13 DE MARÇO DE 2014 33 Contrariamente àquilo que os subscritores do pacto de agressão diziam, a assinatura desse pacto de agressão não visava garantir o pagamento de salários e pensões, visava, pelo contrário, garantir que aquelas pessoas que tinham especulado contra a dívida soberana portuguesa recebessem até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem. A dívida, Sr.a Deputada, é claramente insustentável. Aliás, o Governo, depois de 20 000 milhões de euros de medidas de austeridade, que esmagaram os portugueses e a economia nacional, apresenta um saldo primário perto dos 0% e estima que, em 2014, será de 0,3%. Estudos diversos mostram que, para que a dívida fosse sustentável, para que pudesse ser paga nos próximos 20 anos, o saldo primário teria de ser superior, em média, a 3,5%. Agora, imagine-se o que significa um saldo primário de 3,5%! Representa um empobrecimento de Portugal inimaginável! Depois da austeridade que tivemos nos últimos anos, que esmagou e empobreceu o País, alcançando o Governo um saldo primário perto dos 0%, imagine-se o que significaria, nos próximos 20 anos, impor saldos primários da ordem dos 3,5%, que é o valor apresentado nos estudos! É um futuro de empobrecimento que aqueles que defendem a manutenção da atual situação e rejeitam a negociação da dívida estão a propor aos portugueses. É um futuro, uma geração de empobrecimento inimaginável, para garantir sempre que aqueles que especularam contra a dívida pública portuguesa possam receber até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem. Por isso, há três anos, defendemos, e continuamos a defender, que o único caminho possível para o País, o único caminho que serve os interesses nacionais é a renegociação da dívida. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação da petição n.o 253/XII (2.a) — Apresentada pela ACAP (Associação Automóvel de Portugal), solicitando à Assembleia da República intervenção legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cardoso. A Sr.a Sandra Cardoso (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, cumprimento os Srs. Peticionários. Estamos hoje a tratar de uma petição cujo objetivo é solicitar a promoção de uma iniciativa legislativa com vista a repor o sistema de incentivos ao abate de veículos em fim de vida. Este regime de incentivos foi criado, em Portugal, pelo Decreto-Lei n.o 292-A/2000 e, na entrega para abate de um veículo ligeiro em fim de vida, conferia uma redução no imposto sobre veículos, aquando da compra de um veículo novo. A sua vigência foi sucessivamente prorrogada até 31 de dezembro de 2010, bem como os montantes de incentivo envolvidos. Nesse ano, o valor do incentivo era de 750 € por veículo para abate com mais de 10 anos e de 1000 € por veículo para abate com mais de 15 anos, estando os veículos integrados nesse regime sujeitos ao cumprimento de um conjunto de requisitos. Em 2011, o último ano de vigência, o regime foi aplicado apenas aos veículos elétricos. Ao solicitar a reposição do sistema de incentivos, os peticionários apresentam um conjunto de elementos empíricos e de argumentos, realçando que este tipo de incentivos, que vigora noutros países da União Europeia, com pequenas diferenças em relação ao que foi adotado em Portugal, contribui para reduzir a sinistralidade. Realçam ainda que possui um objetivo ambiental, traduzido na redução das emissões de CO2 e do consumo de combustível e que contribui para a dinamização do mercado automóvel, minimizando os efeitos da crise no setor, agravada em 2009. Estimam que a reposição deste regime de incentivos permite um aumento de vendas na ordem dos 15 000 veículos, o que permitiria ao Estado, segundo os mesmos, beneficiar de uma receita fiscal líquida de 50 milhões e de um impacto positivo no emprego do setor, que só em 2012 terá perdido cerca de 21 000 trabalhadores. O Partido Socialista reconhece os problemas que afetam o setor automóvel, traduzidos no encerramento de empresas e na perda de milhares de postos de trabalho, que são claramente agravados pelas medidas de austeridade impostas pela maioria. Nesse sentido, relembramos que, em 2013, foi aprovada a Resolução da