27 DE NOVEMBRO DE 2012 71 O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, vamos falar verdade sobre prioridades: foi o ministro Vítor Gaspar que se orgulhou, em conferência de imprensa, que iria fazer acabar a cláusula de salvaguarda. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas não acabou! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Tem a maioria, em matéria de IMI, três boas oportunidades de ouvir e aprovar as propostas do Partido Socialista. Primeira: aliviar a taxa de IMI para os prédios até 250 000 euros. É essa uma possibilidade de justiça em tempos de crise. Justiça social! Segunda proposta do Partido Socialista: suspensão imediata das execuções por dívida de IMI de prédios até 200 000 euros para contribuintes desempregados. Segunda proposta de justiça social em situação limite. Terceira proposta, e ver-se-ia aqui a definição de quais são as verdadeiras prioridades do Governo e da maioria: fim da isenção de IMI para os fundos imobiliários. Esta é a grande oportunidade e não nos digam que não há compensação em receita nas nossas propostas. Quantos despejos, quantas casas entregues ao banco por portugueses insolventes, quantos suicídios serão necessários para que a banca deixe de beneficiar da isenção de IMI nos fundos imobiliários? Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — A Mesa regista a inscrição do Sr. Deputado Duarte Pacheco, mas, para já, dou a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Orçamento do Estado, o Governo insiste numa política fiscal que penaliza os trabalhadores e beneficia os grandes grupos económicos e financeiros. Três exemplos ilustrativos, começando pelo IMI. Numa manobra de desavergonhada propaganda, diz o Governo querer agravar a tributação dos prédios com valor superior a 1 milhão de euros, mas mantém simultaneamente a isenção do IMI para os prédios dos fundos de investimento imobiliário, sabendo muito bem que são estes prédios com valor mais elevado que se encontram nestes fundos. Vozes do PCP: — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Num ano em que o IMI registará um brutal aumento, o Governo quer manter a isenção dos prédios com valor mais elevado. Segundo exemplo: enquanto o Governo propõe uma taxa liberatória de 28% para os rendimentos obtidos com os juros dos depósitos à ordem ou a prazo, penalizando seriamente os pequenos aforradores, mantem taxas mais baixas, de 25%, para os rendimentos de fundos de investimento mobiliário, ou de 10%, para rendimentos de fundos de capital de risco. Esta diferença entre os valores das taxas mostra bem a quem é que este Governo serve! O Sr. Honório Novo (PCP): Olhe a equidade fiscal, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, um terceiro exemplo. O Governo quer manter os inaceitáveis benefícios da zona franca da Madeira, que já deviam ter sido eliminados há muito tempo. O PCP propõe a eliminação dos benefícios fiscais às zonas francas, substituindo-os por uma redução da taxa de IRC aplicada às micro, pequenas e médias empresas das regiões autónomas, assim como das regiões do interior. A política fiscal do Governo, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, esmaga os trabalhadores enquanto beneficia os ricos e os poderosos.