29 DE ABRIL DE 2015 71 Proposta de Lei n.o 297/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 298/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 19 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 299/XII – Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, ao Baixou à Comissão de Segurança regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico Social e Trabalho, a 19 de março de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais de 2015. Proposta de Lei n.o 300/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Baixou à Comissão de Segurança Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Social e Trabalho, a 19 de março o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações de 2015. públicas profissionais Proposta de Lei n.o 301/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei Social e Trabalho, a 19 de março n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei n.o 302/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, em conformidade com a Social e Trabalho, a 19 de março Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei n.o 303/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Médicos Baixou à Comissão de Segurança Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece Social e Trabalho,  a 19 de março o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações de 2015. públicas profissionais Proposta de Lei n.o 308/XII – Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem Baixou à Comissão de Assuntos dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em Constitucionais, Direitos, conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Liberdades e Garantias, a 25 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 (em conexão com a profissionais 10.a Comissão). Baixou à Comissão de Assuntos Proposta de Lei n.o 309/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Advogados, Constitucionais, Direitos, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Liberdades e Garantias, a 25 de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas março de 2015 (em conexão com a profissionais  10.a Comissão). Proposta de lei n.o 310/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado Baixou à Comissão de Assuntos pelo Decreto-Lei n.o 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.o Constitucionais, Direitos, 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização Liberdades e Garantias, a 25 de e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do março de 2015 (em conexão com a Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro 10.a Comissão). Proposta de Lei n.o 311/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015 profissionais Proposta de Lei n.o 312/XII – Aprova o Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Baixou à Comissão de Saúde, a 25 jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas de março de 2015. profissionais bem como o parecer da Ordem dos Enfermeiros  No âmbito dos antecedentes parlamentares, destaca-se as seguintes iniciativas legislativas respeitantes à matéria em apreço: