PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A segunda diz respeito à definição das pessoas ou
entidades com legitimidade para propor a competente
acção por prática de infracções relativas ao recenseamento eleitoral. Entendemos que este é um domínio
privilegiado em que a lei deve atribuir, inequivocamente, a mais ampla legitimidade aos cidadãos e
aos partidos políticos em termos de a poderem exercer responsavelmente. Aliás, em matéria de participação dos próprios partidos políticos na organizaçãogeral do recenseamento, a regulamentação prevista Pausa.
na proposta parece-nos pouco clara e, de um modogeral, insuficiente. Assim, por exemplo, não só não
se precisam os critérios definidores do âmbito da
não fica garantida a irrecusabilidade dessa colaboração.
e reservas nos suscita a proposta de lei n.o 132/I,
designadamente no que respeita às funções jurisdicionais cometidas aos embaixadores, ao prazo manifestamente insuficiente previsto no n.o 3 do citado
artigo, bem como ao disposto nos artigos 15.o,
momento próprio e relativamente às quais apresentaremos as propostas de alteração julgadas adequadas.
Saliente-se, no entanto, desde já que a norma do
artigo 72.0 não colhe o nosso apoio. Consideramosque a interpretação e a integração, por via regulamentar, das leis que versem matéria da competência
reservada da Assembleia constituiria uma forma que
permitiria ao executivo a alteração das leis aprova
0 recenseamento é, como disse, um dos mais importantes momentos do acto eleitoral enquanto expressão viva de um regime democrático. Merecerãoo apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português todas as medidas que, contribuindo
o nosso regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Algum Sr. Deputado deseja
pedir esclarecimentos ao orador que acabou de intervir?Pausa.I SÉRIE - NÚMERO 64Como ninguém deseja pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas algumas curtas palavras para dizer que a UDP está de acordo na generalidade com esta proposta de lei e, consequentemente, votará a favor, embora também tenhamos algumas objecções nalguns dos seus aspectos.Desde já também queria anunciar, conforme já foi distribuído aos vários partidos, que a UDP apresentará na especialidade uma proposta de alteração em relação ao artigo 12.o, no sentido de que, a nosso ver - e a leitura da Constituição não deixa dúvidas - todos os partidos legais deverão colaborar no recenseamento e não só aqueles que estão representados na Assembleia da República. Até porque poderia dar-se o caso de haver partidos representados, por exemplo, numa assembleia regional e, não estando representados na Assembleia da República, não poderiam colaborar nas actividades de recenseamento de cujo órgão de Soberania faziam parte.Guardaremos outras observações para a votação final e, na medida do possível, para os debates na Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, alguém mais se quer inscrever?Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 132/I.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora na intervenção que foi produzida pelo meu camarada de bancada Jorge Leite se tenham especificado suficientemente as nossas posições, nós pensamos que a importância deste diploma e desta discussão, pese embora a unanimidade com que foi votado na generalidade, exige que se acrescente alguma coisa como explicação do nosso voto.Por um lado, foi e é reconhecido o aspecto importante que este diploma tem para o funcionamento das instituições democráticas e como garantia desse mesmo funcionamento. Assim o nosso voto na generalidade tem, antes de tudo, este significado: o de tornar aptas as instituições democráticas ao seu normal funcionamento e em quaisquer circunstâncias.Todos estamos lembrados de que, já durante esta sessão legislativa, se pôs o problema de não haver um recenseamento adequado para a eventualidade de eleições gerais antecipadas. Pensamos que este tipo de situações não se deve repetir e daí o reconhecermos a urgência e importância da votação desta proposta de lei.Por outro lado, como explicitámos, o nosso voto é claramente sim, mas tem algumas restrições. De facto há aspectos muito importantes do diploma que, não sendo de molde a levar-nos a abster-nos
21 DE ABRIL DE 1978 2453ou mesmo a votar contra na generalidade, deverão ser corrigidos quando da discussão e votação na especialidade. Já aqui foram adiantados alguns e eu só quero, mais uma vez, sublinhar a importância que têm, por exemplo, os aspectos da participação de partidos políticos na elaboração do recenseamento, aspectos como o do procedimento ilícito do recenseamento eleitoral, que não está devidamente configurado, e outras garantias ligadas com a elaboração e a permanente actualização do recenseamento.
15to para dizer que o nosso claro voto de aprovação fica naturalmente condicionado aos resultados que julgamos possíveis. Resultados de aperfeiçoamentos a introduzir na discussão e votação na especialidade e que, supomos, terão acolhimento dos outros grupos parlamentares e terão lugar próprio nessa discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: 0 CDS votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 132/I ora em apreço, atentas muito resumidamente as seguintes razões:1.o Importa institucionalizar um recenseamento eleitoral marcadamente honesto que mereça a inteira confiança do povo português;
2.o Importa que exista um recenseamento actualizado e actualizável em tempos oportunos, de forma a poder oferecer à Nação a vontade real do seu povo quando e sempre que solicitada pelas eleições;
3.o Deve o recenseamento constituir um direito e um dever cívico sujeito ao regime da obrigatoriedade;
4.o Deve o recenseamento ser provido de mecanismos que travem a possibilidade de duplas inscrições, que facilitem, no possível, a comodidade do eleitor, que representem economia de trabalho administrativo, ao mesmo tempo que, sempre na medida do possível, permitam avaliar do âmbito das suas prováveis despesas;
5.o Importa, finalmente, que o recenseamento seja franqueado a uma fácil fiscalização dos partidos políticos, já que são partes principalmente interessadas no mesmo.
