PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 188 Estado à comunicação social, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no regulamento de atribuição dos incentivos do Estado à comunicação social, os montantes a atribuir no âmbito do presente decreto-lei são anualmente fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social e do desenvolvimento regional, impreterivelmente durante o mês de abril. 2 –  ................................................................................................................................................................... .» TÍTULO IV Disposições finais Artigo 428.o Transparência orçamental Para efeitos da salvaguarda do princípio da transparência, é aprovado o anexo III à presente lei da qual faz parte integrante. Artigo 429.o Prorrogação de efeitos A produção de efeitos prevista no artigo 86.o do Decreto-Lei n.o 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o modelo de governação dos FEEI para o período de 2014 -2020, é prorrogada até ao dia 1 de janeiro de 2021. Artigo 430.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 6 de fevereiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I Mapa de alterações e transferências orçamentais (a que se refere o artigo 7.o) Diversas alterações e transferências 1 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Fundo para as Relações Internacionais, IP (FRI, IP), para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com o financiamento do abono de instalação, viagens, transportes e assistência na doença previstos nos artigos 62.o, 67.o e 68.o do Estatuto da Carreira Diplomática, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. 2 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do FRI, IP, para o orçamento da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», destinadas a suportar encargos com missões de serviço público, a mala diplomática, contratos de assistência técnica e manutenção, outros trabalhos especializados, aquisição de equipamentos diversos, viaturas, formação profissional, centros de atendimento, orçamento de funcionamento dos postos e rendas dos serviços
3 DE MARÇO DE 2020 199 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Rabal 10 004,81 Rebordãos 17 127,19 Salsas 14 324,02 Samil 12 794,32 Santa Comba de Rossas 16 489,09 São Pedro de Sarracenos 12 674,09 Sendas 12 129,32 Serapicos 13 739,32 Sortes 12 709,32 Zoio 11 934,32 União das freguesias de Aveleda e Rio de Onor 35 109,24 União das freguesias de Castrelos e Carrazedo 23 398,96 União das freguesias de Izeda, Calvelhe e Paradinha Nova 45 628,30 União das freguesias de Parada e Faílde 36 136,17 União das freguesias de Rebordainhos e Pombares 18 663,33 União das freguesias de Rio Frio e Milhão 29 616,14 União das freguesias de São Julião de Palácios e Deilão 30 364,23 União das freguesias de Sé, Santa Maria e Meixedo 12 463,93 BRAGANÇA (Total município) 640 182,07 Benlhevai 6 666,00 Freixiel 17 310,00 Roios 5 000,00 Samões 9 762,00 Sampaio 5 000,00 Santa Comba de Vilariça 11 418,00 Seixo de Manhoses 12 906,00 Trindade 5 238,00 Vale Frechoso 5 000,00 União das freguesias de Assares e Lodões 6 684,00 União das freguesias de Candoso e Carvalho de Egas 7 428,00 União das freguesias de Valtorno e Mourão 10 086,00 União das freguesias de Vila Flor e Nabo 8 100,00 União das freguesias de Vilas Boas e Vilarinho das Azenhas 18 816,00 VILA FLOR (Total município) 129 414,00 BRAGANÇA (Total distrito) 769 596,07 Maiorca 51 475,00
3 DE MARÇO DE 2020 201 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 São Paio 13 850,00 Vila Cortês da Serra 5 000,00 Vila Franca da Serra 6 150,00 Vila Nova de Tazem 20 900,00 União das freguesias de Aldeias e Mangualde da Serra 7 500,00 União das freguesias de Figueiró da Serra e Freixo da Serra 7 200,00 União das freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião) 22 410,00 União das freguesias de Melo e Nabais 14 850,00 União das freguesias de Moimenta da Serra e Vinhó 17 750,00 União das freguesias de Rio Torto e Lagarinhos 13 400,00 GOUVEIA (Total município) 188 710,00 GUARDA (Total distrito) 188 710,00 A dos Francos 19 753,35 Alvorninha 28 161,67 Carvalhal Benfeito 17 346,21 Foz do Arelho 18 621,78 Landal 18 805,26 Nadadouro 26 034,56 Salir de Matos 21 512,15 Santa Catarina 26 277,98 Vidais 17 583,80 União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório 107 996,14 União das freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro 49 829,22 União das freguesias de Tornada e Salir do Porto 53 270,53 CALDAS DA RAINHA (Total município) 405 192,65 LEIRIA (Total distrito) 405 192,65 Carnota 116 712,73 Meca 96 323,58 Olhalvo 99 785,63 Ota 104 140,46 Ventosa 125 824,62 Vila Verde dos Francos 92 538,36 União das freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres 147 367,52 União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha 134 392,58 União das freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana) 610 123,88
II SÉRIE-A — NÚMERO 55 202 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 União das freguesias de Carregado e Cadafais 623 190,13 União das freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana 112 170,09 ALENQUER (Total município) 2 262 569,58 Freiria 73 232,00 Ramalhal 141 197,50 São Pedro da Cadeira 174 514,33 Silveira 304 853,99 Turcifal 131 357,05 Ventosa 122 460,88 União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira 324 749,21 União das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça 151 967,00 União das freguesias de Carvoeira e Carmões 136 621,00 União das freguesias de Dois Portos e Runa 163 072,50 União das freguesias de Maxial e Monte Redondo 164 880,25 União das freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães 860 182,98 TORRES VEDRAS (Total município) 2 749 088,69 Odivelas 1 677 387,61 União das freguesias de Pontinha e Famões 1 304 516,38 União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto 788 203,24 União das freguesias de Ramada e Caneças 1 035 164,60 ODIVELAS (Total município) 4 805 271,83 LISBOA (Total distrito) 9 816 930,10 Aldeia da Mata 30 201,53 Gáfete 60 403,05 União das freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso 60 403,05 CRATO (Total município) 151 007,63 Santa Eulália 42 000,00 São Brás e São Lourenço 46 000,00 São Vicente e Ventosa 20 000,00 Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso 120 000,00 Caia, São Pedro e Alcáçova 130 000,00 União das freguesias de Barbacena e Vila Fernando 35 000,00 União das freguesias de Terrugem e Vila Boim 70 000,00 ELVAS (Total município) 463 000,00 Montargil 24 474,92 Foros de Arrão 12 237,46
3 DE MARÇO DE 2020 203 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Longomel 12 237,46 União das freguesias de Ponte de Sor, Tramaga e Vale de Açor 24 474,92 PONTE DE SOR (Total município) 73 424,76 Cano 24 795,27 Casa Branca 25 295,27 Santo Amaro 24 295,27 Sousel 38 795,27 SOUSEL (Total município) 113 181,08 PORTALEGRE (Total distrito) 800 613,47 Frende 11 070,00 BAIÃO (Total município) 11 070,00 Covelas 46 956,00 Muro 46 956,00 União das freguesias de Alvarelhos e Guidões 62 364,00 TROFA (Total município) 156 276,00 PORTO (Total distrito) 167 346,00 Pontével 103 136,48 Valada 61 841,94 Vila Chã de Ourique 78 964,28 Vale da Pedra 55 914,51 União das freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 168 068,51 União das freguesias de Ereira e Lapa 74 029,78 CARTAXO (Total município) 541 955,50 Couço 34 581,36 São José da Lamarosa 29 751,15 Branca 32 422,13 Biscainho 28 957,24 Santana do Mato 28 497,21 CORUCHE (Total município) 154 209,09 Abitureiras 19 808,01 Abrã 20 011,84 Alcanede 52 707,77 Alcanhões 16 722,13 Almoster 26 008,62 Amiais de Baixo 15 746,67 Arneiro das Milhariças 13 296,28
3 DE MARÇO DE 2020 205 (euros) FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO Valor a transferir 2020 Lanheses 52 410,00 Montaria 38 480,00 Mujães 49 660,00 São Romão de Neiva 43 830,00 Outeiro 48 000,00 Perre 56 100,00 Santa Marta de Portuzelo 64 250,00 Vila Franca 49 890,00 Vila de Punhe 52 500,00 Chafé 66 620,00 União das freguesias de Barroselas e Carvoeiro 114 070,00 União das freguesias de Cardielos e Serreleis 84 460,00 União das freguesias de Geraz do Lima (Santa Maria, Santa Leocádia e Moreira) e Deão 167 190,00 União das freguesias de Mazarefes e Vila Fria 84 650,00 União das freguesias de Nogueira, Meixedo e Vilar de Murteda 114 850,00 União das freguesias de Subportela, Deocriste e Portela Susã 120 590,00 União das freguesias de Torre e Vila Mou 82 380,00 União das freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 250 000,00 VIANA DO CASTELO (Total município) 2 094 740,00 VIANA DO CASTELO (Total distrito) 2 319 740,00 Barqueiros 3 000,00 Cidadelhe 3 000,00 Oliveira 3 000,00 Vila Marim 6 000,00 Mesão Frio (Santo André) 6 000,00 MESÃO FRIO (Total município) 21 000,00 VILA REAL (Total distrito) 21 000,00 Bordonhos 24 475,00 Figueiredo de Alva 31 230,00 Manhouce 46 106,00 Pindelo dos Milagres 51 360,00 Pinho 30 913,00 São Félix 24 475,00 Serrazes 32 159,00 Sul 112 763,00
MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 1 Fonte: MF/DGO 2020-02-21ANO ECONÓMICO DE 2020CÓDIGOS DESIGNAÇÃO DAS DESPESASPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOS   9 533 042 843   1 643 264 089   7 182 414 605   34 625 279 181    104 800 562   1 286 552 996    704 017 445   3 061 399 310   5 462 942 930   112 592 000 000    31 505 754   19 222 235 756    373 488 853   3 064 817 282   9 062 810 513   2 901 926 777   2 408 240 081    187 094 037    379 080 207    1 877 608    85 107 377DESPESAS COM O PESSOALAQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTESJUROS E OUTROS ENCARGOSTRANSFERÊNCIAS CORRENTES   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESSUBSÍDIOSOUTRAS DESPESAS CORRENTESAQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITALTRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL   ADMINISTRAÇÃO CENTRAL   ADMINISTRAÇÃO REGIONAL   ADMINISTRAÇÃO LOCAL   SEGURANÇA SOCIAL   OUTROS SETORESATIVOS FINANCEIROSPASSIVOS FINANCEIROSOUTRAS DESPESAS DE CAPITAL01.0002.0003.0004.0004.0304.0404.0504.0604.01 E 04.02 E 04.07 A 04.0905.0006.0007.0008.0008.0308.0408.0508.0608.01 E 08.02 E 08.07 A 08.0909.0010.0011.00DESPESAS CORRENTESDESPESAS DE CAPITALTOTAL DAS   DESPESAS CORRENTES   TOTAL DAS    DESPESAS DE CAPITAL      54 375 354 276   121 851 865 439TOTAL GERAL    176 227 219 715IMPORTÂNCIAS EM EUROS3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________217
ANO ECONÓMICO DE 2020 MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAPágina 5Fonte: MF/DGO 2020-02-21IMPORTÂNCIAS EM EUROSCÓDIGOSPOR GRUPOSPOR ARTIGOS POR CAPÍTULOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITAS   17 793 367 058     35 796 804     535 214 927     INDEMNIZAÇÕES    OUTRASREPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:  REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:    REPOSIÇÕES NÃO ABATIDAS NOS PAGAMENTOSSALDO DA GERÊNCIA ANTERIOR  SALDO ORÇAMENTAL    NA POSSE DO SERVIÇO    NA POSSE DO SERVIÇO - CONSIGNADO13.01.0113.01.9915.00.0015.01.0015.01.0116.00.0016.01.0016.01.0116.01.03    35 796 804     535 214 927      252 800     21 714 770     35 796 804     509 764 927     25 450 000 TOTAL DAS    RECEITAS DE CAPITAL   TOTAL GERAL    59 136 652 686 3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________231
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 31 303 426 837,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 19 528 787 281,0001 Subsistema Previdencial 19 522 787 281,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 91 445 638,0005 Rendimentos da propriedade 477 634 883,0001 Juros - Soc. e quase soc. não financeiras 1 000,0002 Juros - Sociedades financeiras 6 271 616,0003 Juros - Administrações públicas 307 570 289,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0006 Juros -  Resto do mundo 65 374 466,0007 Dividendos e partic. nos lucros de soc. e quase soc. não financeiras 79 877 823,0008 Dividendos e particip. nos lucros de soc.financeiras 16 360 518,0010 Rendas 2 139 171,0006 Transferências correntes 10 912 006 995,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 9 383 307 972,0001 Estado 1 407 829 261,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Solidariedade 4 225 036 721,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 835 849 455,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 717 141 637,0007 SFA 197 450 898,0009 Resto do mundo 1 526 979 023,0007 Vendas de bens e serviços correntes 32 469 226,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 32 464 226,0008 Outras receitas correntes 16 890 612,0001 Outras 12 669 312,0002 Subsidios 4 221 300,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação Económica3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________245
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XReceitas da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas Capital 19 751 901 804,0009 Venda de bens de investimento 10 174 195,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0011 Ativos financeiros 19 479 401 097,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 100,0002 Sociedades financeiras 4 500 100,0002 Títulos a curto prazo: 7 920 210 371,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 97 373 754,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 7 595 382 852,0004 Administração Pública - Administração central - SFA 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 97 373 753,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 129 080 012,0003 Títulos a médio e longo prazos: 5 842 108 742,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 859 025 768,0006 Administração Pública - Administração local - Continente 500 000,0007 Administração Pública -  Administração local - Regiões autónomas 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 991 386 487,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 989 696 487,0004 Derivados financeiros: 1 120 279 361,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 500 000,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo - União Europeia 559 639 681,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 559 639 680,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0008 Ações e outras participações: 3 038 023 802,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 23 515 199,0002 Sociedades financeiras 500 000,0011 Resto do Mundo-União Europeia 940 607 906,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 2 073 400 697,0009 Unidades de participação: 1 012 685 601,0002 Sociedades financeiras 176 585 814,0011 Resto do Mundo - União Europeia 835 599 787,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 500 000,0011 Outros ativos financeiros: 540 093 120,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 135 023 279,0002 Sociedades financeiras 135 023 281,0011 Resto do Mundo - União Europeia 135 023 280,0012 Resto do Mundo - Países terceiros e organizações internacionais 135 023 280,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 448 904,00Outras Receitas 193 605 404,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 193 605 404,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 193 605 404,0016 Saldo de gerência anterior 503 011 601,0001 Saldo orçamental 503 011 601,00TOTAL 51 751 945 646,00II SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________246
EuroDesignação OSS2020Segurança Social 46 449 769 728,00Prestações Sociais 26 260 335 887,00Capitalização 20 189 433 841,00Formação Profissional e Políticas Ativas de Emprego 2 353 919 556,00Políticas Ativas de Emprego 752 001 448,00Formação Profissional 1 601 918 108,00Administração 427 574 614,00TOTAL 49 231 263 898,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIDespesas da Segurança Social por Classificação Funcional3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________247
EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 4 228 970 721,0004 Taxas multas e outras penalidades 4 000,0006 Transferências correntes 4 226 636 721,0003 Administração central: 4 226 636 721,0002 Estado-SPSC - Subs. de Solidariedade 4 225 036 721,0007 SFA 1 600 000,0008 Outras receitas correntes 2 330 000,0001 Outras 2 330 000,00Outras Receitas 19 828 603,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 19 828 603,00TOTAL 4 248 799 324,00EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 1 718 435 215,0004 Taxas multas e outras penalidades 500,0006 Transferências correntes 1 717 184 615,0003 Administração central: 1 717 184 615,0004 Estado-SPSC - Subsistema de Proteção Familiar 1 717 141 637,0007 SFA 42 978,0008 Outras receitas correntes 1 250 100,0001 Outras 1 250 100,00Outras Receitas 15 165 465,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 165 465,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 15 165 465,00TOTAL 1 733 600 680,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeReceitas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção Familiar3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________249
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 2 383 981 384,0002 Impostos Indiretos 244 192 202,0002 Outros 244 192 202,0001 Lotarias 116 990 600,0003 Imposto do jogo 11 377 473,0005 Resultados da exploração de apostas mútuas 97 292 470,0099 Impostos indirectos diversos 18 531 659,0004 Taxas multas e outras penalidades 875 786,0005 Rendimentos da propriedade 1 033 020,0002 Juros - Sociedades financeiras 1 033 020,0006 Transferências correntes 2 130 654 596,0003 Administração central: 1 835 849 455,0003 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 1 835 849 455,0009 Resto do Mundo 294 805 141,0007 Vendas de bens e serviços correntes 3 664 017,0002 Serviços 3 664 017,0008 Outras receitas correntes 3 561 763,0001 Outras 202 438,0002 Subsidios 3 359 325,00Receitas Capital 1 507 892 608,0010 Transferências de capital 1 877 608,0003 Administração central: 1 877 608,0003 Estado - SPSC - Subsistema de Ação Social 1 877 608,0011 Ativos financeiros 1 506 000 000,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 4 500 000,0002 Sociedades financeiras 4 500 000,0002 Títulos a curto prazo: 1 500 000 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 1 500 000 000,0007 Recuperação de créditos garantidos 1 500 000,0013 Outras receitas de capital 15 000,00Outras Receitas 13 647 569,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 13 647 569,0016 Saldo de gerência anterior 1 356 380,0001 Saldo orçamental 1 356 380,00TOTAL 3 906 877 941,00Receitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialII SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________250
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 21 396 628 498,0003 Contribuições para a Segurança Social, CGA e a ADSE 19 528 787 281,0001 Subsistema Previdencial 19 522 787 281,0002 Regimes complementares e especiais 6 000 000,0004 Taxas, multas e outras penalidades 90 565 352,0005 Rendimentos da propriedade 6 429 605,0002 Juros - Sociedades financeiras 2 165 134,0003 Juros - Administrações públicas 2 008 800,0004 Juros - Instituições sem fins lucrativos 40 000,0010 Rendas 2 215 671,0006 Transferências correntes 1 731 580 207,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 1 720 000,0003 Administração central: 497 686 325,0001 Estado 311 339 012,0007 SFA 186 347 313,0009 Resto do mundo 1 232 173 882,0007 Vendas de bens e serviços correntes 28 755 209,0001 Vendas de bens 5 000,0002 Serviços 28 750 209,0008 Outras receitas correntes 10 510 844,0001 Outras 8 886 774,0002 Subsidios 1 624 070,00Receitas Capital 3 770 445 504,0009 Venda de bens de investimento 10 000 000,0011 Ativos financeiros 3 500 012 100,0001 Depósitos, certificados de depósito e poupança: 100,0002 Sociedades financeiras 100,0002 Títulos a curto prazo: 3 500 001 000,0003 Administração Pública - Administração Central - Estado 3 500 001 000,0009 Unidades de participação 11 000,0002 Sociedades financeiras 11 000,0012 Passivos Financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos a curto prazo: 260 000 000,0002 Sociedades financeiras 260 000 000,0013 Outras receitas de capital 433 404,00Outras Receitas 144 613 267,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 144 613 267,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 144 613 267,0016 Saldo de gerência anterior 1 655 221,0001 Saldo orçamental 1 655 221,00TOTAL 25 313 342 490,00Receitas do Sistema Previdencial - Repartição3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________251
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIIIReceitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 446 155 619,0006 Transferências correntes 446 155 619,0003 Administração central: 446 155 619,0001 Estado 436 695 012,0007 SFA 9 460 607,00TOTAL 446 155 619,00EuroCapítulo Grupo Artigo Designação OSS2020Receitas Correntes 15 200 400,0006 Transferências correntes 15 199 400,0006 Segurança Social 15 199 400,0008 Outras receitas correntes 1 000,0001 Outras 1 000,00Outras Receitas 100,0015 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,0001 Reposições não abatidas nos pagamentos 100,00TOTAL 15 200 500,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIII - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Receitas de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaReceitas do Sistema de de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Ação SocialReceitas do Sistema Regimes Especiais3 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________253
EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 4 246 732 213,0001 Despesas com o pessoal 46 346 047,0002 Aquisição de bens e serviços 13 846 005,0003 Juros e outros encargos 1 671 528,0004 Transferências correntes 4 184 518 480,0003 Administração central: 695 220,0001 Estado 556 382,0005 SFA 138 838,0005 Administração local 51 197,0007 Instituições sem fins lucrativos 35 466 231,0008 Famílias 4 148 305 832,0005 Subsídios 114 558,0007 Instituições sem fins lucrativos 114 558,0006 Outras despesas correntes 235 595,0002 Diversas 235 595,00Despesas Capital 2 067 111,0008 Transferências de capital 2 067 111,0007 Instituições sem fins lucrativos 2 067 111,00TOTAL 4 248 799 324,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de Proteção FamiliarEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 1 733 600 680,0001 Despesas com o pessoal 18 636 219,0002 Aquisição de bens e serviços 5 610 159,0003 Juros e outros encargos 682 019,0004 Transferências correntes 1 708 529 413,0003 Administração central 283 665,0001 Estado 227 016,0005 SFA 56 649,0005 Administração local 20 889,0008 Famílias 1 708 224 859,0005 Subsídios 46 742,0007 Instituições sem fins lucrativos 46 742,0006 Outras despesas correntes 96 128,0002 Diversas 96 128,00TOTAL 1 733 600 680,00Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania - Subsistema de SolidariedadeII SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________254
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 2 338 491 664,0001 Despesas com o pessoal 72 847 729,0002 Aquisição de bens e serviços 84 772 318,0003 Juros e outros encargos 1 071 522,0004 Transferências correntes 2 036 008 703,0001 Sociedades e quase sociedade não financeiras 14 731 614,0003 Administração Central: 238 995 373,0001 Estado 307 742,0002 Estado-SPSC - Subsistema de Ação Social 89 536 870,0005 SFA 76 793,0006 SFA - SPSC - Subsistema de Ação Social 149 073 968,0004 Administração Regional 19 500 000,0001 Região Autónoma dos Açores 15 000 000,0002 Região Autónoma da Madeira 4 500 000,0005 Administração local 1 045 012,0007 Instituições sem fins lucrativos 1 664 686 887,0008 Famílias 97 049 817,0005 Subsídios 143 312 182,0003 Administração central 6 217 427,0005 Administração local 18 657 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 117 947 755,0008 Famílias 490 000,0006 Outras despesas correntes 479 210,0002 Diversas 479 210,00Despesas Capital 1 525 742 502,0007 Aquisição de bens de capital 8 340 893,0001 Investimentos 8 340 893,0008 Transferências de capital 14 401 609,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 44 144,0007 Instituições sem fins lucrativos 14 357 465,0009 Ativos financeiros 1 500 000 000,0002 Titulos a curto prazo: 1 500 000 000,0005 Administração Pública Central - Estado 1 500 000 000,0010 Passivos financeiros 3 000 000,0007 Outros passivos financeiros 3 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 3 000 000,00TOTAL 3 864 234 166,003 DE MARÇO DE 2020___________________________________________________________________________________________________________255
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaDespesas do Sistema Previdencial - RepartiçãoEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 19 928 724 839,0001 Despesas com o pessoal 175 707 623,0002 Aquisição de bens e serviços 52 996 757,0003 Juros e outros encargos 8 052 797,0004 Transferências Correntes 18 595 513 036,0003 Administração Central 1 458 853 361,0001 Estado 53 809 242,0005 SFA 538 137 570,0007 SFA - Sistema Previdencial 866 906 549,0004 Administração Regional 86 304 618,0001 Região Autónoma dos Açores 59 589 885,0002 Região Autónoma da Madeira 26 714 733,0005 Administração local 194 597,0008 Famílias 17 045 187 460,0009 Resto do Mundo 4 973 000,0005 Subsídios 1 088 936 467,0001 Sociedades e quase sociedades não financeiras 379 008 424,0003 Administração Central 353 587 516,0005 Administração Local 50 542 319,0006 Segurança Social 762 095,0007 Instituições sem fins lucrativos 305 036 113,0006 Outras despesas correntes 7 518 159,0002 Diversas 7 518 159,00Despesas de Capital 3 817 555 391,0007 Aquisição de bens de capital 47 403 391,0001 Investimentos 47 403 391,0008 Transferências de capital 10 140 000,0006 Segurança Social 9 990 000,0009 Resto do Mundo 150 000,0009 Ativos financeiros 3 500 012 000,0002 Titulos a curto prazo 3 500 001 000,0005 Administração Pública Central - Estado 3 500 001 000,0008 Unidades de participação 11 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 11 000,0010 Passivos financeiros 260 000 000,0005 Empréstimos de curto prazo 260 000 000,0003 Sociedades financeiras - Bancos e outras instituições financeiras 260 000 000,00TOTAL 23 746 280 230,00II SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________256
