630II SÉRIE-A —NÚMERO 333 — As sessões extraordinárias realizam-se por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros do conselho.Artigo 58.°Deliberações1 — As sessões plenárias só podem deliberar desde que esteja presente a maioria dos seus membros.2 — As deliberações plenárias são tomadas por maioria, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.CAPÍTULO V Conselhos regionais d* educaçãoArtigo 59°Conselhos regionais de educação1 — Junto de cada uma das direcções regionais de educação funciona um conselho regional de educação.2 — Os conselhos regionais de educação são órgãos independentes, com funções consultivas, e devem, sem prejuízo das competências próprias das direcções regioiuds de educação, proporcionar a participação de várias forças sociais, culturais e económicas regionais na definição e avaliação da política educativa desenvolvida na respectiva região.Artigo 60."Competência*1 —Compete aos conselhos regionais de educação, por iniciativa própria ou em resposta a solicitações que lhe sejam feitas por outras entidades, emitir opiniões, pareceres e formular recomendações às direcções regionais de educação sobre todas as questões educativas com incidência específica na região, nomeadamente:a) Aplicação e desenvolvimento da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, ao nível da região;b) Sucesso escolar e educativo;c) Rede escolar,d) Recursos educativos;e) Cumprimento da escolaridade obrigatória;f) Combale ao analfabetismo, educação básica de adultos e divulgação educativa;g) Acesso ao ensino superior,h) Formação profissional;/') Orçamento anual para a educação; j) Planos de investimento; t) Acção social escolar, m) Saúde escolar,n) Execução a nível regional da política e objectivos nacionais de política educativa.2 — As direcções regionais de educação devem cooperar com os conselhos regionais de educação e dotá-los do apoio e informação necessários ao exercício das suas funçOes.Artigo 61°ComposiçãoOs conselhos regionais de educação têm a seguintecomposição:«) O director regional de educação, como presidente;b) Cinco elementos designados pelas autarquias locais da região;c) Um elemento designado por cada um dos partidos políticos com representação na Assembleia da República, através das respectivas direcções regionais;i0 Cinco elementos eleitos por e de entre os directores e os presidentes de conselhos directivos de estabelecimentos públicos de ensino sitos na região;c) Três elementos designados pelas associações de estudantes do ensino secundário existentes na região;f) Um elemento designado pelas associações de irabalhadores-esludantes existentes na região;g) Três elementos designados pelas associações de p;ds e encarregados de educação;h) Dois elementos designados pelas associações sindicais de professores;O Dois elementos designados pelas associações sindicais de âmbito nacional através das respectivas estruturas regionais;j) Dois elementos designados pelas associações empresariais com representação na região;/) Dois elementos designados pelas associações científicas e culturais com representação na região; m) Dois elementos designados pelos estabelecimentos do ensino parüeular e cooperaüvo existentes na região;n) Um representante do centro regional de segurança social;o) Um representante dos serviços regionais de saúde. Artigo 62.°FuncionamentoLei especial regulará o regime de funcionamento dos conselhos regionais de educação.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 63.°Regulamentação1 — O Governo tomará, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, as medidas legislativas e administrativas necessárias à sua execução.Artigo 64.°ExecuçãoOs directores de jardins-de-infância e das actuais escolas de ensino primário, os delegados escolares e os presidentesde conselhos directivos em exercício no momento daentrada em vigor na presente lei são responsáveis pela