27 DE NOVEMBRO DE 2012 27 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, já percebemos que o Governo quer acabar com o serviço público de arte e cultura e quer aplicar uma cada vez mais forte censura financeira à produção artística. Olhar para este Orçamento e verificar que é ainda inferior aquilo que tem vindo a ser aplicado à cultura nos últimos anos é bem denunciante disso mesmo. O PCP propõe que seja elaborado um plano nacional de desenvolvimento para as artes e para a cultura com vista à aplicação de 1% do Orçamento do Estado na cultura ao longo de um programa faseado e que, para este ano já, como forma de salvaguardar a sobrevivência de um setor, sejam duplicadas as verbas de investimento na arte e cultura e nas verbas de funcionamento da Secretaria de Estado e dos serviços que lhe estão afetos. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Quanto ao artigo 141.o — Redução dos encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário, a Mesa regista a inscrição da Sr.a Deputada Cecília Honório, a quem dou a palavra. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda traz aqui uma proposta de resgate público das parcerias público-privadas no sentido em que os hospitais PPP sejam devolvidos à gestão pública e, ao mesmo tempo, que o resgate das PPP rodoviárias implique que para as mãos do Estado venham as infraestruturas e venha a gestão destas PPP rodoviárias. A nossa proposta é muito clara. Nós não alimentamos este pingue-pongue que continua a acompanhar os partidos do bloco central — o PS e o PSD —, que, aliás, ainda hoje se entretêm a discutir de quem é a culpa desta espécie de manjedoura criada pelo Estado e alimentada pelos contribuintes, quando nós sabemos que ela implica um pesadelo de 19 000 milhões de euros para as próximas décadas pagos pelos contribuintes. Assim, nesse sentido, o que propomos é, claramente, o fim deste negócio sem risco, porque não pode continuar a violência das políticas deste Governo sobre quem trabalha, sobre os rendimentos do trabalho. Ao mesmo tempo, quando se toca nos privilégios e nas rendas dos mesmos de sempre, o Governo é de uma enorme pieguice, é muito piegas com os mesmos de sempre, com a elite rentista. Esses, sim, vivem acima das nossas possibilidades e em cima das nossas possibilidades. Por isso, esta proposta do Bloco de Esquerda é muito clara: acabar com este negócio sem riscos para a elite rentista, com a qual o Governo continua a ser, claramente, muito piegas. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Relativamente ao mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo traz-nos aqui um dos principais problemas das finanças públicas do País: os grandes encargos com as parcerias público-privadas. Depois da feliz negociação de 2012, que levou à redução de 1300 milhões de euros, o Governo propõe-se agora reduzir cerca de 30% dos encargos previstos, um número que ronda os 250 milhões de euros. Esta é uma batalha que tem de ser ganha e que o Governo se propõe ganhar. O PS apresenta uma proposta que temos sérias dificuldades em compreender. Fala-nos o PS numa taxa sobre o excesso de rentabilidade efetiva, isto é, o PS reconhece que, fruto das negociações que fez, nomeadamente dos benefícios-sombra, há uma rentabilidade excessiva para os concessionários. Há aqui, de facto, o reconhecimento e, certamente, a necessidade de uma justificação e — porque não? — de um pedido de desculpa por parte do Partido Socialista.