I SÉRIE — NÚMERO 17 38 Assim sendo, e tendo como objetivo a sua total eliminação no futuro, propomos que, para já, seja alargada a isenção a mais beneficiários e passe, pelo menos, a ser cobrada na fatura da TV Cabo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Sara Velez, do PS, sobre o artigo 247.o — Não atualização da contribuição para o audiovisual. A Sr.a Sara Velez (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a RTP é, certamente, um dos nossos maiores patrimónios culturais coletivos, essencial para a construção da nossa identidade e, desde o seu nascimento até aos dias de hoje, fiel depositária da nossa história e do nosso percurso, guardiã de um arquivo extraordinário sobre a nossa caminhada coletiva. É a nossa Constituição que determina, no n.o 5 do artigo 38.o, a obrigação de o Estado assegurar a existência de um serviço público de rádio e televisão, um serviço que assegure o direito à informação, à educação, à formação cultural e cívica, à cultura, a uma programação de qualidade e a um agenda-setting verdadeiramente independente e plural, que não esteja dependente das regras comerciais de publicidade ditadas por audiências ou outros critérios. Tudo isto que acabei de frisar são requisitos que só um serviço público de rádio e televisão pode garantir. A contribuição para o audiovisual, que este Orçamento mantém inalterada e que alguns pretendem cercear ou eliminar — não percebi bem —, é um garante dessa qualidade e independência, que é sempre imprescindível e que em tempos de crise como os que vivemos é ainda mais necessária. Nesta minha intervenção, gostava ainda de abordar o artigo 249.o, no qual estabelecemos a manutenção do regime de mecenato cultural extraordinário, que favorece o apoio às atividades culturais, muito especialmente em territórios do interior do País. Em 2021, foram já introduzidas alterações legislativas, no sentido de alargar a base de entidades elegíveis — passou a incluir privados com fins lucrativos — e reforçar majorações e benefícios fiscais para investimentos em património e programação cultural em territórios do interior, regime excecional que permanece durante o ano de 2022. Também gostaria de sublinhar o próprio compromisso do Sr. Ministro da Cultura, em sede das audições do Orçamento do Estado, de preparação de um novo estatuto do mecenato, como está, aliás, previsto no nosso Programa do Governo. Para terminar, queria ainda dizer que, nestes dois artigos, garantimos financiamento para a cultura. Financiar a RTP é, sim, Sr.as e Srs. Deputados, financiar a nossa cultura, na sua promoção, na sua divulgação, levando-a além-fronteiras, junto da nossa diáspora, papel fundamental que a RTP sempre assegurou. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apostar no mecenato cultural é garantir que este Orçamento continua a promover o crescimento do investimento, ano após ano, no setor cultural. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sobre o artigo 248.o — Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, vai intervir o Sr. Deputado João Gomes Marques, do PSD, que tem a palavra. O Sr. João Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, como já nos habituou, o Governo PS, na sua ânsia de arrecadar dinheiro dos contribuintes, tributa e taxa tudo o que mexe, o que funciona bem e produz na economia nacional. E, mais uma vez, vem propor uma — chama-lhe, eufemisticamente — contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Não conserva recurso algum, como é fácil de verificar. Trata-se, sim, de penalizar o setor dos derivados da madeira, que tem contribuído para o crescimento económico do País e do emprego. Setores como os do papel, do mobiliário e da cortiça, que põem Portugal no pelotão da frente da inovação tecnológica e das exportações, serão altamente penalizados na concorrência natural com outros atores, com outros players europeus e mundiais.