I SÉRIE — NÚMERO 91 86 Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 796/XIII/2a (PSD), que recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência. A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva, porque corresponde a medidas e ações que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução deste investimento. O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR-A), propôs às comunidades intermunicipais (CIM) da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2 332 000,00 euros. Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial (PDCT), reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia. Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim. De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário. O Deputado do PS, Norberto Patinho. [Recebida na Divisão de Redação em 16 de maio de 2019]. ———Relativa ao Projeto de Resolução n.o 2096/XIII/4.a (CDS-PP) [votado na reunião plenária de 10 de maio de 2019 — DAR I Série n.o 85 (2019-05-11)]: Votei favoravelmente o Projeto de Resolução n.o 2096/XIII/4a (CDS-PP), que recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, apenas porque considero que a intervenção na referida escola é da maior importância e urgência. A recomendação inscrita no projeto de resolução é intempestiva porque corresponde a medidas e ações que o Governo, o seu destinatário, já adotou, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade na falta de execução deste investimento. O Governo, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, propôs às CIM da região, no início de 2017, a mobilização de verbas para os investimentos mais urgentes, nos quais se incluiu a requalificação da Escola André de Gouveia, com uma dotação de 2.332.000,00 euros. Perante esta proposta, a CIM do Alentejo Central, em 25 de maio de 2017, celebrou uma adenda ao seu PDCT, reforçando a dotação da prioridade 10.05 com o valor previsto na proposta da CCDR-A, sem, contudo, incluir, por decisão exclusivamente do município de Évora, a verba para a obra da Escola André de Gouveia. Assim, a verba para o investimento na Escola Secundária André de Gouveia continua por mobilizar, o que impede, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a sua utilização para este fim. De recordar a responsabilidade do PSD nesta situação, pois foi uma decisão do Ministro da Educação e Ciência do XIX Governo Constitucional (PPD-PSD/CDS-PP) que determinou à Parque Escolar a suspensão dos processos relativos à «contratação de projetos ou o início de execução de projetos», medida que, na prática, cancelou o investimento na Escola Secundária André de Gouveia, integrada na Fase 4 do Programa de Modernização das Escolas com Ensino Secundário. O Deputado do PS, Norberto Patinho.