26 DE MAIO DE 2015 37 acionistas de acordo com a ordem de prioridade dos respetivos créditos, consagrada no n.o 1, alíneas a) e b), desse artigo; d) As regras relativas aos instrumentos de resolução a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento MUR, designadamente as que dizem respeito à aplicação do instrumento de recapitalização interna ("bail-in") estabelecido no artigo 27.o desse regulamento e nos artigos 43.o e 44.o da Diretiva RRB e os limiares específicos neles estabelecidos relativos à imputação de perdas aos acionistas e aos credores e à contribuição do Fundo para uma determinada medida de resolução. 2. Caso as regras relativas à resolução a que se refere o n.o 1, previstas no Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, sejam revogadas ou alteradas contra a vontade de uma Parte Contratante, incluindo a adoção de regras em matéria de recapitalização interna ("bail-in") em moldes que não sejam equivalentes ou que não conduzam pelo menos ao mesmo resultado e não menos rigoroso do que o decorrente do Regulamento MUR, a partir da data da sua adoção, e essa Parte Contratante exerça os seus direitos ao abrigo do direito internacional público relativamente a uma alteração fundamental das circunstâncias, qualquer outra Parte Contratante pode, com base no artigo 14.o do presente Acordo, solicitar ao Tribunal de Justiça que verifique a existência de qualquer alteração fundamental das circunstâncias e os efeitos daí resultantes, de acordo com o direito internacional público. No seu pedido, qualquer Parte Contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que suspenda a execução de uma medida que seja objeto de litígio, sendo nesse caso aplicáveis o artigo 278.o do TFUE e os artigos 160.o a 162.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça. 3. O procedimento a que se refere o n.o 2 do presente artigo não prejudica nem afeta a utilização das vias de recurso previstas nos artigos 258.o, 259.o, 260.o, 263.o, 265.o e 266.o do TFUE. ARTIGO 10.o Cumprimento 1. As Partes Contratantes tomam as medidas necessárias nos respetivos ordenamentos jurídicos para assegurar o cumprimento conjunto da obrigação de transferência de contribuições para o Fundo, nos termos do presente Acordo. 2. Sem prejuízo da competência do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 14.o do presente Acordo, o CUR, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer Parte Contratante, pode apreciar se uma Parte Contratante não cumpriu a obrigação de transferir as contribuições para o Fundo, tal como estabelecido no presente Acordo. Caso o CUR verifique que uma Parte Contratante não cumpriu a obrigação de transferir as contribuições, fixa um prazo para que a Parte Contratante em causa tome as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento. Caso a Parte Contratante em causa não tome as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento no prazo fixado pelo CUR, a utilização dos compartimentos de todas as Partes Contratantes prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), fica excluída em relação à resolução das instituições autorizadas na Parte Contratante em causa. Essa exclusão cessa a partir do momento em que o CUR determine que a Parte Contratante em causa tomou as medidas necessárias para pôr termo ao incumprimento. 3. As decisões do CUR nos termos do presente artigo são tomadas por maioria simples do seu presidente e dos restantes membros a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento MUR. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ARTIGO 11.o Ratificação, aprovação ou aceitação e entrada em vigor 1. O presente Acordo fica sujeito a ratificação, aprovação ou aceitação pelos seus signatários, nos termos dos respetivos requisitos constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aprovação ou aceitação são