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Em termos de desconcentração, recentemente o Governo referiu como uma questão importante, ainda que, depois, tenhamos também, obviamente, uma delegação em Lisboa, a transferência da sede do Instituto de Medicina Legal para Coimbra. Pergunto-lhe se mais alguma coisa desse tipo e nesse modelo está previsto.
O meu partido, em tempos, chegou a defender a transferência de outras instituições, incluindo o próprio Tribunal Constitucional - e, nesse caso, era para Coimbra -, tendo apresentado um projecto de lei nesse
sentido, que, enfim, poderá não ser o tema central hoje em dia. Mas está prevista ou não a transferência de algumas instituições fundamentais para outras cidades, numa lógica de desconcentração e de valorização dessas mesmas cidades?
Quero ainda perguntar-lhe quando é que o recenseamento em relação à função pública, opção fundamental para tudo o que se venha a fazer a seguir, estará efectivamente concluído, porque me parece essencial para qualquer reforma, pois há sempre questões de fundo que são antecedentes das reformas que se vão fazer. Efectivamente, esse recenseamento devia estar concluído há muito tempo e também devia ser do conhecimento do Governo e da própria Assembleia há muito tempo.
Isto tem a ver com uma última questão que quero deixar, que é a de que o Sr. Ministro terá sempre de falar depois. Porquê? Porque o recenseamento não está concluído, havendo opções fundamentais que decorrem dele que não podemos tomar, e porque, até hoje, no que respeita modelo, quer o Sr. Ministro quer o Sr. Secretário de Estado usaram palavras que, penso, são caras a toda a Assembleia e a todas as bancadas, sem excepção, tanto aos que foram a favor como aos que foram contra a regionalização, como "descentralização" e "desconcentração" (com uma posição ou outra, todos encaramos com simpatia essas palavras), mas não conseguimos saber qual é o modelo exacto. Quer dizer, estamos a discutir antes uma coisa para a qual não sabemos qual é exactamente o modelo para que o Governo aponta.
Ainda há pouco tempo, participei num debate com inúmeros responsáveis de vários partidos, como o Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, creio que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira também esteve presente num dos painéis dessa discussão sobre o modelo de evolução da administração local, designadamente, e o estudo não é conhecido, pelo menos eu não o conheço, não sei se o Sr. Ministro o conhece, não sei se tem já conclusões sobre esse estudo e não sei o que quer fazer com ele.
Nós temos dito, ainda que de uma forma embrionária, com os dados de que dispomos, que, em qualquer reforma, seja a nível da desconcentração, seja a nível da descentralização - esta mais difícil, como é evidente, porque ela só pode ser feita para entidades eleitas democraticamente, designadamente para os municípios -, sobretudo, a nível da desconcentração, que nos parece fundamental valorizar os distritos. Ora, nós não sabemos se essa é uma opção, se vai ser feita e em que termos que vai ser feita.
Por exemplo, um dos temas que estava em discussão no debate em que participei era a situação das assembleias distritais. Acredita o Sr. Ministro que tenho falado com colegas meus, autarcas, e alguns até autarcas do poder, que não sabiam que existiam vereadores, que não sabiam que existia uma assembleia distrital?!Vozes do PS: - Eram do CDS-PP!O Orador: - Não eram do CDS, estejam descansados. Mas podiam ser do CDS!
Quer dizer, ficou aí um organismo perdido no meio das múltiplas reformas, que não tinham qualquer contacto com ela. De facto, ficou aí um organismo perdido, cujas funções não são conhecidas, cuja utilidade não é conhecida, que faz umas obras de recolha de dados, de estudo e de não sei quê, que tem funcionários que recebem mal porque quem tem de lhes pagar são as câmaras municipais, e elas, muitas vezes, já se esqueceram das assembleias distritais, que não têm qualquer lógica no "edifício" actual e que, portanto, ficaram completamente perdidas.
Isto só para demonstrar que não temos uma ideia de fundo. Temos nostálgicos da regionalização e, depois, não temos uma ideia de fundo sobre qual é o modelo exacto de descentralização e de desconcentração, o que permite que haja essas entidades perdidas.
Não me vou alongar mais, Sr. Ministro.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, agradeço as suas perguntas, mas, evidentemente, estaria fora de hipótese eu pensar qualquer maldade da sua parte. Acho que o Sr. Deputado seria absolutamente incapaz disso e, portanto, não precisava de fazer essa enunciação prévia.
Relativamente às questões que colocou, e não obstante a sua falta de pertinência orçamental, creio que vale a pena dar-lhes a seguinte resposta: não podemos confundir as realidades com desejos. A lei eleitoral para as autarquias locais ou a lei eleitoral para a Assembleia da República estão incluídas no Programa do Governo e os seus calendários são fixados pelo Governo quando tomar a iniciativa de apresentar esses diplomas. Um deles já está na Assembleia da República e, no que se refere ao outro, o trabalho já está elaborado. Portanto, oportunamente, o Governo aferirá da oportunidade da sua apresentação.
Compreendo que o Sr. Deputado gostasse que essa matéria tivesse sido, em absoluto, afastada, mas não, está no Programa do Governo.
Quanto a outras questões da reforma do sistema político, gostaria de lhe lembrar que há duas que estão cumpridas. As próximas eleições do Presidente da República vão fazer-se já no quadro das duas leis fundamentais que a Assembleia aprovou: uma, é a lei que define o universo eleitoral, o direito de voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; outra, é a lei para o financiamento das campanhas eleitorais, que vai também já ter tradução, e foi votada por todos nós na Assembleia, aliás, pelos Srs. Deputados - desculpem-me este "nós", que é um "nós" afectivo -, na sequência de iniciativas políticas em termos de reforma política.
Quanto à descentralização em geral, e deixando a questão das Lojas do Cidadão para o Sr. Secretário de Estado responder, devo dizer que já há algumas medidas concretas, como teve oportunidade de dizer, relativamente às competências das autarquias, ao próprio Quadro Comunitário de Apoio em termos de desconcentração, e o Governo, em termos do seu Programa de Governo, organizará a oportunidade política de apresentação das suas propostas num quadro que a si próprio definiu, uma vez que criou uma comissão para elaborar um conjunto de estudos e de trabalhos, a qual está a desenvolver normalmente o seu trabalho e apresentará as suas propostas logo que o termine. Julgo que, em Janeiro, apresentará as suas propostas e o Governo, depois, aferirá os próprios relatórios de trabalho dessa comissão e adoptará as medidas e iniciativas legislativas que decorrerem dele.
Trata-se, como sabe, de uma comissão interministerial e, portanto, nessa altura, traremos à Assembleia, se essa for a opção do Governo, as medidas que decorrem do trabalho, aliás, muito profícuo, dessa comissão.
Peço agora à Sr.a Presidente que permita ao Sr. Secretário de Estado completar as minhas respostas.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, de forma muito rápida, quanto às Lojas do Cidadão, gostava de dizer o seguinte: se o Sr. Deputado Telmo Correia tiver o cuidado de olhar para o Orçamento do Estado para 2000, verificará que, deste conjunto de Lojas do Cidadão, quase todas estavam lá, com excepção da de Braga, que é uma loja nova, mas também verificará que as verbas inscritas em PIDDAC para estas Lojas eram, pela sua dimensão, tipicamente de arranque, destinavam-se a introduzir em PIDDAC um projecto para se começar a trabalhar nele, uma vez aprovado.
As coisas passam-se assim, como é comum, em muitos projectos, nomeadamente quando aqui se discute o PIDDAC, em que se mete uma pequena verba para sinalizar para, depois, o projecto ter continuidade. É assim que normalmente se faz.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Por isso é que a pergunta faz sentido!O Orador: - Claro! Mas eu explico-lhe rapidamente em que situação estamos relativamente a essas Lojas.
As Lojas do Cidadão em Aveiro e em Viseu, duas Lojas que estavam incluídas no Orçamento do Estado para 2000, vão abrir as suas portas, respectivamente, no dia 4 de Dezembro e no dia 20 de Dezembro, ou seja, até ao fim do ano 2000 estas duas Lojas vão entrar em funcionamento. Portanto, temos mais duas Lojas até ao fim do ano 2000.
Relativamente às restantes que aparecem identificadas no PIDDAC para o ano 2001 e que, com excepção da de Braga, já vinham do PIDDAC de 2000, dou esta informação: relativamente à Loja do Cidadão em Setúbal, temos neste momento em ultimação o processo negocial para as instalações que vamos arrendar para o efeito. Já há a devida avaliação da Direcção-Geral do Património e estamos agora em fase de negociação final com o proprietário para que se possa fazer o arrendamento dessas instalações.
Em situação idêntica está a de Braga. Estamos a proceder à negociação final do contrato de arrendamento para instalações também já identificadas como adequadas para este projecto.
Relativamente à de Coimbra, temos em vista um edifício para a respectiva instalação, edifício que está a ser negociado para se poder depois avançar com as obras de adaptação.
Relativamente à de Leiria, não temos ainda instalações, porque se lançou um anúncio para recebimento de oferta de instalações disponíveis na cidade de Leiria e apenas recebemos uma resposta que consideramos desadequada, pelo que continuaremos, em articulação com a Câmara Municipal de Leiria e com o Governador Civil de Leiria, a procurar instalações para a Loja do Cidadão de Leiria.
Relativamente a Lisboa, estamos, neste momento, em fase de ultimação do processo de escolha da localização da segunda Loja do Cidadão.
Em suma, dir-lhe-ia que, no ano 2001 - se olhar para o PIDDAC, poderá retirar essa conclusão -, será possível lançar todas estas Lojas, não querendo com isto dizer que todas abrirão em 2001, mas todas vão ter o seu processo de lançamento em 2001, e, quando chegarmos ao fim do ano 2001, concluiremos que umas estarão abertas, outras em fase de obra e outras em fase de início do processo. De qualquer forma, ao longo do ano, todos estes projectos serão desenvolvidos.
Mais: face ao estado de desenvolvimento de cada um dos projectos, poderemos dizer com segurança que as Lojas do Cidadão em Setúbal, Coimbra e Braga (e gostaríamos que, em Lisboa, também isso foi possível para a segunda Loja do Cidadão) abrirão ao público no ano 2001.
Relativamente aos Postos de Atendimento ao Cidadão, está prevista a abertura de mais nove, a juntar aos dois que já abriram. Mas há uma coisa nova em matéria de Postos de Atendimento ao Cidadão, recentemente aprovada por resolução do Conselho de Ministros: é que a estratégia para este novo produto é a sua disseminação pelo País, em ligação com a rede de Lojas do Cidadão, ou seja, fazer evoluir Postos de Atendimento ao Cidadão em forma de cogumelo à volta de cada uma das Lojas do Cidadão para que se possa fazer a dispersão desta oferta de serviços às zonas e localidades onde não é preciso nem adequado lançar Lojas do Cidadão. Isto significa que a ideia estratégica é a de dotar todo o País de Postos de Atendimento ao Cidadão, instrumentos bastante menos consumidores de investimento mas que levam às pessoas os benefícios da Loja do Cidadão.
Finalmente, em relação aos efeitos que as Lojas do Cidadão têm no encerramento de serviços públicos, naturalmente que essa é uma questão que nos preocupa e faz sentido olhar para as Lojas do Cidadão como elemento de racionalização da oferta dos serviços públicos ao nível das diferentes zonas do País. Quando falamos de grandes cidades, como Lisboa, Porto, Setúbal, Coimbra, etc., pensamos que não vamos ter ainda a oportunidade de assistir ao encerramento de serviços por via do aparecimento das Lojas do Cidadão porque se trata, nestes grandes aglomerados, de aumentar a oferta daquilo que está instalado. Obviamente que com um maior alargamento de Lojas do Cidadão e uma entrada em cidades de menor dimensão, o problema do encerramento dos serviços vai colocar-se e um dos objectivos é que, através da Loja do Cidadão, se possam introduzir elementos de racionalização.
Dou-lhe um pequeno exemplo, que não tem grande relevância - não queria aqui alardeá-lo como um elemento de propaganda: mesmo em Aveiro, o facto de haver uma Loja do Cidadão a partir do dia 4 de Dezembro, levou a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, que tem um posto de atendimento fora da Repartição de Finanças, a reafectar e a reduzir o número de pessoas que estão nesse posto porque vai abrir mais um posto de atendimento para os impostos. Portanto, são mecanismos deste tipo, de racionalização, que as Lojas também permitem e que queremos desenvolver.
Tenho de confessar que o problema do encerramento de serviços, ou da racionalização do seu funcionamento, se surgirão de forma mais visível nas cidades de menor dimensão e talvez não tanto nas cidades de grande
dimensão, como são aquelas onde as Lojas, neste momento, estão a ser edificadas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que já todos os grupos parlamentares fizeram as suas intervenções e o Sr. Ministro e o Sr. Secretário de Estado deram as respostas.
Neste momento, vou dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram, mas com limitação de tempo, que será de 3 minutos por cada intervenção, e peço também ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado que sejam muito concisos nas respostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, registo que, na sua intervenção inicial, tentou lavar aqui a atitude inaceitável e malcriada do Ministro de Estado, Jaime Gama, aquando do debate na generalidade. Sei que, como lhe é próprio, o Sr. Ministro tentou fazê-lo de uma forma elegante mas, com toda a franqueza, não sei se lhe ficou bem. O que sei é que o Sr. Ministro não conseguiu explicar nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa primeira expressão inicial era a sua assinatura, não era?O Orador: - Sr.a Presidente, eu não sei se estamos em diálogo!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, dado o adiantado da hora, agradecia que fosse conciso e directo à pergunta ao Sr. Ministro, sem nenhum tipo de considerações. Se tem alguma questão a colocar ao Sr. Ministro a que ele possa responder, agradeço que a coloque. Quanto a outro tipo de considerações, agradecia que não as fizesse.O Orador: - Sr.a Presidente, continuando o que estava a dizer, acho que o Sr. Ministro não conseguiu explicar porque razão, no Orçamento do Estado, não se consegue encontrar nada relativamente à existência do novo instituto que o Governo, na sua Lei Orgânica, recentemente aprovada, vai lançar no ano 2001. De resto, o relatório do Orçamento do Estado é claro quando refere, inclusivamente, que o Ministério da Reforma do Estado tem apenas dois serviços autónomos - estou a ler, é a única coisa que cá vem!
Muitas das questões que eu queria colocar já o foram pelo Sr. Deputado Telmo Correia e as explicações que o Governo podia dar já foram dadas; contudo, queria perguntar ao Sr. Ministro se é ou não verdade que o Governo, a propósito da estruturação territorial da Administração, pretende repescar a ideia desastrada dos comissários regionais, agora sob a forma de sub-secretários regionais, conforme foi noticiado na comunicação social.
Outra questão que peço ao Sr. Ministro que, de uma forma mais conclusiva, nos explique refere-se ao problema da eventual contratualização ou não, já existente durante o ano 2000, como foi promessa do Orçamento do Estado para o ano 2000, com entidades fora da Administração de serviços próprios da Administração. Porque, Sr. Ministro, não vale a pena falarmos em necessidade de redução de funcionários na Administração Pública enquanto não houver uma identificação clara de quais são as áreas de onde o Estado pode retirar-se, em termos de prestação de serviços aos cidadãos; e essa identificação clara passa também, obviamente, pelas experiências de contratualização própria com serviços fora da Administração.
Não me alongo mais porque não tenho tempo, mas pedia-lhe, Sr. Ministro, que tentasse adiantar alguma coisa sobre esta matéria.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, duas ou três questões muito breves que têm a ver com os institutos públicos e com aquilo que o Sr. Ministro já aqui nos trouxe, dizendo que o crescimento exponencial dos institutos públicos visava, na opinião do Governo, aligeirar procedimentos da Administração Pública e, nalguns casos, isso não aconteceu.
Cito, como exemplo, a questão do Instituto da Aviação Civil, em que 80% do pessoal, na altura, do serviço da Aviação Civil era pessoal técnico e 20% administrativo, com apenas 18 dirigentes. Com a criação do Instituto, passou para 70% o pessoal administrativo, 30% o pessoal técnico e os dirigentes cresceram de 18 para 59. Há, nesta matéria, uma situação complicadíssima. No Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que o Governo trouxe à Assembleia - e o PCP votou contra - os contratos, hoje em dia, são contratos "à peça", são contratos com base na lei geral, são contratos na Administração Pública... Enfim, uma miscelânea que não se compreende porque em secretárias ao lado umas das outras estão vários técnicos a vencerem de forma totalmente diferenciada, o que não é admissível.
Quando o Sr. Ministro nos diz que há um grupo de trabalho a estudar esta situação e que haverá uma discussão pública sobre esta matéria, o problema é qual o entrosamento que é feito com os sindicatos, porque os sindicatos conhecem perfeitamente o que é a Administração Pública, a reforma da Administração Pública ou das várias administrações públicas (estou de acordo com o Sr. Ministro quando diz isso), conhecem essa situação. Qual é a participação e o envolvimento dos sindicatos nisso?
Por outro lado, foi criado um forum da Administração Pública, em que havia vários intervenientes, desde sindicatos a, nomeadamente, representantes de várias instituições - Associação Nacional de Municípios Portugueses, por exemplo - mas que não funciona, tanto quanto tenho conhecimento. Esse forum devia funcionar para fazer alguma aferição, mas não funciona. Gostava que me dissesse alguma coisa sobre isso.
Por último, há uma situação em que estamos de acordo - e o meu camarada Octávio Teixeira já falou sobre isso -, que é o recrutamento na Administração Pública. Nós julgávamos que, com a integração, em 1996, dos funcionários que estavam a recibo verde, o problema estaria resolvido. Mas não. Há um contraditório entre aquilo que é a declaração política do Governo e a sua prática, porque, nestes últimos anos, têm entrado na Administração Pública, em situação precária, muitos trabalhadores. Esta é uma situação clara e objectiva que tem de ser resolvida, de uma vez por todas, com clareza.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública.
O Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública: - Sr.a Presidente, serei telegráfico, correspondendo à sugestão da Sr.a Presidente.
Sr. Deputado Rodeia Machado, quanto à questão dos institutos públicos, a realidade não é conhecida, os sindicatos não a conhecem, mas está a ser feito um levantamento exaustivo, rigoroso. O objectivo deste grupo de trabalho é a identificação da pertinência da criação dos institutos públicos, a identificação das áreas ou funções que devem ficar reservadas a directores-gerais, a definição de regras aplicáveis aos institutos públicos e a elaboração de um conjunto de programas, de propostas, de iniciativas legislativas. A identificação desta situação vai ser feita pela primeira vez na existência do Estado democrático.
Portanto, rigorosamente, a realidade não é conhecida e devo dizer-lhe que não é conhecida nem por mim. Em função da informação que vou recebendo é que vou tendo uma informação mais ou menos precisa do que existe, e essa informação tem vindo a ser aprofundada, uma vez que não havia um levantamento rigoroso.
A questão dos institutos públicos não nasceu com este Governo mas há muito e, em si, a ideia do instituto público é uma ideia positiva de agilização da Administração Pública. Do que se trata é da sua adequação, racionalidade, métodos de gestão e objectivos que prossegue. Mas o grupo de trabalho está a funcionar e, se tivermos um pouco de paciência, o trabalho será apresentado a curto prazo.
Há ainda uma questão que o Sr. Deputado Rodeia Machado colocou e que o Sr. Secretário de Estado fará o favor de responder.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes colocou três questões, penso eu.
Quanto à questão da comissão e às propostas do Governo relativamente a essa matéria, devo dizer a comissão elaborou um trabalho que será oportunamente ponderado pelo Governo relativamente às soluções. Portanto, não há qualquer assunção pública ou até reservada do Governo relativamente a esta matéria - há relatórios, há estudos. Eu vi a notícia a que o Sr. Deputado fez referência, mas não há qualquer opção política neste momento relativamente aos trabalhos da comissão. Devo dizer que ainda não pude acompanhá-los com toda a minúcia, embora conheça os trabalhos no geral.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A notícia é verdadeira!O Orador: - Eu não me pronuncio sobre as notícias que vão saindo acerca de grupos de trabalhos que estão em fase de elaboração do seu trabalho. Não pode haver notícias que sejam precisas quanto a relatórios avulsos de grupos de trabalho que não tenham a sindicação política, já que é para isso que os grupos de trabalho são constituídos. Além do mais, tendo em conta a fase do próprio grupo de trabalho e da própria elaboração dos relatórios que, um pouco por todo o lado, temos visto na comunicação social. Aquilo que há, e que é um compromisso do Governo, é a criação de uma entidade intermédia a nível regional, mas essa está no Programa do Governo e foi sufragada na Assembleia da República.
Segundo, a questão do instituto. Como já tive oportunidade de explicitar no início desta nossa reunião, houve uma alteração de uma Secretaria de Estado que passou a Ministério e que tinha três institutos, e mantém-nos. Em dois deles, há pequenas alterações. No caso do INA, que é um instituto de 1992; no caso do Instituto das Lojas do Cidadão, que é um instituto de há dois ou três anos; e no caso do Instituto da Gestão de Base de Dados, que penso substituir pelo Instituto de Inovação da Administração do Estado, extinguindo o Instituto da Gestão de Base de Dados e o Secretariado da Modernização Administrativa. Passo assim de uma Secretaria de Estado a um Ministério emagrecendo organicamente o próprio Ministério comparado com a Secretaria de Estado.
Relativamente à questão específica que o Sr. Deputado colocou, mais específica ainda, o que é dito no Orçamento está bem dito. Não fala no instituto, nem tinha de falar, porque a Lei Orgânica do Ministério, no seu artigo final, o 20.o - era o último e, por isso, eventualmente, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes não o leu! - diz o seguinte:...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Li, li!O Orador: - ... "1 - O património dos serviços a extinguir, incluindo activos e passivos e, bem assim, os direitos e obrigações em que se encontram constituídos, transferem-se, por força do disposto no presente diploma, em termos a estabelecer por despacho do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, para os serviços que passam a deter atribuições e competências análogas.
2 - Aos serviços e organismos que sucedem aos agora extintos ficam consignadas as verbas orçamentais que a estes estão destinadas pelo Orçamento do Estado no presente ano económico". Isto é, aquilo que era atribuído ao Instituto da Gestão de Base de Dados e ao Secretariado da Modernização Administrativa passa para esse instituto. Não há qualquer alargamento, nem aprofundamento, nem reforço de verba, uma vez que há este trânsito.
Se a Sr.a Presidente me permite, passo a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa para complementar a resposta.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa: - Sr.a Presidente, de forma muito rápida, porque o tempo já é pouco, vou fazer apenas uma nota relativa à questão colocada pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, acerca do trabalho precário na Administração Pública.
Penso que valeria a pena se conseguíssemos entender-nos sobre os vários números. Hoje, fiquei alarmado porque vi num jornal alguém dizer que me tinha sido atribuído o reconhecimento de que havia 40 000 trabalhadores precários na Administração Pública. É um número que não existe em lado nenhum, nunca ninguém conseguiu fazer essa contagem. Gostaria de dar esta informação ao Parlamento. Os dados de que dispomos, em termos daquilo que é legalmente informado pelos diferentes serviços da Administração Pública ao Ministério da Reforma do Estado, apontam para que a situação em 31 de Julho de 2000, em matéria de contratações a termo certo na Administração Pública, ronda as 13 000 pessoas, das quais cerca de 7000 ou 8000 são da administração central e o resto da administração local. Refiro isto para termos também a ideia de que este problema do recurso às contratações a termo, legalmente utilizado, não é um problema apenas da
administração central mas também da administração local. Aliás, a tendência na administração local é de crescimento e a da administração central é de decréscimo.
A questão que aqui se nos coloca é a de que, por vezes, nos assusta a ideia da contratação a termo certo; mas o contrato a termo certo não é nenhum crime - está consagrado na lei.
Quanto à questão que se coloca acerca dos contratos a termo certo, dir-lhe-ia que onde eles existem mais (e vale a pena falarmos claro) é fundamentalmente em dois sectores da administração central: saúde e educação, sendo que, por exemplo, na educação muitos dos contratos a termo certo que existem são por recurso a figuras que a lei prevê de substituição temporária de pessoas. Se um auxiliar de acção educativa adoece, se uma auxiliar de acção educativa está de licença de parto, etc., é possível, é desejável e é necessário substituir. Portanto, não se trata de termos uma situação descontrolada de recurso aos contratos a termo certo mas de uma situação controlada e legal. Penso que não corremos o risco de herdar uma situação descontrolada e pouco clara sobre a prestação de trabalho na Administração Pública por parte de pessoas sem nenhum estatuto devidamente enquadrado, porque é dos contratos a termo certo que estamos a falar. Naturalmente que não vale introduzir nestas questões figuras como as avenças, que são normais - é necessário e a lei também prevê o recurso a avenças - ou recorrer à aquisição de serviços - também é normal e de lei, é sempre possível fazer aquisição de serviços, mas isto não é trabalho desenvolvido do ponto de vista hierárquico, enquadrado. São figuras diferentes.
Também não vale misturar nisto as pessoas que desempenham actividades em alguns serviços da Administração Pública enquanto estagiários ou destinatários de programas de formação profissional, que têm nos serviços públicos o espaço de treino profissional.
Se contarmos tudo isto e se contarmos também nestas matérias, por exemplo, o esforço feito pela Administração, nomeadamente a local, no desenvolvimento dos programas ocupacionais, os quais, muitas vezes, por exemplo, nas juntas de freguesia, são uma forma de socorrer pessoas que, estando numa situação de desemprego a sério, são, no entanto, úteis para tratar dos jardins das aldeias, se misturarmos tudo isto nos contratos precários da Administração Pública, estamos a confundir várias coisas e não vale a pena.
O nosso número de contratos a termo certo é aquele que lhe disse e qualquer outro é algo de fantasmagórico.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública. Agradeço a presença do Sr. Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
O Sr. Ministro da Economia já fez uma exposição genérica sobre o orçamento do seu Ministério aquando da apresentação do orçamento em sede de Comissão, pelo que vamos simplesmente registar as questões que os Srs. Deputados queiram colocar ao Sr. Ministro.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, as questões que quero colocar ao Sr. Ministro têm a ver com o seguinte: em primeiro lugar, apesar da evolução bastante positiva da economia portuguesa, em boa parte por influência do Governo nestes últimos cinco anos, há alguns aspectos que podem suscitar alguma preocupação, mas que podem ser ultrapassados, tentando transformar o que poderão ser algumas ameaças em oportunidades.
Um dos aspectos centrais, que se reflecte em vários domínios, nomeadamente na balança de pagamentos, tem a ver com as dificuldades de algumas empresas portuguesas no contexto do que se tem chamado a globalização, o "desarmamento" alfandegário, o "desarmamento" aduaneiro e, designadamente, todo o processo de integração da economia portuguesa na economia europeia e, de um modo geral, na economia mundial.
Assim, em termos das medidas propostas neste orçamento, conjugadas, nomeadamente, com o Plano Operacional da Economia (POE), gostaria que o Sr. Ministro valorasse - e esta é a minha questão concreta - de que forma considera que este orçamento é, de facto, um instrumento adequado para ajudar a aumentar a competitividade de muitas empresas portuguesas que ainda têm problemas sérios nessa área.
Uma segunda questão relacionada com esta é a seguinte: o Governo português - e isso ficou claro, no plano europeu, na Cimeira de Lisboa, em Santa Maria da Feira - deu uma importância muito grande à utilização das tecnologias da informação, em várias áreas, designadamente - e essa é a que, neste momento, mais nos interessa -, na actividade empresarial. Portanto, gostaria de saber até que ponto o Sr. Ministro considera que este orçamento é, de facto, um instrumento que pode ajudar ao desenvolvimento das empresas portuguesas no que respeita a essa utilização das tecnologias da informação e, de um modo geral, à penetração, à utilização e ao avanço das empresas portuguesas nas áreas do que se tem chamado de a nova economia.
São estas as duas questões essenciais que coloco.
Depois, há dois aspectos mais sectoriais, um dos quais tem a ver com o seguinte: há alguma preocupação, em algumas regiões e um pouco em todo o País, sobre o futuro da indústria automóvel, em Portugal. Alguns pensaram, há alguns anos, que a indústria automóvel podia desempenhar, em Portugal, um papel motor similar ao que alguns sectores tradicionais tinham desempenhado anos antes. Há declarações de antigos ministros, não digo da Economia, mas, por exemplo, da Indústria e Energia, nesse sentido - talvez um pouco excessivas, mas percebemos o entusiasmo da altura. Hoje, surgem problemas ligados à indústria automóvel, quer quanto a reconversão de empresas quer,
de vez em quando, quanto às dificuldades sentidas por algumas empresas em adaptar-se a qualquer mudança na área fiscal ou na área da competição empresarial, ao mesmo tempo que aparecem e se fala de novos projectos. Assim, pergunto-lhe, Sr. Ministro, se pode avançar alguma explicação sobre a questão de como este orçamento, e segundo a estratégia económica que este Governo e o Sr. Ministro propugnam, vê a posição do sector automóvel. Como é que, durante o período em que este orçamento vai actuar, algumas preocupações e algumas esperanças existentes no sector automóvel poderão evoluir este ano?
A quarta questão tem a ver com o seguinte: ao longo dos anos, temos tido uma preocupação séria e algumas esperanças, confirmações e concretizações no sector têxtil. O têxtil, como sabemos, está localizado em várias regiões, com posições diferentes. Hoje, há empresas têxteis claramente competitivas no plano mundial, sendo até consideradas como uma ameaça por algumas empresas de outros países, como a Itália, a Bélgica e a França, mas também ainda há alguns problemas relativamente sérios no têxtil. Dado o peso que o sector do têxtil tem na economia portuguesa, como é que o Sr. Ministro valora a utilização deste orçamento e das políticas do Governo durante o próximo ano, no avanço do processo de reconversão da indústria têxtil?
São estas as minhas quatro perguntas.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Economia.O Sr. Ministro da Economia (Mário Cristina de Sousa): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, antes de mais, quando falamos neste orçamento, penso que, em relação ao tipo de questões que me colocou, vamos falar sobretudo do Plano Operacional da Economia e do contributo que este orçamento dá para esse Plano como contrapartida do QCA III.
Neste pressuposto, penso que, antes de mais, este tema das dificuldades de algumas empresas portuguesas de integração na economia mundial tem claramente a ver com competitividade e com necessidade de aumentar exportações. E esse é um tema em relação ao qual o POE dispõe de várias medidas, quer dirigidas à melhoria de produtividade das empresas e, por consequência, à sua possibilidade de competir melhor, quer dirigidas inclusivamente a apoios à internacionalização.
Tive oportunidade de, na apresentação do orçamento em Comissão - mas retomo aqui o tema -, tentar ser bastante claro sobre o que considero que, em termos de internacionalização, deve ser apoiado, hoje em dia, pelas políticas públicas.
Penso que passámos o momento de apoiar as empresas no puro e simples investimento no estrangeiro e penso que devemos apoiá-las, neste momento, em duas perspectivas, ou seja, para além da promoção da imagem de Portugal e dos produtos portugueses, em termos mais gerais, devemos apoiá-las em dois aspectos: um deles é a possível necessidade de deslocalização da produção. É sabido que estamos numa situação de pleno emprego ou próxima do pleno emprego, mas, em vários sectores industriais, tenho ouvido frequentes queixas sobre a dificuldade em encontrar mão-de-obra. Por isso, podemos ter de apoiar alguma deslocalização industrial do segmento de produção. Podemos igualmente apoiar algumas operações de comercialização no exterior, ou seja, de colocação de postos avançados para comercialização no exterior. Portanto, este é outro aspecto em que o POE poderá apoiar as empresas portuguesas nesse esforço de reganharem posição competitiva no mercado internacional.
Quanto às tecnologias de informação, também recordo que pus alguma ênfase na importância que atribuo à necessidade de o POE estar preparado para apoiar as empresas portuguesas, particularmente as PME, no acesso à economia digital. Penso que, nos próximos anos, vamos assistir a uma divulgação acelerada do comércio electrónico. Provavelmente, ele vai ter um incidência inicial muito maior sobre as transacções entre empresas, embora, obviamente, ao mesmo tempo, também se vá assistir à relação empresa/consumidor - no entanto, a minha percepção pessoal, resultante de alguma experiência anterior nesta matéria, é a de que o desenvolvimento mais rápido vai ocorrer no comércio entre empresas. E nesta perspectiva, o POE tem uma medida claramente adequada a apoiar as empresas a integrarem-se nos processos de compra e venda electrónica, que estão a desenvolver-se neste momento e dos quais elas necessitam de não ser excluídas, sob pena de perderem posição e competitividade.
Quanto ao futuro da indústria automóvel, o que posso dizer-lhe, neste momento, é que temos uma indústria de componentes bastante importante. Esta indústria de componentes já tem hoje uma dimensão que não depende exclusivamente da existência de grandes fabricantes em Portugal, pois ela própria já é exportadora e já é capaz inclusivamente de operações de deslocalização, acompanhando clientes para fora do País. Mas é evidente que seria importante para o futuro conseguir a presença em Portugal de novos fabricantes. Ora, o Ministério da Economia, designadamente através do ICEP, está a desenvolver esforços nesse sentido. É sabido que, recentemente, estivemos muito próximos de uma conclusão favorável, que, entretanto, ficou suspensa, com um grupo alemão. Existe um outro grupo alemão que, neste momento, está à procura de um sítio para instalar uma nova fábrica e nós já apresentámos uma candidatura. Portanto, todos os esforços estão a ser feitos no sentido de garantir novas candidaturas, novos investimentos.
Gostaria, porém, de acentuar que, neste momento, a procura de novos investimentos, estrangeiros, em geral, e, no sector automóvel, em particular, está pensada, sobretudo, na óptica de investimentos que tragam uma forte componente tecnológica e modernizante. Portanto, não se trata apenas de investimentos que contribuam para uma absorção de enormes volumes de mão-de-obra; é prioritário investimentos que tragam uma componente de modernização e de inovação tecnológica, que seja internalizada na economia portuguesa.
Quanto à questão sobre a indústria têxtil, passo a palavra, com a autorização da Sr.a Presidente, ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, para falar sobre esse tema.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia (Vítor Santos): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, quanto à questão formulada sobre o sector têxtil, diria que o diagnóstico que fazemos relativamente ao sector têxtil é aquele que fazemos relativamente à grande maioria dos chamados sectores tradicionais. Portanto, a nossa política relativamente ao
sector têxtil estende-se e alarga-se a outros sectores de actividade, como é o caso, só para dar alguns exemplos, do calçado, do mobiliário, dos moldes, etc.
Deste ponto de vista, além da área regulamentar, o nosso principal instrumento de actuação é POE. E, deste ponto de vista, muito sinteticamente, os principais vectores de actuação são os seguintes: por um lado, uma focalização na extensão da cadeia de valor. É sabido que, hoje em dia, uma das características da nossa indústria é uma excessiva concentração na produção, na fabricação e na transformação. Tal significa que as nossas empresas industriais começam muito tarde na cadeia de valor e acabam muito cedo. Portanto, é necessário que cheguem cada vez mais cedo e que saiam cada vez mais tarde da cadeia de valor. O que é que quero dizer com isto? Quero dizer que, a montante da produção, a montante da transformação, há que focalizar e concentrar a atenção na concepção do produto, na inovação, e, a jusante da produção, no marketing, na distribuição e na comercialização.
Uma outra questão tem a ver com uma aposta muito forte numa mudança de atitudes ao nível da formulação de estratégias empresariais. É necessário passar de uma focalização na competitividade de preço e adoptar, ao nível da formulação das estratégias empresariais, um instrumento mais alargado, mais horizontal, de vectores de actuação em termos estratégicos. Estou a pensar nos chamados novos factores dinâmicos da competitividade, que passam pela adopção de estratégias de diferenciação do produto, com uma aposta muito clara na qualidade, na inovação, nas alterações dos métodos de gestão e de organização, na adopção de processos tecnológicos e de práticas que sejam menos penalizantes da qualidade ambiental.
Um outro vector bastante importante e que está considerado no POE é a formação. Quando se fala da qualificação de recursos humanos, da formação, hoje em dia, pensamos que a questão essencial não é tanto, apenas e sobretudo criar emprego ou apostar na compatibilização entre a oferta de qualificações que é oferecida, que é fornecida pelo sistema formal de ensino, e as necessidades do mercado de trabalho, é preciso ir muito mais longe e é necessário continuar a apostar - e reforçar e consolidar essa estratégia - numa política de ensino e de formação que agilize e prepare as pessoas para a mudança.
Um outro factor essencial, que é generalizável quer ao sector têxtil quer ao calçado quer aos restantes sectores tradicionais, é a cooperação. A cooperação interempresarial é uma forma de ganhar massa crítica, de ganhar dimensão; é necessário termos pequenas e médias empresas, no sector têxtil e nos outros sectores, com uma dimensão semelhante às empresas congéneres à escala europeia.
A utilização mais intensiva das novas tecnologias de informação é uma outra questão essencial, já aqui referenciada pelo Sr. Ministro.
