II SÉRIE-A — NÚMERO 93 84 rr) O exercício de quaisquer cargos ou funções em instituição de pagamento ou em instituição de moeda eletrónica, em violação de proibições legais ou à revelia de oposição expressa do Banco de Portugal; ss) Os atos dolosos de gestão ruinosa praticados pelos membros dos órgãos sociais. tt) A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no artigo 3.o e n.os 1 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 924/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, com as alterações introduzidas pelo artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012; uu) A violação das regras sobre cobrança de encargos nos termos previstos no n.o 8 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 260/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012. vv) A violação das regras sobre cobrança de taxas de intercâmbio, nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015; ww) O estabelecimento de regras ou disposições de efeito equivalente em acordos de licenciamento, em regras dos sistemas de pagamento com cartões ou em acordos celebrados entre os adquirentes e os beneficiários que violem as regras comerciais estabelecidas nos artigos 6.o e 8.o, com exceção do segundo parágrafo do n.o 6, artigo 10.o, com exceção do n.o 4 e artigo 11.o no Capítulo III do Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015; xx) A adoção ou aplicação de regras comerciais que restrinjam a interoperabilidade com outras entidades de processamento na União, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015; yy) A violação das regras de separação entre os sistemas de pagamento com cartões e as entidades de processamento, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 2015/751, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015. Artigo 147.o Sanções acessórias 1. Conjuntamente com as coimas, podem ser aplicadas ao responsável por qualquer das contraordenações previstas nos artigos 145.o e 146.o, as seguintes sanções acessórias: a) Publicação da decisão definitiva ou transitada em julgado; b) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto económico desta, com observância do disposto nos artigos 22.o a 26.o do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro; c) Suspensão do exercício do direito de voto atribuído aos sócios das instituições de pagamento ou das instituições de moeda eletrónica, por um período de um a 10 anos; d) Inibição do exercício de cargos sociais e de funções de administração, direção, gerência ou chefia em instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, por um período de seis meses a três anos, no caso de infrações previstas no artigo 145.o, ou de um a 10 anos, no caso de infrações previstas no artigo 146.o; e) Interdição, no todo ou em parte, por um período até três anos, do exercício da atividade de prestação de serviços de pagamento ou de serviços de emissão de moeda eletrónica. 2. A publicação a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada, na íntegra ou por extrato, a expensas do infrator, num local idóneo para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, designadamente, num jornal nacional, regional ou local, consoante o que, no caso, se afigure mais adequado. Artigo 148.o Agravamento da coimaSem prejuízo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, este é elevado àquele valor.