24 DE ABRIL DE 199396-(19)O Governo Português, quando Portugal ocupou a presidência das Comunidades Europeias, no ano passado, promoveu a aprovação de duas directivas relativas à qualidade do leite na Comunidade Europeia.Da Directiva n.° 92/46VCEE, promovida pelo Governo Português, destaco os seguintes pontos:1) Se o leite não for recolhido nas duas horas seguintes à ordenha dever ser arrefecido a uma temperatura igual ou inferior a 8°C, no caso de uma recolha diária;2) Durante o transporte para os estabelecimentos de tratamento e ou transformação, a temperatura do leite arrefecido não deve ser superior a 10°C;3) É indispensável a existência junto aos locais de ordenha de «instalações adequadas para que as pessoas afectas à ordenha ou à manipulação do leite cru possam lavar as mãos e os braços»;4) No leite, o teor de germes a 30°C por mililitro terá de ser inferior a 100 000 e o teor de células somáticas por mililitro inferior a 400 000, a partir de 1 de Janeiro de 1998, para todo o tipo de leite, e a partir da data de entrada em vigor da legislação (1 de Janeiro de 1994), para o leite de consumo matado termicamente;       -5) Os estabelecimentos de tratamento e de transformação do leite terão de cumprir um conjunto bastante estrito de requisitos técnicos;6) Os lacticínios deverão cumprir normas bastante estritas em termos microbiológicos.Estas condições deverão entrar em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, sendo que se admitem derrogações à sua aplicação até ao final de 1997.Para que essas derrogações possam entrar em vigor, a Directiva n.° 92/47/CEE estabelece que as administrações nacionais unham de promover, até 1 de Janeiro de 1993, as disposições necessárias a que os estabelecimentos apresentassem um pedido de derrogação até 1 de Abril de 1993.Nesta situação, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura as seguintes informações:1) Antes de promover as directivas comunitárias acima referidas, o Govemo da República fez um estudo circunstanciado das condições de produção e de transformação do leite em todo o território nacional e, portanto, também nas nove ilhas que compõem o arquipélago dos Açores?2) Caso tenha feito esse estudo, a que conclusões chegou?3) Se não fez esse estudo, acaso o Governo da República teve em conta a importância fulcral do sector leiteiro para a economia regional, e muito em particular para a economia de algumas das ilhas dos Açores?4) O Governo Regional dos Açores foi consultado neste processo? Em caso afirmativo, que opiniões exprimiu?5) Que acções é que foram tomadas antes da publicação das directivas ou depois da sua publicação para permitir ao sector leiteiro dos Açores acompanhar a maior exigência nos processos técnicos de produção, recolha e transformação do leite?6) Que passos foram dados para o cumprimento da Direcüva n.° 92/47/CEE?7) Que consequências estima o Govemo da República possam resultar do não cumprimento da Directiva n.° 92/46/CEE?8) Que consequências estima o Govemo da República que poderão resultar do pedido de derrogação total ou parcial da aplicação da Directiva n.° 92/46/CEE nos termos propostos pela Directiva a° 92/47/CEE?Requerimento n.» 816/VI (2*)-AC de 23 de Maio de 1993Assunto: Construção da barragem de Ribeiradio nos limitesdo concelho de Sever do Vouga e Oliveira de Frades. Apresentado por: Deputado Juvenal Costa (CDS).Considerando a água um bem essencial à vida que se toma necessário conservar,Sendo o rio Vouga um recurso de possível aproveitamento de água para abastecimento público mediante a construção da barragem de Ribeiradio;Contribuindo a mesma para controlar o caudal do rio, ligar os dois concelhos e ainda permitir a instalação de áreas de desporto e lazer,Atendendo à necessidade de nos concelhos do interior se promover o turismo, o que a obra pretendida levaria a cabo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:1) Viabilidade da construção da barragem;2) Impedimentos possíveis;3) Data prevista para início das obras.Requerimento n.° 817/VI (2*)-ACde 22 de Maio de 1993Assunto: Criação da comarca de Sever do Vouga Apresentado por: Deputado Juvenal Costa (CDS).Considerando que há longos anos Sever do Vouga tem sido servida no que respeita a justiça pelas comarcas de Águeda e Albergaria-a-Velha, o que, como é evidente, causa enormes prejuízos aos severenses que têm de se deslocar para fora do concelho, agravando estes a deficiente rede de transportes de ligações rodoviárias características em concelhos do interior, assim como as perdas de tempo causadas pela lentidão da justiça que se vêem mais acentuadas;Tendo tomado conhecimento do pedido de criação da comarca e consequente construção do Palácio de Justiça, que albergaria simultaneamente os serviços de notariado e registo:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Justiça a seguinte informação:1) Viabilidade do projecto pretendido;2) Possíveis impedimentos;3) Data possível para início dos trabalhos.Requerimento n» 818/VI (2*)-ACde 22 de Maio de 1993Assunto: Rede viária no concelho de Sever do Vouga — variante na freguesia de Paradela (estrada nacional n.° 328).Apresentado por: Deputado Juvenal Costa (CDS).