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1538 I SÉRIE-NÙMER0 42Sem prejuízo do insubstituível papel do Governo na condução da política externa do País, parece-nos - e queremos sublinhar este ponto - que a Assembleia da República, à semelhança, aliás, das iniciativas que já tomou (por exemplo, a primeira conferência parlamentar dos países de língua portuguesa), não deve limitar-se, relativamente à CPLP, a um papel meramente de ratificação; deve, pelo contrário, traduzir o envolvimento das nossas sociedades neste grande projecto, o qual, de facto, sem prejuízo do papel do Governo no que toca à diplomacia do projecto, tem de penetrar nos mais diferentes sectores da vida pública e, até, da sociedade civil portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É, pois, em nome destes princípios e traduzindo esta vontade, que o PSD vota favoravelmente a aprovação do Acordo que agora nos é proposto, para que assim se cumpra o destino de todos os povos que falam português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo associa-se inteiramente às observações feitas pelo Sr. Deputado em relação à pertinência de a Assembleia da República acompanhar com mais atenção as actividades da CPLP. O Governo manifesta toda a disponibilidade para, em sede de Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação ou em Plenário, debater toda a problemática da sustentação da Comunidade de Países de Língua Portuguesa por parte do Governo e das instituições portuguesas e não pode deixar de congratular-se com o reconhecimento, por parte de um alto dirigente do PSD, de que a Comunidade está viva e é uma criança que tem de ser alimentada.
Esperamos, sobretudo, que da parte do PSD venham posições expressas como a que V. Ex.a acabou de expor e como não aquela expressa há não muito pouco tempo, declarando como nado-morto a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, sem sentido de Estado e contribuindo, de algum modo, para a falta de estímulo que um Estado responsável como Portugal deve dar à Comunidade, que é de todos os povos de língua portuguesa e não apenas de Portugal.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de esclarecer que a posição que acabo de transmitir não é só em termos pessoais mas, sim, em nome da bancada do PSD e temos várias vezes chamado a atenção para a necessidade de não deixar morrer este projecto. Temos feito algumas críticas, e não abdicamos das mesmas nem as deixamos de lado, quanto ao modo concreto como alguns destes passos foram dados, mas nunca esteve no nosso espírito, nem estará, com certeza, pôr em causa um projecto para o qual o nosso próprio partido, se me permite lembrá-lo, Sr. Secretário de Estado, enquanto governo, deu talvez o contributo mais decisivo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, estamos absolutamente solidários com a CPLP e os seus objectivos e com o Governo, na prossecução dos objectivos de valorizar a CPLP, mas gostaria que ficasse bem claro que a minha intervenção não teve apenas um carácter pessoal; ela vincula, neste caso, toda a nossa bancada e é uma posição de exigência crítica relativamente àquilo que a CPLP possa vir a fazer no futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Dada a escassez de tempo, anuncio desde já que a nossa bancada vai votar favoravelmente todas as propostas de resolução, mas não se estranhará que, de entre todas, privilegie a n.o 120/VII, pela sua natureza e pela sua importância, já aqui sublinhadas por todos os intervenientes e que reiteramos.
Antes de mais, gostaríamos de assinalar o aspecto tão positivo que é o facto de este acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa estabelecer a sede da Comunidade em Portugal, na sequência, como já foi aqui dito, quer da declaração constitutiva quer da aprovação dos estatutos, que teve lugar no dia 17 de Julho de 1996.
Comungamos, igualmente, das mesmas preocupações e saudamos, entretanto, quer a dotação de personalidade jurídica da Comunidade, quer, ainda, as isenções fiscais e os aspectos que são os instrumentos de constituição, no futuro, de um impulso que é fundamental para que esta Comunidade de forma alguma possa morrer e possa configurar e exercitar constantemente aquilo que todos desejamos, que é, de facto; ambicioso e que vai ser um dos grandes desafios que vai marcar, e responsabilizar, pelo seu bom sucesso, a nossa geração e, seguramente, as vindouras.
Gostaria também de sublinhar o desejo que o nosso partido tem não só do seu crescimento mas, sobretudo, que a muito curto prazo possamos ver Timor Leste nela incluído. É esse, de facto, o nosso objectivo e quero manifestar perante a Câmara a nossa total disponibilidade e empenho, mesmo emocionado, para tudo fazermos para que este projecto, que é nosso, que é de todas as gerações futuras de portugueses, com certeza, possa vingar e nos possa orgulhar a todos.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral-O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitando o tempo de que dispomos, quero referir-me exclusivamente ao Acordo entre o Governo português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal, acordo que, do nosso ponto de vista, é extremamente importante e deve ser salientado pela Assembleia da República.
Creio que a necessidade de dar conteúdo concreto à comunidade e criar os instrumentos necessários para que ela se possa projectar em realizações concretas é uma orientação essencial da diplomacia portuguesa. Não sei se sem-
30 DE JANEIRO DE 1999 1539pre foi encarada assim, mas terá de o ser no contexto em que vivemos.
Em relação a esta matéria, creio que é necessário recordar a importância de desenvolver esforços diplomáticos, que não têm sido, na nossa opinião, suficientes, para dar conteúdo ao acordo ortográfico, cuja ausência é prejudicial aos interesses da língua portuguesa, da Comunidade e de Portugal. Creio que as questões de natureza técnica que. foram levantadas não podem esconder o facto de o objectivo essencial ser um objectivo político, no quadro de uma comunidade onde um país como Portugal não tem, seguramente, o peso que pode ter um país como França ou como o Reino Unido em relação às comunidades de língua francesa e inglesa. Portugal não tem esse peso e, portanto, tem de ser pela via negociai e do respeito pela igualdade de todas as partes que o conteúdo concreto da Comunidade, em todas as suas vertentes, se pode afirmar.
Finalmente, ainda neste quadro, não deixarei de aproveitar esta oportunidade para referir o quão prejudicial é para o desenvolvimento da Comunidade e para o correcto entendimento entre Portugal e os países de língua portuguesa todo o conjunto de dificuldades, de incidentes, etc., que decorrem do Acordo de Schengen, da Convenção de Dublin e de um conjunto de instrumentos que têm colocado entre Portugal e esses países uma barreira que não devia existir. Estou convicto de que na diplomacia portuguesa e na actividade que Portugal desenvolve no quadro da Comunidade esta especificidade tem de ter uma relevância que não teve até ao momento. Creio que é com acções deste tipo que se pode afirmar aquele que é um interesse estratégico português: o da existência de uma Comunidade de Países de Língua Portuguesa coerente, coesa e interventora na cena internacional.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos, como já foi referido, numa situação peculiar, que é a de termos um tempo tão restrito para nos pronunciar-mos sobre diplomas de tão grande importância. Todavia, perante esta impossibilidade formal, o Partido Socialista decidiu eleger, naturalmente pelo seu simbolismo, mas também pela sua importância, a proposta de resolução n.o 120/VII, sobre a qual nos irmos pronunciar.
Preparamo-nos, portanto, para discutir uma proposta de resolução que, no essencial, vem permitir estabelecer a sede da CPLP em Portugal.
Recorrendo à memória de todos nós, lembro, sinteticamente, que a CPLP foi formalmente criada em 17 de Julho de 1996, quando, numa reunião realizada em Lisboa, os chefes de Estado e de governo dos países de língua portuguesa assinaram a respectiva declaração constitutiva e os estatutos.
Mais tarde, em 3 de Julho do ano passado, foi acordado entre todos o estabelecimento da sede da CPLP em Lisboa. É esse acordo que nos preparamos para ratificar.
Resumidamente, saliento, Sr. Presidente, que o presente acordo se destina a permitir à CPLP desenvolver as suas funções com a necessária independência, mas visa também mais alguns pontos que refiro sucintamente.
Em primeiro lugar, visa estabelecer o quadro jurídico em que se enquadram as relações entre Portugal e a CPLP, no que resulta do estabelecimento na sede desta última em Portugal.
Em segundo lugar, visa reconhecer a personalidade e capacidade jurídica da CPLP necessário ao exercício das suas funções.
Em terceiro lugar, visa permitir à CPLP o direito ao uso de bandeira e escudo.
Em quarto lugar, visa instituir o direito ao gozo de imunidade diplomática ao secretário executivo e ao seu adjunto, bem como o direito à inviolabilidade das suas instalações.
Finalmente, visa reconhecer as habituais isenções de impostos e direitos aduaneiros e conceder facilidades no domínio da imigração e repatriamento.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Um conjunto de circunstâncias históricas e conjunturais conferem a Portugal o importante papel de primeiro condutor da CPLP, sobre tudo no plano operacional. A CPLP é uma área móvel de circulação de livres princípios e afirmações, de identidades e humanidades. A CPLP é uma área de direitos humanos, de paz e de solidariedade entre os povos no respeito pela democracia, ela própria garante das soberanias, das liberdades fundamentais e dos valores e direitos individuais.
A CPLP é também um fórum onde se fala e se fortalece a língua portuguesa, o conhecimento da identidade lusófona e um instrumento de desenvolvimento futuro.
É do futuro que falamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando falamos da CPLP. Foi o passado que nos reuniu, é o presente que consolida os nossos sonhos e desejos comuns, mas é no futuro que todos apostamos. Desse futuro fazem parte todos quantos, no seio da família lusófona, acreditam num percurso comum que promova o desenvolvimento dos nossos povos e reforce a democracia participativa.
Nem sempre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos quando estamos a fazer História. Julgo que nenhum de nós tem dúvidas de que, seguramente, a estamos a fazer neste momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Srs. Deputados, não posso deixar de assinalar a posição comum tomada por todas as bancadas ao referirem principalmente a proposta de resolução relativa à CPLP. Penso que é uma resposta convincente da Assembleia da República sobre a importância que atribui à CPLP, à sua vida e ao seu caminho.
Queria ainda dizer que esta Assembleia tem tomado uma posição muito clara acerca do seu envolvimento na CPLP. É intenção declarada do Presidente, da Mesa e dos partidos políticos que se venham a dar todos os passos para a instituição de um parlamento da CPLP. A Assembleia deu o seu primeiro passo quando reuniu aqui os membros de todos os parlamentos dos países da CPLP; foi essa uma das intenções declaradas e uma das conclusões tiradas e penso que todos concordamos, o que é muito agradável de assinalar neste dia histórico, em dizer que este envolvimento é para a vida, no mais lídimo dos sentidos, em todos os países que constituem a CPLP.
Srs. Deputados, a pedido do PCP, procederemos à votação isolada de cada uma destas propostas de resolução.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.o 87/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades
Para dar início à discussão, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aprecia-se hoje nesta Câmara um conjunto de diplomas publicados pelo Governo com vista à extinção das juntas autónomas dos portos, à criação, em sua substituição, de três institutos portuários e à transformação das administrações portuárias em sociedades anónimas.
Embora a discussão seja conjunta, podemos diferenciar três grupos de questões autónomas e distintas, a saber: a extinção das juntas autónomas do Norte, da Figueira da Foz, do Centro, do Barlavento do Algarve e do Sotavento do Algarve e a criação dos institutos portuários do Norte, do Centro e do Sul; a extinção da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e a sua transformação em administração portuária sob a forma de sociedade anónima; e, por último, a transformação de todas as administrações portuárias em sociedades anónimas.
Analisemos separadamente cada uma destas questões, a começar pela extinção das juntas autónomas e a criação de três institutos portuários, a que correspondem os Decretos-Leis n.o5 332, 333 e 334/98, de 3 de Novembro.
Quanto a nós, existe, neste caso, um retrocesso gravíssimo em termos de política de descentralização administrativa e de participação dos agentes económicos e das autarquias locais na vida dos portos. O fim das juntas autónomas e a sua substituição pelos referidos institutos representa a extinção de organismos públicos descentralizados que, não obstante o seu regime jurídico já datado, constituíram, durante décadas, formas válidas de descentralização e de participação social na vida dos portos nacionais.
E natural que a legislação que regia as juntas autónomas necessitasse de revisão, mas essa revisão não implicava, necessariamente, a rejeição do modelo de autonomia que as juntas representavam.
A substituição desses organismos autónomos pelos institutos portuários representa uma tentativa de concentração do poder, na medida em que opera a substituição de organismos de base local, com ampla participação das autarquias e dos agentes económicos locais, por um instituto estruturalmente mais próximo da administração central. E o que é paradoxal é que isto aconteça, precisamente, num momento em que o próprio Governo, no discurso, se apresenta como adepto da descentralização administrativa.
No caso particular do Decreto-Lei n.o 334/98, que extingue a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz e a Junta Autónoma dos Portos do Centro, e as substitui pelo Instituto Portuário do Centro, também o modelo geográfico encontrado, justificado em nome da racionalização e da optimização dos meios técnicos conexos com o exercício da administração e exploração portuárias, carece de qualquer fundamento.
30 DE JANEIRO DE 1999 1541Como é sabido, e o Governo não o ignora - apesar de, às vezes, parecer um pouco distraído - são muito diferentes as aptidões e vocação de cada um dos portos agora incluídos na área de jurisdição do Instituto Portuário do Centro. Desde logo, porque os portos da Nazaré, de Peniche e da Ericeira, que integravam a Junta Autónoma dos Portos do Centro (JAPC), não têm qualquer actividade ou componente comercial, sendo apenas portos de pesca, enquanto que toda a actividade comercial se centra no porto da Figueira da Foz, até aqui gerido autonomamente pela sua junta autónoma.
O mesmo se pode dizer para o modelo geográfico do Instituto Portuário do Sul, que substitui a Junta Autónoma do Sotavento e a Junta Autónoma do Barlavento do Algarve. Também aqui, em nome da mesma racionalização e optimização, fez-se tábua rasa de uma divisão geográfica há muito consolidada e mais próxima dos cidadãos, cuja alteração também não é fundamentada no diploma em análise.
Vejamos, seguidamente, o caso do Decreto-Lei n.o 339/98, de 3 de Novembro, que transforma a Junta Autónoma do Porto de Aveiro em Administração do Porto de Aveiro, S.A., e aprova os respectivos estatutos. A questão, aqui, não tem a ver com o modelo espacial adoptado, uma vez que a área de jurisdição da nova administração portuária coincide com a da antiga Junta Autónoma do Porto de Aveiro, nem com o acto de transformação em administração portuária. As objecções que colocamos a este diploma têm a ver, exclusivamente, com o estatuto jurídico dessa administração, pelos motivos que passaremos a apreciar, mais detalhadamente, quando abordarmos a transformação das administrações portuárias em sociedades anónimas.
Sabemos que o porto de Aveiro há muito que aspira à transformação do seu modelo de gestão, estando também há muito em preparação a extinção da JAPA (Junta Autónoma do Porto de Aveiro) e a sua substituição por um instituto com modelo semelhante ao que, até à publicação dos diplomas hoje em apreciação parlamentar, vigorava para os portos de Douro e Leixões, Lisboa, Setúbal e Sesimbra, e Sines. No entanto, o que vem previsto no decreto-lei atrás referido nada tem a ver com esse modelo, como à frente demonstraremos.
Em resumo, a discordância do PSD não tem a ver, neste caso particular do porto de Aveiro, com a transformação da Junta Autónoma do Porto de Aveiro em administração portuária, mas com a personalidade jurídica, o estatuto e as características dessa mesma entidade, nos moldes em que ela está prevista no diploma em apreço.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Passemos, então, a apreciação dos Decretos-Leis n.o9 335, 336, 337 e 338/98, todos também de 3 de Novembro. Com estes diplomas, o Governo pretende transformar as administrações portuárias, no caso do Douro e Leixões, de Lisboa, de Setúbal e Sesimbra, de Sines e, agora, também de Aveiro, em sociedades anónimas, embora de capitais exclusivamente públicos. Os motivos invocados nos preâmbulos dos diplomas são os mesmos: limitação do modelo de instituto público e a sua incompatibilidade "com a gestão de natureza empresarial baseada em pressupostos de eficácia, racionalidade e competitividade que se pretende ver prosseguida nos portos portugueses".
Enfim, é uma linguagem moderna, arejada, liberal, muito apropriada para os discípulos da "terceira via"... Sucede, porém, que por detrás desta linguagem se esconde unia realidade bem diferente.
Depois da apresentação, com pompa e circunstância, e até a presença do Sr. Primeiro-Ministro, de um Livro Branco da Política Marítima Portuária, parecia que havia alguma vontade de continuar o esforço de, verdadeiramente, tornar os portos portugueses modernos e competitivos. O problema, porém, veio a seguir. Durante mais de dois anos, o Governo não deu um passo para concretizar qualquer das medidas anunciadas.
Em 26 de Fevereiro do ano passado, o Conselho de Ministros aprovou meia dúzia de diplomas, na sua maioria de natureza regulamentar, que não traduzem, de facto, qualquer reforma de fundo.
Em 10 de Julho, o Governo faz publicar o Decreto-Lei n.o 200/98, que aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, o qual constitui também um retrocesso em relação à situação até aí em vigor, uma vez que diminui a autonomia das administrações portuárias e dos institutos públicos na fixação dos preços da operação portuária. Ou seja, ao mesmo tempo que apregoa a flexibilização da gestão e exalta os benefícios de um modelo de gestão empresarial, o Governo cria espartilhos às administrações portuárias, impondo-lhes regras sobre os preços que hão-se cobrar pelos serviços que prestam.
Finalmente, em resultado de uma deliberação do Conselho de Ministros, de 23 de Julho, são publicados, passados quase quatro meses, no passado dia 3 de Novembro, os diplomas agora em apreciação, para além de um decreto-lei, que cria o Instituto Marítimo Portuário, e de um pedido de autorização legislativa sobre a operação portuária e o regime das concessões.
É caso para dizer, depois dos objectivos anunciados no tal livro branco, é "muita parra para pouca uva"...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas o que pretende, afinal, de verdade, o Governo com esta transformação dos anteriores institutos públicos em sociedades anónimas?
Bem, se a intenção é privatizar totalmente os portos como chegou a ser anunciado - ou seja, entregar à iniciativa privada a totalidade da gestão portuária, quer a operação portuária quer a própria função de autoridade portuária, então, parece que falharam mais uma vez o alvo, como diria o ex-ministro António Vitorino.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se é essa a intenção, como se compreende que estejam em curso vários concursos para concessão a privados dos mais importantes terminais de cargas contentorizadas dos portos nacionais? O que é que ficará depois para privatizar?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ou seja, se a intenção é privatizar totalmente, se o Estado pretende abdicar da sua função de empresário e de fiscal, entregando a entidades privadas a exploração da totalidade da actividade portuária, usando a figura da alienação patrimonial (como aconteceu, por exemplo, para a indústria ou a para banca) ou utilizando a figura da abertura de capital das empresas públicas a capital privado, mantendo embora a titularidade das actividades, mediante a concessão da exploração (como aconteceu, por exemplo, para o sector das telecomunicações), o modelo proposto é também muito obseuro ou mesmo incompreensível.
1542 I SÉRIE-NÚMERO 42Na verdade, mercê dos contratos de concessão em curso, alguns já em fase de apreciação de propostas, o que ficaria para privatizar no futuro seria muito pouco e, provavelmente, nada apetecível para as empresas privadas que, muito legitimamente, buscam o lucro.
Claro que, hoje, muitas empresas, nacionais e até estrangeiras, se manifestam interessadas em concorrer à exploração de alguns terminais, que consideram rentáveis. Mas, em contraponto, certamente ninguém estará interessado em concorrer à exploração de outras actividades, consideradas não rentáveis, o que, de resto, numa apreciação empresarial, é perfeitamente lógico, justo e razoável. Mas esta lógica empresarial não poderá deixar de ser tomada em conta, sem ter sempre presente a lógica da defesa dos interesses do Estado e da coisa pública.
Abra-se aqui um parêntesis para referir que, quanto a esta matéria das concessões portuárias, o PSD não tem qualquer dúvida em afirmar que elas devem avançar, embora sempre com respeito pelos princípios da legalidade e da salvaguarda dos interesses dos agentes económicos e dos trabalhadores.
Fomos nós que iniciámos o processo, através da publicação de legislação adequada, que possibilitou o lançamento dos concursos para a concessão de terminais portuários para cargas contentorizadas que representam, pelo menos, 80% da capacidade portuária nacional.
Lembro, aqui, como afirmei em recente discussão do pedido de autorização legislativa sobre o regime jurídico da operação portuária e o regime as concessões, que, ao abrigo da legislação publicada até 1995, estão em condições de ser concessionados os terminais norte e sul do porto de Leixões e, no porto de Lisboa, o terminal multipurpose e o terminal de contentores de Alcântara.
Face ao que atrás fica dito, parece claro que a intenção do Governo não é, pois, - privatizar os portos por inteiro. Aliás, se essa fosse a intenção poderíamos discutir a virtualidade dessa solução, uma vez que a relativa pequena dimensão dos portos nacionais, muito distante da grande dimensão dos portos da Europa do norte, poderia aconselhar uma solução próxima dessa.
Na verdade, é muito discutível se os portos, no nosso país, terão a configuração e a actividade que lhes permita, como nos países do norte da Europa, encarar a figura do landlord port, ou seja, o porto concebido como uma entidade que gere as actividades básicas, como as acessibilidades, barras e canais, deixando aos terminais privados a oferta de serviços e operações em condições de concorrência.
