1766-(46)II SÉRIE — NÚMERO 47a mim-próprio, à minha própria consciência. O Código em questão está pronto, havia umas pequenas gralhas que foram alteradas, no entanto, ele já foi aprovado em Conselho de Ministros há duas sessões atrás e, portanto, está finalizada a sua versão definitiva, que baixará à Assembleia da República com um extensíssimo pedido de alteração legislativa que praticamente reproduz este Código, ou «ante-produ-lo».£ evidente que ficará depois na disponibilidade dos Srs. Deputados o concederem a respectiva autorização legislativa ou exigirem antes uma lei material. Ê apenas na recta intenção e no bom propósito de acelerar estes trabalhos que propendo para um esforço conjugado de actuação, no sentido de desencadear finalmente a publicação do referido Código, que é realmente um instrumento fundamental de actuação.Claro que, numa perspectiva metodológica exacta, a entrada em vigor do Código de Processo Penal devia ser precedida daquilo a que se chama uma amnistia técnica. Só que as amnistias técnicas são como a desvalorização da moeda, e essas coisas não podem ser anunciadas, além de que já se fez barulho relativamente às minhas sugestões na 1." Comissão. O Ministério da Justiça e o seu modesto titular estão cooperantes com a 1.' Comissão, excepto em matéria de amnistias, porque senão vão dizer que este Ministério quer libertar todos os presos deste País, quando na verdade não era essa a intenção nem esse o resultado.Os elementos existem, a amnistia técnica é fundamentalmente uma amnistia que tende — não estou a enunciar nem a debitar conceitos, mas a referir o propósito que me animou de ir aos pontos de bloqueio e tentar drenar os processos que, sem atingirem a consciência social nem valores de segurança e de ética, são geralmente assumidos— a libertar sobretudo os tribunais de casos de bagatelas penais, embora com a actual sistemática do Código de Processo Penal, como sabem, há uma moldura penal muito grande. Vejamos, por hipótese, o caso do crime de furto qualificado sujeito a uma pena de um a dez anos: se o crime deixar de ser de valor considerado normalmente elevado, se não for praticado por arrombamento ou escalamento, se não for realizado em cemitérios, etc, e se for exercido apenas por uma ou duas pessoas, continua a ser punível, em abstracto, com uma pena de dez anos mas, na realidade, nunca ultrapassará os seis meses, até porque beneficiará geralmente de atenuação extraordinária.Mas são estas infracções exactamente as que estão em regime de prisão preventiva e quando falamos nos mais de 37 % de presos preventivos que há neste momento no nosso país, são, em grande parte, derivados das bagatelas penais, que são hipertrofiadas por um código que, como. aqui já foi dito, peca por uma moldura do tipo legal e da dosimetria da pena muito amplas, bem como por uma certa distonia na penalização.Não acredito que se possa fazer uma remodelação pontual de tipos legais de crime, mas estão a fazer--se estudos nesta matéria, pois a preparação legislativa não se faz de jacto. Acredito até mais na reformulação da parte especial do que da parte geral e devo dizer que veio para a Assembleia da República uma proposta de lei, para apreciação, sobre o agravamento da punição dos incendiários de matas, arvore-dos e florestas, na qual se seguiu a metodologia de não alterar os tipos legais dos artigos 253." e 254.* do Código Penal, mas sim de introduzir um tipo legal noyo, exactamente para não criar ainda mais perturbação na estrutura global deste Código. Enquanto isso não se fizer estas situações continuarão a existir.Aquele Código prevê expressamente que não há delitos incaucionáveis. Este era um princípio inconstitucional, na minha perspectiva, e foi inteiramente assumido pela comissão de revisão do Código de Pro cesso Penal. O juiz, perante cada caso, face aos elementos que indiciam a perigosidade ou o tipo legal de crime, isto é, a qualificação da conduta do delinquente, é que poderá optar pela aplicação da liberdade provisória ou da prisão preventiva, a qual, como aliás é o caminho para que aponta a nossa Constituição, é uma medida de recurso para todas as penas de prisão, que terá uma dupla incidência: em primeiro lugar, na personalidade das pessoas que estão sujeitas a este tipo de prisão. Ê o momento mais dramático da vida de uma pessoa estar em regime de prisão preventiva, sobretudo quando é por vários anos, porque é a indefinição, a incerteza, é o arbítrio até do juiz, que pode, descuidadamente, aplicar uma medida de prisão preventiva e, portanto, devem-se restringir às condições de segurança mínima os casos de prisão preventiva. Claro que arrisco, se debitar muitas vezes estas informações, a ser acusado amanhã de dizer que quero acabar com as prisões preventivas, mas sinceramente é isso que penso.O Código de Processo Penal vai ter uma série de incidências substanciais na nossa estrutura judiciária. As alterações à parte especial deste Código postulam um intensificar das acções de ressocialização dos delinquentes, porque tem de haver uma intervenção maior do Instituto de Reinserção Social, ou daquilo que pretendo, e sobre o que a respectiva comissão, se bem recordo, no seu — aliás bem elaborado — relatório fez referência, ou seja, a desinstirucionalização do serviço em questão, porque pretendo-o convular para direcção-geral, e digo porquê, isto é, para quebrar uma certa hipertrofia —e não me refiro a ninguém— que se verificou realmente naquele Instituto.O dito Instituto tem um quadro de 1057 funcionários, que nunca foi preenchido, e tem de ser comedido aquilo que as nossas possibilidades consentem. Enviei para o Ministério das Finanças um diploma no sentido de transpor o serviço social para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e toda a parte dos menores que ainda não foi iniciada ao nível do Instituto de Reinserção Social para a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores.Estou agora em contacto com o Ministério das Finanças, que é simultaneamente o órgão do Governo encarregado da função pública para adequar esse diploma a determinadas orientações genéricas que ele entendeu apontar.Esse mesmo diploma pressupõe igualmente a reformulação do regime das perícias da Polícia Judiciária, do júri e das instalações dos tribunais, porque, designadamente, os tribunais da Relação deixam de poder fazer trinta julgamentos por dia e têm de limitar-se somente a três ou quatro, o que vai provocar uma certa dificuldade a nível de tribunais de 2.a instância.No entanto, temos de avançar porque é a única maneira de colocarmos o processo penal a funcionar