I SÉRIE — NÚMERO 58 48 Europeus (CDS-PP) e 717/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AscensoSimões (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que um grupo de Deputados do Partido Socialista que integra as 2.a e 3.a Comissões e a Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» apresentará uma declaração de voto sobre as iniciativas que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.o 540/XIII (2.a) — Reforça regras de proteção contra a exposição aos campos eletromagnéticos derivados de linhas de muito alta tensão, alterando a Lei n.o 30/2010, de 2 de setembro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim das votações e da nossa ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar na quarta-feira, dia 14 de março, com um debate, por marcação do PCP, sobre legislação laboral, em que serão discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 712/XIII (3.a) — Revoga a aplicação aos trabalhadores em funções públicas dos mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 713/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 714/XIII (3.a) — Altera o quadro dos deveres do empregador, garantindo o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas individual, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP), 715/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (PCP), 792/XIII (3.a) — Promove a contratação coletiva, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE) e 793/XIII (3.a) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, procedendo à 14.a alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), podendo haver lugar a eventuais votações no final do debate. Sr.as e Srs. Deputados, até à próxima semana. Desejo os melhores votos para o Congresso do CDS-PP que se vai realizar neste fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 10 minutos. ———