13 DE MARÇO DE 2020 13 períodos de descanso e não pagamento do subsídio de horário descontínuo; externalização da entrega de correio a outras empresas em regime de outsourcing; diminuição do número de giros; degradação acentuada do serviço público e prejuízo para as populações; o Estado ficou sem uma empresa histórica de referência, e lucrativa; e distribuição de milhões em dividendos pelos administradores, que assim canibalizaram uma empresa pública de referência. O desmantelamento da rede de estações e postos de correio dos CTT e a degradação dos seus serviços, em particular nos concelhos do interior e territórios de baixa densidade, agravaram as dificuldades de quem lá vive e, muito em especial, dos mais idosos, cujos problemas de mobilidade e outros são bem notórios. Há mesmo concelhos que ficaram sem estações dos CTT. No sul do País, e em particular no Algarve, também encerraram dezenas de estações dos CTT e outras ameaçaram encerrar. Refiro apenas alguns exemplos: Portimão, Lagos, Loulé, Sagres, Praia da Luz, Alcoutim, Estoi, Aljezur, Montenegro, Ferragudo, Carvoeiro, Praia da Rocha. Esta situação levou mesmo a que a Associação de Municípios Terras do Infante, que junta as Câmaras Municipais de Aljezur, Lagos e Vila do Bispo, intentasse uma providência cautelar para travar o encerramento de estações das estações dos CTT na zona. O encerramento destes serviços, crucificados no altar do lucro dos investidores privados, significou a destruição, a degradação e a desqualificação de um serviço público essencial, constitui uma sobrecarga para os magros orçamentos das autarquias e penaliza gravemente as populações, as pequenas e médias empresas e os visitantes. O encerramento e a degradação do serviço público postal constitui, assim, um ataque à qualificação do território, com mais incidência nos territórios de baixa densidade, como já referi, o que prejudica, em muito, o desenvolvimento social e económico dessas regiões. Há, assim, vários incumprimentos ao contrato de concessão do serviço público postal universal por parte dos CTT. Os principais responsáveis são o Governo PSD/CDS, que privatizou a empresa, mas também o Governo anterior do PS e o Governo atual, da responsabilidade do PS, que não operaram o que se exige, isto é, a recuperação do controlo público dos CTT. As questões que queria colocar, Sr. Ministro, são as seguintes: vai o Governo impedir o encerramento de novas estações dos CTT no Algarve e noutras regiões do sul do País? Vai intervir no sentido da reabertura desses serviços? Finalmente, Sr. Ministro, vai, ou não, reverter para a esfera pública o serviço postal dos CTT? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, a quem peço desculpa por ter havido esta alteração da ordem de uso da palavra. O Sr. João Dias (PCP): — Não há problema, Sr. Presidente. Sr. Ministro, tanta responsabilidade tem quem privatizou os CTT como quem, podendo renacionalizar os CTT, não o faz. Por isso, quando falamos em coesão económica e social e no combate às assimetrias regionais, este serviço público seria uma boa medida para responder às necessidades de combate a essas assimetrias. Por isso, Sr. Ministro, não se compreende a passividade do Governo do PS, nem a sua incoerência! Ou seja, no plano da retórica, o Governo faz declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e, depois, assiste, impávido e sereno, à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial, como são os CTT, tudo em nome do lucro de uma empresa privada que tomou conta dos CTT. Inadmissível é que o Governo seja complacente com uma empresa que põe à frente dos interesses e das necessidades das populações os seus lucros. Por isso, Srs. Deputados, tenham a certeza de que, por cada estação dos CTT que encerra e por cada dia que se mantém encerrada, ou por cada necessidade de serviço postal que não é satisfeita, é mais gente que abandona o interior e o mundo rural!