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Por despacho do Presidente da CADA a entidade requerida foi convidada a pronunciar-se. Na sua resposta refutou, em suma, as acusações do requerente relativas ao alegado silêncio da CNPD, reconheceu a demora na tramitação dos autos e, finalmente, informou terem sido extraídas "as competentes certidões para participação criminal pela eventual prática de um crime de desobediência" pela DECO.5. Ao ora queixoso foi enviada cópia da resposta da CNPD, tendo sido instado a informar se, face ao teor daquele documento, mantinha a queixa.
Por mail recebido em 2003.01.29, o requerente comunicou que mantinha a queixa e, em consequência, solicitava a emissão de parecer da CADA sobre a matéria, voltando a manifestar o seu desacordo com os argumentos invocados, designadamente quanto ao incumprimento dos prazos de resposta quer pela DECO quer pela CNPD.II - ApreciaçãoA resposta da CNPD ao pedido do requerente, facultando o acesso documental ou recusando-o fundamentadamente, devia ter sido dada no prazo de 10 dias úteis (cfr. n.o 1 do artigo 15.o da LADA).
Haverá, portanto, que reconhecer a procedência da queixa quanto à demora na resposta, facto, aliás, confessado pela própria entidade requerida.
Todavia, o processo solicitado pelo requerente encontra-se em segredo de justiça dado que dele foram extraídas "certidões para participação criminal pela eventual prática de um crime de desobediência" pela DECO .
Assim, face ao disposto no artigo 6.o da LADA, segundo o qual "o acesso a documentos referentes a matérias em segredo de justiça é regulado por legislação própria", não cabe a esta Comissão pronunciar-se sobre o acesso documental pretendido pelo requerente.
Não obstante, nos termos do n.o 7 do artigo 86.o do Código de Processo Penal, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva pode "dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo do acto ou de documento em segredo de justiça, se tal se afigurar conveniente ao esclarecimento da verdade".III - ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA delibera que o acesso pretendido não poderá ser concedido por aplicação da LADA, uma vez que a documentação pedida se encontra em segredo de justiça.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 16.o da LADA, remeta-se cópia desta deliberação ao requerente e à Comissão Nacional de Protecção de Dados.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003.
Branca Amaral (Relatora) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Renato Gonçalves - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Cf., em sede de segredo de justiça, o disposto nos artigos 86.o do Código de Processo Penal e 371.o do Código Penal.
Processo n.o 2212Requerente: Instituto Superior TécnicoI - O Pedido1. Fernando Pimenta - licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (FL/UC), bolseiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), a frequentar o 1.o ano do Programa de Doutoramento no Instituto Universitário Europeu (IUE), em Florença - solicitou ao Instituto Superior Técnico (IST) "o acesso aos processos de matrícula, fichas curriculares e certidões de idade dos estudantes ultramarinos das antigas colónias portuguesas" que, entre 1926 e 1975, frequentaram aquele estabelecimento de ensino superior.
O requerente afirma que "essa documentação é essencial à realização de um estudo sobre a formação das elites universitárias ultramarinas", estudo esse conducente à obtenção do grau de doutor pelo IUE.
Constam do processo o certificado da conclusão da licenciatura, uma declaração confirmando que o interessado é bolseiro do MNE e um documento dirigido pelo co-orientador científico da investigação (Professor Rui Cascão) ao IST no qual, para além de se corroborar o que fora já dito pelo doutorando, é pedido que "seja permitido e facilitado o acesso" à referida documentação.2. Por ter dúvidas quanto à possibilidade de, legalmente, satisfazer o que lhe fora solicitado, o IST submeteu o assunto à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), para efeitos de emissão de parecer.II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da referida lei.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. Artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Refira-se, porém, que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu teor, traduzir-se numa invasão desnecessária ou arbitrária da reserva da intimidade da vida privada (v. G., os que se reportem à condição de filho nascido fora do casamento ).3. Visto, genericamente, o regime de acesso consagrado na LADA, há que apreciar, em concreto, o pedido dirigido ao IST.
Foi requerido, recorde-se, "o acesso aos processos de matrícula, fichas curriculares e certidões de idade dos estudantes ultramarinos das antigas colónias portuguesas" que, entre 1926 e 1975, frequentaram aquele estabelecimento de ensino superior. Tais documentos indicarão, com grande grau de probabilidade, os nomesLei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Hoje em dia, os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação (cfr. artigo 36, n.o 4, da Constituição).
0158   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 dos estudantes e de seus ascendentes (pais e, porventura, avós), a data de nascimento dos discentes, a sua morada, o número de telefone  e, obviamente, os registos de avaliação, com as respectivas datas.
Importa, pois, ver se os nomes, a morada e o número de telefone - todos de capital importância no quadro deste pedido formulado ao IST - recaem (ou não) no âmbito da reserva da intimidade da vida privada, isto é, se integram (ou não) a noção de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em II.2.4. O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação (sublinhado nosso).
E o artigo 80.o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que o n.o 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso e a condição das pessoas. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar - pelo menos de uma forma rígida -, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, "à partida", a uma delimitação do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador prudente na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita "à chegada".
Já a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais, adiante abreviadamente designada por LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável  - cfr. artigo 3.o, alínea a). Mais: o artigo 7.o, n.o 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram à vida privada.
Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada  do indivíduo (como, por exemplo, o seu nome, a sua morada e o seu número de telefone), a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja - e como, por exemplo, foi dito nos Pareceres números 243/2000 e 243/2001, desta Comissão, proferidos, respectivamente, nos Processos números 1066 e 1454 -, ela "veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo".
Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, revelar que alguém reside em determinado local ou indicar o seu número de telefone - e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona - estará certamente a mostrar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida íntima desse indivíduo, mas nada divulgará sobre essa mesma vida, que - não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA -, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.
Assim sendo, de harmonia com esta lei, nem o nome nem a morada nem o número de telefone serão dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre "o modo de ser da pessoa", nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as "experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas" . E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo sem conteúdo nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros (sejam eles particulares, sejam entes públicos).
É isto, aliás, que parece decorrer do artigo 268.o, n.o 2, da CRP, disposição que consagra o princípio da administração aberta, de que a LADA constitui um desenvolvimento normativo. É o seguinte o teor do preceito citado: Os cidadãos têm (...) o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.Morada e número de telefone que poderão (ou não) ser os mesmos, mas que, na grande maioria dos casos, já não serão os aí indicados e que estarão, portanto, desactualizados.
Mais uma vez se nota - tal como na LADA -, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada.
Cfr. Parecer n.o 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (parecer publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.o 309, páginas 121 e seguintes).
0159   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 5. E o que vem de ser dito relativamente à possibilidade de revelação dos nomes, das moradas e dos números de telefone, aplica-se, mutatis mutandis, aos registos de avaliação dos alunos: as classificações obtidas e, assim, as aprovações e/ou reprovações são públicas e, quanto a este universo de ex-alunos do IST, terão constado - como ainda hoje sucederá - de pautas afixadas nos lugares de estilo e consultáveis por qualquer pessoa que, para o efeito, aí se deslocasse.6. Fora dos casos referidos, haverá que proceder a uma análise casuística das situações, tendo em devida conta os parâmetros reportados supra, em II.2. No caso em apreço, poderá, eventualmente, acontecer que algum (ou alguns) dos documentos pretendidos contenham alusões à saúde das pessoas a quem respeitam, a processos disciplinares que hajam sido levantados, bem como à circunstância de um seu titular ser filho nascido fora do casamento. Esses documentos serão, por isso, documentos nominativos (de acesso restrito, cfr. acima se deixou expresso).
Todavia - tendo em conta a finalidade a que o acesso se destina -, ainda que (para além do nome, da morada e do número de telefone, dados estes que a LADA tem, como já se referiu, por dados de acesso incondicionado) os documentos em questão insiram também elementos pessoais, nem por isso terão de ser preservados do conhecimento que deles pretende ter o licenciado Fernando Pimenta .
É que - na hipótese de os documentos serem nominativos -, a CADA reconhece que o interesse científico manifestado pelo licenciado (e candidato ao doutoramento) Fernando Pimenta e a importância de um trabalho de investigação na área que vem proposta - de resto, corroborados pelo co-orientador da dissertação -, são suficientes para fundamentar o interesse directo, pessoal e legítimo (cfr. artigo 8.o, n.o 2, da LADA) no acesso aos documentos em causa. No entanto, nesta ponderação de interesses em confronto, não podem postergar-se totalmente os valores inerentes à reserva da intimidade da vida privada. Por isso - se tais documentos forem nominativos -, afigura-se de autorizar o acesso aos documentos, nas condições seguintes:a) Ser a consulta feita no próprio local onde tais documentos se encontram, ou seja, nos serviços que os detêm - cfr. artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da LADA;
b) Serem, quanto aos dados de natureza pessoal, "despersonalizados" os textos, as conclusões e, em geral, os resultados que se elaborem e divulguem, por forma a impossibilitar a individualização de elementos susceptíveis de ofender a reserva da intimidade da vida privada, tanto das pessoas "visadas" pela investigação como, eventualmente, das suas famílias nucleares;
c) Ser o licenciado Fernando Pimenta informado de que, de acordo com a LADA (artigo 10.o, n.o 3), os dados pessoais comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinam o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.7. Os documentos cujo acesso foi solicitado integrarão, provavelmente, o arquivo do IST. Ora, determina a LADA, no n.o 7 do artigo 7.o, o seguinte: O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identificação civil e criminal, aos documentos referentes a dados pessoais com tratamento automatizado e aos documentos depositados em arquivos históricos rege-se por legislação própria.
O Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro - diploma que estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico -, reza, no n.o 1 do seu artigo 4.o, que: Arquivo é um conjunto de documentos, qualquer que seja a sua data ou suporte material, reunidos no exercício da sua actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em vista objectivos de gestão administrativa, de prova ou de informação, ao serviço das entidades que os detêm, dos investigadores e dos cidadãos em geral. É, de resto - e no essencial -, este o conceito de arquivo dado pelo artigo 80.o, n.o 2, da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro .
E diz o n.o 3 do citado artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que os conjuntos documentais passam por três fases:a) A de arquivo corrente, em que os documentos são necessários, prioritariamente, à actividade do organismo que os produziu ou recebeu;
b) A de arquivo intermédio, em que os documentos, tendo deixado de ser de utilização corrente, são, todavia, utilizados, ocasionalmente, em virtude do seu interesse administrativo;
c) A de arquivo definitivo ou histórico, em que os documentos, tendo, em geral, perdido utilidade administrativa, são considerados de conservação permanente, para fins probatórios, informativos ou de investigação .De notar que - se os documentos contiverem dados pessoais -, no caso vertente seria quase impossível (perante o grande número de pessoas a quem esses dados se reportam) conseguir a respectiva autorização escrita para o acesso.
A Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, alterou - por revogação parcial -, o Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de Janeiro, que já havia sido alterado pela Lei n.o 14/94, de 11 de Maio.
Será, crê-se, esta a situação dos documentos pretendidos pelo doutorando.
0160   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Dispõe ainda o n.o 2 do artigo 17.o do citado Decreto-Lei n.o 16/93 que os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros decorridos que sejam 50 anos sobre a data da morte da pessoa a que respeitam os documentos ou, não sendo esta data conhecida, decorridos 75 anos sobre a data dos documentos.
Trata-se de um preceito que poderá não ser aplicável ao caso ora em apreço, mas que significa que, mesmo quando se entenda que um determinado documento é, nos termos da LADA, um documento nominativo, será possível, em razão do decurso do tempo, um acesso generalizado ao mesmo. É que, vigorando, por imperativo constitucional, o referido princípio da administração aberta, não pode haver, ad aeternum, documentos a que não se possa aceder. Haverá, sim, documentos de acesso imediato e outros cujo conhecimento é diferido, por um período mais ou menos dilatado; e, decorrido esse período, o acesso é livre e independente da obtenção de um parecer favorável da CADA.III - ConclusãoEm razão de tudo quanto ficou dito, conclui-se que:1. Se os documentos em causa contiverem apenas os nomes dos estudantes e de seus ascendentes, a data de nascimento dos discentes, a sua morada, o número de telefone e os registos de avaliação, não há razão para denegar o acesso pretendido, já que se trata de documentos não nominativos (cfr. supra, II.4 e II.5).2. Na hipótese de os documentos serem nominativos, o acesso far-se-á nas condições referidas supra, nas diversas alíneas do ponto II.6.Comunique-se.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003.
Processo n.o 2181Queixa de: Jorge Mata, advogado, em representação do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro
Entidade requerida: Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios EstrangeirosI - Os Factos1. Jorge Mata, advogado, em representação do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro (STCDE) , solicitou ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SG/MNE) o seguinte:A) "Passagem de certidão que reproduza o texto integral" do contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o Estado Português e o Arquitecto Nuno Mota Veiga, "para o exercício de funções na Embaixada de Portugal em Banguecoque";B) Informação sobre:a) "O enquadramento legal que presidiu à celebração do referido contrato";
b) "Quais as funções efectivamente exercidas pelo Sr. Arquitecto Nuno Mota Veiga";
d) "Qual o tipo e natureza da acreditação de que beneficiou junto das autoridades locais";
e) "Qual a evolução salarial registada ao longo de todo o período de vigência do contrato";
f) "Se o referido contrato ainda se encontra em vigor e, na hipótese negativa, qual a data e motivo da respectiva cessação".2. Não tendo obtido resposta, apresentou, atempadamente, queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3. Em cumprimento de despacho do Sr. Presidente desta Comissão, foi a entidade requerida convidada a pronunciar-se sobre tal queixa.4. Através do seu ofício n.o 106 (sem data), o SG/MNE transmitiu à CADA que, em 13 de Janeiro de 2003, o Departamento Geral de Administração (DGA) do Ministério enviara ao STCDE o ofício n.o 198, a coberto do qual tinha seguido a certidão relativa ao referido contrato de trabalho , bem como "esclarecimentos complementares" sobre o mesmo.
Acrescentava, ainda, que se lhe afigurava "integralmente satisfeita a pretensão" do Sindicato.5. Assim, esta Comissão remeteu ao Dr. Jorge da Mata cópia da documentação recebida do MNE e, simultaneamente, informou o queixoso de que seria "proposto o arquivamento do processo" se, não fossem comunicados à CADA "novos elementos" que sustentassem entendimento diferente.6. Por documento chegado a estes Serviços em 29 de Janeiro p. p., o STCDE veio dizer que a sua pretensão não fora integralmente satisfeita, porque (e em síntese):a) Não obstante confirmar ter recebido o dito ofício n.o 198, de 13 de Janeiro de 2003, do DGA/MNE, "acompanhado da certidão (...) respeitante ao contrato de trabalho a termo certo celebrado, em 2 de Abril de 2002, entre a Embaixada de Portugal em Bangkok (...) e o Sr. Nuno Miguel da Mota Veiga Carvalho Alves", afirma o Sindicato não lhe terem sido facultados "os elementos constitutivos da relação laboral estabelecida entre o Estado Português e o Sr. Arquitecto Nuno Mota Veiga, por referência ao período anterior a 1 de Abril de 2002".Por isso, aquele Sindicato julga não ter tido uma resposta que, cabalmente, satisfizesse o seu pedido, pois que a pessoa contratada terá iniciado "a sua relação laboral com o Estado Português em data anterior a 1 de Abril de 2002", como resulta do ofício n.o 1257, de 8 de Fevereiro de 2002, remetido pelo DGA/MNE ao STCDE . Assim, entende a entidade interessada que "a informação prestada (...) nada diz sobre a relaçãoIntegra o processo uma cópia da procuração dada por este Sindicato ao referido advogado.
O contrato foi celebrado nos termos da lei tailandesa, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 17.o do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do MNE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de Novembro.
De facto, já em 8 de Fevereiro de 2002, o DGA/MNE afirmava que o "Arquitecto Nuno Mota Veiga está contratado a termo certo pela Embaixada em Banguecoque" (sublinhado nosso). E, como diz o Sindicato, "conforme se alcança da mencionada certidão, o contrato de
0162   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 laboral em causa por referência ao período anterior a 1 de Abril de 2002 (...), sendo certo que, anteriormente a tal contrato, foi celebrado, pelo menos, um outro contrato a termo certo entre as mesmas partes";
b) Nada se dizia no contrato certificado quanto às funções realmente exercidas por Nuno Miguel da Mota Veiga Carvalho Alves , pelo que o STCDE desconhecia (e ainda desconhece) qual a categoria profissional atribuída ao contratado, qual o "conteúdo funcional que foi chamado a desempenhar" e "quais as funções, ou tarefas, que efectivamente exerceu". Faltaria, pois, no entender do Sindicato, a informação atinente às "funções efectivamente exercidas pelo contratado e a categoria profissional que lhe foi atribuída ao longo de todo o período de vigência da relação de trabalho";
c) Não houvera informação quanto às qualificações profissionais do visado, sendo que o STCDE havia perguntado, em razão do aludido ofício do DGA, "quais eram essas qualificações" ;
d) Nada fora transmitido quanto à "evolução salarial registada desde o início até ao termo da relação de trabalho" ($ 2.200, como se refere no dito ofício de 8 de Fevereiro de 2002, ou € 2.506,84, valor que consta da Cláusula Primeira do contrato?).II - O Direito1. Relativamente a documentos administrativos, a regra geral é a de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo - cfr. Lei que regula o acesso aos documentos administrativos (LADA) , artigos 4.o, n.o1, alínea a), e 7.o, n.o 1. Acrescente-se que os documentos desta natureza estão, assim, sujeitos a um regime de acesso generalizado e livre, sem que, portanto, impenda sobre quem a eles quiser aceder o ónus de justificar (ou de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido. E desde que o processo esteja concluído ou - ainda que o não esteja -, desde que tenha decorrido um ano sobre a data de elaboração dos documentos a que se pretenda ter acesso, não haverá lugar à "moratória" prevista no artigo 7.o, n.o 4, da LADA.2. Pelo que diz respeito a documentos administrativos nominativos, i. é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
" A CADA, perante a qual devem fazer tal demonstração, emita parecer favorável sobre a possibilidade de revelação do documento - cfr. os seus artigos 15.o, n.o 2, e 20.o, n.o 1, alínea c).E refira-se - para ainda melhor esclarecimento da noção de documentos administrativos nominativos -, que, no quadro da LADA, serão de classificar como tais os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada .3. Resulta daqui - e apreciada, em concreto, a pretensão informativa formulada pelo STCDE -, que a mesma não visa o acesso a documentos nominativos (inserido dados pessoais), no sentido ao qual se aludiu supra.trabalho a termo certo (...) foi celebrado em 2 de Abril de 2002 e vigorou no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho do mesmo ano".
