I SÉRIE — NÚMERO 79 30 Por todas estas razões, o Partido Socialista, perante esta iniciativa, em relação à qual gostaríamos que tivesse uma ampla aprovação nesta Câmara, mais não pode do que acompanhar aquilo que é o nosso património fundador, o da defesa da liberdade religiosa, mas não a contendo, designadamente, na consagração dos cristãos, ideia que atravessa toda esta proposta. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ascenso Simões (PS): — Nós somos pela liberdade religiosa! Imagine, Sr. Presidente, a seguinte situação: se, relativamente às questões de cor, fosse apresentado um projeto de resolução ou uma recomendação que dissesse que éramos contra a verificação de um atentado em razão da cor, designadamente em relação aos brancos, todos nós nos oporíamos a esse texto. É essa nossa oposição que está hoje aqui em presença. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A liberdade religiosa é a filha primogénita do princípio da tolerância dos modernos. Foi a assimilação da indispensabilidade da tolerância entre as várias crenças religiosas que desenhou no espírito da civilização europeia a compreensão pelas lógicas existenciais do «outro» e a aceitação do livre curso das ideias que não compartilhamos, mas que temos o dever de respeitar e, até, de proteger, desde a religião até às conceções mais profanas do mundo. O conceito moderno de liberdade nasceu precisamente da exigência de tolerância religiosa, tornada necessidade com as constantes guerras e perseguições baseadas nas diferenças de religião que os europeus fomentaram uns contra os outros, sobretudo desde o século XVI. Foi a partir dos debates acerca da tolerância religiosa que se geraram os ideais humanistas, desde Erasmo de Roterdão a John Locke, até à sua consagração jurídica com o liberalismo constitucional do século XIX. A liberdade de cada um de seguir a crença religiosa que melhor entender ou escolher não adotar nenhuma é, e continuará a ser, uma trave mestra fundamental da nossa modernidade e do núcleo duro daquilo que nos configura como cidadãos livres neste início do século XXI. Infelizmente, não é assim em muitos outros lugares do mundo. Multiplicam-se os exemplos de intolerância religiosa, quer com configurações pré-modernas ou ostentando máscaras pós-modernas, até ao ponto em que parece que a unicidade religiosa se tornou no suporte fulcral de algumas religiões e de muitas ideologias feitas da mesma massa, da recusa da diferença e do outro. Por isso, o PSD apoia esta iniciativa do CDS. Portugal deverá estar sempre na primeira linha da defesa da liberdade religiosa, interna e externamente, em todos os fóruns internacionais, em todos os órgãos, conselhos e comités em que o Estado português tem assento e voz, não apenas porque se trata de um princípio basilar da nossa Constituição mas, sobretudo, porque essa terá sempre de ser a nossa imagem de marca: a de um país livre, aberto e tolerante, que aceita as crenças e as distintas convicções sobre o mundo e as coisas por parte de todos aqueles que respeitem a materialidade dos nossos direitos fundamentais e do Estado de direito. Srs. Deputados, não tenhamos ilusões: se permitirmos o desvanecimento da liberdade religiosa, estaremos a pôr fatalmente em causa a liberdade em todas as suas demais dimensões, sobretudo na vertente política. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa dizer que a intervenção que a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa proferiu da tribuna foi feita em termos mais corretos do que os que constam do projeto de resolução apresentado pelo CDS.