30- (2)11 SÉRIE — ¡NÚMERO 30f) A requisição ou destacamento de funcionários dos quadros gerais de adidos ou de quadros de departamentos do Estado, incluindo os seus serviços personalizados;g) A realização de estudos ou tarefas;h) A fixação da duração, termos e remuneraçãodos serviços prestados em regime de tarefa, bem como dos estudos, inquéritos e trabalhos de carácter eventual;0 A fixação em regulamento autónomo do horário e condições de acesso do público às instalações da Assembleia da República, bem como a venda de quaisquer edições ou produções susceptíveis de gerarem receita para a Assembleia;j) Os despachos interpretativos destinados a suprir as dúvidas surgidas na aplicação da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.ARTIGO 6°(Visto favorável)Depende de prévio visto favorável do conselho administrativo a autorização do pagamento das horas extraordinárias e subsídios especiais.ARTIGO 7.° (Funcionamento)1 — A presidência do conselho administrativo será assumida, trimestralmente, em alternância, pelos representantes dos grupos parlamentares e por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos a que pertençam.2 — O chefe da Divisão dos Serviços Financeiros desempenha as funções de secretário do conselho administrativo, sem direito a voto.3 — O presidente em exercício será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo representante do grupo parlamentar a quem incumbir o cargo no trimestre seguinte.4 — O conselho administrativo reunirá ordinariamente, durante o funcionamento da Assembleia, nas primeira e terceira quartas-feiras de cada mês, pelas 10 horas e 30 minutos, e extraordinariamemte sempre que convocado pelo presidente, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, devendo neste caso fazer-se a indicação da ordem do dia.5 — De cada reunião será lavrada acta, assinada pelo presidente e pelos demais membros presentes, da qual constarão as presenças, a agenda, o sumário dos assuntos tratados, as deliberações tomadas e as declarações de voto.ARTIGO 8.o (Votação)1 — As deliberações do conselho administrativo serão tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente, em caso de empate, voto de qualidade.2 - Para a validade das deliberações e dos pareceres do conselho administrativo exige-se cumulativamente:a) A presença de um mínimo de quatro membros do conselho;PREÇO DESTEb) A presença de um mínimo de vice-presidentes, cuja soma de mandatos dos respectivos grupos parlamentares assegure uma maioria.3 — Se até meia hora após a hora marcada para a reunião não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, devendo logo marcar a data da reunião substitutiva.ARTIGO 9.o (Requisição de fundos)1 — O conselho administrativo requisitará mensalmente e por duodécimos à 1.o Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública a dotação global consignada à Assembleia da República no Orçamento Geral do Estado.2 — A requisição a que se refere o número anterior poderá ser assinada apenas por dois dos seus membros, um dos quais o secretário-geral.3—Essas requisições, depois de conferidas, serão expedidas com as competentes autorizações de pagamento para o Banco de Portugal, como caixa geral do Tesouro, sendo as importâncias levantadas pela Assembleia e por ela depositadas, à sua ordem, na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.4 — Os fundos da Assembleia da República serão movimentados por meio de cheques, que terão obrigatoriamente duas assinaturas, uma das quais será sempre a do director-geral de Serviços Parlamentares.ARTIGO 10.o (Fundo permanente)0 conselho administrativo poderá autorizar a constituição de um fundo permanente de importância não superior a 200 000$, destinado ao pagamento directo de pequenas despesas.ARTIGO 11.° (Preparação e execução das deliberações)1 — A preparação e execução das deliberações do conselho administrativo serão asseguradas pelos serviços da Assembleia da República.2 — Os serviços administrativos e financeiros da Assembleia da República serão organizados de forma a permitir um rigoroso controle orçamental e a gestão previsional da tesouraria por cativação de verbas em função dos compromissos assumidos ou previstos.ARTIGO 12.o (Ordem do dia)1—A ordem do dia das reuniões ordinárias será comunicada pelo secretário-geral aos membros do conselho administrativo, com a antecedência de, pelo menos, quarenta e oito horas.2 — A ordem do dia poderá ser alterada na própria reunião, desde que não haja oposição de qualquer membro do conselho.Aprovado em reunião de 18 de Janeiro de 1978. NÚMERO 1 $00IMPRENSA NACIONAl-CASA DA MOEDA