3 | II Série A - Número: 113 | 3 de Março de 2012RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A HELSÍNQUIAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.a a Presidente da República em visita de carácter oficial a Helsínquia, entre os dias 8 e 11 do corrente mês de fevereiro.Aprovada em 3 de fevereiro de 2012 A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.——— PROJETO DE LEI N.o 134/XII (1.a) (AMNISTIA PARA INFRACÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS COM A INTENÇÃO DE CONSAGRAR O ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADAS)PROJETO DE LEI N.o 147/XII (1.a) (PROCEDE À AMNISTIA DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS POR MOTIVO DO ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO NAS FORÇAS ARMADAS)PROJETO DE LEI N.o 153/XII (1.a) (AMNISTIA AS INFRACÇÕES DISCIPLINARES, APLICADAS A MILITARES, COM MOTIVAÇÃO ASSOCIATIVA E NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIATIVISMO REPRESENTATIVO MILITAR)Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1.1 —  Nota introdutória: O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de janeiro de 2012, o projeto de lei n.o 134/XII (1.a) —  Amnistia para infrações com a intenção de consagrar o associativismo representativo nas Forças Armadas.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais que estão previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República datado de 10 de janeiro de 2012, a iniciativa supracitada baixou à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido a primeira designada como comissão competente.O Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de janeiro de 2012, o projeto de lei n.o 147/XII (1.a) —  Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo de associativismo representativo nas Forças Armadas.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais que estão previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República datado de 26 de janeiro de 2012, a iniciativa supracitada baixou à Comissão de Defesa Nacional e à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo sido a primeira designada como comissão competente.Finalmente, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou também, neste âmbito, o projeto de lei n.o 153/XII (1.a) —  Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar — , que, apesar não ter descido ainda à Comissão de Defesa