I SÉRIE — NÚMERO 11 30 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, acho verdadeiramente espantoso que nem da parte da bancada do Partido Socialista, nem o Deputado João Pinho de Almeida, nem o Deputado Paulo Batista Santos se tenham pronunciado sobre outra questão para além desta das receitas próprias, essa, sim, decisiva, sobre as competências desta Assembleia, a usurpação das competências desta Assembleia. Espanta-me como é que os senhores não falaram nisto! Claro que não me admiro que o Governo não fale! O que o Governo quer é que não reparemos nisto! Mas eu vou ler: «Compete ao Governo as alterações orçamentais que consistam num aumento do montante total das despesas de cada programa aprovado no Mapa XV» — o Mapa XV é PIDDAC, Orçamento do Estado — «quando esse aumento de despesas resulte do reforço de transferência de receitas provenientes dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social». É isto que o Governo quer fazer sem «dar troco» à Assembleia da República, por competência própria. E isto é inaceitável, meus senhores e minhas senhoras! Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto aqui não é a caixa de ressonância do Governo! O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste debate sobre a Lei de Enquadramento Orçamental foram colocadas algumas questões que são verdadeiros juízos de intenção sobre a política deste Governo que, em meu entender, não cabem propriamente neste debate. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me, no entanto, importante esclarecer uma questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Nuno Santos, do PS, relativamente à natureza da nossa crise, para que não haja dúvidas a esse respeito. A nossa crise é uma crise nacional. A crise que vivemos hoje tem a ver com elementos de vulnerabilidade, que foram acumulados ao longo de muitos anos na economia portuguesa, e com desequilíbrios, que foram o produto de um período muito prolongado no tempo. Essas vulnerabilidades revelaram-se, como é frequente, no contexto de uma crise global, no contexto de uma crise europeia. A nossa crise é, pois, uma crise nacional no contexto de uma crise mais vasta. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os aspectos em que devemos concentrar o nosso esforço e a nossa vontade são aqueles que dependem de nós, evidentemente, sem ignorarmos o contexto relevante. Relativamente à questão das alterações à Lei de Enquadramento Orçamental, e como foi dito por alguns Deputados, estas alterações são pontuais e são especificamente cinco alterações. Ouvi com atenção o Sr. Deputado Honório Novo, que sumariou, julgo eu, correctamente uma série dessas alterações. Com muitas delas o Sr. Deputado Honório Novo estava inteiramente de acordo, no entanto conseguiu usar um tom que sugeriria ao ouvinte mais desatento que se tratava de uma discordância profunda. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Há lá uma um bocado complicada! O Sr. Honório Novo (PCP): — Não, não! Substancial!