SEPARATA — NÚMERO 30 24 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação Palácio de São Bento, 24 de maio de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Abel Baptista — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Patrícia Fonseca — Paulo Portas — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 21/XIII (1.a) ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO – OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO PARA AS REGIÕES AUTÓNOMAS DURANTE A GREVE O direito de greve é um direito fundamental consagrado no artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa. Segundo este preceito, a lei não pode limitar o âmbito dos interesses a defender através da greve, mas deve definir as condições de prestação, durante a greve, quer dos serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, quer dos serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. Tratando-se de um direito fundamental, o direito de greve só pode ser restringido ou limitado nos justos termos previstos no artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa, isto é, na medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos e tendo em conta o respeito pelos princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Apesar de ser um direito fundamental, o direito de greve não é um direito absoluto, podendo ser regulamentado por lei e esta regulamentação pode constituir objetivamente numa restrição ao seu exercício, mas apenas quando se destine a promover a segurança e manutenção de equipamentos e instalações e a ocorrer â satisfação de necessidades sociais impreteríveis e se limite ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos. O Código do Trabalho procede à regulamentação do direito de greve, nos seus artigos 530.o a 543.o. Neste quadro, os conceitos de “necessidades sociais impreteríveis” e de “serviços mínimos” assumem grande relevância, já que da sua definição e dos termos em que for feita depende a maior ou menor restrição do direito de greve, nos termos admitidos pela Constituição da República Portuguesa e pela lei. Assim, as necessidades sociais impreteríveis a que se refere o n.o 3 do artigo 57.o da Constituição da República Portuguesa são aquelas necessidades cuja não satisfação se traduz na violação dos direitos e interesses constitucionalmente protegidos e não meros inconvenientes ou transtornos resultantes da privação ocasional de determinado bem ou serviço. Na mesma linha, a definição de serviços mínimos deve destinar-se a evitar prejuízos extremos e injustificados, mantendo por outro lado a eficácia própria da greve. Assinale-se, por fim, que a jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa tem decidido maioritariamente a favor das decisões do Tribunal Arbitral que fixam serviços mínimos muito amplos, com base em meras percentagens do serviço normal, e sem devida ponderação das necessidades sociais impreteríveis a satisfazer durante o período de greve. Concomitantemente, incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das regiões autónomas, conforme disposto na alínea e) do artigo 81.o da Constituição da República Portuguesa.