2 DE NOVEMBRO DE 2017 362  Artigo 138.o (Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de Saúde): no mesmo sentido do artigo anterior, prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais, das Regiões autónomas da Madeira e dos Açores, em 2018, paguem pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, à ACSS, IP, um montante correspondente ao valor da multiplicação do número total de trabalhadores registados, por 31,22% do custo per capita do SNS.  Artigo 164.o (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas): prevê uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), incluindo a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica. Artigo 180.o (Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): prevê a alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, passando a constar além de certas bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes, também os alimentos com elevado teor de sal.  Artigo 181.o (Aditamento ao Código dos Impostos Especiais de Consumo): adita um novo artigo ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, que incide objetivamente sobre os alimentos com alto teor de sal, nomeadamente bolachas e biscoitos pré-embalados, alimentos que integram flocos de cereais e cereais prensados, pré-embalados, batatas fritas ou desidratadas, pré-embaladas, próprias para alimentação nesse estado. Esta mesma disposição isenta os produtos que tenham um teor de sal inferior a 1 grama por cada 100 gramas de produto completo, bem como estabelece a base tributável e as respetivas taxas.  Artigo 184.o (Consignação da receita no setor da saúde): estabelece que a receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas e sobre os alimentos com elevado teor de sal, agora previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, seja consignada à sustentabilidade do SNS.  Artigo 185.o (Disposição transitória em matéria de imposto sobre os alimentos com elevado teor de sal): prevê uma norma transitória, em sede do Código dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), para os sujeitos passivos que, no dia 1 de janeiro de 2018, exerçam a atividade de produção ou armazenamento de alimentos com alto teor de sal, estabelecendo como dever prévio a realização de introduções no consumo, a apresentação do respetivo pedido de aquisição do estatuto fiscal, junto da entidade aduaneira competente.  Artigo 216.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica): reforça, no âmbito do capítulo das disposições de caráter fiscal e na linha das contribuições extraordinárias, a manutenção desta contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica durante o ano de 2018. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor deste parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em causa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, em 13 de outubro de 2017, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2018”; 2. A presente iniciativa contém as principais linhas de estratégia e de orientação da política de Governo para o setor da saúde no ano de 2018; 3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e dos artigos 118.o e 124.o, ambos do RAR; 4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o – compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo parecer; 5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise, na parte respeitante ao setor da saúde, possa ser apreciada em Plenário;