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Assim, nesta primeira fase, serão atribuídas 22 frequências às regiões autónomas, 6 a Lisboa, 5 ao Porto e 30 a 30 localidades onde apenas há um candidato. Seguir-se-ão 10 localidades - Loures, Vila Nova de Gaia, Sintra, Almada, Amadora, Guimarães, Oeiras, Matosinhos, Cascais e Coimbra - e ainda neste lote mais 65 candidaturas que estão referidas a localidades onde há uma única frequência a atribuir.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, se a minha bancada já estava preocupada antes de obter a sua resposta, agora mais preocupada está.
O Sr. Secretário de Estado diz que o Governo e o PSD tiveram como objectivo garantir a imparcialidade na atribuição das frequências. Ora bem, só pode haver imparcialidade se há critérios claros e objectivos e o Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer que não quer transmitir a esta Assembleia o que são critérios claros e objectivos? Ou seja, não há critérios da comissão na análise das propostas? Será que o Governo ignora esses critérios? Então, a comissão é um órgão de consulta do Governo e o Governo não sabe em que condições é que a comissão está a trabalhar? Isto é surrealista!
A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: que atitude tenciona o Sr. Secretário de Estado tomar quando as propostas forem apresentadas?
Disse no outro dia, creio que a um jornal diário, que não assinaria de cruz. Bom, se não vai assinar de cruz é porque já tem definido, para si, um determinado entendimento da lei, do decreto-lei que a desenvolveu e dos seus regulamentos. É isso que precisamos de saber.
Ouvi com interesse a informação que o Sr. Secretário de Estado aqui deu «vamos atribuir isto, aquilo, aqueloutro e aqueloutro», mas verifico que respondeu ao que não perguntei e não ao que eu queria saber. Não me respondeu quanto às frequências que não tinham tido candidatos; não me disse quando vai abrir um novo concurso, se é que vai abrir, e em que condições é que vai ser efectuado; não me respondeu quanto aos critérios objectivos para a apreciação das frequências; não me respondeu quanto ao modo como será encarada a definição de profissionais da comunicação social para efeitos de preferência na atribuição de frequências. Ou seja, o Governo, mais uma vez, veio aqui fazer uma boa peca de propaganda dizendo que está tudo bem, que vai ser tudo atribuído, mas não respondeu às questões essenciais.
Sr. Secretário de Estado, volto a colocar-lhe as questões e peco-lhe que, desta vez, tente ir mais ao problema e deixe mais o acessório.
Entretanto assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Manuela Aguiar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que não me eximo a responder a essas perguntas, só que não posso fazê-lo neste momento, porque a comissão está reunida.
Por outro lado, não posso dar instruções à comissão sobre a forma como ela deve entender os conceitos jurídicos, os conceitos que vêm na lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é claro, Sr. Deputado. As pessoas interpelam a lei, a comissão tem juristas e entre eles há um magistrado judicial e dois professores universitários de Faculdades de Direito.
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1451O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas qual é a opinião do Governo?O Orador: - Não é preciso eu estar a dizer à comissão o que é que ela deve entender por profissionais de comunicação social ou o que é que deve entender por preferência. A comissão deve actuar com imparcialidade. Na altura própria e quando decidir, o Governo verá se os critérios que tem em mente estão ou não de acordo com os da comissão...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quais são os critérios do Governo?O Orador: - .... mas tem de dar a possibilidade à comissão de lhe fornecer o parecer com perfeita imparcialidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É lavar as mãos à Pilatos. Não vale a pena!Votes do PSD: - Psiu!...A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Tesouro, como consta da nossa pergunta, o tema que hoje gostaríamos de abordar tem a ver com a Caixa Económica Açoreana (CEA).
Como V. Ex.a sabe, há algum tempo, a Caixa Económica Açoreana foi objecto de inspecção por parte do Banco de Portugal.
Desconhecemos se essa inspecção teve carácter de rotina ou se, pelo contrário, se inseriu na necessidade de esclarecer aspectos concretos relacionados com a actividade da Caixa Económica Açoreana.
O certo é que coincidindo com o decurso da inspecção começam a surgir, sistematicamente, em vários órgãos de comunicação social noticias dando conta de eventuais irregularidades cometidas pela administração da Caixa e que teriam sido detectadas pela inspecção.
A estas notícias outras se seguem referindo eventuais dificuldades sentidas pela Caixa em honrar os compromissos para com os seus depositantes.
A partir daqui tem-se conhecimento de que a administração da Caixa confrontada com importantes levantamentos de depósitos a maioria dos quais de empresas ou de institutos públicos, solicitou a intervenção do Governo no sentido de a auxiliar numa conjuntura que lhe tinha sido criada e que se apresentava temporariamente difícil.
Segundo as informações de que dispomos o Governo decide efectivamente intervir pela forma seguinte: escolhe o Banco Português do Atlântico como entidade encarregada de apoiar financeiramente a Caixa; afasta a administração da Caixa substituindo-a por pessoas indicadas pelo Banco Português do Atlântico (BPA) e ao que parece dos seus quadros; retém acções que até aí eram representadas pelo maior accionista da Caixa, e que correspondem a uma larga maioria absoluta do capital, como garantia do cumprimento das obrigações resultantes da intervenção.
Considerando o valor objectivo da CEA e tendo em conta que estes eventos se verificaram em vésperas de essa instituição proceder a um aumento do seu capital
social, é de interesse público que toda esta situação seja clarificada, nomeadamente, no que respeita ao condicionalismo que rodeou a intervenção do Estado e que os diversos intervenientes assumam as suas responsabilidades neste processo.
Assim e concretamente o CDS pergunta: Primeiro, a inspecção levada a efeito pelo Banco de Portugal na CEA detectou irregularidades imputáveis à sua administração da Caixa? Se sim quais? Se sim que medidas foram ou vão ser tomadas para punir os infractores?
Segundo, no caso da inspecção não ter detectado irregularidades na gestão da Caixa, nem fortes indícios da sua existência, quais os motivos que levaram o Governo a afastar a administração da Caixa, e a escolher o BPA como instituição tutelar e gestora da Caixa, quando é certo que esta instituição se refmanciava normalmente junto do Banco Totta & Açores?
Terceiro, quais são as empresas públicas ou institutos públicos que tinham depósitos na CEA, qual o seu montante, qual a remuneração líquida que auferiam?
Quarto, é verdade que o número significativo destas empresas e institutos levantaram subitamente a totalidade ou grande parte dos seus depósitos? Se sim qual é o montante dos levantamentos e a razão ou razões que os motivaram?
Quinto, qual a situação financeira da CEA no momento da intervenção e qual a sua actual situação?
Sexto, como vê o Governo, em termos estruturais, a sua intervenção na CEA? Vai desenvolver as acções e a gestão aos antigos administradores, mesmo que se tenham verificado irregularidades, se entretanto estes liquidarem as suas eventuais responsabilidades financeiras? Vai incorporar a CEA num banco nacionalizado procedendo assim a uma nacionalização indirecta?
Vai alienar as acções da CEA? Neste caso em obediência a que processo e quais as condições em que tal alienação se fará?
Sétimo, quais os motivos que levaram o Governo a adoptar, perante o caso da CEA, uma atitude radicalmente diferente da tomada, face à Caixa Económica Faialense, cujos depositantes continuam despojados da quase totalidade dos seus depósitos? Por quanto tempo o vão ficar, Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Manuel Carvalho Fernandes): - Sr. Deputado Basílio Horta, a Caixa Económica Açoreana resultou, como é conhecido, da fusão por absorção da Caixa Económica Ribeira Grande e de outras duas caixas económicas, a Caixa Económica de Vila Praia de Vitória e a Caixa Económica Picuense. Para a Caixa Económica Açoreana transitou todo o activo e passivo das caixas absorvidas.
Em 6 de Fevereiro de 1987 foi autorizado o aumento de capital da Caixa Económica Açoreana de 300 mil para um milhão e meio de contos com a entrada de novos accionistas. O volume de depósitos da instituição, em começos de Dezembro de 1988, ultrapassava os 30 milhões de contos, dos quais 10,4 nos Açores e 20,1 em Lisboa, número sensivelmente idêntico ao do crédito concedido pela instituição, 7,7 milhões de contos nos Açores e 22,6 milhões de contos em Lisboa.
1452 I SÉRIE - NÚMERO 41Em fins de Setembro de 1988 o Banco de Portugal comunicou, na sequência da sua missão de inspecção de rotina às instituições de crédito, ter fortes indícios de factos preocupantes quanto à situação da Caixa Económica Açoreana.
Feitas as primeiras averiguações e contactos com diversas entidades, incluindo o Governo Regional dos Açores e o Conselho de Administração da Caixa, constataram-se várias situações que conduziram à necessidade indiscutível de intervenção do Estado na Caixa Económica Açoreana.
Estas situações assumem, fundamentalmente, dois aspectos: em primeiro lugar, repetida insuficiência de liquidez para dar cumprimento aos compromissos existentes ao regular pagamento de saques sobre as suas contas de depósitos, esgotadas que estavam as facilidades de crédito das instituições do sistema bancário e situações várias de irregularidades contabilísticas destinadas a dar cumprimento aos ratio de liquidez em vigor; em segundo lugar, o incumprimento de normas quanto à concessão de crédito, prestação de garantias e de disponibilidade de caixa; em terceiro lugar, dificuldades detectadas na câmara de compensação; em quarto lugar, indícios de gestão verdadeiramente imprudente.
Mas, por outro lado, uma segunda ordem de razões existia: detecção de concessão de créditos, alguns de volume extremamente avultado, a membros dos corpos sociais da instituição, que usufruíram de descobertas na sua conta de depósitos à ordem e, por outro lado, a concessão de crédito a empresas com ligação a titulares dos órgãos da Caixa de valores também extremamente vultosos.
Na sequência destas anomalias, detectadas pela inspecção do Banco de Portugal, o Sr. Ministro das Finanças, através do seu despacho de 14 de Fevereiro de 1988, determinou a aplicação à Caixa Económica Açoreana de providências extraordinárias, ao abrigo do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 24/86, de 18 de Fevereiro, aplicável às caixas económicas por forca do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 136/79, de 18 de Maio, e, nomeadamente, determinou que a Caixa Económica Açoreana ficasse, temporariamente, dispensada da observância de determinações em vigor quanto à constituição e manutenção de disponibilidades da Caixa, que fosse imediatamente concedida à Caixa Económica Açoreana, através do Banco Português do Atlântico, o apoio monetário, financeiro e operacional que se mostrasse adequado para garantir o normal desenvolvimento da actividade corrente e que fosse articulado, entre o Banco de Portugal e o Banco Português do Atlântico, o apoio considerado indispensável, de modo a que não viessem a ser negativos os efeitos patrimoniais líquidos emergentes para esta instituição, no cumprimento do estabelecido da alínea 2.o desse decreto-lei.
