470II SÉRIE — NÚMERO 15Proposta de aditamentoÊ aditado um novo artigo com a seguinte redacção:NOVO ARTIGOO presente decreto-lei entra em vigor com a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português MDP/CDE: fosé Tengar-rinha — Raul Castro.Requerimento n.* 228/IV (1.*)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis desejo que, através da Câmara Municipal de Chaves, me informem do que foi feito até agora para impedir a destruição do rio Tâmega e que medidas são propostas para repor o equilíbrio no rio, cuja situação é peocupante.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 5985. — A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.Requerimento n.* 229/IV (1/)Ex.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor solicito ao Governo, pela Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, resposta às seguintes questões:o) Quais foram os critérios que presidiram à definição do mimerus clausus para cada uma das escolas do magistério primário do País?b) Porque não é facultada a todos os alunos aprovados nos exames de admissão à Escola do Magistério Primário de Bragança a entrada no curso dado que corresponderia, grosso modo, ao mesmo número de admissões de outras escolas?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PS, Armando Vara.Requerimento n.* 230/IV (1.')Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Revelou-se a actividade do Instituto Português do Livro, no passado, empenhada na promoção interna e externa da nossa cultura, com judiciosa atenção às relações com os novos Estados africanos libertos do colonialismo após o 25 de Abril. Naturalmente que é possível —e até desejável— proceder a uma leitura crítica das suas acções, omissões e incorrecções. Ê, entretanto, no domínio dos meios (em especial os financeiros) que se situa um dos principais trombos bloqueadores da operatividade daquele organismo.Daí que importe obter do Governo esclarecimentos urgentes.Requeremos, em consequência, à Secretaria de Estado da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sejam prestadas as seguintes informações:1) Quais as iniciativas programadas pelo IPL para a promoção da edição, em Portugal e no estrangeiro, de autores nacionais, dos clássicos aos mais jovens contemporâneos?2) Que medidas estão em curso visando uma ampla divulgação, tanto junto das nossas populações como dos lusófonos domiciliados em vários países, das realizações culturais e artísticas entre nós?3) Quais os meios de que dispõe o Instituto para cumprir o seu programa projectivo? O que ficou por fazer por inexistência ou insuficiência de verbas? Que montantes globais foram já estimados, no decurso dos trabalhos preparatórios da elaboração do Orçamento para 1986, para os planos de intervenção a curto prazo?Assembleia da República, 11 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: fosé Manuel Mendes — José Magalhães.Requerimento n.° 231/IV (1.a)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorre o centenário do nascimento de Aquilint Ribeiro. Timoratas e pouco consequentes têm sidc as intervenções do Governo, no âmbito das suas ina lijáveis competências, visando celebrações condigna da efeméride.O montante global destinado a iniciativas em torn< da obra e da personalidade do autor de Quando o Lobos Uivam era, de acordo com as informações of ciais de que dispomos, possibilitador de um vast conjunto de acções que, todavia, se não vislumbranFundamental será (ninguém o põe em causa) nã circunscrever Aquilino ao elogio público mais o menos necrófilo, aos pequenos certames, às exposiçõc evocativas. Urge levar as novelas, romances e outri produções daquele a quem os escritores seus coetl neos chamavam «Mestre» aos portugueses em geral aos jovens, às escolas, às colectividades populares, mi diante edições rigorosas e acessíveis pelo preço. Itl porta vencer a tibieza dos programas emitidos pel comunicação social, com destaque para a estatizad! Ultrapassar as fronteiras nacionais e difundir o perl humano-literário de Aquilino Ribeiro no estrangeitl no plano das relações culturais que mantemos col inúmeros outros Estados. IÊ isto acolhível pela Secretaria de Estado da CM tura? Eis o que, ao abrigo das disposições constil cionais e regimentais aplicáveis, requeremos nos stl informado. E ainda: I1) Quais as verbas gastas até ao presente cM as comemorações do centenário ào aaM mento de Aquilino Ribeiro? ■