I SÉRIE — NÚMERO 33 28 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado João Oliveira, não chegou a esclarecer a Mesa se pretende responder individualmente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pretendo, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem, então, a palavra para responder. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço-lhe as questões que colocou e queria começar por responder-lhe relativamente à primeira questão que levantou, sobre o Orçamento do Estado e sobre mais uma declaração de inconstitucionalidade, neste caso em relação à chamada «convergência das pensões», que tem, necessariamente, impactos orçamentais. Há um problema de fundo, que é o de saber se este confronto com a Constituição que, reiteradamente, o Governo assume — sabendo qual é a Constituição que tem para cumprir e sabendo que tem de a cumprir para respeitar as regras de funcionamento das instituições democráticas —, é um confronto que acontece por acaso, por desleixo, por displicência do Governo, ou se é um confronto propositado. E a questão, Sr. Deputado José Junqueiro, tem, quanto a nós, uma resposta simples: o confronto é propositado. É propositado por duas ordens de razão: por um lado, porque o Governo tem um programa político para cumprir, que é um programa político contrário à Constituição e à democracia e, para cumprir esse programa político, não pode cumprir a Constituição — daí as decisões inconstitucionais; por outro lado, é propositado também, porque este Governo está a procurar fazer o caminho para subverter a Constituição, para a desfigurar e, eventualmente, chegar ao ponto em que a ideia pública que cria da Constituição é a de que ela é um entrave ao desenvolvimento do País, quando neste momento, nesta situação em que atualmente vivemos, se confirma que é a Constituição o elemento de defesa do progresso do nosso País, porque é o elemento que se opõe a esta política de retrocesso que o Governo está a levar por diante. E é preciso que este alerta fique bem sublinhado nesta Assembleia da República: o Governo está a criar as condições para que, do ponto de vista da opinião pública, do ponto de vista geral, a Constituição possa ser apontada como um entrave ao caminho que o País tem para percorrer. E é precisamente o contrário! É a Constituição que aponta um caminho daquele que a política do Governo está a imprimir, porque é uma Constituição que aponta o caminho do progresso, do desenvolvimento, da justiça social no nosso País. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — E, Sr. Deputado José Junqueiro, em relação ao Orçamento retificativo, ele será retificativo entre aspas, porque daquilo que já está anunciado pelo Governo e que, de resto, tem o apoio das bancadas da maioria, a retificação será apenas em relação ao caminho a fazer para penalizar os mesmos. Não há uma retificação às opções de fundo que este Governo e esta maioria sustentam em relação ao Orçamento do Estado. Aquilo que o Governo anunciou, e que as bancadas da maioria já anunciaram apoiar, é a penalização dos reformados, dos pensionistas, por uma outra via, procurando contornar a decisão do Tribunal Constitucional. O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Para que houvesse um Orçamento verdadeiramente retificativo, ele teria que retificar, que alterar as opções de fundo... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que penalizam quem trabalha, quem trabalhou uma vida inteira, hipotecam o futuro dos jovens e o futuro do nosso País, para defender os interesses do capital e dos grupos económicos. Por isso, Sr. Deputado José Junqueiro, termino, dizendo-lhe que a questão não é a do adiamento do Orçamento do Estado, não é a do adiamento destas medidas. A questão política que hoje se coloca como