14 | I Série - Número: 082 | 11 de Maio de 2007Portanto, se os trabalhadores com uma dimensão técnico-artística entenderem submeter-se a um processo de acreditação como trabalhadores artísticos ficam com o estatuto profissional idêntico aos outros trabalhadores artísticos que foram enumerados a título exemplificativo. Caso o não façam, esse estatuto apenas lhes é aplicado naquilo a que se reporta o artigo 19.o, que é basicamente o tempo de trabalho.É fundamentalmente esta a distinção que fazemos.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quero começar este pedido de esclarecimentos por registar aquilo que creio resultar um pouco de todas as intervenções feitas e que, no entender do PCP, é o ponto fundamental desta discussão. Trata-se da necessidade de dar resposta à situação do sector das artes do espectáculo, que é marcada pela instabilidade, pela insegurança, pela precariedade e pela desprotecção social destes trabalhadores.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Portanto, centrando a discussão neste ponto fundamental, que é o da garantia de resposta a estes problemas, o PCP valoriza esta discussão e agendou-a para hoje precisamente por entender que é uma realidade que necessita de uma resposta urgente no plano laboral, mas também porque significa, na prática, a negação do exercício do direito da criação artística, pois condiciona o desempenho destes profissionais.Portanto, tendo em conta estes problemas que temos para resolver, as questões que quero colocar têm a ver com alguns assuntos que já foram abordados e que entendo que ainda não foram esclarecidos pela Sr.a Ministra.O primeiro tem a ver precisamente com o conceito de intermitência, que sintetizo na seguinte frase: a proposta de lei tem em conta o conceito de intermitência da actividade, mas não garante a cabal protecção dos trabalhadores perante esta intermitência. Ou seja, reconhecendo que esta actividade pode ser marcada pela intermitência, em nosso entender, não garante a resposta necessária no âmbito da protecção dos trabalhadores que à mesma estão sujeitos.A questão que é definida na alínea a) do n.o 6 do artigo 7.o relativamente aos 30% da retribuição normal parece-nos que fica um pouco aquém daquela que deveria ser a protecção garantida a estes trabalhadores e, conjugando com o n.o 3 deste artigo 7.o, esta preocupação resulta ainda mais evidente.No que diz respeito aos contratos a termo previstos no artigo 6.o importa fazer uma reflexão que tem a ver com o n.o 3 deste artigo, o qual refere uma série de regras previstas para os contratos a termo. É que esta proposta de lei prevê a adaptação do regime geral dos contratos a termo e não prevê uma adaptação, que neste caso importa, da protecção que é garantida aos trabalhadores.Uma segunda questão tem a ver com a consideração dos bailarinos no âmbito desta proposta. É que, de facto, Sr.a Ministra, há uma dúvida que nos assalta e que tem a ver com o artigo 18.o. Este artigo, cruzado com o âmbito de aplicação definido no n.o 2 do artigo 1.o, pode empurrar os bailarinos para uma situação em que, simultaneamente, ficam desprotegidos no plano da protecção garantida pelo regime de segurança social, porque podem não ter acesso à aposentação, mas também impedidos de exercer a sua profissão, uma vez que o seu contrato caduca por força de uma coisa inevitável, que é o passar do tempo e o aumento da idade destes profissionais.A questão que lhe quero colocar tem a ver com a necessidade de ponderarmos o artigo 18.o e os efeitos perversos que poderá ter relativamente aos bailarinos.Ainda relacionado com o âmbito desta proposta, foi colocada uma questão que tem a ver com a abrangência a outros trabalhadores que não aqueles que estão tipificados no n.o 2 do artigo 1.o, nomeadamente quando este regime lhes possa ser mais favorável.Para terminar, quero colocar-lhe uma última questão, que também já foi levantada e que para nós é importante.A situação que se vive, hoje, no sector das artes do espectáculo não pode mais ser adiada. Portanto, o PCP entende que a previsão do artigo 21.o da proposta de lei, relativa à regulamentação num diploma posterior das questões relacionadas com a segurança social, tem condições para ficar definida já, aquando da discussão em sede de especialidade, pelo que gostaríamos que o Governo desse algum sinal no sentido da sua disponibilidade para resolver esta questão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, vou colocar uma questão muito directa e muito simples.Peço à Sr.a Ministra que esclareça o conteúdo do artigo 18.o. Como é que se irá operar a classifica-