28 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Temos em curso o III Plano Nacional para a Igualdade, o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica e o Plano Nacional contra a Mutilação Genital Feminina.Sr.as e Srs. Deputados: Estes são apenas alguns dos aspectos que destacamos das prioridades de intervenção ao nível da prevenção, da protecção e capacitação das vítimas, ao nível da prevenção da revitimação que se organizam em torno de projectos estratégicos de intervenção, com um financiamento de 2 600 000 € para um período de 3 anos, a que se acrescentam mais 5 500 000 €, montante distribuído para financiamento às 49 organizações não-governamentais que desenvolvem os seus projectos de intervenção por todo o País.Especial destaque merecem também as 228 equipas de apoio às vítimas de violência doméstica na PSP e as 22 na GNR, bem como 36 casas-abrigo, que acolheram 659 mulheres e 784 crianças, numa taxa de ocupação que rondou os 97%.Está também em funcionamento o Observatório do Tráfico de Seres Humanos, bem como o Observatório de Género.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade: —  Estou a concluir, Sr. Presidente.Sr.as e Srs. Deputados: Sem demagogia, sem receio de olhar de frente e pedir a todos e a todas apoios integrados e articulados, é preciso unirmo-nos na proclamação de uma cultura de paz e de uma cidadania activa para que as mulheres vivam sem medo, saibam dizer não e possam romper com relações tóxicas sem o perigo de morrerem.Este fenómeno, apesar de atingir, sobretudo, as mulheres, é um fenómeno que diz respeito a homens e a mulheres, a todos e a todas. E todos e todas não seremos demais para o combater.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, encerrado este período de debate sobre o 10.o Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, passamos à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 7/XI (1.a) —  Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP), 11/X (1.a) —  Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 56/XI (1.a) —  Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, o Bloco de Esquerda traz a este Parlamento um projecto de lei que é verdadeiramente simples e justo. É um projecto de lei que contempla que todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras que tenham trabalhado 40 anos e tenham feito os respectivos descontos para a segurança social tenham direito a uma reforma por inteiro, independentemente da idade.Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas do PS, do PSD e de outros grupos parlamentares conhecem bem os argumentos que temos trazido a esta discussão. As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados, nomeadamente do Partido Socialista, sabem bem que é preciso pedir desculpa a toda uma geração que foi sacrificada pelo trabalho infantil.Vozes do BE: —  Muito bem!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  É preciso compensá-los com o respeito de que ao fim de uma vida inteira de trabalho —  a trabalhar e a descontar —  devem ter direito a viver com dignidade.