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O Governo anunciou a mudança e quer discuti-la com todos, Srs. Deputados. Quer discuti-la nesta Assembleia e quer discuti-la com todas as confederações, sem excepção. Que ninguém acuse o Governo de não ter a coragem de "pôr as cartas na mesa", com todos, com todas as confederações! E os portugueses (e os Srs. Deputados já se deram conta disto), os que representam os agricultores na sua maioria, estão a discutir esta nova política com o Governo, e nós não vamos fechar a porta a ninguém.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tem-se visto!O Orador: - A situação em que se encontra a agricultura portuguesa - e esse é um desafio para o Governo - exige um debate de transparência, de rigor, um debate nacional. O que temos de mudar é muito e é muito importante para o futuro da agricultura portuguesa.
Os portugueses sabem, e todos conhecemos o que temos condições de produzir melhor do que os vizinhos, Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A floresta está abandonada, o olival foi abandonado, a hortofruticultura, que representa mais de 40% do produto agrícola nacional, a vinha... O que foi feito nestes sectores? Para onde foram os apoios? Os apoios foram para manter artificialmente sectores que Portugal não tem condições de produzir, apoios para meia dúzia se perpetuarem e desconhecerem que, afinal, a reforma que consideram boa é uma reforma de oportunidades, não é uma reforma para contar "mais do mesmo".Protestos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Concluo, dizendo que o Governo tem um programa de mudança de que a agricultura portuguesa precisa, porque o Governo tem a confiança dos agricultores que querem produzir. Querem produzir para o mercado e querem produzir respeitando as regras ambientais. E nós vamos dar sustentabilidade ao mundo rural.
É esta a mensagem, Srs. Deputados. É esta a confiança do Governo. Nós acreditamos nos agricultores, em todos os agricultores, de Norte a Sul do País. E eles vão perceber que isto mudou, quer alguns queiram quer não.Aplausos do PS.
5422   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Chegámos ao final deste debate de urgência sobre o estado da agricultura portuguesa e, lamentavelmente, temos, no final do debate, uma situação em que o Governo aos costumes disse nada sobre o problema dos agricultores.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a sabe que sou do Norte do País, de uma região de minifúndio, e que há muitos agricultores naquela região. Devo dizer-lhe que piscinas naquela região só as municipais, porque quanto a outras não existem.Aplausos do CDS-PP.Em Mirandela, seguramente, não existem 4000 piscinas,...Vozes do CDS-PP: - Há tanques!O Orador: - ...  existe apenas uma represa no rio, que é muito apreciada para o jet ski, mas que não é feita pelos agricultores de Mirandela.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a diz que tem um plano e que vai apresentá-lo. No entanto, sobre a gripe das aves disse "nada", sobre florestas disse "nada"! Mas acusou-nos de termos vindo a este debate falar do passado. Não, Sr. Ministro. Nós viemos falar do presente, do presente da agricultura portuguesa e do futuro dos agricultores portugueses, os quais, esses sim, estão muitíssimo preocupados. Há 26 000 agricultores portugueses que não sabem o que vai acontecer às suas candidaturas e não sabem sequer se vão ou não pagar-lhes. Teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse dito aqui: "Vou pagar!". Mas não. O Sr. Ministro disse que não vai pagar e que vai, provavelmente, devolver as candidaturas.
Relativamente às devoluções, Sr. Ministro, é bom dizer-lhe que, se não fosse o Ministro da Agricultura de Portugal, no governo em que participou o PSD e o CDS, ter renegociado a situação e não ter sido aplicada a multa, teria sido devolvido muito mais e não teriam sido beneficiados muitos dos agricultores portugueses.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro da Agricultura, não esperava que V. Ex.a estivesse tão atento às actividades do CDS. Mas ainda bem! Depois de ter acusado o presidente do CDS de estar em Bruxelas e não estar preocupado com o conhecimento da agricultura portuguesa, coisa que não lhe fica bem, também vi que esteve muito atento ao Congresso do Mundo Rural, que decorreu em Oleiros, e que, obviamente, demonstrou que este Ministro não está de acordo com os agricultores portugueses.
O Sr. Ministro faz-me lembrar aquela história do casal que vai ver o filho jurar bandeira e verifica que o pelotão em que ele se encontra marcha totalmente ao contrário e que só o seu filho é que tem o passo acertado. Neste caso, para os agricultores portugueses, V. Ex.a é que, seguramente, não tem o passo certo.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, ficou aqui hoje demonstrado que V. Ex.a não é um financiador da agricultura portuguesa mas, sim, um arrecadador de verbas da Comissão Europeia.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Ficou também aqui demonstrado que V. Ex.a vai ficar para a história como o ministro português que menos usou as verbas comunitárias à sua disposição, o que lhe fica, efectivamente, muito bem...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... como funcionário de Bruxelas, mas muito mal como Ministro da agricultura portuguesa
5423   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 e dos agricultores portugueses.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, o Estado, como aprendemos logo no 1.o ano do curso de Direito e é uma das suas condições, é uma pessoa de bem. Os portugueses e os agricultores portugueses exigem que assim seja. O Estado deve cumprir os sus princípios com ética, independentemente de quem seja o servidor. Neste caso, independentemente de ser V. Ex.a o Ministro, devia ter cumprido com os compromissos que o Estado tinha para com os agricultores,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, obviamente, essa era a obrigação do Estado.
