28 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Junho de 2007, tendo sido enviado à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 18 do mesmo mês para relato e emissão de parecer, até 2 de Julho de 2007.Capítulo II Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30.o do Estatuto PolíticoAdministrativo.Tratando-se de actos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo, ou de 10 (dez) dias, em caso de urgência.A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos do disposto na alínea e) do artigo 42.o do respectivo Regimento.Nos termos da Resolução da Assembleia Legislativa n.o 1-A/99/A, de 28 de Janeiro, as matérias relativas aos «assuntos constitucionais», onde se enquadra a garantia e o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, são competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho.Capítulo III Apreciação da iniciativaa) Na generalidade: A mencionada iniciativa ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular.O direito ao associativismo está constitucionalmente reconhecido e o movimento associativo em Portugal representa hoje uma importante dimensão da dinâmica e organização da sociedade.A proposta de criação do Conselho Nacional do Associativismo Popular visa promover e reforçar a articulação e a cooperação entre o Estado e movimento associativo.b) Na especialidade: Na, apreciação na especialidade, considerando o disposto no n.o 1 do artigo 231.o da Constituição da República, relativamente à designação dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão deliberou, por unanimidade, apresentar a seguinte proposta de alteração ao articulado iniciativa:«Artigo 3.o 1 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Um elemento a designar por cada uma das assembleias legislativas das regiões autónomas; e) (...) f) (...) g (...)2 — (...)»Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD manifestaram não se oporem à aprovação da iniciativa legislativa em apreciação.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta da representação parlamentar do CDS-PP, porquanto o respectivo Deputado não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual manifestou concordância com a posição assumida pelos Deputados que integram a Comissão.