I SÉRIE — NÚMERO 5 18 Distingue-se também o Programa do Governo, porque é objectivo quanto ao cumprimento das medidas previstas no Programa de Assistência Financeira acordado com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional, não se refugiando em generalidades ou prometendo soluções fáceis e aludindo a cenários irrealistas de renegociação imediata da dívida ou mesmo da sua reestruturação, num óbvio apelo populista ao «não pagamos». O Sr. Bruno Dias (PCP): — Falso! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Para nós, o ponto de honra nesta matéria, Sr.as e Srs. Deputados, é cumprir com a palavra dada, recuperar a confiança externa e potenciar o crescimento económico sustentado. Aplausos do PSD. Trata-se de objectivos nacionais que, aparentemente, não colhem muitas simpatias em alguma esquerda parlamentar, pelo contrário valorizam-se as ameaças e ignoram-se as oportunidades. Protestos do PCP. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer cidadão português compreende que não é razoável que o Governo, em nome de Portugal, tenha subscrito um conjunto de compromissos com a União Europeia e com o Fundo Monetário Internacional — garantindo, assim, o financiamento à economia nacional — e, apenas alguns dias passados, faça tábua rasa daquilo que foi acordado. Não é razoável, como não é responsável, Srs. Deputados, propor a renegociação, reestruturação ou mesmo o reescalonamento da dívida nacional nesta fase, sem enunciar as consequências económicas e financeiras para a economia nacional, como por várias vezes já foi sinalizado pelos responsáveis do Banco Central Europeu. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o Ministro da Economia?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E sejamos claros nesta discussão: reestruturação da dívida, nos termos enunciados pelos Srs. Deputados do PCP, significa um País anunciar que vai anular parte da sua dívida, aplicando, de forma negociada ou unilateral, um corte ao direito dos credores. É disto que estamos a falar! De facto, não é apenas uma questão de semântica, é de repúdio da dívida que estamos a falar, ou seja, de Portugal tomar a decisão de incumprimento a título definitivo de parte dos compromissos contratualmente assumidos quanto a prazos e a montantes relativos quer ao pagamento de juros, quer à amortização do capital. Na prática, está implícito na intervenção dos autores do projecto de resolução em apreciação o incumprimento nacional do serviço de dívida, constituindo, assim, Portugal em «default», situação que nos colocaria em paralelo com a grave crise argentina de 2000 e 2001. Recordo que o «default» argentino teve um impacto arrasador na Argentina e um efeito de contágio no Uruguai e Brasil, com uma crise financeira que acabaria por conduzir a um plano do FMI em 2003. Recordo também que decisões deste teor só acontecem em situações extremas, o que significa que o Estado, apesar dos jus imperium de que goza, só as promove quando todas as alternativas estão esgotadas. A não ser, Sr.as e Srs. Deputados, eventualmente, quando haja rupturas político-ideológicas muito vincadas. São disto exemplo o repúdio da dívida czarista, pelos bolcheviques da Rússia soviética, em 1918,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E no Brasil o que é que aconteceu? No Brasil também houve uma ruptura?! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... e da dívida contraída pelo regime de Baptista, quando os comunistas de Fidel Castro tomaram o poder, em Cuba, no final da década de 50.