2682II SÉRIE — NÚMERO 65Requerimento n.° 1413/1V (1/)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o n.° 12 do art. 7.° da Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro), a relação dos detentores de partes sociais das empresas jornalísticas, bem como a discriminação daquelas, deverá ser publicada anualmente, durante o mês de Abril.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, cópia das participações do Estado e do sector público, tal como elaboradas e publicadas nos termos da lei.Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.° 1414/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação), que me informe se estão a ser preparadas medidas conducentes ao pagamento das pensões devidas aos pensionistas do Montepio de Moçambique e em que data será previsível o início da regularização da situação.Mais requeiro que me sejam explicitadas as razões que explicam ou justificam a suspensão do pagamento das pensões.Assembleia da República, 15 de Maio de 1986.— O Deputado do PRD, Magalhães Mota.Requerimento n.' 1415/IV (!.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1—Em 7 de Março de 1986, o requerente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requereu ao Governo, através do Ministério da Saúde, que se procedesse a uma averiguação sobre o deficiente funcionamento dos serviços do Hospital Distrital de Viana do Castelo no atendimento dos dadoi^es benévolos de sangue, ordenando, para o efeito, as diligências urgentes consideradas adequadas e necessárias.2 — Solicitou, particularmente, a audição dos membros das associações e núcleos de dadores do distrito.3 — O requerimento surgiu na sequência de um comunicado emitido pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue da Zona Norte no fim do seu 12.° Encontro, realizado em Paredes de Coura, com a presença de doze delegações concelhias.4 — Nesse Encontro, além da análise das acções empreendidas pelas várias associações, foram objecto de apreciação as dificuldades de angariação de dadores e as relações com os serviços de sangue dos hospitais (juntam-se fotocópias do requerimento apresentado e do comunicado da FEPODABES — does. n.os 1 e 2).No comunicado salientava-se especialmente «o deficiente atendimento dos dadores benévolos no Serviçode Sangue do Hospital Distrital de Viana do Castelo, onde, com frequência, os dadores não eram atendidos adequadamente [sic]» (doe. n.° 2).5 — As conclusões tornadas públicas objectivaram uma grave distorção do funcionamento dos serviços, lesivo de reais, sensíveis e importantes interesses da saúde no distrito.6 — Com efeito, conhecidas as enormes carências de sangue a nível do distrito e do País e os riscos de transferências imperativas de doentes do Hospital de Viana para o Porto por falta do mesmo, a notícia, veiculada através de um organismo acreditado, após um encontro amplo, rapidamente se difundiu no distrito e suscitou o mais vivo repúdio da opinião pública, como é natural.7 — Não poderia um deputado minimamente atento aos problemas do distrito pelo qual foi eleito manter-se indiferente ao peso e gravidade da notícia.O requerente suscitou, por isso mesmo, um pedido de averiguação ao Governo, tecendo as inevitáveis considerações críticas merecidas pelo caso.8 — As condições em que foi emitido o comunicado, a responsabilidade e o conhecimento directo da causa da entidade que o produziu e o facto de ter obtido o apadrinhamento unânime dos representantes dos doze concelhos presentes no Encontro e também de vir ao encontro de rumores crescentes e generalizados no distrito não levantaram a menor suspeita de inverdade do noticiado ou de propósito que não fosse o de uma critica séria, sadia, magoada e necessária à «distracção» dos serviços criticados.9 — Não o entendeu assim — ou fez que não entendeu— a comissão instaladora do Hospital, que, pretextando uma pretensa lesão da sua honra e consideração, enveredou por uma infeliz e inqualificável prática a todos os níveis e instaurou processo crime, por difamação, contra o presidente da FEPODABES (por ser o presidente, apenas), o presidente do Núcleo de Paredes de Coura (por ser a entidade organizadora, claro) e o ora requerente (por ser, com certeza, deputado e seguramente por ser o autor do requerimento dirigido ao Governo, no pleno uso de um direito regimental e constitucional e, sobretudo, no exercício de um indeclinável dever de fiscalização de um acto da Administração e de defesa dos interesses lesados da popiuação do distrito).10 — Por inúteis, não se fazem comentários sobre o desvirtuado sentido do exercício de gestão de um importante serviço público, nem sobre a interpretação de qual deva ser a actividade de um deputado e das responsabilidades que a Constituição lhe outorga, nem do órgão que representa.11 — Facto mais lamentável quanto é certo que um dos membros da comissão instaladora e subscritor da participação exerce a actividade de advocacia há muitos anos, não desconhece o preceito que irresponsabi-liza civil, criminal e disciplinarmente o deputado pelos votos e opiniões que emite no exercício de funções e tem perfeita consciência — não pode deixar de tê-la ... — de que os factos são insusceptíveis de integrarem o denunciado crime de difamação.12 — As consequências desta despropositada e inconcebível acção determinaram, entretanto, uma ime-diaTa crise de recolha de sangue, que só foi ultrapassada devido ao elevado exemplo de civismo e responsabilidade demonstrado pelos dadores e seus dirigentes, contrastante com o comportamento dos denuncian-