I SÉRIE — NÚMERO 47 10 subjacente, de utilizador-pagador não corresponde sequer à ideia de missão de serviço público. Se, verdadeiramente, o que se pretende é introduzir um conjunto de conteúdos estruturantes para a comunidade política, para a comunidade nacional, para a sociedade, ele tem de depender não apenas de quem é espetador e ouvinte do serviço público de rádio e televisão, mas também daqueles que pretendem, através do serviço público de rádio e televisão, exercer missões e políticas públicas relevantes. Veja-se, por exemplo, o serviço internacional, que, manifestamente, não é suscetível de ser enquadrado numa lógica de financiamento que desonere por completo o Estado das suas obrigações para com o serviço público de rádio e televisão. O que também é grave é que isto acontece num momento em que, durante dois anos, a empresa viveu num quadro de incerteza. Num quadro de incerteza provocado por hesitações permanentes do atual Governo quanto ao destino a dar à RTP, oscilando, primeiro, para um modelo de privatização, depois, para um modelo de concessão a privados e, finalmente, para um modelo em que, se retendo, a forma de governação altera-se substancialmente e altera-se também substancialmente o financiamento, que teve consequências muito gravosas no quadro do funcionamento da empresa, com uma lógica de desinvestimento nos meios técnicos necessários à qualidade do serviço público, com a desestabilização permanente do funcionamento e do relacionamento com os trabalhadores, ainda recentemente agravado, mais uma vez, por declarações incendiárias do Conselho de Administração e que, manifestamente, coloca a empresa num estado pior do que aquele em que se encontrava há dois anos e em que dificilmente alterações do modelo de governação institucional — já lá iremos, mais adiante do debate — conseguirão resolver os principais problemas da empresa e em que dificilmente oferece uma solução para sairmos do imbróglio em que nos encontramos. A pergunta que queria formular, neste momento, é muito concreta, tem a ver com as propostas de lei que temos pela frente, mas é, fundamentalmente, uma pergunta no quadro da Matemática. Ou seja, ainda que a alteração seja concetual e ainda que concordássemos com a alteração no que respeita ao modelo de financiamento, há uma questão que é incontornável e que diz respeito ao facto de o aumento da CAV e a alteração do modelo de financiamento, pura e simplesmente, como o Sr. Ministro acabou de reconhecer, não chegarem para cumprir as missões. Isto é, há uma substituição parcial, como disse, o aumento da CAV permite substituir parcialmente o valor da indemnização compensatória, pelo que é importante que percebamos como é que vai manter o nível de financiamento, fundamental e indispensável à sustentabilidade financeira da empresa, sem que isso acarrete um novo aumento da CAV ou um regresso à indemnização compensatória. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Ferro, do PSD. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, temos hoje aqui pacote legislativo amplo que pretende alterar a Lei da Televisão, a Lei da Rádio e também dotar a RTP de novos estatutos. Eu diria que este esforço pretende dar respostas às novas alterações e às grandes necessidades da prestação de serviço público, mas trata-se também do início do fim de um processo que tem como objetivo criar uma RTP mais isenta, mais ética e de mais qualidade, nomeadamente com a alteração do modelo de financiamento, que já aqui foi discutido, com a introdução da CAV, que torna o financiamento da RTP mais estável, mais transparente, mais fiável e que permite a cada contribuinte saber exatamente quanto lhe custa o serviço público de televisão, o que só pode reforçar a cidadania. A verdade é que se impõe uma atenção muito especial aos novos estatutos da RTP. De facto, a criação, com estes estatutos, de um novo órgão social, o conselho geral independente, que vem assumir os poderes que até agora eram detidos pela tutela setorial do Governo, visa criar um novo modus operandi. O Governo define o contrato de concessão, o modelo de governação e assegura a tutela financeira e os poderes de tutela em sede de supervisão e fiscalização do cumprimento do contrato são transferidos para um conselho geral independente. Este conselho geral independente, também já aqui abordado, será constituído por pessoas de mérito inquestionável, pessoas que vão ser escrutinadas pela Assembleia da República, que vão ser objeto de um parecer da ERC, o que nos garante, com muita franqueza, uma grande tranquilidade com estas nomeações. Não posso, porém, deixar de fazer uma pequena referência a este conselho geral independente para dizer-lhe,