23 DE JANEIRO DE 2013 93 A mediação laboral tem um limite temporal de 3 meses para a obtenção do acordo. No entanto, as partes, com o acordo do mediador, poderão prorrogar a duração da mediação se assim o entenderem. Em média, um processo no SML tem a duração de 28 dias. No momento presente, o SML funciona em todo o território continental. O Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevê a possibilidade da conciliação poder ser transformada em mediação, nos termos dos artigos 525.o a 528.o. Em 2009, através da Lei n.o 29/2009, de 29 de junho, alterada pelas Leis n.os 1/2010, de 15 de janeiro, e 44/2010, de 3 de setembro, que transpôs a Diretiva 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, a mediação passou a estar expressamente prevista no Código de Processo Civil, sendo possível o recurso aos sistemas de mediação antes ou durante a pendência de um processo judicial. É neste quadro evolutivo que é apresentada a proposta de lei do Governo.II – Opinião da Relatora Tendo em conta o que foi relatado em termos de antecedentes em matéria de mediação no nosso sistema jurídico, é opinião da relatora que não há fundamento para uma objeção de caráter geral à proposta de lei. Com efeito, parece claro que estarmos perante um regime unificador de regimes jurídicos de mediação já existentes de diferente natureza: públicos (laboral, penal e familiar); integrados numa orgânica específica (julgados de paz); ou casos mais recentes (como os de direito do consumo). Crê-se que, na especialidade, alguns preceitos poderão ser melhorados, até para benefício do espírito do sistema, como é o caso do n.o 2 do artigo 11.o, segundo o qual, “Podem ainda ser objeto de mediação os litígios em matéria civil e comercial que não envolvam interesses de natureza patrimonial, desde que as partes possam celebrar transação sobre o direito controvertido”. Como bem assinala o Parecer do CSM, “isto corresponde a não poderem ser sujeitos litígios que respeitassem a direitos indisponíveis na medida em que em relação a estes, segundo as regras gerais do processo civil, “não é permitida a desistência, confissão ou transação que importe a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis (artigo 299.o do CPC) ”. Porém a proposta de lei não prevê qualquer norma que permita aplicar subsidiariamente as normas de direito processual civil, bem pelo contrário, as regras a que o processo de mediação fica sujeito são as estabelecidas no diploma que institua a entidade responsável pela sua efetivação. Ou seja, afastada, ab initio, a aplicação subsidiária das regras do processo civil, tal significará, tal como afirma o CSM, uma inversão de um princípio fundamental do direito privado segundo o qual os direitos indisponíveis não podem ficar sujeitos aos simples interesses das partes. Não por acaso, não se admite transação quanto aos mesmos. Bem mais consentâneo com a nossa ordem jurídica seria, pois, que se salvaguardasse na redação da lei a exclusão de composição de direitos indisponíveis – bastaria um acrescento – sendo que a mediação penal e de sistemas de família já está salvaguardada pela própria proposta de lei. Também, e sem esgotar os preceitos que, em especial merecem, em sede de opinião, reparos, o artigo 11.o, n.o 3, da proposta de lei é um preceito claramente abusivo no que toca à restrição que impõe aos poderes do juiz que homologa um acordo obtido em mediação pré-judicial. Senão vejamos: nos termos do projetado preceito, A homologação judicial do acordo obtido em mediação pré-judicial tem por finalidade verificar se o mesmo respeita a litígio que possa ser objeto de mediação, a capacidade das partes para a sua celebração, e se o seu conteúdo não viola a ordem pública. Dir-se-ia que é pouco. Dir-se-ia mesmo que é de duvidosa legitimidade o legislador impedir um juiz de, em verificando que um acordo desta natureza enferma, por exemplo, de qualquer violação a qualquer princípio geral de direito, que viola a boa-fé ou que constitui um abuso de direito, tenha de – permita-se a expressão – fechar os olhos e proceder à homologação porque assim o dita a futura lei aqui em apreço. O regime de confidencialidade das informações levanta dúvidas que se têm por legítimas: há um dever de confidencialidade imposto ao mediador [artigo 26.o, alínea d)], sancionado pelo sistema público (artigo 44.oo), parecendo ser inconsequente a violação de qualquer dever de sigilo noutros sistemas e, para além disso, por parte de outros intervenientes na mediação (partes, representantes, assistentes, etc.). A proposta de lei, entre muitas outras falhas, institui um mecanismo legal de fiscalização do exercício da atividade de mediação pública (artigo 43.o), mas é totalmente omissa, nesse propósito, no que toca à