21 DE FEVEREIRO DE 2018 13 Nesta fase do processo legislativo o projeto de lei em análise não levanta outras questões quanto ao cumprimento da Lei Formulário. O Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) foi admitido, anunciado e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa legislativa deu entrada na Assembleia da República a 26 de janeiro de 2018, foi admitida a 29 de janeiro e na mesma data baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).  Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaAs obrigações declarativas das obrigações fiscais são feitas através do Portal das Finanças, o atraso nestas obrigações está sujeito a coimas. Para o cumprimento das obrigações fiscais é necessário que a Autoridade Tributária disponibilize os formulários digitais no portal atempadamente. Segundo o CDS-PP “tem sido recorrente ao longo dos anos o facto de estes formulários serem disponibilizados tarde, encurtando assim, e em muito, o prazo legal em que teoricamente seria possível cumprir a obrigação fiscal. Isto tem dado origem também a inúmeras solicitações para que os prazos de cumprimento sejam prorrogados. Algumas vezes a prorrogação tem acontecido, outras não, dependendo da vontade do Governo”. O CDS-PP propõe a existência de um prazo de referência mínimo de 120 dias entre a disponibilização dos formulários digitais no Portal das Finanças e o cumprimento da obrigação declarativa. “Se o Estado não cumprir, então o prazo para o cumprimento da obrigação pelo contribuinte é automaticamente prorrogado. E é prorrogado exatamente pelo mesmo número de dias que tiver durado o atraso do Estado”.  Enquadramento legal e antecedentesCitando a Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a), “A Lei Geral Tributária (LGT) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro. Desde então, esta lei já conheceu mais de 40 versões, a mais recente das quais resultante do Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro. A lista de todas as alterações pode ser consultada no sítio eletrónico do Diário da República Eletrónico, assim como uma versão consolidada do diploma. No sítio eletrónico da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa é possível consultar cada uma das versões desta lei”. De acordo com a Nota Técnica as “diversas alíneas do n.o 3 do artigo 59.o (que é objeto da proposta de alteração em análise) estabelecem imposições à Administração Tributária. Em contrapartida, a colaboração dos contribuintes com a administração tributária encontra-se definida no n.o 4. De acordo com o n.o 2, presume-se a boa-fé da atuação dos contribuintes e da administração tributária. Este artigo 59.o insere-se no capítulo I (Regras gerais) do Título III (Do Procedimento Tributário) da LGT, que, além deste princípio da colaboração, consagra outros princípios, como o do Procedimento tributário (artigo 55.o), Da decisão (artigo 56.o), do Inquisitório (artigo 58.o) ou da Participação (artigo 60.o)”. Sugere-se a consulta da Nota Técnica, que consta na Parte IV – Anexos deste parecer, para consulta detalhada do enquadramento legal da presente iniciativa. Verificou-se que não se encontram em apreciação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, iniciativas com matéria conexa. Neste momento não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 743/XIII (3.a) (CDS-PP), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.