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41 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República de 2006.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 332/X — Revisão do Regulamento das Contrastarias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 158/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas n.os 2006/69/CE e 2006/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente de 24 de Julho de 2006 e 28 de Novembro de 2006.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a pedido do PCP, vamos votar, em separado, na especialidade, o artigo 3.o da proposta de lei n.o 158/X.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na especialidade, dos restantes artigos da mesma proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação final global da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 156/X — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 241/X — Altera a lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 144/X — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados do PSD e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
43 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007consumo, com destaque para acessórios e bijutaria, associados ao mercado da moda. O projecto de lei em epígrafe visa a adequação do Regulamento das Contrastarias a essa realidade e merece, nesse plano, a nossa concordância genérica. Durante o debate parlamentar foram aduzidos argumentos que nos parecem ponderosos, contra uma revisão do referido Regulamento, limitada a este aspecto De facto, o Regulamento necessita de uma revisão mais ampla que, segundo foi anunciado, o Governo está a elaborar. Por essa razão, e no contexto da orientação aprovada pelo Grupo Parlamentar do PS, decidimos votar contra. Não queremos, no entanto, deixar de enfatizar a necessidade de que essa proposta de revisão seja concluída em tempo útil, de modo a que não persista uma regulação legal desfasada da realidade e das necessidades da vida económica e dos consumidores. Os Deputados do PS: Manuel Pizarro — Maria Antónia Almeida Santos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Carloto Marques Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Patinha Antão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maximiano Alberto Rodrigues Martins Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Partido Social Democrata (PSD): Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes
44 | I Série - Número: 005 | 28 de Setembro de 2007Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Júlia Gomes Henriques Caré Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Renato Luís Pereira Leal Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Carlos António Páscoa Gonçalves José Mendes Bota Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Paulo Miguel da Silva Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 21 de Setembro de 2007 I Série — Número 2 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética relativos à suspensão de mandato de um Deputados do BE e autorizando um Deputado do PS a depor como testemunha e um outro a prestar declarações por escrito no âmbito de processos que correm em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), a propósito da viagem do Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América e da visita do Dalai Lama ao nosso país, condenou a política externa prosseguida pelo Governo, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Machado (PCP).A Câmara apreciou a Conta Geral do Estado 2003/2005, que viria a ser aprovada, tendo-se pronunciado, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Santos), os Srs. Deputados José Manuel Ribeiro (PSD), Honório Novo (PCP), António Gameiro (PS), Diogo Feio (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).Procedeu-se à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 130/X — Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista, tendo intervindo, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Bruno Dias (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes). Mais tarde, após aprovação das propostas de alteração apresentadas pelo PS, foi aprovado o novo decreto, com as alterações introduzidas.Foi discutida e posteriormente aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 155/X — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais. Intervieram o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues) e os Srs. Deputados
2 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007Carlos Andrade Miranda (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), António Filipe (PCP), Helena Pinto (BE) e Ricardo Rodrigues (PS).Foi aprovado o voto n.o 105/X — De pesar pelo falecimento de Eduardo Prado Coelho (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes), após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Foi igualmente aprovado o voto n.o 104/X — De congratulação pela participação honrosa da Selecção Nacional Masculina de Basquetebol no Europeu da modalidade (CDS-PP).Foram aprovadas as propostas de resolução n.o 50/X — Aprova o Acordo que Altera o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, assinado em Cotonou, a 23 de Junho de 2000, e respectiva Acta Final, assinados no Luxemburgo, a 25 de Junho de 2005, e n.o 54/X — Aprova o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (LIN), assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, durante a XXII Cimeira Luso-Espanhola.Por último, foi aprovado o texto final, elaborado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo à proposta de lei n.o 130/X — Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Protecção Civil e determina as competências do Comando Operacional Municipal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 55 minutos.
3 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
4 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Hugo Machado da Costa Salgado de Abreu Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço
5 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo
6 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa três pareceres.O primeiro é no sentido de ser autorizada a suspensão temporária de mandato do Sr. Deputado Fernando Rosas (BE), por um período não inferior a 50 dias, nem superior a 213 dias, a partir de 22 de Setembro inclusive, sendo substituído pelo Sr. Deputado António Chora.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar que, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa – 6.a unidade orgânica, 4.a secção, Processo n.o 1851/07.0BELSB, o Sr. Deputado João Soares (PS) preste depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o último parecer é no sentido de que a Assembleia da República deve autorizar o Sr. Deputado Ceia da Silva (PS) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito do Processo de inquérito n.o 288/06.3GTEVR, que corre termos no Tribunal de Instrução Criminal de Évora.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
24 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Mesa fará chegar este voto ao organismo competente desta modalidade, o basquetebol.O Sr. Vasco Franco (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, juntamente com um grupo de Deputados do PS, apresentarei por escrito uma declaração de voto sobre esta votaçãoO Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos, agora, votar a Conta Geral do Estado 2003/2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas de alteração ao Decreto da Assembleia da República n.o 130/X — Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista.Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 2.o CapacidadePodem ser jornalistas os cidadãos maiores de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta de alteração ao artigo 2.o, apresentada pelo BE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 2.o (...)1 — Têm condições para exercer a profissão de jornalista os cidadãos maiores de idade, no pleno gozo dos seus direitos civis, que tenham concluído com aproveitamento o estágio referido no artigo 5.o 2 — ....................................................................................................................................................................3 — Excepcionalmente, podem ainda ser jornalistas os cidadãos no pleno gozo dos seus direitos civis, que comprovem, perante a Comissão da Carteira Profissional do Jornalista: a) Ter exercido as funções de director de publicação periódica de informação geral como equiparado pelo período mínimo de 10 anos; b) Ter adquirido as competências específicas da profissão através da avaliação de trabalhos jornalísticos por si elaborados e apresentados como colaborador permanente, tendo exercido a correspondente actividade por um período não inferior a seis anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 11.o, apresentada pelo PS.
33 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 2007n.o 130/X Os Deputados abaixo assinados votaram favoravelmente a proposta de alteração aos artigos 2.o, 11.o e 21.o do Decreto da Assembleia n.o 130/X (Primeira alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista) por entenderem que as alterações propostas nos artigos 11.o e 21.o reforçam os direitos dos jornalistas — desde os direitos dos conselhos de redacção, sigilo profissional, cláusula de consciência, novo regime de buscas e apreensões até à efectiva consagração do direito de autor. Todavia, não podem estar de acordo com a alteração proposta no artigo 2.o que determina que podem ter capacidade para o exercício da profissão de jornalista os cidadãos maiores de 18 anos, no pleno gozo dos seus direitos civis, deixando cair a exigência, de futuro, de uma habilitação de nível superior. Não compreendem os Deputados abaixo assinados que, sendo a actividade jornalística essencial à estruturação de uma democracia de qualidade e que, sendo hoje exigido à quase totalidade das actividades profissionais mais habilitações e uma maior exigência académica, não seja exigível aos jornalistas qualquer tipo de habilitação académica. Não compreendem os Deputados abaixo assinados que o Estado e as famílias continuem a investir — e bem! — na formação de jovens licenciados em comunicação social e em outras áreas conexas e que depois, para o exercício da profissão, não seja necessário qualquer tipo de habilitação. Assinalamos, porém, que a especificidade da imprensa regional e das rádios locais podiam, de forma transitória, ter um enquadramento regulamentar adequado em termos de habilitação académica dos respectivos profissionais. Os Deputados do PS: João Bernardo — Costa Amorim — Isabel Jorge — Manuela de Melo — Bravo Nico — Maria José Gambôa — Odete João — Manuel Mota — Fernando Cabral — Ventura Leite. —— Nota: A declaração de voto anunciada pelo Sr. Deputado do BE Luís Fazenda será publicada oportunamente. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Santana Lopes Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Leonor Coutinho Pereira dos Santos Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de
34 | I Série - Número: 002 | 21 de Setembro de 200711 de Outubro): Partido Socialista (PS): Jacinto Serrão de Freitas João Barroso Soares Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Glória Maria da Silva Araújo Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Maria Hortense Nunes Martins Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Fernando Magalhães da Costa Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 7 de Março de 2008 I Série — Número 56 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Foi aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor como testemunha, por escrito, em tribunal.Em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE), a propósito do lançamento da primeira pedra do novo hospital de Cascais, criticou as parcerias público-privadas no sector da saúde, findo o que respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vasco Franco (PS) e Bernardino Soares (PCP).Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 383/X — Regula o modo de exercício dos poderes de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o regime do segredo de Estado (PCP) e 467/X — Orientações estratégicas em matéria de política de segurança interna e externa (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Fernando Rosas (BE), Ricardo Rodrigues (PS), José de Matos Correia (PSD) e Nuno Magalhães e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Foram também discutidos conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 102/X — Primeira revisão da Lei n.o 6/94, de 7 de Abril — Segredo de Estado (PSD) e 473/X — Acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mota Amaral (PSD), António Filipe (PCP), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Fernando Rosas (BE).Finalmente, foi apreciada a petição n.o 137/X (1.a) — Apresentada pela Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários e outros, solicitando a alteração urgente do Estatuto Social do Bombeiro, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) – que procedeu também à apresentação do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias –, António Filipe (PCP), Vasco Franco (PS) e Mariana Aiveca (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
3 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins
4 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
5 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Mariana Rosa Aiveca Ferreira
6 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila do Conde, Processo n.o 376/07.09TAVCD, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Paulo Carvalho (CDSPP) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada N insc. Luísa Mesquita.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à primeira parte dos nossos trabalhos, que é preenchida pelas declarações políticas.Assim, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo acaba de entregar o futuro hospital de Cascais a um grupo privado constituído pelos Hospitais Privados de Portugal, SA, e pela construtora Teixeira Duarte, SA.Entretanto, um apagado funcionário do Ministério selou discretamente o contrato e entregou o prémio a um homem de confiança do antigo ministro da Saúde. Atenção, Sr.as e Srs. Deputados, quando falo em antigo ministro da Saúde não estou a falar no antigo ministro Correia de Campos!... Falo no antigo ministro da Saúde dos governos de Durão Barroso e Santana Lopes, o Dr. Luís Filipe Pereira.É verdade! Para espanto de muitos, o Governo do Partido Socialista entregou a construção e a exploração do futuro hospital de Cascais ao homem que já tinha sido escolhido por Luís Filipe Pereira precisamente para comandar a criação e a instalação de todas as parcerias público-privadas na área da saúde. É evidente que a direita aplaude esta escolha, certamente mais uma escolha baseada no mérito e dedicação à causa pública.Dias depois, esta discrição deu lugar ao espalhafato da deslocação do Primeiro-Ministro a Cascais, para pôr a primeira pedra no futuro hospital. Como é evidente: o negócio é para esconder e a obra é para mostrar e revelar.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. João Semedo (BE): — Pôr a primeira pedra como quem quis pôr uma pedra sobre este assunto, arrumando a controvérsia e a contestação a esta parceria. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se era esta a intenção do Primeiro-Ministro, então está redondamente enganado.Pela nossa parte não damos o assunto por arrumado, nem agora nem mesmo quando todas as pedras do futuro hospital estiverem no seu lugar!!Vozes do BE: — Muito bem!
8 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008Sr.as e Srs. Deputados, de uma nova Ministra o que se espera e o que se exige é que desenvolva, modernize e humanize o Serviço Nacional de Saúde e que não se comporte como uma central de promoção e distribuição dos negócios privados com a saúde dos portugueses.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nova Ministra, velha política! É caso para dizer: Correia de Campos foi demitido, mas ainda anda por aí...!Aplausos do BE.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso era o que os senhores queriam!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, acabo de ouvi-lo com muita atenção e fiquei surpreendido com uma parte da sua intervenção, não fiquei de todo surpreendido com a outra parte da mesma.Todos conhecemos o «ódio de estimação» ideológico que os senhores têm em relação a tudo o que «cheire» a iniciativa privada. Portanto, não me surpreende quando vem falar de uma central de distribuição de negócios afirmando que o que está em causa é um concurso público, concurso que foi feito com transparência e cujos resultados que decorreram do mesmo, tendo ganho quem apresentou a melhor proposta.Naturalmente que o Governo não deixará de estar atento às observações que fez o Tribunal de Contas relativamente à execução do contrato e à defesa do interesse público em relação a essa discussão.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — É verdade!O Sr. Vasco Franco (PS): — Mas em relação a esta parte da sua intervenção gostaria de saber o que diria o Sr. Deputado e o que diria o BE se o concurso para a construção do novo hospital de Cascais tivesse sido anulado e se essa anulação significasse um atraso de mais alguns anos numa unidade que é absolutamente necessária e indispensável na Área Metropolitana de Lisboa.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Pois!O Sr. Vasco Franco (PS): — Em relação à segunda parte da sua intervenção, Sr. Deputado, a questão que lhe quero colocar é se notou o cuidado com que a Sr.a Ministra tratou da questão da oncologia no actual Hospital de Cascais e se reparou na garantia que deu de que todos aqueles que estão a ser tratados nesse hospital vão continuar a sê-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Vasco Franco, começo pela parte final para lhe dizer rapidamente o seguinte: a Sr.a Ministra disse com tanto cuidado que ninguém percebeu...Risos do BE.Mas ficámos todos a saber uma coisa essencial: é que aquilo que está decidido pelo seu Governo é que não vai haver oncologia em Cascais.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Está enganado, Sr. Deputado!
9 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. João Semedo (BE): — Ora isso é um erro tremendo! É um erro gravíssimo. É um erro de que os senhores se vão penitenciar por muitos e bons anos, tenho a certeza disso!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A ver vamos! Se calhar vai ter de engolir essas palavras!O Sr. João Semedo (BE): — Sobre isto a Sr.a Ministra não disse uma única palavra! Portanto, deve ter sido com tanto cuidado que eu não percebi e creio que quem ouviu também não terá percebido.Sobre a parceria público-privado, se depois do relatório do Tribunal de Contas o Governo do Partido Socialista tivesse feito com Cascais o que fez com o hospital de Loures, que foi cancelar, suspender e deitar abaixo um concurso e abrir outro, nós teríamos aplaudido, Sr. Deputado.Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): — Digo-lhe com toda a sinceridade: a minha, provavelmente ingénua, expectativa era que a Ministra tivesse tido um lampejo de coragem e que, depois de ter lido o relatório do Tribunal de Contas, não tivesse levado o resultado do concurso por diante.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — E perdiam-se mais 10 anos!O Sr. João Semedo (BE): — Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque estive a comparar e o que o Tribunal de Contas diz sobre a parceria público-privada com o hospital de Cascais é quase na íntegra o que disse quando foi da parceria com o Hospital Amadora/Sintra. Isto é que é grave. Os senhores nem com os erros dos outros (que também são vossos) conseguem aprender! Para terminar, Sr. Deputado Vasco Franco, gostaria de perguntar-lhe o seguinte: sabe o que é que o Programa do Governo diz? «Rever o modelo das parcerias público-privadas, assegurando a transparência e o interesse público dos processos já em concurso».Ora, se até o Dr. Guilherme d’Oliveira Martins está carregado de «preconceitos ideológicos», como o Sr. Deputado diz, por amor de Deus!... Por que é que não cumprem o Programa?Risos do BE.É porque bastava ter tido o cuidado de ler com atenção o relatório do Tribunal de Contas!!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, gostaria de cumprimentálo por esta sua intervenção sobre um assunto que é muito importante, e não resisto a dizer que um dos aspectos que achei mais curioso relativamente ao lançamento da primeira pedra do futuro hospital de Cascais foi o Sr. Primeiro-Ministro ter elogiado o Ministro entretanto demitido, porque «ele tinha sido poupadinho».O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se calhar devia ter esbanjado!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tinha poupado muito dinheiro ao Serviço Nacional de Saúde e recomendou à nova Ministra que seguisse esse caminho de «ser também poupadinha» em relação aos gastos com a saúde.E assim se vê como é a poupança: é a poupança dos encerramentos, é a poupança da transferência para os utentes dos custos com medicamentos, é a poupança do PS à custa dos portugueses!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — O dinheiro custa a ganhar, amigo!
10 | I Série - Número: 056 | 7 de Março de 2008O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sobre o hospital de Cascais, penso que o assunto é muito importante pelo facto em si, pelo que afecta aquelas populações e pelo que simboliza da relação do Partido Socialista com o sector privado e do benefício do sector privado que objectivamente a sua política faz. É porque, para o PS, tal como para o PSD e para o CDS-PP antes, ou o hospital é privado ou não há hospital.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta é a opção que o PS põe à frente dos portugueses. E nunca põe a opção de haver um hospital de gestão pública, como é dever do Estado garantir e como o PS deveria garantir com a sua política.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O problema da oncologia é muito sério, porque este hospital, que era para entregar à gestão privada, foi logo «aliviado» da oncologia e do tratamento da Sida numa determinada altura. Tratamento da Sida que depois foi incluído num contrato à parte, pago de forma superior, contrato esse celebrado com uma entidade privada, que não quis ter aquilo no pacote básico, porque «prejudicava» a sua margem de lucro... A razão da oncologia é a mesma: é retirar aquilo que, mesmo sendo necessário para as pessoas, custa muito ao privado gerir, pelo que o privado não quer gerir.A «carne» fica para os privados; os «ossos» ficam para o Serviço Nacional de Saúde pagar!... Esta é a política do Partido Socialista!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quanto aos que estão em tratamento e aos que virão a necessitar destes tratamentos, a resposta que o Ministério da Saúde deu a um requerimento do PCP foi a de que os que ainda estão em tratamento neste momento continuarão o tratamento até ao fim, mas não entra qualquer novo doente para aquele tratamento no hospital de Cascais.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Uma vergonha!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto está dito por escrito e posso facultar esta resposta oficial do Ministério da Saúde aos Srs. Deputados do Partido Socialista, caso tenham dúvidas sobre isto!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Tem graça, interpelou o PS e quem responde é o BE!O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, gostaria de abordar duas questões suscitadas pela sua intervenção. A primeira é ainda sobre a questão do «preconceito». Penso que não há ninguém nesta Câmara que não tenha princípios políticos e ideológicos. O Partido Socialista gosta de gosta de transformar princípios políticos e ideológicos em preconceitos.Mas o que é dramático é que os Srs. Deputados do PS não tenham um certo preconceito. E sabem que preconceito é que os senhores se deveriam orgulhar de ter, e que eu me orgulho de ter? É o de que aquilo que é privado deve ser gerido pelos privados e o que é público deve ser gerido pelo público!! Essa promiscuidade, que tresanda a «prostituição» no negócio e na política,...Protestos do PS.