I SÉRIE — NÚMERO 41 44 O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários e a Comissão de Trabalhadores dos SMTUC (Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra), que aqui está presente. O que nos pedem é justo. Na verdade, em 2008, foi extinta a carreira de agente único de transportes coletivos e integrados os seus profissionais na categoria geral de assistentes operacionais. Deixou de haver definição dos conteúdos funcionais específicos destes profissionais, sabendo-se que o conteúdo funcional da categoria de assistente operacional está muito aquém das funções específicas e altamente responsabilizadoras destes profissionais. A consequência concreta, prática, na vida destas pessoas é que a definição das suas funções e a fixação dos critérios da respetiva avaliação é feita discricionariamente pelas chefias intermédias, totalmente à revelia daquilo que são as leis básicas do direito do trabalho. Acresce que, para o exercício desta profissão, é exigido a estes trabalhadores um conjunto de requisitos, desde, naturalmente, a carta de condução até à certificação da aptidão de motorista e outras exigências com uma validade temporalmente limitada, e tudo a expensas dos próprios trabalhadores. Há, pois, aqui uma contradição patente. A profissão de agente único de transportes coletivos é reconhecida no catálogo nacional das profissões, há cursos de qualificação para agente único de transportes coletivos e, no entanto, o próprio Estado não reconhece essa profissão, na prática, e dilui-a na categoria de assistente operacional. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, em nome do Bloco de Esquerda, venho aqui dizer que é justo e necessário que se reconheça a carreira profissional de agente único de transportes coletivos, para correspondermos às necessidades concretas e, mais do que isso, para correspondermos à realidade concreta do dia a dia destes profissionais, que exercem uma profissão com um especificidade que não é reconhecida por lei e na prática quotidiana. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção saudando também os peticionários que apresentaram uma petição para a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Saudamos também os trabalhadores motoristas dos serviços municipalizados que estão aqui presentes e todos os que diariamente estão nos seus locais de trabalho e que, apesar de terem visto a sua carreira destruída com a aprovação da Lei n.o 12-A/2008, continuam no exercício das suas funções, numa carreira desvalorizada, numa carreira que não tem em conta as suas especificidades, e lutam pela valorização dos seus direitos, das suas carreiras e das suas remunerações. De facto, a aprovação, por PS, PSD e CDS, de legislação que levou à destruição das carreiras da Administração Pública representou um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, visando uma profunda e estratégica desvalorização das suas carreiras. Entendemos que é justo, que faz sentido e que devem ser repostas e/ou criadas novas carreiras na Administração Pública, de acordo com as especificidades de cada função em concreto, na perspetiva da valorização das carreiras e dos trabalhadores e da melhoria do serviço público que é prestado às populações. Entendemos que esta discussão, relativa à reposição, alteração e criação de novas carreiras, é uma discussão no âmbito da negociação coletiva entre as organizações representativas dos trabalhadores e do Governo. Por isso, trazemos aqui a debate, em conjunto com esta petição, um projeto de resolução exatamente nesse sentido, recomendando ao Governo que desenvolva todas as diligências para iniciar e desenvolver o processo negocial de reposição e criação das carreiras da Administração Pública, nomeadamente de criação da carreira de agente único de transportes coletivos, com vista à conclusão do processo até ao final do presente ano civil. Estamos a falar de cerca de 400 trabalhadores em serviços municipalizados que estão na carreira de assistentes operacionais mas que, na prática, exercem funções de agente único de transportes coletivos. A carreira de assistente operacional não tem em conta as especificidades que são exigidas nem o conjunto de