5 | II Série B - Número: 019 | 10 de Dezembro de 2009envolvidos nestas iniciativas, a sua legalidade, bem como o apuramento de responsabilidades que couberem no caso de violação de normas legais.Importa, pois, que a Assembleia da República exerça cabalmente as suas competências no domínio da fiscalização política da actuação do Governo e, bem assim, assuma o papel que lhe cabe na defesa dos princípios da prossecução do interesse público e da transparência.Assim, o Grupo Parlamentar do PSD vem requerer a Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, republicada após a sua segunda alteração introduzida pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, a constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar os actos do Governo em relação à Fundação para as Comunicações Móveis e ao Fundo para a Sociedade de Informação, de acordo com o objecto e fundamentos a seguir explicitados.A Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objecto, designadamente: 1. Apurar a forma como têm sido geridos os fundos públicos atribuídos à FCM – Fundação para as Comunicações Móveis, e ao Fundo para a Sociedade de Informação, incluindo as verbas resultantes de contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.a geração; 2. Identificar todas as pessoas públicas ou privadas, singulares ou colectivas, que tenham sido, directa ou indirectamente, a qualquer título, objecto de financiamento ou que tenham recebido pagamentos da FCM; 3. Identificar as entidades, integradas ou exteriores ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre as quais tenha recaído o acompanhamento e fiscalização dos actos praticados pela FCM ou pelo Fundo para a Sociedade de Informação, bem como o respectivo acompanhamento e controlo orçamental е о destino dado às informações recolhidas; 4. Verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis, nacionais e comunitárias, designadamente em matéria de contratação, por parte da FCM ou no âmbito dos projectos definidos e promovidos pelo Estado Português e por ela, directa ou indirectamente, geridos, financiados, subsidiados ou acompanhados; 5. Conhecer a justificação apresentada pelo Governo Português à Comissão Europeia, na decorrência da suspeita de incumprimento da legislação comunitária da concorrência, no âmbito dos procedimentos de aquisição de computadores Magalhães por ajuste directo; 6. Apurar se a escolha da natureza jurídica da FCM foi determinada ou não pelo objectivo de contornar a obrigatoriedade de observar procedimentos de consulta e concurso públicos prévios à adjudicação da aquisição de hardware e software; 7. Verificar a eventual existência de uma situação de monopólio na produção e fornecimento de computadores Magalhães pela empresa JP Sá Couto e, em caso afirmativo, apurar o fundamento de tal facto; 8. Avaliar em que grau os procedimentos seguidos pelo Estado Português foram de total transparência no que se refere à FCM e, designadamente, no âmbito do Programa e.escola e da Iniciativa e.escolinha; 9. Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2009.Os Deputados do PSD: José Pedro Aguiar Branco — Jorge Costa — Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.