5 DE AGOSTO DE 2015  48 48 Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 200/XII/3 - Governo   Lei n.o 24/2014  Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas  Publicação: DR I série n.o 81, de 2014-04-28  Origem: Proposta de Lei n.o 210/XII/3 - Governo   Lei n.o 25/2014 Procede à segunda alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia  Publicação: DR I série n.o 84, de 2014-05-02  Origem: Proposta de Lei n.o 208/XII/3 - Governo   Lei n.o 26/2014  Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nos 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Publicação: DR I série n.o 85, de 2014-05-05  Origem: Proposta de Lei n.o 187/XII/3 - Governo   Lei n.o 27/2014  Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 88, de 2014-05-08  Origem: Proposta de Lei n.o 207/XII/3 - Governo   Lei n.o 28/2014 Primeira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.o 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Proposta de Lei n.o 192/XII/3 - Governo   Lei n.o 29/2014  Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19  Origem: Proposta de Lei n.o 213/XII/3 - Governo   Lei n.o 30/2014 Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis nos 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas  Publicação: DR I série n.o 95, de 2014-05-19 Origem: Proposta de Lei n.o 211/XII/3 - Governo   Lei n.o 31/2014  Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo Publicação: DR I série n.o 104, de 2014-05-30  Origem: Proposta de Lei n.o 183/XII/3 - Governo