17 DE DEZEMBRO DE 1986905mente classificados e registados como monumentos nacionais;Que características devem possuir os vários elementos do património para merecerem essa classificação;Que benefícios podem ser obtidos da Secretaria de Estado da Cultura que visem a sua conservação, restauro, estudo e divulgação.Assembleia da República, 12 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PSD, Virgílio de Oliveira Carneiro.Requerimento n* 679/IV (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Administração que me seja enviado um exemplar dos volumes já publicados sobre o tema «A feitura das leis».Assembleia da República, 16 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/IV (1.°), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação vivida pelos trabalhadores dos Hotéis Embaixador, Altis, Ritz e Penta.Referenciando o ofício n.° 292/86, de 17 de Janeiro de 1986, desse Gabinete, que acompanhava fotocópia do requerimento n.6 392-1V, do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), cumpre-me levar ao conhecimento de V. Ex.°, por transcrição, o teor da informação prestada pela Delegação da Inspecção-Geral do Trabalho de Lisboa sobre os problemas referidos quanto ao Hotel Ritz:A diferenciação salarial existente baseia-se, de acordo com as declarações prestadas por representante da entidade patronal, em critérios de mérito pessoal e de competência profissional. Com esta explicação, e uma vez que não existem salários inferiores aos mínimos legais, não parece que a IGT possa avançar mais na matéria.Foi igualmente declarado não corresponder à verdade que a empresa se tenha negado a comparecer na DGRCT.Com os melhores cumprimentos..Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, 21 de Novembro de 1986.— O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 996/IV (!."), do deputado-António Sousa Pereira (PRD), sobre a actuação do cônsul da República da Libéria no Porto e a utilização das instalações daquele Consulado para negócios obscuros.Com referência ao ofício n.° 2072/86, de 3 de Abril de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.* do seguinte:Atendendo às suspeitas de envolvimento em actividades ilícitas que pesavam sobre o Sr. Fernando Gra-nhão Vila Real, cônsul indigitado da República da Libéria no Porto, tal como indicadas pela Polícia Judiciária daquela cidade, foi oportunamente determinado suspender a concessão do referido exequatur, pelo que o supracitado não poderá a qualquer título ser considerado cônsul honorário da República da Libéria no Porto.Muito agradecia a V. Ex.a se dignasse transmitir quanto antecede ao Sr. Deputado requerente.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAEx.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1204/IV (1.*), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), acerca dos efeitos da aplicação do De-creto-Lei n.° 370/83, de 6 de Outubro.Em referência ao ofício em epígrafe, encarrega-me s. Ex." o Conselheiro Procurador-Geral da República de enviar a V. Ex.* uma relação de processos instaurados em diversas comarcas relativos a crimes de corrupção, com as indicações solicitadas no requerimento de 29 de Abril de 1986 dos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.Com os melhores cumprimentos.Procuradoria-Geral da República. — O Secretário, Maria Cristina Tavares Veiga Silva Maltez.Procuradorta-Geral Distrital do PortoComarca de Alfândega da Fé — Tribunal Judicial — houve um processo em que um dos réus era o presidente da Câmara (crime por burla agravada).Comarca de Barcelos — Tribunal de Instrução Criminal— dois processos pendentes (crime de corrupção), ambos em fase de instrução preparatória.