150 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009ProCESSoS APrECIADoS PELA CADAPareceres emitidos ao abrigo do no 1 do artigo 20o da Lei no 65/e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo doNo e data do parecerAssunto do pedido apresentado à CADADescritoresRequerente, queixoso ou entidadeconsulenteEntidade requeridaSentido do Parecer emitidoSíntese do parecer emitidoPosição final da Adm. Púb.(arto 16, no 3, da Lei no 65/93 ou arto 15o, no 5, da Lei 46/2007)197/2007*2007 .07 .25(Proc .149/2007)Queixa contra a denegação de acesso “a todos os anexos dos processos B/PT/06/06 e B/ /PT/07/01 relativos às modificações dos programas de ensaios multi-anuais de milho geneticamente modificado”dever de fundamentação;informação ambiental;organismo geneticamente modificado;segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;transparência .Quercus - Associação nacional de Conservação da naturezaPresidente do instituto do Ambiente /  Presidente da Agência Portuguesa do Ambientedesfavorável, em princípio, à pretensão da entidade queixosa Admitindo	a	lei	a	possibilidade	de	confidencialização de certas informações, não tem a entidade requerida que as facultar, devendo, contudo - segundo o princípio da transparência que deve nortear a actividade da Administração Pública -, fundamentar de um modo claro perante a «Quercus» a sua decisão de não lhe disponibilizar o acesso à restante documentação,	que	foi	classificada	como	confidencial, dando-lhe, porém, a conhecer as razões em que essa decisão assentou e os seus pressupostos .—198/2007*2007 .07 .25(Proc .176/2007)Queixa contra a recusa de acesso a informações sobre o pagamento de impostos por parte de terceirosDados	fiscais;reserva da intimidade da vida privada .Afonso Abreuserviço de Finanças	de	viseu 2desfavorável à pretensão do queixosoo queixoso não se encontra em nenhuma das situações que lhe permitam o acesso aos dados pessoais de terceiro solicitados: não apresenta autorização escrita do titular dos dados nem demonstra a existência de interesse directo, pessoal e legítimo .—199/2007*2007 .07 .25(Proc .186/2007)Pedido de Parecer sobre a possibilidade de ser facultada pelo Centro Hospitalar médio tejo, ePe, à secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da PsP informação de saúde necessária à caracterização (ou não) de um acidente como ocorrido em serviçodever de cooperação;informação de saúde; relação inter-institucional .secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da PsP (sPs / ndd / CmP / PsP)Favorável	à	pretensão da entidade consulentenão se vê motivo que impeça o Centro Hospitalar médio tejo, ePe de facultar à secção de Processos de sanidade do núcleo de deontologia e disciplina do Comando metropolitano do Porto da Polícia de segurança Pública o acesso à documentação em causa . Porém, o CHmt decidirá, dentro dos parâmetros expostos .(aprovado com uma declaração de voto)—200/20072007 .07 .25(Proc .219/2007)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a uma planta e a uma cartadocumento não nominativo . José rochaPresidente da Câmara municipal de Castelo de PaivaFavorável	à	pretensão do queixosoA CAdA entende que José António da Costa moreira da rocha tem o direito de aceder aos documentos que requereu (carta “endereçada pela CCdr à Câmara municipal” e “planta do	projecto	da	Feira”).—