II SÉRIE-A — NÚMERO 90 114  Pronunciar-se sobre quaisquer iniciativas legislativas relativas à regulação do setor financeiro que se insiram no âmbito das respetivas competências e prestar informações à Assembleia da República e ao Governo através do envio de um relatório anual;  Coordenar a atuação conjunta das autoridades de supervisão junto quer de entidades nacionais, quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais;  Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir atuações coordenadas no âmbito das respetivas competências;  Realizar quaisquer ações que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das autoridades de supervisão;  Elaborar as linhas de orientação estratégica da atividade do CNSF. Já no exercício de funções consultivas para com a autoridade macroprudencial nacional, compete designadamente, ao CNSF:  Contribuir para a identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade do sistema financeiro;  Analisar propostas concretas de política macroprudencial, com o objetivo, nomeadamente, de mitigar ou reduzir os riscos sistémicos, com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro. Comité Nacional para a Estabilidade Financeira (CNEF) Em julho de 2007, foi assinado um memorando de entendimento, entre o Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e os Órgãos de Supervisão do setor financeiro - Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, mediante o qual foi criado o Comité Nacional para a Estabilidade Financeira, que integra representantes ao mais alto nível do Ministério das Finanças, BdP, ASF e CMVM. De acordo com o comunicado do BdP, o Memorando estabelece assim a intenção de promover mecanismos de cooperação, visando a estabilidade na área financeira, bem como mecanismos que possam ser acionados em situações de crise com impacto sistémico no mercado financeiro nacional. Estes mecanismos incluem procedimentos adequados de trocas de informação, de avaliação da natureza e do impacto de eventuais crises e, se for necessário, inclui ainda coordenação nas medidas de atuação, de forma a tornar o processo de decisão de cada uma das autoridades mais eficiente e efetivo. Esta cooperação funcionará não só em situações de normal funcionamento dos sistemas e dos mercados financeiros, mas também de crise com impacto sistémico que afete instituições ou grupos financeiros, incluindo conglomerados financeiros ou infraestruturas do sistema financeiro, compreendendo os sistemas de pagamento. O CNEF, que integrará representantes ao mais alto nível do MFAP, BdP, ISP e CMVM, promoverá a troca periódica de informação em alturas de normal funcionamento dos sistemas e mercados financeiros, abordando matérias como as perspetivas de estabilidade financeira, aos níveis nacional e internacional, os instrumentos que facilitem a prevenção e gestão de crises e os desenvolvimentos relevantes dos mecanismos de cooperação a nível internacional, em particular na União Europeia. Nos termos do memorando determina-se ainda que as autoridades de supervisão serão responsáveis pela identificação das potenciais situações de crise e, se for o caso, pela ativação tempestiva dos mecanismos de cooperação, de modo a assegurar-se uma gestão eficaz e efetiva dessas mesmas crises. Nestes casos, as partes deverão trocar informação versando matérias como as implicações potenciais sistémicas para o sistema financeiro nacional, os canais de contágio da crise a instituições ou grupos (incluindo conglomerados), as eventuais implicações económicas da crise ou as dificuldades de aplicação de medidas de gestão da crise. Resoluções da Assembleia da República relacionadas com esta matéria Sobre esta matéria, importa mencionar a Resolução da Assembleia da República n.o 83/2014, de 1 de outubro, que procedeu à constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco. No relatório