1238II SÉRIE-A — NÚMERO 45milir, caso exista, e é submetido pelo Procurador-Geral da República a apreciação do Ministro da Justiça.2 — Se o Ministro da Justiça decidir que o pedido é admissível, o expediente é remetido ao tribunal competente, que ordena imediatamente notificação para comparência do suspeito ou do arguido, bem como a do advogado constituído, se o houver.3 — Se o suspeito ou o arguido não comparecerem, o tribunal verifica se a notificação foi feita pela forma legal e nomeia defensor oficioso, na falta de advogado constituído ou se este também não aparecer, de tudo se lavrando auto.4 — O juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do suspeito, do arguido ou do seu defensor, pode ordenar a repetição da notificação a que se refere o n.° 2.5 — O suspeito, o arguido ou seu defensor são convidados a exporem as suas razões contra ou a favor da aceitação do pedido, de igual faculdade gozando o Ministério Público.6 — Se necessário, o juiz procede ou manda proceder às diligências de prova que repute indispensáveis, por sua iniciativa ou a requerimento do Ministério Público, do suspeito, do arguido ou do seu defensor, fixando, para o efeito, um prazo não superior a 30 dias.7 — Efectuadas as diligências ou esgotado o prazo a que se refere o número anterior, o Ministério Público e o suspeito ou arguido podem pronunciar-se no prazo de 10 dias, alegando o que tiverem por conveniente.8 — O juiz decide sobre o pedido no prazo de oito dias, cabendo recurso da decisão nos termos gerais.9 — Na pendência do pedido, o juiz sujeita o arguido à prestação de termo de identidade e residência, sem prejuízo da possibilidade de adopção de outras medidas de coacção e garantia patrimonial previstas no Código de Processo Penal.Artigo 84.°Efeitos da decisão sobre o pedidoEm caso de aceitação do pedido, o juiz, conforme os casos:a) Ordena a remessa dos autos à autoridade judiciária competente para instauração ou continuação do procedimento penal;b) Pratica os actos necessários à continuação do processo, se este relevar da sua competência.Artigo 85.°Convalidação dos actos praticados no estrangeiroA decisão judicial que ordena a continuação do processo penal deve declarar a convalidação dos actos praticados no processo transmitido, como se tivessem sido praticados perante as autoridades judiciárias portuguesas, salvo se se tratar de actos inadmissíveis face à legislação processual penal portuguesa, que especificará.Artigo 86° Revogação da decisão1 — A autoridade judiciária pode revogar a decisão, a requerimento do Ministério Público, do suspeito, do arguido ou do defensor, quando, na pendência do processo:á) Houver conhecimento superveniente de qualquer das causas de inadmissibilidade da cooperação previstas neste diploma;b) Não possa assegurar-se a comparência do arguido em julgamento ou para execução da sentença que imponha reacção criminal privativa da liberdade nos casos em que o arguido se ausentou do território nacional, previstos no n.° 2 do artigo 82.°2 — Da decisão há recurso.3 — O trânsito da decisão põe termo à jurisdição da autoridade judiciária portuguesa e implica a remessa do processo ao Estado estrangeiro que formulou o pedido.Artigo 87.° Comunicações1 —São comunicadas à autoridade central, para notificação ao Estado estrangeiro que formulou o pedido:a) A decisão sobre a admissibilidade deste;b) A decisão que revoga a anterior;c) A sentença proferida no processo;d) Qualquer outra decisão que lhe ponha termo.2 — A notificação é acompanhada de certidão ou cópia autenticada das decisões referidas no número anterior.Artigo 88.°Competência territorialSalvo no caso de se encontrar já definida a competência territorial, aplica-se aos actos de cooperação internacional previstos no presente capítulo o disposto no artigo 22.° do Código de Processo Penal.CAPÍTULO IIDelegação num Estado estrangeiro da instauração ou continuação de procedimento penalArtigo 89.° PrincípioA instauração de procedimento penal ou a continuação de procedimento instaurado em Portugal por facto que constitua crime segundo o direito português podem ser delegadas num Estado estrangeiro que as aceite, nas condições referidas nos artigos seguintes.Artigo 90.°Condições especiais1 — A delegação da instauração de procedimento penal ou a sua continuação num Estado estrangeiro dependem da verificação das condições gerais previstas no presente diploma e ainda das seguintes condições especiais:a) Que o facto integre crime segundo a legislação portuguesa e segundo a legislação daquele Estado;b) Que a reacção crimina) privativa da liberdade seja de duração máxima não inferior a um ano ou, tratando-se de pena pecuniária, o seu montante máximo não seja inferior a quantia equivalente a 30 unidades de conta processual;c) Que o suspeito ou o arguido tenham a nacionalidade do Estado estrangeiro ou, sendo nacionais de um terceiro Estado ou apátridas, ali tenham a residência habitual;