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27 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Mecanismo de Garantia de Potência foi definido pela Portaria n.o 765/2010 de20 de Agosto criou um novo custo a ser suportado pelos portugueses. Segundo aindicação dada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), estemecanismo representa um sobrecusto anual de 60 milhões de euros na factura deelectricidade a ser introduzido já a partir de 2010. Assim, do aumento propostopela ERSE, cerca de 1/3 desse aumento é relativo ao custo do Mecanismo deGarantia de Potência, representando cerca de 4,92  do custo anual na facturaeléctrica nacional média.O Mecanismo de Garantia de Potência (MGP) mais não é que o pagamento peladisponibilidade a centros electroprodutores que operam no regime de mercadoliberalizado. Esta é uma medida irracional, criando uma nova renda para asempresas do sector energético, sem que haja uma real necessidade dessadisponibilidade. Aliás, a grande maioria dos centros electroprodutores portuguesestem já a obrigação da disponibilidade de potência, decorrente de serembeneficiários dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).Assim, fica claro que o MGP é desnecessário para o país, sendo uma mais-valiaapenas para as empresas que dele beneficiam, que recebem dinheiro semqualquer produção de energia.O Bloco de Esquerda já indicou, publicamente, a sua posição contra a introduçãodo MGP. Assim, nesse sentido, levou à Assembleia da República no âmbito doX 30Electroprodutores beneficiários do mecanismo de garantia depotênciaEntidade Reguladora dos Serviços Energéticos2011-01-04EI2XI
28 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011debate do Orçamento de Estado para 2011, uma proposta que revogava a legislaçãoque introduziu o MGP. Contudo, para dar mais transparência ao debate políticosobre esta matéria, convém que seja clarificada a lista de beneficiários do MGP.Segundo a imprensa, a principal empresa beneficiária será a EDP, que receberácerca de 45 milhões de euros com esta medida. Curiosamente, a introdução destalegislação acontece num ano em que os lucros da EDP indicam serem os maiselevados do último ano, ultrapassando os 1000 milhões de euros. Num momento emque é pedido às portuguesas e aos portugueses um enorme esforço através daintrodução de políticas draconianas de austeridade, a criação deste sobrecusto embenefício de empresas que apresentam milhões de euros de lucro é completamenteabsurdo.Por outro lado, a introdução do MGP tem sido acompanhada, por parte do Governo,do anúncio da criação de uma tarifa social, e que esta será suportada pelos grandesprodutores. No entanto, a indicação dada pela ERSE é a de que o custo da tarifasocial será menor do que o custo do MGP. Assim, na prática, os portuguesespagariam aos grandes produtores pelo MGP mais do que estes pagariam pela tarifasocial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir àEntidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as seguintes perguntas:1.      Quais os centros electroprodutores que serão beneficiados com o Mecanismode Garantia de Potência, definido pela Portaria n.o 765/2010 de 20 de Agosto e emque valores para o ano de 2010?2.      Quais os valores esperados de remuneração de cada um destes centroselectroprodutores no âmbito da aplicação do Mecanismo de Garantia de Potência?3.      Confirma a ERSE que o sobrecusto anual do Mecanismo de Garantia dePotência rondará os 60 milhões de euros?4.      Confirma a ERSE que o custo estimado da introdução da tarifa social é menordo que o custo do Mecanismo de Garantia de Potência?
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42 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.° 434/XI (1.a) - AC, do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD)                Plano Estratégico de Transportes
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45 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.° 148/XI (1.a) - AC                                Estudo sobre a determinação do risco de doenças provocadas pela exposição                     ao amianto em escolas do distrito de Faro
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52 | II Série B - Número: 078 | 5 de Janeiro de 2011Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1341/XI (1.a) - AL                                  Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias
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Terça-feira, 23 de Novembro de 2010    II Série-B —  Número 47 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 927 a 956/XI (2.a):  N.o 927/XI (2.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a inoperacionalidade das Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação.N.o 928/XI (2.a) — Dos Deputados José Moura Soeiro, João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre o encerramento da Valsan, no concelho de Vila Nova de Gaia.N.o 929/XI (2.a) — Dos Deputados José Moura Soeiro, João Semedo e Catarina Martins (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o encerramento da Valsan, no concelho de Vila Nova de Gaia.N.o 930/XI (2.a) — Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os ursos pardos apreendidos pelo ICNB, que aguardam há cinco anos uma transferência para um local adequado.N.o 931/XI (2.a) — Das Deputadas Rita Calvário e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a recusa do IGESPAR em classificar a Linha do Tua como património nacional.N.o 932/XI (2.a) — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura acerca da chantagem da DirecçãoGeral das Artes sobre as estruturas financiadas com apoio plurianual.N.o 933/XI (2.a) — Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o incumprimento da promessa de apoio aos agricultores pelos fogos florestais e destinado à alimentação de animais.N.o 934/XI (2.a) — Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão pela TST da carreira 583, Cacilhas/Setúbal (rápida) N.o 935/XI (2.a) — Dos Deputados Bruno Dias e Paula Santos (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a tentativa de transferência da responsabilidade de avaliação para os trabalhadores da Metro Transportes do Sul, no distrito de Setúbal.N.o 936/XI (2.a) — Dos Deputados Cecília Honório, Heitor Sousa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro.N.o 937/XI (2.a) — Dos Deputados Cecília Honório, Heitor Sousa e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro.N.o 938/XI (2.a) — Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre o patrocínio nas escolas.N.o 939/XI (2.a) — Dos Deputados Fernando Negrão e Maria da Conceição Pereira (PSD) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a política de incentivo à leitura (anteriormente designada «porte pago»).
4 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Inoperacionalidade das Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 927/XI  (2.a)
5 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Encerramento da Valsan, no concelho de Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 928/XI  (2.a)
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7 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Encerramento da Valsan, no concelho de Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 929/XI  (2.a)
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9 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Ursos pardos apreendidos pelo ICNB aguardam há cinco anos uma transferência para um local adequado Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 930/XI  (2.a)
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16 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Incumprimento da promessa de apoio aos agricultores afectados pelos fogos florestais e destinado à alimentação de animais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 933/XI  (2.a)
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20 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Tentativa de transferência da responsabilidade de avaliação para os trabalhadores da Metro Transportes do Sul, no distrito SetúbalDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 935/XI  (2.a)
21 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 936/XI  (2.a)
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23 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Despedimento colectivo de 310 trabalhadores devido ao  encerramento da Groundforce Portugal no Aeroporto de Faro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 937/XI  (2.a)
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29 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Pagamento de 20 400€ pelo Instituto Nacional da Propriedade  Intelectual por página em rede social Destinatário: Ministério da JustiçaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 940/XI  (2.a)
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34 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Lista de espera para cirurgia no Hospital de Tomar Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 942/XI  (2.a)
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36 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Falta de fisioterapeutas em Viseu Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 943/XI  (2.a)
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38 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Situação dos trabalhadores das Águas do Alardo, no concelho de Fundão,              distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 944/XI  (2.a)
39 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Situação dos trabalhadores das Águas do Alardo, no concelho de                Fundão, distrito de Castelo Branco Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 945/XI  (2.a)
41 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Limitação da capacidade de intervenção dos serviços consulares  Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 947/XI  (2.a)
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47 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Dificuldades crescentes dos portadores da doença inflamatória                do intestino Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 950/XI  (2.a)
48 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Alegado recebimento indevido por um assessor do PS na Câmara de Lisboa de 41 100 euros do IEFP para criar o seu posto de trabalho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 951/XI  (2.a)
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56 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA cimeira da NATO gerou, por parte de Portugal, um sistema de segurança inéditono país, o qual pode, contudo, subverter e violar princípios democráticos departicipação, se forem cometidos exageros ao abrigo do mesmo.Tem sido tornado público o conjunto de dezenas de detenções e retenções nasfronteiras e areoportos portugueses, a propósito do sistema de segurançamontado para a cimeira da NATO. Certamente essas retenções não acontecempelo mesmo motivo e foi já noticiado alguns casos de activistas que vinhamparticipar em acções pacíficas de protesto contra a NATO, que foram impedidosde entrar no país.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério daAdministração Interna a presente Pergunta, de modo a que me possam serprestadas as seguintes informações:Quantas detenções foram realizadas, pelos motivos acima referidos, e com quefundamentação? Quantas pessoas foram impedidas de entrar no país, pelos motivos referidos, ecom que fundamentação? X 954Bloqueio à entrada de pacifistas em Portugal - Cimeira da NATOMinistério da Administração Interna2010-11-19XI 2
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58 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaNa situação em que Portugal se encontra, não é de somenos importância indagaro Governo sobre os custos para o país da realização da cimeira da NATO emLisboa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitoa S. Exa O Presidente da Assembleia da República, que remeta ao Ministério dosNegócios Estrangeiros e ao Ministério das Finanças a presente Pergunta, paraque me possa ser prestado o seguinte esclarecimento:Pode o Governo enviar-me informação detalhada sobre o valor gasto coma realização da cimeira da NATO, tendo em conta todas as acções, serviços ecompras relacionadas com a mesma, e todos as entidades e departamentosenvolvidos? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 19 de Novembro de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)X 955Custos da Cimeira da NATOMinistério das Finanças e da Adminisração Pública2010-11-19XI 2
59 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Lei n.o 31/2002, de 20 de Dezembro, aprovou o sistema de avaliação daeducação e do ensino não superior, aplicando-se, essa avaliação, aosestabelecimentos de educação pré-escolart e ensino básico e secundário dasredes pública, privada, cooperativa e solidária.Ocorre que, até à data, a Avaliação Externa das Escolas (AEE) cingiuse à redepública e apenas no território continental. Ficam de fora, portanto, as escolasprivadas, cooperativas e solidárias e as situadas nas Regiões Autónomas dosAçores e Madeira.No momento em que está prestes a ser finalizado o primeiro ciclo avaliativo,iniciado em 2006, no quadro da Lei referida, e no âmbito do qual foram avaliadas984escolas da rede pública do continente,solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo dasdisposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta ao Ministério daEducação a presente Pergunta, por forma a que me seja prestado o seguinteesclarecimento:Por que motivo não está a ser cumprida a Lei no 31/2002, mantendo-se asescolas da rede privada, cooperativa e solidária fora da Avaliação Externa deEscolas, bem como todos os estabelecimentos de ensino das regiõesAutónomas? X 956Avaliação das escolasMinistério da Educação2010-11-19XI 2
60 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Que critério utilizou o Ministério da Educação para a Avaliação Externa dasEscolas? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 18 de Novembro de 2010Deputado(a)sHeloísa Apolónia(PEV)
62 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 322/XI (1.a)               Descontos para a CGA de docentes contratados
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64 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 5101/XI (1.a)                Falta de condições no transporte de crianças e jovens estudantes no                   concelho de Paredes
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66 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 370/XI (2.a)               Aposentação antecipada
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68 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 375/XI (2.a)               Aposentação antecipada
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71 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 421/XI (2.a)               Acontecimentos ocorridos no Estádio Cidade de Coimbra a 25 de Setembro               de 2010 (Jogo de Futebol entre a Associação Académica de Coimbra e o Vitória SC)
72 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 441/XI (2.a)              Contratos-programa desportivos celebrados entre o Instituto do Desporto              de Portugal, IP, e a PARKALGAR - Parques Tecnológicos e Desportivos, SA.
