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Referente aos empréstimos obtidos através do Banco de Fomento Nacional, como se perspectiva a resolução dos juros ainda por pagar até ao final do empréstimo, na ordem de l 558 823 000$? E em relação aos juros do empréstimo inglês, que em libras se cifra em 2 082 298,8?
Mas a delapidação do património da EPAC, o desmembramento da empresa e a constituição da SILOPOR, empresa de capitais mistos, é ainda inquestionavelmente inconstitucional, devendo-se ter presente o acórdão do Tribunal Constitucional relativo à SOCARMAR.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No meio de tudo isto a bagunça é total, mesmo em termos de mercado interno. Cereais subsidiados directamente à indústria de rações, com carácter selectivo e marginalizando os pequenos industriais, que saem dos silos da EPAC e que voltam a entrar em qualquer outro silo, pago novamente a preço da produção.
Subsídios atribuídos à cevada dística para dar sentido à existência da ANPOC, em princípio para a CEN-TRALCER; depois, porque outros pensaram que não pode haver filhos e enteados, vai de estender o subsídio a outros, inclusive à NESTLÉ, que, não comprando cereais à EPAC há já muitos anos, tratou agora de adquirir 30001. Entretanto, estas brincadeiras custam ao País para cima de 1 milhão de contos.
Não, Srs. Deputados, não se pode brincar com um sector estratégico da nossa economia.
A nossa produção não pode ser transformada numa complementaridade do negócio das importações. As nossas carências não podem alimentar a gula de interesses que nada têm a ver com os interesses do País. Não se podem subestimar os interesses das multinacionais e da grande indústria moageira a ela associada em todo este processo.
O recurso destas para a Comissão das Comunidades, tentando impedir o acesso da EPAC às importações liberalizadas, mostra que o negócio é de muitos milhões de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A recusa da ratificação do presente decreto-lei é, no nosso entender, a resposta às exigências dos interesses nacionais, da EPAC e dos seus trabalhadores. É a atitude de pedagogia que o Governo precisa para entender que a sua política tem de se enquadrar nos preceitos constitucionais e que não pode colocar os interesses alheios acima dos interesses do País.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje nesta Assembleia a discutir os pedidos de ratificação, feitos por três partidos da Oposição, a dois decretos-leis do Governo no sentido da criação da SILOPOR e da alteração dos estatutos da EPAC, sendo esta alteração consequência da criação da SILOPOR.
Penso que este debate é extraordinariamente útil, na medida em que permitirá esclarecer muitas das falsas ideias que se têm vindo a criar ao longo dos tempos sobre a realidade do funcionamento da própria EPAC.
Voltarei um pouco atrás, ao período anterior a Janeiro de 1986, ou seja, antes do processo de adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, para claramente definir quais as actividades que a EPAC tem vindo a exercer desde a sua criação, em 1976.
A EPAC tem duas actividades distintas, embora estejam ambas ligadas ao comércio de cereais. Tem uma primeira função, em regime de monopólio, de importação de cereais para abastecimento do nosso país, importações essas que foram bastante variáveis ao longo dos anos: em 1981 chegou a importar cerca de 3 700 000 t, enquanto, por exemplo, em 1985 limitou-se a importar 2 300 000 t.
Trata-se, portanto, de uma importação que é feita como delegação, como concessão, que lhe é atribuída pelo Estado para fazer o abastecimento do País.
Mas a EPAC tem outra actividade, igualmente de extraordinária importância, que é a recepção de toda a produção interna e sequentemente a sua venda às diversas indústrias consumidoras de cereais, como é o caso das indústrias moageiras e de rações para animais.
11 DE OUTUBRO DE 1986 4209Ora, essas duas actividades da EPAC sempre foram distintas e na realidade nunca tiveram uma grande interdependência, a não ser ocasionais transferências de capacidade dos silos regionais para os silos portuários.
Convém também analisar como é que, ao longo destes anos, se vieram a obter as receitas para o funcionamento da EPAC.
Muitas vezes ouvimos dizer que a EPAC é uma empresa altamente rentável. Gostaria de dizer - e esses elementos estão à disposição de todos os grupos parlamentares - que as receitas da EPAC eram feitas todos os anos dividindo aquilo que se considerava ser os encargos gerais da empresa na sua globalidade pelo volume de cereal que era importado, criando, portanto, uma certa taxa de serviços. Portanto, não era uma receita directa, na medida em que a importação de cereais, que era paga pelo ex-Fundo de Abastecimentos, era feita sem qualquer lucro para a EPAC.
Portanto, repito, a receita era obtida mediante a divisão dos encargos estimados pela empresa para o ano inteiro pelo volume de importações que eram feitas. Aliás, esta razão levou a que desde 1977 até agora não tenham sido aprovados nenhuns relatórios e contas da empresa. E isto, basicamente, pela divergência que sempre existiu entre os valores globais apresentados pela EPAC e os valores que a entidade pagadora - neste caso o Fundo de Abastecimentos - entendia que deviam ser os correctos.
Por tudo isto não podemos, de maneira nenhuma, dizer que estamos perante uma empresa que realize lucros ou que tenha qualquer rentabilidade. Trata-se, na verdade, de uma função de serviço público.
Podíamos ainda questionar como é que foi feita a importação de cereais pela EPAC. Criou-se a imagem de que a EPAC tinha um grupo altamente especializado de «compras em futuro», com toda a complexidade do mercado. A realidade, Srs. Deputados - e podemos fornecer esses elementos aos grupos parlamentares -, é que as compras eram feitas pela EPAC abrindo concursos entre as grandes multinacionais e adjudicando a melhor proposta. Sabemos, por exemplo, quais foram as multinacionais a que nos últimos anos a EPAC adjudicou todas as suas compras de cereais.
Portanto, não se pode dizer que era uma actividade de compra directa. Era aberto um concurso pela empresa e eram as mesmas incontinentais, as mesmas «Dreyfus» e as mesmas empresas que hoje aqui foram citadas que se apresentavam aos concursos públicos e a que a EPAC adjudicava esses mesmos concursos.
Se tal for o desejo dos grupos parlamentares, poderemos fornecer-lhes a distribuição ao longo dos anos destas devidas concessões.
Quando o Governo, através do Decreto-Lei n.o 77/84, fez com que a parte liberalizada dos cereais passasse a ser alvo de concursos públicos e criou uma comissão de cereais do Estado - que fez esses mesmos concursos públicos -, diria que o procedimento dessa comissão foi absolutamente igual, sem tirar nem pôr, ao procedimento seguido pela EPAC durante estes anos para garantir o abastecimento do País.
Porque penso que é muito importante esclarecê-lo, gostaria de dizer que, quanto à questão de saber se a EPAC deve ou não apresentar-se aos concursos públicos, é bem claro que, tal como os documentos que tive o prazer de entregar a alguns dos Srs. Deputados referem, o Governo defende, desde o princípio do ano, por uma questão de não discriminação entre os agentes económicos - e defendeu essa posição muito antes de a Comissão de Integração Europeia dizer o mesmo -, que a EPAC deve concorrer a esses concursos.
Mas, para uma discussão séria deste assunto, é preciso que tenhamos ideia de como é que a EPAC concorre a estes concursos públicos.
Temos todos estes elementos connosco e, repito, teremos todo o gosto em os fornecer aos grupos parlamentares.
Portanto, não é a EPAC que concorre, e se analisarmos a forma como a EPAC concorre verificaremos que ela vai a esses concursos sem qualquer lucro, sem qualquer margem. Assim, para valores do concurso da ordem dos 700 000 contos não resulta a favor da EPAC nem um só escudo que possa, de certa maneira, ajudar a vida da empresa. Logo, é uma falsa questão a da não concorrência da EPAC aos concursos públicos - posição que defendemos perante a Comunidade por uma questão de princípio, e não estamos na disposição de ceder às posições que a Comunidade tem querido tomar para que ela não vá concorrer -, porque é preciso que no nosso espírito tenhamos clarificada a dúvida de que nesses concursos a EPAC não ganha um tostão; daí não vem qualquer contribuição para a sua viabilidade.
São tudo elementos que estão à disposição dos diversos grupos parlamentares.
Mas vejamos por que é que a partir de 1 de Janeiro de 1986, na opinião do Governo, a posição se altera completamente. É que não nos podemos esquecer de que Portugal assinou com a Comunidade o Tratado de Adesão, o qual tem regras claras que prevêem como é que deve evoluir o mercado dos cereais. Com efeito, os artigos 319.o a 323.o do Tratado de Adesão são claros ao dizerem que Portugal tem a obrigação de, progressivamente, liberalizar o mercado dos cereais até atingir a total liberalização em l de Janeiro de 1991, ou seja, dentro de quatro anos. E fá-lo-á pela abertura progressiva dos seus volumes abertos à liberalização.
Apesar disto, Srs. Deputados, o que o Governo fez em matéria de liberalização foi abrir concursos públicos absolutamente transparentes e análogos àqueles que a EPAC já vinha fazendo para o abastecimento de cereais.
Mas além deste compromisso, ou seja, da necessidade da liberalização, acontece outro facto que é a entrada em funcionamento do silo da Trafaria. O custo final do silo da Trafaria deve aproximar-se dos 12 500 000 000$ e os estudos de viabilidade económico-financeira que em relação a ele foram feitos pela própria EPAC demonstram que o seu funcionamento só será viável se a grande maioria do seu trabalho se dedicar à actividade internacional do transhipment. São os próprios estudos de viabilidade que apontam para a necessidade de, como disse o Sr. Deputado Ivo de Pinho, um mínimo de 3 000 000 t, ou seja, uma rotação de quinze vezes a capacidade desse silo, para que ele seja minimamente viável e que esse silo vá exercer uma função não fundamental no abastecimento de cereais para o nosso país. Isto porque, com o aumento
4210 I SÉRIE - NÚMERO 110da capacidade do silo do Beato, o que irá ser feito no silo da Trafaria é o aliviamento de alguns dos navios, que virão descarregar a Portugal porque irão depois, aliviados da Trafaria, descarregar os seus cereais para o silo do Beato.
Ora, estes dois factores - a liberalização do mercado de cereais e a existência do silo da Trafaria -, alterando profundamente o sentido e o funcionamento da empresa, obrigam obviamente a encarar soluções diferentes para que ela possa ser viável, para que haja a garantia dos postos de trabalho de todos aqueles que lá trabalham. Seria um erro trágico se o imobilismo e as falsas ideias levassem o Governo a não alterar profundamente a sua actuação.
Falo na liberalização porque com a liberalização progressiva serão vários os agentes económicos que irão ter acesso à importação de cereais para o nosso país. Vão crescendo progressivamente e nesse sentido serão vários os agentes económicos que terão de utilizar os silos portuários como maneira de trazer o cereal para o abastecimento do nosso país. Por isso o Governo entende, na mesma linha seguida pelo governo anterior, como o Sr. Deputado José Frazão disse, que deveria haver uma separação da actividade dos silos portuários do resto da empresa. Isto porque, na realidade, a agressividade, a operacionalidade, o novo mercado altamente competitivo - como referiu o Sr. Deputado Ivo de Pinho, com o qual estou de acordo, entrar num mercado concorrencial com Roterdão é criar condições de abastecimento de cereais ao Norte de África ou de entreposto de cereais vindos da Argentina ou dos Estados Unidos - obrigam forçosamente a que se faça uma empresa mais ágil, mais capaz de responder ao mercado internacional, mais virada para a operacionalidade do que propriamente para aquela tarefa do passado, que é uma tarefa passiva de armazenagem de cereais.
A partir deste momento entendeu-se que se deveria fazer a separação da empresa numa empresa autónoma. Foram várias as hipóteses que o Governo estudou para fazer essa separação e desde já poderei dizer que foram estudadas três alternativas para esse fim: a primeira era a criação da empresa sob a forma de empresa pública; a segunda era a criação da empresa sob a forma de sociedade anónima de capitais públicos, e a terceira era a transformação da empresa em empresa de capitais mistos, ou seja, com 51 % do Estado e 49% da iniciativa privada.
O Governo entende que o facto de haver uma única unidade ou um único conjunto de unidades constituído pelo silo da Trafaria, o silo do Beato e o silo de Leixões obriga a que, inequivocamente, a empresa seja controlada pelo Estado. Não estamos de acordo em que amanhã a empresa possa ser controlada por qualquer grupo privado. Esse é o ponto fundamental da decisão do Governo.
Encararam-se depois as diversas alternativas. Afastámo-nos do figurino de empresa pública porque consideramos que a agilidade de actuação e a operacionalidade de uma empresa deste tipo não são compatíveis com o actual sistema do funcionamento das empresas públicas. São conhecidos os entraves, a burocracia, as dificuldades, a aprovação necessária dos PISEEs e a necessária dependência que hoje as nossas empresas públicas têm para poder ser configurada uma empresa com este tipo de actividade.
Entre as três alternativas entendeu-se que se deveria ir para uma solução de capitais mistos com 51 % de domínio do Estado. E foi-se para isso porque nos pareceu que essa seria a maneira que melhor protegia uma empresa. Uma empresa que vai precisar de reforço de capital no futuro ficaria sempre aberta à possibilidade de esse reforço de capital e de dinheiro fresco poder vir de outros investidores; inclusive eventuais interesses que estejam no negócio do transhipment poderão amanhã fundamentá-lo para a viabilidade desse sector. E, quer queiramos quer não, se não se fizerem esses 3 000 000 t por ano de transhipment no silo da Trafaria, estamos perante mais um «elefante branco» e, na realidade, é fundamental que a empresa seja viabilizada através dessa actividade. Daí pensarmos que a entrada de dinheiro vindo de outras entidades poderia beneficiar o funcionamento da empresa.
Há uma outra questão que é a de saber a quem deveriam pertencer os 51% do capital. No projecto apresentado pelo anterior governo estava previsto que fosse a própria EPAC a detentora dos 51% do capital. Entendemos que no momento em que há vários agentes económicos a utilizar as mesmas instalações, por uma questão de transparência e de garantir uma concorrência absolutamente leal, não pode ser uma das empresas que pretende continuar a concorrer aos mercados a dominar uma instalação que é estratégica. Isso é que era criar uma situação de discriminação, ou seja, dar a uma das entidades que quer concorrer no mercado de cereais a posse de uma instalação estratégica, como é o caso dos silos portuários que abastecem o nosso país. Daí entendermos que deve ser directamente o Estado a ter os 51% de capital nesta empresa.
Mas também não nos podemos esquecer de que a empresa vai funcionar sob a forma de uma concessão que é dada pela Administração-Geral do Porto de Lisboa. No contrato de concessão está prevista a possibilidade de a Administração-Geral do Porto de Lisboa poder fiscalizar o funcionamento dessa empresa de modo a ter a certeza absoluta de que ela vai praticar não só tarifas iguais para todos os concorrentes ou todos os agentes económicos que utilizem as suas instalações, como também avaliar se a empresa vai fazer qualquer prática menos correcta de dar preferência a um ou a outro dos agentes. Isto porque numa instalação como esta é sempre possível dar prioridade às .acostagens ou dar mais celeridade à descarga. Daí haver uma necessidade imperiosa de que por parte do Estado exista uma fiscalização rigorosa da sua actividade. Ou seja, apesar de o Estado prever uma maioria de capital de 51 % e não prever no estatuto da empresa qualquer cláusula de maioria qualificada que pudesse adulterar essa sua capacidade, o Governo previu que no contrato de concessão existisse a possibilidade de fiscalização por parte da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
Daí parecer-nos que a solução é transparente, pois garante que estas instalações, que são fundamentais para o País, se mantenham no controle do Estado com uma total independência face a todos os agentes económicos.
Devo ainda dizer que na argumentação que temos utilizado junto da Comunidade Económica Europeia, garantindo que, por exemplo, a EPAC vai actuar com toda a transparência e lisura, um dos pontos que inclusivamente levantámos foi o facto de no silo portuário ter sido o Estado a assumir a maioria do capital, para
11 DE OUTUBRO DE 1986 4211que haja a garantia de que amanhã a EPAC não possa ser acusada pela Comunidade que por controlar essas instalações estará em desigualdade de circunstâncias com os restantes concorrentes.
Finalmente, levanta-se o problema de saber o que é que vai acontecer ao resto da empresa. Como sabem, a empresa tem aproximadamente 1800 trabalhadores e serão transferidos para os silos portuários, para a SILOPOR, a totalidade dos trabalhadores - 264 - que na EPAC têm estado afectos à actividade portuária.
Na actividade da importação, que, como há pouco disse e agora repito, se limita à abertura de concursos, estão envolvidos treze trabalhadores. Tal como tem acontecido até agora, os restantes trabalhadores continuarão a exercer a sua função na gestão dos silos internos, nos silos regionais, nas armazenagens, etc., garantindo assim o escoamento da produção nacional.
Com esta decisão em nada será afectada a viabilidade do resto da empresa, pelo contrário. Uma vez que pelo tal artifício contabilístico as receitas das empresas eram feitas a partir de uma taxa que diz respeito aos custos totais divididos pela importação - taxa essa que tinha muitos inconvenientes, na medida em que a receita da empresa quando importava 3 700 000 t era uma e quando no ano passado importou 2 300 0001 seria outra -, garantiu-se, através de um valor global que será pago pelo INGA para 1986 e que foi estimado em 5 milhões de contos, que o funcionamento da empresa se mantém e que não haverá qualquer ameaça aos postos de trabalho.
Portanto, o que o Governo pretende é uma solução racional, flexível e que seja adaptada às novas realidades. Se nos agarrarmos a manter um figurino de um tempo em que a EPAC tinha funções distintas daquelas que vai ter no futuro, isso seria condenar a EPAC à sua total inviabilidade, seria ameaçar os postos de trabalho e não defendê-los.
Daí o Governo estar consciente da proposta que apresentou, pois é a que melhor defende os interesses nacionais, os interesses da própria EPAC e os dos trabalhadores da empresa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Rogério de Brito, Magalhães Mota, António Campos e José Frazão. Contudo, informo o PS de que já não dispõe de tempo para intervir. O Sr. Ministro também já esgotou o tempo de que dispunha, mas o PSD concedeu-lhe algum tempo para responder.
Antes de conceder a palavra ao primeiro orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento informo a Câmara de que o Sr. Presidente da Assembleia da República solicita a presença dos representantes dos grupos parlamentares para uma reunião a realizar no seu gabinete às 12 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro, foi muito curiosa a afirmação que fez no sentido de que a EPAC é altamente rentável. Mas a EPAC até nem tem rendimentos nenhuns, é apenas a taxa de serviço. Até poderia dizer que isso estava de acordo com a própria função da EPAC, sendo uma empresa pública de prestação de serviços de interesse público.
Porém, a questão é mais vasta do que essa. Pergunto, pois, ao Sr. Ministro qual seria a empresa neste país capaz de suportar dívidas do Fundo de Abastecimento superiores a 240 milhões de contos. Qual era a empresa neste país capaz de suportar dívidas, daqueles que agora estão associados na LUSOGRAIN e na CONTILUSO, superiores a 2 milhões de contos? E, já agora, perguntava se eles já pagaram este calote! Seria curioso saber.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mesmo em relação às condições de intervenção no mercado de importações, gostaria de saber quais são neste momento as empresas que estão em condições de, como a EPAC, poderem fazer a importação com base em futuros e se daí poderiam ou não advir vantagens.
Diz o Sr. Ministro que esta alteração nas importações e, no fim de contas, a entrega das importações quase que exclusivamente à LUSOGRAIN e à CONTILUSO é o mesmo que dizer que deixou de ser EPAC e passaram a ser os que já antes importavam o cereal. Mas, Sr. Ministro, a questão não está só em termos de importação, mas em termos da formulação dos preços no mercado interno e está em questão a regularização do abastecimento público. Tudo isso tem de ser tido em conta. E certamente que não será por eles irem perder dinheiro que eles estão interessados em apanhar a totalidade das importações de cereais e de oleaginosas!A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - São beneméritos!O Orador: - A questão é a de que, enquanto antes estas multinacionais que estão por detrás disto dominavam o mercado externo, a partir de agora passarão a dominar também o próprio mercado interno, porque passam a ser eles os agentes directos de intervenção no próprio mercado nacional através das suas associadas.
Quanto à questão do silo da Trafaria e da sua actividade, devo dizer que admito que o transhipment possa vir a ser necessário para dar viabilidade aquela capacidade instalada. O que posso pôr em dúvida - e o Governo nada demonstrou - é a viabilidade dessa mesma actividade no contexto que referi das relações dos mercados externos, da própria estrutura logística, designadamente de vias de acesso aos pontos nevrálgicos do interior da Comunidade. Essas questões estão por responder e importaria termos isso devidamente estudado e não apenas afirmado.
E se o silo da Trafaria liberta os restantes silos para actividades do mercado interno, então por que é que se incluíram na SILOPOR, porque é que não se mantiveram na EPAC e esta não desenvolve a sua actividade como prestadora de serviços no mercado interno?
O Sr. Ministro diz que para não dar a uma das entidades interessadas a posse de uma posição estratégica retira-se a EPAC, que não tem posição estratégica nem posição alguma porque é retirada, mas as outras mantêm-se lá dentro.
Quanto à questão de saber o que é que vai acontecer à empresa e a garantia de trabalho e da actividade da EPAC, gostaria de perguntar se terão sido os órgãos de informação que transmitiram mal as afirmações do Sr. Ministro ou se foi o Sr. Ministro que em Alcobaça
4212 I SÉRIE - NÚMERO 110admitiu publicamente a possibilidade de serem retiradas estruturas de intervenção no mercado da EPAC, designadamente os silos regionais, para entregar a associações de produtores.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, anotei que a óptica seguida na sua intervenção não terá sido propriamente uma resposta à intervenção feita pela minha bancada, designadamente pelo meu colega Ivo Pinho e, portanto, as nossas questões permanecem. Mas não é nesta linha que vou orientar os meus pedidos de esclarecimento.
Ora bem, a propósito de uma referência que fez quanto à linha seguida pelo anterior Governo - e penso que estava a referir-se ao projecto da autoria do, infelizmente, falecido Secretário de Estado, Dr. Carlos Filipe, de quem tive a honra de ser amigo, portanto a um projecto oriundo e apoiado pela bancada do Partido Socialista, presente nesta Câmara -, gostaria de conhecer exactamente as diferenças entre um e outro dos projectos, visto que V. Ex.a apenas assinalou a diferença no domínio dos 51% em relação à SILOPOR.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com este problema dos 51 %. Segundo o raciocínio de V. Ex.a, os 51% asseguram o domínio da empresa e permitem, ao mesmo tempo, uma linha mais ágil de actuação em relação ao que poderia ser uma empresa apenas de capitais públicos. Por outro lado, referiu que a EPAC não deveria participar deste capital, visto que, por parte dela, haveria a posse de uma instalação estratégica.
Pergunto: a posse desta instalação estratégica será também retirada do acesso a capitais privados, por exemplo de outras empresas importadoras? Essa possibilidade de permitir uma linha mais ágil de actuação em relação às empresas públicas como justifica os 51%?
Gostaria ainda de lhe colocar uma outra questão, que de modo nenhum penso que possa ser ocultada. Todos sabemos como a pressão de várias empresas multinacionais, designadamente a Dreyfus e a Continental Grain, está presente, pelo menos desde 1980, neste processo e como em 11 de Julho de 1980, em plena ilegalidade, quando era proibida a importação, foi constituída uma empresa portuguesa e pedida a autorização para a sua constituição ao Instituto de Investimento Estrangeiro, que lhe deu parecer favorável. Refiro-me à Lusograin, constituída pela sociedade Louis Dreyfus, por um holdmg estrangeiro e pelo Dr. José Carlos da Silva Pais de Sousa, que, até Fevereiro de 1980, foi membro do conselho de gerência da EPAC.
A questão concreta que faço é a de saber se está o Governo disposto a averiguar até ao fundo a legalidade de actuação desta empresa durante o período da sua constituição até agora e se também está disposto a confrontar a constituição dessa empresa com a resolução, já aqui citada, do Conselho de Ministros de 16 de Julho de 1980, portanto aquando do Governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro, que respondeu precisamente a esse pedido de entrada, porque é de cinco dias depois, dizendo da indispensabilidade do terminal para possibilitar a rentabilização de todas as estruturas da EPAC no futuro mercado aberto de cereais e considerou as vantagens de dispor de um terminal cerealeiro quando da integração de Portugal na CEE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos, que pediu a palavra, já não dispõe de tempo. Contudo, pelas diligências que fez, a Mesa deliberou conceder-lhe dois minutos para que possa ter oportunidade de formular o pedido de esclarecimento.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, agradeço-lhe a benevolência.Sr. Ministro, a EPAC é a empresa que maior património tem ligado ao sector agrícola. É, portanto, uma empresa chave até para o desenvolvimento do próprio sector.
O Sr. Ministro começou por «mexer» na EPAC, resolvendo o problema dos silos e procurando criar uma empresa - e nós estamos em desacordo com o tipo de empresa que o Sr. Ministro propõe -, desanexando os silos, sem nos falar do que vai fazer da EPAC como estrutura ao serviço da agricultura e como é que vai fazer o aproveitamento de toda a sua estrutura regional, que é, de longe, a maior estrutura regional que existe em Portugal.
Os trabalhadores podem estar satisfeitos com a explicação que o Sr. Ministro lhes deu de que, de facto, cerca de 300 estão ocupados, agora, e que os outros 1400 ficam na EPAC.
O Sr. Ministro sabe que a produção nacional tenderá a diminuir com a integração de Portugal na CEE pela dificuldade de concorrência que os agricultores portugueses têm. O Sr. Ministro sabe que tem armazéns espalhados por quase todos os concelhos de Portugal e que toda essa estrutura está, hoje em dia, limitada a trabalhar o sector de cereais, sem que o Governo alguma vez tenha permitido à EPAC transformar-se num grande agente motor de recolha da produção nacional, em toda a sua diversidade e não exclusivamente nos cereais.
Sempre defendemos que a EPAC tem um grande papel a desempenhar em Portugal, desde que o Governo a queira ligar ao sector produtivo, a queira transformar numa grande régie nacional, a queira dinamizar para recolher, em conjunto com o movimento cooperativo, toda a produção nacional, diversificada, e não só no sector dos cereais, para a poder transformar numa grande empresa ao serviço da agricultura portuguesa.
Não é possível admitir a um governo, que tem responsabilidades na agricultura portuguesa, agora numa fase importante de integração na CEE, que, como primeira machadada na EPAC, retire aquilo que é de mais valioso em termos de imobilizado e não «mexa» naquilo que pode ser mais mobilizável para a agricultura portuguesa, que é toda a sua estrutura regional.
Nós, Sr. Ministro, não nos opomos à criação de empresas ligadas a silos, mas precisamos de saber qual é o projecto global que o Governo tem, queremos saber
11 DE OUTUBRO DE 1986 4213qual é a dinâmica que o Governo quer imprimir à EPAC, queremos saber se o Governo está receptivo em ligar a EPAC aos próprios mercados abastecedores, se está receptivo em ligar a EPAC ao movimento cooperativo e se, de facto, vamos transformar a EPAC numa empresa ao serviço de toda a agricultura e não exclusivamente ao serviço dos cereais.O Sr. Presidente: - Pediu ainda a palavra o Sr. Deputado José Frazão, que, como sabe, também não dispõe de tempo.
O Sr. Secretário já entrou em contacto com esse Sr. Deputado, que compreendeu que o precedente que há pouco foi aberto não devia ser alargado, pelo que lhe agradeço.
Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Começo por responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito quando faz considerações sobre a lógica da taxa de serviço.
Sr. Deputado, em geral, uma pessoa quando faz uma taxa de serviço - se assim quiser chamar - fá-la em função do valor dos serviços prestados. Ora, neste caso, o processo não é assim. Eu quis chamar bem a atenção para o facto de que a taxa de serviço varia de ano para ano em relação ao volume que a própria EPAC prevê de importações. Ou seja, quando a EPAC prevê 3 700 000 t, como aconteceu em 1981, a taxa de serviço é uma; quando a importação é de 2 300 000 t, como aconteceu em 1985, a taxa de serviço é outra. Não estamos perante uma taxa de serviço, mas estamos perante uma divisão matemática dos encargos da empresa pelo total das importações. Pensamos defender muito melhor os interesses da empresa ao desistir desse sistema - e é isso que vamos propor -, uma vez que ele foi proposto por um decreto-lei de 1977 e, em contrapartida, pensamos que deve haver uma verba global que garanta o funcionamento da empresa. Portanto, não estamos perante uma taxa de serviço.
Já agora também aproveito para chamar a atenção para um facto muitíssimo importante e que não referi: é que é também interessante comparar os custos que a EPAC apresenta quando compra em monopólio e quando se apresenta em concurso público. Posso dizer que, por exemplo, os encargos comerciais, exactamente da mesma actividade, em concurso público são de 1306$ por tonelada e em monopólio são de 27008 por tonelada. Isto demonstra bem, de certa maneira, as implicações que há em não pôr a EPAC em concorrência aberta com os outros operadores.
Em relação às dívidas, Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que há muitas entidades que devem dinheiro à EPAC e, neste momento, as suas principais devedoras são a Centralcer e a Portugal e Colónias. Estas duas empresas têm dívidas da ordem dos 2 milhões de contos, e, como sabe, são duas das maiores empresas do sector público.
Também quero dizer que não foi a EPAC que foi arranjar meios financeiros para poder continuar a funcionar, mas foi o Governo que sempre interferiu junto dos bancos no sentido de pôr à disposição da EPAC essas verbas. Portanto, não é a EPAC, ela própria, que tem essa capacidade mas, sim, o Governo, que põe à disposição da EPAC essas verbas.
Pergunta-me também qual seria a outra empresa capaz de comprar em futuros. Sr. Deputado, ou foi pouco claro ou então - e peço desculpa de o dizer - o Sr. Deputado não quis compreender o que eu disse. A EPAC não compra em futuros; a EPAC abre concursos internacionais. Tenho comigo a lista - e tenho muito prazer em dar-lha - das empresas que concorreram aos concursos do sector público. Ora bem, o ano passado a própria EPAC adjudicou à Lusograin, à Cargil e à Dreyfus. Ou seja, houve uma mudança de um sítio para o outro. A única coisa que mudou foi a entidade que abre concurso. Quanto aos processos, eles são exactamente os mesmos.
Diz o Sr. Deputado José Frazão que os Srs. Secretários de Estado do Orçamento e da Alimentação alteraram o funcionamento da empresa através de um despacho. Isso não é correcto, Sr. Deputado. A empresa já funcionava assim. O que se tentou foi pôr mais clara a questão dos concursos, garantindo uma segunda abertura de propostas a uma determinada hora e, portanto, a «coisa» é mais transparente. Mas o sistema já era seguido há muito pela EPAC e nunca, pelo menos nos últimos anos, a EPAC fez compras directas no mercado. Isto é muitíssimo importante, como também é importante realçar que, quando ela vai aos concursos públicos, vai com uma proposta que é apresentada na véspera pela Cargil. Não vai com uma proposta feita por ela, mas vai com uma proposta que é apresentada pela Cargil e que ela apresenta como sendo sua.
Ora isto são factores que é preciso que todos tenhamos claro. Temos toda a documentação e ela estará à disposição das bancadas da oposição para esclarecimento desta questão.
Quanto aos preços do mercado interno e a influência que os mesmos têm nesse mercado, devo dizer, Sr. Deputado, que com a adesão à Comunidade Económica Europeia, com todo o regime de direitos niveladores, de preços limiares, de preços de intervenção - e o Sr. Deputado sabe isso tão bem ou melhor do que eu -, a partir deste momento, e ainda mais a partir de 1 de Janeiro de 1991, as regras são completamente diferentes: as fixações dos preços obedecem a regras que estão no Tratado de Adesão. Quanto à sua evolução, o Tratado prevê a forma como é que ela se vai fazer.
Portanto, a EPAC não tem qualquer influência na fixação dos níveis de preços. Eles são fixados anualmente, durante a primeira fase, pelo Governo português dentro do sistema de transição e, a partir de uma determinada altura, dentro do sistema de aproximação. Dizer que a EPAC tem influência nos preços do mercado interno não corresponde à realidade ou, pelo menos, não corresponde ao ponto de vista do Governo.
Em relação ao silo da Trafaria e à sua viabilidade, terei o maior prazer - aliás, já disse isso na intervenção que fiz - de pôr à disposição da bancada de V. Ex.a o estudo da sua viabilidade económico-financeira, estudo esse feito pela própria EPAC. Não foi o Governo que o fez. Logo que tomámos posse, pedimos à EPAC um estudo da viabilidade económico-financeira. Esse estudo está feito e demonstra que a viabilidade do investimento de 12,5 milhões de contos só pode ser garantia se houver um mínimo de 3 milhões de toneladas, que é feita em transhipment. E mais: neste momento existem já consultas em países do Norte da Europa interessados em abastecer-se nesta região.
4214 I SÉRIE - NÚMERO 110Daí a ideia de, inclusive, se poder vir a requerer a criação de uma zona franca, que permite que uma empresa deste tipo actue com maior operacionalidade.
Mas são os estudos da própria EPAC que dizem que é esta a realidade e não vale a pena fugirmos-lhe, pois estamos perante um facto concreto dessa realidade.
Em relação à afirmação de que eu teria dito que iria dar os silos internos a outras entidades, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é verdade, pois eu nunca fiz essa afirmação, mas sim outras na linha daquilo que o Sr. Deputado António Campos aqui proferiu.
O que eu disse em Alcobaça foi que existe todo um conjunto de infra-estruturas que hoje está exclusivamente na posse de empresas públicas ou de organismos de coordenação económica e que tem de ser posto ao serviço da lavoura, que tem de ser associado às cooperativas, para se fazer a sua plena utilização. É que, na realidade - como o Sr. Deputado sabe -, muitos desses armazéns estão actualmente fechados, sem utilização, e é necessário pô-los em funcionamento.
Foi isso que eu disse em Alcobaça, pois a linha de orientação do Governo é tentar ter uma associação juntamente com o movimento cooperativo para transferência de infra-estruturas que permitam que essa importantíssima infra-estrutura que o Governo detém seja posta ao serviço da agricultura.
Por isso, e desde já, a minha resposta ao Sr. Deputado António Campos é de que concordo inteiramente com as considerações que teceu sobre a importância que toda esta rede interna de armazéns pode vir a ter na viabilização e na recepção de outros produtos e na viabilização do próprio movimento cooperativo.
Pode crer, Sr. Deputado António Campos, que muito brevemente irão ser anunciadas medidas nesse sentido.
O Sr. Deputado referiu ainda que eu defendi que a EPAC não deveria ter uma participação nos silos portuários, devido à posição estratégica que estes silos têm, mas que vamos aceitar que outros participem nesses silos. Não sei como é que o Sr. Deputado deduziu da minha intervenção que haveria essa intenção, pois, pelo contrário, eu fui bem claro quando disse que a maioria do capital - 51 % - tem de ser do Estado. Mas eu disse mais: disse que no contrato de concessão da Administração-Geral do Porto de Lisboa está prevista uma fiscalização dessa entidade na garantia de que não haverá distorções de concorrência.
Passo agora a responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
V. Ex.a fez aqui uma evocação ao Dr. Carlos Filipe e, em primeiro lugar, gostaria de me associar a essa evocação ao Dr. Carlos Filipe, que foi meu colaborador durante mais de dois anos e que eu muito estimei, muito apreciei e muito respeitei.
Associo-me, pois, às palavras simpáticas que V. Ex.a proferiu em relação ao Dr. Carlos Filipe.
Em segundo lugar, vou dizer-lhe qual a diferença existente relativamente ao projecto dessa altura. Previa--se então que a EPAC se mantivesse como empresa holding, com três empresas associadas: uma exclusivamente trading, ou seja, de compra e venda de cereais, outra virada para a parte de silos portuários, exactamente como a SILOPOR, e uma terceira virada para a actividade de régie cooperativa, de associação com o movimento cooperativo, utilizando a rede de silagem interna e de armazéns.
Nos estatutos dessas empresas previa-se que 51% do capital de cada uma delas continuasse na posse da EPAC, mas também já se previa nesse diploma que fossem empresas de capitais mistos.
É importante chamar a vossa atenção para o facto de o projecto prever empresas de capitais mistos, com maioria da EPAC. Daí eu ter dito na minha intervenção que, em relação à SILOPOR e à solução anterior, a diferença, reside no facto de se substituir a EPAC pelo Estado. E porquê? Porque defendendo o Governo Português que a EPAC se deve manter nos concursos públicos, não seria coerente que lhe fosse dado o controle de uma ferramenta que é fundamental para o funcionamento desse próprio mercado.
Em relação aos 51% do capital, já respondi que a diferença vem do facto de esse capital ser do Estado em vez de ser da EPAC e, de certa maneira, não vejo qualquer razão para que as regras que vierem a ser definidas não prevejam que possam entrar, se assim o desejarem, outros importadores, embora em posição minoritária. Mas as regras teriam de ser muito rígidas. Até acrescento, Sr. Deputado, que o Governo não se opõe a que a EPAC participe no capital da empresa, mas também em posição minoritária.
A posição do Governo sobre este assunto é a de que, por razões de concorrência, ela não poderia participar no capital numa posição maioritária.