Como consta da Cláusula Primeira desse contrato, o segundo outorgante (Nuno Mota Veiga Carvalho Alves) "obriga-se a desempenhar, com carácter de subordinação, sob a autoridade e direcção do primeiro outorgante (Embaixada de Portugal), todas as tarefas inerentes às funções para as quais é contratado (...)", conquanto não hajam sido concretamente definidas quais as funções nem as tarefas que elas implicavam.
No já citado ofício n.o 198, de 13 de Janeiro de 2003, do DGA/MNE, refere-se que "não constam do respectivo processo de contratação elementos alusivos às qualificações profissionais do visado". No entanto, foi dito no n.o 3 do ofício n.o 1257, de 8 de Fevereiro de 2002, do DGA/MNE, que "a fixação do vencimento ($ 2.200) decorreu da concordância quanto à proposta inicial do posto e encontra correspondência nas qualificações académicas e profissionais do referido elemento".
0163   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 4. Tem constituído entendimento pacifico da CADA que, se os serviços se encontram na posse do documento cujo acesso - pela via da consulta, da fotocópia ou da passagem de certidão - é pedido, deverão permitir tal acesso ao requerente. Porém, quando o documento não exista, no sentido de estar elaborado nos termos pretendidos pelo requerente, a Administração não se encontra legalmente obrigada a elaborá-lo apenas e unicamente para satisfazer o pedido do requerente, seja ele quem for.
Considera-se, no entanto, que se a lei não impõe à Administração a feitura de um documento contendo os elementos pretendidos, caso inexista, também não impede que os serviços, se entenderem preferível a sua elaboração relativamente aos elementos solicitados e que sejam consultáveis ou fornecíveis, o preparem e forneçam.5. Todavia, na situação em apreço, afigura-se curial que os diversos elementos solicitados pelo STCDE constem de documentos; e, porque eles não inserirão dados pessoais, no sentido que acima se deixou expresso, não se vê qualquer razão para denegar o acesso pretendido. Com efeito, estranhar-se-ía que:a) O vínculo contratual estabelecido entre Nuno Miguel da Mota Veiga Carvalho Alves e a Embaixada de Portugal em Bangkok anteriormente a Abril de 2002 não estivesse documentado, sendo certo que resulta dos autos que, já antes de 1 de Abril - e, pelo menos, desde Fevereiro desse ano -, a referida pessoa se encontrava contratada pela representação diplomática na capital tailandesa;
b) As "funções efectivamente exercidas pelo contratado e a categoria profissional que lhe foi atribuída ao longo de todo o período de vigência da relação de trabalho" não fossem referidas em documento(s);
c) Se "a fixação do vencimento ($ 2200) decorreu da concordância quanto à proposta inicial do posto e encontra correspondência nas qualificações académicas e profissionais do referido elemento" - como foi dito no n.o 3 do ofício n.o 1257, de 8 de Fevereiro de 2002, do DGA/MNE -, essas qualificações não estivessem, igualmente, patenteadas em documentos;
d) "A evolução salarial registada desde o início até ao termo da relação de trabalho" também não estivesse documentada.Mais: o processo em que se inserem os elementos a que o STCDE quer aceder está concluído: concluiu-se com a celebração do contrato individual de trabalho a termo certo, pelo que não se vêem motivos para se protelar o acesso.III - ConclusãoPor tudo quanto ficou dito, conclui-se que - embora haja já sido prestada informação relevante no âmbito do pedido dirigido pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas no Estrangeiro ao Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros -, não há razões para que seja denegado (ou adiado) o acesso à restante informação solicitada, pelo que a entidade requerida deverá facultar ao representante desse Sindicato, o advogado Dr. Jorge Mata, os demais elementos pretendidos.Comunique-se.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003.
