3 DE AGOSTO DE 1982	2438-(23)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, só pedi a palavra depois da minha proposta ter sido acoimada de provocar a degradação do texto constitucional. Senão não o teria feito.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado, dá-me licença?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Concordo que a afirmação que fiz seja uma coisa, mas quero esclarecer não ter pretendido que fosse sua intenção degradar o texto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Naturalmente que tudo tem de ser interpretado objectivamente e não subjectivamente.Mesmo assim, chamaria a atenção desde logo para o confronto com a própria alínea a) do artigo 9.°, onde se fala em "criar as condições". Como é que o Estado cria as condições para a independência nacional e ele é que assegura a participação, em vez de criar condições para ela?A ideia de democracia participativa que, ao que parece, irá ficar e bem no artigo 2.° é exactamente isto. A participação ou é participação dos cidadãos ou não é participação!A participação vinda de cima, imposta, assegurada pelo Estado, não é realmente participação.Quanto à referência a "cidadãos" em vez de "povo", de duas uma ou se toma "povo" no sentido revolucionário ou pseudo-revolucionário de 1975 - povo igual a poder popular, classes populares, etc. - e esse é um entendimento que talvez o Sr. Deputado Veiga de Oliveira queira salvaguardar aqui no artigo 9.° e que eu gostaria que desaparecesse. Ou então "povo" é o conjunto dos cidadãos. Para mim, povo é o conjunto dos cidadãos. E este conjunto tem diferentes formas de participação. Por exemplo, participação na defesa do património cultural, participação enquanto trabalhadores, participação na defesa do ambiente, participação através de cooperativas, de organizações populares de base, etc.Quanto a "vida colectiva", abrange quer o plano interno, quer o internacional. Salvo visão puramente estatista, centralizadora. Os problemas de que aqui se trata, dizem respeito a toda a comunidade nacional, não são problemas de carácter local ou sectorial. "Vida colectiva", expressão ontem consignada no artigo 73.°, é que tem um sentido amplo, abarcando todas as incidências da participação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, uma vez que apenas a AD estaria predisposta a aceitar, terá de voltar a fazer a proposta e a justificá-la no Plenário. Não valerá pois a pena insistirmos nela, aqui.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O problema é este: a votação desta alínea d) liga-se com uma proposta de eliminação da alínea c) do artigo 81.° que ficou por votar.Temos que tomar posição sobre isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que ficou entendido que depois de se votar a alínea d), no Plenário, se votaria a eliminação da alínea c) do artigo 81.°O Sr. Presidente: - Portanto far-se-á conforme se dispõe agora.Passaremos ao artigo 10 "Sufrágio universal e partidos políticos". Não há nenhuma proposta. Aceita-se pacificamente o que já consta do relatório da Comissão.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - O MDP/CDE mantém para o Plenário. Perguntaria se há mais alguma proposta que pudesse ser objecto de debate?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - As coisas chegaram a termos tais que, provavelmente, poderemos aqui considerá-lo.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Já foi discutido? Em relação ao artigo 83.°, poderá ficar em Relatório que não houve acordo. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 83.°, creio que deveriam constar duas coisas no relatório: que não houve acordo e que o PCP retirou a sua proposta.Foi o que aconteceu na última sessão. O PCP retirou a sua proposta quanto ao artigo 83.° e quanto ao resto não houve acordo.O Sr. Presidente: - Então poria as coisas nestes termos: são quase 5 horas, votaríamos até às 5 horas e 30 minutos e depois durante o intervalo pediria aos membros da Comissão que se predispusessem a dar uma ajuda ao Sr. Deputado Secretário que está a fazer o relatório.Está encerrada a sessão.