7 DE JULHO DE 1990210-(9)A iniquidade e distorção desta taxa, além do mais, pela pouco significativa verba global que representa, não justifica os inconvenientes que provoca.Por, segundo creio, contrariar princípios imanentes do direito dos cidadãos, a taxa de radiodifusão sonora deverá ser suspensa de imediato. Esta seria mais uma medida prática reveladora do desejo de implementação da desburocratização do Estado, em que o Governo está empenhado.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude me sejam fornecidos elementos justificativos da correcta aplicação da lei no que se refere à taxa de radiodifusão sonora e da possibilidade da sua suspensão.Requerimento n.° 781 A/ (3.a)-ACde 29 de Junho de 1990Assunto: Criminalidade no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ser informado pelo Ministério da Administração Interna do seguinte:T) Quartel da GNR das Aves, Santo Tirso:Está já aprovada a localização do quartel e, em caso afirmativo, para quando se prevê o arranque da respectiva obra?2) Quartel da GNR da Trofa, Santo Tirso:Para quando se prevê a entrada em funcionamento do quartel, cuja obra, aliás, já está concluída?3) Secções da PSP em Santo Tirso, Trofa e Aves:Prevê-se a criação de esquadras da PSP nestas áreas? Em caso afirmativo, qual a previsão para a sua implementação?Estas questões apresentam-se com a pertinência derivada do facto de que a criminalidade no concelho de Santo Tirso tem-se vindo a agravar nestes últimos anos, de que se trata de um concelho bastante extenso e em relação ao qual urge tomar medidas não só de combate à criminalidade, mas também de cariz preventivo, para além de se tratar de uma área de elevada sinistralidade rodoviária.Requerimento n.° 782/V (3.a)-ACde 23 de Junho de 1990Assunto: Candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).Anunciou a Câmara Municipal de Santo Tirso recentemente a candidatura ao PEDIP do parque industrial que pretende implementar na área adjadente ao nó da auto-estrada que serve aquela cidade e o concelho em geral.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, gostaria de ser informado pelo Ministério da Indústria e Energia do seguinte:Confirma-se a apresentação dessa candidatura e, em caso afirmativo, em que data foi apresentada e qual o montante envolvido?Qual o parecer que o referido processo mereceu do Governo?Para quando se prevê a aprovação definitiva deste assunto?Requerimento n.° 783/V (3.a)AC de 29 de Junho de 1990Assunto: Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso.Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do seguinte: estando há já largo tempo criada a Repartição de Finanças das Aves, em Santo Tirso, pergunta-se:As obras para instalação da mesma já estão concluídas? Em caso afirmativo, quais as obras que ainda faltam fazer?Para quando se prevê a entrada em funcionamento desta Repartição, por forma a efectivamente satisfazer as reais aspirações das populações que se propõe servir?   'Requerimento n.° 784/V (3.a)-ACde 29 de Junho de 1990Assunto: Construção de um novo quartel para a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso.Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado pelo Secretário de Estado da Administração Locai e do Ordenamento do Território do seguinte:A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santo Tirso é uma colectividade centenária que, pela sua actividade, se vem demonstrando de inigualável interesse público, designadamente no combate aos fogos florestais, que, lamentavelmente e na época que se avizinha, assolam sobremaneira o concelho de Santo Tirso, para além do auxílio à sinistralidade rodoviária.Presentemente, o seu quartel, de construção, aliás, bem antiga, apresenta-se manifestamente desactualizado. Nesta conformidade, e correspondendo a um seu legítimo anseio, no qual é acompanhada por toda a população tirsense, a construção de um novo quartel apresenta-se como prioritária e urgente.Assim, pergunta-se:Prevê o Governo apoiar a construção deste quartel e, em caso afirmativo, em que medida?