PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2964	II SÉRIE - NÚMERO 105-RCANEXO Artigo 164.°h) Aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outras convenções que o Governo entenda submeter-lhe.Os Deputados do PS: António Vitorino - Almeida Santos.Artigo 165.oe) Apreciar os relatórios de execução anuais e finais dos planos.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Ferreira de Campos - Maria da Assunção Esteves - José Luís Ramos.Artigo 166.oh) Eleger, por maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria dos deputados em efectividade de funções, dez juizes do Tribunal Constitucional, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e ainda os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves.Artigo 166.° Competência quanto a outros órgãosg) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado, cinco membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhe competir designar.Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves.
Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 79-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 77Reunião do dia 19 de Janeiro de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação dos artigos 35. °, 51. °, 67. °, 76. ° e 79." e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 32. °-A - apresentada pelo PCP e respectivas propostas de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Miguel Macedo e Silva (PSD), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), António Vitorino (PS) e Maria da Assunção Esteves (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:Proposta de substituição do n.o 1 do artigo 76. ° apresenta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e as abstenções do PS e do PCP;Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 76. ° apresentada pelo PS, proposta de substituição do artigo 32. °-A apresentada pelo PCP (a reinserir sistematicamente em momento ulterior), proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 6 do artigo 35. ° apresentadas pelo PSD, n.° 4 do artigo 35.o e n. ° 4 do artigo 51. ° propostos pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;N.os 1-A, 2, 6 e 7 do artigo 35. ° proposto pelo PCP - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e as abstenções do PSD e do PS;Proposta de substituição da alínea f) do n.o 2 do artigo 67. ° apresentada pelo PS e n. ° 3 do artigo 79. ° proposto pelo PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Em anexo à presente acta, são publicadas uma proposta de substituição do artigo 82. ° (PS) e duas propostas de artigo novo correspondentes ao artigo 32. °-A (PCP).
2364	II SÉRIE - NÚMERO 79-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, vamos considerar este plano de marchas forçadas e a nossa forma de intervir, caso se concretize.O Sr. Presidente: - Vamos ver se, apesar de tudo, conseguimos encontrar fórmulas que permitam avançar. A nossa ideia é esta: amanhã vamos fazer os artigos 80.° e 81.°, perante as objecções que certamente irá formular, pararemos ou iremos saltar nos artigos em que houver essas objecções. Na quarta-feira à tarde recomeçaríamos às 15 horas e na quinta-feira trabalharíamos de manhã e à tarde e sexta-feira de manhã.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 30 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 19 de Janeiro de 1989Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Miguel Bento da Costa Macedo e Silva (PSD).
José Manuel Santos Magalhães (PCP).ANEXOProposta de substituição para o artigo 82.°Artigo 82.°Requisitos de apropriação colectivaA lei determinará os meios e as formas de apropriação colectiva de meios de produção e solos, bem como os critérios de fixação da correspondente indemnização.Os Deputados do PS: Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins.Terceiro texto reformulado de artigo novoNos processos de mera ordenação social são assegurados ao arguido as garantias de audiência e defesa.O Deputado do PCP, José Magalhães.4.a versão de novo artigo sobre processos de mera ordenação socialNos processos de mera ordenação social são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.O Deputado do PCP, José Magalhães.
Quarta-feira, 19 de Outubro de 1988	II Série - Número 46-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 44 Reunião do dia 13 de Julho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do artigo 180. ° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão da proposta de artigo novo - artigo 180.°-A -, da autoria dos deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos, do PSD, subscritores do projecto de lei de revisão constitucional n.o 10/V, dos artigos 181.° e 183.° e respectivas propostas de alteração, das propostas de artigo novo - artigo 183.°-A -, apresentadas pelo PCP e pelo PS, dos artigos 184.° e 185.° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 185.°-A -, apresentada pelo PCP, e dos artigos 187.°, 191.° a 195.° e 198.° a 200.° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), José Luís Ramos (PSD), Carlos Encarnação (PSD), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Jorge Lacão (PS), Miguel Galvão Teles (PRD), Maria da Assunção Esteves (PSD), Alberto Martins (PS) e Carlos Lélis (PSD).
