II SÉRIE-A — NÚMERO 88 74 8 - As contraordenações muito graves previstas no n.o 1, bem como as previstas no n.o 4, se relativas a matéria constante dos capítulos II, III e IV, são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 1 000 a € 20 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 2 000 a € 50 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 6 000 a € 150 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 10 000 a € 450 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 20 000 a € 5 000 000. 9 - As contraordenações graves previstas nos n.os 2 e 3 são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 500 a € 5 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 750 a € 7 500; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 1 500 a € 15 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 3 000 a € 50 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 7 500 a € 250 000. 10 - As contraordenações muito graves previstas nos n.os 2 e 3, bem como as previstas no n.o 4, se relativas a matéria constante dos capítulos V e VI, são puníveis com as seguintes coimas: a) Se praticadas por pessoa singular, de € 1 000 a € 10 000; b) Se praticadas por microempresa, de € 1 500 a € 15 000; c) Se praticadas por pequena empresa, de € 4 000 a € 50 000; d) Se praticadas por média empresa, de € 8 000 a € 250 000; e) Se praticadas por grande empresa, de € 16 000 a € 1 000 000. 11 - Sem prejuízo da aplicação do regime da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, as autarquias locais encontram-se sujeitas ao regime contraordenacional previsto no presente decreto-lei. 12 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada do ICP-ANACOM, a aplicação das sanções não dispensa o infrator do cumprimento do dever ou da ordem se este ainda for possível. 13 - Nas contraordenações previstas na presente lei são puníveis a tentativa e a negligência, nos termos previstos no artigo 4.o da Lei n.o 99/2009, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, que aprova o regime aplicável às contraordenações do setor das comunicações. 14 - O disposto no presente decreto-lei não prejudica o regime de contraordenações previstas no regime jurídico da urbanização e edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. Artigo 90.o Sanções acessórias 1 - Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias: a) Perda a favor do Estado de objetos, equipamentos e dispositivos ilícitos na contraordenação prevista na alínea z) do n.o 2 do artigo anterior; b) Interdição do exercício da respetiva atividade, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas e), n), o), primeira parte da alínea s), u) e x) do n.o 2 e e), i), j), o), q) e u) do n.o 3, ambos do artigo anterior; c) Privação do direito de participar em concursos ou arrematações promovidos no âmbito do presente decreto-lei e da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, até ao máximo de dois anos, nas contraordenações previstas nas alíneas f), g), h), o) e r) do n.o 1 e f) e i) do n.o 2,