I SÉRIE — NÚMERO 87 42 Em Portugal, com esta Lei, pediram a nacionalidade 477 000 pessoas e foi concedida a 402 000. Isto demonstra que a Lei atual resolveu os principais problemas existentes e que não é uma lei racista e xenófoba, como dizem os peticionários. Temos, também, de referir que houve um grupo de trabalho, há pouco tempo, que conseguiu analisar as iniciativas legislativas de todos os partidos políticos, apresentadas neste Parlamento, e que, por grande maioria, rejeitou esta alteração à Lei. Foram, ainda, aprovadas, neste Parlamento — e os Srs. Deputados não se podem esquecer disto —, há menos de um mês, repito, há menos de um mês, modificações a esta legislação e a principal alteração foi exatamente contra este princípio orientador. Essas alterações vieram facilitar, ainda mais, esta Lei e o PSD absteve-se, viabilizando essas alterações, nomeadamente a diminuição do prazo de residência legal, a clarificação da prova de residência e o alargamento do acesso à nacionalidade originária e à naturalização, desde que as pessoas tenham sido condenadas em pena inferior a três anos. Os próprios peticionários reconhecem que foi um avanço, embora digam que não é suficiente. Pois nós entendemos que essas alterações são suficientes para que a Lei se mantenha equilibrada e não crie problemas ou não venha a ser perigosa quer para Portugal, quer para o espaço Schengen, pelo que não estamos disponíveis para ir mais longe na alteração desta Lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, os representantes dos peticionários, que se encontram nas galerias a assistir à sessão, e que nos vêm pedir não uma mudança radical, ao contrário do que acabou de dizer o Sr. Deputado José Silvano, mas, sim, que retomemos, na lei portuguesa, o critério que nela prevaleceu até 1981. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Bem lembrado! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Recordo que o princípio do jus soli foi o princípio que vigorou na Lei da Nacionalidade, em Portugal, até 1981. Ora, os peticionários vêm pedir-nos que adotemos, na Lei, um critério que exprima uma ideia de nacionalidade como suporte de direitos fundamentais e não como ligação formal que prejudica os direitos de muitas pessoas que nasceram em Portugal. O Bloco de Esquerda está de acordo com aquilo que nos pedem. Quem nasce em Portugal deve ser português... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — ... e não ser assim priva da sua nacionalidade efetiva imensas pessoas que nascem em Portugal e a quem a Lei vigente, até há muito pouco tempo, amarrava à nacionalidade dos seus pais, com a qual estas pessoas não têm qualquer relação. É, portanto, condenar muitas pessoas a uma espécie de apatridia de facto. O Bloco de Esquerda, através de um projeto de lei que apresentou nesta Casa, propôs a receção do princípio que os peticionários nos apresentam. Esse projeto não foi aceite — a tal grande maioria, de que falou o Sr. Deputado José Silvano, opôs-se. Entre deixar ficar a Lei como estava e incluir nela uma nova formulação, segundo a qual, e passo a citar, «São portugueses de origem os indivíduos nascidos no território português que não declarem não querer ser portugueses, desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos dois anos», optámos por que se introduzisse esta mudança. É uma mudança muito limitada, até porque