5 DE JULHO DE 2018 21 pelo n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. Os proponentes não promovem a republicação, em anexo, do Código do Trabalho, nem tal se afigura necessário à luz da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, que exceciona as «alterações a Códigos» do dever de republicação de diplomas que revistam forma de lei, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia útil seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Cumpre registar que se encontram pendentes em Comissão mais de trinta iniciativas que procedem à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, designadamente a proposta de lei n.o 136/XIII (3.a), que altera várias normas do Código. Em caso de aprovação das várias iniciativas pendentes num curto período de tempo, seria desejável a aprovação de um texto único de alteração ao Código do Trabalho. Em caso de aprovação, estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nesta fase do processo legislativo, as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes o Enquadramento legal nacional e antecedentesA legislação laboral foi objeto de sucessivas revisões, no âmbito das diversas matérias do atual Código do Trabalho – CT2009 (texto consolidado), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 21/2009, de 18 de março, e alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, e que têm incidido, entre outras, no regime jurídico das compensações em caso de cessação do contrato de trabalho. Tais modificações decorreram, por um lado, da necessidade sentida pelo Governo e pelos parceiros sociais em alterar o regime em vigor, e por outro, da obrigação decorrente dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado português no âmbito do programa de ajuda financeira a Portugal. Com vista a alcançar tais objetivos, o Governo assinou com os parceiros sociais em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, o Acordo Tripartido para a Competitividade e Emprego, de 22 de março de 20116 e o Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 18 de janeiro de 20127. Para além destes acordos, o Estado português assumiu um outro tipo de compromissos com reflexo direto em matéria laboral, o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, de 17 de maio de 20118. Na sequência destes acordos e compromissos procedeu-se a um conjunto de reformas da legislação laboral, consubstanciadas nas diversas revisões do CT2009. Dando cumprimento aos compromissos assumidos no seio do Acordo Tripartido procedeu-se à segunda alteração ao Código do Trabalho de 2009, com a publicação da Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro9, que estabeleceu um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, 6 Subscrito pelo XVIII Governo Constitucional, CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, CIP – Confederação Empresarial de Portugal, CTP – Confederação do Turismo Português e UGT – União Geral de Trabalhadores, em 22 de março de 2011. 7 Conselho Económico e Social – Comissão Permanente de Concertação Social, Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, de 18 de janeiro de 2012. 8 Assinado em 17 de maio de 2011, no qual o Estado Português assume um conjunto de compromissos perante a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu. 9 Teve origem na proposta de lei n.o 2/XII (1.a).