PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em Portugal é indiscutível que na origem das dificuldades por que passa o País estão fundamentalmente razões de ordem estrutural, pelo que o ataque à crise terá de passar por medidas de estrutura e modificativas, das quais a não menos importante tem a ver com o peso excessivo do Estado na vida económica e social do País.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto o CDS repudia frontalmente este ataque fiscal do Governo porque não tem sentido ético, porque é impeditivo do progresso e inibidor da iniciativa, porque fomenta a clandestinidade e a fraude, porque separa o fosso entre o Estado e o cidadão, desmobilizando-o para o combate à crise, porque é factor de renúncia da discussão da despesa pública. É tempo de nos consciencializarmos colectivamente que a austeridade e o rigor não são apenas e prioritariamente, Srs. Deputados, uma factura pedida pelo Estado ao cidadão indefeso.E, acima de tudo, uma exigência da sociedade para com o Estado.Aplausos do CDSO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em boa verdade deveria ter posto à votação desta Câmara um requerimento, formulado pelo PS e pelo PSD, que traduz o acordo que foi obtido na reunião dos grupos parlamentares e que nos permitiu estar a trabalhar até esta hora, dado que previa a prorrogação da sessão até às 20 horas e 30 minutos.Contudo, embora eu o tenha anunciado tardiamente, creio que ele deverá ser votado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeVamos, portanto, Srs. Deputados, encerrar a sessão.Amanhã ela terá início às 10 horas, com a continuação da discussão e votação dos diplomas que estão a ser debatidos.A sessão, de acordo com o que foi decidido pelos grupos parlamentares, prolongar-se-á até à votação final destes diplomas.Entretanto, devo anunciar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o pedido de sujeição a ratificação n.o 55/II, do Sr. Deputado Silva Graça e outros, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 341/83, de 21 de julho, que determina o modelo orçamental e contabilístico das autarquias locais.Srs. Deputados, resta-me solicitar-lhes pontualidade amanhã, a fim de não termos de prolongar os nossos trabalhos pelo dia fora.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 35 minutos.Declaração de voto do deputado António Gonzalez (Indep.), publicada ao abrigo do n.o 3 do artigo 124o do Regimento.O deputado do Movimento Ecologista Português (Partido «Os Verdes») votou favoravelmente todos os votos de protestos apresentados ao Plenário da Assembleia da República.
Em relação ao caso do jumbo sul-coreano, apesar de termos dado o nosso voto favorável (justificado pela morte de seres humanos inocentes), salientamos que continuam a existir sérias dúvidas quanto às responsabilidades da administração Reagan no acidente. Estranha-se, nomeadamente, que, apesar dos sofisticados sistemas de voo e de controle aéreo actualmente existentes (radar, satélite e navegação), o desvio do avião tenha sido tão grande. Tão responsável é quem carrega no gatilho, como quem prepara a encenação e utiliza civis como cobertura para
actos que visam obter informações de carácter estratégico-militar.
Quanto ao caso de Timor-Leste, onde morrem civis indefesos mês após mês, é repugnante pensar que existem países que protegem a Indonésia na prática de genocídio e impedem a acção internacional contra ela. O mesmo se poderá dizer à repressão contra o povo negro sul-africano.
Assim, e finalizando o nosso voto contra tais factos, a nossa condenação total vai não só contra as consequências, mas sim contra a causa que as provoca, ou seja, o espírito belicista que advoga soluções armamentistas para a resolução dos problemas mundiais.
A corrida aos armamentos, o equilíbrio (desequilíbrio) do terror, a paz controlada sob a sombra dos canhões ou dos mísseis, gerará incidentes sobre incidentes.A Redactora, Ana Maria Marques da Cruz.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Alberto Santos Correia.
169 23 DE JUNHO DE 1983I Série - Número 8Sexta-feira, 24 de Junho de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE JUNHO DE 1983Presidente: Exmos. Sr. José Rodrigues Vitoriano
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre o substituição de deputados do PSD e do CDS.
Prosseguiu a discussão do Programa do IX Governo Constitucional, tendo produzido intervenções, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares), os Srs. Ministros da Cultura (Coimbra Martins), do Equipamento Social (Rosado Correia), dos Negócios Estrangeiros (Jaime Cama), de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Margarida Marques (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Bagão Félix (CDS), Jorge Lacão (PS), Zita Seabra (PCP), José Nisa (PS), Costa Andrade (PSD), Joel Hasse Ferreira (UEDS), Furtado Fernandes (ASDI), Igrejas Caeiro (PS), Amélia de Azevedo (PSD), Agostinho Domingues (PS), Lemos Damião (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Abílio Curto (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI), Carlos Brito (PCP), Azevedo Soares (CDS), António Murteira (PCP), Ferraz de Abreu (PS), Artur Sá da Costa (MDP/CDE), Pedro Pinto (PSD), Carlos Espadinha (PCP), João Salgueiro (PSD), João Amaral (PCP), José Luís Nunes (PS), Silva Marques (PSD), Rogério Martins (PSD), Torres Couto (PS) e Jorge Goes (CDS).
Finalmente, e após ter sido anunciada a entrada na Mesa de vários diplomas, O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto. Acácio Manuel Frias Barreiros.Agostinho de Jesus Domingues.
170 I SÉRIE - NÚMERO 8Joel Maria da Silva Ferro.
Leonel Santa Rita Pires. Luís António Martins.
24 DE JUNHO DE 1983 171Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI)Joaquim Jorge de Magalhães Mota.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.Movimento Democrático Português (MDP/COE):Artur Augusto Sá da Costa.
Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): Sr. Presidente, Srs. Deputados: E do seguinte teor o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos:
Em reunião realizada no dia 23 de Junho de 1983, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);
António do Nascimento Machado Lourenço (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de junho corrente);
Fernando José Russo Roque Correia Afonso (círculo eleitoral de Lisboa) por Vítor Manuel Dias Pereira Gonçalves (esta substituição é pedida para o próximo dia 24 de Junho corrente);2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte de Goes (esta substituição é pedida para o dia 23 de Junho corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir u seguinte parecer:
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira
172 I SÉRIE - NÚMER0 8(PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos à votação do presente relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora continuar o debate sobre o Programa do Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: O diálogo com as organizações de juventude que o Governo se propõe iniciar, com vista à definição de uma política de juventude, significa que o Governo, consciente da capacidade e da criatividade da juventude portuguesa, entende que só ouvindo os jovens é possível encontrar respostas para a satisfação das suas aspirações.
O Governo, ao privilegiar o diálogo com as organizações de juventude, não pode ignorar a importância do Conselho Nacional de juventude - espaço de diálogo e plataforma de encontro da pluralidade das organizações nacionais de juventude (partidárias, religiosas, culturais, ecológicas, sindicais, de objectores, etc.) representativas dos vários sectores da vida juvenil e que têm entre os seus objectivos o desenvolvimento sócio-cultural dos jovens, num projecto que exprime as aspirações da juventude portuguesa.Esta atitude deverá, em nosso entender, representar uma clara mudança de política em relação aos anteriores governos, marcada por uma confrangedora ineficácia e por um desprezo absoluto relativamente aos problemas juvenis.Porque o eleitorado, com destaque para a sua componente juvenil, escolheu a verdadeira mudança, o que do passado fica no presente não deverá marear o futuro.
A transformação da sociedade é o objectivo dos socialistas. No entanto, a transformação socialista da sociedade não é apenas fruto da acção governativa, mas depende fundamentalmente do empenhamento do povo português, nomeadamente da juventude.Como porta-vozes da juventude portuguesa junto do Governo, e não como mera representação do poder face aos jovens, assumimos efectiva e empenhadamente a solidariedade activa com toda a população juvenil no sentido da satisfação das suas aspirações e assim redobraremos todos os esforços de diálogo que temos vindo o desenvolver com os organismos representativos dos vários sectores da juventude portuguesa.
24 DE JUNHO DE 1983 173verno - entre via profissionalizante e via profissional e em que ano de escolaridade entroncam essas vias.Queria ainda perguntar-lhe porque é que na questão da ocupação do tempo dos jovens estudantes - que me pareceu correctamente colocada - não foram mencionadas as, quanto a mim prioritárias, tarefas de alfabetização.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Marques.A Sn a Margarida Marques (PS): - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, acerca da via profissionalizante devo dizer que o que pretendi transmitir foi a posição da juventude Socialista e do Partido Socialista sobre aquilo que deve ser o papel da via profissionalizante no ensino secundário e o papel da via profissional no ensino unificado. Parece-nos que há que reforçar a via profissional no ensino unificado para que os jovens que terminam esse tipo de ensino tenham uma formação profissional que lhes permita ingressar no mercado de trabalho.Defendemos esta posição ao mesmo tempo que rejeitamos a criação de um ensino técnico separado, como se, numa perspectiva diferenciada, estivesse fora do ensino unificado. 15to é, o que nós rejeitamos é que, por um lado, se restaure a situação do ensino técnico e, por outro, a do ensino secundário.Quanto à questão da alfabetização, Sr.a Deputada, não a referi por absoluta falta de tempo, tal como não salientei muitas outras questões que devem ser tarefas prioritárias na sociedade portuguesa, tarefas em que os jovens se devem empenhar, sobretudo os desempregados.
A minha intervenção não pretendeu ser exaustiva e, por isso, não fiz uma apreciação global dos problemas da juventude em Portugal nem da responsabilização dessa mesma juventude na sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei propriamente fazer uma intervenção, pois o que pretendia era colocar uma série de questões ao Sr. Ministro da Agricultura.Em geral, os programas de governo são um rosário de boas ou de más intenções, que não chegam a ser concretizadas e onde se costuma colocar tudo quanto um de nós deseja. Nessa medida, seria útil que se esclarecessem algumas passagens desse capítulo.
174 I SÉRIE - NÚMER0 8com o Mercado Comum e da existência e atribuição de uma quota a Portugal, ou pensa que podemos agir aí de forma totalmente independente? Será que a produção da beterraba sacarina surge aqui apenas para enfeitar este, tal como já enfeitou sem consequências práticas, outros programas do Governo?
