21 DE MAIO DE 1994140-(23)Com referência ao ofício n.°4459, de 21 de Setembro de 1993, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.' o Secretario de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' do seguinte:1 — Reunião realizada entre o Sr. Ministro da Administração Interna è os governos civis. — A reunião efectuada em ,2 de Setembro de 1993 teve por objectivo proceder ao,levantamento global da situação em termos de segurança, em especial no que se refere a criminalidade organizada, Lde molde a permitir a adopção de medidas adequadas, às diversas situações e determinar zonas prioritárias de intervenção. Constatado o aumento da criminalidade, qualitativa e o aparecimento de novas formas de actuação resultante da proliferação do tráfico de estupefacientes, foram tomadas medidas destinadas a prevenir e, combater a violência organizada, das quais se destaca:    i   ■.Utilização de corpos de intervenção para patrulhamento dos transportes suburbanos, em particular nas linhas férreas de Cascais e Sintra;Utilização de corpos especiais das forças de segurança para fazer face a situações de maior incidência .criminal;Intensificação do patrulhamento a cavalo pela GNR nas grandes cidades;Criação de esquadra no Cacém;Assinatura de protocolos para acções de cooperação, nomeadamente relativos a segurança nos estabelecimentos de ensino;Obrigatoriedade do porte de documento de identificação;a par da mobilidade das forças dependentes do MAI nos termos da reestruturação em curso.2 — Evolução da criminalidade. — Os mais recentes estudos sobre a evolução da criminalidade em Portugal constam dos relatórios de segurança interna, nomeadamente o referente a 1993, já remetido à Assembleia da República.5 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ataz,MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 112/VI (3.*)-AC, do Deputado Guilherme d'01iveira Martins (PS), sobre infracções antiambientais.Na sequência do requerimento acima referido, este Gabinete efectuou as diligências necessárias no sentido de ser dada uma resposta completa à pretensão do Sr. Deputado Oliveira Martins.Assim, encarrega-me S. Ex.* a Sr.* Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de enviar a V. Ex.' os elementos evidenciados nos documentos que se anexam.10 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.anexoMINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISinstituto da Agua v,,/. Direcção de Serviços de Utilizações     'do Domínio HídricoInformação n.° 1305/DSUDH/DEA. t'' 30 de Dezembro de 1993. ,     .'À consideração superior:Em cumprimento do despacho exarado em 29 de Dezembro de 1993 pelo chefe da Divisão de Estudos e Avaliação e reportando-me ao teor do supracitado requerimento, dou conhecimento que:1 — O tipo de infracções à legislação de protecção ao meio ambiente detectadas e levadas a conhecimento superior no exercício das funções cometidas a esta Divisão traduziu-se, no período em apreço (1991-1993), por incumprimentos ao disposto no n.° 1 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho.Concretamente, estes incumprimentos decorrem de execuções de projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (AIA) sem a necessária aprovação, constatados pelo signatário na qualidade de técnico integrando as comissões de avaliação nomeadas para a instrução dos correspondentes processos de AIA.2 — O seu número é de cinco, dizendo três delas respeito a projectos de arborização com espécies de crescimento rápido (n.° 1.3 do anexo ni do Decreto Regulamentar n.c 38/90, de 27 de Novembro) e as remanescentes a barragens (n.° 4.1 do mesmo anexo) em aproveitamentos hidroagrícolas, a saber:Projectos de arborização:Barro do Gregório, na freguesia de São Matias, concelho de Nisa, sendo a PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., a entidade proponente anterior (assinalado em 13 de Maio de 1992) — processo de contra-orde nação em curso;Vale de Landres e Pedras do Couto, na freguesia de Covelas, concelho de Santo Tirso, do proponente anterior (assinalado em 10 de Novembro de 1992) — desconhece-se evolução ao nível do processo contra-ordenacional;Alto do Pereiro e Armada, na freguesia de Canelas, concelho de Arouca, sendo o proponente Natividade Oliveira Dias (assinalado em 19 de Janeiro de 1993) — processo de contra-ordenação em curso;Barragens:Vale da Água Boa, freguesia e concelho de Ponte de Sor, sendo proponente a Sociedade Agrícola do Condado da Torre, S. A. (assinalado em 12 de Fevereiro de 1993);Vale de Pinheiros, na mesma herdade e do mesmo proponente (assinalada em 18 de Junho de 1993).Em ambos os empreendimentos ignora-se a evolução do processo contra-ordenacional.Importa registar que, no âmbito das suas competências, estes serviços se limitam a assinalar e dar notícia destas