II SÉRIE-A — NÚMERO 162 26 A realidade confirmou que os apoios previstos no Orçamento do Estado para 2021 eram genericamente piores do que os que estiveram em vigor em 2020. O «Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores» (AERT), constante do artigo 156.o do Orçamento do Estado para 2021, prevê a aplicação de uma apertada condição de recursos (inexistente nos apoios de 2020) que contabiliza todo o agregado familiar, com uma escala de equivalência que inflaciona o rendimento disponível, o que faz com que, por exemplo, um casal com rendimentos médios (860 € cada) em que um dos membros perde rendimentos do trabalho independente esteja excluído do apoio (quando em 2020 tinha um apoio de 438,81 €/ 1 IAS). Reconhecendo que os apoios do Orçamento de 2021 não serviam para responder à situação, o Governo retomou, a 15 de janeiro, o «Apoio Extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente» (AERA), que não tem condição de recursos. A Ministra do Trabalho e Segurança Social afirmou que os trabalhadores independentes poderiam até dar entrada aos dois pedidos que lhes seria aplicado o que fosse mais favorável. Ficava, assim, demonstrado o desconhecimento do efetivo alcance dos apoios definidos para 2021. Perante estas declarações, e dada a insuficiência do AERT, os trabalhadores independentes recorreram massivamente aos apoios retomados, sobretudo ao AERA. De acordo com os dados disponíveis, dos cerca de 190 mil trabalhadores que requereram os apoios, 130 mil requereram o apoio repescado de 2020, e não o AERT previsto no OE de 2021. Na ausência de um enquadramento mais robusto e coerente por parte do AERT, o apoio repescado de 2020 (AERA) foi o apoio que respondeu de forma generalizada às dificuldades de milhares de trabalhadores independentes que os efeitos da pandemia deixaram sem rendimentos e sem alternativa de proteção. Por proposta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi ainda necessário fazer uma alteração cirúrgica à lei, uma vez que o Governo, quando repescou o apoio aos independentes (AERA), mimetizou as regras anteriores, mas ao fazê-lo distorceu o próprio alcance e robustez do apoio. Essa alteração feita pelo Parlamento através da Lei n.o 15/2021, de 7 de abril, que se limitou a tomar em consideração o rendimento de 2019, suscitou uma reação inesperada do Governo face a essa melhoria nos apoios, com o recurso ao Tribunal Constitucional. Até hoje, o Governo não divulgou afinal qual o impacto financeiro dessa alteração nem quantos trabalhadores foram abrangidos. Porém, o Governo fez depender a atribuição deste apoio (AERA) da declaração do estado de emergência e da suspensão de atividades por força deste, como se fizesse sentido associar a garantia de proteção social de tantos trabalhadores à declaração ou não estado de emergência. Como tal, a partir do mês de maio – com o fim do estado de emergência a 30 de abril –, os apoios retomados deixam de vigorar para quem trabalha na generalidade das atividades económicas. Numa alteração introduzida pelo Governo em março, passou a estar prevista a manutenção do apoio, até 30 de junho, para as atividades nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos. Devido ao fim da atribuição deste apoio, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu dezenas de denúncias de trabalhadores descrevendo a sua situação de dificuldade e de aflição. Em alguns casos, apesar de enquadrados em atividade com apoio previsto até 30 de junho, as pessoas estão a ser excluídas por não terem enquadramento no elenco das Classificações de Atividade Económica (CAE) e Códigos de Atividade, previstos na Portaria n.o 85/2021, de 16 de abril. Situação frequente nestas áreas, nomeadamente na cultura, em que muitos trabalhadores se vêm forçados à prestação de atividade em CAE genéricos e que, por esse facto, lhe sé vedado o acesso aos apoios setoriais. A maioria dos trabalhadores que até aqui beneficiou do apoio à redução de atividade está agora a confrontar-se com o fim deste apoio, recebendo resposta negativa ao último requerimento mensal efetuado. Dada a permanente alteração no quadro dos apoios extraordinários, com sucessão de apoios em vigor para compensar a resposta insuficiente e com várias alterações às regras, muitos destes trabalhadores não antecipavam esta resposta. Ou seja, na complexa teia burocrática e legal, sem ter havido um aviso claro, um número significativo de trabalhadores requereu apenas o AERA e está sem alternativa imediata de apoio neste momento. O fim do apoio repescado de 2020, o AERA, significa, mais uma vez, a desproteção social destes trabalhadores, cuja resposta não pode estar associada à declaração ou não do estado de emergência. Os efeitos sociais e económicos da pandemia que vivemos vão exigir uma resposta contínua e urgente, capaz de garantir o imediato acesso ao apoio e prorrogando os apoios extraordinários. E está demonstrado que o AERT (o apoio que foi incluído no Orçamento para 2021) não chega e não cumpre essa função.