18 | II Série A - Número: 047 | 20 de Dezembro de 20083. Nos termos do artigo 141.o do RAR, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Freguesias.4. A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é de parecer que o projecto de lei n.o 583/X (4.a) reúne as condições para ser discutido e votado em Plenário.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Farmhouse — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Parte IV AnexosConstitui anexo ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, a Nota Técnica ao projecto de lei n.o 583/X (4.a), elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situaçõesA presente iniciativa legislativa apresentada por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP visa adoptar um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.Retoma iniciativas legislativas já apresentadas nas VIII e IX Legislaturas: – O projecto de lei n.o 127/VIII, publicado no Diário da Assembleia da República II Série-A n.o 24, em 15 de Março de 2000, o qual não chegou a ser objecto de discussão e que caducou com o termo da legislatura.– O projecto de lei n.o 157/IX. Esta iniciativa apesar de nunca ter sido discutida pelo Plenário da Assembleia da República mereceu o apoio unânime dos grupos parlamentares, designadamente na IX Legislatura onde chegou a ser alvo de um relatório da Comissão competente, tendo caducado com o termo antecipado da legislatura.De acordo com a nota justificativa, a criação de novas freguesias veio possibilitar dar resposta a numerosas situações onde a divisão administrativa existente carecia de ser alterada por já não corresponder a reclamações e interesses populares ou por se mostrar desadequada à evolução e ao desenvolvimento de determinados agregados populacionais.Ao abrigo da legislação em vigor, a Assembleia da República tem vindo a aprovar a criação de várias dezenas de novas freguesias, respondendo, assim, àquelas reclamações e àqueles interesses.Os autores da iniciativa constatam, no entanto, que: – As novas freguesias se têm defrontado no período da sua instalação com significativas dificuldades; – A legislação em vigor não explicita com clareza os apoios que devem ser concedidos; – A prestação de apoio financeiro à instalação das novas freguesias, previsto no artigo 12.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março, restringe-se, e ainda assim insuficientemente, ao domínio das instalações.Com o presente projecto de lei pretende-se «colmatar as lacunas que a prática casuística não tem resolvido, procurando definir critérios objectivos com vista a que, no futuro, as novas freguesias e os membros das respectivas comissões instaladoras possam dispor dos meios e das condições suficientes no processo de instalação, evitando assim que se repitam as mesmas dificuldades».Num articulado composto por seis artigos a iniciativa propõe as seguintes soluções normativas: