25 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Neste âmbito, o Governo estabeleceu medidas de aprofundamento dos deveres de informação e transparência, nomeadamente no que respeita às metodologias adoptadas pelas instituições na avaliação de riscos e de activos, em particular daqueles que sejam transaccionados em mercados de fraca liquidez e de fraca transparência (como sejam, por exemplo, os offshore ), agravando também o regime sancionatório no sector financeiro e aumentando o montante de cobertura dos esquemas de protecção dos depósitos junto de instituições de crédito.Mais recentemente, esta iniciativa foi aprofundada com a aprovação de um regime extraordinário de concessão de garantias pessoais do Estado até 20 000 milhões de euros, destinada à criação das condições necessárias ao restabelecimento da liquidez nos mercados financeiros e, desse modo, a assegurar o financiamento regular das instituições de crédito com sede em Portugal e também o financiamento regular da nossa economia.Já durante esta semana, о Governo propôs a esta Assembleia uma proposta de lei que visa a criação de condições para que as instituições de crédito fortaleçam os seus fundos próprios, com o objectivo, mais uma vez, de permitir a manutenção do seu apoio ao financiamento da economia.O Sr. Alberto Martins (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  No apoio às empresas, sublinho a importância da descida do IRC, através da qual cerca de 80% das empresas portuguesas ficarão sujeitas a uma taxa de 12,5% e não de 25%, saliento a descida do pagamento por conta que beneficia as PME já em 2009, refiro ainda o reforço das linhas de crédito bonificado e dos impulsos dados ao sector da habitação, na reabilitação urbana, no arrendamento, e, mais recentemente, com o programa de regularização de dívidas do Estado a fornecedores.Com este último programa, serão mobilizados 1200 milhões de euros para pagamento das dívidas vencidas dos serviços e organismos da administração directa e indirecta do Estado e do Serviço Nacional de Saúde. O Ministério das Finanças e da Administração Pública assegurará a criação de um balcão único, junto do qual os credores privados poderão solicitar o pagamento das dívidas vencidas.Aplausos do PS.O Governo abrirá ainda uma nova linha de financiamento de médio e longo prazo a conceder às regiões autónomas e aos municípios para pagamento de dívidas a fornecedores, e cujo montante total, incluindo a parcela de financiamento bancário, poderá atingir os 1250 milhões de euros.Devo realçar que nenhum outro Governo criou programas e acções que atacassem estruturalmente os prazos de pagamento alargados e os atrasos nesses pagamentos como está a fazer este Governo, monitorizando e publicitando os prazos médios de pagamento, promovendo a sua redução e apoiando regiões autónomas e municípios para que alterem a sua estrutura de financiamento para benefício dos seus fornecedores.Outros terão tido oportunidade para tomar estas medidas, mas o facto é que nada fizeram.Aplausos do PS.Por outro lado, com vista ao reforço da nossa coesão social, estamos a reforçar os mecanismos de protecção individual e familiar, em particular os que combatem as situações de pobreza, como são os casos do rendimento social de inserção, o aumento em quase 80% do valor orçamentado para o complemento solidário para idosos ou o aumento da retribuição mínima mensal garantida. Mas há mais: o aumento extraordinário do abono de família, a majoração das deduções à colecta das pessoas portadoras de deficiência, o alargamento da protecção na doença a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, a introdução de um passe escolar para as crianças e jovens entre os 4 e os 18 anos, com descontos de 50% na assinatura mensal dos transportes públicos, e o alargamento da acção social escolar, que se traduzirá já a partir do ano lectivo 2008/09 no crescimento do número de beneficiários, que quase triplica para mais de 700 mil beneficiários.