Fala-se aqui muito do acesso à terra dos jovens agricultores e no Programa lê-se: «criação de um banco de terras», «aquisição de terras por parte do Estados, «arrendamento de terras». Portanto, gostaria de saber se o Governo prevê a introdução de mecanismos legais que dêem, ao Estado a possibilidade de fazer accionar mecanismos de preferência, quer na aquisição, quer no arrendamento de terras. O Programa é, pois, omisso nessa matéria e eu creio que seria um instrumento que poderia contribuir de forma útil para o objectivo que aqui se aponta.Há, também, uma disposição que me deixou - utilizando uma expressão muito invocada ontem por um camarada meu do Partido Socialista - perplexo, ou seja, o ponto 2.1.4, que é acerca da constituição de consórcios temporários entre os agricultores e o Estado. Começo por não saber bem o que isso é e saber ainda menos com que objectivos se pretendem criar esses consórcios, visto o Programa ser completamente omisso nessa matéria.
Fala-se também em rever a Lei do Arrendamento Rural segundo critérios de justiça. Penso que isto é extremamente vago, e, portanto, seria útil que o Sr. Ministro da Agricultura nos esclarecesse quais são esses critérios de justiça. Trata-se de dar de novo ao rendeiro a estabilidade que lhe foi retirada através das sucessivas revisões à lei promulgada após o 25 de Abril? Trata-se de dar, por exemplo, ao rendeiro o direito de preferência na aquisição de terras ou no arrendamento de prédios que sejam vizinhos daqueles que ele já utiliza no sentido de alargar e racionalizar a sua exploração? Estes são dois casos concretos dos muitos critérios a que pode obedecer uma lei destas e, por isso, seria .importante saber quais são aqueles que o Governo perfilha.
Como já referi, muitas outras questões lhe poderia colocar, mas o tempo de que disponho é pouco. No entanto, gostaria de lhe fazer uma última pergunta.Fala-se mais uma vez - isto também é uma coisa que surge ciclicamente com a periodicidade com que surgem aqui programas de governo- em rever os esquemas de crédito à agricultura. No entanto, não estão indicados quais os critérios a que presidirá essa revisão e creio que o Governo, nesta matéria, é totalmente omisso quanto à atitude que se propõe tomar em relação à forma como têm funcionado esses mecanismos de crédito e quanto ao compadrio e à corrupção que se sabe existir no funcionamento desses mesmos mecanismos e na atribuição de crédito aos agricultores. Frequentemente é atribuído, sob título de crédito agrícola, para destinos que nada têm a ver com a agricultura e muitas vezes a pessoas que também pouco ou nada têm a ver com a agricultura. Mais importante que rever os critérios teóricos de aplicação e atribuição do crédito agrícola era rever a concretização e a forma como se estabelecem os esquemas actualmente em vigor de atribuição do crédito.Ficam registadas estas perguntas. O Sr. Ministro da Agricultura terá, espero, a gentileza de me responder no momento que considerar mais oportuno.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Embora desejasse começar por salientar os aspectos positivos que o Programa do Governo contém em matéria de segurança social, impossível se torna fazê-lo pela manifesta marginalização a que esta área é votada.O Governo dedica, nas 240 páginas do seu Programa, apenas uma simples página à segurança social, com 4 propostas de medidas que mais não são do que o enunciado de intenções pias ou a repetição pouco convicta de objectivos entretanto concretizados pelos governos da Aliança Democrática.Será, pois, legítimo questionar se é esta a importância e o lugar que o Governo pensa vira dar a um sector que redistribui socialmente 200 milhões de contos provenientes das poupanças das famílias e dos agentes económicos por 1 800 000 pensionistas e reformados e por 2 000 000 de crianças e jovens.E se é quase ignorado o sector que se pode dar substância a palavras e expressões tão repetidas como solidariedade e justiça social.
Mas o Programa do Governo é, também, totalmente omisso quanto às razões, ou pelo menos aos objectivos, que conduziram à criação do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Teremos de concluir que se trata de um mero arranjo de circunstância sem ter subjacente uma linha de fundo e, porventura, agem propiciadora de mais despesa pública e, eventualmente, do regresso a uma segurança social exclusivamente laboralista, com o inerente atrofiamento dos regimes não contributivos e dos esquemas personalizados de acção social.É que seria, ao menos, legítimo esperar desta ligação ideias claras no que se refere ao aproveitamento de estruturas orçamentais, de gestão e de fiscalização similares, à articulação entre a política de emprego e de segurança social, à formulação de políticas de rendimentos e preços que tivessem em conta não só os salários directos como também os salários indirectos e diferidos, à política de reabilitação, etc.Afinal de contas, o que o Governo apresenta ao País é, em minha opinião, uma segurança social como uma espécie de «carro vassoura» do Ministério do Trabalho.Depois de tantas medidas prometidas (e que aqui recordo a promessa do PS para os primeiros 100 dias de indexação automática das pensões, agora apenas timidamente aflorada como tendencial, e a do PSD de integração dos rurais no regime geral, agora completamente ignorada), os Portugueses vêem a montanha parir um rato ...Nem sequer se assegura inequivocamente o cumprimento do princípio da revisão anual dos benefícios sociais que tem sido integralmente concretizado desde 1980 e que, aliás, permitiu a manutenção ou acréscimo real das pensões do regime geral (100 %), do regime
24 DE JUNHO DE 1983 175dos rurais (152 %), do abono de família (160 %) e dos diversos subsídios familiares (entre 200 % e 620 %).
Mas reconhecendo, igualmente, o Programa que a taxa de aumento salarial não poderá acompanhar, pelo menos nos primeiros tempos, a taxa de crescimento dos preços, a tendencial indexação das prestações sociais à evolução dos correspondentes salários, como se diz no Programa de Governo, significa inevitavelmente a aceitação da diminuição real das pensões e subsídios.O Governo não teve sequer a preocupação de privilegiar a defesa das condições de vida dos sectores mais desprotegidos, como os reformados e pensionistas. Perde assim qualquer sentido a expressão que lhe é tão cara de «reposição do respeito pelos idosos».E certo que, sendo a segurança social uma instituição a cargo da economia, a crise que continuamos a viver não permite a expansão acelerada das despesas sociais. Mas, por isso mesmo, exige em contrapartida um esforço de moralização na distribuição social, por um lado, e de equilíbrio entre o papel do Estado e da sociedade no esforço de protecção social, por outro.
E se no longo Programa do Governo a defesa da moralidade na atribuição dos benefícios sociais, de indiscutíveis resultados na acção governativa dos últimos 3 anos, é praticamente ignorada, outra omissão se revela, também, particularmente preocupante.Reportamo-nos à ausência de qualquer referência ao papel criativo e humanizante das instituições particulares de solidariedade social, designadamente das misericórdias e associações de socorros mútuos, na dinamização das respostas às carências sociais locais, na segurança social e na saúde.Esperamos que tal omissão não nos dê motivos para temer o regresso a um novo período de menoridade na actuação das instituições e do seu relacionamento com o Estado, que julgávamos definitivamente ultrapassado pela acção coerente e determinada dos governos da Aliança Democrática. Acção que, reconhecendo o potencial das instituições como expressão da solidariedade natural do povo português, estimulou as suas iniciativas, apoiou as suas realizações, respeitou a sua individualidade e autonomia, contribuiu, enfim, para uma sociedade civil livre e responsável que reclama justos direitos, mas que não enjeita deveres.Repudiaremos quaisquer indícios ou tentativas socialistas ou socializantes de, através de um Estado interventor e absorvente, se limitar o campo de acção que às instituições foi justamente devolvido em 1980 e nos seguintes.A solidariedade social não é uma dádiva do Estado, conforme se poderia inferir da leitura do Programa do Governo. Para o CDS a solidariedade social é, em primeiro lugar, uma conquista das comunidades. Não se consegue mais solidariedade partindo do Estado para a aumentar, mas, pelo contrário, restituindo à sociedade o seu papel, estimulando a iniciativa e as potencialidades criativas das pessoas, dos grupos naturais em que se integram e das instituições que livremente cria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora limitando esta intervenção à área da segurança social, não posso deixar de, em duas palavras, relativas ao programa de saúde, dizer que mais não parece do que uma carta de intenções da Organização Mundial de Saúde para o Terceiro Mundo e que, em contrapartida, nada dizendo sobre o financiamento da saúde, propõe criar mais serviços de produção burocrática, acentua o carácter exclusivista do Estado como entidade prestadora dos cuidados da saúde e reafirma o princípio de igualar tudo quanto existe, mesmo que pouco exista, distribuindo os recursos escassos a toda a população indiferenciadamente.Ficamos seriamente apreensivos quanto à futura acção do Governo nestes dois sectores fundamentais para os portugueses. E se o Programa apresentado à Assembleia da República é, quando muito, uma federação de políticas sectoriais sem unidade de conjunto e por vezes até contraditórias, na área da segurança social e saúde visualizamos tão-somente ideias dispersas, falta de qualidade, excesso de Estado e atrofiamento do papel da iniciativa e da sociedade. Será mais uma razão para não abdicarmos das nossas responsabilidades na defesa de uma protecção social que possa ser um factor de regeneração da sociedade civil, de afirmação da pessoa humana no quadro de uma solidariedade activa, de efectiva igualdade de oportunidades, enfim, de uma justiça social que defenda os mais desprotegidos sem violentar o direito ao progresso e à diferença.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Bagão Félix, foi com interesse que ouvi a sua intervenção e foi com regozijo que o ouvi dizer que para o CDS a segurança social era um princípio fundamental. Aliás, creio que é um princípio fundamental para todas estas bancadas.O Sr. Deputado Bagão Félix fez, de alguma maneira, o reparo que o Programa de Governo não chamava suficientemente a atenção para o aumento percentual nas prestações de reforma verificados nos últimos anos. No entanto, o Sr. Deputado esqueceu-se de fazer o diagnóstico, esse menos optimista, acerca de outros aspectos da segurança social. Neste sentido vai o meu pedido de esclarecimento.Desejava saber se, em matéria de participação, o Sr. Deputado considera que o que se tem passado na segurança social, designadamente na gestão de organismos tão relevantes como o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou nos centros regionais de segurança social, tem tido a participação desejável dos parceiros sociais para a definição da política da segurança social, da coresponsabilização na gestão dessa política e, portanto, na aplicação concreta de um conceito alargado de participação social na gestão dos problemas da segurança social.
Por outro lado, desejava que o Sr. Deputado me esclarecesse se considera ou não que seria conveniente fazer nesta matéria o diagnóstico relativamente à situação concreta em que o sector se encontra, designadamente a dois níveis: por um lado, ao nível das dívidas à segurança social, cujo montante - creio - orça à volta dos 45 milhões de contos - número preocupante, que se tem vindo a agravar em lugar de ter
176 I SÉRIE - NÚMER0 8beneficiado com a gestão do sector!, por outro, ao nível- que foi omisso na sua intervenção - das declarações menos judiciosas, para não dizer falseadas, que são, pela sua extensão, significativamente preocupantes em relação aos mapas das declarações das massas salariais, facto que ocorre com a conivência de muitas entidades patronais, provocando que os descontos para a segurança social, como para outros sectores, se façam abaixo dos valores em matéria de salários. Não acha preocupante o decréscimo que isto significa no orçamento geral da segurança social?O Sr. Deputado referiu-se à significativa contribuição dos sectores não contributivos da segurança social em que a acção social desempenha um aspecto importante e em que o regime básico da segurança social terá um papel importante a desempenhar. A luz do que se passou nos últimos anos, designadamente no último, em que se gastou no regime básico da segurança social à volta de 8 milhões de contos e em que o Orçamento Geral do Estado apenas participou, se não estou em erro, na ordem dos 6 milhões de contos, gostaria de saber se isto não significa um índice muito baixo do critério de solidariedade social do Estado relativamente à acção social que o Sr. Deputado referiu.São estas, pois, as dúvidas que gostaria de ver aclaradas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.O Sr. Bagão Félix (CDS): - O Sr. Deputado Jorge Lacão interpretou a minha intervenção como um diagnóstico e devo dizer-lhe que não estou aqui para fazer diagnósticos, pois quem aqui está para os fazer, e já os deve ter feito, é o Governo. De qualquer maneira, colocou-me algumas questões em relação às quais tenho muito gosto em lhe responder rapidamente.
V. Ex.a falou-me da participação dos principais interessados no sector da segurança social. Queria só dizer-lhe duas coisas, Sr. Deputado: em primeiro lugar, nós, na segurança social, pautámos sempre a nossa actuação pelo respeito e, acima de tudo, pela defesa das condições de vida dos beneficiários, dos utentes ...Risos do PCP.... e não por preocupações organicistas ou por preocupações que não são essenciais na segurança social. De qualquer maneira, devo recordar-lhe, Sr. Deputado, que foi no cumprimento do Decreto-Lei n.o 549/77, do Partido Socialista, do I Governo Constitucional, que nós actuámos estritamente.
Em segundo lugar, fala-me na célebre questão que, aliás, é sempre repetida- das dívidas à Previdência. Penso que quem não tem autoridade moral para falar sobre essa questão é exactamente o seu Partido. já agora, gostaria de lhe recordar a evolução das dívidas à Previdência: em 1974, era de 1 milhão, no princípio de 1975 era de 2 milhões, e depois passou sucessivamente para 7, 12, 18, 21 e 30 milhões. Quando a Aliança Democrática tomou conta do Governo, estávamos com 30 milhões de contos e neste momento estamos com 38 milhões de contos.Protestos do PS.Vozes do PCP: - 50 milhões!O Credor: - Portanto, pergunto-lhe, em termos reais, se a evolução não é positiva.Protestos do PS.Mais do que isso, em termos de análise correcta das dívidas, ou seja, face ao Orçamento, o volume total de dívidas é de 25% do total do Orçamento e em 1979 esse valor era de 47%.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Então porque é que saíram do Governo?O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Deputado falou-me na questão da evasão na declaração das contribuições. Mas que autoridade tem a sua bancada, Sr. Deputado, para falar de moralização nas relações entre os benefícios e a declaração de contribuições da segurança social, quando se sabe que foi nos últimos governos da Aliança Democrática que se começou a encetar um verdadeira luta contra a falsa atribuição de benefícios e declaração de evasões?Nozes do CDS. - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, talvez V. Ex.a não saiba, mas eu digo-lhe, que neste último ano evitámos muitas pensões falsas, muitas pensões em duplicado, poupámos mais de 2 milhões de contos e criámos um serviço de fiscalização que até agora não existia na segurança social.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou-me, embora um pouco confusamente, da solidariedade do Estado em relação à segurança social. É evidente que nós somos os primeiros a reivindicar uma maior participação do Estado para a segurança social. Aliás, o projecto de Lei das Bases Gerais da Segurança Social, que já apresentámos na Mesa desta Assembleia, diz exactamente isso, ou seja, que o regime não contributivo deve ser totalmente financiado por contribuições do Estado. Mas também lhe quero dizer que, pela primeira vez, em 1982/83 o Estado contribuiu para os regimes não contributivos - concretamente em 1983 - com 5 milhões de contos, facto que não tinha acontecido em casos anteriores.
Finalmente, e para resumir, apenas gostaria de formular um desejo: Deus queira que no fim deste Governo não se vá encontrar a segurança social como a que viemos encontrar quando os governos da Aliança Democrática entraram em funções no princípio de 1980!
178 I SÉRIE - NÚMER0 8medidas que é necessário tomar, essas sim resultantes da integração dos serviços.
Mas a gravidade, Srs. Deputados, da política de saúde não está na demonstração cabal do desconhecimento do sector e dos seus problemas, O mais grave é o que se pode antever quanto às linhas fundamentais por que se vai pautar o Ministério da Saúde.
O Ministério Gonelha não se propõe repor em vigor a Lei do Serviço Nacional de Saúde nem cumpri-la, mas tão-só «reformular alei». Mas reformular o quê!? A AD revogou através do Decreto-Lei n.o 254/82 (artigo 17.o), 46 dos 62 artigos da Lei do Serviço Nacional de Saúde. São os artigos que sobram que o Sr. Ministro pretende reformular?
Mas a continuidade da política seguida pela AD é patente também na manutenção no fundamental das taxas moderadoras. E as taxas só por si simbolizam as opções políticas de um Governo. A sua criação implicou que os cidadãos deixaram de ter acesso aos cuidados de saúde em função de critérios clínicos, para passarem a ser seleccionados na base da sua condição económica, o que é inequivocamente lesivo das classes mais desfavorecidas da população, pois são esses que deixam de ter acesso aos serviços de saúde que passam a ser «moderados pelas taxas». Em 1982 o Partido Socialista na oposição votou aqui a favor da sua total revogação. Hoje, no Governo, propõe-se mantê-las, isto é, continuar a penalizar financeiramente quem adoece.
Não é este o caminho para racionalizar serviços e gastos com a saúde. O que é preciso é promover a saúde (e não exclusivamente tratar da doença e muito menos impedir com taxas que ela se trate).Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- £ necessário inverter a tendência actual de um excessivo consumismo que muitas vezes põe em risco a saúde da população (particularmente o consumo excessivo de medicamentos e meios complementares de diagnóstico). Mas isso faz-se através do incremento dos cuidados primários de saúde e da educação para a saúde. Aliás, evidencia bem o tipo de saúde que os Portugueses vão ter o facto de o Governo pretender reduzir gastos penalizando os doentes com taxas e não dizendo uma palavra sobre se convenções com o sector privado a quem são entregues mensalmente milhares e milhares de contos que vão ter aos bolsos dos grandes comerciantes de análises e raios X, ou dos lucros das multinacionais dos medicamentos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:- Outro tanto se pode dizer da segurança social. Aí a novidade é a sua transferência para o Ministério do Trabalho. A segurança social merece aliás apenas meia dúzia das mais pobres linhas do Programa. Nenhum compromisso preciso, nenhuma quantificação, nada. Aos reformados e pensionistas, que são mais de 1 milhão e seiscentos mil e que na sua imensa maioria são forçados a viver abaixo dos níveis mínimos de subsistência digna, o Programa limita-se a prometer uma vaga indexação tendencial aos salários que já estão abaixo do índice de preços. 15so contrasta flagrantemente com a clareza que o Governo assume perante o grande capital.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Para os sectores sociais o que se anuncia é a restrição, é o apertar do cinto, na habitação, na saúde, na cultura, na educação e em todos os domínios fundamentais para a melhoria das condições de vida do nosso povo, enquanto mantêm os privilégios para uns poucos,
Na educação, por exemplo, enquanto há gravíssimos problemas que afectam o ensino público, o ensino dos filhos de toda a gente, o Programa dá um inaudito relevo ao ensino particular, ao ensino dos filhos de alguns.
Preocupação só pelas objecções que o Sr. Ministro encontrou na sua nomeação?
E não é no fundo a mesma concepção discriminatória e elitista que está subjacente ao anúncio de um «programa de emergência para o ensino técnico»? «Ensino técnico>, Sr. Ministro?
O chamado ensino técnico em Portugal através do qual eram discriminados os filhos dos trabalhadores foi enterrado com o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O PCP, tal como resulta do seu projecto de lei do sistema de ensino que apresentou, considera fundamental introduzir no sistema de ensino alterações que garantam a formação profissional e a preparação de saídas profissionais no nível secundário e superior. Mas regressar à demarcação entre ensino técnico e liceal, é regressar a uma das piores heranças que nesta área recebemos do regime fascista.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Se na educação o Programa prima pela falta de limpidez e precisão, se não tem prazos nem quantificações, na cultura o que o caracteriza é a ausência de significativos vectores de inovação. Não passa de uma carta de intenções.
A efectiva aferição da política cultural deste Governo, Srs. Deputados, resultará do que for feito ou não, da resposta que for dada a duas questões fundamentais:De que modo vai dar cumprimento aos imperativos constitucionais que implicam um não sectário fornecimento dos meios e instrumentos de realização cultural dos Portugueses, combatendo a perspectiva elitista e conservadora a que a cultura tem sido submetida, apoiando as iniciativas diversificadas dos trabalhadores e das organizações culturais;
A atitude do Governo face à situação escandalosa da marginalização por motivos ideológicos na rádio e na TV dos artistas e grupos culturais cujo pensamento e acção são incómodos para quem prefere fazer má política com cultura em vez de política cultural. Veremos o que vai fazer o Governo.E bom lembrar que hoje enquanto se projecta a mediocridade, o mau gosto e o pirosismo», se afastam quanto possível homens como José Afonso, Carlos do
24 DE JUNHO DE 1983 179Carmo, José Mário Branco ou Sérgio Godinho, se afastam grupos de teatro independentes, ou escritores como José Saramago, Cardoso Pires, José Gomes Ferreira, Manuel da Fonseca, para já não falar em tantos outros cineastas, artistas plásticos, todos os que estão segregados por dignificarem sem subterfúgios a acção cultural. Para eles a nossa homenagem hoje, Srs. Deputados.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Por último uma breve palavra sobre o Programa do Governo para as mulheres. É claramente de notar que apresentando uma série de propostas que têm sido o fundamental da acção da Comissão da Condição Feminina, se exclua expressamente a legalização da interrupção voluntária da gravidez, que é sem dúvida um dos dramas que mais gravemente afecta a mulher portuguesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - 15to é tanto mais gritante quanto agora estamos ainda mais sós na Europa, só acompanhados pela Irlanda, na manutenção de uma legislação repressiva e atentatória dos direitos da mulher.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Este Programa do Governo, no campo social e cultural, não abre pois nenhuma perspectiva de mudança, nenhuma perspectiva de melhorar as condições de vida dos portugueses mais carenciados, esses mesmos que mais uma vez depositaram as suas esperanças nas eleições de 25 de Abril.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas, connosco, comunistas, podem contar, pois aqui na Assembleia, como lá fora, seremos porta-vozes intransigentes das suas justas aspirações e reivindicações.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer um protesto subdividido.
Em primeiro lugar, diria que a Sr.a Deputada Zita Seabra teve pouco tempo para preparar este discurso, porque já o ouvi aqui, na Assembleia, pelo menos, umas 5 vezes.Risos do PS.Queria dizer-lhe, desde já, que há uma diferença sensível neste Governo. Se não a percebeu, o povo português já a entendeu há muito tempo, pois há uma grande diferença entre o PS e o CDS. Esse discurso, e eu tenho estado aqui ao longo dos últimos anos, já o sei quase de cor. Aliás é o discurso monolítico, estereotipado e repetitivo do Partido Comunista, que ignora completamente as diferenças que surgem e as novas mudanças que se pretendem imprimir à política portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas o meu protesto fundamental tem a ver com aquilo que foi dito na parte inicial do seu discurso em matéria do ataque pessoal e já repetido em relação ao mesmo ministro (já aqui foi feito pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas). Facto que significa que as pessoas quando não têm razões fazem ataques pessoais fundamentados, ainda por cima, em especulações jornalísticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queria dizer à Sr.a Deputada que nós não admitimos nesta Assembleia que isto se transforme na Praça da Figueira. É um Parlamento, tem de haver dignidade, tem de haver respeito pelas pessoas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Queria dizer-lhe, também, que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha é tão eleito como foi a Sr.a Deputada. Antes de ser ministro foi deputado e antes de ser ministro e ser deputado é um cidadão português que merece todo o nosso respeito, e nós exigimos desta Assembleia respeito por todos os cidadãos.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É da trilateral!Protestos do PS.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto ...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não se trata propriamente de um protesto, Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Mas é a figura regimental ...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, não, desejo fazer um pedido de esclarecimento. Acho que o Governo também tem o direito de se esclarecer, isto é um debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Gostaria de esclarecer alguns pontos, embora algumas das coisas que tinha para dizer já tivessem sido ditas pelo Sr. Deputado José Niza, mas, pela consideração que me merece a Sr.a Deputada Zita Seabra - que eu costumo ouvir e que me habituou a ouvi-la nesta Câmara com toda a atenção -, gostaria de lhe fazer muito singelamente
180 I SÉRIE - NÚMER0 8uma pergunta: acha que essas discriminações que referiu a propósito de figuras que merecem a admiração e a consideração do Governo, como, por exemplo, o escritor Cardoso Pires, o cantor Zeca Afonso e outros que citou, já são da responsabilidade do actual Governo?Risos do PS.No fundo estamos aqui a discutir o Programa deste Governo e, por isso, gostaria de saber se essas discriminações são da nossa responsabilidade ou se está a fazer uma sugestão ao Governo para fazer saneamentos na Radiotelevisão Portuguesa.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se assim o entender, a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Começaria por responder à questão que me coloca o Sr. Primeiro-Ministro, porque acho que ela tem muito interesse. O que eu digo na minha intervenção é que nós vamos aferir, julgar, a política cultural deste Governo por duas questões fundamentais: o que ele vai fazer em relação à cultura popular, isto é, em relação às muitas iniciativas de colectividades e outras estruturas populares de base (que têm sido discriminadas; inclusivamente há um decreto-lei que diz que são os governadores civis que atribuem os subsídios, facto que se tem traduzido em atribuições meramente baseadas em critérios políticos) e em relação a muitos homens da arte que têm estado afastados e segregacionados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Eu não digo que o Governo já o está a fazer, digo sim que vamos aferir a política cultural deste Governo por estas duas linhas fundamentais.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também lhe digo com verdade que se sentam nessa bancada alguns dos responsáveis por essas pessoas terem sido afastadas dos grandes meios de comunicação social.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não me estou só a referir ao PSD, estou mesmo a referir-me ao seu partido, ao Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Recordo-lhe que, por exemplo, quando o Partido Socialista esteve da outra vez no Governo, António Vitorino de Almeida foi demitido do cargo que tinha na Áustria ...Protestos do PS.Vozes do PS: - É mentira!A Oradora: - Foram afastados muitos outros homens da cultura que deixaram de ter acesso à televisão e à rádio.Protestos do PS.Uma voz do PS: - Se calhar foram para hospitais psiquiátricos!A Oradora: - Na minha intervenção dou o benefício da dúvida ao Governo, veremos e depois julgamos.
Em relação ao protesto do Sr. Deputado José Niza devo dizer o seguinte: o Sr. Deputado José Niza estranha que o PCP, e eu pessoalmente, tenha aqui o mesmo discurso. Pois tenho, Sr. Deputado, há 20 anos! Entrei para o PCP tinha 15 anos e desde aí que não reneguei nada, nenhuma palavra, do que disse e do que assumi.Aplausos do PCP.Desde essa altura, Sr. Deputado, que mantenho exactamente os mesmos princípios, as mesmas palavras, a mesma luta, proeuro, aliás, manter a mesma coerência. O mesmo não se poderá dizer da sua bancada, que, por exemplo, e eu citei isso na minha intervenção, votou aqui a revogação das taxas moderadoras quando estava na oposição e agora propõe-se mantê-las no Programa do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas não só nisso. Em muitos outros aspectos da vida política nacional tem sido assim
é assim. No meu caso concreto, não estranhe, Sr. Deputado. Eu entrei para o PCP quando tinha 15 anos e aos 17 anos fui expulsa do ensino liceal por uma pessoa que, pela mão do Partido Socialista, se senta hoje na bancada do Governo. É hoje Ministro da República.Aplausos do PCP.Não é de estranhar, Sr. Deputado, que hoje tenha exactamente o mesmo discurso que tinha nessa altura: é a coerência.Uma voz do PCP: - Nem é o mesmo!A Oradora: - Dizem-me aqui do lado, e com razão «nem é o mesmo». Mas são os mesmos princípios, é a mesma coerência, é a mesma luta, Sr. Deputado. Sobre isso não recebo lições, particularmente suas.Aplausos do PCP.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o contraprotesto foi a figura regimental utilizada pela Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. José Niza (PS): - Então, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa, na medida em que gostaria de prestar aqui um esclarecimento, que seria inútil, mas que apesar de tudo vem a propósito.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Niza (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, em relação à questão que colocou sobre António Vito-
24 DE JUNHO DE 1983 181rino de Almeida, gostaria de lhe dizer que, e não 8 por ele ser meu primo, a primeira coisa que fiz em 1977, quando cheguei à Televisão, foi recuperar para a Televisão o programa dele, que estava suspenso.
Quanto aos outros, Zeca Afonso, Carlos do Carmo, etc., penso que a Sr.a Deputada sabe perfeitamente que ando há 20 anos não propriamente a fazer discursos mas a fazer canções e, por isso, tenho toda a legitimidade para defender essas pessoas e para as levar para a Televisão ou propor que elas aí vão, quando for caso disso, visto que têm todo o direito à antena como qualquer bom artista português.
Se o PS quer com isso não ter a responsabilidade política que assumiu perante o País de ter voltado a pôr na área do poder aqueles que o povo português quis afastar no dia 25 de Abril ...Aplausos do PCP.... isso é possível ser feito! Basta olhar para a composição do Governo, para as forças políticas que o compõem, para as pessoas e para o Programa do Governo para se verificar que tudo está na mesma, que a política vai ser a mesma e as esperanças dos portugueses ficaram.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tinha-me inscrito ligeiramente antes de o Sr. Primeiro-Ministro ter usado da palavra. Ao tê-lo feito, tirou um pouco de conteúdo útil à minha
182 I SÉRIE - NÚMERO 8intervenção, mas, apesar tudo, não posso deixar de dizer 2 coisas ao Partido Socialista em nome da minha bancada.
Não estamos no Governo pela mão de ninguém. Estamos no Governo por vontade livre e democrática do povo português que, pelos arranjos e pelo teor das votações, propiciou esta coligação que o Partido Social-Democrata assume em plenitude e sem quaisquer complexos. O Partido Social-Democrata reconhece que houve um partido vencedor, com maioria relativa, que o Partido Social-Democrata foi o segundo maior partido, por vontade livre e democrática do povo português, e é em nome dessa vontade livre e democrática e em nome desse mandato que recebeu do eleitorado português que o Partido Social-Democrata, sem renunciar ao seu passado, assume a sua participação nesta coligação.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.Queria perguntar então ao Partido Comunista, onde está a derrota do Partido Social-Democrata comparada com a derrota do Partido Comunista, que - depois de ter tido todo o poder em Portugal em 1975 -...Protestos do PCP.... vem repetindo fracassos eleitorais atrás de fracassos eleitorais.