PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por outro lado, parece-me um pouco descabido vir aqui dizer que o Governo tem tomado todas as medidas para mitigar esta situação e que sobre ela já foi avisando os avicultores e os agricultores portugueses. Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de referir, e, se calhar, os agricultores ficariam mais satisfeitos com isso, quando é que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, em vez de visitar uma escolhida exploração aviária, vai começar a fazer o pagamento das indemnizações compensatórias e das medidas agro-ambientais que está a dever aos agricultores. No ano passado, nem sequer pagou a totalidade do que era devido aos agricultores, sendo certo que estes fizeram contratos e investimentos na expectativa legítima de que iriam receber a parte do Estado, acreditando que este era pessoa de bem (parece que agora, com o PS, nem tanto!...) e que cumpriria com as suas obrigações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Disso é que devia falar!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Ginestal, dispondo de 1 minutos e 50 segundos.O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, começo por agradecer a pergunta que me colocou, dizendo-lhe que é bem esta a diferença entre um partido que tem responsabilidades de Governo e um partido que se limita a querer fazer oposição. Se deu bem conta do que eu disse, e pelos vistos esteve distraído, a minha intervenção foi informativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, só é informado quem quer receber informação.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-lhe que lamento muito o que foi dito da parte do CDS. Num tema que não pode dividir-nos,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não!
4370   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 O Orador: - ... num tema que é um desafio nacional, europeu, global, todos em conjunto, com a fileira, naturalmente, do sector avícola, devemos dar o nosso melhor para informar a população e para assegurar que tudo está a ser feito não só para evitar que as nossas explorações avícolas sejam atingidas pelo vírus trazido pelas aves migratória como também, e mais importante do que isso, para que estejamos preparados para o momento, que ninguém saber prever,...Vozes do CDS-PP: - Ah!... Isso é diferente!O Orador: - ... da chegada do vírus ao nosso país, para o momento em que, eventualmente, venha a registar-se a pandemia.
A nossa responsabilidade é a de informar, é a de juntar vontades, é a de afastar a pequena política partidária de debates tão importantes para a civilização como este.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi isso o que fez!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pedi a palavra para, em nome da bancada do Bloco de Esquerda, falar-vos de Guantanamo, precisamente quando passaram quatro anos sobre a transformação dessa base militar norte-americana em centro de detenção para suspeitos de terrorismo.
Até Janeiro de 2002, a base militar de Guantanamo era a expressão da sobrevivência da doutrina de Monroe, mãe de todas as doutrinas imperiais dos Estados Unidos para a América Latina, cravada, qual ameaça permanente, no território de Cuba. Já não era pouco. Mas desde essa data, reconvertida em campo de detenção dos prisioneiros das guerras de ocupação dos Estados Unidos, Guantanamo transformou-se no símbolo do novo gulag do pós Guerra Fria. Por lá, de há quatro anos a esta parte, terão passado 750 detidos de 35 nacionalidades, considerados pelas autoridades norte-americanas suspeitos de práticas de terrorismo, continuando presas, neste momento, cerca de 500 pessoas.
Como o gulag, Guantanamo convoca a incerteza do labirinto kafkiano: os Estados Unidos não consideram aplicáveis aos seus prisioneiros, para quem inventaram a nova classificação de "combatentes inimigos", nem a legislação dos Estados Unidos, alegando que estão presos fora do seu território, nem a Convenção de Genebra, por não os considerarem prisioneiros de guerra. O que significa que é a Administração que define unilateral, arbitrária e secretamente o não estatuto dos presos que têm à sua guarda: a maioria permanece detida totalmente à margem de qualquer procedimento judicial, por tempo indeterminado, podendo vir a ser julgada e até condenada à morte por tribunais militares especiais nomeados pelo governo de Washington, dos quais não cabe recurso.
Pior do que isso, o governo dos Estados Unidos auto-atribuiu-se o direito de requalificar, relativizando e banalizando, a noção de tortura, permitindo-se aplicar reiterada e prolongadamente contra os presos uma vasta gama de violências e de tratamentos desumanos, que passam pela tortura do sono, a alimentação forçada de grevistas da fome (com os presos atados e alimentados por entubamento violento, exactamente o que a PIDE fazia na prisão de Peniche, devo dizer), a simulação de afogamento, a sujeição a temperaturas e ruídos extremos, o atiçar de cães, o isolamento prolongado e outros. Com a agravante de que tem impedido a fiscalização internacional da Cruz Vermelha Internacional e da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, ao proibir que os seus delegados se avistem com os detidos.
A vasta corrente de indignação pública internacional contra esta e outras práticas de abuso dos direitos fundamentais por parte das autoridades dos Estados Unidos - não nos esqueçamos que Guantanamo é o elo de uma cadeia de violência e ilegalidade, que passa pelas torturas de Abu Ghraib, pelas prisões secretas e os raptos da CIA, pela tentativa de alterar legislações "garantidoras" dos direitos fundamentais, por violências graves imputadas às tropas de ocupação no Iraque e no Afeganistão - conduziu já a declarações inusitadas de alguns dos principais dirigentes europeus, mesmo dos que sempre sustentaram a invasão do Iraque.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, Jack Straw, conforme foi hoje divulgado na imprensa, fez votos para o fim do (a expressão é dele) "gulag americano". E a chanceler conservadora alemã, Angela Merkel, criticou abertamente o campo de concentração de Guantanamo e o seu significado de abuso aos direitos civis.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Orador: - Mais importante ainda, o projecto de relatório da Comissão de Direitos Humanos da ONU, elaborado por cinco peritos independentes para acompanhar a situação naquele centro de detenção, propõe-se concluir de forma devastadora para os argumentos de Washington: equipara à tortura as citadas
4371   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 práticas de interrogatório contra os presos de Guantanamo, apela ao encerramento do campo e ao julgamento de todos os detidos em território americano, afirmando que a justificação legal apresentada por Washington para as detenções é uma distorção da lei internacional. Trata-se de uma situação, afirmou ao Los Angeles Times o perito da ONU Manfred Novak, que "em várias áreas viola a lei e as convenções sobre direitos humanos e tortura".
Simultaneamente, no passado dia 15 de Fevereiro, numa resolução seguramente de enorme significado, o Parlamento Europeu, com um único voto contra e uma única abstenção, apelou ao encerramento do campo de Guantanamo, insistiu em que "todos os prisioneiros deviam ser tratados de acordo com as leis humanitárias internacionais e julgados sem demora em audiência pública e justa por um tribunal competente, independente e imparcial", tendo condenado "todas as formas de tortura e maus tratos" e apelado ao cumprimento da lei internacional. O Parlamento Europeu lembrou, aliás, que o combate ao terrorismo "só pode ser conduzido com sucesso se os direitos humanos e as liberdades civis forem plenamente respeitados".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Guantanamo tornou-se a terceira mentira da guerra de agressão do Iraque, depois da mentira das armas de destruição maciça e das armas nucleares. É a mentira de que os direitos humanos iriam ser levados e instalados pelas tropas de ocupação e os seus sequazes locais.
É bom lembrar que, ao tempo, o governo português, do PSD/PP, caucionou e reproduziu tais mentiras para apoiar a guerra e encenar esse episódio vergonhoso de subserviência que foi a Cimeira dos Açores, onde se deu o sinal para a invasão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é bom lembrá-lo para sabermos se o actual Governo do Partido Socialista cauciona ou não a mentira dos direitos humanos como legitimadora da ocupação do Iraque. Precisamos saber o que pensa o actual Governo da situação de Guantanamo, que diligências se propõe, se é que se propõe, fazer neste domínio para alinhar com o que têm feito outros governos da Europa ou se, como aconteceu no caso das prisões secretas da CIA, vai continuar a refugiar-se no argumento cobarde da falta de provas.
É preciso saber, perante tudo o que está à vista, se os compromissos militares e policiais actualmente assumidos pelo Governo com as forças ocupantes no Afeganistão e no Iraque, mas sobretudo no primeiro, devem ser mantidos. Ainda recentemente, o Ministro da Defesa Nacional anunciou o prolongamento, por mais um ano, da presença de um contingente de cerca de 180 militares no Afeganistão, território onde, como acaba de ser revelado pela organização dos direitos humanos Human Rights Watch, sob a ocupação das forças da NATO, desde 2002, morreram já cerca de 100 pessoas vitimadas por maus tratos nas cadeias desse país.
É preciso saber qual o sentido do sacrifício dessas tropas. É preciso saber de que lado se posicionam o Governo português e esta Assembleia quando o essencial, ou seja, os direitos humanos, é colocado como questão.
E para não ficarmos pelas palavras, Sr.as e Srs. Deputados, apresentaremos de imediato à Mesa um voto para ser votado, amanhã, nesta Assembleia.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem do dia refere-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 90/X - Alteração à Lei n.o 147/99, de 1 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 31/2003, de 22 de Agosto (Lei de protecção das crianças e jovens em perigo) (PCP) e 212/X - Adopta medidas para o eficaz funcionamento das comissões de protecção de jovens e crianças em perigo (BE), e do projecto de resolução n.o 104/X - Recomenda a criação de uma base de dados sobre crianças em perigo (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Os Estados Partes comprometem-se a garantir à criança a protecção e os cuidados necessários ao seu bem-estar, tendo em conta os direitos e os deveres dos pais, representantes legais ou outras pessoas que a tenham legalmente a seu cargo e, para este efeito, tomam todas as medidas legislativas e administrativas adequadas." Assim versa o n.o 2 do artigo 3.o da Convenção sobre os Direitos da Criança.
4372   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Já a nossa Constituição diz que "As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições".
O Governo tem, assim, a obrigação de proporcionar às crianças e jovens em perigo as condições necessárias e adequadas para a sua protecção e integral desenvolvimento. Contudo, a realidade demonstra que existem ainda muitas insuficiências nesta área de intervenção.
Nos últimos cinco anos, o número de crianças e jovens em risco aumentou significativamente. O abandono e o insucesso escolares, os maus tratos físicos, os abusos sexuais, a fome, a negligência familiar são, entre outras, as situações mais sinalizadas. Esta realidade é o reflexo da progressiva degradação da situação social e laboral no nosso país, que transforma as crianças e os jovens em risco no elo mais fraco e mais vulnerável de uma realidade social, marcada também pelo agravamento dos factores de exclusão social e da pobreza.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - De acordo com o recentemente relatório da UNICEF (2005), Portugal apresenta, na faixa etária das crianças e jovens com menos de 18 anos, uma taxa de pobreza superior à média dos 25 países da OCDE. Com efeito, encontram-se nestas condições cerca de 320 000 crianças e jovens, o que corresponde a cerca de 15,6%, enquanto na Dinamarca e Finlândia essas percentagens não excedem, respectivamente, 2,4% e 3,4%.
As causas que levam a estes resultados são o aumento do desemprego, os baixos salários e o ciclo de pobreza e de exclusão social que atingem milhares de famílias.
Esta triste realidade reflecte-se no número de processos que as comissões de protecção de crianças e jovens em risco têm hoje em dia. Na verdade, o volume de processos praticamente triplicou nestes últimos três anos. O aumento do número de processos de 15 970, em 2002, para cerca de 45 000, em 2004, revela a dramática realidade sobre a qual urge intervir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A preocupante realidade e a dimensão dos problemas exigem o reforço urgente de intervenção por parte do Estado, que não pode continuar a demitir-se das suas responsabilidades na promoção dos direitos das crianças e dos jovens.
Este projecto de lei é o resultado do contacto com diversas comissões de protecção de crianças e jovens em risco. Destes encontros, constatamos que, não obstante o empenho de muitos dos seus membros, estas se encontram com diversas carências e dificuldades.
De todas elas, queremos destacar a falta de técnicos a tempo inteiro, designadamente os destacados pelos Ministérios da Segurança Social e da Educação e também dos serviços públicos de saúde, que permitiriam dar cabal resposta ao crescente número de processos e situações, mas também queremos destacar a inexistência dos meios financeiros suficientes e insuficientes estruturas de apoio social às crianças e às suas famílias.
Temos consciência de que a eliminação de uma parte significativa destas situações de risco passa por uma profunda alteração nas políticas económicas e sociais que possibilitem a criação das adequadas condições de vida e de trabalho aos pais. Não há soluções que resolvam em absoluto a contradição das actuais políticas neoliberais, que desvalorizam o trabalho e os salários, que aumentam o desemprego e a precariedade e que produzem sempre mais pobres do que aqueles que as instituições podem recuperar, fruto da sua acção e intervenção.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O combate à pobreza passa por uma política que promova o emprego, a formação profissional, uma mais justa repartição do rendimento nacional, o direito à habitação e o fortalecimento dos sistemas de segurança social, saúde e ensino.
Contudo, temos também consciência de que, enquanto não tivermos uma efectiva política de esquerda que faça uma mais justa repartição da riqueza e que promova a igualdade de direitos, iremos ter cada vez mais situações de crianças e jovens em risco.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, é essencial que o Estado assuma as suas obrigações.
As comissões de protecção de jovens e crianças em perigo, pelo papel que desempenham, não podem continuar na situação em que se encontram.
A título de exemplo, que são bem elucidativos dos problemas sentidos na generalidade das comissões, destacamos: a Comissão de Protecção de Jovens e Crianças em Risco do Porto que tem mais de 700 processos
4373   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 abertos e uma clara insuficiência de técnicos a tempo inteiro, havendo mesmo técnicos com mais de 100 processos; a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Lisboa Norte ficou sem papel para trabalhar e são os técnicos que limpam as instalações daquela Comissão; em Évora, além da falta de instalações adequadas, sobressai a falta de técnicos - esta Comissão, que tinha em 2005 mais de 200 processos, não tem um único técnico a tempo inteiro e não estão representados na Comissão os representantes do Ministério da Educação e dos serviços da saúde.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - É essencial que as comissões de protecção de crianças e jovens em risco tenham mais meios financeiros para as situações de emergência. A falta de recursos financeiros, além de dificultar a intervenção das comissões, cria situações tais, como o caso de uma criança que, depois de maus tratos e tendo sido recolhida pela comissão de protecção, a comissão não tinha o dinheiro suficiente para pagar a alimentação dessa criança. Nesta situação, como em muitas outras, foi o técnico que pagou do seu próprio bolso a refeição da criança.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - São estas as condições em que trabalham a generalidade das comissões de protecção de crianças e jovens em perigo, pelo que, antes de apontar o dedo acusador aos técnicos das comissões, é importante, em primeira instância, perguntar se o Estado assumiu, ou não, as suas responsabilidades e deu os meios técnicos, humanos e financeiros suficientes para que estas comissões possam desempenhar cabalmente o seu papel.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo anunciou, no Dia Mundial da Criança, que ira contratar 128 técnicos para as comissões. Estes irão ser contratados por outras empresas que depois cedem os técnicos às comissões de protecção - é o chamado recurso ao outsourcing.
Além de serem claramente insuficientes face às necessidades que as comissões enfrentam, esta forma de contratação é uma nova e inaceitável forma de manter estes trabalhadores precários e levanta um conjunto de problemas quanto à autonomia e independência dos mesmos e ao seu relacionamento com a empresa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está ciente de que é preciso mudar as condições em que trabalham as comissões de protecção, dotando-as dos mecanismos legais adequados e eficazes para a missão que desempenham, mas também dotando-as dos meios técnicos e humanos necessários.
Nestes termos e com este objectivo, o PCP apresentou, no passado dia 24 de Maio de 2005, um projecto de lei. Com este projecto, pretende-se que o reforço das comissões de protecção seja uma realidade e não um mero anúncio. Estas comissões, apesar de estarem contempladas na lei como último recurso, são quem garante o trabalho efectivo junto das pessoas e dependem, inaceitavelmente, de trabalho voluntário e das características pessoais de quem nelas está envolvido, numa injustificada desresponsabilização do Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este projecto que apresentámos há quase um ano acolheu a concordância quer junto das comissões, quer junto das populações, quer junto de outras forças políticas, que acabaram por reproduzir algumas das nossas propostas nos seus projectos.
Assim, é necessário alterar a Lei n.o 147/99, entre outros, nos seguintes aspectos: é preciso responsabilizar as estruturas da administração central - Ministérios do Trabalho e Solidariedade Social, Educação e Saúde no destacamento obrigatório de técnicos a tempo inteiro; é preciso reforçar os quadros técnicos, sempre que seja excedido o rácio de um técnico por cada 50 processos; é preciso clarificar o estatuto dos membros das comissões e das suas competências, o qual deve manter a sua ligação à comunidade; é urgente definir o quadro financeiro do seu funcionamento; é preciso clarificar a competência territorial, em caso de institucionalização das crianças e dos jovens; e, por fim, é necessário alterar algumas das disposições relativas ao consentimento, nomeadamente quando este seja impossível de obter ou tenha sido retirado pelos pais.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, aquando da apresentação do
4374   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 presente projecto de lei, sabia que a situação que se vivia nas comissões de protecção era preocupante. A realidade nua e crua dos factos que entretanto ocorreram vieram, infelizmente, dar-nos razão.
Queremos, com esta nossa iniciativa, dar um contributo sério para melhorar o funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens em perigo e entendemos que, dada a importância que esta matéria tem, todos - absolutamente todos - são chamados a este debate para apresentar novas propostas e ideias que contribuam para este, acreditamos, justo objectivo.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989, que Portugal ratificou de imediato e que curiosamente ainda não foi ratificada pelos Estados Unidos da América, é um instrumento fundamental que deve orientar os Estados e os governos.
Partindo de princípios basilares de que a criança é titular de direitos e de que tem direito a ser criança no tempo de ser criança, deve aprofundar-se toda a intervenção no sentido da protecção de crianças e jovens.
Este tema está na agenda política, muitas vezes por maus motivos e por situações dramáticas que chegaram à morte por maus tratos.
A Lei n.o 147/99 foi um passo importante. No entanto, passados mais de 6 anos, continuamos a aguardar a regulamentação do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco - um dos aspectos mais referenciados por técnicos das comissões.
A boa prática, que consiste em avaliar as leis e fazer as adaptações necessárias, deve também ser seguida neste caso.
Por isso, quero saudar o trabalho realizado pela Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades que está a levar a cabo a avaliação da lei de protecção e da lei tutelar de menores, ouvindo especialistas e técnicos que actuam no terreno.
Sem prejuízo deste trabalho meritório, o projecto do Bloco de Esquerda tem por objectivo introduzir alterações à actual lei no sentido do eficaz funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens.
Neste sentido, é de todo urgente clarificar o âmbito de intervenção das comissões, nomeadamente no que diz respeito à necessidade de consentimento dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto. Esta necessidade de consentimento, compreensível no âmbito de uma intervenção integrada, não pode ser limitativa no caso de existirem fortes indícios de que estes são os causadores da situação de risco, devendo a lei permitir que a comissão actue dando conhecimento ao Ministério Público.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Outra questão fundamental prende-se com os meios técnicos e financeiros das comissões para o cabal exercício das suas competências.
O anúncio por parte do Governo da contratação de 128 técnicos para as comissões de protecção, e ainda não concretizado, é só uma pequena parte da solução.
Existem cerca de 261 comissões em todo o País e todas precisam de técnicos a tempo inteiro. Não é possível realizar um trabalho profundo com centenas de processos a ser seguidos por técnicos destacados a tempo parcial.
O Estado não pode empurrar as responsabilidades para as comissões, que muitas vezes actuam baseadas na boa vontade e no sacrifício dos próprios técnicos, sem criar as condições necessárias.
Por isso, propomos que cada comissão restrita deve ter um técnico destacado a tempo inteiro e que o número de técnicos a tempo inteiro deve aumentar, obrigatoriamente, quando existam mais de 50 processos por cada membro da comissão.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Um fundo de maneio que permita autonomia financeira para as diligências e a disponibilização de viaturas são aspectos quase ridículos, mas somos obrigados a constatar que não existem.
Por outro lado, é necessário articular melhor a actividade entre a comissão alargada e a comissão restrita. Na lógica de uma intervenção atempada e célere, não se justifica que o Ministério Público não tenha assento nas comissões, assim como representantes da área da saúde.
A comissão alargada é o espaço por excelência para promover a prevenção, a mudança cultural tão falada, tão necessária, mas sempre adiada. A localização das comissões por concelho, englobando todos os sectores e todos os agentes intervenientes, é um passo para garantir a transversalidade e a assunção da responsabilidade colectiva na defesa dos direitos das crianças.
Não será, seguramente, propaganda quando se diz que um dos indicadores de desenvolvimento de um país é exactamente a forma como trata das suas crianças; e também, já agora, as condições que propicia a
4375   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 quem, no dia-a-dia e no terreno, tem por missão o tratamento destas situações.
A Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens deve apoiar as comissões locais, acompanhando e avaliando, mas também garantindo, a necessária supervisão dos técnicos, promovendo a aproximação com o conhecimento científico, actualizando as formas de intervenção.
A protecção de crianças e jovens é um desafio nobre e não se compadece com meias soluções, meios caminhos, meios apoios.
Esta é uma questão na qual não pode haver hesitações: ou nos empenhamos e daí tiramos as consequências ou, então, continuaremos a fazer de conta.
Nesta matéria, há duas premissas que são para levar até às últimas consequências: em matéria de protecção de menores, não se poupa dinheiro, não se poupam meios; em matéria de protecção de menores, nunca a prevenção é demais.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que se exige é uma intervenção que previna os maus tratos, que impeça o sofrimento das crianças.
Os direitos das crianças são para aplicar, não simplesmente para defender depois de terem sido violados.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, ouvimos a sua intervenção e gostávamos de colocar duas questões.
Em primeiro lugar, referiu e saudou o trabalho da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades. Penso que uma das perplexidades que se levanta com este debate, hoje, neste momento, é a de sabermos que está ser realizado um conjunto de audições nessa Subcomissão, que significam que a Assembleia chamou a si própria, em primeiro lugar e acima de qualquer mediatismo, o trabalho de fazer a avaliação das leis de protecção das crianças e jovens. E, se esse trabalho está a ser desenvolvido, se acordámos entre todos que vai ser apresentado um relatório final que significa um levantamento global, exaustivo, sustentado, que envolve toda gente que, no País, trabalha nesta área e com cuja experiência contamos também para a Assembleia da República poder fazer o seu próprio trabalho e apresentar propostas nesta matéria, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, se não seria mais razoável, mais oportuno e mais sustentado realizar este debate depois de a própria Subcomissão e de a 1.a Comissão apresentarem esse mesmo relatório.
Chamamos as pessoas aqui para depois podermos fazer o nosso trabalho e, antes desse trabalho estar concluído, estamos a discutir propostas sobre esta matéria. Não me parece, sinceramente, uma boa opção.
Por outro lado, a Sr.a Deputada fez uma intervenção exaustiva sobre o projecto de lei do BE. Tem várias questões com as quais não concordamos, mas consideramos que a discussão sobre essas questões concretas deve ser feita depois de termos o levantamento exaustivo, que referi e que a Sr.a Deputada também referiu. No entanto, a Sr.a Deputada diz que não se deve poupar dinheiro, não se deve olhar a meios para intervir nesta área. Nesse sentido, gostava de saber se também não tem a noção de que não só a Assembleia está a fazer este debate - e fê-lo, em primeiro lugar e desde a primeira hora - mas também o Governo já tem uma série de intervenções apontadas, muitas das quais estão no vosso projecto, pelo que este debate, em termos de inovação e de propostas novas, não vem acrescentar nada.
Pergunto-lhe, portanto, Sr.a Deputada, se não considera que o discurso de não se poupar dinheiro e de não se poupar meios é desadequado face à prioridade política que esta questão tem quer na nossa agenda, no Parlamento, quer na agenda do Governo, muito concretamente em tudo aquilo que já foi representado em matéria de reforço de técnicos, de plano de formação, de intervenção do Ministério da Educação e das próprias forças de segurança e tantas outras medidas que entretanto já foram anunciadas e, muitas delas, calendarizadas.
Parece-nos, assim, Sr.a Deputada, que, nesta matéria, a serenidade é uma palavra de ordem, a intervenção a cada momento é uma palavra a ter em conta e a responsabilização de todos é também uma aposta e é, seguramente, a do PS.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só foi pena a Sr.a Deputada não ter feito essa pergunta ao partido que agendou o debate! Deve ser uma tentativa para ignorar esse partido!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto, para o que dispõe de 1 minuto.
4376   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, muito obrigada pela questão que me colocou. Vou tentar responder-lhe dentro do tempo de que disponho.
Em primeiro lugar, lamento ouvir dizer, por parte do Partido Socialista, nesta Assembleia, que este debate não vem acrescentar nada. Lamento profundamente que, quando esta Assembleia da República decide discutir, politicamente, a questão da promoção dos direitos das crianças e da sua protecção, o Partido Socialista, que é maioritário, venha dizer que este debate não adianta nada.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - As propostas é que não adiantam!A Oradora: - Adianta sempre, Sr.a Deputada! Mais: adianta muito ser em sede de Plenário que se discutem estas questões.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Mas estão a ser discutidas!A Oradora: - Permita-me que lhe diga que o processo legislativo, que pode ter ou não consequências após este debate, iniciou-se neste preciso momento. A senhora sabe tão bem quanto eu que esse processo não termina aqui e que há muito mais ocasiões para levar em consideração todos os contributos, quer da subcomissão quer de todos os que já foram ouvidos.
A este propósito, permita-me que lhe diga, ainda, que o grosso das entidades já foi ouvido no âmbito da lei de protecção, o que de modo nenhum é impeditivo que este Plenário se pronuncie e aprove, na generalidade - era o que eu gostaria -, as propostas que hoje estão em discussão, porque são contributos para o debate que é necessário aprofundar e que, infelizmente, ainda continuará muito actual no nosso país.
A última questão, Sr.a Deputada, é que não enumerou todas as medidas que o Governo elencou.
É que as intenções do Governo já eu sei quais são, no entanto, já vamos em um ano de Governo do Partido Socialista e, por exemplo, continuamos à espera da regulamentação das medidas de promoção dos direitos, o que não é admissível.
Sabemos das intenções do Governo, mas permita-me que lhe diga, Sr.a Deputada, que esta Assembleia da República não pode estar paralisada em muitas questões, sempre à espera que o Governo se digne apresentar as suas próprias propostas.Aplausos do BE.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é sobre a ordem de trabalhos.
É que, há pouco, a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos levantou uma questão, que, aliás, foi discutida na Conferência de Líderes, e é pena que não tivesse a suscitado aquando da intervenção inicial do partido que agendou este debate.
Ora, devo dizer que, pela nossa parte, não aceitamos nem qualquer limitação do direito dos partidos no que se refere ao agendamento de iniciativas legislativas, neste caso do PCP, a que, aliás, correspondeu um consenso em sede de Conferência de Líderes e o respectivo agendamento por parte do Sr. Presidente, nem aceitamos que um debate que é muito profícuo, que não tem, contudo, um calendário para terminar e no qual esta questão está a ser abordada, com frutos para a própria discussão na especialidade destes projectos de diploma, seja invocado como forma de impedir que a Assembleia da República debata um assunto tão importante como este que hoje discutimos.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está registada a interpelação e o ponto de vista do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção dos mais vulneráveis é mais do que um imperativo de consciência individual, é uma obrigação colectiva e o dever de qualquer Estado.
Como tal, a prevenção e o combate a situações de maus tratos e de abusos de menores é uma responsabilidade social que a todos apela e a todos envolve.
Temos de assumir, também colectivamente, que algo tem corrido mal em Portugal, que os mecanismos legais e funcionais da prevenção têm falhado demasiadas vezes.
Para o CDS-PP, a violência e os abusos infligidos a crianças são, sem dúvida, dos crimes mais hediondos que um ser humano pode praticar.
4377   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Para o CDS-PP, os registos, mais ou menos mediáticos, das atrocidades cometidas contra estas crianças, por vezes apenas com dias de vida, são intoleráveis e agravados pelas suas características:
Em primeiro lugar, pelo número de mortes que ocorrem em resultado das brutalidades cometidas. Dificilmente poderemos, sequer, imaginar o sofrimento por que passa uma criança de meses ou poucos anos que é permanentemente espancada, queimada ou sexualmente abusada.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não podemos conceber as dores de um ser tão frágil que é deixado moribundo com fracturas múltiplas, hemorragias generalizadas e traumatismos profundos.
De acordo com a UNICEF, de entre 27 países industrializados da OCDE, Portugal ocupa um lamentável primeiro lugar em número de casos de maus tratos a crianças com consequências mortais, ou seja, em cada 100 000 crianças, 4 morrem anualmente em consequência de abusos, brutalidade ou negligência.
Considerando que, segundo o INE, existem em Portugal 1,8 milhões de crianças com menos de 15 anos, morrem anualmente, em média, 66 crianças vítimas de maus tratos e negligência.
Em segundo lugar, estes actos são cometidos por aqueles que deveriam zelar pelo desenvolvimento, pelo bem-estar, pela dignidade, pela saúde, pela educação, pela alegria, em suma, pela vida das crianças. Estes são a família biológica mais próxima. Ora, o crescimento no seio da família biológica deve ser encarado como um direito da criança e não como um direito dos pais. Como temos vindo a constatar, a ideia de que a família natural é sempre a melhor solução nem sempre está correcta. Nenhum preceito ou paradigma se pode sobrepor ao superior interesse do filho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos esquecer que é dever do Estado apoiar todas as famílias que, por problemas de pobreza ou exclusão social, tenham dificuldades em levar a cabo com sucesso a sua função parental. Mas também é dever do Estado distinguir entre famílias recuperáveis e famílias não recuperáveis para o exercício das funções parentais. Ou seja, temos de aceitar com lucidez que o poder paternal pode ser limitado ou anulado em função dos comportamentos.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Em terceiro lugar, estamos perante vítimas especialmente vulneráveis, indefesas e silenciosas, incapazes ou impotentes para se queixarem ou fugirem. O seu mundo, as suas referências são exactamente aqueles que as agridem.
Há, de facto, seres humanos que nasceram do lado errado da vida. Não é uma novidade. Sabemos, desde já, que não há uma solução simples para um problema tão complexo, sabemos que só uma conjugação de várias medidas, perseverança e muito trabalho junto das famílias poderá dar resultados, mas compete-nos não baixar os braços e prevenir as tragédias.
Em Maio de 2005, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou um projecto de deliberação que visava reunir um grupo de trabalho que, com urgência, se debruçasse sobre esta matéria e apresentasse, num muito curto espaço de tempo, um panorama global da situação de maus tratos em Portugal. Esse projecto foi rejeitado com os votos contra das bancadas do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda, que entenderam que esta matéria não revestia a urgência que nós indicávamos.
Neste momento, decorrem, de facto, audições sobre esta matéria, no âmbito da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades e aguarda-se que, até ao fim desta sessão legislativa, esteja concluído o respectivo relatório.
Discute-se se as falhas existentes residem na legislação já existente ou na sua aplicação, se resultam da falta de recursos financeiros e humanos ou da organização dos mesmos.
Apela-se a mais e melhores equipamentos sociais de apoio. É imprescindível um acompanhamento mais eficaz das famílias desestruturadas, com problemas de exclusão social, desemprego, toxicodependência ou alcoolismo.
Mas há um facto sobre o qual todas as entidades e serviços ouvidos estão de acordo: existe uma enorme falta de comunicação entre instituições e esta falta de partilha de informação é a principal responsável pelas tragédias que têm ocorrido, na medida em que não permite uma intervenção atempada e eficaz junto das crianças em risco e suas famílias.
Sabemos que são vários os organismos públicos e privados que lidam diariamente com crianças em risco: a segurança social; as comissões de protecção de crianças e jovens; os hospitais e os centros de saúde; as escolas, as creches, os jardins de infância; as forças de segurança; as IPSS; os tribunais. Quantas
4378   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 vezes, aquando da elaboração dos relatórios sobre as tragédias que ocorrem, não ouvimos dizer "pois, a criança deu entrada no hospital, mas a informação não saiu desse mesmo hospital", ou "a criança demonstrava sinais de violência quando ia para a escola, estava triste, mostrava hematomas, mas os professores não comunicaram essa informação a quem de direito"? Estas situações não podem continuar a ocorrer.
Todas estas estruturas recolhem informação importante que deve ser partilhada e transmitida de forma criteriosa. Só assim se poderão identificar situações de risco, avaliar a respectiva gravidade, sinalizá-las e intervir de forma preventiva e eficaz.
Impõe-se, pois, a criação urgente de um sistema que garanta às entidades responsáveis o conhecimento em tempo útil, a informação relevante sobre indícios de perigo para a criança.
Nesse sentido, propomos que seja recomendado ao Governo que crie uma base de dados, no estrito cumprimentos dos limites legais sobre dados pessoais, que permita a centralização, o tratamento e a interconexão de informações relativas a crianças ou ao seu meio familiar, informações essas que possam indiciar situações de perigo, risco, maus tratos físicos, psicológicos ou negligência.
Neste sistema deverá ficar claro quais os direitos e deveres de cada uma das entidades ou serviços, ou seja, quem deve comunicar, quando deve comunicar, que tipo de informação deve transmitir, bem como quem tem o direito de aceder e utilizar tal informação e quem fiscaliza e controla o regular funcionamento do sistema.
Considerando a matéria em causa, será necessária uma autorização legislativa. O CDS/PP apela, desde já, a todos os grupos parlamentares para que, chegado o momento, haja o consenso que este assunto exige. Basta-nos pensar que, em Portugal, existem 150 000 crianças em risco.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP). - Sr. Presidente, hoje, durante a manhã, ouvimos declarações de uma Secretária de Estado sobre este tema, comentando as várias iniciativas legislativas, dizendo o que se lhe ofereceu a uma rádio nacional.
Interpelo, pois, a Mesa no sentido de saber se terá recebido alguma razão justificativa da ausência do Governo neste debate, seja através da dita Secretária de Estado,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - O PS ignora!O Orador: - ... que, ao que parece, comenta pela rádios iniciativas legislativas mas não nos dá a honra de vir aqui discuti-las, quer, porventura, por intermédio do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Tendo em conta o importantíssimo assunto que aqui está a ser tratado, confesso-lhe, Sr. Presidente, que esta falta de comparência é perfeitamente inexplicável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está registada a interpelação e a exposição do ponto de vista do Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate há três questões que devem ficar bem claras desde o início.
Primeiro, a protecção das crianças e jovens em perigo é uma matéria essencial e prioritária da agenda política nacional e o Partido Socialista esteve, está e estará sempre disponível para o trabalho e empenho permanentes que garantam os direitos das crianças, dos jovens e das famílias em perigo.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Segundo, exactamente porque esta é uma questão prioritária e urgente, a 1.a Comissão, através da Subcomissão para a Igualdade de Oportunidades, elegeu a avaliação dos sistemas de acolhimento, de protecção e tutelares de crianças e jovens como o primeiro objectivo do seu trabalho nesta sessão legislativa.
Terceiro, faltam três semanas para a conclusão desta avaliação, no âmbito da qual já foram ouvidas mais de três dezenas de entidades e personalidades. Está definida a apresentação do relatório final desta avaliação para o dia 2 de Maio. E, no final, tal como pretendido e definido por todos os grupos parlamentares, a Assembleia da República e o País disporão de uma base de trabalho para a discussão e definição do
4379   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 que importa alterar, melhorar e até mesmo inovar.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Posto isto, não entendemos esta discussão, hoje!
Assumimos entre todos a realização de um trabalho, chamámos à Assembleia todas as entidades e agentes envolvidos na problemática em debate porque queríamos o seu contributo e a sua experiência...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De lamentar é que não tivessem estado de acordo na Conferência de Líderes!A Oradora: - ... para aquilo que seria a base de partida do nosso trabalho e de iniciativas parlamentares e, agora, debatemos, antes da conclusão da avaliação em curso, três iniciativas legislativas.
Legislar casuística e apressadamente, sobretudo numa matéria tão sensível como a que estamos a tratar, não nos parece bem, não nos parece sério.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Já passou um ano!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade que não seja capaz de garantir às suas crianças e aos seus jovens um nível de protecção e segurança adequado e a integração em condições susceptíveis de permitir o seu crescimento e desenvolvimento harmonioso, tanto do ponto de vista físico como do ponto de vista psíquico, é uma sociedade empobrecida e uma sociedade desumanizada.Aplausos do PS.Por isso se compreende, e bem, que a nossa Constituição tenha dado especial relevância a este aspecto,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Por isso é que não se faz nada! "Aos costumes disse nada!"A Oradora: - ... reconhecendo às crianças o direito à protecção da sociedade e do Estado, visando o seu integral desenvolvimento, em especial contra todas as formas de abandono de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e demais instituições.
Para o Partido Socialista, o reforço dos direitos e a promoção da protecção das crianças e jovens em situação de perigo constitui uma questão que ultrapassa o plano da mera querela política.
Mantendo as nossas afirmações relativamente ao timing desta discussão, acompanhamos as preocupações contidas nas iniciativas legislativas. O mesmo já não podemos dizer das soluções normativas que preconizam.
Sabemos que há muito por fazer e, sendo esta uma área no âmbito dos direitos humanos, haverá sempre a necessidade de constante avaliação, intervenção e cuidado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Nesta fase, é nossa convicção que o reforço da protecção de crianças e jovens em perigo passa mais pela efectiva aplicação e avaliação da lei vigente, pela sua regulamentação, que está a ser ultimada pelo Governo, do que pela sua constante alteração.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito das modalidades de intervenção para a promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo, o legislador optou, e bem, em nosso entendimento, por atribuir um relevante papel às comissões de protecção de crianças e jovens, cabendo-lhes, designadamente, intervir de forma adequada e suficiente para remover o perigo a que as crianças e jovens se encontram sujeitos.
Apesar de todas as considerações que possam ser feitas em torno do quadro legal vigente e da necessidade da sua modificação, que naturalmente respeitamos, temos consciência que uma lei precisa de um tempo suficiente que ateste das boas práticas a que conduziu e dos resultados que alcançou.Aplausos do PS.Mas também sabemos que a realidade social e as dinâmicas que nela interagem não se modificam por simples efeito das leis. Hoje mais do que nunca, os trabalhos de investigação presentes no terreno social
4380   |   I Série - Número 093   |   23 de Fevereiro de 2006 afirmam que as desigualdades sociais e as discriminações contra e entre crianças assentam na estrutura social e numa ordem cultural em que a criança detém um espaço exíguo de participação e de audição social, não sendo considerados com dignidade os seus mundos sociais e culturais.
No Programa do Governo, as comissões de protecção de crianças e jovens constam como uma das áreas de preocupação no sentido do seu reforço em recursos humanos e qualificação para melhor intervir.
Nesse sentido, o Governo tem vindo a acompanhar o funcionamento das comissões, procurando responder às necessidades levantadas por cada uma delas e, simultaneamente, procurando reforçar o seu funcionamento psicossocial, elegendo todos os seus técnicos como os cidadãos e cidadãs que, diariamente, alimentam a ideia de que a criança é um bem escasso e, como tal, a necessitar de permanente protecção.