PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3O DE ABRIL DE 1998 2183O Orador: - Uma segunda questão, não menos relevante, é a seguinte: como as eleições autárquicas se realizaram há quatro meses, só teremos de novo eleições autárquicas daqui a três anos e oito meses. Entretanto, como vamos ter referendos, actos eleitorais para o Parlamento Europeu e para a Assembleia da República, e outro tipo de actos eleitorais, o grande problema que se coloca é este: não teria sido mais adequado propor aliás, tal como o fez o Grupo Parlamentar do PCP na lei eleitoral para a Assembleia da República que apresentou e que aqui foi discutida há dias - que este tipo de normas, isto é, a violação do dever de neutralidade das entidades públicas, fosse aplicado a todo e qualquer acto eleitoral, a todo e qualquer referendo, em vez de a um acto eleitoral que acaba de verificar-se? É certo que há almas magoadas com os resultados que obtiveram, com os comportamentos que existiram, etc., mas não seria mais racional aplicar este tipo de normas a todos os actos eleitorais e a todos os referendos, desde o decreto da marcação das eleições?
É esta a questão concreta que quero colocar-lhe, porque, independentemente da minha compreensão em relação às preocupações de V. Ex.a, acho que nem do ponto de vista técnico nem do ponto de vista da extensão daquilo que é proposto foi adoptado o melhor caminho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá: Obviamente, não cometo a injustiça de achar que o seu pedido de esclarecimento é motivado pelo facto de, mesmo com alguma - e bastante - publicidade institucional, algumas câmaras que eram do Partido Comunista terem deixado de o ser. Não vou cometer essa injustiça.
Penso, aliás, que o assunto que estamos aqui a abordar é um pouco mais sério e penso até que não será difícil de, à volta dele, gerarmos algum consenso.
Também não tenho dúvidas de qual é o Partido Comunista a que se refere sempre que V. Ex.a fala. Ainda no outro dia, num debate mais particular, tivemos, aliás, ocasião de aprofundar esse assunto.
Portanto, penso que isso são pormenores do debate político que, às vezes, aqui têm de se dizer, enfim, para dar satisfação a outras matérias.
Agora, este projecto de lei não tem a ver com as anteriores eleições autárquicas, tem a ver com as próximas, e tem um objectivo claro, que é, exactamente, aquele que me questionou na sua primeira pergunta: não é o de impedir as câmaras municipais de continuarem a exercer a informação que for necessária aos munícipes (não é isso, seria absurdo que fosse isso) mas sim impedir que as câmaras municipais só façam publicidade institucional depois da marcação de eleições autárquicas.
E, quanto a isso, V. Ex.a não pôde contra-argumentar! Aliás, posso fornecer-lhe o mapa das inserções publicitárias - que a RTC também fornece, a si ou a qualquer Sr. Deputado -, e é espantoso como, a partir do momento em que são marcadas as eleições, todas as câmaras, independentemente dos partidos que nelas têm maioria, aumentam a sua facturação em publicidade. Portanto, isto não é uma questão partidária, não tem a ver exclusivamente com qualquer partido, embora, deva dizer-lhe que o se, nessa matéria, deu cartas.as a nossa preocupação principal não é essa, é, sim, a de tentar evitar que, por este meio indirecto, um dos partidos concorrentes às eleições possa recolher benefícios de propaganda política indirecta, cuja razão de ser exclusiva são as eleições, porque senão as câmaras fariam essa publicidade institucional durante todo o ano, fá-la-iam sempre, espaçadamente, e, de facto, isso não acontece. Se
comparar os números de 1996 com os de 1997 essa realidade é óbvia e dispensa, penso eu, qualquer tipo de comentário.
Portanto, fico satisfeito por V. Ex.a não ter conseguido demonstrar que a razão de ser do nosso projecto estava errada, fico satisfeito que V. Ex.a tenha, no fundo, implicitamente ratificado a razão de ser do nosso projecto. E as questões de pormenor, nomeadamente de legislação, tais como o facto de haver vários diplomas que regulam eleições, serão matéria para outro debate e não propriamente para este.
Se quiser, trata-se de uma alteração cirúrgica deste diploma, que me parece justificada e que, penso eu, merecerá acolhimento em termos finais. Mas a nossa preocupação tem a ver, essencialmente, como disse, e bem, com o facto de impedir que, a partir do momento da marcação das eleições autárquicas, as câmaras municipais possam fazer publicidade institucional - é apenas isto, nada mais do que isto e tão-só isto! -, obviamente todas as câmaras, independentemente da maioria que as componham, tenham elas o partido que tiverem à frente dos seus destinos. E é para as próximas eleições, Sr. Deputado, não é para as que já passaram.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após as últimas eleições autárquicas, o CDS-PP decidiu apresentar na Assembleia da República o projecto de lei n.o 446/VII, com vista a proibir a publicidade comercial por parte das autarquias locais, no período que medeia a marcação do acto eleitoral e a realização deste.
O objectivo expresso neste projecto de lei é o de aplicar, o mesmo regime que veda aos partidos políticos o acesso à publicidade comercial, à publicidade e propaganda institucional promovida pelos órgãos autárquicos.
Sendo esta uma proposta de alteração de apenas um único artigo do Decreto-Lei n.o 7O1-B/6, apresentada pelo do Partido Popular, não podemos deixar de considerar que efectuar alterações pontuais às leis em vigor, desperdiçando
uma reflexão e alterações mais profundas e provavelmente necessárias para a actualização da lei à realidade actual do nosso país, não é um bom princípio para criar um corpo legislativo coerente e não disperso em diversos diplomas,
criando dificuldades àqueles que têm a obrigação de cumprir e de fazer respeitar a lei.
Apesar desta reserva por parte do PSD, não podemos deixar de considerar como pertinente para a transparência da vida pública a proposta de alteração do artigo 60.o sobre publicidade comercial no que respeita às autarquias locais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos nós fomos testemunhas do abuso de algumas câmaras municipais e suspeitámos das intenções com que algumas delas inundaram os órgãos de co-
2184 I SÉRIE - NÚMERO 64municação social com publicidade comercial nos meses e semanas anteriores às eleições autárquicas.
Ora, estes comportamentos eram, em alguns casos, claros actos de propaganda política, porque conjugados com slogans e propostas eleitorais de forças políticas concorrentes às eleições autárquicas e detentoras da maioria municipal.
Pela nossa parte, PSD, atendendo à intensidade e à extensão que a publicidade comercial e institucional está a atingir por parte de algumas autarquias locais em períodos pré-eleitorais, impõe-se a alteração que o projecto de lei do CDS-PP propõe.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos portugueses merecem mais respeito de quem tem a obrigação de bem aplicar os recursos públicos à sua disposição.
A informação aos cidadãos não pode ser substituída pela propaganda política paga pelos contribuintes.
O PSD está disponível para, em sede de Comissão, na especialidade, dar também os seus contributos a este projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da violação dos deveres de neutralidade, o problema de instrumentalizar órgãos da Administração Pública e órgãos de soberania para fins eleitorais é um problema de carácter geral. Verifica-se na generalidade dos actos eleitorais e verifica-se também nas autarquias locais.
No caso concreto das autarquias locais, não vimos apenas municípios e freguesias a tentarem instrumentalizar os meios que tinham para fins eleitorais. E que fique claro: onde quer que isto tenha acontecido, foi errado. Isso é inequívoco.
Agora, independentemente desta questão, o problema colocado não diz respeito exclusivamente às autarquias, ele diz respeito também ao próprio Governo, diz respeito aos governadores civis que andaram, para efeitos eleitorais, acompanhados de candidatos a distribuir subsídios em véspera do acto eleitoral.
Portanto, há aqui um problema geral e parece-me errado que o CDS-PP limite esta questão exclusivamente às autarquias locais, como é errado limitá-la exclusivamente às eleições autárquicas. E foi por isso mesmo que entregámos na Mesa um projecto de lei, chamando a atenção da Câmara, e em particular do CDS-PP, que, em relação a todos os actos eleitorais, incluindo todos os referendos, alarga o dever de neutralidade das entidades públicas e a respectiva punição à data da publicação do decreto de marcação das eleições.
Já tínhamos feito esta proposta em relação à Assembleia da República e propomos agora a sua extensão a todos os actos eleitorais, porque é isto que se impõe para garantir que, em todos os casos, não haja a possibilidade de abuso de poder, de violação do dever de neutralidade, porque, não tenho qualquer dúvida, onde houve abuso de publicidade institucional das autarquias, houve violação do dever de neutralidade, portanto, houve possibilidade de responsabilidade criminal de quem assim procedeu.
O grande problema é que a norma incriminatória só vigora a partir do dia da campanha eleitoral e, insisto, os procedimentos das autarquias locais e de uma série de outras entidades começam, naturalmente, muito antes da campanha. Daí a proposta de que a norma incriminatória valha desde o decreto de marcação das eleições.
Pedimos à Câmara que examine esta proposta conjuntamente com a do PP, porque nos parece que, do ponto de vista técnico e político, é a via adequada de responder ao problema colocado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às vezes, o que parece ser nem sempre é!
No primeiro dia de Abril de 1998, tradicionalmente celebrado como o «dia das mentiras», reuniu a Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para dar cumprimento à respectiva ordem de trabalhos, constando dela a apreciação e posterior votação do relatório e parecer, subscrito pelo Sr. Deputado Mário Albuquerque, referente ao projecto de lei n.o 446/VII, da iniciativa do CDS-PP, que pretende introduzir alterações ao Decreto-Lei n.o 701-B/76.
Justifica o CDS-PP a sua iniciativa por constatar que os órgãos autárquicos estariam a utilizar-se de meios de publicidade comercial em proveito próprio, ou seja, promovendo as suas actividades, o que poderá ser considerado como propaganda política durante o período reservado às campanhas eleitorais.
Foi o respectivo relatório e parecer aprovado por unanimidade, como consta da acta, tal constituindo uma verdade insofismável, quebrando-se assim a tradição do dia primeiro de Abril.
Este mui louvável projecto de lei da iniciativa do CDS-PP, cujo objectivo final seria tornar ainda mais transparente a Administração Pública, quedou-se com especial relevância para a administração local.
