96 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012c) "Responsável pelo tratamento dos dados", a pessoa singular ou coletiva, a autoridade ou qualquer outro organismo que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.ARTIGO 199.o Princípios e regras geraisAs Partes acordam em que os regimes jurídicos e regulamentares e as capacidades administrativas a estabelecer devem, pelo menos, incluir os seguintes princípios de conteúdo e mecanismos de execução:a) Princípios em relação ao conteúdoi) Princípio da limitação da finalidade de tratamento – os dados devem ser tratados para um fim específico e subsequentemente usados ou comunicados apenas na medida em que tal não seja incompatível com a finalidade da transferência. As únicas exceções a esta regra são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes; ii) Princípio da proporcionalidade e da qualidade dos dados – os dados devem ser exatos e, se necessário, atualizados. Devem ser adequados, pertinentes e não excessivos em relação às finalidades para as quais são transferidos ou posteriormente tratados; iii) Princípio da transparência – as pessoas singulares devem ser informadas das finalidades do tratamento de dados e da identidade do responsável pelo tratamento dos dados no país terceiro, devendo-lhes também ser fornecida qualquer informação necessária para garantir um tratamento imparcial. As únicas exceções permitidas são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes; iv) Princípio da segurança – o responsável pelo tratamento dos dados deve tomar as medidas de segurança de carácter técnico e organizacional adequadas aos riscos que o tratamento de dados representa. Qualquer pessoa agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento dos dados, incluindo um subcontratante, não deve proceder ao tratamento de dados sem instruções do responsável; v) Direitos de acesso, de retificação e de oposição – a pessoa em causa deve ter o direito de obter uma cópia de todos os dados tratados que lhe dizem respeito, bem como o direito de retificação desses dados caso se revelem inexatos. Em determinadas circunstâncias, a pessoa deverá também ter o direito de se opor ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito. As únicas exceções a estes direitos são as previstas na legislação e, numa sociedade democrática, necessárias para interesses públicos importantes; vi) Restrições relativas a transferências subsequentes – por princípio, as transferências subsequentes de dados pessoais pelo destinatário da transferência de dados inicial só devem ser permitidas no caso de o segundo destinatário (isto é, o destinatário da transferência subsequente) se encontrar igualmente submetido a regras que garantam um nível de proteção adequado; vii) Dados sensíveis – categorias especiais de dados, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, assim como os dados relativos à saúde e à vida sexual e os dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança, não podem ser tratadas, a menos que no direito nacional sejam previstas salvaguardas adicionais.b) Mecanismos de aplicaçãoDevem existir mecanismos apropriados para assegurar a realização dos seguintes objetivos:i) Garantir um bom nível de cumprimento das regras, incluindo um elevado grau de sensibilização para as suas obrigações, por parte dos responsáveis pelo tratamento de dados, e para os seus direitos e meios de os exercer, por parte das pessoas em causa; a existência de sanções efectivas e dissuasivas; e