3624II SÉRIE — NÚMERO 95O diploma é aplicável a todo o território nacional (artigo 1.°);É garantido o direito de reserva até ao limite de 50 000 pontos aos que (com excepção das pessoas colectivas explorem directamente a terra ou retirem dela os seus meios de subsistência e da família, e não tenham já exercido o direito de reserva (artigo 2.°);A publicação do acto de expropriação —que constará de portaria— tem por efeito imediato a nacionalização da área abrangida e a investidura do Instituto de Reorganização Agrária na posse administrativa da mesma (artigo 9.°).7.3 — No dia seguinte à publicação do diploma que acabamos de referir, é publicado no Diário da República o Decrto-Lei n.° 407-A/75, igualmente da maior importância no âmbito da Reforma Agrária, e que, diferentemente do anterior, se insere na sequência da política de construção das grandes obras públicas de rega. Prescreve, em resumo, o seguinte:Nacionalização ope legis dos prédios rústicos beneficiados por determinados aproveitamentos hi-droagrícolas, cuja área seja superior a 50 000 pontos, calculados segundo a tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 406-A/75, diploma publicado na véspera daquele;Garantia do direito de reserva na área nacionalizada;Discriminação das áreas a que se aplica o disposto no diploma;Posse imediata do Instituto de Reorganização Agrária relativamente às áreas nacionalizadas, ficando, no entanto, os ex-proprietários, sob pena de sanções graves, com o encargo de suportar e assegurar os níveis normais de produtividade, de harmonia com as técnicas e usos socialmente aceites, até à realização das colheitas no ano agrícola em curso.Imediatamente ressaltam as seguintes diferenças em relação ao regime do Decreto-Lei n.° 406-A/75: nacionalização ope legis; aplicação a certas áreas por ele expressamente localizadas; redução dos pressupostos das medidas de nacionalização à localização e à pontuação calculada nos mesmos termos do Decreto-Lei n.° 406-A/75 ('); e menção expressa de que a área a reservar se situaria na área nacionalizada.Quanto ao direito de reserva em si mesmo considerado, encontra-se basicamente regulado em termos idênticos nos dois diplomas, embora se sinta um olhar mais benevolente da parte do legislador relativamente aos reservatários das áreas nacionalizadas pelo Decreto-Lei n.° 407-A/75: a área reservada localiza-se necessariamente na área nacionalizada, o prazo de exercício do direito de reserva é maior, e na enumeração dos pressupostos do direito de reserva não consta qualquer referência a anterior exercício do direito de reserva previsto em outro diploma legal, o que, pelo menos em termos teóricos, permite ao ex-proprietário sujeito ao disposto no Decreto-Lei n.° 407-A/75 exercer o seu direito de reserva ainda que já tenha exercido anteriormente outro direito de reserva previsto em outro diploma legal,(') Cf. o artigo 2.°, n.° 1, alineas b) e c), do Decreto-Lei n.° 406-A/75.situação impossível no âmbito do Decreto-Lei n.° 4C6-A/75, face à alínea c) do n.° 1 do seu artigo 2.° Acrescenta-se ainda à enumeração dos pressupostos do direito de reserva, de acordo com o Decreto-Lei n.° 407-A/75, um pressuposto compreensivelmente sem paralelo no Decreto-Lei n.° 406-A/75: o facto de o candidato a reservatário não manter terras incultas ou não ter incorrido nas situações previstas, como fundamento de intervenção, no Decreto-Lei n.° 660/74, de 25 de Novembro.Poder-se-á perguntar qual a razão da maior benevolência do legislador para com os reservatários adstritos ao disposto no Decreto-Lei n.° 407-A/75. Em nossa opinião, essa razão deve-se ao reconhecimento do contributo que os proprietários daqueles prédios rústicos já terão dado ao Estado até ao momento da nacionalização, mediante a beneficiação da sua propriedade.A diferença de regimes jurídicos, notória em diplomas que são publicados em dias consecutivos e, logicamente, imbuídos da mesma filosofia política, só se pode justificar mediante diferenças objectivas essenciais.Quanto à pontuação para efeitos de nacionalização ou da atribuição de reservas, deveria a mesma ser feita de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 406-A/75 (tabela que viria a ser revista pela Portaria n.° 629/75, de 4 de Novembro) mas, contrariamente ao que no âmbito deste último diploma se dispôs, o Decreto-Lei n.° 407-A/75 previa que a pontuação teria em conta um cadastro actualizado por comissões de gestão transitória, a criar para cada perímetro de rega.7.4 — Posteriormente, e surgindo como resultado de uma negociação a nível partidário, o Decreto-Lei n.° 236-A/76, de 5 de Abril, vem acrescentar algo mais ao processo da Reforma Agrária, em termos que se podem caracterizar por uma tentativa de minorar os excessos a que tinha conduzido o Decreto-Lei n.° 406-A/75.Assim, em primeiro lugar, restringe o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.° 406-A/75 a uma zona mais reduzida, geralmente conhecida como «área de intervenção da Reforma Agrária»; em segundo lugar, prescreve uma área mínima de expropriação — 30 ha— não prevista no diploma anterior; e, por fim, considera fora do âmbito da expropriação os casos em que os prédios rústicos se encontrem incultos por razões não imputáveis a culpa do proprietário e os casos em que o fundamento da expropriação se encontrasse na verificação prevista no Decreto-Lei n.° 660/74, de 25 de Novembro. Acresce que deixam de ser expropriáveis, qualquer que seja a área ou a pontuação, os prédios rústicos pertencentes a produtores autónomos.Mas, se, por um lado, se assiste a uma restrição no âmbito e nos pressupostos das expropriações — e consequentemente das nacionalizações—, por outro lado, o direito de reserva sofre uma ampliação não só quanto à área (que não pode nunca ser inferior a 30 ha) como quanto ao elenco das entidades com direito à reserva (o proprietário não agricultor tem agora também direito à reserva — o que faz nascer a figura, desconhecida até aí, do arrendamento da área reservada). Além disso, passa a exigir-se expressa comunicação por parte da autoridade administrativa no sentido do exercício do direito de reserva, o que se tra-