30 DE DEZEMBRO DE 19876672 — 0 relatório e a conta da Assembleia da República são aprovados pelo Plenário, após parecer do Tribunal de Contas, a emitir até 30 de Maio.3 — A conta é publicada no Diário da República.CAPÍTULO X Disposições finais e transitóriasArtigo 72.° Instalações dos CTT, TLP e serviço bancário1 — Os serviços das empresas públicas Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) e dos telefones de Lisboa e Porto (TLP) dispõem de instalações próprias no Palácio de São Bento.2 — Idêntica prerrogativa poderá ser concedida à Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição bancária, mediante despacho do Presidente da Assembleia da República, obtido prévio parecer favorável do Conselho de Administração.Artigo 73.°Gratificação ao destacamento da Guarda Nacional Republicana e da Polida de Segurança PúblicaAo pessoal da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública destacado para a segurança da Assembleia da República é atribuída a gratificação prevista para os outros órgãos de soberania, cujos encargos são suportados pelo orçamento da Assembleia da República.Artigo 74.° Legislação aplicável e direito subsidiário1 — Os serviços da Assembleia da República regem--se pelo disposto na presente lei e nos seus regulamentos.2 — Constitui direito subsidiário para a integração de lacunas da presente lei e seus regulamentos a legislação aplicável à administração central do Estado.Artigo 75.°Regularização das situações de acumulação e incompatibilidadeOs funcionários que não satisfaçam o disposto no artigo 49.° devem regularizar a sua situação no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor desta lei.Artigo 76.° Exercido transitório de competêndasAs competências do Conselho de Administração, enquanto este órgão não estiver constituído, serão exercidas pelo Presidente, ouvidos os vice-presidentes da Assembleia da República.Artigo 77.° Instalação de serviçosO Presidente da Assembleia da República, ouvido o Conselho de Administração, julgará da oportunidadeda implementação e instalação dos serviços criados por esta lei à medida que forem conseguidas instalações para o efeito.Artigo 78.° Execução orçamentalFica o Conselho de Administração autorizado a promover as alterações orçamentais que se mostrem indispensáveis para a execução da presente lei.Artigo 79.°Direito i integração do pessoal dos gabinetes dos grupos e agrupamentos parlamentares1 — Ao pessoal em serviço nos gabinetes dos grupos parlamentares e agrupamentos parlamentares existentes no início da presente legislatura que exceda o número de lugares que lhe são atribuídos na presente lei é reconhecido o direito à sua integração como supranumerário na Assembleia da República, se reunir os seguintes requisitos:a) Pertencer aos respectivos gabinetes antes da data da entrada em vigor da presente lei;b) Ter exercido funções durante, pelo menos, dois anos;c) Não possuir cargo ou emprego público ou privado de carácter permanente;d) Possuir as habilitações literárias exigidas para a respectiva categoria.2 — A integração é requerida pelo interessado ao Presidente da Assembleia da República no prazo de 30 dias a contar da data da efectivação dos seus pressupostos.3 — Salvo no caso de extinção, o requerimento referido no número anterior é acompanhado de uma declaração do respectivo grupo parlamentai ou do correspondente partido a manifestar a sua aquiescência.4 — A integração será feita para o lugar de início de carreira, de acordo com as funções desempenhadas e as respectivas habilitações.Artigo 80.° Norma interpretativa1 — O disposto no n.° 3 do artigo 50.° aplica-se à remuneração suplementar prevista no n.° 2 do artigo 21.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio.2 — Os funcionários da Assembleia da República que se tenham aposentado e efectuado descontos sobre a remuneração suplementar referida no número anterior poderão requerer à Caixa Geral de Aposentações, no prazo de 90 dias após a publicação da presente !ei, a revisão das suas pensões, cujo efeito retrotrairá a 31 de Dezembro de 1986.Assembleia da República, 28 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PSD: Correia Afonso — Silva Marques — Mendes Bota — Adérito de Campos — Joaquim Marques — Guido Rodrigues — Reinaldo Gomes — Daniel Bastos.