II SÉRIE-A — NÚMERO 8 14 programas de saída do sistema de prostituição», prevendo-se que reverta para este fundo o produto da aplicação das penas de multa resultantes da condenação pela prática do crime de lenocínio e compra de sexo. Cumpre igualmente referir que a presente iniciativa legislativa determina que o Governo remete à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre a aplicação da lei que vier a ser aprovada. Este instrumento destina-se a avaliar o impacto do diploma no combate ao tráfico de seres humanos para exploração sexual, devendo integrar dados estatísticos sobre criminalização do referido tráfico, do lenocínio e da compra de sexo. O relatório em causa deverá também incluir um «balanço da implementação dos programas de saída do sistema da prostituição» e uma avaliação do «impacto da legislação ao nível da mudança de atitudes e comportamentos». O projeto de lei em apreço compõe-se de sete artigos preambulares: O primeiro definidor do respetivo objeto, o segundo, terceiro e quarto contendo, respetivamente, alterações ao Código Penal, à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, e à Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, o quinto consagrando o desenvolvimento de programas de saída do sistema da prostituição, o sexto determinando que o Governo remete anualmente à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da lei e o último fixando o início da vigência da lei que vier a ser aprovada. I c) Enquadramento legal • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa (Constituição), refere no seu artigo 1.o, que «Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária». Miranda e Canotilho (2018) referem a este propósito que «(u)ma sociedade que respeita a dignidade da pessoa humana é aquela em que as pessoas são reconhecidas como polos de liberdade, são tratadas com justiça e apoiadas com solidariedade». O quadro legal aplicável à matéria em apreço, enquadrou-se em fases anteriores em diplomas como o Decreto-Lei n.o 44579, de 19 de setembro de 1962, o Decreto-Lei n.o 474/76, de 16 de junho, a Resolução n.o 67/77, de 31 de março, a Resolução n.o 259/79, de 16 de agosto, a Lei n.o 3/84, de 24 de março, assim como a Resolução da Assembleia da República n.o 51/98, de 15 de outubro, entre outros. A temática em apreço é também abordada pelos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 144/2004, 196/2004, 303/04, 170/2006 e 396/07. Para além do relevo para efeitos da matéria em apreço, enquadra-se também nas convenções ratificadas por Portugal, das quais salientamos a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (Lei n.o 23/80, de 26 de julho), a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e de Exploração da Prostituição de Outrem (Resolução da Assembleia da República n.o 31/91, de 10 de outubro) e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de março) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro), instrumento no qual se exorta o Estado português à adoção de políticas públicas conducentes à erradicação da violência contra as mulheres e violência doméstica, o que se traduz em medidas específicas em várias dimensões, explanadas nos documentos de política pública nacionais, donde se destaca a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, Portugal+ Igual, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio. Já no quadro do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, para além da deslocação dos crimes sexuais do capítulo relativo aos crimes contra valores e interesses da vida em sociedade para o título dos crimes contra a liberdade sexual, cumpre aludir ao artigo 169.o (lenocínio), cuja redação inicial referia que «quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de atos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos». Esta redação foi posteriormente alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de agosto, e pelo artigo 1.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, donde decorre a redação atual, respetivamente: