27 DE OUTUBRO DE 2022 35 elevados graus de prontidão e eficácia operacional, e o reforço da formação das FSS na área dos direitos humanos, nomeadamente sobre as temáticas LGBT+, igualdade de género, antirracismo, xenofobia, bem como no âmbito da prevenção da corrupção e infrações conexas; − Tecnologias de informação e comunicação (TIC): promoção do investimento em TIC, designadamente em iniciativas de base tecnológica, que permitam a simplificação e agilização de procedimentos, soluções de partilha de recursos e soluções entre as FSS, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias e libertando recursos humanos da área administrativa para a área operacional das FSS; − Reforço da formação para o combate à violência doméstica e no namoro: implementação do plano anual de formação conjunta em matéria de combate à violência doméstica; − Investimento em infraestruturas de habitação e complementares para profissionais das forças de segurança: programa que visa garantir condições de habitação dignas e outras infraestruturas de apoio aos profissionais deslocados que iniciam funções; − Segurança Urbana: reforço dos Contratos Locais de Segurança e dos programas de policiamento de proximidade, designadamente o Programa Escola Segura, o Programa Idosos em Segurança e o Programa Noite mais Segura/ Fábio Guerra, no contexto de uma abordagem integrada de promoção da segurança urbana; − Programação plurianual de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança: Em 2022, foi aprovado, para o quinquénio 2022-2026, um novo ciclo de investimento na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança1, prevendo-se um investimento global de 607 milhões de euros, designadamente em equipamentos de proteção individual e para funções especializadas, viaturas, infraestruturas e armamento; − Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta: para o auxílio do Governo na definição de medidas de promoção da segurança tendentes à diminuição da delinquência juvenil e da criminalidade violenta; − Reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança e do reforço da capacitação dos seus efetivos: reafectação de elementos policiais que se encontram a desempenhar funções que podem ser desenvolvidas por elementos civis permitirá o aumento do número de elementos policiais em funções de policiamento de proximidade; − Integração da gestão da rede SIRESP num novo modelo de governação dastecnologias MAI, a par do reforço, modernização e adaptação da Rede aos desafios colocados em matéria de transição digital, «assumindo-se, assim, a vontade do Governo de assegurar a totalidade da gestão da rede SIRESP, salvaguardando o interesse público e a soberania do Estado». − Videovigilância: preparação da regulamentação da utilização da videovigilância por parte das forças e serviços de segurança e da ANEPC, nomeadamente da utilização de câmaras portáteis de uso individual. 1. b) Proposta de Orçamento O Programa Orçamental Segurança Interna prevê, no orçamento para 2023, uma despesa total consolidada de 2473,8 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 15% face à estimativa de execução provisória até ao final de 2022 como demonstra a Conta do programa Orçamental.  1 Decreto-Lei n.o 54/2022, de 12 de agosto, que «Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna».