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Por isso, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, embora à oposição, seguramente, custe admiti-lo, este Governo já propôs e avançou numa perspectiva de maior flexibilidade e agilidade das estruturas, com vista a um aumento de produtividade e melhoria de gestão, com a fusão do Instituto Português das Artes do Espectáculo e do Instituto da Arte Contemporânea no novo Instituto das Artes; a reestruturação do Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo e do ICEP, através da criação do Instituto do Turismo de Portugal; a criação do Instituto Nacional da Segurança Social, em substituição do Instituto de Solidariedade e Segurança Social e do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade;...O Sr. José Magalhães (PS): - Esse tema não é para hoje!A Oradora: - ... a fusão do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) e do Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR); e a fusão do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) com o INETI (Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia IndustrialO Sr. José Magalhães (PS): - Esse tema não é para hoje!A Oradora: - Também são institutos do Estado, Sr. Deputado!
Quando o actual Governo iniciou funções, confrontou-se com uma situação traduzida nesta inaceitável e imprudente multiplicação de serviços e institutos públicos. Por outro lado, o actual sistema científico e tecnológico não tem também as condições necessárias para desempenhar cabalmente os fins de interesse público indispensáveis a um adequado desenvolvimento social, económico e tecnológico. Por isso, este Governo entendeu, e bem, que é preciso reformar, reutilizar e dinamizar todo esse sistema.
Em face deste particular condicionalismo e das restrições económicas que o País enfrentava, e ainda enfrenta, há duas perguntas que queremos deixar.
Que outras reformas distintas da fusão, reestruturação ou extinção de institutos públicos poderiam ser realizadas?
Que outras acções e medidas na área da inovação tecnológica está o Governo a desenvolver ou pretende desenvolver?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do Partido Comunista, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, ignorando a importância da ciência e tecnologia, o Governo tem, de forma absurda e cega, desencadeado um ataque ao sistema nacional, sobretudo aos laboratórios do Estado, no que à ciência e à investigação diz respeito.
Uma comissão de avaliação internacional considerava, em 2001, que as mais recentes crises nacionais e internacionais demonstram a necessidade de existirem estruturas ágeis, eficientes e que deveriam ser feitos esforços para melhorar o serviço público dos laboratórios do Estado, de modo a que eles sejam capazes de suportar os desafios do novo século.
Então, o Governo, Sr. Secretário de Estado, considerou que reduzir os orçamentos, fazer extinções, fazer fusões e suspender a autonomia financeira dos laboratórios do Estado eram as respostas adequadas às necessidades das instituições? Esta é a primeira pergunta que lhe deixo.
Como é do conhecimento do Sr. Sr. Secretário de Estado, nunca a ciência e a tecnologia tiveram tanto espaço na comunicação social e, como sabe, pelas piores razões.
Os responsáveis das instituições científicas e de investigação assumem a impossibilidade de assumir compromissos, quer dentro quer fora do País, face aos constrangimentos financeiros insustentáveis.
5713   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Ouvimos todos, com certeza, e o Sr. Secretário de Estado também deve ter ouvido, que, devido a restrições financeiras, a análise de dioxinas em produtos destinados à alimentação animal e humana, que se tornou obrigatória por regulamento comunitário em Julho do ano passado, ainda não está a ser feita em Portugal - e era da responsabilidade de um laboratório do Estado. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se já está a ser feita, se já há dinheiro para a fazer e desde quando.
Todos sabemos também que, por falta de pessoal, o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica deixou comprometidos os serviços do centro de vigilância, de previsão e de informação. Aproximamo-nos do período de férias de verão, agudiza-se a ausência de funcionários, vários serviços poderão ficar sem capacidade de resposta perante as solicitações feitas do exterior e, segundo o Instituto, o volume de informação recebida através dos meios tecnológicos tem de ser objecto de análise e interpretação em tempo real.
Nada disto podendo ser feito, porque o corte nos recursos humanos do Instituto de Meteorologia é superior a 50%, que medidas já foram tomadas, Sr. Secretário de Estado, para alterar este quadro de dificuldades e permitir que o Instituto possa funcionar?
Um outro exemplo é o do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, com prestígio mundial reconhecido, criado há 47 anos, e que perdeu nos últimos meses 13% dos investigadores, 33% do pessoal de informática, 30% do pessoal técnico e profissional e 7% do pessoal operário. Esta sangria de recursos humanos dificulta a sua missão.
A questão que lhe coloco é esta: foi para responder ao Comité Internacional de Acompanhamento que esta sangria foi feita?
O Laboratório Nacional de Engenharia Civil é sistematicamente chamado, como o Sr. Secretário de Estado sabe, para catástrofes e acidentes. A Sr.a Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Faça favor de terminar.A Oradora: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Este Laboratório acompanhou as obras de Entre-os-Rios, do viaduto da A2 e da A15, da Ponte Vasco da Gama, das obras do metro de Lisboa e do Porto e está, neste momento, em Santarém para monitorizar, semana a semana, o deslizamento das terras do planalto, mas não tem dinheiro para continuar o trabalho.
Também lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, se foi em nome do comité de avaliação estrangeiro que se procedeu à redução dos recursos humanos e financeiros deste Laboratório.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, o Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, estabeleceu um objectivo estratégico para a Europa, que era o de transformar-se, até 2010, na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e uma maior coesão social.
O mesmo Conselho sublinhou ainda a importância central da educação e da formação como resposta para os desafios inerentes a esse objectivo.
Pese embora termos sido o terceiro país da União Europeia que mais viu crescer as verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, no período entre 1995 e 2000, Portugal continua a ser o país, dos Quinze, com menor percentagem do PIB dedicada à investigação (0,6%). Aliás, uma das primeiras medidas que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior tomou, desde que assumiu a pasta, foi a do congelamento de novas admissões de investigadores dos 15 laboratórios associados existentes no país, recusando ainda a concessão deste estatuto a outras 6 unidades, admitindo, nomeadamente, desviar verbas da ciência para o ensino superior, o que revela bem, no nosso entender, o desnorte político do Governo e o seu pouco criterioso sentido de prioridades. Para cumprir as restrições orçamentais, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior hipoteca, pois, as verbas de investimento para suprir despesas de funcionamento.
Sendo largamente consensual na sociedade portuguesa que o actual modelo de desenvolvimento, assente nos baixos salários, está esgotado e que urge apostar na qualificação humana, pedia-se ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior e a este Governo que, obviamente, se interessassem em fazer parte da solução e não do problema em que o País se encontra. Vemos, antes, pelo contrário, e todas as medidas apontam nesse sentido, o fim do esforço de investigação e desenvolvimento realizado por Portugal durante a última década.
Assim, a primeira pergunta que gostaria de deixar aqui tem a ver com o Instituto Geológico e Mineiro.
Srs. Membros do Governo, é ou não o IGM um órgão nacional representativo do sector das geociências, congénere dos que existem em praticamente todo o mundo? É ou não um organismo que tem produzido resultados reconhecidos, qualitativamente e quantitativamente, pela comunidade científica, pela comunidade empresarial e pela administração central e local, mantendo a sua missão de serviço público e tendo, se calhar, o mais valioso acervo de informação geocientífica deste país? Esta reestruturação, por parte do Sr. Ministro da Economia, tem sido ou não feita sem qualquer discussão com os dirigentes e os responsáveis por esta área e por este Instituto? Foi ou não este Instituto alvo de uma avaliação externa que conduziu, nomeadamente, aos mais elogiosos comentários para, depois, se assistir a esta fragilização e a este roubo do que consideramos ser um património nacional? É ou não, Srs. Membros do Governo, este Instituto auto-suficiente, nomeadamente sem excesso de pessoal, tendo-se assistido até, nos últimos anos, a 25% de redução, não se justificando, portanto, no nosso entender, estas medidas?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para terminar a primeira ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, há algumas questões que gostaria de colocar e, desde logo, penso que estamos a discutir os laboratórios de Estado e não propriamente a fazer confusões com a lista que o PP defendeu no passado,
5714   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 tendo, aliás, curiosamente, nas pastas em que tem ministros, desistido, pura e simplesmente, das fusões que propunha na época.
Importa falar dos institutos públicos e dos laboratórios do Estado enquanto instituições que têm um papel essencial na defesa de bens públicos e de bens patrimoniais. Estamos a falar, por exemplo, de recursos hídricos, de recursos naturais, de recursos geológicos, de apoio à comunidade.
Esse apoio e o seu papel incontornável é sempre invocado quando o Governo precisa de uma tábua de salvação. E, por exemplo, em relação à catástrofe ecológica que se verificou com o Prestige, se não existisse o Instituto Hidrográfico, da Marinha, o Governo, pura e simplesmente, não teria tido resposta nem capacidade para acompanhar a situação.
O papel do Laboratório Nacional de Engenharia Civil é reconhecido. Aliás, é curiosíssimo o discurso do Sr. ex-Ministro Valente de Oliveira, em Junho do ano passado, aquando da tomada de posse dos novos dirigentes daquele Laboratório, que, nos seus objectivos, contrariava tudo aquilo que é feito, razão pela qual os seus investigadores têm de alertar, publicamente, para a situação em que vivem.
Seguramente, é bizarro que um país que, para consumo externo, faz um discurso sobre os oceanos e que tem anos e anos de investigação neste domínio, com uma zona económica exclusiva com as dimensões que tem, pura e simplesmente, se permita o luxo de, como dizia o Prof. Mário Rui, num determinado debate, de uma forma que me parece extremamente curiosa, se colocar à margem daquilo que são centenas de anos de investigação.
O problema que está hoje a ser discutido, para nós, é o de saber o que o Governo pretende. Quanto ao passado e às heranças, trata-se de questões que estão identificadas, como identificado está o facto de 8 dos 12 laboratórios que foram objecto de uma avaliação científica internacional terem tido um diagnóstico onde se reconhece, nomeadamente, a importância estratégica para Portugal do apoio à investigação científica. O respectivo relatório identifica a necessidade de gestão por objectivos e de rejuvenescer os quadros de investigadores,...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, terminou o tempo de que dispunha. Conclua, por favor.A Oradora: - ... o que, dito de outro modo, significa mexer em carreiras.
Nada disso foi feito e, portanto, a pergunta que faço vai no sentido de saber o que é que o Governo pensa e o que é que vai fazer, na medida em que tem estado a tomar medidas casuísticas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, no âmbito desta primeira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior (José Pinto Paixão): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, diversas perguntas centraram-se em torno de uma análise sobre os aspectos financeiros, o que me suscita logo um primeiro comentário: seria muito mais natural começarmos por uma análise das actividades desenvolvidas e, em face delas, vermos da adequação ou não dos recursos financeiros que são atribuídos às mesmas.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem! Então, vamos lá!O Orador: - Este é, exactamente, o primeiro ponto: falar de recursos financeiros sem falar da actividade que lhes está associada é absolutamente inútil, do meu ponto de vista, porque poderemos encontrar muitas situações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Depois, na análise financeira, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva mencionou uma comparação relativamente à qual chamo a sua atenção para o seguinte: no que diz respeito ao Instituto de Meteorologia, o Sr. Deputado tem de fazer a comparação mas dizer o que está a comparar. Se estiver a comparar orçamento atribuído, está a comparar uma virtual realidade.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Está aqui, neste papel, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Isso é outro papel, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado deve comparar exactamente o executado num ano e no outro e verificará que a diferença não é nada daquilo que é mencionado.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não há executado de 2003!O Orador: - Há, há, Sr. Deputado! Há diferença, porque sabe tão bem quanto eu que, no capítulo de investimento, no que diz respeito à utilização de fundos comunitários estruturais, pode até utilizar uma verba que esteja inscrita num programa que o que determina essa execução é o que for inscrito em PIDDAC. E se o Sr. Deputado olhar para anos anteriores verá que não é assim tão brilhante a dita dotação.
Portanto, os aspectos dos recursos financeiros não podem nem devem ser separados da actividade desenvolvida.
Sobre os laboratórios do Estado, é espantoso, porque o diagnóstico está feito há muito tempo, todos se socorrem do mesmo relatório e é impressionante a capacidade que existe para leituras diferentes.
A nossa leitura é a de que, em primeiro lugar, os laboratórios do Estado estão, há muito tempo, infelizmente, afastados do centro da investigação científica no nosso país, têm áreas de grande excelência mas a maior parte da investigação tem sido desenvolvida, nas últimas duas décadas, no seio do sistema universitário e do subsistema do ensino superior.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O quê?!O Orador: - A utilização de recursos nessa actividade tem de ser feita em comum, em sinergia. E o exemplo do Prestige, Sr.a Deputada Isabel Castro, é excelente. A Sr.a Deputada, neste caso, está a ser muito injusta, porque
5715   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 o Instituto Hidrográfico deu condições para o sucesso da operação junto do Prestige, mas não foi o único.O Sr. António Filipe (PCP): - A Nossa Senhora de Fátima também!O Orador: - Houve competências desenvolvidas no seio das universidades, em laboratórios de investigação marinha que existem nos Açores, no Algarve, em Lisboa, em Aveiro e em diversos outros sítios do país, competências essas que foram também utilizadas para o sucesso da operação.
Portanto, esta é, de facto, a linha de pensamento do Governo: o aproveitamento de uma forma muito mais efectiva e racional dos recursos existentes, utilizando a extraordinária potencialidade que os laboratórios do Estado têm e potenciando a sua actividade muito para além daquilo que foi feito e, se calhar, não precisando de muitos mais recursos do que aqueles que têm tido até ao momento.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito bem!Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.O Orador: - As questões que vieram à colação relativas ao Programa Ciência Viva terão, possivelmente, o seu espaço próprio para debate,...O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o debate é agora!O Orador: - ... mas, mais uma vez, convido o Sr. Deputado a fazer a comparação exacta entre os montantes executados nos diferentes anos, que não é exactamente...Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Orador: - É de 60% sobre o inscrito, Sr.a Deputada Luísa Mesquita! Mais uma vez, está a cometer o mesmo erro: não está a comparar apenas o executado.
A terminar, gostaria de dizer, em relação ao IGM, há uma interpretação abusiva e uma utilização excessiva da palavra "fusão". O que se passa é uma reestruturação do INETI e do IGM, que nesta fase passa por manter uma designação que é tão simples quanto isso.
A grande reestruturação, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia poderá dar-vos conta disso, está a acontecer exactamente dentro do INETI, sendo certo que o IGM cumpre muito mais directamente aquelas que são as condições para a reestruturação, ou seja, identificação de unidades operacionais, com a identificação das unidades de suporte que são comuns ao IGM e ao INETI.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Isso não é verdade!O Orador: - Portanto, o IGM nada tem a recear, tem um património muito rico e tem uma área de actividade que, Sr.a Deputada Joana Amaral Dias, devo esclarecê-la, até deve ser alargada num sentido não tão estrito como o "geológico e mineiro" mas de "ciências geológicas". É este o objectivo que temos em mente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - O objectivo é descaracterizá-lo e retirar-lhe funções!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir as respostas, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fico, de alguma forma, perplexo com a descoberta tardia, por parte do Partido Ecologista "Os Verdes" e do Partido Comunista das virtudes do marketing empresarial.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito tardia!Protestos do PCP.O Orador: - De facto, surpreende-me que a vossa argumentação se limite ou se concentre no problema do nome do instituto, sem pretenderem discutir minimamente a qualidade desse instituto e a qualidade do que pretendemos fazer.Protestos do PCP e do BE.O problema não é saber se se mantém ou não o nome, que se poderá ou não manter, o problema é saber se aquele que é um diagnóstico com mais de cinco anos faz ou não sentido. E, em vez de tomarem a atitude que tomam, que é a de defender o que existe, numa posição completamente conservantista, deveriam pensar naquilo que é necessário fazer para transformar a realidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não é conservantista, é conservadora!O Orador: - Conservantista também existe, Sr.a Deputada.
Passo a ler aquilo que vem mencionado no relatório do Observatório das Ciências e das Tecnologias, de 1997, a propósito do IGM. Refere o seguinte: "A responsabilidade do IGM quanto à regulamentação e atribuição de concessões de exploração mineira tem algo de insólito para uma instância de observação geológica. Esta função pode limitar a capacidade do IGM para atrair contratos da indústria destinados à investigação". Isto foi dito em 1997 e só hoje estamos nós a fazer aquilo que é fundamental e que toda a gente reconhece como correcto, que é separar a função de investigação do IGM da função de regulação, a qual será atribuída, e justamente, à Direcção-Geral de Geologia e Energia. Portanto, penso que há que saber do que estamos a falar.
Do ponto de vista do Governo, a preocupação que existe é, acima de tudo, a de salvaguardar a qualidade da investigação em Portugal.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - A qualidade e a quantidade!O Orador: - Ninguém põe em causa, e os Srs. Deputados, que o criticaram, não conseguirão prová-lo,
5716   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 que a intenção do Governo seja, de alguma forma, acabar com a investigação ou eliminar a qualidade da investigação em Portugal. O que se passa é que temos de refinar essa qualidade e, como foi referido pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, e muito bem, há que agilizar as estruturas. Ora, agilizar as estruturas não é deixá-las como elas estão, é transformá-las, e é isso que estamos a fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O que estamos a fazer é, por exemplo, a modificar algo que lhe posso citar em relação à situação objectiva do IGM e do INETI.
O IGM, em 2002, teve custos operacionais de 11,5 milhões de euros e gerou, de facturação própria, de receitas próprias, apenas 1,8 milhões de euros. Dos 310 trabalhadores, menos de 200, mais precisamente 187 trabalhadores, são verdadeiros investigadores, os restantes são, principalmente, pessoal de apoio administrativo.
No INETI a situação é exactamente a mesma!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não, não!O Orador: - Os custos operacionais do INETI são de 19,2 milhões de euros e as receitas geradas são apenas de 4,2 milhões de euros. Existe um quadro de pessoal de 660 trabalhadores e, desses, 270 estão associados a serviços de apoio.
Importa, pois, encontrar formas de concentrar esses recursos, que são necessariamente escassos, naquilo que é fundamental para estes Institutos, que é a investigação, e juntar aquilo que é neutro do ponto de vista de investigação, que são os serviços de apoio.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Os investigadores é que não perceberam!O Orador: - Perceberam! Perceberam e estão cada vez a perceber melhor. Se verificar, vai ver que perceberam.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Não, não perceberam! E as comissões de trabalhadores não é isso que dizem!O Orador: - O que estamos a fazer é a concentrar no INETI tudo o que tem a ver com investigação e a criar plataformas comuns de apoio aos vários departamentos de investigação, apostando, mais claramente, na vertente da promoção e do marketing.
Compreendemos que o Partido Socialista tenha um grande à-vontade quando os recursos são praticamente ilimitados e que agora lhe seja fácil criticar os cortes financeiros e as dificuldades por que o País passa. Mas, obviamente, aí é que está a diferença: é que, apesar das limitações financeiras por que passamos, acreditamos ser possível transformar a realidade, ainda que num cenário económico adverso.
E o que estamos a fazer é, efectivamente, a criar condições para que estes Institutos, em vez de dependerem em mais de 90% das receitas do Estado, sejam eles próprios capazes de realizar proveitos através de facturação.O Sr. Afonso Candal (PS): - Como?O Orador: - Isso faz-se pondo a investigação a funcionar ao serviço das empresas. Penso que qualquer investigador deverá ficar muito frustrado se o seu trabalho ficar "morto" na bancada, que é o que acontece na maior parte das vezes.Protestos do PS e do PCP.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Os investigadores já estão frustrados: não têm lugar em Portugal e vão todos para o estrangeiro!O Orador: - Grande parte dos projectos de investigação ficam "mortos" na bancada dos laboratórios exactamente porque aquilo que estamos a começar a fazer tem faltado até hoje, que é uma associação profunda e integral entre os objectivos empresariais e a economia e os objectivos de investigação do Estado.
Aquilo que estamos a fazer é, efectivamente, a garantia da sobrevivência futura da investigação em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de perguntas, pedindo o favor de que se faça o suficiente silêncio na Sala para conseguirmos ouvir os oradores. Confesso que, nalgumas circunstâncias, eu própria tenho tido dificuldade em perceber o que está a ser dito.Vozes do PS: - Também nós!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Desculpem, mas os Srs. Deputados sabem exactamente o que eu quis dizer.
Para dar início à segunda ronda de perguntas, tem a palavra, pelo PSD, o Sr. Deputado Massano Cardoso.O Sr. Massano Cardoso (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, este debate de urgência diz respeito aos laboratórios de Estado e o seu futuro. Pois é do futuro que, naturalmente, queria aqui falar e colocar algumas questões ao Governo.
Sabemos perfeitamente que, em Portugal, a investigação científica que é feita nos laboratórios do Estado e nas universidades é muito importante.
Os laboratórios do Estado constituem um local privilegiado, na medida em que têm tecnologia bastante avançada e técnicos altamente qualificados, e naturalmente que as universidades também desempenham este papel.
Gostaria de perguntar qual a interacção que, no futuro, deverá haver entre os laboratórios do Estado e as universidades, porque sabemos que as universidades, que têm investigadores jovens, precisam realmente de um espaço para investigar e que os laboratórios do Estado estão com grandes dificuldades em termos de rejuvenescimento.
Os laboratórios do Estado poderiam, desta forma, ter três tipos de financiamento: o financiamento que resulta do Estado, sendo, como tal, também obrigados a cumprir com aquilo que o Estado necessita em termos de fiscalização ou de investigação; uma segunda fonte de financiamento, que é o sector privado, naturalmente aproveitando as mais-valias para satisfazer as suas necessidades; e a terceira
5717   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 fonte teria de passar pelas parcerias com as universidades através de projectos de investigação.
Por isso, gostaria que o Governo me explicasse se, no futuro, haverá ou não uma maior ligação entre os laboratórios do Estado e as universidades em matéria de investigação científica e também em termos de prestação de serviços à comunidade.
Isto prende-se não somente com os nossos recursos técnicos e humanos, mas sobretudo com um outro aspecto que queria aqui focar, que é o problema da carreira de investigação, que me preocupa, porque, do modo como está, estamos perante uma espécie em vias de extinção. Isto é, se não houver uma mudança na carreira de investigação, corremos o risco de, a breve trecho - e não faltará muito -, ficarmos sem investigadores.
Pergunto, pois, o que é que o Governo pretende fazer com a carreira de investigação e, sobretudo, quanto à sua interacção com a carreira universitária, já que a carreira universitária tem investigadores de nível que poderiam fazer um by-pass, uma permuta com os laboratórios do Estado, contribuindo-se, desta forma, para maiores sinergias.
Considero que estes aspectos são muito importantes, porque o nosso país é muito pequeno e tem recursos que não estão a ser utilizados. Os laboratórios do Estado são um espaço privilegiado para fazer investigação científica e os próprios investigadores podem dar o seu contributo nas universidades, o que não tenho visto nos últimos tempos. Aliás, conhecendo razoavelmente bem quer um sector quer o outro, fico estupefacto com esta perda de potencialidades e de sinergias que devia existir entre os dois sectores.
São estas as duas questões que queria colocar ao Governo, porque neste debate não se deve só falar da situação actual, mas do futuro dos laboratórios do Estado. Da forma como as coisas estão, corremos o risco de, qualquer dia, termos laboratórios do Estado mas não termos investigadores nos laboratórios do Estado.Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Pois é!A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem, Sr. Deputado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a nova lei orgânica do Ministério da Economia já foi aprovada e é caso para dizer "aleluia"! Há pouco, o Sr. Deputado Hugo Velosa falava do cumprimento das promessas do Governo, mas o vosso "livrinho" do PPCE (Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia) está a ser rapidamente esquecido! E o que nele está previsto é que a aprovação e início de vigência da nova lei orgânica dos serviços do Ministério da Economia - início! - ocorreria até 17 de Outubro de 2002. Ora, a nova lei orgânica só agora foi aprovada!
E a nova lei orgânica traz esta novidade: traz a extinção (e o termo é exacto) do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e a integração das suas funções na nova direcção-geral de geologia e energia e no INETI, rebaptizado - pasme-se! - de INETI, tal vai a inovação deste Governo, que abandonou a denominação INCITA.
Quer um quer outro dos processos merece sérios reparos, em relação aos quais terei de ser sintético pelo tempo limitado de que disponho.
O primeiro é uma visão estrita e apriorística do Governo e dos consultores externos que o apoiem pelo downsizing relativamente à administração do Ministério da Economia, como de outros ministérios. Não é reduzindo de dois para um, ou de seis para quatro, que se faz política. Faz-se um número, faz-se um show off público, mas não se faz política e não se definem objectivos estratégicos.
Em segundo lugar, este processo passa por uma ausência total de qualquer consulta aos dirigentes e quadros do Ministério e - vale a pena sublinhar - aos próprios secretários de Estado, o que, no passado, valeu a demissão dos seus colegas, Sr. Secretário de Estado. Não estou, de resto, seguro de que o Sr. Secretário de Estado esteja totalmente de acordo com esta extinção do IGM, portanto, não quero fazer qualquer prognóstico nesta matéria. Contudo, é bom lembrar o Ministro que pode ter uma orgânica, mas não ter Ministério, que é o que lhe vai acontecer.
Em terceiro lugar, há a confirmação na nova lei da perda de autonomia financeira por parte do novo INETI, o que não deveria acontecer pelas razões já aqui suficientemente faladas, mas a nova lei orgânica não permite essa possibilidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Sr. Secretário de Estado, evoluindo para a parte final, esta acção funde duas entidades sem afinidades de qualquer tipo, nem de objecto, nem de clientes, dado que o IGM faz um trabalho de infra-estrutura ligado às geociências enquanto o INETI trabalha a jusante, no apoio técnico e tecnológico ao tecido empresarial. Acaba com uma entidade que fornece inputs essenciais para a valorização dos recursos nacionais.
Para terminar, Sr.a Presidente, tudo isto sem que em nenhum momento, hoje ou no passado recente, o Governo tenha tornado claros os objectivos que prossegue e a estratégia que estabeleceu para o IGM e o INETI, em relação ao qual a exposição de motivos da lei é, de resto, totalmente omissa.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pelo CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo actual, como foi dito, já demonstrou e deu provas de que é possível fazer a urgente e indispensável reforma da Administração Pública, directa e indirecta.
O Governo já mostrou que não quer perder tempo, nem a discutir questões que já estão estudadas e analisadas, nem a fazer estudos intermináveis, como, aliás, vinha sendo hábito. Quer agir, e bem, antes que seja tarde demais.
Aliás, ao contrário do que sucedeu na Legislatura passada, em que se andou mais de um ano a discutir uma
5718   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 suposta extinção de institutos e nada aconteceu, o actual Governo, num ano, iniciou já os processos de reestruturação em diversos ministérios.
Com efeito, o Governo já desencadeou a reestruturação e fusão de institutos públicos que não tinham justificação económica ou social, assegurando que essa reforma respeita as regras previstas no Decreto-Lei n.o 535/99.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a publicação de algumas das leis orgânicas do Governo, já foram dados passos seguros no sentido da necessária reestruturação da Administração e de salvaguardar a qualidade de investigação em Portugal.
Posto isso, gostaríamos de saber se tem, ou não, decorrido com a tranquilidade desejada essa reestruturação de serviços,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Silêncio tumular!A Oradora: - ... se estão, ou não, devidamente acautelados os interesses dos utentes desses serviços e se estão, ou não, salvaguardados os direitos dos investigadores e dos trabalhadores que prestam serviço nos laboratórios do Estado e nos institutos públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Pelo Partido Comunista Português, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta discussão, pelo menos, já teve como conclusão algumas ideias fulcrais.
A primeira é o desentendimento total entre o Governo e a maioria que o sustenta. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior acabou de declarar a barbaridade seguinte: a investigação em Portugal faz-se nas universidades e não nos laboratórios. O Sr. Deputado Massano Cardoso acabou de referir que a investigação se faz nos laboratórios e não nas universidades, fundamentalmente.Protestos do PSD.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Mas o Sr. Deputado tem razão!A Oradora: - Em segundo lugar, gostaria de dar a notícia ao Sr. Secretário de Estado, porque ele não sabe, de que amanhã vai ser discutida uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior, que determina - imagine-se! - o desaparecimento do vector da investigação científica da fórmula de financiamento para o ensino superior público.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!Protestos do PSD.A Oradora: - Portanto, Srs. Deputados e Governo, entendam-se! Mas é uma vergonha. Em 2003, é uma vergonha!
Quanto ao relatório, o Sr. Secretário de Estado chegou agora ao Governo, mas o relatório já por cá andava, mesmo por esta Casa. E, segundo o relatório, é preciso sangue novo nos laboratórios, é preciso revitalizar os recursos humanos e financeiros para que os laboratórios continuem a funcionar, porque, se Portugal não quer que eles funcionem, pelo menos tenha a dignidade de lhes fechar as portas. É isto que o senhor está a fazer? Como não quer que a investigação científica funcione, o senhor fecha-lhes as portas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, as medidas que foram tomadas no sentido de suspender a autonomia, de haver uma quebra de 15% na globalidade dos laboratórios do Estado, chegando a haver quebras de 50% e de 60% em alguns deles, é a resposta àquilo que foi dito pelo comité de avaliação internacional? Isto é que é a resposta à revitalização dos recursos humanos e financeiros que era proposta no relatório do comité internacional?!
Por outro lado, o relatório do comité internacional considerava crucial a autonomia dos laboratórios; considerava crucial as parcerias nacionais e internacionais, que o seu Governo suspendeu com a suspensão da autonomia dos laboratórios.
O Sr. Secretário de Estado sabe por acaso - já foi aos laboratórios perguntar - quais foram as consequências dessa suspensão da autonomia? Se não sabe, eu digo-lhe, porque os investigadores vieram dizê-lo aos grupos parlamentares: os senhores suspenderam os protocolos nacionais e internacionais, suspenderam o relacionamento dos laboratórios com as entidades públicas e privadas. O Sr. Secretário de Estado sabia disto? Se não sabia, anote para que, para a próxima, quando cá voltar, saiba do que vem falar. O Sr. Secretário de Estado não pode é dizer o que acabou de afirmar, porque é perfeitamente falso.
Já agora, gostaria que se pronunciasse sobre a proposta de lei que vai ser discutida amanhã nesta Câmara.Vozes do PSD: - Amanhã!A Oradora: - Era bom que assumisse aqui, publicamente, que essa proposta de lei tem uma gralha, que é o desaparecimento da ciência e da investigação do ensino superior em Portugal, para já não falar no ensino superior politécnico do qual, como o Sr. Secretário de Estado sabe, o seu Governo fez desaparecer a investigação e, agora, faz o mesmo em relação às universidades.
Portanto, é bom que se explique, para que saibamos até onde vai a política científica deste Governo.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ficam, de facto, patentes a incongruência e as inconsistências várias do Governo nesta matéria.
A este propósito, aproveito para relembrar ao Sr. Deputado Massano Cardoso algo que saberá muito bem: quando se refere ao financiamento da investigação, refere-se
5719   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 a três vectores, Estado, universidades e empresas, e Portugal é, efectivamente, o país onde o sector privado menos contribui para a investigação,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Exactamente!A Oradora: - ... o que já de si a fragiliza. Isto, aliado às questões relativas ao ensino superior, que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita colocou, e a estas medidas para os laboratórios do Estado, de facto só pode configurar um cenário completamente negro para a investigação em Portugal.
Aproveito para perguntar: que medidas pensa o Governo tomar relativamente ao que seria o incentivo do apoio privado à investigação em Portugal, porque, quanto ao resto, como se vê, de incentivo nada tem, tem apenas despromoção e falta de dignidade?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - No que diz respeito aos quadros, estamos a assistir a uma fuga de quadros qualificados de Portugal. Mesmo as pessoas que adquiriram as respectivas qualificações no estrangeiro, em instituições de alto nível, desde a Universidade de Columbia, ao MIT, à Universidade de Oxford e ao Instituto Pasteur, e que voltam a Portugal, como não encontram local para desenvolver o seu trabalho, nem qualquer espécie de incentivo, têm regressado àqueles outros países. Isto constitui uma efectiva fuga de cérebros.
A este propósito, aproveito para citar João Caraça, que dizia que "deixando ir embora os quadros qualificados..." - como está a acontecer - "... caminhamos para uma situação de horror à inovação e à mudança e, com isso, perde-se competitividade e soberania, qualidade de vida e amor próprio".Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Para além das eventuais medidas que este Governo pensa tomar de incentivo ao apoio privado a este sector da investigação, gostaria de saber quais são aquelas que pensa tomar em relação aos quadros qualificados que, pelo menos, já que muitas vezes não lhes oferece formação, lhes permita desenvolver o seu trabalho.
De facto, ser cientista hoje, em Portugal, com as entradas para as universidades condicionadas, com os quadros dos laboratórios do Estado fechados e com a indústria sem capacidade para absorver estes trabalhadores, é um beco sem saída.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir a segunda ronda de perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, em nome do Partido Ecologista "Os Verdes".A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, gostaria de fazer algumas perguntas muito concretas ao Governo.
Em primeiro lugar, preocupados que estão com o relatório de avaliação, vai ou não haver condições para desbloquear as carreiras de investigação nos laboratório públicos?
Em segundo lugar, haverá ou não alteração das próprias condições de investigação, na medida em que, hoje, há carreiras diferenciadas, e isto é prejudicial?
Em terceiro lugar, gostaríamos que nos explicasse o que é que o Governo beneficiou e beneficia com a fusão do INIA com o IPIMAR, que não é mais do que uma holding que ou tem dois institutos, cuja designação se mantém, ou, pura e simplesmente, vai fazer com que o IPIMAR, que tem contratos de consultoria extremamente importantes com a União Europeia, perca essa possibilidade.
Em quarto lugar, gostaríamos que o Governo clarificasse o que pensa dos laboratórios do Estado. Faço esta pergunta porque, ouvindo o Sr. Secretário do Estado, dir-se-ia que os laboratórios do Estado passaram a ser prestadores de serviços, passaram, exclusivamente, a fazer consultadoria, ou seja, a ver como aumentar as respectivas receitas, deixando de ter tempo, meios e condições para a investigação científica aplicada, que é fundamental para o desenvolvimento do País.
Em quinto lugar, não gostaria de deixar de sublinhar o que o Governo vem dizer, com grande arrogância, como sendo, enfim, a sua visão em relação à investigação científica, dando como exemplo o IGM, é um entre outros, mas é um bom exemplo. O IGM não constava da lista de institutos a extinguir ou a alterar no Programa do Governo, que foi submetido ao Parlamento, nem mesmo de uma outra lista que foi submetida ao Parlamento aquando da discussão do Orçamento do Estado rectificativo, mas, em poucos dias, teve várias formulações. Ou seja, o Governo não tem sequer as ideias arrumadas.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder à segunda ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, começo por dizer à Sr.a Deputada Luísa Mesquita que assumo que não entendeu as minhas palavras porque não as ouviu, ouviu mal. Mas, eu esclareço.
Nos últimos anos, a investigação científica é fundamentalmente realizada nas universidades, não significa isto que não seja realizada nos laboratórios do Estado, mas é nas universidades que tem tido o seu grande peso, tal como - e a Sr.a Deputada vai ouvir outra "barbaridade" - um pequeno número de universidades são as responsáveis por cerca de 80% ou 90% da investigação que é feita. Queremos que esta situação se mantenha? Não! É exactamente por não querermos que esta situação se mantenha, que pretendemos que os laboratórios do Estado realizem investigação com as partes, complementando-se umas às outras, para uma melhor realização da investigação científica que, de facto, lhes cabe realizar. Este é um primeiro aspecto.
Depois, Srs. Deputados, do nosso ponto de vista, qualquer reestruturação deve ser pautada por uma análise cuidadosa das valências e das competências científicas existentes.
O relatório que aqui tem sido citado amiúde é um bom elemento e não saiamos do seu âmbito. É nessa identificação das valências e competências que deve ser feita qualquer reestruturação. É esta identificação que conduz à verificação de que, no IGM - já que é o caso de estudo -, há um conjunto de serviços que não tem sentido, que foram artificialmente anexados e que devem voltar à
5720   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 sua origem, pois estão mais relacionados com uma actividade directa de licenciamentos, etc., e que há um conjunto de valências que talvez sejam muito mais potenciadas no quadro de outros organismos ligados às ciências dos materiais, no IGM, no INETI, ou onde a Sr.a Deputada quiser, mas associadas às massas críticas.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Mas onde é que está a investigação?O Orador: - Sr. Deputado, em ciência, há um elemento fundamental: chama-se "massa crítica". E a massa crítica não depende de onde se encontra sedeada mas da capacidade de trabalhar em conjunto, seja no País, seja nas diversas regiões, seja no conjunto do espaço europeu de investigação.
Passando agora a um outro ponto, foi citada a não concessão de autonomia financeira como um elemento...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Desastroso!O Orador: - ... restritivo à candidatura a programas europeus. Ora, devo dizer-vos que, no VI Programa-Quadro de Investigação da União Europeia, o INETI, sem autonomia financeira, concorreu a mais de três dezenas de projectos.Risos da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Sr. Deputado Massano Cardoso colocou uma questão que é determinante e que tem a ver com a perspectiva de utilização e racionalização dos recursos no sentido de um melhor resultado em termos de investigação.
A capacidade de mobilidade entre carreiras docentes universitárias e de investigação é um aspecto determinante. Está nas perspectivas do Governo e no quadro de reapreciação do estatuto da carreira docente universitária e do estatuto da carreira de investigação a introdução de mecanismos que facilitem a mobilidade ente um sistema e o outro. Já agora, permitam-me que vos diga que esses mecanismos quase que existem. Sabem por que é que não se realizam? Porque o docente universitário que, durante um certo período, for realizar a sua investigação ou o seu trabalho para um determinado laboratório do Estado não vê esse trabalho reconhecido como valorativo em sede da sua carreira e da sua instituição. Alguns perdem oportunidades internas de carreira por esse facto. Esta é uma grande realidade.
Sr.a Deputada Isabel Castro, pergunto-lhe: tem a certeza de que se o Governo abrisse todos os lugares a concurso estes seriam providos? Pois digo-lhe que não e dou-lhe um exemplo. O Governo abriu concurso no Instituto Tecnológico e Nuclear e o respectivo conselho científico, munido de um dispositivo legal introduzido pela Lei n.o 125/99, conseguiu bloquear e cingir a admissão às áreas científicas que lhe convinha. Este é só um pequeno exemplo, mas, como pode verificar, às vezes, a culpa não é do Governo.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Fale da proposta de lei que vai ser discutida amanhã!O Orador: - No que diz respeito ao financiamento das universidades, está visto que estaríamos perante um milagre fabuloso, Sr.a Deputada, que era o de as universidades fazerem investigação sem dinheiro. Seria notável!
A proposta de lei que será debatida amanhã consagra exactamente o que vem sendo feito...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Esqueceram-se!O Orador: - Não, não nos esquecemos, Sr.a Deputada!
Se ler com atenção a proposta de lei, encontrará as linhas relativas à componente de investigação.
Chamo atenção para o facto de que, felizmente, mantém-se o grande volume de financiamento da investigação, e até há perspectiva de que seja aumentado - basta ver as transferências provenientes da Fundação de Ciência e Tecnologia para as universidades e politécnicos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Só está para o privado!A Sr.a João Amaral Dias (BE): - Foi uma gralha!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir as respostas em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que continuámos a ter uma discussão que, de facto, não se centra no verdadeiro cerne do que o Governo pretende fazer.