II SÉRIE-B — NÚMERO 176 8 CFi=0,22 (1,25 CMN — CMMi)*Ni 5- O disposto no número anterior apenas é aplicável a partir do ano económico de 2010. 6- (Anterior n.o 5). 7- (Anterior n.o 6). 8- (Anterior n.o 7). 9- (Anterior n.o 8). 10- O cumprimento do disposto no n.o 8 é assegurado pela forma prevista no n.o 3 do artigo 29.o. 11- (Anterior n.o 10). 12- (Anterior n.o 11). 13- (Anterior n.o 12).‖ 2- Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, em 2010 a repartição dos recursos públicos entre os municípios deve considerar o cálculo obtido nos anos de 2008 e 2009 pela aplicação do n.o 4.‖ Nestes termos, pelas supra referidas alterações legislativas, poderia suceder que a motivação e objecto da petição em análise se encontrassem esgotados, sendo que em sede de audição dos peticionários esta eventualidade seria oportunamente esclarecida, designadamente quanto à manutenção do interesse na presente petição. Parte IV Audição dos peticionários Os peticionários foram ouvidos, em audiência, em 8 de Junho de 2010, na qual reiteraram o pedido substancial objecto da petição e que consiste em evitar que da aplicação estrita do mecanismo de compensação associada ao Fundo de Coesão Municipal (FCM), estabelecido no artigo 27.o da Lei das Finanças Locais, nos termos do qual ―a compensação Fiscal (CF) de cada Município é diferente consoante esteja acima ou abaixo 1,25 vezes a capitação média nacional (CMN) da soma das colectas dos impostos municipais sobre imóveis (IMI), sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e sobre veículos (IMV) e da participação no IRS (...)‖, possa resultar, que um município, ainda que dotado de uma população muito reduzida, mas que, no ano mais recente, tenha registado um súbito e pontual acréscimo substancial na sua colecta de IMT — apenas e só pelo efeito meritório de haver conseguido captar bons investimentos; para o seu território — acabe por ver a respectiva transferência substancialmente reduzida no seu montante, com efeitos negativos nos anos seguintes, sem que se tenha registado qualquer continuidade no crescimento das suas receitas. No entender dos peticionários, apesar da alteração da redacção do artigo 27.o da Lei das Finanças Locais, operada pelo artigo 32.o da Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, o objecto material da petição não está satisfeito porque não se verificam na prática os efeitos pretendidos, designadamente no Mapa XIX do Orçamento de Estado para 2010 que está a ser analisado no âmbito do respectivo Grupo de Trabalho. Parte V Parecer Face ao exposto, devem ser tomadas as seguintes providências: 1. Deve a petição n.o 591/X (4.a) ser remetida a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP; 2. Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da LDP; 3. Deve a Comissão de Orçamento e Finanças dar conhecimento do presente relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LDP. Parte VI Anexos a) Petição n.o 591/X (4.a);