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15 DE JUNHO DE 2015 53 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sim, mas o Sr. Deputado, agora, vai ter de concluir, porque já ultrapassou largamente o seu tempo. O Sr. José Magalhães (PS): — E concluí, Sr.a Presidente, muito obrigado. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aqui a uma breve antestreia daquilo que será, seguramente, a apresentação do livro do Sr. Deputado José Magalhães, já pré-anunciado. Risos do CDS-PP. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Sem prejuízo desse pré-anúncio e dessa antestreia, aguardaremos, Sr. Deputado, tal como assistimos, ao longo de seis meses, às suas diferentes intervenções neste Parlamento, por algo de novo, coisa que, de facto, não aconteceu aqui, hoje. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Risos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas queria ir diretamente à petição que é objeto deste debate para dizer que, de facto, o CDS não acompanha o seu teor, por três razões, muito simples. É que esta petição enferma de dois erros e de uma omissão quanto a pressupostos essenciais, a saber: erro no destinatário, erro no objeto e omissão quanto ao papel já desempenhado pelo Parlamento nesta sessão legislativa. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Em primeiro lugar, Sr.a Presidente, comete-se um erro no destinatário, porque aquilo que se pretende, verdadeiramente, é utilizar esta petição para, através dela, recomendar um determinado comportamento ao Ministério Público, à Procuradoria-Geral da República e não propriamente ao Parlamento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Visa-se um destinatário que não tem competência do ponto de vista da ação penal, que, tirando raras exceções, como aqui ouvimos, não tem nem quer ter essas competências. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — E se o problema é legislativo, como também se diz, fica claro do próprio texto da petição que não se identifica aquilo que é preciso melhorar, não se diz aquilo que é preciso corrigir e melhorar e também não se diz aquilo que é causa das entropias da investigação.
I SÉRIE — NÚMERO 98 54 Sr.a Presidente, em segundo lugar, ao enganar-se no destinatário, comete também um erro no objeto, ao não respeitar, como disse o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim, um princípio elementar do Estado de direito, o princípio da separação de poderes. Não compete ao Parlamento requerer a abertura ou a reabertura de um qualquer processo judicial — repito, Sr. Deputado José Magalhães, de um qualquer processo judicial. Uma vez mais, à política o que é da política e à justiça o que é da justiça. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Não cabe à Assembleia da República fiscalizar ou sequer pronunciar-se sobre decisões judiciais. Protestos do Deputado do PS José Magalhães. Fizemos o escrutínio que foi possível e fizemos um escrutínio muito profundo, como é reconhecido por todas as bancadas. Sr.a Presidente, em terceiro lugar, comete-se igualmente uma omissão, ao esquecer o trabalho efetuado, ainda nesta sessão legislativa, pela Comissão Parlamentar de Inquérito a 11 programas militares... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Exatamente porque não esquecemos! O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores não deixaram investigar como deve ser! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... repito, 11 programas militares, e não apenas aquele que o Sr. Deputado José Magalhães quis aqui enunciar. Foi uma Comissão Parlamentar de Inquérito que decorreu durante mais de 100 dias, que realizou mais de 60 reuniões, com o trabalho de todos os grupos parlamentares, que ouviu todos os chefes militares, todos os Ministros da Defesa, todos os ministros que os grupos parlamentares quiseram ouvir, todos os presidentes da Comissão Permanente de Contrapartidas e, até, dois antigos Primeiros-Ministros. Protestos do PCP e do BE. Nenhum decisor político, atual ou antigo, ficou por ouvir, nenhuma pergunta ficou por fazer. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Vou terminar, Sr.a Presidente, dizendo que foi uma Comissão de Inquérito que nunca quis confundir-se, e soube sempre que não se confundia, com qualquer órgão de investigação criminal. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do Deputado do PS José Magalhães.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr.a Presidente, na justiça há que respeitar o seu funcionamento e as suas regras... O Sr. João Oliveira (PCP): — Como em Camarate!... O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — ... e na política não vale tudo! Aplausos do PSD e do CDS-PP.
