I SÉRIE — NÚMERO 21 32 densificados. E é esse o debate detalhado, complexo que devemos fazer na 1.a Comissão e para o qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está disponível, na linha da tradição de proteção dos direitos fundamentais, mas também de garantir que aquelas que são as ameaças mais graves à nossa comunidade podem ter uma resposta rápida da parte das autoridades judiciárias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do partido proponente, o PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, que dispõe do tempo que lhe competia, mais os 2 minutos adicionais que o Regimento prevê. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No encerramento deste debate, que resultou do agendamento potestativo do PSD, queria dizer que o balanço que fazemos é o de que valeu a pena utilizar este agendamento potestativo para discutir esta problemática. Se estamos aqui hoje a debater e a tentar encontrar uma solução para o problema dos metadados é por iniciativa do PSD, que foi o primeiro partido que apresentou um projeto nesta Assembleia da República e que utilizou um agendamento potestativo para o efeito, numa altura em que o Governo ainda constituía grupos de trabalho. Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Já agora, quero dizer que há uma outra vertente da questão dos metadados, que tem a ver com a sua utilização pelos serviços de informações para prevenção de crimes e atividades como o terrorismo. Esta vertente requer uma revisão constitucional que não discutimos aqui hoje. Mas valeu a pena trazer aqui este tema. Queria também dizer que teria valido a pena, quanto mais não fosse, para ouvir o reconhecimento, pela bancada parlamentar do Partido Socialista, de que o projeto que apresentámos resolve a maior parte dos problemas de constitucionalidade suscitados — coisa que já tinha sido dita pelo Primeiro-Ministro, passado o primeiro momento de alguma confusão quer do Governo, quer do Partido Socialista. É evidente que o debate prossegue e prosseguirá sempre na jurisprudência, aliás, nunca estará estabilizado, porque está em causa a adaptação, a aplicação do princípio da proporcionalidade a uma matéria que envolve restrições de direitos e, por isso, se esperarmos por esse momento, não vamos, nunca, legislar, nunca teremos um regime para a utilização dos metadados. Pensamos que poderemos discutir na especialidade a questão do catálogo dos crimes, outras questões como a da norma transitória, enfim, não tentamos restringir os efeitos, introduzimos o elemento adicional de que tenha sido deduzida já a acusação, mas, seja como for, isso são aspetos que podem ser discutidos na especialidade. Em relação ao conteúdo do debate, a nosso ver, foi aqui confirmada aquela contradição, que referi, do Chega, que rasga as vestes querendo forçar o Tribunal Constitucional a limitar os efeitos, mas, depois, apresenta um projeto que retira os instrumentos às polícias. Foi também confirmada a incapacidade de forças que não apresentaram projetos, como o Iniciativa Liberal, que acabou o debate a querer ensinar ao Parlamento que existe uma fase de discussão na especialidade. Quanto ao Governo, mantemos a discordância ou, pelo menos, o diagnóstico de insuficiência da sua abordagem. Não houve resposta à crítica de que há aqui um desvio de finalidade, uma base mantida para fins comerciais e, já agora, não é verdade que haja qualquer dever de as operadoras manterem esses dados durante seis meses. O que diz a lei dos serviços públicos essenciais é que o direito ao recebimento do preço prescreve no prazo de seis meses, mas, depois de ser pago, não é preciso ser mantida a faturação e pode, aliás, haver renúncia ao preço. E nem sequer têm de estar em causa comunicações que gerem faturação. Reparei que a Sr.a Ministra também não respondeu à questão do criminoso que só recebe chamadas.