PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, Sr. Deputado, os articulados podem ser exactamente iguais - e estes têm umas pequenas diferenças, como todo nós sabemos -, mas se tiverem intenções diferentes eles são orintados em diferentes sentidos e não foi «gato escondido com rabo de for a», pois isso foi frontalmente afirmado.
E é nessa frontalidade, pela qual o cumprimento, que eu me baseio para considerar que todo o projecto de lei do PS ia ser desenvolvido num sentido diferente do que seria se se tivesse mantido o II Governo e se se tivesse desenvolvido durante esse governo.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Deputado, como não quero fazer um .protesto ou usar qualquer outra fórmula regimental depois de o Sr. Deputado usar da palavra, apenas lhe pergunto se a diferença entre o projecto de decreto-lei do II Governo Constitucional e o projecto de lei que o PS apresentou a esta Assembleia está apenas no preâmbulo.
No entanto, lembro-lhe que a lei aprovada nesta Assembleia não tem preâmbulo.O Orador: - Sr. Deputado, há-de concordar que, apesar de a lei não ter preâmbulo, o preâmbulo serve para os juristas - e eu não o sou - interpretarem a lei. E neste caso quem tinha de executar a lei ia executá-la sob a batuta da intenção do preâmbulo e não desligada dela.Pausa.
1 DE JULHO DE 1981 3667O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Henrique de Morais teve a amabilidade de suspender a sua intervenção e eu permito-me anunciar à Câmara que se encontra na tribuna o Sr. Ministro para as Relações de Amizade com os Povos Estrangeiros da República Popular da China.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado Henrique de. Morais.O Orador: - Em relação à questão que o Sr. Deputado António Arnaut me pôs, não considero que sejam falsas as minhas afirmações, embora aceite que a sua interpretação seja diferente da minha. No entanto, dou muita ianportância às afirmações preambulares quando estas são feitas por pessoas que considero muito sérias e que não vão fugir às suas responsabilidades. E cito como exemplo o projecto de decreto-lei que estamos a discutir, que tem também um preâmbulo e é sobre esse preâmbulo que temos de meditar, porque nele estão contidas as intenções do actual governo.
Quanto ao, protesto feito pela Sr.a Deputada Zita Seabra, queria dizer que, de facto, não considero que houvesse muita razão para protestar, mas, enfim, cada um tem legitimidade para escolher a forma de usar da palavra.
Mas quando a Sr.a Deputada protesta porque ninguém das bancadas da AD explicou suficientemente o projecto de decreto-lei, é uma atitude legítima, pois cada um sente se está ou não suficientemente esclarecido conforme a sua vontade. E se realmente a Sr.a Deputada não se sente esclarecida, lamento.
No entanto, chamo-lhe a atenção para o facto de eu ter começado a minha intervenção dizendo que considerava este tempo de discussão curto e de ter dado uma justificação genérica da apresentação desta proposta de lei. No entanto, reconheço que, efectivamente, devemos ter mais tempo para discutir este projecto de decreto-lei, através de um pedido de sujeição a ratificação.
E em relação a isto julgo que foi oportuno e útilO Sr. António Moniz (PPM): - Cerca de quatro que o Governo tenha apresentado nesta altura esta minutos, Sr. Presidente.
proposta de lei acompanhada do respectivo projectode de-creto-lei, porque suponho que a matéria poderá
ser dw-.nvolvida após a sua aprovação e deste modo
a nossa análise será enriquecida e, portanto, daqui a
uns meses, também a nossa discussão sobre este
Confesso que, pessoalmente -talvez por, não serjurista -, tenho alguma dificuldade em .prever todas
as consequências que as leis apresentam na sua secura
e gosto de as ver desenvolvidas e mais aproximadasda ,prática para poder fazer um julgamento.
Acho realmente oportuno não ter feito incidir a
deste projecto de decreto-lei: e por isso julgo que a
Sr.a Deputada não terá muita razão para protestar.
Em relação ao seguro de saúda -muito embora
agradeça as informações que foram dadas pelo
Sr. Deputado Sousa Tavares, que foram realmente
entendo, que .ele não serve para beneficiar os maisricos e é nesse sentido que lhe dou o meu apoio. Mas suponho que através desse seguro vamos adescar. regar» um :pouco das despesas do Estado em relação aos ricos, podendo esse dinheiro ser dirigido àqueles mais carenciados, isto é, aos pobres. É nesse sentido que eu lhe dou o meu apoio. ' ,Em relação ao Sr. Deputado Vidigal Amaro e à regionalização, o Sr. Deputado perguntuu-me há bocado quem é que tinham sido as pessoas que elaboraram este projecto? A resposta é óbvia. O Sr. Deputado sabe bem que foram o Governo, os serviços sob a alçada do Ministério e eventualmente, alguns políticos da área da AD que o elaboraram.Quanto à sua pergunta sobre a discussão ,pública, da lei que se pretende publicar, digo-lhe que não foi feita. Em .parte, esta discussão está a ser feita hoje, porque os órgãos da comunicação social noticiam o que se passa nesta Assembleia e assim o público vai tendo conhecimento de todos estes acontecimentos. Além disso, na discussão da ratificação que vai ser pedida, e que já foi aqui anunciada, ela poderá mais uma vez ser discutida. Nessa altura, com certeza que o Governo, se o entender, poderá pedir a opinião de outras organizações que .não estão ligadas directamente à Assembleha da Repúbhca.Quanto à regionalização, embora não me lembre bem do que me perguntou, dá-me a impressão de que essa resposta terá de ser de pormenor e que será o Governo que terá de a dar quando apresentara primeira legislação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, a Mesa pergunta,lhe se poderia informar, dado as horas a que chegámos, qual o tempo que pensa levar na sua intervenção.A Sr.o Helena CId'ade Moura (MIDP/UDE) : Sr. Presidente, penso que a aninha intervenção deverá durar cerca de sete ou oito minutos.O Sr. Presid'ente: -Sr. -Deputado António Moniz, quanto tempo, pensa .gastar na sua intervenção?O Sr. -Presidente: -Srs. Deputados, estão inscritos para intervenções os Srs. Deputados Helena Cidade Moura, António Moniz e Mário Tomé. Não sendo possível terminar este ponto da ordem do dia antes da suspensão da sessão, apenas concederei a palavra à Sr .• Deputada Helena Cidade Moura.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/C'DE) : Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As palavras com que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se flagela, vindo a esta Assembleia da República representar a farsa do diálogo, confirmam que o Governo apresenta um pedido de autorização legislativa com a ridícula desculpa de que aa urgência dos problemas a resolver não é compatível com a normal interrupção da actual sessão legislativa».
3668 I SÉRIE - NÚMERO 90Depois de há um ano e meio o primeiro governo da AD ter tentado paralisar o dinamismo criado em volta da implementação do Serviço Nacional de Saúde, precisa ainda de mais meio ano para começar a pôr de pé a sua política, de tal maneira ela é difícil de equilibrar! Mas continuará a ser sempre estranho que o Governo e os partidos que o apoiam não tenham encontrado oportunidade para debater aberta e largamente a sua lei sobre o Serviço Nacional de Saúde.
A autorização legislativa é o grande tónico deste Governo, receitado talvez pelo.Ministro dos Assuntos Sociais, mas como toda a medicina curativa dificilmente traz a saúde.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O expediente da autorização legislativa permite fugir ao diálogo nacional e à confrontação de ideias. Pretende, em última análise, colocar o País perante o facto consumado de uma lei governamental sobre um assunto da maior importância para todos os portugueses, levando a Assembleia da República e a sua lei de rastos atrás do Governo.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O MDP/CDE repudia, ética e politicamente, o comportamento do Governo, denuncia a sua cobardia e o receio evidente da discussão e vota naturalmente contra o processo utilizado e contra o pedido do Governo.
Não se trata, porém, apenas.de um problema de processo o que aqui se discute.
Trata-se também de um problema de fundo, de conceito de vida e de sociedade, de orientação política e de concepção social.
O Grupo Parlamentar do MDP/CDE já teve ocasião de afirmar mais do que uma vez nesta Assembleia a sua convicção fundamentada do enorme falhanço que constituiu e constitui o denominado projecto da AD para a sociedade portuguesa. Não se transforma a realidade nem com ficções nem com voluntarismos!
No campo específico da saúde, a proposta de lei que o Governo apresenta para alterar as bases do Serviço Nacional de Saúde não é mais que uma tentativa infrutífera, porque incompatível com a dinâmica que à volta da saúde já foi criada, para inverter sectorialmente o que não foi possível fazer na globalidade da estrutura económico-social. Pontos há, no entanto, que não permitem sequer vislumbrar quais as hipóteses seguras de regulamentação e concretização ulterior.
Está neste caso, logo de início, o artigo 2.o, que trata das relações de complementaridade e coordenação, entre o sector público e o sector privado «através da celebração de convénios e do regime de reembolso».
No seu articulado, os actuais responsáveis governamentais do sector da saúde retomam conceitos passados, como seja o da gratuidade, definida no artigo 17.o para «os grupos sociais vulneráveis» que no futuro não muito longínquo teriam o nome de indigentes em atestados semelhantes àqueles que as juntas de freguesia do fascismo lhes passavam para poderem receber a esmola de um tratamento médico ou de um internamento hospitalar.
A sociedade portuguesa, porém, evoluiu e não é possível sob nenhum pretexto nem com qualquer máscara retomar os valores do passado, num mundo que caminha no sentido do progresso. Embora o Sr. Ministro tenha oportunamente e publicamente contado com o bom senso do povo. Não resultou!
Não se pode, nem com as roupagens douradas de um certo tecnocratismo, inverter a força social que gera uma nova e diferente dinâmica colectiva.
É neste sentido que resulta ambígua a redacção do artigo 24.o quando invocando os «critérios de racionalidade económica» que ninguém contesta, procura «implementar um sistema organizado e específico de
contabilidade analítica de custo-benefícios», que aplicado ao campo de uma saúde de reembolsos e de convénios entre sectores, pode abrir caminhos incontroláveis.
É ainda no vago e no desconhecido que se fica quando na alínea b) do artigo 22.o se fala em «outras receitas ... a ser criadas em legislação especial».
De todas.as intervenções vindas da AD nesta matéria tornou-se patente que o sentido de dignidade humana pode também dividir os deputados nesta Assembleia da República. Entre a pessoa não pagar, porque o Estado lhe assegura o direito à saúde só pelo facto de ser cidadão e estar vivo, e a pessoa pagar 20$ ou 50$, ou 100$, segundo os seus proventos, há a diferença entre ser-se livre e sentir-se seguro e o ser pobre ou ser rico perante a necessidade que se tem!O Sr. Vidigal Armaro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo português teve oportunidade depois do 25 de Abril de sentir e participar em algumas medidas pontuais de importante significado para melhorar as suas condições no campo da saúde.
Foi o caso das dezenas de vilas e aldeias que conheceram a rica e ainda que incompleta experiência do serviço médico à periferia.
Foi a participação entusiasta da população na procura, através das autarquias e de outros sectores de acção política e social, de soluções organizadas e colectivas para que a saúde tenha uma nova face no Portugal democrático.
Foi a rica e ampla discussão que por todo o País se realizou e que interessou milhares e milhares de pessoas, quando, na hora certa, o então ministro António Arnaut lançou um projecto de bases do Serviço Nacional de Saúde que serviu de suporte à lei que hoje vigora, que a AD ignorou durante todo o tempo que tem sido governo e que agora, para afastar os fantasmas e o pesadelo de uma realidade, pretende revogar na hora errada!
Tem, repetido o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (e mais uma vez o escreve nesta proposta que agora envia) que pretende a inflexão do «caminho doentio para a saúde». Metáfora sem grande conteúdo!
Agora o que será pesado de consequências ricas de conteúdo será o facto de esta proposta de lei do Governo ser aceite nesta Assembleia. Nós diremos então que, irresponsavelmente, o Governo e a sua maioria inflectem.para a doença é fazem-no desleal-
1 DE JULHO DE 1981 3669mente porque o fazem em nome do saudável caminho político aberto pelo povo português.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficou acordado que a sessão seria suspensa às 20 horas. Portanto, o Sr. Deputado António Moniz fará a sua intervenção depois do jantar. Certamente que V. Ex.a compreenderá e respeitará o horário estabelecido na Conferência dos Grupos Parlamentares. 15so foi o que efectivamente ficou combinado. A Mesa vai suspender os trabalhos.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, se todos estivessem de acordo, faria a minha intervenção antes do intervalo, visto ser demasiado curta. Além disso, parece-me que a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé também é pequena.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: ficou combinado na Conferência dos Grupos Parlamentares suspender a sessão às 20 horas. Como entendo conveniente respeitar o horário estabelecido, assim vou fazer.
A Mesa informa que entraram os seguintes projectos de lei: n.o 247/II, subscrito pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho e outros Srs. Deputados do PPM, sobre a criação do concelho de Carnaxide; n.o 248/II, subscrito pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes e outros Srs. Deputados, sobre a criação do Centro de Promoção Náutica e Piscatória de Peniche, e n.o 249/II, subscrito pelo Sr. Deputado Vergílio Rodrigues e outros Srs. Deputados do PS, sobre a contagem do tempo de serviço docente para efeito de ingresso nas fases.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente: se V. Ex.a me autoriza, fazia uma sugestão no sentido de se marcar o reinício dos trabalhos não para as 22 horas, mas para as 21 horas e 30 minutos, dado o atraso que já temos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua sugestão, mas como já saíram da sala alguns Srs. Deputados não poderemos aceitá-la. Além disso, ficou assente na Conferência dos Grupos Parlamentares que a suspensão da sessão terminaria às 22 horas.
Srs. Deputados, peço-lhes o favor de comparecerem às 22 paras em ponto. A Mesa estará e VV. Ex.as têm a obrigação de comparecer pontualmente ao reinício da sessão.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PPM reconhece a necessidade premente de se preencher um vazio normativo resultante da revogação da Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, símbolo e expressão de dogmatismo em matéria de saúde.
E não venha dizer-se, hipocritamente, que se está a tentar fugir à discussão dos problemas. Há bem pouco tempo a oposição teve o ensejo de interpelar o Governo, podendo dizer de sua justiça, ouvindo as razões da Administração e atirando a esta, posteriormente, com uma autêntica torre de Babel de requerimentos, alguns a fazer número, devido à pobreza do seu conteúdo, outros simplesmente redundantes em relação aos primeiros e ainda uns últimos com montanhas de demagogia.
O espírito e o contexto da Lei n.o 56/79 já foram suficientemente discutidos. A maioria já afirmou repetidamente que quer conferir ao sistema de saúde um carácter descentralizado e desburocratizado que permita a necessária reestruturação e o aproveitamento óptimo dos equipamentos existentes, impedindo-se o divórcio desastroso entre a medicina pública e privada. Como já se afirmou, a AD e o seu governo apenas aceitam critérios de qualidade e de custos/benefícios, e não soluções ditadas por conceitos estatizantes pseudo-igualitários. Na ocasião da interpelação, tanto os Srs. Ministro dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado como os partidos da maioria o declararam de forma inequívoca.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É falso!O Orador: - Simplesmente, a oposição não quis ouvir, tomando uma atitude doentia, para a qual não é possível qualquer diagnóstico ou a aplicação de qualquer terapêutica. Pois, para as oposições, não há democraticamente uma variedade de soluções, razão por que não lhes interessa uma discussão objectiva do problema da saúde.
Para eles, apenas há um dogma constituído pelas suas próprias perspectivas, da qual fizeram um tabu intocável, apesar da maioria do povo português ter demonstrado no sufrágio que nele não estava interessado.Vozes do PS e do PCP: - Mentira!O Orador: - A oposição já foi contaminada por uma espécie rara de «síndroma de Espinosa» ...Risos do PSD.... e certamente não pretenderá que o Governo tenha autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, e fazê-la substituir por outra mais realista e ajustada às exigências concretas da população.Uma voz do PCP: - Com o seu voto, Sr. Doputado.O Orador: - É bom que fique bem claro que tanto a oposição como a maioria têm a faculdade de exer-
3670 - I SÉRIE NÚMERO 90cer o direito salutar do pedido de ratificação dos diplomas que o Governo elaborará ao abrigo de autorização, razão por que o argumento de que não pretende discutir com as forças políticas da oposição não tem qualquer fundamento, a não ser congeminar-se um expediente demagógico para tentar confundir a opinião pública, afirmando melodramaticamente que se pretende legislar nas costas do povo e na penumbra dos gabinetes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta apresentada pelo Governo e distribuída a todos os grupos parlamentares constitui,
sem dúvida, uma tentativa de arquitectar a lei fundamental sobre saúde. Passaremos com ela a ter uma autêntica «constituição» da saúde, libertando toda a sua problemática da subordinação à alternância do poder e ao cariz partidário da força política que ocasionalmente ocupa o executivo.
A lei de bases da saúde não pode ser uma outra «reforma agrária» do ano iluminado de 1975, que parta de dogmas ridículos como o de que o trigo vermelho produzido com métodos e códigos vermelhos tem o dom especial de se multiplicar indefinidamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Bastam a coragem política e a frontalidade demonstradas por esta intenção para que o PPM vote afirmativamente a autorização legislativa pedida pelo Governo.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: pediram a palavra os Srs. Deputados António Vitorino, António Arnaut, Fernandes da Fonseca e Luís Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para um pedido de esclarecimento.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Moniz: - Trata-se de um pedido de esclarecimento no sentido rigorosíssimo do termo.
Como sou relativamente ignorante em diversas matérias, sem ter grande complexo de assumir a minha própria ignorância, como sou também cultor de algumas pequenas diversidades culturais que são trazidas a esta Câmara pelos Srs. Deputados e ainda como a intervenção do Sr. Deputado António Moniz me fez pensar não propriamente no «síndroma de Espinosa», mas no «síndroma de Pirandelo», eu gostaria que o Sr. Deputado António Moniz - numa generosidade que lhe é característica quando adjectiva as posições da oposição - me esclarecesse sobre esta angústia que me deixou depois de jantar: afinal, que espécie de síndroma é esse que seja o «síndroma de Espinosa»?!
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - É pior que um elefante!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca.O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - Sr. Deputado António Moniz: ouvi com muita atenção a sua intervenção e gostaria de colocar apenas uma pergunta muito simples e directa.
V. Ex.a disse que não tem interesse para a oposição a discussão dos problemas objectivos de saúde. Pergunto-lhe se a discussão que se travou nesta Câmara, há muito pouco tempo, sobre cuidados primários da saúde, a respeito de um projecto de. lei apresentado por um dos partidos da oposição, não é um problema concreto da saúde neste país, problema que a maioria rejeitou.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado António Moniz: como penso que V. Ex.a não sofre de nenhuma síndroma de falta de vigor, eu quero protestar porque não pode servir de álibi a celeridade que estes trabalhos têm de ter nesta «maratona noctuma» para deixar passar em claro um aspecto que vai sendo repetido impunemente pela maioria desta Assembleia. Na verdade, a maioria desta Assembleia não pode arrogar-se o direito de representar a maioria dos portugueses.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.15so, é uma confusão do ponto de vista aritmético: uma maioria de 47 % não é uma maioria de 100 %.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: terá o Sr. Deputado António Moniz confundido a maioria dos representantes com os representantes da maioria? Ou, como se diria em Coimbra, para o Sr. Deputado a beira da estrada será o mesmo que a estrada da Beira?Risos do PS, do PCP, do MDP/CDE, da. UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente:.- Sr. Deputado António Moniz, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento e ao protesto que foram formulados, tem a palavra.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino: quanto ao «síndroma de Pirandelo», queria dizer-lhe que a cada um cabe a sua verdade V. Ex.a ficará com a sua e eu com a minha.RisosO Sr. António Vitorino (UEDS): - Qual sua?O Sr. .Presidente: - Srs. Deputados: pese o agrado provocado pelo excesso de. humorismo que todas VV. Ex.as vêm cultivando, a Mesa lembra-lhes a enorme quantidade de trabalho que temos para fazer. Pedia-lhes o favor de deixarem o Sr. Deputado António Moniz terminar a sua intervenção.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Sr. António Moniz (PPM): - Quanto ao Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, vem com um «trocadilho» a que eu gostaria de responder com outro «trocadilho», que conheço muito bem e que o meu amigo deve conhecer também da vida de Coimbra. É a história do «olho nu». Mas não. me posso referir
1 DE JULHO DE 1981 3671a ela, porque, além de haver muitas senhoras, estamos numa Assembleia que me merece muito respeito.Risos.Quanto ao Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pessoa que respeito muito ...O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Deputado, mas há muito ruído na Sala e peço o favor de deixarem prosseguir o Sr. Deputado António Moniz. Além disso, gostaria de pedir ao Sr. Deputado António Moniz e a todos aqueles que fizeram o seu curso na Universidade de Coimbra que guardem, da liberdade de espírito que poderia correr entre o Choupal e a Alta, aquele sentido das proporções que não permite que tudo se transponha para a Câmara dos Deputados.Risos.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado António Moniz.O Orador: - Sr. Deputado Fernandes da Fonseca, pelo respeito que me merece, dir-lhe-ia que o problema da saúde, da maneira como foi colocado, consiste numa questão de perspectiva política, entendendo a maioria que a saúde não pode ser objecto de alternância partidária e que uma lei fundamental que escape ao cariz partidário é sempre necessária para este país. Tentar encobrir esta situação, estando em discussão situações concretas, nomeadamente o problema de falta de camas, julgamos que não leva a nada nem resolve os problemas.
Quanto a nós, há que esperar que o governo da maioria ponha em prática o seu sistema de saúde, para que a oposição veja se, na verdade, a administração da maioria é ou não competente. Antes disso, a oposição não o pode verificar, Sr. Deputado.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, para uma intervenção.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta de lei que pretende legitimar toda a prática que o Governo tem desenvolvido contra o Serviço Nacional de Saúde subordina-se a duas ou três ideias principais que, no fundo, são a base da política do Governo não só em relação à saúde, mas também em relação ao resto.
Para o Governo e para a AD tudo aquilo que aponta no sentido da melhoria das condições de vida dos trabalhadores sofre de facciosismo político-ideológico. Para se travar as leis e a actuação das instituições desse facciosismo basta que se ponha tudo a funcionar a favor quer do patronato, quer dos médicos privados, quer da medicina privada, etc. Ou seja, é sempre ideológico aquilo que diz respeito aos interesses de quem trabalha; não tem qualquer ideologia aquilo que diz respeito aos interesses de quem explora os que trabalham. Claro que isto é um vício de raciocínio, mas não engana ninguém.
Se a ideologia do Serviço Nacional de Saúde pode ser apodada de socializante, a desta proposta de lei, que quer liquidar este Serviço, é uma ideologia privatizante, contra o todo social, a favor de alguns.
Depois põe-se a questão, talvez a fundamental, de que o Serviço Nacional de Saúde não deve ser gratuito porque aqueles que ganham mais devem pagá-lo.
Já uma vez aqui disse que os trabalhadores não se importam que os ricos tenham a saúde «de borla» desde que a tenham pago previamente através de impostos fortemente progressivos e através da eliminação das condições de exploração que praticam. Esta é a questão fundamental.
Os senhores da AD e do Governo pretendem, acima de tudo, pôr a medicina privada «às cavalitas» da generalidade do povo, da necessidade da saúde de todos os portugueses. E, assim, serão todos os portugueses a pagar serviços péssimos para que a medicina privada possa progredir e florescer.
E não só pagam serviços péssimos, porque os médicos se repartem ou malpartem entre os serviços públicos que devem prestar e a sua própria medicina privada, mas também, fundamentalmente, porque o Governo se desculpa com a falta de verba orçamental para criar as estruturas necessárias a uma saúde decente para o povo, tentando que nós ignoremos que se o Orçamento não chega para a saúde é porque é delapidado e dissipado noutras áreas, noutras zonas, noutros níveis que não são de interesse para o povo, como para a repressão e para os incentivos à iniciativa privada. Poucas palavras são pois necessárias para expressar a nossa opinião sobre este pedido de autorização legislativa.
Se o Governo, por força do n.o 1 do artigo 170.o da Constituição, tem direito a esta iniciativa, como aliás invoca, o que não tem é o direito de rever a Constituição, como tem feito, dizendo descaradamente que não concorda com a lei e portanto não a cumpre. Não a cumpre porque ela não está de acordo com a Constituição. Logo, é a política do Governo que está mal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da AD impune, em função da maioria que nesta Assembleia o apoia, mas que não tem o apoio da maioria efectiva. do povo português, ao apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, tenta passar moeda falsa, tenta fazer batota. Nós dizemos: fora com os batoteiros, fora com o governo AD!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 64.o da Constituição da República é bem explícito no que à saúde se refere. E, se não os maçar muito, vamos aqui reproduzir ...Vozes do PSD e de CDS: - Maça, maça!O Orador: - Aliás, tudo aquilo que diz respeito à Constituição da República vos maça bastante, mas é nela que o povo português assenta grande parte da perspectiva da sua luta.
