9 DE JULHO DE 2020 25 da União Europeia, designadamente a não estigmatização, a transparência, a confiança, a lealdade, a responsabilidade individual e a responsabilidade social.  Artigo 9.o Direito à neutralidade da Internet 1 – O direito de acesso neutral à Internet com todas as suas funcionalidades é condição essencial para o exercício efetivo dos direitos fundamentais sendo a todos garantido que o mesmo se faça nos termos previstos no Regulamento (UE) 2015/2120, de 25 de novembro de 2015.2 – Qualquer cidadão pode exercer o direito de ação popular digital contra quem infrinja as regras e princípios a que se referem os números anteriores. Artigo 10.o Direito à literacia digital e à educação através da Internet 1 – Todos têm direito à educação para a literacia digital e ao incentivo do Estado a uma cultura de uso da Internet conforme à Constituição. 2 – O Estado promove e executa programas que incentivem e facilitem o acesso, por parte das várias faixas etárias da população, a meios e instrumentos digitais e tecnológicos que possibilitem a educação através da Internet. 3 – O serviço público de comunicação social audiovisual contribui para a educação digital dos utilizadores das várias faixas etárias e promove a divulgação da legislação aplicável.  Artigo 11.o Direito à identidade e outros direitos pessoais  1 – Todos têm direito à identidade pessoal, ao bom nome e reputação, à imagem e à palavra, e ao livre desenvolvimento da personalidade, na Internet. 2 – Incumbe ao Estado o combate à usurpação de identidade e a aprovação de medidas tendentes à identificação eletrónica e à instalação de serviços de confiança para as transações eletrónicas. 3 – Sem prejuízo do número anterior, incumbe ainda ao Estado promover mecanismos com vista ao aumento da segurança e da confiança nas transações comerciais, em especial na ótica da defesa do consumidor. 4 – É proibida qualquer forma de utilização de código de bidimensional para tratar e difundir informação sobre o estado de saúde ou qualquer outro aspeto relacionado com direitos de pessoas singulares.  Artigo 12.o Direito ao esquecimento  1 – Todos têm direito, nos termos da lei, a requerer e obter a eliminação da lista de resultados obtidos num motor de pesquisa das referências que lhes digam respeito e sejam inexatas, desatualizadas ou por outra razão relevante não devam prevalecer sobre os direitos do requerente. 2 – A eliminação da referência nominativa no motor de pesquisa não prejudica o acesso à fonte digital de que esta conste, desde que tal resulte de uma pesquisa que não inclua o nome do requerente. 3 – Os titulares de dados fornecidos a redes sociais ou serviços da sociedade de informação similares têm o direito à eliminação dos dados que lhes digam respeito e se tenham tornado obsoletos ou inexatos nos termos do n.o 1, mediante formulário digital simples, e em prazo razoável.4 – Os dados respeitantes a menores são eliminados sem a limitação prevista no número anterior.  Artigo 13.o Direitos em plataformas digitais.  1 – Os utilizadores de plataformas digitais têm direito a receber informação clara e simples sobre as regras