6 DE MAIO DE 1988	279revisão constitucional, esta parte manteve-se e foi acrescentado aquilo que agora consta do n.9 4 do artigo 32.° Embora toda a instrução seja da sua competência, o juiz pode delegar em outras entidades a prática de actos instrutórios que não se prendam com direitos fundamentais.A proposta do CDS é completamente diversa e nela desaparece a exigência de que "toda a instrução é da competência de um juiz". É que o CDS admite que outras entidades possam, por lei, ter competência para intervir na instrução do processo. Há aqui uma transformação total do preceito constitucional que põe em causa um princípio para nós fundamental, que é o de que toda a instrução deve ser dirigida por um juiz.Não podemos, pois, aceitar a proposta do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Castro, é que provavelmente VV. Exas. partem de conceitos de instrução diferentes.Vozes.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Partem de interpretações diferentes do conceito de instrução. Tenho as maiores dúvidas de que exista um conceito cujos limites estejam claramente fixados em matéria de instrução. Portanto, parece-me perfeitamente legítima a interpretação que foi avançada, em sede de legislação ordinária, no Código de Processo Penal. É óbvio que pode pretender-se - aliás, é perfeitamente legítimo tentar fazê-lo - que exista um conceito fixo cujos contornos estejam perfeitamente definidos em matéria de instrução e que ela não tenha de ser obtida tendo em atenção os dados que são fornecidos pelo legislador ordinário.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há algum jurista que sustente isso com solidez? Há um que conheço, capaz de refutar isso.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O jurista que V. Exa. conhece terá oportunidade de defender essa ideia. Isso não é a propósito da constitucionalidade dos conceitos, mas sim das normas e dos princípios, o que é uma coisa distinta.Vozes.O Sr. Presidente: - Se o único sustentáculo dos conceitos fossem as normas, então ir-se-ia lá, mas isso é outra história.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos considerar que em relação ao n.° 4 proposto pelo CDS já se encontram explanadas as diversas posições.Iremos, de seguida, proceder à análise do projecto do PCP, que também tem este n.° 4. Depois analisaremos os n.o 8 e 9. No entanto, só iremos entrar na análise dessa matéria quando retomarmos os nossos trabalhos por volta das 22 horas.Srs. Deputados, está suspensa a reunião.Eram 20 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 22 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, já tínhamos analisado a proposta do CDS relativa ao n.° 4 do artigo 32.°Vamos agora passar à proposta do PCP, também relativa ao n.° 4 do artigo 32.8, mas que tem uma outra redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de colocar uma questão prévia em relação ao regime de funcionamento da Comissão.Não posso deixar de assinalar que, lamentavelmente, estamos a funcionar no momento em que, por deliberação do PSD e contra a qual invocámos todos os argumentos, mas que não obtivemos qualquer provimento, se realiza o debate do Regimento da Assembleia da República, o qual tem como horizonte o "até ao fim". É assim que se chama o episódio que decorre lá em baixo! Devo dizer que estas não são as melhores condições para que se faça o que quer que seja, sobretudo a revisão do Regimento, que é um instrumento não de uma bancada, mas sim de todas, não de um partido, mas sim da Assembleia da República, como órgão representativo de todos os portugueses.Isto significa que o trabalho que aqui desenvolvemos não pode deixar de se repercutir ou de ter alguma decorrência daquilo que ocorre lá em baixo, onde um camarada meu, conjuntamente com outros representantes de partidos da oposição, está sozinho, deduzindo argumentos contra uma bancada que ali comparece como quem j)assa a noite num sítio divertido. Não é nada divertido! E alguma coisa de dramático e creio que é extremamente negativo.Em relação ao funcionamento da Comissão, isso tem como consequência o facto de haver um partido que está impedido de aqui comparecer. Refiro-me concretamente ao Sr. Deputado Marques Júnior, que é o responsável pelo debate regimental e, simultaneamente, o deputado que foi incumbido pela sua bancada para acompanhar as matérias da revisão constitucional. Portanto, está, pura e simplesmente, impedido de comparecer.O mesmo acontece com o Sr. Deputado Herculano Pombo, do Partido Os Verdes.Aqui na sala temos os seguintes Srs. Deputados: Licínio Moreira, Maria da Assunção Esteves, Costa Andrade, Cardoso Ferreira, Rui Machete, Sottomayor Cárdia, António Vitorino, Nogueira de Brito, Raul Castro e José Magalhães. Sem desmerecimento para qualquer dos presentes, creio que é altamente significativo que assim estejamos a debater a revisão constitucional.Pela nossa parte não abandonaremos os trabalhos nem, a qualquer título, coonestaremos qualquer acusação de não participação nos trabalhos de revisão constitucional. Devo dizer que não podemos deixar de lavrar o protesto por se trabalhar ou por se insistir em trabalhar desta forma. Não vemos como é que o trabalho possa ser produtivo quando se tem uma visão tão desigual desta realidade, que é complexiva. Isto é, se se quer discutir a revisão constitucional, que exige um determinado espírito, não se pode impor a latere, de forma violenta e inaceitável, um diktat quanto a coisas tão fundamentais como o Regimento -aliás, como se tenta impô-lo em relação à Lei Orgânica e a outras peças legislativas.Não abandonando os trabalhos, não poderemos participar sem nos dissociarmos, com veemência, da forma como o PSD neles está, procurando estabelecer uma dualidade de comportamentos, como se pudesse singularizar num lado a brutidão e em outro o carácter cordato. É impossível! A face é, qualquer que seja a ficção, a mesma.