Narana Coissoró (Relator) - Osvaldo Castro - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2246Requerente: Instituto Nacional de Habitação / Directoria de Lisboa da Polícia JudiciáriaI - O PedidoO Instituto Nacional de Habitação (INH) pediu à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) que lhe transmitisse o seu entendimento sobre uma situação que apresentou nos termos seguintes:"Na sequência do fax enviado pela Directoria de Lisboa da Polícia Judiciária, ao abrigo de uma investigação levada a cabo pela 8.a Secção/2.a Brigada, no âmbito de um processo em fase de inquérito, foi solicitada a comparência de um representante legal do nosso Instituto, naquela Directoria, o qual deverá: Esclarecer todas as circunstâncias em que, alegadamente, terão sido requeridos os Incentivos aos Arrendamentos por Jovens, de acordo com uma listagem de nomes enviada;
Ser portador de todo o suporte documental que levou à aprovação de todas as candidaturas apresentadas pelas pessoas indicadas, nomeadamente, originais dos pedidos de IAJ, cópias dos documentos pessoais e de toda a restante documentação apresentada, bem como comprovativos dos pagamentos dos subsídios mensais atribuídos (com menção das contas bancárias onde foi depositado o dinheiro)".Perante isto, o INH pretende saber se a Polícia Judiciária (PJ) "sem despacho judicial goza do direito a aceder e reter os dados pessoais constantes de candidaturas, em nome de alguns dos cidadãos por ela indicados".II - O Direito1. O artigo 7.o, n.o 1, da Lei que regula o acesso aos documentos da Administração (LADA)  estabelece a regra geral de que todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo, documentos estes cujo regime de acesso é, assim, generalizado e livre: quem a eles quiser aceder não terá de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido - cfr., também, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da LADA.2. Quanto a documentos administrativos de carácter nominativo, isto é, contendo dados pessoais - cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA, que os define como informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações ou juízos de valor, ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada -, a sua comunicação é feita, mediante prévio requerimento, à pessoa a quem os dados digam respeito, bem como a terceiros que daquela obtenham autorização escrita (cfr. artigo 8.o, n.o 1, da LADA).
Segundo doutrina da CADA, são de classificar como nominativos, no quadro desta lei, documentos que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos e de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os dados relativos às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, os que contenham opiniões negativas sobre a pessoa (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros que recaiam na reserva da intimidade da vida privada.
Saliente-se que, como já decorre do acima exposto, estas noções (de documentos nominativos e de dados pessoais) se reportam a pessoas singulares, isto é, apenas a pessoas físicas, com exclusão, pois, das pessoas colectivas.3. Entende a CADA que ofenderia o princípio da proporcionalidade a não indicação do número da conta bancária de um terceiro, quando a entidade que pede o acesso é, para o efeito de investigação relativa a eventuais burlas e fraudes na obtenção de subsídios, a PJ, a qual, de harmonia com a respectiva lei orgânica, é um corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça (...) , a quem cabe coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação e desenvolver e promover as acções de prevenção e investigação daLei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0165   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 sua competência ou que lhe sejam cometidas pelas autoridades judiciárias competentes , sendo da sua competência reservada a investigação de vários crimes, entre os quais os de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção .
No caso vertente, estamos perante um pedido formulado por uma entidade competente para a investigação criminal, a PJ, à qual as entidades públicas e privadas (...) devem prestar (...) a cooperação que justificadamente lhes for solicitada . Nos seus pareceres tem a CADA entendido não se dever sequer pronunciar nas situações em que o pedido de acesso é formulado pelo magistrado que tenha a seu cargo a direcção do inquérito criminal. Nos demais casos em que o pedido de acesso a documentos nominativos é feito directamente pela PJ sem base em despacho ou mandado daquela autoridade judiciária, a doutrina da CADA é a de estar justificado tal acesso quando, como ocorre no caso em apreço, os dados pretendidos têm conexão directa com o objecto do processo e não há uma invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do(s) titular(es) dos dados .III - ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o Instituto Nacional de Habitação (INH) deverá facultar à Polícia Judiciária (Directoria de Lisboa) o acesso aos documentos que esta entidade pretende conhecer.Comunique-se.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003.
Do mesmo entendimento foi a CADA no seu Parecer n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, proferido no Processo n.o 1997, em tudo idêntico a este.
Processo n.o 2191Queixa de: Fernando Moreira, Vítor Maia e Carlos Costa
Entidade requerida: Assembleia de Freguesia de TouguesI - Introdução1. Fernando Moreira, Vítor Maia e Carlos Costa requereram ao Presidente da Assembleia de Freguesia de Tougues fotocópias de:" Factura do Traje de mordoma completo, datado de 4.06.2001, no valor de 220 contos;
" Factura de Orlando Dinis & Cruz Lda n.o 195 de 30.01.2001, no valor de 121.100$00;
" Factura do Restauro Nossa Senhora da Cabeça - Valença, de 25.08.2001, no valor de 160 contos;
" Toda a documentação referente à venda de gás à Junta de Freguesia pelo café Bermar do ano de 2001.2. Não tendo obtido qualquer resposta ao pedido, apresentaram queixa na CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.3. Notificado, por despacho do Presidente da CADA para se pronunciar sobre a queixa, que para tanto lhe foi remetida por fotocópia, o Presidente da Assembleia de Freguesia de Tougues veio dizer que "(...) a reprodução dos documentos aí solicitado não foi concretizada, em virtude de os mesmos se encontrarem na posse da Junta de Freguesia, órgão (...) que é o competente para o efeito".II - Apreciação1. A LADA  estipula que todos têm o direito de aceder aos documentos administrativos de carácter não nominativo , sem necessidade de indicação de qualquer motivo ou fundamento (cfr. n.o 1 do artigo 7.o).
Para satisfação deste direito qualquer entidade a quem for dirigido um pedido de acesso deve, no prazo de 10 dias, facultar o acesso, indicar as razões da recusa ou informar que não possui o documento e, sabendo-o, indicar qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado (cfr. artigo 15.o, n.o 1, da LADA.2. Os documentos a que os queixosos pretendem aceder são indubitavelmente documentos administrativos, pelo que são de acesso livre e irrestrito.
É também inquestionável que a Freguesia de Tougues é uma entidade administrativa estando, assim, sujeita ao regime da LADA.3. No caso em apreço, o Presidente da Assembleia de Freguesia poderia, no prazo de 10 dias após a apresentação do pedido de acesso, tê-lo enviado à Junta de Freguesia, e até deveria tê-lo feito, por se tratar de um órgão pertencente à mesma autarquia que detém os documentos cujas cópias lhe foram pedidas.
Em todo o caso, deveria ter informado os requerentes que não detinha os documentos pretendidos e que os mesmos eram detidos pela Junta de Freguesia.III - ConclusãoPelo que fica dito, a CADA é de parecer que a presente queixa merece provimento, devendo a entidade requerida remeter o requerimento à entidade - Junta de Freguesia - que sabe ser detentora da documentação cujo acesso lhe foi requerido.Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Documentos nominativos são os que contêm dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva de intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c) da LADA).
Processo n.o 2082Requerente: Inspecção-Geral da EducaçãoI - Os factos e o pedido1. Fernando Ventura solicitou à Inspecção-Geral da Educação, em requerimento datado de 26 de Agosto de 2002, certidão de teor do processo disciplinar n.o DRL-1561/97 , instaurado ao professor Domingos Valente.
Fundamenta o pedido com o artigo 8.o, n.o 2, da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos) , porquanto "foi subscritor da queixa apresentada ao Sr. Director Regional de Educação de Lisboa e que deu origem ao referido processo" .
Solicita, por outro lado, urgência na passagem da certidão, uma vez que pretende, eventualmente, apresentá-la "(...) ao Tribunal Judicial da Comarca de Loures, onde corre contra si um processo crime (...) e no qual se constituiu como assistente o professor Domingos Valente".2. A entidade requerida vem, consequentemente, ao abrigo do disposto no artigo 15.o, n.o 2 da LADA, solicitar o parecer da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) sobre a possibilidade de revelação do processo.3. O referido processo disciplinar presume-se findo, uma vez que o respectivo relatório final do instrutor é de 25 de Junho de 1999 e que, segundo a informação n.o 436/GAJ/2002, de 17 de Setembro (junta ao processo), o mesmo "está já em arquivo".4. Em 12 de Novembro de 2002, o Presidente da CADA solicitou ao Tribunal Judicial da Comarca de Loures lhe fosse informado se o processo n.o 946/00.6 - TALRS se encontra em segredo de justiça e se dele consta cópia do processo disciplinar da Inspecção-Geral de Educação n.o DRL-1561/97.5. O Tribunal Judicial da Comarca de Loures comunicou, entretanto, por telefone, que já ocorreu a audiência de discussão e julgamento, pelo que o processo já não está em segredo de justiça.II - Apreciação jurídica1. A LADA reconhece que todos têm o direito de acesso aos documentos administrativos de carácter não nominativo , sem necessidade de invocação de motivo ou de qualquer interesse específico (artigo 7.o, n.o 1).2. Já os documentos nominativos são comunicados, nos termos do artigo 8.o:- À pessoa a quem os dados digam respeito (n.o 1);
- A terceiros que daquela obtenham autorização escrita (n.o 1);
- A terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (n.o 2).3. Por outro lado, importa notar que, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Estatuto Disciplinar , a decisão disciplinar será notificada ao participante, a requerimento deste, na data em que se fizer a notificação ao arguido.4. Compulsado o processo disciplinar n.o DRL-1561/97 (remetido, em cópia, pela Inspecção-Geral da Saúde), conclui-se que integra tanto documentos administrativos nominativos, como documentos administrativos não nominativos, ou seja, que não contêm dados pessoais. Assim, a Inspecção-Geral da Educação deverá facultar o acesso, nos termos solicitados, aos documentos administrativos não nominativos.5. Quanto aos documentos nominativos, porquanto não foi apresentada autorização escrita (da pessoa a quem os dados dizem respeito), cumpre, ainda, averiguar se Fernando Ventura demonstrou, ou não, interesse directo, pessoal e legítimo.De todo o processo.
Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.São documentos administrativos nominativos os que contêm dados pessoais, ou seja, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada (artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c)).
0168   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Ora, o interesse é directo quando incide imediatamente e não de uma forma meramente reflexa sobre a esfera de direitos ou interesses legalmente protegidos do recorrente, é pessoal quando lhe diga respeito e não a terceiros e é legítimo quando se conforma com cânones de direito objectivo .
Fernando Ventura limita-se a alegar que "foi subscritor da queixa (...) que deu origem ao referido processo". Facto que, por si, não lhe confere, manifestamente, um interesse directo, mas sim meramente reflexo, no acesso ao processo disciplinar.
No entanto, acrescenta que pretende a certidão - ou melhor, urgência na passagem da certidão - porque lhe pode ser, "eventualmente", útil em processo crime, que corre, contra si, no Tribunal Judicial da Comarca de Loures. Todavia, como nem sequer refere qual a relação entre o processo disciplinar e o referido processo crime, não fica demonstrado, uma vez mais, o interesse directo, pessoal e legítimo.
Para além de já ter decorrido a audiência de discussão e julgamento - facto que deixa de fundamentar o invocado interesse directo, pessoal e legítimo - não se mostra viável o expurgo da informação relativa à matéria reservada (artigo 7.o, n.o 6 da LADA).III - ConclusãoEm face do exposto, esta Comissão é de parecer que a entidade consulente deverá:1. Facultar, ao interessado, a decisão disciplinar;
2. Facultar o acesso, por certidão, aos documentos administrativos não nominativos;
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Narana Coissoró - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).  Vide, neste sentido, o Acórdão do Tribunal Pleno do STA de 27 de Fevereiro de 1996, in Acórdãos Doutrinais do STA, Ano XXXV, n.o 413, p. 612.
Processo n.o 2156Queixa de: António Leitão Quintas
Entidade requerida: Instituto Geográfico Português1. António Leitão Quintas requereu em 2002.10.29 ao Presidente do Instituto Geográfico Português (IGP) fotocópia simples da prancheta cadastral 11-I, freguesia e concelho de Mafra, a preto e branco, ao preço constante do Despacho n.o 8617/2002, D. R. II Série, n.o 99, de 29/4/2002.
Considerando a eventualidade de qualquer razão técnica que impedisse o acesso, solicitava ainda autorização para fotografar a prancheta utilizando equipamento pessoal.2. Por oficio de 2002.11.15, a entidade requerida informou o interessado do seguinte:- O fornecimento do pretendido não poderá ser feito por fotocópia simples, mas sim, por reprodução da prancheta, pelos métodos fotográficos utilizados para o efeito;
- O IGP tem um preçário próprio para a reprodução de documentos, não se aplicando o Despacho n.o 8617/2002, de 02/04/05, como estipula o n.o 3 do mencionado Despacho.Resposta que o requerente tomou como indeferimento do pedido, dando lugar à queixa nos termos do artigo 16.o da LADA .3. Convidada a pronunciar-se sobre a queixa, através de ofício que lhe foi enviado pela CADA, o IGP veio dizer que:O acesso à prancheta é permitido apenas para visualizar; como documento técnico e único que é, não deverá ser manuseado de forma imprópria, nomeadamente por recurso a equipamentos que o possam danificar, como por exemplo fotocopiadoras; para além disso, é um produto que conforme pareceres técnicos anteriores que obtiveram a aprovação de anteriores presidências, e com os quais esta concorda, deve ser fornecido na integra, em reprodução feita através do laboratório fotográfico, onde existem os negativos correspondentes, e cujo preçário de utilização foi aprovado.