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O PSD retirou às câmaras milhões e milhões de contos...Protestos do PSD.... e, agora, o mesmo PSD vem exigir que eles sejam repostos, depois de os ter tirado. Quem os tirou vem repor... Isso não pode ser aceite!Protestos do PSD.Gostaria de pedir à Câmara que pensasse no seguinte: se entrarmos por esse caminho, se estabelecermos uma norma nesse sentido, haverá outras matérias, onde também se verificou deficiência do cumprimento da lei, que terão igual direito a reparação. E, de todas, cito uma, que é cara a todos os portugueses, que nenhum dos Srs. Deputados nem nenhum de nós se atreverá a denegar como sendo tão importante ou, porventura, em muitos casos, mais importante do que esta: é o caso da segurança social!
Por todas as razões que não quero invocar mais, nenhum dos Srs. Deputados me dirá que este caso é de menor importância do que o das finanças locais. Nenhum! E estou nesta certeza. E, estando nesta certeza, quero dizer aos Srs. Deputados que, se adoptarmos um determinado princípio de reposição compensatória por não cumprimento da lei no caso das finanças locais, teremos, com certeza, a absoluta obrigação de proceder de igual modo no campo da segurança social. E aí não estaremos a falar de 50 nem de 60 milhões de contos mas de largas centenas de milhões de contos, tão largas que, na realidade, que passam para além dos 1 000 milhões.
Portanto, verificarão que estamos numa situação de absoluta impossibilidade. Já não é uma questão de vontade, já não é uma questão de critério político,...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Então, quando fizeram a promessa já não sabiam disso?!O Orador: - ... já não é uma questão de opção que nos caiba, ultrapassa-nos em absoluto.
Neste sentido, registei com muito apreço as declarações do Sr. Deputado Luís Sã, querendo significar que estamos, efectivamente, no limite das possibilidades orçamentais. Se fizermos um exercício sério sobre isto, estamos completamente abertos à demonstração de que existirão, porventura, outros caminhos, mas essa demonstração não foi feita e não cremos que existam.
Mas, tudo isto dito, a verdade é que poderemos chegar ao dia 30 de Junho - e congratulo-me com a decisão da Assembleia, possível, parece-me, de votarmos tudo até ao dia 30 de Junho - com uma lei bastante mais justa do que a actual, que corresponda a um consenso, ao consenso possível.
A nossa disponibilidade é total, em relação às propostas das diversas bancadas. O que se demonstrou aqui é que a arquitectura do sistema que propomos é justa, é correcta. Os parâmetros dentro desta Arquitectura é que poderão, eventualmente, num caso ou noutro, ser sujeitos a debate. Se me dizem que é só uma questão de dinheiro, e é só isso, não creio que a Assembleia, em toda esta matéria, me venha dizer que é só uma questão de dinheiro. Seria mau que assim fosse, estamos na televisão por cabo, não dêmos, da representação nacional, a ideia de que, perdoem-me o plebeísmo, «tudo junto é só caroço».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção do Sr. Ministro João Cravinho não pode deixar de suscitar, desde logo, uma reflexão política.
Queixa-se o Ministro João Cravinho das circunstâncias macro-económicas que, diz ele, lhe tolhem os movimentos. Nós não podemos deixar de o acompanhar nesse sentimento.
Mas estas circunstâncias macro-económicas já eram do conhecimento do Sr. Ministro João Cravinho na altura em que ele era só o Sr. Eurodeputado João Cravinho, ou seja, quando a promessa de duplicar as verbas para as autarquias foi feita estas circunstâncias já eram conhecidas e, todavia, o Sr. Ministro João Cravinho, os Srs. Membros do Governo e o Sr. Primeiro-Ministro fizeram-na, em 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas a promessa é de borla!O Orador: - Ora, tendo feito esta promessa, de duplicar em quatro anos as verbas para as autarquias, quando sabiam o que iam encontrar pela frente se vencessem as eleições, como venceram, isto só pode significar uma de duas coisas: ou estavam de má fé quando fizeram a promessa, porque a fizeram não a querendo cumprir e sabendo que a não iam cumprir, ou, então, trata-se de uma irresponsabilidade total, porque, não tendo tomado conhecimento daquilo que era óbvio, acabaram por prometer o que não podiam.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De forma que, de uma maneira ou de outra, Sr. Ministro, ninguém o pode acompanhar, infelizmente, nesse sentimento, porque, para isso, bastava os senhores não terem feito, levianamente, as promessas que fizeram aos portugueses, neste caso, aos autarcas portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento. do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cansa ouvir sempre, sempre, sempre, a mesma falsidade!Vozes do PS: - É verdade!Vozes do PSD: - Oh!O Orador: - Portanto, peço ao Sr. Presidente que seja anexa à Acta desta sessão cópia do programa eleitoral a
2746 I SÉRIE - NÚMERO 79que se refere o Sr. Deputado, que é totalmente diferente daquilo que diz e que documentará, de uma vez por todas, no próprio registo da Assembleia da República, a falta de verdade do que acaba de ser dito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém ou viu isso! Foi virtual!O Orador: - Assim, peço ao Sr. Presidente que seja anexa a esta Acta cópia da matéria em causa, páginas 58 e 59 do corpo I.Aplausos do PS.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Ele está a falar de costas para nós! É melhor que fale de frente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que deixem falar o Sr. Ministro e agradeço ao Sr. Ministro que fale para o microfone, porque, se não, os Srs. Deputados não o ouvem.O Orador: - Creio que, uma vez registado no documento próprio da Assembleia da República, não mais será preciso responder seja o que for quanto a isto e pode o
Sr. Deputado dizer quantas vezes quiser o que acaba de dizer. Bastará a todos, para todas as respostas possíveis, a simples verificação do documento que entrego à Mesa.
Agora, não falarei mais sobre o assunto e limito-me a entregar ao Sr. Presidente os documentos em causa, para que sejam transcritos no Diário da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Faça o favor de o fazer chegar à Mesa, Sr. Ministro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro João Cravinho: Compreendo que V. Ex.a não queira falar mais sobre este assunto. Compreendemos o incómodo e que a situação que os senhores geraram acabe por ter esta conclusão.Risos do PSD.Vozes do PS: - Os senhores é que a geraram!O Orador: - Compreendemos isso perfeitamente! De resto, não vai ser só V. Ex.a quem, infelizmente, terá de nos ouvir sobre estas matérias, para mal dos seus pecados, neste caso, literalmente, mas todos os seus colegas de bancada, a seu tempo, terão de nos ouvir aqui falar das promessas que fizeram e que não cumpriram. Mas isto são contas de outro rosário...Protestos do Deputado Nuno Baltazar Mendes, do PS.Agora, aqui, a questão essencial é a seguinte: Sr. Ministro, não somos nós, PSD, que fazemos este tipo de intervenções. O Sr. Ministro João Cravinho não tem de falar para nós, apenas, como é óbvio. Estou a ver que o Sr. Ministro e alguns dos seus correligionários de bancada, há pouco, não me ouviram com atenção, mas vou de novo ler...Risos do PS.... a moção que sobre esta matéria foi aprovada no congresso dos autarcas portugueses.Protestos do PS.Ou melhor, dou-lhe uma informação que não dei há pouco: esta moção foi aprovada por 359 votos a favor, 153 votos contra e 45 abstenções. Sabe o que isto quer dizer, Sr. Ministro? Quer dizer que, sendo os autarcas do PS a maioria, para além de falar com os autarcas portugueses e pedir-lhes esses esclarecimentos, em primeira mão o Sr. Ministro tem de o fazer aos autarcas do seu próprio partido, porque eles é que são a maioria que aprovou este documento.Aplausos do PSD.Mas sabe o que é que eles disseram? Eles disseram e são os autarcas portugueses em congresso, Sr. Ministro, a maior parte deles autarcas socialistas, por isso é que o Sr. Ministro tem de falar para eles e não para nós - que no início da campanha eleitoral de 1995 foram claras as promessas de, em caso de vitória, duplicar em quatro anos as verbas a atribuir às autarquias.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Toda a gente sabe!O Orador: - E o Congresso deliberou, passo a citar, «exigir ao Governo o cumprimento das promessas de duplicar as verbas para as autarquias locais».
Sr. Ministro, tomámos conhecimento da evolução da sua posição em relação à questão da regionalização nos últimos tempos. Como é natural, congratulamo-nos por isso. A regionalização é um dos aspectos em que, manifestamente, os senhores não se entendem, mas o facto de os senhores não se entenderem não significa que os portugueses tenham de pagar por isso. Isso é que não pode ser, Sr. Ministro!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a referência clara, ninguém a conseguirá dissimular, são as promessas que foram feitas aos portugueses pelo próprio Primeiro-Ministro, em 1995.Aplausos do PSD.Os senhores podem invocar os argumentos que quiserem, mas ao que os senhores não vão poder fugir é às promessas que fizeram.
Sr. Ministro João Cravinho, permita-me que termine dizendo-lhe o seguinte: é por estas e por outras, nas finanças locais, na regionalização, ou noutros assuntos, que já alguns companheiros seus de partido,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Camaradas!O Orador: - ... no norte do País, alguns que até acabam de assumir funções bem relevantes na estrutura partidária, dizem, em relação ao Sr. Ministro e ao Ministério a que preside, que nenhum sinal efectivo de viragem no combate às assimetrias regionais se vê, que o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do
9 DE JUNHO DE 1998 2747Território continua a ser mais o interlocutor dos interesses do que da administração do território e que se tem pautado até aqui por um cinzentismo técnico e uma discrição burocrática que não se coadunam e por aí fora.
