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Num país que importa mais de metade do que consome, as explorações que produzem mais do 92 t de cereal vão ter de passar a retirar, obrigatoriamente, uma parte da. sua área da produção. É no Ribatejo e Alentejo, regiões em que se situa a maior parte das explorações nessas condições, com níveis de eficiência nalguns casos já comparativamente elevados, que se farão sentir os efeitos negativos desta disciplina injustificada num país como Portugal.
O hectare português, graças aos esforços desenvolvidos, ter-se-á possivelmente libertado de, para efeitos das ajudas, valer apenas um terço doutros hectares europeus, mas nada o livrará de continuar a valer menos de metade do hectare doutros países comunitários.Aplausos do PS.Com o tipo de separação incompleta entre as ajudas e a produção que foi consagrado - o chamado decoupling incompleto - num país em que os custos de produção são - elevados e a competitividade não é a regra, tenderá a semear-
se mais para receberão subsídio do que para produzir para o mercado.
Nos países europeus que já hoje produzem em condições competitivas, poderá ser estimulante continuar a produzir e a desenvolver a qualidade da produção.
Num país com explorações pouco eficientes, o novo sistema, em vez de proporcionar estímulos para a reconversão e a modernização tecnológica e estrutural, fará com que se continue a semear, porque assim é que há o subsídio para colher.
Em vez de favorecer a reconversão - o que era possível, por exemplo, com a mobilização antecipada das ajudas com essa finalidade, como chegou'a ser proposto -, num país como Portugal, o novo sistema corre o risco de promover o congelamento e a estagnação da estrutura produtiva actual.
Faltou uma sustentação adequada dos interesses específicos de Portugal. Faltaram propostas e soluções apropriadas para dar resposta às necessidades de modernização e reconversão da agricultura portuguesa, que não pode ser «congelada» no seu actual e muito insuficiente nível de desenvolvimento. •O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma presidência do Sul vai deixar o seu nome associado a uma reforma da Política Agrícola Comum que ajuda a resolver os problemas das agriculturas ricas do Norte mas que passa ao lado das produções mais características do Sul.Aplausos do PS.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Não apoiado!O Orador: - O vinho, a fruta, os hortícolas,- o azeite são sectores que não encontraram lugar entre as preocupações que conduziram a esta reformulação da PAG.
A própria reformulação da organização comum de mercado do vinho, prevista para esta altura, parece ter sido deixada cair. Não será esse sector um dos que, para uma presidência portuguesa, justificaria tratamento prioritário?
Já vimos de novo ser brandidas as dezenas de milhões que se acrescentarão, por via da reforma, às centenas de milhões que a Comunidade tem canalizado para Portugal.
A propósito, esperemos que não ocorra aqui o que se está a passar quanto à seca, em que dos 40 milhões que já chegaram a ser anunciados ainda só foram despendidos e distribuídos, nalgumas zonas, cerca de 300 000 contos, sem regras prévia e publicamente conhecidas, como seria exigência mínima num Estado de direito. E esperemos que não se passe também o que está a acontecer com a ajuda ao girassol, em que produtividades semelhantes numa região dão lugar a uma ajuda de 188$ por hectare e noutra à ajuda de 96$ por hectare.
Se os luxos comunitários podem aumentar, tal como até agora o rendimento real dos agricultores portugueses tem diminuído, nada autoriza a pensar que os rendimentos reais vão agora por esta via aumentar ou sequer estabilizar-se.
A apreciação do escudo tem tido e continua a ter, neste sector, consequências muito desfavoráveis que se somam às decorrentes da alta taxa de juro e do elevado custo dos factores de produção.
Com a dependência do orçamento comunitário a aumentar, agora sobre os ombros dos contribuintes e não já nos consumidores, crescem as dúvidas legítimas sobre a subsistência futura de tais ajudas e as contingências e pressões políticas a que ficarão submetidas.
Não ficou, por outro lado, clarificado o período durante o qual as ajudas vão ser asseguradas e, por isso, nem a incerteza sobre o futuro vai terminar, como tem sido repetido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Parlamento inglês, como sempre, já foi informado em detalhe e já discutiu com o seu Ministro da Agricultura os termos do acordo alcançado.
Em Portugal, a conferência de imprensa teve prioridade sobre a discussão parlamentar. É um estilo local, provin-
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Esperemos que, desta vez, ao contrário do que aconteceu ha bem poucos meses, nos seja dada conta precisa das implicações previstas das alterações acordadas sobre os sectores da agricultura portuguesa abrangidos.
Queremos admitir - apesar do acesso ler sido interdito aos parlamentares há bem pouco tempo - que os estudos e as contas estejam feitos e que a aceitação do consenso final por Portugal lenha ocorrido por representar, afinal, um dos «cenários aceitáveis», a que se fazia então alusão, para recusar o acesso a estudos feitos e que tinham, afinal, por base «cenários inaceitáveis».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não temos uma visão maniqueísta da reforma da PAC, nem partilhamos uma perspectiva catastrófica do futuro, sobretudo por confiarmos na vitalidade e na capacidade dos nossos agricultores para responderem aos mais difíceis desafios.
Há, aliás, alguns elementos positivos, que já foram aqui sublinhados em recente interpelação, e que nos dispensamos por isso de repetir.
Mas, por tudo o que fica dito, partilhamos as preocupações que hoje percorrem o nosso mundo rural também a propósito desta reforma e dos seus eleitos sobre a nossa agricultura.
Gostaríamos de poder felicitar o Ministro da Agricultura português. Gostaríamos de partilhar a satisfação visivelmente experimentada por outros, como o governo inglês, a administração americana, o governo australiano, o director-geral do GATT. Lamentamos que, em Portugal, o sentido das responsabilidades nos impeça de partilhar semelhante estado de espírito.
É esse senado que nos faz hoje alertar o País para os prejuízos, os perigos e os riscos que esta reforma comporia para a sua agricultura.
Seria bom que pudéssemos dar valor ao sucesso dos nossos governantes. É melhor e é nosso dever darmos valor ao sucesso dos nossos agricultores e da nossa agricultura.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Vasco Miguel, Francisco Bernardino Silva e Octávio Teixeira.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, fiquei estupefacto com esta intervenção do Partido Socialista.O Sr. Alberto Martins (PS): - Fica sempre!O Orador: - E porquê? Porque, a todo o momento, a contradição esteve presente na sua intervenção, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, começo por sublinhar que V. Ex.a diz que não foi reconhecida a especificidade da agricultura portuguesa, para logo a seguir afirmar: temos de continuar a produzir para obter subsídios!
Sr. Deputado Alberto Costa, com toda a serenidade e toda a calma que este assunto merece, não posso deixar de dizer-lhe que, mais uma vez, VV. Ex.as quiseram apanhar um comboio que nem sequer foram os Srs. Deputados do Partido Socialista que puseram em andamento. Fomos nós, PSD, que tratámos do assunto seriamente e com convicção.
Sr. Deputado, se até agora 65 % do orçamento da Comunidade Europeia era dirigido para a agricultura e 80 % do orçamento agrícola era dirigido para os produtos excedentários,...O Sr. António Campos (PS): - E agora como é, alterou-se?O Orador: -... e se criticávamos essa política - aliás, o projecto do Governo era contra essa política - e se entendíamos que deveria haver uma ajuda directa ao rendimento do agricultor e à qualidade do produto agrícola, diga-me o porquê deste actuação, neste momento, feita a reboque de alguns acontecimentos que estão a suceder hoje. VV. Ex.as não sabem andar por vós, só andam a reboque? Porquê este tipo de intervenção, Sr. Deputado? Não a esperávamos, sobretudo, da vossa parte!
Por outro lado, Sr. Deputado Alberto Costa, penso que nós, responsáveis também por este sector - pois pertencemos à Comissão de Agricultura e Mar -, devíamos aguardar que o Sr. Ministro viesse até ao Parlamento expor concretamente o resultado das negociações.O Sr. António Campos (PS): - Já cá devia ter vindo!O Orador: - Sr. Deputado António Campos, só se o Sr. Ministro viesse aqui de noite e, nessa altura, V. Ex.a não estaria disposto a isso, com certeza, pois mesmo de dia não comparece nas reuniões, quanto mais de noite!
De qualquer maneira, Sr. Deputado Alberto Costa, com toda a serenidade, toda a calma e com a elevação que este assunto nos merece, quero dizer convictamente que, em meu entender, a sua intervenção não foi feliz. De facto, até agora, VV. Ex.as nunca tomaram uma opção acerca do documento MacSharry e a agora a sua intervenção, Sr. Deputado, é uma contradição permanente.
Finalmente, Sr. Deputado Alberto Cosia, esteva ou não o Partido Socialista de acordo com a reforma da PAC, agora revogada? Se não esteva, não disse o porquê. E pergunto-lhe ainda: se a antiga PAC se dirigia aos países que produziam em excesso e que absorviam 80 % do orçamento agrícola comum, em sua opinião, neste orçamento vocacionado para a qualidade dos produtos, para a redução de excedentes e para uma ajuda directa ao rendimento do agricultor, em que é que o agricultor português será prejudicado?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, a questão da agricultura e especialmente a reforma da Política Agrícola Comum está na ordem do dia, pelo que é importante que o Parlamento, hoje e nos próximos dias, se pronuncie sobre este matéria, na medida em que temos conhecimento que o Sr. Ministro já se mostrou disponível para participar numa reunião, onde este matéria será discutida com toda a profundidade.
Mas, voltando à reforma da PAC e à intervenção de V. Ex.a, queria fazer uma pequena introdução para equacionar este problema.
2204 I SÉRIE - NÚMERO 68Assim, lembro que, em Dezembro de 1990, quando se constatou que era inevitável uma reforma da Política Agrícola Comum, quatro cenários se colocavam em termos de reforma: o primeiro, que designarei de «salazarento», na medida em que passava por sairmos da Comunidade e, logicamente, abandonarmos a PAC, era, em meu entender, um cenário irrealista, que ninguém em Portugal poderia defender.
O segundo cenário, que designarei por irrealista, consistia em haver medidas da PAC para os outros e algum do dinheiro para nós, o que me parece um cenário ridículo.
O terceiro cenário seria um cenário liberal, uma reforma totalmente liberal da Política Agrícola Comum, que passaria por, no futuro, o rendimento dos agricultores resultar exclusivamente dos preços do mercado. Em minha opinião, nunca poderíamos aceitar uma reforma desta natureza, na medida em que a agricultura portuguesa não está preparada para aceitar uma solução destas, como eventualmente nenhuma agricultura europeia estará.
Então, restava-nos a quarta via pragmática e realista, aluis, a que foi adoptada, pois consagra uma solução em que o rendimento dos agricultores passará a ser constituído predominantemente a partir do mercado mas compensado para as descidas que têm de existir nos preços por ajudas ao rendimento.
E esta é a questão nuclear, está ou não o Partido Socialista de acordo com esta solução?
Na sua intervenção V. Ex.a disse que o Governo não defendeu a especificidade da agricultura portuguesa mas futuramente teremos oportunidade de aprofundar esta matéria. E digo-lhe mais: o Governo aprofundou a especificidade da agricultura portuguesa, como teremos a oportunidade de verificar oportunamente. E onde? Até hoje os agricultores produtores de milho para silagem, sector de grande importância no norte e centro litoral e suporte da alimentação de bovinos leiteiros, não tenham qualquer ajuda ao seu rendimento porque a ajuda aos cereais em Portugal era concedida exclusivamente ao quilo de cereal produzido mas a partir de agora vão passar a tê-la. Aí está uma medida de aprofundamento da especificidade da agricultura portuguesa.
Referiu V. Ex.a que não estão definidos tempos para as ajudas e, de facto, não estão; as ajudas foram criadas, são para suportar uma politica, não está definido o seu tempo mas, pelo menos, está definido o tempo que durará a reforma da PAC. No entanto, a questão que coloco a V. Ex.a é esta: no acordo final em que é que o Partido Socialista está em desacordo? Que outra solução tem ou tinha o Partido Socialista para a reforma da PAC?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Onde é que está o acordo?O Orador: - Em conclusão, o que é que o PS fazia perante a proposta MacSharry?O Sr. Narana- Coissoró (CDS): - Essa é uma boa pergunta!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Alberto Costa, começo por lhe dizer que nós sempre apoiámos, e continuamos a apoiar, uma reforma da PAC, mas uma reforma que deveria ter, do nosso ponto de vista, duas vertentes. Por um lado, uma racionalização dos custos comunitários com a PAC que existia e, por outro, uma reforma que tivesse em conta a especificidade da. agricultura portuguesa. Julgo que a única especificidade da agricultura portuguesa que o Governo preservou nesta negociação da reforma da PAC foi a especificidade da não produção.Protestos do PSD.Julgo ter sido essa a especificidade que foi defendida pelo Governo para a agricultura portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto relacionado com este, e que julgo ser fundamental, é que com esta reforma da PAC não há dúvida nenhuma que o já grave défice agroalimentar português se vai agravar.
Sr. Deputado Alberto Costa, quero colocar-lhe algumas questões. Independentemente de podermos analisá-la mais a fundo noutra sede, noutra altura, noutro debate e com mais tempo a primeira questão é esta: nos últimos anos o Governo andou a incentivar os agricultores portugueses a fazerem investimentos na agricultura e eu pergunto agora, qual vai ser o resultado desses investimentos. Isto é, ajudaram durante anos a incentivar o investimento para agora dizerem aos agricultores que esse investimento não pode produzir e que receberão uma renda ou um subsídio pelo investimento mas o investimento não é para produzir? Em suma, andaram a enganá-los durante cinco anos?Protestos do PSD.Deixo-lhe esta questão em termos interrogatórios para saber se a sua posição é idêntica à do meu partido.
A segunda questão é a seguinte: ao baixar as áreas que ficam sujeitas ao seu partido.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, agradecia um pouco mais de silêncio para que o Sr. Deputado possa acabar a sua intervenção.O Orador: - Como dizia, quando o Governo, pela voz de alguns deputados do PSD que acabámos de ouvir, afirma que defendeu a especificidade da agricultura portuguesa, pergunto: para além do problema dos investimentos, o que é que vai suceder quando se aceitou que fosse reduzida a área das explorações a partir da qual é obrigatório o seu aumento de 15 %? Que consequência vai ter esta medida para a agricultura portuguesa, designadamente em determinadas zonas do centro e do sul do País?Protestos do PSD.Terceira e última questão. Estará o Sr. Deputado Alberto Costa de acordo com uma prevenção que desde já é preciso ter em conta para a próxima reunião ECOFFN, na medida em que começam a suscitar-se opiniões no sentido de que esta reforma da PAC vai por si própria implicar que não haja necessidade do reforço dos recursos comunitários para os fundos estruturais? Isto é, a ideia, que nos parece absolutamente errada, de que aquilo que eventualmente se poupar na PAC - e as nossas dúvidas são muito grandes sobre se se poupará dinheiro - será argumento válido para não haver o reforço dos fundos comunitários com vista ao reforço dos fundos estruturais?Aplausos do PCP.
27 DE MAIO DE 1992 2205O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado socialista não está em condições de responder! Por que é que lhe perguntam?O Sr. Alberto Costa (PS): -Sr. Deputado Vasco Miguel, depois de o ouvir bem como ao Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva, perguntei-me se os senhores já teriam conhecimento, visto que a Assembleia da República ainda o não tem, do documento que saiu do último Conselho de Ministros.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu pedi hoje!O Orador: - Não sei se VV. Ex.as o obtiveram do Ministro da Agricultura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi esse que eu pedi hoje, por escrito.O Orador: - Ficou-me essa dúvida pela natureza e pelos termos em que a questão foi colocada.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Tenho muito gosto em esclarecê-lo. Arranjei o documento em Bruxelas.O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado. Também tenho aqui o documento obtido em Bruxelas, o que significa um importante défice democrático aqui em Portugal...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque noutros países este documento foi dado a conhecer no dia seguinte a reunião do Conselho de Ministros.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - A conferência de imprensa foi cá!O Orador: - Sr. Deputado Vasco Miguel, ...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado? É um contributo!O Orador: - Já lhe dei licença há pouco e agora quero responder ao Sr. Deputado Vasco Miguel.
Não tem V. Ex.a qualquer razão para dizer que acordámos tarde e que tomámos um comboio em andamento. Digo-lhe que fomos nós, Partido Socialista, que, pela primeira vez, trouxemos a este Plenário o debate sobre a reforma da Política Agrícola Comum...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Mas não respondeu à questão!O Orador: - ... e numa altura em que o Sr. Ministro da Agricultura de então e de hoje dizia que ainda não existiam propostas, mas, na realidade, já existia um documento que todos os funcionários conheciam - como, aliás, foi aqui bem lembrado - e cujas ideias triunfaram nas negociações que terminaram na quinta-feira passada.
Portanto, não nos atrelámos a algo que já andasse e, muito pelo contrário, fomos nós que por várias vezes aqui discutimos em Plenário a temática da reforma; fizemos sugestões em vários momentos do processo, até de harmonia com a evolução das negociações; e ainda recentemente foi aqui levantada a possibilidade de serem oferecidos aos agricultores os meios para reconverterem a sua actividade através de uma mobilização antecipada das ajudas concedidas, o que teria o maior interesse para um país que precisa de reconverter a sua agricultura.
Ora bem, esta proposta foi colocada em cima da mesa do Conselho de Ministros, mas - espantem-se, Srs. Deputados! - não foi Portugal que a apresentou e sim a Dinamarca. Portanto, havia alternativas e o que se pode dizer é que nós nunca fomos claramente informados dos pontos de vista e das metas prosseguidas nesta matéria pelo Governo Português. Compareci em todas as reuniões da Comissão em que esta matéria foi debatida, li a acta da única em que não participei e é possível afirmar que não houve nunca um esclarecimento preciso do que Portugal queria nesta matéria. Tivemos sempre ideias claras sobre o documento MacSharry e até chegámos a saudar um seu aspecto positivo que, alias, foi perdido nesta reforma, porque o carácter degressivo das ajudas, esse, caiu pelo caminho e daí a satisfação de certas agriculturas ricas da Europa.
O Sr. Deputado Francisco Bernardino Silva tem nesta Assembleia da República uma posição singular e, aliás, eu diria mesmo singular no quadro europeu porque é dirigente de uma organização agrícola que aplaude e segue o Ministro da Agricultura do seu partido, coisa assaz rara no contexto comunitário.Protestos do PSD.Digamos até que uma das instituições ligadas à sua organização chegou ao extremo de publicar um anúncio pago elogiando a actividade negocial do Ministro.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Quando?O Orador: - Sr. Deputado, tirar-lhe-ei um recorte.
Não é com esse estado de espírito que a generalidade dos agricultores da Europa e, sobretudo, os dos países do sul olham para esta reforma...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Vamos esclarecê-los.O Orador: -... nem os portugueses. Porque o que é certo é que estas ajudas directas...O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - Já ouviu o Professor Francisco Avilez?O Orador: - É evidente que ouço o Professor Francisco Avilez; é evidente que ouço todas as opiniões e até aquelas que são seguidistas e conformistas com a posição do Sr. Ministro da Agricultura.
Em Portugal as ajudas directas tem o eleito de bloquear os estímulos para desenvolver as nossas estruturas agrícolas e é por isso que todos os especialistas tem sublinhado que se corre o grave risco de se continuar a semear muitas vezes
2206 I SÉRIE - NÚMERO 68para, pura e simplesmente, colher o subsídio. Esta situação já se está a passar hoje em Portugal e já há serviços do Ministério da Agricultura que aconselham os agricultores a cultivar o girassol para ao menos se aproveitar o subsídio. E este é um testemunho que estou em condições de identificar.
O Sr. Deputado pergunta-me em que é que a especificidade portuguesa não foi acautelada e eu respondo-lhe: V. Ex.a entende que estender o congelamento obrigatório, a retirada obrigatória de terras da produção num país com um défice agroalimentar como Portugal é atender às especificidades do nosso país? Aplicar as mesmas disciplinas de produção que as agriculturas responsáveis pelos excedentes é tratar da especificidade do nosso país? Deixar para trás sectores fundamentais como o do vinho é tratar da especificidade do nosso país?O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): - O vinho não faz parte da reforma da PAC.O Orador: - Mas fazia parte da agenda deste semestre rever a organização comum do mercado do vinho.O Sr. Francisco Bernardino Silva (PSD): -Está em discussão. V. Ex.a não está informado.O Orador: - Ainda não está em discussão e iremos ver os resultados. A seu tempo discutiremos os resultados e discuti-los-emos aqui com ou sem o Sr. Ministro da Agricultura porque não há qualquer condicionamento na abordagem destas matérias pela Assembleia da República, sobretudo, se o fizer mais rapidamente do que o Governo Português entende ser o calendário desejável para a sua presença neste Hemiciclo.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, é evidente que os investimentos encorajados nos últimos anos ficam seriamente lesados com a lógica desta reforma que deixa de ser de estímulo à produção - e por isso é inadequada para Portugal - e que, pelo contrário, obriga a mutilações obrigatórias das estruturas produtivas com a retirada obrigatória de terras. Não há nas negociações conhecidas e, nomeadamente no último documento, qualquer cláusula derrogatória que contemplasse mesmo os investimentos que foram feitos com ajudas co-financiadas pela Comunidade. Isso é mais um indicativo de que não foram levadas a sério as tais especificidades da agricultura portuguesa porque o Estado português acaba por fazer a pior das figuras perante esses investidores, ou seja, primeiro acelerar e depois travar. É emitir, sucessivamente, sinais contrários sobre as estruturas produtivas.
Sr. Deputado, concordo que a redução das áreas de cultivo agravará, necessariamente, o défice agroalimentar em Portugal. Num país deficitário como Portugal, essa deveria ser evidentemente uma das especificidades a acautelar neste processo. No entanto, também ela não foi acautelada.
Finalmente, esta reforma que não realiza uma reafectação de recursos nem sequer com o grau de equidade que era inicialmente previsto no documento MacSharry, de Janeiro de 1991, do ponto de vista dos países como Portugal, não pode implicar uma redução dos montantes a afectar à reforma dos fundos estruturais.
Essa deve ser uma grande causa não uma causa de algum partido, mas uma causa de todos os partidos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Maciel para fazer uma intervenção, quero prevenir a Câmara que se encontram nas galerias para assistir à sessão os alunos da Escola de Rio de Mouro, da Escola de São Lourenço de Portalegre e do Colégio Militar, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, na última sexta-feira, este Plenário discutiu dois projectos, um do CDS e outro do PSN, para a constituição de uma comissão eventual para a revisão constitucional.
Trata-se de matéria que tem interessado vivamente a opinião pública porque tem a ver com o futuro do País na Europa, com a revisão constitucional e com o estatuto do referendo. São questões polémicas em si mesmas, independentemente de opiniões maioritárias ou não. Isso é tão evidente que os próprios Partido Social-Democrata e Partido Socialista mostraram interesse num amplo debate nacional, aliás formalmente proposto pela UDP e pelo PCP.
Como reagiu a esta situação, aqui, no Plenário, o serviço público que é a RTP, como reagiu a matéria de tão grande interesse noticioso, sem dúvida, e de instante preocupação para a opinião pública? No Jornal das Nove e no Jornal das 24 Horas, nem uma palavra. No Telejornal, as 19 horas e 30 minutos, uma única frase incaracterística, mais destinada a encobrir do que a revelar. Aliás, frase essa apenas ilustrada pelas imagens do Parlamento britânico muito preocupado, também ele, com Maastricht.
Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no sentido de solicitar, caso seja julgado pertinente como espero, que seja manifestada pela forma adequada a contrariedade e o desagrado da Assembleia da República com o silenciamento de importantes debates e de actos que aqui têm lugar e se exija que a Assembleia da República não seja tratada como matéria inerte e passiva ao dispor...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não está a fazer uma interpelação, mas uma intervenção!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isto é uma intervenção!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto é um abuso!O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia exigir que a Assembleia da República não seja tratada como matéria inerte e passiva ao dispor dos «azeites» e preconceitos políticos da direcção de informação da RTP, mas, pelo contrário, haja critérios democráticos, pluralistas, objectivos, que respondam às preocupações e que no caso em referência são evidentes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, embora a Mesa ainda não tenha respondido à interpelação do Sr. Mário Tomé, tem a palavra para esse efeito.
27 DE MAIO DE 1992 2207O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava dizer que a interpelação que acaba de ser efectuada diz respeito à dignidade da Assembleia da República e à difusão nacional dos debates que aqui se realizam.
Efectivamente, na última sexta-feira, quando as câmaras de televisão se tinham retirado, realizou-se aqui um debate muito importante - até pela qualidade das pessoas que intervieram nesse debate - sobre a necessidade, urgente ou não, da revisão constitucional. E uma das coisas que o Sr. Deputado Adriano Moreira disse foi que não parecia certo que o tempo para o debate da revisão constitucional fosse de 45 minutos quando o debate sobre o inquérito à Secretaria de Estado da Cultura tinha gasto cerca de duas horas.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado ...O Orador: - Sr. Presidente, a interpelação é pela dignidade da Câmara. Se o Sr. Presidente não quer ouvir...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, eu quero ouvir a sua intervenção. Simplesmente, peco-lhe que seja mais sucinto porque está a fazer uma intervenção e não, propriamente, uma interpelação. O Sr. Deputado está a interpretar factos e a dar a sua opinião, mas não está a interpelar a Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, o que é que V. Ex.a entende por interpelar a Mesa?
Eu faço a pergunta e V. Ex.a vai responder-me.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, interpelar a Mesa é fazer uma pergunta à Mesa, mas V. Ex.a está a fazer considerações.O Orador: - Sr. Presidente, então faço duas perguntas à Mesa. Não sei se V. Ex.a, em pessoa, esteve a presidir, na sexta-feira, ao debate de revisão constitucional. Se não esteve, terá estado como Deputado e se não esteve como Deputado, então, esteve ausente.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não estava nada ausente!O Orador: - Portanto, pergunto à Mesa se concorda que um debate tão importante como aquele que aqui teve lugar, até pela importância das pessoas que nele intervieram e pela atitude que tomaram, um black out completo sobre este debate é digno da Assembleia da República. E V. Ex.a vai ter de responder para a acta.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, quer V. Ex.a, quer o Sr. Deputado Mário Tomé não interpelaram a Mesa, mas fizeram uma série de considerações sobre um facto. Naturalmente que, presidindo aos trabalhos da Mesa, não vou emitir a minha opinião como Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu fiz-lhe uma pergunta!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estive aqui na sexta-feira. Entendo que relativamente a um problema desta natureza os Srs. Deputados, sobretudo aqueles que são presidentes dos grupos parlamentares, devem levantá-lo e discuti-lo na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares e aí decidir que posição é que devem tomar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Porque, naturalmente, a Mesa não vai tomar qualquer posição no sentido de censurar, quer a televisão, quer outro órgão qualquer, a não ser que o Plenário da Assembleia da República decida isso. Nessa altura, a Mesa, naturalmente, cumprirá as decisões do Plenário.
Penso que é um problema extremamente importante e que deve ser desencadeado pelo Sr. Deputado ou por outro dos representantes dos grupos parlamentares na respectiva conferência, ou, então, através de intervenções a serem efectuadas, aqui, no Plenário.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para interpelar novamente a Mesa e dizer que não concordamos que questões que devam ser tratadas para a opinião pública, através dos órgãos de comunicação social, sejam necessariamente transferidas para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, que é uma espécie de saco com enorme fundo e onde tudo cabe.
Quando o presidente da Mesa diz que esta questão que coloco e que é relativa à dignidade da Câmara deve ser enviada para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares sabendo que estes problemas não podem aí ser tratados, até porque os Deputados independentes não tem lá lugar, não está a dar uma resposta directa. É que este problema devia ser tratado pelo Sr. Presidente e V. Ex.a, por uma questão de facilidade, remete-o para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr. Presidente, não queremos censurar ninguém, não queremos censurar a RTP, mas queremos fazer um protesto. E V. Ex.a diz que um protesto que devia ser feito, aqui, no Plenário da Assembleia da República, deve ser tratado no grupo restrito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E porquê? Porque a televisão está lá, porque a comunicação social esta lá e porque a defesa da Câmara está lá?
Sr. Presidente, por que é que V. Ex.a não toma uma atitude clara sobre o que se passou aqui na sexta-feira?O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, não me limitei a remeter este problema para a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, inclusivamente, referi-me a intervenções aqui no Plenário.
V. Ex.a tem a liberdade de se inscrever e de numa intervenção fazer as considerações que entenda. Isso não é lema para interpelar a Mesa. Foi apenas isto que me limitei a dizer, e mantenho.
Tenho a minha opinião pessoal, mas como Presidente em exercício não vou emiti-la. Aqui, serei apenas porta-voz da Câmara e não de mim próprio.(O orador reviu.)
2208 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Presidente, tem a palavra para esse efeito.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, desejava dizer que as críticas que estão a ser dirigidas à Mesa e tem particular, a V. Ex.a não tem absolutamente qualquer razão de ser.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós estamos à vontade para falar desta matéria porque há duas Conferências de Representantes de Grupos Parlamentares consecutivas, a pedido do meu grupo parlamentar, que agendamos a questão da forma como a televisão faz a cobertura dos trabalhos parlamentares e que consideramos indigna.
Sr. Presidente, entendemos é que não há razão para lançar a crítica que está a ser lançada a V. Ex.a, ao abrigo de uma figura regimental que não tem cabimento, porque as interpelações à Mesa são para a interrogar sobre a forma como conduz os trabalhos. E se é certo que existe alguma pertinência naquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró ou o Sr. Deputado Mário Tomé estão a referir, isso deve ser colocado numa Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, numa intervenção do período de antes da ordem do dia ou num debate na especialidade que se queira agendar sobre esta matéria. Agora, estamos a desvirtuar os nossos trabalhos. Penso que o Sr. Presidente deve dar continuidade aos trabalhos e não continuarmos' com incidentes regimentais a propósito disto. Não há nada que esteja nas mãos de V. Ex.a para resolver o problema.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejava corrigir o seguinte. As duas propostas que foram referidas na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares pelo meu querido amigo e presidente do Grupo Parlamentar do PSD tratam de saber onde devem ser colocadas as câmaras de televisão para serem vistos os rostos, mas não a substância dos debates. E o que estamos aqui a debater hoje é a substância dos debates e não como devem ser filmados os rostos dos Deputados.
