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No que toca ao estatuto, a falta de regulamentação de alguns pontos deve-se a esta mania, esta obsessão do Governo, que, segundo a vossa opinião, não dialoga, não conversa e, sob o ponto de vista do diálogo1 SÉRIE - NúNIERO 54social, tem as carências que os Srs. Deputados continuam persistentemente a anotar.0 Sr. António FiUiPe (PCP) - Mas tem muita «lata»I0 Orador: - A verdade é que este Governo não quer regulamentar os artigos do estatuto sobre os quais nao tenha tido, pelo menos, al,--unia resposta e acordo por parte dos sindicatos. Não querenios ii-npor a regulamentação do estatuto da carreira doccnte, que, como sabe, já resultou de um acordo com os sindicatos, para que depois os sindicatos não digarn que, por via da regulamentação, alterámos o que foi legislado corri a aprovação do estatuto.
Em suma, temos esta obsess-io. continuamos à procura do diálogo social e do acordo dos sindicatos.(0 Orador reviu.)Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Maria Bettencourt (PS)- - Por isso só recebe os sindicatos de ano a ano'0 Sr. Piresidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo a esta peraunta.
Vamos passar à última pergunta, dirigida ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e feita pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre o envolviniento prévio do Ministério dos Negócios Estrangeiros na preparação da recente visita de Estado do Presidente da República, Dr. Mário Soares, à Tunísia, quanto à fixação de todo o programa desta visita
Para formular a pergunta, por [rês minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissorO0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP) - Sr. Presidente.. Srs. Deputados: 0 País foi surpreendido com um encontro que o Chefe de Estado português teve com um cidadão italiano acusado e sentenciado por tribunais do respectivo país, que se encontrava. ou encontra, na Tunísia, durante a sua visita oficial a este país.
Na altura, lamentámos o caso e até foi apresentado nesta Assembleia, pela maioria, um voto de protesto, que foi debatido pela maioria e aprovado apenas pela maioria, a qual, assim, instrumental izou a Assembleia da República, quando, na verdade, todos sabemos, ela não tem poderes para fiscalizar os actos do Presidente da República. Ela tem poderes, isso sim - e deve exercê-los-, para fiscalizar os actos do Governo.
Ora, o acto do Governo tornado público foi o de um funcionário do Ministério dos Necócios Estrangeiros, dos serviços do Protocolo do Estado, chamado Alfredo Duarte Costa, que diz o seguinte- «De 9 a 12 de Fevereiro, acerca de um mês, portanto, estive com o Embaixador Pereira de Sousa e com Luís Veloso, funcionário do Protocolo do Ministro dos Negócios Estrangeiros, na Tunísia, para missão preparatória da visita oficial. Na presença destes, e ainda da assessora de imprensa do Presidente da República, Estrela Serrana, do chefe de segurança e intendente, Baltasar Ferreira, e do Embaixador na Tunísia, Carlos Milharão, foi abordado o problema do encontro do Chefe do Estado com o Sr. Craxi».
Esta é uma declaração de um funcionário do Ministério dos Negócios Estrarigeiros, que diz que juntamente com o Embaixador, também ele l'uncionário do Esta-
18 DE MARÇO DE 19951817do - aliás, alto funcionário do Estado, dependente do Ministro dos Negócios Estrangeiros -, foi concertada entre três funcionários este encontro entre o Chefe do Estado e o Sr. Bettino Craxi, que se realizaria tia Embaixada de Portugal. Ora, sobre este local, a Ernbaixada de Portugal na Tunísia, diz claramente o seguinte: foram passados em revista alguns locais onde o Sr. Presidente da República se poderia encontrar, mas, por consenso dos três funcionários do Ministér-io dos Negócios Estrangeiros, decidiu-se que devería ser na Embaixada de Portugal.
Para além disso, todos sabemos que é o Ministério dos Negócios Estrangeiros que imprime os galões das visitas de Estado do Presidente da República. E foi precisamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros que imprimiu este guião de visita, onde consta, exctamente, a visita do Chefe do Estado à Embaixada de Portugal, dizendo tratar-se apenas de um encontro privado.
Ora, quanto ao encontro privado, 0 "ependente, na semana anterior, tinha dito que era com Betúno Craxi e fontes de Belém disseram imediatamente que a notícia não tinha origem neles. Por isso, o Ministério dos Negócios Estrangeiros sabia, pelo menos, através dos jornais, se é que os seus funcionários- neste, caso um Embaixador que é Chefe do Protocolo e tem 1.esponsabilidades próprias de Estado nesta matéria- não deram qualquer informação ao seu superior hierárquico, o Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Perante isto ficamos sem saber o que é que se passa. 15to é, tal como sucedia no Ministério da Defesa Nacional, no tempo de Fernando Nogueira, o MiíStro nada sabe do se passa ao nível do escalão imediatamente inferior. 0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não sabe o que faz o seu Embaixador, Chefe do rotocolo do Estado, que é uma função importantíssima?0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.0 Orador: - 0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não sabe o que manda imprimir? 0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não sabe ler nos jorn,is que o Chefe do Estado vai receber Bettino Craxi?
Sr. Secretário de Estado da Cooperação, queríamos, preto no branco, para ficar registado em acta,. as explicações sobre todas estas questões.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.0 Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Briosa e Gala): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de aproveitar esta oportunidade para dissipar uma certa confusão que foi criada e que, pelos vistos, subsiste no espírito do Sr. Deputado, sobre o envolvimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros na visita de Estado e, concretamente, no encontro privado entre o Sr. Presidente da República e o Sr. Bettino Craxi.
Sobre este assunto, aliás - e como é público -, quando interrogado pela comunicação social, o Mrlistério dos Negócios Estrangeiros, contrariamente também ao que foi dito, não emitiu uma nota oficial - e é bom que se registe-, mas limitou-se a dizer que não tinha sido pre-viamente informado e que, se o tivesse sido, naturalmente teria desaconselhado a realização do encontro.
Esta informação mantém-se actual e tenho o prazer de reiterá-la nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Gostaria de, sobre este ponto, elucidar aquilo que me parece estar confuso na mente de alguns, que é justamente o seguinte: não pode ser confundido o normal acompanhamento dos assuntos para que sao incumbidos os funcionários do Protocolo no exercício de funções instrumentais ao serviço da Presidência da República com informação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros (a qualquer dos seus serviços), ao Ministro ou ao Primeiro-Ministro - informação e, muito menos, consulta.
A este propósito, posso relatar factualmente aquilo que se passou. Aquando da preparação da visita do Sr. Presidente da República à Tunísia, os elementos da Presidência transmitiram aos funcionários do Protocolo do Estado as instruções do Presidente quanto à viagem, nomeadamente quanto aos encontros que o Sr. Presidente gostaria de ter. Entre estes, foi dito ao Chefe do Protocolo que o Presidente da República se iria avistar com o Sr. Bettino Craxi, tendo os elementos da missão preparatória, incluindo naturalmente os do Protocolo do Estado, ficado encarregados de assegurar que a visita decorreria no respeito pelos desejos expressos pelo Sr. Presidente da República.
É importante sublinhar que o Protocolo do Estadodo Estado, como o nome, de resto, o diz - não é um departamento exclusivamente afecto ao serviço do Governo ou sequer do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em cuja estrutura orgânica se encontra integrado e de quem depende hierarquicamente, mas de quem também só em parte depende funcionalmente.
Tradicionalmente- e isso está consagrado na legislação em vigor (veja-se, para quem tenha interesse, o Decreto-Lei n.o 49/94, de 24 de Fevereiro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros)-, o Protocolo do Estado exerce, em primeira linha, as funções de Protocolo da Presidência da República. Ainda assim- como, neste caso, sucedeu-, os funcionários do Protocolo do Estado desempenham uma actividade que releva do protocolo presidencial, recebem instruções vinculativas do próprio Presidente da República ou dos seus colaboradores e não do Governo ou do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Por isso, enquanto estiverem ao serviço do protocolo da Presidência da República, não incumbe aos funcionários do Protocolo do Estado veicular as posições do Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre esta ou aquela matéria, muito mais quando nada lhes foi perguntado sobre a conveniência política de tal encontro.
Neste contexto, pareceria estranho que o Chefe do Protocolo do Estado, ou qualquer outro funcionário encarregado de colaborar na preparação da viagem do Sr. Presidente da República, questionasse o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre se deveria, ou não, cumprir as instruções dimanadas do Chefe de Estado. Uma atitude deste teor seria porventura estranha e mesmo reveladora de alguma deslealdade no cumprimento das suas funções.
De resto - e gostaria de concluir, nesta fase, com esta asserção-, tem sido prática constante deste Governo
1818não emitir qualquer opinião sobre as visitas do Sr. Presidente da República, excepto quando sobre elas con
0 Sr. Piresidente: - Sr. Secretário de Estado, faço o
favor de concluir.0 Oirador: - Em conclusão, Sr. Presiden^te, e
Srs. Deputados, reitero aquilo que oportunamente foi dito
sáveis do Ministério dos Negócios Estrangeiros não
foram informados - e muito menos consultados - sobre
a oportunidade e a conveniência da visita de Estado edos encontros que o Sr. Presidente iria ter durante o seu Risos do PSD.
cionais, tem a palavra, por dois minutos, o Sr. Deputa
Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a pode ter o aplauso
0 Sr. Fernando Amairal (PSD): - E legítimo!0 Oirador: - ... os risos -e as risotas, mas quem se ri mais é a comunidade internacional e o País, por uma razão muito simples: é que VV. Ex as habituaram-se a«sacudir a água do capote», a dizer que o funcionário imediatarnente inferior é que tem culpa e foi exactamente isso o que V. Ex.a fez.
V. Ex.o vem agora dizer que o Chefe do Protodolo do Estado é que tem culpa, porque não comunicou ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o que ia fazer e, por isso, o Ministro não teve oportunidade de aconselhar ou desaconselhar. Ora, isto é que não se entende, porque V. Ex a está aqui a acusar um alto funcionárioe não um qualquer funcionário inferior-, um embaixador, cuja nomeação e escolha, como alto funcionário, é feita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Em segundo lugar, trata-se de um funcionário cx)m experiência. Se o Ministro dos Negócios Estrangeiros não sabe através dos seus embaixadores o que se passa em relação às visitas de Estado, se não tem conhecimento da actuação de soberania do Estado fora dos seus limites, então, ninguém pode tomar a sério os serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Em terceiro lugar, não pode, nunca, culpar os imediatamente inferiores para, como Pilatos, «lavar as mãos» e dizer «eu não sabia».
Além disso, há um outro aspecto a considerat: quem recebeu pessoalmente Bettino Craxi foi o Sr. Embaíxador de Portugal na Tunísia e V. Ex.a também estava presente no edifício. Se houvesse algum problema, ara obrigação do Sr. Embaixador - e aí ninguém - po'dé.d.izáf que ele é funcionalmente dependente do Presideriter-da República, porque um em'baixador tem de prestar conta dos actos e dar notfcia de tudo quanto se passa ao Ministro dos Negócios Estrangeiros - dizer: «Eu sei que é Bettino Craxi e não vou lá recebê-lo». É que se fosse uma pessoa qualquer para ser recebida pelo Sr. Chefe de Estado, não era o Sr. Embaixador e o Sr. Chefe do1 SÉRIE - NÚMERO _54Protocolo que iam esperá-la e, neste caso, foi o Sr. Embaixador e o Chefe do Protocolo que foram esperá-lo à porta, como vimos nas imagens da televisão, e o receberam, quando não estava presente o Dr. Mário Soares, Chefe do Estado.Portanto foi um funcionário qualificado, o Embaixador, representando o Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, acompanhado do Chefe do Protocolo do Estado, esteve ali presente, o recebeu pessoalmente e o mandou entrar, sentar e esperar pelo Dr. Mário Soares. 0 Dr. Mário Soares pergtintou a V Ex.a se também queria entrar nos aposentos e V Ex.j não disse nada, apenas disse que não.0 Sr. Rui Carp (PSD). disse «não»!Não disse «nada»,0 Orador: - É! Apenas disse que não queria entrar! E o Dr. Mário Soares disse-lhe: «Não esperava de si outra coisa». 15to é, V. Ex.o não fez qualquer reparo, apesar de estar a representar o Ministro dos Negócios Estrangeiros. De facto, V. Ex. estava lá a representar o Ministro dos Negócios Estrangeiros e soube de antemão que era Bettino Craxi, porque ele foi recebido. Houve, pois, um lapso de tempo, durante a recepção em que Bettino Craxi foi recebido, em que V. Ex esteve presente a representar o Ministro dos Negócios Estrangeíros, por isso podia ter dito de sua justiça, como afijrmou que o Sr. Ministro faria se tivesse sido consultado. V. Ex a esteve lá, podia ter dito uma palavra ao Sr. Embaixador ou ao Chefe do Estado, mas não o fez. Toda esta encenação foi montada e despoletada apenas como instrumento de guerrilha, apesar de saber, de anternão, quem era essa visita particular e de ela se ter realizado. É esta fiscalização que queremos.
E mais: se V. EX a vem acusar o Chefe do Protocolo do Estado e também o Sr. Embaixador de Portugal na Tunísia de não terem previamente participado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros o fim desta visita, tem estrita obrigação de levantar um processo disciplinar a esses dois funcionários. Se o não faz, é porque está envolvido nesta manobra.Aplausos do CDS-PPProtestos do PSD.Se V. Ex a não quer tomar essa responsabilidade política, porque é mero ajudaiite do Ministro dos Negócios Estrangeiros, como disse o Professor Cavaco Silva, tem a obrigação de levantar um processo disciplinar ao Chefe do Protocolo do Estado, Embaixador Pereira de Sousa, e ao Embaixador de Portueal na Tunisia e resolver este caso coi-no deve ser.Aplausos do CDS-PP.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. 1:)eputado José Lamego.0 Sr. José Lamego (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cooperação, V. Ex.o confirmou que o Chefe do Protocolo do Estado, Embaixador Pereira de Sousa, o Embaixador de Portugal na Tunísia, Carlos Milharão, e o funcionário do I)rotocolo do Estado, Luís Albuquerque Veloso, estiverani presentes, entre 9 e 13
18 DE MARÇO DE 19951819de Fevereiro, na preparação da missão, mas oruttiu um outro facto: nas visitas de Estado, o procedimento normal é o Protocolo preparar o programa e env ' iá-lo ao Gabinete do Ministro dos Negócios EstrangeitOs, sendo por isso impossível a este desconhecer tal facto.
0 Sr. Secretário de Estado da Cooperação omitiu intencionalmente este facto. .0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Claro!0 Orador: - ... e veio aqui, numa estratéga de defesa, dizer que não há qualquer nota oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros - oxalá houvesse! -1 mas apenas comentários verbais do porta-voz desse Ministério. Sei que, na altura, houve um grande santimento de incomodidade no Ministério dos Negócios Estrangeiros e entre os funcionários diplomáticos por deixarem envolver o Ministério numa polémica de baixo coturno e de ampliarem anormalmente um facto que tem a dimensão que deve ter. É que, ao fazerem isso, os senhores deixaram envolver o Ministério na estratégia de anormalidade e de confrontação permanent-e, que é teorizada pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, e não preservaram nem a dignidade do Etado no exterior nem a isenção que um corpo do Estado deve ter nestas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Mas o Pre.idente da República é algum irresponsável?l Não sabe o que anda a fazer?l0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.0 Sr Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cooperação, não resisto a manifestar a minha extraordinária indignação pela formá'como o Sr. Deputado Narana Coissoró, que, noutras, ocasiões, tem mostrado uma grande coragem como Deputado, aqui apareceu a tentar «braquear» uma a.títude do Sr. Presidente da República...0 Sr.Narana Coissoró (CDS-PP):- Eu ontem con-denei!0 Orador: - ... que levantou uma onda de indignação no País
0 CDS-PP, que tantas vezes se arroga ed defensor da ética, aparece aqui com uma posição dúpjice, porque está a confundir o acto praticado pelo Sr.,Presidente da República, enquanto Chefe de Estado e representante do País, numa nação estrangeira, recebendo uma pessoa que estava fugida à justiça, por muito amigo que fosse dele- e nesse aspecto nada temos a dizer sobre o assunto-, com as atitudes dos diplomatas que, nesta restrita situação de protocolo, têm de obedecer ao Presidente da República.
A pergunta que faço ao Sr. Secretário de Estado da Cooperação é esta: é habitual ou eticamente razoável que o Ministério dos Negócios Estrangeiros pratique aquilo que o Sr. Deputado Narana Coissoró e o CDSPP estão aqui a insinuar, que é colocar osidiplomatas portugueses a espiar as atitudes do Sr. Presidente da República em visitas de Estado?Aplausos do PSD.0 Sr.Presidente:- Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr.Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.Secretário de Estado da Cooperação, a argumentação que V. Ex.o aqui trouxe é inaceitável e sofística.
0 Sr. Secretário de Estado disse e repisou várias vezes o seguinte: «0 Ministério dos Negócios Estrangeiros não foi informado, não foi consultado». 15to é, formalmente, o Sr.Presidente da República não informou nem consultou previamente o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mas o que V. Ex., não consegue dizere, por isso, não o disse - é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros sabia que iria existir aquele encontro.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tudo!0 Orador:- É nesse sofisma da não consulta, mas do conhecimento, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado da Cooperaçao vem agora tentar refugiar-se para explicar aquilo que foi, de facto, uma clara deslealdade do Governo para com o Sr. Presidente da República.Vozes do CDS-PP:- Muito bem,Protestos do PSD.0 Orador: - É que, tendo o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento que se ia verificar aquele encontro, se tinha algo a dizer sobre o assunto, devia fazê-lo antes, designadamente nos encontros que, semanalmente, o Primeiro-Ministro tem com o Presidente da República. Não o fez, pura e simplesmente, por uma razão: queria explorar partidariamente esse facto. 15to é uma deslealdade que não é aceitável nem admissível por parte de um Govemo e de um Ministéno em concreto.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação0 Sr. Secretário de Estado da Cooperação: Sr. Presidente, gostaria de voltar a alguns dos pontos que já aqui tratei, acrescentando agora as minhas respostas às questões que foram levantadas.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr Deputado Narana Coissoró que, certamente, não interpretou bem o facto de eu ter dito que tanto o Chefe do Protocolo do Estado como o próprio Embaixador de Portugal na Tunísia não informaram o Ministério dos Negócios Estrangeiros. Não o fizeram, porque não o deveriam ter feito. Eu não estava a criticar estes funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estava, sim, a elogiá-los Se alguma coisa merecem por esse facto é um louvor, porque sabem respeitar a dignidade das suas funções e não confundem o exercício delas quando estão ao serviço da Presidência da República ou quando estão ao serviço do Governo.Vozes do PSD:- Muito bem!0 Orador: - Se os senhores, que são juristas, quiserem dar-se ao trabalho de consultar a legislação, verão
18201 SÉRIE - NÚMERO 54que o que estou a dizer é rigorosamente verdadeiro, caso contrário teríamos de qualificar o Chefe do Protocolo do Estado de Chefe do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que ele não é.0 Sr. Narana Coissoiró (CDS-PP): - Há também um Ministro de Estado que depende do Primeiro-Ministro!0 Orador: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró, enquanto jurista, que me surpreende o conceito...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - V. Ex.a é que deve ler os tratados sobre a hierarquia dos embaixadores!0 Orador: - Está aqui, Sr. Deputado! Pedia-lhe a fineza de, quando tiver interesse, consultar os artigos l4.o e 15.o da Lei Orgânica da Secretana-Geral do Ministério.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu li!0 Orador: - Gostaria de referir que, para mim, é uma surpresa e considero pouco dignificante, inclusive, a consideração que está subjacente às várias intervenções dos Deputados da oposição que já aqui ouvi, quanto ao respeito pela separação entre órgãos de soberania, quanto ao correcto relacionamento que deve existir entre esses mesmos órgãos de soberania e quanto ao regular exercício das competências.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 15so é piada ao Grupo Parlamentar do PSD!0 Orador: - Quero dizer claramente que, como já referi, não devemos confundir dependência hierárquica do Ministério dos Negócios Estrangeiros com dependência funcional.0 Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so é conversa!0 Orador:- Há várias situações distintas a considerar. Quando está ao serviço de uma visita de Estado do Presidente, o Protocolo funciona como assessoria dele e não tem o dever, nem o direito, de informar o Ministério dos Negócios Estrangeiros do que se passa. Se os senhores, que têm responsabilidades e formação jurídica, continuam, obstinadamente, a querer confundir estes factos e estes conceitos, é um problema vosso.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há essa restrição!0 Orador: - A minha resposta e a minha defesa está na lei e no costume que é utilizado no Ministério dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. João Amairal (PCP): - Quem é que lhe disse o número do voo para a Tunísia?0 Giradoir:- Gostava ainda de dar algumas informações aos Srs. Deputados.
Eu próprio, que estava a acompanhar o Sr. Presidente da República nesta visita de Estado, tive conhecimento um minuto antes da realização deste encontro. Gostava, até, de pedir aos serviços do Parlamento que tirassem fotocópias do programa oficial da visita de Estadode Sua Excelência o Presidente da República à Tunísia, onde poderão ver que se refere aqui apenas «encontro privado».0 Sr. João Amaral (PCP). - É o maior exercício de cinismo que já vi até hoje!Em resposta ao Sr. Deputado Rui Carp, quero dizer que, de facto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros não dá instruções aos seus funcionários- neste caso, ao Chefe do Protocolo do Estado, ao Embaixador, como, por absurdo, aos diplomatas que funcionaiii permanentemente na Presidência da República que, para este efeito, estão exactamente em igualdade de circunstâncias, pois respeita-os suficientemente -, para«espiar» actos do Presidente da Rcpública ou para reportar a sua agenda prin,ada.Aplausos do PSD.0 Sr.João Amaral (PCP) - É um rapaz educadíssimo! É um anjinho! Assim é que eu gosto!0 Orador: - Fazendo uma referência à coi-nunicação social, gostava de dizer aos Srs. Deputados que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não rege a sua actividade pela leitura dos jornais, porque, nesse caso, teria de ler todas as
notícias, todos os jomais, em particular aquelas que não lhe dizem directamente respeito e com o critério que os senhores aqui me estão a aconselhar. o de dar prioridade às notícias dadas no condicional e às que não mencionam as fontes. Devo dizer-lhes, Srs. Deputados, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem muito trabalho,..0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Viu-se!0 Orador: - ... tem mais que fazer e não pauta o seu relacionamento com outros órgãos de soberania pela leitura dos jornais. 0 Sr. Deputado pensa que nestas condições impede ao Ministério dos Negócios Estrangeiros alguma obrigação de actuar? Entende que o Ministério dos Negócios Esti-angeiros teria alguma legitimidade para pedir explicações ao Sr. Presidente da República, baseando-se numa notícia de «parece que» e de fontes não identificadas'? Não crê que uma pergunta deste tipo poderia ser considerada ii-npertinente ou ofensiva da honra do Sr. Presidente da República"Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Deputado, respeitamos os outros órgãos de soberania, assim como os funcionários quando estão no exercício das suas competências do ponto de vista ético e deontológico0 Sr. João Amaral (PCP): - É um cândido!0 Orador: - Gostava de pedir-lhes, Srs. Deputados, para nao confundirem as coisas 0 assunto que aqui me traz, ao qual me prontifiquei a responder, é muito sério...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente por ser sério é que o trouxemos cá!0 Sr.joão Amarall (PCP):- Então trate-o seriamente!
18 DE MARÇO DE J995 1821O Orador: - ... e que, a meu ver, deveria reter a vossa atenção cuidada. Felizmente, não tenho de estar aqui, como já foi dito, numa atitude defensiva, pois nada tenho a defender. A propósito, gostava de dizer que quando fui interpelado pelo Sr. Presidente da República disse: "Não". O que é muito diferente de não dizer nada, Sr. Deputado!Aplausos do PSDO Sr Ferro Rodrigues (PS): - Mas o Sr. Secretário de Estado esteve a falar com o Sr. Bettino Craxi! Falou com ele!O Orador: - É rotundamente falso! Acompanhei o Sr. Presidente da República na sua visita ao Presidente Ben Ali e, quando nos dirigíamos para a entrada da residência oficial do Sr. Embaixador, o Sr. Presidente perguntou-me se eu desejava acompanhá-lo,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!...O Orador: - .. ao que respondi: "Não, muito obrigado, Sr. Presidente". E o Sr. Presidente disse-me que compreendia e que, inclusivamente, esperava de mim uma resposta desse tipo. Ao mesmo tempo, em simultâneo, estava a decorrer uma recepção à comunidade portuguesa, na qual me integrei com todo o gosto.Aplausos do PSD.Para concluir, gostava de dizer aos Srs. Deputados que, felizmente, o Ministério dos Negócios Estrangeiros está numa posição muito confortável...O Sr Narana Coissoró (CDS-PP)- - Pois está!...O Orador: - ... e não numa posição defensiva, porque não temos qualquer acto que nos leve a uma atitude defensiva.
