9 | II Série A - Número: 094 | 7 de Janeiro de 2012A Comissão considerou ter alcançado os objetivos de:«Eliminar os direitos aduaneiros elevados; Combater os obstáculos técnicos ao comércio; Liberalizar os mercados de serviços; Incluir compromissos de aplicação efetiva de normas em matéria de trabalho e ambiente; Facultar procedimentos de resolução de litígios eficazes e rápidos.»Os Estados-membros da União Europeia foram informados deste processo de negociações e do texto final através do Comité da Política Comercial do Conselho. O Parlamento Europeu foi também informado através da sua Comissão do Comércio Internacional (INTA). Em outubro de 2009 foi realizada e publicada uma Avaliação de Impacto da Sustentabilidade (AIS).Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da base jurídica: A base jurídica da proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru — COM(2011) 569 — assenta no facto de todos os domínios cobertos pelo acordo comercial estarem abrangidos pelo âmbito do artigo 111.o, pelo n.o 2 do artigo 122.o e pelo artigo 207.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE).O acordo será celebrado pela União Europeia, nos termos de uma decisão do Conselho, com base no n.o 6 do artigo 218.o do TFUE, após aprovação do Parlamento Europeu.b) Do princípio da subsidiariedade: Todos os domínios cobertos pelo acordo comercial são da competência da União Europeia (artigo 111.o, pelo n.o 2 do artigo 122.o e pelo artigo 207.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia e será aprovado pelo Parlamento Europeu — n.o 6 do artigo 218.o do TFUE).Neste contexto, não se coloca a questão da análise do princípio da subsidiariedade.c) Do conteúdo da iniciativa: O Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru estabelece as condições para os operadores económicos da União Europeia tirarem o máximo de benefícios das oportunidades e das complementaridades entre as economias.Durante a sua aplicação, o Acordo libertará completamente do pagamento de direitos aduaneiros os exportadores da União Europeia de produtos industriais de pesca para o Peru e para a Colômbia. E estes dois países irão beneficiar de um novo acesso substancial ao mercado da União Europeia, em especial no que diz respeito às suas principais exportações agrícolas, e de uma cobertura de 100% de isenção de direitos aos produtos industriais e pescas de origem colombiana e peruana, aquando da entrada em vigor.O Acordo permite eliminar alguns obstáculos pautais difíceis.O Acordo estabelece igualmente um conjunto de disciplinas que ultrapassa as acordadas no quadro multilateral, nomeadamente no que diz respeito à propriedade intelectual, ao desenvolvimento sustentável, à concorrência e aos obstáculos técnicos ao comércio, entre outros.O Acordo institui um Comité de Comércio, por forma a permitir consultas específicas ao abrigo dos seus diferentes títulos.Inclui igualmente um título relativo a assistência técnica das capacidades comerciais, com vista à promoção da competitividade, da inovação e facilitação do comércio e das transferências de tecnologia entre as Partes.Parte III — Opinião do Deputado autor do parecerEstes acordos comerciais antecipam, em regra, o processo de liberalização da OMC, tornando ainda mais frágeis as economias de países como Portugal, tendo em conta a sua estrutura económica, designadamente nos sectores da agricultura e das pescas.