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O Sr. Deputado está convencido de que é preciso alterar a Constituição para reconhecer a legitimidade da actividade privada, que, aliás, a sua lei também reconhece, e apoiá-la em termos mais eficazes do que aqueles que prevê?O Sr. António, Arnaut (PS): -A nossa lei!O Orador: - Sr. Deputado, efectivamente, a sua lei...Vozes do PS: - A nossa lei!O Orador: - ... é a lei que o senhor apadrinha, que está em vigor e que eu evidentemente respeito.O Sr. Raul Rego (PS): - A nossa lei!O Orador: - Contudo, o Sr. Deputado está convencido de que é a única interpretação possível do artigo 64.o da Constituição, com aquelas precisas direcções-gerais, com aqueles precisos serviços, com aquele organigrama dos serviços, etc., e que isso não se pode modificar sem modificar a Constituição? Com franqueza, Sr. Deputado António Arnault! De facto, é preciso força de vontade!...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fazia intenções de intervir neste debate porque gostaria que os problemas da saúde fossem exclusivamente vistos sob um prisma orçamental. Mas, infelizmente, foi levantado novamente o debate, que periodicamente se levanta nesta Câmara sobre a bondade ou a maldade do Serviço Nacional de Saúde e sobre a sua intangibilidade constitucional. É, pois, sobre esses problemas que desejo intervir.
Nós, Deputados reformadores, temos todo um conceito daquilo que deve ser o Serviço Nacional de Saúde, aliás, sucintamente exposto no nosso manifesto eleitoral, e que difere profundamente tanto da situação actual da medicina como da lei Arnaut.
A lei que existe é uma lei de bases. Portanto, se as bases são intangíveis, enquanto a lei não for modificada, a sua aplicação prática, a sua regulamentação, é sempre alterável em qualquer momento. E não me parece que exista incompatibilidade constitucional desde que essas alterações não visem a supressão de um serviço, tanto quanto possível, universal da medicina para todos os cidadãos portugueses, que é isso que a Constituição prescreve.
Creio, pois, que todo este problema está sempre envenenado por se querer ver um problema de princípios onde muitas vezes existe apenas problemas de racionalidade prática. Aquilo que se gasta em Portugal com a medicina é, em grande parte, mais gasto...Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - ...: não temos o Serviço Nacional de Saúde que deveríamos ter, em atenção àquilo que se está gastando, e o esforço económico e financeiro
1937 - 30 DE ABRIL DE 1980do Governo e da comunidade nacional para termos os péssimos serviços de saúde
Tenho a impressão de que qualquer esforço governamental meritório em relação ao
problema da saúde devia começar por uma total racionalização e pela aplicação de
princípios sãos de administração àquilo que existe. Por exemplo, hoje em dia
temos uma rede hospitalar que cobre mais do que suficientemente as necessidades
do País; temos mesmo uma proporção de camas população praticamente superior à de
todos os países da Europa, mas, simplesmente, grande parte desses hospitais,
encontram-se fechados e não funcionam, ou porque não têm dotação para serviços
ou porque- não têm elementos adjacentes da medicina, quer dizer, não têm
carreiras paramédicas que possam servir para o funcionamento desses hospitais.
É evidente que isso acarreta desde Jogo um gravame completamente absurdo nas
despesas e no consumo que se faz da medicina centralizada nas grandes cidades. O
pôr a funcionar, por exemplo, todos os hospitais distritais e inclusivamente os
próprios hospitais concelhios para convalescença, diminuindo o tempo-cama dos
doentes que é ridiculamente alto nos 'hospitais centrais e até nos distritais,
seria uma primeira obrigação de qualquer Governo consciente sobre os problemas
da saúde, e tenho a impressão de que (preocupa a Governo actual embora não tenha
preocupado nenhum dos anteriores Governos.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, também penso que não é servir os interesses da saúde
nem é de forma nenhuma .conceber um Serviço Nacional de Saúde estruturado como
deve ser a aprovação feita, por exemplo, da construção do Hospital de Coimbra,
que vai custar à Nação pelo menos 5 a 6 milhões de contos e que está concebido
em termos que na medicina internacional se encontram condenados há mais de
Já o professor Cid dos Santos foi praticamente maldito pela Assembleia Nacional
do tempo do Estado Novo por se ter oposto à construção do Hospital de Santa
Maria e do Hospital de S. João, no Porto, por os considerar impossíveis de
funcionar e ultrapassando o óptimo racional hospitalar. E, no entanto, em 1979,
o Governo Português fechou contrato com firmas espanholas para a construção do
Hospital de Coimbra em termos que são completamente irrevogáveis, e hoje a Nação
está perante esse ónus de ter que construir um hospital que não vai funcionar,
um hospital que vai ser uma ruína, como é em grande parte o de Santa Maria e que
representa um ónus e um peso financeiro nas nossas finanças completamente
incomportável. A isso chamo eu não fazer Serviço Nacional de Saúde mas sim
destruir a possibilidade da saúde nacional em termos .possíveis para o País.Vozes do PSD e do PPM: — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, tenho a impressão de que aquilo que hoje existe do
Serviço Nacional de Saúde não pode de maneira nenhuma continuar a
existir. Não é dar assistência médica às populações, mandar os estudantes recém
profundamente limitada, obrigatoriamente para a província, como médicos, para
Tenho a impressão de que isso envolve um certo desprezo pela saúde das
populações da periferia e, além disso, envolve uma despesa e um gravame
espectacular para as finanças do Estado, porquanto esses médicos vão com um
ordenado teórico de 16000$ por mês, mas todos sabemos que, na prática, tiram em
geral mais de- 30, até 40 e, nalguns casos, 50 contos por mês, com os princípios
burocráticos dos serviços extraordinários, das horas extraordinárias, da
utilização dos médicos nos dias feriados, etc., etc., etc.
Portanto, o que se passa nesse campo é um escândalo e tem de acabar.O Sr. António Arnaut (PS): — Isso é verdade!O Orador: — Por outro lado, é completamente irracional que esses módicos que são
deslocados para a província e que passam lá um ano quando não sabem, ser médicos
e ao fim de um ano venham para Lisboa fazer os concursos para os postos
hospitalares e neles fiquem situados para Lisboa, Porto, e Coimbra, onde existem
hospitais centrais e, quer sejam aprovados quer não, continuem a fazer serviços
nesses hospitais, acumulando o número de médicos com uma inutilidade
extraordinária, ganhando um ordenado que é um gravame para o Estado e
«sobrecarregando a comunidade com a existência de uma carreira privilegiadíssima
e paga em termos de segurança e de dinheiro que mais nenhuma carreira o é em
Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Tenho, pois, a impressão de que isso não é um serviço médico que
nós, portugueses, possamos desejar; isso é, pura e simplesmente, uma situação
meninos recém formados para a província a fingirem de médicos para, depois de um
ano de periferia em que ganham muito dinheiro, virem para Lisboa acumularem a
lhe fazer uma prevenção: o tempo destinado para hoje ao Agrupamento dos
Reformadores está já a ser excedido por V. Ex.a
1798 - l SÉRIE - NÚMERO 45e, portanto, já está a entrar no tempo reservado para a sessão de amanhã.O Orador: - Sr. Presidente, penso que o tempo reservado hoje aos Reformadores não foi utilizado.Vozes do PS: - Pois, ele não esteve cá!O Sr. Presidente: - Foi exactamente agora esgotado por V. Ex.aO Orador: - Então eu já falei dezassete minutos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, é que o Sr. Deputado Nuno Godinho de Maios já hoje teve uma intervenção.O Orador: - Mas às 12 horas a 15 minutos foi-me entregue uma folha vinda da Presidência ande eslava escrito que os Reformadores leriam hoje dezassete minutos ...O Sr. Presidente : - Sr. Deputado, já depois de V. Ex.a ter sido informado à hora que foi, falou o Sr. Deputado Nuno Godinho de Matos nove minutos e trinta segundos.O Orador: - Então eu tenho oito minutos.Vozes do PS: - Tinhas! O Sr. Presidente: - Tinha sete minutos e trinta segundos ,e é exactamente esta prevenção que lhe faço, pois já esgotou o seu tempo.O Orador: - Então vou terminar, Sr. Presidente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por que é que há-de insistir em falar sobre tudo?O Sr. Pedro Roseta (PSD) : - Sempre, resmungando...O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - O que eu queria dizer é que, por outro lado, nós sabemos que os quadros dos hospitais distritais estão por preencher, sabemos que desde 1978 estava, até há poucos dias, por fechar o concurso para o preenchimento das vagas nos hospitais distritais por razões burocráticas que ninguém pode compreender e que apenas representam desleixo dos Governos anteriores.
Ora, isto é que é um Serviço Nacional de Saúde)? Enquanto não tivermos hospitais distritais a funcionar, enquanto não tivermos os quadros preenchidos, enquanto os concursos não se realizarem com rapidez, não há Serviço Nacional de Saúde, há palavras infinitamente repetidas pelo Sr. Deputado António Arnaut. E a saúde dos Portugueses não se compadece com palavras de Deputados nem com demagogias de. sistemas, mas compadece-se sim com um sistema racional de» prestação de serviços médicos era todo o território português.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira para um protesto.O Sr. José Ernesto de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar queria fazer um protesto em nome pessoal, porque não poderia deixar de ser de outra forma, mas penso que nele cabe também o protesto da imensa maioria dos médicos portugueses que, para infelicidade, do Sr. Deputado Sousa Tavares, são jovens.
Actualmente, cerca de 9000 médicos portugueses são jovens para os quais o futuro é negro e para os quais o Governo AD não encontrou não só uma única resposta como, pelo contrário, tudo tem feito para agravar a sua situação.
Na minha intervenção desta tarde a naquilo que o Sr. Deputado António Arnaut acabou de dizer, há passos concretos de que a legislação foi renovada, sonegando-se absolutamente a sua discussão nesta Assembleia, e que prejudica e coloca esses jovens médicos muna situação quase que desgraçada em relação ao futuro e à fase dos seus colegas apenas pelo facto de serem mais velhos.
O ataque que o Sr. Deputado Sousa Tavares nos fez é, no entanto, sintomático da fornia como a direita, da forma como a Ordem dos Médicos, que aqui tem como patrono o Deputado Sousa Tavares à falua de outros porque mais incompetentes na matéria, trata o problema. O Sr. Deputado Sousa. Tavares, ao atribuir ou ao lançar para os ombros das jovens gerações médicas todo o peso dos grandes males que afligem a saúde do povo português não fez mais do que colocar-se ao lado daqueles que; efectivamente, defende e, no fundo, escamotear, esconder e ocultar aos olhos desta Câmara e do País as verdadeiras razões' do escândalo da saúde do nosso povo.
Não são os jovens médicos que com os sacrifícios, com as impreparações, com as dificuldades, muitas vezes arrostando com as próprias incompreensões dos colegas mais velhos, vão para a província e que asseguram lá os cuidados médicos à população que são os culpados. Concelhos há, distritos há, como é o caso, por exemplo do distrito por onde sou eleito e de que, infelizmente, o Sr. Deputado também é, mas que não conhece, que é o distrito de Évora, onde, à parte a cidade de Évora, nos restantes concelhos há apenas oito médicos residentes, sendo todo o resto da assistência médica garantida precisamente por esses jovens médicos que merecem o desprezo do Sr. Deputado Sousa Tavares!
São, pois, estas as realidades quo o Sr. Deputado desconhece e é por es desconhecer que se permite vir a esta Câmara lançar calúnias e provocações contra estes jovens, como aquelas que acabou de lançar.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Eu não deveria responder ao Sr. Deputado José Ernesto porque vou
1799 - 30 DE ABRIL DE 1980queimar ingloriamente o tempo reservado ao meu partido, mas é que realmente a demagogia das suas palavras não tem descrição: eu falei de factos e o Sr. Deputado disse apenas palavras. O que eu disse - e que é muito claro - é que, em qualquer curso, sejam médicos ou advogados a fazer serviço nacional de justiça, não são com certeza recém formado que têm competência para o serviço.
Portanto, o problema é o de que não se deve enviar médicos para a periferia como quem os manda para um serviço militar; deve-se, sim, provocar a revolução social e a revolução na organização de saúde...Risos do PS e do PCP.... necessária para que os médicos que se deslocam para a periferia se fixem. Não está certo é que vão lá fazer um biscate no fim do curso para depois voltarem para as grandes cidades. Isso é uma batota e uma aldrabice, chame-lhe o Sr. Deputado José Ernesto o que quiser!...
É evidente que mandar fazer um serviço militar médico por um ano à província quando se acaba o curso e. depois os médicos recolherem da periferia para a cidade, para os hospitais centrais, é uma aldrabice de um Serviço Nacional de Saúde. Não é sério para portugueses, embora possa ser sério para comunistas.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnault para responder, se assim o desejar.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz uma intervenção colocando-me no terreno da discussão que aqui se processa, isto é, relativamente às propostas de Lei do Orçamento e do Plano, fiz perguntas concretos ao Governo e espero que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, a quem, aliás, tive o prazer de entregar pessoalmente uma cópia da minha intervenção, dê à Câmara e ao Partido Socialista os esclarecimentos que entender por convenientes no sentido de responder às questões muito concretas que objectiva e serenamente lhe coloquei.
Não esperava que a AD saísse á estacada, mostrando assim que, afinal, se doeu com a minha intervenção...
Por outro lado, é preciso dizer, Srs. Deputados, sem que isto signifique qualquer desprimor para os colegas, que não estou disposto - até pelo respeito que me merece esta Câmara e esta discussão- a fazer resvalar o nosso debate para um problema que não está agora em apreço.
Daqui por alguns dias, quando discutirmos a ratificação de um diploma deste Governo que consideramos ilegal e que revogou vários decretos-leis do Executivo anterior e até - pasme-se! - alterou uma disposição de uma lei democrática aqui votada, a Lei n.o 56/79, terei, então, oportunidade e muito prazer em responder a todas as perguntas que me forem postas sobre o Serviço Nacional de Saúde.
O comentário que desejaria fazer é apenas este: houve aqui um Deputado que falou em aborto, mas, afinal, quem teve dores de barriga foi esse mesmo Sr. Deputado que. por coincidência, também é médico.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não é por coincidência, é porque tirei o curso.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Oliveira Dias, que fez, aliás, perguntas pertinentes, peço desculpa de não lhe responder neste momento, mas pelas razoas que expus responderei noutra altura. Apraz-me, no entanto, salientar a sua correcção que, aliás, também é habitual. Podemos discutir as questões sem azedarmos os ânimos e guardaremos as amizades e o respeito mútuo.
Quanto ao Sr. Deputado Sousa Tavares, apenas direi que o Sr. Deputado não sabe o que é um Serviço Nacional de Saúde porque falou como se ele já existisse. E infelizmente não existe porque a lei não foi ainda aplicada. Um Serviço Nacional de Saúde pressupõe um serviço coordenado, descentralizado e unificado e o que existe é a nossa já conhecida manta de retalhos dos vários sectores e subsistemas prestadores de cuidados de saúde.
Só digo ao Sr. Deputado que o problema da saúde, mesmo nesta discussão do Orçamento, não pode ser visto em termos estritamente técnicos e financeiros; o problema da saúde tem sempre subjacente uma concepção política da sociedade. E é por isso também que agora digo ao Sr. Deputado Oliveira. Dias que não me admira o seu protesto porque a direita sempre protestou contra o Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito. O Sr. António Lacerda (PSD): - Quem é a direita?O Orador: - A direita sempre protestou contra esse esforço verdadeiramente humanista que é o de garantir, a saúde a todos os portugueses, principalmente àqueles que hoje morrem sem assistência médica.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Diga, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Deputado António Arnaut eu estava apenas a pedir licença para partilhar também o protesto de Antero de Quental que o Sr. Deputado citou: Não sei se o Antero de Quental era um homem da direita...O Orador: - Antero de Quental, fundador do Partido Socialista...Risos do PSD e do CDS....protestou contra as injustiças e as desigualdades.,O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mas eu também protesto.O Orador: - Os Srs. Deputados da direita riem-se de quê? Riem-se de Antero de Quental ou da citação que eu fiz desse grande poeta português?O Sr. Anseio Correia (PSD): - Da sua contradição!
1800 I SÉRIE - NÚMERO 45O Orador: - Os Srs. Deputados têm o direito de se rir mesmo os alveitares da medicina podem rir-se...
Estava eu a responder ao Sr. Deputado Sousa Tavares e vou já concluir também com um protestos relativamente à afirmação, que me abstenho de classificar, relativa aos jovens médicos, dizendo que são meninos que vão para o província a fingir de médicos... O Sr. Deputado vai à província de vez em quando em ferras, em viagens de recreio e, até ultimamente fazer comícios...Uma voz do PS: - E fazer campanha eleitoral!O Orador: - Mas o Sr. Deputado nunca viveu pelo menos dias seguidos .na província e não sabe o que é o desespero e a angústia de muita gente que só viu o médico pela primeira vez quando os jovens clínicos do serviço médico à periferia foram para o interior do País!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Deputado não pode compreender isso.
E por isso, Sr. Deputado Sousa Tavares, mais uma vez eu concluo que perdeu uma boa ocasião de estar calado.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr.. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente. ..O Sr. Presidente: - Paira que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para lamentar simplesmente que sempre que se apresentam factos e se colocam problemas...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Factos?O Sr. Vital Moreira (PCP):- Factos?... Aleivosias!O Orador: -.... os grandes Deputados da oposição respondem desta maneira lamentável, com laracha e brincadeira para terem palmas. Gostaria que respondessem a sério.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A quê?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demagogia mais descarada é uma das armas fundamentais com que este Governo procura enganar os Portugueses.Protestos do PSD e do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está vestida à burguesa...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção, por favor. Como sabem, neste momento não pode haver diálogo que interrompa a continuação dos trabalhos. Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A demagogia mais descarada é uma das armas fundamentais com que este Governo procura enganar os Portugueses.Vozes do CDS: - Outra vez? Não apoiado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Outra vez a mesma cassette!A Oradora: - A acreditar no que dizem Ministros, Secretários de Estado e Deputados da direita estamos num paraíso com a vida a baixar, os salários a subir, reformas chorudas, cheios de saúde, as donas de casa estão felizes, pois na praça tudo baixou de preços, come-se bifes e peixe fresco, bacalhau desde a Páscoa, impostos quase que já nem, há...
O problema está em que quando os Ministros e Secretários de Estado ou os Deputados da direita se calam e se regressa à dura realidade da vida, os Portugueses têm a dimensão exacta do que é deixar tudo na mesma e pôr a propaganda a vender política.
Na segurança social o esquema seguido é o mesmo acrescentado de uns quantos números manipulados, bem misturados: para o povo engolir.Aquela do Primeiro-Ministro, repetida ontem pelo Ministro dos Assuntos Sociais, do aumento do abono para uma família de dez filhos com o ordenado inferior a 11 000$ é um espanto!Risos do PS.Perguntámos ao Governo quantas dessas famílias existem com dez filhos e 11 contos de rendimento. E o Ministro não respondeu.Vozes do PSD e do CDS: - Respondeu, respondeu...A Oradora: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro só disse quantas famílias existem com dez filhos, mas não disse quantas dessas tinham menos de 11 contos de rendimento. E quantas existem com dez filhos já nós sabíamos...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não parece!A Oradora: - Gostaria, porém, em primeiro lugar e ao referir-me ao orçamento da segurança social, salientar que este Governo não cumpriu a lei e a Constituição, pois afastou completamente do debate do orçamento da segurança social os parceiros sociais e entre eles o movimento sindical, chegando ao cúmulo de só nomear o conselho de gestão do Instituto de Gestão Financeira (IGF) depois de entregar o orçamento da segurança social na Assembleia da República. Nu entanto, o controle dos dinheiros da segurança social pelos trabalhadores é um princípio constitucional.
O Governo fugiu e foge deste controle para ficar com as mãos livres para gerir a seu belo prazer os 100 milhões de contos que são descontados aos bolsos de quem trabalha;
30 DE ABRIL DE 1980 1801Para poder, por exemplo, destinar uma parte desse dinheiro para o distribuir às Misericórdias. O esquema é simples. Os trabalhadores descontam, o Governo dá uma parte desse dinheiro às Misericórdias para que, sem nenhum controle nem fiscalização, os caciques aí pelo País possam fazer obras de fachada com o dinheiro de quem trabalha, ficando, dês com os touros, quando não, como o fizeram no tempo do fascismo em tantos casos, com o próprio proveito.
Outra questão importante são as dívidas do patronato à Previdência.
A AD desde que é Governo tem-se multiplicado em comoventes apelos aos patrões para que paguem as dívidas à Previdência, a fim de que o Governo da AD tenha dinheiro que lhe permita fazer umas «flores» até às eleições.
O insuspeito, para a direita, jornal Expresso, há dias; desmentindo tudo o que o CDS e o PPD até aqui sempre disseram, vem confessar que afinal o PCP tinha razão, pois quem deve à Previdência não são as empresas nacionalizadas mas sim o sector privado.
Dos 28,7 milhões de contos de dívidas, 23,3 milhões correspondem a dívidas de empresas privadas, ou seja, 81,2% do total.
E o Expresso diz mais adiante:Se se pretende manter uma maioria parlamentar favorável do desenvolvimento do sector privado não é possível continuar a entravar o funcionamento de instituições com particular impacte nas condições; de vida de grande parte dos portugueses!
É o reconhecimento de que nem havido sabotagem. Que o patronato, com claros fins políticos tem ficado com o dinheiro da Previdência para que as carências sociais dos Portugueses não sejam superadas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propaganda, a venda de banha da cobra é o segredo do negócio do Governo.
A família e a respectiva Secretaria de Estado aí estão a mostrá-lo se dúvidas houvesse. Já repararam os Srs. Deputados que esta Secretaria de Estado não tem orçamento? O Governo esclareceu que as verbas para a Secretaria de Estado da Família estão englobadas no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que tem 37 000 contos orçamentados, isto é, mais 10 000 contos que o ano passado quando não existia a dita Secretária de Estado. A Secretaria de Estado da Família não precisa, de verba para cortai fitas e inaugurações ou para dar entrevistas para os jornais! Neste ponto estou de acordo, com o Governo! Mas então o que se passa com o prometido salário és donas de casa que um Deputado da AD disse publicamente já estar em decreto-lei!
Na verdade, a demagogia não tem limites: paira este Governo, a propósito do abono de família dizia ontem aqui na Assembleia da República o Ministro dos Assuntos Sociais: «caminha-se assim, pela primeira vez, no sentido da criação da igualdade real de oportunidades para todas as crianças», pasme-se Srs. Deputados! Com um aumento de 60S no abono caminha-se para a criação da igualdade de oportunidades a todas as crianças.
Por que na verdade 1 117 000 crianças terão o abono aumentado em 60$. Se acrescentarmos 403 000 cuja aumento é de 76$ por mês temos a medida real da política social do Governo: 71% das crianças com direito a abono têm um aumento mensal que não chega a 80$, muitas das quais, senão a maioria, vivem em famílias de condições económicas profundamente carenciadas.
Dizia então o Ministro que nunca tinha ouvido reivindicar aumento do abono de família! Mas em que país terá estado o Sr. Ministro. Até no Diário da República já veio publicado um despacho há meio ano com a previsão do aumento dto abono de família para 400$ mensais em 1980. A Intersindical de há muito reivindica o aumento do abono de família para 500$.
O PCP concorda com esta reivindicação, que considera não só possível como .içá mesmo propor em sede de especialidade que o aumento do abono de família passe para 500$ mensais e não fique nos exíguos 300$ propostos pelo Governo. Basta para tanto recuperar efectivamente uma parte das dívidas do patronato e até não são necessários 28 milhões, bastam 5.
Quanto às pensões de reforma o bluff não é menor.
Os rurais a quem a AD prometeu aproximar do regime geral passam mais um Orçamento sem aumento.
Na verdade, dos 1 600 000 reformados existentes o Governo de Sá Carneiro/Freitas do Amaral não chega a aumentar 300 000 e destas metade são aumentados num valor que vai de 105 a 250$ por mês!
O Governo, e mais uma vez, tenta enganar os reformados e dúvidas houvesse vejam os títulos de um dos jornais da maioria que diziam pomposamente: «Reformados aumentados em 21 %». Mas, do 1 600 000 reformados existentes só aproximadamente 33 969 terão as suas pensões aumentadas em 21 %.
O PCP condena profundamente esta política e concorda com esta reivindicação da Intersindical, do MURPI e do MAPRU para que a pensão mínima seja pelo menos igual a metade do salário mínimo, isto é 3750$ para os rurais, desalojados e pensão social e 4500$ de pensão mínima do regimento geral.
Enquanto na realidade as pensões mínimas não estiverem indexadas e não puderem ser inferiores a pelo menos metade do salário mínimo nacional - e já o foram - a situação dos reformados não passará da miséria actual.
Esta proposta do movimento sindical, além de ser justa, é realista e viável através de uma efectiva recuperação de dívidas, mesmo sem o Governo ter, de recorrer ao financiamento do orçamento da segurança social pelo Orçamento Geral do Estado.
Um Governo ao serviço do capital, dos latifundiários e do grande patronato não podia, evidentemente, ser veículo de uma maior justiça social e de medidas sociais sérias que melhorassem efectivamente a situação das classes e camadas mais desfavorecidas da população.
Ao que assistimos, sim, é a uma brutal ofensiva dei propaganda, em que os órgãos de comunicação social estafados estão a ser meros veículos de propaganda governamental.
1802 I SÉRIE-NÚMERO 45Hoje mesmo, o jornal A Tarde anuncia que o Ministro dos Assuntos Sociais irá à televisão logo. A seguir ao Dancing Days anunciar o aumento do abono de família e das pensões de reforma.Vozes do PS: - Ah!.A Oradora: - Os Portugueses não se deixarão enganar e darão sem dúvida a resposta nas urnas a este Governo, à sua política e às suas fraudes.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mais outra cassette.O Sr. Oliveira Dias (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, eu desejava fazer só uma pergunta à Sr.a Deputada Zita Seabra.
A Sr.a Deputada disse - e eu acompanho o seu ponto de vista - que o montante dos abonos de família, apesar de, pelo menos, tenderem a diminuir em valores reais, é insuficiente e disse que as pensões de reforma, apesar de aumentadas, continuam insuficientes: disse, enfim, que uma série de prestações de segurança social são insuficientes.
Queria simplesmente perguntar à Sr.a Deputada qual seria, segundo o projecto do seu partido, o montante global do orçamento da segurança social? E esta pergunta tem uma consequência lógica, que é a seguinte: qual seria, então, o aumento dos descontos feitos aos trabalhadores e quais seriam, no fundo, os aumentos nos impostos a todos os portugueses que pagam... para- o Fisco destinados a cobrir o aumento que o seu partido preconiza?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É uma questão de distribuição e não de termos absolutos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder, se assim o desejar.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Oliveira Dias, a resposta, até é simples. Em relação ao orçamento da segurança social, foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado que o Governo vai sair com legislação para recuperar as dívidas da Previdência. Mas quando nós perguntámos qual é o montante da recuperação da dívida, o Sr. Secretário de Estado disse que não está orçamentado nenhum montante de recuperação das dívidas, o que o Governo procura é chegar ao fim de 1980 com o mesmo quantitativo de dívida, sem que esta tenha sido agravada.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Dá-me licença, que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Deixe-me acabar e depois dou-lhe a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Mas é que a Sr.a Deputada não entendeu a minha pergunta...A Oradora: - Desculpe, mas eu estou no meu direito de uso da palavra.Ora, se há, na verdade, 28 milhões de contos de dívidas, dos quais 23 milhões são de entidades privadas, segundo consta do jornal Expresso...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - O jornal Expressou...A Oradora: - ... creio que é relativamente simples, até sem recorrer ao Orçamento Geral do Estado, aumentar o abono de família para um valor na verdade que permita fazer minimamente frente ao agravamento brutal do custo de vida.
Porque, Sr. Deputado, aumentar o abono de família em 60$ por mês é perfeitamente ridículo, tanto mais que desde o passado mês de Agosto os Portugueses, porque lhes foi criada uma legítima expectativa por um despacho de um Governo anterior - podem estar descansados que não é o da Sr.a Eng. Pintassilgo, é o do Ministro Pereira Magro - que apontava exactamente para um aumento do abono de família para 400$ por mês.
Ora, quanto a nós, do que se trata é de uma maior e melhor redistribuição dos rendimentos que este Governo não é capaz de levar para a frente.
Não indemnizem o Sr. Champalimaud, aumentem o abono de família e isso criará certamente uma maior justiça social!Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A AD é mesquinha!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Malaquias.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, ouvi atentamente as suas palavras e só queria fazer-lhe uma pergunta.
A Sr.a Deputada falou muito em dívida? à Previdência, do aumento das pensões de reforma é do aumento do abono de família. De qualquer maneira, queria perguntar se, na sua análise, viu qual era o quantitativo do montante das dívidas à Previdência em 1973 e qual é o valor da sua distribuição ao longo dos anos até 1980. E nesse sentido gostaria que me dissesse, na sua óptica, a que se deve esse grande aumento das dividas à Previdência. Será devido à ineficácia dos Governos anteriores quanto às medidas próprias a aplicar para a recuperação de dívidas ou será, como diz sistematicamente, e como o PCP utiliza muitas vezes, a tal greve dos patronatos na cobrança ou no pagamento das dívidas à Previdência a causadora desse aumento?
Por outro lado, relativamente às pensões de reforma, queria dizer à Sr.a Deputada que no último aumento não foram incluídos grande parte dos pensionistas com pensões entre 3 500$, que viram a sua pensão aumentada; só para 3600$, e os pensionistas com 3 750$ que não viram a sua pensão aumentada. Agradecia que visse bem os números que possui e que o PCP não tentasse sistematicamente, através de meios demagógicos mas com números, vir para a Assembleia, para o povo português e para a televisão dizer coisas que não correspondem à realidade.
30 DE ABRIL DE 1980	1803O Sr. Carlos Brito (PCP): - Correspondem, correspondem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E isso é que os magoa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim o entender,A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Malaquias, eu desafio aqui o Ministro dos Assuntos Sociais para que leve à televisão os partidos da oposição para então, sim, podermos esclarecer os números.Aplausos de PCP, do PS e do MDP/CDE.A Oradora: - E para aí, Sr. Deputado, perante o povo português, mostrarmos quem é que manipula os números, se é o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Assuntos Sociais, que vêm aqui falar do grande benefício que há para famílias de dez filhos com um salário de 12000$, ou se é o meu partido e os partidos da oposição ao denunciarem como demagógicas essas medidas do Governo e á manipulação desses números.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Que amálgama!O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade! Há documentos!O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - - Só um momento, Sr. Deputado.
Quanto a pergunta que me coloca, e muito sinteticamente porque o tempo é curto, penso que a questão das dívidas é muito simples, na medida em que foi o patronato sabotado ...Risos do PS.... algum do qual eleitor da Aliança Democrática, que sabotou e até foi comandado pela CIP para não pagar as dívidas à Previdência.
E recordo-lhe ainda que a CIP propôs ao Instituto de Gestão Financeira que a taxa de juro de mora por pagamento das dívidas do patronato à Previdência fosse ainda mais baixa do que a já existente, o que, por isso, ia era um escândalo porque ficava mais barato ao patronato ficar a dever à Previdência do que ficar a dever à banca.
Creio que com isto respondo às perguntas do Sr. Deputado, mas aqui lhe deixo o desafio: entre os números dos partidos da Oposição e os números do Governo vamos à televisão para perante o povo português esclarecermos esses dados. O resto, Sr. Depurado, é deslealdade, quando aqui na Assembleia da República se está a debater o Orçamento do Estado e o Sr. Ministro se aproveita dessa situação para ir exactamente a seguir ao Dancin Days fazer a propaganda das medidas do Governo, sem permitir que os partidos da Oposição participar. Direito que os partidos da Oposição têm e que a AD lhe está a recusar, não permitindo igualmente a sua ida à televisão para um esclarecimento do povo português sobre o que são, no fundo e na realidade, estas medidas e o que é realmente a demagogia do Governo da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Manuel Malaquias (PSD). - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados da maioria da Aliança Democrática não têm medo de ir à televisão fazer em debate directo com os partidos da Oposição e esclarecer junto das câmaras quais são os problemas reais da segurança social ao povo português. Digo-lhe isto muito claramente, Sr.a Deputada.Vozes do PCP: - Vamos a isso, vamos a isso...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Aí nessa bancada está tudo muito irrascível!O Sr. Carlos Brito: - Sempre mal disposto!...O Orador: - Por outro lado, tenho a dizer-lhe ainda que, relativamente às dívidas a Sr.a Deputada falou simplesmente no valor que corresponde a 51% da dívida e disse que as empresas nacionalizadas devem pouco à Previdência...  quanto a isto lembro que a pergunta que lhe fiz foi a seguinte: quais foram os mecanismos legais que os diversos Governos desde 1974 até agora introduziram para recuperação das dívidas? E se, por outro lado, não foram alguns Ministros do Partido Socialista que ao longo do tempo conseguiram que por exemplo, as UCP'S não pagassem à Previdência mas isto não é dito ao povo português!...
Muitas vezes diversos Ministros presentes em colóquios aceitaram que muita gente não pagasse à Previdência sancionando essas mesmas decisões.O Sr. Carlos Brito(PCP): - A AD é mesquinha!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Manuel Malaquias, sobre as dívidas à Previdência o jornal Expresso é extremamente claro: há 28 milhões de contos de dívidas, as empresas privadas devem 23,3 milhões de contos, isto é, 80% das dívidas totais à Previdência.
Mas se tem dúvidas, pergunte ali ao Pinto Balsemão, que foi director do Expressa e que talvez o possa esclarecer...Aplausos do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Ainda não leu os desmentidos!O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1804 I SÉRIE - NÚMERO 45O Sr. Manuel Malaquias (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, eu queria números não do Expresso mas números oficiais, e parece-me que o Expresso não é nenhum órgão oficial.Protestos do PCPO Sr. Pedro Roseta (PSD): - O Expresso não é o Diário, que para vocês é o Pravda.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Neiva de Oliveira.O Sr. Neiva de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: É dramática a situação da imprensa em Portugal. Este é um facto infelizmente mais. que conhecido. E tal situação agrava-se de há anos a esta parte, sem que nada nem ninguém por ela faça algo que seja suficientemente lúcido e efectivamente construtivo.
Encerraram-se jornais com tradições, intervencionaram-se e desintervencionaram-se outros, sucederam-se os responsáveis no sector sem, contudo, tempo, capacidade ou disposição para tomar as medidas adequadas, tal- a rotação do poder verificada ao longo de toda a evolução política última.
Notaria, é certo, quem de perto acompanhasse o evoluir dos acontecimentos, que responsáveis houve que, com indiscutível boa vontade, tudo fizeram para tentar concretizar um pouco do muito que havia a fazer. Todavia, a voragem da vida política não só lhes dispersava a atenção constantemente como, também, a queda dos governos de que faziam parte lhes, precludia e frustava a actuação desejada e desejável.
Vitoriosa a coligação AD, em 2 de Dezembro, uma nova esperança se suscitou aos expectastes de alguém que, finalmente, começasse a resolver o problema, pelo menos nos seus pontos fundamentais.
O Orçamento Geral do Estado, agora em discussão, prevê uma dotação para a Comunicação Social de apenas 368 684 contos, o que, se e manifestamente pouco, face às necessidades do sector, é, no entanto, o possível, e o adequado e realista, atenta a necessidade da sua insenção num todo global.
É consabido que parte substancial da imprensa privada acumula passivos significativamente vultosos, que ou paulatinamente asfixiam a sua existência ou, então, implicam encargos financeiros incomportáveis para quem queira mante-los a níveis fixos.
A imprensa estatizada, por seu lado, arruina-se diariamente, somando prejuízos de milhões de contos, vivendo um dia-a-dia angustiante, à custa de injecções sucessivas para ela canalizadas (com sacrifício de outros sectores, porventura mais carecidos) e em flagrande desfavor para a congénere privada.
Tudo, afinal, devido a factores de ordem vária, como sejam, no passado, a incompetência administrativa e a falta de uma linha de orientação, a obsolescência do equipamento, a proliferação quase selvagem de jornais. Isto para não falar no aumento galopante dos principais factores de produção - só em 1979, 37% nos salários, 120% nas tintas, 52% no papel, bem como agravamentos significativos nos combustíveis, na energia, nas peças sobressalentes, nas taxas de telex e telefone, nos fretes, etc.
O abastecimento do papel, por sua vez, com todas is suas consequências e particularidades, é, sem duvida, um dos problemas mais relevantes em ioda esta temática, na medida em que se prende, por natureza, com a matéria-prima base da produção dos jornais.
Postas à mercê do grupo escandinavo que lhes fornece o papel, praticamente em regime de monopólio de mercado, mau grado a intervenção da Portucel, E. P., as empresas jornalísticas vêem o seu preço constantemente aumentado, seja por razão da desvalorização do escudo face ao dólar, seja, cumulativamente, em razão do aumento do preço do petróleo e outros custos de produção, invocados pelo fornecedor para, praticamente a bel-prazer, impor condições que há que suportar de boa cara, sob pena da eventualidade de um corte de fornecimento, aliás, sempre confirmados segundo a sua vontade, parcimónia ou capricho.
É certo que, apesar de tudo, ao que este diz, faz um grande favor em fornecer o nosso mercado e à cotação mais barata da Europa. Porém, ê impossível fazer contas ou previsões quando não se podem fazer stocks e, como aconteceu na realidade, só de 31 de Dezembro de 1978 até 1 de Janeiro de 1980 o preço do papel do jornal sofreu oito aumentos abruptos e inesperados, que o elevaram de 15 918$50, por tonelada CIF, naquela data, para 25 334S, nesta última, prevendo-se, ainda como se prevê face a indícios já familiares, novo aumento associado a uma diminuição da gramagem tradicional.
No entrementes, o preço de capa dos jornais diários foi alterado, uma única vez, para 10$ por exemplar (33 %) e só ultimamente para 12$50, sendo que a contrapartida, por parte dos sucessivos governos, se ficou para além de uma complacência cúmplice com todo este estado de coisas, pela atribuição, em meados de 1978, de um subsídio de $70 centavos por exemplar, o que correspondia, então, a .ura montante mínimo equivalente ao preço médio de 50 g de papel de jornal, agravado pelos atrasos de meses na sua entrega, e extensivo também aos jornais que iam surgindo ainda à imprensa regional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Perguntado há dias, em reunião com a Comissão Parlamentar da Comunicação Social, o responsável pelo sector asseverou que, para além de medidas pontuais visando designadamente a empresa Diário de Notícias/Capital, E. P., e o Século, não seria possível, de imediato, alterar este estado de coisas.
É óbvio que o problema é vasto e complicado. No entanto sempre direi que urge tomar providências, em conformidade com as achegas que, quer pela pena de jornalistas conscientes quer através das associações de imprensa ou administradores, têm sido canalizadas por quem de direito.
Razão por que, mais uma vez e agora nesta Assembleia, com inequívoca construtividade se me afigura pertinente aduzir algumas das medidas, pacificamente tidas por necessárias, com vista à sua oportuna concretização com a brevidade possível.
Assim, quanto ao subsídio do papel, impõe-se proceder à sua institucionalização e correlativa actualização, a fim de que se torne automática todos es anos, cumprindo, assim, cabalmente e com pereni-
30 DE ABRIL DE 1980 1805dade, o objectivo tido em vista aquando da sua criação.
No que toca aos auxílios financeiros, algumas hipóteses se poderiam equacionar sem perder de vista, no entanto, as condicionantes da política global do Governo. Por exemplo: a implementação dos contratos de viabilização que se encontram em curso, com vista a regularizar em tempo útil a vida das empresas neles outorgantes; a consolidação dos passivos existentes, e o estabelecimento de linhas de crédito para capital circulante até â percentagem de 20% da facturação dos anos precedentes, incluindo nesta tanto a receita da venda como da publicidade.
Quanto a auxiliares para renovação e ampliação tecnológicas e com o mesmo espírito acima referido: um subsídio não reembolsável equivalente a 25% do investimento; um crédito oficial para investimento até 90% do resto do montante total do mesmo investimento, em condições a determinar; aplicação de mecanismos de fixação de câmbio nas compras de equipamento ao estrangeiro.eria aliciante, por outro lado, e com vista a aliviar as dificuldades com que se debatem as empresas jornalísticas, proporcionar-lhes a subvenção de encargos diversos, isenções e benefícios fiscais, tais como: redução de 50% nos preços dos telexes, telefones e telegramas de impresa; a redução de 50% nos transportes de jornais, sendo os restantes 50% a pagar por permuta de publicidade; a eliminação das taxas de importação de máquinas e matérias-primas; o desconto de 50% para-os jornalistas, em serviço, nos preços dos bilhetes das transportadoras do Estado; o estudo de condições que estimulem a melhoria da rede de distribuição dos órgãos de imprensa, no sentido de facilitar uma colocação mais rápida e económica dos jornais em todo o território nacional e no estrangeiro, nomeadamente junto das comunidades de portugueses; a regulamentação da utilização da televisão e da rádio estatizadas, em termos de impedir a sua concorrência desleal com a imprensa, e a concessão gratuita de parte deste espaço à .promoção da imprensa escrita; a subvenção em 50% dos encargos com agências noticiosas, etc.
Quanto à imprensa regional portuguesa haveria que, atendendo às suas especiais características, proporcionar-lhe apoio a nível noticioso, à sua divulgação por assinatura o à divulgação publicitária de assuntos de interesse público, auxiliar a sua reestruturação (técnica (tão necessária, atenta a sua quase geral desactualização) e, ainda, patrocinar uma subvenção específica e suplementar por cada exemplar vendido.
Sr. Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados: Só assim, com efeito, se logrará alcançar totalmente na prática os objectivos de liberdade de expressão e do informação.
Só assim será possível a existência de uma imprensa forte e independente, quer do poder político, quer das correntes com expressão partidária, quer do poder económico' ou de quaisquer grupos de pressão.
Só assim se corresponderá, com justiça, à necessidade imperiosa de valorizar a actividade profissional dos jornalistas e dos demais trabalhadores de informação.
Só assim sei afastarão os espectros do desemprego e da miséria para quanto» desenvolvem a sua actividade na nobre e tão incompreendida missão de informar.
Só assim o Estado democrático cumprirá o seu dever de- assegurar, pelos meios ao seu alcance e sem discriminações, as condições devidas e propiciadoras da sobrevivência das empresas jornalísticas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passados escassos quatro meses sobre a posse do Governo, os Portugueses não têm já dúvidas quanto à firmeza com que este cumpre as suas promessas e quanto à seriedade e competência com que aborda e trata os problemas nacionais.
Todos os dias aumenta a confiança no Governo e a esperança no futuro.