3 | II Série A - Número: 127 | 7 de Agosto de 20073 — Tendo as regiões autónomas competência para desenvolverem leis de bases, alínea c) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição, (foi o que sucedeu com o Decreto Legislativo Regional n.o 14/2000/A, de 23 de Maio, e suas alterações), os aspectos, supra referidos exigem uma clarificação dos normativos nacionais:«Artigo 19.o Regime jurídicoO regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial é estabelecido através de diplomas legais complementares da presente lei, sem prejuízo das competências de desenvolvimento das regiões autónomas.Artigo 20.° (...)7 — Nas regiões autónomas, a elaboração e ratificação dos planos previstos nos números anteriores tem em conta as respectivas competências político-administrativas.Artigo 33.° (...)Os planos especiais de ordenamento do território são, nomeadamente, os planos de ordenamento de áreas protegidas (...)».Ponta Delgada, 18 de Julho de 2007.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 152/X (ESTABELECE OS REGIMES DE VINCULAÇÃO, DE CARREIRAS E DE REMUNERAÇÕES DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que se emite parecer desfavorável quanto à aprovação da presente proposta de lei, tendo em conta o que a seguir se observa:I — A proposta de diploma em apreço procede a uma profunda reestruturação no regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.II — No que concerne à aplicabilidade da proposta de lei às regiões autónomas, o n.o 2 do artigo 3.o, (Âmbito de aplicação objectivo), preceitua que: «O presente diploma é também aplicável, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências administrativas dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços das administrações regionais e autárquicos».III — A redacção constante deste preceito afigura-se bastante redutora das competências constitucional e estatutariamente conferidas às regiões autónomas.IV — Efectivamente, a lei fundamental, reconhece no seu artigo 6.o que: «O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento ó regime autonómico insular (...)», sendo as regiões autónomas «(...) dotadas de estatuto político-administrativo e de órgãos de governo próprios (...)».V — Por seu turno, o artigo 227.o, reconhecendo que as regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais, estabelece um conjunto de poderes, sendo de destacar, no que ao caso interessa, o poder de legislar no âmbito regional em matérias que se encontram enunciadas no Estatuto Político-Administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.VI — Por sua vez, o artigo 8.o do Estatuto (que funciona transitoriamente, até à alteração dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas, como âmbito material da competência legislativa da Região Autónoma dos Açores, tal como resulta do artigo 46.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho), estabelece o elenco das matérias que integram essa competência, sendo de destacar as referidas nas alíneas n) e o), isto é, as matérias relativas à organização da administração regional e dos serviços nela inseridos, bem como a sua direcção e superintendência.