16 DE JUNHO DE 19821998-(45)circunstâncias difíceis da vida política e para a sobrevivência das próprias instituições, poder dispor de um poder excepcional, para além do de dissolução.São completamente diferentes as perspectivas que agora se colocam, e o que nos parece perfeitamente inconveniente é a manutenção da dupla responsabilidade com a norma constante do n.° 2 do artigo 198.° A ficarmos nessa situação, o que teríamos era a possibilidade de amanhã sermos colocados perante circunstâncias perfeitamente bizarras — por um lado. o Presidente da República poder legitimamente dizer que um determinado govemo tinha deixado de merecer a sua confiança, o que faria de acordo com a disposição do artigo 193.°. e ao mesmo tempo afirmar que não tinha, no entanto, possibilidade de exonerar o primeiro-ministro, uma vez que eventalmente considerasse que «não estava em risco o regular funcionamento das instituições».Isto parece-nos ser um sistema híbrido, porventura original, mas obedecendo a lógicas incompatíveis e, portanto, esse tipo de solução não pode merecer o nosso acolhimento.Se se consagrar o sistema da dupla responsabilidade, então dela deve derivar a sua consequência normal — o Presidente da República ter o poder de livremente exonerar o primeiro-ministro.Por outro lado, se não estamos movidos nesta revisão por nenhum intuito de diminuir os poderes do Presidente da República, também não estamos interessados em os aumentar, por considerarmos que isso conduz a um claro desequilíbrio do sistema de governo. Entendemos que nó caso de se preferir que fique o sistema da dupla responsabilidade, então o poder de dissolução da Assembleia da República deve ser condicionado, tal como actualmente sucede no texto da Constituição. E não vemos outra fórmula, embora possamos estar receptivos a outras propostas, que náo seja sujeitar o poder de dissolução a um parecer favorável do Conselho de Estado (ou da República).Por outro lado. a manter-se esta situação, entendemos que as normas dos n.os 2 e 3 do artigo 198.° actual devem manter-se. as quais náo fariam sentido se a dissolução fosse completamente livre, mas que já o farão se ela for condicionada e. por outro lado. não estaremos também dispostos a aumentar os poderes do Presidente da República, em relação ao veto qualificado, que exige a maioria de Ai também náo aceitaremos qualquer alteração às 4 matérias constantes do n.° 2 do artigo 139.° da Constituição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASD1): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Se bem me lembro a questão agora aqui discutida já o tinha sido anteriormente, mas ainda não tinha havido nenhum consenso estabelecido nesta Comissão acerca do sistema de relações entre o Presidente da República, o govemo e a Assembleia da República. Havia uma proposta da FRS. no sentido de no artigo 193.l> deixar de aparecer a referência à responsabilidade política do governo perante o Presidente da República: havia uma proposta da FRS no sentido de passar a haver um n." 2 no artigo 198.vl. donde constasse a faculdade de o Presidente da República, por razões institucionais, demitir o govemo verificados certos pressupostos: e os partidos da FRS. tinham feito depender a modificação do artigo 193." àaceitação por parte dos partidos da AD do novo preceito para o artigo 198.° Não se tinha avançado além disto.É, portanto, numa situação de liberdade, sem que se possa afirmar que haja qualquer ruptura de acordos pré--estabelecidos no seio desta Comissão, que o problema pode se ponderado.No respeitante à minha opinião pessoal, entendo que mais importante que qualquer cláusula que apareça ou deixe de aparecer na norma definitória ou qualificatória do artigo 193°, é.a regulamentação da efectivação da responsabilidade do govemo perante a Assembléia da República e perante o Presidente da República. O prcolemü fundamental não está em qualquer modificação do artigo 193.°, mas sim na modificação do poder que hoje o Presidente da República tem de livremente demitir o governo.Hoje, a situação é esta: o Presidente da República não pode dissolver livremente a Assembleia da República, mas pode demitir livremente o governo. Do projecto da FRS, decorreria para o Presidente da República passaria a poder dissolver livremente a Assembleia da República, salvo a observância de certos prazos, e salve parecer não vinculativo do Conselho da República ou do Estado e ao mesmo tempo, passaria a poder demitir o governo apenas em certos casos excepcionais ou por razões institucionais.A meu ver, esta é uma situação de equilíbrio. E uma qualquer não modificação do artigo 198.°. não altera este regime fundamental de relações entre o Presidente da República e o governo, tal como consta do projecto da FRS. Pelo contrário, se vier a ser adoptada a norma proposta pela FRS para o artigo 198.°. é o próprio artigo 193.°. mesmo formalmente permanecendo do intocado, que carecerá de uma reinterpretação numa perspectiva sistemática.O Sr. Presidente: — Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Na primeira volta de discussão desta matéria, tivemos ocasião de expor o nosso ponto de vista relativamente a isso.Na verdade, náo se trata de uma questão técnica. A questão da responsabilidade do govemo perante o Presidente da República, envolve sobretudo saber em que poderes se concretiza essa responsabilidade. E salvo excepção expressa ou explícita, essa responsabilidade implica, pelo menos, três vertentes.Primeira, a possibilidade de demissão do govemo por acto do Presidente da República por exoneração do primeiro-ministro. Segundo, a possibilidade de pedir contas ao governo, de obter informações sobre a conduta dos negócios governamentais, de obter a presença do primeiro-ministro quando solicitado a isso. de ter um direito a ver acompanhada a actividade governamental. Terceiro, o poder de se pronunciar c de ter uma opinião sobre a conduta dos negócios governamentais.Estas são três áreas, em que. salvo excepção ou ressalva, se traduz o princípio da responsabilidade do governo perante o Presidente da República. Dissemos, na altura, a razão pela qual o PCP entende que tendo em conta as condicionantes e as características do nosso sistema político, era injustificável e irrazoável alterar o sistema, o princípio ou as suas decorrências fundamentais.Insisto em que estas três vertentes resultam, salvo limitação, excepção ou ressalva. E o princípio existirá e deverá ser afirmado mesmo que alguma das suas vertentes possa ser limitada ou ressalvada quanto ao seu exercício.Não é pelo efeito de o poder de dissolução da Assembleia da República ser limitado, que este principio deixa de