12 DE SETEMBRO DE 2013 113 Resumo: Este artigo analisa a progressão da representatividade das mulheres na política, em vários países. Os autores reconhecem que apesar de haver um aumento contínuo da representação feminina, os padrões dessa evolução variam substancialmente quando se comparam diferentes países. O artigo investiga como os diferentes sistemas eleitorais, as diferentes quotas de representação de género e um diferente desenvolvimento da democracia – tanto ao nível dos direitos políticos como das liberdades cívicas – condicionam a representatividade das mulheres na vida política. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e Itália. ESPANHA De todas as instituições que integram uma Comunidade Autónoma (região autónoma, no nosso ordenamento jurídico) a mais importante é, sem dúvida alguma, a “Assembleia Legislativa” ou Parlamento, pois nasce diretamente da vontade popular e nela têm origem as demais instituições de autogoverno. O Parlamento representa os cidadãos, exerce o poder legislativo (daí que, por vezes, também se denomine “Câmara Legislativa”, “Assembleia Legislativa” ou “Poder Legislativo”), aprova o Orçamento da Comunidade Autónoma, controla a ação de governo e exerce todas aquelas competências que lhe são atribuídas pelo respetivo Estatuto de Autonomia, pelas leis do Estado e as do próprio Parlamento. Além disso, a existência de um Parlamento – que representa a vontade popular – é o elemento que, por uma parte, outorga natureza política à autonomia e, por outra, confere carácter democrático ao conjunto do sistema. De acordo com o artigo 143.o da Constituição Espanhola, “(...) en el ejercicio del derecho a la autonomíareconocido en el artículo 2 de la Constitución, las provincias limítrofes con características históricas, culturales y económicas comunes, los territorios insulares y las provincias con entidad regional histórica podrán acceder a su autogobierno y constituirse en Comunidades Autónomas con arreglo a lo previsto en este Título y en los respectivos Estatutos”. O regime jurídico das eleições autonómicas encontra-se regulado em normas jurídicas muito diversas e de procedência díspar. O ponto de partida dos sistemas eleitorais autonómicos remonta aos “anos da transição política para a democracia”. Em concreto, à Lei n.o 1/1977, de 4 de janeiro, para a Reforma Política, e ao Real Decreto-Lei n.o 20/1977, de 18 de março, sobre normas eleitorais. Com efeito, os elementos eleitorais incluídos nestas duas normas consagraram-se ao mais alto nível na Constituição de 1978, passando de seguida aos Estatutos de Autonomia; adquirindo peso na doutrina do Tribunal Constitucional e, por último, na Lei Orgânica n.o 5/1985, de 19 de junho, do Regime Eleitoral Geral (LOREG). Relativamente ao conteúdo material das leis eleitorais autonómicas, deve-se sublinhar que todas elas foram redigidas tendo em vista os três parâmetros que restringem imperativamente o legislador autonómico, isto é, respeitando a constitucionalidade neste âmbito, integrado pelos mandatos constitucionais, os preceitos não disponíveis da Lei Orgânica do Regime Eleitoral Geral e as previsões do próprio Estatuto de Autonomia. Sublinhe-se ainda que a LOREG se aplica às “eleições autonómicas” (chamemos-lhes assim): “en los términos que establece la Disposición Adicional Primera de la presente Ley, es de aplicación a las elecciones a las Asambleas de las Comunidades Autónomas y tiene carácter supletorio de la legislación autonómica en la materia” (artigo 1. o, n.o 2). Atualmente, as referidas leis eleitorais autonómicas, que têm sido objeto de numerosas reformas, são várias. Veja-se a tal propósito esta obra: Los sistemas electorales autonómicos (págs. 82 e seguintes). Das várias leis eleitorais das regiões espanholas, destacamos as seguintes: Galiza: Lei n.o 8/1985, de 13 de agosto, de eleições para o Parlamento da Galiza (LEG). [Modificada por la Ley 15/1992, de 30 de diciembre, y por la Ley 12/2004, de 7 de diciembre]. Sistema eleitoral: artigos 8.o a 11.o. Total de 75 deputados, distribuídos do seguinte modo: “A cada una de las cuatro provincias de Galicia le corresponde un mínimo inicial de 10 Diputados. Los 35 Diputados restantes se distribuyen entre las provincias en proporción a su población (...)”.