21 DE JUNHO DE 2019 9 O Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, estabelece no n.o 3 do artigo 8.o que «os demais poderes reconhecidos ao Estado Português sobre as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional adjacentes ao arquipélago dos Açores, nos termos da lei e do direito internacional, são exercidos no quadro de uma gestão partilhada com a Região, salvo quando esteja em causa a integridade e soberania do Estado». A Lei vigente não respeita nem leva em consideração a «gestão partilhada» à revelia do Estatuto da Região Autónoma dos Açores. O efetivo reconhecimento de uma «gestão partilhada», não se deve cingir a simples auscultações, mas verdadeiramente a uma autonomia política que está alicerçada num conhecimento e experiência de proximidade. Soma-se a esta proximidade a investigação científica que se desenvolve na Região, privilegiando uma atuação política consciente e sustentada para o mar. Pode-se até admitir que existam dúvidas sobre como se operacionaliza essa «gestão partilhada», mas o que não se pode aceitar é que se legisle ignorando por completo este direito da Região. A repartição do poder legislativo, não põe em causa a unidade do Estado, pelo contrário atribui competências que tornam o mar num melhor espaço de oportunidades sociais, económicas e ambientais. Muito do que é regulado pela lei de bases tem objetivos ambientais, e no caso dos Açores as matérias em causa são competência própria da Região, o que igualmente não foi respeitado, pelo que a lei não corresponde nem satisfaz ao poder legislativo adquirido. Subjacente a esta legislação está ainda uma visão altamente redutora do papel que os Açores podem ter na gestão do mar. A Região, pela sua localização geoestratégica, pela sua extensa Zona Económica Exclusiva, pela sua experiência e tradição marítimas, pelo seu conhecimento científico e também pelos direitos que estão consagrados na lei pode e, sobretudo, quer ter um papel relevante e mais ativo na gestão e na utilização sustentável dos mares que a rodeiam. Assim, devia ser do interesse nacional assegurar um envolvimento mais efetivo dos Açores nesta tarefa, pois tal resultará, estamos certos, em vantagens para o País. A presente iniciativa permite, acima de tudo, valorizar o relacionamento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores e reconhecer a Autonomia como meio de projetar e afirmar Portugal no mundo. O relator gostaria, ainda, de expressar que a Assembleia Legislativa da Madeira emitiu parecer favorável à Proposta de Lei em análise a 20 de fevereiro de 2019, «condicionado à previsão de uma norma que acautele transitoriamente todo o trabalho já desenvolvido pelo Governo Regional da Madeira». A Região Autónoma da Madeira aguarda aprovação do seu Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM), e, entende que a eventual não aprovação teria repercussões económicas e ambientais para a Região e consequentemente para o Estado Português, atrasando o elevado potencial do Mar na criação de riqueza. É neste pressuposto que a Região Autónoma da Madeira defende uma norma que acautele a continuação do seu processo de aprovação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo (PSOEM) consequência de um «trabalho pioneiro e de excelência na defesa do mar da Madeira». PARTE III – CONCLUSÕES 1- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a Proposta de Lei n.o 179/XIII que «Altera a Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional»reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. 2- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, a iniciativa em análise cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais, bem com a lei do formulário, devendo em caso de aprovação ser ajustada em sede de especialidade. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019. O Deputado relator, António Ventura — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.