30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(39)O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Se o Sr. Ministro não se importasse, não demoro mais do que três segundos?O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Devo dizer que não tenho a menor dúvida de que o Sr. Ministro acabou de expor correctamente a política do Governo. Eu já a tinha percebido e tinha percebido também que o Orçamento está de acordo com essa mesma política. Consequentemente, aí não há o menor problema. Agora, o Sr. Ministro não me consegue responder como é que é possível às cooperativas começar um empreendimento sem terreno, uma vez que não há dinheiro para esse mesmo terreno.É que o Sr. Ministro, no Orçamento de 1988, cortou aquilo que no Orçamento de 1987 achou que fazia falta e isto não tem nada a ver com a política do Governo. Foi uma decisão sua e essa V. Ex.a esqueceu--se de ma explicar.Não me explicou também como é que, com os fogos das câmaras municipais, das cooperativas e dos contratos de desenvolvimento para habitação —que são todos para negociar— resolve o problema de 30 % da população portuguesa que não tem posse nem para rendas baixas, tendo, consequentemente, de haver fogos a fundo perdido, quer o Governo queira muito Estado ou pouco Estado.A terceira questão que o Sr. Ministro não explicou foi a de sabermos como é que se resolve o problema da degradação deste país, mantendo no Orçamento uma verba que dará para cerca de SOO fogos. Isto num país que está todo a cair! E não posso deixar de perguntar se não seria bom reforçar essa verba para, em vez de 500 fogos, fazer 1000, caindo o País mais devagar!Estas três questões não têm nada a ver com a política do Governo, política essa que compreendo, mas com a qual não concordo. É que, se houvesse dinheiro para essa política, penso que ela talvez não fosse má, embora seja mais morosa e dê maiores facilidades às pessoas de meios e menos às outras. Agora, pergunto como é que se compram solos e se fazem habitações para quem só tem renda e como é que se acelera a recuperação dos fogos degradados. Estas eram, realmente, as três questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Habitação quer dar-lhe alguns pormenores quanto a essa matéria, mas eu gostaria ainda de acrescentar o seguinte: os problemas que o Sr. Deputado foca não são problemas novos, nem surgiram nos últimos dois ou três anos, são problemas que se arrastam há muitos anos em Portugal para os quais têm sido tentadas várias soluções que não têm resultado. É que, se as soluções que vinham do antecedente tivessem resultado, certamente que a habitação não estaria na situação em que está actualmente em Portugal.Assim, o que estamos a tentar é pôr em vigor novos mecanismos que, porventura, sejam mais eficazes do que os anteriores e a eficácia desses mesmos mecanismos só tem uma prova: há ou não mais habitação em Portugal? Há ou não, neste momento, mais fogos aserem construídos? Em resposta a estas perguntas, procurei dar números ao Sr. Deputado, que julgo prezar os números tanto como eu, para lhe mostrar que as primeiras indicações que temos —que são apenas indicações de dois anos ou de ano e meio— estão a acalentar-nos a esperança de que este processo se vai acelerar. Agora, relativamente aos pontos concretos, peço aqui ao Sr. Secretário de Estado que o esclareça.O Sr. Edoardo Pereira (PS): — Quer dizer, Sr. Ministro, que há mais fogos para os 70 % que podem pagar, havendo muito menos para os 30 % que o não podem fazer. Foi o que o Sr. Ministro me provou e que eu já sabia.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Deputado Eduardo Pereira, as pessoas que não podem pagar a sua habitação social são pessoas com rendimentos muito baixos e que vivem em condições de alojamento precárias. Esse é um problema com o qual o Governo se preocupa, estando empenhado, conjuntamente com as autarquias locais, em fomentar a construção de casas de habitação para essas mesmas pessoas, financiando-as a 100 %. E, como sabe, há um esquema fifty fifty entre as câmaras municipais e o Estado, pois, se uma câmara municipal efectuar um empreendimento desses, com n fogos,o Estado comparticipará com um valor de j, ou seja,existirá uma espécie de parceria a 100 % com as câmaras municipais. Note-se que são 15 000 fogos os que estão contratados ou já lançados e peço ao Sr. Deputado —até porque se dedicou muito aos problemas de habitação— que vá esquadrinhar as estatísticas e que me diga quando é que Portugal teve 15 000 fogos contratados para este regimen.O Sr. Eduardo Pereira (PS): — 15 000 fogos num triénio são 5000 fogos por ano de construção e esse número já chegou a ser de 20 000.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Sr. Deputado, começaria pela questão relativa à recuperação de imóveis e ao montante que está estabelecido para essa mesma recuperação. Lembro ao Sr. Deputado que, em 1984, quando o programa PRIDE surge, foram dotados para esse ano 1 500 000 contos ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): — Sr. Secretário de Estado, esse programa nasceu em 1976 e se, me refere 1984, fico aflito.O Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação: — Desculpe, Sr. Deputado, houve o PRIDE feito através do Fundo de Fomento da Habitação que surgiu em 1976 e que acabou aquando da extinção desse fundo em 1982, e houve um novo regime de recuperação de imóveis, em Dezembro de 1983, no qual foi estabelecida uma linha de crédito bonificada de 1 500 000 contos para o ano de 1984. Dessa linha de crédito, em 1987, cerca de 60 % foi utilizada sobretudo pelas autarquias e, dentro dessas autarquias, pela autarquia de Lisboa, que tem a capacidade orçamental de utilizar e diluir esse custo ao longo dos seus orçamentos.