RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 51 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local – CAOTPL Durante o período em análise, a Comissão efetuou 66 reuniões. Durante este período funcionaram os Grupos de Trabalho Audiências e Revisão Lei de Bases do Ambiente, os quais reuniram uma e duas vezes, respetivamente. Na 2.a sessão legislativa da XII legislatura, baixaram à Comissão 33 projetos de lei, quatro propostas de lei e 17 Projetos de Resolução. A CAOTPL foi também chamada a emitir 5 pareceres sobre: Conta Geral do Estado relativa a 2011, Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2012”, Grandes Opções do Plano para 2013 (PPL no 100/XII/2a), O.E 2013 (PPL no 103/XII/2a), Primeira alteração à Lei do O.E. 2013 (PPL no 151/XII/2a) e Regulação do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, incluindo os serviços da administração autárquica (PPL no 154/XII/2a). Neste período deram entrada 19 petições e transitaram da 1a Sessão legislativa outras nove. Foram elaborados 23 relatórios finais e uma petição foi liminarmente indeferida. No âmbito da instrução dos respetivos processos, a Comissão realizou 10 audições a representantes dos subscritores daquelas petições. Para além das referidas 10 audições no âmbito da apreciação das petições, a Comissão realizou neste período 63 audições de diversas entidades, assim distribuídas: - 8 audições de Membros do Governo, ao abrigo do disposto no artigo 104o do RAR; - 2 audições da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, em reuniões conjuntas com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da apreciação da PPL do OE 2013;  - 3 audições, por requerimento de GP; - 19 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo de revisão da Lei de Bases do Ambiente; - 4 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo de reorganização administrativa do território das freguesias; - 4 audições a diversas entidades, no âmbito do processo legislativo sobre atribuições e competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais; - 9 audições a diversas entidades,  no âmbito do processo legislativo relativo ao regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas e Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; - 6 audições a diversas entidades,  no âmbito do processo legislativo de revisão da Lei de Finanças Locais; - 7 audições, em conjunto com a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP), a diversas entidades sobre a Reorganização da Atividade Portuária do Estuário do Tejo;   - 1 audição dos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à Água” (PJL n.o 368/XII/2.a).  Durante a 2a sessão legislativa da XII legislatura, a CAOTPL concedeu também 5 audiências, as quais lhe foram solicitadas por diversas entidades.DAR II Série E / 49