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Assim, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em matéria de comentário, quanto à primeira parte das palavras do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, de facto, estou de acordo em alguns aspectos. É que se alguém esperava que esta proposta de lei de alteração do Orçamento do Estado para 1995 representaria um julgamento da execução e da política orçamental do PSD, engana-se, desiluda-se, porque não representa isso com certeza! Só que eu não sei se o PSD sempre esteve tranquilo ou se respira agora de alívio nem sei se houve uma combinação dos fados quanto à dimensão dos ditos «buracos» - e aqui continuo a utilizar a expressão imprópria! - para que a proposta de lei de alteração do Orçamento represente uma continuidade, em grande medida tão justificadora de tudo quanto se passou no passado.
Posto este comentário, passo às duas questões que tenho para colocar-lhe.
O Sr. Ministro explicou, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o que o Governo vai fazer em 1996 será tema para outro debate, quando for apresentada e discutida a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996. É legitimo o Governo não abrir pista nenhuma sobre o que vai fazer em 1996. Mas seria compreensível que aproveitasse o momento da discussão desta alteração orçamental para indiciar os pontos de afastamento em relação ao PSD e que, compelido por várias circunstâncias, tivesse de fazer apenas pequenas alterações, mas que fosse dizendo e mostrando o que vai fazer diferente em 1996.
Ora, à excepção do que eu já esperava de V. Ex.a, que é a promessa de rigor e mais rigor, no sentido de rigor na utilização dos dinheiros públicos, não vemos ainda quais serão essas diferenças em 1996, pelo que algumas dúvidas se colocam.
Vejamos, então, o que considero a primeira dúvida, que já foi suscitada na Comissão de Economia, Finanças e Plano e não foi completamente esclarecida.
Quando o Governo decide que, durante os próximos meses, a Lei das Finanças Locais vai ser cumprida como devia tê-lo sido desde o início, tal significa que, daqui para o futuro, ou seja, em 1996, a base para o cálculo do FEF será, pelo menos, a base do imposto sobre o valor acrescentado? Isto é, se, porventura, houver transferência de competências, como o Governo anuncia, haverá também mais transferências de verbas, para além destas que resultam do cumprimento da Lei das Finanças Locais? Ou, ao contrário, esta medida é apenas uma transição e toda a questão do financiamento das autarquias locais será rediscutida em 1996, podendo ser este valor, ou menos, ou um pouco mais, ou coisa diferente do que é actualmente?
Quanto aos benefícios fiscais e às decisões que o Governo tomou nessa matéria, devo começar por dizer que o Partido Popular está inteiramente de acordo com as medidas assumidas pelo Governo e que, em sede de discussão na especialidade, procuraremos explicar porquê mais detalhadamente. Eu compreendi bem a ideia do Governo: no que diz respeito a tudo aquilo que parecia útil, a todos os incentivos fiscais que pareciam úteis e que, não fossem certas interpretações jurídicas mais especiosas, corriam o risco de terminar em Dezembro de 1995, o Governo deu já o sinal de que vão continuar para 1996 aqueles que entendeu serem úteis. Porém, ficou de fora um benefício fiscal que é o crédito fiscal por investimento. Trata-se de um benefício fiscal com que o PSD acenou na discussão do Orçamento passado, para dizer que estava a favorecer as empresas, o qual plasmou como autorização no artigo 36.o da proposta de lei e que, mais tarde, veio a desenvolver de uma forma que, na prática, veio a revelar-se quase ridícula. É que o crédito fiscal por investimento é hoje, na prática, algo de ridículo que as empresas comentam, rindo-se e mostrando os valores ridículos e irrisórios a que se chega quando fazem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo pois apenas dispunha de 5 minutos!O Orador: - O Sr. Presidente vai mais depressa do que o relógio! Eu estava a olhar para o quadro electrónico dos tempos e vi que ainda só tinha gasto 4,9 minutos quando o Sr. Presidente disse que eram 5, mas, seja como for, vou terminar já.Risos.O Sr. Presidente: - Realmente é quase fanatismo da minha parte!O Orador: - Sr. Ministro. são estes as perguntas que queria fazer-lhe. Mas, devido às palavras do Sr. Deputado
7 DE DEZEMBRO DE 1995 345Luís Filipe Menezes, não posso terminar - Sr. Presidente, apelo à sua benevolência! - sem dizer que, quanto a nós, sob todos os pontos de vista, quer políticos quer pessoais, a escolha do Conselheiro Alfredo José de Sousa para presidir ao Tribunal de Contas é uma escolha que louvamos, que não admitimos que seja posta em causa, sejam quais forem as razões políticas, sejam quais forem as insinuações que se queira fazer.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, e a alternância?O Sr. Presidente: - No respeito do princípio da alternância!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa agora!O Sr. Jorge Latão (PS): - É a «alternância mitigada»!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de certo modo, está respeitado o princípio da alternância na medida em que não usaram da palavra de seguida dois Deputados do mesmo partido, mas não na íntegra.
Portanto, peço desculpa e dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, para fazer o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, peço-lhe desculpa, mas protestei para que pudéssemos continuar a seguir a regra que tinha sido estabelecida inicialmente.
Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou a sua intervenção dizendo que este proposta de lei revê, com ligeiros aumentos, o Orçamento do Estado para 1995, pelo que gostaria de colocar a questão dos «ligeiros aumentos» sob a perspectiva que passo a expor.
É que quem criou a expectativa de que esta alteração orçamental não se reportaria a «ligeiros aumentos» mas, sim, a grandes aumentos foi o Governo. Foram os Membros do Governo, repito, que criaram a expectativa de que iria haver grandes aumentos. Ora, de facto, isso não sucede nem surge nesta proposta de lei de alteração orçamental e nós perguntamos porquê. Por que é que não aparecem alterações, que deveriam ser feitas, regularizações, que deveriam ser feitas, que já são do conhecimento do Governo mas que este não faz? Porquê? Era importante e necessário que, definitivamente, o Governo dissesse porque não faz essas alterações que sabe que existem e que exibiriam solução e rectificação.
E que não quero crer que, nesta proposta de lei de alteração orçamental, o Governo tenha optado por fazer como que um «branqueamento» da execução orçamental do anterior governo. No entanto, alguns aspectos podem apontar nesse sentido, desde logo, o de haver, de facto, derrapagens de execução orçamental - aliás, estas estão contidas em relatórios de comissões da Assembleia, pois foram declaradas por ministros. Assim, Sr. Ministro, torno a perguntar, por que razão não faz essas alterações?
O Sr. Ministro referiu ainda que, em termos de PIDDAC, de investimentos, foram feitas apenas pequenas alterações, tendo presente, no essencial, a cláusula de convergência. Ora, não sei se estará recordado mas há uma alteração politicamente significativa nesse domínio porque, enquanto o Ministro Ferreira do Amaral executou mais de 10 milhões de contos em estradas, agora, o Sr. Ministro viu-se obrigado a compensar esse montante com a redução. de 9 milhões de contos em habitação.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - O Governo anterior trocou estradas por habitação, mas para o actual isso significa apenas pequenos arranjos ou alterações!
Por outro lado, o Sr. Ministro referiu que tinha de reconhecer o bom desempenho do anterior Governo em sede de redução do défice. Sr. Ministro, quando o défice é reduzido em 30 milhões de contos em resultado da redução do PIB previsto para Portugal ou, então, porque foram cobrados a mais 40 milhões de contos de IRS do que o que estava previsto, isso significa um bom desempenho de execução orçamental do anterior Governo, o Governo do PSD que, em 1994, aquando da aprovação do Orçamento do Estado, dizia que o IRS ia baixar para todos os portugueses e não baixou?! Esse dinheiro está agora nos cofres do Estado. Isso não é politicamente importante e o Governo não o devia afirmar?
O Sr. Ministro apresenta, em sede de alteração orçamental, uma proposta de pagamento de juros pela segurança social ao Ministério das Finanças, no valor de 14,2 milhões de contos, devido a uma dívida da segurança social ao Orçamento do Estado a chamada dívida Braga de Macedo.
Na altura, todos os grupos parlamentares da oposição PS, PCP, PEV e CDS-PP -, até ao fim da discussão do Orçamento nesta Assembleia, contrariaram esse pseudo-empréstimo, que todos sabiam não ser um empréstimo mas, sim, uma transferência, pura e simples, do Orçamento do Estado. O PSD, como tinha a maioria absoluta na Assembleia, manteve a ficção do empréstimo. E o que é que este Governo faz agora? Mantém a ficção do empréstimo e, mais do que isso, aprofunda a ficção do empréstimo! Assim, em vez de o regularizar através de uma transferência efectiva, vai cobrar juros, transferindo do Orçamentos do Estado para a segurança social 14,2 milhões de contos, para que esta, com esse montante, pague novamente ao Orçamento do Estado!
Sr. Ministro, do ponto de vista político, não se percebe o que é que o actual Governo pretende com estas alterações que, ao fim e ao cabo, deixam, no essencial, por alterar o que deveria ser alterado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Uma última nota tem a ver com a questão da fiscalidade. As alterações de fiscalidade, neste Orçamento, não têm nada a ver com o anterior Governo. Estas são da exclusiva responsabilidade e vontade política do actual Governo.
Há pouco, o Sr. Deputado António Lobo Xavier dizia que não se indicia, nesta alteração orçamental, quais serão os pontos de diferença do Governo, em matéria orçamental, em relação ao anterior. Devo dizer-lhe que, com base nas propostas de fiscalidade apresentadas, não se indiciam as diferenças, mas as semelhanças, em matéria de benefícios fiscais, deste Governo relativamente ao anterior.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder ao primeiro grupo de três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
I SÉRIE-NÚMERO 13 346O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se há coisa que, como Ministro das Finanças, não posso fazer é entrar na «teoria dos buracos», apesar de ela ter entrado na linguagem corrente. Se começasse a chamar aos contos e aos milhares de contos «tecas» ou «carcanhóis», com certeza que também não achariam muito bem,...Risos.... porque não tem rigor jurídico è corresponde mais a linguagem de taberna do que, propriamente, a linguagem de Ministro das Finanças.
É evidente que a «teoria dos buracos» significa que existem situações de falta de saúde financeira, da mais diversa índole. Mas o que tenho feito é chamar prejuízos a prejuízos, défices a défices, dívidas a dívidas, passivos a passivos, etc. E continuarei a fazê-lo, porque cada uma dessas situações tem a sua caracterização precisa.
Nesse sentido, suponho que já referi - e remeto de novo para a situação global, que terá de ser avaliada no Orçamento do Estado para 1996 - que no Ministério da Saúde há um rolamento de dívidas, com apuramento periódico de saldos negativos, que têm de ser pagas. Também nas empresas públicas existem vários tipos de situações, mas aquela que nos preocupa mais é a relativa ao montante acumulado dos prejuízos anuais das empresas que os apresentam e, naturalmente, a relação entre passivos e capitais próprios, reveladora da capacidade de subsistência e de assunção de encargos por parte das empresas.
Disse que a situação financeira herdada se caracterizou por falta de transparência, despesismo e descontrolo - repito estas três palavras porque me parecem importantes mas há aspectos positivos que nunca neguei que existissem. Também aqui
procuro dizer a verdade e evitar que se crie uma situação extremamente penosa e negativa de ajuste de contas, pessoal ou de outra natureza, quando há uma transição no Estado. Mas, nesse sentido, sublinho que a transição também implicava uma série de deveres que deveriam ter sido cumpridos e não foram, nomeadamente o de preparar o orçamento para este ano.Vozes do PS: - Pois é!O Orador: - Logo, e em resumo, o apuramento da situação revela aspectos graves, mas também tem aspectos positivos. Uns e outros têm de ser postos em causa, para além daquilo que já disse, comparativamente, no relatório do OE para 1996.
Quanto à designação, pelo Sr. Presidente da República, do novo Presidente do Tribunal de Contas, devo dizer que; tendo eu apresentado à minha demissão em 12 de Setembro e cessado o exercício de funções no princípio de Outubro, seria negativo que a instituição estivesse sem presidente até fins de Janeiro ou Fevereiro,...Vozes do PS: - Até Março!O Orador: -... aquando do início de mandato do novo presidente.
Por um lado, suponho que não haveria qualquer justificação especial para que, neste caso como noutros, se estivesse à espera do novo presidente, pois quem tem o poder, se não é suspeito de o exercer em qualquer forma de benefício pessoal - e não é o caso, porque não há qualquer espécie de benefício pessoal no exercício deste poder -, deve exercê-lo evitando vazios de poder que prejudicariam o interesse público. Por outro lado, parece-me evidente, em primeiro lugar, que o perfil pessoal do Conselheiro Alfredo José de Sousa o torna completamente insuspeito de qualquer complacência pessoal ou outra relativamente seja a quem for e, em segundo lugar, o facto de ter sido meu colega no Tribunal de Contas, nomeado pelo Ministro Miguel
Cadilho, leva a que faça parte dessa carreira; aliás, o seu currículo não só é particularmente adequado ao exercício da função como revela uma isenção e uma independência que não estão em causa.
O Presidente do Tribunal de Contas não é um fiscal privativo do Ministro das Finanças mas, sim, um responsável por um órgão que tem como função fazer o controlo externo e independente das finanças públicas, de todas elas. Na realidade, sou dos que entendem, diferentemente dos governos anteriores, que não há uma relação privilegiada ou especial do Ministério das Finanças com o Tribunal de Contas, que é uma instituição que deve relacionar-se com todos os órgãos do Estado com independência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, desse ponto de vista, não há qualquer suspeita de ligação privilegiada e, se me permitem, sublinho ainda que a independência ver-se-á nos actos. Os compromissos deste Governo são de criar condições legislativas e práticas - em muitos casos propostas há já muito tempo - para que o Tribunal de Contas tenha independência de fiscalização. Esse é que vai ser o objectivo e por isso é que vamos julgar quem é que aposta ou não na independência do Tribunal de Contas.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, agradeço a interrupção e, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria apenas de felicitar o Governo pela escolha que fizeram para Presidente do Tribunal de Contas.Aplausos do PCP e do PS.O Orador: - Neste momento, não há condições para trazer para aqui as opções do OE para 1996 - perdoe-me a expressão, mas seria misturar alhos com bugalhos. Então é que não saberíamos o que estávamos a discutir, embora me pareça que muitos dos aspectos dessas opções poderiam ser desenvolvidos. Contudo, o tempo não o permite.
Quanto às transferências da Lei das Finanças Locais, penso que há uma negociação complicada a acertar entre o Governo e os municípios. De facto, uma coisa é cumprir a lei tal como está, o que pressupõe um certo conjunto de poderes e deveres e uma certa atribuição, em bloco, para financiamento indiscriminado das autarquias locais; outra coisa será, em cada caso, negociar a concessão de novos poderes e atribuições com os correspondentes sobrescritos financeiros. Penso que são duas coisas diferentes e que a relação entre uma e outra depende de uma negociação em que seria importante que participassem os municípios, como parte preparatória, para que depois fosse
7 DE DEZEMBRO DE 1995 347mada uma decisão pelo Parlamento sobre aquilo que são os brandes princípios.
Relativamente ao crédito fiscal para investimento, a informação que temos é que, na prática, ele tem sido irrelevante. Isto não significa que não venha a ser revisto, mas ainda estamos a estudá-lo. De qualquer modo, nos moldes actuais, pareceu-nos completamente inútil, pelo que não deveria ser renovado. Também nesse aspecto, entendo que só deve permanecer aquilo que tem ou pode ter potencialidades de revelar alguma utilidade.
Sublinho, aliás, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, indo ao encontro de uma preocupação expressa em comissão, apresentou uma iniciativa no sentido de manter, até à entrada em vigor do próximo orçamento, a isenção de imposto de selo no crédito ao consumo. Esta é uma medida discutível, acerca da qual temos muitas dúvidas, mas apoiamo-la como maneira de evitar a incerteza, num momento de incerteza geral da economia ou das actividades económicas conexas. Vamos estimular o consumo nos primeiros meses do próximo ano, sem prejuízo de, no futuro orçamento, se poder propor essa medida ou outras mais adequadas para considerar objectivos de natureza semelhante.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenho uma visão tão negativa deste Orçamento, mas não vou contestar, ponto por ponto, o que disse, até porque, em muitos aspectos, o que disse não é incompatível com o que aqui afirmei.
Com efeito, o que afirmei foi que este é um Orçamento que temos de executar, pelo que não tem sentido, na óptica do Governo, trazer para aqui uma polémica sobre a sua história ou de outros.
Apenas para lhe dar um exemplo, devo dizer que conheço a história do pagamento de juros da segurança social ao Ministério das Finanças. Na altura, entendi que, porventura, o empréstimo não era a forma mais adequada, mas não era no firas da operação, quando ela já tinha a figura de empréstimo e foi tratada juridicamente, desde 1993 até 1995, como tal, que iríamos mudar-lhe a natureza. Na verdade, também não estamos a tirar receitas dos fins próprios do orçamento da segurança social, estamos a respeitar a natureza da operação, embora se me perguntar se estou de acordo com a decisão originária responda que não. Mas, repito, respeitámos a decisão originária de leis de orçamento anteriores e, nesse sentido, como em muitos outros, estamos apenas a aceitar a ideia de continuidade do Estado. Respeitamos as decisões anteriores e assumimos os compromissos de que o Estado é titular.
Aliás, o mesmo acontece com os mais de 10 milhões de contos para obras públicas. Muitas serão positivas, outras poderão incorporar, evidentemente, custos que foram largamente criticados durante a campanha eleitoral, quer pelo Partido Socialista quer por outros partidos da oposição. Mas, neste momento, do que se trata é de pagar o que se deve e isso tinha de estar previsto no Orçamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - De acordo com o princípio da alternância, tem agora a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, antes de mais e porque essa questão foi suscitada há pouco, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, gostaria de me congratular com a proposta de nomeação do novo Presidente do Tribunal de Contas.
O Sr. Ministro referiu na sua intervenção que, em diversos fundos e serviços autónomos, encontrou situações que caracterizou de claro descontrolo, de falta de transparência e rigor, de despesismo, de desorçamentação, com alguns indícios de irregularidades.
Por outro lado, no sector público administrativo, caracterizou a gestão de algumas empresas como descontrolada.
Posto isto, a questão que lhe coloco é a seguinte: qual a possibilidade de alteração das competências do Tribunal de Contas e como se deve direccionar essa alteração, no sentido de que a sua nova acção - com outras competências, devidamente conjugadas core a gestão rigorosa e criteriosa dos recursos públicos por parte do Governo, em que acreditamos - permita que as situações detectadas, e que terão algumas consequências no futuro, não se voltem a repetir?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos e ainda segundo o princípio da alternância, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, da sua exposição e da análise que foi feita da proposta de alteração ao Orçamento do Estado, concluímos que a sua política, a olhar para a herança que havia recebido, foi a de procurar poupanças.
O Sr. Ministro, como é evidente, sabe que não poupou, porque não tinha sequer tempo nem oportunidade para isso, sabe que teve o altíssimo privilégio de encontrar poupanças,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Altíssimo privilégio?!A Oradora: - ... as quais foram feitas ao longo de uma execução orçamental rigorosa. E o Sr. Ministro teria tido duas alternativas para aplicar essas poupanças: ou reduzia ainda mais o défice ou pagava alguns tipos de despesas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem de explicar isso melhor!A Oradora: - Não encontrou despesas de salários por pagar, encontrou uma necessidade de 10 milhões de contos de juros, que, efectivamente, eram inadiáveis,...O Sr. José Junqueiro (PS): - E mais de 400 000 desempregados!A Oradora: - ... e optou - devo dizer que, para mim, um pouco estranhamente, porque conheço o seu rigor e é isso que, no fundo, caracteriza um Ministro das Finanças, qualquer que seja, muito mais V. Ex.a - não por reforçar a dotação provisional e, assim, ir pagando à medida das necessidades efectivas dos serviços, mas por reforçar vários tipos de serviços.
Sr. Ministro, fico razoavelmente desconfortada com o facto de a grande maioria dos reforços que o Sr. Ministro fez terem sido em serviços que podem fazer transição de saldos. É o caso do Serviço Nacional de Saúde, é o caso das autarquias, é o caso das universidades e até o caso do ensino particular e cooperativo. É verdade que a falha decorreria dos aspectos que o Sr. Ministro invocou, mas também é verdade que fez o pagamento de todo o ano de 1995/96, ou seja, antecipou para 1995 despesas do Orçamento do Estado para 1996.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tem de fazer prova do que está a dizer!
348 I SÉRIE-NÚMERO 13A Oradora: - Por outro lado, a possibilidade de fazer transferências de saldos em todos os serviços que o Sr. Ministro reforçou dá-me o desconforto de poder admitir que a folga que encontrou no Orçamento do Estado para 1995 foi de tal forma grande que lhe permitiu reduzir o défice e, ainda por cima, antecipar despesas de 1996 para 1995. Felicito-o por essa engenharia financeira e devo dizer-lhe que não deixaremos de estar atentos à transição de saldos que irá ser feita para 1996.
É que, a não ser na base de uma percepção, não tenho outra forma de o fazer, dado que, como o Sr. Ministro sabe, recebemos hoje, às 10 horas e 10 minutos, a execução orçamental de Outubro de 1995, que era a única que nos poderia dar alguma segurança em relação às afirmações que estamos a fazer. Mas, em todo o caso, mesmo nos poucos minutos que tive para ver o texto, verifiquei que o Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, tem uma execução orçamental apenas superior em 3,1%, relativamente ao ano anterior, o que significa um valor abaixo da inflação e, portanto, talvez não se justificasse um reforço tão elevado, se não fosse para fazer transição de saldos.
Assim, Sr. Ministro das Finanças, a despeito de tudo isto, verificamos que existe uma redução no défice do Orçamento de 138 milhões de contos, redução essa que, de resto, está contemplada nos mapas orçamentais que entregou a esta Assembleia mas não está contemplada na Lei do Orçamento do Estado, pelo que, como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, já falei com os restantes colegas dos diferentes partidos no sentido de apresentarmos uma proposta de alteração à proposta de lei que o Sr. Ministro apresentou a esta Assembleia, para que o artigo 74.o reduza, efectivamente, em 138 milhões de contos, as necessidades de financiamento do Orçamento do Estado para 1995.
A sua intervenção e até a forma como encarou a alteração do Orçamento leva-me a não ter quaisquer dúvidas de que o Sr. Ministro das Finanças será o grande garante do rigor orçamental que o seu Governo se propõe fazer. Não tenho dúvidas de que a redução do défice vai ser a sua enorme preocupação; não tenho dúvidas de que vai cumprir a promessa de não haver aumento de impostos; não tenho dúvidas de que vai cumprir as promessas do seu Governo no sentido do aumento de despesas de investimento em todos os sectores; não tenho dúvidas de que o Sr. Ministro das Finanças, neste momento, está a fazer o exercício que conduz a essa solução, isto é, a reduzir o défice, a cumprir as promessas e a não aumentar os impostos, e também não tenho dúvidas - e o Sr. Ministro sabe disso melhor do que eu - de que a grande despesa do sector público é relativa a funcionários, ou seja, é o pagamento de salários que representa cerca de 80% da despesa do Orçamento.
Assim, faço-lhe uma pergunta muito concreta: na análise que o Sr. Ministro das Finanças está a fazer do cenário orçamental, quantos serviços públicos pensa eliminar, quantos funcionários públicos pensa despedir?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como ainda faltam dois pedidos de esclarecimento e tenho a indicação de que o Sr. Ministro responderá no fim, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, em relação a esta prática das alterações orçamentais, que veio a ser introduzida quase como um ritual, gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar e em nome de Os Verdes, que nos parece que as alterações resultam da constatação de que, nas contas públicas, fomos mal geridos ou, pior ainda, houve um desajuste entre as contas e a realidade e, pessimamente, esse desajuste em relação à realidade não tem em conta que era suposto essa realidade ter uma visão de futuro.
Esta primeira constatação resulta de uma evidente e não explicada redução drástica ou corte de dotação orçamental de investimento em matéria de ambiente.
Os atrasos estruturais no domínio do ambiente são por demais evidentes e visíveis e julgo que não valerá a pena desperdiçarmos tempo a determo-nos sobre essa matéria. As questões do desenvolvimento estão intimamente ligadas ao ambiente e, por isso, os nossos atrasos nesta matéria têm sido um obstáculo ao desenvolvimento, tal como o entendemos.
Por outro lado, as questões do ambiente são também, hoje, civilizacionais, têm, ou deveriam ter, uma visão política dos poderes políticos e era suposto terem também uma visão cultural e menos paroquial do que aquela que tem sido dominante.
Assim e como para nós se trata de uma questão completamente inexplicável, sendo certo que o actual Executivo tem, na sua equipa, no Ministério do Ambiente, pessoas que, nesta Assembleia, consideravam escandalosas e ridículas as dotações orçamentais atribuídas em matéria de ambiente, com o que concordamos, faço-lhe a seguinte pergunta: como é admissível que, sendo essas dotações orçamentais sempre tão ridículas e irrisórias e tendo o significado político, cultural e social que têm, designadamente os efeitos negativos na qualidade de vida dos cidadãos, este Executivo se proponha poupar - porque admito que seja essa a explicação dada - numa área que tem um dos cortes mais significativos em relação ao total, cerca de 8% menos, ou seja, 1,4 milhões de contos.
Não vemos com clareza quais as razões de um corte desta natureza. Será que isso significa, um abandono total de projectos que têm expressão em duas áreas que consideramos importantes, designadamente em matéria de recursos hídricos e também em termos da melhoria dos impactes na produção industrial, onde se registam décadas de atraso em relação aos outros países?
Assim, Sr. Ministro, tendo em conta aquele que me pareceu ser um dado da sua intervenção, ou este Orçamento rectificativo é, e tão-só, uma herança do passado e, se assim é, estamos conversados, pois já dissemos antes o que tínhamos a dizer e os portugueses também se pronunciaram sobre isso - ou, com esta redução, o Sr. Ministro quer dar alguns sinais novos de mudança. Mas, então, teremos de concluir, e será essas posição de Os Verdes, que os novos sinais, afinal, são novos velhos.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, todos sabemos que, antes das eleições de Outubro, uma das questões que foi sempre polémica e, por isso, de grande vivacidade política, foi a da aplicação da Lei das Finanças Locais.
Sobre esta matéria, o Partido Socialista sempre subscreveu aquele que era o entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses, ou seja, que o governo não aplicava a lei e, por isso, prometeu não só que a iria aplicar mas também que da sua aplicação resultaria a du-
7 DE DEZEMBRO DE 1995 349plicação do Fundo de Equilíbrio Financeiro para os próximos quatro anos.
Sr. Ministro, em concreto, para 1996, V. Ex.a, certamente, não deixará de cumprir esta parte do Fundo de Equilíbrio Financeiro, no que respeita à duplicação, ou seja, no mínimo, registar-se-á o aumento dos 25%. Mas, se é assim - e, certamente, o povo português esperará isso, caso contrário julgará mal, porque não se está a cumprir mais uma promessa que foi feita com grande solenidade -, para 1995, o Governo de V. Ex.a dá um sinal claro do não cumprimento dessa promessa, a não ser que o Partido Socialista queira agora cumprir promessas em avos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É preciso ter muita «lata»!O Orador: - O que quero significar com isto? É que V. Ex.a agora, com o reforço de 1,5 milhões e não de 8,8 milhões de contos, como o Partido Socialista sempre referiu, cumpre apenas 2112 avos da promessa. Será que vamos assistir a esse cumprimento apenas em parte? É que eram necessários os 8,8 milhões de contos, ainda que, naturalmente, se saúde esses 1,5 milhões, mas isto implicará uma clara redução do diferencial do IVA para 1996, ou seja, um prejuízo da aplicação da lei para os municípios em 1996.
Assim, Sr. Ministro, muito concretamente, pedia-lhe que nos dissesse, tal como, de resto, a Associação Nacional de Municípios subscreveu, apesar de aplaudir sempre um reforço - e nós não deixamos também de o fazer -, se, por esse reforço e pela aplicação concreta daquilo que o Partido Socialista andou a dizer, não deveria ter sido feito o de 8,8 milhões de contos. A não ser que V. Ex.a, Sr. Ministro, também nos diga aqui que vai depois repor este diferencial em 1996.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Tenho de o aplaudir com dois dedos!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à alteração das competências do Tribunal de Contas, o Governo já pediu ao seu novo presidente que apresente um ante-projecto que, depois, permita formular uma iniciativa legislativa adequada às necessidades hoje existentes em matéria de controlo financeiro externo. Penso que é claro que o Tribunal de Contas deve reforçar a sua capacidade de fiscalização sucessiva, designadamente no domínio da auditoria técnica, e que se deve reduzir substancialmente a fiscalização prévia, burocratizada e não selectiva, que funciona como um travão inútil ao funcionamento da administração em geral e do poder local em especial, visto que a legislação de 1994, que equiparava o poder local e a administração central, era discriminatória. Hoje, as autarquias estão mais «afogadas» em vistos prévios do que a administração central. Tudo isso está errado e esse é um aspecto que certamente terá de ser corrigido.Aplausos do PS.Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de acordo com os dados que temos, em Portugal, o número de funcionários públicos está abaixo da média da OCDE e na metade inferior na classificação dos países comunitários, isto mesmo se considerarmos algum «trabalho negro», que é o caso dos recibos verdes e de outras cores semelhantes.
É evidente que a contenção das despesas com pessoal é importante, nomeadamente em relação a situações irregulares de recibos verdes, que não têm cabimento, ou de contratos bastante avulsos, que não deviam existir. Porém, não temos funcionários públicos a mais, Sr.a Deputada, o que eles estão é mal integrados, mal motivados e mal organizados!Aplausos do PS.É necessária uma maior produtividade neste domínio, mas isso depende do aparelho do Estado e não dos funcionários públicos. Como é evidente, em cada momento pode ser necessário criar ou extinguir serviços, mas pensamos que seria profundamente errado caminhar maciçamente sobre a função pública, com despedimentos e extinções de serviços. Já se tentou fazer isso no passado e, as coisas pioraram. Não é uma necessidade e esse seria um caminho errado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A nossa perspectiva é a de que devemos motivar os funcionários, facilitar o recrutamento, sobretudo daqueles que têm maior capacidade técnica e que, pelas condições de remuneração e de exercício da profissão, estão desmotivados ou a fugir para o sector privado. Devemos ter consciência disso. É errado dizer que, em Portugal, há funcionários públicos a mais: o que há é uma Administração Pública muito má, o que é diferente.Aplausos do PS.Quanto ao artigo 74 o, o Governo não quer alterar este valor porque entende que, com uma boa gestão, não se irão ultrapassar os limites originariamente fixados. Estamos a trabalhar com estimativas de impostos com alguma margem de incerteza, mas pensamos que o limite actual não será ultrapassado, pelo que será desnecessário modificá-lo.
Sr.a Deputada Isabel Castro, de facto, o Ministério do Ambiente foi, em termos relativos, um dos mais sacrificados em matéria de poupanças orçamentais de diverso tipo, mas isso aconteceu por uma razão fundamental: houve e penso que isto tem a concordância quer do Ministério do Ambiente quer do Ministério das Finanças - uma baixa capacidade de realização das dotações suprimidas. Não é, pois, este Orçamento suplementar que vem impedir a realização de qualquer coisa de significativo no Ministério do Ambiente. A utilização das dotações suprimidas é que estava a ser mal feita.
Em termos pessoais e suponho que isso está muito claro no Programa do Governo, há um compromisso com a ideia do desenvolvimento duradouro, sustentável e com a melhoria das condições ambientais do nosso país, que é fundamental, mas não desejamos que isso se faça através de dotações não utilizadas, inscritas ao acaso, insuficientemente geridas. Queremos, sim, que no futuro orçamento haja dotações que possam ser utilizadas para realizar objectivos reais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à Lei das Finanças Locais, é evidente que o compromisso orçamental será cumprido, o que significa que a duplicação sem aumento de despesas e na medida exacta da transferência de poderes e atribuições terá de fazer-se em quatro anos. Julgo que ninguém pen-
350 I SÉRIE-NÚMERO 13saria que no mês de Dezembro fosse possível concentrar um programa para quatro anos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período reservado a intervenções, em que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Rui Rio.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com o debate parlamentar da proposta de lei n.o 2/VII chegámos ao momento mais alto da discussão política em torno da actual situação das finanças públicas portuguesas e das alterações que se tornou necessário introduzir no Orçamento do Estado para 1995.
Nos últimos tempos, muito se disse e se escreveu sobre esta matéria, pelo que é impossível fazer o presente debate sem nele incluir uma retrospectiva que nos reconduza a essa polémica.
Durante algumas semanas, os portugueses foram obrigados a ler e a escutar nos mais diversos órgãos da comunicação social que as nossas finanças públicas se encontravam visivelmente degradadas.
No início, a ideia que transparecia era já a de alguns desequilíbrios graves. Só que tudo se foi rapidamente agravando, até atingir o plano do caótico, quando alguém, no auge da seu delírio pós-eleitoral, se lembrou de falar numa verba fantasma de 600 milhões de contos que o Estado teria de arranjar o mais depressa possível.
As notícias vindas a lume não eram fruto da imaginação jornalística mas, sim, de uma estratégia política concertada. Todos os dias um membro do Governo saía a terreiro e encarregava-se de descobrir mais um défice oculto, ou, como se diz em linguagem político-popular, mais um «buraco».
Essa estratégia surtiu, durante algum tempo, o efeito desejado pelos seus mentores e os portugueses quase chegaram a acreditar que a nossa situação orçamental não era famosa e que a herança encontrada pelo novo Governo estava longe de ser a melhor.
No entanto, com o decorrer do tempo e com os esclarecimentos que, inevitavelmente, foram surgindo, começou a tornar-se mais claro que, afinal, a «fotografia» estava mal tirada e que existiam intenções políticas muito pouco sérias por detrás do discurso da catástrofe.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Portugal tem, efectivamente, nos dias que correm o quadro macro-económico mais favorável do pós 25 de Abril. Uma inflação em queda e cada vez mais perto da média europeia; uma estabilidade cambial que tem reforçado o escudo e o tem tornado uma moeda credível e respeitada nos mercados internacionais; uma evidente descida das taxas de juro; um défice orçamental em queda sustentada e a caminho dos 3%; uma dívida pública acima do desejado mas perfeitamente enquadrada no padrão médio europeu; uma taxa de desemprego que, embora se situe num patamar mais elevado do que aquele que todos gostaríamos, se encontra perfeitamente controlada e em níveis que despertam a inveja dos nossos parceiros comunitários e, finalmente, uma balança de pagamentos equilibrada e sem qualquer risco imediato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que concerne especificamente às finanças públicas, a situação é francamente positiva. Se mais não houvesse a prová-lo, bastava, para tal, o próprio diploma que hoje nos é apresentado.
Com efeito, as alterações orçamentais sobre as quais nos estamos a pronunciar encerram, em si mesmas, um aumento de receita superior ao aumento líquido de despesa, o que se traduz numa diminuição do défice global do Estado português no ano que agora termina.
Quando, em Dezembro passado, aqui votámos o Orçamento do Estado para 1995, ele previa já, face ao que tinha sido o ano anterior, um assinalável aumento de receita e uma clara diminuição do défice.
Volvidos 10 meses de execução orçamentai, foi possível ao novo Governo iniciar as suas funções com a apresentação, ao Parlamento, de alterações que possibilitam uma ainda maior redução da diferença entre o que se gasta e o que se recebe. De 5,8% do produto, o défice do sector público administrativo passa, agora, para 5,6%!
Este é, pois, o quadro em que a economia portuguesa se move actualmente. Este é, pois, o quadro que o Governo socialista herdou em 28 de Outubro de 1995!
Por mais que custe ao partido do Governo, é uma evidente realidade o que a Sr.a Secretária de Estado da Orçamento disse, na passada semana, na Comissão de Economia, Finanças e Plano : «Este Orçamento, dito rectificativo, tem muitos aspectos positivos». O PS não gosta de ouvir esta verdade, porque ela, no fundo, mais não é do que o reconhecimento de que o executivo social-democrata geriu as finanças públicas com rigor e competência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será, aliás, oportuno aqui relembrar que o difícil não é elaborar uma proposta de Orçamento do Estado, o difícil é executá-la.
Tal como referi, as contas agora apresentadas pelo Sr. Ministro das Finanças têm, naturalmente, como suporte a execução orçamental de Outubro, pelo que se é possível diminuir o défice, cortando despesas e aumentando receitas, é óbvio que este feliz desfecho se deve a quem geriu os 10 meses em questão e não a quem os não geriu.
Não seria nunca nuns escassos dois meses que algum governo conseguiria pôr em ordem o que, eventualmente, pudesse estar em desordem.
Faliu, assim, a peregrina tese dos «buracos» ocultos! Não é mais possível esconder as contradições entre o conteúdo do documento que o Governo aqui nos apresenta e o discurso político que, desastradamente, tentou inventar em torno da situação orçamental do País.Aplausos do PSD.Da enorme cratera de 600 milhões de contos que o Sr. Ministro Adjunto descobriu, passou-se para o curioso cenário da derrapagem orçamental, que, em má hora, o chefe do Executivo entendeu dever anunciar. Desta evolui-se, então, para um novo e renovado «buraco» de apenas 1/6 do valor que o Sr. Ministro Jorge Coelho tinha dias antes encontrado. Desses novos 100 milhões passou-se, de seguida, para um aumento líquido de despesa de apenas 39 milhões de contos, encerrando-se, finalmente, a comédia com uma diminuição do défice de mais de 30 milhões de contos, ou seja, com uma realidade de sinal exactamente contrário à do «buraco profundo».
Afinal, o «buraco» não passa de uma miragem e nem sequer existe uma qualquer pequena lura de onde, eventualmente, pudesse ter saído um coelho!
7 DE DEZEMBRO DE 1995 351Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Havia realmente um bicho escondido, só que estava com o rabo de fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo esforçou-se por convencer a opinião pública da malfadada tese do «buraco», na tentativa de conseguir abrir um espaço que lhe permitisse, mais tarde, poder culpar o PSD por aquilo que, hoje, se começa já a tornar evidente aos olhos de todos nós: o não cumprimento das principais promessas eleitorais!
Se o «buraco» realmente existisse, como seria, então, possível o Governo insistir na suspensão das propinas, na abolição de portagens ou no aumento, incoerente, do FEF nos últimos dois meses do ano?
Se o «buraco» realmente existisse, como seria possível reduzir o défice público em 1995 e transferir, desse modo, tão pesado ónus para 1996, ano em que, como sabemos, os nossos compromissos europeus nos vão obrigar a uma contracção ainda mais exigente do défice do Estado?
Se houvesse tal «buraco», como seria possível ao Executivo continuar a fixar o objectivo de integração de Portugal no primeiro pelotão da União Económica e Monetária e sustentar que o nosso futuro se avizinha melhor e mais cor-de-rosa?
Se o «buraco» fosse uma realidade, este Governo teria de ser condenado por inadmissível irresponsabilidade, pois todos os seus actos apontam exactamente no sentido inverso. Se estas primeiras medidas socialistas, já de si, pouca ou nenhuma saúde trarão à nossa economia, como seria, então, se efectivamente existissem os tais misteriosos «alçapões»?
As contradições são demasiado óbvias e é claro que se as finanças públicas não estivessem de boa saúde não seriam, de certeza, estas as alterações orçamentais que o Governo aqui nos viria propor!
Falhou a grosseira tentativa de empurrar para a oposição aquilo que é da inteira responsabilidade do Governo. Não fomos nós que ganhámos as eleições, nem fomos nós que prometemos o céu e a terra aos portugueses. Quem o prometeu foi o PS, pelo que é este Governo que tem de responder pelo cumprimento ou não das propostas eleitorais socialistas.Aplausos do PSD.Não adianta recorrer a habilidades saloias e ensaiar a sua própria desresponsabilização, pois a emenda pode ser bem pior que o soneto e o Governo corre o risco de, periodicamente, se cobrir de ridículo, como agora lhe sucedeu com a tese do «buraco fantasma».
O Executivo utilizou uma linguagem desadequada, injusta e perfeitamente inadmissível na explicação política que utilizou para estas alterações orçamentais. Marcou, assim, negativamente a proposta de lei, o que, na nossa óptica, se nos afigura ter sido facilmente evitável.
Hoje, o Executivo surge perante a opinião pública portuguesa como alguém que tentou mentir e não conseguiu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de muito solicitado, o Ministério das Finanças não forneceu à Comissão de Economia, Finanças e Plano os mapas da execução orçamental de Outubro em tempo útil. Tais mapas são uma peça fundamental para se aferir, com exactidão, se nas presentes alterações orçamentais não se está a inscrever excesso de despesas, por forma a permitir aliviar o Orçamento do Estado para 1996. Tudo nos faz crer, pelas informações de que dispomos, que seria possível reduzir ainda mais o défice do corrente ano. Se assim é, o actual Governo está a tentar esconder uma ainda melhor execução orçamental do anterior executivo, com o propósito de aliviar as suas próprias responsabilidades futuras.
Tal dúvida só se poderia ter dissipado com uma análise atenta da execução orçamental até final de Outubro, pelo que é lícito concluir, neste momento, que estas suspeitas têm pleno fundamento.
Por isso, à pergunta se esta proposta de lei poderia ser apresentada pelo PSD caso fosse governo a resposta é, obviamente, não!
Preferíamos ter aproveitado a boa execução orçamental para uma redução ainda maior do défice e não para aumentar algumas despesas que, como disse, poderão levar à transição de saldos positivos de 1995 para 1996.
Averbado que está, pois, Sr. Presidente, este primeiro desaire da estratégia política governamental, aguarda esta Câmara, com expectativa, a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.
Estamos seguros de que será essa a altura em que o partido vencedor das eleições mostrará a sua coerência e seriedade para com quem nele votou e acreditou. Parece, no entanto, que já não restam dúvidas que essa peça política de capital importância para o País não será entregue, nesta Casa, antes das eleições presidenciais.
O PS sabe que o seguro morreu de velho e, a braços com tanta promessa, entende ser, do ponto de, vista do seu interesse partidário, politicamente pouco oportuno abrir o jogo antes da disputa eleitoral de Janeiro.
É, obviamente, uma postura que não podemos subscrever, e que deixa transparecer que as intenções de cumprimento do prometido não serão, no momento presente, as mais adequadas.
Da nossa parte, cá estaremos para nada deixar passar em claro, exigindo, em cada momento, uma governação séria, empenhada e em completa sintonia com as expectativas ciadas.
Da nossa parte, jamais trairemos a confiança daqueles que em nós votaram e em circunstância alguma permitiremos que o supremo interesse do País não esteja sempre no topo das nossas preocupações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, Octávio Teixeira e Crisóstomo Teixeira.