11 DE JANEIRO DE 19782672 — O prazo de discussão é fixado, conforme os casos, pelo Governo ou pela Assembleia da República.ARTIGO 5.o (Resultados da discussão)O Governo ou a Assembleia da República elaborarão um relatório sobre os resultados da consulta, queserá publicado, conforme os casos, no Boletim do Trabalho e Emprego ou no Diário da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Carlos Brito — Domingos Abrantes — Jorge Leite — Jerónimo de Sousa — José Rodrigues Vitoriano — António Marques Matos Zuzarte — Joaquim Felgueiras — Severiano Falcão — Alda Nogueira — Veiga de Oliveira.PROJECTO DE LEI N.° 93/ISOBRE COOPERATIVASApós 25 de Abril de 1974 foram tomadas iniciativas no sentido de devolver ao movimento cooperativo as suas características genuínas, que haviam sido cuidadosa e persistentemente adulteradas durante o regime fascista. Tal adulteração, que se processou através de vários outros meios, consistiu, em parte muito significativa, na publicação de legislação que, por ser contrária à Constituição da República Portuguesa, está revogada, embora não expressamente.Para que não subsistam quaisquer equívocos, ou práticas que, assentando nesses diplomas, seriam inconstitucionais, este projecto visa a sua revogação expressa.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.o (Criação de cooperativas)1 — A criação de cooperativas de qualquer tipo e grau, nomeadamente de cooperativas agrícolas, não depende de autorização administrativa, a sua actividade não está sujeita a controle administrativo e a sua dissolução não pode operar-se por via administrativa.2 — A criação, a actividade e a dissolução das cooperativas ficam sujeitas às leis aplicáveis em vigor, na medida em que não contrariem o disposto no presente diploma.ARTIGO 2.° (Apoio às cooperativas)O Estado deve fomentar a criação e apoiar a actividade de cooperativas, nomeadamente através de benefícios fiscais e financeiros e condições mais favoráveis à obtenção de crédito e auxílio técnico.ARTIGO 3.° (Cláusula estatutária)Nas cooperativas constituídas e a constituir é obrigatório o princípio cooperativo nos termos do qual a cada sócio corresponde um voto, sendo nulas e de nenhum efeito quaisquer cláusulas estatutárias que violem esse princípio.ARTIGO 4.o (Disposições transitórias)1 — As cooperativas cujos corpos directivos hajam sido eleitos sem respeitar a norma do artigo anterior devem realizar novas eleições no prazo máximo de cento e oitenta dias a partir da data da publicação deste diploma.2 — As cooperativas para que hajam sido nomeadas comissões administrativas ao abrigo das normas do Decreto-Lei n.° 31551, revogadas por este diploma, devem realizar eleições no prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação deste diploma.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os poderes das entidades públicas previstos nas normas revogadas cessam com a entrada em vigor desta lei.ARTIGO 5.o (Normas revogadas)1 — São revogados os seguintes diplomas e disposições: artigo 7.° do Decreto n.° 4022, de 29 de Março de 1918; artigo 3.° do Decreto n.° 31551, de 4 de Outubro de 1941; Decreto n.° 35 465, de 23 de Janeiro de 1946; Decreto-Lei n.° 38 294, de 11 de Junho de 1951; artigo 53.° e n.° 3 do artigo 54.° do Decreto-Lei n.° 41 473, de 23 de Dezembro de 1957, e Decreto-Lei n.° 43 856, de 11 de Agosto de 1961.2 — São nulas todas as disposições estatutárias cujo conteúdo decorre dos diplomas revogados.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1978. — Os Deputados: Carlos Brito—Vítor Louro — Manuel Gusmão — Jorge Leite — Custódio Jacinto Gingão — Raul Luís Rodrigues — Manuel do Rosário Moita — José Manuel de Paiva Jara— Maria Alda Nogueira — Veiga de Oliveira.Ratificação n.° 30/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 553/77 (2.° suplemento ao Diário da República, 1.o série, n.° 302,