11 DE JULHO DE 2019 21 rrrrr) Decreto-Lei n.o 138/84, de 7 de maio, que autoriza a celebração de um protocolo para abertura de uma linha de crédito a favor dos municípios, destinada ao financiamento de investimentos englobados no Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, até ao montante de 500 000 contos, e concede uma bonificação de 4% na taxa de juro dos respetivos empréstimos; sssss) Decreto-Lei n.o 152/84, de 15 de maio, que mantém a aplicação da pauta mínima, independentemente da origem, às mercadorias classificadas como petróleos e seus derivados; ttttt) Decreto-Lei n.o 154/84, de 16 de maio, que introduz alterações ao Regulamento do Imposto do Selo; uuuuu) Decreto-Lei n.o 155/84, de 16 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Sociedade Portuguesa de Investimentos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo no montante equivalente a 10 milhões de ECU a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos àquela sociedade; vvvvv) Decreto-Lei n.o 161/84, de 18 de maio, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder isenção de contribuições, impostos, taxas, emolumentos e outros encargos legais às cisões de sociedades; wwwww) Decreto-Lei n.o 163/84, de 18 de maio, que institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória; xxxxx) Decreto-Lei n.o 171/84, de 23 de maio, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984»; yyyyy) Decreto-Lei n.o 178/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código do Imposto de Capitais; zzzzz) Decreto-Lei n.o 179/84, de 25 de maio, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial; aaaaaa) Decreto-Lei n.o 180/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional; bbbbbb) Decreto-Lei n.o 181/84, de 25 de maio, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 303/82, de 31 de julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias; cccccc) Decreto-Lei n.o 192/84, de 11 de junho, que altera o Código do Imposto Complementar; dddddd) Decreto-Lei n.o 194/84, de 11 de junho, que elimina dos anexos I e II do Decreto-Lei n.o 110/79, de 3 de maio, as mercadorias abrangidas pelo capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação; eeeeee) Decreto-Lei n.o 196/84, de 11 de junho, que altera as taxas do capítulo 3 da Pauta dos Direitos de Importação, bem como as notas às posições pautais do referido capítulo; ffffff) Decreto-Lei n.o 206/84, de 25 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a Caixa Geral de Depósitos um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo em várias moedas, no montante equivalente a 20 000 000 de ECU, que o Banco Europeu de Investimento (BEI) concedeu à Caixa Geral de Depósitos; gggggg) Decreto-Lei n.o 210-A/84, de 29 de junho, que estabelece as condições em que é emitido o empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro – FIP, 1984»; hhhhhh) Decreto-Lei n.o 212-A/84, de 2 de julho, que procede a um ajustamento da taxa do imposto de venda sobre veículos automóveis, reduzindo esta taxa em 25%, no que concerne aos veículos até 1400 cm3 de cilindrada, e em 10%, no que concerne aos veículos de cilindrada superior; iiiiii) Decreto-Lei n.o 216/84, de 3 de julho, que altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 456-A/83, de 28 de dezembro; jjjjjj) Decreto-Lei n.o 231-A/84, de 11 de julho, que dá nova redação ao artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 212-A/84, de 2 de julho, que procedeu a um ajustamento da taxa de imposto sobre a venda de veículos automóveis, no sentido de tornar extensível a sua aplicação a veículos que se encontrem em determinadas situações anteriores à sua entrada em vigor; kkkkkk) Decreto-Lei n.o 236/84, de 12 de julho, que estabelece as condições regulamentares em que é emitido o empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 1.a série»; llllll) Decreto-Lei n.o 237/84, de 12 de julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1984, 2.a série»; mmmmmm) Decreto-Lei n.o 252/84, de 26 de julho, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar um contrato de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 400 milhões de dólares dos Estados Unidos da América; nnnnnn) Decreto-Lei n.o 267/84, de 2 de agosto, que introduz alterações à Lei n.o 35/83, de 21 de outubro (imposto de saída do País); oooooo) Decreto-Lei n.o 274-A/84, de 9 de agosto, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes