12 DE JANEIRO DE 2018 29 5 — Para efeitos de reconhecimento de idoneidade e de fixação da capacidade formativa, os serviços e estabelecimentos que individualmente não disponham de capacidade total devem ser agrupados por critérios de complementaridade dos serviços médicos de que dispõem e da área geográfica que servem. 6 — Para efeitos do disposto no n.o 1, e quando se trate de estabelecimentos de formação dos setores social e privado, a ACSS, I. P., celebra acordo com a respetiva entidade titular.”Assim, o primeiro requisito essencial para a abertura de vagas de internatos médicos, é a atribuição de idoneidade formativa. 2 – No entanto, apesar de a legislação prever a atribuição de idoneidade formativa a estabelecimentos dos setores público, social e privado, verifica-se que a atribuição de idoneidade formativa e a abertura de vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos dos setores social e privado têm vindo a ser residuais. Este facto é, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, surpreendente uma vez que muitos destes estabelecimentos alegadamente possuem as condições técnicas, os equipamentos modernos e tecnicamente adequados e os recursos humanos qualificados imprescindíveis a uma formação de qualidade. Ora, não esquecendo nós a premência de formar novos médicos nas condições devidas, tememos que a residual atribuição de idoneidade formativa e abertura de vagas para a realização de internatos médicos nos estabelecimentos dos setores social e privado seja consequência de um preconceito ideológico, a nosso ver, lamentável e que em nada beneficia o acesso dos recém-formados à sua formação especializada, nem os utentes que cada vez têm mais dificuldade em aceder a médicos especializados. 3 – Portugal enfrenta uma falta de médicos em diversas especialidades o que leva, inevitavelmente, ao aumento das listas de espera, a atrasos na realização de consultas e a atrasos na realização de cirurgias. Acresce que a falta de acesso à formação médica especializada leva ao lamentável crescimento dos já apelidados “médicos indiferenciados”, que se veem na obrigação de exercer funções para as quais ainda não estão devidamente habilitados, sem o apoio e supervisão necessários e com responsabilidades acima das que lhes poderiam ser atribuídas. 4 – Há, desde Abril de 2017, cerca de 600 médicos recém-formados que aguardam a abertura de concurso para a sua colocação. Quando questionado sobre este atraso na abertura do concurso, na audição realizada a propósito do Orçamento do Estado para 2018, a 13 de Novembro de 2017, o Senhor Ministro afirmou que a abertura do concurso estava “por dias”. A 20 de Dezembro de 2017, mais de um mês após esta declaração, e sem que a abertura do concurso se tivesse verificado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP enviou uma Pergunta escrita ao Senhor Ministro, questionando-o mais uma vez sobre esta matéria, Pergunta relativamente à qual ainda não obtivemos resposta. Na Sessão Plenária do passado dia 10 de Janeiro, o Senhor Ministro voltou a afirmar que a abertura do concurso estava “por dias”. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não compreende por que motivo não é aberto este concurso, que está há vários meses atrasado e cuja abertura já várias vezes foi prometida pelo Senhor Ministro da Saúde. Esta situação em nada beneficia nem os médicos que aguardam o concurso, nem os utentes do Serviço Nacional de Saúde que cada vez mais veem o seu acesso a cuidados de saúde condicionado. 5 – Desde há vários anos que o CDS-PP defende que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o Ministério da Saúde deve tomar as devidas providências no sentido de serem abertas vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos do setor social e privado, com idoneidade formativa. Entendemos, também, que a avaliação para atribuição de idoneidade formativa aos estabelecimentos, tendo sempre em conta as propostas da Ordem dos Médicos, não pode, de forma alguma, ser condicionada por preconceitos ideológicos. Acreditamos que é essencial garantir, com justiça, aos futuros internos de Medicina a manutenção da excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental consagrado na nossa Constituição. Acreditamos, também, que esta é uma forma de dar resposta às centenas de médicos recém-formados que, por falta de vagas nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, não conseguem aceder à sua formação especializada acabando por se tornar, assim, em “médicos indiferenciados”, categoria que o CDS-PP entende que não deve ser fomentada e, muito menos, promovida pelo próprio Estado.