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Nos termos do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2009, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração (Regulamento VIS), a Comissão Europeia adotou, em 21 de setembro de 2011, uma decisão de execução que determina a data de entrada em funcionamento do Sistema de Informação sobre Vistos numa primeira região (2011636/EU). A data escolhida foi a de 11 de Outubro de 2011. Foi ainda adotado durante 2011 o Regulamento (EU) n.o 977/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011, que altera o Código de Vistos. Evolução durante o período de referência 1– Aspetos essenciais referidos no Relatório – Desenvolvimento e teste do sistema central – Em 2011 foram concluídas duas fases de testes (a primeira fase com 7 países (testes operacionais do sistema OST– Alemanha, Estónia, Itália, Hungria, Eslovénia, Suécia e Noruega) e a segunda com esses 7 mais outros 9 países (Testes de aceitação provisória do sistema PSAT – Espanha, França Letónia, Lituânia, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia e Suíça). As duas fases sofreram atraso de implementação, mas o sistema começou efetivamente a trabalhar em 11 de Outubro de 2011, nos postos consulares emissores de vistos dos Estados Schengen com representação no Norte de áfrica (Argélia, Egito, Líbia, Mauritânia, Marrocos e Tunísia). Em 31 de Outubro de 2011 os Estados começaram a controlar os todos os vistos, pelo menos o seu número de vinheta, em relação aos dados contidos no VIS. Em 19 de Dezembro de 2011, o Liechtenstein integrou o espaço Schengen.          – Desenvolvimento do sistema de correspondência biométricas (BMS) – O BMS começou a funcionar ao mesmo tempo que o VIS. Entre 11 de Outubro e 31 de Dezembro de 2011, foi armazenado no BMS um total de 170 138 séries de impressões digitais. A grande maioria dessas impressões foi transmitida pela França, Alemanha, Itália e Espanha.     II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________80
– Mecanismo de comunicação VIS Mail – Iniciaram-se as operações nos postos consulares na região em causa, tendo sido efetuado o intercâmbio limitado de mensagens através da infraestrutura de produção do VIS Mail. Deu-se igualmente início à finalização das especificações da fase 2 (que conduzirá à introdução do VIS em todo o mundo).  – Preparação dos sítios da rede – Em 2011, a Roménia ligou-se à rede sTESTA e no final do ano o Liechtenstein passou a ter acesso ao ambiente de produção. As principais atividades foram: a) conferir segurança às operações do mecanismo de comutação facultativa entre o sítio principal e o sítio de salvaguarda; b) fornecer um servidor para o Protocolo de Sincronização de Tempo (NTP); c) atualizar a tecnologia da rede; d) testar a central de transmissão de correio eletrónico do VIS Mail; e) fornecer ao pessoal do C.SIS uma infraestrutura de comunicação para as suas interações com os Estados-membros; f) fornecer um portal Web para ser utilizado pelo pessoal do C. SIS; g) controlar a rede VIS durante as fases críticas dos testes, antes e após a entrada em funcionamento do VIS.  – Entrega do sistema central às autoridades francesas (C.SIS) – após a fase dos testes, o sistema central foi progressivamente entregue às autoridades francesas em Estrasburgo (C.SIS) em Setembro de 2011. Durante o período de transição antes da entrada em funções da Agência europeia para a gestão de sistemas informáticos, de grande escala no domínio da justiça, liberdade e segurança (autoridade de gestão), em 1 de dezembro de 2012, a Comissão será responsável pela gestão operacional do sistema, podendo protocolar com dois Estados-membros (e estabeleceu contratos com França e Áustria).   27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
– Programação nacional dos Estados-membros – Todos os Estados indicaram sistematicamente que respeitariam a data prevista para o início das operações na primeira região (Norte de África); a República Checa e a Grécia terminaram os seus testes, foi assim concluído o ciclo de testes de conformidade com todos os países Schengen; foram organizadas visitas ao Norte de África para obter informações sobre o nível de preparação nos consulados dos Estados-Membros; no total foram visitados 10 postos consulares. – Início do funcionamento do VIS no Norte de África a) Aspetos políticos e jurídicos: Durante a reunião dos “Amigos do VIS”, em 16 de Março de 2011, vários Estados referiram que preferiam que as operações no Norte de África só tivessem início após o período estival de grande afluência para a emissão de vistos e depois da rotação do pessoal consular. A Comissão adotou em 21 de setembro de 2011 a decisão de execução para a entrada em funcionamento do VIS numa primeira região para 11 de Outubro de 2011. Nos termos da Decisão 2010/49/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que determina as primeiras regiões para o início do funcionamento do sistema de Informação sobre Vistos (VIS), sendo as três primeiras regiões para o início do funcionamento do VIS o Norte de África, o Médio Oriente e a região do Golfo. A região do Norte de África cobre a Argélia, o Egito, a Líbia, a Mauritânia, Marrocos e a Tunísia.    b) Aspetos operacionais: Em 11 de outubro de 201, todos os Estados-membros se ligaram com êxito ao VIS no Norte de África. A partir de 31 de outubro, os Estados começaram a controlar os números das vinhetas de visto.  II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________82
