PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
22 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 2010redes / Redes Temáticas Integradas de Turismo Rural).16.MAR.10   GROQUIFAR–Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos (falta de enquadramento legal da actividade de Controlo de Pragas Urbanas).23.MAR.10   PROTEJO-Movimento pelo Tejo (transvases e gestão da bacia hidrográfica do rio Tejo).30.MAR.10   Associação Moradores do Cabedelo, Viana do Castelo (reabilitação da margem esquerda do Estuário do Rio Lima; transformação do porto de Viana do Castelo com vocação turística; preservação da Ponte Eiffel como património arquitectónico).12.MAI.10   Deputado Daniel Goulart do Estado de Goiás, Brasil (política ambiental — tratamento de resíduos).20.MAI.10  Comitiva brasileira liderada pelo Deputado Narcio Rodrigues, ex-vice presidente do Congresso Nacional brasileiro e presidente do PSDB— Minas Gerais (definição de uma agenda conjunta entre parlamentares da CPLP para unificar acções para o futuro, em articulação também com a UNESCO, através dos centros HIDROEX do Brasil e do centro ICCE (Centro Internacional de Eco-Hidrologia Costeira) de Portugal, recentemente aprovado por 193 países na Conferência Geral da UNESCO).22.JUN.10   Junta de Freguesia de São Pedro da Cova (depósito de resíduos industriais, considerados altamente perigosos, da antiga Siderurgia Nacional da Maia em S. Pedro da Cova.22.JUL.10  Liga dos Amigos do Jardim Botânico (Plano de Pormenor do jardim Botânico e Parque Mayer).9 —  INICIATIVAS LEGISLATIVAS 9.1 —  PROJECTOS E PROPOSTAS DE LEI A Comissão apreciou vinte e sete iniciativas legislativas na generalidade e onze iniciativas legislativas na especialidade: 25.NOV.09 (4 generalidade)   PJL n.o 16/XI-PEV ―Limites para a exposição humana aos campos electromagnçticos, originados por linhas e instalações eléctricas de média, alta e muito alta tensão‖;  PJL n.o 52/XI-BE ―Garante o princípio da precaução face aos campos electromagnéticos produzidos pelas Linhas e Instalações Elçctricas de Alta e Muito Alta Tensão‖;  PJL n.o 61/XI-PSD ―Protecção contra a exposição aos campos elçctricos e magnçticos derivados de linhas, de instalação e de equipamentos elçctricos‖;  PJL n.o 62/XI-PCP ―Licenciamento das Redes de transporte de electricidade em Muito Alta e Alta Tensão‖.2.DEZ.10 (1 generalidade)  PJL n.o 53/XI-BE ―Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder‖.II SÉRIE-C — NÚMERO 3______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
25 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 201010 —  PETIÇÕES A Comissão concluiu a apreciação de dez petições, quatro das quais haviam transitado da anterior legislatura: 9.FEV.10   Petição n.o 509/X (3.a) (Associação de Comercio e Serviços de Viseu e Outras — Gualter Jorge Mirandez e Outros) ―Contra a liberalização total dos horários de abertura do comércio e a transferência para os Municípios da competência para a sua definição‖ (5618 assinaturas).9.MAR.10   Petição n.o 403/X (3.a) (António Pereira dos Santos e Outros) ―Solicitação de medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacçm e S. Marcos (Sintra)‖(5650 assinaturas).23.MAR.10 (2)   Petição n.o 16/XI (1.a) (Josç Manuel Rodrigues Moreno e Outros) ―Pedido de criação de Freguesia no Parque das Nações‖ (5 114 assinaturas); Petição n.o 18/XI (1.a) (Hortense Fernandes Costa Fava e Outros) ―Solicitam iniciativas para ser recuperada a qualidade ambiental numa parte da localidade de Pegões afectada pelo funcionamento da empresa Enemontijo, Lda.‖ (307 assinaturas).27.ABR.10 (2)   Petição n.o 406/X (3.a) (Sçrgio Santos e Outros) ―Solicitação de medidas para a alteração do traçado das linhas de muita alta tensão Portimão — Tunes, entre Santo Estêvão e Gavião de Baixo, Concelho de Silves‖ (4420 assinaturas); Petição n.o 440/X (3.a) (Josç Fernando Simões e Outros) ―Pedido para alteração do traçado da linha de muita alta tensão da REN, no Concelho de Almada‖ (4631 assinaturas).12.MAI.10   Petição n.o 583/X (4.a) (José Brito Faria e Outros) ―Revogação da atribuição da concessão da exploração de caulino em Vila Seca e Milhazes, Município de Barcelos‖ (4667 assinaturas).26.MAI.10   Petição n.o 6/XI (1.a) (António Pereira Órfão) ―Pretende que não seja instalada uma indõstria poluente dentro da povoação de Padrão, Pousos, Leiria).7.JUL.10   Petição n.o 58/XI (1.a) (Lojistas dos Espaços Comerciais no Mercado Municipal do Vale da Amoreira) ―Solicitação para que a Càmara Municipal da Moita aprove a redução das taxas de utilização dos espaços comerciais situados no Mercado Municipal)‖.11 —  ASSUNTOS EUROPEUS Relativamente a iniciativas europeias, a Comissão emitiu vinte e três pareceres:5-JAN.10 (4)   COM/2009/0438 FIN ―Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energçtica»‖  COM/2009/0490 FIN (SEC/2009/1211; SEC/2009/1212) ―Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Plano de Acção para a Mobilidade Urbana‖;
28 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 201013 —  EVENTOS ORGANIZADOS PELA COMISSÃO   Conferência Internacional ―2010 Ano Internacional da Biodiversidade — e depois de 2010?, 17 e 18.MAI.10  Apresentação sobre a Presidência espanhola da U.E. Janeiro — Junho.2010, Alberto Navarro, Embaixador de Espanha em Portugal, 9.MAR.10;  18.JUN.10 — Palestra sobre ―TEEB: The Economics of Ecosystem & Biodiversity”, Pavan Sukhdev, Assessor Especial para a Iniciativa Economia Verde do Programa para o Ambiente das Nações Unidas. 14 —  ACTIVIDADES EXTERNAS 14.1 —  VISITAS DE TRABALHO  Central de Valorização Energética (Maia) da LIPOR — Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto, 2.MAR.10;  Parque Eólico da Gardunha e Aproveitamento Hidroeléctrico de Manteigas (GENERG -Gestão e Projectos de Energia, SA), 20.ABR.10;  Parque Natural da Arrábida, 20.JUL.10.14.2 —  EVENTOS INTERNACIONAIS  15.a Conferência da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas — COP 15, 16-18.DEZ.09;    6.o Global Forum of the Global Parlamentarians on Habitat, 18-20.MAR.10;  Forum Green Energy e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental Macau 2010, 8-10.ABR.10;   International Parliamentary Conference on Climate Change Global to Local: Climate Change post Copenhagen, 12-16.JUL.10.14.3 —  EVENTOS NACIONAIS  XVIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 4-5.DEZ.09;   XII Congresso Nacional da Associação Nacional de Freguesias, 22.JAN.10;   Comboio da Biodiversidade — viagem, com debate no decurso da mesma, a Setúbal e visita à Serra da Arrábida, promovida pelo Museu Nacional de História Natural e pelo Centro de Biologia Ambiental da Universidade de Lisboa, 13.MAR.10; 14.4 —  OUTROS EVENTOS  19.JUL.10 — Recepção por ocasião da visita a Portugal de S.E. a Senhora Ministra Marroquina da Energia, Minas, Agua e Ambiente do Reino de Marrocos, residência da Embaixadora de Sua Majestade o Rei de Marrocos em Portugal.15 —  DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO DA COMISSÃO  A actividade da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Permanente encontra-se disponível para os cidadãos no site do Parlamento www.parlamento.pt e na página ar@net, acessível aos Senhores Deputados e a outros utilizadores da Assembleia da República, através do Portal das Comissões Parlamentares.16 —  NOTA FINAL Do que fica registado, deve assinalar-se que, na primeira Sessão Legislativa da XI Legislatura (Novembro 2009 — Julho 2010), a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local discutiu e emitiu pareceres sobre quarenta e oito (48) iniciativas legislativas (projectos de lei, propostas de lei e projectos de resolução), apreciou e aprovou dez (10) relatórios finais sobre petições e emitiu vinte e três (23) pareceres sobre assuntos europeus.
31 | II Série C - Número: 003 | 30 de Setembro de 20104 — PODER LOCAL 4.1 — Aprofundamento do debate sobre os modelos de Descentralização, designadamente no que concerne às Comunidades Intermunicipais, aos poderes municipais, às actuais competências detidas pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e ao actual quadro de divisão territorial da administração desconcentrada do Estado articulando com discussão da questão da criação das Regiões Administrativas.4.2 — Acompanhamento da coordenação territorial das políticas públicas.4.3 — Acompanhamento das medidas de desenvolvimento territorial.4.4 — Acompanhamento da simplificação administrativa local.4.5 — Acompanhamento do estabelecimento de um novo estatuto para as Freguesias.Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 2010.O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: O Plano de Actividades foi aprovado por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 4 de Outubro de 2010 II Série-C — Número 4 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Relatório da participação da Assembleia da República na mesa redonda subordinada ao tema “Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais”, organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia 26 de Abril de 2010.
2 | II Série C - Número: 004 | 4 de Outubro de 2010II SÉRIE-C — NÚMERO 42 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório da participação da Assembleia da República na mesa redonda subordinada ao tema “Rumo a um sistema comum europeu de asilo: Um estudo sobre as questões horizontais”, organizada pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, no dia
Sábado, 9 de Outubro de 2010     II Série-C —  Número 5 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Defesa Nacional: —  Relatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.—  Plano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura.
2 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010COMISSÃO DE DEFESA NACIONALRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaIndíce1 —  Reuniões 2 —  Iniciativas legislativas2.1 —  Projectos de lei apreciados na generalidade 2.2 —  Propostas de lei apreciadas na generalidade 2.3 —  Projectos de lei apreciados na especialidade 2.4 —  Projectos de resolução3 —  Iniciativas europeias 4 —  Outros pareceres 5 —  Petições 6 —  Audições6.1 —  Audições com membros do Governo 6.2 —  Audições com outras entidades7 —  Audiências 8 —  Conferências 9 —  Visitas9.1 —  Deslocações em território nacional, em representação da Comissão 9.2 —  Deslocações ao estrangeiro, em representação da ComissãoAnexo I Anexo IIIntroduçãoChegando ao fim a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura cabe dar cumprimento ao estatuído no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, através da apresentação do presente relatório.Dá-se, assim, nota do trabalho desenvolvido pela Comissão de Defesa Nacional no período compreendido entre 12 de Novembro de 2009 —  data da tomada de posse da Comissão —  e 14 de Setembro de 2010 —  data em que se finalizou a 1.a Sessão Legislativa.A Comissão de Defesa Nacional é, na XI Legislatura, composta por 21 membros efectivos e 19 suplentes1 e tem competências na área da política de defesa nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar, exercendo as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.Toda a informação sobre as actividades desenvolvidas pode ser consultadas na página da Comissão na internet2.                                                        1 A composição da Comissão e as alterações ocorridas na mesma ao longo da sessão constam do Anexo 1 ao presente relatório.2 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/3CDN/Paginas/default.aspx
4 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20101 —  ReuniõesRealizaram-se ao longo da sessão 31 reuniões de Comissão, distribuídas da seguinte forma:Mês Dia TotalNovembro12 e 172Dezembro2, 9, e 223Janeiro5, 13, 14, 20 e 265Fevereiro9 e 233Março10, 16, 18, 23 e 305Abril6, 13, 20 e 274Maio4, 18 e 253Junho15, 16, 22 e 234Julho7, 142   31 2 —  Iniciativas legislativasNo âmbito de iniciativas legislativas, foram elaborados e aprovados seis pareceres, quatro dos quais relativos a cinco projectos de lei e dois relativos às propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano.
5 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20102.1 —  Projectos de lei apreciados na generalidade:N.o e autor Assunto Autor do parecer Estado97/XI (1.a) (BE)Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiroMário Mourão (PS)Parecer aprovado em 26/01/2010 Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário 143/XI (1.a) (PCP)  Regula o processo de decisão e acompanhamento do envolvimento de contingentes das Forças Armadas ou de forças de segurança portuguesas em operações militares fora do território nacional (Primeira alteração à Lei n.o 31A/2009, de 7 de Julho) Luís Campos Ferreira (PSD) Parecer aprovado em 30/03/2010 Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário 154/XI (1.a) (BE) Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas José Miguel Medeiros (PS) Parecer aprovado em 27/04/2010 Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário 159/XI (1.a) (PCP)  Garante o exercício do direito constitucional de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Primeira alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, e revogação da Lei n.o 19/95, de 13 de Julho) José Miguel Medeiros (PS) Parecer aprovado em 27/04/2010 Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário 179/XI (1.a) (PCP) Determina a recomposição das carreiras dos sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor Joaquim Ponte (PSD) Parecer aprovado em 27/04/2010 Aguarda agendamento da discussão na generalidade em Plenário2.2 —  Propostas de lei apreciadas na generalidade:N.o e autor Assunto Relator Estado9/XI (1.a) (GOV)Aprova o Orçamento do Estado para 2010Luís Montenegro (PSD)Parecer aprovado e enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 09/02/20108/XI (1.a) (GOV) Grandes Opções do Plano —  Principais Linhas de Acção para 20102013 Marques Júnior (PS) Parecer aprovado e enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 09/02/20102.3 —  Projectos de lei apreciados na especialidade: Apenas baixou, para apreciação na especialidade, o projecto de lei n.o 328/XI (1.a), do BE —  Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores.Considerando o teor da matéria em causa, foi solicitada a redistribuição do mesmo à Comissão do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.
6 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20102.4 —  Projectos de resolução:N.o e autor Assunto Estado27/XI (1.a) (CDS-PP)Recomenda a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da MadeiraIniciada discussão em Comissão (conjunta com projecto de resolução n.o 212/XI (1.a)) Pedida informação ao Governo.58/XI (1.a) (PCP) Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento Pendente em Comissão 102/XI (1.a) (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV) Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil Solicitada discussão em Plenário (pelo PSD) 199/XI (1.a) (PS) Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática Discutido em reunião plenária.Aprovado em 2/07/2010 212/XI (1.a) (PSD) Recomenda a desocupação e entrega à Região Autónoma da Madeira do Palácio de São Lourenço e da Fortaleza do Pico de São João e a transferência para o património da Região Autónoma da Madeira dos imóveis anexos ao Farol de São Jorge Iniciada discussão em Comissão (conjunta com projecto de resolução n.o 27/XI (1.a)).Pedida informação ao Governo.3 —  Iniciativas europeiasAssunto Autor do Parecer EstadoPrograma de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 —  Chegou o momento de agirLuís Campos Ferreira (PSD)Parecer aprovado e enviado à Comissão de Assuntos Europeus em 25/05/20104 —  Outros pareceresAssunto Autor do Parecer EstadoRelatório do Governo —  «Portugal Na União Europeia —  2009»Luís Campos Ferreira (PSD)Parecer aprovado e enviado à Comissão de Assuntos Europeus em 27/04/2010Conta Geral do Estado —  2008 Joaquim Ponte (PSD) Parecer aprovado e enviado à Comissão de Orçamento e Finanças em 05/05/2010
7 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20105 —  PetiçõesForam admitidas três petições, que aguardam a aprovação do respectivo relatório final.N.o Assunto Peticionário Relator Estado60/XI (1.a)Pretendem que o campo de treino de caças F22 americanos projectado para a Base das Lajes, ilha Terceira nos Açores, não seja concretizado.Judite Maria Jorge da Silva e outros João Rebelo (CDS-PP)Pendente 77/XI (1.a*) Solicita medida legislativa semelhante ao Decreto-Lei n.o 330/84, de 15 de Outubro, que contemple os militares do Quadro Permanente que, embora não tenham tomado parte no 25 de Abril, aderiram desde logo aos princípios do MFA Luís Armando Florenço Tovar de Lemos Marques Júnior (PS) Pendente 78/XI (1.a) Apela à Assembleia da República que diligencie no sentido de ser assinado o despacho de reconstituição da sua carreira, nos termos da alínea c) do artigo 3.o da Lei n.o 43/99, de 11 de Junho.Lino Duarte Loureiro Reis Marques Júnior (PS) Pendente Solicitada informação ao Ministério da Defesa Nacional6 —  AudiçõesRealizaram-se 14 audições ao longo da sessão legislativa, nove das quais no âmbito do acompanhamento das contrapartidas relacionadas com a aquisição de equipamento militar (em anexo, mapa com o elenco das audições nesta matéria).Do total das audições, sete contaram com a presença de membros do Governo e sete com chefes militares e outras entidades com responsabilidades na área da defesa nacional.6.1 —  Audições com membros do Governo: Do total de sete audições com membros do Governo, quatro tiveram lugar ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento, duas realizaram-se no âmbito das competências de acompanhamento do envolvimento de contingentes militares no estrangeiro e duas focaram-se na questão das contrapartidas relacionadas com a aquisição de equipamento militar.
8 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010Data Entidade Assunto2/12/2010 Ministro da Defesa Nacional Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 20/01/2010  Ministro da Defesa Nacional e Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas, General Valença Pinto No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).23/03/2010  Ministro da Defesa Nacional  Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 13/04/2010 Ministro da Defesa Nacional e Chefe do Estado Maior-General das Forças Armadas, General Valença Pinto No âmbito da Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto (Lei que regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro).20/04/2010 Ministro da Defesa Nacional Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República e no âmbito das contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 4/05/2010 Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 16/06/2010 Ministro da Defesa Nacional e Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar  Ao abrigo do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República 6.2 —  Audições com outras entidades: Tiveram lugar sete audições com chefes militares e outras individualidades com responsabilidades no âmbito da defesa nacional, todas elas relativas ao acompanhamento das contrapartidas relacionadas com a aquisição de material militar.Data Entidade Assunto2/12/2010 Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, Embaixador Pedro CatarinoPonto de situação das contrapartidas relacionadas com a compra de material militar  13/04/2010 Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas, Embaixador Pedro Catarino Apreciação do Relatório Anual da Comissão Permanente de Contrapartidas 18/05/2010 Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante Melo Gomes Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 18/05/2010 Chefe do Grupo de apoio técnico do Programa Relativo à Aquisição de Submarinos (PRAS), Contra-Almirante Victor Brito Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 18/05/2010 Director-Geral de Armamento e InfraEstruturas de Defesa, Vice-Almirante Viegas Filipe Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 7/07/2010 Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho  Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar 7/07/2010 Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Luís Araújo Contrapartidas relacionadas com a compra de material militar
