28 DE MARÇO DE 199878-(35)O Centro de Saúde de Alenquer está a funcionar em instalações cuja idade, disposição por vários pisos e localização não permitem a melhor oferta de um serviço de saúde, apesar do esforço de todos os profissionais que trabalham no referido Centro.Existindo o compromisso do Governo de construir novas instalações para este Centro de Saúde, inscrevendo para o efeito uma verba no Orçamento do Estado para 1998, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Alenquer as seguintes informações:1) Quais as acções desenvolvidas no intuito de começar a construção ainda em 1998 do Centro de Saúde de Alenquer?2) Qual o terreno disponibilizado para construir o referido Centro de Saúde?Requerimento n.fl 11A/II (3.a)-ALde 28 de Fevereiro de 1998Assunto: Despesas com informação municipal, campanhas de divulgação e outras acções de publicidade e de promoção municipal da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Atendendo a que o anterior executivo municipal não respondeu sobre o conteúdo do requerimento apresentado em Novembro de 1996, o PSD entendeu voltar a apresentar o mesmo requerimento de forma a obter as respostas que consideramos pertinentes.Foi anunciado no final de 1996, em conferência de imprensa, pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, um conjunto de novas medidas e acções a nível de informação municipal e de divulgação do concelho, incluindo um novo slogan publicitário.Nessa ocasião o presidente da Câmara terá referido que estas novas acções custariam pouco mais do que as despesas nessa ocasião de informação municipal e com publicidade vária.Considerando a importância e a necessidade de esclarecer se estas acções não se confundiriam em nenhuma circunstância com acções de natureza propagandística e, por esse facto, ilegítimas, por serem à custa do orçamento municipal e das contribuições de todos os portugueses, em particular dos munícipes do concelho de Vila Franca de Xira, a transparência sobre estas opções, custos e dimensão merecem ser do conhecimento público.Assim, o Deputado acima referido vem por este meio requerer à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira que sejam prestados no mais curto espaço de tempo os seguintes esclarecimentos, de uma forma detalhada:1) Qual foi o orçamento global e sectorial das campanhas de informação e de divulgação anunciadas na conferência de imprensa;2) Quais são os montantes anuais que a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira gastou em informação, divulgação ou promoção, incluindo a Comissão Municipal de Turismo e SMAS;3) Dos montantes acima referidos, quais os custos de produção das diversas publicações municipais, em particular de O Mês e Agenda de Actividades, equais os custos de distribuição por cada número de cada publicação, incluindo nestes custos o custo de horas despendidas por funcionários municipais ou outros e o custo dos colaboradores adstritos à sua divulgação;4) Uma relação dos documentos produzidos na tipografia municipal com a tiragem respectiva, incluindo folhetos e outros documentos produzidos para terceiros, como juntas de freguesia, escolas, colectividades, etc;5) Uma relação idêntica de documentos produzidos, por encomenda em tipografias;6) O investimento mensal desde 1994 até 1997 em publicidade ou outros apoios por rádio, discriminando os programas e as frases publicitárias;7) O investimento mensal desde 1994 até 1997 e por órgãos da Comunicação social escrita em anúncios pagos pela autarquia;8) O investimento em equipamento e em matérias consumíveis e veículos de divulgação informativa, desde 1994 até 1997, inclusive, incluindo o número de pessoas, funcionários e colaboradores com responsabilidades nestes sectores.Pede-se urgência na resposta.Requerimento n.B 12/VII (3.ã)-ALde 27 de Fevereiro de 1998Assunto: Publicidade bancária remetida pela Sr.° Presidente da Câmara.Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).Na sua ânsia de inovar em relação à gestão do ex-presidente Daniel Branco, a Sr.° Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira resolve determinar que fossem agrafados aos recibos de vencimento dos trabalhadores do município alguns documentos.Um desses documentos é uma «Informação ao pessoal», que abre logo com uma foto tipo passe da Sr." Presidente e um editorial, por ela subscrito. Até aqui, vamos indo. O facto de no título «Informação ao pessoal» a palavra «ao» estar tão sumidinha que se lê «Informação pessoal» não merece outra observação que não seja a de que se trata efectivamente de uma informação pessoal.O segundo documento agrafado ao recibo é que fia mais fino. Trata-se nem mais nem menos do que propaganda de um banco que abriu recentemente uma delegação em Vila Franca de Xira. A propaganda é uma conta ordenado, com mimos como «tire partido do seu ordenado e sorria» ou «com a conta B...-ordenado receberá mais já este mês».Pode concluir-se que, na sua ânsia de inovar, a Sr.0 Presidente está manifestamente a exagerar ... A realidade é que o uso do acto de pagamento para entrega de publicidade é uma ilegalidade, um desprestigio para a Câmara Municipal e uma violação das regras de relacionamento entre a Câmara como entidade patronal e os trabalhadores do município.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira informação sobre este insólito e ilegal procedimento.