14 DE JANEIRO DE 2023 61 O exercício do cargo de Deputado representa, além da evidente e profunda responsabilidade que é representar o povo português, a possibilidade de darmos — cada um de nós — o nosso melhor contributo possível para a construção da sociedade que idealizamos. Idealizo uma sociedade fundada na liberdade, que promova a igualdade de oportunidades e uma sociedade que tenha, como fim último, a felicidade e o bem-estar de cada pessoa como centro de toda a ação política. Assim, tenho utilizado, como matriz de decisão, estes princípios. Ao ser chamado a refletir e a tomar uma posição sobre a eutanásia, não adotei outra matriz, nem outra ordem de razão. Sobre a liberdade, argumento que é sobejamente utilizado quando se discute a eutanásia, afinal, o que está em causa quando falamos de liberdade nesta matéria? A liberdade individual seria a possibilidade de uma pessoa, maior de idade, pedir a sua morte, sem condicionantes, sem restrições, com a justificação que bem entender, porque, para cada pessoa, o sofrimento é percecionado, nas diferentes circunstâncias, de diferentes formas. Seria poder escolher que quer morrer, porque quer morrer. Então, daí depreendem-se duas conclusões: se, por um lado, não é sobre a liberdade que os projetos de lei submetidos à votação se debruçam, também não encontramos nenhum país no mundo onde seja possível ou aceitável que o Estado mate a pedido. Determo-nos na argumentação da liberdade individual é, na minha opinião, uma falácia. No texto final existem validações e existem terceiros envolvidos para praticarem a eutanásia, isto é, médicos que avaliarão as condições para a morte assistida. Se a liberdade fosse o verdadeiro ímpeto destes projetos, não seriam projetos de «liberdade q.b.». A presença de uma validação externa da vontade do doente só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que a mate. O argumento da liberdade é falível e não se verifica, tendo em conta todo o processo e as exigências para que a morte assistida tenha lugar. Esta minha posição não é moralista ou conservadora, mas fundada em reservas e dúvidas significativas sobre o que está a Assembleia da República a legislar para o futuro da nossa sociedade. Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades não é uma sociedade em que o acesso a cuidados paliativos é dado apenas a 30 % da população. Não é uma sociedade em que as camas e as equipas comunitárias de cuidados paliativos ficam muito aquém das recomendações internacionais e, também, muito longe de cumprir o próprio Programa Nacional de Cuidados Paliativos. Uma sociedade que promove a igualdade de oportunidades ― aquela em que eu acredito ― é uma sociedade que promove em todo o nosso território, do Norte ao Sul e nas regiões autónomas, o acesso a cuidados dignos em fim de vida, independentemente de o prestador ser público, privado ou instituições particulares de solidariedade social, mas que sejam universais e tendencialmente gratuitos. Infelizmente, esta não é a realidade em Portugal. Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente — uma relação de profunda confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes, como o direito, consagrado na lei portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas, terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer medida que, alegadamente, prolongue a sua vida. Assim sendo, e conforme fiz anteriormente nesta Legislatura e na XIV Legislatura, votei contra o texto final para a despenalização da eutanásia. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, Alexandre Poço. [Recebida na Divisão de Redação a 8 de janeiro de 2023.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.