1014II SÉRIE-A — NÚMERO 34(41-a) v., a este propósito, Arala Chaves, «Ministério Publico — passado e presente», in BFDC, vol. lvi, 1986, p. 58, Neves Ribeiro, O Estado nos Tribunais, pp. 15 e segs., 177 e segs. e 186 e segs., Pinto Nogueira e Simas Santos, Lei Orgânica do Ministério Público Anotada, 1979, anotação ao artigo 5.°, pp. 73 e segs., Rodrigues Maximiano, «A Lei Orgânica do Ministério Público», in O Ministério Público numa Sociedade Democrática, p. 106, e José Manuel Mei-rim, in O Ministério Público e o Acesso dos Consumidores à Justiça (Algumas Notas), 1987, pp. 7 e segs., que aqui se segue de perto.(*2) O § 3.° do artigo definia que as pessoas referidas seriam só as mencionadas nos n.°* 1 a 3 do artigo 123.° do Código de Processo Civil, a saber:0 Estado, as câmaras municipais e as juntas de paróquia; Os estabelecimentos ou associações de beneficência ou caridade; Os menores, os interditos, os incertos e os ausentes, bem comoas pessoas que requerem em nome ou em proveito deles.C1) Cf. a redacção dada ao preceito pelo Decreto-Lei n.° 264-C/81, de 3 de Setembro.O44) Atento o disposto no n.° 3 (do artigo 5.°), em caso de representação de incapazes ou de ausentes em parte incerta, a intervenção principal cessa se os respectivos representantes legais a ela se opuserem por requerimento no processo.f45) Cf. o artigo 1865.°, n.° 2, do Código Civil, na sua primitiva redacção. Acerca dos conceitos de capacidade judiciária e de legitimidade, v. os artigos 9." e 26.° do Código de Processo Civil.(**) O artigo 20.° da Constituição revista, cujo n.° 2 corresponde ipsis verbis ao n.° 1 do artigo 20.° do texto constitucional de 1976, teve a sua origem na redacção da Lei Constitucional n.° 1/82 (artigo 1S.°), que alterou a rubrica e aditou o n.° I.Cf., nesta matéria, Adélio Pereira André, Defesa dos Direitos e Acesso aos Tribunais, Lisboa, 1980, e Guilherme Pereira da Fonseca, A Defesa dos Direitos {Princípio Geral da Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais), separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.° 344, Lisboa, 1985.C ) Valerá a pena remeter para o que se disse supra, na parte inicial de 5.3, acerca da distinção entre a «averiguação oficiosa» e a «investigação oficiosa» da paternidade.f4*) Cf. artigo 30.° do Código de Processo Civil.(4Í) Ob. cit., p. 408.Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 23 de Fevereiro de 1989.José Augusto Sacadura Garcia Marques (relator) — António Silva Henriques Gaspar — Alberto Manuel Portal Tavares da Costa — Abílio Padrão Gonçalves — Fernando João Ferreira Ramos — Ireneu Cabral Barreto — José Joaquim de Oliveira Branquinho — António Gomes Lourenço Martins — Eduardo de Melo Lucas Coelho {voto o parecer privilegiando duas observações sobre outras de mais pormenor:1 — Afigura-se-me, pelo menos, muito discutível que a «averiguação oficiosa» se destine a conferir ao Ministério Público legitimidade —em sentido rigoroso— para a acção de investigação oficiosa, como se diz no ponto 5.3..Tal «averiguação» e o «despacho de viabilidade» constituem garantia de interesse público, em matéria de delicadas implicações, de que uma acção viável, destinada a reconhecer a paternidade, atribuída a certo indivíduo com um mínimo de segurança indiciária, será instaurada.Proposta pelo Ministério Público acção oficiosa sem precedência de despacho de viabilidade, verificar-se-ia, provavelmene, não o vício da ilegalidade, mas uma execução inominada.2 — Também não posse aceitar como líquida a opinião do autor citado na nota 36 no sentido irrestrito de que o juiz da acção de investigação pode, por sua iniciativa, ordenar a junção de documentos, ou certi-dões deles, constantes do processo de averiguação oficiosa —este encontra-se em poder do Ministério Público (cf. os artigos 528.° e seguintes do Código de Processo Civil)—, mormente do despacho de viabilidade, cuja prova e alegação na acção constituem, aliás, ónus do autor.]PROJECTO DE LEI N.° 353/VCONSULTA PRÉVIA AOS PARTIDOS DA OPOSIÇÃO. NO ÂMBITO00 RESPECTIVO ESTATUTO, SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AS GRANDES OPÇÕES DE TODOS OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL E AS ORIENTAÇÕES FUNDAMENTAIS DOS PLANOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVI MENTO REGIONAL E SECTORIALComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParecer1 — Da configuração do moderno Estado social de direito num «Estado de partidos» decorrem iniludíveis consequências no funcionamento do sistema de governo. Daí o relevo que, logo numa perspectiva democrática-pluralista, assumem os partidos da oposição.O Estatuto do Direito de Oposição, consagrado na Lei n.° 59/77, de 5 de Agosto, disso mesmo dá conta, como corolário ou desenvolvimento do disposto no artigo 117.° da Constituição.E não foi por acaso que, na revisão de 1982, tenha sido aditado a este preceito um n.° 3, dizendo:Os partidos políticos representados na Assembleia da República e que não façam parte do Governo gozam, designadamente, do direito de ser informados regular e directamente pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público.2— Dá-se, entretanto, a circunstância de naquele Estatuto de 1977 se prever, além deste direito de informação, alguns casos de direito de consulta prévia (artigo 5.°).Tudo está, agora, em saber se este direito deve ser alargado nos termos propostos no projecto de lei em análise.É de sublinhar, aliás, que no referido artigo 5.° já se consagra tal direito quanto às «opções fundamentais do Plano e Orçamento (Geral) do Estado».3 — Ao que tudo faz crer, da revisão constitucional em curso não advirá qualquer resposta operante a esta questão.Continuará a estar em causa uma opção política, não necessariamente decorrente, mas eventualmente conforme à intencionalidade da lei fundamental.4 — De observar será apenas que ao Governo legitimado nos termos constitucionais, cabe a «condução da política geral do País» (artigo 185.° da Constituição da República Portuguesa).Do seu Programa, que conterá as suas «principais orientações políticas», ou seja, na expressiva frase de Gomes Canotilho-Vital Moreira (Constituição da República Portuguesa Anotada, H, 2.* ed., 1985, p. 271), a sua «filosofia» e os seus princípios, e ainda os objectivos fundamentais por que regerá a sua actividade, constarão, necessariamente, as medidas previstas no artigo único do projecto de lei n.° 353/V.