888-(24)Ministério Público que violem deveres profissionais ou sejam incompatíveis com o decoro e dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções.ARTIGO 147.° (Extinção da responsabilidade disciplinar)A responsabilidade disciplinar extingue-se por morte, prescrição ou amnistia.ARTIGO 148° (Prescrição)1 — O procedimento disciplinar prescreve passados cinco anos, contados da data em que a infracção se tiver consumado.2 — Se o facto qualificado como infracção disciplinar constituir também infracção criminal, aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penai quando não sejam inferiores ao referido no número anterior.3 — A instauração de processo disciplinar, inquérito ou sindicância interrompe a prescrição.ARTIGO 149.° (Sujeição à jurisdição disciplinar)1 — A exoneração ou a mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.2 — Em caso de exoneração, os magistrados cumprem a pena se voltarem à actividade.ARTIGO 150.° (Autonomia da jurisdição disciplinar)1 _ o procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.2 — Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dar-se-á imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.ARTIGO 151.o (Penas disciplinares aplicadas em processo penal)1 — As penas acessórias de natureza disciplinar impostas em processo penal serão imediatamente executadas, sem prejuízo da aplicação de pena disciplinar mais grave em processo disciplinar.2 — Quando em sentença condenatória proferida em processo penal for decretada a demissão, arquiva-se o processo disciplinar instaurado contra o arguido.ARTIGO 152° (Direito subsidiário)São aplicáveis subsidiariamente ao processo disciplinar as normas do Estatuto Disciplinar dos Futir cionários Civis do Estado, do Código Penal, bem como do Código de Processo Penal e seus diplomas complementares.II SÉRIE NÚMERO 84Secção II PenasEspécies de penasARTIGO 153.° (Escala de penas)1 — Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:a) Advertência;b) Advertência registada;c) Censura;d) Transferência;e) Multa de cinco até trinta dias de vencimento; f) Suspensão de exercício de quinze dias até umano;g) Inactividade de um até dois anos;h) Aposentação compulsiva; i) Demissão.2 — À excepção da pena referida na alínea d) do número anterior, as penas são sempre registadas.3 — As penas previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser aplicadas independentemente de processo, mediante simples audiência do arguido.ARTIGO 154° (Penas de advertência e censura)1 — As penas de advertência consistem em mero reparo pela irregularidade praticada.2 — A pena de censura consiste em repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão praticadas são de molde a causar perturbação no exercício das funções ou a repercutir-se no decoro c dignidade que lhes são inerentes.ARTIGO 155.o (Pena de transferência)A pena de transferência consiste na colocação do magistrado, em cargo da mesma categoria, fora da área da circunscrição ou serviço em que anteriormente exercia funções.ARTIGO 156° (Pena de multa)A pena de multa consiste no desconto no vencimento do magistrado da importância correspondente.ARTIGO 157.° (Penas de suspensão e de inactividadeAs penas de suspensão e de inactividade consistem ao afastamento completo do serviço durante o período da pena.