concedida pela ASF se forem cumpridas as seguintes condições pela empresa de seguros: a) Dispor de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro a operar no ramo Vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro a operar nos ramos Não Vida, fixados no n.o 3 do artigo 147.o; e b) Assumir o compromisso de respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas nos n.os 8 e 9 do artigo 89.o. 3 - O disposto no número anterior é ainda aplicável caso uma empresa de seguros autorizada a exercer atividade relativa aos riscos correspondentes aos ramos Não Vida referidos nas alíneas a) e b) do artigo 8.o requeira autorização para alargar as suas atividades a seguros e operações do ramo Vida. Artigo 161.o Alteração dos estatutos 1 - Carecem de autorização prévia da ASF, as seguintes alterações aos estatutos das empresas de seguros e de resseguros: a) Firma ou denominação; b) Objeto; c) Redução do capital social; d) Permissão da exigência de prestações suplementares de capital; e) Criação de categorias de ações ou alteração das categorias existentes; f) Estrutura dos órgãos de administração e de fiscalização; g) Limitação dos poderes dos órgãos de administração ou de fiscalização; h) Dissolução. 2 - As alterações estatutárias não previstas no número anterior devem ser comunicadas à ASF no prazo de cinco dias após a respetiva aprovação. 3 - A deliberação de restituição das prestações suplementares de capital carece da autorização da ASF. CAPÍTULO II Participações qualificadas Artigo 162.o Comunicação prévia 1 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, ou entidade legalmente equiparada que, direta ou indiretamente, pretenda deter participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros, ou que pretenda aumentar participação qualificada por si já detida, de tal modo que a percentagem de direitos de voto ou de capital atinja ou ultrapasse qualquer dos limiares de 20%, um terço ou 50%, ou de tal modo que a empresa se transforme em sua filial, deve comunicar previamente à ASF o seu projeto de aquisição.  2 - A comunicação deve ser feita sempre que da iniciativa ou do conjunto de iniciativas projetadas pela pessoa em causa possa resultar qualquer das situações previstas no número anterior, ainda que o resultado não se encontre previamente garantido.  3 - A ASF estabelece, por norma regulamentar, os elementos e informações que devem acompanhar a comunicação referida no n.o 1.