7 DE MARÇO DE 2018 35 O proponente indica que optou pela denominação “maior acompanhado”, por ser a que, além de evitar qualquer efeito estigmatizante, põe em relevo a irrecusável dignidade, quer da pessoa protegida, quer da pessoa que protege. De acordo com a exposição de motivos apresentada, sublinham-se as seguintes alterações:  A opção por um modelo monista, material, estrito e de acompanhamento caracterizado por uma ampla flexibilidade, permitindo ao juiz uma resposta específica e individualizada, adequada à situação concreta da pessoa protegida;  A possibilidade de o maior acompanhado, salvo decisão expressa do juiz em contrário, manter liberdade para a prática de diversos atos pessoais, designadamente: liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais, de se divorciar e de testar; a qualificação do processo como de jurisdição voluntária e urgente;  A obrigatoriedade de o juiz contactar pessoalmente com o beneficiário antes de decretar o acompanhamento, e a expressa possibilidade de se proceder à revisão, à luz do novo regime, das interdições e inabilitações decretadas no pretérito, a pedido do próprio, do acompanhante ou do Ministério Público. A proposta de lei, que contém 33 artigos, altera os artigos 32.°, 85.°, 131.°, 138.o a 156.o, 320.°, 488.°, 705.°, 706.°, 1003.°, 1174.°, 1175.°, 1176.°, 1601.°, 1604.°, 1621.°, 1633.°, 1639.°, 1643.°, 1708.°, 1769.°, 1785.°, 1821.°, 1850.°, 1857.°, 1860.°, 1861.°, 1913.°, 1914.°, 1933.°, 1970.°, 2082.°, 2189.°, 2192.°, 2195.° e 2298.° do Código Civil e os artigos 891.o a 905.o do Código de Processo Civil. Além destas, altera normas dispersas por outros vinte e um diplomas, melhor indicados infra.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais, legais e regimentaisA Proposta de Lei n.o 110/XIII (3.a) foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, previsto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, e tem a menção que foi aprovada em Conselho de Ministros a 8 de fevereiro de 2018, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. A proposta de lei está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no n.o 1 do artigo 6.o que “os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas” e o n.o 3 do artigo 124.o do RAR determina que as “propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. Verifica-se, contudo, que o Governo não juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, apesar de referir na exposição de motivos que foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Sindicato do Magistrados do Ministério Público e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e que foi promovida a audição da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça, do Mecanismo Nacional de Monitorização para a Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Nos termos das alíneas a), b) e l) do artigo 164.o e do n.o 2 do artigo 166.o da Constituição, é da exclusiva competência da Assembleia da República – reserva absoluta – legislar sobre eleições dos titulares dos órgãos de soberania, regimes dos referendos e eleições dos titulares dos órgãos do poder local, revestindo a forma de lei orgânica os atos aprovados sobre estas matérias. Esta iniciativa introduz alterações a várias leis eleitorais