19 DE OUTUBRO DE 1988	1447Como é evidente, os tratados aspiram a uma certa duração e, como tal, todos eles são duradouros, uns muito duradouros e outros pouco duradouros. O que se pretende com a nossa proposta é estabelecer uma destrinça entre aqueles cuja aspiração a uma maior durabilidade os distingue como tais (por exemplo, certos tratados de amizade e cooperação que, pela sua vocação, se distinguem bastante de certos outros, cuja vigência é por si própria limitada e que cumprem finalidades mais limitadas). Na tradução desta situação em termos de classificação pode-se recorrer a toda a panóplia de meios de direito internacional...O Sr. Presidente: - Destinados a vigorar sem limite de prazo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, é essa a ideia! A durabilidade é um valor decorrente da inexistência de uma duração limitada à partida. Foi essa a nossa ideia, sendo a formulação perfeitamente secundária. O problema coloca-se e pode dar origem a grandes dificuldades. Penso que a questão deveria ser encarada ponderando todo o conteúdo do acórdão do Tribunal Constitucional que nós não conhecemos.Creio que o Sr. Deputado António Vitorino se referiu apenas a um dos aspectos, concretamente ao enquadramento constitucional dos acordos por troca de notas. Mas a questão suscitada é bastante mais vasta. Não conheço o acórdão, não está formulado; no entanto, há-de ser publicado e, nessa altura, poderemos aprofundar o debate sobre esta questão, sem prejuízo de consideração benévola da proposta do PS em relação ao artigo 200.° e da necessidade de leitura, sobretudo integrada e globalizante, de toda esta matéria, com uma preocupação de abertura e de defesa da adequada repartição de competências dos órgãos de soberania, que corre riscos de ser fortemente perturbada por certas leituras desviantes...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, interrompemos aqui os nossos trabalhos, para os retomarmos amanhã, pelas 10 horas. Começaremos pela moção de censura construtiva, caso o Sr. Deputado Rui Machete esteja presente. Se não, aguardaremos a sua presença, pois penso que é uma homenagem que lhe devemos. Depois, continuaríamos os nossos trabalhos entrando nos tribunais.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 20 horas.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 13 de Julho de 1988 Relação das presenças dos Srs. DeputadosCarlos Manuel de Sousa Encarnação (PSD).
Sexta-feira, 21 de Outubro de 1988	II Série - Número 48-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 46Reunião do dia 15 de Julho de 1988SUMÁRIOProcedeu-se à discussão do artigo 213. ° e respectivas propostas de alteração; das propostas de artigos novos - artigos 204. °-A, 204. °-B (actual 284. °), 204-C, 204-D e 204-E - apresentadas pelo PS; dos artigos 216. ° e 217.° e respectivas propostas de alteração; da proposta de artigo novo - artigo 217. °-A - da autoria do PCP; das propostas de artigos novos - artigos 217. °-A e 217. °-B - apresentadas pelo PS, e da proposta de artigo novo - artigo 223. °-A - da autoria do PS.Foi retomada a discussão do artigo 218. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pais de Sousa (PSD), Miguel Galvão Teles (PRD), Almeida Santos (PS), Jorge Lacão (PS), Carlos Encarnação (PSD), Vera Jardim (PS) e Seiça Neves (ID).
21 DE OUTUBRO DE 1988	1521O Sr. Presidente: - O horizonte que pressuponho é o fim do mês de Julho, Sr. Deputado. Sr s. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 5 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 15 de Julho de 1988Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 77-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 75 Reunião do dia 13 de Janeiro de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação do artigo 59.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 73.° e 74.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - 73.°-A - apresentada pelo PCP.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Almeida Santos (PS), Pedro Roseta (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Miguel Macedo e Silva (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.° 2 do artigo 73. °, proposto pelo CDS, e proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 73. °, apresentada pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 73. °, apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP;N.° 4 do artigo 73. °, proposto pelo PSD - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;N.° 2 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votoscontra do PS e do PCP, os votos a favor do CDS e a abstenção do PSD;Alínea e) do n.° 3 do artigo 74. °, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do CDS e os votos contra do PS e do PCP;Proposta de substituição do n.° 4 do artigo 59. °, proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do CDS;N.o 2 do artigo 74.°, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e as abstenções do PCP e do CDS;Proposta de eliminação da alínea e) do n.° 3 do artigo 74.°, proposta pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS;N.05 4 e 5 do artigo 74.°, propostos pelo PEV - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do CDS e os votos a favor do PCP.Em anexo à presente acta são publicadas propostas de substituição dos artigos 70.° e 76.°, apresentadas pelo PSD, e do n.° 4 do artigo 59.° proposta pela ID (inserção sistemática a ponderar oportunamente) apresentada pelo PS.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD.
17 DE FEVEREIRO DE 1989	2319ANEXOArtigo... [A inserção sistemática será oportunamente ponderada.]Prevenir e proibir a utilização ilegal do trabalho de menores em idade escolar.Lisboa, 13 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PS, António Vitorino - Almeida Santos.Artigo 70.° (Juventude)4 - As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração de legislação que respeita à política de juventude, nos termos da lei.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 1989. - O Deputado do PSD, Miguel Macedo e Silva.Artigo [Inserção sistemática.]É proibido, nos termos da lei, o trabalho de menores em idade escolar.Lisboa, 13 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PS, António Vitorino - Almeida Santos.Artigo 76.°Epígrafe "Ensino superior e autonomia das Universidades".1 - O regime de acesso ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e em geral a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.O Deputado do PSD, Miguel Macedo e Silva.
2492	II SÉRIE - NÚMERO 83-RCque faz do seu alcance, pressupondo, pois, que a legislação deverá fixar os limites máximos das unidades de exploração agrícola privada, entendemos que, pior do que tudo, interpretação ilegítima e totalmente inaceitável seria aquela que tomasse a norma do artigo 97.° por um conceito de fronteiras mais estreitas do que aquelas que o PS entendeu recortar e desenhar. Pela nossa parte não poderíamos coonestar um tal esforço obituante e esvaziante.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação das propostas de eliminação apresentadas pelo CDS e da proposta conjunta do PS e do PSD relativa ao artigo 99.° Penso que poderemos votar as duas propostas em conjunto, se não houver objecção.Vozes.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da proposta do CDS e da proposta conjunta do PS e do PSD de eliminação do artigo 99.°Submetidas tí vo(açãn: obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se verificado os votos a favor do PSD, do PS e do CDS e os votos contra do PCP.Nestes termos fica prejudicada a proposta de alteração para o artigo 99.° apresentada pelo PRD.Antes de darmos por concluídos os trabalhos, vamos ver qual a agenda para a semana seguinte.Vozes.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias vamos ficar no artigo 100.° e na próxima semana continuaremos a votação da Constituição económica. No final desta iremos proceder a uma repescagem dos artigos que ficaram para trás, antes de entrarmos propriamente no artigo 111.°, que inicia um novo capítulo, o da organização e exercício do poder político.Iríamos ter reuniões, se concordassem, na terça e quarta-feira à tarde, quinta-feira de manhã e de tarde e na sexta-feira de manhã. Ainda não faríamos reuniões à noite esta semana, iríamos formular depois umjuízo sobre o andamento dos trabalhos, para ver se surge a necessidade ou não de sacrificar todos os Srs. Deputados e os serviços de apoio também naturalmente fazendo reuniões à noite. Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 13 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 27 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Manchete (PSD).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).ANEXO Proposta de aditamento do artigo 96.°, n.° 1, alínea a)Aditar entre "transferência progressiva" e "da posse útil" a expressão "da propriedade ou".Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - José Magalhães.
29 DE MARÇO DE 1989	2517O dia 14 de Fevereiro é uma terça-feira, e reuniríamos à tarde. Trata-se de um dia normal de reunião desta Comissão. Estão de acordo?O Sr. Almeida Santos (PS): - Nós estamos de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Também estamos de acordo, mas solicitaríamos que adoptássemos exactamente o mesmo procedimento que adoptámos em relação aos Açores.O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Será distribuída a documentação que houver e, além disso, estarão presentes os membros da Mesa. Obviamente que nem outra coisa poderia ser feita.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 35 minutos.Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Reunião do dia 31 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Lino António Marques de Carvalho (PCP).AnexoArtigo 106.°1 - O sistema fiscal visará a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outros entes públicos e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.31 de Janeiro de 1989. - Os Deputados do PSD: Pedro Roseta - Ferreira de Campos.Proposta conjunta do PS e do PSD com abertura a eventuais melhorias forais Artigo 112.°-AReferendo1 - Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, nos termos da Constituição e da lei.2 - O referendo pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo, através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.3 - São excluídas do âmbito do referendo as alterações à Constituição, as matérias incluídas na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário, financeiro, de amnistia ou de perdão.4 - Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objectividade, clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições da formulação e efectivação de referendos.5 - São excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização de eleições para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de deputados ao Parlamento Europeu.6 - São aplicáveis ao referendo, com as necessárias adaptações, as normas constantes dos n.os 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 116.°Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - José Luís Ramos.Proposta conjunta do PSD e do PS sobre a alínea i) do n.° 1 do artigo 122.°i) Os resultados de eleições e de referendos de âmbito nacional.Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Rui Machete - Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves.Proposta conjunta do PSD e do PS relativa ao artigo 139.°Artigo 139.° Promulgação e veto1 - ............................................................................2 - ............................................................................3 - Será, porém, exigida maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções,
2518	II SÉRIE - NÚMERO 84-RCpara a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica, bem como os que respeitem às seguintes matérias:a) .............................................................................b) [Actual alínea c)];c) Regulamentação das eleições para o Parlamento Europeu e dos demais actos eleitorais previstos na Constituição.4 - ............................................................................5 - ............................................................................Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Rui Machete - Pedro Roseta - José Luís Ramos - Maria da Assunção Esteves.Proposta conjunta do PSD e do PS sobre o artigo 142.oArtigo 142.°Actos do Presidente da República interino1 - O Presidente da República interino não pode praticar qualquer dos actos previstos nas alíneas e) e n) do artigo 136.° e na alínea c) do artigo 137.°2 - ............................................................................Os Deputados do PS e do PSD: Almeida Santos - Rui Machete - Maria da Assunção Esteves - José Luís Ramos - Pedro Roseta.
27 DE JANEIRO DE 1989	2125ANEXOArtigo 54.° Texto reformulado da proposta do CDS1 - É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Proposta de substituição do n.° 3 e de adição de um n.° 5 ao artigo 63.°Artigo 63.°3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.° 2 do artigo 65.°, do artigo 69.°, na alínea d) do n.° 1 do artigo 70.° e nos artigos 71.° e 72.°, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cômputo das pensões de velhice ou invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.Os Deputados do PSD e do PS: José Luís Ramos - Ferreira de Campos - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Pais de Sousa - Rui Machete - Almeida Santos - António Vitorino - Alberto Martins - Vera Jardim.Proposta substituição do n.° 2 e da alínea c) do n.° 3 do artigo 64.°Artigo 64.°1 - ........2 - O direito à protecção da saúde é realizado:á) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como a promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.3 - ...........b).............c) Orientar a sua acção para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentos;d) ............e) ............4 -Os Deputados do PSD e do PS: Rui Machete - Pedro Roseta - Maria da Assunção Esteves - Ferreira de Campos - José Luís Ramos - Pais de Sousa - Almeida Santos - António Vitorino - Vera Jardim - Alberto Martins.
Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 71-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 69Reunião do dia 4 de Janeiro de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a nova discussão e a votação dos artigos 15. °, 19. °, 27. °, 30. ° e 32.o e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova votação, anulando-se a anteriormente realizada, do n.o 4 do artigo 26. ° proposto pelo PEV.Iniciou-se a nova discussão e a votação da proposta de artigo novo - 32. °-A - apresentada pelo PCP.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Almeida Santos (PS), Costa Andrade (PSD), Miguel Macedo e Silva (PSD), António Vitorino (PS), Alberto Martins (PS), Maria da Assunção Esteves (PSD) e Raul Castro (ID)t.Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: n.° 4 do artigo 15. °, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP; n." 7 do artigo 19. °, proposto pelo PCP, n.° 6 do artigo 30. °, proposto pelo PCP, e proposta de novo número para o artigo 32. °, apresentada pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, do PS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP e da ID e asabstenções do PSD e do PS; n." 8 do artigo 19. °, proposto pelo PCP - não obteve a maior de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PS; proposta de substituição dos n.°s 4 e 8 do artigo 19. °, apresentada pelo PS, alínea a) do n.° 3 do artigo 27. °, proposto pelo PSD, e proposta de substituição do n.o 6 do artigo 30. °, apresentada pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e da ID; n.o 4 do artigo 26.°, proposto pelo PEV (nova votação) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, da ID e do deputado Miguel Macedo e Silva, do PSD; proposta de substituição do n.o 5 do artigo 30.o, apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e da ID.Em anexo à presente acta, são publicadas propostas de substituição dos artigos 55. °, 60. °, 60. °-A, 57. ° (PCP) e 38. ° (PS), bem como propostas de substituição dos n.os 1 (PCP) e 6 (PS) do artigo 30.o
2 DE FEVEREIRO DE 1989	2157reza quanto à direcção, clareza quanto à dimensão da tarefa constitucional - remissão para o legislador ordinário da responsabilidade de separar águas onde tenham de ser separadas. Seguramente o legislador ordinário não vai tratar de forma idêntica um clube de futebol e um partido político, ainda que saibamos que são ambos pessoas colectivas ou podem sê-lo. Estou a fazer ao legislador ordinário a justiça de admitir que não confunde o universo próprio de um partido político com o universo de uma entidade empresarial, ou seguramente com a situação existente na função pública ou nas Forças Armadas. Eis o que me parece de bom senso.O Sr. Presidente: - V. Exa. tem grande confiança no legislador ordinário de hoje... Mas vamos ver como se comportarão os subsequentes.Penso que era mais prudente, uma vez que hoje não iremos ter oportunidade de debater todos os artigos, ver se haveria alguma reformulação que pudesse ser interessante por parte quer dos proponentes quer dos outros intervenientes e depois considerá-la-íamos. E passávamos agora à frente. Neste momento parece-me um pouco difícil estarmos a submeter à votação algo que os próprios proponentes admitiram que pudesse ter uma eventual reconsideração em função da discussão feita.Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de solicitar que, se possível, não prolongássemos os trabalhos atingido este artigo porque há uma hora que era suposto estar na reunião do meu grupo parlamentar, que deve apreciar entre outras coisas a marcha do processo de revisão constitucional...Risos.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual seria o artigo seguinte, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O artigo seguinte seria o artigo 33.°Vozes.O Sr. Presidente: - Amanhã já haverá reformulação para este artigo 32.°-A?O Sr. José Magalhães (PCP): - Haverá sim, Sr. Presidente, de acordo com os resultados desta discussão.O Sr. Presidente: - Sendo assim, dou por terminada a reunião. Os trabalhos recomeçam amanhã à tarde à hora normal.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 4 de Janeiro de 1989Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXOProposta de substituição Artigo 55.°, alínea g)Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:g) Pronunciar-se nos processos em que sejam arguidos trabalhadores da empresa, nos termos da lei.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989. O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituição Artigo 60.°, n.os 3 e 4Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:3 - A lei garante a todos os trabalhadores os direitos fundamentais, não sendo consentidas quaisquer discriminações fundadas na natureza e duração do vínculo laboral.4 - A organização e funcionamento da empresa e dos serviços públicos devem respeitar e em caso algum podem impedir o normal exercício dos direitos fundamentais.[Cf. CERC, 20, p. 601.]Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989.O Deputado do PCP, José MagalhãesProposta de substituição Artigo 60.°-A, alínea b) e n.° 2Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração de trabalho, com vista à sua redução progressiva.[Cf. DAR, 2.a, RC, n.° 21, pp. 614-616.]
2158	II SÉRIE - NÚMERO 71-RC2 - Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação beneficiarão de garantias especiais de impenhorabilidade e de pagamento, nos termos da lei.[Cf. DAR, 2.a, RC, n.° 2, pp. 616-617; cf. art. 25.° do Decreto-Lei n.° 49 408.]Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989. O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de substituiçãoArtigo 57.°, n.° 5Propõe-se a reformulação do texto originário constante do projecto de revisão constitucional do PCP nos termos seguintes:5 - As associações sindicais têm legitimidade processual como autor em defesa do interesse colectivo da categoria dos seus filiados, sem prejuízo do exercício do direito de acção pelo trabalhador,[CERC, 19, p. 560.]Assembleia da República, 4 de Janeiro de 1989.O Deputado do PCP, José Magalhães.Artigo 38.°Liberdade de imprensa e meios de comunicação social1 - ...............2 - A liberdade de imprensa implica:a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natures doutrinária, confessional ou especializada;!b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais;c) O direito a elegerem conselhos de redacção com competência para emitirem parecer sobre a designação da direcção do respectivo órgão de comunicação social e sobre o respectivo estatuto editorial;d) O direito de fundação de jornais e dei quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.3 - (N. ° 5 da proposta do PS)4 -(N. ° 7 do acordo PS/PSD.)Os Deputados do PS: Jorge Lacão - Almeida Santos - António Vitorino.Texto de substituição do n.o 1 do artigo 30.o, que passa a 30.o, n.o 55 - A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.O Deputado do PCP, José Magalhães.Proposta de reformulação do n.° 6 do artigo 30.° (PS)6 - Os condenados a pena ou medida de segurança privativas de Uberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.Os Deputados do PS, António Vitorino - Almeida Santos.
Terça-feira, 11 de Abril de 1989	II Série - Número 85-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 83 Reunião do dia 1 de Fevereiro de 1989SUMÁRIODeu-se continuação à nova discussão e à votação do artigo 115.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 116.° a 118.°, 120.°, 122.°, 124.o, 127.° e 131.° e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - artigo 115.°-B - apresentada pelo PCP.Durante o debate intervieram, a diverso titulo, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), José Magalhães (PCP), Jorge Pereira (PSD), Mário Maciel (PSD), Costa Andrade (PSD), Herculano Pombo (PE y) e Marques Júnior (PRD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.o 6 do artigo 115.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, da ID e do PEV;N.° 4 do artigo 115.o proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PEV;N.° 6 do artigo 115.° proposto pelo PSD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PS e do PEV;N.o 1 do artigo 115.o constante do projecto n.o 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV o voto a favor do deputado Mário Maciel (PSD) e a abstenção do PSD;N." 1 do artigo 115.°-B proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS, os votos a favor do PCP e da ID e a abstenção do PEV;N.° 1 do artigo 116.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV e a abstenção do PSD;N.o 5 do artigo 116.o proposto pelo CDS e n.os 5 e 6 do artigo 116.° proposto pelo PSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS, do PCP, da ID e do PEV;N.° 6 do artigo 116.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, da f D e do PEV;N.° 8 do artigo 116.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PCP, da ID e do PEV e as abstenções do PSD e do PS;
2544	II SÉRIE - NÚMERO 85-RCO Sr. Almeida Santos (PS): - Lá iremos!O Sr. José Magalhães (PCP): - Então está a ver que não era propriamente uma matéria "normal" até mesmo na vossa óptica um tanto redutora!O Sr. Almeida Santos (PS): - A lei dirá que serviço autónomo é esse.O Sr. Presidente: - Adiaremos, pois, a votação desta matéria.Antes de encerrar a reunião, queria pedir a vossa benevolência para a seguinte circunstância: a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, como se recordarão, que se programasse uma reunião entre uma delegação dessa Assembleia Regional e uma subcomissão desta Comissão.Tínhamos previsto, para tal, a data de 14 de Fevereiro. Chegaram-me, no entanto, indicações oficiosas de que, por razões relacionadas com o funcionamento daquela Assembleia Regional, lhe conviria uma outra data. Por isso, queria propor aos Srs. Deputados que essa data fosse o dia 17 de Fevereiro, de manhã, sexta-feira. Em vez de termos a reunião habitual à sexta-feira de manhã, teríamos a reunião com a delegação da Assembleia Regional da Madeira.Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas.Comissão eventual para a revisão constitucional)Reunião do dia 1 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Herculano da Silva Pombo Marques Sequeira (PEV).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Reformulação da proposta do PCP do artigo 120.°, n.° 6Propõe-se:6 - A condenação por crimes de responsabilidade pode implicar, nos termos da lei, a demissão ou destituição do cargo, bem como a impossibilidade de desempenho de qualquer cargo político por período determinado.O Deputado do PCP, José Magalhães.
Sábado, 22 de Outubro de 1988	II Série - Número 49-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 47Reunião do dia 19 de Julho de 1988SUMÁRIOFinalizou-se a discussão do artigo 218. ° e respectivas propostas de alteração.Procedeu-se à discussão do artigo 219. ° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 217. °-C - apresentada pelo PS, do artigo 220. ° e respectivas propostas de alteração, da proposta de artigo novo - artigo 220. °-A - da autoria do PS e dos artigos 221.° a 226. ° e respectivas propostas de alteração.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (PEV), Miguel Galvão Teles (PRD), Alberto Martins (PS), Pais de Sousa (PSD), Carlos Encarnação (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Vera Jardim (PS), José Magalhães (PCP), Maria da Assunção Esteves (PSD), Almeida Santos (PS) e António Vitorino (PS).
Miguel Bento de Macedo e Silva (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).
Segunda-feira, 13 de Março de 1989	II Série - Número 82-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 80 Reunião do dia 26 de Janeiro de 1989SUMÁRIOConcluiu-se a discussão e a votação do artigo 87.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 83.°, 88.° e 90.° a 93.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do Presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Octávio Teixeira (PCP), Jorge Lacão (PS), Miguel Macedo e Silva (PSD), Raul Castro (ID) e Pedro Roseta (PSD).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: proposta de eliminação do artigo 83.°, apresentada pelo CDS, e n.° 1 do artigo 91.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 83.°, proposto pelo deputado Sottomayor Cárdia (PS), e n.° 1 do artigo 83. °, proposto pela deputada Helena Roseta (indep.) - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PCP, do PRD e da ID e a abstenção do PS; artigo 83.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS, do PCP e da ID, os votos a favor do PRD e à abstenção do PSD; artigo 87.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP, do PRD e da ID; proposta de substituição do n.o 1 do artigo 83.°, apresentada pelo PSD e pelo PS, propostas de eliminação do artigo 88.°, apresentadas pelo CDS e pelo PSD, e proposta de eliminação do artigo 92.°, apresentada pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do PRD e da ID; propostas de substituição do n.° 2 do artigo 83.° e do n.o 1 do artigo 91.°, apresentadas pelo PSD e pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e da ID e a abstenção do PRD; propostas de eliminação dos n.os 1 e 2 do artigo 90.o, apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP; propostas de eliminação do n.o 3 do artigo 90.°, apresentadas pelo CDS e pelo
2418	II SÉRIE - NÚMERO 82 -RCPSD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 90.°, proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP e do PRD; proposta de substituição do artigo 90.o proposto pelo PS, apresentada pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP e do PRD; n.o 2 do artigo 91.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PCP e da ID e as abstenções do PSD, do PS e do PRD; n.os 1 e 2 do artigo 91.° e n.° 2 do artigo 92.°, propostos pelo PRD - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PRD e as abstenções do PSD, do PS, do PCP e da ID; proposta de substituição do n.° 2 do artigo 91.°, apresentada pelo PSD e pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID; n.° 1 do artigo 92.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP e da ID e a abstenção do PRD; n.° 2 do artigo 92.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID; n.° 3 do artigo 92.°, proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID; n.o 1 do artigo 92.°, proposto pelo PRD - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PRD e as abstenções do PS, do PCP e da ID; propostas de eliminação do artigo 93.°, apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD (conjuntamente) e pelo PRD - obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos a favor do PSD, do PS e do PRD e os votos contra do PCP e da ID.Em anexo à presente acta é publicada uma proposta de substituição do artigo 90.°, apresentada pelo PCP.
13 DE MARÇO DE 1989	2473Recomeçaremos amanhã, às 10 horas, com o artigo 4.°, e a seguir iremos analisar a política agrícola e a reforma agrária.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 45 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 26 de Janeiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).
Raul Fernandes de Morais e Castro (ID).ANEXO Proposta de aditamento ao artigo 90.°Propõe-se aditar entre "efectiva" e "dos trabalhadores" a expressão "e crescente".Os Deputados do PCP: José Magalhães - Octávio Teixeira.
Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1989	II Série - Número 76-RCDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)II REVISÃO CONSTITUCIONALCOMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALACTA N.° 74 Reunião do dia 12 de Janeiro de 1989SUMÁRIOProcedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 65.°, 68.°, 71.° e 72.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 66.° e 67.o e respectivas propostas de alteração e de substituição e da proposta de artigo novo - 66.°-A- apresentada pelo PEV.Durante o debate intervieram, a diverso título, para além do presidente, Rui Machete, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), António Vitorino (PS), Pedro Roseta (PSD), José Luís Ramos (PSD), Almeida Santos (PS), Marques Júnior (PRD), Pais de Sousa (PSD), Herculano Pombo (PEV), Raul Castro (ID), Miguel Macedo e Silva (PSD) e Manuel Filipe (PCP).Foram os seguintes os resultados das votações realizadas:N.° 1 do artigo 65.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo registado os votos contra do PS e do PCP e a abstenção do PSD;N.° 2 do artigo 65.° proposto pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP;Alínea d) do n.° 2 do artigo 65.° proposto pelo PCP - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS;Propostas de substituição das alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 65.° apresentadas pelo PS - obtiveram a maioria de dois terços necessários, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP;N.° 3 do artigo 65.° proposto pelo PS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD;Proposta de eliminação do n.o 4 do artigo 65.° apresentada pelo CDS - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP;N.° 4 do artigo 65.° proposto pelo PS - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PRD;Alínea d) do n.o 2 do artigo 65. ° proposto pela deputada independente Helena Roseta - não obteve a maioria de dois ter-