PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A maior normalidade que acho ser justo referir na abertura deste ano lectivo e a menor controvérsia de que se rodeou é uma situação que, devo confessá-lo, não se deve ao presente governo. Os méritos fundamentais devem-se sobretudo ao anterior governo, diria mais, aos anteriores governos, que vêm preparando de uma forma cada vez mais adequada a abertura do ano lectivo, que de facto se realiza cada vez com maior normalidade.
O ensino primário abriu sem problemas e o ensino superior, como sabe, está a operar-se também sem problemas. Existem alguns problemas pontuais, que infelizmente ainda persistem no ensino secundário.
De facto, em duas escolas, designadamente a Escola Secundária da Sobreda e a Escola Secundária do Alto do Seixalinho, na margem sul, atrasos nas obras - num caso o empreiteiro faliu a meio do ano, tendo sido necessário readjudicar a obra e no outro caso surgiram atrasos, na altura imprevisíveis, no cumprimento dos prazos - levaram a que nestas duas escolas ainda persistam as dificuldades.
E relembro que cobrindo hoje o sistema educativo português um pouco mais de 2 milhões de alunos, o que constitui um enorme sistema extremamente complexo de gerir, apenas persistem problemas significativos nas duas escolas que acabei de referir. Isto não significa que devamos escamotear ou esconder as dificuldades. Há dificuldades enormes no funcionamento do sistema educativo português. O parque escolar está extremamente degradado, no passado tem sido dada prioridade - e bem, a meu ver- à expansão do parque escolar; todas as verbas do PIDDAC têm sido orientadas para aumentar o número de vagas no sistema. É necessário universalizar rapidamente a escolaridade obrigatória de nove anos, mas penso que a partir do próximo ano e essa será a política que irá ser imprimida- vamos ter que investir algum dinheiro, bastante mais do que no passado próximo, na conservação e na manutenção das nossas escolas. Não é possível continuar a investir tão pouco, o que levaria, a curto prazo, a um verdadeiro colapso no parque escolar. Portanto, no
388 I SÉRIE - NÚMERO 17próximo ano vamos reequilibrar a capacidade financeira de investimento do Estado entre expansão do sistema e conservação do parque escolar.
Há escolas ainda muito sacrificadas, sobretudo em zonas urbanas onde se verifica uma sobrelotação, o que tem uma dimensão desumana. Em Inglaterra foi recentemente estabelecido que a dimensão máxima das escolas secundárias deve ser de 600 alunos e, como os Srs. Deputados sabem, temos escolas com 6000 alunos, o que é uma dimensão perfeitamente desumana. Portanto, temos que encontrar formas de gestão que permitam superar esta desumanidade enquanto financeiramente não for possível descongestionar essas escolas.
Gostaria aqui de sublinhar o papel dos professores, dos conselhos directivos, a grande compreensão dos pais e a grande solidariedade manifestada em todos os segmentos da população afectados por este problema ao colaborar honesta e generosamente na abertura de muitas escolas que noutras condições não teria sido possível abrir a tempo e horas.
Neste momento, a nossa política é já no sentido de preparar a abertura do próximo ano lectivo e estabilizar alguns dos grandes problemas do sistema educativo, em ordem a que a abertura do próximo ano lectivo se faça ainda com maior normalidade.
Haja um diploma em circulação nos sindicatos, para que estes dêem o seu parecer, no sentido de estabilizar os quadros dos professores provisórios do ensino preparatório e secundário e os profissionalizados não efectivos do ensino primário.
Em relação aos manuais escolares, devo dizer que há um despacho para publicação que os vai estabilizar por um período que permitirá a redução do preço e da elevada pulverização que hoje existe de manuais escolares.
Vai haver um estudo no sentido do reforço da autonomia e do poder dos próprios estabelecimentos de ensino para resolver problemas que devem ser resolvidos com vantagem ao nível da própria escola, como por exemplo problemas de manutenção e conservação.
Finalmente, vai haver um esforço de investimento, de expansão e de conservação do parque escolar e, porventura, uma maior flexibilização no cumprimento do calendário escolar.
Entendo que será desejável, a partir do próximo ano, que as escolas, em combinação com os pais e com as comunidades, possam adequar o calendário escolar à realidade local, à realidade climática local e às próprias necessidades económicas sazonais locais, permitindo, dentro de uma perspectiva de tentar atingir 180 dias de escolaridade para todos, uma flexibilização das datas de abertura, de encerramento e do próprio período de ferias escolares.
Para terminar, gostaria de dizer que os problemas são muitos - e eu sou o primeiro a reconhecê-lo de forma muito clara, tal como o tenho vindo a fazer. A reforma educativa que é tão urgente e que é uma tarefa nacional só se poderá realizar com um grande sentido de solidariedade e com larga participação de todos os segmentos interessados na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e do CDS.A Sr.a Presidente: -Srs. Deputados, terminou o período de perguntas ao Governo. Vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS RELATÓRIO E PARECER1 - Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 30 de Outubro de 1987, pelas 10 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.Q da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de quarenta e cinco dias, a partir do próximo dia 3 de Novembro, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, João Domingos F. Salgado (PSD) - José Coelho dos Reis (PSD) - Domingos Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - Mário Oliveira M. dos Santos (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD)- Afonso de Sousa F. M. Guedes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Manuel Maia N. Almeida (PCP)- Vasco da Gama Lopes Fernandes (PRD) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João C. Corregedor da Fonseca (ID).A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai dar conhecimento de uma comunicação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Mesa comunica ao Plenário que foi apresentado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República um pedido de renúncia
31 DE OUTUBRO DE 1987 389ao mandato de deputado pelo Sr. Deputado António Anselmo Aníbal, que fazia parte do Grupo Parlamentar do PCP, a partir de 1 de Novembro, inclusive.
Esta comunicação é feita nos termos do artigo 3 e do Regimento e do n.9 3 do artigo 7.0 do Estatuto dos Deputados.A Sr.a Presidente: - Terminados por hoje os nossos trabalhos, informo de que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 3 de Novembro, terça-feira, às 15 horas, com o período de antes da ordem do dia.
Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.o 1/V, da Região Autónoma da Madeira - Alterações à Lei n.o 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de associação de estudantes.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - A interpelação que pretendo fazer tem a ver com o anúncio de V. Ex.! em relação à discussão da proposta de lei. Tentei ontem comunicar com os diversos líderes parlamentares em relação ao agendamento desse diploma e creio que seria preferível ficarmos a aguardar a confirmação desse agendamento pela conferência de líderes parlamentares, que terá lugar na próxima segunda-feira. Isto porque a proposta de lei em apreço, que apenas se refere à alteração de um artigo de uma lei anteriormente aprovada pela Assembleia, tem um parecer da Comissão de Juventude que diz que não está em condições de subir a Plenário porque, nos termos constitucionais e regimentais, é ainda necessário ouvir a Assembleia Regional dos Açores.
Portanto, se não houver oposição por parte da Câmara, poderíamos ficar com esse agendamento sob reserva de confirmação da conferência de líderes parlamentares.A Sr.a Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Essa questão será colocada na conferência de líderes parlamentares, que terá lugar na próxima segunda-feira.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP): José Manuel Maia Nunes de Almeida.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados: Partido Social Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho.
José da Silva Lopes Natalina de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS): Adriano José Alves Moreira.Os REDACTORES: Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86S.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 104$00
I Série - Número 28Sábado, 5 de Dezembro de 1987 DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 1987Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Cláudio José dos Santos PercheiroSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.A Câmara aprovou um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Ilídio Sardoeira e guardou de pé um minuto de silêncio em sua memória.
Foram aprovados os n.os 20 e 21 do Diário.
A Câmara aprovou sete relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, não autorizando vários Srs. Deputados a serem julgados por infracção as normas do Código da Estrada.
Foram igualmente aprovadas as contas de gerência da Assembleia referentes ao ano de 1986 e a criação de diversas subcomissões permanentes, no âmbito das Comissões de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e de Educação, Ciência e Cultura.
Após debate, no qual intervieram, além do Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira), os Srs. Deputados António Vitorino (PS), José Magalhães (PCP), Raul Castro (ID), José Manuel Mendes (PCP), Narana Coissoró (CDS), Vieira Mesquita (PSD), Odete Santos (PCP), Mário Raposo e Licinio Moreira (PSD), foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n. o 12/V - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que baixou à comissão competente para discussão e aprovação na especialidade.
Finalmente, foram ainda aprovadas, na generalidade, a proposta de lei n.o 11/V - Autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais, que baixou à respectiva comissão para apreciação e votação na especialidade, e, em votação final global, a proposta de lei n. o 8/V, que autoriza o Governo a rever os artigos 132.o e 386.o do Código Penal.
5 DE DEZEMBRO DE 1987 653Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa as propostas de lei n.05 16/V, apresentada pelo Governo - Alteração à Lei n.o 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador de alienação, de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social), que foi admitida e baixou à 1." Comissão; 17/V, apresentada pelo Governo - Revê o regime de participações do sector público e procede à concentração dos princípios gerais a ele relativos, que foi admitida e baixou às 5.o e 14.o Comissões, e 18/V, apresentada pelo Governo - Autoriza as empresas públicas a serem transformadas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, que foi admitida e baixou também às 5.a e 14.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Ilídio Sardoeira, apresentado por deputados da ID, do PCP, do PS, do PRD e de Os Verdes. Creio que há consenso em que se proceda à sua votação sem declarações de voto.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto de pesar.O Sr. Secretário (Daniel Bastos):
Faleceu há dias, em 28 de Novembro último, o Dr. Ilídio Sardoeira.
654 I SÉRIE -NÚMERO 28Deputado na Assembleia Constituinte, Ilídio Sardoeira foi professor e inspector-orientador do ensino secundário, escritor e ensaísta, autor de diversas obras de carácter científico e colaborador de vários jornais e revistas, constituindo a sua vida um alto exemplo de dignidade e coerência na luta pelos ideais de Abril, pelos quais sempre se bateu desde a sua juventude.
A Assembleia da República presta homenagem à memória de Ilídio Sardoeira, transmitindo à sua família o seu profundo pesar e observando um minuto de silêncio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Neste momento, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio.Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 20 e 21 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, seguindo-se a sua votação por escrutínio secreto. Entretanto, a Mesa informa que as umas se encontram no Plenário e que a votação terá lugar até às 12 horas.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O primeiro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:O Tribunal Judicial de Oeiras oficiou a esta Assembleia da República, pelo ofício n.o 1120-P, processo n.o 228/87, 3.o Juízo, 1.a Secção, em 1 de Outubro passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima seja julgado no auto de transgressão por infracção ao artigo 17.o, n.o 4, do Código da Estrada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato, no seguimento da opinião expressa pelo próprio, ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Rui Manuel Gomes da Silva.O segundo relatório e parecer é o seguinte:O Sr. Juiz de Direito do 1.o Juízo, 3.o Secção, dos Juízos de Polícia da Comarca do Porto rcquereu a suspensão do mandato de deputado, para julgamento por infracção às normas do Regulamento do Código da Estrada, do Sr. Deputado Aristides Alves Nascimento Teixeira.
A inviolabilidade dos deputados tem em vista não prejudicar, pela cessação da sua actividade parlamentar, o funcionamento normal da Assembleia da República. Só quando a causa seja suficientemente grave e, por isso, possa ser posto em causa o prestígio deste órgão de soberania se justifica que um deputado veja o seu mandato suspenso, o que não é o caso em apreço, visto tratar-se de eventual transgressão por estacionamento proibido.
Assim, e de acordo com a doutrina que esta Comissão tem seguido, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o referido deputado.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Daniel Abílio Ferreira Bastos.O terceiro relatório e parecer é do seguinte teor:O Sr. Juiz de Direito do 2.Q Juízo, 4.! Secção, dos Juízos de Polícia da Comarca do Porto requereu a suspensão do mandato de deputado, para julgamento por infracção às normas do Regulamento do Código da Estrada, do Sr. Deputado Manuel Ferreira Martins.
Assim, e de acordo com a doutrina que esta Comissão tem seguido, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o referido deputado.Palácio de São Bento, 13 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Daniel Abílio Ferreira Bastos.Quanto ao quarto relatório e parecer ele é o seguinte:O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia da República, pelo ofício n.o 421-C, processo n.o 6845/OP, 2.o Juízo, Secção Central, em 4 de Junho passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima seja julgado no auto de transgressão por infracção ao artigo 17.o, n.o 3, do Código da Estrada.
5 DE DEZEMBRO DE 1987 655Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Rui Manuel Gomes da Silva.O quinto relatório e parecer é o seguinte:O Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia da República, pelo oficio n.os 3954/87, processo n.o 47324/86, l.o Juízo, 2.a Secção, em 22 de Outubro passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima seja julgado no auto de transgressão por infracção ao artigo 14.o, n.o 1, do Código da Estrada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Rui Manuel Gomes da Silva.O sexto relatório e parecer é do seguinte teorO Tribunal de Polícia da Comarca de Lisboa oficiou a esta Assembleia da República, pelo ofício n.o 1166/87, processo n.o 23935/87, 1.o Juízo, 1.a Secção, em 7 de Outubro passado, solicitando autorização para que o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima seja julgado no auto de transgressão por infracção ao artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Código da Estrada.
Assim, somos de parecer que a Assembleia da República não deve autorizar a suspensão do mandato, no seguimento da opinião expressa pelo próprio, ao Sr. Deputado Domingos Duarte Lima, o que deve ser comunicado ao M.mo Juiz do processo a que respeita o pedido de autorização.Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 1987. - O Deputado Relator, Ru Manuel Gomes da Silva.Finalmente, o sétimo relatório e parecer é o seguinte:O Sr. Juiz de Direito do 1.o Juízo, 1.o Secção, dos Juízos de Polícia da Comarca de Lisboa requereu a suspensão do mandato de deputado, para julgamento por infracção às normas do Regulamento do Código da Estrada, do Sr. Deputado Fernando José Russo Correia Afonso.
Assim, e de acordo com a doutrina que esta Comissão tem seguido, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o referido deputado.Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 1987.- O Deputado Relator, Valdemar Cardoso Alves.O Sr. Presidente: - A Mesa solicita a colaboração dos Srs. Deputados Hilário Marques e António Braga para exercerem funções de escrutinadores. Mais uma vez anuncio aos Srs. Deputados que as umas se encontram no Plenário e estão abertas até às 12 horas.Srs. Deputados, entrando no ponto seguinte da ordem de trabalhos, passamos à apreciação e votação das contas de gerência da Assembleia da República do ano de 1986.Estão em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, encontram-se na Mesa propostas para a criação de subcomissões permanentes. O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - A primeira proposta é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Em referencia ao ofício GAB/917/87, de 25 de Novembro de 1987, informo V. Ex.a de que são pró-
656 I SÉRIE-NÚMERO 28postas por esta Comissão Parlamentar as seguintes Subcomissões Permanentes:De Comunicação Social;
De Administração Interna.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Mário Raposo.A segunda proposta é a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no oficio GAB/920/87, de 25 de Novembro de 1987, comunico a V. Ex.a que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deliberou, por unanimidade, criar, no seu âmbito, duas subcomissões com carácter permanente, com a seguinte designação:a) Subcomissão para os Assuntos da Cooperação;
b) Subcomissão das Comunidades Portuguesas.Nestes termos, solicito a V. Ex.a que a proposta de criação destas duas subcomissões seja submetida ao Plenário da Assembleia da República para votação.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Manuel Dias Loureiro.A terceira e última proposta é a seguinte:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício GAB/918/87, de 25 de Novembro de 1987, comunico a V. Ex.a que a Comissão de Educação, Ciência e Cultura deliberou, por unanimidade, criar, no seu âmbito, duas subcomissões com carácter permanente, com a seguinte designação:a) Subcomissão de Cultura;
b) Subcomissão de Ciência e Tecnologia.Nestes termos, solicito a V. Ex.a que a proposta de criação destas duas subcomissões seja submetida ao Plenário da Assembleia da República para votação.Com os melhores cumprimentos.Palácio de São Bento, 27 de Novembro de 1987. - O Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Fernando Dias de Carvalho Conceição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas para a criação de subcomissões. Se estiverem de acordo, votaremos cada proposta em separado.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.. Deputado.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr.. Presidente, também foi aprovado na Comissão de Agricultura e Pescas a criação da Subcomissão das Pescas, a qual não foi referida pela Mesa.
Gostaria de saber se o ofício a propor a criação desta Subcomissão deu ou não entrada na Mesa.O Sr. Presidente: - Não deu entrada na Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Nesse caso, irei diligenciar no sentido de que chegue à Mesa o ofício a propor a criação de uma Subcomissão das Pescas, tal como foi aprovado na Comissão de Agricultura e Pescas.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, vamos votar a proposta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que prevê a criação de uma Subcomissão de Comunicação Social, de uma Subcomissão de Assuntos Prisionais e de uma Subcomissão de Administração Interna.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos agora votar a proposta apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que propõe a criação de uma Subcomissão para os Assuntos da Cooperação e uma Subcomissão das Comunidades Portuguesas.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Finalmente, vamos votar a proposta da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que propõe a criação de uma Subcomissão de Cultura e de uma Subcomissão de Ciência e Tecnologia.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, enquanto aguardamos uma informação dos serviços sobre a proposta da Comissão de Agricultura e Pescas, vamos iniciar a votação dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, talvez seja inútil a minha intervenção, no entanto, mais vale prevenir que remediar. Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados de que o voto a que vamos proceder por escrutínio secreto diz respeito ao parecer da Comissão: o «sim» não é conceder a autorização, mas aprovar o parecer da Comissão.O Sr. Presidente: - De facto, assim é, Sr. Deputado. A Mesa ia explicar a maneira de interpretar o boletim de voto, mas, como a explicação já foi feita, só me resta agradecer ao Sr. Deputado.
Vamos, pois, proceder à votação dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que foram lidos à pouco, que será iniciada pela Mesa, como é hábito.Procedeu-se à votação.
5 DE DEZEMBRO DE 1987 657Srs. Deputados, ainda não chegou à Mesa a proposta da Comissão de Agricultura e Pescas sobre a criação de subcomissões nem a proposta da Comissão de Administração de Território, Poder Local e Ambiente. Deste modo, a votação destas duas propostas ficará adiada até que a Mesa delas tenha conhecimento.
Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia. Está em discussão a proposta de lei n.o 12/V-Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao apresentar, na Assembleia da República, a presente proposta de lei, o Governo pretende responder, em sede de ordenamento do território, às novas exigências postas pela administração da Justiça...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a atenção de VV. Ex.a Informo mais uma vez que a uma estará aberta até às 12 horas, pelo que os Srs. Deputados poderão votar com toda a tranquilidade e sem grandes aglomerações.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, neste momento estamos a debater a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. Os tribunais são órgãos de soberania e esta matéria tem suficiente dignidade para exigir que a Câmara crie condições para se poder trabalhar com a atenção que o assunto merece.
Julgo, pois, que devemos, neste momento, suspender a intervenção do Sr. Ministro e aguardar que se criem condições para se poder trabalhar com a dignidade que esta matéria merece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa já pediu a atenção dos Srs. Deputados e sugeriu que a votação fosse feita com uma certa lentidão, sem aglomeração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a quer tomar medidas para se poder trabalhar em melhores condições aqui dentro, então sugiro que se ponha a uma fora do hemiciclo, a fim de aí se proceder à votação. Nestas condições não se pode trabalhar.O Sr. Presidente: - Creio que, se os Srs. Deputados se dirigirem lentamente e sem aglomerações para junto da uma, não é necessário pô-la lá fora. Têm-se feito votações desta maneira no decorrer de outros debates sem os perturbar.
Sr. Ministro, desculpe esta interrupção. Queira V. Ex.a retomar a palavra.O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar na Assembleia da República a presente proposta de lei, o Governo pretende responder, em sede de ordenamento do território, às novas exigências postas pela administração da justiça e articular a organização judiciária com os novos princípios decorrentes da entrada em vigor, no início do próximo ano, de um novo Código de Processo Penal na vida jurídica portuguesa.
Assim, dar resposta em matéria de organização dos tribunais judiciais à necessidade de configurar um novo ordenamento do território, especialmente nas grandes áreas metropolitanas, e transpor para a orgânica judiciária a irrecusável diferenciação entre as causas de maior relevo e as chamadas «pequenas causas» são alguns dos princípios que presidiram às opções contidas na presente proposta de lei.
Da nova estrutura judiciária agora proposta entendemos dever mencionar, a seguir, algumas soluções cujo carácter mais impressivo e inovador convém destacar: foram autonomizados, na medida do possível, os funcionamentos unipessoal e colegial dos tribunais; o valor das alçadas dos tribunais judiciais é actualizado. Estes novos valores procuram reflectir não só o ponto de equilíbrio entre o valor das acções e o movimento processual registado nos tribunais superiores, em termos que se possam considerar aceitáveis, como corrigir uma erosão monetária que, nos últimos anos, teve marcada relevância.
Assim, a alçada do tribunal de 1.a instância passará a ser de 500 contos e a alçada dos tribunais da relação de 2 milhões de escudos.
Na base do reordenamento do território esteve também a ideia de que a aproximação entre a divisão judiciária e a divisão administrativa é apenas um critério tendencial, que por si próprio se justifica, mas deve ceder ante a necessidade de garantir às populações melhores condições de acesso aos tribunais.
Por isso, a circunscrição judicial, mantendo, embora, as suas características polarizadoras de determinado espaço de jurisdição, consentirá agora, em casos justificados, uma distribuição interna de jurisdição por tribunais geograficamente diferenciados.
Ainda a nível geral do País, passará a ser possível, nos tribunais de maior movimento processual, a especialização dos juízos (cível, crime e polícia), o que até agora só ocorria nos grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.
Estes desdobramentos não impedirão, porem, a prática de actos e a realização de diligências em toda a área de circunscrição.
Acentua-se deste modo a imediação entre os tribunais e as populações, evita-se o recurso a cartas precatórias, facilita-se a gestão dos serviços e abre-se a porta à cobertura de todo o espaço nacional por tribunais especializados.
O novo tipo de ordenamento aponta no sentido da unificação das áreas metropolitanas, com a consequente criação de tribunais de círculo e de tribunais de pequenas causas em Lisboa e Porto.
Os tribunais de círculo abrangerão na sua área de competência territorial, além da respectiva comarca, algumas das comarcas limítrofes e funcionarão apenas como tribunais colectivos, o que permitirá uma melhor racionalização e uma maior celeridade na sua actividade.
Questão melindrosa e particularmente complexa é a do tribunal colectivo.
Não existe entre nós diferenciação orgânica entre o tribunal colectivo e o tribunal unipessoal. Os mesmos juizes exercem jurisdição a título singular e como vogais do tribunal colectivo.
Este condicionalismo sempre foi considerado como anómalo.
Todavia, com o crescimento explosivo do volume processual e a rarefacção de quadros, os juizes passaram a ocupar grande parte do seu precioso tempo como vogais do tribunal colectivo, em detrimento das restantes funções.
Trata-se, na verdade, de uma situação intolerável.
A ideia de justiça itinerante teve a sua época, mas não corresponde hoje às condições de desenvolvimento e de acessibilidade existentes.
658 I SÉRIE - NÚMERO 28Prevê-se assim, com aquele objectivo de racionalização, a diferenciação entre tribunais singulares e tribunais colectivos.
Os tribunais singulares, coincidindo geograficamente com a área de comarca (ou inferior em caso de desdobramento), apreciarão todas as causas em que deva intervir o juiz singular e que são a esmagadora maioria.
Os tribunais de círculo corresponderão, em regra, à área do círculo judicial e apreciarão, em princípio, as causas que determinem a intervenção do colectivo ou do júri.
Contudo, é prevista a possibilidade de o tribunal reunir em local diferente do da sua sede, quando tal se mostre absolutamente indispensável ao apuramento da verdade dos factos, nomeadamente quando o número e a residência dos intervenientes no processo, conjugados com a dificuldade dos meios de comunicação ou com outros factores atendíveis, tomem particularmente gravosa a prática de actos e a realização de diligencias na sede do tribunal.
Por outro lado, as acções que forem da competência do tribunal colectivo serão propostas nos mesmos tribunais.
Assim, os membros destes tribunais colectivos não se limitarão, como até agora, a julgar, já que passarão eles próprios a ter de preparar os processos.
Está ainda prevista a possibilidade de nesses tribunais serem criadas secções especializadas.
Cada um dos tribunais terá uma organização autónoma e magistrados próprios. Na Região Autónoma dos Açores, o tribunal colectivo é constituído pelo juiz-presidente, pelo juiz do processo e por um juiz vogal designado pelo Conselho Superior da Magistratura, dadas as distâncias e dificuldades de deslocação das populações e a especificidade geográfica da referida Região Autónoma.
Prevê-se, por outro lado e noutro domínio, a criação de novos tribunais: tribunais de pequenas causas, para a preparação de julgamento de questões de maior simplicidade.
Do mesmo passo consagra-se a criação de tribunais de competência especializada mista, abrangendo, designadamente, a competência própria dos tribunais de família e de menores.
A solução radica numa realidade bem conhecida: a de que muitos dos comportamentos de inadaptação e pré-delinquência se ligam a dificuldades de inserção familiar.
Criam-se, em suma, os mecanismos necessários para dar resposta adequada às necessidades que vêm sendo ou possam vir a ser reveladas pela experiência.
Em ordem a conferir maior maleabilidades e eficácia ao funcionamento das instituições judiciárias, o número e a composição das secções dos tribunais superiores passam a ser fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, sob proposta dos respectivos presidentes. A estes pertencerá a distribuição dos juizes pelas secções, tomando, para o efeito, em conta as conveniências do serviço, a especialização de cada um e também as preferências que vierem a ser manifestadas.
Com o mesmo objectivo e por se afigurar a solução mais adequada, algumas atribuições do plenário do Supremo Tribunal de Justiça e das relações foram agora cometidas às secções destes tribunais.
Foi ainda criada nos tribunais superiores a figura do presidente da secção.
Finalmente, e tendo em vista contribuir para uma melhor fundamentação jurídica das decisões elaboradas e, consequentemente, para uma melhor administração da justiça pelo Supremo Tribunal de Justiça, foram instituídos assessores nas secções especializadas, que coadjuvarão os juizes na recolha documental necessária à elaboração das decisões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está consciente, ao apresentar na Assembleia da República a nova orgânica dos tribunais judiciais, das muitas resistências, críticas e incompreensões de que a presente proposta foi e vai ser objecto. Entende mesmo que tais posições críticas são necessárias e indispensáveis à descoberta pelo diálogo de novos caminhos que conduzam a um melhor funcionamento das instituições judiciárias.
Assim, não serão precisos especiais dotes premonitórios para prever que alguns dos Srs. Deputados irão contestar a eventual redução das férias judiciais de Verão, que considerarão exorbitante o valor das alçadas proposto. Assim como outros irão verberar a restauração das varas cíveis por traduzirem uma pretensa óptica elitista na administração da justiça e repudiarão, por desnecessária, a figura do presidente do tribunal colectivo, ao mesmo passo que manifestarão discórdia em relação ao estatuto atribuído ao secretário judicial.
Adivinhamos, pois, um conjunto de críticas pontuais, que merecerão do Governo a maior atenção e uma reapreciação cuidada, mas que, no fundo, não tocam com propriedade nas traves mestras da nova estrutura judiciária, a qual verdadeiramente não foi nem vai ser contestada por ninguém.
