28 DE JULHO DE 1983725Requerimento n.° 255/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Decretada há 1 ano, a extinção do Fundo de Fomento da Habitação não pode efectivar-se.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, me informe:a) Se tenciona o novo governo prosseguir e con-cluir a extinção do Fundo de Fomento da Habitação;b) Se é exacto que os cálculos apontam para aconclusão das obras em curso em 1986.Assembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 256/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:A Assembleia Municipal do Fundão entregou aos deputados da ASDI o memorando que em anexo se junta e dá por reproduzido.Perante o seu teor, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Agricultura e das Finanças e do Plano, me informe das decisões projectadas sobre a matéria no âmbito do Orçamento do Estado para 1984, nomeadamente tendo em vista os novos moldes em que a sua discussão se processará por força da revisão constitucionalAssembleia da República, 27 de Julho de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO FUNDÃOO Regadio da Cova da Beira permitirá irrigar, no seu total, 17 800 ha das ricas terras da Cova da Beira, nas bacias do Zêzere e do Meimoa.Em termos lógicos, o projecto divide-se no sistema integrado das barragens do Côa (90 milhões de metros cúbicos), do Meimoa (30 milhões de metros cúbicos) e da Capinha (meio milhão de metros cúbicos), ligadas entre si por 2 canais, o que permite, por gravidade* transferir águas excedentárias do Côa (Douro) para o Zêzere (bacia do Tejo), e no sistema da barragem de Valhelhas.O sistema integrado Côa-Meimoa-Capinha irrigará as bacias de Meimoa e a margem esquerda da bacia do Zêzere, nos concelhos de Penamacor (2200 ha), Fundão (7000 ha), Belmonte (2400 ha) e Covilhã (2400 ha) e ainda 500 ha no concelho do Sabugal, a jusante da barragem do Côa. O sistema da barragem de Valhelhas irá irrigar cerca de 3300 ha na margem direita do rio Zêzere, no concelho da Covilhã.O sistema Côa-Meimoa-Capinha permitirá abastecer de água 30 freguesias de 6 concelhos, a saber:12 freguesias do concelho do Fundão; 10 freguesias do concelho da Covilhã; 3 freguesias do concelho de Belmonte;3 freguesias do concelho de Penamacor; 1 freguesia do concelho do Sabugal; 1 freguesia do concelho da Guarda.No caso do concelho do Fundão, altamente carenciado, esta forma de abastecimento resolverá o problema em 18 povoações, que abrangem mais de 50 % da população do concelho e a sua parte mais desenvolvida e necessitada.FinanciamentoPor acordo de Dezembro de 1979, foi celebrado um contrato de financiamento de 70 milhões de marcos (a que podem ser adicionados mais 20 milhões), nas seguintes condições:Taxa de juro — 4,5 %;Período de isenção — 5 anos;Período de amortização— 15 anos;Fim de utilização do empréstimo (closing date) — 31 de Dezembro de 1984;Taxa de imobilização sobre o capital não utilizado — 0,25 % (já em curso);Data da primeira amortização — 30 de Junho de 1985;Valor da primeira amortização — 2 333 0C0 marcos.Do crédito concedido apenas foram utilizados 6,7 milhões de marcos, em virtude de o contrato prever que o financiamento alemão era para cerca de 40 % do total do investimento, pelo que teria de haver uma contrapartida portuguesa no OGE (PIDAC) de cada ano no valor aproximado de 60 % do investimento.Com o contrato foi negociado um cronograma que previa a finalização dos trabalhos em 1984 e as necessárias contrapartidas da parte portuguesa e do financiamento alemão, através do Kreditanstalt für Wieder-aufbau.Foram já apresentados ou negociados um total de 7 cronogramas (sempre dilatando o prazo de conclusão dos trabalhos), sendo o último de 12 de Outubro de 1982, ainda não aceite pela parte alemã, que prevê o termo dos trabalhos para 1990.É perante a insólita situação de não cumprimento do acordado, de responsabilidade portuguesa, que o Kreditanstalt für Wiederaufbau suspende, em 30 de Junho de 1982, o financiamento.Situação do projectoSegundo informação recolhida junto das chefias dos 4 departamentos governamentais que para a Cova da Beira trabalham no projecto, este encontra-se praticamente concluído, estando presentemente a proceder-se a adaptações do projecto a novas tecnologias que em nada comprometem o seu lançamento imediato. Os referidos técnicos afirmam mesmo que, em relação ao cronograma de 12 de Outubro de 1982 (repetimos, ainda não aceite pela parte alemã), pode prever-se uma antecipação de 2 anos ou, em caso de imperiosidade, de 4 anos, o que levaria a que os trabalhos de construção civil pudessem terminar em 1988 ou 1986, consoante os casos.Tudo depende do investimento português, com recurso, ou não, ao investimento alemão.