I SÉRIE — NÚMERO 7 14 contestar: mais de 70% dos eleitores portugueses optaram pela prossecução do caminho europeu e votaram contra a rutura com a Europa. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Miguel Morgado (PSD): — E estes portugueses, todos os portugueses, têm o direito de saber com o que podem contar por parte de todos os partidos políticos, nomeadamente por parte do PS. Só mais uma nota: esta clarificação não se compadece com proclamações vazias. A vinculação aos compromissos europeus, a estes concretos que nomeámos aqui e a outros, depende de uma prática, eles não são uma retórica. Por isso, a pergunta que eu teria reservado para o Deputado Vitalino Canas, se ele tivesse tempo para responder, é muito simples: nas escolhas concretas, nas decisões políticas a que o PS será chamado a tomar, na oposição ou num hipotético Governo, a prioridade que o PS dará será ao cumprimento dos compromissos europeus, ou será, em contrapartida, manter-se acorrentado às posições do PCP e do Bloco de Esquerda? Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Miguel Morgado, como o Sr. Deputado Vitalino Canas não dispõe de tempo para responder, o que o Sr. Deputado fez foi uma intervenção, a descontar no tempo do PSD. Em nome do Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem aproveito para saudar. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Costa Neves): — Sr. Presidente, começo por agradecer o seu cumprimento e por saudar todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados que exercem funções nesta Legislatura. Não serão as circunstâncias anómalas do atual momento da nossa vida política que afastarão o Governo do cumprimento dos seus deveres nesta Assembleia e de afirmar, sempre que necessário, as opções fundamentais do País e da democracia. Ninguém estranhe, por isso, que o Governo intervenha num debate que se destina a reafirmar os compromissos europeus de Portugal, ocasião a que atribuo importância e atualidade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço parte do XX Governo Constitucional e assumo a continuidade: desde o primeiro minuto da história dos governos democráticos, desde o nosso pedido de adesão à então Comunidade Económica Europeia ou, como era conhecida, CEE que os compromissos europeus definem a democracia que somos e ainda mais a democracia que queremos ser. Sucessivos governos, integrados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS, sempre responderam nesta Assembleia, com clareza e coerência, pela defesa e pelo aprofundamento desses compromissos. Para que não se perca a memória política, é preciso recordar que a opção europeia de Portugal foi uma escolha, não uma inevitabilidade. E continua a ser uma escolha, não uma inevitabilidade. Foi uma escolha de um modelo de organização política e de sociedade, baseado no Estado de direito, nas liberdades políticas e económicas, na democracia pluralista, na economia social de mercado e também no alinhamento ocidental sem reservas — repito, sem reservas. Foi uma escolha desse modelo, foi uma escolha desses princípios. Quando falamos dos compromissos europeus, não temos apenas em mente os tratados para onde esses compromissos foram vertidos. Falamos, sim, das opções fundamentais da nossa democracia. Falamos, assim, desta opção europeia, que foi, de facto, uma escolha. E, como decorrência lógica dessa escolha, foi também uma recusa. Sim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a recusa de experiências políticas que subalternizassem aqueles valores essenciais, a recusa do isolamento, a recusa da cumplicidade tática, normalmente, ou, sendo mais preciso no nosso caso, a recusa do terceiro-mundismo, que alguns têm, como sempre tiveram e, infelizmente, mantêm e manterão como alternativa prioritária. Que ninguém duvide que a opção europeia impediu que Portugal se transformasse, no contexto das décadas 70 e 80 do século passado, numa democracia internacionalmente agnóstica e desalinhada. Tal como impede, em pleno século XXI, aquilo que representaria hoje um significativo desalinhamento, um novo