I SÉRIE — NÚMERO 30 18 famílias já não é um ataque à classe média, acreditando-se mesmo que leve nota máxima no visto familiar de que fala o CDS. Sr.as e Srs. Deputados: Como se o País já não tivesse suficientes problemas para enfrentar, o Governo parece apostado em criar novas dificuldades à economia. Notícias nunca desmentidas, e em parte confirmadas por Deputados da maioria parlamentar, dão conta do fim da taxa intermédia do IVA. A ser verdade, o sector da hotelaria e restauração, um sector que emprega centenas de milhares de pessoas, está condenado ao ciclo arrasador das falências e do desemprego. Depois das sucessivas declarações sobre a necessidade de descer a taxa social única, avançada como a pedra filosofal que asseguraria o aumento de competitividade do sector exportador, eis que o Governo avança para a brutal subida do IVA precisamente no maior sector exportador da economia portuguesa. É certo que ninguém consegue prever a totalidade dos efeitos devastadores de uma eventual descida da TSU, uma experiência de laboratório que burocratas e académicos do FMI querem testar em Portugal, fazendo de uma das economias mais fragilizadas a cobaia do seu fanatismo ideológico. Em nome da sensatez mínima, é imperioso abandonar esta intenção com um impacto máximo na economia. E se sobre as consequências da descida da TSU há dúvidas, sobre a subida do IVA, sobre o fim da taxa intermédia e o aumento de 10 pontos percentuais do IVA sobre a hotelaria e a restauração temos dados: largas dezenas de milhares de desempregados, encerramento massivo de estabelecimentos, recuo nas exportações, cafés, restaurantes, pastelarias de portas fechadas, perda de 730 milhões de euros em receitas fiscais. Um cenário desolador, que não deixaria de ter as piores consequências no dia-a-dia da vida nas cidades e na própria segurança das mesmas. Importa ouvir todas as vozes que se vêm juntando na denúncia do potencial destrutivo do eventual aumento do IVA num dos sectores mais dinâmicos da economia e que já paga um imposto bem acima do praticado nos mercados com os quais concorre, como é o caso de Espanha. O Governo tem de recuar nesta insensatez económica, sem sentido para as contas do Estado, e que nada mais conseguirá do que desencadear mais uma tragédia social a juntar às que já assolam o País. Repito: o Governo tem de recuar! Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, quis o acaso que Manuela Ferreira Leite e Pedro Passos Coelho tivessem falado, esta semana e no mesmo dia, sobre as dificuldades do ajustamento orçamental enfrentadas pelo País. O contraste é tão esclarecedor que vale a pena comparar. Enquanto a primeira reconheceu o óbvio — que há muito tem sido avançado pelo Bloco de Esquerda e hoje encontra eco em toda a imprensa económica europeia —, que é impossível cumprir as metas do défice no prazo estipulado com a tróica sem paralisar a economia e criar ainda mais desemprego, Passos Coelho preferiu explicar o sentido dos sacrifícios pedidos aos portugueses. Crescimento económico, criação de emprego, dinamização da economia? Nada disso. Apenas sossegar os mercados. Isso mesmo! Tudo o que o Governo deseja é sossegar os mercados, aqueles que, por definição, vivem do nervosismo e da especulação. É em nome dessa política de vistas curtas, que tem dado o resultado que se vê na Grécia, mas também em Espanha, Itália e na própria saúde do euro, que os sacrifícios agora já são todos aceitáveis. E a Grécia aqui tão perto, cada vez mais perto. Matar a economia e secar o mercado interno é o caminho da recessão. Sacrificar agora sem nenhuma ideia de como recuperar depois. Tem sido este o caminho seguido pelo Governo. Não olhar a meios para cumprir o acordado, independentemente do seu impacto na economia, e sem nenhum fim que não seja navegar à vista e à mercê do efeito especulativo sobre o euro. Uma política de terra queimada, onde ir mais longe do que a tróica também quer dizer a recusa total de qualquer tentativa de renegociação e actualização do acordado. O Memorando assinado com a tróica é um mau documento, sempre o dissemos, mas fazer dele a tábua dos 10 mandamentos, imutável e imperscrutável, é um suicídio que já foi percebido até nos sectores ideológicos que apoiam este Governo. Não tem de ser assim. É preciso renegociar as condições do