I SÉRIE — NÚMERO 67 16 na previsão da desobediência. De resto, a previsão de um crime de perigo abstrato tem sido defendida por muitos juristas, e juristas de renome. Em relação aos atos à distância, Sr.a Ministra, gostávamos de saber qual é o ponto da situação, porque sabemos que a questão é complexa, designadamente nos atos notariais e outros atos de registo, onde estamos longe daquele que seria o objetivo. Em matéria de corrupção, queria dizer-lhe, Sr.a Ministra, que, do meu ponto de vista, obviamente, a nomeação em causa, independentemente das explicações que deu, é um erro, e é um erro político, neste País onde a questão da corrupção é grave, onde o «processo Freeport» não é um detalhe nem um mero caso. Portanto, ligar uma coisa à outra é um erro político. Mas mais importante do que isso, Sr.a Ministra, é perceber, também aqui, qual é a estratégia do Governo. Nós temos defendido, e apresentámos propostas nesta matéria, o reforço do direito premial, o reforço do estatuto do arrependido, um estatuto claro para os denunciantes e, sobretudo, mais meios para o combate à corrupção. Pergunto-lhe, Sr.a Ministra, o que é que o Governo vai fazer, porque, sinceramente, deste ponto de vista, nós não pensamos que este mandato, e já vamos no seu segundo, tenha sido um mandato reformista ou que possa haver uma vocação reformista no âmbito do trabalho feito. O Sr. Presidente: — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram e iria começar pela última, que tem a ver com a corrupção, o combate à corrupção, a vontade de combater a corrupção. Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, do ponto de vista histórico, as grandes reformas que foram feitas, no que diz respeito ao combate à corrupção, foram feitas pelo partido que apoia o Governo. Mas queria também dizer a VV. Ex.as que, relativamente às propostas que o Governo tem em mãos e em que está a trabalhar, em matéria de combate à corrupção, já tive ocasião de explicar, na 1.a Comissão, há dois dias, que o grupo de trabalho que estava a fazer o relatório e, no fundo, a definir uma pré-estratégia nacional de combate à corrupção, porque é disso que o GRECO se queixa e é disso que precisamos, entregará os seus resultados, em princípio, no final deste mês. Para não terem dúvidas, tenho aqui o documento, que é um documento preliminar em que o grupo de trabalho se encontra a trabalhar. Qual é a lógica? A lógica tem, obviamente, duas grandes linhas, a primeira das quais é a de que não devemos concentrar-nos exclusivamente na repressão, porque com a repressão não chegamos lá. Precisamos de, a nível da prevenção, criar um ambiente que seja reativo à corrupção. Portanto, há uma dimensão de prevenção que é importante, que passa pelo ensino, ou seja, pela educação, que passa, também, provavelmente pelo ensino superior, que passa pela Administração Pública, mas que passa também por uma grande cooperação com os privados, porque é preciso trazer os privados a este combate. É preciso fazer com que os privados criem no seu interior — e, obviamente, quando falo de privados, estou a falar de empresas privadas — modelos de compliance que impeçam práticas corruptivas no interior das respetivas organizações. É esse o sentido do trabalho que tem estado a ser feito a nível internacional no que diz respeito ao combate à corrupção. Obviamente, a repressão e o direito penal aparecem como ultimaratio. A nível penal e do processo penal, aquilo que identificámos e que já aqui referi foram, desde logo e em primeira linha, dificuldades associadas à leitura que é feita das normas de processo penal relativas à conexão de processos, que, depois, originam situações em que há, de facto, processos de dimensões muito grandes que se tornam ingeríveis. Essa é uma matéria que está a ser tratada neste documento e que virá no anexo. Ou seja, do resultado do trabalho que está a ser feito pelo grupo de trabalho sairão propostas legislativas concretas para serem apreciadas quer pelo Governo, quer pelo Parlamento. Essa será uma intervenção a esse nível. Um segundo nível tem a ver com a quebra dos pactos corruptivos e é aí, sim, que se pode falar de uma intervenção mínima que pode ser lida na perspetiva do direito premial. Uma outra intervenção — penso que estas são as essenciais, embora haja mais três ou quatro — prende-se com a morosidade do julgamento. Temos um problema de morosidade a nível da investigação, portanto, do esclarecimento dos factos, pelo que estamos a trabalhar justamente na perspetiva da quebra dos pactos de silêncio que podem favorecer a investigação.