11 DE OUTUBRO DE 2021 111 Artigo 219.o Disposição transitória no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 –  O artigo 12.o-A do Código do IRS, na redação dada presente lei, aplica-se aos rendimentos auferidos no primeiro ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos no seu n.o 1 e nos quatro anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2023. 2 –  As entidades que procedam à retenção na fonte dos rendimentos previstos no artigo 12.o-A do Código do IRS, nos anos em que vigore o respetivo regime, devem aplicar a taxa de retenção que resultar do despacho previsto no artigo 99.o-F e no artigo 101.o do Código do IRS a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição. 3 –  O disposto no artigo 12.o-B do Código do IRS, aditado pela presente lei, aplica-se apenas aos sujeitos passivos cujo primeiro ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2021 ou posterior. 4 –  Os sujeitos passivos que tenham optado pelo regime previsto no artigo 2.o-B do Código do IRS, na redação dada pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março, relativamente aos rendimentos auferidos em 2020, podem beneficiar do regime estabelecido na nova redação, com as necessárias adaptações, pelo período remanescente. Artigo 220.o Consignação de receita de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 1 –  Constitui receita do FEFSS a parte proporcional da coleta do IRS que corresponder ao englobamento obrigatório dos rendimentos previstos no n.o 14 do artigo 72.o do Código do IRS. 2 –  A parte da coleta proporcional do IRS referida no número anterior é determinada em função do peso dos rendimentos obrigatoriamente englobados nos termos do artigo referido no número anterior, no total de rendimentos líquidos auferidos pelo sujeito passivo. SECÇÃO II Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas Artigo 221.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 23.o-A, 50.o-A e 90.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 23.o-A [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c) Os encargos cuja documentação não cumpra o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 23.o, bem como os encargos evidenciados em documentos emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido, por sujeitos passivos cuja cessação de atividade tenha sido declarada oficiosamente nos termos do n.o 6 do artigo 8.o ou por sujeitos passivos que não tenham entregue a declaração de inscrição, prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 117.o; d)  .................................................................................................................................................................... ;