II SÉRIE-A — NÚMERO 125 44 de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não menciona, na Exposição de motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta direta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. A presente iniciativa respeita os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica. De igual modo, observa o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, mencionando que foi aprovada em Conselho de Ministros em 18 de maio de 2017, sendo subscrita pelo Primeiro-Ministro e pela Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei deu entrada em 22 de maio do corrente ano, foi admitida e anunciada no dia 24 de maio, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada, em conjunto com outras iniciativas do Governo para a sessão plenária do próximo dia 23 de junho (Cfr. Súmula n.o 43 da Conferência de Líderes, de 24 de maio).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Assim, desde logo cumpre referir que a iniciativa sub judice contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 13.o da lei formulário, apresentando sucessivamente, após o articulado, a data de aprovação em Conselho de Ministros (18-05-2017) e as assinaturas do Primeiro-Ministro e da Secretária de Estado Adjunta do Primeiro-Ministro, em substituição do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. A proposta de lei, que “Aprova o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas”, tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando igualmente o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Podendo, no entanto, ser aperfeiçoado do ponto de vista da legística conforme se refere: “Regime Extrajudicial deRecuperação de Empresas”.A iniciativa revoga o Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto, o que, por razões informativas, deveria também constar do título, no entanto, tratando-se de uma revogação que é feita sem prejuízo de procedimentos ainda em curso, tal não se propõe no caso presente. Por fim, assinala-se que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que diz respeito à entrada em vigor, mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, o artigo 34.o da proposta de lei determina que aquela ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes O Programa do XXI Governo Constitucional apresenta como objetivos essenciais para promover o relançamento da economia portuguesa, a necessidade de reforçar e de garantir maior articulação dos apoios ao investimento, tendo em consideração que num quadro de escassez de financiamento, é preciso encontrar formas novas e eficazes de financiar as empresas e de dinamizar a atividade económica e a criação de