2 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 296/XI (1.a) —  Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), que foi rejeitado, 297/XI (1.a) —  Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE), que foi rejeitado, e 298/XI (1.a) —  Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que foi rejeitado, e o projecto de resolução n.o 154/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (BE), que foi rejeitado.Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (O Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Assunção Cristas (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Victor Baptista (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).Foram discutidos, conjuntamente, o projecto de resolução n.o 135/XI (1.a) —  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD) —  foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação para o dia em que se realizarem as votações finais globais da proposta de lei n.o 26/XI (1.a) e do projecto de lei n.o 295/XI (1.a) — , o projecto de lei n.o 295/XI (1.a) —  Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), que foi aprovado, e o projecto de deliberação n.o 5/XI (1.a) —  Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).A Câmara apreciou os votos n.os 47/XI (1.a) —  De condenação pelo ataque de forças israelitas contra uma frota de ajuda humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 48/XI (1.a) —  De condenação pelo assalto de forças especiais israelitas à Frota da Liberdade —  embarcações com ajuda humanitária que se dirigiam para a Faixa de Gaza (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD), José Soeiro (PCP) e Francisco de Assis (PS).Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 158/XI (1.a) —  Procede à primeira alteração à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 248/XI (1.a) —  Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.a) —  Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE) e 163/XI (1.a) —  Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).A Câmara também aprovou um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.o 100/XI (1.a) —  Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), bem como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação pelo prazo de 30 dias, do projecto de resolução n.o 152/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).Na generalidade, mereceram rejeição os projectos de lei n.os 42/XI (1.a) —  Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.a) —  Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.a) —  Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP).Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.o 63/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois, autorizando dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal, e um, denegando autorização a um Deputado do PSD a depor em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 27 minutos.