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19 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Capítulo III Contrapartes centraisArtigo 5.o Regime jurídico das contrapartes centraisEm complemento do disposto no Regulamento e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, é aprovado o regime jurídico das contrapartes centrais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.Capítulo IV Regime sancionatórioArtigo 6.o Contraordenações gravesConstituem contraordenação grave os seguintes factos ilícitos típicos:a) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de comunicação de dados respeitantes a contratos de derivados, previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 9.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; b) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de conservação de dados respeitantes a contratos de derivados, previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento; c) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de avaliação diária do saldo dos contratos em curso, previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; d) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de divulgação pública de informações sobre a isenção concedida, previsto no n.o 11 do artigo 11.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; e) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, dos deveres previstos na regulamentação emitida nos termos do n.o 3 do artigo 2.o.Artigo 7.o Contraordenações muito gravesConstituem contraordenação muito grave os seguintes factos ilícitos típicos:a) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de compensação de contratos de derivados OTC, previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; b) Inobservância, pelas contrapartes não financeiras, dos deveres decorrentes da assunção de posições em contratos de derivados OTC que excedam o limiar de compensação aplicável, previstos no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; c) Inobservância, pelas contrapartes financeiras e contrapartes não financeiras, do dever de assegurar o estabelecimento de procedimentos e mecanismos apropriados de medição, acompanhamento e atenuação de riscos operacionais e de risco de crédito de contraparte em caso de celebração de contratos de derivados OTC sem compensação através de uma contraparte central, previsto no n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento e nos respetivos atos delegados; d) Inobservância, pelas contrapartes financeiras, do dever de estabelecer procedimentos de gestão de risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir de 16 de agosto de 2012, previsto na primeira parte do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento; e) Inobservância, pelas contrapartes não financeiras, do dever de estabelecer procedimentos de gestão de
20 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013risco relativamente aos contratos OTC celebrados a partir da data em que o limiar de compensação seja excedido, previsto na segunda parte do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento; f) Inobservância, pelas contrapartes financeiras, do dever de detenção de um montante de capital adequado e proporcional para gerir o risco não coberto por trocas de garantias adequadas, previsto no n.o 4 do artigo 11.o do Regulamento.Artigo 8.o Responsabilidade pelas contraordenações1 - Pela prática das contraordenações previstas no presente capítulo podem ser responsabilizadas:a) As contrapartes financeiras, tal como definidas no ponto 8 do artigo 2.o do Regulamento; b) As contrapartes não financeiras, tal como definidas no ponto 9 do artigo 2.o do Regulamento; c) As pessoas singulares que sejam membros dos órgãos sociais das contrapartes referidas nas alíneas anteriores ou que nelas exerçam cargos de administração, gerência, direção ou chefia, ou atuem em sua representação, legal ou voluntária.2 - As pessoas coletivas referidas no número anterior, independentemente da regularidade da sua constituição, são responsáveis pelas contraordenações previstas no presente capítulo quando os factos tenham sido praticados pelos titulares dos cargos de administração, gerência, direção ou chefia, no exercício das suas funções, bem como por mandatários, representantes ou trabalhadores em nome e no interesse da pessoa coletiva.3 - A responsabilidade da pessoa coletiva é excluída quando o agente atue contra ordens ou instruções expressas daquela.4 - A responsabilidade da pessoa coletiva não preclude a responsabilidade individual dos respetivos agentes.5 - Não obsta à responsabilidade individual dos agentes a circunstância de o tipo legal da infração exigir determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa coletiva, ou exigir que o agente pratique o facto no seu interesse, tendo aquele atuado no interesse de outrem.6 - A invalidade ou a ineficácia dos atos em que se funde a relação entre o agente individual e a pessoa coletiva não obstam à responsabilidade desta.Artigo 9.o NegligênciaA negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.Artigo 10.o Cumprimento do dever omitido1 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível.2 - O infrator pode ser sujeito à injunção de cumprir o dever omitido.3 - Se a injunção não for cumprida no prazo fixado, o infrator incorre na sanção prevista para as contraordenações muito graves.Artigo 11.o Prescrição1 - O procedimento relativo às contraordenações previstas neste capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática.2 - As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a
21 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado.Artigo 12.o Destino das coimasIndependentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas reverte a favor:a) Do Fundo de Garantia de Depósitos, criado pelo artigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no caso de coimas aplicadas pelo Banco de Portugal; b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criado pelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro, e 162/2009, de 20 de junho, no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel, regulado pelo Decreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto, e do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 382-A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, em partes iguais, no caso de coimas aplicadas pelo Instituto de Seguros de Portugal.Artigo 13.o Responsabilidade pelo pagamento das coimas1 - Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas.2 - Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infração respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação.Artigo 14.o Coimas1 - As contraordenações graves são puníveis nos seguintes termos:a) Quando a infração for praticada por uma contraparte financeira, com coima de € 3 000 a € 1 500 000 e de € 1 000 a € 500 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular; b) Quando a infração for praticada por uma contraparte não financeira, com coima de € 600 a € 300 000 e de € 200 a € 100 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular.2 - As contraordenações muito graves são punidas nos seguintes termos:a) Quando a infração for praticada por uma contraparte financeira, com coima de € 10 000 a € 5 000 000 e de € 4 000 a € 2 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular; b) Quando a infração for praticada por uma contraparte não financeira, com coima de € 2 000 a € 1 000 000 e de € 800 a € 400 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular.Artigo 15.o Sanções acessóriasConjuntamente com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser-lhe aplicadas pela prática de qualquer das contraordenações previstas nos artigos 6.o e 7.o as seguintes sanções
22 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013acessórias:a) Interdição, por um período até três anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita; b) Inibição, por um período até três anos contados da decisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção, chefia e fiscalização em contrapartes financeiras e na pessoa coletiva onde tenha ocorrido a infração, quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa coletiva.Artigo 16.o Suspensão da execução da sanção1 - A autoridade competente para a aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquela.2 - A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos.3 - O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado.4 - A suspensão não abrange as custas.5 - Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa, procedendo-se, no caso contrário, à sua execução quando se revele que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas.Artigo 17.o Divulgação de decisões condenatórias1 - As autoridades competentes designadas no artigo 2.o divulgam publicamente as decisões aplicadas por violação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o do Regulamento, designadamente nos respetivos sítios na Internet, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto, salvo se essa divulgação puder afetar gravemente os mercados financeiros ou causar prejuízos desproporcionados para as partes interessadas.2 - A decisão judicial que confirme, altere ou revogue a decisão condenatória da autoridade competente ou do tribunal da 1.a instância é comunicada de imediato à autoridade competente e obrigatoriamente divulgada nos termos do número anterior.3 - A divulgação prevista nos números anteriores não contém dados pessoais na aceção da alínea a) do artigo 3.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 18.o Direito subsidiárioÀs contraordenações previstas no presente capítulo é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos DecretosLeis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.
23 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Capítulo V Alterações legislativasArtigo 19.o Alteração ao Código dos Valores MobiliáriosOs artigos 6.o, 35.o, 258.o, 259.o, 260.o, 265.o, 268.o, 274.o, 279.o, 280.o, 281.o, 284.o, 352.o, 355.o, 359.o, 361.o, 363.o, 372.o, 388.o, 389.o, 395.o, 396.o e 400.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 6.o [»]1 - [»].  2 - [»].3 - A CMVM e as entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as contrapartes centrais podem exigir a tradução para português de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas funções.Artigo 35.o [»]1 - As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação e de câmara de compensação e as contrapartes centrais podem constituir ou promover a constituição de fundos de garantia.2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 258.o [»]1 - O disposto no presente capítulo é aplicável a todas as operações em que intervenha uma contraparte central.2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, e na demais legislação aplicável, a autorização e o exercício da atividade das contrapartes centrais obedecem ao disposto no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, e nos respetivos atos delegados e atos de execução.3 - As operações em que intervenha uma contraparte central tornam-se eficazes perante esta após o seu registo junto da mesma.4 - Além das operações previstas no Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, estão ainda sujeitas a compensação com interposição de contraparte central as operações realizadas em mercado regulamentado e sistema de negociação multilateral sobre os instrumentos financeiros referidos nas alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 259.o [»]1 - A contraparte central deve assegurar a boa gestão das operações.2 - [Revogado].3 - [»].
24 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 20134 - [»].Artigo 260.o Princípios gerais1 - A contraparte central deve adotar medidas adequadas à prevenção e gestão dos riscos, nomeadamente de crédito, de liquidez e operacionais, bem como medidas adequadas ao bom funcionamento dos mecanismos adotados e à proteção dos mercados.2 - A contraparte central deve ter mecanismos de governo sólidos, que permitam a sua gestão sã e prudente.3 - [Revogado].4 - [... ].5 - [... ].6 - [... ].7 - [... ].Artigo 265.o Registo de regras da contraparte central1 - [Revogado].2 - As regras da contraparte central que assegurem o adequado exercício da sua atividade, designadamente as relativas ao seu governo, funcionamento, gestão de riscos, segregação, portabilidade, admissão e manutenção de membros compensadores, são objeto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade.3 - [Revogado].4 - [... ].Artigo 268.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Entidades gestoras de câmara de compensação; e d) Contrapartes centrais.3 - [Revogado].4 - [»].5 - De acordo com as regras do sistema, o mesmo participante pode atuar apenas como agente de liquidação ou câmara de compensação, ou exercer ambas as funções.  6 - As regras das câmaras de compensação são objeto de registo na CMVM, o qual visa a verificação da sua suficiência, adequação e legalidade, devendo as mesmas ser divulgadas ao público.7 - [Anterior n.o 6].Artigo 274.o [»]1 - As ordens de transferência são introduzidas no sistema pelos participantes ou, por delegação destes, pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral onde os instrumentos financeiros foram transacionados, pela entidade que assuma as funções de câmara de
25 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013compensação ou pela contraparte central relativamente às operações realizadas nesse mercado ou sistema.  2 - [»].3 - [»].Artigo 279.o [»]1 - [»].2 - A obrigação a que se refere o número anterior incumbe ao participante que introduziu no sistema a ordem de transferência ou que tenha sido indicado pela entidade gestora do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral onde se efetuaram as operações a liquidar, pela entidade que assuma as funções de câmara de compensação ou pela contraparte central relativamente a essas operações.  3 - [»].4 - [»].Artigo 280.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - Nos casos em que exista contraparte central, é esta que aciona os procedimentos previstos para as situações de incumprimento.5 - [»].6 - [»].Artigo 281.o [»]1 - [»]: a) [»]; b) Entidades que assumam as funções de câmara de compensação ou contrapartes centrais; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].Artigo 284.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Se o operador do sistema de liquidação tiver constituído garantias em favor de outro operador no quadro de um sistema interoperável, os direitos do operador do sistema que constituiu as garantias não são afetados por um eventual processo de insolvência relativo ao operador do sistema que as recebeu.Artigo 352.o [»]1 - [»].
27 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Substituir-se às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e às contrapartes centrais quando estas não adotem as medidas necessárias à regularização de situações anómalas que ponham em causa o regular funcionamento do mercado, da atividade exercida ou os interesses dos investidores; f) [»]; g) [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 363.o [»]1 - [»]:a) As entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e as contrapartes centrais; b) [»]; c) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].Artigo 372.o [»]1 - Nos limites da lei e dos regulamentos, as entidades gestoras dos mercados regulamentados, dos sistemas de negociação multilateral, dos sistemas de liquidação, das câmaras de compensação, dos sistemas centralizados de valores mobiliários e as contrapartes centrais podem regular autonomamente as atividades por si geridas.2 - [»].Artigo 388.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) Entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários, contrapartes centrais ou sociedades gestoras de participações sociais nestas entidades.
28 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 20134 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 389.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) Envio às entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e às contrapartes centrais de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita; c) [»]; d) [»]; e) [»].4 - [»].5 - [»].Artigo 395.o [»]1 - [»].2 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) A realização de operações por titulares de órgãos de administração, direção e fiscalização de intermediários financeiros ou de entidades gestoras de mercados regulamentados, de sistemas de negociação multilateral, de sistemas de liquidação, de câmara de compensação, de sistemas centralizados de valores mobiliários e contrapartes centrais, bem como pelos respetivos trabalhadores, se tais operações lhes estiverem vedadas; d) [»].3 - [... ].Artigo 396.o [»]1 - [»]:a) O exercício das funções de câmara de compensação, da atividade de contraparte central e das funções de sistema de liquidação fora dos casos e termos previstos em lei ou regulamento, em particular o exercício por entidade não autorizada para o efeito; b) O funcionamento de câmara de compensação, de contraparte central ou de sistema de liquidação sem registo das regras na CMVM, sem a divulgação ao público das regras ou com violação de regras registadas; c) [»]; d) [»]; e) A violação, por entidade que exerça as funções de câmara de compensação ou por contraparte central,
30 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013Artigo 2.o [»]As sociedades gestoras de mercado regulamentado, as sociedades gestoras de sistema de negociação multilateral, as sociedades gestoras de câmara de compensação, as sociedades gestoras de sistema de liquidação e as sociedades gestoras de sistema centralizado de valores mobiliários devem adotar o tipo sociedade anónima.Artigo 42.o [»]1 - As sociedades gestoras referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 268.o do Código dos Valores Mobiliários devem usar na sua firma a denominação «sociedade gestora de câmara de compensação» ou abreviadamente «SGCC».2 - [Revogado].3 - Sem prejuízo do disposto no presente título, às sociedades referidas no n.o 1 é aplicável, com as devidas adaptações, o título II do presente decreto-lei, com exceção do seu capítulo III.Artigo 44.o [»][»]:a) Exercício da atividade de sociedades gestoras de câmara de compensação; b) Meios técnicos, humanos e materiais e técnicas de gestão de risco necessárias para a concessão de registo às sociedades gestoras de câmara de compensação; c) [»].»2 - É alterada a epígrafe do título III do Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação: «TÍTULO III – Sociedades gestoras de câmara de compensação»Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 22.o Disposições transitórias1 - As disposições previstas nos Regulamentos da CMVM n.os 4/2007 sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e 5/2007 sobre Compensação, Contraparte Central e Liquidação mantêm-se em vigor em tudo o que não contrarie o regime aprovado pelo presente decreto-lei.2 - As remissões legais ou contratuais para o Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.o 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, relativas às contrapartes centrais consideram-se feitas para as disposições correspondentes do regime jurídico das contrapartes centrais aprovado em anexo ao presente decreto-lei.Artigo 23.o Disposições regulamentares1 - Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e ao Instituto de Seguros de Portugal aprovar a regulamentação
34 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013em sentido contrário.4. A CMVM comunica ao Banco de Portugal ou ao Instituto de Seguros de Portugal, consoante aplicável, qualquer decisão no sentido da não verificação da idoneidade, disponibilidade e qualificação dos membros dos órgãos de administração e dos órgãos de fiscalização que se encontrem registados junto dessas autoridades de supervisão.Artigo 10.o Comunicação de designação dos titulares dos órgãos de administração e de fiscalização1. A designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização é comunicada à CMVM pela contraparte central até 15 dias após a sua ocorrência.2. A contraparte central ou qualquer interessado podem comunicar à CMVM a intenção de designação de titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização daquela.3. A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de designação, com fundamento na falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional, no prazo de 30 dias após ter recebido a comunicação da designação ou intenção de designação da pessoa em causa.4. A dedução de oposição com fundamento em falta de idoneidade, disponibilidade ou qualificação profissional dos titulares dos órgãos de administração ou de fiscalização é comunicada aos interessados e à contraparte central.5. Os titulares dos órgãos de administração e de fiscalização, ainda que já designados, não podem iniciar o exercício daquelas funções antes de decorrido o prazo referido no n.o 3.6. A falta de comunicação à CMVM ou o exercício de funções antes de decorrido o prazo de oposição referido no n.o 3 não determina a invalidade dos atos praticados pela pessoa em causa no exercício das suas funções.7. Se em relação a qualquer titular dos órgãos de administração ou de fiscalização deixarem de se verificar, por facto superveniente ou não conhecido pela CMVM à data do ato de não oposição, os requisitos enunciados no n.o 1 do artigo anterior, a CMVM notifica a contraparte central para, no prazo que seja fixado, pôr termo às funções das pessoas em causa e promover a respetiva substituição.Capítulo IV Exercício da atividadeArtigo 11.o Código deontológico1. As contrapartes centrais aprovam um código deontológico ao qual ficam sujeitos:a) Os titulares dos seus órgãos sociais; b) Os seus trabalhadores; c) Os membros compensadores.2. O código deontológico regula, designadamente:a) As regras relativas ao exercício de funções e à detenção de participações qualificadas pelos titulares dos seus órgãos de administração noutras entidades, destinadas a prevenir a ocorrência de conflitos de interesses; b) Os padrões de diligência e aptidão profissional que devam ser observados em todas as atividades da sociedade; c) As sanções adequadas à gravidade da violação das suas regras.
35 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 20133. As normas que tenham por destinatários os titulares dos órgãos sociais, os trabalhadores da sociedade e os membros compensadores devem estabelecer níveis elevados de exigência.4. O código deontológico e respetivas alterações devem ser comunicados à CMVM no prazo de 15 dias após a sua aprovação.Artigo 12.o Segredo profissional1. Os titulares dos órgãos sociais das contrapartes centrais, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços.2. O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou dos serviços.3. Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei.Artigo 13.o Poder disciplinar e deveres de notificação1. Estão sujeitas ao poder disciplinar da contraparte central, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o.2. Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico.3. As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM.4. Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade comunica-o, de imediato, à CMVM.Capítulo V Intervenção da CMVMArtigo 14.o Registo de contraparte centralA CMVM mantém um registo das contrapartes centrais por si autorizadas nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento.Artigo 15.o  RegulamentaçãoCabe à CMVM, no prazo de 90 dias, a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às contrapartes centrais no que respeita a:a) Instrução do pedido de autorização de uma contraparte central nos termos do Regulamento; b) Requisitos informativos relativos à divulgação e a comunicações respeitantes a participações qualificadas e à designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização; Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público.———
44 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013diferente, o Estado pagou, mas a economia não beneficiou, apenas os acionistas das instituições bancárias ficaram satisfeitos. Esta estratégia falhou, a realidade assim o está a demonstrar.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera urgente tomar medidas no sentido de parar esta dinâmica destrutiva, acreditando que o executivo deve utilizar todos os meios ao seu alcance para melhorar o crédito concedido às empresas, especialmente as pequenas e médias empresas. Detendo o Estado um banco público, a Caixa Geral de Depósitos, dispõe do instrumento de políticas públicas ideal para devolver o crédito à economia nacional. Para isso, tem ao seu dispor uma grande parte da verba que inicialmente estava disponível para a recapitalização dos bancos. No auge da crise, são necessárias escolhas corajosas para defender uma economia que cresça, utilizando bem o dinheiro que existe.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:1. Aumente a liquidez cedida às empresas portuguesas através do reencaminhamento para o tecido empresarial, através da Caixa Geral de Depósitos, do valor remanescente no fundo de recapitalização da banca.2. Através da utilização do remanescente no fundo de recapitalização da banca, dê prioridade ao financiamento das pequenas e médias empresas portuguesas, revertendo assim a tendência atual de benefício das grandes empresas.Assembleia da República, 11 de outubro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares —  Mariana Mortágua —  Cecília Honório —  Catarina Martins —  Luís Fazenda —  Helena Pinto —  João Semedo —  Mariana Aiveca.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 19 de dezembro de 2013 II Série-A — Número 37 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Projeto de lei n.o 478/XII (3.a): Aprova o regime jurídico aplicável às relações intercedentes entre as instituições bancárias e as instituições prestadoras de serviços de cartões como meio de pagamento de transações comerciais (PS). Propostas de lei [n.os 134/XII (2.a), 172, 174 e 180/XII (3.a)]: N.o 134/XII (2.a) (Procede à simplificação do regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos, conformando o disposto no Decreto-Lei n.o 260/2009, de 25 de setembro, com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno): — Texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e anexo contendo as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE em sede de discussão e votação na especialidade. (a) N.o 172/XII (3.a) (Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PSD e CDS-PP e do PCP.N.o 174/XII (3.a) (Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 180/XII (3.a) (Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 862, 880, 887, 888 e 889/XII (3.a)]: N.o 862/XII (3.a) (Recomenda ao Governo que proceda à abertura do processo de classificação do cinema Odéon): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projeto de resolução para agendamento em sessão
2 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013plenária, nos termos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 880/XII (3.a) Recomenda ao Governo a aplicação das recomendações do "Parecer Fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a Diretiva 1999/07/EC, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.N.o 887/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que finalize a modernização e proceda à reabertura do troço da linha ferroviária da Beira Baixa entre a Covilhã e a Guarda (PS).N.o 888/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabilitação e reabertura da linha da beira baixa (BE).N.o 889/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração da perspetiva de género na elaboração do Orçamento do Estado (Gender budgeting) (PS). Proposta de resolução n.o 66/XII (2.a) (Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013): — Parecer da Comissão da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Projeto de deliberação n.o 19/XII (3.a) (Solicitação de parecer a ser elaborado pelo Conselho Nacional de Educação sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, e, mais concretamente, sobre a utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo individual): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer. (a) Publicado em Suplemento.
