II SÉRIE-A — NÚMERO 144 76 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) 100/prct. do valor da TGR definida no número anterior, por cada tonelada de resíduos que sejam submetidos à operação incineração em terra (operação de eliminação D10); c)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . 12 –  ................................................................................................................................................................. . 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 –  ................................................................................................................................................................. . 15 –  ................................................................................................................................................................. . 16 –  ................................................................................................................................................................. . 17 –  ................................................................................................................................................................. . 18 –  ................................................................................................................................................................. . 19 –  ................................................................................................................................................................. . 20 –  ................................................................................................................................................................. .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva ————  PROJETO DE LEI N.o 971/XIII (3.a) ALARGAMENTO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PARA SACOS COM MAIOR GRAMAGEM Na atualidade o plástico encontra-se presente nos mais variados produtos utilizados pela sociedade, devido às suas características, durabilidade, leveza e baixo custo que o tornam economicamente viável. Contudo, a quantidade de plástico não reutilizável tem vindo a aumentar ao longo dos anos, não sendo acompanhado por medidas eficazes de retornar o seu valor à economia global. Ter-se-á verificado nos últimos anos1 um aumento da produção de resíduos urbanos, resultando num afastamento e consequente não cumprimento da meta de prevenção de resíduos definida para 2020, onde se pretende um decréscimo de produção de 10% em peso relativamente ao valor verificado em 2012. É urgente apostar em medidas de prevenção de resíduos, sendo que o PERSU 2020 define ações que visam atingir este fim.                                                           1 Relatório do Estado do Ambiente 2018, Agência Portuguesa do Ambiente, 2018