Legislar tem como principais objectivos, entre outros, tipificar procedimentos e ilicitudes, claramente explicitados no projecto de lei em apreço, e quantificar a ilicitude considerada, aplicando a respectiva sanção, objectivos claramente omissos neste projecto de lei.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nos termos do artigo 150.o do Regimento da Assembleia da República, é obrigatória a consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses, visto que o propósito da presente iniciativa legislativa está intimamente relacionado com o poder local.
Tal consulta foi efectuada e, a 16 de Abril de 1998, foi recebido o parecer da referida Associação, cuja data é posterior à da aprovação do relatório e parecer, em 1 de Abril de 1998.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses, no seu parecer, tece algumas dúvidas de especial acuidade, tais como: «Que se entende por publicidade institucional?», «Serão os projectos de sensibilização pública enquadrados neste pressuposto?», «Estarão os projectos de informação periódica enquadrados neste pressuposto?»
Equaciona também a Associação Nacional de Municípios Portugueses alguns considerandos sobre quais os instrumentos de comunicação autorizados ou interditos no período de campanha eleitoral.
Não deixa ainda de referenciar esta Associação a ausência de sanções, deixando assim a estrutura legislativa proposta inacabada.
30 DE ABRIL DE 1998 2185Face a este conjunto de interrogações, recomenda esta Associação uma maior e melhor reflexão e precisão, acabando por dar parecer desfavorável ao projecto de lei em apreço da iniciativa do CDS-PP.
A ANAFRE, Associação Nacional de Freguesias, tece dúvidas sobre a legitimidade da interdição apresentada no projecto de lei em apreço, sem, no entanto, deixar de indicar alguns factores negativos, como «Afectação de recursos públicos; violação da lei que fixa os custos das campanhas eleitorais; violação do princípio da igualdade, etc. ( ... )», recomendando a necessidade do diálogo institucional como meio mais eficaz para introduzir melhorias no presente projecto de lei.
Comungamos das mesmas dúvidas e preocupações expressas pelas duas associações tempestivamente consultadas.
Assim, salvo melhor opinião, julgo que a presente iniciativa legislativa agora em debate na generalidade poderá ser melhorada em sede da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, tal como é recomendado pelas duas associações referidas, desde que o CDS-PP declare estar disponível para aceitar as alterações que na especialidade forem propostas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quer parecer-me que o sortilégio do primeiro dia de Abril mais uma vez fez-se sentir e o que era uma verdade insofismável, como referi no inicio desta intervenção, não passou de um sofisma da verdade.
E termino: às vezes, o que parece ser nem sempre é!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amara]): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 446/VII. A votação deste diploma realizar-se-á amanhã, pelas 18 horas.
Passamos agora à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o 151/VII - Autoriza o Governo a prorrogar por três anos o período de vigência do regime de honorários mínimos dos revisores oficiais de contas, e 154/VII - Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta duas propostas, uma de autorização legislativa, provinda dos Ministérios das Finanças e da Justiça, relativa à regulamentação da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas; e outra relativa à Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC) e ao estatuto da profissão.
Quanto à primeira das propostas, recordamos que o Decreto-Lei n.o 422-A/93, de 30 de Dezembro, estabeleceu que a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas passava a ser uma associação pública, que, como sabem, representa uma modalidade de administração indirecta do Estado, que consiste numa devolução dos poderes do Estado a uma organização de profissionais, a quem é atribuída a regulamentação e a disciplina do exercício de uma profissão de interesse público. E por isso que a Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, segundo o preâmbulo desse diploma, não pode deixar de ser considerada, à luz das atribuições que lhe estão cometidas por lei, com vista a satisfazer necessidades específicas decorrentes do exercício de funções de interesse público por revisores oficiais de contas, uma estrutura profissional idêntica às ordens profissionais, stricto sensu, e outras câmaras profissionais.
Sucede, porém, que todo um trabalho que tem vindo a ser feito pela Câmara dos Revisores Oficiais de Contas ficaria incompleto sem esta proposta. A própria Câmara alertou para o facto de, através da sua comissão de controlo de qualidade, ter vindo a desenvolver acções pedagógicas e de fiscalização junto dos gabinetes dos revisores, o que tem permitido evoluir no sentido de um processo de normalização do trabalho de revisão legal de empresas. Estas acções, iniciadas em 1993, deveriam continuar.
Portanto, segundo a Câmara, a jovem profissão de revisor oficial de contas ainda não se encontraria preparada para enfrentar um regime de plena liberalização, porquanto se mantêm os pressupostos que justificaram a adopção de um período transitório para a prática dos honorários mínimos. Esses honorários vêm previstos no artigo 160.o do Decreto-Lei n.o 422-A/93. De facto, aí se diz que «Durante um período de três anos, contados do início do ano seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, os revisores têm direito a honorários mínimos no exercício da revisão legal de empresas ou de outras entidades nunca inferiores a 150 000$ anuais, calculados de acordo com a tabela constante do anexo II ao presente diploma».
O que a proposta de autorização legislativa ora apresentada pretende é, pura e simplesmente, prorrogar por mais três anos este regime. Não há qualquer alteração sequer no limite mínimo proposto, que se mantém em 150 000$. É este o sentido da proposta do Governo: prorrogação por mais três anos, mantendo os honorários.
Quanto ao outro diploma proposto, começo por recordar que toda esta questão foi já alvo de discussão nesta Assembleia da República em 17 de Outubro do ano passado, aquando de uma interpelação da Sr.o Deputada Jovita Matias. Tudo o que nessa altura foi dito, e para onde remeto, tem plena actualidade hoje em dia.
O Governo, neste processo, sempre se pautou por cinco princípios fundamentais, que pensa deverem ser mantidos.
O primeiro princípio é do o respeito pela autonomia e, portanto, pela auto-regulação da classe, mas uma autonomia compatível com a natureza pública da associação e da profissão, já estabelecida por lei e reconhecida por acórdãos do Tribunal Constitucional. Aliás, uma associação pública deste tipo continua exactamente o processo iniciado pela Câmara dos Revisores Oficiais de Contas. No fundo, trata-se de duas associações públicas, que devem ter estatutos paralelos cada vez mais similares e exigências mais idênticas.
É em nome dessa autonomia que todas as propostas que até agora temos vindo a efectuar, incluindo a do exame excepcional para inscrição como técnico oficial de contas (TOC), foram-no em concertação com o sector e após audição de um conjunto de escolas de contabilidade. É em nome da natureza pública da associação que atempadamente será pedida à comissão instaladora prestação de contas pela gestão até agora efectuada.
O segundo princípio é o da dignificação, credibilidade e responsabilização da profissão. Pensamos que este prin-
2186 I SÉRIE - NÚMERO 64cípio decorre do decreto-lei que criou a associação, publicado em Outubro de 1995. Decorre daí, basta ler o preâmbulo e pensamos que ele mantém plena actualidade.
Daí, de acordo, aliás, com directrizes comunitárias que regem a profissão de contabilista, a cada vez maior exigência de habilitações académicas para o desempenho da profissão. Daí ainda a responsabilização decorrente da lei, pela assinatura das declarações de impostos. A este respeito, o que o Governo fez foi, durante algum tempo, atrasar o processo de responsabilizar os técnicos oficiais de contas pelas declarações de impostos, porque, de facto, perante a lei, ele podia ter sido iniciado findo o prazo de 180 dias após a tomada de posse da comissão instaladora.
O terceiro princípio é o de justiça, relacionado com a necessidade de resolver certas situações que tinham sido provocadas pela inexistência de um período transitório no diploma que criou a ATOC e pela qual o Governo não é, obviamente, responsável. Daí o despacho que mandou abrir concurso extraordinário para inscrição como TOC dos profissionais que tinham as habilitações mínimas exigidas desde 1976 e possuíssem experiência profissional suficiente. Os exames foram efectuados e, de 3759 inscrições, 2883 foram admitidos a exame e 2046 foram aprovados, faltando 49.
O quarto princípio, o da transparência, é o que justifica a apresentação desta proposta. Na altura, havia dúvida sobre se um mero despacho serviria para legitimar este exame. Mas servia, era esta a nossa posição e daí a desnecessidade deste projecto apresentado, uma vez que um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo muito recente, de 16 de Abril de 1998, torna claro que o despacho cuja suspensão vem requerida, através do qual se determinou a abertura de um concurso extraordinário para inscrição como técnico oficial de contas, mais não é do que a execução e implementação do disposto no Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro.
Poderia ler, e penso que teria bastante interesse pedagógico, toda a fundamentação do acórdão do Tribunal, mas por razões de tempo não o poderei fazer.
Face a esta decisão judicial, eu diria que este projecto perdeu objecto, tornou-se desnecessário. Poderá ser aprovado, porque quod abundat non nocet, qualquer jurista conhece essa afirmação. A verdade é que, se não o for, o processo foi levado a cabo dentro da mais estrita legalidade.
Neste momento, nada mais acrescento a esta minha intervenção, porque, certamente, terei de responder a algumas questões.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face ao tempo de que disponho, coloco-lhe uma única pergunta, tão rápida quanto possível.
A existência de um problema, apesar da intervenção do Sr. Secretário de Estado, está patente no facto de o Governo ter apresentado esta proposta de lei, porque, se não a tivesse apresentado, estaria tudo regularizado.
O Sr. Secretário de Estado sabe que o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo é referente a uma reclamação feita por um conjunto de técnicos que se sentiram discriminados e não põe em causa a substância da razão de quem requereu mas, sim, o facto de esse recurso ter sido feito para um despacho quando o que estava em causa era o decreto anterior, que não tinha a tal norma transitória que permitia que todos pudessem exercer a profissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, o próprio Governo reconhece, no preâmbulo do diploma, que há uma situação de injustiça que é preciso resolver, razão por que apresentou esta proposta de lei.
Pergunto: reconhecendo o Governo que há uma situação de injustiça, por que razão mantém na proposta de lei situações de injustiça e de discriminação?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ora aí está uma boa pergunta!O Orador: - Concretamente, Sr. Secretário de Estado, por que é que foi dado a um certo número de técnicos de contas a possibilidade de se inscreverem automaticamente como técnicos oficiais de contas só porque estavam inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, cuja inscrição só era obrigatória para efeitos de exercício da contabilidade das empresas do grupo A na altura do Código da Contribuição Industrial, tendo deixado de sê-lo para qualquer grupo a partir da reforma fiscal? Portanto, estes puderam inscrever-se automaticamente, e todos os outros, que exerciam as funções nas mesmas situações de legalidade, de competência e de capacidade, ficaram de fora, quando alguns dos primeiros têm exactamente as mesmas habilitações, a 4.a classe e mais, e não é por isso que não deixam de ser profissionais competentes, reconhecidos pelo mercado e pela administração fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão que queremos aqui resolver, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Peço-lhe que seja rápido, pois já dispõe de muito pouco tempo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vi e li com atenção os Diários da República, publicados depois de Outubro de 1995, e não vi que o PCP tivesse pedido a ratificação deste diploma.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Não vi, Sr. Deputado! Não Vi! Ora, isto significa que nessa altura essa injustiça não lhe pareceu tão clamorosa assim.
Por outro lado, todos os técnicos de contas existentes na altura tiveram a possibilidade de se inscrever na DGCI e se o não fizeram foi porque não quiseram. Tiveram oportunidade de fazê-lo,...
3O DE ABRIL DE 1998 2187O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mais vale tarde do que nunca!O Orador: - ... mas deixaram passar o prazo necessário para o efeito. Esse diploma não foi, volto a dizer, aprovado por este Governo mas pelo anterior Governo. E o que fizemos foi: «vamos experimentá-lo, vamos pô-lo em execução, vamos ver como funciona». Não nos pareceu claramente uma boa solução retrogredir a uma época anterior a 1976. Muito sinceramente, exigir habilitações literárias inferiores ao 9.o ano, quando a Comunidade neste momento obriga ao bacharelato e até muitas vezes à licenciatura, não nos pareceu ser uma boa solução.
Portanto, quando se apresentou esta proposta foi, como eu disse há pouco, por haver dúvidas sobre se um despacho bastaria para fundamentar o exame. Se se tivesse a certeza absoluta de que ele bastaria, nunca esta proposta teria sido apresentada. Não seria necessária, tornar-se-ia inútil por falta de objecto.
Compreendo que, por razões de natureza política e não por defesa dos interesses de quem neste momento dizem defender, os senhores levantem este problema. As razões são outras.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que abrevie a resposta, porque, como eu disse no início, não dispõe de tempo.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, o PS cede três minutos do seu tempo ao Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É para o Governo se enterrar mais!O Sr. Presidente (João Amaral): - Com certeza, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira. Sendo assim, pode prosseguir, Sr. Secretário de Estado, pois já dispõe de tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
É evidente que a Assembleia é soberana nesta matéria e poderá decidir como quiser. Poderá fazer outras propostas, como propor alterações à do Governo. Agora, o caminho não é entrar no laxismo, na descredibilização da profissão, não é de certeza a passagem administrativa. Não me parece que esta seja uma boa solução, nem nas escolas, nem nas ordens públicas, nem nas associações públicas, nem nas associações de classe, nem nos sindicatos, nem onde quer que seja. Quando se exigem determinados requisitos, esses devem ser cumpridos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não se deve descaracterizar a profissão, é andar exactamente ao contrário daquilo que a maré nos indica. A ATOC foi criada em boa altura, é um bom instrumento de luta contra a fraude e a evasão fiscais e eu temo que, mais uma vez nesta Casa, alguns Deputados ou algumas organizações passem de novo a fomentar indirecta ou directamente a fraude e a evasão fiscais.Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!O Orador: - Não se pode desconhecer também a evolução das exigências da profissão...Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!O Orador: - Srs. Deputados, apenas disponho de três minutos e ainda não acabei.Vozes do PSD e do PCP: - Está louco!O Orador: - Srs. Deputados, vão desculpar-me, mas não estou a insultar ninguém...Vozes do PSD e do PCP: - Perdeu a cabeça completamente!O Orador: - Reparem, estou a dar a minha opinião sobre o assunto e tenho, salvo erro, direito a fazê-lo. Ou já não tenho?!Protestos do PSD e do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado tem direito a fazê-lo, mas peço-lhe que seja breve.Protestos do PSD e do PCP.O Orador: - O problema que púnhamos na intervenção de Outubro era o de saber se a solução deste problema poderia passar, na revisão futura dos Estatutos que irá acontecer dentro de um mês, pela criação, por exemplo, da figura do técnico auxiliar de contas, por uma segunda chamada de exame, por um novo exame, por um regime especial de TOC, etc., ou ainda por um regime de maior rigor, o que também é uma solução. Esta é a questão que, creio, deve ser decidida neste caso. A meu ver, depois de auscultadas as associações públicas e privadas...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua...O Orador: - ... e as escolas de contabilidade, pensamos que devemos ir no sentido de um maior rigor e não de um menor rigor. Esta é a nossa posição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Eu não disse que estavam a dar tempo para ele se enterrar mais!?...O Sr. Presidente (João Amara]): - Sr. Secretário de Estado, o problema é muito simples: nos termos do Regimento, o tempo atribuído à resposta ao pedido de esclarecimento é de três minutos, e, quando o interrompi, já não dispunha de tempo. Foi só por isto que o interrompi.
Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconhecemos ao Sr. Secretário de Estado todos os direitos para defender, com a argumentação que melhor conseguir, as propostas de lei que traz à Assembleia da República. Não lhe reconhecemos o direito de vir à Assembleia da República ofender os Deputados,...Vozes do PCP: - Muito bem!
2188 I SÉRIE - NÚMERO 64O Orador: - ... de fazer declarações de intenções sobre as razões por que os Deputados trazem à discussão esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não fomos nós que agendámos esta questão, ela foi agendada em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares com o Governo. Não fomos nós que trouxemos esta proposta de lei à Assembleia mas o Governo, que foi quem a fez, e ele próprio reconhece que é uma situação injusta que é preciso resolver.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é a questão, Sr. Secretário de Estado. E o Sr. Secretário de Estado não respondeu a qualquer questão concreta que lhe coloquei e que voltarei a colocar daqui a pouco na intervenção que vou fazer.
Degradação da profissão, Sr. secretário de Estado?! Como é que o Sr. Secretário de Estado pode dizer que é uma degradação da profissão quando neste momento estão inscritos como técnicos oficiais de contas profissionais, e bons profissionais - e não estou a pôr em causa este facto -, que exerciam a profissão com as mesmas habilitações, com o mesmo reconhecimento pelo mercado e pela administração fiscal do que aqueles que ficaram de fora, só porque a alteração dos pressupostos das condições do exercício da profissão não contemplou todos de uma maneira justa, como, aliás, exigem os constitucionalistas?!
A questão é esta, Sr. Secretário de Estado: por que é que há degradação da profissão, quando se aceita como técnicos oficiais de contas profissionais que não têm sequer o 9.o ano, porque na altura não o tinham, e que se fizeram a pulso, e bem, criando as suas empresas, tornando-se bons profissionais, profissionais competentes, só porque em 1976 estavam inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e não se aceitam outros que não estavam inscritos, porque não eram obrigados a isso, que têm as mesmas habilitações, a mesma competência e a mesma capacidade? Por que é que não há degradação para uns e há para outros?
3O DE ABRIL DE 1998 2189pode pôr em causa, primeiro, um princípio de autoregulação, não pode ter uma visão tão estatista do problema que signifique uma ingerência do princípio da autoregulação. É uma questão importante e pode mesmo ser levantada a questão da inconstitucionalidade por causa disso - chamo já a atenção para esse problema.
Em segundo lugar, creio também que qualquer forma de regulação não pode, na letra nem na forma, traduzir, como traduz um projecto que já vi, embora não saiba se foi ou não assinado, uma enorme desconfiança em relação à associação dos técnicos oficiais de contas.
Quanto à questão de saber se há ou não pessoas do PS na associação, presumo que deva haver, como é óbvio, em proporção igual aos votantes do PS, pelo menos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas qual é o problema?!O Orador: - Deve haver de certeza, mal seria se assim não fosse. Mas não são apenas eles que estão na direcção da Associação dos TOC, tenho muita. Lamento contraditá-lo, mas essa informação é errada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para apresentar o relatório relativo à proposta de lei n.o 154/VII, tem a palavra a Sr.a Deputada Mafalda Troncho.A Sr.a Mafalda Troncho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 154/VII que «Permite que, a título excepcional, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do plano oficial de contas de contabilidade, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, de entidades que possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade».
Através da proposta de lei n.o 154/VII, visa o Governo permitir a título excepcional a inscrição como técnico oficial de contas aos responsáveis directos por contabilidade organizada de entidades que, no período entre 1 de Janeiro de 1989 e 17 de Outubro de 1995, possuíssem ou estivessem obrigadas a possuir esse tipo de contabilidade, que não sejam titulares das habilitações académicas legalmente exigidas e nem se encontrem definitivamente inscritos na Direcção-Geral de Impostos, mediante a abertura de um concurso extraordinário para o efeito.
Para poderem obter a respectiva inscrição, os candidatos deverão reunir um conjunto mínimo de requisitos, designadamente, possuírem as condições de inscrição previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 8.o do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro; possuírem habilitações literárias iguais ou equivalentes no mínimo ao 9.o ano de escolaridade; serem ou terem sido responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do POC, durante três exercícios seguidos ou interpolados, de entidades que, no período de 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995, possuíssem ou devessem possuir aquele tipo de contabilidade e, ainda, venham a obter aprovação em exame a realizar para o efeito.
Por último, estabelece ainda a proposta de lei em apreço que os demais condicionalismos referentes à abertura e tramitação do concurso extraordinário com vista à inscrição daqueles profissionais como técnico oficial de contas serão fixados por despacho do Ministro das Finanças.
De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei n.o 154/VII, com a entrada em vigor dos códigos dos impostos sobre o rendimento em 1 de Janeiro de 1989, alguns profissionais exerceram funções de técnicos de contas sem se encontrarem definitivamente inscritos na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. E adianta que «a versão final dos Estatutos dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 265/76, de 17 de Outubro, veio exigir habilitações académicas para o exercício da profissão que muitos dos referidos profissionais não possuem, não contemplando qualquer disposição transitória que lhes permita inscrição como técnicos oficiais de contas, contrariamente ao que se verificava em projectos anteriormente aprovados».
Entendem os autores da proposta de lei em apreço que «vedar, sem mais, àqueles profissionais a inscrição como técnicos oficiais de contas poderia provocar situações injustas» o que não obsta, todavia, «a exigência de habilitações académicas de nível superior para o exercício da profissão». Refere, ainda, a exposição de motivos que, atenta esta realidade, «foi determinada a constituição de um grupo de trabalho ( ... ) com a incumbência de analisar as situações de candidatos à inscrição como técnicos oficiais de contas que não possuíssem os requisitos para tal e pudessem ser consideradas de injustiça flagrante por omissão da lei quanto à definição dos termos e condições extraordinários em que a inscrição destes candidatos pudesse ser admitida».
As conclusões do referido grupo de trabalho determinaram a apresentação da presente proposta de lei que, de acordo com os respectivos autores, «vem permitir que, a título excepcional e como última e derradeira hipótese, se admita a inscrição como técnico oficial de contas de responsáveis directos por contabilidade organizada nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, no período entre 1 de Janeiro de 1989 e a data da publicação do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, de entidades que, naquele período, possuíssem ou devessem possuir esse tipo de contabilidade, através da abertura, no corrente ano, de um concurso extraordinário para o efeito».
Por último, é de salientar, tal como é referido na exposição de motivos da proposta de lei em apreço, que a sua apresentação foi precedida de audição da comissão instaladora dos técnicos oficiais de contas e da comissão de coordenação dos técnicos de contas.
Já em momento posterior ao da apresentação da proposta de lei n.o 154/VII, o Ministro das Finanças veio, ouvida a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas e na sequência das propostas apresentadas pelo grupo de trabalho, criado pelo Despacho n.o 290/97-XIII, de 30 de Junho, através do Despacho n.o 8470/97, de 1 de Outubro de 1997, determinar a abertura do concurso extraordinário para a inscrição como técnico oficial de contas destinado aos candidatos que reunam os seguintes requisitos: satisfaçam as condições de inscrição previstas nas alíneas a) a d) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 8.o do estatuto dos TOC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro; possuam as habilitações académicas iguais ou equivalentes, no mínimo ao 9.o ano de escolaridade obrigatória, tal como era exigido na Portaria n.o 429/76, de 14 de Julho: sejam ou tenham sido, no período decorrido entre 1 de Janeiro de 1989 e a data da publicação do referido Estatuto, durante três exercícios seguidos ou interpolados, os responsáveis directos por contabilidade organizada, nos termos do Plano Oficial de Contabilidade, de entidades que naquele período possuíssem ou de-
2190 I SÉRIE - NÚMERO 64vessem possuir este tipo de contabilidade; obtenham aprovação em exame a realizar para o efeito. Para além dos requisitos referidos, o citado despacho estabelece ainda todos os condicionalismos atinentes à abertura e tramitação do concurso extraordinário.
Na sequência do referido despacho, 50 técnicos de contas impugnaram o mesmo junto do Tribunal Central Administrativo, tendo em vista a suspensão da sua eficácia, o que originou já um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Após as respostas, quer do Ministro das Finanças quer da Associação dos Técnicos Oficiais de Contas, ao recurso apresentado, o Supremo Tribunal Administrativo veio em Acórdão. proferido em 16 de Abril de 1998, indeferir o pedido de suspensão de eficácia formulado.
Nos termos constitucionais (artigos 54.o e 56.o da Constituição da República portuguesa), legais (Lei n.o 16/79, de 26 de Maio) e regimentais (artigo 145.o do regimento da Assembleia da República), a Comissão Parlamentar de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, enviou a proposta de lei n.o 154/VII para consulta pública, que decorreu no período entre 17 de Fevereiro de 1998 e 18 de Março de 1998, tendo recebido 10 pareceres de organizações representativas dos trabalhadores, na sua esmagadora maioria favoráveis.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estávamos nos idos anos de 1949 e já o ilustre advogado, Dr. Azeredo Perdigão, com conhecida intervenção na área empresarial e do Direito Comercial, proferia uma conferência, em Lisboa, a convite da Sociedade Portuguesa de Contabilidade, intitulada «das vantagens para a contabilidade da regulamentação dos técnicos de contas». Passaram-se quase 50 anos e algumas das suas observações mantêm plena actualidade.
Na verdade, decorrido meio século, se analisarmos retrospectivamente a evolução legislativa nesta matéria, constatamos que a actividade de técnico de contas, cuja importância não é demais salientar, tem sido objecto de tímida regulamentação, de diplomas contraditórios e de avanços e recuos por parte do legislador. Efectivamente, de uma forma geral, e tirando alguns diplomas fiscais, como o Código da Contribuição Industrial, que faziam referências incidentais aos técnicos de contas, a regulamentação da sua actividade foi objecto de meras e sucessivas portarias. A própria circunstância de o legislador optar pela forma de meras portarias, e sem entrar numa discussão sobre a maior ou menor dignidade dos vários tipos de diplomas legislativos, não deixa de revelar que se não emprestava à actividade de técnico de contas a relevância e a importância crescentes que esta profissão tem nas sociedades actuais e da maior utilidade daqueles profissionais para assegurar uma vida contabilística sã às empresas e aos comerciantes em geral e ainda um correcto relacionamento com a administração fiscal.
Curiosamente, quando, pela primeira vez, na linha de preocupações de dignificação da profissão de técnicos de contas e da maior exigência quanto à sua formação e habilitações, o legislador, por uma via formalmente mais adequada, publicou o Decreto-Lei n.o 265/95, que aprovou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas e criou a Associação dos Técnicos Oficiais de Contas (ATOC), fá-lo sem salvaguardar os direitos adquiridos por milhares de profissionais, que não podem ser atirados para uma situação de desemprego e, com eles, muitos outros milhares de colaboradores seus. Quando legislou esta matéria, por portaria, o legislador teve sempre o cuidado de inserir normas transitórias para salvaguardar os direitos adquiridos e paradoxalmente, ao legislar por decreto-lei (o Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, ao abrigo de uma autorização legislativa concedida por esta Assembleia, na Lei do Orçamento do Estado para 1995), não teve a cautela elementar de salvaguardar os direitos adquiridos por aqueles profissionais.
Pretende o Governo agora, com a proposta de lei n.o 154/VII, remediar ou corrigir o erro anteriormente cometido, só que, com o devido respeito, fá-lo de forma incompleta e inadequada, ou seja, não respeita nem salvaguarda, de facto, os direitos adquiridos por muitos profissionais da contabilidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á mesmo que a proclamação de princípios e de preocupações que se contêm na exposição de motivos da proposta de lei, não tem efectiva expressão e a tradução no seu articulado fica muito aquém dos propósitos e intenções enunciadas. Importa lembrar que o próprio legislador, quando aprovou, em finais de 1988, os códigos do IRS e IRC, deixou de exigir a inscrição na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos dos técnicos de contas responsáveis por escrita de empresas com maior volume de negócios. Tal redundou ainda numa maior liberalização da actividade dos profissionais de contabilidade, que não podiam vir a ser, mais tarde, penalizados pelo Decreto-Lei n.o 265/95, como o foram.
Daí que o meu grupo parlamentar, sensível à situação dos profissionais de contabilidade em causa e às advertências de inconstitucionalidade para que apontam Gomes Canotilho e Vital Moreira, bem como Freitas do Amaral, por falta de normas transitórias no Decreto-Lei n.o 265/95 que acautelassem os direitos adquiridos por tais profissionais, entende que a Assembleia da República deve, nesta oportunidade, repor a legalidade e os princípios constitucionais violados, introduzindo e aprovando alterações à presente proposta de lei que, consequentemente, com os Deputados de outros grupos parlamentares, subscrevemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que se exijam para o futuro habilitações de nível superior para a profissão de técnicos de contas é ponto indiscutível face à complexidade e à responsabilidade das tarefas que se colocam aos profissionais de contabilidade. Que se seja exigente, já de imediato e para todos, do ponto de vista disciplinar e deontológico, é também questão fora de causa. Que se atire para o desemprego quem já estava na profissão, independentemente do seu grau de habilitações académicas, é solução com que não pactuamos e que, apesar de não ter sido erro nosso, estamos dispostos a ajudar a corrigir para que, com justiça, se repare o agravo cometido a bem da dignificação da classe.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Apoiado!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
30 DE ABRIL DE 1998 2191O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, estando duas propostas de lei diferentes, em debate conjunto, comecemos pela mais importante: a proposta referente à regularização da situação dos técnicos de contas. O Governo pretendeu retirá-la do debate. Nós não estivemos nem estamos de acordo. O problema que nunca devia ter existido deve ser urgentemente resolvido e resolvido neste processo regimental de debate e votação. O que não deviam era terem sido criadas as razões que justificam esta proposta e este debate.
Estou a dizer isto porque é incompreensível que, tendo o Governo anterior, do PSD (e é preciso sublinhar que esta questão foi criada inicialmente pelo Governo do PSD), alterado os pressupostos em que se baseava o acesso à profissão de técnico oficial de contas, não tivesse acautelado e, entretanto, o Governo do PS, ao fim de dois anos e meio, não tivesse ainda corrigido - como lhe competia - a garantia de continuidade da profissão para todos quantos já a exerciam, em condições reconhecidas pelo mercado e pela administração fiscal, à data da publicação da legislação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E estou a dizer que o problema deve ser resolvido neste processo de debate e votação porque, estando a ser exigida pela Administração Fiscal, a partir do passado dia 1 de Janeiro e por força de um despacho do Ministro das Finanças, a assinatura dos técnicos oficiais de contas nas declarações do IVA, IRC e IRS, tal impõe a máxima urgência na resolução da situação criada.