para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, que disponham do cartão de estacionamento de modelo comunitário109.De facto, constatou-se que, em face de um mesmo quadro normativo, as entidades deci-soras continuam a adotar interpretações e critérios muito díspares para a distribuição destes específicos lugares de estacionamento, podendo no limite contribuir para prejudicar aquilo que tem sido o caminho de evolução dos direitos das pessoas com deficiência, em particular quanto à garantia da sua plena inclusão social e profissional.Com efeito, é neste contexto que as câmaras municipais, no exercício de poderes pró-prios, definem e aprovam os respetivos regulamentos municipais, os quais, em matéria de estacionamento reservado para pessoas com deficiência, não só revelam a adoção de crité-rios muito diferenciados, como tantas vezes fundamentam essa diferenciação em interpre-tações da lei que consideramos dificilmente sustentáveis à luz da sua letra e espírito.A título ilustrativo, enquanto alguns municípios atribuem lugares de estacionamento pri-vativos às pessoas com deficiência junto da residência ou do local de trabalho — sinalizados por meio de placa com identificação da matrícula ou associando-lhe o número de cartão de estacionamento de modelo comunitário —; outros entendem que o ordenamento jurídico não permite a atribuição de lugares reservados apenas a um determinado veículo; e ainda há os que o fazem de modo condicionado, nomeadamente em função do grau de deficiência, com uma fundamentação cuja razoabilidade nos suscita a maior das dúvidas.Da análise das queixas que nos chegaram podemos extrair alguns exemplos de práti-cas divergentes. Assim, enquanto em Lisboa, Porto, Oeiras e Funchal o titular de cartão de estacionamento pode obter autorização para colocação de painel adicional de onde consta a matrícula do seu veículo, no município de Castelo Branco, por exemplo, não só os pedidos são indeferidos, como foi determinada a remoção de toda e qualquer sinalização existente, com o fundamento de que a reserva de lugares de estacionamento com aposição de matrí-culas específicas não tem respaldo na lei.Relativamente aos casos de concessão condicionada, a autarquia em causa decidiu, invocando o respeito pelo espírito do legislador, adotar um regime de lugares reservados em moldes condicionados, aplicando para o efeito o que considera ser uma diferenciação estabelecida na lei. Assim, os lugares de estacionamento para pessoas com deficiência com matrícula são “apenas” atribuídos aos cidadãos com multideficiência profunda (com defi-ciência comprovada por certificado multiusos de grau igual ou superior a 90%), deixando de fora as pessoas com deficiência motora (deficiência comprovada mediante certificado multiusos de grau igual ou superior a 60%).A tudo isto soma-se o entendimento das entidades fiscalizadoras (designadamente PSP, GNR e ANSR). Segundo a ANSR: 1) o lugar privativo de estacionamento não é legalmente admissível, pois não se encontra previsto no Regulamento de Sinalização de Trânsito, além de que não se encontra na livre discricionariedade do legislador português, em virtude de Portugal estar vinculado à Convenção de Viena sobre a Sinalização Rodoviária; 2) pelo exposto, não é fiscalizável; 3) mas pode ser atribuído. 109 Cf. Decreto-Lei n.o 307/2003, de 10 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.° 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.o 48/2017, de 7 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 128/2017, de 10 de setembro.4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________105