1 DE NOVEMBRO DE 2013 81 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, este é o terceiro Orçamento deste Governo. Por três vezes o Governo orçamentou, por três vezes o Governo cortou. Bem podia a Sr.a Ministra ter-se juntado ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e dizer que não havia um novo pacote de austeridade, que os portugueses já sabiam. Sempre que há um Orçamento, há uma tentativa de cortar nos salários. Foi assim em 2012, foi assim para 2013, será assim para 2014! Esta é a única vontade do Governo! Por isso, estou indeciso sobre se é ironia ou cinismo aquela sua frase, dita ainda há minutos, dizendo que Portugal é um bom sítio para se trabalhar. Mas onde, Sr.a Ministra? No Portugal onde este Governo aumentou em 30% a carga do IRS e que leva quase um mês de salário de excedente de IRS por ano?! No Portugal onde o Governo quer cortar salários acima de 600 € por mês?! Este é que é um País bom para trabalhar?! No Portugal onde o Governo nos diz que, para o ano, haverá ainda mais desemprego e que, com isso, ainda vão reduzir mais os salários no privado?! Onde é que está esse país bom para trabalhar, Sr.a Ministra? Onde é que o tem? É que nem com aquela sua frase de que, possivelmente, o desemprego até nem está tão mau quanto prevíamos — hoje saíram dados segundo os quais a taxa de desemprego não é tão má. Mas, Sr.a Ministra, a taxa de desemprego não é tão má porquê? Porque a emigração aumentou brutalmente: saem de Portugal 10 000 pessoas por mês. E o que é que nos diz o seu Orçamento? Diz-nos que os dados de hoje não chegam até ao final do ano, não chegam até ao próximo ano, porque aí já haverá mais desemprego. Este é que é o País bom para trabalhar, Sr.a Ministra?! Então, pergunto-lhe: onde é que vive? É que, em Portugal, no século XXI, no ano de 2013, e com esta proposta de Orçamento do Estado para 2014, este não será um bom País para trabalhar, porque é o Governo que diz que é ao trabalho que vai sacar os impostos para pagar as benesses dos grandes grupos económicos e da banca. Diga-nos, Sr.a Ministra: onde está a equidade dos sacrifícios no seu Orçamento? Pode dizer que os Orçamentos anteriores não eram seus, que tinha lá uma mãozinha, mas não eram da sua responsabilidade. Mas onde está a equidade neste Orçamento? Diz que tem mais medidas de austeridade para a banca e para os grandes grupos económicos, mas vamos ver à lupa e são apenas 150 milhões de euros, enquanto para os rendimentos do trabalho, os salários e as pensões há um corte de 2211 milhões de euros! À banca e aos grandes grupos económicos a Sr.a Ministra diz «não tenham medo, vamos taxar um bocadinho mais, mas logo a seguir damos de volta, pelo IRC» e às pessoas diz «vamos tirar salários e pensões, mas não se apoquentem, porque, a seguir, ainda vamos cortar mais na saúde, na educação e na segurança social». Com este Governo, este não é um País bom para trabalhar nem para viver. É que o Governo só tem um objetivo: cortar nos direitos das pessoas e atacar os direitos do trabalho para ter uma sociedade mais desigual. E com este Orçamento já sabemos que aquilo que o Governo quer é o contrário do que o País precisa: terá menos economia, menos emprego, quando aquilo de que precisava era de ter um verdadeiro crescimento e mais emprego. Com escolhas destas, já percebemos que, pelo terceiro ano, o Governo orçamentou e que, pelo terceiro ano, o Governo errou. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, o Orçamento do Estado para 2014 é um Orçamento mentiroso. Mentiroso, porque o Governo estabelece metas que sabe de antemão que não vai cumprir. Vejamos, por exemplo, o caso do défice orçamental. O Governo nunca cumpriu as metas do défice, apesar de essas metas terem sido sucessivamente revistas em alta, ao longo dos últimos anos.