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22 DE OUTUBRO DE 2011 39 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 90/XII (1.a) — Reintroduz o passe social intermodal (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 106/XII (1.a) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 19/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.A Mesa regista um pedido de palavra por parte do Sr. Deputado João Oliveira. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de efectuar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, é igualmente para anunciar que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 20/XII (1.a) — Cria equipas extraordinárias de juízes tributários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP apresentará uma declaração de voto.
I SÉRIE — NÚMERO 34 40 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, no mesmo sentido, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 17/XII (1.a) — Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Menezes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, relativamente ao diploma que acabámos de votar, é para requerer a dispensa de redacção final e também do prazo de reclamação. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para dizer que não estamos de acordo com a dispensa de redacção final, nem com a dispensa do prazo de reclamação, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, fica excluída, por razões regimentais, a possibilidade de aceder ao requerimento do Sr. Deputado Luís Menezes, dado que, neste caso, é exigível a unanimidade. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.o 18/XII (1.a) — Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, o PCP apresentará uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
22 DE OUTUBRO DE 2011 49 em última instância, possa decidir sobre a redução de período de formação dos magistrados, sem qualquer limite estabelecido por lei. Os Deputados do BE, Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— Relativas ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 20/XII (1.a): O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 20/XII (1.a), que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, uma vez que entende tratar-se de uma medida relevante para reduzir as pendências nos tribunais tributários e para dar cumprimento ao disposto no ponto 3.35 do Memorando de Entendimento com o Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional. Contudo, a opção tomada na presente proposta de lei não se afigura plenamente conforme ao princípio do juiz natural, a saber, no n.o 2 do seu artigo 2.o, ao admitir o desaforamento de processos pendentes em tribunais tributários distintos daqueles em que são instaladas as bolsas extraordinárias de juízes (Lisboa e Porto) e a sua redistribuição às referidas bolsas por decisão do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, em violação da salvaguarda da competência territorial fixada no início do processo. Os Deputados do PS, Pedro Delgado Alves — Ricardo Rodrigues — Isabel Oneto — Isabel Moreira —Jorge Lacão.—— O PCP reconhece a necessidade de dar especial atenção aos processos fiscais que envolvem litígios de valor elevado, particularmente no que respeita à sua celeridade e eficácia. Não enjeitamos, por isso, a possibilidade de adoptar medidas excepcionais que permitam desbloquear a acção dos tribunais tributários no que respeita àqueles processos. A proposta de lei que o Governo apresentou poderia, por isso, constituir um contributo nesse sentido, desde que salvaguardadas as garantias de imparcialidade, independência e isenção para o exercício das funções jurisdicionais. Na discussão na generalidade, o PCP identificou algumas preocupações suscitadas pelo texto da proposta de lei do Governo, tendo apresentado as correspondentes propostas de alteração na discussão na especialidade. As preocupações identificadas pelo PCP têm por referência a necessidade de garantir que as medidas a adoptar não põem em causa o respeito pelo princípio do juiz natural, a necessidade de evitar demoras acrescidas ou prejuízos em processos cuja tramitação se encontre em fase avançada e ainda a necessidade de garantir que da criação das equipas extraordinárias não resulta prejuízo para o normal funcionamento dos tribunais de onde sairão os juízes que as constituirão. Na sequência destas preocupações, o PCP apresentou propostas de alteração prevendo o seguinte: «Artigo 2.o (...) 1.— (...) 2.— (...) 3 — Na avaliação prevista no número anterior deverá ser tido em conta o estado em que se encontra o processo, evitando-se a redistribuição de processos cuja tramitação se encontre em fase avançada.
I SÉRIE — NÚMERO 34 50 Artigo 3.o (...) 1— (corpo do artigo) 2 — A designação referida no número anterior realiza-se mediante prévia graduação dos candidatos tendo em consideração os factores previstos no n.o 2 do artigo 66.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.». Foram ainda apresentadas, por outras bancadas parlamentares, propostas de alteração que mereceram o voto favorável do PCP. Lamentavelmente, a maioria PSD/CDS-PP não aceitou introduzir as alterações que, no entender do PCP, seriam necessárias para afastar as preocupações expressas nos vários debates tidos acerca da proposta de lei, quer em Plenário quer em sede de Comissão. Assim sendo, o PCP não podia votar favoravelmente a referida proposta de lei. O Deputado do PCP, João Oliveira. ——— Relativa à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 18/XII (1.a): O Grupo Parlamentar do PCP considera muito positiva a realização de um censo dirigido a todas as fundações, públicas e privadas, que permita determinar, de forma exacta, não só o seu número e o montante dos apoios financeiros concedidos pelo Estado, mas também proceder à recolha de informação sobre as suas actividades. Contudo, a proposta de lei n.o 18/XII (1.a) do Governo prevê que, após a realização do censo e da respectiva recolha de informação, se proceda a uma avaliação unicamente do custo/benefício e da viabilidade financeira das fundações. O facto de esta avaliação ser efectuada pelo Ministério das Finanças torna claro que a decisão de extinguir ou manter as fundações será, provavelmente, tomada com base em critérios economicistas, passando o impacto cultural e social e relevância da actividade das fundações nestas áreas para segundo plano. Esta abordagem não é, do nosso ponto de vista, aceitável, tal como também não é aceitável que, no caso de extinção de fundações públicas, as funções exercidas por essas fundações não sejam automaticamente reintegradas na administração do Estado, a nível central, regional ou local, e que os direitos dos trabalhadores não sejam devidamente acautelados. Assim, apesar de concordar plenamente com a realização do censo, o Grupo Parlamentar do PCP não votou favoravelmente a proposta de lei n.o 18/XII (1.a) do Governo por considerar que o processo de avaliação, realizado com base em critérios economicistas, poderá servir de cobertura ao Governo para mais um ataque ao Estado e às suas funções sociais. O Deputado do PCP, Paulo Sá. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
22 DE OUTUBRO DE 2011 51 José Mendes Bota Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Bruno Jorge Viegas Vitorino Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Luís Manuel Morais Leite Ramos Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro Fernando Medina Maciel Almeida Correia Maria Isabel Solnado Porto Oneto Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues Bloco de Esquerda (BE) Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) Duarte Filipe Batista de Matos Marques Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 I Série — Número 33XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2011  Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Em sessão de encerramento das comemorações do Centenário da República, e estando presentes diversos convidados nas Tribunas A e B, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Cecília Honório (BE), António Filipe (PCP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS) e Mota Amaral (PSD), o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas) e a Sr.a Presidente. De seguida, a Sr.a Presidente convidou o Dr. Artur Santos Silva, Presidente da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, que se encontrava na Tribuna B, a entregar-lhe a partitura do Hino Nacional, que recebeu em representação da Assembleia da República. No final, com toda a assistência de pé, a Banda da Guarda Nacional Republicana, colocada no centro do Hemiciclo, e o Coro do Teatro Nacional de São Carlos, com a soprano Elisabete Matos, colocados numa galeria, executaram o Hino Nacional, com a letra de A Portuguesa na sua versão integral. A Sr.a Presidente, depois de ter lembrado as cerimónias das comemorações que se iriam seguir, encerrou a sessão eram 16 horas e 27 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 33 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes
21 DE OUTUBRO DE 2011 3 João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha
I SÉRIE — NÚMERO 33 4 Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Ferreira Coelho de Sena Lino Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas
21 DE OUTUBRO DE 2011 5 Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
21 DE OUTUBRO DE 2011 11 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Ilustres Convidados: Encerramos hoje as comemorações do Centenário da República. O tempo é, por isso, de balanço. Que sentido fizeram estas comemorações num momento em que nos confrontamos com a limitação de soberania inerente à crise que atravessamos e à ajuda externa que pedimos? Há quem realce a proclamação da ética republicana. Não é o nosso caso. A ética não vive nas formas de governo. A ética nasce e morre com o indivíduo. Um homem é bom porque é bom. Não porque é republicano. Não porque se enternece com a Revolução Francesa e desdenha da inglesa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Há quem vá pela afirmação da democracia. Não é esse o nosso caso. A democracia não esteve a salvo na ditadura da I República nem na autocracia do Estado Novo. Não. Protestos do PCP. A democracia só está a salvo enquanto instrumento ao serviço da liberdade e não enquanto legitimação formal de decisões estaduais. Há quem encontre a confirmação de uma genealogia republicana. Não é esse o nosso caso. A República é nossa, mesmo nossa. Não há donos do regime nem há vassalagem a quem se julga seu descendente. Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Há quem tenha querido comemorar uma nova era e um novo homem. Também não é esse o nosso caso. Desconfiamos de quem quer refundar a identidade nacional e de quem confia ao Estado o papel de fazer surgir um homem novo. Não. A República qualifica a forma de governo; é a liberdade que nos qualifica como cidadãos e nos coloca centralmente face ao poder político. Aplausos do CDS-PP. Há quem evoque direitos concedidos pelo Estado. Não é esse o nosso caso. A cidadania funda-se na liberdade. E esta, Srs. Deputados, não depende da forma de governo. A liberdade existe em cada um de nós, e é por isso que a primeira função do Estado não é reconhecê-la, é limitar-se em função dela. Qual foi, então, o sentido destas celebrações? Srs. Deputados, faço parte de uma geração que não questiona a República. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Você é um velho! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Eu, aqui, perante vós, republicano convicto me confesso! E nessa convicção não hesito em afirmar que a minha geração dispensa tutelas e certificados de correcção republicana como aqueles que estão a tentar passar-nos aqui hoje. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por isso, Srs. Deputados, estas celebrações permitiram recordar esta verdade essencial: é nos indivíduos, na sua liberdade, na sua iniciativa e no seu esforço que reside o sentido deste País em que vivemos. É nos portugueses que reside a força essencial para recuperar integralmente a soberania de Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 33 22 Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 27 minutos.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adão José Fonseca Silva Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Mendes Bota Maria Paula da Graça Cardoso Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita João Barroso Soares Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Bruno Jorge Viegas Vitorino Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Luís Manuel Morais Leite Ramos Pedro Augusto Lynce de Faria Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Fernando Medina Maciel Almeida Correia Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Maria Isabel Solnado Porto Oneto Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Partido Comunista Português (PCP) Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 I Série — Número 5XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEJULHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 1/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 1 a 16/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 2 a 5 e 7 a 27/XII (1.a). Foram aprovados cinco pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, três autorizando Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD a prestarem depoimento em tribunal e dois relativos à substituição de dois Deputados do PSD. O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) procedeu à leitura do voto n.o 2/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (PSD, PS e CDS-PP), que foi aprovado, após o que a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Foi discutido, tendo sido rejeitado, o projecto de resolução n.o 4/XII (1.a) — Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional (PCP), sobre o qual intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), Hortense Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), João Galamba (PS), João Semedo (BE), Honório Novo (PCP), Fernando Medina (PS), Adolfo Mesquita Nunes e João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Bernardino Soares (PCP) e Cecília Honório (BE). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 5 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira
21 DE JULHO DE 2011 3 José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
I SÉRIE — NÚMERO 5 4 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa
21 DE JULHO DE 2011 5 Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac
I SÉRIE — NÚMERO 5 6 Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, dando início aos nossos trabalhos de hoje, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 1/XII (1.a) — Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 1/XII (1.a) — Combate os falsos recibos verdes convertendo-os em contratos efectivos (PCP), que baixou à 10.a Comissão, 2/XII (1.a) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), que baixou à 10.a Comissão, 3/XII (1.a) —
I SÉRIE — NÚMERO 5 8 25/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social (BE), que baixou à 10.a Comissão, 26/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa (PCP), que baixou à 8.a Comissão, e 27/XII (1.a) — Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, no concelho de Leiria (BE), que baixou à 6.a Comissão. Sr.a Presidente, quero dar conta ainda de alguns pareceres, com indicação de carácter urgente, da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. A solicitação da 4.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal de Trabalho de Coimbra, Processo n.o 1541/09./TTCBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 4.a Vara Criminal de Lisboa, Processo n.o 2021/07.3JFLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Prôa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram ainda entrada na Mesa outros dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação referentes à substituição de Deputados. O primeiro refere-se à renúncia ao mandato do Sr. Deputado Fernando Nobre (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Ricardo Augustus Guerreiros Baptista Leite, com efeitos desde 1 de Julho de 2011, inclusive. O parecer é no sentido de que a renúncia cumpre os requisitos legais.
21 DE JULHO DE 2011 9 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, o segundo parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação é referente à substituição de mandato de Deputado, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Estatuto dos Deputados, de Maria José Nogueira Pinto (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, por Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira, com efeitos desde 6 de Julho de 2011. O parecer é no sentido de que a substituição ao mandato da Deputada cumpre os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, deu ainda entrada na Mesa o voto n.o 2/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da Sr.a Deputada do PSD Maria José Nogueira Pinto (PSD, PS e CDS-PP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos apreciar o voto de pesar pelo falecimento da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, amiga de muitos, partilhando com todos a aventura da política e exemplo de um comprometimento cívico e humano. Vou dar a palavra ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Luís Montenegro, para ler o voto. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi com enorme emoção e pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento da Dr.a Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto. Figura insigne e incontornável da democracia portuguesa, cedo se destacou pela defesa das suas convicções, combatividade e capacidades técnicas e humanas. Cedo também as colocou ao serviço do seu País e dos seus compatriotas. Nascida em Lisboa, a 23 de Março de 1952, Maria José Nogueira Pinto foi exemplar como mãe de família, jurista, política e defensora incansável dos menos afortunados. A estes deu-lhes uma voz, ofereceu-lhes a sua inteligência, deu-lhes atenção e solidariedade, e deu-lhes essencialmente um sentido de esperança num futuro melhor. Muitos foram os cargos que exerceu. De Subsecretária de Estado da Cultura a Deputada na Assembleia da República, de Consultora da Fundação Gulbenkian a Presidente da Maternidade Alfredo da Costa ou Provedora da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sempre se distinguiu pelo seu espírito de missão e serviço, grande dedicação e humanismo. Por onde passou, Maria José Nogueira Pinto deixou uma marca: a marca de quem é movida por um inquebrantável sentimento de amor ao seu País e de amor ao seu semelhante. As suas dimensões humana e religiosa marcaram decisivamente a sua vida e são fonte de inspiração e de respeito mesmo para quem não partilha as suas ideias ou convicções. Recordamos o exemplo de fé, de coragem e de absoluta dignidade com que lidou com a sua doença. Recordamos a determinada serenidade com que a enfrentou.
I SÉRIE — NÚMERO 5 22 Sr. Deputado, tudo isto significa que, se o rumo que o senhor propõe continuar, Portugal não pagará dívida, qualquer dívida. Portugal afundar-se-á na dívida. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — «É só fazer as contas», como dizia, há uns anos, António Guterres. E seguramente que o senhor, sendo economista, sabe fazer estas contas! A minha pergunta é esta: por que espera para dizer a verdade aos portugueses e a esta Câmara sobre as consequências daquilo a que o senhor chama «pagar a dívida»? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, começo por ajudá-lo nas suas pesquisas históricas. Além das duas que referiu, vou dizer-lhe que, nos últimos dois séculos, a Espanha não cumpriu 13 vezes a sua dívida e a Alemanha e a França, à sua conta, 9 vezes, cada uma. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah! O Sr. Honório Novo (PCP): — Convém, lá no seu Grupo Parlamentar, pesquisar melhor a sua história, porque a sua história é muito míope e reduzida! De facto, o PSD tem insistido em tornar pública, em mediatizar uma ideia completamente errada sobre a proposta de renegociação da dívida, que o PCP apresenta desde 5 de Abril. Dizem os senhores, em síntese: renegociar é não pagar. Sr. Deputado Paulo Batista Santos, isso é uma mentira,... Protestos do Deputado do PSD Paulo Batista Santos. ... uma deliberada mentira preparada pelo PSD, pelo CDS e também pelo PS para manipular, condicionar a opinião pública em Portugal e prosseguir com o Memorando de Entendimento negociado com a tróica. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, acha que o Sr. André Jordan, insuspeito de ser comunista, como é evidente, que neste fim-de-semana disse sobre a dívida do turismo que, de duas, uma, ou se renegociava a dívida — e renegociar a dívida era defender o património dos devedores e credores —, ou não havia saída,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São coisas diferentes! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... é irresponsável, tem um discurso facilitista e não quer pagar a dívida?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não foi isso que ele disse! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — São coisas diferentes! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Paulo Batista Santos, Alberto Castro, Director do Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada da Universidade Católica Portuguesa, diz isto: «A renegociação da
21 DE JULHO DE 2011 23 dívida é inevitável.» Acha que o Dr. Alberto Castro é comunista, é irresponsável e não quer pagar a dívida de Portugal, internacionalmente?! Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Sr. Deputado Paulo Batista Santos, três afirmações. Primeira, esta taxa de juro pode piorar a sustentabilidade da dívida pública. Segunda, a taxa de juro é bastante elevada, sendo demasiado alta para um nível da dívida actual. Por outras palavras, é bem possível que esta taxa de juro possa causar problemas ao nível da insustentabilidade da dívida pública. Sabe quem disse isto? Foi Álvaro Santos Pereira, o «Ministro Álvaro»! Acha, Sr. Deputado, que com estas ideias, com estas propostas, o «Ministro Álvaro» pode continuar a fazer parte do vosso Governo, sendo contrário àquilo que o senhor acaba de dizer?! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, com a anuência de V. Ex.a e com a compreensão da Câmara, vou inverter a ordem das minhas respostas às questões que me colocaram, começando já a responder ao Sr. Deputado Honório Novo, a quem agradeço as questões e a energia que coloca neste debate. Sr. Deputado, relativamente ao Sr. Prof. Alberto Castro, por uma questão de rigor — e os debates devem ter algum rigor —, pena é que V. Ex.a só tenha lido o título. Leia a notícia. Protestos do PCP. É porque diz o Sr. Professor que primeiro terá que se superar o cumprimento das metas, recuperar a reputação e convencer os credores. Sr. Deputado Honório Novo, é disso que estamos a falar: é de ter condições de sustentabilidade da nossa dívida. É disso que estamos a falar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — É disso que estamos a falar! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Deputado, felicito-o por o actual Ministro da Economia ser um inspirador da intervenção de V. Ex.a hoje aqui, no Parlamento,... Protestos do PCP. ... mas é importante também esclarecer VV. Ex.as que aquilo que o Sr. Ministro e vários economistas, senão a generalidade dos economistas do nosso País, defendem e aquilo que dizem é que é absolutamente urgente, é absolutamente essencial criarmos condições de sustentabilidade da nossa dívida soberana. Não estamos a falar em pagá-la amanhã, Sr. Deputado, não estamos a falar disso. Estamos a falar, sim, em os nossos credores continuarem a emprestar-nos dinheiro — é isso que VV. Ex.as têm de perceber! — para financiarmos a economia e as empresas e para gerar empregos, que tanto VV. Ex.as dizem que querem defender, mas não é isso que estamos a verificar neste debate. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. A terminar, e não menos importante, façamos este pequeno exercício, Sr. Deputado Honório Novo: imaginemos que V. Ex.a se dirigia à mercearia do Sr. Bernardino, do Sr. Deputado Bernardino,...