I SÉRIE — NÚMERO 43 8 Quanto às iniciativas hoje em discussão, estamos de acordo que se melhore o regime jurídico de dispensa dos trabalhadores da Administração Pública. Contudo, entendemos que a dispensa não se deve limitar à fase crítica de incêndios florestais. O projeto do PAN alarga, e bem, aquilo que é o período em que se pode recorrer à dispensa, dando assim um maior campo de possibilidades para as cooperações de bombeiros, que saudamos. Por outro lado, também entendemos que os problemas de dispensa não se limitam aos trabalhadores da Administração Pública. Os trabalhadores do setor privado vivem, efetivamente, situações dramáticas de perseguições, de pressões, para que não exerçam o direito de dispensa... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e julgo que o processo legislativo também deve refletir sobre essa mesma realidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Estamos, assim, de acordo em que se melhore o regime jurídico de dispensa e com a necessidade a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, alargando-o à Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários, como é de inteira justiça e é proposto. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia o seu voto favorável às iniciativas legislativas apresentadas. Aplausos do PCP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais pedidos de palavra, pelo que considera encerrado o debate dos projetos de lei n.os 305, 373, 376, 377 e 379/XIII (2.a). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão do projeto de resolução n.o 472/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves. O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A precariedade e os baixos salários marcam hoje, infelizmente, a vida e as relações laborais dos portugueses mais jovens, daqueles que nos habituámos a caracterizar como a geração mais qualificada de sempre do nosso País. A narrativa construída ao longo dos últimos anos, nomeadamente por parte da direita ideológica, que tem no CDS e no PSD os seus dignos representantes nesta Assembleia, diz-nos, erradamente, que é preciso flexibilizar o mercado de trabalho para criar mais empregos e para que esses empregos sejam mais bem remunerados. Ora, é verdade que todos queremos que a economia portuguesa seja competitiva e é também verdade que entendemos que a iniciativa privada deve ser promovida e que ela ajuda a criar riqueza e a dinamizar a economia. Mas aquilo que não aceitamos, Srs. Deputados, é que essa competitividade e essa flexibilização se traduzam, invariavelmente, como se têm traduzido, em mais precariedade, que não traz nem melhores salários nem mais postos de trabalho. E esta dimensão fica evidente se tivermos em linha de conta que, segundo dados do INE, os jovens com menos de 25 anos, em 2014, auferiam, em média, um salário líquido de 587€ mensais ou que, entre 2009 e 2014, a quebra de rendimentos das famílias mais jovens atingiu, em média, os 29%, quando a média nacional dessa quebra de rendimentos foi de 12%. Mas essa visão errada daqueles que pretendem liberalizar ainda mais as relações laborais era também a do anterior Governo e traduziu-se, por exemplo, numa total falta de critério na implementação das políticas ativas de emprego. Falta de critério porque, cedendo a uma pressão puramente eleitoralista, quase esgotaram os fundos disponibilizados para as medidas ativas de emprego até 2020, triplicando os gastos, em 2014 e 2015, à custa