9 DE JULHO DE 19981587a implantação dos equipamentos sociais, e desenvolve, a qualificação dos solos urbano e rural;b) O plano de urbanização que desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano;c) O plano de pormenor que define com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.3 — São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, comércio e indústria, das florestas e do ambiente.4 — Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território.Artigo 10.° Relações entre instrumentos de gestão territorial1 — Os instrumentos de planeamento territorial devem prosseguir as orientações definidas pelos instrumentos de desenvolvimento territorial.2 — Os instrumentos de desenvolvimento territorial e os instrumentos de política sectorial traduzem um compromisso recíproco de integração e compatibilização das respectivas opções, determinando que:a) Os planos sectoriais desenvolvam e concretizem, no respectivo domínio de intervenção, as directrizes definidas no programa nacional da política de ordenamento do território;b) Os planos regionais de ordenamento do território integrem as regras definidas no programa nacional da política de ordenamento do território e nos planos sectoriais preexistentes;c) A elaboração dos planos sectoriais vise a necessária compatibilização com os planos regionais de ordenamento do território, relativamente aos quais tenham incidência espacial.3 — Os planos regionais de ordenamento do território e os planos sectoriais vinculam as entidades públicas competentes para a elaboração e aprovação de planos municipais relativamente aos quajs tenham incidência espacial, devendo ser assegurada a compatibilidade entre os mesmos.4 — Os planos especiais de ordenamento do território • traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com o programa nacional da política de ordenamento do território e os planos regionais de ordenamento do território e prevalecem sobre os planos municipais e intermunicipais.5 — Na elaboração de novos instrumentos de gestão territorial devem ser identificados e ponderados os planos, programas e projectos com incidência na área a que respeitam, já existentes ou em preparação, e asseguradas as necessárias compatibilizações.. Artigo 11.° . Vinculação dos instrumentos de gestão territorial1 — Os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas.2 — Os planos municipais e especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares. .. Artigo 12.°Dlreito de informaçãoOs particulares têm direito à informação tanto nos procedimentos de elaboração e alteração, como após a publicação dos instrumentos de gestão territorial, previstos no n.° 2 do artigo anterior, podendo, designadamente, consultar o respectivo processo, adquirir cópias e obter certidões.Artigo 13.° Garantias dos particulares1 — São reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados e, nomeadamente:d) O direito de promover a respectiva impugnação;b) O direito de acção popular;c) O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça.2 — São ainda reconhecidos os direitos de acção popular e de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a todos os instrumentos de gestão territorial cujos efeitos não vinculem directamente os particulares.CAPÍTULO mRegime de uso do solo e execução dos instrumentos de planeamento territorialArtigo 14.° Uso do solo e das águas1 — A ocupação, a utilização e a transformação do solo estão subordinados aos fins, princípios gerais e objectivos específicos estabelecidos nos artigos 3.°, 5.° e 6.° do presente diploma e conformam-se com o regime de uso do solo definido nos instrumentos de planeamento territorial.2 — Idênticos fins, princípios gerais e objectivos são aplicáveis, com as devidas adaptações, ao ordenamento das águas e zonas envolventes, marginais ou ribeirinhas.Artigo 15.° Classificação e qualificação do solo1 — O regime de uso do solo é definido mediante a classificação e a qualificação do solo.2 — A classificação do solo determina o destino básico dos terrenos e assenta na distinção fundamental entre solo rural e solo urbano, entendendo-se por:o) Solo rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou mineiras, assim como o que integra os espaços naturais de protecção ou de lazer, ou que seja ocupado .por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano;b) Solo urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada,, constituindo o seu todo o perímetro urbano.