14 DE SETEMBRO DE 2016 219 CF2.7: Os aumentos de capital e a emissão de dívida O Banif tinha um compromisso de aumento de capital de 450 milhões de euros, assim como tinha de reembolsar dívida com garantia de Estado, que totalizava à data da capitalização 1175 milhões de euros. Se esta última, a dívida emitida com garantia de Estado, foi integralmente reembolsada, a última tranche até antes do prazo previsto, a 1 de outubro de 2014, o aumento de capital não cumpriu o calendário, suscitando a possibilidade de conversão dos CoCos em capital, com diluição da posição dos acionistas privados, de acordo com os compromissos firmados. Em bom rigor, a 30 de junho de 2013 não se havia verificado qualquer aumento de capita por parte de privados, seguindo-se então um conjunto de operações que só concretizou os 450 milhões de euros em meados de 2014. Contudo, cabe aqui dizer que uma parte do aumento de capital, a que devia ser realizada por acionistas de referência à data da capitalização pública, foi no essencial realizada pela Açoreana, onde o Banif, SA, também tinha uma participação, apesar de minoritária, e que adicionalmente uma parte desses 450 milhões de euros resultaram de operações de conversão de dívida – operações públicas de troca – em capital (70,8 milhões de euros). Entretanto, no aumento de capital de 201456, no valor de 138 milhões de euros, era dito: “A informação selectivamente incluída no Prospecto referente ao Plano de Reestruturação, é coerente com a nova versão do mesmo entregue em 4 de fevereiro de 2014. Encontra-se prevista a submissão, em prazo a definir, de uma nova versão revista do Plano de Reestruturação, que pode vir a ser alterada, não aprovada ou aprovada em termos distintos pela Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia.” A mesma versão de que a DGCOMP veio a dizer: “A avaliação dos serviços da Comissão revelou que a qualidade dos dados do plano era muito fraca (classificação incompleta de transações, clientes e empresas, ponderações de risco erradas, dados incorretamente codificados). Um exemplo de má qualidade que pode ilustrar as preocupações da Comissão era o facto de 37% das operações do registo de créditos de 2013 (...) não terem a indicação do tipo de produto, apenas as expressões «outro» ou «não disponível».” Foi sobre esta loan tape, como sublinhámos, que o Dr. António Varela fez a afirmação de que foi “(...) uma vergonha completa para todos nós (...)”. E também diz o prospeto: “Aquando da tomada de qualquer decisão de investimento, os investidores não devem presumir que o Plano de Reestruturação (em qualquer das suas versões, o que poderá incluir medidas de reestruturação não referidas no Prospecto) será aprovado pela Comissão Europeia, que esta considerará que o investimento público feito pelo Estado não viola as regras europeias sobre auxílios de Estado e não ordenará a recuperação imediata dos fundos investidos pelo Estado. Qualquer decisão da Comissão Europeia nesta matéria obedece ao cumprimento de requisitos procedimentais. Neste contexto, a Comissão Europeia poderá, a qualquer momento e independentemente da realização do presente aumento de capital, iniciar um procedimento formal de investigação, nos termos do artigo 4/4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999. Se o Plano de Reestruturação, em qualquer das suas versões, for aprovado pela Comissão Europeia e não for cumprido pelo Banif, poderá também haver lugar a um procedimento formal de investigação, com as consequências acima descritas.” De facto, já a 31 de março de 2014 o Comissário Almunia tinha considerado que se as questões em torno do Plano Reestruturação não fossem resolvidas não havia alternativa senão abrir um procedimento de investigação aprofundada. Ou seja, 431 páginas de prospeto57 – um documento longo –, com menções explícitas, sendo os colocadores o próprio Banif, SA, e o Banif Banco de Investimento (entidades do próprio grupo). Todos estes acionistas viram o seu investimento perdido, o que em bom rigor não apenas pela recapitalização interna em ser de processo de resolução – e pelo burden sharing em sede de injeção de mais recursos públicos – mas também porque o valor das ações do Banif atingiu em os 0,2 cêntimos quando foi suspensa a sua negociação. Dizia o Jornal de Negócios, no sítio da internet, a 17 de dezembro de 2015: “As acções do Banif seguiam a ganhar 45,45% para 0,2 cêntimos, um avanço de 0,06 cêntimos face ao fecho de quarta-feira. Os títulos mantiveram esta sessão sempre uma tendência positiva. Esta subida segue os ganhos dos dois dias anteriores, depois da forte queda de segunda-feira.”                                                           56 Já na colocação de julho de 2013 era referido no prospeto: “A informação incluída no presente Prospecto referente ao Plano de Reestruturação, documento que pode vir a ser alterado, não aprovado, ou aprovado em termos distintos pela Direcção Geral de Concorrência da Comissão Europeia, é coerente com o documento entregue a esta entidade, respeitando nesta medida os princípios de qualidade da informação prevista no artigo 135.o do Cód.VM e assegurando-se a responsabilidade da sua conformidade.” 57 Deve fazer-se menção ao facto da CMVM também fazer escrutínio prévio da publicidade à colocação de valores mobiliários, numa boa prática que não encontra paralelo no conjunto dos Estados-membros.