– Concentração de funções incompatíveis na área financeira motivada pela absoluta escassez ou inexistência de pessoal em muitos serviços externos, não estando coberta a eventual substituição em caso de baixa, férias ou reforma; – Procedimentos não formalizados na autorização das despesas e deficiente informação de suporte ao controlo e gestão financeira, recomendando-se instruções com os procedimentos a seguir, incluindo formulários; – Deficiências no controlo de caixa, com ausência de registos, recomendando-se regras para a constituição desses fundos de caixa e sua integração no sistema contabilístico; – Ausência de um sistema eficaz de controlo nas devoluções do IVA a entregar ao Estado para consignação às despesas de funcionamento dos serviços, constatando-se vários riscos associados ao circuito de recebimento dessas devoluções. Prestação de contas: – Incumprimento de normas relativas à especialização das contas bancárias dificultando as conciliações; – Incorreções na conciliação bancária dos saldos contabilísticos apurados, motivando desequilíbrios, défices ou saldos por explicar, bem como uma deficiente prestação de contas; – Falta de inscrição das operações extraorçamentais na Conta de Gerência, não sendo apresentados extratos nem conciliações das respetivas contas bancárias. Despesas de Pessoal: – Incumprimento, dificuldades e incorreções nas obrigações com a Segurança Social local, que aconselham ao processamento nos Serviços Centrais, com regras a indicar por cada Posto; – Subavaliação dos custos de contratação de pessoal através de empresas de prestação de serviços, implicando o pagamento de despesas extras sem cabimento nas dotações orçamentais; – Pagamentos ao Pessoal por valores inferiores aos enviados com a utilização dos saldos em outras rubricas; – Incumprimento da RCM n.o 112/2002 que limita a despesa elegível em telemóveis; – Ausência de um modelo da informação a prestar nas deslocações dos Chefes de Missão, ocorrendo inconformidades entre a autorização e a despesa realizada. Controlo patrimonial: – Desatualizações e insuficiências nos inventários, falta de datas, valores e elementos de identificação, havendo discrepâncias com listagens de bens financiados; – Falta de inscrição na Conta de Gerência das aquisições de bens de capital, recomendando-se que nas novas instruções seja determinada a inscrição dos bens adquiridos ou recebidos de qualquer entidade financiadora; – Insuficiências no controlo patrimonial do MNE que afetam o apoio à decisão nas novas aquisições; falta de integração da informação entre várias entidades financiadoras, como a relativa a equipamentos instalados na Informatização Consular. Receita Consular: – Ineficácia no controlo da receita consular pela inexistente articulação entre o sistema que gere a cobrança (SGC) e os vários sistemas que processam os atos (alguns exteriores ao MNE), recomendando-se que os Serviços Centrais implementem um funcionamento que garanta a cobrança da receita associada à prestação dos respetivos atos; – Atrasos na efetiva entrega das receitas de Estado ao IGCP, por vezes justificados pela relação entre montantes e encargos. II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________72