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8 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 20092005, pág. 306) refere que «o conceito de reabilitação supõe o respeito pelo carácter arquitectónico dos edifícios».Ora, uma análise, mesmo que perfunctória, do conteúdo da proposta da Câmara Municipal do Porto mostra inequivocamente que aquele órgão autárquico não prevê qualquer melhoria das condições de uso do edificado existente, mas antes a demolição de todas as torres (edifícios) do denominado «Bairro do Aleixo» e a construção de raíz, nos terrenos libertados, de novos edificios, de luxo, com a consequente expulsão da totalidade dos actuais moradores para outras zonas da cidade do Porto e municípios vizinhos; Tal operação de transformação do solo urbano não pode, em rigor, ser enquadrada na definição legal de «reabilitação urbana» constante no Decreto-Lei n.o 104/2004, de 7 de Maio. Aliás, as operações urbanísticas que visam a reconstrução de áreas urbanas degradadas, implicando a substituição dos edifícios existentes são, de acordo com o citado «Vocabulário de termos e conceitos do Ordenamento do Território» editado pela DGOTDU, antes enquadráveis no conceito de «renovação urbana»; Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a resposta às seguintes questões: 1. Tem o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional conhecimento da proposta da Câmara Municipal do Porto de alienação de 3 parcelas no total de 30.631 m2, que integram o designado «Bairro do Aleixo» para constituir um Fundo Especial de Investimento Imobiliário de subscrição particular (FEIN)? 2. Considera o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que a referida proposta da Câmara Municipal do Porto se enquadra no «Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana», constante da Lei n.o 67A/2007, de 31 de Dezembro ? 3. Vai o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional tomar as medidas necessárias para assegurar para que a actuação dos órgãos autárquicos do município do Porto respeite integralmente a legislação em vigor e, em concreto, as disposições do Regime Extraordinário de Apoio à Reabilitação Urbana aprovado pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2008) ? Palácio de São Bento, 11 de Dezembro de 2008.
9 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 731/X (4.a)Assunto: Direito a férias dos militares em regime de contrato Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O direito a férias é uma componente essencial de qualquer relação laboral. Este direito dos trabalhadores é inalienável, devendo ser respeitado não só no âmbito das contratações ao abrigo do direito privado, como também nas relações laborais com a Administração Pública.Tomámos conhecimento de problemas relacionados com o direito às férias dos militares que prestam serviço militar nos regimes de contrato (RC).Em concreto, salientamos o caso da Tenente Sandra Isabel Coelho dos Santos, em regime de contrato no Regimento de Infantaria n.o 1 em Tavira. Esta militar ingressou no Regime de Contrato a 6 de Agosto de 1999, ou seja, presta serviço militar junto do Exército português há cerca de nove anos.Ao longo da sua carreira várias foram as ocasiões em que se viu impedida de gozar os dias de férias a que tinha direito, quer por motivos de serviço quer por ser necessária a sua presença na instituição militar.Neste momento, esta cidadã tem 92 dias de férias por gozar. No entanto, terá aparentemente sido informada pelo Gabinete Jurídico da Repartição de Pessoal Militar do Exército Português de que não poderia gozar qualquer tipo de férias dos anos anteriores.Esta situação afigura-se criticável a vários níveis. Em primeiro lugar, porque a Tenente tem vindo a ser impedida de gozar os dias de férias a que tem direito, direito esse irrenunciável e inalienável. Depois, porque acaba por se ver em absoluto privada do seu direito a férias, em aparente violação frontal da lei.Os militares em regime de contrato são abrangidos pelo «Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV)», aprovado pelo Decreto-Lei n.o 320A/2000, de 15 de Dezembro, e posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 118/2004, de 25 de Maio. Para além disso, é-lhes também aplicável o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual, em matéria de férias, remete para «as disposições previstas no regime geral da função pública» (artigo 94.o), as quais são imperativas no que se refere ao direito às férias.Por sua vez, o Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, na sua redacção actual, que estabelece о regime de férias, faltas da Administração Pública, no seu artigo. 4.o e seguintes, tem regras bem específicas quanto ao direito a férias. Estas são imperativas, tendo ainda disposições concretas quer quanto à excepcionalidade do não gozo do direito às férias quer quanto às compensações relativas a esta matéria.
10 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Por último, refere ainda o artigo 16.o que, no caso de о agente cessar definitivamente as suas funções antes do gozo das ferias já vencidas, sempre este tem direito «a receber a remuneração correspondente ao período de férias, bem como ao correspondente subsídio».Afigura-se, no entanto, que nenhuma destas disposições está a ser observada no caso em apreço.Este facto causa, em primeiro lugar, graves transtornos, materiais e emocionais à visada, que vê a sua entidade patronal violar directamente as contrapartidas a que tem direito, em virtude do exercício das suas funções.Para além disso, esta violação é susceptível de constituir o Ministério da Defesa em responsabilidade civil (entre outras), uma vez que este pode ser demandado para ressarcir os danos causados à trabalhadora em causa. Esta possibilidade, para além de ser dispensável, pode ainda importar o pagamento por parte do Estado de mais do que este teria de fazer caso respeitasse a legislação em apreço. Para além disso, coloca lamentavelmente em causa a imagem da instituição militar, uma vez que devia ser a primeira a cumprir a legislação em vigor, dando o exemplo aos demais particulares.O direito a férias tem a sua génese na necessidade de um período de descanso por parte do trabalhador, período esse necessário à sua recuperação física e intelectual, bem como ao gozo da sua vida pessoal. A violação deste direito constitui uma violação grave dos direitos dos trabalhadores, a qual deve ser vivamente repudiada - sendo mais grave ainda porquanto advém essa violação de um organismo do Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos: 1) Como tenciona resolver a situação acima mencionada? 2) Existem mais casos de militares privados, no todo ou em parte, do gozo do seu direito a férias? 3) Que solução oferece o Ministério para estes casos?
11 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 732/X (4.a) Assunto: PME Investe / QREN - critérios de atribuição Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu uma queixa referente aos critérios de atribuição das verbas designadas PME INVESTE, no âmbito do QREN. A empresa candidata em questão reclama a falta de transparência por parte de uma das instituições financeiras intermediárias do processo (no caso o BPI) relativamente à avaliação da candidatura, alegando, inclusive, alterações injustificadas nas condições de financiamento, nomeadamente no período de carência.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais, requer-se ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos: 1) Tem conhecimento de casos de queixas como a referida? 2) Que medidas pretende adoptar para corrigir tais situações? 3) Quais os critérios objectivos estipulados para a atribuição dos referidos apoios? 4) Quais os mecanismos de controlo e supervisão, tanto das instituições financeiras intermediárias, quanto dos beneficiários? 5) Como avalia o programa em questão?
12 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 733/X (4.a)Assunto: Dificuldades sentidas pelas escolas Mouzinho da Silveira, em Portalegre, e EB23 de Niza ao nível da acção social escolar, recrutamento de docentes e organização da oferta formativa Destinatário: Ministério da Educação  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda de Portalegre teve conhecimento de inúmeras situações que mereceriam atenção e intervenção da tutela no distrito de Portalegre, de forma a combater o «interioricídio» a que muitas regiões do país têm sido condenadas.A Escola Secundária Mouzinho da Silveira, na cidade de Portalegre, e a Escola EB23 de Niza debatem-se com a insuficiência de meios financeiros para fazer face às necessidades existentes de apoio social aos alunos.Com efeito, a escola de Portalegre não tem assistente social, o Ministério não fez a colocação, mas cada vez mais alunos sofrem problemas derivados do aumento da pobreza, do desemprego, da desestruturação familiar ou das condições negativas de interioridade. O agravamento destes problemas implica um reforço do financiamento do IASE, dado que este se encontra de facto em situação de subfinanciamento.De igual modo, a escassa dotação orçamental das escolas traduz-se, no caso da escola de Portalegre, numa incapacidade para deslocar os alunos a diferentes actividades culturais e sociais realizadas em concelhos próximos, dado que a condição de interioridade faz com que estas actividades escasseiem no próprio concelho.Importa, ainda, sublinhar outras questões problemáticas sentidas por estas escolas, nomeadamente a dificuldade de recrutamento de professores de espanhol e os concursos ao nível da oferta de escola, no âmbito do recrutamento de professores com técnicas especiais. Nestes casos, de acordo com a informação das escolas de Portalegre, a autorização do Secretário de Estado chega por vezes apenas em Novembro, o que atrasa consideravelmente os concursos. Este problema tende a assumir uma dimensão regional, verificando-se igualmente com escolas do concelho de Ponte de Sor e Elvas.
13 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1) Que medidas propõe-se adoptar tendo em vista a resolução das dificuldades sentidas pela escola de Portalegre e pela Escola EB23 de Niza, designadamente no que concerne ao reforço dos meios financeiros necessários para enfrentar a agudização das carências sociais dos aíunos, num contexto adverso que a interioridade acentua? 2) Que respostas deverá o Ministério da Educação equacionar, com vista à resolução das questões levantadas relativamente à organização da oferta educativa regional, recrutamento de docentes em áreas específicas e modelo de relacionamento institucional com diferentes organismos da Administração Central?
14 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 734/X (4.a)Assunto: Cobrança de multas por falta de apresentação de declaração anual de IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Exm.o Sr. Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que cerca de 200 000 trabalhadores independentes estarão a ser notificados para o pagamento de multas, que ascendem ao montante de € 248,00, relativas à falta de apresentação de uma declaração anual de IVA que acresce à obrigatoriedade da apresentação da declaração periódica mensal ou trimestral que impende sobre as pessoas singulares.De acordo com a informação transmitida a este Grupo Parlamentar, as várias notificações entretanto recebidas estarão a basear-se na invocação da violação dos seguintes diplomas legais: artigo 131.odo CIRS, artigo 28.o, n.o 1 (agora 29.o), alíneas d), e)e f), do CIVA, artigo 52.o do CIS e artigo 11.o/1 e 2.o RGIT.Ora, e salvo melhor opinião, além de não se compreender a necessidade da reapresentação de uma declaração anual que mais não faz do que repetir a informação prestada em sede de declaração periódica de IVA e em sede de declaração anual de 1RS, ao que acresce a liquidação do imposto efectuada a cada momento da apresentação das respectivas declarações de IVA, as normas invocadas oferecem sérias dúvidas quanto à sua alegada violação.Assim o é se atentarmos às normas do CIVA invocadas, que dispõem como obrigação acessória: · «entregar uma declaração de informação contabilística e fiscal e anexos respeitantes à aplicação do Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em legislação complementar a este diploma, relativos às operações efectuadas no ano anterior, os quais fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do 1RS (alínea d) do do artigo 29 - referente a
15 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009operações realizadas nas regiões autónomas); • «Entregar um mapa recapitulativo com identificação dos sujeitos passives seus clientes, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ana anterior, desde que superior a (euro) 25000, 0 qual e parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC» (alínea e) do n.o 1 do artigo 29.o); • «Entregar um mapa recapitulativo com a identificação dos sujeitos passives seus fornecedores, donde conste o montante total das operações internas realizadas com cada um deles no ana anterior, desde que superior a (euro) 25000, 0 qual e parte integranee da declaração anual a que se referem os Códigos do IRS e do IRC» (alinea f) do n.o 1 do artigo 29.o).Ora, quanta as alíneas e) e f), estas apenas se referem a mapas recapitulados e não a declarações, e só são obrigatórios quando o volume de negócios ultrapasse os 25 000 euros, sendo ainda certo que os trabalhadores independentes no caso em questão não têm fornecedores. Quanto a alínea d), afigura-se difícil que 200 000 trabalhadores se encontrem em violação daquela norma.Quanto às restantes normas invocadas, nomeadamente o Código do Imposto de Selo, não se percebe tal invocação uma vez que a norma invocada estabelece que «os sujeitos passives do imposto ou os seus representantes legais são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado», o que não parece ser o caso em questão.Finalmente, a norma invocada para se proceder a contra-ordenação determina que: «a falta de declarações que para efeitos fiscais devem ser apresentadas a fim de que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável, bem como a respectiva prestação fora do prazo legal, e punivel com coima de (euro) 100 a (euro) 2500».Ora, tendo sido as declarações periódicas apresentadas e sujeitas a confirmação por parte da Administração Central e 0 imposto devidamente liquidado, tendo sido a declaração de IRS apresentada, validada e aceite e o imposto pago, nao se vislumbra que esta declaração anual se integre num qualquer propósito de determinação, avaliação ou comprovação da matéria colectável.Este Grupo Parlamentar tomou ainda conhecimenoo da denúncia de inúmeros cidadãos que nunca foram informados pelos serviços de finanças de tal obrigação e sempre se
16 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009estranha que só agora, e não em 2007, venha o Estado invocar a violação de tais normas. Acresce que, nunca o sistema informático conteve qualquer informação em relação aos contribuintes que teriam tal declaração em falta, nem consta, por exemplo, do calendário fiscal do sltio da Internet em relação às pessoas singulares, tal obrigação de apresentação de declaração anual.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da Republica, solicito ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, com carácter de urgência, os seguintes esclarecimentos: - Qual a fundamentação legal para a instauração dos processos de contra-ordenação, atendendo, desde já, às considerações tecidas supra? - Quantos processos de contra-ordenação foram instaurados? - Porque não foram em nenhum momento os contribuintes alertados para esta obrigação que a administração fiscal considera agora incumprida? - Considera esse Ministério justa a exigência de apresentação de uma declaração anual de IVA, tendo em conta a obrigatoriedade de apresentação de declaração periódica e a respectiva liquidação do imposto? Com base em que fundamentos se justifica a utilidade de tal declaração? - Está esse Ministério disposto a proceder a revogação desta obrigação legal para as pessoas singulares e a devolver o montante pago a título de coima aos contribuintes em relação aos quais foi interposto o processo de contra-ordenação?
17 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 735/X (4.a)Assunto: Armas das Forças de Segurança (GNR e PSP) - condições técnicas e de segurança das Glocks 19 Destinatário: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo prometeu em 2006 reequipar as Forças de Segurança - PSP e GNR - com novas armas Glock 19, cujo processo de aquisição e distribuição tem sofrido, desde então, inúmeras e inexplicáveis vicissitudes que parece não terem fim.Em 2007 chegaram as primeiras armas, mas, de acordo com as informações então publicitadas, faltavam os respectivos coldres, impossibilitando, assim, a sua utilização.Em Julho último o Ministério da Administração Interna terá, então, procedido à abertura do necessário concurso público para a aquisição de 32 mil a 50 mil coldres de cintura para as mesmas.Outro dos percalços do processo de reequipamento das Forças de Segurança, com as novas armas, prendeu-se com a situação insólita de, em Fevereiro passado, durante os testes, a PSP e a GNR notarem que as armas tinham a patilha de segurança no lado direito, ou seja, eram todas armas para atiradores canhotos, quando a larga maioria do efectivo das FS é destra.Entretanto, após a reparação desta situação, cerca de dez mil destas armas permaneceram durante meses guardadas em armazéns da PSP e da GNR, à espera do
18 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009«momento certo para a sua distribuição», de acordo com o que foi, então, noticiado.No passado dia 5 de Setembro o Ministro da Administração Interna procedeu a cerimónia de entrega de 8750 armas a PSP e a GNR, que não terão sido entregues mais cedo - em 2007 - alegadamente por causa da necessidade de verificação de todos os requisitos de segurança. Esta foi, de facto, uma entrega simbólica, pois ainda antes do final da cerimónia terminar, os agentes representativos das unidades da PSP estavam a devolver as armas...De acordo com as últimas informações públicas, depois de já terem sido distribuídas milhares de unidades, os elementos das duas forças de segurança estão a braços com carregadores que caem antes do primeiro tiro e invólucros que saltam para os olhos do atirado.. A PSP, por exemplo, assumiu que já recolheu dezenas de pistolas para serem corrigidas.Os problemas relacionados com as Glocks, parece, no entanto, que não se ficam por aqui. Em termos de utilização da arma, o botão de segurança e o botão Iibertador do carregador têm formas e tamanhos semelhantes e estão muito próximos, 0 que, de acordo com afirmações públicas de responsáveis das Forças de Segurança, pode levar a que o utiiizador - especialmente em situações de tensão - accione um dos botões por engano.Para além desta situação, foram ainda reportados alguns casos em que ha ejecção do invólucro da munição na direcção da cara do atirado, situação totalmente anómala em qualquer arma de fogo.Tendo em consideração todas as atribulações acima descritas que têm rodeado o processo de reequipamento da PSP e da GNR, ao abrigo da alínea d) do artigo 15б.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Administração Interna, se as armas que foram distribuídas possuem todas as condições técnicas e de segurança exigíveis ao cumprimento das funções que estão adstritas as Forças de Segurança.
19 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 736/X (4.a) Assunto: Gestão da raça serpentina no perímetro florestal da Contenda, em Barrancos Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Foi proposto pela Associação de Caprinicultores da Raça Serpentina ao titular da pasta da agricultura do XVI Governo - e à semelhança do que se efectuou com a gestão do efectivo pecuário da raça mertolenga no respectivo perímetro florestal - que a gestão do rebanho da raça serpentina, que se estima em 250 animais, fosse transferida para a associação mediante um protocolo.É sobejamente reconhecida a importância desta raça numa área como a que caracteriza a Herdade da Contenda, bem como da gestão deste rebanho em função de um dos objectivos que se pretendem obter deste perímetro florestal: a diminuição do risco da intensidade de um incêndio florestal.Decorridos que estão já mais de quatros anos sobre a apresentação daquela proposta, que se assemelha à já implementada para a raça mertolenga, desconhece-se, contudo, qualquer iniciativa para a acolher ou não. Sabe-se apenas aquilo que e do conhecimento público: que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas tem estado a alienar o património pecuário, que melhorou durante décadas.
20 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alinea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica, o seguinte: 1- Que acolhimento mereceu por parte do MADRP a proposta apresentada pela associação de caprinicultores da raça serpentina? 2- Qual a estratégia para o maneio do efectivo pecuário da raça serpentina da Herdade da Contenda, que é arrendatária a Autoridade Florestal Nacional?
21 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 737/X (4.a) Assunto: Valorização da raça serpentina,  o cabrito do Alentejo.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Com o seu solar no Alentejo, a raça serpentina está bem adaptada às características da região que, mercê dos esforços desenvolvidos pelos caprinicultores e pela Associação Portuguesa de Caprinicultores da Raça Serpentina, com apoio do Estado e da União Europeia, tem, hoje em dia, todo o seu efectivo pecuário identificado e alvo de um plano de melhoria em função dos objectivos que se pretendem obter (carne e leite).A valorização económica desta raça autóctone é uma das estratégias que permite o aumento dos efectivos pecuários, objectivo esse que se pretende alcançar em função da adaptabilidade a região e tendo em conta a vulnerabilidade do seu efectivo pecuário.A identificação dos alimentos originados pela raça serpentina, nomeadamenee através de uma identificação geográfica - cabrito do Alentejo -, facto já proposto há uma década, assegura aos cidadãos que os alimentos que consomem são originados do efectivo pecuário daquela raça, valorizando as economias regionais.Através do Aviso n.° 9587/2005, de 3 de Novembro, foi publicitado o interesse de reservar o nome cabrito do Alentejo para os animais jovens desta raça singular.
22 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Vem o Deputado, abaixo assinado, perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da Republica, quais as razões para que as propostas de reconhecimento e protecção da designação «cabrito do Alentejo», conforme o Aviso n.° 9587/2005, de 3 de Novembro, ainda não tenha sido dada sequência a IG e remetido o processo de classificação à Comissão Europeia?
23 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 738/X (4.a) Assunto: Culturas de cereais Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decorrer da visita às raças autóctones do Alentejo, efectuada nos passados dias 8 e 9 de Dezembro, foram levantadas preocupações, por vários agricultores presentes, sobre o processo das sementeiras de cereais relativas à presente campanha.Alegam os agricultores que, face ao agravamento em flecha dos factores de produção e aos baixos preços praticados junto dos produtores na aquisição da mesma, não é sustentável continuar a produzir.Apesar da baixa dos preços no produtor, estarão mesmo a verificar-se dificuldades de escoamento da produção da campanha anterior, a qual continuaria armazenada nos silos a aguardar comprador.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicaveis, vimos requerer, através de V. Exa, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1. Conhece o Governo as situações descritas? 2. Que quantidade de cereais da campanha passada está armazenada por falta de escoamento? 3. Que medidas pensa o Governo tomar de forma a evitar o abandono de culturas e assegurar que o produto das mesmas não fica nas mãos de especuladores? 4. Não acha o Governo que a Iiberalização do mercado que tem vindo a advogar constitui uma séria ameaça à produção nacional? Que medidas vai tomar para evitar o colapso do sistema produtivo existente?
24 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 739/X (4.a) Assunto: Ilegalidades na Ficocables Lda.Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exm.o  Sr. Presidente da Assembleia da República   A Ficocables Lda., que labora em Vermoim, concelho da Мша, é mais uma empresa do sector automóvel que, aproveitando o cenário de crise, tenta impor um conjunto de ilegalidades aos trabalhadores.De acordo com informação recolhida pelo Grupo Parlamentar do PCP, esta empresa, que já despediu cerca de 80 trabalhadores com vínculos precários, também já anunciou a suspensão da laboração.Todo este processo é caracterizado pelo não cumprimento da lei e com total desrespeito pelostrabalhadores e seus direitos.Esta empresa tentou, numa primeira fase, impor aos trabalhadores, em claro abuso da lei, um «acordo» entre a empresa e os trabalhadores, mas que apenas era assinado pela gerência da empresa, numa clara tentativa de enganar os trabalhadores.Esta dito «acordo», cuja cópia se anexa, visava a imposição ilegal de um «banco de horas» e à revelia dos trabalhadores.Neste dito «acordo» dizia-se que as partes não estão obrigadas a respeitar «rigidamente» o tempo de trabalho de 8 horas por dia 5 dias por semana.Dizia-se que o trabalho prestado, para além das oito horas, de segunda a sexta-feira, bem como todo o trabalho prestado ao sábado seriam compensados com igual número de horas de descanso e que o trabalho ao domingo e feriados, que poderia ir até ao máximo de 6 horas por dia, seria equiparado a 8 horas de trabalho. A empresa estipulava ainda que o limite máximo de trabalho é de 12 horas diarias e 60 horas semanais, sendo considerado trabalho suplementar o que exceder estes valores.Mais estipulava que a indicação do horário de trabalho podia ser feita no dia anterior ao que tem que ser prestado.
25 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Ora, este acordo, unilateralmente assinado pela gerência, é ilegal face à actual lei e, mesmo face à revisão do Código do Trabalho enviada entretanto para o Tribunal Constitucional, não tem cabimento legal.Com a mobilização e o alerta dos trabalhadores, que constituíram uma comissão de trabalhadores, a empresa foi obrigada a recuar. Contudo, a empresa não desistiu de impor a ilegalidade.Ao contrário do que a empresa quer fazer querer, está a tentar aplicar uma redução e/ou suspensão da prestação de trabalho aos trabalhadores indirectos, não afectos à produção propriamente dita, conforme documento que se anexa.Quanto aos trabalhadores da produção, insiste na aplicação de um banco de horas.Desta vez, a empresa quer «obrigar» os trabalhadores a assinar um acordo individual para implementar um «banco de horas».As pressões que entretanto estão a ser feitas junto dos trabalhadores são ilegítimas e ilegais, bem como é ilegal a imposição do banco de horas.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que apoios nacionais ou comunitários recebeu esta empresa? 1.1- Caso tenham sido atribuídos apoios, que contrapartidas foram exigidas e como vai o Governo salvaguardar a boa aplicação destes fundos? 2. Que medidas inspectivas, nomeadamente através da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), tomou, ou pretende este Ministério tomar para verificar a legalidade dos despedimentos já efectuados? 3. Que medidas, através da ACT, vai este Ministério tomar para verificar a legalidade da suspensão/ redução da prestação de trabalho e a aplicação deste «banco de horas»? 4. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos destes trabalhadores?
26 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 740/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos, a raça mertolenga.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa hist6ria, a adaptabilidade das raças as diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações 0 Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Sr.Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
27 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmenee os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos as associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
28 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 741/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (raça serpentina)Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, par outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
29 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Crapinicultores da Raça Serpentina seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
30 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 742/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (cavalos do Sorraia) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. o registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, às diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às multiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à regiao do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Sr. Ministro referentes a pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças aut6ctones e a modernização do funcionamenoo do Ministerio da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
31 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores do Cavalo Ibérico do Tipo PrimitivoSorraia seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
32 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 743/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (raça alentejana) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e à modernização do funcionamenoo do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
33 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministéno da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmente os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação de Criadores de Bovinos da Raça Alentejana seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
34 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 744/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (merino branco)Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante  na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à regiao do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Senhor Ministro referentes a pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autoctones e a modernização do funcionamenoo do Ministerio da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumpnr o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.
35 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009Nestes termos: Perguntam os Deputados, abaixo assinados, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alfnea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que, perante sucessivas promessas do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) de liquidar pontualmenee os compromissos que assumiu, se registe, no entanto, até ao momento presente, um ano de atraso nos pagamentos às associações referidas? 2- Quais são as iniciativas que o MADRP pretende empreender para que os acordos que realiza com a Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça Merina Branca seja cumprido e, dessa forma, liquidados os respectivos pagamentos com pontualidade?
36 | II Série B - Número: 046 | 5 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 745/X (4.a) Assunto: Raças autóctones e atrasos nos pagamentos (merino preto) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República  As associações de criadores de raças autóctones têm desenvolvido um trabalho brilhante  na valorização e conservação das diversas raças autóctones que caracterizam o nosso património pecuário. Portugal tem uma diversidade genética notável, que permitiu, ao longo da nossa história, a adaptabilidade das raças às diversas regiões. O registo do efectivo pecuário e os programas de melhoramentos foram - e bem! - transferidos para as diversas organizações, estando as múltiplas associações a prestar esse serviço público.No âmbito de uma visita parlamentar, realizada na zona Norte de Portugal, as diversas associações denunciaram o clamoroso atraso dos pagamentos relativos às múltiplas transferências de competências do Estado para essas associações. Este facto deu origem ao requerimentos 1629/X (2.a)-AC.Era espectável que perante, por um lado, os clamorosos atrasos verificados nos pagamentos e, por outro, a excelência do trabalho desenvolvido pelas associações o Governo tenha rectificado a grave lacuna da liquidação dos encargos que assumiu perante aqueles cidadãos. Todavia, durante uma visita parlamentar à região do Alentejo veio a constatar-se, uma vez mais, a existência dos aludidos atrasos nos pagamentos, facto que tem vindo a causar graves problemas de tesouraria às associações e, consequentemente, ao seu funcionamento. Os representantes das associações foram unânimes no conteúdo das graves falhas apontadas, todas referentes a 1/3 do ano de 2007 e a 2/3 do ano de 2008, ou seja, um ano de atraso.As promessas do Sr. Ministro referentes à pontualidade da liquidação dos acordos que efectua com as associações que valorizam as raças autóctones e a modernização do funcionamento do Ministério da Agricultura estão demonstradas na incapacidade de cumprir o que prometeu diversas vezes no Parlamento, perante os Deputados.