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O Sr. Ministro referiu também que com esta proposta de lei o Governo pretende assegurar a efectiva consumação de expectativas criadas a pequenos e médios agricultores com as entregas de terras no tempo do primeiro-ministro Sá Carneiro. Assim sendo, eu gostaria que me dissesse se, nessa altura, a grande expectativa criada foi, efectivamente, a posse da terra, isto é, a efectiva posse da terra por pequenos e médios agricultores e se não considera que fazer agora com que esses homens passem a ser arrendatários de futuros reservatórios é a total distorção dessa expectativa.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Quero fazer um comentário, muito rápido, as questões aqui colocadas pelos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado Carlos Brito começou por fazer um comentário sobre «a brutalidade constitucional» que é esta proposta de lei. O meu comentário acerca disso é o seguinte: para o PCP, a própria Constituição da República Portuguesa é uma brutalidade inconstitucional.O Sr. João Amaral (PCP): - Já vai ouvir das boas!O Orador: - Falou, depois, no meu estranho estilo caceteiro. A isto também só posso responder-lhe com o estilo do PCP que é «cassetteeiro».Aplausos e risos do PSD.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Antes de vir para aqui passou pela Praça de Espanha, pelas «cassettes piratas»!O Orador: - A sua intervenção, Sr. Deputado Carlos Brito, não pode proporcionar-me qualquer outro comentário.
Sr. Deputado António Campos, com todo o respeito que tenho por si - a começar pela origem geográfica -, disse V. Ex.a que esta proposta de lei do Governo Português anda ao arrepio da política dos restantes Estados membros da Comunidade. Mas como é que isso é possível, Sr. Deputado? O senhor pode explicar-me se há algum Estado membro da Comunidade que tenha uma reforma agrária colectivista como a nossa? Se o fizer, concordo consigo; se não, isso não é verdade.
Aliás, eu gostava também que o Sr. Deputado me explicasse como é que nós, com esta proposta de lei, vamos «despovoar» o Alentejo... a não ser que, nesse ponto, o Sr. Deputado queira fazer coro com a posição
3100 I SÉRIE - NÚMERO 91do PCP e defenda, como contraponto, a política de colectivização actual, para vir dizer que só com colectivização e UCP's é que não há despovoamento!...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É que há outros limites! O Orador: - Isso é um mito!O Sr. António Campos (PS): - Eu já lhe explico que não é!O Orador: - Por outro lado, e para dar-lhe ideia do avanço social da nossa proposta, quero lembrar-lhe algo que V. Ex.a conhece, com certeza, mas que não teve tempo para ler refiro-me à Lei n.o 77/77, a que presto homenagem, porque, na altura, constituiu um grande avanço face ao passado.
Diz-se no n.o 7 do artigo 36.o dessa mesma lei o seguinte: «Se a reserva abranger área já entregue para exploração» - ou seja, pequenos e médios agricultores- «extingue-se o direito a essa exploração». Como vêem, não foi esta a nossa posição, porque, aqui, protegemos o direito de exploração - insisto nisto por 19 anos, o que é uma vida.Aplausos do PSD.O Sr. Deputado Hermínio Martinho perguntou-me o que são os pequenos e médios agricultores. Os pequenos e médios agricultores são, na gíria conceptual que utilizamos na proposta de lei, aqueles agricultores que foram instalados a partir de 1979. É esse o conceito que utilizamos para efeitos desta proposta de lei, mas é óbvio quê poderiamos dissertar sobre a teorização do conceito...
É evidente que o Governo pensa, na altura própria, criar mecanismos de acesso a financiamentos por parte dos pequenos e médios agricultores de modo que possam aceder à terra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Promessas! Promessas como as outras!...O Orador: - Temos, como sabe, um instrumento que dá resposta a esse tipo de objectivo e que, na altura própria, pensamos orientar neste sentido, que é o crédito PAR, para apoio ao arrendamento rural.
O Sr. Deputado referiu-se, depois, a uma situação que me é particularmente cara e que é a seguinte: então, os pequenos e médios agricultores foram instalados, a partir de 1979, com a ideia de serem rendeiros do Estado e, agora, vão passar a ser rendeiros dos proprietários?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E com que rendas! ...O Sr. Rogério Brito (PCP): - Vá ouvi-los para saber quantos é que vão conseguir renovar os contratos!O Orador: - Só posso dizer-lhe o seguinte: nós entendemos que ser rendeiro não é nenhum estigma. Por essa Europa fora, uma das formas mais normais de se ser agricultor 6 ser rendeiro. Ninguém tem que nascer prendado com fortunas de família. É nesse sentido que, para nós, é muito mais sério, rigoroso e estável para um agricultor dar-lhe 19 anos de segurança absoluta, porque, nesse intervalo, ele pode comprar terra, continuar a arrendá-la, ou fazer o que quiser. É muito mais sério e seguro para ele porque, em 19 anos, pode fazer imensos investimentos, não estando dependente de n governos, que passem pelo pais e que, cada um, poderia ter a sua opinião: um tirava, outro dava e outro retirava.
Para nós, é muito mais sério remeter isto para p foro jurídico, dando, desta forma, ao agricultor estabilidade para que projecte o seu futuro e faça a sua própria modernização.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Silva Marques (PSD): -Ó Sr. Deputado, agora é que se acabaram as conferências da reforma agrária.. Lá se vai a conferência da ZIRA!Risos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Escassos 20 meses após a publicação da actual Lei n.o 109/88, que o então Ministro da Agricultura defendia, nesta Assembleia, com o argumento de que pretendia com ela «a estabilização do uso e. da posse da terra com base duradoura», eis que o mesmo Governo do PSD vem propor a alteração do que queria, então, duradouro, repetindo de novo a mesma cassette no panfletário preâmbulo da proposta de lei que nos é apresentada, panfletário preâmbulo que o Sr. Ministro agora aqui repetiu num discurso já caracterizado pelo meu camarada Carlos Brito como de «caceteiro» e de autêntico «hino ao latifúndio». Quem o ouvisse agora, aqui, Sr. Ministro, e viesse de outro planeta diria que o latifúndio era ò reino da abundância, das terras bem exploradas e sem desemprego! Só que, Sr. Ministro, a realidade era bem outra: o latifúndio era o reino do abandono das terras, da emigração, da fome... e foi a isso que os trabalhadores puseram fim quando avançaram para as terras fazendo a reforma agrária!Aplausos do PCP.Foi talvez por isso que o Sr. Ministro, que se limitou aqui a dizer alguns slogans, não respondeu a qualquer das questões concretas que lhe foram colocadas. Mas. Sr. Ministro, como estamos aqui a debater a proposta de lei, esperamos ter ainda, durante o debate, oportunidade de ouvi-lo responder a essas questões concretas que se levantam sobre a proposta de lei e a política agrícola do seu Ministério.
E eu disse «cassette do Governo» porque o que o Governo pretende é escamotear-neste discurso e neste preâmbulo, e por detrás da repetição obsessiva de slogans de mera propaganda-o objectivo central desta proposta de lei (que é uma segunda versão agravada e requentada da Lei n.o 109/88), objectivo que consiste na restauração integral dos antigos .patrimónios latifundiários, removendo, com a chamada em seu socorro da revisão constitucional, os últimos obstáculos ainda existentes.
Tal objectivo é claramente patente na afirmação do Governo de que, até 31 de Dezembro de 1990, extinguira a ZIRA. Tal extinção implicará obviamente o fim da obrigatoriedade legal da expropriação dos patrimónios expropriáveis, a menos que, mantendo-se aquela obrigatoriedade e os limites para o direito da propriedade e extinguindo-se a ZIRA, o Governo afinal o que nos queira dizer ó que pretende passar a aplicar esse princípio a todo
27 DE JUNHO DE 1990 3101o Paus, expropriando de Trás-os-Montes ao Algarve, aos Açores e à Madeira quem tenha mais de 91000 pontos! ...
Isso seria surpreendente neste Governo, se fosse para levar a sério e se por detrás daquele anúncio, com o qual o PSD procura obter efeitos propagandísticos fáceis, não se decortinasse que o que o Governo quer dizer é que, em 31 de Dezembro deste ano, nada restará expropriado ou nacionalizado e, portanto, que não se justifica a ZIRA.
Esta conclusão é, aliás, a que resulta das alterações propostas e que multiplicam de novo o «milagre» das reservas: multiplicam-no ao fixar-se um novo prazo de 45 dias para reabertura de todos os processos e a sua adequação à nova lei, prazos estes que, há 10 anos a esta parte, ora fecham, ora abrem, de acordo e ao sabor das conveniências do PSD; ao fazerem-se reservatários à força quando se define que, mesmo quando o interessado não o requeira, a Administração pode reabrir, o processo com vista à atribuição obrigatória da reserva; ao estabelecer-se que os continuares ou herdeiros de um património podem constituir-se como candidatos às reservas não a partir da situação existente à data da expropriação mas da situação existente em 26 de Setembro de 1988, desde que o falecimento tenha ocorrido até esta data, isto é, um bebé com 20 meses também se pode candidatar a agricultor!...
O absurdo é tão grande que um património de 180000 pontos, com um único titular ainda vivo, tem direito a 91000 pontos, mas o mesmo património, cujo titular falecesse a 25 de Setembro e tivesse dois herdeiros, já tem direito a 180 000 pontos.
As sociedades passam a poder dispor de uma nova categoria de reserva, a «reserva múltipla», até 364 000 pontos, sem limite do seu número, e pasme-se as várias reservas entregues aos vários congratulares ou herdeiros de um latifúndio passam a poder ser reunificadas num único património. Áreas de 10 000 ha, 15 000 ha ou 20000 ha, «condados» inteiros podem assim ser de novo restaurados, como, aliás, já tem estado a acontecer com os milhares e milhares de hectares na posse das empresas corticeiras e de celulose e de muitos proprietários que, entretanto, receberam várias reservas.O Sr. Luís Roque (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Querem demonstração mais clara de que se está perante a restauração integral dos latifúndios?
Desconfiamos, aliás, que o Governo esteja a pensar propor à Espanha que nos dispense uma parte da terra da Andaluzia ou da Estremadura para dar plena satisfação aos desejos da sua clientela do PSD e ao «milagre da multiplicação das reservas»!...
Srs. Deputados, este propósito de restauração dos latifúndios viola grosseiramente mesmo o actual texto constítucional, que não só não proscreve a reforma agrária da ordem constitucional como impõe a eliminação dos latifúndios, a sua entrega a pequenos agricultores e a cooperativas de trabalhadores rurais.
A este propósito, o Governo, farisaicamente, diz no preâmbulo da proposta de lei que vai abrir uma oportunidade à iniciativa privada com a venda a agricultores, de preferência a pequenos agricultores - diz o texto, que significativamente não fala em cooperativas -, de terras que ainda fiquem eventualmente na posse do Estado.
