84-(76)II SÉRIE-A — NÚMERO 7I — Introdução1 —No dia 17 de Outubro o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200." da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° 111/VI — Orçamento do Estado para 1995.2 — Nos termos regimentais (artigo 213." do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva, apresentar os elementos mais relevantes da proposta-de Orçamento assim como transmitir uma síntese do debate que sobre o assunto foi desenvolvido na Comissão de Economia, Finanças e Plano nas várias reuniões com membros do Governo e o Presidente do Tribunal de Contas.No ponto n são apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as suas linhas de orientação, o cenário macroeconómico e as principais alterações da política económica para 1995.No ponto tn é feita a análise do articulado da proposta de lei.No ponto rv é apresentada uma síntese do debate realizado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, salien-tando-se nas questões mais controversas quais as posições do Governo e dos grupos parlamentares.No ponto v é expresso o parecer final da Comissão de Economia Finanças e Plano.Acompanham este relatório e parecer, em anexo, as declarações de voto dos diversos grupos parlamentares e os relatórios e pareceres das outras comissões especializadas da Assembleia da República.n — Aspectos globais do Orçamento de Estado para 19951 —Ano económico de 1994O ano de 1994 foi o ano da consolidação da retoma mundial e europeia com reflexos positivos em Portugal, em termos de crescimento do produto, emprego e inflação.O Governo apostou na melhoria da eficácia da administração fiscal, o que permitiu retomar a trajectória de consolidação orçamental, esperando-se que o défice do Estado se situe nos 6,4 % do PIB.Em termos macroeconómicos, o Governo salienta' ainda a boa performance das nossas contas externas, o facto de o peso da dívida pública no produto estar ao nível da média comunitária, a evolução positiva do mercado de capitais, que permitiu uma descida das taxas de juro, e a estabilidade do valor do escudo nos mercados cambiais, apesar das con-turbações em que este mercado viveu.2 —Cenário macroeconómico para 1995Com base nos indicadores que prevêem a recuperação da economia mundial e europeia em 1995, a perspectiva é que a economia portuguesa acompanhe essa retoma.Aproveitando a dinâmica dos parceiros comerciais de Portugal, o Governo pensa estarem criadas as condições para o crescimento do sector de exportação e para a realização de investimentos que conduzem à modernização do tecido produtivo nacional.Só numa segunda fase é que o crescimento nacional se baseará na aceleração do consumo privado, o qual já terá uma melhoria no ano de 1995.De acordo com o Governo, o produto português deverá assim crescer mais que a média, convergindo Portugal em termos nominais e reais para os valores comunitários.Com base nos indicadores internacionais e em pressupostos de trabalho (p. 87 do relatório do Orçamento), as previsões para os principais indicadores macroeconómicos são as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fontes: FMI (World Economic Outlook. Setembro de 1994). Comissão da UE (previsões da Primavera, 1994). Ministério dos Finanças e Grandes Opções do Plano para 1995.■ 3 — Política económica para 1995A orientação geral da política económica do Governo assenta em dois pilares:Reforço da estabilidade do quadro macroeconómico; Aprofundamento das medidas estruturais.í) Política orçamentalO principal objectivo do Governo é a redução do défice do sector público administrativo. Pretende alcançar este desiderato, através de um controlo das despesas correntes, de um alargamento da base tributária e da eliminação da evasão fiscal. O valor esperado para o défice.do sector público administrativo é assim para 1995 de 5,8 % do produto.Simultaneamente, apesar de se pretender manter estável ó actual sistema fiscal, o Governo propõe-se desenvolvê-lo dè modo a adoptá-lo às novas condicionantes económicas.10 Política monetária e cambialAs duas políticas estão associadas, estando a política monetária orientada para assegurar a estabilidade cambial, dentro da participação do escudo no MTC do Sistema Monetário Europeu.