26 | I Série - Número: 069 | 18 de Junho de 2010Aplausos do CDS-PP.Sr. Secretário de Estado, gostaria ainda de lhe colocar três questões muito concretas.A primeira tem a ver com o Código Contributivo, cuja vigência, como sabe, foi suspensa, que deverá entrar em vigor no próximo ano. Só que o que esta Câmara aprovou não foi a sua entrada em vigor sem mais mas, sim, que este Código Contributivo deveria, necessariamente, ser precedido de uma avaliação efectuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social.Ora, tanto quanto sei, a Comissão Permanente de Concertação Social reúne em plenário duas vezes por mês e o seu núcleo coordenador reúne, pelo menos, uma vez por mês. Só aqui já vão cerca de seis ou sete reuniões e ainda nada chegou a esta Câmara quanto ao necessário ajustamento que é preciso fazer ao Código Contributivo para que ele possa entrar em vigor no próximo ano.Pergunto, Sr. Secretário de Estado, se, na realidade, o Governo ainda não tratou deste assunto e, caso tenha tratado, que alterações vão ser introduzidas a este diploma para que ele não seja absolutamente letal para quem trabalha na agricultura, para quem trabalha nas pescas e para os pequenos comerciantes.Aplausos do CDS-PP.A segunda questão tem a ver com o facto de, a partir de 1 de Julho, os reembolsos do IVA passarem a ser feitos não em três meses mas em dois. Gostava de lhe perguntar o que já fez a administração fiscal para a necessária adaptação de tesouraria.Gostava, ainda, de lhe colocar uma outra questão. O que foi aprovado nesta Assembleia prevê que algumas empresas se possam inscrever para terem, a partir do próximo ano, o reembolso mensal do IVA. Só que os termos e condições de acesso a essa inscrição têm de ser definidos por despacho do Sr. Ministro das Finanças, despacho esse que deveria ter sido publicado até ao dia 15 de Abril, de acordo com o que foi aprovado. Sr. Secretário de Estado, quais são estes termos e condições, porque, confesso, procurei e não encontrei o despacho normativo do Sr. Ministro das Finanças e não me passa pela cabeça que o Governo não tenha cumprido o que foi aprovado nesta Assembleia? Gostava também que dissesse onde foi publicado este despacho normativo e o que prevê exactamente.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Por último, o Governo, e bem, aliás, vem ao encontro de uma proposta há muito defendida pelo CDS, veio prever uma autorização legislativa para instituir arbitragem em matéria tributária no Orçamento do Estado para 2010.Ora, este Orçamento já está em vigor desde Abril e até agora, tanto quanto sabemos, decretos-leis autorizados, como de costume, nada. Sr. Secretário de Estado, para quando esta medida?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Rosa.O Sr. José de Matos Rosa (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em média, o Estado português vai endividar-se a um ritmo de cerca de 30 milhões de euros por dia, até ao final do ano de 2013. São mais de 44 200 milhões de euros de dívida pública total entre 2010 e 2013.Dentro de três anos, a dívida estará acima dos 200 milhões de euros e, se nada for feito, ultrapassará 600 000 milhões de euros em 2040. Esta factura inclui não apenas dívida directa do Estado mas também empresas públicas, regiões autónomas e municípios. E são tidas em conta as parcerias público-privadas e as privatizações.O pacote de consolidação orçamental apenas retira cerca de 4800 milhões de euros ao endividamento até 2013.