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Referi-me às regiões autónomas, à transferência de competências, às áreas metropolitanas, à lei quadro, ao Programa do Governo e ao programa do meu partido e, nesta Sala, não há muitos partidos com um currículo como o que referi.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Estamos elucidados, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como foi evidente para toda a Câmara, permiti a utilização abusiva da figura regimental do exercício do direito de defesa da consideração e penso que a alteração do Regimento permitirá, no futuro, algum rigor acrescido neste domínio.
Em todo o caso, quero dizer que o fiz por uma questão de igualdade de tratamento, pois, tendo autorizado a primeira utilização abusiva, tive dificuldade em não fazer o mesmo em relação às seguintes.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois deste emaranhado de defesas da honra e da consideração, chego à conclusão que, dada a circunstância conjuntural do meu partido, que esperamos ultrapassar dentro de pouco tempo, arrisco-me a ser a única voz partidária sincera neste debate.Risos do CDS, do PSD e do PS.
ENão estamos a ocupar o poder, nem na expectativa de o conseguir em qualquer região, a não ser com um desenho especial. Apresentámos propostas quando estivemos no Governo e fora dele e iremos apresentar mais. Não há dúvida de que sinceridade é connosco!Risos do PSD e do PS.Srs. Deputados, o que hoje é submetido à nossa discussão e votação é, como sabem, um conjunto de diplomas, formado pelo projecto de lei n.o 77/VI, apresentado pelo PS, e pelos projectos de lei n.o - 91/VI, 93/VI e 231/VI, de iniciativa do PCP, que visam criar as regiões administrativas, em conformidade com o disposto, na respectiva lei quadro, Lei no 56/91, de 13 de Agosto- é bom recordar a data!
15 DE JANEIRO DE 19931053A par da criação simultânea, ou seja, do desenho do mapa regional, tanto o projecto de lei do PS como os do PCP aproveitam a oportunidade não só para desenvolver mas também para repetir alguns dos normativos da lei quadro.
O PS fá-lo no contexto de um único diploma, enquanto que o PCP se desdobra em trás diplomas distintos: o primeiro cria simultaneamente, como se prevê na lei quadro, tantas regiões administrativas quantos os actuais distritos do continente e regula o processo de criação e instituição concreta de cada uma dessas regiões, agora criadas em abstacto; o segundo regula a matéria das finanças regionais; e, finalmente, o terceiro especifica as atribuições das regiões, no quadro dos domínios de actuação previstos no artigo 17 o da Lei n o 56/91.
É claro que o fundamental neste conjunto de iniciativas é a proposta de .criação simultânea das regiões, formulada por ambos os partidos, e que tem de ser encarada em duas perspectivas diferentes.
Por um lado, ela significa, em si mesma, que os partidos autores consideram, fora de dúvida, que o processo está em condições de avançar, que está maduro, devendo prosseguir-se com o desenvolvimento dos grandes princípios previstos na lei quadro, aprovada e publicada em 1991. É essa a primeira questão a considerar.
Por outro lado, apresentam-nos modelos diferentes de regionalização, no que concerne à configuração geográfica das próprias regiões, cuja criação simultânea proposta é: o PS propõe oito regiões, mais ou menos identificadas com as províncias do Estado novo, corrigidas pela configuração das velhas comarcas medievais, enquanto o PCP opta por 18 regiões, tantas quantos os actuais distritos, confiando, no entanto, ao processo concreto de instituição de cada região, a possibilidade de um mapa que, à partida, parece inspirado apenas, ou sobretudo, pela conveniência de afastar os problemas concretos de delimitação, que com certeza, adivinha serem muitos.
É esta, a configuração concreta do mapa regional, a segunda questão a considerar face aos quatro diplomas em discussão.
Consideremos para já a primeira, que é, no fundo, a da oportunidade de avançar já, dando o passo irreversível, que é, sem dúvida, o da consagração legal do mapa regional.
Não há dúvida de que, neste domínio, os princípios fundamentais estão já fixados, não apertas na Constituição como ainda na lei quadro que aqui foi aprovada por unanimidade nos últimos dias da legislatura passada.
Repito, as regiões administrativas estão definidas como autarquias locais e, portanto, como a consagração de um modelo de descentralização administrativa; estão elencados os domínios de actividade em relação aos quais deverão ser definidas as suas atribuições; estão enunciados os princípios fundamentais da sua disciplina financeira; está traçada a arquitectura orgânica que hão-de ter e está, finalmente, regulado o processo da sua criação em abstracto (criação simultânea) e o da sua instituição em concreto.
Sobre tudo isto, que é também, e antes de mais, sobre a necessidade das regiões ou sobre a necessidade de descentralizar também por esta forma a Administração, não temos dúvidas. Estamos todos de acordo!
Tudo isto, porém, parecendo muito, é, ao fim e ao cabo, muito pouco e talvez tenha sido essa a habilidade do legislador de 1991: dizer pouco, dizer, no fundo, o que era já óbvio para alcançar o consenso e chegar ao processo eleitoral que se avizinhava com a primeira parte das tarefas da regionalização cumprida.E o pouco da lei quadro continua, no fundo, a ser pouco nos projectos agora em exame, onde continuam por resolver questões fundamentais que para nós se configuram como verdadeiros pressupostos em relação ao avanço do processo de regionalização. É, desde logo, o caso das atribuições das regiões nas suas implicações com as atribuições municipais, por um lado, e nas suas implicações com o quadro orgânico de serviços de que será preciso dotar as regiões administrativas, por outro.
Muito embora se tenha substituído algumas expressões, porventura mais chocantes, o quadro de atribuições traçado para as regiões continua, pela sua fluidez, a não garantir o respeito pelas atribuições e competências dos municípios e continua a não assegurar devidamente que as regiões se não transformarão em verdadeiras estruturas de sobreposição e de ingerência em relaç1o aos municípios da sua área geográfica. Ora, é disso que teremos de cuidar, antes de mais, de modo a não perder o factor valiosíssimo com provas dadas em matéria de descentralização que são, sem dúvida, os municípios, precisamente no momento em que queremos completar e fortalecer o esquema descentralizador da nossa Administração.
Mas não é só no que respeita às suas implicações com os municípios que a questão das atribuições tem de ser considerada É também enquanto elemento modelador e justificador do quadro orgânico de serviços técnicos, e não só, de cada região que o devemos analisar.
É preciso, com efeito, que as regiões não apareçam jamais como a duplicação da pesada estrutura burocrático da administração central actual. As regiões terão de ser precisamente o contrário, ou seja, terão de, ao mesmo tempo, conferir maior leveza à estrutura dos serviços públicos e tomá-los mais eficazes porque mais próximos dos cidadãos. Por isso é que a regionalização não pode deixar de ser precedida de um programa concreto de reforma administrativa que constitua um quadro estável de referência para a descentralização e para a desconcentração dos serviços da administração central.
No momento em que vai traçar-se o quadro concreto das atribuições das regiões, embora dentro do quadro vago dos domínios de actuação previstos na Lei n.o 56/91, é necessário saber com alguma certeza quais os serviços da administração central que se vão manter e quais os que vão acabar, bem como, em relação aos primeiros, quais os que se mantêm na administração central e quais os que devem passar para a dependência das autarquias e ainda qual o grau de concentração daqueles que se mantêm. Com efeito, e é preciso ter consciência disso mesmo, tudo está em causa neste domínio.
Bastou o Governo ter admitido finalmente uma perspectiva favorável à reforma administrativa para se terem começado a detectar as duplicações, as disfunções e as consequentes necessidades de correcção. Vejam-se os casos exemplares dos Ministérios da Agricultura e da Educação.
É preciso, no entanto, ir mais longe e fazê-lo rapidamente. É preciso adoptar uma prespectiva global de reforma que considere a Administração no seu todo e não apertas os sectores definidos em função da realidade instável e conjuntural que são os ministérios. E que considere, ainda, a realidade regional ao lado da municipal e da estadual, de forma a marcar, desde já, a possibilidade de descentralizar atribuições e serviços, não apertas para os municípios, mas também para as regiões. Tudo numa perspectiva de conjunto que permita que os serviços regionais não venham, de facto, a tornar-se em verdadeiras duplica-
1054I SÉRIE-NÚMERO 29ções, constituindo um peso orçamental e podendo representar uma sobrecarga burocrática.
É claro que a aplicação do princípio da subsidiariedade, desde que correctamente entendido, poderá constituir um auxiliar precioso na tentativa de resolução do problema. Não basta, porém, fazer-lhe referência como acontece com um dos projectos. É preciso ir mais longe e deixar traçadas as linhas mestras da sua aplicação. Devemos ter sempre na ideia o exemplo do Tratado de Maastricht.
E as preocupações respeitantes à questão das atribuições e do seu suporte funcional repetem-se quando consideramos o problema do financiamento das regiões. Trata-se, neste domínio, de assegurar sem margem para quaisquer dúvidas o cumprimento de dois pressupostos. fundamentais. Em primeiro lugar, é preciso que a entrada em funcionamento das regiões e da sua estrutura funcional não venha a traduzir-se numa nova sobrecarga para os contribuintes. O fantasma do código das avaliações e dos aumentos brutais da carga fiscal que pode implicar em sede de contribuição autárquica continua a pairar sobre os contribuintes portugueses e, por outro lado, o exemplo britânico da poll tax está ai, ainda fresco nas nossas memórias, para que dele possamos retirar todas as ilações... Depois, é também necessário assegurar que as regiões não acabem por implicar uma diminuição das receitas municipais, consequência particularmente gravosa numa conjuntura caracterizada pela existência de um clima de contestação em torno da dotação global do Fundo de Equilíbrio Financeiro e das próprias regras da sua distribuição.
Em suma, o que é necessário é retomar a ideia subjacente à Resolução do Conselho de Ministros n o 1/82, de 4 de Janeiro, tomada nos tempos da Aliança Democrática, e que era, no fundo, uma ideia de programação rigorosa dos passos a dar para concretizar a política de regionalização. Só se lamenta que o programa então delineado tenha sido interrompido no tempo do bloco central e que a discussão pública e descentralizada que então se fez tenha perdido alguma actualidade face à evolução entretanto registada. Por isso, o que propomos é que se retome o cumprimento de tal programa, inclusive com vista a conseguir os consensos a que então, apesar de tudo, se não conseguiu chegar, mas que tudo se faça com abertura e com o propósito firme e honesto de rapidamente se chegar ao fim e não com o espirito de quem lança mão de mais um expediente dilatório.
Os projectos agora em discussão não colocam, porém, apenas uma questão de oportunidade. Eles levantam também o problema da correcção do mapa de regionalização que adoptam. Trata-se de mapas definidos em função de critérios diferentes, com tuna preocupação comum que é, sem dúvida, a de encontrar uma qualquer amarra tradicional e com uma característica comum que é a da abertura às alterações em certos termos.
De qualquer modo, sempre se dirá que o Partido Socialista se mostra mais audacioso no desenho e menos precavido em matéria de alterações, parecendo-nos que o mecanismo do artigo 71 o não dá garantias suficientes de respeito por todos os interesses envolvidos.
Quanto ao mapa comunista, sendo dominado pela cautela, é evidente que não viria, em concreto, resolver coisa alguma, sabido como é que a área dos distritos pouco ou nada adianta no que respeita às necessidades de coordenação da acção municipal.
Para nós, no CDS, o que interessa, antes de mais, é definir os critérios fundamentais a que deverá obedecer a delimitação das regiões e que em nosso entender são osseguintes: deverá ser tal que permita mobilizar os meios e os recursos adequados à promoção de um desenvolvimento equilibrado; deverá conduzir directa ou indirectamente ao reforço da unidade do território nacional do Continente; deverá responder a necessidades reais dos municípios abrangidos e constituir um factor de fomento do intermunicipalismo; deverá contribuir para quebrar o isolamento das regiões menos desenvolvidas, contribuindo para pôr em contacto zonas diversificadas em matéria de desenvolvimento, embora com factores de ligação entre si; deverá respeitar a unidade das bacias hidrográficas tendo em conta que a valorização e a preservação ambiental não se alcançam sem a gestão integrada desse bem precioso que é a água.
Ora, é bom de ver que tanto um como outro dos mapas que nos são propostos não obedecem aos critérios apontados, constituindo mesmo casos flagrantes de desrespeito por tais critérios, razão que nos impede de dar-lhes a nossa aprovação. Não significa isso, porém, desinteresse pela regionalização ou, pior, a tentativa de protelá-la. Significa apenas que não queremos contribuir para, à partida, inquinar o respectivo processo. Significa que queremos caminhar com realismo. Significa que queremos regiões que sirvam a descentralização e a democracia mas não prejudiquem a unidade nacional.
Que assim é, vão demonstrá-lo o conjunto de iniciativas que brevemente apresentaremos sobre o assunto!Aplausos do CDS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral. Dispõe de 14 minutos, cinco cedidos pelo Grupo Parlamentar do PSD, cinco pelo Grupo Parlamentar do PS e quatro pelo PSN.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir neste importante e oportuno debate sobre a regionalização, não posso esquecer seis pontos de referência para mim muito relevantes. Primeiro, a defesa que pessoalmente sempre fiz, em termos empenhados, da regionalização do País; segundo, a proposta que apresentei ao I Congresso do CDS, em 1975, e que foi aprovada, onde se preconizava a criação no continente português de regiões como autarquias supramunicipais, num quadro de ampla descentralização; terceiro, a aprovação em 1976 do capitulo da Constituição referente às regiões administrativas, aprovação essa alcançada por unanimidade e, portanto, também com o meu voto pessoal; quarto, o pelouro da regionalização, que tive a meu cargo como Vice-Primeiro-Ministro nos Governos de Sá Carneiro e de Balsemão, e no desempenho do qual orientei a elaboração do Livro Branco sobre Regionalização, publicado em 1980, e propus ao Conselho de Ministros a Resolução n.o 1/82, de 4 de Janeiro, na qual o Governo da AD reafirmava a sua vontade política de levar até ao fim o processo da regionalização do continente e traçava para o efeito um programa devidamente calendarizado; quinto, a circunstância de no meu ensino universitário sempre ter preconizado a necessidade e a conveniência de concretizar a regionalização do País e, sexto, o facto de em Setembro de 1991 me ter apresentado às eleições para a Assembleia da República com um programa eleitoral onde se prometia para a actual legislatura a concretização empenhada do processo de regionalização do Continente". Estou, pois, à vontade para vir aqui defender, devi-
15 DE JANEIRO DE 1993 1055lamente mandatado pelo eleitorado, o avanço do processo da regionalização.
Não creio que seja necessário recapitular perante vós
tolas as múltiplas razões que aconselham ou impõem tal
avanço: sublinharei apenas, para além do imperativo constitucional que a todos nos vincula, três pontos mais importantes.
Em primeiro lugar, no plano dos princípios, a regionalização decorre em linha recta do princípio da subsidiarielade, segundo o qual os poderes públicos devem ser organizados de tal maneira que não sejam atribuídas
competências a um escalão superior sempre que elas possam ser melhor exercidas pelo escalão mais baixo. Ora,
se o Estado Português invoca o principio da subsidiariedale para evitar transferências excessivas de Lisboa para
Bruxelas, não pode logo a seguir ignorar o mesmo principio travando a necessária transferência de competências do
Terreiro do Paço para as regiões e para os municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de deixar
aqui registado o facto de que o modelo do Estalo unitário centralizado está hoje praticamente abandonado por todos os países que contam na Europa Ocidental: são
Estados federais a Alemanha, a Aústria e a Suíça; são
Estados regionais a Itália, a Bélgica e a Espanha; e é um Estado semi-regional mas superdescentralizado a Grã-Bretanha. Na realidade, entre os países democráticos, Portugal aparece boje bastante isolado no contexto europeu
como um dos últimos bastiões do velho modelo do Estado unitário hipercentralizado com a excepção, louvável, das
luas regiões autónomas insulares. O avanço da regionalização no Continente, bem como o reforço da autonomia
municipal, impõem-se pois como imperativo urgente de
modernização e de progresso no âmbito da Comunidade
Europeia a que pertencemos e em obediência ao princípio
constitucional da descentralização democrática da Administração Pública.
Em terceiro lugar, cumpre refutar claramente aqui a
afirmação, tantas vezes repetida nos últimos tempos, de
que Portugal não tem qualquer tradição regional e teria
apenas uma tradição municipalista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é verdade! Pelo menos, leste
em regiões, umas vezes chamadas comarcas, outras vezes
províncias e, no século XIX, por espirito de compromisso
entre umas e outras, distritos. Sempre tivemos, portanto,
entidades administrativas supramunicipais. O que variou foi
a sua natureza: em certos períodos, quando havia liberdade e descentralização, eram autarquias locais com os seus
dirigentes eleitos pelas populações; noutros períodos, quando havia ditadura ou política fortemente centralizadora,
eram meras circunscrições do Estado chefiadas por agentes de confiança nomeados pelo Governo central.
A situação portuguesa actual, nesta matéria, é um tanto
bizarra: enquanto nos Açores e na Madeira as Regiões
Autónomas têm órgãos democraticamente eleitos, no continente, as pseudo-regiões que temos - as CCR (comissões de coordenação regional) - são ainda meras agências governamentais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tenho para mim que este sistema não pode nem leve prolongar-se por muito tempo num Estado democrático, moderno e progressivo.Aplausos do PS.E por isso apelo ao Governo para que avance decididamente, no quadro e no limite da actual legislatura, para a concretização plena do modelo regionalizado e descentralizado previsto há já 16 anos na nossa Constituição. Mas avançar, e avançar decididamente, não pode dispensar-nos da necessária prudência. E isso me leva à segunda parte da minha intervenção.
Salvo o devido respeito pelas opiniões em contrário, entendo que não tem razão o PS quando afirma, ser este o momento mais adequado para definir quantas e quais as regiões a criar no Continente.Risos do PSD.E também entendo que não tem razão o Governo quando se limita...... a diferir para 1994 ou para mais tarde a apresentação da sua proposta sobre o assunto, dispondo-se, ao que parece, a continuar até lá fazendo estudos que ninguém conhece no segredo dos gabinetes ministeriais.Permitam-me VV. Ex.as que aqui cite palavras minhas escritas em 1986 na serenidade da reflexão universitária: "Por nós, que sempre nos declarámos adeptos convictos da regionalização, resta-nos esperar que as circunstâncias permitam levar o processo para a frente. Mas não podemos deixar de fazer aqui uma advertência sincera: pior do que não ter a regionalização será fazer uma má regionalização, isto é, uma regionalização mal estufada, mal concebida ou mal executada. Bom seria, por conseguinte, que o assunto fosse objecto de um exame sério e profundo; que não se tomassem decisões precipitadas sem base em estudos sólidos de carácter técnico, económico, administrativo, financeiro e jurídico; e que se reduzissem ao mínimo, neste processo, as inevitáveis influências dos factores puramente político-partidários. Quando não, a regionalização do continente português será fatalmente um projecto condenado à partida."
Destas considerações, produzidas em ambiente de estudo e investigação académica, retiro aqui, agora, no plano político, três propostas concretas que me parece oportuno fazer, nesta Assembleia, ao Governo e aos dois maiores partidos portugueses.
Primeira, que seja reafirmada por todos, com a maior clareza, a vontade política de levar por diante e até ao fim, em tempo útil, o processo de regionalização do Continente;
Segunda, que não se desperdicem os próximos 12 meses, aproveitando-os para realizar um estufo aprofundado desta questão, tendo em conta que não é adequado definir o número de regiões a criar sem primeiro determinar rigorosa e detalhadamente quais as tarefas concretas que vão ser cometidas às regiões, quais as competências legais que lhes vão ser conferidas, quais os serviços técnicos e os meios humanos que lhes vão ser atribuídos, e quais os recursos financeiros que para elas vão ser transferidos. Parece-me evidente que o modelo de região a criar, e, consequentemente, o número de regiões a instituir, depende necessariamente do tipo de tarefas e da quantidade de meios que se entender atribuir a cada uma. Concretamente,
1056I SÉRIE -NÚMERO 29parece-me razoável sustentar que se as regiões tiverem essencialmente. funções de planeamento económico, de coordenação de acções municipais e de promoção de decisões alheias, um esquema de cinco regiões, assente nas actuais CCR, é provavelmente o mais indicado; mas se, diferentemente, as regiões forem sobretudo autarquias investidas em poderes de decisão próprios e encarregadas de gerir um número considerável de unidades periféricas do Estado, aproximando os serviços das populações, então um modelo de 8 ou 10 regiões, assente nas tradicionais províncias, será certamente o mais ajustado.
Um estudo prévio e rigoroso desta matéria é, pois, indispensável e 1993 é o ano indicado para o fazer. As universidades deveriam, a meu ver, ser chamadas a colaborar nele, porque há aspectos que ganhariam muito em ser trabalhados por métodos científicos. E a Assembleia da República devia ser associada aos trabalhos preparatórios promovidos pelo Governo.
Faço votos por que não criemos as regiões administrativas do Continente sem sabermos exactamente o que vão fazer e quanto vão custar.
Terceira proposta, apelo ao PSD e ao PS para que se comprometam perante o País a incluir a regionalização num pacto de regime, definindo, por consenso, o modelo de região a criar e o número de regiões a instituir.
Se o consenso dos maiores partidos do Governo e da oposição já foi capaz, com os maiores benefícios para o interesse nacional, de resolver questões tão delicadas e complexas como as revisões constitucionais, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e os avanços da construção europeia, é indispensável que o mesmo se passe com a regionalização, que não é matéria menos delicada nem menos complexa.
Trata-se de uma reforma estruturante do Estado e do regime democrático. Por isso é recomendável que, para além do necessário diálogo com os municípios e com as populações, os dois maiores partidos a encarem como causa comum e se ponham de acordo, no essencial, quanto às soluções a adoptar. Há que evitar os erros do passado!
No século XIX os dois maiores partidos portugueses entretiveram-se a fazer e a desfazer, ao ritmo da sua alternância no poder, a estrutura básica da administração local portuguesa: às reformas centralizadoras de Mouzinho da Silveira em 1832 respondeu Passos Manuel, em 1836, com mima ampla descentralização; dele se vingou, em 1842, Costa Cabral, com a mais forte centralização adoptada entre nós em regime parlamentar, contra ela descentralizaram Rodrigues Sampaio em 1878 e Luciano de Castro em 1886; mas foi "sol de pouca dura", porque logo em 1895 voltou em força a centralização, pela mão de João Franco; obviamente que a República, em 1910, impôs a descentralização, que o Estado Novo haveria de substituir, a partir de 1926, por um sistema centralizado e, aliás, não democrático.
Ora, meus senhores, Portugal não pode dar-se ao luxo de repetir no século XX com as regiões a valsa triste que praticou no século XIX com os municípios. Se os prejuízos para o País foram grandes nessa época, actualmente - e estando em causa as regiões de muito maior dimensão - eles seriam bem mais vastos e bem mais graves.
Nada seria pior para o desenvolvimento económico de Portugal, para o bem-estar dos portugueses e para o nosso correcto aproveitamento da política regional cia CEE do que termos no próximo ano a regionalização do PSD, unsanos depois a contra-regionalização do PS, anos mais tarde a neo-regionalização do PSD e assim sucessivamente.
Aprendamos com as lições da História: progridamos não apenas em números, mas também em maturidade cívica.
Pela minha parte, e pelas razões apontadas, peço e espero o necessário pacto de regime. E desejo sinceramente que nesta Assembleia, se possível já no próximo ano, venha a elaborar-se e a aprovar-se uma lei regionalizadora que, no essencial, reúna o consenso do PSD e do PS.Aplausos do PS e do PSN.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Paru pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
Antes de dar-lhe a palavra, quero informá-lo de que o Sr. Deputado Freitas do Amaral já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, dada a importância da matéria e o conteúdo do debate que estamos a travar, vou procurar reduzir a minha intervenção para que possa conceder um minuto do meti tempo ao Sr. Deputado Freitas do Amaral.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado Freitas do Amaral, creio que V. Ex.a caracterizou de forma muito discutível a situação portuguesa, classificando-a como um caso isolado. Ora, penso que é mais fundado considerá-la um caso único ou, mesmo, quase único.
Na verdade, temos de encontrar, para além das inércias ou das dinâmicas das classes políticas, a razão das diferenças. Tal como o Sr. Deputado referiu, a Europa tem, fundamentalmente, três tipos de Estados: os Estados federados (como sejam, a Áustria, a Alemanha e a Suíça), os Estados regionais (como, por exemplo, a Itália, a Espanha, a Bélgica e a França, sendo este último um caso mitigado) e Estados a que os tratadistas chamam descentralizados, ou seja, os do norte da Europa, onde não se fala de regiões. Aliás, estes Estados nem sequer usam estes termos, pelo que direi, para utilizar uma analogia de linguagem, que eles têm supermunicípios. Se analisar as estatísticas, verificará que, por exemplo, na Dinamarca essa estrutura está, por exemplo, ao nível do nosso distrito, em termos de população e de superfície.
Julgo, pois, que a caracterização é importante e que o nosso é um casso único.
Em segundo lugar, gostaria de referir-me à discutabilidade do método, que pareceu sugerir, ou seja, ao tempo, à questão de saber se estamos atrasados ou adiantados. Bom, creio que é difícil afirmar que estamos atrasados!... Repare que a Itália, que tem diferenças linguísticas, levou 20 anos a fazer a regionalização e a França mais de 20. A Espanha fê-lo a correr...! E porquê? Porque, segundo Ivo Muny, insuspeito analista e professor da matéria no Instituto de Florença, a política e a inteligência dos homens também têm os seus ardis, sobretudo quando se trata de encontrar o caminho para defender outros interesses considerados superiores. Diz este analista: "No caso espanhol a generalização do processo de regionalização" - e como sabe os espanhóis fizeram em 4 anos 16 regiões "ao conjunto do território não foi desprovido de segundas intenções; a banalização da região visou conter os limites
15 DE JANEIRO DE 1993 1057autênticos das reivindicações das três comunidades históricas: Catalunha, Galiza e País Basco." 15to é, os espanhóis não quiseram pôr termo à Espanha e fingiram que precisavam de mais regiões do que aquilo que realmente necessitavam, pagando o preço correcto que a unidade do Estado espanhol justificava.
Sr. Deputado, temos de ir mais fundo para saber se o nosso é ou não um caso único, se é ou não um caso isolado. Eu considero-o único e não isolado e gostava que V. Ex.a se pronunciasse sobre esta questão.
Em terceiro lugar, e porque não temos um impulso interior de natureza histórico-cultural que nos faça apressar, reduzimo-nos às razões técnicas. O Sr. Deputado abordou este ponto, mas como é que vai analisá-lo em concreto? Se se trata de planeamento, quantos metros quadrados são ideais para planear e quantos milhões de habitantes são necessários? Se se trata de planeamento, se se trata da participação dos cidadãos, quantas dezenas de milhar são necessários? Temos de falar claro, mas ainda vamos levar muito tempo a encontrar a medida física exacta.
Aliás, creio que, em relação a este ponto em concreto, V. Ex.o também não progrediu muito nestes últimos anos. Esta matéria é, sem dúvida, muito difícil
Na minha modesta interpretação, o direito administrativo progride na base da ciência, mas anda muito mais depressa quando tem o impulso das populações, às quais se molda muito rapidamente.Vozes do PSD: muito bem!O Orador: - Onde estão esses impulsos profundos? Resta-nos a técnica, Sr. Deputado, sendo essa uma razão de sobejo para sermos prudentes, como, aliás, o Sr. Deputado também é!Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Freitas do Amaral.O Sr. Freitas do Amaral (Indep): - Sr. Deputado Silva Marques, agradeço as perguntas que me fez e que são prova da atenção com que seguiu a minha intervenção.
Quanto à primeira questão gostaria de dizer-lhe que, se Portugal ainda não tivesse feito qualquer opção política fundamental quanto ao problema da regionalização, ou. se tivesse mesmo feito tema opção política fundamental contra a regionalização, eu dir-lhe-ia: "não há dúvida, somos um caso único na Europa". Acontece, no entanto, que Portugal, em 1976, nesta mesma sala, na Assembleia Constituinte, fez uma opção política fundamental a favor da regionalização, e por unanimidade de todos os Deputados, portanto, de todos os partidos que estiveram na Assembleia Constituinte.
Logo, a nossa opção política fundamental pela regionalização está feita O que não está feito e demorou até hoje 17 aras - estamos a aproximarmo-nos perigosamente do mau exemplo da Itália - é o cumprimento da Constituição. E, como o que nos falta é cumprir a Constituição e não tomar a opção política sobre regionalizar ou não, por isso digo que somos um caso isolado. É que, em face da Constituição, já devíamos estar coto os outros, só que, na prática, estamos isolados em relação aos outros.Quanto à segunda questão, disse-me V. Ex.a que a Espanha fez a sua regionalização a correr por questões de unidade nacional mas, Sr. Deputado, o mesmo aconteceu em Portugal, pois Açores e Madeira foram regionalizações feitas a correr e por razões de unidade nacional. Todavia, não quero, nem proponho nem creio que isso tenha resultado do meu discurso, uma regionalização a correr. E, muito pelo contrário, até citei um passagem do meu Manual de Direito Administrativo, em que apelo à prudência e ao estudo necessário nessa matéria.
Mas gostaria que o PSD e o seu Governo pudessem dissipar a dúvida que paira na opinião pública portuguesa sobre a intensidade da sua vontade política de regionalizar. Assim, gostaria muito de ver o actual Governo do PSD calendarizar o processo da regionalização como fez o governo do Dr. Balsemão em 1982.O Sr. Silva Marques (PSD): - Imprudentemente!O Orador: - Sei que é difícil, sei que é perigoso, mas, se não podem calendarizar tudo, ao menos digam ao País- e teria sido hoje um belo momento para o fazer - quando tencionam arrancar com o processo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado diz-me que não há um impulso nacional, um impulso sociológico, um impulso das populações, a caminho da regionalização e que por isso se justifica bem que até agora os governos não tenham avançado com o processo.
Porém, Sr. Deputado Silva Marques, eu julgava que num Estado de direito democrático as reformas do Estado e da Administração Pública se faziam por obediência aos impulsos constitucionais e não aos impulsos do poder popular.Aplausos do PS.Mas sempre direi a V. Ex.a que a questão dos impulsos não é tão significativa como julga, porque também há impulsos - e, aí sim, muito fortes e muito dinâmicos para uma maior autonomia administrativa e financeira dos municípios e nem por isso o seu Governo lhes tem dado qualquer resposta.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, está agendada para hoje a votação do projecto de lei n .o 153/VI - Regime jurídico de criação de freguesias (PSD).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, nos termos constitucionais essa lei tem de ser votada não só em votação final global mas também na especialidade, em Plenário, o que significa que se introduziria agora um corte de alguns minutos no debate.
Assim, no pressuposto de que o Partido Socialista - e é essa informação que pretendo - vai exercer o seu di-
1158 I SÉRIE-NÚMERO 29reito regimental de pedir a votação, ainda hoje, do diploma que agendou ao abrigo do exercício do direito potestativo, podíamos fazer todas as votações no final da sessão para não cortar o debate a meio. Creio que ganharíamos todos com isso.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, como tive ocasião de comunicar à Mesa, o texto desse diploma nem sequer foi distribuído e por isso não estamos em condiçc5es de o apreciar.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, lamentavelmente as bancadas não têm o texto do diploma e, portanto, a solução apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho resolve alguma coisa, mas não resolve tudo, dado que tal distribuição deveria ter sido feita de modo a possibilitar uma apreciação correcta e atempada por parte dos Srs. Deputados.
Assim, como foi referido, e bem, uma vez que, em termos constitucionais, a votação tem de ser feita na especialidade em Plenário, pergunto se vai proceder-se à distribuição de tempos para a discussão de cada artigo ou se não haverá discussão? É que, se assim for, isso implicaria, a nosso ver, um ordenamento do debate.
Não sei, pois, se será boa solução fazermos esta votação hoje não dispondo dos textos e, sobretudo, não havendo esse ordenamento. Todavia, essa questão será colocada na altura em que V. Ex.a anunciar a votação.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, no que respeita ao texto do diploma, há uma determinação da Mesa, datada do passado dia 12, no sentido de que fosse feita a respectiva distribuição. Em todo o caso, neste momento, os serviços estão a fazer fotocópias do diploma e procederão a nova distribuição para que todos disponham do texto no momento da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, a distribuição que será feita é a primeira, pois não tinha havido nenhuma anteriormente.
Em relação à observação que aqui foi feita devo esclarecer que constitucionalmente é exigida a votação na especialidade, em Plenário, que, como é óbvio, pressupõe debate. É que não há votação sem debate. Não há nenhum procedimento regimental que permita que o debate seja feito em Comissão e a votação em Plenário.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, independentemente do que vier a decidir-se, venho requerer a V. Ex.a que continue o debate sobre os projectos de lei agendados para hoje.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como suponho que há consenso sobre este ponto, vamos prosseguir a discussão, na generalidade, dos diplomas agendados.
Quanto à outra pergunta a Mesa responderá oportunamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, vou aceitar a metodologia mas com uma ressalva. O que foi proposto pelo Sr. Deputado Carlos Coelho - e sobre isso não houve uma pronúncia definitiva - é que fosse feita a apreciação a termo. Portanto, não basta prosseguir o debate, sendo também preciso decidir sobre essa outra questão.
Admitamos que ela não seja resolvida e que o debate prossiga, tal como a Sr.a Presidente e o Sr. Deputado Jorge Lacão entendem, mas apenas com essa ressalva: a de que é aceite que continua por decidir.
Ora, em relação a esta questão concreta, não deixaria
de apelar aqui para o mínimo de bom senso que pode
levar-nos, num espírito de colaboração, a fazer a votação
na próxima terça-feira com todas as condições preenchi
das para que se processe de uma forma eficaz e sem problemas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, aquilo que eu disse tinha presente a objecção que o Sr. Deputado fez em relação à discussão na especialidade. Quando afirmei que prosseguiríamos imediatamente a discussão na generalidade dos textos que estavam agendados, pretendia dizer que isso não precludia a questão que colocou e que tem de ter uma resposta da Mesa sobre a discussão na especialidade do texto cuja votação estava agendada para hoje.
Portanto, entendendo que há consenso dos grupos parlamentares, vamos terminar de imediato a discussão na generalidade dos textos agendados para hoje e, dentro de alguns momentos, a Mesa dará uma resposta à questão colocada, de saber se é preciso ou não discutir ainda, na especialidade, em Plenário, o projecto cuja votação estava prevista para hoje.
Tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quero começar por agradecer ao Sr. Deputado Mário Tomé, que me cedeu a sua vez na ordem das inscrições para que eu possa tomar posição sobre algumas das questões suscitadas pelo Sr. Deputado Freitas do Amaral, a quem volto a cumprimentar por reconhecer agora, tal como há pouco fiz na minha intervenção, o seu papel extremamente significativo no processo de regionalização em tudo o que de mais relevante pôde ser feito até ao momento no Pais. Por isso mesmo, e por reconhecer esse papel e a particular autoridade de V. Ex.a, gostaria de consigo confrontar algumas posições.
Estou, em primeiro lugar, de acordo quanto à circunstância de ter sido, para nós, um desapontamento que o PSD, neste debate, não tenha revelado afinal qual a sua verdadeira intenção quanto ao início do processo de regio-
15 DE JANEIRO DE 1993 1059nalização. Há pouco, foi-nos dito, da parte do PSD, quando interveio o Sr. Deputado Nunes Liberato, que não era o dia de o PSD ter- ideias, dado que se estava no agendamento feito pelo PS!
Imaginem, Srs. Deputados, se os partidos da oposição tivessem correlativamente esta atitude, ou seja, viessem para o Plenário da Assembleia da República com ideias apenas nos dias dos seus próprios agendamentos! Diria a maioria, com razão, que a oposição não tinha opiniões sobre os temas fundamentais do País quando trazidos pelo Governo ou pelo próprio PSD! É uma posição paradoxal que, naturalmente, só revela a incongruência política dos termos em que o PSD colocou este debate.
Por isso, Sr. Deputado Freitas do Amaral, pela minha parte, acompanho-o, e faço-o veementemente, no apelo que fez no sentido de que os partidos tomem tema posição clara de princípio, na sua posição de favor à regionalização e no seu empenhamento para a concretização do processo regionalizador. Mas V. Ex.a referiu outros dois aspectos: por um lado, reportou-se àquilo a que chamou um pacto de regime - e, nesse pacto de regime, sugeriu que os dois maiores paridos, PSD e PS, procurassem estabelecer um acordo sobre esta matéria, dada a sua importância institucional.
Quero dizer-lhe que estamos de acordo quanto a um pacto de regime mas que não discriminamos as formações partidárias com representação na Assembleia da República e que não é pelo facto de umas terem mais peso eleitoral do que outras que, todas em posição de igualdade parlamentar, não devam concorrer para um pacto, cujo consenso deverá ser o mais alargado possível.
Contudo, não o acompanho naquele ponto em que me pareceu fazer depender o início concreto do projecto de regionalização de uma iniciativa própria do Governo, porque também não podemos chegar à situação de admitir que a Assembleia da República, que tem competência exclusiva nesta matéria, tenha de ser governamentalizada no sentido em que tenha de ficar paralisada, sem nada podei fazer de significativo, até ao momento em que o Governo resolva ter uma iniciativa.
Sr. Deputado Freitas do Amaral, que é conveniente lançarmos mãos ao processo, estou totalmente de acordo; que o acompanho no apelo para que avancemos tão depressa quanto possível, também estou totalmente de acordo. Mas estou menos em acordo quanto à ideia de tuna dependência governamental no que se refere à iniciativa do processo de regionalização.
Por outro lado, um dos outros apelos que V. Ex.a nos dirigiu (e que, pela minha parte, foi ouvido com toda a atenção) refere-se a algumas iniciativas de avaliação concreta dos efeitos da regionalização, particularmente no que diz respeito à avaliação das questões relativas ao regime de transferência de competências na relação entre a administração central e a administração regional, bem como quanto às implicações do regime financeiro das regiões. Mas também aqui foi V. Ex.a que, na sua intervenção, chamou a atenção, e penso que com razão o fez, para a circunstancia da opção entre as várias soluções possíveis para o modelo de descentralização de competências e para o modelo de finanças regionais depender, quanto à própria definição, da natureza territorial da regionalização que queremos fazer.
Para uma regionalização que implique regiões de grande dimensão, como salientou, a solução seria, porventura, a de caminhar para as regiões com perfil de regiões plano; para a solução das médias regiões, como correspondeao modelo do PS, para além, naturalmente, do papel significativo no domínio do planeamento, estas regiões poderiam acolher maior carga de descentralização de competências.
15to significa, então, que não é viável fazer um aprofundamento destas matérias exclusivamente em abstracto e que é preciso relacioná-las com a opção política de um modelo regional em concreto.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, por um lado, V. Ex.a salientou, e estou de acordo com isso, ser importante e oportuno o debate que hoje travamos; mas, por outro lado, considerou não ser porventura este o momento mais adequado para a definição do modelo regional através do projecto do PS. Pois bem, afinal de contas parece estarmos aqui perante uma espécie de ciclo vicioso: o estudo estrutural sobre o nível de descentralização implica conhecer o modelo regional; mas, para conhecer o modelo regional, é preciso uma prévia vontade política para fazer essa definição.
É talvez por isso que a Constituição da República, ela própria, estabelece os caminhos: começa por dizer que o primeiro momento é o da criação das regiões administrativas; que o segundo momento é o da sua institucionalização em concreto; e naturalmente que os aspectos da descentralização podem acompanhar dinamicamente o próprio processo regionalizador.
Sr. Deputado Freitas de Amaral, há uma parte da sua intervenção relativa ao ritmo do processo regionalizador que não merece o acolhimento total da minha bancada; mas quanto ao essencial - quero sublinhá-lo - estamos de acordo. E o essencial é ter aqui evidenciado que esses aspectos por V. Ex.a referidos são fundamentais no próprio processo de regionalização. Por isso mesmo, tive ocasião de, na minha intervenção, propor uma iniciativa através da apresentação de um projecto de deliberação para a criação imediata de uma comissão eventual no quadro parlamentar que, desde já, inicie a elaboração de um relatório sobre a temática das descentralizações de competências e sobre o regime de finanças locais. E gostaria também, pela minha parte, de convidar V. Ex.a a revelar disponibilidade para aprovar esta iniciativa e para dar o seu concurso no sentido de a viabilizar no quadro dos trabalhos parlamentares.
Em conclusão, diria que alguns aspectos pontuais nos separam quanto à avaliação em concreto do processo regionalizados, mas julgo poder dizer com verdade que, no essencial, estamos de acordo quanto à interpretação de que a regionalização é um imperativo do Estado democrático, é um imperativo de desenvolvimento regional, é um imperativo de integração europeia - é, afinal, um dever que temos de cumprir. E cada dia que passa sem lançar essa iniciativa é um dia em que estamos em falta não só perante as gerações actuais cie portugueses mas também perante o futuro e as novas gerações em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Sr.a Presidente, solicito à Mesa um minuto para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Freitas do Amaral, dado que já hoje, ao longo deste debate, houve várias situações em que algumas das regras não foram observadas, considero que, neste momento, há razão para, mais uma vez, não o fazer.
1060 I SÉRIE -NÚMERO 29Assim sendo, tem a palavra, Sr. Deputado.Caberá então, .neste momento, questionarmo-nos sobre
três aspectos:O Sr. Freitas do Amaral (Indep.): - Agradeço, dado Há razões para fazer a regionalização em Portugal, noque não poderia invocar ofensa da consideração nem,muito menos, da bancada!Risos do PS.O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacte, muito rapidamente, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que mão
coloco o arranque do processo de regionalização na do
pendência do Governo. No entanto, temos de ser realistas: o Governo é maioritário - dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República; e, portanto, através da
combinação Governo/maioria parlamentar, é ele que de
terminará quando o processo irá começar. Aquilo que quis
com a minha intervenção não foi tanto reconhecer esse
facto, que é óbvio, mas tentar aproveitar este ano (que,
pelos vistos, ainda vai ter de ser de espera relativamente
ao inicio deste processo) com trabalho útil que ainda falta
executar antes de se começar a tomar decisões importantes sobre a regionalização.
Em segundo lugar, e mais rapidamente ainda, quero