16 DE DEZEMBRO DE 2011 11 consequências nem, provavelmente, Portugal se teria aproximado da situação extrema de ter de fazer um pedido de auxílio externo. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — A tendência para o endividamento excessivo dos Estados sofre um considerável revés com a obrigação de quem é membro do euro de reduzir anualmente a sua dívida pública em 1/20 avos face à parcela que excede os 60% do Produto. É por isso que estas regras não deveriam dividir os partidos que afirmam uma vocação de governo, na exacta medida em que, nos próximos 20 anos, qualquer governo, desde que europeísta, terá de ir reduzindo anualmente a dívida pública portuguesa, o que, do nosso ponto de vista, significa salvaguardar as próximas gerações do nosso País. São estes, de momento, os pontos que considero relevantes referir relativamente às conclusões do Conselho. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o Bloco de Esquerda por trazer este tema de inegável importância ao Plenário. Quero também dizer que partilhamos com o Bloco de Esquerda alguma inquietude em relação às conclusões deste Conselho Europeu. Não partilhamos os pressupostos, como se irá ver de seguida, mas partilhamos alguma inquietude em relação aos resultados, uma vez que, embora não tenhamos manifestado muito entusiasmo e muita expectativa em relação àquilo que poderia sair do Conselho, o certo é que o Partido Socialista esperava que se pudesse ter chegado a conclusões mais fortes, mais robustas e mais favoráveis para a Europa. Permita-me que me dirija também ao Governo. Saudamos a presença do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros neste debate, o que não tem sido muito frequente suceder em debates sobre a Europa, e aproveitamo-la para dizer que o Partido Socialista está, obviamente, aberto e votado a manter o consenso nacional que tem havido entre os principais partidos em torno das questões da Europa. Creio que estamos num momento em que esses consensos estão a ser testados e em que é mais importante todos estarmos votados a que eles permaneçam. Contudo, há alguns aspectos em relação aos quais não podemos deixar de manifestar alguma reticência, alguma reserva, designadamente quanto à forma como o Governo tem agido neste contexto e até à interpretação que o Governo dá das coisas. O Sr. Ministro disse-nos que é melhor haver um acordo do que não haver acordo. Teoricamente, é possível dizer-se assim. No entanto, quando esse acordo revela o profundo desacordo que existe na Europa, não sei se é possível dizê-lo assim. Quando esse acordo mostra que há nesta altura, como nunca houve, na Europa, países que estão prontos a romper mesmo que seja importante não romperem, não sei se o acordo é, de facto, assim tão favorável. Creio que neste ponto estamos em divergência. Não creio que possamos considerar este acordo positivo. É certo que existem aspectos interessantes, existem aspectos importantes. A saber: a antecipação do mecanismo de estabilidade europeia para meados de 2012 é interessante, bem como o fortalecimento e o aumento do chamado «poder de fogo» do FMI. Há, no entanto, aspectos que são totalmente perplexizantes. O Sr. Ministro referiu o facto de, a partir destas conclusões do Conselho Europeu, os Estados-membros estarem obrigados a que a chamada «regra de ouro» — não sei por que se chama assim!? — fique consagrada ao nível constitucional ou a nível equivalente, embora ainda tenha de se fazer algum percurso para que isso se concretize do ponto de vista jurídico. Sr. Ministro, temos totais dúvidas sobre o que isso quer dizer. Cremos, aliás, que essas dúvidas só podem ser ultrapassadas fortalecendo a posição que o Partido Socialista tem tido, ou seja, de que não é necessário