PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 I SÉRIE — NÚMERO 32 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Dois exemplos apenas: no pagamento especial por conta, que é essencial para as pequenas e médias empresas, o CDS esteve disposto a ceder até 50%; o Governo não quis ceder a outra metade. Na questão das pensões mínimas, admitimos dividir um aumento suplementar, ainda assim modesto, de 7 €, acrescendo aos 3 € que o Governo tinha anunciado, em duas fases e, para o financiar sem agravar em um cêntimo o défice, o Governo não esteve disposto a ceder no rendimento mínimo garantido. É a vossa opção. Que fique claro que o Governo prefere dar 80 milhões de euros a quem não quer trabalhar do que alocar esses mesmos 80 milhões de euros à pensão daqueles que trabalharam toda a vida! Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS. O Governo, legitimamente, não admite perder 100 milhões de euros de receita, que era o que estava finalmente em causa no pagamento especial por conta na nossa proposta, mas acha-se no direito de dar, este ano, mais 1135 milhões de euros às empresas públicas em subsídios, empréstimos e capitais! Aplausos do CDS-PP. Conclusão política que não posso deixar de retirar: para o Primeiro-Ministro, negociação quer dizer rendição. Lamento ter de esclarecer: negociação é o que fazem todos os dias os homens de Estado entre países, entre políticas, entre partidos, até entre pessoas; rendição é a humilhante saída dos cobardes, e nós, no CDS, não praticamos a cobardia. Aplausos do CDS-PP. Quarto facto: apesar de não haver acordo, o CDS anuncia, por patriotismo, uma abstenção construtiva, disponível para garantir a coerência do Orçamento, até na especialidade. A reacção do Governo, através do Ministro da Presidência, foi: «O Governo está a ganhar a batalha da governabilidade» — curiosa linguagem de quem não se habitua a um módico de humildade. Julgávamos que a governabilidade era uma vitória do País, não do Governo, e julgávamos que a governabilidade não era uma batalha entre guerreiros, era um esforço entre pessoas responsáveis! Registámos! Aplausos do CDS-PP. Quinto facto: o CDS, nessas negociações, sugeriu que o Estado contratualizasse com as misericórdias mais cirurgias a mais doentes, mais depressa. Se houve ponto onde (e ainda bem) não houve desacordo foi este. Agendámos, na Assembleia da República, um projecto de resolução, e não projecto de lei, para enquadrar esse acordo com as misericórdias — bom para o doente, bom para o Serviço Nacional de Saúde. O Governo e o Partido Socialista começaram por reagir positivamente. Eis senão quando à Sr.a Ministra — perdoe-se-me a expressão — dá uma de ciumeira e diz que não vai fazer absolutamente nada. No dia seguinte, a mesma Ministra corrige (ainda bem) e anuncia que vai fazer um acordo-quadro com as misericórdias no mesmo prazo em que o CDS propunha, e até com mais cirurgias. O curioso é que o PS, no Parlamento, vota contra o acordo com o qual concorda! Protestos do PS. A isto chama-se, politicamente, mesquinhez e sectarismo! Aplausos do CDS-PP.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 43 sei se é verdade ou se é mentira, mas sei uma coisa: acho que o Governo se vai arrepender, muitas vezes, de ter desprezado a sugestão que, ontem, aqui fiz. É que se a vossa decisão é a de congelar salários da função pública durante três anos, então, que os políticos e os gestores públicos, prescindindo do seu 13.o mês, dêem um sinal forte à sociedade, um sinal de humildade, de austeridade, de exemplo e de credibilidade. Aplausos do CDS-PP. Protestos do PS.Quero salientar que estamos na votação do Orçamento do Estado e o Governo ainda não nos apresentou, a não ser em linhas muito gerais, o Programa de Estabilidade e Crescimento. Não foram ainda feitas consultas formais e, sobretudo, ninguém sabe quando é que o Governo português entregará em Bruxelas o Programa de Estabilidade e Crescimento. Ocorre-me esta pergunta: estão à espera de alguma crise que vos dispense de dizer os números ao País? Se não estão, parece! Mas registamos esta atitude, mais uma vez. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados, basta a sequência destes factos para perceber isto: o CDS tem contribuído para a estabilidade, o Governo tem contribuído para a instabilidade; a atitude do CDS tem sido de compromisso, a atitude do Governo tem sido de chantagem;... Vozes do CDS-PP: —Muito bem! Protestos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... o verbo que o CDS mais tem conjugado é construir; o verbo que o Governo mais tem conjugado é ameaçar. Vozes do CDS-PP: —Exactamente! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portugal tem muitos problemas. Começa a haver muita gente que acha que o Primeiro-Ministro, com a sua atitude, está a tornar-se no primeiro problema que impede a resolução dos outros problemas reais dos cidadãos: o desemprego, as falências, o endividamento, a insegurança, o despesismo, a pobreza. Aplausos do CDS-PP.Aquilo que deixo aqui como apelo é que o Governo mude na atitude, que o Governo rectifique na estratégia, que o Governo arrepie caminho. Por patriotismo, confirmamos a nossa abstenção na votação do Orçamento do Estado. Tudo faremos para manter essa abstenção na votação final global,... A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Qual é a ameaça?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... mas quero que saibam que, dados estes factos, estaremos atentos: alínea a), à forma como o Governo faz ou não uma negociação séria do Programa de Estabilidade e Crescimento; alínea b), à forma como o Governo, que tem direito à coerência do seu Orçamento, aceita também o dever de procurar melhorá-lo apenas e só na medida do que é possível; e alínea c), à eventual nomeação de um novo governador do Banco de Portugal, se tiverem que a fazer.
44 I SÉRIE — NÚMERO 32 Para deixar tudo claro: ou tratam a questão como uma matéria de Estado, porque a nomeação de um governador do banco central é uma matéria de Estado, ou a tratam como se o Estado fosse o vosso «quintal». São duas coisas completamente diferentes. Aplausos do CDS-PP. asSr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.  e Srs. Deputados: Tenho a consciência de termos dado ao Primeiro-Ministro todas as oportunidades e tenho de lamentar que ele não tenha aproveitado quase nenhuma. É agora o Primeiro-Ministro que tem de convencer o País, não o CDS, de que tem um rumo e de que está interessado na estabilidade. Portugal, para o CDS, será, com certeza, a nossa primeira lealdade. asTermino, Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Deputados, dirigindo uma palavra a uma pessoa que me habituei a respeitar e que, em breve, deixará funções de liderança, que é a Dr.a Manuela Ferreira Leite, pelo discurso que fez ontem. Aplausos do CDS-PP, de pé, e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: —A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Francisco de Assis, a quem dou a palavra. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Paulo Portas, à custa desse hábito que foi adquirindo de se exprimir por slogans, o Sr. Deputado acabou por desenvolver uma espécie de raciocínio de esquema mental maniqueísta. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Oh!... O Sr. Francisco de Assis (PS): — E, portanto, as coisas são sempre colocadas de uma forma disjuntiva: o bem, invariavelmente, do lado do CDS; o mal, espalhado por todos os outros, à excepção dos momentos em que abandonam funções de liderança política. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Exactamente! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Uma vez mais, isto aqui esteve presente na forma como se exprimiu nessa sua intervenção. Vamos à política, porque o Sr. Deputado teve o cuidado de dizer, logo no início da sua intervenção, que ia colocar a questão política em termos de estabilidade e instabilidade» e remeteu-a para as categorias «rendição» e «negociação». Sr. Deputado Paulo Portas, o que se espera de um governo não é que se concentre nesta dicotomia entre «render-se» ou «negociar» mas que não abdique de ser ele próprio. O que se espera de um primeiro-ministro é que não esteja disponível para renunciar a ser ele próprio, em nome da mera vontade de permanecer agarrado ao poder. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Francisco de Assis (PS): — É por isso que saudamos o comportamento deste Governo! Aplausos do PS. O que se espera de um governo é que não esteja disposto a ceder em questões essenciais, um governo que negoceie; um governo que ouça; um governo que respeite e integre os contributos dos vários partidos da oposição, mas há limites,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só falta um governo que governe!...
46 I SÉRIE — NÚMERO 32 Por isso, considero que o CDS, em muitos momentos, deu esse contributo e, noutros momentos, hesitou em dar esse contributo. Quando os deu, deu-os pelos melhores dos motivos, porque colocou o interesse nacional acima do seu interesse; quando não os deu, fê-lo pelo pior dos motivos. Infelizmente, V. Ex.a resvala demasiadas vezes para o pior dos motivos. Pensa mais nos votos do que em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a minha pergunta dirige-se a um dos assuntos que abordou na sua intervenção, que é a notícia que, hoje, veio publicada de que o Programa de Estabilidade e Crescimento incluirá o congelamento dos salários da Administração Pública até 2013. Nós sabemos que o Governo, para justificar a diminuição líquida de salário este ano de 2010, tem usado o argumento de que, no cômputo dos dois últimos anos, haverá um ganho líquido. O que se tem de perguntar é como é que o Governo, que faz este raciocínio, está, porventura, a prever congelar os salários da Administração Pública até 2013. O Governo deve responder, aqui e agora, a esta questão e clarificar uma outra que é decisiva — e fez bem em colocá-la — para o futuro da Administração Pública portuguesa: qual vai ser a sua política até 1013? Ora, o CDS e o PSD, que são partidos que vão viabilizar este Orçamento do Estado e que, quando estiveram no governo, também congelaram os salários da Administração Pública,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... têm que dizer aqui também se estão de acordo e vão apoiar um Programa de Estabilidade e Crescimento, em conjunto com o Governo e com o PS, que signifique o congelamento dos salários da Administração Pública até 2013. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por responder ao Dr. Francisco Assis dizendo que terminou melhor do que começou. Mas, sabe, eu sou mais modesto: eu só penso em slogans, V. Ex.a pensará filosoficamente! Perdoe a imodéstia, mas, já agora, vou tentar responder à altura da sua superioridade intelectual. Risos do PS. Sr. Dr. Francisco Assis, aquilo que me impressiona no rendimento mínimo não é o que é justo e o que é devido numa prestação que começou por ser generosa para ajudar transitoriamente quem está em dificuldades. O que me impressiona no rendimento mínimo é que haja pessoas que percebam que é melhor estar no rendimento mínimo, não trabalhar, não pagar impostos, ficar com as majorações dos abonos de família, ter as rendas gratuitas das câmaras, quando, ao lado, há quem se levanta às 6 horas da manhã, ganhe menos de 1000 €, tenha de pagar impostos, a educação dos seus filhos e a renda da sua casa, e quer trabalhar! É isso que é injusto! Aplausos do CDS-PP.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 47 Em segundo lugar, Sr. Dr. Francisco de Assis, diga o que disser sobre a lei de finanças regionais, permanece um mistério para a eternidade. Está muito preocupado com os 50 milhões de euros, que, aliás, o Governo queria, como endividamento da Madeira. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —São 150 milhões de euros, Sr. Deputado! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas, então, Sr. Deputado Francisco de Assis, por que é que o Governo que o senhor apoia, provavelmente até pelo telefone, ainda há um mês acabou por dar ao Dr. Jardim 129 milhões de euros de endividamento?! Por que é que está, então, tão preocupado com os 50 milhões de euros?! Isso é que os senhores nunca explicam. O Sr. Francisco de Assis (PS): — São coisas diferentes! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Já agora, Sr. Dr. Francisco Assis, com toda a estima e amizade que sabe que tenho, há muitos anos, por si, quero dizer-lhe que os 1135 milhões de euros não são apenas, como ontem foi dito, para as empresas dos transportes. Também lá estão empresas públicas de outra natureza. E também lá estão as do sector financeiro. E também lá estão as que, no sector financeiro, são usadas como «carro-vassoura» das incompetências da supervisão e da permissividade relativamente a crimes cometidos em instituições. Aplausos do CDS-PP. Em todo o caso, Sr. Dr. Francisco de Assis, ainda queria dizer-lhe o seguinte: é um facto estranho, mas algo que me diz, por exemplo, que é mais fácil chegar a um entendimento consigo do que com o Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do CDS-PP. Deve ser por uma questão de flexibilidade, imagino eu! Em relação à pergunta feita pelo líder parlamentar do Partido Comunista, queria apenas fazer-lhe uma correcção do ponto de vista da memória: de facto, houve outros congelamentos, mas com discriminação positiva dos salários — se a memória não me trai — abaixo de 1500 €. A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Sempre! O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tenho orgulho no facto de os salários mais baixos não terem sido sujeitos a esse congelamento, se a memória não me trai. E foi exactamente isso que sugerimos ao Governo quando a questão foi colocada, isto é: pensem, apesar de tudo, nos salários mais baixos na Administração Pública! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o PEC? O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto ao Programa de Estabilidade e Crescimento, como referi na minha intervenção, a única referência que tivemos foi, apesar de tudo, geral. Não fomos ainda — o Primeiro-Ministro não disse ontem que o faria — chamados para qualquer consulta formal e não se sabe quando é que o Governo português o vai entregar em Bruxelas, o que acho bizarro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o PCP queria saber o que o CDS acha do congelamento! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Outros governos europeus já o entregaram.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 49 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostava de perguntar a V. Ex.a se, porventura, nos termos regimentais, o Sr. Ministro Jorge Lacão poderia ter feito um pedido de esclarecimentos ao Presidente do CDS, em vez de uma intervenção. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Penso que, regimentalmente, poderia ter feito uma pergunta e ser esclarecido. O Sr. Ministro Jorge Lacão sabe, certamente, que o CDS não tem tempo e que não pode responder neste momento. Portanto, até considero que o Sr. Ministro, ao não perguntar e ao querer fazer uma intervenção sem resposta, comete uma deslealdade parlamentar, Sr. Presidente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Por isso mesmo, convém que lembremos que, por exemplo, nas negociações que estabeleceu com o Governo, sempre que anunciou qualquer medida que correspondia a mais despesa, o CDS disse claramente qual era a contrapartida para cortar na despesa, quer fosse no rendimento mínimo, quer fosse na unidose, quer fosse nas SCUT, quer fosse nas consultadorias. Vozes do BE: —Não é uma interpelação! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma intervenção! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já agora, Sr. Presidente, se me permite, queria relembrar que os 150 milhões de euros que agora o Governo anuncia como resultado da lei das finanças regionais são exactamente os 150 milhões de euros que o Governo estava disponível para dar: 50 milhões de euros à Madeira, 50 milhões de euros aos Açores e mais qualquer coisa de transferências. O que o Governo continua a não explicar são os 129 milhões de euros que deu numa manhã, por despacho do Sr. Ministro Teixeira dos Santos, à Madeira. Esta verba continua sem explicação! De qualquer forma, ela é sempre muito inferior a qualquer verba que, por exemplo, tenha a ver com consultadorias. Sr. Presidente, apenas quis comentar esta deslealdade parlamentar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Passemos aos pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, retemos a evocação da responsabilidade que faz aos partidos situados à direita do Partido Socialista, mas a questão que quero colocar-lhe é muito clara e prende-se com o facto de o Sr. Ministro não se ter pronunciado aqui sobre o congelamento dos salários da função pública até 2013. Fugiu à questão! Vozes do BE: —Exactamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Esta é a questão à qual tem de dar resposta imediata, Sr. Ministro: os salários dos funcionários públicos vão ser congelados até 2013? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!
50 I SÉRIE — NÚMERO 32 A Sr.a Cecília Honório (BE): — Nomeadamente, é preciso esclarecer os contornos em que o Programa de Estabilidade e Crescimento está a ser gerido, exactamente pelo Governo com os partidos situados à sua direita. É essa a responsabilidade que aqui se decide. Vozes do BE: —Muito bem! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Isto é, é preciso esclarecer se são os funcionários públicos que pagam a crise, se os funcionários públicos vão ver os seus salários congelados até 2013 e se, porventura, o Sr. Ministro até está de acordo com o patriótico apelo do Sr. Dr. Paulo Portas, quando fala no 13.o mês. É que o 13.o mês não é para os políticos, Sr. Ministro, é para os funcionários públicos! É por isso que tem hoje, aqui e agora, de dar resposta clara a estas duas matérias. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Havendo mais um pedido de esclarecimentos, o Sr. Ministro deseja responder já ou no fim. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — No fim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: —Então, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ontem o Sr. Primeiro-Ministro justificou a existência de um congelamento, que significa neste caso uma diminuição líquida do salário dos trabalhadores da Administração Pública por causa dos descontos acrescidos para a ADSE, com o facto de, nos dois últimos anos, ter havido um aumento líquido... O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —Para a ADSE? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim! A base dos descontos para a ADSE é alargada e, portanto, o desconto vai ser maior e o salário líquido mais pequeno, Sr. Ministro das Finanças. Quando um Primeiro-Ministro utiliza o cômputo de dois anos para justificar o congelamento deste ano, é legítimo perguntar o que vai acontecer nos anos seguintes. Se os senhores querem falar só do ano passado para justificar o ano actual — 2010 —, nós queremos saber se até 2013 vai haver ou não congelamento dos salários da Administração Pública. E essa resposta tem de ser dada aqui, neste Orçamento! É que se os senhores invocam o ano anterior, nós temos o direito de saber o que vai acontecer nos anos seguintes, para avaliar o ano que estamos a discutir e cujo Orçamento vamos votar daqui a pouco. Responda, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: vai haver, ou não, o congelamento dos salários da Administração Pública até 2013? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por não ter outra possibilidade, permita-me que comece por comentar, relativamente à direcção de uma bancada ausente... Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Afinal, não! O Sr. Deputado Pedro Mota Soares ainda se encontra na Sala. Como dizia, permitia-me comentar que não pode jamais aceitar-se como uma deslealdade parlamentar o uso dos direitos regimentais. E se alguma coisa que possa ter dito tivesse posto em causa a honorabilidade da
12 DE FEVEREIRO DE 2010 51 bancada do CDS-PP, sabem muito bem que tinham a figura regimental da defesa da consideração para ter reagido às minhas palavras. Deslealdade parlamentar é interpelar a Mesa para fazer uma crítica ao Ministro dos Assuntos Parlamentares! Aplausos do PS. Passemos agora ao que importa. Respondo à Sr.a Deputada Cecília Honório e, também, ao Sr. Deputado Bernardino Soares de uma maneira muito singela: as notícias a que aludem são especulações e eu espero bem que a Câmara não se ocupe de especulações. Vozes do BE: —São falsas? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em relação ao futuro, ao sentido da evolução dos salários da função pública, naturalmente, o documento já aqui referido por várias vezes, o Programa de Estabilidade e Crescimento, ocupar-se-á de traçar as orientações e, no momento oportuno, essas orientações serão conhecidas e debatidas por esta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não negou! Não desmentiu!  asO Sr. Presidente: —Sr.  e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estão suspensos os nossos trabalhos. Retomamos a sessão às 15 horas. Eram 13 horas e 13 minutos.  asSr.  e Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. Eram 15 horas e 12 minutos. A Mesa aguarda inscrições. A Sr.a Deputada Helena Pinto inscreve-se? A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, não é propriamente uma inscrição, mas, já que o Sr. Presidente me desafiou, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: —Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, seria suposto o Governo, nesta altura do debate, adiantar mais alguma intervenção e mais alguns temas para a continuação do nosso debate, pelo que estamos na expectativa da inscrição de mais algum Sr. Ministro. Risos do BE.Vozes do PS: —Ah!... O Sr. Presidente: —Vejo que a Sr.a Deputada incentiva o Governo a intervir, provocando algum ciúme na bancada do PS!... E o Sr. Deputado Jorge Lacão vai responder ao seu desejo.
12 DE FEVEREIRO DE 2010 59 Mas, Sr. Deputado, só quem tenha uma visão paroquial da nossa economia e da nossa vida colectiva, só quem não seja capaz de olhar o futuro e o presente dos portugueses é que pode ter dúvidas sobre a importância decisiva que teve para Portugal a adesão à União Europeia e a adesão à zona euro. Se Portugal não estivesse inserido na zona euro, com a recessão brutal que viveu a economia mundial nos últimos dois anos, Portugal teria sofrido de uma forma muito mais dura os efeitos dessa crise. Se tiverem dúvidas, olhem para os países que estão fora da zona euro na União Europeia e verifiquem os impactos que nesses países, a todos os níveis, a recessão internacional gerou. Protestos do PCP. É falso que o euro seja um problema para a economia portuguesa. É um desafio! Protestos do PCP. É um desafio exigente, mas é uma vantagem estratégica das mais importantes para o nosso futuro. Só quem tem medo de enfrentar os desafios desse futuro integrado numa zona económico desenvolvida, exigente, competitiva, com um sistema social desenvolvido é que pode, alguma vez, pôr em causa a nossa participação na moeda única europeia. Protestos do PCP. Sr. Deputado, seleccionando, perdoe-me, algumas das questões que colocou, gostaria de lhe dizer que se o Sr. Deputado tem dúvidas, como já várias vezes o ouvi dizer, acerca do investimento nacional nas energias renováveis, o Governo não tem. O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: — Vou concluir, Sr. Presidente. O Sr. Deputado chamou-lhes «ditas renováveis». Sr. Deputado, o investimento nas energias renováveis não pode ser visto pelos seus efeitos apenas no curto prazo. É uma verdadeira aposta estratégica na redução da principal fonte da dependência externa no nosso País. Não investir nas energias renováveis neste momento seria, seguramente, hipotecar o futuro de Portugal e dos portugueses por muitas dezenas de anos! Aplausos do PS. Termino, Sr. Presidente, respondendo à Sr.a Deputada Maria José Gambôa. Basta olhar para os 500 jovens que estão hoje no Programa INOV Contacto, em todo o mundo, a ganhar qualificações que trarão para as empresas nacionais, para a nossa economia, para perceber qual a dimensão da importância desse investimento que vai crescer com este Orçamento, com este Governo, porque ele é essencial para o futuro da economia portuguesa e para o futuro do nosso desenvolvimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos dar início a nova ronda de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão sobre energia. Nos últimos dias, tenho ouvido vários órgãos de comunicação social a anunciar ao País que este Orçamento do Estado aumenta as deduções à colecta no que se refere às despesas com equipamentos para energias renováveis. Penso que ninguém aqui é capaz de dizer que a microprodução não é importante e que o
64 I SÉRIE — NÚMERO 32 Mas digo aqui: a taxa de execução de pagamentos no apoio às empresas é das maiores de todo o QREN e situa-se, actualmente, nos 14% do total das verbas do QREN, enquanto que a taxa global do QREN passou para 10% nos valores referentes ao último ano. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 10%?! O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —É pouco, Sr. Deputado, mas, ao contrário do que pensam os Srs. Deputados que não têm por hábito consultar as páginas e a informação da Direcção-Geral do Orçamento da Comissão Europeia, é essa a fonte. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — 9,1%! Não se engane! O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —Comparem a execução com os outros países da União Europeia e verifiquem se o que aconteceu em Portugal não aconteceu na generalidade dos países da União Europeia. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —A fonte, perguntaram os Srs. Deputados, é a Direcção-Geral do Orçamento da União Europeia. É simplesmente necessário ter o mínimo de iliteracia informática para ter acesso a essa fonte de informação. O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Que lástima! O Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento: —Como já no último trimestre o crescimento da execução do QREN foi o maior desde que ele entrou em aplicação, obviamente que a nossa ambição é que ele cresça mais rapidamente. Mas, Sr. Deputado, já lhe disse em Comissão e terei todo o prazer, numa próxima reunião da Comissão, de debater esse tema em profundidade, que o Governo está, de facto, a preparar novas metas de execução do QREN para os anos 2010 e 2011 e está a resolver com os actores, com os agentes e com os investidores o essencial dos problemas que marcam este sector. Temos, pois, a certeza que o QREN vai ser um instrumento fundamental para que possamos aumentar as exportações, aumentar a produção na nossa economia e recuperar mais rapidamente a situação económica do nosso país. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da sua bancada. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, julgo que toda a Câmara vai perceber que pedi a palavra para defesa da honra porque fui apelidada – julgo que não era para mim, pessoalmente, visto que falo em nome de Os Verdes – de mentirosa. Vozes do PS: —Oh!... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sim, sim! Disseram que eu disse uma mentira e quem diz uma mentira é mentiroso. Protestos do PS.
68 I SÉRIE — NÚMERO 32 Esta é a estratégia do PS, PSD e CDS e o Governo bem pode tentar criar crises artificiais, porque, no essencial, a estratégia firmada é a do congelamento dos salários, é a da restrição do poder de compra e é a da estagnação das prestações públicas. Esta é que é a ingovernabilidade. É a crise social, que não tem resposta, que é a ingovernabilidade. Ontem, dizia o Sr. Primeiro-Ministro, tentando ser engraçado, que o que o Bloco de Esquerda quer é que o PS mude de política. Pois, a verdade é esta! Tem corrido tão bem: 9,3% de défice, 11% de desemprego, previsto por tantas agências, e a estagnação do crescimento económico! É esta política que tem dado resultados tão bons... Srs. Ministros, Srs. Deputados, a verdade é que o PS falhou num momento decisivo, rasgou os compromissos que assumiu perante os portugueses há quatro meses e só vos devo dizer: merecemos mais, os portugueses merecem mais! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Araújo. O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Drago, o Partido Socialista já percebeu que, por mais alterações e mais orçamentos que pudesse trazer a este Plenário, nunca iria conseguir agradar à bancada do Bloco de Esquerda – em particular, à Sr.a Deputada –, até pelas sucessivas intervenções dos Srs. Deputados do Bloco de Esquerda que assentam permanentemente em bases surrealistas, demagógicas e negativistas. Aliás, a indisponibilidade dos Deputados do Bloco de Esquerda para construir qualquer coisa para Portugal é permanente e tem-se assistido a isso nos discursos recorrentes dos seus Deputados. O que o Partido Socialista quer saber da bancada do Bloco de Esquerda é se reconhece ou não que este Orçamento aposta na qualificação dos portugueses. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não! O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Reconhece ou não que este Orçamento aposta na requalificação do parque escolar? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não! O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Reconhece ou não que este Orçamento aposta no ensino superior, com o acordo de confiança que foi estabelecido com as instituições do ensino superior? Reconhece ou não que este Orçamento aposta nos estágios profissionais? Reconhece ou não que este Orçamento aposta na redução da dependência energética do nosso país? Reconhece ou não que é este o Orçamento que aumenta, por exemplo, o IRC efectivo sobre a banca? Risos do Deputado do BE José Manuel Pureza. O desafio que lhe deixo é se a Sr.a Deputada e a bancada do Bloco de Esquerda estão dispostos a colaborar com o Partido Socialista e com o Governo do Partido Socialista? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Araújo, agradeço muito as questões que me coloca e deixe-me que lhe diga, com toda a franqueza, que a aposta deste Orçamento é no PSD e no CDS. É a aposta numa coligação com algumas turbulências mas uma coligação negativa para quatro anos de
12 DE FEVEREIRO DE 2010 71 Aplausos do PSD. O tal objectivo da «equidade inter-geracional» continua claramente desequilibrado em prejuízo das gerações que aí vêm. São elas que vão pagar estas contas todas! Voltamos a vislumbrar aqui o adiamento de responsabilidades e do pagamento destas «rendas» com as estradas...Qualquer dia, com tanta falta de pagamento de rendas, estamos na rua, por falta de pagamento!... Vozes do PSD: —Essa é que é a verdade! Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Lamentamos também, neste Orçamento, o total esquecimento de informação sobre a manutenção e conservação de vias. Apenas se fala em subconcessões, como se esta aposta fosse a salvação para todos os males no sector rodoviário, mas, afinal, mais não se fez do que promover o asfixiamento desse sector público, em Portugal. Os senhores são os «coveiros» das estradas nacionais. Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Esta matéria não deveria ser escondida dos portugueses, porque a verdade é que não há dinheiro para isto. Aplausos do PSD. Sabem, Srs. Ministros, muito se tem falado em buracos ultimamente – buracos orçamentais, buracos de fechadura... Não se esqueçam dos buracos das estradas, que vão ficar por tapar com tão magra aposta na conservação por parte deste Governo. Vozes do PSD: —Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Tenho muitas outras perguntas para fazer, que teriam razão para ser dirigidas ao Sr. Ministro das Obras Públicas; porém, lamentavelmente, este Governo não achou importante que esta área fosse tratada com a dignidade da sua presença neste Parlamento, apesar dos milhares de milhões que estão em causa nas parcerias público-privadas na área das rodovias. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Não havendo mais oradores inscritos, vamos passar ao período de encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.  as asO Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.  e Srs. Membros do Governo Sr.  e Srs. Deputados: No encerramento do debate, na generalidade, do Orçamento de Estado para 2010, a primeira referência que cabe aqui fazer tem a ver com o caminho escolhido pelo Governo para assegurar a aprovação deste Orçamento. Tem a ver com a opção política do Governo na escolha dos parceiros, porque a opção quanto ao conteúdo do orçamento e às políticas que dai decorrem estavam já mais que definidas. Muito provavelmente, foram apenas necessários alguns pequenos ajustes. O Governo, que começou por conversar com quase todos os grupos parlamentares da oposição, depressa deixou pelo caminho os partidos à sua esquerda. Para negociar com a esquerda, teria de mudar a política, confessou ontem o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Assembleia. E isso era muito aborrecido, acrescentamos nós. Assim, foi mais fácil. O Orçamento também agrada à direita e, portanto, as coisas estão, desta forma, facilitadas.
