I SÉRIE — NÚMERO 46 12 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a SandraCunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de algumas semanas, mais concretamente no dia 20 de fevereiro de 2017, cumprem-se 27 anos desde a publicação da Lei n.o 7/90, que aprovou o estatuto disciplinar da Polícia de Segurança Pública vigente, pelo que a necessidade de proceder à sua atualização é, desde há muito, mais do que evidente. A necessidade de atualização é necessária não apenas pela desconformidade da redação do atual estatuto com a evolução da legislação em geral nestas quase três décadas, mas, sobretudo, porque alguns dos preceitos do atual estatuto suscitaram sérios problemas interpretativos e até de conformidade com os ditames constitucionais. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda considera fundamental a eliminação da possibilidade de suspensão de funções e retirada de um sexto do vencimento a um polícia pronunciado por crimes com penas superiores a três anos, tal como prevê o atual n.o 1 do artigo 38.o do estatuto vigente, o qual foi recentemente declarado inconstitucional por violação dos princípios da presunção de inocência do arguido e da proporcionalidade. Entendemos igualmente que é necessário compatibilizar as penas aplicáveis com a garantia de um rendimento mínimo de subsistência, princípio vigente, aliás, há muitos anos no direito processual civil que assegura a impenhorabilidade relativa das remunerações ou pensões. Do mesmo modo, consideramos da mais elementar justiça e bom senso a previsão legal que possibilite ao arguido o pagamento das multas em prestações. Somos também favoráveis à consagração da possibilidade da suspensão do processo, tal como já se prevê no Processo Penal, quando à infração seja, em abstrato, suscetível de vir a ser aplicada a pena de repreensão ou de multa mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta pelo arguido, com o acordo deste, e verificados alguns pressupostos que permitam a previsibilidade de que estas respondam suficientemente às exigências de prevenção e à ausência de um grau de culpa elevado. Da mesma forma, entendemos que pessoas em situação de pré-aposentação ou aposentação não devem ser sujeitas às mesmas regras aplicáveis aos demais profissionais da Polícia de Segurança Pública. Como tal, consideramos que esta proposta de lei, apresentada pelo Governo, vem responder a uma série de situações, que, aliás, já eram reivindicações das associações sindicais e dos profissionais da Polícia de Segurança Pública, e consideramos que vem, de facto, resolver algumas dessas situações, e isso é um bom objetivo cumprido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a SaraMadrugadaCosta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito a presença de efetivos da PSP no Parlamento para lhes dirigir, em nome do PSD, uma saudação e um agradecimento pelo seu trabalho, empenho e dedicação na redução da criminalidade, tornando Portugal num País mais seguro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a SaraMadrugadaCosta (PSD): — O consenso alcançado em torno do estatuto disciplinar da PSP também é fruto do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo, que, em 2015, aprovou o estatuto profissional e que previa, no seu artigo 6.o, um regime deontológico e disciplinar próprio para os polícias. Sr.a Ministra, o estatuto profissional e o estatuto disciplinar da PSP são importantes contributos para aumentar a eficiência da organização da polícia e para aumentar a motivação dos seus elementos. Mas estes