7 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Membros do Governo, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem do dia, dou a palavra à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha para fazer algumas comunicações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia, passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, o Projeto de Lei n.o 194/XIV/1.a (PS) — Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, revendo o estatuto remuneratório do Revisor Oficial de Contas que integra o respetivo Conselho Fiscal, que baixa à 1.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, tendo sido admitidos, os seguintes Projetos de Resolução n.os 201/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo reconhecimento das profissões referentes aos órgãos de polícia criminal como profissões de desgaste rápido, que baixa à 1.a Comissão, 202/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que diligencie pela atribuição do estatuto de profissão de risco e pagamento do subsídio de risco aos órgãos de polícia criminal, que baixa à 1.a Comissão, e 240/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda à eliminação do pórtico de Neiva, na A28, da localização atual, que baixa à 6.a Comissão. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar na ordem do dia com a discussão das normas avocadas — artigos 1.o, 116.o, 214.o, 215.o, 240.o, 241.o, 265.o e 284.o e propostas de artigos novos. Tal como nos dias anteriores, serão atribuídos 5 minutos a cada partido e ao Governo. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, há na Assembleia da República uma maioria de Deputados e de Deputadas que defende a descida do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da eletricidade e no País ninguém irá compreender que o Parlamento não tome esta decisão, pela qual os portugueses esperam há tanto tempo. A troica deixou o IVA da eletricidade a 23%, em 2011. Há oito anos que os portugueses pagam pela eletricidade, que aquece as suas casas, como se fosse um bem de luxo. Mas não será por esperar mais seis meses para que o IVA possa descer para 6% que esta medida deve deixar de ser aprovada. A dramatização que o Governo tem feito não tem base e, ao ver os números, isso é óbvio. Em 2020, a medida não coloca em causa o excedente de 2020, ficando, aliás, em metade. Em 2021, a medida não coloca em causa o excedente de 2021, ficando, também, em metade. Assim, porque não coloca em causa as contas públicas, porque a dramatização não tem base, porque é justo e porque os portugueses esperam há demasiado tempo que se faça, o Bloco reitera aqui o seu apelo para que o Parlamento faça aquilo que é esperado, que é descer o IVA da eletricidade para todos os portugueses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a intervenção do Deputado Luís Monteiro não é sobre este tema. O Sr. Presidente: — Não estamos a discutir por temas, Sr. Deputado. Estamos a discutir por ordem de inscrição dos Srs. Deputados e a inscrição que aqui tenho é a do Sr. Deputado Luís Monteiro.