244-(188)II SÉRIE-C — NÚMERO 15Posso dizer que estão previstas, para o pessoal intemo, verbas para a aplicação da nova grelha salarial, decorrente da aprovação do estatuto da carreira diplomática, que deixou, de uma maneira geral, o Governo e os diplomatassatisfeitos — e assumo isso muito directamente, porqueparticipei nessa negociação.Já falei, portanto, numa verba, que é um pouco residual, mas outra coisa não se desejaria quanto a uma política cultural, que, insisto, não cabe ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, como tal, executar.Também temos verbas consagradas às contribuições e quotizações para organizações internacionais, visitas presidenciais e outras semelhantes.Diria, finalmente, com todo o à-vontade, que é evidente que não podemos garantir, em certas verbas sensíveis, uma execução rigorosa do orçamento, estou desde logo a pensar na presidência das Comunidades, que tem previsto 1,5 milhões de contos, porque, como é natural, não sabemos que tipo de actuação Portugal, como país presidente do Conselho das Comunidades, terá de desempenhar ao longodo ano. Ou seja, não sabemos se não teremos de enviar 50 diplomatas para Moscovo ou se, pelo contrário — esperemos que sim! —, vamos retirar os quarenta e tal elementos, entre diplomatas e militares, que temos neste momento na Jugoslávia. Não sabemos o que é que a presidência nos guarda, mas é evidente que não será por falta de verbas que Portugal a deixará de executar.Para terminar, gostaria de referir um aspecto técnico da execução das verbas da presidência das Comunidades, aliás não um mas dois aspectos.A execução destas verbas está devidamente enquadrada nos termos da lei e foi, digamos, agilizada em termos de uma execução normal, rotineira, do Orçamento do Estado, porque deparamos com situações totalmente atípicas. Um exemplo disso, que dou muito, como a Sr.' Secretaria de Estado sabe, é a necessidade de pagar ajudas de custo a um funcionário público estrangeiro para se deslocar de um ponto para outro do exterior. Isto é uma situação que normalmente não é contemplada pelas normas da Contabilidade Pública, mas a presidência obriga a isso.O outro aspecto é que há tranches de execução da Presidência, que são, posteriormente, devolvidas pela Comunidade. Simplesmente, a experiência ensina-me que não podemos contar com um timing relativamente a esse tipo de execução. Não podemos, efectivamente, fazer um orçamento contando como «receita» essas devoluções, porque, apesar de ocorrerem, estão dentro de uma grande elasticidade de prazo a que Portugal não pode estar sujeito. Por outro lado, a presidência é uma responsabilidade política enorme — e, graças a Deus, estamos contentes com a maneira como está a decorrer —, mas também pressupõe uma responsabilidade de execução orçamental que, de facto, não se compadece com quaisquer tipo de tibiezas ou de entraves burocráticos à execução. Isso está a ser feito, assumindo, como o temos de fazer, as responsabilidades inerentes.Penso que dei, enfim, a panorâmica geral que me caberia.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.O Sr. Marques da Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: A sua intervenção iniciou-se por uma classificação tipo lógica do Orçamento, que não é a pri-meira vez que oiço, classificando-o como atípico, explicando que essa tipologia derivava do facto de Portugal ter a presidência das Comunidades. Admito que a aíipificida-de se verifique na execução das despesas, mas não severifica, seguramente, naquilo que está previsto nesteorçamento.Há, como é natural, despesas que não podem ser contabilizadas, previstas, mas o que está previsto no orçamento não é atípico, pois pode ser comparado com o que foi o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano passado. E o Ministério dos Negócios Estrangeiros no ano passado previu, e bem, ainda que distribuído por rubricas diversas e não por capítulo autónomo, como este ano, verbas para a preparação da presidência portuguesa num montante rigorosamente igual às que este ano estão previstas para a sua execução.Portanto, não vale a pena invocar a atipicidade para a não comparação dos orçamentos. A atipicidade pode ser invocada para argumentar que algumas despesas podem ser, à partida, feitas de forma não cabimentada neste orçamento.O Sr. Subsecretário de Estado disse ainda que havia 9 ou 10 grandes áreas prioritárias, mas não ouvimos quais, pelo que gostaríamos, naturalmente, que as dissesse e explicasse.Passando ao orçamento que está em discussão, começo por fazer alguns comentários concretos àquilo que designou por rubricas respeitantes aos serviços diplomáticos.As verbas respeitantes aos serviços diplomáticos diminuíram do ano passado para este ano, se considerarmos os valores reais do orçamento. Provavelmente, isso é um facto positivo e sinal de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entendeu fazer uma política de racionalização dos seus postos e missões no estrangeiro. Mas uma análise mais atenta do orçamento prova que é justamente o contrário. Aliás, a intervenção do Sr. Subsecretário de Estado diz, para grande espanto nosso, dado ser um ministro que está há vários anos no exercício dessas funções, que um dia alguém virá fazer a replanificação e a reestruturação dos postos consulares. Modestamente, penso que, ao fim de tantos anos, já alguém, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, podia ter tido tempo para fazer esse estudo! Por outro lado, felizmente para todos nós, os acontecimentos a Leste permitem que existam mais democracias no mundo, com as quais Portugal terá um enorme prazer em ler relações diplomáticas, coisa que já está a acontecer.Perante tudo isto, pergunto como é que o Sr. Subsecretário de Estado compagina uma diminuição efectiva nas despesas dos serviços diplomáticos e consulares, que é o que existe na realidade, não só como manutenção da mesma rede como também com a necessidade de aumentar e de incrementar as despesas com as novas redes consulares e diplomáticas, que vão ter de se fazer. Esta é a primeira pergunta concreta.Em relação à matéria de cooperação, que também referiu na sua intervenção inicial, fica por explicar por que é que não se faz ainda a fusão entre o ICE e a DGC, não só porque já foi anunciada em inúmeros discursos do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr. Secretário de Estado da Cooperação como também já foi alvo de estudos próprios. Naturalmente que isso teria algum efeito de racionalização das próprias despesas, sobretudo porque a análise do orçamento deste ano, comparativamente à do ano passado, prova justamente que o aumento dos orçamentos do ICE e da DGC é, em grande medida, devido às despesas com o pessoal e à manutenção desses própri-