II SÉRIE-A — NÚMERO 26 18 sentido, uma vez que o imunoalergologista é o médico especialista em alergias e é o médico que segue e acompanha muitas destas crianças com APLV. Ao excluir estes médicos da prescrição de fórmulas com vista à sua comparticipação, pode estar a dificultar-se o próprio acesso a essa comparticipação. Estas insuficiências aqui detetadas pelo Bloco de Esquerda são reiteradas pelas famílias das crianças alérgicas à proteína do leite de vaca e por várias profissionais de saúde e sociedades, como é o caso, por exemplo, da Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC), que considera existirem «erros graves» na Portaria publicada em setembro pelo Ministério da Saúde. Por exemplo (e ainda segundo a SPAIC): «Na abordagem terapêutica da APLV utilizam-se muito mais frequentemente fórmulas extensamente hidrolisadas do que fórmulas elementares, sendo que apenas 5% das crianças com APLV terão indicação para recorrer a fórmulas elementares. Não se percebe portanto o porquê da comparticipação das fórmulas elementares e não das extensamente hidrolisadas, as quais são mais baratas do que as elementares». Ou, sobre a prescrição das fórmulas: «Não se percebe portanto o porquê do ponto 2 do artigo 4.o da referida portaria, que limita a comparticipação da prescrição das fórmulas elementares a médicos especialistas em pediatria, que poderão ou não ter experiência em alergia alimentar e estar ou não habilitados a realizar as técnicas diagnósticas acima indicadas, e não abranger também os médicos especialistas em imunoalergologia, ou eventualmente em outras áreas médicas, com formação e experiência nesta área». Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação. É essencial que esta Portaria seja revista, não só para responder ao que está previsto no OE2019, mas principalmente para responder a todas as necessidades das famílias com crianças com APLV. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Reveja a Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, no sentido de: a) Garantir a comparticipação a 100% de todas as fórmulas de substituição, abrangendo desta forma todas as crianças com alergia à proteína do leite de vaca; b) Alargue a possibilidade de prescrição com fim de comparticipação a outras especialidades para além da pediatria, como a imunoalergologia e outras áreas com formação e experiência nesta área. Assembleia da República, 9 de dezembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 152/XIV/1.a RECOMENDA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2, 3 DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO, AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DR. ANTÓNIO AUGUSTO LOURO A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, na Arrentela, concelho do Seixal, tem atualmente 38 anos e tem uma população escolar de cerca de 900 alunos que estão sujeitos a condições que põem causa a sua saúde e segurança. A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro nunca foi alvo de intervenções de requalificação e encontra-se muito degradada. Apresenta várias anomalias estruturais que necessitam de solução urgente. O