430-(106)II SÉRIE - NÚMERO 29Resta-nos, portanto, o artigo 91.° do Código, sob a epígrafe «(Início do processo registrai)», que vou passar a ler.Foi lido. Ê o seguinte:1 — O presidente da mesa da assembleia geral, após a deliberação de constituição da cooperativa, apresentará ao conservador o requerimento para inscrição, com a certidão ou fotocópia autenticada da acta a que se refere o n.° 1 do artigo 11." e 3 exemplares dos estatutos.2 — Quando para a constituição da cooperativa seja exigida escritura pública, nos termos do n." 2 do artigo 9.", o requerimento será acompanhado de 3 exemplares da escritura devidamente autenticados.3 — Em qualquer dos casos, deve ser feita a prova do registo a que se refere o artigo 14."O Sr. Coordenador: — Está em discussão. Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, o articulado legal foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do CDS, do PCP e do PPM e a abstenção do PS.O Sr. Coordenador: — Alguma inscrição para declaração de voto?Pausa.Como nào há incrição alguma, passamos a esta proposta de aditamento de um novo artigo — artigo I6.°-D —, igual à proposta sobre o artigo I6.°-A.Diz:O registo cooperativo é efectuado na Conservatória do Registo Cooperativo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Essa proposta é para retirar.O Sr. Coordenador: — Muito bem. Proposta retirada, conforme afirmação do Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo.Agora, segue-se o artigo 17." Vamos entrar na discussão deste artigo e de todas as propostas de alteração que sobre ela incidem.Temos presente uma proposta de alteração à alínea d), apresentada pelo PS, em 29 de Outubro de 1981, cujo texto vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:d) Nome completo dos fundadores.O Sr. Coordenador: — Existe igualmente uma proposta de emenda da autoria do PS, apresentada em 6 de Maio de 1982 e cujo texto vou ler.Foi lida. É a seguinte:Proposta de emendaArtigo 17." (Publicações a promover pela cooperativa)A cooperativa promoverá, no prazo de 60 dias contados da data do registo, a publicação num jornal da localidade ou do concelhoem que a cooperativa tenha a sua sede, dos seguintes elementos:a) Denominação e número de inscrição noregisto cooperativo;b) Localização da sede, estabelecimentos edelegações, se os houver;c) Ramo cooperativo e objecto da coopera-tiva;d) Nome dos membros dos órgãos sociais.O Sr. Coordenador [Manuel Araújo dos Santos (PSD)]: — E è tudo. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Benlo Elísio de Azevedo (PS): — O artigo 17.", bem como os seguintes — 17."-A, 17."-B, 17."-C, 17."-D, 17."-E, 17."-F, 17."-G e o 17."-H —, estão também, quanto a nós, prejudicados, a partir do momento em que nào se seguiu a sistematização proposta pelo PS.O Sr. Coordenador: — Assim será e, assim sendo, não valerá a pena estarmos a discuti-las.Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o PS anunciar que, à excepção da sua proposta de emenda, apresentada em 29 de Outubro de 1981, a qual incide sobre a alinea d), todas as suas restantes propostas de emenda ao artigo 17.", bem como as propostas que faz sob os artigos 17,°-A, 17."-B, 17."-C, 17."-D e 17."-E e cujos textos devem ser inseridos no relatório nesta parte estão prejudicadas, face às votações anteriores.Como prejudicada não significa retirada, alguns dos partidos entende que deve contrariar esta posição?Pausa.Como todos os partidos declararam com o seu silêncio estarem prejudicadas, porei tal decisão nas várias propostas.Sobre a proposta de emenda ao artigo 17.", apresentada em 6 de Maio de 1982 pelo PS, bem como as propostas de alteração do mesmo partido, apresentadas sob os artigos 17."-A, 17."-B, 17.-C, 17."D e 17."-E.Têm a seguinte deliberação: prejudicadas as propostas de alteração, face à sistematização encontrada. Afirmação do Sr. Deputado Bento Elisio de Azevedo, aceite unanimemente.Têm o seguinte texto:Artigo 17."-A(Conformidade dos actos sujeitos a registo com a lei cooperativa)1 — O conservador do registo cooperativo, depois de verificar, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de apresentação do requerimento de inscrição, ou da data da recepção, no caso de envio pelo correio da conformidade do requerente e dos estatutos apresentados com o disposto na lei cooperativa, promoverá a inscrição da cooperativa e dos respectivos estatutos no registo cooperativo e devolverá à cooperativa requerente 2 exemplares dos seus estatutos, devidamente autenticados com o selo branco do registo.