Os portos da Europa do norte, ao contrário dos portos portugueses, comportam-se como grandes terminais polivalentes, onde as actividades se complementam. Todavia, não é essa a questão que hoje está em discussão.
Se, como atrás ficou dito, a intenção do Governo não pode ser a de privatizar os portos por inteiro, qual será então? Será a de privatizar a operação portuária e manter, na sua esfera de acção, o exercício da autoridade portuária, como, de resto, consta do preâmbulo dos diplomas em apreço?
Bem, então, se assim é, mais uma vez o Governo envereda por um caminho pouco claro.
Se a intenção é a de privatizar ou concessionar as actividades relacionadas apenas com a operação portuária, ou seja, a movimentação de mercadorias e as actividades marcadamente empresarias, reservando para o Estado as funções coordenadoras, administrativas e fiscalizadoras, mais próprias do exercício de autoridade do Estado, então, o esquema parece também falhar e o modelo estatutário proposto inadequado.
O exercício das funções de autoridade portuária, através das administrações portuárias, enquanto institutos públicos, parece-nos ser o modelo suficiente e adequado. Com os decretos-leis em apreço, também as referidas funções de autoridade passariam a ser exercidas por uma sociedade comercial, ou seja, por sociedades de direito privado.
Na realidade, parece-nos pouco adequado que os poderes de autoridade do Estado sejam exercidos por pessoas colectivas de direito privado, mesmo que a totalidade do seu capital seja público. Por outro lado, a acção fiscalizadora do Estado sobre as administrações portuárias desaparece, uma vez que ficam libertas da fiscalização, por exemplo, do Tribunal de Contas.
Como poderá o Estado evitar eventuais actos de má gestão sobre bens do domínio público se perde a competência, que até agora detinha, de fiscalizar as contas das administrações portuárias?
Podemos, pois, reduzir numa frase o que parece resultar das alterações propostas pelo Governo: mais Estado, pior Estado e ainda por cima disfarçado de S.A...
Também no domínio laboral os diplomas em apreciação nos trazem grandes preocupações. Desde logo, porque, ao contrário do que é referido nos diplomas, nem todos os sindicatos representativos dos trabalhadores do sector foram ouvidos, devendo tê-lo sido ao abrigo da legislação que garante aos trabalhadores a participação na elaboração da legislação do trabalho. Além disso, é preocupante que se pretenda recorrer ao regime do contrato individual de trabalho para trabalhadores com funções eminentemente públicas, como, por exemplo, as de fiscalização.
Como afirmou a este propósito o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado: "é profundamente errado tudo fazer para que se instale a ideia que a função pública está mal servida de recursos humanos e que em qualquer sector público em que se mexa seja imperioso instalar métodos de gestão privada, ainda que atropelando situações e direitos perfeitamente constituídos".
No caso vertente, é igualmente preocupante a forma pouca clara, e até ligeira, com que são encaradas as carreiras dos trabalhadores, quer dos que optam pela manutenção do estatuto de funcionários públicos quer dos restantes, não havendo a mínima garantia de que sejam salvaguardados os direitos legitimamente adquiridos, sendo igualmente altamente questionável o regime adoptado para o quadro especial transitório
O mesmo, aliás, se dirá para o pessoal do Instituto Marítimo Portuário, criado pelo Decreto-Lei n.o 331/98, de 3 de Novembro, que não está neste momento em apreciação mas que nem por isso deixará de merecer a atenção e solução adequada por parte do PSD.
Por último, diga-se que os diplomas em apreciação suscitam ainda dúvidas quanto à manutenção do equilíbrio financeiro neste novo figurino, atendendo a um inevitável aumento de custos e de que não se vislumbram contrapartidas ao nível das receitas. Ou seja, não se prevendo, com o modelo adoptado, um aumento de receitas, haverá, certamente, um substancial aumento de despesas, quanto mais não seja através do aumento dos vencimento dos membros dos conselhos de administração, que são muitos!
Dito isto e em jeito de comentário final, não pode o PSD deixar de se manifestar frontalmente contra os modelos adoptados pelo Governo na totalidade dos diplomas
30 DE JANEIRO DE 1999 1543em apreciação, quer os que extinguem as juntas autónomas e criam os institutos portuários, quer os que transformam em supostas sociedades anónimas as administrações portuárias.
As alterações pretendidas pelo Governo apenas conduzem a situações desconjuntadas, como numa manta de retalhos, economicamente despesistas e injustas para os trabalhadores. Falta claramente um centro de racionalidade para coordenar e fiscalizar as diversas entidades criadas e aumenta a burocracia na mesma medida em que aumentam os custos e os lugares, sendo duvidoso que haja qualquer acréscimo de eficácia.
Por todas estas razões, não poderia o PSD deixar de requerer a apreciação dos diplomas em causa, apresentando, desde já, um projecto de resolução com vista à cessação imediata da sua vigência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho de interpelar a Mesa pela seguinte razão: o jornal O Independente na sua edição de hoje refere-se, novamente, à questão das noticias dadas acerca do que o Sr. Presidente da Assembleia da República teria dito sobre o Sr. Presidente Chirac.
Essas questões foram denunciadas, desmentidas e foi dito sobre elas tudo o que havia a dizer, mas o jornal O Independente de hoje resolve, num estilo muito peculiar, voltar à questão. E, depois de relatar o repúdio que foi feito, aqui, no Plenário, depois de relatar que o socialista Acácio Barreiros exigiu um desmentido dos líderes parlamentares, depois de afirmar que "Octávio Teixeira notou que as reuniões das Conferências de Líderes deixaram de ser secretas - o que, implicitamente, confirma a noticia", o que já é um abuso, é um abuso completo -,termina com a seguinte formulação: " As suspeitas no Hemiciclo recaíram, aliás, em primeiro lugar, sobre o Deputado comunista João Amaral, por causa das referências feitas na notícia aos concursos do Ministério da Defesa".
Sr. Presidente, acho que a política tem limites e os sentimentos das pessoas também. E o que está feito nesta porcaria que dá pelo nome de notícia é de todo inaceitável e exige de mim um completo repúdio! Porque se algum dos Srs. Deputados que aqui está suspeitava disso e foi dizê-lo a este jornalista, então, tenho de dizer a esse Deputado, que suspeitava disso, que tem uma suspeita torpe como essa e o disse a esse jornalista, que é indigno de se sentar nestas bancadas, é indigno de se sentar nessas bancadas!
Mas se isto é - como é! - uma invenção de quem sabe quem foi, porque foi o jornal que publicou a notícia, se isto é uma invenção, pura e simples, do jornalista que sabe quem foi, então, tenho de dizer a esse jornalista que é altura de rasgar a carteira profissional!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto ultrapassa tudo o que é aceitável por pessoas que estão aqui, que se sentam nesta Sala e que têm direito, acima de tudo, de ser respeitados como cidadãos! Somos representantes do povo português, fomos eleitos pelo povo português, mas somos, em primeiro lugar, cidadãos, com todos os direitos e com o direito, em primeiro lugar, ao respeito que nos é devido!Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Penso que o Sr. Deputado José Magalhães também pediu a palavra para intervir sobre esta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra nos mesmos exactos termos, porque também tivemos ocasião de tomar conhecimento do texto a que o Sr. Deputado João Amaral acabou de referir-se. De facto, ele contém dois aspectos, que merecem a atenção do Plenário e uma tomada inequívoca de posição.
O primeiro é extremamente insólito, do ponto de vista institucional. O texto em causa dá o repúdio que aqui ocorreu na passada sexta-feira - e embora o Sr. Deputado Acácio Barreiros esteja, neste momento, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, todos somos capazes de confirmar isto -, como significando exactamente o contrário, ou seja, como significando a confissão a contrario - e não sei porquê a contrario = de que os factos que aqui negámos terem existido, e que de facto não existiram, teriam existido. O que significa ter dos políticos e da política uma visão absolutamente insultuosa e inteiramente inqualificável!
O segundo aspecto é tão grave ou, porventura, no plano pessoal, mais grave ainda, porque selecciona e escolhe, em termos que merecem atenção, um Deputado desta Casa, o Sr. Deputado João Amaral, para ser tomado como alvo, eu diria o "bode expiatório", e o protagonista de uma ficção, de uma "invencionice", com o estatuto que é absolutamente inqualificável e inaceitável, que nenhum Deputado, com assento nesta Casa e cone dignidade, merece, como o Sr. Deputado João Amaral, seguramente, não merece!
E reparem a forma como isso acontece: é o próprio jornalista, autor da noticia, portanto, conhecedor da fonte, que, em termos probabilísticos, especulativos, analíticos, diz que tudo indicaria, dado que a noticia tem uma alusão a defesa nacional - suponho que colhe todos os Srs. Deputados, membros da Comissão de Defesa Nacional que existem nesta Casa -, que, inquestionavelmente, claramente, "sherloquianamente", o visado seria o Deputado João Amaral.
Sr. Presidente, como técnica de intoxicação, é infantil, é ridícula! Mas o jornalismo não é uma coisa para meninos de bibe nem é uma coisa para brincalhões. E, nesse sentido, Sr. Presidente, é de unia extrema gravidade que esta brincadeira seja feita nestes termos, insultuosos e indignos, contra um Deputado desta Casa, contra esta Casa e todos nós!
Nesse sentido, creio que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que está em curso, deve examinar cuidadosamente o ocorrido, para que haja efectivação das responsabilidades que ao caso caibam e que, em qualquer caso, não fique sem uma notícia firme - e, neste ponto, suponho que altamente consensual de que isto não pode, pura e simplesmente, acontecer! E, quando acontecer, não pode deixar de ter consequências!Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, este assunto é tão rasteiro que a última coisa que o PSD fará é contribuir com o quer
1544 I SÉRIE-NÚMERO 42que seja para que ele seja alimentado! Em qualquer circunstância, não podemos deixar de dar uma palavra de total e incondicional solidariedade ao Sr. Deputado João Amaral.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Tem ainda a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai no mesmo sentido das interpelações anteriores, até porque só agora tomámos conhecimento desta notícia.
Sr. Deputado João Amaral, em relação às palavras que lhe posso, neste momento, transmitir, são de total e completo repúdio por aquilo que vem nesta notícia, que é absolutamente lamentável!
Gostaria de fazer duas notas que, de uma leitura transversal, esta notícia me merece: em primeiro lugar que aquilo de que a ultima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares cuidou - e é bom que se saiba e que o povo francês possa saber - foi decidir a melhor forma de bem receber o Presidente da República Francesa; em segundo lugar que, ao contrário do que vem na notícia, o socialista Acácio Barreiros não exige desmentidos a quaisquer representantes das outras bancadas e que - respondo, agora, pelo representante da bancada do Partido Popular - o representante da bancada do Partido Popular disse o que entendeu dizer, subscrevendo tudo aquilo que disse, por livre e expontânea vontade e não porque qualquer representante da bancada socialista o tenha pedido, o que é substantiva e completamente diferente.
Queria, portanto, deixar uma palavra ao Sr. Deputado João Amaral e uma palavra extensiva ao Sr. Presidente da Assembleia da República, porque quem está em causa com notícias destas é a Assembleia da República e são todos aqueles que foram eleitos para a mesma.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Para uma interpelação à Mesa sobre esta matéria, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmem Francisco.A Sr.a Carmem Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, era, obviamente para transmitir, como aconteceu na semana passada, o repúdio do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes em relação às notícias saídas na semana passada e a esta notícia e, ainda, para manifestar o nosso total acordo com tudo aquilo que o Deputado João Amaral disse - as suas palavras foram claras e concordamos com elas - acerca daquilo que ele entende que são esta notícia e a forma como ela foi feita.
A nossa palavra de solidariedade também para as pessoas visadas neste artigo. Obviamente que isto significa que se visa, igualmente, todo o Parlamento, que, como dissemos na semana passada, não merece ser tratado desta maneira.Aplausos geras.O Sr. Presidente (Nuno Abecasis): - Srs. Deputados, queria também, em nome da Mesa, primeiro que tudo afirmar a nossa solidariedade total para com o Sr. Deputado João Amaral. Conhecemo-lo há muitos anos, sabemos como exerce a política, sabemos como é fiel à lealdade e como é incapaz de cometer uma torpeza.
Transmitirei ao Sr. Presidente Almeida Santos o parecer da Assembleia da República expresso por todos os líderes. Queria, ainda, dizer que cabe a todos os portugueses e também a todos os órgãos de informação zelar pelo bom nome de Portugal - que foi também posto em causa por um órgão de informação, o que é de lamentar -, o que, felizmente, esta Assembleia da República fez de forma veemente. Isto não é fazer jornalismo mas também não ser português!Aplausos gerais.Srs. Deputados, voltamos à discussão conjunta.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate que estamos a ter tem de ser analisado em duas vertentes: a primeira é uma análise dos diplomas que incidem sobre os portos de Sines, Lisboa. Douro e Leixões, Setúbal e Aveiro; a segunda é análise dos diplomas que incidem sobre os institutos portuários do norte, centro e sul.
Vamos começar pela primeira que é também a mais importante. Temos de ter presente, Srs. Deputados, que os portos deixaram de ser um mero conjunto de equipamentos e cais que podem ser privatizados parcelarmente e também deixaram de ser pontos de armazenagem de mercadorias para passarem a ser produtos que se compram e se vendem, ou seja, que se comercializam.
Se Portugal é periférico em relação ao centro da Europa é, seguramente, central relativamente aos mercados produtores e consumidores. Este facto, dá-nos vantagens que ou aproveitamos ou serão aproveitadas por outros, porque também nesta matéria temos concorrência - refiro-me à comercialização dos nossos principais portos através da sua associação com os pontos de origem e destino das mercadorias. Isto já devia estar a ser feito. E, se não começa já, perderemos o comboio, ou seja, os navios.
A transformação em sociedades anónimas pode ser um instrumento para alcançar aquele objectivo, mas não basta. É necessário mudar as mentalidades ou as pessoas, porque, caso as pessoas que gerem os portos não se adaptem à nova mentalidade, teremos mesmo de, além de mudar o estatuto de gestão dos portos, mudar também os gestores dos portos.
E, a partir deste momento, este ou qualquer outro governo, com os instrumentos que foram criados, deixará de ter desculpas sobre qualquer ineficácia na prossecução dos objectivos que enunciei; deixará de ter qualquer desculpa se Portugal perder a capacidade de ser placa giratória, como disse, entre os pontos de origem e os pontos de destino das mercadorias. Portanto, julgo que poderá ter sido encontrado um bom instrumento se for complementado, ou sela, se não se ficar, apenas, por uma mudança feita por decreto mas se for complementada também por uma mudança de mentalidades e de formas de gestão.
Quanto à segunda questão relativa à análise das alterações e ao modo de gestão dos restantes portos através da extinção das respectivas juntas autónomas e criação dos institutos portuários do norte, centro e sul, queria especificar e realçar em particular um deles: o instituto portuário do centro. Julgo que este exemplo demonstra que o
30 DE JANEIRO DE 1999 1545Governo, aqui, terá, porventura misturado produtos que não são "misturáveis", ou seja, em vez de se especializar a gestão, porventura, ter-se-á confundido e amalgamado passe a expressão - a gestão de portos com características evocações diferentes, quando aquilo que faria sentido seria criar uma gestão conjunta, isso sim, mas de portos com vocação idêntica.
Estou a referir-me, obviamente, às vocações piscatórias. Penso que esta gestão conjunta de portos com vocações idênticas, nomeadamente a vocação piscatória, seria uma forma de promover e rentabilizar a pescas portuguesas.
O Governo terá andado mal e, por isso, julgo que esta será uma boa oportunidade para corrigirmos as opções do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente (Nono Abecasis): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ainda há pouco, chegámos quase ao fim de intervenção do Sr. Deputado do PSD sem perceber bem qual era a intenção verdadeira do PSD.
Ou não tinha propostas de alteração aos decretos-leis que estão em vigor, e que já estão a produzir efeitos na ordem jurídica interna - e na prática só queria empatar - ou então, verdadeiramente - e ficámos a saber isso nos derradeiros 15 segundos da intervenção de 19 minutos do Sr. Deputado do PSD -, o que pretendem mesmo, afinal, é retirar todos estes diplomas, por atacado, da ordem jurídica interna para deixarem de estar em vigor.O Sr. José Magalhães (PS): - Lamentável!O Orador: - Penso que, em termos de responsabilidade política, isto ajuíza bem da intervenção que o PSD quer ter nesta matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Surrealista!O Orador: - Sr. Deputado António Barradas Leitão, vou seguir, por respeito, a metodologia da sua intervenção.
Sobre as juntas autónomas dos portos, a sua extinção e a criação de institutos portuários, defende o Sr. Deputado que: "a criação dos institutos portuários é ir claramente ao invés da descentralização administrativa", juntas autónomas que eram os grandes representantes, existindo desde 1950 e estando ainda em vigor.
Srs. Deputados, que conceito é este que o PSD tem sobre a descentralização administrativa? As palavras são do Sr. Deputado e repare-se que, desde 1982 (e que fique bem frisado o ano), as juntas autónomas de portos dependem da Direcção-Geral de Portos - foi um decreto de V. Ex.a, na altura coligados..., agora querem " repetir a dose" nesta matéria. É que a coordenação de todas as juntas, dos investimentos em portos, era feita sob a intendência da Direcção-Geral de Portos e foi isto, afinal, o que o Sr. Deputado veio aqui apregoar como descentralização administrativa. Mais: "que isso, afinal, era a grande representação da participação democrática" - e as palavras são novamente do PSD - "que havia nas juntas autónomas, através, por exemplo, da participação das autarquias locais nos respectivos concelhos".
Pois é!, mas o Sr. Deputado não mencionou que, afinal, desse colégio eleitoral, dessa " participação democrática", o resultado estava sempre dependente da confirmação ou não da tutela das juntas autónomas, passando pela Direcção-Geral de Portos. É um conceito um pouco ínvio sobre a forma de participação democrática e não diz que, afinal, a efectiva concretização dos investimentos no terreno em todo o País era claramente definida por estratégia do Governo e executada pela Direcção-Geral de Portos, que nomeava directamente o administrador delegado ou o director delegado - que se chamava o engenheiro dos portos - nas juntas autónomas.
Se isto é, verdadeiramente, um modelo de descentralização, se é um modelo de parceria, se é um modelo de participação democrática, ainda bem, Srs. Deputados do PSD que estamos em completo desacordo! Ainda bem, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, que, finalmente, conseguimos alterar, de uma forma profunda, o sistema e a política de gestão dos portos a nível nacional.
Vamos ver o que é que dói ao PSD: o que dói ao PSD, nesta matéria, é que, com a alteração de política efectiva, com a criação, por exemplo, dos institutos portuários e com a descentralização de competências - mas não é só de competências no papel é com verbas para investimento público -, multiplicámos por três, só num ano - dou-lhe o exemplo de 1995 para 1996 e já não vou dar o exemplo de 1995 para 1998!... -, em que multiplicámos por três os investimentos na política marítimo-portuária em Portugal. Isto, por si, diz tudo sobre as vossas palavras e sobre as nossas acções.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, sobre o Instituto Portuário do Sul e sobre esta questão, que tem a ver com o facto de o Instituto Portuário do Sul dizer respeito ao Algarve e de, cone a criação deste instituto e com a extinção das anteriores duas Juntas Autónomas do Barlavento e do Sotavento, este Governo ter conseguido (deixe-me pensar quais foram as palavras que o Sr. Deputado usou, para não ser falso nesta matéria) pôr em causa toda uma divisão geográfica consagrada de há muito tempo e de aproximação do poder às pessoas e aos parceiros no Algarve, Sr. Deputado, o Algarve não está dividido! Nunca esteve dividido, em termos administrativos, em duas divisões, de barlavento e de sotavento! Mesmo sem a regionalização administrativa, o Algarve sempre foi um único distrito e, essencialmente, o Algarve é agora e sempre foi uma região-plano: tem uma CCP, tem direcções regionais que dizem respeito ao Algarve todo e não apenas para uma parte, ou da esquerda ou da direita do Algarve. Verdadeiramente, não consegui perceber o alcance desta situação histórica que o Sr. Deputado aqui referiu, ao dizer que o IP5, afinal, com esta concentração geográfica, veio fazer mal ao Algarve. Não percebi, mas o Sr. Deputado, obviamente, vai esclarecer-me a seguir - e ainda bem.
Sobre as administrações portuárias, Sr. Deputado, nesta matéria - porque, em todas as outras, o Sr. Deputado, em geral, já as mencionou - da flexibilidade da gestão (que, para si, é uma crítica, mas, para nós, é uma virtude pelo que não vale a pena irmos mais por este caminho) e da tutela, de passar de um instituto público ou de uma autoridade pública administrativa, como eram, até agora, para sociedades anónimas, quero dizer-lhe o seguinte: neste ponto, penso que bem estamos nós quando é o Governo que, nesta política de dotar com mais competências, com mais poderes as administrações que estão próximas das