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Conforme o acordado, as declarações seriam efectuadas por ordem decrescente e, nesta conformidade, darei a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo, após a leitura pelo Sr. Secretário de dois pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Sr. Deputados, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a solicitação do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa e relativo ao Sr. Deputado Licinio António Campos Rebelo, no sentido de não autorizar a presença deste Sr. Deputado naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acaba de ser lido. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, vai ser lido outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, este segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira a depor, como testemunha, mim processo que se encontra pendente na 4.a secção da Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer que acaba de ser lido. Não havendo objecções, vamos votar.
3364 I SÉRIE - NÚMERO 98Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro. A Sr.a Edite Estrela (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Edite Estrela pede a palavra para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, para, ao abrigo do Regimento, pedir a suspensão dos trabalhos por 15 minutos para que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista possa dar uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, é regimental, está concedido.
Recomeçamos os nossos trabalhos às 12 horas e 12 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 57 minutos. Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados e  fazendo minhas as palavras do Sr. Presidente Sr. Membro o Governo: Estamos aqui para analisar o misterioso relatório sobre a segurança interna dos Portugueses, relatório esse recheado de processos rocambolescos, paradoxais, equívocos e de contradições.
Quanto aos primeiros equívocos que, enfim, são já sobejamente conhecidos, há o rocambolesco episódio da chegada do relatório à Assembleia da República, a sua hibernação em parte incerta, durante meses, mas essa é uma parte já resolvida e sobre ela não me pronunciarei muito mais.
Há, sim, hoje, um equívoco que convém que fique esclarecido até para que não constitua precedente, pois seria um precedente gravíssimo. Ou seja: não contamos hoje aqui, na Assembleia da República, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, que exerce a tutela e que, em última análise, é o responsável pela apresentação e pelos esclarecimentos devidos à Assembleia da República sobre este relatório, como tem vindo a ser prática desta Casa, sobretudo nos dois últimos anos em que o ministério da tutela vem apresentar aqui este relatório, através do titular da respectiva pasta.
Infelizmente não é o que acontece hoje e, portanto, vêem-se os deputados, em Plenário, impossibilitados de colocar questões directamente ao responsável pela administração interna e pela segurança interna dos Portugueses, o que constitui um precedente gravíssimo que, mais do que uma explicação, merece uma não repetição: Passaria, agora, a abordar o relatório em si e começaria por ler algumas partes finais da sua conclusão. Penso que valerá a pena fazermos uma leitura deste relatório, ainda que resumida, começando pela parte final e conclusiva para depois irmos à parte analítica.
Diz, em conclusão, o Sr. Ministro que «Portugal continua a manter uma situação invejável em matéria de segurança interna, uma vez que não se verificou, no ano de 1989, a ocorrência de actos criminosos de alta violência e sofisticada organização ou de graves perturbações da ordem pública». Diz mais «que a avaliação global da situação conduz, portanto, à conclusão de que os resultados obtidos na condução e execução da política de segurança interna são francamente satisfatórios, parecendo perfeitamente legítimo estabelecer um prognóstico favorável para o ano em curso».
Mas, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, convém confrontar este optimismo final com o necessário pessimismo que terá de decorrer da análise dos índices da criminalidade. E, assim, referia os índices que o Sr. Ministro quis elencar, porque aqui faltam outros.
Primeiro, nos crimes contra a vida, houve uma diminuição de 4 % dos homicídios; verificou-se também um ligeiro decréscimo estas são palavras textuais do relatório- nos crimes contra o património, em casos de furtos simples; aumentaram em 11 % - aumento notável- os furtos em estabelecimentos; houve um recrudescimento nos furtos em residências e registou-se um decréscimo nas burlas.
No entanto, os assaltos à mão armada sofreram um aumento considerável de mais de 43 % - notem, Srs. Deputados nos furtos em veículos, registou-se um aumento; nos- furtos em embarcações e de embarcações verificou-se também um aumento; verificou-se uma tendência acentuada para o aumento do crime de falsificação; houve um aumento notório na emissão de cheques sem cobertura; houve um acréscimo de casos de crimes cometidos com engenhos explosivos; os crimes de incêndio são tidos como tendo aumentado drasticamente, quer na área urbana quer em searas e florestas quer em embarcações; verificou-se um acréscimo de quase 20 % na delinquência juvenil; as alterações da ordem pública sofreram um incremento notável; as sinistralidades rodoviária e marítima sofreram um aumento terrível, pois, já de si, os índices eram terríveis no ano de 1988 e sofreram um notável incremento.
Depois de analisar estes dados particulares, como foi possível ao ministério. responsável pela elaboração do relatório - concluir que, apesar de tudo, as condições são de optimismo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As condições não podem ser de optimismo se analisarmos estes resultados. Mais: faltam aqui índices que têm de ser levados em consideração neste relatório, e não se pode afirmar em conclusão, a não ser que se faça essa afirmação de ânimo leve, que, por exemplo, não se verificou, no ano de 1989, a ocorrência de actos criminosos de alta violência e sofisticada organização.
É falsa tal conclusão, e, recordamos todos aqui o assassinato, por uma organização - que sabemos quem foi-, de um militante de um partido político, perfeitamente legal em Portugal, concretamente um militante, um dirigente, do Partido Socialista Revolucionário, que foi assassinado por uma organização que tem -digamos - nos seus objectivos a subversão da ordem pública e da democracia.
A omissão desta ocorrência grave, que, pela primeira vez, ocorreu em Portugal no ano de 1989, não é, pois, uma  actuação de boa fé. Por outro lado, também não é sério dizer apenas que a sinistralidade com incêndios se deveu ao aumento das temperaturas.
11 DE JULHO DE 1990 3365O facto é que, Srs. Deputados, confrontados, já no ano de 1989 e em relação ao relatório de 1988, com a existência de dados sobre criminalidade respeitante a incêndios, o Sr. Ministro não foi capaz de provar que tivesse diminuído a criminalidade, mas apenas que aumentaram drasticamente as chamadas causas desconhecidas para os incêndios.
No ano de 1989, o relatório é ainda mais omisso, não referindo nenhum caso de incendiário que tenha sido condenado, e portanto, sabemos apenas que aumentou drasticamente a suspeita de fogo posto, mas infelizmente não aumentou a condenação e a captura dos incendiários.
Isto revela, de facto, que não foi feito um esforço sério no sentido da investigação nem no sentido da prevenção, e, portanto, a atitude optimista tomada não é séria, nomeadamente quanto a estas matérias.
Está, pois, o Plenário da Assembleia da República posto perante um evidente paradoxo, ou seja, daquilo que é a descrição terrível do aumento drástico do incremento considerável das condições de criminalidade em vários índices da segurança interna, a conclusão que o Governo pretende tirar e tira é a de que está tudo bem, estamos optimistas, somos o país da Europa com menos criminalidade.
Tudo isto é um paradoxo que esperamos ver aqui justificado e explicado.Aplausos do PCP e do PRD.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares inscreveu-se para que efeito?O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para, numa brevíssima interpelação, lembrar à Câmara que as razões pelas quais estamos, neste momento, a discutir o assunto nesta perspectiva e com as presenças que lemos, foi explicada na conferência de líderes que teve lugar há pouco.
Portanto, o Sr. Deputado Herculano Pombo deve estar perfeitamente ciente da forma pela qual foi feita a explicação e das razões da ausência do Sr. Ministro da Administração Interna e da minha presença neste momento.
Não há qualquer menosprezo pela Assembleia, não há qualquer menosprezo pela matéria...O Sr. João Amaral (PCP): - Que não há muito interesse pela matéria, nós sabemos!O Orador: -... e nós entendemos que as explicações sobre este relatório foram já abundantemente prestadas em sede da 3.a Comissão e, portanto, o que se passa, nesta altura, é a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República e a audição do mesmo Plenário em relação a esta matéria concreta.
É isso que nós estamos aqui a fazer hoje.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta observação, agora, do Sr. Secretário de Estado levanta-me, de facto, algumas dúvidas, na medida em que nós também desejaríamos registar a ausência do Sr. Ministro da Administração Interna, nomeadamente, embora aceitemos e compreendamos as explicações que foram dadas pelo Sr. Secretário do Estado, em sede de conferência de líderes.
Esperamos que esta ausência não seja um precedente, e aqui é que reside a minha preocupação, porque da intervenção do Sr. Secretário de Estado pode-se induzir que se justificaria plenamente a ausência do Sr. Ministro pelo facto de, em Comissão, já ter dado os esclarecimentos adequados.
Nós não concordamos com isso e entendemos que é necessário e muito importante a presença do Sr. Ministro da Administração Interna, e esperamos que, de futuro, as coisas se passem de outra maneira, porque a apresentação deste relatório não deve ser uma mera questão formal, embora, infelizmente, o relatório aponte nesse sentido.
O relatório que estamos hoje a apreciar sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de segurança é apresentado ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 20/87-Lei de Segurança Interna.
Todos sabemos que a Lei de Segurança Interna, aprovada pela Assembleia da República, foi e é uma lei controversa, que, se por um lado e em abstracto, se justifica, por outro, e no concreto, são legítimas as preocupações quando pode estar em causa o exercício de direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
Passados três anos da sua aplicação e sendo este o terceiro relatório apresentado à Assembleia da República, creio que se justificam algumas considerações sobre a actividade de segurança interna. Algumas já foram feitas, em termos de alerta, na altura da discussão do primeiro relatório, quando se questionou sobre o que deveria ser um relatório de segurança interna, em termos da respectiva lei.
É competência da Assembleia da República fiscalizar a execução da política de segurança interna, assim como é dever, do Governo ouvir e informar, com regularidade, os partidos políticos da oposição «sobre o andamento dos principais assuntos de política de segurança», o que não tem acontecido, pelo menos ao nível do PRD.
Não penso que seja possível deduzir-se da leitura deste relatório algo de verdadeiramente relevante, que nos permita conhecer a situação do País no que toca à segurança interna, e, no entanto, essa é a obrigação do Governo e devia ser o fundamental deste relatório.