– Início do funcionamento do VIS noutras regiões para além do Norte de África – Alguns Estados-Membros recorreram à possibilidade prevista no n.o 3, do artigo 48.o do Regulamento VIS, para avançar com a concretização do VIS noutras regiões para além da primeira região, sob condição de notificarem a Comissão: fizeram-no a Hungria, a Suíça, a Estónia, a Bélgica, a Alemanha, a Islândia e a Polónia.    – Estatísticas: No final de 2011, o VIS tinha tratado 299 648 pedidos de visto (229 124 foram aceites e 33 451 recusados); Foram detetados pedidos de visto múltiplos pela mesma pessoa (cerca de 468 casos de potencial visa shopping), no mesmo ou em vários postos consulares.  2– Contrato para a manutenção do VIS em estado de funcionamento e a manutenção evolutiva (MWO/EM) A Comissão abriu um convite para apresentação de propostas para a “manutenção em estado de funcionamento (MWO) e a manutenção evolutiva (EM)” do Vis em 14 de Julho de 2011. No final de 2011 três fases estavam concluídas: a) receção das propostas iniciais de seis candidatos (2 de setembro); b) seleção de cinco candidatos para a fase de avaliação técnica e comunicação do caderno de encargos aos candidatos (meados de outubro de 2011); c) apresentação das propostas técnicas pelos candidatos (23 de dezembro de 2011).    3– Campanha de informação  Foi distribuído pelos Estados-Membros material de informação antes e depois da entrada em funcionamento do VIS. Foi produzido um vídeo explicando os novos procedimentos e em 11 de outubro, o sítio da web da direção-Geral dos Assuntos Internos foi atualizado com todas as informações. Na sequência da Decisão de Execução da Comissão, de 21 de setembro de 2011, que determina a data para a entrada em funcionamento do sistema de Informação de Vistos numa primeira região (2011/636/EU) , a Direção-Geral dos Assuntos Internos convidou os embaixadores da Argélia, do Egito, de Marrocos, da Mauritânia e da Tunísia acreditados em Bruxelas, para lhes fornecer informações e esclarecer questões levantadas. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________83
No dia do início das operações, foram organizados dois encontros com a imprensa. 4– Gestão do Projeto a) Programação e orçamento O total das dotações de autorização disponíveis para o VIS em 2011 elevou-se a € 31,2 milhões, dos quais foi utilizado 95,06%. Devido aos serviços reduzidos de apoio aos testes e ao adiamento para 2012 dos pagamentos associados à aceitação final do sistema, só79,49% das autorizações de pagamento foi utilizado. A rubrica orçamental para o VIS é a 18.0205.   b) Gestão dos riscos A metodologia utilizada para a gestão dos riscos manteve-se inalterada durante 2011. No final de 2011 foram identificados os seguintes riscos críticos: a) consumo mais rápido do que o previsto da capacidade do sistema devido ao fato de alguns Estados-membros terem implantado o sistema noutras regiões antes da implantação progressiva programada; b) transferência do VIS Central do C.SIS para a Agência europeia para a gestão de sistemas informáticos; c) qualidade das impressões digitais durante as operações.  5– Amigos do VIS Ao Amigos do VIS reuniram-se oito vezes ao longo de 2011. A ordem de trabalhos das reuniões foi determinada pelo Estado-Membro que exercia a Presidência da formação “Justiça e Assuntos Internos” do Conselho em coordenação com o Comissão e o Secretariado Geral do Conselho. Habitualmente, essas reuniões incluíam uma atualização técnica apresentada pela Comissão sobre a situação de desenvolvimento do VIS, um relatório sobre riscos, bem como os resultados do mecanismo de prestação de informação sobre os progressos a nível nacional. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________84
6– Conclusão É referido que o VIS funciona sem problemas desde a sua entrada em serviço e as estatísticas conhecidas indicam que os Estados-membros estão a utilizar o sistema. A Comissão informou a Comissão LIBE do Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento e a situação do projeto VIS e continuará a fazê-lo.  3– O Princípio da subsidiariedade Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa, não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade.  4– Opinião do Relator Tal como no Parecer anteriormente emitido, relativamente ao ano de referência 2010, reitera-se a especial sensibilidade desta matéria que diz respeito a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e à garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais, pelo que o acompanhamento na implementação do sistema VIS pela Assembleia da República deve manter-se . Reitera-se a preocupação quanto à introdução de dados biométricos no VIS, ao crescente número de autoridades que têm acesso a estes sistemas e, em termos gerais, à hipótese de transformação deste sistema num sistema de controlo e supervisão em matéria de livre circulação de pessoas. Um quadro jurídico para a proteção de dados e instrumentos de garantias mínimas para os cidadãos impõe-se o mais rigoroso ao nível da União Europeia. Reafirma-se igualmente a necessidade da Comissão Nacional de Proteção de Dados ser chamada à apreciação e parecer do tratamento e gestão dos dados pessoais e interconexão dos ficheiros nos postos consulares e à introdução de dados biométricos seu destino, gestão e utilização. Conclui-se ainda pela necessidade de reforço da transparência na gestão e pela informação atualizada que deve ser transmitida permanentemente aos Estados-Membros. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________85
