16 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010Conselho Económico e Social, que o Governo adopta ou não, mas não deixa de estar escrito e acho que o Governo devia ter em consideração estes conselhos muito importantes do CES.Sr. Ministro, porque estamos a discutir, na especialidade, o Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda gostaria de apresentar ao Sr. Ministro algumas propostas que considera bastante importantes para este Orçamento do Estado.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Algumas?!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Algumas sim, Sr. Deputado. Apenas algumas, mas importantes! Sr. Ministro, uma primeira proposta vai no sentido de critérios de transparência na gestão. O Bloco de Esquerda vai propor —  e queria a sua opinião sobre esta proposta muito concreta —  que os gabinetes de apoio a membros do governo e aos presidentes de câmara deverão integrar 50% de trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público e que prestem funções no respectivo ministério ou município.O Sr. Ministro bem sabe que temos uma Administração Pública tecnicamente de qualidade e sabemos, muitas vezes, que a qualidade desses técnicos não é posta ao serviço da própria Administração Pública e que se gasta muito dinheiro em contratação não só nos serviços integrados como também nos serviços de fundos autónomos, seguindo a linha do parecer do CES.O Sr. José Gusmão (BE): —  Exactamente!A Sr.a Mariana Aiveca (BE): —  Consideramos que, a ser aprovada esta proposta, era um sinal de grande importância no combate à opacidade que se vive na gestão da Administração Pública.Uma outra proposta prende-se com o tão apregoado, pelo Governo, combate à precariedade. Entendemos que este Orçamento do Estado deveria conter uma norma explícita de que, na Administração Pública, era proibida a contratação de trabalho temporário e de estágios não remunerados que, afinal de contas, vão substituir, muitas vezes, trabalhadores e funções de trabalhadores que saem por essa regra cega —  e passava a uma terceira proposta — , aqui tão bem explicada pelo Sr. Ministro como uma regra aditivada, de «entra um na saída de, pelo menos, dois», o que nos levará a considerar que podem ser mais. Aliás, este adjectivo «aditivada» pode levar-nos a concluir que poderão ser mais. Ora, nós consideramos que esta é uma regra cega, com repercussões graves nalguns serviços e sectores da Administração Pública, quando o que se exigia era, de facto, auditorias sérias aos ministérios e serviços e uma mobilidade interna bem mais aligeirada, coisa que não tentaram fazer.Lembrava-lhe, Sr. Ministro, o célebre processo sinuoso do Ministério da Agricultura, onde se colocaram a grande parte dos trabalhadores em mobilidade especial e que, hoje —  palavras do próprio Ministro da Agricultura — , tem dificuldades em recolocar esses trabalhadores e, então, o caminho que tem é contratar trabalhadores, por sinal, com vínculos precários.Finalmente, Sr. Ministro, uma proposta relativamente ao regime de aposentação. Dizem-nos os jornais de ontem, segundo informações ou declarações do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, que esta corrida exacerbada dos trabalhadores à aposentação tem a ver com informações truncadas —  diria que talvez dos sindicatos.A verdade é que no Relatório está previsto que haja uma poupança com estas medidas que constam do Orçamento no valor de 28 milhões de euros e que, até 2013, haja uma poupança no valor de 300 milhões de euros. É ou não verdade que esta proposta é mais lesiva dos interesses dos trabalhadores da Administração Pública? É ou não verdade que está por clarificar a transposição para esta proposta da própria Lei de Bases do Regime da Função Pública? Nesse sentido, gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos dissesse se a regra da bonificação que a Lei de Bases da Segurança Social prevê quando os trabalhadores têm 55 anos de idade e 30 anos de contribuição e a bonificação dos 12 meses por cada 3 anos é dada exactamente no dia em que o trabalhador faz 55 anos ou no ano em que o trabalhador faz 55 anos. Esta clarificação fará toda a diferença e o Bloco de Esquerda gostaria de obter uma explicação muito precisa para evitar, de facto, a informação truncada.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.