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No combate ao desemprego, sejamos claros Srs. Deputados: a inversão sustentada da tendência herdada do Governo do PSD para o agravamento do desemprego foi controlada em 1996, e em 1997 são já bem visíveis os sinais de recuperação do mercado de trabalho. Os dados do INE, do IEFP e da segurança social são convergentes nesta conclusão.
Para o confirmar, eis os números mais recentes: em Junho passado os inscritos no IEFP totalizavam 435 048, o que representa uma descida em relação a Junho de 1996 de 6,5 % - a maior descida verificada desde 1993. Estes valores confirmam, de forma clara e inequívoca, a descida da taxa de desemprego, que se situa hoje nos 6,5 %, sendo a mais baixa desde o final de 1993.
Para os profetas da desgraça, estes números são desmoralizantes... Para nós, que somos permanentes insatisfeitos no combate ao desemprego, os resultados alcançados constituem uma pequeníssima satisfação, que nos obriga e estimula para trabalhar cada vez mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Calçada (PCP): - O excesso de modéstia também fica mal!O Orador: - Na regulação das relações laborais, a era cavaquista deixou como legado uma pesada herança em matéria de precarização laboral consolidada através da introdução de práticas condenáveis de violação da legislação e dos direitos fundamentais dos trabalhadores, nomeadamente: um quadro de excedentes da Administração Pública - já extinto por este Governo; o uso e abuso do recibo verde - situação já controlada por este Governo, através da criação de normas regulamentadoras da correcta utilização dos mesmos; o bloqueamento da negociação colectiva - desbloqueada em sede de concertação social, apesar das tentativas goradas, diga-se, do PCP para a inviabilizar; o trabalho infantil - chaga social, responsável pelo sucesso e abandono escolar hoje controlada, através de uma correcta acção inspectiva, desenvolvida pela Inspecção-Geral de Trabalho; o trabalho precário na Administração Pública, que foi eliminado, pois os cerca de 35 000 cidadãos sem direito a férias, subsídios de Natal e férias, ao regime de saúde da Função Pública, sem perspectivas de carreira e sem qualquer tipo de segurança relativamente ao futuro, isto é, perfeitamente abandonados pelo Estado-patrão, viram este Governo - que o PCP insiste em chamar de direita - resolver-lhes os problemas; o recenseamento geral da Função Pública, que durante décadas foi ignorado, encontra-se em fase de concretização.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O PCP sabe bem - mas não está interessado em reconhecer - que este Governo se tem preocupado e tem realizado obra para combater os fenómenos de exclusão social que atingem prioritariamente os mais desprotegidos.
Esta interpelação, pretensamente classificada pelos responsáveis do PCP como "debate do estado da Nação" ficou claro, não passa de mais um (empo de antena do PCP, para propaganda eleitoral que a nada conduz porque os seus objectivos são apenas eleitoralistas e por isso mesmo destituídos de qualquer contributo válido para a resolução dos problemas nacionais.
11 DE JULHO DE 1997 3321O PCP, ao promovê-la, faz jus ao título que merecidamente ostenta: campeão da agitação e da instabilidade sociais. E Srs. Deputados do PCP, se com os níveis de concretização como os que foram apontados, a menos de metade do mandato, o Governo não governa, que teria acontecido se governasse?Aplausos do PS.O Sr. José Calçada (PCP): Ninguém disse que não governava; governa é mal!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Deputado Artur Penedos, V. Ex.a parece ser um estudioso das aves, pois fez uma citação sobre as andorinhas... Mas eu quero entrar no terreno concreto e naquilo que esta interpelação aqui me trás.Em primeiro lugar, V. Ex.a não pode dizer que o PCP não está de acordo com o rendimento mínimo garantido, porque isso é uma total mentira. Como sabe, fomos nós o primeiro partido a apresentar nesta Assembleia da República um projecto dessa natureza.
Então, o problema que se coloca, e que o senhor aqui devia ter trazido, é o da reinserção social ligada ao rendimento mínimo garantido, essa sim é uma preocupação que não vemos por parte deste Governo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Então vê mal! Precisa de óculos!O Orador: - Não! O senhor é que precisa de óculos...!Sr. Deputado Artur Penedos, em relação às prestações familiares, que V. Ex.a admitiu, dizendo que era uma situação muito correcta por parte do Governo, gostaria de dizer nós temos críticas a fazer sobre essa matéria, já as colocámos em sede própria e voltamos a perguntar se V. Ex.a reconhece a uma família que tem de rendimento 86.000$ a mesma situação de uma família quem tem 450.000$?
Esta situação, este diferencial, os senhores não souberam respeitar. O abono de família é um direito legalmente constituído. Os senhores tornaram num só subsídio o abono de família, o subsídio de aleitação e o de casamento, que está a ser pago desse "bolo" da segurança social.
Por outro lado, em relação à reforma da segurança social, Sr. Deputado Artur Penedos, já o dissemos e reafirmamo-lo aqui, fomos o único partido que, num colóquio sobre segurança social realizado nesta Casa, apresentámos propostas e há já muito tempo que dizemos quais são as situações que pretendemos ver discutidas: a reforma democrática da segurança social, com total respeito pelos direitos do património da segurança social, que não é um património do Governo mas, sim, de todos os portugueses.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - E isso, com efeito, têm de o reconhecer e manter como tal.
Sr. Deputado Artur Penedos, no que toca ao desemprego, o meu camarada Lino de Carvalho já colocou aqui essa questão. Gostaríamos de ver discutida, muito concretamente, a "limpeza dos cestos", e para isso, para discutirmos a Grundig, a Torralta e outras situações, fizemos o convite à Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, mas ela ainda não foi à Comissão competente para discutir essa matéria.
Sr. Deputado, gostaria que comentasse, entre outras, a situação que se verifica no centro de emprego de Alcácer do Sal. Foi feito um convite aos desempregados e a toda a gente, nos seguintes termos: "Trata-se de um convite a todos os que estão dispostos a contribuir para a construção de alternativas autárquicas muito abrangentes, para a sede do centro de emprego de Alcácer do Sal". O que significa isto? Significa que os desempregados passam a desaparecer, com este convite que VV.
Ex.as fizeram, em sede de centro de emprego, para uma situação localmente partidária?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, foi o seu líder parlamentar que me conduziu ao estudo das aves, designadamente das andorinhas, por isso as trouxe cá.
Eu não disse, nunca me atreveria, por isso nem o senhor nem qualquer membro do PCP me ouviu dizer, que o PCP eslava contra o rendimento mínimo garantido. Eu não disse isso. O senhor está muito enganado. O que eu disse foi que o seu líder parlamentar, ontem, comentando esta medida, entendeu que ela era positiva mas acresceu (ou logo que uma andorinha não fazia a Primavera. Nós sabemo-lo. Foi apenas isso que eu disse e nada mais. Logo, não entendo por que razão me coloca esta questão.
O Sr. Deputado quer saber onde estão as medidas de reinserção. Sabe muito bem que estão a ser preparadas por um conjunto
de comissões de acompanhamento que, nos termos da lei, têm essa obrigação. Por isso, não tenha dúvidas nem preocupações em relação à execução clara, concreta e apropriada do rendimento mínimo garantido.
O Sr. Deputado quer que eu lhe comente se 86 contos são o mesmo que 458 contos. Em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o que o Sr. Deputado e os portugueses, em geral, encontram na lei é precisamente a proposta que também a Intersindical formulou ao Governo, no sentido de encontrar os vários escalões para atribuição do referido subsídio. Sr. Deputado, em qualquer circunstância encontrará sempre uma fronteira, seja ela nos 86, nos 87 ou nos 88 contos. As fronteiras existirão sempre que existam patamares. E os mecanismos adoptados foram os que, em diálogo com os parceiros sociais, inclusive com a Intersindical, se concluiu serem os mais apropriados para o estabelecimento desta regra.
Diz ainda o Sr. Deputado que, na Comissão do Livro Branco, o PCP deu os seus contributos. Como é óbvio, o Governo, ao criar essa Comissão, quis criar condições para que ela tosse pluripartidária e pudesse absorver os contributos de pessoas independentes e dos mais variados agentes sociais. Foi o Governo que, ao estabelecer a fórmula de composição da Comissão, quis que fosse toda a sociedade envolvida na discussão de uma matéria de fundamental importância para o País. O que desejamos
3322 I SÉRIE - NÚMERO 92é que o trabalho se conclua e depois sejamos capazes de encontrar a melhor formulação para a reforma da segurança social.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos entrar na fase de encerramento deste debate.
Para uma intervenção, em representação do partido interpelante, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate de hoje, provocado pela interpelação do PCP, reconfirmou uma verdade indesmentível: o Governo do Engenheiro Guterres e do PS preocupa-se mais com as cenas de dramatização artificial da vida política portuguesa do que com a resolução dos persistentes problemas da economia do país e das graves questões sociais dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Confirmou que quem, hoje, em Portugal, prossegue uma delineada estratégia de instabilidade política são o PS e o Governo, com a insistência nos ameaços de demissão do Executivo e de eleições antecipadas.
E deixou bem claro quê o Governo e o PS têm hoje um grande objectivo, uma enorme ambição e elegeram o grande inimigo.
O grande objectivo é o enfeudamento às políticas de Maastricht e à marcha forçada para a moeda única, indiferentes às profundas e negativas consequências económicas e sociais que daí decorrerão e já estão a decorrer.
Esse objectivo, exclusivo no plano económico e social, substitui e procura encobrir a completa ausência de uma estratégia e de um projecto do PS e do Governo para enfrentarem os problemas reais com que o país se confronta.
As promessas eleitorais do PS e do Engenheiro Guterres foram totalmente sacrificadas a esse objectivo sacralizado, a essa fixação doentia do Governo.
O Governo não tem políticas nem medidas concretas contra o desemprego e a injustiça fiscal, para a melhoria das degradadas pensões e reformas, para o emprego com direitos, para a melhoria dos rendimentos dos trabalhadores e uma mais justa repartição da riqueza criada.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Falso!O Orador: - O Governo não apresenta orientações de política que concretizem a proclamada "paixão" pela educação, o combate estrutural à toxicodependência ou condições de acesso mais fácil e rápido aos cuidados de saúde.
O Governo e o Primeiro-Ministro rasgaram os compromissos de finalmente darem cumprimento às disposições constitucionais para a criação das regiões administrativas e de realização das respectivas primeiras eleições no final de 1997 bem como o da duplicação dos recursos financeiros transferidos para os municípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para o Governo do PS só existe o desígnio da moeda única!
A grande ambição do Governo e do PS é a de conseguirem o poder absoluto.Vozes do PS: - Que exagero!O Orador: - A essa ambição sacrificam a responsabilidade política, a estabilidade institucional e o respeito por regras essenciais da democracia pluralista, da proporcionalidade eleitoral e da isenção do Estado nos processos eleitorais.
Dramatizam crises virtuais para testar o sentimento da opinião pública, de maneira a irem preparando o "ambiente" para momento que considerem mais propício.
É certo que a seguir às dramatizações do Primeiro-Ministro, do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou do Ministro da Justiça, lá vem o Ministro Adjunto Jorge Coelho, que melhor se poderia designar por "administrador-delegado do PS no Governo",...Risos do PCP e do PSD.... declarar que o Governo e o PS não querem eleições antecipadas.
Mas haverá sinceridade nisso? Ou querem, de facto? Mas só depois da aprovação do Orçamento do Estado para 1998, para não porem em causa o seu grande objectivo da moeda única? Mas só depois de impedirem a regionalização, para não terem de descentralizar o poder e partilhar os recursos orçamentais? Mas só depois da revisão constitucional e da aprovação de novas leis eleitorais, para poderem, eleger mais Deputados, mesmo que com menos votos?
É ao serviço desta ambição que o Governo e o PS tudo fazem para tentarem incutir na opinião pública a falsa ideia de que "as oposições estão sempre de acordo contra tudo o que o Governo apresenta" e "para impedir que o país trilhe a senda do progresso".
Mas, Sr. Ministro Adjunto, com seriedade, pode V. Ex.a acusar as oposições de impedirem o Governo de governar, quando em dois anos o Governo viu chumbadas apenas quatro propostas de lei e aprovadas muitas dezenas?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Foram sete e não quatro!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - O "totonegócio"!O Orador: - Eu esclareço o Sr. Secretário de Estado: foram sete, mas três pertenciam ao "totonegócio", por isso contei-as como uma só.
No seu íntimo, ou melhor, quando não fala em público, também V. Ex.a, Sr. Ministro Adjunto, tem clara consciência de que o que impede o país de trilhar a senda do progresso não são as oposições mas, sim, o Governo, com o seu objectivo da moeda única, que imola o desenvolvimento e a coesão económica do todo nacional, a justiça e o progresso sociais.Aplausos do PCP.
11 DE JULHO DE 1997 3323V. Ex.a e o PS sabem que o impedimento ao progresso resulta de o Governo impor cada vez mais ultraliberalismo, mais austeridade nos gastos públicos com as funções sociais, mais desigualdades sociais, mais precaridade no emprego e novas formas de exploração dos trabalhadores.
Sabem que o impedimento maior é precisamente o Governo estar devotadamente a realizar uma política e uma prática em tudo idênticas, e em alguns casos piores, porque mais obtusas, às do PSD quando Governo.
Vem agora o Ministro Jorge Coelho falar nas "caldeiradas entre os partidos das oposições".Vozes do PS: - Ainda não falou! Vai falar!O Orador: - Mas os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro Adjunto conhecem, melhor do que ninguém, as "peixeiradas" dentro do PS e do Governo.Aplausos do PCP.Nós só conhecemos as que vêm a público... e já nos bastam.
Por exemplo, as frequentes ausências do Ministro das Finanças aos Conselhos de Ministros.O Sr. Ministro da Presidência e da Defesa Nacional: - Não se preocupem os senhores com isso!O Orador: - As que ocorreram em torno do "totonegócio" entre o Ministro Adjunto e o Ministro das Finanças. Ou aquelas outras entre o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ou o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Ministro das Finanças. Ou, ainda, os já corriqueiros desentendimentos entre o Ministro da Economia e o Ministro das Finanças.
E isto, Srs. Membros do Governo, para já não falarmos das permanentes provas de "solidariedade" política entre os Membros do Governo, como aquela a que todos pudemos assistir ontem, neste Plenário, quando um Deputado do PP pediu a demissão do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E bem!O Orador: - ... e, usando da palavra logo a seguir, o Ministro das Finanças não teve uma única palavra de solidariedade para com o membro da sua equipa ministerial.Aplausos do PCP.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!Vozes do PCP, do PSD e do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - É verdade, Sr. Secretário de Estado.
Enfim, o Sr. Ministro Adjunto desabafa publicamente que "o PS precisa, de mais Deputados". Pois é, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do PS: o povo não lhes deu mais... porque não lhos quis dar!
Tenham paciência democrática e não queiram fazer batota nas leis eleitorais para distorcerem e defraudarem a vontade dos eleitores.Aplausos do PCP.O Governo, finalmente, elegeu o grande e principal inimigo: o PCP!Risos de membros do Governo.Já não temos memória de um discurso tão anticomunista, tão anti-PCP, como o que nos últimos dias temos ouvido do PS e do Governo. Mas porquê, senhores?
Por causa da proposta de lei das finanças locais não é certamente. Esse é apenas o pretexto, enrolado numa catadupa de falsidades proferidas por membros do Governo e pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - As razoes são outras, bem mais verdadeiras e sérias.
O discurso anticomunista do PS sobe de tom porque o PCP vai mostrando publicamente que, como afirmou um Deputado socialista, cada vez mais o PS e o Governo substituem os princípios e valores por interesses. Porque nós mostramos e provamos, dia a dia, que não é o PCP que impede o PS de realizar o seu programa eleitoral. É, antes, o Governo do PS com a sua política!Aplausos do PCP.Porque nós mostramos que as "caldeiradas" não são entre o PCP e o PSD e o CDS-PP, mas permanente e profusamente entre o Governo e o PS e o PSD e o CDS-PP. Aí estão, por exemplo, os Orçamentos do Estado, a leis da flexibilidade e polivalência, do aborto, das uniões de facto, o impedimento da regionalização, a revisão constitucional, a corrida para o euro e tantas outras dezenas de exemplos possíveis.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a "caldeirada" da colecta mínima?! Está esquecido?! A colecta mínima foi a "caldeirada" do PCP com o Governo!O Orador: - O Governo e o PS não suportam a oposição do PCP, fundamentalmente porque isso mostra em permanência aos portugueses que há uma política e um projecto de esquerda em Portugal. E isso torna mais evidente que, em tudo o que é essencial, a política e o projecto que o PS e o Governo prosseguem nada têm de esquerda.
Mas o Governo e o PS vão ter de se conformar com a nossa oposição responsável ao prosseguimento de uma política centram aos interesses de Portugal e dos portugueses.
E o Governo tem de se resolver definitivamente: ou quer provocar a instabilidade política e eleições antecipadas, e então assuma-a, responsável e claramente, sem encenar e ficcionar pretextos, ou não a quer e acabe de uma vez por todas com as dramatizações de crises virtuais.
Pela parte do PCP, podem estar certos de que em qualquer das circunstancias continuaremos a pugnar por uma
3324 I SÉRIE - NÚMERO 92política de esquerda e por um Portugal de progresso económico e social.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para terminar, o Sr. Ministro da Presidência chamou a atenção, com grande ênfase, para a linha 14 da página 17 do seu discurso e pediu uma resposta. Pois aqui a tem: o Sr. Ministro, nessa página e linha, oferece ao PCP uma posição contratual, sob condição do que chama "modernização".
Não haja ilusões: o que o Sr. Ministro pede é que o PCP faça a mesma "modernização" que fez o PS, isto é, meta o socialismo na gaveta, deixe de ter por referência os valores da esquerda e aceite partilhar uma política de direita.Aplausos do PCP.O dilema entre governar à esquerda ou "abrir as portas ao regresso da direita" foi o que enfrentou o PS em Outubro de 1995, quando formou este Governo. O PS optou por "abrir as portas ao regresso da direita", ao prosseguir e prolongar a política desta.
O PCP não o fará, em circunstâncias algumas. Situamo-nos à esquerda, cooperaremos sempre com quem siga o mesmo caminho, combateremos sempre quem capitule perante a direita.
Aqui tem a resposta, Sr. Ministro!Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para encerrar o debate, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A interpelação que agora chegou ao fim corresponde a um calendário que os partidos da oposição têm vindo a cumprir religiosamente. Trata-se de uma espécie de "saldos de fim de estação política".
Confrontados com os desagradáveis desmentidos da realidade, os temas das várias interpelações e os seus objectivos assemelham-se de tal forma que até se contundem os argumentos do interpelante - primeiro, foi o PP; depois, o PSD e Os Verdes e, agora, o PCP.
A presente interpelação também não fugiu à regra e, tal como nas outras, evidencia a artificialidade de muitas das questões aqui hoje colocadas.
O paradoxo é tão grande que, num ano, assistimos a um partido, o PSD, passar da teoria do oásis para a teoria do deserto, apresentando permanentemente uma visão catastrofista do País.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e os portugueses continuam a defrontar-se com problemas e dificuldades.Vozes do CDS-PP: - Isso é verdade!O Orador: - Não o negamos, como outros fizeram, nos 10 anos de Governo do PSD. Portugal encontrou-se, sim, hoje com os seus problemas. Este Governo, apesar de ter um apoio minoritário no Parlamento, tem feito tudo o que é possível para encontrar um futuro melhor para os portugueses.
Sistematicamente, apresentámos propostas, apresentámos soluções, mas também, frequentemente, as oposições limitaram-se a dizer mal, a criticar destrutivamente, nunca apresentando soluções construtivas para nenhuma questão essencial.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é falso!O Orador: - Mas a explicação para este facto é simples: perante as dificuldades, a oposição inventa factos políticos; o Governo e o País constróem soluções.
As oposições - o PSD, o PP e o PCP - têm uma imagem do País desfasada da realidade. Esquecem muitas vezes o interesse nacional, privilegiando meras estratégias político-partidárias e contribuindo, assim, para o acentuar das dificuldades, para o atrasar das soluções. Em suma, optam, com esta actuação, para complicar o que já por si não é fácil.O Sr. José Calçada (PCP): - Malandros!Risos do PCP.O Orador: - Porque os problemas centrais das oposições, muitas vezes, não são os problemas reais do País; são, sim, o facto de o Governo e os portugueses estarem, em conjunto, a resolver muitos desses problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Senão, vejamos alguns dos argumentos utilizados ao longo desta sessão legislativa. Em primeiro lugar, o desemprego.
Durante meses, andaram a dizer que o desemprego iria disparar, porque o Governo não unha tomado qualquer medida para combatê-lo.
A verdade é que essa foi a situação que encontrámos quando chegámos ao Governo: o desemprego a subir preocupantemente.
Mas hoje, como é do conhecimento de todos, atingimos a taxa de desemprego mais baixa dos últimos quatro anos.
Não estamos satisfeitos, porque, enquanto houver um só desempregado, há um problema social para resolver.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E os ficheiros?!O Orador: - O País sabe, no entanto, o esforço que está a ser feito.
Aqui se vê, mais uma vez, que, perante as dificuldades, a oposição inventa factos políticos; o Governo e o País, como se vê, constróem as soluções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a degradação da situação social. Também nesta matéria, as oposições preconizaram uma visão catastrofista do País, que, mais uma vez, ficou demonstrado não corresponder à realidade.
Ao contrário das anunciadas e, em alguns casos estimuladas, manifestações nas ruas, greves, e de um ambi-
11 DE JULHO DE 1997 3325ente de conflitualidade, tem sido possível ultrapassar, em espírito de diálogo e concertação, os problemas, procurando sempre, e em todas as ocasiões, encontrar soluções que os resolvam e não os agravem ou adiem.
Um dos melhores exemplos deste diálogo permanente e de procura constante de soluções foi a maior redução de sempre do horário de trabalho dos portugueses. Fizemo-lo sem afectar a competitividade das empresas e sem aumentar o desemprego.
Ainda subsistem alguns problemas, mas seguramente, nesta matéria, também estamos no bom caminho.
Para quem andou, e ainda anda, a colocar entraves à implementação desta importantíssima medida, sugiro que perguntem aos mais de 800
000 - portugueses, que viram o seu horário de trabalho baixar, o que pensam da sua actuação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, perante as dificuldades, a oposição inventa factos políticos; o Governo e o País constróem as soluções.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isto é o refrão!O Orador: - Há pobreza e exclusão em Portugal? O PSD, no poder, não só a negou como a agravou, em resultado do seu modelo de desenvolvimento não solidário.
Este Governo, assumindo as suas responsabilidades, cumpriu o que tinha prometido: criou o rendimento mínimo garantido, que, alargado a todo o País no passado dia 1 de Julho, concretiza uma nova política de desenvolvimento para Portugal, assente numa relação de solidariedade, onde as pessoas estão em primeiro lugar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aos partidos da oposição, que denegriram, que puseram em causa, que disseram que jamais o fariam, sugiro que perguntem às cerca de 30 000 pessoas, que, já hoje, têm acesso ao rendimento mínimo que lhes garante as condições para uma vida digna, o que pensam dessa atitude.
Mas mais uma vez se confirma que, perante as dificuldades, a oposição inventa factos políticos; o Governo e o País constróem soluções.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Cassete!O Orador: - O Governo, porém, nesta matéria vai mais longe.
Para nós, a exclusão social não se combate apenas com o rendimento mínimo garantido, mas também com a generalização da educação pré-escolar, com o fomento da habitação social, com a criação de emprego e com novas prestações sociais familiares diferenciadas conforme os rendimentos.
Também aqui estamos a cumprir aquilo que prometemos aos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante as dificuldades, a oposição inventa factos políticos; o Governo e o País constróem soluções.
Uma outra área, onde alguns partidos da oposição tentaram tirar efeitos políticos, foi a da segurança dos cidadãos.
Através de alguns casos isolados, fomentaram um clima propício à insegurança. Também aqui, a realidade negou os artifícios da oposição.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não é preciso tanto!O Orador: - Que explicação dará o PSD aos portugueses para o facto de este Governo, num ano e meio, já ter colocado ao serviço da melhoria da segurança e tranquilidade das populações 3500 novos agentes de segurança, devidamente formados, e o PSD, quando Governo, em 1994, não ter admitido um só elemento para a PSP?Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E a colecta mínima?!O Orador: - Mais uma vez, se constata que o Governo cumpre aquilo que prometeu aos portugueses. Com a formação de novos agentes, no próximo ano, o Governo alcança a meta a que se propôs de colocar nesta legislatura mais 7000 novos agentes em serviço, contribuindo, assim, para que os cidadãos se possam sentir mais seguros no seu dia-a-dia. Mas mais seguros a todos os níveis, pois, hoje, os portugueses sabem que existe uma nova política e uma nova prática, em que os direitos dos cidadãos estão sempre à frente de tudo.Aplausos do PS.Perante as dificuldades, aqui também, a oposição inventa factos políticos: o Governo e o País constróem soluções.Vozes do PSD: - E a colecta mínima?!O Orador: - Podem repetir mais vezes, só vos fica bem, porque o que eu digo é a realidade e os senhores, ao repetir, convencem-se dela.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isto é a cassete!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como já referi, Portugal é um país com dificuldades, um país com problemas que perduram há décadas e, que urge resolver. Não "melemos a cabeça debaixo da areia" e procuramos hoje, como procuraremos sempre, encontrar soluções para melhorar as condições de vida dos
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é esse o caminho que o País está a seguir, com dados indesmentíveis, por mais ruído e factos políticos que sejam criados.