5 – Parecer  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente aoCOM (2012) 376 final –, Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de informação sobre Vistos (VIS) em 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho), delibera: 1. Sendo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe a análise da observância do princípio da subsidiariedade. 2. Tomar conhecimento do COM (2012) 37 6 final – Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Desenvolvimento do Sistema de informação sobre Vistos (VIS) em 2011 (apresentado nos termos do artigo 6.o da Decisão 2004/512/CE do Conselho). 3. Remeter o presente Relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 19 de Dezembro de 2012  O Deputado Relator,             O Presidente da Comissão,      (João Oliveira)        (Fernando Negrão)II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________86
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia [COM(2012)550]. PARECER COM(2012) 550 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________87
A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Viena de 21 de maio de 1963 relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares («Convenção de Viena») a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia. 2 - É referido na iniciativa em análise que o regime internacional de responsabilidade nuclear é regido principalmente por dois instrumentos: a «Convenção de Viena», com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de 19971, e a «Convenção de Paris» de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear, alterada por vários protocolos e completada pela Convenção de Bruxelas de 31 de janeiro de 1963 Ambas as convenções assentam em princípios essenciais semelhantes.  3 – De acordo com o referido na Proposta em análise, a Convenção de Viena foi adotada, em 21 de maio de 1963, com o objetivo de assegurar uma indemnização adequada e justa, às vítimas de danos causados por acidentes nucleares. 4 – A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, que entrou em vigor em outubro de 2003, e que contém uma nova definição de dano nuclear, integrando o conceito de dano ambiental e de medidas de prevenção, alarga o âmbito de aplicação geográfica, alarga o período no qual podem ser apresentados pedidos de indemnização, aumenta os montantes mínimos das indemnizações e inclui novas disposições em matéria de competência jurisdicional. 5 – O Protocolo de 1997 reveste-se, assim, de particular importância para os interesses da União Europeia e dos seus Estados-Membros, dado que permite melhorar a indemnização por danos causados por incidentes nucleares. 1JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________88
dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial3. Tendo em conta tanto o objeto como o propósito do Protocolo de 1997, a aceitação das disposições do Protocolo que são da competência da União Europeia não pode ser dissociada das disposições que são da competência dos Estados-Membros. Por conseguinte, a União Europeia não pode assinar ou ratificar o Protocolo. Nestas circunstâncias, justifica-se que, a título excecional, sejam os Estados-Membros a ratificar o Protocolo de 1997 ou a aderir ao mesmo, no interesse da União Europeia. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade porque não estão em causa competências partilhadas. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (Carlos São Martinho) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.                                                 3 JO L 12 de 16.1.2001, p. 1. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________90
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAPARTE IV - CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Economia e ObrasPúblicas Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membro que são partes contratantes da Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia COM (2012) 550 final Relator (a): Deputado(a) Heloísa Apolónia 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________91
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membro que são partes contratantes da Convenção de Viena, de 21 de maio de 1963, relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares, a ratificarem o Protocolo que altera a referida Convenção ou a aderirem ao mesmo no interesse da União Europeia[COM (2012)550 final] foi enviado à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.  PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Em geral Com a iniciativa em análise, a Comissão propõe que o Conselho autorize a Bulgária, a República Checa, a Estónia, a Hungria, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia (Estados-Membro que são Partes Contratantes da Convenção de Viena, relativa à responsabilidade civil em matéria de danos nucleares) a ratificarem ou a aderirem ao Protocolo que altera a Convenção, adotado em 12 de setembro de 1997, sob os auspícios da Agência Internacional da Energia Atómica. 2. Aspetos relevantes A Convenção de Viena foi adotada, em 21 de maio de 1963, com o objetivo de assegurar uma indemnização «adequada e justa», qualificativos da proposta em análise, às vítimas de danos causados por acidentes nucleares. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________92
A Convenção de Viena foi alterada pelo Protocolo de 1997, entrado em vigor em 4 de outubro de 2003, que contém uma nova definição de dano nuclear, integrando o conceito de dano ambiental e de medidas de prevenção, alarga o âmbito de aplicação geográfica, alarga o período no qual podem ser apresentados pedidos de indemnização, aumenta os montantes mínimos das indemnizações e inclui novas disposições em matéria de competência jurisdicional. Com o objetivo de coordenar a aplicação da Convenção de Paris, de 1960, da Convenção de Bruxelas, de 1963, e da Convenção de Viena, de 1963, foi adotado o Protocolo conjunto de 1988 (de 21 de setembro). O Protocolo conjunto foi assinado por 5 Estados-Membro e entrou em vigor em 17 outros, na sequência da sua ratificação, adesão, aprovação ou aceitação. Estados-Membro que ratificaram ou aderiram à Convenção de Viena: Bulgária, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Polónia, Roménia. Estados-Membro que assinaram a Convenção de Viena: Reino Unido, Espanha. Estados-Membro que assinaram o Protocolo de 1997: República Checa, Lituânia, Itália. Estados-Membro que ratificaram o Protocolo de 1997: Roménia, Letónia, Polónia. Os destinatários da proposta de Decisão do Conselho são os Estados-Membro que são Partes Contratantes da Convenção de Viena: Bulgária, república, estónia, Hungria, lituânia, polónia e Eslováquia. A Itália, o Reino Unido e Espanha, enquanto signatários da Convenção de Viena, são Partes Contratantes na Convenção de Paris e não estão abrangidos pela proposta de Decisão do conselho A proposta de Decisão não em implicações diretas para Portugal. 3. Princípio da Subsidiariedade No âmbito do Protocolo de 1997, a União Europeia está impedida de ser Parte Contratante. Refere a proposta de Decisão que, assim sendo, «a título excecional, justifica-se, portanto, que a União exerça as suas competências através dos seus Estados-Membro que são Partes da Convenção de Viena». 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________93
Ainda assim, a União Europeia considera-se com competência exclusiva no que diz respeito às disposições relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais constantes do Protocolo de 1997. Se se confirmar essa competência exclusiva, não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade. A relatora tem dúvidas sobre a matéria e recomenda que a Comissão de Assuntos Europeus analise detalhadamente esta questão.  PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A Deputada Relatora defende o fim progressivo da energia nuclear! PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:  1. A presente iniciativa não se aplica a Portugal.2. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto de 2006, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2012. A Deputada Relatora                                                  O Presidente da Comissão     (Heloísa Apolónia)           (Luís Campos Ferreira)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________94
Segunda-feira, 15 de outubro de 2012 II Série-A — Número 16XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                     SUPLEMENTOS U M Á R I O  Proposta de lei n.o 103/XII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2013: Mapa I – Receitas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa II – Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos; Mapa III – Despesas dos serviços integrados, por classificação funcional; Mapa IV – Despesas dos serviços integrados, por classificação económica; Mapa V – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo; Mapa VI – Receitas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa VII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo; Mapa VIII – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação funcional; Mapa IX – Despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação económica; Mapa X – Receitas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XI – Despesas da Segurança Social, por classificação funcional;
Mapa XII – Despesas da Segurança Social, por classificação económica; Mapa XIII – Receitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade; Mapa XIV – Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania – Subsistema de Solidariedade; Mapa XV – Despesas correspondentes a Programas; Mapa XVI – Repartição regionalizada dos Programas e Medidas; Mapa XVII – Responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupadas por Ministérios; Mapa XVIII – Transferências para as Regiões Autónomas; Mapa XIX – Transferências para os municípios – participação dos municípios nos impostos do Estado - 2013); Mapa XX – Transferências para as freguesias – participação das freguesias nos impostos do Estado - 2013; Mapa XXI – Receitas tributárias cessantes dos serviços integrados. 2
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA IRECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAFonte: MF/DGO 2012-10-14IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS    18 559 390    1 000 000 000      500 000    120 800 920 626    9 092 542 412    10 100 000 000     750 283 356     155 194 436     40 031 110     121 399 900     RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS:    RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS GARANTIDOS  ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:    ALIENAÇÃO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    ADM. PUBLICA - SEGURANÇA SOCIALPASSIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICA - ADM. CENTRAL - SFA    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA    RESTO DO MUNDO - PAÍSES TERCEIROS EORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASRECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:  RECURSOS PRÓPRIOS COMUNITÁRIOS:    DIREITOS ADUANEIROS DE IMPORTAÇÃO    QUOTIZAÇÃO SOBRE AÇÚCAR E ISOGLUCOSEREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO TESOURO11.06.1211.07.0011.07.0111.10.0011.10.0111.11.0011.11.0812.00.0012.02.0012.02.0112.02.0212.02.0412.02.1112.03.0012.03.0112.03.0212.03.0412.03.1012.06.0012.06.1112.06.1213.00.0013.01.0013.01.0113.01.9914.00.0014.01.0014.01.0114.01.0315.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.04   139 993 463 038     750 283 356     155 194 436     40 031 110     121 399 900     2 761 545     18 559 390    1 000 000 000      500 000    14 288 280 934    38 968 038 912    66 245 666 150    1 298 934 630    1 298 934 630    5 195 738 522    1 298 934 630    1 298 934 630    6 700 000 000    3 400 000 000      800 992     749 482 364     155 000 000      194 436     40 031 110     121 174 100      225 800 ********************************TOTAL GERAL   183 752 214 568    143 466 666 599 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL DAS  ******************************** 6
ANO ECONÓMICO DE 2013 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAFonte: MF/DGOIMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   11 760 582 171     15 778 489      317 452    1 094 234 687     735 762 186     798 138 015     47 037 883      940 000     99 416 482     38 270 894     447 000 000    6 619 785 178     1 935 664     28 097 293     266 898 000 COFINANCIADOS    FINANCIAMENTO COMUNITÁRIO EM PROJETOSCOFINANCIADOS    OUTRAS TRANSFERÊNCIAS  INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS:    INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS  FAMÍLIAS:    FAMÍLIAS  RESTO DO MUNDO:    UNIÃO EUROPEIA - INSTITUIÇÕES    UNIÃO EUROPEIA - PAÍSES MEMBROS    PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISATIVOS FINANCEIROS:  TÍTULOS A CURTO PRAZO:    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO  TÍTULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIA  DERIVADOS FINANCEIROS:    SOCIEDADES FINANCEIRAS  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    FAMÍLIAS  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA    ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTE    ADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIÕES AUTÓNOMAS    INSTITUIÇÕES S/FINS LUCRATIVOS    FAMÍLIAS  OUTROS ATIVOS FINANCEIROS:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRASPASSIVOS FINANCEIROS:  EMPRÉSTIMOS A CURTO PRAZO:    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFA  EMPRÉSTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:    SOCIEDADES E QUASE SOC. NÃO FINANCEIRAS    SOCIEDADES FINANCEIRAS    ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADO    RESTO DO MUNDO - UNIÃO EUROPEIAOUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:  OUTRAS:    INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO10.06.0310.06.0510.07.0010.07.0110.08.0010.08.0110.09.0010.09.0110.09.0310.09.0411.00.0011.02.0011.02.0311.03.0011.03.0211.03.0311.03.1111.04.0011.04.0211.05.0011.05.1011.06.0011.06.0111.06.0411.06.0611.06.0711.06.0911.06.1011.11.0011.11.0112.00.0012.05.0012.05.0212.05.0312.05.0412.06.0012.06.0112.06.0212.06.0312.06.1113.00.0013.01.0013.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.01   1 719 565 460    7 066 785 178     1 935 664     28 097 293     266 898 000     16 629 075      115 000     15 778 489      317 452    1 092 755 304      354 000     1 125 383     735 762 186     2 800 000     781 838 015     13 500 000     47 037 883      940 000     73 652 255     1 000 000     8 024 840      212 779     1 722 419     14 804 189     38 270 894     430 000 000     16 000 000     1 000 000      712 995     17 500 000    6 434 850 592     166 721 591      43 350     1 892 314     28 097 293     266 898 000 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL   36 924 983 852 21
