II SÉRIE-A — NÚMERO 133 68 2 – A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar. 3 – A autorização de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão. Artigo 52.o Embargo e demolição 1 – É atribuída competência aos fiscais municipais para determinar o embargo imediato de qualquer construção não licenciada ou autorizada na AUGI. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o fiscal lavra auto de cujo duplicado faz entrega ao dono da obra ou, na ausência deste, a quem a esteja a executar, com o que se considera efetuada a notificação. 3 – O auto contém obrigatória e expressamente a identificação do funcionário municipal, das testemunhas e do notificado, a data, hora e local da diligência e as razões de facto e de direito que a justificam, a indicação da ordem de suspensão e proibição de prosseguir a obra, bem como das cominações legais para o seu incumprimento. 4 – Determinado o embargo, pode o presidente da câmara municipal ordenar a demolição da obra, nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação. 5 – O presidente da câmara municipal pode ordenar a demolição imediata sempre que se verifique incumprimento do embargo determinado. Artigo 53.o Dispensa de licenciamento de demolição A demolição total de construções para cumprimento de deliberações previstas neste diploma não carece de licenciamento. Artigo 54.o Medidas preventivas 1 – A celebração de quaisquer atos ou negócios jurídicos entre vivos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos carece de parecer favorável da câmara municipal do local da situação dos prédios. 2 – O parecer previsto no número anterior só pode ser desfavorável com fundamento em que o ato ou negócio visa ou dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, nomeadamente pela exiguidade da quota ideal a transmitir para qualquer rendibilidade económica não urbana. 3 – O parecer é emitido no prazo de 45 dias, entendendo-se a sua omissão como parecer favorável. 4 – São nulos os atos ou negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no n.o 1 do presente artigo, tendo também a câmara municipal legitimidade para promover a respetiva declaração judicial. Artigo 55.o Processos iniciados 1 – A presente lei aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor, a requerimento dos interessados, aproveitando-se os elementos úteis já existentes. 2 – Aos processos de reconversão em curso à data da entrada em vigor da presente lei, a assembleia da administração conjunta referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 8.o pode mandatar a entidade que vem promovendo a reconversão do prédio para exercer as funções da comissão de administração. 3 – Os titulares dos prédios que tenham sido objeto de loteamento ilegal e que já disponham de alvará de loteamento emitido nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação, ou de legislação anterior, podem beneficiar do regime especial de divisão de coisa comum previsto nesta lei.