27 DE OUTUBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 896/XIV/2.a (PROTEGE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO MANDATO DOS DEPUTADOS E DEPUTADAS) Parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – Considerandos 1.1. Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 896/XIV/2.a – «Protege o regime de exclusividade no mandato dos Deputados», tendo esta iniciativa dado entrada e sido admitida a 1 de julho de 2021. Após ser anunciada, a iniciativa baixou para discussão na generalidade à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados (14.a), em conexão com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, e foram anunciados na sessão plenária de dia 1 de julho. A discussão na generalidade da presente iniciativa não se encontra ainda agendada para sessão plenária. A Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados designou o Deputado signatário do presente relatório como relator do parecer. O projeto de lei deu entrada ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o, do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, da alínea f) do artigo 8.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verificando-se que reúne os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, do n.o 1 do artigo 120.o, do n.o 1 do artigo 123.o e do artigo 124.o, todos do RAR. 1.2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei do BE indica como principal motivação da sua iniciativa a interpretação sufragada na Comissão para a Transparência e Estatuto dos Deputados em parecer emitido em abril de 2021 quanto ao regime de exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, que segundo os proponentes da iniciativa deturparia o sentido da lei ao admitir que o exercício de uma atividade económica não remunerada pudesse ser compatível com o regime de exclusividade e com a consequente perceção de um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento. Entende o BE que o n.o 6 do artigo 16.o do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril, visaria impedir o desempenho de atividades económicas em simultâneo com o recebimento do abono específico pelo exercício das funções em regime de exclusividade, pelo que aquela que entende ser a nova interpretação dada no recente parecer contraria o espírito da lei, passando a permitir que, por exemplo, sócios-gerentes de empresas recebam o abono como se desempenhassem o mandato de Deputado em exclusividade. A exposição de motivos da iniciativa sustenta ainda que este entendimento surge reforçado pelo disposto na Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, dispõe no n.o 2 do seu artigo 6.o que «o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos». Nesse sentido, o Bloco de Esquerda introduz uma alteração ao n.o 2 do artigo 6.o da referida Lei n.o 52/2019, de forma a deixar o inciso «remuneradas ou não» entre vírgulas (para o efeito aditando uma vírgula ao preceito) e propõe uma nova redação para o n.o 6 do artigo 16.o do Estatuto Remuneratório introduzindo o inciso «atividade» de forma a assegurar a leitura autónoma de cada uma das realidades a considerar incompatíveis com o regime de exclusividade, passando a norma a referir que «os restantes Deputados não referidos nos números anteriores têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10/prct. do