12 DE MAIO DE 2015 145 Artigo 233.o Regime especial aplicável às empresas de seguros com sede na Suíça para a exploração de seguros dos ramos Não Vida 1 - O estabelecimento em Portugal de sucursais de empresas de seguros com sede na Suíça, para a exploração de seguros dos ramos Não Vida depende de autorização da ASF nos termos do presente artigo. 2 - A autorização da ASF depende de a empresa de seguros estar habilitada, de acordo com o seu direito nacional, a exercer a atividade seguradora e do cumprimento das condições previstas nas alíneas b), d), g) a i)do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 215.o 3 - O requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: a) Os referidos no artigo 216.o; b) O programa de atividades que inclua a situação da margem de solvência da empresa de seguros e os elementos referidos nas alíneas a), c), e e) do n.o 1 e nas alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 217.o; c) Um certificado emitido pela autoridade de supervisão Suíça atestando que a empresa de seguros dispõe: i) Do fundo de garantia mínimo e da margem de solvência adequada em relação aos ramos que pretende explorar em Portugal; ii) Dos meios financeiros para fazer face às despesas de instalação de serviços administrativos e da rede de produção. 4 - O programa de atividades apresentado nos termos da alínea b) do número anterior é remetido pela ASF, acompanhado das observações que resultem da sua análise, à autoridade de supervisão Suíça, que se pronuncia no prazo máximo de três meses, findo o qual se considera favorável o respetivo parecer.  5 - Às sucursais previstas no presente artigo não se aplica o regime relativo ao requisito de capital de solvência e ao requisito de capital mínimo, aplicando-se o regime estabelecido no país da sede para as respetivas garantias financeiras.  6 - Antes da decisão quanto à revogação da autorização da sucursal nos termos do artigo 221.o, a ASF consulta a autoridade de supervisão Suíça. 7 - No que não estiver especialmente regulado no presente artigo é aplicável o regime geral. CAPÍTULO VII Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresas de seguros com sede em Portugal Artigo 234.o Notificação A empresa de seguros com sede em Portugal que pretenda exercer, pela primeira vez, as suas atividades em livre prestação de serviços no território de outro ou outros Estados membros deve notificar previamente a ASF, indicando a natureza dos riscos ou compromissos que se propõe cobrir ou assumir. Artigo 235.o Comunicação 1 - A ASF comunica, no prazo de um mês a contar da data da notificação referida no artigo anterior, às autoridades de supervisão do Estado membro ou dos Estados membros em cujo território a empresa de seguros pretende exercer as suas atividades em livre prestação de serviços as seguintes informações e elementos: a) Uma certidão atestando que a empresa de seguros cumpre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo, calculado nos termos do presente regime; b) Os ramos de seguros que a empresa de seguros está autorizada a explorar; c) A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa de seguros se propõe cobrir ou assumir no Estado membro de acolhimento.