283 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20053 — A entidade requerida esclareceu que não dispõe de qualquer documento referente à compra de um terreno na Aldeia do Meco feita através do ICN, pelo que a consulta da correspondente documentação deverá ser efectuada naquele Instituto.4 — Sobre o Acordo entre o Estado português, o Município de Sesimbra e a Sociedade para o Desenvolvimento Turístico SA e a Pelicano Investimento, SA, disse a Sr.a Secretária-Geral que, segundo informação que oficialmente lhe foi veiculada pelas entidades competentes, se trata de um processo em que não foi ainda tomada a decisão definitiva e que o mesmo processo se encontra «materialmente» na Procuradoria-Geral da República, o que impede que se execute a pretensão do interessado; que a este não foi negada a acessibilidade, antes lhe tendo sido dito que o acesso se encontrava condicionado pelos motivos que também lhe foram referidos e que lhe serão facultados todos os elementos, «desde que disponíveis ou ao nosso alcance».Sem embargo, acrescentou que «o acordo celebrado entre o Estado português, o Município de Sesimbra e a Aldeia do Meco — Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano Investimento Imobiliário, SA, envolve interesses estrangeiros designadamente alemães, protagonizados pela entidade privada acima indicada», interrogando-se, por isso, atenta a envergadura do projecto, «as implicações que acarreta no campo económico, reflectidas nas relações estabelecidas a nível interestadual (Portugal-Alemanha)», sobre se, «nesta etapa, a acessibilidade do documento em causa merece algum recato, e se deve ser preservada, inclusive pela protecção devida aos interesses comerciais das entidades implicadas».II — Direito1 — A queixa é tempestiva, foi dirigida contra um órgão do Estado por via da recusa de acesso a documentos administrativos pelo que deve ser apreciada.2 — Os documentos que o queixoso pretende consultar, sendo documentos administrativos (cfr. artigos 3.o, n.o 1 e 4,o, da LADA), não são, para os efeitos desta lei, documentos nominativos, por não conterem dados pessoais, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada.Ora, não se afigura que os dados contidos num contrato de compra e venda ou num acordo de viabilização de um empreendimento turístico possam caber neste conceito, por não conterem apreciações ou juízos de valor sobre pessoa singular, nem atingirem o âmbito da reserva da intimidade da vida privada.Trata-se, portanto, de documentos administrativos não nominativos, sujeitos, por via de regra, a um regime de acesso generalizado e livre, sem que quem a eles quiser aceder tenha de justificar (ou, muito menos, de fundamentar) o respectivo pedido (cfr. artigo 7.o, n.o 1, da LADA).3 — Esta regra do livre acesso a documentos administrativos não nominativos comporta, contudo, algumas excepções, designadamente, com eventual interesse para o caso:a) Quando esteja em causa o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão, caso em que será diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração (cfr. artigo 7.o, n.o 4, da LADA); b) Quando a divulgação da informação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (cfr. artigo 10.o, n.o 1); c) Quando se trate de informação cujo conhecimento possa pôr em risco ou causar dano à segurança interna e externa do Estado (cfr. artigo 5.o). 4 — A entidade requerida refere que «(...) a decisão administrativa relativa ao acordo parece ainda não ter sido tomada (...)» e que «(...) mau grado os documentos que compõem o processo enviado à PGR poderem, eventualmente, ter entrado neste Ministério há mais de um ano, a decisão consubstanciada ou definitiva afigura-se-nos ainda não ter sido emitida (...)».Esta argumentação não pode, bem entendido, sustentar a recusa de acesso aos documentos pretendidos pelo queixoso. A documentação em causa tem mais de um ano, como, aliás, vem expressamente admitido, razão pela qual a Administração não pode diferir o seu acesso com base no alegado facto de estar inserida em processo não concluído.Além disso, a restrição consagrada no transcrito n.o 4 do artigo 7.o da LADA não se aplica aos jornalistas, por força do disposto no n.o 2 do artigo 8.o do Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro.Refere também a mesma entidade que estão em causa relações interestaduais (Portugal-Alemanha), para de seguida questionar a possibilidade de serem tais relações postas em causa em resultado da divulgação da informação a que o queixoso pretende aceder. Como antes se disse, o acesso a documentos pode ser condicionado por razões de segurança interna ou externa; a limitação do acesso em nome de tais razões terá de decorrer necessariamente da classificação dos documentos, nos termos de legislação específica, o que se não verifica no caso presente (cfr. o referido artigo 5.o da LADA).Por último, refere também a Sr.a Secretária-Geral que a informação pretendida pelo queixoso deve ser reservada, em nome da protecção dos interesses comerciais das entidades empresariais implicadas.