9 DE MARÇO DE 19881075d) Falta culposa de condições de higiene e segurança no trabalho;e) Lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;f) Ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, puníveis por lei, praticadas quer pela entidade empregadora ou seus representantes legítimos, quer por superiores hierárquicos.3 — Se o fundamento da revogação for o da alínea á) do n.° 1, o trabalhador é obrigado a notificar a entidade empregadora com a máxima antecedência possível.Artigo 41.° Indemnização devida ao trabalhadorA revogação do contrato com fundamento nos factos previstos no n.° 2 do artigo anterior confere ao trabalhador direito a uma indemnização calculada nos termos do n.° 3 do artigo 15.°Artigo 42.° Apreciação da justa cansa1 — A licitude da revogação é apreciada pelo tribunal por iniciativa da entidade empregadora ou do trabalhador.2 — A justa causa é apreciada nos termos do n.° 5 do artigo 14.°, com as necessárias adaptações.Artigo 43.°Responsabilidade do trabalhador em casos de revogação IHdtaA revogação do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa inexistente confere à entidade empregadora direito a indemnização, calculada nos termos do artigo 45.°Secção II Revogação com aviso prévioArtigo 44.°Aviso prévio1 — O trabalhador pode revogar o contrato, independentemente de justa causa, mediante comunicação escrita à entidade empregadora, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha antiguidade até dois anos ou superior.2 — Os instrumentos de regulamentação colectiva e os contratos individuais de trabalho podem alargar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhadores com funções de representação da entidade empregadora ou com funções directivas ou técnicas de elevada responsabilidade.Artigo 45.° Falta de comprimento do prazo de aviso prévioSe o trabalhador não cumprir, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio estabelecido no artigo anterior, fica obrigado a pagar à entidade empregadora umaindemnização de valor igual à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados em virtude da inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de obrigações assumidas nos termos do n.° 3 do artigo 36.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.Artigo 46.° Abandono do trabalho1 — O abandono do trabalho sem aviso prévio nos termos do n.° 1 do artigo 44.° ou sem comunicação escrita nos termos do n.° 2 do artigo 39.° vale como revogação tácita e constitui o trabalhador na obrigação de indemnizar a entidade empregadora de acordo com o estabelecido no artigo anterior.2 — Presume-se o abandono do trabalho quando se verifique a ausência ao serviço durante quinze dias úteis seguidos sem que à entidade empregadora tenha sido comunicada a causa da ausência.3 — A cessação do contrato só se verifica desde que a entidade empregadora a declare em carta registada com aviso de recepção, a enviar para a última morada conhecida do trabalhador nos cinco dias úteis imediatamente posteriores ao termo do período de ausência previsto no número anterior.4 — A presunção estabelecida no n.° 2 só pode ser ilidida em caso de acontecimento grave que impeça o trabalhador de, por qualquer meio, dar conhecimento das causas da ausência à entidade empregadora.CAPÍTULO VI Contrato de trabalho a termoSecção I Regras geraisArtigo 47.° Admissibilidade do contrato a termo1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 5.°, a celebração de contrato de trabalho a termo só é admitida nos- casos seguintes:a) Substituição temporária de trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço ou em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da licitude do despedimento;b) Acréscimo temporário ou excepcional da actividade da empresa;c) Actividades sazonais ou eventuais;d) Execução de uma tareja ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;é) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, início de laboração de uma empresa ou estabelecimento ou qualquer outra situação de natureza idêntica de que resulte o aumento efectivo do volume de emprego da entidade empregadora;