I SÉRIE — NÚMERO 43 28 De facto, todos sabemos que se trata de um universo extremamente reduzido, cujos elementos contar-se-ão, pelos vistos, pelo número de dedos de uma mão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas, caso a maioria entenda que possa existir uma formulação diferente da lei que retire esse prazo, temos abertura para, na especialidade, chegarmos a um consenso sobre essa matéria. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.o 281/XII (2.a), passamos ao quinto e último ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 479/XII (3.a) — Revogação das taxas moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP) e 497/XII (3.a) — Elimina o pagamento de taxas moderadoras no acesso a cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente de doentes (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) (BE). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta iniciativa, que propõe a revogação das injustamente denominadas taxas moderadoras e a atribuição de transporte não urgente a todos os utentes que dele necessitem, o PCP pretende dar uma resposta urgente para assegurar a universalidade do cesso à saúde. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — A saúde é um direito! O aumento brutal das taxas moderadoras, a par do corte nos salários e pensões, constitui um obstáculo à saúde. A introdução de taxas moderadoras em 1992 foi apresentada pelo PSD como a medida que visava moderar os consumos excessivos de cuidados de saúde. Mas como o PCP na altura alertou e a realidade mostra, as taxas moderadoras, para além de não moderarem consumos, têm-se constituído como um mecanismo de copagamento em matéria de acesso aos cuidados de saúde, sendo um instrumento que tem sido utilizado para transferir custos para os utentes. A utilização mais eficiente dos serviços de saúde consegue-se com a melhoria do acesso e dos meios disponíveis nos centros de saúde, com a garantia da existência de médico de família para todos os utentes e com o funcionamento adequado e suficiente dessas unidades — coisa, aliás, que tem sido fortemente atacada por este Governo. No tocante aos critérios de atribuição de transporte não urgente a doentes — processo iniciado em 2010, pelo Governo PS —, a obrigatoriedade de serem preenchidos requisitos clínicos e de insuficiência económica impediu que beneficiassem desse recurso milhares de portugueses a necessitarem de transporte para consultas e tratamentos. A forte contestação levada a cabo pelos utentes impeliu a Assembleia da República a pronunciar-se sobre esse assunto, tendo sido aprovada, em abril de 2011, por todos os partidos — exceto pelo PS —, uma resolução que recomendava a revogação do Despacho n.o 19264 /2010 e a revisão do quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a universalidade e a igualdade de acesso. O atual Governo, contrariando a posição assumida então pelo PSD e pelo CDS-PP, em 2011, manteve o mesmo critério de atribuição de transporte não urgente. O Governo, reagindo à contestação, publicou uma portaria. Porém, continua a não resolver a questão central dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica.