10 DE JANEIRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 719/XIII/3.a (*) (ADOTA MEDIDAS MAIS GARANTÍSTICAS DO BEM-ESTAR ANIMAL NO QUE DIZ RESPEITO AO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS) Exposição de motivos Na sessão legislativa anterior o PAN apresentou um projeto resolução com vista a uma maior proteção dos animais no transporte de animais vivos. Sucede que tal pretensão não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. No entanto, este é um assunto que continua na ordem do dia visto que se continua a fomentar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis. Considerando que: – O Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, refere explicitamente que «Por razões de bem-estar dos animais, deverá limitar-se tanto quanto possível o transporte de animais em viagens de longo curso, incluindo o transporte de animais para abate»; – A União Europeia adotou legislações distintas sobre bem-estar dos animais durante o transporte no interior da UE e a proteção dos animais durante o transporte internacional;  – O artigo 3.° do Regulamento n.o 1/2005 dispõe, no seu primeiro parágrafo, que «ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários»; – É da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, não permitindo o transporte dos mesmos quando não estejam asseguradas as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos; – Consideram-se de longo curso todas as viagens que excedam as oito horas, logo todas as que se realizam por via marítima entre Portugal e países terceiros; – As viagens de longo curso são suscetíveis de serem mais nocivas para o bem-estar dos animais do que as viagens curtas. Por conseguinte, devem ser concebidos procedimentos específicos que garantam uma melhor aplicação das normas, aumentando-se, nomeadamente, a rastreabilidade de tais operações de transporte; – O Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel contrariamente ao disposto no referido Regulamento; – O carregamento e descarregamento dos animais no navio pode demorar até três dias; – Já se verificaram várias denúncias relativamente aos carregamentos de animais, sendo que alegadamente estes são sujeitos a atos violentos, nomeadamente utilização de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e carregamento/ descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível; – A viagem desde o porto português, por exemplo, até ao porto israelita demora cerca de nove dias; – Em suma, o carregamento dos animais e a viagem podem demorar, em média, doze dias, tendo-se já verificado um aumento deste período temporal em algumas viagens; – Têm havido notícias de que as regras de bem-estar dos animais não têm sido cumpridas durante as viagens; – Oitenta por cento do calor animal é perdido pela transpiração – os animais transportados via marítima chegam ao porto de destino cobertos de uma crosta fecal, que lhes aumenta drasticamente a temperatura corporal, infligindo-lhes imensurável sofrimento; – Em consequência, alguns animais chegam ao destino ofendidos na sua integridade física, doentes ou até moribundos; – Há registo de mortes de animais verificadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar com eventual e potencial violação da convenção de MARPOL.