23 DE MAIO DE 2018 39 PROJETO DE LEI N.o 832/XIII (3.a) (PROCEDE À QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E REGULA AS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PRÁTICA DE EUTANÁSIA NÃO PUNÍVEL) PROJETO DE LEI N.o 838/XIII (3.a) (DEFINE O REGIME E AS CONDIÇÕES EM QUE A MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA NÃO É PUNÍVEL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer conjunto PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de abril de 2018, o projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) – “Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática da eutanásia não punível”. Por sua vez, em 20 de abril de 2018, os Deputados do Grupo Parlamentar do PEV tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.o 838/XIII (3.a) – “Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível”. Estas apresentações foram efetuadas nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, as iniciativas vertentes baixaram, respetivamente em 17 e de 23 de abril de 2018, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (comissão competente), em conexão com a Comissão de Saúde, para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, sucessivamente em 19 e 23 de abril de 2018, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Médicos, à Ordem dos Enfermeiros e à Ordem dos Psicólogos. I b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas  Projeto de lei n.o 832/XIII (3.a) (PS)Considerando que “não deve o Estado impor uma única conceção de vida, um único trajeto de escolhas individuais ou sequer um único modelo de pessoa” e alicerçando esta posição na “autonomia individual de cada pessoa” decorrente do “princípio da dignidade da pessoa humana” e do “direito ao desenvolvimento da personalidade”, os proponentes respondem positivamente à questão de saber se é legítimo que “a autonomia das pessoas” deva “abranger algum tipo de dimensão essencial da vida – a morte, materializando o respeito pela pessoa em final de vida com um projeto de lei que vem regular as condições especiais para a prática da eutanásia não punível” – cfr. exposição de motivos. Reconhecendo que este é “um tema particularmente complexo e exigente no plano jurídico-constitucional, confrontando autores que sustentam a inconstitucionalidade da opção despenalizadora da eutanásia, por um lado, e outros que, em sentido diametralmente oposto, defendem que não a permitir, em caso algum, traduziria isso sim uma inconstitucionalidade”, os subscritores desta iniciativa consideram que “é, todavia, possível identificar hoje, com clareza, uma área de confluência maioritária concludente de que a despenalização da