II SÉRIE-A — NÚMERO 348através da reposição das comparticipações aos utentes do SNS que realizem tratamentos nos estabelecimentos termais, devolvendo-se ao setor a importância retirada politicamente em 2011»5. O artigo 190.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, determinou que durante aquele ano, o «Governo estabelece o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas». Em concretização deste artigo foi aprovado o Despacho n.o 1492/2018, de 12 de fevereiro, que criou uma comissão interministerial com o objetivo de estabelecer o regime de reembolso, mediante prescrição médica, das despesas com cuidados de saúde prestados nas termas. Esta comissão entregou o respetivo relatório final, do qual consta «o estudo e proposta de implementação de modelos de comparticipação das despesas com cuidados de saúde, prestados em estabelecimentos termais»6. Assim sendo, a Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro7, alterada pela Portaria n.o 95-A/2019, de 29 de março, pelos artigo 336.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e 286.o e 443.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro, e tendo como «premissa os possíveis ganhos em saúde associados aos tratamentos termais», veio estabelecer o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS. Determina o n.o 2 do artigo 1.o e o artigo 7.o que o regime de comparticipação pelo Estado dos tratamentos termais é válido durante o ano de 20218, assumindo a forma de um projeto-piloto, cujo valor máximo é de 600 000 euros. De acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, o valor da comparticipação do Estado é de 35% do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 euros por conjunto de tratamentos termais9, estando dependente de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do SNS. Salienta-se que apenas pode ser comparticipado um tratamento por utente, e que cada tratamento termal deve perfazer uma duração entre 12 e 21 dias (n.os 4 e 5 do artigo 3.o). Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o da Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro, os resultados do projeto-piloto são avaliados no primeiro trimestre de 2020, em condições a definir por despacho. Assim, o n.o 1 do Despacho n.o 8899/2019, de 7 de outubro, veio determinar que a avaliação dos resultados do projeto-piloto de comparticipação do Estado, no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, é efetuada pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS), assentando em dois tipos de análise: descritiva da utilização dos tratamentos termais; e de impacto económico associado aos tratamentos termais. Acrescenta o n.o 8 que a ACSS procede à avaliação do projeto piloto durante o primeiro trimestre de 2020, devendo o relatório final ser apresentado até ao final do mês de junho de 202010. Em face da doença COVID-19 a atividade termal foi suspensa, atenta a situação epidemiológica vivenciada no país e as condições de saúde pública existentes. Na verdade, no decurso da evolução da situação epidemiológica COVID-19, todos os estabelecimentos termais tomaram a iniciativa de suspender a atividade na segunda semana de março de 2020. Em 13 de junho foi proferida a Orientação n.o 30/2020 da Direção-Geral da Saúde, com o fim de definir os procedimentos a adotar na reabertura e funcionamento dos estabelecimentos termais, enquanto instrumento adicional ao cumprimento das normas e disposições legais vigentes. Já em 2021, e pelo Decreto n.o 3-A/2021, de 14 de janeiro11, foi, uma vez mais, decretado o encerramento das termas e spas ou estabelecimentos afins. Cumpre, ainda, mencionar que o Despacho n.o 8221/2020, de 25 de agosto, veio criar um grupo de trabalho interministerial, para identificação dos constrangimentos atuais e definição de instrumentos que contribuam para dinamizar a atividade termal, com a missão12 de reavaliar o regime jurídico que regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais, apresentando propostas de alteração e ou de regulamentação; avaliar o impacto económico da atividade e nas despesas de saúde; e propor medidas para dinamizar a atividade termal. Segundo os n.os 8 e 9, o grupo de trabalho tem a  5 Vd. Despacho n.o 1492/2018, de 12 de fevereiro. 6 Vd. Portaria n.o 337-C/2018, de 31 de dezembro. 7 Versão consolidada. 8 A redação originária previa que o regime de comparticipação fosse válido durante o ano de 2019, sob a forma de um projeto-piloto. A Lei n.o 2/2020, de 31 de março, eliminou a referência ao ano de 2019, tendo passado a prever que o regime de comparticipação fosse válido até à apresentação do relatório de avaliação relativo aos resultados do projeto-piloto, a ocorrer no primeiro trimestre de 2020. 9 De acordo com o Despacho n.o 10143/2019, de 11 de novembro, o valor máximo do projeto-piloto de comparticipações pelo Serviço Nacional de Saúde dos tratamentos termais é atingido aquando do apuramento daquele valor em sede de conferência de faturas e não em função do valor prescrito. 10 Segundo informação do Gabinete da Ministra da Saúde, datada de 18 de junho de 2020, a entrega do relatório deveria ser efetuada apenas em 30 de setembro de 2020, de acordo com a indicação dada pela ACSS. 11 Cuja vigência foi prorrogada até às 23h59 do dia 16 de março de 2021, pelo Decreto n.o 3-F/2021, de 26 de fevereiro. 12 Partilha alguns dos objetivos da missão do Grupo Interministerial criado pelo Despacho n.o 13345/2016, de 28 de outubro, supramencionado.