5 DE FEVEREIRO DE 2016 21 O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados do Partido Socialista, pensem bem no que vão fazer, porque não existe qualquer problema. Aliás, a Lei está em vigor desde outubro de 2014 e não tem havido problemas na gestão dos baldios. A BALADI — Federação Nacional dos Baldios começou por falar — conhecemos bem as suas posições públicas —, mas, depois disso, não houve qualquer problema. Trata-se de um assunto que está a ser bem gerido, os fregueses têm a oportunidade de beneficiar desses mesmos baldios, e isto faz todo o sentido no âmbito de uma evolução que o Tribunal Constitucional reconhece desde sempre, desde 1976. Peço, pois, ao Partido Socialista que não vá nesta «cantiga»! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos que não deveria falar das lições do Tribunal Constitucional, porque, em cerca de 30, estão a perder por muito, estão a perder quase por 29-1. O que é verdade é que, ao longo da nossa democracia, foram já várias as tentativas de proceder ao ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios. Mas esta pretensão não começou apenas na nossa democracia. É por isso que o diploma que agora apreciamos nos traz novamente à memória os distantes anos 40 do século passado, quando as populações se insurgiram contra a expropriação dos baldios, uma luta que, aliás, Aquilino Ribeiro acabou por imortalizar na sua obra Quando os Lobos Uivam. De facto, o anterior Governo protagonizou uma substancial alteração à Lei dos Baldios, uma alteração que passou por alargar os motivos para extinguir os baldios, dispensando a respetiva decisão judicial; adulterar o conceito de comparte, passando por cima de séculos e séculos de usos e costumes; integrar os baldios no património privado das freguesias e das câmaras municipais; interferir diretamente na vida interna dos conselhos diretivos; proceder à apropriação de verbas cativas há anos e anos pelo Estado; e abrir a sua entrega a privados. Foi este o trabalho do Governo PSD/CDS nesta matéria: um verdadeiro ataque à propriedade e gestão comunitárias dos baldios, permitindo a sua alienação e privatização, ainda que a nossa Constituição consagre, expressamente, dentro dos setores de propriedade dos meios de produção, «os meios de produção comunitários, possuídos e geridos por comunidades locais». Mas, ainda sobre a alteração que o Governo PSD/CDS fez à Lei dos Baldios, temos de referir um elemento que, a nosso ver, ganha muita relevância nesta discussão: os grandes interesses no setor, nomeadamente da produção de eucalipto, já há muito que estavam desejosos dessa alteração para poderem deitar mão aos baldios. Portanto, é legítimo questionar se, perante as alterações do anterior Governo PSD/CDS à Lei dos Baldios, não estaremos diante de mais uma ajuda aos negócios das celuloses, em detrimento do interesse público, das populações e dos compartes. É que, depois da lei da eucaliptização do País, e pela mão do Governo PSD/CDS, vieram ainda as alterações à Lei dos Baldios. É tudo a ajudar uns poucos! Por fim, quero dizer que este diploma, cuja apreciação agora fazemos, e que vem regulamentar a Lei n.o 72/2014, acaba por ser mais um elemento de conflitualidade entre interesses e direitos comunitários e privados, entre compartes e intrusos e entre populações vizinhas. É também por isso que Os Verdes acompanham os propósitos do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português na apreciação parlamentar deste diploma e apresentam também uma iniciativa legislativa, que já deu, aliás, entrada na Mesa, no sentido de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.o 165/2015, de 17 de Agosto. Aplausos do PCP.