2 DE DEZEMBRO DE 1989247que indicar o que está negociado, o que está assegurado e o que o não está. Nos casos do PRODEP e da ciência, que são os mais flagrante, nada do que foi negociado é ainda moeda sólida!... Está tudo ainda em negociação!... Foi isso o que eu quis dizer!...O que acontece, Sr.* Secretária de Estado, é que este é um problema político. E é-o por ser importante saber, por um lado, quem é que decide o quê, isto é, se a decisão provém de um órgão eleito, se de um órgão nomeado ou se de um órgão técnico e, por outro lado, se tem origem num órgão nacional ou num órgão europeu.Ora, tanto eu como o meu grupo parlamentar — e isto é estritamente político e diz respeito ao conjunto da política governamental —, consideramos que o Governo Português, cm matéria de decisão sobre estes grandes programas, está a contribuir actualmente para o défice democrático da Comunidade Económica Europeia, dado que os órgãos eleitos, os órgãos nomeados, os órgãos técnicos e os órgãos sem controlo parlamentar estão, lentamente, a sobrepor-se aos órgãos políticos, aos órgãos representativos e aos órgãos com controlo parlamentar ou com controlo da população, isto é, aos órgãos com poder soberano e com origem no sufrágio.Este é um grande problema e lembro, a propósito, que o Sr. Ministro da Educação prometeu vir trazer a esta Assembleia o PRODEP, não o fez durante dois anos e veio aqui dizer-nos, anteontem, ao contrário do que hoje nos diz a Sr.' Secretária de Estado, que o PRODEP nem sequer tinha sido aprovado em Conselho de Ministros. Disse-o e está nas actas!O problema é, portanto, político, e não processual ou técnico. É um problema estritamente político!A Sr.* Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr.* Presidente, vou tentar também ser o mais rápido possível.Quero apenas desculpar-me por não ter assistido às respostas que os Srs. Membros do Governo quiseram dar aos pedidos de esclarecimento que fiz. Tive, realmente, de me ausentar para comparecer a uma audiência marcada muito antes da calendarização da presença do Governo nesta Comissão e à qual me era totalmente impossível faltar.De qualquer modo, peço desculpaA Sr.* Presidente: — Sr. Deputado Jorge Pereira, tem a palavra para pedir esclarecimentos. Peço-lhe que seja também sintético.O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Pretendo apenas fazer uma brevíssima justificação à proposta de aditamento que apresentei aos artigos 42.° e 42.°-A e ao mapa vi. Não é, portanto, em sede do artigo 45.°A Sr.* Presidente: — O Sr. Deputado pretende obter respostas, sobre essa matéria dos membros do Governo?O Orador: — Pretendia pelo menos, Sr.* Presidente, justificar a proposta de aditamento c pedir algum empenhamento do Governo relativamente a esta matéria.A Sr.' Presidente: — Como sabe, Sr. Deputado, no próximo dia 4 de Dezembro vamos discutir essas propostas.O Orador: — Se a Sr.' Presidente achar que é conveniente para o bom andamento dos trabalhos, poderei deixar a pergunta para essa altura.O meu pedido de intervenção centra-se, essencialmente, num pedido ao Governo, por intermédio do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Nunes Liberato, para prestar o máximo de atenção às propostas referidas, uma vez que elas decorrem do cumprimento do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira e têm implicações orçamentais que deverão ser aqui consagradas.Posso continuar a minha explanação, Sr.* Presidente?A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Orador:—Em primeiro lugar, constata-se que da aplicação dos critérios definidos no artigo 10.° da Lei n.° 1/87 e no artigo 26.°, no que diz respeito às disposições transitórias, que a capitação que o Fundo de Equilíbrio Financeiro reserva para a Região Autónoma da Madeira é consideravelmente inferior à da média nacional.Dadas as características da própria região autónoma, a diferença, a registar-se, justificar-se-ia que fosse para mais e não para menos.O Programa de Reequilíbrio Financeiro da Madeira diz que o Governo, em próxima revisão da Lei das Finanças Locais, mediante proposta de lei — e é isto que cu quero sublinhar —ou no uso de autorização legislativa, procurará aproximar a capitação da Região Autónoma da Madeira da média nacional.Ora, uma vez que o artigo 41.° da Lei do Orçamento consagra já uma revisão para além das finanças locais, como é sabido, pretendemos que o Governo reveja o montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro, de maneira a cumprir esta quinta medida do Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira.Era isto, fundamentalmente, o que pretendia dizer.A Sr.' Presidente: — Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Em relação à conclusão que o Sr. Deputado António Barreto tirou desta troca de impressões diria que mantenho ter havido crescimento e que a situação é significativamente diferente daquela que existia em 1985.Evidentemente que há taxas de crescimento maiores e menores, que há acelerações e desacelerações!... A verdade, porém, é que nos encontramos hoje num patamar muito superior àquele em que nos encontrávamos há uns anos atrás e que mantemos o objectivo de elevar as despesas da ciência e tecnologia para os níveis que o Sr. Pri-meiro-Ministro, em determinado momento, apontou.Quanto ao parecer do Conselho Superior da Ciência e Tecnologia, existindo, também não vejo por que motivo a Secretaria de Estado respectiva não o juntou ao Orçamento ou não deu conhecimento do seu conteúdo.O Sr. Deputado Luís Roque interrogou-me, há pouco, sobre dois quartéis de bombeiros, o de Avis e o de Monforte. Devo dizer-lhe que conheço bem o caso do quartel de bombeiros de Avis, dado o Sr. Deputado já ter tido a ocasião de o descrever, o que já não ocorre relativamente ao de Monforte, que não tenho de cor. Posso assegurar-lhe, no entanto, que o programa dos quartéis de