8 DE OUTUBRO DE 2021 31 de recuperação, estabelecer negociações com os respetivos credores de modo a concluir um acordo conducente à sua revitalização. Como se assinala no Relatório de Avaliação do Processo Especial de Revitalização, datado de 8 de julho de 2020, e enviado à Assembleia da República, o PER tem possibilitado, desde 2012 e até ao final de 2019, «a recuperação de inúmeras empresas que, de outro modo, não teriam tido à sua disposição um mecanismo apto a possibilitar a sua recuperação, melhor servindo os interesses de devedor e dos respetivos credores, salvaguardando, também, inúmeros postos de trabalho. Com efeito, o nível de empresas com planos de recuperação aprovados que não recorreram de novo a processos especiais de revitalização ou a processos de insolvência cifra-se nos 55,5%, denotando a aderência da economia à referida figura jurídica. Outro elemento não despiciendo que denota a boa prestação do processo especial de revitalização é o facto de mais de 40% dos casos em que as empresas recorreram ao referido processo terem conseguido obter acordo para continuarem a sua atividade, sendo este número demonstrativo de que esta figura tem servido o respetivo propósito de salvaguardar empregos e o tecido económico». Assim, e contrariamente a outros ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o alemão, em Portugal não se mostra necessário criar exnovo um processo de reestruturação preventiva para empresas, havendo, apenas, que introduzir ajustes pontuais às regras vigentes que permitam assegurar a plena conformidade do PER com a Diretiva (UE) 2019/1023. Neste sentido, há que destacar as principais notas inovadoras que a sua transposição impõe. Desde logo, para efeitos de aprovação do plano de recuperação, introduz-se um conjunto de regras que obrigam à classificação dos credores afetados pelo plano de recuperação em categorias distintas, de acordo com a natureza dos respetivos créditos e em função da existência de suficientes interesses comuns, que deverá refletir o universo de credores da empresa. Tais regras assumem particular relevância, na medida em que visam assegurar casuisticamente o tratamento mais equitativo dos credores dos quais depende a efetiva reestruturação das empresas. Não obstante, por se entender que se trata de uma medida que rompe com a tradição jurídica nacional em matéria de preferências de pagamento e que a situação das micro, pequenas e médias empresas merece especial atenção – como a própria Diretiva (UE) 2019/1023 reconhece –, permite-se que estas possam optar por não tratar as partes afetadas em categorias distintas de credores, sendo-lhes aplicável as regras vigentes, com o que se salvaguarda a existência de um processo pré-insolvencial mais ágil e flexível, que permite o seu ajustamento às características específicas destas empresas. Outro dos aspetos relevantes de transposição obrigatória que a presente proposta de lei reflete consiste na suspensão das medidas de execução na pendência das negociações entre a empresa e os seus credores. Neste domínio, clarifica-se que o despacho liminar proferido em PER, que consiste na nomeação do administrador judicial provisório, obsta à instauração de quaisquer ações executivas contra a empresa para cobrança de créditos durante o período de negociações – que não pode exceder quatro meses – e é causa de suspensão quanto à empresa, durante o mesmo período, das ações em curso com idêntica finalidade. Este prazo pode ser prorrogado, por um mês, caso se verifique que: (i) Ocorreram progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, ou (ii) A prorrogação é imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou (iii) A continuação da suspensão das medidas de execução não prejudica injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas. Tendo em vista evitar a verificação de situações abusivas, consagra-se a possibilidade de, no decurso do período suplementar de suspensão das medidas de execução, o juiz poder determinar o seu levantamento a pedido do devedor ou do administrador judicial provisório ou caso a suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação. Neste conspecto, contrariamente à lei em vigor, há ainda que destacar que as ações executivas para cobrança de créditos de trabalhadores, em homenagem às particulares finalidades dos créditos laborais, estão excluídas deste regime. Clarifica-se ainda que, durante o período de suspensão das medidas de execução, a empresa fica desvinculada do dever de se apresentar à insolvência, sendo que se suspendem os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória desse estado, os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa e todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis por aquela.