II SÉRIE-A — NÚMERO 23 34 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 59/XIII (1.a) RECOMENDA A PROMOÇÃO DE MEDIDAS DE DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL O setor leiteiro em Portugal sofreu profundas alterações com a entrada do país na União Europeia. Essas alterações promoveram a modernização e o incremento da organização. No dizer de muitos, estas seriam as medidas necessárias para fazer face à concorrência europeia e à entrada num mercado aberto. A realidade veio mostrar que essa não era a verdade e que apesar das transformações operadas no setor, ocorreu uma redução drástica do número de explorações. Nos últimos 20 anos as explorações leiteiras em Portugal passaram de 70 000 para menos de 6000, uma redução de mais de 90%. Esta redução correspondeu a uma concentração da produção uma vez que se manteve o volume de produção. Este processo de concentração da produção corresponde também um processo de concentração da riqueza produzida pelo setor e que fica cada vez menos nas mãos de quem continua a produzir. A produção leiteira, apesar destas alterações, continua a ter uma expressão significativa na região de Entre Douro e Minho e na Beira Litoral, já menos em Trás-os-Montes e muito grande nos Açores. Os números mais recentes indicam que no continente existem apenas cerca de 3600 produtores e 2600 nos Açores e, é sabido, todos os dias estão a desaparecer explorações.  Com a última Reforma da PAC e o fim das quotas leiteiras, que ocorreu a 31 de março deste ano, o futuro dos produtores de leite em Portugal e nas zonas ultraperiféricas, está posto em causa. O indício das dificuldades que se aproximavam começou a surgir quando os grandes países produtores, com melhores condições edafo-climáticas e maior capacidade de produção, com custos de produção inferiores e apoios públicos mais elevados, começaram a preparar-se para o fim das quotas, aumentando as suas produções e assim pressionando, em baixa, o preço do leite.  Este processo de preparação para o fim das quotas, executado através de um mecanismo de aumento de quota anual – a aterragem suave - teve como consequência o aumento de produção em países do centro e do norte da Europa (bem para lá da quota) o que tem vindo a fazer baixar o preço desde meados do ano passado. Por essa altura ocorreu uma descida do preço do leite pago à produção, na ordem dos 4,5 cêntimos/kg. Já no passado mês de janeiro o problema voltou a ser colocado com a redução de 3 cêntimos/kg. Em agosto o preço base pago à produção situava-se abaixo dos 27 cêntimos. Os produtores dizem que 40 cêntimos/kg é o limite mínimo de viabilidade das explorações.  Desde abril de 2010 que o preço em Portugal permanece abaixo da média europeia. Os baixos preços à produção conduzem a um agravamento do rendimento dos agricultores, que afeta principalmente os pequenos e médios produtores, e através desse efeito promovem o seu desaparecimento. No país existe já um conjunto de produtores de leite muito endividados, muitos deles ainda a pagar as quotas que compraram e que agora deixam de ter valor, mas também os investimentos para garantir a higiene, a segurança alimentar e a sanidade animal. É por causa desta dívida e do serviço da mesma, que muitos deles não desistem da atividade.  Nem as estruturas europeias esconderam a implicações do fim das quotas para Portugal. Os relatórios apresentados assumiam que: “A liberalização deste sector potenciará, em determinados países, risco de fortes aumentos de produção, eventuais excedentes da oferta e consequente quebra de preços. Em países/regiões com elevados custos de produção provocará uma perda de competitividade e consequente baixa de produção, tornando particularmente vulneráveis algumas regiões onde o sector leiteiro tem significado na economia local e na manutenção de emprego”. Referia-se ainda que “A estrutura produtiva do sector do leite nacional e os custos de produção relativamente elevados potenciam uma forte vulnerabilidade a situações de excesso de produção e consequente baixa de preços do mercado da UE que poderão pôr em risco a rentabilidade e viabilidade das empresas nacionais do sector”. O PCP sempre defendeu a existência de mecanismos de regulação que salvaguardasse o direito do país a produzir. Como o sistema de quotas foi associado ao histórico, o país nunca conseguiu alargar a sua produção e nesse quadro o PCP sempre defendeu a atribuição de uma quota maior a Portugal, que tivesse em conta as necessidades, potencialidades e perspetivas de desenvolvimento do setor e do país e que garantisse um nível de capitação que não estivesse muito abaixo do de outros países.