Em relação as multinacionais, ao Dr. Pais de Sousa e à Lusograin devo dizer o seguinte: esta Assembleia teve uma comissão de inquérito para averiguar todos estes problemas ligados à liberalização dos cereais. Essa comissão trabalhou durante muito tempo e terá certamente fiscalizado ou investigado esses aspectos, porque, na realidade, ela foi criada para investigar esta questão. Não penso que o Governo vá agora interferir na área de actuação da Assembleia, quando ela própria já formou uma comissão para investigar esta questão.
No entanto, e já que foram feitas várias referências ao Dr. Pais de Sousa, gostaria de dizer, sob minha palavra de honra, que nunca vi nem conheço o Dr. Pais de Sousa.Risos.Vejo várias vezes na imprensa que ele está associado...Risos.É voz corrente do Partido Comunista dizer que ele é meu assessor, mas nunca o vi, durante toda a minha vida, nem sequer sei quem ele é.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas é assessor ou não?O Orador: - Não é assessor do meu Gabinete, nunca foi, nem foi assessor do meu Ministério.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E os telexes?O Orador: - Não é verdade. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Penso que já respondi ao Sr. Deputado António Campos, quando lhe disse que o nosso ponto de vista é integralmente coincidente e que iremos tomar medidas nesse sentido.
11 DE OUTUBRO DE 1986 4215Se avançámos primeiro com a SILOPOR foi porque no processo de discussão com a CEE, na defesa da participação da EPAC na SILOPOR, nos pareceu - como, aliás, poderá constatar da última carta que escrevi ao comissário Andriessen, em que defendi a vontade do Governo de que a EPAC concorra com plena transparência - que tal até se podia verificar pela decisão já tomada da criação de uma empresa cujo controle seria do Estado e não da EPAC.
Isso é mais um argumento e terei muito prazer em fazer chegar à sua bancada - tal como já fiz com os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Lopes Cardoso - toda a troca de correspondência com Bruxelas, donde consta que, desde o primeiro dia, a posição do Governo é a da defesa da participação da EPAC nos concursos públicos, por uma questão de princípio. E repito isto, porque daí não vêm quaisquer rendimentos para a empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna do corpo diplomático o Sr. Presidente do Parlamento Indiano, que nos quis dar o prazer da sua visita.
Agradeço, por isso, o favor de o saudarem como merece.A Assembleia aplaudiu de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 10 de Outubro de 1986, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:António Filipe Vieira Neiva Correia (círculo eleitoral de Lisboa) por José Vicente de Jesus Carvalho Cardoso. Esta substituição é pedida ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir de 10 de Outubro corrente, inclusive.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente, José de Vargas Bulcão (PSD) - Secretários, Rui de Sá e Cunha (PRD) e José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Carlos Manuel Luís (PS) - Carlos Alberto Correia Rodrigues Matias (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - José Luís Nogueira de Brito (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares, o favor de comparecerem no meu gabinete, a fim de realizarmos a reunião já combinada e destinada a tratarmos da matéria a ser discutida no próximo dia 16.
Ainda antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, o Sr. Deputado Carvalho Cardoso, solicito ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me vir substituir na presidência da Mesa.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Neste momento assumiu de novo a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como é sabido, a EPAC é uma empresa pública de abastecimento de cereais, constituída em 1977 em substituição do Instituto dos Cereais, que, por sua vez, resultou da junção de dezanove outros organismos, nomeadamente a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, o Instituto Nacional do Pão, a Comissão Reguladora do Comércio de Cereais do Arquipélago dos Açores, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, a Federação dos Industriais de Moagens e os grémios dos industriais de arroz, de moagem e de panificação.
Ao criá-la o Governo socialista de então alegou fazê-lo para assegurar a existência de um mercado agrícola que possibilitasse mais tarde a aplicação da política agrícola comum da CEE.
A EPAC possui cerca de 650 celeiros próprios e arrendados, além de 28 silos regionais, totalizando no seu conjunto a capacidade teórica de 718 000 t.
Em Lisboa e Leixões dispõe de dois silos portuários destinados aos cereais importados, com capacidade para 160 000 t, e tem em acabamento o silo portuário da Trafaria, projectado para 200 000 t.
A Federação Nacional dos Produtores de Trigo, que arrancou há 50 anos com a comercialização dos cereais, recebeu do Estado, na altura da sua criação, 300 celeiros estrategicamente situados e com capacidade para 150 000 t. De então para cá aquela Federação, depois o Instituto dos Cereais e finalmente a EPAC, mediante a aplicação sistemática de parte das margens das operações de compra internas e externas, foram gradualmente ampliando a capacidade de armazenagem de acordo com as necessidades.
Todo este património, pertença oficial da Nação, tem necessariamente de servir, acima de tudo, os interesses gerais da comunidade nacional, mas sem ferir os legítimos interesses dos seus utilizadores, que são os produtores de cereais e sementes de forragem, os transformadores desses produtos, os comerciantes e os consumidores.
4216 I SÉRIE - NÚMERO 110Dada a enorme insuficiência da nossa produção cerealífera, quer por má aptidão ecológica do território para tal tipo de cultura quer por aplicação de tecnologias deficientes nas explorações agrícolas, tem sido elevadíssimo o recurso à importação de cereais (ultimamente à volta de 75 97o do consumo), movimentando a EPAC encomendas anuais, em regime de monopólio, da ordem dos 3 milhões de toneladas e dos 120 milhões de contos. Os cereais são, assim, um produto «estratégico» da nossa economia, cujos valores de importação se situam logo a seguir às importações de energia.