3 DE JUNHO DE 2021 41 Votamos, ainda, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 933/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda a conclusão urgente das obras de requalificação do edifício do Conservatório Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O diploma baixa à 8.a Comissão. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 649/XIV/2.a (BE) — Reconhece e regulamenta o estatuto profissional da animação sociocultural. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, assim, à 10.a Comissão. Temos agora a votação do Projeto de Resolução n.o 1308/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reconhecimento e a regulamentação da profissão de animador sociocultural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos outro requerimento, apresentado pela Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 630/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Reforça a proteção das crianças e jovens que vivam em contexto de violência doméstica ou que o testemunhem. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim, este projeto de lei da Sr.a Deputada baixa à 1.a Comissão. Temos agora a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 713/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Regime Geral do Processo Tutelar Cível reforçando o direito das crianças à participação efetiva nas decisões que lhes digam respeito. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PEV. Passamos à votação de um novo requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 779/XIV/2.a (PAN) — Reconhecimento do estatuto de vítima às crianças que testemunhem ou vivam em contexto de violência doméstica, alterando a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Portanto este projeto baixa à 1.a Comissão. Temos ainda a votação de dois outros requerimentos, apresentados respetivamente, pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 849/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagração do estatuto de vítima para as crianças que testemunhem a prática de violência doméstica ou que vivam em contexto de violência doméstica, e pelo IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de