II SÉRIE-A — NÚMERO 41 56________________________________________________________________________________________________________________46Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental crescendo o benefício com o rendimento – não trazendo, por exemplo, qualquer desagrava-mento fiscal para casais com rendimento bruto do trabalho dependente inferior a € 22.200, independentemente do número de filhos. Em lugar deste regime, é elevada a dedução à coleta por dependente para 550€ e por ascendente para 525€, e elevadas ainda as deduções fixas por ascendente e por dependente deficiente. A despesa fiscal assim criada é estimada em cerca de 250 milhões de euros (valor idêntico ao poupado com a revogação do anterior regime do quociente familiar). Admitindo-se que da utilização pelos titulares de menores rendimentos das outras deduções à coleta possa resultar uma menor despesa fiscal, admite-se que, respeitando a neutralidade fiscal da reforma, o valor da dedução por dependente possa ainda ser elevado tendo em conta os primeiros dados da liquidação de IRS referente aos rendimentos de 2015. As medidas de aumento da receita fiscal são, essencialmente, necessárias para compensar o efeito diferido das decisões tomadas no IRS e no IRC para 2015 que se refletem, sobretudo, na receita fiscal de 2016. Opta-se por alinhar os meios escolhidos para aumento de receita com uma finalidade de distribuição mais justa da carga fiscal e outros objetivos de política – ambi-entais, de promoção da saúde, de limitação do endividamento pessoal e de correção de dese-quilíbrios externos. Assim, os impostos com finalidade extrafiscal sofrem uma atualização base de 3%, superior à inflação registada em 2015, usada para a atualização do IUC e dos escalões do IRS. Além disso, são introduzidas alterações no cálculo do Imposto sobre Veículos (reforço do peso da compo-nente CO2) e do imposto sobre o Tabaco; é agravada a tributação do recurso ao crédito ao consumo; e é previsto um aumento do ISP (acompanhado pela reintrodução de um benefício fiscal que alivia o aumento do preço dos combustíveis pelos setores de transportes de merca-dorias e passageiros). Por outro lado, a eliminação de regimes injustificados como a isenção dos fundos imobiliários na tributação do património ou o regime transitório de tributação das SGPS, bem como o re-forço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo setor financeiro, contri-buem para uma distribuição mais equitativa do esforço tributário. Eficiência e justiça fiscais Uma evolução positiva da distribuição da carga tributária passa por uma maior capacidade de tributar os contribuintes de maior rendimento, tanto em IRS como em IRC, lidando de forma mais eficaz com a ocultação de rendimentos, com esquemas de planeamento fiscal de crescen-te sofisticação, nomeadamente com recurso a movimentos internacionais de valores. Neste contexto, assumem particular importância duas autorizações legislativas presentes na proposta de lei de orçamento, que permitem a Portugal acompanhar processos internacionais de cooperação e troca de informações com vista ao combate a estes esquemas de planeamento fiscal: as relativas ao acesso e à troca de informações sobre informação financeira, no domínio da tributação do rendimento, e ao “country by country reporting”, no âmbito específico da tributação das empresas multinacionais. Outras intervenções na legislação fiscal substantiva e adjetiva visam o objetivo de reforçar a eficiência fiscal e diminuir as oportunidades de aproveitamento indevido de regimes fiscais. A legislação fiscal é, também, alterada para corrigir algumas situações de manifesta injustiça fiscal, como as que resultam do regime tributação em IMI dos prédios afetos a exploração agropecuária, bem como da inclusão das cooperativas de habitação na tributação dos imóveis de elevado valor.