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Alemães e portugueses sempre se têm dado bem no decorrer da História. Muitos exemplos provam isto. Penso nos tempos da Reconquista e também no intercâmbio, através dos séculos, cada vez mais intenso nos sectores económico, intelectual e cultural. Hoje são anualmente centenas de milhares de turistas alemães que visitam o vosso país e cem mil portugueses que trabalham e vivem na Alemanha. Devido à sua aplicação, capacidade, modéstia e ao seu amor à família gozam de alta consideração.
Minhas Senhoras e Meus Senhores, não quero concluir sem vos .prestar a vós, e, assim, a Portugal, a minha homenagem pela grande História do vosso povo, pelos feitos históricos dos descobridores do Mundo, pela actuação dos Portugueses em largas partes do Globo, ainda hoje cunhadas pela sua língua e maneira de ser; prestar homenagem também por tudo de quanto o vosso povo deu provas nos últimos anos agitados, ou seja, pela sua coragem, pela sua moderação e pelo seu humanismo.
Diz um dos seus grandes poetas: "Tudo vale a pena, se a alma não é pequena."
Na construção de um Portugal democrático desejo-vos de todo o coração muito êxito!Aplausos de pé, do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE, dos Deputados Reformadores e da assistência.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.
Mário Alberto Nobre Lopes Soares.Partido Comunista Português (PCP)Adalberto António de V. Casais Ribeiro.
Luís António Gomes Moreno.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.
I Série - Número 20 Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugênio Ramos Ribeiro de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e de requerimentos apresentados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Dinis Miranda (PCP) condenou as medidas tomadas pelo Governo, na última semana, nos sectores da comunicação social e da Reforma Agrária. Respondeu depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira (DR) expôs os princípios que norteiam a actuação do respectivo agrupamento parlamentar.
Igualmente em declaração político, o Sr. Deputado António Cabecinha (PSD) acusou o PCP de seguir uma estratégia de agudização da luta dg classes. Respondeu, no fim, a um protesto e a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito e Vital Moreira (PCP), respectivamente.
Pelo Sr. Deputado Dias Lourenço (PCP) foi homenageada o memória de José Magro, ex-Vice-Presidente da Assembleia Constituinte, recentemente falecido, ao que se associaram os Srs. Deputados Saltado Zenha (PS), Mário Tomé (UDP), José Tengarrinha (MDP/CDE), Maria José Sampaio (CDS), Sousa Tavares (DR), Ferreira do Amaral (PPM) e Amândio de Azevedo (PSD). Por sugestão da Mesa, a Assembleia guardaria um minuto de silêncio.
O Sr. Deputado João Cravinho (PS) condenou as medidas tomadas pelo Governo quanto à comunicação social, motivando um pedido de esclarecimento o Sr. Deputado Sousa Tavares (DR).
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) reprovou a presença de fuzileiros navais norte-americanos no nosso país para exercícios.
A Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva (PSD) referiu-se à situação herdada pelo VI Governo nalguns sectores.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) evocou a figura do Padre Abel Varzim, no que foi secundada pelo Sr. Deputado Barrilaro Ruas (PPM).
O Sr. Deputado Rui Pena (CDS) lamentou os naufrágios que vêm ocorrendo na coita portuguesa, pedindo providenciai imediatas.
Igualmente o Sr. Deputado Sousa Tavares (DR) pediu a atenção do Governo para a prevenção de tais desastres.Ordem do dia. - Foi reapreciado o Decreto n.o 257/1 (projecto de lei n.a 297/1 vetado por S. Ex.a o Presidente da República), usando da palavra o diverso título os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Helena Roseta (PSD), Luís Coimbra (PPM) José Tengarrinha (MDP/CDE), Manuel Pereira (PSD), Pedro Vasconcelos (CDS) e Sousa Tavares (DR).
Aprovado o diploma, por unanimidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), José António Veríssimo (PCP) - que o Sr. Deputado Vítor Louro substituiu depois na respectiva leitura - e Gomes Fernandes (PS).
Em seguida a Assembleia aprovou um requerimento do PSD para constituição de uma comissão parlamentar ad hoc para a discussão na especialidade e paro se consultar o Governo Regional dos Açores sobre o matéria versada naquele decreto-lei.
No decorrer dos trabalhos foi anunciada a apresentação, pelo PS, dos projectos de lei n.o 385/I o 389/I.
Não foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.o 387/79 de 19 de Setembro, em cuja discussão intervieram, a titulo diverso, os Srs. Deputados Anacoreta Correia (CDS), Salgado Zenha (PS), João Amaral (PCP), Sousa Gomes (PS), Zita Seabra (PCP), Sousa Tavares (DR), Marina Vicente (PCP). Luís Catarina (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Uno Lima (PCP), Mário Tomé (UDP), Octávio Teixeira (PCP). Pedro de Vasconcelos (CDS), Ferreira do Amaral (PPM), Sousa Marques (PCP), Helena Roseto (PSD), Eduardo Pereira (PS), Vital Moreira (PCP), Almeida Santos (PS), Nuno Uma (PCP) e Gomes Fernandes (PS).
Proferiram declaração de voto os Srs. Deputados Carreira Marques (PCP), Mário Tomé (UDP) e Almeida Santos (PS).
