430-(212)II SÉRIE — NÚMERO 29O Sr. Secretário de Estado (Bento Gonçalves): — Isso ê verdade, Sr. Deputado, mas não é uma conduta tradicional. Caso contrário, introduziríamos um elemento perturbador, nefasto às organizações abaixo da confederação. Admiti-lo-ia ao nível de uniões e federações, mas jà não ao nível do organismo de cúpula.O Sr. Coordenador: — Sobre os artigos 88.°, 89.°, 90.°, 92.°, 93.° e 94.° não incidem quaisquer propostas de alteração.O seu conteúdo é:Artigo 88.°(Livius e vedetes)1 — Para o registo cooperativo haverá os seguintes livros privativos:a) Livro de inscrições e averbamentos dosfactos sujeitos a registo;b) Livro de inventário dos livros e maçosde documentos arquivados.2 — Os demais livros são comuns ao registo comercial e predial.3 — O livro de inscrições e averbamentos obedecerá ao modelo anexo ao presente diploma. O modelo aprovado pode ser alterado por despacho do Ministro da Justiça.4 — Haverá, em cada conservatória, um índice onomástico de cooperativas organizado por verbetes.Artigo 89."(Panes de que se compõe o registo)1 — O registo cooperativo compõe-se da inscrição e dos averbamentos dos factos jurídicos a ele sujeitos.2 — O registo da constituição das cooperativas è lavrado por inscrição; o registo dos demais factos a ele sujeitos é lavrado por averbamento á respectiva inscrição.Artigo 90.° (Termos em que são lavrados registos)1 — Os registos são lavrados, em face dos respectivos documentos, por simples extracto e por forma esquemática.2 — Do extracto do registo de constituição das coopera ivas devem constar as seguintes rubricas:a) Número da inscrição;b) Natureza;c) Facto inscrito;d) Denominação da cooperativa;e) Sede;f) Objecto;g) Capital mínimo;h) Duração, quando determinada; /) Composição da direcção;j) Forma de obrigar a cooperativa; f) Cláusulas especiais; m) Documentos.Artigo 92.°(Execução do registo e conformidade dos factos a ele sujeitos com o Código Cooperativo)1 — O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação.2 — Uma vez efectuada a inscrição, serão devolvidos à requerente 2 dos exemplares dos estatutos ou da escritura de constituição, nos quais será lançada menção de ter sido efectuado o registo, devidamente autenticada, bem como a respectiva nota de registo.3 — O registo será provisório por natureza e, se o não for também por dúvidas, subsistirá até ser convertido em definitivo ou averbada a sua caducidade.4 — No caso de o conservador verificar que o registo não está em condições de ser efectuado por o requerido e os estatutos se mostrarem desconformes com o disposto no Código Cooperativo, deverá, no prazo previsto no n.° 1 deste artigo, notificar por carta registada o presidente da mesa da assembleia de fundadores da cooperativa das deficiências encontradas, concedendo novo prazo de 30 dias para o suprimento das mesmas.5 — Não sendo sanadas as deficiências no prazo previsto no número anterior, o registo será recusado e o requerimento devolvido, com os exemplares dos estatutos, à cooperativa interessada.6 — A cooperativa poderá requerer de novo a inscrição, mas voltando a verificar-se desconformidade do requerido e dos estatutos com o Código Cooperativo, será a mesma inscrição logo recusada sem mais formalidades.Artigo 93.°(Conversão e caducidade do registo)1 — O registo de constituição converte-se em definitivo com a apresentação do duplicado da declaração para início da actividade da cooperativa entregue na repartição de finanças e dos exemplares do Diário da República e do jornal da localidade ou do concelho da sede da cooperativa onde foram feitas as publicações legais.2 — A inscrição de constituição caduca se não for requerido o averbamento de conversão no prazo de 90 dias, contados da data da publicação a que se refere o artigo 18.°3 — Decorrido que seja o prazo da subsistência do registo provisório, será oficiosamente averbada à margem da inscrição a declaração da caducidade.Artigo 94.°(Aplicação das normas relativas ao registo comercial)1 — São aplicáveis ao registo das cooperativas, com as devidas adaptações, as normas legais que regem o registo das sociedades.comerciais e dos correspondentes factos jurídicos a eíe sujeitos.2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a aplicação das normas cujo conteúdo pressuponha a qualidade de comerciante.