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uma razão muito forte, que consistia na informação, de que dispúnhamos, de que estava convocada uma primeira reunião para os dias l a 3 de Outubro, em Roma. Nesse caso, considerávamos da maior urgência que a Assembleia da República pudesse, aparecer em Roma já com uma posição comum e assumida pelo próprio Plenário da Assembleia. Em face das informações que o Sr. Presidente ontem prestou na conferência de líderes e também hoje aqui, no início desta reunião, não temos qualquer objecção a retirar, de momento, esta proposta de convocação de Plenário, para a voltarmos a considerar no dia 6 de Setembro.O Sr. Presidente:- Já agora, reafirmo que a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar no dia 6 de Setembro, quinta-feira, pelas 10 horas. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos;, que respeita ao projecto de deliberação n.o 97/V, apresentado pelo Partido Socialista, sobre a convocação de uma sessão plenária extraordinária da Assembleia da República, a realizar na primeira semana de Setembro, com vista a aprovar os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema já hoje aqui foi abordado, no decurso do período de antes da ordem do dia. Pela nossa parte, preferimos aguardar este momento para sustentar a iniciativa que apresentámos, que visa fundamentalmente contribuir para sanear a crise política, evidente a todas as luzes, que está patente entre os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e sobretudo, o Governo da República.
Só que essa crise política, pelos contornos graves que já assumiu, é ou ameaça ser mais- do que uma crise política, para poder ser também uma crise institucional no relacionamento entre os órgãos de soberania da República e os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Ocorre que essa situação de crise, para além daquilo que revela nas contradições internas do PSD -não é o momento de curar desse aspecto-, ocorre também num momento em que a Assembleia da República tem pendente a apreciação dos projectos de aprovação, num caso. por revisão e noutro originariamente, dos estatutos dos Açores e da Madeira.
Ocorre ainda que no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias estão criadas condições para um rápido consenso legislativo em volta das soluções a adoptar, em sede de especialidade, no que. diz respeito aos dois estatutos. Aliás, não se confirmaram as votações indiciárias já previstas apenas porque os deputados do PSD terão recebido instruções de marcha atrás e de congelamento das suas posições no interior da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por forma a adiar a possibilidade de votação final global dos estatutos ainda no decorrer da presente sessão legislativa. Entendemos, porém, que quanto mais tarde se efectivar a aprovação dos referidos projectos de estatutos mais, por inércia da Assembleia da República, se estará a contribuir para o agudizar não apenas do conflito político mas igualmente do conflito institucional.
26 DE JULHO DE 1990 3649Porque sinceramente, pela nossa parte, aderimos a uma reforma do Estado no sentido da descentralização e de potencializar as virtudes tanto das regiões autónomas hoje como das regiões administrativas no continente amanhã, queremos cooperar de forma a superar todos os factores de conflito institucional existentes.
É por esta razão e com esta preocupação que, tendo em vista que no plano estritamente parlamentar estão criadas condições para andar depressa em matéria legislativa, propúnhamos a convocação extraordinária do Plenário da Assembleia da República para a primeira semana de Setembro, em data a concretizar pela conferencia de líderes, de acordo com deliberação da Comissão Permanente. Propúnhamos igualmente, e ao mesmo tempo, a autorização para reunião, em consequência e consonância, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a que a Assembleia da República possa, pela sua parte, cooperar institucionalmente pela aprovação dos estatutos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de modo a criar condições de bom relacionamento institucional entre os órgãos de soberania da República e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas.
Fazemos um apelo sincero, sobretudo ao Grupo Parlamentar do PSD, para que pondere a nossa iniciativa, veja nela os factores positivos e construtivos que a motivaram e, em consequência, possa aderir à possibilidade de, no mais curto prazo possível, virmos a dotar as regiões dos estatutos definitivos a que naturalmente têm direito e que o próprio País exige, em cumprimento da Constituição da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já tivemos ocasião de dizer hoje, numa intervenção no período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, o conflito que veio a público entre o Governo da República e os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira é um conflito mais profundo; é um conflito interno do PSD sobre toda a questão da autonomia regional.
Quanto aos estatutos, a nossa observação é a de que o PSD andou a dormir nos meses de Maio e Junho, só acordando com Julho já adiantado. Chegou então à conclusão de que aquilo que se vinha fazendo com um grande e -como já tive oportunidade de afirma- auspicioso consenso relativamente à importante questão da autonomia regional era, afinal de contas, grave para a direcção nacional do PSD, sendo necessário pôr uma mão em cima do processo que estava em curso e travá-lo. Portanto, o PSD está agora a estudar como é que há-de encontrar uma solução para o problema.
Parece-nos que isto é extremamente negativo e até irresponsável em relação a um processo que, como é natural, tem a ver com a consolidação das autonomias regionais, com os interesses das populações dos Açores e da Madeira e com a integridade e unidade da pátria portuguesa.
Por isso mesmo, entendemos que, embora a questão estatutária não seja a única desse conflito, a Assembleia da República deve ajudar naquilo e onde pode, ou seja, na matéria estatutária. Assim, disponibilizamo-nos a contribuir para que, em sede de comissão e no Plenário da Assembleia da República -convocado para o efeito-, se possa, muito rapidamente, proceder à efectivação das medidas necessárias à aprovação das alterações ao estatuto regional dos Açores e do estatuto regional da Madeira.
Esta é a nossa posição e estamos firmemente convictos de que ela contribui para os interesses das populações dos Açores e da Madeira, tanto na consolidação da autonomia regional, como para a unidade e integridade da pátria portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria já aqui foi hoje largamente abordada por vários grupos parlamentares, tendo o ponto de vista do PSD sido já exposto com clareza.
Assim, nada mais tenho a acrescentar àquilo que já disse. Com efeito, entendemos que o problema dos estatutos das regiões autónomas é demasiado sério para ser agora resolvido. Aliás, tal opinião não se deve ao que o Sr. Deputado Jorge Lacão apelidou de «marcha atrás» dada aos deputados da Comissão, pois, na verdade, não houve nenhuma marcha atrás, mas sim uma chamada de atenção para o melindre, a importância, a gravidade e a seriedade das questões em debate.
Por conseguinte, de maneira nenhuma damos o nosso acordo a que durante um período de férias, em que as pessoas não estão na Assembleia para trabalhar no assunto e em que as comissões não estão em condições de poder debruçar-se sobre esta matéria com a seriedade que ela implica, se faça uma reunião extraordinária para aprovar ou não aprovar uma matéria desta importância.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer que o CDS dá o seu acordo a que, o mais rapidamente possível, se ponha termo a este conflito institucional nascido de um puro conflito partidário de luta entre diferentes personalidades do partido do Governo. Até pelo debate que se travou ontem na Assembleia Regional da Madeira verificou-se que houve unanimidade, por parte de todos- os partidos, para que este assunto fosse resolvido o mais rapidamente possível, ou seja que as regiões autónomas venham a ser dotadas dos respectivos estatutos com a máxima brevidade possível.
Assim, do nosso ponto de vista, não vemos qualquer razão para concordar com afirmações tais como «os deputados devem gozar as suas merecidas férias», causando com isso o arrastamento de um conflito que cada dia pelo menos nas palavras atinge as raias de pôr em causa a própria integridade e independência nacionais.
Temos ouvido entrevistas radiofónicas, lido artigos, canções de intervenção, poemas militantes, quadras épicas, que não prestigiam nem os que os fazem nem as regiões autónomas nem o País e dão uma péssima ideia de Portugal no estrangeiro, quando se ouve, por exemplo, que as regiões autónomas beneficiam mais com as instituições estrangeiras do que com as instituições e órgãos de soberania nacionais.
3650 I SÉRIE - NÚMERO 102Pela nossa parte estamos, pois, dispostos a trabalhar nas férias, no mês de Setembro, ou quando quer que seja, para pôr termo a este conflito que reputamos como gravíssimo e que o governo central tem de sanar imediatamente.
Não são as «papas quentes»; não se trata de dizer que alguém se demitirá se o estatuto for desta ou daquela maneira não se trata de saber se há ou não acordos secretos; efectivamente, podemos estar no meio de uma borrasca que está a ultrapassar os limites do razoável.
Queremos, pois, que este problema seja resolvido com dignidade institucional e política; por isso damos o nosso apoio a uma resolução desta Assembleia da República por forma a que possamos começar a trabalhar o mais cedo possível, isto é, no princípio de Setembro, para aprovar os estatutos dos Açores e da Madeira.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra hão para interpelar a Mesa mas para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Montalvão Machado, porque, em devido tempo, embora a Mesa não tivesse dado por isso, pedi a palavra para esse efeito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, concedo-lhe a palavra, pedindo-lhe que seja o mais sintético possível. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Creio que o Sr. Deputado Montalvão Machado terá feito confusão entre aquilo que é a posição dos deputados enquanto cidadãos - que, certamente, como qualquer cidadão normal, não precisarão de três meses de ferias para depois poderem trabalhar em boas condições intelectuais e físicas e o funcionamento institucional da Assembleia no que diz respeito à regularidade de convocação do Plenário. São duas coisas, diversas! Não precisamos, pois, de alegar a questão das férias dos deputados para inibir a Assembleia de tomar iniciativas políticas quando elas, à luz do interesse nacional, plenamente se justificarem.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Montalvão Machado para q facto de, pela nossa parte, estarmos sinceramente convencidos de que a aprovação, em termos adequados e tão rapidamente quanto possível, dos estatutos dos Açores e da Madeira contribuirá em larga medida para sanear o ambiente de suspeição que visivelmente está patente nas relações entre os órgãos, de soberania da República e os órgãos de governo das regiões autónomas.
Pela nossa parte, não gostaríamos de contribuir, pela nossa inércia política, para o agudizar daquilo que pode ser um grave conflito institucional.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que a minha pergunta e o meu apelo ao Sr. Deputado Montalvão Machado vão no sentido de admitir que o mês de Agosto, como férias naturais de repouso, já nos bastará e que no início do mês de Setembro teremos todas as condições institucionais para poder, tratar a seno dos interesses nacionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, não fiz qualquer confusão, porque sei perfeitissimamente bem o que é que está por detrás do vosso pedido. Aliás, o país inteiro conhece o que está por detrás do vosso pedido!... Os Srs. Deputados querem lá saber alguma coisa das populações das regiões autónomas!...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os senhores nunca quiseram saber deles para coisa alguma!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Agora, é que os senhores querem tirar um proveito político, de uma coisa desta natureza e querem fazê-lo durante o período de férias da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sei aquilo que a casa gasta!...O Sr. Deputado Jorge Lacão diz: vamos agora para férias durante o mês de Agosto e no princípio de Setembro cá estaremos para tratar do assunto dos estatutos, das regiões autónomas. Quer dizer: no princípio de Setembro vamos debruçar-nos sobre um problema que vai! ser discutido e votado em meia dúzia de dias... E assim que querem que façamos as coisas? Não! Nós, PSD, não trabalhamos assim!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos prolongar por muito mais tempo esta discussão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.. Presidente, compreendo perfeitamente o seu apelo à celeridade dos trabalhos, mas como teia reparado, inclusive pelas reacções em termos de apartes dos deputados da minha bancada, não posso deixar de invocar o direito de defesa da bancada perante as afirmações feitas pelo Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, em primeiro lugar quanto à questão da celeridade dos trabalhos ..parlamentares, se eles viessem a, ocorrer em Setembro, quero dizer-lhe o seguinte: o Sr. Deputado Montalvão Machado por certo não estará esquecido de que parte significativa dos trabalhos da última revisão constítucional, em sede de comissão eventual, processaram-se em período de funcionamento não normal do Plenário da Assembleia da República!... Ora, não é certamente por esse facto que o Sr. Deputado Montalvão Machado e eu vamos dizer que esse trabalho foi atabalhoado... Fizemos, na verdade, um trabalho sério e atempadamente ponderado!
26 DE JULHO DE 1990 3651O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto a esta matéria, a discussão dos estatutos dos Açores e da Madeira, não queremos que se faça coisa diferente daquilo que os nossos grupos parlamentares concordaram em fazer aquando dos trabalhos da revisão constitucional.
O segundo aspecto que gostaria de referir tem a ver com a posição do Partido Socialista perante a defesa dos interesses das populações das regiões autónomas. Sr. Deputado Montalvão Machado, o facto de a presidência dos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira incumbir a membros do seu partido...O Sr. José Lello (PS): - Por enquanto!O Orador: -... não lhe dá nenhuma autoridade moral peço desculpa de o dizer assim para sustentar um qualquer património próprio na defesa privilegiada dos interesses das populações dessas regiões.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista preocupa-se em defender os interesses da população portuguesa do Minho ao Algarve bem como nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Admita, Sr. Deputado Montalvão Machado, que possamos ter critérios diferentes quanto à melhor forma de defender esses interesses, mas fiquemos por aqui, porque isso mais convirá à boa relação entre os nossos dois partidos e entre nós e a população que ambos, supostamente, queremos defender.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, vou corresponder ao pedido de brevidade feito por V. Ex.a Sr. Deputado Jorge Lacão, as coisas são o que são e não aquilo que parecem. O Partido Socialista veio agora com esta proposta, não se lembrando de a fazer em nenhuma outra altura. Nunca os senhores fizeram qualquer espécie de proposta neste sentido e que dissesse respeito às regiões autónomas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quem é que está a fazer este conflito?!O Orador: - Eu não estou a dizer, nem nunca disse, que VV. Ex.as não queiram resolver este problema, mas nós também queremos. No entanto, o .Sr. Deputado Jorge Lacão tem de compreender que os estatutos das regiões autónomas já o disse aqui e repito-o para o caso de V. Ex.a não ter ouvido têm de passar pelos diversos sectores da Administração Pública, por todos os sectores. Isto não se faz em meia dúzia de dias, não se faz atabalhoadamente e não se faz à pressa.
É isso e só isso que eu quero repetir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, farei uma curta intervenção para referir a nossa adesão à proposta do Partido Socialista. Foi aqui afirmado, e nós concordamos, que o assunto em questão é da maior importância e, por isso mesmo, não é aceitável que a Assembleia da República assista a uma degradação, que, a julgar pelas informações da comunicação, parece evidente, das relações entre os órgãos de soberania e os órgãos próprios das regiões autónomas sem tomar as iniciativas que lhe dizem directamente respeito, ajudando desse modo a atenuar os conflitos e cumprindo rapidamente a sua missão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluída a discussão, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.o 97/V.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 25 minutos.Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Cacilda Nordeste.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 150$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de uni deputado do PS.
A Comissão deu assentimento à viagem, de carácter oficial, do Si. Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 20 do corrente mês.
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 15 horas e 10 minutos
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD).
António Costa de A. Sousa Lara (PSD).
Herculano da Silva Pombo Sequeira (PEV).Srs. Deputados, da nossa ordem de trabalhos de hoje consta apenas a apreciação e
votação de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Antes, porém, vamos apreciar e votar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido imediatamente.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de. Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Setembro de 1990, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):Vítor Manuel Ribeiro Constando (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é solicitada nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de Agosto passado a 31 de Dezembro próximo, inclusive].
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino H enriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)-José Luís Nogueira de Brito (CDS).Srs. Deputados, está em discussão. Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, está em apreciação um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a cuja leitura se irá proceder de imediato.Foi lido. É o seguinte:Parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a Estrasburgo, entre os dias 17 e 20 do corrente mês de Setembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o
14 DE SETEMBRO DE 1990 3709Presidente da República a Estrasburgo, entre os dias 17 e 20 do corrente mês de Setembro.Vamos proceder à votação da proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a reunião.Eram 15 horas e 10 minutosFaltou a sessão o seguinte Sr Deputado.José Sócrates C. Pinto de Sousa (PS).A REDACTORA, Isabel Barral
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 5$, preço por linha de anúncio, 104$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
José Carlos Pinto Bastos da Mota TorresJúlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIO0 Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei
Concluiu-se o debate e a votação, na especialidade, das propostas de lei n.os 117/V - Orçamento do Estado para 1990 e 118/V - Grandes Opções do Plano para 1990 -, que foram também aprovadas em votação final global.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Miguel Cadilhe) e dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (Tavares da Silva), dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Domingues Azevedo (PS), Vieira de Castro (PSD), Helena Torres Marques e Manuel dos Santos (PS), Vítor Ávila (PRD), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PCP), Mota Torres e António Guterres (PS), Jorge Pereira e Rui Machete (PSD), Gameiro dos Santos (PSD) e António Filipe (PCP).
Produziram ainda declarações finais, além do Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Carlos Lilaia (PRD), Sérgio Ribeiro (PCP), Manuel dos Santos (PS) e Antunes da Silva (PSD).
Foram também aprovados o projecto de deliberação n.o 68/V - Princípios gerais de atribuição de despesas de trans-porte e de ajudas de custo aos deputados - e os votos n.o 100/V - De congratulação pela homenagem prestada à memória de D. João Pereira Venâncio -, 101/V - De protesto pela suspensão do mandato do deputado da Assembleia Regional da Madeira Martins Júnior - e 102/V - De congratulação pelos apoios internacionais à causa do povo timorense -, sobre os quais produziram declaração de voto os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Montalvão Machado (PSD) e Carlos Lilaia (PRD), tendo o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) usado da palavra em defesa da honra e da consideração.
A Câmara prestou homenagem ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes (PRD), intervindo os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Hermínio Martinho e Marques Júnior (PRD), Sérgio Ribeiro (PCP), Raúl Rêgo (PS) e Montalvão Machado (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Procedeu-se ainda à votação final global da proposta de lei n.o 120/V - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público -, tendo proferido declaração de voto os Srs. Deputados Miguel Macedo (PSD), José Magalhães (PCP). Alberto Martins (PS) e Narana Coissoró (CDS).
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 45 minutos.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 873Alberto de Sousa Martins. António de Almeida Santos. António Carlos Ribeiro Campos. António Domingues Azevedo. António Fernandes Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Luís. Custódio João Maldonado Freitas. Edite Fátima Marreiros Estreia. Edmundo Pedro. Hélder Oliveira dos Santos Filipe. Helena de Melo Torres Marques. Henrique do Carmo Carminé. João António Gomes Proença. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rosado Correia. João Rui Gaspar de Almeida. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Almeida Coelho. José Apolinário Nunes Portada. José Barbosa Mota. José Carlos P. Basto da Mota Torres. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Socrates Carvalho Pinto de Sousa. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira B. Sampaio. Maria Teresa Santa Clara Gomes. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Mário Manuel Cal Brandão. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui António Ferreira Cunha.Partido Comunista Português (PCP):Ana Paula da Silva Coelho. António Filipe Gaião Rodrigues. António da Silva Mota. Apolónia Maria Pereira Teixeira. Carlos Alfredo Brito. Carlos Victor e Baptista Costa. Eduarda Maria Castro Fernandes. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Camilo Carvalhal Gonçalves. Joaquim António Rebocho Teixeira. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. Júlio José Antunes. Lino António Marques de Carvalho. Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma. Manuel Anastácio Filipe. Maria de Lourdes Hespanhol. Maria Luísa Amorim. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato. Sérgio José Ferreira Ribeiro.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior. Francisco Barbosa da Costa. Hermínio Paiva Fernandes Martinho. Natália de Oliveira Correia.Centro Democrático Social (CDS):
André Valente Martins. Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Deputados Independentes:Carlos Matos Chaves de Macedo. João Cerveira Corregedor da Fonseca. Jorge Pegado Liz. Maria Helena Salema Roseta. Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 101/V, apresentada pela Sr.a Deputada Maria de Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro, que define o estatuto remuneratório do pessoal universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica; ratificação n.o 102/V, também da iniciativa da Sr.a Deputada Maria de Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, com referência ao Decreto-Lei n.o 409/89, de 18 de Novembro, que aprova a estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário e estabelece as normas relativas ao seu estatuto remuneratório; projecto de lei n.o 453/V, da iniciativa do Sr. Deputado Casimiro de Almeida, do PSD, propondo a elevação de Carregosa, no concelho de Oliveira de Azeméis, à categoria de vila, e, finalmente, projecto de deliberação n.o 69/V, apresentado pelos deputados do PS eleitos pelo círculo de Faro, sobre o levantamento dos prejuízos causados pelos temporais do passado dia 3 de Dezembro e medidas urgentes para a resolução dos problemas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora dar continuidade à discussão e votação das propostas de lei n.o 117/V e 118/V, que iniciámos ontem, até ao meio-dia, uma vez que a essa hora teremos um período que corresponderá à homenagem ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes. Da parte da tarde, continuaremos a discussão inicial.
Quero ainda informar que, quando houver lugar a votações e a Mesa achar oportuno, iremos pôr à votação o projecto de deliberação n.o 68/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, pela Mesa e pelo conselho de administração, conforme tinha ficado acordado.
Tendo sido, ontem, discutido e votado o artigo 28.o, vamos hoje começar pelo artigo 29.o, que tem as seguintes propostas de alteração: proposta de aditamento, apresentada pelos Srs. Deputados Guilherme Silva, António Jorge Pereira e Cecília Catarino; proposta de aditamento ao n.o 7, apresentada pelo PS; proposta de aditamento ao n.o 5 do artigo 71.o do Código do IVA e proposta de eliminação da alínea h) do n.o 1, apresentada pelo PS.
874 I SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de sugerir, caso haja acordo de todos os grupos parlamentares, que não fosse tratado, por ora, este artigo e se passasse ao seguinte.0 Sr. Presidente: - Uma vez que verifico que há assentimento por parte dos outros grupos parlamentares, vamos passar ao artigo 30.o, ficando o artigo 29.o para momento oportuno.
Está em discussão o artigo 30.o, em relação ao qual
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Não sei se os Srs. Secretários de Estado presentes poderão dar-me uma informação, uma vez que ela não é de carácter técnico. Gostaria de saber qual a razão de, em dois anos seguidos, o imposto sobre o consumo de cerveja aumentar 40 %. De facto, em 1989, foi de 20 %, propondo-se agora, para 1990, um novo aumento de 20 %.
Creio que isso deverá ter alguma justificação, mas, sinceramente, não consigo detectá-la em toda a sua amplitude.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições para a discussão deste artigo, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e votos contra do PCP e do CDS.É o seguinteArtigo 30.oImposto especial sobre a cervejaFica o Governo autorizado a:a) Fixar até 18$/1 a taxa do imposto especial
b) Aplicar aos impostos especiais sobre bebi
das alcoólicas e cerveja o disposto nos
do IVA, com as necessárias adaptações.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 31.o, em relação ao qual há uma proposta de substituição, apresentada pelo Sr. Deputado João Proença, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta nossa proposta tem toda a fundamentação necessária, porque, se nos ativermos ao leque excessivamente elevado que nos é proposto pelo Governo para a variação deste imposto, pensamos que para funcionamento desta questão é preferível fazer variar esta diferença em 10 %.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Possivelmente será uma intervenção que terá o mesmo destino da que fiz anteriormente, pelo menos enquanto não estiver presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Parece-me, de certa forma, estranho que estejamos a discutir a fiscalidade sem ter presente o membro do Governo que tutele esta matéria.
0 meu pedido de esclarecimento vai no sentido de saber a razão do aumento tão sensível dos limites máximos de um imposto sobre os produtos petrolíferos, na medida em que os combustíveis não têm apenas efeitos sobre o consumo - nem sequer podemos agora discutir o problema do consumo dos combustíveis - mas têm-nos sobre custos industriais, transportes públicos ..., - e o Governo propõe alterações, nalguns casos, absolutamente exorbitantes.
0 aumento da taxa máxima do fuelóleo em 400 %
fuelóleo que não é certamente para consumo; pois só é utilizado para fins industriais - merece claramente uma explicação.
Mas, Sr. Presidente, estamos perante uma situação que coloco à consideração da Mesa. Estamos a discutir a parte da fiscalidade na ausência do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e nem sequer está presente o Sr. Ministro das Finanças?!Pausa.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição, mas, uma vez que os Srs. Secretários de Estado dos Assuntos. Fiscais e do Tesouro acabam de chegar, sugeria que, e por uma questão de equidade, os Srs., Deputados Domingues Azevedo e Octávio Teixeira, respectivamente, usassem da palavra para sumarizar as suas perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, se me permite, não formulei propriamente uma pergunta, mas, já agora, que o Sr. Secretário de Estado está presente, aproveitaria para saber qual a razão deste espaço de variação tão dilatado no imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) em relação ao que se passava anteriormente.
Quero também dizer que concordamos perfeitamente com a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque, de facto, isso tem reflexos na vida quotidiana das pessoas e na nossa indústria.
Gostaríamos, pois, que o Sr. Secretário de Estado explicitasse um pouco mais detalhadamente aquilo que é proposto no artigo 31.o0 Sr. Presidente: - Para sumarizar a sua intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, tenho uma questão essencial para colocar-lhe em relação ao artigo 31.o
Porquê estes aumentos das taxas máximas do imposto sobre os produtos petrolíferos, que atingem valores percentuais elevados em casos que não se aplicam ao consumo ou noutros que não se lhe aplicam em parte, como,
9 DE DEZEMBRO DE 1989 875por exemplo, o caso do gasóleo, que sofre um aumento de 20 %, ou o do fuelóleo, que sofre um aumento de 400 %?
Porquê estes aumentos tão grandes nas taxas?0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Carlos Tavares): - Sr. Deputado, dar-lhe-ei uma explicação tão clara e transparente quanto possível sobre a razão do aumento dessas taxas.
Como sabe, a Comissão das Comunidades Europeias tem levantado, repetidamente, a questão da discriminação na tributação dos combustíveis líquidos, afirmando que os combustíveis refinados de origem importada são tributados a taxas superiores aos refinados nacionais.
Na prática, teremos de reconhecer que se verifica algo desse género. É que tal como está definido, ao ser fixado o custo destes produtos em função de uma fórmula que reflecte os custos da PETROGAL, entre os quais alguns devidos a ineficiência, o processo do ISP conduz, na prática, a que este imposto, que incide sobre os produtos refinados, internamente seja inferior ao que incide sobre os produtos de origem importada.
Esta situação não é sustentável duradouramente. É evidente que este problema se insere num processo de protecção da refinação nacional e outros países, como, por exemplo, a Irlanda, conseguiram essa protecção explicitada em termos comunitários mas Portugal ainda não a conseguiu.
Embora este assunto seja do pelouro do Sr. Secretário de Estado da Energia, posso avançar-lhe que procuraremos conseguir essa defesa da refinação nacional. Se assim for, a compensação da PETROGAL terá de ser feita por outra via e, eventualmente, os refinados de origem nacional poderão ter de ser sujeitos a taxas de imposto semelhantes às que incidem sobre os produtos de origem importada.
Daí toda esta amplitude no sentido de permitir uma eventual mudança no sistema de tributação dos combustíveis.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, sinceramente, não fiquei totalmente esclarecido.
0 Sr. Secretário de Estado afirmou que há possibilidades de haver necessidade de uma harmonização. Ora, perante a possibilidade de haver uma necessidade, o Governo propõe-nos que aprovemos desde já estes aumentos.
Só que não percebi por que é que, a ter de dar-se, essa harmonização terá de ser feita "por cima". É que, julgo, a harmonização pode dar-se mantendo as taxas actuais.
É esta a questão, que conduz às propostas de aumento das taxas, que, pela minha parte, continuo a considerar não estar claramente justificada.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - 0 Sr. Deputado fez uma afirmação que não tem qualquer fundamentação.É que o facto de se verificar um intervalo de maneira nenhuma significa que haja qualquer aumento. Trata-se, pura e simplesmente, de um intervalo e de mais nada.
É este o esclarecimento que eu gostaria que ficasse claramente assumido para que não venham falar de aumentos, pois não os há!0 Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a acabou de entrar nesta Sala, pelo que não ouviu nem percebeu o que eu tinha dito.
É que, desde o início, referi - e mantenho o que disse, pois é o que está escrito na proposta - que se propõe um aumento da taxa máxima. E isso que está em causa.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: É o intervalo, Sr. Deputado!0 Orador: - 0 que aqui está escrito é que se propõe um aumento da taxa máxima!
0 Sr. Secretário de Estado é que está a pôr a questão de não se saber se vai ser utilizada essa taxa; não fui eu que coloquei isso em questão.
Na verdade, o que está escrito na proposta de lei é o aumento da taxa máxima e isso é indesmentível.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais intervenções, está encerrado o debate do artigo 31.a
Assim, vamos passar à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo 31.o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do PRD e a abstenção do CDS.Era a seguinte:Artigo 31.o2 - [ ... ]a) Podem exceder os máximos ou vir abaixo dos mínimos por força de variação nos respectivos custos;
b) Se os máximos ou mínimos forem ultrapassados em mais de 10 %, num período de três meses, o Governo procederá aos ajustamentos necessários, nos preços de venda ao público, para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados na alínea anterior.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 31.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 31.oImposto sobre os produtos petrolíferos - ISP1 - Os valores unitários do ISP sobre os produtos abaixo mencionados devem respeitar, à data de entrada em vigor desta lei, os limites constantes
876 I SÉRIE - NÚMERO 24do quadro seguinte, por forma que os preços de venda ao público dos produtos tributados possam corresponder a valores inteiros em escudos:!Produtos petrolíferosGasolinas ...................................................
95$00 50$00 60$00 15$00 13$00 13$00 6$00(a) Sem limite Mínimo.2 - Ao longo do ano os valores unitários do ISP podem variar dentro dos intervalos do número anterior, com as seguintes ressalvas:a) Podem exceder os máximos por força de
b) Podem vir abaixo dos mínimos por força de
variações nos respectivos custos, mas se a
preços de venda ao público, para que as
taxas do ISP regressem aos limites fixados
no número anterior.3-As receitas do ISP relativas ao mês de Dezembro, ainda que liquidadas no mês seguinte, são contabilizadas como receita do ano a que dizem respeito.Srs. Deputados, passamos à apreciação do artigo 32.oPausa.Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos então votar o artigo 32.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PRD e a abstenção do PCP e do CDS.É o seguinte:Artigo 32.oRegime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 10 % do elemento específico
do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
b) Elevação até 1 % da taxa do elemento advalorem do imposto de consumo incidente
sobre os cigarros.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 33.o Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de pedir ao Governo queexplicite o que pretende alterar na Pauta dos Direitos de importação, tal como é proposto na alínea a) deste artigo.
É que está escrito "[ ... ] tendo especialmente em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades." Ora, se estivesse escrito "[ ... ] tendo em atenção o disposto [ ... ]",.saberíamos a que se referia, já que temos conhecimento do que foi negociado e, portanto, sabemos o que tem de ser alterado este ano.
No entanto, como está "[ ... tendo. especialmente em consideração [ ... ]", isto significa que haverá outras alterações que não estão definidas.
Assim, gostaríamos de saber quais são essas alterações, para além das decorrentes do Tratado de Adesão, para que não tenhamos de votar algo em branco devido à ausência de explicitação.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Deputado Octávio Teixeira; como sabe, no fim de todos os anos e para entrar em vigor em Janeiro do ano seguinte, é publicada a PDI (Pauta dos Direitos de Importação), que se integra no quadro do Tratado de Adesão pelo qual, progressivamente, o Governo Português tem de assumir esses valores pautais.
Acontece que, em muitas circunstâncias, é aconselhável que se vá um pouco mais longe do que o previsto no Tratado de Adesão.
Ora, está escrita a palavra "especialmente", por um lado, para respeitar o princípio rigoroso do Tratado de Adesão e, no que a economia portuguesa suportar com vantagem para Portugal, necessariamente que se ampliará um pouco essa Pauta dos Direitos de Importação.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, em relação à parte decorrente do Tratado de Adesão estamos de acordo, pois está implícito e é conhecido o que decorre daquele Tratado.
Mas, relativamente à parte que o Governo possa vir a considerar conveniente, certamente o Sr. Secretário de Estado terá em conta que, uma das regras dos pedidos de autorização legislativa é a de serem largamente explicitados os respectivos limites.
Ora, na parte que ultrapassa o que decorre do Tratado de Adesão não há nenhuma definição do que o Governo pode fazer, isto é, não estão definidos os limites da autorização legislativa que o Governo solicita.
Nesse sentido, do nosso ponto de vista, este texto não pode ser votado com esta redacção.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, antes de iniciarmos o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1990 fui procurado por alguns industriais de torrefacção de café que me puseram a questão que passo a expor.
Segundo eles, o mercado nacional estaria a ser invadido por café torrado em Espanha e de tal facto decor-
9 DE DEZEMBRO DE 1989 877reria estar a ser diminuída a capacidade concorrencial das empresas nacionais de torrefacção, uma vez que, ao contrário de Portugal, em Espanha não existe a taxa do imposto sobre o café.
Assim, gostaria de conhecer a opinião de V. Ex.a acerca desta matéria.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Deputado Octávio Teixeira, pretende uma explicitação mais profunda do sentido desta autorização legislativa.
Ora, digo-lhe que, no seu todo, ela conduz-se à nomenclatura e às discussões preliminares, todas previstas no Tratado de Adesão.
Neste domínio, há um pequeno detalhe que é importante. É que, no quadro do Tratado de Adesão, há um certo tipo de produtos importados que têm taxas diferentes e mais baixas do que a Pauta Exterior Comum. Esta diferença foi negociada, tendo em vista a protecção à indústria portuguesa.
Ora, acontece que, embora aceitando este princípio, a Comunidade não abdica dos direitos que lhe são devidos. Consequentemente, há encargos que têm de ser suportados pelo Orçamento do Estado e entregues à Comunidade, pese embora o Estado não cobrar esses direitos.