Orçamento da Segurança Social - 2020Mapa XIVDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação EconómicaEuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 446 155 619,0001 Despesas com o pessoal 230 000,0004 Transferências Correntes 445 925 619,0008         Famílias 445 925 619,00TOTAL 446 155 619,00EuroAgrupamento Subagrupamento Rubrica Designação OSS2020Despesas Correntes 15 200 500,0002 Aquisição de bens e serviços 1 000,0003 Juros e outros encargos 1 000,0004 Transferências correntes 361 000,0006 Segurança Social 361 000,0005 Subsídios 14 820 000,0007 Instituições sem fins lucrativos 14 360 000,0008 Famílias 460 000,0006 Outras despesas correntes 17 500,0002 Diversas 17 500,00TOTAL 15 200 500,00Despesas do Sistema de Proteção Social de Cidadania -  Subsistema de Ação SocialDespesa de cada Subsistema da Segurança Social por Classificação Económica(Artigo 6o do Decreto-Lei n.o 102/2012, de 11 de maio)Mapa XIV - Anexo Fundo Socorro Social (FSS)Orçamento da Segurança Social - 2020Despesas do Sistema Regimes EspeciaisII SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________258
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento   13 080 487   1 863 406   100 132 634   111 926 502  1 256 273 654  1 809 836 462   2 435 114    487 127   20 074 007   14 549 513   146 124 030   224 255 772   1 097 917    391 833   7 750 309   10 270 898   287 547 937   107 261 216    830 246    147 137   6 202 523   5 800 580   72 586 115   69 525 569   2 624 424   18 995 660   15 475 540   15 562 959   12 000 000    512 810   12 567 677   1 841 320    22 086   19 977 598   80 155 036   96 522 425   5 494 539   9 909 538  1 186 946 958   25 714 421   43 612 275  1 809 836 462    241 078   2 194 036    485 670    1 457   2 946 942   17 127 065   11 821 967   1 812 778    914 769   133 594 980   4 567 927   7 961 123   224 255 772    28 677   1 069 241    391 833   1 048 510   6 701 799   8 344 038   1 012 091    914 769   279 188 974   2 504 719   5 854 244   107 261 216    9 301    820 945    147 137    846 020   5 356 503   4 870 141    15 670    914 769   67 513 722   1 501 933   3 570 460   69 525 569   2 624 424   1 283 500   17 712 160   12 007 042   3 468 497   15 562 959   12 000 000TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2020 2021 2022 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2020RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS03 - ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL04 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS05 - FINANÇAS06 - DEFESA NACIONAL2023    763 227    36 000   5 766 469   4 157 714   67 865 751   51 022 599    763 227    36 000    736 213   5 030 256   3 242 945    914 769   66 198 635   1 428 505    238 610   51 022 5992024    749 785    453 000   4 576 310   2 707 285    914 769   9 316 636    94 074    119 306   30 796 825    749 785   5 029 310   3 622 054   9 530 016   30 796 825Página 1/4II SÉRIE-A — NÚMERO 55___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________266
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento   780 385 976   85 945 999   309 173 210   25 265 713   476 792 895  1 127 976 447   76 466 355   24 426 716   106 957 534   3 328 934   52 992 127   227 450 499   66 144 578   10 287 802   104 046 125   2 442 028   40 806 601   79 636 962   9 966 866   1 737 896   2 082 727   1 526 992   14 823 304   60 729 455   4 335 327    956 178   15 572 130   93 631 871   2 025 571   778 473 249   1 912 727   60 949 124   24 996 875    381 508   308 791 702   25 265 713   139 053 553   122 761 516   214 977 826    606 414  1 066 625 549   60 744 484   75 818 847    647 508   16 116 816   8 309 900    86 744   106 870 790   3 328 934   24 852 137   17 196 006   10 943 983    169 958   210 176 202   17 104 339   66 144 578   4 078 373   6 209 429    67 322   103 978 804   2 442 028   24 248 472   6 502 713   10 055 417    15 362   75 297 005   4 324 595   9 966 866   1 736 217    1 679    21 000   2 061 727   1 526 992   2 034 372   2 873 000   9 915 932    4 751   60 424 198    300 506   4 335 327    956 178   15 572 130   6 103 116   87 528 755   2 025 571TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2020 2021 2022 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2020RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS07 - ADMINISTRAÇÃO INTERNA08 - JUSTIÇA09 - MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA10 - PLANEAMENTO11 - CULTURA12 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR2023   9 743 832   1 635 802   1 979 068   1 106 368   12 182 953   56 415 301   9 743 832   1 635 802    9 000   1 970 068   1 106 368   2 034 372    145 000   10 003 581    4 638   56 410 6642024   4 035 818   1 074 668   1 928 418    842 400   2 034 372   10 095 397    1 250    650 247   4 035 818   1 074 668   1 928 418    842 400   12 129 769    651 496Página 2/43 DE MARÇO DE 2020__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________267
Fonte: MF/DGO* Inclui o valor escalonado dos encargos em anos anteriores ao ano do orçamento  54 762 687 598   4 590 536 035   4 051 973 129   3 098 269 591   14 677 581 249  4 055 326 074   89 903 484   473 148 618   8 935 551   463 985 181   5 344 328   458 542 089   4 441 375    1 125   29 046 000TOTAL GERAL.....................................................   16 338 188  4 015 857 659   23 130 227   6 936 281   82 967 203   3 471 279   465 511 169   4 166 171   1 804 498   7 131 053   2 067 845   461 024 630    892 707    615 460   4 728 868    210 798   458 105 317    225 974    514 375   3 927 000    1 125   29 046 000TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................TOTAL POR MINISTÉRIO ...........................................MINISTÉRIOS / SERVIÇOSENCARGOS PLURIANUAIS TOTAIS * 2020 2021 2022 Seguintes(EM EURO)ESCALONAMENTO PLURIANUALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADES PÚBLICAS RECLASSIFICADAS - REGIME GERALESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSMAPA XVIIANO ECONÓMICO DE 2020RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADAS POR MINISTÉRIOS19 - AGRICULTURA20 - MAR2023  2 816 718 080   458 732 218   3 724 000    4 300   458 719 524    8 394   3 724 0002024    1 500   2 507 000    1 500   2 507 000  2 016 849 370Página 4/43 DE MARÇO DE 2020_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________269
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)Aguada de Cima 64 937 5 798 70 735Fermentelos 49 416 5 798 55 214Macinhata do Vouga 62 116 5 798 67 914Valongo do Vouga 85 238 5 798 91 036União das freguesias de Águeda e Borralha 182 875 5 798 188 673União das freguesias de Barrô e Aguada de Baixo 76 304 5 798 82 102União das freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão 130 377 7 255 137 632União das freguesias de Recardães e Espinhel 110 399 5 798 116 197União das freguesias de Travassô e Óis da Ribeira 67 752 5 798 73 550União das freguesias de Trofa, Segadães e Lamas do Vouga 107 231 5 798 113 029União das freguesias do Préstimo e Macieira de Alcoba 69 430 7 255 76 685ÁGUEDA (Total município) 1 006 075 66 692 1 072 767Alquerubim 44 612 5 798 50 410Angeja 44 449 5 798 50 247Branca 82 322 5 798 88 120Ribeira de Fráguas 48 943 5 798 54 741Albergaria-a-Velha e Valmaior 152 240 5 798 158 038São João de Loure e Frossos 76 449 5 798 82 247ALBERGARIA-A-VELHA (Total município) 449 015 34 788 483 803Avelãs de Caminho 28 704 5 798 34 502Avelãs de Cima 60 883 5 798 66 681Moita 57 054 5 798 62 852Sangalhos 58 401 5 798 64 199São Lourenço do Bairro 43 864 5 798 49 662Vila Nova de Monsarros 45 218 5 798 51 016Vilarinho do Bairro 52 905 5 798 58 703União das freguesias de Amoreira da Gândara, Paredes do Bairro e Ancas 83 413 5 798 89 211União das freguesias de Arcos e Mogofores 81 597 5 798 87 395União das freguesias de Tamengos, Aguim e Óis do Bairro 86 530 5 798 92 328ANADIA (Total município) 598 569 57 980 656 549Alvarenga 51 209 7 255 58 464Chave 33 047 7 255 40 302Escariz 41 232 7 255 48 487Fermedo 34 322 7 255 41 577Mansores 32 200 7 255 39 455Moldes 43 980 7 255 51 235Rossas 37 527 7 255 44 782Santa Eulália 47 336 7 255 54 591São Miguel do Mato 35 660 7 255 42 915Tropeço 32 362 7 255 39 617Urrô 30 598 7 255 37 853Várzea 24 478 7 255 31 733União das freguesias de Arouca e Burgo 97 236 7 255 104 491União das freguesias de Cabreiros e Albergaria da Serra 60 029 7 255 67 284União das freguesias de Canelas e Espiunca 67 965 7 255 75 220União das freguesias de Covelo de Paivó e Janarde 68 144 7 255 75 399AROUCA (Total município) 737 325 116 080 853 405Aradas 90 691 5 798 96 489Cacia 97 100 5 798 102 898Esgueira 127 284 5 798 133 082Oliveirinha 60 085 5 798 65 883São Bernardo 49 235 5 798 55 033São Jacinto 33 069 5 798 38 867Santa Joana 81 613 5 798 87 411Eixo e Eirol 97 546 5 798 103 344Requeixo, Nossa Senhora de Fátima e Nariz 116 025 5 798 121 823União das freguesias de Glória e Vera Cruz 231 794 5 798 237 592AVEIRO (Total município) 984 442 57 980 1 042 422Fornos 31 111 5 798 36 909Real 57 580 7 255 64 835Santa Maria de Sardoura 42 933 5 798 48 731São Martinho de Sardoura 34 541 5 798 40 339MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RA3 DE MARÇO DE 2020________________________________________________________________________________________________________275
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAUnião de freguesias de Cepães e Fareja 62 236 7 255 69 491União de freguesias de Freitas e Vila Cova 56 289 7 255 63 544União de freguesias de Monte e Queimadela 56 508 7 255 63 763União de freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova 77 585 7 255 84 840FAFE (Total município) 1 194 084 181 375 1 375 459Aldão 24 474 5 798 30 272Azurém 89 035 5 798 94 833Barco 28 736 5 798 34 534Brito 58 380 5 798 64 178Caldelas 53 092 5 798 58 890Costa 47 594 5 798 53 392Creixomil 83 185 5 798 88 983Fermentões 53 937 5 798 59 735Gonça 31 079 5 798 36 877Gondar 35 978 5 798 41 776Guardizela 40 206 5 798 46 004Infantas 35 097 5 798 40 895Longos 33 872 5 798 39 670Lordelo 58 172 5 798 63 970Mesão Frio 49 871 5 798 55 669Moreira de Cónegos 68 351 5 798 74 149Nespereira 43 724 5 798 49 522Pencelo 26 230 5 798 32 028Pinheiro 25 471 5 798 31 269Polvoreira 48 528 5 798 54 326Ponte 63 519 5 798 69 317Ronfe 54 710 5 798 60 508Prazins (Santa Eufémia) 25 471 5 798 31 269Selho (São Cristóvão) 32 174 5 798 37 972Selho (São Jorge) 63 673 5 798 69 471Candoso (São Martinho) 30 024 5 798 35 822Sande (São Martinho) 42 366 5 798 48 164São Torcato 48 643 5 798 54 441Serzedelo 54 441 5 798 60 239Silvares 41 181 5 798 46 979Urgezes 59 914 5 798 65 712União das freguesias de Abação e Gémeos 70 650 5 798 76 448União das freguesias de Airão Santa Maria, Airão São João e Vermil 92 013 5 798 97 811União das freguesias de Arosa e Castelões 56 289 7 255 63 544União das freguesias de Atães e Rendufe 69 431 5 798 75 229União das freguesias de Briteiros Santo Estêvão e Donim 59 621 5 798 65 419União das freguesias de Briteiros São Salvador e Briteiros Santa Leocádia 60 281 5 798 66 079União das freguesias de Candoso São Tiago e Mascotelos 58 583 5 798 64 381União das freguesias de Conde e Gandarela 58 356 5 798 64 154União das freguesias de Leitões, Oleiros e Figueiredo 84 434 5 798 90 232União das freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião 104 280 5 798 110 078União das freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite 49 448 5 798 55 246União das freguesias de Sande São Lourenço e Balazar 58 273 5 798 64 071União das freguesias de Sande Vila Nova e Sande São Clemente 75 216 5 798 81 014União das freguesias de Selho São Lourenço e Gominhães 57 437 5 798 63 235União das freguesias de Serzedo e Calvos 60 948 5 798 66 746União das freguesias de Souto Santa Maria, Souto São Salvador e Gondomar 84 854 5 798 90 652União das freguesias de Tabuadelo e São Faustino 64 430 5 798 70 228GUIMARÃES (Total município) 2 615 672 279 761 2 895 433Covelas 24 475 7 255 31 730Ferreiros 24 475 7 255 31 730Galegos 24 475 7 255 31 730Garfe 27 241 7 255 34 496Geraz do Minho 24 475 7 255 31 730Lanhoso 24 475 7 255 31 730Monsul 24 475 7 255 31 730Póvoa de Lanhoso (Nossa Senhora do Amparo) 58 407 7 255 65 662II SÉRIE-A — NÚMERO 55________________________________________________________________________________________________________282
(euros)FFFN.o 8 art.o 38.o Lei n.o 73/2013Total transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)MAPA XXTRANSFERÊNCIAS PARA AS FREGUESIASPARTICIPAÇÃO DAS FREGUESIAS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2020FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RALouriçal do Campo 32 696 7 255 39 951Malpica do Tejo 133 746 7 255 141 001Monforte da Beira 77 332 7 255 84 587Salgueiro do Campo 38 868 7 255 46 123Santo André das Tojeiras 63 814 7 255 71 069São Vicente da Beira 77 738 7 255 84 993Sarzedas 116 819 7 255 124 074Tinalhas 27 979 7 255 35 234União das freguesias de Cebolais de Cima e Retaxo 60 919 7 255 68 174União das freguesias de Escalos de Baixo e Mata 78 484 7 255 85 739União das freguesias de Escalos de Cima e Lousa 69 063 7 255 76 318União das freguesias de Freixial e Juncal do Campo 56 917 7 255 64 172União das freguesias de Ninho do Açor e Sobral do Campo 60 082 7 255 67 337União das freguesias de Póvoa de Rio de Moinhos e Cafede 57 213 7 255 64 468CASTELO BRANCO (Total município) 1 573 967 137 845 1 711 812Aldeia de São Francisco de Assis 30 295 7 255 37 550Boidobra 40 936 7 255 48 191Cortes do Meio 51 762 7 255 59 017Dominguizo 25 472 7 255 32 727Erada 49 355 7 255 56 610Ferro 48 863 7 255 56 118Orjais 31 525 7 255 38 780Paul 42 518 7 255 49 773Peraboa 42 089 7 255 49 344São Jorge da Beira 38 023 7 255 45 278Sobral de São Miguel 36 401 7 255 43 656Tortosendo 71 615 7 255 78 870Unhais da Serra 45 862 7 255 53 117Verdelhos 44 386 7 255 51 641União das freguesias de Barco e Coutada 50 892 7 255 58 147União das freguesias de Cantar-Galo e Vila do Carvalho 78 254 7 255 85 509União das freguesias de Casegas e Ourondo 70 425 7 255 77 680União das freguesias de Covilhã e Canhoso 234 114 7 255 241 369União das freguesias de Peso e Vales do Rio 49 946 7 255 57 201União das freguesias de Teixoso e Sarzedo 87 808 7 255 95 063União das freguesias de Vale Formoso e Aldeia do Souto 49 946 7 255 57 201COVILHÃ (Total município) 1 220 487 152 355 1 372 842Alcaide 29 220 7 255 36 475Alcaria 36 549 7 255 43 804Alcongosta 24 475 7 255 31 730Alpedrinha 33 691 7 255 40 946Barroca 32 504 7 255 39 759Bogas de Cima 36 790 7 255 44 045Capinha 47 727 7 255 54 982Castelejo 40 266 7 255 47 521Castelo Novo 41 750 7 255 49 005Fatela 24 546 7 255 31 801Lavacolhos 28 084 7 255 35 339Orca 53 400 7 255 60 655Pêro Viseu 32 134 7 255 39 389Silvares 35 177 7 255 42 432Soalheira 29 546 7 255 36 801Souto da Casa 42 826 7 255 50 081Telhado 28 084 7 255 35 339Enxames 30 552 7 255 37 807Três Povos 81 076 7 255 88 331União das freguesias de Janeiro de Cima e Bogas de Baixo 61 324 7 255 68 579União das freguesias de Fundão, Valverde, Donas, Aldeia de Joanes e Aldeia Nova do Cabo 202 235 7 255 209 490União das freguesias de Póvoa de Atalaia e Atalaia do Campo 50 943 7 255 58 198União das freguesias de Vale de Prazeres e Mata da Rainha 85 779 7 255 93 034FUNDÃO (Total município) 1 108 678 166 865 1 275 543Aldeia de Santa Margarida 26 984 7 255 34 2393 DE MARÇO DE 2020________________________________________________________________________________________________________289