5 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 6 de dezembro de 2013.Os Deputados do PS, Fernando Serrasqueiro — Sérgio Sousa Pinto — Ana Paula Vitorino — Idália Salvador Serrão — Nuno André Figueiredo — Vitalino Canas — Pedro Delgado Alves — Eduardo Cabrita — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Isabel Santos — Pedro Silva Pereira — Rui Paulo Figueiredo.———PROPOSTA DE LEI N.o 172/XII (3.a)  (ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DO INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM A PRÁTICA DE INFRAÇÕES RODOVIÁRIAS PRATICADAS COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO MATRICULADO NUM ESTADO-MEMBRO DISTINTO DAQUELE ONDE A INFRAÇÃO FOI COMETIDA, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2011/82/UE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011, QUE VISA FACILITAR O INTERCÂMBIO TRANSFRONTEIRIÇO DE INFORMAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES ÀS REGRAS DE TRÂNSITO RELACIONADAS COM A SEGURANÇA RODOVIÁRIA)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração do PSD e CDS-PP e do PCPRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de dezembro de 2013, após aprovação na generalidade.2. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou propostas de alteração em 16 de dezembro de 2013 e os Grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração na mesma data.3. Na reunião de 18 de dezembro de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração.4. Da votação resultou o seguinte: Título  Alteração apresentada oralmente pelo Presidente da Comissão no sentido de eliminar a palavra “praticadas” Aprovado por unanimidade Artigo 1.o (Objeto)  N.o 1 Na redação das propostas de alteração do PSD e do CDS-PP e com a substituição de “como à” por “como com a”, proposta oralmente pelo Presidente da Comissão Aprovado por unanimidade
7 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Aprovado por unanimidade Artigo 6.o (Notificações) Na redação da proposta de lei n.o 172/XII Aprovado por unanimidade Artigo 7.o (Ponto de contacto nacional) Na redação da proposta de lei n.o 172/XII  Aprovado por unanimidade Artigo 8.o (Proteção de dados) Corpo Na redação da proposta de lei n.o 172/XII  Aprovado por unanimidadeN.o 2 (aditamento) Na redação das propostas de alteração do PCP Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, do PCP e do BE O Senhor Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD) justificou a rejeição deste aditamento por entender que a remissão feita no artigo 8.o da proposta de lei para a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro já contempla todas as situações de proteção de dados pessoais. No mesmo sentido - acrescentou - vai o parecer emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, ao referir que «a garantia de outros aspetos relativos à proteção de dados parece estar assegurada pela remissão para a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro». Artigo 9.o (Entrada em vigor) Na redação da proposta de lei n.o 172/XII e com a proposta apresentada oralmente pelo Presidente da Comissão no sentido de substituir “1.o” por “primeiro”Seguem em anexo o texto final da proposta de lei n.o 172/XII e das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 18 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.TEXTO FINALArtigo 1.o Objeto1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias em território nacional com utilização de veículo matriculado num outro Estado-Membro da União Europeia, assim como com a prática de infrações rodoviárias no território de outro Estado-Membro da União Europeia com utilização de veículo matriculado em Portugal, visando permitir a notificação do titular do documento de identificação do veículo.2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.
8 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei aplica-se sempre que se verifique a prática em território nacional de infração rodoviária referida no número seguinte com utilização de veículo registado num outro Estado-Membro da União Europeia, ou no território de outro Estado-Membro com utilização de veículo registado em Portugal.2 - As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei são as seguintes, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar:a) Violação dos limites máximos de velocidade; b) Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças; c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 – paragem obrigatória na interseção; d) Condução em estado de embriaguez ou sob influência de álcool; e) Condução sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; f) Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança; g) Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas; h) Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.Artigo 3.o Plataforma eletrónica1 - Para os efeitos previstos nos artigos seguintes, é utilizada a aplicação informática do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão n.o 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta
9 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.2 - A implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional.Artigo 4.o Solicitações de Estados-Membros 1 - O ponto de contacto do Estado-Membro onde se verificou a prática de infração a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o pode efetuar consultas automatizadas ao registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo I à Diretiva n.o 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011: a) Dados relativos ao veículo; b) Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo.2 - Todas as consultas sob a forma de pedido são efetuadas pelo ponto de contacto nacional do EstadoMembro onde se verificou a prática da infração, utilizando um número de matrícula completo.3 - As consultas referidas no número anterior são efetuadas no respeito dos procedimentos constantes dos pontos 2 e 3 do capítulo 3 do anexo à Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008.4 - Os dados obtidos na sequência das consultas efetuadas apenas podem ser utilizados para determinar a identidade do responsável pelas infrações a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o.Artigo 5.o Solicitações a Estados-Membros 1 - Para efeitos de levantamento de auto de contraordenação rodoviária ou de procedimento criminal, nos termos da lei, a entidade fiscalizadora que verifique a prática de alguma das infrações referidas no n.o 2 do artigo 2.o, com utilização de veículo matriculado noutro Estado-Membro, solicita ao ponto de contacto nacional os dados a que se refere o n.o 1 do artigo anterior.2 - As consultas efetuadas pelo ponto de contacto nacional obedecem ao disposto no n.o 3 do artigo anterior.Artigo 6.o Notificações 1 - Após a receção dos dados a que se refere o n.o 1 do artigo 4.o, a entidade fiscalizadora levanta o respetivo auto de contraordenação, o qual é notificado ao arguido nos termos do disposto no artigo 175.o do Código da Estrada.2 - A notificação deve conter, sendo o caso, dados relativos ao dispositivo utilizado para detetar a infração.3 - A notificação ao arguido deve ser efetuada na língua do documento de registo do veículo, ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro de registo.Artigo 7.o Ponto de contacto nacional Para os efeitos previstos na presente lei, o ponto de contacto nacional é o Instituto dos Registos e do
10 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Notariado, I.P.Artigo 8.o Proteção de dados Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.Palácio de S. Bento, 18 de dezembro de 2013.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PSD E CDS-PP “Artigo 1.o [...]  1 - A presente lei estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias em território nacional com utilização de veículo matriculado num outro Estado-Membro da União Europeia, assim como à prática de infrações rodoviárias praticadas no território de outro Estado-Membro da União Europeia com utilização de veículo matriculado em Portugal, visando permitir a notificação do titular do documento de identificação do veículo.2 -  [...]. Artigo 2.o [...]  1 -  [...].  2 -  [...]:  3 -  a) [...];  b) [...];  c) [...];  d) Condução sob influência de álcool ou em estado de embriaguez ou sob influência de álcool; e) Condução sob influência de substâncias psicotrópicas Condução sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; f) [...];  g) [...];  h) [...] .”
11 | II Série A - Número: 037 | 19 de Dezembro de 2013Palácio de São Bento, 11 de dezembro de 2013.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO PCP“Artigo 2.o Âmbito de aplicação1. (...).  2. As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei são as seguintes, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar: (...);  e) Condução sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; (...). Artigo 8.o Proteção de dados1. (...).  2. (NOVO) É facultado aos interessados o direito à informação sobre os dados pessoais que tenham sido comunicados no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei, incluindo a data do pedido e a autoridade competente do Estado-Membro da infração.”Assembleia da República, 16 de dezembro de 2013.O Deputado do PCP, António Filipe.———PROPOSTA DE LEI N.o 174/XII (3.a)  (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME QUE ASSEGURA A EXECUÇÃO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO REGULAMENTO (UE) N.o 648/2012, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 4 DE JULHO DE 2012, RELATIVO AOS DERIVADOS DO MERCADO DE BALCÃO, ÀS CONTRAPARTES CENTRAIS E AOS REPOSITÓRIOS DE TRANSAÇÕES, A ESTABELECER O RESPETIVO REGIME SANCIONATÓRIO, BEM COMO A ALTERAR O CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 486/99, DE 13 DE NOVEMBRO)Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES