II SÉRIE-A — NÚMERO 77 48 A Secretaria Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, inconformada com a decisão proferida, em 2.a instância, em 29 de maio de 2014, no TCAN que concedendo provimento ao recurso, julgou procedente a ação administrativa comum, interposta pelo Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E., e em consequência condenou a recorrente no pagamento da quantia de 6.081,13EUR, acrescida de juros de mora vincendos desde a citação ate integral pagamento, relativa a cuidados de saúde prestados a residentes na Região Autónoma dos Açores, interpôs o presente recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, considerando, nomeadamente, que o Sistema Regional de Saúde não pode ser considerado um subsistema, mas sim parte integrante do Sistema Nacional de Saúde. O «recurso de revista» foi admitido por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido a 20 de novembro de 2014, por estarmos perante uma questão jurídica de importância fundamental, estando em causa, saber se a Região Autónoma dos Açores é responsável pelo pagamento dos cuidados médicos prestados a residentes seus, por parte de instituições médicas no continente.O mencionado Acórdão negou provimento ao recurso, considerando que o Serviço Regional de Saúde, dotado de autonomia em relação ao Sistema Nacional de Saúde, constitui um sistema subsidiário que responde pelos encargos da prestação de cuidados de saúde prestados no serviço universal e geral da saúde em relação a cidadãos abrangidos na respetiva área de residência. Pese embora todos os cidadãos portugueses serem beneficiários do Sistema Nacional de Saúde, a dotação anual do Orçamento do Estado a favor da Região Autónoma dos Açores determina a sua responsabilidade financeira pelas despesas resultantes da prestação de cuidados de saúde a cidadãos integrados na sua área de influência, como sucede com os cidadãos com domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores, e que tenham beneficiado de cuidados prestados no território continental. Os trabalhos preparatórios da iniciativa agora apresentada, constantes da Anteproposta de Lei n.o 19/X podem ser consultados no sítio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Da mesma forma podem ser consultados os trabalhos preparatórios da Proposta de Decreto Legislativo Regional n.o 67/X que foi apresentada, paralelamente à presente, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Na sequência deste acordo, e segundo o comunicado de 5 de fevereiro de 2016, o Conselho do Governo dos Açores deliberou aprovar uma Anteproposta de Lei que estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). De acordo com esta Anteproposta, e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SNS ou entidades nele integradas, aos utentes ou unidades de saúde da Região, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SRS. Foi, ainda, deliberado aprovar uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime de enquadramento da responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do SNS pelo SRS.De acordo com esta proposta, e sem prejuízo do regime aplicável aos subsistemas existentes, não são cobrados pelo SRS ou entidades nele integradas, os cuidados de saúde prestados aos utentes do SNS.Estas duas iniciativas, ao consagrarem o princípio da reciprocidade na prestação de cuidados de saúde, conforme acordo alcançado entre o Presidente do Governo Regional e o Primeiro-Ministro aquando da audiência realizada no passado dia 6 de janeiro, colocam em igualdade de circunstâncias os utentes de ambos os sistemas mediante uma solução respeitadora da respetiva complementaridade e que garante a não discriminação dos Açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente. A terminar, importa relembrar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a proposta de alteração 123C ao Orçamento do Estado para 2016, a qual deu origem ao artigo 111.o da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, prevendo, designadamente, que os utentes dos Serviços Regionais de Saúde (SRS) das Regiões Autónomas (RA) têm direito aos cuidados de saúde prestados pelas instituições do Serviço Nacional de Saúde (SNS) nas mesmas condições dos utentes do SNS e estes têm direito à prestação de cuidados de saúde pelas instituições do SRS das RA nas mesmas condições dos respetivos utentes; e que as dívidas liquidadas à presente data e derivadas da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde aos utentes dos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas, e destes aos utentes do Serviço Nacional de Saúde serão regularizadas nos termos a acordar entre o Governo da República e os respetivos Governos Regionais, que para o efeito constituirão grupo de trabalho conjunto.