I SÉRIE — NÚMERO 107 10 exportação de armas para o Irão, País com que Portugal havia cortado qualquer relação comercial. Cinco dias após o atentado, a 9 de dezembro, e mais tarde, a 26 de janeiro de 1981, apurou-se a existência de exportação de armas para o país em causa. Ficou provada a preocupação do Ministro da Defesa face às irregularidades no funcionamento do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e quanto ao tráfico de armamento em Portugal. O Eng.o José Moreira, considerado como um testemunho importante para a I Comissão de Inquérito, foi encontrado morto, juntamente com a sua companheira, no dia 5 de janeiro de 1981, desta forma não se concretizando o seu depoimento. Na época, a Polícia Judiciária e o Ministério Público concluíram ter-se tratado de uma morte acidental em nada relacionada com o atentado de Camarate. Os trabalhos da X Comissão de Inquérito permitiram comprovar que se tratou efetivamente de um duplo homicídio e que os órgãos de Polícia Criminal, injustificadamente, não trataram o caso com a diligência e a eficiência que se impunham. O acesso ao espólio completo das imagens recolhidas pela RTP na noite de 4 de dezembro foi dificultada à X Comissão de Inquérito e, quando finalmente foi disponibilizado, confirmou-se o desaparecimento de parte substancial das imagens. Estas referidas e mais destacadas conclusões não permitiram estabelecer um nexo de causalidade comprovado com o atentado de Camarate. Julgo que se trata do fim da linha que sobeja e que se encontra obstaculizado devido ao passar do tempo, devido à memória, infelizmente, seletiva de alguns dos depoentes nos trabalhos da X Comissão, ao desconhecimento que depoimentos de pessoas não identificadas poderiam trazer, à impossibilidade de localização de algumas pessoas devidamente identificadas como relevantes para o esclarecimento da verdade e à dificuldade de acesso a documentos considerados necessários pela Comissão e que, por diversos motivos, não foram disponibilizados. No fim dos trabalhos, entenderam o PSD, o PS e o CDS-PP propor a esta Assembleia a aprovação das seguintes recomendações: a salvaguarda do acervo documental do Fundo de Defesa Militar do Ultramar e a criação de um arquivo completo sobre Camarate, digitalizado, contendo todo o espólio documental e a colocação online no sítio do Parlamento para acesso público geral; a abertura de um inquérito pelo Governo que permita estabelecer o desaparecimento dos arquivos do Estado-Maior-General das Forças Armadas, do Ministério da Defesa Nacional e do Ministério dos Negócios Estrangeiros da correspondência oficial cruzada entre estes três organismos com referência à exportação de material de guerra para o Irão. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Santos (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Cabe, justamente, e por último, reconhecer o espírito de cooperação e de dedicação dos diversos grupos parlamentares, do Presidente da X Comissão de Inquérito, Deputado José Matos Rosa, dos assessores dos grupos parlamentares mais envolvidos e do corpo técnico da Assembleia que apoiou os trabalhos e que permitiu uma concentração positiva nas questões essenciais e fundamentais. Todos dedicaram longas horas de estudo e de análise e certamente partilham comigo e com os meus colegas do Grupo Parlamentar do PSD um sentimento de dever cumprido. Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e as demais vítimas permanecerão para todo o sempre na nossa memória e na história de Portugal. Esse é um legado que ninguém poderá apagar. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate terminou com as conclusões já conhecidas por todos, sendo que nos compete, acima de tudo, salientar o papel que nesta Comissão teve o Sr. Presidente, Deputado Matos Rosa, pela forma como conduziu os trabalhos.