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Uma última questão tem a ver com o apoio às associações em concreto. É evidente que as verbas do Totoloto e do Totobola são insuficientes para financiar indirectamente as associações. É um "bolo" extremamente pequeno, pelo que seria necessário que o Governo disponibilizasse mais meios para as associações.
Já falámos da questão dos quartéis, desaparecendo do PIDDAC essa situação, mas, para além disso, também há as pequenas obras de conservação e de manutenção que é necessário fazer, a todo o tempo, nos quartéis de bombeiros.
Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me pudesse esclarecer sobre este assunto.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - O Sr. Deputado coloca um conjunto de questões que se dividem em duas partes fundamentais. Uma primeira sobre problemas relativos aos bombeiros e protecção civil e uma segunda relativa às forças de segurança, em particular ao subsídio de turno e de piquete.
Se me permite, começo pelo fim, dizendo que concordo com o que o Sr. Deputado disse relativamente à matriz fundamental dos bombeiros, que é o voluntariado, e, por isso, desse ponto de vista, não temos qualquer desacordo. De facto, o voluntariado é a identidade dos bombeiros, mas também sabemos que nas sociedades de hoje, com os riscos e a vida dos dias de hoje, muitas vezes é difícil que o voluntariado por si só supra as necessidades existentes. Pelo que tenho colhido da vontade dos bombeiros, há um grande desejo de que o voluntariado seja complementado com piquetes de intervenção permanente, que possam, de uma forma constante, imediata e eficaz, responder a essas situações. Portanto, não vejo na posição que assumimos um menor apoio à questão do voluntariado, até porque este cumpre não só funções de natureza social mas também de natureza cívica, que julgo serem muito importantes. A questão de complementar o voluntariado com a existência de piquete prende-se com a necessidade da existência de eficácia.
Relativamente à questão dos quartéis de bombeiros, há uma dotação do PIDDAC da ordem dos 500 000 contos (constantes da página 95, se a memória me não falha) para este tipo de obras. Mas mais do que isso, o que há também é uma tentativa (que já direi qual é) de procurar envolver não só o Governo mas também outras entidades, nomeadamente as autarquias, no financiamento deste tipo de obras, ao nível dos terrenos, por exemplo. Portanto, isto para dizer que do PIDDAC não desapareceu completamente essa dotação, existindo meio milhão de contos para satisfazer esse tipo de necessidade.
Quanto aos meios aéreos, trata-se de uma questão muito séria, que o Governo está a estudar e a encarar. Não temos qualquer dúvida acerca da necessidade de investir nessa área, mas não há, neste momento, uma decisão sobre a sua modalidade. Há um estudo em curso sobre qual deverá ser a fórmula mais adequada para ter esses meios aéreos e, como sabem, há várias hipóteses, desde o aluguer à compra, mas não há uma decisão tomada, embora o Governo esteja preocupado com essa matéria.
No que diz respeito àquela que me pareceu ser a questão central, a da arquitectura da relação entre o Serviço Nacional de Bombeiros e o Serviço Nacional de Protecção Civil e os elementos de coordenação, tem havido algum desequilíbrio ou, por vezes, uma tentativa de articulação menos equilibrada. Gostaria de dizer que, do ponto de vista do Governo, há neste sistema, que chamaria de protecção e socorro (permita-me a introdução deste conceito), dois pilares fortes: o Serviço Nacional de Bombeiros e a Protecção Civil, estando em pé de igualdade e desenvolvendo-se mecanismos de coordenação em torno dos mesmos.
Portanto, essa é a arquitectura que gostaríamos de desenvolver.
Para além disto - e esta questão entronca noutra de que lhe falei -, há o interesse e a intenção de envolver, para além destes dois pilares, as autarquias, as associações, um conjunto de entidades, que podem, devem e é absolutamente fundamental que se associem a este sistema.
Em relação à questão do subsídio de turno e de piquete, é verdade que foi feita, neste mesmo local, a declaração referida pelo Sr. Deputado. Mas também já tive ocasião, em comissão - e volto a fazê-lo aqui com muito gosto -, de esclarecer essa questão.
O primeiro aspecto é o seguinte: vai haver subsídio de turno e de piquete e, portanto, desde o momento em que cheguei ao Ministério que me empenhei - e disse-o aqui desde o início do meu mandato - para que este subsídio pudesse ser posto em prática. Havia duas condições para o pôr em prática: uma de natureza regulamentar, outra de natureza orçamental. No que toca à regulamentação da lei, posso dizer que, neste momento, está em fase bastante adiantada um projecto de regulamento de subsídio de turno e de piquete, e que, em breve, quando estiver na sua fase ultimada, será apresentado às associações e à Direcção Nacional de Polícia para, dentro deste diálogo, chegar à formulação final. Mas, repito, do ponto de vista da regulamentação, está numa fase adiantada.
Em segundo lugar, em relação à questão orçamental, o Sr. Deputado conhece tão bem ou melhor do que eu o clima de contenção deste orçamento e, portanto, a verba que não existia na dotação do ano passado e que passa a existir na de este ano é um sinal de esforço do Governo no sentido de querer pôr em prática este subsídio de turno e de piquete.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado de saber como é que encaramos este subsídio, devo dizer que o encaramos como um estímulo, como um incentivo ao trabalho operacional em zonas e em horas de maior dificuldade. Temos de ter em conta que os números que apareceram equiparavam, de uma forma automática, os subsídios da função pública dos subsídios na polícia, mas são trabalhos de natureza diferente; a polícia, por natureza, tem um trabalho por turno e por piquete e, portanto, não penso que deva ser equivalente e confundida a função pública com a polícia.
Trata-se de mais um subsídio, de mais um suplemento que deve funcionar como incentivo ao trabalho operacional em condições de dificuldade.
Portanto, este é o entendimento que temos, neste momento, e é o compromisso que aqui deixamos sobre o qual, aliás, já falámos com as associações.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr. Ministro, confesso-lhe que, apesar de esta discussão não ser propriamente nova, pois já tivemos ocasião de discutir este assunto em Plenário e em sede de comissão, não queria deixar de voltar a um outro aspecto que me parece importante.
Começo precisamente por esse aspecto, não sem deixar de fazer referência a uma história que me parece perfeitamente rocambolesca - seria bom que o Sr. Ministro, inclusivamente, tivesse ocasião de a esclarecer - e que ontem tive oportunidade de ler num jornal de dimensão nacional. A ser verdade, trata-se de um "caso de investigação" e de um verdadeiro "caso de polícia". A
história, que até é difícil de acompanhar, é esta: por um erro de informática, o PIDDAC que o Sr. Ministro nos apresentou e que aqui traz a esta Assembleia e a esta Comissão não é o seu PIDDAC, mas o PIDDAC do Ministro anterior. É esta a história que vem publicada e é isto que vem dito.
Devo dizer-lhe, em primeiro lugar, que me parece uma coisa estranhíssima e de grande preocupação para nós. Apesar de, de facto, esperarmos alguma mudança, mesmo não sendo todas as que gostaríamos de ver, esperávamos que o PIDDAC correspondesse a essa mudança e a essas novas preocupações. Mas se este ainda é o PIDDAC do Ministro Gomes..., então, a ser assim, tanto pior, porque é sinal de que nem a pouca mudança que nós esperaríamos irá de facto acontecer.
Apesar de achar esta história rocambolesca (tudo isto vem contado no jornal - erro, troca de versões do PIDDAC, etc, e toda a história descrita, que me dispenso de reproduzir), pensei que ela poderia conter alguma verdade, porque, de facto, a versão do PIDDAC que está aqui não parece corresponder às opções do Sr. Ministro.
Este PIDDAC parece não corresponder às suas opções, Sr. Ministro. Peço imensa desculpa por lho dizer, mas a sua resposta à pergunta do Sr. Deputado Rodeia Machado não é suficiente nem esclarecedora para mim, e, logo para começar, na questão do subsídio de turno e de piquete. Não vale, pois, a pena ficarmos agarrados à declaração do Sr. Secretário de Estado sobre os 13 milhões de contos. Já percebemos que houve falta de coordenação, não entre ministérios, mas, neste caso, dentro do mesmo Ministério, dado que um diz uma coisa, outro diz outra. Vamos esquecer isso.
Mas eu agarro-me à sua declaração, Sr. Ministro, de que, para este ano, estariam orçamentados 3 milhões de contos, correspondendo a 1,5 milhões para cada uma das forças, para pagamento do subsídio de turno e de piquete. Portanto, sinceramente, não vejo que esta verba possa estar aqui contemplada, nem que esteja assegurado que possa estar. É que, se analisarmos os vários aumentos, constatamos que há aumentos com subsídios vários: temos os aumentos de pessoal que são feitos em relação às várias forças e, designadamente no caso da GNR, temos o aumento global de 3,8%, se fizermos as contas com a inflação e com a evolução normal das carreiras. Portanto, onde é que estão os 1,5 milhões para o subsídio de turno e de piquete? Sinceramente, não o encontro. Se o Sr. Ministro me puder ajudar, aqui ou noutras circunstâncias, a perceber e a garantir que essa verba cá está, eu ficaria muito mais descansado.
É que suspeito que esse montante não esteja previsto neste PIDDAC, parecendo-me que a sua declaração foi uma mera declaração de intenções, tratando-se de uma promessa que, a ser assim, não será cumprida.
Sr. Ministro, ainda há pouco estava a ouvi-lo e, vai-me desculpar, fez-me lembrar uma outra afirmação produzida há uns tempos atrás. O Sr. Ministro parecia que estava a dizer: "vai haver subsídio de turno e de piquete, só não sei é quando"...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a referir-se ao Dr. Durão Barroso? Olhe que está a romper a "putativa AD"!O Orador: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, estou a tentar discutir, com alguma serenidade e com alguma seriedade, questões que me parecem muito importantes para o País em matéria de administração interna e de segurança dos cidadãos. Só isso!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não há ninguém mais sereno do que eu neste momento!O Orador: - E pedia-lhe que, neste momento, me ajudasse a evitar a chicana política que me parece perfeitamente desnecessária para este tipo de debate.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Por si, eu evitava a chicana...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, usará da palavra quando eu lha der.
Sr. Deputado Telmo Correia, faça favor de continuar.O Orador: - Para concluir esta matéria, direi, pois, que a verba ou está neste PIDDAC, ou não está, e, se estiver, pergunto qual é o seu valor.
O Sr. Ministro diz, inclusivamente, que tem um projecto e uma proposta a ser ultimada em relação a esta matéria. Bem, já conheço a proposta da Associação dos Profissionais de Polícia... Não sei se é a mesma do Governo, se tem colaboração do Governo...
A Associação dos Profissionais de Polícia já distribuiu uma proposta na qual estão calculados montantes para o subsídio de turno e de piquete. Fala em, no caso de suplemento, entre 15% a 25%, consoante o trabalho por turnos seja parcial ou em permanência e, quanto ao suplemento de piquete, entre 5,9% e 7,4%, consoante o dia em que esse trabalho é prestado. Pergunto, pois, se esta é ou não a proposta do Governo. Se não for, pergunto, então, qual é a proposta do Governo e qual é o montante exacto dessas mesmas verbas de subsídio de turno e de piquete. Para nós é essencial e fundamental saber se a verba está prevista e, quer esteja quer não esteja, qual é o seu montante exacto.
Sr. Ministro, ainda quanto ao PIDDAC, tendo como questão subjacente saber se este é ou não o seu, creio que, em sede de comissão, falou de inúmeras obras que estariam a ser feitas. Inclusivamente, terá falado em 50 esquadras, mas não encontrei neste texto essa correspondência e, sobretudo, não encontro verba para obras de um conjunto vastíssimo de esquadras.
Há um número enorme de esquadras, de que lhe falei em comissão - e o Sr. Ministro conhece a lista -, que estão em condições de péssimo funcionamento, completamente degradadas e cuja recuperação não está ainda prevista, tais como: Areosa, S. João de Deus, Afurada, Pinheiro Manso e Campanhã, no Porto; Olivais, Benfica, Calvário, Moscavide, Praça da Alegria, João Crisóstomo, Reboleira, Queluz, Boa Vista, em Lisboa.
Em termos de esquadras, lembro-lhe ainda o que se passa no concelho de Almada, onde o poder local tem chamado a atenção para o facto de existirem compromissos do Governo nesta matéria, havendo um acordo entre o próprio Governo e a Câmara Municipal de Almada que previa a construção, naquele concelho, de instalações para a PSP em Laranjeiro, Feijó, Costa da Caparica, na zona do Plano Integrado de Almada e para a GNR em Charneca/Sobreda. Existem, inclusivamente, tanto quanto sei, compromissos do Governo no sentido de lançar as obras das esquadras da PSP, de lançar o concurso do quartel da GNR, de fazer o projecto da esquadra da Costa da Caparica e de lançar o concurso
da esquadra do Plano Integrado de Almada, tudo entre 2000 e 2001. Efectivamente, nas propostas agora aqui apresentadas não se encontram verbas para a realização dessas mesmas instalações, o que me leva outra vez a pensar não ser do Sr. Ministro esta iniciativa, nem ser do Sr. Ministro a autoria desta mesma iniciativa.
Cabe ainda lembrar que as obras nas esquadras de que estou agora a falar tinham sido objecto de decisão do Governo em 1996, 1998 e 1999, não tendo, até à data, sido executadas. Mas, para além do caso do concelho de Almada, a mesma questão poderia ser levantada, por exemplo, em relação a Vila Franca de Xira, onde também o poder local alerta para esta situação, ou, em Sintra, onde o problema, se não for igual, será muito semelhante.
A minha terceira questão refere-se à situação actual na GNR. É certo que se regista um aumento de verbas - o Sr. Ministro ainda há pouco referiu o reforço de verbas e o respectivo montante global -, mas não é menos verdade que, sistematicamente, recebemos notícias de uma situação dramática na GNR em termos de verbas, como tem sido referido pelos responsáveis da própria força e sistematicamente repetido na comunicação social. Pergunto-lhe, pois, Sr. Ministro, se considera que este aumento de verbas que agora aqui anunciou será suficiente, tendo em conta situações tais como (a serem verdadeiras) as de clínicas que se recusam a prestar serviços de saúde aos militares, de fornecedores de água e de luz com cartas a ameaçar cortar o respectivo fornecimento, de falta de verbas para imprimir os manuais dos recrutas, de falta de verbas para a manutenção dos veículos e, inclusivamente, as relacionadas com problemas com o próprio fardamento. Em relação a estes casos, soma-se um dívida global de cerca de 10 milhões de contos aos prestadores de serviços de saúde aos membros da Guarda Nacional Republicana, o que é particularmente preocupante.
Num dado momento, foi anunciado pelo Governo um reforço de 2 milhões de contos. Ora, não sei - e essa é uma pergunta que também lhe faço - se foi ou não feito esse reforço e, se foi, em que medida é que ele poderá ter minorado esta situação.
Sr. Ministro, numa segunda ronda de perguntas, pretendo colocar-lhe questões sobre outras matérias já aqui afloradas, mas, sem sair da área da segurança, coloco-lhe ainda duas questões muito breves.
Recentemente, alguns de nós tivemos ocasião de participar num debate sobre a situação das forças de segurança e sobre problemas, inclusive ao nível psicológico, dos membros dessas mesmas forças de segurança. Houve até uma rádio que promoveu um debate sobre essa mesma matéria, puxando para tema o facto de que um número muito elevado de agentes de segurança, designadamente ao nível da PSP, cometeriam suicídio. Este assunto foi discutido durante uma manhã interna, como o Sr. Ministro poderá saber ou, pelo menos, ter ouvido contar.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu participei nesse debate!O Orador: - Também intervim, mas como, posteriormente, estive aqui a fazer perguntas a um colega seu não acompanhei o debate todo, pelo que nem sequer sabia que o Sr. Ministro tinha participado.
Tendo-se, pois, discutido muito esta necessidade de apoio psicológico, pergunto-lhe se existe verba suficiente para instalações de apoio psicológico e segundo que modelo é que ele irá ser organizado, uma vez que as forças têm reclamado que esse apoio seja feito por comando e o que nós sabemos é da constituição de uma unidade para fazer esse apoio e, depois, diversificá-lo. Deste modo, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se considera ou não que esse apoio deva ser feito por comando e se considera ou não que haverá capacidade orçamental para esse apoio poder ser assim feito.
Uma última questão, mais pormenorizada e mais concreta, que lhe coloco tem a ver com o destacamento da Brigada Fiscal da GNR de Bragança, que foi extinto em 11 de Setembro, transferindo-se para Vila Real. Considerando que Bragança será, eventualmente, o distrito do País com a linha de fronteira mais extensa, parece-nos que seria o local indicado para manter este tipo de destacamento. Por isso pergunto-lhe: porque é que este destacamento foi extinto e porque é que foi transferido para Vila Real?
Por agora não me alongo mais, creio já ter falado durante muito tempo. Embora houvesse muitas outras questões a colocar, como, infelizmente, o tempo não nos permite fazê-lo, guardarei para uma eventual segunda ronda questões sobre outras matérias.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Telmo Correia, sobre algumas questões que me colocou já tínhamos tido oportunidade de conversar. Se me permite, respondo-lhe começando pelo final da sua intervenção.
Como o Sr. Deputado sabe, lembro que fica em Bragança o grupo operacional que marca a presença no território e que desempenha as funções necessárias ao nível da fronteira. Portanto, não há um abandono por parte da Guarda Nacional Republicana relativamente a essa área do País. Faz-se, digamos, a deslocação para Vila Real, mas há a permanência em Bragança naquilo que é a função fundamental, operacional, da Guarda Nacional Republicana.
Em relação ao apoio psicológico, tive o gosto de o ouvir no debate que referiu. Desde o momento que tomei conhecimento deste problema, que me foi posto por ambas as associações, foi encetado um diálogo com a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, no sentido de se fazer face ao problema. Neste momento, entre o Ministério e a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, corre um estudo no sentido de saber qual a melhor forma de dar resposta a esta situação. É que, como o Sr. Deputado Telmo Correia diz, pode ter vários modelos, ou um modelo concentrado ou um modelo desconcentrado.
Não posso dizer-lhe neste momento, porque não tenho o resultado do estudo em elaboração sobre esta matéria, qual deve ser a fórmula. No entanto, do que não tenho dúvida é que é preciso pôr em prática esses gabinetes de apoio psicológico na Polícia de Segurança Pública para fazer face a este tipo de problemas. Portanto, uma vez que esse estudo esteja concluído, poderemos tomar uma decisão sobre qual o modelo adoptar.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando?O Orador: - Sr. Deputado, neste momento não poderei precisar, mas dentro de algum tempo, até ao final do ano, poderei seguramente responder-lhe, pois é um assunto que está em estudo entre a PSP e o Governo.
Quanto à GNR, e relativamente à falta de verbas que mencionou relacionadas com a saúde, trata-se, de facto, de um problema que não é de resolução fácil. As outras questões que colocou respeitam a problemas que têm vindo a ser aflorados, mas que, na realidade, não conhecemos. Ou seja, quando foi necessário pagar-se gasóleo, ele foi pago; quando foi necessário pagar-se água e luz, também foram pagas, não tendo sido cortadas. Portanto, estas são questões que têm vindo a ser afloradas, mas sempre resolvidas.
Mas, de facto, o problema da saúde preocupa o Ministério! O sistema de saúde das forças de segurança serve cerca de 230 mil utentes e tem um volume de despesa da ordem dos 23 milhões de contos e que, se for comparado com outros, nomeadamente, por exemplo, com o dos ramos das forças militares, é inferior em termos de despesa per capita. Mas, enfim, "com o mal dos outros, posso eu bem", não é essa a questão. A questão é que há, de facto, um problema, que tem a ver com a dívida que, neste momento, é da ordem dos 10 milhões de contos. Foi feito um pedido ao Ministério das Finanças no sentido de se obter uma dotação que pudesse fazer face a esta dívida e, embora não tenhamos ainda uma resposta, há empenhamento do Ministério da Administração Interna junto do Ministério das Finanças para se fazer face a essa situação.
Também vale a pena dizer que não se trata apenas de uma questão quantitativa. Há medidas, quer ao nível da lei orgânica das forças quer ao nível de medidas concretas, no sentido de criar maior responsabilização na gestão deste serviço de saúde de maneira a poder minorar e responsabilizar este tipo de situações.
Quanto à questão que colocou sobre as esquadras, poderíamos estar aqui a discutir esquadra a esquadra... Aquilo que posso dizer-lhe é que, neste momento, há um total de 42 obras feitas relativamente a esquadras, entre remodelações e obras novas. Podemos estar aqui a discutir uma a uma, mas o número global parece-me importante e parece-me significativo, sobretudo se o compararmos com situações anteriores.
Quanto ao subsídio de turno e de piquete, como é óbvio, Sr. Deputado, a proposta do Governo não é igual à proposta da Associação dos Profissionais de Polícia, embora o Governo, no que diz respeito à formulação da sua proposta, oiça as associações, e, em particular, aquela que referiu. Portanto, em relação aos montantes para fazer face ao subsídio de turno e de piquete, o Sr. Deputado sabe qual é o valor. Eu gostaria que fosse mais, mas não pode ser. Ele consta da rubrica das remunerações certas e permanentes do Orçamento. Está incluído o valor de 1,5 milhões de contos, acrescendo àquilo que era a situação anterior sem o montante de subsídio de turno e de piquete. Portanto, o Sr. Deputado Telmo Correia pergunta-me, quando é que vai haver...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Permite-me interrompê-lo?O Orador: - Com certeza!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O Sr. Ministro fala de 1,5 ou de 3 milhões?O Orador: - São 3 milhões para as duas forças, sendo 1,5 milhões para a PSP e outros 1,5 milhões para a GNR.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E o Sr. Ministro considera suficiente o montante que está nas despesas fixas para fazer face a esse acréscimo de subsídio?O Orador: - Claro!
Em relação à questão inicial que o Sr. Deputado Telmo Correia colocou, não sei se não iremos estar aqui a discutir politicamente - o que é um erro - ou o que é um mero problema de natureza técnica, que tem a ver com o sistema informático de gestão de um plano de obras. Isso em nada altera, rigorosamente, aquilo que é o PIDDAC, não tem a ver com a discussão do Mapa XI, que é o que importa. Ora, como é natural, o que digo com muita clareza é que, relativamente à execução dessas obras, haverá da parte do Governo toda a transparência. Portanto, toda a informação que os Srs. Deputados entenderem pedir será disponibilizada. Isso, sem qualquer dúvida.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, apresento-lhes as boas-vindas a esta Comissão por parte do Grupo Parlamentar do PS. Começo por dizer que nos congratulamos com a preocupação, sem alarmismos, que tem havido com o problema da segurança e também, especialmente, com a humanização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que temos assistido nos últimos tempos. Parece-nos essencial que o País dê essa imagem a si próprio e aos seus residentes.
Sr. Ministro, antes de passarmos a assuntos mais centrais do Ministério, e que colegas meus apresentarão a seguir, quero colocar-lhe duas questões bastante precisas que têm a ver com o Regulamento Geral do Ruído, que em breve estará em vigor, com alguns problemas em matéria de viação e de afectação da GNR à prevenção dos atentados ambientais.
Julgava que o Regulamento Geral do Ruído iria resolver uma série de problemas. No entanto, tenho acompanhado a situação e tenho falado com agentes da PSP e da GNR que me transmitiram o seguinte problema: antes de termos uma lei mais bem feita, o próprio agente da polícia podia, de acordo com a razoabilidade, interpelar o cidadão que estivesse a perturbar a ordem pública com ruído ou outra coisa qualquer e agir discricionariamente, persuadindo-o a não o fazer. Hoje em dia, porque há parâmetros precisos que vão estar em vigor com o Regulamento Geral do Ruído e porque a polícia não está equipada com os aparelhos necessários, nem tem, muitas vezes, a capacidade técnica e a formação para os utilizar, criou-se um problema para as próprias forças de segurança, que não sabem como actuar. Isto porque, embora exista uma lei, essas forças de segurança não têm os meios necessários, não têm formação técnica e têm, muitas vezes, dificuldade em fazer as medições, porque os ruídos são difusos. De facto, pode haver aqui um acompanhamento por parte do Ministério para evitar que a lei não constitua um vazio em termos de implementação e para que se possa obviar a estes problemas já suscitados pelos próprios agentes de autoridade.
Em matéria de viação, queria perguntar ao Sr. Ministro, até porque isso já foi objecto de um requerimento que fizemos em tempos, se poderá haver limitações a alguns veículos que, neste momento, são bastante perigosos para a circulação dos outros. Refiro-me a veículos com umas armações de ferro ou de metal à frente, chamadas "protecção anti-canguru", que são totalmente desfasadas para cidades como Lisboa e que têm sido, obviamente, causadoras de maior gravidade nos acidentes em que estão
envolvidos. Nesse sentido, há uma série de países que têm legislação que limitam este tipo de armações, para evitar que haja uma despadronização dos veículos e que, quando de acidentes, todos esses acidentes não padronizados possam ferir mortalmente as pessoas.
O mesmo acontece com uma série de veículos que entraram agora na normalidade da circulação rodoviária portuguesa e que não estavam definidos anteriormente, porque pertenciam à categoria de tractores. Estou a pensar, por exemplo, nas motos-quatro, que aproveitaram a necessidade de cumprimento de uma lei do mercado interno, mas sobre as quais pode haver legislação específica quanto à segurança na sua utilização. Pode haver mesmo, no que diz respeito a esses veículos ou a quaisquer outros, alguma legislação especificamente dirigida ao limite de velocidade, visto que se estes veículos são, muitas vezes, utilizados como veículos de trabalho, deveriam confinar-se também ao limite de velocidade para esse tipo de veículos.
Ainda em matéria de viação, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, há hoje uma profusão de papelinhos que são colocados nos vidros das viaturas. Temos o imposto de selo, o seguro e a prova de inspecção, pelo que, como vemos, o número de dísticos colocados no vidro vai crescendo e, se neste momento são três, poderão vir a ser mais. Por outro lado, as pessoas acabam por se esquecer dos dísticos dos anos anteriores e, por isso, qualquer dia temos os vidros dos automóveis cheios de papéis colados. Tenho reparado que noutros países se tem evoluído para formas de identificação na chapa de matrícula, por exemplo, libertando os vidros dos automóveis desse tipo de selos ou de dísticos. Como tal, pergunto se o Ministério e a Direcção-Geral de Viação não pensam numa modernização desse sistema para obviar a essa trapalhada que vai prejudicando a visão dos automobilistas.
Temos seguido o empenhamento do Ministério numa maior fiscalização ambiental por parte das forças da autoridade, nomeadamente da GNR e da PSP, e este empenhamento parece-nos muito importante, já que é um sinal da política do Governo noutras áreas. Pergunto, portanto, até porque há elementos que permitem ajudar o Ministério nesta matéria - estou a pensar no Programa Operacional da Economia e no QCA III -, se não será possível ir buscar verbas a programas específicos para haver um maior controlo nesta matéria por parte da GNR e da PSP. Pergunto mesmo se não será possível levar estas forças, enquanto dependentes da tutela do Ministério, a utilizar veículos de transporte menos poluentes. Em concreto, estou a pensar naqueles transportes urbanos que fazem os serviços normais de estafeta, área na qual o próprio Ministério pode ter um papel muito importante, dando o exemplo.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, V. Ex.a colocou um conjunto de questões que se prendem, sobretudo, com a área da segurança rodoviária e com a área ambiental.
Em relação ao problema da fiscalização em matéria ambiental, estamos a dar os primeiríssimos passos. No entanto, há um projecto que tem problemas de natureza vária, o primeiro dos quais é de natureza financeira, porque é um projecto caro, que é o da eventual criação de uma brigada ambiental. Digo "eventual" porque isto não saiu do estudo e do pensamento sobre a possibilidade da sua existência e, portanto, trata-se de algo que está a dar os seus primeiros passos.
Percebo o incómodo que provocam estes papelinhos no lado direito dos pára-brisas dos automóveis, mas não está neste momento prevista qualquer alteração que possa trazer para a matrícula dos carros esse tipo de informação e, portanto, nessa área não haverá, neste momento, qualquer novidade de monta. De todo o modo, é uma sugestão interessante.
Para responder à sua questão relativa ao Regulamento Geral do Ruído, posso dizer-lhe que já há passos dados ao nível do que pode vir a ser o controlo e a fiscalização desse Regulamento. Aí há algum equipamento para a PSP e para a GNR e, naturalmente, alguma formação dos agentes para a utilização desse tipo de equipamento de controlo de ruído.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, há um conjunto de questões que gostaria de referir, mas como algumas já lhe foram colocadas e por si respondidas, não vou protelar esta matéria nem repetir os assuntos. De qualquer forma, sobram duas ou três que quero colocar, mesmo depois da ida do Sr. Ministro à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, altura em que apresentou o orçamento para o seu Ministério e em que obtivemos algumas respostas para as questões que na altura foram colocadas.
O primeiro grupo de questões que queria colocar está relacionado com a participação do Ministério da Administração Interna na questão da protecção da floresta com aquilo que, no âmbito do Ministério da Administração Interna, se pretendeu e pretende fazer para o futuro próximo. Esta é uma matéria que já foi referida por um Deputado do Partido Comunista, mas sempre gostaria de lembrar que estamos a falar de um sector extraordinariamente importante em Portugal, já que cerca de 200 000 portugueses trabalham directa ou indirectamente no sector das florestas, sendo cerca de 3,4 milhões de hectares do nosso território ocupado por estas e representando os produtos directa ou indirectamente delas derivados qualquer coisa como 2,5% do Produto Interno Bruto. Estamos a falar de um recurso que, do ponto de vista ambiental, é extraordinariamente importante mas que tem um impacto económico e social não menos relevante e importante no nosso país. Em relação a esta matéria, não vale a pena dizer que, ao longo dos anos - e saliento que não estou a falar só dos últimos anos -, têm sido conhecidas as dificuldades de concretizar uma política de prevenção e de combate eficaz aos fogos florestais.
A este propósito, convém dizer que este ano o Governo foi particularmente mal sucedido neste domínio. No ano de 1999, arderam cerca de 43 000 ha de floresta em Portugal, enquanto as contas que estão mais ou menos feitas para o ano de 2000 apontam para uma área de 60 000 ha ardidos. Mais de 24 000 incêndios foram registados, segundo as contas provisórias de que dispomos, pelo que houve um retrocesso significativo durante o ano 2000 neste domínio do combate aos fogos florestais e da prevenção dos fogos florestais. Este facto não deixa de ser preocupante, tendo
em conta que o Ministério da Administração Interna, sobretudo nos últimos dois anos, apostou fortemente nesta política, procurando não só reduzir as situações que propiciem fogos florestais como também atacar mais cedo esse tipo de situações para diminuir a área ardida. Ora, aquilo que se verificou foi precisamente o contrário.
Tanto quanto sei, o Ministério da Administração Interna tem responsabilidades partilhadas com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas neste domínio. Foi anunciado no ano passado que, durante os próximos cinco anos, iriam ser constituídas, à razão de 100 por ano, equipas de sapadores florestais cujos custos operacionais seriam partilhados pelo Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Administração Interna. Tanto quanto entendi na altura em que foi apresentado este programa, o Ministério da Agricultura apetrecharia estas equipas e o Ministério da Administração Interna ficaria responsável pelo pagamento destes salários. Recordo que falavam de 100 equipas por ano! Quais são os resultados desta política e desta acção que o Governo quis concretizar? Em 1999, em vez de 100 equipas, constituiu 33! No ano 2000, a informação que tenho é a de que, em vez de mais 100 equipas, o Governo constituiu 32! Estamos, portanto, com uma capacidade de realização neste domínio proporcionalmente idêntica ao aumento dos fogos e ao aumento da área ardida que se verificou este ano em relação ao ano anterior, para já não falar nos anos anteriores a 1998.
Mas há mais. Para o ano 2001, o Ministério da Agricultura inscreveu 500 000 contos para estas equipas. Ora, sendo esta uma verba que já estava inscrita no ano passado - era exactamente idêntica - e só se tendo constituído 32 equipas, como é que o Ministério da Administração Interna entende, naquilo que lhe diz directamente respeito (que, tanto quanto sei, tem a ver com o pagamento destas pessoas), que vai conseguir concretizar o objectivo de fazer mais 100 equipas no ano 2001? Isto porque a verba que o Ministério da Administração Interna tem prevista para este fim não me parece suficiente para encarreirar de vez este programa, que pode ser muito importante no domínio da prevenção.
Ainda em relação a esta matéria, Sr. Ministro, queria colocar algumas questões sobre os centros florestais e sobre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais (CNEFF). Julgo que a estrutura que foi criada continua com muitas dificuldades, para não dizer outra coisa, de concretização no terreno. São conhecidos vários distritos onde não funcionam estas estruturas, são apontadas várias queixas de articulação entre a comissão nacional e estes centros, que, supostamente, deviam estar no terreno a coordenar este tipo de questões. Ora, a verdade é que não são apenas um, dois ou três os distritos em que estas dificuldades são referidas como importantes obstáculos para o sucesso da política que tem em vista, em primeira linha, a preservação da floresta, mas também uma inversão dos números que nos últimos anos temos constatado no domínio dos incêndios e de todo esse tipo de sinistros.
Passando para outro domínio, queria reportar-me à segurança rodoviária. Já tive oportunidade de lhe colocar um conjunto de questões na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo-lhe então referido que, por muito boas intenções que o Sr. Ministro ou qualquer outra pessoa que esteja no seu lugar tenha, não vale a pena pensarmos em inflexão séria dos problemas da segurança rodoviária - que são também gravíssimos a todos os níveis -, se não encararmos uma política rigorosa de segurança rodoviária. É claro que o Plano Integrado de Segurança Rodoviária (PISER), a Tolerância Zero e o abate de carros são muito importantes, mas, como já tive oportunidade de dizer, isto não chega, porque há um conjunto de questões que não estão directamente relacionadas com o Ministério da Administração Interna mas que se repercutem nos resultados que este Ministério vem apresentar sobre questões de segurança rodoviária e que não estão equacionados. Continuamos a retalhar este tipo de questões, acabando hoje com o Imposto Automóvel (IA) mais favorável para os jipes para amanhã aumentar não sei o quê e para, depois, andarmos para trás com outro tipo de medidas.
Anuncia-se agora, por exemplo, uma medida que aplaudo, pelos vistos da iniciativa de Deputados socialistas, de haver uma diminuição do imposto aplicável aos carros ecológicos. Pergunto, portanto, por que é que em Portugal não se pondera a situação dos carros mais seguros e, por via dessa segurança acrescida, não se dá a alguns modelos um benefício fiscal que possa traduzir-se em maior segurança para os utentes desses automóveis. Há várias medidas neste domínio que não estão, do meu ponto de vista, a ser encaradas de uma forma global.
O Sr. Ministro, no Orçamento e na definição da política em relação a esta matéria, diz que vai continuar o programa Tolerância Zero. Julgo que, muito embora se tenham mostrado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias alguns números sobre este programa relativos a este ano e apesar de esses números não serem catastroficamente piores do que aqueles que se verificaram no ano passado - diz o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna que até são relativamente melhores -, há uma coisa com a qual todos estamos de acordo: é que os resultados da Tolerância Zero estão aquém das expectativas do próprio Governo. As declarações proferidas pelo antecessor do Sr. Ministro e pelo Sr. Secretário de Estado na altura em que foi lançado este programa eram mais optimistas em relação aos resultados que se conseguiram concretizar. Ora, o problema que se põe em relação a este programa não é um problema de sermos a favor ou contra ele, mas é um problema que nos obriga a avaliar com muito rigor se um programa deste género, que, pela sua própria natureza, tem um âmbito de aplicação muito limitado, é suficiente para atingirmos os objectivos que pretendíamos e, sobretudo, se no contexto da educação que é preciso fazer para todos os automobilistas e utentes da via pública, este tipo de programa ajuda a construir essa tal educação cívica que propicia melhores resultados de segurança rodoviária. Esta era uma questão que queria deixar ao Sr. Ministro.
A terceira questão está relacionada com algo que o Sr. Deputado Telmo Correia já referiu, ou seja, com aquela questão que veio ontem nos jornais, perguntando se o PIDDAC é ou não o verdadeiro PIDDAC do Ministério da Administração Interna. Esse tipo de questão não é muito relevante, porque, seja ou não este o PIDDAC do Sr. Ministro da Administração Interna, o Sr. Ministro está aqui a responder por ele e a defendê-lo e, portanto, dir-lhe-ei que, se não for este o seu PIDDAC, a penalização é maior e é para si. Estas não são, portanto, dores que deva tomar para mim.
Em relação ao PIDDAC, é, no entanto, verdade que o Sr. Ministro tem dito que há quarenta e tal esquadras que estão em recuperação e que o programa de recuperação de esquadras tem sofrido uma aceleração ao longo dos últimos anos - e é verdade que há um crescimento nesse tipo de recuperação de estruturas policiais e da GNR -, mas também é verdade que os objectivos ambiciosos que foram inscritos em PIDDAC nos últimos anos em relação a um conjunto de estruturas das forças de segurança estão muito longe de estar minimamente cumpridos. Já para não falar naqueles casos citados pelo Deputado Telmo Correia, dou-lhe, de cor, dois casos que se verificam no meu distrito e que conheço pessoalmente. Em primeiro lugar, devo dizer que o quartel da GNR de Amares está pelo menos há cinco anos em PIDDAC e tem umas instalações que o Sr. Ministro bem podia visitar, se tivesse oportunidade. Mas há mais. O quartel da GNR de Cabeceiras de Basto é um verdadeiro susto e é absolutamente inapropriado para os agentes que prestam lá serviço. É intolerável pensar que há agentes da GNR que trabalham naquelas condições e naquelas circunstâncias.
