29 DE MARÇO DE 2021 31 administrativas, à execução de trabalhos de gestão de combustível em terreno detido por outras entidades, à intimação e à execução coerciva, previstos nas alíneas anteriores, sempre que a identidade ou endereço dos destinatários sejam desconhecidos, quando se frustre a respetiva notificação postal, ou em caso de urgência devidamente justificada, pela necessidade de execução das medidas em causa durante o prazo estabelecido para o efeito, nos termos da lei; e) Restringir ou condicionar a circulação ou permanência de pessoas, a realização de atividades que envolvam concentração de pessoas e a utilização de equipamentos e infraestruturas em áreas florestais, incluindo a rede rodoviária, na medida estritamente necessária para garantir a segurança de pessoas, animais e bens em áreas caracterizadas pela elevada perigosidade de incêndio rural ou em situação de perigo de incêndio rural muito elevado, definida nos termos da lei; f) Permitir o condicionamento do uso do fogo, de maquinaria e de equipamentos florestais de recreio em territórios florestais, sempre que tal medida se revele estritamente necessária e na medida espacial e temporalmente indispensável para garantir a segurança de pessoas, animais e bens, em função da avaliação concreta das condições, independentemente do nível de perigo de incêndio rural;  g) Estabelecer, para as contraordenações aplicáveis pelo incumprimento dos deveres de prevenção e de segurança estabelecidos na lei, coimas superiores aos limites máximo e mínimo do regime geral das contraordenações, para pessoas singulares ou coletivas, a título de dolo e negligência; h) Estabelecer, como sanções acessórias para as contraordenações a que se refere a alínea anterior, em função da gravidade da contraordenação, incluindo a perda a favor do Estado dos objetos pertencentes ao agente e que se encontrem na causa ou origem da infração ou estavam destinados a servir para a prática de uma contraordenação, ou que por esta foram produzidos, a interdição de exercer a profissão ou atividades relacionadas com a contraordenação, cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública, a privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos, e a suspensão de autorizações, licenças ou alvarás; i) Permitir a utilização, no âmbito da rede de defesa contra incêndios, de meios de videovigilância e de vigilância aérea, por meios aéreos tripulados e não tripulados, associados ao registo de imagem para fins de defesa contra incêndios e de investigação das causas de incêndio, observados os requisitos legalmente estabelecidos para o uso destes meios;  j) Atribuir valor probatório às imagens recolhidas no âmbito da rede de vigilância contra incêndios estabelecida nos termos da lei, para efeitos de apuramento de responsabilidade criminal ou de responsabilidade contraordenacional, disciplinar ou civil, relativas ao incumprimento ou violação de deveres de prevenção e segurança contra incêndios rurais. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de março de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. DECRETO-LEI AUTORIZADO O XXII Governo Constitucional comprometeu-se a implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, concretizado no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas.