8 DE JULHO DE 2021 27 administrativas. Por exemplo, não fará sentido, no decurso do próprio procedimento de reconhecimento, considerar indevida a utilização do termo «fundação» entre o pedido e a prolação da decisão do Governo. Por outro lado, até nos parece indigno fixar como mínimo para punir o benefício ilegítimo ou a intenção de enganar a autoridade pública um valor que já nem no Código da Estrada se aplica. E, tal como no Estatuto de Utilidade Pública, também não alcançamos que haja tentativa neste tipo de ilícito, nem porque se estabelece uma coima para pessoa singular, quando estamos perante uma denominação que só é atribuída para pessoas coletivas. Sem prejuízo do que fica dito, mantemos a disponibilidade do PSD para dar o nosso contributo em sede de especialidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado e Srs. Deputados: Diria que esta proposta de lei de revisão do regime jurídico das fundações é relativamente pacífica, não suscita dificuldades de maior. Das várias entidades que se pronunciaram sobre esta proposta de lei a única que se pronunciou desfavoravelmente foi a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, contrariando, aliás, o parecer do Governo Regional da Madeira, que é favorável. Mas isso, enfim, é uma especificidade decorrente, porventura, da geometria da maioria existente na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e que não afeta grandemente este processo legislativo. De facto, estamos perante uma proposta de lei que, como o Governo refere, não visa uma revisão global do regime aplicável às fundações, mas apenas ajustar alguns aspetos que, sendo relevantes, são aspetos pontuais do regime jurídico das fundações e que se sintetizam em oito pontos fundamentais que importa, naturalmente, analisar. Não me vou deter sobre a especificidade de cada um desses oito pontos concretos — haverá, naturalmente, oportunidade de o fazer aquando do debate em sede de especialidade —, mas queria referir, de facto, a importância de haver um regime jurídico das fundações que valorize efetivamente o seu papel social, a relevância de uma entidade que pretende afetar um património ao desenvolvimento de uma atividade de natureza social ou benemérita ou cultural e que merece, de facto, o reconhecimento por parte do Estado. Porém, é preciso que haja uma fiscalização adequada para que, à boleia desse reconhecimento, não estejamos a favorecer atividades menos meritórias. Daí que deva haver, da parte do Estado, o cuidado quer no reconhecimento das fundações quer também no acompanhamento da sua atividade, das suas contas. E naturalmente que esse regime jurídico é, de facto, relevante e deve ser rigoroso. Posto isto, há duas questões que gostaria de referir. A primeira é para considerar que é pertinente que seja sancionado o uso indevido da denominação de «fundação». Isso faz todo o sentido. Ou seja, se queremos atribuir relevância a este instituto jurídico, se ele é reconhecido individualmente por parte do Estado, não faz sentido que depois apareçam, publicamente, entidades a autodenominar-se fundações, a criar sites na internete a publicitar órgãos sociais quando, depois, se verifica que não são, efetivamente, fundações, que não têm esse reconhecimento ou que nem sequer o solicitaram. Portanto, e como diz o povo, para evitar que seja vendido gato por lebre, é importante que, de facto, o Estado sancione devidamente esse tipo de atitudes e nada temos contra isso. Mas há aqui um outro aspeto que também é suscetível de criar confusão, que foi o facto de o Estado, em múltiplas situações, utilizar também abusivamente o termo «fundação». E temos exemplos de maus resultados. Basta que recuemos alguns anos para verificarmos que, inclusivamente, o facto de se ter criado uma fundação, chamada para a prevenção e segurança, para substituir a Prevenção Rodoviária Portuguesa e agilizar, nos termos do direito privado, aquilo que era uma função pública, garantir a segurança rodoviária e fazer campanhas nesse sentido, levou, inclusivamente, à demissão de membros do Governo quando se verificou que era uma falsa fundação, que era uma forma de contornar a contratação pública.