34 | II Série A - Número: 047 | 10 de Janeiro de 2014professores a prazo tem sido o recurso para suprir as necessidades permanentes do sistema educativo. Aliás, situação já condenada pela União Europeia e pelo Provedor de Justiça.Este panorama desqualifica o serviço público, desqualifica a própria Escola Pública, uma conquista da democracia e da Constituição de Abril. Trata-se apenas de uma agressão aos direitos laborais e da promoção da precariedade, em geral. Esta é uma situação que exige resposta e para a qual o Bloco de Esquerda tem feito propostas, designadamente um concurso de acesso aos quadros por parte de todos os professores que tenham concluído três anos na situação de contratos a termo.A “Petição pela justiça, legalidade e transparência na contratação de Professores” [n.o 275/XII (2.a)], subscrita por 4398 cidadãos com o primeiro subscritor Bruno Reis, demonstra preocupação com as injustiças causadas por esta realidade no que se refere à colocação de professores. Fator agravante desta injustiça que tem sido cometida para com os professores contratados, e que é o centro da sua petição, são as chamadas ‘colocações de escola’. Os critçrios legais destas colocações são arbitrários, casuísticos e subjetivos, deixando a decisão final à direção das escolas. A direção da escola pode escolher quem entender sem ter em conta a lista graduada. Esta tem sido a prática dos últimos anos.A petição em causa defende, e bem, que “as colocações dos professores, em todas as escolas põblicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos ás vagas a concurso”. Desse modo defende que “o concurso nacional e a reserva de recrutamento” são as õnicas formas de colocação que podem cumprir essas condições.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a contratação de professores a termo certo seja determinada, em todas as escolas, pela graduação de um concurso nacional e consequente lista de reserva nacional de recrutamento.Assembleia da República, 10 de janeiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 907/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO CONTRATUAL DOS ENFERMEIROS DA LINHA SAÚDE 24, COM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO, E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇOA Linha Saúde 24 é uma linha telefónica da responsabilidade do Ministério da Saúde que permite esclarecer dúvidas relacionadas com a saúde e orientar os utentes; este serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano sendo o atendimento telefónico efetuado por enfermeiros/as.De acordo com a informação disponível na página da Direção Geral da Saúde (DGS), a Linha Saúde 24 “permite responder ás necessidades manifestadas pelos cidadãos em matçria de saõde, contribuindo para ampliar e melhorar a acessibilidade aos serviços e racionalizar a utilização dos recursos existentes através do encaminhamento dos Utentes para as instituições integradas no Serviço Nacional de Saõde mais adequadas”.Esta linha proporciona diversos serviços, designadamente, triagem, aconselhamento e encaminhamento em situação de doença, aconselhamento terapêutico para esclarecimento de questões, apoio em matérias relacionadas com medicação, assistência em saúde pública e disponibilização de informação sobre a localização das unidades de saúde englobadas na rede de prestação do Serviço Nacional de Saúde, bem como farmácias.