PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, era importante que o Sr. Ministro referisse uma questão: já se anunciaram investimentos na segurança, a curto prazo, nesta refinaria, o Sr. Ministro considerou, inclusivamente, que se estivessem a pensar no encerramento não iriam investir na segurança, mas uma coisa é anunciar investimentos e outra coisa é concretizá-los.
Então, para percebermos bem "a coisa", Sr. Ministro, diga-nos lá: até Março de 2005, altura em que, pelos vistos, irá sair o relatório da comissão, que investimentos concretos irão ser realizados nesta refinaria?
Penso que é importante jogar aqui com todas as peças do puzzle, não só para que não fiquem dúvidas mas também para que Portugal, e nomeadamente os trabalhadores da refinaria de Leça da Palmeira, possam ficar completamente esclarecidos relativamente a esta matéria.
Por último, gostava apenas de vincar aqui, Sr. Ministro - porque não respondeu às perguntas concretas que lhe fiz na primeira intervenção -, que a posição de Os Verdes, face ao historial que conhecemos em termos de redução de investimento nesta refinaria,...
0571   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, queira concluir, porque terminou o tempo de que dispunha. A Oradora: - Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, gostava de vincar aqui a posição de Os Verdes face ao historial que conhecemos em termos de redução de investimento nesta refinaria: a segurança não se faz nunca através do afastamento e da redução de trabalhadores especializados afectos à segurança da empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O primeiro ponto que quero realçar é o de terem sido vários os Srs. Deputados que disseram que eu tinha mudado de posição da primeira para a segunda intervenção. Ora, a minha posição foi exactamente a mesma.
Sei que V. Ex.a gostam - esse é, hoje, um dos entretenimentos da oposição - de encontrar descoordenação não só entre membros do Governo mas na própria pessoa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Há razões para isso!O Sr. Honório Novo (PCP): - A culpa não é nossa!O Orador: - Se estão preocupados com isso, digo-lhes que a minha posição foi exactamente a mesma na primeira e na segunda intervenção. Contei rigorosamente o que se tinha passado, disse precisamente o que estávamos a fazer, que era exigir à Administração da Galp que investisse, o mais rapidamente possível, independentemente de qualquer estudo, numa política de segurança.
Portanto, não vamos fazer depender - e esta é a resposta à última pergunta da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia - de nenhum estudo nem de nenhum levantamento os investimentos a fazer na segurança.
A Sr. Deputada Maria João Fonseca questionou-me sobre a Petrocer. Como sabem, a Petrocer foi a empresa que ganhou o concurso para a compra de entre 30 a 40% do capital da Galp e essa empresa, na estratégia que apresentou, deu um enfoque muito importante a novos investimentos na refinaria de Leça da Palmeira, ou seja, um dos pontos marcantes da proposta da Petrocer, que a distingue das outras, é o facto de estar empenhada em desenvolver e produzir 100% dos produtos que o pólo industrial de Estarreja compra, neste momento, à refinaria de Leça da Palmeira.
Portanto, o que há, do meu ponto de vista e da leitura que faço da proposta, é o comprometimento óbvio de uma empresa, que vai ser accionista importante da Petrogal, em manter aquela refinaria em funcionamento, uma vez que vai fazer nela importantíssimos investimentos.
O Sr. Deputado Pedro Silva Pereira voltou outra vez à descoordenação e disse, inclusive, que tinham havido insultos entre Ministros nas jornadas parlamentares. Ora, nas jornada parlamentares contei exactamente o mesmo - e estão aqui os meus colegas que podem confirmá-lo - que contei hoje, aqui, quando falei inicialmente. Não sei se o Sr. Deputado já cá estava ou não, mas eu disse exactamente que não havia nenhuma descoordenação entre nós, que estivemos sempre de acordo, que apenas se deu o facto de ter havido um atraso, por eu não ter tido tempo - e estou a repetir, já que não ouviu a intervenção - para ler com atenção o relatório antes da sua publicação. Mas tinha confiança absoluta, porque o Sr. Director-Geral da Energia representou-me lá e tinha subscrito aquele relatório.
Portanto, não houve qualquer descoordenação e lamento dar essa desilusão ao Partido Socialista, que tenta ver descoordenação onde ela, na realidade, não existe.
Relativamente ao apuramento de responsabilidades, estão lançados inquéritos. Como é óbvio, não é a própria empresa que irá fazer os inquéritos, encarrega advogados ou entidades externas à empresa de fazer essa investigação, de apurar as devidas responsabilidades civis. Como deve calcular, aguardamos esses relatórios para, depois, a empresa tirar as suas conclusões.
A empresa não é o Estado, a empresa é uma entidade autónoma, independente, com um conselho de administração e com diversos accionistas. Portanto, compete a essa entidade levantar tais inquéritos e apurar não só as responsabilidades como se houve quebra dos regulamentos e da sua aplicação.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É extraordinário!
0572   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 O Orador: - O Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, referiu aqui - e o Sr. Deputado João Teixeira Lopes voltou a essa questão - que tínhamos escolhido a presidência da comissão que vai fazer o acompanhamento desta questão por motivos de cor partidária.
Sr. Deputado, fizemo-lo exclusivamente porque queríamos uma pessoa séria, idónea, com experiência e com provas dadas. Ora, considero que o Dr. Murteira Nabo tem todas essas características. Conheço-o há muito tempo, sou seu amigo pessoal e já trabalhei com ele. É uma pessoa marcante na sociedade portuguesa e a minha escolha nada tem a ver com a cor partidária, tem, sim, a ver com a competência e com a idoneidade do Sr. Dr. Francisco Murteira Nabo. Gostava de esclarecer esta questão, para que sobre ela não subsistam quaisquer dúvidas.
Relativamente ao inquérito, é evidente que o Governo dará toda a colaboração a esta comissão, assegurará toda a sua parte de secretariado, dar-lhe-á todos os apoios de que necessite, mas, obviamente, não irá interferir com o seu trabalho, porque o que queremos é que a comissão seja independente, isenta, e que não seja influenciada pelas posições do Governo.
Obviamente, o compromisso que hoje aqui assumimos é o de que assim que tivermos o relatório dessa comissão ele será publicado, será dado a conhecer à opinião pública e será distribuído a esta Assembleia.
Respondendo a outra pergunta que me foi feita, devo dizer também que não é a comissão que irá decidir. Ela é uma comissão consultiva do Governo e a decisão será do Governo. O Governo precisa é de alguém que, com independência, ouça a opinião - já disse há pouco mas repito-o - da Administração da Galp, da Comissão de Trabalhadores da Galp, da Câmara Municipal de Matosinhos, da Administração do Porto de Leixões, da Petrocer, dos clientes e dos fornecedores da Galp, da Comissão de Coordenação da Região Norte e de entidade ligadas ao meio ambiente. Ou seja, pretendemos que seja ouvido o maior número de entidades, para que a decisão do Governo seja tomada com base nessas opiniões.
Repito, a função dessa comissão é puramente consultiva, não tem qualquer poder de decisão, porque, como é óbvio, essa é da responsabilidade do Governo.
O Sr. Deputado Honório Novo disse que, de certa maneira, estive a corrigir lapsos de linguagem do Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Deputado, gostava de, uma vez mais, focar vários pontos que, para mim, foram importantes no esclarecimento - e uma vez mais agradeço ao Partido Comunista o facto de me dar a oportunidade para esclarecer essas questões.
Primeiro: no Governo não houve nem há - e repito que já disse várias vezes algumas destas coisas - qualquer descoordenação ou diferença de opiniões sobre esta matéria. A minha posição é exactamente a mesma do Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e a deste é precisamente igual à minha.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E a do Sr. Ministro António Mexia?O Orador: - Já abordarei essa questão.
Segundo: nunca recebi, como disse, qualquer instrução do Sr. Primeiro-Ministro para encerrar a refinaria de Leça da Palmeira. Repito, o que ele me disse foi: "quero assegurar a total segurança dos trabalhadores e das populações. Estudem todas as hipóteses e se, eventualmente, for necessário encarar a possibilidade do encerramento, façam-no programadamente."
Nunca me foram dadas instruções nesse sentido, a questão foi-me referida como hipótese de trabalho. Portanto, não é Santana Lopes que diz que vai encerrar a refinaria, quem o diz é o Teixeira Lopes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - De comum só há o "Lopes", mais nada!O Orador: - Teixeira Lopes é que afirmou aqui, várias vezes, que íamos encerrar a refinaria de Leça de Palmeira. Portanto, se entender que posso corrigir os seus lapsos de língua, também o faço.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Não, não Sr. Ministro!O Orador: - Quem tem insistido mais nessa tecla não é Santana Lopes, é Teixeira Lopes. Tem insistido muito nela e, como já lhe disse, não concordo com a questão que colocou.
Pergunta o Sr. Deputado Honório Novo por que é que eu falo em "daqui a cinco ou seis anos". Sr. Deputado, falei nisso num contexto completamente diferente. Talvez tenha sido mal interpretado, ou talvez haja descoordenação, como diz o Dr. Pedro Silva Pereira - pelo menos vai passar a dizer!
0573   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Sr. Deputado, o que eu disse foi que, caso venha a encarar-se essa solução, ela será sempre programada a cinco anos de distância, nunca a curto prazo. Repito, caso venha a ser encarada! Nunca ninguém me ouviu dizer que a nossa intenção era encerrar a refinaria!
Já referi a estratégia da Petrocer, já referi os altos investimentos que irão ser feitos na segurança e, portanto, já referi qual é a nossa orientação.
Relativamente ao facto de a Petrocer ter investimento espanhol ligado à Repsol, desconheço totalmente. Não tenho indicação nenhuma que isso aconteça e estive aqui a pensar como é que poderia ser, na medida em que não é, com certeza, a Unicer, não é, com certeza...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não é o BPI?O Orador: - O BPI tem a La Caja...Vozes do PCP e do BE: - Exactamente!O Orador: - Na realidade, os senhores vivem em complot completo! Pelo facto de haver um accionista que também tem uma pequena participação na Repsol, se isso é uma posição na Repsol... Palavra de honra que não estava ciente disso, mas como conheço bastante bem a estrutura do BPI cheguei lá. Mas pode crer que não há qualquer influência nessa situação.
Sobre o acordo parassocial, sei que ele existe mas desconheço...O Sr. Honório Novo (PCP): - Fornece-me uma cópia?O Orador: - Tenho de perguntar à Galp, que é a empresa que fez esse acordo, e à Petrocer se esses elementos estão disponíveis.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E à Parpública?O Orador: - Dizia eu que desconheço qualquer acordo parassocial que possa pôr em causa ou que tenha qualquer coisa a ver com esta nossa posição.O Sr. Honório Novo (PCP): - Era importante que esta Assembleia conhecesse o acordo parassocial!O Orador: - O Sr. Deputado João Teixeira Lopes, além do tal encerramento que tantas vezes já anunciou - talvez a comunicação social diga hoje: "João Teixeira Lopes anuncia fecho da refinaria!" -, fez-me perguntas sobre subcontratação, rescisão de contratos, comissão de higiene e de trabalho, não investir na habitação,...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
As questões que o Sr. Deputado João Teixeira Lopes me colocou não têm que ver com o Governo, mas com a administração da empresa. Obviamente, o Governo fará cumprir as obrigações contratuais e as regras e as leis vigentes neste país. No entanto, nestes casos concretos, a escolha de subcontratar ou não subcontratar (e o Sr. Deputado conhece o funcionamento de uma empresa) pertence à empresa e o Governo não interfere na gestão e nos problemas do dia a dia da empresa.
Foi referido várias vezes que, nos últimos anos, não foram feitos grandes investimentos na área da segurança na empresa. Vou distribuir um papel, que me foi entregue pela Administração da Galp, sobre os investimentos feitos pela Galp nos últimos três anos...O Sr. Honório Novo (PCP): - Em Leça da Palmeira? Nos últimos 3 anos?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Em Sines, talvez!O Orador: - ... e que refere também o resultado da sinistralidade da própria Galp Energia, mostrando que tem indicadores altamente positivos. Tenho estes documentos para distribuir por todas as bancadas.
0574   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Termino como comecei, ou seja, agradecendo muito a possibilidade de prestar estes esclarecimentos. Estou certo que o Sr. Deputado Honório Novo tinha saudades minhas e, portanto, quis que eu viesse hoje, aqui, prestar esclarecimentos. Talvez tenha sido essa a motivação desta interpelação,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Não só mas também!O Orador: - ... porque, na realidade, a situação, do meu ponto de vista, está ultrapassada.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não está, não!O Orador: - Penso que o Governo já deu provas que vai tratar esta questão com seriedade e brevemente dará a conhecer as decisões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Está previsto que o Governo use da palavra no encerramento do debate, mas não sei se o Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho considera que esta sua intervenção corresponde já à sua despedida do debate.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, não estava consciente que ainda tinha 5 minutos para encerrar o debate.O Sr. Presidente: - Se os quiser utilizar, dou-lhe a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho: - Sr. Presidente, da minha parte, disse tudo aquilo que entendia. Penso que esclareci as dúvidas colocadas, já agradeci a possibilidade que me foi dada de prestar estes esclarecimentos, pelo que não tenho mais nada a dizer.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Houve muitas perguntas ao Sr. Ministro do Ambiente! O Sr. Ministro do Ambiente não fala?O Orador: - De certa maneira, dou por encerrada a intervenção do Governo neste debate.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, para encerrar o debate, pela parte do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho, Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas, em jeito de conclusão deste debate.
A primeira corresponde à confirmação e à justificação plena da iniciativa do PCP, comprovada ao longo desta discussão, apesar das observações produzidas por algumas das bancadas da direita. A oportunidade política deste debate em torno do encerramento ou da continuidade da refinaria de Leça da Palmeira ficou demonstrada e implícita em tudo o que o rodeou e o antecedeu.
O debate coloca em confronto duas visões absolutamente inconciliáveis do que é ou do que pode ser a matriz de desenvolvimento do nosso país. De um lado, estão aqueles que pensam ou defendem, explícita ou implicitamente, ser possível criar um país desenvolvido à custa da destruição da capacidade produtiva, transformando-o em mero entreposto de serviços, totalmente dependente da capacidade importadora nacional. Do outro lado, situam-se aqueles que, como o PCP mas não só, pensam que Portugal tem de reforçar e defender a sua indústria, tem de gerar valor acrescentado suficiente para poder exportar mais e melhor. É também assim que se equilibra a balança comercial, é também assim que se corrigem as contas públicas.
Uma segunda nota geral mostra que o debate em torno da defesa da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira movimentou - e continuará a movimentar, Sr. Ministro! - uma forte corrente de opinião pública. Tenho muito prazer em registar aqui a posição pública inequívoca da Câmara de Comércio e Indústria do Porto (que recebi há momentos) na defesa dos interesses económicos daquela que é a maior unidade industrial situada no norte do País. Aqui fica esse registo, que se junta às inúmeras moções e posições empresariais, autárquicas, sindicais e dos trabalhadores aqui presentes, a quem saúdo e agradeço a colaboração prestada na preparação deste debate. São posições que se têm situado, de uma forma clara e inequívoca, contra o encerramento da refinaria de Leça da Palmeira.
0575   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Uma última nota sobre aquilo que o Governo hoje aqui disse e, sobretudo, sobre aquilo que não disse e que mostra também a utilidade deste debate.
Com este debate de urgência, o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Actividades Económicas e perante o silêncio do Sr. Ministro do Ambiente, vem, de certa forma, emendar os anúncios iniciais do Primeiro-Ministro e mostrar sua disponibilidade para manter a refinaria. Mas, infelizmente, é uma disponibilidade pessoal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Só que "não há bela sem senão", Sr. Ministro das Actividades Económicas, e V. Ex.a, depois de reiterar a sua posição pessoal, vem admitir implicitamente que pode rever esta posição e vir a considerar, eventualmente, o encerramento, caso não se verifiquem hipotéticos pressupostos de segurança e de investimento.
Para mim, é claro, Sr. Ministro, que este debate mostrou que a segurança e a protecção ambiental só dependem da vontade política em investir. E esta é a única realidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como acontece noutros países aqui ao lado, noutras refinarias aqui ao lado, que convivem com realidade urbanas como a de Leça da Palmeira, o problema da segurança e da protecção ambiental depende da vontade política dos governos em investir ou em exigir esses investimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para nós, PCP, torna-se claro que não há razões objectivas para encerrar a Petrogal. Para nós, PCP, fica claro que o fecho da refinaria não pode ocorrer. Esta é uma perspectiva que, felizmente, não é só do PCP, como acabo de referir. Ainda bem que não é só do PCP! Ainda bem que essa é a posição pessoal do Sr. Ministro das Actividades Económicas, mas, infelizmente - e, por isso, continuamos muito preocupados -, essa não é ainda a posição deste Governo de que V. Ex.a faz parte.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate. Dou as despedidas aos Srs. Ministros que nele vieram participar e também aos trabalhadores da Galp que vieram assistir e que, assim, puderam acompanhar as razões de parte a parte, tirando livremente as suas conclusões, como cidadãos do nosso país.
Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que se refere à apreciação de petições. A primeira a ser apreciada é a petição n.o 48/IX (1.a), apresentada por Maria do Carmo Neiva Correia, e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido do não encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Rui Gomes da Silva): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, estavam agendadas duas apreciações parlamentares e o Governo fez-se representar, como estava acordado, para vir aqui discutir essas matérias. No entanto, penso que há uma proposta de desagendamento destas matérias.
Gostaria de saber qual o entendimento de V. Ex.a e quais os efeitos desta alteração da ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o desagendamento foi feito nos termos regimentais, por consenso de todas as bancadas parlamentares. Saída da ordem do dia de hoje, esta questão fica nos pendentes para agendamento em momento oportuno. É isso que decorre das regras constitucionais e regimentais relativamente às apreciações parlamentares. Não fica, portanto, precludido, se é esta a dúvida de V. Ex.a, que este assunto volte a ser agendado para debate em sessão plenária.
0576   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Para se pronunciar sobre a petição n.o 48/IX (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar a petição n.o 49/IX (1.a), referente ao encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras, situação que ocorreu em Junho de 2003.
A primeira nota que gostaria de evidenciar tem a ver com uma saudação a esta iniciativa. Mais uma vez, os cidadãos, de uma forma natural e livre, dirigem-se à Assembleia da República colocando directamente uma questão que os preocupa, e o Parlamento, não só quanto às acções que concretizou naquela fase como hoje, pronuncia-se sobre esta iniciativa de cidadãos.
Em segundo lugar, estamos hoje a tratar um tema - e bem! - que afectou a população em Junho de 2003 mas que, felizmente, foi rapidamente sanado.
A realidade, para que todos os Srs. Deputados saibam, é esta: a ausência de médicos com esta especialidade num período de férias punha em perigo o funcionamento da maternidade, nomeadamente os cuidados mínimos que têm de ser prestados à população. Logo, sobretudo procurando garantir a qualidade dos serviços, a administração do hospital optou pelo encerramento da maternidade. Rapidamente e em poucas semanas, a situação foi resolvida, nomeadamente através da contratação externa de médicos naquele período crítico do Verão.
A situação foi resolvida e isso é aquilo que gostaria hoje, aqui, de salientar.Protestos do PCP.Se o problema pontual foi resolvido, podemos aproveitar este debate para reafirmar que a Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras está aberta, está a funcionar e deverá continuar a funcionar. Ninguém põe em causa a sua existência. Felizmente, o problema estrutural de médicos está hoje solucionado e têm vindo a ser feitas obras para garantir a melhoria das condições de prestação dos cuidados de saúde dentro deste centro hospitalar.
É isto que é relevante para as pessoas, é isto que é relevante para a administração do centro hospitalar, é isto que é relevante para o Governo: prestar os cuidados de saúde às populações em condições que garantam a qualidade desses serviços, da melhor maneira possível e dando o melhor possível.
Mais uma vez, funcionou bem o Governo e a administração do Centro Hospitalar de Torres Vedras.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto de Carvalho.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente petição foi dirigida a esta Assembleia por 17 300 cidadãos. Demonstradamente, visou um grave problema: o encerramento da Maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. É sinal de que há comunidades vivas que se mobilizam quando os seus interesses legítimos e relevantes estão a ser atacados, como foi o caso.
Tratou-se de uma prova excepcional de vitalidade da população só comparável, que me recorde, à reacção aquando da tentativa de retirada da PSP de Torres Vedras. Aliás, outra iniciativa desastrosa, então de um governo PSD, coincidência ou talvez não...
Perante os primeiros rumores de possível encerramento, a 6 de Maio de 2003, confrontada pelos representantes autárquicos, a direcção do centro hospitalar refutou liminarmente qualquer possibilidade de tal acontecer. É que a visita do Sr. Ministro da Saúde e de alguns Deputados do PSD a este centro hospitalar, realizada 10 dias depois, não poderia ser perturbada, visita a essa unidade hospitalar que os ilustres visitantes consideraram um exemplo de gestão eficaz e dirigida aos utentes.
Aliás, associo a resposta da direcção do centro hospitalar a esta visita porque, a 1 de Junho seguinte, os factos falaram por si: a maternidade foi encerrada. Eu diria: acabando a função acabará o órgão.
E o risco era agravado pela possibilidade de, por arrastamento, virem também a ser encerrados os serviços de obstetrícia e de ginecologia. E, depois, poder-se-ia perguntar como ficaria acautelado o apoio à saúde da mulher naquela zona de Torres Vedras.
A propósito, aproveito a oportunidade para deixar aqui a denúncia pública da inexistência, nuns casos, e manifesta insuficiência, noutros, de apoio à saúde materna e à saúde infantil, bem como ao planeamento familiar, em diversas extensões do Centro de Saúde de Torres Vedras.
E também, mais uma vez, não se venha com a receita costumeira: insuficiência de pessoal; por isso, encerrem-se. É o contrário do que disseram: uma gestão dirigida aos utentes.
0577   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Estamos num pólo importante da NUTS III - Oeste, com 350 000 habitantes, que teve um acréscimo populacional, na última década, de 9,5%. Reclama-se, pois, outra sensibilidade, outra prioridade, outro respeito pelos direitos essenciais dos cidadãos.
Sr. Presidente, terminaria com um pedido, o de que os serviços possam distribuir pelas bancadas parlamentares cópia de um requerimento sobre o Centro Hospitalar de Torres Vedras, que, em Março, dirigi ao Ministério da Saúde e que, até ao momento, não obteve qualquer resposta, atitude que é bem elucidativa do respeito, desde logo, pelos Deputados e por esta Assembleia, pelos cidadãos e pela saúde.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciamos hoje uma petição que muito se justificou à altura da sua apresentação por versar sobre uma evidente carência, designadamente devido à falta de médicos na maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras. A reforma de um dos médicos e impossibilidades de alguns outros acabaram por motivar o encerramento daquela unidade.
Agora está a funcionar, mas é preciso termos garantias estritas e rigorosas de que ele continuará em funcionamento. Temos assistido, no distrito de Lisboa e nas unidades hospitalares à volta de Lisboa, a ser sucessivamente posta em causa a existência de unidades de maternidade e obstetrícia, com graves prejuízos para as populações. Assim aconteceu em Torres Vedras, em Vila Franca de Xira, em Cascais e noutras unidades hospitalares.
É decisivo que se garanta não haver uma política de anulação e de encerramento destas unidades e de concentração dos nascimentos numa ou duas unidades em todo o distrito e na área metropolitana, pois tal seria muito grave para os interesses e os direitos dos utentes.
Na verdade, tudo isto tem origem no problema da falta de formação de médicos, designadamente nesta especialidade, que este Governo também não está a resolver, continuando a ser diminuto o acréscimo de vagas na especialidade de maternidade e obstetrícia (aquelas que o Governo publica todos os anos, com base na proposta da Ordem dos Médicos) e continuando-se a privilegiar uma política de magros recursos que, depois, põe em causa a subsistência de unidades hospitalares.
O mesmo se diga para a importante valência de enfermeiros especialistas na área de saúde materna e de obstetrícia, havendo pedidos de várias escolas de enfermagem para que sejam desbloqueadas formações específicas e especializadas nesta matéria, que estão depositadas no Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior sem resposta há bem mais de um ano, pelo que, assim, continuamos a ter falta de enfermeiros especialistas, pondo também em causa, muitas vezes, o funcionamento de unidades hospitalares.
Exige-se, pois, uma nova política de recursos humanos na saúde, para que seja garantido o funcionamento da maternidade no Centro Hospitalar de Torres Vedras e noutros hospitais e para que o direito ao nascimento e à maternidade em condições de segurança seja, mais do que palavras vãs, uma realidade para os habitantes do distrito de Lisboa e, neste caso particular, para os habitantes e utentes do Centro Hospitalar de Torres Vedras.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrunhosa.O Sr. João Abrunhosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a petição n.o 48/IX (1.a), da iniciativa de mais de 17 000 cidadãos, que solicitam a manutenção em funcionamento da maternidade do Centro Hospitalar de Torres Vedras.
A população de Torres Vedras foi confrontada, em Maio de 2003, com a possibilidade de encerramento da sua maternidade, o que se traduziria em grave prejuízo, porquanto tal implicaria o transporte das grávidas e parturientes, ao qual nem o INEM nem os bombeiros voluntários dariam resposta suficiente e cabal.
Por outro lado, os habitantes de Torres Vedras consideraram não ter ficado demonstrado que os custos derivados do encerramento da maternidade não seriam muito diferentes dos da sua manutenção.
Tendo sido solicitados ao Ministério da Saúde esclarecimentos sobre esta situação, deduz-se da informação que o encerramento foi temporário, para salvaguarda da qualidade dos cuidados de saúde prestados, que foram preenchidas as condições suficientes para obter essa qualidade e que foram reabertos os serviços.
0578   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 Esta petição merece uma brevíssima reflexão, que, de tão sintética, assume a forma de conclusão: a razão, quando assente em razões objectivas e incontornáveis, é tanto mais serena quanto é mais forte, e vice-versa; a razão, quando é evidente, é mobilizadora; há assuntos, tal como os problemas conexos à maternidade, às crianças, às mães e às famílias, que, felizmente, adquirem na sociedade um valor inquestionável e irrecusável; nesta matéria tão sensível e supremamente nobre só soluções alternativas definitiva e evidentemente melhores são aceitáveis.
Felicito os peticionantes pelo seu trabalho, pelos métodos e pelos resultados positivos.
Felicito as mães e futuras mães de Torres Vedras pelo êxito das suas justas pretensões e reclamações.
Termino, afirmando - e corroboro as opiniões das utentes e futuras utentes - que a realidade é sempre perfectível, compatibilizando o possível com o desejável.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação da petição n.o 42/VIII (2.a) - Apresentada por José Eduardo de Matos e outros, manifestando a sua preocupação pelo encerramento da urgência e até dos serviços de ortopedia e bloco operatório do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isménia Franco.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 42/VIII (2.a), cujo primeiro subscritor é o Dr. José Eduardo Matos, nasce num contexto em que legitimamente se podia questionar a continuidade do Hospital de Estarreja, face às deficientes instalações do mesmo, à ausência de investimentos, aos baixíssimos níveis de produção hospitalar, à ausência de motivação dos profissionais, à projectada abertura do SAP no novíssimo Centro de Saúde de Estarreja e à indiferença do governo de então.
Penso que, neste momento, e face à política dos anterior e actual Governos em matéria de saúde, a presente petição é já extemporânea.
No entanto, gostaria de partilhar com VV. Ex.as algumas das preocupações que levaram o primeiro subscritor desta petição a apresentá-la, preocupações essas que são também as dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Aveiro.
Senão, vejamos: a anterior presidente do conselho de administração do hospital encontrava-se demissionária desde 2002, por dissenções graves com os restantes membros do conselho de administração, e a prolongada instabilidade no seio do conselho de administração contribuiu para que o clima de suspeição sobre o futuro do hospital se mantivesse nos próprios trabalhadores e na população.
Entretanto, no passado dia 21 de Maio, acompanhando a visita ao hospital do então Secretário de Estado da Saúde e de outras altas individualidades do distrito e da área da saúde, constatei que, com a entrada em funções do novo conselho de administração, a 17 de Novembro de 2003, se criou um novo ciclo de confiança, de paz e de trabalho neste hospital.
Pude verificar que tinha sido estabelecida e reforçada a cooperação com a ARS do Centro, a Sub-Região de Saúde de Aveiro e o Centro de Saúde de Estarreja, que veio a traduzir-se na celebração de um protocolo para a criação do SAP/serviço de urgência no hospital.
Foram também criados laços fortes com os representantes da comunidade em torno do hospital e da sua missão, nomeadamente com a Câmara Municipal de Estarreja, cujo actual presidente é o primeiro subscritor da petição em apreço, com a Comissão Concelhia de Saúde, os Bombeiros Voluntários de Estarreja, a PACOPAR, o Governo Civil de Aveiro e os Deputados da Assembleia da República.
Foi com agrado que constatei o grande ênfase dado à melhoria da actividade assistencial, nomeadamente no bloco operatório, que se tem revelado de grande proveito para as populações locais, e no alargamento das especialidades médicas na consulta externa, com a inclusão da nefrologia, da neurologia e da pediatria.
Verifiquei também que foram adoptados critérios de maior contenção e racionalidade nos custos, que se traduzem em economias consideráveis, sem contudo pôr em causa a qualidade dos serviços prestados.
Naturalmente, tudo isto é fruto do grande empenho e dedicação da actual administração do hospital, que, estou certa, com a estreita colaboração do Governo, através da actual Secretária de Estado da Saúde, Dr.a Regina Bastos, irá continuar a desenvolver esforços no sentido de dotar esta unidade de saúde dos meios humanos e técnicos indispensáveis à prossecução dos superiores objectivos a que se propôs e que estão em consonância com a política do Governo para o sector, muito especialmente o de prestar mais e melhores cuidados de saúde à população.
Por último, dando corpo a esta filosofia de acção, de que plenamente comungamos, tomei conhecimento de que, muito recentemente, foi apresentado à tutela um projecto de remodelação do edifício e de
0579   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 modernização dos equipamentos e instalações, que fará deste hospital uma unidade de referência em termos de qualidade e que muito sinceramente espero e acredito mereça a aprovação do actual Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antero Gaspar.O Sr. Antero Gaspar (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar os subscritores desta petição e felicitá-los pela iniciativa que tiveram ao trazer este tema à Assembleia da República.
Para mais, trata-se de uma petição com muitas assinaturas, o que demonstra o interesse e a preocupação das populações sobre as questões da saúde na sua terra.
O Partido Socialista sempre foi sensível a estas questões, como o demonstra o facto de, estando em funções um governo do PS e sendo eu próprio o governador civil de Aveiro, à data da entrada desta petição. termos sempre tido a preocupação de acautelar os legítimos interesses das gentes de Estarreja. Além do mais, Estarreja é uma região sujeita a riscos especiais - o complexo fabril químico de grande perigosidade, as estruturas rodoviárias, o caminho de ferro que atravessa Estarreja -, que exigem um especial cuidado em matéria de protecção civil e de saúde.
Preocupante é também a resposta dada pelo Ministério da Saúde, que não nos parece acautelar os interesses em causa, tanto mais que da informação prestada pelo Governo - e passo a citar o relatório da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais - resulta que "a pretensão dos peticionantes não merece acolhimento da tutela".
Infelizmente, de acordo com essa informação, não são apresentadas soluções concretas para este problema concreto, tendo até esta questão vindo a agravar-se nos últimos tempos, como se depreende, por exemplo, das situações de espera prolongada em diversas valências do Hospital.
Claro que a ausência de soluções concretas para este problema - e, infelizmente, para tantos outros, como é o caso do escandaloso exemplo da indefinição e hesitação deste Governo quanto ao traçado do IC1, em Estarreja - tem permitido um sem-número de especulações quanto ao destino do Hospital Visconde de Salreu. Essas especulações vão desde o seu encerramento, à sua entrega ou venda a agentes privados, ou mesmo à subordinação da sua gestão à administração do Hospital da Feira, o que configuraria um atestado de incompetência aos actuais dirigentes do Hospital de Estarreja.
O que nós queremos e a população de Estarreja deseja são soluções para os problemas. É isso que se exige deste Governo. As populações de Estarreja merecem-no.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais de 2001, 10 500 cidadãos davam conta à Assembleia da República da sua preocupação quanto a um possível encerramento do serviço de urgência do Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja. E também demonstravam essa preocupação face ao então muito falado hipotético encerramento dos serviços de ortopedia e do bloco operatório do mesmo hospital.
O primeiro subscritor da petição - que, neste caso, não será irrelevante - é o ilustre cidadão que, actualmente, preside aos destinos da Câmara Municipal de Estarreja. Este terá sido o modo que o Dr. José Eduardo Matos encontrou para dar voz ao sentir os seus concidadãos, seguramente depois de esgotadas muitas outras possibilidades, de bater a muitas portas, de procurar certezas e garantias que provavelmente não encontrou.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a manutenção daqueles serviços no Hospital de Estarreja é um acto de justiça, mas é também uma necessidade.O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, pela potencial perigosidade de algumas indústrias instaladas no concelho, como, de resto, os peticionantes bem referem, mas também pela existência de infra-estruturas várias que exigem resposta pronta, próxima e de qualidade, em caso de acidente. Referem os peticionantes o
0580   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 caminho-de-ferro e a auto-estrada; eu acrescento a EN109, o IC1 e, até, o IP5, que é contíguo ao próprio concelho.O Sr. Afonso Candal (PS): - O IP5?!O Orador: - Posso mostrar ao Sr. Deputado Afonso Candal, quando quiser.
Uma questão aflorada no relatório, elaborado, e bem, pelo Sr. Deputado José Manuel Pavão, coloca-se novamente, embora agora em sentido diferente: a da inutilidade superveniente deste debate. A inutilidade decorre do facto de o problema já não se colocar, das preocupações terem desaparecido. O ambiente é, neste particular, sereno, tranquilo e cordato.
Os serviços de urgência do hospital estão a funcionar, as demais valências também, como, de resto, aqui já foi referido. Mais do que isso, não só os serviços funcionam, como foram assegurados recursos financeiros para melhorar e desenvolver as suas actividades.
Como palavra final, não posso deixar de recordar uma visita que, juntamente com outros companheiros, fiz ao hospital em causa. Recordo as dificuldades, as insuficiências e as carências, mas, essencialmente, recordo a dedicação, o profissionalismo e a atitude verdadeiramente exemplar dos profissionais de saúde que aí prestam serviço.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A palavra final vai, pois, para eles, felicitando-os, relevando o seu esforço e congratulando-nos com o bom exemplo que, felizmente, nos chega do Hospital de Estarreja. Esse é, seguramente, um contributo inestimável para que o funcionamento dos serviços de saúde se traduza num efectivo e bom serviço prestado aos utentes.
Era isso o que, no fundo, os peticionários queriam. É isso que também queremos, congratulando-nos que assim esteja a acontecer em Estarreja.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que, até aqui, o "retrato" que o debate tem dado não corresponde minimamente nem sequer ao relatório que foi elaborado sobre esta petição.Vozes do CDS-PP: - Está ultrapassado.A Oradora: - O que consta do relatório é que, em Dezembro de 2002, na altura do governo anterior da maioria, a resposta que foi dada confirmava a confirmação dos receios dos peticionários.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Mas o problema está ultrapassado!A Oradora: - O relatório terminava, dizendo que se colocava a questão da inutilidade superveniente do debate, não por aquilo que o Sr. Deputado do CDS-PP disse...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Acabou de explicar!A Oradora: - Eu sei o que estou a dizer!
Dizia eu que o relatório terminava dizendo que a questão da inutilidade superveniente do debate se colocava porque o objecto da petição não mereceu o acolhimento da entidade competente para a sua satisfação. Esta é a verdade.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Isso foi há dois anos!A Oradora: - Pois, mas não salientarem a importância da luta da população para que não se concretizassem os receios! Não salientaram que, ao lado dessa luta, esteve, por exemplo, o PCP e que esteve a CDU, na assembleia municipal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!
0581   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 A Oradora: - Fica, pois, demonstrado que, não estando resolvidos todos os problemas, vale a pena lutar, porque se não tivesse sido travada essa luta seguramente não tinham sido colocado médicos nem enfermeiros e teria sido cumprido aquilo que o Ministério da Saúde disse à Comissão de Trabalho.
Penso que a Comissão desistiu rapidamente de acompanhar a luta das populações.
De facto, por aquilo que já foi dito, é de inteira justiça e é necessário para as populações que aumentem as valências do Hospital pela importância que tem para a região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para intervir sobre esta petição, passamos à apreciação da petição n.o 29/IX (1.a) - Apresentada por Sobreiro 19 - Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido de fazer cumprir a Lei do Fundo de Garantia Social e proceda à alteração da lei das falências.
Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, assinalo à Câmara que, neste momento, nos faltam apenas apreciar quatro petições constantes daquela longa lista de espera que herdámos de anteriores legislaturas.
Espero que, antes do Natal, consigamos eliminar a lista de espera e que, entretanto, se vá avançando com a apreciação das petições desta Legislatura, que já são bastantes. Assim, respondemos aos nossos concidadãos e cumprimos aquilo que determinou uma lei, aprovada já nesta IX Legislatura, por coincidência por alturas do 25 de Abril, no sentido de darmos resposta às iniciativas dos cidadãos e acelerarmos o diálogo interactivo entre a Assembleia da República e os cidadãos.
Para se pronunciar sobre a petição n.o 29/IX (1.a), tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Carlos Miranda.O Sr. Carlos Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A partir de um caso concreto que se desenvolveu em torno do encerramento, mais ou menos rocambolesco, da empresa VESTUS - Confecções, sedeada em Santa Marta de Corroios, no Seixal, foi constituída a Associação de Solidariedade com as Vítimas das Falências - a Sobreiro 19, cujos dirigentes, aqui presentes, saúdo.
A sua constituição aconteceu no final do ano de 2002, precisamente no período de maior frequência de encerramento de empresas no distrito de Setúbal. As preocupações dos trabalhadores da VESTUS eram, naturalmente, extensíveis a muitos outros trabalhadores, pelo que rapidamente foram recolhidas as 6300 assinaturas que suportam a presente petição.
Do teor da petição e das audiências directas que se realizaram foi detectado um conjunto de questões que correspondia também, ao tempo, às mais iminentes preocupações não só do Grupo Parlamentar do PSD como do XV Governo Constitucional. Ora, foi exactamente sob a égide desse Governo que foi possível introduzir instrumentos jurídicos no nosso ordenamento que permitiram, de alguma forma, satisfazer - diria mesmo, satisfazer integralmente - a petição presente nesta Assembleia, subscrita pelos trabalhadores da VESTUS e pela Associação Sobreiro 19.
Foram introduzidos dois instrumentos fundamentais: o novo Código do Trabalho e o novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Reclamavam os trabalhadores uma maior celeridade no processamento das falências. Ora, o novo Código da Insolvência veio precisamente introduzir mecanismos eficazes de aceleração processual e, por outro lado, a especialização dos tribunais e dos juízes contribuirá decisivamente também para o mesmo objectivo.
Apelavam, por outro lado, os trabalhadores a um reforço dos seus direitos de crédito sobre a massa falida. Correspondeu-lhes o Governo, indo mais longe do que os próprios sindicatos pediam. A saber: os trabalhadores passam a ter representação obrigatória nas comissões de credores; os créditos laborais (não apenas os respeitantes a salários em atraso mas também os que derivam das indemnizações pela violação ou cessação do contrato de trabalho) passam a gozar de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário especial; instituiu-se o pagamento antecipado dos créditos laborais no âmbito do rateio antecipado do produto da liquidação dos bens da massa falida; criaram-se medidas cautelares especiais tendentes à salvaguarda dos bens da empresa, mesmo antes de ser declarada falência; e introduziram-se, finalmente, normas preventivas dos encerramentos selvagens das empresas.
Mais requeriam os trabalhadores peticionantes, designadamente uma mais exigente responsabilização dos gestores, ao que o Governo correspondeu, instituindo a responsabilidade solidária dos gestores, administradores e até, nalguns casos, dos próprios sócios das empresas, pelos montantes pecuniários resultantes dos créditos emergentes do contrato de trabalho; instituindo a responsabilidade solidária; reforçando
0582   |   I Série - Número 011   |   14 de Outubro de 2004 pesadamente as coimas e agravando as sanções criminais. Além de que, em caso de falência, mal o processo se inicie, abre-se logo o incidente de qualificação da insolvência.