16 DE DEZEMBRO DE 1987564-(11)4 — O presidente da junta regional será o cidadão que encabeçar a lista mais votadaArtigo 37.°InstalaçãoCompete ao presidente da assembleia regional dar posse, no prazo de oito dias após a eleição, aos membros da junta regional.Artigo 38.« Período de mandato1 — O mandato da junta regional corresponde ao período de mandato da assembleia regional.2 — Implica a demissão da junta regional:a) A falta de quórum da junta regional com carácter definitivo;b) A aprovação da proposta de destituição apresentada pelo mínimo de um quinto e aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia regional em efectividade de funções.3 — A demissão da junta regional implica a realização de eleições para nova junta no prazo de 30 dias.4 — Da demissão, no mesmo período de mandato de uma assembleia regional, de três juntas decorre a dissolução da assembleia regional, com a realização de novas eleições para os membros eleitos directamente no prazo de 50 dias.5 — A nova assembleia completará o mandato anterior.Secção n CompetênciasArtigo 39.°Compettoda da Junta regionalCompete à junta regional:a) Elaborar, para submeter à assembleia regional, os planos regionais e o orçamento da região, bem como as suas revisões, e o relatório de contas da gerência;b) Executar os planos regionais;c) Executar as deliberações da assembleia regional e velar pelo seu cumprimento;d) Elaborar as normas necessárias ao bom funcionamento dos serviços regionais;e) Dirigir e gerir o pessoal ao serviço da região;/) Promover todas as acções necessárias à administração corrente do património regional e à sua conservação;g) Alienar, adquirir e onerar bens'móveis e imóveis de valor inferior ao fixado pela assembleia regional, ou de valor superior, em execução do plano de actividades ou mediante autorização conferida pela assembleia regional;h) Aceitar doações, heranças e legados a benefício de inventário;0 Nomear os conselhos de administração das empresas regionais e os representantes que couberem à região nas sociedades de economia mista em que a região participe;/) Instaurar pleitos e defender-se neles, podendo confessar, desistir ou transigir, se não houver ofensa de direitos de terceiros;0 Solicitar à assembleia regional a declaração de utilidade pública e a tomada de posse administrativa das expropriações necessárias a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;m) Emitir obrigatoriamente parecer sobre os planosdirectores municipais; n) Emitir obrigatoriamente parecer sobre quaisquerplanos sectoriais que afectem a ocupação do espaçoou o desenvolvimento da região; o) Elaborar o programa de desenvolvimento regionale o plano regional de ordenamento do território.Artigo 40."Campe lindas do presidente da Junta regional1 — Compete ao presidente da junta regional: d) Representar a região;b) Convocar as reuniões da junta e dirigir os respectivos trabalhos;c) Assegurar a execução das deliberações da junta;d) Coordenar a actividade dos serviços regionais;e) Autorizar o pagamento de despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da junta;f) Assinar ou visar a correspondência da junta com quaisquer entidades ou organismos públicos;g) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da junta regional.2 — O presidente pode delegar, temporária ou parcialmente, os seus poderes em qualquer dos membros da junta.Secção Hl FuncionamentoArtigo 41.°ReuniõesA junta regional reúne regularmente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que necessário, a convocação do presidente ou de um terço dos seus membros.Artigo 42." Departamentos regionaisAs funções da junta regional devem ser divididas em departamentos regionais, competindo ao presidente da junta a distribuição de responsabilidades entre os seus membros.Artigo 43." Impedimento do presidenteO presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos por um vice-presidente por ele designado.