338PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  experiência existente, que a grande maioria não procede, pelo que o Fundo não segurou os créditos laborais inicialmente, nem irá garantir à posteriori uma vez que as decisões nos são favoráveis. Neste contexto, não se afigurou, até á presente data, a necessidade de efetuar provisões para riscos e encargos para estas situações, porquanto o montante envolvido não nos parece significativo (...)”. O ISSA alegou que “(...) não procedeu à sua relevância contabilística por razões de desconhecimento do valor a estimar de alguns processos (...)”. Salienta-se que, não obstante o invocado, a constituição ou não de provisões e o respetivo valor deve ser precedida de uma análise fundamentada e documentada, relativamente a cada uma das ações judiciais pendentes, sobre o risco de condenação ao pagamento, total ou parcial, dos valores peticionados, só dessa forma se dando acolhimento ao princípio da prudência, consagrado no POCISSSS. Verifica-se, assim, que as Provisões para riscos e encargos estão subavaliadas em, pelo menos, € 3,1 M, respeitantes ao ISSA e ao ISSM e em valor não quantificável para o FGS. De acordo com a nota 6 das DF consolidadas, o ISS e o ISSA em 2014 procederam pela segunda vez ao ajustamento dos saldos de dívidas a terceiros relativos a prestações sociais a pagar a beneficiários e a valores de prestações sociais devolvidos à segurança social provenientes de prestações sociais colocadas a 1pagamento aos beneficiários, mas que não se chegaram a concretizar , justificando este procedimento com o facto de os valores relevados nas demonstrações financeiras (SIF) se encontrarem sobrevalorizados quando comparados com o total dos saldos das contas correntes dos beneficiários 2(SICC) . O ISS, no Relatório de Gestão de 2014 menciona as causas dos desnivelamentos de saldos entre os dois sistemas, os quais se encontram reproduzidos no ponto 12.2.3.1.2 – Dívidas de terceiros, b) Prestações sociais a repor.  Os proveitos diferidos incorporam o registo de Juros vincendos relativos a acordos prestacionais. O Tribunal em Pareceres anteriores tem vindo a pronunciar-se sobre a deficiente contabilização destes 3juros , estando prevista para 2016 a implementação de um novo módulo de gestão de acordos prestacionais, face às lacunas identificadas pelo II no módulo atual. Em sede de acompanhamento de recomendações, o MSESS veio informar que se encontra “(...) em curso o processo de reconciliação relativo aos acordos prestacionais (...)”. A extração de dados realizada às contas correntes dos contribuintes (GC) identificou que cerca de € 2,3 M cobrados em 2014 não foram registados como proveitos do exercício (conta 7953) por contrapartida da conta 2741 – Proveitos diferidos - Juros vincendos, o que sobrevaloriza o saldo desta conta. Mantêm-se, assim, as reservas quanto à fiabilidade do valor relevado das DF relativo aos proveitos diferidos com origem em juros vincendos. 12.2.4. Demonstração de resultados O quadro que segue espelha os proveitos e ganhos, os custos e perdas provenientes da atividade desenvolvida pelas entidades incluídas no perímetro de consolidação ao longo do triénio 2012/2014, bem como o valor dos respetivos resultados operacionais, financeiros, extraordinários e líquidos.                                                      1 Valores devolvidos por várias ordens de razão tais como: NIB de destino inválido, moradas incorretas, etc.) 2 Nas dívidas a terceiros de prestações sociais a pagar o desvio é de € 130,3 m (€ 7,5 M em 2013) e nos valores de prestações sociais devolvidos o desvio é de € 4,3 M (€ 4,4 M em 2013). 3 Cfr. Recomendações: 76-PCGE/2013, 71-PCGE/2012, 75-PCGE/2011, 64-PCGE/2010 e 64-PCGE/2009, todos disponíveis em www.tcontas.pt. 322