II SÉRIE-A — NÚMERO 144110PROPOSTA DE LEI N.o 45/XV/1.a(DETERMINA A CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DE LEIS PUBLICADAS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasÍndiceParte I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação b) Antecedentes parlamentares c) Enquadramento constitucional Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandosa) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivaçãoO Governo apresentou, ao abrigo da ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o direito de iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 45/XV/1.a (PPL), visando determinar a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da COVID-19. A proposta de lei deu entrada a 11 de novembro de 2022 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a 14 de novembro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. À data da elaboração do presente parecer haviam respondido as duas primeiras das entidades solicitadas, estando ambos os pareceres disponíveis na pasta do processo legislativo referente à presente iniciativa. Resumidamente, entende a Ordem dos Advogados que a proposta de lei dissipa «o caos legislativo que ocorreu em tempos pandémicos», manifestando a sua anuência à revogação das leis em questão, alertando, contudo, para o facto de o n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei estatuir que «A revogação operada pelo artigo anterior não prejudica a produção de efeitos no futuro de factos ocorridos durante o período de vigência dos respetivos atos legislativos» pelo que poderão existir questões futuras a dirimir. Por sua vez, o parecer do Conselho Superior da Magistratura salienta, em síntese, que a formulação das diferentes realidades legislativas pode gerar dúvidas, pelo que sugere que a proposta de lei devesse incluir informação sobre a respetiva vigência ou cessação de vigência dos diplomas legais versados, seja através da sua revogação (expressa ou tácita, total ou parcial) ou caducidade. Na exposição de motivos o Governo refere que com a presente proposta de lei pretende proceder à clarificação de legislação relativa à pandemia da doença COVID-19 e eliminar medidas que já não se revelem necessárias, determinando expressamente a sua cessação de vigência. O seu objetivo último é providenciar clareza e certeza jurídica a cidadãos e cidadãs sobre «qual a legislação relativa à pandemia da doença COVID-19 que se mantém aplicável». Assim, a proposta de lei pretende revogar 51 diplomas legais aprovados entre 2020 e 2021, e esclarecer expressamente que «na sequência da revogação da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, determina-se que os prazos para apresentação à insolvência apenas iniciam a respetiva contagem com a entrada em vigor da presente lei», bem como que «a apresentação ao processo extraordinário de viabilização de empresas prevista na Lei n.o 75/2020, de 27 de novembro, verificados os respetivos requisitos, exonera as empresas do dever de apresentação à insolvência».