28 DE NOVEMBRO DE 2015 15 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quatro anos de Governo demonstraram que a agenda política do PSD e do CDS-PP é transformar os direitos sociais, que representam uma conquista da Revolução de Abril, em caridade. Direitos sociais não são esmolas que um Governo dá às pessoas. Direitos sociais são obrigações do Estado no combate à pobreza e na garantia da dignidade na vida de cada um. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Por isso, quatro anos de Governo foram um retrocesso que os senhores impuseram ao País. Foi um retrocesso e uma indignidade impostos na vida de todos e de cada um e que condenaram à emigração, ao desemprego e à miséria. A luta derrotou esse caminho. A luta há de impor um caminho de dignidade, de desenvolvimento e progresso social. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Moura Soeiro, O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, devo dizer que fiquei impressionado com o projeto de resolução que a direita traz a este Parlamento, porque um documento como o que aqui apresentam, com tantas medidas, realmente deu trabalho e implicou, pelo menos, duas operações, que foram copy e paste. Os Srs. Deputados, basicamente, trazem aqui um documento que é uma mixórdia de temáticas do programa do PSD e do CDS-PP que já foi discutido. Estão à espera de quê, Srs. Deputados? Qual é a ideia? Mudam o cabeçalho a ver se passa? Já tínhamos lido essas propostas, já tínhamos reparado nelas, já as tínhamos discutido e até já as tínhamos votado! E elas foram chumbadas não porque não tivéssemos reparado mas porque não estamos de acordo, Srs. Deputados, porque temos diferenças. Temos diferenças porque, para a direita, desenvolvimento social na saúde é entregar os cuidados de saúde às misericórdias e, para nós, é defender o Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE e do PS. Temos diferenças porque o desenvolvimento social na educação, para direita, é impor o ensino vocacional, para que cada criança fique «no seu galho», e chamam a isso diversificação de percursos. Para nós, isso é segmentação social e é separar destinos escolares onde devia haver igualdade. Para a direita, desenvolvimento social nas políticas de apoio à infância são creches privadas e, para nós, são creches públicas e é o alargamento do pré-escolar. Para a direita, políticas de emprego é, basicamente, dar descontos aos patrões na segurança social e, para nós, políticas de criação de emprego é quebrar este ciclo de austeridade, é ter investimento público, é ter emprego com direitos, é ter um sistema fiscal mais justo e é ter um emprego digno desse nome, que não sejam biscates, que não sejam estágios e que não seja a precariedade. Finalmente, para a direita, o combate à pobreza e o apoio social é a contratualização com os privados e é a indústria da caridade. Para nós, Sr.as e Srs. Deputados, o combate à pobreza e o apoio social são políticas de igualdade, são políticas de redistribuição de riqueza, são políticas de recuperação de rendimentos, são políticas de defesa da segurança social pública, são políticas de direitos sociais. Direitos sociais não é fazer da pobreza um negócio! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os direitos sociais são direitos que as pessoas têm porque são cidadãs, não é uma sopa e um lanchinho, Srs. Deputados!