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Repare só, Sr. Deputado José Magalhães, se me quiser ouvir só um bocadinho, coisa que eu sei que, no seu caso, é particularmente difícil, ...Risos do CDS-PP e do PSD.... na contradição fundamental que existe entre aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer, aqui e agora, e aquilo que foi dito pelo secretário-geral do seu partido no discurso de início dos trabalhos do ano político.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Disse o Sr. Dr. Ferro Rodrigues: "Cuidado, há aí o fantasma da direita, perigosa, radical, a tomar conta do Governo. Cuidado que o CDS-PP manda em tudo; o PSD vai a reboque do CDS-PP". Este é o discurso Ferro Rodrigues, do PS. O discurso José Magalhães, do PS é: "O CDS-PP não manda nada; o CDS-PP não existe; o CDS-PP vai a reboque do PSD; o CDS-PP é a muleta do PSD". Entendam-se!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - São as duas coisas!O Orador: - Não é possível ser as duas coisas ao mesmo tempo, ainda que elas tenham uma ideia comum. É a trigésima milionésima tentativa tosca que fazem para causar divisões na maioria, e não vão lá, porque o nosso critério é o interesse nacional.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado diz: "Não querem ir a votos, têm muito medo de ir a votos". Sr. Deputado, há uma única crítica que não pode ser fazer ao meu partido e que é muito injusta. Lembra-se das circunstâncias em que o meu partido foi a votos nas eleições europeias? Lembra-se de como o meu partido, e o seu líder, se "atravessou" nas eleições autárquicas? Sabe que nós disputámos as últimas eleições legislativas com o Dr. Carlos Carvalhas (com o qual não havia problema), com o Dr. Ferro Rodrigues (menos mal!) e também com o Dr. Durão Barroso, que era um candidato fortíssimo, tanto que hoje é Primeiro-Ministro?O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso foi no passado!O Orador: - Nunca tivemos medo de ir a votos. Chegámos de direito próprio e subimos a pulso!O Sr. José Magalhães (PS): - Têm medo do futuro!O Orador: - A questão não é essa. Hoje, como no passado, não temos medo de ir a votos. Mas o que os senhores queriam era ver os dois partidos da maioria divididos, cada um por seu lado, irem a votos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Exactamente!O Orador: - Sabia-lhes deliciosamente, mas não vão ter essa sorte, porque estamos a reformar o País juntos, o nosso critério é o interesse nacional e a nossa prioridade é irmos juntos às próximas eleições.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Por último, pergunta-me o que é que é ser politicamente incorrecto. Eu digo-lhe, Sr. Deputado: ser politicamente incorrecto é ter a coragem de defender a política do Governo - sublinho, do Governo - sobre imigração.
0288   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Não! A xenofobia!O Orador: - Os senhores vão pelo falso humanismo e dizem que imigração e emprego não têm nada a ver. Mas esse falso humanismo de que os senhores falam e que praticam é o mesmo humanismo que esquece que todos os dias, aqui em Lisboa, à volta de caixotes do lixo, em bancos de jardim, estão imigrantes que não têm emprego e que são completamente esquecidos.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Vitalino Canas (PS): - Estão portugueses também!O Orador: - Essa é a verdade e esse é o falso humanismo!
Há um aumento de 100% de pessoas que procuraram o "El Dorado" em Portugal e que, neste momento, não têm emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Politicamente incorrecto é ter a coragem de dizer que somos sempre pelo direito à vida, por muitos referendos que queiram fazer.
Quanto ao resto, o Sr. Deputado terá ocasião, amanhã, de ouvir as posições do CDS-PP sobre questões europeias. No entanto, fica a saber que a nossa posição é esta, é firme, por muito que desagrade ao Partido Socialista,...O Sr. José Magalhães (PS): - E é eurocalma!O Orador: - ... é de coesão, é da maioria, porque é isso que serve Portugal e é isso que serve o interesse dos portugueses!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, em nome do seu grupo parlamentar, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos nas vésperas da abertura da Conferência Intergovernamental da União Europeia, a ter lugar em Roma, processo de grande envergadura e que condicionará, seguramente, o futuro da Europa e o futuro do nosso país. Não é, pois, um assunto menor, e entende o Bloco de Esquerda que esta Casa, este Parlamento, deveria concentrar atenções no debate deste processo.
Note-se que, a 18 de Julho, o Sr. Giscard d'Estaing, quando entregou à presidência da União o projecto de tratado que institui uma constituição na União Europeia, disse que desejaria que o texto ficasse intacto no debate da Conferência Intergovernamental - repito, o texto intacto! - e que deveria estar pronto a tempo e horas das eleições europeias de Junho de 2004, funcionando esse sufrágio como um processo de ratificação popular do tratado que institui uma constituição europeia.
Não se poderia conhecer manifestação mais profunda de cesarismo. É uma espécie de Júlio César dos tempos modernos, tratando de um novo sacro-império.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, desde logo, a Alemanha, a França, a Itália e também os países do Benelux se associaram a esta ideia de que o texto apresentado pela Convenção para o futuro da Europa é um texto que deve, no essencial, permanecer intacto. Verifica-se, porém, que um conjunto de estados mais pequenos, liderados pela Finlândia, pela Áustria e por outros, entendem que não estão de acordo particularmente com vários dos aspectos da reforma institucional. E, neste contexto, pergunta-se: o que faz o Governo português?
O Governo português, sabemo-lo nós, aqui, antes e durante os trabalhos da Convenção, teve "entradas de leão" - contestou a presidência permanente, contestou a diminuição do número de comissários, contestou outros aspectos da reforma das instituições - mas acabou, no essencial, por aí e teve "saídas de sendeiro".O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E aquilo que o Primeiro-Ministro aqui nos disse, e que foi secundado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em Comissão, foi que o texto presente do Sr. Giscard d'Estaing é uma boa base de trabalho.
Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros adiantou até mais, dizendo que conviria que não se fizessem muitas
0289   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 propostas de alteração e que um excessivo espírito de modificações no texto que foi apresentado poderia, eventualmente, perturbar ou prejudicar os supostos interesses nacionais. Disse-nos também, ainda mais recentemente, que Portugal tenderia a discutir 5% do texto, o que, convenhamos, é de um esclarecimento extraordinário para os portugueses, não se sabendo quais são os 95% que serão aceitáveis e os tais 5% que não o serão.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Verifica-se que o Governo português, por estes dias, nem sequer se associou, como tinha feito outrora, ao movimento dos pequenos estados, contestando um conjunto de reformas das instituições.
Pergunta-se, hoje - e a pergunta é factível, é actual e é urgente -, Srs. Deputados do PSD, Srs. Deputados do CDS-PP, Srs. Deputados da maioria, qual é a posição negocial do Governo português na Conferencia Intergovernamental. Hoje, não se sabe. Não sabe este Parlamento, não sabe o País, e isso é, obviamente, um défice enorme, é uma fuga às responsabilidades políticas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Não é possível, não é aceitável e não é tolerável que, nas vésperas da Conferencia Intergovernamental, não possamos saber qual é exactamente a estratégia negocial do Governo português, quais são os pontos fortes que deveria levar para essa negociação.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Falamos do tratado que foi presente pela Convenção para o futuro da Europa contestando bastante do seu conteúdo, desde logo, a desvalorização do princípio da igualdade dos estados, porque se o que se pretende é uma constituição ela teria de assentar em algum tipo de projecto federalista, que é que o que não existe neste projecto e que, de todo, se esvaneceu.
Falamos do reforço do intergovernamentalismo, expressando de jure o directório que, na prática e de facto, vai existindo; falamos de uma leitura liberal dos direitos dos cidadãos e das cidadãs; falamos de retrocesso nos direitos sociais em relação à média das constituições dos Quinze e mesmo, até, dos Vinte e Cinco; falamos de golpe nos serviços públicos, num retrocesso na concepção de serviços públicos; falamos no avanço da militarização, da componente militar, desta vez expressamente subordinada à NATO; falamos da blindagem do Pacto de Estabilidade e Crescimento; falamos da blindagem do estatuto do Banco Central Europeu; falamos de regras financeiras da União que continuam a manter um orçamento não redistributivo; falamos de regras financeiras da União que continuam a proibir expressamente a emissão de dívida pública e um outro tipo de gestão financeira na União Europeia.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - O que é que discutimos aqui? Discutimos, obviamente, uma constituição! Não vale a pena discutir "o sexo dos anjos". Sabemos que há uma duplicidade jurídica, mas não vale a pena pormo-nos atrás do reposteiro de um tratado para dizer que é um tratado de natureza constitucional quando, na prática e politicamente, o que está a suceder é, de facto, a outorga de uma carta constitucional à Europa, feita pelos eurocratas, que não obedece a um processo constituinte e democrático, onde, definidas as competências e um catálogo adequado entre os estados para aquilo que aos estados compete, aquilo que fosse comunitário deveria observar um processo constituinte.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Sugerimos, em devido tempo, que as eleições para o Parlamento Europeu de Junho de 2004 pudessem ter, nessa medida e em determinadas condições, poderes constituintes, que não têm.
Mas é inútil tentar discutir se se trata de uma constituição ou não, atente-se aos seus conteúdos e atente-se ao processo que está em curso.
Não poderemos dizer que a realidade é que se engana. A verdade é que temos de assumir responsabilidades sobre um processo de constituição que está a ser imposta aos povos da União Europeia.
Reclamámos aqui um referendo e o Primeiro-Ministro, em Junho, defendeu-o. O que é que hoje podemos observar sobre este processo, com o devido rigor? Observamos que, desde então, o Primeiro-Ministro aos assuntos disse nada; observamos que no CDS-PP se vem dizer, pela voz autorizada do Dr. Telmo Correia, que se houver mudanças substanciais terá de haver um referendo; verificamos que o porta-voz do PSD vem, mais ou menos, corroborar essa declaração, no sentido de que se existirem alterações substanciais terá de haver um referendo.
E, aqui, temos de perguntar: mas não há alterações substanciais?! Não se trata de uma constituição?! Não se trata de uma alteração profundíssima daquilo que é o conjunto dos tratados da União Europeia?!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
0290   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 O Orador: - Será que pode haver alteração mais profunda sem um referendo?!
Quase que diria que poderíamos pedir ao Dr. Santana Lopes que fizesse um daqueles cartazes em que se tem ultimamente especializado para colocar à porta da sede do CDS-PP e da sede do PSD, que diria, mais ou menos, o seguinte: "Já repararam como mudou o pavimento do Tratado da União Europeia?"O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Porque parece que não repararam ou não querem reparar! E daqui, com o devido respeito, uma de duas: ou a miopia política é grande ou, então, a aldrabice é apurada. E esse é um desafio que não podemos, de modo algum, enjeitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Terminando, Sr. Presidente, diria que não podem bater em retirada em relação à questão do referendo e o referendo, para ser constitucional, para ser adequado no tempo democrático, tem de ser feito antes da assinatura do Governo português na Conferência Intergovernamental.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Um referendo a posteriori, já hoje posto em causa, será um plebiscito e será um facto consumado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, embora o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia já esteja esgotado, obtive a vénia da Câmara para dar a palavra à Sr.a Deputada Isilda Pegado, porque ela me comunicou que desejava fazer uma referência à "Marcha Branca" em defesa dos direitos das crianças, que ocorreu no fim-de-semana passado, assunto sobre o qual a Câmara tem posições claras.
Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado. Peço que seja breve na sua intervenção.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "O melhor do mundo são as crianças", disse Pessoa.
No passado sábado, por várias cidades da Europa, entre elas Lisboa, Porto, Braga e Portimão, aconteceu a denominada "Marcha Branca".
Tivemos o gosto de participar em Lisboa neste desfile silencioso, onde também estiveram presentes colegas da nossa e de outras bancadas parlamentares, presença parlamentar que se verificou também nas restantes cidades do País que organizaram esta Marcha.
A espontaneidade, a adesão popular, a força de um direito e a protecção do "melhor do mundo" cobriram de branco a Avenida da Liberdade e o Parque Eduardo VII, em Lisboa.
Esta Assembleia tem falado a uma só voz na condenação dos crimes que atentam contra os mais elementares direitos da criança: a violência, o tráfico, o rapto e o abuso sexual das crianças. Por isso, importa que nada seja deixado no esquecimento ou na vã engrenagem de procedimentos administrativos.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Curioso é o lema da "Marcha Branca", pelo direito à inocência das crianças, que traduz um conceito abrangente.
O direito à inocência da criança é mais do que o direito à paternidade ou à maternidade, à integridade física ou moral, à educação, à saúde e tantos outros direitos. O direito à inocência da criança é a soma de todos estes direitos e, ainda, o direito a ver respeitada uma natureza, uma condição, um ritmo de crescimento que não é padronizável. O direito a um ser cuja especificidade é única e irrepetível, código indecifrável, semente de esperança que a seu tempo dará fruto.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O direito à inocência da criança não se confunde com um qualquer moralismo. É, antes, uma exigência de liberdade. Só com inocência a criança é verdadeiramente livre e mais tarde poderá ser um homem livre.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E porque o futuro é hoje, importa que a política, os políticos, sejam capazes de acompanhar esta exigência de reforma que o tecido social impõe e o homem, movido pelo desejo de felicidade, espera de nós.
Há que distinguir papéis. Ao Estado o que é do Estado e à sociedade, aos corpos sociais intermédios, o que é da sociedade.
0291   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Sr.as e Srs. Deputados, na presente legislatura, o Estado alterou a lei tutelar de menores e o Código Civil, criou uma nova lei de adopção. Propomo-nos alterar o Código Penal no que tange aos crimes de abuso sexual e maus-tratos a menores e ratificamos tratados internacionais para protecção dos direitos da criança. A legislação vale não só pela aplicação stricto sensu mas ainda porque constitui veículo formador de comportamentos sociais que importa alterar urgentemente. A falta de consciência da ilicitude é um dado presente e preocupante.
O Estado, que não descuida mas promove instituições de dele dependem, atenta a sua natureza - a protecção de menores -, nomeia Dulce Rocha para presidir à Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, pessoa que congrega já forte adesão à sua volta.
Temos agido em prol da dignidade da criança e iremos continuar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O Estado, com poder judicial independente, capaz de aplicar as leis e de as fazer cumprir, com tribunais que sabemos não serem infalíveis, o que não obsta à confiança que neles depositamos, onde cada um dos agentes da justiça cumpre o seu papel, com a garantia de dupla e até de tripla jurisdição para defesa de arguidos e vítimas no processo penal. Mas o Estado não resolve tudo. Nem pode!
Falo da sociedade, de estruturas comunitárias, de corpos sociais intermédios cujo papel na formação de crianças e jovens é insubstituível. O homem está antes e depois do Estado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Falo da família, onde naturalmente nasce e cresce a criança e o jovem. É, por isso, o meio mais idóneo para o desenvolvimento de uma personalidade, seja esta família natural ou adoptiva.
Falo da comunidade local, espelhada nas associações juvenis, nos grupos recreativos, desportivos e culturais.
Falo dos centros de acolhimento de menores, esses lugares onde a vida cresce.
Falo da comunicação social e do papel que tem no desenvolvimento de uma mentalidade, de um comportamento social. Lembro todos os debates que se têm feito nesta Câmara acerca desta matéria.
Falo da Igreja, católica ou não, e do papel social histórico que tem na formação pessoal de milhares de crianças e jovens, em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Falo das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, espalhadas por todo o País. O actual Governo instalou já algumas dezenas nos muitos concelhos que, durante anos, as aguardaram e que, finalmente, têm uma comissão composta de representantes locais da segurança social, das forças policiais, das escolas e das autarquias, comissões a quem cabe aqui uma palavra de estímulo e felicitação. Por isso, dirijo-me a algumas das instaladas nos últimos meses, em Coruche, Lagoa, Idanha-a-Nova, Loulé, Batalha, Trofa, Sobral de Monte Agraço, Alenquer, e muitas outras. O nosso bem-haja.
Falo, por fim, da escola, da comunidade educativa e do inigualável papel que tem na formação das nossas crianças. Desde logo, pela transmissão de conteúdos, de todos os conteúdos, com realismo e verdade, sem ideologia, em que o professor possa ser o educador e não o "debitador" de matérias, onde haja espaço para respeitar o ritmo de crescimento normal das nossas crianças e jovens.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Todos os comportamentos humanos merecem o nosso respeito. Porém, estes serão tão mais dignos e aptos a formar uma juventude saudável quanto se enraízem em valores de dignificação do ser humano e da sua natureza.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma tarefa de todos nós, dos políticos e da sociedade, do Governo e todas as bancadas deste Parlamento.
Vemos, ouvimos e lemos, não podemos ignorar! Temos todos o dever de proteger, defender, zelar pelo direito à inocência das nossas crianças. Acreditem: o melhor do mundo são mesmo as crianças.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isilda Pegado, eu própria também respondi ao apelo e
0292   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 estive presente na "Marcha Branca", e com a minha neta.
Devo dizer-lhe que estive presente por mim própria, com a minha consciência de mulher, de mãe e de cidadã, juntando a minha voz à de milhares de outras, incluindo a sua própria, manifestando o meu protesto contra os abusos de que são vítimas crianças indefesas e jovens, algumas vezes em instituições a cargo do Estado, outras vezes nas próprias famílias.
Sr.a Deputada, não consigo imaginar dor mais profunda para uma criança do que esta.
Por outro lado, também estive presente na Marcha porque queria mostrar à minha neta que há muitas pessoas dispostas a prevenir e a lutar contra tais abusos, apoiando as crianças e os jovens para que o seu futuro não perigue e não seja igual ao seu passado.
Queria ainda dizer à minha neta que acredito na sociedade do futuro, que é solidária, não exclui, não discrimina, não viola direitos humanos de ninguém, a sociedade que a Sr.a Deputada quer, que eu própria quero, que todos queremos e que aquelas pessoas vestidas de branco, empunhando um balão branco, certamente também querem. Por isso, estavam lá.
A sociedade do futuro é uma sociedade que oferece igualdade de oportunidades e na qual, como a Sr.a Deputada disse, a criança tem direito à inocência.
No entanto, a partir de certa altura e contra a vontade dos organizadores - e fui testemunha disso -, os objectivos da Marcha foram subvertidos, quando deixou de ser uma marcha silenciosa, quando alguns manifestantes, e não só, foram insultados. Confesso, Sr.a Deputada, que, então, senti-me defraudada e saí, em silêncio, da pouco silenciosa "Marcha Branca".
Gostaria de ouvir a sua opinião, Sr.a Deputada.Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Pegado.A Sr.a Isilda Pegado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Celeste Correia, de facto, fomos companheiras na "Marcha", tal como outros Deputados, quer da sua bancada quer da minha, que nela participaram noutras cidades, como disse há pouco, nomadamente no Porto.
O que me impressionou nesta "Marcha" foi a espontaneidade popular que se verificou. Penso ser importante que um político tenha consciência de que o trabalho que faz é acompanhado pela necessidade social. Isto é, as pessoas precisam que alteremos leis, que sejamos reformistas nesta matéria, que dêmos condições à sociedade para funcionar, que dêmos condições às instituições que referi de modo a que prestem o seu serviço e que zelem para que a nossa juventude cresça de forma saudável. Diria que esta é uma preocupação transpartidária, e isso ficou claro.
Houve, pois, espontaneidade nesta "Marcha". Se alguma coisa correu menos bem, não posso referi-la porque, como sabe, fui convidada pela organização. Impressionou-me, no entanto, que esta organização não tenha conseguido ter mão sobre as pessoas. De facto, a "Marcha" tinha a ver com o silêncio de anos, daí que tenha sido um pouco difícil manter o silêncio, por contraposição à possibilidade de, agora, falar. Não entro em mais pormenores, dado que, de facto, não me parece ter sido esse o objectivo da "Marcha".
Pelo contrário, foi atingido o objectivo de a "Marcha" ser um estímulo para que muitos dos que estavam presentes e trabalham com situações patológicas da vida nacional possam levar por diante o seu trabalho. Eis, pois, a razão da nossa intervenção, bem como a de que a mesma contribua para que possamos levar por diante o trabalho parlamentar que estamos a fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa e de um parecer da Comissão de Ética a cuja votação teremos de proceder.A Sr.a Secretária (Isabel Gonçalves): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 354 /IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado (PS), que baixou à 5.a Comissão.
Entretanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Ética emitiu parecer no sentido de admitir a substituição do Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), que suspende o mandato por período não superior a 10 meses e não inferior a 50 dias, por José Manuel Alves, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
0293   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, passamos à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 73/IX - Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do projecto de lei n.o 351/IX - Institui o programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia (PCP).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça (Miguel Macedo): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a proposta de lei n.° 73/IX, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita.
É sabido que o branqueamento de capitais, por ser um processo que serve para ocultar a origem ilícita de determinados bens tendo em vista a sua introdução no mercado lícito, é um crime que esconde outros crimes.
O que se pretende com o crime de branqueamento é limpar a impressão digital do criminoso. Daí a reconhecida dificuldade no combate a este tipo específico de crime que não conhece fronteiras, aproveita todas as potencialidades tecnológicas das sociedades de hoje e está apto a explorar a sofisticada complexidade dos circuitos financeiros internacionais.
Recorde-se que a atenção do Direito Penal para este tipo de actividade criminosa foi inicialmente motivada porque o branqueamento surgiu, geralmente, associado ao tráfico de estupefacientes, crime que movimenta somas astronómicas e cujas consequências para as sociedades são especialmente gravosas.
O dinheiro assim movimentado pelas organizações criminosas internacionais - que se dedicam não apenas ao tráfico de droga, mas igualmente ao tráfico de armas, seres humanos, órgãos e tecidos humanos, bem como ao crime de lenocínio, entre outros - é de tal modo elevado que, segundo o Banco Mundial, representa o oitavo PIB do mundo.
São organismos internacionais a reconhecer que há, hoje, uma economia paralela de dimensão mundial, alimentada por receitas de proveniência ilícita, que se forma no escuro e se tenta reciclar em actividades lícitas.
A sofisticação que assumiu o branqueamento, associado à internacionalização dos processos, transformou-o num fenómeno cada vez mais complexo e capaz de ludibriar, não apenas as instâncias de controlo, mas igualmente profissionais especializados em áreas diversas e, em regra, sujeitos ao dever de segredo profissional.
A dificuldade de combater o branqueamento de capitais é ainda potenciada pela extrema mobilidade deste fenómeno, o que, tudo somado, cada vez mais impõe que a sua prevenção e repressão tenham uma dimensão cada vez mais universal.
E, de facto, diversas organizações internacionais de que Portugal é membro têm vindo a desenvolver esforços no sentido de, tendencialmente, generalizar e uniformizar as medidas de combate, avançando no sentido do estabelecimento de patamares mínimos no que respeita à tipificação das condutas e, simultaneamente, do reforço da cooperação judiciária internacional relativamente à investigação criminal.
Destacam-se a este propósito, pela sua importância, a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, adoptada pela Organização das Nações Unidas, em 1988, que constituiu o primeiro marco em sede de inclusão desta matéria num convénio internacional, e a Convenção relativa ao branqueamento, detecção, apreensão e perda dos produtos do crime, aprovada, em 1990, pelo Conselho da Europa.
No âmbito da União Europeia, salientam-se, ainda, a Decisão-Quadro do Conselho, de 26 de Junho de 2001, e a Directiva, de 4 de Dezembro de 2001, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais.
Por fim, refiram-se ainda a Decisão do Conselho da União Europeia que criou a Eurojust, cujas regras de execução foram estabelecidas pela Lei n.° 36/2003, de 22 de Agosto, e a Decisão-Quadro relativa às equipas de investigação conjuntas, à qual foi dado cumprimento pela Lei n.° 48/2003, de 22 de Agosto.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje aqui apresenta visa, precisamente, concluir a transposição da Directiva 2001/97/CE, de 4 de Dezembro de 2001, e executar a Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia, de 26 de Junho de 2001.
Procede-se, nesta proposta de lei, à codificação da legislação actualmente dispersa, clarificando deveres, simplificando procedimentos e identificando de forma inequívoca os destinatários das normas.
Assim, prevê-se a inclusão do branqueamento como tipo legal autónomo no Código Penal, configurando-o como um crime contra a administração da justiça, já que uma das principais características do branqueamento é que, para além de ser um crime em si mesmo, é também uma forma de dificultar a investigação criminal do ilícito subjacente.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Estende-se o conceito de "crime subjacente" aos factos ilícitos puníveis com pena de prisão de duração mínima superior a 6 meses, alargando-se o conceito aos crimes de extorsão, abuso sexual de crianças ou de menores dependentes e tráfico de influências.
Cria-se um tipo qualificado de branqueamento que pune de forma mais severa o agente que faz do branqueamento modo de vida.
E, finalmente, definem-se os deveres a que estão sujeitas as entidades financeiras e não financeiras, ampliando-se o âmbito subjectivo das entidades sujeitas a tais deveres, porque se impõe reforçar as regras de colaboração com a justiça em matérias de tão grave criminalidade.
0294   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra o crime organizado transnacional tem de ser uma prioridade real. E o branqueamento de capitais, sobretudo pela sua íntima ligação a outros crimes de grande gravidade, como o tráfico de droga e de seres humanos, deve ser eficaz e reforçadamente combatido.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A este propósito, importa sublinhar que, no combate a este tipo de crimes, a troca de informações é um instrumento essencial, razão pela qual, recordo, foi criada, por este Governo, a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária, com a missão de recolher, centralizar, tratar e difundir, a nível nacional, a informação respeitante à investigação do crime de branqueamento de capitais. Foram ainda desbloqueadas vagas para peritos contabilístico-financeiros na Policia Judiciária, reforçando, por esta via, meios essenciais para a eficácia da acção repressiva sobre este tipo de criminalidade.
Desde o início do nosso mandato que declarámos o combate ao crime económico e financeiro como um objectivo politico prioritário. Definimos as linhas politicas fundamentais de acção neste domínio e declarámos o nosso empenhamento na sua concretização. Declarámos e temos cumprido.
Todas estas medidas são peças coerentes de uma política concertada de luta contra o crime, em particular o crime económico e financeiro.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A apresentação da presente proposta de lei corresponde também, por tudo isto, a reafirmar o nosso empenhamento nesse compromisso político, que sabemos ser partilhado por esta Assembleia. Estando em jogo os alicerces do Estado de Direito democrático e as liberdades dos cidadãos, é relevante centrar esforços, todos os esforços, neste crucial combate.
Os cidadãos não compreenderiam, a este propósito, querelas menores que, excessivamente centradas no acessório, tivessem como infeliz consequência aparentar hesitações e divisões no combate efectivo a este tipo de criminalidade.
É com melhores leis, com certeza, mas com mais meios e inabalável determinação política que a criminalidade, este tipo de criminalidade, se ataca. Sobretudo a grande criminalidade económica, transnacional, altamente especializada e muito rentável.
É esse o nosso dever. É por isso que aqui estamos. É esse o caminho que estamos a prosseguir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 351/IX, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, como também desejo pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, não sei se o momento adequado será agora ou posteriormente. V. Ex.a di-lo-á.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo o precedente estabelecido na semana passada, tendo lugar a discussão conjunta de vários diplomas, começaríamos pela apresentação dos mesmos por parte dos autores das iniciativas e só depois teriam lugar os pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado após a apresentação do projecto de lei do seu partido.O Sr. António Filipe (PCP): - Assim sendo, Sr. Presidente, passo a apresentar o projecto de lei do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este projecto de lei do PCP, reapresentamos uma iniciativa legislativa que já trouxemos a esta Câmara na anterior sessão legislativa e que parte da convicção de que, em matéria de combate ao branqueamento de capitais, se justifica, em termos legislativos, dar um passo que não se limite à mera transposição de directivas comunitárias.
Nós sabemos que isso é importante. Sempre considerámos que o aperfeiçoamento permanente da legislação de prevenção do branqueamento de capitais, particularmente da prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, e a imposição de deveres legais a um conjunto de entidades, que, pela actividade que desenvolvem, estão em condições de colaborar na detecção e na prevenção de operações de branqueamento de capitais, assume uma grande importância.
Daí que, do nosso ponto de vista, importe que a legislação portuguesa vá acompanhando a reflexão que, na comunidade internacional, a vários níveis, se vai fazendo e que esteja sempre na dianteira relativamente à adopção de mecanismos legais que possam contribuir para um combate mais eficaz a este fenómeno da criminalidade organizada.
Portanto, consideramos que é importante a transposição das directivas comunitárias. Mas até dizemos mais: dado que já está em discussão uma terceira directiva comunitária, seria importante que nós, em vez de nos limitarmos a transpor, a posteriori, aquilo que vai sendo adoptado a nível comunitário, pudéssemos também tomar a dianteira e,
0295   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 porventura, antecipar soluções que a União Europeia ainda não adoptou mas que já tem em fase adiantada de discussão.
Em todo o caso, relativamente a essa matéria, consideramos importante o aperfeiçoamento da legislação. Mas achamos que não é suficiente aperfeiçoar essa legislação. É que, já hoje, dizemos que o problema não é, sobretudo, o da falta de legislação aplicável à prevenção do branqueamento de capitais, mas o da eficácia real do combate ao branqueamento de capitais, das condições operacionais para que esse combate se faça.
Então, se o problema não é de legislação, temos de discutir onde é que está o problema. E aí, parece-nos que, a par da transposição das directivas, valia a pena adoptar soluções mais avançadas, que até nem são inventadas por nós, pois há países onde isso já se tentou (designadamente em Itália, há uma experiência muito próxima daquela que propusemos). A ideia é criar-se uma instância de coordenação prática das várias entidades que têm responsabilidades em matéria de combate ao branqueamento de capitais.
