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18 DE OUTUBRO DE 2013 3PROPOSTA DE LEI N.o 178/XII  (3.a)  APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:  CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento  Artigo 1.o Aprovação  1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2014, constante dos mapas seguintes:  a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; f) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; h) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.  2 - Durante o ano de 2014, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei.   Artigo 2.o Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o previsto no número anterior prevalece sobre disposições gerais e especiais que disponham em sentido contrário.
18 DE OUTUBRO DE 2013 1314 - Compete aos membros do Governo assegurar que os dirigentes dos competentes serviços e organismos sob a sua tutela promovem as diligências necessárias à execução do disposto no presente artigo, os quais são responsáveis civil, financeira e disciplinarmente pelos encargos contraídos em resultado do seu não cumprimento ou do atraso injustificado na sua concretização, quando tal lhes seja imputável. 15 - O disposto nos n.os 3 a 5 não admite qualquer exceção. 16 - Os despachos proferidos no ano de 2013 ao abrigo do n.o 13 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, não vigoram durante 2014, devendo proceder-se à redução da transferência no montante que excecionaram. 17 - Por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, podem as fundações em situações excecionais e especialmente fundamentadas beneficiar de limite de agravamento inferior ao previsto nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, a que se refere o n.o 1.  Artigo 21.o Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar  Durante o ano de 2014, a dotação inscrita no mapa XV, referente à Lei de Programação Militar, é reduzida, relativamente aos montantes constantes na Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto, em 48,55%, como medida de estabilidade orçamental.  Artigo 22.o Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas  1 - Fica o Governo autorizado a transferir, do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, o montante máximo de € 40 000 000, para fazer face ao pagamento dos complementos de pensão a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 269/90, de 31 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/91, de 9 de fevereiro, 328/91, de 5 de setembro, 160/94, de 4 de junho, e 76/2009, de 1 de abril. 2 - Os montantes transferidos nos termos do número anterior são obrigatoriamente restituídos ao Ministério da Defesa Nacional, pelo Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, mediante retenção por parte deste ministério do produto da rentabilização dos bens imóveis que lhe estejam afetos.  Artigo 23.o Cessação da autonomia financeira  Fica o Governo autorizado a fazer cessar o regime de autonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomia administrativa aos serviços e fundos autónomos que não tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamental prevista no n.o 1 do artigo 25.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 37/2013, de 14 de junho, sem que para tal tenham sido dispensados nos termos do n.o 3 do referido artigo. SECÇÃO II Modelo organizacional do Ministério das Finanças  Artigo 24.o Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças  Durante o ano de 2014, e sem prejuízo do disposto na presente secção, deve ser consolidado o novo modelo organizativo e funcional do Ministério das Finanças.
18 DE OUTUBRO DE 2013 152 - A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», referida no número anterior integra as seguintes subentidades: a) Secretaria-Geral; b) Encargos Gerais do Ministério; c) Comissão de Normalização Contabilística – CNC; d) Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública – CRESAP; e) Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos – UTAP; f) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial; g) Secretaria-Geral SME; h) Gabinete Planeamento Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais – GPEARI; i) Direção-Geral do Orçamento - DGO; j) Inspeção-Geral de Finanças - IGF;  k) Direção-Geral da Administração e do Emprego Público - DGAEP; l) Direção-Geral do Tesouro e Finanças - DGTF.  3 - As subentidades referidas no número anterior passam a constituir centros de responsabilidades e de custos da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», sendo a SGMF a entidade responsável pela prestação de contas através de uma única conta de gerência.  Artigo 28.o Operacionalização  Para efeitos de operacionalização do disposto na presente secção, e tendo em vista a melhoria da eficácia operacional do novo modelo organizativo do Ministério das Finanças deve o Governo promover a reorganização dos serviços e das carreiras do pessoal dos serviços referidos no n.o 1 do artigo 25.o. SECÇÃO III Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios  Artigo 29.o Reforma do modelo organizativo dos ministérios  Durante o ano de 2014 e sem prejuízo do disposto na presente secção, fica o Governo autorizado a promover a reforma do modelo organizativo e funcional de outros ministérios, para além do referido na secção anterior, com vista à racionalização de serviços, prevendo, nomeadamente, um regime financeiro, administrativo, patrimonial e de gestão de recursos humanos centralizado nas respetivas secretarias-gerais ou no serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental.  Artigo 30.o Fusão dos orçamentos  1 - Fica o Governo autorizado a operacionalizar a fusão dos orçamentos dos serviços dos ministérios cuja gestão financeira, administrativa, patrimonial e de recursos humanos esteja, ou venha a estar, no âmbito da reforma prevista no artigo anterior e na secção II do presente capítulo, centralizada no orçamento das respetivas secretarias-gerais ou no orçamento do serviço que assuma a função de entidade coordenadora do respetivo programa orçamental. 2 - A fusão dos orçamentos referida no número anterior deve ser concretizada a 1 de janeiro de 2014.
SEPARATA — NÚMERO 45 16Artigo 31.o Operacionalização  O Governo procede às adaptações das leis orgânicas dos ministérios, à reorganização dos serviços e carreiras do respetivo pessoal, bem como à revisão de outros diplomas que se revelem necessários à reforma dos modelos organizativos dos ministérios.  Artigo 32.o Avaliação 1 - Os modelos organizativos dos ministérios são objeto de avaliação no decurso do ano de 2014, designadamente ao nível dos ganhos de eficiência e eficácia na gestão orçamental, bem como na racionalização das estruturas. 2 - A avaliação referida no número anterior é da responsabilidade da DGO e é efetuada com uma periodicidade semestral. CAPÍTULO III Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma  SECÇÃO I Redução remuneratória  Artigo 33.o Redução remuneratória  1 - A partir de 1 de janeiro de 2014 são reduzidas as remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n.o 9, de valor superior a € 600, quer estejam em exercício de funções naquela data, quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, nos seguintes termos: a) Para valores de remunerações superiores a € 600 e inferiores a € 2 000, aplica-se uma taxa progressiva que varia entre os 2,5% e os 12%, sobre o valor total da remuneração; b) 12 % sobre o valor total das remunerações superiores a € 2 000.  2 - Exceto se a remuneração total ilíquida agregada mensal percebida pelo trabalhador for inferior ou igual a € 2 000, caso em que se aplica o disposto no número anterior, são reduzidas em 12 % as diversas remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias nos seguintes casos: a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer das entidades referidas no n.o 9, nestas a exercer funções a qualquer outro título, excluindo-se as aquisições de serviços previstas no artigo 72.o; b) Pessoas referidas no n.o 9 a exercer funções em mais de uma das entidades mencionadas naquele número.  3 - As pessoas referidas no número anterior prestam, em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informações necessárias para que os órgãos e serviços processadores das remunerações, gratificações ou outras prestações pecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável. 4 - Para efeitos do disposto no presente artigo:  a) Consideram-se «remunerações totais ilíquidas mensais» as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios,
18 DE OUTUBRO DE 2013 37 Artigo 66.o Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado  1 - Carecem de parecer prévio favorável do membro do Governo responsável pela área das finanças e, consoante os casos, do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da administração interna e da justiça: a) As decisões relativas à admissão de pessoal no SIRP; b) As decisões relativas à admissão de pessoal para o ingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes das Forças Armadas, previsto no n.o 2 do artigo 195.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho;  c) A abertura de concursos para admissão de pessoal em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado nas Forças Armadas;  d) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizado ou equiparado e pessoal com funções policiais e de segurança ou equiparado, incluindo o corpo da guarda prisional; e) As decisões relativas à admissão de militares da GNR e do pessoal com funções policiais da PSP.  2 - O parecer a que se refere o número anterior, depende da demonstração do cumprimento das medidas de redução de pessoal previstas no PAEF, considerando o número de efetivos no universo em causa no termo do ano anterior.  Artigo 67.o Quantitativos de militares em regime de contrato, regime de contrato especial e de voluntariado  1 - O quantitativo máximo de militares em regime de contrato (RC), regime de contrato especial (RCE) e de voluntariado (RV) nas Forças Armadas, para o ano de 2014, é de 16 000 militares, sendo a sua distribuição pelos diferentes ramos a seguinte: a) Marinha: 1 850; b) Exército: 11 750; c) Força Aérea: 2 400.  2 - O quantitativo referido no número anterior inclui os militares em RC, RCE e RV a frequentar cursos de formação para ingresso nos quadros permanentes e não contabiliza os casos especiais previstos no artigo 301.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de junho. 3 - A distribuição dos quantitativos dos ramos pelas diferentes categorias é fixada por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.  Artigo 68.o Prestação de informação sobre efetivos militares  1 - Para os efeitos do disposto nos artigos 66.o e 67.o, os ramos das Forças Armadas disponibilizam, em instrumento de recolha de informação acessível na Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), os seguintes dados: a) Números totais de vagas autorizadas na estrutura orgânica dos ramos, por categoria, posto e quadro especial;  b) Número de militares, por categoria, posto e quadro especial, a ocupar vagas na estrutura orgânica dos ramos; c) Número de militares na situação de supranumerário, por categoria, posto e quadro especial, com a
18 DE OUTUBRO DE 2013 39«Artigo 22.o-A [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O despacho referido no número anterior fixa o regime de prestação de trabalho e, no caso da mobilidade a tempo parcial, o horário de trabalho a cumprir em cada uma das entidades. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - A mobilidade autorizada ao abrigo do presente artigo, nas situações que implique a realização do período normal de trabalho em dois ou mais serviços ou estabelecimentos de saúde, que distem, entre si, mais de 60 km, confere o direito ao pagamento de ajudas de custo e de transporte, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, a qual deve incluir o domicílio a considerar para o efeito. 6 - [Anterior n.o 4]. 7 - [Anterior n.o 5].»   2 - São aditados ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 11/93, de 15 de janeiro, os artigos 22.o-C e 22.o-D, com a seguinte redação:  «Artigo 22.o-C Procedimentos concursais no âmbito das carreiras da saúde  1 - Sempre que ocorram situações de carência, podem os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde autorizar a abertura de procedimento de recrutamento, a nível nacional ou regional, para preenchimento de postos de trabalho no âmbito das carreiras especiais aplicáveis aos profissionais de saúde, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego a constituir. 2 - Os procedimentos abertos nos termos do número anterior podem estabelecer no respetivo aviso de abertura a obrigatoriedade de permanência mínima de três anos de ocupação de posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo. 3 - O profissional de saúde que proceda, por sua iniciativa, à resolução do contrato, no decurso dos primeiros três anos de vigência do mesmo, com o serviço ou estabelecimento onde foi colocado nos termos do procedimento concursal referido no número anterior, fica inibido de celebrar novo contrato de trabalho, pelo período de dois anos, com qualquer entidade integrada no SNS.  Artigo 22.o-D Acumulação de funções no âmbito do Serviço Nacional de Saúde  1 - Sem prejuízo da aplicação do regime geral de acumulação de atividades privadas e do cumprimento do horário de trabalho, o exercício de funções em entidade do SNS em regime de prestação de serviços por um trabalhador de outra entidade do SNS, está limitado ao limite máximo de duração de oito horas por semana. 2 - O regime previsto no número anterior é ainda aplicável ao profissional de saúde que exerça funções através de uma empresa de prestação de serviços.»  Artigo 71.o Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde  1 - Durante o ano de 2014, a tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, alterado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, passa a ser a seguinte, aplicando-se a mesma a todos os profissionais de saúde no âmbito do SNS, independentemente da natureza jurídica da relação de emprego:
SEPARATA — NÚMERO 45 40 Trabalho normal Trabalho extraordinário Trabalho diurno em dias úteis R (a) 1,125 R- Primeira hora 1,25 R-Horas seguintes Trabalho noturno em dias úteis 1,25 R 1,375 R- Primeira hora 1,50 R- Horas seguintes Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,25 R 1,375 R- Primeira hora 1,50 R- Horas seguintes Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,50 R 1,675 R - Primeira hora 1,75 R - Horas seguintes  (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado para a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos.  2 - O regime previsto no número anterior tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. SECÇÃO V Aquisição de serviços  Artigo 72.o Contratos de aquisição de serviços 1 - O disposto no artigo 33.o é aplicável aos valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2014, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e, ou contraparte de contrato vigente em 2013, celebrados por: a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, incluindo institutos de regime especial e pessoas coletivas de direito público, ainda que dotadas de autonomia ou de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo; b) Entidades públicas empresariais, empresas públicas de capital exclusiva ou maioritariamente público e entidades do setor empresarial local e regional; c) Fundações públicas, de direito público e de direito privado, e outros estabelecimentos públicos não abrangidos pelas alíneas anteriores; d) Gabinetes previstos na alínea l) do n.o 9 do artigo 33.o.  2 - Para efeito de aplicação da redução a que se refere o número anterior é considerado o valor total do contrato de aquisição de serviços, exceto no caso das avenças previstas no n.o 7 do artigo 35.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.o 66/2013, de 27 de agosto, em que a redução incide sobre o valor a pagar mensalmente. 3 - A redução por agregação prevista no n.o 2 do artigo 33.o aplica-se sempre que, em 2014, a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente. 4 - Carece de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das finanças,
18 DE OUTUBRO DE 2013 45anterior ou certidão comprovativa de que, nesse ano, não foram declarados rendimentos. 4 - O não cumprimento do disposto no número anterior determina a imediata suspensão do pagamento da subvenção, que apenas volta a ser devida a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrega dos documentos nele referidos. 5 - O recebimento de subvenções em violação do disposto nos números anteriores implica a obrigatoriedade de reposição das quantias indevidamente recebidas, as quais são deduzidas no quantitativo das subvenções a abonar posteriormente nesse ano, se às mesmas houver lugar. 6 - O disposto nos números anteriores abrange todas as subvenções mensais vitalícias e respetivas subvenções de sobrevivência, independentemente do cargo político considerado na sua atribuição, com a única exceção das previstas na Lei n.o 26/84, de 31 de julho, alterada pelas Leis n.os 33/88, de 24 de março, 102/88, de 25 de agosto, 63/90, de 26 de dezembro, e 28/2008, de 3 de julho.  Artigo 76.o Alteração à Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro  1 - Os artigos 9.o e 10.o da Lei n.o 52-A/2005, de 10 de outubro, alterada pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 9.o [...]  1 - O exercício de quaisquer funções políticas ou públicas remuneradas por pensionista ou equiparado determina a suspensão do pagamento da pensão ou prestação equiparada durante todo o período em que durar aquele exercício de funções. 2 - O disposto no número anterior abrange, nomeadamente: a) O exercício dos cargos de Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, membro do Governo, deputado à Assembleia da República, juiz do Tribunal Constitucional, Provedor de Justiça, Representante da República, membro dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, deputado às assembleias legislativas regionais, deputado ao Parlamento Europeu, embaixador, eleito local em regime de tempo inteiro, gestor público ou dirigente de instituto público autónomo; b) O exercício de funções a qualquer título em serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integrem o setor empresarial municipal ou regional e demais pessoas coletivas públicas; c) As pensões da CGA, nomeadamente de aposentação e de reforma, as pensões do CNP, as remunerações de reserva, pré-aposentação e disponibilidade auferidas por profissionais fora de efetividade de serviço, bem como aos titulares de pensões pagas por entidades gestoras de fundos de pensões ou planos de pensões de institutos públicos, de entidades administrativas independentes e de entidades pertencentes aos setores empresariais do Estado, regional e local.  3 - O pagamento da pensão, da remuneração de reserva ou equiparada e da subvenção mensal vitalícia é retomado, depois de atualizadas aquelas prestações nos termos gerais, findo o período de suspensão. 4 - [Revogado]. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].
18 DE OUTUBRO DE 2013 472 - [Revogado].»  2 - São revogados o artigo 7.o, o n.o 2 do artigo 9.o e os n.os 2 a 4 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 437/99, de 29 de outubro. 3 - O protocolo administrativo que assegura a articulação funcional entre o CNP e a CGA, IP, necessária à integral execução do disposto no Decreto-Lei n.o 361/98, de 18 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 437/99, de 29 de outubro, é revisto no prazo de 30 dias, para adaptação às alterações introduzidas pela presente lei.  Artigo 79.o Alteração ao Estatuto da Aposentação  O artigo 6.o-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 6.o-A [...]  1 - Todas as entidades, independentemente da respetiva natureza jurídica e do seu grau de autonomia, contribuem mensalmente para a CGA, IP, com 23,75% da remuneração sujeita a desconto de quota dos trabalhadores abrangidos pelo regime de proteção social convergente ao seu serviço. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].»  Artigo 80.o Aposentação 1 - Sem prejuízo do regime estatutariamente previsto para os militares da GNR, para o pessoal com funções policiais da PSP, para o pessoal da PJ, para o pessoal do corpo da guarda prisional e para os funcionários judiciais, a idade de aposentação e o tempo de serviço estabelecidos no n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, passam a ser de 65 anos e de 15 anos, respetivamente. 2 - A referência a 1 de janeiro de 2015, no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.o 77/2009, de 13 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 287/2009, de 8 de outubro, e pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, considera-se feita a 1 de janeiro de 2013. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos. 4 - O disposto no presente artigo aplica-se apenas aos pedidos de aposentação entrados após 1 de janeiro de 2013. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica a manutenção em vigor do disposto nos artigos 64.o a 69.o e anexos II e III do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, e nos artigos 145.o a 150.o e anexos II e III do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro. 6 - Excecionam-se do disposto no n.o 1, os limites de idade e de tempo de serviço consagrados para os militares das Forças Armadas, para o pessoal da Polícia Marítima e outro pessoal militarizado. 7 - O regime previsto no presente artigo aplica-se ao pessoal da carreira de investigação e fiscalização do SEF, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do respetivo regime estatutário.
SEPARATA — NÚMERO 45 50c) € 68 031 025,13 referente às transferências previstas para o município de Lisboa previstas nos  n.os 1 e 2 do artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro; d) € 6 654 933 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da DGAL através do preenchimento do formulário eletrónico próprio até ao final do 1.o trimestre de 2014.  7 - Os montantes a atribuir a cada freguesia previstos nas alíneas a) e b) do número anterior constam do mapa XX anexo.  Artigo 84.o Transferências para as freguesias do município de Lisboa 1 - As transferências previstas no artigo 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, e as referidas na alínea c) do n.o 5 do artigo anterior, para as freguesias do município de Lisboa são financiadas por dedução às receitas do município de Lisboa. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são deduzidas, por ordem sequencial, e até esgotar o valor necessário para as transferências para as freguesias, as receitas do município de Lisboa provenientes de: a) Fundo de Equilíbrio Financeiro; b) Participação variável do IRS; c) Derrama de IRC; d) Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).  3 - A dedução das receitas provenientes da derrama de IRC e do IMI prevista nos números anteriores é efetuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e transferida para a DGAL.  Artigo 85.o Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos 1 - As autarquias locais que tenham dívidas vencidas às entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos ou de parcerias entre o Estado e as autarquias locais, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 90/2009, de 9 de abril, devem apresentar àquelas entidades, no prazo de 60 dias, um plano para a sua regularização com vista à celebração de um acordo de pagamentos que não exceda um prazo superior a cinco anos. 2 - Durante o ano de 2014, e relativamente às dívidas das autarquias locais que se encontrem vencidas desde o dia 1 de janeiro de 2012, é conferido um privilégio creditório às entidades gestoras dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos na dedução às transferências prevista no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.  Artigo 86.o Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais  É aplicável às autarquias locais, no que respeita à confirmação da situação tributária e contributiva, o regime estabelecido no artigo 31.o-A do Decreto-Lei n.o 155/92, de 28 de julho.
18 DE OUTUBRO DE 2013 53a) Capitalização do Fundo de Apoio Municipal, previsto no artigo 64.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro; b) Pagamento de dívidas a fornecedores registadas no SIIAL a 30 de agosto de 2013; c) Redução do endividamento de médio e longo prazo do município;  d) Capitalização do Fundo de Investimento Municipal, a regular em diploma próprio.  6 - A repartição do acréscimo de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos constante do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, referida no número anterior é regulada em decreto-lei, a aprovar no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da presente lei. 7 - Até 31 de julho de 2014, a AT comunica aos municípios e à DGAL o valor do aumento da receita do IMI referida no n.o 5. 8 - No caso de incumprimento das obrigações previstas no presente artigo, há lugar a uma redução das transferências do Orçamento do Estado, no montante equivalente a 20% do valor da redução respetivamente em falta.  Artigo 94.o Fundo de Regularização Municipal  1 - As verbas retidas ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo anterior integram o Fundo de Regularização Municipal, sendo utilizadas para pagamento das dívidas a fornecedores dos respetivos municípios. 2 - Os pagamentos aos fornecedores dos municípios, a efetuar pela DGAL, são realizados de acordo com o previsto no artigo 67.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro.  Artigo 95.o Participação variável no IRS  1 - Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 25.o e do artigo 26.o, ambos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o montante € 334 582 711. 2 - A transferência a que se refere o número anterior é efetuada por duodécimos até ao dia 15 do mês correspondente. Artigo 96.o Dívida total municipal em 2014  Sem prejuízo do disposto no artigo 84.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, o limite da dívida total dos municípios é o previsto no artigo 52.o da mesma lei, tendo como referência os montantes da dívida total em 31 de dezembro de 2013.  Artigo 97.o Fundo de Emergência Municipal  1 - A autorização de despesa a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, é fixada em € 2 500 000. 2 - Em 2014, é permitido o recurso ao Fundo de Emergência Municipal (FEM) consagrado no Decreto-Lei n.o 225/2009, de 14 de setembro, sem verificação do requisito da declaração de situação de calamidade pública, desde que se verifiquem condições excecionais reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros. 3 - Em 2014, é permitido o recurso ao FEM pelos municípios identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 2/2010, de 13 de janeiro, em execução dos contratos-programa celebrados em 2010 e 2011 e com execução plurianual. 4 - Nas situações previstas no n.o 2 pode, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da administração local, ser autorizada a transferência de parte da dotação orçamental prevista no artigo 91.o para o FEM.
SEPARATA — NÚMERO 45 54 Artigo 98.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho  Os artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à variação prevista para as remunerações da função pública.  5 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no Fundo Social Municipal (FSM) e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  Artigo 7.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 4 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  Artigo 8.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 - [...].  Artigo 9.o [...]  1 - [...]. 2 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo não são atualizadas. 3 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.
18 DE OUTUBRO DE 2013 55Artigo 10.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais.  Artigo 11.o [...]  1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em 2014, as transferências de recursos para pagamento das despesas a que se refere o presente artigo são atualizadas nos termos equivalentes à inflação prevista. 5 - A partir de 2015, as transferências de recursos financeiros a que se refere o presente artigo são incluídas no FSM e atualizadas segundo as regras aplicáveis às transferências para as autarquias locais. 6 -  [...].»  Artigo 99.o Transferência de património e equipamentos 1 - É transferida para os municípios a titularidade do direito de propriedade dos prédios afetos às escolas que se encontrem sob gestão municipal, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 2.o e dos artigos 8.o, 12.o e 13.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. 2 - A presente lei constitui título bastante para a transferência prevista no número anterior, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades, designadamente as estabelecidas nos contratos de execução celebrados nos termos do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.  Artigo 100.o Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores  1 - Ficam os municípios autorizados a celebrar com o Estado contratos de empréstimo de médio e longo prazo destinados ao pagamento de dívidas a fornecedores. 2 - O montante disponível para efeitos do disposto no número anterior tem como limite máximo a verba remanescente e não contratualizada no quadro da execução do PAEL, aprovado pela Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto. 3 - O disposto no n.o 1 é objeto de regulamentação por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local.
SEPARATA — NÚMERO 45 56Artigo 101.o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, enquanto autoridade florestal nacional, autorizado a transferir para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente, as dotações inscritas no seu orçamento. CAPÍTULO V Segurança social  Artigo 102.o Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP  1 - O saldo de gerência do IEFP, IP, é transferido para o IGFSS, IP, e constitui receita do orçamento da segurança social, ficando autorizados os registos contabilísticos necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo referido no número anterior que resulte de receitas provenientes da execução de programas cofinanciados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu (FSE) pode ser mantido no IEFP, IP, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia, do emprego, da solidariedade e da segurança social.  Artigo 103.o Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social  Fica o Governo autorizado, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social, com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditos detidos pelas instituições de segurança social quando se verifique carecerem os mesmos de justificação ou estarem insuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.  Artigo 104.o Alienação de créditos  1 - A segurança social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes às dívidas de contribuições, quotizações e juros no âmbito de processos de viabilização económica e financeira que envolvam o contribuinte. 2 - A alienação pode ser efetuada pelo valor nominal ou pelo valor de mercado dos créditos. 3 - A alienação de créditos pelo valor de mercado segue um dos procedimentos aprovados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da solidariedade e da segurança social. 4 - A alienação prevista no presente artigo não pode fazer-se a favor:  a) Do contribuinte devedor; b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuinte devedor, quando a dívida respeite ao período de exercício do seu cargo; c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.  5 - A competência atribuída nos termos do n.o 3 é suscetível de delegação.
18 DE OUTUBRO DE 2013 57Artigo 105.o Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização  Nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, compete ao IGFSS, IP, definir a posição da segurança social, cabendo ao ISS, IP, assegurar a respetiva representação.  Artigo 106.o Transferências para capitalização  Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património, são transferidos para o FEFSS.  Artigo 107.o Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social  Ao abrigo do disposto na Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, fica o FEFSS, gerido em regime de capitalização pelo IGFCSS, IP, autorizado a prestar garantias sob a forma de colateral em numerário ou em valores mobiliários pertencentes à sua carteira de ativos, para cobertura da exposição a risco de crédito no âmbito das operações de cobertura cambial necessárias ao cumprimento dos limites constantes no respetivo regulamento de gestão.  Artigo 108.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2014  1 - Das contribuições orçamentadas no âmbito do sistema previdencial, constituem receitas próprias:  a) Do IEFP, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 410 355 000; b) Do Instituto de Gestão de Fundo Social Europeu, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, €  3 003 040; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 20 020 267; d) Da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 420 000; e) Da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, destinadas à política de emprego e formação profissional, € 910 630.  2 - Constituem receitas próprias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, respetivamente, € 7 623 803 e € 8 899 198, destinadas à política do emprego e formação profissional.  Artigo 109.o Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira 1 - Durante a vigência do PAEF da Região Autónoma da Madeira, fica suspenso o pagamento do subsídio de fixação e do subsídio de compensação a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 1.o e o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 66/88, de 1 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, conjugados com o disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 247/2003, de 8 de outubro, relativamente às pessoas referidas naquelas mesmas disposições. 2 - Fica igualmente suspenso o pagamento de passagens a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 171/81, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de dezembro, e o artigo
SEPARATA — NÚMERO 45 603 - Sempre que um dos cônjuges ou uma das pessoas que vivam em união de facto deixe de ser titular de subsídio de desemprego e lhe seja atribuído subsídio social de desemprego subsequente ou, permanecendo em situação de desemprego, não aufira qualquer prestação social por essa eventualidade, mantém-se a majoração do subsídio de desemprego em relação ao outro beneficiário. 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1, considera-se «agregado monoparental», o previsto no artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto. 5 - A majoração prevista no n.o 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição.  6 - O disposto nos números anteriores aplica-se aos beneficiários: a) Que se encontrem a receber subsídio de desemprego à data da entrada em vigor da presente lei; b) Cujos requerimentos para atribuição de subsídio de desemprego estejam dependentes de decisão por parte dos serviços competentes; c) Que apresentem o requerimento para atribuição do subsídio de desemprego durante o período de vigência da norma.  Artigo 116.o Pensões de sobrevivência dos cônjuges e ex-cônjuges 1 - As pensões de sobrevivência a atribuir a partir de 1 de janeiro de 2014, pela CGA, IP, e pelo CNP, aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes do regime de proteção social convergente ou beneficiários do regime geral de segurança social que percebam valor global mensal a título de pensão igual ou superior a € 2 000 são calculadas por aplicação das taxas de formação da pensão da seguinte tabela: Valor mensal global das pensões percebidas pelo titular (euros) Taxa de formação da pensão (%) A B De 2 000,00 a 2 250,00 44,0 53,0 De 2 250,01 a 2 500,00 43,0 51,0 De 2 500,01 a 2 750,00 40,0 48,0 De 2 750,01 a 3 000,00 38,0 45,0 De 3 000,01 a 4 000,00 34,0 41,0 Mais de 4 000,00 33,0 39,0   2 - Os valores da taxa de formação da pensão da tabela do número anterior aplicam-se, no âmbito do regime de proteção social convergente e do regime geral de segurança social, nos seguintes termos:  a) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de contribuinte do regime de proteção social convergente aposentado ou reformado com base no regime legal em vigor até 31 de dezembro de 2005 ou de subscritor inscrito na CGA, IP, até 31 de agosto e 1993, falecido no ativo, que se aposentaria com base naquele regime legal é calculada, segundo as regras do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de março, com base nos valores da coluna A; b) A pensão de sobrevivência a atribuir por morte de beneficiário do regime geral de segurança social ou de contribuinte do regime de proteção social convergente inscrito na CGA, IP, após 31 de agosto de 1993 não aposentado até 31 de dezembro de 2005 é calculada, segundo as regras do regime de proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de
18 DE OUTUBRO DE 2013 67de Estabilidade, até ao montante de € 401 500 000.  Artigo 128.o Programa de assistência financeira à Grécia A coberto do previsto no Agreement on Non-Financial Assets (ANFA) fica o Governo autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro até ao montante de € 69 100 000. CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida pública  Artigo 129.o Financiamento do Orçamento do Estado  1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 131.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 11 700 000 000. 2 - Ao limite previsto no número anterior pode acrescer a antecipação de financiamento admitida na lei.  Artigo 130.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 - Fica o IHRU, IP, autorizado:  a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 10 000 000, para o financiamento de operações ativas no âmbito da sua atividade; b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e outras entidades públicas, para ações no âmbito do PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e para a recuperação do parque habitacional degradado.  2 - O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior. 3 - No caso do financiamento da reabilitação urbana previsto na alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos.  Artigo 131.o Condições gerais do financiamento  1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global direto estabelecidos nos termos