Estamos todos já a ver os pequenos agricultores, cheios de capital, com juros bancários a 26%, a comprar terras a 600, 700, 1000 ou 2000 contos o hectare... Aliás, o Sr. Ministro explicou-nos, agora, que lhes tira a terra mas depois dá-lhes crédito para comprar essa terra!... Tudo isto é uma mistificação e não é mais do que uma versão historicamente repetida e requentada da revolução liberal do século XIX quando, à extinção e expropriação de 510 congregações religiosas (sem direito a indemnização ou a reserva) se sucederam 623 novos proprietários (pouco mais do que as congregações extintas), compradores por dez réis de mel coado das terras expropriadas e que estiveram na origem dos latifúndios que chegaram até aos nossos dias.
Outra bandeira que o Governo tem agitado é a da garantia de criação de um regime de protecção e apoio aos pequenos e médios agricultores a quem foram distribuídas terras expropriadas para exploração e que celebraram (tal como 24 cooperativas) contratos de arrendamento com o Estado. Falso! Duplamente falso! Não só a lei não garante o que quer que seja como enfraquece as já muito débeis defesas existentes na actual lei.
Vejamos: até agora, quem tivesse contrato podia opor-se à demarcação da reserva, continuando como rendeiro do Estado até final do respectivo contrato. Apesar desta «garantia», sabemos que, ao longo destes meses, dezenas de pequenos agricultores -de Alcácer do Sal a Fronteira, de Fronteira a Alter do Chão, de Alter do Chão a Aguiar, de Aguiar a Figueira de Cavaleiros - tem sido ilegitimamente pressionados pelo MAPA para não se oporem à demarcação de reservas sob a ameaça chantagista de que de nada serve oporem-se porque, no final do prazo do contrato, o Estado não o renovará.
Mas agora o Governo vai mais longe e vem dizer que esses contratos caducam, que tem de ser celebrado um novo contrato com o reservatório na base da Lei do Arrendamento Rural, isto é, com tabelas de rendas muito mais elevadas e por um período de 10 anos e não de 19, como o Governo tem falsamente afirmado. O prazo de 19 anos só funciona residualmente, quando o MAPA intervém na ausência de acordo entre as partes.
Mas para as cooperativas o Governo impõe um regime ainda mais agravado: o ódio irracional e a discriminação é tanta que às cooperativas que tom contratos de arrendamento com o Estado só lhes é garantida a celebração prévia de um novo contrato com o reservatário até ao limite de 91000 pontos, enquanto para as sociedades o direito de reserva vai até 364000 pontos.
É um novo quadro de insegurança e instabilidade que é criado, onde vigorará a lei do mais forte, restaurando-se, também por esta via, as seculares relações de exploração e dependência e as rendas diferenciais, fonte do absentismo e da descapitalização da nossa agricultura.
O comportamento do PSD nesta matéria é bem demonstrativo da sua amoralidade e da falta de respeito pelos próprios compromissos que assume. Quando pretendeu usar os pequenos agricultores contra as cooperativas num período em que ainda não podia restaurar por completo os antigos latifúndios, quando pretendeu criar, para si próprio, uma base social de apoio na região, quando quis comprar votos, o PSD - na altura da AD, com Sá Carneiro, depois com Balsemão e já mais recentemente com Cavaco Silva não se coibiu de aliciar esses pequenos agricultores, em muitos casos obrigando-os a receber as terras que lhes queriam entregar em distribuição,...Uma voz do PSD: - Não é verdade!
3102 I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: -... pondo os serviços do MAPA a estimulá-los e a organizá-los para requererem parcelas de terra das' cooperativas, fazendo, pelo Alentejo fora, jornadas de distribuição de terras amplamente difundidas na comunicação social, tal como se pode ler nos jornais da época: «Quem trabalha ;a terra deve ser o dono dela», «Os trabalhadores terão as terras em regime de propriedade plena» ou, ainda, «Vamos transformar os trabalhadores rurais em empresários agrícolas no Alentejo libertado» isto dizia Sá Carneiro, em Abril de 1980, numa dessas ternurentas cruzadas contra os infleis, após lautos almoços de borrego assado...
O então ministro Cardoso e Cunha, acompanhado do então deputado da AD Sr. Casqueiro, esses, prometiam «equipas de técnicos» para apoiar o trabalho dos que acabavam de receber terras e diziam: «Agora sim, a terra é verdadeiramente para quem a trabalha», enquanto o ministro do Trabalho prometia centros de férias e distribuía generosos cheques.
São centenas as declarações e os recortes de jornais da imprensa da época.
Hoje, ó o que se vê: o PSD lava as mãos e descarta-se dos compromissos que assumiu, lança os rendeiros do Estado à sua sorte, terminada que foi a sua função, mas nas próximas eleições, Srs. Deputados, essa factura será certamente paga!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não bastando isto, ó Governo, com a consciência pouco tranquila, repete também, agravando, as inconstitucionalidades já patentes na actual lei, quanto à violação dos princípios que asseguram o acesso a todos os cidadãos ao direito e aos tribunais, que impõem a notificação dos actos administrativos aos interessados e que garantem o respectivo recurso contencioso.
De facto, o Governo retira legitimidade às cooperativas para intervirem no processo do exercício do direito de reserva, pretende retirar-lhes legitimidade para recorrerem aos tribunais, afasta as cooperativas de intervirem no processo de entrega para exploração de prédios expropriados e, violando de novo a autonomia e a independência dos tribunais, proíbe estes de decretarem a suspensão da eficácia dos despachos de atribuição de reservas, por mais ilegais que sejam.
O Governo reincide no seu propósito de querer instituir, em Portugal, uma nova classe de cidadãos que não teriam acesso aos tribunais nem poderiam ver salvaguardados os seus direitos, instaurando uma espécie de apartheid jurídico, como iremos demonstrar noutra intervenção que faremos a este propósito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a proposta de lei que o Governo aqui nos traz, generalizadamente repudiada no debate público a que foi submetida, como se comprova pelos 177 pareceres contra (de um total de 179), apesar dos escassos 15 dias que o PSD impôs para a realização dessa audição.
Visivelmente, a política do Governo para o Sul do País, para a Zona de Intervenção da Reforma Agrária, é guiada exclusivamente, aqui sim, por uma sanha persecutória contra os trabalhadores, com uma clara marca de classe, pensando, por esta via, igualmente atingir o PCP e reduzir a sua influência. Para isso o Governo não se coíbe de, ridiculamente, continuar a agitar o espantalho de uma pretensa filosofia colectivista, quando sabe muito bem que a reforma agrária, quando no seu máximo detinha 1 130 (XX) ha, só representava um terço da área agrícola da região e, hoje, não chega a deter 2%.
A verdade é que nada mais move o Governo senão uma mera lógica fundiária de restauração dos privilégios de quem, durante décadas, impôs a sua ordem feita de opressão e exploração dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos agricultores sem terra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Governo não apresenta sequer uma alternativa válida para a região, a não ser criar aqui um vasto e irracional amontoado de matas, eucaliptos e coutadas de caça, abertas, de par em par, ao capital estrangeiro e à indústria de produção florestal. Hoje, volta a ser moda, de quem se passeia pelas colunas da Olá, ter um monte ou uma herdade no Alentejo para as festas de fim-de-semana.Uma voz do PCP: - Que vergonha! Os Amorins «sacam» da formação profissional e «metem» nas herdades!O Orador: - O Governo não tem sequer uma estratégia nacional para o sector, navegando ao sabor das pressões e dos interesses da sua clientela, esgotando-se na má gestão que faz dos fundos comunitários, desbaratando-os sem consequências visíveis nas alterações estruturais que se impõem como urgentes.
Os resultados estão bem à vista: após mais de 10 anos do PSD à frente do Ministério da Agricultura, após IS anos de destruição sistemática das cooperativas, na fase terminal da primeira etapa do período de transição para a plena integração comunitária da agricultura portuguesa, a região, no seu conjunto, está mais pobre, mais despovoada, mais envelhecida, em contraste com a dinâmica positiva que tinha sido introduzida nos primeiros anos da reforma agrária.
A população diminui a uma taxa de 2% ao ano; o desemprego - segundo os próprios dados oficiais do INE - atinge os valores mais elevados do País; as perspectivas apresentadas no PDR (Plano de Desenvolvimento Regional) são as da não criação de qualquer emprego líquido ou de incremento do valor acrescentado durante o horizonte de vigência daquele Plano; os perímetros de rega, nas mãos dos grandes proprietários, estão a ser aproveitados a menos de 50%; o projecto para o Alqueva continua bloqueado; 62% da área das grandes explorações está de novo submetida ao absentismo; em 71% das explorações, a terra destinada a culturas de sequeiro está abandonada ou subaproveitada, o mesmo acontecendo a 25% da área de regadio; em 33% das explorações com pecuária, houve redução de efectivos; em 58% das explorações, só há emprego de força de trabalho temporária; p trabalho precário e a emigração batem de novo à porta dos Alentejanos!
Nas aldeias ficam os mais idosos, os jovens partem por falta de alternativas quê só os esforços dos agentes locais e das autarquias vão travando; novas assimetrias nascem dentro da própria região!
Esta é a alternativa, este é o futuro que o Governo oferece à Zona de Intervenção da Reforma Agrária com a sua política de «terra queimada».
Tem, pois, toda a oportunidade a petição com mais de 7500 assinaturas que os trabalhadores hoje entregaram nesta Assembleia, requerendo o debate, em Plenário, das consequências para a região da política agrícola que tem sido seguida. Esperemos que o PSD não tenha receio deste debate e o viabilize.
27 DE JUNHO DE 1990 3103O Governo pode não gostar das cooperativas e da sua organização social de produção; o Governo pode ter ódio aos espaços de cidadania, de liberdade e de solidariedade criados com a reforma agrária; mas tem o estrito dever político, ético e democrático de apresentar uma alternativa para o desenvolvimento da região. Não o fez! Não o faz!
Esta é a maior condenação que se pode fazer a qualquer Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo e o PSD, por muito que gostassem, não podem fazer parar o vento com as mãos!
A luta pela terra e pelo direito a produzir perde-se na memória dos tempos. Já nas Cortes de Évora, reunidas em 12 de Novembro de 1481, os procuradores do povo reivindicavam «que se acabe com o inconveniente de haver quem viva das suas terras sem as trabalhar». A irracionalidade da excessiva concentração da propriedade e do latifúndio é total,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... mais a mais em tempos de mundialização da economia e de uma concorrência acrescida nos mercados nacionais e internacionais. A realização da reforma agrária é uma necessidade histórica...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... e as suas estruturas são as que, hoje, em melhores condições se encontram para impulsionar a produção de culturas estratégicas em que o País é deficitário; para contribuir para que Portugal tenha um nível razoável de segurança alimentar, para dar resposta às realidades sociais da região, para promover o desenvolvimento regional e para impedir o despovoamento do mundo rural.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de uma reforma agrária que passa, antes de mais, por uma reorganização socialmente justa da propriedade, mas que também implica o reordenamento e a inovação cultural e tecnológica; o aproveitamento da água; a agro-industrialização; a formação profissional, lendo em conta os recursos, as potencialidades e as necessidades do País e a nossa inserção num espaço comunitário, também ele próprio em mutação, e que nos pode conduzir à situação de país periférico se nos demitirmos da defesa dos interesses da agricultura, se não tivermos um plano nacional de orientação agrícola, onde a reforma agrária tem o seu lugar, lado a lado com outras formas de organização e de exploração da terra.
A riqueza do País, Srs. Deputados, está não na restauração do monopólio latifundiário das 100 famílias mas na complementaridade das formas de economia e de propriedade da terra, tendo os trabalhadores e os agricultores como intérpretes e destinatários.
A reforma agrária, sem prejuízo das dificuldades de percurso, funde-se com o regime democrático e as mais profundas aspirações de liberdade e de igualdade.
Tal como me dizia um companheiro de canseiras e de lulas, «é a coisa mais bonita da minha vida». Ela é inelutável! Relembrando um bonito poema do meu camarada
José Manuel Mendes, «a seara de esperança», que «ondula no azul lanceolado dos dias» será realizada!Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Maçãs, António Vairinhos e Soares Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho: Disse o Sr. Deputado que os processos ora fecham ora abrem, de acordo com os interesses do PSD. Então, o Sr. Deputado entende que seria correcto que, após uma revolução, depois dos desvarios cometidos pelo PCP, no Alentejo,...O Sr. João Amaral (PCP): - Veio buscar lenha para se queimar!O Orador: -... e durante 10 anos em que os governos do PSD tomaram parte na governação, tudo se mantivesse? Sr. Deputado, se tudo se mantivesse no Alentejo, o que seria da economia nacional?
Com toda a seriedade, tanto V. Ex.a como o Sr. Deputado Carlos Brito, que há pouco fez um pedido de esclarecimento da tribuna - o que é um facto quase inédito -, estavam, na realidade, a trabalhar para a assistência, para as galerias.
Pretende o Sr. Deputado prolongar a agonia desta gente, que, cada vez que aqui se desloca, vem na esperança de poder vir a receber o salário em atraso, o qual não é pago, há meses, pelas UCP's?O Sr. João Amarai (PCP): - Que hipocrisia! Que cinismo!O Orador: - Era isso, Sr. Deputado? Aplausos do PSD.
Como pode o Sr. Deputado dizer que o Partido Social-Democrata pretende comprar o voto, o voto do povo, com este tipo de alterações consagradas na proposta de lei? Que votos? Poderá, eventualmente, fazê-lo, porque também poderá locar, de alguma forma, essas pessoas, que são sérias e honestas e que são capazes, em última análise, de ver, de facto, qual o tratamento que mereceram, até aqui, da vossa parte.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Também o PSD lhes tem dado!O Orador: - Sr. Deputado, gostaria de não «queimar» tempo desnecessariamente!O Sr. João Amaral (PCP): - Que hipocrisia! Que revoltante!O Orador: - Como pode também dizer que o PSD não cumpre os compromissos eleitorais? O Sr. Deputado entende ou não que esta proposta de lei se insere nos compromissos eleitorais do Partido Social-Democrata? O Partido Social-Democrata não prometeu rever a legislação agrária e a Constituição? O Sr. Deputado, com toda
3104 I SÉRIE - NÚMERO 91a franqueza, não devemos entrar, em situações que, na realidade, possam ser desmentidas com facilidade e que qualquer pessoa pode reconhecer.
Como pode o Sr. Deputado falar de misérias?
Apesar de o Sr. Deputado ser do Partido Comunista Português - que começou a respirar, ainda há bem pouco tempo, alguma lufada de ar de uma certa liberdade ao assistir, diariamente, aos noticiários da televisão, será que não vê, ainda hoje, nos países de Leste, as filas constantes para angariar alimentos necessários para o sustento diário?Vozes do PCP: - É cassette!O Orador: - Então, de que miséria é que o Sr. Deputado está a falar?Aplausos do PSD. Protestos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, como há mais pedidos de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): -Sr. Presidente, vou aguardar que a bancada do Partido Comunista Português se acalme um pouco mais.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, a sua intervenção, que ouvi com a atenção que a mesma me merecia, fez-me lembrar e estou certo de que será verdade, pelo fulgor que o senhor imprimiu à sua intervenção - um tenor na sua última ópera, e é aqui que está o seu grande problema. Se calhar, o Sr. Deputado, a partir, não diria de hoje, mas dos momentos mais próximos, vai ter garganta, mas já não vai ter «palco» onde actuar. É aqui que reside o grande problema, que é seu e também do Partido Comunista Português. E o senhor mesmo reconheceu-o quando disse, deturpadamente, que o diploma em causa visava, única e exclusivamente, reduzir a influência do Partido Comunista. Isto demonstra que os senhores se serviram da reforma agrária para manter a vossa influência e tom medo de a perder.Aplausos do PSD.Sr. Deputado Lino de Carvalho, não se pode nem se deve abusar das pessoas. Olhe que, hoje em dia, nem na União Soviética isso se faz!...
O Sr. Deputado falou na reconstituição dos latifúndios. Será que a alteração completa, em termos de exploração da terra, que se está a passar na União Soviética é a reconstituição dos latifúndios, Sr. Deputado? Ou será que o Sr. Deputado anda, efectivamente, um pouco distraído e ainda está a pensar em moldes arcaicos, contrariamente àquilo de que acusa os outros de fazerem?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tanta asneira!O Orador: - Uma questão muito concreta: o Sr. Deputado demonstrou grande raiva pelos pequenos empresários agrícolas. Será que o Sr. Deputado vê algum inconveniente em transformar os trabalhadores rurais do Alentejo em pequenos empresários agrícolas?Vozes do PCP: - Onde é que encontra isso!?O Orador: - Será que isso é um crime? Ou será que isso pode contribuir para a melhoria das condições de vida dos Alentejanos, daqueles que trabalham a terra, Sr. Deputado?O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Deputado vai para o «guiness da parvoeira»!O Orador: - Os Srs. Deputados teimam em manter a estagnação do Alentejo e os trabalhadores rurais alentejanos numa situação de agricultura de sobrevivência. Eles não podem, nem certamente irão responder, mas os senhores lerão de ser julgados por isso. A história irá julgar o Partido Comunista Português por aquilo que fez no Alentejo, pela situação em que lançou centenas de milhares de pessoas!...Aplausos do PSD. Protestos do PCP.O Sr. Rogério Brito (PCP):-É isto o que o Sr. Ministro tem como apoiantes?! Que tristeza! Nem para o «guiness da parvoeira»!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao ouvir a sua intervenção, a primeira conclusão que tirei foi a de que o que o preocupa e o que, porventura, ainda não entendeu totalmente é que a revisão constitucional terminou com a filosofia colectivista e estatizante do uso da terra. Foi talvez por isso que V. Ex.a produziu dali, da tribuna, a intervenção.
V. Ex.a deveria ter, porventura, assumido o facto de, neste país, nunca se ter realizado uma verdadeira e autêntica reforma agrária. Do que o Alentejo e o Sul do Tejo necessitavam de facto não era daquilo que, infelizmente, aconteceu, porque - e todos sabemos! - a dita «reforma agrária» de 1975/1976 não foi, na realidade, uma reforma agrária, mas, antes, um verdadeiro travão ao desenvolvimento agrário nessa zona.Vozes do PCP: - Oh!...O Orador: - Foi um verdadeiro rosário de ocupações e de pilhagens, de injustiças e mesmo de erros técnicos, que apenas teve como consequência a criação de uma situação de caos, de instabilidade. Isto é, a criação de uma situação que fez que muitos perdessem a confiança no investimento; de facto, um travão para a modernização e para o progresso numa vastíssima região do País.Vozes do PCP: - Vê-se mesmo que não conhece o Alentejo!O Orador: - Na realidade, o Sr. Deputado deveria assumir que, ao instituir o colectivismo da posse útil da
27 DE JUNHO DE 1990 3105terra, em vez de incentivar aquilo que era necessário como espírito empresarial e como forma de fazer surgir novos empresários agrícolas, aquilo que aconteceu foi, exactamente, a exploração colectiva da terra ao sul do Tejo, que apenas reforçou a desumanização dos cultivadores, não tendo sido capaz de forjar novos agricultores,...Vozes do PCP: - Essa é boa!O Orador: -... de criar novos empresários-e isso é que era necessário que tivesse acontecido.
Por isso, o Sr. Deputado deveria também assumir esta como uma das causas de o Alentejo ter continuado a ser adiado. No fundo, esta experiência de 15 anos, vivida a sul do País, com esta forma de exploração colectivista da tetra, apenas demonstrou - e os ventos que sopram da Europa também o demonstram!... - que só foi capaz de criar o falhanço total e um novo proletariado rural. A isso, os senhores chamam-lhe outra coisa, mas, na realidade, do que se trata é da criação de um novo proletariado rural. Talvez não haja outra forma pior de proletariado do que aquela que resulta de se colocar os cultivadores sob o domínio dos «controleiros» do partido - e foi, de facto, isso o que aconteceu ,no Alentejo. É certo que o mal maior dos latifúndios, de que os senhores tanto falam e de que têm tanto medo, como se de fantasmas se tratassem e contra os quais nós próprios sempre nos batemos, era a existência de uma classe dominada,...Risos do PCP.... mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que aconteceu com os trabalhadores das UCP's - conforme disse aqui, uma vez, o Sr. Deputado Luís Capoulas - foi que nunca chegaram a ser donos de coisa alguma nem sequer da sua própria vontade.
Pergunto, Sr. Deputado: na realidade, não terão eles, ao longo destes 15 anos, andado apenas a ser enganados?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Os Srs. Deputados não me fizeram grandes perguntas, mas mais considerações gerais, que procuraram introduzir nesta parte.
No entanto, ouvindo as intervenções, sobretudo a do Sr. Deputado Soares Costa, o que pode concluir-se é que os senhores procuram apagar a história,...O Sr. Soares Costa(PSD): - Não! Condenar a história!O Orador: -... absolver o latifúndio e escamotear a realidade. Pretendem apagar uma história, que regista, desde sempre, como responsável do atraso secular da nossa agricultura na região o latifúndio.VOZES do PCP: - Muito bem!O Orador: - Procuram absorver o latifúndio, que foi o responsável pelos graus de atraso, de desemprego, de emigração, que se registaram no Alentejo, antes do 25 de Abril.
É preciso recordar aqui, hoje, Srs. Deputados, que quando os trabalhadores avançaram para as terras,...O Sr. João Amaral (PCP): - É uma vergonha!O Orador: -... a seguir ao 25 de Abril, procuraram pôr termo a esse processo secular e, pela primeira vez, inverteram a dinâmica que se tinha produzido ao longo de séculos no Alentejo: fizeram crescer a produção, ampliar os postos de trabalho e mesmo voltar à região gente que, tradicionalmente, emigrava para outras zonas.Vozes do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Dir-me-ão, Srs. Deputados, que as cooperativas não conseguiram atingir todos os objectivos a que se haviam proposto. Muito bem! Mas os senhores fazem o mal e a caramunha. Fazem-me lembrar aquele pirómano que incendeia as casas e depois vem para a rua gritar que a casa está a arder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os senhores, desde o princípio, amputaram as melhores terras, cortaram-lhes os créditos, lançaram a GNR, criaram uma permanente instabilidade e insegurança e, hoje, vêm dizer que, afinal, as cooperativas não atingiram os objectivos a que se unham proposto. Ora, com franqueza, Srs. Deputados!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rogério Brito (PCP): - Aliás, o Vairinhos tem é de ir apanhar conquilhas!O Orador: - O Sr. Deputado João Maçãs referiu-se ao facto de os processos abrirem ou fecharem, desde há 10 anos a esta parte. É verdade, Sr. Deputado! Leia os textos e o debate da lei.
O que verificamos é que, desde a Lei n.o 77/77, passando pelo Decreto-Lei n.o 111/78 e pela Lei n.o 79/78, sempre que se reabria um prazo se dizia: «Agora é que é de vez! Agora, é que fecha!Vozes do PSD: - Tem-se avançado!O Orador: - Agora é que acaba! Não há mais pedidos de reservas.» Porém, na lei seguinte, de novo, se pedem as reservas, de novo se reabrem os prazos, exactamente para, de lei em lei, de ano a ano, se ir privatizando toda a terra expropriada e nacionalizada.Vozes do PSD: - E agora acaba!O Orador: - O Sr. Deputado perguntou se tínhamos alguma discordância em vermos transformados os trabalhadores agrícolas em empresários. Sr. Deputado, o que tenho visto, ao longo de todos estes anos, é transformar os trabalhadores agrícolas em desempregados,...Vozes do PSD: - Aonde?!O Orador: -... em emigrantes, de novo à procura de trabalho fora de casa com a destruição de um processo de transformação positiva que tinha sido gerado na região. Esta é que é a realidade que se criou.Protestos do PSD.
3106 I SÉRIE - NÚMERO 91O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara o devido silêncio, a fim de se poder prosseguir os trabalhos.O Orador: - Repito aqui a acusação: há 10 anos o PSD, quando precisou de votos, de criar uma nova base social eleitoral, fez jornadas de distribuição de terras; hoje, lança os agricultores à sua sorte, os rendeiros do Estado, fazendo caducar os contratos e transferindo-os para os reservatórios, para a lei do mais forte, para a lei do mercado, prejudicando rendeiros que criaram expectativas, que fizeram investimentos, e que agora se vão ver no «olho da rua», devido à lei que o Governo aqui vem propor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Deputado, pode responder às questões que lhe coloquei?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, o tempo do seu partido - não o tempo regimental - terminou. Sendo assim, concedo-lhe o tempo de Os Verdes, para poder continuar.O Orador: - Sr. Presidente, só gostaria de dizer o seguinte: esta lei pode passar aqui com a força dos vossos votos. O que não passa aqui, porque é algo que não se consegue apagar, é a secular lula pela terra e pelo direito a produzir, 6 a necessidade de transformar o Alentejo e o Ribatejo, que constituem um terço do País, em regiões que possam contribuir para o desenvolvimento da agricultura portuguesa!
Esta é a grande condenação que se faz ao Governo: ao fim de 10 anos à frente do ministério, o Governo tem vindo a transformar o Alentejo, e parte do Ribatejo, numa zona desertificada, sem condições para fazer face aos embates decorrentes da integração comunitária.
Quer os senhores queiram quer não, a reforma agrária é um projecto histórico, que será realizado no nosso País.Aplausos do PCP.O Sr. António Vairinhos (PSD): - O Sr. Deputado não respondeu às questões!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atendendo a que o tempo do PCP excedeu apenas 1,1 minutos, não retiro o tempo de Os Verdes. Espero, entretanto, que nenhum grupo parlamentar ultrapasse este tempo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para comunicar que o Partido Os Verdes acaba de nos ceder cinco minutos para o prosseguimento do debate. Portanto, trata-se de uma dádiva e não de uma expropriação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha dito que esse tempo de 1,1 minutos não contava. Mantenho, pois, a minha posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Lê-se esta proposta de lei e fica-se com a impressão de que a Constituição da República, para este Governo, não passa de um empecilho. E como os empecilhos se arredam, o Governo distancia-se o mais que pode do seu respeito.
O Governo é liberal, a Constituição não c. O Estado que a Constituição define autolimita-se pelo direito - a começar pelo que no texto constitucional tem assento - e o Governo não se resigna a ler de respeitar esse limite.
A democracia que a Constituição define é participativa e o Governo não se resigna a ter de concretizar essa participação.
Estou à vontade para tentar fazer prevalecer os princípios constitucionais em matéria de política agrícola sem incorrer no risco de ser acusado de querer manter o que reste do odioso originário da reforma agrária.
Não participei nem na elaboração da Constituição nem da primeira lei da reforma agrária. Já, porém, fui havido na elaboração da chamada «Lei Barreto». Tive o prazer e a honra de ter colaborado com o seu principal responsável, e meu querido amigo, enquanto ministro da Justiça. E se não fui achado a reivindicar o meu pedaço de autoria foi só porque «Barreto Rua!» era mais fácil de pinchar.Risos do PSD.Os textos que vieram a agregar maioria qualificada na primeira e na segunda revisão da Constituição coincidem, com honrosa aproximação, com projectos da minha lavra.
Dito isto, não preciso de evidenciar a minha discordância originária e sucessiva com a feição colectivista das terapêuticas achadas.
Porque não adiro então, e com palmas, à proposta do Governo? Por duas razões, fundamentalmente: a primeira é a de que, definindo a Constituição, em concreto, os objectivos e os princípios da política agrícola, legislar contra, ou ficar aquém, é não respeitar a Constituição; a segunda é a de que, se foi errada a orientação colectivista da chamada reforma agrária, havia nela - e continua a haver - uma definição constitucional da política agrícola, o que linha muito de válido e de positivo, o que não pode ser diluído em liberalismos de cega restauração do statu quo unte, mais ditados por sentimentos de desforço político do que por motivações de reflectido bom senso.
Da reforma agrária faziam parte princípios e regras que não deixaram saudades. Assim, quando o Governo, ao elaborar a proposta em apreço, tentou chamar a si os louros desse facto matou um morto.
Mas lambem faziam parte dela claros objectivos de política agrícola, alguns dos quais permanecem, regras de redimensionamento do latifúndio e do minifúndio, formas de exploração da terra alheia que garantem a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador, a definição de uma clara preferência por tudo quanto é pequeno ou médio em detrimento de tudo quanto é excessivo. Mas, sobretudo, uma clara predilecção pela «exploração directa da terra», ou seja, pelo acesso à mesma «por parte daqueles que a trabalham». Para o efeito, a Constituição quer que as terras expropriadas sejam entregues, não apenas em regime de posse, mas de «propriedade», a «pequenos agricultores».Vozes do PS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1990 3107O Orador: - A fórmula «serão entregues» é vinculativa e não facultativa. Não representa, para o legislador ordinário, uma simples possibilidade entre outras. A Consumição quer que seja este o destino predominante das terras expropriadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer uma ligação directa entre a terra e quem a trabalha. Por uma razão elementar quem trabalha terra sua, trabalha-a com amor, identifica-se com ela, tenta valorizá-la e fazer dela elo de ligação de pais a filhos.
Inversamente, quem é dono de terra à distância, sem a regar com o seu suor, antes vendo nela, exclusivamente, uma fonte de rendimento entre outras, tenderá à retoma dos vícios do absentismo, da subexploração, da não benfeitorização, da rentabilização lúdica em detrimento da propriamente agrícola. A deixá-la aos filhos prefere uma boa oferta do Sr. Américo Amorim ou, o que é pior, de um ressentido de Aljubarrota.Aplausos do PS.O recado que a Constituição nos manda é este: de proprietários sem enxada e sem tractor o menos possível. Proprietários com calos nas mãos é do que se precisa; dimensionem-se as explorações entre pequenas e médias para que caibam no suor dos seus donos, e entreguem-se a título de propriedade ou de posse a candidatos a agricultores directos ou a médios empresários. E seleccione o Estado os seus apoios. De preferencia apoie os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar. Assista-os; socialize-lhes os riscos; dê-lhes estímulos a que se associem, se organizem, se unam.
Pois bem: a proposta do Governo é pouco menos do que surda a estes recados. Recusa-se a ver neles uma forma de individualização da propriedade por contraposição à sua colectivização; uma forma de prender o homem à terra, de que, progressivamente, se afasta; uma forma de repovoamento do Alentejo, travando a tendência para a sua desertificação; uma forma de valorizar o trabalhador agrícola, equiparando-o, progressivamente, aos demais trabalhadores; uma forma de aumentar a produção e a produtividade; uma forma de melhorar a situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores; em suma, uma forma de concretização dos objectivos da política agrícola definidos pela Constituição.
Diversamente, empenha-se em riscar da lei os últimos resquícios da reforma agrária, confundindo o que nela havia de errado e o que dela permanece socialmente justo.
Esta proposta do Governo não honra a memória de Sá Carneiro.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Que visa em extremo resumo?
Reconstituir, o mais possível, a estrutura fundiária dos tempos do absentismo, dos ratinhos, das casas da malta, das hordas de pedintes nas ruas de Beja, onde fiz a tropa e disso fui testemunha, quando a chuva impedia, ou as épocas monas dispensavam, os trabalhos de campo; ao invés de reforçar a estabilidade dos regimes de exploração da terra, precarizá-los; recolocar no domínio o velho
terra-tenente e limitar o acesso a cie dos pequenos e médios agricultores; fazer reverter - fora dos casos em que isso se justifique - terras nacionalizadas ao domínio privado, sem respeito pelos princípios constitucionais aplicáveis.
Ao definir o âmbito da lei proposta, o Governo fica aquém das exigências constitucionais.
Uma lei que regula mal o dimensionamento das áreas de exploração e que fixa pior o destino das áreas expropriadas e nacionalizadas e que estabelece os princípios gerais relativos ao uso dos solos e ao fomento hidro-agrícola é curta, chocantemente curta para abranger os objectivos da política agrícola, tal como os define a Constituição, as regras aplicáveis à privatização das explorações agrícolas - terras e empresas - expropriadas ou nacionalizadas, a inclusão da outorga da propriedade entre as formas de concessão da exploração da terra a pequenos e médios agricultores e a correcta gestão dos auxílios do Estado à prossecução dos objectivos da política agrícola.
N3o deixa de ser curioso que, tratando-se fundamentalmente de adaptar a lei de bases em vigor às alterações da Constituição, o Governo não tenha sentido uma forte inclinação para incluir no artigo 4.o os novos objectivos da política agrícola que na Constituição foram introduzidos.
É que, entre os novos, figuram objectivos tão importantes como o acesso à propriedade da terra por parte daqueles que a trabalham.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Aí é que está!O Orador: - Não é indiferente, como claramente se entende, que este acesso surja na proposta como um destino entro outros e não como um objectivo da política agrícola que a Constituição regista e cuja prossecução o Estado se obriga a apoiar!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Importante e novo é também o objectivo de incentivar o associativismo dos agricultores e a exploração directa da terra.
Como o Governo não simpatiza com este desiderato, pura e simplesmente o omitiu.
Assistimos aqui aos esforços do Governo para viabilizar, na lei de bases em vigor, tantas reservas quantos os herdeiros ou compartes, nos casos de contitularidade ou de herança indivisa, ou tantas reservas quantos os sócios, no caso de sociedades titulares de explorações agrícolas nacionalizadas ou expropriadas.
Conseguiu-se, apesar de tudo, impor alguns limites, sempre no pressuposto das vantagens da pequena ou média exploração.