I SÉRIE - NÚMERO 136Quanto a nós, o problema essencial é o problema de saber se é ou não necessária uma lei de segurança interna. Entendemos - já o dissemos aqui várias vozes - que, as leis não são qualquer coisa de abstracto e têm de se inserir na vida colectiva dos pavos e das nações e no momento próprio.Neste momento exacto da vivência do povo português, com todos os problemas que existem a outros níveis, principalmente económicos, muito mais graves e também com a crise que se atravessa, entendemos que não só não é necessária como é nociva qualquer lei de segurança. O que para nós é importante fazer quanto aos problemas de segurança - que existem e que não escamoteamos - é, como já disse aqui, a revisão do Código de Processo Penal e criar os instrumentos eficazes para, por esta via e pela via da revisão da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, se poder actuar mais eficazmente, mas sempre dentro dos limites constitucionais e legais.Respondendo já à questão da hierarquia dos direitos colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, mesmo nessa parte, e isso parece resultar do articulado, notamos que o CDS teve fortes dúvidas em ultrapassar e violar os preceitos constitucionais das garantias, na medida em que não se vê a necessidade, nem sequer do estado de necessidade ou da urgência, de recorrer a outra entidade que não seja o juiz de instrução de turno para conseguir as autorizações para buscas, violações de correspondência ou escutas telefónicas. De resto, nesta última parte e no artigo 16 o, isso é bem claro no projecto do CDS, porque o princípio geral enunciado é o de que é sempre necessário, mesmo em casos de urgência, o mandato judicial.Depois, temos o problema da Procuradoria-Geral da República, que não resolve absolutamente nada; antes pelo contrário, só complica. muito mais difícil conseguir em tempo útil um despacho fundamentado, como se diz no projecto, da Procuradoria-Geral da República, do que ir ao juiz de turno, colocar-lhe o problema e conseguir ou não dele um mandato judicial. Mesmo em termos práticos, não há necessidade; só por uma intenção deliberada de violar os direitos constitucionais.Passando a um outro grupo de questões, colocadas principalmente pelos Srs. Deputados José Manuel Mendes, Nogueira de Brito e Jorge Lemos, diria que o MDP/CDE ficou no meio de um jogo cruzado entre o CDS e o PCP: a questão de esta impugnação, como diz o Sr. Deputado José Manuel Mendes, poder ser um debate secundário em relação ao Governo ou, como diz o Sr. Deputado Nogueira de Brito, de que o o MDP/CDE, com esta impugnação, poder estar a atrasar o debate da lei de segurança.Não é isso que tem resultado e que resulta de toda a discussão que tem eido feita, principalmente na semana passada, nesta Assembleia. O que atrasou em uma semana a discussão da lei de segurança não foi a impugnação do MDP/CDE, mas sim a impugnação do PSD e da maioria em relação a uma decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República quanto ao agendamento de um projecto de lei da ASDI sobre o estado de sitio e o estado de emergência, como se verificou, à saciedade, nesta Assembleia.