II SÉRIE-A — NÚMERO 16 32 Elaborada por: Rafael Silva e Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Teresa Montalvão (DILP), Rosalina Alves (BIB), Inês Conceição Silva (DAC)  Data: 12 de outubro de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Projeto de Lei n.o 300/XIII (2.a) (PSD e CDS-PP) procede à criação do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e altera o Código do Registo Predial e o Código do Notariado. De acordo com a respetiva exposição de motivos, a presente proposta de Lei pretende dar cumprimento ao disposto na Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, aprovada pela Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, que consagrou a necessidade de elaboração de um novo regime aplicável ao cadastro predial com o objetivo de harmonizar o sistema de registo da propriedade e de promover a conclusão do levantamento cadastral do território nacional. Com efeito, decorre do disposto no artigo 81.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio, a necessidade de aprovação de diplomas legais complementares que reveem o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, o regime jurídico da urbanização e edificação e o regime aplicável ao cadastro predial, assim como dos respetivos diplomas regulamentares. O conhecimento do território nacional é considerado pelos subscritores da presente iniciativa uma ferramenta fundamental para a prossecução de diferentes políticas públicas, particularmente nas áreas do ordenamento do território, ambiente, economia, fiscal e obras públicas, podendo, aliás, sobretudo no que respeita aos prédios rústicos, ser decisivo para uma maior eficiência das políticas prosseguidas em matéria de gestão florestal, desenvolvimento da produção agrícola e na preservação dos recursos naturais, designadamente no apoio à política de prevenção dos incêndios. Em suma, o presente Projeto Lei define o âmbito do Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC), os respetivos princípios e objetivos, as entidades intervenientes e respetivas responsabilidades, as regras de execução, articulação, tratamento e acesso à informação e o regime de fiscalização e sancionatório.   II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa é apresentada por 14 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) e por seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada em 16 de setembro do corrente ano, foi admitido no dia 20 de setembro e anunciado em reunião plenária no dia 21 de setembro. Nessa mesma data, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente,