20 DE JULHO DE 198436092° série, de 3 de Maio de 1984, esclarecia que a comissão administrativa substituía os órgãos da Mútua — assembleia geral, direcção e conselho fiscal—, ao mesmo tempo que confirmava os membros anteriormente designados.Contrariando estas resoluções, o ex-presidente da mesa da assembleia geral convoca irregularmente uma assembleia geral para o dia 6 de Maio.Entretanto, à comissão administrativa era vedado o acesso às instalações por elementos afectos à ex--direcção, gerando-se uma situação impeditiva da actividade normal da Mútua, situação de que a comissão administrativa deu, com preocupação, conhecimento ao Governo.Foi, portanto, na sequência destes factos, a fim de dar execução às deliberações do Governo, concretizadas nas referidas resoluções, e de permitir o restabelecimento da legalidade democrática e a actividade normal da Mútua, que foram consideradas necessárias as intervenções da Polícia de Segurança Pública.Com os melhores cumprimentos.• Gabinete do Ministro da Administração Interna, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.secretaria de estado do tesouroGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia do processo relacionado com um projecto visando a construção de 2 hotéis no Funchal.Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de, relativamente ao assunto em epígrafe, encaminhado para esta Secretaria de Estado pelo Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, prestar os seguintes esclarecimentos:Não consta do dossier existente na Secretaria de Estado do Tesouro o requerimento do identificado peticionário de 1 de Junho de 1982.O actual requerimento do mesmo deputado não reflecte com exactidão o historial do assunto, pois o pedido de autorização do investimento estrangeiro apresentado pela IATH correu, nos termos da lei, pela Secretaria Regional das Finanças da RAM, tendo sido aprovado pelo respectivo governo regional.O Banco de Portugal interveio tão-só no relativo aos aspectos cambiais da operação (autorização de aval de 3 bancos do continente ao financiamento externo), que aprovou, não tendo esta aprovação merecido a homologação de S. Ex." o Ministro.Presentemente, o processo encontra-se pendente de recurso do despacho ministerial que corre no Supremo Tribunal Administrativo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 8 de Junho de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete. M. Manuela G. Rodrigues.ministério da educaçãoGABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da implantação de escolas no concelho de Tondela.Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo vosso ofício n.° 711, processo n.° 3.15/84, de 16 de Fevereiro de 1984, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontram previstas em inventário de carências as seguintes intervenções:Ampliação das instalações da Escola Preparatória de Tondela (tipologia final C 24T) em 3." prioridade;Criação de 1 escola preparatória de tipologia C 12T em Lagiosa em 1prioridade;Criação de 1 escola preparatória de tipologia C-f-S 24T em Campo de Besteiros em 1." prioridade.Mais informo V. Ex.° que a intervenção prevista em Campo de Besteiros se encontra incluída na carteira de encomendas provisória da Direcção-Geral do Equipamento Escolar ao Ministério do Equipamento Social (DGCE).Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Estudos e Planeamento, 2 de Abril de 1984. — O Director, Ricardo Charters de Azevedo.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROExTM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Jorge Lemos e outros (PCP) relativo à construção da nova Escola Preparatória de Coruche.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que a Escola em causa figura no programa de lançamentos para 1984-1985 enviado a título provisório, pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar do Ministério da Educação.Mais informo que a instalação da Escola Preparatória de Coruche está prevista nas actuais instalações da Escola Secundária, quando for construído o empreendimento anteriormente citado.Finalmente, cabe-me levar ao conhecimento de V. Ex.a, que a Direcção-Geral das Construções Escolares já aprovou a localização do terreno, cuja aquisição está em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.