I SÉRIE — NÚMERO 131 20 Portanto, a lei permite aos operadores de televisão terem distribuição para os conteúdos que produzem e qualquer das partes pretende exatamente o mesmo: garantir e aumentar os seus públicos. É isso que a lei propõe. Estes objetivos só podem ser cumpridos com a diversificação das fontes de financiamento, respeitando, obviamente, sistemas de apoio e incentivos comunitários, e com princípios de rigor e de transparência na atribuição dos apoios geridos pelo ICA — Instituto do Cinema e do Audiovisual. Precisamos de, nesta matéria, ser claros e frontais em relação ao financiamento público da arte cinematográfica e audiovisual, recolhendo as melhores experiências europeias na matéria e acolhendo as sugestões que têm sido feitas e que foram feitas ao longo do processo de elaboração desta lei. Não nos podemos permitir manter uma situação de subfinanciamento, como a dos últimos anos, até chegarmos ao cenário de rutura com que o ICA se debate presentemente, resultado também de compromissos impossíveis de cumprir. Não posso deixar de recordar que o orçamento que deriva desta lei nos permite investir na renovação, na qualidade, em coproduções internacionais que dão também notoriedade à visão, à visão artística nacional, que atrai investimento e rodagens no nosso País, ou seja, não nos limitamos a angariar financiamento, introduzimos medidas de estímulo à sustentabilidade da economia do setor e ao relacionamento dos agentes económicos envolvidos na cadeia de valor. Srs. Deputados, esta é uma lei sensata, é uma lei ponderada que tem em conta o interesse púbico e que é orientada para a resolução de um problema estrutural. É urgente, do nosso ponto de vista, aprová-la para partirmos em frente, para restituir a confiança a um dos setores mais criativos da cultura portuguesa e para garantir viabilidade a uma indústria em que precisamos de ser mais competitivos, mais cultos, mais apoiados e mais portugueses, defendendo um dos veículos essenciais da nossa cultura e da nossa língua. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos e, entretanto, o Sr. Secretário de Estado informará a Mesa se pretende responder individualmente ou em conjunto. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt. A Sr.a Ana Sofia Bettencourt (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados, como V. Ex.a bem evidenciou, hoje termina um ciclo. Com a aprovação desta lei, está a dar-se efetiva perspetiva estável e realista para o futuro deste setor estratégico. Ao envolver toda a cadeia de valor na estratégia para o cinema e audiovisual, definindo, clarificando, dando transparência, metas e obrigações, não temos dúvidas de que se garantirá a sustentabilidade futura deste setor. Um dos programas inovadores que esta lei consagra é o estabelecimento de pontes entre a escola e os criadores com vista à formação sustentada de novos públicos. Relativo a esta matéria, basilar no desenvolvimento de uma política sustentada para este setor, a bancada social-democrata pergunta-lhe: como se faz, em que moldes e como se operará esta medida? Ao longo destes meses, muitas questões têm vindo a público e muitas nos têm sido colocadas. Entendemos importante aprofundar e antecipar alguma estratégia que esteja subjacente à lei no que concerne às obrigações de investimento por parte dos operadores de televisão. Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado afirma e reconhece o papel fundamental das televisões na criação de públicos, mas, como V. Ex.a sabe, tem sido dada nota de algum desconforto por parte das televisões relativamente a esta proposta. O que lhe perguntamos é se há aumento de contribuição dos operadores de televisão. Afinal, quais são as obrigações de investimento direto que se exigem às televisões? Resumindo, e de forma clara, na opinião do Governo o que ganham as televisões com este modelo de lei de cinema e audiovisual? Aplausos do PSD.