Sr. Ministro. estas palavras...Pausa.Sr. Presidente, fiz uma interrupção porque não gostaria que o Sr. Ministro não ouvisse a identificação do autor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Artur Torres Pereira, compreendo a sua atitude, mas fui eu que pedi para fazerem uma pergunta ao Sr. Ministro, pelo que ele estava a dar-me a resposta. Assim, agradeço que, logo que seja possível, retome o seu discurso.O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Ministro, o autor destas palavras chama-se Santos Silva e é do Porto, como o Sr. Ministro sabe, de onde são também aqueles autarcas a quem alguém mandou, parece, o Secretário de Estado dos Transportes escrever uma carta, fazendo acusações em relação a alguns problemas quanto ao metro do Porto, e não se sabe bem se é o Governo ou são os autarcas socialistas os responsáveis.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mas não existe metro!O Orador: - Mas, para não irmos mais longe, o Sr. Ministro tem aí ao seu lado esquerdo, naturalmente, alguém que diz e escreve que duplicar verbas dos municípios não implica mais despesa.Risos do PSD.É o Sr. Secretário de Estado José Augusto Carvalho, naturalmente!Aplausos do PSD.Sr. Ministro, perante estas circunstâncias, ponha a mão na consciência, arrepie caminho enquanto é tempo. A razão dos seus males não está nesta bancada! A razão dos seus males está ali, no PS, e está no Governo de que o senhor faz parte, porque quando eram oposição fizeram aos portugueses promessas que não são capazes de manter e tentam encontrar alibis e pretextos para as não cumprir. É aí que está a razão dos seus males, Sr. Ministro!Aplausos do PSD.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, se bem compreendo o que interessa ao esclarecimento da Câmara, irá ser distribuída às diversas bancadas a prova concreta de que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira não tem razão absolutamente alguma, que o que diz é falso.Protestos do PSD.Portanto, a invocação de depoimentos, testemunhos e moções votadas por terceiros não pode substituir a prova autêntica e verdadeira, que é o programa eleitoral do PS.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Explicámos nesta Câmara, exaustivamente, aquilo que foi o compromisso assumido pelo Governo, que está aqui escrito, é público e que foi objecto de uma assinatura de um Contrato de Legislatura. E aqui, no programa eleitoral do PS, que isso está registado.
Entendo, porque estamos num debate sério, que as pessoas de boa fé devem colocar limites próprios àquilo que, eventualmente, é a provocação política ou a falta à verdade, quando a ausência dos argumentos é notória.
Eventualmente, o que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira aqui quis fazer, de uma forma insistente, foi com que todos esquecêssemos. milhão após milhão, os mais de 500 milhões de contos que o PSD subtraiu às autarquias locais durante 10 anos de governação.Aplausos do PS.Eventualmente, e que fique claro, aquilo que o Sr. Deputado Artur Torres Pereira aqui quis fazer esquecer não foi a evolução do conceito do PS em matéria de regionalização, foi a evolução e o contexto, em matéria de regionalização e em matéria de autarquias locais, de autarcas e de poder local do Sr. Deputado Artur Torres Pereira, que hoje serve sem defender aquilo que é a justa causa e onde ele se inseriu, naturalmente, que eram as autarquias e os autarcas. E aquilo que ele está aqui a fazer não é nem está à dimensão da sua própria dignidade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ninguém percebeu nada! Tem de se explicar melhor!O Orador: - Sr. Deputado, o senhor veio aqui repetir leituras. Sei que está a repetir estas leituras não para provar que sabe ler - nós sabemos que o senhor sabe ler! - mas. eventualmente, porque tem medo de se esquecer daquilo que diz ou daquilo que pensa. Gostaria de lhe dizer que, da nossa parte, estamos dispensados, até porque este testemunho segue por escrito.
Terminaria dizendo-lhe aqui, e recordando a sua terminologia, que o senhor se dirigiu ao Sr. Ministro e ao membro do Governo falando em má-fé. em irresponsabilidade total, dizendo que havia leviandade; eventualmente, Sr. Deputado Artur Torres Pereira, para usar a sua linguagem, eu poderia dizer que o senhor era leviano, que o senhor utilizou má-fé e que o senhor era um irresponsável, mas não ouvirá da minha boca essas mesmas palavras.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento fixa um número limite de intervenções por cada Deputado. Não temos levado a sério essa regra na medida em que parti-
2748 I SÉRIE - NÚMERO 79mos do princípio de que, distribuindo os tempos pelos grupos parlamentares, cada um destes faz uso como quer do tempo que lhes é concedido.
Mas aquilo que é um direito não permite que se abuse do seu exercício e penso que n intervenções, sem limite, não está bem dentro do espírito do Regimento. Assim, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira, mas pedindo que demos aqui por encerrado este tipo de debate, que já não esclarece nada que não tenha sido esclarecido. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez? Não votação pode ser!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quando tenho de dizer as coisas não me escondo nem me refugio atrás da negativa daquilo que quero dizer para mencionar aquilo que quero.Aplausos do PSD.Assim, queria dizer a V. Ex.a e à Câmara que não me admiro com a intervenção que acabámos de ouvir ao Sr. Deputado José Junqueiro - aliás, o mesmo tipo de intervenção fez com que, recentemente, a própria Juventude Socialista de Coimbra exigisse ao camarada José Junqueiro os seus pedidos de desculpa públicos.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Mais um embaraço!O Orador: - E sabe o Sr. Presidente porque é que os jovens - que parece que têm mais juízo do que os mais velhos - exigem desculpas públicas ao Sr. Deputado José Junqueiro? Porque, de cada vez que ele fala, lá ou fora dali, consideram os socialistas de Coimbra que ele utiliza declarações incongruentes e plenas de surrealismo político.Risos do PSD.E é por ao Sr. Deputado José Junqueiro já não ser permitido em Coimbra, pela própria JS, fazer este tipo de declarações, incongruentes e plenas de surrealismo político, que ele vem para aqui fazê-las!Risos do PSD.Pela nossa parte, consideramos lamentável que assim seja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Junqueiro, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, para uma curta intervenção, de segundos.O Sr. Presidente: - Um dos senhores tem de admitir não ser o último a falar!O Sr. José Junqueiro (PS): - Serei certamente o último, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira que gostei muito de o ouvir mas, para dizer aquilo que penso, nunca recorrerei aos jovens como escudo. Não se escude nos jovens de Coimbra! Fale para mim, olhos nos olhos e de homem para homem, sobre esta e sobre todas as outras matérias.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Oh!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.
Vamos começar por votar a proposta de lei n.o 180/VII,- Estabelece o regime financeiro das autarquias locais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e as abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Esta proposta de lei baixa à 4.a Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que apresentarei, bem como o Sr. Deputado Teixeira Dias, uma declaração de voto, por causa das especificidades do arquipélago dos Açores.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ouça, Sr. Ministro! Ouça! Muito bem!O Sr. Presidente: - Fica registada essa informação. Passamos agora à proposta de lei n.o 164/VII VII - Altera o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa igualmente à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, terminaram os nossos trabalhos por hoje. A próxima reunião realizar-se-á amanhã, pelas 15 horas, com período antes da ordem do dia, seguindo-se, no período da ordem do dia, o debate dos projectos de lei n.05 309/VII (PCP) e 399/VII (PS).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.Excerto do Programa Eleitoral do Partido Socialista cuja publicação foi solicitada pelo Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, no decorrer do debate.( ... ) Uma reforma estrutural das finanças locais tem, naturalmente, que acompanhar o processo de descentralização e de transferência de competências. É a solução apresentada pelo PS - a lei-quadro de atribuições e competências é articulada com uma nova lei de finanças locais, por forma a permitir que novas responsabilidade sejam acompanhadas de novas dotações.
9 DE JUNHO DE 1998 2749As soluções propostas de redistribuição de competências serão estabelecidas de forma realista e na base de soluções de articulação entre o Estado, as regiões, os municípios e as freguesias, por forma a garantir, em consequência dessas transferências de competências e sem agravamento da despesa pública, num ciclo de 415 anos, a duplicação, em termos reais, da percentagem dos recursos financeiros transferidos da Orçamento do Estado para as autarquias locais.(...)Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 180/VII.Os Deputados socialistas eleitos elo círculo dos Açores votaram favoravelmente na generalidade a proposta de lei do governo sobre finanças locais. Esta proposta traduz-se num acréscimo significativo de meios financeiros para os municípios e para as freguesias que muito beneficiará o poder local democrático. Também a criação de um fundo de coesão municipal, visando corrigir assimetrias em beneficio de câmaras municipais mais desfavorecidas, merece um aplauso muito especial, assim como a autonomização de um fundo destinado às freguesias, que deixam de depender da exclusiva boa vontade dos municípios.
Porém, a proposta, na sua generalidade, não contempla as especificidades próprias da Região Autónoma dos Açores, cujas características insulares, arquipelágicas, oceânicas e ultra-periféricas requerem um tratamento mais cuidado é diferenciado.
A própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer sobre a proposta em questão, datada de 5 de Maio p.p., não deixa de assinalar, entre as suas omissões, a falta de «um mecanismo que possa ajudar a corrigir os fenómenos de dupla insularidade, particularmente relevantes no caso dos Açores».
Deste modo, e pelas mesmas razões que levaram à consagração dos Açores como região ultra-periférica no Tratado de Amsterdão e tendo em conta a filosofia realista presente na fórmula de determinação do montante das transferências do Estado para as regiões autónomas, fixada na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, também a lei de finanças locais em discussão deve introduzir coeficientes de correcção motivados pelas condições específicas da insularidade e da dispersão arquipelágica das nove ilhas dos Açores.
Deste modo, o nosso voto favorável, na generalidade, parte do pressuposto que será possível introduzir nos artigos 13.o, 15.o e 16.o, que contemplam as fórmulas para o Fundo Geral Municipal, o Fundo de Coesão Municipal (com os seus índices de Carência Fiscal e Desigualdade de Oportunidades) e o Fundo de Financiamento das Freguesias, coeficientes de correcção iguais aos já aprovados na Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A utilização do peso populacional como ponderador exige que se tenha em conta a dispersão arquipelágica, a insularidade e o número de ilhas habitadas, como também assinala o Parecer da Associação Nacional de Municípios já mencionado.
Caso essas alterações às fórmulas de atribuição do Fundo Geral Municipal, do Fundo de Coesão Municipal e do Fundo de Financiamento das Freguesias venham a contemplar o coeficiente de correcção de 9110 para os Açores (o mesmo da Lei de Finanças das Regiões Autónomas), os Deputados socialistas por este círculo eleitoral só terão motivos para louvar o seu voto positivo, na generalidade, da presente proposta de lei.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Manuel António dos Santos.Partido Social Democrata (PSD):José Mendes Bota.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta.
Rui Manuel Palácio Carreteiro.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Maria Odete dos Santos.Deputado independente: José Mário de Lemos Damião.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - 0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 7 de Março de 1998 I Série - Número 46DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos
Em sessão de perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva) respondeu à pergunta formulada pelo Sr Deputado Carlos Coelho PSD), sobre a regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior, bem como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Ricardo Castanheira(PS), Bernardino Soares (PCP) e Castro de Almeida (PSD)
Aquele membro do Governo respondeu ainda à pergunta do Sr Deputado João Poças Santos (PSD), relativa à localização da nova faculdade de medicina e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs Deputados Laurentino Dias (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Luisa Mesquita (PCP), Rui Viena e Rui Namorado (PS) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
À pergunta formulada pelo Sr. Deputado Augusto Boucinha (CDS-PP), sobre subsídios em dívida aos agricultores, deu resposta o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural (Capoulas Santos), tendo respondido também a um pedido de esclarecimento adicional do Sr Deputado António Martinho (PS)
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Mínimo do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso) respondeu a uma pergunta colocada pelo Sr Deputado António Martinho (PS), sobre navegabilidade do rio Douro, e ainda a pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Moura e Silva (CDS-PP), Fernando Pereira (PSD) e Pedro Baptista (PS)
Entretanto, a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e garantias autorizando uma Deputada do PS a depor em tribunal.
A uma pergunta colocada pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), relativa à descarga de hidrocarbonetos na zona ribeirinha do Barreiro, assim como aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs, Deputados Aires de Carvalho (PS), Nuno Abecasis (CDS-PP), Joaquim Matias (PCP) e Natalina Moura (PS) deu resposta o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente (Ricardo Magalhães)
O Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara) respondeu à pergunta feita pela Sr.a Deputada Maria do Carmo Sequeira (PS), sobre a prevenção dos fogos florestais para 1998 e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
À pergunta feita pelo Sr Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca da aplicação da legislação sobre sociedades desportiva, e aos pedidos de esclarecimento adicionais dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Hermínio Lourenço e Castro Almeida (PSD), respondeu o Sr Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 30 minutos
7 DE MARÇO DE 1998 1545Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho.
Rui Miguel Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.Partido Comunista Português PCP:
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV)Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Si. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, como sabem, a nossa ordem de trabalhos de hoje é preenchida com perguntas ao Governo. O procedimento da sessão rege-se pelo artigo 241 o do Regimento e vamos procurar cumpri-lo à risca, a fim de realizarmos as tarefas que temos para esta manhã no tempo absolutamente imprescindível.
Para formular a primeira pergunta, sobre regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do. Ensino Superior Público, que será respondida pelo Sr Secretário de Estado do Ensino Superior, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, seja bem-vindo, esta manhã, à Assembleia da República para conversarmos sobre o problema da regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público
Não é a primeira vez que esta matéria e aqui abordada e que V. Ex.a é chamado à Assembleia para prestar informações sobre os atrasos do Governo na regulamentação desta lei.
Começo por recordar-lhe o que já uma vez dissemos aqui. Sabemos que há adversários naturais do estabelecimento de propinas no ensino superior, tal como, aliás, noutros graus de ensino, e que é obrigação do Governo, que nesta matéria sempre se perfilou ao lado dos que defendiam que há justiça no co-financiamento por parte dos estudantes e das suas famílias, regulamentar completamente a Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público, que o Governo alardeou sempre como uma lei do financiamento de forma integral e não apenas como a «lei das propinas», sob pena de dar razão a quem tem sustentado que a motivação do Governo não era, de facto, o financiamento mas, tão-só, a questão das propinas.
E o que é que vemos. Sr Secretário de Estado? Vemos que o acesso aos serviços de saúde, previsto no artigo 23 o, não está regulamentado: vemos que o acesso a outros apoios educamos, como informação, reprografia, etc.. previsto no artigo 25.o. não está regulamentado; vê-
mos que a instalação do Fundo de Apoio ao Estudante, previsto no artigo 31.o, e para o qual, aliás, estava previsto um prazo de 90 dias após a data de entrada em vigor da lei, o qual terminou em Dezembro do ano passado, não está regulamentado; vemos que o conceito específico de estudante elegível, para os trabalhadores-estudantes, não está regulamentado; vemos que a celebração de contratos de desenvolvimento bem como de contratos-programa com os estabelecimentos de ensino cooperativo, particular e de direito concordatário, cujo prazo também caducou em Dezembro do ano passado, não está regulamentada; vemos que a extensão gradual aos estudantes do ensino particular e cooperativo do disposto em matérias de ,acção social escolar e empréstimos, para o que havia um prazo de 90 dias, também não está regulamentado; vemos que o mecenato educativo, que assegurará incentivos, fiscais aos agentes económicos que comparticipam no financiamento de instituições do ensino superior, previsto no artigo 35.o, não está regulamentado.
Perante tudo isto, Sr. Secretário de Estado, importa reconhecer que as únicas matérias que o Governo se apressou a regular foram as que tinham a ver com a captação de receita, ou seja, com o problema das propinas, dando razão a quem criticava apenas essa motivação na iniciativa legislativa do Governo, porque tudo o resto, que caracterizava o discurso mais abrangente do Governo, está por regulamentar, como já tivemos ocasião de dizer a propósito da ratificação, desencadeada pelo PCP, de um decreto-lei que regulava o pagamento das propinas.
O Governo não só está a infringir aquilo a que ele próprio se obrigou perante o Parlamento e o País como está em situação de incumprimento da lei que ele próprio propôs e esta Assembleia aprovou.
Era a isto que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse perante o Parlamento.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Coelho, em primeiro lugar, lembrou - e muito bem - que é obrigação do Governo fazer a regulamentação da lei. Gostaria de acrescentar que, além de ser uma obrigação, é do interesse e do empenho do Governo.O Sr. António Filipe (PCP): - Não parece!O Orador: - Sr. Deputado, retirar um conjunto de medidas de uma lei estruturante, de uma lei-quadro, para dizer que não estão regulamentadas, quando algumas das que referiu até já o estão,...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quais, Sr. Secretário de Estado?!O Orador: - Vou dizer-lhe. Mas a melhor maneira de o fazer não é retirar algumas medidas da lei do financiamento e referi-las aqui. A maneira mais justa, do meu ponto de vista, e até mais honesta, é percorrermos integralmente a lei da Assembleia da República dizendo, ponto por ponto, o que está e o que não está regulamentado.
O artigo 4.o, que prevê a regulamentação do conceito de estudante economicamente carenciado, está regulamentado; o artigo 6.o, relativo ao orçamento de funcionamento, calculado segundo uma formula baseada no orçamento padrão, está regulamentado.
No que toca ao artigo 8.o, relativo aos contratos de desenvolvimento e contratos-programa; já foram aprovados, em Conselho de Ministros, decretos-lei que regulamentam estes contratos para o ensino superior público e estão também regulamentados, nesses decretos-lei, os contratos-programa que se referem ao ensino particular e cooperativo.
Quanto ao artigo 10.o, sobre as receitas próprias, que deveriam ser reguladas por decreto-lei, o Sr. Deputado não poderá esquecer-se de que produzimos, entretanto, um decreto-lei sobre Flexibilização da gestão que regulamentou expressamente esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não referi esse!O Orador: - O artigo 12.o, sobre avaliação e a realização obrigatória de auditorias especializadas às instituições de ensino superior, auditorias independentes do Governo e a realizar de dois em dois anos, está regulamentado.
Todo o artigo 16.o, relativo ao reforço da acção social escolar, está regulamentado nos seus múltiplos pontos; o Estado melhorou e estendeu a acção social escolar, definiu o conceito de estudante carenciado, deu complementos de bolsa a estudantes carenciados, deu apoios específicos a estudantes deslocados e os auxílios de emergência estão regulamentados.
Em relação ao artigo 22.o, sobre acesso a alimentação e alojamento, como V. Ex.a sabe, houve expressamente este ano um aumento de 24,6 % no orçamento de funcionamento da acção social escolar para reforço destas matérias.
No que toca aos acessos aos serviços de saúde, um dos pontos expressamente referidos pelo Sr. Deputado quanto aos protocolos celebrados ou a celebrar entre instituições de ensino superior e as estruturas de saúde, recordo-lhe que a autonomia das instituições determina que são elas que estabelecem os protocolos com as instituições e as estruturas de saúde, e algumas universidades já o fizeram.
Quanto ao artigo 25.o, sobre acesso a outros apoios educativos, nomeadamente a serviços de informação, de reprografia e apoio bibliográfico, também referido por si, já existe e tem a ver com o apoio dado pelo Estado às associações de estudantes através da Secretaria de Estado da Juventude e do próprio Ministério da Educação.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, quando tornar a dispor de tempo para responder, continuarei este «rosário».O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimentos adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, dispondo para o efeito de dois minutos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, fiquei boquiaberto cora o início da sua resposta. O Sr. Secretário de Estado, aliás, numa insinuação muito deselegante e que não lhe fica bem, disse que seria mais honesto - evidentemente, acusando-me de alguma desonestidade - referir aquilo que o
7 DE MARÇO DE 1998 1547Governo já tinha feito. Ora, nós não estamos aqui para felicitá-lo no cumprimento do seu dever. É sua obrigação cumprir a lei, Sr. Secretário de Estado! É sua obrigação, jurídica e política, perante esta Câmara e o País, cumprir a lei e os compromissos a que o Governo se obrigou!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, não espere que o felicite por ter cumprido parte daquilo que, por lei, já é sua obrigação. Estou aqui para apontar-lhe o dedo por aquilo que ainda não fez, que prometeu fazer e é obrigado, legalmente, a fazer.
Em relação aos diversos artigos e aos oito pontos que referi, o Sr. Secretário de Estado disse que a regulamentação dos contratos-programa e dos contratos de desenvolvimento já está aprovada em Conselho de Ministros e aguarda publicação no Diário da República. Aguardamos, para ver a publicação e as condições em que o Governo regulamentou esse artigo. Fico muito contente por isso, porque se trata de uma matéria que o Sr. Secretário de Estado deveria ter regulamentado, nos termos da lei, até 17 de Dezembro do ano passado. Ora, estamos em Março e o Sr. Secretário de Estado vem hoje dizer que aprovou a regulamentação à pressa, em Conselho de Ministros,...O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: À pressa, não!O Orador: - ... e que o diploma vai ser publicado proximamente no Diário da República.
Sr. Secretário de Estado, fico muito contente por a circunstância de eu fazer hoje esta pergunta ter motivado maior celeridade, por parte do Governo, na regulamentação da lei e que o Sr. Secretário de Estado, quando soube que hoje tinha de vir à Assembleia da República dar explicações sobre os seus atrasos na regulamentação da lei do financiamento, tivesse arranjado maneira de o Conselho de Ministros ter já regulamentado uma matéria que deveria estar publicada até 17 de Dezembro. Mas eu ficaria mais satisfeito se o Sr. Secretário de Estado, em vez de exercer as suas competências apenas pelo facto de os Deputados lhe fazerem perguntas e de o obrigarem a justificar-se perante a Assembleia, tivesse desde o início uma atitude de maior celeridade e de maior sentido de responsabilidade no cumprimento, primeiro, da lei da República e, segundo, dos compromissos. políticos a que o Governo se obrigou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS: - Sr. Presidente, houve um lapso, pois o Sr. Deputado Laurentino Dias está inscrito para pedir esclarecimentos adicionais não em relação a esta pergunta mas, sim, em relação à pergunta seguinte.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Então, para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, começo por o felicitar pela sua presença na Assembleia e, uma vez que o Sr. Deputado Carlos Coelho não felicitou o Sr. Secretário de Estado, começo eu por felicitar o Sr. Deputado Carlos Coelho por ter colocado esta questão ao Governo, até porque esta área da regulamentação da Lei-Quadro do Financiamento do Ensino Superior Público é, seguramente, uma das áreas em que o Governo estará mais à vontade, dada a regulamentação já feita e não à pressa, como acabou por sublinhar.
Da parte da bancada do PS, importa, acima de tudo e depois de o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior ter dado uma resposta com toda a propriedade, relevar duas questões.
Em primeiro lugar, não foi feita, nem ontem nem esta semana, a regulamentação da maior parte das disposições da lei-quadro.
No que diz respeito à acção social escolar, recordo-lhe, Sr. Deputado Carlos Coelho, que em 31 de Outubro do passado ano tinha já sido emanado o Despacho n.o 10 324, do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, que regulamentava a questão das bolsas de estudo, e importa sublinhar o facto de que não se trata de qualquer tipo de bolsa de estudo mas, acima de tudo, de bolsas de estudo para estudantes carenciados. Ora, importa salientar e relevar esta preocupação social da parte do Governo socialista, no que diz respeito à atribuição de bolsas de estudo com critério eminentemente social, e saber que o valor das novas bolsas de estudo é claramente superior não só ao das antigas bolsas de estudo mas também ao destas somando-lhes o valor das actuais propinas.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispõe, por isso, solicito-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, importa dizer, hoje, aqui, na presença do Sr. Secretário de Estado e depois de, com toda a acuidade e oportunidade, o Sr. Deputado Carlos Coelho ter colocado esta questão, que o crescimento da verba disponibilizada para este ano, no que diz respeito a bolsas para estudantes do ensino superior, foi superior em 90% em relação ao ano lectivo anterior, tendo em consideração o ensino superior público e o ensino cooperativo e particular.
Assim, Sr. Deputado Carlos Coelho, termino, dizendo-lhe que não felicitou o Governo mas nós continuamos a felicitar o Sr. Deputado por, com toda a oportunidade, colocar estas questões na Assembleia.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Ricardo Castanheira, é suposto estas intervenções constituírem perguntas ao Governo e não cumprimentos aos Srs. Deputados.Risos.Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. Espero que faça uma pergunta ao Governo.
1548  I SÉRIE-NÚMERO 46O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, farei, com certeza, uma pergunta ao Governo.
Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, gostaria de saber se, entre todas as matérias que há mais tempo, à pressa, foram regulamentadas, já se previu a questão dos trabalhadores-estudantes, referida expressamente na lei como merecendo um estatuto especial, bem como a de outros estudantes com estatuto especial, pois até agora ainda não vimos qualquer sinal dessa regulamentação.
