PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É também de referir que, por razões óbvias, esses vinhos não são abrangidos na política vitivinícola da CEE, pelos mecanismos da intervenção no mercado, dado o seu escoamento ser naturalmente assegurado.
Pelo que se pode também concluir que as regiões portuguesas demarcadas há longos anos terão de sofrer ajustamentos de monta para que o prestígio dos seus vinhos não possa ser comprometido.
É igualmente de referir que por falta de estruturas apropriadas em Portugal a região recentemente demarcada da Bairrada ainda não se encontra em pleno funcionamento e que em relação à região do Algarve nada se fez.
O que atrás refiro serve, de igual modo, para compreender as razões por que a Junta Nacional do Vinho, que não está vocacionada para a acção em favor destes vinhos, tem insistentemente chamado a atenção do Governo para a necessidade de criação urgente do há tanto tempo reclamado Instituto Nacional dos Vinhos de Denominação de Origem, cuja acção se desenvolveria não só em favor destes vinhos mas também dos vinhos de qualidade com indicação de proveniência regulamentada.
Aliás, o actual governo está fortemente empenhado na criação imediata do referido Instituto, para o que está a ultimar a redacção dos diplomas legais indispensáveis em colaboração com os agricultores.
Em relação aos movimentos em favor da demarcação de certas regiões, nomeadamente no referente ao Cartaxo, Vidigueira, Cuba e Alvito, já em diversas oportunidades foi manifestada a concordância com a realização dos estudos técnicos com vista à delimitação dessas regiões e sua qualificação quanto aos estatutos a conceder às mesmas.
A intervenção da Assembleia da República neste campo deverá, pois, em nosso entender, ser cautelosa, expressando o interesse das demarcações para as respectivas populações, mas sem entrar nas questões que só poderão ser devidamente tratadas a nível técnico.
De outro modo, poderá ligar-se à demarcação (e regulamentação) dessas regiões uma razão predominantemente política, que de modo algum favorecerá o prestígio dos seus vinhos, que é, afinal, o objectivo a atingir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que acabe a minha intervenção citando quatro grandes vultos universais e um dos maiores enólogos portugueses.
18 DE NOVEMBRO DE 1981 485Homero:Não há momento mais gracioso na vida que o instante em que os convivas, sentados em volta da mesa bem posta, prestam atenção ao cantor enquanto que o escanção, tirando o vinho das ânforas, enche os copos em volta.Churchill:Tirei mais proveito do álcool do que o álcool tirou de mim.Risos.Pasteur:O vinho é a mais sã e a mais higiénica das bebidas.Dumas:Trata-se do vinho, quer dizer, da parte intelectual de uma refeição. As carnes não são mais que a parte material.Pato:Vinho puro, seiva íntegra das ampelídeas generosas, eis o divino sumo que importa defender dos seus conscientes inimigos e dos seus amigos inconscientes.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em primeiro lugar e em relação à intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, dizer que talvez seja de ter presente que a denominação de origem de um vinho não tem necessariamente de ser dependente de uma delimitação concelhia, geográfica, nos precisos termos em que é referida. Significa isto que me parece ser perigoso este caminho e que estamos a criar situações susceptíveis de despertar conflitos bairristas entre concelhos, quando não há razão para isso.
Assim, parece-me que temos de encontrar uma fórmula que evite uma solução deste tipo.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel, direi que ao longo dela tive mais a sensação de estar a escutar Baco do que propriamente o deputado Vasco Miguel.Risos.Contudo, direi também que desde os tempos do Antigo Testamento até hoje os conceitos dietéticos evoluíram alguma coisa e o vinho não é hoje considerado um medicamento minero-vitamínico e proteico - e admito que Pasteur, quando fez aquele elogio, estivesse um pouco também com os copos...Risos.Quer isto dizer que entendo que devemos promover o prazer comedido mas não o remédio que mata pela cura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, quer responder - se é que isto tem resposta...?O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, de facto também me parece que não houve lugar a qualquer pedido de esclarecimento, houve sim uma intervenção agradável do Partido Comunista que é de registar, evidentemente.Risos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sobre o vinho entendem-se todos!Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos em apreciação os projectos de lei n.os 258/II e 259/II sobre as demarcações, respectivamente, da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito e da zona demarcada do vinho do Cartaxo.
Seria bom que, para além do debate sobre estes projectos e os problemas com eles directamente relacionados, a Câmara também se debruçasse sobre questões mais fundas, que têm a ver com a indefinição de uma política vinícola dentro do quadro mais geral da política agrícola do País.
Não é por deslize da nossa formação pessoal que diremos estarem ainda presentes, nas dificuldades que hoje vivemos, raízes que têm quase 300 anos.
Lembremos que o tratado de Methwen, firmado com a Grã-Bretanha em 1703, e que constituiu o que hoje é considerada na história económica a primeira divisão internacional do trabalho, provocou deformações e distorsões no sector vitivinícola de que ainda hoje sentimos os efeitos. As facilidades dadas aos nossos vinhos para a entrada no mercado britânico provocaram então uma verdadeira euforia de plantio da vinha em todo o País. Plantou-se vinha indiscriminadamente, sem qualquer critério, em terras que antes deveriam ser utilizadas para a produção de outros géneros agrícolas, especialmente trigos, cevadas, milhos e legumes, de que precisávamos para o nosso sustento.
Agravando-se a nossa posição de país colonizado, cabia-nos o papel exclusivo de exportador de produtos do sector primário e em troca recebíamos os têxteis ingleses e os produtos de que carecíamos para o nosso sustento.
Esta situação quis o marquês de Pombal contrariar quando, em 1765, mandou que se arrancassem as vinhas de vários lugares do Ribatejo e também "das margens e campinas dos rios Mondego e Vouga e nas mais terras que forem de paul e lezíria, e por isso tão próprias para pão como incapazes de produzir vinho de boa lei".
Mas a legislação não só não foi aplicada como foi mesmo contrariada, em 1779, especialmente por pressão dos lavradores da Golegã, que alegavam ter a vinha o benéfico efeito de reter as terras quando das inundações do Tejo. Vemos, assim, que nas defor-
486 I SÉRIE- NUMERO 13mações e erros do actual mapa vitivinícola do País muito influem ainda factores históricos longínquos. Muito influem ainda erros que têm vindo a repetir-se e que só não têm sido enfrentados eficazmente por falta de competência ou para não ferir os interesses de um sector extremamente sensível e de peso político considerável na vida nacional, desde os produtores aos comerciantes. Apelamos, assim, a que, nesta ou em futura ocasião, consciente do déficit crescente da nossa balança comercial de produtos agrícolas e do habitual excedente da nossa produção vinícola, a Câmara enfrente com decisão e profundidade a histórica e instante necessidade de uma definição da política vinícola do País, dentro do quadro da política agrícola nacional.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Entretanto, na apreciação dos referidos projectos de lei, começaremos por dizer que, vistos em si mesmos, têm objectivos que não poderemos deixar de louvar.
Lembremos que os factores que definem a delimitação das regiões vitícolas são de dois tipos: naturais (nos quais se incluem a casta, o clima, a natureza do solo, a exposição do terreno e o seu grau de humidade) e humanos (em que se incluem os métodos de cultura e os processos de vinificação).
Para que um vinho beneficie da denominação de origem como garantia de qualidade terá de provir, de áreas vitícolas favorecidas por esse conjunto de factores naturais que o consagraram e de métodos e técnicas de produção que lhe exaltem as características personificantes. Delimitam-se, ou devem delimitar-se as regiões onde há qualidade a defender. A delimitação tem, assim, como objectivo a protecção de determinado tipo de vinho contra a promiscuidade com vinhos de outras áreas menos qualificadas que, servindo o interesse do comerciante, lhe altera a personalidade e o tipo; é este, pois, um direito incontestável de qualquer região beneficiada pela Natureza.
Ora, a delimitação do Cartaxo, como região de vinhos que a tradição consagrou, é uma pretensão compreensível e justa dos seus viticultores que deve merecer a aprovação unânime desta Assembleia. Estamos certos de que tal decisão merecerá o aplauso de todos os viticultores e armazenistas honestos da região e, em geral, dos milhares de pessoas envolvidas nesta actividade central do concelho. Impõe-se, assim, que seja adoptado para o Cartaxo o mesmo critério que foi seguido na protecção dos vinhos das regiões recentemente demarcadas da Bairrada e do Algarve, sendo também válidas estas considerações para o projecto de lei de demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito. Mas será que a disposição legislativa da delimitação regional basta para garantir a qualidade?
Para além de outras razões justamente enunciadas da valorização da região e da protecção aos viticultores, estão estas iniciativas legislativas também! motivadas por exigências da adesão de Portugal à CEE, já que, como se sabe, os regulamentos da comunidade referentes à actividade vitivinícola são obrigatórios para todos os países membros e substituem a legislação nacional na respectiva matéria, pelo que os vinhos comuns de consumo corrente passarão a ter cada vez
maior dificuldade de concorrência nos mercados internacionais. Haverá, assim, mais favoráveis condições de escoamento para os vinhos comercializados sob denominações de origem devidamente regulamentadas desde que - e aqui é que o maior problema começa - a qualidade seja devidamente controlada. Para assegurar a qualidade ido vinho não é suficiente que se faça a demarcação da região. Mas, sem dúvida, a demarcação permite dinamizar medidas que garantirão a melhoria da qualidade do vinho.
Sendo assim, creio que todos deveremos entender a criação de uma região demarcada não como o desfecho de uma justa aspiração: antes como o início de um processo a nível superior, mais complexo, em que uma grande parte da responsabilidade caberá ao Governo.
Que a simples demarcação não 'basta para garantir a qualidade é comprovado pelo que sabemos ter acontecido em outras regiões já demarcadas: verdes, Dão e Bairrada e, até, o próprio Douro. Concretamente, interrogamo-nos se os vinhos saídos destas regiões, na época actual, correspondem aos vinhos que em épocas passadas lhes granjearam a fama de que ainda gozam.
Demarquem-se, pois, sem dúvida, as regiões aptas à produção de vinhos de alta qualidade, na medida em que este será um bom ponto de partida, uma base de garantia da integridade dos nossos vinhos.
Mas não poderá esquecer-se que a ganância generalizada, a ignorância de muitos, a negligência dos governos, se persistirem, levarão os nossos vinhos, particularmente os de mesa, a uma ruinosa degradação.
Castas mais produtivas, que não as tradicionais, e solos mais ricos e de amanho fácil têm merecido a preferência dos viticultores em qualquer zona do País, com demarcação regional ou sem ela. Junte-se a esta realidade a edulcoração dos mostos, sistemática e anárquica, e digam-nos de que servirá a demarcação das regiões como louvável garantia dos tipos de vinho tradicionais se não houver uma acção governativa que urgentemente ponha termo à desordem que impera no nosso sector vitivinícola.
Outro aspecto grave da nossa viticultura, em regiões demarcadas ou não, é a frequente implantação de vinhedos cujos encepamentos são comprados ou escolhidos a esmo, de bacelos ou cepas menos indicados, os quais são muitas vezes portadores das moléstias mais graves e das anomalias mais perniciosas, como são as viroses e o desavinho, que tanta prejudicam qualitativa e quantitativamente a produção vitícola, o que muito concorrei para o encarecimento dos vinhos à partida. No outro, dor se infecciosa, desavinho, etc., são grandes males em constante expansão nos nossos vinhedos. Os técnicos mais competentes e interessados vêm de há muito alertando para o facto de estarmos a criar uma viticultura de vinhas doentes e que, por desleixo dos governos, está a situação a piorar de dia para dia, atingindo alarmante gravidade.
Uma situação nova e esperançosa parecia abrir-se com a formação de uma comissão de estudo que trabalha neste momento com o objectivo de instalar viveiros à escala nacional, para o fornecimento quer de bacelos quer de garfos isentos de moléstias ou anomalias. Era já uma réstea de esperança, embora
18 DE NOVEMBRO DE 1981 487estes trabalhos estejam atrasados 10 ou 15 anos, ou talvez mais, em relação aos outros países vitivinícolas. Porém, declarações recentes de responsáveis governamentais, nomeadamente! as declarações do Sr. Ministro das Finanças sobre o corte de verbas para grupos de trabalho, fazem recear que este grupo de trabalho fique privado das suas verbas, de tão diminutas, como diminuto é o apoio humano de que dispõe.
Em conclusão: demarque-se o Cartaxo e outras regiões próprias para vinhos de classe. Mas estabeleçam-se os mecanismos legais que garantam a utilização de terrenos de qualidade apropriada e conveniente exposição, a sanidade dos encepamentos, a aptidão das castas para produzir bom vinho, e não apenas para produzir muito vinho, o edulcoramento racional e não criminoso, a assistência técnica e material, a indispensável reestruturação dos vinhedos e a necessário organização técnica, comercial e administrativa. E, num plano mais geral, trabalhe-se para uma definição da política vinícola no quadro da política agrícola do País.Aplausos do MDP/CDE, do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sacramento Marques.O Sr. Sacramento Mangues {PS): - Sr. Deputado Tengarrinha, ouvi com muita atenção a sua comunicação e estou absolutamente de acordo com aquilo que disse. De resto, alguns dos pontos que referiu são coincidentes com afirmações que aqui fiz.
O problema que levantou, e que julgo ser muito importante, é o controle da qualidade do vinho produzido na região. É evidente que isso está previsto através de organização da própria região, porque se assim não for pode cair-se na situação em que nos encontramos hoje, de haver uma degradação completa de todos esses vinhos.
Hoje mesmo - como disse, e muito bem - muitas das nossas regiões afamadas possivelmente têm o vinho com pior qualidade do que na altura em que iniciaram a produção como região demarcada.
Mas estou certo de que temos de enveredar por esse caminho e acautelar o que é um bem extraordinário da nossa produção vitivinícola. Porque, de outra forma, podemos deitar a perder este sector que é muito importante para â nossa economia e também do ponto de vista social.O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado Tengarrinha, ouvi-o também com muita atenção e julgo poder concluir o seguinte: Primeiro, há que regularizar e apoiar as vinhas já existentes e só depois regulamentar e autorizar novas plantações para produção de vinho. Será assim?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Responderei em primeiro lugar ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto.
Não foi bem essa orientação que pretendi imprimir à minha intervenção. Foi mais a legítima aspiração dos viticultores, dos comerciantes honestos e dos milhares de pessoas que trabalham nestas regiões de pretenderem demarcar, de modo que a qualidade do seu vinho seja mais protegido e obtenha uma mais fácil comercialização, sobretudo no estrangeiro.
Parece-nos, no entanto, que esta iniciativa da demarcação não é o desfecho de um processo. Em nossa opinião é o início de um processo. E tal como, suponho, dizia o presidente da Câmara Municipal do Cartaxo é preciso que isto desencadeie uma dinâmica.
Estou de acordo com as preocupações do Sr. Deputado Reigoto quando diz: «Controlemos as actuais regiões demarcadas, porque se calhar já temos escassos recursos técnicos e administrativos para que nelas se consiga um controle de qualidade.» Talvez por isso mesmo se chegue agora à conclusão de que algumas regiões que foram demarcadas neste momento estão a produzir vinhos de qualidade inferior àquelas que tradicionalmente produziam. Portanto, parece que essa preocupação do Sr. Deputado Reigoto converge com a minha quando pensamos na necessidade de estruturar todo o aparelho local e central para o controle técnico e administrativo da qualidade.
Mas parece-nos igualmente que a demarcação é, ela própria, um incentivo e um processo dinâmico que pode levar, efectivamente, a uma melhor e controlada produção de qualidade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Embora não esconda que gosto de vinho -como qualquer bom português, na medida em que per capita Portugal é o país que ocupa o segundo lugar mundial do consumo de vinho-, a verdade é que, como todos sabem, não sou técnico de vinhos.
