6 DE DEZEMBRO DE 2012 51 Terei a atenção de dar ao Sr. Deputado, se assim o entender, uma cópia da proposta de lei e sublinharei estas partes na mesma para o Sr. Deputado mais facilmente poder localizar as alterações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não vai gastar muita tinta! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Portanto, o que está verdadeiramente em causa nesta proposta de lei... O Sr. MiguelTiago (PCP): — É mostrar serviço à troica! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... é concretizar a aplicação das diretivas referidas, dar sequência àquelas duas anteriores propostas de lei, como o Sr. Secretário de Estado referiu, sobre o fitness e a atividade de treinador desportivo, transpondo integralmente para a legislação portuguesa as diretivas comunitárias. Em conclusão, o que está verdadeiramente em causa, tal como nos diplomas anteriores, é simplificar procedimentos: eliminar formalidades desnecessárias, reforçar a competitividade e a transparência,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É patético! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... adequar a disciplina das atividades económicas relacionadas com a prática do mergulho, ou seja, adequar a prática do mergulho e as atividades económicas àquilo que são as necessidades do mercado. Por isso é que são atividades económicas que têm de ser rápidas e eficientes e não estar dependentes da velha e tradicional burocracia administrativa. Propõe-se também um reconhecimento de qualificações profissionais, num processo mais simplificado e menos burocrático. E a única questão que deixaria ao Sr. Secretário de Estado é esta: sendo esta a terceira proposta de lei que o Governo apresenta com este desiderato, de dar aplicação a estas diretivas, antevê o Governo mais alguma área em que seja preciso tomar iniciativas futuras dentro deste âmbito para concretizar ou acabar de concretizar a aplicação das diretivas no território nacional? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Acabou de se inscrever o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude para uma intervenção. Tem a palavra. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr.a Presidente, quero agradecer ao PS a sua total disponibilidade para cooperar nesta matéria. Relativamente ao Partido Comunista Português, quero dizer tão-só o seguinte: podemos não gostar, mas o direito da União Europeia existe, é aplicável no nosso ordenamento jurídico (artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa) e, quando há diretivas que são transpostas incorretamente ou apenas parcialmente, é assim obrigatório — e não é a mando da troica, mas a mando do direito da União Europeia — que os Estados-membros procedam à transposição total e integral dessas mesmas diretivas, sob pena de incumprimento. E o que é que acontece, Sr. Deputado, quando há um incumprimento na transposição da diretiva? Pode haver uma ação de incumprimento da Comissão Europeia contra o Estado português, o que implica sanções — e duvido que o Sr. Deputado queira que o Estado português seja sancionado por incumprimento. Ora, nós estamos a obstar a esse incumprimento, não queremos fazer alterações legislativas profundas quando elas não são necessárias, mas queremos desburocratizar... O Sr. MiguelTiago (PCP): — Por que é que não revoga a lei? O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Deputado, convido-o a ler a proposta de lei. Sabe, às vezes, custa ler. O Sr. Deputado, uma vez, apontou uma omissão num relatório e estava lá o documento. É que, às vezes, não lê os documentos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Na altura, só leu o que era preciso!