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Sr. Deputado Mota Soares, antes de mais, quanto à questão da competitividade e da sua distribuição regional, direi que esta se fará em equilíbrio.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - La Palice não diria melhor!...O Orador: - De facto, vai haver competitividade dirigida a partir de um programa temático, com uma gestão necessariamente mais central, e vai haver uma componente da competitividade, pelo menos da ordem dos 2300 milhões de euros, dirigida a partir das componentes regionais.
Em relação à simplificação, ninguém está mais empenhado do que nós em promovê-la no que respeita aos procedimentos administrativos. Recordo, no entanto, Sr. Deputado, que aqui, ao contrário do que acontece em muitas outras circunstâncias, não estamos completamente "à solta", isto é, temos regulamentos comunitários extraordinariamente complexos e com exigências de gestão igualmente complexas a que temos de atender. O nosso exercício, pode estar seguro, é o de simplificar ao máximo dentro daquilo que os regulamentos comunitários infelizmente nos impõem, o que é de uma tremenda complexidade.
Passando à questão da formação, direi que a sua tónica assenta sobretudo no conceito da dupla certificação dirigida com uma forte componente aos que abandonam prematuramente o sistema educativo. Como tal, a "dupla certificação" significa "certificação no plano escolar" e "certificação no plano profissional", tentando ganhar para as habilitações escolares e também para o mercado do trabalho aqueles que abandonaram prematuramente o sistema educativo.
Quanto aos programas do meu Ministério, apesar dos constrangimentos financeiros que todos temos, julgo que o Sr. Deputado pode estar razoavelmente descansado. Além de uma componente no FEDER dedicada à valorização territorial, existe o Fundo de Coesão - aliás, já referido pelo Sr. Deputado Almeida Henriques -, 50% do qual é gasto em infra-estruturas ambientais. O PEASAR não é, tão-pouco, aquilo que era há uns anos
0014   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 atrás. A sofisticação dos modelos financeiros, a sofisticação da engenharia financeira é hoje muito maior. Estamos a analisar com detalhe as possibilidades que o QREN traz à concretização do PEASAR e neste momento estamos optimistas relativamente a essa questão, que o preocupa a si como a nós.
Sr.a Deputada Alda Macedo, penso que, dentro de algumas semanas, poderá vir a encontrar respostas a algumas das questões que colocou, nomeadamente às mais detalhadas, como as que procuravam saber onde está o reequilíbrio, onde está a resposta concreta à questão dos transportes da energia, nos programas operacionais.A Sr.a Alda Macedo (BE): - São esses que estão a fazer falta, Sr. Ministro!O Orador: - Recordo que o QREN é, por regulamento comunitário, o grande enquadramento estratégico. Neste momento estamos a trabalhar muito activamente na configuração dos PO e estamos a fazê-lo com sucesso, mas devemos reconhecer a sua complexidade - aliás, esta é matéria de algumas das perguntas que me colocaram -, desde logo, pelo facto de muitas das medidas se desdobrarem entre os PO temáticos e os PO regionais. Quando nós optámos pelo modelo de concentração e selectividade, em vez de simplesmente atribuir a cada Ministério um orçamento comunitário, daí resultaram dificuldades óbvias na articulação entre PO centrais e temáticos. Estamos a trabalhar nisso, o trabalho vai bastante desenvolvido e dentro de pouco tempo, com certeza, trá-lo-emos à Assembleia da República.
Quanto a reequilibrar o País, atenção: queremos reequilibrá-lo na qualidade de vida, nas oportunidades, no trabalho, na saúde e na educação, mas não transformando Portugal integralmente numa área metropolitana, como certos modelos de descentralização administrativa, no passado, voluntária ou involuntariamente, fizeram.
Sr. Deputado Almeida Henriques, a insistência nessa carta, desculpe que lho diga, parece-me pouco ajustada. Se o debate tivesse tido lugar a 31 de Julho ou a 1 de Agosto, talvez isso fosse pertinente, mas, desde então, quanta "água correu sob as pontes"...!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - E sem que um único programa operacional tivesse visto a luz do dia!O Orador: - Em Agosto, adoptámos uma deliberação que dá resposta a questões essenciais e que traduz as priorizações dadas pelo Governo. Tivemos uma reunião com a Comissária Danuta Hübner, com quem essas questões foram plenamente esclarecidas.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Pediu-lhe desculpa?O Orador: - Aprontámos o projecto de QREN que, entretanto, os senhores já têm e que foi, em primeira versão preliminar, entregue à Comissária.
Contudo, mesmo quando essa carta foi escrita, tínhamos tido já duas reuniões com os serviços da Comissão, tínhamos comentários escritos às nossas opções fundamentais e a própria Comissária o reconheceu.Aplausos do PS.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Vamos ver quando chegam os dinheiros!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, creio que, na intervenção inicial que produziu falou em "modelo de governação", mas creio que teria sido mais adequado falar em "modelo de governamentalização"...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro falou, para além disso, em "muito diálogo com as autarquias", mas permita-me que mencione três ou quatro ideias expostas pelos municípios e que, naturalmente, V. Ex.a não deixará de conhecer.
Começou o Sr. Ministro por referir a enorme preocupação relativamente à preparação do Quadro de Referência Estratégico Nacional - penso que estamos a falar do mesmo QREN... -, mas, em relação a isto, os municípios dizem que há "maior centralização das decisões da administração central e menor transparência nos processos de decisão", que "não se definem à partida envelopes indicativos para os municípios" e ainda que "este Quadro coloca em concorrência os projectos sectoriais dos Ministérios com os
0015   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 projectos dos municípios, o que marginaliza estes últimos no acesso aos fundos a que, legitimamente, têm direito para promover o desenvolvimento local e regional".
Mas a lista de críticas continua, dizendo os municípios que há "livre arbítrio dos gestores nomeados pelo Governo nas decisões sobre os projectos a apoiar", que "não são postas em prática metodologias transparentes", que "a execução descentralizada ficará para o próximo quadro de referência", seguramente...O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Olhe que não vai haver próximo!O Orador: - Finalmente, os municípios "rejeitam a intenção do Governo de que a contratualização seja apenas para incluir a componente técnica dos projectos, mas não o processo de decisão", concluindo que "a administração central reserva para si, assim, todos os processos de decisão".
Bom, de facto, Sr. Ministro, não sei se estamos a falar do mesmo QREN..., mas, se estamos, penso que há aqui qualquer coisa que não está bem!!
Aliás, no modelo que referiu, o Sr. Ministro falou de vários patamares em que, nalguns casos, os municípios "poderão estar", mas não se diz que estarão obrigatoriamente. Sucede, contudo, que o Sr. Ministro se esqueceu de algo importante, que são as unidades de gestão. Sr. Ministro , não há uma lei - creio que a Lei n.o 159/99, com as atribuições e competências dos municípios - que diz que os municípios têm de ser incluídos nos programas regionais? Como é que o Governo pensa cumprir isto?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma lei?! Mas o que é isso para os senhores?!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - A lei? Agora mudam-na, de certeza!O Orador: - Depois, o Sr. Ministro falou de instrumentos para sete anos ou para 15, como o PNPOT (Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território) e outros, mas, entretanto, quando se falou em regionalização, V. Ex.a quase dizia "Lagarto, lagarto! Não me falem nisto, aqui!"
Mas, afinal de contas, já esquecemos as responsabilidades da bancada do Partido Socialista nesta matéria, que alterou a Constituição para impor um referendo? Mas não temos no horizonte a concretização da regionalização para dar cumprimento à Constituição? Ou será que, primeiro, vamos gastar os dinheirinhos todos dos fundos comunitários e, quando deixarmos mais buracos e mais défices, fruto da má governação central, criamos então regiões para tapar os buracos no plano regional?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É disto que estamos à espera?
Creio, Sr. Ministro, que devíamos era partir da ideia de que vamos ter regiões e de que vamos trabalhar para elas, porque penso que se alguma coisa neste país está cada vez mais clara é que, se tivéssemos tido regiões, não teríamos tantas assimetrias como as que continuam a estar consagradas nos documentos que V. Ex.a tem vindo a apresentar ao povo português!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - A lei não interessa...!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, o meu colega Pedro Mota Soares perguntou-lhe há pouco como iriam ser definidas as prioridades entre o que é estratégico em termos regionais e o que é estratégico em termos de orientações sectoriais.
Como tal, pergunto-lhe agora algo de diverso: na verdade, esperávamos já ter discutido este QREN e gostaríamos que ele tivesse sido enviado há mais tempo à Assembleia da República.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - As prioridades estratégicas definidas na Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 10 de Março, referem a qualificação dos portugueses, o crescimento sustentado, a competitividade e a coesão social..., mas eu gostava que o Sr. Ministro nos dissesse qual a visão que o Governo tem para o País em termos de matriz de desenvolvimento. Que desenvolvimento vamos ter?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Leia o Programa do Governo!O Orador: - É um desenvolvimento assente na industrialização do País ou no desenvolvimento do turismo? Será um desenvolvimento que aposta nos sectores tradicionais, a pesca e a agricultura? O que é que
0016   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 se passa? O que é que vamos fazer? Quais vão ser, então, os quadros de orientação estratégicos do Governo? É que, tal como foi salientado pelo meu colega Pedro Mota Soares, o Sr. Ministro, quando cá veio pela última vez, disse nada e, desta vez, vem dizer-nos coisa nenhuma.
No que diz respeito às prioridades, elas são tudo e são nada, porque pode nelas caber tudo e pode caber nada...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e podem desenvolver-se num sentido e no sentido contrário.
Gostava que esta discussão ficasse bem clara quanto ao que se pretende para o próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Entroncando com esta matéria, pergunto como, quando e onde está a ser feita a articulação entre os programas de desenvolvimento agrícola, nomeadamente o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER), e os do Fundo Europeu de Pescas, pois a vossa resolução refere que terá de haver uma articulação entre estes instrumentos, o QREN e os PO.
Qual é a articulação que está a ser feita? Qual é a negociação que está a ser feita aos níveis agrícola e das pescas?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Nada disto é aqui referido!
O Sr. Ministro, numa resposta que deu a um Sr. Deputado, disse que, na área do ambiente, vai criar muita coisa. Mas, Sr. Ministro, aquilo que vamos sabendo - e gostava que nos desse números para o próximo Orçamento do Estado, que, muito em breve,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pode!O Orador: - Ai, não pode, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - O Orçamento ainda não está aprovado!O Orador: - Sabemos que ainda não está aprovado, mas o Sr. Ministro, com certeza, há de ter dado indicações para aquilo que quer em termos de Orçamento do Estado para o próximo ano no que diz respeito, por exemplo, ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN). É porque aquilo que ouvimos através das notícias é que o ICN vai perder verbas substanciais em termos de Orçamento do Estado, pelo que gostaríamos de saber exactamente quais são elas.
Finalmente, Sr. Ministro, eu gostava de repisar uma questão que já foi colocada pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares e à qual o Sr. Ministro não respondeu, que é a de saber quais vão ser as verbas para o PEASAR e qual é a sua situação um ano passado sobre as declarações do Sr. Ministro em que dizia que estaria pronto no início deste ano.
Quais são, segundo dizia o Sr. Ministro na altura, as alterações de fundo na estrutura da entidade empresarial do Estado que estariam em cima da mesa para serem discutidas logo nos primeiros meses de 2006? Desconhecemos esta matéria.
Também sabemos que não é hábito o Sr. Ministro informar este Parlamento - aliás, só cá vem quando a isso é obrigado. De qualquer maneira, gostaríamos de obter algumas respostas sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Pereira da Costa.O Sr. José Pereira da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a região do Algarve distingue-se, hoje, como sempre se distinguiu no panorama nacional, pelas suas especiais características, fundamentalmente, entre outras, ao nível turístico, o que lhe tem permitido ombrear com as mais modernas e evoluídas regiões turísticas da Europa e até do mundo.
Nem sempre, contudo, os sucessivos governos deram à região algarvia a importância e a distinção que esta detém e merece no âmbito nacional. Receamos que, mais uma vez, tal esteja ou vá verificar-se com o actual Governo.
Não vou enunciar com pormenor as carências de que, a nível de infra-estruturas, o Algarve ainda padece, algumas delas de índole primária, uma vez que se trata de uma situação sobejamente conhecida de todos nós. Urge eliminar tais necessidades básicas.
0017   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 se passa? O que é que vamos fazer? Quais vão ser, então, os quadros de orientação estratégicos do Governo? É que, tal como foi salientado pelo meu colega Pedro Mota Soares, o Sr. Ministro, quando cá veio pela última vez, disse nada e, desta vez, vem dizer-nos coisa nenhuma.
0018   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Soeiro, sinto nas suas palavras alguma nostalgia daquilo a que na nossa gíria chamamos a "FEFização" dos fundos.
De facto, estamos extraordinariamente empenhados na participação dos municípios, estamos perfeitamente conscientes da enorme mais-valia que os municípios trazem ao processo de desenvolvimento regional e ao próprio processo da decisão sobre os fundos.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Não parece!O Orador: - Mas não queremos uma fragmentação, uma atomização da utilização dos fundos, como infelizmente aconteceu excessivamente no QCA III.
A ideia de atribuir uma espécie de pré-dotação a cada município é uma ideia perversa, que já no passado, mas sobretudo no estádio de desenvolvimento em que estamos, seria extremamente negativa.
No entanto, no modelo de governação - e recordo que a palavra é uma palavra hoje divulgada, alguns chamam-lhe governância, os brasileiros chamam-lhe governança, do inglês governance, que nada tem que ver com governamentalização, como sabe tão bem como eu -, está previsto um enorme envolvimento dos municípios, se bem que aí também procuramos apelar para um nível superior de integração municipal, sendo que, no que diz respeito à participação na gestão, na definição de orientações estratégicas ou na gestão contratualizada dos fundos, priorizamos associações de municípios configuradas com a NUTS III, no sentido de configurar uma estrutura territorial estável e fixa.*
Mas no que diz respeito à apresentação de propostas - e aqui retomo a questão muito pertinente do Dr. Almeida Henriques a que não tive oportunidade de responder -, municípios que não estejam, não queiram ou por outro motivo qualquer entendam entregar propostas configuradas com uma geometria ou uma geografia é diferente das do NUTS III, isso é muito bem vindo.
Propostas de desenvolvimento regional não têm fronteiras administrativas. No entanto, mecanismos de gestão e de consolidação de uma malha territorial, essas, sim, convém que reforcem uma malha estável no nosso país.
Portanto, há aqui uma diferença entre participação na gestão e propositura de propostas. Portanto, pode estar descansado. Qualquer município associado, desde que tenha propostas credíveis com escala, pode apresentá-las.
O Sr. Deputado Abel Baptista mostrou preocupação relativamente ao enquadramento estratégico e perguntou qual o modelo onde está isto, onde está aquilo. Pois, tem muita literatura,...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Muita literatura, é verdade!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - É só literatura, mesmo!O Orador: - ... que este Governo produziu, de natureza estratégica, de natureza normativa, a que se pode remeter. Mas não queira que isso seja vertido neste documento.
Tem, desde logo, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), que resulta da Estratégia de Lisboa, tem o Plano Tecnológico, tem o Plano Nacional de Emprego, tem o Plano Nacional para a Igualdade, tem a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, tem o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território.
Tudo isso são, de várias facetas, documentos, apesar de tudo muito transversais, que são subjacentes, como é explicitamente referido, a este documento; são o seu verdadeiro enquadramento estratégico. Jamais um governo enquadrou, com uma visão estratégica tão clara e tão focada, as suas opções como este faz. Só que não tem de as repetir permanentemente.
Quando o Sr. Deputado levanta questões sobre o Orçamento, sobre a agenda de segunda-feira, sobre o PEASAR, no fundo, está a fugir involuntariamente ao tema deste debate.Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Só foge quem tem medo! Eu não fujo!O Orador: - O PEASAR para o período de 2007-2013, Sr. Deputado, será trazido a esta Assembleia e apresentado quando for aprovado na sua versão final.
Quanto ao ICN, terá com certeza surpresas relativamente às notícias que anda a ler nos jornais. Os jornais são más fontes para quem quer fazer política a sério.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Diga isso aos jornalistas!O Orador: - Sr. Deputado Pereira da Costa, a Madeira foi objecto...
0019   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Vozes do CDS-PP: - O Algarve!O Orador: - Desculpem! Sr. Deputado Pereira da Costa, o Algarve foi, com certeza, objecto de uma grande atenção.
Julgo que as suas questões são pertinentes, naturalmente, porque, como representante de populações do Algarve, não poderá deixar - aliás, como nós, Governo - de ser sensível a uma queda abrupta que se avizinhava, precisamente por causa da situação de corresponder ao objecto de saída faseada.
Pois bem, foi negociado e, muito bem, está hoje absolutamente consolidado, que aos 253 milhões de euros que eram atribuíveis à Madeira, em termos de FEDER e de Fundo Social Europeu,...Vozes do CDS-PP: - Ao Algarve!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Está obcecado com a Madeira!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperemos que o Sr. Deputado Maximiano Martins não faça essa confusão!O Orador: - Perdão, ao Algarve.
Dizia eu que, de acordo com as regras comunitárias, o Governo entendeu, entretanto, fazer uma pré-afectação de 100 milhões de euros do Fundo de Coesão e uma pré-afectação de 200 milhões de euros de FEADER, além de fundos europeus da pesca em montante que ainda não está definido mas que, como sabe, é um valor substantivamente menor globalmente, perfazendo, portanto, mais de 553 milhões de euros. Ou seja, o Governo vai mais do que duplicar aquilo que, pelos mecanismos automáticos, estava previsto para ser atribuído ao Algarve.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - A Madeira!O Orador: - Quanto à Madeira, Sr. Deputado Hugo Velosa, não há estratégias deste ou daquele Ministério, há uma estratégia do Governo com a qual todos os Ministérios são solidários, e nós também.
Recordo que nos empenhámos duramente na batalha dos fundos para as regiões ultraperiféricas. Por via disso, conseguimos, desde logo, 59 milhões de euros para a Madeira, no quadro dos fundos periféricos.
Os montantes do Fundo de Coesão, do FEDER e do FED, tal e qual como o Sr. Deputado referiu, não estão ainda definidos.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Esperemos que sejam definidos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluído este período de questões, vamos passar às intervenções. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Eduardo Martins, a quem dou a palavra.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - O Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje aqui, pela primeira vez, a discutir a fundo algo sobre o QREN, por iniciativa do PSD. Até hoje, tínhamos tido apenas e só a repetida e continuada decantação das duas ou três ideias base que o governo anterior tinha deixado como linhas estratégicas de trabalho ao grupo de trabalho do QREN.
A dois meses do inicio da aplicação daquela que vai ser seguramente uma fundamental alavanca do desenvolvimento da nossa história recente, registamos neste debate a chocante incapacidade do Governo para produzir e discutir a tempo um documento que responda a este desígnio nacional e registamos, sobretudo, esta obsessão pelo secretismo e pela clandestinidade, que faz com que um Ministro se permita vir ao Plenário antecipar um conjunto de coisas que deviam estar em programas operacionais, aos quais não quis sequer dizer como e quando pensa estruturar a intervenção da Assembleia da República.
Por de trás desta sigla que ainda tão poucos interiorizaram, QREN, está, no fundo, em questão a capacidade do País de aproveitar os últimos recursos significativos da convergência para apanhar o pelotão da frente da Europa a que queremos pertencer.
Passados os primeiros 20 anos de integração europeia e mais de 50 milhões de euros de investimento, é forçoso reconhecer que se o País recuperou muito do seu atraso em redes de infra-estruturas, não é menos verdade que persistem na nossa sociedade diversos problemas estruturais, na nossa economia, no nosso território, na nossa organização social, que carecem de estrutura e intervenção planeada, tudo contrário ao espectáculo que este Governo tem dado nos jornais, com uns quantos ministros entretidos a desafiar os outros, anunciando que os fundos estruturais vão servir para o seu projecto, para a sua quinta, para o seu TGV, para a sua OTA, para o seu "saquinho" pessoal, seja ele qual for e por muito desligado que possa estar de uma estratégia de desenvolvimento.
0020   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Continuamos, infelizmente, a ser um País marcado por diversas assimetrias que nos tornam um dos menos coesos, do ponto de vista social.
Temos uma economia caracterizada pela baixa produtividade em relação aos nossos parceiros, a que não é alheio o peso significativo de actividades tradicionais, levadas a cabo em estruturas empresariais pequenas, com dificuldade de reacção à inovação e com pouca adaptabilidade.
É, por isso, fundamental que o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional seja portador do objectivo de propiciar à economia portuguesa a conquista de outros níveis de produtividade e patamares de competitividade para estruturarmos uma efectiva convergência real com a União Europeia, como, de resto, apontam muitas das linhas de orientação do único projecto, recordo, que hoje oficialmente temos sobre a mesa para discussão neste debate, o projecto de resolução apresentado pelo PSD. Mas não é menos verdade que muito do nosso atraso estrutural encontra a sua razão de ser num baixo nível de qualificação do tecido quer social quer empresarial.
Apesar dos progressos que registámos a partir do final da década de 80, Portugal é seguramente dos países da União Europeia onde o nível de habilitações da população é ainda um factor estrangulador do desenvolvimento.
É, portanto, evidente e omnimodamente reconhecida a necessidade de o QREN ter instrumentos de acção neste domínio que privilegiem acções imateriais em matéria de qualificação e de valorização do potencial humano, da inovação e do efectivo desenvolvimento da sociedade do conhecimento.
Por último, e muito importante, prevê também este projecto de resolução do PSD a construção, no domínio do QREN, das respostas à dimensão territorial dos nossos constrangimentos estruturais, promovendo uma rede estratégica e estruturada de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e não o financiamento a la carte de projectos faraónicos de pouco ou de nenhum impacto no combate às verdadeiras assimetrias regionais, que deviam estar na primeira linha das nossas preocupações de desenvolvimento.
Sucede, contudo, que, apesar de estarmos a discutir este projecto de resolução três meses depois da sua entrada na Mesa, numa altura em que ainda se julgava possível que o Governo cumprisse os objectivos que traçou a si próprio em Março deste ano, e a menos de três meses da data em que devia ter início real a aplicação dos fundos, o Governo limitou-se a aprovar em Conselho de Ministros a dita resolução e a extraordinária distribuição das verbas anteriormente à definição do quadro estratégico que as devia nortear.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Maximiano Martins perguntou ao Sr. Ministro e este respondeu alegremente: "Não é em Janeiro que começa o período de elegibilidade?!". Sr. Ministro, o período de elegibilidade - todos o sabemos - começa no dia 1 de Janeiro, nas a questão é saber se alguém avança com projectos sem conhecer os programas operacionais e sem conhecer quais são as linhas de orientação do QREN,...Aplausos do PSD.... porque isso, pura e simplesmente, não vai acontecer.
O que os senhores estão a fazer é a compaginar estes trabalhos com o paupérrimo orçamento de investimento que apresentaram nesta Assembleia da República, porque sabem muito bem que, em 2007, não têm disponibilidade pública para mobilizar os recursos nacionais para o Quadro de Referência Estratégica Nacional, e, como a vossa não existe, querem condicionar a dos empresários e, consequentemente, o desenvolvimento da economia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É caso para dizer que quer o QREN quer a estratégia nacional de desenvolvimento que lhe deve subjazer estão a ser preparados, repito, na clandestinidade.
Depois de umas discussões curtas e redondas, sempre sobre os mesmos objectivos estratégicos definidos pelo governo anterior, e das violentas reprimendas da Comissão, chega agora à Assembleia da República, na véspera do debate, um programa de QREN sem haver o mais pequeno vislumbre - e o Ministro também não respondeu - de quando estarão prontos os programas operacionais temáticos, a partir dos quais vamos ver, efectivamente, quais são as opções, porque não nos bastam estas declarações, como a que hoje aqui foi feita, de que metade do Fundo de Coesão é para o ambiente, coisa que o Sr. Ministro, provavelmente, se esqueceu de anunciar ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou, então, tudo aquilo que ele tem andado a dizer nos jornais é, pura e simplesmente, mentira.
Sr.as e Srs. Deputados, o PSD manifesta o seu mais vivo repúdio por esta forma ínvia, secreta, desnorteada e enjeitada de discutir um assunto cujo relevância para o futuro é muito maior do que a esmagadora maioria dos repetitivos e redondos programas, planos e novelas com que o este Governo nos tem distraído desde que tomou posse para disfarçar a sua inacção. E manifestamos, igualmente, a nossa mais viva preocupação pelas consequências deste atraso e desnorte.
0021   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Embora o Governo, nesta matéria, redefina os seus objectivos todas as semanas, parece que agora o novo tempo é entregar a Bruxelas os documentos de programação no início de Novembro. Isto significa que, até ao fim deste mês, o QREN e os programas operacionais têm de estar feitos e aprovados.
Ora, como se sabe, só recentemente é que o projecto de QREN começou a circular e a deliberação do Conselho de Ministros, pura e simplesmente, não inclui as decisões fundamentais para que os programas regionais sejam elaborados. Como é que vai isto ser possível? Porque é que os programas operacionais regionais não podem, neste momento, pura e simplesmente, estar a ser feitos? Porque só vão ter FEDER, vão actuar nas tipologias dos factores de competitividade e de valorização do território. Ora, nem a deliberação do Conselho de Ministros nem nada do que o Sr. Ministro aqui disse hoje define o que é que fica nuns e o que é que fica noutros. Em bom rigor, ao nível de conteúdos, tanto a resolução como a deliberação estabelecem objectivos generalistas para os programas, e estes objectivos são tão vastos que quase tudo cabe neles.
Por exemplo, Sr. Ministro, o financiamento do projecto Alqueva - e estou a olhar para o Sr. Deputado Pita Ameixa - fica no Programa Operacional do Alentejo ou no Programa Operacional de Valorização do Território? Onde ficam as plataformas logísticas de nível 1? E a OTA e todos os sonhos do Ministro Mário Lino onde estão? No restinho da metade do Fundo de Coesão que o ambiente lhe deixou?
E por que é que a elaboração destes programas operacionais regionais é crucial? Porque, num quadro óbvio de agravamento das assimetrias entre as regiões portuguesas, como bem assinala a proposta de resolução do PSD, é imperativo conceber programas operacionais que não sejam fachadas, repetições dos programas temáticos, cujas prioridades de intervenção sejam definidas em função de quadros estratégicos bem estudados.
Os programas operacionais deste vez, nesta última oportunidade, têm de acertar na mouche. Mas como é possível elaborá-los, com pontos de cruzamento tão grandes com os programas operacionais temáticos, sem que, neste momento, nem sequer neste novo modelo de governação proposto, se saiba quem neles manda e, por consequência, quem os faz. De uma vez por todas, quem os faz!?O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Estávamos à espera de respostas que, manifestamente, não surgiram neste debate. E estamos em querer que não ficou por aqui.
As necessidades mais prementes de mudança estrutural acontecem em Portugal no tempo incómodo da intensificação da vaga de globalização e no período interno mais agudo em termos de crise das finanças públicas. A margem de manobra para a mudança está reduzida e isso obriga-nos, Sr. Presidente, a não cometer erros, a planear com rigor e a executar melhor.
Ora, a menos de um mês de se enviarem para Bruxelas as linhas mestras da nossa última grande intervenção, ninguém sabe o que é que se vai financiar nem como e quem vai gerir esta última vaga de financiamento. Foi o caminho que o Governo escolheu, será responsável por ele.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há um pedido de esclarecimento, mas o Sr. Deputado não tem tempo para responder.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de "Os Verdes" cede 3 minutos ao PSD para o Sr. Deputado José Eduardo Martins poder responder.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando França.O Sr. Armando França (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento do Território que não só andou bem como continua a andar bem. O discurso de V. Ex.a é um discurso recheado, condensado e forte e só não o ouve e entende quem não o quer ouvir e entender. O PSD, nomeadamente, não o quer entender.Aplausos do PS.A propósito dos consensos e deste discurso do Sr. Deputado José Eduardo Martins, que é, de resto, um discurso com grande fluência oratória, gostaria também de dizer que ele esconde, verdadeiramente, falta de trabalho e de substância.Protestos do PSD.
0022   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Sei que não gostam de ouvir isto, mas resulta claro que não leram os documentos e não acompanharam o trabalho, sobretudo o desenvolvido pelo Governo, desde a Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, de 10 de Março.
Ora, em Dezembro do ano passado, foram aprovadas pelo Governo as perspectivas financeiras; em Janeiro deste ano, o Governo deliberou sobre a matéria; e em Março deste ano, o Governo apresentou a Resolução n.o 25/2006, com as prioridades estratégicas, com uma análise crítica do III QCA, com soluções para novas intervenções e com a definição dos PO temáticos regionais, dos instrumentos operacionais, do modo de organização e articulação com as instituições públicas, do modelo de governação dos PO e do QREN, do modo de participação dos parceiros económico-sociais e da calendarização.
Acontece esta coisa muito interessante: o Governo pôs o "comboio" em andamento e, nestes meses até Julho, como V. Ex.a referiu, foram efectuadas imensas reuniões e foi desencadeada a participação das câmaras, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de outras instituições, e a verdade é que, de Janeiro até Julho, o PSD esteve calado, não teve uma intervenção pública e, em Julho, apenas em Julho, seis meses depois, três meses depois da Resolução n.o 25/2006 apresentada pelo Governo, apresentou nesta Assembleia uma resolução com uma proposta de orientações do QREN. Eu diria "valha-me Deus" e, uma vez mais, diria que o PSD chegou atrasado à participação, aos consensos que quer reunir e àquilo que deve um verdadeiro partido da oposição. Não é novidade para nós, porque isso tem acontecido e aconteceu agora uma vez mais.
O que nós gostaríamos de ouvir, Sr. Deputado José Eduardo Martins, é o seguinte: o que é que V. Ex.a pensa verdadeiramente sobre o QREN apresentado pelo Governo? O que é que pensa sobre as prioridades estratégicas que estão bem definidas no documento? O que é que pensa sobre a qualificação dos portugueses, sobre o crescimento sustentado, sobre a coesão social, sobre a qualificação e o ordenamento do território e sobre a eficiência de governação, que é uma grande novidade neste QREN, com especificidades que permitem um controle e uma monitorização verdadeiramente excepcional ao nível da aplicação dos fundos comunitários? É isto que gostaríamos de ouvir e é isto que eu queria ouvir.
Também gostaria que me respondesse se não acha que o vosso documento, esta simpática resolução feita para preencher calendário, é mesmo, e apenas, um documento para preencher calendário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Sr. Presidente, quero, em primeiro lugar, agradecer ao Partido Ecologista "Os Verdes" o tempo que me cedeu, que me permite ter a oportunidade de responder.
Sr. Deputado Armando França, ouvimos sempre aquilo que queremos ouvir. Quando só queremos ouvir a oratória, ouvimos oratória e, quando não queremos ler, não lemos.
Quanto aos atrasos, Sr. Deputado, quem está atrasado foi quem recebeu uma carta, um enxovalho público, da Comissária europeia a dizer: "O senhor está a colocar-se em condição de não ter programas operacionais aprovados a tempo".Vozes do PSD: - Exactamente!O Sr. Armando França (PS): - Sempre houve!O Orador: - O Sr. Deputado Armando França basta-se com pouco. Está todo contente com meia dúzia de reuniões com as CCDR e um projecto de QREN que chegou à Assembleia da República no dia 11 de Outubro, a dois dias do debate suscitado pelo PSD. É caso para dizer, como, pelos vistos, ele foi não sei para onde no dia 13 de Setembro, que aqui está aqui a prova do respeito que o Governo tem pela Assembleia da República. Só um mês depois, e porque se agendou o debate do PSD,...O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... é que os Srs. Deputados da bancada do PS, por exemplo, puderam conhecer o projecto de QREN. Senão, continuavam a adivinhar, como neste momento continuam a adivinhar sobre essa meia dúzia de conceitos que identificou e que - enfim, não quero adjectivar com violência - qualquer pessoa que tivesse lido as constatações da avaliação do QCA III lhe poderia dizer, pois, neste momento, como o peso do diagnóstico é muito maior do que o da afirmação, todos esses são os vectores de intervenção que qualquer programa de desenvolvimento estratégico em Portugal tem de ter.
Sr. Deputado, a si não lhe tilinta a curiosidade mas a nós impele-nos o dever ético e político de perguntar o que é que destas linhas gerais, que é o QREN, vai de facto acontecer no território português. Onde é que estão os programas operacionais regionais que, por exemplo, fazem ou desfazem o sonho deste Sr. Ministro de investir 2,8 mil milhões de euros num Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de
0023   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 Águas Residuais sem a mínima organização e participação do sector privado? Isto vai ser verdade ou é só um sonho do Sr. Ministro do Ambiente?
Quanto ao plano estratégico dos resíduos, vai mesmo custar 2 mil milhões de euros? Onde é que isso cabe nos 50% do Fundo de Coesão que o Sr. Ministro aqui anunciou?
Relativamente às respostas concretas às perguntas concretas, aos verdadeiros desafios do desenvolvimento, o senhor não tem nem uma no papelinho que o Sr. Ministro lhe deixou. Mas, pelos vistos, a curiosidade sobre essas matérias também não o assalta, portanto, estamos bem. Pelo seu lado, está satisfeito; pelo nosso, não. É o nosso papel e vai continuar a ter aqui oposição, por muito que não a aprecie.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por repetir o quanto é lamentável que, num assunto de tanta relevância, o Governo só venha a esta Assembleia porque a isso o forçam os grupos parlamentares da oposição. E não vale a pena falar da vinda do Sr. Ministro à Comissão, em Março. Pode ser que não seja preciso estar agendada uma audição com o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre algum assunto incómodo para o Governo para que, então, o Sr. Ministro agende, como primeiro ponto da ordem de trabalhos numa reunião de comissão, a questão do QREN.
Contrariamente a tudo o que próprio Governo decidiu, o Governo continua a marginalizar a Assembleia da República do debate, mas não só. Coloco novamente ao Sr. Ministro a questão: onde está, apesar das suas prerrogativas constitucionais, a participação do Conselho Económico e Social, que não se confunde com a sua Comissão Permanente? Onde estão os pareceres do CES sobre o projecto de QREN que nos foi entregue apenas na quarta-feira, projecto esse, que, aliás, praticamente nada acrescenta à resolução do Conselho de Ministros de Março ou à deliberação de Agosto?
É com este objectivo que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução.
Na base da avaliação negativa que fazemos das orientações estratégicas traçadas para o QREN pelo Governo, e particularmente visíveis na resolução do Conselho de Ministros e na sua deliberação; na base da reflexão crítica que fazemos das orientações dos anteriores QCA; na base de um conjunto de princípios, de orientações, problemas e riscos, que o Governo assume mas não pratica, o Grupo Parlamentar do PCP propõe 10 pontos para orientações estratégicas e operacionais relativas à aplicação dos fundos estruturais no período 2007-2013 - não apenas dos fundos do QREN mas também dos fundos do Ministério da Agricultura e dos fundos das pescas -, orientações essas destinadas a combater desigualdades sociais, a reduzir assimetrias regionais e a vencer défices estruturais do País.
Delas destaco: a conformação da estratégia de desenvolvimento nacional e regional, associada à implementação do próximo QREN, do Plano Nacional de Desenvolvimento Rural, do plano para as pescas, em torno de objectivos estratégicos, visando, por um lado, a redução das disparidades regionais e, por outro, a criação do emprego e a dinamização dos sectores produtivos nacionais; a definição e operacionalização de medidas específicas, visando a discriminação positiva de regiões e sectores fundamentais; a garantia de que, no âmbito do QREN, no quadro dos programas operacionais regionais, sejam definidos blocos indicativos mínimos da participação nos fundos comunitários de projectos apresentados por municípios ou agrupamentos de municípios...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e que a possível contratualização a ser feita pelas associações de municípios inclua, naturalmente, a componente técnica de gestão mas também o direito de intervenção em parceria no processo de decisão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: O QREN 2007-2013 deverá, ou deveria, oferecer uma oportunidade para todas as regiões do País poderem fazer investimentos e realizar acções de desenvolvimento.
