18 DE JANEIRO DE 2019 77 Artigo 32.o Armazenagem de armas e munições 1 –  É proibida a armazenagem em terra das armas e munições previstas no presente decreto-lei por qualquer empresa de segurança privada ou por seguranças privados. 2 –  As armas e as munições adquiridas pelas empresas de segurança a bordo ou pelas entidades formadoras, nos termos do artigo anterior, ficam à guarda da PSP. 3 –  Caso esta possibilidade conste do plano de proteção da instalação portuária, previsto no Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, as armas e munições podem ser armazenadas nos portos nacionais durante o prazo máximo de 12 horas, em instalações à guarda da PM, mediante autorização prévia do comandante local da PM e da Autoridade de Proteção do Porto. 4 –  As armas e as munições embarcadas em navios devem ser mantidas em armários diferentes e as chaves devem estar à guarda do comandante do navio. 5 –  As condições em que o armamento e respetivas munições são guardadas e acondicionadas, bem como os requisitos mínimos dos locais de guarda e acondicionamento, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 6 –  As condições e restrições de acesso e as medidas de salvaguarda em condições de emergência a bordo dos navios são definidas na portaria prevista no número anterior. Artigo 33.o Embarque e desembarque de armas e munições 1 –  O embarque e o desembarque em portos nacionais de armas e munições está sujeito a autorização da AMN. 2 –  A AMN não autoriza o embarque caso existam discrepâncias entre as armas e munições a embarcar e as que constam do plano contra-pirataria autorizado e do plano de segurança de transporte. 3 –  O embarque de armas e munições só pode ser feito em navios autorizados a navegar com segurança a bordo, nos termos do artigo 26.o. 4 –  O embarque e desembarque das armas e munições é realizado, com a maior brevidade possível, diretamente dos veículos de transporte para o navio ou deste para os veículos de transporte, sob a supervisão do comandante do navio e o acompanhamento da AMN. 5 –  Para todos os efeitos legais, as armas e munições são consideradas como provisões do navio, sendo embarcadas a título de fornecimentos de bordo. Artigo 34.o Transporte terrestre de armas e munições 1 –  O transporte terrestre das armas e munições previstas no presente decreto-lei carece de apresentação, em formato eletrónico, de plano de segurança de transporte que está sujeito a autorização da Direção Nacional da PSP, a emitir no prazo de 10 dias. 2 –  O transporte das armas e munições deve ser feito em veículos separados e escoltados pela PSP. 3 –  A apresentação do plano de segurança do transporte pode ser feito juntamente com a apresentação do plano contra-pirataria ou do plano de viagem. 4 –  Do plano de segurança do transporte consta: a) O trajeto do local onde as armas e munições estão armazenadas até ao porto no qual vão ser embarcadas; b) O trajeto do local de desembarque até ao local onde as armas e munições serão armazenadas; c) A identificação dos responsáveis pelo serviço de transporte; d) A identificação das armas e munições a serem transportadas. 5 –  Da autorização do plano de segurança do transporte é dado conhecimento à DGRM, à GNR e à PM.