30 DE JANEIRO DE 2016 15 4 – Nas situações referidas no número anterior, a apresentação deve ser feita no dia imediato ao da cessação do impedimento, exceto quando devido a serviço militar ou cívico, em que a apresentação deve ser feita num prazo de trinta dias após a cessação do impedimento. 5 – (...). Artigo 19.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – As reafectações de estabelecimento a que se referem os números anteriores, assim como a colocação do interno para a realização da formação específica em estabelecimento diferente daquele onde foi realizado o ano comum, implicam a transmissão da titularidade do contrato para o estabelecimento e serviço de destino com dispensa de qualquer formalidade.5 – As reafectações a que se referem os números anteriores são autorizadas por deliberação fundamentada do conselho diretivo da ACSS, IP, sendo o médico interno colocado em estabelecimento indicado pela ARS ou pelos órgãos próprios das Regiões Autónomas respetivas, tendo em conta a proposta formulada pelo CNIM, atentas as capacidades formativas existentes e a proximidade do estabelecimento de colocação.Artigo 20.o (...) 1 – Aos médicos internos é aplicado, com as exceções previstas nos números seguintes, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores em contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. 2 – Em casos excecionais e por deliberação do conselho diretivo da ACSS, IP, pode ser autorizada a interrupção da frequência do internato médico, por período não superior a metade da sua duração e com os efeitos previstos para a licença sem remuneração fundada em circunstâncias de interesse público, e sem prejuízo da duração total do programa de formação. 3 – No caso de a interrupção do internato médico se dever à frequência de programas de doutoramento em investigação médica, pode a mesma ser autorizada por período de tempo superior ao determinado no n.o 2, tendo em consideração a compatibilização das correspondentes programações. 4 – Aos internos do internato médico podem ser concedidas comissões gratuitas de serviço, bolsas de estudo ou equiparações a bolseiro, no País ou no estrangeiro, em condições a estabelecer no Regulamento do Internato Médico, desde que se destinem à frequência de estágios reconhecidos e de especial interesse para a sua formação, após auscultação do orientador de formação e da Direção do Internato Médico, e que não ultrapassem a duração fixada no internato médico. Artigo 21.o (...) 1 –Os médicos internos estão sujeitos a um período normal de trabalho de 35 horas semanais. 2 – Os horários dos internos são estabelecidos e programados em termos idênticos aos dos médicos de carreira, e do seu orientador de formação, respeitando o programa de formação. 3 – O período semanal realizado em Serviço de Urgência, Unidade de Cuidados Intensivos ou similares não deve exceder as 12 horas semanais que são preferencialmente contínuas. 4 – Aos médicos internos é aplicado, o regime de férias, faltas e licenças em vigor no regime do contrato de trabalho em funções públicas para os trabalhadores em contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.