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Desejo ainda afirmar que, nó complexo número de razões que constituem para mim motivo de considerar uma imensa honra esta eleição, avulta, no grupo das mais valiosas, o ter presente no meu espírito a figura dos que aqui me antecederam. Já tive o gosto de saudar o Sr. Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, a quem, para além das relações parlamentares, me ligam relações de outra ordem, nascidas ao calor do exercício da mesma profissão. Invoco também o nome do seu antecessor, Dr. Vasco da Gama Fernandes, mas creio que não faço injúria se endereçar uma saudação muito especial ao Sr. Prof. Henrique de Barros. Fui Deputado à Assembleia Constituinte, aqui trabalhei, Sr. Professor, sob a presidência de V. Ex.a, e considerarei como um exemplo a recordação que aguardo da dignidade, da competência e do elevado espírito democrático com que V. Ex.a aqui dirigia sempre os trabalhos e nos conduziu a todos, em horas difíceis, à salvação da democracia e da liberdade.Aplausos gerais.Gostaria ainda de fazer outra afirmação: o meu partido subscreveu a minha candidatura com perfeita unanimidade, mas sinto que ela se não ofusca, ou melhor, que a legitimidade que daí resulta e dos posteriores votos que recebeu se não ofusca, antes, se fortalece, se fizer uma referência que considero elementar dever de justiça e de verdade. É que milita no meu partido, no Partido Social-Democrata, desde as primeiras horas, uma figura inconfundível de português e de político que, pelas excelências do seu carácter, pelo seu inconfundível aprumo, pela dignidade com que durante anos exerceu a profissão de advogado, que tanto nobilitou, e que, por todas as outras razões que nele concorrem - e creio que são sobejamente conhecidas de toda esta Câmara -, era, por direito próprio, o nome que eu, presidente do partido em exercício de funções, apontaria para estar aqui se não fossem as circunstâncias de doença que neste momento atravessa. Refiro-me, pois, ao Sr. Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, a quem presto as minhas calorosas homenagens e a quem testemunho o preito da minha muita admiração.Aplausos gerais.Srs. Deputados, esta sessão já vai longa e não pretendo alongá-la mais. Direi apenas que desejo terminar estas breves considerações nos precisos termos em que as comecei: contam VV. Ex.as, sem excepção, com a minha completa e total colaboração, com a minha integral disponibilidade. Nobres e longas tarefas nos vão ser pedidas nos meses que se vão seguir e, na vivacidade e no entusiasmo da controvérsia, sentir-me-ei, creio mesmo que nos sentiremos todos suficientemente compensados, se, quando terminarmos esta sessão legislativa, tivermos dado ao povo português que nos elegeu a imagem da nossa operacionalidade, da nossa eficiência, e se tivermos por essa via acrescentado o belo e largo prestígio que esta Assembleia e esta Casa tem, porque por ela passa, como todos sabem, a própria democracia e a liberdade que jamais queremos perder.
Srs. Deputados, a ordem do dia está praticamente cumprida. Há algum Sr. Deputado que deseje usar da palavra?O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava, em nome daqueles que elegeram o Sr. Presidente da Assembleia da República, dizer algumas palavras.
Antes de mais, palavras de homenagem ao Sr. Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, que durante o tempo em que foi Presidente da Assembleia da República se tornou credor do nosso respeito e a quem
30 I SÉRIE-NÚMERO 2devemos o tributo de uma grande homenagem, tanto porque a instituição foi para ele mais um cargo do que uma ponte de esplendor pessoal, como pelo facto de sempre ter conseguido ultrapassar com dignidade, objectividade e isenção todos os problemas políticos pendentes que se geraram nesta sala. Esta homenagem é igualmente extensiva a todos os Vice-Presidentes: ao Vice-Presidente do Partido Comunista Português, ao do Partido Socialista, ao do Partido Social-Democrata e ao meu próprio colega de bancada, que, com igual dignidade, objectividade e isenção contribuíram para o respeito desta função constitucional. Elas traduzem, na maneira como se exerceram, plataformas de entendimento e civilização que estão acima de toda a forma de luta partidária e que são o penhor de que a democracia será para sempre possível em Portugal. Desejava também saudar aqueles que, como Secretários da Assembleia da República, desempenharam um trabalho discreto, humilde e ,digno, saudar aqueles que desde sempre aqui suscitaram mais consenso e mais unanimidade no exercício das suas funções
Desejava, ainda, saudar os Deputados do Partido Socialista, do Partido Comunista Português e do MDP/CDE, com quem não trocaremos galhardetes durante as sessões da Assembleia da República, que se vão seguir, mas com quem julgamos poder conjuntamente honrar a mesma bandeira, o mesmo hino e a mesma vontade de um futuro colectivo próspero. Desejo particularmente saudar o Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, que pessoalmente considero a prova de como um homem simples pode chegar às mais altas responsabilidades do Estado. Enquanto isto puder acontecer em Portugal a democracia é um facto e poderá continuar a alimentar a sua crença.
O Dr. Leonardo Ribeiro não se põe nos bicos dos pés e não é um caso de intriga política, por isso nele se poderá rever o País real. Mais homem de autoridade do que de poder, há nele a humanidade que assegura que os políticos podem ser homens reais e homens livres e que assegura que esta Assembleia poderá ser apenas uma praça do próprio País real.
A eleição do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida prova também que não há bipolarização dentro da Aliança Democrática, os apostadores do divisionismo não ganharam. A luta não se sobrepõe ao sentido das responsabilidades, só que a unidade não nos foi dada dê antemão e não somos sequer partidários do centralismo democrático. A unidade é uma construção, um acto de liberdade, de vontade, de inteligência, de fé e de esperança. A Aliança Democrática continua a ser uma luta dentro e fora, mas é, e será, felizmente, uma luta vitoriosa.
O Presidente da Assembleia da República recebe hoje um mandato parlamentar, mas diria que poucas vezes um mandato parlamentar foi aio mesmo tempo, e tanto, um mandato popular. Está de facto muito fresca a fonte de legitimidade daqueles que nele votaram. Regozijamo-nos com o facto de a segunda personagem do Estado ser agora um membro da Aliança Democrática; sabemos que será um factor de equilíbrio na vida pública -ele próprio dizia recentemente a um jornal que é tempo de passarmos da fase dos equilibristas à fase dos equilibrados - e é justamente para a existência de um país equilibrado que o Presidente da Assembleia da República e nós todos pensamos contribuir.
Com a eleição do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida inicia-se um período intercalar, mas, do ponto de vista da Aliança Democrática, não será um período de interregno, nem será um período de tréguas. Tal e qual como nas descolagens, não se pode arrancar com muita velocidade mas sim com a maior força possível. Nestes nove meses não é essencial que a criança nasça, mas é essencial que se note que a barriga vai crescendo!
Este Parlamento será diferente; há uma maioria e a ordem e a eficácia do Parlamento têm condições para sair reforçadas. As leis já não precisam de se fazer com acordos volantes ou com maiorias flutuantes, isto é, a legislação não precisa mais de andar à deriva, pode ser um trabalho ,de coerência, e as questões concretas, as questões da respectiva comissão ou do respectivo círculo eleitoral podem ter agora mais condições para serem elaboradas e precisadas. Isto até porque as questões políticas foram resolvidas de uma maneira contundente e clara pelo povo português. A Assembleia da República pode agora fazer mais uvas e menos parras, isto sem embargo da discussão em voz alta que é timbre desta Câmara. Em democracia a distinção entre conspiradores e contra-conspiradores é mais importante do que a distinção entre direita e esquerda. Aqui é o lugar onde se têm de se desarmar as conspirações, aqui é o lugar daqueles que falam em voz alta, aqui é o lugar onde o poder é sobretudo o querer e o dizer, aqui é o lugar, também, daqueles para quem a primeira responsabilidade se exerce perante o próprio povo e este Palácio de S. Bento deve ser, do nosso ponto de vista, o mais aberto, o mais popular e o mais comunicativo de todos os palácios do País.
Temos a certeza de que o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida será, à cabeça desta Assembleia, o melhor espelho do país real e da sua vontade de, sendo um país de sempre, exigir serpeada vez mais um país moderno.
Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, para si os desejos da sua maioria de um mandato sereno, elevado e profícuo.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, agradeço as amáveis palavras que me dirigiu.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção dirigir algumas palavras neste momento porque, creio, os aplausos que foram endereçados ao Sr. Presidente da Assembleia da República, no momento em que tomou posse do seu cargo, exprimiam da nossa parte o aplauso ao resultado de um acto democrático desta Assembleia. Mas, desde o momento em que o Sr. Deputado Lucas Pires usou da palavra para, em afirmações de congratulação pela sua eleição, fazer simultaneamente uma declaração política algo polémica,
9 DE JANEIRO DE 1980 31ao Governo actual, ao qual V. Ex.a está ligado - aliás o Sr. Deputado Lucas Pires fez referência expressa a esse facto, confundindo a Presidência da Assembleia da República com a maioria que o elegeu -, não fizesse também uma declaração a esse respeito.
É evidente que o Sr. Presidente foi eleito em virtude de uma eleição em que houve uma lista que venceu e uma outra que foi vencida. Isto significa que se deve aceitar esse facto como sendo o exercício da própria democracia. Antes do 25 de Abril havia apenas uma única lista, um único partido e uma única candidatura; em democracia há sempre uma lista que vence e outra que é vencida.
Desde o momento em que o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida foi eleito Presidente desta Assembleia e está investido no exercício de um cargo constitucional, é evidente que da nossa parte se considera terminada a fase eleitoral e que respeitaremos o Presidente da Assembleia da República no exercício do seu cargo, tal como respeitámos todos os Presidentes que o precederam no mesmo exercício.
Não farei o elogio das suas qualidades. Como político, praticamente não as conheço; nem sequer me recordava que o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida tinha sido Deputado da Assembleia Constituinte, facto que fiquei agora a saber. No entanto, conheço desde há muitos anos o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida da minha vida profissional e conservo desse convívio as gratas recordações que provêm de ter contactado com um colega que respeito e que, no exercício da sua profissão, sempre mereceu o meu respeito.
Mas mais do que essas considerações pessoais, interessa frisar as nossas posições políticas. O Sr. Presidente da Assembleia da República é, em primeiro lugar, a primeira figura de um Órgão de Soberania. Na medida em que a sua actuação se destinar à consolidação da democracia constítucional e da Constituição, por via da qual foi eleito para o cargo de Presidente da República, naturalmente que pode contar com todo o nosso apoio.
Conforme foi salientado pelo Sr. Deputado Lucas Pires, na Assembleia da República precedente foram sempre respeitadas as regras democráticas, as normas de convívio, os direitos de todas as facções políticas aqui representadas. Na medida em que a actuação do Sr. Presidente da Assembleia da República for de molde a manter esse mesmo ambiente de respeito democrático, 'naturalmente que poderá contar com todo o nosso apoio.
O Parlamento existe em Portugal desde 1820, conforme nos recorda, se não estou em erro, o fresco que temos à nossa frente. Na memória de todos os portugueses está a actuação e a obra desses parlamentos; ninguém se recorda de quem foram os presidentes dos sucessivos parlamentos que houve em Portugal. Na minha opinião, a obra de um parlamento - por mais respeito que me mereçam os seus predecessores e V. Ex.a, Sr. Presidente- não deriva de considerações egocêntricas acerca das personalidades que porventura possam passar pelos parlamentos, seja no cargo de Presidente da Assembleia da República, seja nos lugares de Deputados. Traduz-se, em consequência, da obra que esse parlamento realizou, realização essa em benefícios do povo português.
Rejeito esse conceito tecnocrático de operacionalidade - confesso mesmo que não sei muito bem qual é. Mas se essa operacionalidade se destina a destruir a democracia constitucional, a destruir a Constituição, e se destina a subverter e a falsear as regras da democracia, por via da qual os mesmos Deputados que aqui estão foram eleitos e por via da qual V. Ex.a foi eleito, naturalmente que não podará contar com a colaboração da bancada do Partido Socialista.
Como é evidente, estas minhas palavras não se destinam ao Sr. Presidente da Assembleia da República. Elas são um discurso da oposição face ao discurso feito pela situação, representada pelo Sr. Deputado Lucas Pires.
O Sr. Deputado Lucas Pires fez já a apresentação introdutória ao Governo, cujo Programa vai ser apresentado em breve. Creio que não seria necessário discutir aqui esse Programa. Mas, desde já, definimos a nossa posição: as recentes eleições intercalares foram levadas a efeito pelo povo português para delas resultar um Governo que governasse até Outubro de 1980. Não for conferido nenhum mandato, nem a esta Assembleia, nem ao Governo, para alterar o regime constitucional, para alterar as regras da democracia - por via da qual indiscutivelmente a oposição foi eleita, por via da qual foi eleita uma maioria-, ou para perpetuar através de uma alteração das regras da democracia um poder cuja legitimidade é efémera e delimitada pela própria Constituição que deu azo a que houvesse eleições democráticas em Portugal.
Portanto, somos oposição democrática ao Governo e faremos uma oposição racional e expectante ao Governo. Estaremos numa atitude expectante e não conhecemos o Programa que vai ser apresentado. Em tudo aquilo que porventura possa merecer uma aprovação racional não faremos uma oposição cega. A nossa atitude será uma oposição na generalidade, e, quanto à especialidade, cada acto sara apreciado pelo seu mérito concreto.
Haverá, todavia, uma oposição sistemática e intransigente, sem quaisquer reservas, a qualquer actuação deste Parlamento, em consequência de uma maioria efémera e limitada, por iniciativa ou não do próprio Governo, em tudo aquilo que se possa destinar a alterar o regime constitucional, o regime democrático, e fazer de uma maioria governamental uma maioria para alterar o próprio regime constítucional e as regras da democracia por via da qual este Parlamento e o Governo foram eleitos.
Fica, portanto, assim delimitada concretamente a nossa posição. Cada partido e cada pessoa tem a sua própria linguagem e o que fiz foi uma tradução em linguagem corrente, talvez menos floreada, da nossa posição, e nem o Sr. Presidente da Assembleia da República, nem nenhum dos partidos aqui presentes, se pode incomodar pelo facto de nós sermos oposição, nos termos que acabamos de indicar.
O Parlamento não é um combate de boxe, mas é, com certeza, um confronto político, e sem confronto político não há democracia.
O povo português, em Outubro de 1980, decidirá se a actual maioria terá uma vocação para a perpetuidade - ou para a usucapião do próprio Poder - ou se outros partidos, pelas mesmas regras pelas quais eles foram eleitos, terão o direito de governar em alternativa.
32 I SÉRIE-NÚMERO 2Mas, seja como for, fica definida a nossa posição, e dirijo a minha saudação sincera ao Sr. Presidente da Assembleia da República e ao ilustre Deputado Sr. Lucas Pires, que muito prezamos e que prezamos tanto mais quanto mais discordamos dele, discordância essa que se vem acentuando e que vem, com certeza, a acentuar-se ainda mais ao longo dos tempos, o que não significa que não tenhamos apreço pelo seu encanto, pela sua simpatia (risos) e por todas as qualidades que fazem dele o Deputado vocacionado para representar a Aliança Democrática.
Não me vou envolver nessa polémica, que considero um pouco estéril e deslocada e que já nas conferências dos grupos parlamentares se referiu, se aqui estão representados partidos ou alianças de partidos, polémica que tanto diz respeito à AD como à APU. Mas o que quero dizer é que faço os meus sinceros votos para que a Aliança Democrática se mantenha coesa, unida, firme e estável (risos), porque não tem grandeza para o Partido Socialista derrotar a Aliança Democrática, nas próximas eleições, em consequência de alguns sintomas de instabilidade que, porventura, possa haver no seu seio...O Sr. José Vitorino (PSD): - Assim é que é falar!O Orador: - Nós desejamos, sinceramente, que ela se mantenha firme, coesa e estável, à volta dos seus líderes naturais ou artificiais, à volta do Governo liderado pela personalidade escolhida pela dita Aliança, para que em Setembro ou Outubro deste ano ela seja derrotada pelo Partido Socialista. São estes os nossos mais sinceros votos e, pela nossa parte, ajudaremos até o Sr. Deputado Lucas Pires, sempre que ele o desejar, e dar-lhe-emos o nosso contributo para cimentar qualquer eventual fenda que possa haver na coesão interna da referida Aliança.Risos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito obrigada!O Orador: - As minhas saudações vão para todos os partidos aqui presentes, e, sob pena de cometer algum erro de memória, quero citar todos os agrupamentos e grupos políticos aqui representados: assim, dirigem-se ao CDS, aos Deputados independentes integrados nesse grupo parlamentar, ao Partido Social-Democrata, ao grupo dos Reformadores, ao Partido Popular Monárquico -que nos honra com um brilho especial porque vem de ao longo dos séculos a este Parlamento republicano e tão recente (risos) - e também ao MDP e ao PCP. Creio que não me esqueci de ninguém ...Vozes: - Da UDP!O Orador: - Ah! E ao Sr. Deputado da UDP, também presente. Foi por lapso que não o mencionei, como, aliás, o seu sorriso benévolo revela com toda a certeza.Risos.As minhas saudações são feitas não no sentido de fazer apelos à civilização, pois somos todos civilizados e naturalmente que será um pouco incivilizado querer insinuar que só aquele que fala é que é civilizado e que outros são salvagens que precisam de ser domados. Não, pensamos que todos somos civilizados e que o que representamos são conceitos diferentes de democracia.
Antes do 25 de Abril havia os democratas orgânicos e os democratas que eram inorgânicos e uns governavam enquanto os outros eram perseguidos; hoje não é necessário que haja democratas orgânicos e inorgânicos, porque a democracia dá a todos o direito de se exprimirem e o pluralismo é uma consequência natural da própria democracia e, portanto, cada um representa a sua maneira de ser. Dentro da própria democracia temos de nos aturar uns aos outros como somos, não podemos pedir aos outros que deixem de ser aquilo que são para passarem a ser aquilo que desejaríamos que eles fossem, e, portanto, temos de nos aturar uns aos outros. Portugal tem os partidos políticos que merece ter e assim nós somos aquilo que somos!
Mas há uma coisa que é certa, para a qual peço a atenção do Sr. Presidente da Assembleia da República: há na imprensa, ou melhor, numa certa imprensa, uma campanha sistemática contra o Parlamento, porque, após 50 anos de ditadura, em que havia uma Assembleia dita Nacional, onde nada se deliberava e onde não havia democracia, hoje, a Assembleia da República tem sido um Órgão de Soberania popular, de debate, de confronto, de crítica, o que para os antidemocratas é um factor insólito e, assim, uma certa imprensa tem procurado denegrir sistematicamente o Parlamento, ora insinuando que há divergências ou conflitos entre a Assembleia da República e os outros Órgãos da Soberania, ora insinuando que o Parlamento não tem razão de ser.
Estou certo de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, como representante máximo deste Órgão de Soberania nacional, compreenderá que uma das funções deste Parlamento é exercer a sua competência própria, dentro do respeito pelos outros órgãos de Soberania popular e não vou precisar quais porque são de todos conhecidos. Mas também interessa prestigiar o Parlamento, como Órgão da Soberania popular, face aos ataques antidemocráticos que lhe são feitos. Não que os Deputados ou os Partidos, ou mesmo até o próprio Parlamento, não possam ter e não tendam mesmo defeitos no seu funcionamento ...
Naturalmente que a crítica é desejável e eu sou até daqueles que pensam que em todas as críticas que nos são dirigidas - seja enquanto partido, enquanto pessoas, ou mesmo à própria instituição de que fazemos parte-, mesmo nas críticas mais injustas há sempre qualquer coisa que aproveitamos. Contudo, temos também obrigação de nos defendermos e de tomarmos atitudes inequívocas para fortalecer e prestigiar o Parlamento, como Órgão de Soberania democrática que é, e o maior contributo que poderemos dar para a democracia em Portugal é defender esses Órgãos da Soberania popular e prestigiar a democracia. Estou certo de que o Sr. Presidente da Assembleia da República, na sua actuação, não deixará de contribuir, pela sua acção, para defender este Órgão da Soberania sempre que ele for, não digo criticado, porque isso é inteiramente legítimo, mas quando for atacado com o intuito de pôr em causa a sua própria existência como pedra fundamental de funcionamento da democracia constitucional em Portugal.
9 DE JANEIRO DE 1980 33Lamento ter sido muito longo e com certeza não tão brilhante como o meu querido colega Sr. Deputado Lucas Pires, mas, visto que se fez uma declaração política acerca da eleição de V. Ex.a, Lógicamente que se há-de permitir à oposição que ela manifeste neste momento o seu ponto de vista, embora de improviso, porque, como resulta das circunstâncias, não se trouxe qualquer discurso preparado para a eleição do Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, agradeço as suas saudações e pelo que diz respeito ao meu empenhamento na defesa da democracia e da liberdade -que tem sido uma das razões mais fortes da minha vida-, o futuro responderá por mim.
Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (Indep.): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em nome dos Deputados reformadores, fazer uma singela mas sentida e autêntica saudação ao Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, agora eleito Presidente da Assembleia da República. Será uma saudação singela, porque creio que o acto da eleição do segundo cargo da hierarquia do Estado cobre, por si só, esta sessão e as palavras poderão ser sempre em demasia. Apenas não queria que o silêncio dos Reformadores fosse também um defeito
Nós vemos com emito agrado e com grande satisfação a eleição do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida para Presidente da Assembleia da República. Entre muitas razões ligadas à personalidade de Leonardo Ribeiro de Almeida, e que aqui já foram expressas, mas que poderei repetir, existe uma que para os Reformadores é singular e importantíssima: é que o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida foi subscritor do acordo de cooperação política eleitoral entre o PSD e os Reformadores, que permite a existência neste Parlamento dos Deputados reformadores com a autonomia e identidade política próprias. Estamos certos de que a eleição do Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida é uma garantia suplementar da vitória do espírito desse acordo estabelecido entre o PSD e os Reformadores.
Também não queria deixar de sublinhar que irá ter V. Ex.a uma missão difícil, e creio que será bom recordar que neste Parlamento, havendo uma maioria parlamentar decidida a apoiar um Governo, existem minorias que devem aqui encontrar a instituição privilegiada para fazerem ouvir a sua voz e de terem meios de intervenção no funcionamento do Estado.
Sempre defendi, em termos presidenciais e governamentais, a nítida distinção entre o Poder e a oposição, mas creio que o Parlamento é o espaço ideal para que as minorias se entrelacem com as maiorias num concerto de opiniões e compromissos que o próprio sistema proporcional indica ser o espírito da democracia política em Portugal.
Não queria também deixar de referir que toda a Mesa agora eleita teve o voto expresso e positivo dos Deputados reformadores, em conformidade com o 'espírito anteriormente definido na minha intervenção, razão pela qual desejo, muito em particular pela função que ocupa, ao Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida as maiores felicidades no desempenho do seu cargo e que a sua personalidade garante.
Queria também saudar toda a Mesa eleita, porque ela representa a vontade conjunta do povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Medeiros Ferreira, muito obrigado pela amabilidade das suas palavras.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, é para dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha, além, naturalmente, dos agradecimentos que lhe são devidos pelas palavras simpáticas que me dirigiu.
O esclarecimento é o seguinte: agradeço a confirmação de que o PS é um partido da oposição e a confirmação, igualmente, da razão daquelas pessoas que diziam que o PS é um partido tão vocacionado para a oposição que se sente aí particularmente feliz...
Suponho que a exposição do Dr. Salgado Zenha é uma expressão dessa felicidade e dessa vontade de falar da oposição, que eu saúdo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. DeputadoCarlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida: Postas as coisas como foram postas pelos oradores antecedentes, também nós queremos dizer uma breve palavra, muito embora não sejamos o partido mais representativo da oposição...Risos.Estamos, como é sabido, em firme oposição à maioria donde resultou a sua candidatura. Entretanto, queremos dizer-lhe que tomámos muito boa nota das suas afirmações relativamente ao espírito de lealdade e de cooperação que deve presidir aos trabalhos da Assembleia da República e também às afirmações que produziu em defesa da democracia portuguesa.
E queremos afirmar-lhe, do nosso lado, que não somos um grupo parlamentar fácil, como é bem conhecido. Costumamos defender as nossas ideias com grande frontalidade -diria mesmo com grande entusiasmo-, com grande lealdade e cooperando sempre para que os problemas nacionais encontrem justa solução. Da nossa parte, pode, pois, contar com esse espírito.
Defenderemos aqui a Constituição da República enquanto estiver em vigor e participaremos, depois das eleições de 1980, nos debates em torno da revisão constitucional com essa frontalidade, com essa firmeza, com esse entusiasmo. Conte também, Sr. Presidente, com uma grande defesa da nossa parte das regras democráticas, das praxes democráticas que aqui se estabeleceram em três anos de trabalho em que houve certamente aspectos menos positivos, mas em
34 I SÉRIE-NÚMERO 2que se criou uma vivência democrática extremamente construtiva e que está na base, estamos seguros, da consolidação da democracia portuguesa.
Antes de tudo, queremos dizer-lhe que o nosso combate aqui será para defender o Regimento da Assembleia naquilo que ele tem de criação de todos nós, onde está vazada uma experiência que aqui tivemos e também as praxes democráticas que fomos construindo.
À proposta do novo Presidente da Assembleia da República, de lealdade e de cooperação, o Grupo Parlamentar do PCP responde sim. Conte com a nossa lealdade e com a nossa cooperação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço igualmente as suas palavras.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa intervenção, até pelo adiantado da hora, é brevíssima.
Não queríamos deixar, a primeira vez que temos a honra de falar aqui destas bancadas, de saudar, em primeiro lugar, os colegas Deputados, quer aqueles com quem fizemos maioria, quer os da anunciada oposição, e de lhes prometer que, no calor dos nossos debates e no vigor com que defendermos as nossas posições, não esqueceremos, com certeza, que teremos de respeitar as tradições desta Casa enobrecidas nos últimos anos de trabalho.
Queria aproveitar ainda para saudar também V. Ex.a, quer pelo facto de ser colega de profissão, quer pelo facto de ser Deputado pelo mesmo distrito, eleito após uma campanha eleitoral em que V. Ex.a, como candidato n.o 1, tão brilhantemente conduziu a intervenção dos candidatos da Aliança Democrática. E esta saudação não é feita só pelo facto de V. Ex.a estar na presidência, mas por aquilo que representa para esta Assembleia: uma honra que V. Ex.a aí esteja sentado.
Não quero deixai de referir também com simpatia a palavra do Sr. Deputado Salgado Zenha, que tão amavelmente se nos dirigiu, a nós como aos restantes grupos parlamentares, salientando, nomeadamente, aquilo que me parece ser de inteira justiça, ou seja, que nós, Deputados do Partido Popular Monárquico, aqui nos sentimos perfeitamente à vontade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser breve e espero que desta vez não esteja fora da ordem de trabalhos.
O Sr. Presidente ora eleito, naturalmente que não o conheço; dele sei apenas que pertence ao Partido Social-Democrata. Isso basta-me, pois sei efectivamente para o que aqui está. (Risos do PSD.) A forma como vai actuar para o obter é previsível. O brilhantismo dos Srs. Deputados, da maioria de direita dará ao Regimento e à Constituição a interpretação que melhor lhes convier, como, aliás, já aconteceu com outras maiorias, e os verdadeiros interesses do povo continuarão a ser espezinhados por aqueles que elegeu.O Sr. José Vitorino (PSD): - Olhe que não!O Orador: - Os trabalhadores saberão tê-lo em conta - de costas para S. Bento continuarão a sua luta!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Germano Domingues.O Sr. Germano Domingues (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: No passado dia 3, o Sr. Presidente cessante, Teófilo Carvalho dos Santos, fez aqui um apelo em nome de todos os Deputados presentes, independentemente de qualquer partido, referindo-se à catástrofe que se abateu sobre os Açores. . Quero aqui referir, como Deputado dos Açores e em nome dos meus colegas, e tendo acabado de chegar de lá há pouco tempo, que calou muito fundo em toda a população açoriana, que neste momento vive momentos trágicos, esse voto que aqui foi feito
Termino dizendo que me congratulo com a eleição do Sr. Presidente e com a de todos nós que aqui estamos nesta Câmara para trabalharmos para o povo português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são segredo para ninguém as grandes diferenças que nos separam do partido e da coligação de partidos a que V. Ex.a pertence. Contudo, o MDP/CDE pensa que desde que esta Assembleia da República está investida nas suas funções lhe cumpre corresponder aos anseios do povo português, aos anseios que o povo português deposita na sua actuação.
Orientaremos a nossa acção não por propósitos de agressividade, mas por uma análise objectiva de todas as propostas que aqui surgirem, tendo em conta, sobretudo, um vector fundamental que nos prende a nós, MDP/CDE, que foi a nossa própria participação durante a Assembleia Constituinte na elaboração da Constituição da República.
Como é sabido, Deputados do MDP/CDE foram alguns dos Deputados que participaram na votação da actual Constituição da República: nessa medida. Sr. Presidente, dentro do estrito respeito pela Constituição da República e pelo O Sr. Presidente: - Os meus agradecimentos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de todos os partidos aqui
9 DE JANEIRO DE 1980 35presentes, sem excepção, terem saudado a eleição de V. Ex.a para a presidência da Assembleia da República - embora, como é óbvio, em instituições democráticas e plurais, o tivessem feito ,em termos diversos -, mal ficaria se o grupo parlamentar de que V. Ex.a faz parte, já por duas vezes, não dissesse duas palavras muito singelas e muito sentidas, até quase mais como amigos do que como colegas de bancada. Nós saudamos muito fraternamente a sua eleição, somo saudamos, evidentemente, a dos outros membros da Mesa, entre os quais também há muitos de nós. E saudámo-lo fraternamente porque é para nós uma honra que seja um dos nossos e sobretudo uma pessoa como o Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida a assumir o segundo lugar na hierarquia do Estado Português. Mas é ainda, além disso, além desse carácter fraterno - não nos podemos esquecer que ela é a expressão da vontade clara do povo português, expressão de um partido que neste momento é o partido maioritário- ...A Sr. Natália Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: -..., de uma aliança que neste momento é a coligação maioritária.
O Sr. Presidente, como todos nós, defenderá certamente a democracia, que é nada mais nada menos do que o respeito dessa vontade expressa pelo povo português, e vai defendê-la, obviamente, num espaço de diálogo que é o Parlamento em democracia, e vai defendê-la entre nós e com a oposição.
Saudações muito queridas, muito fraternas, um grande abraço de toda esta bancada que, agora um pouco menos, mas quase ousaria dizer, apesar de tudo, se ninguém se importasse, ao menos sentimentalmente, continua a ser a sua.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço as suas palavras.Srs. Deputados, os trabalhos do Plenário prosseguirão na próxima quinta-feira, pelas 15 horas, com a ordem do dia a estabelecer em reunião com os representantes dos grupos parlamentares, a quem peço o favor de se reunirem comigo amanhã, pelas 15 horas.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Deputados que faltaram à sessão:Centro Democrático Social (CDS) Luís Aníbal Sá Azevedo Coutinho.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
36PREÇO DESTE NUMERO 12$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 56Sábado, 24 de Maio de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE MAIO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs.Manuel Henriques Pires Fontoura
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta o sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 45. 46 e 47 do Diário, deu-se conta do expediente, da apreciação de vários requerimentos e do recebimento de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP}, acusando a AD de subversão contra o regime democrático, apontou os reveses por ela sofridos, no entender do seu partido, durante a segunda quinzena de Maio.
Fazendo-se substituir na presidindo pelo Sr. Vice-Presidente José Vitoriano, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) interveio para dar explicações, -tomando como ponto de partida para as mesmas a estranheza do Deputado comunista quanto a um empenhamento especial que teria havido da sua parte na promulgação imediata do decreto da Assembleia do República sobre o processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro quando, substituindo interinamente o Sr. Presidente da República, presidiu a uma reunião do Conselho da Revolução. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e a explicações do Sr. Deputado Almeida Santos (PS), as quais originaram contra-explicações por parte do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Somos (PSD), tendo ainda o Deputado socialista respondido aos dois Depurados sociais-democratas.
Também em intervenção política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) criticou a decisão do Conselho da Revolução de considerar inconstitucional o terceiro decreto do Governo que alterava a delimitação dos sectores público e privado, contrariando assim aquele Órgão de Soberania o parecer favorável da Comissão Constitucional, em contraposição com o que sucedera com os dois primeiros decretos.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PPM) saudou o acerto da decisão do Governo Regional dos Açores sobre a política aérea do arquipélago ao considerar o Aeroporto das Lajes como porta principal de entrada para os voos transatlânticos, em detrimento do Aeroporto de Santa Maria.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), classificando como reaccionária a política do Governo da AD, apontou como provas de estagnação, corrupção e incompetência, nessa política, a luta do povo da ilha de Santa Maria contra a decisão do Governo Regional dos Açores de fazer do Aeroporto das Lajes a placa giratória para os voos intercontinentais, em prejuízo do de Santa Maria, e o corrupção que existiria na Câmara de Vila Flor, cuja presidência pertence à A D. No fim fizeram protestos os Srs. Deputados Rook de Lima e Ourique Mendes (PSD) e um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), fendo as respostas ficado para a sessão seguinte, em virtude de estar largamente ultrapassado o período de antes da ordem do dia.Ordem do dia. - Foi apreciado e aprovado na generalidade o projecto de lei n.o 437/I - Apoio à criação de novos postos de trabalho, apresentado pelo PS.
Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento e protestos), os Srs. Deputados José Leitão (PS), Cavaleiro Brandão (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Nascimento Rodrigues (PSD), Luís Barbosa (CDS), João Cravinho (PS), Fernando Rodrigues (PCP) e Mário Tomé (UDP). A requerimento do PS o projecto de lei aprovado baixou às Comissões de Trabalho e de Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
Depois de anunciar a entrada na Mesa da proposta de lei que aprova o acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República Popular de Angola assinado em Luanda em 4 de Agosto de 1977, o, Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 5 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Amândio Santa Cruz Rodrigues Basto Oliveira.
Temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 45, 46 e 47 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.
Vai ser lido o expediente.Deu-se coma do seguinte.Expediente CartasSubscrita por diversos sindicatos a enviar um exemplar do comunicado conjunto sobre a Empresa Pública do Jornal do Diário Popular.
De Maria de Lurdes Leitão Moreira da Costa, residente no Dafundo; reclamando contra o facto de ter de deixar a casa em que habita, por a mesma pertencer a um emigrante, por não haver nenhuma lei que proteja as pessoas nas suas condições.
24 DE MAIO DE 1980 2443Da Comissão de Reformados, Pensionistas e Idosos da Freguesia de Marvila, transcrevendo uma Moção na qual é solicitado que seja dado seguimento e posto em vigor o constante do caderno reivindicativo para 1980.
Da Comissão de Moradores de Boa Água a enviar cópia de uma moção aprovada pela Assembleia de moradores de Boa Água. respeitante a um voto de confiança que lhes foi dado.OfíciosDa Comissão de Protecção do Centro de Observação e Acção Social do Porto, tecendo considerações acerca da exequibilidade de grande parte do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro.
Nove ofícios e um telegrama de diversos órgão autárquicos, exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Bancários do Norte a remeter fotocópia de um veio de protesto pela atitude dos conselhos de gestão face às comissões de trabalhadores.
Do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local remetendo fotocópia de um ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Batalha, bem como documentação anexa.
Da Federação Nacional dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo a enviar cópia de um documento apresentado pelos representantes dos sindicatos, vogais do Conselho Nacional de Turismo, relativa ao projecto de lei sobre regionalização, turística apresentado pelo Governo.
Do Sindicato dos Trabalhadores dos Distritos do Porto e Aveiro - Secção de Santo Tirso - a enviar documento relativo à situação existente em várias empresas da zona de Santo Tirso.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados nas últimas reuniões os seguintes requerimentos.:Na reunião de 21 do corrente: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Hélder Pinheiro e lida Figueiredo; aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano, formulados pela Sr.a Deputada Isilda Barata.
Na reunião de 22 do corrente: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulados pelos Srs. Deputados Figueiredo Lopes e Catanho de Meneses, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Freitas; ao Ministério da. Agricultura e Pescas e à Secretaria de Estado da Juventude e Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Chagas; ao Governo, formulado?, pêlos. Srs. Deputados Herberto Goulart, Luís Catarino, Jorge Lemos, Jorge Leite e Carreira Marques.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aos requerimento;, apresentados petos Srs. Deputados João Lima, Ercília Talhadas e Carlos Brito nas sessões de 28 de Fevereiro, 18 de Março e 15 de Abril, respectivamente; do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Lino Lima e João Amaral na sessão de 18 de Abril último: da Secretaria de Estado do Planeamento, do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Cacito na sessão de 25 de Março passado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A segunda metade do mês de Maio de 1980 ficará assinalada pela sucessão de reveses - diremos mesmo sérias derrotas - que a AD vem sofrendo na sua operação subversiva contra o regime democrático.
A semana termina com um Governo mais desprestigiado, mais marginalizado do quadro constitucional e da legalidade democrática, à medida e ao mesmo tempo que se alarga e diversifica a resistência popular e se manifestam as consequências do funcionamento das instituições, democráticas.
A propaganda governamental enfrenta por isso sérias dificuldades em ocultar ou disfarçar estes factos. São inegáveis. São derrotas.
Num curto período, fracassou a terceira tentativa governamental de rever inconstitucionalmente a lei de delimitação dos sectores público e privado, chumbada pela 3.a vez pelo Conselho da Revolução. Ficou assim sublinhada a atitude sistematicamente desestabilizadora do Governo, a sua contumaz vontade de violar a Constituição, mas também a existência e funcionamento das instituições.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nos últimos dias também os trabalhadores da Reforma Agrária têm visto reconhecida por sentenças judiciais a legitimidade e a legalidade dos seus esforços para recuperar terras, máquinas e gados que lhes foram ilegalmente arrancadas e entregues a agrários. Fica agora, inteiramente claro e reconhecido pelos próprios tribunais que é o Governo e as forcas por este instrumentalizadas que infringem a Constituição, a legalidade democrática. Os trabalhadores não item apenas a razão e a Constituição a seu favor: têm tido agora também a força do «caso julgado», do direito aplicado pelos tribunais. Trata-se de significativas vitórias!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Tanta asneira!O Orador: - Em mais de dez casos recentes, estes absolveram e mandaram em paz todos os detidos pela GNR (foi o que aconteceu esta semana com trabalhadores: das Cooperativas Evaristo Gago, de Grândola, e 1.o de Maio, de Cambia). Noutro plano, o Supremo Tribunal Administrativo suspendeu já a executoriedade de inúmeros despachos ilegais (UCP 1.o de Maio, de Avis, Cooperativa do Futuro, de Canha, Resistência, de Ponte de Sor, Sesmarias, do Montijo, e muitas outras) e anulou mesmo outros factos igualmente ilegais (como sejam, para não ir mais longe, os relativos à Cooperativa Freguesia Sem Medo, de Mértola, e à Cooperativa Marzelona e Anexas (de Beja). Trata-se de significativas vitórias!
Por outro lado, a lei-burla do recenseamento no estrangeiro, apressadamente preparada, pressurosamente votada e expedida para promulgação em velocidade e tramitação inéditas, foi considerada incons-
2444 I SÉRIE-NÚMERO 56titucional pelo órgão competente, tantos e tão grosseiros eram os vícios de que se encontrava manchada, como na devida altura aqui sublinhámos.
Não se poderá, pois, deixar de manifestar a mais profunda estranheza pelo facto de a promulgação de um decreto que tão fundas e graves objecções suscitou nesta Assembleia ter sido objecto de um tão acentuado empenhamento do Presidente da Assembleia da República, no desempenho das suas funções e nas de Presidente da República interino.
Vê-se agora melhor, perante o parecer unânime da Comissão Constitucional, que as objecções formuladas na Assembleia da República eram bem fundadas. E isto imprime ainda maior gravidade à tentativa de furtar ao controle da constitucionalidade uma lei que se tinha demonstrado ser suspeitíssima de violar a Constituição da República.
Não podemos, pois, deixar de lamentar que, de uma forma ou de outra, este Órgão de Soberania tenha surgido envolvido numa operação de tão nefastos efeitos políticos e constitucionais. Pelo que nos toca, não podemos deixar de nos demarcar expressamente de uma tal actuação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Outro amargo de boca para o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral foi sem dúvida a decisão do Comité Olímpico Português quanto à participação do nosso país nos Jogos Olímpicos de Moscovo. À atitude de aberta cedência e submissão do Governo às ordens, às pressões (e até sugestões) do imperialismo, os homens do desporto português responderam com firmeza, não se intimidando com as ameaças e a chantagem. E estamos certos de que, e o Governo for avante com a anunciada recusa de subsidiar a deslocação dos atletas portugueses àquela grande realização do desporto internacional, o povo português saberá assegurar os meios necessários para que o desporto português tenha uma digna representação nos Jogos Olímpicos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Olhando os últimos acontecimentos, dir-se-ia até que é onde o Governo procura, colher maiores frutos que acaba por sofrer os desaires mais estrondosos.