60-(10)II SÉRIE — NÚMERO 54 — Se a decisão admitir recurso ordinário a não interposição de recurso para o Tribunal Constitucional não faz precludir o direito de interpô-lo de ulterior decisão que confirme a primeira.Artigo 71.° (Âmbito do recurso)Os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.Artigo 72.° (Legitimidade para recorrer)1 — Podem recorrer para o Tribunal Constitucional:a) O ministério público;b) As pessoas que, de acordo com a lei reguladorado processo em que a decisão foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor.2 — Os recursos previstos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 70.° só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade.3 — O recurso é obrigatório para o ministério público quando a norma cuja aplicação haja sido recusada, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, conte de convenção internacional, acto legislativo ou decreto regulamentar, ou quando se verifiquem os casos previstos nas alíneas f) e g) do n.° 1 do artigo 70.°Artigo 73.° (Irrenunciabilidade do direito ao recurso)0 direito de recorrer para o Tribunal Constitucional é irrenunciável.Artigo 74.° (Extensão do recurso)1 — O recurso interposto pelo ministério público aproveita a todos os que tiverem legitimidade para recorrer.2 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas a), c), d), f) e g) do n.° 1 do artigo 70.° aproveita aos restantes interessados.3 — O recurso interposto por um interessado nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.° 1 do artigo 70.° aproveita aos restantes, nos termos e limites estabelecidos na lei reguladora do processo em que a decisão tiver sido proferida.4 — Não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucional.Artigo 75.° (Prazo)1 — A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão, os quais só podem ser interpostos depois de cessada a interrupção.2 — Interposto recurso ordinário que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se domomento em que se torne definitiva a decisão que não admita o recurso.Artigo 76.° (Decisão sobre a admissibilidade)1 — Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respectivo recurso.2 — O requerimento de recurso deve ser indeferido quando a decisão o não admita, quando haja sido interposto fora do prazo, quando o requerente careça de legitimidade ou ainda, no caso dos recursos previstos nas alíneas b) e é) do artigo 70.°, quando forem manifestamente infundados.3 — A decisão que admita o recurso ou lhe determine o efeito não vincula o Tribunal Constitucional e as partes só podem impugná-la nas suas alegações.4 — Do despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso cabe reclamação para o Tribunal Constitucional.Artigo 77.°(Reclamação  do  despacho  que  indefira  a  admissão  de recurso)1 — O julgamento de reclamação de despacho que indefira o requerimento de recurso compete ao Tribunal Constitucional, em secção.2 — O prazo de vista é de 5 dias para o relator e de 2 dias para o ministério público e para os restantes juízes.3 — A decisão não pode ser impugnada e, se revogar o despacho de indeferimento, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso.Artigo 78.° (Efeitos e regime de subida)1 — O recurso interposto de decisão que não admita outro, por razões de valor ou alçada, tem os efeitos e o regime de subida do recurso que no caso caberia se o valor ou a alçada o permitissem.2 — O recurso interposto de decisão da qual coubesse recurso ordinário, não interposto ou declarado extinto, tem os efeitos e o regime de subida deste recurso.3 — O recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior, salvo no caso de ser aplicável o disposto no número anterior.4 — Nos restantes casos o recurso tem efeito suspensivo e sobe nos próprios autos.Artigo 79.° (Alegações)As alegações de recurso são sempre produzidas no Tribunal Constitucional.Artigo 80° (Efeitos da decisão)1 — A decisão do recurso faz caso julgado no processo quanto à questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade suscitada.2 — Se o Tribunal Constitucional der provimento ao recurso, ainda que só parcialmente, os autos baixam ao