106-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Em 18 de Fevereiro, do corrente ano, formulei um requerimento que em anexo reproduzirei (a).A resposta que obtive foi uma tabeliónica citação da legislação vigente e das fórmulas de determinação dosvalores das quotas a pagar.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo. 159.° da Constituição da República Portuguesa e daalínea /) do n.° 1 do artigo 58 do Regimento da Assembleia da República, solicito uma especial atenção ao teor das minhas perguntas e renovo o requerimento na tentantiva de obter uma resposta concreta.(a) O documento foi entregue à entidade competente.Requerimento n.» 577A/II (3.8)-AC de 5 de Maio de 1998Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Governo Civil do Distrito de Lisboa as seguintes informações:Que contactos foram desenvolvidos pelo Governo Civil para encontrar uma solução para a Casa Hipólito, S. A., nomeadamente após ter recebido a solução proposta pela comissão de trabalhadores?Requerimento n.a 578A/II (3.a)-ACde 5 de Maio de 1998Assunto: Situação financeira em que se encontra a empresa Casa Hipólito, S. A., do concelho de Torres Vedras. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).A empresa Casa Hipólito, S. A., é uma entidade fabril com um longo historial no concelho de Torres Vedras, tendo sido uma grande geradora de postos de trabalho.Condicionamentos diversos conduziram-na a uma situação financeira complicadíssima, apesar de os dados disponíveis indicarem a existência de mercado para a produção da empresa.O maior credor da empresa é o Estado, através da segurança social. Existindo vontade de todos os agentes políticos, autarcas e poder central em encontrar uma solução, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade as seguintes informações:1) Está o Governo disponível para encontrar uma solução que permita a viabilização da empresa e a salvaguarda dos postos de trabalho?2) Existem contactos do Governo com a autarquia de Torres Vedras para analisar as diversas hipóteses de solução, nomeadamente a propostapela comissão de trabalhadores?Requerimento n.° 579/VII (3.0)-AC de 5 de Maio de 1998Assunto: Situação difícil em que se encontram os agricultores da região Oeste produtores de pêra-rocha. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).A cultura da pêra-rocha entrou definitivamente nas características da agricultura do Oeste, sendo por vezes dada como um exemplo de sucesso no mercado interno e externo, a seguir por outras produções.Com tenacidade, inteligência e muita coragem, ano após ano, novos agricultores abraçaram esta cultura, aparecendo ao lado centrais fruteiras com capacidade comercial para escoar a produção.Este ano as condições climatéricas desfavoráveis que se fizeram sentir ao longo do Inverno e Primavera, ou seja, uma ausência de frio na altura do Inverno e, posteriormente, baixas temperaturas, com chuva, no momento da floração, conduziram a uma situação de perfeita catástrofe, estimando os produtores que as percas representem 80 % da produção de um ano médio ou 90 % da produção do ano de 1997.Perante esta calamidade, que afecta todo o mundo rutsd desta zona do País, visto que não só os produtores que são afectados mas também as centrais fruteiras e as suas centenas de trabalhadores, assim como o pequeno comércio geral, requeiro ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas as seguintes informações:1) Que atitude vai o Governo tomar perante a gravidade da situação?2) E intenção do Governo accionar o fundo de cata-midade, b qual existe para ser usado perante situações desta gravidade, que põe em causa a economia de toda uma região?3) Vai o Governo criar uma linha de crédito, com taxas de juro bonificadas, destinado aos investimentos que os produtores têm de realizar, e para os quais não podem contar com receitas da presente campanha?4) Vai o Governo analisar a possibilidade de alargar o regime do seguro agrícola de modo a abranger claramente estas especificidades climatéricas, as quais podem afectar com gravidade a produção frutícola do Oeste?Requerimento n.a 580A/U (3.B)-AC de 5 de Maio de 1998Assunto: Desmantelamento da antiga portagem de TorresVedras na A 8. Apresentado por: Deputado Duarte Pacheco (PSD).Na auto-estrada A 8, vulgo Auto-Estrada do Oeste, ao chegar a Torres Vedras, em plena via está colocada uma praça de portagens, a qual funcionou até recentemente.