1108-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 41Declaração comum relativa ao artigo 1S.°Até que a Geórgia adira à OMC, as Partes consultar-se-ão no Comité de Cooperação sobre as respectivas políticas em matéria de direitos de importação, incluindo as alterações a nível da protecção pautal. Essas consultasdeverão ser propostas especialmente antes de qualquer aumento da protecção pautal.Declaração comum relativa à noção de «controlo» mencionada na alínea b) do artigo 25.° e no artigo 36.°1 — As Partes reiteram o seu entendimento mútuo de que a questão do controlo depende das circunstâncias concretas de cada caso.2 — Considera-se, por exemplo, que uma sociedade é «controlada» por outra e, por conseguinte, filial dessa sociedade se:- A outra sociedade detiver directa ou indirectamente a maioria dos direitos de votó; ou- A outra sociedade tiver o direito de nomear ou demitir a maioria dos membros do conselho de administração, de gestão ou de fiscalização e for, simultaneamente, accionista ou membro da filial.3 — Ambas as Partes consideram que os critérios enunciados no n.° 2 não são exaustivos.Declaração comum relativa ao artigo 35.°0 simples facto de se exigir um visto para as pessoas singulares de certas Partes e de se não exigir para as pessoas singulares de outras Partes não deve ser considerado como anulando ou reduzindo os benefícios resultantes de um compromisso específico.Declaração comum relativa ao artigo 42.°Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam em que, para efeitos do Acordo, a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, os direitos de autor, nomeadamente direitos de autor de programas de computador e direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço e das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência desleal na acepção que lhe é dada pelo artigo 10.°-bis da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e de informações não divulgadas relativas ao know-how.Declaração comum relativa ao artigo 98.°1 — As Partes acordam em que, para efeitos de uma correcta interpretação e aplicação prática do presente Acordo, se entende pela expressão «casos especialmente urgentes», referida no artigo 98.°, os casos de violação substancial do Acordo por uma das Partes. Uma violação substancial do Acordo consiste:a) Na denúncia do Acordo não autorizada pelas regras de direito internacional; oub) Na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no artigo 2.°2 — As Partes acordam em que as «medidas adequadas» referidas no artigo 98.° são medidas tomadas nos termos do direito internacional. Se uma Parte adoptar uma medida num caso especialmente urgente, nos ter-mos do artigo 98.°, a outra Parte poderá recorrer ao processo de resolução de litígios.Troca de cartas entre a Comunidade e a Geórgia relativa ao estabelecimento de sociedadesA — Carta do Governo da GeórgiaEx.mo Senhor:Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de IQQS.Tal como se salientou durante as negociações, a Geórgia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na Geórgia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da Geórgia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na Geórgia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a Geórgia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da Geórgia ou às sociedades de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da Geórgia.B — Carta da Comunidade EuropeiaEx.mo Senhor:Agradeço a carta de V. Exa, com data de hoje, do seguinte teor:«Tenho a honra de me referir ao Acordo de Parceria e Cooperação rubricado em 15 de Dezembro de 1995.Tal como se salientou durante as negociações, a Geórgia concede às sociedades comunitárias estabelecidas na Geórgia e que aí exerçam as suas actividades um tratamento privilegiado em certos aspectos. Esclareceu-se que esse facto reflecte a política da Geórgia de incentivo, por todos os meios, ao estabelecimento de sociedades da Comunidade na Geórgia.Neste contexto, considera-se que, durante o período compreendido entre a data da rubrica do presente Acordo e a entrada em vigor dos artigos aplicáveis ao estabelecimento de sociedades, a Geórgia não adoptará qualquer medida ou regulamentação susceptível de provocar ou agravar a discriminação de sociedades comunitárias relativamente às sociedades da Geórgia ou às sociedades de qualquer país terceiro em relação à situação existente à data da rubrica do presente Acordo.Muito agradeceria a V. Ex.a se dignasse acusar a recepção da presente carta.»Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.aQueira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Comunidade Europeia.