24 | II Série A - Número: 117 | 23 de Julho de 2007Artigo 202.o — aprovado o texto da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE. O PCP votou a favor do corpo do artigo e das alíneas b) e c) e contra a alínea a). Os restantes textos apresentados tendo sido considerados prejudicados.Artigo 203.o — aprovado o texto da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, tendo os restantes textos apresentados sido considerados prejudicados.Artigo 204.o — aprovado o texto da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS, CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE, tendo os restantes textos apresentados sido considerados prejudicados.Artigo 211.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — foi considerado prejudicado. O PCP solicitou que ficasse registado que votou a favor, tendo o BE votado igualmente a favor.Artigo 212.o — aprovado o texto da proposta de lei n.o 109/X, com votos a favor do PS e CDS-PP e as abstenções do PSD, PCP e BE, tendo as restantes textos apresentados sido considerados prejudicados.Artigo 213.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do PCP e BE.Artigo 214.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do PCP e abstenção do BE.Artigo 215.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP. O PCP votou ainda a favor do corpo do n.o 1, alíneas a), b) e d) do n.o 1, n.os 5 e 6 e absteve-se na alínea c) do n.o 1, n.os 2, 3, 4, 7 e 8. O BE absteve-se em todo o artigo.Artigo 216.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 217.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE, com a seguinte redacção:«Artigo 217.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando considerar que a libertação do arguido pode criar perigo para o ofendido, o tribunal informa-o, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da data em que a libertação terá lugar.»Artigo 218.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e a abstenção do BE.Artigo 219.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD. O PCP e o BE votaram contra os n.os 1 e 3 e a favor dos n.os 2 e 4.Artigo 221.o do projecto de lei n.o 237/X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.Artigo 223.o do projecto de lei n.o 237/X, do PSD — rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, PCP e BE e a abstenção do CDS-PP, tendo os restantes projectos de lei sido considerados prejudicados.Artigo 225.o da proposta de lei n.o 109/X — corpo do n.o 1 e a alínea a) do n.o 1 aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE; alínea b) do n.o 1 aprovada, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do BE, e votos contra do PCP; alínea c) aprovada, com votos a favor do PS, as abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e a abstenção do BE; e o n.o 2 aprovado, com votos a favor do PS e PCP e as abstenções do PSD, CDS-PP e BE, tendo os restantes projectos de lei ficado prejudicados.Artigo 229.o do projecto de lei n.o 370/X, do PCP — rejeitado, com votos contra do PS (que considerou desnecessário em virtude de legislação extravagante), as abstenções do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP e BE.Artigo 242.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 243.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 245.o da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.Artigo 246.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado, com votos a favor do PS e PSD e as abstenções do PCP, CDS-PP e BE.Artigo 247.o da proposta de lei n.o 109/X — aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE.