31 DE MAIO DE 19979692 — Para efeito do disposto no número anterior, poderão ser organizados gabinetes de imprensa junto da Procuradoria-Geral da República ou das pro-curadorias-gerais distritais, sob a superintendência do procurador-geral da República ou dos procuradores-gerais distritais.CAPÍTULO V Procuradorias-gerais distritais Secção I Procuradoria-geral distritalArtigo 55.°Estrutura1 — Na sede de cada distrito judicial existe uma procuradoria-geral distrital.2 — Na procuradoria-geral distrital exercem funções procuradores-gerais-adjuntos.Artigo 56.°Competência Compete à procuradoria-geral distrital:a) Promover a defesa da legalidade democrática;b) Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir as ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos magistrados, no exercício das suas funções;c) Propor ao procurador-geral da República directivas tendentes a uniformizar a acção do Ministério Público;d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;e) Fiscalizar a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;f) Fiscalizar a observância da lei na execução das penas e das medidas de segurança e no cumprimento de quaisquer medidas de internamento ou tratamento compulsivo, requisitando os esclarecimentos e propondo as inspecções que se mostrarem necessárias;g) Proceder a estudos de tendência relativamente a doutrina e a jurisprudência, tendo em vista a unidade do direito e a defesa do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei;h) Realizar, em articulação com os órgãos de polícia criminal, estudos sobre factores e tendências de evolução da criminalidade;/) Elaborar o relatório anual de actividade e os relatórios de progresso que se mostrarem necessários ou forem superiormente determinados;j) Exercer as demais funções conferidas por lei.Secção II Procuradores-gerais distritaisArtigo 57.° Estatuto1 — A procuradoria-geral distrital é dirigida por um procurador-geral-adjunto com a designação de procurador-geral distrital.2 — O procurador-geral distrital é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo procurador-geral-adjunto que indicar ou, na falta de designação, pelo mais antigo.3 — As disposições da presente secção são aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos magistrados que exercem funções no tribunal central administrativo.4 — O procurador-geral distrital pode propor a designação de um funcionário dos serviços do Ministério da Justiça para, em comissão de serviço, exercer funções de seu secretário.Artigo, 58.°Competência1 —Compete ao procurador-geral distrital:a) Dirigir e coordenar a actividade do Ministério Público no distrito judicial e emitir ordens e instruções;J}) Representar o Ministério Público no tribunal da Relação;c) Propor ao procurador-geral da República a adopção de directivas que visem a uniformização de procedimentos do Ministério Público;d) Coordenar a actividade dos órgãos de polícia criminal;e) Fiscalizar o exercício das funções do Ministério Público e a actividade processual dos órgãos de polícia criminal e manter informado o procurador-geral da República;f) Velar pela legalidade da execução das medidas restritivas de liberdade e de internamento ou tratamento compulsivo e propor medidas de inspecção aos estabelecimentos ou serviços, bem como a adopção das providências disciplinares ou criminais que devam ter lugar;g) Conferir posse aos procuradores da República e aos procuradores-adjuntos na comarca sede do distrito judicial;h) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República da mesma comarca, departamento ou círculo judicial, sem prejuízo do disposto na lei do processo;í) Exercer as demais funções conferidas por lei.2 — O procurador-geral distrital pode delegar nos demais procuradores-gerais-adjuntos funções de superintendência e coordenação no distrito judicial, segundo áreas de intervenção material do Ministério Público.3 — O procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos podem ser coadjuvados por procuradores da República.Artigo 59.° Procuradores-gerais-adjuntosCompete aos procuradores-gerais-adjuntos procuradoria-geral distrital:a) Assumir, sob a direcção do procurador-geral distrital, a representação do Ministério Público no tribunal da Relação;