80 I SÉRIE — NÚMERO 32 asSr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados: Estamos no encerramento da fase da apreciação, na generalidade, deste Orçamento do Estado e é por isso que não queremos deixar de chamar a atenção para um conjunto de pontos que foram importantes nesta discussão. Nenhum Orçamento tem só medidas boas ou só medidas más. Registamos, por isso mesmo, os pontos positivos. Não há, pela primeira vez num Orçamento socialista, aumento de impostos ou aumento da carga fiscal. Passará a ser possível, ao contrário do que o PS sempre disse no passado, rever o regime das penhoras e das garantias, dando mais protecção aos contribuintes. Passará a ser possível, ao contrário do que o PS dizia no passado, obrigar o Estado a compensar as suas dívidas com os créditos fiscais que tem nas empresas e que passará, até, a ser possível, ao contrário do que o PS dizia no passado, obrigar o Estado a devolver o IVA às empresas, em 30 dias, a partir de 2011. Aplausos do CDS-PP.Registamos que será possível chegar a um compromisso (impossível de alcançar no passado) para majorar o subsídio de desemprego dos casais com filhos que se encontram ambos no desemprego. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Em quanto? Diga lá, em quanto! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Em 20%, Sr. Deputado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece que é em 10%... O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E lá estará o PCP, também, espero eu, para o votar favoravelmente! Estas não são medidas que façam a política de um país mas, pelo menos, são medidas num sentido correcto. Nesta fase do debate, também temos de deixar algumas reflexões para o futuro. Primeira reflexão: com este modelo económico, não é possível gerar emprego, enquanto a despesa do Estado atingir 50% do produto, e enquanto a dívida pública consolidada ultrapassar os 100%; enquanto o crescimento económico for inferior a 1%, não será possível assistir à criação líquida de postos de trabalho. Vozes do CDS-PP: —Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Os mais recentes dados da OCDE demonstram que, em Portugal, a mobilidade social parou; o elevador social, que é essencial numa sociedade dinâmica, está avariado e, com este modelo económico, tão cedo, não se vai arranjar. Aplausos do CDS-PP.Segunda reflexão: a consolidação orçamental inscrita no Orçamento é feita, mais uma vez, essencialmente, à custa da receita e não por um verdadeiro corte na despesa; sobem receitas de capital sem que, até ao momento, ninguém tenha percebido como é que se tornam efectivas no futuro. Quanto à despesa, o controlo é ténue, assistindo-se, mesmo, a uma subida das despesas com aquisição de bens e serviços com consultorias e até mesmo às despesas estritamente de funcionamento dos ministérios. Relativamente às empresas públicas, a despesa sobe aí e muito! É, aliás, notório que o Governo, neste Orçamento, é pobre com as pequenas e médias empresas e é rico — eu diria mesmo, até, excêntrico — com as empresas públicas. Esse, para nós, não é o caminho! Aplausos do CDS-PP.
82 I SÉRIE — NÚMERO 32 Pela nossa parte: responsabilidade, sentido de Estado e lealdade às instituições. Pela nossa parte: Portugal! Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para proferir a intervenção de encerramento em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco.  asO Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.  e Srs. Deputados: Começam a faltar adjectivos a este Governo para qualificar as suas propostas de Orçamento de Estado. O Orçamento do Estado de 2009, como todos se lembram, foi apelidado de «Orçamento da prudência e do rigor»; agora, o Orçamento do Estado para 2010 de «Orçamento da responsabilidade e da confiança». Uma vez mais, e infelizmente para o País, o Governo perdeu mais tempo no marketing do documento do que a calcular, com rigor, as despesas e as receitas. Aplausos do PSD.Uma vez mais o Sr. Primeiro-Ministro veio a esta Assembleia, não para debater com os Deputados mas para falar para as televisões. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — E V. Ex.a?! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Uma vez mais, o Sr. Primeiro-Ministro pensa que os portugueses, os Deputados e os Jornalistas não têm memória e não se lembram do que lhes foi dito, há poucos meses atrás. «Rigor» e «prudência» que, afinal, não passaram da tinta do papel. «Rigor» e «prudência» que «o vento levou» ao longo do ano de 2009, na vertigem eleitoral que consumiu o Governo, em particular, o Primeiro-Ministro e — pasme-se! — o próprio Ministro das Finanças. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não vou, por isso, repetir o que já muito foi dito sobre a situação caótica em que se encontram as contas públicas. Tão pouco vou lembrar os cinco anos de sucessivas mentiras, erros e omissões com objectivos, claramente, eleitorais. A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Muito bem! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É porque a verdade está aí, bem à vista de todos, bem à mercê de todos. A verdade é que, no final destes últimos anos de governação, o Sr. Primeiro-Ministro acumulou dois défices e duas dívidas: um défice de finanças e um défice de credibilidade; uma dívida pública e uma dívida para com os portugueses e com o País. Aplausos do PSD. Sr. Ministro de Estado e das Finanças: a decisão que tomou, no ano passado, de esconder a real situação das contas públicas teve vários custos: um custo de credibilidade junto das instituições financeiras, as mesmas que, hoje, olham com desconfiança para as promessas e estimativas deste Governo; um custo de confiança, junto dos portugueses que deixaram de acreditar no Governo; e um custo financeiro, um custo de centenas de milhões de euros que o País teria poupado, se este Governo tivesse sido rigoroso e prudente na sua actuação, e não se quedasse pelo vício do anúncio das virtudes que, depois, afinal não pratica. O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Muito bem!
12 DE FEVEREIRO DE 2010 83 O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Centenas de milhões de euros que, recordo, não são deste Governo, são de todos os contribuintes. Mas, em 2009, sob a capa da crise internacional, o Governo a tudo se permitiu. Aumentou o défice, como quis, nas palavras do Sr. Primeiro-Ministro. E o Sr. Primeiro-Ministro conseguiu o que queria: ganhou as eleições — as eleições «mais caras» da democracia portuguesa! Aplausos do PSD. asSr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.  e Srs. Deputados: O problema do Orçamento não é a forma como o Governo qualifica o documento que, hoje, é aqui viabilizado — nunca foi! Como o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro bem sabem, por experiência própria, o papel aceita tudo o que lá se quiser colocar; aceita, até, que o chamem de «Orçamento da responsabilidade e da confiança», na exacta medida que aceitou, para 2009, os apelidos «de prudência» e «de rigor». Mas este Orçamento, Sr. Ministro, não é, afinal, nem uma coisa nem outra. É um orçamento paliativo. Aplausos do PSD.Se for bem executado, atenuará as nossas dores, mas não apresenta soluções nem resolve qualquer um dos problemas estruturais do País. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. E por isso este não é, nunca seria, o nosso Orçamento. Não é o orçamento do PSD. Não contém as políticas que defendemos. Não consagra as políticas que seguiríamos. O PSD assenta as suas opções numa política destinada a promover o investimento, destinada a promover as exportações e destinada, sobretudo, ao apoio às empresas, nomeadamente às pequenas e médias empresas. Aplausos do PSD.A economia portuguesa encontra-se fiscalmente sufocada e, enquanto esta asfixia fiscal não se inverter, o nosso crescimento económico não apresentará o dinamismo que ambicionamos. O Orçamento de Estado para 2010 rejeita esta orientação; continua a ver o mega investimento público como motor da actividade económica e a carga fiscal como uma das suas principais soluções. Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares. Aguardamos, por isso, pelo Programa de Estabilidade e Crescimento. Trata-se de um Programa que terá de explicitar, claramente, o caminho a seguir, a médio prazo, para equilibrar as contas públicas; um Programa que terá de conduzir, obrigatoriamente, a um défice inferior a 3% do PIB, até 2013; um Programa que terá de ter em conta o interesse nacional, em detrimento de qualquer estratégia política e eleitoral;... Aplausos do PSD.... o mesmo interesse nacional que conduziu o PSD à viabilização, na generalidade, do Orçamento por via da abstenção; o mesmo interesse nacional que sempre tem orientado o nosso partido; o mesmo interesse nacional que, obviamente, tem de estar acima de tudo, nomeadamente dos pequenos truques que escondem a verdade, e da ausência de informação que ilude a realidade. Aplausos do PSD.
84 I SÉRIE — NÚMERO 32 asSr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.  e Srs. Deputados: No último ano, o Sr. Ministro das Finanças apresentou três Orçamentos nesta Assembleia — repito: três Orçamentos! Enganou-se três vezes, com os resultados desastrosos que se conhecem para o País. Desta vez, Sr. Ministro, não há margem para novos enganos, não há margem para novas oportunidades! Aplausos do PSD. O País deixou de ter margem para os erros deste Governo, para os seus sucessivos enganos e desculpas. Este ano não há eleições. Era bom que o Sr. Primeiro-Ministro fosse corajoso. O País precisa de um Primeiro-Ministro corajoso. O País precisa de coragem! Aplausos do PSD. Mas, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, uma coragem franca, uma coragem leal, de olhos nos olhos. Uma Coragem que os portugueses sintam como autêntica e não como encenação, para que seja possível acreditar no futuro! Aplausos do PSD, de pé. Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama. O Sr. Presidente: —Para intervir neste período de encerramento do debate, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.  asO Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.  e Srs. Deputados: Irei falar dos êxitos ao momento e dos desafios que temos pela frente. Em primeiro lugar, referir-me-ei aos êxitos. Como diz o Sr. Deputado Aguiar Branco — não diz bem, mas percebe-se —, este não é o primeiro Orçamento deste Governo, porque ele está em funções desde a legislatura anterior. Ou, como dizia o Sr. Deputado Paulo Portas, não são 100 dias, são 1700 e qualquer coisa... O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... e 98! O Sr. Afonso Candal (PS): — Então, vejamos o que foi feito por este Governo em termos orçamentais nos últimos anos. Não darei muitos exemplos: serão apenas umas 60 ou 70 medidas, todas elas questionadas então, mas que hoje estão mais do que consolidadas e admitidas como boas, e que ainda aqui não foram referidas. Em termos da receitas, refiro o combate nunca antes visto à fraude e à evasão fiscais, com informação à Assembleia da República (através de relatórios anuais sobre a evolução desse mesmo combate), com alterações às leis dos sigilos bancário e fiscal, de forma a dotar a administração fiscal e os poderes judiciais dos instrumentos necessários a um combate forte à fraude e à evasão fiscais,... O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... e com a recuperação de atrasados, quer em termos fiscais quer em termos de segurança social. Nunca antes foi feita tanta recuperação de atrasados. Refiro ainda: o combate ao planeamento fiscal agressivo a grandes empresas;... O Sr. Honório Novo (PCP): — Não me faça rir, Sr. Deputado!