II SÉRIE-A — NÚMERO 82 14 os PEC não deduzidos, entre 2014 e 2019. Tratando-se de valores que foram antecipados pelas empresas ao fisco, e que serão de todo o modo devolvidos ao longos dos próximos anos, a sua antecipação permite apoiar a tesouraria das empresas neste momento crítico, sem representar custos adicionais para o erário público. 3) Prazos para reembolso de IRC, IVA e IRS. Nos últimos anos, os tempos de resposta da administração fiscal têm sido reduzidos, permitindo que os contribuintes possam ter os reembolsos de impostos pagos de forma célere após a entrega das suas declarações fiscais. Para muitas famílias e empresas, essa devolução é já tida em conta nos respetivos orçamentos. Não tendo o Governo garantido que os prazos este ano serão semelhantes aos de anos anteriores, e no sentido de dar segurança aos contribuintes, numa situação em que é urgente garantir liquidez na economia, o PCP propõe que seja determinado um prazo máximo para a efetivação dos reembolsos. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoAtendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, a presente lei: a) Estabelece a suspensão temporária do pagamento por conta (PPC) do Imposto sobre os rendimentos de pessoas coletivas (IRC) para entidades classificadas como micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas; b ) Estabelece a possibilidade de reembolso da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, antes do final do período definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a partir do primeiro período de tributação seguinte, no que diz respeito a entidades classificadas como micro, pequenas e médias empresas (PME) e cooperativas; c) Estabelece um prazo máximo para a efetivação do reembolso de diversos impostos quando o resultado de retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao imposto devido; Artigo 2.o Suspensão temporária do pagamento por conta (PPC) do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Coletivas (IRC)1 – As entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua versão atual, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta (PPC), definidos pelo disposto nos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Coletivas. 2 – As entidades abrangidas pela dispensa prevista no número anterior que pretendam efetuar o pagamento por conta podem realizar esse pagamento, nos termos e nos prazos definidos por lei, alterados extraordinariamente pelo Despacho n.o 104/2020/XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Artigo 3.o Devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizadosAs entidades classificadas como cooperativas ou como micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, na sua versão atual, podem solicitar em 2020 o reembolso integral da parte do pagamento especial por conta que não foi deduzida, até ao ano de 2019, sem que seja considerado o prazo definido no n.o 3 do artigo 93.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.