6 DE NOVEMBRO DE 2020 5 exigente que dá muito trabalho a quem tem de gerir o seu negócio; iii) o arrendamento praticamente não tem custos associados, ou os custos são marginais enquanto o alojamento local tem um conjunto muito variado de custos fixos associados à sua atividade (comissões que tem de pagar às plataformas de intermediação de reservas e pagamentos online e/ou, aos operadores turísticos e outros custos variados como o consumo de água, gás, eletricidade, internet e TV, arrumação e limpeza, amenities, realização de check-in, etc.). III – Análise da Petição Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários No dia 4 de março de 2020, pelas 14:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários Luís Miguel de Melo Torres Marques, Carla Sofia Fernandes da Costa Reis e Paulo Fernandes da Silva. Estiveram presentes os Srs. Deputados: Relator Hugo Carvalho (PS) e Márcia Passos (PSD). O Deputado Relator Hugo Carvalho deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição. Dada a palavra aos peticionários: O peticionante Luís Marques reforçou os argumentos explanados no texto da petição, apresentando, para o efeito, um PowerPoint em que abordou as mesmas questões. Chamou a tenção para o facto de o alojamento local ser responsável por 40% das dormidas turísticas nacionais e que as medidas propostas afetarão essencialmente os detentores particulares de alojamento local que, ao contrário de certas estimativas, são a grande maioria de titulares deste tipo de alojamento. No âmbito da apresentação, os peticionantes mostraram exemplos de casos reais dando conta que a passagem para a contabilidade organizada seria uma resposta adequada ao aumento da tributação, concluindo que: i) o valor líquido que sobra para os proprietários é inferior ao do regime simplificado em sede de IRS, ii) a receita fiscal é inferior, iii) a passagem a contabilidade organizada (que implica IRC) tecnicamente é impossível de se aplicar aos imóveis nas zonas de contenção, pela impossibilidade de transferência das licenças. Concluíram que a contabilidade organizada não é uma solução viável. Os peticionantes chamaram a atenção para a questão da expressão, «imediatamente» constar no n.o 9 do artigo 10.o do CIRS, constante na proposta de lei do OE2020, e para a questão das mais-valias, alertando para o risco de se poder pagar mais-valias superiores aos rendimentos auferidos. Usaram da palavra os Srs. Deputados:  Márcia Passos (PSD) – Cumprimentou os peticionantes reiterando que o alojamento local foi fundamental para a recuperação económica do País. – Concordou com a falta de densificação e concretização temporal do advérbio «imediatamente». – Formulou as seguintes questões aos peticionários:  Se têm registo do alojamento local existente nas várias regiões do país e qual o impacto nas áreas de contenção;  Quais as questões ambientais relacionadas com o alojamento local, nomeadamente recolha de lixo, plásticos, etc.  Se tem havido experiência sobre as deliberações das assembleias de condomínio relativas à