73 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 448/XI (2.a)               atrasos no pagamento dos salários dos trabalhadores da empresa               Fernando Branco & Silva, Lda., no concelho do Seixal, distrito de Setúbal
74 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 450/XI (2.a)               Nemátodo da madeira do pinheiro na Região Centro
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84 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 461/XI (2.a)               Suspensão da contratação de médicos no SNS
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90 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 534/XI (2.a)                Regulamentação das transferências das autarquias para os sistemas de                   protecção social e/ou de cuidados de saúde dos trabalhadores das autarquias
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92 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010Assunto: Resposta à pergunta n.o 571/XI (2.a)               Novos investimentos no Hospital Distrital de Pombal
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94 | II Série B - Número: 047 | 23 de Novembro de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Assunto: Resposta à pergunta n.o 579/XI (2.a)               Extensão de Saúde da Quinta do Conde, em Sesimbra
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 II Série-B —  Número 65 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1235 a 1269/XI (2.a):  N.o 1235/XI (2.a) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos no concelho do Sardoal.N.o 1236/XI (2.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Rita Rato e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a extinção do apoio técnico de psicologia no Agrupamento Vertical de Escolas Prof. Ruy Luís Gomes (AVEPRLG) de Almada.N.o 1237/XI (2.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a demora na assinatura da portaria que regulamenta a contratação temporária de professores no estrangeiro.N.o 1238/XI (2.a) – Dos Deputados Odete João, José Miguel Medeiros, João Paulo Pedrosa e Jorge Manuel Gonçalves (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Estrada Nacional n.o 242.N.o 1239/XI (2.a) – Do Deputado António Almeida Henriques e Pedro Saraiva (PSD) ao Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento sobre a fábrica de baterias em Aveiro.N.o 1240/XI (2.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a perca do Abono de Família na Região Autónoma dos Açores.N.o 1241/XI (2.a) – Do Deputado Amadeu Soares Albergaria e outros (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre as lojas Ponto JA, no distrito de Aveiro.N.o 1242/XI (2.a) – Do Deputado Pedro Lynce e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o encerramento/abandono do Museu Agrícola de Vairão, concelho de Vila do Conde, distrito do Porto.N.o 1243/XI (2.a) – Dos Deputados António Cabeleira e Isabel Sequeira (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as unidades locais de saúde.N.o 1244/XI (2.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação de ilegalidade e desrespeito pelos direitos dos trabalhadores do Instituto Português de Oncologia, Coimbra.N.o 1245/XI (2.a) – Dos Deputados João Paulo Correia e Nuno Araújo (PS) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o encerramento da 3.a Repartição de Finanças de Gaia.N.o 1246/XI (2.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre a minimização de danos causados pelo tornado de 9 de Abril de 2008.N.o 1247/XI (2.a) – Do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico em Carrazede (Paialvo - Tomar).N.o 1248/XI (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a devolução de verbas no âmbito das ajudas do FEAGA.N.o 1249/XI (2.a) – Do Deputado Paulo Batista Santos (PSD) ao Ministério da Educação sobre a falta de docentes de educação especial no agrupamento de escolas do concelho da Batalha.N.o 1250/XI (2.a) – Do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e
4 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Falta de médicos no concelho do Sardoal Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1235/XI  (2.a)
5 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Extinção do apoio técnico de psicologia no Agrupamento Vertical de Escolas Prof. Ruy Luís Gomes (AVEPRLG) de Almada   Destinatário: Ministério da Educação  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1236/XI  (2.a)
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7 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Demora na assinatura da Portaria que regulamenta a contratação         temporária de professores no estrangeiroDestinatário:  Ministério das Finanças e da Administração PúblicaREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1237/XI  (2.a)
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13 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Perca do Abono de Família na Região Autónoma dos AçoresREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1240/XI  (2.a)
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17 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Encerramento\abandono do Museu Agrícola de Vairão - concelho de       Vila do Conde - distrito do PORTO Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1242/XI  (2.a)
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19 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Situação de ilegalidade e desrespeito pelos direitos dos                 trabalhadores do Instituto Português de Oncologia, Coimbra Destinatário: Ministério da Saúde  REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1244/XI  (2.a)
22 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Encerramento da 3.a Repartição de Finanças de Gaia Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1245/XI  (2.a)
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24 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
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27 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
32 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaA Comissão Europeia adoptou no dia 5 de Novembro uma decisão que implica oreembolso de um total de 578,5 milhões de euros indevidamente gastos pelosEstados-Membros no âmbito das despesas agrícolas da União Europeia.Portugal deverá devolver cerca de 45 milhões de euros devido sobretudo afragilidades no Sistema de Identificação Parcelar – Sistema de InformaçãoGeográfica (SIP-SIG), deficiências na análise de risco para controlos, insuficiênciaquantitativa e qualitativa dos controlos e aplicação incorrecta de sanções.Trata-se, aliás, de um valor muito significativo só ultrapassado no âmbito desteprocedimento de devolução de verbas pelos Estados da Grécia e Roménia.Em concreto, Portugal é penalizado, entre outros factores, pelo pagamento doprémio «carne de ovino» a agricultores sem o número mínimo de direitos, porfragilidades dos registos na exploração e por não-aplicação de sanções face airregularidades aí detectadas (2,76 milhões de euros); no âmbito das designadasajudas «superfície», foram identificadas fragilidades no SIP-SIG, bem comodeficiências na análise de risco para controlos, insuficiência quantitativa equalitativa dos controlos in loco e aplicação incorrecta de sanções (40,69 milhõesde euros).Esta decisão da Comissão Europeia confirma as inúmeras ineficiências nacionais,em particular, ao nível os controlos administrativos, em relação à despesa dasajudas «superfície», consideradas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola deGarantia (FEAGA).Resulta ainda desta decisão, uma vez mais, a devolução de verbas essenciais àX 1248Devolução de verbas no âmbito das ajudas do FEAGAMinistério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas2010-12-10XI 2
33 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010agricultura e ao desenvolvimento rural em Portugal.Recorde-se que o controlo e acompanhamento das operações financiadas peloFundo Europeu Agrícola de Garantia, bem como as competências e os deveres deinformação dos organismos nacionais intervenientes, têm sido objecto de váriascríticas dos produtores beneficiários.Finalmente, observe-se que em sede das ajudas directas no âmbito do FEAGA,registam-se atrasos injustificáveis nos pagamentos aos agricultores, a que agora sejuntam ineficiências graves nos processos.  Em face ao que antecede, o deputado abaixo-assinado, vem nos termosconstitucionais e regimentais aplicáveis solicitar ao Governo, através de V. Exa., osseguintes esclarecimentos:1. Confirma o Governo mais esta grave situação de incumprimento de procedimentose correspondente devolução de verbas suscitada pela Comissão Europeia?2. Que avaliação faz o Governo da implementação do Sistema Integrado de Gestãoe Controlo (SIGC), que supostamente tem como principal objectivo assegurar aeficácia das actividades de gestão e de controlo dos regimes de ajudas e apoiosconcedidos à agricultura e ao desenvolvimento rural?3. Pondera o Governo realizar uma auditoria profunda junto dos serviços do IFAP,I.P.e entidades responsáveis pelo controlo dos regimes de ajudas, face à sucessão deproblemas na implementação nacional do programa de ajudas no âmbito FundoEuropeu Agrícola de Garantia?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 5 de Novembro de 2010Deputado(a)sPaulo Batista Santos(PSD)
34 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTO Número           /      (     .a)PERGUNTA Número          /      (     .a)Assunto:        Destinatário:      Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaExpeça-se Publique-se            O Secretário da MesaO Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha regista, desde o início dopresente ano lectivo, uma incompreensível falta de docentes de EducaçãoEspecial, do grupo 910 do mesmo agrupamento.Em causa está, nomeadamente, a recusa da Direcção Regional de Educação doCentro (DREC) em proceder à substituição de duas docentes que, por justificadasrazões, encontram-se, respectivamente, uma em situação de destacamento – sobautorização da DREC - na Consulta de Desenvolvimento do Serviço de Pediatriado Hospital de Santo André, e a segunda encontra-se em gozo de licença dematernidade, nos termos gerais da lei.Recorde-se que os docentes de educação especial destacados para prestarserviço em Consulta de Desenvolvimento, do Ministério da Saúde, têm sidosistematicamente substituídos nas Escolas/Agrupamentos em que seencontravam inicialmente a prestar serviço, pelo que não se compreende o motivopelo qual, no presente ano lectivo, a DREC não procedeu à substituição dadocente em falta no Agrupamento de Escolas do concelho da Batalha.Acresce que o referido Agrupamento tem em funcionamento uma unidade deX 1249Falta de docentes de educação especial – Agrupamento deEscolas do concelho da BatalhaMinistério da Educação2010-12-10XI 2
35 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010ensino estruturado para crianças e adolescentes com perturbações do espectro doautismo (quatro alunos no total), requerendo os serviços de pelo menos um docentede educação especial, a existência de 62 alunos com necessidades educativasespeciais de carácter permanente que beneficiam das medidas previstas no DecretoLei n.o 3/2008, de 23 de Janeiro, alguns dos quais com medidas muito restritivas,que requerem um acompanhamento continuado, pelo que é incompreensível arecusa de colocação dos dois docentes em falta.Esta mesma questão foi objecto de posição conjunta dirigida à DREC dosprofessores e educadores com assento no Conselho Pedagógico do Agrupamentode Escolas do concelho Batalha, a que se juntaram o psicólogo dos Serviços dePsicologia e Orientação e os pais e encarregados de educação dos alunos.Finalmente, a manter-se a aludida recusa de substituição de docentes por parte daDirecção Regional de Educação do Centro, trata-se de uma posição incompreensívele geradora de desigualdades, que se traduzem num vasto conjunto de problemas,limitações e constrangimentos no apoio aos alunos com necessidades educativasespeciais.  Face ao exposto,Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatutodos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia daRepública, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas porintermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidaderequerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmopreceito, com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta excederos 30 dias.O Deputado do PSD, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar à SenhoraMinistra da Educação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e
36 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010fundamentos que antecedem, o seguinte:- Que fundamento legal, pedagógico ou de outra natureza justifica a recusa da DRECem proceder às substituições das duas docentes de Educação Especial noAgrupamento de Escolas do concelho da Batalha?- Qual o procedimento usual na substituição de docentes nos casos supraidentificados de destacamento e de gozo de gozo de licença de maternidade?- Existe alguma orientação do Gabinete da Senhora Ministra da Educação no sentidode impedir/dificultar o procedimento de substituição de docentes alegadamente porrazões estritamente económicas?- Não considera a Senhora Ministra de Educação que a consequência da ideia deuma escola inclusiva e de uma só educação, que tem vindo a ser implementada, sedeveria basear numa pedagogia centrada nas crianças necessariamenteacompanhadas por docentes?- Para quando está prevista a substituição dos docentes de educação especial noAgrupamento de Escolas da Batalha e, caso isso não suceda no imediato, qual oprocedimento que o Ministério considera adequado para o acompanhamentopedagógico do quase 70 alunos com necessidades educativas especiais?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010Deputado(a)sPaulo Batista Santos(PSD)
37 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Voos entre Portugal e Angola. Serviço das cidades do Porto e do Lubango Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1250/XI  (2.a)
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39 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1251/XI  (2.a)
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43 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1252/XI  (2.a)
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47 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Situação do Sector de Reciclagem de Resíduos de Plástico Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1253/XI  (2.a)
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51 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Auditoria do Tribunal de Contas detecta escassez de recursos humanos no ISS Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1254/XI  (2.a)
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53 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
54 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Abate de árvores em Sintra pela Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1256/XI  (2.a)
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57 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Iluminação da Estação Ferroviária de Queluz-Belas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1257/XI  (2.a)
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59 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Construção da nova Extensão de Saúde de Vale de S. Cosme,  Vila Nova de Famalicão Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1258/XI  (2.a)
60 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Novas instalações para o centro de saúde na freguesia do Alto do Seixalinho, concelho do Barreiro, distrito de Setúbal Destinatário: Ministério da SaúdeREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1259/XI  (2.a)
62 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
63 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto:  Contradições no processo de concessão de ajudas à alimentação animal nas áreas afectadas pelos fogos florestais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das PescasREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1260/XI  (2.a)
64 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Atraso no pagamento das transferências do Instituto de Segurança Social compromete salários das equipas de acompanhamento do Rendimento Social de Inserção no concelho de Vila Nova de Gaia Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1261/XI  (2.a)
66 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Descargas poluentes no rio Tejo, junto a Portas de Ródão Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1262/XI  (2.a)
68 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Apoio da Galp, RTP, Antena 3 e Turismo do Algarve à "Corrida Solidária mais louca do Mundo"Destinatário: Ministro da Presidência   REQUERIMENTO Número      /X ( .a)  PERGUNTA Número 1264/XI (1.a)
71 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 065 | 16 de Dezembro de 2010Assunto: Alteração dos critérios de exclusão de estudantes em funçãodo sucesso escolar para efeitos de acção social Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 1265/XI  (2.a)