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O Sr. Deputado José Apolinário aponta para mim a dizer que isso já está na lei, mas a verdade é que por causa dessa questão do financiamento o problema não está resolvido. Quero dizer ao Partido Socialista, que até agora não resolveu o problema, que a maioria está disponível para o resolver.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, em matéria de respeito pelas autonomias, quero dizer-lhe que, ao longo da minha intervenção política, quer no Governo, quer enquanto Deputado ao Parlamento Europeu, sempre defendi as autonomias e tudo aquilo que tinha a ver com elas. Dou-lhe só um exemplo: as verbas que têm a ver com fundos comunitários da área das pescas são pagas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento regional, e o Sr. Deputado há-de ver quais são os programas operacionais onde isso acontece.
Mas passemos adiante. O Sr. Deputado diz que eu gostaria que o Governo estivesse presente. Os factos são estes: quem criou este diploma foi o governo do Partido Socialista, quem criou o diploma nos Açores foi o governo liderado pelo Partido Socialista. O actual Governo não se fez representar neste debate. Sabe porque? Porque o actual Governo desvaloriza a política social.
Com os governos do Partido Socialista os pescadores da sardinha, aquando do defeso, receberam apoios sociais e os pescadores de bivalves também receberam apoios sociais, sempre com os fundos comunitários. O Sr. Deputado é capaz de me dizer que apoios receberam eles na vigência do actual Governo? É capaz de me dar essa informação? Esta é a primeira pergunta.
A segunda pergunta, essencial, é esta: da aprovação da proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e do projecto de lei do Bloco de Esquerda qual é o efeito financeiro estimado?O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Apolinário, em relação às políticas sociais, quero dizer o seguinte: estamos a discutir aqui esta matéria do apoio aos pescadores que têm este tipo de problemas e a verdade é que o Partido Socialista - este é o nosso entendimento - deu, efectivamente, o pontapé de saída, criou a legislação essencial para que isto funcionasse, mas na Madeira nunca funcionou. E nunca funcionou por uma razão simples... Aliás, recordo - basta ler os debates - que houve um Deputado do Partido Socialista que aqui defendia determinadas posições e, depois, o Partido Socialista na Madeira alterou a posição e absteve-se nesta matéria, porque não concordava com esta solução. Volto a repetir que, através da Assembleia da República, podemos encontrar, na especialidade, a solução para esta questão.
Quanto ao custo das alterações, no que se refere ao projecto de lei do Bloco de Esquerda não sei, o Bloco de Esquerda é que terá de dizer, porque nós também não estamos de acordo com ele, agora em
3011   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 relação à proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira vai ser, obviamente, encontrada uma solução pela maioria, e deve ser encontrada, em nossa opinião, em sede de especialidade. Se o Partido Socialista nos quiser acompanhar, muito bem, porque penso que isso seria bom para as autonomias e para a Madeira.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 87/VIII e do projecto de lei n.o 54/IX.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 65/VIII - Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira (ALRM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mos Srs. Deputados: Assistimos, hoje, aqui a um momento histórico da democracia portuguesa.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Eh...!O Orador: - É verdade! É verdade!
Desde a sua consagração constitucional, a autonomia tem conhecido avanços e evoluções importante. Assim tem sido e assim deverá continuar a ser.
Uma das conquistas relevantes dos madeirenses e açorianos é a capacidade que as Assembleias Legislativas Regionais têm de apresentar propostas de lei para discussão e votação na Assembleia da República. Esta conquista, se bem que importante, afigura-se escassa e limitada. Não são raras as vezes que muitas dessas propostas se quedam nas gavetas bolorentas e seculares da Casa da democracia. Recentemente, ou seja, nesta Legislatura, mais um importante passo em frente foi dado.
Por outras palavras, as Assembleias Regionais passaram a ter oportunidade de efectuar um agendamento potestativo de dois diplomas por cada sessão legislativa. Porventura, será pouco, é óbvio que sim, mas este pouco representa mais do que se possa imaginar: representa a capacidade que o órgão máximo da autonomia regional tem para vencer o esquecimento e, muitas vezes, a manifesta falta de vontade de alguns políticos.
É também uma forma de ultrapassar a, ainda, limitada capacidade legislativa destes órgãos confrontados que estão com um carácter generalista, quando devia ser de excepção, do conceito de lei geral da República. Esperamos que o processo de revisão constitucional agora em curso consiga resolver de forma eficaz este problema.
Em relação ao diploma em discussão, há que referir, antes de mais, que vem concretizar uma antiga reivindicação daqueles que frequentam o ensino superior na Madeira.
Com efeito, esta proposta introduzida pela JSD/Madeira, e apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD na respectiva Assembleia Regional, acaba com uma injustiça que ainda subsiste. Longe vão os tempos em que um jovem da Madeira embarcava num dos saudosos vapores de linha para poder frequentar o ensino superior. Esta era uma condição só possível para uma parte infinitesimal da juventude madeirense e significava também uma ausência de, pelo menos, cinco anos e não raras vezes uma ausência definitiva.
Convenhamos que regressar com um curso superior para uma terra votada ao abandono não constituía uma opção muito interessante.
Mais tarde, vieram os hidroaviões e depois as ligações aéreas regulares. Já nos anos 80 foi introduzida a chamada "tarifa do estudante". Esta tarifa é aplicada aos voos entre o Funchal e Lisboa e vice-versa, abrangendo todos os estudantes madeirenses que estão matriculados em estabelecimentos do ensino superior no continente.
Com a instalação da Universidade da Madeira, assistiu-se a um acréscimo significativo da percentagem de jovens madeirenses no ensino superior. É por todos sabido que a frequência de um curso superior pode e deve ser complementada com diversas actividades subsidiárias, mas que, infelizmente, e por razões que se prendem com critérios de rentabilidade e mercado na perspectiva das entidades organizadoras, concentram-se nas duas ou três maiores cidades do País.
Através da proposta agora apresentada, pretende-se instituir a tarifa de formação equiparada à tarifa de estudante. Pretende-se permitir aos estudantes que frequentam o ensino superior na Madeira o acesso em circunstâncias mais favoráveis, logo mais justas, às acções subsidiárias já referidas. Este acesso, conforme está definido, fica condicionado ao interesse e relevância da acção devidamente justificada pelo estabelecimento de ensino frequentado e terá de haver, simultaneamente, o atestado ou confirmação da frequência da acção.
3012   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Congratulamo-nos com este avanço e acima de tudo fica sempre a saborosa sensação de dever cumprido, satisfação de mais uma necessidade daqueles por quem lutamos e trabalhamos.
Essa é a nossa missão e são estes actos que nos dão motivação e energia para continuá-lo sem fraquezas, nem desvios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): -Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região da Madeira apresentou, em 2001, uma iniciativa legislativa relativa à tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira.
Gostaríamos de começar por afirmar que medidas de apoio social à formação inicial e complementar dos jovens portugueses são necessárias e urgentes.
Gostaríamos também de registar que, depois de estudos formulados pela União Europeia, passou a ser aceite, por alguns, como um facto, aquilo que muitos já vêm a dizer há anos, principalmente os que sabem quanto custa participar, por inteiro, na formação dos seus filhos. Estou a referir-me ao preâmbulo desta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que remete para recentes estudos europeus que indicam que, e passo a citar, "as famílias portuguesas são as que mais gastam com a educação dos seus filhos" e acrescenta, ainda, que "o apoio do Estado é ainda muito limitado tanto a nível da acção social escolar como a nível de incentivos e formação universitária."
É verdade, mas há muito tempo, e é pior todos os anos! Só alguns é que andam distraídos ou cegos!
A última medida tomada por este Governo, Sr. Deputado Carlos Rodrigues, aumentando escandalosamente as propinas no ensino superior público, contrariando de forma despudorada a Constituição da República, é disso um mau exemplo. O número de bolsas concedidas, o exíguo montante recebido, e com atraso, pelos jovens estudantes do ensino superior público são uma afronta ao processo de democratização do ensino.
As infra-estruturas disponíveis para apoiar os estudantes no ensino superior público (cantinas e residências) e os aumentos que sofreram este ano evidenciam que o direito ao ensino não se sustenta no direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolares.
As disponibilidades financeiras que são exigidas às famílias ao nível da deslocação dos seus filhos e dos materiais escolares indispensáveis à frequência do ensino superior provam que os governos - e também o seu - têm vindo, ao contrário do constitucionalmente consagrado que afirma a progressiva gratuitidade de todos os graus de ensino, a pautar as suas acções por progressivas e coercivas formas de pagamento, indexadas à violação das funções sociais do Estado.
Lamentavelmente este Governo ignora os estudos vindos do exterior, não cumpre os compromissos assumidos no seio da União Europeia no que à educação e à formação diz respeito e tem-se empenhado em produzir legislação que afastará o País e os nossos jovens, cada vez mais, dos parceiros europeus.
E daria só um exemplo: em Dezembro último a Comissão Europeia informou que Portugal não havia cumprido qualquer um dos indicadores a que se havia comprometido na Cimeira de Lisboa, em 2000.
Um deles chamava a atenção para a deficiência na diplomação dos portugueses nas áreas científicas e tecnológicas, facto que se agrava anualmente, como o Sr. Deputado sabe.
Pois em 7 de Janeiro, o Conselho de Ministros do seu Governo aprovou a revisão curricular do ensino secundário que viabiliza que alunos das áreas das Ciências e Tecnologias façam o ensino secundário podendo ou não fazer, será sua a opção, as disciplinas de Física e Química.
É assim que o seu Governo trata o ensino superior em Portugal!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A este propósito dizia um professor da Faculdade da Universidade do Porto que "é um atentado à soberania nacional" e que o Governo está a "querer enterrar as gerações futuras e a preparar o País para servir de 'empregado de mesa' da Europa".
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contem sempre com o PCP para, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, encontrar soluções e respostas adequadas à melhoria da qualificação dos portugueses, tão prometida, como esquecida, e consequentemente ao desenvolvimento do País.
Hoje, a formação complementar é uma exigência permanente de valorização e uma estratégia indispensável numa sociedade presentificada pela celeridade na aquisição dos saberes.
3013   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Por isso, consideramos importante, urgente, alargar a tarifa de estudantes a todos aqueles que, comprovadamente, queiram frequentar acções complementares à sua formação académica, quer na Madeira quer nos Açores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, estamos disponíveis, Srs. Deputados - e gostaríamos que nos dissessem se sim ou não -, para, em sede de especialidade, alargar o âmbito desta iniciativa aos estudantes da Região Autónoma dos Açores. Bem precisam, também, desta boa vontade!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Rodrigues começou por dar-nos a referência histórica a este debate e julgo que o que há a registar, do ponto de vista histórico, é a oportunidade de tratarmos assuntos de uma região de Portugal com serenidade e com frequência nesta Câmara. Espero que os assuntos da Madeira e dos Açores sejam aqui trazidos regularmente a debate.
Já aqui foi sublinhado que esta proposta de lei trata da tarifa de formação para os estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira.
A minha posição de princípio, e a posição do meu grupo parlamentar, relativamente a este assunto na Região pela qual fui eleito é a de que são sempre de apoiar todos os esforços para reforçar o capital humano, uma das grandes debilidades da Região e do modelo de desenvolvimento instituído nos últimos 25 anos, mas uma debilidade tantas vezes ignorada.
Relativamente ao modelo de desenvolvimento instituído na minha Região, sou, como é sabido, crítico. É um modelo muito baseado em infra-estruturas e acessibilidades, muito baseado em gastos públicos e nos gastos da administração regional e que ignora os recursos humanos nas suas qualificações e competências; ignora o conhecimento e a inovação, ignora os investimentos necessários na área ambiental, ignora os investimentos necessários naquilo que agora se designa por capital social, ou seja, concertação, participação, papel da sociedade civil.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A Comissão Europeia, em paper muito recente, vem dar razão àqueles que têm, desde há muito, esta posição e, do meu ponto de vista, é claro que a Universidade da Madeira pode e deve ter um papel a desempenhar, de onde incentivar a formação universitária e a mobilidade dos estudantes é indiscutivelmente um processo a apoiar. Contrariar a descontinuidade territorial e o handicap insular que têm as economias das Regiões é, indiscutivelmente, de apoiar.
Apenas dois reparos: o primeiro tem a ver com o que me parece que deveria ser uma norma das discussões nesta Casa que são os impactos do Orçamento do Estado.
Pessoalmente, acredito que os impactos desta matéria no Orçamento do Estado possam não ser relevantes do ponto de vista do seu quantitativo, mas acho que, como princípio, ao baixar esta matéria à discussão na especialidade, os impactos no Orçamento do Estado deveriam ser tidos em consideração e clarificados para bem de todos - da Região, da República e da nossa decisão.
O segundo reparo vem na linha do que, há pouco, a Sr.a Deputada Luísa Mesquita referiu: não vejo razão para que estes princípios não se apliquem integralmente na Região Autónoma dos Açores e, desse ponto de vista, em trabalho na especialidade, nós todos faríamos um bom serviço ao País se afirmando os princípios que estão subjacentes à proposta os aplicássemos nas condições em que devem ser aplicáveis, ou seja, Região Autónoma dos Açores, Região Autónoma da Madeira!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dizer que a discussão de projectos de natureza legislativa que tenham origem na Assembleia Legislativa Regional da
3014   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Madeira ou na dos Açores são, evidentemente, momentos que devem ter uma especial atenção por parte desta Câmara.
Aliás, foi também por isso que, neste momento em que decorre um processo de revisão constitucional, a actual maioria, seguida também por outras forças políticas, entendeu ser positivo clarificar a forma de relacionamento entre os órgãos regionais e os órgãos da República.
Entrando na questão, em concreto, do processo legislativo que aqui está presente, é importante ver, desde logo, qual o seu contexto, qual a sua origem e referir que na origem do mesmo esteve a vontade política da Juventude Social-Democrata da Madeira, mas, também, a vontade política do CDS na Madeira.
Sabendo-se que existe o Decreto-Lei n.o 311/91, de 17 de Agosto, que define o regime jurídico das tarifas do transporte aéreo regular, entendeu-se necessário propor uma modificação quanto àquilo que são as tarifas para estudantes universitários com determinadas necessidades de formação.
Porque esta é uma matéria que, desde logo, toca naquilo que são os conhecidos custos da insularidade e não devemos, obviamente, criar maiores dificuldades àqueles que, muitas vezes, já as têm e que têm tanto direito à sua formação profissional como qualquer estudante do continente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é precisamente por isso que esta iniciativa legislativa é extraordinariamente positiva e merecerá, com toda a certeza, um voto positivo por parte da bancada do CDS-PP.
Não podemos, no entanto, deixar passar esta ocasião sem referir algumas matérias que, na discussão na especialidade, têm de ser tidas em atenção.
Em primeiro lugar, temos de analisar a possibilidade, que nos parece, obviamente, o caminho a seguir, de estender este regime a estudantes da Região Autónoma dos Açores, que, com certeza, têm as mesmas necessidades.
Em segundo lugar, temos de modificar a cláusula que se refere ao período da entrada em vigor da futura lei, na medida em que a mesma nunca poderá pôr em causa a existência da lei-travão e, como se trata de uma medida que tem óbvias consequências em relação ao Orçamento do Estado, apenas poderá ter o seu início de vigência no próximo ano.
Por fim, quanto à modificação relativa à lei do financiamento do ensino superior, a qual está referida no texto, entretanto, e dado que esta proposta de lei deu entrada na anterior legislatura, a referida lei já foi revogada.
Feitas estas modificações, feito este trabalho, com toda a certeza, a proposta de lei em apreciação terá todas as condições para ser aprovada.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda manifesta o seu apoio a esta iniciativa que nos chega da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, comungando daquilo que também já aqui foi dito por várias bancadas, ou seja, a pensar-se num regime deste género, ele deve ser aplicado tanto à Região Autónoma da Madeira como à Região Autónoma dos Açores, devendo, portanto, alargar-se o âmbito da lei.
Em todo o caso, gostaria de dizer que, também em sede de especialidade, se deve prever um pouco melhor o que são as acções complementares de formação e não deixar ficar este aspecto, única e exclusivamente, ao critério do estabelecimento de ensino superior da Madeira. Creio que a norma deveria, pois, ser um pouco mais densificada e se acordarmos, inclusivamente, na extensão do seu âmbito aos Açores, ganharemos um regime mais claro daquilo que se pretende com a formação complementar.
De qualquer forma, nada disto retira o mérito à iniciativa e creio que é bastante positivo que ela venha a ser aprovada pela Assembleia da República.
Uma última consideração sobre as iniciativas que nos chegam das assembleias legislativas regionais: são de saudar e de avaliar com todo o mérito e que o debate das mesmas se faça com frequência na Assembleia da República é, de facto, algo muito importante para a unidade nacional e para o funcionamento das instituições.
A respeito deste debate, e até do que ainda há pouco tivemos, creio que também todos ganharíamos se ele não estivesse semicerrado numa espécie de despique por razões pré-eleitorais ou num certo pingue-pongue de algumas bancadas parlamentares.
3015   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso é um recado para a bancada do Partido Socialista!O Orador: - Creio que todos ganharíamos se assim não fosse, até porque as iniciativas não são exactamente dos governos mas das assembleias legislativas regionais.
Ninguém é ingénuo ao ponto de não perceber que as maiorias e as oposições existem, mas parece-me que todos ganharíamos muito mais, seria muito mais proficiente o nosso trabalho e profícuos os resultados para as populações das regiões autónomas se estes debates fossem desembaraçados desse tipo de despique e de jogo de arremesso político-partidário que aqui vai aflorando.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, de 2001, que situa, na exposição de motivos, como seu justificativo, precisamente o reconhecimento do apoio ainda muito limitado do Estado tanto a nível da acção social escolar como de incentivos à formação universitária. E gostaria de começar por dizer, em nome de Os Verdes, que, se esta constatação, em 2001, tinha sentido, em Fevereiro de 2004, está muitíssimo mais acentuada, desde logo porque toda a evolução havida desde então tem sido no sentido de reduzir esse apoio do Estado e de agravar para os cidadãos, particularmente para as famílias, os gastos com a formação dos seus jovens.
Para nós, esta proposta de lei tem todo o cabimento. Não entendemos, como, por vezes, a maioria na Assembleia da República tem entendido, que os gastos com a educação, com a formação, com a qualificação dos cidadãos sejam um custo. Do nosso ponto de vista, são um investimento na única coisa de que o País dispõe: cidadãos, cuja formação, cuja qualificação é essencial para o desenvolvimento do País, para a modernização e, no fundo, para o progresso, tal qual o entendemos.
Dito isto, gostava ainda de dizer que Os Verdes, obviamente, apoiam esta iniciativa da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que, aliás, convém precisar, não é uma iniciativa que tenha um único protagonista, é uma iniciativa que tem o apoio e a unanimidade de todos os partidos políticos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira. É uma precisão...O Sr. Luís Fazenda (BE): - É uma precisão importante!A Oradora: - ... mas penso que deve ser feita neste espaço e que é importante fazê-la.
Terceira questão em relação à qual gostaria de me pronunciar: a óbvia necessidade de um diploma desta natureza, que nasce e radica em motivos que são sérios, implica que, para nós, Os Verdes, a questão oportuna, pertinente e que deve merecer uma resposta política, com a aprovação deste diploma, seja a de que o mesmo se estenda à Região Autónoma dos Açores. Aliás, não faria sentido que assim não fosse, porque o problema coloca-se, de igual modo, aos cidadãos de ambas as Regiões e, como cidadãos da República que são, todos por igual, têm direito a uma resposta igual do Governo da República e deste Parlamento.
A aprovação de Os Verdes significará, pois, que, em sede de especialidade, este diploma deve corrigir uma exclusão e, portanto, deve corresponder a um anseio, a uma necessidade, a um direito de todos os cidadãos deste País, particularmente penalizados e a quem se procura dar resposta, que são os cidadãos das regiões autónomas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em relação à situação dos Açores, ela não foi incluída neste diploma apenas porque o regime e o sistema de funcionamento da bonificação das tarifas é ligeiramente diferente e não se podia falar em equiparação à tarifa de estudante. Foi essa a única razão! E, Srs. Deputados, não vale a pena suscitarem questões de fundo, porque se há quem tenha mais solidariedade com o povo açoriano somos nós, os madeirenses, que sentimos exactamente os mesmos problemas que eles sentem. Portanto, não é uma questão de falta de solidariedade e é altamente desonesto colocar a questão nesses termos.
A intervenção do Sr. Deputado Maximiano Martins suscitou-me o seguinte comentário: de facto, o
3016   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 peso do investimento do Governo Regional da Madeira tem sido essencialmente a nível das infra-estruturas mas também não será totalmente correcto falar numa despreocupação total com as questões sociais.
Como sabe, Sr. Deputado Maximiano Martins, este Governo Regional é responsável pela dispersão da rede escolar da Madeira, que é, hoje em dia, completíssima, com escolas secundárias em todos os concelhos e escolas primárias praticamente em todas as freguesias.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Isso, eles não querem ver!O Orador: - Portanto, a este nível, tem havido uma grande preocupação.
Mas gostaria também de informá-lo de que a Madeira foi pioneira na aplicação dos currículos alternativos no ensino secundário e no ensino complementar,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É verdade! Grande orgulho!...O Orador: - ... com a inclusão de vias profissionalizantes nessas mesmas áreas.
Por outro lado, também não é despiciendo falar da formação em qualidade, que tem sido preconizada pela vice-presidência do Governo Regional da Madeira, em parceria com as associações comerciais e industriais, em parceria com a Universidade da Madeira, em parceria com vários actores da sociedade. Portanto, tem havido um grande enfoque em termos da qualidade, quer da qualidade empresarial, quer da qualidade de serviços, quer da qualidade em termos de função pública.
Gostaria ainda de referir-lhe algo que já tem muitos anos e que é muito importante, que é o Centro de Formação Profissional da Madeira, o qual tem tido resultados excelentes a nível de todo o País e, muitas vezes, não tem conseguido dar vazão às necessidades e à vontade de muitos jovens em frequentarem esse tipo de formação.
Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, em relação ao que referiu, o que posso dizer é que se o Governo Regional da Madeira fez um enfoque muito grande no investimento em infra-estruturas - e isso tem de ser reconhecido -, as quais eram extremamente necessárias para o desenvolvimento da Região, em nada se tem esquecido da política social e de um grande investimento na área da educação. Graças a isso...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha já se esgotou há muito. Tem de concluir.O Orador: - Vou já concluir, Sr.a Presidente.
Graças a isso é que a Madeira deu um salto muito grande, em termos de taxa de analfabetismo, a qual era muito elevada...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Vou já terminar, Sr.a Presidente.
Como estava a dizer, a Madeira deu um salto muito grande, em termos de taxa de analfabetismo, a qual era muito elevada, como sabem, desde 1974.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: De uma forma muito sintética, gostaria de repor aquilo que está em discussão, que, do nosso ponto de vista, é a coesão nacional, a resposta a problemas nacionais que, na especificidade das regiões insulares, implicam respostas particulares.
Na nossa opinião, o facto de, nos Açores, existirem regimes diferenciados em relação às comparticipações, como foi referido, não invalida que os Açores não requeiram, também eles, neste quadro, uma resposta para aquilo que é a constatação de um problema. E constata-se, de facto, um problema nacional, como, aliás, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira reconheceu no preâmbulo deste diploma, e presumo que ninguém pensará que, de 2001 para cá, a realidade se transformou tanto que esta iniciativa não continue a ter cabimento e oportunidade política.
Não falaram Deputados da Região Autónoma dos Açores, falaram alguns Deputados da Região Autónoma
3017   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 da Madeira mas este é um problema nacional e, como tal, entendemos que deve ter uma resposta nacional.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - E vai ter!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, antes de mais, com a tolerância que foi dada ao PSD, verifico ter cerca de 3 minutos disponíveis, mas não os utilizarei nem pedirei isso a V. Ex.a - aliás, serei muito breve porque não quero trazer ao debate temas que não são exactamente aqueles que estão em discussão.
No entanto, apesar de tudo, quero referir o seguinte: os documentos da Comissão Europeia relativos ao quadro financeiro para 2007-2013, que é o período do próximo Quadro Comunitário de Apoio, e os relativos à nova política de coesão - o relatório da Comissão foi divulgado há dois dias, concretamente na quarta-feira -, dão razão àqueles que, desde há muito tempo, dizem que o motor do desenvolvimento económico e social das economias e das sociedades se encontra mais na educação, no conhecimento, nas qualificações das competências e menos numa condição que, sendo necessária, não é de todo suficiente, que é a do chamado "betão". Desse ponto de vista, a necessidade de apostar na qualificação dos recursos humanos é uma oportunidade para trazer a este debate o modelo de desenvolvimento instituído na Madeira, o qual me parece muito crítico.
Por outro lado, e para terminar, gostaria de lembrar que a Madeira, infelizmente, para todos nós, portugueses, tendo evoluído, nos últimos anos, ao nível de várias matérias, tem indicadores sociais, de educação e de pobreza que são, em regra, inferiores à média nacional e tem situações de pobreza que têm de ser enfrentadas.O Sr. Afonso Candal (PS): - Disso não fala o PSD!O Orador: - Enfrentar a verdade é útil e necessário,...O Sr. Afonso Candal (PS): - É verdade!O Orador: - ... para não nos deixarmos embarcar num discurso que foge à verdade e que cai na propaganda.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Até certa altura, a serenidade no debate foi trazida precisamente por um assunto da Madeira, eis senão quando parte da oposição decide começar a discutir o modelo de desenvolvimento da Madeira, discutir determinadas acções tomadas nessa Região Autónoma.
Quero dizer que o CDS-PP tem perfeita confiança no seu partido na Madeira,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Têm partido na Madeira?!O Orador: - ... tem perfeita confiança no seu presidente de partido na Madeira,...O Sr. Maximiano Martins (PS): - Não parece!O Orador: - ... e que ele, nos lugares próprios, tomará as acções que bem entender em relação a essa matéria.
Relativamente ao assunto que hoje aqui nos traz, e para que não restem quaisquer dúvidas, vamos entrar em trabalhos de especialidade, em que serão ouvidos os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa será, com toda a certeza, uma boa altura para ver da aplicabilidade, ou não, do
3018   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 regime previsto na proposta de lei em debate também à Região Autónoma dos Açores. À primeira vista, e sem mais, obviamente que essa aplicação merecerá acolhimento e aprovação da parte da maioria, mas vamos, com serenidade, trabalhar na especialidade e ver qual será o seu resultado final.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação da proposta de lei n.o 65/VIII.
Vamos, agora, passar à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 187/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro (PS), 189/IX - Extinção do Instituto Geológico e Mineiro, obtenção e tratamento da informação geológica sistemática e recursos minerais relativos ao território nacional (PCP) e 223/IX - Sobre a extinção do Instituto Geológico Mineiro e de uma entidade autónoma no domínio das eco-ciências (Os Verdes).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o projecto de resolução que o Partido Socialista apresenta é um apelo ao Governo com um objectivo muito simples: o de o Governo assegurar a continuidade das responsabilidades públicas em matéria de estudo e gestão dos nossos recursos geológicos e mineiros, e de a assegurar através de um serviço autónomo. Portanto, a assunção de responsabilidades do Estado passa, do nosso ponto de vista, pela existência de um instituto público próprio para a gestão dos recursos geológicos e mineiros.
A extinção do Instituto Geológico e Mineiro (IGM) e a sua integração no Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI) foi uma medida gravíssima, que deve ser corrigida.
Essa medida enferma de cinco erros fundamentais: o primeiro erro é o de que as actividades dos dois institutos não são comuns nem têm qualquer espécie de complementaridade, portanto, é um erro forçar a integração de dois institutos que pouco têm a ver um com o outro.
O segundo erro é tratar-se de uma medida injustificada. Continuamos hoje sem conhecer qual a justificação que o Ministério da Economia apresenta para extinguir o IGM.
O terceiro erro é tratar-se de uma medida que atinge um instituto cujo funcionamento era de qualidade. Falamos de um instituto qualificado, com quadros qualificados, que tinha passado positivamente duas avaliações externas, portanto, estamos a extinguir uma coisa que funciona bem. Não se percebe este tipo de política!O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - O quarto erro é tratar-se de uma medida tomada sem qualquer consulta daqueles que sabem sobre geociências em Portugal; nem foi consultada a comunidade científica nem, muito menos, a direcção e os quadros dirigentes, e qualificados, do Instituto Geológico e Mineiro. Esta é uma medida que o Ministério da Economia comprou de atacado a uma empresa de consultoria externa, mas que não submeteu ao escrutínio de quem sabe, em Portugal e no Estado, sobre este assunto.
O quinto erro fundamental é tratar-se de uma medida que hostiliza a comunidade científica e universitária portuguesa nestes domínios. Todos os departamentos universitários de geociências e toda a comunidade científica nacional se levantaram e protestaram contra a extinção do IGM, sendo a comunidade científica nacional acompanhada por muitos e respeitados especialistas internacionais.
Trata-se, portanto, de uma medida gravíssima, com erros evidentes para todos e que gera consequências igualmente graves.
A extinção, na prática, do IGM e a sua integração forçada no INETI gera consequências gravosas para as responsabilidades do Estado e para o nosso conhecimento e aproveitamento dos recursos geológicos e mineiros.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Significa, em primeiro lugar, a extinção de um serviço autónomo, com diversos nomes e diversas orgânicas, que existe em Portugal desde 1848. Significa, portanto, liquidar um activo histórico de Portugal neste domínio.O Sr. Afonso Candal (PS): - Exactamente!O Orador: - Não se percebe!
3019   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Singulariza Portugal na União Europeia pela negativa, pelas piores razões: Portugal passa a ser o único Estado da União Europeia sem um serviço público autónomo no domínio das geociências.
O processo de transição gera perturbação nos quadros do Instituto Geológico e Mineiro, não acautela, aliás, os seus interesses e os interesses legítimos dos profissionais que tanto lhe deram. Introduz, portanto, mais perturbação numa área em que são essenciais a tranquilidade e a serenidade.
Finalmente, a principal e mais grave consequência é a de que esta medida põe em questão a intervenção pública independente no conhecimento e na gestão dos recursos geológicos e mineiros nacionais. Debilita, assim, o Estado, a Administração Pública, numa área essencial também em matéria de conhecimento e aproveitamento do território, de aproveitamento e defesa da nossa própria soberania e dos nossos interesses no meio científico internacional, ou seja, justamente, no conhecimento e na gestão dos nossos recursos geológicos e mineiros.
Portanto, trata-se de uma medida errada, com consequências gravíssimas. Os erros devem ser assumidos, por isso a proposta do PS é a de que o Governo corrija, em função das suas competências próprias, esta situação, repondo a existência de um instituto público autónomo em matéria de geociências em Portugal.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo, provavelmente incomodado com as dificuldades do País na área da investigação e do desenvolvimento, logo que tomou posse, em Abril de 2002, optou por duas medidas de choque. Por um lado, retirou aos laboratórios de Estado a sua autonomia administrativa e financeira, não fossem os responsáveis destas instituições gastar as migalhas orçamentais com que têm vivido há vários anos. Por outro lado, porque esta medida poderia tornar-se insuficiente, não fosse ainda alguns resistentes continuarem a defender a necessidade de investigar em pleno século XXI, resolveu também fazer desaparecer, por extinção ou fusão, algumas instituições de I&D.
É assim que o Governo, através do Decreto-Lei n.o 186/2003, de 20 de Agosto, extingue o Instituto Geológico e Mineiro, diluindo-o na orgânica do Ministério da Economia. Porquê? Como? Segundo o Ministério da Economia, e de acordo com o conteúdo da resposta dada a um requerimento que formulei em Maio de 2003, por quatro razões: porque o Governo pretendia reforçar a sua eficiência e a sua competitividade nacional; porque o Governo pretendia encontrar um interlocutor único com as empresas; porque se pretendiam reduzir custos; e porque na Europa, em alguns países, também se fez assim.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Deve ter sido na Albânia!A Oradora: - Vejamos como se concretizaram estes objectivos. Para reforçar a eficiência e a competitividade nacional, o Instituto passou a viver de duodécimos; para encontrar um interlocutor único com as empresas, apostou-se na prestação de serviços com o objectivo de encontrar receitas próprias, desvalorizando-se o trabalho científico e a respectiva produção.
Quanto à redução de custos, para além dos duodécimos, a instituição foi informada há poucos dias, por despacho do Ministério das Finanças, que para realizarem o trabalho de campo, indispensável numa instituição que tem por objectivo estudar o território nacional ao nível da geociência, não há cobertura financeira, devem ficar em casa.
Quanto ao facto de na Europa também se ter feito assim, de acordo com o Governo, isso é falso. E a desatenção é tal que o Governo refere exactamente países onde existem organismos com competências similares, detendo estes competências específicas e autónomas, como são os casos de Espanha, França e Holanda!
Quanto ao modo como o Governo fez este trabalho, foi mau, ou melhor, fê-lo pessimamente. Desde o início tudo foi desenhado e desmantelado sem conhecimento dos cerca de 200 trabalhadores do Instituto Geológico e Mineiro.
Em Maio de 2003, diziam os investigadores e outros trabalhadores, aqui, em sede de Assembleia, e ao País, em conferência de imprensa, que "não tendo havido sequer informação credível das opções tomadas, apesar das muitas solicitações feitas nesse sentido". E acrescentavam o seguinte: "Não é possível compreender e aceitar a forma humilhante e a desconsideração com que a nossa instituição e os seus trabalhadores têm vindo a ser tratados neste processo de reestruturação".
Se o "porque" e o "como" foram assim, os resultados não podiam ser piores.
3020   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 Empenhado no desmantelamento do Instituto, o Governo não tratou sequer de assegurar um mínimo de rigor e transparência nos processos administrativos.
Extinto por decreto o laboratório do Estado, sem promulgação da lei orgânica que enquadrasse os trabalhadores e as suas funções, o Governo resolveu aprovar, por antecipação, a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia, aí colocando 60 trabalhadores do ainda não extinto Instituto Geológico e Mineiro, cuja situação era de total indefinição.
Hoje, a penúria financeira é total, os obstáculos ao trabalho científico são totais, e o que se pretende com o desmantelamento desta experiência que data dos finais do século XIX é, de facto, inqualificável.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Extinguir um instituto científico é fácil; difícil e moroso é a construção de outro.
A produção científica é parte integrante de cultura e é património, por isso não pode nem deve estar à mercê de conjunturas políticas ou conveniências monetárias. Por isso, o Governo deveria, urgentemente, reconhecer que se enganou. Não o fez, mas a maioria pode dar-lhe essa oportunidade hoje, aprovando os projectos de resolução em discussão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Pela nossa parte, consideramos fundamental a manutenção do Instituto Geológico e Mineiro e da sua actividade específica, designadamente no desempenho das funções científicas e tecnológicas no domínio das geociências e recursos geológicos.
Consideramos indispensável a manutenção do seu património, conhecimento e desenvolvimento dos projectos científicos em curso; consideramos que devem ser garantidos os meios humanos e financeiros à prossecução da sua missão de serviço público.
Mais uma vez, a maioria terá a última oportunidade para evitar o desaparecimento de um instituto que data dos finais do século XIX e que, ao longo dos 150 anos, tem desenvolvido um trabalho meritório na área da ciência e da investigação no nosso país.Aplausos do PCP.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projectos de resolução hoje em discussão na Assembleia da República remetem-nos para uma questão que esteve em apreciação, nesta Câmara, em 26 de Junho de 2003, num debate de urgência proposto por Os Verdes sobre o futuro dos laboratórios do Estado, no fundo sobre o próprio futuro da investigação científica em Portugal.
Nessa altura, a questão que estava na agenda política era óbvia: a enorme preocupação com que estava a assistir-se à desarticulação, depois do decreto-lei que instituiu a perda da sua autonomia financeira, das instituições que em Portugal deveriam ser consideradas as "jóias da coroa", ou seja, dos institutos e laboratórios de Estado, que têm, em qualquer país, um papel insubstituível para dar suporte técnico às decisões políticas e para garantir uma correcta utilização dos bens e recursos naturais. Era essa a questão que estava em debate, era já também o futuro do Instituto Geológico e Mineiro que se debatia.
Não obstante a possibilidade que, na altura, foi dada ao Governo, presente nesse debate de urgência, para reponderar medidas que indiciavam ser desastrosas, a verdade é que o bom senso não imperou.
Hoje, o que Os Verdes pretendem com o seu projecto de resolução em debate é, uma vez mais, chamar a atenção para o facto de não ser politicamente aceitável, de não ser positivo para o desenvolvimento do País que uma instituição credibilizada como esta, que tem uma história determinada, que tem mais de 130 investigadores e mais de 100 técnicos altamente qualificados e que tem um património adquirido ao longo de anos de intervenção no estudo sistemático das geociências, na investigação das ciências da terra, na cartografia, na avaliação e gestão de riscos, designadamente de risco sísmico, no conhecimento e na investigação no domínio dos recursos minerais, mas também subterrâneos, que tem trabalho a desenvolver, designadamente em matéria ambientalmente relevante, como a que se prende com a gestão das minas no nosso país, seja diluída numa outra instituição, cuja designação não se sabe qual será, porque a sua lei orgânica ainda não foi publicada.
É opinião de Os Verdes que fazer desaparecer aquele que foi o quarto serviço geológico de âmbito
3021   |   I Série - Número 054   |   21 de Fevereiro de 2004 nacional no nosso país, fazer desaparecer e diluir aquele que era o interlocutor privilegiado na área das geociências, correr o risco de perder todo um trabalho feito ao longo de anos e todo um conjunto de projectos que estavam em curso é uma medida insensata, cuja reparação aqui propomos.
Por isso, o que, em síntese, o nosso projecto vem colocar à maioria PSD/CDS-PP é a reponderação da decisão de extinguir o Instituto Geológico e Mineiro, propondo, em primeiro lugar, que se adoptem medidas para a manutenção, em Portugal, de um instituto público com identidade própria, vocacionado especificamente para o estudo das geociências, que possa ser o interlocutor do nosso país a nível europeu, a nível internacional, e, em segundo lugar, que se criem condições, designadamente financeiras, materiais, humanas e logísticas, para que os objectivos dos programas em que este Instituto estava a participar não sejam desperdiçados, como os últimos meses têm indiciado.
É esse o nosso repto e esperamos que ele seja compreendido.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Alves.O Sr. José Manuel Alves (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os presentes projectos de resolução, do PS, do PCP e do Partido Ecologista "Os Verdes", sobre a extinção do Instituto Geológico e Mineiro, são bem reveladores da grande dificuldade que os respectivos partidos políticos têm em entender o País, em conhecer as instituições e o seu relacionamento com a sociedade e as empresas, e, especialmente, em como perspectivar o futuro.
Na verdade, e tendo como referência o IGM, bastava atentar no relatório do Observatório das Ciências e das Tecnologias, datado de 1997, e no relatório de 2001 do Comité Internacional de Acompanhamento e das Comissões de Acompanhamento dos Laboratórios do Estado para facilmente se identificar a necessidade de tomar medidas urgentes. Senão, vejamos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Não percebeu qual era o relatório!O Orador: - No relatório de 1997, a dado passo dizia-se: "A responsabilidade do IGM quanto à regulamentação e atribuição de concessões de exploração mineira tem algo de insólito para uma instância de observação geológica (...)". "Esta função pode limitar a capacidade do IGM para atrair contratos de indústria destinados à investigação."