0141   |   II Série A - Número 026S   |   02 de Outubro de 2002 Apoia-se, assim, inteiramente o previsto nas GOP: "será criado um regime mais eficiente de falências, em substituição do actual, que invariavelmente se traduz no arrastamento de situações de verdadeira distorção de concorrência e normalmente em perdas acrescidas para credores, trabalhadores e accionistas. O novo regime será mais próximo do vigente em outros países europeus, com a redução drástica do tempo consumido e o claro reforço de eficácia do processo visando salvar os activos e os empregos na maior medida que for possível, possibilitando a sua reafectação a outras empresas. Em particular, será adoptado um modelo de desjudicialização, com respeito pela reserva do Juiz nos actos materialmente jurisdicionais. A aprovação da revisão do Processo de Recuperação de Empresas e de Falências, será efectuada em 2003"Deverão ser desenvolvidos mecanismos extra-judiciais de prevenção e de recuperação de empresas em situação difícil. Em paralelo é necessário introduzir alterações à legislação processual tributária harmonizando-a com as propostas de alteração ao Código de Recuperação de Empresas e de Falência. O instituto da prescrição não deveria poder traduzir-se em colocar os cidadãos em situação de facto diferenciada no que respeita à aplicação em concreto da justiça.A possibilidade de localizar a sede de uma sociedade na morada de qualquer dos sócios ou empresas de localização, o combate às falsas empresas e as condições de reconhecimento da personalidade judiciária nos tribunais portugueses às empresas sedeadas em países estrangeiros devem ser objecto de ponderação e de debate aprofundado e participado.Não se compreende que continue a não existir um registo central da propriedade inscrita nas Conservatórias de Registo Predial (tal já acontece em Espanha), que poderia, numa fase inicial, limitar-se a indicar, para todos os indivíduos singulares ou colectivos quais as Conservatórias onde têm bens registados. Os tempos necessários a muitas Conservatórias de Registo para o desenvolvimento das tarefas que lhe estão cometidas são inaceitáveis e têm de ser drasticamente reduzidos. Não é de facto aceitável aguardar vários meses por um simples registo de hipoteca ou por um trivial averbamento.A prevista privatização do notariado não merece posição uniforme aos membros do CES que, em qualquer caso, concordam em que deve ser preservada a segurança dos actos notariais (em articulação com a reformulação das competências das conservatórias de registo, tendo em vista a aferição da validade desses actos) com redução de tempo, burocracia e gastos, devendo ao mesmo tempo rever-se a tabela de emolumentos do notariado, de modo a corrigir alguns excessos remanescentes.Num período de carência de magistrados impõe-se que sejam restringidas as comissões de serviço desempenhadas fora da magistratura, e os magistrados no activo deveriam ser impedidos de desempenhar outras funções, em particular nos clubes e órgãos desportivos. Poderia ainda encarar-se a suspensão da possibilidade de reforma de magistrados antes de completada a idade da reforma.O CES manifesta a sua preocupação pelo facto de, claúsulas contratuais julgadas abusivas pelos tribunais e como tal proibidas sejam reintroduzidas com redacção muito semelhante. Perante situações recorrentes de utilização de claúsulas abusivas, em claro desfavor dos interesses dos consumidores, deverá ser reforçada a sua punibilidade contra-ordenacional ("maxime", a aplicação de coimas e de sanções acessórias) a cargo de uma autoridade administrativa célere e vigilante.O CES recomenda que o governo, por via legislativa, adeque os efeitos da proibição definitiva de uma calúsula contratual geral, de modo a que essa proibição venha a determinar igualmente a proibição da utilização pelo demandado de cláusulas com conteúdo semelhanteAdministração PúblicaDiz-nos o documento das GOP que "a reforma da Administração Pública deverá ocupar um lugar central no processo de desenvolvimento e de modernização do País, encontrando-se no centro desta reforma um novo modelo de serviço público, fundamentado na cooperação Estado/sociedade civil, ao nível da gestão e da oferta de bens e serviços públicos. Este modelo irá assentar em três linhas de força dominantes: redução do peso excessivo da Administração Pública; prossecução de objectivos de eficiência visando a satisfação da necessidade dos cidadãos; e promoção de uma cultura de mérito e exigência, em que os serviços devem nortear-se por resultados e altos padrões de qualidade".No plano dos princípios não pode o CES deixar de aderir a diferentes aspectos veiculados que, aliás, correspondem a propostas várias vezes formuladas pelo Conselho. Subsiste, no entanto, a perspectiva prática de o que fazer, quando fazer e como fazer, bem como a problemática relativa à formação/reconversão de actuais funcionários (e, a seu tempo, certamente, de futuros) e de como minimizar o custo social das modificações.Os problemas comummente apontados à Administração Pública - burocratização, mau desempenho, gigantismo   não podem ser desligados quer duma análise concreta da nossa realidade, quer dum estudo comparativo com os restantes países europeus. A Administração pública funcionou como "almofada" na resolução de problemas de emprego (como aliás aconteceu na generalidade dos sectores, produtivos e não produtivos) e esta situação terá gradualmente de ser corrigida. Mas não se vê como possa a mesma ser corrigida, em prazo muito curto, devendo evitar-se o risco de se tomarem medidas que, em vez de melhorar, contribuam para agravar os problemas (como seria o caso da eventual dispensa dos mais formados e capazes). Reconhece-se a necessidade de mobilidade para fazer face a situações de carência, o que pressupõe que sejam, paralelamente, introduzidos mecanismos que facilitem essa mesma mobilidade, em particular no que se refere a uma efectiva disponibilização de habitações (o que implica a reposição do funcionamento do mercado).Como pano de fundo, tem de ser prosseguida uma preocupação sistemática de responsabilidade e de responsabilização, a todos os níveis, devendo acabar-se com toda uma série de intervenções administrativas e burocráticas que só contribuem para o arrastar de decisões, até   ou sobretudo   pelo arbítrio a que, frequentemente, dão lugar, possibilitando o eventual desenvolvimento de situações de corrupção. A clareza das regras e o automatismo da sua aplicação é algo que terá de ser prosseguido com vigor, particularmente ao nível da administração pública e camarária, sendo a administração fiscal e o licenciamento camarário situações emblemáticas que importa objectivar e disciplinar - nos seus procedimentos, mecanismos, critérios e prazos.