A escolha do BPA para esta acção de apoio de emergência foi ditada pelo facto de, sendo este um dos bancos mais sólidos do País e tendo já uma actividade significativa na Região Autónoma dos Açores, conhecer bem as características desse mercado.
Em 15 de Dezembro de 1988, em reunião do Conselho de Ministros, foi resolvido: suspender das suas funções os administradores em exercício da Caixa Económica Açoreana; nomear, para a mesma instituição uma comissão administrativa, cuja composição seria determinada por despacho do ministro das Finanças; determinar que à comissão administrativa fosse aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 30 689, que permite a fiscalização das empresas singulares ou colectivas em que o estabelecimento bancário tenha importantes interesses.
Na sequência da referida resolução foi nomeada uma comissão administrativa, presidida pelo Dr. Mendes da Silva.
A comissão administrativa da Caixa Económica Açoreana, nomeada por despacho do ministro das Finanças, iniciou as suas funções em 19 de Dezembro. A sua actuação vem-se pautando pela consecução dos objectivos fixados na lei, que é dominantemente o de repor, no mais curto prazo possível, o normal funcionamento dessa Caixa.
Para tanto tem contado, conforme resulta dos instrumentos legais em que a intervenção do Governo se baseou, com o apoio monetário, financeiro e operacional do Banco Português do Atlântico - que atinge já volumes significativos - que tem tomado as providências adequadas com vista a assegurar as condições normais de confiança nos clientes.
No decurso do seu primeiro mês de existência, a comissão administrativa procedeu ao levantamento dos problemas que afectam o normal funcionamento da Caixa, confirmando os indícios que a inspecção do Banco de Portugal havia apresentado e, nomeadamente, a existência de falta de liquidez para assegurar o funcionamento corrente da instituição, situações de concentração no crédito concedido e irregularidades de escrituração.
Entretanto, a comissão administrativa da Caixa tomou medidas para dominar a situação de tesouraria da instituição e assegurar o seu normal funcionamento.
Foram negociados, com os principais credores, acordos de transformação de crédito de curto prazo. Actualmente, a comissão administrativa está a proceder a um levantamento mais rigoroso do crédito concedido, bem como ao estabelecimento da estratégia - que está já posta em marcha -, para recuperar o crédito duvidoso.
O trabalho de diagnóstico levado a cabo pela comissão administrativa não tem sido fácil, devido à carência de informação escrita e documental e aos elementos contabilísticos existentes.
Em resumo, existiam, efectivamente, irregularidades sensíveis na gestão, imputáveis ao conselho de administração, como existia também um nível elevado de depósitos feitos por empresas e institutos públicos. Logicamente, não é este o lugar para entregar a lista dessas empresas e desses institutos, uma vez que, havendo sigilo bancário envolvido, o assunto tem de ser objecto de cuidada atenção.
Posso, no entanto, esclarecer, desde já, que não foram feitos levantamentos súbitos por parte de qualquer dessas instituições; pelo contrário, por parte delas, houve um bom acolhimento às sugestões feitas no sentido de que fossem extremamente prudentes quanto ao levantamento de depósitos.
Neste momento a situação da Caixa está em fase de apuramento, em termos sólidos e, logo que o assunto esteja totalmente esclarecido, cessará a intervenção da comissão administrativa na Caixa e, caso não sejam detectados indícios de irregularidades fundamentais por parte de alguns dos accionistas, ela será devolvida aos seus accionistas.
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1453A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Secretário de Estado, antes de mais, os meus agradecimentos pelos esclarecimentos que acaba de prestar e que vêm, realmente, reforçar algumas dúvidas que permaneciam no meu espírito quando formulei a minha pergunta.
V. Ex.a afirmou que, no dia 6 de Fevereiro de 1987, o Sr. Ministro das Finanças já tinha autorizado o aumento de capital da Caixa de 300 mil para um milhão e meio de contos. Ora, a intervenção, ou melhor, a inspecção realizada pelo Banco de Portugal deu-se em Setembro de 1988 e a nomeação da comissão administrativa teve lugar em 14 de Fevereiro, por despacho do Sr. Ministro das Finanças. Pergunto: despacho de que data? De 1988?O Sr. Secretário de Estado de Tesouro: - De 19 de Dezembro de 1988.O Orador: - Acontece que esta intervenção foi feita exactamente em vésperas de um previsto aumento do capital social da Caixa. A pergunta que lhe ponho é a seguinte: se a Caixa tivesse aumentado o seu capital social muitos dos problemas apontados não teriam sido resolvidos?
Quero ainda focar um segundo aspecto, que talvez seja, eventualmente, o mais importante. V. Ex.a referiu um conjunto de irregularidades e, no fim da sua intervenção, disse que - coisa que não entendo - se não vierem a ser apuradas irregularidades, a Caixa será devolvida aos seus antigos administradores ou accionistas. Mas, afinal, foram ou não foram apuradas irregularidades? Se foram apuradas irregularidades, que procedimento é que a administração teve? Já há processos contra os administradores?
Não existe, portanto, essa dúvida que V. Ex.a pôs no final da sua intervenção!... Se, apesar da existência de irregularidades, o Governo pensa devolver a Caixa aos seus antigos administradores, temos de concluir que essa devolução não depende do apuramento dessas irregularidades. Parece-me óbvio!... Ou há aqui uma contradição ou então não foram detectadas irregularidades!
V. Ex.a assegura que haverá uma devolução da Caixa Económica Açoreana aos seus anteriores accionistas e administradores, uma vez esta saneada!... Sr. Secretário de Estado, quanto é que vai custar ao Estado o saneamento da Caixa? Qual o montante que o Banco Português do Atlântico já «meteu» na Caixa Económica Açoreana? O número que referiu, de 7 milhões de contos, para um capital como o do Banco Português do Atlântico - V. Ex.a dirá qual é, mas penso que não ultrapassa os 3 milhões de contos, neste momento - é um ratio que dá a esse banco toda essa garantia de estabilidade que V. Ex.a acaba de afirmar?
Interessante é também a escolha do Banco Português do Atlântico. V. Ex.a disse que essa escolha se ficou a dever ao facto de o BPA ser o banco mais «sólido» - penso que foi esta a expressão que utilizou - para este tipo de intervenção. No entanto, se bem me recordo, o Banco Português do Atlântico teve, há pouco tempo, uma punição do Banco de Portugal, que foi do conhecimento público, em virtude de ter ultrapassado, largamente, os seus plafonds de crédito!... É isto verdade, Sr. Secretário de Estado? E, então, é um banco que foi punido pelo Banco de Portugal que está em melhores condições para dar o exemplo à Caixa Económica Açoreana?
Finalmente, há um aspecto de fundo, importante, a assinalar. Se tudo se der como V. Ex.a referiu deparar-nos-emos com a seguinte situação: detectaram-se irregularidades na Caixa Económica Açoreana - V. Ex.a já disse que sim -, o Estado intervém, remedeia as irregularidades e entrega de novo a Caixa aos seus anteriores proprietários. Este é o quadro que V. Ex.a referiu.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado do Tesouro, se isto é privilégio das empresas do sector financeiro ou se a indústria e o comércio podem ter idêntico tratamento em empresas na mesma situação.A Sr.a Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Basílio Horta, que grande confusão deve ter provocado a minha intervenção por o que o Sr. Deputado referiu não corresponde minimamente àquilo que eu disse anteriormente.
Em primeiro lugar, vejamos o que diz respeito ao processo de aumento de capital. Referi, como dado indicativo, que se tinha registado um aumento de capital na instituição de 300 mil para 1 milhão de contos em Fevereiro de 1987 e que esse aumento de capital tinha sido realizado. Não há conhecimento da existência de um segundo documento de capital previsto para a instrução portanto conhecemos unicamente esse aumento de capital e o capital da empresa que já existia à data da realização de inspecção pelo Banco de Portugal.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que efectivamente, foram detectadas grandes irregularidades na gestão da instituição, irregularidades de vária ordem, desde o ponto de vista administrativo até, como já referi, ao facto de grande número dos membros dos órgãos sociais da empresa usufruírem de créditos avultados e descobertos nas suas contas.
Nada disto tem a ver com a situação dos accionistas da Caixa, excepto se entre os seus administradores existirem accionistas em causa. Nessa altura, a esses accionistas serão instaurados os respectivos processos e procedimentos disciplinares e de outra natureza.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Terão de ter ou já têm?O Orador: - Sr. Deputado, já foram instaurados, os processos que até à altura foi possível levantar em relação aos três membros do Conselho de Administração da Caixa. Devo acrescentar que estão ainda em fase de instrução outros processos, por parte do Banco de Portugal e a respectiva comunicação ao Magistério Público.
No que diz respeito à intervenção do Banco Português do Atlântico e ao seu processo de escolha, obviamente que essa escolha foi discricionária, pois havia um conjunto distinto de instituições que efectivamente podiam ter sido convidadas a exercer esta função que é difícil e é um bónus para as instituições.
Escolheu-se o Banco de Portugal como se poderia ter escolhido outra instituição e a razão determinante foi efectivamente o facto de ela possuir um conjunto
1454 I SÉRIE - NÚMERO 41de agências na Região Autónoma dos Açores e ter, portanto, um conhecimento aprofundado do mercado correspondente às características dos depositantes da instituição.
Quanto ao apoio financeiro que o Banco Português do Atlântico concedeu até agora à instituição é um número que eu não tenho aqui presente comigo, mas que, efectivamente, corresponde já a alguns milhões de contos.
A decisão final em relação ao futuro da Caixa Económica Açoreana está obviamente pendente da averiguação detalhada da sua situação patrimonial e do crédito concedido para se saber qual é o apuramento efectivo do tipo de crédito existente. Obviamente ainda é cedo e ainda é prematuro para se poder dizer qual é a solução definitiva; se a situação for normal, dentro de todas estas irregularidades, nada obsta a que a empresa seja devolvida aos seus accionistas e que estes procedam aos aumentos de capital que são indispensáveis para a recuperação da instituição mas se se verificar que isso é insuficiente então terão de ser tomadas outras medidas. Neste momento é cedo para poder dizer qual será a solução estrutural a ser tomada.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta oral ao Governo sobre o campo de tiro de Alcochete, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, todos nós sabemos que quando o Papa Gregório inventou o calendário ainda não havia comissões de trabalho, portanto não era possível prever calendários específicos para as comissões de trabalho. Por essa razão estávamos nós «postos em sossego», aguardando que a comissão interministerial nomeada em Março do ano passado esgotasse pela quarta vez consecutiva o prazo de 90 dias que tinha para produzir provas suficientes que evitem que tenhamos de andar todos os dias a tentar justificar por que é que o alargamento do campo de tiro de Alcochete é uma aberração sem qualquer sentido e com impactos negativos do ponto de vista económico, social e ambiental, para não falar de outros.
Quando nada o fazia prever eis que uma alta patente militar (concretamente o Sr. General Lemos Ferreira) resolveu «desenterrar o machado de guerra» e fê-lo como não poderia deixar de ser, dada a sua qualidade de general utilizando logo de início a melhor arma que poderia ter utilizado. Isto é, para além de helicópteros, para além dos A7, que também voaram, utilizou a comunicação social. Fê-lo bem e por isso lhe é devida esta homenagem.
No entanto, aquilo que hoje nos traz a este Plenário para levantar a questão do campo de tiro de Alcochete salvo erro pela quarta vez, não é o facto de o Sr. General Lemos Ferreira ter feito aquilo que fez, pois pensamos que está no direito de o fazer, julgamos até que terá informado o Ministério da Defesa disso, conforme consta de algumas crónicas da comunicação social.
Não vimos, pois, pôr em causa se o conceito de reservas cinegética do Sr. General Lemos Ferreira, constituída por dois coelhos, três cegonhas e uma perdiz é ou não é correcto; aquilo que queremos perguntar é apenas isto: até quando é que o Governo português está na disposição de admitir que alguém desrespeite deliberada e consecutivamente aquilo que são normas, aquilo que são diplomas legais emanados do Governo?
Já não me refiro concretamente às acusações que aqui fiz em Outubro passado e que todos aguardamos, conforme promessa de então do Sr. Ministro da Defesa Nacional que sejam alvo de um inquérito. Entretanto, perguntei o que é feito desse inquérito, quem é que o está a instruir, quando haverá conclusões mas continuamos a aguardar, não sabemos nada do inquérito e nem sequer o meu requerimento ao Governo sobre esta matéria obteve qualquer resposta.
Sr. Secretário de Estado, até quando é que este Governo aguentará aquilo que consideramos ser um abuso, um desrespeito, ou seja, que alguém - um chefe militar neste caso - venha dizer que ignora os despachos, que ignora que exista uma comissão que está a fazer um trabalho, que não tem nada a ver com os conceitos de ambiente, que tudo isto é uma cabala conduzida do exterior, que tenha trocado algumas tintas quando se referiu a grupos laranjas, azuis e de outras cores, que tenha apresentado o alargamento do campo de tiro de Alcochete como um facto consumado e que tenha dito, ao que parece, a julgar pelo que a comunicação social relata, que até ao final do ano tudo estaria concluído até porque mais de 70% já está feito.
Sr. Secretário de Estado, onde é que entra aqui a moral disto tudo? Onde é que o Governo faz valer a força dos seus diplomas? Que credibilidade tem este Governo nesta matéria? Deveremos continuar a esperar ou devemos responder ao «desafio de guerra» do Sr. General?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (Eugênio Ramos): - Sr. Deputado Herculano Pombo, dispensar-me-ei de me alongar muito acerca do que é sobejamente conhecido sobre o projecto de alargamento do centro de ensaio da indústria e defesa nacional e do campo de instrução e treino das forças armadas, vulgarmente conhecido por campo de tiro de Alcochete.
Referirei tão somente que a posição do Governo sobre esta matéria está claramente definida pelo despacho conjunto dos ministros da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura. Foi constituído um grupo de trabalho, a que o Sr. Deputado, aliás, já se referiu, com o mandato específico de, primeiro, indicar locais com aptidão para instalar infra-estruturas do tipo da que acabei de referir; segundo, de estimar os encargos de uma hipotética construção e instalação de uma infra-estrutura desta natureza; terceiro, avaliar, do ponto de vista ambiental, económico e social, o projecto de ampliação do campo de tiro de Alcochete.
Os trabalhos têm vindo a decorrer com a profundidade reconhecida como necessária, ainda que, reconheça-se com algum prejuízo da celeridade que consideraríamos desejável.
Em cumprimento do despacho conjunto, o grupo de trabalho está hoje a proceder a três estudos sectoriais: primeiro, um estudo económico de incidência, sobretudo, no âmbito florestal do alargamento projectado,
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1455por comparação entre as situações «antes» e «após», «se e quando», o projecto executado; segundo, um estudo de análise do impacte social abrangendo, designadamente, questões de movimento populacional e de revalorização ou desvalorização de terras; terceiro, determinação e quantificação de alternativas às actuais infra-estruturas, com análise de vantagens e inconvenientes e determinação dos custos.
Dada a profundidade e a seriedade necessárias aos estudos em curso, o Governo optou, como referi, por não prejudicar a sua qualidade em favor do timing previamente estabelecido. Posso, todavia, referir que a conclusão dos estudos sectoriais se realizará durante o próximo mês de Marco e que a entrega do relatório pelo grupo de trabalho, ao Governo se realizará até 15 de Abril.
Em paralelo, e coerentemente com as medidas tomadas, foram suspensas as várias operações de natureza diversa que estavam relacionadas com o alargamento do campo de tiro. É ao Governo, através dos ministérios intervenientes, que compete decidir sobre o procedimento deste projecto. A sua intenção é, como sempre foi, fazê-lo com base em estudos competentes tendo em atenção o respectivo impacto. Até lá a situação mantém-se tal como foi definida e não sofrerá qualquer alteração.
O Governo está atento, compreende e ouve, naturalmente as posições, mais ou menos voluntaristas, mais ou menos acaloradas, mais ou menos fundamentadas dos defensores das diferentes soluções para este projecto. Mas o Governo mantém-se acima de tais posições e só decidirá em função dos documentos de natureza técnica que lhe forem submetidos pelo grupo para tal mandato.
Relativamente à questão concreta das afirmações do Sr. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas registo que o Sr. Deputado Herculano Pombo, na sua intervenção, sublinhou a expressão «ao que parece» e, realmente, às vezes aquilo que parece não é. Só posso compreender que - e por tudo aquilo que tive oportunidade de abordar e de esclarecer junto da comunicação social e de todas as entidades interessadas nesta matéria - aquilo que foi referido não foi que o alargamento do campo de tiro fosse irreversível e que estaria consumado até ao final do ano. O que está bem patente, nas declarações em conjunto, é que «se» e «quando» for tomada, politicamente a decisão de alargar o campo de tiro, «se» e «quando», repito, haverá capacidade técnica administrativa e financeira para proceder a esse alargamento até ao final do ano.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero agradecer as suas palavras e a serenidade com que as proferiu. De facto, nestas questões, serenidade e muita fundamentação são ingredientes, às vezes bastantes para que se tome a solução mais avisada.
V. Ex.a referiu-se à expressão que usei «ao que parece», e volto a referir que se não fosse a sensação que tenho de que tudo isto é o País que parece e não o País que é, não teria voltado a pôr a questão aqui, nesta Tribuna, onde tantas vezes já o fiz e onde tantas vezes até já obtive respostas diferentes umas das outras.
O que interessa a todos nós - portugueses e aqueles que, enfim, estamos eleitos para fiscalizar a actuação do Governo e o cumprimento das leis - é saber aquilo que é e não aquilo que parece.
Trouxe todos os recortes que saíram na comunicação social sobre esta visita dos Srs. jornalistas ao campo de tiro de Alcochete. Li-os todos com muita atenção, como seria de esperar, e continua a pensar que - aliás, há citações várias que estão como tal assinaladas em vários dos recortes - aquilo que o Sr. General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas afirmou, entre outras coisas foi que desconhecia a existência de uma comissão, que não sabia o que era isso nem para que servia e que estava consumado 70% do alargamento.
É claro que se juntaram a isto o facto de sabermos que o Orçamento do Estado prevê, para este ano, mais de 300 mil contos para expropriações e cerca de 30 mil contos para remodelação na rede telefónica no campo de tiro de Alcochete, a coisa parece ser o que é.
Entretanto, Sr. Secretário de Estado, para que não continuemos a fazer análises apenas fundadas naquilo que a comunicação social nos diz, até porque pensamos que temos direito de sermos os primeiros a ser informados, aquilo que lhe solicito é que seja dada resposta aos inúmeros requerimentos que dirigi ao seu ministério sobre este assunto, nomeadamente, aquele que versa sobre a instrução do inquérito relativo ao desrespeito do despacho de Agosto do Governo que continuo a aguardar, para saber quem é que está a instaurar o inquérito, enfim, para saber quando é que haverá conclusões.
Quanto à conclusão do trabalho da comissão, aquilo que lhe podemos prometer e vamos fazer é que aguardamos serenamente o dia 15 de Abril, data que o Sr. Secretário de Estado acabou de apontar como data final deste processo, para, em face dos resultados dos trabalhos produzidos, podermos emitir uma opinião, assim como em face daquilo que continuamos a pensar que são os impactos negativos do alargamento.
De qualquer modo, gostaria de dizer que primeiro, não nos move, nesta luta contra o alargamento do campo de tiro de Alcochete, nenhuma inimizade contra as Forças Armadas. Bem pelo contrário, entendemos até que se as Forcas Armadas souberem cumprir, como até agora têm tentado, a missão que a constituição lhes comete, isso só nos beneficiará. Concretamente, neste caso do campo de tiro de Alcochete, porque as Forças Armadas Portuguesas conseguirão certamente reter para si grande parte do espaço aéreo que não será assim disponibilizado para outras forças, nomeadamente as que utilizam já hoje o campo de tiro de Alcochete como são as Forças Alemãs estacionadas em Beja.
Portanto, nada nos move contra as Forças Armadas, bem pelo contrário, queremos ter Forcas Armadas compatíveis com a dimensão do País que somos, compatíveis com aquilo que está consignado na Constituição. Agora, não estamos é dispostos a admitir que ninguém, nem as Forças Armadas nem a sociedade civil, se arvore daquilo que não é, force uma política de factos consumados e desrespeite deliberada e continuamente, como tenho dito, aquilo que são as determinações do Governo e aquilo que são as garantias que o Governo nos tem dado aqui a nós deputados.
1456 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Deputado Herculano Pombo, em primeiro lugar, quero apenas confirmar que a Secretaria de Estado da Defesa Nacional terá o máximo gosto em responder brevemente a todos os seus requerimentos, embora pense que a maior parte deles se encontre respondido com esclarecimentos que agora foram prestados.
Relativamente aos 300 mil contos previstos no Orçamento de Defesa Nacional e atribuídos para expropriações, é óbvio que, se eles não tivessem previstos e se a solução final do Governo fosse no sentido de prosseguir com o objecto de alargamento, não se poderia realizar. É evidente que esses 300 mil contos teriam de estar previstos no Orçamento da Defesa Nacional e, naturalmente, não terão esse destino se a decisão do Governo for no sentido de não proceder a esse alargamento.
Por outro lado, pelo facto de haver algum arrastamento que só tem por motivo a obtenção de trabalhos mais sérios e mais profundos sobre esta matéria em nada prejudica a decisão final e em nada está a prejudicar qualquer uma das soluções na medida em que, como referi, todos os trabalhos que têm a ver com o alargamento do campo de tiro continuam parados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o Partido Renovador Democrático apresentou, nos termos regimentais, duas perguntas ao Governo e o Governo escolheu aquela que genericamente foi apelidada de «Cooperação com Angola» e apresentámos, mais especificamente, como caracterização do dominado do «plano Marshall» para Angola.
Entretanto, fomos informados, ontem, pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da impossibilidade da presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, portanto, da impossibilidade de esta pergunta ser formulada e respondida.
A questão, do nosso ponto de vista, é de âmbito e interesse nacional e a sua urgência é só aquela que decorre da necessidade de uma informação que nos parece, apesar de tudo, oportuna e, repito, necessária.
Face à impossibilidade da presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aceitamos as explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e como nos referiu da possibilidade de o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros se deslocar aqui, um dia da próxima semana, para que o PRD também não fique prejudicado relativamente a estas questões, permitir-nos-íamos sugerir ao Sr. Presidente que essa vinda do Sr. Ministro pudesse ter lugar na próxima terça-feira. Era esta a sugestão que temos para apresentar à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, muito brevemente, quero renovar as desculpas que já apresentei ao Sr. Deputado Marques Júnior devido a este impedimento, previsível mas não ponderado, do Sr. Ministro do Negócios Estrangeiros. Como sabem é professor catedrático na Universidade do Minho, que hoje comemora o seu aniversário, e é aí que se encontra.
No entanto, o Sr. Ministro manifestou a sua disponibilidade para se deslocar à Assembleia num dos dias de sessão da próxima semana, a fim de responder à pergunta do Sr. Deputado Marques Júnior. Assim, se V. Ex.a e os grupos parlamentares não virem inconveniente, poderia ser na próxima terça-feira, às 15 horas, imediatamente após o início da sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa verifica que a Câmara está de acordo, fica decidido que na próxima terça-feira, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros virá à Assembleia para responder ao Sr. Deputado Marques Júnior, intervindo no período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na próxima terça-feira, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, exclusivamente reservado a declarações políticas e sem prolongamento, a que se seguirá o período da ordem do dia com a apreciação da Proposta de Lei n.o 77/V - Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações - e dos Projectos de Lei n.o 35l/V (PS) e 352/V (PCP) - Lei de bases das comunicações.
18 DE FEVEREIRO DE 1989 1457Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.• 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Republica para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIO -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 20 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução. n.o 14/V.
A Câmara apreciou o relatório de actividades do Conselho de Fiscalizarão dos Serviços de informações referentes aos anos de 1986 e 1987. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Jorge Lacão (PS),
Herculano Pombo (Os Verdes), Montalvão Machado (PSD), Rui Silva (PRD) e Narana Coissoró (CDS).
Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 224/V (PS) - Requisição civil em situação de greve -, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Osório Gomes (PS), Narana Coissoró (CDS), Jerónimo de Sousa (PCP), Joaquim Marques e José Puig (PSD). Marques Júnior (PRD), Alberto Martins e Jorge Lacão (PS).
Procedeu-se à aprovação, na generalidade, do texto alternativo à proposta de lei n.o 69/V - Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar - , o qual foi também aprovado na especialidade e em votação final global. Intervieram no debate, além do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Miranda Calha (PS), Marques Júnior (PRD), Angelo Correia (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Assembleia aprovou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 79/V - Concede autorização ao Governo para definir o regime fiscal aplicável às concessões das zonas de jogo e para definir os crimes e contra-ordenações decorrentes da pratica e exploração ilícitas de Jogos de fortuna e azar - e recusou dois projectos de resolução, o primeiro, apresentado pelo PS, PCP e Os Verdes, no sentido da recusa da ratificação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, e o segundo, do PCP, solicitando a suspensão da vigência do mesmo decreto-lei.
8 DE MARÇO DE 1989 1719António Fernandes Silva Braga.
Francisco Barbosa da Costa.Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa a Proposta de Resolução n.o 14/V - Aprova o acordo de cooperação jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau a 5 de Julho de 1988 -, que foi admitido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para intervir sobre o relatório de actividades do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações referentes aos anos de 1986 e 1987, os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Jorge Lacão, Herculano Pombo e Montalvão Machado.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação, do relatório do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, hoje
em agenda, ocorre após debate na 3.a Comissão e quando os deputados já conhecem o texto integral de um outro, relativo ao ano de 1988 e da responsabilidade do gabinete do Primeiro-Ministro, « sobre a situação do Pais em matéria de segurança interna e a actividade desenvolvida pelas forças e serviços de
segurança».O PCP exprimiu, desde a primeira hora, as suas profundas preocupações face aos perigos que a Lei n.o 30/84 acarretaria, sobretudo se incumprida na lógica integrada de todos os seus preceitos, para o regime dos direitos, liberdades e garantidos dos cidadãos, o que vale por dizer, para os próprios alicerces do Estado democrático. O relatório em apreço reforça as inquietações que manifestámos e, pese embora o seu tom cordato, constitui um verdadeiro libelo, o soar de uma campainha de alarme. A análise a que procedemos, uma vez ouvidos os membros do conselho de fiscalização, não nos permite subscrever, de forma
1720 I SÉRIE - NÚMERO 48alguma, a afirmação terminal - e decerto, não terminante - de que a Constituição e a lei são respeitados nesta matéria. A nosso ver - diga-se, a começar- o conselho está bloqueado, funciona muito deficientemente, enfrenta três fortes núcleos paralisantes: o recurso a métodos, que não viabilizam nem potenciam
o cumprimento cabal das suas tarefas; indefinições quanto aos seus poderes, tanto mais quanto ás dúvidas se reproduzem inaceitavelmente, à inexistência de
infra-estruturas ,basilares, e, desde logo, de espaço para se instalar.
A patente insuficiência e inadequação dos métodos seguidos no averiguar das realidades concretas não fornecem os elementos básicos que configurem, com um
máximo de aproximação à verdade, o universo investigado. Deduz-se, aliás, da parcimoniosa enunciação do relato, não terem sido ainda significativos os processos consultados nem relevantes as acções empreendidas.
Concorrerá para tanto o entendimento redutor que a montante e a jusante, se vem fazendo do disposto no diploma de Setembro de 1984, no que se prende com os poderes reais do conselho de fiscalização?
Sabe-se que, logo no início, pretendeu o governo confinar este órgão nos limites de uma actuação puramente epidérmica, sem iniciativa nem meios. Diz-nos o documento ou exame que, ao cabo de reuniões com o Sr. Primeiro-Ministro e com os ministros da Tutela, se avançou para um estabelecer de regras menos constritivas. Julgamos nós, ainda assim, que se impõe maior ousadia na potenciação prática dos efeitos pretendidos
pela lei que não quis um ente decorativo e manietado, uma instância de
cobertura para as condutas dos serviços, mas um autêntico colectivo de sindicação específica, oneroso e eficaz, intransigente no desempenho de vastas funções fiscalizadoras.
Ora, o que vem acontecendo com o concelho não pode senão desprestigia-lo de, rapidamente, esvaziá-lo de faculdades de intervenção, instabilizá-lo,
recarizar-lhe o estatuto. Assume as proporções de um enorme escândalo o facto de não lhe haverem ainda sido garantidas instalações nem apoios mínimos. Como admitir que o Conselho deambule, mal encarado e de alma escurecida, pelos corredores de São. Bento, em demanda de uma sala para esporádicas sessões de trabalho, estremeça de desalento, ante a inexistência de condições para a guarda de materiais de índole reservada, recorra aos cofres da Presidência da Assembleia da República, se agremie em redor da Mesa do Sr. Presidente do
Como aceitar que, uma vez suscitado pela 3.a Comissão, o assunto tenha merecido um tratamento defeituoso e rotineiro pelo departamento desta Casa a que incumbe remover obstáculos e encontrar soluções?
Quem perante isto - que aqui se lavra sumariamente -, se quedará de sono tranquilo quanto ao labor de uma entidade que deverá terçar armas diligentes em
defesa dos direitos fundamentais, do cerne das liberdades dos portugueses?
E, não obstante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, os três membros do conselho fiscalização, honradamente assinalam, no seu relatório circunstâncias gravíssimas a que importa dar atenção.
Assim, em primeiro lugar, três anos e meio após a lei elaborada por esta Assembleia, continuam por criar os Serviços de Informações Estratégicas de Defesa, o que permite o pântano de absorção, por outros, dos domínios que lhe competem, frustrando os objectivos de desconcentrar a informação e mantendo uma lacuna que, certamente, desqualifica e inquina a actuação atinente à segurança externa do País e à preservação da independência nacional. 0 Executivo procede a uma revisão de facto da Lei n.o 30/84 e esse modo de proceder legitima um vivo repúdio.Em segundo lugar, os SIM continuam a ocupar-se de questões que são do foro da segurança interna, já que advogam, sem esteio normativo, plausível, a sua