Estas são, a nosso ver, algumas das principais virtudes de um recenseamento sério, como desejamos para Portugal.
A proposta de lei sub judice, analisada na sua generalidade, tem pelo menos e para já o mérito de ser o início da concretização das intenções que referimos.
Daí o nosso voto favorável à sua aprovação na generalidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Apesar de, como já aqui foi salientado por outro grupo parlamentar,não se ter iniciado a revisão da legislação eleitoral pelo capítulo fundamental da capacidade passiva e activa e por outros pontos muito importantes, apesar de esta proposta de lei conter alguns defeitos que procuraremos corrigir em colaboração com os restantes grupos parlamentares durante a discussão na especialidade, apesar de tudo isso, nós votámos favoravelmente a proposta de lei em discussão. E votámos favoravelmente por esta razão: esta proposta de lei, melhorada em alguns aspectos, permitirá institucionalizar um recenseamento permanente, actualizável facilmente e sempre apto a responder a todas as necessidades da democracia pluralista que desejamos para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para uma declaração de voto.O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só dizer que o Partido Socialista aprovou, em principio, na generalidade a proposta de lei apresentada pelo Governo, pela razão muito simples de que entende que ela representa um esforço notável a fim de dar uma institucionalização ao regime de um recenseamento sério e honesto neste país. Ao mesmo tempo representa também um factor notável para que todos os partidos políticos aqui representados sobre essa proposta de lei se debrucem, introduzindo-lhe eventualmente, na discussão na especialidade, todas as alterações pontuais que forem julgadas úteis.
Estamos convencidos de que estamos realmente no bom caminho e que esta proposta de lei será uma excelente base, senão definitiva, pelo menos fortemente positiva, para se estabelecer um regime de recenseamento perfeito e honesto neste pais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento, subscrito pelo PSD, pedindo que a proposta de lei que acabamos de votar baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considera-se aprovado. Informo a Câmara de que deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 112/I, sobre política de saneamento básico, apresentado pelo PCP, e a que foi dado despacho para baixar à 10.a Comissão. 0 respectivo pedido de adopção do processo de urgência será apreciado na sessão de quarta-feira próxima.
Depois disto, queria também relembrar aos Srs. Deputados uma coisa de que já devem ter conhecimento, isto é, que na próxima terça-feira haverá uma sessão solene com a presença do Sr. Presidente da República, para a comemoração do 25 de Abril. Essa sessão terá início às 12 horas, mas os Srs. Deputados deverão estar presentes no hemiciclo às 11 horas e 15 minutos para se proceder à chamada.
A próxima sessão plenária será na quarta-feira, às 15 horas, e terá para ordem do dia a discussão dos seguintes diplomas: projecto de lei n.o 96/I - Amnis-
2454I SÉRIE - NÚMERO 64tia das ocupações efectuadas após 14 de Abril de 1975 e respectiva legalização; projecto de lei n.o 51/I Participação na definição de iioção de reforma agrária; projecto de lei n.o 89/I e proposta de lei n.o 162/I, ambos sobre autarquias locais. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Agostinho Martins do Vale. Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo Fernando de Carvalho. António Miguel de Morais Barreto. Armando F. C. Pereira Bacelar. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. David dos Santos Silva. Dieter Dellinger. Etelvina Lopes de Almeida. Fernando Luís de Almeida Torres Marinho. Florival da Silva Nobre. Francisco de Almeida Salgado Zenha. Francisco do Patrocínio Martins. João da Silva. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Medeiros Ferreira. José Manuel Niza Antunes Mendes. Luis Filipe Nascimento Madeira. Luís José Godinho Cid. Manuel Alfredo Tito de Morais. Manuel do Carmo Mendes. Maria de Jesus Simões Barroso Soares. Sérgio Augusto Nunes Simões.Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes. Antídio das Neves Costa. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António José dos Santos Moreira da Silva. António Luciano Pacheco de Sousa Franco. Artur Videira Pinto da Cunha Leal. Carlos Alberto Coelho de Sousa. Eduardo José Vieira. João Lucílio Cacela Leitão.Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota. José Adriano Gago Vitorino. José Ãngelo Ferreira Correia.José Joaquim Lima Monteiro de Andrade. José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta. Nicolau Gregório de Freitas. Pedro Manuel da Cruz Roseta. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Centro Democrático Social (CDS)Ãngelo Alberto Ribas da Silva Vieira. António Jacinto Martins Canaverde.Mota.Caetano Maria Dias da Cunha Reis. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. Henrique José Cardoso Menezes Pereira de Morais. João Carlos Filomeno Malhó da Fonseca. Luis Esteves Ram ires. Rui Garcia de Oliveira.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Hahnemann Saavedra de Aboin Inglês. Domingos Abrantes Ferreira. Jaime dos Santos Serra. Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesJosé Justiniano Taboada Brás Pinto.Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)
António Fernandes da Fonseca. Carlos Alberto Andrade Neves. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Francisco Cardoso Pereira de Oliveira. Gualter Viriato Nunes Basilio. Jerónimo da Silva Pereira. Jorge Augusto Barroso Coutinho. José Maria Parente Mendes Godinho. Rui Paulo do Vale Valadares.Partido Social-Democrata (PSD)António Augusto Lacerda de Queiroz. António Júlio Simões de Aguiar. Fernando José da Costa. Francisco Barbosa da Costa. Jorge de Figueiredo Dias. José Ferreira Júnior. Mário Fernando de Campos Pinto.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa. António Simões da Costa. Carlos Alberto Faria de Almeida. Diogo Pinto de Freitas do Amaral. Emídio Ferrão da Costa Pinheiro. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. João da Silva Mendes Morgado. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro. José Manuel Cabral Fernandes. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito. Lino Carvalho de Lima. Octávio Floriano Rodrigues Pato.IndependentesCarlos Galvão de Melo. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.0 CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 30Quinta-feira, 19 de Janeiro de 1978DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JANEIRO DE 1978Presidente: Exmo. Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Exmos. Srs. Alberto Augusto Martins da Silva Andrade
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação, pela UDP, do projecto de lei n.o 94/I - Nulidade das reintegrações de pides, informadores, vigilantes e forças especiais de choque ou de assalto da extinta Legião Portuguesa e dos requerimentos apresentados na sessão anterior.