Quanto à acção social escolar que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu como sendo um grande investimento da parte do Governo, devo dizer-lhe que tive oportunidade de realizar algumas visitas. e encontros em algumas instituições e descobri que há, hoje em dia, bolseiros assumidos pelo Estado como a necessitar de apoio social que, na realidade, recebem uma bolsa de estudo de 30$, porque é, este o troco que resta dos 5700$ que lhes são atribuídos, depois de retirados os 5670$ relativos ao pagamento mensal da propina.
Quero ainda perguntar-lhe se, neste afã, nesta regulamentação e aplicação tão célere da lei, o Sr. Secretário de Estado já tomou consciência das sanções, a nosso ver ilegais e ilegítimas, que estão a ser aplicadas, à revelia das sanções previstas na lei do financiamento, em relação ao pagamento da propina.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida. Dispõe, rigorosamente, de um minuto:O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr: Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, V. Ex.a decidiu usar o tempo de resposta de que dispunha para dizer o que tez em cumprimento da lei e não para responder à questão colocada pelo meu colega Carlos Coelho, que o interpelava sobre aquilo que não fez e sobre os atrasos no cumprimento da lei.
Quero recordar-lhe que o prazo de regulamentação da lei foi pedido pelo próprio Governo, que, juridicamente não cumpriu, mas, politicamente, penso que tem direito a segunda oportunidade se disser à Assembleia qual é o período de prorrogação que pede para regulamentar a lei do financiamento.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Que generosidade! ...O Orador: - Se for um prazo razoável, podemos tolerar, o que não podemos tolerar é ficar na indefinição completa sobre qual é o prazo que ó Governo necessita
Sr. Secretário de Estado, o que queremos é saber se o Governo vai cumprir o prazo até 17 de Março. que tem para regulamentar parte da lei, não tendo cumprido os prazos que terminaram em 17 de Dezembro. Está o Governo em condições de cumprir os prazos que terminam em 17 de Março? É a primeira pergunta.
Segunda pergunta: qual é o prazo que o Governo carece para regulamentar toda a lei, que o Governo propôs à Assembleia, colocando-se em situação de cumpri-la?O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, não me passou pela cabeça, nem por um minuto sequer, a questão da desonestidade. Por amor de. Deus, penso que essa situação está completamente tora de causa.OS Sr. Carlos Coelho (PSD): - Incidente encerrado pela minha parte!O Orador: - E até lhe digo mais, Sr. Deputado, reconheço mesmo a justeza e a coerência do seu discurso, quarto a esta matéria, na necessidade de que a lei do financiamento só faz sentido se tiver uma aplicação global, tripartida relativamente às relações do Estado com as instituições, do Estado cora os estudantes e dos estudantes com as instituições. E, nesse aspecto, congratulo-me com a coerência do seu discurso.
Com o que não estou de acordo é quanto ao facto de referir a precipitação do Governo numa regulamentação de última hora Sr. Deputado, se lesse os comunicados de Conselho de Ministros .....O Sr. Castro de Almeida (PSD): - E lê! Atentamente!O Orador: - Mas, então, não teria necessidade de ter dito que houve regulamentações à pressa relativamente a duas ou três questões, que são questões «âncora» na lei do financiamento, (os contratos-programa, os contratos-desenvolvimento e a extensão desta matéria ao particular e ao cooperativo), que são instrumentos fundamentais na relação do Estado com as instituições. Uma coisa é certa: temos um conjunto muito vasto de regulamentações já realizadas e outras por realizar - assumimos isso quanto à lei do financiamento, mas é preciso hierarquizar a importância dessas regulamentações. Não podemos cotejar em simultâneo os contratos-programa ou os contratos-desenvolvimento, por exemplo, com apoios de reprografia. Embora sejam importantes, há aqui uma décalage muito grande em termos de importância nestas regulamentações.
Portanto, o que o Governo está a fazer é priorizar as regulamentações, fazendo todas aquelas que têm de ser feitas. Aliás, não posso deixar de referir as dezenas de regulamentações que já foram efectuadas e a actuação prática no terreno quanto a outras questões relativamente às quais temos o entendimento de que não necessitam de regulamentação, basta executá-las.
Sr. Deputado Bernardino Soares, quanto aos trabalhadores-estudantes, que é, de facto, uma questão importante, gostava de lembrar-lhe que, entretanto, esta Assembleia aprovou, e muito bem, uma lei do trabalhador-estudante, que introduz importantes alterações no que diz respeito à protecção do trabalhador-estudante, nomeadamente quanto às questões das prescrições. E isto tem uma vertente muito directa na questão da elegibilidade do trabalhador-estudante.
Portanto, não íamos fazer uma legislação regulamentadora sem ter isso em consideração, porque consideramos que é muito importante diferenciar claramente a questão da elegibilidade do trabalhador-estudante relativamente à elegibilidade dos restantes estudantes. É por isso que a regulamentação ainda não surgiu.