5 | II Série B - Número: 090 | 19 de Abril de 2008Tendo em conta o estabelecido no artigo 5.o da Constituição da República Portuguesa, que considera que a lei define a extensão e o limite das águas territoriais», a Zona Económica Exclusiva (ZEE) e os direitos de Portugal aos fundos marinhos e que o Estado não aliena parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras; Atendendo ainda a que, de acordo com o estabelecido no artigo 61.o-2 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificada pelo Estado português (Diário da República n.o 238/97, I Série), «o Estado costeiro assegurará por meio de medidas apropriadas de conservação e gestão que a preservação dos recursos vivos da sua Zona Económica Exclusiva não sejam ameaçados por um excesso de captura» e, ainda, que «Portugal goza dos direitos soberanos e de jurisdição sobre uma ZEE de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base» a partir da qual se mede a largura do mar territorial»; Tendo em conta a decisão do Conselho de Ministros da União Europeia em suspender o processo de ratificação do Tratado e que tal suspensão não pode representar o abandono do processo de reflexão e discussão sem os quais não é possível a formação de uma opinião pública esclarecida e responsável, a Comissão Executiva de Mandatários, reflectindo o sentimento das dezenas de milhares de subscritores da presente petição, propõe ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República que o Plenário da Assembleia analise as consequências económicas, sociais e ecológicas que poderá ter o facto de Portugal deixar de ter direitos de soberania para fins de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos biológicos do mar; Vem a Comissão Executiva de Mandatários da Petição sobre a Gestão dos Recursos do Mar, ao abrigo do artigo 20.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), solicitar a S Ex.a o Sr.Presidente da Assembleia da República que seja agendada em Plenário da Assembleia da República a discussão da alínea d) do artigo 13.o da proposta do Tratado que estabelece uma Constituição para Europa.Os mandatários propõem igualmente que, aquando da abertura do processo de ratificação do Tratado, o referendo a realizar contemple a pergunta incluída na petição.Lisboa, 29 de Junho de 2005.O primeiro subscritor, Francisco Liberato Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 27 678 cidadãos.———PETIÇÃO N.o 258/X (2.a) (APRESENTADA PELOS UTENTES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE RESIDENTES NOS CONCELHOS DE FAFE, CELORICO DE BASTO E CABECEIRAS DE BASTO, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOPTE MEDIDAS QUE IMPEÇAM O ENCERRAMENTO DO SERVIÇO DE URGÊNCIA DO HOSPITAL DE SÃO JOSÉ, DE FAFE)Relatório final da Comissão de Saúde1 — A presente petição, subscrita por 5900 cidadãos e da iniciativa dos utentes do Serviço Nacional de Saúde residentes no concelho de Fafe, Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, deu entrada em 17 de Janeiro de 2007 e foi remetida para a Comissão de Saúde em 18 de Dezembro para apreciação.2 — Pretendem a manutenção do serviço de urgência do Hospital de S. José de Fafe e não aceitam a anunciada despromoção. Reclamam ainda a instalação de equipamentos que melhorem as condições de atendimento e resposta do referido hospital à população por ele servida.3 — O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível; os peticionários encontram-se correctamente identificados e verificam-se os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 9.o e 17.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, e na Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, na redacção que lhe é dada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de Agosto.4 — Atento o número de assinaturas que a presente petição reúne (5900), é obrigatória a audição dos peticionários e a sua apreciação em Plenário (cfr. n.o 1 do artigo 21.o e alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição).5 — Em 23 de Fevereiro de 2007 foi solicitado pela Comissão de Saúde ao Ministro da Saúde informação sobre o conteúdo da petição, tendo os peticionários sido informados das diligências tomadas.6 — Em 24 de Abril de 2007 a Comissão recebeu informação do Gabinete do Ministro da Saúde, dando conta de ter sido assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal de Fafe, no dia 24 de Fevereiro de 2007, do qual juntou cópia, que informa como passarão a funcionar os serviços de saúde no concelho de Fafe.7 — Em 22 de Novembro de 2007 a presente petição foi redistribuída ao Deputado José Raul dos Santos.8 — Em reunião realizada com o Deputado Relator, no dia 27 de Fevereiro de 2008, os peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, reafirmaram as pretensões que