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Assim, Sr. Ministro, a minha questão é precisamente esta: V. Ex.a entende que é correcto que seja o Estado a substituir-se aos particulares na coordenação das acções de prevenção dos fogos florestais desde que seja realmente este ou os órgãos centrais de poder a fazê-lo, mas já não o entende assim desde que seja uma prevenção descentralizada, assumida por comissões de base municipal? Se não é assim, gostava que me esclarecesse.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Campos.O Sr. Correia de Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dá Administração Interna, também considerei interessante uma parte do seu discurso, mas devo dizer-lhe que me surpreendeu a sua coerência relativamente aos dos seus antecessores e a passagem do 8 ao 80. No passado, VV. Ex.as falavam exclusivamente do ataque aos fogos florestais e investiam cerca de 90% dos vossos recursos nessa matéria. Neste momento, V. Ex.a, pelo menos verbalmente, passa dos oito aos 80, passa a uma política de todos os azimutes, sem agentes nem destinatários concretos.
V. Ex.a quer fazer prevenção primária a trinta anos de distância, quer fazer da cooperação interinstitucional música celestial, quer cooperação com particulares. Com que incentivos? Como é que avalia aqueles que já lançou e cujos frutos parecem não ser grandes?
8 DE MAIO DE 1992 1923Mas discordo, Sr. Ministro, discordo profundamente quando V. Ex.a acusa os portugueses que vivem perto da floresta de incúria e desleixo. Penso que isso é uma atitude cultural que não o dignifica. V. Ex.a disse que era preciso lutar contra a incúria e o desleixo, que era um factor essencial dos fogos florestais e isso não o valoriza, é uma reminiscência da atitude de culpabilização da vítima, o que é semelhante à laxas moderadoras, Sr. Ministro ...Risos do PSD.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Ah! Logo vi!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que não vou entrar na imagética asimina, não me sinto competente para comentar esses aspectos tão interessantes da sua comunicação! Reparo que, de facto, V. Ex.a é uma personalidade parlamentarmente pitoresca, truculenta mesmo - digo-o com sentido de bonomia, peço que me compreenda -, mas não é suficiente a truculência para dar conteúdo a um discurso. Porque é que V. Ex.a condena como chicana política propostas práticas, concretas, que aqui foram apresentadas pelo Sr. Deputado António Campos e ainda agora confirmadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró!?
Finalmente, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe que nome dá à eterna e anualmente repetida sessão de propaganda pré-incendiária, com que os seus antecessores e, provavelmente, VV. Ex.as costumam inaugurar a época de fogos, normalmente em Coimbra ou na Lousã, com mais ou menos pompa e circunstância? Sabe, Sr. Ministro, a nossa memória ainda tem presente a sessão do ano passado, em que o seu antecessor, o Dr. Manuel Pereira, até se mostrou de helicóptero, tendo prometido que as coisas seriam radicalmente diferentes; lamentavelmente foi o ano que se sabe... Talvez nunca tenha ardido tanto, vingança dos deuses, quem sabe... A propósito, Sr. Ministro, quando é a sessão de propaganda deste ano? E já agora deixe-me que lhe dê um conselho: não se mostre de helicóptero, dá mau agoiro!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da formulação dos pedidos de esclarecimento e vamos proceder às votações que estão agenciadas para hoje, começando pela votação global da proposta de resolução n.o 10/VI, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 11/VI, que autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 12/VI, que autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de serviço doméstico.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e a abstenção do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.Vamos, finalmente, proceder à votação final global da proposta de lei n.o 16/VI, que autoriza o Governo a legislar em matéria de regime jurídico das relações colectivas de trabalho.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Terminado o período das votações previstas, iremos prosseguir o debate dos diplomas constantes da ordem do dia.
Para responder às questões que lhe foram colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Responderei com muito gosto às muitas perguntas que me foram dirigidas, começando pelas considerações feitas pelo Sr. Deputado Correia de Campos. Para ser franco, tenho de lhe dizer que nunca entendi muito bem o seu tipo de discurso. Mas, enfim, creio ter entendido o suficiente para lhe poder responder desta vez.O Sr. Correia de Campos (PS): - Se quiser, posso dar-lhe umas lições privadas!O Orador: - Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que não é uma política de todos os azimutes, mas uma política que sabe o que quer, sabe ordenar os meios de que necessita, sabe onde encontrar esse tipo de meios e sabe quais são as cumplicidades e vontades que tem de juntar para que seja exequível. Disso não tenho qualquer dúvida!
Desejaria, em segundo lugar, fazer um pequeníssimo reparo. Não vim acusar - longe de mim! - as populações que vivem na floresta de, por incúria ou desleixo, lhe deitarem fogo. O que vim dizer refere-se ao assunto que mais tive cuidado em estudar, desde o início, a propósito desta questão, ou seja, à causa dos incêndios, vendo quais eram as conclusões em França, em Espanha e no conjunto comunitário, para concluir que efectivamente a incúria e o desleixo, não necessariamente nem porventura dos que vivem ao pé ou na floresta, são uma causa substancial, porventura em 80%, dos incêndios, tendo em atenção - nisso tem toda a razão - a floresta que temos. Mas, se é essa a floresta que temos, é então necessário mais cuidado e menos incúria, onde se radica uma fonte fundamental de toda esta problemática.
Respondendo ao Sr. Deputado Manuel Queiró, meu querido amigo de há muitos anos, devo dizer que o Sr. Deputado só quis aqui fazer uma peça de campanha ideológica para tentar baralhar os espíritos referindo o seguinte: «Mas como é que o Partido Social-Democrata está de acordo com o Partido Comunista e não com o Partido Socialista, quando é certo que eu, que sou democrata-cristão, até estou de acordo com o que o PS disse sobre as CEFF? Que grande incoerência ideológica! ...» Este é o novo caminho - o da clarificação ideológica - que o CDS pretende seguir, segundo o qual só eles são ideologicamente claros e todos os outros estão ideologicamente confusos. Não é o caso, Sr. Deputado Manuel Queiró!
1924 I SÉRIE - NÚMERO 60O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Está a falar muito bem!O Orador: - Indiquei, em relação ao Partido Comunista, ao Partido Socialista e lambem ao CDS, se tivesse produzido uma intervenção sobre esta matéria, ..O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Fá-lo-emos oportunamente!O Orador: -... aquilo com que estou de acordo e aquilo com que não estou de acordo. Nada de mais evidente!
Não tenho preconceitos em dizer, por exemplo, que, quanto ao diagnóstico, estou de acordo com o que aqui foi dito. Mas em relação a alguns aspectos claramente afirmei a minha discordância. A propósito, por exemplo, da terapêutica, dos meios a utilizar, certamente pôde notar no nosso discurso muitas divergências.
Em suma, o que tenho para dizer é muno simples: afirmei o acordo quando estava de acordo e o desacordo quanto aquilo com que não estava de acordo. É, Sr. Deputado Manuel Queiró, tão simples como isto.
Respondo agora às duas questões colocadas pelo Sr. Deputado Júlio Henriques, aproveitando também para responder à questão que praticamente todos os Srs. Deputados, como os Srs. Deputados André Martins e Lino de Carvalho, colocaram através, mais ou menos, da seguinte fórmula: «Mas o PSD não se pode esquecer de que está no Governo há 12 anos e é responsável por esta política há 10 anos.»
Srs. Deputados, temos de debater a questão seriamente. Vim aqui defender e dar a cara por uma política, em nome, como é evidente, do Governo. O que está em causa é saber se estamos ou não de acordo com esta política, em que é que não estamos de acordo e quais são as propostas alternativas. Nós ouvimo-los e os senhores ouvem-nos, mas, porventura, não chegaremos a acordo sobre a política correcta. A questão que se coloca é esta: estamos ou não de acordo com a política formulada. É ou não esta política exequível?
Admito que possam estar em desacordo com a nossa política e que pensem que ela não é exequível, mas tenho razão para a defender, segundo os dados que tenho, e para acreditar que ela é exequível e que iremos ser capazes de
Outra questão aflorada pelo Sr. Deputado Júlio Henriques e que também gostaria de esclarecer de uma vez por todas, refere-se à participação dos bispos, da igreja. O que fiz, Sr. Deputado, é extremamente simples: foi tentar juntar vontades nesta política. É evidente para mim que, numa das componentes fundamentais desta política - a sensibilização e o alerta quer as gerações adultas quer às mais jovens -, a Igreja pode dar o seu contributo positivo. É o que penso.
Admito perfeitamente que o Partido Socialista, um partido republicano e laico, tenha preconceitos em pedir isto à Igreja, mas a verdade é que o PSD não tem quaisquer preconceitos em fazê-lo. Se o PS pedisse isso à Igreja, sujeitar-se-ia a ouvir...Risos e protestos do PS.Imaginemos, por hipótese académica, que o PS era governo e tomava essa atitude. É evidente que o PS não o poderia fazer, porque a direcção e o governo do Partido Socialista não estariam disponíveis para ouvir o Sr. Deputado Raul Rego dizer: «Aqueles tipos ensandeceram!»
Nós não temos de ouvir isso e podemos tomar esse tipo de atitudes, porque não temos preconceitos em relação a essa matéria.O Sr. António Campos (PS): - Com o Guterres como secretário-geral?! ...Nem pense nisso!O Orador: - É tão simples como isto, Sr. Deputado. Não vale a pena pisar mais esta questão da contribuição pedida à Igreja.O Sr. Alberto Martins (PS): - Mas deveria ser a todas as igrejas!O Orador: - Respondi já a uma pane das questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Não vale a pena falarmos sobre a questão dos 10 anos, mas, sim, sobre a política em causa.
Admito que estejamos de acordo quanto ao essencial do diagnóstico da situação, como admito que possamos estar em desacordo e até admito - tenho de admitir- que o Sr. Deputado tem lodo o direito de pensar que esta
8 DE MAIO DE 1992 1925Ao Sr. Deputado Mário Tomé direi que não espero pelos frutos da educação das novas gerações. Apenas disse que na política de médio prazo está também presente a sensibilização dos adultos em relação a esta questão. Há três planos distintos - curto, médio e longo prazo - e estamos a actuar com urgência (salientei, aliás, que era necessária urgência) em todos esses planos.
Guardei para o fim as respostas ao meu querido amigo Sr. Deputado António Campos. Quero dizer ao Sr. Deputado que só estou disponível para debater estas questões seriamente. Se continua a dizer-me que o Governo tem é prazer em ver as matas a arder, não estou disponível para esse tipo de discussão.O Sr. António Campos (PS): - Não toma é medidas!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, não falei de outra coisa se não de medidas! ...
Podemos estar em desacordo quanto a algumas medidas, sendo certo que neste caso concreto o estamos. Alias, o Sr. Deputado Manuel Queiró leu apenas uma parte do vosso projecto, quando a verdade é que o projecto que hoje aqui apresentam, naquilo que é bom, não é novo (o Decreto Regulamentar n.o 55/81 consagra todos os aspectos que o Sr. Deputado acabou de referir, matéria que está consagrada há 11 anos nesse decreto regulamentar) e onde é novo, não é bom. É isso que contestamos: onde ele é novo é na ideia de profissionalizar e dizer «o Estado que pague tudo», o que não corresponde à solução que preconizamos. É nesse aspecto que este projecto é inovador, mas é precisamente nessa matéria que não estamos de acordo.O Sr. António Campos (PS): - Não é verdade!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado António Campos não pode continuar a fazer, sob pena de não debatermos os problemas seriamente, um discurso do tipo: o Sr. Ministro veio aqui dizer que a «a educação é comigo, eu sou o grande educador» ou que «as CEFF é que fazem tudo o resto, porque eles são bons rapazes e hão-de fazê-lo».
O Sr. Deputado até poderia dizer que eu vim aqui referir que os bombeiros cada vez se hão-de esforçar mais, que com eles havemos de contar e que os fogos hão-de ser menos em Portugal. Até poderia atribuir-me aquilo que quisesse, porque o Sr. Deputado nunca terá a possibilidade de me atribuir a expressão ou a atitude de que vim dizer à Câmara ou ao País que «estejam descansados, porque o Sr. Deputado António Campos resolve tudo». Nunca direi isso, porque, se o fizesse, o País arderia todo num ano inteiro. Isso é que nunca direi, Sr. Deputado!Aplausos do PSD.Termino, Sr.a Presidente, Srs. Deputados, dizendo que há uma coordenação da política do Governo que é clara e que distingue entre o curto, o médio e o longo prazo. VV. Ex.as apresentaram um diagnóstico e algumas atitudes parcelares para solução do problema. Em conclusão, tudo comparado e visto, não troco a política do Governo pela vossa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De novo a bancada do Partido Comunista procedeu ao agendamento para discussão de um projecto de lei que visa a criação de um programa de rearborização para áreas percorridas por incêndios florestais.
De facto, o projecto de lei n.o 81/VI, de que hoje nos ocuparemos, não é mais do que praticamente a retoma do espírito e da letra, na íntegra, do projecto de lei n.o 616/V, discutido na generalidade em Janeiro do ano passado, o qual mereceu, como já aqui foi referido, os votos contra da bancada do PSD.
Assim, de novo, a bancada comunista propõe a criação de um programa de rearborização que incide sobre as áreas florestais percorridas por incêndios, pretendendo que se estabeleça diferenciação de comportamento por parte da Administração, consoante se trate de áreas superiores ou inferiores a 500 ha e que na primeira circunstância e caso se verifique que os produtores florestais abrangidos possuam fracos meios económicos, o Estado assuma a responsabilidade da execução dos projectos, sendo ressarcido quando da realização das receitas.
Estes os aspectos fulcrais que ressaltam do projecto de lei em apreciação, o qual nos mereceu a melhor atenção por se referir a problemática da maior importância para o País.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para nós, a floresta é muito mais do que um conjunto de árvores, bem ou mal ordenadas; a sua relevante importância radica, desde logo, no facto de ela estar intimamente associada à vida dos portugueses quer nas vertentes económica, cultural, social e até política.
Não ignoramos que mais de 5 milhões de hectares dos nossos solos são de aptidão florestal, encontrando-se povoados apenas cerca de 3 milhões; sabemos que arderam no último decénio cerca de 48 mil hectares, o que se traduz em prejuízos de milhões de contos, havendo ainda a lamentar a perda de muitas vidas humanas; temos presente que os recursos florestais sustentam uma fileira silvo-industrial que garante 100 000 postos de trabalho e que representou, em 1990, um valor bruto de produção de 500 milhões de contos. Porém, a floresta, representa, insisto, muito mais do que isso.
Existe já hoje a convicção de que ela constitui um espaço ímpar para o desenvolvimento de actividades recreativas, de lazer e de turismo, representando uma verdadeira fonte de vida.
Por isso, qualquer iniciativa ligada a esta matéria merece da nossa parte a maior disponibilidade para a discutirmos.
Todos os contributos são poucos se atendermos à elevada susceptibilidade da floresta portuguesa aos incêndios florestais; desde logo pelo facto de a maior parte dos povoamentos serem constituídos por resinosas, serem antigos, não possuírem infra-estruturas adequadas e estarem localizados num país caracterizado por longos períodos de seca, para além de apresentarem grande quantidade de detritos acumulados motivados pela desertificação humana desses espaços rurais.
Tudo isto é verdade e motivo da maior e mais legítima preocupação. Revela-se permite o olhar mais desalento e as consequências, essas, ferem anualmente a alma menos sensível, deixando-nos a sensação amarga de que cada dia que passa assistimos ao desaparecimento de algo que é de todos e dificilmente se recupera.
1926 I SÉRIE - NÚMERO 60É assim em Portugal, é igualmente assim em todos os países da Comunidade. Na realidade, embora o número de ocorrências de incêndios seja superior no nosso país, a relação entre essas e a área ardida apresenta um índice de eficácia em que apenas somos superados pela Franca. Não pode, por conseguinte, dizer-se que a floresta se encontra entregue a si mesma.
A prova mais evidente, Sr.a Presidente,. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, de que a floresta e a rearborização têm estado na primeira linha das prioridades do Governo nos últimos anos, encontra-se na inúmera e meritória legislação produzida, a que se chamou pacote florestal.
Destacarei o Decreto-Lei n.o 138/88, mencionarei o Decreto-Lei n.o 327/90, o próprio Regulamento 797, com as suas medidas florestais, que proporcionou um novo sistema de ajudas, concorrendo de forma importante para a rearborização, neste caso à base de espécies de lento crescimento.
Ao nível das realizações, todos sabemos que se gastaram mais de 22 milhões de contos através do PAF, desde 1987 até esta data e dispensar-me-ei, porque já o fiz mais que uma vez nesta Câmara, de mencionar a área instalada e beneficiada, o número de quilómetros de caminhos construídos ou as centenas de barragens que surgiram um pouco por todo o País com base nesse programa. Diz-se, no entanto, que os fogos crescem e com eles as áreas ardidas. É verdade. Mas é igualmente verdadeiro o esforço que o Governo vem fazendo quer no campo legislativo quer no relacionamento com as várias instituições do poder central e local de forma a que cada vez mais seja adoptada uma postura de preservação e alargamento da floresta.
Por isso, não aceitamos que refiram no vosso projecto de lei que pouco ou nada se fez para contrariar a desertificação, tornando-se necessária a criação de um quadro legal que permita a rearborização ordenada. E, para além disto, limitam-se VV. Ex.as a propor um programa de rearborização, que consiste na intervenção do Estado em áreas ardidas superiores a 500 ha, limitação que não entende-mos, e que para essas zonas a Direcção-Geral das Florestas elabore os projectos e os custeie até que sejam geradas receitas.
E aqui, não resisto a dizer-vos, Srs. Deputados, que andam desatemos há alguns anos a esta parte. Então, os senhores desconhecem os agrupamentos de produtores florestais ...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Quantos há?O Orador: -... e as vantagens que lhes são concedidas em termos de apoio que correspondem quase à totalidade dos investimentos?
Sr. Deputado, eu mesmo laço parte de um.
Por acaso, também nunca ouviram falar nos Planos Especiais de Recuperação Florestal, que vêm sendo elaborados há cerca de um ano pela Direcção-Geral das Florestas, com a colaboração da Associação Nacional de Municípios, do Serviço Nacional de Bombeiros, das comissões de coordenação, das universidades, das direcções regionais de agricultura?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quantos há, Sr. Deputado?O Orador: - Pois, Srs. Deputadas, eu dou-lhes o balanço.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Tenho aqui o balanço: é zero!O Orador: - Esses planos existem, abrangem qualquer tipo de áreas e os investimentos, pode dizer-se, são suportados inteiramente pelo Estado. Para ser mais preciso, dir-vos-ei que estão já elaborados e discutidos - peço a sua atenção, Sr. Deputado - os planos da serra de Monchique, Mação e Coruche; estão praticamente concluídos os de Pedrógão e Castanheira; encontram-se em curso o de Abrantes e o da zona abrangida pela Circunscrição Florestal de Coimbra, que representa um trabalho complexo e profundo, bem como vários outros pelo País.
Temos, por conseguinte, Srs. Deputados, a maior dificuldade em perceber qual a carência que encontram quer no quadro legislativo quer ao nível das decisões e execuções.
Diria que a vossa iniciativa não traz mal ao mundo mas também nada altera!
É por tudo isto que apoiamos a política seguida nos últimos anos e apreciamos o esforço que tem sido feito no sentido de enquadrar a intervenção da Direcção-Geral das Florestas no contexto do ordenamento do território.
Queremos andar mais depressa em matéria de rearborização, mas bem feita, devidamente ordenada. Porém, este conceito de ordenamento não pode cingir-se ao mero acto da gestão da floresta, pois ordenar é muito mais do que gerir!
Se o ordenamento do território pressupõe o planeamento de ocupação do espaço pela sociedade e pelos vários sectores da actividade económica, de forma harmónica, o ordenamento florestal tem de caracterizar-se pela racional ocupação do espaço florestal, atendendo às componentes biofísicas do meio e às potencialidades de utilização das espécies.
Quanto a meios, os montantes utilizados ao abrigo do PAF e os inerentes às medidas florestais consideradas no âmbito do Regulamento n.o 797, que já significam um milhão de contos para 300 projectos, tem garantido e assegurarão, no futuro, que o ordenamento florestal venha a ter expansão segura e continuada. Consideramos que este é o caminho e a filosofia correctas.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passaria à análise do projecto de lei n.o 136/VI, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a ampliação da competência das Comissões Especializadas de Fogos Florestais municipais e adopção de medidas preventivas contra fogos florestais.
O quadro legislativo incidente sobre a criação das Comissões Especializadas de Fogos Florestais (CEFF) municipais, encontra-se definido no Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de Dezembro, complementando o normativo habilitante, constituído pelo Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, e pela Lei n.o 10/81, de 10 de Julho.
As disposições contidas no projecto de diploma, agora em apreciação, ferem, dos pontos de vista formal e substantivo, o espírito, e a letra daqueles diplomas, bem como, de uma forma mais geral, do edifício legislativo em que assentam.
De facto, ao afirmar-se no artigo 2.o que «para prossecução das acções que lhes ficam cometidas, serão afectados às CEFF municipais pessoal profissionalizado e meios financeiros adequados», deixa-se sem um suporte que não seja a ambiguidade do vazio legal, o saber-se quem disponibiliza esse dinheiro e de que ordem de grandeza serão os montantes envolvidos, tudo indicando que
8 DE MAIO DE 1992 1927nem o legislador se tenha detido numa análise de custo-benefício.
É a filosofia, pura e simples, de «atirar dinheiro aos problemas», oposta à que baseou a legislação que concebeu as Comissões Nacionais Especializadas de Fogos Florestais (CNEFF), em que é claramente visível a prioridade da obtenção da sinergia, pela prática do trabalho interdisciplinar, intersectorial, posterior e progressiva disponibilização de meios financeiros, à medida que, desse trabalho, venham decorrendo projectos conjuntamente assumidos e tecnicamente consolidados.
Muito embora o n.o 4 do artigo 5.o do Decreto Regulamentar n.o 55/81 definisse que «são obrigatórias a criação e a constituição, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente diploma regulamentar, das CEFF nas áreas classificadas como extremamente sensíveis, muito sensíveis e sensíveis».
Verificou-se que a criação das CEFF, apenas se veio dinamizar nos últimos anos, sendo, neste momento, 131, sendo públicos e notórios os apelos insistentes que o Governo vem dirigindo às câmaras municipais para que este número seja incrementado, bem como o reforço que o Governo praticou, de um para cinco das dotações do Orçamento do Estado dirigidas ao seu funcionamento.
Por isso, antes de inventar outras atribuições para estes órgãos, afigura-se-nos oportuno e muito conveniente estimular este momento de receptividade das câmaras municipais e das outras entidades envolvidas, consolidando o processo.
E se é claramente negativa a apreciação que nos suscita a leitura deste projecto, por ser desajustado à realidade nacional, não o é menos no que respeita a cada uma das medidas propostas, apresentadas desgarradamente, como se os autores, os senhores, não fossem capazes de formular uma política global e coerente.
Vejamos, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o que consta do articulado proposto e permitam teça a propósito algumas considerações.
O n.o 2 do artigo 1.o atribui às CEFF municipais o planeamento do parqueamento da floresta e a implementação de uma rede de caminhos e de aceiros de acordo com critérios definidos pelo legislador.
Ora, não existe a mínima articulação com a legislação em vigor e nada se faz para repor uma solução compatibilizadora do âmbito das atribuições e competências. Por outro lado, parece ignorar-se que as CEFF municipais já detêm a capacidade de «propor medidas ou acções de interesse comum», que podem obviamente conter projectos como os enquadrados no projecto de diploma em apreciação. De facto, não é nenhuma novidade aquilo que os senhores vêm propor!
Na verdade, o que se não apresenta duvidoso é a clara inexistência de condições por parte das CEFF para o cumprimento de uma disposição imperativa neste domínio.
No artigo 3.o proíbe-se o desenvolvimento de vegetação numa faixa de 50 m por cada lado dos aceiros, estradas ou caminhos que as CEFF classifiquem de relevantes para a contenção dos incêndios.
Então, Srs. Deputados do PS, não é já hoje possível às CEFF elaborar propostas convergentes com este objectivo e, após colher o apoio financeiro, proceder à execução dos trabalhos?
Quanto ao artigo 4.o não é mais do que o corolário lógico do que já dissemos. De acordo com a lógica socialista, não se sabe o que se vai fazer, quando se vai fazer, quanto se vai fazer, para que se vai fazer, quanto custa e que benefícios se vão colher. Igualmente se ignora se há capacidade para cumprir.
Só se sabe que o Estado pagará tudo, sem se cuidar que são os cidadãos quem suporta a factura e tendo-se a vaga esperança de que os efeitos possam ser minimamente positivos.
É, a nosso ver, muito pouco e muito mau. Por isso, a posição da bancada do PSD só pode ser a de rejeitar liminarmente esta iniciativa do PS.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O País está nas vésperas de mais uma vaga de incêndios. Este ano o caso promete ser muito sério, não apenas em consequência da seca mas também porque as causas estruturais continuam a desenvolver-se. É importante que os portugueses não vejam a proximidade desta desgraça anual transformar-se numa ocasião para os partidos fazerem demagogias simplistas.
Mas é igualmente importante que os diferentes partidos não demonstrem nada que possa assemelhar-se a indiferença, fatalismo ou inércia perante o constante aumento dos incêndios, da área ardida e dos prejuízos.
Devemos, pois, empenharmos na busca das melhores soluções para este gravíssimo problema, sem escondermos as nossas discordâncias mas tendo bem presente que não existem diferentes formas social, social-democrata ou democrata-cristã de apagar fogos. O que existem seguramente são diversas formas de prevenção dos fogos, de diagnosticar as suas causas e de apontar caminhos de solução.
É já lugar comum falar do flagelo dos incêndios florestais mencionando a progressiva diminuição de um recurso precioso para a actividade económica do País e para o rendimento das populações, a par das alterações provocadas na paisagem e no ambiente e dos prejuízos causados às actividades de turismo e lazer. É contudo crescente a consciência de que os incêndios das florestas não podem ser encarados apenas pelos danos materiais e económicos directos. Há outros efeitos menos imediatos que não devem ser esquecidos. Bem para além dos prejuízos por todos sentidos há sem dúvida que encarar a relação íntima da destruição da floresta com a desertificação social que atinge extensas zonas do nosso território.
As tarefas de prevenção, detecção e combate aos incêndios estão confiadas a entidades de carácter nacional e regional, mas os proprietários da maioria do nosso parque florestal são particulares na maior parte ausentes nas cidades ou no estrangeiro, que estão, na prática, impossibilitados de proceder à manutenção e limpeza das matas.
A população do interior está envelhecida, a actividade económica tradicional com recurso à floresta vai desaparecendo, a mão-de-obra para o primeiro combate ao fogo já não está presente. Há que concluir que a discussão sobre as origens dos incêndios não pode alhear-se das políticas que se resignam ao crescente abandono dos campos, quando não mesmo o fomentam.
Quer o CDS dizer com isto que não pode simultaneamente apoiar-se uma modificação à política agrícola comum, que subsidia o abandono de culturas e terras nas zonas de pequena e média propriedade, e, ao mesmo tempo, afirmar-se que se procura eficazmente prevenir o aumento dos fogos florestais.
1928 I SÉRIE - NÚMERO 60Cumpre também dizer que o actual esquema de prevenção praticado sob a responsabilidade, não tem satisfeito em face do que se deveria esperar da exploração das suas possibilidades. Não se pode afirmar que se trata de falta de legislação adequada e suficiente. Ela tem até sido considerada boa por especialistas e estudiosos, mas tem faltado acções para que ela se cumpra efectivamente no que diz respeito às espécies a utilizar, à manutenção e limpeza de aceiros e acessos e ao ordenamento das construções no meio florestal.
O CDS vai apoiar, hoje, o projecto de lei n.o 136/VI, apresentado pelo Partido Socialista, que pretende transferir parte desta responsabilidade, e os meios financeiros e humanos correspondentes, da Direcção-Geral das Florestas para as Comissões Especializadas de Fogos Florestais de base e localização municipal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fá-lo sob reserva e na base do seguinte juízo as CEFF têm-se mostrado relativamente ineficientes mas isso pode atribuir-se à ausência de meios, e competências. Por outro lado, os resultados, não poderão vir a revelar-se piores do que os produzidos até agora por parte de quem, justamente, tem tido a responsabilidade e os meios.
A mesma atitude de concordância não podemos manifestar às iniciativas do PCP! Os seus programas de defesa da floresta e de rearborização de áreas ardidas apontam precisamente para um reforço dos poderes de intervenção, centralizada na DGF, na pressuposição de que é possível abordar todo este problema numa perspectiva voluntarista de intervenção estatal, decretando no papel programas e dividindo o País em quadrículas de intervenção.
Temos, pelo contrário, a visão de que é necessário caminhar para a descentralização dos meios de intervenção, sobretudo no que à matéria de prevenção diz respeito. Já no que concerne ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, sobre a promoção de um seminário sobre fogos florestais, as razões do nosso desacordo são de outra, índole: para nós, a Assembleia da República, enquanto tal, não deve intervir em áreas que desresponsabilizem o executivo governamental do exercício eficaz das suas competências. Os fogos são um problema de todos mas o delinear de uma política de prevenção e ordenamento são, inequivocamente, da responsabilidade do Governo.
Não pode deixar de notar-se, finalmente, que o esquema de detecção e combate aos incêndios florestais, montado sob a responsabilidade governativa, não tem satisfeito ninguém nem sequer, e sobretudo, os próprios serviços e departamentos intervenientes no próprio combate. A confusão e os conflitos de competências e de áreas de intervenção têm ocorrido mais do que seria desejável, e isso tem contribuído para que os resultados concretos das acções empreendidas não tenham correspondido ao aumento constante de meios que a propaganda governamental tem feito a favor de nos anunciar.
Acresce, ainda, o facto de alguns serviços envolvidos neste combate, como por exemplo o Serviço Nacional de Protecção Civil, se queixarem de a afectação desse aumento de meios ter sido errada. Poderão ter ou não razão, o que importa observar é que a área ardida em cada ano tem acompanhado o constante aumento de meios, não podendo tal deixar de ser classificado, como ineficiência no aproveitamento dos recursos, e isto numa área em que a opinião dos portugueses dificilmente perdoará o desperdício e a falta de eficácia.
Esta é uma área de feição marcadamente executiva, de responsabilidade claramente governamental, que não depende de aperfeiçoamentos legislativos e na qual o Governo deve, pura bem do País, demonstrar, a breve trecho, capacidade para modificar para melhor o desempenho dos abnegados servidores do bem público, em que se incluem privados e voluntários, que trabalham sob a sua coordenação, direcção ou tutela. É o que os Portugueses esperam e é o que nós sinceramente desejamos!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não posso deixar de começar por discordar das afirmações produzidas pelo Sr. Deputado João Maças sobre as apreciações que fez ao nosso projecto de lei. Trata-se de um contributo sério para a resolução de tão grave problema e sobre as questões formais que suscitou sugiro-lhe que veja o artigo 5.o, que atribui ao Governo o encargo de regulamentar a lei no prazo de 60 dias.
As políticas medem-se pelos resultados. Não basta, pois, dizer que as há se os dados objectivos as desmentem. Todos sabemos que o flagelo dos fogos florestais decorre de múltiplas e complexas causas e não cairei na demagogia fácil, de pretender sequer insinuar que o problema é passível de resolução por decreto ou por simples acréscimo de meios financeiros para o seu combate ou prevenção.
A urgente, atenuação do fenómeno e das suas nefastas consequências exige a mobilização de toda a sociedade portuguesa, das escolas aos órgãos de soberania, competindo ao Governo promover a consagração de esforços e a criação de condições para que seja possível potenciar os meios e recursos disponíveis, que, face à dimensão do problema, serão, naturalmente, sempre escassos.
Ora, o que se tem verificado é que, a um acréscimo progressivo dos meios que têm vindo a ser disponibilizados, tem correspondido igualmente um acréscimo do número de incêndios, da área ardida e da área ardida média por incêndio.
Importa, pois, analisar profundamente as causas desta constatação e inverter rapidamente o rumo para que a desertificação física e humana que, por esta e outras razões, assola, já uma parte significativa do território nacional, não alastre de forma tal que atinja mais rapidamente do que seria de supor um ponto de difícil reversibilidade.
A situação com que hoje estamos confrontados demostra que não faz qualquer sentido privilegiar o combate aos incêndios florestais em detrimento da sua prevenção.
O ordenamento florestal, questão essencial responsável para a dimensão atingida por grande número de fogos e que deveria constituir prioridade de actuação do Ministério da Agricultura, está, quantativa e sobretudo qualitativamente, muito longe de o ser.
Como é possível terem alegadamente sido gastos no âmbito do PEDAP, concretamente no Programa de Acção Florestal, cerca de 23,5 milhões de contos de 1987 a 1990 e tornados públicos indicadores de execução com alguma expressão, em termos de rearborizações, beneficiação de florestações existentes, rede viária florestal, rede divisível e pequenas barragens para utilização contra incêndios, sem que tal investimento tenha tido qualquer efeito na sua redução?
8 DE MAIO DE 1992 1929Impõe-se, por isso, avaliar rapidamente, de forma isenta, a execução deste programa e a real utilização dos meios a ele alegadamente afectos, pois os factos parecem evidenciar estar a ser, pura e simplesmente, malbaratado o que poderia ter e pode ainda constituir um importante instrumento para a atenuação deste gravíssimo problema nacional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que acaba de ser dito e o que o foi em intervenções anteriores, demonstra que, para além da adopção de medidas muito concretas, como as que propomos no nosso projecto hoje aqui em discussão, passíveis de serem rapidamente aplicadas para que possam ter efeito na época que se avizinha, já antecipada pela infeliz circunstância da seca, torna-se imperioso debater urgente e profundamente todas as vertentes da questão.
Desse debate decorrerá certamente a conclusão de que o PSD tem vindo desde há várias anos a ser responsável e cujos resultados estão infelizmente bem à vista de todos.
As medidas contidas no projecto de lei do PS, para cuja aprovação apelo, sendo tão simples quanto inovadoras e ainda que não constituam solução milagrosa, contribuirão seguramente para minimizar a dimensão da tragédia que anualmente nos assola.
Ninguém melhor do que os principais interessados a nível de cada município saberá conceber e executar o conjunto de medidas que as circunstâncias que a realidade concreta de cada concelho aconselha, naturalmente diferenciadas de caso para caso e que só uma ampla descentralização, capacidade executiva e a dotação atempada de meios financeiros, e outros, poderá garantir que sejam oportunamente adoptadas.
Sendo as zonas mais críticas predominantemente minifundiárias, e por esse facto inconcretizáveis as acções de prevenção a cargo de cada proprietário, nada melhor do que a institucionalização do estatuto de «proprietário defensor da floresta», com a inerente compensação para que seja efectivamente possível criar obstáculos realmente eficazes à propagação de incêndios.
Por tudo isto, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, e porque esta é uma questão de interesse nacional para a qual todos os contributos positivos serão sempre insuficientes, o projecto de lei n.o 136/VI, do PS, deverá merecer a aprovação desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Júlio Ribeiro.O Sr. José Júlio Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Pará além das medidas já tomadas e dos apoios que o Governo tem implementado com o objectivo de poderem ser minimizados os gravosos efeitos da expansão dos fogos florestais, entendeu o PCP repor o projecto de lei n.o 82/VI, com os mesmos pressupostos de um anterior projecto de lei que havia apresentado a esta Câmara em Janeiro de 1991.
Ser, como eu sou, natural do concelho de Águeda, onde os incêndios têm não só flagelado um imenso património florestal como também dizimado vidas humanas - bombeiros voluntários e civis -, é razão de sobejo para participar num debate que se deseja decorra com o maior realismo técnico e humano. Aliás, a gravidade actual e os problemas decorrentes dos incêndios florestais atingem diversos países e são motivo de acrescidas preocupações. Não deixa, por isso, de ter significado especial que, no âmbito da presidência portuguesa se tenha iniciado no dia 4 do corrente, no Centro Cultural de Belém, um seminário interministerial sobre «Políticas Comunitárias e Nacionais de Investigação Científica, Prevenção e Combate aos Fogos Florestais».
Com efeito, o fogo florestal é, nos nossos dias, um problema da mais elevada magnitude, na medida em que a floresta interfere decisivamente com vertentes múltiplas da economia do espaço rural e com o bem-estar das correspondentes populações. Entre as referidas vertentes, destacamos: a fonte de subsistência das populações locais, muitas das quais a viverem em zonas ameaçadas de despovoamento; o suporte de uma fileira industrial com um significativo valor de exportação; o papel decisivo no equilíbrio ambiental.
No entanto, conjunto tão vasto de questões relaciona-se não só com a problemática de infra-estruturas e meios de combate aos incêndios como também com vastos aspectos da economia das sociedades rurais, não se podendo secundarizar a importante componente educacional. Todavia, não basta obter meios e criar condições para prevenir e combater fogos: é preciso saber mobilizar as pessoas, e em particular os jovens, para colaborarem e mesmo protagonizarem tal tarefa.
Concretamente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 82/VI funda-se sobretudo na constituição dos polígonos de defesa da floresta, como medida decisiva e eficaz para encontrar uma solução rápida para as questões suscitadas. Sem pôr em causa certas acções que no projecto de lei são cometidas aos referidos polígonos, entendemos que genericamente se pretende enveredar por um caminho rígido e demasiado simplista, para resolver problemas tão vastos e complexos. Adopta-se uma estrutura administrativa muito pesada, a que se atribuem competências nem sempre condizentes com as capacidades das suas resoluções. Assim, os polígonos de defesa da floresta serão geridos por uma comissão de gestão, cuja composição (artigo 7.o) se nos afigura excessivamente alargada, por um lado, e, por outro, bastante restritiva, pois não abarca expressamente casos de instituições particularmente projectadas na defesa da floresta.
Exemplo de excessivo alargamento no que respeita às competências das comissões de gestão dos mencionados polígonos encontra-se, em nossa opinião, no artigo 8.o do projecto de lei, quando se lhes atribui o poder de «definir um sistema de comercialização das madeiras [...]», poder que temos por inadequado face ao quadro jurídico nacional e comunitário.
Também excessivamente vastos e abrangentes se apresentam os planos integrados de defesa e desenvolvimento da floresta (artigo 4.o). Neste domínio, será, a nosso ver, também justificado desenvolver a cooperação institucional entre serviços afins e assegurar a indispensável participação das autarquias.
A terminar, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, desejamos deixar bem expresso que os numerosos e devastadores incêndios que, nos últimos anos, têm deflagrado na floresta portuguesa constituem um flagelo que importa prevenir e combater, porquanto põe em risco o espaço agrário nacional e o bem-estar das respectivas sociedades rurais. Esta prevenção e esse combate são sem dúvida cruciais, impondo-se que sejam obtidos,
1930 SÉRIE - NÚMERO 60como estão a ser, recursos materiais e humanos que atenuem o avançar dos incêndios florestais.
Não será, porém, nunca fácil conseguir tal propósito, sobretudo não será fácil consegui-lo em curto espaço de tempo. No entanto, o património sob ameaça de degradação, os riscos actuais e futuros que ameaçam o nível de vida e o bem-estar das populações atingidas impõem-nos o dever de agir decididamente, como aliás o Governo se propõe, dando seguimento a uma linha de actuação que julgamos adequada e realista. E agir em prol da causa do combate aos incêndios florestais é plenamente justificado do ponto de vista técnico, humano e político.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta um conjunto de diplomas que abordam, enquadram e propõem soluções viáveis para um dos mais graves problemas que vem crescentemente causando danos gravíssimos: os incêndios florestais.
Torna-se, assim, claro que se proeurou superar a adopção de medidas avulsas e, sem se pôr em causa alguns diplomas já em vigor, houve um objectivo mais lato e coordenado, qual seja o de pôr em prática, não só a participação de uma grande leque de entidades cuja intervenção é relevante mas a adopção de programas da acção imediata de defesa e rearborização da nossa floresta.
O que acaba de ser referido constitui, por isso, razão de sobra para se aplaudir este conjunto de iniciativas legislativas do PCP.
Merece também referência o projecto de lei n.o 136/VI do PS, pese embora o seu âmbito mais restrito de ampliação das competências das comissões especialízadas dos fogos florestais de âmbito municipal e a adopção de medidas preventivas dos fogos florestais. Poderá, assim, dizer-se que as preocupações e as intenções deste projecto de lei do PS são comuns aos projectos de lei do PCP e, porventura, com eles poderão harmonizar-se.
Trata-se, por isso, de iniciativas legislativas tão urgentes como importantes para o nosso país e o nosso povo. Oxalá que a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas destes diplomas não seja a forma enviesada de a maioria vir a inviabilizá-los.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Depois das intervenções dos meus colegas de bancada e dos Srs. Membros do Governo, prescindiria da minha curta intervenção não fora o facto de ainda, nenhum de nós se ter reportado ou referido ao projecto de resolução apresentado pelo PCP.
Em finais de Junho, princípios de Julho de 1992, realiza-se o seminário sobre fogos florestais e defesa do ordenamento da floresta portuguesa e do espaço rural, promovido pela Assembleia da República, na sequência de uma resolução aprovada nesse sentido. Por isso, dezenas, de Deputados e outras tantas individualidades, directa ou indirectamente relacionadas com esta questão dos incêndios florestais, comodamente instaladas numa qualquer sala de um qualquer edifício, numa qualquer localidade do centro do País, analisam, realizam, enfim,... discutem esta problemática. Simultaneamente, dezenas, se não mesmo centenas, de fogos alastram pelo País de norte a sul, consumindo a nossa floresta; provocando o desespero, a miséria, danos irreparáveis e a degradação ambiental e social.