O Ministério da Agricultura está hoje, na nossa perspectiva, a fazer uma péssima gestão, estando neste momento numa profunda remodelação quando devia estar preocupado, aí sim, em estudar e em trabalhar o próximo QCA, de forma a beneficiar a agricultura portuguesa e os agricultores portugueses, coisa que não estamos a verificar e sobre a qual V. Ex.a hoje aqui nada nos disse.
Sr. Ministro, V. Ex.a, para além de manchar o bom nome e a dignidade do Estado português, ao não cumprir as obrigações que tem para com os agricultores, mancha e põe em causa o bom nome e a dignidade dos agricultores portugueses ao fazer acusações como aquelas que hoje aqui verificámos. Isto não é justo, os agricultores não merecem estas acusações, não merecem esta política e, seguramente, merecem outro ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído este debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais.
Vamos, agora, passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação do Relatório Final dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.
A introdução da apreciação do relatório será feita, por proposta da Mesa, pelo Sr. Presidente da Comissão e, depois, pelo relator, concedendo a cada um 5 minutos para o efeito, e, depois, usarão da palavra os Srs. Deputados que se inscreverem.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por destacar aquilo que, no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas correu bem e que não posso deixar de referir.
Destaco, em primeiro lugar, a preocupação e a atenção permanente de V. Ex.a, Sr. Presidente, que nunca deixou de dar a resposta adequada e atempada ao que lhe foi sendo sugerido, permitindo, assim, a realização de um trabalho fluido e rigoroso.
Realço, em segundo lugar, com espírito de reconhecimento, o esforço real e competente dos partidos políticos e de todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão e que, dessa forma, permitiram a elaboração e a aprovação de um relatório, mesmo considerando as várias e legítimas posições divergentes.
Destaco, por fim, não o consenso, uma vez que não foi possível obtê-lo mas, sim, o esforço de todos na tentativa de ir conquistando aproximações, que permitiram ir um pouco mais além na rigidez decorrente do tradicional binómio maioria/minorias.
Esta Comissão teve a particularidade de, em simultâneo com o decorrer dos seus trabalhos, ter a funcionar um grupo de trabalho, no âmbito da 1.a Comissão, que tem por objecto a alteração do diploma que define as regras de funcionamento das comissões de inquérito, por consensualmente se ter considerado, já há mais de um ano, prementes essas mesmas alterações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Dir-se-á que isso seria um motivo de enfraquecimento dos trabalhos da Comissão de Inquérito. Porém, tal não aconteceu, porque o esforço de todos no sentido de, em momentos cruciais, obter os consensos possíveis constituiu a prova da necessidade de mudanças urgentes, que tenho a convicção de que ocorrerão em breve.
Decorre do artigo 178.°, n.os 4 e 5, da Constituição da República Portuguesa que o inquérito parlamentar se consubstancia num instrumento de controlo político da Assembleia da República dotado da decisiva particularidade de estar vocacionado para ser activado pelas forças políticas que, em cada momento, representam a oposição.
5424   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Permitam-me, por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, da experiência que tive, retire algumas reflexões telegráficas, começando por referir a necessidade de harmonização daquele preceito constitucional com a lei ordinária.
Se, para a constituição de uma comissão de inquérito, a Constituição fixa a regra da necessidade de somente 1/5 de Deputados em efectividade de funções, porque não consagrar a mesma regra para a determinação das diligências probatórias?
Se, quanto à elaboração e votação do relatório, deve funcionar a regra da maioria, o que não se contesta, porque não atenuar o efeito dessa maioria restringindo o conteúdo desse relatório à fixação da matéria factual, deixando as respostas de facto e a consequente discussão política para o Plenário, dando assim às comissões de inquérito uma dimensão política superior àquela que actualmente gozam?
Por que não reduzir o número de Deputados, através do princípio do voto ponderado dos respectivos membros, em função da sua representatividade partidária, com vista a evitar a dispersão do trabalho dos Srs. Deputados, a aumentar a responsabilidade individual de cada um e, assim, tornar mais eficaz a realização dos trabalhos?
Por fim, por que não evitar a remissão para a lei processual penal, por forma a não fazer uma demasiada aproximação aos inquéritos de natureza judicial, explicitando-se não só os poderes da própria comissão como também os direitos de todos quantos são chamados a com ela se relacionarem, designadamente através da sua participação na recolha de prova ou do direito a serem ouvidos, quando fixados os factos que a eles digam directamente respeito?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro do actual quadro legal, foi feito o que sempre se fez no âmbito das comissões de inquérito, ou seja, deu-se cumprimento à lei e fez-se funcionar a regra da maioria.
Esta Comissão de Inquérito também permitiu dar um contributo para que as próximas funcionem já no âmbito de um quadro legal diferente e mais apropriado à sua natureza de verdadeiro instrumento fiscalizador e de controlo político da Assembleia da República, assim se credibilizando o seu trabalho e dignificando a Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Strecht, na qualidade de relator.O Sr. Jorge Strecht (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que é que cumpre ao relator? Cumpre, em função da matéria de facto apurada - depoimentos, documentos, etc. - e de acordo com o seu ponto de vista, dizer o que entende ser o adequado. Foi isso o que o relator fez. De acordo com o seu critério pessoal, que só a ele responsabiliza, entendeu aquilo que os Srs. Deputados já sabem, ou seja, em síntese, que a solução do governo foi a que lhe pareceu adequada, tendo em conta, evidentemente, as circunstâncias de tempo e modo em que teve de decidir.
É evidente também que aos grupos parlamentares cumpriu, como não podia deixar de ser, apreciar o relatório elaborado pelo relator, sendo indiscutível que a sua liberdade de apreciação era total. Daí terem votado como muito bem entenderam: os partidos da oposição votaram contra a proposta do relator e o Partido Socialista votou a favor da proposta do relator.
Seguir-se-á nova discussão entre os grupos parlamentares e seguramente que cada um deles dirá a razão porque votou da forma como o fez. A mim não me cumpre dizer mais nada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na análise que o Partido Ecologista "Os Verdes" fez da leitura das actas da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, processo que, aliás, já fez correr rios de tinta, parece-nos clara a observação de que a Eurominas saiu claramente beneficiada em todo este processo,...Vozes do PS: - Não é verdade! Não é verdade!O Orador: - ... pois do conjunto de elementos que foram aportados à Comissão ficou claro que a situação de incumprimento da empresa relativamente àqueles que eram os pressupostos que justificariam a desafectação do terreno do domínio público, neste caso marítimo, constituiu motivo mais do que suficiente para que se operasse legalmente a reversão e a perda a favor do Estado das obras, bens e benfeitorias situadas no terreno, bem como a não restituição do preço pago pelo terreno.
Tal como ficou claro que tal situação de incumprimento não se prendeu com qualquer actuação menos correcta por parte do Estado ou da CPE/EDP, no que diz respeito ao cumprimento estrito das suas obrigações na relação contratual existente com a empresa Eurominas, pelo que as suas responsabilidades subjectivas
5425   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 só teriam de lhe ser assacadas e daí retiradas todas as devidas consequências, o que implicava a inexistência de um direito a qualquer contrapartida, que, assim, a ter existido, se revelou ilegítimo e injustificado, revelando má gestão da coisa pública e prejuízo para o erário público.
Esta má gestão, esta danosa gestão para o interesse público, tem, naturalmente, rostos e tem, naturalmente, responsáveis.
O Partido Ecologista "Os Verdes" não pode deixar de lamentar que o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas não tenha tido a coragem de, com sentido de Estado, com responsabilidade democrática e com respeito pelo total apuramento da verdade, ir até às últimas consequências, que neste caso mais não era preciso do que se mostrar totalmente isento, completo, reflectindo fielmente o conjunto dos elementos, informações, documentos, pareceres e opiniões que desaguaram na Comissão ao longo destes últimos meses, o que se percebe da leitura das actas das reuniões da mesma, não se conseguindo desprender totalmente de uma tentativa mais ou menos disfarçada ou envergonhada de procurar alijar responsabilidades ou, pelo menos, de procurar não macular ou não dar ensejo a que se possam imputar responsabilidades ao XIII e XIV Governos Constitucionais, liderados pelo Partido Socialista.
Esta postura, que terá justificado aquela que foi a votação final do relatório havida na Comissão, com o chumbo generalizado da oposição e os votos a favor dos Deputados socialistas, revela claramente a insatisfação e a falta de solidez no grau de confiança e certeza que esse relatório deveria transparecer. Ora, essa confiança era fundamental não só em vista ao integral e público esclarecimento de todo o processo mas também no interesse na dignificação do instituto da comissão de inquérito parlamentar e, por esta via, da própria imagem da Assembleia da República, no seu papel de fiscalização da conduta do Governo e de transparência da vida pública.
Foram óbvias as tentativas do Partido Socialista em não trabalhar no sentido do completo esclarecimento da Comissão e as tentativas do relator em justificar a conduta de incumprimento da Eurominas e de lhe dar razão,...Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht... imputando culpas e responsabilidades à EDP por ter cortado abruptamente o fornecimento de energia à empresa, quando esta se encontrava em falta no pagamento por um período de mais de três anos.
Ainda por cima, o relatório vai buscar fundamentação precisamente a ilustres juristas - não pomos em causa que o sejam, e são, e que sejam doutas as suas opiniões - pagos pela empresa Eurominas, atribuindo um valor e um peso superior ao de outros elementos carreados para o processo, como sejam documentos, o que pode legitimamente suscitar dúvidas sobre se terá sido a melhor a ponderação da situação, designadamente porque não sabemos com base em que documentos fornecidos pela Eurominas e em que factos relatados sem contraditório terão os ilustres juristas chegado a esta conclusão.
Tudo isto indicia, Srs. Deputados, infelizmente, que a feitura do relatório final, longe de ser satisfatória, admite uma análise que lhe impute falta de isenção e de imparcialidade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... o que, por um lado, não pode deixar de se lamentar e, por outro, deixa, iniludivelmente, a grande e urgente tarefa de revermos rapidamente o regime das comissões parlamentares de inquérito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas foi aprovada num momento em que a credibilidade das comissões de inquérito se encontrava debilitada devido aos episódios que tinham marcado anteriores comissões.
Parecia existir um consenso dos vários partidos para introduzir alterações que se traduzissem numa maior eficácia e, sobretudo, no sentido de permitir às oposições exercerem em plenitude as suas funções. E dizemos que parecia existir um consenso porque o funcionamento desta Comissão foi exactamente o contrário: o Partido Socialista usou e abusou da sua maioria para bloquear todas as iniciativas das oposições que extravasavam o âmbito do politicamente seguro.
Há dois partidos socialistas, nesta matéria: o que fala em abstracto sobre a necessidade de pluralismo e seriedade e um outro, bem diferente, que partiu para esta Comissão com conclusões já tiradas e tudo fez para as legitimar.Vozes do BE: - Uma vergonha!
5426   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 só teriam de lhe ser assacadas e daí retiradas todas as devidas consequências, o que implicava a inexistência de um direito a qualquer contrapartida, que, assim, a ter existido, se revelou ilegítimo e injustificado, revelando má gestão da coisa pública e prejuízo para o erário público.
5427   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 ... a única que servia os interesses da Eurominas, que, como se veio a comprovar, já tinha deixado bem lá para trás a sua intenção de reiniciar a laboração das ligas de manganês.
O Relatório é parcial ao não considerar que existiam posições que consideravam muito duvidoso que a Eurominas tivesse direito a indemnização...Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - ... e, a acontecer, tal deveria ser após decisão judicial.
O Relatório não faz referência ao facto de, em Setembro de 1999, ter sido extinto o grupo de trabalho sem nunca ter chegado a acordo em relação ao valor da indemnização, entendendo-se que o "litígio prosseguirá pelos meios judiciais respectivos", conforme documento do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência, Dr. Vitalino Canas. Mas nunca seguiu e em Março de 2000 são retomadas as negociações com a Eurominas.
O Relatório não questiona por que não se deu seguimento à recomendação dos representantes do Estado no grupo de trabalho a que fiz referência, no que dizia respeito à idoneidade da avaliação apresentada pela Eurominas.
O Relatório ignora o despacho do então Secretário de Estado Narciso Miranda, que aconselha a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra a reanalisar, com a profundidade possível, uma deliberação em que esta reafirmava a sua posição, que defendeu durante anos, sobre a necessidade urgente da reversão dos terrenos para o Estado sem direito a indemnização.
Este despacho, Srs. Deputados, ficará classificado como uma inadmissível forma de pressão a um organismo da Administração Pública.O Sr. Mota Andrade (PS): - Oh!...A Oradora: - O Relatório não faz referência ao facto de ter sido solicitado, no decorrer dos trabalhos da Comissão de Inquérito, ao Dr. Jorge Dias, Chefe de Gabinete do Ministro da Presidência, Dr. António Vitorino, que autorizasse que um documento da sua autoria fosse tornado público e que este negou.Protestos do PS.O Relatório não consegue, ou não quer, indicar com precisão a data em que, de facto, foi efectivada a reversão dos terrenos para o domínio público marítimo.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - O Relatório não faz referência à posição do Dr. José Lamego, enquanto representante da Eurominas nas negociações com o Estado, poucos meses após a sua saída do Governo. Esta atitude pode não ser ilegal à luz da actual lei das incompatibilidades mas é, de certo, muito questionável do ponto de vista ético.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Só podemos concluir que, para a Eurominas, foi uma mais-valia ter do seu lado um ex-governante.
Conclui-se que o Relatório aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito, apenas com os votos favoráveis do Partido Socialista, não corresponde sequer àquilo que foi possível apurar na Comissão de Inquérito.O Sr. Honório Novo (PCP): - Um relator sem ética, já percebi!A Oradora: - E, por último, Srs. Deputados, ficou comprovada a tese do confisco e a inconstitucionalidade do Decreto n..o 14/95? Não, a constitucionalidade nunca foi posta em causa e foi ao seu abrigo que a reversão se vem a efectuar em 2001.
Mas ficou comprovado que a reversão só se efectiva após a ordem de pagamento da primeira tranche da indemnização, pese existir um despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento que determinava a execução da reversão no prazo de dois meses - isto, em 22 de Junho de 1999.Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.E relembro que a reversão só se efectiva em 2001, depois da ordem de pagamento estar dada.
Assim como ficou provado que a Eurominas conseguiu uma moratória junto da banca, que serviu os
5428   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 seus interesses enquanto empresa, embora este aspecto tenha ficado longe do seu cabal esclarecimento...O Sr. Honório Novo (PCP): - Um escândalo!A Oradora: - ... devido à blindagem das notas pessoais do Dr. Jorge Dias, deixando assim oportunidade e razão a todas as dúvidas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Teremos, por tudo isto - e muito mais, que aqui não é possível descrever em 10 minutos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados - de concluir que os resultados desta Comissão de Inquérito em nada prestigiam este Parlamento.
O Relatório Final, aprovado apenas com os votos do Partido Socialista, não reflecte tudo aquilo que se passou na Comissão e as suas conclusões são incompatíveis com a missão que era suposto a Comissão cumprir.
Pela nossa parte, não temos dúvidas em concluir que os interesses do Estado não foram devidamente acautelados. Dever-se-ia ter seguido a via judicial para a resolução do conflito com a Eurominas, sem prejuízo de se ter executado a reversão dos terrenos, aliás, como o próprio Tribunal Constitucional confirmou.
A leitura da responsabilidade política é a de que a Eurominas foi indevidamente beneficiada, em prejuízo do erário público.Vozes do BE e do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este inquérito ficou marcado pela opacidade: não se abriram todos os documentos, não se ouviram todas as pessoas, não se fizeram todas as perguntas, e a responsabilidade é do Partido Socialista.
Ficámos, por isso, impedidos de apurar toda a verdade dos factos.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quis o destino e a Conferência de Líderes que estivéssemos a fazer a discussão das conclusões e do relatório da Comissão de Inquérito ao processo Eurominas numa altura em que a credibilização do Parlamento é tema da agenda diária.
Não somos daqueles que alinham nas críticas fáceis ao Parlamento, somos daqueles que entendemos que, em democracia, a existência de um Parlamento livre é essencial, em função da dignificação dos Deputados e da classe política.
Agora, o que verdadeiramente descredibiliza o Parlamento e a classe política é a acção, muitas vezes, das maiorias, como foi o caso da maioria socialista, ao não permitir que o Parlamento e os Deputados da oposição pudessem exercer a capacidade de fiscalização aos actos do Governo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O que se passou nesta Comissão Parlamentar de Inquérito descredibiliza muito mais profundamente o Parlamento do que alguns episódios em que este Parlamento tem sido fértil, nos últimos 15 dias.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Comissão Parlamentar de Inquérito teve nas suas mãos a oportunidade de demonstrar ao Parlamento e ao País que as comissões de inquérito podem efectivamente funcionar, podem efectivamente cumprir as suas funções de instrumento parlamentar de controlo da acção do Governo.
O Partido Socialista teve nas suas mãos a oportunidade de demonstrar, ao Parlamento e ao País, que não iria abusar da maioria parlamentar para conduzir esta comissão parlamentar exactamente ao resultado que lhe convinha.
Os Deputados do CDS-PP, e certamente também os Deputados dos restantes grupos parlamentares da oposição, empenharam-se em alcançar o primeiro daqueles objectivos, mas foram os Deputados do Partido Socialista que alcançaram o segundo: impuseram um único relator, do seu próprio grupo parlamentar; negaram audições que toda a oposição entendia serem necessárias para o completo esclarecimento da
5429   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 verdade e, pasme-se, obstaculizaram até a requisição de documentos igualmente importantes para a descoberta da verdade.
Protestos da Deputada do PS Manuela Melo.Mais: entre as audições negadas pelo Partido Socialista figuravam as de algumas entidades que eram absolutamente essenciais para o esclarecimento cabal dos factos.
Por exemplo, foi matéria consensualizada em sede de comissão parlamentar e, consequentemente, vertida para os quesitos a responder, que a ruptura contratual entre a EDP e a Eurominas constituía um elemento que, objectivamente, conduziu ao não cumprimento por parte da Eurominas dos compromissos que levaram à desafectação dos terrenos.
Teria sido, certamente, essencial ouvir a posição dos responsáveis da EDP. O Partido Socialista negou esta pretensão.
Foi igualmente debatida, em sede da comissão parlamentar e na sequência do vasto acervo documental remetido aos membros da Comissão, a posição da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra em todo este processo, que oscilou entre a insistência pela desafectação dos terrenos da Eurominas e a sua efectiva execução e entrega àquela Administração, e uma mudança de posição, que chegou a ser classificada por um responsável da referida Administração de "despacho de capitulação".
Teria sido essencial ouvir vários responsáveis da Administração do Porto de Setúbal e Sesimbra à data destes factos e saber o que eles tinham a dizer sobre este assunto. Infelizmente, o Partido Socialista negou a audição destes responsáveis.
Por último, da documentação remetida aos membros da Comissão resultava que os representantes do Estado no grupo de trabalho (criado em cumprimento do determinado no protocolo celebrado de 8 de Abril de 1999) não concordaram com os fundamentos da avaliação feita pelo presidente do grupo de trabalho, da quantia indemnizatória a pagar à Eurominas, por considerarem tal avaliação extremamente subjectiva. Teria sido essencial a audição dos representantes do Estado. Qual foi o comportamento do Partido Socialista? Negou a audição destes mesmos responsáveis.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Com efeito, num processo em que era essencial apurar se a determinação do quantum a pagar teria, ou não, sido a mais correcta, o Partido Socialista negou, pasme-se, a audição do único avaliador representante do Estado!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De qualquer forma, mesmo assim, o trabalho desta Comissão Parlamentar de Inquérito foi suficiente para percebermos que a actuação dos responsáveis, governantes do Partido Socialista, na data dos factos não foi suficientemente clara, assistindo-se mesmo, no decurso dos trabalhos da Comissão, a depoimentos que foram um verdadeiro "passar culpas" muito pouco digno das responsabilidades governativas que os depoentes assumiram.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Umas vítimas!O Orador: - O Dr. António Vitorino, Ministro da Presidência até Novembro de 1997, garantiu que não propôs nenhuma solução indemnizatória para o litígio que se arrastava há mais de 10 anos. No entanto, o Dr. Vitalino Canas, que foi Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e que assumiu a coordenação deste processo a partir do momento em que saiu do governo o Dr. António Vitorino, disse que a primeira vez em que tinha sido aventada a possibilidade do acordo indemnizatório foi em documentos do Ministério do Equipamento e da Presidência do Conselho de Ministros, enquanto o Dr. António Vitorino era Ministro da Presidência.
A verdade é que o próprio Sr. Relator, no relatório que foi votado pelo Partido Socialista, diz que "(...) das declarações prestadas à Comissão de Inquérito pelo Dr. Bernardo Alegria,(...)" - presidente da Eurominas - "(...) pelo Sr. Deputado António Vitorino e pelo Dr. Jorge Dias, pode inferir-se que o acordo de transacção celebrado entre a Eurominas e a EDP foi impulsionado por aquelas entidades no seio do Grupo de Trabalho interministerial criado, em Maio de 1996, sob os auspícios da Presidência do Conselho de Ministros, para a resolução do litígio (...)". Quem era, na altura deste despacho, o Ministro da Presidência? O Dr. António Vitorino!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não obstante a dificuldade em proceder a diligências probatórias, é possível afirmar que os representantes do Estado não agiram com a diligência a que estavam obrigados.
Prova disso é o facto de vários responsáveis governativos que tinham a condução e a participação no processo, entre os quais o Dr. Vitalino Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,
5430   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 e o Eng.o Consiglieri Pedroso, Secretário de Estado Adjunto do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território, não terem procedido à investigação solicitada pela parte representante do Estado no Grupo de Trabalho criado pelo Protocolo de 8 de Abril de 1998, na qual, nas suas conclusões, expressamente se advertiu que "(...) a idoneidade do relatório elaborado pela Euromarítima foi desde logo questionada pela parte representante do Estado por se tratar de mera cópia, aqui e ali alterada, da avaliação da encomenda pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS) à American Appraisal (...)". E, em consequência, pronunciou-se expressamente no sentido de que "(...) dada a natureza desta questão, se imporá uma investigação séria, levada ate às últimas consequências, a fim de se apurarem as responsabilidades no caso e eventuais intenções menos transparentes por parte dos seus autores e responsáveis.". A verdade é que esta investigação nunca veio a acontecer por inércia dos responsáveis governativos da altura!
Negligente também foi a acção de definição do montante indemnizatório a pagar à Eurominas realizada pelo Dr. José Junqueiro, Secretário de Estado com a tutela da administração portuária, feita com base no trabalho produzido pelo Sr. Presidente do Grupo de Trabalho criado no âmbito do citado Protocolo de 1998, e que não teve em conta a contestação apresentada pelos próprios representantes do Estado quanto aos montantes defendidos. O montante final foi classificado - as palavras não são minhas, são do Eng.o João Cravinho, ex-Ministro do Equipamento - como sendo "uma pipa de massa".Vozes do PSD: - E era!O Orador: - Na gestão de dinheiros públicos exige-se aos responsáveis políticos uma diligência e responsabilidades acima da média e essa diligência não foi integralmente seguida neste processo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que os representantes do Estado não defenderam convenientemente o interesse público ao não determinarem a execução atempada da reversão. Da análise dos documentos e das audições produzidas, concluímos que os representantes do Estado não fizeram tudo o que estava ao seu alcance para executarem devidamente a reversão, com a consequente penalização do interesse do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce, por fim, que o relatório se revela parcial e tendencioso e chega inclusivamente a não referenciar documentos e depoimentos que constam do processo e que são essenciais para o esclarecimento da verdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Passo a referir exemplos dessas omissões.
Primeiro: ignora-se totalmente o despacho feito pelo Secretário de Estado Adjunto Ministério do Planeamento em que se ordenava que a reversão fosse feita no prazo de três meses.
Segundo: ignora-se totalmente a audição do Dr. Aragão Botelho, nomeadamente quanto à alteração da posição da Administração do Porto de Setúbal, daquela que foi classificada como um despacho de capitulação.
Terceiro: ignora-se olimpicamente o teor e a existência de pareceres subscritos pelo Prof. Sérvulo Correia e pelo Dr. Matos Correia, jurisconsultos contratados pelo Estado que defendiam uma posição diferente da expendida pelos responsáveis do XIII e XIV Governos Constitucionais.
Quarto: não se menciona o preço pelo qual foram avaliados os equipamentos que ficaram na posse da Eurominas aquando da transacção final, sendo que o Juiz-Conselheiro Luciano Patrão avançou o valor de 1,052 milhões de contos, cuja fundamentação explicou no seu depoimento.
Quinto: por último, ignoram-se também documentos provenientes do Ministério da Presidência, da autoria do Dr. Jorge Dias, ex-Chefe de Gabinete do Dr. António Vitorino,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... em que são referidas diligências de representantes do Gabinete da Presidência junto da banca no sentido de a "acalmar" e de esta propor uma moratória à Eurominas, documentos que estão até em contradição com o depoimento prestado pelo Dr. Jorge Dias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, o Partido Socialista mostrou, ao longo de toda a Comissão Parlamentar de Inquérito, e particularmente na discussão do relatório, uma postura de arrogância e de imposição da sua maioria, que se expressou bem no facto de não admitir qualquer das sugestões, correcções ou aditamentos sugeridos pelos grupos parlamentares da oposição. Não podemos, aqui, deixar de expressar o nosso veemente repúdio a esta forma de exercício do poder político, que é atentatória dos poderes de fiscalização pelo parlamentos da actividade política dos governos.
