75 | II Série GOPOE - Número: 010 | 18 de Novembro de 2011excepção do ano de 2009, ano eleitoral, todos os restantes anos foram anos de perda do poder de compra, Sr.Ministro. Portanto, consideramos absolutamente inaceitável que, num cenário destes, em que os trabalhadores da Administração Pública perderam poder de compra, o Sr. Ministro aponte como solução mais 1% de aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o corte nos salários, embora em relação aos salários acima dos 1500 €, ç verdade, mas o Sr. Ministro tambçm sabe muito bem que uma boa parte dos trabalhadores da Administração Pública são altamente qualificados, são licenciados, é um serviço de especialidade, um serviço de qualidade que obriga à contratação de pessoas com muita formação profissional, com um percurso académico notável, e, portanto, têm de ser devidamente pagos. Por isso, muitos trabalhadores que recebem mais de 1500 € estão nesta componente essencial para a Administração Põblica e, como tal, são milhares de trabalhadores afectados.Sr. Ministro, estes trabalhadores já perderam, ao longo dos últimos anos, uma boa parte do seu salário e o que o Sr. Ministro aponta como caminho para a resolução dos problemas nacionais é um novo golpe sobre estes direitos, sobre os salários.Sr. Ministro, uma outra questão que queria colocar-lhe diz respeito ao artigo 122.o da proposta de lei. O Sr.Ministro disse que há uma alteração legislativa que determina que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores, os créditos laborais, de vencimentos, de salários em atraso, indemnizações compensatórias, em caso de encerramento da empresa. Portanto, o que o Sr. Ministro diz, nesta proposta, é que os créditos tributários prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores e isso implica um esclarecimento cabal por parte do Sr. Ministro sobre esta matéria.O que o Sr. Ministro disse foi que, em caso de insolvência, os créditos tributários prevalecem sobre os restantes créditos e isto significa pôr os créditos da administração fiscal acima dos créditos dos trabalhadores, o que para nós é inaceitável quando os trabalhadores já têm dificuldades em cobrar as suas próprias prestações.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Vou concluir, Sr. Presidente. Relativamente às questões da contratação colectiva, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera aceitável que este Orçamento do Estado passe por cima da contratação colectiva? Como respeita a contratação colectiva, quando há normas que, pura e simplesmente, derrogam a contratação colectiva, que é uma conquista dos trabalhadores?O Sr. Presidente: —  A nossa grelha de tempos prevê, ainda, nesta fase, a possibilidade de os Srs. Deputados formularem perguntas, até 2 minutos. Uma vez que já registo 11 inscrições para esse efeito, peço aos Srs. Deputados que se contenham estritamente dentro desses 2 minutos.O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem dou a palavra.O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, cumprimento-os também e, muito rapidamente, gostaria de chamar a atenção do Governo e das Sr.as e dos Srs. Deputados para uma matéria específica.Sendo certo que este nosso debate tem a ver sobretudo com questões de especialidade, queria referir-me à matéria da dedução dos prejuízos fiscais, que tem a ver com a competitividade das pequenas e médias empresas, matéria relevante. Ora, através da proposta de lei do Orçamento do Estado, V. Ex.as propõem uma alteração ao artigo 52.o do Código do IRC onde se impõe, para efeitos de dedução dos prejuízos fiscais, que esta passe a depender de certificação pelos revisores oficiais de contas. De facto, assim sendo e nos termos actuais da proposta de lei, qualquer sociedade ou estabelecimento individual de responsabilidade limitada, desde que sujeita em sede de IRC, independentemente da sua dimensão ou volume de facturação, para efeitos de dedução de prejuízos fiscais, quando existam, ficará obrigada a dispor de revisor oficial de contas.Todos percebemos, nesta Câmara, que se trata de uma alteração substancial e, sobretudo, de um encargo suplementar para as pequenas e médias empresas que não estou a vislumbrar como é que, do ponto de vista prático, possa ser implementada e, sobretudo, possa ter alguma equidade fiscal. Percebe-se o objectivo, percebe-se a ideia de combater alegadamente alguns prejuízos fiscais apresentados de uma forma sucessiva por empresas que, por essa via, eventualmente, sugerem uma evasão fiscal, mas, de facto, a solução