117 | II Série A - Número: 099 | 20 de Março de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1384/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DE SANTO TIRSOO Hospital de Santo Tirso integra o Centro Hospitalar do Médio Ave, conjuntamente com a unidade hospitalar de Famalicão; tem urgência geral e pediátrica de nível básico e serve a população residente nos concelhos de Santo Tirso e Trofa, no distrito do Porto.  O Governo referiu recentemente a intenção de entregar a breve prazo a gestão do Hospital de Santo Tirso à Santa Casa da Misericórdia. Na sequência desta informação, o Bloco de Esquerda questionou o Governo (Pergunta n.o 697/XII/4.a). Na resposta, datada de 9 de março, refere-se que “o Hospital de Santo Tirso está contemplado na 2a fase da devolução” dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) às misericórdias, acrescentando que ainda não foi definido “o acordo de cooperação para a devolução do Hospital de Santo Tirso à respetiva Misericórdia”, a celebrar com a Administração Regional de Saúde do Norte. Não obstante, o processo está em curso e irá concretizar-se em breve.  A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas por falta de anestesistas.  Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que funcionam em edifícios ou terrenos que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das insistências, continuamos sem resposta.  Recorde-se que, em 2012 foi criado um grupo de trabalho (Despacho n.o 10016/2012, publicado a 25 julho de 2012) que tinha como incumbência a elaboração de um relatório sobre a transferência da gestão de unidades hospitalares do SNS para as misericórdias. O primeiro relatório deveria ter sido publicado até 15 de outubro de 2012. Passaram mais de dois anos sobre este prazo e o relatório não é conhecido, não obstante as perguntas endereçadas pelo Bloco de Esquerda.Entretanto, o processo de transferência de hospitais está em curso: no dia 14 de novembro de 2014, foi assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas visando a transferência da gestão dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a requerer a cópia deste protocolo (Requerimento n.o 66/AC/XII/4.a); no entanto, apesar do prazo regimental de resposta de 30 dias se encontrar ultrapassado o Governo ainda não respondeu.  Após esta primeira fase, seguem-se agora as transferências dos hospitais de Santo Tirso, Fundão e São João da Madeira. A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo qual o Bloco de Esquerda considera fundamental que o Hospital de Santo Tirso, bem como os restantes hospitais que funcionam em edifícios ou em terrenos das misericórdias, seja mantido na esfera pública: o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelos particulares, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Seja mantida a gestão pública do Hospital de Santo Tirso;