O Sr. Deputado Joaquim Comes (PCP) teceu considerações sobre a passagem do 44.o aniversário do 18 de Janeiro de 1934, data em que os operários vidreiros da Marinha Grande, e com eles os operários de muitas outras localidades e zonas do País, levantaram a sua voz contra o fascismo e a ditadura, a opressão, a miséria e o desemprego.
Depois de o Sr. Presidente apoiar, com o teu testemunho pessoal, a intervenção do Deputado Comunista, usou da palavra o Sr. Deputado Barata Portugal (PSD), que procedeu a uma análise da situação do interior do País, designadamente do interior do distrito de Coimbra.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), a propósito dos distúrbios registados na última semana no Liceu de D. Dinis, em Lisboa, condenou a acção terrorista que tem vindo a ser desenvolvida, em várias escolas do Pais, por grupos de
arruaceiros neonazis como contraria ao ideal de convivência democrática entre os estudantes, reclamando das autoridades as urgentes medidas que se impõem.
O Sr. Deputado José Alberto Ribeiro (PSD), lembrando o crónico atraso socioeconómico do Nordeste Transmontano, apelou para o futuro Governo no sentido de ali desenvolver os indispensáveis planos de acção económica e social ha muito previstos, com vista a fazer sair a respectiva população do clima de frustração e desespero em que permanentemente tem vivido.
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP), referindo-se à decisão da Coordenação Geral do Ensino do Português em França de suspender as 5.a e 6.a classes do ensino do Português para os filhos dos emigrantes, que passariam a ter em contrapartida duas horas por semana de ensino da língua portuguesa nos liceus franceses, contestou que fosse essa a forma adequada de dar cumprimento ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 91/I e apelou no sentido de ser revista a decisão. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Alzira Lemos (PS).
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), a propósito do processo de construção escolar a nível do ensino primário, criticou as chamadas escotas de plano aberto. No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gabriel da Frada (PSD)Ordem do dia. - Na primeira parte o Sr. Deputado Vítor Louro (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 93/I, sobre Cooperativas, respondendo em seguida a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bento de Azevedo (PS), Mendes Godinho (PS) e Carvalho Cardoso (CDS) e a uma explicação do Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD).
Na segunda parte, depois de o Sr. Deputado Meneres Pimentel (PSD) ler o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público, procedeu-se a discussão na generalidade da referida proposta de lei. Intervieram no debate os Srs. Deputados Meneres Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Deputado social-democrata -, Lino Lima (PCP) e Martins Canaverde (CDS) - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) e do Deputado social-democrata, tendo este depois dado uma explicação.
Aprovada na generalidade a proposta de lei, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Meneres Pimentel (PSD), Herculano Pires (PS) e Martins Canaverde (CDS).
Entretanto fora prestada informação de que o Partido Socialista tinha apresentado um projecto de lei sobre a participação das organizações dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho.
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 19 horas e 25 minutos.
19 DE JANEIRO DE 1978 1039Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Ofício da Assemblea Municipal de Lisboa, com data de 10 de Janeiro, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República:A Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em sessão ordinária no dia 29 de Dezembro de 1977, deliberou, por unanimidade, aprovar uma moção relativa à urgência de legislação sobre finanças locais, cujo teor venho trazer ao conhecimento de V. Ex.a:MoçãoA Assembleia Municipal de Lisboa, reunida em 29 de Dezembro de 1977, pelas 15 horas, no edifício do LNEC, considerando as dificuldades de gestão que a ausência de legislação adequada está a provocar nas finanças das autarquias e reiterando a posição já assumida pelo órgão de gestão da Câmara Municipal de Lisboa, delibera chamara a atenção da Assembleia da República para a urgência da Provação de um diploma sobre finanças locais, sem o qual não se poderá consolidar o poder local democrático instituído após o 25 de Abril.Apresento a V. Ex.a, os cumprimentos da mais elevada consideração.O Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Raúl Rêgo.Ofício de Serviço do Provedor de Justiça, com data de 13 de Janeiro, dirigido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Permito-me enviar à consideração de V. Ex.a uma recomendação que entendi de formular e que, de seguida, transcrevo:Considerando que o Decreto-Lei, n.o 841-C/76, de 7 de Dezembro, possibilitava a suspensão preventiva de qualquer trabalhador arguido em processo disciplinar tendente ao despedimento com justa causa;
Considerando que tal possibilidade aparecia na sequência do n.o 2 do art. 35.o da Lei do Contrato de Trabalho (regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.o 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que permitia - e permite - genericamente a suspensão preventiva do trabalhador arguido em processo disciplinar;
Considerando que a Lei n.o 48/77, de 22 de Julho, que procedeu à ratificação com emendas do Decreto-Lei n.o 841-C/76, limitou as possibilidades de suspensão preventiva do trabalhador arguido em processo disciplinar à invocação de um número restrito de justas causas de despedimento.
Considerando que a Lei n.o 48/77 não instituiu qualquer sanção para as entidades patronais que, invocando justa causa de despedimento, suspendessem preventivamente o trabalhador, fora dos casos em que permite tal suspensão;
Considerando que a inexistência de tal sanção torna improfícua a actividade fiscalizadora e repressiva da Inspecção-Geral do
1040 I SÉRIE - NÚMERO 30Trabalho, conferindo às entidades patronais prevaricadoras total impunidade no atropelo dos direitos dos trabalhadores; Entende-se ser de recomendar:l.o Que seja instituída uma multa a aplicar às entidades patronais que suspendam preventivamente trabalhadores com violação do disposto no n.o 10 do art.o 11.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 48/77, de 11 de Julho.
Não seria assim necessário tocar na disposição referida da Lei do Contrato de Trabalho, ficando a ser possível suspender preventivamente, sem perda de retribuição, o trabalhador arguido em qualquer processo disciplinar.Com os melhores cumprimentosO Provedor de Justiça, José Magalhães Godinho.Deu-se conta de mais o seguinte expediente:CARTASDe João Pedro Pulido Valente Monjardino, de Londres, a remeter o texto do abaixo-assinado que foi enviado ao Sr. Presidente da República solicitando um novo e imparcial julgamento de Afonso de Sousa.
Da comissão de trabalhadores da EPG - Empresa de Petroquímica e Gás, EP, manifestando a sua preocupação pelas consequências da execução do despacho n.o 125/77 da Secretaria de Estado da Energia e Minas.
Do Secretariado das Empresas em Autogestão e Cooperativas, de Lisboa, remetendo as conclusões dos plenários regionais efectuados em 3 e 17 de Dezembro último.Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul e Ilhas Adjacentes, enviando um exemplar do comunicado que torna pública a sua posição sobre o assalto à Cooperativa Quadratim.
De Artur Paulo Correia, do Cacém, expondo a sua situação de reformado e as dificuldades que no fim da vida lhe têm surgido relativamente à manutenção de habitação própria.O Sr. Presidente: - A UDP apresentou o projecto de lei n.o 94/I - Nulidade das reintegrações de pides, informadores, vigilantes e forças especiais de choque ou de assalto da extinta Legião Portuguesa que baixou à 2.a Comissão.
Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: ao Governo, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério da Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro Andrade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Gomes.O Sr. Joaquim Gomos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabalhadores portugueses, particularmente os operários vidreiros da Marinha Grande, comemoram hoje, pela quarta vez, em liberdade, uma data que está profundamente gravada no seu coração e no de todos os antifascistas e democratas portugueses. Na verdade, faz hoje quarenta e quatro anos que os operários vidreiros da Marinha, e com eles os operários de muitas outras localidades e zonas do País levantaram a sua voz numa acção concertada de protesto contra o fascismo e a ditadura, contra a opressão, a miséria e o desemprego.
Ao longo dos anos do fascismo nunca o 18 de Janeiro de 1934 deixou de ser relembrado peja classe operária, pelo PCP e pelos antifascistas portugueses como uma grande jornada de luta.
Saudamos hoje, mais uma vez, a heróica acção de resistência e luta desenvolvida em 1934 pela classe operária portuguesa, lembrando o seu contributo para a batalha contra o fascismo e para as novas condições de liberdade e democracia em que nos encontramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 18 de Janeiro está profundamente ligado à luta dos trabalhadores portugueses (e particularmente dos trabalhadores vidreiros) pelas liberdades sindicais e políticas e só é compreensível no quadro dessa luta.
Na verdade, após o golpe fascista de 1926, que conduziria o ditador Salazar ao poder, e no decurso da grande crise económica de 1929-1933, as condições de vida dos trabalhadores portugueses agravaram-se extraordinariamente.
O desemprego condenava milhares e milhares de trabalhadores à fome e à miséria. O proletariado vidreiro resistia firmemente à ofensiva fascista contra os direitos dos Trabalhadores.
Os esforços e lutas heróicas do proletariado vidreiro pelo reforço e unificação das suas associações de classe, pela sua unidade, acabariam por ser coroados de êxito. A unidade sindical revelou-se um poderoso travão à exploração e uma arma eficaz na defesa dos interesses dos trabalhadores, tornando possível o desenvolvimento de múltiplas acções de massas, greves e manifestações, marcadas por uma forte combatividade.
Enquanto isso, senhores do poder político, os fascistas tudo faziam para esmagar a resistência dos trabalhadores. O brutal aparelho repressivo abatia-se sobre as massas laboriosas e sobre os mais valorosos e destacados combatentes na luta em defesa dos interesses da classe operária e das liberdades.
Em 1933, sete anos após o golpe fascista, é publicado o chamado Estatuto do Trabalho Nacional. A promulgação desta lei salazarista representava para os trabalhadores um duro golpe, era o instrumento jurídico adequado a deixá-los de novo à mercê dos seus exploradores; era o instrumento jurídico que
19 DE JANEIRO DE 1978 1041permitia aos fascistas destruir de uma só vez o trabalho e a luta de vários anos; significava a liquidação das liberdades sindicais tão duramente conquistadas. Ocorrido quatro escassos meses após a publicação do decreto fascista, o 18 de Janeiro é assim e antes de tudo uma jornada de luta pela liberdade sindical, um protesto contra a legislação que a procurava destruir.
Ainda hoje, como logo aconteceu na altura, o 18 de Janeiro merece reparos críticos. Do movimento de protesto que deveria ter sido, transformou-se, especialmente na Marulha Grande, em greve insurreccional, para a qual não tinham sido criadas as menores condições. O aventureirismo anarquista e a irresponsabilidade tiveram uma nociva influência nos trabalhadores vidreiros. E assim, o 18 de Janeiro embora permanecendo como uma grande acção de resistência antifascista, veio a saldar-se por uma séria derrota não só paira os trabalhadores vidreiros como para os trabalhadores de todo o País.
Mas esta análise crítica não faz esquecer nem desvalorizar centos aspectos que calam fundo no coração dos operários portugueses e particularmente nos marinhenses. Desde logo, ninguém pode pôr em dúvida a valentia e o elevado espírito de classe do proletariado vidreiro.
Ninguém porá em dúvida, por outro lado, a legitimidade que lhes cabia de defenderem os seus direitos e liberdades, de se defenderem da exploração e da opressão.
Não foi assim em vão o sacrifício das vítimas da brutal violência fascista que se abateu sobre muitos trabalhadores. Não foram em vão as centenas de presos e torturados, as dezenas de deportados para Angra do Heroísmo e Tarrafal e as vidas que aqui tombaram.
Na verdade, o 18 de Janeiro veio a ter uma influência muito positiva entre os trabalhadores, que apontaram como exemplo a valentia dos operários vidreiros, ao mesmo tempo que consideravam atentamente a experiência e os ensinamentos colhidos na sua valorosa acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das experiências e ensinamentos colhidos no 18 de Janeiro, ainda hoje importa salientar alguns aspectos.
Desde logo, a história vem demonstrar, por um lado, que a tirania e a opressão, por mais fortes que possam ser, acatarão sempre por ser derrubadas; e, por outro lado, que o proletariado pode ser temporariamente derrotado, mas jamais totalmente vencido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O proletariado da Maninha Grande, reconquistadas as, liberdades, vive hoje um momento de profunda unidade e encontra-se mais forte do que nunca.
Mas o 18 de Janeiro vem demonstrar também que para o proletariado conduzir com êxito a luta pela sua própria libertação, precisa de reforçar decisivamente a sua unidade, não apenas à escala de uma localidade ou zona, mais ou menos circunscrita, mas à escala do País. E isto faltou no 18 de Janeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados; Para os trabalhadores portugueses, para a classe operária, após o 25 de Abril, as liberdades, incluindo a liberdade sindica], são um bem precioso, duramente conquistado numa luta de dezenas e dezenas de anos, de que o 18 de Janeiro é um marco importante.
As massas trabalhadoras, temperadas nessa luta, conscientes da sua força e unidade, esclarecidas pelas experiências e ensinamentos colhidos, ao longo dos anos, não deixarão de dar uma resposta firme aos perigos e ameaças que sobre essas liberdades possam pender.
Aos que, pondo uma falsa alternativa, afirmam que entre o pão e a liberdade os trabalhadores escolherão o pão, aos que escutam essas palavras, os trabalhadores não poderão dar outra resposta que não seja a da defesa firme não só do pão como das liberdades ...Aplausos do PCP...., pois a história bem demonstrou que atrás do esmagamento das liberdades vem, sim, a fome a miséria e a mais brutal exploração.
Não são seguramente os trabalhadores nem o PCP que defenderão ou porão em prática uma política de agravamento das condições de vida ou uma política que conduza ao cerceamento das liberdades.
Não são eles que colhem os benefícios da deterioração da situação económica, financeira, social e política. É-lhes estranha a tese do «quanto pior melhor».
Bem ao contrário, é neles que se encontrarão os melhores, defensores da democracia e do progresso social.
Se os partidos da direita e a reacção pretendem atacar não apenas as liberdades, mas atingir gravemente o poder de compra dos trabalhadores; se pretendem resolver a crise económica à custa de uma maior exploração; se se pretende pôr em causa a democracia e. o caminho para o socialismo através do agravamento da crise económica; se se imagina poder conduzir os trabalhadores ao desespero através de uma maior exploração e da limitação das liberdades então há que afirmar claramente que os trabalhadores, confiantes da sua força e unidade, constantemente reforçada com vitórias sucessivas no movimento sindica] e trabalhador, responderão e demonstrarão com toda a firmeza, em estreita unidade com todos os patriotas e democratas, com todas as classes e camadas sociais, que não pouparão esforços para defender as liberdades, a democracia e as conquistas da Revolução de Abril, que a Constituição da República consagra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se eu pudesse bater palmas, também o teria feito com certeza. Contudo, a presidência não é compatível com palmas. A razão é muito simples: vivi durante trinta e dois anos, uma vida, ao lado da Marinha Grande, no distrito de Leira, e convivi íntima e fraternalmente com os democratas da Marinha Grande, passei as minhas férias n praia comum, que era a praia de S. Pedro de Muel, foram meus companheiros nas lutas reivindicativas da democracia portuguesa, no caso particular do MUD, depois na campanha de
1042 I SÉRIE - NÚMERO 30Norton de Matos, noutras campanhas subsequentes e, finalmente, na campanha de Humberto Delgado.
Quero aqui trazer o meu testemunho de que nunca encontrei melhor, em lealdade, em coragem, em fraternidade, em solidariedade, do que as gentes da Marinha Grande. Tenho dos melhores amigos da minha vida entre as gentes da Marinha Grande.
Se me permitirem, recordarei - e tanta coisa tinha para recordar - os meus companheiros de luta desses anos tão difíceis, a prontidão da sua presença, o sacrifício das suas bolsas, as torturas e as misérias impostas pelo fascismo aos operários da Marinha Grande, ao lado de quem sempre estive, na medida do possível, dentro da minha profissão e, totalmente, na minha solidariedade política.
Recordo, por exemplo, o seguinte facto: em plena campanha de Humberto Delgado estava constituída uma comissão concelhia na Marinha Grande - comissão de unidade de todos os partidos e de todas as tendências -, apodando o candidato à Presidência da República. Eu era então presidente da Comissão Distrital da Campanha de Humberto Delgado. Em certa altura fui avisado, pelo telefone, de que tinha sido presa toda a Comissão. Não foi presa toda a Comissão, mas sim quase toda a Comissão, pois ficou um elemento de fora. Esses elementos da Comissão foram para a Penitenciária e para outros lados. Imensamente preocupado, parti para Lisboa a fim de contactar com o general Humberto Delgado sobre esse problema, tentando suprir a falta dos restantes. Foi-me muito difícil supri-la, pois nessa altura já havia uma campanha extraordinária de medo entre a 'população da Marinha Grande, o que é perfeitamente natural e humano, dado que os melhores estavam presos, à excepção de um. Esse elemento, sozinho, Srs. Deputados, pode dizer-se que pelo menos em semiclandestinidade, ganhou as eleições para Humberto Delgado na Marinha Grande. Vejam o que é compreensão de um povo e a dedicação de um homem, o que isso teve de significativo exemplo que importa aqui, no que tenho muito gosto, recordar.
Sr. Deputado Joaquim Gomes, ouvi portanto com muita emoção a sua intervenção recordando um episódio que não vivi, pois nessa altura já estava exilado em Espanha. Conheci no entanto muitas das vítimas dessa revolta, extraordinariamente viril, da Marinha Grande e vim mais tarde a conhecer alguns já bastante combalidos por longos anos de Tarrafal.
Daqui dirijo, não só como Deputado de Leiria, mas como antigo companheiro de luta desta gente, uma saudação muito fraternal e muito sentida, vinda das profundezas do meu coração.Aplausos do PS, do PSD, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Portugal, para uma intervenção.Sr. Barata Portugal (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como cidadão que vive numa zona eminentemente rural, a do interior do distrito de Coimbra, e encontrando-me na presidência de um dos seus municípios, o do concelho de Tábua, natural é que as minhas preocupações se encontrem inexoravelmente ligadas aos problemas imensos do mundo rural dessa região.
Em séculos de história, gerações e gerações de governantes, de horizontes sistematicamente limitados à faixa litoral com especial incidência em Lisboa e arredores, permitiram o esvaziamento quase total de dois terços do País.
Daí a macrocefalia de Lisboa com todo o seu cortejo de inconvenientes: daí o diferente desenvolvimento do litoral e do interior: daí a emigração; daí a regressão das populações; daí os saldos fisiológicos negativos; daí o envelhecimento da população; daí o quase total abandono da actividade agrícola; daí a 'inexistente ou incipiente indústria; daí a debilidade económica; daí o penoso e angustiante caminhar para o deserto.
A análise de alguns dados, que poucos bastam por suficientemente elucidativos, permite facilmente apreciar a situação do interior do País, designadamente a do interior do distrito de Coimbra.
Em 1970, último valor que possuímos, o produto interno bruto no continente e per capita era de 20 245$30. No concelho de Tábua era de 9192$50, no concelho de Arganil de 7942$80 e no concelho de Vila Nova de Poiares de 7878$70. Estes valores, situados abaixo de 50 % do valor médio nacional, são bem reveladores da incapacidade produtiva e do baixo desenvolvimento económico.
Também em 1970 o montante liquidado de imposto de transacções per capita, no continente, foi de 1013$20, enquanto no concelho de Tábua foi de 292$70, no de Góis de 70$20 e na Pampilhosa da Serra, atente-se bem foi de 2$40.
Perante estes valores não se estranha que enquanto em 1973 cada português tenha comido, em média, 21,1 kg de carne, em Tábua só tenha comido 9,5 kg, em Arganil 7,7 kg e na Pampilhosa da Serra 0,7 kg. Mesmo considerando que nas zonas menos desenvolvidas há um maior recurso ao auto-abastecimento, este estará, por certo, longe de suprir tamanha diferença.
Concomitantemente com o envelhecimento da população do interior do distrito de Coimbra, onde a percentagem do número de cidadãos com mais de 65 anos é mais do dobro da média nacional, verifica-se, de acordo com os últimos censos (1950, 1960 e 1970), que enquanto no País a população cresceu, em Tábua, Arganil e Pampilhosa da Serra, por exemplo, houve um forte decréscimo.
Entre 1960 e 1970, nesses concelhos, o decréscimo atingiu, respectivamente, 21,7%, 19,2% e 29,3%. A este ritmo e nestes concelhos, para não citar outros, os próximos cinquenta anos significarão o deserto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem mecanismos reguladores sempre a riqueza gerou mais riqueza e a pobreza mais pobreza. É assim com os cidadãos, é assim com as actividades económicas, e assim com as comunidades, é assim com as regiões e é assim com as nações.
Assistimos a isso no passado, continuamos a assistir ao mesmo no presente e a isso assistiremos no futuro se não atalharmos a tempo com os mecanismos próprios.
Falar por isso nas carências dos concelhos do interior do País, e designadamente nas do distrito de
19 DE JANEIRO DE 1978 1043Coimbra, limitando ou dando principal relevo às carências concretas, objectivamente sentidas no dia-a-dia, é acto útil pela urgência que a menor das justiças reclama, mas seria o contribuir para perpetuar paternalismos, que têm tanto de indigno como de improfícuo, e continuar a escamotear a análise das verdadeiras causas do problema.
A principal carência do interior do País é a ausência de uma política nacional directamente dirigida ao seu rápido desenvolvimento socioeconómico que lhe permita, em curto espaço de tempo, superar o seu atraso em relação à orla marítima.
Sem uma política com este objectivo mais não conseguiremos do que, na lentidão dos anos e com as esmolas de um qualquer governo, algum conforto mais para aqueles que teimosamente agarrados ao torrão natal por lá vão ficando e que serão, não duvidamos, cada vez menos.
Se é de facto importante realizar com a maior brevidade infra-estruturas desgraçadamente ainda inexistentes e que são indispensáveis ao bem-estar, à cultura e à saúde pública, importa prioritariamente criar as condições que permitam ao interior do País desabrochar do subdesenvolvimento económico em que se encontra mergulhado.
O interior do País representa um potencial de riquezas mal exploradas e inexploradas que importa estudar, racionalizar e desenvolver em curto espaço de tempo, se pretendemos caminhar no sentido de uma maior auto-suficiência, na resolução do problema do desemprego, na absorção progressiva dos nossos emigrantes, na ocupação racional das habitações existentes, no descongestionamento dos grandes aglomerados urbanos e, sobretudo, na elevação dos níveis sócio-económicos e culturais de todo o povo português.
Sabemos que a criação, e sobretudo a dinamização das regiões-plano, em estudo, poderão trazer largo e talvez definitivo contributo para o desenvolvimento das zonas do interior, se não aparecer, como é uso entre nós, uma imposição de gabinete lisboeta, divorciado das realidades regionais e contra a natural interligação das diversas zonas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o êxito dessas regiões-plano não dispensa, mas impõe uma política nacional que tenha em mente, e bem presente, o subdesenvolvimento aberrante de dois terços do País e não se pense que essa política se pode resumir à simples descentralização económico-administrativa, por mais larga que ela seja.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A descentralização é meio necessário, mas não suficiente, e deverá ser alargada criteriosamente à medida que a política de fundo produza nas diversas regiões os meios indispensáveis à existência de uma economia própria, sem a qual pouco importa ter o poder legítimo e legal de administrar.Vozes da PSD: - muito bem!O Orador: - Não deve, no entanto, inferir-se do que acabo de dizer que se não deve caminhar sempre, e desde já, numa política descentralizadora e não deve também cair-se no erro de se julgar que se está descentralizando com acerto,
criando apenas grandes empresas públicas para gerir largos sectores que estão hoje sob a administração das autarquias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resolução grave dos problemas do interior do País, não se compadece com o frouxo ritmo imprimido por iniciativas soltas e tímidas, sem apoio, sem condições e sem uma visão global.
Exige-se por isso, no nosso entender, que rapidamente seja planeada e posta em prática uma política de fomento que, considerando área de excepção toda a vasta zona do interior do País, permita às populações até hoje mais ignoradas e desprotegidas encontrar e sentir os meios que o seu espírito laborioso e sacrificado é capaz de trabalhar no sentido do progresso e do bem-estar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E terá de ser pela consideração da área de excepção, com inerentes concessões de financiamento a juros bonificados, redução de impostos e isenção de determinadas taxas fiscais a sectores industriais já existentes, ou a criar, e a todas as actividades económicas de vocação regional, pois que em condições de igualdade para todo o País jamais o interior poderá atingir os níveis ou tão pouco aproximar-se dos níveis verificados no litoral.
Não é possível em tão curta intervenção aflorar todos os dados do problema e muito menos equacioná-los com precisão mínima. Tentarei, no entanto, realçar alguns pontos que deverão ser objecto dessa política de fomento.
Objectivamente esta política de fomento deverá passar pela definição clara em posição geográfica, dimensão e objectivos dos pólos de desenvolvimento a situar no interior português, procurando condensar infra-estruturas a níveis optimizados e evitar a sua proliferação anárquica ao sabor de cada um.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta política de fomento deverá passar pela execução de uma rede viária perfeitamente adequada às necessidades presentes e futuras, permitindo o transporte de pessoas e mercadorias com rapidez, comodidade, segurança e economia de tempo e custos.
É uma infra-estrutura base, sem a qual é imprescindível e impensável esperar qualquer fomento significativo, devendo realçar-se que a sua ampliação e melhoria funciona largamente também como grande factor de diminuição de importações de material circulante e combustíveis líquidos.
Esta política de fomento deverá passar por uma cobertura bancária equilibrada em relação às zonas a desenvolver, praticando uma política de financiamentos a médio e longo prazos com custos a níveis compatíveis com os diversos sectores económicos.
1044 I SÉRIE - NÚMERO 30Esta política de fomento deverá passar pelo estudo profundo e pela definição de uma política da água que, pela construção de pequenas barragens de terra espalhadas pelos incontáveis vales e gargantas das nossas colinas e serras, permita armazenar a água absolutamente necessária ao abastecimento das populações e produção de energia e possibilite a recuperação de terrenos cuja vocação agrícola está hoje desaproveitada por impossibilidade de rega.
Política que defina o tipo de obras capazes de regularizar as veias de água, travando o seu curso veloz e desregrado que tem permitido, através dos séculos, o arrastamento para o mar de milhões e milhões de metros cúbicos de terra arável que já hoje nos fazem falta e no futuro mais farão ainda.
Continuar a contemplar, em agradáveis passeios turísticos, milhares de enormes blocos de pedra, que sem dúvida oferecem espectáculo maravilhoso, sem pensar que essas pedras estiveram outrora cobertas de terra arável e que é necessário ter a coragem de enfrentar, desde já, obras que só a longo prazo poderão dar frutos, será insensatez que os nossos vindouros hão-de julgar.
Esta política de fomento deverá passar pela atenção profunda a dedicar à transformação e expansão da agricultura, incentivando a formação de novas mentalidades, novas culturas e novas técnicas.
Os técnicos agrários, como os outros, é cento, não poderão continuar a encher os gabinetes das cidades enquanto nos campos do interior se continua a cultivar muito à semelhança do que há séculos já se fazia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É urgente a criação de escolas rurais nos concelhos do interior que conduzam à formação prática indispensável à boa produtividade das culturas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É indispensável a criação de campos-piloto de orientação estatal, operando em conjuntos de terrenos particulares e utilizando a mão-de-obra dos próprios proprietários, com vista, sobretudo, à demonstração prática dos verdadeiros objectivos, e vantagens do cooperativismo.
Esta política de fomento deverá dar profunda atenção aos problemas da floresta, com ordenação criteriosa das zonas florestais e sobretudo dando resposta aos problemas graves hoje existentes, designadamente no que respeita ao pinhal que, apesar de largamente difundido, tenderá a desaparecer se a tempo se não se solucionarem os graves problemas que afligem os trabalhadores do pinhal e as indústrias dos derivados da resina.
Esta política de fomento deverá incentivar e proteger actividades artesanais capazes de ocupar, com valimento o interesse, económico, mão-de-obra com ocupação intermitente, especialmente a proveniente da agricultura.
Esta política de fomento deverá criar as condições necessárias ao repovoamento piscícola intensivo dos lagos e cursos de água.
Sem procurar entrar no campo da educação, da cultura e da saúde, cuja complexidade se não coaduna com a brevidade desta intervenção, direi, por último, que esta política de fomento deverá criar os meios indispensáveis ao nascimento e crescimento da actividade turística do interior, cujas grandes potencialidades foram até hoje desaproveitadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução de Abril criou nas gentes do interior esperanças e anseios que o tempo já decorrido de inacção começa a fazer ruir.
As gentes do interior acreditaram na Revolução e querem continuar a acreditar. Se os governantes persistirem em olhar apenas para Lisboa e arredores, jamais assistirá aos políticos o direito de estenderem o dedo acusador para aqueles do interior para quem a Revolução vai morrendo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos para uma intervenção.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há bem pouco tempo aprovou esta Assembleia, por unanimidade, um voto de protesto contra actividades de carácter fascista nalguns liceus de Lisboa e Porto que ameaçavam o normal funcionamento dos mesmos e punham &m causa a integridade física de muitos dos seus estudantes e professores. Nessa altura, decidiu ainda esta Câmara recomendar que fossem tomadas medidas pelas autoridades no sentido de ser assegurada a convivência democrática dentro dos referidos estabelecimentos e a possibilidade de os estudantes se dedicarem livremente às suas actividades escolares.
Na altura tivemos oportunidade de afirmar que não confundíamos a juventude portuguesa e os seus ideais democráticos com os grupos que fomentavam tais actuações, que, em última análise, visavam o amedrontamento, a insegurança e a própria destruição da nossa juventude.
Tomamos hoje, de novo, a palavra para expor à Câmara a nossa profunda apreensão pelo recrudescimento de tais actividades, particularmente nos últimos dias, e pela impunidade de que têm gozado os seus autores.