DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo no 484/2011, de Abril de 2011 (já remetida para decisão do Ministro de Estado e das Finanças). 9 Existindo, no entanto, interpretação da DGAEP em sentido inverso, sancionada em 29/set/2010 pelo então Secretário de Estado da Administração Pública, aguarda-se que seja proferida uma decisão do Ministro de Estado e das Finanças sobre a Informação anteriormente referida, por forma a daí se retirarem os devidos efeitos (estando em causa uma redução mensal de € 277, considerando o conjunto dos 4 membros do conselho diretivo). 9 Constatou-se o cumprimento das restantes medidas de contenção orçamental analisadas, nomeadamente no que respeita à redução salarial, à proibição de valorizações remuneratórias, à redução das ajudas de custo e dos acréscimos devidos pelo trabalho extraordinário, à suspensão/redução do subsídio de férias e ao recrutamento e posicionamento remuneratório de novos trabalhadores. Articulação entre o subsídio de desemprego e o trabalho a tempo parcial na Segurança Social Destaca-se o seguinte: 9 Os valores de pagamentos existentes no Sistema de Informação Global da Segurança Social (SISS) não são idênticos aos valores existentes no Sistema de Informação Financeira da Segurança Social (SIF). É necessário criar meios de comparação para efeitos de controlo ocasional por parte dos serviços; 9 A utilização do campo “morada”, por parte da aplicação, para a validação da informação relativa aos elementos constituintes do agregado familiar. Este tipo de validação pode potenciar a fraude nas informações prestadas, sendo necessário alterar o método de validação do agregado familiar;  9 Relativamente ao cancelamento dos benefícios agregados, em dois anos, apenas foram cessados por fraude 36 processos, o que mostra alguma ineficiência na fiscalização destes casos. É necessário melhorar os métodos de fiscalização de modo a obter níveis adequados de controlo antifraude; 9 É necessário aperfeiçoar e acelerar a operacionalização das alterações legislativas nos sistemas de informação para evitar correções posteriores às prestações. Foram realizadas três auditorias a sistemas de informação da Segurança Social: ao ITPT - Sistema de Incapacidade Temporária para o Trabalho/SVI – Sistema de Verificação de Incapacidade; à articulação entre o subsídio de desemprego e o trabalho a tempo parcial tendo em vista cruzar dados; e uma às Prestações Familiares - Complemento Solidário para Idosos. Os resultados produzidos nestes trabalhos, centrados em recomendações de controlo com vista à redução da despesa com prestações sociais, sintetizam-se a seguir: ITPT - Sistema de Incapacidade Temporária para o Trabalho e SVI – Sistema de Verificação de Incapacidade 9 O sistema “ITPT – Incapacidade Temporária Para o Trabalho” é recente e bastante complexo devido à variedade de entidades utilizadoras e de atos relacionados com as medidas de apoio social, atribuídas pela Segurança Social para compensar a perda de remuneração do trabalho, por motivo de doença de causa não profissional, situações de gravidez, maternidade, paternidade, adoção e assistência a deficientes menores e deficientes, no IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________336