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Todos nos congratulamos que tenha sido publicada a legislação relativa ao sector cooperativo. No entanto, sabemos que, se houvesse uma vontade firme e uma política definida, essa legislação teria sido promulgada muito antes e eventualmente até durante a vigência do próprio II Governo. Tanto o Sr. Deputado como nós tivemos de combater muitos tabus, visto que muitos se criaram acerca deste problema no pós-25 de Abril e por isso acho que não é o momento de anteciparmos ou demonstrarmos as virtudes das soluções que propomos ou das que têm estado em vigor até agora. Para isso se propôs a criação desta comissão, para que, desapaixonadamente, sejamos capazes de analisar várias formas e caminhos de atingir um objectivo, que, esse sim, nos deve preocupar a todos nós, para que não se mantenha por mais tempo esta situação vergonhosa - para uma sociedade que se quer evoluída e justa - de os Portugueses não terem o direito elementar à habitação. É a esta situação que é preciso pôr termo em Portugal e só o faremos se conseguirmos partir para esta comissão completamente despolarizados de ideias feitas e com o espírito aberto para analisar todas as possibilidades, as já ensaiadas e talvez algumas por ensaiar, que sejam capazes de fazer face a este gravíssimo problema que nos aflige.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio Pinheiro (CDS): - Sr. Deputado Sousa Gomes, sou o primeiro a reconhecer, a aplaudir e a corroborar todas as medidas tomadas pelos I e II Governos em matéria de habitação, nomeadamente durante o período de vigência do II Governo. Sabemos que algumas medidas propostas e pensadas pelos dois Ministros desses dois Governos não tiveram sequência por falta de colaboração e apoio, por exemplo, do Ministério das Finanças e do Plano.
É evidente que a solução do problema da habitação é demorada, longa e carece de numerosos estudos, visto que não há nada que o resolva a curto prazo, nem há imaginação de nenhum Ministro que o possa resolver. Há, porém, medidas de curto prazo que podem ser tomadas - concretamente, o Sr. Deputado
3162 I SÉRIE - NÚMERO 84Sousa Gomes, quando Ministro, tentou algumas que não mereceram apoio imediato do Ministério das Finanças e do Plano.
Sr. Deputado, gostava de lhe colocar esta pergunta: depois de todo esse esforço, é verdade ou não que a carência habitacional em Portugal é hoje superior ao que era?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que vou ser muito breve, pois temos para hoje uma agenda muito sobrecarregada.
Agradeço as questões postas pela bancada do CDS, penso que o Sr. Deputado Rui Pena conseguiu precisar os pontos de vista da sua bancada, mas a verdade é que continuou a defender que em Portugal, depois do 25 de Abril, o sector público teve um comportamento prejudicial para a solução do problema da habitação. O Sr. Deputado Nuno Abecassis, acentuou essa intenção, que, de resto, esteve sempre subjacente na apresentação do projecto de resolução para a criação de uma comissão para proceder a um inquérito parlamentar sobre os problemas da habitação.
Para não entrar numa discussão muito, extensa, gostaria de dizer aos Srs. Deputados apenas o seguinte: em primeiro lugar, as carências que existem na habitação em Portugal são herdadas de um passado bastante extenso; os 600 000 a 800 000 fogos que hoje são considerados como as carências em habitação de Portugal não são resultado de um ou dois anos da política de habitação do pós-25 de Abril, sob o resultado de uma política de uma década e são antes de mais, a consagração do falhanço total da política anterior ao 25 de Abril. Podemos dizer que em Portugal os governos anteriores ao 25 de Abril conseguiram na Europa o primeiro lugar da pior das situações em matéria de parque habitacional. Em segundo lugar, é possível demonstrar que as políticas habitacionais seguidas no pós-25 de Abril, com as suas crises, com os seus problemas, com as suas dificuldades, tiveram o mérito de traçar um programa e um caminho e lançaram bases. que a médio prazo poderiam ter alguns resultados e que, de resto, já se começaram a verificar.
Neste momento, gostaria que a bancada do CDS me dissesse se é ou não verdade que, mercê desta política pós-25 de Abril, o crescimento que o sector teve neste período foi francamente superior ao crescimento médio da economia e por alguma razão isso sucedeu. Não obstante isso, a confusão que se tem estabelecido - e a que ainda hoje o Sr. Deputado Nuno Abecassis se referiu, não sei se intencionalmente, mas penso que não - entre, a crise da construção civil, ligada ao problema das estruturas económicas, e o problema da habitação, que aqui é um subsector dessa mesma dinâmica, não pode ser equacionada no mesmo comprimento de onda. Nestes dois últimos anos, e prová-lo-emos na comissão, construiu-se o maior número de fogos jamais lançado em Portugal. De resto, em termos de plano nacional, a maior dificuldade que o II Governo teve, e os Srs. Deputados Rui Pena e Emídio Pinheiro sabem-no foi com o cimento, porque a capacidade de produção esteve em vias de estar saturada. Se não fosse a crise da construção civil havida no 2.o semestre de 1978 e que se verifica ainda neste ano, nós não disporíamos de cimento para acompanhar o ritmo de crescimento da sua utilização. E se o cimento produzido não foi para habitação, se não foi para a construção civil, penso que também não foi para enterrar que se produziu este cimento...
Finalmente, gostaria de referir que não queremos privilegiar nem dar exclusivo às cooperativas de habitação, queremos apenas que lhes seja possibilitado o desempenho de um papel que, no nosso ponto de vista, consideramos importante e primordial para a resolução do problema e pensamos que a política que defendemos até hoje nunca pôde ser acusada - e isto é uma resposta ao Deputado Rui Pena - de estar a querer prejudicar qualquer sector. Se quisermos discutir a sério o problema da habitação, teremos de ter, na parte que diz respeito ao sector privado, a coragem de dizer que esse sector tem de ser reorganizado de alto a baixo e que não é com as empresas que temos hoje que em Portugal poderemos dar solução ao problema da habitação e a sectores mais amplos da construção civil.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sempre o dissemos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para um breve esclarecimento à Câmara e não para uma intervenção.
É precisamente para explicar porque é que não fazemos uma intervenção. Não a fazemos nos termos do n.o 2 do artigo 220.o do Regimento, que diz que apenas um representante de cada partido pode intervir nestes debates. Não fazemos nenhuma intervenção por esta razão e limitamo-nos a dar o nosso voto favorável à formação da comissão de inquérito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Assim é que é bonito!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, certamente para intervir nos mesmos termos.O Sr. Vasco da Gama Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, na verdade, dada a «lei da rolha» do Regimento actual, tenho de me limitar a dizer a V. Ex.a que não posso usar da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a bancada do PS gostaria de propor uma emenda ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, que consistiria em anular as palavras que estão entre «serviços estaduais» e «através». Sendo assim, o projecto de resolução ficaria com a seguinte redacção: « A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, constituir uma comissão eventual com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os
14 DE JULHO DE 1979 3163problemas e condicionalismos existentes. Mais resolve fixar o prazo de noventa dias para apresentação de parecer desta comissão.»
Se o Sr. Presidente me autorizasse, diria ainda que a razão que nos leva a propor esta supressão é exactamente o pensarmos que foi da forma como foi redigido o projecto de resolução e da sua defesa que se gerou o debate a que assistimos.
Nesta bancada não estamos a tentar condenar a actuação que pode vir a ter, não a que tem tido, o sector privado na resolução do problema, mas estamos a querer significar de uma forma muito concreta que o que deve mover esta análise é o tentar apurar quais são as razões pelas quais não há terrenos disponíveis em condições e fora de qualquer acção especulativa, por que é que a execução não é pronta e feita por empresas bem estruturadas, por que é que a mobilização de poupanças não é bem orientada, uma vez que se tem confundido, ao longo do debate, iniciativa privada com investimento privado.
A iniciativa privada vive ao nível da execução e não tem sido combatida, apesar dos grandes defeitos de estruturação que apresenta. 0 investimento privado, especulativo, que substitua a mobilização adequada de poupança, sobretudo daqueles que têm de resolver os problemas próprios habitacionais é que está em causa. Nesta medida propúnhamos esta alteração para que o quadro ficasse lógico e completo.O Sr. Presidente: - 0 CDS está de acordo com a alteração proposta?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de analisar a proposta que acaba de ser formulada com um mínimo de tempo, mas, para não interrompermos os trabalhos, tomamos nota da proposta de alteração apresentada pelo PS e responder-lhe-emos dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos aqui uma curta pausa.Pausa.O Sr. Rui Peno (MS): - Sr. Presidente, estamos prontos a dar o nosso parecer sobre a proposta do PS, para o que pedimos a palavra.O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da sugestão apresentada pelo PS, o Grupo Parlamentar do CDS aceita retirar do texto do projecto de resolução a frase «nomeadamente os programas SAAL, CAB e Fundo de Fomento de Habitação».
Por consequência, o projecto de resolução, com a alteração proposta, será do seguinte teor:A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 48.o e 49.o do Regimento, constituir uma comissão eventual com o objectivo de analisar a actual situação do sector da habitação em Portugal, designadamente a actuação dos órgãos e serviços estaduais, através do qual possa ser feito um levantamento de todos os problemas e condicionalismos existentes. Mais resolve fixar o prazo de noventa dias para apresentação do parecer desta comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução do CDS, com a alteração agora introduzida.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi pedido processo de urgência para o projecto de lei n.o 315/I, apresentado ontem pelo PS. Não sei se é entendimento da Câmara que se deve votar hoje apesar de não estar agendado...Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pela nossa parte, nada obsta a que se vote hoje o pedido de urgência, porque é essa a praxe nesta Assembleia. No entanto, se algum grupo parlamentar se opuser, nada impede que fique para a próxima semana. Pela nossa parte há consenso para que seja votado hoje.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que seja votado hoje?
Não havendo, vamos proceder à votação do pedido de urgência para apreciação do projecto de lei n.o 315/I - Manutenção dos mandatos dos Deputados em caso de dissolução da Assembleia da República -, do PS, com dispensa de baixa à comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, não tivemos ainda tempo para nos debruçarmos sobre o projecto de lei em apreço. Em princípio não rejeitamos os pedidos de urgência, como tem sido prática desta Câmara. É evidente que esta nossa votação não significa nenhuma tomada de posição quanto ao fundo da questão.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o projecto de lei n.o 310/I - Concede ao Governo autorização para contrair um empréstimo junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de L'Europe, destinado a financiar a extensão do programa CIFRE e programas de auxilio às vítimas das inundações.
Como não há inscrições, vamos passar à sua votação na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco, da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade. Vai proceder-se à leitura do artigo 1.o
3164 I SÉRIE - NÚMERO 84Foi lido. É o seguinte:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a celebrar com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimos em moeda estrangeira até ao montante de 3 milhões de contos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 2.oA celebração dos contratos de empréstimos referidos no artigo anterior obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em debate o projecto de lei n.o 311/I, que autoriza o Governo a celebrar o acordo com o Governo dos Estados Unidos da América relativo à venda de produtos agrícolas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 18 de Março de l976, o Governo Português celebrou com os Estados Unidos um primeiro acordo relativo à importação de produtos agrícolas ao abrigo da Public Law 480, que atingiu 655 000 contos. Posteriormente, foram assinados mais dois acordos, em 22 de Outubro de 1976 e 4 de Agosto de 1978, que totalizaram cerca de 4 082 000 contos.
Em face destes acordos - empréstimo, o Governo Português recebe produtos agrícolas a juro baixo e amortizável a longo prazo e obriga-se a aplicar os correspondentes montantes das vendas internas, designadamente:1 - [...] para o progresso nas áreas rurais pobres e na possibilidade de fazer os pobres participar activamente em crescente produção agrícola através da agricultura de pequena dimensão;2 - Recolha e tratamento de dados agrícolas necessários a uma política de desenvolvimento, criar estruturas regionais de amostragem para a estimativa das principais produções e colheitas de informação sobre nutrição dos agregados rurais.Estas razões são bastantes e fundamentais para o nosso voto favorável ao projecto de lei n.o 311/I, que autoriza o Governo a contrair um novo empréstimo ao abrigo de um acordo estabelecido, cujas cláusulas do seu articulado apontam de forma inequívoca para medidas de auto-assistência para promover o desenvolvimento de zonas pobres e ou críticas.
Estamos a pensar concretamente no apoio à pastorícia em zonas pobres e de montanha onde a exploração de caprinos e ovinos possa concorrer para diluir a escassez da produção de carne, com mais baixos custos de produção, e acrescer os rendimentos das populações mais carenciadas através do aproveitamento mais adequado do binómio agro-florestal. Carências de igual modo vividas e suportadas por pequenos pescadores artesanais do litoral, cuja actividade é cada vez mais penosa e empobrecedora. Citamos apenas estes dois estratos sócio-profissionais por se localizarem em regiões de díspares características físicas e de heterogéneo desenvolvimento.
15to, no conceito de que os fundos provenientes da Public Law 480 devem ser perspectivados não em limitados horizontes quantitativos de uma fria rendibilidade, mas com o objectivo de tentar anular os desequilíbrios globais existentes não só adentro do sector primária, mas ainda, e para além disso, entre este e outras actividades económicas.
Dada a assinalável função que este acordo pode assumir na melhoria das condições de trabalho e de vida das populações de zonas de montanha e dos pequenos agricultores e pescadores artesanais do litoral, temos procurado conhecer, sem êxito, aplicabilidade da Public Law 480. Com efeito, em 1 de Março de 1978, procurámos pela primeira vez nesta Assembleia saber da forma como foram utilizadas as verbas resultantes deste acordo-empréstimo. Até hoje, e por muito estranho que pareça, nada conseguimos. E isto apesar de durante a discussão do Programa do IV Governo termos colocado ao Ministro da Tutela a seguinte questão:De quanto tempo necessita o Governo para facultar um dossier tão completo quanto possível do processo Public Law 480, em que se especifique como foi feita, a partir de l976, a distribuição anual dos respectivos auxílios monetários, pormenorizando a que forma de exploração agrícola, instituições, organizações, entidades, associações, actividades e zonas do País?A falta de uma resposta clara e pormenorizada a esta e outras questões levantadas nesta Câmara sobre a Public Law 480 só tem servido para o aparecimento de rumores que acabam por abalar e minar a credibilidade que as instituições democráticas procuram consolidar.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que importa saber utilizar certas fontes externas de financiamento e maximizar outras formas de apoio financeiro internacional que ultimamente têm sido facultadas a Portugal. Até porque o grau de utilização dos
14 DE JULHO DE 1979 3165fundos proporcionados está longe de ter sido pleno e até se apresenta insuficiente (4l %) perante os termos e obrigações previamente fixados.
E isto quando os fundos disponíveis seriam facilmente orientados para um sector tão carecido e descapitalizado como a agricultura e pescas. Neste caso basta apenas criatividade e imaginação e um pouco de vontade para promover o desenvolvimento global da agricultura, mas com especial incidência o apoio directo do progresso de espaços rurais pobres, a fim de possibilitar o aumento da produção das numerosas muito pequenas e pequenas explorações agrícolas familiares, bem como das zonas de pesca artesanal.
Daí que, se por um lado reafirmamos uma posição favorável a este pedido de autorização governamental, por outro, aguardamos um esclarecimento total da Public Law 480, para que possamos com inteiro conhecimento de causa contribuir para uma plena e justa utilização dos fundos internacionais facultadas ao Governo, tendo em vista a modernização da agricultura, o equilíbrio regional, a aproximação e inter-relações sócio-culturais campo-cidade, a qualidade de vida dos rurais e a participação activa dos camponeses na defesa e consolidação da democracia portuguesa.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, vai proceder-se à votação na generalidade do projecto de lei n.o 311/I.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão e votação na especialidade.
Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte.Artigo 1.oFica o Governo autorizado a celebrar, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América, relativo à venda de produtos agrícolas, ao abrigo do título I da Public Law 480, no montante de 40 000 000,00 de dólares dos Estados Unidos da América, destinados a financiar a aquisição de trigo, arroz, milho, cevada, aveia, sorgo, tabaco e algodão.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:Artigo 2.oAs condições do empréstimo referido no artigo anterior serão aprovadas pelo Conselho de Ministros, que deverão ter em conta as condições praticadas pelo Governo dos Estados Unidos da América, em relação a outros países igualmente beneficiários de idêntica ajuda.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de abster-se na votação dos projectos de lei n.o 310/I e 311/I, que permitem ao Governo contrair dois empréstimos, sendo um de 3 milhões de contos junto do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe e, outro, de 40 milhões de dólares, junto do Governo dos EUA para compra de excedentes agrícolas a este país.
Começando por referir que as razões do nosso voto não se radicam na natureza da matéria, queremos deixar claro que a necessidade dos sucessivos empréstimos, que têm vindo a ser aprovados pela Câmara, se deve exclusivamente à política económica de recuperação capitalista, latifundista e imperialista que arrasta o nosso país para uma situação de dependência agravada e não permitirá jamais resolver os nossos problemas económico-financeiros e, designadamente, os deficits da nossa balança de transacções correntes.
Queremos também sublinhar que não está em causa a aplicação meritória do empréstimo do Fonds de Rétablissement du Conseil de l'Europe e as suas vantajosas condições.
0 que está em causa e impede a nossa aprovação é a política económica e financeira dos sucessivos Governos que mais não têm feito do que aumentar perigosamente o endividamento externo do País. Política económica que urge alterar em nome dos superiores interesses do nosso povo. Alteração que não só se impõe como é possível e para a qual o Partido Comunista Português tem alternativas válidas e fundamentadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputado: 0 PSD votou favoravelmente esta antiga proposta de lei do Governo, retomada depois como projecto de lei por Deputados de vários partidos, nomeadamente do PSD, um dos quais a subscreveu, na sequência das últimas votações sobre casos seme-
3166 I SÉRIE - NÚMERO 84lhantes. Queríamos apenas dizer que estas votações são-nos impostas pela situação económica nacional. São as realidades nacionais que nos obrigam a este recurso ao crédito externo.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador:- Neste caso, não deixa de ser espantoso que alguns daqueles que têm algumas responsabilidades - não todas, certamente - nesta situação se insurjam agora contra aqueles que querem, através dos meios possíveis na comunidade internacional, tapar os buracos que eles próprios contribuíram para abrir.
Para além dessa constatação, queria dizer que votámos a favor porque se trata de empréstimos destinados à aquisição de produtos agrícolas e ao crédito para habitação dos desalojados. A importância do problema da reintegração dos desalojados, que já várias vezes foi focada pela nossa bancada, e a necessidade evidente da aquisição de produtos agrícolas, nomeadamente de cereais, que o País não produz em condições vantajosas, levaram-nos a votar a favor. Não fechamos os olhos à realidade e esta impôs-nos esta votação. Outra coisa seria prejudicar o povo português.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de lei n.o 192/I - Regime jurídico do Direito de Autor, apresentado pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um decreto de 8 de Julho de l851, de um Governo presidido pelo Duque de Saldanha e inspirado num projecto de lei da autoria de Almeida Garrett, determinou que o prazo de duração do direito de autor fosse o de trinta anos após a morte deste.
0 Código Civil de l867 alargou depois a duração do direito de autor para cinquenta anos depois da morte.
Inspirando-se no direito francês, a I República, considerando correctamente que os períodos de guerra não permitem a exploração adequada das obras do espírito, prorrogou, pelo Decreto n.o 5693, de 1919, esse prazo por um período igual ao que decorresse desde o dia 2 de Agosto de 1914 ao fim do ano da assinatura da paz entre os países beligerantes da 1.a Grande Guerra - o que deu, no final, um período de prorrogação de cinco anos e cento e cinquenta e três dias.
Foi este o regime que vigorou entre nós até à ditadura militar do 28 de Maio.
Pois que, após a instauração da ditadura militar, esta, através do Decreto-Lei n.o 13725, de 27 de Maio de 1927, revogou o disposto no Código Civil nesta matéria, estatuindo a partir daí o regime da propriedade literária perpétua.
Assim, o artigo 16.o deste decreto ditatorial dispunha que «os herdeiros dos autores falecidos de obras que [...] não tenham ainda caído no domínio público ficam sendo proprietários das mesmas obras, como o seriam os próprios autores se vivos fossem».
Deste modo, a perpetuidade declarada por este decreto da ditadura militar abrangia todas as obras que não tivessem caído no domínio público até ao dia 5 de Janeiro de 1872.
Tratava-se de uma medida manifestamente reaccionária, destinada a beneficiar os interesses capitalistas de algumas grandes casas editoras, protegidas por alguns dos hierarcas do regime, como Júlio Dantas e Caeiro da Mata.
Este regime arcaico e insustentável foi, contudo, perdurando pelos tempos fora, apesar de condenado por todos e de inclusivamente a própria Câmara Corporativa ter preconizado a sua substituição em 1953, embora sem sucesso ...
Finalmente, o artigo 25.o do Código do Direito de Autor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 46 980, de 27 de Abril de 1966, e presentemente em vigor, refuta a doutrina da perpetuidade da propriedade literária e estipula um prazo de protecção que compreende a vida do autor e mais cinquenta anos depois da sua morte, regressando assim ao regime do Código Civil de Seabra.
Dispõe, contudo, o n.o 2 do seu artigo 37.o, que a queda no domínio público da obra cujos titulares do direito de autor beneficiavam da perpetuidade estabelecida pelo decreto da ditadura militar não e verifica antes de vinte e cinco anos contados a partir da publicação do referido Código.
Em consequência desta excepção à regra geral da duração do direito de autor em cinquenta anos depois da morte, temos assim que todas as obras abrangidas pelas disposições do referido decreto da ditadura militar, ou seja, desde o dia 5 de Janeiro de 1872, só caem no domínio público em 1991.
É precisamente este preceito de excepção ao regime geral do direito de autor cuja revogação é proposta através do presente projecto de lei.
Em consequência deste enredado de disposições legais, acontece que a regra geral dos cinquenta anos post mortem não tem praticamente aplicação e vigora antes na realidade um prazo de duração do direito de autor que, em certos casos, vai a mais de um século.
Poderá sintetizar-se, assim, a situação presente, em matéria de duração de direitos de autor:As obras de todos os autores falecidos até ao dia 5 de Janeiro de 1872 caíram no domínio público;
Até 31 de Janeiro de 1991 não cai nenhuma obra no domínio público;
Em 1 de Janeiro de 1992 caem no domínio público as obras de todos os autores falecidos até 31 de Dezembro de 1941.Para se alcançar bem a inaceitabilidade deste, dédalo confuso de normas contraditórias bastará mencionar o facto de que as obras de Alexandre Herculano, falecido em 1877, de António Feliciano de Castilho, falecido em 1875, e de Camilo Castelo Branco, falecido em 1890, só cairão no domínio público em 1991, ou seja, mais de um século depois!
Não se pode consentir na continuação deste estado de coisas, que é uma verdadeira ofensa do direito do povo à cultura. As obras intelectuais são património do povo. Para além daquele prazo de protecção do direito de auto e da sua família, fixado na lei agora vigente, em cinquenta anos, não são de admitir múltiplas prorrogações através de expedientes jurídicos que em alguns casos mais do que o duplicam.
14 DE JULHO DE 1979 31670 resultado é que, no momento presente, se encontram esgotadas, por falta de reedição, muitas obras dos nossos grandes clássicos do século XIX como Alexandre Herculano, Antero de Quental e Camilo.
Deverá fixar-se, sem excepções, a duração do direito de autor em cinquenta anos post mortem. É já um largo prazo, em harmonia com os dispositivos da Convenção de Berna, sendo de notar que a Convenção Universal do Direito de Autor até preconiza a sua redução para vinte e cinco anos post mortem auctoris.
As excepções existentes a esta regra geral são restos da legislação da ditadura militar, que urge eliminar. Porque ela não foi ditada apenas pelo intuito de favorecer os interesses dos hierarcas do regime e dos seus protegidos. Foi também motivada pelo ódio à cultura, pelo ódio ao pensamento dos grandes escritores progressistas e democrata, da monarquia liberal e da I República, cuja divulgação se pretendeu assim embaraçar. Revoguemos, por isso, o que resta do decreto da ditadura! E assim se servirá o povo e a cultura!Aplausos do PS e dos deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 projecto de lei n.o 192/I, apresentado pelo PS, visa eliminar uma excepção ao regime geral de duração de protecção legal dos direitos de autor após a morte dos autores, A regra é que essa duração seja de cinquenta anos, o que é aliás o prazo estabelecido na Convenção de Berna a que Portugal aderiu.
0 regime de excepção contido no n.o 2 do artigo 37.o do Código dos Direitos de Autor prolonga esse prazo no caso das obras em relação às quais os titulares de direito de autor beneficiavam do regime de perpetuidade desses direitos estabelecidos pelo Decreto n.o 13 725, de 3 de Julho de 1927, e que, face ao decreto posterior, o 46 980, de 27 de Abril de 1966, só cairiam no domínio público vinte e cinco anos após a publicação deste último decreto.
15to significa, concretamente, que os titulares dos direitos das obras, que em 1872 não tinham ainda caído no domínio público, continuavam a gozar da protecção legal desses direitos até 1991, ou seja, por um prazo que já ultrapassou em muitos casos largamente os cinquenta anos e é manifestamente excessivo.
Segundo a expressão do Código do Direito de Autor de 1966, a queda de uma obra em domínio público significa que, em relação a ela, cessam os direitos exclusivos que a lei assegura ao autor de obra intelectual ou aos seus sucessores, a qualquer título, ou seja, os editores ou outros utilizadores, normalmente designados por usuários, deixam de ter de pedir autorização para a edição ou utilização de uma obra e deixam de pagar direitos de autor.
0 primeiro aspecto da questão a deixar claro como fundamentação do nosso voto é que se trata, portanto, de revogar uma disposição excepcional em relação ao regime geral, e que hoje se pode eliminar facilmente sem lesão do conteúdo essencial do direito de autor.
0 segundo aspecto da questão a ponderar é o da validade e interesse de uma alteração pontual do Código, desligada de uma revisão global. Quanto a nós, dado o atraso e as vicissitudes por que tem passado a referida revisão, há várias questões que merecem e exigem mesmo uma revisão pontual urgente, tanto mais que se pode continuar a assistir ao protelamento da resolução global dos problemas. 0 objecto do projecto de lei em apreço é limitado, não é o único que pode requerer resolução rápida, mas estas considerações não servem para infirmar o seu merecimento.
A questão do merecimento coloca-se, antes, na avaliação do interesse do problema suscitado e da resposta que se lhe dá. Quanto a este terceiro aspecto, há que notar que, colocando a questão do prazo de entrada no domínio público de certas obras excepcionalmente protegidas - o projecto de lei do PS permite levantar a questão, não só da concepção da queda no domínio público, mas a dos interesses e direitos culturais da sociedade portuguesa.
Argumenta-se no preâmbulo do projecto de lei que este regime excepcional, que se pretende revogar, priva a cultura nacional da disponibilidade da obra de alguns dos seus principais pensadores e artistas.
Quanto a nós, a afirmação deve ser relativizada em função dos efeitos que decorrem da revogação. A revogação só por si abre efectivamente condições para um maior ou mais fácil acesso a determinadas obras, mas não resolve obviamente todo o problema, uma vez que ele só encontra o seu quadro mais amplo de resolução na esfera da política cultural, da intervenção no campo da edição e da utilização das obras caídas no domínio público por parte dos usuários, e mesmo na esfera do sistema económico, social e cultural geral.
Entretanto, é inegável que se trata de um passo adequado, que pode facilitar a reedição de obras esgotadas e em geral a acção dos agentes de difusão cultural e, indirectamente, alargar o acesso de mais amplas camadas ao usufruto de um determinado número de obras. Daí que o actual artigo único do projecto de lei mereça o nosso acordo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 direito de autor não só tem a dimensão de um direito moral e patrimonial ou de propriedade pessoal, como é também expressão de respeito da sociedade pelo criador cultural e implica, finalmente, a ideia de articulação com os interesses e direitos culturas da sociedade e a consideração de dimensão social de toda a criação cultural.
Assim se compreende, aliás, que a luta pela consagração legal do direito de autor se tenha desenvolvido mais em momentos de transformação progressista da sociedade, veja-se Marchais, da Revolução Francesa e de Garrett em Portugal, e que os ataques a esse direito se tenham verificado ou tentado, precisamente, em regimes fascistas, como na Alemanha nazi, na Itália fascista, no Chile de Pinochet.
0 reconhecimento deste direito é um elemento importante da garantia do direito de os autores se consagrarem tranquilamente à sua actividade de criação intelectual.
Por outro lado, esse reconhecimento, sendo uma forma de assegurar a protecção da integridade da obra produzida, é igualmente um modo de proteger valores culturais que são património colectivo e social.
3168 I SÉRIE - NÚMERO 84Entretanto a queda no domínio público encontra a sua utilidade e justificação social plena com a instituição do regime habitualmente designado por «domínio público pagante». Este regime significa que a utilização das obras caídas em domínio público é sujeita a uma taxa, embora pequena, que reverterá, por exemplo, para apoio dos autores vivos e da acção de fomento da democratização da cultura.
Com este regime consegue-se assim rentabilizar mais em termos culturais e sociais a queda no domínio público. Uma vez cessado o prazo de protecção legal dos direitos patrimoniais dos titulares dos direitos de autor após a morte do autor, a queda no domínio público da obra passa directamente a beneficiar, não só os editores e outros usuários, mas também os criadores culturais vivos e a actividade de promoção cultural.
Quanto a nós, o património cultural de um povo não é um dado imóvel, não é apenas o passado museologicamente conservado; mas deve ser uma realidade dinâmica, deve alargar-se à criação cultural que é, em cada momento contemporânea.
É para nós justo que da utilização das obras dos autores do passado por editores e outros usuários reverta financeiramente uma parte, muito pequena embora, a favor dos autores vivos e de acções culturais.
Esta é, aliás, uma reivindicação repetida dos autores e das suas organizações representativas em Portugal, nomeadamente da Associação Portuguesa de Escritores e da Sociedade Portuguesa de Autores.
A adopção do regime do domínio público pagante é unia medida, não a única possível, mas muito importante de reconhecimento da função social dos escritores, artistas e trabalhadores da cultura, e representa, ao fim e ao cabo, o alargamento da própria concepção do direito de autor.
Para nós comunistas, e não só para nós, aliás, é óbvia a necessidade de reconhecer efectivamente a função social do trabalho intelectual, nomeadamente da criação cultural, assim como a necessidade de, por diferentes meios, lutar pela intensificação da democratização da cultura, que é aliás um objectivo constitucional.
É sabido que os criadores culturais nomeadamente aqueles que exercem em regime profissional e exclusivo uma actividade de criação cultural e aqueles que não dispõem de organizações sindicais se encontram ainda hoje perante o preconceito e a situação social injusta de não beneficiarem de apoios sociais que outros sectores das camadas laboriosas têm legalmente reconhecido. Para além da dimensão patrimonial do direito de autor, a possibilidade material de satisfação desses interesses legítimos que, ao fim e ao cabo, não são só dos indivíduos em si, mas da sociedade democrática, passa, entre outros meios, pela criação de um fundo próprio que receba as suas receitas de uma taxa a pagar pela utilização das obras caídas em domínio público.
Considerámos que ao suscitar mesmo que parcialmente a questão do «domínio público», a iniciativa legislativa do PS constituía uma boa oportunidade de introduzir um dispositivo programático que está aliás previsto no projecto de revisão do Código de Direito de Autor que tem andado pela Secretaria de Estado da Cultura. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa uma proposta de aditamento de um novo artigo ao projecto de lei 192/1, com a seguinte redacção:A utilização de obras que hajam caído no domínio público ficará sujeita ao pagamento de uma taxa que reverterá para fins de fomento cultural e apoio social a autores e cujo montante, forma de cobrança e de gestão serão definidos pelo
Governo, no prazo de noventa dias, mediante decreto-lei.Entretanto, para que esta questão possa ser sujeita a uma mais ampla e demorada ponderação pelos outros grupos parlamentares, o Grupo Parlamentar do PCP retirou já a sua proposta, propondo-se ao mesmo tempo tomá-la como base de um projecto de lei que trate autonomamente do problema em causa.Aplausos do PCP e do Sr. Deputado António Reis (PS).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da exposição de motivos que fundamenta a revogação pretendida pelo PS, ou melhor, a derrogação, apesar da nossa concordância com o regresso à regulamentação prevista no Código de Seabra e, mais precisamente, na Convenção de Berna, esclareço que o CDS manifesta total oposição ao projecto de lei agora apresentado pelo F>artido Socialista. A razão de fundo em que fundamentamos a nossa oposição a este projecto de lei reside na informação retroactiva que lhe está subjacente.
Na verdade, estando o Código do Direito de Autor em vigor desde l966, ele próprio salvaguarda situações de titularidade dos direitos de autor que, pela protecção definida no n.o 2 do artigo 37.o vêem assegurada a sua sobrevivência até 1991.
Ora, o projecto de lei do PS, advogando a derrogação pura e simples do preceito citado não respeita os direitos constituídos e protegidos por lei em torno, dos quais, legitimamente, os titulares respectivos terão construído expectativas.
E é caso para perguntar em que condições seriam indemnizados aqueles que asseguraram a contratação desses mesmos direitos a longo prazo, isto é, até ao período previsto na lei em vigor.
Nestes termos, a aprovação do projecto de lei do Partido Socialista faria cessar, desde, logo, direitos adquiridos e frustraria expectativas constituídas que, se não fora o regime transitório do já citado n.o 2 do artigo 37.o teriam já caído, ou poderiam cair, antes de 1991 na alçada do domínio público. Estas as principais razões que nos levaram a invocar a retroactividade do projecto de lei em análise e, por esse facto, a rejeitá-lo.
Em todo o caso, não queremos deixar de apontar outros factos dos quais, para nós, o principal é o seguinte: o I Governo Constitucional, da responsabilidade do Partido Socialista, incluiu no seu Programa -,e isso é motivo meritório - a promessa da revisão do Código do Direito de Autor e, designadamente, começou a executar esse projecto, criando uma
14 DE JULHO DE 1979 3169comissão de revisão que funcionava sob a tutela da Secretaria de Estado da Cultura.
Parece, portanto, em meu entender, de certo modo contraditório que agora o mesmo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, por sua iniciativa e sem cuidar da revisão global do Código do Direito de Autor, venha propor esta derrogação, tanto mais quanto é certo que a respectiva comissão revisora tem, ao que sei, continuado a trabalhar espaçadamente e poderá ter relativamente a este assunto uma visão de conjunto que é muito importante.
