13 DE MARÇO DE 19832285TITULO V Disposições finaisARTIGO 60."Mantêm-se em vigor os efeitos decorrentes de anteriores classificações de bens culturais imóveis, independentemente da revisão das classificações a que o Ministério da Cultura procederá nos termos do presente diploma.ARTIGO 61.°1 — O Governo promoverá a publicação, no prazo de 180 dias, dos decretos-leis de desenvolvimento indispensáveis.2 — Os preceitos que respeitem às condições específicas às regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais respectivas.ARTIGO 62.°Fica revogada toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma.Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre o projecto de lei n.° 203/NI (Criação do cargo de promotor ecológico com vista à defesa da vida e do meio ambiente).1 — O projecto de lei n.° 203/III, apresentado pelo deputado independente pelo partido «Os Verdes» António Gonzalez visa a criação do cargo de promotor ecológico com competência para emissão de pareceres e recomendações, apoiar o acesso dos cidadãos aos tribunais, para defesa dos direitos ecológicos agredidos e para assegurar «a justiça e a legalidade de actuação das pessoas colectivas e individuais e dos órgãos do poder local e da Administração Pública no que se refere ao ambiente e à qualidade de vida».2 — De acordo com o preâmbulo do projecto de lei, é seu objectivo a «canalização para os órgãos responsáveis de pedidos que corrijam situações de degradação, tais como «as destruições por caça abusiva, fogos e contaminação química, por exemplo de rios, lagoas, reservas e parques naturais, florestas, fundos marinhos, e em geral de todos os atentados não só aos ecossistemas naturais como ao próprio local de habitat humano aos bens de consumo essenciais e sua propaganda, etc».3 — Apreciados os objectivos e funções propostos para o cargo de promotor ecológico que o projecto de lei n.° 203/111 pretende criar, verifica-se que a sua acção se estende por variadas áreas da Administração Pública e, inclusivamente, da actividade privada e particular (artigos 2° e 3.°) e, por outro lado, a sua acção pretende ser simultaneamente da provedoria jurídica [artigo 3.°, alíneas a) e c)], de intervenção técnica [artigo 3.°, alíneas b), c), é) e /)] e de informação, esclarecimento e sensibilização da opinão pública [artigo 3.°, alínea d)], bem como de natureza jurisdicional [artigo 3.°, alínea g)].4 — Perante tal quadro de intervenção suscitam-se, a alguns dos partidos representados na Comissão, dúvidas e reservas quanto ao âmbito, estrutura e funçõesdo cargo que o projecto de lei n.° 203/III, pretende criar, tendo em vista a eventual colisão que de tal cargo poderá advir quanto a competências, com instituições e órgãos da administração do Estado, local, regional e central, e com os poderes legal e constitucionalmente conferidos ao Provedor de Justiça e aos tribunais.5 — O projecto de lei n.° 203/III preenche os requisitos regimentais para apreciação em Plenário.Palácio de São Bento, 7 de Março de 1985.— O Relator, Leonel Fadigas.PROJECTO DE LEI N.° 256/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SA0 MIGUEI DE ALCAINÇA MO CONCELHO DE MAFRAProposta de alteração do artigo 2.*O artigo 2° do projecto de lei deverá ser substituído pelo seguinte:ARTIGO 2.°Os limites da freguesia de São Miguel de Al-cainça confrontam, conforme as plantas anexas, a norte com os limites da freguesia de Mafra e a Tapada Nacional de Mafra, a poente com a ribeira de Sunibel até à ribeira de Arrifana, fazendo ali um recanto com um santuário histórico que fica integrado na freguesia de Igreja Nova, seguindo pela mesma ribeira até à Azenha de Azeitão. Deste povoado a delimitação da freguesia segue, em caminho de pé posto, em direcção a estrada nacional n.° 375, atravessando esta ao quilómetro 1660, seguindo pela extrema entre as propriedades com os artigos de cadastro n°* 189, e 238, continuando a mesma entre propriedades que têm os seguintes artigos: a norte da extrema — n.°s 190, 164, 163, 221, 52, 53, 30, 31, 23, 25, 16, 21 e 216, a sul da extrema— n.°' 193, 191, 235, 164, 228, 223, 51, 50, 201, 43, 39, 35 e 33, atravessando a via férrea ao quilómetro 35 510 em direcção e seguindo pelo antigo caminho do Funchal até à extrema entre propriedades com os artigos: a norte da extrema — n.° 163, a sul — n.OT 162 e 225. Da extrema desta última propriedade segue a delimitação da freguesia sempre pelo limite da freguesia de Santo Estêvão das Galés em direcção ao limite que confina com a freguesia da Malveira, seguindo o ribeiro da Car-rasqueira até à povoação dos Moinhos, continuando pelo caminho público nas traseiras do Pousai até à propriedade com os artigos: a poente —n.° 149, a nascente— n.° 151, e seguindo pelas extremas das propriedades com os artigos: a poente —n.°* 134 e 105, a nascente — n." 152, 180 e 95 (a).(o) Seguem em anexo os seguintes documentos: planta na escala 1/25 000; carta da comissão para a criação da freguesia, a justificar a alteração; considerandos e elementos novos devidos à alteração.Por dificuldades técnicas não se publica a planta na escala 1/10 000, que contém a descrição pormenorizada das extremas, ficando todavia a constar do projecto de lei.