I SÉRIE — NÚMERO 41 68 revisão da Lei de Adoção. Esta não é, nem pode ser, uma arma de propaganda eleitoral. O estado é laico. Introduziu uma nova realidade de família. Concorde-se ou não, é já esta a realidade. O sentido do meu voto espelha a minha liberdade, espelha a minha perspetiva sobre um assunto que terá sempre de ter efetivamente em conta o superior interesse da criança. Não basta apresentar propostas pontuais, várias ao longo desta Legislatura, é necessária a coragem para rever toda a legislação e efetivamente consagrar o princípio da igualdade mas assegurar de forma clara o valor que mais deverá contar: o do interesse supremo das crianças! Daí o meu voto de abstenção na proposta apresentada pelo Partido Socialista que, de todas, é a que reflete o princípio constitucional tal como inscrito na nossa Lei base. As outras, ao criarem um princípio não universal, comportam em si mesmas uma discriminação. A Deputada do PSD, Ana Sofia Bettencourt. —— A adoção é um instituto direcionado para o superior interesse das crianças ou jovens adotandos! Este é o ponto central desta questão. Estes têm direito ao desenvolvimento da sua personalidade em condições de crescimento saudável não apenas intelectual mas também afetivo, e preferencialmente em ambiente familiar. Assim, a adoção é dar uma família a uma criança e não, ao contrário do que muitos querem fazer crer, dar uma criança a uma família. Votei favoravelmente os projeto de lei n.o 753/XII (4.a) e 754/XII (4.a) porque entendo que é o caso concreto que deve presidir à decisão técnica dos processos de adoção. Confio na competência, na capacidade e na sensibilidade humana dos técnicos da segurança social para, com sensatez, decidirem o que é melhor para as crianças que têm a seu cargo, em cada caso. Acredito que condicionalismos baseados no sexo do adotante ou outra característica humana são um entrave ao direito do adotando e ao superior interesse deste, pois limita a escolha da melhor família possível, negando-lhe oportunidades. No meu entendimento, a posição que defende este ponto de vista nesta votação é o voto favorável. Quero ainda manifestar o meu desagrado perante o projeto de lei n.o 656/XII (4.a), do BE, cujo texto está insidiosamente redigido para suscitar o seu chumbo. O oportunismo político surge aqui de forma explícita e clara. Contudo, pela matéria de facto, escolherei abster-me. Quando a política se centra no interesse estratégico dos partidos, perde de vista o interesse da sociedade. A política é para todos, não para os partidos. O Deputado do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro. —— Apesar de a minha intenção de voto ser tendencialmente favorável à procriação medicamente assistida e à adoção por casais do mesmo sexo, considero o momento inoportuno para que se possa fazer uma discussão desapaixonada sobre uma matéria que, pela sua natureza, merece de todos uma serenidade e um compromisso que não se compagina com o período pré-eleitoral que já se vive no país. Considero ainda que não estão esgotadas todas as possibilidades de esclarecimento junto da população portuguesa e nesta matéria, como noutras, todos devemos ser chamados à reflexão. Tudo isto sopesado, resolvi-me pela abstenção na votação do projeto de lei n.o 753/XII (4.a). Em relação aos projetos de lei n.os 655/XI1 (4.a); 656/XII (4.a) e 754 X11 (4.a), resolvi-me pelo voto contra, porque embora reiterando o que atrás referi, não me identifico com os pressupostos invocados nem com as intervenções que apenas visaram extremar posições, potenciando ruturas e não a procura de consensos, tão necessários nesta matéria. A Deputada do PSD, Maria da Conceição Caldeira.