13 DE ABRIL DE 199110012 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Submetido a votação, o artigo 32.0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 33.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Submetido a votação, o artigo 33. ° foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 34.°1 — Não sofreu alteração o n.° 1.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.2 — Não sofreu alteração o n.° 2.Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Submetido a votação, o artigo 34.0 foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 35.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 36.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP.Artigo 37.°Submetido a votação, foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD, os votos contra do PCP e a abstenção do PS.ANEXO IITexto final resultante da votação na especialidade do projecto de lei n.° 532/VLei dos baldiosCAPÍTULO IPrincípios geraisArtigo 1.° Baldios1 — Baldios são terrenos aproveitados como logradouro comum por comunidades locais, sendo por elaspossuídos e geridos nos termos do presente diploma e dos regulamentos necessários à sua aplicação.2 — Os baldios podem ser constituídos por uma ou por várias áreas descontínuas.Artigo 2° Logradouro comumConsideram-se integrados no conceito de logradouro comum, nomeadamente a apascentação de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações de natureza agrícola, silvícola ou silvo-pastoril.Artigo 3.° Comunidades locais e compartes1 — Para efeitos do presente diploma, comunidades locais são os conjuntos de pessoas que desenvolvem as actividades em que o logradouro comum se traduz.2 — As pessoas integrantes de comunidades locais que possuem e gerem um baldio designam-se compartes.3 — O exercício dos direitos de comparte depende da inscrição no recenseamento de compartes do respectivo baldio.4 — Só os cidadãos com capacidade eleitoral podem participar votando, elegendo e sendo eleitos nas assembleias de compartes.Artigo 4.°Regime jurídico1 — Salvo nos casos expressamente previstos na lei, os baldios são insusceptíveis de apropriação individual por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.2 — Os actos ou negócios jurídicos de apropriação de terrenos baldios, bem como as suas transmissões, são nulos, tendo legitimidade para requerer a declaração de nulidade o Estado, os conselhos directivos e qualquer comparte.CAPÍTULO II ÓrgãosSECÇÃO IDisposições gereisArtigo 5.° Espécies de órgãosAs comunidades locais gerem os respectivos baldios através da assembleia de compartes e do conselho directivo.Artigo 6.°Reuniões1 — Salvo os casos especiais previstos no presente diploma, os órgãos dos baldios reúnem com a presença da maioria dos seus membros e deliberam por maioria absoluta dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade.