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105 | II Série A - Número: 103 | 14 de Março de 2011A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Sábado, 12 de Março de 2011    II Série-A — Número 102 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial.— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade.— Apoio à candidatura da Arrábida a património da humanidade.— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).— Apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO). Projectos de lei [n.os 513 e 515/XI (2.a)]: N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 515/XI (2.a) (Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Propostas de lei [n.o 299/X (4.a) e n.o 38/XI (2.a)]: N.o 299/X (4.a) (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.N.o 38/XI (2.a) (Aprova o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007): — Idem. Projectos de resolução [n.o 58/XI (1.a) e n.o 429/XI (2.a)]: N.o 58/XI (1.a) (Consagra o dia 31 de Janeiro como o Dia Nacional do Sargento): — Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 429/XI (2.a) (Recomenda ao Governo a instalação de esquadras da PSP na Madeira): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
2 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIALA Assembleia da República nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve o seguinte:1 — Saudar a candidatura da Arrábida a património mundial, agregando a sua riqueza natural, cultural, social e histórica numa dimensão global que lhe confere um riqueza ímpar e completa, digna de um reconhecimento universal.2 — Recomendar que as entidades públicas nacionais manifestem o seu apoio a esta candidatura.3 — Recomendar ao Governo que disponibilize financiamento para a valorização desta candidatura.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DE ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, manifestar o seu apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da humanidade junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO DA HUMANIDADEA Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve o seguinte:1 — Apoiar institucionalmente a candidatura de Arrábida a património mundial misto junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), empenhando-se na sua aprovação e reconhecendo a Arrábida como valor excepcional, científico, cultural, histórico e paisagístico que interliga a natureza com as actividades humanas tradicionais, pelas suas características naturais, a biodiversidade, os aspectos geológicos, o parque marinho e pelo seu património cultural material e imaterial.2 — Apoiar, de acordo com as suas possibilidades, a Comissão Executiva da candidatura da Arrábida a património mundial misto.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, manifestar o seu apoio à candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO APOIO À CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA (UNESCO)A Assembleia da República nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve saudar a candidatura da Arrábida a património mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) como forma de reconhecer o seu carácter excepcional, nomeadamente em termos geológicos, florísticos, faunísticos e paisagísticos, bem como os testemunhos materiais e imateriais de ordem histórica e cultural.Aprovada em 18 de Fevereiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 513/XI (2.a) (ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO E CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO)Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 2 de Março de 2010, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de apreciar e dar parecer sobre o projecto de lei n.o 513/XI (2.a), que «Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação do presente projecto de lei enquadra-se no disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 34.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro.Capítulo II Apreciação na generalidade e especialidadeO presente projecto de lei pretende proceder à 5.a alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e sucessivamente alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 23/2003, de 2 de Julho, pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei
5 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Parecer do Governo Regional dos Açores Encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar que o projecto de lei em causa, enviado para parecer, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu parecer negativo por parte do Governo Regional dos Açores, considerando os seguintes aspectos:— O projecto de lei em apreço consubstancia um aditamento de três artigos à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, que aprovou a Lei do Enquadramento Orçamental, e que presentemente se encontra em processo de revisão, bem como a criação de um registo nacional dos serviços do Estado; — Os três artigos aditados (artigos 15.o-A, 15.o-B e 15.o-C) estabelecem a orçamentação base zero e salienta-se que o projecto de lei estende a criação do registo nacional (com informação orçamental e patrimonial via net) às regiões autónomas.Ora:— Esta proposta, sendo aprovada, tem implicações directas na Região Autónoma dos Açores, considerando-se esta norma como uma ingerência directa nas competências dos órgãos regionais, pelo que o Governo Regional vem manifestar a sua total oposição a qualquer ingerência nas competências próprias da Região Autónoma.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.° 515/XI (2.a) (ESTABELECE UMA NOVA LEI DE BASES DO AMBIENTE)Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraNo dia 4 de Março de 2011, pelas 14 horas e 30 minutos, reuniu a 3.a Comissão Especializada Permanente, de Recursos Naturais e Ambiente, a fim de emitir parecer à solicitação do Gabinete do Sr.Presidente da Assembleia da República relativo ao projecto de lei n.° 515/XI (2.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente.Apreciado o projecto de lei, a Comissão deliberou emitir parecer não favorável, fundamentado nos aspectos abaixo indicados: Embora se entenda que a Lei de Bases do Ambiente necessite de ser adaptada às condições actuais, a redacção do projecto de lei em apreço não merece a concordância da Comissão pelo seguinte:O documento proposto apresenta-se demasiado extenso, desproporcionado, rígido e irrealista em algumas matérias e a alteração proposta é, em parte, uma compilação de fragmentos de diplomas já existentes, como a Lei da Água, o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime da Responsabilidade Ambiental, o Regime da АІА, o Regime das Contra-Ordenações Ambientais, o Código Penal e também de alguns desígnios de natureza eminentemente ideológica, pelo que, no nosso entendimento, seria importante conceber de raiz uma lei de bases que suportasse a legislação ambiental existente.Ainda não nos parece que sejam exequíveis as medidas propostas pelo projecto de lei com o seguinte teor e que propõem:— A insustentabiiidade do deferimento tácito nos processos da AIA e licenciamento ambiental que não nos parece vantajosa para os sectores socioeconómicos atendendo aos prazos de cumprimento e de execução de projectos que em vários casos existem;
7 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 299/X (4.a), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e a proposta de alteração apresentadas pelo PS.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011 O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Texto finalArtigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99 de 23 de AbrilOs artigos 11.o e 12.o do Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 11.o (...) 1 — Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:a) (...)  b) (...) i) (...)  ii) (...)  iii) (...)  iv) (...)  v) (...) c) (...)  d) (...)  e) Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas regiões autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regiões e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regiões; f) Os cidadãos que sejam titulares de autorização de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regiões abrangidas.2 — (...) Artigo 12.o (...) 1 — Aquando da emissão e pagamento do bilhete, os beneficiários referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior deverão exibir o respectivo cartão de contribuinte e o cartão do cidadão, bilhete de identidade ou o passaporte ou a cédula pessoal, nos quais conste a indicação da residência numa das regiões abrangidas, cujo número será inscrito no bilhete.2 — (...)  3 — No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia, são obrigatórias a apresentação do respectivo cartão de contribuinte e autorização de residência válida.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)
8 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20117 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)»Proposta de eliminação apresentada pelo PSArtigo 2.o (...) (eliminado)Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011 O Deputado do PS, José Paulo Correia.———PROPOSTA DE LEI N.o 38/XI (2.a) (APROVA O REGIME DE CERTIFICAÇÃO DOS MAQUINISTAS DE LOCOMOTIVAS E COMBOIOS DO SISTEMA FERROVIÁRIO, TRANSPONDO A DIRECTIVA 2007/59/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatório da discussão e votação na especialidade1 — A proposta de lei supra identificada baixou à Comissão das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 27 de Setembro de 2010, tendo sido colocado em apreciação pública de 19 de Outubro a 17 de Novembro de 2010.2 — Após a respectiva aprovação na generalidade na reunião plenária de 3 de Dezembro de 2010, baixou novamente à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações para discussão e votação na especialidade.3 — O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, em 18 de Fevereiro de 2011, propostas de alteração aos artigos 7.o, 9.o, 11.o, 14.o, 15.o, 31.o, 34.o, 39.o e 44.o e, em 23 de Fevereiro de 2011, uma alteração ao n.o 2 do artigo 14.o.4 — A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações procedeu à discussão e votação na especialidade do texto da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas nas reuniões ordinárias de 23 de Fevereiro de 2011 (do artigo 1.o ao artigo 13.o) e de 1 de Março de 2011, no que se refere ao restante articulado.5 — Nestas reuniões estiveram presentes todos os grupos parlamentares e intervieram os Srs. Deputados Bruno Dias, do PCP, para apresentar os fundamentos das alterações propostas pelo PCP, e Heitor de Sousa, do BE, para se pronunciar sobre as propostas de alteração apresentadas.6 — Após apreciação os artigos da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas mereceram a seguinte votação:Artigo 1.o — aprovado, com votos a favor do PS, a abstenção do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE; Votação em bloco dos artigos 2.o a 6.o da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes; N.o 1 do artigo 7.o da proposta de lei — aprovado, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do BE, PCP e Os Verdes; Proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 7.o apresentada pelo PCP — rejeitado, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE e com os votos a favor do CDS-PP, de Os Verdes e do partido proponente;
11 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Texto finalCapítulo I Disposições geraisArtigo 1.o Objecto1 — A presente lei estabelece o regime de certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios do sistema composto pelas infra-estruturas ferroviárias, que compreende as linhas e as instalações fixas do sistema de carris, bem como o material circulante de todas as categorias e origens que se desloque nessa infra-estrutura, doravante designado por sistema ferroviário, transpondo a Directiva 2007/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007.2 — Entende-se por maquinista a pessoa capaz e autorizada a conduzir, de forma autónoma, responsável e segura, comboios, incluindo locomotivas, locomotivas de manobra, comboios de trabalhos, veículos ferroviários de manutenção ou comboios destinados ao transporte ferroviário de passageiros ou de mercadorias.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — A presente lei aplica-se aos maquinistas que desempenham funções em:a) Empresas titulares de uma ou mais licenças válidas para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário; b) Empresas responsáveis pela prestação de serviços de gestão da infra-estrutura ferroviária nacional, ou de parte desta; c) Empresas de construção, de conservação e de manutenção da infra-estrutura e de material circulante, quanto ao desempenho, designadamente, de funções de condução de unidades motoras na rede ferroviária nacional e na área das suas instalações.2 — A presente lei aplica-se ainda a pessoas ou entidades que pretendam obter o reconhecimento, a que se referem os artigos 25.o, 26.o e 28.o da presente lei, concedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, IP), em articulação com entidades competentes para:a) Ministrar formação profissional; b) Realizar exames médicos e/ou avaliações psicológicas; c) Realizar exames para a emissão de cartas de maquinistas.3 — Estão excluídos da aplicação da presente lei os maquinistas que operem exclusivamente:a) Em comboios metropolitanos, carros eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos; b) Em redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano, de passageiros e de mercadorias; c) Em infra-estruturas ferroviárias privadas, exclusivamente utilizadas pelo proprietário das mesmas para as suas próprias operações de transporte de mercadorias; d) Em vias temporariamente fechadas ao tráfego normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário.
12 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Artigo 3.o Competências do IMTT, IP1 — Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas na presente lei, compete ao IMTT, IP, enquanto autoridade competente para a segurança do sistema ferroviário, desempenhar as seguintes funções:a) Emitir e actualizar as cartas de maquinista; b) Garantir a realização de exames e controlos periódicos e a definição de critérios para a designação de examinadores; c) Controlar o processo de certificação de maquinistas; d) Realizar inspecções e de fiscalização; e) Suspender e revogar as cartas de maquinista e notificar as entidades emitentes dos pedidos fundamentados de suspensão de certificados.2 — O IMTT, IP, pode contratar terceiros para a realização das funções previstas no número anterior, salvo as referidas nas alíneas c), d) e e).3 — A contratação da realização das funções referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 a uma empresa ferroviária, está sujeita ao cumprimento de pelo menos uma das seguintes condições:a) A empresa ferroviária só pode emitir cartas de maquinista para os seus próprios maquinistas, ou; b) A empresa ferroviária não goza de exclusividade de nenhuma das funções que exerça no âmbito do contrato com o IMTT, IP.4 — Para os efeitos da presente lei, entende-se por «Empresa ferroviária» qualquer empresa ferroviária, e qualquer outra empresa pública ou privada cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente garantida por essa empresa .Capítulo II Habilitação de maquinistasArtigo 4.o Documentos habilitantesOs maquinistas devem possuir aptidões e habilitações necessárias para conduzir comboios, titulados pelos seguintes documentos:a) Carta de maquinista válida, que comprove o preenchimento pelo maquinista de requisitos mínimos em matéria de saúde e condição física adequada, escolaridade obrigatória e competências profissionais gerais; b) Um ou mais certificados válidos que indicam as infra-estruturas em que o maquinista é autorizado a conduzir, bem como o material circulante que o maquinista é autorizado a conduzir.Artigo 5.o Características e conteúdo dos documentos habilitantes1 — A carta de maquinista e o certificado obedecem aos modelos previstos nos Anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009.2 — A carta de maquinista é emitida pelo IMTT, IP, constituindo documento pessoal do titular.3 — Os certificados são emitidos pelas empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, que empregam ou contratam os maquinistas, sendo propriedade daquelas entidades, e tendo em conta o previsto no artigo 18.o.4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, os maquinistas podem receber uma cópia autenticada do seu certificado ou certificados.
13 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Secção I Carta de maquinistaArtigo 6.o Requisitos para a obtenção de carta de maquinista1 — Para obterem a carta de maquinista, os candidatos devem:a) Ter a idade mínima de 20 anos; b) Ter completado com sucesso a escolaridade obrigatória ou ser detentor de qualificação profissional adequada; c) Demonstrar aptidão física adequada, comprovada mediante a realização de um exame médico e avaliação psicológica, por entidades reconhecidas que incidam sobre os requisitos previstos no anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante; d) Possuir competências profissionais, comprovadas mediante aprovação em exame que inclua as matérias previstas no Anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante.2 — A idade mínima referida na alínea a) do número anterior é reduzida para 18 anos, quanto aos maquinistas que exerçam a profissão exclusivamente na rede ferroviária nacional.Artigo 7.o Validade, suspensão e revogação da carta de maquinista1 — As cartas de maquinista são válidas pelo período de 10 anos, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 16.o e nos números seguintes.2 — O IMTT, IP, pode, a qualquer momento, suspender uma carta, se verificar que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da sua validade ou se considerar que o seu titular representa um perigo sério, imediato e relevante para a segurança do sistema ferroviário; 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que não foram cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas quando a empresa ferroviária não tenha promovido a realização de:a) Exames médicos e avaliações psicológicas com a periodicidade referida no ponto A.2.1 do anexo I à presente lei; b) Programas de formação contínua no âmbito do sistema de gestão de segurança, para assegurar que o nível de competência dos maquinistas que desempenhem funções de condução de unidades motoras é mantido.4 — Considera-se que não foram igualmente cumpridos os requisitos necessários à manutenção da validade de cartas, quando a empresa ferroviária não tenha comunicado ao IMTT, I. P. a realização dos exames médicos, avaliações psicológicas e programas de avaliação referidos no número anterior.5 — Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a empresa ferroviária deve de imediato afastar o maquinista do desempenho de funções e informar o IMTT, I. P., para efeitos de suspensão ou revogação da carta.6 — Para efeitos de desempenho da actividade profissional no território nacional a carta de maquinista perde a validade quando o seu titular atinge 65 anos de idade.  7 — As cartas de maquinista são válidas em todo o território da Comunidade Europeia, sendo reconhecidas pelo IMTT, IP, as cartas emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados membros.
14 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Artigo 8.o Procedimento para a obtenção de carta de maquinista1 — Para obtenção da carta de maquinista o candidato, ou uma entidade em seu nome, efectua o pedido ao IMTT, IP, demonstrando o cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 6.o e requerendo a inscrição no exame a que se refere a alínea d) do mesmo artigo.2 — Os pedidos de exame para emissão de carta de maquinista, de actualização dos dados constantes da carta, de renovação e de emissão de segunda via, são apresentados no IMTT, I. P., em suporte electrónico.3 — Os pedidos devem ser apresentados conforme o formulário constante do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, devendo toda a documentação oficial para instrução dos pedidos de primeira emissão, renovação ou alteração de cartas cuja língua original, que não seja o português, ser acompanhada da respectiva tradução.4 — Os pedidos devem ser apresentados com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à data em que o candidato pretende a realização do exame.5 — O IMTT, IP, emite a carta de maquinista em exemplar único, no prazo de 10 dias após a aprovação no exame a que se refere o artigo 23.o, sendo proibidos os duplicados, com excepção dos pedidos de segunda via.Artigo 9.o Renovação da carta de maquinista1 — A renovação de cartas depende da verificação pelo IMTT, IP, no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos requisitos de validade.2 — O requerimento de renovação deve ser apresentado ao IMTT, IP, pela entidade empregadora até 60 dias antes do termo da validade da carta.Secção II CertificadosArtigo 10.o Requisitos para a emissão de certificados1 — Para obterem e manterem válido um certificado, os candidatos devem:a) Ser titulares de uma carta de maquinista; b) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos ao material circulante para o qual o certificado é requerido; c) Realizar com sucesso um exame sobre os seus conhecimentos e competências profissionais relativos às infra-estruturas para as quais o certificado é requerido.2 — Os exames referidos nas alíneas b) e c) do número anterior devem abranger pelo menos as matérias indicadas nos Anexos IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.3 — No caso de candidatos estrangeiros, o exame referido na alínea c) do n.o 1 deve abranger conhecimentos da língua portuguesa, de acordo com o ponto D. 8 do Anexo V à presente lei.4 — Os candidatos devem obter formação das entidades empregadoras sobre o respectivo sistema de gestão de segurança.Artigo 11.o Validade e categorias dos certificados1 — Os certificados autorizam a condução dos maquinistas numa ou mais das seguintes categorias:
17 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20113 — Se um maquinista considerar que o seu estado de saúde compromete a sua aptidão para o desempenho de funções, informa de imediato a sua entidade empregadora.4 — O IMTT, IP, deve ser informado no prazo máximo de dois dias, quando um maquinista esteja incapacitado para o trabalho por um período superior a 90 dias. Artigo 16.o Cessação das funções de maquinista1 — Quando um maquinista cessar o desempenho de funções, a empresa ferroviária ou o gestor de infraestrutura devem informar de imediato o IMTT, IP.2 — Em caso de cessação de desempenho de funções, a carta de maquinista mantém a sua validade, enquanto se mostrarem cumpridos os requisitos referidos no artigo 7.o.3 — O certificado perde a validade quando o maquinista cessa o desempenho de funções, caso em que recebe uma cópia autenticada do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das suas qualificações e experiência e das suas competências profissionais.4 — Para efeitos de emissão de um novo certificado de um maquinista que se transfira para outra empresa, esta tem em conta a documentação referida no número anterior.5 — No caso de mudança de empresa, para que o maquinista desempenhe as mesmas funções, deve a empresa comunicar tal facto ao IMTT, IP, no prazo máximo de cinco dias, apresentando o original da carta para efeitos de verificação.Secção IV Registo dos documentos habilitantesArtigo 17.o Registo de cartas1 — O IMTT, IP, mantém e actualiza periodicamente um registo das cartas emitidas, actualizadas, renovadas, alteradas, caducadas, suspensas, revogadas ou declaradas extraviadas.2 — A informação contida no registo de cartas inclui os elementos referidos no n.o 3 do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009, os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 6.o e ainda os elementos que especifiquem:a) A entidade e examinador que realizou o exame; b) Os resultados do exame.3 — Os dados contidos no registo são acessíveis através de um número nacional atribuído a cada maquinista.4 — O IMTT, IP, fornece a informação relativa às cartas às empresas empregadoras de maquinistas, aos organismos congéneres da União Europeia e à Agência Ferroviária Europeia, mediante pedido fundamentado.Artigo 18.o Registo de certificados1 — As empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o devem manter um registo actualizado dos certificados emitidos, actualizados, renovados, alterados, caducados, suspensos, revogados ou declarados extraviados.2 — A informação contida no registo referido no número anterior inclui os elementos referidos no n.o 1 do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2010, da Comissão, de 3 de Dezembro de 2009 e os elementos relativos aos requisitos de controlo previstos no artigo 10.o.3 — A informação contida no registo inclui ainda:
18 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011a) A data de realização e descrição de acções de reciclagem de conhecimentos, cuja periodicidade é definida pelas empresas; b) A data de realização e resultado de exames médicos e avaliações psicológicas periódicos; c) A data de realização e resultado de análises ao consumo de substâncias psicotrópicas, álcool ou outras substâncias que produzam efeitos semelhantes; d) A data de início e fim de restrições médicas ao desempenho de funções; e) A data de início e fim de incapacidade para o desempenho de funções devido a acidente de trabalho; f) A data de início e cessação do vínculo laboral.4 — Cabe às empresas que registam os certificados definir a periodicidade com que actualizam as informações, a qual não pode exceder os 90 dias.Artigo 19.o Cooperação e troca de informaçõesNo âmbito do registo referido no artigo anterior, as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o:a) Cooperam com o IMTT, IP, para troca de informações, concedendo-lhe acesso on-line permanente dos dados registados; b) Prestam informações sobre o conteúdo dos certificados aos organismos congéneres do IMTT, IP, na União Europeia, mediante pedido destas e quando tal se mostre necessário em virtude da sua actividade fora da rede ferroviária nacional.Artigo 20.o Acesso e tratamento dos dados1 — Os maquinistas dispõem de acesso aos dados que lhes respeitem contidos nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e podem obter, mediante pedido, cópias desses dados.2 — O IMTT, IP, e as empresas referidas no n.o 1 do artigo 2.o asseguram que os registos referidos nos artigos 17.o e 18.o e o respectivo funcionamento são conformes com a legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais.3 — O IMTT, IP, coopera com a Agência Ferroviária Europeia para assegurar a interoperabilidade dos registos nos termos da Decisão da Comissão de 29 de Outubro de 2009, relativa à adopção dos parâmetros básicos para os registos das cartas de maquinista e dos certificados. Artigo 21.o Medidas anti-fraudeO IMTT, IP, e as entidades empregadoras tomam as medidas que considerem adequadas para evitar os riscos de falsificação de cartas e dos certificados.Capítulo III Formação e examesArtigo 22.o Formação1 — A formação dos maquinistas inclui uma parte relativa à carta de maquinista, que deve reflectir os conhecimentos profissionais gerais descritos no anexo III à presente lei, e uma parte relativa ao certificado, que deve reflectir os conhecimentos profissionais específicos descritos nos Anexos IV e V à presente lei.2 — A formação referida no número anterior articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações.
20 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011as entidades competentes, designadamente, no âmbito do Sistema de Certificação de Entidades Formadoras e da Certificação dos formadores e professores.2 — Os procedimentos de reconhecimento dos cursos de formação são definidos por portaria conjunta dos membros do governo responsáveis pelo sector dos transportes e do trabalho.3 — São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:a) Organizar, actualizar e ministrar os cursos de formação em conformidade às condições e termos do respectivo reconhecimento; b) Assegurar a independência e a igualdade de tratamento de todos os formandos e candidatos à formação; c) Colaborar nas acções de acompanhamento e de avaliação técnico-pedagógica desenvolvidas pelo IMTT, IP; d) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade; e) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das acções de formação e avaliação realizadas, bem como os processos individuais dos formandos.4 — A portaria a que se refere o n.o 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades formadoras, bem como pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento de entidades formadores e cursos de formação.Artigo 26.o Reconhecimento e obrigações de entidades de avaliação médica e psicológica1 — As entidades prestadoras de serviços na área da Medicina e na área da Psicologia, que pretendam realizar os exames médicos previstos no Anexo I à presente lei, devem para tal ser reconhecidas pelo IMTT, IP.2 — Os procedimentos de reconhecimento de entidades para a realização de exames médicos e avaliação psicológica são definidos por portaria do membro do governo responsável pelo sector dos transportes.3 — São obrigações das entidades reconhecidas nos termos do número anterior, designadamente:a) Assegurar a independência e igualdade de tratamento de todos os candidatos; b) Fornecer ao IMTT, IP, mediante solicitação, os elementos relacionados directa ou indirectamente com o exercício da sua actividade.4 — A portaria a que se refere o n.o 2 estabelece as medidas administrativas aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades reconhecidas para a realização de exames médicos e psicológicos, bem pelo incumprimento dos requisitos de reconhecimento.Artigo 27.o Registo e monitorização1 — O IMTT, IP, organiza e mantém actualizado um registo das entidades reconhecidas para o exercício da actividade de formação e de avaliação médica e psicológica, previstas na presente lei.2 — O IMTT, IP, verifica de modo permanente o cumprimento dos requisitos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina do trabalho e na área da psicologia e das entidades formadoras.
21 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 2011Artigo 28.o Reconhecimento de pessoas ou entidades para realização de exames1 — Os exames para obtenção de certificados são realizados por pessoas ou entidades devidamente reconhecidas pelo IMTT, IP, por um período de cinco anos, renovável, mediante a comprovação de que se mantém o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos seguintes.2 — As pessoas ou entidades reconhecidas para ministrar a formação prevista na presente lei não podem ser reconhecidas para realizar exames.3 — O reconhecimento para realização de exames é titulado por certificado, cujo modelo é aprovado por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 29.o Procedimentos e requisitos de reconhecimentoPara efeitos do reconhecimento de pessoas ou entidades para a realização de exames os interessados devem instruir o pedido com elementos comprovativos do preenchimento de requisitos, nos termos a definir por deliberação do conselho directivo do IMTT, IP, publicitada no respectivo sítio da internet.Artigo 30.o Deveres das entidades examinadoras1 — As entidades reconhecidas para realizar os exames devem:a) Ter um responsável técnico que dirija e coordene as actividades de exame, valide os processos de exame e demais documentos necessários: b) Manter, pelo período mínimo de cinco anos, o registo das provas realizadas e conservar as fichas de inscrição e cópia dos documentos emitidos para cada examinando.2 — Os examinadores e supervisores não podem realizar exames a candidatos de quem tenham sido formadores.Artigo 31.o Medidas administrativasEm caso de falta superveniente dos requisitos de reconhecimento das pessoas ou entidades examinadoras, bem como em caso de violação de deveres e obrigações, pode o IMTT, I. P., adoptar as seguintes medidas:a) Não reconhecimento da validade da avaliação dos examinandos; b) Suspensão do reconhecimento, até um ano; c) Revogação do reconhecimento.Capítulo V Fiscalização e regime sancionatórioArtigo 32.o Fiscalização1 — A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMTT, IP.2 — O IMTT, IP, pode proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas, a investigações, inquéritos e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
22 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20113 — Os funcionários do IMTT, IP, com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.Artigo 33.o Contra-ordenações1 — As infracções ao disposto na presente lei constituem contra-ordenações, puníveis nos termos do artigo seguinte.2 — A tentativa e a negligência são puníveis, sendo o limite máximo e mínimo da coima reduzidos para metade.Artigo 34.o Coimas1 — São puníveis com coima de € 1000 a € 5000, as seguintes infracções:A( A realização de serviços de transporte ferroviário sem que o maquinista seja possuidor dos documentos de habilitação, a que se refere o artigo 4.o; b) O incumprimento total ou parcial da obrigação de registo dos certificados de maquinista, a que se refere o artigo 18.o; c) O incumprimento, por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, das obrigações, previstas no n.o 5 do artigo 16.o, n.o 3 do artigo 25.o, n.o 3 do artigo 26.o e n.o 1 do artigo 30.o.2 — As contra-ordenações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são imputáveis às empresas a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, consoante o caso.Artigo 35.o Instrução dos processos e aplicação das coimas1 — A instrução dos processos por contra-ordenações previstas no presente diploma compete ao IMTT, IP.2 — A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao conselho directivo do IMTT, IP.Artigo 36.o Produto das coimasA afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:a) 60% para o Estado; b) 40% para o IMTT, IP.Artigo 37.o Sanções administrativas relativas à carta de maquinista1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar que um maquinista deixou de satisfazer alguma das condições exigidas pela presente lei pode ser aplicada a medida administrativa de suspensão da carta de maquinista, de forma temporária ou permanente, consoante a gravidade do requisito em falta e do seu reflexo para a segurança ferroviária.2 — Determinada a suspensão, o IMTT, IP, informa, de imediato, o maquinista envolvido e o seu empregador da decisão fundamentada, sem prejuízo do direito de recurso, indicando o procedimento a seguir para recuperar a carta de maquinista.
23 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20113 — Em caso de irregularidade de carta de maquinista emitida por uma autoridade competente de outro Estado-membro, o IMTT, IP, solicita a esta autoridade emitente, mediante pedido fundamentado, uma inspecção complementar ou a suspensão da carta, informando do facto à Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.4 — Até à decisão da entidade emitente, a que se refere o número anterior, o IMTT, IP, pode proibir o maquinista de operar no território nacional.Artigo 38.o Sanções administrativas relativas ao certificado1 — Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, IP, comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.2 — A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante qual pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.  3 — No caso de se verificar uma irregularidade grave, que represente uma séria ameaça para a segurança ferroviária, pode o IMTT, IP, proibir o maquinista de operar no território nacional e solicitar ao gestor de infraestrutura que pare o comboio, informando a Comissão e as restantes autoridades competentes de tal decisão.Artigo 39.o Falsificação de documentos e de declaraçõesSem prejuízo de participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal, a falsificação de documentos ou a prestação culposa de falsas declarações no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei determina, consoante o caso:a) Recusa de emissão de cartas ou a sua revogação; b) Recusa de reconhecimento de entidades ou a sua revogação; c) Recusa de acreditação de entidades ou a sua revogação.Capítulo VI Disposições transitórias e finaisArtigo 40.o Normas de qualidade1 — As actividades relativas à formação, à avaliação de competências e à actualização das cartas e dos certificados de maquinista são sujeitas a um controlo contínuo, no âmbito de um sistema de normas de qualidade.2 — O controlo contínuo referido no número anterior é assegurado pelo IMTT, IP.3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades empregadoras, quando sejam legalmente exigidos.Artigo 41.o Avaliação independente1 — Os procedimentos de aquisição e de avaliação dos conhecimentos e competências profissionais, bem como ao sistema de emissão das cartas e dos certificados de maquinista está sujeito a uma avaliação independente a efectuar, com uma periodicidade não superior a cinco anos, por entidades qualificadas que não exerçam pessoalmente as actividades em causa.
24 | II Série A - Número: 102 | 12 de Março de 20112 — Os resultados da avaliação referida no número anterior são acompanhados de documentos justificativos e comunicados ao IMTT, IP, que, se necessário, os adopta as medidas necessárias para colmatar as deficiências detectadas.3 — O disposto no presente artigo não se aplica a actividades já abrangidas pelos sistemas de gestão de segurança das entidades referidas nas alíneas a) a c) do artigo 2.o. Artigo 42.o Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações1 — A formação estabelecida pela presente lei articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.2 — A articulação prevista no número anterior é promovida pela ANQ, IP, nos termos do n.o 5 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, IP.Artigo 43.o Desmaterialização de actos e procedimentosTodos os pedidos, comunicações e notificações entre o IMTT, IP, as entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o, devem ser efectuados por meios electrónicos, através da plataforma electrónica de informação do IMTT, IP, com ligação com o Portal da Empresa e do Cidadão.Artigo 44.o Direito transitório1 — No prazo de sete anos a contar da data de criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o, todos os maquinistas devem ser titulares de cartas de maquinista e de certificados conformes com a presente lei, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.2 — Os maquinistas autorizados a conduzir em conformidade com as disposições em vigor antes da publicação da presente lei podem continuar a exercer as suas actividades profissionais com base nos títulos de condução existentes pelo prazo máximo de sete anos a contar da criação dos registos previstos no número anterior.3 — No prazo de dois anos a contar da criação dos registos a que se referem os artigos 17.o e 18.o, são aplicáveis as regras constantes da presente lei, a:a) Maquinistas que iniciem a sua actividade; b) Todos os maquinistas que desempenhem serviços além fronteiras.4 — As entidades referidas no artigo 2.o dispõem de um período de 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei para, cumulativamente:a) Realizar os exames médicos e psicológicos, de acordo com o Anexo I à presente lei; b) Providenciar a inclusão do pessoal nos registos referidos nos artigos 17.o e 18.o.5 — Durante o período transitório e sem prejuízo da manutenção dos títulos de condução existentes, as entidades emitentes podem decidir que é necessário submeter um maquinista ou um grupo de maquinistas, conforme o caso, a exames e acções de formação suplementares para obterem cartas de maquinista e/ou de certificados, ao abrigo da presente lei.Artigo 45.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.