20 DE OUTUBRO DE 2016 17 Concluo que estes meses na oposição estão a fazer-vos bem e que devem continuar na oposição porque continuarão a evoluir no bom sentido relativamente à União Europeia! O Sr. DuarteFilipeMarques (PSD): — Grande nível! Está cheio de nível! O Sr. Primeiro-Ministro: — O que gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Morgado é o seguinte: Portugal tomará uma iniciativa concreta em matéria de reforma da arquitetura da zona euro e em matéria de união económica e monetária e fá-lo-á a tempo de ser tido em conta no livro branco que a Comissão Europeia se comprometeu a apresentar no conselho extraordinário de Roma. Não o faz no próximo Conselho porque foi acordado em Bratislava que, face ao grau de divergência existente hoje na União Europeia, era prematuro fazer este debate e que o mesmo devia ser estruturado em torno de uma iniciativa da Comissão. Porém, nós não estaremos fora dessa iniciativa da Comissão, estaremos lá dentro. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou procurar concluir, Sr. Presidente. Vejo com satisfação que o PSD já deu passos importantes, designadamente na defesa da capacidade orçamental, para já, ainda e só, para a correção dos choques assimétricos. Mas espero que o PSD, neste seu estágio na oposição, continue a evoluir e compreenda que a capacidade orçamental não é só para choques assimétricos,... Protestos do Deputado do PSD Pedro Mota Soares. ... tem de ser para corrigir a assimetria estrutural que o euro representa para economias como a portuguesa e que é necessário ter essa capacidade orçamental... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... para podermos retomar uma trajetória de convergência, sem a qual, como disse o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há plano Juncker que nos valha, porque o que é necessário é retomar a trajetória de convergência que foi quebrada e retomar a Europa solidária, que, pelos vistos, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares anseia por ter. Ainda bem que querem a Europa solidária porque a Europa solidária é a nossa Europa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do debate preparatório do próximo Conselho Europeu. Sr. Primeiro-Ministro e restantes membros do Governo, agradeço a vossa presença e informo que estão dispensados, exceto os que tenham de ficar para a discussão do próximo ponto. Vamos, então, passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 31/XIII (2.a) — Consagra um regime transitório aplicável às declarações de rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação conjunta em declarações entregues fora dos prazos legalmente previstos. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei que está em discussão, o Governo pretende corrigir uma situação de flagrante injustiça emergente da reforma do IRS realizada em 2014. Com essa reforma, estipulou-se que a opção pela tributação conjunta só é considerada se for exercida dentro dos prazos previstos para a entrega da declaração de rendimentos, pelo que, caso a declaração seja entregue fora do prazo ou se queira, após o prazo, alterá-la, já não é possível optar pelo regime da tributação conjunta.