Apesar de dever manter esta Assembleia informada, o Sr. Ministro não o fez, mas esperamos que este quadro de referência estratégica possa e deva ser uma forma de desenvolvimento eficaz da economia portuguesa, com os agentes económicos, possa e deva ser uma verdadeira qualificação, levando à verdadeira
0024   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 coesão social deste país, uma vez que essa é a filosofia que entendemos que deveria persistir neste quadro de referência estratégica, no âmbito daquilo que a União Europeia tem vindo a desenvolver, no âmbito da União Económica e Monetária.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto é, para nós, o fundamental, que deveria ter aqui sido dito e não foi.
Era fundamental que o Sr. Ministro aqui tivesse dito qual é a verdadeira estratégia que quer e o que o Sr. Ministro nos anunciou foi que há muita literatura sobre a questão, mas a literatura não chega para esse desenvolvimento económico.
Sobre questões concretas, o Sr. Ministro disse que este não é o momento de falarmos de questões concretas, e sobre questões orçamentais disse que essa é a agenda de segunda-feira. Sr. Ministro, isto é efectivamente muito pouco e o País precisa de ver tratadas outras questões, com vista ao desenvolvimento do País que tanto ambicionamos.
Nos anteriores quadros comunitários, desenvolveu-se um modelo que não deu os resultados que todos esperávamos. Esperamos, e temos de lutar por isso, que este seja um quadro que, efectivamente, possa alterar a situação de desenvolvimento económico, a situação de competitividade, a situação de coesão, em termos nacionais. Para isso, esperamos que, no desenvolvimento de próximas acções, nomeadamente no que venha a ser dito no Orçamento do Estado, se possa verificar uma alteração de rumo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos este debate com uma declaração do Sr. Ministro, dizendo que ao longo dos últimos anos de QCA o País mudou muito. É verdade que mudou muito, mas também é verdade que desperdiçou oportunidades de uma maneira absolutamente desastrosa.
Olhar para as causas desse desperdício, eventualmente, coloca-nos numa situação mais favorável em relação àquilo que são as correcções que é necessário introduzir quanto ao futuro.
Assim, diria que falhou porque, muitas vezes, foram traçados objectivos estratégicos não colocando como alvo, como centro, as necessidades de desenvolvimento e de modernização do País, frequentemente apenas respondendo a lógicas absolutamente paroquiais ou de consolo, de satisfação daquilo que eram as clientelas políticas conjunturais.
Falhou porque a monitorização do uso dos recursos disponíveis foi permissiva em relação aos desvios que se foram verificando.
Falhou, ainda, porque faltou uma dinâmica de solidariedade territorial.
Saber até onde é que este QREN vai ao encontro, ou não, da correcção daquilo que foram estes três "pecados originais" dos anos anteriores passará pelo confronto entre as intenções, os objectivos declarados e a concretização através dos programas operacionais, que foram hoje aqui prometidos para daqui a cerca de duas semanas. Veremos se tal virá a acontecer ou não.
No entanto, deixem-me dizer-lhes que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, há dois aspectos que consideramos absolutamente centrais.
Um desses aspectos tem que ver com algo a que já me referi, que é a prioridade a dar à correcção das desigualdades do território. Não podemos continuar a viver com um País a duas velocidades, com um País onde nascer em Cinfães ou em Oeiras condiciona as oportunidades de sucesso, de qualidade de vida, de acesso às condições de vida mais elementares.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - É isto que uma noção de estratégia de desenvolvimento para o País tem de colocar à cabeça das necessidades de solução e de investimento.
Em segundo lugar, os investimentos estruturais a serem desenhados em relação ao futuro têm de resolver o extraordinário défice de desenvolvimento, que é um défice social e também de qualidade de vida das populações.
É preciso que a questão da taxa de tratamento de efluentes, de tratamento de resíduos, que nos coloca, hoje, num plano absolutamente medieval quando comparados com outros países europeus, seja resolvida.
É preciso que o problema da mobilidade, que deve ser uma preocupação no sentido de garantir uma condição necessária ao desenvolvimento, que é a melhoria da mobilidade do ponto de vista da sustentabilidade - e que hoje é um défice extraordinário no nosso país -, seja resolvido.Vozes do BE: - Muito bem!
0025   |   I Série - Número 012   |   14 de Outubro de 2006 A Oradora: - É preciso que um problema central da nossa economia, que é a dependência externa de energia e o facto de termos um desperdício extraordinário de energia, seja resolvido. Portanto, é necessário que a diversificação das energias seja colocada também entre os eixos prioritários.
É preciso que a modernização e, sobretudo, a responsabilização do tecido empresarial no nosso país sejam colocadas à cabeça daquilo que serão as "operacionalizações" resolvidas através destes programas operacionais e que isso seja conjugado com o conjunto do quadro legislativo que temos no nosso país, porque senão estaremos a caminhar em falso. E caminhar em falso é pôr um pé em cima do caminho pensando que temos uma trave segura onde nos podemos sustentar; mas ela falha, porque por detrás dela o quadro legislativo, que tem que ver com as leis do trabalho, por exemplo, falha redondamente no sentido da responsabilização do tecido empresarial.
É preciso produzir a modernização e a sustentabilidade da vida rural no nosso país, que atravessa hoje um processo de degradação e fragilização cada vez mais grave.