I SÉRIE — NÚMERO 93 8 Também nos surpreende a apresentação do projeto de lei do PSD pela parte do Sr. Deputado Paulo Neves, porque qualquer semelhança entre a sua apresentação e o teor do projeto de lei é pura coincidência. É que, ao contrário daquilo que aqui referiu o Sr. Deputado, a vossa proposta é uma proposta parcelar. É uma proposta que se preocupa, fundamentalmente, com a questão do modelo de negócio. Tudo o resto esquece: esquece a questão da proteção da concorrência, designadamente face ao setor do táxi; esquece as questões da problemática da mobilidade urbana; esquece a matéria das competências recentemente atribuídas às autarquias e às autoridades metropolitanas de transportes; esquece tudo o que diz respeito aos direitos dos trabalhadores. Portanto, sobre esta matéria, a proposta do PSD não tem qualquer coincidência com aquilo que o Sr. Deputado aqui referiu. Assim, deixava-lhe algumas questões. Em primeiro lugar: clarifique, do ponto de vista jurídico, se as plataformas de transporte, tal como são reguladas no projeto de lei, são verdadeiros operadores de transporte sujeitos à regulamentação jurídica que regula os serviços públicos de transportes de passageiros. Em segundo lugar: clarifique como pretende o projeto de lei do PSD defender as regras da concorrência e proteger os legítimos interesses do setor do transporte de táxi. Designadamente, gostava que o Sr. Deputado clarificasse o que é que o PSD pretende fazer com as cinco leis, três decretos-leis, seis portarias, cinco despachos e duas deliberações que regulam atualmente o setor do táxi. Gostava também que o Sr. Deputado esclarecesse qual o papel que reserva às autarquias locais e às autoridades metropolitanas de transportes para regular a atividade das plataformas eletrónicas de transportes. Como acautelam a evasão fiscal na tributação destas plataformas, que estão sediadas fora de Portugal? Como integram a regulação das plataformas de transportes no quadro das políticas públicas de mobilidade urbana? Por fim, como pretendem, efetivamente, acautelar e defender o interesse dos trabalhadores que estão ao serviço destas plataformas e que estão, neste momento, a trabalhar, muitas vezes, mais de 12 horas diárias e a ganhar menos do que o salário mínimo nacional? Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, pela ordem das questões, as quais, aliás, agradeço, respondo primeiro ao Sr. Deputado Bruno Dias. Não é justo dizer que o Partido Social Democrata não esteve em jogo. Estivemos em jogo desde o primeiro dia,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... desde a primeira hora, neste Plenário, na Comissão e no Grupo de Trabalho. Mas permita-me que lhe diga o seguinte: quem não vem a jogo é o seu partido. É que o seu papel, neste Plenário e também na Comissão, tem sido o de comentador. Os senhores não apresentam nem uma proposta. Portanto, não é justo olhar para um partido que tem tido opiniões, que tem tido propostas, que está a acabar de apresentar uma proposta, e chamar-nos de espetadores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu! O Sr. Paulo Neves (PSD): — Não o somos! Os senhores é que são apenas comentadores... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor não devia dizer isso! O Sr. Paulo Neves (PSD): — ... porque nós estamos a fazer o nosso trabalho. Digo-lhe mais: o Sr. Deputado diz que isto anda tudo desregulado. Ora, é por isso que queremos regularizar a questão.