Sobre esta matéria é à Mesa que compete defender a dignidade da Câmara.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa considera encerrado este incidente e mantenho aquilo que disse.
Os Srs. Deputados que pretendam fazer críticas à maneira como são transmitidos os debates para o público, quer pela televisão, quer pela imprensa, ou o fazem numa Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, ou em intervenções, aqui, no Plenário, no período de antes da ordem do dia, ou desencadeiam um debate sobre o tema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aqui temos uma intervenção nova! Já falhou a outra!O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ir ao encontro do povo é a razão de ser da democracia, ir ao encontro dos portugueses é a razão de ser do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não ficamos satisfeitos com a simples enunciação de princípios, por mais belos e sublimes que sejam.
Queremos irrigar com o nosso humanismo reformista a sociedade portuguesa como os vasos capilares de uai sistema sanguíneo.
Não há aldeia, por mais recôndita que seja, que não tenhamos alcançado e deixado ficar boa sementeira.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - É a nossa mensagem com eficácia renovável face aos novos desafios; é o nosso conhecimento profundo das gentes e das leiras, em cujo seio nascemos; é a nossa identificação cativante com a alma popular, ora feita de alegrias ora feita de inquietações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde que somos partido sempre acreditámos que, em cada português e diversificadamente, há um manancial de potencialidades onde reside uma parcela do progresso nacional.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não basta, contudo, termos boa consciência disto.
Saber reunir e gerir essas parcelas e constituir um somatório nacional fecundo e promissor eis a tarefa que se impõe e selecciona candidatos a executá-la.
O PSD, em eleições livres e democráticas, tem sido seleccionado para governar Portugal, porque demonstrou saber orientar o trabalho dos portugueses para uma crescente e consolidada produção de riqueza e para uma justa e equilibrada distribuição, que não se compadece, aliás, com nivelamentos sociais utópicos e inclassificantes da condição humana.
Só merecerá a confiança do eleitorado o partido político que souber apontar as verdadeiras razões que moldam, quantas vezes, difíceis quotidianos e contrapor, com entusiasmo e força anímica, Soluções que congreguem esforços.
Os Deputados do PSD não estão motivados nem para a política parlamentar palaciana e artificial que vira costas ao povo, nem para a retórica inconsequente -, nem para a representação abstracta da Nação.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Queremos fazer pulsar, na Assembleia da República, esse país real em permanente construção. Preza-
27 DE MAIO DE 1992 2209mos a representatividade regional e orgulhamo-nos do forte vínculo que temos às realidades dos nossos círculos eleitorais.Aplausos do PSD.Mas também, imbuídos no respeito pelo interesse nacional que ajudamos a formular, somos coesos e altruístas no apoio a uma governação nacional justamente fundamentada a bem de todos os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD, ao invés de outros, não necessita de agendar interpelações ao Governo para reclamar solidariedade com os portugueses e entre os portugueses.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Fazemos ponto de honra em praticar actos mais corresponsabilizantes com todos os cidadãos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O livro que lançámos recentemente - Ao Encontro dos Portugueses - é um desses actos. No seu preâmbulo, o Presidente do Grupo Parlamentar escreve: «As medidas que a seguir se enunciam não são um compromisso formal a ser unilimetricamente executado até ao fim da legislatura. Elas são, antes, uma meta, um horizonte a alcançar na caminhada que iniciámos em Outubro de 1991 e que terminará em 1995. Resumem um vasto leque de ambições -algumas velhas de décadas - de milhões de nossos concidadãos, que também faremos nossas. Perguntar-se-à com que meios cumpriremos estas ambições, sabido como é que os recursos orçamentais, se bem que votados pela Assembleia da República, não são geridos pelos parlamentares. Os meios dos parlamentares são a persuasão, a convicção e a força dos argumentos. Cumpre-lhes, junto das instâncias competentes, fazerem valer esses meios com a força suficiente para a realização desses desafios.»O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!O Orador: - É a primeira vez que um grupo parlamentar na Assembleia da República assume, com esta ousadia, a nobre função da representatividade democrática de interesses e aspirações directamente expressas pelos cidadãos, na sequência de um amplo e salutar diálogo entre os Deputados e uma multiplicidade de organismos da sociedade civil.
Os Deputados do PSD imprimiram em livro aquilo que sempre fizeram: beber nas razões do povo a razão da sua actividade política, na certeza de que a modernização do Parlamento não é só uma questão de informatização dos serviços e que nem a dignidade da actividade parlamentar se esgota na fiscalização política e na actividade legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O respeito ao Parlamento que reclamamos dos portugueses ganha-se, sobretudo, com o nosso exemplo de proximidade aos cidadãos e com uma acessibilidade institucional à administração central, regional e local para que o Deputado, lídimo procurador de interesses e gentes, possa fazer valer a razoabilidade da sua argumentação e, quiçá, auxiliar a decisão política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Encontro dos Portugueses, para além de ser um acto de solidariedade, é também um acto de responsabilidade!
Introduzimos autenticidade no nosso discurso político ao fazermos um reconhecimento factual, necessariamente incompleto, do que, na realidade, mobiliza a opinião e a participação cívica das populações que representamos e que em nós acreditam.
Introduzimos também, exemplarmente, critérios de auto-exigência e auto-responsabilização na nossa actividade política parlamentar.
Seria útil para a dignidade parlamentar que os grupos parlamentares da oposição substituíssem a nebulosidade das suas iniciativas e o comodismo rotineiro da sua crítica por um compromisso mais real com o eleitorado que dizem representar.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ao Encontro dos Portugueses enuncia 1617 medidas de natureza económica, social e cultural para todos os círculos eleitorais de Portugal.
Para a oposição (já sabemos que o vai dizer!) é a prova de que tudo vai mal. É a versão do nacional pessimismo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dez por dia!O Orador: - Para o PSD, felizmente mais conhecedor do País, é uma prova actualizada da nossa inquebrantável força anímica para continuarmos a trajectória reformista de Portugal.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Incluindo ao sábado e domingo.O Orador: - O brilhantismo das nossas vitórias eleitorais não nos ofusca. Não somos capazes de descansar sobre a bela obra que já realizámos em Portugal, pela simples razão de que procuramos incessantemente aperfeiçoar os indicadores nacionais de conforto e qualidade de vida para todos os portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É neste inconformismo optimista, e que a liderança do Professor Cavaco Silva tem sabido enquadrar, que reside afinal a propulsão do desenvolvimento nacional operada pelo PSD.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao Encontro dos Portugueses foi redigido para colaborar e não para opor. É a prova de confiança e perfeito entendimento institucional com o Governo. Cada medida é um marco de sonho e vontade de muitos cidadãos. Podem diferir em aparato, mas são certamente iguais na legitimidade e dignidade democráticas porque emanam do povo.
Os Deputados do PSD divulgarão junto das populações directamente interessadas os propósitos e objectivos desta caminhada ao seu encontro.
Olharemos sempre em frente na estrada do desenvolvimento nacional, mas asseguraremos que ela sirva todas as terras e gentes de Portugal.
Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, vou oferecer um exemplar do livro Ao Encontro dos Portugueses a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, ...
2210 I SÉRIE - NÚMERO 68O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele já leu e corrigiu!O Orador: -... aos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares, ao Sr. Deputado do PSN e aos Srs. Deputados independentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos dois votos de protesto que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de protesto n.o 24/VI, que é subscrito por vários Deputados, designadamente pelo Sr. Deputado Mário Tomé, refere o seguinte:No dia 31 de Março de 1991 o Sr. Secretário Regional da Administração Pública do Governo Regional da Madeira encontrou-se com o Sr. Presidente da Câmara do Machico, tendo-lhe dado conhecimento dos planos do executivo para, nos dias 5, 6 e 7 de Junho, o Governo Regional da Madeira realizar uma «presidência aberta» no concelho de Machico, instalando-se aí, durante esses três dias, o Sr. Presidente do Governo Regional e os secretários regionais.
À saída da reunião o Sr. Secretário Regional declarou para a imprensa: «O Sr. Presidente da Câmara mostrou toda a receptividade em relação à visita» (Diário de Notícias, de 26 de Maio de 1992).
Na mesma altura, o Sr. Presidente da Câmara do Machico declarou à comunicação social: «Esta visita vem esbater o défice democrático que se vive na região» (Diário de Notícias da Madeira, de 26 de Maio de 1992).
Entretanto, realizou-se o debate na Assembleia da República sobre o défice democrático na Região Autónoma da Madeira, tendo-se deslocado o Sr. Presidente da Câmara do Machico para assistir aos debates e informar os Deputados da Nação dos problemas do concelho a que preside.
Após tais factos, o Sr. Vice-Presidente do Governo Regional, Miguel de Sousa, convocou o Presidente da Câmara do Machico para lhe dar conhecimento de que a «presidência aberta» tinha de ser antecipada, devido à visita à Madeira do Sr. Presidente da República Popular de Moçambique, Joaquim Chissano.
Nessa reunião o Sr. Presidente da Câmara defendeu que, face à situação concreta do concelho, propunha que «a presidência aberta» em vez de ser antecipada fosse adiada.
Na quinta-feira, dia de reunião plenária do Governo Regional, entregou uma carta solicitando uma reunião de trabalho com o Governo Regional, para melhor preparar a visita do Governo ao concelho de Machico.
O Governo Regional, sem responder à solicitação do Sr. Presidente da Câmara, dá o assunto por encerrado e delibera: «Devido a problemas, a Câmara do Machico fica desligada da visita de trabalho» (Diário de Notícias da Madeira, de 26 de Maio de 1992):O Diário de Notícias da Madeira de hoje, 26 de Maio de 1992, informa que o Governo Regional da Madeira vai realizar no próximo fim de semana «uma presidência aberta», à margem da Câmara Municipal do Machico, órgão constitucional, democraticamente eleito pelos cidadãos nos termos da lei e da Constituição.
O Governo Regional da Madeira desrespeita a vontade dos cidadãos expressa através do seu voto universal, igual, directo, secreto e periódico quando marginaliza «da presidência aberta» (visita do Governo), que tenciona realizar no concelho de Machico, a sua câmara municipal, que apenas tem a seu «desfavor» o não deixar-se controlar pelo executivo madeirense.