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II SÉRIE-C — NÚMERO 9 26 Nota: O Plano de Atividaddes foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, CDS-PP e de Os Verdes, verificando-se a ausência do PAN. ——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas3. Iniciativas europeias4. Petições5. Audições5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto5.3. Outras audições6. Audiências7. Eventos8. Deslocações e representações8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro9. Parlamento dos Jovens 10. Grupos de Trabalho 11. Linhas de Trabalho 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à Comissão de Educação e Ciência (CEC) legislar, fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das políticas nas seguintes áreas: Educação, onde se incluem todos os sistemas e graus de ensino; Ciência, que compreende as matérias da investigação e inovação científicas e do desenvolvimento tecnológico. O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela Comissão de Educação e Ciência, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação. Neste contexto, a Comissão de Educação e Ciência apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016, será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.
2 DE FEVEREIRO DE 2016 27 4. PetiçõesA Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e no caso das admitidas, realizará a apreciação dentro do prazo legalmente definido, de 60 dias a contar da sua admissão. Independentemente do número de assinaturas, serão sempre ouvidos os peticionários, de acordo com o regime específico de audições que consta abaixo, no ponto 5.3. 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar oito audições com os dois membros do Governo responsáveis pelas áreas da Educação e Ciência, de acordo com o calendário a elaborar oportunamente. 5.2.Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agostoNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, reuniões – anteriores ou posteriores aos Conselhos –, a realizar de acordo com o calendário das Presidências holandesa e eslovaca do Conselho da União Europeia. 5.3. Outras audiçõesA Comissão equacionou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:  Audição do Presidente do Conselho Nacional de Educação sobre o relatório estado da Educação 2014. A Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados (em conversão de pedido de audiência) ou por iniciativa própria da CEC.  Audições de peticionários:  Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1000 assinaturas;  Presidida pelo Deputado Relator e aberta a todos os Deputados da Comissão, no caso de petições com menos de 1000 assinaturas.  Audições públicas: em horário próprio, segundo modelo de colóquio, durando uma manhã ou uma tarde e realizando-se no auditório do Edifício Novo, na Sala do Senado ou em instalações exteriores, abrindo a Assembleia da República ao exterior (como, por exemplo, numa Universidade, num auditório escolar, num Laboratório Científico, etc.). Audições públicas A concretizar no âmbito dos Planos de Atividades dos Grupos de Trabalho, bem como no desenvolvimento das Linhas de Trabalho. 6. AudiênciasSerão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, na XIII Legislatura é adotada a seguinte metodologia:  Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes.  Em plenário da Comissão – só excecionalmente, quando a natureza da mesma expressamente o justifique e, nomeadamente, no caso de Federações.  Por delegação da Comissão: um Deputado por partido, designando-se (grelha rotativa própria) um partido-piloto, responsável pela marcação de dia e hora; reunião aberta a todos os Deputados da Comissão, sendo-lhes distribuída informação sobre a mesma; na reunião seguinte da CEC é apresentado relatório síntese.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 28 7. EventosTendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de seminários, conferências e colóquios. Encontra-se, entretanto, prevista a organização das seguintes conferências:  Conferência “O estado da Ciência em Portugal”. Conferência“Educação de Adultos e Aprendizagem ao Longo da Vida: melhores oportunidades, melhor economia”.Na presente Sessão Legislativa (até setembro de 2016), será realizada uma edição do Café de Ciência, em março ou abril de 2016, sobre o seguinte tema: O impacto das alterações climáticas na saúde. 8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão. 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A concretizar no âmbito dos Planos de Atividades dos Grupos de Trabalho, bem como no desenvolvimento das Linhas de Trabalho. 8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos holandês e eslovaco no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da EU.  Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.  Outras reuniões constantes de convites internacionais. 9. Parlamento dos Jovens Os Deputados da Comissão acompanharão e assegurarão a participação nas diversas fases do Programa – debates nas escolas (dezembro e janeiro), sessões distritais/regionais (fevereiro e março) e sessões nacionais (abril e maio) –,dotando a equipa do Programa e as escolas de todas as orientações necessárias ao bom funcionamento da edição 2015/2016. 10. Grupos de Trabalho Tendo em vista o acompanhamento das diversas matérias, a Comissão pode, a qualquer momento, constituir Grupos de Trabalho e Relatores temáticos, com um mandato definido, permanentes ou por um período determinado que se considere apropriado ao respetivo mandato, que apresentarão as atividades a desenvolver e a forma da sua concretização. Entretanto, foi aprovada a constituição dos seguintes Grupos de Trabalho:  Parlamento dos Jovens Mandato: acompanhamento e organização do Programa, designadamente a coordenação da participação dos Deputados nas diversas fases; apresentação de relatório até 30 de junho de 2016, com propostas de melhoria do Programa.  Coordenador: Pedro Pimpão – PSD
2 DE FEVEREIRO DE 2016 29  Educação Especial Mandato: Avaliação da eficácia da legislação vigente; acompanhamento dos processos desenvolvidos com vista à inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais; apresentação de relatório até 30 de junho de 2016.  Coordenador: Deputado do PS.  Acompanhamento do processo de descentralização de competências na área da educação Mandato: acompanhamento do processo de descentralização; apresentação de relatório até 30 de junho de 2016.  Coordenador: Deputado do PSD. 11. Linhas de trabalho Para além das temáticas a acompanhar pelos três Grupos de Trabalho referidos no ponto anterior, foram definidas linhas de trabalho, em relação às quais serão concretizadas posteriormente as atividades a desenvolver e a sua operacionalização, incluindo as audições, eventos e deslocações a realizar. Nesse âmbito, foram indicadas as seguintes: Ensino profissional Ensino artístico Ensino superior Sucesso escolar Educação e cidadania – incluindo a democracia nas escolas e as praxes no ensino superior Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP e PCP), registando-se a ausência do BE. ——— COMISSÃO DE SAÚDE Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Eventos 7. Deslocações e representações
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 30 7.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 7.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 8. Outras atividades Introdução Na primeira Sessão Legislativa da XIII Legislatura, a Comissão apresenta o seu Plano de Atividades, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que se desenvolverá a partir dos oito pontos que a seguir são indicados. 1.Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas prende-se com a agenda parlamentar, devendo ser acompanhados os projetos de lei, propostas de lei, projetos de resolução e apreciações parlamentares que baixarem a esta Comissão. Os pareceres na generalidade, das iniciativas legislativas que baixarem à Comissão, serão distribuídos de acordo com a grelha que consta em anexo ao Regulamento, aprovado a 25 de novembro de 2015. Para o trabalho na especialidade, das iniciativas legislativas que forem da competência da Comissão, poderão ser criados Grupo de Trabalho, sendo o respetivo coordenador designado, rotativamente, de entre os Grupos Parlamentares com assento na Comissão. 2. Iniciativas europeias A Comissão escrutinará as iniciativas europeias que selecionar a partir das que lhe são enviadas pela Comissão de Assuntos Europeus e relativamente às quais considere haver interesse e ser oportuno elaborar relatório. Serão também distribuídas seguindo a grelha anexa ao Regulamento. 3. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos, estando ainda em tramitação duas petições que transitaram da anterior legislatura. A distribuição das Petições segue igualmente a grelha anexa ao Regulamento. 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições obrigatórias com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor-lhe as seguintes datas:  1.a quinzena de fevereiro  (em função do calendário de discussão do OE 2016)  1.a quinzena de abril  2.a quinzena de junho 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, sempre que se justificar.4.3. Outras audições A Comissão realizará ainda audições com diversas entidades ou personalidades, que sejam requeridas e aprovadas em Comissão, sobre assuntos que entenda relevantes.
2 DE FEVEREIRO DE 2016 31 5. Audiências Serão concedidas audiências a entidades ou pessoas singulares que o solicitem, sobre matéria que esteja no âmbito da Comissão, tendo em conta a sua disponibilidade de agenda e de acordo com critérios de antiguidade/oportunidade. 6. Eventos A Comissão realizará três seminários/conferências, cujos temas serão selecionados de entre os seguintes:  Saúde Mental Custos das PPP da Saúde entre 2010-2015/Balanço das PPP no sector da Saúde  Financiamentoe Sustentabilidade do SNS/Sustentabilidade do SNS – Modelos de Financiamento/Custos do Desinvestimento no SNS  Reforma Hospitalar  Política do Medicamento/Utilização Racional do Medicamento  Prevenção do VIH/Sida: acesso à PrEP em Portugal  Cuidados de Saúde Primários  Doenças Raras e respostas sociais aos portadores destas doenças Comemoração do dia 29 de Fevereiro como o “Dia das Doenças Raras”  Doenças do Envelhecimento  Bem-estar e Prevenção na Saúde/Termalismo  Toxicodependência e Álcool 7. Deslocações e representações 7.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão realizará três visitas/reuniões, de entre as seguintes: Distrito de Beja: visita ao Hospital de Beja e reunião com o CA da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo (ULSBA); visita à UCSP de Moura e reunião com o CA da ULSBA e com o coordenador da UCSP e reunião com os Profissionais e Utentes Distrito de Santarém: visita do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Abrantes, Tomar e Torres Novas) e reunião com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar, Profissionais e Utentes Lisboa: visita ao Centro Hospitalar de Lisboa Norte (Hospital de Santa Maria)Lisboa: visita à Maternidade Alfredo da Costa Distrito de Coimbra: visita a instituições do sector social com atividade na área da saúde (vg. cuidados continuados, de reabilitação ou cuidados de saúde hospitalares), designadamente a FADFP (Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional) e o Centro de Medicina de Reabilitação Rovisco Pais, bem como a Hospitais convencionados Distrito de Leiria: visitas ao Centro Hospitalar Oeste Norte e ao Hospital Termal das Caldas da Rainha, ao Hospital de Leiria, ao Centro de Saúde do Bombarral, ao Centro de Saúde de Castanheira de Pera e Pedrógão Distrito de Braga: visita ao Hospital Nossa Senhora da Oliveira em Guimarães e Hospital de Barcelos Distrito de Setúbal: visitas ao Hospital Nossa Senhora do Rosário (Montijo/Moita) e ao Hospital Garcia d’Orta Distrito de Vila Real: visita ao Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. 7.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE  Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu. Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 32 8. Outras atividades O Presidente, os Vice-Presidentes ou os Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na AR ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2015. O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado.  ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura INDICE Introdução 1. Iniciativas legislativas 2. Iniciativas europeias 3. Petições 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto 4.3. Outras audições 5. Audiências 6. Eventos/atividades 7. Deslocações e representações 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário provisório de Atividades 2015/2016 e proposta de orçamento para a 1.a SL da XIII Legislatura. Introdução A instalação da 10.a Comissão Parlamentar Permanente da XIII Legislatura teve lugar no dia 12 de novembro de 2015, em reunião presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia da República, José Matos Correia, em representação do Senhor Presidente da Assembleia da República. Nessa ocasião, foi salientando o reforço de competências da Comissão na presente Legislatura, agora renomeada de Trabalho e Segurança Social, com a assunção da responsabilidade das matérias relacionadas com a administração pública. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS) exercer as suas competências e controlo político, nomeadamente, e sem prejuízo da necessária articulação com outras comissões parlamentares competentes, nas áreas: do trabalho; das políticas de solidariedade e segurança social, de emprego e formação profissional: da administração Pública; do regime jurídico de emprego público e regime de proteção social e aposentação da função pública; da segurança e saúde no trabalho; da
2 DE FEVEREIRO DE 2016 33 família e apoio à natalidade e aos idosos; do voluntariado; da economia social; das pessoas com deficiência; da proteção das crianças e jovens em risco.Neste quadro temporal e competencial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), é aprovado o seguinte Plano de Atividades: 1. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 2. Iniciativas europeias Nos termos das competências conferidas pelo Tratado de Lisboa aos Parlamentos dos Estados-membros no âmbito do processo legislativo europeu, bem como em cumprimento da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio – Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, e da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias adotada para o efeito, a CTSS participará no escrutínio das seguintes iniciativas europeias que selecionou a partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016: COM(2015) 610 – Anexo 1: Novas Iniciativas Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimentoN.o Título Descrição do âmbito e dos objetivos 1. Agenda para Novas Competências na Europa A Agenda visa promover o desenvolvimento de competências, incluindo o reconhecimento mútuo das qualificações, apoiar a formação profissional e o ensino superior e aproveitar plenamente o potencial de criação de empregos na área digital. 2. Novo começo para os pais que trabalham Um conjunto de medidas legislativas e não legislativas para enfrentar melhor os desafios da conciliação entre a vida profissional e familiar com que se deparam os pais que trabalham e para incentivar (apoiar) a participação das mulheres no mercado de trabalho. Um mercado interno mais aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada8. Pacote relativo à mobilidade dos trabalhadores Esta iniciativa consiste numa comunicação sobre a mobilidade da mão-de-obra, uma revisão específica da Diretiva «Destacamento de Trabalhadores» e a revisão dos regulamentos relativos à coordenação da segurança social. Uma União Económica e Monetária mais aprofundada e mais equitativa14. Pilar de direitos sociais A iniciativa irá colmatar as lacunas da legislação em vigor e identificar princípios comuns e critérios de referência com vista a uma maior convergência do emprego e do desempenho social ao longo do tempo. 3. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe forem distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 34 4. Audições 4.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão realizará quatro audições com o Ministro das Finanças e quatro audições com o Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de acordo com o calendário que for acordado (OE para 2016 e meses de abril, maio e junho.) 4.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da Repúblicano âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus e com a presença do membro do Governo competente, em função da agenda respetiva, uma reunião na semana anterior - ou posterior – ao Conselho de Emprego, Política Social, Saúde e Proteção do Consumidor (EPSCO) a ocorrer no primeiro semestre de 2016, no âmbito da Presidência Neerlandesa. 4.3. Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições, no âmbito das temáticas em análise, com diversas entidades, nomeadamente:  Cooperativa António Sérgio para a Economia Social (CASES), a fim de acompanhar a atividade do 3.o Sector;  Inspetor-Geral do Trabalho;  Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE);  Diretora do Escritório da OIT em Lisboa;  Parceiros sociais;  Presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR). A Comissão deliberou igualmente promover as seguintes audições com a participação de outras Comissões Parlamentares:  Uma audição conjunta com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a presença do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP (ACIDI), no âmbito do tema do trabalho dos imigrantes;  Uma audição conjunta com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas sobre a situação dos trabalhadores emigrantes; 5. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 6. Eventos/atividades A Comissão prevê a realização de conferências, subordinadas às temáticas em análise, nomeadamente:  Trabalho digno;  Produção Nacional, valorização do trabalho e desenvolvimento do País;  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – avaliação e discussão das consequências legislativas, políticas e práticas do dia-a-dia das pessoas com deficiência. A Comissão prevê também a realização de audições públicas, no âmbito das temáticas em análise, nomeadamente:  Consequências da revisão à legislação laboral dos trabalhadores e exigências de mudança;  Prevenção, integração e acompanhamento de pessoas sem-abrigo tendo em conta a estratégia nacional de pessoas sem-abrigo 2009-2015.
2 DE FEVEREIRO DE 2016 35 A Comissão prevê ainda a avaliação da legislação produzida no decorrer da anterior legislatura, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo no âmbito da Economia Social. 7. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão. 7.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão assume como provável a realização das seguintes deslocações em território nacional:  Visita à Unidade de Cuidados Continuados Bento XVI, em Fátima (nova resposta social da União das Misericórdias Portuguesas destinada a acolher pessoas com demência, com especial enfoque na doença de Alzheimer);  Visita parlamentar com conferência regional, e produção de relatório, a instituições no Distrito de Braga na área das crianças e jovens em risco, incluindo a apresentação do Estudo Crianças e Jovens em Risco no Instituto de Educação da Universidade do Minho;  Visita à Triumph Internacional, Sacavém;  Visita ao Callcenter da Covilhã – Teleperformance;  Visita à ADFP – “Fundação Assistência, Desenvolvimento e Formação Profissional”, em Miranda do Corvo;  Visita ao Refúgio Aboim Ascensão, em Faro. 7.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelo Parlamento dos Países Baixos, no âmbito da vertente parlamentar da respetiva Presidência do Conselho da União Europeia;  Participação na 105.a Conferência Internacional do Trabalho (CIT), em Genebra, promovida pela OIT, entre 30 de maio e 11 de junho de 2016. Palácio de S. Bento, em 20 de janeiro de 2016. O PRESIDENTE DA COMISSÃO Feliciano Barreiras Duarte Anexo: Calendário provisório de Atividades 2015/2016 para a 1.a SL da XIII Legislatura.
2 DE FEVEREIRO DE 2016 37 COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a: Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa;  Conservação da Natureza e Biodiversidade;  Reserva Ecológica Nacional (REN);  Reserva Agrícola Nacional (RAN);  Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico;  Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais;  Gestão e tratamento de Resíduos;  Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados;  Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente;  Implicações ambientais da Política Agrícola;  Modelo e gestão do Ordenamento do Território, designadamente nas áreas de proteção e valorização do litoral;  Política nacional de informação geográfica;  Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos;  Estratégia Nacional da Habitação e Reabilitação Urbana;  Medidas e programas relativos à Administração Local;  Descentralização administrativa;  Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC);  Acordo de Parceria Portugal 2020, nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território, Administração Local e Reabilitação e Regeneração Urbana. Cabe ainda, nomeadamente, à CAOTPLH, promover, no âmbito do processo legislativo, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais, e Estatuto das Entidades Intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico;  Processo de transferência de competências de órgãos do Estado para órgãos das autarquias locais e entidades intermunicipais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais;  Audição dos respetivos órgãos autárquicos, quando da criação, extinção e modificação de autarquias locais e respetivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 38 Neste contexto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH) apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura. 2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar. 3. Iniciativas europeias A Comissão procederá ao escrutínio de iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito privilegiando, para efeito de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus, as seguintes iniciativas europeias: • Estratégias da EU em matéria de adaptação às Alterações Climáticas; • Novo quadro relativo à energia e às alterações climáticas no período até 2030; • Revisão da estratégia temática sobre a poluição atmosférica e da legislação associada; • Revisão da política e da legislação em matéria de resíduos; • Quadro de avaliação ambiental em matéria de clima e energia que permita a extração segura de hidrocarbonetos não convencionais; • Preparação da posição da EU sobre a Agenda de Desenvolvimento pós-2015; • Acompanhamento da Conferência do Clima de Paris – COP21, onde se pretende alcançar o acordo sucessor do Protocolo de Quioto, com metas ambiciosas que envolvam todas as partes, no sentido de travar o aumento da temperatura mundial superior a 2.oC; • Acompanhamento das iniciativas de desenvolvimento local de base comunitária. 4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos. 5. Audições5.1.Audições de membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaA Comissão deverá realizar quatro audições dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de acordo com calendário fixado para a 1. a Sessão Legislativa. 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão poderá promover, em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus, a audições, designadamente, dos Ministros responsáveis pelas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus, na semana anterior ou posterior à data da realização dos respetivos Conselhos, que ocorrerão de acordo com o calendário das Presidências do Conselho da União Europeia. 5.3. Audições no âmbito dos Conselhos Europeus Proceder, quando for julgado conveniente, a audições, designadamente, do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e do Ministro da Presidência e do Desenvolvimento Regional prévias à realização de cada um dos Conselhos Europeus.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 42 9.4. Habitação Acompanhamento da política relativa à Habitação, designadamente, quanto a: 9.4.1. Política de Habitação (Estratégia Nacional da Habitação; política fiscalidade da habitação, nomeadamente IMI dos fogos e edifícios devolutos e quadro fiscal do arrendamento; despesas de reparação de edifícios; licenciamento de obras de reabilitação urbana; Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana; política de reabilitação urbana, repovoamento dos centros urbanos e regeneração urbana); 9.4.2. Papel das organizações de moradores e promoção da participação dos cidadãos. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade,  ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Plano de atividades para a 1.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura ÍNDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os Membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Grupos de Trabalho 10. Outras atividades 1. Introdução No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (CCCJD) exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social, da Sociedade da Informação, do Associativismo, da Juventude e do Desporto. Assim, são atribuições da Comissão, no âmbito da Cultura, ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais). No âmbito da Comunicação: ocupar-se das políticas relativas à comunicação social incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 44 5.3. Outras audiçõesA Comissão adotará a seguinte metodologia para o processo das audições:  Audições em Comissão, a solicitação dos interessados ou por iniciativa própria da Comissão, sempre que a Mesa e Coordenadores assim agendem.  Audições de peticionários:  Em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 4.000 assinaturas;  Relator e Deputados de outros grupos parlamentares (GP), no caso de petições com menos de 4.000 assinaturas.   Audições públicas: em horário próprio. A Comissão prevê a realização das seguintes audições públicas, podendo as mesmas ser devidamente articuladas, dada a proximidade de algumas das temáticas em discussão:  Audição pública sobre Rede de Museus;  Audição pública (eventualmente conjunta com 8.a Comissão) sobre Rede de Bibliotecas e Arquivos dos Municípios;  Audição pública (eventualmente conjunta com a 8a Comissão) sobre Arte e cinema nas escolas, rede de Cineclubes e distribuição de cinema;  Audição pública sobre Cultura e Economia – reconhecer a importância do setor criativo como elemento diferenciador na economia global na criação de empregos e de riqueza;  Audição pública sobre Cultura e territórios de baixa densidade e Regiões Autónomas – valorizar a proteção do património e a atividade artística nestas regiões do País;  Audições, em sede de Comissão, no âmbito da conservação do património cultural edificado classificado;  Audição pública sobre Independência da Comunicação Social – Adaptação à nova realidade digital;  Audição pública sobre Desporto para Todos, com o objetivo de divulgar projetos e iniciativas que visem criar hábitos ao longo da vida que se repercutam em benefícios diretos para a saúde;  Audição pública sobre Educação não formal e voluntariado;  Audição pública sobre Violência e comportamentos de risco;  Fórum sobre Políticas de Juventude que permita uma auscultação do movimento associativo juvenil numa lógica de diálogo estruturado, assegurando o seu caráter transversal. 6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. Com vista à agilização do processo de audiências, será adotada a seguinte metodologia:  Institucionais: Presidente e/ou Vice-presidentes;  Em plenário da Comissão: excecionalmente, quando a natureza das mesmas expressamente o justifique.  Por delegação da Comissão: um por partido, designando-se (grelha rotativa própria) um partido-piloto, responsável pela marcação de dia e hora, procurando consensualizá-lo com os demais partidos. Para as audiências em Comissão, será adotada a grelha de tempos aprovada para o efeito. 7. EventosTendo em vista o acompanhamento das matérias da sua competência, a Comissão prevê a realização de conferências, palestras e debates, podendo estas iniciativas ser devidamente articuladas, consoante a proximidade das temáticas.  No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Museus, organização, na Assembleia da República, de uma conferência subordinada ao tema Os grandes museus portugueses como nossos embaixadores culturais;
2 DE FEVEREIRO DE 2016 45  Palestra subordinada ao tema O mercado da arte e os museus: investimento, divulgação e salvaguarda, uma equação impossível?; Debate, com artistas plásticos portugueses, onde se discutirá o tema Os desafios de criar, expor e conservar obras de arte contemporânea para espaços “vivos” e “vividos”;  Conferência sobre Os Direitos de Autor e Direitos Conexos na era das Tecnologias de Informação e Comunicação;  Conferência sobre A Comunicação Social nas Regiões Autónomas;  Conferência sobre Associativismo, Formação Cívica e Cidadania. 8. Deslocações e representaçõesRealizar-se-ão deslocações do Presidente ou dos Vice-Presidentes da Comissão, ou de alguns dos membros da Comissão, em sua representação, na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos ou de iniciativa própria. 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional Deverão ser agendadas as seguintes visitas de trabalho, no âmbito da apreciação das matérias da área da competência da Comissão:  Visitas a teatros nacionais, reunindo com os respetivos diretores, para abordar o tema dos orçamentos para a Cultura;  Visita aos Mosteiros de Alcobaça e da Batalha;  Visita à Torre do Tombo;  Acompanhamento sistemático do processo de concessão das Pousadas de Juventude e eventual visita a infraestruturas da rede em condição de degradação ou desativadas; 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos de outros Estados-membros da UE, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE.   Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu.  Outros convites internacionais. 9. Grupos de TrabalhoA Comissão aprovou a constituição do Grupo de Trabalho do Desporto para abordar, nomeadamente, as matérias que se referem ao projeto olímpico e paralímpico “Rio 2016”, à ética e violência no desporto e à generalização da prática desportiva. 10. Outras atividadesPara além das atividades atrás enunciadas, a Comissão promoverá ainda a organização das seguintes ações:  Organização de atividades no âmbito da Língua Portuguesa como eixo fundamental de afirmação da nossa identidade nacional – como a expandir e como a promover?  Realização de uma ação de sensibilização, promovida pela Assembleia da República através da 12a Comissão, relativamente ao Mecenato e a sua relevância no panorama cultural português – a Lei do mecenato cumpre os seus objetivos ou tem de ser melhorada?  Análise, na Comissão, do tema: “A indústria cultural como fator de desenvolvimento e sector estratégico da economia”;  Análise, na Comissão, do tema “Turismo cultural – uma aposta a prosseguir”;  Comemoração dos 250 anos do nascimento de Bocage (a concretizar);  Interação permanente com a Comissão Interministerial de Juventude, no sentido de assegurar uma correta fiscalização da coordenação global das Políticas de Juventude;
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 46  Acompanhamento de eventos de caráter nacional particularmente mobilizadores da juventude portuguesa e com interesse específico;  Valorização institucional do movimento associativo juvenil, designadamente o Conselho Nacional de Juventude e a Federação Nacional de Associações Juvenis;  Acompanhamento de eventos desportivos de caráter nacional e internacional com interesse específico, nomeadamente o encerramento do ciclo olímpico;  Levantamento e análise do Desporto Escolar – Implementação no contexto das Atividades de Enriquecimento Curricular – contributo para os índices de prática desportiva;  Análise da aplicação em competições de âmbito nacional do princípio da continuidade territorial, previsto na Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro);  Análise sobre a formação / carreira de treinador de desporto;  Acompanhamento dos canais internacionais de rádio, televisão e imprensa junto das comunidades portuguesas. Palácio de S. Bento, 1 de dezembro de 2015 A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade,  A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
26 DE JANEIRO DE 2016 7  Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;  Reforma do Estado e Modernização Administrativa;  Todas as questões de Administração Pública com exceção do regime jurídico do emprego público;  Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro;  Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças. 6. COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:  Indústria;  Gestão da Propriedade Industrial;  Comércio e Serviços;  Supervisão e Regulação das Atividades Económicas;  Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;  Modelos de captação de investimento estrangeiro;  Desenvolvimento Regional;  Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;  Energia e Recursos Geológicos, em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar no que se refere aos recursos existentes sobre o solo e o subsolo do espaço marítimo nacional;  Turismo;  Concorrência;  Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE)  Desenvolvimento Tecnológico;  Transferência de Tecnologia;  Estratégia Europa 2020;  Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;  Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;  Construção e obras públicas;  Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;  Transporte marítimo e sector portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;  Transporte aéreo e sector aeroportuário;  Mobilidade, prevenção e segurança rodoviária;  Comunicações e serviços postais. 7. COMISSÃO DE AGRICULTURA e MAR Compete à Comissão de Agricultura e Mar (CAM) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Ministério do Mar, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais:  Agricultura;  Pecuária;  Agroindústria;  Alimentação;  Apicultura;  Atividade cinegética;  Gastronomia;
II SÉRIE-C — NÚMERO 8 8  Organismos Geneticamente Modificados, sem prejuízo da articulação com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;  Proteção e bem-estar animal;  Desenvolvimento Rural;  Estrutura fundiária;  Florestas, ordenamento florestal, silvicultura, fitossanidade florestal, baldios;    Incêndios florestais;  Implicações agrícolas da política ambiental;  Reserva agrícola nacional, em articulação com a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação;   Alterações climáticas no âmbito da agricultura, florestas e mar;  Instrumentos financeiros nacionais e comunitários destinados à agricultura, floresta, desenvolvimento rural e mar;  Política Agrícola Comum, Política Comum de Pescas e política marítima europeia, sem prejuízo da competência da Comissão de Defesa Nacional relativamente aos assuntos do mar sob tutela do Ministério da Defesa Nacional;  Acompanhamento transversal dos assuntos do Mar;   Estratégia Nacional para o Mar;   Políticas de proteção, planeamento, ordenamento, gestão e exploração e aproveitamento sustentável dos recursos dos mares e oceanos;  Ordenamento marítimo e gestão marítima;  Pescas, Aquacultura e Fileira do Pescado;  Proteção e recuperação dos ecossistemas marinhos;  Biotecnologia marinha;  Desenvolvimento da economia do Mar e das indústrias marítimas, transporte marítimo, construção naval e sector portuário, em articulação com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas;  Acompanhamento do processo relativo à extensão da plataforma continental;  Ciência, inovação e tecnologia nas áreas da Agricultura, Floresta, e Mar. 8. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Educação e Ciência (CEC) exercer as suas competências legislativas e de controlo político nas áreas tuteladas pelos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – com exceção das áreas da juventude e do desporto, atribuídas à 12.a Comissão –, nomeadamente acompanhando as políticas e a execução das mesmas nas seguintes matérias: – Educação, incluindo todos os sistemas e graus de ensino; – Ciência e Tecnologia, onde se incluem, designadamente, as matérias relacionadas com a investigação e inovação científica e tecnológica, as orientações em matéria de repositórios digitais, a computação científica e a difusão da cultura científica e tecnológica; – O tratamento da matéria dos direitos de autor e direitos conexos pela 8.a Comissão, quanto aos criadores na área da educação e ciência, será feito sem prejuízo da competência específica que cabe à 12.a Comissão quanto à comunicação social, à cultura e à sociedade de informação. Compete ainda à Comissão coordenar o desenvolvimento do Programa “Parlamento dos Jovens”.