58 | I Série - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero felicitar o Grupo Parlamentar do Partido Comunista pelo mérito da iniciativa que apresenta.A este propósito, recordo o falecido Deputado do Partido Comunista Português que várias vezes trouxe esta questão a debate. Portanto, o Partido Comunista Português há muito que quer pôr na agenda esta matéria e quero felicitar-vos por isso. Daí que, como já dissemos, o Grupo Parlamentar do PSD viabilizará esta iniciativa, no sentido de discutir esta matéria.Na realidade, há um problema nesta matéria, razão por me inscrevi para usar da palavra agora.O problema é que o Partido Socialista não quer discutir a questão das regiões de turismo. O Partido Socialista não quer fazê-lo porque terá ordens do Governo nesse sentido.Há uma série de questões...A Sr.a Hortense Martins (PS): — Que discutiremos na altura própria!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — ... que queria aproveitar para deixar ao Governo, que, mais uma, vez não está presente.Ainda recentemente, o Partido Socialista inviabilizou a vinda do Sr. Ministro da Economia ou do Sr.Secretário de Estado do Turismo à Comissão de Assuntos Económicos para falar sobre esta matéria. Nunca nenhum membro da tutela falou, no Parlamento, sobre esta matéria. Quem falou de turismo foi o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares — e digo-o com todo o respeito — mas, se calhar, o que ele sabe acerca de turismo é fazer turismo, como todos gostamos de fazer.Ora, esta matéria é demasiado importante, põe em causa demasiadas questões, pelo que não se compreende como é que o Governo não quer que se fale sobre ela. Isso é que não se compreende.Por isso, apesar de o Governo estar ausente, quero deixar algumas questões, que dirijo, com toda a simpatia, por exemplo, ao Deputado Ceia da Silva que, depois, poderá transmiti-las ao Governo.Qual o fundamento para o Governo ter abdicado de um ante-projecto que previa unicamente cinco áreas regionais de turismo e que obteve largos consensos no sector? Qual a verdadeira razão para este recuo? Qual a intenção ao intervir ao nível da designação e da localização da sede das áreas regionais de turismo? Como resolver a eventual dispersão entre as actuais agências regionais de turismo? Quando serão fixadas as novas atribuições que se mantêm por definir? Ao nível das comissões instaladoras, quem definirá o representante das entidades privadas? E quais são essas entidades privadas? Como se processarão os contratos com terceiros, já celebrados por cada uma das actuais regiões de turismo? Serão extintos ou transitarão automaticamente para a titularidade da nova entidade? Como irá processar-se a representação das regiões ao nível das parcerias? Como está pensada a transição de pessoal entre as actuais e as futuras regiões de turismo, nomeadamente ao nível do sistema de avaliação? Estas são algumas questões que queremos deixar — e fico satisfeito por ver que parece que os Deputados do Partido Socialista tomaram nota delas —, sobre as quais, pelo menos, pretendemos ser esclarecidos.Pretendemos também que viabilizem o projecto de lei do Partido Comunista Português nem que seja para podermos discutir estas matérias e para que, efectivamente, se faça uma reforma, mas que não seja governamentalizada, como tudo leva a crer que está a ser feito e que o Governo não esclarece, não se sabe porquê.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Antes de concluirmos os nossos trabalhos, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de expediente entretanto entrado na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa a moção de censura n.o 1/ X — Moção de censura ao XVII Governo Constitucional (BE) e o projecto de lei n.o 443/X — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A. (PCP), que baixa à 11.a Comissão.Deu ainda entrada na Mesa um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1145/04-3PBFIG, Tribunal Judicial da Figueira da Foz – 2.o Juízo.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.