470II SÉRIE-C — GOP-OE — NÚMERO 9las que aqui estão e, por outro lado, mesmo essas, quanto ao seu mérito, padecem de uma total confusão.Qualifico esta proposta como qualifiquei a anterior, inserindo-se num plano geral de confusão que W. Ex.*5 têm sobre esta matéria e na necessidade político-mediata que tiveram de apresentar um papel qualquer para não perderem a face.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É que aAssembleia da República tem competência para aprovar as bases da segurança social e VV. Ex." estão a querer introduzir no Orçamento do Estado normas de autorização ao Governo para ser este a regular algumas matérias que são relativas às bases da segurança social.A Assembleia da República é soberana nessa matéria e não precisa de conceder autorização ao Governo para legislar sobre isso.Mais uma vez, VV. Ex."5 estão a tentar jogar com uma mão qualquer coisa e ao mesmo tempo já estão a apanhada com a outra para que ela não caia no chão e não deixe de produzir efeitos.Portanto, Srs. Deputados, em relação a esta proposta, a posição do Governo é precisamente igual à anterior: não é esta proposta que vai aumentar a convicção que o Governo tem, e já demonstrou, na prossecução do caminho da melhoria gradual e progressiva das pensões e também não são as conferências de imprensa do Partido Popular que vão aumentar essa convicção. O que faz isso é a credibilidade, é a seriedade, é ir orientando os recursos à medida que eles estão disponíveis, o que, aliás, tem sido feito.W. Ex.05 fizeram propostas de alteração do PIDDAC, de aumento de despesa no PIDDAC e, ao mesmo tempo, fazem uma proposta de aumento...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Ó Sr. Secretário de Estado!O Orador: — Sim, de aumento de despesa no PEDDAC. VV. Ex." fizeram projectos de PIDDAC com contrapartida, mas trata-se de um aumento de despesa no investimento.W. Ex.M fizeram uma proposta e noutro sítio já estão a fazer propostas de redução das propostas que fazem.No fundo; Sr. Deputado Luís Queiró, V. Ex.a, que é uma pessoa racional, inteligente e ponderada...O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): — Obrigado!O Orador: —.. .compreenderá que não é fácil — e compreendo a sua posição — defender num dia que tem de aumentar-se as pensões com o dinheiro das regiões; no outro dia que tem de aumentar-se as pensões com o dinheiro das empresas públicas; no outro dia que tem de aumentar-se as pensões com eventuais poupanças no investimento; no outro dia não fazer qualquer proposta de aumento de pensões e dizer ao Governo: «Faça como puder, à medida que for poupando dinheiro» (isto é, completamente vazio de conteúdo); e no outro dia, com a proposta de alteração 436-C, remeter para o Governo matérias que são, claramente, respeitantes à lei de bases da segurança social, lei esta que está para ser discutida no âmbito da Assembleia da República.Desta forma, VV. Ex." confundem regimes de solidariedade com regimes de contribuições, querendo retirar aoFundo de Estabilização Financeira verbas para o regime.desolidariedade.A Sr." Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — O Sr. Secretário de Estado tem uma dialéctica de raciocínio, que conheço bem — aliás, ambos a praticamos, às vezes, melhor fora daqui do que aqui, com certeza, na nossa vida profissional quando a pudermos retomar em pleno.Gostaria de dizer que o Sr. Secretário de Estado não pode dizer que com esta proposta, designadamente com o plano social de convergência, estamos a invadir matérias da reforma da segurança social que está em curso e, ao mesmo tempo, esquecer-se de que a portaria faz rigorosamente a mesma coisa.É que nós ainda invadimos por lei autorizada, mas o Sr. Secretário de Estado invade, por portaria, o princípio da convergência que está aflorado na portaria.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — (Por não ter ligado o microfone, não é possível transcrever as palavras do Orador).O Orador: — Também se referiu a isso, mas a essa questão terá a resposta no momento certo, porque não tenho comigo todos os dados para lhe responder, mas fá--lo-ei, com toda a certeza, num outro momento.Relativamente ao plano de convergência das pensões e como, aliás, também referiu o Sr. Deputado Manuel Varges, os senhores dizem que estamos a invadir matéria de uma reforma que está em curso na Assembleia da República; todavia, os senhores dizem-no com o mesmo à vontade com que, dois ou três meses antes invadiram essa matéria por portaria, o que, neste plano da discussão, é ainda mais grave.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr.8 Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, há pouco estivemos a discutir a «não proposta», ou seja uma proposta inexistente...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): — Esse é o seu entendimento!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — ... que serviu apenas para o CDS-PP andar durante 15 ou 30 dias a enganar os reformados; agora, estamos perante uma proposta, podemos estar em acordo ou em desacordo com ela, mas é uma proposta.No entanto, a questão que lhe suscito não é formal mas, sim, substancial. Aprovámos na Assembleia da República, na generalidade, salvo erro ou omissão, três projectos de lei e uma proposta de lei sobre a Lei de Bases da Segurança Social e, tanto quanto me recordo — agora, assim de repente —, quando foi feita a discussão, na generalidade, parece-me ter havido um compromisso geral no sentido de que a discussão, na especialidade, e a votação final global seria feita na primeira metade de 1999.Ora, o CDS-PP ao apresentar, agora, esta proposta, que claramente, e julgo que não põe isso em causa, integra uma lei de bases da segurança social — aliás julgo que consta