8 DE ABRIL DE 19991391que entrarão em vigor com o orçamento subsequente à sua aprovação.Aprovado em 11 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.DECRETO N.o324/VIIACRÉSCIMO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE INSULARIDADE AO RENDIMENTO MÍNIMO GARANTIDO ATRIBUÍDO AOS CIDADÃOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Aò rendimento mínimo garantido na Região Autónoma da Madeira é acrescida uma percentagem de 2 %.,Art. 2." O presente diploma entrará em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2000.Aprovado em 18 de Março de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.o 457/VII(ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE LEÇA DO BALIO, NO CONCELHO DE MATOSINHOS)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo único. A freguesia de Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos, passa a designar-se Leça do Balio.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1999. — O Vice-Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Nota. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.2 459/VII(ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE VILA DO CHÃO DO MARÃO PARA VILA CHÃ DO MARÃO)Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo único. A freguesia de Vila Chão do Marão, no município de Amarante, passa a designar-se de Vila Chã do Marão.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1999. — O Vice--Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Nota. — O texto final foi aprovado.PROJECTO DE LEI N.2 613/VII[ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE TOMAR (SANTA MARIA DOS OUVAIS), NO CONCELHO DE TOMAR]Texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.Artigo único. A freguesia de Tomar (Santa Maria dos Olivais), no concelho de Tomar, passa a designar-se Santa Maria dos Olivais.Palácio de São Bento, 7 de Março de I999. — O Vice-Presidente da Comissão, Falcão e Cunha.Nota. — O lexlo final foi aprovado.PROPOSTA DE LEI N.o 202/VII(DEFINE 0 REGIME JURÍDICO DO TRABALHO A TEMPO PARCIAL E ESTABELECE INCENTIVOS À SUA DINAMIZAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatórioA) Justificação da iniciativa legislativaO Governo vem propor à Assembleia da República um diploma que regula o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e que estabelece incentivos à sua dinamização.Na exposição de moüvos o Governo afirma que através do trabalho a tempo parcial se visa sobretudo melhorar o mercado de emprego e reduzir o desemprego, com a devida salvaguarda dos direitos dos trabalhadores.Ainda na exposição de motivos, para além da síntese quena mesma se faz das soluções constantes da proposta da lei, o Governo salienta que a clarificação do regime do trabalho a tempo parcial procura dar satisfação às necessidades dos empregadores, possibilitando o funcionamento dos estabelecimentos por periodos superiores à duração do trabalho consagrada e melhorando a competitividade das empresas, dando também satisfação, segundo o Governo, às necessidades dos trabalhadores, permitindo-lhes conciliar a prestação do trabalho com as responsabilidades familiares, os estudos ou outras actividades.B) Regime proposto 1 — Definição de trabalho a tempo parcialNos termos do artigo 1.° da proposta de lei, haverá trabalho a tempo parcial sempre que o periodo normal de trabalho semanal seja inferior ao praticado por trabalhadores a tempo completo, numa situação comparável.Admite-se (v. n.° 4 do referido artigo 1.°) que o período normal dé trabalho não seja igual em todas as semanas, considerando-se, nesse caso,, a média num período de quatro meses, ou em periodo diferente estabelecido em convenção colectiva de trabalho.Não se estabelece, pois, um número máximo de horas que defina trabalho a tempo parcial, bastando que o período de duração semanal de trabalho seja inferior ao praticado para trabalhadores a tempo completo.