37 | II Série A - Número: 003 | 25 de Setembro de 2008Parecer da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresCapítulo I IntroduçãoA Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo reuniu no dia 11 de Setembro de 2008, na Sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta.Da agenda da reunião constava, como ponto único, a apreciação, relato e emissão de parecer sobre as propostas de alteração do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X «Aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores», em fase de reapreciação pela Assembleia da República na sequência do pedido da fiscalização preventiva da constitucionalidade e da comunicação ao país do Presidente da República.Capítulo II Da ComissãoA Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Revisão do Estatuto Político-Administrativo foi criada pela Resolução n.o 19/2007/A da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República n.o 203 — I Série, de 22 de Outubro de 2007, sucedendo-se, nos termos da referida Resolução, à Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Reforma do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores, criada pela Resolução n.o 16/2007/A, publicada no Diário da República n.o 153-I Série, de 9 de Agosto de 2007.Conforme o disposto no artigo 3.o da Resolução que a criou, esta Comissão Especial assume as competências previstas no n.o 2 do artigo 149.o do Regimento, cabendo-lhe, nomeadamente, apresentar os relatórios e elaborar os pareceres sobre as propostas de alteração, nos termos legal e regimentalmente previstosCapítulo III Enquadramento jurídicoAs Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas gozam de reserva de iniciativa legislativa no que respeita aos projectos de estatutos político-administrativos, conforme dispõe o n.o 1, conjugado com o n.o 4, do artigo 226.o da Constituição da República Portuguesa.Nos termos do n.o 2 do artigo 226.o da Constituição, no caso da Assembleia da República rejeitar ou introduzir alterações nessa iniciativa, esta deve ser remetida à respectiva Assembleia Legislativa, para apreciação e pronúncia, antes da discussão e deliberação final pela Assembleia da República — n.o 3 do artigo 226.o da Constituição.A tramitação do processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo está disciplinada nos artigos 148.o a 155.o do Regimento da Assembleia Legislativa.Capítulo IV Apreciação das propostas de alteraçãoNa reunião que ora se relata, a Comissão apreciou as propostas de alteração do Decreto da Assembleia da República n.o 217/X «Aprova a Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores» apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, PCP, PS e BE.O PSD apresenta propostas de eliminação e substituição para os artigos 46.o, 49.o, 53.o, 61.o, 63.o, 66.o, 67.o e 114.o.O PCP propõe alterações para os artigos 45.o, 46.o, 49.o, 53.o, 61.o, 63.o, 66.o, 67.o e 140.o. e a eliminação do artigo 114.o.