27 DE MAIO DE 2015 101 autor procura refletir, sobretudo, acerca da vertente penal material da violência doméstica, com vista a ponderar se o direito penal substantivo, positivado em 2007, se refletiu em alterações efetivas e relevantes na repressão desta criminalidade. CAIADO, Nuno – Por uma nova arquitetura conceptual da execução das penas: a vigilância eletrónica e a criação de um território punitivo intermédio. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr./jun. 2011), p. 27-64. Cota: RP-179. Resumo: O autor aborda os modelos de vigilância eletrónica utilizados em diversos países com ordenamentos jurídicos diferentes, com especial incidência no caso português. São referidos os princípios, as características, as tecnologias, os riscos, as vantagens, as mais-valias financeiras. A vigilância eletrónica pode viabilizar um espaço de interceção entre a prisão e a liberdade condicional, embora não se confunda com estas. Esse terceiro território, de natureza intermédia, aponta para soluções que se baseiam na combinação de sistemas de vigilância eletrónica com intervenção social orientada para a prevenção geral e da reincidência/diminuição de riscos. A vigilância eletrónica apesar de invasiva, desde que corretamente enquadrada e legitimada, não atinge níveis de controlo ou de intrusão excessivos, permitindo um reforço da tendência do controlo numa lógica geográfica recorrendo à geo-localização e rastreio por satélite. CARVALHO, Catarina de Oliveira - Reflexões sobre a proteção laboral das vítimas de violência doméstica: breve análise comparativa entre os regimes português e espanhol. In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2259-3.  Vol. 1, p. 143-169.  Cota: 12.06 - 47/2015 (1) Resumo: Neste artigo, a autora analisa, estabelecendo comparações com o regime espanhol, no ponto 2, a proteção laboral conferida pela Lei 112/2009 e pelo Código do Trabalho, relativamente à transferência de local de trabalho a pedido do/a trabalhador/a, à suspensão do contrato de trabalho, ao teletrabalho, ao trabalho a tempo parcial, à justificação de faltas e ao papel da contratação coletiva e boas práticas empresariais no combate à violência doméstica. LEITE, André Lamas – A violência relacional íntima: reflexões cruzadas entre o direito penal e a criminologia. Julgar. Lisboa. ISSN 1646-6853. N.o 12 (nov. 2010), p.25- 66. Cota: RP-257. Resumo: O presente artigo analisa alguns aspetos conexionados com o delito de violência doméstica, tal como ele se apresenta hoje previsto no artigo 152o do Código Penal, não apenas sob a perspetiva da dogmática criminal, mas também da criminologia. Partindo das conceções de violência e de violência doméstica, o autor aprecia criticamente os dados estatísticos disponíveis e desenvolve uma reflexão sobre o bem jurídico protegido, a hermenêutica do segmento «infligir maus tratos» e questiona a natureza de crime público, propendendo para a sua alteração no sentido de passar a constituir um delito público atípico. São ainda feitas incursões em domínios processuais da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro. NUNES, Francisco Manuel dos Ramos; MAGRIÇO, Manuel Eduardo Aires; DUARTE, Pedro Miguel Rodrigues -Contributos para a construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica: georreferenciação do perigo. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 126 (abr./jun. 2011), p. 199-218. Cota: RP-179. Resumo: Na construção de um sistema integrado de proteção às vítimas de violência doméstica, numa ótica de georreferenciação do perigo, torna-se indispensável procurar assegurar a proteção das vítimas, por parte de todos os intervenientes - magistraturas, órgãos de polícia criminal e reinserção social - desiderato do sistema a projetar que aqui se descreve. O objeto do presente trabalho incide sobre a aplicação de medidas de coação ao agressor, no âmbito da prática de um crime de violência doméstica, medidas essas, previstas na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro: a medida de o agressor não permanecer na residência onde o crime tenha sido cometido, ou onde habite a vítima e a medida de o arguido não contactar com a vítima, ou frequentar certos lugares ou meios. É possível que essas medidas sejam controladas com recurso a meios técnicos de controlo à distância.