I SÉRIE — NÚMERO 86 12 O Sr. Secretário de Estado disse-nos aqui que vai ser aprovada uma resolução do Conselho de Ministros e um grupo de trabalho. Mas nós queremos prazos, queremos uma calendarização da ação do Governo, não queremos mais um grupo de trabalho, mais uma discussão sobre de quem são as competências. Repito: queremos prazos definidos para retirar, para remover o amianto. É esta a questão que lhe deixo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não sei se hei de ficar preocupada com a resposta que o Sr. Secretário de Estado deu, porque acaba por ser um bocado desilusão... Esse é, de facto, o sentimento decorrente da resposta que deu. Será que posso interpretar das palavras do Sr. Secretário de Estado que vai começar tudo de novo? Em 2003 houve uma resolução da Assembleia da República, em 2011 uma lei e, agora, o Sr. Secretário de Estado fala de uma resolução do Conselho de Ministro, apontando alguns défices à lei, e eu pergunto: é para começar tudo de novo, Sr. Secretário de Estado? É para atribuir mais um ou dois anos para a realização da listagem? O Sr. Jorge Machado (PCP): — Uma vergonha! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Se é assim, Sr. Secretário de Estado, tem a total oposição de Os Verdes a essa metodologia. Não pode ser! O Governo veio aqui reconhecer que está atrasado no cumprimento da lei: ela está incumprida! A lei não foi cumprida e é preciso recuperar o tempo. Vá lá!, o Governo já arranjou alguém para orientar a coordenação desta matéria, que é transversal, de facto, não há dúvidas sobre isso, e esse alguém será o Ministério do Ambiente — estamos perfeitamente de acordo. E mesmo que fosse outro ministério, Sr. Secretário de Estado, o que importa é que se faça, porque é isso que a lei determina. Compete ao Governo fazê-lo e, depois, o Governo que se oriente na sua organização, porque isso não tem qualquer importância nem relevância. De facto, tem de proceder-se — é o que a lei determina — à realização desse levantamento, dessa listagem, tornando essa listagem pública, porque as pessoas têm o direito de saber até que ponto, onde e quando estão expostas a determinados perigos,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... designadamente pessoas que trabalham em edifícios que contêm estas substâncias, que lá estão diariamente e durante anos. É o que acontece, por exemplo, em muitas escolas e em muitos centros de saúde do nosso País. A propósito de escolas, foi dito aqui que 50% das escolas — e não são 50%, mas, sim, 59% — avaliadas pelo Ministério da Educação continham amianto. Só que são 59% de escolas de um universo que o anterior Ministério da Educação nunca conseguiu dizer-nos qual era! Podem ser 59% de 100 escolas, como podem ser 59% de 5 escolas ou de 1000 escolas, o que dá um número completamente diferente! Portanto, esse «bolo» global de escolas avaliadas nunca nos foi transmitido, apesar das insistências de Os Verdes. Ou seja, é tudo uma nebulosa, as coisas vão sendo conhecidas por acaso, pontualmente, e isso não pode ser. O que se encontrou na Lei n.o 2/2011 foi uma metodologia para fazer uma avaliação global a nível nacional. Lamentamos, Sr. Secretário de Estado, mas a Assembleia da República determinou, por unanimidade, atribuir ao Governo a responsabilidade de realização desta listagem. Sr. Secretário de Estado, como tenho um absoluto receio de que se vá começar tudo de novo, coisa de que Os Verdes discordam completamente, pergunto qual é o prazo que o Governo propõe para que a listagem determinada pela Lei n.o 2/2011 esteja concluída.