A Assembleia rejeitou, entretanto, um requerimento em que o Sr. Deputado Carlos Lage (PS) pedia., dado o adiantado do hora. a suspensão do debate e o seu recomeço no próxima reunião, verificando-se declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Carlos Lage (PS), Pedro de Vasconcelos (CDS) - que respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado
732 I SÉRIE - NÚMERO 20Carlos Lage (PS): - Mário Tomé (UDP) e Ferreira do Amaral (PPM).Na discussão da proposto de lei n.o 286/I, que revoga a Lei n.o 77/79 - Alienação ou oneração de bens de empresas nacionalizadas - participaram, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Pereira Dias), os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Luís Catarina (MDP/CDE), Carlos Carvalhas (PCP). Sousa Gomes (PS), Mário Tomé (UDP), Angelo Correia (PSD) e Sousa Tavares (DR).
A votação daquele, diploma não chegou a ter lugar por falta de quorum, cuja verificação fora referida pelo Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), e, na sequência de um protesto do Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) por esse facto, usariam da palavra, em protesto e contraprotesto. os Srs. Deputado João Cravinho (PS), Vital Moreira (PCP), Amândio de Azevedo (PSD), Sousa Tavares (DR), Nuno Cadinho de Matos (PS), a alguns dos quais respondeu o orador.
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) agradeceria ainda aos trabalhadores da Assembleia, aos agentes de segurança e aos órgãos dg informação a sua presença.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Somes.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 733António Ferreira Pereira de Melo.
Luís Manuel A. de Campos Catarina.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 121 Srs. Deputados.Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente ExposiçãoDe Francisco António Covas Guerra, chefe da secretaria da Assembleia Distrital de Beja, em que solicita que o Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, seja revisto de forma que sejam reparadas as injustiças a que ele conduz.CartaDa UCP Agro-Pecuária Alvito Vencerá a remeter uma moção aprovada em reunião dos trabalhadores agrícolas daquele Conselho, em que manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores atingidos pela devolução das convenções colectivas, repudiam o aumento de preços e apoiam a Reforma Agraria.OfíciosDa Câmara Municipal de Évora a enviar uma moção respeitante à alarmante situação em que se encontra o Hospital do Patrocínio, daquela cidade.
Do presidente da Ordem dos Médicos, Dr. António Gentil Martins, a enviar cópia da carta que dirigiu aos partidos políticos com assento na Assembleia da República e referente à lei de bases do Serviço Nacional de Saúde.
Da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto transcrevendo o teor de uma proposta aprovada por maioria absoluta e apresentada pelo membro daquela Assembleia, Mário António de Jesus Leite, solicitando que seja reposto em vigor o artigo 109.o da Lei n.o 79/77.
Da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários a enviar as conclusões e moções aprovadas no seu I Congresso, que teve lugar em Lisboa' nos dias 26 e 27 de Janeiro do ano em curso.
Da Assembleia Municipal de Lagos em que informa que em sessão daquela Assembleia realizada em l do corrente foi deliberado aprovar uma moção em que exigem do Governo o cumprimento do disposto no artigo n.o 25.o da Lei n.o 1/79, promovendo e urgente publicação do decreto-lei sobre a reforma da contabilidade das autarquias locais.
Da Cooperativa de Produção Agro-Pecuária Boa Esperança a remeter cópia da contestação e proposta de decisão apresentada por aquda Cooperativa e referente à atribuição da reserva que os serviços do MAP pretendem fazer a José Esperança do O.
Da Câmara Municipal de Seixal a remeter uma proposta aprovada por aquela Câmara em reunião de 8 do corrente e relativa à Lei das Finanças Locais.
Do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real a remeter uma moção aprovada pelos trabalhadores da Empresa do Bolhão, Lda., em que manifestam a sua solidariedade aos trabalhadores afectados pelo congelamento dos contratos colectivos de trabalho.
Da Assembleia Municipal de Lagos informando que em sessão daquela Assembleia foi deliberado aprovar uma moção em que manifesta à Assembleia da República a necessidade da urgente aprovação da lei da delimitação das competências entre o poder Central, Regional e Local em matéria de responsabilidades e investimentos, de modo a poder ser rapidamente promulgada e publicada.
Da Câmara Municipal de Fafe a enviar fotocópia da proposta aprovada em reunião municipal realizada em 4 de Fevereiro corrente, de que foi autor o vereador Dr. António Marques Mendes, relacionada com o desejo de que sejam introduzidas alterações no Decreto-Lei n.o 58/79, de 29 de Março, que institucionalizou os gabinetes de apoio técnico.
Da Câmara Municipal de Portimão em que envia cópia de parte da «acta da reunião ordinária de 6 do corrente, na qual manifestam a sua preocupação pela falta de dinamismo demonstrada em relação aos estudos tendentes, à instalação no Algarve, da sua Universidade.
Do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro a remeter a informação de 14 do corrente relativa ao montante de avales concedidos pelo Estado,
734 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Vai ser dada conta de requerimentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Na última sessão foram entregues os seguintes requerimentos: dirigidos aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio Interno e Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Pires Fontoura, Amândio de Azevedo e Daniel Bastos; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelas Sr.a Deputadas Zita Seabra e Rosa Maria Brandão; aos Ministérios da Administração Interna e dia Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Ministério da Educar cão e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge de Lemos, Zita Seabra, Rosa Maria Brandão; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Jorge de Lemos e Rosa Maria Brandão.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sor. Deputado Dinis Miranda.O Sr. Dinis Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo deu na última semana novos passos no sentido de concretizar a sua política de destruição do regime constitucional e de liquidação das transformações democráticas realizadas após o 25 de Abril.
Enfrentando um vasto movimento de protesto e repúdio contra as medidas de agravamento das condições de vida e de intensificação da exploração, o Governo pôs em prática uma política de retaliação contra os trabalhadores, e, procurando negar na prática o próprio direito à greve, vem agora usar o expediente' de declarar em «situação económica difícil» empresas em que os trabalhadores estão em luta, como a Empresa Pública Notícias e Capital, a Rodoviária Nacional e a Radiodifusão Portuguesa.
Também no sector da comunicação social do Estado, prosseguindo com a aplicação da lei dia mordaça, o Governo procede a novas mexidas y saneamentos, com o objectivo de a transformar num instrumento ao serviço das suas manobras e desígnios antipopulares.
Daqui denunciamos o que sucede neste momento na RTP, com o saneamento dos responsáveis pela programação dó 2.o canal e o controle, a partir de uma direcção única, dos programas e da informação dos dois canais da televisão, medidas com as quais o Governo pretende liquidar completamente o pluralismo na; RDP e colocar ao seu exclusivo serviço o mais poderoso meio de comunicação social.
Mas é na tentativa de liquidação da Reforma Agrária que se torna mais evidente o plano do Governo de destruição do regime democrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta heróica do proletariado rural do sul contra a exploração e a opressão não vem de hoje. Já no tempo do fascismo, os assalariados agrícolas do sul eram uma grande força revolucionária, com elevada consciência de classe, com forte combatividade, com uma larga experiência de luta. Alguns dos seus melhores filhos, homens e mulheres, pagaram com a vida a sua luta pelo pão e trabalho contra a exploração e opressão.
Os grandes latifundiários, dispondo do aparelho repressivo dg regime fascista, procuraram sempre submeter os trabalhadores rurais a um brutal regime de exploração, de desemprego, de fome e de miséria.
À maioria dos assalariados rurais só lhes era dado trabalho durante seis meses do ano. Os restantes seis meses estavam desempregados, estendendo a mão à «caridade» às portas das fábricas e das cidades ou tinham de emigrar para o estrangeiro ou para as zonas industriais. Entre 1960 e 1970, fugindo ao desemprego e à repressão fascista, mais de 80000 trabalhadores dos distritos da Reforma Agrária, não incluindo os clandestinos, foram forçados a emigrar para o estrangeiro. Em contrapartida, milhares e milhares de hectares do> latifúndio estavam há muitos anos abandonados. Nos últimos anos do fascismo muitas das melhores terras, nas mãos dos grandes grupos financeiros encabeçados, entre outros, pelas famílias Meios, Sommer - Champallimau, Espírito Santo e Borges e por grandes industriais da cortiça - só o Francisco Afonso Madeira tinha cerca de 100 hectares - foram transformadas em coutadas de caça, em exploração de gado bravo ou plantas com choupos e eucaliptos. Só nos distritos de Beja, Évora e Portalegre a área de coutadas era superior a 350 000 ha.
Mais de metade das terras dedicadas à agricultura pertenciam a 1 ,5 % do total dos proprietários. A propriedade da terra estava concentrada num reduzido número de grandes senhores latifundiários. Só a Torralta, em cerca de 5 anos, acumulou 30000 ha de terra.
Foi nestas condições que os assalariados rurais do sul, adquiridos os seus direitos e liberdade com o 25 de Abril, começaram a organizar os seus sindicatos agrícolas e a exigir dos agrários o cumprimento das convenções colectivas de trabalho que estabeleciam salários mínimos, horários de trabalho e o fim do desemprego. Os agrários responderam às justas reivindicações dos trabalhadores com a sabotagem económica, vendendo gados e outros bens ao desbarato, não pagando as dívidas à banca e à Caixa Geral de Depósitos, nem os salários aos trabalhadores. Desencadearam violentas e venenosas campanhas de propaganda, golpes de mão, operações armadas, atentados terroristas e acções de intimidação e de estrangulamento económico e financeiro.
Foi nestas circunstâncias que em fins de 1974 os trabalhadores rurais começaram a avançar para a ocupação das terras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária foi conduzida fundamentalmente pelos assalariados rurais.
Não se tratou de uma dádiva de ninguém aos trabalhadores. Foi obra dos próprios trabalhadores, produto da sua luta heróica. Foi arrancada contra uma resistência constante, forte, por vezes desesperada, não só dos agrários mas de todas as forças reaccionárias e de todos os sectores conservadores.
Por isso ela tem sido, é e será defendida contra todas as ilegalidades e arbitrariedades praticadas pelos sucessivos governos de direita.
Durante estes últimos três anos têm sido desencadeadas contra esta histórica conquista dos trabalhadores as acções mais criminosas, tendo todas elas um único objectivo: impedir o progresso da Reforma Agrária e fazê-la voltar para trás, até à sua total liquidação.
27 DE FEVEREIRO DE 1980 735tularidades, etc., usurpando às UCPs/cooperativas mais de 200000 Hectares de terra, milhares de cabeças de gado, máquinas, alfaias agrícolas e outros bens. Fortes contingentes armados da Guarda Nacional Republicana invadiram UOPs/cooperativas para, pela violência, dar cobertura às acções ilegais e arbitrárias dos Governos. Centenas de homens, mulheres, jovens, crianças e velhos foram mordidos por cães-polícias, espancados, insultados, presos e julgados em processos sumários por defenderem os seus postos de trabalho e os bens que criaram como fruto do seu trabalho.
Com a maioria parlamentar da AD e o seu Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral, a situação piorou. A Constituição e até a própria «lei Barreto» são constantemente agredidas. Este Governo está a tentar provocar uma ruptura institucional. Saltando por cima das leis, quando não teve ainda tempo de as alterar, e desrespeitando os próprios acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral está a actuar à margem da Constituição e dos tribunais, procurando restaurar o grande latifúndio no Alentejo e no Ribatejo. Através dos seus deputados, e ele próprio, manipula números da produção agrícola das CUPs/cooperativas, quando, como se sabe, a área correspondente à zona de intervenção da Reforma Agrária é de 3 800 000 ha, e na posse das UCPs/cooperativas só se encontra 1 150 000 ha (agora 900000 ha)!
De facto, as mesmas terras que antes estavam na posse dos agrários e passaram a pertencer às UCPs/cooperativas produziram nos amos 1975/1976, 1976/1977 « 1977/1978 mais 44000 e de cereais, 19450 t de arroz e 87 200 t de tomate.
Nos mesmos anos e nas mesmas terras houve aumentos dos efectivos pecuários de 65 000 bovinos, 212 000 ovinos e caprinos e de 39 000 suínos. No que respeita a máquinas e alfaias, na área e nos mesmos anos houve um aumento de 1680 tractores, 1940 máquinas de colheita, 1370 reboques, 400 camiões, 2310 motores e 10270 alfaias ei máquinas diversas. Foram também criados 37 300 novos postos de trabalho. Quer dizer, onde trabalhavam, no tempo dos agrários, 21 700 pessoas, com a Reforma Agrária passaram a trabalhar 59000. Seriam mais 12900 se a ofensiva, em dois anos, com a entrega de reservas, roubo de milhares de cabeças de gado, máquinas e outros bens não os tivesse atirado para o desemprego.
Fala-se nas dívidas das unidades colectivas de produção e cooperativas ao Estado. Mas nada se diz como pensa - se é que pensa - o Governo recuperar 29 milhões de contos correspondentes a hipotecas de prédios rústicos feitas pelos grandes agrários, na zona da Reforma Agrária, entrei 1971 e 1974. Esta verba demonstra que os grandes agrários levaram 92 % do total das hipotecas sobre prédios rústicos (31 milhões de contos) no nosso país, nos últimos 4 anos de fascismo. Onde foi investido este: dinheiro?
Isto, só por si, bastaria para exemplificar o tipo de agricultura feita por aqueles a quem o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral quer reconstituir os latifúndios.
Nada se diz que, como prova de má fé da política de crédito para as UCPs/cooperativas, cerca de 1 milhão de contos do Crédito Agrícola de Emergência foi utilizado em investimentos. E que desde 1977 foram entregues documentos no valor exacto de 879 900 contos, referentes a este crédito, propondo a sua transferência para crédito a médio e longo prazo, o que é justo e necessário, sem que até hoje tal se tivesse concretizado apesar das promessas dos sucessivos Governos.
E que dizer dos 40 pedidos de crédito das UCPs/cooperativas do distrito de Santarém, devidamente fundamentados, entregues nos departamentos estatais entre 21 de Agosto de 1978 e 4 de Setembro de 1979, em que só 2 chegaram ao sector do crédito agrícola, em Lisboa? Onde estão e porque são retidos os outros e por ordem de quem?
E que dizer das dívidas do Estado às UCPs/cooperativas, de cereais, gados, subsídios de motomecanização e dos valores dos milhares de cabeças de gado, máquinas, instalações, barragens, etc., usurpados às UCPs/cooperativas, que atingem milhões de contos?
E que dizer da dívida do Estado, só em cortiça, de cerca de l milhão de contos às UCPs/cooperativas com a agravante de que parte deste dinheiro está ilegalmente retido nas direcções regionais da agricultura - já com cheques passados em nome dias UCPs/cooperativas pelo Instituto dos Produtos Florestais?
A realidade é bem diferente da manipulação dos números que o Governo e os Deputados da AD fazem.
A realidade é, como aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado António Campos, as dívidas ao Estado dos cerca de 91 000 contos dos UVAS, dos 80 000 contos do presidente da CAP e de outros agrários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo é uma afronta à legalidade democrática do Portugal de Abril.
De 28 de Janeiro a 20 de Fevereiro já entregou 46 reservas com cerca de 15000 ha, em 38 UCPs/cooperativas. Destas, cerca de 16000 ha de terra, apenas 365 ha foram entregues a ceareiros dos concelhos de Estremoz e Sousel, e mesmo esses com base em despachos já revogados. Os restantes hectares foram entregues a grandes agrários.
Só no distrito de Beja, além das 4 reservas, cerca de 2000 ha em 4 UCPs/cooperativas já entregues a grandes agrários, o MAP da CAP já notificou 48 UCPs/cooperativas para a entrega de 94 reservas.
Acuso o Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral e o MAP da CAP de tentarem reconstituir o garantido latifúndio na zona de intervenção da Reforma Agrária, alguns dos quais já reconstituídos.
Acuso o Governo e o MAP de consentirem que as direcções regionais da agricultura não paguem a cortiça às UCPs/cooperativas, cujos cheques de pagamento já estão na posse desses departamentos ou para lá são enviados pelo IPF.
Acuso o Governo e o MAP de darem execução a despachos revogados por anteriores Governos e entregarem reservas cujos actos recorridos tinham sido anteriormente suspensos pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Acuso o Governo e o MAP de entregarem majorações de 80% a sócios reservatários que têm na sociedade 18,22% do capital social. Acuso o Governo e o MAP de ilegal e arbitrariamente concederam reservas com base em doações ilegais feitas após o 25 de Abril, de modo a entregar uma reserva ao doador e outra aos donatários.
Acuso o Governo e o MAP de ilegalmente não
736 I SÉRIE - NÚMERO 20pagarem os frutos pendentes das reservas e de outros valores usurpados às UCPs/cooperativas.
Acuso o Governo e o MAP de ilegal e arbitrariamente entregarem diversas reservas a comproprietários.
Acuso o Governo e o MAP de permitirem que banidos organizados de agrários, ladrões de gado e incendiários armados sequestrem e disparem contra os trabalhadores, actuando como autênticas forças paramilitares nos processos de entrega de reservas.
Acuso o Governo e o MAP da CAP de violarem sistematicamente a Constituição e as leis aprovadas pela Assembleia da República.
O respeito pela Constituição e pelo desenvolvimento económico do País exigem o respeito pelas UCPs/cooperativas, o fim da ofensiva e retirada da GNR, liquidação e expropriação de todos os grandes latifúndios e entrega da terra aos pequenos proprietários, rendeiros e seareiros pobres, preços justos para o que produzem e crédito em condições.
Por muito que custe às forças reaccionárias as conquistas de Abril serão defendidas.
As forças do progresso social e da paz são mais fortes e terão força capaz para barrar o caminho aos que pretendem fazer voltar Portugal ao 24 de Abril.A legalidade democrática será reposta.
Portugal democrático triunfará.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para formular pedidos de esclarecimento.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Dinis Miranda, ouvi a sua intervenção e, na generalidade, estou de acordo com ela.
Estive no distrito de Portalegre e tive oportunidade de contactar com assalariados agrícolas e com o povo alentejano daquela zona e também constatei o espírito de revolta e de repúdio contra o ataque do Governo à Reforma Agrária.
O povo com quem falei tem uma ideia muito clara: ele diz que quando o povo vota num Governo ou quando um Governo vai para o Poder pelo voto do povo esse Governo não vai para mandar no povo nem é mais um patrão que o povo tem. Esse Governo, seja ele de direita ou não, tem o dever de governar nos interesses do povo!O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, isto não é nenhum pedido de esclarecimento!O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, mas o Sr. Deputado pediu a palavra para um pedido de esclarecimento...O Orador: - Estou a introduzi-lo, Sr. Presidente. Risos.E consideraram absolutamente legítima a revolta contra todos os actos governamentais que são anti-populares.
Essas pessoas também concordam que neste momento a Reforma Agrária sofre o mais pertinaz e violento ataque até hoje movido e que o povo tem duas forcas fundamentais, Sr. Deputado Dinis Miranda: tem o seu número imenso e a possibilidade de o unir, e tem a força do trabalho. Isto é, o povo deve lutar unindo a sua força e paralisando em força, porque o que o Governo e o que a grande burguesia esperam dele é que continue a trabalhar. Portanto, o povo deve utilizar estas duas grandes forças: o seu número e a sua paralisação.
Quando o ataque movido à Reforma Agrária, é absolutamente insuportável, pergunto ao Sr. Deputado se está ou não de acordo ...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Protesto, Sr. Presidente. Isto não é um pedido de esclarecimento!O Orador: - ...em que estas forças devem ser postas em movimento, em que o povo deve paralisar e unir-se contra o ataque à Reforma Agrária.Protestos do PSD. 4o CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa, mas gostaria de saber se V. Ex.a já acabou de introduzir...Risos.O. Orador: - Sim, Sr. Presidente, já pedi o esclarecimento que desejava.O Sr. Sousa Tavares (DR): - A Câmara quer saber qual foi o pedido de esclarecimento!?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dinis Miranda para responder.O Sr. Dinis Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Tomé levantou uma questão que é conhecida de toda a gente.
Na verdade, os trabalhadores estão em luta e, Sr. Deputado, não lhe vou adiantar absolutamente mais nada, pois creio que o assunto, através da minha intervenção, foi suficientemente esclarecido. E creio ainda que ficou claro, até pela própria movimentação dos trabalhadores no sentido de defenderem as suas conquistas. Este assunto tem sido, de resto, todos os dias noticiado nos jornais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados Reformadores formalizaram-se como agrupamento parlamentar, dando assim seguimento à sua afirmação enquanto entidade política autónoma. Entidade política autónoma reconhecida substancialmente, como tal pela opinião pública nacional muito antes de qualquer acto formal nesse sentido, e, inclusive, do acto que hoje e permite fazer desta tribuna da liberdade esta primeira declaração política em nome dos Deputados Reformadores e na qualidade de co-autor do «Manifesto» que mós deu o nome, pelo qual dentro e fora desta Assembleia somos hoje conhecidos.
Temos, alias, consciência e conhecimento das expectativas que se criam um pouco por toda a paute
27 DE FEVEREIRO DE 1980 737à volta das posições tomadas ou a tomar pelos Reformadores na conjuntura nacional.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que presunção!O Orador: - Essas expectativas que, a nosso ver, são explicáveis pelo período intercalar generalizado na vida política, dão aos Reformadores singulares responsabilidades a que tentaremos responder com a devida humildade cívica, mas também com a devida coragem. Já estamos habituados.
Enganam-se, todavia, todos aqueles que por interesse diversos, e que nunca são os interesses dos Reformadores, olham paia nós como demónios de 'instabilidade ou ruptura na construção e na evolução do (regime democrático.A Sr.a Natália Correia (PSD):-Muito bem!O Orador: - Temos os nossos próprios objectivos e serão esses que guiarão a actividade e as atitudes dos Deputados Reformadores.
Os Reformadores item os seus próprios objectivos.
Recuando um pouco no tempo, e para demonstrar o que acima foi dito, quero recordar o meu pedido de renúncia ao mandato de Deputado em Outubro de 1978, no qual afirmei:Ao nível das instituições, sente-se a falta de uma maioria parlamentar estrategicamente activa e daí que uma nova constelação de forças políticas seja necessário. Quanto a mim, essa nova constelação de forças políticas poderá ser: uma federação de partidos, associações políticas, movimentos e personalidades que se apresentam ao eleitorado com uma dará opção favorável á direcção institucional do Presidente da República e com um programa de reformas políticas, sociais e económicas capaz de modernizar a sociedade e consolidar o Estado democrático. Em suma, uma federação democrática reformadora.
E no «Manifesto» apresentado petos seus autores a 18 de Abril de 1979 afirmámos que a grande condição para o estabelecimento de um Governo não conservador e não revolucionário era a criação de um novo poder político democrático. Mais ainda, ligámos o aparecimento desse novo poder político democrático à necessária revisão constitucional, entendida essa revisão como o fim da questão constitucional, ou seja, pela unificação das duas origens do podei que caracterizar o actual período transitório - a origem revolucionária e a origem democrática- mediante um referendo que consagre por via desse acto de democracia directa a revisão conseguida em termos de democracia representativa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador - Este continua a ser um objectivo fundamental dos Reformadores, mau grado a indecisão que muitos responsáveis políticos mantêm sobre esta matéria. Independentemente das fases que a revisão democrática da Constituição comportará -e é possível que a revisão da Constituição venha a fazer-se por fases-, os Reformadores têm por certo que a questão constitucional não terminará enquanto se não unificar em Portugal a origem do Poder por via do referendo.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: - Os Reformadores, mantêm-se, pois, fiéis às metas preconizadas no «Manifesto» quanto à criação de uma federação democrática reformadora que participe na emergência de um novo poder político democrático em Portugal. Essa federação, quando existir, terá de atingir dois objectivos praticamente simultâneos:1.o Reformar os aspectos incompletos e os aspectos excessivos da revolução libertadora do 25 de Abril;
2.o Preparar a própria evolução do regime.Na vida política nada aparece feito ou perfeito. E os Reformadores item plena consciência da imperfeição da fórmula política encontrada neste momento, mas julgam possível associar-se a ela para a obra de consolidação do regime democrático. É por isso que os Reformadores, pertencendo à maioria desta Assembleia, não fazem parte da Aliança Democrática.
Na nossa proclamação eleitoral -e será bom recordar que os Deputados que aqui represento apresentaram a sua própria proclamação e apareceram nas listas como Reformadores - justificámos a nossa participação nas listas conjuntas da Aliança Democrática, cujo exemplo parece, aliás destinado a contaminar outras coligações, alianças ou frentes constituídas ou em formação.
Nessa proclamação dizemos que a nossa presença nessas distas se deve substancialmente à Lei Eleitoral, que não permite a apresentação de candidaturas independentes.
Deste modo, os Reformadores não podem deixar de ser contra a Lei Eleitoral e pugnam por novo ordenamento legal nessa matéria que permita a entrada nesta Assembleia de representantes do povo sem terem de, passar obrigatoriamente pelo crivo dos aparelhos partidários, e enquanto esse princípio não for exequível, poucas modificações poderemos aprovar já que somos contrários a arranjos meramente administrativos que alterem a representatividade nacional.
Os reformadores esperam, pois, desta Assembleia uma actividade legislativa que permita a preparação da evolução do regime democrático. Somos contra o imobilismo a demagogia e a incoerência legislativas introduzidas na anterior legislatura e só por isso consideramos positiva a dissolução da Assembleia no Verão passado. No entanto, um volumoso processo de ratificação de decretos, prática desta Assembleia desde 1978, mas agravada nesta legislatura, quer por aspectos quantitativos, quer por aspectos processuais e políticos, veio prejudicar, esperemos que transitoriamente, o trabalho potencialmente positivo e inovador dos Deputados. Por outro lado, tem vindo o Governo a solicitar diversas autorizações legislativas em matérias importantes, autorizações que os Reformadores prontamente têm votado favoravelmente já que esperam, por este processo, emprestar maior
738 I SÉRIE - NÚMERO 20rigor e celeridade à obra legislativa da maioria, estagnada no Parlamento pelas ratificações.
É esse o caso do ordenamento legal da definição dos sectores público e privado, ou seja, da definição do nosso modelo económico.
Somos, de facto, partidários de uma concorrência mais perfeita entre o sector público e o sector privado da economia e estamos com o Governo no que pensamos ser a sua tentativa de equilibrar o sector público e dar melhores condições políticas ao sector privado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!O Orador: - A nossa afirmação é tanto mais responsável quanto em Portugal são os radicais de ambos os lados que têm tomado as medidas enformadoras do nosso sistema económico contemporâneo, limitando-se as forças moderadas e representativas da maioria do povo português a aplaudir ou a criticar, como se nada pudessem lazer nesta matéria, não sei se por falta de convicções se por receio de marginalização política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pois nós dizemos que achamos que dentro do condicionalismo geral do domínio do poder económico pelo poder político -- princípio de interesse geral pelo qual sempre nos bateremos seja contra quem for - devem ser abertas as fronteiras entre os sectores públicos e os sectores privados, guardando-se o Estado o direito de definir algumas actividades económicas como estratégicas para a segurança nacional.
