PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É fundamental desenvolver um processo de ratificação e pensar na ratificação, por Portugal, do Protocolo Adicional sobre os quatro direitos novos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou procurar evitar afirmações que já aqui foram feitas, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, em que praticamente tudo foi dito relativamente a esta proposta de resolução que visa aprovar, para ratificação, o Protocolo de Alterações à Cada Social Europeia.
No ano passado, Portugal ratificou, finalmente, a Carta Social Europeia, e é bom que se diga que isso só aconteceu no ano passado pela mão de um governo do PSD. Em relação a este aspecto, eu próprio promovi, ern diversas ocasiões, não só ern Portugal como também no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, diversas acções tendentes a que, de facto, isso viesse a acontecer.
Tal como já foi aqui referido, depois da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que foi o grande documento elaborado no âmbito do Conselho da Europa, a Carta Social Europeia é um dos grandes textos sobre os
31 DE OUTUBRO DE 1992 209direitos económicos e sociais dos cidadãos em geral, que não só dos trabalhadores (como acontece, por exemplo, com a Carta Social Comunitária dos Trabalhadores). A Carta Social Europeia, "velha" de 30 anos, continua, ern nosso entender, a ser um texto perfeitamente actual que exige uma acrescida atenção, no sentido da sua aplicação concreta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com este Protocolo de Alterações, que, estou certo, a Câmara irá aprovar, pretende-se, como também disse o Sr. Deputado João Proença, que haja, da parte dos parceiros sociais, da sociedade em geral, uma maior capacidade de controlo da efectiva aplicação da Carta Social Europeia. Pensamos que, com o actual texto- que é um bom texto e que até esta ern vias de vir a sofrer, eventualmente, algumas alterações na sua substância -, é interessante associar cada vez mais os parceiras sociais aos mecanismos de controlo e de fiscalização da sua própria aplicação nos Estados signatários.
Por isso, o PSD apoia, sem qualquer reserva e de uma forma inequívoca, a aprovação deste protocolo, de forma que possamos contribuir, também por esta via, para que a aplicação da Carta Social Europeia seja cada vez mais efectiva, no sentido de melhorar progressivamente as condições de vida das populações europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sempre honroso para qualquer país democrático ratificar documentos tais como a Carta Social Europeia. Não obstante a ratificação da Carta já ter ocorrido no ano passado, esse assunto já foi objecto de debate várias vezes nesta Assembleia.
Lembro-me que, ern 1978, a bancada do PSD, quando era presidida pelo Dr. Sérvulo Correia, fez uma magnífica exposição sobre a Carta Social, sobre o seu valor e sobre a necessidade de ser ratificada, tendo correspondido, da parte da nossa bancada, uma intervenção do Dr. Lucas Pires. Ficou, assim, proposta a necessidade de a Carta Social Europeia entrar urgentemente em vigor no nosso património jurídico. Pena foi que tivesse demorado alguns anos!
Na verdade, só no ano passado é que entrou em vigor, o que não significa de forma nenhuma, que tenha sido uma criação, um monopólio ou um exclusivo deste governo. Calhou ser este Governo a fazer essa ratificação!
Estas normas processuais que estamos aqui a debater são necessárias para a boa aplicação e para a boa interpretação da Carta Social Europeia, pelo que nada temos a opor.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 14/VI.
Vamos agora dar início ao debate da proposta de resolução n.o 15/VI - aprovada para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (José Braz): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Associação Internacional de Desenvolvimento (AID) surge, naturalmente, no quadro de uma estratégia que Portugal tem vindo a prosseguir desde o início da década de 80, no sentido de participar nas instituições financeiras multilaterais de apoio ao desenvolvimento de países económica e financeiramente mais desfavorecidos. Reforça, assim, o seu nível de intervenção nas respectivas instituições e países, apoiando também a internacionalização da classe empresarial portuguesa.
Com a aprovação dos Estatutos da Associação Internacional de Desenvolvimento, Portugal culmina não só o processo de adesão às instituições de Brelton Woods como participa, em pleno, numa das mais importantes instituições de financiamento, ern condições concessionais, de projectos e programas de apoio ao desenvolvimento, nomeadamente no continente africano.
A adesão a esta instituição, para além de concretizar um processo de intenções, formalizado já há muitos anos, pretende assegurar mercados que, de outra forma, nos seriam vedados a muito curto prazo. De facto, Portugal, por força do nível do rendimento per capita actualmente atingido, vê-se obrigado a proceder à sua graduação no Banco Mundial, passando de país beneficiário a país doador. Com este estatuto, não poderá continuar a beneficiar das oportunidades de negócio criadas pelos financiamentos da Associação Internacional de Desenvolvimento, a menos que se tome membro desta Associação, o que foi proposto.
As condições de adesão, agora negociadas com a Associação Internacional de Desenvolvimento, são-nos extremamente favoráveis, uma vez que, deste modo, foi possível conseguir que o cálculo da contribuição inicial portuguesa não reflectisse ainda os encargos, bastante mais onerosos, que decorreriam do estatuto de país doador que Portugal já assumiu.
Assim, o encargo com o ingresso de Portugal na AID atingirá o equivalente a 4,2 milhões de dólares, a realizar num período que decorre até 1994. Se compararmos este número, os 4,2 milhões de dólares, com o valor dos contratos atribuídos só nos últimos dois anos às empresas portuguesas para o financiamento de bens e serviços no âmbito de projectos e programas do Banco Mundial, designadamente em países apoiados pela Associação Internacional de Desenvolvimento, montante esse que foi superior a 18 milhões de dólares, penso poder afirmar que a adesão que o Governo se propõe agora concretizar representa um investimento com um retomo muito satisfatório. Trata-se, além disso, de uma decisão indispensável para assegurar mercados que, paulatinamente, têm vindo a ser conquistados pelas empresas portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 15/VI, que aprova, para adesão, o Convénio Constitutivo da Associação Internacional de Desenvolvimento e que, por despacho de 6 de Outubro de 1992 de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, bai-
210 I SÉRIE -NÚMERO 8xou à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para apreciação.
Criada em 1960 e sendo filial do Banco Internacional de Reconstrução e de Desenvolvimento, a Associação Internacional de Desenvolvimento tem como finalidade a concessão de empréstimos em condições particularmente favoráveis, com vista ao financiamento de acções de desenvolvimento económico e social nos países mais pobres do mundo, envolvendo a participação, por um lado, de países mais desenvolvidos, na qualidade de fornecedores de recursos financeiros, e, por outro, de países menos desenvolvidos, como beneficiários de créditos concessionais.
A Associação Internacional de Desenvolvimento é uma importante instituição de desenvolvimento, na qual Portugal decidiu participar como país doador, uma vez que, desse modo, poderá ter uma função mais activa na ajuda internacional ao desenvolvimento.
Por forma a viabilizar o processo de adesão à AID, que deverá ocorrer até 31 de Dezembro de 1992, torna-se necessário publicar um decreto-lei que permita ao Estado Português participar nos fundos daquela instituição, conforme o que foi aprovado pela resolução do Conselho de Governadores de 15 de Agosto de 1992.
Os montantes previstos para a subscrição portuguesa nessa Associação Internacional de Desenvolvimento atingem o valor de 4 195 304 dólares americanos, repartidos em duas parcelas: a primeira, a contribuição inicial, é no valor de 3 643 177 e a segunda, a contribuição adicional, é de 552 127 dólares americanos, correspondente a uma subscrição nas anteriores reconstituições da AID-3 e AID-9 e na proporção das contribuições dos países beneficiários.
Por outro lado, a forma de pagamento desta subscrição será, em numerário, o montante correspondente a 10 % da subscrição inicial e os restantes 90 % realizar-se-ão mediante a emissão de títulos de obrigação, que assumirão a forma de promissórias. Esta última liquidação será repartida por três anos, a partir de 1992.
Com efeito, foram elaborados os estatutos que regem os princípios da Associação Internacional de Desenvolvimento.
Segundo o artigo 1.o desses estatutos, são objectivos da AID: promover o desenvolvimento económico e aumentar a produtividade, melhorando desta forma o nível de vida das regiões menos desenvolvidas do inundo, cujos países sejam membros da Associação e, em particular, prestando-lhes auxílio financeiro, de modo a satisfazerem as suas necessidades básicas de desenvolvimento, em termos mais flexíveis e com reflexas menos gravosos na balança de pagamentos do que os originados por empréstimos convencionais, favorecendo desse modo a prossecução dos objectivos de desenvolvimento do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e completando as suas actividades. Em todas as suas decisões, a AID será orientada pelo disposto no presente artigo.
A Comissão, numa análise cuidada dos estatutos, realça em particular o artigo V, secções 1 e 6, bem como o artigo vi, secções 7, 9, 10 e 11, e os artigos VI e VII. Analisada a proposta de resolução a Comissão reconheceu o alto significado da AID e deliberou que o diploma se encontra ern condições de ser discutido em Plenário, pelo que aprovou o presente relatório.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que, como nota final, é de realçar a importância de Portugal aderir a uma instituição desta envergadura.
Portugal tem sido um país que, nos últimos anos, se tem preocupado com o diálogo Norte-Sul; Portugal tem sido um país que, nas instâncias internacionais, tem defendido, cada vez mais, um maior equilíbrio da distribuição da riqueza, pugnando, de forma firme e bem acentuada, por os que se encontram em melhores condições, obviamente, contribuírem para a ajuda de outros povos que, infelizmente, não têm o mesmo grau de desenvolvimento e de bem-estar, nomeadamente os de África e da América Latina. Tem sido uma vocação deste governo, do Primeiro-Ministro português, e, a meu ver, é importante e interessante realçá-la aqui e em qualquer outra instância Não é Portugal, o Governo ou a Assembleia da República que ganha com atitudes desta envergadura nem, obviamente, com adesões a instituições desta dinâmica. Em minha opinião é Portugal, os Portugueses, a Nação, que efectivamente reconhece que, em tão pouco tempo, passámos da situação de beneficiados para a de contribuintes líquidos, ajudando outros povos que não tom, ou que não tiveram até este momento, a mesma oportunidade de desenvolvimento e de sucesso.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como nota de registo, que reafirma tudo aquilo que acabo de dizer, direi que há precisamente uma década, em 1982, Portugal "recebia" instruções do Fundo Monetário Internacional. Uma década volvida, Portugal é um líquido doador para contribuir para o progresso e bem--estar de outros povos do mundo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque todas o temos presente, mas, embora estejamos de acordo com a grande maioria das disposições contempladas na proposta de resolução, algumas dúvidas se nos levantam.
Dir-se-ia que Portugal, que normalmente entrava nos organismos internacionais para ir buscar dinheiro, pela primeira vez entra para dar algum dinheiro.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Se quer receber, tem que dar!O Orador: - Não obstante, em termos de responsabilidade, Portugal ter que dar apenas 10 % do montante, que lhe foi fixado pelo Conselho de Governadores, que é, se a memória não me atraiçoa, a instância que fixa os valores a subscrever para efeito de admissão, e esse montante ser insignificante, não resisto a deixar uma pergunta no ar: tendo Portugal actos, relações e um sentimento profundo para com os países de África, e uma vez que há um encargo, de facto, com esta admissão, por que é que, em vez da adesão a esta Associação, não se fez, neste domínio, a opção de intensificar e desenvolver mais a cooperação com África?
Há uma outra questão que me parece não estar suficientemente cuidada e que pode, essa sim, ter alguns engulhos no que concerne h adesão de Portugal a esta Associação. Repare-se na redacção da secção 4 do arti-
31 DE OUTUBRO DE 1992 211go VIII, em que se refere que os bens da Associação são impenhoráveis em quaisquer circunstâncias. Entendo que esta redacção, tal como está feita, é uma limitação, dado que os estatutos da Associação postulam que estes bens não são passíveis de quaisquer acções que diminuam o direito que a Associação tem sobre eles, seja por acto do poder executivo ou do poder legislativo, ou seja, da própria Assembleia da República.
Assim, admitindo a possibilidade de haver, em Portugal, na titularidade da Associação um prédio e que esta não assume os seus compromissos com os seus credores, e dado não poder ser penhorado este bem, não há um tratamento discricionário em relação a estes bens, quando comparados com os dos nacionais? Ou seja, estes prédios, nos termos dos estatutos, não constituem garantia real em relação aos seus credores.
Para além do mais, penso que este artigo é limitativo da soberania dos próprios Estados, no que concerne à sua acção legislativa.
Uma outra questão é a dos rendimentos auferidos em qualquer Estado membro pela Associação, que são isentas de quaisquer impostos, obrigações ou direitos e que se encontra contemplada na secção 10 do artigo VIII. Todavia, o nosso sistema fiscal, nomeadamente o Estatuto dos Benefícios Fiscais, não contempla estas situações e, por isso, gostaria de saber como é que vamos adequar esta obrigatoriedade constante dos estatutos - e estamos obrigados a fazê-lo, pois, ao aderirmos, subscrevemos os estatutos - com o nosso sistema actual. Ou seja, a adesão de Portugal pressupõe também uma alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de passar a incluir as disposições constantes da secção 10 do artigo VIII da Associação.
São estas dúvidas que se nos levantaram em relação à proposta de resolução.
Quanto ao resto, entendemos que ela está bem elaborada os estatutos são conformes ao nosso sistema legal -, mas gostaríamos de ouvir o Sr. Secretário de Estado quanto às questões que levantei.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começa por ser esclarecedor o entendimento que o Governo tem de desenvolvimento ao mandar para esta discussão o Secretario de Estado do Tesouro.
Portugal vai agora aderir à Associação Internacional de Desenvolvimento. Sem querer chegar ninguém, diria que é preciso descaramento. O sistema mundial de apoio aos países em vias de desenvolvimento, o BIRD, a AID, o FMI, está ultrapassado e condenado, na opinião dos povos.
Em vez de estarmos aqui a discutir a adesão à AID, bem melhor seria que estivéssemos a discutir e a tentar contribuir para alternativas sérias. De facto, com as ajudas para o desenvolvimento, o fosso entre os mesmos ricos e pobres duplicou nos últimos 30 anos. Isto porque, com todos os investimentos e ajudas, os países pobres - pasme-se! contribuíram, entre 1983 e 1990, com uma renda anual de 21 000 milhões de dólares para o desenvolvimento dos países ricos. Agora, Portugal passará também a beneficiar deste contributo dos países que estão a morrer à fome, porque passou a ser doador. A dívida dos países em desenvolvimento, nos últimos 20 anos, multiplicou por 13 atingindo actualmente 1,3 biliões de dólares.
Esta situação, entre outras perversidades, provoca a fuga alucinante e trágica de quadros. Os Estados Unidos e o Canadá receberam mais de um milhão de especialistas e técnicos provenientes dos países em desenvolvimento que único precisam deles. Num único ano, saíram do Sudão um quinto dos professores universitários, 17 % dos dentistas, mais de um quarto dos engenheiros, ele.
Estas as consequências das ajudas que provocam o holocausto brutal a que assistimos paulatinamente em nossas casas, enquanto palitamos os dentes.
O BIRD e a AID apoiam, sem grande disfarce, os negócios das grandes potências, reproduzindo aceleradamente relações de dependência, o desastre económico e a fome. Eles servem a exportação de capitais sanguessugas. Criam--se pólos de crescimento avançadíssimos, que desarticulam as economias tradicionais e as relações sociais de forma trágica, não dando resposta, marginalizando brutal e totalmente as grandes massas sofredoras e esfomeadas.
No Brasil, cerca de 80 % da população está fora dos circuitos normais do mercado. Massas enormes avançam lentamente para a morte, sem sequer terem tido a hipótese de protestar. Quem não evoca Treblinka ou Auschwitz ou Pol Pot, mais recentemente, quando vê a morte senhora absoluta na Somália ou na Etiópia!?
Sem SS nem milícias, à distância, o mercado dos ricos cumpre orientações malthusianas.
E nem a afirmação de independência política da AID é verdadeira; pelo contrário, é uma mentira repugnante. Lembremo-nos da recusa do BIRD ao Chile de Allende, preparando o caminho ao carrasco Pinochet.
Quem alinhar nesta farsa monstruosa, que é a AID, assume uma cumplicidade explícita com o holocausto moderno. Terá que assumir essa responsabilidade.
A solidariedade para com essas vítimas indefesas, para com os pobres que pagam aos ricos tem de passar pela criação de um sistema de relações iguais, solidárias, em que os países sejam tratados de forma igual e como entidades soberanas, o que não acontece nesta Associação. Só elas podem enquadrar as vontades de ajuda real aos povos em desenvolvimento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Considero que é totalmente errado encarar a AID nos moldes em que fez o Sr. Secretário de Estado do Tesouro. O Sr. Secretário de Estado, contrastando, aliás, fortemente com a visão optimista do Sr. Deputado Luís Geraldes, veio aqui dizer-nos que a intenção do Governo de apresentar à Assembleia, para ratificação, e aprovar, esta proposta de adesão ao Convénio que criou a AID não tem a ver com o Diálogo Norte-Sul, nem com facto de o Governo ter decidido participar como país doador, mas, isso sim, tem em vista a obtenção de lucros. Ora, esta é uma visão completamente economicista, negocista, que está completamente fora do texto, da letra e dos objectivos do Convénio.
O artigo I, que aliás o Sr. Deputado Luís Geraldes fez o favor de ler, tem objectivos que nos parecem de aço-
212 I SÉRIE - NÚMEROSlher, pois têm em vista auxiliar os povos mais sacrificados, os países, menos desenvolvidos e subdesenvolvidos a promoverem o seu desenvolvimento. Porém, sabemos que a prática tem sido bastante diferente!...
Mas o Sr. Secretário de Estado foi muito mais longe: penso que nos apresentou aqui, ao fim e ao cabo, aquilo que é o objectivo da FCI, que é o terceiro ramo do Banco Mundial, e que tem em vista o investimento privado, que, por sua vez, se destina ao lucro. E aí tudo bem! Agora, o objectivo da AID, em princípio, é o de promover o auxílio financeiro, em condições extremamente favoráveis, para o desenvolvimento dos países menos desenvolvidos.
Dizer que Portugal vai aderir à AID porque já está a ter resultados positivos com isso, uma vez que há empresas que já foram beneficiadas com estudos e outras que já obtiveram contratos com base em empréstimos concedidos pela AID, penso que é declaradamente a pior forma de se analisar esta questão.
Disse há pouco que a prática da AID, como a do Banco Mundial, é bastante diferente daquela para que apontam os seus princípios estatutários. Pensamos que é precisamente na alteração dessa prática que se deve actuar, pois a AID deve servir para que os países mais ricos, muitos dos quais enriqueceram à custa da exploração dos países que agora são os mais pobres, disponibilizarem recursos financeiros em condições não condicionadas, nem do ponto de vista económico, nem do ponto de vista comercial, nem do ponto de vista político, para que esses países possam construir o seu futuro, desenvolver as suas economias, industrializar-se e não estejam obrigados a ser meros fornecedores de matéria-prima e compradores de produtos transformados. Pensamos que é aí que o Governo Português deve actuar no sentido da alteração da prática da AID e não, contrariamente àquilo que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, transformar a AID numa outra FCI, numa mera associação que procura explorar, o máximo possível, os povos menos desenvolvidos, os povos mais carenciados deste mundo. A intenção do Sr. Secretário de Estado, aqui exposta há pouco, não deverá ser a de explorar os famintos e os deserdados, mas no sentido completamente inverso.
Do nosso ponto de vista, deve ser encarada por Portugal a participação na AID, mas, se não for essa a visão, então o melhor é não aderir, o melhor é acabar com a AID.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostava de referir-me, em primeiro lugar, à intervenção do Sr. Deputado Domingues Azevedo e creio que, embora com um teor um pouco diferente, a mesma resposta também pode abarcar pontos levantados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
A primeira parte da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo foi a de saber por que é que não se faz mais, deixando no ar a ideia de que, se contribuíssemos com uma soma superior a 4,2 milhões de dólares, teríamos mais vantagens ou maior poder de decisão. Ora, na realidade, não é assim que as coisas se passam! Com a nossa adesão, somos membros de pleno direito, à semelhança do que sucederia se a nossa contribuição não fosse tão elevada.
Porém, a importância da cooperação, questão também levantada e salientada na última intervenção, é plenamente reconhecida pelo Governo e, na pratica, traduz-se em várias acções e programas que já foram ou que estão a ser levados a cabo. Por exemplo, com o facto de se ter dado andamento ao Fundo para a Cooperação Económica com um valor que atingiu, em 1992, os 4 milhões de contos; pôde considerar-se um grande número de projectos e, inclusivamente, aprová-los em cada um dos cinco países africanos luso tonos. Este é um exemplo da importância dada à cooperação.
Outros exemplos dizem respeito à reorientação dos estatutos e da actuação do Banco de Fomento e Exterior e do IPE (Investimentos e Participações do Estado), ainda ao Programa de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas (PAIEP) conduzido pelo ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal) e mesmo à constituição dos FRIE, que são fundos de apoio à reestruturação e internacionalização das empresas, nomeadamente, no seu vector de actuação nos países em desenvolvimento.
Por essa razão, não estamos aqui a considerar uma proposta de alteração dos Estatutos da Associação Internacional de Desenvolvimento e é bom que não se confundam os estatutos da AID e do FCI, porque, embora sejam duas instituições do mesmo grupo do Banco Mundial, têm objectivos e actuações muito diferentes e, claro, o facto de participarmos em ambas não implica que se confundam os objectivos de cada uma.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, que fez o favor de focalizar com grande pormenor o desespero existente em grande parte do mundo em desenvolvimento, tenho apenas um comentário a fazer: é cada vez mais aceite, excepto por aqueles que o não querem ver, que o principal factor responsável pelo desespero destes países, pela degradação das respectivas economias e condições humanas não é a intervenção de instituições internacionais mas, sim, a adopção de políticas económicas centralizadoras, que não só não têm funcionado nos países em desenvolvimento, onde se tentaram implementar à força, como também nos países de onde essas teorias são oriundas.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, vai desculpar-me, mas penso que atribuir as culpas sempre ao mesmo facto não serve. Senão, diga-me: como é que, com essa teoria, é possível explicar aquilo que eu há pouco disse relativamente ao financiamento dos países que estão a morrer à fome aos que vivem luxuosamente? Como é que, com essa teoria, o Sr. Secretário de Estado explica esta realidade?O Orador: - Sr. Deputado, as cifras do financiamento apontadas, e que já foram referidas anteriormente, dos países na miséria em direcção aos países desenvolvidos, referem-se normalmente ao repagamento de dívidas por países que estão em condições de pagar, por exemplo, pela Argentina. Trata-se do refluxo normal e ainda bem, que esses países estão em condições de o fazer, porque como os Srs. Deputados muito bem sabem, a maior par-
31 DE OUTUBRO DE 1992 213lê dos países em condições miseráveis não está a fazer repagamentos. Por essa razão, não pode dizer-se que é pelo facto de serem forçados a fazer repagamentos às instituições que estuo na miséria.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não tom dinheiro!O Orador: - Não tem dinheiro e porquê? Pela aplicação de políticas desastrosas e todos nós sabemos qual é a «na origem!Aplausos do PSD.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não pense nisso, Sr. Secretário de Estado!O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma curta intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, vou lazer uma intervenção, porque, de facto, não existe outra figura regimental para poder interpelar novamente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, dado que ele já tinha feito uma intervenção e respondeu agora àquelas que, posteriormente, foram efectuadas.
Sr. Secretário de Estado do Tesouro, V. Ex.a não entendeu nada daquilo que eu disse. Nada! Eu não referi que Portugal deveria aumentar a sua subscrição, mas, se Portugal tem dinheiro para entrar numa associação de desenvolvimento, por que é que não aumenta também as verbas de cooperação com os PALÜP? Por que é que não aumentamos, então, as verbas destinadas à cooperação com África?
Eu não disse aquilo que o Sr. Secretário de Estado mencionou, que Portugal, por efeito de aumentar a sua subscrição, ia ter mais poder decisório na Associação. E o Sr. Secretário de Estado não me respondeu às questões que lhe coloquei! Como é que vai funcionar, por exemplo, um escritório que a AID abra em Lisboa? Como é que vai integrar os estatutos da actual AID no nosso sistema fiscal, uma vez que esta isenção não está prevista no estatuto dos Benefícios Fiscais?
