44 | I Série - Número: 056 | 13 de Março de 2009que, tendo sido alterada, se procederia a diferente distribuição de tempos. Enfim, a informação de que eu dispunha até este minuto era anterior.Sendo assim, cada Deputado, em relação a cada um dos diplomas, fará a sua apresentação.Assim sendo, sugiro a inscrição, a propósito deste primeiro pedido de apreciação parlamentar apresentado pelo Partido Social Democrata e, depois, faríamos a apresentação do CDS-PP e respectivas intervenções»Vozes do PS e do PCP: — Não!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Não? Faça favor, Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, quando a Conferência de Líderes agendou estes debates, havia apenas um pedido do PSD, que queria agendar duas apreciações parlamentares: uma, sobre o Decreto-Lei n.o 31/2009, e outra, sobre o Decreto-Lei n.o 34/2009. A Conferência de Líderes agendou, em separado, esses dois debates.De seguida, como ainda havia prazo constitucional para isso, o CDS também apresentou apreciações parlamentares sobre os mesmos Decretos-Leis.Assim, o que temos são dois debates: um primeiro, com as apreciações parlamentares, uma do PSD e outra do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 31/2009,»O Sr. Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » e um segundo, com as apreciações parlamentares, uma do PSD e outra do CDS, sobre o Decreto-Lei n.o 34/2009. Ou seja, temos dois debates, cada um com duas apreciações.A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Com duas grelhas!O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Entendendo o Sr. Deputado, então, que, em cada uma destas apreciações conjuntas, cada grupo parlamentar usa do tempo de que dispõe para dizer o que lhe aprouver relativamente a ambas as apreciações ou dispõe de 3 minutos para cada uma delas?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, as apreciações são para apreciar o mesmo decreto-lei.Simplesmente, quando foi agendada esta matéria pelo PSD, ainda não tinha decorrido o prazo de 30 dias que permite que qualquer grupo de 10 Deputados chame a apreciação parlamentar e ficou logo claro, na Conferência de Líderes, que outros partidos — foi o que o CDS fez — poderiam solicitar também a apreciação parlamentar.Portanto, não discutimos o conteúdo da justificação de cada uma das apreciações. Apreciamos o DecretoLei e, depois, fazemos alterações ou propomos a sua cessação de vigência.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Sr. Deputado, isso parece-me que foi rigorosamente o que eu disse. Ou seja, apresentei as apreciações parlamentares do Decreto-Lei n.o 31/2009, dei a palavra para os respectivos apresentantes usarem dela no tempo de 4 minutos e abriria a inscrição a todos os outros para a discussão desses dois pedidos de apreciação parlamentar. É rigorosamente o que eu estava a fazer.Portanto, não vejo de onde é que veio essa sucessiva ordem de interpelações.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Seis meses depois, aproximadamente, da entrada em vigor do novo Código dos Contratos Públicos, o Governo apressou-se a, em pacote, apresentar regimes excepcionais relativamente às compras públicas, podendo ser nas formas de empreitada ou de locação.Esta técnica de excepcionar regras de natureza legal já tem sido utilizada noutras situações. Há mais situações em que se criou maior liberdade do que aquela que existia inicialmente. Para estas, e