II SÉRIE-A — NÚMERO 57 90 restante tempo, a proporção de partilha do direito à licença deve ser incentivada, sem prejuízo da liberdade individual na organização partilhada dos tempos de licença. Mulheres, Paz e SegurançaO Governo reconhece a estreita ligação entre as questões da paz, segurança, desenvolvimento e a promoção dos direitos das mulheres no contexto de conflitos armados. A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança foi a primeira Resolução deste órgão a alertar para o impacto desigual que os conflitos armados têm sobre as mulheres e os homens e para a necessidade de promoção da transversalidade da dimensão da igualdade de género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados e em todas as fases dos processos de construção da paz, com aplicação tanto a países em processos de conflito armado e de recuperação de conflitos, como em países em paz. Nesse sentido implementará um conjunto de medidas, através de um Plano Nacional de Ação para a implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança. Promover a inclusão das pessoas com deficiência No domínio da promoção da inclusão das pessoas com deficiência, salienta-se a prioridade a dar à sua inclusão, que impõe uma ação transversal, desde uma escola inclusiva a um território sem barreiras, passando pelo aperfeiçoamento de mecanismos de apoio social e por uma estratégia de emprego digno para todos. A inclusão das pessoas com deficiência constitui, assim, uma prioridade central da agenda para a igualdade, que terá como objetivos prioritários a identificação e o reconhecimento de diferentes situações de incapacidade, com graus diferenciados de dependência, que carecem de respostas e de apoios distintos, uma vez que os desafios que se colocam à sua integração são de natureza diversa. Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas a: ● Combater a violência e a discriminação, em especial contra as crianças, jovens, adultos e idosos com deficiência ou incapacidade; ● Definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário; ● Avaliar e reformular as prestações sociais, estudando as vantagens e desvantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/ incapacidade; ● Desenvolver, em articulação com os municípios, de um programa “Territórios Inclusivos”, que assegure as acessibilidades físicas e comunicacionais, desenvolvendo um programa de acessibilidade pedonal e acessibilidade comunicacional; ● Apostar numa escola inclusiva de 2.a geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos às crianças e aos jovens que deles necessitem; ● Garantir o acesso a aprendizagem ao longo da vida. Discriminação em função da orientação sexual e identidade de géneroO modelo de organização social encontra-se, nos dias de hoje, estruturado em novas relações sociais de género, competindo ao Governo assegurar que homens e mulheres vivem, de facto, em igualdade quer na esfera pública, quer na privada, tomando em consideração as diferentes formas como uns e outros sofrem as discriminações. Neste quadro, importa completar as alterações legislativas desencadeadas na última década tendo em vista a colocação de Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade. Assim, de acordo com uma ação concertada entre várias áreas governamentais, em especial o Ministério da Justiça, o Governo propõe-se implementar medidas no sentido de: ● Eliminar as restrições de acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras, determinando que a orientação sexual e o estado civil não são condicionante à constituição de família e ao acesso aos métodos científicos abertos à restante população. ● Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas intersexo e de melhorar o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero.