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79 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010quartos. O contrato de financiamento data de 2 de Abril de 2002. O projecto de execução financeira concluiuse em Maio de 2004 e o contrato vigorou até Setembro de 2009, data em que foi concluído o reembolso da parte reembolsável do incentivo. A data de encerramento do hotel é posterior ao termo de vigência do contrato de financiamento, não sendo, por isso, legalmente possível exigir a devolução de montantes ao abrigo deste contrato.Neste quadro de encerramento global de todo o complexo termal, a autarquia de Vizela diligenciou junto de vários investidores que já haviam manifestado o interesse no aproveitamento geotérmico das águas e na construção de modernos Spa, susceptíveis de revitalizar a actividade termal e, consequentemente, a actividade económica do concelho, fortemente dependente do sector têxtil, que se encontra em crise. Desta forma, a Companhia dos Banhos de Vizela, SA, está a avaliar as propostas apresentadas pelas empresas e os moldes como se poderá concretizar o investimento, face à exclusividade da concessão que se encontra em sua posse.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, com base na argumentação já exposta, recomendar ao Governo que:1 — Acompanhe, através da Direcção-Geral de Energia e Geologia, as negociações entre a Companhia dos Banhos de Vizela, SA, e os possíveis investidores, com vista à reabertura imediata das Termas de Vizela, em todas as suas vertentes, ou seja, balneário, hotel e piscinas; 2 — Quando concluída a negociação, o Governo deverá ponderar a sua actuação nos seguintes moldes:a) Em caso de acordo entre as partes, o Governo deverá garantir que rapidamente se proceda à assinatura do contrato de concessão que substituirá o antigo alvará e que porá fim a uma longa querela entre o concessionário e a Administração Central. Tal contrato deverá, necessariamente, conter obrigações que perspectivem uma ampla remodelação do estabelecimento termal das Caldas de Vizela, salvaguardando, assim, o interesse público e o desenvolvimento local; b) Em caso de recusa de assinatura por parte do concessionário, o Governo deverá proceder à extinção da concessão conforme proposto no parágrafo 15.o do ponto 5 da Parte VIII do Parecer n.o 77/93, da Procuradoria-Geral da República, votado na sessão do Conselho de 16 de Agosto de 1994 e homologado por despacho do Secretário de Estado da Indústria, de 6 de Setembro de 1994, e, consequentemente, a expropriação por utilidade pública de todo o edificado pertencente a esta companhia, no que se refere exclusivamente ao balneário termal.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 2010 Os Deputados do PS: Miguel Laranjeiro — Teresa Venda.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 338/XI (1.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO E REGULA AS ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos da Comissão1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 338/XI (1.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 30 de Junho de 2010 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 — Objecto, conteúdo e motivação:Objecto: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa com este projecto de lei a substituição da Lei n.o 46/2008, de 27 de Agosto.O projecto de lei fundamenta a sua exposição nas dificuldades de funcionamento que enfrentam as áreas metropolitanas decorrentes do modelo utilizado, sem poderes e meios, incapaz de promover a integração das políticas municipais com vista a um eficaz desenvolvimento.É desiderato da presente iniciativa legislativa colmatar lacunas, com a identificação dos principais estrangulamentos e constrangimentos e encontrar soluções para as mesmas.O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende também como perfeitamente justificável «a inadiável necessidade de remover absurdas disposições sobre as áreas metropolitanas introduzidas no diploma agora em vigor, de que é exemplo a criação de uma «comissão executiva» com poderes e funções que relegam para segundo plano os recursos da junta metropolitana.Conteúdo: O projecto de lei n.o 338/XI (1.a) apresenta um novo regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto em substituição do actual.Esta iniciativa legislativa contém 31 artigos, distribuídos por quatro capítulos e cinco secções:No Capítulo I — Disposições gerais No Capítulo II — Estruturas e funcionamento:Na Secção I — Disposições comuns; Na Secção II — Assembleia metropolitana; Na Secção III — Junta metropolitana; Na Secção IV — Conselho de municípios; Na Secção V — Conselho metropolitano.
4 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 338/XI (1.a), do PCP Estabelece o Regime Jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Lisete Gravito (DILP).Data: 11 de Agosto de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO presente projecto de lei visa estabelecer o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regular as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos.Como é referido na respectiva exposição de motivos, nesta iniciativa legislativa:a) As áreas metropolitanas assumem o carácter de autarquia, sendo os respectivos órgãos constituídos na base do princípio do sufrágio directo; b) As respectivas competências e funções abrangem o planeamento e ordenamento do território, a coordenação da intervenção dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e o apoio à acção dos municípios; c) Os poderes das áreas metropolitanas são garantidos no sentido de vincular os serviços da Administração Central no âmbito do seu território em matérias de sistema de transportes, rede viária regional e ambiente e recursos hídricos; d) É definida uma estrutura ligeira de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão.Esta iniciativa legislativa contém 31 artigos, distribuídos por seis capítulos e cinco secções:Capítulo I — Disposições gerais: O artigo 1.o cria as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto como pessoas colectivas de direito público de âmbito territorial; O artigo 2.o estipula o âmbito territorial daquelas áreas metropolitanas; O artigo 3.o define as respectivas atribuições; O artigo 4.o estabelece o carácter vinculativo das áreas metropolitanas; No artigo 5.o é estabelecida a intervenção das áreas metropolitanas em organismos de coordenação já existentes; O artigo 6.o estabelece as unidades de acompanhamento de grandes obras públicas e intervenções municipais a criar nas áreas metropolitanas;
5 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011O artigo 7.o prevê a participação das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto nos órgãos das autoridades metropolitanas de transportes; O artigo 8.o estabelece a intervenção consultiva das áreas metropolitanas nos investimentos públicos e comunitários; O artigo 9.o define o património e finanças das áreas metropolitanas.Capítulo II — Estruturas e funcionamento:Secção I — Disposições comuns: O artigo 10.o define os órgãos respectivos (assembleia metropolitana, junta metropolitana, conselho de município e conselho metropolitano); O artigo 11.o estabelece o mandato dos membros daqueles órgãos; O artigo 12.o prevê que os referidos órgãos se regulem pelo regime jurídico aplicável aos órgãos dos municípios como regime subsidiário ao que não esteja previsto na lei.Secção II — Assembleia metropolitana: São definidas a respectiva natureza e composição (artigo 13.o), a composição e competências da mesa da assembleia metropolitana (artigo 14.o), o regime das sessões (artigo 15.o) e as competências desta última (artigo 16.o).Secção III — Junta metropolitana: São estabelecidas as respectivas natureza, eleição e composição (artigo 17.o), as competências (artigo 18.o), as competências do seu presidente (artigo 19.o) e a delegação de competências do mesmo (artigo 20.o).Secção IV — Conselho de municípios: É estabelecida a composição e funções do mesmo (artigo 21.o).Secção V — Conselho metropolitano: Definem-se a respectiva composição (artigo 22.o) e competências (artigo 23.o).Capítulo III — Serviços metropolitanos: O artigo 24.o estabelece que estes serviços serão definidos em regulamento próprio; O artigo 25.o prevê a participação das áreas metropolitanas em empresas que prossigam fins de interesse público.Capítulo IV — Disposições gerais e transitórias: No artigo 26.o é estabelecido que a área metropolitana disporá de pessoal próprio, com o mesmo regime dos trabalhadores da administração local; O artigo 27.o dispõe que a área metropolitana beneficia das mesmas isenções das autarquias locais; O artigo 28.o estabelece que a apreciação das contas da área metropolitana compete ao Tribunal de Contas; O artigo 29.o dispõe que o orçamento da área metropolitana deve obedecer ao Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL); O artigo 30.o estabelece, como norma transitória, a instituição das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto com as primeiras eleições gerais para os órgãos das autarquias locais a realizar após a entrada em vigor desta lei e a manutenção em funções dos órgãos das actuais áreas metropolitanas até à instalação dos novos órgãos; O artigo 31o revoga a Lei n.o 46/2008, de 27 de Junho (Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto).
10 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 20114 — Consultas obrigatórias: Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Santo Tirso e da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Roriz.Parte II — Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 339/XI (1.a), que visa a elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila.2 — A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é de parecer que o projecto de lei n.o 339/X) (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e pareceres das consultas obrigatórias efectuadas.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 339/XI (1.a), do PS Elevação de Roriz, no município de Santo Tirso, à categoria de vila  Data de admissão: 30 de Junho de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Jorge Figueiredo (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN).Data: 12 de Agosto de 2010
12 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matériaAs pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelaram a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria relacionada:— Projecto de lei n.o 354/XI (1.a), do CDS-PP — Restauração da freguesia de Marmelar, no concelho da Vidigueira; — Projecto de lei n.o 373/XI (1.a), do PSD — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, dos limites territoriais da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras; — Projecto de lei n.o 374/XI (1.a), do PSD — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, dos limites territoriais dos municípios da batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras; — Projecto de lei n.o 335/XI (1.a), do PCP — Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias.IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasAtento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Santo Tirso e da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Roriz.———
18 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III — Iniciativas pendentes sobre a mesma matériaProjecto de lei n.o 373/XI (1.a), do PSD — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, dos limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras.IV — Consultas obrigatóriasAtento o disposto na alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente as Câmaras Municipais e as Assembleias Municipais de Batalha e de Porto de Mós e as Juntas de Freguesia e as Assembleias de Freguesia de São Mamede, de Reguengo do Fetal, de Batalha, de Mira de Aire, de Alqueidão da Serra e de Calvaria de Cima.V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não parece implicar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 427/XI (2.a) (ELEVAÇÃO DA VILA DE ALFENA, NO CONCELHO DE VALONGO, À CATEGORIA DE CIDADE)Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandos da Comissão1 — Introdução: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 427/XI (2.a) — Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.O projecto de lei em causa foi admitido em 29 de Setembro de 2010 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente para apreciação e emissão do respectivo parecer.O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projectos de lei, em particular.2 — Objecto, conteúdo e motivação: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista visa com este projecto de lei elevar à categoria de cidade a vila de Alfena, no concelho de Valongo, sendo redigido sob a forma de um artigo único.
19 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011O projecto de lei é fundamentado em argumentos de ordem geográfica, demográfica, social, cultural e económica como suporte à sua pretensão.De acordo com a exposição de motivos, em Alfena «estão sedeadas mais de três centenas de empresas das mais diversas áreas de actividade económica, como o comércio, indústria, agricultura, pecuária e avicultura, o que revela bem a dinâmica e importância desta vila no contexto do município de Valongo».O projecto de lei ora analisado destaca também que a «freguesia de Alfena é hoje uma vila próspera, singular no seu nome em Portugal e na forma de estar das suas gentes, capaz de fazer a simbiose entre o rural e o urbano, o passado e o presente, qualidades que permitem augurar um futuro auspicioso para este território já secular».3 — Enquadramento legal e antecedentes: A pesquisa efectuada à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não revelou a existência das seguintes iniciativas pendentes com matéria relacionada.4 — Consultas obrigatórias: Nos termos da alínea d) do artigo 3.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Valongo e da Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia de Alfena.Parte II — Opinião da RelatoraA signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Parecer da Comissão1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 427/XI (2.a), que visa a elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade.2 — De acordo com o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, procedeu-se à consulta e pedido de parecer dos respectivos órgãos de poder local, não se tendo conhecimento, à data, das suas respostas.3 — Atendendo ao facto acima referido, aguardam-se os pareceres desses órgãos autárquicos para que se possam reunir os requisitos constitucionais e regimentais de modo a promover o seu agendamento e apreciação em Plenário.Parte IV — Anexos ao parecerNota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
24 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, com excepção do requisito populacional, previsto no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, relativo ao regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações.Não obstante o disposto anteriormente, os Deputados do PSD indicam que, de acordo com o estipulado no artigo 14.o da referida lei, «(») importantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o.».Nos termos do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, foi promovida a consulta aos respectivos órgãos do poder local, a saber Assembleia e Junta de Freguesia de Sobrosa e Câmara e Assembleia Municipal de Paredes.Até à presente data apenas foram recepcionadas as posições da Câmara e da Assembleia Municipal de Paredes, as quais emitiram parecer favorável (ambos por unanimidade), aguardando-se as posições dos restantes órgãos.IV — ParecerA Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, e considera que se deve aguardar a recepção das posições da Assembleia e Junta de Freguesia de Sobrosa para que o mesmo se encontre em condições de subir a Plenário.V — AnexosAnexa-se ao presente parecer a nota técnica do projecto de lei n.o 434/XI (2.a), do PSD, elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Vítor Fontes — O Presidente da Comissão, Júlio Miranda Calha.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 434/XI (1.a), do PS Elevação da povoação de Sobrosa, no concelho de Paredes, à categoria de vila Admissão: 14 de Outubro de 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Fernando Vasco (DAC) — Lurdes Sauane (Daplen).Data: 20 de Outubro de 2010
26 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Calvário: Confinando com o lado sul do adro, encontra-se o Calvário, formado por 14 cruzeiros. Neste local está implantada uma moderna Capela mortuária de arquitectura contemporânea.Cruzeiro paroquial: Reedificado em 1901, de acordo com a inscrição existente, caracteriza-se por ser de coluna octogonal.Situado no lugar do Padrão, ao qual deu o nome, está documentado desde o início do século XVIII.Cruzeiro de Guindo: Data de 1594, tendo a inscrição «DO MILAGRE».A sua origem está relacionada com a lenda de um cavaleiro que por ali passou. Situa-se sobre um grande penedo, no alto de um monte, de soberbas vistas, e tem como particularidade o facto de possuir a cruz inclinada para a frente.Capela e Casa da Torre de Baixo: Construída em 1782 pelo Padre Custódio José Ferreira, Vigário da freguesia de Sobrosa.É dedicada a Nossa Senhora das Dores, tendo um retábulo magnífico em talha dourada, de onde sobressai a imagem da padroeira aos pés de Cristo Crucificado. O exterior da capela enquadra-se no conjunto arquitectónico da Casa da Torre de Baixo, edifício que foi berço de várias individualidades: o Major Albino Dias Torres, o Padre Albano Pacheco Dias Torres, Capelão do Hospital Militar do Porto; o Padre Albino Pacheco Dias Torres, Pároco de Besteiros; o Coronel Médico Dr. Arnaldo Pacheco Dias Torres, entre outros.Casa da Torre de Cima: A Casa da Torre de Cima, da mesma origem familiar da de Baixo, destaca-se pela escadaria e varanda e pedra.Foi morada do Dr. José Dias Torres, Desembargador e Cavaleiro da Ordem de Cristo.Casa de Sousas: Situada no lugar da Torre, é de estilo neoclássico, tendo sido totalmente remodelada em 1820. É oriundo desta casa o Dr. Joaquim José de Sousa Brandão, Delegado do Procurador da Coroa na Índia Portuguesa.Capela e Casas de Real: Edificada em 1764 por ordem de Damiana Coelho de Sousa, tendo como padroeira Nossa Senhora da Conceição. A sua imagem tem sido admirada pela sua beleza e singularidade, bem como o retábulo onde se encontra.Junto à capela encontra-se a Casa de Real, cuja padieira ostenta a data de 1712. A poucos metros localiza-se a casa que foi do Morgado de Mouriz, datada de 1613, com brasão dos Pintos.Ponte de Real: O lugar de Real, pela sua forma antiga de Rial, testemunha a passagem, naquele local, do Rio Asmes, afluente do Rio Sousa. Neste lugar há uma ponte, de estilo românico, sobre o Rio Asmes.Paços do Concelho e cadeia: Situado no lugar do Bairro, este edifício do século XVIII possui brasão nacional joanino na frontaria. O piso superior serviu de Casa da Câmara e Tribunal do Concelho de Sobrosa. No rés-do-chão funcionou a cadeia, que ainda conserva as grades de ferro nas janelas. Em 1836 foram assassinados a tiro os últimos dois presos, poucos meses antes de Sobrosa perder o estatuto de concelho. Desde meados do século XIX e até 1995, serviu de escola primária da freguesia.
27 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Casa da Igreja: Edificada em 1796, foi berço do Padre António Moreira de Meireles, Pároco de Sobrosa e grande benemérito da freguesia. Por sua disposição testamentária, foi fundada a Obra de Assistência Social da Freguesia de Sobrosa, com sede nesta casa.Casa do Vilar: Referida já no foral de 1519, foi reconstruída em 1753. Tem dois portais encimados pela cruz e duas pirâmides.Casa da Boavista: Casa solarenga datada de 1775. Nela nasceu o Padre António Alves Pereira de Castro, fundador da Fábrica de Freamunde, e seu irmão, o Dr. Acácio José Alves Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Paredes.Casas do Pedregal: Conjunto arquitectónico formado por casas de lavoura do século XVIII.Entre os vários elementos, destacam-se dois passadiços, palheiros e um moinho com a sua presa e lavadouro.Casas de Souto Longo: Referidas no foral manuelino de 1519, estas casas apresentam fortes características rurais. Do conjunto faz parte uma casa datada de 1724, com o seu passadiço.Casa do Bairro: Já existente no século XVIII, foi dotada de uma enorme fachada neoclássica na segunda metade do século XIX, pelo Comendador Francisco José de Sousa Brandão, grande benemérito da freguesia, comerciante e importador de madeiras exóticas. O seu relacionamento com altas individualidades internacionais valeu-lhe a atribuição da Comenda da Ordem de Cristo. Destacaram-se, igualmente, os seus filhos, Professor Joaquim de Sousa Brandão e o Doutor Calisto de Sousa Brandão, Médico e Professor da Universidade de Coimbra.Casa do Padrão: De nobres famílias, esta casa foi berço de uma linhagem que vem do século XVI. Totalmente remodelada no século XX, possui uma torre ameada e uma capela privativa com altar. Está ligada, por relações familiares, ao Marquês de Lambert e à Baronesa de Ancede.Casa dos Gentios de Baixo: Edifício do século XVIII, possui ameias na sua fachada. Teve passadiço antes da construção da estrada na década de 1920. Desta casa é oriundo o Capitão Manuel Gomes de Sousa e seus filhos, o Capitão Manuel José Gomes de Sousa e os Padres Joaquim Moreira de Sousa e Domingos Pinto Moreira.Casa de Tourilhe: Situada num dos mais antigos lugares da freguesia, esta casa foi remodelada no século XIX. É oriundo desta casa Domingos Ferreira de Sousa Bragança, Presidente da Câmara Municipal de Paredes (1923-1926).Casas de Guindo de Cima e de Baixo: Já referidas em 1542, são duas casas típicas do século XVIII. A Casa de Guindo de Baixo foi reedificada em 1733.Casas de Vila Nova de Cima e Vila Nova de Baixo: As Casas de Vila Nova de Cima e de Vila Nova de Baixo formam um núcleo rural interessantíssimo do ponto de vista cultural e paisagístico. Referidas já em 1519, sofreram intervenções até ao século XIX, sendo de realçar as casas de habitação, de lavoura, os palheiros e o espigueiro, bem como o moinho de água.
30 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.o e 13.o».Verificação do cumprimento da lei formulário: O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projecto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte:«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.»III — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelou a existência de iniciativas pendentes com matéria relacionada.IV — Consultas obrigatórias e/ou facultativasNos termos da alínea d) do artigo 3.o da lei n.o 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Paredes.———PROPOSTA DE LEI N.o 45/XI (2.a) (ALTERA OS ESTATUTOS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM MATÉRIA DE APOSENTAÇÃO, REFORMA E JUBILAÇÃO, DEFINE AS CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DO SUPLEMENTO DE FIXAÇÃO E DO NOVO SUPLEMENTO QUE SUBSTITUI O SUBSÍDIO DE COMPENSAÇÃO E ALTERA OS RESPECTIVOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO E ACUMULAÇÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 7 de Dezembro de 2010, a proposta de lei n.o 45/XI (1.a) — Altera os Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público em matéria de aposentação, reforma e jubilação, define as condições de atribuição do suplemento de fixação e do novo suplemento que substitui o subsídio de compensação e altera os respectivos regimes de substituição e acumulação.Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento, com excepção do disposto no seu n.o 3, já que a proposta de lei n.o 45/XI (2.a), do Governo, não foi acompanhada de nenhum estudo, documento ou parecer que tenha fundamentado a sua apresentação, nomeadamente sobre o impacto das medidas nela
41 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Artigo 68.o Direitos e obrigações1 – Aos magistrados judiciais jubilados é aplicável o disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1 e no n.o 5 do artigo 17.o e no n.o 2 do artigo 29.o 2 – A pensão de aposentação será calculada, sem qualquer dedução no quantitativo apurado, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo.3 – Até à liquidação definitiva, os magistrados judiciais jubilados têm direito ao abono de pensão provisória, calculada e abonada nos termos legais pela repartição processadora.4 – As pensões de aposentação dos magistrados jubilados são automaticamente actualizadas e na mesma proporção em função do aumento das remunerações dos magistrados de categoria e escalão correspondentes àqueles em que se verifica a jubilação.5 – Os magistrados judiciais jubilados encontramse obrigados à reserva exigida pela sua condição.6 – O estatuto de jubilado pode ser retirado por via de procedimento disciplinar.Artigo 68.o Aposentação ou reforma A pensão de aposentação ou reforma dos magistrados aposentados ou reformados é calculada com base na seguinte fórmula: R x T1 / C, em que R é a remuneração mensal relevante nos termos do Estatuto da Aposentação, deduzida da percentagem da quota para aposentação e pensão de sobrevivência no âmbito do regime da Caixa Geral de Aposentações;  T1 é a expressão em anos do número de meses de serviço, com o limite máximo de C; e  C é o número constante do anexo III. Artigo 69.o Regime supletivo e subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto aplica-se à aposentação de magistrados judiciais o regime estabelecido para a função pública.Artigo 69.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados judiciais e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»   Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho1- O anexo II é aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:«Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 67.o)A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis
42 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).2- O anexo III é aditado à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção:«Anexo III (a que se refere o artigo 68.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40)  Capítulo III Alteração ao Estatuto do Ministério PúblicoArtigo 4.o  Alteração à Lei n.o 47/86, de 15 de OutubroOs artigos 97.o, 102.o e 145.o a 150.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterado pelas Leis n.o 2/90, de 20 de Janeiro, n.o 23/92, de 20 de Agosto, n.o 33-A/96, de 26 de Agosto, n.o 60/98, de 27 de Agosto, n.o 42/2005, de 29 de Agosto, n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, n.o 52/2008, de 28 de Agosto e n.o 37/2009, de 20 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 97.o Subsídio de fixaçãoOuvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados, o Ministro da Justiça pode determinar que seja atribuído um subsídio de fixação a magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas regiões autónomas.Artigo 97.o  Suplemento de fixação 1- Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças podem determinar a atribuição de um suplemento de fixação aos magistrados do Ministério Público que exerçam funções nas Regiões Autónomas e não disponham de casa própria nesse local no momento da nomeação.2- O montante do suplemento referido no número anterior é fixado, ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público e as organizações representativas dos magistrados.  3- O montante do suplemento previsto no presente artigo é tributado em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas.Artigo 102.o Casa de habitação1 – Nas localidades em que se mostre necessário, o Ministério da Justiça põe à disposição dos magistrados do Ministério Público, durante o exercício da sua função, casa de habitação mobilada, mediante o pagamento de uma contraprestaçãoArtigo 102.o Suplemento de função1- Os  magistrados têm direito a um suplemento de função, fixado pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finanças, tendo em consideração a actualização das remunerações dos titulares de órgãos de soberania.  2- O suplemento é fixado ouvidos o Conselho Superior do Ministério
45 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Artigo 150.o Regime supletivo e subsidiárioEm tudo o que não estiver regulado nos artigos anteriores aplica-se à aposentação de magistrados do Ministério Público o regime estabelecido para a função pública.Artigo 150.o Regime subsidiárioAs matérias não expressamente reguladas no presente Estatuto, nomeadamente as condições de aposentação dos magistrados do Ministério Público e o sistema de pensões em que devem ser inscritos, regem-se pelo que se encontrar estabelecido para a função pública, nomeadamente no Estatuto da Aposentação, na Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.o 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril.»   Artigo 5.o  Aditamento à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro1- O anexo II é aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção: «Anexo II (a que se refere o n.o 1 do artigo 148.o) A partir de 1 de Janeiro de 2011: 60 anos e seis meses de idade e 36 anos e seis meses de serviço (36,5).A partir de 1 de Janeiro de 2012: 61 anos de idade e 37 anos de serviço (37).A partir de 1 de Janeiro de 2013: 61 anos e seis meses de idade e 37 anos e seis meses de serviço (37,5).A partir de 1 de Janeiro de 2014: 62 anos de idade e 38 anos de serviço (38).A partir de 1 de Janeiro de 2015: 62 anos e seis meses de idade e 38 anos e seis meses de serviço (38,5).A partir de 1 de Janeiro de 2016: 63 anos de idade e 39 anos de serviço (39).A partir de 1 de Janeiro de 2017: 63 anos e seis meses de idade e 39 anos e seis meses de serviço (39,5).A partir de 1 de Janeiro de 2018: 64 anos de idade e 40 anos de serviço (40).A partir de 1 de Janeiro de 2019: 64 anos e seis meses de idade e 40 anos de serviço (40).2020 e seguintes 65 anos de idade e 40 anos de serviço (40).» 2- O anexo III é aditado à Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, da qual faz parte integrante, com a seguinte redacção: Anexo III (a que se refere o artigo 148.o)Ano Tempo de serviço 2011 38 anos e 6 meses de serviço (38,5) 2012 39 anos de serviço (39) 2013 39 anos e 6 meses de serviço (39,5) 2014 e seguintes 40 anos de serviço (40)
48 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 20114 – Os procuradores da República coordenadores podem acumular as funções de gestão e coordenação com a direcção de processos ou chefia de equipas de investigação ou unidades de missão.5 – Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular, por período superior a 15 dias, o procurador-geral distrital pode, sob proposta do procurador-geral-adjunto da comarca e mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, atribuir aos procuradores da República o serviço de outros tribunais ou departamentos.¶ 6 – A medida prevista no número anterior caduca ao fim de seis meses, não podendo ser renovada quanto ao mesmo procurador da República, sem o assentimento deste, antes de decorridos três anos.7 – Os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias têm direito a remuneração a fixar pelo Ministro da Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, entre os limites de um quinto e a totalidade do vencimento.8 – Os procuradores da República referidos no n.o 3, bem como os procuradores da República nos departamentos de investigação e acção penal da comarca sede de distrito frequentam um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Artigo 64.o Procuradores-adjuntos1 – Os procuradores-adjuntos exercem funções em comarcas segundo o quadro constante das leis de organização judiciária.2 – Compete aos procuradores-adjuntos representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior.  3 – Sem prejuízo da orientação do procuradorgeral distrital respectivo, a distribuição de serviço pelos procuradores-adjuntos da mesma comarca fazse por despacho do competente procurador da República.4 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos procuradores-adjuntos o disposto nos n.os 4 a 6 do artigo anterior.LOFTJ de 1999Artigo 68.o Substituição dos juízes de direito1 – Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, sucessivamente:a) Por outro juiz de direito; b) Por pessoa idónea, licenciada em Direito, designada pelo Conselho Superior da Magistratura.2 – Nos tribunais com mais de um juízo, o juiz do 1.o juízo é substituído pelo do 2.o, este pelo do 3.o, e assim sucessivamente, por forma que o juiz do último juízo seja substituído pelo do 1.oArtigo 8.o Alteração à Lei n.o 3/99, de 3 de JaneiroOs artigos 68.o e 69.o da Lei n.o 3/99, de 3 de Janeiro, passam a ter a redacção seguinte: «Artigo 68.o [»] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - A substituição que se prolongue por período superior a 30 dias é remunerada nos termos do artigo seguinte. 6 - A remuneração a que se refere o número anterior tem como limites mínimo de um quinto e máximo de três quintos do vencimento base do juiz
51 | II Série A - Número: 065 | 15 de Janeiro de 2011Artigo 222.o-A Ajudas de custoO Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril, bem como as reduções a que sejam sujeitas as ajudas de custo nele previstas são aplicáveis aos magistrados do Ministério Público. Artigo 222.o-B Proibição de valorizações remuneratórias 1- Durante o ano de 2011, está vedada, excepcionalmente, a prática de quaisquer actos que consubstanciem valorizações remuneratórias.  2- O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes actos:a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões e promoções na escala indiciária; b) Abertura de concursos curriculares; c) Pagamento de remuneração superior à correspondente à remuneração de origem, por força das funções exercidas em comissão de serviço ordinária.3- Durante o período previsto no n.o 1 estão vedadas as promoções e progressões, independentemente da respectiva modalidade, ainda que os motivos que determinaram os processos de promoção tenham ocorrido em data anterior à entrada em vigor da presente lei.4- As alterações do posicionamento remuneratório, progressões e promoções que venham a ocorrer após o período previsto no n.o 1 não podem produzir efeitos em data anterior ao termo daquele período.5- O disposto nos números anteriores não prejudica a primeira nomeação após estágio, bem como, justificada a sua imprescindibilidade pelo Conselho Superior do Ministério Público, o provimento de vagas junto de tribunais superiores, no Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, nos departamentos central e distritais, bem como em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado.»  Artigo 11.o Normas transitórias relativas à jubilação1- Os magistrados judiciais ou do Ministério Público subscritores da Caixa Geral de Aposentações que até 31 de Dezembro de 2010 contem, pelo menos, 36 anos de serviço e 60 de idade podem aposentar-se ou jubilar-se de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que o requeiram.    2- Aos magistrados judiciais ou do Ministério Público jubilados à data da entrada em vigor da presente lei é aplicável o regime fiscal previsto nos artigos 29.o e 102.o, respectivamente do Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Estatuto do Ministério Público.  Artigo 12.o Salvaguarda de outros direitos1- O montante dos suplementos a fixar nos termos dos artigos 24.o e 29.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais e dos artigos 97.o e 102.o do Estatuto do Ministério Público, na redacção decorrente da presente lei, deve ser idêntico ao dos subsídios de fixação e de compensação em vigor em 31 de Dezembro de 2010.2- Os magistrados judiciais ou do Ministério Público que, à data de entrada em vigor da presente lei, tenham direito a receber subsídios de fixação e de compensação continuam a beneficiar dos mesmos até ao início do pagamento dos suplementos que os substituem.