24 DE JUNHO DE 1989176-(7)especial e que as funções são análogas às dos chefes de repartição, quer pelo conteúdo funcional do cargo, quer pelas responsabilidades que lhes estão cometidas, até atendendo à hierarquia que faz depender de si os chefes de secção.Isto bastaria para a passagem automática, tal como acontece com os chefes de serviços da Região Autónoma da Madeira, que vêem, através do Decreto Legislativo Regional n.° 4/89-M, de 15 de Fevereiro, extinta a categoria e a sua transição para chefe de repartição com efeitos à data da publicação deste diploma, 15 de Fevereiro de 1989, por simples portaria de alteração aos quadros de pessoal, com a anotação do Tribunal de Contas e publicação do Jornal Oficial da Região.De acordo com as disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte:1) Quais os motivos por que não existe um tratamento igual entre funcionários em situação idêntica, com a única diferença de uns serem do continente e outro da Região Autónoma da Madeira?2) Se está prevista a curto prazo a elaboração de um diploma que coloque os funcionários acima referidos em situação de igualdade.Requerimento n.° 1048A/ (2.a)-AC de 24 de Maio de 1989Assunto: Rebentamentos feitos numa pedreira perto dos Olhos de Água, nascente que abastece a cidade de Portalegre.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Os rebentamentos efectuados numa pedreira num local próximo da captação de água para abastecimento da cidade de Portalegre tem originado que a mesma chegue turva aos consumidores.Acresce que a referida pedreira se encontra dentro dos limites do recém-criado Parque Natural da Serra de São Mamede.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia as seguintes informações:1) Foi levada em conta a Lei do Ambiente aquando do licenciamento da pedreira em questão?2) Como pensam estes Ministérios resolver esta questão sem por em causa a barragem da Aper-dadura?Requerimento n.° 1049/V (2.8)-AC de 24 de Maio de 1989Assunto: Construção da Escola Secundária de Carregal do Sal (ES 24). Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).O Despacho n.° 63/ME/87, de 31 de Dezembro, incluía no programa especial de execução de escolas preparatórias e secundárias a Escola Secundária de Car-regal do Sal como sendo uma das que deviam estar concluídas em 16 de Agosto de 1988, dada a sua imprescindibilidade para a abertura do ano lectivo de 1988-1989.O Despacho n.° 129/ME/88, de 21 de Julho, que revoga o anterior, inclui no mesmo programa a Escola Secundária de Carregal do Sal, como empreendimento a entrar no parque escolar no ano lectivo de 1989-1990, adiando, assim, a sua construção por mais um ano.No acordo de colaboração para a construção da ES 24T, publicado no Diário da República, 2.a série, de 28 de Janeiro de 1989, a Direcção Regional de Educação do Centro e a Câmara Municipal de Carregal do Sal acordaram em que aquela Direcção Regional, como dono da obra, lançaria o concurso e adjudicação da mesma durante o ano de 1988 e que a Escola deveria entrar em funcionamento a 1 de Setembro de 1989.Faltando nesta data pouco mais de três meses para que o prazo de entrada em funcionamento se esgote, a construção da Escola Secundária de Carregal do Sal ainda não se iniciou, o que inviabiliza desde já a sua entrada em funcionamento no início do próximo ano lectivo e, provavelmente, no seu decurso.Por outro lado, pelo aviso de abertura do concurso de professores para o ano lectivo de 1989-1990 publicado no Diário da República, 2.8 série, de 28 de Fevereiro de 1989, foram postos a concurso os lugares da Escola Secundária de Carregal do Sal, a que foi atribuído o código n.° 967.Estão, assim, criadas condições que vão prejudicar o normal arranque e funcionamento do próximo ano lectivo na Escola C + S, que, segundo os seus órgãos directivos, não reúne condições para aguentar mais um ano em situação de ruptura.A não serem tomadas medidas urgentes, as comunidades escolares e local verão defraudadas as suas legítimas aspirações e, mais uma vez, adiada a entrada em funcionamento da Escola Secundária.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério da Educação que seja informado:d) Da data de lançamento do concurso público da obra;¿7) Da data de adjudicação da obra e, no caso de estar já adjudicada, do nome da empresa adjudicatária;c) Das datas previstas para início e conclusão da obra;d) Das medidas previstas para que o arranque e funcionamento do próximo ano lectivo no concelho de Carregal do Sal se faça em condições normais.Requerimento n.° 1050/V (2.a)-AC de 23 de Maio de 1989Assunto: Sobrelotação do parque escolar no concelho de Faro.Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Carlos Brito (PCP).Notícias vindas a público em vários órgãos de comunicação social indicam que o concelho de Faro vai dispor de duas novas escolas do ensino secundário já no próximo ano lectivo.