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Como sucede em outros tribunais, o espaço está pensado apenas para albergar pessoas detidas que aguardam, por períodos relativamente curtos (de algumas horas, no máximo), as diligências judiciais que lhes respeitam. A zona de detenção é composta por seis celas idênticas, situadas no piso -1 do tribunal, servidas por uma instalação sanitária exterior, situada no centro da ala das celas e com-posta por sanita e lavatório, ambos em louça.As celas são amplas e não dispõem de maciços em betão nem lavatórios, possuindo apenas um estrado de ferro, muito amplo, com madeira embutida. Não há iluminação artificial, uma vez que — segundo foi referido — as lâmpadas dos candeeiros de teto terão sido arrancadas, assim permanecendo à data da visita. Não sendo o pé direito muito ele-vado, os tetos estavam sujos, por terem sido feitas algumas inscrições. A circunstância de uma das paredes ser constituída unicamente por grades de ferro permite que as celas tenham luminosidade e que a vigilância das pessoas que se encontrem no seu interior seja feita por observação direta de funcionários situados no corredor de acesso às celas. No átrio comum está afixada informação sobre os direitos e os deveres do detido, a qual consiste na reprodução das normais legais e regulamentares aplicáveis. Todavia, o tama-nho dos caracteres e a localização escolhida (ainda que frontal às celas, mas no corredor exterior a estas) não permitirá que seja cumprida, na totalidade, a sua função informativa. No tocante à limpeza das celas, esta é feita diariamente, nos dias úteis, à semelhança das restantes instalações do tribunal.Durante a visita observou-se que se encontrava presente uma pessoa privada da sua liberdade proveniente do Estabelecimento Prisional de Tires. Aproveitou-se o ensejo para verificar as condições da viatura celular que pode transportar até 10 pessoas, sendo sete os lugares destinados a quem está em reclusão. Refira-se ainda que estes lugares não possuem quaisquer mecanismos de retenção de passageiros. No que respeita à alimentação, está previsto que esta seja fornecida pela messe da Esquadra de Cascais da PSP ou por um restaurante local, onde é encomendada conforme as necessidades. •Visita n.o 2-2016Data: 2016.06.08Local de detenção: Esquadra do Estoril da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confian-ça. Tempos de detenção. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em | 17II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________232
outro meio de transporte utilizado para o efeito. Procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoNo dia 8 de junho de 2016, no final da manhã, o MNP realizou uma visita à Esquadra do Estoril da PSP, por meio da qual se pretendia verificar os seguintes aspetos: cumpri-mento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança; existência de procedi-mentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., meno-res) e medidas de proteção; tempos de detenção e condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Refira-se que, no tocante aos dois últimos aspetos, se visava proceder à audição de pessoas privadas da liber-dade, se presentes. Todavia, como, no momento da visita, não havia detidos não se pôde proceder à sua entrevista nem à observação das viaturas que os transportavam. A zona de detenção é composta, apenas, por uma cela individual, situada em área recuada do piso térreo, mas nas proximidades do átrio de entrada de esquadra. A cela tem um maciço em betão para cama, a baia de proteção e o lavatório em aço inox, todos com cantos arredondados. Para além disso, possui uma bacia de retrete tipo turco, com fluxó-metro embutido na parede, assim como uma janela, localizada a altura adequada, prote-gida por rede metálica e grade exterior e um ponto de iluminação artificial, protegido com rede metálica e acessível pelo exterior e comandado a partir deste. A porta da cela é feita de grades. A limpeza da cela é efetuada cinco dias por semana.Segundo apurado, pode não ser entregue, a cada detido, roupa de cama descartável, nem cobertores limpos, o que é merecedor de reparo. De acordo com a informação prestada, aos detidos é comunicado o direito a constituir advogado, podendo contactar o defensor ou o advogado através da linha telefónica fixa da esquadra. É também por este meio que se concretiza o contacto com familiar ou pessoa de confiança. Todavia, foi reconhecido que não existe o hábito — nem indicações nesse sentido — de indagar se os detidos têm pessoas à sua responsabilidade, designadamente crianças ou idosos. Mencione-se ainda que, da observação do local efetuada pelo MNP, não se vislumbrou nenhum material informativo quanto aos direitos das pessoas privadas da sua liberdade. •Visita n.o 3-2016Data: 2016.06.09Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Sintra (Lisboa)Objeto: Procedimentos disciplinares (audição de reclusos que estejam a cumprir sanção em cela disciplinar). Condições do setor da alimentação18 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________233
proferir despacho final de aplicação das medidas, precedido do competente relatório final, factual e juridicamente fundamentado.Manteve-se conversa reservada com todos os cidadãos em cumprimento de medida disciplinar (com duração variável entre os três e os 10 dias), dela resultando, de forma positiva e generalizada, a prestação de cuidados médicos e, alternada ou conjuntamente, de enfermagem, o que era diariamente assegurado.•Visita n.o 4-2016Data: 2016.06.09Local de detenção: Instância Local de Sintra do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade: iluminação, isolamento contra o frio ou calor, arejamento e sanitários das zonas de detenção. Condições do setor da alimentação. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeitoNo final da manhã do dia 9 de junho de 2016, a Instância Local de Sintra do Tribu-nal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste foi visitada pelo MNP. Com esta visita visou averiguar-se as condições das celas de detenção e do setor da alimentação, assim como as condições de transporte de detidos.O local visitado possui dois espaços de detenção, sendo a sua utilização feita em função da situação jurídica dos visados (v.g., detidos e presos). O acesso a ambos é reservado e é feito diretamente através da garagem do tribunal, no interior da qual permanecem os carros que asseguram o transporte daqueles: os detidos acedem por meio da garagem dos magistrados, dada a melhor acessibilidade aos serviços do tribunal para identificação e apresentação ao juiz e os reclusos, por seu turno, pela garagem dos funcionários judiciais.A área de detenção reservada aos presos que aguardam a realização de diligências pro-cessuais é composta por oito celas individuais e por uma casa de banho. A zona de espera dos detidos é, por sua vez, composta por duas celas, servidas por duas casas de banho. Não obstante o facto de se tratar de uma infraestrutura relativamente recente (com 11 anos), os espaços em causa não apresentam as condições mínimas e legalmente exigidas para o efeito: não possuem iluminação natural nem ponto luminoso interior, as suas dimen-sões não são as regularmente exigidas, sem instalações sanitárias e cama, os revestimentos são em cerâmica (azulejo) e o arejamento é, apesar de condutas de ar para climatização, insuficiente. 20 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________235
Também as instalações sanitárias não respeitam os preceitos normativos a observar neste domínio, uma vez que o lavatório, embora seja em inox, não está incrustado e a bacia de retrete não é de tipo turco.Os espaços detentivos contam apenas com um banco em alvenaria, semelhante a um balcão que percorre toda a extensão da parede oposta ao gradão e que acompanha o pé direito do local. Esse gradão substitui a porta e delimita a área das celas da do corredor de acesso às mesmas. Refira-se que esta instalação é potencialmente lesiva, dado que é com-posta por barras verticais a espaços atravessadas por outras horizontais que podem facultar a concretização de ideações suicidas. Na antecâmara de ambas as zonas de detenção visitadas verificou-se a afixação de diver-sas folhas de papel, de fácil acesso pelos ocupantes, das quais consta o elenco de direitos e de deveres dos detidos. Tal informação é disponibilizada nas línguas portuguesa, inglesa, francesa e espanhola. Os espaços apresentam boas condições de higiene, sendo a sua limpeza, de acordo com a informação prestada, assegurada diariamente, existindo, ainda e em permanência, um elemento do pessoal da empresa contratada que, sempre que necessário, ali se desloca. As celas em causa não têm sistema de chamada, falha que, no quotidiano do local visi-tado, se colmata com a presença constante de elementos da guarda prisional, das forças de segurança ou dos órgãos de polícia criminal que vigiam as pessoas privadas da liberdade.Segundo se apurou, não existem dispositivos de vigilância (áudio e vídeo). Quanto à alimentação, apurou-se que as regras observadas são distintas consoante a situação jurídico-penal dos visados. No caso dos detidos, e dada a existência de refeitó-rio no interior do edifício, as refeições são asseguradas pelos serviços do tribunal, através daquele. Quando estejam em causa reclusos, a referida responsabilidade recai sobre os ser-viços prisionais. O MNP observou, também, as duas carrinhas celulares que se encontravam presentes no local, uma com uma lotação de seis pessoas e a outra com capacidade para transportar sete reclusos. Nenhum dos veículos estava equipado com cintos de segurança. O interior de ambos, revestido a metal, estava limpo, embora as características estruturais dos mes-mos não favorecessem a devida salubridade e a necessária regulação da temperatura — não possuíam janelas e os espaços laterias abertos estão tapados por rede e grades —, não havendo, por conseguinte, iluminação natural nos mesmos. Os veículos em causa estão equipados com sanitários. Foi também observado, no local, um veículo policial descaracterizado pertencente à Polícia Judiciária, o qual era bastante antigo. •| 21II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________236
Visita n.o 5-2016Data: 2016.06.09Local de detenção: Esquadra de Benfica da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua con-fiança. Tempos de detenção. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporte. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoNa tarde do dia 9 de junho de 2016, o MNP visitou a Esquadra de Benfica da PSP, tendo em vista aferir o cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e com o familiar ou pessoa de confiança. Verificaram-se igualmente os tempos de detenção e as condições de transporte de deti-dos, bem como a existência de procedimentos para indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade.O MNP concluiu que o detido era informado dos seus direitos de constituir advo-gado, de contactar telefonicamente com o respetivo defensor e o familiar ou a pessoa de confiança. Sempre que necessário, a esquadra procede ao contacto com os serviços das embaixadas, a fim de ser disponibilizado um intérprete. Ainda assim, verificou-se que não era facultado folheto traduzido em outros idiomas que não o português, contendo informação sobre os direitos e os deveres de quem se encontra privado da sua liberdade. Observou-se, contudo, que os painéis informativos sobre os direitos e os deveres dos deti-dos encontram-se já atualizados à luz da nova redação introduzida pela Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro, em particular quanto à alínea b), do n.o 3, do artigo 61.o do Código de Processo Penal, de acordo com modelo cedido pela Direção Nacional da PSP.O detido é autorizado a contactar telefonicamente com o seu defensor, sendo facultada a utilização do telefone da esquadra, por período limitado, quando aquele não estiver na posse de telemóvel. Os contactos presenciais podem ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite, em espaço identificado em função das necessidades de cada caso, devidamente salvaguardadas as restrições relativas à privacidade dos detidos.À data da visita, não se encontravam pessoas detidas na Esquadra de Benfica da PSP, conquanto o espaço possua duas celas individuais, devidamente preparadas em conformi-dade com as normas regulamentares em vigor. De acordo com o relatado, o período da detenção na esquadra assume natureza provisória, com média aproximada de três horas, podendo, no máximo, chegar às seis horas. Uma detenção suscetível de assumir períodos de tempo mais prolongados passa para a responsabilidade do Serviço de Transporte de Detidos do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, o qual se encarrega do respetivo 22 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________237
levantamento e condução dos cidadãos aos espaços de privação da liberdade ali existentes. O transporte é acompanhado pelo oficial ao serviço da esquadra. Nos casos excecionais de se verificar sobrelotação dos espaços detentivos do local visitados, as pessoas privadas da liberdade são encaminhadas para o mencionado Comando.A esquadra de Benfica não dispõe de viatura celulares preparadas para o transporte de detidos, titulando apenas quatro veículos destinados à deslocação dos agentes policiais em funções. Concluiu-se, de igual modo, que a esquadra visitada diligenciava, sempre que necessá-rio, para que fosse prestada assistência aos familiares a cargo da pessoa detida, designada-mente crianças, jovens e idosos, promovendo os contactos com a comissão de proteção de crianças e jovens da área de residência e recorrendo à Linha de Emergência Social (144) destinada a conferir resposta imediata a situações de risco e de exclusão, nesta matéria.•Visita n.o 6-2016Data: 2016.06.09Local de detenção: Esquadra de Telheiras da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua con-fiança. Tempos de detenção. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporte. Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Procedimentos com vista a indagar se o detido tem pessoas à sua responsabilidade (v.g., menores) e medidas de proteçãoNo período da tarde do dia 9 de junho de 2016, o MNP realizou uma visita à Esquadra de Telheiras da PSP, por forma a aferir o cumprimento dos direitos dos detidos de consti-tuir advogado, de contactar telefonicamente com defensor, bem como com o familiar ou pessoa de confiança. Verificaram-se, igualmente, os tempos de detenção, assim como as condições de transporte de detidos. Por último, foi sinalizada a existência de procedimen-tos para aferir se o detido tem pessoas à sua responsabilidade.Relativamente ao direito de constituir advogado e de contactar telefonicamente o respetivo defensor, bem como o familiar ou pessoa de confiança, concluiu-se que é asse-gurada a prestação da respetiva informação ao detido, podendo este realizar os referidos contactos através de telemóvel próprio ou do telefone da esquadra.| 23II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________238
Não existindo uma sala própria para reunião com o defensor ou familiar do detido, sempre que necessário é disponibilizada a sala de apoio à vítima ou o gabinete do gra-duado de serviço.No âmbito da informação sobre os direitos e deveres dos detidos, a esquadra dispõe do respetivo painel. No entanto, foi possível apurar que não é facultado ao detido folheto traduzido nos diversos idiomas, tal como previsto regulamentarmente. A esquadra de Telheiras não dispõe de celas de detenção, sendo que à data e hora da visita ali não se encontravam pessoas detidas. Por norma, os detidos são notificados e liber-tados. Sempre que a detenção assume um período de tempo mais prolongado, o detido é transferido para o Comando Metropolitano de Lisboa. Raramente se dá a transferência de detidos para a Esquadra de Benfica da PSP, o que, todavia, pode ocorrer por razões de segurança.A esquadra de Telheiras da PSP não tem viaturas celulares preparadas para o transporte de detidos, dispondo apenas de um veículo destinado à deslocação dos agentes em fun-ções. Assim, o transporte de detidos é assegurado pelo Serviço de Transporte de detidos do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP que se encarrega do levantamento e con-dução dos cidadãos aos espaços de privação da liberdade ali existentes.Foi, ainda, observado que é sempre verificada a existência de pessoas a cargo do detido, designadamente crianças, jovens e idosos, promovendo-se as diligências e os contactos necessários ao controle destas situações.•Visita n.o 7-2016Data: 2016.06.23Local de detenção: Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública (Lisboa)Objeto: Condições de transporte de detidos em viatura celular ou em outro meio de transporte utilizado para o efeito. Audição de detidos, designadamente sobre os tempos de detenção e as condições de transporteNo dia 23 de junho de 2016, no período da manhã, o Comando Metropolitano de Lisboa da PSP foi objeto de uma visita do MNP, com vista a verificar as condições em que se realiza o transporte das pessoas privadas da liberdade.O serviço de transporte é efetuado por duas viaturas celulares, com capacidade para seis pessoas cada. Os veículos têm horas específicas para saída, sendo que, mediante autoriza-ção do oficial de dia, o transporte poderá ser realizado fora do horário previamente con-vencionado. O mencionado serviço encarrega-se do levantamento de todos os cidadãos 24 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________239
detidos nas esquadras da PSP sitas em Lisboa, em zonas certificadas, assegurando a respe-tiva condução aos espaços de privação de liberdade existentes em Moscavide (13 celas com capacidade para 25 pessoas). Em regra, a detenção não excede as seis ou sete horas, com exceção dos casos especifi-camente discriminados pelo mandado de detenção.Os pedidos são formalizados através de correio eletrónico pela esquadra competente ou por intermédio da central telefónica existente no Comando. Segundo foi transmitido, não foram identificadas quaisquer anomalias quanto à operacionalização das pretensões efetuadas. Após dar entrada, o pedido é encaminhado para o oficial ao serviço.O quantitativo de viaturas disponíveis apresenta-se suficiente, havendo a possibilidade de, em situações excecionais, ser requisitado o auxílio do Núcleo de Logística.Por norma, os pedidos não são registados, apenas se exigindo procedimento diverso em duas situações particulares: quando está em causa o transporte de refeições, ou quando a entidade requisitante é a Polícia Judiciária ou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no âmbito do cumprimento de mandados de detenção europeu. De acordo com o que foi transmitido, o relatório do motorista da viatura celular revela-se suficiente para controlo das situações sinalizadas.Verificou-se, de igual modo, que o serviço de transporte de detidos do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP se processa em estreita colaboração com a Divisão de Loures da PSP, a qual dispõe também de uma viatura celular.Nos termos de circular interna emitida já no decurso de 2016, a Divisão de Loures procede à recolha de detidos e respetiva condução às celas existentes no Comando visi-tado, durante os sábados e domingos, sendo que na segunda-feira seguinte os detidos são novamente recolhidos por aquela Divisão e conduzidos ao tribunal competente.•Visita n.o 8-2016Data: 2016.09.28Local de detenção: Posto Territorial da Costa da Caparica da Guarda Nacional Republicana (Setúbal)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança. Condições de trabalho dos mili-tares, designadamente quanto ao alojamento e à alimentaçãoNo período da manhã do dia 28 de setembro de 2016, o MNP realizou uma visita ao Posto Territorial da Costa da Caparica da GNR, tendo como propósito averiguar as | 25II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________240
condições de habitabilidade dos espaços de detenção — designadamente em termos de salubridade, climatização e iluminação —, aferir os termos do exercício dos direitos de comunicação dos detidos e, outrossim, verificar as condições de trabalho dos militares. O edifício afeto ao posto é composto por dois pisos e tem, segundo informado, cerca de oito anos de existência, apresentando, em geral, boas condições físicas. A zona de deten-ção localiza-se no rés-do-chão, sendo próxima da área de permanência dos funcionários policiais e não confinante com espaços abertos ao público. É constituída por duas celas que estão paralelamente dispostas, sendo mediadas por uma antecâmara comum. Na antecâmara está instalado um sistema de videovigilância que abrange as zonas de acesso às celas, sendo as imagens gravadas e conservadas durante 30 dias. A vigilância é monitorizada, em tempo real, pelos funcionários policiais que se encontram no gabinete de atendimento ao público. Cada cela dispõe de uma cama composta por um maciço em betão, uma bacia de retrete tipo turco, protegida por uma baia e, em frente, um lavatório em aço inox com torneira temporizada. A torneira de segurança encontra-se no exterior. Existe um dispositivo de alarme para chamada do militar vigilante em caso de necessidade de assistência. As portas das celas são feitas em chapa de ferro, abrindo para o exterior, e contêm um visor de por-tinhola que permite uma visão total do interior. O pavimento é constituído por material cerâmico, de cor cinzenta, e as paredes têm textura de tinta de areia de cor clara (bege). A pintura apresenta-se uniforme, com exceção de algumas zonas degradadas por suposta atuação dos detidos. A necessidade de realização de obras de conservação de pintura já foi sinalizada superiormente.As celas têm iluminação natural, proveniente de uma janela protegida por grade inte-rior de proteção, sendo a sua abertura realizada pelo exterior. Para além disso, os mencio-nados espaços possuem iluminação artificial, proveniente de um foco luminoso situado no interior de cada cela na parede contígua com a antecâmara, por cima da porta, devida-mente protegido por grade metálica Todos os espaços e os equipamentos referidos cumprem as medidas e as formas (arestas e ângulos arredondados) legalmente estabelecidas.A cada detido é dispensado um conjunto de roupa de cama descartável e um cober-tor. Os cobertores são devidamente lavados após cada utilização. Não foi, possível apurar, porém, se este processo de limpeza inclui uma desinfeção adequada.A limpeza das celas é feita diariamente, por empresa especializada, a qual é também responsável pela realização de operações periódicas de desinfeção. Anualmente, é ainda realizado um processo de desinfestação, nomeadamente contra ratos e baratas. Consoante o tempo de permanência, a cada detido é fornecida alimentação adequada (pequeno-almoço, almoço, lanche, jantar), providenciada por uma empresa de restaura-ção local. 26 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________241
(designadamente, fogão, máquina de lavar loiça, frigorífico, micro-ondas) necessários para armazenamento, confeção e aquecimento da comida dos funcionários policiais, que são responsáveis pela sua própria alimentação. O posto dispõe ainda de uma sala de convívio (com televisão, sofás e mesa de ping--pong) e de uma sala onde funciona um ginásio para os militares.Quanto ao sistema informático, foi referido que o mesmo é adequado, tendo, aliás, todo o hardware sido recentemente substituído por equipamento mais moderno. Verificou-se que todos os arquivos se encontram bem organizados, existindo um livro de registo de detidos e boletins individuais dos detidos, cada um contendo todos os ele-mentos legalmente exigidos. Refira-se, ainda, que, a par da realização de pequenas reparações estruturais no decor-rer do presente ano, fica por arranjar os portões automáticos de acesso à garagem, os quais se encontram avariados.•Visita n.o 9-2016Data: 2016.09.28Local de detenção: Posto Territorial da Charneca da Caparica da Guarda Nacional Republicana (Setúbal)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiança. Condições de trabalho dos mili-tares, designadamente quanto ao alojamento e à alimentaçãoNo dia 28 de setembro de 2016, no período da manhã, o Posto Territorial da Charneca da Caparica da GNR foi objeto de uma visita do MNP, a qual teve como desiderato a ave-riguação das condições de habitabilidade dos espaços de detenção — designadamente, em termos de salubridade, climatização e iluminação —, a aferição dos termos do exercício dos direitos de comunicação dos detidos e, outrossim, a verificação das condições de trabalho dos militares. O edifício afeto ao posto é composto por dois pisos e tem, segundo informado, cerca de 10 anos de existência, apresentando, em geral, boas condições físicas.A zona de detenção localiza-se no rés-do-chão, sendo próxima da área de permanência de funcionários policiais e não confinante com espaços abertos ao público. É constituída por duas celas contíguas, ambas confluindo para uma antecâmara comum. Nesta antecâmara está instalado, há cerca de três meses, um sistema de videovigilância que abrange as principais zonas de acesso às celas, sendo as imagens gravadas e conservadas durante trinta dias. 28 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________243
Comandante, verificou-se, todavia, alguma ausência de rigor no que toca à organização e arrumação dos espaços comuns aos militares. Existe, ainda, uma sala de convívio e uma cozinha equipada com todos os pequenos e médios eletrodomésticos (designadamente, fogão, máquina de lavar loiça, frigorífico e micro-ondas) necessários para armazenamento, confeção e aquecimento da comida dos funcionários policiais, que são responsáveis pela sua própria alimentação.Não obstante se as condições físicas das instalações visitadas se apresentarem razoáveis, saliente-se a insuficiente limpeza dos cobertores e a reduzida ventilação das celas, já ante-riormente mencionadas.•Visita n.o 10-2016Data: 2016.09.28Local de detenção: Instância Local do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Setúbal)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições do setor da alimentaçãoNo final da manhã do dia 28 de setembro de 2016, o MNP efetuou uma visita à Instân-cia Local do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa para verificar as condi-ções de habitabilidade dos espaços de detenção — em termos de iluminação, temperatura, limpeza e arejamento —, bem como o fornecimento da alimentação a quem se encontra privado da liberdade.A zona de detenção do tribunal está ativa e situa-se na cave, sem acesso direto aos espa-ços abertos ao público, mas com acesso direto à garagem, onde estacionam as carrinhas celulares e, através de elevador, à sala de audiências, permanecendo os funcionários poli-ciais na proximidade. A zona de detenção destina-se a detidos que aguardam audiência e, não obstante ser composta por 10 celas, apenas duas estão ativas para detenção (uma delas com a porta avariada), destinando-se as restantes a arrumação ou simplesmente inativas. As celas têm as dimensões adequadas, em área e pé direito. O pavimento é revestido a material cerâmico e as paredes e tetos pintados, lisos e a cor branca. Apenas dispõem de iluminação artificial, com um ponto luminoso no seu interior e por cima da porta, o qual não está protegido por grade metálica, sendo que o acesso está impossibilitado pela altura a que se encontra e o comando é efetuado pelo exterior. Existem outros pontos luminosos no corredor de acesso às celas. Não há qualquer tomada de corrente ou comando de ilumi-nação nas celas. Há um banco corrido para descanso. A porta da cela é em grades verticais, 30 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________245
abrem para o exterior e permitem uma visão total da cela. Não há dispositivo de chamada dentro da cela. Nas suas paredes estão afixados os direitos e os deveres dos detidos, sendo que, em uma delas a mencionada informação estava nas línguas portuguesa, inglesa, fran-cesa e espanhola, tal como legalmente exigido. As duas instalações sanitárias — para ambos os géneros — situam-se fora das celas e os seus sanitários são em loiça, tendo o lavatório torneira temporizada e a retrete autoclismo de mochila. O ar tem renovação permanente. Existe uma boca-de-incêndio no exterior da cela. A climatização está assegurada em tempo de calor excessivo, como verificado no dia da visita, mas poderá estar comprometida em situação de frio, pela localização das celas. Apesar de não ter arejamento natural, o ar é renovado de forma permanente. A cela ativa é objeto de limpeza diária, por empresa de limpeza contratada, apresen-tando-se limpa e, quando necessário, sujeita a operação de desinfeção e de desinfestação, tendo a última ocorrido no mês de outubro do ano de 2014. Com exceção da verificação das fechaduras, o tribunal não foi sujeito a quaisquer obras, mantendo-se, ainda assim, conservado. A vigilância é feita através de dispositivos de áudio e de vídeo, situados no exterior da cela, com painel visível na receção. A gravação e o arquivo de imagens estão a cargo de uma empresa externa. É feita guarda à vista. A alimentação, no caso de ser necessária, é assegurada por restaurante da área, cons-tando habitualmente de sopa, sandes e sumo. A garagem dispõe de três lugares para estacionamento de viaturas celulares.•Visita n.o 11-2016Data: 2016.09.28Local de detenção: Instância Central do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Lisboa)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições do setor da alimentaçãoNa tarde do dia 28 de setembro de 2016, o MNP realizou uma visita à Instância Cen-tral Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com vista a averiguar as condições de habita-bilidade dos espaços de detenção — em termos de iluminação, temperatura, limpeza e are-jamento —, bem como o fornecimento da alimentação às pessoas privadas da liberdade.A zona de detenção do tribunal está ativa e com duas áreas distintas, uma afeta à PSP e outra aos serviços prisionais. São contíguas, ainda que formalmente separadas, sem acesso | 31II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________246
sentido de encontrar solução com vista à utilização de materiais que impossibilitem a sua vandalização. Este espaço dispõe de duas instalações sanitárias — para ambos os géneros — dotadas de lavatório, com torneira temporizada, e retrete com fluxómetro embutido na parede, ambos em inox. Dispõe ainda de uma instalação com chuveiro em poliban de loiça embutido. Existe, também, uma sala para advogados, a qual apresenta boas condições. A área de detenção afeta à zona prisional e à vigilância do corpo da guarda prisional é composta por oito celas, seis das quais com arquitetura e tipologia idêntica às que com-põem a zona de detenção afeta à PSP e antes descritas. Duas das celas diferem, estando afetas a pessoas do género feminino e com vista a um maior resguardo. Por esta razão, as portas são em chapa de ferro, com abertura para o exterior e com visor de portinhola em vidro e adequado. Este espaço dispõe de duas instalações sanitárias — para os dois géneros —, dotadas de lavatório, com torneira temporizada, e retrete com fluxómetro embutido na parede, ambos em inox. Os caixotes do lixo disponíveis são descartáveis. •Visita n.o 12-2016Data: 2016.09.30Local de detenção: Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa (Lisboa)Objeto: Condições de vida das pessoas que se encontram no centro de instalação temporária de estrangeiros. Averiguação, por meio da realização de entrevistas, da observância do direito a um tratamento dignoNa manhã do dia 30 de setembro de 2016, o MNP visitou o Centro de Instalação Temporária (CIT) do Aeroporto de Lisboa, de modo a averiguar, por meio de realização de entrevistas, as condições ali existentes para a permanência de estrangeiros em situação de recusa de entrada e requerentes de asilo, aferindo se o tratamento a que estão sujeitos é condigno.O CIT está situado no próprio edifício do aeroporto, tendo acesso, para utentes e outros visitantes, apenas pelo seu interior, o que dificulta, por via das formalidades de registo e autorização associadas, a circulação de pessoas e bens.Os elementos da empresa de segurança privada que estão afetos ao CIT eram, no momento, de ambos os géneros.| 33II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________248
As entrevistas com os ocupantes — realizadas em diversos idiomas (português, inglês, francês e espanhol) — decorreram sempre em ambiente reservado e em locais escolhidos pelos ocupantes.A população do CIT era constituída por cidadãos originários de África, da América do Sul e da Europa. O CIT dispõe de duas alas simétricas ocupadas em função do motivo da permanência (requerentes de asilo ou cidadãos inadmissíveis no nosso território), não existindo divisão em função do género. Não se observou a existência de locais específicos destinados ao alojamento de famílias ou menores, tendo-se verificado, porém, que, nos quartos femininos, existiam camas de grades.À data da visita, encontravam-se na ala dos inadmissíveis 15 ocupantes, dos quais 11 eram do género masculino e quatro do género feminino, sendo seis oriundos do Brasil, dois da Albânia e, cada um dos restantes, do Afeganistão, da Ucrânia, da Guiné Bissau, da Índia, da Rússia, da Suécia e da Arménia. Por seu turno, na ala dos requerentes de asilo, estavam 16 ocupantes, dos quais 13 eram do género masculino e três do género feminino, sendo dois oriundos da Venezuela, dois do Senegal, dois da Guiné-Bissau, dois da Gâm-bia, dois de Angola e, cada um dos restantes, da Serra Leoa, do Reino Unido, do Gana, da Guiné Conacri, do Congo e de França.O MNP verificou que metade dos ocupantes da ala dos inadmissíveis permanecia no local visitado muito para além do limite das 48 horas. Com efeito duas pessoas encon-travam-se no CIT há 28 dias, outras duas há 18 dias, uma há 12 dias, outra há 11 dias e, ainda, uma outra há sete dias.Na sequência da audição de todos as pessoas que ali se encontravam privadas da liber-dade, conclui-se que os contactos com quem desejaram (v.g., familiares, advogados ou defensores e representações diplomáticas ou consulares) foram permitidos, designada-mente por meio de chamada telefónica com a duração máxima de cinco minutos. Este contacto telefónico é, contudo, realizado na receção do CIT, na presença de quem ali se encontre a prestar serviço e, portanto, sem qualquer privacidade. Quando esgotado o período de tempo referido, apenas é autorizada a realização de chamadas a expensas próprias, nos telefones que se encontram nas alas. Verificámos, ainda, não ser possível a posse de telemóveis nem acesso a computador. É, de igual modo, de registar que o telefone público existente na ala dos requerentes de asilo se encontrava avariado há mais de 20 dias. Mencione-se, também, que as pessoas privadas da liberdade que ali se encontrem não podem receber chamadas do exterior nem efetuar chamadas cobradas no destino.No tocante aos meios de ocupação dos tempos livres, registou-se a escassez de recursos: não existem livros nem revistas. Para além disso, na ala dos requerentes de asilo, existia uma televisão sem imagem há cerca de 24 dias, sendo que o televisor instalado na ala dos inadmissíveis se encontrava em funcionamento. 34 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________249
Os espaços exteriores, um em cada ala, correspondem a pátios descobertos que podem ser acedidos intermitentemente, no horário estabelecido no regulamento do CIT (que se encontra apenas afixado, na portaria, em língua portuguesa). Tais áreas são exíguas face à lotação prevista e não possuem quaisquer equipamentos. No interior de cada uma das alas existe uma sala de estar e de convívio, a qual se apre-senta como um espaço amplo com mesas e cadeiras.As instalações revelavam a necessidade de serem objeto de obras de conservação, como se verificou com o facto de a tela do teto de um dos quartos pender sobre um dos beliches. A iluminação natural dos quartos é escassa e o arejamento insuficiente, características que se mostram inadequadas para o alojamento de pessoas. O local visitado encontrava-se em bom estado de limpezaEm geral, a alimentação foi considerada inapropriada em termos de qualidade e de quantidade (a comida é fornecida em unidoses). É, contudo, assegurada resposta ade-quada às diversas necessidades, seja por causa da religião seja por motivos de saúde. O MNP escutou várias queixas sobre a ocorrência de manchas na pele que apareceram durante a permanência no CTI, assim como relatos de recusa de tratamento médico (em ambas as alas). Alguns ocupantes do CIT transmitiram ao MNP que as ocorrências são triadas pelo pessoal em serviço e a decisão sobre a necessidade de assistência médica é por eles tomada de forma arbitrária. O apoio médico é centrado na atividade da Cruz Verme-lha, sediada no Aeroporto de Lisboa.Foram também ouvidos relatos de um episódio de violência física (duas bofetadas) sobre um dos ocupantes da ala dos requerentes de asilo, que informou não pretender apre-sentar queixa.Os ocupantes da ala dos inadmissíveis queixaram-se de não ter acesso à bagagem e de não lhes ser facultada muda de roupa. Em ambas as alas verificou-se inexistir espaço ou equipamento próprio para a lavagem e secagem de roupa.A cada um dos ocupantes é fornecido um kit de higiene, bem como uma toalha de rosto, um cobertor, e lençóis descartáveis. Registe-se que, ainda a propósito das condições de higiene, algumas pessoas queixaram-se da temperatura (fria) da água dos duches e da inexistência de secador para cabelo. •Visita n.o 13-2016Data: 2016.09.30Local de detenção: Estabelecimento Prisional de Elvas (Portalegre)Objeto: Contactos com a direção. Condições de alojamento em regime aberto. Formas de ocupação dos reclusos| 35II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________250
No dia 30 de setembro de 2016, no período da manhã, o MNP levou a cabo uma visita ao Estabelecimento Prisional de Elvas, tendo em vista verificar as condições dos seus alo-jamentos e as formas de ocupação dos reclusos ali afetos.À data da visita estavam presentes 56 reclusos para uma lotação total de 54 pessoas, encontrando 51 deles a frequentar atividades de formação escolar. No tocante à ocupa-ção laboral, foi indicado que 16 pessoas estão a exercer funções de limpeza, encontrando outras seis na reparação de máquinas de café e outras 18, em regime de voluntariado, na recuperação do próprio alojamento.São asseguradas várias atividades de ocupação de tempos livres. No âmbito das ativida-des socioculturais e desportivas, foram realizadas sessões com a colaboração de entidades externas que englobaram uma média de 19 reclusos por sessão. Foram, igualmente, reali-zadas ações de sensibilização na área da saúde (prevenção do suicídio e comportamentos aditivos), dos crimes estradais e de empregabilidade. Estas ações contam com uma forte adesão dos reclusos.Existem parcerias com entidades externas que promovem a realização de ciclos de cinema, musicais, sessões de leitura e atividades no âmbito das artes plásticas.Relativamente aos contactos com a direção, foi informado que, uma vez por semana, a diretora recebe os reclusos que se inscreveram no livro de registos disponibilizado na zona prisional para o efeito. Existe também uma caixa de comunicação, localizada na zona prisional, onde os reclusos colocam variados pedidos, os quais são reencaminhados para os respetivos departamentos após triagem realizada pelo chefe de ala.O MNP visitou a camarata destinada aos reclusos em regime aberto, bem como a que se utiliza para o cumprimento de prisão por dias livres. A primeira tem capacidade para 12 pessoas, albergando, no momento da visita, apenas 10. Este espaço foi ampliado e as suas condições de ventilação são razoáveis. No verão, devido às altas temperaturas que se fazem sentir na região, são autorizadas ventoinhas. Registe-se, ainda, as satisfatórias condições dos sanitários, bem como a privacidade resultante da sua individualização. A camarata destinada ao cumprimento da prisão em dias livres apresenta, por sua vez, boas condições de habitabilidade e ventilação. Tem capacidade para seis pessoas e possui um acesso pelo exterior, de modo a evitar o contacto destes cidadãos com os que se encontram em regime fechado. Atualmente, das 13 pessoas que deveriam cumprir esta pena substi-tutiva apenas três se apresentam. Os sanitários têm, também, boas condições de higiene e de privacidade.•36 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________251
Visita n.o 14-2016Data: 2016.09.30Local de detenção: Instância Local de Elvas do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre (Portalegre)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Condições do setor da alimentaçãoNo final da manhã do dia 30 de setembro de 2016, a Instância Local de Elvas do Tri-bunal Judicial da Comarca de Portalegre foi objeto de uma visita do MNP, tendo como fito verificar as condições de habitabilidade da sua zona de detenção e o modo como se processa, se necessário, o fornecimento de alimentação a quem ali se encontra privado da sua liberdade. A zona de detenção é composta por duas celas, situadas no rés-do-chão e servidas por uma instalação sanitária exterior, mas contígua, a reclamar obras de conservação. Os dois espaços de detenção têm a mesma área e iluminação natural, a qual provém da claridade que entra pela janela de grades em ferro na parede frontal do espaço. A porta é de madeira, à semelhança daquela que dá acesso ao átrio comum, no qual as janelas não ostentam gra-des nem possuem hipótese de abertura. Esta circunstância prejudica o isolamento contra o calor.As celas não têm condições para que os detidos nelas pernoitem, não tendo quaisquer maciços em betão (lavatório, cama ou baia de proteção), estando apetrechadas somente com um banco de madeira que serve de assento. De acordo com o informado, o espaço está pensado apenas para albergar pessoas detidas que aguardam, durante períodos rela-tivamente curtos (de algumas horas, no máximo), pelas diligências judiciais que lhes res-peitem. Para eventuais períodos de detenção mais longos, o tribunal solicita a colaboração das forças policiais.No átrio comum às celas está afixada informação sobre os direitos e os deveres do detido. Fica, todavia, a perceção de que, embora formalmente cumprida a obrigação de afixação, o tamanho dos caracteres e a localização escolhida não permitirá que seja cum-prida a sua função informativa.A limpeza das celas é feita diariamente, à semelhança das restantes instalações do tribunal.Durante a visita não se encontrava qualquer pessoa detida.•| 37II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________252
Visita n.o 15-2016Data: 2016.09.30Local de detenção: Posto Territorial de Elvas da Guarda Nacional Republicana (Portalegre)Objeto: Condições de habitabilidade da zona de detenção. Cumprimento dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa da sua confiançaNo dia 30 de setembro de 2016, no período da tarde, o MNP visitou o Posto Territo-rial de Elvas da Guarda Nacional Republicana, tendo em vista verificar as condições de habitabilidade da sua zona de detenção, assim como a observância dos direitos dos detidos de constituir advogado, de contactar telefonicamente com o defensor e de comunicar com familiar ou pessoa de confiança.Por ocasião da visita, não se encontrava presente qualquer pessoa detida. O espaço de detenção, situado no piso térreo de edifício distinto do edifício central, é composto por uma antecâmara e duas celas individuais. As condições de ventilação e de iluminação natural não são plenamente satisfatórias. As condições de higiene são igual-mente negativas, notando que os colchões, as almofadas e os cobertores dispostos sobre as camas estavam sujos. De acordo com o informado, a cada detido é entregue roupa de cama descartável, a qual é recolhida no final da detenção. Embora sustentado que a lim-peza é assegurada após a saída de cada detido, tal facto não pode ser aferido nem resultou indiciado.Na cela localizada à direita do vestíbulo, a janela conflui para um espaço interior, dificilmente fornecendo adequada iluminação natural e ventilação. No outro espaço de detenção, por seu turno, o vidro da janela estava partido. Em ambos faltava vidro no visor da porta de acesso.O MNP foi informado da indisponibilidade para acolhimento de detidos em número superior a dois, hipótese que a verificar-se exige o pedido de apoio de outras unidades do Comando. Não é habitualmente praticada guarda à vista, devendo os detidos recorrer ao dispositivo para emissão de sinal sonoro para chamada do militar vigilante em caso de necessidade de assistência. Na parede do local onde se situa a receção do posto, bem como na antecâmara das celas de detenção, encontravam-se afixados painéis com informação sobre os direitos e os deveres dos detidos com redação em português, inglês, francês e espanhol. Embora formalmente cumprida a obrigação de afixação, o tamanho dos caracteres e a localização escolhida, usada meramente para passagem, cria a perceção de que não é efetivamente cumprida a sua função informativa.Em caso de permanência de detidos nas celas é facultado o acesso ao refeitório das ins-talações e ali fornecidas as refeições.38 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________253