76 | II Série A - Número: 044 | 10 de Dezembro de 2014i) Disponibilizar à DGEG, pelos meios legalmente admissíveis, os certificados de qualificações dos formandos que obtenham aproveitamento para emissão do respetivo cartão de identificação.Artigo 43.o Revogação e caducidade da certificaçãoA revogação e caducidade da certificação das EF pela DGEG segue os trâmites da portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, alterada pela Portaria n.o 208/2013, de 26 de junho.CAPÍTULO VIII Requisitos de acesso e exercício da atividade dos profissionais afetos ao projeto e à exploração de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustívelArtigo 44.o Responsável técnico pelo projeto ou pela exploração1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, o responsável técnico pelo projeto ou pela exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível, deve ser engenheiro ou engenheiro técnico, com inscrição válida na respetiva associação pública profissional nas especialidades de mecânica ou química e por esta considerado habilitado para o efeito.2 - Compete ao responsável técnico pelo projeto assinar as respetivas peças e garantir a sua conformidade com as normas técnicas e regulamentares aplicáveis, mediante declaração elaborada de acordo com o modelo constante do anexo n.o 2 da Portaria n.o 1188/2003, de 10 de outubro, alterada pela Portaria n.o 1515/2007, de 30 de novembro.3 - Compete ao responsável técnico pela exploração garantir a manutenção da conformidade da instalação com o projeto aprovado e as condições de licenciamento, bem como o seu funcionamento com obediência às regras de segurança, devendo para o efeito assinar um termo de responsabilidade a ser apresentado à entidade licenciadora, indicando a data de início de funções.4 - É permitida a acumulação do exercício das atividades previstas nos n.os 2 e 3.Artigo 45.o Seguro de responsabilidade civil1 - Os responsáveis técnicos pelo projeto e pela exploração das instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustível devem ter a sua atividade coberta por seguro de responsabilidade civil, garantia financeira ou instrumento equivalente que cubra os riscos decorrentes do exercício da sua atividade, definido pela entidade licenciadora competente das instalações.2 - Pode ser tomador do seguro de responsabilidade civil referido no número anterior a entidade na qual o profissional exerça a sua atividade, desde que a apólice cubra expressamente a responsabilidade profissional do técnico.3 - Os responsáveis técnicos pelo projeto em regime de livre prestação de serviços em Portugal, que estejam obrigados, nos termos da legislação do Estado-membro de origem, à contratação de instrumento financeiro para a cobertura dos riscos referidos no n.o 1 em território nacional, estão isentos da obrigação referida nesse número.4 - Nos casos previstos no número anterior, as informações referidas na alínea m) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, referem-se ao instrumento financeiro contratado nos termos da