68-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 16Qual o ponto da situação quanto à proposta de classificação da lagoa de Santo André como reserva natural?Requerimento n.° 524/VII (1.°)-AC de 14 de Março de 1996Assunto: Direitos dos monitores da polfcia civil daFORPRONU. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de várias petições apresentadas por elementos da PSP que integraram a missão da ONU na ex-JugosIávia como monitores da polícia civil da ONU. Os subscritores pedem que as funções que desempenharam sejam «equiparadas ao serviço diplomático, para efeitos de isenção do imposto automóvel».Alegam, além da relevância das funções que exerceram, o facto de casos análogos terem sido resolvidos nesse sentido, como por exemplo «os oficiais das Forças Armadas e funcionários civis destacados para prestar serviço junto de organizações internacionais a que Portugal pertence». Referem, designadamente, o facto de os funcionários designados por Portugal para integrarem a missão da União Europeia destacada para o mesmo território beneficiarem daquele regime, que lhes está a ser negado em «violação do principio da igualdade».Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre qual a resposta que o Governo tenciona dar a estas petições.Requerimento n.a 525/VII (1.«)-AC de 12 de Março de 1996Assunto: Escoamento da batata nacional. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).1 — À semelhança do que ocorre periodicamente, designadamente em 1993, está a assistir-se de novo à entrada em Portugal de milhares de toneladas de batata provenientes de Espanha sem, aparentemente, qualquer controlo sanitário ou certificação de origem.Esta situação, que se passa, pelo menos, na antiga fronteira de Vila Verde da Raia com batata proveniente da Galiza, está a fazer inundar os nossos mercados com batata a preços artificiais, excepcionalmente baixos, só explicáveis pela existência de subsídios aos produtores espanhóis.2— Nestas condições a batata nacional não consegue escoamento e fica nos armazéns, onde corre o risco de apodrecimento.3 — Impondo-se uma intervenção urgente do Governo, . requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Desen-volvimento Rural e das Pescas e da Economia, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, que mè informem: la) Se conhecem e estão a acompanhar a situação descrita;b) Se prevêem a aplicação de medidas de controlo e fiscalização que permitam certificar a qualidade e a origem da batata que está a entrar em Portugal;c) Se têm intenção de, à semelhança do decidido em 1993, atribuir um subsídio a fundo perdido aos produtores nacionais de batata, designadamente da zona do Alto Tâmega, que os compense do tipo de concorrência irregular que estão a sofrer e lhes permita entrar no mercado nas mesmas condições dos produtores da Galiza espanhola.Requerimento n.9 526/VII (1.fl)-ACde 12 de Março de 1996Assunto: Rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Cunha (PP).1 — Em 6 de Setembro de 1995, o Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas anunciou publicamente que se iria proceder à rectificação do traçado da estrada nacional n.° 338, no troço entre Nave de Santo António e Manteigas.2 — Decorridos que são seis meses, os autarcas e a população de Manteigas permanecem no desconhecimento sobre a situação da anunciada obra.3 — Assim, requer-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que seja o signatário informado sobre:a) Se já existe projecto para aquela obra;b) Caso não exista, quais foram as iniciativas já desenvolvidas no sentido de executar o projecto;c) Para quando se prevê a conclusão do projecto.Requerimento n.« 527/VII (1.«)-AC de 11 de Março de 1996Assunto: Capacidade eleitoral de cidadãos brasileiros naseleições autárquicas. Apresentado por: Deputada Maria Celeste Correia (PS).Com base na Convenção de Brasília de 1971, em conjugação com o disposto no artigo 15.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa, os brasileiros com estatuto de igualdade de direitos políticos gozam de capacidade eleitoral activa e passiva para as eleições locais, constando, aliás, de relatórios oficiais que alguns deles se encontram efectivamente recenseados.Com vista a um melhor conhecimento desta matéria, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Ministério da Administração Interna, me seja prestada a seguinte informação-.Quantos cidadãos brasileiros com o estatuto de igualdade de direitos políticos se encontram recenseados para exercer os seus direitos nas eleições autárquicas?