II SÉRIE-A — NÚMERO 82 24 Primeiro “pacote legislativo” de governação económicaO primeiro pacote legislativo do quadro de governação económica reforçada consigna uma reforma substancial do PEC19, tornando mais exigentes várias regras do quadro de governação económica já existente, e introduzindo nova legislação. Este pacote é composto por seis diplomas: três regulamentos e uma diretiva relativos às questões orçamentais, que visam o efetivo respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e uma coordenação reforçada da política orçamental, e ainda outros dois regulamentos respeitantes aos desequilíbrios macroeconómicos excessivos, tendo os regulamentos entrado em vigor em 13 de dezembro de 201120.  Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro;  Regulamento (UE) n.o 1175/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1466/97 relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas;  Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro, que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos;  Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro;  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos;  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros, com o objetivo de garantir o cumprimento uniforme da disciplina orçamental como exigido pelo Tratado. Em complemento com as medidas relativas ao reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a diretiva estabelece normas específicas aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-membros, necessárias para assegurar o cumprimento de certas normas de qualidade, o respeito pelos valores de referência constantes do Tratado relativamente ao défice e à dívida pública e que permitam que sejam consistentes com os objetivos orçamentais de médio prazo estabelecidos a nível da União. Neste sentido, a Diretiva prevê um conjunto de exigências mínimas a respeitar pelas autoridades na elaboração dos quadros orçamentais nacionais, devendo os Estados-membros neste contexto dar cumprimento, nomeadamente, aos seguintes requisitos:  Assegurar no que respeita aos sistemas nacionais de contabilidade pública, que “os sistemas contabilísticos abranjam, de forma integral e consistente, todos os subsectores da administração pública e que contenham a informação necessária para aplicação das normas contabilísticas do SEC 95, que “estes sistemas de contabilidade pública estão sujeitos a procedimentos internos de controlo e auditoria”, que seja garantida “a divulgação regular e atempada dos dados orçamentais relativos a todos os subsectores da administração públicos” bem como a fiabilidade e imparcialidade das previsões macroeconómicas e orçamentais que baseiam o planeamento orçamental;  Estabelecer, de acordo com as exigências nela previstas, regras orçamentais numéricas conducentes ao cumprimento dos limiares do défice e da dívida pública, em conformidade com o TFUE num contexto plurianual para o conjunto da administração pública e que sejam conformes com o objetivo orçamental de médio prazo; Estabelecer um quadro orçamental de médio prazo que facilite a adoção de um plano orçamental de, pelo menos, três anos, assegurando assim o seguimento de uma perspetiva plurianual por parte do plano                                                           19 O Pacto de Estabilidade e Crescimento abrangia inicialmente o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento, de 17 de junho. 20 Informação detalhada disponível nos endereços: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/index_en.htm http://ec.europa.eu/economy_finance/articles/governance/2012-03-14_six_pack_en.htm “Evolving budgetary surveillance” – Parte 2 do documento: “Report on Public finances in EMU 2012”.