796-(68)II SÉRIE - NÚMERO 38È evidente que os deputados estão agrupados por grupos parlamentares, mas não vejo nenhuma razão para que não fique como existe em quase todas as Constituições, que a iniciativa legislativa pertence aos deputados. Não compreendo!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dou a palavra ao último orador da manhã, que é o Sr. Deputado António Vitorino. Entretanto, retirou-se. Portanto, continuamos os nossos trabalhos pelas 15 horas.O Sr. Presidente: — Continuando a discussão do artigo 170.°, passamos à alteração proposta pela FRS ao n.° 2, no sentido de se explicitar que só é verdade a apresentação de projectos de lei ou propostas de alteração que envolvam «no ano económico em curso». Portanto, este inciso, aumento de despesas ou diminuição de receitas.Proposta apoiada pelo PCP e posição reservada da AD.Em discussão.Sr. Deputado Almeida Santos, tenha a bondade.O Sr. Atmeida Santos (PS): — É óbvio que todos estão conscientes de que isto se dirige a destravar um pouco a «lei travão», quer dizer, a respeito da «lei travão» compreendemos que ela seja necessária no âmbito de cada orçamento, mas não entendemos que a Assembleia da República fique, de todo em todo, privada de poder apresentar projectos que criem despesas ou que produzam receitas no âmbito do orçamento seguinte, uma vez que é à Assembleia da República que compete aprovar esse orçamento. Entendemos, aliás, que já assim se deveriam considerar as coisas, mas a verdade é que não tem havido unanimidade de pontos de vista a este respeito. No fundo, trata-se de uma simples clarificação daquilo que nós entendemos que é eminentemente necessário e que já se deve entender a partir do actual texto.De qualquer modo, é uma clarificação precisa, porque muitos deputados lêm o texto, mas o texto não distingue, dizendo, pura e simplesmente, «criar despesas e reduzir receitas», e podem julgar-se travados para além do limite em que a travagem é minimamente justificada.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —A proposta da FRS tem três partes: uma, que depende do n.° 1, o aditamento da expressão «grupos parlamentares», pois, na medida em que se consagra a iniciativa legislativa dos grupos parlamentares, natural é que se aplique às iniciativas dos grupos parlamentares o regimento que se aplica aos deputados.A segunda é substituir a lei do orçamento por orçamento, e está dependente da proposta da FRS de substituir a intervenção parlamentar em matéria orçamental de uma lei de bases gerais de orçamento para aprovação do próprio orçamento, e, portanto, compreende--se também que, a ser aprovada essa alteração, aqui se tirem as devidas ilações.E a terceira alteração é, de facto, o aditamento do inciso «no ano económico em curso». Pessoalmente sempre defendi que nisto é a interpretação que já hoje decorre do texto constitucional e considero extremamente útil que tal seja clarificado, de molde a não de;xar lugar a dúvidas, não só porque é a interpre-tação justa, mas também porque pode ser discutível. Penso que há toda a vantagem em clarificá-lo no sentido da solução justa, que é esta que é agora proposta pela FRS.O Sr. Presidente: — Não há inscrições, Srs. Deputados.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): —Só para dois pontos; em relação ao último ponto, a substituição da lei do orçamento por orçamento, depende, naturalmente, das posições que se tomaram na matéria, em relação à qual temos vindo, sistematicamente, manifestando a nossa reserva.Quanto à outra, confesso ter naturais limitações. Parece-me evidente que todas as leis que a Assembleia da República faça podem implicar aumento de despesas ou diminuição de receitas. Portanto, parece-me que o travão tem que valer apenas com o sentido do orçamento. Parece-me que é o sentido natural, e por isso julgo que, por princípio, devemos poder avançar, salvo, enfim, uma- reconsideração de última hora.Se nós fazemos uma lei, qualquer que seja, uma simples lei de amnistia, pode implicar diminuição das receitas do Estado desde logo através de diminuição das multas.Portanto, parece-me que isto tudo deve ser assim, só deve valer para o orçamento em causa. Logo, a proposta em princípio, é ce saudar, bem de saudar, não, porque implica uma adesão muita positiva, mas, pelo menos, de apoio, de a deixar passar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto à proposta de eliminação do n.° 4 da AD, ficaram os Srs. Deputados de explicitar o alcance da sua proposta.Algum dos Srs. Deputados está em condições de o fazer?Voz: — Não, Sr. Presidente !O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Eu creio que isso corresponde a um primeiro estado dos trabalhos da subcomissão, porque a explicitação acabou por ser feita, ê que no projecto da FRS a dissolução implica, necessariamente, o termo da legislatura e o termo da legislatura implica, necessariamente, a substituição do Governo.Creio que é esse o sentido.Vozes ininteligíveis.O Sr. Presidente: — Não, é o n 0 4 do texto actual que é eliminado pela AD.O Orador: — Ah, não! Pensei que nos estávamos a referir à proposta da FRS.O Sr. Presidente: — Não, trata-se da eliminação do actual n.° 4, que é feita pela AD, substituído por outro de carácter completamente diferente.Sr.a Deputada Margarida Salema, faz o favor.