22 DE NOVEMBRO DE 2022 27 ... acrescido do passo histórico que foi dado com a programação plurianual, até 2026, no recrutamento de pessoal para as carreiras da Polícia Judiciária, que permitirá a contratação anual de um número que pode ir até 290 novos elementos para estas carreiras. Também em matéria de administração interna há importantes conquistas a assinalar, nomeadamente a inegável vitória dos homens e mulheres das forças e serviços de segurança, que beneficiarão de aumentos até 12,7 % da remuneração base, o que se traduz, em termos práticos, num aumento de remuneração que poderá ascender até aos 107 €. Aplausos do PS.Também em matéria deste direito maior que é o acesso à habitação, registam-se conquistas assinaláveis por parte das forças e serviços de segurança. Falamos, desde logo, da canalização de aproximadamente 40 milhões de euros, via PRR, para a construção de novas habitações, a que acrescem 25 milhões de euros das contribuições de polícias para os serviços sociais, que permitirão a imediata aquisição de imóveis destinados à habitação e a sua pronta disponibilização às forças e serviços de segurança, destacando-se ainda a admissão de 2600 novos elementos, além dos mais de 1400 agentes e militares que terminam a sua formação já neste ano. A Sr.a Rita Matias (CH): — Palavras ocas! O Sr. Paulo Araújo Correia (PS): — O Orçamento do Estado para 2023 traduz, portanto, um claro exemplo do compromisso do Governo da República com a melhoria não só da atratividade das carreiras, mas também com a melhoria das condições de trabalho das forças e serviços de segurança e dos profissionais da área da justiça. Aplausos do PS. Protestos do CH.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre as propostas de aditamento dos artigos 23.o-C e 23.o-D, respetivamente sobre a redução das custas processuais e o acesso ao direito e aos tribunais, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva está expressamente previsto no artigo 20.o da Constituição, que consagra que a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos, e que todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazerem-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. Mas não é isto que acontece na prática, Sr.as e Srs. Deputados. As exorbitantes custas judiciais impedem que os cidadãos recorram ao tribunal para obter a reparação da violação dos seus direitos e consubstanciam uma autêntica denegação de justiça por motivos económicos. Todos sabemos isto! Impõe-se a redução das custas judiciais de modo a tornar, efetivamente, a justiça acessível a todos e, por isso, o PSD propõe a revisão do Regulamento das Custas Processuais com vista à sua redução generalizada. O PSD propõe também que a lei de acesso ao direito e aos tribunais seja revista — promessa, de resto, que o Governo fez em 2016 e que ainda não passou de «trinta-e-um de boca». O apoio judiciário deixa de fora a generalidade de quem dele carece o que, aliado às incomportáveis custas judiciais, significa que só quem não tem rendimentos ou quem é muito rico — é a tal justiça para ricos e para pobres — é que tem acesso à justiça, o que não podemos tolerar. Os primeiros por serem abrangidos pelo apoio judiciário e os segundos por terem muito dinheiro. De fora fica a esmagadora maioria dos portugueses, de fora fica a justiça.