II SÉRIE-B — NÚMERO 50 40 tecnologias de eliminação do CO2, etc., etc. Portanto, (...) a REN, a partir de 31 de dezembro [de 2017], tinha Sines a zero. Era a informação que tínhamos! Nós não sabíamos disto!» (Victor Baptista, administrador da REN até 2010) «O Decreto-Lei n.o 29/2006 estabelece o princípio de que o regime que se aplica à produção ordinária é o regime de mercado. (...) Um ano antes de se atingir o fim do prazo dos CAE devia ser organizado um concurso público. Explicitamente, isso resulta da conjugação dos CAE — a cláusula 26.1.1. existe em todos os CAE —, com o Decreto-Lei n.o 29/2006, verificando-se que o concurso público é mesmo obrigatório ou, melhor, seria obrigatório.» (Vítor Santos, ex-presidente da ERSE – 2007-2017) A própria atribuição de uma licença sem prazo em 2007 não podia ser do conhecimento dos potenciais investidores. Além de não ter sido comunicada à ERSE, não foi do conhecimento público nem sequer do setor, como atestam diversos depoimentos: «A Autoridade da Concorrência não foi chamada a pronunciar-se. Numa análise estrita de ajuda de Estado, isso [a operação de Sines após 2017 sem compensação ao sistema] não faz qualquer sentido». (Abel Mateus, presidente da AdC, 2003-2008) «A REN não teve qualquer conhecimento sobre a licença de Sines! Qualquer conhecimento! Não sabíamos da extensão... Soubemos mais tarde, claro! Já em 2012 ou 2013». (Victor Baptista, administrador da REN até 2010) «Não sei em que condições é que foi atribuída esta extensão e, de facto, a existência ou a falta de contrapartidas não foi tema de que eu tivesse conhecimento na altura». (Rui Cartaxo, adjunto do ministro da Economia, Manuel Pinho, 2005-2008) «As empresas não pagam licenças, as licenças são todas dadas, não é?! Portanto, nesse caso, não sei responder com exatidão, peço desculpa, posso tentar informar-me, mas as licenças de produção são dadas, são gratuitas». (Manuel Pinho, ministro da Economia, 2005-2008). Em síntese, a cessação do CAE de Sines: – não teve em conta a legislação posterior a 2004 que remetia a produção ordinária a regime de mercado e a procedimentos concorrenciais; – tirou à REN a capacidade de interromper o direito de superfície cedido pelo Estado à EDP; – ocorreu em paralelo com avultados investimentos ambientais previstos no Decreto-Lei n.o 240/2004, pagos pelos consumidores e que permitem a extensão da operação da central para além de 2017; – ocorreu após alerta da ERSE para a ilegitimidade da prorrogação de prazos contratuais sem compensação económica para o SEN; – eliminou a atribuição ao SEN da responsabilidade pelo desmantelamento da central de Sines, expressamente prevista no CAE, sem a redefinir de qualquer forma; em última análise, aquela responsabilidade mantém-se no fundeiro do direito de superfície – o IAPMEI (Estado); – constituiu uma nova ajuda de Estado à EDP (não comunicada à Comissão Europeia em 2004 nem depois) e uma distorção à concorrência; – constituiu uma vantagem para os acionistas, que, na privatização da empresa, não incorporaram nas suas ofertas o valor desta prorrogação, que só podiam desconhecer, dado que toda a informação disponível apontava o descomissionamento de Sines para 2017 (cf. prospetos das várias fases de privatização; Relatórios de Monitorização da Segurança do Abastecimento até 2014).