6 DE OUTUBRO DE 2021 17 de dados Digesto, verificou-se que o mesmo foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 70/2010, de 16 de junho, e 133/2012, de 27 de junho, pela Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, pelos Decretos-Leis n.os 53/2018, de 2 de julho, e 84/2019, de 28 de junho, e pela Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua sétima alteração. Por outro lado, embora do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário não resulte essa exigência, as regras de legística formal recomendam que o título de um ato normativo de alteração identifique os diplomas alterados, por questões informativas, no sentido de permitir o conhecimento da matéria em causa, que o título traduza o conteúdo do ato de forma sintética, aconselhando aquelas regras que «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado».8 A este propósito, constata-se que apenas o Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP) faculta esta informação no seu título. Todavia, tal apenas deve acontecer se o título não ficar demasiado longo, pelo que, no caso em concreto, sugere-se não colocar essa informação no título. Considerando a conexão das matérias abordadas e o facto de visarem alterar os mesmos diplomas, em caso de aprovação, as presentes iniciativas devem preferencialmente dar origem a uma única lei. Caso se verifique, em sede de especialidade, a sua fusão num texto único, sugere-se o seguinte título: «Reforça os direitos de maternidade e paternidade, alterando o Código do Trabalho, o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril, e o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril». Em caso de aprovação, as iniciativas em análise revestirão a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita à entrada em vigor, estabelecem o artigo 7.o do Projeto de Lei n.o 622/XIV/2.a (CDS-PP), o artigo 8.o do Projeto de Lei n.o 645/XIV/2.a (PCP), o artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) que a mesma ocorra com a publicação e, no caso deste último, da aprovação do Orçamento do Estado subsequente, estabelecendo o artigo 6.o do Projeto de Lei n.o 628/XIV/2.a (PAN) que a entrada em vigor ocorra no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se conformes com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Por questões de clareza e facilidade de perceção das disposições efetivamente revogadas, seria de ponderar a inclusão de uma norma revogatória no Projeto de Lei n.o 643/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), na qual constem todas as revogações feitas pela presente iniciativa, à semelhança da norma constante no artigo 5.o do Projeto de Lei n.o 628/XVI/2.a (PAN). Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Não obstante as matérias relacionadas com o direito substantivo de família serem da responsabilidade de cada Estado-Membro da União Europeia (UE), nomeadamente, determinando quem deve ser considerado progenitor, seja mãe ou pai, bem como os exatos termos das licenças parentais, a UE tem produzido e adotado diversa legislação nessa matéria, cabendo aos Estados-Membros respeitar os requisitos mínimos nela estabelecidos, bem como os princípios que norteiam a atuação da UE. A não discriminação e a igualdade entre homens e mulheres são alguns dos valores nos quais, de acordo com o artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE) a atuação da UE, bem como a dos Estados-Membros, se fundam. Reforçando esta ideia, o artigo 3.o, número 3, 2.o parágrafo, do TUE estabelece que «a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança.»  8 – Duarte, David, et al (2002) Legistica, Coimbra, Almedina, pág. 201.