6 DE MAIODE 2020 29 I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade assegurar que, no atual contexto de pandemia, o gerente de uma empresa, independentemente de ter participação no capital da empresa, desde que abrangido exclusivamente, nessa qualidade, pelo regime da Segurança Social, deve ter apoio semelhante ao consagrado para os trabalhadores em situação de layoff simplificado. A iniciativa de criação deste regime excecional e delimitado no tempo colhe fundamento no atual contexto de emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19 e que justificou o estado de emergência decretado em Portugal, no dia 18 de março de 2020, pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março e renovado pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e pelo Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril. O estado de emergência nacional enquadra-se, aliás, no contexto internacional de pandemia da doença COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde, dia 11 de março de 2020, o qual exige medidas de natureza excecional, temporária e urgente de forma a controlar e prevenir a propagação desta doença e providenciar pelo seu tratamento. O presente projeto de lei determina a revogação do n.o 6 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, altera a redação do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 13 de março, na sua redação atual, bem como o início da produção dos seus efeitos retroage ao dia 1 de abril de 2020. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa é referido que as medidas do layoff simplificado devem ser também aplicadas aos gerentes das micro e pequenas empresas, assim como aos membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, independentemente de terem ou não trabalhadores a cargo e independentemente do volume de faturação da sociedade.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, procedeu à adequação da renovação do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril, e à reavaliação das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica provocada pela COVID-19. Nesse contexto, alterou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março1, (versão consolidada) 2 que fixou as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19. Destaca-se em particular a alteração do artigo 26.o relativo ao apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, o qual, no seu n.o 6, estende a sua aplicação aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a 60 000 Euros. Dispõe, ainda, o seu n.o 7, que o referido apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições à Segurança Social. No entanto o artigo 27.o prevê o direito ao diferimento do pagamento de contribuições devidas nos meses em que esteja a ser pago o apoio financeiro extraordinário. Esse pagamento diferido das contribuições devidas deve ser efetuado a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado num prazo máximo de 12 meses, em prestações mensais e iguais. O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março3, (versão consolidada) estabelece as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da COVID-19, definindo e regulamentando os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas abrangidas pelos regimes de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, o vulgarmente denominado layoff na sua versão simplificada, por facto                                                           1 Os efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, foram ratificados pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. 2 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-B/2020, de 16 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10-E/2020, de 24 de março, pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 5/2020, de 10 de abril (por apreciação parlamentar), e pelos Decretos-Leis n.o 14-F/2020, de 13 de abril, e n.o 18/2020, de 23 de abril. 3 Retificado pela Declaração de Retificação n.o 14/2020, de 28 de março, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de março.