Aquilo que sei, fundamentalmente, deriva de duas preocupações. Uma, porque admito que tenha alguma autoridade no assunto pelo facto de, como historiador da história económica do nosso país, ter compreendido desde muito cedo que o sector vinícola foi sempre um sector de vanguarda da nossa agricultura e aquele em que mais cedo se instalaram as relações capitalistas de produção.
E, como tal, sobre isso tenho estudado o suficiente para compreender as deformações resultantes, sobretudo, do princípio do século XVIII, que ainda hoje são marcantes em muitas anomalias que se encontram neste sector em Portugal.
Portanto, gostaria que essa primeira parte da minha intervenção fosse compreendida no sentido de que ainda não se dimensionou suficientemente o sector vitivinícola português no conjunto da política agrícola nacional. Não houve competência, coragem, nem poder e força política para o fazer, dado que é um sector extremamente sensível, aliás, como vimos em todos aqueles exemplos que citei, desde o marquês de Pombal, no reinado de D. Maria I e durante o liberalismo. Este sector sofreu todas essas dificuldades, e ainda
488 I SÉRIE - NUMERO 15Por outro lado, é evidente também que precisamos de demarcar .para dinamizar, mas precisamos, sem dúvida -e quero agradecer ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto a intervenção que fez-, de assumir com toda a responsabilidade a decisão que hoje tomamos, e que essa responsabilidade seja conferida igualmente aos órgãos centrais e locais para que eles, devidamente apetrechados e com os instrumentos suficientes, possam, efectivamente, levar a bom termo o objectivo que nos propomos com esta medida que é, no fundo, a de melhorar a qualidade.
Sabemos que demarcar uma região não é, só por si, suficiente. Sabemos até que, por vezes, no estrangeiro, nalgumas regiões demarcadas, de célebres vinhos, têm acontecido algumas adulterações. Vejamos, por exemplo, o que não há muito tempo aconteceu com a célebre região de vinha demarcada de Bordéus, onde se introduziram vinhos que não eram da região e cedo se notou a adulteração que tinha sido feita com a mistura desses vinhos.
Não é só em Portugal que isso se passa, embora seja menos frequente no estrangeiro, porque aí há mecanismos de controle que não temos no nosso país. Assim, é preciso é instalá-los, é preciso que com coragem e com o objectivo da melhoria dos nossos vinhos possamos, a nível central e local, adoptar as medidas indispensáveis para que eles possam melhor concorrer a mercados internacionais.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro 'Brasileiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apoia na generalidade o projecto de lei n. o 259/II, mas não pode deixar de levantar algumas questões que julga ser necessário ter em conta quando se tomam medidas com vista à defesa da qualidade dos nossos vinhos.
Na verdade, a demarcação de uma região assenta e exige determinados requisitos técnicos, como sejam a selecção e melhoramento de castas, a introdução de práticas culturais e métodos de vinificação de teor alcoólico mínimo natural, as produções por hectare convenientes, a apreciação das características aromáticas e de óptimo sabor, etc., isto sob pena de se cair em atitudes demagógicas.
Por outro lado, julga o PCP que a criação de zonas demarcadas do vinho deve assentar numa política global de defesa da qualidade do vinho assente, evidentemente, nas auscultações e participações dos produtores e das autarquias locais, e não em iniciativas ao sabor das conveniências momentâneas deste ou daquele concelho. Sob pena de o País poder vir a encontrar-se a braços com uma legislação difusa e parcelar, eventualmente contraditória e impeditiva da definição de uma política global para o sector e, sobretudo, uma legislação que constituirá apenas «letra-morta».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que o Governo anuncia a contenção das despesas da Administração no OGE, através, designadamente, da extinção de serviços, com certeza também no MACP, e na passagem de técnicos para um novo quadro de adidos, o risco de uma legislação desta natureza, em princípio positiva, agrava as nossas preocupações quanto à passagem à realidade concreta da matéria agora legislada.
Assim, o PCP, porque a sua política foi, é e será sempre uma política de verdade, não pode deixar de chamar a atenção desta Câmara, bem como dos pequenos e médios produtores vitícolas do Cartaxo para o facto de as suas esperanças na defesa da qualidade de um produto do seu trabalho poderem vir a sair frustradas por um governo que defende o «arrefecimento» da nossa economia, caso as organizações que representam os seus interesses não participem activamente nos trabalhos que a execução deste projecto exigirá.
A não consagração na lei da participação e fiscalização dos interessados através das suas organizações representativas constitui, de resto, para nós, uma omissão do projecto que, apesar de não impedir o nosso apoio, consideramos, todavia, grave.
O PCP apoia na generalidade o projecto de lei n.o 259/II agora apresentado a esta Assembleia.
Ao fazê-lo, tem sobretudo em conta a necessidade, do ponto de vista técnico e económico, de salvaguardar e mesmo até repor a qualidade dos vinhos do Cartaxo, que, tal como os das outras regiões do Ribatejo, têm vindo a ser degradados pela plantação de vinhas e produção de vinho na chamada Região do Campo, essencialmente da responsabilidade dos grandes proprietários e agrários da região, visando apenas a produção em quantidade à custa da qualidade, com exclusivo objectivo de obter lucros fáceis.
É que, ao legislar-se sobre esta matéria, não se pode esquecer, ao contrário do que faz o aludido projecto de lei, que cerca de 42 % do vinho do Cartaxo é oriundo da zona do Campo.
Por outro lado, no total do concelho, cerca de 86 % dos vinicultores colhem apenas 30 % do vinho produzido no concelho, sendo sabido que, é na zona do «bairro» que predominam os pequenos produtores de vinho. Isto é, ao fundamentar-se um projecto de lei desta natureza, não pode tratar-se tal matéria como se o concelho do Cartaxo fosse um todo homogéneo quer no plano técnico e da qualidade da terra quer no plano social.
Na realidade, existe uma zona que apresenta condições para a produção de vinho de qualidade e que importa preservar e melhorar e que é a zona de predominância da pequena produção vitícola, mas cuja preservação e melhoramento só poderá ser conseguida se for defendida sobretudo na produção oriunda do campo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas as razões fundamentais que levam o PCP a votar favoravelmente o projecto de lei n.o 259/II, não obstante as omissões e as fundamentações que merecem da nossa parte as mais sérias reservas.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
18 DE NOVEMBRO DE 1981 489O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):- Protesto contra a afirmação do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro quando diz que o Governo tem a culpa da degradação dos vinhos.
Não posso admitir que o1 Sr. Deputado Álvaro Brasileiro queira envolver qualquer governo que seja na degradação dos vinhos ou na falta de plantação de vinhas. É esta a razão do meu protesto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Até pelo contrário, o vinho melhorou com este governo.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Tenho a impressão de que o Sr. Deputado não tomou atenção ao que eu referi, porque não acusei o Governo de ser o responsável por isso. Posso até citar o que disse:
Assim, o PCP, porque a sua política foi, é e será sempre uma política de verdade, não pode deixar de chamar a atenção desta Câmara, bem como dos pequenos e médios produtores vitícolas do Cartaxo para o facto de as suas esperanças na defesa da qualidade de um produto do seu trabalho poderem vir a sair frustradas por um Governo que defende o «arrefecimento» [...]
Bem, em relação ao problema do' «arrefecimento», não faço comentários, mas sobre esta palavra talvez seja bom perguntar ao Sr. Ministro João Salgueiro, porque realmente foi ele que apontou o problema do arrefecimento. Talvez se lhe deva perguntar qual é o significado disto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Partido Socialista aproveitou a oportunidade regimental de marcar agenda em reunião parlamentar, ocupando-a com a discussão da demarcação de duas regiões vitivinícolas: a da Vidigueira, Cuba e Alvito, e a do Cartaxo.
Para além da intenção política de tal iniciativa, julgamos que tais atitudes deverão ser repetidas nesta Casa, pois só assim se poderá obter prestígio para o Parlamento.Vozes do PS: -Muito bem!O Orador: - Entendemos que, apesar de todas as divergências dos nossos projectos políticos, será sempre possível encontrar consenso nalgumas áreas de modo a que o bem-estar do povo português seja também sempre salvaguardado.
Gostaria ainda de renovar os meus votos de felicitações à Câmara Municipal do Cartaxo, porque, interpretando com rigor uma das mais nobres missões dos órgãos autárquicos, dinamizou o processo de criação da zona demarcada do vinho do Cartaxo, valiosa contribuição para a melhoria efectiva das condições económicas das suas populações.
Referindo-me muito concretamente aos dois diplomas em causa, gostaria de começar por citar o enólogo português brilhante que é Octávio Pato e que nos deu o prazer de assistir a esta discussão. Diz ele:
A zona do Cartaxo, como produtora de excelentes vinhos, em especial tintos, conta com seculares tradições no ambiente vitivinícola do País. Consagrou-a como marca vitícola de incontestáveis privilégios, o chamado, ao tempo, vinho' presunto, tão benquisto das tavernas de Lisboa.
É evidente que o termo «tavernas» não pode ser interpretado no sentido pejorativo do termo, mas sim como um local fundamental de consumo.
Há múltiplas vantagens para a região ainda que nem toda a área administrativa do concelho seja abrangida. Aliás, penso que a chamada região de campo não vai ser contemplada com a demarcação, mas, no entanto, entendo que mesmo para estes vitivinicultores alguma melhoria surgirá, até porque os seus vinhos terão maior procura, porque o consumo do outro está assegurado na totalidade.
Portanto, renovo o reconhecimento de uma melhoria efectiva das condições económicas dos vitivinicultores do concelho do Cartaxo. No entanto, julgo oportuno chamar a atenção do' Governo para a necessidade urgente que há em promover um estudo de fundo sobre todo este problema.
Efectivamente, só com um estudo de fundo, com um levantamento correcto de todo o país em relação à capacidade produtora de vinho, se pode, de uma forma muito correcta e muito segura, procurar estudar, de forma conveniente, as futuras regiões demarcadas.
Por outro lado, gostaria de, como que à laia de aviso, lançar um alerta a todos VV. Ex.as Julgo que em todas as nossas regiões haverá um torrão que produz bom vinho, vinho de raras qualidades. No entanto, isso não' é condição para que aqui procuremos criar uma região demarcada para esse vinho. É muito importante que todos estejamos sensibilizados para o perigo que daqui pode advir.
Para terminar, adiantava que o meu grupo parlamentar vocaciona o seu voto com a mesma filosofia que defendeu na reunião da comissão, isto é, apoiará as iniciativas em apreciação.
Vamos apresentar umas ligeiras alterações que dizem respeito à região demarcada de Alvito, Cuba e Vidigueira, não porque elas procurem modificar a filosofia do diploma, mas sim porque entendemos, uma vez que estão em análise dois diplomas que dizem respeito ao mesmo assunto, que ao fim e ao cabo terão na sua essência a mesma teoria, que não faz muito sentido que a sua redacção seja muito diferente.
Por isso mesmo, peço até licença aos subscritores do projecto de lei sobre a região demarcada de Cuba, Vidigueira e Alvito por me ter servido da sua redacção para a propor, como alteração, em nome do meu grupo parlamentar, alterações essas que pretendíamos ver introduzidas no projecto de lei aquando da sua discussão em sede própria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.
490  I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo.O Sr. Álvaro de Figueiredo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nós, homens ligados à produção do vinho, debatíamos em longas, intensas s veementes conversas os problemas ligados ao sector vinícola ou à categoria dos vinhos das diversas regiões um bom amigo meu: dizia invariavelmente, logo no início da discussão: não me meto, isso é conversa de bêbados.
É evidente que conversas deste tipo, mesmo que inconclusivas, mesmo que tempestuosas, não são conversas de bêbados, mas são, convenhamos, conversas muito difíceis. (Difíceis sobre tudo pela subjectividade de que o tema está impregnado, em termos do muito de pessoal, do seu gosto próprio, que é trazido à discussão. Não será, pois, por isso- mesmo que alguém disse que o vinho é, em si próprio, a alma traduzida num liquido precioso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gomez de la Serna disse um dia que há «no inicio de cada grande banquete duas olhadelas furtivas: aquele que se lança ao decote de uma mulher bonita e a outra que se atira para o rótulo de uma garrafa».O Sr. António Vitorino (UEDS): - Mas é um marialva!O Orador: - Deixando de lado aquela primeira olhadela, em cuja discussão me não quero meter por motivos óbvios, julgo que a segunda tem, por si só, o valor de um símbolo.
O símbolo de um trabalho gigantesco, incansável e duro, produzido pelo homem, combinado e ajudado por toda uma série de 'transformações químicas subtis e silenciosas com que a Natureza o brindou e que, em princípio, se consubstanciam numa palavra só. E essa palavra é, indiscutivelmente, qualidade.
Qualidade que só determinados vinhos possuem, qualidade que só determinadas zonas conferem, qualidade que só determinadas castas contêm, qualidade, enfim, que só determinados climas propiciam, qualidade ainda que só determinados solos permitem.
E, ao expressar-me deste modo, falo, em suma, de zonas de eleição para a produção de bons vinhos e traduzo, enfim, algumas das características que, em princípio, deve possuir uma região demarcada de vinhos.
E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aqui entroca-mos finalmente naquilo que hoje nos propomos discutir, isto é, os. projectos de lei sobre a criação das zonas demarcadas do Cartaxo, da Vidigueira, Cuba e Alvito e que o Partido Socialista trouxe à colação a esta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num sentido muito amplo a conferir a este debate, julgo devermos começar por constatar a vontade política, que julgo unânime, de -verificada a qualidade, a tipicidade e um certo historial relativo a uma determinada região vinícola - pretender que nela seja criada uma região demarcada. Isto é, partindo de um mínimo- de condições preexistentes numa região, pretender o reconhecimento dessas condições, pretensão essa traduzida essencialmente no acto legislativo da demarcação.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, em meu modo de ver, tudo isso é certo até porque, face ao Decreto-Lei n.o 519-D/79, temos, desde logo, a abertura de francas perspectivas de demarcação de zonas produtoras de vinhos de qualidade.
Esta atitude é, portanto, perfeitamente legítima e, a meu ver, um ponto de vista perfeitamente correcto. que se pretende, fim de contas, é sobretudo, valorizar uma região, com potencialidades para o efeito, ao mesmo tempo que se quer preservar também um sem-número de características que a região possui e lhe conferem aquele grau de tipicidade que a demarca das demais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E, ao mesmo tempo, salvaguardar uma determinada qualidade que o homem, no seu desejo sempre insatisfeito de produzir sempre mais, muitas vezes abastardou.
O que se pretende também é a valorização sócio-económica de uma região que poderá, se bem aproveitada, dar mais aos que nela labutam, sobretudo se enquadrada num esquema virado para a valorização, pela qualidade, dos seus próprios produtos.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Outrossim, o que se pretende é também apanhar um comboio, em que já tardamos em entrar, que se chama Europa, comboio esse que tem exigências e padrões a que nós nos temos de conformar para podermos, no seu próprio mercado, competir.
Deste modo, a nossa vontade política é, pois, viva e actuante; a nossa intenção justa e recta; o método usado correcto e eficaz.Vozes do PSD>: - Muito bem!O Orador: - Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o acto legislativo da demarcação deve ser, em si, apenas um ponto de partida, e não a finalização de qualquer actuação. Um ponto de partida no sentido da abertura dos canais que permitam a prossecução dos fins a atingir e, nunca por nunca, um ponto de chegada aonde cada um de nós descanse em paz de consciência de um dever cumprido.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É que, exactamente pela abertura dessas perspectivas, um mundo de problemas se abrem à nossa volta se quisermos mesmo alcançar duradoiramente os desideratos atrás expostos Temos assim de, em primeiro lugar, compatibilizar essa nossa vontade com as possibilidades governamentais de criar o suporte material, humano e institucional necessário para o efeito, suporte esse que permitirá o desenvolvimento mais ou menos acelerado desta nossa pretensão e que permitirá levá-la a cabo num espaço temporal mais ou menos dilatado.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!