Mas não é só o domínio do poder económico pelo poder político que deve ser salvaguardado, também os aspectos sociais decorrentes da imprescindível abertura económica devem ser encarados com singular prioridade.
Assim, essa abertura dos sectores à iniciativa privada não pode ser acompanhada de qualquer tentativa de opressão social sobre os trabalhadores. Os Deputados Reformadores não querem deixar de declarar aqui a sua solidariedade com todos os Deputados provindos dos movimentos sindicais e dedicados às questões laborais, que terão neste campo altas responsabilidades. Quero testemunhar o apreço que os Reformadores dão à sua coragem política de aqui estarem nesta Assembleia. Como se diz no documento «Mudar Portugal - Bases de Solidariedade Estratégica», a presença nesta Assembleia de Deputados que representam certas forças sociais é um elemento de esperança na obra desta sessão legislativa e mereceu o apoio de significativas personalidades.
De facto, estão paralisadas as grandes instituições de concertação social desde o Conselho Nacional do Plano à Comissão de Rendimentos e Preços, demasiado politizadas na sua origem e exemplo flagrante de conto qualquer- tentativa de hegemonismo partidário ou socialmente sectário a mais não leva do que à anemia dos sistemas assim constituídos. Devem, pois, ser animadas as instituições de concertação social sem ia qual se entrará, mais cedo ou mais tarde, numa fase de conflitos sociais incontroláveis, sem verdadeiros ganhos paira ninguém e muito menos para o País. É este um dos aspectos dai vida nacional que mais preocupam os Reformadores.
Sobre as modificações legais nos diplomas com incidência laborai, devem estas ter sempre ein conta que sem a participação. dos trabalhadores não existem sociedades justas nem saudáveis. A participação dos trabalhadores na organização da sociedade contemporânea é uma aquisição da civilização democrática europeia que os Reformadores reputam essencial para o equilíbrio geral.
Finalmente, não podemos deixar de fazer duas referências sobre matérias até aqui pouco debatidas nesta Assembleia.
A primeira diz respeito à aprovação dos estatutos d
A segunda tem a ver com a delicadeza da actual situação internacional e do papel que caberá a Portugal no mundo contemporâneo.
Fiel, muito mais do que isso, vitalmente interessado na defesa do mundo ocidental e atlântico, Portugal, não pode, porém, alienar a sua capacidade de julgamento sereno das situações e muito menos perder a sua liberdade de acção externa. Liberdade de acção externa conseguida entre 1976 e 1979, embora nem sempre essa liberdade tenha sido utilizada com rigor e em toda a sua extensão na defesa dos interesses nacionais e das nossas mais importantes solidariedades internacionais. Mas simplificar em extremo a nossa política externa, e unidimensioná-las à escala de outros pequenos países, seria reduzir o nosso papel no mundo e inutilizar inexplicavelmente os esforços delicados e patrióticos empreendidos pelo Presidente da República nesse sentido. Estou convencido que a inteligência e a sensibilidade; dos responsáveis governamentais se imporão aos estereótipos da conjuntura. Só assim estaremos em condições de terminar com a teoria dos interlocutores privilegiados tão nefasta à soberania nacional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Em conclusão, os Deputados Reformadores afirmam a sua solidariedade política com a maioria de que fazem parte e que ajudaram a constituir em termos eleitorais. Foi da diversidade do eleitorado que surgiu esta maioria popular feita para governar Portugal numa perspectiva d& abertura às forças criadoras e inovadoras da sociedade, portuguesa e não para fazer substituir um sectarismo ideológico por outro ainda mais sectário ou um sistema de clientelas por outro clientelismo. A experiência dos outros deve ser fonte de meditação e já se verificou que a vertigem do Poder é própria dos que não foram feitos para deterem as responsabilidades inerentes às decisões gerais de um país tão carecido do sentido do relativo como é o nosso. Além do mais, essa vertigem é contraproducente e não tem permitido repetir êxitos eleitorais. Mas os possíveis erros do presente, não podem justificar os erros do passado. De-
27 DE FEVEREIRO DE 1980 739vem apenas serem corrigidos a tempo. E temos ainda tempo.Aplausos dos Deputados Reformadores, do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António. Cabecinha.O Sr. António Cabecinha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando no dia 5 de Fevereiro o Partido Social Democrata denunciava nesta amara a tentativa de desestabilização social que o Partido Comunista promovia designadamente nos sindicatos a ele afectos, fazíamo-lo como forma de avisar os trabalhadores conscientes e patriotas que o seu reduzido poder de compra e as suas magras regalias sociais não podem servir como forma de contestação ao regime democrático pluralista que conquistámos no 25 de Abril e que tudo fizemos e faremos para preservar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta estratégia do PCP, que em muitos pontos é semelhante à que vivemos entre o 11 de Março e o 25 de Novembro, tem hoje as adaptações necessárias a uma conjuntura substancialmente diferente, mas mantém como características comuns é tentar aproveitar para si as reivindicações dos trabalhadores, em muitos casos justas. Ontem, como hoje, oferece a liderança à UDP em situações de problemática resolução, para se retirar a tempo em caso de fracasso ou assumir o seu controle quando a vitória se apresentar irreversível. Esta (estratégia tem o seu início durante o Governo Pintasilgo, quando o PCP calou e, quem sabe, se incentivou a aceitação por parte do V Governo das reivindicações ordinariamente utópicas, mas que este surpreendentemente aceitou sem que contudo es legitimasse. Esse «quisto» então criado é hoje o motor de apetências por parte de outros sectores laborais que, por paralelismo, procuram legitimar as suas reinvindicações. Como se a política do salto em frente não fosse, em muitos casos o salto para o abismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As manifestações promovidas pela Intersindical e com o apoio público do PCP resultaram em manifesto fracasso.Vozes do PSD: -Muito bemRisos do PCP.O Orador: - No entanto, no plano da estratégia da reivindicação irresponsável, esta tem sucedido em alguns sectores, com evidente prejuízo das populações e da economia, sem que, como contrapartida, resultem benefícios evidentes para os trabalhadores desses sectores. Mas que importa ao PCP o sacrifício dos trabalhadores? O seu objectivo, o objectivo do marxismo-leninismo, é, pela luta de classes, a deterioração sistemática, dia economia e que tem como consequência o enfraquecimento do poder de compra dos trabalhadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E são dois os meios que utilizam para a agudização da luta de classes: o congelamento reivindicativo dos trabalhadores ou a reivindicação irresponsável, porque utópica. O primeiro utilizou-o durante o Governo Pintasilgo, que o PCP apoiava; o segundo utiliza-o agora porque o Governo da AD não serve naturalmente os interesses do PCP.
Por outro lado, na zona de intervenção da Reforma Agrária, o PCP entrou em pânico, contesta a entrega de terras a pequenos agricultores no desrespeito do ponto 2 do Artigo 97.o da Constituição, que este Governo naturalmente observou. A máscara caiu, o Partido Comunista revelou publicamente que o seu pregão populista «a terra a quem a trabalha» não passava de um disfarce!Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Os seus objectivos, no absoluto desrespeito pelos assalariados rurais do Alentejo e Ribatejo, visa manter as precárias condições económicas e sociais em que estes vivem, para que as novas coutadas, as coutadas ideológicas que criou, sirvam como forma de pressão, como moeda de troca, para o seu projecto partidário.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista beneficia da coação psicológica que exerce e da adulteração dos factos que utiliza em seu proveito, para atirar os trabalhadores curais para a aventura, para o desconhecido, criando mártires, se lhe for possível, como resultante da boa fé e abnegação daqueles que, ontem como hoje, são os principais explorados deste país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que algumas empresas e alguns sectores públicos não podem orientar a sua gestão pelo equilíbrio financeiro entre as despesas e as receitas próprias. Somos os primeiros a contabilizar os imprescindíveis serviços sociais que prestam, mas os suprimentos para os seus déficits de exploração são imputados ao Orçamento Geral do Estado e as receitas deste advêm do povo português e dos seus trabalhadores, o que obrigará, neste caso como em quaisquer outros, a uma criteriosa utilização das finanças públicas. Constatando este facto, ele deve ser compreendido pelos trabalhadores das empresas deficitárias, não devendo estes quebrar o princípio da solidariedade com os outros trabalhadores. Quererá isto dizer que esses trabalhadores terão que ser prejudicados nas suas justas reivindicações? É óbvio que não. Nunca os sociais democratas o permitirão.Risos do PCP.A solução encontra-se, do nosso ponto de vista, no equilíbrio entre as reivindicações e as soluções de gestão propostas, desde que não ofendam legítimos direitos, de modo a acautelar os interesseis recíprocos dos trabalhadores, dos que trabalham nas empresas deficitárias e dos que utilizam os serviços sociais, que estas lhes prestam.Vozes do PSD: -Muito bem!
740 I SÉRIE - NÚMERO 20O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata, como componente maior da Aliança Democrática, tem consciência de que este Governo não satisfaz a oposição. Por um lado, porque em menos de dois meses de governação já mostrou que tem uma vontade política definida e autónoma em contraposição com a indefinição de todos ai governos que nos antecederam.O Sr. Manuel Maria Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, as oposições tentam constituir-se como alternativa ao poder constituído, e daí as suas divergências programáticas ou conjunturais.
No entanto, causa-nos perplexidade a unidade que as oposições têm evidenciado no Parlamento: das oposições teóricas :tem resultado uma oposição prática sistemática, como se um estranho e secreto acordo existisse, ou como consequência da incapacidade de autonomia entre os partidos da oposição. Era deduzirei que a UDP Untasse confira este Governo, no Parlamento e fora dele, mas pelo número de portugueses que representa, o valor das suas posições e das suas críticas é para nós directamente proporcional ao número de Deputados deste partido. Quanto ao PCP, com uma actuação parlamentar em que tenta demonstrar a aceitação das regras do pluralismo democrático, revela-nos, no entanto, fora desta Câmara que continua; a utilizar todos os meios que destruam a democracia, tentando impedir que o Governo governe, que a economia recupere, que o País progrida, porque é esse o interesse do Governo Soviético e dos seus desígnios expansionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já o comportamento do PS se revela parai nós surpreendente. O PS não tem discutido as medidas do Governo; o PS não tem criticado as soluções encontradas por este Governo; o PS, pretextando razões subjectivas, formulando juízos de intenção, criando fantasmas e levantando calúnias, encontra nestes a sustentação para uma oposição sistemática ao Governo da Aliança Democrática. Reconhecemos que a democracia pluralista termina no Partido Socialista, mas a democracia não é o Partido Socialista.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): -Muito bem!O Orador: -- O PS, pelo seu comportamento, como révanche das derrotas eleitorais sofridas, não se tem revelado capaz de entender que a democracia implica a alternância, no poder e, curiosamente, acaba por ser o maior defensor de uma tese que diz rejeitar: a dia bipolarização partidária como solução governativa.