48 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III —  Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se consagrado na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. Esta lei resultou do processo de discussão do projeto de lei n.o 248/X, do PCP, e da proposta de lei n.o 93/X, do Governo2.Importa assinalar os seguintes diplomas regulamentadores da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho:— O Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, que aplica diversos aspetos do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; — A Portaria n.o 398/2008, de 6 de junho, que aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem; — A Resolução do Conselho de Ministros n.o 28/2008, de 15 de fevereiro, aprovou o contingente global indicativo de oportunidades de emprego para a admissão em território nacional de trabalhadores de Estados terceiros que não residam legalmente no País; — A Resolução do Conselho de Ministros n.o 50/2009, de 16 de junho, determina o limite da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma atividade profissional subordinada; — O Plano para a Integração dos Imigrantes foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 63A/2007, de 3 de maio, constitui um programa político que pretende atingir níveis superiores de integração, quer numa perspetiva sectorial, designadamente nas áreas do trabalho, habitação, saúde e educação quer numa perspetiva transversal no que toca às questões do racismo e discriminação, igualdade de género e cidadania; — A Portaria n.o 1334-E/2010, de 31 de dezembro, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.Enquadramento doutrinário/bibliográfico Fernandes, Plácido Conde — A detenção de estrangeiros e requerentes de asilo: um direito sem fronteiras no mapa do Humanismo Europeu. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 125 (Jan./Mar.2011), p. 89-123. Cota: RP-179 O autor analisa neste artigo a questão da detenção de estrangeiros e requerentes de asilo, tanto no espaço europeu como em Portugal.As políticas europeias de imigração têm dado mais atenção ao combate à imigração clandestina, aos limites à entrada e circulação de estrangeiros no Espaço Schengen e à criminalidade associada do que propriamente ao apoio e integração dos imigrantes, das suas famílias e das suas comunidades. Desta forma, estas políticas não têm tido em consideração o real contributo dos imigrantes para o desenvolvimento económico e o equilíbrio da pirâmide demográfica da União, uma distribuição da riqueza mais justa ou o incentivo do multiculturalismo.Imigração: oportunidade ou ameaça? Recomendações do Fórum Gulbenkian Imigração. S. João do Estoril: Princípia, 2007. 286 p. ISBN 978-972-8818-88-3. Cota: 28.11 — 362/2007 Ao longo de um ano o Fórum Gulbenkian Imigração, uma iniciativa da Fundação Calouste Gulbenkian, organizou diversas sessões públicas e um conjunto de workshops para debater os principais temas                                                         2 Desta discussão conjunta, fez também parte o projeto de lei n.o 257/X, do BE, o qual não mereceu, no entanto, aprovação na generalidade.