Repito, para que fique bem claro, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não foi informado nem consultado sobre o encontro privado, como consta do programa oficial, mas se tivesse sido...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - V. Ex.a estava lá e podia ter dito!O Orador: - ... teria, naturalmente, nessas circunstâncias desaconselhado.
Sr Deputado, não me parece que possa arrogar-me a impertinência de dar conselhos ao Sr. Presidente da República quando não mós pede.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Colaborou!O Orador: - Pensei que o Sr. Deputado tivesse um outro entendimento acerca do relacionamento entre órgãos de soberania.
Repito, não gostaria de, numa visita de Estado do Presidente da República, em que o acompanho, ter a impertinência de lhe dar conselhos ao Presidente quando não mós pede.Aplausos do PSDO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para exercer o direito de defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, dispondo de três minutos, no máximo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que tanto o meu partido como eu condenámos ontem aqui, inequivocamente, a atitude de o Sr Presidente da República receber nas instalações da Embaixada de Portugal na Tunísia um cidadão italiano condenado, fosse quem fosse, que apenas não é levado para Itália por falta de um acordo de extradição. Isto ficou claro, foi dito pelo presidente do meu partido e pelo Deputado que, ontem, se referiu ao assunto, e consta das actas, pelo que a este respeito não há qualquer dúvida nem indício de "branquear" quem quer que seja. Como se pode verificar, a nossa condenação consta das actas.Vozes do PSD: - Para o CDS-PP, isso e um mal menor!O Orador: - O que não fazemos, Sr. Deputado, é "branquear", passar por cima e ignorar a colaboração e a conivência do Ministério dos Negócios Estrangeiros na montagem de todo este episódio.Protestos do PSD.Foi o que quisemos fazer, porque a minha obrigação como Deputado é a de fiscalizar os actos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que "está enterrado até ao pescoço" nesta farsa por ter aberto as portas da Embaixada de Portugal a quem, na sua opinião, não devia ter sido recebido na presença dos Srs. Secretário de Estado da Cooperação, Chefe do Protocolo do Estado e Embaixador de Portugal
Como agora sabemos, já havia um conhecimento prévio de oito dias de quem era esta personagem, pelo que não podem, de forma alguma, dizer que desconheciam e virem aqui, num acto de hipocrisia, deitar as culpas sobre outros.Protestos do PSD.O que vos falta é um coronel ou um brigadeiro para demitir. É o que vos falta, porque não têm coragem para demitir o embaixador, como fizeram a um brigadeiroVozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, dispondo de três minutos, no máximo.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, continuo a dizer que o CDS-PP quis, e quer, "branquear" este assunto. Não teve, nesta ocasião, coragem e a prova disso e que VV. Ex.as, ontem, ao contrário do que acaba de dizer, tiveram uma atitude dúbia. Porquê? Por que perante este voto de protesto, apresentado pelo PSD,...O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP). - Para "branquear" o PSD!
Sr. Presidente, gostava que isto ficasse muito claro e que cada um assumisse as suas responsabilidades, pois os funcionários do Ministério dos Negócios Estrangeiros assumiram as suas: procederam correctamente, pois não deviam ter agido de outro modo. O Sr. Presidente da República agiu de acordo com a sua consciência e com as responsabilidades que tem perante o País e não vale a pena, de novo, pronunciar-me em relação a elas.
O Governo, repito, não foi previamente informado nem consultado sobre o encontro do Sr. Presidente da República com o Sr. Bettino Craxi!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a ordem de trabalhos.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que me deve ser dada a palavra para dar explicações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário de Estado da Cooperação não se referiu a ninguém ao defender a consideração e honra dos seus funcionários. Mas se V. Ex.a insiste...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Insisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Parece-lhe necessário, Sr. Deputado? É que não posso dar-lhe a palavra para dar explicações, mas no âmbito de outra figura regimental.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o meu nome foi citado pelo Sr. Secretário de Estado!O Sr. Presidente: - Não foi citado pelo Sr. Secretário de Estado. Eu estive atento, Sr. Deputado!
18 DE MARÇO DE 1995 1823O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi citado! O Sr. Presidente: - Não foi citado!O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi citado, dizendo que ainda havia dúvidas sobre o que eu tinha dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se é possível mas vou pedir aos serviços que me dêem essa informação. Não ouvi o seu nome mas, em todo o caso, enquanto aguardamos, dou-lhe a palavra.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, naturalmente, não quero pôr em dúvida o que V. Ex.a diz, e a última pessoa de quem duvidaria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já pedi uma confirmação aos serviços porque posso estar enganado. Porem, parece-me que são da minha opinião.O Orador: - A única coisa que quero dizer é que o Sr. Secretário de Estado quer desviar o "tiro". Isto é, quando estamos a responsabilizar o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Secretário de Estado quer acabar com "boa boca", como dizem os franceses, referindo, "os nossos funcionários e embaixadores não têm culpa nenhuma".
Nós não dissemos que a culpa era dos embaixadores, mas do Ministro dos Negócios Estrangeiros que não fez nenhum reparo e colaborou com a farsa que aqui foi montada pelo Partido Social-Democrata. Que isso fique bem claro!O Sr Arménio Santos (PS): - O CDS-PP defende mais o Betino Craxi do que o PS!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, antes de encerrar a sessão, quero transmitir-lhe a informação que, depois de terem ouvido a defesa da consideração do Sr. Secretário de Estado da Cooperação, acabo de receber dos serviços, nos termos da qual o nome de V. Ex.a não foi citado.Vozes do PSD: - Pois claro que não foi!O Sr Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se na quarta-feira, às 15 horas, e terá como ordem do dia, por marcação do PCP, a apreciação do projecto de lei n.o 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (Altera a Lei n o 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) (PCP).Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 50 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):António Joaquim Correia Vairinhos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
DIÁRIODa Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 2S2$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da República", deve Ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 17 de Março de 1995 I Série - Número 53VI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs.João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n o 124/VI e do projecto de lei n o 517/VI
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Eduardo Pereira (PS) solicitou esclarecimentos sobre os prazos da tomada de posse e da entrada em funcionamento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA a Força Aérea Angolana, tendo ainda usado da palavra os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) e Rui Carp (PSD)
Em declaração política, a Sr.a Deputada Isabel Castro (Os Verdes) realçou os efeitos negativos que acarreia para a sociedade portuguesa o clima de campanha que irá ter lugar até às próximas eleições legislativas
Também em declaração política, o Sr Deputado Ferro Rodrigues (PS) fez um balanço político dos últimas quatro anos do Governo, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Riu Carp (PSD) que originou o uso da palavra do Sr Deputado Almeida Santas (PS) - e Manuel Queiró (CDS-PP)
Ao abrigo do artigo 81.o, n o 2, do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) teceu considerações acerca da iniciativa da Conferência Geral da Unesco e da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa no sentido de eleger 1995, respectivamente, Ano Internacional da Tolerância e Ano Europeu contra o Racismo a Xenofobia, a Intolerância e o Antisemitismo. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS)
Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr Deputado Sousa Lara (PSD) deu conta da sumula da reunião com Deputados espanhóis da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento das Srs Deputados Eduardo Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Fernando Condesso (PSD), António Murteira (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP)
O Sr Deputado Alberto Avelino (PS) criticou a actuação do ex-Ministro do Mar, Azeredo Soares, no conflito que opõe a União Europeia e o Canadá sobre a pesca de certas espécies em águas internacionais próximas daquele país deu explicações ao Sr Deputado Antunes da Silva (PSD) e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Olinto Ravara (PSD) Manuel Queiró (CDS-PP) e António Murteira (PCP)
O Sr Deputado Américo Sequeira (PSD) congratulou-se com o desenvolvimento registado nos últimos anos na região do Alto-Minho
Os votos n o1 135/VI - De protesto pelo encontro entre o Sr Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr Bettino Craxi (PSD), I36/VI - De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP, os Verdes e Deputado independente Raúl Castro) e 137/VI - De saudarão pela passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor (apresentado pelo PS) foram aprovados e rejeitado o n.o 138/VI - De solidariedade para com estudantes angolanos que se manifestaram frente à Embaixada do seu país em protesto pelo atraso no pagamento das suas bolsas (Deputado independente Mano Tomé) Produziram declarações de voto os Srs Deputados Guilherme d'Oliveira Martins (PS). Narana Coissoró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Isabel Castro (Os Verdes) Manuel Moreira (PSD), Carlos Lelis (PSD) e Mano Tomé (Indep )
Foram igualmente rejeitados na generalidade os projectos de lei n.o 462/VI - Alteração da Lei n o 64/93 de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos publicas) (PS) e 498/V1 - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS)
A Câmara concedeu autorização a três deputados para deporem em processos pendentes, denegando autorização a um outro
O Sr Deputado Cipriano Martins (PSD) apontou a necessidade de se implementarem medidas de valorização económica e social no interior do País
O Sr Deputado António Filipe (PCP) verberou a política educativa do Governo
O Sr Deputado João Maçãs (PSD) referiu-se às dificuldades existentes no distrito de Portalegre, nomeadamente no sector da agricultura, e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luis Capoulas Santos (PS)
O Sr Deputado António Murteira (PCP) responsabilizou o Governo pela falta de infra-estruturas necessárias a resolução do problema da água no Alentejo
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 1247 VI - Autoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado e projecto de lei n.o 517/VI - Protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos (PS), que baixou à 5.a Comissão.
Nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Fevereiro de 1995, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Crisóstomo Teixeira; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Roseta; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto e Fernando Costa; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Luís Pais de Sousa; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr." Deputada Rosa Albernaz; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.
Nas reuniões plenárias de 2 e 3 de Março de 1995, foram ainda apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados João Rui de Almeida e Crisóstomo Teixeira; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e António Martinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Modernização Administrativa, formulados pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Administração Interna e da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa.
Na reunião plenária de 8 de Março de 1995, foram também apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; a diversos Ministérios, ao ICEP, à Secretaria de Estado da Cultura, e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; à Secretaría de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Nas reuniões plenárias de 9 e 10 de Março de 1995, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao
1758 I SÉRIE-NÚMERO 53Governo, aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais e às Câmaras Municipais de Felgueiras e Oeiras, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e Ema Paulista; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
Nos dias 13 e 14 de Março de 1995 deram ainda entrada na Mesa os seguintes requerimentos: aos Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, nas sessões de 13 de Novembro, 21 de Maio e 7 de Dezembro; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 9 de Fevereiro, 20 de Outubro e 4 de Janeiro e no dia 15 de Setembro; Luís Nobre, na sessão de 22 de Junho; Luís Sá, nas sessões de 6 de Julho, 4, 13 e 18 de Janeiro; Cipriano Martins, na sessão de 7 de Julho; Carlos Luís, na Comissão Permanente de 8 de Setembro; Manuel dos Santos, na sessão de 27 de Outubro; Américo Sequeira, nas sessões de 3 de Novembro e 26 de Janeiro; João Amaral, na sessão de 23 de Novembro; André Martins, na sessão de 7 de Dezembro; Ana Maria Bettencourt e Paulo Trindade, nas sessões de 12 de Dezembro e 18 de Janeiro; Miranda Calha, na sessão de 13 de Dezembro; Leonor Coutinho, no dia 3 de Janeiro; Mário Tomé, na sessão de 4 de Janeiro; Lino de Carvalho, nas sessões de 4 e 18 de Janeiro e 8 de Fevereiro; Luís Pais de Sousa e João Granja, na sessão de 11 de Janeiro; José Reis, na sessão de 12 de Janeiro; António Martinho, na sessão de 13 de Janeiro; José Manuel Maia e Paulo Rodrigues, na sessão de 18 de Janeiro; Isabel Castro e Raúl Castro, nas sessões de 19 e 25 de Janeiro; João Poças Santos, na sessão de 20 de Janeiro; José Lello, na sessão de 25 de Janeiro.
Entretanto, estão reunidas ou irão reunir durante a tarde a Comissão de Petições e a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, bem como as Subcomissões permanentes da SIDA e de Habitação e Telecomunicações.O Sr. Presidente: - Antes de darmos início aos nossos trabalhos, faço questão de saudar, em nome da Câmara, onze presidentes de juntas de freguesia do concelho de Caldas da Rainha que vieram visitar-nos e se encontram a assistir à reunião plenária.Aplausos gerais.Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, no dia 6 de Dezembro de 1994, nos termos da Constituição, da legislação em vigor e do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentou a V. Ex." um pedido de inquérito parlamentar sobre a responsabilidade do Governo na eventual prestação de serviços, pelas OGMA, à Força Aérea Angolana.
Esse inquérito, que tomou o número 27/VI, foi agendado e debatido neste Plenário no dia 14 do mesmo mês. Nesse mesmo dia, foi votado favoravelmente o projecto de resolução n.o 133/VI, que dele resultou e que foi publicado no Diário da Assembleia da República no dia 16 de Dezembro.
Como V. Ex.a sabe, de acordo com o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n o 5/93 - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares -, as comissões de inquérito, uma vez constituídas, devem tomar posse até ao décimo quinto dia contado a partir da publicação da sua constituição em Diário da Assembleia da República.
Ora, por razões que desconheço e que gostaria de ver esclarecidas, V. Ex.a só veio a dar posse à Comissão de Inquérito Parlamentar para Averiguar sobre a Eventual Responsabilidade do Governo na Prestação de Serviços pelas OGMA à Força Aérea Angolana no dia 21 de Fevereiro de 1995, sexagésimo dia após a publicação da sua constituição. Contado de outra forma, tão do gosto do PSD, que, ultimamente, tem vindo a fazer da data do seu congresso a origem de todos os tempos, este dia da posse, este dia 21 de Fevereiro é o segundo dia após a realização do Congresso, é o segundo dia após a eleição do novo Presidente do PSD, ex-Ministro da Defesa Nacional e alvo do inquérito proposto.
A que se deve esta grave falta legal por parte de V. Ex.a, Sr. Presidente?
Conferida a posse, o n.o 3 do mesmo artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares estabelece que os trabalhos da comissão devem começar imediatamente.
Que razões encontrou V. Ex.a para que, hoje, dia 16 de Março, 23 dias passados sobre a posse, aquela Comissão ainda não tenha iniciado os seus trabalhos? A que se deve esta nova falta grave à lei por parte do Presidente da Comissão e consentida por V. Ex.a?