24 DE FEVEREIRO DE 19889572 — 0 senhorio só pode fazer as benfeitorias úteis que sejam consentidas pelo arrendatário ou, na falta de consentimento escrito deste, aprovadas pelos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido, depois de ouvidas as partes ou seus representantes.3 — As benfeitorias referidas non." 1 poderão implicar alteração do prazo do contrato e as constantes do n.° 2 poderão fazer alterar o prazo do contrato e o montante da renda, alterações que serão acordadas entre as partes e, em caso de discordância, por força da decisão aprobatoria do plano.4 — Quando as benfeitorias referidas no n.° 2, pedidas pelo senhorio, importem alteração sensível do regime de exploração do prédio ou o arrendatário se não conformar com o eventual acréscimo de renda, tem este a faculdade de proceder, no prazo de 30 dias, à denúncia do contrato, a qual só produz efeitos no fim do respectivo ano agrícola.5 — A decisão dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação será obrigatoriamente comunicada ao senhorio e ao arrendatário, considerando-se tacitamente aceite se as partes, no prazo de 60 dias, não interpuserem recurso directo para o tribunal administrativo de círculo.Artigo 14.° Indemnização por benfeitorias1 — Quando houver cessação contratual antecipada por acordo mútuo das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio.2 — A indemnização, quando a ela houver lugar, será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias ou demais melhoramentos no momento de cessação do contrato.3 — Quando ocorrer a cessação antecipada da relação contratual por força do artigo 20.°, o arrendatário terá direito a exigir do senhorio indemnização, no caso de benfeitorias necessárias e úteis, calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, pertencendo %o senhorio dizer se as benfeitorias úteis podem ser levantadas sem detrimento da coisa.Artigo 15.°Indemnização por deterioração oa dano0 senhorio tem direito a exigir do arrendatário, quando ocorrer a cessação da relação contratual, indemnização relativa a deterioração ou danos causados nos prédios arrendados, ou coisas neles integradas por facto imputável ao mesmo arrendatário, ou como consequência de este não haver cumprido com as obrigações normais de cultivador.Artigo 16.° Denúncia do contrato1 — Os contratos de arrendamento a que se refere este diploma consideram-se sucessiva e automaticamenterenovados se não forem denunciados nos termos seguintes:a) O arrendatário deve avisar o senhorio, mediante comunicação escrita, com a antecedência mínima de um ano, relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação, ou de seis meses, se se tratar de arrendamento a agricultor autónomo;b) O senhorio deve avisar também o arrendatário pela forma referida na alínea anterior, com a antecedência mínima de dezoito meses, relativamente ao termo do prazo ou da sua renovação, ou de um ano, se se tratar de arrendamento a agricultor autónomo.2 — A denúncia do contrato de arrendamento inclui obrigatoriamente todo o seu objecto.Artigo 17.°Oposição á denúncia1 — O arrendatário pode obstar à efectivação da denúncia do contrato mediante decisão judicial desde que os prédios arrendados se destinem a ser objecto de novo arrendamento.2 — O arrendatário só pode obstar à denúncia desde que proponha a acção no prazo de 60 dias após a notificação e prove cumulativamente:a) Que vive exclusiva ou predominantemente da actividade agrícola juntamente com o seu agregado familiar;6) Que a efectivação da denúncia põe em risco a sua subsistência económica;c) Que a exploração agrícola do prédio obedece aos parâmetros previstos na legislação sobre os níveis mínimos de aproveitamento do solo.Artigo 18.° Denúncia para exploração directa1 — Quando o senhorio pretenda denunciar o contrato para, após o seu termo ou qualquer renovação, passar ele próprio ou filhos que satisfaçam as condições de jovem agricultor estipuladas na lei a explorar directamente o prédio ou prédios arrendados, o arrendatário não pode opor-se à denúncia.2 — O senhorio que invocar o disposto no número anterior fica obrigado, salvo caso de força maior, à exploração directa por si ou pelos sujeitos referidos no n.° 1 durante o prazo mínimo de três anos.3 — Em caso de inobservância do disposto no número anterior, o arrendatário cujo contrato foi denunciado tem direito a uma indemnização e à reocupação, se assim o desejar, iniciando-se outro contrato.4 — A indemnização prevista no número anterior, a pagar pelo senhorio, será igual ao triplo das rendas relativas ao período de tempo em que o arrendatário esteve ausente e nos termos do estipulado no contrato denunciado.5 — O disposto nos n.os 2, 3, e 4 aplica-se igualmente ao senhorio que use da faculdade prevista no n.° 4 do artigo 4.°