17 DE OUTUBRO DE 2018 259 Ao nível da lei ordinária, a concretização constitucional dos referidos princípios é feita através da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro («Lei Orgânica do Ministério Público»)2, cujo artigo 3.o define as competências genéricas do Ministério Público3. Por outro lado, os principais diplomas que importa combinar com o estatuto jurídico em questão, em grande parte devido ao tipo de funções a que diz respeito a ação do Ministério Público, são os seguintes: – A Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro («Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional»); – A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho («Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas»); – O Código Civil; – O Código de Processo Civil; – O Código Penal; – O Código de Processo Penal; – O Código do Trabalho; – O Código de Processo do Trabalho; – O Código dos Contratos Públicos; – O Código do Procedimento Administrativo; – O Código de Procedimento e Processo Tributário.4  Enquadramento bibliográfico ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de – O estatuto da Procuradoria Europeia e os estatutos dos Ministérios Públicos dos Estados-membros da União Europeia: standards mínimos de (máxima) independência, (máxima) imparcialidade e máxima integridade: esperança, ansiedade e pânico na instituição da Procuradoria Europeia: crónica de uma metamorfose anunciada. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A 36, n.o 144 (out.-dez. 2015), p. 9-118. Cota: RP-179. Resumo: O autor vai analisar, num quadro geral, a proposta de Regulamento que institui a Procuradoria Europeia (EPPO) e as suas características principais, estabelecendo uma relação entre a EPPO e os Ministérios Públicos nacionais. Na sua opinião «as assimetrias entre os modelos de Ministério Público nacionais irão atenuar-se – ou mesmo harmonizar-se – por via da instituição da EPPO». São analisados os parâmetros mínimos de «máxima independência, máxima imparcialidade e máxima integridade» proclamados pela ONU e Conselho da Europa e que, segundo o autor, irão moldar a proposta de instituição de EPPO e o seu modelo organizativo e, consequentemente, irão alterar os diferentes modelos organizativos dos Ministérios Públicos nacionais. ALBUQUERQUE, José P. Ribeiro de – O Ministério Público no contexto da transformação do Estado e das funções essenciais: ensaio para um “relatório minoritário”. In Educar, Defender, Julgar: para uma reforma das funções do Estado. Coimbra: Almedina, 2014. ISBN 978-972-40-5773-6. P. 319-352. Cota: 04.36 – 373/2014. Resumo: Neste texto, em forma de ensaio, o autor vai abordar os desafios de futuro postos à magistratura do Ministério Público, contextualizando esta magistratura no mundo em que vivemos. Segundo o autor são três os grandes desafios para magistratura do Ministério Público: «preservar todos os princípios que lhe dão a identidade de uma MAGIStratura, preparar-se para participar na construção pioneira de uma justiça transnacional e preferencialmente global e enraizar-se numa justiça de proximidade e de hospitalidade, abrindo-se à generosidade que o auxílio aos outros reclama».                                                           2 Texto consolidado retirado do Diário da República Eletrónico (DRE). 3 O correspondente preceito da proposta de lei é o artigo 4.o, onde todavia se verifica um desajustamento entre a epígrafe e a qualificação do conjunto de poderes funcionais enunciados no miolo do preceito. Ali fala-se de atribuições, aqui de competências. 4 Todos os textos aqui apresentados são consolidados e retirados do DRE.