16 DE JULHO DE 1982	2230-(5)do artigo 38.°, a Constituição garante um direito dos jornalistas que de certa forma poderia considerar-se corporativo - "O direito de intervenção dos jornalistas na orientação ideológica dos órgãos de informação, não pertencentes ao Estado ou a partidos políticos [...]".Com o preceito vindo originariamente do projecto da FRS. trata-se de acrescentar outros direitos dos jornalistas, que se considera integrarem o conteúdo da liberdade de imprensa. É apenas isto.Não se trata propriamente de inovar dentro do sistema constitucional, mas sim de estabelecer a constitucionalização de direitos, já consagrados na lei e de direitos que terão de ser definidos pela própria lei.Não me parece, portanto, que seja um passo, nem totalmente sem precedentes, nem sem prudência, o constante da proposta da FRS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, esta discussão não é nova. devido a esta proposta também o não ser. Esta proposta é apenas uma reformulação de outra anterior da FRS. que tinha correspondência numa proposta do PCP, constante dos respectivos projectos. Este texto esteve em consideração em fase anterior dos trabalhos da Comissão. Aparentemente esteve em vias de poder pensar-se que colheria o acordo da Comissão, o qual posteriormente foi-lhe retirado e é essa reformulação que agora é aqui apresentada à Comissão.O único argumento até aqui apresentado pelos opositores deste aditamento, é o de que se trata de conferir a uma classe, um sector profissional, determinados direitos, os quais não devem ter consagração constitucional.Salvo melhor opinião, creio que nenhum dos argumentos é pertinente. Não se trata, na verdade, de consagrar direitos corporativos, até porque (como bem disse o deputado Jorge Miranda) esse sector, no n.° 2 do actual artigo 38.° da Constituição, já lá tem um direito como tal. enquanto jornalista.A Constituição está cheia de direitos de sectores - ainda há dias acrescentámos direitos aos professores, por exemplo - e esses direitos são atribuídos, não em homenagem à corporação, ao sector corporativo como tal. mas como formas de exercício por mediação desses sectores, de formas de exercício de direitos, respeitantes a todos os cidadãos. É o caso dos direitos dos jornalistas, cuja garantia ou não garantia de condições de exercício da sua profissão, releva da vida pública e de todos os cidadãos em geral.Quanto ao argumento de que não devem ter assento constitucional, trata-se de saber se são ou não suficientemente importantes para o terem e de saber se a sua garantia, requer ou não a sua guarida constitucional. A este respeito, creio que este argumento é ainda menos relevante do que o anterior.Tendo em conta o que hoje significa a garantia de certos direitos de jornalistas para a garantia de liberdade de imprensa, então temos que ver que estes direitos são. não só importantes, como a sua guarida constitucional é necessária para a sua existência e para a sua garantia na vida legislativa e prática.Tratando-se de direitos que já têm sede legislativa suficientemente configurada, creio que nem sequer se pode invocar que a sua consagração constitucional implicasse a sua abertura em termos lábeis. Portanto. não há riscos que se possam penitentemente invocar pela constitucionalização destes direitos, dada a sua sedimentação jurídica e. por outro lado, parece não poder ser posta em causa, nem a dignidade, nem a necessidade constitucional de fazer esta defesa.Pela nossa parte, tínhamos também mantido esta proposta do nosso projecto de revisão constitucional, que era o n.° 3 do artigo 38.°, na base de um compromisso de redacção que recolhesse o apoio unânime. Também não nos oporíamos a fazer nossa esta proposta, embora nos pareça menos segura do queva por nós proposta, julgando que seria lamentável que este texto não viesse a colher aprovação unânime da Comissão e. posteriormente, da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Coloco apenas um problema, a meu ver. lógico. É evidente que todas essas razões são perfeitamente pertinentes. Mas sê-lo-ia. igualmente, dizermos que se deveria constitucionalizar, por exemplo, o conteúdo do poder paternal, o sigilo profissional dos advogados, dos médicos, a liberdade dos professores no acto de ensino, toda uma série de regalias' Nunca mais poderemos esgotar disposições deste género.Pergunto: onde está a fronteira do "per ser "constitucional e do que não deve1 ser? Se a Constituição diz respeito à organização política de um país e de um Estado...Vozes imperceptíveis.O Orador: - Sabe muito bem que é um "tropo" de linguagem. Também podemos dizer que o poder judicial só se exerce com os juizes e com a colaboração dos advogados, mas não vimos para aqui nem com os estatutos nem com as regalias profissionais dos advogados. No entanto, se não houvesse advogados, também não haveria exercício da justiça.Vozes imperceptíveis.O Orador: - É evidente! Mas. Sr. Deputado Vital Moreira, o problema para mim reside essencialmente nisto: vamos de consagração em consagração e tudo, é lógico. pois seria lógico, no exercício do poder judicial, consagrarmos constitucionalmente os direitos e os poderes dos advogados: como seria lógico, no exercício da saúde, quando para ela se estabelecem normas, dizer quais são as obrigações e os direitos dos médicos!Não há uma fronteira constitucional, se não se estabelecer um qualquer limite a este tipo de estipulação de direitos. Para mim, o principal problema é este. Pois, é evidente e creio que ninguém duvidará disso, que ainda o ano passado defendi asperamente na Assembleia da República o direito dos jornalistas da RDP à constituição de conselho de informação.Portanto, não podem duvidar que esteja completamente de acordo com todos os direitos que aqui se consagram. A minha dúvida é essencialmente de carácter técnico, uma vez que existe a ressalva "nos termos da lei", equivalendo praticamente a reconduzir tudo aquilo que existe às leis de imprensa e às já existentes que consagram estes direitos. Pergunto novamente: onde está a fronteira constitucional?O problema, para mim, reside nisto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições. Julgo não se verificar acordo. Não sei se mais algum dos senhores deputados quer usar da palavra.