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7 - E porque os realizadores portugueses não querem que lhes cortem as mãos.Apresentamos a V. Ex.a os nossos mais respeitosos cumprimentos.O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num país como o nosso, onde é livre a crítica e a confrontação ideológica, onde todo e qualquer cidadão, na praça pública, na tribuna dos jornais ou nos comícios, na rádio e na televisão, pode exprimir, sem freios e sem medos, os seus pensamentos, ideias, reivindicações, não se compreende nem se aceita que seja legítimo o acesso a práticas ilegais ou o recurso à violência, para definir atitudes, marcar posições, debater critérios ou pontos de vista pessoais ou de grupo.
Mas é óbvio que nas análises, reflexões e comentários, na apologia e no ataque, como em todo o processo de exercício de acção crítica ou de confrontação ideológica, terá de haver limitações e condicionalismos na esfera das responsabilidades que cada um partilha, no acautelamento da dignidade própria e alheia.
Responsabilidade esta que se gera e se impõe por si mesmo, por imperativo de uma determinante moral ou ética e, assim, mais fortalecida no ânimo e no comportamento dos cidadãos.
Em regimes de liberdade e de democracia pluripartidária, maior e mais agravada é a culpa dos «infractores», dos que se rebelem contra a lei, a espezinham, ou a iludam, deliberadamente, no cultivo da retórica postiça, da demagogia, da intolerância, da violação das consciências e dos direitos humanos.
Os condicionalismos que se apontam em nada impedem que o discurso crítico seja severo, polémico e até cáustico, se necessário, posto que deva confinar-se às fronteiras da compostura e da legalidade, que delimitam a actuação dos cidadãos ao afirmarem a sua presença e actividades nos arraiais políticos.
E isto porque, em defesa de uma comunidade de homens livres, é evidente dever impedir-se ou refrear-se os ímpetos, os abusos e os excessos, em todos os domínios da intervenção política, contrapondo-lhe o diálogo, a concertação.
Também não pode deixar de ser condenável o emprego de uma linguagem soez ou inadequada, em que, afinal, se procuram como alvos, preferenciais, os insultos, as injúrias e as calúnias, com propósitos, nítida ou fundamentalmente, alarmistas ou agressivos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes são (ou devem ser...) os parâmetros que configuram a vida parlamentar - da instituição e dos seus membros -, exemplo e lição de convivência cívica, onde a discussão, aberta e leal, e o diálogo frutuoso procuram ser armas privilegiadas, num desejável esforço de ser obtido o consenso ou, pelo menos, a clarificação salutar dos problemas e das ideias.
São estas as virtualidades de um parlamento, na essência e rigor das suas funções, o que confere ao regime representativo e parlamentar uma alta missão política, social e patriótica, para além de pedagógica, da maior relevância, na estruturação de uma democracia pluralista.
São os parlamentos órgãos de soberania com o maior peso nas decisões que se ligam a toda a vida nacional, e por isso lhes compete, além do mais, impor o respeito pela Constituição, fiscalizar o governo, dizer a palavra definitiva acerca do que mais fundo toca os valores da liberdade, da paz, do progresso, da justiça e da harmonia social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São os parlamentos que fazem as leis, como emanação da vontade popular, ou por delegação dela, porque os deputados que os compõem são para tal eleitos por sufrágio directo e universal, pelo voto expresso nas urnas - o que se diz com singeleza e sem divagação especulativa e muito menos sofística, metafísica ou escolástica...
Assim, os desacatos à lei e as acções que se pratiquem à margem dela representam graves violações do Direito.
Cooperando com o Parlamento, para a feitura e aperfeiçoamento das leis, pode qualquer cidadão par-
2732 I SÉRIE - NÚMERO 67ticipar e intervir nos debates públicos, por meios e modos diversos, como de início assinalámos.
E é por isso que, em regime de liberdade e democracia pluripartidária quem infringe a lei coloca-se fora dela e entra em estado de rebelião e em conflito com o Direito.
É certo que países há onde o parlamento é uma figura ornamental, um «flor de retórica».
Foi-o entre nós («para inglês ver...») com uma «assembleia nacional» fantoche, e é-o nos Estados de feição totalitária, com o suporte do «partido único» e no rigor de uma repressão despótica, que decapita todas as iniciativas, mesmo as mais nobres, generosas e fraternas, que visem a livre e responsável circulação das ideias.
Aos democratas por formação e convicção, penaliza-os assistir ao menosprezo (que vai até ao achincalhamento) da instituição parlamentar, órgão de soberania por excelência, intérprete fiel que deve ser das aspirações, dos anseios e dos imperativos nacionais e populares.
Por uso e abuso de todos os pretextos, os deputados são, muitas vezes, objecto de campanhas difamatórias, de insinuações mal intencionadas, ou de reserva mental.
Deturpa-se, deforma-se, ridiculariza-se o deputado e as suas condutas, quase sempre para denegrir, para desacreditar, para ferir o prestígio dos regimes que têm por expoente e símbolo a «casa do povo» que o Parlamento é.O Sr. José Leio (PS): - Muito bem!O Orador: - Recorde-se que o Parlamento português já esteve em sequestro - uma vergonha que teve a repulsa do mundo inteiro -, por obra e graça de um grupo de aventureiros e de profissionais da arruaça, com a cobertura de forças partidárias que se vangloriavam de «extremistas», empenhadas em dar da democracia uma imagem caricata, grosseira e pejorativa.
