II SÉRIE-A — NÚMERO 25160d) O disposto em legislação especial relativa à programação dos investimentos em infraestruturas e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e)O estatuído na alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 193/2015, de 14 de setembro, com integração dos respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f)O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 – O remanescente da afetação do produto da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis, decorrente da aplicação do disposto nos números anteriores, quando exista, constitui receita do Estado. 6 – Os imóveis do Estado ou dos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, a forma e a designação de empresa, fundação ou associação pública, podem ser objeto de utilização de curta duração por terceiros, de natureza pública ou privada, por um prazo não superior a dois meses, renovável uma vez pelo mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural ou desportivo, nos termos de regulamento do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto que estabeleça, designadamente: a) A contrapartida mínima devida por cada utilização, fixada num ou em vários preços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos; b) O período disponível para utilização por terceiros; c) A responsabilidade pelas despesas ou danos ocorridos em virtude da utilização; d) O procedimento de receção e seleção das propostas de utilização.7 – A afetação do produto da utilização de curta duração tem a seguinte distribuição, sem prejuízo do disposto no número seguinte: a)Até 50% para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b)Até 20% para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto; c)10% para o FRCP, ou até 80% quando o imóvel seja classificado ou esteja afeto a serviços ou organismos da área da cultura, para o FSPC mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura; d)10% para a DGTF; e)10% para a receita geral do Estado. 8 – Nas instituições de ensino superior e nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do produto da utilização de curta duração prevista na alínea c) do número anterior reverte para estas entidades. 9 – As operações imobiliárias referidas no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2021, de 11 de janeiro, são sempre onerosas, tendo por referência o valor apurado por avaliação promovida por uma comissão composta por três peritos avaliadores, nomeada para o efeito pela DGTF. 10 – O montante das contrapartidas correspondente à afetação a que se referem as alíneas b) a e) do n.o 7 é transferido pelo serviço ou organismo para a conta de homebanking da DGTF, até ao décimo dia útil do semestre seguinte àquele a que respeita a utilização, ficando a DGTF autorizada a realizar a despesa correspondente a essa afetação. 11 – O incumprimento do disposto no presente artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto. Artigo 82.o Fundo de Financiamento da Descentralização e transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências1 – Em 2022, o Fundo de Financiamento da Descentralização, gerido pela DGAL, é dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos do Decreto-Lei n.o 21/2019, do Decreto-Lei n.o 22/2019 e do Decreto-Lei n.o 23/2019, todos de 30 de janeiro, e na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.o 55/2020, de 12 de agosto, correspondentes ao período compreendido entre 1 de abril e 31 de dezembro de 2022, até ao valor total de € 832 452 306,00, asseguradas as condições legalmente previstas, com a seguinte distribuição: a) Saúde, até ao valor de € 70 461 473,00; b) Educação, até ao valor de € 718 750 480,00; c) Cultura, até ao valor de € 890 942,00; d) Ação Social, até ao valor de € 42 349 411,00. 2 – A partir de 1 de abril de 2022, a DGAL fica autorizada a transferir mensalmente para os municípios do território