Portanto, Sr. Ministro, em relação a este domínio há ainda muito para fazer. Mas há, independentemente de reconhecer que há uma aceleração de obras, uma responsabilidade política do Governo neste sector, que é esta: é que foi o Governo que abriu as rubricas no PIDDAC para a melhoria e a construção de muitos destes postos da GNR e da PSP e o que é verdade é que não o tem concretizado. Por exemplo, há um quartel da GNR que está há quatro ou cinco anos no PIDDAC com 1000 contos e não ata nem desata. Isto com a agravante de a câmara municipal, correspondendo ao apelo feito há pouco pelo Sr. Ministro, ter cedido já definitivamente um terreno para se fazer esse quartel. Como este caso há mais, Sr. Ministro, há muitos mais.
Como tal, o que eu queria saber era se o Governo, em relação ao que estava e está no PIDDAC - independentemente de este ser o seu PIDDAC ou não, Sr. Ministro -, tem ou não a intenção de concretizar um conjunto de projectos que estão há dois, três ou quarto anos inscritos e que, como disse, não atam nem desatam.
Finalmente, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta que me deixou muito curioso. No meio destas verbas todas que aumentam no Ministério da Administração Interna, já tive oportunidade de lhe dizer que durante algum tempo, de uma forma responsável, o PSD teve uma expectativa positiva em relação ao Partido Socialista na área da administração interna, mas agora, no limite - e quero que o Sr. Ministro aceite isto como uma atenção especial em relação a V. Ex.a -, só conseguimos estar cépticos em relação à mesma matéria e ao Governo.
De facto, convenhamos que a folha de serviços do Governo socialista na área da Administração Interna não tem sido particularmente brilhante ao longo dos últimos cinco anos. O Sr. Ministro tem algumas provas dadas, não directamente neste sector mas em sectores relativamente conexos, temos conhecimento da sua capacidade, e por isso, no limite, vamos conceder-lhe um cepticismo e ver se o Sr. Ministro consegue inverter a desgraça que tem sido este domínio, nos últimos anos.
Quero também dizer-lhe que, como o Sr. Ministro já compreendeu, não se trata apenas de um problema de dinheiro para a resolução de muitas questões na área da administração interna. Isto porque no ano passado houve um aumento de orçamento para o Ministério da Administração Interna e os resultados pioraram. Aliás, há dois anos também houve aumento de verbas para a segurança interna e os resultados não foram melhores, o mesmo tendo sucedido há três anos. Portanto, está visto, até estatisticamente, que esta política do Partido Socialista de aumento das verbas para resolver os problemas não funciona. E se alguma vez em Portugal houve sentimento de insegurança - o que, aliás, teve a ver com uma das bandeiras eleitorais do Partido Socialista em 1995 -, nunca se registou tanto como neste ano e no ano passado. Portanto, julgo que não vale e pena debatermos esta matéria.
Contudo, há uma verba que me impressiona. É a verba de 50 000 contos a mais para o SIS. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que com as últimas turbulências que tiveram lugar neste sector, não sei se o SIS ainda existe, verdadeiramente,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Como não existe, devia ser mais barato!O Orador: - ... mas como este relatório é relativamente parco quanto ao destino concreto desses 50 000 contos para o SIS, ficar-lhe-ia muito grato se o Sr. Ministro, sem quebra de sigilo - porque esta Casa está amaldiçoada em relação a esta matéria -, nos pudesse dizer para que é que vão servir estes 50 000 contos. Não sei se o SIS lhe fica agradecido, mas eu fico.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, agradeço, em primeiro lugar, o "cepticismo" que manifestou, e que, devo dizer, me conforta.
Em relação às várias questões que o Sr. Deputado coloca - e são pelo menos cinco -, tentaria responder-lhe brevemente.
Em relação à última questão, devo dizer-lhe que a reserva que ela merece explica a forma parca como consta do relatório. Quanto ao aumento, é o mesmo devido a dois aspectos fundamentais: em primeiro lugar, diz respeito ao aumento global de 2,5% que se verifica em relação aos serviços restantes nestas áreas funcionais; em segundo lugar, também deve dizer-se que está para ser apresentada a nova Lei Orgânica do SIS, em breve, que também merecerá alguma evolução do próprio serviço.
Quanto à questão relativa à segurança rodoviária, lembro que já em sede de Comissão conversámos sobre este aspecto e que, obviamente, partilhamos as mesmas preocupações. Gostaria apenas de dizer, relativamente à questão que colocou da carga fiscal sobre veículos que tivessem maior segurança, que este assunto fez parte de uma diligência do Ministério da Administração Interna junto do Ministério das Finanças para que fosse incluída quando da reforma do Imposto Automóvel. Portanto, essa preocupação existe no Ministério da Administração Interna.
No que diz respeito aos números da segurança rodoviária, partilhamos a ideia da importância que tem a educação e o civismo nesta matéria. No entanto, é um facto que os números da sinistralidade são elevados. Como é evidente, gostaríamos que fossem "zero", mas não são. Aliás, dificilmente serão, mesmo com todos os meios afectos a essa situação. Contudo, há um aspecto que, apesar de tudo, vale a pena salientar: é que os números relativos da sinistralidade rodoviária - embora não sejam
aqueles que nos confortam - têm vindo a decrescer em número de acidentes, em número de mortes e em número de feridos graves, portanto, em número de vítimas. O que quer dizer, relativamente à sinistralidade homóloga, que este ano tivemos menos 46 mortos, menos 649 feridos graves, ou seja, menos 695 vítimas. Isto significa que, apesar de tudo, há alguma evolução que, embora não seja a que gostaríamos, não é de todo negativa.
Quanto à questão dos fogos florestais, trata-se de uma questão que continua a ser, simultaneamente, do âmbito do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura. Ora, isto significa que há conversações e cooperação entre estes dois Ministérios no sentido da resolução deste problema, tendo, aliás, havido um aumento - não tão grande quanto gostaríamos - do número de equipas de sapadores florestais.