30 DE MAIO DE 1992779CAPÍTULO VI Ensino técnico-proflssionalArtigo 16.°Regime aplicável ao ensino técnico-profissional1 — Os cursos técnico-profissionais do ensino secundário têm a duração de três anos lectivos.2 — A componente de formação geral no 3.° ano dos cursos técrúco-profissionais inclui a disciplina de Língua e Cultura Portuguesa comum ao ano vestibular.3 — Para efeitos de candidatura às escolas do ensino superior politécnico, os estudantes titulares de diploma de cursos técnico-profissionais do ensino secundário satisfazem o requisito equiparado à conclusão com aproveitamento do ano vestibular.4 — Para efeitos de seriação dos candidatos titulares de diploma de cursos técnico-profissionais do ensino secundário aplica-se o disposto nos artigos 3.° e 13.°, com as devidas adaptações.5 — Para efeitos de candidatura às escolas do ensino superior universitário, aos candidatos titulares de diploma de cursos técnico-profissionais do ensino secundário aplica-se o artigo 2°, salvaguardando o disposto no n.° 2 do presente artigo.CAPÍTULO vn Disposições transitóriasArtigo 17.°Acesso ao ensino superior até ao flnal do ano Ucüvo de 1993-19941 — Nos anos lectivos de 1992-1993 e 1993-1994 o processo de seriação dos candidatos ao ensino superior terá a seguinte devisão percentual da nota de candidatura:a) Classificação dos 10.° e 11.° anos —20%;b) Classificação do 12.° ano —30%;c) Classificação das provas específicas — 50 %.2 — As provas específicas respeitarão o disposto no artigo 11.° do presente diploma, com as devidas adaptações.CAPÍTULO VIII Disposições finaisArtigo 18.° Classificação das provas1 — Todas as provas previstas no presente diploma podem ser sujeitas a uma reapreciação, por iniciativa dos candidatos que considerem que a sua prova foi erradamente classificada.2—A nova apreciação da prova é realizada por um júri especial, a nomear por despacho do Ministro da Educação.3 — A nova classificação da prova, desde que superior à primeira classificação, substitui esta para todos os efeitos.4 — Todas as provas previstas no presente diploma são realizadas em duas chamadas, prevalecendo a melhor das duas classificações obtidas pelo candidato.Artigo 19.°Aplicação1 — A partir do ano lectivo de 1994-1995 o 12." ano será substituído pelo ano vestibular.2 — O disposto no número anterior não se aplica aos cursos técnico-profissionais do ensino secundário.3 — O regime previsto no presente diploma aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição para o ano lectivo de 1995-1996.Artigo 20.°Disposição revogatóriaFicam revogados, com efeitos a partir da entrada em vigor do presente diploma, os Decretos-Leis n.,)S 354/88, de 12 de Oulubro, 33/90, de 24 de Janeiro, e 379/91, de 9 de Outubro, e toda a legislação em contrario.Os Deputados do PSD: Pedro Passos Coelho—Miguel Relvas — Luís Nobre — João Granja — Fernanda Cardoso—Álvaro Viegas — Fernando Santos Pereira —Jaime Mil-Homens — Carlos Almeida Figueiredo — João Carlos Duarte — Vítor Raposo — Jorge Paulo Cunha — Belchior Moreira.PROPOSTA DE LEI N.8 26/VIESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINASRelatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura1 — A proposta de lei n.° 26/VI estabelece normas relativas ao sistema de propinas no ensino superior.2 — A proposta justifica o novo sistema pelo facto de o sistema vigente ter sido fixado há mais de 50 anos e nunca ter sido actualizado. Impunha-se, assim, a necessidade de «corrigir a injustiça resultante da circunstância de os portugueses de menores recursos estarem a contribuir para que os alunos com rendimentos familiares elevados tenham também uma comparticipação do Estado».3 — O novo modelo, ora proposto, procura estabelecer «relações de justiça e solidariedade», através da determinação do pagamento de propinas em função do rendimento familiar. Por outro lado, as receitas daí provenientes passarão a reverter para a «acção social escolar e para a promoção do sucesso no ensino superior».4 — Fica previsto, através desta proposta, a isenção, redução e pagamento integral de propinas para alunos oriundos de famílias de diferentes níveis de rendimentos.5 — Analisado no seu conjunto e seus aspectos mais genéricos, a proposta apresenta-se dentro dos termos regimentais e constitucionais vigentes, pelo que se encontra em condições de subir a Plenário, onde os vários partidos terão oportunidade de explanar as suas posições finais sobre o presente diploma.Palácio de São Bento, 27 de Maio de 1992. — O Presidente da Comissão, Pedro Roseta. — O Relator, Virgílio Carneiro.