I SÉRIE — NÚMERO 21 16 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que a intervenção que acabámos de ouvir terá sido a primeira de várias a que vamos assistir em que o PSD tenta lançar a confusão em torno da utilização de vários conceitos orçamentais. Neste caso, a confusão é sobre o conceito de «cativação», em que o Sr. Deputado começa por declarar que acredita e aceita o conceito para, logo a seguir, o destruir. Mas a confusão existe, sobretudo, porque o PSD visa equiparar, na cabeça das pessoas, aquilo que é um Orçamento em que se corta nominalmente a despesa e um outro Orçamento em que a despesa sobe, mas o ritmo dessa subida é sujeito a um mecanismo de controlo. Convém lembrar que, como disse aqui o Conselho das Finanças Públicas, ainda nas audições da semana passada, neste Orçamento ou no Orçamento para 2018 ou no Orçamento para 2017, a percentagem de despesa sujeita a utilização condicionada, ou seja, a cativações, está em linha com aquilo que é tradicional em Portugal. Por que razão é que o volume global das cativações é maior nestes três Orçamentos do que nos quatro? Bom, talvez por aquilo que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento observou também na sua audição: hoje em dia, são maiores as cativações, porque são maiores os Orçamentos, porque os plafonds de despesa aumentaram... O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! Protestos do PSD.O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — ... para dar lugar à recuperação de rendimentos e de direitos e, portanto, para corrigir aquelas medidas que supostamente eram de consolidação, mas que, como se viu, eram sempre medidas orçamentais temporárias. Finalmente, Srs. Deputados, já que aqui se falou de legitimidade e de autoridade moral, tem muito pouca autoridade moral para criticar medidas de controlo e gestão orçamental quem, durante quatro anos, apresentou sempre Orçamentos que cortaram na despesa nominal e que, ainda assim, não conseguiu, sequer, cumprir nenhum desses Orçamentos. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 8.o — Transferências orçamentais, e das respetivas propostas de alteração, designadamente as propostas 191-C, 471-C e 714-C, apresentadas, respetivamente, pelo PAN, pelo CDS-PP e pelo PSD. Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há duas semanas, no debate do Orçamento do Estado, o Governo anunciou as verbas previstas para a manutenção na Transtejo e na Soflusa em 2019. Ora, com base nos números do próprio Governo, são verbas que ultrapassam os valores que já este ano, só até final de setembro, foram gastos em manutenção nessas empresas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isto confirma que os valores anunciados pelo Governo para estas empresas são claramente insuficientes, como, aliás, já o eram na previsão inicial do Orçamento do Estado. Os números da execução orçamental demonstram que é preciso um reforço efetivo dos recursos para a capacidade operacional da Transtejo e da Soflusa, mas, mais do que isso, é a vida concreta que demonstra isso mesmo todos os dias. A proposta do PCP é a de reforçar, em 5,25 milhões de euros, a verba a transferir do Orçamento do Estado para a Transtejo e a Soflusa, passando para 8,45 milhões, no sentido de assegurar as despesas necessárias na manutenção das respetivas frotas de navios e pontões, tendo em conta os montantes executados no ano em curso e o valor da inflação. Esta manhã, enquanto aqui falamos, mais uma vez, há problemas na travessia do Tejo: não há transporte de veículos, porque os dois ferryboats estão fora de serviço por avaria.