5 DE JUNHO DE 2019 177 (deste modo limitando os riscos em que de outro modo incorreriam) ainda que os centros produtores em questão se venham a revelar ser intrinsecamente menos eficientes que outros centros produtores que possam ser construídos no futuro por novos concorrentes potenciais.” (Decisão em 22 de Setembro de 2004 – Auxílio estatal N 161/2004) Apesar de considerar que “a cessação dos CAE e a concessão de compensações a esse título constitui apenas um modo de alterar a forma como era concedida a vantagem anterior e não um modo de compensar uma desvantagem”, a Comissão Europeia validou o Decreto-Lei n.o 240/2004 no pressuposto de que os CAE representaram para a EDP uma garantia de funcionamento que 1) poderia ter influenciado investimentos geradores de elevados prejuízos para estas centrais 2) dada a sua alegada ineficiência; 3) na falta de compensação destes custos, a EDP poderia ter a sua viabilidade ameaçada. Em novembro de 2012, o governo português remete à troika o relatório previsto na medida 5.6 do Memorando de Entendimento – “Report on the CMEC Scheme” –, e que mais tarde será enviado também à Comissão Europeia no âmbito da investigação aprofundada à extensão da concessão do domínio hídrico à EDP. Este relatório põe explicitamente em causa a Decisão da Comissão Europeia em 2004, não sobre a elegibilidade dos CMEC como ajuda de Estado, mas sobre o próprio modo de cálculo da compensação, que, na opinião do governo, promoveu uma vantagem adicional em relação aos CAE, quantificada pelo governo em 300 milhões de euros: “O aumento do valor contratual em relação ao valor inicial dos CAE através da metodologia usada nos CMEC parece não ter sido considerada na Decisão da UE n.o 161/2004, que validou a compensação por custos ociosos”. (Report on the CMEC Scheme, Governo português, novembro de 2012) No entanto, em 2013, em face da queixa apresentada no ano anterior por um conjunto de cidadãos, a Comissão Europeia decide o arquivamento dos elementos relativos à Decisão de 2004, abrindo, em contrapartida uma investigação aprofundada sobre a questão da extensão do domínio hídrico. Em maio de 2017, a Comissão Europeia não altera as decisões de 2004 e 2013, e decide pelo arquivamento também relativamente ao tema da extensão do domínio público hídrico. 2.6 – Titularização da parcela fixa do CMEC Decreto-Lei n.o 240/2004 – criação dos CMEC, titularização como opção do produtor Em 2004, a transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabeleceu regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e a construção do MIBEL “obrigam a alterar, de forma substancial, a relação comercial entre a entidade concessionária da RNT (Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica) e os produtores que operam no SEP (Sistema Elétrico de Serviço Público)” consubstanciada em contratos de vinculação de longo prazo, designados por contratos de aquisição de energia (CAE) – celebrados ao abrigo do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 182/95, de 27 de Julho, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.o 56/97, de 14 de Março: “O novo modelo de relação comercial (...) implica a cessação antecipada dos CAE, com a consequente afetação da base contratual que estes contratos proporcionavam a ambas as partes.” Assim, o Decreto-Lei n.o 240/2004, de 27 de dezembro, pretendia “proceder à definição das condições da cessação antecipada dos CAE e à criação de medidas compensatórias que assegurem a apropriada equivalência económica relativamente à posição de cada parte no CAE”. Na prática, este diploma, atribui aos titulares dos CAE o direito ao recebimento, a partir da data da respetiva cessação antecipada, e mediante um mecanismo de repercussão universal nas tarifas elétricas, de uma compensação pecuniária, designada por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). Estabelece ainda a metodologia de determinação do montante dessas compensações bem como as formas e momentos dos seus pagamentos.