27 DE OUTUBRO DE 2012 59 — A diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais,— Um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores. Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Bélgica, Espanha, França e Itália7. Bélgica Na Bélgica, a figura reconduzível ao Provedor de Justiça é a do Mediador Federal. Base legal: Loi du 22 mars 1995 instaurant des médiateurs fédéraux O portal do Mediador Federal apresenta documentação oficial complementar. Composição, designação e duração do mandato: Os mediadores federais são nomeados pela Câmara dos Representantes para um mandato de seis anos. A Câmara escolhe entre os candidatos franceses e neerlandeses falam que passem nos testes de seleção organizados pelo SELOR, o serviço de seleção do governo federal. A mesma pessoa pode exercer no máximo por duas vezes o mandato de ombudsman. Os mediadores são independentes, o que significa que não estão ligados a nenhuma outra autoridade. É por isso que selecionam, eles próprios, o pessoal que os assiste na execução das suas tarefas. Os mediadores federais atuais, Catherine De Bruecker e Guido Schuermans, entraram em funções a 8 de Novembro de 2005. Competências: – Examina as reclamações dos cidadãos relativas a atos ou ao funcionamento das autoridades administrativas federais; – Realiza inquéritos sobre o funcionamento dos serviços administrativos federais, a pedido da Câmara dos Representantes; – Formula recomendações com base nos resultados obtidos no exercício destas duas missões; – Faz Relatórios ao Parlamento. Espanha Legislação base: Constituição espanhola de 1978 Ley Orgánica 3/1981, de 6 de abril, del Defensor del PuebloReglamento de Organización y Funcionamiento del Defensor del Pueblo, aprobado por las Mesas del Congreso y del Senado, a propuesta del Defensor del Pueblo, en su reunión conjunta de 6 de abril de 1983 Ley 36/1985, de 6 de noviembre, por la que se regulan las Relaciones entre la Institución del Defensor del Pueblo y las figuras similares en las distintas Comunidades AutónomasA Constituição espanhola, no seu artigo 54.o, prevê que uma Lei Orgánica regule a instituição do Defensor del Pueblo como Alto Comissariado das Cortes Gerais, designado por estas para a defesa dos direitos fundamentais compreendidos no seu Título I, com a finalidade de supervisionar a atividade da Administração Pública. 7 A informação sobre o Provedor de Justiça (base legal, composição, designação e duração do mandato e competências) nos países mencionados foi retirada do trabalho de legislação comparada, relativo a Entidades independentes com representantes da Assembleia da República, elaborado pela Divisão de informação Legislativa e Parlamentar-DILP, da autoria de Dalila Maulide, Filomena Romano de Castro, Fernando Ribeiro, Lisete Gravito e Teresa Paulo.