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Neste quadro, as novas tecnologias da sociedade de informação podem dar - e darão, com certeza - um importantíssimo contributo para a criação de um sistema eficaz e seguro de transportes. Torna-se, assim, necessário generalizar a utilização destes sistemas nos Estados-membros e países vizinhos, o que, com a existência de sistemas interoperáveis adaptados ao futuro desenvolvimento de uma política de cobrança rodoviária à escala comunitária, permitirá, de forma integrada e sustentada, promover uma verdadeira política comum de transportes na União Europeia.
Na verdade, politicas isoladas nesta área são actualmente um acto que revela falta de visão estratégica, tanto mais que a abolição de fronteiras físicas no espaço europeu tornou ainda mais urgente uma visão integrada desta problemática. Nestes termos, os sistemas de portagem electrónica contribuem para o aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário, do congestionamento nas praças de portagem e, particularmente em dias de grande afluência ou em determinados pontos da rede, para a redução do impacte ambiental negativo dos veículos em espera e em arranque, bem como do impacte ambiental relacionado com a instalação de novas barreiras de portagem ou a ampliação das já existentes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Terá de ser tida em conta, no que for tecnicamente possível, como é lógico, a possibilidade de ligar as tecnologias e os componentes previstos a outros componentes do veículo já em fase de implementação ou por implementar, como o tacógrafo electrónico e os serviços de comunicação de emergência. De facto, um dos objectivos da União Europeia é o de que os Estados-membros que possuem sistemas electrónicos de portagem, como Portugal, intensifiquem a utilização destes sistemas e tomem as medidas necessárias para que, em Janeiro de 2007, 50% do fluxo de tráfego nas portagens seja de utilizadores com sistemas electrónicos de portagem. No nosso país, a utilização destes meios ainda é reduzida, apesar de nos últimos anos se ter registado um significativo aumento dos aderentes. Torna-se, portanto, necessário aplicar estas medidas de maior incentivo a este sistema.
Por fim, a protecção de dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico que estamos a discutir parece-nos garantida na presente proposta, na medida em que estes dados são abrangidos pelas normas nacionais e europeias de protecção das liberdades e dos direitos fundamentais, nomeadamente no que se refere à sua privacidade.
Por isto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS-PP encara a transposição desta Directiva como uma efectiva oportunidade, mais do que como uma necessidade, para que o Governo possa conceber um plano eficaz que promova a utilização no nosso país das novas tecnologias e da inovação em todos os domínios, neste caso no que se reporta aos transportes rodoviários e à mobilidade.
Assim o esperamos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Melchior Moreira.O Sr. Melchior Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Governo traz a esta Assembleia da República o pedido de autorização legislativa para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações já se pronunciou, dando o seu parecer favorável a esta iniciativa, importando, agora, tomar uma posição política quanto à mesma.
Sr.as e Srs. Deputados, como já se plasmou na relatório apresentado na 9.a Comissão e como se encontra amplamente vertido na exposição de motivos da proposta de lei, foi tomado em consideração o Livro Branco sobre a política europeia de transportes, o qual contém objectivos claros em matéria de segurança e fluidez do tráfego rodoviário, no sentido de facilitar a circulação de pessoas e bens, a segurança e a mobilidade no espaço comunitário. Ora, para se atingir estes fins, é essencial a progressiva generalização de sistemas electrónicos para a cobrança de portagens, de forma a aliviar a concentração nas portagens do tráfego rodoviário, contribuindo esta medida, igualmente, para um melhor equilíbrio ambiental.
A Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, veio estabelecer as condições necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade e procedeu à criação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Os sistemas de portagem electrónica - relativamente aos quais Portugal é pioneiro, através da Via Verde, sistema que já se encontra a funcionar no espaço europeu, nomeadamente em Espanha - contribuem para o
0019   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 aumento da segurança rodoviária, para a redução das transacções em numerário e, consequentemente, para o descongestionamento das praças de portagem.
A melhor opção, a opção do futuro, passa, inquestionavelmente, pela interoperabilidade dos sistemas electrónicos, aproveitando o desenvolvimento tecnológico, de forma a garantir a todos os consumidores a possibilidade de utilizarem, sem prejuízo, este sistema.
Sr.as e Srs. Deputados, de essencial, temos a reter da proposta de lei o seu artigo 2.o, que, definindo o âmbito de aplicação da futura lei, diz que esta será "aplicável à cobrança electrónica de qualquer tipo de taxas de utilização das infra-estruturas rodoviárias no conjunto da rede rodoviária nacional, urbana e interurbana, nas auto-estradas, vias principais ou secundárias, e em estruturas ou meio de transporte como túneis, pontes e transbordadores".
São, por outro lado, relevantes as excepções à lei: os sistemas de portagem rodoviária para os quais não existam meios electrónicos de cobrança; os sistemas electrónicos de portagem rodoviária que não exijam a instalação de equipamento no veículo, e pequenos sistemas de portagem rodoviária, estritamente locais, para os quais os encargos com o cumprimento dos requisitos da presente lei sejam desproporcionados em relação aos benefícios.
Outro dos temas a relevar diz respeito à opção das soluções tecnológicas (constante do artigo 3.o) que têm obrigatoriamente de se basear na utilização de uma ou várias das tecnologias seguintes: posicionamento por satélite; comunicações móveis segundo a norma GSM - GPRS, ou tecnologias microondas a 5,8 GHz. Importante é ainda a aposta na utilização de sistemas electrónicos de portagem, no sentido de que, até 1 de Janeiro de 2007, pelo menos 50% do tráfego em cada praça de portagem possa utilizar sistemas electrónicos de portagem.
A lei ora proposta não descurou a protecção dos dados pessoais, nem o podia fazer, sob pena de violar as disposições legais aplicáveis, consagrando, no artigo 6.o, que "Os dados pessoais necessários ao funcionamento do serviço electrónico europeu de portagem são tratados segundo as normas nacionais e europeias de protecção das liberdades e direitos fundamentais, incluindo no que se refere à sua privacidade".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo isto, pelas vantagens que este sistema traz aos consumidores, pelo seu impacte ambiental e porque Portugal foi pioneiro do sistema de portagens electrónicas, ao que acresce a possibilidade de alargamento do nosso sistema outros países, o Partido Social Democrata votará favoravelmente esta proposta de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Jorge.A Sr.a Isabel Jorge (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos num tempo em que o conhecimento, as tecnologias e as comunicações derrubaram as barreiras do isolamento e da distância. Na sociedade globalizada em que nos situamos, há que uniformizar e colocar à disposição dos cidadãos linguagens e meios técnicos que nos facultem fáceis, rápidas e eficientes acessibilidades.
Também os transportes rodoviários, um dos vectores da mobilidade e comunicação, têm vindo a sofrer fortes e relevantes mudanças na área da inovação tecnológica. O objectivo deste pedido de autorização legislativa é a transposição de uma directiva europeia (a Directiva 2004/52/CE) para a legislação portuguesa. Este diploma, relativo à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, tem em vista a implementação de um Serviço Electrónico Europeu de Portagem.
Esta proposta de lei insere-se, assim, nas políticas de transportes e de desenvolvimento tecnológico constantes do Livro Branco sobre a política europeia de transportes, cujos objectivos são o aumento da segurança rodoviária, a fluidez do trânsito, evitando-se os congestionamentos inerentes à existência de portagens e zonas de circulação, a redução de novas barreiras de portagens ou a ampliação das existentes e a diminuição das transacções em numerário.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aprovação desta proposta de lei irá, pois, permitir, após a elaboração da respectiva regulamentação, a interconexão e comunicabilidade entre os sistemas dos vários Estados-membros a nível técnico, contratual e processual, salvaguardando, contudo, a não discriminação e o livre acesso a todos os fornecedores de sistemas.
Refira-se ainda que a lei, no seu artigo 6.o, tratou - e bem! - de garantir a privacidade dos dados pessoais necessários ao funcionamento do Serviço Electrónico Europeu. Esta é uma questão sensível e primordial, pelo que constatamos com agrado o merecido destaque e respeito que lhe foi devido.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os sistemas de portagens electrónicas rodoviárias ou sistemas de teleportagem, introduzidos em alguns países nos anos 90, tinham como objectivo diminuir o tempo de passagem nas portagens, aumentado a sua capacidade de controlo de veículos e a consequente fluidez do trânsito.
0020   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Contudo, tais sistemas são incompatíveis entre si, dificultando a mobilidade no espaço europeu, pelo que se impunha a criação de um serviço de interconexão e comunicabilidade entre os vários sistemas dos países da União.
Acresce ainda que a introdução destas novas tecnologias irá também possibilitar a recolha de um outro tipo de informação de grande utilidade para os utentes e que, a título meramente exemplificativo, passamos a enunciar: informações sobre as condições de circulação, a intensidade de tráfego, o tempo de percurso a efectuar e aviso de alertas em caso de acidente.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Directiva, que impõe a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, de forma a assegurar a interoperabilidade do sistema electrónico de portagem rodoviária a nível nacional e comunitário, merece, obviamente, o apoio e a aprovação do Partido Socialista.Vozes do PS: - Finalmente, Sr. Secretário de Estado, aproveitando a presença de V. Ex.a nesta Câmara, solicito que nos esclareça sobre uma notícia que ultimamente tem vindo a circular com alguma insistência e que respeita à publicitação do cancelamento de obras públicas, nomeadamente no sistema rodoviário, por congelamento de verbas para novos projectos e o adiamento de pagamentos para os que estão em curso.
Gostaria que V. Ex.a informasse a Câmara sobre essa questão em concreto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP não tem objecções de princípio à proposta de lei que nos foi presente, no sentido de introduzir a interoperabilidade de sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade, pelo que dará o seu voto favorável, em sede de votação na generalidade, ao referido diploma.
Entretanto, pensamos que, em sede de especialidade, alguma coisa poderá e deverá ser feita no sentido de clarificar questões que estão na proposta e de proceder a alterações que nos parecem pertinentes. Na verdade, trata-se de transpor para o direito nacional uma Directiva que contém um conjunto de ideias que, no geral, podemos dizer que partilhamos, nomeadamente no que diz respeito à melhoria da mobilidade, à facilidade de pagamentos e ao escoamento do tráfego nas zonas de portagem.
Desde logo, o exposto no n.o 7 do artigo 3.o da proposta de lei merece reflexão, na medida em que, se as portagens electrónicas têm como propósito principal alcançar os objectivos que referi, já nos parece que, se forem utilizados outros meios de pagamento, é necessário clarificar quais são eles.
Se, por exemplo, na Via Verde introduzirmos o pagamento por cartão, em vez de conseguirmos a tal fluidez de tráfego que pretendemos com a introdução dos sistemas de portagem electrónica, teríamos a situação contrária: os utentes que pagam para ter este serviço ficariam impossibilitados de usufruir dele plenamente, na medida em que seriam confrontados com a utilização dessa mesma via por utentes que recorreriam a outros métodos de pagamento - só se forem outros métodos de pagamento, para além dos que temos actualmente nas portagens em Portugal.
A segunda questão que se nos coloca é a do objectivo fixado na proposta. Se, como refere o n.o 6 do artigo 3.o, o objectivo é que pelo menos 50% do tráfego utilize meios electrónicos de pagamento, e se já hoje esse tráfego atinge os 60%, será que a norma comunitária nos impõe a redução dessa percentagem? Não poderíamos, então, colocar outro objectivo? Penso que valia a pena reflectir sobre este aspecto - aliás, o Sr. Secretário de Estado também acabou de o dizer.
Inclusivamente, não vejo na Directiva o objectivo de atingir 50% até 1 de Janeiro de 2007; o que se prevê, sim, é a instalação de diferentes meios electrónicos de cobrança de portagem após 1 de Janeiro de 2007 - é o que lá está escrito! Portanto, não há correspondência entre a proposta apresentada e o que consta da Directiva de 2004. É um pormenor sobre o qual valerá a pena reflectir.
Também no que diz respeito à exposição de motivos, o Governo introduz elementos que vão para além dos que nos parecem estar correctamente enunciados, isto se tivermos em conta quer a Directiva quer os fins que há pouco enumerei - descongestionar as praças de portagem, facilitar as transacções em numerário e reduzir o impacte ambiental. Cremos que tudo isto pode ser obtido com o recurso à portagem electrónica.
Por outro lado, dizer que a melhoria das infra-estruturas rodoviárias depende da introdução destes mecanismos não nos parece corresponder à realidade, pois as infra-estruturas podem ser excelentes sem que haja mecanismos de cobrança de portagem electrónica. Daí considerarmos haver nesta exposição de motivos aspectos a considerar.
Refere-se, por exemplo, que a introdução de sistemas de portagem electrónica é um factor de segurança. Mas, sinceramente, não encontrei igual afirmação na Directiva e interrogo-me sobre quais serão os ganhos, em termos de segurança, que daí advêm. Não nos parece, pois, que tal corresponda a um dos objectivos expressos na Directiva da Comunidade.
0021   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Os demais objectivos enunciados estão correctos, correspondem a ganhos efectivos que poderemos obter e, por isso, não temos dificuldade em partilhá-los. Já os dois aspectos que referi anteriormente não merecem, no essencial, a nossa concordância.
Também gostaríamos de ver esclarecidos outros aspectos, mas não teremos oportunidade para tanto, dado que o tempo de intervenção de que o Sr. Secretário de Estado dispõe poderá não ser suficiente para esclarecer tantas questões.
Na verdade, quando na Directiva se reconhece ser necessário encontrar mecanismos para responder ao desafio de qualquer utente poder recorrer a um contrato com qualquer uma das concessionárias em qualquer ponto da União (que pode não ser obrigatoriamente da nacionalidade do País onde essa concessionária opera, havendo, portanto, um tráfego em toda a Comunidade, entre vários países e várias concessionárias), tal exige uma logística determinada para garantir que as cobranças efectuadas aos utentes sejam correctamente distribuídas de acordo com o serviço que cada uma delas presta. É, pois, necessário montar todo este mecanismo, assim como introduzir algumas alterações.
Portugal é disto um exemplo, na medida em que temos um sistema de portagens determinado e teremos de assegurar os três sistemas que a Comunidade impõe, o que acarreta custos acrescidos e exigências. Preocupa-nos, por isso, saber se haverá, depois, por parte da Comunidade, a disponibilidade dos meios necessários para proceder a estas alterações, se são as concessionárias que as suportam à custa da redução dos lucros que têm tido, ou se, pelo contrário, tudo isto se vai reflectir nas portagens que o utente irá pagar.
Estas são questões que deveriam ser bem amadurecidas, por forma a não deixar criar situações que penalizem os utentes, o que seria contrário à filosofia da proposta, que é a de criar melhores condições para os utentes. Todos estes aspectos deveriam ser também equacionados, por forma a que não subsistam dúvidas no momento em que se proceda a um debate mais aprofundado e esclarecedor sobre a matéria
Finalmente, faz-se uma referência às pequenas empresas ou pequenas portagens que possam não estar habilitadas a recorrer às tecnologias que todo este sistema exige. E eu pergunto o que são "pequenas portagens"!?. Serão as que existem em França, por exemplo, ou as situadas na passagem de Espanha para França, onde são cobradas pequenas portagens sucessivas por critérios de políticas locais ou regionais, mas que têm pouco a ver com o tráfego, com o utente que percorre essa auto-estrada? Estão em causa critérios de dimensão da empresa? O que é que está em causa?
Todas estas questões merecem esclarecimento, por forma a não haver, depois, mal-entendidos quanto àqueles que vão ficar isentos da utilização dos mecanismos que estão previstos quer na Directiva quer na proposta que nos foi presente.
Quando o diploma for discutido em sede de especialidade, iremos intervir de forma construtiva, como é apanágio do Grupo Parlamentar do PCP, e o que for justo e melhor para os cidadãos merecerá o nosso aplauso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de realçar a convergência existente nesta Câmara relativamente a esta proposta de lei e agradecer, por isso mesmo, os contributos dados pelos diversos grupos parlamentares sobre esta matéria.
Clarificando algumas questões, nomeadamente as colocadas pelo Sr. Deputado José Soeiro na intervenção que acabou de fazer, devo dizer que, por exemplo, a relacionada com outros meios de pagamento insere-se numa lógica de facilitação dos meios de pagamento que hoje já se encontram disponíveis. Ou seja, no futuro, ao nível dos meios de pagamento, poderá existir uma evolução significativa nos sistemas electrónicos, podendo não estar afectos apenas a uma conta bancária. Por exemplo, os pagamentos podem vir a ser feitos com pré-pagos, não havendo, assim, a necessidade de existir uma conta bancária - alguém paga previamente um determinado montante para utilizar as portagens -, ou ainda com outros meios de carregamento que possam ser usados nas portagens electrónicas.
Portanto, quando se fala da introdução de outros meios de pagamento é no sentido de facilitar e de incentivar com vista à inovação, melhorando aquelas que são hoje as soluções disponíveis para os diferentes utentes.
Quanto às questões sobre a segurança, elas são afirmadas em diversos relatórios da União Europeia, nomeadamente naquele que há pouco citámos, o Livro Branco "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções", onde é claramente afirmado que as portagens electrónicas contribuem para uma melhoria da segurança nas auto-estradas.
Em relação à interoperabilidade com outros serviços europeus, que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que são matérias que carecem de regulamentação. Estamos a transpor uma Directiva e haverá, obviamente, um conjunto de outras questões que possibilitará essa regulamentação.
0022   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 No que respeita às pequenas portagens, estamos a transpor uma Directiva, cujo alcance se espera que seja por alguns anos, mas, no que toca a estas matérias, há também inovações que estão a ser introduzidas na União Europeia, como, por exemplo, o acesso a pequenas zonas dentro das cidades, que, porventura, não justifica a implementação de um sistema electrónico destes, porque tem custos muito significativos. Deve, por isso, ser aberta a excepção a estes sistemas, quando justificado.
A Sr.a Deputada Isabel Jorge fez uma pergunta, que agradeço e que tem muito claramente a ver com aquilo que tem vindo a traduzir-se por um eco de fundo relativamente à política de rigor e de contenção que este Governo está a introduzir na gestão e na execução do Orçamento do Estado para 2006.
Como os Srs. Deputados sabem, a Direcção-Geral do Orçamento emitiu uma circular, que introduz um acto administrativo adicional àquele que hoje seria necessário, com algumas modificações para que, em nome do rigor, o Estado possa assumir compromissos, porque, Srs. Deputados, aquilo que o Governo está a fazer é, efectivamente, introduzir rigor e uma execução orçamental adequada.
Portanto, em nome do rigor, introduzimos mais este acto administrativo, que não é uma suspensão mas apenas um controlo que se considerou necessário nesta fase, não por haver qualquer derrapagem mas por queremos evitar que ela possa acontecer, como aconteceu no passado quando nos prometeram que a execução orçamental iria ser controlada e o que se verificou foram derrapagens sucessivas nesses mesmos Orçamentos.Aplausos do PS.Este acto de rigor não prejudica o bom funcionamento, nem suspende qualquer pagamento. Este acto de rigor, como os Srs. Deputados poderão ver pela análise dos números, apenas introduz um controlo adicional.
Por exemplo, em termos de pagamentos, posso dizer-vos que, em relação à Estradas de Portugal, em Junho de 2006, com base em dados semestrais - e saliento que esta informação, emitida pelo Ministério das Finanças, não é para as obras mas para todas as adjudicações do Estado -, o prazo médio de pagamento é de cerca de 66 dias. Se recuarmos a 2003, os prazos de pagamento eram superiores a 80 dias. Ora, isto evidencia, claramente, que não andamos a suspender pagamentos, nem o sector está a ser prejudicado por aquilo que é uma gestão adequada e rigorosa, como a que tem sido feita por este Governo.Aplausos do PS.Por fim, gostaria de dizer também que não há qualquer problema relativamente à execução do orçamento da Estradas de Portugal, porque, na mesma data, a percentagem de execução do seu orçamento foi cerca de 64%, ou seja, muito equivalente à de 2002, que foi aproximadamente de 67%, à de 2003, que foi cerca de 66%, ou mesmo à de 2005, que foi de 59%. Portanto, a percentagem de execução que hoje temos é a adequada ao bom ritmo e cumprimento do orçamento. Aquilo que queremos evitar é que haja surpresas ou um descontrolo, pelo que introduzimos este acto que vai repercutir-se na confiança que os portugueses depositam em nós. Os portugueses acreditam e confiam que vamos executar bem e, com este acto, demos mais uma prova de que o vamos fazer. O objectivo que temos para o final do ano não é uma miragem, é uma certeza, e vamos conseguir cumpri-lo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações disse-nos agora que a preocupação do Governo é promover uma política de rigor e de contenção na execução do Orçamento do Estado de 2006 e que a isto se deve a circular da Direcção-Geral do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, o PSD acaba de apresentar na Mesa um requerimento para que esta matéria seja objecto de um debate de urgência, porque se trata de uma matéria que, do nosso ponto de vista, é suficientemente importante para merecer um debate em sede de Plenário.
Não basta o Sr. Secretário de Estado vir aqui, em resposta a uma pergunta combinada com uma Deputada da maioria, dizer que a política é de rigor e que o objectivo é uma execução orçamental a 100%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No fim, a execução orçamental até pode ser de 100%; se a entidade Estradas de Portugal estiver subdotada relativamente às necessidades financeiras, obviamente que a execução será sempre a 100%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0023   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 O Orador: - Mas não é isto que aqui estamos a discutir. O que queremos saber é se a política do Governo é de controlo da despesa, com medidas objectivas, ou se é uma política de paragem do investimento, que é o que está em causa, porque o Governo, incapaz de controlar a despesa, opta pela paragem do investimento, prejudicando com isto os interesses das populações, as expectativas dos municípios e as do sector da construção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estão em causa obras cujo ritmo abrandou; estão em causa adjudicações que não foram feitas depois de serem obtidas e analisadas as propostas; está em causa um vasto conjunto de compromissos que o Governo está agora a "empurrar com a barriga" para 2007.
Basta ver as necessidades financeiras para 2007 da Estradas de Portugal para perceber que a dotação deste ano já não é suficiente para pagar os compromissos que se avizinham; isto tudo fruto também da teimosia do Governo em insistir no actual modelo das SCUT.
Esperamos vê-lo aqui, Sr. Secretário de Estado, bem como ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no debate de urgência sobre esta matéria, que hoje mesmo requeremos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem manifestamente um problema de relacionamento com o Orçamento do Estado de 2006. O PSD garantiu ao País, na discussão do Orçamento para 2006, que as previsões de crescimento económico inscritas no quadro macroeconómico pelo Governo não iam ser cumpridas. Toda a gente hoje percebe que, se há erro nessas previsões, ele é por defeito, visto que o crescimento económico vai ser bem superior a 1,1%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PSD garantiu aqui que o modelo de sustentação do crescimento que o Governo previu para 2006, baseado num crescimento das exportações de 5,6%, era irrealizável. Pois bem, o valor de 5,6% não vai ser atingido, vai ser superado, e em muito!Aplausos do PS.O PSD garantiu também que o Governo seria incapaz de cumprir a meta do défice orçamental de 4,6% para 2006. É evidente também para todos hoje que esta meta será cumprida e que, pela primeira vez em muitos anos em Portugal, não haverá Orçamento rectificativo em 2006.
Então, o PSD mudou de agulhagem, passou a dizer: "Bom, reconhecemos o crescimento da economia, reconhecemos que a escalada do desemprego..." - escalada a que se assistiu na vossa legislatura! - "... foi contida, mas o problema é que a economia deveria crescer a 3%, e ainda não está a crescer a 3%". Quando a economia portuguesa crescer a 3%, o PSD dirá, então, que 5% ou 6% seriam necessários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Que debate é este?!O Orador: - Agora, que se sabe que na execução orçamental o Governo está a cumprir todas as suas metas, que, com os valores da execução orçamental de Agosto, a despesa está controlada e que a despesa corrente primária está a diminuir, em Portugal, em termos reais, o PSD vem, questionando uma circular da Direcção-Geral do Orçamento, que a única coisa que faz é impor maiores mecanismos de controlo na execução da despesa a fazer, sugerir que essa circular é prova bastante de que o investimento está em perigo.
Pois, Srs. Deputados, teremos o debate de urgência quando a Conferência de Líderes o determinar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas desde já ficam a saber que, com o PS no Governo e com o Primeiro-Ministro José Sócrates, acontecerão estes três objectivos essenciais em 2006: primeiro, o crescimento da economia; segundo, o défice orçamental contido, na meta que nós traçamos; e, terceiro, investimento público selectivo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Selectivo?!O Orador: - ... controlado e eficiente e onde ele é mais necessário;...
0024   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Aplausos do PS.... isto é, nos factores de infra-estruturação do território e nos factores de inovação, no conhecimento, na qualificação e na tecnologia.
O resto é apenas o pequeno problema da má relação do PSD com as suas próprias previsões económicas e orçamentais.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas este não é um problema do País, é um problema do PSD.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, concluído o debate da proposta de lei n.o 74/X, vamos dar início ao período regimental de votações.
Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando para o efeito os novos cartões electrónicos distribuído com instruções adequadas. Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser assinaladas à Mesa para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 192 presenças, havendo mais 4 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 196, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos proceder à leitura e votação de alguns votos de pesar.
Peço à Sr.a Secretária que proceda à leitura do voto n.o 65/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Ambrósio (PS).A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A morte da Professora Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio constituiu uma grande perda para todos nós.
Mulher de estudo e de conhecimento, Teresa Ambrósio distinguiu-se como investigadora e professora na área das Ciências da Educação e da Sociologia. Licenciada em Ciências Físico-Químicas pela Universidade de Lisboa (1959), Mestre em Sociologia do Desenvolvimento pela Universidade de Grenoble (1975), Doutora em Ciências da Educação pelas Universidades de Lisboa e de Tours (1986), foi Professora da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, onde criou a Unidade de Investigação, Educação e Desenvolvimento, coordenadora do Mestrado em Ciências da Educação e também Professora Agrégée da Universidade de Tours - François Rabelais. Na qualidade de coordenadora de painéis na área das Ciências da Educação e da Psicologia, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, foi avaliadora de unidades, projectos e bolsas de investigação. Da sua produção de investigação e de reflexão científicas serão de destacar, entre muitos outros títulos, as obras Reinventar o Pensamento Educativo (1998) e Qualificação de Recursos Humanos e Valorização Humana (2003).
Mulher de causas e de actuação política, Teresa Ambrósio foi Deputada na primeira Assembleia Municipal de Lisboa, pelo Partido Socialista (1977-1979), e Deputada da Assembleia da República, também pelo Partido Socialista (1976 e 1983), onde desempenhou os cargos de Presidente da Comissão Parlamentar da Condição Feminina, Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Educação. Tendo tomado posições de destaque em causas de grande impacto social, Teresa Ambrósio ocupou um lugar de primeira linha nos debates que, em 1982 e 1983, tiveram lugar nesta Assembleia a propósito de vários projectos de lei relacionados com o planeamento familiar e a interrupção voluntária da gravidez, de que era defensora.
Mulher de acção e de intervenção social no espaço português e europeu, Teresa Ambrósio foi Presidente do Conselho Nacional da Educação (1996-2002) e, nesta qualidade, Presidente da Rede Europeia de Conselhos Nacionais de Educação (1997), membro do Conselho Executivo da Rede Europeia da Modelisation de la Complexité (desde 2003), consultora da Comunidade Europeia na área da educação e formação, participante em várias redes internacionais de formação de recursos humanos, mudança social e desenvolvimento e membro correspondente da Academia das Ciências de Lisboa.
Mas é à grande causa da educação que o nome da Professora Teresa Ambrósio ficará ligado de um modo mais evidente. Defensora do valor pedagógico do saber multidisciplinar, Teresa Ambrósio acreditava num sistema educativo que pudesse "formar espíritos capazes de organizar os conhecimentos (...), de ensinar a condição humana a aprender a viver (...) e de criar uma escola de cidadania" - enfim, um sistema educativo
0025   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 que fosse capaz de "ajudar o aluno a reconhecer-se na sua humanidade, a situar-se no mundo e a assumi-lo".
A Assembleia da República presta sentida homenagem à personalidade, à obra e à memória da Professora Teresa Ambrósio e manifesta aos seus familiares o sentimento da mais profunda condolência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 65/X, do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.o 67/X - De pesar pela morte do Eng.o Vasco de Carvalho (BE).O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Faleceu no passado dia 22 de Agosto, aos 97 anos de idade, o Eng.o Vasco de Carvalho.
Militante comunista desde muito novo, destacou-se pela sua acção e coragem na resistência contra o fascismo, tendo passado 10 anos da sua juventude na clandestinidade e na prisão. Enquanto membro do PCP, assumiu as mais altas responsabilidades na condução da actividade partidária.
No período difícil do início da década de 40, marcado pela feroz perseguição que o regime de Salazar movia aos comunistas e a todos os antifascistas, foi vítima de uma bem sucedida intriga da PIDE, calúnia que o perseguiu, discriminou e amargurou durante décadas. Firme nas suas convicções, nunca abandonou a luta contra a ditadura, que prosseguiu activamente, empenhando-se no movimento cooperativista.
Foi fundador e durante muitos anos presidente do Ateneu Cooperativo e dirigente da Federação Nacional de Cooperativas de Consumo. Foi co-autor do livro dirigido por António Sérgio, O Cooperativismo: Objectivos e Modalidades, que, à data, constituiu um importante impulso para aquele movimento social.
Vasco de Carvalho dedicou-se aos problemas da habitação social e aos movimentos dos moradores, tendo presidido à Associação dos Inquilinos Lisbonenses quer antes quer depois do 25 de Abril.
Vasco de Carvalho, possuidor de uma fina inteligência e apurado espírito científico, destacou-se igualmente a nível profissional, como engenheiro electrotécnico. Participou na criação do Instituto de Soldadura e Qualidade, foi dirigente da Associação Portuguesa de Manutenção Industrial e docente na Universidade Nova de Lisboa.
A vida de Vasco de Carvalho é um exemplo de intervenção cívica e de luta pela democracia, por uma sociedade mais justa e pela liberdade igualitária, como gostava de dizer. Fiel às suas convicções ideológicas e ao seu posicionamento político, Vasco de Carvalho foi sempre um construtor persistente do diálogo, da aproximação e da acção comum dos democratas.
A sua vida enriqueceu a nossa democracia. A sua morte deixa-a mais pobre.
A Assembleia da República, confrontada com o falecimento do Eng.o Vasco de Carvalho, aprova o presente voto de pesar e exprime aos seus familiares e amigos as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 67/X, do BE, cuja leitura acabou de ser feita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.o 68/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (PSD).O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Faleceu no passado dia 24 de Agosto Álvaro Veiga de Oliveira, resistente da ditadura, ministro de dois Governos provisórios, Deputado Constituinte e da Assembleia da República, vereador na Câmara Municipal de Cascais.
A sua vida constitui um exemplo de participação cívica e democrática. Preso aos 29 anos de idade, em 1958, retomou a luta pelos seus ideais, voltando a ser preso em 1965.
Era detentor de um triste recorde nacional. Esteve 37 dias submetido à tortura do sono pela polícia política de Salazar, no fins dos quais entrou em coma e, durante longos meses, ficou internado no Hospital Prisão de Caxias, só voltando à liberdade já com Marcelo Caetano, em 1970.
Foi um ilustre Deputado desta Casa e um interveniente parlamentar, deixando na memória do Parlamento inesquecíveis intervenções políticas.
Foi militante do PCP, partido que abandonou e era o pai do chamado "Grupo dos Seis".
Álvaro Veiga de Oliveira foi sempre um homem livre e que lutou coerentemente pelas suas ideias. Morreu discretamente sem querer homenagens.
No entanto, a Assembleia da República não pode deixar de render homenagem ao cidadão e ao Deputado que se notabilizou em diferentes momentos da vida do País.
0026   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 À família do Eng.o. Álvaro Veiga de Oliveira, a Assembleia da República endereça as mais sentidas condolências e presta uma muita merecida homenagem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do voto n.o 68/X, do PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária vai proceder à leitura do voto n.o 69/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (PS).A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:No passado dia 10/09/2006 faleceu José António Borja Santos dos Reis Borges, com 72 anos de idade.
Natural de Santiago, Cabo-Verde, a biografia de Reis Borges dá-nos conta de um percurso de vida dedicado à causa pública através do desempenho de diversas funções de natureza política e social.
Militante do Partido Socialista e membro da secção do Lumiar desde 1975, foi membro da Assembleia Municipal de Lisboa (1977-1982), sendo líder da bancada socialista.
Foi ainda membro do Secretariado da Federação da Área Urbana de Lisboa - FAUL, do PS, membro da Assembleia de Freguesia do Lumiar e Deputado à Assembleia da República, (1983-1985).
Engenheiro Civil pelo Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa, especializou-se em planeamento e gestão de aeroportos.
Exerceu, entre muitas outras funções, a de assessor do Ministro da Educação e Investigação Científica, a de Presidente da Comissão Nacional de Facilitação Aérea e de Segurança da Aviação Civil, a de Inspector Superior Principal de Aviação Civil e a de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes.
Presidiu à Secção de Estradas, Caminhos-de-Ferro e Aeródromos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes desde 1998 até à sua aposentação, em 2004.
Representou o País, chefiando delegações nacionais, em diversas reuniões internacionais promovidas pela Organização Internacional da Aviação Civil e pela Comissão Europeia da Aviação Civil e foi perito nacional no domínio do transporte aéreo e aeroportos para o 4.o Programa Estrutural de Investigação e Desenvolvimento (1994-1998) da União Europeia.
Dirigiu a construção de aeródromos em várias das ilhas de Cabo-Verde, coordenou os estudos de localização dos aeroportos de Ponta Delgada, Horta, Graciosa e São Jorge, nos Açores, coordenou a revisão do Plano Director do Aeroporto de Lisboa, elaborou os projectos da construção da pista principal do aeroporto de Faro, da ampliação do aeroporto da Beira e do aeródromo da ilha do Príncipe, São Tomé, etc.
Elaborou o projecto de ampliação da pista 18-36 do Aeroporto da cidade do Porto e avaliou a capacidade limite do Aeroporto de Lisboa, entre inúmeras e distintas actividades profissionais.
De José António Reis Borges recordaremos sempre o homem corajoso, frontal, solidário e lutador pelos ideais democráticos e da solidariedade.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de José António Reis Borges e manifesta à família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 69/X, do PS.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aproveito para cumprimentar os nossos concidadãos presentes nas galerias e peço a todos que observem 1 minuto de silêncio em memória dos falecidos.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora proceder à apreciação do voto n.o 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), para o que cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou este voto de congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006, que, a nosso ver, mais do que num acto político, se traduz num dever de cidadania.
Como todos sabemos, entre os dias 2 e 10 de Setembro, decorreram na cidade de Assen, na Holanda, estes mundiais de atletismo, que constituíram mais do que um desejável, importante e salutar encontro desportivo, que promove o convívio entre pessoas das mais diversas culturas e povos, a obtenção por parte
0027   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 da nossa selecção de assinaláveis vitórias em várias categorias, destacando-se cinco medalhas - uma de ouro, duas de prata e duas de bronze.
A nosso ver, o desporto para pessoas portadoras de deficiência constitui um importante meio de integração e de reconhecimento do enorme contributo que podem dar em todas as áreas da vida e da sociedade portuguesa. E, para tal, muito tem contribuído na, visibilidade que trazem a este tipo de actividade, os atletas que, felizmente não só no atletismo como também nas mais diversas áreas, têm conquistado medalhas e trazido o prestígio e o nome de Portugal bem alto em todo o mundo.
Não é momento para lembrar, embora seja sempre importante fazê-lo, as dificuldades a nível material que estes atletas diariamente enfrentam. Num País que gosta de desporto, num País onde avultadas verbas são gastas em desporto, não apenas amador mas, sobretudo, profissional, é importante salientar que existem pessoas que, não obstante serem portadoras de deficiência, não são apoiadas como deveriam e, ainda assim, conquistam este tipo de medalhas e levam bem alto o nome de Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, pois, em nome da coragem, da esperança, da persistência e do exemplo de trabalho que estes atletas devem constituir para que todos nós, que o CDS-PP apresentou este voto de congratulação, que deseja, obviamente, saudar e prestigiar todos os atletas, técnicos e federações, apelando, ao mesmo tempo, a um apoio cada vez mais consistente para este tipo de desporto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Embora sem a visibilidade que é comum nas modalidades de alta competição, a cujas competições nacionais e sobretudo internacionais a comunicação social dá, por hábito, grande relevo, os atletas portugueses portadores de deficiência voltaram a brindar-nos com uma participação brilhante desta feita nos IV Campeonatos do Mundo de Atletismo, que decorreram em Assen, na Holanda, entre 2 e 11 de Setembro corrente. E a comitiva portuguesa mais uma vez regressou rodeada de prestígio, trazendo na bagagem cinco medalhas, que atestam bem do valor dos atletas e do cuidado que colocaram na sua preparação, à qual não é alheia a colaboração dos técnicos que dedicadamente os acompanham.
Não podemos hoje, no entanto, deixar de fazer referência às questões administrativas e financeiras que precederam esta participação. Os problemas vividos não podem ser repetidos, pois só com rigor e com uma preparação atempada e programada o sucesso a que estamos habituados pode voltar a ser repetido, para alegria e orgulho de Portugal.
Importa acelerar a implementação do Comité Paraolímpico para ser um parceiro activo, contribuindo, assim, para a definição de uma estratégia coincidente com o esforço gigantesco dos nossos superatletas.
Neste momento, está já em marcha a preparação do projecto Pequim 2008. O PSD saúda todos aqueles que estão envolvidos na grande competição olímpica que terá lugar em Pequim. Sabe-se nesta altura que alguns apoios estão já garantidos para que aquela participação tenha o sucesso a que nos habituaram, tendo já cinco dezenas de autarquias se juntado à federação no sentido de criarem condições indispensáveis à preparação dos atletas portugueses. Espera-se que o Governo dê, em tempo útil, igualmente o contributo que lhe cabe. Os nossos atletas portadores de deficiência têm junto dos portugueses um crédito indiscutível, que, com o nosso agradecimento e o nosso aplauso, desejamos salientar.
Em nome da nossa bancada, os sinceros parabéns e, sobretudo, um grande muito obrigado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acompanhamos este voto, com a consideração de como o desporto pode inclusivo do ponto de vista social. O desporto dos deficientes e a alta competição por deficientes mostra a capacidade inclusiva do desporto. E isto enobrece não apenas essa actividade como leva a um conjunto de reflexões, agora que estamos em tempo de debate da lei de bases da actividade física e do desporto, onde tão pouco tratado está o desporto para deficientes.
Devo quase acompanhar este voto, dizendo que ele não está bem intitulado, pois deveria chamar-se mais voto de protesto contra a falta de apoio que tiveram os atletas paraolímpicos do que de congratulação pelos êxitos que eles obtiveram. Mas é claro que partilhamos esse êxito desportivo, sublinhando, no entanto, a falta de apoios que continua a existir e que não é mais nem menos do que o reconhecimento de que temos uma Secretaria de Estado do Desporto em parte incerta, completamente em parte incerta.