II SÉRIE-A — NÚMERO 14 18 Assembleia da República, 8 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 698/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A LEI DA ÁGUA, GARANTA O CORRETO TRATAMENTO DE EFLUENTES DO RIO FERREIRA E ASSEGURE A SUA URGENTE DESPOLUIÇÃO A estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Arreigada é uma infraestrutura localizada na freguesia de Lordelo, no concelho de Paredes, e implantada numa das margens do rio Ferreira. Desde 1993, a ETAR de Arreigada trata efluentes do concelho de Paços de Ferreira. Este concelho tem uma população de 56 mil habitantes e uma taxa de acessibilidade física do saneamento de 90 por cento, segundo dados disponibilizados pela Entidade Reguladora de Saneamento, Água e Resíduos (ERSAR). A ETAR de Arreigada está concessionada à Águas de Paços de Ferreira desde 2004, estando há muito obsoleta a sua capacidade de tratamento de efluentes. A incapacidade da estação tratar corretamente o volume de águas residuais que se lhe destina tem provocado graves episódios de poluição do rio Ferreira – um dos principais problemas ambientais do distrito do Porto que perdura há mais de 30 anos. Este facto é reconhecido no convite para a apresentação de candidaturas no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), no qual é reconhecido que a ETAR de Arreigada «por estar subdimensionada para os efluentes da zona que serve, encontra-se a funcionar muito acima da capacidade instalada, recorrendo com muita frequência a bypass do sistema, pelo que o efluente é descarregado no rio Ferreira apenas com um nível de tratamento primário ou mesmo sem qualquer tratamento». A incapacidade e um funcionamento da ETAR tem resultado em impactes ambientais brutais no rio Ferreira decorrentes dos graves episódios de poluição das massas de água e da degradação do ecossistema fluvial e ripícola. A classificação da qualidade das massas de água do rio Ferreira é atualmente inferior a «bom». Este facto é facilmente percetível por qualquer pessoa que visite a zona do Espaço de Lazer de Moinhos, na freguesia de Lordelo, na qual é bem visível o crime ambiental que ali perdura associado ao deficiente funcionamento da ETAR. Este troço do rio Ferreira foi transformado ao longo dos anos, e sobretudo nos últimos dois anos, num verdadeiro esgoto a céu aberto. Ora, este problema, por inação e por falta de medidas preventivas para corrigir os problemas que estavam há muito identificados, ultrapassa em muito a capacidade de ação dos municípios, seja o de Paços de Ferreira, seja o de Paredes, e deve por isso ter uma intervenção decidida e urgente por parte do Estado Central. Como tal, e tomando como boa a informação de que finalmente a ETAR de Arreigada passará a tratar satisfatoriamente todos os efluentes até ao final do mês de outubro – cerca de um ano após o inicialmente previsto, e com vários adiamentos –, é essencial trabalhar no sentido de eliminar outros focos de poluição, garantir um tratamento redundante em caso de avaria ou mau funcionamento da ETAR, bem como assegurar a despoluição do rio Ferreira, particularmente no concelho de Paredes e na freguesia de Lordelo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Disponibilize urgentemente dotação orçamental suficiente do Fundo Ambiental para proceder à remoção dos resíduos descarregados com autorização da Agência Portuguesa do Ambiente pela ETAR de Arreigada no rio Ferreira na freguesia de Lordelo e depositados na zona do Espaço de Lazer de Moinhos;