Como fomos então, nós, os deputados, presos, vexados e vaiados, e como era gozoso para certa imprensa (e não só...) alcunhar-nos de «palhaços de São Bento» ou de «lacaios da burguesia»!...Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E, sublinhe-se, estava então a Assembleia Constituinte ocupada e preocupada em dotar o País com uma constituição moderna, «avançada», que projectasse para o futuro o espírito e as bênçãos do 25 de Abril.
Claro que tem de reconhecer-se que, no nosso Parlamento, nem tudo, por vezes, corre bem, que há desvios e «vícios» a corrigir, falhas, omissões, erros a assinalar, de acordo com um maior esforço de maturação.
Mas, repare-se, que ainda há pouco entrou em vigor um novo Regimento, ou refundido (e em que se ocuparam longos meses de discussões e acertos), e já se verifica que ele está necessitado de reajustamentos, pois é ainda frequente o prazer da chicana e da retórica (ás vezes para um galeria vazia...) ou a falta de espírito de cooperação por parte de alguns deputados, ou seus partidos...
Alguns e certos deputados (e assim digo, pois são quase sempre os mesmos...) que, por rebeldia à disciplina, se comprazem em cultivar o exibicionismo, as tricas, as birras, as perrices, para desgaste e descrédito das instituições que deveriam servir e dignificar.
Por outro lado, o trabalho das comissões especializadas, da maior valia na preparação, estudo e análise dos diplomas a subir ao Plenário do Parlamento, escapa-se ao conhecimento e à apreciação do público e raro é tema para informação e esclarecimento através dos órgãos de comunicação social.
Por fim, é de assinalar com humildade - repito, com humildade - que, após quase meio século de ditadura, de falsos mitos, de privação de cidadania e terrível ostracismo político, estamos ainda a fazer (e, ao que se vê, todos nós: deputados, partidos, jornalistas, público das galerias e das ruas) o aprendizado do parlamentarismo, que teve entre nós tradições e raízes fundas, e os mais notáveis cultores e arautos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o nosso Parlamento visto, muitas vezes, nos seus aspectos menos positivos, esquecendo-se o empenhamento em que se afadigam os deputados (quantas madrugadas de vigília) para encontrar as soluções mais equilibradas e mais justas.
São os detractores do parlamentarismo que se fazem eco de situações equívocas ou que se prestam aos juízos e comentários mais fáceis ou erróneos, fingindo ignorar as condições deploráveis em que os deputados portugueses (frize-se: deputados portugueses) trabalham e executam tarefas, sem estruturas de apoio (até material), de assistência técnica, de penúria de meios, espaços, etc.
Mas esta incompreensão generalizada não acontece só por gosto da maledicência e do mexerico (tão lusitanos) ou por efeito da impunidade e da irresponsabilidade que campeia em muitos sectores da vida nacional, ou que é de bom-tom ou muito revolucionário apregoar...
Ainda recentemente (e a história repete-se...) um destacado dirigente, de cúpula, do anunciado Partido Renovador Democrático, em entrevista a um vespertino lisboeta de grande audiência, se permitiu afirmar com a maior singeleza que «os regimes parlamentares estão no fim». E passou-lhes a certidão de óbito porque «nasceram no século passado e hoje estamos na era dos computadores»...
São assim, mais ou menos, as razões em que mergulham (para boiar ou ir para o fundo...) os adversários do parlamentarismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrapondo ao «abaixo o terrorismo» com que há dias terminei uma breve declaração de voto, em nome da bancada do Partido Socialista, seja-me consentido, face às determinantes e propósitos que me levaram a ocupar esta tribuna e para que as minhas últimas palavras ganhem ressonância e fiquem a perdurar nos ecos deste hemiciclo - casa de homens livres -, seja-me consentido, repito, ser o porta-voz de uma esperança perene, ao clamar com firmeza de ânimo e fidelidade aos ideais que foram as metas da luta em que desde sempre me empenhei: Viva o Parlamento!Vozes do PS: - Viva!Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
10 DE ABRIL DE 1985 2733O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai longe, mas continua vivo na memória dos homens, o tempo em que as leis corporativas do fascismo eram a emanação de um poder despótico que dava cobertura à mais violenta exploração e opressão sobre os trabalhadores.
Vai longe o tempo onde fazer greve, exercer as liberdades sindicais e lutar pela segurança no emprego significava crime punível com a prisão, a tortura, o despedimento, as perseguições e as discriminações salariais e profissionais. O tempo da praça da jorna, o medo ao capataz, ao bufo, ao pide, ao poder absoluto do patronato, nas empresas acabou.
Nas muitas batalhas ganhas e perdidas, nas muitas dezenas de anos de luta e resistência, o movimento operário e sindical ganhou, muitas vezes a pulso e sempre com elevados sacrifícios, as suas reivindicações e aspirações. Aprenderam também os trabalhadores que os seus direitos não lhes são dados, mas conquistados por si próprios, que a lei acolhe ou combate essa realidade conquistada.
A vitória de Abril e a Constituição abriram o caminho e acolheram com amplitude muito daquilo que dá razão à democracia social. Os direitos colectivos dos trabalhadores, por eles criados e conquistados, são hoje verdadeiros direitos, liberdades e garantias fundamentais da Constituição da República.
O grande patronato e os governos de direita que nesta última década estiveram ao seu serviço, os que por razões classistas entendem os interesses económicos e o lucro como factores intocáveis e prevalecentes, quando em confronto com os direitos do trabalho, nunca perdoaram nem aceitaram esta opção constitucional, sempre desejosos de recuperarem as parcelas do domínio perdido. Os contratos a prazo e as primeiras alterações à Lei dos Despedimentos, da responsabilidade do PS, longe de os contentar, aguçou-lhes o apetite. Seria a AD a ensaiar o ataque legislativo mais radical e ultramontano, ao preparar um pacote laborai onde se destacava a celerada proposta de lei n.° 70/II.
Confrontado com a luta poderosa do movimento dos trabalhadores e das forças democráticas, o governo AD foi derrotado e demitido, arrastando consigo as suas nefastas propostas. Isto pertence à história e não teria valido a pena gastar mais cera com tão ruins defuntos se, hoje, os trabalhadores não fossem confrontados de novo com os velhos projectos inconstitucionais e contra-revolucionários virados para a liquidação dos seus direitos. Numa autêntica catadupa, com publicação a granel no Boletim do Trabalho e Emprego, ressurge tudo o que de pior existia no pacote laborai da AD.
Esta tentativa de repetir a história tem os mesmos personagens e objectivos. Só que alguma coisa e alguém mudou. No lugar do governo PSD/CDS existe um governo PS/PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Examinando a traços breves o frenesim legislativo do Governo verifica-se que o recauchutado e agravado pacote laboral da AD, entre outros, inclui a legalização do aluguer e tráfico de mão-de-obra e alterações inconstitucionais às leis da greve e dos despedimentos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Enganaram-se!O Orador: - Isto significa uma autêntica declaração de guerra ao movimento dos trabalhadores e um verdadeiro desafio aos democratas que se identificam com a justiça social.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Irmão da lei de segurança interna, este pacote laboral insere-se numa política que, sem soluções para os problemas económicos e financeiros do País, insiste no caminho antidemocrático da hostilização e repressão do movimento operário. Por outro lado, ao preparar-se para, através de uma simples autorização legislativa, impedir o exercício e a plenitude das competências constitucionais pela Assembleia da República, o governo PS/PSD subverte e descaracteriza não só o direito de participação das organizações dos trabalhadores, como tenta passar um atestado de desconfiança e incompetência aos membros deste órgão de soberania.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - E quando aqui ouvimos gritar «viva o Parlamento», pois que «viva a democracia» já que são acções destas que, de facto, desprestigiam o Parlamento e desprestigiam este órgão de soberania que é a Assembleia da República.Aplausos do PCP.Examinando as propostas percebe-se bem por que razão o Governo aposta nesta metodologia golpista.
Na regulamentação do trabalho temporário o Governo quer consagrar mais uma negregada forma de emprego precário, confiar a empresas lucrativas funções de intermediárias na oferta e procura do trabalho, desresponsabilizar os serviços públicos desta tarefa e, fundamentalmente, tentar legitimar uma forma de exploração do trabalho desumanizada, transformando o homem em simples mercadoria de aluguer.
O projecto de regulamentação da Lei da Greve, piquetes de greve, lock-out e requisição civil, em sinistro enlace com a lei de segurança interna, está concebido para facilitar a repressão patronal sobre os membros dos piquetes de greve tanto no aspecto disciplinar como no aspecto penal e civil, para proibir a solidariedade entre os trabalhadores, para contrariar a própria característica essencial do direito à greve, ao permitir a contestação do poder patronal e ocupação dos postos de trabalho, reduzir o número dos membros dos piquetes tornando-os quase ineficazes, e permitir o lock-out, apesar de estar constitucionalmente vedado às entidades patronais. O Governo reconhece o direito à greve. Mas com este projecto quer significar que o seu exercício e eficácia seriam proibidos. A terceira peça deste pacote é a lâmina da guilhotina, o camartelo governamental sobre o direito ao trabalho e ao emprego, inspirado e gerado a partir da proposta de lei n.° 70/II, que reduz a pó o conceito de justa causa para despedimento. O governo PS/PSD conseguiu fazer algo inimaginável: conseguiu piorar e agravar a própria proposta de lei n.° 70/II.
Passariam a existir 17 fundamentos para despedimento individual com justa causa por razões disciplinares. Mas a maior brutalidade é a retoma dos fundamentos económicos (com violação da opção constitucional e em nome da CEE) que permitem o dês-
2734 I SÉRIE - NÚMERO 67pedimento com justa causa e a transformação da entidade patronal no monarca absoluto do seu império empresarial.
Bastaria que a entidade patronal invocasse «a inadaptação do trabalhador às modificações tecnológicas operadas no seu posto de trabalho, motivos económicos, tecnológicos, estruturais ou de mercado» para que um trabalhador fosse despedido com justa causa. Pergunta-se, Srs. Deputados e Sr. Presidente: juntem-se os 17 fundamentos para a sanção disciplinar extrema e o que é que fica de fora do conceito de justa causa para despedimento?
Aqueles que estivessem no fim de uma vida inteira de trabalho mas a alguns anos da reforma, um dirigente sindical ou um membro de comissão de trabalhadores, a tempo inteiro ou parcial, um trabalhador incómodo ou um activista, uma trabalhadora com filhos doentes ou recém-nascidos a necessitarem de acompanhamento, um candidato a uma organização de trabalhadores, sentiriam sempre sobre si o cutelo ameaçador do despedimento, criando-se nas empresas a política do medo, do terror e da insegurança, o regresso do poder discricionário do patrão e do capataz, a transformação dos trabalhadores em coisas ou braços das máquinas, sempre substituíveis a qualquer momento.
Não quis o governo PS/PSD ficar por aqui. Um trabalhador despedido a quem o tribunal reconheça razão não só não receberia os créditos a que tinha direito, desde o afastamento da empresa até a decisão da sentença, como poderia ainda ver recusado pela entidade patronal a sua reintegração na empresa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se diga que este pacote laborai é da exclusiva responsabilidade do Ministro do Trabalho ou mesmo do PSD. Ele traz a marca do governo PS/PSD e vem na sequência das leis contra o sector público e nacionalizado, reforma agrária, segurança interna e das rendas de casa. Este edifício legislativo monstruoso, onde se enquadra o pacote laboral, visa liquidar a substância da própria democracia portuguesa e a razão essencial de Abril.
Para a história, o Diário da Assembleia da República, em 3 de Dezembro de 1981, registou as posições de cada grupo parlamentar, aquando do debate da proposta de lei n.° 70/II. Mais do que um desafio à coerência partidária, esse registo histórico constitui um desafio à consciência democrática dos deputados. Registado na história e vivo na memória dos homens está também a poderosa resposta do movimento operário e sindical quando a AD tentou jugular os direitos e as liberdades sindicais.
Um partido político, uma força social, um povo que esquece as lições e os exemplos do passado está sujeito a vivê-los de novo.
Os trabalhadores, esses, não esqueceram. Começa já a ser desencadeado um poderoso movimento de rejeição unânime das organizações dos trabalhadores contra as peças mais nefastas do pacote laboral.Aplausos do PCP.Este Governo, que teima em perseguir objectivos que a história e a vida condenaram e derrotaram, será também julgado e irremediavelmente derrotado.
O pacote laborai do governo PS/PSD não passará!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É comum dizer-se que a memória dos homens é curta. E a prática demonstra que é curta tanto quando consideramos os cidadãos individualmente como quando os consideramos no seu conjunto social. As razões para isso prendem-se essencialmente com o facto da capacidade de memorização e tratamento dos acontecimentos pelo ser humano não ser ilimitada, prevalecendo assim no consciente e como alvo das atenções tudo aquilo que é mais recente ou que de forma mais directa e pessoal nos atinge.
Por estas e outras razões, tem-se que o cidadão vai esquecendo o que se passa e não avalia em toda a dimensão incoerências, contradições e erros. Assim, os seus julgamentos não assentam nos dados que directa e indirectamente respeitam a um determinado processo, antes se vão misturando e confundindo com dados estranhos a uma determinada situação. E daqui resulta que ou pura e simplesmente não toma conhecimento profundo das situações, acaba por esquecê-las ou, não as esquecendo, quer suscitá-las mas não dispõe de meios.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para lá das competências expressas desta Assembleia da República, dos problemas mais profundos e nobres que se nos colocam é a capacidade para nos assumirmos permanentemente como porta-vozes da consciência colectiva. Podemos e devemos fazê-lo. Por um lado, porque temos obrigação de acompanhar com fidelidade e rigor o que de mais importante se passa e, por outro, porque temos obrigação de zelar e levantar a nossa voz de protesto quando o esquecimento voluntário ou premeditado parece caracterizar o comportamento da nossa Administração Pública. É que se não o fizermos, ou se o fizermos e permitirmos que não nos ouçam, então o essencial da nossa tarefa ficará comprometido e a impunidade, irresponsabilidade ou conivência com erros ou abusos cometidos passarão a fazer parte do dia-a-dia do País. Por mim e pelo PSD não estamos dispostos a que tal suceda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os dois casos que passo a relatar são, infelizmente, o exemplo de tudo o que acabo de dizer, e a um tal ponto que se pode apelidar de graves, escandalosos e inaceitáveis tudo o que se tem passado. Refiro-me à falta de adequada averiguação, sobre as condições em que se verificou o acidente que vitimou o ciclista Joaquim Agostinho e sobre a falta de cloro na água de consumo corrente que se verificou em Albufeira no Verão passado. E a gravidade dos factos resulta do forte impacte e consequências negativas que tiveram, mas também da maneira inexplicável como não foram minimamente tratados, pelo menos tanto quanto se sabe, apesar do que naturalmente se devia ter feito, e a memória e prestígio de um atleta como Joaquim Agostinho justificava, bem como os enormes prejuízos económicos decorrentes da falta de cloro na água de Albufeira efectivamente mereciam. Mas pior do que isso é o facto de vários apelos e chamadas de atenção terem sido lançados dentro e fora desta Assembleia, merecendo como resposta o silêncio.
Analisemos, sumariamente, os factos. Em primeiro lugar, o caso da morte de Joaquim Agostinho.
10 DE ABRIL DE 1985 2735Dentro em breve completa-se um ano sobre a data em que ocorreu o trágico acidente que o vitimou. E que aconteceu durante este longo período de saudosa e viva memória para o povo português? Para já, pode concluir-se que, segundo parece, a atitude das autoridades foi de alheamento quanto ao esclarecimento da situação que rodeou o acidente. Senão vejamos:a) Logo após o acidente muito se escreveu e muito se perguntou sobre o mesmo em particular, e sobre as condições que, em geral, respeitam à organização de provas de ciclismo e à assistência médica nos hospitais.
Eu próprio, de imediato, apresentei um requerimento nesta Assembleia, em que solicitava a abertura de um rigoroso inquérito, com vista a «eliminar qualquer suspeita de negligência, averiguar as eventuais responsabilidades ou acautelar situações semelhantes no futuro». E desde logo, solicitava informação e justificação sobre:Responsabilidade pela segurança dos ciclistas e qual o tipo de apoio e assistência médica previstos nas provas oficiais e, em concreto, naquela;
Por que esteve o ciclista cerca de 2 horas em Quarteira, não tendo sido transportado de imediato para o hospital de Faro, perante a gravidade da queda?b) Em resposta a esse requerimento, o Ministério da Saúde deu algumas respostas que se podem considerar satisfatórias, tanto pelas diligências feitas como pelas informações prestadas. Contudo, foi estranha a resposta dada pela Secretaria de Estado dos Desportos, referindo, em conclusão, que:Não foi elaborado qualquer inquérito por parte da Federação de Ciclismo e Associação de Ciclismo do Algarve, tendo-se limitado a organização da prova a registar em acta os respectivos acontecimentos.c) No princípio de Dezembro do ano passado trouxe de novo o problema à Assembleia da República, denunciando os factos e assinalando que:Tal comportamento das autoridades não merecia sequer comentários, pela gravidade de que se revestia, exigindo a memória de um homem e de um desportista como Joaquim Agostinho, a dignidade e moralização desportivas e a salvaguarda do futuro que o inquérito fosse feito e os seus resultados divulgados para se concluir, designadamente, se tudo estava ou não conforme o Regulamento Geral e Técnico de Corridas da Federação Portuguesa de Ciclismo e as exigências mais elementares de bom senso quando nessa prova participava um homem com a craveira de Joaquim Agostinho.d) A intervenção foi, de imediato, enviada através do Gabinete do meu grupo parlamentar aos vários ministérios competentes.
E agora é de perguntar: que aconteceu entretanto? Que resposta foi dada passados que são 4 meses? A resposta foi um profundo e sepulcral silêncio, como se nada se tivesse passado!
E surge finalmente a pergunta que desde o início do caso venho suscitando: porque se recusam as autoridades competentes em averiguar os factos? Porque se mantém este silêncio conivente e cúmplice? Porque não se põe tudo muito claro? Será que há quem tenha medo?Estas e outras são perguntas que, naturalmente, se podem e devem colocar. Porque de duas uma: ou tudo estava organizado conforme devia e então muito bem, a averiguação mostrará isso e o problema fica encerrado. Ou não estava e então, aí, sim, terão de se apurar responsabilidades e tomar medidas para garantir que num desporto, tão perigoso como é o ciclismo, os atletas estejam seguros, que têm o máximo de apoio possível, designadamente aquele que está previsto nos regulamentos que os devem proteger.
Alguns, por certo, dirão que passado tanto tempo não se devia mexer no assunto. Penso exactamente o contrário. É precisamente por ter passado tanto tempo sem que, escandalosamente, tivesse sido feita uma averiguação mínima para dar resposta às perguntas formuladas por tantos portugueses, que se justifica que o problema seja retomado, sendo de exigir às autoridades competentes que esclareçam, de vez, o assunto. Está o Governo a estudar o assunto e até agora não disse nada, ou o processo continua arquivado? É preciso esclarecer isto.
Quanto ao problema da falta de cloro na água de Albufeira, foi causa dos maiores prejuízos directos e de uma certa má imagem do turismo português a insuficiente dosagem de cloro na água de consumo corrente em Albufeira, provocando fortes perturbações intestinais, como é conhecido. Daí resultou uma situação de quase suspeição permanente por algumas autoridades estrangeiras em relação aos problemas de sanidade em Albufeira, no Algarve e no próprio País que os leva a ser agora muito mais exigentes para connosco do que o são para com países e zonas turísticas nossas concorrentes. Foi importante corrigir a deficiência quanto ao cloro: está corrigida. É importante resolver os problemas do tratamento dos esgotos como se está a fazer: é positivo.
Mas isso não basta. É preciso saber quem foi responsável por tal facto e prevenir para que tais situações não se repitam no futuro.
Considerando as gravíssimas consequências das ocorrências, solicitei publicamente, em Outubro, a abertura do inquérito, e voltei a fazê-lo, em intervenção feita, em Dezembro, nesta Assembleia, para se saber se o sucedido se deveu a descoordenação de serviços, incúria ou qualquer outra causa.
A intervenção foi mandada, de imediato, ao Governo, mas também aqui, passados 4 meses, nenhuma resposta foi dada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos que acabei de relatar são o exemplo vivo daquilo que em democracia não se pode nem se deve verificar. A impunidade, a irresponsabilidade e a «pedra sobre os assuntos» são de má política.
Democracia exige permanente esclarecimento e transparência, e um órgão como a Assembleia da República
2736 I SÉRIE - NÚMERO 67existe, nomeadamente, para garantir essa fiscalização e evitar que os problemas caiam no esquecimento dos dossiers e dos arquivos da máquina administrativa pública, para desespero e perplexidade dos cidadãos.
Por isso aqui fica mais uma vez a exigência do esclarecimento para honra e bom nome dos responsáveis governamentais e dignidade desta Assembleia da República.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jardim Ramos.
Informo-o, Sr. Deputado, que o seu grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.O Sr. Jardim Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Organização Mundial de Saúde dedicou o Dia Mundial de Saúde deste ano à juventude, consagrado ao tema: «Uma juventude saudável - o nosso melhor trunfo.»
Aposta a Organização Mundial de Saúde, e bem, na redução do consumo de drogas e no seu comunicado a propósito do Dia Mundial de Saúde refere que «na procura do conforto, afirmação e estímulos, muitos jovens arriscam-se a destruir o seu melhor trunfo».
Segundo a OMS, «droga é qualquer substância que, pelas suas propriedades químicas, modifica a estrutura e o funcionamento do organismo».
O uso de drogas com fins não terapêuticos remonta à antiguidade, muitas vezes associado a ritos e práticas religiosas. Há cerca de três décadas, o uso de drogas surgiu entre os jovens, principalmente nos países Industrializados. A amplitude e o aparecimento súbito, apanharam desprevenidas as famílias e a sociedade que, ora reagem com estupefacção, sem saber que atitude tomar, ora com uma agressividade cega.
Aproveitando esta oportunidade, queria pedir a todos um esforço no sentido de se banir o termo «drogado» pela conotação pejorativa e insultuosa que hoje tem e o substituíssemos pelos termos adoptados pela OMS de «consumidor e toxicómano», fazendo, contudo, a distinção entre ambos.
Do uso frequente de droga, a que o indivíduo não quer e depois não pode renunciar, vai-se o organismo adaptando; daí que, para obter o mesmo efeito, seja necessário aumentar a quantidade do produto consumido.
Assim, o consumidor, o indivíduo, se não conseguir controlar a situação, vai-se afundando, tendo necessidade de continuar a consumir cada vez mais droga, revelando dependência física e ou psíquica, transformando-se num verdadeiro toxicómano.
Então, o que leva uma pessoa ao consumo, ao abuso e dependência da droga? Sem dúvida a personalidade do indivíduo e ou o tecido social envolvente.
Como aspectos individuais, podemos apontar a necessidade de experimentar novas sensações, curiosidade de saber como é, tentativa de ultrapassar problemas não resolvidos, sensação de isolamento, de rejeição, etc.
Como influências sociais temos os problemas com a família, com a escola, a pressão de grupos de amigos que consomem droga, a facilidade na aquisição da droga, etc.
Diz o professor Dias Cordeiro que:O uso das drogas durante a adolescência é particularmente nocivo e perigoso; elas provocam, com efeito, graves fenómenos de despersonalização, de transformação corporal, bem como angústias profundas num momento crucial do processo maturativo. A repetição de tais fenómenos desencadeia frequentemente uma brecha importante no sentido da unidade, da integridade da pessoa, que se acompanha do desaparecimento mais ou menos marcado dos limites do eu.Por outro lado, as drogas facilitam a erupção brutal e caótica do inconsciente e podem produzir, em certos casos, verdadeiros estados psicóticos agudos como por exemplo o chamado bad-trip.
Refere ainda o mesmo professor que:No plano do desenvolvimento do adolescente, a droga é indiscutivelmente um factor contrário ao processo normal de maturação do jovem. Com efeito, observa-se no toxicómano uma atitude de infantilização e de regressão importantes, uma negação da realidade e das frustrações acompanhando-se de uma procura imediata do prazer. Esta regressão tem um aspecto global e atinge, nomeadamente, os aspectos e a vontade, conduzindo a atitudes hipobúlicas, abúlicas, apragmáticas e de superficialidade afectiva. Se é a droga um mal, então que fazer?Constituindo o uso da droga um problema multidimensionado, é impossível pensar-se numa solução única, definitiva, mesmo miraculosa.
Frequentemente ouve-se serem rotuladas as drogas de «leves» e de «pesadas», não passando esta classificação de pura artificialidade, pois os efeitos provocados por uma droga não dependem apenas do seu tipo, isto é, das suas características, mas também da dose e interacção com outras e ainda das características do consumidor e do meio envolvente.
Convém, sobretudo, na luta contra a droga, não só intervir sobre a produção e destruição das drogas, mas também na prevenção e educação, conjugando esforços com uma adaptação contínua de métodos e sempre na base de dados novos.
Assim, é aconselhado agir:Sobre as drogas: destruição das plantações e de laboratórios onde as drogas são produzidas e preparadas; bloqueio das redes de tráfico e de distribuição;
Sobre a sociedade: é preciso melhorar as relações entre os jovens e a sociedade, estabelecer o diálogo entre os jovens e a família, entre alunos e professores. Oferecer aos jovens actividades desportivas, sociais e artísticas com a finalidade de desenvolver a comunicação e solidariedade;
Sobre o sujeito: é neste domínio, mais do que nos outros, possível um programa de prevenção pela educação e informação para atingir com eficácia a solução dos problemas provocados pelo uso de drogas.Para prosseguir esta acção preventiva é proposto:Desenvolver atitudes e comportamentos sãos, garantindo o desenvolvimento harmonioso nos aspectos físico, intelectual e afectivo;
Informar, na escola, sobretudo no âmbito das Ciências Naturais e da Educação Física, dos efeitos nocivos das drogas;
10 DE ABRIL DE 1985 2737Organizar colóquios, seminários, reunindo professores, psicólogos, pais, para que, sobretudo estes, encontrem informação e ajuda para melhor apoiarem os filhos;
Utilizar os meios de comunicação social para difusão de informação correcta sobre o que são e quais os efeitos das drogas, salvaguardando, contudo, os aspectos sensacionalistas que, eventualmente, poderiam levar o jovem a ter curiosidade em experimentar a droga, isto é, produzir um efeito contrário ao que se desejaria.E para os caídos nas malhas da droga toda a compreensão, toda a amizade, toda a ajuda, no sentido de libertá-los do consumo e abuso de droga, apoiando-os na reinserção social.
Neste ano, que à juventude é dedicado, e nos anos que se seguirem, vamos ajudar os jovens a não necessitarem de criar situações artificiais que os levem ao alheamento da realidade, mas a viverem, realizando-se plenamente.
Oxalá consigamos uma juventude saudável - o nosso melhor trunfo.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, entramos no período da ordem do dia.
Segundo o meu entendimento de há pouco, há consenso para se decidir agora sobre aquela questão posta no início do período de antes da ordem do dia, ou seja, sobre o projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, quando V. Ex.a resolveu ouvir os diferentes grupos e agrupamentos parlamentares, o Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS, em nome da sua bancada, produziu uma intervenção e sobre ela inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, designadamente dois ou três deputados da minha bancada.
Pretendemos saber se o Sr. Deputado Luís Beiroco está ou não presente na Assembleia, pois gostaríamos que o debate se iniciasse precisamente pelos pedidos de esclarecimentos que na altura foram indicados à Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, do nosso ponto de vista, não tem de haver nenhum debate sobre esta matéria. Tem apenas de haver uma deliberação no sentido de saber se é ou não agendado o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista.
Se bem interpreto o Regimento, nos termos do artigo 56.°, ele só pode ser agendado por consenso, sem votos contra. Ora, devo dizer que a minha bancada não dá consenso ao agendamento desta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também tenho ideia de que não se trata de um debate que dê lugar a pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas.
Trata-se, apenas, de discutir e votar - e a votação não poderá ter votos contra -, para se saber se o projecto de deliberação pode ou não ser incluído na ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sem prejuízo do direito de o PSD, na altura própria, votar contra ou não dar o seu consenso, no sentido de ser aprovado o projecto de deliberação que apresentámos - mas isso terá de ser feito mediante voto -, gostaríamos de dizer a V. Ex.a, Sr. Presidente, que consideramos que qualquer processo de discussão relativo a uma matéria que é colocada à Assembleia da República, para poder ser apreciada pela mesma, inclui e pressupõe um mínimo de discussão. Discussão essa que pressupõe intervenções, pedidos de esclarecimentos a essas intervenções, protestos, caso eles possam existir, contraprotestos, até que não haja intervenções e o Sr. Presidente decida que vai pôr à votação a matéria em debate.
Não compreendo a intervenção intempestiva do Sr. Deputado António Capucho, no sentido de interpretar, de modo diverso, o que é a interpretação unânime e consta do Regimento da Assembleia da República.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Penso que a interpretação do Sr. Presidente é a correcta.
Se o Partido Comunista Português quer agendar adicionalmente qualquer matéria tem de requerer nesse sentido e, como é evidente, os requerimentos não têm qualquer discussão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, solicitei há pouco a minha inscrição para usar da palavra em relação à questão suscitada pelo Partido Comunista Português, exactamente nos mesmos termos em que o Sr. Deputado Luís Beiroco a usou e exactamente ao abrigo dos mesmos direitos que levaram a Mesa a conceder a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
Criado o precedente, penso que tenho o direito de sobre esta matéria usar da palavra, como qualquer outro Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a minha interpretação é a de que o Sr. Deputado tem o direito de usar da palavra para se pronunciar sobre o agendamento ou não da matéria levantada pelo Partido Comunista. O que há pouco eu disse foi que não se tratava de um debate que se generalizasse a pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas, protestos, etc.
No entanto, todos os grupos e agrupamentos parlamentares têm o direito de se pronunciarem sobre o agendamento ou não da matéria apresentada pelo Partido Comunista Português e, depois, de a votarem.
2738 I SÉRIE - NÚMERO 67É esse o meu entendimento, mas, pelo que vejo, não é um entendimento generalizado. Vou consultar os restantes membros da Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado, ao que suponho para interpelar a Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, se, de facto, os grupos e agrupamentos parlamentares fossem chamados a pronunciar-se sobre o agendamento ou não de um projecto de deliberação apresentado em cima dos acontecimentos, iríamos debater o conteúdo desse projecto de deliberação.
Quando um grupo ou agrupamento parlamentar entende suscitar esta questão - e já foi aqui feito um requerimento no sentido de alterar a sequência das matérias fixadas na ordem do dia -, fá-lo através deste expediente processual: a apresentação na Mesa de um requerimento justificando a alteração da ordem do dia, neste caso justificando a apresentação de um novo tema.
Portanto, não vai incidir nenhuma discussão sobre a questão de fundo invocada abundantemente pelo Partido Comunista no seu projecto de deliberação, mas sim um requerimento devidamente fundamentado que deve ser apresentado à Mesa e votado imediatamente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, simplesmente não se trata de um requerimento, mas de um projecto de deliberação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que importa repor as coisas, tal e qual como elas foram colocadas pelo meu grupo parlamentar no início desta reunião plenária.
Se houve alguma alteração ou intenção de alteração quanto às regras de funcionamento desta Assembleia da República e quanto às regras preparatórias de um debate inscrito para as próximas quinta e sexta-feiras no calendário deste Plenário, ela não partiu da minha bancada, mas de uma atitude de deputados da coligação governamental e do CDS, que contrariaram uma deliberação assumida por este Plenário na semana passada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para fazer uma interpelação à Mesa e não para fazer uma intervenção.O Orador: - Ou seja, Sr. Presidente, foi definido um determinado quadro para a preparação do debate sobre a questão da integração de Portugal na CEE durante esta semana e esse quadro não está a ser cumprido.
Nós colocamos a questão prévia ao Plenário da Assembleia da República, no sentido de saber se o Plenário deve ou não pronunciar-se sobre o facto de não estar a ser preparado um debate que se pretende seja um debate sério e que vai ter lugar nas próximas quinta e sexta-feiras.
Portanto, a questão é tão simples como esta, Sr. Presidente.
Não é nosso entendimento proceder a qualquer alteração da ordem do dia, mas simplesmente colocar ao Plenário a questão de não estar a ser cumprido algo com que ele próprio se co-responsabilizou na passada semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, do que agora se trata é de decidir se se deve ou não agendar, para discussão na ordem do dia, o projecto de deliberação. É que isto provoca uma alteração na agenda.
Mas vou consultar os restantes membros da Mesa.Pausa.Srs. Deputados, aquilo que anunciei no início dos trabalhos, ainda no período de antes da ordem do dia, era que íamos pedir a todos os grupos e agrupamentos parlamentares que, sumariamente, se pronunciassem sobre o agendamento ou não deste projecto de deliberação e depois votaríamos. É isso que vamos fazer. Vou ouvir os grupos e agrupamentos parlamentares que desejarem intervir. Se, eventualmente, algum grupo ou agrupamento parlamentar não estiver de acordo com este entendimento pode recorrer da decisão da Mesa.
No entanto, a decisão da Mesa é esta: cada grupo ou agrupamento parlamentar terá oportunidade de, sem entrarmos num debate de pedidos de esclarecimento e respectivas respostas, protestos, etc., se pronunciar se é de opinião que o projecto de deliberação deve ou não ser agendado na ordem do dia e, por conseguinte, discutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na perspectiva da realização de um debate nesta Assembleia em torno da questão da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia, a Comissão de Integração Europeia tinha estabelecido um calendário de trabalhos com vista à preparação desse debate, sendo nessa altura unânime a opinião de que esse debate só poderia ter a profundidade e o relevo que a questão exigia se fosse precedido das necessárias e aprofundadas discussões na Comissão de Integração Europeia.
Acontece que, numa primeira fase, por decisão da conferência dos presidentes, atropelou-se o calendário inicialmente previsto e avançou-se consideravelmente a data do debate no Plenário da Assembleia.
Seguidamente, a Comissão de Integração Europeia decidiu como inútil que em sede dessa Comissão se fizesse uma discussão prévia e, ontem mesmo, deu por encerrados os trabalhos preparatórios desse debate. Argumento de choque: a situação em que o debate vai processar-se já não é a mesma que existia quando inicialmente se previu a sua realização. É uma verdade que o Sr. De Lapalisse, seguramente, não enjeitava.
Mas a questão não está aí; a questão está em saber se, pelo facto de essas condições terem mudado, passa a ser desnecessário qualquer trabalho preparatório do debate em Plenário. Isso é que ficou muito longe de estar demonstrado. A menos que se queira fazer deste debate alguma coisa que, no fundo, será o repetir dos slogans habituais, escutando de certos sectores as loas sobre o «abre-te Sésamo» que é para Portugal a en-
10 DE ABRIL DE 1985 2739trada na CEE e de outros a acusação de que, porventura, se abriram as portas, não do Paraíso, mas as do Inferno.
Penso que não devia ser este o objectivo de um debate no Plenário. Penso que um debate desse tipo não está à altura do que deve ser a competência desta Assembleia e não a prestigia. No entanto, por força das circunstâncias e da vontade da maioria, parece que é para esse debate que, inevitavelmente, nos encaminhamos! ...
Finalmente, as grandes palavras, porque nestas ocasiões desenterram-se sempre as grandes palavras: «Debate na Comissão, não, porque o que o Partido Comunista pretende é manipular a opinião pública.»
Srs. Deputados, demos de barato que haja por parte de alguma bancada e intuito de manipular. Mas então é através da discussão na Comissão que se ia manipular? Ia manipular-se quem e o quê? Não será, pelo contrário, inviabilizando uma preparação correcta deste debate que se dará armas a quem, eventualmente - e não estou a fazer acusação nenhuma -, pretenda, de facto, distorcer e manipular as coisas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da recusa de um debate minimamente capaz na Comissão de Integração Europeia só pode tirar-se uma de duas conclusões: ou considera-se este debate uma mera proforma para se vir aplaudir aquilo que se passou, ou se receia, até, um debate aprofundado que possa conduzir-se nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, foi dito durante este debate, nomeadamente pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, que ontem houve abundante discussão na Comissão de Integração Europeia. É evidente que não foi bem assim. O Sr. Deputado Luís Beiroco assim como todos os deputados que lá estiveram sabem que nem sequer a reunião de ontem com os membros do Governo na Comissão de Integração Europeia foi devidamente preparada e ponderada, verificando-se até que nem o presidente da Comissão de Integração Europeia nem o vice-presidente nem nenhum deputado do Partido Socialista que integram essa Comissão, em termos permanentes, compareceram a essa reunião.O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - O que se verificou, sem dúvida, Srs. Deputados, foi o desrespeito por uma tomada de decisão, tomada de decisão essa imposta pela maioria na passada terça-feira na conferência de representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares. A verdade é que nessa conferência foi decidido que nos dias 8, 9 e 10 a Comissão de Integração Europeia reunir-se-ia com os membros do Governo para preparar o debate de quinta-feira e sexta-feira.
A verdade é que ontem o CDS, através do Sr. Deputado Luís Beiroco, com o apoio total do PS - justiça faço ao PSD que soube abster-se cautelosamente nesta matéria -, moderaram a completa oposição a que se desse cumprimento a uma outra decisão, essa, sim, da Comissão de Integração Europeia e a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso já fez referência.