I SÉRIE — NÚMERO 53 22 Estamos aqui hoje, precisamente, porque, como a Sr.a Ministra já deu nota, há um portal em que estão publicitados os contratos públicos, desde 2008 — uma medida introduzida, já agora, num Governo do Partido Socialista —, e porque, em relação aos titulares de cargos políticos, não só se alargou o leque daqueles que têm obrigações declarativas como se garantiu que essas obrigações declarativas são publicadas online. É isto que permite a qualquer cidadão, a qualquer jornalista, a qualquer interessado deslocar-se a esse portal, verificar as declarações e os registos de interesses e, efetivamente, por essa via também, poder fazer esse escrutínio. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Claro! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — É tão paradigmático deste debate e da forma como se tenta tudo confundir esquecer que, na sequência — e já lá irei — de aspetos que foram levantados, resolvidos e respondidos em 2019, os membros do Governo preenchem, posteriormente, não uma, mas duas vezes a declaração que é fiscalizada nos termos da lei. Nada sucede, mas, ainda assim, retroativamente, quer-se dar a ideia de que nada se faz, de que nada se fez e de que tudo continua por fazer, quando, na realidade, as coisas decorrem... O Sr. Pedro Pinto (CH): — Devagar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... como desde que há obrigações declarativas e desde que todas estas pessoas preenchem estas obrigações declarativas. E só aqui estamos, precisamente, porque elas cumpriram o seu dever. Portanto, este exercício de amálgama é algo que não é muito diferente do trabalho que esta Câmara realiza, por exemplo, em todas as legislaturas — e realiza-o com regularidade, nem sempre com a mesma assiduidade por parte de todas as forças políticas — na Comissão da Transparência, de que todos os grupos parlamentares presentes fazem parte, quando esta faz o exercício de análise de todos os 230 registos de interesse das Sr.as e Srs. Deputados, que muitas horas e muitas pestanas queimou a quem participou. E permite fazer o quê? A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Não estamos a falar dos Deputados! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Estamos a falar de todas aquelas entidades que são sujeitas a obrigações declarativas, Sr.a Deputada, e, obviamente, fazemos o exercício que a lei nos comete a nós, Assembleia da República. Fizemos essa verificação complexa, duradoura, implicando dar nota aos Srs. Deputados que eventualmente estejam numa situação que carece de ser corrigida que o façam, fazendo a garantia de que a publicação tem lugar, como aliás, e volto a dizê-lo, as competências constantes da lei atribuem ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional a competência para fazer precisamente o mesmo, agora em relação aos membros do Governo. Portanto, como o próprio Grupo Parlamentar do PSD dizia, deixemos as instituições da República funcionar. Deixemos os órgãos com competência fazê-lo. Nós fizemos aqui um trabalho que não é diferente deste que as outras instituições têm de fazer, é um trabalho complexo e implica interpretação da lei. Cá está, chegamos ao ponto em que — e isto não desqualifica quem não é jurista — é importante ter presente que a interpretação da lei não é um exercício de ler o que está escrito, concluindo automaticamente que aquele papelinho, que é uma lei, está divorciado do resto da ordem jurídica. Não, há que ter em conta que a ordem jurídica tem um texto constitucional e que, quando sacrifica direitos fundamentais — sejam direitos fundamentais de participação política, de livre iniciativa económica, de aceder a benefícios que o Estado concede a todos os cidadãos —, só os pode restringir se houver uma necessidade nessa restrição, se essa restrição for adequada a servir o propósito e se houver equilíbrio na forma como a restrição é introduzida. O Sr. André Ventura (CH): — E não é, neste caso? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — A figura da redução teleológica — palavrão para muitos que não são juristas — acompanha-nos desde o direito romano e, portanto, a necessidade de interpretar uma norma e de