I SÉRIE — NÚMERO 52 54 paleontológico não são as autarquias, em primeira instância, sendo isso importante para a salvaguarda do próprio património. Aliás, só pode haver mais-valia no desenvolvimento de um projeto integrado se se ajustar à identificação, inventariação e eventual classificação daquele património, que é, do nosso ponto de vista, um critério essencialmente científico, e a ponderação da classificação decorre da aplicação da lei, que esperamos que o Governo respeite, ao contrário do que faz em relação a outros casos. É bom que se diga que o Governo tem pouco respeito pela Lei de Bases do Património Cultural e que o PS faz bem em chamar a atenção para que o Governo a cumpra neste caso, porque é importante. Não temos, até agora, indicação de que o Governo não a esteja cumprir, mas com este Governo fica sempre bem avisar, antes que se concretize o ilícito, como se veio a verificar em relação a outros casos — ainda há pouco tempo discutimos as obras de Miró, por exemplo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac, do CDS-PP. O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução apresentado hoje pelo PS, que recomenda ao Governo medidas de proteção e de valorização da Praia Jurássica de S. Bento, em Porto de Mós, é um bom exemplo de uma iniciativa em que a demagogia desvirtua a realidade dos factos e passa uma imagem errada sobre a forma como o Governo tem gerido o património geonatural do País. Senão, vejamos: se tivessem consultado a Sr.a Diretora do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, Dr.a Maria de Jesus, uma ilustre socialista, talvez não tivessem usado essa demagogia e talvez tivessem tomado conhecimento do acompanhamento que tem sido feito tanto pela autarquia como pela Junta de Freguesia de S. Bento. Mas vamos aos factos e aos esclarecimentos que corrigem a exposição de motivos deste projeto de resolução. Os primeiros achados foram encontrados em 2003 e, desde essa data, a jazida foi acompanhada de perto pelos técnicos do Parque Natural de Serras de Aire e Candeeiros e da Câmara Municipal e não apenas por estes últimos, como refere o projeto do PS, no âmbito do regime jurídico de pesquisa e de exploração de massas minerais pedreiras. Desde então, e até à data, tem sido desenvolvido um acompanhamento de monitorização permanente dessa jazida. Vai havendo pareceres de especialistas e investigadores do INETI/LNEG, mas destaco um parecer de um especialista do Museu de História Natural de Londres, o Sr. Prof. Andrew Smith, que evidencia a raridade e o extraordinário interesse patrimonial do achado. No contexto destas visitas técnicas realizadas à pedreira, em julho de 2006 verificou-se que a exploração de inertes apresentava várias escombreiras espalhadas sobre a laje, com fósseis que apresentavam sinais de degradação por exposição aos agentes de erosão físicos e químicos, bem como à maquinaria que laborava na pedreira. Assim, na sequência dessa visita, sustentada pelo estudo de impacte ambiental realizado às explorações de calçada portuguesa e outras mais do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, que inclui a pedreira de Cabeço da Ladeira, foi emitida para esta exploração uma declaração de impacte ambiental em 20 de março de 2007, onde consta que, devido à vulnerabilidade dos fósseis, os mesmos deverem ser retirados, a fim de serem preservados em lugar próprio e objeto de estudo e de conservação, uma vez que a sua conservação in situ os torna vulneráveis à ação dos agentes e materialização de possíveis atos de vandalismo. Mais uma vez o PS demonstra não se ter informado convenientemente quando refere, no seu projeto, que a retirada de alguns exemplares de fósseis foi feita sem qualquer diálogo com as autarquias envolvidas, designadamente tratando-se mesmo de um verdadeiro atentado ao património geonatural. Precisamente para salvaguardar e preservar este legado cultural, agiu-se em conformidade com a referida declaração de impacte ambiental. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado!