774-(24)II SÉRIE — NÚMERO 543 — Haverá um Conselho Superior de Defesa Nacional restrito, com funções administrativas, do qual não farão parte os membros referidos nas alineas b) e c) do n.° 2 do artigo 44.°, a quem compete deliberar sobre:(Igual ao n.° 2 da proposta do Governo).4 — Os actos praticados pelo Conselho nos termos do número anterior revestem a forma de resolução, mas só são publicados os referidos nas alíneas b), c) e d).Creio que há aqui questões que já foram objecto de um princípio de acordo.Diria, ainda, que o Sr. Deputado César de Oliveira apresentou uma proposta para o n.° 3, com a seguinte redacção:3 — Os pareceres emitidos pelo Conselho Superior de Defesa Nacional poderão não ser publicados [...]O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Como não podemos prever o futuro, poderão existir determinadas circunstâncias em que seja do máximo interesse do Conselho Superior de Defesa Nacional publicar um ou outro parecer.Pode, pois, ser politicamente errada a solução de impedirmos essa publicação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Concordo com a ideia, mas reservo-me quanto à redacção.O Sr. Presidente: — Artigo 46.°, Srs. Deputados, temos ainda 6 ou 7 minutos de debate, findo os quais teremos que debater a agenda dos nossos trabalhos durante os próximos dias.Relativamente ao artigo 46.°, há apenas uma proposta apresentada pelo PCP, nos termos da qual se pretende eliminar este artigo, bem como o artigo 47,°.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): — Apenas algumas palavras, já que da nossa parte já foi dito o que entendíamos a este respeito. Com efeito, entendemos que este órgão é supérfluo.Ouvimos a argumentação do Sr. Vice-Primeiro--Ministro, mas ela não nos convenceu. Pensamos que, sem a necessidade da existência de um órgão, o Sr. Vice--Primeiro-Ministro pode sempre ouvir as opiniões, quer do Chefe do Estado-Maior-General quer dos chefes dos ramos.Este órgão não é afinal mais do que um órgão destinado a permitir que com algum formalismo, o Sr. Ministro da Defesa converse com os Chefes do Estado-Maior.Dentro da economia deste diploma, continuamos a não ver a necessidade deste Conselho Superior Militar. Daí a nossa proposta de eliminação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não vou apresentar,por enquanto, qualquer proposta, mas há um ponto que me faz um pouco de espécie.No n.° 4 deste artigo atribui-se a faculdade ao Ministro da Defesa de convidar outras entidades. No Conselho Superior de Defesa Nacional esta faculdade é semelhante, embora só por iniciativa ou pedido do Primeiro-Ministro —o que se compreende amplamente—, mas fala-se em «[...] convidar entidades de relevo [...]».Pergunto se não seria melhor unificar a terminologia?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice--Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Deputado, ainda bem que tocou nesse ponto, já que sobre ele eu queria dar uma explicação.Estamos a falar do Conselho Superior de Defesa Nacional. O facto de se mencionar aí «entidades de relevo» e não «outras entidades», como seria estilisticamente mais correcto, visa permitir que os presidentes dos governos regionais e os Ministros da República sejam convidados a participar nas reuniões do Conselho Superior de Defesa Nacional para além das situações em que participam necessariamente.Se escrevêssemos que é possível convidar «outras entidades» no número seguinte àquele em que falamos da participação dos órgãos regionais, seria lícito deduzir que estes não poderiam ser abrangidos no convite. ' Ficavam excluídos da possibilidade de ser convidados.O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não audível na gravação.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Luís Nunes irá fazer a reformulação.O artigo 47.° também tinha sido colocado em debateTem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Queria dizer apenas duas coisas, em relação ao Conselho Superior Militar.Por um lado, mantenho a posição que já aqui expus e reitero as razões pelas quais entendo que este órgão não só não é inútil, como é muito importante e poderá desempenhar um papel do maior relevo na articulação entre o Governo e as Forças Armadas.Em segundo lugar, de acordo com uma proposta apresentada pelo PS que ainda não foi votada mas parece merecer o consenso da maioria da Comissão, haveria que acrescentar à competência deste Conselho a elaboração dos projectos de orçamento das Forças Armadas que, nos termos dessa proposta, lhe seriam cometidos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não deveríamos avançar mais nos nossos trabalhos.Como sabem, os dias reservados para as votações finais globais e as declarações de voto são os dias 27, 28 e 29.