II SÉRIE-A — NÚMERO 13160menstrual e o grau de literacia da população sobre o tema. Artigo 158.o Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde1 –  São suportados pelos orçamentos do SNS e do SRS, respetivamente, os encargos com as prestações de saúde realizadas por estabelecimentos e serviços do SNS ou dos SRS, ou por prestadores de cuidados de saúde por estes contratados ou convencionados, aos beneficiários: a) Da ADSE, IP, regulada pelo Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro; b) Dos serviços próprios de assistência na doença (SAD) da GNR e da PSP, regulados pelo Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro; c) Da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), regulada pelo Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro.2 –  Os subsistemas públicos de saúde, nomeadamente ADSE, IP, SAD/GNR, SAD/PSP e ADM não são financeiramente responsáveis pelos serviços de saúde ou outros benefícios prestados pelo SNS ou SRS aos beneficiários dos subsistemas públicos referidos no número anterior, desde que os mesmos tenham direito a essas prestações pela sua condição de beneficiários do SNS. 3 –  Os saldos da execução orçamental de 2022 das entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde, excluindo as entidades referidas no número seguinte e a SPMS, EPE, são integrados automaticamente no orçamento de 2023 da ACSS, IP. 4 –  Os saldos da execução orçamental de 2022 dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde são integrados automaticamente no seu orçamento de 2023 e consignados ao pagamento de dívidas vencidas, com exceção das verbas recebidas do Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS, criado pelo Decreto-Lei n.o 185/2006, de 12 de setembro, extinto pelo Decreto-Lei n.o 188/2014, de 30 de dezembro, os quais transitam para a ACSS, IP. Artigo 159.o Encargos com nutrição entérica e parentéricaEm 2023, o Governo estuda a viabilidade técnica e financeira de implementação de um regime de comparticipação especial dos encargos com nutrição entérica e parentérica fora do contexto hospitalar. Artigo 160.o Comparticipação de leites, fórmulas infantis e vacinas destinadas a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca1 –  Em 2023, o Governo estuda a viabilidade do alargamento do âmbito do regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca. 2 –  O Governo fica autorizado a contemplar, no orçamento do SNS, uma verba destinada a suportar a 100% os encargos com os leites e fórmulas infantis e com a vacina antialérgica, desde que devidamente justificados por indicação médica, abrangendo todas as crianças com alergias às proteínas do leite de vaca. 3 –  O Governo altera, até final de 2023, o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do SNS, estabelecido através da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, alargando-o às vacinas antialérgicas e permitindo que a prescrição seja feita em consultas de outras especialidades além da pediatria.