9 DE JANEIRO DE 2020 121 Neste Programa, 61,8% dos recursos estão afetos aos «estabelecimentos de ensino superior» e 20,3% a «investigação científica de carácter geral», sendo a FCT, IP, a entidade mais relevante na concretização desta medida. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR O Deputado autor deste parecer optou por exprimir, nesta sede, a sua avaliação política sobre a Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a – (GOV), nos termos do artigo 137.o do RAR. O seu grupo parlamentar reserva, naturalmente, uma posição mais aprofundada desta matéria em sede de debate em Plenário. Assim, As Grandes Opções do Plano 2020-2023 perseguem o desígnio de uma política económica e social assente no crescimento e na melhoria dos rendimentos e das condições sociais dos portugueses. As Grandes Opções do Plano assumem e exprimem um modelo de desenvolvimento e uma estratégia de consolidação das contas públicas, em consonância com o Programa do XXII Governo Constitucional. As Grandes Opções do Plano identificam, em conformidade com esse modelo e estratégia, quatro agendas estratégicas: 1 –  Alterações climáticas e valorização dos recursos; 2 –  Sustentabilidade demográfica e melhor emprego; 3 –  Menos Desigualdades e um território mais coeso; 4 –  Transição digital e uma sociedade da inovação, concretizadas através de quatro domínios de intervenção: 1 –  Valorização das funções de soberania; 2 –  Aperfeiçoamento da qualidade da democracia; 3 –  Política orçamental estável e credível; 4 –  Melhoria da qualidade dos serviços públicos e das infraestruturas. Neste quadro, visando garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, combater o abandono, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo e de qualificações nas gerações adultas o reforço de uma estratégia de valorização da qualificação dos portugueses conforme fica patente no presente parecer, a proposta para o OE 2020 é uma proposta de continuidade relativamente aos anteriores. A política orçamental portuguesa tem procurado a consolidação das finanças públicas à custa, sobretudo, da carga fiscal que vem paulatinamente aumentando apesar de se ter «virado a página da austeridade». Com efeito e no que à Educação, Ciência, Juventude e Desporto diz respeito, considera o autor que: • No que diz respeito ao regime de gratuitidade dos manuais escolares, medida assumida como um investimento estruturante na qualificação dos portugueses, da melhoria das suas condições de vida e de promoção da cultura de reutilização e da educação ambiental não abrange todos os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória, discriminando os alunos em função não da condição de rendimentos, mas sim em função da escolha das suas famílias. Igualmente, na sua atual formulação, os alunos das escolas profissionais privadas que representam a esmagadora maioria da oferta formativa profissional do País. • A valorização e a garantia da sustentabilidade da profissão docente, por via, nomeadamente, dos efeitos alargados do descongelamento da carreira, com a progressão de uma parte significativa dos professores, do diagnóstico sobre o modelo de recrutamento e colocação de professores são medidas positivas. No entanto, a existência no nosso país de 3 fórmulas diferentes de contabilização do tempo de serviço congelado para efeitos de recomposição e progressão na carreira (continente, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores), acarreta, atendendo ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na