9 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20107 —  AudiênciasFoi concedido um total de 12 audiências:Data Entidade Assunto3/12/2009Embaixador da ÁustriaVisita de cortesia 26/01/2010 Embaixadora do Canadá Visita de cortesia 9/02/2010 Auditores do Curso de Promoção a Oficial General e Director do Instituto de Estudos Superiores Militares O papel da Assembleia da República na Defesa Nacional 18/03/2010 Representantes do Group of Experts constituído no quadro de reflexão sobre a elaboração de um novo conceito estratégico da NATO  O novo conceito estratégico da NATO —  Audiência conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  6/04/2010 Sindicato dos Trabalhadores Civis das Forças Armadas, Estabelecimentos Fabris e Empresas de Defesa Situação laboral vivida presentemente na OGMA  6/04/2010 Associação Nacional de Sargentos  O novo sistema retributivo das FA (DL 296/2009) 6/04/2010 Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos —  SITAVA  Situação na OGMA 27/04/2010 Auditores do Curso de Defesa Nacional e Director do Instituto de Defesa Nacional O papel da Assembleia da República na defesa nacional 20/05/2010 Dr.a Nancy McEldowney, Principal Deputy Assistant Secretary do Bureau of European and Eurasian Affairs, Departamento de Estado dos EUA Visita de cortesia 23/06/2010 Presidente da Associação do Tratado do Atlântico e Vice-Presidente da APNATO, Dr. Karl Lamers  Visita de cortesia 16/06/2010 Embaixador da Arábia Saudita em Lisboa Visita de cortesia 14/07/2010 Ministro dos Negócios Estrangeiros do Irão A política de defesa do Irão8 —  ConferênciasEm 13 de Janeiro a Comissão promoveu, conjuntamente com o Exército, a realização de uma Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres. Esta Cerimónia integrou-se nas comemorações do II Centenário das Linhas de Torres, decorreu na Assembleia da República e incluiu a realização de um seminário e a abertura de uma exposição.O seminário teve lugar na Sala do Senado e contou, na abertura, com uma intervenção de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e outra do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho. Os oradores no seminário foram o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, Eng.o Fernando Santo, o Tenente-General Maia de Mascarenhas e o Prof. Doutor António Pedro Vicente. O encerramento do seminário foi feito pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional.S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República fez também a abertura da exposição, que ficou patente no átrio principal do Palácio de São Bento.Tratou-se uma cerimónia muito participada, com cerca de 230 convidados, entre civis, militares dos três ramos das Forças Armadas e membros do corpo diplomático acreditado em Portugal (programa em anexo).
10 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20109 —  Visitas9.1 —  Deslocações em território nacional, em representação da Comissão:Data Assunto Local14/01/2010 Visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas EMGFA 16/03/2010Visita à Força Aérea  Base Aérea de Monte Real 15/06/2010 Visita ao Joint Force Command da NATO em Lisboa Oeiras 22/06/2010 Visita ao Exército Tancos9.2 —  Deslocações em território nacional, em representação da Comissão:Data Assunto Local Deputado4/12/2009Abertura Solene do Ano Lectivo do Instituto de Estudos Superiores MilitaresIESMPresidente, José Luís Arnaut 10/04/2010  Cerimónia Militar do Dia do Combatente Batalha Presidente, José Luís Arnaut 3/05/2010 Comemorações do 99.o Aniversário da GNR Praça do Império, Lisboa Presidente, José Luís Arnaut 11/05/2010 Dia da Defesa Nacional Gaia Coordenador do GP PSD, Luís Campos Ferreira 23/05/2010 Dia da Marinha Portimão Vice-Presidente João Rebelo (CDS-PP) 6/07/2010 Comemorações do 58.o Aniversário da Força Aérea Madeira Vice-Presidente João Rebelo (CDS-PP) 16/07/2010 Reunião de trabalho no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Sede do SIED, Lisboa Membros da Mesa da Comissão (Presidente e os dois VicePresidentes)Data Assunto Local Deputado31/01 a 6/02/2010 Conferência Parlamentar Internacional sobre a Implementação da Paz: Combater a Fragilidade dos EstadosLondres, InglaterraJoaquim Ponte (PSD)13 e 14/09/20108.a Conferência de Verão da DefesaMarselha, FrançaPresidente, José Luís ArnautPalácio de São Bento, 21 de Setembro de 2010 O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: —  O relatório de actividades foi aprovado.
11 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010Anexo IComposição da Comissão de Defesa Nacional em 12/11/2010Nome Grupo Parlamentar Tipo Cargo José Luís Arnaut  PSD Efectivo Presidente  José Lello  PS Efectivo Vice-Presidente  João Rebelo  CDS-PP Efectivo Vice-Presidente  Eduardo Cabrita  PS Efectivo  João Soares  PS Efectivo  José Miguel Medeiros  PS Efectivo  Mário Mourão  PS Efectivo  Marques Júnior  PS Efectivo  Miguel Coelho  PS Efectivo  Miranda Calha  PS Efectivo  Sérgio Sousa Pinto  PS Efectivo  Agostinho Branquinho  PSD Efectivo  Correia de Jesus  PSD Efectivo  Joaquim Ponte  PSD Efectivo  Jorge Costa  PSD Efectivo  Luís Campos Ferreira  PSD Efectivo
12 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010Luís Montenegro  PSD Efectivo  Pacheco Pereira  PSD Efectivo  Raúl de Almeida  CDS-PP Efectivo  Fernando Rosas  BE Efectivo  António Filipe  PCP Efectivo  Bravo Nico  PS Suplente  Defensor Moura  PS Suplente  Isabel Oneto  PS Suplente  Luiz Fagundes Duarte  PS Suplente  Maria de Lurdes Ruivo  PS Suplente  Mota Andrade  PS Suplente  Renato Sampaio  PS Suplente  Rosa Maria Albernaz  PS Suplente  Arménio Santos  PSD Suplente  Carlos Alberto Gonçalves  PSD Suplente  Fernando Negrão  PSD Suplente  Jorge Bacelar Gouveia  PSD Suplente  José de Matos Rosa  PSD Suplente
13 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010Luís Rodrigues  PSD Suplente  Pedro Rodrigues  PSD Suplente  Rosário Águas  PSD Suplente  Abel Baptista  CDS-PP Suplente  Altino Bessa  CDS-PP Suplente  José Manuel Pureza  BE Suplente  Jorge Machado  PCP Suplente SubstituiçõesNome Grupo Parlamentar Alteração Data Agostinho Branquinho PSD Passou a efectivo 16/11/2009 Arménio SantosPSD Passou a suplente 16/11/2009 Maria de Lurdes Ruivo  PS Passou a suplente 14/05/2010 Sérgio Sousa Pinto  PS Passou a efectivo 14/05/2010Anexo IIPrograma da Cerimónia Evocativa da Construção dos Fortes e Redutos das Linhas de Torres (Assembleia da República 13 de Janeiro de 2010)14h30 —  Recepção dos convidados —  Porta Principal do Palácio de São Bento 15h00 —  Seminário sobre a construção das Linhas de Torres —  Sala do Senado Abertura por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama Intervenção do Chefe do Estado-Maior do Exército, General Pinto Ramalho Apresentação subordinada ao tema «A Engenharia Portuguesa como Recurso Estratégico Nacional», pelo Eng.o Fernando Santo, Bastonário da Ordem dos Engenheiros Apresentação subordinada ao tema «Construção e Desenvolvimento das Linhas de Torres —  sua concepção e execução», pelo Tenente-General Maia de Mascarenhas, Comandante da Instrução e Doutrina do Exército Apresentação subordinada ao tema «Portugal ao tempo das Linhas de Torres» pelo Professor Doutor António Pedro Vicente, Universidade Nova de Lisboa  Debate Encerramento pelo Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado José Luís Arnaut.17h00 —  Exposição —  Átrio Principal do Palácio de São Bento Abertura da exposição «As linhas de Defesa a Norte de Lisboa —  Natureza, Engenho, Organização e Segredo pararam a Terceira Invasão Francesa» por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama
14 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 201017h30 —  Porto de Honra —  Átrio Principal do Palácio de São BentoPlano de actividades para a 2.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaI —  Audições parlamentares—  Com membros do Governo; —  Com os Chefes das Forças Armadas:Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas; Chefe do Estado-Maior da Armada; Chefe do Estado-Maior do Exército; Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.—  Com outras entidades, tais como:Director-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa; Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar; Director-Geral de Política de Defesa Nacional; Director-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Segurança; Representante Permanente de Portugal junto da NATO; Presidente da EMPORDEF —  Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA; Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo; Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas; Responsáveis de empresas ligadas às contrapartidas; Associações de militares.II —  Visitas em território nacionalPrevê-se a visita a cerca de quatro das seguintes instituições/organismos:1) Instituições de ensino—  Colégio Militar; —  Instituto de Odivelas; —  Instituto Militar Pupilos do Exército; —  Escola Naval; —  Academia Militar; —  Academia da Força Aérea; —  Instituto de Estudos Superiores Militares; —  Escola Superior Politécnica do Exército; —  Escola de Sargentos do Exército; —  Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea; —  Grupo n.o 2 de Escolas da Armada —  Escola de Tecnologias Navais; —  Escola de Fuzileiros; —  Escola do Serviço de Saúde Militar.2) Comandos operacionais:—  COFAR (Centro de Operações das Forças Armadas);
16 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 2010V —  Visitas à Assembleia para encontros com a Comissão—  Dos auditores do curso de promoção a Oficial General do Instituto de Estudos Superiores Militares; —  Dos auditores do curso de defesa nacional do Instituto de Defesa Nacional; —  Dos adidos de defesa acreditados em Lisboa.VI —  Reuniões temáticas ou de acompanhamento—  Debates internos sobre temas de defesa e segurança; —  Acompanhamento das forças nacionais destacadas, designadamente através de briefings regulares com responsáveis políticos e militares; —  Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respectivos responsáveis políticos e militares; —  Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas); —  Acompanhamento das contrapartidas relacionadas com a aquisição de equipamento militar; —  Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas; —  Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares; —  Acompanhamento da situação dos antigos combatentes; —  Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas; —  Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continental.VII —  Conferências/colóquiosPrevê-se a realização de dois colóquios, com a duração aproximada de meio-dia cada um, sobre o novo conceito estratégico da NATO, segurança no ciberespaço, armamento do futuro, intelligence militar, o Conceito Estratégico de Defesa Nacional ou o futuro das armas nucleares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual
Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010      II Série-C — Número 2  XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Comunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo Parlamentar e indicação dos Vice-Presidentes.
2 | II Série C - Número: 002 | 20 de Setembro de 2010GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPComunicação relativa à eleição do Deputado Pedro Mota Soares para Presidente do Grupo Parlamentar e indicação dos Vice-PresidentesNos termos e para os efeitos do artigo 6.o do Regimento da Assembleia da República, temos a honra de comunicar que foi hoje eleito por unanimidade (21 votos a favor) Presidente do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular, para a 2.a Sessão Legislativa da XI Legislatura, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares, tendo este indicado como Vice-Presidentes:1.o Vice-Presidente —  Deputado Nuno Magalhães 2.o Vice-Presidente —  Deputado José Manuel Rodrigues 3.o Vice-Presidente —  Deputada Cecília MeirelesAssembleia da República, 15 de Setembro de 2010 O Grupo Parlamentar do CDS-PP, João Casanova de Almeida.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 024 | 12 de Junho de 2010COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASEleição do 1.o Vice-Presidente da ComissãoPara os devidos efeitos, informo S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos foi eleito 1.o Vice-Presidente da Comissão, em substituição do Sr. Deputado Pedro Augusto Lynce de Faria, na reunião do dia 25 de Maio de 2010.Assembleia da República, 28 de Maio de 2010 O Presidente da Comissão, Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série C - Número: 023 | 29 de Maio de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASSubstituição do Vice-Presidente da ComissãoMos termos e para os efeitos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 26 de Maio de 2010, procedeu à substituição, a seu pedido, do Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) como Vice-Presidente da Comissão, pelo Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD), eleito por unanimidade, na ausência de Os Verdes.Assembleia da República, 26 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.——— COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIAEleição do 1.o Vice-Presidente da ComissãoDe acordo com о disposto no artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos previstos no n.o 4 do mesmo artigo, cumpre-me informar Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, que, em reunião desta Comissão efectuada em 18 de Maio, foi eleito, por unanimidade, o 1.o VicePresidente da mesa da Comissão, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD).Assembleia da República, 20 de Maio de 2010.O Presidente da Comissão, António José Seguro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 13 de Fevereiro de 2010 II Série-C —  Número 15 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: — Plano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamento.
2 | II Série C - Número: 015 | 13 de Fevereiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamentoPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura1 - Audições parlamentares:  Audição anual do Conselho de Fiscalização do SIRP - Sistema de Informações da República Portuguesa (Abril de 2010);  Audição do Serviço de Informações de Segurança – SIS (sobre luta contra o terrorismo e violência urbana);  Conferência sobre o papel do Provedor de Justiça (eventualmente com a presença de Álvaro Gil Robles, ex-Comissário para os Direitos do Homem do Conselho da Europa);  Reunião da Comissão com o Provedor de Justiça e os Serviços (sobre o Relatório Anual e o funcionamento dos serviços);   Conferência nacional sobre a monitorização da aplicação da legislação sobre violência doméstica;  Lançamento de publicação da AR sobre a iniciativa ―Os Parlamentos Unidos contra a Violência Domçstica‖.2 - Visitas: Estabelecimentos Prisionais Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus  Estabelecimento Prisional de Coimbra Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Estabelecimento Prisional de Lisboa Estabelecimento Prisional de Leiria Estabelecimento Prisional Especial Feminino de Santa Cruz do Bispo Estabelecimento Prisional de Viseu Tribunais – incluindo uma visita ao Campus da Justiça; Julgados de Paz Lisboa; Vila Nova de Gaia; Um julgado de paz instalado durante a sessão legislativa.Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 015 | 13 de Fevereiro de 2010 Direcção-Geral de Reinserção Social – responsável pela fiscalização da vigilância electrónica (dirige a Rede de Unidades Operativas de Vigilância Electrónica)  Autoridade Nacional de Protecção Civil  Directoria Nacional da Polícia Judiciária  Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária  Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais  Direcção Nacional da PSP  Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna  Escola Prática de Polícia  Comando Geral da GNR Escola Prática da GNR  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – sede  Instituto de Medicina Legal de Coimbra  Conselho Superior da Magistratura  Conselho Superior do Ministério Público  Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Centro de Estudos Judiciários  Observatório Permanente da Adopção  Centros educativos (Direcção-Geral de Reinserção Social):Centro Educativo do Mondego (Guarda); Centro Educativo de Santo António (Porto) Centro Educativo da Bela Vista (Lisboa) Centros de acolhimento temporário de crianças: Centro de Acolhimento Temporário Casa da Alameda Centro de Acolhimento de Emergência Casa do Lago.Consultar Diário Original
Sábado, 23 de Janeiro de 2010 II Série-C — Número 12 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares: Competências das comissões parlamentares permanentes – XI Legislatura (Documento técnico de orientação para a actividade parlamentar).
5 | II Série C - Número: 012 | 23 de Janeiro de 2010II — ÁREAS DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Sem prejuízo da desejada cooperação entre Comissões Parlamentares, fruto da abrangência alargada de algumas temáticas que englobam as atribuições de diversas Comissões, estas têm, de per si, as seguintes competências:1. COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Assuntos Constitucionais e institucionais;  Direitos Humanos;  Justiça e assuntos prisionais;  Administração Interna, incluindo matéria eleitoral;  Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;  Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural;  Igualdade de oportunidades.Compete, ainda, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:  Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;  Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;  Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;  Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões;  Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;  Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.o 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.o 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).2. COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:  Acompanhamento da política externa portuguesa;  Acompanhamento das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;  Acompanhamento da política de cooperação para o desenvolvimento;  Acompanhamento do estatuto internacional da língua portuguesa, bem como da promoção externa da língua e da cultura portuguesas;  Pronunciar-se sobre as questões relativas às matérias do âmbito da política externa;  Pronunciar-se, através de pareceres, sobre as propostas de resolução relativas a tratados e acordos internacionais submetidos à aprovação da Assembleia da República.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 012 | 23 de Janeiro de 2010 Desenvolver e manter, sem prejuízo das competências de outras instâncias, através de contactos com Comissões congéneres, as relações da Assembleia da República com os parlamentos nacionais dos Estados-membros da UE;  Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;  Manter o diálogo necessário com os órgãos homólogos das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos da aplicação prática do princípio da subsidiariedade;  Propor e colaborar na implementação de mecanismos formais para o efectivo acompanhamento, apreciação e pronúncia da Assembleia da República sobre as matérias da União Europeia que digam respeito à sua competência legislativa reservada;  Emitir pareceres, em articulação com as Comissões competentes em razão da matéria, sobre áreas da esfera da sua competência legislativa reservada, pendentes de decisão em órgãos da UE, pronunciando-se sobre o conteúdo das opções legislativas em causa, bem como sobre a respectiva conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;  Apresentar projectos de resolução sobre propostas legislativas europeias;  Promover a audição e a apreciação dos curricula das personalidades seleccionadas, nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos, de natureza jurisdicional e não jurisdicional, nas instituições, órgãos ou agências da União Europeia cujo preenchimento não esteja sujeito a concurso.5. COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASNo uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento e Finanças exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas: Grandes Opções do Plano e plano nacional de reformas;  Orçamento e Conta Geral do Estado;  Política Orçamental e de Finanças Públicas;  Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia;  Função Accionista do Estado;  Supervisão e Regulação das Actividades e Instituições Financeiras;  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública.6. COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da Propriedade Industrial;  Comércio e Serviços;  Turismo;  Energia e Recursos Geológicos;  Concorrência e Defesa do Consumidor;  Supervisão e Regulação das Actividades Económicas; Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 012 | 23 de Janeiro de 2010 Investimento e Internacionalização das Empresas;  Inovação e Desenvolvimento Tecnológico;  Empreendedorismo;  Transferência de Tecnologia;  Estratégia de Lisboa;  Desenvolvimento e Coesão Regional;  Quadro de Referência Estratégico Nacional.7. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Compete à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (CADRP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Agricultura;  Pecuária;  Pescas;  Agro-indústria;  Novos alimentos;  Desenvolvimento Rural;  Silvicultura;  Florestas;  Implicações agrícolas da Política Ambiental.8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação e Ciência (CEC) exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pela Presidência do Conselho de Ministros e pelos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nomeadamente acompanhar as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias:  Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino;  Ciência, onde se incluem as matérias relacionadas com a investigação científica, com o desenvolvimento tecnológico e a inovação;  Juventude;  Desporto.9. COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (COPTC) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nomeadamente nas seguintes áreas:  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais.Consultar Diário Original