18 DE JUNHO DE 2018 5 De referir que, de acordo com os dados da execução orçamental publicados pela Direção-Geral do Orçamento, o Estado arrecadou 803,2 milhões de euros com o ISP no primeiro trimestre de 2018, mais 2,4% do que os 784,1 milhões de euros no período homólogo. Já no decorrer do ano de 2017, o ISP angariou 3.364,4 milhões de euros, mais 3,2% do que em 2016. Atendendo ao exposto, afigura-se claro que as portarias introduzidas pelo Governo, que preconizaram um adicional do aumento da taxa do ISP face à diminuição histórica do preço do petróleo, já não se adaptam ao contexto atual. Com os sucessivos aumentos do preço do barril, urge eliminar o adicional da taxa do ISP por forma a compensar os aumentos concomitantes do IVA e desse modo repor a neutralidade fiscal. Adicionalmente, face ao mercado historicamente volátil de produtos petrolíferos, impõe-se que a taxa do ISP seja ajustável às oscilações do mercado, pelo que se defende que as taxas do ISP passem a ser revistas mensalmente. Para tal, deverão ser utilizadas as estatísticas mensais da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) do Ministério da Economia, as quais seguem as variações diárias e mensais dos combustíveis no mercado internacional e da expressão dos impostos que incidem sobre os mesmos, em Portugal. Desta forma, contribuir-se-á, no imediato, para a proteção das famílias e empresas de aumentos excessivos dos preços de venda ao público dos combustíveis. Portugal regista uma percentagem elevada de deslocações feitas em transporte individual, a qual deriva de uma oferta bastante deficiente das redes de transportes públicos, especialmente fora das áreas metropolitanas. Efetivamente, esta problemática é particularmente aguda nas regiões do interior, onde o aumento do preço dos combustíveis, dada a inexistência de alternativas viáveis ao transporte individual, tem efeitos agravados na mobilidade da população e no consequente desenvolvimento regional. Ainda que se imponha a criação de políticas prementes que garantam a diminuição da dependência aos combustíveis fósseis tendo em consideração os seus impactos nefastos a nível ambiental, bem como uma adequada alternativa de transportes coletivos, torna-se necessário exigir a diminuição do preço cobrado pelos combustíveis, pondo termo à aplicação de taxas de ISP adicionais, que, devido à incidência de 23% do IVA sobre as mesmas, amplifica o efeito dos impostos especiais sobre os combustíveis rodoviários. Por fim, registe-se que o Grupo Parlamentar tem perfeita noção que, com o presente projeto de lei, está-se apenas a intervir sobre uma pequena parte, marginal, das questões ligadas à definição do regime de preços sobre os combustíveis que vigora em Portugal desde a chamada «liberalização». A breve prazo, será necessário voltar a refletir sobre o modelo de fixação de preços dos combustíveis em Portugal, sob pena de, sobre um tema tão relevante para a mobilidade dos cidadãos e das empresas, o Estado se revelar incapaz de combater os sinais de cartelização na formação dos preços no mercado dos combustíveis e, destarte, pondo-se em causa a eficácia das políticas de mobilidade sustentável no futuro. Assim, nos termos nas normas regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e as Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei elimina os adicionais do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) estabelecidos por sucessivas portarias aplicáveis ao continente à gasolina sem chumbo, ao gasóleo rodoviário e ao gasóleo colorido e marcado. 2 – A presente lei impõe, ainda, a obrigatoriedade de se rever mensalmente o valor a cobrar de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP),atendendo à oscilação da cotação internacional dos combustíveis. Combustível Δ Valores Absolutos Δ %€/lGasolina sem Chumbo (Pb ≤ 0,013 g/l) 0,07 € 8,38%Gasóleo Rodoviário 0,09 € 15,31%Fonte: Valores  inseridos  nas  Portarias  de ReferênciaVARIAÇÕES 2018-2016