56II SÉR1E-A — NÚMERO 3Artigo 230.°Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores é punida com um coima de 200 000$ a 2 000 0000$.Divisão 111Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 231.°Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de 20 000$ a 100 000$.Divisão IVContra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 232.°Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo é punido com coima de 10 000$ a 200 000$.Artigo 233.°Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 234.°Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento0 membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 235.°Não registo de emissão correspondente ao exercido de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 236.oNão cumprimento de deveres por estação privada de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que tratar inigualitariamente os diversospartidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha -de referendo é punida com coima de 10 000 000$ a 15 000 000$.2 — A empresa proprietária de estação privada de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 60.°, 61.°, n.m I e 2, 62.° e 63.°, n.° 1, é punida com coima de 100 000$ a 1 000 000$.Artigo 237.°Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 68.°, n.'K I e 3, e 69.° é punido com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 238."Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo é punido com coima de 10 000$ a 50 000$.Artigo 239.° Receitas ilícitasO partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que obtiver para a mesma campanha receitas não previstas na presente lei é punido com coima de montante igual ao que ilicitamente tiver recebido e nunca inferior a 100 000$.Artigo 240.°Não discriminação de receitas ou despesasO partido ou o grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo que não discriminar ou não comprovar devidamente as receitas ou as despesas da mesma campanha é punido com coima de 100 000$ a \ 000 000$.Artigo 241.°Não prestação ou não publicação de contasO partido ou grupo de cidadãos que não publicar as contas nos termos da presente lei é punido com coima de 1 000 000$ a 2 000 000$.TÍTULO IV Efeitos do referendoCAPÍTULO I Disposição geral comumArtigo 242.° Eficácia vinculativa1 — Os resultados do referendo vinculam os órgãos de soberania sempre que o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.2 — A eficácia não depende do número de votos válidos, brancos ou nulos.