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Atribui o Sr. Deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo frases que não proferiu e por isso constituem falsidades. Salvo melhor opinião, não será digno a um deputado proferir a declaração que fez com base em informações que lhe transmitiram e que nenhum meio de comunicação social citou pelo facto de não terem sido proferidas e muitos foram os órgãos de comunicação social que estiveram presentes, além do Sr. Subsecretário de Estado da Produção Agrícola, do Sr. Governador Civil de Viseu, membro da Comissão Directiva do IFADAP, etc., que podem transmitir o que ali se passou.
Por acaso, e vasculhando alguns papéis e jornais, deparei com um artigo, de que junto fotocópia, intitulado «Um superbanco à margem da lei», publicado no semanário Expresso, de 6 de Junho deste ano. E a certa altura, encabeçado pelo subtítulo «Como somos maioria», afirma o que passo a citar:
Curiosamente, e a par de toda a indescritível saga que constitui a discussão, elaboração e aprovação do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, Bento Gonçalves, não se tem poupado a esforços para levá-lo até final, mesmo para além dos obstáculos. A tal ponto que, na véspera da entrada do diploma em Belém, não hesitou afirmar em Viseu (numa reunião com as cooperativas agrícolas locais) que ele «já tinha dado entrada na Presidência da República». Na mesma reunião, e confrontado com algumas críticas de cooperativistas, Bento Gonçalves excedeu-se e foi ao ponto de afirmar, perante o espanto de alguns dos presentes: «Como somos maioria, somos o poder e por isso temos de o exercer». Por isso, agora tem que ser como nós quisermos. Quando eles forem poder, que façam como quiserem.
E já agora, para terminar, permito-me igualmente citar, ipsis verbis, o texto de um telegrama (de que também anexo uma fotocópia), enviado por um digno dirigente cooperativo que na célebre reunião de Viseu representava 42 cooperativas agrícolas daquela área:
Testemunho réplica Secretário de Estado Fomento Cooperativo sessão esclarecimento Viseu Código Cooperativo minha contestação desse debate virtude Código Cooperativo se encontrar então em análise Assembleia República réplica essa seguinte teor: Código Cooperativo não vai ser alterado suas linhas gerais. Já só falamos com maioria e enquanto formos maioria será assim. Quando eles forem maioria façam o mesmo. Original minha intervenção posso fornecer. A réplica pode ser testemunhada por quem honestamente tal queira fazer. - Armando Leitão.
Solve et coagula. Deixo à imaginação do Sr. Secretário de Estado a tradução desta máxima dos alquimistas em português vernáculo...Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje trago aqui à colação este infeliz episódio é com profunda mágoa que o faço, pois que, contrariamente ao que o Sr. Secretário de Estado pretende fazer acreditar a terceiros, não há aqui nenhum ataque ad hominem, nenhum ataque pessoal.Vozes do CDS e do PPM: - Que ideia!O Orador: - Trata-se, apenas, de ilustrar de uma forma concludente e paradigmática todo o espírito de arrogância política e de falta de humildade cooperativa que o Sr. Secretário de Estado introduziu na discussão do Código Cooperativo, pervertendo-a, quer de um ponto de vista técnico, quer de um ponto de vista ético.
Durante a discussão e votação na especialidade, o PS procurou, baldadamente, defender a seguinte linha de orientação:a) Noção e definição correcta de cooperativa;
c) Defesa da autonomia do direito cooperativo em relação ao comercial;
d) Definição programática dos princípios a consignar em legislação cooperativa de acordo com a Resolução n.o 127 da organização do trabalho;
e) Apresentação e defesa de propostas que apresentámos e melhorámos de acordo com o anteprojecto inicial aprovado pelo movimento cooperativo e posteriormente adulterado. Igualmente procurámos tomar em consideração sugestões e propostas que nos foram entretanto apresentadas pelas estruturas representativas do movimento cooperativo, tais como a AGROCOOP, FENACOOP, FENACHE, UNIURBA, CHE's, UNINORTE, etc.;
g) Condenação da óptica excessivamente «comercialista» imprimida ao Código, como se pode verificar através da análise do artigo 2.o (Noção); artigo 3.o (Princípios cooperativos);
17 DE DEZEMBRO DE 1982  911artigo 4.o (Ramos), alínea b), do artigo 4.o (Comercialização); artigo 5.o (Espécies) - muito especialmente o n.o 4 do artigo 5.o, que vai permitir a desnacionalização de empresas do sector público, e essencialmente o artigo 7.o, que permite a associação «de cooperativas com outras pessoas colectivas de natureza não colectiva», e igualmente o artigo 8.o, que configura o direito comercial como direito subsidiário para resolução das lacunas do Código.
Durante a discussão, tivemos presente o programa do PS para os anos 80; seguimos a lógica das nossas anteriores intervenções em Plenário, sobre cooperativismo; apresentámos o maior lote de propostas de substituição e emenda, às quais fomos introduzindo melhorias técnicas e recolhendo sugestões que até nós foram entretanto chegando, sem complexos e apenas com o único objectivo de aperfeiçoar o nosso próprio trabalho em sede de Subcomissão.
Infelizmente, se poderá dizer que 99,99% das nossas propostas foram rejeitadas, se bem que não criticadas, nem pela sua qualidade, nem pela sua valia técnica, mas somente pela distorcida interpretação de filosofias e ópticas diferenciadas sobre cooperativismo, sem que sobre ele houvesse um entendimento correcto, adequado e válido. Daí resultar um diploma de regulamentação do cooperativismo que não vai, por certo, servir o movimento cooperativo, nem a sua clarificação, nem o seu fortalecimento. Enfim, uma capa cooperativista para sociedades por quotas ou anónimas, concorrencial ao sector público, privado e cooperativo, lesiva dos interesses do Estado, prejudicial à defesa dos consumidores, guarda-chuva para a fuga aos impostos.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ei!!!O Orador: - Ainda na generalidade se dirá que, sem pôr em causa a indiscutível competência constitucional desta Assembleia da República para ratificar decretos-leis do Governo, pena é que esta, por pura irreflexão misturada com uma enorme dose de oportunismo pessoal dos novos caciques cooperativos, não tenha sequer conseguido fixar uma aparência do texto definitivo de Código, passando todo o tempo a alterá-lo, de acordo com as conveniências pessoais e políticas, sem sequer conseguir eliminar os erros técnicos mais patentes e oportunamente denunciados, quer por nós, quer pelo movimento cooperativo, introduzidos sob o patrocínio e a directa responsabilidade do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.
Não defendendo a imutabilidade das leis, não há dúvida que é preciso chamar a atenção dos cooperativistas portugueses para a instabilidade legislativa resultante das contínuas alterações sem sentido técnico a algo que, na fase aberta da sua concepção e redacção - refiro-me, como é óbvio, à fase em que, após 18 meses de trabalho contínuo, foi preparado o chamado «anteprojecto de código cooperativo português», elaborado pela denominada «Comissão do Código Cooperativo» -, foi concebido para durar e dar ao sector cooperativo um tratamento jurídico codificado, ordenado por forma bastante mais precisa, segura e harmónica.
E ao mesmo tempo que à actual «confusão cooperativa», caracterizada pela instabilidade e desagregação das normas de convivência ínsitas nos princípios de
Rochdale, se contrapõe a serenidade dos trabalhos preparatórios conduzidos pelo INSCOOP -numa fase em que este Instituto público ainda não tinha sido tomado de assalto-, há que, no momento histórico em que esta maioria aprova este simulacro de Código Cooperativo, chamar a atenção dos cooperativistas do meu país para a gravidade da situação cooperativa, degradada, apontando a dedo os seus verdadeiros responsáveis. Um dia a história os julgará.Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lamento que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Carreira Marques, do Partido Comunista Português, que deu um alto contributo às alterações introduzidas na especialidade ao Código Cooperativo e que viu consagradas muitas das suas propostas de alteração.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nem todas!O Orador: - Apesar disso, o Partido Comunista Português votou contra. Não percebo!Risos do PCP.Quanto à presença do Sr. Deputado do Partido Socialista na Subcomissão, ela foi apenas um rosário de manobras dilatórias conducentes a demorar a publicação das alterações na especialidade, apresentando sucessivamente propostas contraditórias entre si, algumas ferozmente centralizadoras e demonstrando uma perspectiva de cooperativismo absolutamente fossilizada e burocratizada, esquecendo-se que o cooperativismo deve ser um movimento participado, que não pode ser visto de uma forma estática nem pode -sob pena de graves consequências - respeitar modelos rigorosos.
Apelo ao movimento cooperativo para ler as actas e ver as discussões de cada uma das alterações apresentadas pelo Partido Socialista. O Partido Socialista devia ter tentado modificar o conteúdo do Código, apresentando propostas claras - como fizeram as restantes forças políticas representadas na Subcomissão - e depois da intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo só espero que ele não descubra, como fez o primeiro Partido Socialista, pela voz de Azevedo Gneco, que as cooperativas atrasam a revolução social e que não comece a aconselhar os cooperativistas a saírem das cooperativas.
Meus senhores, acerca das «ventanias cooperativas» nada tenho com isso, nem nada tenho com as tentativas de politizar as direcções dos organismos cooperativos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação na especialidade do Código Cooperativo é sem dúvida alguma um passo decisivo na institucionalidade de um modus vivendi ansiado pelos milhões de cooperativistas que a essa forma de participação têm, ao longo de gerações, dado o melhor do seu esforço. Perante a crise que vivemos, perante as interrogações que se nos põem, decorrentes das mutações planetárias acontecidas no mundo da economia, é lícito aos Portugueses fazerem a si próprios a simples pergunta: que tipo de sociedade desejamos? Como vamos viver com as crescentes dificuldades da era industrial? A essa justíssima e oportuna questão a classe política terá que dar resposta
912  I SÉRIE - NÚMERO 25clara num curto espaço de tempo, atenuando, desse modo, o drama universal que fatalmente nos baterá à porta com todo o rigor e ao qual Ivan IIIich respondeu com a teoria da convivencialidade como ensaio acerca dos limites naturais do crescimento da sociedade humana e da evolução que essa mesma sociedade terá numa fase posterior.
Ora, o aparecimento do Código Cooperativo veio abrir as portas a um mundo de respostas positivas, construídas na prática cooperante, na entre-ajuda comunitária e no constante fortalecimento do espírito «benevolente» que sempre esteve na mente dos teóricos portugueses do cooperativismo, já expressa na defesa das caixas de crédito agrícola por D. Luís de Castro e consagrado, posteriormente, em legislação atribuída a Brito Camacho.
Para coroar todo um processo de altos e baixos, o Código Cooperativo, com todos os defeitos que lhe possam ser apontados, veio trazer a esperança às milhares de cooperativas existentes e aos milhões de cooperantes seus associados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No trabalho de aperfeiçoamento houve a intenção, por parte dos representantes dos grupos parlamentares que constituíram a Subcomissão Cooperativista, de transformar o Código num instrumento claro e pedagógico que constitua uma autêntica cartilha para o movimento cooperativo, desburocratizando muitas das disposições, simplificando formalismos desnecessários e permitindo que o seu conteúdo satisfizesse, eficientemente, os anseios dos cooperativistas. Aliás, esse já era o espírito dos autores do Código e a Subcomissão mais não fez do que lhe dar continuidade.
Claro que se poderão sempre apontar deficiências ao texto encontrado; claro que o homem, na procura incessante das soluções ideais, poderá sempre e, num dado momento, não se sentir completamente reflectido no Código que aprovámos. Esse è o fruto do trabalho colectivo e è a esperança de que o futuro o melhorará. E o PPM, embora o tendo aprovado, igualmente lhe fez algumas reservas, nomeadamente quanto à sua excessiva verticalização. Assim, abstivemo-nos no respeitante ao artigo 7.o, que regulamenta a associação das cooperativas com outras pessoas colectivas. E isto porque o partido que represento entende que as unidades de base do sector cooperativo devem poder estruturar-se de modo a «constituir uma tessitura de interajuda que, reforçando a presença de cada uma delas, permita diminuir ou mesmo eliminar a marginalização económica a que estariam condenadas» pela sua fragilidade em relação a outros sectores.
O grande cooperativista Ferreira da Costa tem sido um defensor acérrimo desse ponto de vista, que aceitamos inteiramente, pois pensamos que através da interligação das várias iniciativas a nível horizontal poderá uma região promover seguramente a sua própria emancipação. Esta posição não é mais do que uma simples consequência das nossas posições sobre regionalização e descentralização.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Por isso foi saneado!O Orador: - Aliás, não fazemos mais do que seguir a doutrina de Alexandre Herculano e de Andrade Corvo, que defenderam à outrance o municipalismo interligado com o cooperativismo.
Esta a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que não aceitamos que se continue a compartimentar as iniciativas locais, acabando com a interligação entre as iniciativas de diverso tipo e impedindo o estabelecimento de um diálogo que possibilite a criação de uma linguagem uniforme em toda uma região. Não deveremos cair em erros passados, que impediram mesmo António Sérgio, na sua exagerada defesa do racionalismo, de conhecer completamente o homem integrado na sua vida.
Foram, igualmente, estas as essenciais motivações que forçaram o PPM a votar contra a redacção do n.o l do artigo 79.o, que define as uniões como resultantes do agrupamento, a nível regional, de, pelo menos, 3 cooperativas de 1.o grau do mesmo ramo do sector cooperativo. As uniões, deste modo, não constituem resposta completa às necessidades regionais, cerceando-se com a disposição aprovada a intercooperação horizontal e empurrando-a para o insuficiente artigo 7.o como única saída para as iniciativas de carácter polivalente exigidas pelos interesses de uma região.
Mas, bem ao contrário, a disposição regulamentadora das federações, sofreu melhorias significativas, por proposta do meu partido, pois consideramos que tais agrupamentos não podiam somente ser constituídos por uniões, situação essa que iria conduzir a uma prática de democracia indirecta, facilmente manipulável. A presença, nas federações, das uniões ao lado das cooperativas deverá ter apenas um efeito ponderador dos interesses regionais e nunca poderá ser um modo de representação das cooperativas de base.
Já quanto às confederações, a nossa perspectiva não foi consagrada, podendo estes agrupamentos de cúpulas, atendendo à sua constituição, afastar as cooperativas da participação directa por via de sucessivas representações, se bem que -reconhecemos- esse «pecado original tenha sido seriamente mitigado pelas alterações introduzidas na composição das federações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de tudo, consideramos que este Código constitui uma alavanca dinamizadora do movimento cooperativo e os erros já apontados poderão facilmente, no futuro, ser objecto das correcções que a prática, sensata e construtivamente, indicar.
Não quero deixar de saudar o trabalho imenso levado a cabo pelo Sr. Deputado Araújo dos Santos que, ao longo de l ano, incentivou toda a actuação da Subcomissão de Cooperativismo, que foi elemento preponderante em todo este longo percurso do Código Cooperativo em sede da especialidade, sem perda de ânimo e demonstrando um elevado espírito de sacrifício.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diga o que se disser do Código Cooperativo, ele, no seu conjunto, é um marco essencial para quem vê o movimento cooperativo como um paradigma de esperança. Temos que nos congratular por esse facto e saudar, por isso, os responsáveis pela sua elaboração.
O movimento cooperativo está de parabéns!Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Araújo dos Santos.O Sr. Araújo dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de produzir a declaração de voto em nome do PSD, permita-se-me fazer uma confissão.
Acreditava que o representante do Partido Socialista viesse hoje aqui produzir uma declaração de voto sobre o
17 DE DEZEMBRO DE 1982   913Código. Afinal não o fez e veio apenas no seguimento de outras posições, atacar pessoas -e aqui com maior gravidade, já que o Sr. Secretário de Estado não lhe pode responder. Daí o meu protesto.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São decorridos mais de 2 anos sobre o Decreto-Lei n.o 454/80, da autoria do VI Governo Constitucional - primeiro governo da co-responsabilidade do PSD-, que criou o Código Cooperativo.
Culminando todo um processo de ratificação, esta Assembleia conferiu, hoje, dignidade de lei a tal diploma.
Não fossem as vicissitudes porque passou todo o processo; não fossem as constantes, visíveis e incorrectas tentativas de certos partidos em chamarem a si, despudoradamente, tal como fazem no sindicalismo, a exclusividade da representação, orientação e defesa do movimento cooperativo - tentativas, de resto, ao arrepio das características fundamentais desse movimento que apenas admite como proprietários e condutores os cooperadores e a sua força criativa; não fossem as constantes ofensas que ao longo de todo o processo certos partidos dirigiram, pelas suas tomadas de posição, aos puros ideais programáticos que sempre animaram os pioneiros do movimento cooperativo, próximos ou longínquos, nacionais ou estrangeiros; não fossem declarações já aqui hoje proferidas, reafirmando múltiplas, estafadas e menos cuidadas afirmações produzidas, quer em Comissão, quer fora dela, e o PSD limitar-se-ia, após a votação que esta Assembleia acabou de efectuar, a uma manifestação sincera de profundo júbilo por haver contribuído para algo de bom e fundamental ao aprofundamento da justiça social, ao fortalecimento deste sector de actividade, ao proporcionar o estabelecimento de condições para a melhoria cultural e económica da vida de milhões de portugueses, enfim, à aplicação concreta das normas constitucionais.
Não fosse a angústia, pela incerteza, vivida por todo o movimento cooperativo ao longo deste período e as tentativas de alguns partidos em alijar responsabilidades, atribuindo-as em exclusivo a outros, e o PSD não traria ao presente a sua declaração de voto factos passados e comprováveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os condicionalismos atrás expostos levam-nos, para justificar o nosso voto, a ser mais longos do que desejaríamos e a reafirmar mais uma vez que, pela nossa parte, vivemos essencialmente da acção balizada por princípios programáticos. Não passamos, como outros, todo o tempo a debitar princípios e só princípios.
Assim não acontece com outros, nomeadamente com o Partido Socialista, que ainda hoje só falou de princípios: o I Governo Constitucional é que lançou as bases do Código; o I Governo socialista é que lançou o Instituto António Sérgio; o Partido Socialista é o único que conhece os princípios de Rochdale, etc...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 18 de Fevereiro de 1977, aquando da ratificação do Decreto-Lei n.o 902, de 31 de Dezembro de 1976, que criou o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, um ilustre deputado socialista, perscutando as razões que levaram o PSD a sujeitar tal diploma a ratificação, acusava assim:
Porém, admitimos que o pedido da ratificação vise o continuar ao desfraldar de bandeiras partidarias para mais umas críticas indirectas ou infundadas ao Governo, e tememos que essas mesmas bandeiras partidárias pretendem demonstrar que o cooperativismo possível é só o cooperativismo que defendem, segundo ópticas próprias. O que acabo de referir poderá ser o objectivo primeiro; o segundo, admitimos que seja o da crítica pela crítica, qualquer deles nocivo para o desenvolvimento e consolidação do movimento cooperativo, ainda incipiente em Portugal.
O PSD na altura votou a concessão da ratificação, apresentou propostas de alteração e votou na especialidade a lei correspondente. Lei aprovada por unanimidade.
Tudo decorreu em 4 meses. Ninguém protelou discussões e conclusões.
Numa plena demonstração de que sabia ser oposição construtiva e patriótica, o PSD, com os olhos postos nos interesses do movimento cooperativo, manifestou a maleabilidade suficiente para votar uma lei que, não sendo nem sua, nem inicialmente perfeita, era necessária ao desenvolvimento do sector cooperativo. Hoje o Partido Socialista não mostrou cultivar tal maleabilidade, tão essencial à democracia.
Na discussão então travada não deixaram os vários partidos de proclamar mais uma vez a necessidade do aparecimento do Código Cooperativo.
Uns procuraram fazê-lo surgir de mãos dadas com o movimento cooperativo; outros, apenas apressados quando saídos da governação e desde aí menos confiantes nesse movimento que tanto incensaram, fizeram pseudocongressos, apresentaram iniciativas legislativas desligadas dos cooperativistas. O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! O Orador: - Era já tempo do VI Governo Constitucional; era já tempo em que no INSCOOP se ultimava um anteprojecto; era já tempo em que a AD, no seguimento do seu programa eleitoral e de governo afirmava a proximidade da promulgação do Código através do seu Ministro Adjunto, hoje Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas novas iniciativas legislativas surgiram, ao arrepio do movimento cooperativo.
O Partido Socialista que, quando governo, quase só proclamou, neste e noutros aspectos, princípios que a prática se encarregava de desmentir, quis transformar-se do dia para a noite - só porque oposição - no paladino do movimento cooperativo, apresentando mais uma, e não ainda a última, versão do Código Cooperativo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista seguiu-lhe os passos.E chegamos ao Decreto-Lei n.o 454/80, de 10 de Outubro, fruto de larga participação das estruturas cooperativas em trabalho no INSCOOP ao longo de mais de 18 meses - e não da forma como acabou de referir o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo. Passado pouco mais de l mês, a 18 de Novembro de 1980, os Partidos Socialista e Comunista apresentaram requerimentos de ratificação.
914  I SÉRIE - NÚMERO 25A prática de alguns meses de vigência de tal diploma e o diálogo sempre mantido entre o Governo e as estruturas cooperativas aconselharam algumas adaptações. Surgiu então o Decreto-Lei n.o 238/81.
Logo surgiram novos pedidos de ratificação, apresentados pelos mesmos partidos.
A 4, 5 e 6 de Novembro de 1981 fez-se a discussão, sendo as mesmas concedidas. Contra, votaram o PCP e a UDP. Os restantes partidos da oposição votaram favoravelmente.
Hoje aqui, mais de l ano passado após as ratificações em que muito se discutiu e conciliou, fez-se a votação final.
O Código surgiu, assim, não de forma envergonhada, mas de cara bem levantada, porque resultante de largo diálogo democrático entre todos os partidos e as estruturas cooperativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PCP, apesar de ver aceites muitas das suas propostas, manteve o seu voto negativo. De facto, apresentou 20 propostas de alteração sobre 20 artigos. Participou em 140 das 144 votações que incidiram sobre o articulado aprovado. Votou favoravelmente 111 desses preceitos, absteve-se em 17 e contrariou 12.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Doze!...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Os mais importantes, Sr. Deputado.O Orador: - O PCP só não votou os artigos que impedem a construção do seu modelo de cooperativismo, modelo que não é cooperativista por ser estatal e por impeditivo da liberdade, autonomia e criatividade dos cooperadores.
Quanto ao PS -que além de projectos anteriores apresentou 109 propostas de alteração incidindo sobre 61 artigos - participou em 104 votações, sendo favorável a 47 preceitos, contra 35 e abstendo-se em 22.
Diga-se, por fim, e de forma categórica, que o PS não se viu afastado de 30% do Código. Afastou-se voluntariamente quando sentiu que não eram possíveis mais protelamentos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena, ainda que sucintamente, deixar para a história alguns dados sobre estes itinerários.
Assim, mais de um ano após a apresentação dos primeiros pedidos de ratificação, foram presentes propostas de alteração na especialidade.
Tanto tempo passado induzia obrigatoriamente a acreditar que tais propostas de alteração correspondiam a estudo aturado visando melhorar construtivamente o Código.
O Partido Socialista, apresentante do maior número de documentos, logo deixou antever que poderia haver mais.
O seu representante na Subcomissão sempre adiou as decisões definitivas sobre os vários artigos; muitas vezes demonstrou menos concordância e até menor conhecimento do conteúdo daquilo que se propunha defender.
Deixou até a ideia de que esse lote de propostas fora redigido à pressa para marcar presença.
No meio de múltiplas exigências, apesar das reclamações de todo o mundo cooperativo face ao atraso, o Partido Socialista exigiu a gravação e descodificação de todas as discussões travadas na Subcomissão. Tais operações, sempre morosas, acontecem pela primeira vez nesta Assembleia numa Subcomissão.
Até que em Maio do corrente ano um novo e volumoso lote de propostas foi apresentado pelo Partido Socialista.
Algumas dessas propostas eram contraditórias com as passadas, outras perfilhavam consensos já obtidos na Comissão, mas que o PS chamava da sua lavra, e ainda outras incidiam pela primeira vez sobre vários artigos! É verdade. A discussão voltaria ao zero, enquanto os cooperativistas sofreriam mais um pouco!O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na procura do maior consenso possível - que, de resto, foi conseguido, mas não aqui hoje reconhecido pela oposição, por razões que transcendem a lei e que não atendem aos ideais tantas vezes proclamados-, o PSD aceitou tudo discutir com a maior abertura.
Ouvimos igualmente as estruturas cooperativas apresentadas no conselho coordenador do INSCOOP. Julgo poder afirmar, com verdade, que se sentiram satisfeitas com o articulado, pois fomos ao encontro das suas propostas de alteração.
O texto final é a prova disso. Do mesmo retiramos como afirmações: serve o movimento cooperativo, incentiva a liberdade criadora dos cooperativistas, aprofunda a sua independência face ao Estado e à sua autonomia, face ao sector público e privado, facilita e fomenta o aparecimento de novas cooperativas e clarifica os termos em que as mesmas se fazem representar e representam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar a lei do Código Cooperativo.
Apesar de entendermos que ao ideal social-democrático que professamos são fundamentais as suas componentes sindical e cooperativa, nunca deixaremos de proclamar bem alto que não animam o PSD quaisquer sentimentos hegemónicos desses movimentos; não nos animam intenções dirigistas ou de controle; não queremos quebrar-lhe a sua independência e autonomia.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso queremos repartir as virtudes e defeitos da presente lei no seu articulado concreto, na certeza de que pela nossa parte sempre temos estado e estaremos receptivos ao diálogo permanente com os cooperativistas, sempre na perspectiva de melhorar e aprofundar as medidas legislativas necessárias ao sector.
Por isso, e enquanto uns sê vão satisfazendo com o propalar de princípios, os governos da Aliança Democrática vão praticando o que é essencial ao fortalecimento do movimento.Aplausos do PSD.Assim, foram aprovadas medidas para a implementação da formação cooperativa e profissional a desenvolver pelo INSCOOP, com a colaboração das organizações cooperativas de grau superior do respectivo ramo e o Instituto do Emprego e Formação Profissional; do programa denominado «Coopemprego», que visa criar empregos para jovens à procura de primeiro emprego e
17 DE DEZEMBRO DE 1982  915dotar as cooperativas dos meios humanos indispensáveis ao seu desenvolvimento. Por decreto-lei concederam-se amplas isenções fiscais às cooperativas e aos seus associados; tratou-se da recuperação da casa onde viveu António Sérgio, para nela ser reinstalada a sua biblioteca e o Centro de Altos Estudos Cooperativos, e ainda da introdução do ensino do cooperativismo nas nossas escolas.
Por isso, ao mesmo tempo que proclamamos que a lei agora aprovada veio, pelas suas normas, possibilitar o fortalecimento autónomo do movimento - e por isso lhe damos com júbilo o nosso voto favorável-, encerramos a nossa declaração de voto deixando no ar as seguintes questões: Quem tentou atrasar sistematicamente, pelos mais diversos expedientes, a conclusão dos trabalhos do Código para, através do descontentamento naturalmente provocado e da manipulação, fazer de todo o processo meio de reconquista do poder, mesmo que à custa da angústia e prejuízo de milhões de Portugueses? Quem fez e faz a crítica pela crítica de que o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo falou em 1977 e que citei no início desta declaração? Quem desfralda constantemente as bandeiras partidárias? Quem proclamou neste processo que o cooperativismo possível é apenas o que satisfaz o seu partido? Quem ofende sistematicamente o movimento cooperativo ao pretender ser seu tutor? Quem estaria ainda hoje a apresentar novas propostas se não fossem os partidos presentes na reunião de 30 de Junho dizerem: «Chega! Urge chegar ao fim.»? Quem provocou a necessidade de constantes adiamentos no prazo para adaptação das cooperativas?Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto sobre as ratificações relativas ao Código Cooperativo, vai ser lido pela Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 16 de Dezembro de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Valdemar Cardoso Alves (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida para os próximos dias 17 a 20 de Dezembro corrente, inclusive;
Mário Martins Adegas (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Dias Ribas (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a partir do próximo dia 21 de Dezembro corrente, inclusive;
2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:
José Eduardo Fernandes de Sanches Osório (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida por um período não superior a l mês, a partir do próximo dia 20 de Dezembro corrente, inclusive;
3) Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
António César Gouveia de Oliveira (círculo eleitoral de Faro) por Dorilo Jaime Figueiredo Seruca Inácio (esta substituição é pedida para o período de 4 a 31 de Janeiro de 1983, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.O Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva  (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Lino Carvalho de Lima (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da ordem do dia, a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 370/II, apresentado pela ASDI, sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar a Mesa.
Com efeito, há pouco, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, suscitei ao Sr. Presidente da Assembleia a questão de saber se a Madeira e os Açores tinham sido consultados sobre esta matéria, visto que tomámos o cuidado de anunciar esta obrigatoriedade na
916  I SÉRIE -NÚMERO 25introdução do nosso projecto de lei, e aguardo ainda a resposta da Mesa. É evidente que, em nossa opinião, se tal parecer não foi colhido atempadamente - o que não é da nossa responsabilidade-, o projecto de lei não pode ser discutido hoje e, então, peço à Mesa que essa consulta se efectivasse com a maior rapidez.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota importa-se de me invocar a disposição regimental ou legal que diz que, não havendo esse parecer, o projecto não pode ser discutido?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, isso resulta da própria Constituição; se não se fizer essa consulta cometer-se-á uma inconstitucionalidade e creio que a Assembleia deve evitar praticar inconstitucionalidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não me parece totalmente clara a sua explicação, pois não acompanhei o processo. Em todo o caso, o Sr. Deputado Magalhães Mota já está devidamente informado sobre a não existência desse parecer. Portanto, o problema que se põe agora é o de saber se pode fazer-se a discussão deste projecto de lei na generalidade e corrigir-se essa falha enquanto não se aprova o diploma na votação final global - que presumo virá a ser feita depois da sua votação na especialidade-, ou se, pura e simplesmente, não deve começar-se a discussão na generalidade, devendo passar-se ao ponto seguinte.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado. Tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, eu pretendia dar a nossa opinião, mas não quero tolher o Sr. Deputado Magalhães Mota -uma vez que ainda está no uso da palavra, se assim se quiser entender - de continuar a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, é minha sugestão, uma vez que se confirma a inexistência do parecer, que esta matéria passe para final da ordem do dia, visto que tal permitirá colhê-lo, ainda. E sendo assim, entraríamos de imediato na discussão do ponto seguinte da nossa ordem dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto, há alguma oposição a esta proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota é um princípio de solução, mas pode não bastar. Em nosso entender, uma vez começada a discussão, segue-se a votação na generalidade e nada obriga a que a votação na especialidade não se faça de imediato, como também nada obriga a que não haja, logo a seguir, a votação final global, agora exigida nos termos da Constituição revista. Ora isto, a verificar-se, conduziria a que o processo legislativo, se não fosse interrompido, culminasse numa deliberação inconstitucional da Assembleia, porque violaria, designadamente, o artigo 231.o da Lei Fundamental.
Por isso, nós entendemos que não se deve começar a discutir este projecto de lei - que é muito importante e urgente- sem que haja o parecer das regiões autónomas. Na verdade, existe matéria que especificamente lhes diz respeito, como a matéria contida no artigo 2.o, e não só. Por isso, e pelo nosso lado, entendemos que este projecto de lei deve ser remetido para último lugar da ordem do dia, como princípio de solução. Mas esse princípio de solução poderá abrir caminho para um final que será este: enquanto não tivermos os pareceres da Madeira e dos Açores, exigíveis pela Constituição, não deveremos começar a discutir esta proposta de lei.
Durante esta intervenção, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).O Sr. Presidente: - Perguntei há pouco se não havia oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Inscreveram-se, entretanto, vários senhores deputados para usarem da palavra, pelo que dou a palavra à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, esta proposta, que me parece justa e oportuna, obriga a que se comece de imediato a discutir a autorização legislativa sobre o património cultural. Ora, acontece que o Sr. Ministro da Cultura não está presente.
Ah, o Sr. Ministro Lucas Pires já chegou, e eu não reparei. Terei, então, muito prazer em ouvi-lo no início desta discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que não há oposição à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Procederemos, pois, de acordo com ela, tornando-se evidente que não é da responsabilidade de quem preside à reunião a inclusão na agenda deste projecto de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa relativamente à questão da ordem de trabalhos que vai seguir-se. O Sr. Presidente ia anunciá-la e talvez eu tenha sido excessivamente rápido na produção do sinal com o qual habitualmente se pede a palavra. Por isso, se V. Ex.a pretender ser formal, anunciaria primeiro e eu interpelaria a Mesa em seguida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, naturalmente que aceito a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota. Entraríamos, pois, no ponto quarto da ordem do dia, discussão e votação da proposta de lei n.o 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o património cultural português.
17 DE DEZEMBRO DE 1982   917Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, desejava interpelar a Mesa nos seguintes termos: esta matéria tem vindo a ser adiada sucessivamente pelas razões mais diversas, mas o que não pode negar-se é que constitui, ela mesma, algo de extremamente relevante do ponto de vista da dignidade de que se reveste...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas as interpelações à Mesa são de ordem processual e devem ser feitas com brevidade. Por isso, agradecia-lhe que a fizesse nesses termos.O Orador: - Sr. Presidente, permitir-me-á que fundamente a interpelação. Nunca gostei de ser tão célere e tão sintético que deixasse buracos pelo caminho daquilo que vou dizendo. V. Ex.a compreenderá, certamente, e, dando-me o benefício da dúvida, facultar-me-á que diga alguma coisa mais.O Sr. Presidente: - Está concedido o benefício da dúvida, Sr. Deputado. A única coisa que pretendo, é que se paute pelas normas regimentais.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Afirmava eu que se trata de uma matéria de grande dignidade, como, aliás, é reconhecido por todos. E estou a defendê-lo com particular à-vontade uma vez que, na qualidade de presidente da Comissão de Cultura, pude aquilatar da opinião genérica de quantos nela têm lugar. Creio que alguma coisa ocorreu nesta tarde de Plenário que justifica o que passo a enunciar.
Contava-se que fosse discutir o diploma que antecedia este e, no momento presente, estão ausentes desta Câmara, pessoas que teriam todo o interesse em intervir sobre a matéria -basta-me olhar as bancadas para o confirmar. Por outro lado, uma significativa massa de deputados está também ausente. Suponho que a escassos minutos do fim da sessão e dada a dignidade do diploma em apreço, seria de todo em todo curial que não se entrasse hoje no debate e que ele se transferisse para o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã.
Assim, a interpelação que faço é no sentido de saber se a Mesa coonesta este desejo e vê possibilidade de, através de uma rápida consulta aos grupos parlamentares, se lhe dar cobertura e aplauso.O Sr. César Oliveira (UEDS) e vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, qualquer alteração da ordem do dia pressupõe, necessariamente, o acordo de todos os grupos parlamentares. Se assim acontecer - embora as razões que invocou não sejam inteiramente procedentes porque esta proposta de lei consta da ordem de trabalhos de hoje e, como tal, os Srs. Deputados têm obrigação de saber que ela poderia ser hoje discutida-, se os grupos parlamentares manifestarem o desejo unânime de que este ponto não seja discutido hoje, evidentemente que a Mesa não levantará qualquer objecção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada do CDS concorda que o debate se inicie amanhã, dado o curto espaço de tempo de que dispomos até às 20 horas. Possivelmente, nem sequer haveria tempo para o Sr. Ministro fazer a apresentação do projecto de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para evitar muitos pedidos de palavra deste teor, pergunto se há alguma oposição a que se termine imediatamente a nossa reunião de hoje e a que não se entre na apreciação da proposta de lei n.o 106/II, passando, portanto, esta proposta para primeiro ponto da ordem do dia de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, não é para aduzir qualquer oposição. E simplesmente para dizer que esta decisão -com a qual não concordamos, embora não a inviabilizemos- não deve constituir precedente.
A Câmara já tem demasiado tempo perdido e penso que, apesar de pouco, todo o tempo deve ser aproveitado produtivamente. Assim julgo, não haver razão, por um quarto de hora que seja, para encerrar os trabalhos.
De qualquer maneira, não inviabilizaremos uma decisão nesse sentido, já que tal parece ter a concordância da esmagadora maioria dos senhores deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta decisão tem de ser tomada por unanimidade. Desde que haja um só senhor deputado que discorde, tal inviabilizará a proposta.
Pergunto, portanto, uma vez mais, se há alguma objecção à proposta de adiamento para amanhã da discussão e apreciação da proposta de lei n.o 106/II.Pausa.Não havendo objecções, resta-me anunciar que deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 138/II, sobre alteração à Lei n.o 40/81, de 31 de Dezembro, que aprova o OGE para 1982, com pedido de prioridade e urgência.
Esta proposta de lei baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano. Deu também entrada na Mesa o projecto de lei n.o 383/II sobre a criação da freguesia de Portela, no concelho de Loures, apresentado pelos Srs. Deputados do PSD, Santa Rita Pires, Correia de Jesus e outros, e ainda a proposta de lei n.o 137/II, sobre as grandes opções do Plano para 1983, a qual baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Srs. Deputados, como é habitual, amanhã haverá reunião às 10 horas, com período de antes da ordem do dia e sendo a ordem do dia a continuação da agenda de hoje.
Octávio Rodrigues Pato.AS REDACTORAS: Isabel Barrai - Maria Amélia Martins.Declarações de voto enviadas para a Mesa e relativas ao voto de protesto aprovado.O signatário abstém-se na votação do voto sobre Sérgio Godinho, pelos seguintes motivos:1) Não estão devidamente esclarecidos os motivos da sua prisão;
2) Haver deficiente informação no que ao caso se refere;
3) Haver, no entender do signatário, discriminação quanto a cidadãos, quer portugueses, quer de outros povos do mundo, designadamente quando se tem em atenção somente determinadas camadas sociais de cidadãos e se esquecem outros, somente porque não têm rótulo de "artista", "intelectual" ou outra.O Deputado do PSD, Anacleto Baptista.A detenção do cidadão português Sérgio Godinho feita pelo Governo brasileiro ainda está por esclarecer em termos que sejam suficientemente claros.
A aprovação dum voto de protesto por esta Assembleia parece-me assim tratar-se duma atitude elitista, na medida em que se trata dum artista. Assim sendo e na medida em que este Parlamento ignora tantas e tantas detenções, em nome desses detidos incógnitos por todo esse mundo, abstenho-me na referida votação.O Deputado do PSD, Bernardino da Costa Pereira.
17 DE DEZEMBRO DE 1981  919Anexos à declaração de voto do Sr. Deputado Bento deAzevedo (PS) relativa à votação final global das ratificações
n.os 2/II, 8/II, 100/II e 101/II.Resposta do Deputado Bento Elísio de Azevedo à réplica do Sr. Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, ao abrigo do "direito de defesa":
Em 16 de Novembro de 1982, já depois de encerrada a discussão da ratificação dos Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81, em sede de Subcomissão, foi-me pessoalmente entregue uma pretensa réplica do Senhor Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, a qual, sem ser datada e sem assinatura, tem a seguinte nota preliminar do Sr. Coordenador da Subcomissão do Cooperativismo:
Texto a incluir na l. a acta da reunião da Subcomissão de Cooperativismo ou no final da 2.a acta, com a indicação da resposta à intervenção lida pelo Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo na 1.a reunião da Subcomissão.
No entanto, não posso deixar de protestar contra o despudor político e o desplante dum membro do Governo, que se permite, ao arrepio de qualquer verosimilhança, tentar manipular outra formação partidária, que não a sua.
Que o Sr. Secretário de Estado tente manipular os militantes do seu próprio partido, bajular o Primeiro-Ministro em exercício, enganar os cooperativistas que lhe são afectos, etc. é lá com ele.
Agora, o que não admito, nem o meu Partido pode admitir, é que o Sr. Secretário de Estado, à falta de argumento de fundo, venha, descaradamente, alegar que o representante do Grupo Parlamentar do PS na Subcomissão do Cooperativismo, "por certo não tem o apoio do seu Partido, designadamente de Deputados e militantes socialistas ligados ao Cooperativismo.
A técnica da mentira repetida é característica dos discípulos de Goebbels. Simplesmente não resiste à análise serena e objectiva daqueles que não pactuam com a falta de dignidade política.
Para calar o Sr. Secretário de Estado, de uma vez para sempre, remeto-o, por exemplo, para a leitura dos Diários da Assembleia da República, que, na 2.a Sessão Legislativa, em 4 e 6 de Novembro de 1981; aí se registam as frontais e desassombradas tomadas de posição dos Srs. Deputados do PS, Eduardo Pereira e Almeida Santos.
A propósito, permitimo-nos citar, a título de exemplo, estes lapidares excertos da intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira (I série, n.o 9, p. 278, do Diário da Assembleia da República):