Impõe-se saber se os relatórios a que faz referência a Lei de Segurança Interna são, como neste caso, um simples ritual, com uma mão cheia de dados estatísticos, muitos deles não possibilitando uma análise adequada ou se, ao contrário, como se refere na introdução do mesmo relatório, a sua importância fundamental advém do facto de «constituir a expressão do diálogo institucional entre os dois órgãos de soberania, indispensável à análise adequada das questões vitais do Estado», sublinho, «das questões vitais do Estado».
Na verdade, seria necessária muito boa-vontade para detectar no relatório que estamos a analisar «matéria propiciadora de um debate alargado e de uma reflexão aprofundada sobre questões tão importantes como são as que se relacionam directamente com a segurança dos cidadãos e das instituições», como é referido na introdução deste mesmo relatório.
3366 I SÉRIE - NÚMERO 98O relatório não refere nada de relevante que permita «avaliar da política global adoptada pelo Governo em matéria de segurança interna», limitando-se a apresentar, algumas «medidas legislativas de reforço de meios e de restruturação orgânica das forças e serviços de segurança»; e «medidas destinadas a reforçar a cooperação interministerial em matérias de segurança interna e acções de sensibilização dos cidadãos relativamente à sua segurança». É referida também a cooperaçâo internacional em matéria de luta contra a criminalidade, dando particular atenção à cooperaçâo multilateral no âmbito de organizações internacionais integradas por Portugal, que, de certo modo, se justifica face à abolição de fronteiras, que gerará, naturalmente, um «défice de segurança».
Relativamente à segurança interna, é feita uma análise quantitativa e qualitativa dos índices de segurança interna em 1989, comparativamente com 1988, assim como as actividades mais significativas das forças e serviços de segurança, evidenciando uma certa estabilização com pequenas alterações, considerando o Governo satisfatórios os resultados obtidos, conclusão de que não perfilhamos, obviamente.
Como já referi anteriormente, pode não ser muito importante saber se foram X quilos de droga apreendidos por este ou aquele serviço e saber se isto representa um acréscimo Y relativamente ao ano anterior. E necessário saber se os meios disponíveis são os suficientes e necessários e se a coordenação dos vários serviços permite potenciar, e em que medida, a eficiência da sua acção.
A este propósito é de reter a referencia que é feita no relatório à «necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de coordenação e de articulação das acções tendentes à prevenção e repressão do consumo e tráfico de droga, através do aprofundamento das relações institucionais entre os organismos que integram o sistema nacional de segurança interna e as entidades que- constituem o sistema, judiciário».
A questão da coordenação e da cooperação das forças e serviços de segurança assume uma particular importância, pois é sabido que muitas vezes os serviços  têm mais em conta o mérito relativo das suas acções do que o mérito absoluto de uma acção coordenada.
A referência quê é feita ao «Plano de Coordenação e Cooperação das Forças e Serviços de Segurança» parece-nos ser restritiva, e não está de acordo com o que estabelece a própria Lei na alínea c) do n.o 2 do artigo 8.o, na medida em que e referido como «documento definidor das normas procedimentais básicas a adoptar em situação de grave ameaça de segurança interna [...]», quando a Lei de Segurança Interna refere que o Plano é para «garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas».
Consideramos que a cooperaçâo e a coordenação são de tal modo importantes que devem estar presentes em cada momento e não devem ser consideradas, como é referido, só em caso de «grave ameaça de  segurança interna». A eficiência dos serviços depende de uma boa e adequada cooperação e coordenação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nossa opinião, este relatório mais não é do que um enunciado de medidas legislativas e outras iniciativas, além de uma apresentação estatística com a vantagem de fazer, neste caso, comparações relativamente ao ano anterior, o que permite uma análise comparada o que não acontecia noutros relatórios.
No entanto, este relatório não faz qualquer referência, nem positiva nem negativa, às dificuldades, e problemas resultantes da aplicação da Lei de Segurança Interna. Será que não existem problemas? Será que os problemas foram  omitidos?
A primeira hipótese é difícil de imaginar e a segunda é impossível de aceitar tendo em conta a competência da Assembleia da República na fiscalização da execução da política de segurança interna.
A importância deste relatório é, pois, aferida mais pelo que omite do que pelo que afirma.
Perante este quadro, talvez seja oportuno perguntar: para quando um relatório «Sobre a situação do País no que toca à segurança interna»?
Por último, uma palavra de homenagem para quantos, com sentido de missão e de serviço a Portugal, faleceram ou se incapacitaram no cumprimento dos seus deveres.Aplausos do deputado do PCP José Magalhães.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. Deputados: É verdadeiramente extraordinário que o Governo preste ao relatório anual sobre segurança interna ó acrisolado interesse que a insossa intervenção do Sr. Secretário de Estado há pouco nos revelou. Ou seja, nenhum interesse, nenhum argumento, uma total- e quase  «certa» distracção, que, se não fora proibido fumar no Plenário da Assembleia da República, podia ser acompanhada do «tabaquear» elegante e de umas volutas de tabaco subindo no ar, enquanto se dizia que «o Governo não está porque não está». É uma espécie de Romeu ao contrário: quanto mais ama, mais se ausenta; quanto mais acha importante os temas mais foge deles. É uma idiossincrasia própria do «cavaquismo».
A metodologia de apreciação do relatório sobre segurança interna está completamento errada, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
A Assembleia da República não pôde debater com os, responsáveis das forças policiais o conteúdo do relatório e, como bem sublinhou o Sr. Deputado Marques Júnior, ele não passa de um somatório de quadros estatísticos não articulados uns com os outros, que não permitem, de resto, somas e dados integrados, e que são acompanhados de quatro ou cinco análises que, por justiça, devemos dizer que análises não são, com apreciações inteiramente subjectivas, pintalgadas e impressionistas, sobre três ou quatro versões das mil que se colocam no domínio da segurança interna.
A Assembleia da República deveria ter podido discutir com, a direcção da Polícia Judiciária, com a direcção da GNR, que se queixa todos os dias, publicamente,, da falta de meios, que dá conferencias de imprensa, que se queixa da falta de gasolina, de combustível, de meios, de métodos, de homens, etc. Tudo isto se sabe lá! Tudo isto se devia saber cá! Com o Governo à frente, falando e não tomando notas, porque, para tomar notas, há funcionários nesta Assembleia da República, extremamente competentes. Supõe-se outra a actividade do Governo.
Que é que o relatório diz? Diz pouco e diz mal.
Que é que o relatório não diz? O fundamental!
O relatório não diz nada sobre o funcionamento do sistema, tal qual foi imaginado pela controversa e polé-
11 DE JULHO DE 1990 3367mica Lei de Segurança Interna. Sucede, Srs. Deputados, (mais um apontamento) que a lei não está a ser cumprida, está a ser violada em relação a um aspecto fundamental, como seja, desde logo, o respeitante às escutas e em relação ao sistema de articulação dos serviços.
Sucede, por outro lado, como bem se viu aqui - e o PSD, mais uma vez, fugiu-, que a lei, quanto ao funcionamento dos Serviços de Informações está a ser corripletamente violada, e é realmente inacreditável que o Presidente do Grupo Parlamentar do PSD suba a esta tribuna, como subiu há pouco, para dizer que em maioria de direitos, liberdades e garantias não há problemas. Mas com base em quê, se a Comissão não tem elementos? E, depois, para dizer: «Não me pronuncio sobre os outros aspectos, porque se relacionam com a operacionalidade dos serviços.»
Portanto, os serviços podem não estar a funcionar segundo o esquema da lei; os Serviços de Informações Militares podem estar a absorver competências dos Serviços de Informações Estratégicas de Defesa; todo o esquema está a funcionar contra a Constituição e contra a lei, mas o PSD e a sua mais alta chefia não se pronunciam sobre a matéria: pronunciam-se sobre a «cauda da pantera» e não se pronunciam sobre o «elefante»! É inteiramente surrealista!
O relatório omite também qualquer observação sobre a crise de aplicação do Código de Processo Penal. É um pandemónio a situação que o País vive, neste momento ainda, por força da precipitada entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Há uma crise na Polícia Judiciária. Os Srs. Deputados do PSD não sabem disso?! Não repararam?! Viram as fotografias do director-geral da PJ «canoando» na barragem de Montargil, mas não sabem o que é que estava a «canoar» na PJ, enquanto essa canoagem decorria?
Há uma crise no relacionamento entre as polícias e o Ministério Público. Também não sabem dessa crise?! Vamos poder discutir isso melhor amanhã.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Aliás, tudo isto!O Orador:- Exacto!
Há uma crise resultante da falta de aplicação de reformas essenciais aos membros das forças policiais e, por exemplo, 1989 foi o ano dos «secos e molhados» no Terreiro do Paço.
Mas este piedoso relatório não se apercebeu disso e, como não é ilustrado nem tem uma componente aquática, omite, por completo, este fenómeno de carácter hidrófilo que se verificou na nossa circunstância política. E isto e espantoso!
Não peço que o relatório traga um copo de água em anexo, mas é um relatório que «mele água» ao omitir este tipo de coisas.O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!O Orador:- Por outro lado, é um relatório asséptico! É um relatório que não refere o escândalo das escutas telefónicas! É o ano de 1989, mas o Governo -não o que está aqui, mas o governo que governa em matéria de escutas telefónicas e de administração interna- não tem uma palavra a dizer sobre esta importante questão nacional no relatório sobre segurança interna! O Governo também não tem uma palavra a dizer sobre problemas como os das detenções à noite, os dos tribunais permanentes, que geram a instabilidade dos cidadãos, que fazem com que eles se sintam inseguros!
Por outro lado, não se trata com dignidade e seriedade suficiente problemática tão importante como a da droga, por exemplo, para dar um exemplo gordo e grande de uma matéria sobre a qual, por exemplo também, o PCP acaba de apresentar um projecto de lei tendente a reestrutrurar as acções e orientações nesse domínio, o que bem necessário é.
Verdadeiramente, Srs. Deputados, o relatório é paupérrimo na própria análise da evolução da criminalidade e sobretudo não extrai ilações nem propõe medidas, não revela intenções nem assume compromissos.
Ora, isto é o contrário de um relatório sobre segurança interna, que deve ser um exame e um balanço, para fazer coisas, para ver o que correu mal e para assumir compromissos.
Mais: se recorrermos aos dados revelados pelo Sr. Procurador-Geral da República, na sua intervenção de abertura do ano judicial, deparar-nos-emos com uma análise muito mais rigorosa da evolução da criminalidade.
Nesse relatório se alerta para o facto de, contrariamente a 1988, em que se tinha verificado um ligeiro decréscimo de 2 % a 3 %, se ter assistido, em 1989, a uma subida do índice de criminalidade de mais 13 % a 14 %, o que é extremamente grave.
Há uma diminuição da criminalidade violenta; há uma subida, em espiral, do crime de emissão do cheque sem cobertura (mais 105%); há um aumento moderado dos crimes contra o património, de falsificações, de tráfico de estupefacientes e de crimes traduzidos em sinistralidade rodoviária.
Mas o que é mais grave, Srs. Deputados - e o Governo, a isso, é totalmente alheio- é que há sintomas preocupantes no que diz respeito aos crimes contra o exercício de funções públicas, em especial crimes praticados com abuso de poder. Sobre isso, o Governo diz nada!
Por outro lado, o Sr. Procurador-Geral da República preocupa-se - e muito! - com os indícios sobre a evolução da criminalidade económica e, especificamente, a criminalidade de negócios e sucede que apela aos órgãos de soberania no sentido de que o Ministério Público e os tribunais sejam dotados, urgentemente, de meios de detecção e análise, designadamente no domínio das perícias contabilísticas e financeiras. Não é possível combater o crime económico, não é possível combater a corrupção sem esses meios e sem essas garantias.
Quanto a isto, o relatório sobre segurança interna diz «zero» e isso é, verdadeiramente, uma certidão de óbito em relação à política governamental.
Por outro lado, o Sr. Procurador-Geral da República alerta para sintomas de desvio na estrutura tradicional da criminalidade portuguesa e alerta, designadamente, para o facto de se estarem a afirmar subculturas de violência; com isto, ele pretende aludir à actuação de grupos geralmente conotados com ideologias de índole neofascista, matéria que originou um inquérito dirigido pela Procuradoria-Geral da República, mas que, curiosamente, não é objecto sequer de qualquer afloramento neste relatório.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são parcas as observações, é fragmentária a análise, é, em geral, irresponsável o pontuar das medidas a que se alude vagamente.
Por exemplo, no ano passado o Governo prometeu a criação de um conselho nacional para a prevenção de
3368 I SÉRIE - NÚMERO 98criminalidade. Este ano, com a mesma calma, omite qualquer alusão a tal matéria. Promessas feitas durante um ano caem durante o outro...
Em síntese, isto, a que se chama relatório, por generosidade e eufemismo, está eivado "de uma concepção policial tacanha, fragmentária e insuficiente, que não compreende que a irradicação dos fenómenos da criminalidade exige muito mais do que a repressão, exige a intervenção de outros departamentos do Estado e da própria comunidade. É um  relatório que espelha bem a nossa insegurança interna. Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora não vai ficar calado, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Já estava inscrito! O Sr. José Sócrates (PS): - Há dias duros!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos parlamentares pode ter desculpa por ficar calado neste debate e pode ser ainda ser desculpado se nele não vier a intervir se sobre a matéria se revelar pouco habilitado a dizer qualquer coisa que valha a pena.
Quem não pode ter desculpa é o Governo, que, numa matéria fundamental para a vivência do Estado de direito democrático, se ausenta tão significativamente deste debate, tanto no que diz respeito a matéria sobre serviço de informações como sobre toda esta matéria relacionada com segurança interna.
Na verdade, a apreciação do relatório anual sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forcas e serviços de segurança deve constituir um momento privilegiado, de reflexão alargada sobre o funcionamento de todo o sistema de segurança interna - das condições de garantia, da ordem, da segurança e da tranquilidade públicas, de protecção de pessoas e bens, de prevenção da criminalidade, do, exercicio regular dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.
E tudo isso abrange domínios vastos, aonde exercem competências e desempenham funções forças e serviços que dependem dos Ministérios da Administração Interna, da Defesa Nacional, da Justiça e das Finanças.
Mas é precisamente nesta perspectiva, na perspectiva das diversas forças e serviços de segurança e na avaliação das condições em que cada uma deles concorre para, os objectivos comuns da segurança interna, que o relatório peca totalmente por omissão.
Fica-se, assim, sem dados de avaliação, tanto sobre a, experiência de coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança como sobre a avaliação concreta, que cada força ou serviço faz da sua própria actividade.
Julgamos, no entanto, ser este um aspecto fulcral da avaliação, e é sobre; ele que incidiremos o essencial da nossa atenção, para formular uma questão cujo significado cremos ser, a todos os títulos, decisivo na relação entre forças de segurança, instituições e cidadãos.
Do ponto de vista das funções gerais de segurança interna, o que é que verdadeiramente justifica a existência de forças de polícia com natureza orgânica distinta?
Atente-se em que não se questiona a existência de distintas forças de • polícia, cada uma delas preferencialmente vocacionada para área ou áreas específicas de intervenção. O que se pergunta é se áreas específicas de intervenção justificam, no domínio da segurança interna, formações de polícia estruturalmente distintas quanto à natureza da sua organização interna e ao estatuto dos seus agentes. O que se pretende pôr em evidência é a distinta realidade estatutária que, designadamente, caracteriza hoje a PSP em face da GNR e da Guarda Fiscal.
Há um ano -todos nos lembramos disso- assistíamos, entre incrédulos- e preocupados, aos paroxismos de um ministro da Administração Interna e do Primeiro-Ministro, pretendendo que as medidas reformistas então defendidas pelo PS poderiam afectar a eficácia das acções de segurança.
Hoje após um ano de vigência do novo regime de direitos na PSP é o actual Ministro da Administração Interna que reconhece, sem dificuldade, ter melhorado a olhos vistos o ambiente na Polícia de Segurança Pública, ser mais fácil a relação entre os agentes e a hierarquia e ter diminuído sensivelmente o número de queixas dos cidadãos por, maus tratos nas esquadras de polícia. Mas o cidadão comum, porém, pode a todo o momento ser interpelado na cidade pela PSP, na estrada pela Brigada de Trânsito, da GNR, na vila pela patrulha da Guarda ou na fronteira pela Guarda Fiscal. No primeiro caso - o da PSP -, sê-lo-á por agentes de uma força policial armada, obedecendo à hierarquia de comando; nos outros casos, todavia, sê-lo-á por agentes de corpos especiais de tropas. No primeiro caso, por agentes funcionando num quadro estatutário que logrou conciliar direitos e deveres, por forma a garantir a qualidade cívica dos agentes tanto quanto a eficácia da sua acção de segurança; no segundo, por agentes inteiramente subordinados às regras disciplinares das Forças Armadas, com elas se confundindo em - todos os níveis da organização estrutural da corporação a que pertencem.
Daí que se pergunte: são na realidade de natureza distinta, as diferentes, funções específicas de segurança interna que tais forças de segurança são chamadas a desempenhar? Justificam essas eventuais distinções um tão elevado grau de diferenciação estatutária entre forças de segurança que igualmente concorrem para a segurança interna?
Deve o cidadão poder ser normalmente interpelado, em certas situações, por agentes de polícia integrando uma corporação com, preocupações acentuadamente cívicas e, logo de seguida, poder sê-lo por agentes de outra corporação à qual seja vedado um regime estatutário com conformação cívica de direitos?
Eis, Srs. Deputados, questões cujo significado não pode - não deve- ser escamoteado num Estado de direito cuja vivência democrática tem permanentemente que ser aperfeiçoada. Questões -sabemo-lo- que envolvem opções de grande melindre institucional e que por isso carecem de amadurecimento, aprofundamento e avaliação em, todas as suas implicações, mas, em todo o caso, questões que não podem ser escamoteadas ou ser objecto de tabu, porque num Estado de direito não há problemas tabu.
11 DE JULHO DE 1990 3369É por isso que hoje mesmo tomamos a iniciativa de suscitar uma audição parlamentar destinada a avaliar a natureza estatutária das forças de segurança, em particular da GNR e da Guarda Fiscal, e a adequação dessa natureza às funções de segurança interna, bem como o regime de exercício de direitos por parte dos seus agentes. Para o efeito suscitaremos,- junto do Governo e dos responsáveis de polícia, toda a problemática de avaliação das possibilidades de criação de associações deontológicas no âmbito de tais corporações, bem como das condições do exercício dos direitos de expressão, de reunião, de petição e de queixa ao Provedor de Justiça.
O que nos anima é a vontade de contribuir para a melhoria, a todos os níveis, da segurança interna.
Como se diz no parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, a segurança interna é tranquilidade pública, é protecção de pessoas e bens, é garantia dos direitos e liberdades fundamentais, é protecção das instituições democráticas. Com esse propósito trabalharemos, cientes de que, tal como no passado, são os valores da democracia que continuamos a servir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Procedemos hoje à análise de mais um relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forcas e serviços de segurança ao longo do ano de 1989.
Do que se trata é de abordar de novo uma matéria que constitui um segmento essencial da política de segurança nacional, sendo também um dos pressupostos da própria democracia em Portugal.
A responsabilidade do Governo no tocante a tarefas executivas ou regulamentares e, em especial, aos problemas de natureza organizativa e de operacionalidade das forças e serviços de segurança co-envolvidos não isenta, antes impõe, a reflexão permanente da Assembleia da República e o seu exame crítico, pelo que sempre teremos de compatibilizar, à luz da Constituição, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos com o exercício da autoridade democrática do Estado, garantindo a tranquilidade das pessoas e a estabilidade das instituições.O Sr. José Magalhães (PCP):- Exacto!O Orador:- Por outro lado, temos de ter em conta que, do ponto de vista político-normativo, a Lei de Segurança Interna (Lei n.o 20/87, de 12 de Junho) decorre de princípios constitucionais plasmados nos artigos 3.o, 9.o e 272.o da nossa Lei Fundamental. Com efeito, com a Lei n.o 20/87 deu-se resposta à necessidade de instituir um sistema de segurança interna, enquanto função básica do Estado.
Trata-se de a todo o momento garantir a tranquilidade e a ordem públicas, proteger pessoas e bens, contribuir para o regular exercício dos direitos e liberdades dos cidadãos, prevenir a criminalidade e ainda assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, sendo certo que a temática da segurança interna é inseparável da estabilidade do regime democrático, do grau de cultura e civismo da população e também da estrutura económica e tecnológica do País.
Também constitui um dado adquirido que o crime organizado à escala internacional e, em particular, o terrorismo não conhecem fronteiras, dispondo de meios de concepção e de acção sofisticados, com o que reafirmamos que quanto maior for o grau de vulnerabilidade de um país e quanto mais se encontrar desarmado em termos de meios de resposta eficaz mais ele será procurado como terreno preferencial do crime político.
Depois, em matéria de causas do crime, prefiguram-se, no plano social, os riscos derivados da sociedade de consumo e ainda as situações de anonimidade e alienação do indivíduo, sendo aí indispensável resolver os problemas do mercado de trabalho e as situações de desemprego e bem assim corresponder às perspectivas da juventude.
Na área cultural, reclamam especial atenção toda a conflitualidade, a proliferação de subculturas e, particularmente, as situações de abuso das drogas e do álcool.
Por último, há que afirmar que, na prevenção geral que continuamente tem de ser prosseguida, e face às chamadas situações de excepção -estas a requerer prevenções especiais-, o exercício da autoridade do Estado terá de levar em conta os direitos dos cidadãos e as liberdades públicas.
Entrando agora no exame do relatório hoje submetido à Câmara, somos, em primeiro lugar, de parecer que se está perante uma reflexão sistematizada e coerente sobre o problema da segurança interna.O Sr. José Magalhães (PCP): - Só com muito boa vontade!O Orador: - No plano da criminalidade internacional organizada, é sabido que constituem factores de risco ao nível da segurança do Estado quer a crescente mobilidade das pessoas, quer a galopante rapidez na transmissão das ideias, quer ainda a contínua mutação das sociedades abertas e pluralistas, como a portuguesa. Problemática que tem a ver com o facto de a criminalidade não conhecer fronteiras. Daí que venha sendo dada particular atenção à cooperação multilateral no âmbito de organismos internacionais integrados por Portugal (Grupo Trevi, Grupo Ad Hoc Imigração, Conselho da Europa, Interpol) e à cooperação bilateral com organismos e serviços de outros Estados (Espanha, Marrocos, Guiné-Bissau, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe), como é expressamente referido no relatório em apreço.
Com efeito, no domínio da cooperação internacional, estão a todo o momento na ordem do dia questões como a luta contra o terrorismo, o tráfico de droga e a grande criminalidade económica.
Por outro lado, pode ler-se no relatório em apreciação que «sobressai o facto de Portugal, como membro de pleno direito da CEE, estar envolvido e profundamente empenhado na construção do espaço comum europeu, decorrente do Acto Único, que pressupõe uma grande harmonização das políticas de segurança interna dos doze Estados membros». É que, na óptica do mercado único - em consequência da concretização do princípio da livre circulação de pessoas, bens e serviços-, há que prosseguir a adaptação de procedimentos e a preparação das instituições portuguesas competentes em matéria de segurança interna.
3370 I SÉRIE - NÚMERO 98No capítulo «Situação interna», o relatório do Governo constata que Portugal manteve em 1989, comparativamente, baixos índices de criminalidade violente, inexistindo qualquer caso de terrorismo.
No que concerne à criminalidade comum, esta, embora denote «moderado ritmo ascensional», acompanhou em geral os valores registados nos dois últimos anos. A nosso ver, cabe uma nota especial, em termos de tendência de crescimento, para os ilícitos correspondentes a assaltos à mão armada e a cheques sem provisão e ainda para a delinquência juvenil, no que sempre terá de ser ponderada a inquietante temática da droga.
Por último, é de salientar o fortalecer do sentimento de confiança da comunidade nas instituições de segurança, o qual é inseparável da melhoria das condições de funcionamento e operacionalidade das forças e serviços co-envolvidos e ainda das acções de formação dos seus elementos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, os Portugueses continuam  a sublinhar preocupações  de segurança do País e de si próprios, bem como de defesa da ordem pública e do Estado de direito.
Como parlamentares, a quem cabem particulares responsabilidades políticas e institucionais,- incumbe-nos a todo o momento verificar até onde o Estado está dotado de mecanismos de autodefesa, acautelando o futuro da nossa comunidade. Constitui tarefa fundamental da Assembleia da República, enquanto órgão de soberania, afirmar o império da lei numa óptica de protecção da vida  e integridade das pessoas e de defesa da paz e da ordem pública. Aplausos do PSD.O Sr. Herculano Pombo(Os Verdes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Presidente: - A Mesa não pode conceder-lhe a palavra, uma vez que nem o Sr. Deputado Herculano Pombo nem o Sr. Deputado Pais  de Sousa dispõem de tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro, dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados... O Sr. João Amaral (PCP): - Vou ser breve...O Orador: - Não vou ser tão breve quanto isso. Sr. Deputado.
Quero, antes de mais, fazer uma pequena referência ao Sr. Deputado José Magalhães. Uma vez que não dispúnhamos de tempo para fazer pedidos de esclarecimento e intervenções laterais, reservei para esta intervenção aquilo que eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. Deputado José Magalhães chegou aqui; exibiu uns lindíssimos óculos escuros (que aliás estavam de acordo com a primeira matéria hoje aqui discutida), olhou  para a bancada do Governo e disse: «O Governo não está.» O Sr. José Magalhães (PCP): - Quer comentar também a gravata?... O Orador:- Falou como se fosse o conselheiro Acácio, virando-se para uma coisa qualquer que via perfeitamente mas dizendo que não a via. Ou seja, tentou iludir a questão e dizer, simplificando, que, como não estava presente o Sr: Ministro da Administração Interna, o Governo não estava representado. Conclusão errada, como o Sr. Deputado José Magalhães costuma dizer!Uma voz do PSD:- Erradíssima! O Orador: - Sim, conclusão erradíssima! Dizia  entretanto o Sr. Deputado José Magalhães, em relação ao fundo da matéria, que não discutimos aqui questões importantes sobre a justiça, a Polícia Judiciária, o Código de Processo Penal e os problemas da sua aplicação. O Sr. Deputado José Magalhães queria antecipar-
se, inteligentemente, à discussão que terá lugar amanhã e à interpelação do PRD sobre esta matéria De facto, não seria justificável que fizesse aqui uma intervenção desse género sabendo, como sabia, que amanhã vai haver uma interpelação fundamental e essencial sobre essa matéria, certamente partilhada pelos vários partidos e pelo Governo, e que este assunto vai ser, com toda a certeza, profundamente debatido.
Mas gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães mais duas ou três pequenas coisas.
Desde logo, pelos vistos, o Sr. Deputado José Magalhães já proíbe o Governo de tomar notas, o que constitui uma posição singular, porque, quando o Sr. Deputado vai à tribuna fazer qualquer intervenção, gosta de ser ouvido, gosta que as coisas que diz tenham alguma percussão, gosta que mostrem interesse naquilo que diz, gosta que o ouçam e gosta certamente que algumas das coisas que diz não caiam no esquecimento. E assim é, já que o Governo o ouve atentamente. O que o Governo nem sempre faz é aquilo que V. Ex.a diz, mas compreenderá com certeza que não podemos fazer isso:
Diz ainda V. Ex.a que o Governo não deu importância a esta discussão. Errado, Sr. Deputado José Magalhães, porque deu a esta discussão a importância que a conferência de líderes lhe atribuiu! Na verdade, a conferência de líderes não deu senão cinco minutos a cada partido para discutir o relatório sobre segurança interna.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A cada  partido e ao Governo!O Orador: -... o que significa que o Governo e os partidos não tinham mais do que esse tempo para fazer intervenções sobre este assunto.
Como já sabíamos que tinham sido feitas na comissão competente as análises amplas e mais do que suficientes - como VV. Ex.as gostam de dizer em relação a estas matérias, que a própria 3.a Comissão era responsável pelo calendário e pelo processo de apreciação desce relatório e como não consta que alguma vez os responsáveis directos pelas polícias viessem a plenário falar sobre este relatório, V. Ex.a também não tem razão em relação às críticas que faz à posição do Governo quanto a esta matéria.
Passando a uma outra questão, permito-me agora citar palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, que certamente não se sentirá aborrecido- por eu o fazer, até porque as suas
11 DE JULHO DE 1990 3371palavras são sempre palavras que a todos nos enobrecem e constituem reflexões profundas que normalmente estão na base dos grandes enquadramentos teóricos e da envolvência destas matérias. Quando se discute um relatório sobre segurança interna, não podemos deixar de ter presentes as afirmações do Sr. Deputado Jorge Lacão, por serem emblemáticas para assumir a envolvência desta questão e até a importância relativa que aqui estamos a dar à discussão deste relatório.
Dizia o Sr. Deputado Jorge Lacão no ano passado (e podia-o repetir este ano) o seguinte: «Vivendo, como vivemos, numa sociedade democrática, natural é que os limites ou, melhor, os níveis de consensualidade no âmbito de uma sociedade como a nossa tendam a prevalecer sobre os factores de tensão e contradição interna no interior da comunidade.»O Sr. Jorge Lacão (PS):- Muito bem!O Orador: - E continuava o mesmo Sr. Deputado: «Nesse sentido também, sendo desejável, há que registar a existência de um clima, podemos dizer, razoavelmente tranquilo na sociedade portuguesa, o que é um motivo para todos nos podermos congratular, na medida em que princípios essenciais do Estado democrático, estando presentes na vivência de todos os dias, que é aquela que afecta os cidadãos do nosso país, correspondem e contribuem para este relativo clima de concórdia nacional que não poderá deixar de ter reflexos positivos no ambiente da segurança interna.»O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem! Faço minhas as minhas palavras!O Orador: - São estas as questões envolventes, é este o estado de envolvência desta questão. Por isso, o relatório sobre segurança interna tem de ser discutido com toda esta cordialidade e com toda esta calma e segurança.
Mas, se é certo que VV. Ex.as querem ouvir o Governo falar de medidas, é natural que tenham tentado esquecer as medidas que constam do relatório sobre segurança interna. Se querem ouvir as medidas que tal relatório indica como praticadas pelo Governo, vamos então recordá-las, porque talvez seja conveniente ouvi-las e não apenas discretear sobre aquilo que não existe no relatório, mas sim discretear sobre o que nele existe, e de bom.