17 DE SETEMBRO DE 2021 5 A prestação de cuidados de saúde e a possibilidade de salvar vidas são um bem que qualquer sociedade deve promover e garantir. A sensibilização da população para a dádiva de sangue é uma estratégia fundamental, que deve estar associada a outras estratégias como a gestão dos bancos de sangue e a melhoria de tecnologias para a sua utilização sem desperdício. Para uma forte mobilização da população, é essencial que esta mensagem chegue de forma regular a todos/as ao longo da vida, enquanto medida de saúde solidária e humanista. Para tal, é fundamental que as campanhas de sensibilização e informação não só sejam integradas nos diversos contextos sociais (universitários, laborais, comunitários) e diferentes meios de comunicação social, como também que a sua linguagem e mensagem sejam adaptadas aos diversos públicos. A eficácia e clareza da lei são essenciais para o bom cumprimento das normas e princípios consagrados na Constituição, mas sabemos que, enquanto seres humanos, somos permeáveis a perceções e convicções pessoais. No caso de profissões que prestam cuidados e serviços a outrem, exige-se que exista uma consciência muita clara entre essas convicções e os parâmetros técnicos e científicos que o dever ético e profissional nos exige. Deste modo, a capacitação e atualização regular dos profissionais de saúde que atuam nesta matéria deve ser assegurada, não só para facilitar o acesso destes profissionais a áreas de conhecimento menos presentes na sua formação inicial e garantir maior segurança profissional nas suas práticas quotidianas, como também para desmistificar crenças, até inconscientes, sobre determinados grupos sociais e a sua correlação com as práticas correntes em saúde. É também essencial que se promova a dádiva de sangue, facilitando a ausência do dador à sua atividade profissional, não só pelo período estritamente necessário para a respetiva dádiva, assim como durante todo o dia de prestação de trabalho, para que possa recuperar com tempo, retirando o stress do regresso ao trabalho no momento seguinte, permitindo que esta ação de natureza solidária e humanista seja, de alguma forma, incentivada e devidamente reconhecida, desta feita, também pelas próprias entidades empregadoras. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação na elegibilidade para dar sangue em razão da identidade de género ou orientação sexual, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto que aprova o Estatuto do Dador de Sangue. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto Os artigos 3.o, 4.o e 7.o da Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os critérios de elegibilidade definidos no número anterior não podem discriminar o dador de sangue em razão da sua identidade de género ou orientação sexual. 5 – [Anterior número 4.] Artigo 4.o [...] 1 – [...].