25 DE MARÇO DE 2015 11 ITÁLIA A “Administração dos Negócios Estrangeiros” é constituída pelos Serviços centrais do Ministério e pelos Serviços no estrangeiro: Embaixadas, Representações Permanentes, Delegações Diplomáticas Especiais, Consulados e Institutos Italianos de Cultura. O organograma acessível nesta ligação ilustra – nos termos do Decreto do Presidente da República n.o 95/2010 – a estrutura organizacional do MNE em 31.12.2011 (ver página 4 do documento atrás mencionado). As funções e as relativas retribuições económicas acessórias do pessoal não diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para os serviços que se desempenham no estrangeiro junto das representações diplomáticas, dos consulados e as instituições culturais e escolásticas, são disciplinadas, limitadamente ao período de serviço aí prestado, pelas disposições do Decreto do Presidente da República n.o 18/1967, de 5 de janeiro de 1967, e sucessivas modificações e integrações, bem como por outras normas pertinentes aplicáveis ao MNE. Veja-se, a título de exemplo, o artigo 45.o (Trattamento economico) do Decreto Legislativo n.o 165/2001, de 30 de março ("Norme generali sull'ordinamento del lavoro alle dipendenze delle amministrazioni pubbliche"). Outro diploma importante para esta matéria é a Lei n.o 445/2001, de 21 de dezembro, que contempla “Disposições integrativas em matéria de empregados a contrato em serviço junto das Representações diplomáticas, os consulados e os Institutos italianos de cultura no estrangeiro”. Por fim, na página web do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano, é possível aceder à ligação “Ordinamento del personale” (Normas reguladoras do pessoal), onde se podem consultar os diplomas que regulamentam as matérias em apreço na presenta iniciativa legislativa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontram pendentes iniciativas ou petições com matéria idêntica. V. Consultas e contributos Nos termos legais e regimentais, não se afigura como obrigatória a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias.  Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República, nomeadamente em sede de apreciação pública do projeto de lei, serão publicados na respetiva página internet. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação desta iniciativa, no que diz respeito à criação de um «regime de correção salarial cujas tabelas remuneratórias [...] devem ter em conta a paridade do poder de compra de cada país e regras específicas para os casos fora da zona Euro», pode implicar uma variação dos encargos do Estado previstos no Orçamento do Estado, consoante a dimensão da variação da taxa de câmbio do Euro face a outras moedas.  Por outro lado, a «aplicação de “medidas imediatas” para resolver o problema concreto dos trabalhadores na Suíça [utilizando] as verbas existentes no Fundo para as Relações internacionais, I.P.” [para repor] as remunerações face à desvalorização cambial entretanto ocorrida» poderia consubstanciar-se num aumento dos encargos para o Orçamento do Estado. ———