É preciso considerar também a pouca validade deste projecto de lei que visa, pura e simplesmente, derrogar uma norma meramente, transitória que se extingue automaticamente dentro de doze anos, e que nos principais países europeus essa regra não é, como vem afirmado na exposição de motivos, no sentido de uma redução progressiva do direito de, autor post mortem, mas, em muitos deles e designadamente em países como a Alemanha Federal, foi estatuído esse limite em setenta anos, portanto para além do limite fixado na Convenção de Berna.
Por todas estas razões procedemos assim, mesmo se para além destes argumentos jurídicos nós pudéssemos adiantar ainda outras considerações de ordem extrajurídica, a principal das quais seria a nossa recusa - e uma recusa que tem constituído ponto firme no meu grupo parlamentar - em alinhar com posições que, em última instância, reflectem aquela tendência constante para a colectivização, que caracteriza, infelizmente, a actuação do Partido Socialista, sem fazer a menor distinção entre situações futuras e situações já definidas ...
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se diga que a rejeição deste projecto de lei priva a cultura nacional da disponibilidade de acesso aos autores falecidos. Não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pois há outros meios, como sejam a requisição ou o instituto da expropriação que, mediante uma justa indemnização, no caso de essas obras não serem convenientemente divulgadas, poderá dar ao Estado os meios precisos e indispensáveis à acção cultural de que os Portugueses necessitam.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas dar um breve esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Pena.
Em nosso entender, este projecto de lei não faz qualquer ofensa a direitos adquiridos porque o regime tradicional do Direito português, sem entrar em confronto com outros Direitos, foi sempre o de fixar um prazo limitado para a duração do direito de autor.
É de notar que o primeiro autor, que eu tenha conhecimento, que, se dedicou a este assunto foi Almeida Garrett, aliás, um autor de todos conhecido e também grande parlamentar português, que propôs que a duração dos direitos de autor fosse fixada em trinta anos Post mortem.
Acontece que essa sua proposta não vingou por via parlamentar, e é curioso que foi na ditadura do Duque de Saldanha que pela primeira vez foi publicado, um decreto a fixar a duração do direito de autor em trinta anos. 0 Código Civil de Seabra alargou esse prazo para cinquenta nos, mas manteve essa regra.
Mais tarde, em nosso entender, o que aconteceu foi que a ditadura militar fez um decreto excepcional destinado a servir os interesses de algumas casas editoras, protegidas por Caeiro da Mata e por Júlio Dantas, estatuindo a perpetuidade do direito de autor.
0 que se revoga no projecto de lei do PS são os restos desse. regime que é, evidentemente, uni regime contrário aos princípios gerais de direito. Se nós admitíssemos os princípios do Sr. Deputado Rui Pena, também Almeida Garrett teria violado os direitos adquiridos porque, segundo a concepção da época, aliás defendida por Alexandre Herculano, o direito de autor é um direito patrimonial como outro qualquer e portanto não tinha duração de tempo no plano hereditário.
Portanto, sinto-me muito honrado por o Sr. Deputado Rui Pena ter feito uma crítica ao Partido Socialista que indirectamente é também endereçada ao próprio Almeida Garrett.
Com este projecto de lei o que acontece é que caem no domínio público as obras dos autores que falecerem até 1929. Neste momento só cairiam no domínio público as obras dos autores que faleceram até 1872, mas devido ao decreto-lei da ditadura militar o que aconteceu foi que, essa queda sucessiva, por decurso do tempo, foi suspensa. E nós o que queremos fazer agora é revogar esse decreto-lei, passando a vigorar o prazo dos cinquenta anos. No ano a seguir à publicação deste projecto de lei, se ele for &provado, caem no domínio público todas as obras dos autores falecidos de 1872 a 1929 e depois ir-se-á seguindo o prazo dos 50 anos.
Portanto, o projecto de lei por nós apresentado é pontual, diz respeito à duração temporal do direito de autor e não interfere com a estrutura jurídica geral do Código de Direito de Autor, porque entendemos que esse trabalho é um trab41ho que não pode ser feito de ânimo leve, mas pensamos que, esta alteração pontual se impõe.
Eu, por exemplo, já tenho aconselhado alguns dos meus jovens amigos a lerem alguns opúsculos de Alexandre Herculano em que se versam questões políticas de grande importância, mas eles estão esgotados e ninguém os publica. Não sei se têm ou não interesse comercial, mas isto resulta talvez do facto de a sua publicação contender com a ideologia política dos actuais detentores dos direitos de autor. Estas restrições são ofensivas do direito à cultura e, portanto, creio que se impõe esta medida imediata.
Podem pôr-se outros questões de alcança mais geral, como a posta pelo Sr. Deputado Manuel Gusmão a de se instituir um domínio público pagante mas entendo que esse domínio público pagante não pode ser feito por meio de uma autorização legislativa, como a proposta de aditamento que foi retirada, delegando para um Governo desconhecido a regulamentação de um domínio público pagante sem se definir bem o que se vai fazer. Através deste aditamento, se fosse aprovado, as obras