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação Económica€uroCapí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoReceitas Correntes 24.723.143.166,0002 Impostos Indiretos 0,0001 Sobre o consumo 0,0002 IVA 0,0003 Contribuições para a Segurança Social 13.202.210.316,0001         Subsistema Previdencial 13.202.210.316,002         Regimes complementares e especiais 0,004 Taxas, multas e outras penalidades 101.092.965,005 Rendimentos da propriedade 388.864.863,0001         Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,002         Juros - Sociedades Financeiras 25.880.003,003         Juros - Administração Publica 272.252.198,004         Juros - Instituições sem fins lucrativos 0,006         Juros -  Resto do mundo 36.790.838,007          Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 44.149.005,008          Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 7.358.168,010          Rendas 2.434.651,006 Transferências Correntes 11.002.915.157,0001       Sociedades e quase sociedade não financeiras 602.000,003          Administração Central 9.043.570.500,0001 Estado 1.863.837.003,006 Sistema Previdencial para cumprimento da LBSS 894.083.810,007 Sistema Previdencial -Transferência extraordinária do OE para financiamento do défice da SSS 969.753.193,002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.444.489.844,003 Estado-Subsistema de Ação Social 1.581.318.701,001 Estado-Subsistema de Ação Social 1.330.318.701,002 Estado-Subsistema de Ação Social - ASECE/PES 251.000.000,004 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.127.284.665,006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,007 SFA 15.700.224,008 SFA - Subsistema de Ação Social 0,009 Serviços e Fundos Autónomos 0,011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 10.940.063,012 SFA-Sub.Solidariedade 0,013 Estado - Sistema Previdencial 0,007          Instituições sem fins lucrativos 201.072.000,009          Resto do mundo 1.757.670.657,007 Vendas de bens e serviços correntes 17.291.181,0001          Vendas de bens 107,002          Serviços 17.291.074,008 Outras Receitas Correntes 10.768.684,0001           Outras 10.768.684,0Receitas Capital 12.379.288.385,0009 Venda de bens de investimento 20.001.000,010 Transferências de capital 4.591.429,0003         Administração Central 4.571.429,0003 Estado - Subsistema de Ação Social 4.571.429,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 0,0009         Resto do Mundo 20.000,00OSS201332
Capí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoOSS201311 Activos Financeiros 12.094.131.757,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002      Títulos a curto prazo 1.814.047.693,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 241.873.026,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.154,0004 Administração Pública Central - SFA 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia 0,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 120.936.513,0003      Títulos a médio e longo prazo 3.507.158.872,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0002 Sociedades financeiras 0,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1.451.238.154,0006 Administração Pública - Administração Local - Continente 0,0007 Administração Pública -  Administração Local - Regiões Autónomas 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia 1.451.238.154,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 604.682.564,0004      Derivados financeiros 1.934.984.205,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0002 Sociedades financeiras 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia 604.682.564,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 1.330.301.641,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0008      Ações e outras participações 1.209.365.129,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0002 Sociedades financeiras 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia 241.873.026,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 967.492.103,0009     Unidades de participação 3.023.412.821,0002 Sociedades financeiras 0,0011 Resto do Mundo - União Europeia 3.023.412.821,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 0,0011     Outros activos financeiros 604.682.565,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 120.936.513,0002 Sociedades financeiras 120.936.513,0011 Resto do Mundo - União Europeia 120.936.513,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e Organizações Internacionais 241.873.026,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 564.199,00Outras Receitas 1.359.319.038,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 316.249.119,0001          Reposições não abatidas nos pagamentos 316.249.119,0016 Saldo do Ano Anterior 1.043.069.919,0001      Saldo orçamental 1.043.069.919,00TOTAL 38.461.750.589,0033
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação Funcional€uroDesignaçãoSegurança Social 35.198.731.970,00Prestações Sociais 23.095.079.685,00Capitalização 12.103.652.285,00Formação Profissional e Polít. Activ. Emprego 2.753.822.825,00Políticas Activas de Emprego 504.802.579,00Formação Profissional 2.249.020.246,00Administração 321.760.000,00TOTAL 38.274.314.795,00OSS201334
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIDespesas da Segurança Social por Classificação Económica€uroAgrupamento Subagrupamento Rubrica DesignaçãoDespesas Correntes 24.944.543.724,0001 Despesas com o pessoal 261.680.933,0002 Aquisição de bens e serviços 90.234.202,0003 Juros e outros encargos 7.656.888,0004 Transferências Correntes 23.718.039.676,0001   Sociedades e quase Soc. Não Finan. 8.206.071,0003         Administração Central 1.578.870.260,0001 Estado 234.641.437,0002 Estado - Subsistema de Ação social 78.431.687,0005 Serviços e Fundos Autonomos 0,0006 SFA - Subsistema de Ação Social 38.000.000,0007 SFA - Sistema Previdencial 1.227.797.136,0008 SFA - Participação Por. Projectos Cofinanciados 0,0004         Administração Regional 132.499.616,0001 Região Autónoma dos Açores 85.278.804,0002 Região Autónoma dos Madeira 47.220.812,0005         Administração Local 24.893.962,0007         Instituições sem fins lucrativos 1.450.415.630,0008         Famílias 20.518.730.962,0009         Resto do Mundo 4.423.175,0005 Subsídios 763.989.493,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 282.857.388,0002      Sociedades financeiras 0,0007      Instituições sem fins lucrativos 480.611.105,0008      Famílias 521.000,0006 Outras despesas correntes 102.942.532,0002         Diversas 102.942.532,00Despesas Capital 13.329.771.071,0007 Aquisição de bens de capital 35.367.630,0001         Investimentos 35.367.630,0008 Transferências de capital 81.537.689,0001      Sociedades e quase sociedades não financeiras 3.500.000,0003        Administração Central 0,0004         Administração Regional 0,0007         Instituições sem fins lucrativos 77.741.689,0009         Resto do Mundo 296.000,00OSS201335
Agrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS201309 Activos financeiros 12.952.865.752,0002      Titulos a curto prazo 3.238.091.438,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.658,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0005 Administração pública central - Estado 2.849.520.465,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 0,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 0,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.315,0003      Titulos a médio e longo prazo 4.662.851.671,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0005 Administração Pública Central - Estado 1.942.854.863,0008 Administração Pública Local - Continente 0,0009 Administração Pública Local - Regiões Autónomas 0,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 0,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.942.854.863,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 777.141.945,0004      Derivados financeiros 259.047.316,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 0,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 129.523.658,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 129.523.658,0007      Ações e outras participações 1.166.192.918,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 480.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 0,0004 Sociedades financeiras - Companhias de Seguros e Fundos de Pensões 0,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 259.047.315,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 906.665.603,0008      Unidades de participação 2.979.064.123,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 20.000,0014 Resto do Mundo - União Europeia - Instituições 1.942.854.863,0016 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 1.036.189.260,0009      Outros activos financeiros 647.618.286,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras - Privadas 129.523.658,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 129.523.658,0015 Resto do Mundo - União Europeia - Paises membros 129.523.658,0016 Resto do Mundo - Paises terceiros e organizações internacionais 259.047.312,0010 Passivos Financeiros 260.000.000,0005         Empréstimos de curto prazo 260.000.000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260.000.000,00TOTAL 38.274.314.795,0036
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Solidariedade€uroCapí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoReceitas Correntes 4.471.444.225,0004 Taxas multas e Outras penalidades 0,0006 Transferências Correntes 4.470.595.044,0003       Administração central 4.444.489.844,0002 Estado-Subsistema de Solidariedade 4.444.489.844,0007 SFA 0,0012 SFA-Sub.Solidariedade 0,0006 Segurança Social 26.105.200,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001       Venda de Bens 0,0002       Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 849.181,0001       Outras 849.181,00Outras Receitas 27.456.865,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.865,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 27.456.865,0016 Saldo de gerência do ano anterior 76.249.189,1101       Saldo Orçamental 76.249.189,11TOTAL 4.575.150.279,11Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar€uroCapí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoReceitas Correntes 1.134.801.816,0002 Impostos Indiretos 0,0001 Sobre o consumo 0,0002 IVA 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 0,0006 Transferências Correntes 1.130.930.401,0003       Administração central 1.127.373.689,0004 Estado - Subsistema de Proteção Familiar 1.127.284.665,0007 SFA 89.024,0006 Segurança Social 3.556.712,0007 Venda de Bens e Serviços Correntes 0,0001       Venda de bens 0,0002       Serviços 0,0008 Outras Receitas Correntes 3.871.415,0001       Outras 3.871.415,00Outras Receitas 100.528.786,9615 Reposições não abatidas nos pagamentos 60.652.168,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 60.652.168,0016 Saldo de gerência do ano anterior 39.876.618,9601       Saldo orçamental 39.876.618,96TOTAL 1.235.330.602,96OSS2013OSS201337
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação Social€uroCapí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoReceitas Correntes 1.800.907.797,0002 Impostos Indiretos 0,0001 Sobre o consumo 0,0002 IVA 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 214,0005 Rendimentos da propriedade 2.011.426,0002       Juros - Sociedades financeiras 2.011.426,0006 Transferências Correntes 1.791.390.701,0003       Administração central 1.590.228.701,0003 Estado-Subsistema de Ação Social 1.581.318.701,0001 Estado-Subsistema de Ação Social 1.330.318.701,0002 Estado-Subsistema de Ação Social - ASECE/PES 251.000.000,0006 Estado-Participação Comunitária em Projectos Cofinaciados 0,0008 SFA - Subsistema de Ação Social 0,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 8.910.000,0006 Segurança Social 0,0007       Instituições sem fins lucrativos 201.072.000,0009       Resto do Mundo 90.000,0007 Vendas de bens e serviços correntes 7.307.843,0001       Venda de bens 107,0002       Serviços 7.307.736,0008 Outras receitas correntes 197.613,0001       Outras 197.613,00Receitas Capital 4.591.539,0010 Transferências de capital 4.591.429,0003       Administração Central 4.571.429,0003 Estado - Subsistema de Ação Social 4.571.429,0006 Estado - Participação Portuguesa em Projectos Cofinanciados 0,0009       Resto do Mundo 20.000,0011 Activos financeiros 0,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0013 Outras receitas de capital 110,00Outras Receitas 14.846.694,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 12.255.727,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 12.255.727,0016 Saldo de gerência do ano anterior 2.590.967,0001       Saldo orçamental 2.590.967,00TOTAL 1.820.346.030,00OSS201338
Orçamento da Segurança Social - 2013Mapa XIIIReceitas do Sistema Previdencial - Repartição€uroCapí-tulo Grupo ArtigoSub-artigo DesignaçãoReceitas Correntes 16.607.606.681,0703 Contribuições para a  Segurança Social 13.216.834.419,0001       Subsistema Previdencial 13.216.834.419,0002       Regimes Complementares e Especiais 0,0004 Taxas multas e Outras penalidades 101.092.751,0005 Rendimentos da propriedade 20.772.962,0001       Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 0,0002       Juros - Sociedades Financeiras 20.189.493,0003       Juros - Administração Publica 0,0004       Juros - Instituições sem fins lucrativos 0,0007 Dividendos e participações nos lucros de socied. e quase socied. não financeiras 0,0010       Rendas 583.469,0006 Transferências Correntes 3.253.126.736,0701      Sociedade e quase Sociedades não financeiras 602.000,0003       Administração Central 1.378.818.271,0001 Estado 1.361.177.008,0006 Sistema Previdencial para cumprimento da LBSS 391.423.815,0007 Sistema Previdencial - Transferência extraordinária do OE p/financiamento do défice da SSS 969.753.193,0007 SFA 15.611.200,0009 Serviços e Fundos Autónomos 0,0011 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 2.030.063,0013 Estado - Sistema Previdencial 0,0006       Segurança Social 116.125.808,0709       Resto do mundo 1.757.580.657,0007 Vendas de bens e serviços correntes 9.929.338,0001       Vendas de bens 0,0002       Serviços 9.929.338,0008 Outras receitas correntes 5.850.475,0001       Outras 5.850.475,00Receitas Capital 271.044.561,0009 Venda de bens de investimento 10.000.000,0010 Transferências de capital 0,0003       Administração Central 0,0010 SFA - Participação Comunitária em Projectos Cofinanciados 0,0011 Activos financeiros 480.472,0001     Depósitos, certificados de depósito e poupança 480.472,0002 Sociedades financeiras 480.472,0002      Títulos a curto prazo 0,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 0,0004 Administração Pública Central S.Fundos Autonomos 0,0006      Empréstimos a médio e longo prazo 0,0009 Instituições sem fins lucrativos 0,0012 Passivos Financeiros 260.000.000,0005       Empréstimos a curto prazo 260.000.000,0002 Sociedades financeiras 260.000.000,0013 Outras receitas de capital 564.089,00Outras Receitas 663.384.492,9315 Reposições não abatidas nos pagamentos 215.884.359,0001       Reposições não abatidas nos pagamentos 215.884.359,0016 Saldo de gerência do ano anterior 447.500.133,9301       Saldo orçamental 447.500.133,93TOTAL 17.542.035.735,00OSS201339