I SÉRIE — NÚMERO 80 64 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a terminar o nosso programa de ajustamento, um programa difícil que exigiu muitos sacrifícios aos portugueses, na sequência da situação de falência financeira em que o País se encontrou em 2011. A realidade é que o sucesso deste programa de ajustamento deveu-se a muitos sacrifícios, pedidos a tantos e tantos portugueses — a funcionários públicos, a pensionistas, a empresas —, mas estamos a chegar ao fim. A 12.a avaliação é uma avaliação positiva e isso deve ser motivo de orgulho para todos os cidadãos nacionais. Vamos retomar, assim, a nossa soberania financeira. Mas esta retoma da nossa soberania financeira, que é algo de importante para todo o País, necessita de ser acompanhada por medidas que garantam a manutenção da confiança em Portugal. A confiança nas instituições portuguesas, a confiança em que Portugal não volta atrás naquele caminho de rigor que veio a prosseguir, em que a credibilização do País não é posta em causa, em que os nossos parceiros europeus, os nossos credores, os mercados continuarão a apoiar a economia portuguesa, continuarão a apoiar o Estado português nas necessidades de financiamento. A União Europeia percebeu que o problema que aconteceu, não só em Portugal como noutros países, não era só um problema interno mas também um problema que exigia que as instituições europeias tivessem mecanismos de maior apoio àqueles países com problemas. Por isso, o tratado orçamental surgiu e institui regras que o País — Portugal, não o Governo — decidiu cumprir e respeitar, com um consenso alargado, mostrando o sentido de responsabilidade dos agentes políticos, da maioria mas também do Partido Socialista. Regras segundo as quais o País mantém um rumo para que, num horizonte temporal de médio prazo, o défice público possa atingir 0,5% do PIB, sendo fundamental o reforço dos poderes e a transparência, nomeadamente através do Conselho de Finanças Públicas, para que entidades independentes possam assegurar quer a trajetória quer desvios que possam vir a ocorrer. Ajustamentos podem ser sempre necessários, não há leis perfeitas, e é mais um ajustamento aquilo que estamos aqui a fazer. Só isso, não mais do que isso. Por isso, temos a convicção de que esta é uma iniciativa pacífica e que merecerá o consenso das forças políticas que aceitaram a transposição do tratado orçamental para a legislação nacional. É que o tratado já nos vinculava e, por isso mesmo, não estamos a fazer mais do que transmitir confiança, num momento especial da nossa vida pública, a todos aqueles que continuarão a apoiar Portugal no nosso rumo à credibilização, ao acesso aos mercados, ao financiamento de que o País vai continuar a necessitar. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão de fundo que hoje debatemos é esta: para quem é que se governa? O que é que a democracia coloca em primeiro lugar? Os interesses do povo, democráticos — serviços públicos, saúde, educação —, aquilo que a própria democracia decidir e entender fazer no futuro, ou os interesses dos mercados financeiros? É que é esta a escolha que está em cima da mesa quando debatemos a introdução das regras do tratado orçamental na nossa lei de enquadramento. É subjugar toda a nossa política orçamental — toda a política que permite construir o Estado social, que permite cumprir a democracia — a uma única regra: a regra do défice, a regra e a garantia aos mercados financeiros de que a dívida será sempre paga a tempo e horas, independentemente de ser especulativa ou não e independentemente daquilo que for preciso cortar de direitos, de salários, de pensões às pessoas que vivem neste País. E não vale a pena confundir a regra de ouro ou a regra do défice zero, que está inscrita no tratado orçamental, com finanças saudáveis, porque as finanças saudáveis são o resultado de uma economia saudável, finanças saudáveis são finanças que servem o País e não o contrário.