II SÉRIE-A — NÚMERO 39 110 apreciação e votação das grandes opções do plano é o parecer do CES, como órgão de participação social, regional e autárquica na elaboração dos planos (artigo 92.o, n.o 1). Depois de aprovada a lei do plano incumbe ao Governo elaborar, com base nela, o plano propriamente dito [artigo 199.o, alínea a)], com os necessários programas setoriais e regionais (n.o 1, 2.a parte)». Assim, o plano anual deverá inserir as «orientações fundamentais» da política económica do Governo, sendo a base fundamental do Orçamento. E) Conselho Económico e Social Nos termos do n.o 1 do artigo 92.o da Constituição o «Conselho Económico e Social (CES) é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica e social, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei». De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 2.° da Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, compete ao Conselho Económico e Social «pronunciar-se sobre os anteprojetos das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social, antes de aprovados pelo Governo, bem como sobre os relatórios da respetiva execução». No que se refere à saúde, o CES considera que a proposta das GOP demonstra a necessária compreensão sobre as dificuldades por que passa o sistema de saúde em Portugal, especialmente o Serviço Nacional de Saúde (SNS). São apresentadas várias medidas para responder à atual pressão no sistema e às mudanças necessárias, nomeadamente no plano tecnológico e de gestão dos recursos humanos. De acordo com a opinião do CES, a proposta de lei em análise, não é tão clara no modo como serão definidas políticas de articulação entre as três componentes pública, privada e social do sistema de saúde, para além do compromisso sobre a não existência de novas parcerias público privadas (PPP), referindo ainda que não são indicadas as medidas e os meios financeiros necessários ao reforço do Serviço Nacional de Saúde, nem ao novo enquadramento da ADSE, tendo em conta a sua importância para a cobertura dos cuidados de saúde dos funcionários públicos e familiares e para a diminuição da pressão existente sobre o SNS. De acordo com este órgão consultivo, as GOP seguem de perto a estratégia apresentada no Programa do Governo, o que constitui um bom princípio para a credibilidade e legitimidade políticas da estratégia de desenvolvimento económico e social, sublinhando especificamente os progressos claros apresentados, tais como a existência de uma agenda estratégica sobre demografia e promoção da natalidade, também já propostos anteriormente pelo CES. Considera o CES que os setores da educação e da saúde têm uma história nos últimos anos em que há uma permanente incompatibilidade entre os seus objetivos e os limites de financiamento, seja pelas cativações, seja pelos longos prazos de pagamento aos fornecedores, seja pela aparente ineficácia dos processos de contratação pública. Recomenda por isso, que em relação a estes setores haja uma clarificação sobre as prioridades em termos de opções no Orçamento do Estado, em consonância com a importância que decorre do enunciado nesta agenda estratégica das GOP e que, face à realidade dos nossos territórios e à avaliação de políticas anteriores, faz mais sentido um modelo territorial que combata as desigualdades regionais, promovendo o investimento nas regiões periféricas, mas contando também com o fortalecimento das áreas urbanas (essenciais para certos equipamentos coletivos) e a complementaridade entre territórios. Termina o CES, recomendando, no seguimento de anteriores pareceres, o reforço da coerência entre a estratégia de desenvolvimento constante desta proposta das GOP e o Orçamento do Estado, tendo em conta nomeadamente o artigo 105.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa que refere: «O Orçamento é elaborado de harmonia com as grandes opções em matéria de planeamento...», considerando, no seu entender, que a atual proposta de lei apresenta uma qualidade superior a documentos anteriores, pois explicita, de forma mais clara e legível, (nomeadamente para o comum dos cidadãos) a estratégia de desenvolvimento económico e social, através de quatro agendas estratégicas enquadradas por domínios de intervenção que se referem ao modelo de governação e à qualidade dos serviços públicos.