10 DE MARÇO DE 1982	1232-(59)que, no que toca aos empréstimos internos, este índio tinha carácter interpretativo, tinha o sentido de tornar claro aquilo que já hoje estava na Constituição.O Sr. Almeida Santos (PS): - (Ininteligível.)O Orador:-Também a minha, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Sr. Deputado Costa Andrade, há vários tipos de empréstimos internos, como o Sr. Deputado sabe. Qualquer pessoa colectiva de direito público com autonomia financeira efectua normalmente empréstimos internos. Faz empréstimos, realiza empréstimos, contrai empréstimos junto da banca, por exemplo. Mas isso não legitima a nenhuma pessoa colectiva de direito público que lance, por exemplo, um empréstimo por subscrição pública; o chamado empréstimo público, esse, não pode fazê-lo.Sabemos, por exemplo, que as autarquias locais contraem empréstimos junto da banca, nomeadamente para financiamentos do seu défice. Mas não podem lançar empréstimos públicos, a chamada dívida pública.É essa a possibilidade, que suponho estarmos todos de acordo que regiões autónomas não podem utilizar, como, aliás, nunca o fizeram, que é vedada pelo texto actual, ficando aberta com a nossa alteração, e, a não ser ela aceite, continuará vedada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Só para dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, da nossa parte, e apesar de tudo, se mantém a posição tomada. De todo o modo, não excluíamos a hipótese de repensar, sendo certo que a nossa posição decorrerá do estudo jurídico constitucional a fazer. Será uma simples reflexão técnica. Pedimos também ao PS que mantenha em suspenso a retirada da sua proposta até à sede da Subcomissão de Redacção.O Sr. Presidente: - Aceita esta sugestão do Sr. Deputado Costa Andrade, ficaria em suspenso a retirada da proposta da FRS, indo a AD repensar o assunto e discuti-lo em sede de subcomissão de redacção.Em relação à alínea f), como há pouco dizia, a FRS propõe a incisão de uma nova expressão, que levaria a que a alínea f) ficasse com a seguinte redacção: "Dia" por de poder tributário, nos termos da lei, bem como das receitas fiscais nelas cobradas e de outras que lhes sejam atribuídas e afectá-las às suas despesas". É, pois, o acrescentamento de "poder tributário, nos termos da lei".Na subcomissão o PCP opôs-se a esta proposta; a AD apoia, em princípio, a proposta da FRS, admitindo a retirada da sua proposta quanto à alínea h).Em discussão, Srs. Deputados.Sr. Deputado, esclareço que se trata da alteração à alínea f) do texto actual, proposta da FRS, havendo também uma proposta da AD. que vem referida no seu projecto na alínea h), uma vez que houve uma modificação sistemática neste projecto, sendo do seguinte teor: "Adequar o sistema fiscal às suas realidades económicas e às necessidades do seu desenvolvimento, sem prejuízo do disposto no artigo 167.°" Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É apenas para declarar que consideramos a proposta da FRS preferível à da AD e que, portanto, retiramos a nossa, aceitando a proposta da FRS relativamente à alínea f), em que se consagra o poder tributário próprio, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - O PCP mantém a sua oposição a ambas as propostas? Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, este é um dos casos em que a proposta da FRS me parecer completamente incompreensível.Não é por acaso que a AD apoia a proposta da FRS e a prefere à sua. O que fazia a proposta da AD? Limitava-se a admitir que, para além daquilo que hoje é competência reservada exclusiva da Assembleia da República, as regiões autónomas pudessem adaptar o sistema fiscal. Não lhe ficava grande margem. Apesar de tudo, implicava uma grande capacidade de adaptação.A nossa posição em relação à proposta da AD residia não no facto de isso violar a reserva de matéria tributária para a Assembleia, mas porque entendemos que uma das exigências fundamentais do princípio da igualdade é a matéria da igualdade tributária. Admitir-se regimes tributários especiais nas regiões autónomas era admitir privilégios ou desprivilégios da população regional em relação à população do continente, e nenhuma justificação regionalista ou económica poderá justificar um dos princípios fundamentais, adveniente da teorização do estado liberal, da igualdade dos cidadãos, de que estes devem estar em igualdade perante o fisco.A proposta da FRS, numa leitura que pode não ser a única, mas é a mais imediata, e, certamente, será aquela que vingará, é de estabelecer uma norma especial e logo restringidora da competência legislativa em matéria de poder tributário. Nos termos em que está, aprovada a revisão constitucional e esta norma, uma região autónoma proporia imediatamente uma lei que dissesse: "Artigo 1.° As regiões autónomas passam a ter capacidade de criar, alterar e extinguir impostos." Não vejo como é que essa lei poderia ser declarada inconstitucional. Admito que sim, mas por esta redacção não vejo como é que poderia ser. A proposta da FRS diz que as regiões autónomas dispõem de poder tributário, nos termos da lei, não sendo, portanto, inconstitucional uma lei que viesse a dizer que as regiões autónomas passam a ter o poder de criar, extinguir e modificar impostos.É óbvio que a norma especial derroga a geral. O artigo 167.° diz que é a Assembleia da República que compete criar, extinguir e regular impostos, mas está esta norma a atribuir às regiões autónomas esse poder?A não ser que outra interpretação mais razoável possa existir desta disposição -e disso fico à espera por parte dos representantes da FRS -, que demonstrou que foi equivocada a preferência da AD em relação a esta proposta da FRS, quando comparada com