II SÉRIE-A — NÚMERO 104 86 Seção II Políticas regionais e locais Artigo 37.o Regiões Autónomas Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a política de habitação obedece aos princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei, bem como pelas demais aplicáveis, sendo definida e executada pelos seus órgãos de governo próprio e sujeita à aprovação das respetivas assembleias regionais. Artigo 38.o Políticas locais de habitação 1. Os municípios programam e executam as suas políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e tendo em conta o artigo 27.o da presente lei. 2. As comunidades intermunicipais e as áreas metropolitanas podem definir políticas locais de habitação para as respetivas áreas, aplicando-se com as necessárias adaptações os artigo 27.o e 39.o da presente lei. 2. As freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências e nos termos do artigo 28.o da presente lei. Artigo 39.o Programa Local de Habitação 1. A política municipal de habitação é consubstanciada num Programa Local de Habitação, adiante identificado como PLH. 2. O PLH é um instrumento programático de caráter estratégico e de âmbito municipal, que deve estar articulado com o plano diretor municipal, com as estratégias aprovadas ou previstas para as Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas no território municipal e com os demais planos territoriais ou especiais com incidência na reabilitação urbana. 3. O PLH inclui obrigatoriamente: a) Um diagnóstico com a identificação tão exaustiva quanto possível das carências habitacionais, quantitativas e qualitativas, na área do município, bem como das eventuais falhas ou disfunções de mercado, sinalizando as situações de desadequação entre a oferta e a procura em termos de quantidade, tipo e preço; b) Um levantamento dos recursos habitacionais disponíveis e o seu estado de conservação e utilização, identificando as situações de recursos habitacionais públicos ou privados que não cumprem a função social da habitação ou careçam de ser abatidos ao stock por não terem viabilidade de reabilitação; c) A definição estratégica das prioridades, dos objetivos e metas a alcançar no prazo temporal de vigência do PLH, tendo em conta a evolução do contexto económico e social e dos seus ciclos; d) O elenco e calendário dos programas e medidas que o município pretende lançar ou desenvolver para cumprir os objetivos e metas propostos, incluindo, se for caso disso, propostas de alteração legislativa a apresentar aos órgãos competentes; e) As opções de política de solos e de gestão patrimonial necessárias para a concretização das metas habitacionais propostas; f) O enquadramento financeiro e orçamental dos programas e medidas propostos, tendo em conta a capacidade de endividamento municipal, os programas plurianuais de investimento e a oportunidade de recorrer a financiamentos europeus, de âmbito nacional ou resultantes de contratos administrativos em vigor ou a celebrar; g) A identificação dos diversos agentes, públicos ou privados, a quem cabe a concretização dos programas e medidas propostos, bem como dos serviços ou empresas municipais envolvidos e as modalidades de cooperação ou delegação de competências entre o município e as freguesias da sua área;