Admita que, daqui a um ano, o que é possível nos termos da secção 8 do artigo vi, cuja epígrafe é «Local dos escritórios» e que diz: «A sede da Associação será a sede do Banco. A Associação pode abrir outros escritórios nos territórios de qualquer membro», é aberto um escritório ao território de um qualquer país membro. Não há aqui nenhuma medida de salvaguarda que proporcione aos Estados membros, antes da instalação destes escritórios, a possibilidade de darem a sua anuência, o seu agrémente ao mínimo, de adaptarem as suas legislações.
Foram estas as questões concretas que lhe coloquei, e não nada daquilo que V. Ex.a respondeu! Aliás, vou ler-lhe o que consta da secção 10 do artigo VIII dos Estatutos, que tem como epígrafe «Aplicação do presente artigo»: «Cada membro deverá adoptar, nos seus próprios territórios, todas as medidas necessárias para introduzir na sua própria legislação os princípios prescritos neste artigo e informará a Associação, em pormenor, das medidas que tiver adoptado.» Como é que isto vai funcionar, Sr. Secretário de Estado? De facto, continuo a não ter resposta para a esta minha questão.
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado ainda não respondeu à questão da impossibilidade de qualquer país membro fazer diminuir - mesmo que seja em termos de garantia real da assunção de compromissos assumidos pela Associação -, de qualquer forma, os bens activos da Associação. Diga-me, pois, se este facto - que tem de ser introduzido, por força da secção 10 do artigo VIII, na legislação do Estado membro - não se traduz num tratamento discricionário em relação aos restantes bens reais dos cidadãos portugueses.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Entalo do Tesouro: - Sr. Deputado, percebi muito bem as perguntas que colocou e respondi-lhe. Lamento, porém, que as respostas não tenham sido suficientes para o esclarecer.
Quanto à utilização ou importância da cooperação, há acções que estão em curso para aumentar o apoio português na área da cooperação, matéria em que já dei os pormenores.
Decidi não responder a uma pergunta específica, que levantou novamente, referente às isenções fiscais necessárias para a abertura de um escritório da AID em Portugal. E não respondi porque a questão, realmente, é irrelevante. Assim, quando se diz nos estatutos que é necessário estabelecer as condições para a abertura de escritórios, trata-se, obviamente, de escritórios da AID nos países onde os apoios da AID se vão direccionar. É claro que nunca está em causa a abertura de um escritório num país doador.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - O Sr. Secretário de Estado permite-me que o interrompa?O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Desafio o Sr. Secretário de Estado a indicar-me onde é que está consagrado o que acabou de dizer, isto é, que a Associação só pode abrir escritórios nos países beneficiários e não nos países doadores. Onde é que isso está consagrado nos estatutos?
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - É óbvio que os estatutos não chegam a esse pormenor. Porém, pela forma de operação da Associação, pela implementação dos programas do Banco Mundial, qualquer pessoa que conheça minimamente a forma como funciona a instituição saberá que é esse o caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de resolução n.o 15/VI.
A próxima reunião plenária realiza-se na terça-feira, dia 3 de Novembro, pelas IS horas, e, então, proceder-se-á à votação das propostas de resolução que boje estiveram em debate.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.
Maria Odete dos SantosCentro Democrático Social (CDS):Manuel Tomás Cortez Rodrigues QueiróPartido Ecologista «Os Verdes» (PEV):André Valente Martins  DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NÁCIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$+IVA; preço por linha de anúncio, 178$+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 101$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Quarta, 10 de Fevereiro de 1993 I Série - Número 37DIÁRIO
Belarmino Henriques CorreiaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-te conta da entrada na Mesa de diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva (PSD) congratulou-se pelos melhoramentos que tem vindo a ser realizados a nível hospitalar na região do Minho.
O Sr. Deputado António Campos (PS) criticou o Governo pela atribuição dos fundos comunitários fato o sector da agricultura, tendo proposto a realização de um inquérito parlamentar. Para além do orador, que respondeu a pedidos de esclarecimento, defendeu a sua honra e consideraçâo e deu explicações, pronunciaram-se, a diverso título, os Sn. Deputados João Maças (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Silva Marques " Vasco Miguel (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Duarte Lima (PSD). Manuel Sérgio (PSN), Ferraz de Abreu e Almeida Santos (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Foi rejeitado o voto n.o 62/VI - De congratulação peia libertação de cidadãos portugueses que trabalhavam na cidade do Sola, em Angola.
Ordem do dia. - Procedeu-te ao debate dos projectos de lei n.o 2/VI - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social (PS), 247/VI - Prorroga o período de vigência do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (PCP). 249W1-Alteração do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Os Verdes) e 254/VI-Alteração do Decreto-Lei n.o 212/92 - de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Deputado independente Mário Tomé). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Antónia Costa (PS), João Matos (PSD). António Filipe (PCP), José Puig (PSD), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Tomé r João Corregedor da Fonseca (Indep.), Nogueira de Brito.(CDS), Manuel Sérgio (PSN) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
Entretanto, foi aprovado, em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 401/VI - Extracção de órgãos e tecidos para transplante (PS) e a proposta de lei n.o 9/VI - Estabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnóstico ou terapêutica e para fins de investigação científica. Produziram declarações de voto os Sm, Deputados Rui Macheie (PSD), António Filipe (PCP) e Ferraz de Abreu, (PS).
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1335Armando António Martins Vara.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN): Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputados independentes:Joio Cerveira Corregedor da Fonseca.
Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública; proposta de resolução n.o 20/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal, que baixou à 3.o Comissão; projecto de lei n.o 254/VI - Alteração ao Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (Deputado independente Mário Tomé), que baixou à 3.o Comissão; ratificação n.o 59/VI - Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico (PS); e projecto de resolução n.o 49/VI - Sobre medidas para fazer face à grave situação económica e social na margem esquerda do Guadiana (PCP).
Foram ainda apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados José Sócrates e Fernando Santos Pereira; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho, José Calçada e Elisa Damião; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Álvaro Viegas e Nuno Ribeiro da Silva; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Leonor Coutinho, Fernando Santos Pereira e Carlos Luís; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Martins e António Martinho; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.
O Governo, entretanto, respondeu aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, na sessão de 6 de Dezembro; Fernando Santos Pereira, na sessão de 28 de Maio; Vítor Ranita, na sessão de 9 de Julho; Maria da Conceição Rodrigues, na sessão de 17 de Julho; Guilherme Oliveira Martins, na sessão de 22 de Julho; António Filipe, na sessão de 24 de Setembro; José Apolinário, na sessão de 12 de Outubro; Macário Correia, na sessão de 14 de Janeiro; João Rui de Almeida e Maria Julieta Sampaio, na sessão de 20 de Novembro; João Granja, na sessão de 9 de Dezembro; Luís Peixoto, na sessão de 17 de Dezembro; João Amaral, na sessão de 18 de Dezembro; Edite Estrela e Elisa Damião, na sessão de 7 de Janeiro; e António Alves, na sessão de 21 de Janeiro.
1336 I SÉRIE - NÚMERO 37O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período de antes da ordem do dia vai prosseguir para tratamento de assuntos de interesse político relevante. 'Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Sousa e Silva.O Sr. Abílio Sousa e Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje reconhecida, e bem, a substancial melhoria dos cuidados diferenciados de saúde que o Hospital Distrital de Viana do Castelo presta aos seus utentes, desde logo subsumível pela significativa redução do número de doentes transferidos para o hospital central, que era, até há bem pouco tempo, o Hospital de São João, do Porto. E digo "era, até há bem pouco tempo, o Hospital de São João, do Porto", porque, do facto, o despacho, de 17 de Novembro de 1992, do Sr. Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, no dia 13 de Janeiro, por razões justificadas e nele expressas, vem determinar que o Hospital de São Marcos, de Braga, seja. considerado o hospital de referência de toda a zona do Minho.
Daqui se infere e resulta, como natural consequência, que todas as situações clínicas em. que o Hospital Distrital de Viana do Castelo não possa intervir ou cuidar, por não dispor dos meios de tratamento adequados, passam a ser encaminhadas para o Hospital de São Marcos, em Braga, e não para o congénere São João, do Porto, coma vinha sendo habitual.
É pacífico aceitar-se que quer a saúde que se presta aos cidadãos quer a que Se exige do próprio sistema Dão devem assentar em regras já de si ultrapassadas, desajustadas e não consentâneas com o dinâmico evoluir da rede hospitalar distrital ou central, que, nos últimos anos, temos vindo a assistir por todo o País.
Mesmo que não fora por outras razões, bastaria o encurtamento de 20 km de percurso - Viana do Castelo dista; 50 km de Braga e fica a 70 km do Porto -, para, no imediato, atentarmos no alcance da medida daquele membro do Governo.
Com efeito, 20 km a menos, com trânsito mais fluido e muito menos intenso, traz-nos logo à colação o ganho, em termos de tempo, que constitui para o doente, sabendo-se que este factor é determinante em situações clínicas de alto risco, como são as que de Viana do Castelo, em ambulância, demandam o hospital central, ou sejam, os casos mais graves do foro cardiológico, da cirurgia vascular e da neurocirurgia.
Nesta perspectiva, como Deputado eleito pelo distrito de Viana do Castelo e também, como é natural, abrangido pela medida, desde logo reconheço o seu benefício e bondade, embora se me afigure legítimo questionar se o hospital ora a montante, ainda em fase de evolução, dispõe dos meios alternativos necessários.
De facto, o Hospital de São Marcos, na área da cardiologia, tem a funcionar, de forma exemplar, uma unidade de cuidados intensivos coronária, embora com apenas seis camas, daqui podendo resultar um fácil estrangulamento, que dificultaria o acesso às transferências feitas pelo Alto Minho ou, o que - seria ainda mais gravoso, sujeitar um doente de risco a nova transferência para o hospital central da cidade do Porto, que dispõe de maior capacidade de resposta.
A suposta situação concreta de congestionamento coloca-se, a nosso ver, com mais acuidade numa ou noutra valência, onde a capacidade instalada, ao nível dos meios humanos e materiais, é ainda menor.
Por tudo isto, ponderado o interesse do doente, conjugado o quadro clínico de cada caso com a reconhecida capacidade de resposta do hospital a demandar, já requer remos ao Governo que as transferências dos doentes do Hospital Distrital de Viana do Castelo beneficiem de regime optativo, ou seja, que caiba aos médicos responsáveis desta unidade de saúde decidir sobre a transferência do doente, ora para o Hospital de São Marcos, em Braga, ora para o de São João, no Porto, tendo em conta aqueles pressupostos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Hospital Distrital de Viana do Castelo, moderno edifício, sobriamente integrado no sopé do Monte de Santa Luzia, hospital de nível 3, presta potencialmente assistência a cerca de 270 000 pessoas. Dispõe de uma capacidade de internamento na ordem das 500 camas e de um quadro de pessoal que comporta 128 médicos, que realizaram 72 196 consultas externas no ano de 1992, assistiram 220 doentes/dia, em média, no serviço de urgência, sendo de realçar que, no ano de 1991, de acordo com os indicadores estatísticos oficiais, foi uma das unidades de saúde hospitalar distrital onde o número de doentes observados/médico no serviço de urgência, nas consultas externas e nas de obstetrícia ultrapassou largamente a média nacional.
Na tentativa de descentralização e no pressuposto de levar o serviço ao encontro das populações, tem vindo o Hospital Distrital de Viana do Castelo a apoiar o Hospital Distrital de Ponte de Lima, de nível 1, nas valências de urologia, de cirurgia plástica, de ortopedia, de dermatologia, de ginecologia, de cirurgia geral e de obstetrícia. Tal apoio consubstancia-se pela realização de consultas no Hospital Distrital de Ponte de Lima, para onde se deslocam os médicos, embora as intervenções cirúrgicas daí originárias venham a ser, exclusivamente, realizadas no Hospital Distrital de Viana do Castelo.
De facto, o esforço despendido e mantido por este Hospital para a melhoria dos cuidados diferenciados de - saúde que presta à população do distrito é não só digno de nota como também de impor que algumas das especialidades, cujo número de médicos é ainda reduzido, designadamente cardiologia, endocrinologia, cirurgia plástica, neurologia, imuno-hemoterapia e urologia, venham a ser desenvolvidas, como tudo indica e se encaminha, visto o Ministério da Saúde estar perfeitamente ao corrente dos rácios e da realidade deste Hospital.
Porém, dada a especificidade do nosso distrito, onde a terceira idade tem. um peso substancial ao nível da saúde, e perspectivando-se, a curto prazo, a entrada em funcionamento das valências de geriatria, de reumatologia e de medicina física e de reabilitação no Hospital Distrital de Ponte de Lima, era de todo aconselhável que se criasse no Hospital Distrital de Viana do Castelo um serviço de cirurgia vascular - valência de nível 4 -, pois sabemos ser muito baixa a capacidade instalada desta especialidade ao nível da zona Norte. Igualmente se nos afigura aconselhável manter no Hospital Distrital de Viana do Castelo as especialidades de cirurgia plástica e de endocrinologia, não só pelo elevado número de queimados que recorrem ao seu serviço de urgência como também para prestar apoio à valência de reumatologia, que, como já se disse, o Hospital Distrital de Ponte de Lima, a muito curto prazo, colocará em funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os Hospitais de Viana do Castelo e de Ponte de Lima integram a zona funcional de saúde do Alto Minho, que nos dois últimos anos, com o manifesto apoio do Ministério da Saúde, através da Di-
10 DE FEVEREIRO DE 1993 1337recção-Geral dos Hospitais, tanto tem contribuído para a melhoria quer das acessibilidades dois doentes quer da qualidade dos cuidados prestados a todos os níveis.
O interesse, o esforço de modernização, a disponibilidade e o empenhamento manifestados por todos os profissionais das referidas unidade" de saúde é digno de merecido estímulo, pelo que a esporada disponibilização dos recursos e meios já solicitados se torna imprescindível para a permanente motivação dos trabalhadores e ainda para que as legítimas expectativas criadas em toda á população do distrito não saiam goradas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para orna intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa entrou numa profunda agonia e o Governo, de uma forma irresponsável, está a destruí-la. Em bom rigor, já a destruiu!
Sem política para o sector, o Ministério da Agricultura limita-se a traficar influencias com os fundos comunitários. Desde a integração na Comunidade, mais de 900 milhões é de contos foram malbaratados. E os resultados estão à vista!
A cobertura das nossas trocas comerciais era, ern i986\ de cerca de 50 %, tendo baixado, ern 1992, para menos' de 38 %; a produção diminuiu, só nos últimos dois anos, ern cerca de 24 %; no mesmo período, o rendimento dos agricultores caiu