18 DE NOVEMBRO DE 19811 491O Orador: - É que trabalhos como o cadastro - imperioso numa região demarcada -, que leva anos a concluir; a criação do estatuto das novas regiões, que há que compatibilizar com as demais e estar de acordo com uma política geral para o sector; a demarcação correcta das áreas de produção, considerando os elementos que concorram para a qualidade e características dos produtos, como natureza do solo e subsolo, clima e situação das parcelas da vinha, porta-enxertos e castas; a criação do organismo vinícola com a acção de disciplina; a defesa e fomento dos produtos da vinha; a definição das castas nobres da região a utilizar obrigatoriamente; a fixação dos amanhos culturais a empregar, adulações e extrumações a efectuar em ordem a obter a determinação da produção máxima por unidade de superfície; a reconstituição das vinhas velhas ou inadequadas, novos plantios; o reforço do associativismo agrícola; a preparação profissional dos agricultores, infra-estruturas de fabrico, engarrafamento e envelhecimento do vinho, são, enfim, um sem-número de problemas que se abatem, com redobrada acuidade, sobre os homens que deverão levar até ao fim este nosso desejo político de valorização das regiões a demarcar.Vozes do 'PSD: - Muito bem!O Orador: - Se ao Governo, neste caso particular, muitas responsabilidades cabem no processamento desta política e no implementamento deste nosso esforço legislativo -'responsabilidades a que o Governo se não furtará, estou certo disso-, também aos vitivinicultores das regiões a criar novas responsabilidades devem ser pedidas, sobretudo no campo de uma adaptação às condições novas que vão ser criadas.
Nesse sentido, 'portanto, julgo que será mister dizer, desde já, que a lavoura local terá de saber sair de uma rotina que os trabalhadores, agrícolas, ano após ano, normalmente criam, para uma nova vivência actualizada desses mesmos amanhos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A lavoura local terá de se empenhar a fundo num trabalho que vise, fundamentalmente, a qualidade e a preservação da tipicidade dos seus produtos e terá, por isso, que fazer um esforço sério no sentido do reforço e ampliação do cooperativismo agrícola. Só assim, unida, a lavoura local poderá ultrapassar, com êxito, o esforço gigantesco a que irá ser submetida pelas novas responsabilidades que assumirá.O Sr. Mário Lopes (PSD): - Muito bem!O Orador. - É que, julgo, criar unia nova região demarcada de vinhos ó um acto que não deverá ser visto apenas como um mero acto legislativo. É também, em meu modo de ver, por parte dos interessados, a assunção de novas obrigações e responsabilidades que esse acto lhes traz adicionalmente.
E se as coisas foram compreendidas também por este prisma, pois bem, tenho a certeza que tudo será muito mais fácil.
Estou crente que assim será, dado que a lavoura sempre demonstrou um realismo e uma compreensão dos problemas que a levará, certamente, uma vez mais, às modificações que urge efectuar e empreender no imediato.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou a chegar ao fim desta minha breve intervenção.
Como haveis reparado, pretendi com ela não me distrair ou desorientar, mais sim colocar o que julgo o essencial e não me atendo ao que penso ser superficial ou aleatório.
Há um texto bíblico que diz: vinum et mulieres apostatore faciunt sapientes,...O Sr. António Vitorino (UEDS): - A tradução!O Orador - ...e que, mais ou menos» livremente, se pode traduzir por «o vinho e as mulheres podem desorientar os homens».Risos.Como haveis percebido, não me desorientei com aquela primeira olhadela furtiva que Gomez de la Serna dizia existir no início de cada grande banquete, nem tão-pouco com a segunda, ainda mesmo que ela fosse dirigida a um enorme esforço conjugado do trabalho do homem e da própria natureza - o vinho.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Procurei, assim, ser o mais possível imparcial e, sobretudo, prudente. Nesta óptica, farei chegar à Mesa propostas de alteração e substituição que traduzirão essa mesma ideia e, ao mesmo tempo, uma proposta de baixa à comissão dos textos em análise para aí serem discutidos e votados.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nós conseguirmos, com o nosso trabalho de hoje, criar as condições para que as Regiões Demarcadas do Cartaxo e da Vidigueira, Cuba e Alvito, dêem aos seus naturais as possibilidades de uma vida e de uma valorização melhor da sua zona, e por extensão ao País que é de todos nós, pois, nessa altura, esse texto bíblico terá toda a razão de ser para nós, pela alegria íntima do dever cumprido.Aplausos do PSD. do PS, do CDS. do PPM, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques, também para uma intervenção.O Sr. Carreira Marques (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os vinhos da região da Vidigueira, denominação de origem há muito usada, embora não oficialmente, produzidos em áreas de aptidão nos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito, são vinhos com inegável qualidade e tradição.
Aliás, a tipicidade e qualidade dos mesmos são conhecidas internacionalmente e justificam até que já tenham sido realizados estudos pelo então denominado Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, em
492  I SÉRIE - NÚMERO 15colaboração com a Junta Nacional do Vinho, tendo em vista a sua demarcação.
Justifica-se, pois, a criação de região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, medida que por certo corresponde aos interesses dos viticultores da região e que contribuirá decisivamente para a protecção e desenvolvimento de uma actividade relevante para a economia daqueles concelhos alentejanos e para a defesa da qualidade dos vinhos portugueses.
O presente projecto de lei leva-nos, contudo, a colocar algumas questões.
Ao ser criada a região vitivinícola demarcada da Vidigueira, Cuba e Alvito não se deverá ter presente o interesse em preservar e oficializar a denominação de origem «Vidigueira» já divulgada e prestigiada nos mercados interno e externo?
Há que não alimentar a ideia errada, que só por demagogia poderia ser veiculada, de que todos os vinhos produzidos nestes concelhos seriam susceptíveis de serem considerados como vinhos da região' demarcada e explicitar que os limites rigorosos da região vitícola serão definidos por indispensável regulamentação.
Outro aspecto que merece o nosso reparo' tem a ver com a omissão no projecto de lei quanto à participação dos municípios e produtores directamente interessados no estudo da demarcação e respectiva regulamentação.
Mas na discussão na especialidade teremos então ocasião de recolocar todas estas questões que, à partida, se nos afiguram de importância.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outra ordem de problemas se levanta e, embora não cabendo ser contemplados no âmbito de um projecto deste tipo não deixa de estar presente nas dificultas pressentida pelo legislador quando estabelece prazos para estudo e regulamentação, nomeadamente os problemas decorrentes da carência de um adequado cadastro vitícola; as tecnologias deficientemente denominadas; a clarificação quanto ao registo dos viticultores tendo em conta necessidade de definição dos produtores para o mercado e para autoconsumo; a reconversão dos vinhedos, particularmente no que se refere à plantação, substituição e transferência dos mesmos, e os problemas que nesta área se colocam em relação aos rendeiros.
Também a falta de linhas de crédito e financiamento específicas para este tipo de acções é uma outra preocupação a acrescentar.
As dificuldades que aqui enunciamos, a não serem ultrapassadas, poderão comprometer os objectivos justos deste projecto de lei.Aplausos do PCP, do MDP CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho, igualmente para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS):- É uma ameaça!?O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, esteja descansado que não há problema nenhum, não vou ameaçá-lo desta vez.O Sr. António Vitorino (UEDS): - O povo é sereno e o rei também!O Sr. Lino Lima (PCP): - Já se bebia vinho do Cartaxo na corte de D. Afonso Henriques ...O Orador:- Exacto, Sr. Deputado!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados: Diz o ditado: in vino veritas.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Faltava esse!O Orador: - Mas neste caso parece que temos in vino consensus.
Verifica-se da parte de todas as, bancadas uma atmosfera de consenso a respeito das duas regiões demarcadas aqui propostas. E se nós, como pequeno grupo parlamentar que somos, não tivemos oportunidade de nos debruçarmos sobre estes diplomas como eles mereciam e se, portanto, não nos é permitido fazer aqui uma intervenção de fundo de apreciação tanto de um projecto de lei como de outro, somos levados a participar no consenso geral e a dar a estes diplomas o nosso voto favorável.
Confiamos nos Srs. Deputados que foram autores dos presentes projectos e que são técnicos da matéria, confiamos nos Srs. Deputados que aqui trouxeram o seu contributo oratório em defesa destes diplomas e não temos mais do que participar, como há pouco dizia, nesta atmosfera de consenso feita à volta do precioso líquido que todos apreciamos.
Porém, não queria deixar sem uma palavra de protesto a forma como vários Srs. Deputados de várias bancadas aqui vieram dizer loas e tecer considerações acerca do vinho, o que trouxe a esta Câmara - pela primeira vez desde que aqui estou - uma atmosfera de sede que esses mesmos Srs. Deputados souberam acicatar mas não tiveram possibilidade de satisfazer.
Portanto, é realmente uma crueldade acicatar-nos desta forma a sede, sabendo de antemão que não temos outro remédio senão ir ali beber um pouco de água gelada.
Srs. Deputados, os projectos que vamos por certo aprovar não são motivo apenas para que nesta Câmara se viva uma tarde de agradável consenso. São, de facto, coisas muito sérias e não é sem uma certa inquietação, devo confessá-lo, que neste momento nós damos a nossa aprovação a estes projectos, pois, a seguir à sua aprovação, virão diligências técnicas, virão diligências jurídicas, virá toda uma regulamentação que fará dos projectos que saírem desta Câmara aprovados como lei uma lei boa ou uma lei má.
Portanto, se a vontade de todos os Srs. Deputados é, sem dúvida, cheia de boas intenções apenas me resta finalizar as minhas palavra dizendo que queira Deus que essas boas intenções venham a corresponder a um desenvolvimento técnico e jurídico que possa transformar estes projectos de lei em leis que sirvam os interesses das regiões neles contempladas e que sirvam os interesses do País.Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, do
18 DE NOVEMBRO DE 1981 493projecto de lei n.o 258/II -demarcação da região vitivinícola de Vidigueira, Cuba e Alvito-, apresentado pelo PS.Submetido à votação foi, aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Presidente: - Passamos à votação, também na generalidade, do projecto de lei n.o 259/II - região demarcada do Cartaxo -, apresentado pelo PS e pela ASDI.Submetido à votação foi. aprovado por unanimidade (registando-se a ausência da UDP).O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para fazer uma pergunta à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dado que houve duas votações, pergunto se haverá lugar a duas declarações de voto ou apenas a uma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza que os grupos parlamentares vão aproveitar o tempo que ainda têm disponível da forma como entenderem. Portanto, se tiverem tempo para isso, podem fazer duas declarações de voto.