282-(20)II SÉRIE — NÚMERO 126 — A respeito dos actos praticados no exercício de poderes discricionários (l3) importará referir que a respectiva fundamentação reveste papel deveras importante atendendo a que dela poderá resultar ou não a harmonia do fim do acto com o objectivo da lei, sendo certo que tal harmonização poderá, igualmente, decorrer de indícios tais como a incongruência, a insuficiência, o desvio de procedimento e a desfiguração dos factos C4). Aliás, a própria lei (artigo 19.°, § único, da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo) procurou facilitar a anulação contenciosa por desvio de poder de tais actos, exigindo apenas desconformidade entre o motivo principalmente determinante do autor do acto e o fim visado por lei, exigência da qual deriva uma evidente hierarquização de motivos. Seja como for, e independentemente da restrição do âmbito do desvio a que tal interpretação poderia conduzir, a doutrina nacional tem-se orientado no sentido da relevância da motivação como via de detectar o fim prosseguido pelo autor do acto. Também o Supremo Tribunal Administrativo, partindo do princípio de que não existem actos inteiramente discricionários viria a decidir que, circunscrevendo-se o vício de desvio de poder no âmbito da discricionariedade do acto, este poderia ser atacado por quaisquer outros vícios quanto a aspectos estranhos ao domínio da dis-cricionaridade. Aquela instância administrativa também decidiu, em Acórdão de 15 de Março de 1979 (sumariado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 289, p. 360), que a falta de indicação dos motivos de facto e de direito ou a sua obscuridade, incongruência ou insuficiência (n.° 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 256-A/77) inquina o acto de vício de forma (16).A relevância da fundamentação decorre do ónus que impende sobre o recorrente, segundo jurisprudência constante do Supremo Tribunal Administrativo, de alegação e prova dos factos demonstrativos do vício de desvio de poder. Com efeito, o recorrente deverá, logo na petição de recurso, explicitar os fins visados pelo autor do acto que se afastam daquele para que o poder foi concedido, não obstante poder invocar, à cautela, a incongruência ou inexactidão dos motivos de facto e de direito com vista à anulação por carência de fundamentação.Decorre ainda da viabilidade do designado «desvio de procedimento», que se traduz no emprego de procedimento, contemplado na lei para obtenção de certo(") Entenda-se por poderes discricionários os que conferem a uma autorização administrativa uma certa margem do apreciação quanto à decisão a tomar, permitindo-lhe optar entre várias soluções juridicamente fundamentadas por aquela que lhe pareça mais oportuna. V. Anexo à Recomendação R (80) 2 formulada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em 11 de Março de 1980.(") Renato Alcssi, in Sistema institucionale di diritlo am-ministrativo, p. 331, citado pelo Dr. Oswaldo Gomes, ob. cit., p. 129.(") Uma vez que a Administração estará sempre vinculada, no mínimo, âs regras de competência, à obrigação de agir com um fim de interesse público e à proibição de fundar a sua decisão em factos materialmente inexactos ou numa apreciação afectada por erro manifesto (Acórdão de 20 dc Outubro de 1977, in Acórdãos Doutrinais, n." 193, p. 9). Esta é também a posição defendida por Prosper Weil, in O Direito Administrativo, p. 122.(") A favor da anulabilidade por vício de violação de lei (cf. Oswaldo Gomes, ob. cit., pp. 129 e 138).resultado, mas à margem dos casos a que o mesmo é aplicável e para alcançar um objectivo diverso (").7 — Relativamente aos poderes discricionários da Administração, indicaremos, para finalizar, os princípios aos quais, segundo a falada recomendação do Conselho da Europa, deverá obedecer o exercício daqueles poderes. São eles:Prossecução apenas do fim em vista do qual o poder foi conferido à autoridade administrativa;Actuação objectiva e imparcial, que tome em consideração apenas os elementos pertinentes específicos do caso;Respeito pelo princípio da igualdade perante a lei, evitando toda a discriminação;Manutenção de um justo equilíbrio (proporcionalidade) entre os direitos, liberdades e interesses individuais e o fim prosseguido;Tomada de decisão num prazo razoável, tendo em conta a matéria em questão;Aplicação das directivas administrativas, de carácter genérico, de modo consequente e constante, tendo em atenção as circunstâncias particulares de cada caso.Alguns destes critérios ou princípios (v. g. legalidade, justiça, imparcialidade e proporcionalidade) tinham merecido, aliás, referências da doutrina portuguesa já na vigência da Constituição de 1976 (18).8 — Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 2C de Junho, o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia, o panorama altera-se, mais uma vez. A comissão de serviço tornou-se a única forma de provimento do pessoal dirigente da função pública, cujo elenco passou a ser composto pelos directores-gerais, secretários-gerais ou equiparados, pelos subdirectores-gerais e outros cargos equiparados, pelos directores de serviço e pelos chefes de divisão, segundo o preceituado nos artigos 1.° e 4.° daquele diploma.Acerca do termo da comissão de serviço, o artigo 4.° veio a estabelecer 3 modalidades:Para os directores de serviço e chefe de divisão, a comissão (de 3 anos) poderá ser dada por finda ate 30 dias antes do seu termo, pela Administração ou pelo interessado, através de manifestação expressa (n.° 2 do artigo 4.°), ou a requerimento do interessado, apresentado com a antecedência mínima de 60 dias e dirigido ao membro do Governo competente;Para os directores-gerais, subdirectores-gerais e equiparados, a comissão poderá cessar nas condições previstas para os directores de serviço e chefes de divisão, sem embargo de poder ser-lhe posto termo, a todo o tempo, por despacho do membro do Governo competente;(") A título de exemplo, indicaremos a utilização do processo dc aposentação do Decreto-Lei n.° 152/75 para encobrir u aplicação dc uma medida político-disciplinar ou de saneamento.(") V. Direito Administrativo, t. i, da autoria do Dr. Mário Esteves (pp. 356 e seguintes). V. ainda o estudo do Dr. Sérvulo Correia, «Os princípios constitucionais da Administração Pública», in Estudos sobre a Constituição, 3." vol., pp. 661 e seguintes.