24 DE SETEMBRO DE 1993190-(3)Requerimento n.o 1295/VI (2.a)-ACde 10 de Setembro de 1993Assunto: Afirmações do Presidente do Govemo Regional edo líder do Grupo Parlamentar do PSD da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Apresentado por: Deputado Almeida Santos e outros (PS).Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do poder que lhes confere a alínea c) do artigo 159.° da Constituição e a alinea h) do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, vêm junto de V. Ex.* fundamentar e formular perguntas sobre acontecimentos recentes da maior gravidade, o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes:1 — Os signatarios começam por afirmar que defendem a autonomia das Regiões Autónomas e que, dentro do seu condicionalismo constitucional — não afectação por ela da unidade nacional e prossecução através dela do desenvolvimento económico-social, da promoção e defesa dos interesses regionais, do reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses —, desejam a sua permanente reafirmação e o seu aprofundamento.2 — Mas, porque assim é, não pode esquecer-se de que são membros de um órgão de soberania e assistir indiferentes ao que vem acontecendo ao nível das atitudes e afirmações do mais alto responsável do Governo Regional da Madeira e do líder do maior grupo parlamentar da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, as quais assumem tal grau de desaforo linguístico e ético-político que colocam em causa, de forma grave e preocupante, o regular funcionamento das instituições regionais.Não está em causa retomar a acusação — que o Partido Socialista oportunamente protagonizou — da existência de um sério défice democrático no espaço polítíco do arquipélago. Infelizmente para os que então menosprezaram esse sério aviso, os factos a que a seguir se faz referência demonstram à saciedade não apenas a razão de ser daquela atitude, mas a preocupante tendência para o agravamento do apontado défice.3 — Ainda liminarmente, querem os signatários clarificar que não aceitam a moda que parece apta a pegar de dissolver a gravidade política, ética e institucional das referidas afirmações e atitudes em considerações de comicidade desculpante.A verdade é que os signatários não acham graça nenhuma a afirmações e atitudes que desrespeitam e ofendem, não apenas as mais altas figuras do Estado — desde logo o Presidente da República e o Primeiro-Ministro—. mas a própria República e o próprio Estado, a começar pela unidade deste e a representação daquela na Região.Repudiam, nomeadamente, a tentação, que parece querer fazer carreira, de considerar o Presidente do Governo Regional uma espécie de «bobo da corte», que diverte sem ofender, e o líder parlamentar do PSD na Assembleia Legislativa Regional uma espécie de «iletrado voluntarioso», que não teria verdadeira consciência da gravidade das afirmações que faz.De modo nenhum. Ambos são plenamente responsáveis e conscientes do que dizem e fazem, até porque reiteraram as ofensas com que aparentemente se deleitam depois de advertidos da gravidade delas.O facto de as atitudes em causa revestirem a forma de uma conduta continuada e de serem por eles traduzidas em formas de escárnio chocarreiro só pode reforçar a sua gravi-dade quando os destinatários são as mais altas figuras do Estado, quando não o próprio Estado.4— A título meramente ilustrativo, e deixando de fora antecedentes de igual sentido e gravidade, os signatários realçam as seguintes atitudes e afirmações do líder dò Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia Regional da Madeira:Portugueses? Nem vê-bs!Quem se quer dar ao luxo de ter Unas que as pague bem.A população portuguesa não está preparada para a democracia.Se a próxima revisão constitucional não prever [sic] o aumento dos poderes autonómicos para as Regiões da Madeira e dos Açores, penso que os seus povos devem repensar muito a sério os seus destinos.A autonomia que concebo para os Madeirenses é um poder total na Madeira, exceptuando a bandeira e o hino português.Este povo que demonstra hoje aqui, em Chão da Lagoa, que está com a social-democracia (.'.'.] está com a Madeira contra Lisboa e contra Portugal [...] para dar uma resposta a Lisboa, uma resposta ao Ministro da República, que quer impedir os Madeirenses de serem livres (...) a Madeira terá de ser governada por madeirenses e não por portugueses.Deve realçar-se que o Presidente do Governo Regional assistiu, pelo menos, a esta última surpreendente e particularmente grave afirmação, sem sintomas de desacordo. Provavelmente ter-se-á o líder parlamentar limitado a interpretar o pensamento do Presidente do Governo Regional, já que, segundo aquele:Algumas vezes tem de dizer para o exterior coisas que não fica bem a Alberto João Jardim declarar.São, pois, valores entendidos.E tendo-se a imprensa feito eco da indignação colectiva provocada por estas afirmações, o autor delas reafirmou-as ostensiva e desafiadoramente, afirmando inclusive, tendo o líder do seu próprio partido como destinatário, que não aceitava reparos deste nem de ninguém e só respondia politicamente perante aqueles que o haviam elegido. O que, em termos de responsabilidade política individual, é verdade. Apesar disso, a opinião pública portuguesa alimentou em vão a esperança de que o líder do seu partido lhe obviasse que havia sido eleito enquanto candidato inserido em listas por ele subscritas, só ele podendo, em futuras eleições, voltar a subscrevê-las.Mas não! Aquele líder não reagiu sequer contra o facto de, tendo sido noticiado— erradamente, ao que agora se julga — o envio de uma carta sua expressando desagrado, o Presidente do Governo Regional da Madeira ter ostensivamente vindo em defesa do líder parlamentar regional do seu partido e ter chalaceado sobre a pretensa carta. Não tinha conhecimento — alegou — de que S. Ex." quisesse revalidar na Madeira a sua carta de condução. A menos que se tratasse de carta de S. Ex.° a pedir a sua inscrição no Clube União da Madeira, de cuja direcção o referido líder parlamentar é presidente.Em resumo: o desrespeito de um foi agravado pela solidariedade chocarreira do outro.Temos, no entanto, de conceder que o líder do maior partido português, que por acaso é o responsável máximo pelo actual governo, tem o direito de gerir livremente a sua própria indignação nó que se refere — ou na medida em que O