Um país com uma taxa de inflação que é a mais baixa dos últimos 30 anos; um país com uma taxa de desemprego a decrescer e que é a melhor dos últimos quatro anos; um país onde o custo do dinheiro, quer para investimento quer para aquisição de bens, baixou de forma assinalável, em um ano e meio -...Vozes do PSD: - E a colecta mínima?!
3326 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - ... basta referir que um empréstimo de 15 000 contos, para compra de habitação a 20 anos, baixou, desde 1995, cerca de 40 contos/mês; um país onde o crescimento está a ser superior em 50% à média dos países da União Europeia; um país onde também o número de concursos de obras, públicas subiu, só no l.o trimestre deste ano, 115%, com um aumento do seu valor de 37,7%; um país onde a produção industrial subiu 5%; um país com a política de solidariedade que Portugal está a ter é um país que está a trilhar um caminho sustentado, coerente e que reforça a confiança dos portugueses no seu presente e no seu futuro.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os impostos? Ainda não falou dos impostos!O Orador: - Tudo isto feito, ao contrário do que acontece noutros países europeus, sem aumento de impostos, com aumentos moderados, mas reais, dos salários e sem despedimentos na Administração Pública.
Por tudo isto, fica aqui claramente demonstrado que o Governo está a cumprir com rigor as suas promessas eleitorais e que o Governo pratica uma política de esquerda, em defesa dos valores e convicções de sempre do Partido Socialista.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que o caminho que estamos a seguir, e que prosseguiremos sem desfalecimentos e sem desvios até 1999, seja conseguido, é necessário e vital garantir a estabilidade em Portugal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, já não se demitem?O Orador: - Os portugueses deram um mandato ao Governo para governar esta legislatura, com os compromissos que o PS apresentou ao eleitorado. É isso que tudo faremos para concretizar.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E os impostos?!O Orador: - Queremos chegar às eleições de 1999 e submeter à avaliação dos portugueses a forma como concretizámos os nossos compromissos de Outubro de 1995.
Não é legítimo, nem ninguém entenderá, que, tendo assumido governar com base num programa legitimado pelo voto popular, tentem obrigar o Governo a adoptar medidas que só a irresponsabilidade ou demagogia própria de períodos pré-leitorais poderão explicar.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - O País quer tranquilidade, estabilidade, governos sólidos, mas também oposições coerentes e estáveis.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!O Orador: - Não oposições que digam hoje uma coisa e amanhã façam outra. Não oposições que, quando estavam no poder, faziam uma coisa e, agora, propõem o contrário. Não oposições que, para ultrapassar os problemas internos que os dilaceram, radicalizam a sua acção, para que esses problemas internos não se façam notar. Não oposições que, sem olhar a princípios, a valores, a programas e a convicções, juntam os seus votos de forma negativa, só para estar contra o que o Governo e o PS propõem.Aplausos do PS.Para Portugal ter estabilidade e para dar sequência ao esforço que milhões de portugueses fazem no seu dia-a-dia, para que tenhamos uma sociedade mais fraterna, mais solidária e mais humana, é fundamental que todos. Governo e oposição, saibam traçar as linhas de orientação globais, para que, cada um cumprindo o seu papel, possamos todos contribuir para um desenvolvimento sério e sustentável do País.
O Governo tudo tem feito e tudo fará para contribuir para esse objectivo. Corrigindo o que tiver de corrigir, ouvindo e dialogando sobre o que e quando for preciso e decidindo sempre que tiver de decidir, continuaremos a governar, tendo sempre uma preocupação central, de que nunca nos desviaremos: governar para as pessoas, porque são as pessoas, cada um dos portugueses, que nos devem merecer a nossa atenção, o nosso esforço e a nossa determinação em tudo fazer para que, do nosso trabalho, do trabalho de um país inteiro, resulte uma sociedade mais justa, mais solidária e onde todos nos possamos sentir com a satisfação do dever cumprido.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, chegámos ao fim da interpelação n.o 11/VII - Sobre orientações gerais e política global do Governo (PCP).
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, com início às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Domingos Fernandes Cordeiro.
Luís Maria de Barres Serra Marques Guedes.
