4 DE FEVEREIRO DE 2021 25 II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre idêntica temática, encontram-se as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 758/XIV/2.a (PS): — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal; • Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN): — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem; • Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE): — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social; • Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; • Projeto de Lei n.o 639/XIV/2.a (PEV): — Redução de resíduos de embalagens. A consulta à base da Atividade Parlamentar (AP) não identifica petições pendentes com objeto idêntico ou conexo. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na primeira sessão da presente Legislatura foram apresentados os Projetos de Lei n.os 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens; 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro); e 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, sobre matéria conexa,queforam rejeitados na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa é subscrita por 10 Deputados, assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Relativamente ao limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão», embora se preveja a necessidade de recursos financeiros, prevê-se também, no artigo 6.o do projeto de lei, que cabe ao Governo promover os mecanismos necessários para o acesso a fundos, nacionais e comunitários para provisionar a implementação, no território nacional, das medidas e ações que vierem a ser propostas de acordo com o referido nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o.