2 DE JULHO DE 2016 41 Passadas quatro décadas sobre a concretização das autonomias regionais, é bem visível o avanço e o progresso registados naquelas duas regiões. Com a consolidação do processo autonómico, as regiões autónomas deixaram de estar condicionadas pelas políticas centralizadoras, sendo-lhes reconhecida uma identidade regional própria que garante a capacidade de poder decidir o melhor para os seus habitantes, tendo em conta as suas características geográficas, económicas, sociais e culturais. Comemorar os 40 anos das autonomias é enaltecer o papel determinante da sociedade civil e a coragem e determinação dos açorianos e madeirenses na conquista da sua liberdade política e administrativa. É com o sentimento de dever cumprido, mas também com a determinação de atingir novos patamares políticos, económicos e sociais, que a autonomia precisa de todos para a sua evolução. A Assembleia da República congratula-se com os 40 anos da consagração da autonomia política e administrativa nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e saúda os açorianos e os madeirenses pelo desenvolvimento e pelos resultados alcançados ao fim de quatro décadas de autonomia.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao voto n.o 110/XIII (1.a) — De congratulação pelos 40 anos das primeiras eleições regionais (PS). Peço à Sr.a Secretária Idália Serrão o favor de proceder à leitura do voto. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de junho de 1976 realizaram-se as primeiras eleições legislativas para as Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Celebramos, neste ano, os 40 anos desse acontecimento cuja relevância está associada às melhores realizações da democracia portuguesa e que, ao gerar uma governação legítima e de proximidade, fundada em históricas aspirações dos povos insulares, foi decisiva para o desenvolvimento económico e social de ambas as regiões. Na verdade, as primeiras eleições regionais, realizadas na sequência do 25 de Abril de 1974, da inscrição das autonomias políticas dos Açores e da Madeira na Constituição da República Portuguesa de 1976 e da aprovação dos estatutos provisórios dos regimes político-administrativos próprios das regiões insulares, marcam o início de uma vida institucional própria nas duas regiões, dotando-as da capacidade de decidirem em domínios dos seus interesses. A 25 de Abril de 1974, no caso dos Açores como da Madeira, a pouca atenção da Administração tinha o descuido da distância e da incompreensão daí resultante e sempre longe do provimento das necessidades e dos direitos mais elementares. Com todos os acidentes que marcaram os dois primeiros anos da Revolução, o percurso teve o enorme saldo positivo de nele terem sido conquistados a democracia e o autogoverno, o reconhecimento institucional, inclusive como sujeitos ativos no plano externo, e convocada a necessidade de alterar o rumo económico e a situação social. Sem prejuízo das insuficiências que ainda hoje se observam, os açorianos e os madeirenses, tal como a generalidade dos portugueses, reconhecem nos processos autonómicos virtualidades que foram e são decisivas para as transformações positivas que ocorreram nestas últimas quatro décadas. Por isso, e sendo as autonomias um projeto nacional, todos temos razões para lhes prestar o reconhecimento merecido. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda todos os açorianos e todos os madeirenses, evoca os 40 anos de vida autonómica desde a realização das eleições para os órgãos de governo próprio das regiões e reitera o seu compromisso em defesa das autonomias políticas e legislativas dos Açores e da Madeira.» O Sr. Presidente: — Vamos votar, Srs. Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.