2 DE ABRIL DE 19812025d) Promover a produção de material de ensinoa que se refere a alínea g) do artigo 4.°;e) Organizar e assegurar o funcionamento dabiblioteca do Instituto.2— O Centro Nacional de Documentação Pedagógica organiza-se em duas divisões:a) Divisão de Documentação e Informação;b) Divisão de Meios Áudio-Visuais.ARTIGO 14.*À Divisão de Relações Internacionais incumbe:a) Assegurar as ligações do Instituto com enti-dades estrangeiras e internacionais, nos termos das alíneas /) e í) do artigo 4.°;b) Realizar estudos de educação, comparada,nomeadamente no âmbito da organização curricular e conteúdos programáticos.ARTIGO 15."À Repartição Administrativa incumbe:a) Assegurar os serviços de expediente geral,contabilidade, economato e de administração de pessoal do Instituto, sem prejuízo da competência da Secretaria-Geral;b) Prestar apoio administrativo aos órgãos e res-tantes serviços do Instituto;c) Organizar e manter actualizado, no que res-peita ao Instituto, o cadastro dos seus bens.ARTIGO 16."Fica cometida ao Instituto a organização dos centros regionais de documentação pedagógica previstos na alínea i) do artigo 4."Capítulo III Gestão financeira e patrimonialARTIGO 17."Na gestão administrativa financeira e patrimonial, o Instituto terá em consideração os princípios de gestão por objectivos e aplicará as normas legais em vigor, sem prejuízo do disposto na presente lei.ARTIGO 18.°Constituem receitas do Instituto:a) As dotações que lhe forem consignadas no Or-çamento Geral do Estado;b) Os subsídios, subvenções, comparticipações,doações e legados que receber de pessoas singulares ou colectivas;c) O produto da venda de publicações editadaspelo Instituto ou de material por este produzido ou adquirido;d) O produto de serviços prestados a entidadespúblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;e) Os rendimentos dos bens que possuir a qual-quer título;f) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, ou lhe advenham por contrato ou a qualquer outro título.ARTIGO 19."Constituem despesas do Instituto as que resultem do exercício das funções que lhe são cometidas pela presente lei, e designadamente:a) Os encargos com o respectivo funcionamento;b) O montante dos subsídios e comparticipaçõesque conceder ou suportar;c) Os encargos resultantes do pagamento de ser-viços de que beneficie ou de acções ou providências judiciais que deva prover para defesa dos seus direitos e interesses;d) Outros encargos decorrentes do desenvolvi-mento, conservação ou exploração dos empreendimentos e serviços a seu cargo.ARTIGO 20°0 Instituto apresentará as suas contas de referência a exame e julgamento do Tribunal de Contas, de harmonia com os preceitos legais aplicáveis.ARTIGO 21."Os preços dos serviços prestados pelo Instituto serão fixados tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, bem como a qualidade do serviço prestado e os custos indirectos de funcionamento imputáveis.ARTIGO 22."1 — A aquisição de bens a título gratuito pelo Instituto far-se-á sempre com dispensa de todos e quaisquer impostos.2 — Os aparelhos, instrumentos ou qualquer outro equipamento necessário ao Instituto poderá ser isento de pagamento de direitos aduaneiros nos termos do artigo 5." do Decreto-Lei n.° 43 862, de 14 de Outubro de 1961.Capítulo IV Disposições finaisARTIGO 23.'Sem prejuízo do disposto no capítulo ii e no artigo seguinte da presente lei, as atribuições e o modo de funcionamento dos órgãos do Instituto, a organização e competência dos respectivos serviços e sectores de apoio, o quadro do pessoal do Instituto e as correspondentes normas de recrutamento e provimento serão regulados por decreto-lei a aprovar pelo Governo no prazo de noventa dias a contar da data da publicação da presente lei.ARTIGO 24."1 — O Ministro da Educação e Ciência pode autorizar que docentes do ensino superior prestem a sua colaboração ao Instituto em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento.