38 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » estatização numa empresa põblica, sendo essa empresa pública a «secar» tudo o resto à volta.É que a Autoridade da Concorrência — e estranho que o PCP não tenha falado nisso — já chamou a atenção para este procedimento do Governo do PS, de estar a privilegiar uma empresa pública em detrimento das empresas privadas.E o Tribunal de Contas também já chamou a atenção para aquilo que têm sido as graves falhas de gestão que tem havido no Grupo Águas de Portugal.Ora, em relação a isto, continuo a estranhar o silêncio do Partido Socialista. É que dizer-se que o Grupo Águas de Portugal acaba por ser a solução milagrosa para o problema da água, em Portugal, é não ter a noção de que esse Grupo tem problemas sérios e de que esses problemas têm de ser resolvidos.Agora, o que nos faz espécie é aquilo que é a preocupação com a questão da eventual privatização da água, quando isso não está em cima da mesa, nem a Lei da Água o permite — esse é um bem público. A primeira preocupação que todos devemos ter em relação à água é a sua qualidade e a sua quantidade.É evidente que não é possível continuarmos a viver como estamos. Não é possível que o PS continue a governar como tem estado a governar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, disse o Sr. Deputado que todos estamos de acordo com o facto de a água ser um bem público. Sr. Deputado, custa-me subscrever essa frase depois de tudo o que o ouvi dizer logo a seguir.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! Não bate certo!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É que a água não é só um bem público, é também um serviço e um direito. É muito mais do que um bem público que podemos concessionar para outras empresas virem explorar. É essencial à vida de todos e a todos os processos produtivos que dinamizam as economias.Sabemos perfeitamente que o CDS tem tido essa batalha da regulação do sector, da transparência nos preços e da livre concorrência. Portanto, o CDS preconiza um sistema um pouco idílico (perdoe-me a expressão), tendo em conta que sabemos perfeitamente que o que está a ser preparado é a entrega do «bolo» total a grandes empresas e que não há essa visão de pequenas empresas que concorrem entre si e em relação às quais o Estado só tem de fiscalizar se a transparência dos preços está a ser respeitada e se há uma efectiva concorrência. E deixe-me dizer-lhe que mesmo este regime, além de ser impossível, porque obviamente a concentração gerará apenas uma grande empresa nacional ou uma grande empresa que detém todos os sistemas nacionais,»O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Se houver regulação, não!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —» ainda que talvez com uma ou outra excepção, mesmo este regime, repito, também não será aquele que, na nossa óptica, se aplica. É que nós concebemos a água como um direito e como um serviço — deve ser encarada politicamente como um direito acessível a todos e gerida como um serviço público — e, como tal, Sr. Deputado, não deve obedecer a essas regras do mercado, ou seja, às sagradas regras da concorrência, da transparência na fixação dos preços e da regulação.A água, Sr. Deputado, não é, e não deve ser, um mercado. Muito embora este Governo tudo faça para transformar a água no «grande mercado da água».Sobre a questão de a privatização estar ou não em cima da mesa, Sr. Deputado, não é o PCP que o diz, é o próprio Governo, é a Águas de Portugal, quando diz que, a partir de 2009, a Águas de Portugal entrará na Bolsa e abrirá o seu capital a todos os grupos privados que assim entendam. O próprio presidente da Águas de Portugal já afirmou que a sua tarefa é preparar a Águas de Portugal para estar pronta a ser privatizada, a partir de 2009. Não é o PCP que o diz!