II SÉRIE-A — NÚMERO 110 16 PROJETO DE LEI N.o 395/XIV/1.a [DETERMINA A INCOMPATIBILIDADE DO MANDATO DE DEPUTADO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA COM O EXERCÍCIO DE CARGOS EM ÓRGÃOS SOCIAIS DE ENTIDADES ENVOLVIDAS EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/93, DE 1 DE MARÇO)] Parecer da Comissão da Transparência e Estatuto dos Deputados e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Parecer I. Nota introdutóriaO Partido Pessoas – Animais – Natureza apresentou à Assembleia da República, em 22 de maio de 2020, o Projeto de Lei n.o 395/XIV/1.a que «Determina a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais (décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março)». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 25 de maio de 2020, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, para ser emitido o parecer respetivo. II. Conteúdos e motivação do projeto O projeto de lei em análise tem como objetivo estabelecer a incompatibilidade do mandato de Deputado à Assembleia da República com o exercício de cargos em órgãos sociais de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, procedendo à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados. Para o partido proponente, esta iniciativa legislativa dá corpo à «necessidade de se conseguir caminhar progressivamente para um regime de exclusividade dos Deputados por via de uma limitação progressiva do regime de incompatibilidades e impedimentos previsto no Estatuto dos Deputados» e inscreve-se no quadro normativo desenvolvido ao longo do tempo pela Assembleia da República no sentido de «assegurar um maior compromisso dos Deputados à Assembleia da República com o interesse público», materializado, na anterior legislatura, na Lei n.o 60/2019, de 13 de agosto, que procedeu ao alargamento do regime de incompatibilidades – que passou a incluir a pertença a órgãos sociais de instituições de crédito, seguradoras e financeiras ou a órgãos sociais de concessionárias de serviços públicos ou de entidades em regime de parceria público-privado – e na Resolução da Assembleia da República n.o 210/2019, de 20 de setembro, que aprovou o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República. Para fundamentar a sua proposta, o Partido Pessoas – Animais – Natureza procede também a um paralelismo com os desenvolvimentos estatutários das magistraturas. Lembra, para o efeito, que a Lei n.o 67/2019, que operou alterações de monta no Estatuto dos Magistrados Judiciais, aditou um artigo 8.o-A que, no seu n.o 5, alínea b), condiciona «o exercício de funções não profissionais (por juízes]) em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, incluindo as respetivas sociedades acionistas» a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura e a que tal atividade não seja remunerada nem envolva prejuízo para o serviço ou para a independência, dignidade e prestígio da função judicial, norma que foi replicada no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público nas alterações que lhe foram