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Há um ponto em relação ao qual lhe digo, Sr. Secretário de Estado: se o Sr. Ministro das Finanças tem esta competência delegada ou não e, portanto, se esta operação é da autoria do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro das Finanças, não é, de certeza absoluta, do Sr. Secretário de Estado do Orçamento! Por isso, penso que, em termos políticos, a ausência do Sr. Ministro das Finanças é absolutamente inexplicável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é obsessão!A Oradora: - Mas pode acontecer, Sr. Secretário de Estado, que o Sr. Ministro das Finanças, tal como os restantes membros do Governo, pelos vistos, também não tenha ainda percebido a gravidade da situação. Achou que se trata de um problema orçamental, de um problema menor, de um problema contabilístico pelo que enviou um Secretario de Estado, que até nem sabe muito bem o que é que foi feito porque não estava lá na altura nem tem sequer tutela sobre a empresa que estava a ser feita. Deste modo, está, realmente, a menorizar... Agora, percebo que talvez não tenham percebido a gravidade da situação!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Secretario de Estado, a situação é grave, muito grave! Mesmo que queiramos ajudar, não podemos!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Até que enfim!Risos do PS.E não podemos porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, estamos perante um problema constitucional. Não se trata de um problema legal, de forma a que aqui nos ajustássemos a alterar uma lei; estamos perante um problema constitucional e, portanto, não me parece fácil que agora, de repente, alterássemos a Constituição para legalizar uma alteração que foi feita à sua margem. E penso que, evidentemente, não será necessário explicar ao Governo onde está a violação da Constituição, porque há um artigo que define claramente qual é a aplicação das receitas das privatizações.
Mas, Sr. Secretário de Estado, há outro ponto que muito me perturba em todo este processo. Penso que toda a gente
3114 I SÉRIE-NÚMERO 88Já percebeu que se trata de uma habilidade, de um truque, de uma engenharia financeira, da qual não existe outro exemplo na União Europeia. Não desconheço, nem nenhum de nós desconhece que houve a tentação de fazer operações de engenharia financeira para cumprir os critérios de Maastricht, onde não há nenhum exemplo deste caso! Bem pelo contrário, há o exemplo da tentativa de dois países terem feito uma operação muito menor do que esta, que foi chumbada, ou seja, existe teoria sobre esta matéria, já firmada pelo Eurostat, de que nem do ponto de vista de uma privatização indirecta (que era a que estava a ser feita) foi conseguida. Portanto, não temos nenhuma fórmula de resolver este ponto.
Trata-se, realmente, de uma habilidade, de uma habilidade que desacredita internamente o Governo, porque lança uma suspeição.
Temos toda a legitimidade de para a próxima pensar «sei lá se isto é verdade ou mentira!». E como aqueles alunos que chegam a casa e anunciam, com todo o formalismo e contentamento, aos pais que passaram com 15 valores e depois o pai lembra-se de passar pela pauta e verifica que afinal não eram 15, eram 9,5 valores. Realmente ele passou, mas uma coisa foi a festa feita com 15 valores, outra coisa foi a passagem com os 9,5. E, portanto, a chamada desilusão que faz com que o pai não mais acredite naquilo que o filho diz sem ir primeiro confirmar a pauta ...
Penso que o Governo cometeu este grande erro! Tinha tentado estabelecer uma imagem de rigor, uma imagem de competência, uma imagem de responsabilidade, e deitou tudo isso por terra, porque mostra que, se foi por desconhecimento, é uma incompetência impensável, se foi por não perceber o que estava a fazer, então é uma irresponsabilidade. E, por conseguinte, uma situação que cria, do ponto de vista interno, grande descrédito!
Mas, pior do que criar descrédito do ponto de vista interno é criar descrédito do ponto de vista externo. A credibilidade externa ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Mas qual é o caso, de que está a falar? É da TAP?, É da Torralta?Vozes do PS: - Qual é o assunto?A Oradora: - O tema, Srs. Deputados, se não sabem eu vou recuar...Vozes do PS: - Explique! Explique!A Oradora: - Primeiro ponto: é lamentável que os senhores nem sequer leiam os jornais.Vozes do PS: - Ah! Esta a falar de jornais!?O Sr. Secretário de estado do Orçamento (João Carlos Silva): - Eu esperava por perguntas!
Parece a revista de imprensa!A Oradora: - Ó Sr. Secretário de Estado, estou a fazer uma intervenção... ,O Sr. Presidente: - Agradeço que deixem a Sr.a Deputada usar da palavra como entender.A Oradora: - Ó Sr. Secretario de Estado, este ponto não é para brincar! Este ponto é um problema muito sério! Não brinque!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E vou dizer-lhe por que é que o senhor não deve brincar. É que, durante pelo menos dois anos, quando o senhor se sentava na bancada do PS, havia um tema que, em relação à minha pessoa, o senhor gostava muito de glosar, dizendo: «A senhora passou a vida a anunciar coisas que, afinal, não se verificaram».
Sr. Secretário de Estado, como vê, eu tinha razão, porque aquilo que se estava a passar não estava a passar-se de uma forma visível naquele momento, mas está a passar-se passados outros momentos, quando vem ao de cima os truques que os senhores estavam a utilizar. E aí, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que falhei, porque nunca imaginei que fosse possível, de uma forma tão rudimentar, anticonstitucional e antilegal, alguém lembrar-se de fazer uma operação destas. Portanto, aí confesso a minha falta de previsão. Mas como há aqui alguns Srs. Deputados que não sabem a operação que foi feita, vou enunciar apenas alguns dos seus aspectos. E quero, desde já, referir ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: não brinque com a questão dos jornais!O Sr. José Magalhães (PS): - Já disse!A Oradora: - É que tenho na minha mão e analisei profundamente todos os relatórios da Partest, desde 1995, e já nem queria, Sr. Secretário de Estado, que os seus colegas da bancada do PS tivessem lido esses relatórios, mas, simplesmente, os jornais. Ora, como eles estão muito incomodados, porque, afinal, dizem que não se deve ler os jornais, aconselhava-os a fazer o trabalho de casa ...Protestos do PS.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio.A Oradora: - ... e a não entrar neste Plenário...Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados, os senhores estão muito irrequietos, as férias não contribuíram para vos aquietar. Peço que deixem ouvir a Sr.a Deputada e, depois, falarão, na altura própria, sem que ninguém vos interrompa.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Repito, Sr. Secretário de Estado, não brinque com este problema, porque ele é muito sério. Lamento que os seus colegas da bancada do PS tenham vindo para este debate, sabendo qual era o tema ....O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Ent5o, diga lá qual é!A Oradora: - ... e que nem sequer tenham lido os relatórios da Partest.
Ora, nos relatórios da Partest, consigo ver o seguinte: quase 200 milhões de contos de receitas de mais-valias, que a própria Partest considera que não é receita corren-
16 DE JULHO DE 1998 3115te, porque a contabiliza como receita extraordinária, são passados para dividendos.
Mas, Sr. Secretário de Estado, vi coisas ainda piores do que esta. Vi que há um aumento de capital de 70 milhões de contos da Partest, o qual é realizado não em dinheiro mas em acções. Ora, pergunto-lhe - e, já agora, comece a assentar as perguntas - como a que há uma empresa que precisa de fazer aumento de capital e, no mesmo momento, faz distribuição de dividendos. Esta uma questão que gostaria de ver respondida.Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.Ó Sr. Ministro, o senhor pode continuar a falar, mas não vai impedir-me de dizer seja o que for, nem vai, de certeza absoluta, resolver o seu problema com o Eurostat. Pode ser que o resolva aqui dentro para os jornalistas, mas não o resolve, com certeza, em relação ao Eurostat.Protestos do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, desculpe-me, mas não pode fazer o contrário daquilo que lhe peço. Vou descontar-lhe este tempo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tenha paciência, Sr. Ministro, mas, assim, não a possível a Sr.a Deputada falar nem nos ouvirmos o que ela diz, porque temos de ouvir, em simultâneo, o que o Sr. Ministro está ,permanentemente a dizer. Desculpe-me fazer-lhe este reparo com esta veemência, mas já é a quarta vez que o faço sem ser obedecido.
3116 I SÉRIE-NUMERO 88Vozes do PCP a do CDS-PP: - Muito Bem!O Orador: - Não é aceitável discutir uma questão séria nestes termos.Vozes do PS a do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estou a referir-me concretamente - e isto, por causa dos «muito bem» - as bancadas do Governo e do Partido Socialista.Vozes do PCP a do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - Muito mal!O Orador: - As questões que coloco...Vozes do PS: - Esta zangado?O Orador: - Eu não estou zangado, mas, sinceramente, custa-me tratar de coisas sérias...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Com ligeireza!O Orador: - ... com a ligeireza - aliás, mais do que ligeireza - com que a questão foi colocada há pouco, em termos dos vossos comportamentos. Peço desculpa; mas é verdade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o que é que diz ao nível desta última intervenção?!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Presidente, consideramos que os problemas são politicamente graves por isto: em primeiro lugar, há a questão de o Governo não estar - e não está» porque não quer - a cumprir uma lei da República, a Constituição da República Portuguesa. Está a arranjar - e julgo que «engenharia financeira» e uma expressão demasiado bondosa - «manigâncias» e peço desculpa, Sr. Presidente, pela utilização desta palavra - para não cumprir a lei, para não cumprir a Constituição da República.
O meu problema não é se outros países fizeram ou não o mesmo. A questão é que, do meu ponto de vista, um governo não pode nem deve utilizar estes esquemas.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E a verdade é que, de acordo com os números que existem - e não sei qual e a situação de 1998, não sei se o Governo continua a fazer o mesmo em 1998, mas, possivelmente, continuará -, em 1996 a 1997, houve 233 milhões de contos de privatizações que não tiveram a aplicação que é imposta pela Lei-Quadro das Privatizações, sendo, antes, considerados como receitas próprias da Partest.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - São ninharias!O Orador: - Esta é a questão primeira e básica que está colocada - poderíamos dizer que é a parte da batota.
Mas há mais: há a parte da simulação. A Partest é, alegada e juridicamente, uma sociedade gestora de participações sociais. Ora, como muito bem diz o Tribunal de Contas, no seu relatório, sobre a fiscalização que fez à Partest, esta não está a funcionar como sociedade gestora de participações sociais, porque não está a gerir participações sociais, mas, pura e simplesmente, a adquirir a Direcção-Geral do Tesouro ou a receber da Direcção-Geral do Tesouro, por permuta, acções que, depois, vai vender. Não está a gerir o que quer que seja, não está a gerir qualquer carteira, e é para isso que existem as sociedades gestoras de participações sociais. Esta é a pane da simulação.
Mas ainda há uma terceira parte, que é a da fraude.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Trapaça!O Orador: - Temos discutido, muitas vezes, nesta Assembleia o problema da necessidade do combate à fraude fiscal. Ora, neste caso, o Governo não está apenas a pactuar mas também a dar ordens a Partest para fazer a fraude fiscal.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Promover!O Orador: - A Partest distribuiu, nos últimos dois anos, 200 milhões de contos de lucros da Partest. Esses lucros deverão ter sido, necessariamente, superiores aos 200 milhões de contos. Sobre esses mais de 200 milhões de contos de lucros, a Partest, de IRC, pagou zero, nada, porque a forma fraudulenta como está a ser feita esta operação leva a que a Partest, na sua declaração de IRC, possa deduzir Codas as mais-valias. Por conseguinte, a uma empresa que consegue distribuir 200 milhões de contos de dividendos, em dois anos, sem pagar um tostão de IRC. Esta é a terceira componente, a componente da fraude.Vozes do PCP, do PSD a do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, também para ajudar o Governo e o Sr. Secretário de Estado aqui presente...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS):.- Até que enfim!O Orador: - O Sr. Deputado, as muletas servem para ajudar e para bater. Sabe isso, não sabe? Então, de vez em quando, ajudamos; outras vezes, batemos.
Como dizia, para ajudar o Governo e, em particular, o Sr. Secretário de Estado sobre o que queremos aqui saber com a sua vinda cá, vou ler-lhe só três parágrafos, contidos nas conclusões gerais do relatório do Tribunal de Contas sobre as contas da Partest.
Diz-se ai o seguinte: «A Lei n.o 11/90 (...)» - que, como sabe, é a Lei-Quadro das Privatizações - «(...), no seu artigo 16.o, precisa, concretamente, o destino das receitas provenientes das privatizações: amortização da dívida pública, amortização da dívida do sector empresarial do Estado, serviço da divida resultante de nacionalizações, novas aplicações de capital no sector produtivo.» - aliás, isto é a transcrição de norma constitucional, de idêntico teor, sendo que a Lei n.o 11/90 é também uma lei de valor reforçado, como sabe.
E continua: no artigo 18.o da mesma Lei refere, ainda, que toda a receita das reprivatizações deve ter expressão ornamental, bem como as despesas resultantes da sua aplicação. Porém, a obtenção por parte da Partest, de 381 milhões de contos de receitas provenientes das
16 DE JULHO DE 1998 3117privatizações (...) apenas rendeu aos cofres do Estado cerca de 198 milhões de contos.» - está aqui colocado um problema de desorçamentação.
«A Partest constitui (...)» - entende também o Tribunal de Contas - «(...) um `centro de negócios' instrumental nas operações de privatização, mas igualmente permissivo na arte de flexibilizar a aplicação das receitas resultantes das privatizações, desviando-as das finalidades prescritas na lei».
Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, o que queremos saber é por que razão o Estado, enquanto accionista da Partest, utilizou um artifício - para não utilizar outra linguagem - que permitiu a aplicação e a recolha de fundos provenientes das privatizações para fins que não os previstos na lei e na Constituição.
O Tribunal de Contas também diz, a certa altura, no seu relatório, que «Os movimentos entre a carteira de títulos do Estado e da Partest configuram operações (...) geradoras de lucros para a empresa (...)», no valor de duzentos a tal milhões de contos, como já aqui foi referido, «(...) em detrimento do montante das receitas a entrar nos cofres do Tesouro (Fundo de Regularização da Divida Pública), o qual é, consequentemente, reduzido». Aqui tem também uma outra ilegalidade ou até, se quiser, uma inconstitucionalidade, para a qual queremos uma explicação.
Portanto, o que queremos saber, tal como o Tribunal de Contas, é qual o papel e a função que desempenha para o Governo, do ponto de vista substancial, a Lei-Quadro das Privatizações, enquanto lei de enquadramento das reprivatizações dos bens nacionalizados em 1975.
Queremos também saber, uma vez que as notícias que tem vindo a público são no sentido de que as receitas provenientes das privatizações se destinaram a diminuir o défice do sector público administrativo, onde é que o Estado e o Governo gastaram o dinheiro das privatizações efectuadas e das vendas das acções provenientes das empresas privatizadas e efectuadas pela Partest. Onde é que foram gastas estas centenas de milhões de contos de que estamos a falar, porque, Sr. Secretário de Estado, não é absolutamente irrelevante saber onde foram gastas?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Depois, tem de pagar os impostos!O Orador: - Isto para além da questão fiscal, embora esta seja um problema que o Estado resolve consigo próprio, mas à custa de todos os portugueses. Mas essa questão já foi colocada.
Queria também dizer ao Sr. Secretário de Estado que o que me mete muita impressão e ao meu grupo parlamentar é que o Estado tenha seguido um caminho pouco transparente a ínvio para obter a redução do défice do sector público administrativo.
Gostava que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo, uma vez que é o senhor quem aqui está presente, embora eu presuma que não é o senhor quem manda mais no Governo, nos explicasse se com a vossa conduta avaliaram ou não, se tiveram ou não em conta o desprestigio e o descrédito em que o Estado português ficou colocado perante a opinião pública portuguesa, perante este Parlamento e, sobretudo, perante as instituições comunitárias, colocando em causa a credibilidade internacional do Estado português.
A meu ver, haveria outra possibilidade e outros caminhos para se conseguirem os objectivos que o Governo pretendia com o cumprimento dos critérios de convergência nominal - é essa a questão que está em causa -, não lhes faltaram aqui sugestões nem meios para o fazer e, no entanto, o que acontece é que o Governo optou por seguir esta via, através da utilizaq5o de um artifício contabilístico e instrumental para obter a redução das despesas correntes.
Queria ainda dizer-lhe o seguinte: a não ser que o Sr. Secretário de Estado nos convença do contrário, temos de ser muito severos na análise que estamos a fazer, mas, com grande sentido de Estado e de responsabilidade, também lhe digo que, dependendo dos esclarecimentos que prestar a Assembleia, estamos disponíveis para resolver aqui o único problema que queremos resolver, que é o da credibilidade do Estado português.
O Sr. Secretário de Estado fica a saber que defendemos severidade na análise mas também a responsabilidade e sentido de Estado quanto à procura de soluções que resolvam esta questão, absolutamente essencial para nós, que é, repito, a da credibilidade do Estado português perante as instituições comunitárias.
Portanto, vamos aguardar os esclarecimento que V. Ex.a nos vai dar sobre quais os caminhos que o Governo entende dever seguir nesta matéria a fim de resolver este problema e, se for necessário e se estiver em causa o prestigio e o crédito do Estado português, nessa altura, não utilizaremos esta questão como arma de arremesso político-partidário, porque, estando a faze-lo, estaríamos a arremessar essa arma contra o Estado português e não contra o Governo, e isso nós não fazemos em nenhuma circunstância.
(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais, quero agradecer, em nome do Governo, a disponibilidade para me ouvirem a explicar esta questão com todo o rigor, profundidade e seriedade.
A razão por que solicitei aos Srs. Deputados que fizessem as suas perguntas, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD, foi porque o PSD conhece com certeza muito bem a Partest, uma vez que ela foi constituída no tempo do governo deste partido. Portanto, se há dúvidas, elas que sejam colocadas que nós esclarece-las-emos. Agora, o que me parece perfeitamente prematuro e precipitado é o que VV. Ex.as fizeram, ou seja, tirarem conclusões antes de as dúvidas serem esclarecidas. Isto porque correm o risco de entrarem em conclusões apressadas, conclusões que passam bem em parangonas de jornal ou em amigos pouco aprofundados, mas que são claramente falseadas por falta de informação de VV. Ex.as.
Ora, é para que VV. Ex.as possam obter todas as informações de que necessitam que me encontro hoje aqui presente e se, depois daquilo que eu disser, restarem mais dúvidas, aqui estaremos para prestar mais esclarecimentos, ate que VV. EX.as possam, então, tirar as vossas esclarecidas conclusões, porque, à parte algumas excepções, o que ouvi até agora foram conclusões antecipadas e até, salvo o devido respeito, um pouco precipitadas.
À Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, quero dizer que também tenho muito gosto em vê-la na bancada do seu
3118 I SÉRIE-NÚMERO 88grupo parlamentar - e espero que aí continue durante bastante tempoO Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Muitos anos!O Orador: - ... e referir que esta situação se situa claramente num nível técnico e, sobretudo; de técnica contabilística de contas nacionais. Não se trata de «habilidades», «truques», engenharias financeiras» ou outras coisas que foram mencionadas, porque tudo o que foi feito pelo Governo, enquanto agente de privatizações e enquanto beneficiário de dividendos de uma empresa pública, foi feito com toda a transparência e credibilidade. Tudo resulta de documentos publicados em devido tempo, não houve ocultação de qualquer informação na altura, como não há neste momento.
Portanto, não há «manigâncias», não há «truques», não há «habilidades». O que há são operações que, como verso, são perfeitamente claras. Poderá haver interpretações diferentes no piano técnico-contabilístico sobre essas operações, mas isso não afecta minimamente a credibilidade e o rigor com que as mesmas foram feitas.
Assim, começaria por dizer que a Partest foi constituída em 1991 como resultado da cisão de parte do IPE.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Isso já sabemos!O Orador. - VV. Ex.as podem saber tudo mas todos os raciocínios tem a sua lógica.
O decreto-lei preambular de constituição da Partest refere que havia a intenção - que depois não se concretizou - de privatizar parte do IPE. Havia, portanto, um conjunto de participações de interesse estratégico que convinha que ficassem afastadas desse potencial processo de privatização, que constituíssem uma entidade jurídica e empresarial autónoma do IPE e que gerisse em processos de reestruturação, em processos de gestão de partes do sector empresarial do Estado, em dinamização dessa gestão em moldes diferentes daqueles que poderia ser um IPE com uma parte privatizada_
Foi, então, criada uma nova sociedade, a Partest, com um capital social de 20 milhões de contos, constituído por cisão da carteira de participações do IPE. Assim, há, desde logo, um conjunto de participações sociais que se transferem para a Partest ao, valor contabilístico que essas acções tinham no IPE. E por que é que foi ao valor contabilístico? Porque o Código do IRC assim o refere. Quando se faz uma cisão, tem de se transferir os activos da anterior para a nova empresa pelo valor que esses activos tinham nos livros da sociedade de origem. E quais foram esses títulos? Secil, Brisa a Rádio Marconi, perfazendo um capital de 20 milhões de contos.
Bom, a Partest previa, nos seus estatutos, um conjunto de actividades, desde a reestruturação do sector empresarial do Estado à actuação como sociedade gestora de participações sociais e também a possibilidade de a Partest servir como agente catalisador do processo de privatizações. Embora esta vertente tivesse ficado um pouco parada, digamos assim, na Partest, o que é certo é que o seu enquadramento institucional já previa este tipo de actuações.
Então, a Partest começou, em 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 e até hoje, com processos de permuta a de reestruturação. Por exemplo, em determinado momento, subscreveu títulos de participação da Petrogal, que entregou e trocou por outros da Cimpor, entregou títulos da EDP e trocou ,por outros da Soporcel, fazia aquisições a empresas públicas, prestava suprimentos gratuitos aquelas que se sentiam com mais necessidades financeiras e também tinha uma outra carteira de empresas menos conhecidas que estão dentro do sector empresarial do Estado e que necessitam de uma actividade de reestruturação e de apoio a gestão, tais como a Estamo, a Interhotéis, a Quimiparque. Esta carteira de participações a uma carteira própria da Partest e, como tal, assim foi gerida.
Entretanto, a Partest recebe dividendos das empresas que detém, foi recebendo dividendos das suas participadas. Tem resultados financeiros: detém acções da EDP, recebe dividendos da EDP; detém acções da Brisa, recebe dividendos da Brisa. Nas operações de permuta e de restruturação que fez, obteve mais-valias. A Partest tem dinheiro que resulta da liquidez que foi obtendo com estas operações e fez aplicações financeiras. Teve juros, teve rendimentos dessas aplicações.
A partir daqui é que entramos no cerne da questão.
O Governo actual decidiu acelerar a dinamizar fortemente o processo de privatizações, com a autoridade reforçada que lhe advinha do facto de ter proposto nesta Assembleia, e de aqui ter feito aprovar, uma lei de competências do Tribunal de Contas que se estende as empresas públicas, não relativamente a visto prévio ou controle prévio mas relativamente a auditoria e a controle financeiro de gestão sucessivo. Portanto, a transparência, o controle e a responsabilização estavam assegurados e tanto assim era que aí está o relatório do Tribunal de Contas que resulta da auditoria feita ao abrigo daquela lei, o que, antes, nunca teria sido possível porque, o anterior governo não pôs a lei em vigor...Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes e do Deputado do CDS-PP Jorge Ferreira.Srs. Deputados, não se enervem! Estamos a chegar ao cerne da questão e os senhores estão a ficar um pouco mais nervosos!
Estou aqui, com toda a seriedade, com todo o rigor e com todos os elementos de informação. Portanto, se mantivermos a calma antes das conclusões precipitadas, talvez seja bom!
Como dizia, o Governo entendeu - e penso que bem! - que um processo de privatizações dinâmico não se compadecia com as normais regras de contratação do Estado. De facto não é possível o Estado, com toda a sua inércia administrativa, contratar operações de colocação, de tomada firme, de certos e sofisticados meios a esquemas financeiros de privatização e, portanto, decidiu atribuir a uma empresa do próprio Estado, a Partest, um factor não exclusivo - também houve privatizações dinamizadas directamente pelo próprio Estado - de alavancagem e de canalização do processo de privatizações. E, então, há aqui uma outra vertente da actividade da Partest.
É que a Direcção-Geral do Tesouro colocou na Partest um conjunto significativo de acções, sem definir previamente o respectivo preço, as quais esta empresa colocava no mercado em processo de privatização, vendia e, posteriormente a venda, era definido o respectivo preço juntamente com a Direcção-Geral do Tesouro.
Srs. Deputados, nestas operações a Partest ganhou «zero»! Todos os valores recebidos foram entregues a Direcção-geral do Tesouro que os colocou no Fundo de Regularização da Dívida Pública.
16 DE JULHO DE 1998 3119O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - É verdadeiro!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - É verdadeiro! Desculpe, Sr. Deputado, terá tempo para demonstrar que é falso, mas posso dizer-lhe os números.
A Partest entregou a receita das privatizações à Direcção-Geral do Tesouro.
Entretanto, no âmbito da sua gestão da carteira própria, aconteceu - e posso dizer aos Srs. Deputados os processos em que tal ocorreu - que a Partest possuía acções na sua carteira própria idênticas às que eram contempladas pelo processo de privatizações e, então, alienou no mercado, em simultâneo com as que recebeu da Direcção-Geral do Tesouro, as acções que já detinha há bastante tempo na sua carteira, ou seja, vendeu-as também.
Portanto, Srs. Deputados, há aqui uma actuação em quatro vertentes: uma, em que a Partest é uma entidade que apoia a reestruturação do sector empresarial do Estado e obtém ganhos com isso; outra, em que a Partest recebe rendimentos de participações de capital a juros de aplicações que detém e recebe dinheiro por isso; uma outra, em que a Partest faz a gestão da sua carteira própria em função das oportunidades de mercado que se lhe deparam e ganha dinheiro com isso; a uma outra ainda, em que a Partest é um agente privatizador, processo este com o qual não obteve mais-valias.
Posto isto, Srs. Deputados, podemos passar aos números, até porque as coisas são transparentes e claras, já que tudo isto está publicado.
A Partest, como agente de privatização da Direcção-Geral do Tesouro, alienou em privatizações, em 1996, 381 milhões de contos de acções, valor este que é o tal que creio ter sido referido pelo Sr. Deputado Otávio Teixeira.
Ester 381 milhões de contos foram integralmente entregues no Fundo de Regularização da Dívida Pública...Protestos do Deputado do PCP Octávio Teixeira.Sr. Deputado, V. Ex.a é desconfiado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- - Consegue estar a dizer coisas falsas com ar sério!O Orador: - Sr. Deputado, não é falso!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - O senhor está a chamar-me mentiroso, mas tenho comigo o extracto do Fundo de Regularização da Dívida Pública.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É falso!O Orador: - Sr. Deputado, desculpe! Esta aqui escrito: «1996 - Fundo de Regularização da Dívida Pública.
Todo este dinheiro entrou no Fundo de Regularização da Dívida Pública.
A Partest, ao mesmo tempo que fez privatizações nestes termos, vendeu 198 milhões de contos de acções, durante o ano de 1996. Desses 198 milhões de contos obteve mais-valias no valor de 62 milhões de contos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com a autorização de quem?O Orador: - ... gestão da sua carteira própria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Da nossa carteira!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado, vamos recordar o relatório do Tribunal de Comas.
VV. Ex.as sabem um bocado de lei das autarquias locais, de Constituição, etc., mas isto é para outras pessoas!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, isto é demais!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Aqui não há Deputados de 1.a e de 2.a! Vocês têm é de vir aqui prestar contas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, peço as bancadas do PSD e do CDS-PP o mesmo comportamento que exigi há pouco á bancada do PS!O Orador: - Srs. Deputados, só há duas maneiras de tratar esta questão: com seriedade, rigor a informação ou através de «bocas»! Ou optamos por uma ou por outra!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Então, não insulte as pessoas!O Orador: - Não estou a insultar ninguém!
Já agora, é preciso dizer que, em 1994, a Partest ganhou 28 milhões de contos com a gestão da sua carteira própria. Teve uma mais-valia liquida de 28 milhões de contos, em 1994! Qual é o problema?
Posso dizer a VV. Ex.as que, por exemplo, em relação a operação de privatização da Secil, que rendeu 25 milhões de contos de mais-valias, o Tribunal de Contas diz: «(...) Esta participação integra a esfera patrimonial da empresa, nomeadamente a sua carteira de investimentos financeiros, pelo que o encaixe desta privatização constitui receita exclusiva da Partest a não da DGT (...)».O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Portanto, Srs. Deputados, o próprio Tribunal de Contas admite e reconhece o princípio de que a Partest tem uma carteira própria.
No entanto, há uma pergunta que se coloca - e foi esta a grande dúvida que se colocou nos jornais. Nós já vimos que, nas privatizações de acções que estavam na DGT (Direcção-Geral do Tesouro), a Partest não ganhou um tostão, e posso prová-lo. No entanto, pode dizer-se «mas a Partest recebeu, para a sua carteira própria, acções a preços baixos para ganhar dinheiro!». É falso! Todos os ganhos obtidos pela Partest resultam do risco próprio assumido relativamente a acções adquiridas pelo menos há mais de 10 meses em relação à data da venda e resultam de remuneração de risco, como acontece em qualquer actividade empresarial.
Perguntarão por que é que a Partest ganha cerca de 60 milhões de contos. Não terá sido isso uma mais-valia forçada pelo Estado? Vamos ver.
Tenho comigo um gráfico que mostra a evolução do mercado de acções. Reparem: por exemplo, esta curva que
3120 I SÉRIE-NÚMERO 88está mais acima mostra a evolução da cotação da Portugal Telecom; mais abaixo, temos a curva relativa ao Banco Totta & Adores, seguida pelas que se referem á Cimpor e à EDP; a barra escura representa os ganhos da Partest em relação aos ganhos do mercado. Significa isto que os ganhos que a Partest obteve estão perfeitamente abaixo dos ganhos de mercado das acções que compunham a carteira própria da empresa. Ora, Srs. Deputados, isto resulta de uma actividade de gestão como a que existe em qualquer outra SGPS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é que é grave! Vocês pensam que todas as empresas vão assim com essas manipulações!O Orador: - É um facto que a Partest desenvolveu uma actividade de gestão de participações pela qual ganhou dinheiro, é um facto que a Partest desenvolveu uma actividade de mandatário da Direcção-geral do Tesouro dirigindo-me aos juristas, esclareço que foi mandatário sem representação - porque recebeu as acções para vende-las por conta do Estado, mas em seu próprio nome, e, depois, fez contas e entregou todo o ganho na Direcção-Geral do Tesouro.
Portanto, Srs. Deputados, em rigor, a situação é esta.
Vejamos agora o que se passa em relação às instâncias comunitárias e ao Eurostat.
Situemo-nos no ano de 1996, a discutir que, desta actividade de gestão da carteira própria, a Partest teve,- de facto, 62 milhões de contos de lucros e que, no global dos seus ganhos, distribuiu ao Estado 88 milhões de contos de dividendos.
Portanto, já vemos que os tais 200 milhões de contos de dividendos distribuídos em dois anos - em 1996, 88 milhões de contos e, em 1997, 110 milhões - resultam de 130 milhões de contos de ganhos, em 1997, e de 62 milhões de contos de ganhos, em 1996, nesta actividade.
No entanto, os ganhos da Partest são bastante superiores, atendendo às outras actividades que tem.
Assim, não estamos a discutir sequer os 62 milhões de contos mas, sim, o impacto que os mesmos tiveram nos dividendos, distribuídos pela Partest. Ora, o lucro da Partest em relação aos seus dividendos resulta num ratio de pagamento de pay-out de cerca de 70%. Portanto, poderemos dizer que o impacto daqueles 62 milhões de contos nos dividendos recebidos é de cerca de 40 milhões de contos.
Em relação às privatizações que o Estado fez através da Partest, está tudo claro. Não houve qualquer ganho.
Quanto a esta gestão de carteira da Partest a que podem suscitar-se discussões de caracter técnico, as quais resultam do facto de que as regras de contabilização datam de 1979. Existem novas regras internacionais, implementadas em 1995, que, embora ainda não aplicáveis a Portugal, servem de doutrina interpretadora das regras de 1979 que são bastante incompletas. Ora, em todas as normas emitidas pelo Eurostat, estas situações não são tratadas de forma clara.
A interpretação que fazemos - tal como em relação a qualquer outra situação - é a de que este ganho de gestão de carteira, que o Tribunal de Contas admite que existe como ganho próprio da Partest, implica a dúvida de saber se à ou não distribuível ao Estado sob a forma de dividendos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Essa é que é a questão!O Orador: - Aqui é que está a questão, sim.
Srs. Deputados, nós admitimos que haja uma discussão, mas os critérios contabilísticos assumidos pelo Governo são correctos, transparentes, tecnicamente defensáveis e são os que resultam dos interesses do Estado português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer-vos, Srs. Deputados, que, ao longo do ano, temos vários diálogos com o Eurostat. Quanto a dúvidas de contabilização, de interpretação isto conta? Isto não conta? -, temos variadíssimas discussões! Portanto não a contranatura discutir-se com o Eurostat se 40 milhões entram ou não entram. Essa questão não é extraordinária. Poderá sê-lo devido ao montante envolvido, mas desde que se colocou o problema dos critérios de Maastricht em relação às contas nacionais, tem-se discutido dezenas de vezes questões com o Eurostat.
A propósito do Eurostat, e já que estamos a falar no que é publicado nos jornais, aproveito para dizer que não houve qualquer puxão de orelhas de Bruxelas a Portugal, a Comissão nem sequer falou sobre isto e não houve qualquer pedido formal de explicações do Eurostat ao Governo português; houve, sim, uma carta escrita pelo director das contas nacionais do Eurostat ao director das contas nacionais do Instituto Nacional de Estatística onde se pediu, tendo vindo a público num jornal esta operação, informações sobre várias coisas, estando a maioria delas já respondida. Aliás, o Instituto Nacional de Estatística pediu alguns esclarecimentos complementares, porque lhe cabe responder, que foram dados com base na informação publicada e existente.
Portanto, o assunto não está a afectar a credibilidade de quem quer que seja, nada está a pôr em risco até porque a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite já reconheceu que não estamos aqui a falar do atingimento ou não de défices, nada da moeda única está em risco; o que há é uma questão de critérios contabilísticos.
Se, pelo diálogo com a Eurostat, se entender que tem de haver uma avaliação de critérios contabilísticos, nós, embora considerando que a nossa interpretarção técnica é correcta, estaremos disponíveis para ver a melhor maneira de esta situação ficar perfeitamente sanada. Ma não há aqui manigâncias ou truques... Por favor, Srs. Deputados, conclusões apressadas não!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS transferiu cinco minutos para o tempo disponível do Governo.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Secretário de Estado, o senhor teve uma tendência, que se entende e compreende, de transferir este problema para um problema de natureza contabilística e, portanto, deu inúmeras explicações do ponto de vista contabilístico.
Porém, na minha intervenção, comecei por dizer que o problema não é contabilístico. O senhor está a colocar-se na posição em que, naturalmente, se coloca o Ministro das Finanças que é a de que não vale a pena cá vir porque se trata de um problema de registos contabilísticos. Mas isto
16 DE JULHO DE 1998 3121não é um problema contabilístico; é um problema de opção política séria mesmo para o futuro.
Assim sendo, quero dizer ao Sr. Secretário de Estado, já que não disponho de muito tempo, que está fora de causa que a Partest tem estas funções, que está fora de causa que na gestão financeira que faz da sua carteira de títulos pode fazer mais-valias e tem feito muitas. Isso está fora de causa...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Claro!A Oradora: - ... pois pode faze-lo, mas não pode é distribuir como dividendos as mais-valias que resultem das receitas das privatizações. E não pode porque o Sr. Secretário de Estado omitiu um ponto fundamental, apesar de ter estado um bom bocado a descrever o Estatuto da Partest: é que, segundo o Estatuto da Partest, esta empresa esta sujeita à Lei-Quadro das Privatizações. E ao dizer isto significa que as receitas resultantes das mais-valias das privatizações não podem ser distribuídas em dividendos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É evidente!A Oradora: - E quando o senhor invocou que já em 1994 ou em 1995 houve lucros resultantes de mais-valias... Claro que houve e, ainda, bem! Em 1994, as mais-valias de acções nacionalizadas foram superiores a 25 milhões de contos, como senhor bem sabe, é transferido para dividendos: zero!
De facto, o Sr. Secretário de Estado não pode negar - e peço-lhe desculpa, pois admito que haja aqui algumas correcções - a relação entre as mais-valias das acções nacionalizadas e os dividendos distribuídos. E não pode porquê? Porque, por exemplo, em 1996, há resultados líquidos de cerca de 96 milhões de contos, destes só mais-valias são cerca de 90 milhões de contos e transferem-se em dividendos 88 milhões de contos. Em 1997, é a mesma coisa: os resultados líquidos são de 146 milh6es de contos dos quais 132 milh6es de contos são mais-valias das privatizaq6es, transferindo-se depois 110 milhões de contos.
Portanto, a relação que existe entre as mais-valias a os resultados líquidos levam-me a supor - e o senhor tem muita dificuldade em demonstrar o contrário - que os resultados líquidos da Partest não são basicamente todos resultantes de mais-valias das privatizaq6es que depois foram transferidas para dividendos. Portanto, está fora de causa.
A Partest fez cento e tantos milhões de contos ou duzentos milhões de contos ou seja o que for de mais-valias - e isso é muito bom, ainda bem que assim foi -, só que, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o nosso País não é o único que tem este instrumento de uma empresa para fazer as privatizações e aquilo que devia ter sido feito e não foi é que deviam ter sido contabilizadas ao preço líquido da privatização.
E os senhores espertamente, direi, contabilizaram ao preço inicial ou a um preço fantasioso...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não, não!A Oradora: - ... e depois fizeram mais-valias.
Ó Sr. Secretário de Estado, se assim foi explique-me - e esta é outra questão que lhe coloco - como é que no dia 31 de Dezembro de 1996 a Partest tem na sua
carteira de títulos 36 milhões de acções por 2 400$ cada e no dia 31 de Dezembro de 1997 tem apenas 26 milhões mas agora a um valor de 1 007$. Portanto, houve uma grande desvalorização...!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, isto só é possível tendo entrando um grande lote de acções a valor zero para fazer esta média.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, quando toda a EDP estava cotada no dia 30 de Dezembro de 1997 a valores de mercado que nada tem a ver, o senhor tem isto na Partest por 1 000$ quando no início do ano tinha por 2 400$.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Eu vou explicar!A Oradora: - Sr. Secretário de Estado, a última questão que lhe coloco é esta: o senhor transferiu este assunto para o campo contabilístico, mas o problema não é contabilístico mas, sim, político. A Constituição não permite isto! Isto põe em causa o futuro das finanças públicas portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, a minha questão - que, aliás, é a que lhe coloquei inicialmente e que o senhor não teve oportunidade de responder na sua intervenção - é a seguinte: o que é que os senhores vão fazer para corrigir esta situação? Porque, Sr. Secretário de Estado, não conte com a minha bancada para ficarmos calados já em 1998... Aliás, vamos ver se o senhor não devera corrigir para 1997 e 1996... Agora, em 1998, Sr. Secretário de Estado, não conte continuar a fazer esta operação com a anuência da minha bancada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos e dispondo V. Ex.a de pouco tempo, creio que será melhor responder no fim.O Sr. Secretario de Estado do Orçamento: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em determinada perspectiva, compreendo a sua posição: o senhor foi incumbido de uma matéria na qual não tem responsabilidade, pelo menos antes de ter entrado para o Governo, e colocaram-no aqui para tentar defender o indefensável.
Mas isso não justifica a posição e a forma como o Sr. Secretário de Estado se coloca nesta matéria. Há pouco disse-lhe, porque não aguentei mais, que era falsa a sua
3122 I SÉRIE-NÚMERO 88afirmação e vou repeti-to e prová-lo. V. Ex.a está convencido de que os Deputados apenas conhecem o que se passa com a Partest através dos jornais, o que já seria suficiente, mas, sorte ou azar do Governo, foi publicada há poucos dias a auditoria a Partest feita pelo Tribunal de Contas a V. Ex.a não dirá que aquilo que aqui consta é falso!...O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Há algumas coisas não estão bem!O Orador: - Aquilo que cá está não é falso, porque se fosse os senhores já teriam chamado a responsabilidade o Tribunal de Contas e já teriam feito algo em termos de comunicação social, etc. Aliás, este relatório foi objecto de tomadas de posição pela própria empresa, posições essas que estão aqui explicitadas, pelo que as questões, do ponto de vista factual, estão claras.
E agora vamos às questões políticas, pois eu não venho aqui fazer contabilidade, faça-a V. Ex.a se quiser, lá no Orçamento, pois os problemas que aqui estão não são contabilísticos mas, sim, políticos e exigem clareza e transparência.
Srs. Deputados, vou começar por ler-vos o que o relatório refere sobre aquilo que a Partest está a fazer em termos políticos: «A Partest constitui, nestes termos, um centro de negócios instrumental nas operações de privatização, mas igualmente permissivo na arte de flexibilizar a aplicação das receitas resultantes das privatizações, desviando-as das finalidades prescritas na lei (...).»O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E na Constituição!O Orador: - «Os movimentos entre a carteira de títulos do Estado e a Partest configuram operações geradoras de lucros para a empresa, em detrimento do montante das receitas a entrar nos cofres do Tesouro (Fundo de Regularização da Dívida Pública), o qual é, consequentemente, reduzido (...).»
«Não obstante a Lei-Quadro das Privatizações fixar expressamente as modalidades obrigatórias de afectação de receitas resultantes de operações de privatização, ou seja, a afectação estrita das receitas das privatizações a finalidades precisas, nomeadamente a amortização da dívida pública e o saneamento do tecido empresarial público, verificou-se que os modelos de privatização implantados pela tutela e conduzidos pela Partest fomentaram a desorçamentação muito em particular por via da política de distribuição de resultados (...).»
«A subscrição de aumentos de capital da Partest pelo seu único accionista, o Estado (...), representa para a Partest um custo de aquisição zero e a exclusividade do direito a uma receita na medida do capital subscrito, facto que potência uma operação à margem do Orçamento do Estado (desorçamentação)»O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso são tudo mentiras, Sr. Secretário de Estado?!.:.O Orador: - Agora, vamos à questão dos 381 milhões de contos que o Sr. Secretário de Estado referiu que entraram os cofres da Direcção-Geral do Tesouro e em relação à qual eu creio que a contabilidade está mal feita.
No relatório pode ler-se: «As receitas resultantes das privatizações (1994/1996) contemplaram um encaixe global de 380 854 540 contos.