Talvez que isso facilite uma maior abertura do Governo para colher eventuais soluções alternativas cuja bondade se afirme como inquestionável ou, pelo menos, que o debate venha a mostrar como benéficas. Estamos disponíveis para o confronto de ideias e aceitamos que possa haver lugar a correcções pontuais. Não temos a presunção de esgotar a verdade.
E, para que não restem dúvidas de que assim é, o Governo declara aceitar, se a Assembleia da República o quiser maioritariamente, que, ao invés do inicialmente por si proposto, das deliberações do Conselho Superior da Magistratura caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, e já não para o Supremo Tribunal Administrativo, indo ao encontro, de resto, da posição expressa do Conselho Superior da Magistratura, que fez chegar ao Ministério da Justiça ecos das dúvidas que eventualmente poderiam surgir sobre a oportunidade da solução preconizada na proposta de lei.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do Governo será sempre o de procurar identificar as soluções mais convenientes para o interesse nacional, soluções que honestamente procurou verter e consubstanciar na proposta de lei agora em discussão. Interesse nacional que no caso presente se identificará com a melhor forma de criar condições para que os tribunais possam funcionar eficaz e atempadamente na sua função de administrar justiça.
Por isso, admite o Governo em resultado do diálogo subsequente, acolher o que possa contribuir para o eventual aperfeiçoamento da sua proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acreditamos em soluções miraculosas para a crise judiciária, mas cremos que é possível a mudança, o salto qualitativo que permita alterar a forma de pensar, de proceder e de agir. Às soluções advirão gradualmente de um conjunto articulado de acções. E, claro está, haverá, ao fim de um certo período, uma resultante global, por assim dizer sincrética, das medidas sectoriais entretanto tomadas.
É um dado histórico a forte e violenta oposição que as modificações, mais ou menos profundas, de um qualquer
5 DE DEZEMBRO DE 1987 659sistema de direito, nomeadamente no domínio processual, implicam. Mas é também um dado da experiência que, passados uns tempos, tudo regressa à anterior tranquilidade.
Na ciência da Administração abunda a literatura que explica o fenómeno da resistência às transformações profundas da sociedade. Também existem numerosos escritos sobre a explicação sociológica da resistência que os profissionais do foro, por via de regra, opõem às alterações das leis que atingem hábitos adquiridos no desenvolvimento de uma sempre difícil actividade. É compreensível que assim seja.
Está o Governo consciente de que não se pode ter a veleidade de pensar que os problemas estão todos ultrapassados e que a aprovação da presente lei garante só por si, a estabilidade nos tribunais. Ó maior perigo, Srs. Deputados, seria admitir ou fazer crer que assim é ...
Muito há a fazer e, por isso mesmo, muito está, neste momento, a ser feito.
Ninguém nos peça, porém, para nos acomodarmos numa atitude expectante, docemente à espera que surjam as condições ideais para a introdução das reformas necessárias. E isto por duas razões fundamentais.
A primeira é a de que as reformas são necessárias justamente quando as condições do funcionamento dos sistemas se encontram já muito distantes dos padrões ideais.
A segunda porque, se as reformas são verdadeiramente necessárias, então, quanto mais se retardarem, mais profundos e dolorosos hão-de ser os efeitos da sua implementação.
Por isso, estamos aqui assumindo com frontalidade as insuficiências do sistema que queremos mudar.
Mudar para melhor, mas também mudar já.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, certamente para pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados António Vitorino, José Magalhães, Raul Castro, José Manuel Mendes e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Ministro da Justiça, a intervenção de V. Ex.a constitui, para mim e para as minhas expectativas, um «balde de água fria», tal como as críticas que vou fazer à sua intervenção vão constituir, decerto, um «balde de água fria» para as suas expectativas, porque não me vou ater, fundamentalmente, às questões corporativas que esta lei pode levantar, mas sim às questões de Estado.
A proposta de lei que V. Ex.a apresentou, para ser entendida em toda a sua dimensão, carece de ser integrada em detalhe pelo decreto de regulamentação.
Esperávamos que o Sr. Ministro trouxesse aqui, ... bom, não direi o decreto-lei, pois era pedir de mais, mas, pelo menos, as suas linhas fundamentais, e isso não aconteceu.
Com efeito, sendo a aprovação da lei orgânica pressuposto da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal (pelo menos em boa parte) e mantendo-se a intenção governamental, ora reafirmada, de o fazer vigorar a partir de 1 de Janeiro próximo, é legítimo esperar que o processo legislativo da lei orgânica e do decreto complementar esteja concluído antes de 1 de Janeiro de 1988. Daí que seja manifestamente excessivo prever, no artigo 108.o da proposta de lei, 90 dias para a regulamentação desta lei orgânica.
Embora conheçamos e, verdadeiramente até apreciamos a fluência legislativa da equipa do Ministério da Justiça,
estamos em crer que, neste momento, o Governo já dispõe, pelo menos, das linhas fundamentais da regulamentação que irá aprovar. Por que não aproveitar este debate para, logo à partida, eliminar dúvidas, hesitações, críticas e eventualmente pronunciamentos com a explanação dos aspectos essenciais dessa regulamentação, de cujo conhecimento e ponderação depende, em boa parte, do juízo a fazer acerca da bondade das soluções preconizadas pela proposta de lei?
Sr. Ministro, a título meramente exemplificativo, sublinharei algumas questões prévias. Quantos círculos judiciais vão ser criados, tendo em vista o modelo ora proposto? E com que critérios? Serão onze os novos círculos, a acrescer aos 37 de que falava o Sr. Secretário de Estado quando era director-geral dos Serviços Prisionais, ou serão os 60 a 70 de que falava o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura? Qual a distância dos novos círculos judiciais? 40% terão um raio de acção até 25 km, 42% terão um raio de acção entre 25 km e 50 km e 18% terão um raio superior a 50 km? E quais as consequências previsíveis da criação dos círculos para os tribunais de comarca? E onde criar os tribunais de pequenas causas? Só em Lisboa e no Porto, como o Sr. Ministro deixou entender, ou mais disseminadamente pelo País?
Sr. Ministro, como compreender este mapa judiciário que é proposto, sem saber, por exemplo, se V. Ex.a continua a entender que deve ser criado um novo tribunal da relação. Em caso afirmativo, onde criar esse novo tribunal da relação?
Como encara o Governo a forma de implementação desta lei? A nova orgânica proposta vai ser aplicada em globo e segundo critérios de simultaneidade ou de relativa proximidade temporal ou, pelo contrário, vai ser diferida no tempo?
Concluindo, facultará o Sr. Ministro ao PS - dentro do espírito de diálogo e abertura que protestou e que nós acolhemos com muita simpatia e agrado - a possibilidade de votar esta proposta de lei em consciência e com conhecimento de causa, ou estaremos confrontados irremediavelmente apenas com uma mera, e mais uma, proposta de autorização legislativa em branco?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, V. Ex.a deseja responder já ou aguarda pelos pedidos de esclarecimento de todos os outros Srs. Deputados inscritos?O Sr. Ministro da Presidência e da Justiça: - Sr. Presidente, no fim responderei a todos.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o discurso que hoje nos ofereceu é, aparentemente, um discurso de paz e de diálogo. Mas, infelizmente, creio que o é só aparentemente, porque, com esta proposta de lei e com a política que lhe está subjacente, o que o Governo faz e uma verdadeira «declaração de guerra» ao mundo judicial.
V. Ex.a fez aqui um exercício de premonição e sublinhou que não são necessários dotes especiais premonitórios para se prever várias coisas que enumerou. Não acho surpreendente. Todas as bancadas da Assembleia da República devem ter representantes de vários ofícios, de várias entidades, incluindo sindicais, que formulam um elenco sistematizado de críticas. Portanto, não se trata de premonições, trata-se de alfabetização. Isto é, basta ler.
660 I SÉRIE - NÚMERO 28Por outro lado, provavelmente toda a gente possui isto que tenho na minha mão: isto são uns tantos telegramas, mas há mais. São telegramas que fazem chegar à Assembleia da República inquietações que são respeitáveis, e os Srs. Deputados do PSD, que talvez os achem poucos, quando começarem a receber telegramas sobre a criação e a extinção de comarcas, talvez os achem de mais. Assim, estes telegramas traduzem a inquietação que reina no País quanto ao sentido das reformas judiciais a empreender pelo Governo: diferenciação entre os juizes, juizes de 1.o, de 2.a e de 3.a categorias, juizes subalternizados em tribunais de comarca, enquanto os grandes juizes, nos círculos judiciais, são respeitados, alçadas subindo, custas judiciais aumentando.
Mas há mais: em vez de estender a mão aos que trabalham nos tribunais, o Governo acusa-os. Neste aspecto, a proposta de lei é clara, é complementada por outros pormenores que não estão à vista e era sobre isto que gostava que V. Ex.a se pronunciasse. Mais ainda, o Governo prepara-se para responsabilizar aqueles trabalhadores pela situação caótica que vai existir, sobretudo a partir do próximo ano, aponta-os à execração pública: está encontrado outro bode expiatório, que são os juizes que querem férias longas! Diz o Governo que o País não pode parar, que os juizes devem trabalhar, que não podem ser madraços, que isto não pode ser assim. Ora, a questão não se coloca desta forma, sobretudo dada a tabela comparativa que nos é apresentada e que um olhar sobre as comunidades judiciais nos permite.