12 DE OUTUBRO DE 2013 45 A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de outubro, às 15 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 452/XII (3.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS); e apreciação do Decreto-Lei n.o 92/2013, de 11 de julho, que estabelece o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos [apreciações parlamentares n.os 58/XII (2.a) (PCP) e 56/XII (2.a) (PS)]. Por hoje, é tudo, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 24 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 435/XII (2.a): Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP votaram contra o projeto de lei n.o 435/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, sobre a igualdade no acesso a apoios sociais por parte dos imigrantes. O PSD e o CDS-PP têm uma profunda preocupação com as questões relacionadas com todos aqueles que procuram Portugal para estabelecer a sua vida. Não esquecemos que, se hoje somos um país de acolhimento, fomos e ainda somos uma Nação que se prolonga numa imensa diáspora, o que nos cria uma responsabilidade muito particular nesta realidade social. Contudo, entendemos que só poderemos ser um bom país para quem nos procura, se formos rigorosos na gestão dos recursos, se cuidarmos da sustentabilidade do País, da exequibilidade das leis que aprovamos. Assim, por ser nossa preocupação constante e responsável, reservam o PSD e o CDS-PP a prerrogativa de a qualquer momento proceder a iniciativa parlamentar sobre esta matéria, desde que a considerem justa, responsável, sustentável e exequível. Os Deputados do PSD e do CDS-PP, Maria das Mercês Soares — Raúl de Almeida — Artur Rêgo — Isabel Galriça Neto — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral.——— Relativas aos projetos de resolução n.os 835 e 839/XII (3.a): Aproveitando a apresentação da petição n.o 185/XII (2.a), a propósito do tratamento de doentes com esclerose múltipla, os Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram, respetivamente, os projetos de resolução n.os 835/XII (3.a) e 839/XII (3.a), através dos quais se limitaram a recomendar ao Governo o cumprimento da lei. Com efeito, as referidas iniciativas não recomendavam ao Executivo qualquer alteração legislativa no domínio do tratamento de doentes com esclerose múltipla, a qual, aliás, não é necessária, como a própria Ordem dos Médicos reconheceu quando foi convidada a pronunciar-se a respeito da petição n.o 185/XII (2.a). Todos sabemos que a esclerose múltipla é uma doença crónica extremamente grave, que afeta o sistema nervoso central e tem efeitos devastadores na qualidade de vida dos seus portadores. Ninguém duvida, igualmente, da forte sensibilidade que a generalidade dos responsáveis políticos, técnicos e científicos tem relativamente à difícil situação que os portadores de esclerose múltipla enfrentam. De resto, é isso mesmo que o Governo demonstra quando determina aos hospitais do Serviço Nacional de Saúde que administrem aos doentes com esclerose múltipla os tratamentos adequados, incluindo, evidentemente, a medicação terapêutica indicada.