16 DE ABRIL DE 19821479SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURODIRECÇAO-GERAL DO TESOUROAssunto: Situação da dívida pública no fim de 1981 — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins (ASDI).Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um mapa-resumo da situação da dívida pública no fim do ano transacto, que permite satisfazer o requerido pelo Sr. Deputado Guilherme de Oliveira Martins, da ASDI.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Tesouro, o Director-Geral, M. Raminhos Alves de Melo.Nota. — O mapa foi entregue ao deputado.BANCO DE PORTUGALEx."50 Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa (ASDI).Em resposta ao solicitado no ofício de V. Ex." acima referenciado, junto enviamos os seguintes elementos:Reservas em ouro e divisas das instituições monetárias centrais (2.° semestre de 1981);Base monetária (Junho/Outubro de 1981);Síntese da situação monetária (Maio/Outubro de 1981);Importações e exportações por grupos de produtos e por zonas geográficas (Setembro de 1981).Com os melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 10 de Fevereiro de 1982.— Por delegação,   (Assinatura ilegível.)Nota. — Os elementos foram entregues ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Mi-nistro:Assunto: Situação dos chefes de repartição — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (ASDI).Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Administrativa de informar V. Ex.a, na sequência do ofício n.° 563/82 — requerimento do Sr. Deputado WlanueV N\\\res\& Carvalho (ASDI) — de que, após novo estudo da situação, este Ministério entende desa-conselhável a correcção da situação dos chefes de repartição, nomeadamente a sua equiparação a chefes de divisão, atenta a seguinte análise:a) Regime e requisitos de provimento:Enquanto o cargo de chefe de repartição é provido por nomeação, o cargo de chefe de divisão é necessariamente provido em comissão de serviço, por períodos de 3 anos, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 191-F/79, de 26 de Junho, o que equivale a dizer que, findo esse período, pode o provido ser afastado e regressar ao lugar de origem.Prevendo esta alteração do regime dos cargos dirigentes e a reestruturação das carreiras mais comuns da administração, o Decreto-Lei n.° 106/78, de 24 de Maio, antecipou a valorização da categoria de chefe de repartição, sendo, porém, manifesto que não houve, por parte do legislador, a intenção de equiparar os 2 cargos, quer em termos de remuneração quer em termos de regime de provimento.Verifica-se, por outro lado, que não há lei uniforme quanto à área de recrutamento dos chefes de repartição, nuns casos se exigindo aos candidatos habilitações a nível de curso superior, noutros apenas o prévio exercício das funções de chefe de secção independentemente da posse daquelas habilitações.Em relação aos chefes de divisão exige-se que o recrutamento se faça, em regra, entre assessores e técnicos superiores principais, só em casos excepcionais se admitindo o alargamento da área de recrutamento a outros técnicos superiores, ou a indivíduos não licenciados.b) Conteúdo funcional:O conteúdo funcional do cargo de chefe de repartição não é idêntico ao de chefe de divisão, o que decorre da diferente natureza das unidades orgânicas em que um e outro se inserem.De facto, as funções inerentes ao cargo de chefe de repartição situam-se predominantemente na área administrativa — coordenação de trabalho executivo— enquanto as funções de chefe de divisão têm como componente essencial a coordenação do trabalho desenvolvido por grupos ou equipas que actuam no domínio das diversas áreas técnicas em que a administração é chamada a intervir.c) Posição relativa face a outras categorias:No que se refere à alteração das posições relativas das categorias de chefe de repartição e chefe de secção — decorrente da segunda revalorização desta categoria, operada pelo Decreto-Lei n.° 468/80, de 14 de Outubro— entende-se que a questão não pode ser vista em termos de número de letras de vencimento que separam as duas categorias, mas em termos de diferença percentual dos respectivos vencimentos e no contexto mais amplo da própria estrutura da tabela salarial. Ora o que se verifica é que, apesar da redução do leque salarial e da con-