1332II SÉRIE — NÚMERO 49empresas entendemos que o Estado não tem cumprido. Em todo o caso, o Ministério das Finanças e do Plano nem sempre está de acordo com esta posição porque considera que a forma como foram determinados os critérios — se é que foram — não é segura, sobretudo quando se introduziu — no que diz respeito à televisão — um elemento, que são os centros regionais e o processo de gestão dos mesmos, que faz com que muitos dos seus défices não sejam controlados pela própria empresa, digamos, empresa-mãe.Em todo o caso, neste momento, penso que já há reconhecimento desse valor e, como lhe disse, vamos, este ano, tentar amortizar parte da dívida, tanto em relação à RDP como em relação à RTP. Não direi que conseguiremos as verbas totais, mas penso que vamos reduzir substancialmente a dívida, o que permite que a empresa tenha o seu equilíbrio atingido. De resto, em relação à RDP, este ano, pelos números que tenho — mas ainda não estão aprovados —, esta empresa teve, de facto, um saldo positivo da ordem dos 100 000 contos, em termos de exploração.Sobre o problema do imposto sobre o valor acrescentado, que me é posto pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, o que posso dizer-lhe, e em termos de diários de imprensa — talvez por não saberem interpretar o que está na lei —, têm vindo publicadas afirmações que não correspondem à verdade.No que diz respeito à imprensa, todos os jornais até mensários — isto é, diários, semanários, quinzenários e mensários — estão isentos. Quando a lei fala em periodicidade superior a mensário, refere-se, naturalmente, àqueles que se vendem mais vezes. Houve aqui, de facto, por parte da imprensa, uma incorrecta interpretação da lei e, portanto, estão isentos do imposto sobre o valor acrescentado todos os jornais até mensários.Quanto aos subsídios de papel, os critérios vão ser os mesmos do ano passado. Não vai haver alteração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) — Sr. Secretário de Estado, muito obrigado peias respostas, mas como algumas não são muito completas eu queria pedir alguns esclarecimentos adicionais.Quando eu perguntei quais eram as competências da Direcção-Geral da Comunicação Social, é evidente que já sabia aquilo que o Sr. Secretário de Estado me explicou. Acontece, contudo, que a minha pergunta visava o seguinte: falou-se muito na reestruturação do Governo e vai-se falando sempre na reestruturação do sector da comunicação social. Já agora, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se sabe ou não se a Secretaria de Estado da Comunicação Social vai acabar, passando as competências dessa Secretaria de Estado directamente para a Direcção-Geral da Comunicação Social. Gostava de saber se, realmente, isso se confirma, porque a confirmar-se é um dado importante.O Sr. Secretário de Estado disse que há igualdade de condições no tratamento entre a ANOP e a ANP. Queria fazer-lhe algumas perguntas sobre este assunto.O Sr. Secretário de Estado diz que vai propor 150 000 contos para cada agência, ou sejam, mais 10 000 contos do que o ano passado. Eu perguntava, em relação à ANOP, se acha que 5 °7o, pouco mais do que a verba do ano passado, é suficiente, considerandoo aumento de custos generalizados neste sector, incluindo os salários.O Sr. Secretário de Estado diz que quer manter a igualdade de condições entre a ANOP e a ANP mas eu gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se tem de memória quanto é que o Estado pagou à ANP e à ANOP no ano passado.Gostava de saber, realmente, Sr. Secretário de Estado, se tem presente um acordo suplementar celebrado entre o então Director-Geral da Comunicação Social — Sr. Manuel Figueira — e a ANP, que teria aumentado substancialmente a verba de 140 000 contos para 200 000 e tal contos. Gostava de saber se isso se confirma, pois veio noticiado em todos os jornais, com fotografia e tudo.Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se o Governo — o Sr. Secretário de Estado diz que isso não está orçamentado, pois são contratos — entende que se tem revelado positivo o acordo celebrado com a ANP. A verdade é que a ANP faz o mesmo trabalho que a ANOP faz, a ANOP e a ANP têm os seus correspondentes, a ANOP e a ANP têm o seu trabalho desenvolvido em Portugal e eu pergunto se o trabalho da ANP se tem revelado de tal forma positivo de modo a originar que o Governo mantenha esse acordo com ela. Não deixa de ser curioso, Sr. Secretário de Estado, que quando se pretendeu, por várias vezes, terminar com a ANOP, se dizia que a verba que a ANOP custava era extremamente vultosa — eram cento e poucos mil contos — e, portanto, ter-se-ia que travar essa despesa. Nós verificamos que agora, pelo menos, aquilo que o Sr. Secretário de Estado vai propor não são cento e tal mil contos mas 300 000 contos, uma vez que, só para a ANP, que faz praticamente o mesmo trabalho da ANOP, são 150 000 contos — e a ANOP era uma empresa existente, estatizada, etc. Eu pergunto se o resultado se tem revelado de tal forma positivo para que o Estado mantenha este acordo com a ANP.Em relação às empresas privadas é surpreendente que o Sr. Secretário de Estado me venha agora dizer que não sabe quais são as dívidas das empresas privadas no País, quando o Sr. Ministro Almeida Santos o vai declarando um pouco por todo o lado, nomeadamente, tornando público, na Guarda, que a dívida das empresas privadas atinge alguns milhões de contos.Portanto, Sr. Secretário de Estado, não se trata apenas das dívidas aos CTT. Em relação à Previdência e à banca que tipos de acordos é que estão a ser celebrados?Não deixa de me causar surpresa que o responsável pela comunicação social em Portugal não saiba dizer qual é a dívida das empresas privadas. Eu pedia ao Sr. Secretário de Estado que, se não o tem aí, enviasse para esta Assembleia, no mais breve prazo possível, um quadro com as dívidas das empresas privadas em Portugal.Perguntei também Sr. Secretário de Estado, o que é que se passava em relação às empresas Diário Popular, Diário de Notícias, etc, e o Sr. Secretário de Estado deu a resposta que entendeu. Perguntava também o que é que se passa com o Comércio do Porto. Creio que se pensa vender um dos mais espectaculares edifícios da cidade do Porto — é o maior edifício de jornais existente na Península Ibérica, o do jornal Comércio do Porto — a uma entidade qualquer, e eu gostava de saber o que é que se passa com este jornal e com a declaração dele em situação económica difícil.