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12 DE FEVEREIRO DE 2021 43 Aprovado em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE AS ORGANIZAÇÕES NÃO-GOVERNAMENTAIS DE CARIZ AMBIENTAL NO ÂMBITO DA CRISE PANDÉMICA, ECONÓMICA E SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Crie uma linha de financiamento específica para as Organizações Não Governamentais do Ambiente (ONGA), com maturidade superior a 10 anos, período de carência superior a dois anos e isenção de comissões e juros, com condições favoráveis, tendo em conta o enquadramento das ONGA. 2 – Regulamente, com caráter de urgência, o previsto no n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 35/98, de 18 de julho, que determina que “as ONGA têm direito ao apoio do Estado, através da administração central, regional e local, para a prossecução dos seus fins”, garantindo, no âmbito da regulamentação, a salvaguarda da inexistência de conflitos de interesses e a manutenção da independência das ONGA relativamente ao poder político e governativo. 3 – Crie um programa de apoio que permita a atribuição às ONGA de um montante de subsídios a fundo perdido, equivalente a seis meses dos respetivos custos com pessoal, caso não tenha havido recurso aos mecanismos de layoff, e que permita – no presente período e enquanto se manifestarem os efeitos da crise sanitária, social e económica – compensar a comparticipação própria a projetos financiados por fundos comunitários, ou outros, que sejam considerados de interesse público.  4 – Antecipe, para as ONGA, a transferência de montantes contratados referentes a programas cofinanciados de âmbito nacional e comunitário. 5 – Alargue o número de professores destacados nas ONGA para funções de educação ambiental, ao abrigo do protocolo existente entre os ministérios com a tutela da Educação e do Ambiente. 6 – Envolva as ONGA e as comunidades locais em programas de proteção e recuperação de ecossistemas, priorizando os sumidouros de carbono. 7 – Reforce o envolvimento das ONGA na Rede de Clubes Ciência Viva. 8 – Inclua as ONGA e a Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente na discussão de medidas e políticas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente as de cariz económico, ambiental e de educação ambiental de médio e longo prazo. Aprovada em 29 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 14 5 –  As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.o 1. Artigo 15.o Conteúdo obrigatório dos regulamentos federativos antidopagem Os regulamentos federativos de controlo de dopagem devem conter, entre outras, as seguintes matérias: a) Definição precisa dos quadros competitivos em cujas provas se pode realizar o controlo e, bem assim, das circunstâncias em que terá lugar o controlo fora de competição; b) Definição dos métodos de seleção dos praticantes desportivos a submeter a cada ação de controlo; c) Definição das sanções disciplinares aplicáveis aos responsáveis pela violação das normas antidopagem, quer se trate de praticantes desportivos, quer de outra pessoa; d) Definição das sanções disciplinares aplicáveis a todos os intervenientes no procedimento do controlo de dopagem que violem a obrigação de confidencialidade; e) Definição dos casos em que são penalizados os clubes ou sociedades anónimas desportivas, com fundamento na violação das normas antidopagem dos respetivos elementos, bem como a determinação das sanções aplicáveis. Artigo 16.o Corresponsabilidade de outra pessoa 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, incumbe em especial aos profissionais de saúde que acompanham de forma direta o praticante desportivo zelar para que este se abstenha de qualquer forma de dopagem, não podendo, por qualquer meio, dificultar ou impedir a realização de um controlo. 2 –  Igual obrigação impende, com as necessárias adaptações, sobre o demais pessoal de apoio ao praticante desportivo, bem como sobre todos os que mantenham com este uma relação de hierarquia ou de orientação. 3 –  A obrigação referida nos números anteriores inclui o dever de esclarecer o praticante desportivo sobre a natureza de quaisquer substâncias ou métodos que lhe sejam ministrados e de o manter informado dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências e, no âmbito das respetivas competências, tomar todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daquele. 4 –  Tratando-se de treinadores e profissionais de saúde, a obrigação referida nos números anteriores inclui ainda o dever de informar a ADoP sobre os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos. CAPÍTULO II Entidades nacionais antidopagem Artigo 17.o Entidades nacionais antidopagem São entidades nacionais antidopagem: a) A ADoP; b) O Laboratório de Análises de Dopagem (LAD); c) O CDA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 16 e ao controlo da produção, da comercialização e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos; i) Estudar e sugerir as medidas que visem a coordenação dos programas nacionais de luta contra a dopagem com as orientações da AMA, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes de convenções celebradas por Portugal no mesmo âmbito; j) Propor o financiamento de programas de investigação no âmbito da luta contra a dopagem, nomeadamente estudos sociológicos, comportamentais, jurídicos e éticos para além de investigação nas áreas médica, analítica e fisiológica; k) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem, dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos praticantes desportivos e outras pessoas; l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuadas de dopagem por parte de algum praticante desportivo ou de outra pessoa; m) Instaurar e instruir os procedimentos disciplinares; n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra a dopagem no desporto; o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto; p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvida a CAUT; q) Estabelecer as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem e autorizar as ações de formação sobre a mesma matéria, quando organizadas pela Administração Pública ou por entidades federativas com utilidade pública desportiva. 2 –  A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados para efeitos de dopagem. Artigo 21.o Princípios orientadores A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica e operacional, da precaução, da credibilidade, da transparência e da confidencialidade. Artigo 22.o Cooperação com outras entidades 1 –  A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados. 2 –  Os organismos públicos, em especial a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana, devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na realização de notificações e inquirições deprecadas. Artigo 23.o Órgãos e serviços 1 –  São órgãos da ADoP: a) O presidente; b) O diretor executivo; c) O conselho consultivo.
26 DE AGOSTO DE 2021 17 2 –  São serviços da ADoP: a) A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD); b) A divisão jurídica. Artigo 24.o Presidente 1 –  A ADoP é dirigida por um presidente, cargo de direção superior de 1.o grau. 2 –  Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele forem delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente da ADoP: a) Representar a ADoP junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais; b) Aprovar, mediante parecer do diretor executivo, as recomendações e avisos que vinculam a ADoP; c) Exercer os demais poderes que não estejam atribuídos a outros órgãos e serviços. Artigo 25.o Diretor executivo 1 –  O diretor executivo é o responsável: a) Pelos serviços administrativos; b) Pela gestão da qualidade da ESPAD; c) Pela gestão do Programa Nacional Antidopagem; d) Pela gestão dos resultados; e) Pelo sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos. 2 –  O diretor executivo é, para todos os efeitos legais, cargo de direção intermédia de 1.o grau. Artigo 26.o Conselho consultivo 1 –  O conselho consultivo é o órgão de natureza consultiva da ADoP, competindo-lhe emitir pareceres não vinculativos sempre que para tal for solicitado pela ADoP. 2 –  O conselho consultivo é composto pelos seguintes elementos: a) O presidente da ADoP, que preside; b) O diretor executivo da ADoP; c) Um representante designado pelo presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP); d) Um representante indicado pelo Comité Olímpico de Portugal; e) Um representante indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal; f) Um representante indicado pela Confederação do Desporto de Portugal; g) Um representante da Direção-Geral da Saúde; h) Um representante do INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP; i) Um representante da Ordem dos Enfermeiros; j) Um representante da Ordem dos Farmacêuticos; k) Um representante da Ordem dos Médicos; l) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD); m) Um representante da Polícia Judiciária; n) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Olímpicos; o) Um representante indicado pela Comissão de Atletas Paralímpicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 18 p) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada região autónoma; q) Um representante designado pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. 3 –  O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de um terço dos seus membros. 4 –  A ADoP, em reunião ordinária, dá a conhecer ao conselho consultivo o seu relatório anual de atividades e plano de desenvolvimento, a fim de garantir a sua divulgação e esclarecimento. 5 –  O presidente do conselho consultivo pode convidar a participar nas suas reuniões personalidades ou entidades públicas e/ou privadas com atividade relevante no domínio do desporto. 6 –  O presidente do conselho consultivo pode solicitar pareceres a outros peritos ou entidades, nacionais ou internacionais, sempre que julgue necessário. 7 –  Os membros do conselho consultivo não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença, nem ajudas de custo. Artigo 27.o Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem 1 –  A ESPAD funciona na dependência do diretor executivo, competindo-lhe: a) Assegurar os serviços administrativos e logísticos necessários à implementação do Plano Nacional Antidopagem, nomeadamente o planeamento e realização dos controlos de dopagem; b) Assegurar a gestão administrativa dos resultados, sanções e apelos; c) Assegurar a gestão administrativa do sistema de localização de praticantes desportivos para efeitos de controlo de dopagem; d) Assegurar a gestão administrativa do sistema de autorizações de utilização terapêutica; e) Executar os programas informativos e educativos relativos à luta contra a dopagem no desporto. 2 –  A CAUT funciona no âmbito da ESPAD. Artigo 28.o Divisão jurídica A divisão jurídica constitui uma unidade orgânica flexível, dirigida por um dirigente intermédio de 2.o grau, à qual compete: a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP; b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto; c) Verificar a conformidade dos regulamentos federativos antidopagem; d) Instruir os processos de contraordenação e procedimentos disciplinares, analisar impugnações e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA; f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP; g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP. Artigo 29.o Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica 1 –  A CAUT é o órgão responsável pela análise e aprovação das autorizações de utilização terapêutica. 2 –  Compete à CAUT: a) Analisar e aprovar as autorizações de utilização terapêutica;
26 DE AGOSTO DE 2021 19 b) Emitir pareceres, quando solicitado pela ADoP; c) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei. 3 –  A CAUT é composta por cinco elementos licenciados em Medicina, com serviços relevantes na área da luta contra a dopagem no desporto e na medicina desportiva. 4 –  Os licenciados em Medicina a que se refere o número anterior são propostos ao presidente da ADoP pelo diretor executivo e nomeados pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que designa igualmente o seu presidente. 5 –  A CAUT decide de acordo com os critérios e regras definidas na norma internacional de autorização de utilização terapêutica da AMA. 6 –  O mandato dos membros da CAUT tem a duração de três anos, renovável por iguais períodos. Artigo 30.o Compensação aos membros da Comissão de Autorização de Utilização TerapêuticaÉ garantido aos membros da CAUT o direito a uma compensação por participação nas reuniões, a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do desporto. Artigo 31.o Modelo de funcionamento O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento da ADoP é prestado pela secretaria-geral do ministério responsável pela área do desporto. Artigo 32.o Estrutura orçamental 1 –  A ADoP dispõe das seguintes receitas próprias: a) As dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) As taxas e rendimentos resultantes da prestação de serviços, da emissão de certidões e fotocópias e da utilização de instalações afetas à ADoP; c) As coimas, nos termos e percentagens estabelecidos na lei; d) As cauções prestadas nos termos do artigo 45.o; e) O produto da venda de publicações e outros bens editados ou produzidos pela ADoP; f) As comparticipações de qualquer tipo de entidade; g) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas. 2 –  As taxas e preços de venda de bens e serviços a que se refere o número anterior são aprovados, sob proposta da ADoP, pelo membro do Governo responsável pela área do desporto. 3 –  As receitas próprias referidas no n.o 1 são consignadas à realização de despesas da ADoP, durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte. 4 –  As receitas próprias atribuídas para determinado fim ficam consignadas à realização das despesas para que foram concedidas, podendo transitar para o ano seguinte, nos termos do decreto-lei de execução orçamental. 5 –  Constituem despesas da ADoP as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. Artigo 33.o Custas 1 –  A ADoP fica isenta do pagamento de custas judiciais no âmbito de processos que tenham por objeto
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 20 violações das normas antidopagem. 2 –  O valor das custas a cobrar ao agente desportivo sancionado em procedimento contraordenacional ou disciplinar é determinado pela ADoP, no procedimento contraordenacional, e pelo CDA, ouvida a ADoP, no procedimento disciplinar. 3 –  O valor máximo das custas a que se refere o número anterior corresponde a 5 unidades de conta (UC), nos procedimentos contraordenacionais, e a 25 UC, nos procedimentos disciplinares. 4 –  O valor das custas a cobrar em sede de procedimento disciplinar reverte em 60% para a Secretaria-Geral da Educação e Ciência, como contrapartida pela assunção dos encargos com o funcionamento do CDA, e 40% para a ADoP. 5 –  Compete à ADoP a cobrança das custas em procedimento contraordenacional e à Secretaria-Geral da Educação e Ciência a cobrança em procedimento disciplinar. 6 –  A certidão de dívida emitida pela ADoP ou pela Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para cobrança das custas a que se refere o número anterior, constitui título executivo. Artigo 34.o Mapas de cargos de direção Os cargos de direção superior de 1.o grau e de direção intermédia de 1.o grau da ADoP constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 35.o Programas pedagógicos Os programas referidos na alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o devem fornecer informação atualizada e correta, nomeadamente sobre as seguintes matérias: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Consequências da dopagem ao nível da ética e da saúde; c) Direitos e responsabilidades dos praticantes desportivos e de outra pessoa, no âmbito da luta contra a dopagem; d) Procedimentos de controlo de dopagem; e) Sistema de localização do praticante desportivo; f) Substâncias e métodos que integram a lista de substâncias e métodos proibidos; g) Suplementos nutricionais; h) Violações de normas antidopagem e respetivas sanções. SECÇÃO II Laboratório de Análises de Dopagem Artigo 36.o Laboratório de Análises de Dopagem 1 –  O LAD é uma unidade com autonomia técnica e científica e funciona junto do IPDJ, IP. 2 –  Compete ao LAD: a) Executar as análises relativas ao controlo da dopagem, a nível nacional ou internacional, se para tal for solicitado, de acordo com a sua capacidade operacional; b) Celebrar protocolos com outras instituições, no âmbito das suas competências; c) Colaborar em ações de formação e investigação no âmbito da dopagem; d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas. 3 –  O LAD é dirigido por um diretor de laboratório recrutado de entre individualidades, nacionais ou
26 DE AGOSTO DE 2021 27 15 –  No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da violação de norma antidopagem, as outras pessoas podem aceitar voluntariamente a medida cautelar. 16 –  A aceitação voluntária da medida preventiva determina a plena produção dos seus efeitos, ressalvando-se, no entanto, que em qualquer momento após a aceitação desta, o interessado pode revogá-la, sendo que, nesse caso, fica impedido de receber qualquer crédito pelo tempo anteriormente cumprido a título de suspensão preventiva. 17 –  Caso o interessado aceite voluntariamente e por escrito a aplicação da medida preventiva junto da ADoP, e respeite esse período de suspensão, o período de suspensão preventiva é descontado no período correspondente à sanção definitiva que venha a ser aplicada. 18 –  A comunicação da aceitação voluntária, pelo interessado, da suspensão preventiva, é notificada pela ADoP ao clube, à federação nacional, à federação internacional e à AMA. CAPÍTULO IV Proteção de dados SECÇÃO I Bases de dados e responsabilidade Artigo 48.o Bases de dados 1 –  A ADoP pode, no âmbito da sua missão e competências, nomeadamente de prossecução do superior interesse público ao nível da proteção da integridade desportiva e da saúde dos praticantes desportivos, e para efeitos do efetivo cumprimento, aceder, recolher, conservar e proceder à transferência, transmissão ou comunicação de dados através do sistema ADAMS, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem e na Norma Internacional de Proteção da Privacidade e Informação e com os limites definidos no artigo 53.o, relativos a: a) Autorizações de utilização terapêutica; b) Informações sobre a localização de praticantes desportivos; c) Controlo de dopagem e gestão dos resultados; d) Perfil longitudinal de resultados analíticos de amostras orgânicas. 2 –  Os dados referidos no número anterior apenas podem ser utilizados para as finalidades de controlo e luta contra a dopagem no desporto e para a aplicação de sanções em casos de ilícito criminal, contraordenacional ou disciplinar. Artigo 49.o Responsável pelo tratamento de dados 1 –  A ADoP é o responsável pelo tratamento de dados, assegurando a recolha, conservação, acesso, transferência, transmissão, retificação e comunicação dos dados. 2 –  A pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento de dados, tenha acesso a dados pessoais, só pode proceder ao respetivo tratamento por instrução daquele responsável. Artigo 50.o Responsabilidade no exercício de funções públicas 1 –  Quem desempenhar funções no controlo de dopagem está sujeito ao dever de confidencialidade relativamente aos assuntos que conheça em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou prevista em lei específica, a violação da
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 28 confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem, por parte do responsável ou por qualquer dirigente, funcionário ou agente da Administração Pública, constitui infração disciplinar. Artigo 51.o Responsabilidade dos dirigentes e pessoal das entidades desportivas 1 –  Os dirigentes, membros dos órgãos disciplinares e demais pessoal das federações desportivas e ligas profissionais que tenham funções no controlo de dopagem estão sujeitos ao dever de confidencialidade referente aos assuntos que conheçam em razão da sua atividade. 2 –  Sem prejuízo da responsabilidade, civil, criminal ou outra prevista em lei específica, a violação da confidencialidade no tratamento de dados pessoais ou outra informação sensível relativa ao controlo de dopagem constitui infração disciplinar. SECÇÃO II Acesso, retificação e cessão de dados Artigo 52.o Acesso e retificação 1 –  O direito de acesso aos documentos administrativos rege-se pelo disposto na Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto. 2 –  O direito de acesso e retificação dos dados pessoais rege-se pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Artigo 53.o Limites ao tratamento de dados pessoais As entidades públicas e privadas que participem na luta contra a dopagem no desporto, através do sistema ADAMS, devem, no tratamento de dados pessoais, respeitar os seguintes limites: a) Processar os dados pessoais apenas para as finalidades relativas à luta contra a dopagem, sempre com transparência e respeito pela reserva da vida privada e dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais; b) Tratar em todos os momentos os dados pessoais como informação confidencial; c) Permitir o acesso aos dados pessoais nos termos definidos no Código Mundial Antidopagem e nas normas internacionais aplicáveis; d) Em caso de transferência de dados pessoais para fora da União Europeia, estabelecer acordos ou contratos escritos com os destinatários da informação transferida, para garantir um nível adequado de proteção dos dados; e) Respeitar e cumprir as medidas de segurança técnicas implementadas no sistema e, quando necessário, implementar medidas de segurança adicionais, ao nível da organização antidopagem, para evitar o acesso aos dados pessoais por pessoas não autorizadas; f) Garantir que todos os utilizadores com perfil de acesso ao sistema sejam devidamente informados e treinados relativamente aos modos de utilização do mesmo com segurança. Artigo 54.o Criação do perfil dos praticantes desportivos e de outra pessoa A ADoP pode criar um perfil de praticante desportivo ou de outra pessoa no sistema ADAMS, contendo os seguintes dados:
26 DE AGOSTO DE 2021 29 a) Classe de deficiência em que o praticante desportivo com deficiência compete; b) Dados relativos ao nível competitivo do praticante desportivo; c) Data de nascimento; d) Fotografia; e) Género; f) Inclusão no grupo alvo; g) Informação de contacto, incluindo correio eletrónico, telefone e endereço; h) Lista das federações desportivas nacionais em que o praticante desportivo ou outra pessoa se encontram filiados; i) Lista de modalidades e de disciplinas em que o praticante desportivo compete ou em que outra pessoa está envolvida; j) Lista, incluindo nomes e contactos, de todas as outras organizações nacionais antidopagem a que o praticante desportivo ou outra pessoa pertencem; k) Nacionalidade; l) Nome. Artigo 55.o Notificação aos praticantes desportivos e outra pessoa 1 –  A ADoP notifica o praticante desportivo e outra pessoa da criação de um perfil no sistema ADAMS. 2 –  A notificação referida no número anterior deve conter as seguintes indicações obrigatórias: a) Categorias de dados pessoais tratados; b) Eventuais interconexões de tratamentos de dados pessoais; c) Finalidades a que se destinam os dados e as categorias de entidades a quem podem ser transmitidos; d) Forma de exercício do direito de acesso aos seus dados e da sua retificação; e) Identificação da entidade responsável pelos dados, e se for caso disso, o seu representante; f) Transferência de dados para organizações antidopagem sediadas em países terceiros. CAPÍTULO V Regime sancionatório SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 56.o Extinção da responsabilidade 1 –  A prescrição do procedimento criminal rege-se pelo disposto no Código Penal. 2 –  O procedimento contraordenacional extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a data em que ocorreu a violação de norma antidopagem tenha decorrido o prazo de 10 anos. 3 –  O procedimento disciplinar não pode ser iniciado decorridos que sejam 10 anos sobre a prática da violação de norma antidopagem. SECÇÃO II Ilícito criminal Artigo 57.o Tráfico de substâncias e métodos proibidos 1 –  Quem, sem que para tal se encontre autorizado, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 32 2 do artigo anterior, tratando-se de equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que disputem competições desportivas não profissionais. 4 –  Às equipas, clubes ou sociedades anónimas desportivas que na mesma época desportiva, ou em duas épocas desportivas consecutivas, tenham dois ou mais praticantes desportivos disciplinarmente punidos por cometerem violações de normas antidopagem são aplicáveis as coimas previstas nos números anteriores, elevadas para o dobro nos seus limites mínimo e máximo. Artigo 64.o Determinação da medida da coima 1 –  A determinação da medida da coima, dentro dos seus limites, faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico ou desportivo que este retirou da prática da contraordenação. 2 –  Tratando-se de negligência, os limites mínimo e máximo da coima aplicáveis são reduzidos a metade. 3 –  A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 65.o Instrução do processo e aplicação da coima 1 –  A instrução dos processos de contraordenação referidos na presente lei compete à ADoP. 2 –  A aplicação das coimas é da competência do presidente da ADoP. Artigo 66.o Impugnação da coima A decisão de aplicação da coima, assim como o valor fixado para a mesma, são passíveis de impugnação para o Tribunal Arbitral do Desporto. Artigo 67.o Produto das coimas O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a ADoP. Artigo 68.o Direito subsidiário Ao processamento das contraordenações e à aplicação das correspondentes sanções previstas na presente lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. SECÇÃO IV Ilícito disciplinar Artigo 69.o Ilícitos disciplinares 1 –  Constitui ilícito disciplinar a violação do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, bem como a violação do n.o 2 do artigo 48.o 2 –  As condutas previstas nos artigos 57.o, 58.o e 59.o constituem igualmente ilícito disciplinar quando o infrator for um praticante desportivo, outra pessoa ou se encontre inscrito numa federação desportiva. 3 –  A tentativa e a negligência são puníveis.
26 DE AGOSTO DE 2021 33 Artigo 70.o Denúncia Caso, no âmbito dos processos de inquérito ou disciplinares previstos na presente lei, sejam apurados factos suscetíveis de indiciarem a prática de um crime, devem os mesmos ser comunicados pela ADoP, pela respetiva federação desportiva ou liga profissional ao Ministério Público. Artigo 71.o Procedimento disciplinar 1 –  A existência de indícios de uma infração às normas antidopagem determina automaticamente a abertura de um procedimento disciplinar pela ADoP, adequado a determinar a eventual existência de envolvimento e o grau de comparticipação por parte de outra pessoa, devendo, nomeadamente, averiguar o modo de obtenção da substância ou método proibido pelo praticante desportivo. 2 –  Se a ADoP determinar a existência de violação das regras antidopagem contra um praticante desportivo ou outra pessoa, deve aplicar os artigos 14.1.2. e 14.1.5 do Código Mundial Antidopagem. Artigo 72.o Regras da tramitação processual 1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 5, o procedimento disciplinar tem forma escrita e natureza secreta. 2 –  A língua dos atos processuais é o português. 3 –  O instrutor do procedimento é nomeado pelo presidente da ADoP, com possibilidade de delegação. 4 –  Analisados os elementos de prova carreada para os autos, o instrutor opta por promover a audiência preliminar do agente ou deduzir acusação. 5 –  A audiência preliminar prevista no número anterior dever ser breve e célere, garantindo ao praticante desportivo uma oportunidade de ser ouvido, de forma escrita ou verbal. 6 –  Da acusação devem constar os factos imputados ao agente e as circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infração. 7 –  Notificado da acusação, o agente pode apresentar, no prazo de 10 dias úteis, defesa escrita e requerimento probatório. 8 –  O agente pode, em qualquer fase do procedimento, constituir e ser assistido por mandatário, bem como ser representado por tutor, acompanhante ou responsável pelo poder paternal. 9 –  Finda a fase de defesa, o instrutor elabora um relatório final, devendo a ADoP remetê-lo ao CDA para decisão. Artigo 73.o Formas de notificação 1 –  As notificações consideram-se efetuadas por qualquer das seguintes formas. a) Contacto pessoal com o agente onde este for encontrado; b) Via postal registada, para o endereço indicado pelo próprio agente junto da respetiva federação desportiva; c) Correio eletrónico, para o endereço comunicado pelo agente junto da respetiva federação desportiva e, cumulativamente, para o endereço da própria federação desportiva; d) Edital ou anúncio. 2 –  Na forma prevista na alínea a) do número anterior, a notificação efetiva-se com a assinatura de auto de notificação, por via da intervenção dos trabalhadores da ADoP, devidamente identificados, ou por recurso a qualquer das forças de segurança referidas no n.o 2 do artigo 22.o 3 –  A notificação efetuada por via postal registada, prevista na alínea b) do n.o 1, não deixa de produzir
II SÉRIE-A — NÚMERO 187 48 Artigo 98.o Ligas profissionais As ligas profissionais constituídas nos termos da lei podem exercer, por delegação, os poderes que na presente lei são cometidos às federações desportivas, nos termos que sejam estabelecidos no contrato a que se refere o artigo 23.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro. Artigo 99.o Regulamentação As normas de execução regulamentar da presente lei são estabelecidas por portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 100.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual. Artigo 101.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 34.o) Mapa de cargos de dirigentes Designação dos cargos dirigentes Qualificação dos cargos dirigentes Grau Número de lugares Presidente da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção superior 1.o 1 Diretor executivo da Autoridade Antidopagem de Portugal Direção intermédia . . . . 1.o 1 ———
26 DE AGOSTO DE 2021 49 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 26/XIV/2.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA QUE ALTERA O QUADRO DE ROTAS ESTABELECIDO PELO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO, ASSINADO EM LISBOA, EM 3 DE OUTUBRO DE 2018 O Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, em 31 de maio de 2005, aprovado pelo Decreto n.o 26/2005, de 13 de dezembro, teve como objetivo organizar, de forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais e promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio e simultaneamente contribuir para fomentar o desenvolvimento dos serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios dos dois países. A alteração que agora se procura concretizar justifica-se pela vontade mútua em aproveitar o potencial crescimento dos fluxos económicos e turísticos entre os dois países, na medida em que esta alteração permitirá a exploração, pelas empresas de transporte aéreo designadas, de dois pontos no território da outra parte e, assim, contribuir para o incremento das ligações aéreas internacionais e consequente competitividade do setor. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, que altera o Quadro de Rotas estabelecido pelo Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Lisboa, em 3 de outubro de 2018, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de agosto de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.
ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA  QUE ALTERA O QUADRO DE ROTAS ESTABELECIDO PELO ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA E POPULAR DA ARGÉLIA A República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia,  Considerando a vontade de ambas as Partes de proceder a uma alteração do quadro de rotas de forma a promover a flexibilidade na operação de serviços aéreos regulares entre as Partes; Acordam o seguinte: Artigo 1.o Alteração ao Quadro de Rotas O quadro de rotas incluído no Anexo ao Acordo é alterado da seguinte forma: Secção 1 — rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República Portuguesa: Portugal — pontos intermédios — quaisquer dois pontos na Argélia — pontos além. Secção 2 — rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República Democrática e Popular da Argélia: Argélia — pontos intermédios — quaisquer dois pontos em Portugal — pontos além. AnexosII SÉRIE-A — NÚMERO 187______________________________________________________________________________________________________50
Artigo 2.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da receção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessários para o efeito. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, aos 3 dias do mês de outubro de 2018, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa. Pela República Portuguesa _____________________ Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Ministro do Planeamento e das InfraestruturasPela República Popular e Democrática da Argélia _____________________ 26 DE AGOSTO DE 2021______________________________________________________________________________________________________51
Quinta-feira, 13 de maio de 2021 II Série-A — Número 132XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 141/XIV: Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19.  Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova a construção de novas instalações para a Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos a Trafaria, no concelho de Almada. — Recomenda ao Governo que promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e paisagem envolvente. — Recomenda ao Governo medidas que valorizem os ecossistemas marinhos nos instrumentos de política nacional, comunitária e nos acordos internacionais. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141/XIV PRORROGA A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO PARA AS TRANSMISSÕES E AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS NECESSÁRIOS PARA COMBATER OS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, alterada pelas Leis n.os 43/2020, de 18 de agosto, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, prorrogando até 31 de dezembro de 2021 a isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 13/2020, de 7 de maio Os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o [...] Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o artigo 2.o é aplicável às transmissões e aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional durante o período compreendido entre 30 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Artigo 6.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021.» Artigo 3.o Prorrogação dos efeitos da isenção de imposto sobre o valor acrescentado na aquisição de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19 A prorrogação dos efeitos da isenção de IVA prevista no artigo 2.o da Lei n.o 13/2020, de 7 de maio, é definida por decreto-lei, com as necessárias adaptações, nos termos e prazos estabelecidos pela Comissão Europeia para efeitos de aplicação da franquia aduaneira e isenção de IVA sobre a importações de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 29 de abril de 2021.
13 DE MAIO DE 2021 3 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS INSTALAÇÕES PARA A ESCOLA BÁSICA DOS 2.o E 3.o CICLOS DA TRAFARIA, NO CONCELHO DE ALMADA A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Dê início aos procedimentos necessários à construção de novas instalações para a Escola Básica dos 2.o e 3.o ciclos da Trafaria, com capacidade para 15 turmas, de acordo com o planeamento previsto na Carta Educativa de Almada, de modo a criar as condições necessárias ao processo de ensino/aprendizagem dos alunos e dotar aquela freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e a igualdade de oportunidades; 2 – Partilhe com a escola e demais comunidade educativa os termos e calendário do investimento a realizar nesta escola do concelho de Almada. Aprovada em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇÃO DO CONJUNTO NATURAL COMPOSTO PELA DUNA DE SALIR E PAISAGEM ENVOLVENTE A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Colabore com as entidades competentes na classificação como paisagem protegida da área composta pela Duna de Salir do Porto, pela sua paisagem envolvente e pelos seus valores territoriais e arquitetónicos, nomeadamente a antiga alfândega, a Capela de Sant’Ana e a «Pocinha» de Salir do Porto, no concelho das Caldas da Rainha, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade; 2 – Fomente iniciativas que gerem benefícios para as comunidades locais, a partir de produtos ou da prestação de serviços, promovendo a salvaguarda e valorização do conjunto natural e histórico, e colabore com as entidades municipais competentes na construção dos adequados instrumentos de planeamento e ordenamento do território; 3 – Assegure que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade Marítima Nacional, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia, a Direção-Geral do Património Cultural e a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo prestam apoio técnico à autarquia das Caldas da Rainha na realização de um diagnóstico e de um levantamento dos valores naturais, paisagísticos e patrimoniais, nomeadamente ao nível do sistema dunar, do património hidrogeológico e das reservas de água termal, assim como das ruínas históricas de edifícios antigos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 4 4 – Transfira para a autarquia das Caldas da Rainha, mediante protocolo de cedência gratuita, e com o acordo desta, a propriedade da ruína da antiga alfândega do século XVIII, com a condição de que na ruína possa ser desenvolvido um «Centro de Interpretação do Vale Tifónico das Caldas da Rainha», incluindo a evolução histórica da sua ocupação humana, através da construção de um projeto arquitetónico e paisagístico. Aprovada em 22 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE VALORIZEM OS ECOSSISTEMAS MARINHOS NOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA NACIONAL, COMUNITÁRIA E NOS ACORDOS INTERNACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Intensifique os estudos e as avaliações das áreas nacionais de pradarias marinhas, sapais e florestas de macroalgas, valorizando-as no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 como sumidouros de carbono; 2 – Identifique as áreas de pradarias marinhas, de sapais e florestas de macroalgas destruídas ou degradadas com necessidade de recuperação e defina programas associados; 3 – Privilegie a área das ciências marinhas no domínio da transição climática no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência. Aprovada em 29 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o primeiro orçamento suplementar para o ano de 2021, anexo à presente resolução. Aprovada em 6 de maio de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 10 NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS ORÇAMENTAIS Receita 1 – Integração do diferencial entre o saldo de gerência inscrito no orçamento inicial da Assembleia da República para o ano 2021 e o apurado à data de 31 de dezembro de 2020, no valor de 9 946 911,84€; 2 – Integração do saldo da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), no montante de 6 000€, proveniente de transferência do Orçamento do Estado e requisitado para despesas correntes, em 2020, mas que não foi transferido; 3 – Integração do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2020 das subvenções para as campanhas: das eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013 e de 2017, legislativas 2019 e legislativas regionais dos Açores 2020, no valor total de 2 141 734,06€. Despesa 1 – Reforço da dotação no montante correspondente aos encargos transitados e não pagos, apurados em 31 de dezembro de 2020, no valor de 1 812 815€. 2 – Reforço da dotação decorrente de necessidades imediatas a colmatar, não passíveis de serem previstas em sede de orçamento inicial da Assembleia da República para 2021, no valor de 42 360€. 3 – Reforço da dotação provisional pelo valor do remanescente do saldo de gerência apurado a 31 de dezembro de 2020, por integrar no orçamento da Assembleia da República para o ano 2021, deduzido dos valores mencionados nos pontos 1 e 2 acima, no montante total de 8 091 736,84€, em dotação provisional corrente (5 091 736,84€) e em dotação provisional de capital (3 000 000€). A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 22 de julho de 2021 II Série-A — Número 173XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                        S U M Á R I O   Resolução: (a) Recomenda ao Governo a defesa da redução do IVA nos atos médico-veterinários, no âmbito da revisão da diretiva das taxas de IVA.  Projetos de Lei (n.os 916 e 917/XIV/2.a): N.o 916/XIV/2.a (PCP) — Atestado Médico de Incapacidade Multiusos – clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau incapacidade, através de uma norma interpretativa ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro. N.o 917/XIV/2.a (PCP) — Estabelece o Regime de Recuperação do Controlo Público dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos.  Projetos de Resolução (n.os 1365 e 1384/XIV/2.a): N.o 1365/XIV/2.a (Recomenda ao Governo que proceda à imediata realização de obras de reabilitação da Escola Básica 2,3 Frei Caetano Brandão, em Braga, cumprindo uma resolução da Assembleia da República): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1384/XIV/2.a [Recomenda ao Governo o cumprimento urgente das Resoluções n.o 264/2018, de 13 de agosto, e n.o 48/2019, de 15 de março, sobre a reabilitação da Escola EB 2/3 Frei Caetano Brandão (Braga) e a sua inclusão na lista nacional de escolas a reabilitar e modernizar]: — Vide Projeto de Resolução n.o 1365/XIV/2.a  (a) Publicada em Suplemento.