1722II SÉRIE-A — NÚMERO 722 — O trabalhador a tempo parcial tem direito a outras prestações retributivas, previstas na regulamentação colectiva ou, caso seja mais favorável, auferidas por trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, nos termos constantes dessa regulamentação ou, na sua falta e se 'essas prestações não implicarem a prestação de trabalho a tempo completo, em proporção do respectivo período normal de trabalho semanal..3 — 0 trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição previsto na regulamentação colectiva, ou concedido a trabalhadores a tempo completo numa situação comparável, com observância das condições constantes da referida regulamentação ou definidas pelos usos da empresa.Artigo 6oTempo de trabalho c dever de informaçãoSempre que possível, os empregadores devem tomar em consideração:a) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo completo para um trabalho a tempo parcial que se tome disponível no estabelecimento;b) Os pedidos de mudança dos trabalhadores a tempo parcial para um trabalho a tempo completo, ou de aumento do seu tempo de trabalho, se surgir esta possibilidade;c) O fornecimento, em tempo oportuno, de informação sobre os postos de trabalho a tempo parcial e a tempo completo disponíveis no estabelecimento, de modo a facilitar as mudanças a que se referem as alíneas a) e b);d) As medidas destinadas a facilitar o acesso ao trabalho a tempo parcial em todos os níveis da empresa, incluindo os postos de trabalho qualificados e os cargos da direcção, e, se pertinente, as medidas destinadas a facilitar o acesso dos trabalhadores a tempo parcial à formação profissional, para favorecer a progressão e a mobilidade profissionais;è) O fornecimento, aos órgãos existentes de representação dos trabalhadores, de informações adequadas sobre o trabalho a tempo parcial na empresa.Artigo 7.° Incentivos à alteração do tempo de trabalho1 —A alteração do tempo de trabalho, de completo para parcial, nos termos do artigo 3.°, confere direito à redução da taxa contributiva imputável ao trabalhador.2 — Para efeitos do número anterior, o número semanal de horas de trabalho a tempo parcial prestado pelo trabalhador não pode ser inferior a 20% nem superior a 75% da duração normal de trabalho a tempo completo3 — A taxa contributiva aplicável na situação prevista no n.° I é de 6%.Artigo 8.°Incentivos à contratação de trabalhadores para partilha de postos de trabalhoQuando, na sequência da alteração do tempo de trabalho prevista no artigo anterior, a entidade empregadora celebre contrato com outro trabalhador a tempo parcial,tem a mesma direito aos benefícios estabelecidos nas alíneas seguintes:á) Dispensa do pagamento de contribuições, no caso de contratos sem termo com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, definidos nos termos dos artigos 3.° e 4.° do Decrelo-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio;b) Redução de 50% da taxa contributiva, no caso de contratos a termo com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregado de longa duração, nos termos dos artigos 3.° e 4." do Decreto--Lei n.° 89/95, de 6 de Maio;c) Redução de 50% da taxa contributiva quando estiver em causa a celebração de contratos sem termo com trabalhadores que não se encontrem nas situações referidas na alínea a);d) Redução de 25% da laxa contributiva quando estiver em causa a celebração de contratos a termo com trabalhadores que não se encontrem nas situações referidas na alínea d).Artigo 9.°Incentivos à contratação de trabalhadores com criação de postos de trabalho1 — A entidade que celebre contrato de trabalho, sem termo, a tempo parcial, com jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração, determinante da criação de postos de trabalho, tem direito à dispensa de contribuições, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio.2 — A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho a termo a tempo parcial com os trabalhadores referidos no n.° 1, determinante da criação de postos de trabalho, tem direito à redução de 50% da taxa contributiva.3 — A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho a tempo parcial com trabalhadores que não se encontrem nas situações referidas no n.° 1, determinanfe da criação de postos de trabalho, tem direito:d) No caso de contrato de trabalho sem termo, à redução de 50% da taxa contributiva;b) No caso de contrato de trabalho a termo, à redução de 25% da taxa contributiva;c) A criação de postos de trabalho a que se referem os n.os 2 e 3 é aferida nos termos do disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio.Artigo 10.° Apoios financeiros à contratação a tempo parcial1 — À contratação-de trabalhadores a tempo parcial, se houver criação líquida de postos de trabalho, é aplicável, em alternativa ao disposto no artigo anterior e ao Decreto-Lei n.° 89/95, de 6 de Maio. o regime do Decreto-Le^ n.° 34/96, de 18 de Abril, com as adaptações constantes do números seguintes.2 — O apoio financeiro à contratação de trabalhadores a tempo parcial é calculado na proporção do período normal de trabalho acordado relativamente ao que esteja estabelecido para os trabalhadores a tempo completo, em situação comparável.