Fizemos uma reflexão sobre esta matéria, nesta Assembleia, na VII Legislatura, altura em que existiu uma comissão parlamentar eventual especializada no combate à droga, que procedeu à audição de várias entidades sobre o problema do branqueamento de capitais. Essas entidades tinham, todas elas, responsabilidades próprias, atribuídas no âmbito da legislação, já nessa altura vigente, de prevenção do branqueamento de capitais. Ora, aquilo que verificámos é que não só não havia qualquer espécie de coordenação entre essas entidades, como, mais, os respectivos responsáveis máximos, em alguns casos, nem sequer se conheciam. Esta pareceu-nos uma situação inacreditável. Como é que entidades como a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Direcção-Geral das Alfândegas, a Inspecção-Geral de Jogos e várias outras entidades, cada uma delas com uma função concreta em matéria de prevenção do branqueamento de capitais, não tinham a mínima coordenação nessa função?! É que faltava, e falta, uma instância que permitisse coordenar os vários esforços a encetar nessa matéria.
Daí parecer-nos que a criação dessa entidade tem uma importância muito grande. Creio que seria um bom passo que esta Assembleia pudesse discutir a criação de uma estrutura que, segundo a nossa proposta, seria presidida por um juiz indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, mas que, depois, pudesse contar com a participação de representantes das entidades competentes para a acção penal - a Procuradoria-Geral da República, como é evidente - e, para além disso, das várias entidades que, no âmbito da Administração Pública, têm funções concretamente atribuídas no domínio da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais.
Portanto, parece-nos que era essencial dar um passo em frente, tentar novas soluções, soluções mais agressivas, no combate ao branqueamento de capitais, que possam contribuir para alterar a situação em que temos vivido, que é a de termos legislação, considerarmos que essa legislação é aprovada com um grande consenso, mas chegarmos depois à conclusão de que, apesar disso, os resultados obtidos são diminutos.
Assim sendo, o problema não é apenas o da grande complexidade do combate ao branqueamento de capitais, porque essa complexidade sabemos que existe, mas também o de não terem sido tentadas soluções que possam fazer frente decididamente a essa dificuldade.
E para além de haver uma enorme permissividade em relação às operações financeiras, que evidentemente servem de suporte ao branqueamento de capitais, não têm sido adoptadas as medidas mais eficazes para que esse combate seja feito como deveria.
Esta é a nossa contribuição. Naturalmente, estamos abertos a que haja uma discussão sobre ela e, eventualmente, que outros grupos parlamentares, ou até o Governo, possam ter soluções melhores a contrapropor. Agora, o que nos parece lamentável é que a maioria faça o mesmo que fez na última sessão legislativa, ou seja, nada proponha em alternativa e se limite a chumbar o projecto de lei apresentado pelo PCP.
Parece-nos que se deveria dar um passo em frente. Pela nossa parte, damos a nossa contribuição e achamos que a Assembleia da República bem faria se discutisse connosco uma solução que pudesse revelar-se mais eficaz para combater o branqueamento de capitais do que a mera transposição de directivas comunitárias de prevenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estamos em presença de uma proposta de lei muito branda no que diz respeito ao combate ao branqueamento de capitais. Aliás, se atentarmos no próprio relatório da 1.a Comissão, elaborado pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, temos dados muito elucidativos. Desde logo, as verbas correspondentes ao branqueamento de capitais podem ascender a 2 biliões de euros, valor equivalente - veja-se bem a dimensão deste crime! - ao PIB da Alemanha e 15 vezes superior ao PIB português.
Mas se continuarmos a ver o que tem sido feito em Portugal a esse respeito, ficamos certamente muito desiludidos. Basta ver que as investigações de branqueamento de capitais ascenderam, em 2001, a 27, em 2002, a 32 e, em 2003, não há dados sobre investigações. Pior ainda se formos ver as pessoas condenadas por branqueamento de capitais: zero, em 2001; três, em 2002, e quatro, em 2003. É esta a situação.
No entanto, o Governo apresenta uma proposta que, apesar de alargar tipos criminais, fazer uma tipologia dos crimes de branqueamento de capitais e pretender facilitar a produção de prova e investigação, ainda é menos impositiva e menos abrangente do que um anterior projecto de lei, do PS, que se limitava a transpor uma directiva comunitária.
0296   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 Sabemos perfeitamente que, na origem do branqueamento de capitais, cada vez mais internacionalizado e obviamente facilitado pela circulação de capitais e pela desregulação dos mercados internacionais, estão dois fenómenos indissociáveis: o crime e a fraude fiscal. Ora, nestes dois aspectos, a proposta que o Governo nos apresenta é particularmente branda, particularmente soft, se me é permitido dizê-lo. Por isso, coloco as duas questões sacramentais (e teremos de colocar estas questões, quantas vezes o Governo aqui surgir com propostas deste tipo, de uma enorme timidez, de uma enorme tibieza): para quando o fim dos paraísos fiscais? Primeira questão. Para quando o fim do sigilo bancário? Segunda questão.
E, por favor, não digam que se trata de uma obsessão do Bloco de Esquerda, porque, Sr. Secretário de Estado, quem propõe precisamente estas duas medidas, como medidas cruciais para o combate ao branqueamento de capitais, como medidas indispensáveis, como medidas sem as quais tudo o resto não passa de boas intenções, é, nem mais nem menos, a OCDE, da qual fazemos parte.
Por isso, exige-se mais, exige-se coragem ao Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado da Justiça, há mais dois oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Talvez seja melhor responder em conjunto, devido às limitações de tempo.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é um gosto vê-lo aqui, na sua Casa, mas gostava de dizer-lhe, ainda que sinteticamente, o seguinte: é no mínimo estranho que a Sr.a Ministra da Justiça não acompanhe as propostas que subscreve... Não vem cá! Isto, sem qualquer desvalor em relação a V. Ex.a, porque, como sabe perfeitamente, tenho por si uma grande consideração. Mas é raríssimo ver a Sr.a Ministra da Justiça neste Plenário.
Não entrando em polémicas, a questão que quero colocar é muito simples, porque, como V. Ex.a sabe, este debate já foi feito, é uma reprise. V. Ex.a não o referiu, mas seguramente não ignora que, em 30 de Janeiro deste ano, sem qualquer voto contra e com grande louvor para as bancadas do PSD e do CDS-PP, que se abstiveram, porque, enfim, têm preconceitos nesta matéria, foi aqui aprovado um projecto de lei do PS, que se encontra hoje, para debate na especialidade, na 1.a Comissão, debate esse que será feito conjuntamente com a proposta que V. Ex.a aqui traz e que, digo-lho antecipadamente, nós votaremos favoravelmente, porque não temos os mesmos preconceitos da maioria (quando estamos de acordo, votamos a favor).
Por isso, pergunto-lhe se o Governo, nesta matéria, em sede de especialidade, irá fazer com que se tente chegar a um texto comum, já que na substância não há diferenças (há em relação a algumas questões a que aludirei mais adiante, mas na substância não há diferenças), ou se, Sr. Secretário de Estado (coisa que, tenho a certeza, nunca ouvirei da sua boca), se vai ser utilizada aquela famosa técnica do "rolo compressor" que foi utilizada, por exemplo, com o diploma relativo aos notários, em que diziam que o nosso projecto era excelente, era muito avançado, mas foi completamente chumbado na especialidade.
Como V. Ex.a sabe - e, se calhar, não tem qualquer responsabilidade nisso -, tal comportamento tem a ver com falta de sentido de Estado, e eu espero que V. Ex.a consiga, no interior do Ministério da Justiça, fazer vencer as ideias que sei que tem de forma a que o Governo venha discutir esta matéria com a 1.a Comissão, à qual, aliás, V. Ex.a sempre pertenceu.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o tempo de que disponho não é muito, mas há uma questão, que pode ser de pormenor, mas que tem alguma importância, pelo que a coloco desde já.
Esta proposta de lei propõe-se regular, globalmente, toda a matéria relativa ao branqueamento de capitais, revogando a legislação um tanto dispersa que existe. Como se sabe, a primeira legislação que surgiu sobre esta matéria diz respeito à droga e, portanto, foi a partir da lei da droga, em 1993, que o branqueamento de capitais foi criminalizado pela primeira vez e relativamente aos proventos provenientes do tráfico de droga. Acontece que a lei da droga vai ser revogada nessa parte e no artigo do Código Penal que é alterado, por forma a ampliar - e bem - o elenco dos crimes cujo branqueamento é criminalizado, a droga não aparece. Ora, parece-nos que pode ter havido um lapso, ou seja, a droga aparece nesta proposta de lei apenas residualmente, porque é um crime punido com uma pena de prisão superior a seis meses e, portanto, todos esses crimes ficam abrangidos neste elenco.
Mas se se explicita o lenocínio, o abuso sexual de crianças, a extorsão, o tráfico de armas, o tráfico de órgãos ou de tecidos humanos, o tráfico de espécies protegidas, a fraude fiscal, o tráfico de influências, Sr. Secretário de Estado, a droga tem de vir se não em primeiro, pelo menos num dos primeiros lugares dessa enumeração, caso contrário está tudo ao contrário. Portanto, é óbvio que não há na proposta de lei qualquer descriminalização do branqueamento de capitais provenientes
0297   |   I Série - Número 006   |   02 de Outubro de 2003 da droga, mas creio haver uma inversão na redacção que remete o tráfico de droga para o residual quando ele deveria ser um dos primeiros a ser elencado.
Chamo a atenção para esse aspecto. Estou certo de que o Governo não deixará de reflectir sobre ele e de aceitar a correcção que se impõe fazer, com a qual, estou seguro, não deixará de estar de acordo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado da Justiça: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, dizendo o seguinte: Sr. Deputado, como sabe, a técnica legislativa que foi utilizada na regulação desta matéria, que inserimos, de resto, no Código Penal, foi a de criar aqui um tipo legal misto, onde temos uma cláusula geral e depois a elencagem de alguns crimes.
Não passa pela cabeça do Sr. Deputado e certamente pela nossa que, através desta técnica legislativa, pudesse ficar de fora, justamente, o crime, que, se quiser, foi a matriz da regulação em termos internacionais do combate a este tipo de criminalidade que hoje estamos aqui a discutir.
Portanto, julgo que, quando muito, essa será uma questão de técnica legislativa e, como é evidente, ela está contida na nossa proposta. Mas se, em termos de técnica legislativa, se pode, ou não, explicitar melhor, de forma mais prioritária, parece-me ser uma boa questão para tratarmos em sede de especialidade. De resto, aproveito para afirmar toda a nossa disponibilidade para fazer esse trabalho na Comissão.