20 DE FEVEREIRO DE 2019 63 Autoridade. O Regulamento dos Serviços Postais (Chapter 254.01 Postal Services Regulation) estabelece que os operadores postais que prestam serviços no âmbito do serviço universal estão sujeitos a uma taxa de € 5000 por ano ou a 1,5% do total da receita bruta do serviço postal, qualquer que seja o valor. A primeira fase da privatização do serviço postal maltês foi concluída em 2002, quando o governo vendeu 35% das ações para a «TransendWorldwide», uma subsidiária da «New ZealandPost». Após uma reforma de quatro anos, a «TransendWorldwide» vendeu a sua participação para a «RedboxLtd». O objetivo inicial da privatização do serviço postal era garantir melhor eficiência e serviço de melhor qualidade ao público. A segunda fase da privatização da «Maltapost» ocorreu em 2007, quando a maioria das ações da empresa de serviços postais «Maltapost» foi transferida para a «RedboxLtd», uma subsidiária da «LombardBankplc». Através do acordo de privatização, o governo alienou 25% de suas ações para «RedboxLtd», concedendo ao «LombardBank» 60% das ações da empresa. Os restantes 40% das ações que o governo detinha na «Maltapost» foram colocados na Bolsa de Valores de Malta. «MaltaPost» é a principal empresa de serviços postais de Malta, sendo a única prestadora de serviços universais licenciada de serviços postais. A empresa detém uma presença dominante no mercado maltês de todos os serviços postais, com entregas semanais de seis dias a todos os agregados familiares e empresas em Malta e Gozo, juntamente com a maior rede postal de retalho ao serviço do público em geral. Outros países A legislação comparada é apresentada para a Islândia. ISLÂNDIA «Íslandspóstur» ou «IcelandPost» é o serviço postal nacional da Islândia. Remonta ao ano de 1776, quando Christian VII, rei da Dinamarca (e na época, também, da Islândia), ordenou a criação de um serviço de correio no país. Em 1935, o serviço postal e a companhia telefónica nacional foram fundidos sob o nome «Pósturogsími» (Post e telefone). Em 1998, essa empresa governamental foi dividida em duas empresas, a «LandssímiÍslands» (a telefónica) e a «Íslandspóstur». A «LandssímiÍslands» foi privatizada desde então. O enquadramento jurídico das comunicações eletrónicas e dos serviços postais é influenciado pelas diretivas da União Europeia. Tendo assinado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a Islândia assumiu o compromisso de adotar todas as diretivas da UE nos domínios das comunicações eletrónicas e dos serviços postais. A Postal Services Act No. 19, 18 March 200215 implementa especialmente no que diz respeito aos serviços universais as disposições correspondentes da diretiva postal da UE. No seu artigo 7.o, com a epígrafe «Direitos exclusivos dos serviços postais», prevê-se o seguinte: «[De 1 de Janeiro de 2003 a 1 de janeiro de 2006, o Estado islandês terá direitos exclusivos sobre os serviços postais para correspondências até 100 g, desde que a taxa de envio do item seja inferior a três vezes a taxa mínima aplicável aos serviços postais. correspondência na Islândia. O mesmo é aplicável à distribuição na Islândia de cartas do estrangeiro dentro dos mesmos limites.]16.» Esta Lei sofreu alterações introduzidas pela Lög nr. 172 20. desember 200617, que entraram em vigor em 1 de janeiro de 2007.                                                           15 Alterada pela Lei 136/2002; tradução não oficial da língua islandesa. 16 Lei n.o 136/2002, artigo 1.o A partir de 1 de Janeiro de 2006, os limites de peso previstos no artigo serão alterados para 50. g e o valor 2,5 vezes a taxa de peso mínimo, cf. Artigo 7 da mesma Lei. 17 Versão única na língua islandesa.