PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   162 Também subsistem montantes elevados de DF por discriminar (67,6% em ISV e 38,7% em IRS), o que prejudica a apreciação da eficiência e eficácia dos BF na prossecução dos objetivos extrafiscais que determinaram a sua atribuição1. Os princípios e regras orçamentais constantes da LEO (v.g. unidade e universalidade, não compensação e especificação) obrigam à relevação no OE e na CGE de todas as receitas do Estado, incluindo as receitas cessantes em virtude de BF (DF). A relevação da DF pela AT evidencia apenas o valor líquido da receita tributária, não permitindo conhecer as parcelas da operação que lhe deram origem – a receita fiscal bruta e a DF. A transparência das contas públicas no domínio da receita cessante por BF depende da integral relevação e adequada discriminação da DF no OE e na CGE. Ora, a contabilização das receitas do Estado compete às respetivas entidades administradoras que, nos termos legais, são responsáveis por registar tempestivamente as operações contabilísticas no Sistema de Gestão de Receitas (SGR).  A AT, sendo entidade administradora das receitas fiscais, continua a não registar a receita cessante por BF no SGR (exceto a DF em IVA que opera por restituição de imposto), nem dispõe de sistema de informação contabilístico que assegure tal registo, prejudicando a relevação integral, fiável e tempestiva daquela receita cessante no OE e na CGE. O MF reportou que a adequada articulação entre a DGO e a AT, para assegurar a integral relevação e apropriada discriminação da DF no OE, no SGR e na CGE, continuava a ser “matéria em análise”, sem referir os termos nem o cronograma desse estudo2.  8.1.2.5. Ineficácia do controlo da receita cessante por benefícios fiscais O Tribunal atualizou o exame aos sistemas de informação e controlo do processo de quantificação e relevação da DF no OE e na CGE3. As conclusões relevantes para a CGE de 2016 são as seguintes:  Do manual de quantificação da DF elaborado pela AT e remetido ao Tribunal (mas que não foi aplicado para quantificar a DF de 2016) consta uma inventariação dos BF ainda incompleta. A metodologia e os procedimentos relativos à quantificação e controlo da correspondente DF também carecem de aperfeiçoamentos.  O processo de quantificação da DF continua sem ser suportado por um sistema de informação específico e integrado (interligado com os sistemas de liquidação dos diferentes impostos) subsistindo a insuficiência de dados sobre os BF para assegurar a quantificação integral e fiável da respetiva DF, sobretudo em IRC, IVA e IS, cuja relevação na CGE continua subavaliada.  Os procedimentos de controlo continuam a ser ineficazes para assegurar a regularidade, correção financeira e adequada relevação da DF no OE e na CGE. A receita cessante por BF ainda não é contabilizada no Sistema de Gestão de Receitas nem foi implementado qualquer sistema de informação contabilística para registar essa receita cessante na CGE.  O Classificador dos BF permanece por atualizar.                                                      1 O OE não comporta a justificação económica e social dos BF prevista na alínea t) do n.o 1 do art. 37.o da LEO. 2  Resposta do MF, de 12/10/2016, sobre o acolhimento da Recomendação 6 do Relatório de Auditoria n.o 19/2014-2.a Secção. 3Para verificar a correção das deficiências objeto de recomendações no Relatório de Auditoria n.o 24/2015-2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 190