PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado, não acha que seria mais útil para o Governo, para a Assembleia da República e para o País que essas informações viessem atempadamente de forma a permitirem debates úteis com o Governo, mais úteis do que os que têm acontecido, com base numa maior e mais profunda informação? Um debate dessa natureza na Assembleia da República, entre si e também com o Governo, não acha que poderia ser altamente positivo para todos nós, Sr. Deputado? Como é que o facto de se pedirem informações ao Governo e de se debaterem questões momentosas de interesse para todo o País pode ser classificado como sendo uma «estratégia de confronto», Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, nesta bancada, conhecemos as posições do Governo nesta área e também conhecemos o papel de «colchão» que faz o PSD em relação a estas questões, mas não conhecemos a posição do PSD. Nem V. Ex.a nem nenhum dos seus colegas da Comissão de Integração Europeia expôs, alguma vez, na Comissão as suas próprias posições, as posições do seu partido em relação a questões desta gravidade.
O Sr. Deputado diz que « a adesão é a grande questão dos dias de hoje, não pode ser discutida na pequena política». Mas, Sr. Deputado Víctor Crespo, que outra
2056coisa têm feito os representantes do PSD na Comissão que não seja discutir os grandes problemas que ali têm sido colocados na pequena política?
O Sr. Deputado diz que, em menos de um ano, é a terceira vez que debatemos os problemas da CEE. Sr. Deputado, nunca discutimos o problema da CEE neste Plenário! O que aconteceu foi a marcação, por duas vezes, sem tempo de preparação e sem esclarecimento, de um debate a propósito do Acto Único Europeu. Estávamos a tentar, hoje, discutir estes problemas pela primeira vez e, para isso, precisaríamos de um ou dois dias e não dos 40 minutos que VV. Exa destinam à intervenção de um partido de oposição como é o nosso, a fim de o amordaçarem no debate destas questões. Precisávamos de mais tempo, aqui e em Comissão.
O Sr. Deputado Victor Crespo diz que «há matérias que são de decisão governamental e que não podemos, de forma nenhuma, estar a dialogar mais do que temos feito. O Governo está totalmente à disposição da Assembleia, para dialogar». Sr. Deputado, apesar dos seus esforços, o Governo apareceu, esporadicamente, antes deste debate e, levando em conta que, em termos parlamentares, sexta-feira é véspera de terça-feira, apareceu na sexta-feira para dar esclarecimentos que já não puderam ser levados em consideração.
A pergunta é só esta: qual é a proposta que, em nome do PSD, o Sr. Deputado Victor Crespo quer apresentar neste Parlamento para pautar as relações entre o Governo e a Assembleia nas relações com as Comunidades?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Venha ela!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Victor Crespo, algumas das questões que lhe queria pôr foram já formuladas, pelo que só sublinharei uma questão.
O Sr. Deputado gabou a excelência das relações de muitos governos dos países da CEE com os respectivos parlamentos. Ora, o Sr. Deputado tentou «branquear» a acção deste Governo, pois é membro da Comissão de Integração Europeia e sabe o que tem sido a pobreza franciscana das informações que este governo tem prestado, não desconhece a razão da gravação das reuniões da Comissão e sabe que não têm sido dadas informações concretas, como já aqui foi demonstrado. A não ser que se quisesse referir ao nível da intervenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na última reunião da Comissão de Integração Europeia, em que este até referiu que «se pudesse, a CEE punha-nos a todos com farda de empregados de café»!
11 DE MARÇO DE 1987a um extremo e por analogia que muitos dos raciocínios que se fazem acerca desse controle parlamentar não têm validade nenhuma.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Victor Crespo, naturalmente que o sistema constitucional francês é diferente do português e são conhecidas as responsabilidades do Presidente da República no sistema constitucional francês. Em todo o caso, até pela sua vivência pessoal em França, o Sr. Deputado não desconhece a existência de críticas internas em relação a esta posição. Falar-se-ia, por exemplo, de um livro conhecido que foi um best-seller e que, com certeza, o Sr. Deputado não deixou de adquirir. Refiro-me a A Direita Absoluta, a propósito da crítica ao Presidente Valéry Giscard D'Estaing e ao seu papel na condução da política externa francesa.
Em segundo lugar, a questão extremamente importante que se prende com as relações da política externa francesa e com a Comunidade é em relação à associação do Primeiro-Ministro e às publicações que têm sido feitas e ao debate que, em termos do Parlamento Francês, foi feito acerca da discussão da posição francesa no Parlamento Europeu e acerca do Acto Único Europeu. Sr. Deputado, ainda esta semana saiu um livro sobre esta matéria, que o Sr. Deputado certamente não desconhece, em que esse ponto foi discutidíssimo e, embora não sendo talvez um bom exemplo, o Parlamento Francês tem exigido com grande eficácia que lhe sejam prestadas contas sobre a posição da França em relação às negociações europeias.
Com certeza que não será necessário invocar perante o Sr. Deputado a posição francesa em relação à política agrícola comum, que é suficientemente conhecida através da imprensa, para justificar qual o controle que os Franceses exercem sobre as suas posições na Comunidade Económica Europeia.O Orador: - Sr. Deputado, evidentemente que, apesar de terem pontos comuns, sei que todos os sistemas, todos os governos são diferentes, pois todos os países têm Constituições diferentes, e não é isso que me preocupa. Limitei-me a pegar no argumento que é utilizado e mostrei-lhe a sua outra face. O que nos apresentam, sempre, são as situações que existem lá fora e eu tentei demonstrar que estas não são tão claras e tão líquidas que permitam que se tirem as conclusões que pretendem tirar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais: é evidente que o problema da discutibilidade, da análise, do aprofundamento das questões da integração europeia - reafirmo-o - é uma necessidade, porque ultrapassa governos e legislaturas e é um problema para 10, 20, 30 anos, e muito mal iríamos se não houvesse um acordo tão perfeito quanto possível. Mas não é isso que está em causa, não é que não haja acordo quanto aos princípios, às grandes linhas e aos objectivos a atingir. O problema é o da accountability.2057O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É o problema da responsabilidade pelos actos!O Orador: - Não é o problema da responsabilidade pelos actos. Esse era o problema que eu estava a pôr quanto à situação francesa, em que o Presidente da República Francesa pode realizar um acto que não é directamente fiscalizável pela Assembleia Nacional Francesa. Mas é evidente que as questões da política externa francesa e da política de integração europeia são discutidas, lá como aqui. Fazemos agora o terceiro debate sobre esta questão e a minha crítica fundamental foi por termos desvirtuado este debate, por não termos deixado que fosse feito nos termos em que eu julgaria ou, pelo menos, gostaria de poder fazer, atrelando-lhe questões - essas, sim, é que me levaram a reagir e a repudiar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema da informação, é daqueles que nunca se podem demonstrar: ou há a mais ou há a menos.
Apresentei como exemplo, um exemplo claro, os «livros amarelos» que a própria Comissão e a Assembleia da República editaram, contendo toda a documentação necessária.
Falou no Relatório Delors. Eu não sei se ele existe nos outros parlamentos ou não. Pertenço a este Parlamento não pertenço a outros e, por isso, não sei se está ou se não está. Não sei se está ou se devia estar ou se não devia estar... ! Penso, porém, que o Sr. Ministro foi claro hoje de manhã quando disse que ainda só se tratava de um documento de trabalho e que logo que fosse um documento oficial e nacional, seria publicado no jornal oficial nas quotas COM.
Portanto, Sr. Deputado, é evidente que temos acesso a toda a informação oficial e, através dela, podemos fazer toda a crítica política e apontar toda a responsabilização política do Governo.
Claro que se trata de um juízo de valor sobre as declarações dos membros do Governo que vieram à Assembleia da República! É evidente que se quisermos ser completamente objectivos não há nunca nenhuma informação que possa satisfazer todos os interesses! Não há informações perfeitas, completas e absolutas, particularmente quando se está a pensar num ponto mais além! Mas que eu saiba, as perguntas feitas tiveram resposta adequada e na medida do possível, dado o conceito que essas perguntas encerravam.
Portanto, não vejo que exista um défice suficiente de informação que justifique a medida tomada ou a apresentação de propostas de resolução ou de projectos de lei.
É evidente que procurar estabelecer um bom relacionamento interpares é defensável. Sempre o defendi, continuo a defender e ainda agora tive ocasião de o fazer. Só que as iniciativas tomadas têm uma carga política! Não vale a pena ignorar! Elas têm a carga de uma censura e de uma exigência ilegítima em relação àquilo que se passou. Este é o ponto de vista da minha bancada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa é a razão por que discordo delas, e não tanto pelo que as resoluções contêm, pois nalguns pontos até as posso subscrever, embora noutros
obviamente que não, como tive ocasião de dizer - aliás, não posso subscrever erros, como é o caso do ponto 2 da resolução do PRD, que contém um óbvio lapso e por me parecer que tem o contrário do que pretendia dizer, nem sequer a refen.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou um problema...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Metafísico!O Orador: - ... que não é metafísico, como disse o meu colega, só que tenho uma perspectiva completamente diferente.
Os Srs. Deputados pensam que dignificar o Parlamento é empurrá-lo para os sítios onde não pode funcionar bem. A minha posição é completamente contrária: dignificar o Parlamento é levá-lo para aquilo em que pode funcionar bem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seguimos, pura e simplesmente, aquilo que sucede em todos os parlamentos europeus: essas discussões estão no ar!
No entanto, que eu saiba, em lado nenhum fiscalização corresponde a co-decisão. Ora, aquilo que se pede nas resoluções e aquilo que se tem vindo a pedir, de algum tempo a esta parte, corresponde a uma co-responsabilização Parlamento/Governo que vai no sentido contrário do dos interesses do próprio Parlamento, porque, como se sabe, para se co-responsabilizar, analisar ou avaliar é preciso estar de fora. Se se mete dentro, não se pode fazer isso, pois anula-se a responsabilidade fundamental do Parlamento que é, pura e simplesmente, fiscalizar. Fiscalizar com dureza e com objectividade, se se quiser, mas fiscalizar, não co-decidir.
E esse é o ponto fundamental da minha divergência. Como parlamentar e para dignificar o Parlamento não gostaria que fôssemos empurrados por uma situação minoritária que está a degradar a estrutura do poder político em governos parlamentares. E essa foi a razão da objecção que levantei.
A proposta é muito simples, é aprofundar aquilo que já temos vindo a fazer, porventura, com deficiências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O tempo de que dispunha está exaurido, mas - se o Sr. Presidente me der licença - gostaria de fazer um comentário sobre a afirmação aqui feita de que o Governo aparece esporadicamente nos debates.
Ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que classificou a minha intervenção com um adjectivo, quero dizer que, não adjectivando eu as intervenções dos outros colegas, me abstenho de comentar aquela afirmação. A minha intervenção foi o que foi. Está escrita e vale o que vale.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, quero dizer que, embora reconhecendo que a vinda de membros do Governo na sexta-feira foi um tudo ou nada tardia, também não podemos deixar de reconhecer que as explicações dadas nessa reunião - a que o Sr. Deputado, naturalmente por razões muito ponderosas, não pôde estar presente - foram as possíveis, que a reunião se prolongou por toda a tarde e que os membros do Governo têm outros afazeres entre os quais a defesa dos nossos interesses em Bruxelas nas Comunidades.Aplausos do PSD.Protestos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Mendes o favor de me vir substituir por alguns momentos e convoco os líderes dos grupos parlamentares para uma breve reunião no Gabinete do Sr. Presidente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como não vejo neste momento o Sr. Deputado Victor Crespo na sala aguardarei o seu regresso para lhe fazer alguns comentários.
No debate aqui ocorrido, aquando da discussão do Orçamento de Estado e das grandes opções tive ocasião, em 20 de Novembro, de chamar mais uma vez a atenção para o modo como se devia encarar a participação de Portugal na CEE.
Disse então: «[...] representa ela - essa participação - um decisivo e globalizante objectivo estratégico e nacional. Mas a integração não pode ser vista com a auto-satisfação governamental própria de quem parece considerar que o País está apenas numa simples associação de interesses económicos. Ocorre num momento chave para a definição e consolidação de uma nova posição de Portugal perante o mundo. Tem por isso de ser vista como a emanação externa, activa e participada, de um projecto nacional de modernização e desenvolvimento que, sem nisso se consumir por inteiro, conceba a frente externa como o natural e necessário prolongamento desse projecto, na medida em que com ele e por ele se reafirmam valores e objectivos permanentes do Estado, se projecta o nosso contributo, salvaguardando os interesses específicos, na construção europeia, aí se colhendo os apoios e as contrapartidas, negociadas por quem tudo deve fazer para adquirir capacidade real de intervenção no plano comunitário.»
Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É nesta perspectiva responsável que encaramos este debate, em boa hora solicitado, digo mesmo justamente pressionado, pela Comissão de Integração Europeia, e sem cuja iniciativa ele se não realizaria, pelo menos no quadro e nas condições em que decorre.
Encontra-se aqui o cerne de uma primeira e decisiva observação quanto à concepção do Governo sobre o relacionamento institucional em matéria de tão decisiva importância.
Durante mais de um ano, o Governo informou pouco - várias vezes praticamente nada - a Assembleia, quer sobre a sua estratégia europeia, quer sobre os vários eventos de interesse nacional que se desenrolavam, apesar de insistentemente chamado a fazê-lo.
Descontando a preparação do Orçamento e uma ou outra manifestação de presença, quase simbólica, foi na iminência deste debate que se sucederam, porque pedidas, as presenças ministeriais, se mobilizaram gabinetes e estruturas da Administração, se dactilografaram
11 DE MARÇO DE 19872059páginas de números e de texto. Tudo para os Srs. Deputados e, o que é a um tempo estimulante e grave, por causa dos Srs. Deputados, que afinal - ao que parece - assim perturbaram a paz rotineira, própria da desinformação.
Culminou tudo na apresentação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do documento de balanço, obviamente para fazer frente ao debate parlamentar, uma vez que o próprio título da publicação adopta praticamente a há muito anunciada primeira parte desta discussão. Mas, em contrário do que aconteceria em qualquer democracia ocidental, em idênticas circunstâncias, o balanço foi também objecto de uma operação de relações públicas fora do Parlamento e à revelia dele. Facto consumado, pois, para os senhores parlamentares, que desse modo ficariam como entidades sobrantes e dispensáveis de um processo que legítima e responsavelmente desencadearam. Só que não é, não pode, nem será assim.
Mais um pequeno e significativo episódio dos nossos costumes, na interpretação que lhes dá um Governo a propósito da causa nacional que é a da integração europeia.
Como se o Governo, qualquer governo afinal, pudesse prescindir do papel que, em todas as legítimas dimensões e não fora delas, cabe à representação nacional nesta área de que depende o nosso futuro colectivo.
Abordarei, em primeiro lugar, o balanço do primeiro ano da integração, de uma forma necessariamente sumária, logo de grandes linhas.
Apresento à consideração da Assembleia da República, em nome do meu grupo parlamentar e como anexo à minha intervenção, um extenso documento sobre análise desse balanço e também um documento sobre as virtualidades, as orientações e políticas no quadro do Acto Único Europeu. No final desta intervenção, entregá-lo-ei na Mesa.
Um debate sério e construtivo sobre as consequências da adesão de Portugal às Comunidades Europeias terá de centrar-se mais no exame das políticas mediante as quais serão atingidos os objectivos básicos da opção europeia do que na mera análise dos resultados porventura já obtidos nas diversas vertentes influenciáveis pelo novo enquadramento comunitário.
Seria naturalmente mais fácil, como fez o Governo no documento distribuído, pegar nas diversas áreas cobertas pela acção comunitária e proceder à discussão caso a caso dos acontecimentos ocorridos desde a adesão. Afastamos, contudo, essa metodologia por ela traduzir uma visão superficial e parcelar do processo de integração europeia, que encaramos não apenas como a participação numa entidade com competências mais ou menos limitativas dos poderes nacionais, mas antes como o meio privilegiado para a promoção do desenvolvimento económico do País e do bem-estar dos Portugueses e para a participação na grande tarefa do futuro que é a da construção europeia.
A opção que consistiria em analisar os diferentes indicadores macroeconómicos, tentando evidenciar a evolução - positiva ou negativa - imputável à adesão, também se nos não afigura correcta. Basta atentar na importância decisiva que outros factores, tais como a conjuntura internacional favorável e os efeitos benéficos da política de estabilização prosseguida nos anos anteriores, tiveram na nossa economia, para tornar impossível qualquer tipo de análise que pretendesse isolar os efeitos directamente provocados pela aplicação das regras comunitárias.Também não enveredamos pela solução fácil das conclusões puramente subjectivas, como sejam as relativas a diversos comportamentos, à imagem externa do País, ao grau de envolvimento nas discussões comunitárias ou à apreensão do ideal europeu.
Haverá, igualmente, que resistir à tentação de contabilizar os resultados da adesão no curto prazo através dos fluxos financeiros. Que Portugal não tenha sido contribuinte líquido da Comunidade no primeiro ano é tranquilizante, ainda que a hipótese de o ser assumisse foros de escândalos internacional. Mas também não basta ser beneficiário líquido, afigurando-se em particular necessário que os fundos agora postos à nossa disposição sejam canalizados para os projectos mais adequados aos atrás assinalados objectivos básicos da adesão, ou seja, tanto o desenvolvimento global do País e a atenuação das disparidades regionais, como a distribuição justa das novas disponibilidades por toda a população e não apenas por alguns privilegiados.
A forma mais realista de procurar retirar algumas ilações da experiência adquirida em prazo tão curto consiste na análise daquilo que foi feito e do que falta fazer para que a adesão às Comunidades Europeias se traduza no sucesso desejado e no qual nos empenhamos.
É hoje um lugar comum dizer que a entrada de Portugal para um espaço constituído por países mais desenvolvidos representa um tremendo desafio. Logo, o choque da adesão é inevitável e a questão fulcral reside pois na adopção das medidas mais apropriadas para evitar que esse choque provoque perturbações económico-sociais susceptíveis de comprometer o sucesso da opção europeia, do mesmo passo que permita avançar nos nossos desenvolvimento e modernização.
Foi justamente para dosear, em termos adequados à realidade nacional, o grau e os modos dessa abertura que se negociaram as medidas de transição constantes do Acto de Adesão. Tais medidas visam, essencialmente, proteger os sectores mais vulneráveis à concorrência externa, durante o período considerado suficiente para se ajustarem ao novo condicionalismo comunitário. Contudo, a natureza gradual da maioria dessas medidas tem por objectivo a conciliação do interesse em amortecer o choque provocado pela referida abertura com a necessidade de activar a adaptação estrutural.
É, assim, natural - e não pode ser escamoteado - que no primeiro ano do período de transição ainda tenha prevalecido o elemento de protecção assegurado pelas citadas medidas. Não é, pois, de estranhar a ausência de perturbações assinaláveis, nem este facto pode ser interpretado, como parece pretender o Governo, como uma gestão adequada da transição. Trata-se apenas de um efeito normal, desejado e conseguido pelos negociadores.
A situação ocorrida em 1986 não invalida, porém, que se siga com redobrada atenção a evolução nos próximos anos, uma vez que o desmantelamento progressivo da protecção ao longo do período de transição acabará por alterar este estado de coisas. Nada impede que o impacte da adesão se sinta mesmo durante a fase de aplicação das medidas específicas de transição. O que importa, Srs. Deputados, acima de tudo é criar as condições para que a integração dos sectores da nossa economia influenciáveis pela adesão se faça com o mínimo de perturbações. Este objectivo atinge-se, segundo a
I SÉRIE - NÚMERO 53nossa opinião, por um esforço de ajustamento estrutural, ainda por nós comandado, em todas as áreas em que o nosso atraso face aos padrões comunitários é mais notório. E é aí que o Governo falhou de forma clara.
Pensamos que não pode haver ilusões a este respeito. Ou as modificações estruturais têm lugar em devido tempo - isto é, dentro dos limites consentidos pela estreita margem que a transição concede - ou a tão falada «integração harmoniosa» não será conseguida, o que trará custos sociais dificilmente suportáveis.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Acresce que a aplicação do Acto Único Europeu obrigará a um esforço redobrado de adaptação no período consignado para a transição geral. Ora, mesmo tendo em conta as importantes espectativas criadas - e que permanentemente teremos de valorizar - pelo reforço da coesão económica e social, é no plano interno que se situa acção decisiva, em particular através da definição, sem hesitações nem ambiguidades, das políticas que propiciarão o máximo aproveitamento das virtualidades assim abertas. Para que servirá batermo-nos pelo acréscimo dos recursos comunitários vocacionados para a melhoria das estruturas, se continuar por definir, em especial através de adequadas estratégia e planificação, a forma como se aplicarão os meios assim postos à nossa disposição? Como poderia aliás o Governo fazê-lo sem políticas estruturalmente nacionais e sem Plano, que viu reprovado nesta Assembleia da República?
Que balanço se poderá, pois, fazer do ocorrido em 1986 neste decisivo capítulo das adaptações estruturais?
Haverá, em primeiro lugar, que manifestar a nossa perplexidade perante a ligeireza com que, na informação distribuída, o Governo aborda toda esta vertente do processo de adesão. Em vão aí se procurará qualquer referência às orientações adoptados nas grandes áreas mais directamente influenciáveis pela adesão e, bem assim, às acções prioritárias já desencadeadas ou a desencadear no quadro das políticas sectoriais. Em vez disso, o Governo enumera, de forma desgarrada e sem critério, as matérias onde se registaram desenvolvimentos em 1986, privilegiando a mera rotina de execução em deterimento da análise selectiva em função da importância relativa das diferentes áreas. Este comentário é particularmente pertinente nos capítulos dedicados à agricultura e à indústria, em que a pobreza da informação ultrapassa todos os limites. A titulo de exemplo, cite-se a omissão de qualquer referência a alguns sectores produtivos de grande importância e comprovada vulnerabilidade, ou ainda o conteúdo ridículo dos parágrafos dedicados aos restantes sectores sujeitos ao regime por etapas.
Mas mais grave, revelador e imperdoável se nos afigura a desconexão patente no campo estrutural, em que a análise se centra no mero somatório dos fluxos financeiros, ignorando-se por completo o enquadramento interno dos projectos que beneficiam dos financiamentos. Pela informação disponível poderá constatar-se a incapacidade no aproveitamento dos fundos no domínio vital da modernização das, empresas, o que não é de estranhar perante as confessadas faltas de um programa de desenvolvimento regional e do sistema de estímulos a vigorar no âmbito deste programei.Outra omissão de monta é a relativa aos sectores onde são previsíveis as maiores dificuldades em virtude das novas condições de concorrência. Em nosso entender, não basta assinalar a defesa de alguns deles através da invocação da cláusula de salvaguarda. Torna-se necessário ir mais longe e indicar as medidas tomadas para que os sectores em causa se tornem competitivos no fim do período de vigência da protecção assim assegurada.
A total ausência de informação em todos estes domínios revela, à sociedade, a incapacidade do Governo na definição de uma estratégia global para o aproveitamento da dilação que o período de transição proporciona. Pelo teor da informação que forneceu, parece, na verdade, que o Governo está mais apostado em gerir, como pode e sabe, a crise, do que em promover as reformas de fundo de que o País tanto carece e sem as quais, repete-se, a adesão não será nem o que pretendemos nem o projecto mobilizador das capacidades nacionais.É urgente, Srs. Deputados, introduzir uma nova metodologia na abordagem das questões suscitadas pela interacção europeia, privilegiando acima de tudo a informação atempada e sem sofismas nas áreas de maior importância para o País. Também, neste capítulo, o ano transacto não deixou boas recordações. Como aliás já foi denunciado no relatório da Comissão Parlamentar de Integração Europeia - e apesar dos esforços em contrário do Sr. Deputado Victor Crespo, o relatório nesse ponto permanece inteiramente de pé, o que é bem patente -, a Assembleia da República tem tido acesso à informação de forma parcelar e desconexa, o que se encontra bem patente no documento agora circulado pelo Governo, cujo conteúdo vago e impreciso não permite às restantes forças políticas formular um juízo completo sobre as implicações da adesão na sua globalidade.Em documento anexo a esta intervenção e por forma mais detalhada, examinámos, com a profundidade possível, o relatório apresentado pelo Governo. Iremos distribui-lo aos grupos parlamentares com toda a simpatia. Aí deixámos numerosas críticas, múltiplas insuficiências, ausências estratégicas significativas.Com a preocupação patriótica de quem faz parte, e parte importante, da comunidade nacional; com o propósito de aprofundar e vitalizar, em todos os momentos e circunstâncias, as energias, o esforço e a criatividade nacionais ao serviço de um projecto de modernização e desenvolvimento, em que se consubstancia, afinal, a oportunidade histórica da nossa integração nas Comunidades; com a convicção mobilizadora de que Portugal tem de assegurar, quando não de reivindicar, a sua específica contribuição em todos os passos conducentes à construção europeia, ajudando a definir-lhe os contornos, os ritmos e os limites; com a responsabilidade de quem, iniciou, acompanhou e concluiu o processo conducente à adesão e com o sentido nacional de quem concebe o futuro democrático dos Portugueses, no quadro da justiça, do progresso, da solidariedade e da paz, como objectivo estratégico essencial, e que decisiva parte dele se há-de jogar na Europa a que pertencemos. É tendo em conta este quadro que podemos afirmar sem rebuço, mas também sem nenhum prazer, que este ano europeu nos reforçou a convicção de que estamos perante um Governo seco de ideais e de ideias, incapaz de globalizar e empreender, perante os novos estímulos abertos pelo
11 DE MARÇO DE 1987Acto Único, um redobrado impulso na política europeia de Portugal, a realizar em simultâneo - pois assim teria e terá de ser - com as reformas estruturais indispensáveis à modernização do País e ao próprio sucesso da adesão.
Esta incapacidade de fundo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tentativamente disfarçada por uma colossal máquina de propaganda e por uma sistemática ocupação do aparelho de Estado a todos os níveis (a que se junta a manifesta partidarização nas indicações para as principais nomeações de quadros comunitários, porque são nomeações nacionais), é grave e patentemente desajustada à necessidade, que as vicissitudes do processo comunitário postulam, de um protagonismo interno e externo capaz de fomentar, ou de realizar mesmo, os consensos nacionais indispensáveis ao fortalecimento das nossas participação e dimensão no relacionamento externo do País. Urge, portanto, perguntar: qual foi, qual pretende ser e qual será com este Governo o contributo de Portugal para o aprofundamento e a realização do projecto comunitário, nas suas vertentes múltiplas, tantas delas em gestação permanente? E quais são, para o Governo, os limites na realização desse projecto que considera compatíveis com a defesa dos interesses nacionais?
Qual é a posição do Governo sobre o futuro institucional da Comunidade, na dupla perspectiva dos nossos interesses e da nossa indispensável participação na construção europeia?
Qual é, afinal, ou qual pretende ser, a posição do Governo quanto às grandes reformas de que a Comunidade carece, e cuja discussão se iniciou já, desde o seu financiamento futuro à reestruturação dos fundos comunitários, à reforma da política agrícola comum? E como pretende o Governo compatibilizar quaisquer eventuais posições nesses domínios (a supor que existam, eventualmente baseadas em estudos que esta Assembleia da República desconhece) com as políticas nacionais, globais e sectoriais, de que também não nos demos conta?
Como é possível o Governo esconder, ainda, de toda a oposição - hoje, dia 10 de Março - os documentos apresentados pela Comissão e seu Presidente sobre as reformas da Comunidade?
Qual é, afinal, o teor substantivo da nossa participação na cooperação política europeia, instrumento básico e referencial de coerência para a política externa dos Estados membros, motor indispensável à consecução para a Europa de um novo, acrescido e indispensável peso político? E o Médio Oriente? A segurança europeia? O desarmamento? Os direitos do homem? As relações CEE-COMECON? A África do Sul? A Namíbia? A perspectiva governamental portuguesa quanto à política comunitária de cooperação para o desenvolvimento? Que tem o Governo dito, em nome de Portugal, sobre tudo isto? Se tem dito algo, gostaríamos de conhecer em pormenor, para responsavelmente podermos avaliar com a profundidade indispensável.
As perguntas, as interrogações profundas não teriam fim.
Tudo isto, Srs. Deputados, porque responsável e construtivamente não queremos mais um país que só espera receber, que só contabiliza, que só aguarda, que apenas se mantém na expectativa dos sucessos de outrem.Queremos, em suma, contribuir, participar, construir, cooperar. Queremos aceitar riscos e desafios. Queremos afinal ser nós próprios, um povo, uma história, uma cultura. Queremos abrir as portas para o nosso desenvolvimento, queremos uma nação desenvolvida e um Estado moderno, aberto e plural, dignamente actor e agente de uma Europa moderna e unida. E isto porque também não desejamos para Portugal quaisquer hesitações nem tibiezas sobre o que, a partir dessa posição positiva, queremos da Europa, de agora e do futuro, e sobre o que deverá ser Portugal dentro dela.
Por isso, o PS protesta uma vez mais pela forma redutora como o Governo tem olhado para, e agido, nesta matéria.
É por isso que neste momento, e uma vez mais, o Partido Socialista manifesta publicamente a sua disponibilidade que está claramente evidenciada na segunda parte do dossier que acabaram de entregar aos grupos parlamentares - para contribuir, por todas as formas ao seu alcance, no interior do País ou na frente externa, para a explanação e o reforço das posições nacionais vitais em tudo quanto respeite às matérias da integração e da construção europeias. Mas para isso, e além do mais, são necessários a informação, o debate e a participação de todas as forças políticas, sociais e culturais interessadas.
Deixemos o debate corriqueiro e de confronto! Encetemos um diálogo construtivo e profundo entre a Assembleia da República e o Governo! Não olhemos para isto de outra forma que não seja a da necessidade imperiosa e nacional de dar a este diálogo uma nova dimensão responsável, de que saia fortalecido o sentido europeu de Portugal!
Exigem-no as forças políticas, sociais e culturais interessadas. Exige-o o interesse nacional mais profundo. Pensamos que o Governo não pode nem deve furtar-se a compreendê-lo.
Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Crespo.O Sr. Victor Crespo (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, disse algumas coisas com que estou inteiramente de acordo, nomeadamente sobre a necessidade de se fazerem as alterações estruturais em devido tempo. Nesse sentido, pergunto-lhe se o PS está disponível para, quer em sede de revisão constitucional, quer em outra legislação, aceitar disposições consentâneas com os parâmetros europeus no sector da agricultura e empresarial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Victor Crespo, é pena - e V. Ex.a sabe a estima que tenho por si - que este debate não tenha dado a possibilidade de se aprofundarem estas questões entre todos os grupos parlamentares e, com certeza, com o Governo.
Penso que a disponibilidade do Partido Socialista, no que respeita à democracia portuguesa, à sua evolução e modernização, é total. Sempre o foi, sempre o será.
2062I SÉRIE - NÚMERO 53O Sr. Victor Crespo (PSD): - Não se nota!O Orador: - E não há uma vírgula que permita
Desçamos, portanto, ao concreto, e aí veremos, Sr. Deputado Victor Crespo.
Pela minha parte, o que sempre me recusei a dar foi cheques em branco.
Sabemos todos que o País precisa de se modernizar, precisa de intercalar as suas políticas nacionais com as políticas europeias, precisa de preservar a possível dose de autonomia na definição dessas políticas, precisa de beneficiar da CEE e de ajudar a construção europeia como país independente.
Citei a indústria, mas porque não também a agricultura, a educação e, tudo isso!? Tudo isso está em aberto; a estruturação real do País para desafiar as grandes questões do desenvolvimento está em aberto.
VV. Ex.a, não tanto o PSD, mas, com certeza, o PSD e o Governo que dele emana, têm tido oportunidades excepcionais.
Essas oportunidades excepcionais e a forma como se tem feito uso delas, sobretudo na perspectiva - digamos assim - de gerar as plataformas possíveis capazes de dinamizar os grupos sociais, as classes - se assim se quiser -, os sindicatos, as entidades patronais, tudo isso, em torno de projectos mobilizadores de desenvolvimento, nós estamos nisso, Sr. Deputado Victor Crespo.
O que tem sido pena - e foi esse o sentido da minha intervenção - é o tempo que temos perdido em torno dessas matérias.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não disse nada de concreto!O Orador: - É por isso que recusamos o confronto
simplista e que recusamos que toda e qualquer iniciativa deste Parlamento - que são iniciativas de enlace das grandes questões nacionais, de alerta para a necessidade de participarmos na sua solução - seja vista, por VV. Ex.a e, sobretudo, por V.Ex.a, que é um homem culto, nesta perspectiva de confronto Governo/Assembleia da República.
Visamos mais longe, Sr. Deputado: visamos os Portugueses, visamos a justiça, o progresso, o nosso desenvolvimento.Para isso, V. Ex.a tem, como muitos deputados aqui presentes, à sua disposição o nosso contributo.Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.Vozes do PSD: - Não respondeu a nada!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português foi dos primeiros partidos a exigir e depois a unir a sua voz às outras formações políticas por um novo debate sobre as implicações do Acto Único Europeu, em que se avaliasse as primeiras consequências da integração e o relacionamento institucional sobre esta matéria.
No entender do Partido Comunista Português, o balanço da adesão confirma plenamente as prevenções, críticas e objecções que oportunamente fizemos.Entendemos por isso mesmo que constitui exigência nacional a renegociação dos tratados de adesão. E, no plano imediato, consideramos como mínimo a obtenção de medidas que garantam que Portugal não seja um contribuinte liquido das Comunidades, não venha a ter de, financiar excedentes comunitários para os quais em nada contribuiu, não venha a reduzir produções e limitar capacidades segundo ditames comunitários contrários aos interesses nacionais.
Por tudo isto consideramos este debate necessário e oportuno - uma boa ocasião para que a Assembleia da República faça uma análise suficientemente desenvolvida e responsável das profundas consequências que o Acto Único terá para o nosso país.
Este debate deverá servir também para colmatar a falta de respostas do Governo relativas a aspectos essenciais do impacte da adesão. Lamentavelmente, Srs. Deputados, muita informação, quer a utilizada no debate do Acto Único, quer a que se encontra no actual relatório da Comissão de Integração Europeia, teve de ser colhida não em informações do Governo Português mas nos relatórios apresentados por governos de outros Estados membros da CEE aos respectivos parlamentos. A verdade é que, no tocante ao Acto Único, a Assembleia da República foi colocada praticamente perante um facto consumado - um Governo bem comportado em Bruxelas que não queria ser o último a apresentar a ratificação e jurava a pés juntos que até ao fim de 1986 todos os outros ratificariam, o que afinal não se verificou nem com a Grécia, nem com a Irlanda, cujo processo ainda decorre. Isto é tanto mais grave quanto Portugal foi confrontado neste caso com uma verdadeira «renegociação do Tratado de Adesão» feita por iniciativa da CEE a Dez, de que resultam, além do mais, novas limitações à soberania nacional.
A visão que o Governo aqui nos trouxe sobre estes factos e sobre o primeiro ano da adesão é em tudo oposto à realidade.
O chamado «livro branco de balanço», agora azul, do primeiro ano de adesão, previamente apresentado aos órgãos de comunicação social, não traduz a verdade, revela sim que a primeira preocupação deste Governo é a sua autopropaganda. Mas o livro é tão branco, tão imaculado, que pouco se fica a saber do balanço económico e social das primeiras implicações do Tratado de Adesão.
Quem julgasse que aí iria encontrar um balanço, mesmo global que fosse, das consequências da integração para a agricultura, pescas ou indústria enganava-se redondamente.
Mas era isso que se exigia. Era o mínimo que se poderia esperar, se estivéssemos perante um governo sério e responsável. Mas não estamos. Por isso, o balanço fica-se por apreciações parcelares à mistura com « spots publicitários» daquilo que considera grandes êxitos.
É, aliás, a prática a que o Governo nos vem habituando. Não há Ministro ou Secretário de Estado que chegue à Portela, vindo de Bruxelas, que não proclame que a sua acção foi um êxito.
Chegam mesmo a afirmar que éramos obrigados a dar 100, mas que agora já só teremos de dar 90 ... E, enfaticamente, proclamam a vitória... e o País... paga...!
O balanço económico e social continua por fazer. O que o povo português gostaria de saber é como é que o Governo explica e encara, por exemplo, o agravamento estrutural da balança comercial.
11 DE MARÇO DE 19872063Os dados referentes aos onze meses de 1986 mostram que a balança comercial de Portugal com a CEE a Onze passou de um superavit de 1,2 milhões de contos, para um défice de 68 milhões, o que não é explicado por desvio de comércio.
Agravaram-se os saldos com praticamente todos os países mesmo com aqueles que são positivos. Alguns passaram de positivos a negativos (Bélgica); outros tiveram uma enorme acentuação negativa: Itália, RFA, Espanha.
E não venha o Sr. Ministro da Indústria - que ainda aqui não esteve - afirmar que as nossas exportações para Espanha têm um maior valor acrescentado, pois o que nos interessa é a exportação com uma maior transformação nacional e não a exportação das multinacionais, ou de produtos de elevado valor acrescentado estrangeiro, finalizado no País por verdadeiras empresas «aperta-porcas». Aliás, em termos globais, o que os dados provisórios mostram é o aumento do peso das exportações tradicionais, sem alteração do padrão das exportações.
Ora, o agravamento estrutural é tanto mais grave quanto se estima que de 1985 para 1986 a diferença, para menos, dos défices não atingirá os 50 milhões de contos. O que, se tivermos em conta que só a baixa do petróleo e derivados, cereais e oleaginosas trouxeram um «ganho» estimado em mais de 150 milhões de contos, facilmente se verifica o nível do agravamento e as suas consequências futuras.
Sobre isto o Governo nada diz. Esconde o substancial agravamento estrutural dos desequilíbrios externos e acena com os milhões dos fundos, muito aquém das suas previsões iniciais, como se os fluxos financeiros entre Portugal e a CEE se confinassem às relações entre o Estado Português e o Orçamento das Comunidades.
E a produção nacional? E as actividades que caem nas mãos dos estrangeiros (indústria farmacêutica, têxtil, turismo, etc .. ..)? E a sobre e subfacturação?
O que todos os índices mostram é que em 1986 se acentuou a substituição da produção nacional pela produção estrangeira, com as inevitáveis consequências na utilização dos recursos nacionais, no desemprego e na dependência. E tudo isto perante a inqualificável insensibilidade do Governo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - O desregulamento das economias da CEE a Dez, os excedentes (a manteiga, stockada corresponde a mais de um pacote de 250 g por cada cidadão do globo e só o leite em pó dava para oferecer 6 l de leite a cada criança - até aos 14 anos - da América Latina), as crises sectoriais estruturais têm levado os órgãos comunitários a tomar decisões no sentido de diminuir as capacidades de produção e o estabelecimento de quotas.
Só que o problema essencial de Portugal é o contrário: é o grande défice agro-alimentar e industrial mesmo em relação ao seu consumo interno.
O eixo de uma verdadeira política de desenvolvimento tem de assentar no aumento da produção. Por isso, uma política nacional e um governo que defenda os interesses nacionais não pode aceitar a diminuição da sua produção agrícola «estratégica» (carne, leite, cereais, oleaginosas), a redução da área de uso agrícola e a expansão da floresta industrial (eucaliptização) de forma indiscriminada e em regime de monocultura.É inaceitável para o País um plano de reestruturação da Siderurgia Nacional que, para além de abandonar o ferro de Moncorvo, inclua a «redução de 90 000 t da capacidade de produção anual nele prevista», com os consequentes despedimentos (cerca de 2000) e a perda de milhões de contos de material já comprado.
É inaceitável que o Governo não tenha ainda revisto a quota de produção de açúcar de beterraba sacarina, o que, a manter-se, dará somente para uma unidade fabril produtora.
As reduções de produção são do interesse de muitos países da CEE, mas não são, seguramente, do interesse de Portugal.
Por isso, é de pasmar que, num país que importa pescado, com uma frota envelhecida, o Governo, no livro branco que enviou à Assembleia da República, afirme, a p. 113, que foi, cito, «fixado como objectivo de reestruturação, modernização e desenvolvimento da frota em Portugal: o não aumento da capacidade global da frota... ».A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - O não aumento Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros? É Portugal que tem uma capacidade excedentária em relação à sua ZEE, às águas comunitárias ou ás águas de países terceiros? Isto é simplesmente inqualificável. E o exemplo de um governo e de uma diplomacia que se gaba em Bruxelas de não ser como os Gregos, que protestam por tudo. O seu figurino é o de «menino bem comportado» como se a CEE fosse uma instituição caritativa. Mais, o Governo até se antecipa às exigências do Tratado, perante o sorriso incrédulo dos seus parceiros.
Srs. Deputados, se são inaceitáveis reduções de produção para as quais um país tem aptidão e não produz sequer o suficiente para o seu mercado interno, é absolutamente rejeitável que um país como Portugal venha a pagar os custos dos excedentes da CEE a Dez para os quais em nada contribuiu.
E sobre isto não se ponha o Governo já de cócoras, fingindo no País que está preocupado, mas cedendo em Bruxelas, ao mesmo tempo que avança com a «esperteza saloia», à laia de desculpa, de que pagando mais também recebe mais. O Governo sabe que, não só não é assim, como tais pagamentos coincidem com o fim das restituições em que o País, a manter-se o que consta dos tratados, corre o risco de ser um financiador líquido do orçamento comunitário. Ora, se depois vier a negociar para o não ser, virá a ceder e a perder noutros campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe numa curta intervenção o balanço e a análise das perspectivas e consequências futuras da integração e do Acto Único.
Mas há factos e interrogações que não podem deixar de ter uma referência e uma resposta.
A CEE não aceitou o PEDIP que lhe foi remetido pelo Governo Português. No Orçamento da CEE para 1987 não está inscrita qualquer verba para este programa mas apenas um «pró-memória».
Estamos no segundo ano de transição, no segundo orçamento, sem apoios específicos para a indústria portuguesa. O Governo Português não pode continuar a ter uma atitude de abdicação ou vir a aceitar que a indústria seja financiada pelos fundos estruturais, o