128 | II Série A - Número: 035 | 25 de Novembro de 2014a) Criação da tributação do carbono no sector não CELE (isto é, o sector não abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão), de maneira a reduzir as emissões e contribuir para alcançar as metas do Protocolo de Quioto; b) Agravamento das taxas de ISV em função da emissão de C02, que são parcialmente compensadas pelo desagravamento das taxas que incidem sobre veículos elétricos. Torna-se assim relativamente mais atraente a opção por veículos ecológicos; c) Incentivos à utilização dos transportes públicos, complementados com o regresso dos incentivos ao abate de veículos em fim de vida, que tinham sido retirados nos últimos anos; d) Criação de uma contribuição sobre os sacos de plástico no valor de 8 cêntimos por saco. Portugal tem uma utilização elevada de sacos plásticos, que ascende a cerca de 466 sacos per capita. Com esta medida, o Governo acredita que pode reduzir este rácio para os 35 per capita, aumentando a receita pública e reduzindo os impactos negativos no ambiente.  e) Alteração do IMI, de forma a beneficiar prédios com eficiência energética, prédios objeto de reabilitação urbanística, prédios afetos à produção de energias renováveis, prédios com uso florestal, etc.O Governo afirma, na exposição de motivos da Proposta de Lei, que estas alterações são feitas de uma forma integrada e coerente, o que dá à Reforma da Fiscalidade um carácter sistemático e coerente que não estava presente nas várias propostas fiscais de carácter ambiental que ao longo dos últimos anos foram chegando aos poucos à Assembleia da República. De forma geral, a Reforma implica assim uma alteração de fundo do sistema fiscal português, no sentido de o tornar mais ‘amigo’ do Ambiente ao longo de vários vectores.A abrangência da Reforma obriga, aliás, a uma revisão alargada dos Códigos fiscais existentes. São introduzidas alterações nos Códigos do IRS, do IRC, do IVA, do IMI, do ISV, do IEC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. São ainda alteradas mais três Leis, oito Decretos-Lei, um Decreto Regulamentar e uma Portaria.Um dos pilares essenciais da Reforma é neutralidade fiscal, que o Governo garante que será atingida através da Reforma do IRS (a ser tratada em paralelo). Isto significa que todo o aumento de receita obtido através da subida dos impostos e taxas ‘verdes’ deverá reverter para o contribuinte, mediante uma redução concomitante dos montantes tributados em sede de IRS. Desta forma, a carga fiscal global mantém-se inalterada, procedendose apenas a uma alteração da incidência dos impostos totais, que passam a incidir menos sobre o trabalho e mais sobre atividades poluentes. O objetivo é que o pacote legislativo global possa ser aprovado a tempo de estar em vigor já no primeiro dia de 2015.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora do presente Parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESA Proposta de Lei n.o 257/XII (4.a), que procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade verde, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser levada a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 20 de novembro de 2014.A Deputada Autora do Parecer, Vera Rodrigues — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.