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Só que nem todos conhecerão essa coerência política e essa coerência doutrinária.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Não existem na Mesa mais inscrições para declarações de voto.
Antes de encerrar a sessão, quero anunciar que a próxima terá lugar amanhã, dia 17, às 15 horas, e quero solicitar, de novo, aos grupos parlamentares que entreguem na Mesa as propostas de alteração às Leis do Orçamento e do Plano para a discussão na especialidade, propostas que serão ordenadas com a colaboração da Mesa da Assembleia e da Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano para se proceder oportunamente à sua votação.
Declaro encerrada a reunião.Eram 13 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada para a MesaExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República.Ao abrigo das disposições regimentais e. constitucionais apresento a seguinte declaração de voto da proposta de lei n.o 73/II.
A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado, com os anexos que a integram, constitui uma peça única, verdadeiramente fundamental, na análise política de um governo uma vez que permite quantificar as verdadeiras opções programáticas de um governo.
Perante o OGE qualquer discurso, feito como mera adição de palavras agrupadas com fins eleitoralistas, um desmascarado, como vulgar paciência de castelo de cartas; não é a declaração de acalorada oratória que pode esconder a fria verdade da aritmética feita de um balanço receita/despesa onde, umas e outras, revelam a capacidade imaginativa de um governo ou de uma maioria.
O OGE que votámos, embora leito por um governo da AD, não é, não pode ser..., o documento que a maioria parlamentar, em termos teóricos, patrocinaria.
Um único exemplo. Atribui-se à saúde 59 299,8 milhões de contos cerca de 3 % a 4 % do Produto Interno Bruto, menos de metade da percentagem vulgarmente atribuída em países europeus. Amargamente lembro que prevemos gastar sensivelmente o mesmo no sector empresarial do Estado ou da defesa.
A proposta de lei é claramente uma proposta de compromisso entre o desejável e o possível. O desejável para uma maioria que o foi não para gerir a crise mas sim para mudar o País com coragem e realismo político e, o possível, que lhe e imposto pela soma negativa de condições internas e externas.
Condicionalismos de origem externa geradoras da crise em quase todo o Mundo aliadas a situações internas anormais que vão desde o imponderável como foi - e é...- a seca até a um regime que espartilha a vontade expressa da população e a sujeita a uma contribuição que legalize -há quem pretenda que eternize...- a subordinação do poder civil à vontade antidemocrática de órgãos fardados, não eleitos.
Que diferente que poderá ser, no futuro, o OGE de um governo que possa fazer a sua lei de delimitação de sectores económicos e que seja obrigado a aumentar um sector público do Estado não pretendido pela população mas imposto por uma Assembleia de "emefás" num longínquo 12 de Março?
A maioria foi eleita para governar o País e não para gerir a crise económica e estrutural de cuja essência discorda.
Se devido às regras do jogo que nos são impostas não for possível, a curto prazo, alterarmos esta realidade nada mais nos restará do que abandonarmos a crise na mão daqueles que são, por ela, realmente responsáveis.
Nesse caso a maioria livremente escolhida pelo povo de Portugal não poderá continuar a ser mera actriz de uma peça escrita por outros e por cuja encenação não é responsável.
Devido aos condicionalismos apontados, embora numa óptica crítica, votei a favor deste Orçamento Geral do Estado.O Deputado do PSD, Jaime Adalberto Simões Ramos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos.
I Série-Número 81Quinta-feira 29 de Abril de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de Sá
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado António Moniz (PPM) respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS) a propósito de uma intervenção sua na sessão do passado dia 23 relativo às comemorações do 4.o Centenário de S. Vicente de Paulo.
O Sr. Deputado Lino Lima (PCP) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos relacionados com uma declaração política por si proferida no passado dia 23 sobre a actuação do Governo Civil do Distrito do Porto quanto à utilização da baixa portuense para as comemorações do l.o de Maio pela UGT e pela CGTP dos Srs. Deputados António Moniz (PPM), Rocha de Almeida (PSD) -que respondeu também a um protesto do Sr. Deputado Herberto Goulart (MDP/CDE)- Adriano Vasco Rodrigues (CDS) e Amadeu dos Santos (PSD).
O Sr. Deputado Raúl Rêgo (PS) respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos relacionados com uma sua declaração política, também do passado dia 23, em que prestou homenagem ao Sr. Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes, dos Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Barrilaro Ruas (PPM) e Jaime Ramos (PSD).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) criticou a situação que se regista nos órgãos de comunicação social do Porto.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS), referiu-se à paralisação do porto de Leixões.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) aludiu aos estabelecimentos prisionais, debruçando-se, em especial, sobre a situação vivida no Estabelecimento Prisional Regional de Faro.
O Sr. Deputado Azevedo Coutinho (CDS) referiu-se à situação catastrófica para o País que a paralisação do porto de Leixões provoca.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 81/II (eleições autárquicas). Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Ângelo Correia), os Srs. Deputados Luís Nunes de Almeida (PS). Anselmo Aníbal e Silva Graça (PCP), Carlos Robalo (CDS), Fernando Condesso (PSD), Oliveira e Sousa (CDS) e Fernando Costa (PSD).
3412 I SÉRIE - NÚMERO 81Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados e das respostas a alguns outros.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, nas reuniões plenárias a seguir indicadas, os seguintes requerimentos:Reunião do dia 22 de Abril de 1982:Ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut;Ao Governo, a diversos ministérios e à Comissão de Planeamento da Região Centro (5), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota;
Ao Ministério do Trabalho e à Câmara Municipal de Soure (3), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Câmara Municipal de Matosinhos (2), formulados pelo Sr. Deputado Gaspar Martins;
Ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pereira de Pinho;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito;
Ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Tílman;
A diversos ministérios, à Secretaria de Estado da Saúde e à Câmara Municipal de Gaia (4), formulados pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Vilela do Cabeço;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Gomes;
Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Bento Elísio de Azevedo e Luís Saias;
Ao Governo e ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação (3), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Barreto;
Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados, respectivamente, pelos Srs. Deputados Herberto Goulart e Francisco Macedo Curto;
Ao Instituto das Participações do Estado, formulado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa;
Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes;
Ao Ministério da Justiça e à Biblioteca Pública (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho;
Ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Marcelo Curto, Herberto Goulart, Jerónimo de Sousa, Vilhena de Carvalho, César de Oliveira e Mário Tomé;
À Câmara Municipal de Lisboa, formulado pelo Sr. Deputado António Moniz e outros.Reunião do dia 27 de Abril de 1982:Ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Gomes;
Aos Ministérios da Habitação, Obras Públicas e Transportes e dos Assuntos Sociais e ao Instituto das Participações do Estado (3), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Cabral Pinto, José Manuel Menezes e Jorge Patrício, na sessão de 26 de Março de 1981;
Magalhães Mota, nas sessões de 12 de Outubro, 28 e 29 de Janeiro, 3, 18 e 19 de Fevereiro e 16 de Março;
Ilda Figueiredo, nas sessões de 20 de Novembro, 28 de Janeiro e 10 de Março;
Manuel Almeida Pinto, na sessão de 14 de Dezembro;
Ercília Talhadas, na sessão de 8 de Janeiro;
Jorge Lemos, na sessão de 26 de Janeiro;
José Manuel Mendes e Zita Seabra, na sessão de 29 de Janeiro;
Zita Seabra, na sessão de 3 de Fevereiro;
Silva Graça, nas sessões de 9 e 10 de Fevereiro;
José Lemos Damião e José Gomes Fernandes, respectivamente, na sessão de 10 de Fevereiro;
3414  I SÉRIE -NUMERO 81Aquilino Ribeiro Machado, na sessão de 11 de Fevereiro;
Vilhena de Carvalho, na sessão de 16 de Fevereiro;
Luís Torres Marinho, na sessão de 17 de Fevereiro;
Sousa Marques, Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa, na sessão de 17 de Fevereiro;
Fernando Fleming de Oliveira, na sessão de 2 de Março;
António Roleira Marinho, na sessão de 3 de Março;
Adelino Teixeira de Carvalho, na sessão de 9 de Março;
Leonel Fadigas e Manuel Tílman, respectivamente, na sessão de 16 de Março;
César de Oliveira, na sessão de 18 de Março.O Sr. Presidente: - Ainda no período de antes da ordem do dia, e visto não haver inscrições para declarações políticas, vão ser formulados vários pedidos de esclarecimento relativamente a declarações políticas anteriormente feitas.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Moniz, estão inscritos os Srs. Deputados Adriano Vasco Rodrigues e Portugal da Fonseca.
Relativamente à declaração política da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados António Moniz, Rocha de Almeida, Amadeu Rodrigues dos Santos e Adriano Vasco Rodrigues.
Na sequência da declaração política do Sr. Deputado António Cabeço, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Gonçalves e Daniel Bastos.
Por último, e quanto à intervenção do Sr. Deputado Raúl Rêgo, estão inscritos os Srs. Deputados Barrilaro Ruas, Magalhães Mota, Montalvão Machado, Adriano Vasco Rodrigues e Amélia de Azevedo.
Na sequência do que mencionei, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues para formular o seu pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado António Moniz.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria associar-me à homenagem e evocação aqui feita pelo Sr. Deputado António Moniz e, além de tecer um breve comentário, formular também algumas perguntas.
A luta contra a injustiça e as desigualdades sociais representa uma longa caminhada na marcha da Humanidade. Assim, não é despropositado numa assembleia da república evocar, fora de posições confessionais, o valor social da obra de S. Vicente de Paulo.
Operário humilde até aos 15 anos, conseguiu, pelo seu esforço, licenciar-se e, em vez de se afastar para uma elite intelectual, mais se aproximou dos humildes.
Sobre a sua vida e obra tivemos já oportunidade de ouvir a oportuna e brilhante intervenção do Sr. Deputado António Moniz. Permito-me, no entanto, chamar a atenção para um aspecto notável da obra de S. Vicente de Paulo: o seu ideal de paz universal, comprovado pela abertura ao diálogo com os protestantes em pleno século XVII, altura em que a fogueira do sectarismo religioso tanto ensanguentava a Europa.
Para S. Vicente de Paulo os fins não justificavam os meios. Considerou sempre o homem, seu semelhante, como um fim em si mesmo. Daí que as suas armas na luta pela dignidade humana tenham sido as do amor, da fraternidade e do diálogo.
A sua defesa da paz, do diálogo e da justiça social faz de S. Vicente de Paulo um precursor de todos os movimentos humanitários que em nossos dias defendem os mesmos ideais, por vezes buscando outros caminhos.
Por isco mesmo, o meu partido associa-se a esta evocação histórica que recorda esta grande figura.
Por fim, e uma vez que tenho de fazer uma pergunta, gostaria de saber, Sr. Deputado António Moniz, se acha que não é perene e oportuna a obra de S. Vicente de Paulo, apesar das medidas sociais que hoje incumbem aos governos e que estão na ordem do dia das organizações políticas e administrativas dos vários países e mesmo da organização do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, e visto não estar presente o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha resposta ao Sr. Deputado Adriano Rodrigues vai limitar-se a um agradecimento por se ter associado a nós na evocação da figura extraordinária que foi S. Vicente de Paulo.
Aproveitava, porém, para lhe dizer, Sr. Deputado, que bastava o lema e a cordialidade que perpassam por ioda a actuação das conferências de S. Vicente de Paulo para tornarem essa obra de um valor essencial como complemento de todas as acções governamentais no sentido de acabar com a miséria e de minimizar a situação dos mais. desprotegidos.
Não falo já da realização pessoal dos vicentinos, mas sei que tem imensa actualidade a actuação dos vicentinos nos bairros de lata das grandes cidades. Basta relembrar -aliás, eu já o frisei- a maneira como S. S. o Papa se referiu às actuais conferências de S. Vicente de Paulo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora aos pedidos de esclarecimento a formular à Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, para o que estão inscritos os senhores deputados que já referi.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, a declaração poética que eu fiz foi preparada, como, aliás, tive ocasião de referir na altura, pelo meu camarada Lino Lima, que, por se encontrar doente, não pode então estar presente.
Ora, como hoje ele já se encontra presente, solicitava ao Sr. Presidente que permitisse que fosse esse meu camarada a responder às questões que vão ser postas, sem prejuízo, naturalmente, de também eu ' poder responder a alguma questão que os senhores deputados considerem dever ser eu a fazer.
29 DE ABRIL DE 1982 3415O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr.a Deputada, já que V. Ex.a cede a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima.
Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tivessem passado já uns dias sobre a intervenção escrita do Sr. Deputado Lino Lima, não posso deixar de lamentar que alguns dados da questão não tenham sido correctamente expostos neste parlamento.
Na verdade, o que o Sr. Governador Civil do Distrito do Porto pretende é evitar uma luta entre duas organizações sindicais. Muito simplesmente, e com a maior tolerância e dignidade, tentou acabar com uma disputa que vem sucedendo de há uns tempos para cá, tendo atempadamente o cuidado de comunicar às várias organizações sindicais a decisão e a distribuição da Praça do General Humberto Delgado para a manifestação do 1.o de Maio.
O que sucedeu é que esse acontecimento foi politicamente aproveitado, especulando-se com tal facto no sentido de tentar tirar dividendos políticos bastante duvidosos.
E, assim será que não é de lamentar, Sr. Deputado, que, após ter sido picada a frontaria da Câmara Municipal do Porto, uma das organizações sindicais tivesse, criminosamente, voltado a fazer pinturas naquela mesma frontaria, destruindo o património que a todos pertence?Vozes do PPM: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): -Sr. Deputado Lino Lima, pela voz da sua camarada de bancada Ilda Figueiredo assistimos mais uma vez ao facto de como com processos de intenção se tenta camuflar a realidade das coisas.
V. Ex.a, sem provas absolutamente nenhumas, veio aqui afirmar de uma forma sub-reptícia e ilegal que a União Geral de Trabalhadores apresentou, por uma carta fantasma, o pedido de ocupação de um espaço que só em 4 de Maio a Intersindical veio a solicitar para a realização das comemorações do l.o de Maio.
V. Ex.a terá de concordar que isto não passa de um processo de intenção e que, por conseguinte, não poderá provar.
Também V. Ex.a terá de compreender que esta não será a forma mais digna de se vir aqui fazer uma intervenção política sobre o l.o de Maio.
Entretanto, queria esclarecer que quando no preâmbulo das suas informações se refere o Governo Civil do Distrito de Aveiro é ao governador civil desse distrito que se pretende fazer referência. De facto, no próprio Diário da Assembleia da República tal já está registado aquando do diferendo aqui levantado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura. Esta senhora deputada chegou mesmo a retractar-se, dizendo que nas afirmações que fez não tinha a intenção de atacar o governador civil do Distrito de Aveiro, tanto mais que havia um ofício emanado do Governo Civil.
Em comunicado do actual governador civil do Distrito de Aveiro isto mesmo foi afirmado, tendo sido mandado instaurar um inquérito, que está em curso.
E não se referir isto ou não levantar eu a minha voz, como deputado por Aveiro, para dizer que o actual governador civil do Distrito de Aveiro nada tem a ver com o que aqui foi afirmado seria uma injustiça, injustiça mais uma vez camuflada sob um processo de intenção. É que o Sr. Deputado Lino Lima quer confundir actos que eu entendo que, se fossem verdadeiros, seriam dignos da maior crítica
Contudo, o processo está instaurado; aguardemos e que irá definir.
Entretanto, queria registar que na parte final do meu escrito, lido pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, V. Ex.a alerta e responsabiliza alguém pelos desacatos ou, inclusivamente, pela confrontação que poderá a vir acontecer no l.o de Maio. Isto será um aviso a todos os trabalhadores que por direito próprio lá terão de estar.
Efectivamente, a entidade civil, porque recebeu em 27 de Abril um pedido referente a um determinado loca!! e, posteriormente, em 4 de Maio, um outro pedido referente ao mesmo local, não poderia despachar, se quisesse fazer justiça, no sentido de ceder o local a outrem que não à UGT, subscritora do primeiro pedido apresentado.
Se confrontação houver, tomamos nota, porque VV. Ex.as já vieram, prevenir que ela poderá existir. VV. Ex.as lá sabem as ordens que deram nesse sentido à vossa correia de transmissão.
Por último, Sr. Deputado, uma pergunta: qual foi e governador civil que impediu no l.o Maio de 1975 a entrada de Mário Soares e de trabalhadores democratas nas comemorações que se estavam a realizar?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, nesta intervenção do Sr. Deputado Rocha de Almeida houve uma referência ao meu grupo parlamentar que eu penso ter o direito de corrigir, usando o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por uma mera questão de ordem, e se nisso não vir inconveniente, vou conceder em primeiro lugar a palavra ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha aqui uma série de perguntas e, a fim de não me alongar em comentários, vou sistematizá-las, de modo a aproveitar o máximo de tempo.
Sr. Deputado Lino Lima ou Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o Decreto-Lei n.o 406/74, assinado pelo ex-ministro Vasco Gonçalves, prevê recurso para os tribunais ordinários das decisões tomadas pelas autoridades como violação daquele diploma. Se pensam que tinham razão, por que o não fizeram?
A segunda questão é esta: falou-se num prazo de 24 horas, não havendo universalidade de opiniões
3416 I SÉRIE - NÚMERO 81sobre a contagem desse prazo. Porém, tive a preocupação de ouvir a interpretação do Governo Civil.
Contudo o decreto-lei em causa diz que quem pretenda realizar reuniões deve avisar por escrito o governador civil com a antecedência mínima de 2 dias úteis, o que significa que este pode levantar embargos até 2 dias antes da reunião. Por que motivo esses dois dias hão-de ser contados a partir da apresentação do requerimento, e não, decrescentemente, a partir da data da reunião?
Parece ter sido esta a interpretação seguida pelo Governo Civil.
O Sr. Deputado Lino especulou contra ,o despacho genérico. Pergunto: como pensa dever ser colmatada a lacuna do Decreto-Lei n.o 406/74, do governo Vasco Gonçalves, que não previu nem admitiu que, para lá da unicidade, outras formações pudessem realizar manifestações públicas em Portugal, como ocorre agora com a UGT, que requereu dentro da legitimidade?
Parece-nos que, neste caso, seria de admitir a lei da alternância.
Não é o governador civil que está a provocar a Inter com a Polícia. Esquece o Sr. Deputado o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 406/74, de Vasco Gonçalves, que manda o governador tomar providências sobre as contramanifestações? Não será antes a Inter que está a mostrar desobediência qualificada, o que é grave, convocando para um local que lhe foi negado?
Finalmente, queria lembrar o Sr. Deputado e ao PCP que ofendem esta câmara ao usarem expressões grosseiras, como o fizeram no caso do governador civil do Distrito do Porto, militar digno e cidadão probo, que de modo nenhum pode ser comparado ao monstro que foi Bokassa. São legítimas as divergências de opinião, que eu muito respeito, da parte do PCP, mas são indignos os ataques pessoais, nos termos, em que estes foram feitos.
Faço um apelo ao PCP para não usar este tipo de ataques, que retira razão às suas intervenções.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para o uso do direito de defesa que invocou.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rocha de Almeida, na sua curta intervenção de há pouco, referiu-se a uma deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura, temporariamente com o mandato suspenso, em termos que considero ofensivos para a citada deputada e inclusivamente ofensivos para o meu grupo parlamentar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu-se ao facto de a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ter aqui feito referências à intervenção pidesca do governador civil de Aveiro nas informações a. prestar ao Ministério da Educação, e das Universidades e de essa mesma deputada se ter retratado nesta Assembleia relativamente às informações que tinha produzido.
Gostaria só de esclarecer que a deputada Helena Cidade Moura nunca se retratou em relação a informações que deu aqui como comprovadas e em relação às quais solicitou diversas vezes ao Governo que as averiguasse e aqui trouxesse a informação necessária para esclarecimento desta Assembleia - coisa que o Governo nunca fez e que teve que ser aquela deputada a fazer.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura apenas aqui referiu que na sua condenação deste acto antidemocrático de comportamento do MEU e naturalmente de articulação com os governos civis nada a movia contra o governador civil de Aveiro.
Inclusivamente, gostaria de citar que repudiamos tanto esta forma de comportamento que o nosso grupo parlamentar apresentou um projecto de lei - o n.o 326/II - para regularizar esta situação inacreditável em regime democrático.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da UEDS e dê alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Herberto Goulart:. V. Ex.a não entendeu o que eu disse; talvez me tenha exprimido mal.
O que eu disse é que a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura teve o cuidado de precisar que se referia ao Governo Civil de Aveiro, e não ao governador. Isto está registado!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E quem é o responsável pelo Governo Civil?O Orador - Também referi que o Sr. Deputado Lino Lima, mesmo depois dessa distinção feita na intervenção da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, veio falar no governador civil de Aveiro.
Foi isto o que. eu disse, o que é totalmente diferente do que o Sr. Deputado entendeu. Julgo, porém, que V. Ex.a, tendo entendido desta forma as minhas afirmações, fez muito bem em explicar, que a Sr." Deputada se não retratou.
O que eu referi -e está registado- foi que na intervenção do Partido Comunista, mesmo depois de a Sr.a Deputada ter dito que não se referia ao actual governador civil, se lançou mão de processos de intenção ao referir o governador civil de Aveiro, e não o ofício dimanado do Governo Civil.
Foi isto o que disse. Se o Sr. Deputado entendeu de outra forma, não era essa a minha intenção, pois tenho muito respeito e consideração pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar- a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Ramos (PSD): -Sr. Presidente, há um, outro deputado da minha bancada -o Sr. Deputado Amadeu dos Santos- que gostaria de pedir
29 DE ABRIL DE 1982 3417esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino Lima e que já se encontra presente.O Sr. Presidente; - Para um pedido de esclarecimento, tem) a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos, naturalmente com a autorização do Sr. Deputado Lino Lima, visto não se encontrar presente na altura.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria agradecer a benevolência do Sr. Presidente e do Sr. Deputado Lino Lima e congratular-me pela ultrapassagem da debilidade física que o impossibilitou de fazer a declaração política em questão. Porém, não queria deixar de pôr algumas questões.
O Sr. Deputado, pela voz da Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, fez afirmações de uma extraordinária gravidade, chegando ao cúmulo de falar em conluios, arranjos de última hora, abuso de poder e até de ruminações - foi este o termo utilizado pelo Sr. Deputado.
Assim, gostaria de fazer as seguintes perguntas: a quem compete decidir e assegurar o direito de reunião e manifestação no caso presente? É ou não ao governador civil?
Estando o governador civil a não cumprir a lei, por que é que a CGTP não utilizou as prerrogativas, dadas pelo Decreto-Lei n.o 407/74, de participar, no prazo de 15 dias, aos tribunais competentes essas irregularidades, para que até o próprio governador civil pudesse vir a ser penalizado, como, segundo diz na própria participação, o devia ter feito?
Conforme já aconteceu no ano passado, se houve uma decisão no sentido de que devia ter sido a CGTP - como, aliás, aconteceu - a utilizar as praças do Porto para as comemorações do 1.o de Maio e a UGT acatou civilizadamente essa situação, pergunto: quem é que este ano quer o confronto dos trabalhadores? É ou não a CGTP/Intersindical? Ou será que é a UGT?
A decisão do governador civil é manifestamente democrática e legal ao despachar favoravelmente aos primeiros requerentes. E que a UGT é a primeira requerente é indesmentível mesmo pela CGTP/Intersindical, pois esta, num ofício de 22 de Janeiro deste ano pergunta como se admitia que o governador civil tivesse aceitado um pedido com mais de um ano de antecedência para essas comemorações, o que quer dizer que essa central sindical não põe em causa a prioridade do pedido da UGT.
Se, de facto, este caso se põe, pergunto: por que é que então a Intersindical não acata a decisão do governador civil?
Há ainda um outro aspecto que me parece bastante importante. É vir falar-se, como o Sr. Deputado também o fez, de um passado ou tradição de a CGTP sempre ter comemorado o 1.o de Maio naquelas praças.
Como advogado que é, ò Sr. Deputado pensa que isto seja uma justificação para que a CGTP venha invocar o direito de ocupar constantemente as praças do Porto nas comemorações do 1.o de Maio?
Se assim é, gostaria que me dissesse onde se encontra expressa tal situação, em que preceito legal. Será no Decreto-Lei n.o 406/74 que V. Ex.a tanto tem invocado?
Por último, gostaria de referir o seguinte: o Decreto-Lei n.o 406/74 - e penso que podemos estar de acordo neste ponto - é lacunar quanto ao início do prazo. Sendo assim, pergunto: não foi correcta a actuação do governador civil do Porto ao esperar até às confirmações dos pedidos, ou seja, até Janeiro deste ano, para acabar por decidir, analogamente ao caso da alternância em situações eleitorais, no sentido que todos conhecem?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generalidade das interpelações que acabam de ser feitas é para mim a demonstração mais clara da razão que tive naquilo que disse na intervenção que foi lida pela minha camarada Ilda Figueiredo.
Com efeito, toda a minha interpelação punha um problema fundamental: o exercício do direito de reunião e manifestação. Esta é a questão central e fulcral da minha intervenção e da questão que se levantou.
Acerca deste problema que, naturalmente, interessa a todos nós, deputados desta Câmara, qualquer que seja a bancada em que se esteja sentado, não entenderam os Srs. Deputados haver coisa melhor para me interpelar do que aquilo que foi dito, por exemplo, pelo Sr. Deputado António Moniz, a perguntar-me quem fez umas pinturas na Câmara, e pelo Sr. Deputado Rocha Almeida, a perguntar-me por que tinha eu feito uma referência ao governador civil do Porto, e não ao Governo Civil.
Com o expresso pedido de desculpa a estes dois Srs. Deputados, passarei à frente das interpelações que me fizeram e tentarei responder em função da questão grave que aqui coloquei.
Srs. Deputados, como sabem, vivemos durante meio século sob o regime de prévia autorização acerca do direito de reunião e manifestação. Durante estes tempos ((luminosos)) ninguém se podia manifestar e reunir sem previamente pedir ao Sr. Governador Civil ou ao Sr. Presidente da Câmara, consoante os casos, autorização para o fazer.
Ora, como os Srs. Deputados sabem, hoje não é assim. O artigo 45.o da Constituição estabeleceu, como direito fundamental, o direito de reunião e de manifestação, independentemente de autorização. Estabeleceu o regime, que já estava, aliás, consagrado pelo Decreto-Lei n.o 406/74, da simples participação.
Isto são conceitos corripletamente diferentes e levam a que a autoridade tenha de ter uma mentalidade e um tipo de decisão completamento diferentes. De facto, quando os cidadãos participam ao governador civil ou ao presidente da câmara que se vão manifestar ou reunir, não estão, de forma nenhuma, directa ou indirectamente, a pedir-lhe uma autorização.
Estão simplesmente a comunicar que vão exercer um direito, para que a autoridade actue por forma a que eles o exerçam e tenha em atenção as circunstâncias naturais da vida, comum e civil, como por exemplo, não haver prejuízo para o tráfego ou não se levantarem problemas dessa natureza. Mais nada.Vozes do PCP: - Muito bem!Uma voz do CDS: - Está excitado!
3418  I SÉRIE - NÚMERO 81O Orador: - Ouvi aqui dizer que estou excitado. O Sr. Deputado que o disse, se calhar, não se excita, por uma razão muito simples: é que no tempo do fascismo, se calhar, nunca se manifestou, nunca reuniu, não tendo, portanto, nunca sentido na «pele», na «carne» o que era a proibição do exercício desse direito fundamental.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como eu o senti, trato, naturalmente, estes assuntos com uma certa paixão. Há-de compreender que é assim.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.Bem, partindo daqui, Srs. Deputados, temos de perceber o que é a monstruosidade jurídica, para além da monstruosidade política, do chamado despacho genérico do governador civil do Porto, em que, pura e simplesmente, se pretende regular o exercício de direito de manifestação e reunião, e regulá-lo por forma que se permite proibir isto e permitir aquilo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Não o pode fazer. A Constituição e a lei não lho permitem.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Daqui podemos partir para todo um conjunto de questões, como por exemplo, a de o Decreto-Lei n.o 406/74 ter, porventura, lacunas. Admitamos que sim, por mera hipótese. Simplesmente, o que pergunto aos Srs. Deputados vai no sentido de saber se o governador civil do Porto é constitucionalmente competente para suprir tais lacunas ...O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Ë competente, pois fá-lo por despacho!O Orador: -... ou se, pelo contrário, se trata de matéria da competência exclusiva desta Assembleia, cabendo apenas a esta suprir eventuais lacunas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sei os Srs. Deputados não percebem isto e não entendem esta diferença, então tenho que lhes dizer que estão a navegar, perigosamente, no velho regime da autorização prévia,. e não queria fazer-lhes essa ofensa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Moniz (PPM): - Não confunda. O que o senhor queria era uma guerra civil entre a UGT e a Intersindical.O Orador: - Falam os Srs. Deputados numa carta de 27 de Abril do ano passado que teria sido enviada pela UGT ao governador civil do Porto. Digo-lhes que tenho todo o direito de duvidar da existência dessa carta porque, se ela tivesse existido, quando em 4 de Maio o Sr. Governador Civil recebeu a participação da União dos Sindicatos do Porto, aquilo que se impunha, em função do referido Decreto-Lei n.o 406/74, era dizer, no prazo de 24 horas, se havia ou não objecções.
Para além desta razão de natureza legal, o bom senso impunha ao Sr. Governador Civil do Porto que escrevesse, imediatamente, uma carta à União dos Sindicatos do Porto a dizer: «Meus senhores, não podem fazer a manifestação porque, anteriormente, a UGT escreveu uma carta, no dia tantos de Abril, a marcar uma manifestação para o próximo dia l de Maio.»
Ora, o governador civil do Porto cala-se e, portanto, não tem a atitude que o mínimo de bom senso imporia, não dando sequer satisfação à determinação legal que diz que, se houver objecções, o governador civil tem de as participar no prazo de 24 horas a seguir ao recebimento do novo pedido.
Posta a questão nestes termos, pergunto muito concretamente aos Srs. Deputados se se pode admitir, a não ser querendo, previamente, «enfiar-nos um barrete», que é exacta e verdadeira a existência dessa carta da UGT, com a tal data de 4 de Abril.
Mais do que isso, todo o comportamento posterior do Sr. Governador Civil do Porto, quando vem levantar esta questão só muitos meses depois, após a União dos Sindicatos do Porto lhe voltar a escrever dizendo: «Como já dissemos, em tantos do tal, vamos realizar a manifestação do l.o de Maio na Baixa portuense», ainda neste momento o governador civil espera cerca de 11 dias para vir então dizer que, 9 meses antes, tinha recebido uma cana de marcação da manifestação do 1.o de Maio pela UGT.
Srs. Deputados, evidentemente que temos de partir, desde logo, do princípio da boa fé das pessoas. Aceitamos. Mas, por favor, não exijam que a gente leve a boa fé até ao ponto de fazer figura de parvo. Isso é que ninguém pode exigir.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que nestas condições respondi à generalidade das perguntas que me foram postas.
O Sr. Deputado Amadeu dos Santos começou logo por me fazer uma pergunta, sobre cujo conteúdo chamo a sua atenção, e que é a de saber a quem compete decidir o direito de reunião. Oh, Sr. Deputado, veja em que caminhos se está a meter - e não adianto mais nada àquilo que já disse!Aplausos do PCP e da UEDS.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Desculpe, mas ando a meter-me ao abrigo do decreto-lei!O Orador: - Agora, põe-se outro problema que é o de saber por que não se recorreu. Quero pôr aos Srs. Deputados esta questão: que é isto de Estado de direito democrático?
Imaginem que o governador civil do Porto publicava um despacho que dizia, pura e simplesmente, isto: «É proibido o direito de reunião no distrito do Porto.» De facto, ele não andou muito longe disso.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não diga tolices ou barbaridades!
29 DE ABRIL DE 1982 3419O Orador:- Ponho aos Srs. Deputados a questão de saber qual é, perante um acto desta natureza, a posição em que os cidadãos se colocam. Têm de ir todos recorrer, para os tribunais, de um despacho desta natureza do governador civil do Porto?
Reparem, Srs. Deputados, que a obrigação do respeito pela legalidade começa na autoridade. Portanto, quando esta foge de uma maneira frontal à legalidade, tal como o Sr. Governador Civil do Porto fugiu,...O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Não fugiu nada!O Orador: - ... coloca-se na situação de não serem os cidadãos a terem de recorrer das suas decisões, neste caso da decisão do Sr. Governador Civil do Porto, quando vem proibir o exercício de um direito fixado na Constituição; antes pelo contrário, é ao Sr. Governador Civil do Porto que compete «emendar» a mão e vir dizer: «Meti-me em terrenos que a Constituição e a lei me não permitem. Por isso, revogo um despacho que é frontalmente inconstitucional e ilegal.»Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Só este é o caminho de um Estado de direito democrático e de uma autoridade desse mesmo Estado.Aplausos do PCP e da UEDS.Srs. Deputados -e para terminar-, falou-se aqui na justificação histórica. Repararam, com certeza, na forma como tratei este problema.
De facto, tratei-o de forma a chamar a atenção para o facto de que está estabelecido um costume popular. Há muitos anos (vem já do tempo do fascismo) que os trabalhadores se reúnem na Baixa portuense para comemorar o 1.o de Maio.
Ponho-lhes esta questão: perante um costume estabelecido, qual deve ser a atitude prudente de um governador civil, de uma autoridade? É a de confrontar o costume, ainda para mais por estas formas duvidosas, tortuosas, inconstitucionais e ilegais, ou, antes pelo contrário, a de compreender que a paz pública exige que se respeitem situações criadas, que não se deve ir ao «arrepio» dessas situações sob pena de se acabar por provocar conflitos e confrontos, seja qual for a vontade das partes?
Em caso de conflito ou confronto, pergunto quem é o responsável deles? Não será o governador civil do Porto, quando, por atitudes incontidas , ilegais e afrontosas, tenta proibir que os trabalhadores do Norte se reúnam na Baixa portuense para o exercício de um direito que tradicionalmente exercem naquele lugar e naquelas circunstâncias?
Pergunto aos Srs. Deputados se o desejo de paz pública, de promover a serenidade, de promover o exercício natural e normal dos direitos dos cidadãos não deve levar um governador civil, numa circunstância desse género, a meditar e a dizer: «Não vou confrontar o povo porque, se o fizer, vou arranjar, naturalmente, confrontos, aborrecimentos e situações que podem ser incontroláveis.»
É neste «pé» que digo aos Srs. Deputados que a acção do governador civil do Porto, além de ser ilegal, inconstitucional e tortuosa, é absolutamente falha de um mínimo de bom senso.
Digo-lhes, finalmente, que um governador civil de íntimo democrático, de mentalidade e sentimentos democráticos, não teria, naturalmente, actuado desta forma.Aplausos do PCP. do PS. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para formular protestos, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos e Adriano Vasco Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Lino Lima, lamento imenso ter ouvido tanta demagogia da boca de V. Ex.a, pois não contava com isso.
Esperava que, após a minha intervenção, o senhor tivesse «emendado» a mão em relação a muitas afirmações que fez. Mas, pelos vistos, além de o não ter feito, ainda reafirmou princípios que, a meu ver, estão perfeitamente claros e contrariam tudo aquilo que o senhor afirmou.
Não pus em causa o direito de reunião. Não é isso que está em causa, Sr. Deputado. O que está em causa é que a liberdade de cada um acaba quando começa a liberdade dos outros.
Quero com isto dizer que, se, efectivamente, a UGT solicitou, antes, autorização - aliás, tenho aqui a carta do dia 22 de Janeiro deste ano, da própria CGTP-Intersindical, que não põe em causa que tenha sido a UGT a pedir, em primeiro lugar, tal autorização para fazerem as manifestações do l.o de Maio nas praças do Porto -, não nos venha agora o Sr. Deputado dizer, referindo que a tradição manda no sentido de serem os trabalhadores a fazerem as manifestações do 1.o de Maio na Baixa portuense, que a UGT não é uma organização de trabalhadores.
O ano passado, a UGT cumpriu o Decreto-Lei n.o 406/74, já que lhe foi dito, quando foi solicitar as praças da Baixa do Porto para fazer as manifestações do l.o de Maio, que a CGTP já as tinha pedido. Face a isso, a UGT utilizou outra praça para, as comemorações, cumprindo assim a lei.
Não foi o que aconteceu com a CGTP. Portanto, é esta que, clara e frontalmente, está a violar a lei, porque não quer acatar um princípio que está contido na própria lei e que vai no sentido de que são os primeiros a pedir a praça, que a devem utilizar. Este princípio é, a meu ver, claro. A própria CGTP o diz aqui.
O que me parece mais gravoso é o facto de o Sr. Deputado vir agora, praticamente, querer acusar ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, queria apenas chamar-lhe a atenção para o facto de que vai sendo tempo de o Sr. Deputado perceber que nem a UGT nem a CGTP pediram a praça, já que estamos num regime em que não é necessário fazê-lo.
Quanto muito, essas organizações terão participado o que iam fazer na praça. Talvez isso não tenha, para o Sr. Deputado, importância nenhuma. No dia em
3420 I SÉRIE - NÚMERO 81que começar a compreender a importância que aqui tem, terá dado um grande passo em frente para entender o funcionamento das regras democráticas.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Sr. Deputado, agradeço-lhe muito a sua intervenção, mas, com certeza, desconhece completamente o que diz o Decreto-Lei n.o 406/74.
Respondendo ao que disse o Sr. Deputado Lino Lima, quando afirma que não é ao governador civil que compete decidir, devo dizer que, ao abrigo dos artigos 6.o, 7.o e 9.o do citado diploma, compete à autoridade evitar que haja contramanifestações que possam eventualmente ocorrer em situações de pedidos de manifestação.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não há pedido nenhum!O Orador: - Toda a gente sabe perfeitamente que os princípios que informam as posições da CGTP e da UGT são contraditórios. Não somos só nós a reconhecê-lo. Os próprios trabalhadores europeus o reconhecem, como ainda agora o fizeram, ao não aceitarem no seu seio a Intersindical. Portanto, penso que não está em causa esse problema.
O que eu queria dizer, Sr. Deputado, é que o governador civil, ao abrigo da própria lei, nos termos dos citados artigos 7.o e 9.o, tem a competência para dizer que, havendo já uma manifestação marcada nesse dia para aquela praça, qualquer outro pedido para fazer outra manifestação, na mesma praça e no mesmo dia, terá de ser entendido como conduzindo a uma contramanifestação. Isto é evidente o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não há pedido nenhum!O Orador: - Não está em causa o pedir autorização, pois não foi esse o caso. Havia uma informação dada pela UGT de que ia haver uma manifestação. Logo a seguir, passado um mês, houve uma outra informação no mesmo sentido dada pela CGTP. Pergunto qual deveria ter sido, senão esta, a atitude do Governo Civil perante esta segunda informação. É tão--somente isto, Sr. Deputado.
Por outro lado, informo que estou inscrito para uma declaração política, na próxima sexta-feira, sobre este mesmo tema. Assim, teremos tempo, mais uma vez, para discutirmos este problema.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer o Sr. Deputado Lino Lima de que sou particularmente sensível a toda a violação dos direitos de associação e de reunião, porque eu mesmo fui vítima dessa descriminação e dessas arbitrariedades. Permitam-me que invoque, pelo menos, dois casos: a primeira vez foi em 1960, quando quisemos criar no Porto o Seminário de Estudos Arqueológicos, de que faziam parte 20 cidadãos, muitos deles conotados com a oposição, e também o actual bispo auxiliar do Porto, D. Domingos de Pinho Brandão, tendo-nos sido negado o direito dessa associação.
Também em 1964, tendo nós criado no Porto uma associação, de que eu era presidente -e de que fazia parte Rodolfo Abreu, que os Srs. Deputados devem conhecer muito bem, tio do Sr. Deputado Almeida Santos, que foi vítima das perseguições da PIDE -, o Instituto de Estudos Lusitanos, a polícia foi lá encerrar-nos as portas, na Rua de Santa Catarina, na Casa da Beira Alta.
Podia citar muitos mais casos, mas isto é apenas para dizer que sou sensível à violação dos direitos de reunião e manifestação. Todavia, permito-me fazer uma leitura diferente daquela que faz o Sr. Deputado Lino Lima, por quem tenho, aliás, muita consideração.
Neste caso estou em perfeito desacordo, porquanto não se trata de um despacho que viole ou ponha em causa, de modo nenhum, o direito de reunião e associação dos cidadãos, antes, sim, trata-se de um simples despacho interno, do Governo Civil, que estabelece um condicionalismo em relação à sua própria conduta e não relativamente ao exercício do citado direito, o qual compete aos próprios titulares do direito de reunião.
Por outro lado, a carta foi publicada imediatamente. A quem competia - pelo menos à Intersindical - o direito de reclamar do despacho interno do governador civil do Porto, não o fez, podendo apelar para um tribunal ordinário. Ora, se o não fizeram é porque, naturalmente, não se sentiram com força. Aliás, nem podiam sentir-se com força, até porque o despacho era interno. Portanto, não o podiam fazer, porque iam perder.
Parece-me que estamos aqui a fazer uma especulação com um despacho que regula a actividade interna do Governo Civil, que diz como é que o governador civil deverá proceder futuramente, não havendo a tal violação dos direitos do cidadão à livre associação e à livre reunião.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): -Que confusão!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se as intervenções que ouvimos dos Srs. Deputados Amadeu dos Santos e Adriano Vasco Rodrigues fossem rigorosamente, em termos regimentais, protestos, o Sr. Deputado Lino Lima poderia contraprotestar.
Penso que vai tendo tempo de a Assembleia se aperceber do rigor destas expressões regimentais. No entanto, não estou aqui para cercear os direitos de cada um. Se o Sr. Deputado Lino Lima desejar contraprotestar, embora a Mesa não entenda que tenha havido protestos, pode usar da palavra.O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, quero dizer imediatamente ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues, por quem tenho muita consideração, que qualquer expressão minha não lhe pode ser aplicada no sentido que ele parece ter entendido e o levou a referir os dois casos de perseguição a que foi sujeito no tempo do fascismo.