13 DE JANEIRO DE 1988747c) Pronunciar-se, junto do Governo e demais entidades públicas competentes, sobre as posições do Estado Português nas negociações internacionais relativas ao exercício da actividade de radiodifusão e à repartição do espectro radiocléctrico;d) Pronunciar-se sobre as condições de acesso de quaisquer entidades ao espectro radioclcctrico.3 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, o Governo remeterá ao Conselho, no prazo máximo de 73 dias subsequentes ao da realização de concurso público, documento contendo as propostas fundamentadas de atribuição ou denegação dos alvarás de licenciamento c respectiva fundamentação.4 — Os pareceres do CR são emitidos no prazo de 60 dias após a recepção dos documentos c propostas previstos no presente artigo e publicados na 2.* serie do Diário da República.5 — A não emissão de parecer no prazo fixado no número anterior corresponde a parecer favorável.Artigo 47.° Duração do mandato1 — A duração do mandato dos membros do Conselho 6 de três anos, renováveis.2 — O mandato dos membros do Conselho considera--se prorrogado até que seja comunicada por escrito a designação dos respectivos substitutos.Artigo 48.« Inamovibilidade c perda do mandato1 — Os membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do triénio para que tiverem sido designados, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia ao mandato;c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do Conselho que:a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato;b) Faltem reiteradamente às reuniões.3 — A perda do mandato é declarada pelo Conselho, por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 49.°IrresponsabilidadeOs membros do Conselho são civil, criminal c disciplinarmente irresponsáveis pelos votos c opiniões que emitirem no exercício das suas funções.Artigo 50.°Garantias de trabalho1 — Consideram-se justificadas, para lodos os efeitos, as faltas ao serviço dadas pelos membros do Conselho por virtude do exercício das respectivas funções.2 — Os membros do Conselho não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.Artigo 51.° Presidência1 — Compele ao presidente do CR:a) Convocar o Conselho e dirigir as reuniões;b) Avisar, com, pelo menos, 45 dias de antecedência relativamente ao termo do mandato dos membros titulares, as entidades que os tiverem designado.2 — O presidente pode ser substituído por um vice--presidente, eleito, por um ano, pelo Conselho de entre os seus membros por maioria de dois terços, ao qual competirá desempenhar as funções do presidente durante as faltas ou impedimentos deste.Artigo 52.°Reuniões1 — O Conselho reúne ordinariamente de quinze em quinze dias.2 — O Conselho reúne extraordinariamente por iniciativa do presidente ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros.Artigo 53."Deliberações1 — As deliberações do CR são, em regra, tomadas por maioria simples.2 — Em caso de empate, procede-sc a nova votação e, se o empate persistir, o presidente terá voto de qualidade.3 — Nenhum membro poderá votar sobre assunto em que, directa ou indirectamente, esteja pessoalmente envolvido.Artigo 54."Preenchimento de vagasAs vagas que ocorram durante o funcionamento do Conselho serão preenchidas por processo idêntico ao adoptado para a designação do substituído.Artigo 55."Regimento1 — O Conselho elabora o seu próprio regimento.2 — O regimento é publicado na 2.* série do Diário da Assembleia da República, após aprovação pela comissão parlamentar com competência para analisar as questões relativas à comunicação social.Artigo 56.° Direitos1 — Os membros do Conselho têm direito a senhas de presença, por cada reunião a que compareçam, de valor igual ao fixado para os membros do Conselho de Imprensa.2 — Os membros do Conselho têm direito a ajudas de custo c ao pagamento das despesas de transporte por deslocações ao serviço do Conselho, segundo o regime aplicável à letra A do funcionalismo público.