5 DE MAIO DE 2017 25 Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — ... repito, já vimos no passado, Sr.as e Srs. Deputados, e o País assistiu com grande dramatismo —, o Governo não tem condições para negociar aquilo que os parceiros sociais estejam dispostos a assegurar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Há um exemplo? Dê lá um exemplo! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Isso aconteceu, por exemplo, com a taxa social única e com as condições em que se verificou o último acordo de concertação social, em que o Governo teve de emendar a mão, porque não teve condições de vingar a palavra que assinou com os seus parceiros sociais. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. E é isto que o PCP e o Bloco de Esquerda estão aqui a dizer, ao trazerem à votação esta matéria. E o Governo tem de saber que não pode estar a brincar nem com os parceiros sociais e muito menos com os portugueses. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isto que importa dizer: a concertação social não, não é uma feira de gado! Não é uma feira de gado com os parceiros sociais, não deve ser uma feira de gado com os partidos que sustentam a maioria deste Governo e que se veem, constantemente, a darem cambalhotas e rapidamente a mudarem de palavra e a fazerem num dia uma coisa e no outro dia outra coisa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Nas feiras do gado «palavra dada é palavra honrada»! O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É isto que este debate nos demonstra e é isto que está em causa. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como é público e notório, as várias alterações que a legislação laboral sofreu nos últimos anos, seja no setor privado seja no setor público, trouxeram elementos muito negativos para quem trabalha e vieram acentuar o desequilíbrio nas relações laborais com grave prejuízo para os trabalhadores. Vejamos: primeiro, foi o Código do Trabalho de 2003, que veio enfraquecer aspetos fundamentais do direito à contratação coletiva, principalmente no que diz respeito à introdução da caducidade das convenções coletivas, mas também com a possibilidade de as convenções coletivas poderem fixar regras menos favoráveis para os trabalhadores do que as previstas na lei. O objetivo era claro: colocar em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e contrariar a própria natureza das convenções coletivas de trabalho, porque estas também visam estabelecer condições de trabalho mais favoráveis ao trabalhador do que aquelas que resultam das leis laborais. Depois vieram outras alterações, ou revisões, ao Código do Trabalho, mas no mesmo sentido, isto é, no sentido de agravar o desequilíbrio nas relações laborais e sempre com grave prejuízo para quem trabalha. Desde logo a revisão de 2014, quando o Governo PSD/CDS, para além de outros ataques a quem trabalha, decidiu facilitar os despedimentos e tornar as indemnizações em caso de despedimento mais baratas, foi um verdadeiro convite ao despedimento e um grande jeito que PSD e CDS acabaram por fazer às entidades patronais — mais