10 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vai agora ser lido, pela Sr.a Secretária Idália Serrão, o voto n.o 477/XIII (3.a) — De saudação pelo dia da tolerância zero à mutilação genital feminina — 6 de fevereiro, apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PAN. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «As Nações Unidas declararam o dia 6 de fevereiro dia da tolerância zero à mutilação genital feminina (MGF). Este flagelo afeta 200 milhões de mulheres, raparigas e meninas em todo o mundo e, se nada for feito até 2030, serão mais 15 milhões. Esta prática nefasta é realizada em mais de 50 países, estimando-se que em Portugal existam cerca de 6000 mulheres mutiladas, o que tem resultados dramáticos sobre a saúde sexual e reprodutiva das vítimas, mas também sobre o livre desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana. A MGF atenta contra a saúde das mulheres e raparigas e tem na sua origem práticas culturais ancestrais que não podem ser entendidas como justificação para a violação dos direitos humanos. Portugal tem, desde 2007, planos de ação de combate à MGF, no âmbito da saúde e da educação, assim como no apoio a organizações não-governamentais e ao nível da cooperação internacional, em particular com o Fundo das Nações Unidas para a População e com o comité contra as práticas nefastas à saúde da mulher e da criança da Guiné-Bissau. O Parlamento português, nos fora interparlamentares onde participa e na ação efetiva, deve continuar a afirmar a universalidade e o respeito pelos direitos humanos das mulheres, raparigas e meninas, de acordo com as convenções internacionais ratificadas por Portugal, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção de Pequim e outros planos de ação resultantes da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. O Parlamento português tem tido uma voz ativa contra a MGF, quer através do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de iniciativas legislativas, com destaque para a autonomização, em 2015, do crime no Código Penal, no seguimento da Convenção de Istambul. Este ano, o lema do dia da tolerância zero é ‘O fim da MGF é uma decisão política: tolerância zero das instituições regionais e sub-regionais’. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, reafirma o seu firme compromisso em contribuir para o combate a esta prática nefasta e para o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas, com vista à erradicação da mutilação genital feminina. As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento subscrevem este voto». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 477/XIII (3.a), que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP), relativamente ao qual o CDS-PP solicita a votação em separado do ponto 2. Sendo assim, vamos começar pela votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Vamos votar os pontos 1 e 3 do mesmo projeto de resolução.