20 DE JULHO DE 19961408-(307)bros, tendo em conta a situação do mercado de trabalho nos Estados membros e na Comunidade.Artigo 42.°A partir do final do período de transição, ou mais cedo, se as condições socio-económicas na Lituânia tiverem sido amplamente alinhadas pelas dos Estados membros e se a situação do emprego na Comunidade o permitir, o Conselho de Associação examinará outras formas de melhorar a circulação de trabalhadores. O Conselho de Associação formulará recomendações para esse efeito.Artigo 43.°A fim de facilitar a reconversão de mão-de-obra resultante da reestruturação económica na Lituânia, a Comunidade prestará assistência técnica à criação de um sistema de segurança social adequado na Lituânia, nos termos previstos no artigo 93.°CAPÍTULO II Direito de estabelecimentoArtigo 44.°1 — A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a Comunidade e os seus Estados membros concederão,' excepto em relação aos sectores previstos no anexo xvi:í) Um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados membros às suas próprias sociedades ou a qualquer sociedade de um país terceiro, consoante o que for melhor, no que respeita ao estabelecimento de sociedades lituanas;ii) As filiais e sucursais de sociedades lituanas estabelecidas no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido pelos Estados membros às suas próprias sociedades e sucursais ou às filiais e sucursais de qualquer sociedade de um país terceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor, no que respeita ao exercício da sua actividade.2 — A Lituânia facilitará no seu território o exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade. Para o efeito, concederá, excepto em relação aos sectores previstos no anexo xvua:í) A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao estabelecimento de sociedades da Comunidade, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou a sociedades de qualquer país terceiro, consoante o que for melhor, excepto nós sectores referidos no anexo xviib, em que o tratamento nacional será concedido, o mais tardar, no final do período de transição referido no artigo 3.°;ii) A partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, no que respeita ao exercício de actividades de filiais e sucursais de sociedades comunitárias estabelecidas na Lituânia, um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades ou às filiais e sucursais de uma sociedade de qualquer paísterceiro estabelecida no seu território, consoante o que for melhor.3 — A Lituânia não adoptará, durante o período de transição referido na alínea i) do n.° 2, quaisquer medidas ou acções que introduzam discriminações em relação ao estabelecimento e ao exercício de actividades de sociedades e nacionais da Comunidade no seu território relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.4 — O Conselho de Associação examinará regularr mente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos no anexo xvnb e a inclusão de áreas e matérias enunciadas no anexo xvua no âmbito de aplicação do n.° 2 do presente artigo. Esses anexos podem ser alterados por decisão do Conselho de Associação.Após o termo do período de transição referido no artigo 3.°, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, mediante pedido da Lituânia e se tal se revelar necessário, decidir prorrogar o período de exclusão de certos domínios ou matérias enumerados no anexo xvnb, por um período de tempo limitado.5 — O tratamento descrito nos n.os 1 e 2 será aplicável ao estabelecimento e ao exercício de actividades de nacionais a partir do termo do período de transição referido no artigo 3.°6 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 44.° e a partir da entrada em vigor do presente Acordo, as filiais e sucursais lituanas de sociedades da Comunidade terão o direito de comprar, utilizar, arrendar e vender imóveis, e no que se refere aos recursos naturais, aos terrenos agrícolas e florestais, o direito de tomar de arrendamento, sempre que estes forem imprescindíveis à prossecução das actividades económicas que motivaram o seu estabelecimento no local.A Lituânia concederá, até ao termo do período de transição referido no artigo 3.°, esses direitos aos nacionais da Comunidade estabelecidos na Lituânia.Artigo Artigo 45.°1 — O disposto no artigo 44.° não é aplicável ao transporte aéreo, de navegação interior e de cabotagem marítima.2 — O Conselho de Associação pode formular recomendações para melhorar o estabelecimento e o exercício de actividades nos sectores abrangidos pelo n.° 1.Artigo 46.°Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:a) «Sociedade comunitária» ou «sociedade lituana», respectivamente, uma sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado membro ou da Lituânia que tenha a sua sede social, administração central ou estabelecimento principal, respectivamente, no território da Comunidade ou da Lituânia.No entanto, se a sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado membro ou da Lituânia tiver apenas a sua sede social, respectivamente, no território da Comunidade ou da Lituânia, será considerada como uma sociedade comunitária ou lituana, se a sua actividade possuir um vínculo efectivo e permanente com