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É com o seu voto que o PS responderá a estas perguntas, mas nós estamos dispostos -queríamos dizer isto ao Partido Socialista e em particular ao Sr. Deputado Sottomayor Cardia- a diferir a votação que hoje está agendada para esta reunião. Se o PS entender que precisa de mais tempo para ponderar sobre esta questão, para reflectir sobre as nossas intervenções e para analisar a nossa proposta. É no entanto com este voto, e com a resposta a estas questões que o PS mostrará a sinceridade ou a falsidade dos seus propósitos de modernizar e libertar a sociedade portuguesa, apesar ou contra o PC.
Mas a questão 6 ainda mais grave e não é apenas uma questão de correlação partidária. Ê a gestão da opção entre a mudança e o progresso, entre a paz e a confrontação, entre a autonomia e a independência, entre a iniciativa e a burocratização, entre o renascimento e o definhamento da sociedade e do estado democrático em Portugal. É esta a escolha Srs. Deputados que o CDS pede a esta Assembleia pela ambição de um futuro livre de um futuro seguro e de um futuro moderno para o nosso país, para o nosso povo e para a nossa juventude.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para interpelar o Sr. Deputado Lucas Pires, os Srs. Deputados César Oliveira, Almerindo Marques e Sottomayor Cardia. Na medida em que o Sr. Deputado Lucas Pires não tem tempo, creio que as perguntas ficarão sem resposta, se os Srs. Deputados do PS não quiserem transferir algum tempo para o Sr. Deputado Lucas Pires pois a Mesa não lhe pode dar nem mais l segundo.O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, pode-me dizer de quantos minutos dispõe o PS?O Sr. Presidente: - O PS dispõe ainda de 10 minutos.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Penso que pela parte do CDS foram feitas afirmações neste último discurso que merecem não só da parte do PS um pedido de esclarecimento, mas também a resposta do Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - Isso significa que o Sr. Deputado Almerindo Marques divide o seu tempo?O Sr. Almerindo Marques (PS): -Eu farei esforços para sinteticamente pôr as questões ao Sr. Deputado e o Sr. Deputado responder-me-á, como é seu timbre, sinteticamente.O Sr. Presidente: - Mas com que tempo Sr. Deputado Almerindo Marques?O Sr. Almerindo Marques (PS): - O tempo que ele necessitar. Penso que com 5 minutos, em função do tempo que dispomos, o Sr. Deputado Lucas Pires poderá responder.O Sr. Presidente: - Com certeza. Portanto, o PS transfere tempo para o Sr. Deputado Lucas Pires.
O Sr. Deputado César Oliveira pediu a palavra para que efeito?O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Presidente: - A UEDS também transfere tempo?O Sr. César Oliveira (UEDS):- Não transfiro tempo' nenhum. Acho que um líder partidário que quer ser alternativa tem obrigação de saber gerir o tempo do seu partido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. César Oliveira (UEDS):- O Sr. Deputado Lucas Pires fez, hoje, aqui um discurso que eu tenho que iluminar com o discurso que fez na semana passada. Nesse falou de interregno, hoje constrói e ensaia a teoria geral da construção de uma alternativa política global em processo de ruptura com o sistema constitucional. O seu discurso confirmou a justeza da minha intervenção esta tarde, quando disse que o CDS prosseguia este objectivo. Começo a interrogar-me, e desculpe-me a franqueza com que lhe falo, ao ouvir certos discursos de altos magistrados deste País, que produzem constantes diatribes contra o sistema, contra os partidos, contra o sistema político, refiro-me para falar claro ao Sr. Presidente da República em certos discursos, se não haverá uma estranha convergência entre o discurso do CDS que quer constituir-se em processo de ruptura, como alternativa ao sistema constitucional existente e aqueles outros que desde Belém intentam construir essa mesma alternativa. Isto é, o Sr. Deputado Lucas Pires traduz, em linguagem clara, aquilo que o Sr. Presidente da República, em certos discursos, emite em linguagem cifrada, como e próprio de um militar.O Sr. Presidente: - Para formular pedido de esclarecimento tem a palavra, o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, perdoar-me-á que eu faça algumas considerações prévias antes das perguntas muito concretas que lhe quero fazer.
Na generalidade, penso que este discurso veio um pouco desfasado no tempo e até no próprio debate. O discurso tem o mérito de expressar a posição do CDS, mas tem o demérito de a expressar no momento em que na realidade escasseia o tempo, e as possibilidades de o tornar mais claro. De qualquer modo, na descrição que faz da crise em Portugal, peca
5312 I SÉRIE -NÚMERO 123naturalmente pelo exagero próprio e que eu creio que se for ler com mais ponderação o que disse, verificará que quando se peca por exagero, perdoe-me a opinião, se peca também por credibilidade. Por outro lado, creio que o Sr. Lucas Pires exagerou na sucessiva citação do Estado. Creio que se quisesse fazer um exagero de outro sinal, diria que o Sr. Deputado teria uma certa componente de anarquismo, pois tem uma certa fobia ao Estado. Eu estou completamente de acordo quando se critica o Estado na sua acção incorrecta, desnecessária e abusiva, mas entendamo-nos, pois não há sociedades sem Estado.
Por outro lado, o Sr. Deputado Lucas Pires fez várias considerações sobre o que não chega para vencer a crise económica social do País. Bom, naturalmente, nós compreendemos que não chega uma política de estabilização o importante, e para não dizer preocupante, é dizer que não chega a existência de maiorias políticas e dizer que também que não chega o reforço que foi feito pelo controle político e social, e citando a este propósito a televisão, a nomeação dos gestores, etc. Sr. Deputado, perdoar-me-á que lhe diga que neste momento em que se discute, e tão-só, a assunção de poderes constituintes para a Assembleia na legislatura em curso, o que era importante não era dizer o que não chega, o que é importante era dizer o que chega- e dizer o que chega associando à revisão constitucional que preconizam. Isto e, vir dizer o que não chega, não terá grande mérito, mesmo que seja verdade; já teria mais mérito dizer o que é que chegava e o que estava implícito na vossa proposta de revisão constitucional.
Sr. Deputado, a pergunta que lhe queria fazer era esta: que pretende, em termos da discussão deste debate, que concluamos da sua intervenção? Juro-lhe que não faço juízos subjectivos nem faço conclusões precipitadas. Pareceu-me, e só, que pretendeu dizer, que se fôssemos aceitar a revisão constitucional, tudo por si estaria resolvido por milagre.
Brevemente, direi que os deputados do PS não são prisioneiros de ninguém, são cidadãos inteiros, livres e responsáveis,
Em segundo lugar, não temos do sector público a concepção de pão ou de bolo a distribuir, a malbaratar ou qualquer coisa semelhante.
Em terceiro lugar, a Constituição política em vigor, não é nem acessório nem o continuado do 11 de Março. É, tão-só, uma Constituição votada, neste caso, pelos representantes eleitos do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, quero responder-lhe a uma questão que o Sr. Deputado me formulou.
Sr. Deputado, em cada momento cada um assume as suas responsabilidades. As coisas são como são. Houve a ausência de propostas do CDS e é nestes termos que deliberamos.
Na verdade, não precisamos de mais tempo para reflectir sobre a questão que o CDS nos coloca. Penso é que talvez, o CDS precise de mais tempo para trabalhar sobre uma questão, que é a da revisão constitucional. Questão essa que o CDS considera urgente e que o PS não considera urgente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a disporá, para responder aos Srs. Deputados do PS, do tempo próprio do PS que aqueles Srs. Deputados lhe dispensam.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito ao PS este sinal de colaboração com o diálogo parlamentar, que é realmente o nosso primeiro empenho ao apresentar aqui esta proposta.
Devo esclarecer, antes de mais, uma correcção de natureza quase formal, mas que, em todo o caso, é importante. Ê que não disse que a Constituição era o produto do Í1 de Março, mas sim que as conquistas irreversíveis e a estrutura económica da Constituição dependia em grande parte do 11 de Março e da sacralização desse momento na etapa da revolução e que, de algum modo, o PS teria interiorizado essa sacralização nos seus próprios mitos, simbologias e tradição.
Quanto à questão de precisarmos ou não de mais tempo, não precisamos. Aliás, aproveito para fazer uma correcção. Apresentámos o nosso primeiro projecto da revisão económica da Constituição quase há l ano, isto é, em Setembro de 1983. Assumimos isto como um debate que dourou l ano, escrevemos cartas com esse projecto aos vários líderes parlamentares, ao Primeiro-Ministro e ao líder do PSD, recebemos as correcções e as indicações que seriam necessárias.
Portanto, não começámos isto nem hoje nem ontem. A proposta de ontem é justamente a condensação de um trabalho que vem sendo feito há l ano, o mais seriamente que é possível. Fizemos um colóquio em Sintra, com participação do PSD, de convidados do PS, do deputado César Oliveira e de várias pessoas, em que discutimos estas questões com o máximo de rigor e de seriedade. Não seria sério acusar-nos, sobre este aspecto, de qualquer falta de rigor ou de seriedade.Aplausos do CDS.Há aqui muita geme que diz que exagero. No outro dia, o Sr. Primeiro-Ministro disse que perdi a credibilidade por exagero e, hoje, este argumento é retomado. Sr. Deputado, vou lá para fora e toda a gente me pergunta por que é que o CDS faz tão pouca oposição. Não há num jornalista que não me pergunte por que é que nós não falamos mais alto contra uma política que está a conduzir o País à ruína.Aplausos do CDS.Sinceramente, não estou a exagerar; estou a moderar tudo aquilo de que sou obrigatoriamente um mandatário e um intermediário nesta Assembleia, em nome da defesa da democracia e da preservação de condições de alternativa e de estabilidade.Aplausos do CDS.Também me foi colocada a questão, pelo Sr. Deputado César Oliveira, de saber se prego a ruptura. Sr. Deputado, assumi isso claramente, mas resta saber se é a ruptura democrática, a ruptura interna, a ruptura através do sistema ou a ruptura pelos métodos partidários. Para mim, a democracia é um método, e
14 DE JUNHO DE 1984 5313aí não sacrificarei l milímetro. Utilizei sempre e só o método democrático para combater em nome dos meus princípios e das minhas ideias e, portanto, não admito que, para lá disto, alguém tenha alguma suspeita. Que haja proprietários do sector público, muito bem; mas que haja proprietários da democracia, era altura de acabar.Aplausos do CDS.O Sr. Igrejas Caeiro (PS):- Não apoiado!O Orador:- Depois, tentou estabelecer uma conexão com o discurso do Sr. Presidente da República. Não tenho culpa de que haja várias vozes críticas na sociedade portuguesa - e haverá! Não há nenhuma cumplicidade ou compromisso da minha parte com essas outras vozes críticas.
Se me permite, digo-lhe mais uma coisa. É que, se há uma ruptura pelo autoritarismo, a nossa ruptura - e foi o que quis dizer neste discurso - tenta ser a ruptura pela liberdade e pelo alargamento da ideia de liberdade. Aliás, no PSD, o Dr. Mota Amaral diz que a sociedade está em colapso e o Dr. Alberto João Jardim diz que é preciso uma aliança radical das pessoas que estão contra o sistema. Isso foi até citado pelo PCP. Há vozes crescentes na sociedade portuguesa e vozes responsáveis, que não são de pessoas que chegaram hoje, mas sim de pessoas que governam os seus povos e as suas populações e que sentem que há coisas fundamentais a emendar na sociedade portuguesa. Foi também em nome disso que que me quis exprimir, embora talvez com mais clareza.Protestos do PS.Foi-me perguntado qual era a nossa proposta. A nossa proposta está veiculada através do documento que entregámos, em conferencias de imprensa, em colóquios; está concretizada ao nível mais articulado e está explicado numa carta que tivemos o cuidado de enviar aos outros presidentes dos grupos parlamentares. Nem sequer, no sentido parlamentar, estamos a dar um golpe. Tudo isto é preparado, conciliado e apresentado devidamente a tempo e horas. Portanto, julgo que isso não tem sentido.
Sr. Presidente, há uma última explicação que pretendo dar, mas não sei se me é permitido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, cortar-lhe-ei a palavra quando esgotar o minuto que o PS lhe deu.O Orador: - A última explicação refere-se à afirmação de que não chegam as maiorias políticas. O que quis dizer foi que, enquanto a desagregação social aumenta, as maiorias aumentam também para compensar essa desagregação. Mas, como está à vista, ao fim de l ano de Governo, na minha perspectiva - e julgarão que é legítimo essa perspectiva -, essa maior maioria não chegou para resolver esse problema e qualquer maioria, todas as maiorias mesmo as liberais, que têm existido não têm chegado para resolver esse problema.
Por isso é que dizemos: vamos colocar o problema noutra sede, na sede social, na sede da economia, na sede da libertação da sociedade portuguesa. Apresentamos aqui projectos, como o da liberdade da televisão, que vão nesse sentido e acreditamos firmemente que e uma sociedade mais livre e mais pluralista que será mais moderna e mais pacífica em Portugal.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, peço mais uma vez a atenção para o seguinte: não pus em causa os direitos da oposição, óbvios, evidentes e fundamentais, de discordar. O que pus em causa foi que a descrição da discordância seja exagerada a tal ponto que o julgamento perca credibilidade. Mas esse problema nem sequer é só meu: é nosso, é dos partidos representados no Parlamento.
O que ficou por esclarecer e o que era importante, no meu entendimento, para dar de facto um contributo a este debate, era saber se, na realidade, tudo quanto o Sr. Deputado acabou por voltar a referir, só será ultrapassado pela revisão constitucional que propõem.
Penso que esta visão é uma visão formalista e manifestamente insuficiente.O Sr. Lucas Pires (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS):- Sr. Deputado Almerindo Marques, admito que realmente me esqueci de resolver essa questão. É óbvio que não considero que a revisão económica da Constituição seja o modo de resolver os problemas da sociedade portuguesa. O que quero dizer é que é uma condição, e a primeira condição, para resolver os problemas da sociedade portuguesa, uma condição sine qua non e, portanto, uma condição fundamental.O Orador: - Fiquei esclarecido de que era uma condição sine qua non.
No nosso entendimento, não é. Não foram apresentados, até hoje, elementos que demonstrassem a urgência dessa revisão, independentemente, como já foi várias vezes afirmado aqui pelos meus camaradas de bancada, da posição do PS relativamente à visão não dogmática desta ou de qualquer outra Constituição que os portugueses venham a votar e aprovar.
Portanto, o que ó importante é entender o sentido da posição do PS. Não está em causa uma concepção rígida ou bíblica da Constituição. O que está em causa é a oportunidade, o adiar, a criação de álibis para resolver os problemas que existem em Portugal - nesses sim, se calhar, estarei muito de acordo com o Sr. Deputado- mas que, francamente, não se resolvem com a revisão constitucional.
Mais ainda: nem tão-pouco é conveniente que se levante um problema de revisão constitucional, criador de desculpas para quem tem o dever de governar cada vez mais depressa e melhor para os portugueses.Aplausos do PS.
5314 I SÉRIE -NÚMERO 123O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate, pelo que vamos passar imediatamente à votação do projecto de resolução n.o 23/III - Assunção pela Assembleia da República de poderes extraordinários de revisão constitucional.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Vamos anunciar os projectos que entraram na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas):- Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.o 104/III, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros Srs. Deputados do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 188/84, de 5 de Junho, que regula o acesso à actividade seguradora em território nacional- foi admitido; proposta de lei n.o 68/III, da iniciativa do Governo, que autoriza o Governo a contrair empréstimos junto do Kreditanstat fur Wiederaufbau ate ao montante de 80 milhões de marcos, ao abrigo do acordo de cooperação financeiro com a República Federal da Alemanha, que foi admitida e baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 69/III, da iniciativa do Governo, que concede à autorização ao Governo para legislar sobre a matéria de imunidades jurisdicionais e de benefícios aduaneiros e fiscais relativos à utilização da base das Lages pelas forças americanas nos Açores, que foi admitido.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP):- É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, inscrevemo-nos no final do debate para fazer uma declaração de voto, mas quero dizer que a vamos entregar na Mesa por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje não foi sequer aflorado, pelo que esse ponto passará para a ordem de trabalhos de sexta-feira, como primeiro ponto da ordem de trabalhos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, creio que poderíamos chegar a um acordo em que o ponto que não foi discutido passaria para a ordem do dia de sexta-feira, mas esta ordem do dia resulta de um direito de marcação do PCP. Depois de exercido o direito de marcação, será logicamente votada a proposta de lei, tal como hoje se verificava em relação à marcação do CDS e à da ASDI.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que será melhor examinarmos essa questão na quinta-feira.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- De acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para a sessão de quinta-feira, o único ponto da ordem de trabalhos será uma interpelação do MDP/CDE sobre política geral, com incidência no sector da educação. A sessão de quinta-feira, dia 14 de Junho, terá início às 9 horas e 30 minutos.
14 DE JUNHO DE 1984 5315Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço.
enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 12 de Junho de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:José Joaquim Pita Guerreiro (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por José Luís Diogo de Azevedo Preza (esta substituição é pedida para os dias 16 de Junho corrente a 15 de Julho próximo, inclusive);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Luís António Pires Baptista (esta substituição é pedida por um dia 14 de Junho corrente);
Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os próximos dias 15 a 29 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (círculo eleitoral de Braga) por Júlio Esteves Dias (esta substituição é pedida para os próximos dias 14 e 15 de Junho corrente, inclusive);
Henrique Paulo das Neves Souto (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Góes (esta substituição é pedida para os dias 12 a 15 de Junho corrente, inclusive);4) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente:Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (círculo eleitoral de Lisboa) por António Manuel d'Athouguia da Rocha Fontes (esta substituição é pedida para os próximos dias 14 e 15 de Junho corrente, inclusive).
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovada por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 12 de Junho de 1984, pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Socialista:Maria de Jesus Simões Barroso Soares (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os próximos dias 13 a 30 de Junho corrente, inclusive);2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:João Maurício Fernando Salgueiro (círculo eleitoral de Braga) por Telmo da Silva Barbosa (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 a 24 de Junho corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros (esta substituição é pedida por l dia-12 de Junho corrente);
Hernâni Torres Moutinho (círculo eleitoral de Bragança) por Dário Joaquim Mendonça de Abreu Lima (esta substituição é pedida por l dia-12 de Junho corrente);
José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida por l dia-12 de Junho corrente);
José António de Morais Sarmento Moniz (círculo eleitoral de Viseu) por João da Silva Mendes Morgado (esta substituição é pedida por l dia - 12 de Junho corrente).
5316  I SÉRIE-NÚMERO 123Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP)-Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declaração de voto enviada para publicaçãoSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou, obviamente, contra o projecto de resolução n.o 23/III.
O projecto de resolução que o CDS fez agendar para hoje e que, face às tomadas de posição públicas dos diversos grupos parlamentares, se encontrava à partida condenado ao fracasso, foi mais uma peça da ofensiva das forças e sectores mais retrógrados da da sociedade portuguesa contra a Constituição da República. O debate confirmou que o ataque à Constituição económica é, como já sucedeu durante o período de governação da AD, um pretexto para não equacionar os verdadeiros e graves problemas com que o País se debate e para escamotear a responsabilidade da política económica que há anos vem sendo prosseguida no aprofundamento da crise económica e social em que o País se vai afundando. Mas esta nova ofensiva, que o CDS em bicos de pés aspira a liderar, acolitado pelo PSD, Cl P, CCP e CAP, é ainda um meio de pressão para influenciar a revisão constitucional na prática, através da acção política anticonstitucional do Governo. As posições assumidas pelo PS e pelo PSD durante o debate confirmaram os graves perigos decorrentes desta acção que corrói e subverte na prática a Constituição da República.
O fulcro da ofensiva reaccionária continua a ser o sector nacionalizado da economia, visando, como expressamente o afirma o presidente do CDS, numa epístola ao seu grupo parlamentar, a eliminação do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e a própria destruição do sector público da economia (o CDS e seus acólitos, que tanto falam de concorrência, não aceitam a concorrência coexistencial dos vários sectores de propriedade dos meios de produção! Coexistência sim, mas só dos monopolistas e latifundiários, eis um dos seus lemas, mais uma vez agitado durante o debate!)
Para atingir este objectivo, os defensores do grande capital acusam, falaciosa e falsamente, como aconteceu agora de novo, a Constituição económica, e as empresas nacionalizadas em particular, de inadequação à superação da crise e à realidade nacional e que dela alegadamente decorreriam os males de que a economia nacional padece. Mas a verdade é completamente diferente. A persistência e o contínuo agravamento da crise económico-financeira têm como causa fundamental o fosso cada vez maior entre a política económica prosseguida e os princípios constitucionais orientadores da economia portuguesa.
Vejamos, ainda que sucintamente, alguns exemplos significativos desta realidade.
O primeiro reporta-se à falta de correspondência entre a orientação da política económica e o regime de propriedade e gestão dos meios de produção constitucionalmente consagrados. Tendo o sector público da economia um peso determinante na economia nacional (já que integra os sectores básicos, incluindo o financeiro), verifica-se, no entanto, que a política económica, de há largos anos a esta parte, se tem reduzido à simples manipulação monetária e cambial, sem qualquer enquadramento ou perspectiva de médio prazo, que o sector nacionalizado permite e facilita e a Constituição exige.
Política económica essa, por acréscimo, conduzida por governos conservadores e restauracionistas, defensores de um arcaico liberalismo económico em nítida contradição com o papel constitucionalmente atribuído ao sector público e à política económica.
Em segundo lugar, é incontestável - e o debate comprovou-o- que a crise económica é basicamente de natureza estrutural, e que os principais problemas estruturais se têm vindo a agravar aceleradamente. Designadamente, o desajustamento entre as necessidades de investimento e consumo e a insuficiência da produção, e entre o subaproveitamento dos recursos nacionais e a insatisfação das necessidades básicas da população. E este agravamento dos problemas estruturais resulta dos sucessivos governos rejeitarem, objectiva e conscientemente, uma política económica programada a médio prazo e capaz de promover a necessária dinamização do sistema produtivo nacional. Atitude essa em flagrante contradição com o princípio constitucional da planificação democrática da economia e com a consagração dos planos anual, de médio e de longo prazos.
Não deixa, aliás, de ser caricato, mas significativo, o facto de o CDS pretender «reduzir o papel do Plano», quando a verdade é que, inconstitucionalmente embora, nunca foi elaborado um verdadeiro plano nacional.
Um terceiro aspecto refere-se à contradição brutal (que também se comprovou) entre a política económica prosseguida e os princípios da subordinação do poder económico ao poder político e do desenvolvimento da propriedade social. Sendo certo que a subordinação do poder económico pressupõe, necessariamente, o controle pelo poder político dos sectores chave da economia e que as nacionalizações são uma
14 DE JUNHO DE 1984 5317das condições de desenvolvimento da propriedade social, a política económica orientada para a destruição das empresas nacionalizadas, como tem vindo a suceder, é claramente contra a Constituição, é, objectivamente, uma política inconstitucional, A simples observação do que se tem passado nos últimos anos mostra que o SEE tem vindo a ser gerido numa lógica de desmembramento e de bloqueamento do seu papel de motor do desenvolvimento, tem sido progressivamente descapitalizado, endividado e utilizado como instrumento da política económica coniunturalista, quando a Constituição d n República exije, inequivocamente, o seu reforço e dinamização como centro vital do desenvolvimento e a sua utilização como instrumento privilegiado da planificação e da reestruturação necessária da economia nacional.
Exemplos desta política contra a Constituição não faltam e foram carreados durante o debate. A utilização do SEE como «vaca leiteira», descapitalizando-o em benefício de sectores capitalistas a montante e a jusante, tem assumido formas diversas. É, como já foi lembrado, a venda, ao desbarato, de partes e participações rentáveis das EP's. É a política de preços discriminatória: as contas nacionais mostram, por exemplo, que entre 1979 e 1981 os preços dos bens e serviços adquiridos pelas EP's aumentaram 50 %, enquanto que os preços de venda dos seus produtos aumentaram apenas 40 % e os preços implícitos no seu VAB não cresceram mais que 19 %. Ë ainda a prática que se institucionalizou a nível do Estado e das empresas privadas de não pagamento das dívidas às EP's: no período de 1976 a 1982 enquanto os débitos das EP's não financeiras, incluindo os débitos financeiros, aumentou 554 %, os seus créditos aumentaram 1000 %!
Por outro lado, comprova-se bem que é farisaico que os sectores reaccionários exijam a redução do crédito interno às EP's, alegadamente para permitir maior volume de crédito às empresas privadas. A verdade é que entre 1978 e 1982 o crédito nominal às EP's aumentou 100 % enquanto que o crédito às empresas privadas aumentou 140 %. É um tratamento discriminatório contra as EP's que o grande capital e seus agentes não aceitaria se essas empresas voltassem à posse de grupos monopolistas. Os males da política de crédito residem, isso sim, na atribuição de créditos especulativos, de que o caso Stanley Ho é um pequeno exemplo, e, fundamentalmente, nos elevados níveis das taxas de juro e nos limites de crédito decorrentes de uma política de desastre e de submissão ao FMI. A verdade é que, por tal discriminação, as EP's têm sido obrigadas a obter no estrangeiro crédito em divisas, que os governos necessitam para fazer face aos défices externos do País decorrentes de uma política inconstitucional, contrária aos interesses nacionais. E é evidente que quem suporta os elevados custos desse endividamento externo são as EP's, agravando a sua descapitalização e pondo em risco a sua sobrevivência financeira e económica. Dois factos esclarecedores desta situação: cerca de 50 % da actual dívida externa das EP's não financeiras resultam exclusivamente da desvalorização cambial; nos 3 últimos anos essas EP's suportaram custos financeiros da ordem dos 750 milhões de contos, mais 300 milhões de contos que os custos que suportariam se tivessem recorrido apenas ao crédito interno!
Um outro exemplo da forma como o sector nacionalizado tem sido utilizado pela política de direita reporta-se à actuação do sistema bancário: concedendo bonificações a sectores restritos do grande capital, mantendo em carteira mais de 250 milhões de contos de crédito «mal parado» que, em grande parte, nada mais é que o efectivo financiamento a fundo perdido de algum sector privado (de que o caso da TORRALTA é um exemplo significativo), e o financiamento, a taxas largamente inferiores ao custo dos depósitos, das sociedades de investimento que são seus concorrentes no mercado financeiro e centros de actuais e futuros grupos económicos da natureza monopolista . que as nacionalizações eliminaram e a Constituição da República não aceita.
Face a tudo isto, as afirmações gongóricas de Mota Pinto sobre o problema dos juros à cabeça suscitam esta interrogação básica: tem o presidente do PSD a mínima ideia das implicações e significado da sua propalada eliminação? A reivindicação é certamente filha da demagogia, mas não temos dúvidas de que tem por madrinha a ignorância! É sintomático que os deputados governamentais tenham guardado um prudente silêncio sobre a matéria durante todo o debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje travámos deixou bem claro aos olhos de todos que a grave situação gerada por esta política anticonstitucional serve, mais uma vez, de pano de fundo a uma campanha de intoxicação da opinião pública, visando a destruição das nacionalizações e a restauração acelerada do poder económico e político de grupos monopolistas internos e multinacionais. A pressão para rasgar a Constituição económica visa o aprofundamento, sem obstáculos, da política económica de desastre que tem sido prosseguida. Porque essa política coniunturalista beneficia o grande capital. A política monetária restritiva penaliza fortemente o investimento produtivo, aumentando a dependência externa do País e pressupõe uma política salarial restritiva, provocando uma transferência de rendimentos de trabalho para o capital. Assim como a política de desvalorização cambial significa, por um lado, a transferência de rendimentos em favor do sector restrito da exportação e, por outro lado, significa uma transferência de recursos para o estrangeiro, um empobrecimento do País que agrava ainda mais a sua dependência externa económica e política.
O debate confirmou que o PS e o PSD apostam não na mudança mas no aprofundamento destes desmandos. Todavia, é esta política que é necessário alterar e não a Constituição económica.
Não é a Constituição económica que é «completamento irreal». A política económica prosseguida é que é completamento inconstitucional. Ê uma política antinacional, de revisão de facto uma política de centralização forçada que definha a economia e agrava a dependência de Portugal.
Combater essa política é um imperativo democrático tão fundamental como barrar caminho ao golpe de revisão antecipada. Na verdade, o projecto de resolução apresentado pelo CDS não passa de um instrumento tendente a converter em lei os abusos e prepotências que têm vindo a arruinar a economia, abrindo caminho à desfiguração e destruição legal da Constituição.
5318 I SÉRIE -NÚMERO 123O PCP diz não tanto à revisão de facto como às tentativas de lhe dar cobertura através da antecipação da revisão constitucional propriamente dita (que o PSD apoia!!!)
Ao dizer não a essas operações golpistas, o Grupo Parlamentar do PCP faz afinal soar neste hemiciclo a voz da maioria esmagadora do povo português que no 25 de Abril, no l.o de Maio e em 2 de Junho mostrou bem que a Constituição está viva, porque estão de pé as realidades novas que o povo construiu depois de Abril e estão vivas e determinadas as forças capazes de defender e fazer aplicar o projecto constitucional.Declaração de voto enviada para a Mesa para publicaçãoO deputado abaixo assinado, António Jorge Duarte Rebelo de Sousa, do Partido Socialista, vem, por este meio, fundamentar o seu voto contrário ao projecto de resolução n.o 23/III, apresentado pelo CDS, salientando os seguintes aspectos essenciais.
A alteração da Constituição da República Portuguesa justifica-se plenamente, considerando o deputado abaixo assinado que o texto fundamental em vigor se apresenta excessivamente doutrinário-programático, ficando a última revisão constitucional aquém do desejável.
Mais entende o deputado abaixo assinado que poderá vir a justificar-se, eventualmente, a revisão antecipada da Constituição, a qual será, provavelmente, um elemento relevante para a criação das condições propiciadoras do desenvolvimento económico-social do País.
Todavia, o momento escolhido para a apresentação do sobredito projecto, da autoria do CDS, não é, de forma alguma, o mais oportuno, tanto mais que o Governo se encontra confrontado com graves problemas conjunturais e que não estão criadas as condições para o indispensável consenso alargado que deverá servir de suporte à revisão pretendida.
Simultaneamente, nem a Constituição é a causa fundamental da crise que atravessamos nem tão-pouco os problemas relacionados com a imperiosidade da atenuação dos desequilíbrios internos e externos, sem a excessiva burocracia na Administração Pública, com as desigualdades sociais, com a ausência de investimento produtivo e com a nossa adesão à CEE serão, seguramente, solucionados, a curto prazo, por via da revisão constitucional.
Deste modo e uma vez que considero ter sido a posição do CDS ditada por meras razões de oportunismo político, votei contra o projecto de resolução n.o 23/III.O Deputado do Partido Socialista, António Rebelo de Sousa.Os Redactores: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.PREÇO DESTE NÚMERO 220$OOIMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 124 Sexta-feira, 15 de Junho de 1984DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidenta declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Os Srs. Deputados Helena Cidade Moura e António Taborda (MDP/CDE) iniciaram a interpelação ao Governo através da abertura de um debate sobre política geral centrado sobre os objectivos da política educativa e sua expressão concreta, sobre o que intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra) e do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pinto Machado), os Srs. Deputados Sottomayor Cardia (PS), Agostinho Branquinho (PSD), Lemos Damião (PSD), Marília Raimundo (PSD), Luísa Cachado, Mariana Lanita, Paulo Areosa, Vidigal Amaro e Jorge Patrício (PCP), Octávio Cunha (UEDS), Jorge Lemos (PCP), Hasse Ferreira (UEDS), Raul Brito (PS), Jorge Góes (CDS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), César Oliveira (UEDS), Fillol Guimarães e Laranjeira Vaz (PS), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Miranda e António Meira (PS), Narana Coissoró e Adriano Moreira (CDS), José Cesário (PSD), Agostinho Domingues (PS), António Gonzalez (Indep.), Maria do Céu Fernandes e Margarida Marques (PS).
Encerrou o debate, em nome do partido interpelante, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e, em nome do Governo, o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 3 horas e 40 minutos do dia seguinte.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
5320 I SÉRIE - NÚMERO 124Jorge Alberto Santos Correia.
15 DE JUNHO DE 1984 5321Manuel Gaspar Cardoso Martins.
António Manuel Rocha Fontes.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, temos uma agenda bastante sobrecarregada. Todos conhecemos o horário estabelecido para o desenrolar desta sessão. Por outro lado, de acordo com a Constituição, esta Sessão Legislativa terminará amanhã, prevendo-se o início dos trabalhos às 10 horas da manhã e o seu prolongamento para além das 15 horas.
Neste sentido, agradecia aos Srs. Deputados que se cingissem aos tempos destinados a cada grupo e agrupamento parlamentar, para que, hoje, a sessão se não prolongue para além de uma hora normal, visto que começámos já com quase hora e meia de atraso.
Aproveito para anunciar a ordem de trabalhos para amanhã que é a seguinte: não haverá período de antes da ordem do dia; da ordem do dia consta a votação final global do projecto de lei n.o 320/III, sobre o Estatuto Patrimonial do Presidente da República, a discussão dos projectos de lei n.o 353/III, do PCP, que organiza e garante o exercício do direito à participação no sistema de segurança social, n.o 363/III, relativo à lei da caça, que o PCP solicitou fosse incluído nesta ordem do dia e a votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 63/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir, em geral, ilícitos criminais e penas.
Queria também informar os Srs. Deputados membros da Comissão Permanente que, de acordo com o seu próprio Regimento, essa Comissão deverá reunir na próxima quinta-feira às 15 horas, mas em todo o caso, confirmarei esta data porque tenho dúvidas sobre o dia.
Sr. Deputado Carlos Brito, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer 2 observações em jeito de interpelação à Mesa. A primeira, só de passagem e para que não saia assim para a imprensa, é que, como o Sr. Presidente sabe muito bem, a Sessão Legislativa não termina amanhã, pois tem a duração de 1 ano. O que termina amanhã é o período normal de trabalhos da Sessão Legislativa.O Sr. Presidente: - Foi uma facilidade de linguagem, Sr. Deputado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo! É só para que não surjam confusões na imprensa.
A segunda questão é a seguinte: em relação à lei da caça, nós contestamos a inclusão dessa matéria na ordem do dia de amanhã e demos a conhecer o nosso ponto de vista aos outros grupos parlamentares. Pensávamos, aliás, que o assunto estava ainda em consideração. E não podemos aceitar essa inclusão porque não decorreram os prazos necessários e nós não tivemos materialmente possibilidade de estudar este diploma e de nos prepararmos para intervir sobre ele conscienciosamente, como a matéria exige.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dizer que nós pretendíamos que o projecto de lei da caça, do PSD, fosse considerado numa conferência dos líderes parlamentares hoje mesmo, porque nos parece ser bastante inadequado agendar uma matéria tão complexa de um momento para o outro.
Estamos abertos à consideração dessa hipótese desde que decidida em conferência de líderes. Por isso pedia ao Sr. Presidente que não agendasse esse projecto de lei para a sessão de amanhã a fim de nos permitir trocar impressões.
5322 I SÉRIE - NÚMERO 124O Sr. Presidentes: - Sr. Deputado José Vitorino, pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como primeira nota, direi que não é usual, no início da sessão anunciar a ordem de trabalhos para o dia seguinte. E este é um pequeno pormenor que o PSD não quer deixar de registar.
Quanto à ordem de trabalhos para amanhã, verifica-se que ela é extremamente longa e portanto o PSD entende que toda ela deve ser analisada numa conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é só para salientar a urgentíssima necessidade de convocar para hoje uma conferência de líderes, porque tanto este como outros temas carecem da nossa atenção.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta ordem de trabalhos foi decidida numa conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, tendo ficado em suspenso o direito de o PSD incluir um projecto de lei neste dia. A conferência não se opôs à inclusão de qualquer projecto, embora se tenha apontado para um outro que o PSD depois manifestou desejo de desagendar, através de carta recebida nos meus serviços, incluindo no seu lugar o projecto de lei n.o 363/III.
No entanto, uma vez que parecem existir dúvidas sobre este ponto da ordem de trabalhos, considero que o problema deve ser resolvido na conferência de líderes parlamentares que convoco para as 16 horas de hoje.
Sr. Deputado Carlos Lage, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda para dizer que gostaríamos que o Sr. Presidente não fixasse em definitivo a hierarquia dos diplomas a discutir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a ordem pela qual vão ser discutidos os diplomas já está fixada.
Para iniciar o debate suscitado pela interpelação ao Governo sobre política geral e nomeadamente sobre a política educativa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, do MDP/CDE.A Sr.a Helena Cidade Mouro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não será por acaso que ao conjunto das medidas que accionam um movimento de educação se chama sistema.
As 3 versões do projecto de lei do Sistema Educativo que o MDP/CDE vem apresentando a esta Assembleia da República não se explicam pela angústia intelectual dos seus proponentes, mas provêm, por um lado, da evolução da análise institucional e da mutação da realidade social e, por outro lado, da coerência interna das medidas a que obrigam as nossas propostas.
A primeira crítica que fazemos assim, à política educativa do actual Ministério da Educação é o conceito revelado por V. Ex.a, Sr. Ministro, nesta Assembleia, cito o Diário da Assembleia da República, de i de Fevereiro de 1984: «No Ministério da Educação entendemos que não é necessário estar à espera da lei (refere-se à Lei de Bases do Sistema Educativo) para se ir introduzindo alguns elementos que podem levar a mudanças estruturais» (fim de citação).
Neste mesmo dia em que V. Ex.a pronunciou este honesto conceito que exprime de facto, a nosso ver, um preceito da sua acção como ministro, V. Ex.a acabava de dar posse aos seus novos Secretários de Estado, donde se entende, já que os anteriores se tinham demitido, que ao falar na primeira pessoa do plural, «entendemos», V. Ex.a se expressava não felizmente em nome da equipa ministerial, mas usava simplesmente um plural dito gramaticalmente magestático, que em nada nos surpreendei.
De resto, esta ideia, em tudo original, é ainda para mais ilegal já que, como V. Ex.a sabe e afirmou várias vezes, em vários discursos, a definição da política educativa na sua estrutura, pertence à Assembleia da República e não ao Executivo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Alguma luz, porém, eventualmente surgirá do seu discurso de investidura, quando V. Ex.a afirma (e cito Programa do IX Governo Constitucional, p. 192) dever a lei de bases ser «o fecho da abóbada de uma política educativa de grande consenso nacional -que nesse horizonte se deve desenvolver, mas que dela não se pode ficar eternamente à espera», (fim de citação).
V. Ex.a Sr. Ministro, para glória das letras nacionais e para nossa infelicidade, é sobretudo um homem de estilo.