I SÉRIE — NÚMERO 66 28 A segunda insuficiência na proposta do PS é que a atual redação do RJIES não constitui obstáculo ao reforço da gestão democrática das instituições. Ou seja, as instituições de ensino superior têm estatutos próprios que podem prover a existência de outros órgãos de natureza consultiva. É o que acontece com algumas instituições, que criaram esses órgãos consultivos no âmbito da sua autonomia, e não foi preciso alterar o RJIES para que esses órgãos existissem. Ou seja, o reforço da gestão democrática das instituições tem acontecido por iniciativa das próprias instituições, através da autonomia legalmente consagrada. Não há por isso como fugir à evidência de que a proposta do PS, sendo bem-intencionada, cai na armadilha de, querendo tornar as instituições mais democráticas, estar disposto a torná-las menos livres e menos autónomas, impondo sobre elas um modelo de organização que pode ser contra aquilo que consideram necessário para o cumprimento da sua missão. Por isso, afirmamos a nossa disponibilidade para o debate alargado, reconhecendo a questão da gestão democrática, mas consideramos que o debate nunca deverá ser feito nos termos que o PS propõe, pois as suas soluções representam, tal como as soluções dos projetos do PCP e do BE, em primeiro lugar, uma imposição e uma regressão na autonomia das instituições de ensino superior. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, pelo respeito pelo tempo disponível, que é muito interessante nas nossas reuniões. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que este é um debate muito importante a ter nesta Câmara. O debate sobre o RJIES é um debate que é pertinente e útil e deve ser feito com tempo e com total serenidade. Na verdade, o RJIES não está em vigor há cinco anos, está em vigor há oito anos, mas, infelizmente, em muitas instituições só está implementado há três anos. É por isso que devemos respeitar o parecer do CNE, que já disse que é preciso estabilidade no sistema, é preciso agora, ao fim de vários anos de experiência, começar a estudar o que correu bem e o que correu mal para depois corrigir e alterar aquela que foi a proposta-bandeira do ex-Ministro Mariano Gago, que teve vários defeitos mas também teve muitas virtudes. É por isso que dizemos que a proposta do PS peca por uma fragilidade que nos distância dela: é que reduz para um mínimo de 5% a representação das personalidades externas nas instituições e isso é fechar as instituições do ensino superior. As propostas do BE e do PCP fazem reverter o agrilhoamento das instituições ao Governo. É coartar a sua autonomia, é o atropelo à autonomia das instituições, apesar de, no discurso, tentarem fazer parecer o contrário. É matar, também, a representação mínima nas instituições das personalidades externas, é fechar as instituições à sociedade civil, às empresas, às individualidades, a quem todos devemos uma homenagem pela dedicação que, nos últimos anos, tiveram para com os conselhos gerais das instituições,... Protestos do PCP. ...ocupando o seu tempo sem perder a noção da sua responsabilidade e cumprindo com total devoção o papel que lhes foi pedido pelas instituições de todo o País. É por isso que devemos esta homenagem as estas personalidades. A proposta do PCP acaba com o provedor do estudante. Isto não faz qualquer sentido. A experiência é precisamente o contrário. O provedor do estudante foi o elemento conciliador entre alunos e instituições, que muito tem feito pela melhoria da qualidade das relações nas instituições. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sabe quem foi o Provedor do Estudante em Coimbra?! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Por último, a proposta do PCP pretende, por exemplo, acabar com os consórcios, pretende impedir a fusão de instituições ou as parcerias entre elas. Nada mais desligado da realidade! Com isto pretende-se não alterar em nada a rede de ensino superior e a rede de ensino superior