27 DE NOVEMBRO DE 2014 61 Portanto, do ponto de vista da regulação, achamos que o princípio é errado: liberaliza-se e, depois, regula-se para tentar conter os problemas da liberalização, quando devia ser ao contrário, dever-se-ia restringir. Há ainda, subjacente a estas normas e a estes diplomas, um outro problema, este mais de fundo. Por exemplo, ao criar o fundo de empreendedorismo social o que se está a fazer é a chamar para uma lógica de mercado coisas que não deviam estar numa lógica de mercado, é isto, aliás, o que o Banco de Portugal diz. O objetivo do chamado «empreendedorismo social» não é um objetivo de lucro, não é uma lógica de mercado. Portanto, ao tentar criar um mecanismo e trazer para o mercado estes fundos está a desvirtuar-se o seu propósito. Não é suposto ser uma entidade lucrativa, não é suposto funcionar nesta lógica de mercado. A nossa posição a este respeito é, portanto, muito clara: achamos que, em vez de subjugar a economia a uma lógica «curto prazista», à lógica especulativa dos fundos de investimento, como se não houvesse outra forma de investir da economia, nem outra forma de desenvolver projetos económicos, em vez de se fazer isto, era necessário acabar com o mal pela raiz. É exatamente esta, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Presidente da CMVM, que, quando veio depor à comissão de inquérito ao BES, disse que, quando não é possível controlar, o melhor é acabar com o mal pela raiz. E é também essa a posição do Bloco de Esquerda. Consideramos que se deve restringir o âmbito de ação dos fundos de investimento e não alargá-lo para, depois, tentar com a regulação conter os problemas que já sabemos advirem dessa mesma liberalização. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Também para uma intervenção, pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O cenário que o Sr. Deputado Paulo Sá nos traça, da união soviética, não corresponde propriamente ao sistema em que vivemos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ah!... Estava a ver que não!... O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — O senhor está a falar da coletivização da economia, mas nós, felizmente, vivemos numa economia aberta, transparente, onde cada um pode fazer riqueza. Nessa circunstância, o cenário que nos traça não é propriamente o mesmo. Protestos do PCP. Mas não estranho que o faça, na medida em que os remédios que aqui apresentamos hoje são exatamente os remédios que pretendem sarar os males de que o senhor fala. E os males de que o senhor fala, naturalmente, encontram-se nos swaps, naturalmente, encontram-se em hedge funds, naturalmente, encontram-se em instrumentos que estavam desregulados — tem toda a razão quando refere isso —, mas o Governo teve a coragem de transpor para o nosso ordenamento jurídico os remédios que pretendem resolver estas situações. Naturalmente, os swaps não teriam ocorrido se essa legislação já existisse. O Sr. Deputado pertenceu à comissão de inquérito que analisou estas questões e recorda-se que o Banco de Portugal e a CMVM «chutavam» cada um para o seu lado quando estava em causa o vazio legal que existia sobre esta matéria. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é outra coisa, não tem nada a ver com isto! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Era exatamente esta a diretiva que poderia resolver estes aspetos. Protestos do PCP. Sei que para os senhores é muito difícil que falemos de empreendedorismo social, quando o que pretendem essencialmente é criticar a atuação do Governo. É muito difícil. Naturalmente, o Governo esteve