Entendemos, assim, que os Deputados do Partido Socialista, com esta postura, nesta Comissão Parlamentar de Inquérito e neste Plenário, prestaram um mau serviço ao Parlamento, um mau serviço à democracia e um mau serviço a Portugal.
Não subestimámos os pareceres referidos, mas também não os valorizámos, ao contrário de outros, como se constituíssem jurisprudência ou decisão judicial transitada em julgado, perante a qual nada mais
5432   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 haveria a opor.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Aliás, pela forma manipuladora como a Eurominas preparou o dossier que remeteu à Comissão, temos muitas e sérias dúvidas sobre a base documental que terá fornecido para suporte dos referidos pareceres.
Do que temos a certeza é que qualquer dos citados jurisconsultos, com o brilhantismo e a inteligência que lhes é reconhecida, se fossem chamados a dar pareceres para o Estado dispondo de uma base documental tão vasta e objectiva como a que nos foi fornecida, depressa produziriam pareceres bem melhor sustentados e absolutamente opostos aos produzidos em defesa da Eurominas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o relatório, aprovado apenas com os votos favoráveis dos Deputados socialistas, responsabiliza irremediavelmente o Partido Socialista pelas muitas dúvidas e suspeições que ficam no ar quanto às reais motivações e à justeza das opções tomadas pelos decisores políticos que, em nossa opinião, e com base na documentação disponibilizada, só favoreceram os interesses da Eurominas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inconformados com o relatório final que nos foi presente, conscientes do profundo e insanável antagonismo entre o conteúdo deste e a documentação disponibilizada à Comissão, e face às contradições de muitos dos depoimentos prestados, os Deputados comunistas tomaram a decisão, "ousadia" nas palavras do senhor relator,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ousadia tem o relator, não o relatório!O Orador: - ... de elaborar e de apresentar para discussão um relatório alternativo que respondesse com objectividade e rigor às questões justificativas do inquérito parlamentar.
Apresentámos igualmente uma avaliação ao relatório final que analisa e contradita, quesito a quesito, a leitura defeituosa dos factos feita pelo relator. Perante a recusa da sua discussão por parte do PS, apresentámos em declaração de voto os documentos referidos, sustentados na documentação existente sobre o processo Eurominas.
Esses documentos, ao contrário do relatório final aprovado, sublinham a justeza e a legalidade da reversão do terreno e de todas as benfeitorias para a posse do Estado, sem direito a qualquer indemnização, por incumprimento culposo da Eurominas dos compromissos assumidos para com o Estado Português e para com a EDP, pondo consequentemente como má a opção pela via extrajudicial seguida pelos governos do Partido Socialista, a qual permitiu à Eurominas sair da falência eminente em que se encontrava em Novembro de 1995, livrar-se da dívida de energia de quase 5 milhões de contos que tinha para com a EDP e receber ainda, como compensação, 400 000 contos, retirar todos os equipamentos com valor calculado em 1,52 milhões de contos e receber ainda, pasme-se, a título de indemnização por parte Estado, 2, 384 milhões contos, o que equivale a um valor total de mais de 8 milhões de contos.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é um "Euromilhões"!O Orador: - Os documentos que apresentamos põem em evidência várias contradições.
Entre as diligências comprovadamente desenvolvidas a partir do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente junto da EDP e da banca, após a reunião realizada em 29 de Novembro de 1995, entre esse mesmo Gabinete e a Eurominas, e as declarações do então Ministro da Presidência, quando afirma "não fiz, não mandei, não autorizei, não tenho conhecimento de qualquer iniciativa do meu gabinete sobre essa matéria". Tivemos, em Portugal, dois governos, Sr.as e Srs. Deputados, um que dizia e outro que desconhecia!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Entre os que, subscrevendo o Protocolo de 1998, afirmaram não ser o mesmo vinculativo para as partes e a exigência da indemnização pela Eurominas, ao abrigo do mesmo, no ano 2000 e a aceitação pelo Estado desse mesmo vínculo e, consequentemente, o pagamento da indemnização.
Entre as afirmações e o papel do Presidente do Grupo de Trabalho, ultrapassando largamente o seu mandato e as declarações, e as declarações e exigências dos representantes do Estado de uma investigação até às últimas consequências à forma como foram obtidos os valores que acabaram por servir, no essencial, de base à indemnização; entre a afirmação da APSS de 1988 de que o projecto de Acórdão do
5433   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 Tribunal Constitucional estava elaborado em 9 de Junho de 1997 e a sua publicação apenas em Novembro de 2000.
Entre os valores variáveis de cerca de 1,4 milhões de contos atribuídos à subestação adquirida pela EDP à Eurominas e o valor efectivamente dado como pago, de apenas 10 000 contos, sendo os restantes 390 000 pagos como compensação não se de quê;...O Sr. Honório Novo (PCP): - O relator sabe!O Orador: - ... entre as sucessivas declarações de deixar seguir o processo nos tribunais e as sucessivas cedências do Governo face à Eurominas para o seu adiamento.
Numa palavra: um rol de situações pouco claras a exigir uma intervenção de quem de direito, de forma a que, para bem de todos, não subsistam dúvidas sobre este processo.
Saudamos, por isso, o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, no sentido de enviar o processo Eurominas à Procuradoria-Geral da República...Vozes do PS: - Fomos nós que pedimos!O Orador: - ... e da sua publicação no Diário da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O inquérito à gestão do processo Eurominas coloca-nos a todos perante o desafio incontornável de aprovar com urgência novas regras para a criação e funcionamento das comissões de inquérito.
É absolutamente inaceitável que a condução de um inquérito fique nas mãos de um só partido, por muito maioritário que ele seja, a exemplo do que agora se verificou com a maioria do PS. Tal facto pode obstar ao desenvolvimento de diligências essenciais para o apuramento da verdade. O impedimento, por parte do PS, da audição de pessoas com grande intervenção no processo Eurominas, cujos depoimentos eram da maior importância para a clarificação e apuramento da verdade de alguns dos aspectos mais nebulosos do processo, como, por exemplo, o Dr. Saldanha Bento, administrador da EDP que negociou o acordo EDP-Eurominas, o Dr. Alfredo Neves, da Direcção-Geral do Património, membro do Grupo de Trabalho e único especialista em condições para proceder à avaliação do património da Eurominas, o Sr. Juiz Conselheiro Messias Bento, Relator do Acórdão do Tribunal Constitucional, o Dr. Miguel Serpa Soares e o Dr. João Tiago da Silveira são exemplo claro do que acabamos de afirmar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A possibilidade de os diferentes grupos parlamentares terem o direito de determinar um número de inquiridos a ouvir, sem possibilidade de veto pela maioria, e a definição dos direitos dos membros que compõem as comissões de inquérito poderão, assim, constituir, entre outras, decisões a tomar, em nome da verdade, da transparência e da eficácia na fiscalização dos actos dos governos.
A não ser assim, as comissões de inquérito ficarão cada vez mais desacreditadas e as suas conclusões perderão toda e qualquer credibilidade.
Aqui fica o desafio.Aplausos do PCP, do PSD e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A minha primeira palavra é de elogio ao Sr. Presidente da Comissão de Inquérito, pela forma elevada como dirigiu e conduziu os trabalhos.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - A segunda palavra é também de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos funcionários que colaboraram com a Comissão, que penso também ser merecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, uma palavra ainda para os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues, José Soeiro, Pedro Mota Soares e Helena Pinto, que representam os grupos parlamentares que participaram nestes trabalhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Que elegância!
5434   |   I Série - Número 117   |   27 de Abril de 2006 O Orador: - Após terem sido levantadas publicamente suspeitas e dúvidas sobre o processo de atribuição pelo Estado de uma indemnização à Eurominas, o PSD entendeu propor ao Parlamento a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito.
O objectivo último era o de saber se o Estado tinha sido lesado ou não neste processo. Por outro lado, pretendeu-se dar aos membros dos Governos do PS visados a oportunidade para esclarecer e eliminar quaisquer dúvidas que sobre eles recaíam.
Chegando ao fim deste processo, em sede de Assembleia da República, constata-se que as regras de funcionamento das comissões de inquérito têm de ser alteradas, pois neste caso apenas se conseguiu apurar a "verdade" que a maioria socialista impôs.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Considero que os trabalhos desta Comissão tiveram pelo menos o mérito de fazer avançar o processo de alteração legislativa do funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, parado há mais de um ano por culpa do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E continua!O Orador: - O decorrer dos trabalhos também demonstrou claramente qual é a forma de o Partido Socialista exercer o poder da sua maioria neste Parlamento.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Mais uma vez, a memória a falhar!O Orador: - Desde o início, a forma como condicionaram os trabalhos é apenas o reflexo dos tiques absolutistas do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Strecht (PS): - Essa agora!O Orador: - Sendo um dossier incómodo para alguns notáveis do Partido Socialista, a bancada da maioria tentou reduzir ao máximo a exposição pública dos trabalhos, bem como a sua duração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - O PS impôs limitações até onde conseguiu,...Vozes do PSD: - É verdade!Protestos do PS.... impedindo que pessoas que tiveram funções relevantes no desenrolar do processo fossem ouvidas no Parlamento.
Impediu que fossem ouvidos, principalmente responsáveis que tinham posições divergentes das defendidas e decididas pelos Governos do PS.Vozes do PSD: - É verdade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Então como é que o relator faz as conclusões?! Sem ouvir as pessoas?!Protestos do PS.O Orador: - Acerca das relações da Eurominas com a EDP ninguém foi ouvido.
É inqualificável que, neste processo, o PS tenha impedido que o representante do património do Estado não tenha sido ouvido, pois ele era o único perito avaliador nomeado pelo próprio Governo para aferir o justo valor de uma eventual indemnização. Mas esta atitude não nos surpreende. É apenas mais um exemplo da hipocrisia política do PS.Vozes do PS: - Ah!