Todos têm direito à protecção da Saúde e o dever de a defender e promover. O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde, universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude, da velhice e pela melhoria sistemática das
3672 I SÉRIE - NÚMERO 90condições de vida de quem trabalha, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo.
Para assegurar o direito à protecção da saúde incumbe, prioritariamente ao Estado: garantir o acesso a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabalitação; garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País; orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos; disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde; disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi com base no referido artigo 64.o da Constituição que esta Assembleia aprovou a Lei do Serviço Nacional de Saúde que, lamentavelmente, ainda não entrou em vigor e por isso também os governos AD têm de ser responsabilizados pela total infracção à legislação.
É esta lei, que consagra uma das mais significativas conquistas do povo português, que o governo AD pretende revogar e substituir por outra. Para benefício dos nossos trabalhadores, para benefício do povo português? É evidente,que não!
Argumentando com incrível cinismo e oportunismo, em nome de uma falsa responsabilidade, de um falso equilíbrio, de um falso realismo, o Governo AD quer, ao contrário do que afirma, com a legislação que propõe, perpetuar - também no que à saúde diz respeito - a desigualdade e a injustiça social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pormenorizarmos, afirmamos que quer o preâmbulo do projecto de decreto-lei sobre o Serviço Nacional de Saúde, quer o seu articulado representam uma violação programada e sistematizada da Constituição da República.
E, Srs. Deputados, quer a AD queira quer não, e a despeito dos seus desesperados esforços, a Constituição da República Portuguesa de 2 _de Abril de 1976 está ainda em vigor, ainda não foi revista e, embora na prática se actue como tal, o caso é que a pretendida revisão ainda não foi feita.
Srs. Deputados, é dever de todos respeitar o artigo 165.o da Constituição, que confere, à Assembleia da República o .exercício de funções de fiscalização sobre a actividade do Governo e vigiar pelo cumprimento da Constituição ...
O Deputado da UDP assumirá, em pleno, os seus direitos, as suas funções, as suas obrigações e opor-se-á aos desígnios da AD.
Srs. Deputados da AD, é o próprio Governo que, ao invocar, ele também, o artigo 165.o da Constituição, na «Exposição de motivos», embora com objectivos diferentes, que lhes lembra, que nos lembra - veja-se só! - o cumprimento dos vossos, dos deveres dos deputados.
E, no cumprimento, desse dever, o deputado da UDP, como já afirmou, opor-se-á à tentativa deliberada de violação e subversão da Constituição por parte do Governo e da AD.
A UDP vota pela rejeição deste pedido de autorização legislativa do Governo, relativa ao Serviço Nacional de Saúde, e exige a entrada em vigor, de imediato, da Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, que, embora criticamente, aprovou e apoia.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Todos nós sabemos que a agenda de hoje está particularmente sobrecarregada e que o debate que aqui estamos a travar é de grande importância.
Mas, curiosamente, esse debate tem-se caracterizado, Sr. Presidente, por ouvirmos os talentos do Sr. Deputado Sousa Tavares, de resto inegáveis em matéria de saúde, as posições de outros deputados, e um observador minimamente atento, como proeuro ser, interroga-se sobre a seguinte questão: quando é que, finalmente, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais vai esclarecer esta Câmara sobre a política de saúde efectiva que propõe para a comunidade portuguesa, qual o papel para a medicina preventiva na comunidade portuguesa, qual a prioridade para a medicina curativa, etc., etc., etc.?
15to porque, afinal de contas, tem-se estado a assistir a um diálogo entre as bancadas, mas do que se trata é de um pedido de autorização legislativa para se legislar sobre matéria de interesse nacional.
Qual é a opinião do Governo? Qual é a política governamental sobre esta matéria? Fala-se de gastos com a saúde, mas não se discute rigorosamente nada, sobre as prioridades a estabelecer.
No fundo, o que perguntaria à Mesa é se V. Ex.a, Sr. Presidente, tem previsto, no calendário de inscrições, o uso da palavra por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, para que possamos saber quando é que ele, finalmente, esclarece esta Câmara sobre a política de saúde deste Governo.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - A única coisa que a Mesa pode dizer ao Sr. Deputado Jorge Sampaio e a Câmara é que concede a palavra a quem lha pedir.
Entretanto, esclareço que neste momento não há inscrições, pelo que declaro encerrado o debate e passamos de seguida à votação.O Sr. António Arnaut (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, o encerramento do debate desta forma abrupta é talvez imprevisto, porque toda a gente estava a aguardar que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais fizesse uma intervenção.
De forma que peço ao Sr. Presidente que pergunte expressamente ao Sr. Ministro se deseja fazer uma intervenção.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
1 DE JULHO DE 1981 3673O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não está nas atribuições da Mesa senão dar a palavra a quem lha solicite e não pode estar a perguntar aos Srs. Deputados ou a qualquer membro do Governo se porventura desejam ou não usar da palavra.
O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais tem o direito de solicitar a palavra quando entender dever fazê-lo, assim como consequentemente, qualquer de VV. Ex.as.
Foi por não haver inscrições e porque depois da intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio o Sr. Ministro nada solicitou que a Mesa mais não teve de fazer do que declarar encerrado o debate.
Claro que VV. Ex.as poderão fazer as apreciações que entenderem em declaração de voto, mas neste momento está encerrado o debate e vamos votar.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para, na sequência da intervenção do Sr. Deputado António Arnaut, manifestar, em nome da minha bancada, acordo quanto à posição que a Mesa havia assumido.
Creio que se o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais não pediu a palavra, a Mesa não tinha de lha conceder, mas penso que, por vezes, há silêncios que são muito mais significativos do que todos os discursos e que, mais uma vez, o silêncio do Sr. Ministro é muito mais significativo do que qualquer discurso ...Aplausos da UEDS, do PS, de alguns deputados do PCP e da ASDI.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpará que o interrompa, mas a verdade é que o debate está encerrado e o facto de qualquer Sr. Deputado continuar a fazer apreciações ao silêncio ou às intervenções dos outros Srs. Deputados ou de um membro do Governo significa reabrir o debate.VV. Ex.as atribuirão ao silêncio do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais o valor que entenderem. Na altura própria, a Mesa encerrou o debate e não o vai reabrir para que VV. Ex.as façam apreciações pelo facto de alguém usar ou não. da palavra.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interrogar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, tenho-me habituado a apreciar a tolerância e a compreensão com que V. Ex.a dirige os trabalhos desta Assembleia e sei que V. Ex.a nunca encerrou um debate nestas condições.
O Regimento diz que o debate é encerrado se não houver mais oradores inscritos ou quando, tendo usado da palavra dois deputados de cada partido, tenha sido requerido o encerramento do debate. Mas nunca a Mesa encerrou um debate de uma forma tão abrupta e imprevista, porque sempre entendeu aceitar a inscrição de deputados que ainda não estivessem inscritos.
Pela circunstância de não haver nenhum deputado inscrio creio que a Mesa não podia encerrar o debate sem se certificar se algum deputado ainda pretendia usar da palavra. E, relativamente a esse facto, interrogo a Mesa no sentido de saber se V. Ex.a atendeu a essa circunstância e se não entende dever perguntar se algum deputado ainda deseja intervir, designadamente pertencente a partidos que ainda não participaram neste debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, V. Ex.a disse que normalmente a Mesa conduzia os debates com tolerância e compreensão. Embora seja sempre mais agradável ouvir uma palavra que envolve uma valoração positiva dos nossos comportamentos do que aquela que possa envolver uma censura, devo dizer que, em consciência, tanto minha como de todos os meus colaboradores da Mesa, as suas palavras não passam de um acto de justiça, não são um favor nem sequer um cumprimento - é o reconhecimento de uma verdade de que todos temos consciência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - V. Ex.a mesmo, Sr. Deputado, deu a resposta a si próprio.
A Mesa encerrará os debates, nos termos do Regimento, quando não houver mais oradores inscritos ou quando, tendo já falado dois Srs. Deputados de cada partido, se requeira que a matéria seja dada por discutida. A segunda hipótese não se configurou, mas configurou-se claramente a primeira.
A Mesa não tinha oradores inscritos, informou-o e não me consta que V. Ex.a, que tantas vezes tem exercido, com a mesma tolerância e compreensão, a vice-presidência, em honrosa substituição do Presidente efectivo, alguma vez tivesse, por falta de inscrições, perguntado se alguém mais desejava usar da palavra. É o simples facto de não haver oradores inscritos que determina o encerramento do debate.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado, sem prejuízo da oportuna questão que V. Ex.a colocou, a Mesa entende que procedeu com a compreensão que sempre tem usado, que não prejudicou ninguém, que o facto de não haver oradores inscritos tinha o significativo e inequívoco sentido de que mais ninguém desejava usar da palavra, porque, se não, tê-lo-ia feito como todos VV. Ex.as o foram fazendo, e por isso considerou o debate encerrado. E não encontra em nenhuma das razões depois aduzidas nem nos motivos que determinaram posteriores pedidos de palavra alguma coisa que a leve a rever a posição que tomou e que mantém.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Este Ministro é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar na generalidade a proposta de lei n.o 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei
3674 I SÉRIE - NÚMERO 90n:o 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).Submetida à votação, foi aprovada, com 109 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 82 votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção a que se proceda de imediato à votação na especialidade e que só depois tenham lugar as declarações de voto?.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos votar na especialidade, em conjunto, os dois artigos da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.São os seguintes:ARTIGO 1oÉ concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova lei do SNS e mais legislação complementar.ARTIGO 2oA.autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Para _uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É na verdade lamentável que, estando nós a discutir um assunto tão importante para o. País e para os Portugueses, como é ,o Serviço Nacional de Saúde, o Ministro dos Assuntos Sociais, responsável pela elaboração do decreto-lei a que o Governo pro cederá, tenha usado da palavra durante as horas em que este debate se prolongou na Assembleia apenas numa extensão de vinte e cinco linhas do Diário da Assembleia da República: A intervenção do Sr. Ministro preencheu apenas meia página do Diário!
Esteve hoje aqui durante todo o dia, a Televisão à espera de que a votação sobre esta proposta de lei se desse, para depois o Sr. Ministro dar através dela os esclarecimentos que aqui, na Assembleia da República, perante os deputados, teve medo e se negou a dar.Vozes do PCP: - Muito bem!Neste momento o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais retira-se do hemiciclo.A Oradora: - O Sr. Ministro prepara-se para ir à Televisão manipular o povo português.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda para mais é malcriado!A Oradora: - Não conheço que algum deputado dos partidos da oposição tenha sido convidado a fazer uma intervenção na Assembleia da República sobre este pedido de autorização legislativa. 15to é que é manipular. E o dignificado trabalho dos deputados nesta Assembleia não é votar chorudos vencimentos ou subsídios como hoje iremos votar vergonhosamente; o que dignifica esta Assembleia é levar ao conhecimento dos Portugueses o trabalho que os deputados aqui estão a fazer!
A AD tem medo do veredicto do povo, tem medo de que o povo português conheça o que os partidos pensam e tem medo de que o povo se aperceba de quem é que defende os seus interesses e quem é que está contra.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É um escândalo que, num debate de apresentação e votação de uma proposta de revogação de uma das leis mais importantes para os Portugueses - a Lei do Serviço Nacional de Saúde - , o Ministro dos Assuntos Sociais tenha falado o equivalente a vinte e cinco linhas, não tenha dito nada durante o dia inteiro do debate parlamentar, tenha abandonado a Sala antes de este debate encerrar e se prepare agora para ir à Televisão prestar esclarecimentos e fazer manipulação perante os Portugueses.Vozes da PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - 15to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma vergonha, mas isto é a AD!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será uma declaração de voto muito simples, tão simples quanto nos obriga o último dia dos nossos trabalhos com uma agenda tão carregada.
Devo confessar que nunca pensei que chegássemos tão baixo na desqualificação desta Assembleia. O que hoje aqui se passou relativamente ao Serviço Nacional de Saúde não foi um debate político, foi uma tentativa de análise de grupo provocada pelo síndroma psicanalítico do Sr.Ministro dos Assuntas Sociais.
No fundo, o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais manifestou na sua bancada, durante todo o tempo, o seu silêncio face às comunicações, intervenções, defesas e propostas que aqui foram feitas pelos deputados eleitos pelo povo.
O Sr. Ministro não disse nada. Limitou-se, psicanaliticamente, a olhar para nós como se fôssemos um bando de pessoas ...Vozes do PCP: - Nem isso!A Oradora: - ... que precisam de uma cura - a
cura que a força totalitária da AD desejava impor a este país -, modificando, com desrespeito completo pela oposição, pelo valor da vontade e do querer do povo português, uma lei tão importante que trata da saúde e que beneficia os mais desprotegidos nesta sociedade.
O Sr. Ministro, para além de ter mostrado o seu síndroma psicanalítico, mostrou um desprezo completo por esta Assembleia.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Muito bem!
1 DE JULHO DE 1981 3675A Oradora: - Desprezo que a força totalitária da maioria já tem mostrado várias vezes. Como foi dito pela bancada do Partido Comunista, o Sr. Ministro até abandonou a Assembleia numa altura em que o debate ainda não terminou e, que eu saiba das declarações de voto consta também as posições que os vários partidos políticos tomaram no debate que se fez sobre este mesmo assunto.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem apalavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD já esta tarde expôs as razões por que está de acordo com a autorização legislativa pedida pelo Governo.Não somos, nem podíamos ser, como Partido Social-Democrata que somos, contrários à existência de um Serviço Nacional de Saúde. Pelo contrário, temos, em relação a esse Serviço Nacional de Saúde, uma exigência profunda, de claridade, de eficácia, de qualidade total.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É preciso ter descaramento!O Orador: - É isso que pretendemos. Pretendemos que o Serviço Nacional de Saúde a criar seja julgado por obras e não por palavras. Estamos todos fartos de palavras e todos precisamos de obras!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Especialmente das suas!Protestos do PCP.Sobretudo o povo português precisa de realidades. Há sete anos que lhe fazem promessas, mas há sete anos que a sua situação material pouco ou nada tem melhorado.Protestos do PCP.E, se melhorou um pouco, melhorou sobretudo com os governos que não lhes fizeram promessas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É preciso ter lata, Sr. Deputado!O Orador: - Por isso temos esperança de que o Serviço ...Protestos do PCP.Uma voz do CDS: - Malcriados!O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Sousa Tavares.
Srs. Deputados, parece-me estar definitivamente assente entre nós que não é admissível que se esteja a interromper permanentemente e em coro um Sr. Deputado que está no uso da palavra.Peço a VV. Ex.as que, sem prejuízo do direito do aparte ou até de um senso de humor que há pouco fez passar por esta Câmara um belo momento, VV. Ex.as se coíbam de perturbar quem quer que seja que esteja no uso da palavra.Queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, infelizmente estou habituado a arruaças ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A fazê-la, a fazê-la!O Orador: - ..., de maneira que não me faz impressão de maior.
Direi simplesmente que temos esperança de que a nova lei permita a construção de um serviço nacional de saúde concertado com as nossas possibilidades, com uma lei sobre carreiras médicas assente nos três pilares fundamentais: o da carreira hospitalar, o do generalista e o do homem de saúde pública.