Finalmente, o acesso ao financiamento é um vector essencial do POE, na sua medida 3.4. Não assumimos que haja por parte do sistema financeiro uma discriminação negativa das PME; a ideia é desenvolver instrumentos de actuação que permitam que pequenas e médias empresas inovadoras e com visão estratégica tenham um acesso ao financiamento semelhante ao das empresas de grande dimensão.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, nós estivemos a ler e a estudar com alguma atenção aquilo que é proposto ao nível do orçamento do Ministério da Economia e, mais uma vez, ficámos um pouco surpreendidos por, nesta proposta de orçamento e no conjunto de políticas sectoriais que estão apontadas, haver uma total vacuidade naquilo que diz respeito a objectivos concretos.
Este orçamento do Ministério da Economia tem três ou quatro páginas e não aponta um único objectivo quantificado, concreto. De facto, não há um único número neste orçamento, a não ser os vários números dos gastos do próprio orçamento. No que diz respeito às políticas, não há um único objectivo concretizado.
Ora, é relativamente fácil, hoje em dia, estarmos de acordo sobre diagnósticos gerais, sobre aquilo que são os males da economia nacional. É fácil e mais ou menos consensual dizermos que temos fortes problemas de competitividade e um gap brutal de produtividade face àquilo que é a média europeia e até face ao nosso vizinho espanhol. Só que, depois, a grande diferença tem de ser feita não no diagnóstico mas, no que diz respeito a um governo e a um ministério, na ambição, no arrojo e na definição de um conjunto de objectivos quantificados e calendarizados, que sejam um compromisso perante a nação, perante os portugueses, de forma a que, no final desta Legislatura, possamos avaliar em que medida o País evoluiu de acordo com os objectivos que foram definidos ou em que medida não evoluiu coisa alguma.
Neste momento, em Portugal, estamos perante um desafio concreto que necessita de uma resposta por parte do Governo e, nomeadamente, penso, por parte do Ministro da Economia.
Portugal há quatro ou cinco anos, estava apenas a uma geração - quase que ao alcance da mão dos nossos filhos, diria - de poder atingir aquilo que é o nível médio da riqueza, o nível médio de vida europeu.
De acordo com aquilo que tem sido a evolução nos últimos anos, nomeadamente nos anos de 1999 e 2000, este diferencial face à Europa passou de uma geração para três, no melhor dos casos. Isto é, no melhor dos casos, provavelmente, nem os meus netos - e sou um Deputado relativamente novo - poderão alcançar este objectivo, de viver tão bem como vivem, pelo menos do ponto de vista económico, os outros países europeus.
A economia portuguesa está claramente em desaceleração e este ano vai crescer menos do que a média europeia. Salvo erro, só a Dinamarca cresce este ano menos do que Portugal em todo o espaço da comunidade.
Portanto, uma primeira questão para a qual gostaria de ouvir um compromisso claro por parte do Governo e, em concreto, por parte do Sr. Ministro, é esta: qual é o tempo? É uma geração? São três gerações? Qual é o tempo objectivo apontado pelo Sr. Ministro para que Portugal, do ponto de vista económico - é disto que estamos a falar -, possa atingir a média europeia?
Relativamente ao conjunto de propostas sectoriais que, aqui, são apresentadas, é dado um peso considerável (enfim, em termos verbais, um pouco vago) à importância da inovação, da diferenciação e das novas tecnologias na dinamização do tecido empresarial, industrial, económico e comercial português. Mas, apesar de o Sr. Ministro já ter respondido ao Deputado Joel Hasse Ferreira a estes dois temas, creio que neste orçamento são totalmente desvalorizados, pelo menos no texto que nos chegou, os
papéis do investimento externo e da internacionalização das empresas portuguesas.
Também aqui, apesar de estar de acordo com aquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer ao Deputado Joel Hasse Ferreira, isto é, que o investimento externo deve estar centralizado, ou deve ser atraído, nomeadamente nos sectores de alta tecnologia por forma a poderem servir de motor de disseminação de novas tecnologias e até de novas culturas de gestão no ambiente económico português, estranho que não haja qualquer referência neste texto ao papel do investimento externo. Somos confrontados com um desafio claro: em Portugal, o investimento externo cresceu até 1997, ano em que atingiu, salvo erro, cerca de 500 milhões de contos, e desceu abruptamente em 1998 e em 1999 para cerca de 100 milhões de contos. Em 1999, houve um investimento externo, em termos reais, pior do que o que tivemos nos anos de 1985 e 1986 e constatamos que neste orçamento não é estabelecida qualquer prioridade à captação de investimento externo, e, mais uma vez, não vem definido qualquer objectivo de captação de investimento externo para o ano 2001.
Portanto, penso que seria importante perceber qual é o objectivo que o Governo tem para o ano 2001, em termos quantitativos, para a captação de investimento externo dentro dos critérios, com os quais estou de acordo, explicitados pelo Sr. Ministro.
No que respeita à internacionalização, entendemos que o Sr. Ministro, relativamente até ao seu antecessor, tem vindo a desvalorizar a importância da internacionalização para as empresas portuguesas. Enfim, na resposta que deu ao Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se a este tema, mas penso que é absolutamente fundamental encorajar e criar os mecanismos para que as empresas portuguesas, nomeadamente as que têm uma escala razoável e que já atingiram um patamar de competitividade aceitável, se internacionalizem e possam ganhar escala e competir num mercado mais global do que o mero mercado português.