2130-(14)II SÉRIE — NÚMERO 82Sr.1 Deputada, efectivamente, o Código Penal, na sua contextura, tem uma parte geral e uma parte especial.A parte geral contém os princípios gerais, os pressupostos de punição —onde está o artigo 14.° que referi —, e tem, por aí fora, toda uma construção acerca dos juízos que terão de ser formulados para determinar ou compreender se há crime, se é punido, medida de punição, medida da isenção ou da exclusão, enfim, todas as regras que condicionam o juízo que vai ser aplicado ao agente do crime.Depois, na parte especial, e concretamente nos diversos crimes, cujo título, neste caso especial, é «Dos crimes contra as pessoas», aparecem os crimes contra a vida uterina, e isso nem sequer entra no pensamento do PS alterar, porque o seu pensamento é só este: o aborto continua a ser um crime e a punição mantém--se firme e de pé. Simplesmente, de toda essa área criminosa do aborto, o Partido Socialista vai buscar dois, três ou quatro casos que considera social e humanamente justificados e retira-os dessa área criminosa.Temos que compreender que a mentalidade não é: o aborto não é um crime e vamos agora meter dois ou três casos dentro da área criminosa.Não! O raciocínio é ao contrário. E note-se que não estou a falar contra ninguém, mas apenas em termos de Código Penal.Ora bem, o raciocínio é ao contrário. Todo o aborto está na área do crime e vamos agora tirar cá para fora dois, três ou quatro casos — os casos que quiserem — dessa área.Portanto, a regra é o crime; a exclusão é a excepção. Aliás, nunca foi dito o contrário, e isto era só uma pequena explicação que considerei absolutamente necessária.Agora, voltando ao ponto importante: julgo que o problema que se tem de definir —e o Sr. Deputado Jorge Lacão abordou-o muito bem — é o que é que se pretende punir. Ê o dolo específico, ou vamos até à negligência?E, entrando num caso mais concreto — nem todos os presentes são juristas, como, por exemplo, o Sr. Deputado Octávio Cunha, que não tem formação jurídica e se tem preocupado com este aspecto —, po-der-se-á considerar que, se a consequência tem de ser necessária, o facto de a redacção dizer «poderia» faz inserir na previsão legal o abortador ou a abortadeira negligente?Isto é uma pergunta em termos de facto, mas em termos de teoria o que temos que perguntar é isto: está aqui incluída a negligência ou apenas o dolo específico?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Creio que o ponto que o Sr. Deputado Correia Afonso focou agora é que é o ponto importante.Do nosso ponto de vista, a questão deve interpretar-se caso a caso em função dessa mesma negligência, ou seja, sempre que, justamente em função do texto do n.° 5, o agente poderia ter previsto mas não previu — este «poderia», na nossa interpretação, tem o sentido de «deveria»—, há uma negligência indesculpável que deve ser punida em termos qualificados. Paraalém da punição geral, tem ainda uma forma de punição agravada e que é justamente um terço da pena, como nós propomos.O Sr. Fernando Amaral (PSD):—Sr. Deputado, dá licença que o interrompa?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Amaral (PSD):—Sr. Deputado Jorge Lacão, não estou de acordo com a sua interpretação, porque assim estaríamos a confundir conceitos que presumo que têm o seu quadro bem delimitado e bem definido no contexto do direito penal.Estamos a confundir negligência, dolo eventual, dolo específico, dolo directo ou indirecto, e tudo isto tem as suas repercussões nos princípios gerais do direito penal. Portanto, a expressão usada no projecto do PS é a mesma que consta do n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal. E não há que fugir daí.O n ° 2 do artigo 14.° define a expressão «consequência necessária» como dolo específico, dolo directo, e não entra aí a negligência, que é um outro conceito, embora seja uma das formas mais graves da culpa. Só que esta expressão do n.° 5 do artigo 139.° do projecto do PS, ao dizer precisamente com as mesmas palavras o que o artigo 14.° define como dolo directo, não nos deixa outra porta aberta para a negligência ou para o dolo eventual. Só será agravada a punição sempre que haja esta consequência necessária, porque são estes os termos previstos no n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal, nos princípios gerais.Portanto, aqui não cabe nem a negligência nem o dolo eventual, e a negligência, segundo penso, é uma das formas mais graves da culpa. Segundo esta orientação do meu pensamento, seria realmente grave se z negligência não fosse tratada com a correspondência penal, não tanto necessariamente como o dolo específico, de uma das formas ma:s graves da culpa.Muito obrigado, Sr. Deputado.O Ora-ior: — Relativamente à proposta apresentada pelo Sr Deputado Nogueira de Brito, tive oportunidade de realçar há pouco que nos parecia que intervínhamos num conceito extremamente vasto e num terreno extremamente movediço em direito penal ao limitarmo-nos a uma consequência que não fosse necessária em relação a uma determinada acção. Mas, quando aqui se diz «poderia ter previsto», isso quer dizer que, se a consequência necessária se verificou, ou seja, se resultou a morte ou grave lesão e o agente que provocou essa situação não a previu por negligência, quando a poderia ter previsto, esse agente é susceptível de um agravamento da Dena nos termos referidos no n.° 5 do artigo 139.°O Sr. Fernando Amaral (PSD):—Sr. Deputado, repare que essa expressão é a do n.° 2 do artigo 14.° do Código Penal, e, portanto, não podemos sair daí, até porque há uma reprodução exacta, e os quadros penais não se fazem para se alargarem.O Sr. Presidente: — Quero pedir aos Srs. Deputados que não estabeleçam diálogo, porque senão nunca mais saímos daqui.C Sr. Fernando Amaral (PSD): — Tem toda a razão Sr. Presidente. Peço desculpa.