I SÉRIE — NÚMERO 101 6 Ora, antes de mais, parece-me que o Estado está a dar um mau exemplo, isto é, o Estado está a pedir aos privados para fazerem aquilo que o próprio Estado se recusa a fazer e, pior do que isso, uma empresa que tenha o azar de ter dívidas ao Estado, mesmo que tenha créditos perante o Estado, vai sempre ficar numa situação de insolvência, levando até, nesse sentido também, os outros devedores a não fazerem esse regime de conversão dos créditos em capital. Por isso mesmo, a primeira pergunta que lhe faço, Sr. Secretário de Estado, é porquê. Como sabe, isso não existe noutros regimes. Por exemplo, não existe no regime do Código Contributivo da Segurança Social. Mas, Sr. Secretário de Estado, faço-lhe ainda uma segunda pergunta muito relevante, que tem exatamente a ver com a situação destas empresas que têm dívidas ao Estado mas que também têm créditos por parte do Estado. O crédito mal parado, isto é, os pagamentos em atraso do Estado têm vindo a subir, neste momento são cerca de 1000 milhões de euros e subiram 46% na administração central face ao final de 2015. O Governo tinha anunciado, no primeiro trimestre de 2013, que iria permitir a compensação de créditos entre uma empresa que tem uma dívida ao Estado, à Segurança Social ou à AT (Autoridade Tributária) e compensar com os créditos que tem. Portanto, pergunto-lhe onde é que está essa medida, que seria uma medida muito importante para as empresas. A segunda ideia boa que este regime tem é facilitar o regime extrajudicial de insolvências, que, aliás, é uma ideia boa que não é original. Já no passado se fizeram regimes muito relevantes, como o SIREVE (Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial) e o PER (Processo Especial de Revitalização) e, nesse sentido, houve melhorias muito importantes. Por exemplo, obrigar os credores públicos, Estado, Segurança Social e Autoridade Tributária, a dialogarem e a terem uma posição comum antes das assembleias é algo muito relevante e, no caso do SIREVE, não nos esquecemos que a percentagem de sucesso do SIREVE é de 85%. Portanto, as empresas que vão a este regime conseguem, efetivamente, passar de uma situação de pré-insolvência para uma situação de viabilidade e isso é positivo. Certamente que este regime precisa de melhorias. É normal que, nomeadamente, quando se faz uma avaliação destes regimes, se possa melhorar. No caso do SIREVE até entendemos que o baixo recurso ao SIREVE tem a ver com o facto de as empresas recorrerem mais rapidamente ao PER do que ao próprio SIREVE, mas quero dizer-lhe que tenho preocupação com algumas das medidas que estão aqui previstas. Por exemplo, ter como limite mínimo de passivo 15%, que, neste momento é um terço, quando a isto se soma a possibilidade de, em permanência, a empresa estar neste regime, podendo renová-lo quase automaticamente, pode levar a situações de abuso, nomeadamente prejudicando outros credores que são também eles empresas e, nesse sentido, distorcer, até, as regras do mercado e de uma livre e sã concorrência. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Pergunto se o Governo está disponível para mudar este aspeto dos 15% e guardarei para uma intervenção final outras considerações sobre os restantes diplomas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é evidente que há um problema de endividamento das empresas portuguesas, das PME em particular, e um problema de descapitalização. Em boa medida, essa situação resulta da crise e da resposta errada que lhe foi dada com as políticas de empobrecimento da troica e do Governo das direitas. Resulta desta constatação que a melhor solução para este problema será reforçar as políticas que foram ensaiadas por este Governo de crescimento, devolução dos rendimentos, devolução do enorme aumento de impostos que foi prosseguido pelo anterior Governo e a aposta no investimento público, que tanta falta faz para consolidar este caminho e sustentar o crescimento futuro da economia. Mas há também um fator estrutural do endividamento que é inerente ao modelo capitalista, com a sua obsessão por resultados imediatos, pela maximização do lucro e a preferência por distribuir lucros, que significa descapitalizar em vez de reinvestir.