15 DE JUNHO DE 2015 55 Protestos do Deputado do PS José Magalhães.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os peticionários, as mais de 10 000 pessoas que assinaram esta petição e que alertam, relativamente ao caso dos submarinos, para duas questões fundamentais, sendo a primeira do foro da justiça, relativa ao arquivamento por parte da Procuradoria-Geral da República, que, naturalmente, sendo matéria de justiça, não compete à Assembleia da República o seu pronunciamento, mas os peticionários também alertam e pedem a reabertura da Comissão de Inquérito. Ora, relativamente a esta matéria dos submarinos, temos de dizer que a Comissão de Inquérito tem também, fundamentalmente, um escrutínio político e PSD e CDS-PP, que acabaram de intervir, escusaram-se e desculparam-se com questões meramente formais, alegando que não há matérias novas. Queremos aqui, para memória de quem nos ouve e para as bancadas do PSD e CDS-PP, recordar as sucessivas comissões de inquérito ao caso de Camarate — já são 10 comissão de inquérito — em que não há propriamente matéria nova mas PSD e CDS-PP continuam a insistir em sucessivas comissões de inquérito. O Sr. José Magalhães (PS): — De facto!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora, isto prova que há, efetivamente, comissões de inquérito que se podem repetir, porque não foram apurados todos os factos. A verdade é que PSD/CDS-PP fogem da comissão de inquérito ao caso dos submarinos como «o diabo foge da cruz». E percebe-se! É que a Comissão Parlamentar de Inquérito que foi realizada, na verdade, por culpa do PSD e do CDS-PP, foi um embuste e uma fraude. PSD e CDS, com o claro objetivo de ilibar responsabilidades políticas de sucessivos Governos, impediram a descoberta da verdade e apresentaram um relatório prefabricado, que não tem qualquer credibilidade ou seriedade... Protestos do PSD e do CDS-PP.Não tem qualquer credibilidade ou seriedade e envergonha essas mesmas bancadas! Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — Calma! O Sr. Jorge Machado (PCP): — PSD e CDS-PP concluíram os trabalhos dessa Comissão de Inquérito sem que tenham chegado a essa Comissão Parlamentar de Inquérito todos os documentos solicitados... O Sr. José Magalhães (PS): — Mas agora estão cá! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e sem que todos os depoimentos tenham sido sequer transcritos para os referidos trabalhos. Para o PCP, esta Comissão Parlamentar de Inquérito é um embuste, que não chegou ao seu fim e não cumpriu o seu objetivo! Na verdade, para o PCP ficou claro que PSD e CDS quiseram, sim, despachar o assunto, quanto antes. Por isso, realizaram as audições a correr; não esperaram pelos documentos solicitados; impediram a realização de novas diligências, no fundo, fugiram à verdade. O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 98 56 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou por apurar uma série de factos, e o PSD e CDS-PP não se pronunciaram sobre esta matéria,... O Sr. José Magalhães (PS): — Claro!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... como o apuramento das responsabilidades concretas pela miserável execução das contrapartidas, e são centenas de milhões de euros de prejuízos para o Estado cujos responsáveis ficaram por apurar. PSD e CDS não permitiram a audição do Dr. Paulo Núncio; o atual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que foi, enquanto advogado da Steyer, que fabricou os PANDUR, diretamente implicado na elaboração e assinatura de falsas contrapartidas... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... que poderão ter prejudicado o Estado, em largos milhões de euros, não foi ouvido porque PSD e CDS-PP impediram essa mesma audição. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O PCP requereu, PSD e CDS-PP impediram a audição do Dr. Paulo Núncio,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... diretamente implicado em falsas contrapartidas que lesaram o Estado português. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Falso! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falso? Porquê?!... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ficou por esclarecer, porque assim quiseram PSD e CDS, a questão do nubloso leilão bancário em que o consórcio do BES, embora perdendo na fase inicial, acabou por o ganhar numa fase posterior. Não foi apurada a legalidade ou, sequer, questionada a transparência do concurso dos submarinos, sabendo a maioria PSD/CDS-PP que o concorrente alemão alterou o modelo, a meio do processo. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, vai ter de concluir. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que o fim abrupto da Comissão de Inquérito, por parte do PSD e CDS-PP, impediu a audição de Jürgen Adolff, o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, que foi condenado por corrupção na Alemanha. PSD e CDS-PP impediram a sua audição! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
15 DE JUNHO DE 2015 57 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muitas perguntas ficaram por fazer, Sr.a Presidente, Srs. Deputados. PSD e CDS-PP usaram a força da maioria, que já não têm no povo português, para aqui, no Parlamento, abafarem este assunto. Aplausos do PCP.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabem que as rolhas dos submarinos vêm sempre ao de cima!... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo BE, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que o Bloco de Esquerda partilha da frustração que esta petição transmite. Quer queiramos quer não, quer o PSD goste ou não, quer o CDS apoie ou goste, ou não, há uma nuvem que persiste em torno deste negócio da compra dos submarinos. E essa nuvem é alimentada, legitimamente, por condenações, que sabemos que são reais, por corrupção ativa, na Alemanha, por condenações na Grécia, que não se refletiram, em Portugal. Portanto, isto existe, é um facto. É uma nuvem alimentada por comissões de inquérito que foram branqueadoras da realidade e daquilo que aconteceu,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... por comissões de inquérito que aconteceram à pressa, cujos relatórios não refletem toda a realidade. O Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira estava a gritar «falso! falso! falso!», mas é verdade que a vinda do Secretário de Estado à Comissão de Inquérito foi rejeitada por parte do PSD e do CDS. Se isto não for verdade, por favor, pedia que o PSD se inscrevesse para intervir e desmentisse aquilo que estamos aqui a dizer, porque não basta gritar «falso! falso! falso!»... É verdadeiro! A maioria bloqueou a vinda do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a uma Comissão de Inquérito, apesar de ele estar envolvido no processo. O Sr. José Magalhães (PS): — É um facto! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Podemos dizer que tinha passado o prazo, que era já muito tarde, que era muito cedo... Bom, a maioria também determinou os prazos da Comissão de Inquérito... O Sr. José Magalhães (PS): — Isso é verdade! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e apressou-os o suficiente para que nem toda a documentação... Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim.O Sr. Deputado sabe perfeitamente que os prazos das comissões de inquérito podem ser alterados com a aprovação e a sugestão da maioria... Vozes do BE: — Muito bem!
15 DE JUNHO DE 2015 59 favoravelmente os projetos de resolução apresentados por outros grupos parlamentares com o objetivo de valorização da Mata Nacional do Buçaco, considerando a necessidade de intervenção imediata e da preservação do património da Mata do Buçaco. No entanto, não podemos deixar de manifestar preocupação e considerar grave o facto de uma mata nacional estar concessionada a uma «fundação», a Fundação da Mata do Buçaco, criada em 2009, aquando do Governo PS. Acresce o facto desta Fundação ter deixado de receber financiamento do Estado, conforme constava do protocolo inicial, pelo que a mesma depende de receitas próprias e apoios da câmara municipal ou de outras entidades, mantendo-se a desresponsabilização do Estado sobre esta matéria. A este propósito, importa referir ainda que, fruto da nova lei que estabelece o Regime de Financiamento das Autarquias Locais (Lei n.o 73/2013), às câmaras municipais e a outras autarquias locais foi imposta, pelo Governo PSD/CDS, uma inaceitável asfixia financeira. No entanto, entendemos que não é responsabilidade da câmara intervir na Mata Nacional do Buçaco, sendo sim responsabilidade do Governo garantir a sua preservação, o que não tem sido assegurado pelos últimos governos do PS, PSD/CDS. Entendemos ser, de facto, urgente a requalificação da Mata do Buçaco e de todo o seu património, e bastante significativa, para a região e para o País, a candidatura a património da Unesco. No entanto, e apesar do voto favorável do PCP ao projeto de resolução n.o 1510/XII (4.a), não podemos deixar de afirmar que este mesmo projeto ignora questões de fundo que devem ser acauteladas, como a assunção, por parte do Estado, das suas responsabilidades nesta matéria (recuperação, conservação e valorização de todo o património natural e cultural da Mata do Buçaco), pelo que será um assunto que continuaremos a acompanhar e que será alvo de iniciativa própria do PCP. A Deputada do PCP, Diana Ferreira. ———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 16 de janeiro de 2015 I Série — Número 38XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE15DEJANEIRODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 266/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. Intervieram o Secretário de Estado Adjunto e da Economia (Leonardo Mathias) e os Deputados António Cardoso (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Clara Marques Mendes (PSD). Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 699/XII (4.a) — Devolve os feriados eliminados (BE), 695/XII (4.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP), 697/XII (4.a) — Restabelece os feriados do 1.o de dezembro e do 5 de outubro (PS), 749/XII (4.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes), 750/XII (4.a) — Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes) e 751/XII (4.a) — Oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, prevendo regime específico de gozo e celebração de determinados dias feriados, incluindo a sua eventual suspensão provisória e o levantamento da suspensão (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro). Proferiram intervenções os Deputados Mariana Aiveca (BE), David Costa (PCP), Alberto Costa (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Pedro Roque (PSD) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 164/XII (2.a) — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho (ALRAA), tendo-se pronunciado os Deputados Carlos Enes (PS), Cecília Honório (BE), Lídia Bulcão (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 407/XII (3.a) — Apresentada pela APEPN — Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e
I SÉRIE — NÚMERO 38 2 Jardim de Infância Parque das Nações, solicitando que a Assembleia da República aprove uma tomada de posição perante o Ministro da Educação e Ciência para que se dê início imediato à construção urgente da segunda fase da Escola Parque das Nações, e os projetos de resolução n.os 1123/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que conclua a segunda fase de construção da Escola Básica do Parque das Nações e assegure as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento (PCP), 1075/XII (3.a) — Pela conclusão da escola básica integrada do Parque das Nações (BE), 1180/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a conclusão da segunda fase da Escola Básica Integrada 1/2/3 com Jardim de Infância Parque das Nações, em Lisboa (Os Verdes) e 1215/XII (4.a) — Construção da Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Parque das Nações (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados David Costa (PCP), Mariana Mortágua (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Maria da Conceição Caldeira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 16 horas e 47 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 38 14 Esta é, de resto, uma prática que se verifica em outros países e que garante uma virtuosa previsibilidade das interrupções para os trabalhadores e para as suas famílias, para os empregadores e para a atividade económica em geral em termos do seu planeamento anual. Ora, salve melhor opinião, tal princípio é perfeitamente aplicável à maioria dos feriados obrigatórios, incluindo os que se encontram atualmente suspensos, beneficiando também a desejável comemoração dos eventos de natureza histórica, cultural ou religiosa que justificam que essas datas sejam designadas legalmente como feriados obrigatórios. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Pelo CDS-PP, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a questão dos feriados, o CDS tem uma posição autónoma e uma agenda própria. Defendemos a recuperação do 1.o de Dezembro, Dia da Restauração da Independência Nacional, em 2016. Nenhum dos projetos de lei hoje em debate vai nesse sentido. Defendemos que a reavaliação obrigatória da suspensão dos feriados, a ocorrer por lei até 2017, aconteça em 2016. Ou seja, antecipamos um ano. O que o CDS não faz e os outros fazem é violar acordos internacionais com Estados amigos, nomeadamente com a Santa Sé. Queremos uma reavaliação simultânea, tanto dos feriados civis, como dos religiosos. É isso que está na lei e é isso que Portugal negociou com a Santa Sé. Ora, irresponsavelmente, os projetos de lei que estão hoje em debate violam a Concordata e violam o acordo com a Santa Sé. Defendemos que, primeiro, se negoceia e, depois, se legisla, pela simples razão de que um Estado concordatário não pode dispor unilateralmente de feriados religiosos. Ora, os vários projetos de lei, certamente por lapso, mas um lapso inaceitável, tratam os feriados religiosos sem sequer prever a audição da Santa Sé. Se tamanho erro legislativo fosse adiante, o Parlamento, de uma penada, deitaria fora a Concordata, violaria a Lei e ignoraria até a velha regra que diz: «A César o que é de César, a Deus o que é de Deus». Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não vamos atrás desta demagogia de repor os quatro feriados. Queremos o 1.o de Dezembro de volta e, certamente, voltará. Sabemos que, mediante a regra da paridade, a recuperação de um feriado civil significa o mesmo do lado religioso. Protestos do PCP. Mas, Srs. Deputados, «1+1» são dois, não são quatro e ainda menos são cinco, como alguns, por eleitoralismo, propõem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa agora! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta é a nossa posição. O 1.o de Dezembro volta em 2016 em respeito pela negociação com a Santa Sé e pela Concordata e em simetria com a recuperação de um feriado religioso. Protestos do PCP. VV. Ex.as não concordam e, por isso, estão a gritar. Temos pena, mas é legítimo, e é este o nosso caminho. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
16 DE JANEIRO DE 2015 15 A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado David Costa, do PCP. O Sr. David Costa (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Assistimos aos discursos dos partidos da maioria e verificámos que não são mais do que uma máscara e um embuste para lançar uma cortina de fumo para os olhos dos portugueses. Se, de facto, estivessem preocupados com estas questões da competitividade e da produtividade, paravam de despedir pessoas, criavam condições para a produção e não lançavam mais embustes para cima dos portugueses. Estamos a assistir, por parte da maioria, a uma desculpa esfarrapada, porque, se estivessem interessados em melhorar as condições dos portugueses, não adiavam mais esta situação e os feriados seriam repostos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A mim, que até sou alentejana, apetece-me dizer um ditado popular muito usado na minha terra. Perante uma assembleia de senhores que falam muito bem e que adjetivam muito, pergunta o alentejano: «Mas o que é que o moço disse?!». Risos do BE. É que me parece que foi isso que aconteceu. O Sr. Deputado Pedro Roque falou de tudo — de populismo fácil, jacobinismo, e por aí fora. E eu pergunto: mas o que está a querer dizer? Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Já o Sr. Deputado Nuno Magalhães, agora, até desmentiu a intervenção da sua bancada, quando o Sr. Deputado Ribeiro e Castro disse: «ora tira lá este, ora dá lá aquele...». É exatamente isso que estamos aqui a discutir! O que estamos aqui a discutir é a palavra do Governo, que disse que a retirada dos feriados era transitória e circunscrita ao plano da troica. Como a troica já foi embora, cumpram o vosso programa eleitoral, que não tinha inscrito nenhuma retirada de feriados, respeitem a história e a memória do povo português, respeitem os trabalhadores, respeitem o País, deem às pessoas a possibilidade de terem tempo de lazer, tempo de descanso e, já agora, de terem tempo para a família e tempo para a diversão. É exatamente por isso que também inscrevemos a Terça-Feira de Carnaval, sabendo que em muitos concelhos deste País é um fator dinamizador da economia local, e os senhores bem sabem isso. O Sr. Deputado Nuno Magalhães disse que não se podem violar acordos, tendo referido a Santa Sé, a Concordata... O que é que os senhores fizeram em 2012? Violaram, exatamente, esses acordos! Portanto, agora, tenham a decência de repor os dias que consideravam que estavam suspensos — e apenas suspensos. Ou seja, diziam que eram medidas transitórias. Mentirosos — direi eu, neste momento. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, não posso deixar de pedir aos Srs. Deputados que não subjetivem os qualificativos. É um favor que peço, para a liberdade fluir dentro da Sala sem a Mesa ter de intervir. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
16 DE JANEIRO DE 2015 25 Este é um processo que nasceu torto e que é mais uma herança do Partido Socialista. Pergunta aqui a oposição qual é o problema jurídico. Devo dizer que a oposição, seguramente, chegou tarde a este debate. Vozes do PS: — Oh!... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Mas nós, desde muito cedo, desde 2010, que vimos a acompanhar aquilo que foi feito. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E até agora nada! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E a história é muito simples, Srs. Deputados: em 2010, o Partido Socialista avançou com a construção da primeira fase da escola sem ter assegurada a titularidade do terreno. Vozes do CDS-PP: — Pois! A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — A questão é essa! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Ainda em 2010, em vésperas de eleições legislativas, o Partido Socialista anunciou a segunda fase sem ter resolvido o problema da titularidade da primeira fase do terreno nem o da segunda fase. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Eu diria, Sr.as e Srs. Deputados, que a expectativa dos pais, dos peticionários, é uma expetativa absolutamente legítima. É uma expectativa absolutamente legítima que todo este Parlamento e, como referiu, e bem, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, a própria assembleia municipal, os órgãos municipais na sua totalidade, todas as forças políticas acompanham a posição de que deve ser realizda esta segunda fase da obra. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Daí que tivesse sido apresentado um projeto de resolução desta maioria que só vem reforçar a intenção dos pais e destes mesmos peticionários. E o que é que vem dizer este projeto de resolução? Vem dizer ao Governo que, se há questões jurídicas a resolver, que as resolva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se não disserem, eles não sabem?! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — E que resolva aquilo que foi — permitam-me a expressão — uma trapalhada do Partido Socialista. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — O Código das Expropriações resolve o resto! O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Em suma, que resolva as questões, que lance a obra para que o Parque das Nações possa ter a sua escola.
I SÉRIE — NÚMERO 38 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. David Costa (PCP): — Vamos ver como é que votam amanhã! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, dia 16, pelas 10 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento. No final, terão lugar votações regimentais. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 47 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de outubro de 2014 I Série — Número 7XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE1DEOUTUBRODE 2014 Presidente: Ex.mo Sr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão S U M Á R I O  O Presidente (Guilherme Silva) declarou aberta a sessão às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 249/XII (4.a), da proposta de resolução n.o 94/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 667 a 669/XII (4.a) e do projeto de resolução n.o 1119/XII (4.a). O Deputado João Oliveira (PCP), em interpelação à Mesa, protestou por na exposição Cem Anos de Presidência, a realizar-se nas instalações da Assembleia, alusiva aos Presidentes da República Portuguesa, fazerem parte da mesma as respetivas figuras do anterior regime, tendo pedido a suspensão da referida exposição. Após terem usado da palavra os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), José Junqueiro (PS), Abel Baptista (CDS-PP) — na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura — e Luís Montenegro (PSD), foi acordado proceder-se à apreciação do assunto naquela Comissão. Em declaração política, o Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) congratulou-se com o acordo alcançado em concertação social para viabilizar o aumento do salário mínimo nacional e teceu considerações sobre o projeto de reforma do IRS. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nuno Encarnação (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP) e João Galamba (PS). Em declaração política, a Deputada Rita Rato (PCP), a propósito da abertura do ano escolar, criticou a política educativa que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação e Ciência, de desinvestimento da escola pública de qualidade, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Agostinho Santa (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Michael Seufert (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE). Em declaração política, a Deputada Catarina Martins (BE), acerca dos problemas com a colocação de professores, condenou a situação de falta de professores particularmente nas escolas de música e de ensino artístico, em geral. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Gabriela Canavilhas (PS) e Miguel Tiago (PCP). Em declaração política, o Deputado José de Matos Correia (PSD) saudou o novo líder do PS, António Costa, criticou a ausência de propostas para a resolução dos problemas do País durante a campanha eleitoral para candidato a primeiro-ministro deste partido e solicitou esclarecimentos sobre as políticas a seguir em diferentes
I SÉRIE — NÚMERO 7 2 áreas. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, a Deputada Ana Catarina Mendonça (PS) congratulou-se com a vitória do candidato António Costa nas eleições primárias para secretário-geral do seu partido e afirmou a vontade do PS em contribuir na busca de soluções para os problemas com que o País se confronta, tendo tecido diversas críticas ao Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Paula Santos (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). De seguida, sobre o relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2013, pronunciaram-se os Deputados João Lobo (PSD), Cecília Honório (BE), Luís Pita Ameixa (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) e António Filipe (PCP). O Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 7 4 O Sr. João Oliveira (PCP): — A defesa da democracia não é compatível com o branqueamento do fascismo, não é compatível com o branqueamento da história, nem com o reconhecimento da legitimidade dos responsáveis políticos do fascismo e, portanto, não é compatível com uma exposição nos termos daquela que está a ser preparada na Assembleia da República. Sr. Presidente, a proposta que fazemos para resolver no imediato este problema é a de suspender a exposição até que haja condições para que, na Conferência de Líderes, se discuta esta questão e, de uma vez por todas, se encontre um quadro que não signifique o branqueamento do fascismo e dos seus responsáveis políticos, como decorre dos termos da preparação desta exposição. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados, gostaria de deixar também bem vincada a posição do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre esta matéria. Ao percorrer os corredores da Assembleia da República e ver exatamente no mesmo patamar Presidentes da República democraticamente eleitos e outros impostos num regime fascista e ditatorial não está não da história mas da Casa da democracia no século XXI. Essa é que é a realidade. Aplausos do BE e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Por isso, lavramos aqui o nosso protesto contra esta exposição pela forma como ela foi apresentada à Assembleia da República, deixando bem claro que o Bloco de Esquerda está contra que ela prossiga nos termos em que está agora a ser apresentada. Devem ser retirados os bustos dos corredores da Assembleia da República e pedimos ao Sr. Presidente que se faça aquilo que é o mais sensato neste contexto, que é retirar a exposição neste momento, que se suspensa a sua inauguração prevista para o dia de amanhã e que uma Conferência de Líderes impeça aquilo que outros tentam levar por diante, que é uma lavagem da imagem da ditadura, uma lavagem da imagem do fascismo no nosso País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgo que este caso deve ser contido nos limites que ele próprio encerra e que estão muito aquém do que foi dito nas duas intervenções que me antecederam. Srs. Deputados, não se trata de nenhuma exaltação, de nenhum branqueamento, de nenhuma exposição política, mas apenas de uma exposição histórica, de um mero relato histórico cuja exposição esteve na Câmara Municipal de Barcelos, a qual endereçou a esta Assembleia da República um pedido para que essa exposição fosse aqui mostrada... O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é branqueamento! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... e cuja discussão teve lugar na Comissão de Educação. Seguiu todos os trâmites necessários. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estiveram todos os grupos parlamentares quando essa matéria foi tratada!
2 DE OUTUBRO DE 2014 5 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não há nenhum problema de extrema-direita neste País. A nossa democracia é segura, a nossa democracia está consolidada. Sobrevalorizar esta situação, tentando transformá-la num caso político, não é nada que elogie a solidez e a sedimentação da nossa democracia. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Na celebração dos 40 anos da nossa democracia, foram expostos há ainda há pouco tempo cartazes políticos de 1974 e de 1975 e um desses cartazes, colocado exatamente num corredor atrás de mim, exigia a execução pública dos antifascistas... Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e não ouvimos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nenhum Deputado desta Câmara exigir a retirada desse cartaz,... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... exatamente porque houve a compreensão de que era um mero relato histórico que deve ser interpretado dentro do seu próprio contexto. Não façamos de uma situação aquilo que esta não é, nem deve ser. Srs. Deputados, calma, serenidade, tranquilidade. Os senhores é que estão a transformar esta situação num caso que, na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, não merece tal consideração. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a estas interpelações, gostaria de dizer que, relativamente a esta exposição, segundo pudemos apurar e julgamos saber, os factos são os seguintes: esta exposição foi proposta pela Câmara Municipal de Barcelos e pelo seu Presidente, que é do Partido Socialista. A 25 de junho de 2014, a Comissão de Educação reuniu e, cito, «apreciou a proposta e deu anuência à realização da exposição, solicitando autorização à Sr.a Presidente da Assembleia da República»,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sem estarem todos os grupos parlamentares presentes! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... pelo menos, com, certamente, as presenças e os votos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata e do CDS. Posteriormente, segundo também pudemos apurar, a mesma Comissão reuniu-se no dia 1 de julho, onde foi distribuída a ata que acabei de ler, segundo a qual, repito, a Comissão «apreciou a proposta e deu a anuência à realização da exposição», tendo a ata sido foi aprovada, com os votos do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CDS e, pelo menos, do PCP. Sr. Presidente, o terceiro facto é o seguinte: como é natural, a Comissão de Educação remeteu a competente decisão para a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que autorizou. De acordo com os documentos que tenho, esta exposição da Câmara Municipal de Barcelos visa assinalar os 100 anos da República, separando três épocas da nossa história: primeiro, I República; segundo, Ditadura Militar e Estado Novo — que também era republicano —;... O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma conceção da República em sentido muito lato...!
I SÉRIE — NÚMERO 7 6 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... terceiro, Democracia. Portanto, Sr. Presidente, dito isto — e estes são os factos —, vou concluir dizendo o seguinte: todos sabiam, ninguém se opôs,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É falso! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... a Presidente autorizou. Podemos e estamos disponíveis para, numa futura Conferência de Líderes, discutir uma regra sobre exposições solicitadas por entidades externas à Assembleia da República — todas elas — e ponderar novos graus de avaliação. Porém, parece-nos claro, Sr. Presidente, que não é por haver figuras da nossa monarquia, nomeadamente na Sala do Senado, que isso torna o Estado português numa monarquia! Como também não é por haver, no âmbito desta exposição, figuras do Estado Novo que não torna o Estado português numa democracia! Portanto, estamos tranquilos, estamos à vontade e, como já aqui foi dito, vamos dar à situação a dimensão que ela realmente tem. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, comungamos das preocupações expressas tanto pelo Partido Comunista Português como pelo Bloco de Esquerda, porque, de facto, uma coisa é a nossa historia e, quer se goste ou não, temos de conviver com ela. Outra coisa, e bem diferente, é ser esta Assembleia a promover figuras que representam o pior da nossa história, que foi, de facto, o fascismo e tudo o que o fascismo representou para o nosso País e para o nosso povo. É por isso que a nós, que fomos eleitos pelo povo, nos cabe a responsabilidade de não «pôr no mesmo saco» Presidentes da República que foram eleitos democraticamente e outros que foram a face visível do período mais negro da nossa história: o fascismo. Portanto, fica aqui o protesto do Partido Ecologista «Os Verdes» e o apelo ao bom senso democrático para que, no mínimo, se suspenda esta exposição, que não dignifica nem a Assembleia da República, nem a nossa democracia. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, queria transmitir a opinião do Partido Socialista. Consideramos adequado que esta discussão seja transferida para a Conferência de Líderes, de modo a ser ponderada porque é o local próprio para podermos decidir sobre a matéria.O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado João Oliveira pediu a palavra para prestar um esclarecimento em relação a alguma questão que tenha sido suscitada?O Sr. João Oliveira (PCP): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, no decurso deste debate, ficou a ideia de que o PCP teria participado desta decisão na Comissão de Educação, mas o PCP não participou desta decisão. Como, de
I SÉRIE — NÚMERO 7 8 Srs. Deputados, estes são os factos. Se assim o entenderem, convocarei de imediato uma reunião da Comissão de Educação para apreciação destes factos e para decidir relativamente à exposição Cem Anos de Presidência, que se encontra montada nos corredores do andar nobre da Assembleia, junto ao Salão Nobre. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares informou a Mesa que pretende esclarecer a questão da presença dos Deputados nessa reunião da Comissão. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que estamos a levar o debate para argumentos administrativos, quando eles são políticos e devem ficar como tal. Em todo o caso, dou toda a clarificação, administrativa também. Primeiro ponto: o Bloco não aprovou, porque não esteve presente no momento da deliberação ou da discussão sobre a exposição. Protestos do PSD e do CDS-PP. Segundo ponto: o Bloco não esteve presente na votação da ata em causa. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Estivesse! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, que fique bem claro que nenhum Deputado do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda esteve envolvido na decisão, nem, posteriormente, na aprovação da ata. Politicamente, ter os Deputados da maioria a ignorarem que temos no mesmo corredor aqui, à porta... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, está esclarecida a sua posição quanto à presença ou não dos Deputados do Bloco de Esquerda nessa reunião, pelo que não vamos prolongar a discussão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, esta lavagem de imagem, para nós, não é aceitável. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, uma vez transmitida pelos Srs. Deputados, através de interpelação, esta preocupação, aproveitando uma escala técnica que a Sr.a Presidente fez na sua viagem, tive o cuidado de falar com ela telefonicamente. É porque havendo um despacho da Sr.a Presidente a autorizar esta exposição, é extremamente delicado ultrapassar esse despacho na sua ausência. A Sr.a Presidente apoiou-se, naturalmente, nas deliberações da Comissão de Educação e, apesar de eu próprio lhe ter falado na hipótese de convocar uma Conferência de Líderes, a Sr.a Presidente entendeu — e penso que bem! — que não devíamos desautorizar a Comissão de Educação e que, colocada esta questão, a mesma deve ser apreciada nessa Comissão. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — O Sr. Deputado Abel Baptista, enquanto Presidente da Comissão, embora já me tenha informado, bem como à Câmara, convocará os membros da Comissão de Educação para uma reunião que terá lugar imediatamente a seguir ao Plenário, a fim de esta questão ser analisada e, depois, terá a sequência que viermos a entender. Era esta a informação que queria dar aos Srs. Deputados. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
2 DE OUTUBRO DE 2014 11 Vozes do PS: — Oh...! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Recordo também a justiça maior de mexer no IRS. Esta nova alteração do IRS é fundamental. Será um IRS amigo da natalidade, será mais uma medida que enaltecemos, que nos preocupa a todos e o País não pode viver sem olhar para ela de frente e ver a realidade absoluta. É fundamental olhar para as famílias e é fundamental perceber o que podemos fazer por elas do ponto de vista fiscal, e aqui está mais uma medida que este Governo e esta maioria voltaram a apresentar e que eu gostava de enaltecer. Por último, gostava de referir, Sr. Deputado, que nada se faz sem diálogo, que nada se faz sem apresentar propostas, que nada se faz sem o espírito da concertação social, que foi tão importante. Por isso, gostava que este exemplo fosse tido e achado para este novo Partido Socialista que se apresenta, para este novo Partido Socialista que tanto esperamos que apresente, de facto, soluções alternativas, se não gostam das que apresentamos. É, pois, com este espírito democrático, Sr. Deputado, que gostava de referir a esta Câmara estes dois aspetos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila referiu-se ao salário mínimo nacional, mas creio que é necessário fazer algumas clarificações, porque entendo que ficaram dúvidas com a sua intervenção. O que aconteceu não foi um acordo da concertação social, foi, sim, um acordo dos patrões, do Governo e da UGT. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, foi um acordo do Governo com alguns parceiros sociais. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Convém que isto fique claro. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Por outro lado, Sr. Deputado, não se tratou de nenhuma atualização — é um abuso chamar-lhe atualização! Aquilo que o Governo fez, à semelhança dos anos anteriores, foi não proceder a qualquer atualização! Aquilo que o Governo fez foi proceder a um pequeno aumento de 0,60 €/dia, porque, se o Governo tivesse, de facto, feito uma atualização, o que faria era colocar o salário mínimo nacional nos 505 €, com efeitos a junho deste ano, criar as condições para que no início de 2015 ficasse nos 545 €, para chegarmos a 2016 com o salário mínimo nos 600 €. Porém, não foi nada disso que o Governo fez! O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Governo chegou a um acordo com os patrões e a UGT para um valor que devia estar em vigor há quatro anos! Portanto, em termos de atualização estamos atrasados quatro anos.