9 DE NOVEMBRO DE 2021 49 concurso, oposição ou concurso-oposição, nos quais devem ser garantidos os princípios constitucionais da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade; ▪ O Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley (texto consolidado), no qual são positivadas as matérias intrínsecas ao desenvolvimento da carreira docente, como: − Os princípios orientadores dos procedimentos de ingresso nos corpos de pessoal docente – artigo 2.; − Os órgãos responsáveis pela abertura destes procedimentos – artigo 3.; − Os órgãos de seleção (natureza, nomeação, funções, composição e funcionamento) – artigos 4. a 8.; − As convocatórias e respetivo conteúdo – artigos 9. e 10.; − O regime aplicável aos procedimentos de seleção – artigo 11.; − Os requisitos gerais e especiais que os candidatos devem cumprir – artigos 12. a 16.; − O sistema de ingresso e a descrição das fases do concurso de recrutamento (fase de oposição, fase de concurso e fase de estágio) – artigos 17. a 32.. Na fase da oposição são tidos em consideração os conhecimentos específicos para a área de ensino, a aptidão pedagógica e o domínio das técnicas necessárias para o exercício da docência. Nesta fase são prestadas, pelos candidatos, duas provas – uma prática e outra escrita –, cada uma das quais com carácter eliminatório. Na fase do concurso é valorizada a formação académica e a experiência docente anterior, onde só são admitidos os candidatos aprovados na fase anterior (fase de oposição). Os candidatos aprovados no concurso-oposição são selecionados, de acordo com a ordenação decorrente da pontuação global do concurso-oposição, para a fase de estágio. Esta etapa implica um período de exercício efetivo da docência e poderá incluir cursos de formação, cuja duração mínima deve ser superior a um trimestre e a máxima igual ou inferior a um ano letivo. Depois de obtida a aprovação na fase de estágio, o que significa que os candidatos foram considerados aptos, isto é, possuem as capacidades didáticas necessárias para a docência e reúnem os requisitos gerais e específicos, como afirma o artigo 32. do Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, as administrações educativas31 aprovam os atos inerentes aos processos de seleção, sendo as listas dos selecionados enviadas ao Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério da Educação e Formação Profissional) para a nomeação dos candidatos na qualidade de funcionários de carreira e para a emissão dos respetivos títulos. O Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério de Educação e Formação Profissional) apresenta vários conteúdos sobre a formação, os concursos de ingresso e as ofertas de emprego e os concursos de transferência dos professores – não universitários32 e universitários. Atendendo às atribuições legislativas próprias das comunidades autónomas reconhecidas pelo n.o 2 da disposición adicional sexta da Leyde Educación, cada uma destas aprovou diplomas específicos para a função pública docente e realizam ofertas de emprego público para o acesso a cargos docentes. Damos como exemplo, as ofertas de emprego público33 na área da educação e os normativos34 que regulam a função pública docente na Comunidade Autónoma da Andaluzia; as leis35 que orientam a função pública docente e as ofertas de emprego público na Comunidade Autónoma de Madrid e; as ofertas de emprego público36 e o conjunto de normas jurídicas37 que disciplinam a função pública docente na Comunidade Foral de Navarra.  31 Órgãos da administração geral do Estado e das comunidades autónomas com competências na área da educação – n.o 2 do artigo 2 bis. da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación). 32 Disponíveis em https://www.educacionyfp.gob.es/contenidos/profesorado/no-universitarios.html, consultadas no dia 21-10-2021. 33 Em https://www.juntadeandalucia.es/educacion/portals/web/ced/procedimientos-selectivos/cuerpo-de-profesores-de-secundaria-y-otros-2021, consultadas no dia 21-10-2021. 34 Em https://www.juntadeandalucia.es/educacion/portals/web/ced/normativa/-/categorias/categoria/p6w3szrJAsFL/profesorado-19, consultados no dia 21-10-2021. 35 Em https://www.comunidad.madrid/servicios/educacion/docentes, consultadas no dia 21-10-21. 36 Em https://www.educacion.navarra.es/web/dpto/informacion-laboral-rrhh, consultadas no dia 21-10-2021. 37 Acessíveis em http://www.lexnavarra.navarra.es/indice.asp?s=51&p=7.6., consultadas no dia 21-10-2021.