28 DE JANEIRO DE 2021 27 conexo com o do projeto de lei em análise, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições:  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Foi aprovada, em 23/07/2020, a seguinte iniciativa:  Projeto de Resolução n.o 515/XIV/1.a (BE) – Recomenda medidas de apoio aos estudantes internacionais. Esta iniciativa deu origem à Resolução da AR 67/2020. o Não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por dezanove Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Todavia, da aplicação das três alterações propostas pode resultar uma diminuição das receitas, (propinas mais baixas) e um aumento das despesas do Estado (no artigo 10.o), produzindo efeitos já este ano, entre os meses de setembro e dezembro, visto que o ano letivo 2021/2022 se inicia em setembro de 2021. Assim, em caso de aprovação, justifica-se que seja ponderado salvaguardar, em sede de apreciação na especialidade, o cumprimento da lei-travão, prevista no n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, fazendo-se coincidir a entrada em vigor ou a produção de efeitos desta iniciativa com a do próximo Orçamento do Estado. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de dezembro de 2020. Foi admitido a 30 de dezembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), tendo sido anunciado no dia 6 de janeiro de 2021.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes. O Decreto-Lei n.o 36/2014, de 10 de março, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 113/2014, de 16 de julho, e 62/2018, de 6 de agosto, termos em que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua terceira alteração, tal como vem referido pelos proponentes. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário dispõe que os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», porém, essa indicação não tem de ficar a constar do título. Assim, sugere-se à Comissão que se simplifique o título: «Alteração ao Decreto-Lei n.o