11 DE FEVEREIRO DE 2016 99 c) Regularizar as novas dívidas que sejam suscetíveis de cobrança coerciva mediante execução fiscal, no prazo máximo de 90 dias a contar da respetiva data de vencimento. 2 - Durante o período de vigência da dispensa de garantia referida no número anterior, a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas tributárias corresponde ao dobro da referida no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de março. 3 - O incumprimento de qualquer das condições referidas nas várias alíneas do n.o 1 determina a revogação da dispensa de prestação de garantia aí prevista, devendo o executado prestar garantia no prazo de 15 dias a contar do facto determinante da revogação, sob pena de levantamento da suspensão do processo de execução fiscal, nos termos e para os efeitos do n.o 8 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 4 - A falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 5 - A dispensa de prestação de garantia prevista neste regime determina a suspensão da execução fiscal das dívidas abrangidas pelo plano de pagamento em prestações, considerando-se que o devedor tem a situação tributária regularizada relativamente às mesmas dívidas, enquanto estiver vigente o plano prestacional. 6 - O presente regime é aplicável aos pedidos de pagamentos em prestações apresentados até 31 de dezembro de 2016. Artigo 161.o Autorização legislativa no âmbito do procedimento e processo tributários 1 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, republicado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. 2 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir no CPPT, nos termos da autorização legislativa prevista no número anterior, são os seguintes: a) Clarificar que, para efeitos da legitimidade dos executados no processo de execução fiscal, são sucessores dos devedores originários as sociedades beneficiárias de operações de fusão ou cisão, criando-se ainda um incidente de habilitação daqueles sucessores, através do qual será informado no processo quem são os sucessores do executado e quantificada a sua responsabilidade; b) Retificar a referência feita na alínea b) do artigo 177.o-C o. do CPPT ao artigo 19.o da LGT, remetendo para o n.o 10 deste artigo;  c) Eliminar a necessidade de leitura em voz alta do auto de penhora a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 221.o; d) Clarificar que, nos artigos 248.o e 252.o, o serviço a cujo dirigente são atribuídas as competências neles previstas é o órgão da execução fiscal, atribuindo a esta alteração natureza interpretativa. SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 162.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias O artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, com a redação dada pela Lei n.o 82-E/2014, de 31 dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 117.o [...] 1 - [...].