11 DE JULHO DE 1997 3327Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Carlos Alberto Cardoso Rodrigues Beja.
Maria Manuela Dias Ferreira Leite.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.Partido Comunista Português (PCP):Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3328 I SÉRIE - NÚMERO 92DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 513$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do « Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.o 49 e
50/VII, dos Projectos de lei n.o 301 e 305/VII do projecto de resolução n.o
46/VII e projecto de deliberação n. o 39/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros
Em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política de privatizações e questionou o Governo acerca das acções de publicidade e propaganda relativas a essa política, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vieira de Castro (PSD).Ao abrigo 83.o, n.o 2, do Regimento, o Sr Ministro da Presidência (António Vitorino) solicitou a cooperação institucional da Assembleia para a apreciação e aprovação de um conjunto de iniciativas legislativas que o Governo vai apresentar até 23 de Maio p f. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP). José Magalhães (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP). Isabel Castro (Os Verdes). Luís Queiró (CDS-PP). Pedro Pinto (PSD) - cuja intervenção suscitou uma outra do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa)
O Sr. Deputado Moura e Silva (CDS-PP) trouxe à colação alguns problemas que afectam o distrito do Porto, tendo depois respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Pedro Baptista (PS).
Por último, o Sr. Deputado Lemos Damião (PSD) abordou a temática da educação em Portugal.
Foi debatido e aprovado o voto n.o 67/VII - De protesto pela venda de aviões militares ingleses à Indonésia (PCP). Intervieram no debate. a diverso título, os Srs Deputados José Calçada (PCP), Nuno Abecasis (CDS-PP). Eduardo Pereira (PS). Pedro Roseta (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi igualmente apreciado, tendo silo aprovado, o voto n.o 68/VII - De congratulação pela reconciliação nacional em Angola no momento em que fama posse a Assembleia Nacional e é formado o Governo de Unidade e Reconciliação Nacional (PSD), ,sobre o qual intervieram tis Srs, Deputados Carlos Encarnação (PSD), Maria José Noguerr6 Pinto (CDS-PP). Pedro Baptista (PS). João Amaral (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.o 128/VI1 - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP). 237/VII - Altera a Lei n. 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local) (PSD). 303/VII - Altera a Lei n.o
49/90, de 24 de Agosto, que estabelece o regime de consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local (PS) e 304/ VII - Altera a
Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos, (CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Calçada (PCP). Miguel Macedo (PSD). Cláudio Monteiro (PS). Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Artur Torres Pereira (PSD) e Joaquim Sarmento (PS).
A Câmara procedeu também à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de ler n.o 191/VII - Estatuto do trabalhador-estudante (PS). 247/VII - Reforça os direitos dos trabalhadores estudantes (PCP) e
302/VII Altera a Lei n.o 26/81, de 21 de Agosto (Estatuto do Trabalhador-Estudante) (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). Gonçalo Almeida Velho e Sérgio Sousa Pinto (PS), Sérgio Vieira (PSD), Afonso Cardal (PS) e Manuel Alves de Oliveira (PSD), que fez a síntese de dons relatórios da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, um relativo aos projectos de lei n.o 19l/VII e 247/VII e outro relativo
O Sr. Presidente encerrou a .sessão eram 20 horas e 5 minutos
2036 I SÉRIE - NÚMERO 59O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
10 DE ABRIL DE 1997 2037Francisco José Fernandes Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de resolução n.o5 49/VII - Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo XIII da Convenção Constitutiva da União Latina, assinada em Paris, em 15 de Maio de 1954, que baixa à 2.o Comissão; 50/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, adoptada pela Assembleia
Geral das Nações Unidas, em 9 de Dezembro de 1948, que baixa à 2 o Comissão; projectos de lei n. os
301/VII - Criação da freguesia de Montenegro no município de Faro (PS), que baixa à 4 .a Comissão;
305/VII - Elevação de Leça do Balio à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão; projecto de resolução n.o 46/VII - Proposta de candidatura ao Prémio Houphuet-Boigny (Presidente da
Assembleia da República); projecto de deliberação n.o 39/VII - Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao acordo estabelecido entre o Estado e o Sr. António Champalimaud (Presidente
Foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos, na reunião plenária do dia 02/04/97: ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Elisa Damião; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Arnaldo Homem Rebelo, Sérgio Sousa Pinto e Jorge Roque Cunha; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Almada, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministro da Presidência, formulado pela
Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e António Filipe; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pela Sr. Deputada Heloísa
2038 I SÉRIE - NÚMERO 59Apolónia; à Câmara Municipal de Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados, no dia 3 de Abril de 1997: Fernando Pedro Moutinho, Maria da Luz Rosinha, Isabel Castro, Heloísa Apolónia, António Filipe, Soares Gomes, Macário Correia, Carlos Marta, José Cesário, Ricardo Castanheira, Rodeia Machado, Hermínio Loureiro, Roleira Marinho, Gonçalo Ribeiro da Costa, Carlos Zorrinho, Jorge Roque Cunha e Francisco José Martins.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como se costuma dizer, para tudo há um limite. E, de facto, Srs. Deputados, mesmo para as campanhas de auto-propaganda do Governo tem de haver um limite: o da ética, da transparência, da verdade e da boa gestão dos dinheiros públicos.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses têm sido surpreendidos, nas últimas, semanas com intoxicantes e maciças campanhas de publicidade de promoção da política de privatizações do Governo do Partido Socialista.
Nos jornais, na rádio, na televisão, o Ministério das Finanças, com o dinheiro dos contribuintes, com o dinheiro dos portugueses, promove anúncios sobre a política geral de privatizações, vendendo "gato por lebre".
Não se trata, Srs. Deputados, de um anúncio concreto, procurando encontrar candidatos a uma concreta operação de privatização. Trata-se de anúncios de propaganda genérica, que, inclusive, configuram formas de publicidade enganosa.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É que, Srs. Deputados, não é verdade que o interesse nacional não exija que o Estado se mantenha presente em sectores tão estratégicos como as telecomunicações, a produção e distribuição de energia eléctrica ou o sector financeiro.
Não é verdade que as privatizações promovam melhores condições de trabalho. O que é verdade é que as privatizações - e desde logo o caminho da sua preparação
têm dado lugar a milhares de despedimentos e de novos desempregados, têm promovido uma cada vez maior precarização e instabilidade nas relações de trabalho.
Não é verdade que as privatizações contribuam para a libertação de recursos para investimentos nas áreas de saúde ou da educação. O que é verdade, como a vida tem demonstrado, é que a política de privatizações nos sectores produtivos e de serviços tem sido acompanhada pela desresponsabilização do Estado nas áreas sociais, por menores investimentos na saúde, na educação, na segurança e no apoio à terceira idade.
O que é verdade, Srs. Deputados, é que as privatizações só são necessárias para um Governo, como o do PS, que definiu como orientação abater pura e simplesmente as empresas públicas, como há tempos referiu com meridiana clareza o Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
Esta política de privatizações não tem sequer fundamento em qualquer preocupação de racionalidade económica. O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças confirmava, na mesma entrevista, que o Governo não tem qualquer linha de actuação definida quanto ao futuro do sector empresarial do Estado.
O único objectivo do Governo é entregar aos grandes interesses privados, nacionais e multinacionais, sectores produtivos rentáveis onde o Estado, por razões de interesse nacional e social, ainda mantém alguma presença.
O único objectivo do Governo é financeiro, é o de encher os cofres com vista a cumprir os critérios de Maastricht, mesmo contra os interesses do País.
Não tendo quaisquer argumentos sólidos para esta política, que faria inveja à Sr.a Thatcher, o Governo opta pela publicidade, pela propaganda, para enganar o País e os portugueses. E é para esta questão específica que queremos chamar a atenção da Assembleia da República.
Tivemos, anteriormente, a publicidade enganosa sobre a aplicação da "lei das 40 horas".
Tivemos essa suprema forma de mistificação que foi pôr a CP a publicar anúncios com a divulgação dos seus prejuízos (em resultado de uma política ferroviária e de gestão ruinosa), como forma de "justificar" o seu desmembramento e a privatização dos seus serviços na área da exploração das linhas. Uma vergonha!
Srs. Deputados, podem ter e terão, com certeza opiniões diferentes das do PCP sobre a política de privatizações. Mas, seguramente, os Srs. Deputados estão de acordo em que um mínimo de decência e de direito à indignação exige uma explicação sobre esta política publicitária.
Quanto custa? A quem foi adjudicada? Em que condições foi adjudicada? Houve ou não concurso público?
Sobre isto, entregámos na Mesa um requerimento com pedido urgente de resposta.
Mais, é inaceitável que o Governo propagandeie a política de privatizações do PS à custa dos dinheiros públicos. É também inaceitável que o Governo substitua uma política séria de discussão e esclarecimento por publicidade enganosa, o que significa, além do mais, a subversão das condições e regras normais do debate político, favorecendo o partido do Governo, com o recurso a amplas campanhas de publicidade pagas com os dinheiros públicos. Já estamos a prever que, a seguir a estas, outras virão - sobre a saúde, a segurança social, a educação com o objectivo de, daqui até às próximas eleições, ir proporcionando ilícitas vantagens ao partido do Governo, através de enganosas campanhas maciças de publicidade, repito, pagas com os dinheiros dos contribuintes.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este tipo de campanhas de publicidade, ultrapassando o que fez o próprio Governo do PSD, subverte inclusive o sentido que normalmente é aceitável para a publicidade do Estado, que é o da informação objectiva aos cidadãos sobre serviços de interesse público.
É inaceitável que um Governo que apela aos trabalhadores para aceitarem políticas de moderação salarial e corta nas despesas sociais consuma dezenas de milhares de contos em auto-publicidade enganosa.
10 DE ABRIL DE 1997 2039nio público. O exemplo da negociata com António Champalimaud para a reconstituição do seu império aí está, para atestar, como um símbolo, da promiscuidade com os grandes senhores da alta finança, a favor de quem se desbarata e leiloa o património público. .
Esta campanha de publicidade, a favor, objectivamente, do partido do Governo, no quadro de uma política decidida daqui até às eleições, ultrapassa, por isso, também aqui, todos os limites.