94-(76)II SÉRIE-C — NÚMERO 9de instituições desse tipo. Mas sublinho que, sc muitos existem sem justificação, cm todo o caso, num tribunal, um cofre pode ter mais justificação, tanto mais cm caso de reforma profunda, porque, de algum modo, o Cofre tem sido—, e isso foi combinado com a anterior equipa do Ministério da Finanças e foi respeitado de parte a parte — uma espécie de válvula de segurança c de almofada para as insuficiências do Orçamento dó Estado para despesas, nomeadamente de reequipamento e de instalação do Tribunal.E aqui surge o caso do edifício Funchal 2000, que tem vários andares, uns para instalação de serviços do Ministério das Finanças, outros para instalação de tribunais e serviços do Ministério da Justiça e um destinado à Secção Regional do Tribunal de Contas, que foi adquirido, fundamentalmente, com verbas do Cofre e também com verbas do Orçamento do Estado.Mas o que é que está previsto para o Funchal 2000? As negociações têm sido uma complicação e, poupando-lhe os pormenores administrativos, dir-lhe-ei que o problema não tem vindo de nós. Interviemos como uma parte autónoma nestas negociações, cisto desde o início, porque o Ministério das Finanças —e correctamnie—, mesmo antes da atribuição da autonomia, pela Lei n.° 86/89, ao Tribunal de Contas, considerou o Tribunal como uma parte autónoma, até porque era pelos seus recursos próprios que a aquisição do seu andar naquele Edifício ia ser feita.Também é, basicamente, com recursos próprios do Tribunal, embora também haja uma pequena participação do Orçamento do Estado, que se prevê que sejam feitas as obras de instalação — e não de adaptação, porque o andar está em open space — de divisórias, de mobiliário, de equipamento informático, e este, se calhar, será instalado no outro edifício com condições insatisfatórias, como certamente terá visto.Bom, tudo isto, repito, está programado, quantificado e sujeito a áleas da execução. Na realidade, temos intervindo neste tipo de negociações, num momento ou noutro a nível central, com a minha intervenção junto do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Ministro da Justiça; mas, fundamentalmente, o assunto tem sido tratado a nível local pelo juiz da Secção Regional do Tribunal dc Contas da Madeira.Penso que não temos quaisquer problemas, em todo o caso o entendimento entre os Ministérios das Finanças e da Justiça c o Gabinete do Ministro da República tem sido difícil c as obras e a instalação de serviços têm sido complicados devido à dificuldade em coordenar estas quatro instituições, apesar de nós. Tribunal dc Contas, termos sido uma instituição relativamente acomodada; as outras três não o têm sido.Durante algum tempo tudo se encaminhou para que o projecto Funchal 2000 fosse financiado e conduzido pelo Gabinete do Ministro da República, mas, neste momento, encaminha-se para que seja o Ministério da Jusüça o gestor do projecto, coordenando as outras instituições.Pela nossa parte, não temos colocado problemas substanciais. Temos apenas afirmado a nossa urgência e, de algum modo, manifestado a nossa preferência para que a coordenação fosse assegurada localmente pelo Gabinete do Ministro da República. Porém, aceitamos qualquer das soluções, com respeito pelo nosso projecto, financiado por verbas do cofre e também com algumas provenientes do Orçamento do Estado, desde que sejam respeitados os nossos requisitos. Assim, estávamos dispostos a deixar-nos coordenar e a ser conduzidos por aquele dos departamentos que seja escolhido para coordenar a obra e assegurar a sua fiscalização.Finalmente, gostaria de dizer que, de facto, a coordenação tem sido muito difícil, mas, na verdade, nós. Tribunal de Contas, não demos uma contribuição muito significativa para essa dificuldade.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos quase no fim do debate. No entanto, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues pretende ainda colocar algumas questões.Tem' a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente do Tribunal de Contas, apesar de o ter ouvido com muita atenção, fiquei com uma dúvida.Na exposição que fez referiu três cenários, o a, o b e o c, e referiu que o cenário mínimo seria o a. Ora, se bem li, na página 6, este cenário nem sequer tem os 11,5 %. Quer dizer, o cenário a é o actual sistema e, portanto, ele não é, de modo algum, um cenário mínimo; o cenário mínimo dos mínimos é o cenário b corrigido.O Sr. Presidente do Tribunal de Contas: — Exacto, é o cenário b com mais 2 %.O Orador: — Portanto, a situação é mais grave do que se poderia supor da sua exposição.Muito sinteticamente, gostaria de reafirmar a posição do PS nesta matéria. Consideramos surpreendente e grave que a ausência de diálogo institucional continue a manifestar-se depois de esta reunião ter sido convocada. Além disso, é também grave e surpreendente o não fundamento da argumentação, produzida pelo Sr. Ministro das Finanças, a propósito da questão das obras, referindo-a como um factor fundamental explicativo das diferentes opiniões em matéria do orçamento do Tribunal de Contas.É também grave c surpreendente a ligeireza da informação que vem da Secretaria de Estado do Orçamento, visto que, aparentemente, se baseia em valores a partir dos quais não se devem fazer projecções, visto que seria nos últimos meses que teriam lugar outras despesas, com conhecimento ou não desta Secretaria de Estado. .Más, para nós, o mais grave e procupante é que o Governo parece não se preocupar com esta situação, que, do nosso ponto de vista, configura uma verdadeira crise interna institucional no seio de um Estado democrático, e isso é extremamente preocupante.Quanto à dotação provisional e relativamente a todos os argumentos que foram aduzidos, que têm a sua validade, o que nos parece é que se outros organismos tivessem a mesma autonomia que o Tribunal de Contas e pudessem vir aqui à Assembleia da República falar com a Comissão dc Economia, Finanças e Plano sobre as discrepâncias que existem entre o Orçamento do Estado e aquilo que são as suas próprias previsões de gastos, sobretudo cm remunerações, então, chegar-se-ia, muito rapidamente, à conclusão de que não há provisões que resistam a tanto défice de previsão. E isto é, para nós, extremamente importante, tanto mais no momento em que está a discutir-se o Orçamento do Estado e em que a questão da previsão, e não apenas a da provisão, é essencial.O Sr. Presidente: — Para colocar uma última questão, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, muito brevemente, gostaria de referir três questões, sendo a primeira delas sobre a problemática relativa à falta dc diálogo.