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30 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011instituições de ensino portuguesas que participaram, com principal destaque para a mobilidade transnacional”.No domínio do Ensino Superior, sublinha-se que para que Portugal possa alcançar as metas traçadas na Estratégia Europa 2020 tem de haver consolidação das medidas de reforma e de modernização, que se têm vindo a desenvolver.Neste contexto, foi celebrado o Contrato de Confiança entre o Governo e as Instituições de Ensino Superior Público, visando “reforçar as mesmas na diversidade da oferta formativa e na equidade no acesso por parte dos estudantes, bem como o aumento da qualidade, o sucesso escolar, a relevância das formações, a empregabilidade e melhorar a ligação entre o ensino superior e a vida económica, social e cultural do país”. São tambçm objectivos centrais para o ensino superior em Portugal a internacionalização das instituições e o reforço da actividade científica.No que concerne à Juventude, realça-se no âmbito da Estratégia Europa 2020, a iniciativa emblemática “Juventude em Movimento”, que foi apresentada em Setembro pela Comissão Europeia. Esta iniciativa prevê um conjunto de acções que irão preparar os jovens para os empregos do futuro, ajudando os EstadosMembros a alcançar os objectivos da UE em matéria de emprego – 75% nos próximo 10 anos.  Salienta-se que para Portugal esta iniciativa assume especial relevância sobretudo num momento particularmente difícil em que o desemprego juvenil assume níveis preocupantes.No âmbito da Cooperação Europeia para a área da Juventude, salienta-se a adopção de um novo quadro de cooperação para o período de 2010-2018, sendo que, numa primeira fase de 3 anos, foi estabelecido como prioridade o tema da “Juventude e Emprego”. Portugal considera este tema da maior relevância por entender que abre novas oportunidades, em particular ao nível do empreendedorismo jovem e de uma cidadania mais activa.Atinente à área da Cultura refere-se que as indústrias culturais representam 2,6% do PIB da UE e empregam 5 milhões de pessoas. É um sector que tem vindo a crescer na europa, verificando-se também essa mesma tendência em Portugal.Nos Conselhos foram aprovados diversos documentos relevantes: o Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014; conclusões do Conselho sobre o papel da cultura na luta contra a pobreza e exclusão social e as Conclusões sobre o contributo da cultura para o desenvolvimento regional e local.
31 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No que concerne ao Desporto, foram abordadas questões como a dimensão económica do desporto, educação, formação e qualificações, luta contra a dopagem, o papel das organizações sem fim lucrativo, inclusão social e saúde.Incentivou-se a participação de grupos sociais em risco de exclusão no desporto, no âmbito do Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social 2010.  A participação portuguesa nos encontros e iniciativas comunitárias procurou, por sua vez, reforçar a agenda desta temática no novo quadro estabelecido pelo Tratado de Lisboa.h) Comissão de Saúde28, no que toca ao capítulo Luta Contra a Droga, mencionase que Portugal prosseguiu, a nível interno, a implementação das medidas previstas no Plano de Acção da UE de Luta contra a Droga (2009-2012), tendo-se confirmado os princípios de uma abordagem equilibrada e integrada para a redução da oferta e da procura de droga.  Destaca-se ainda a aprovação de um Pacto Europeu de Luta Contra a Droga destinado a combater o tráfico de heroína e de cocaína e a promover o reforço do combate aos bens de origem criminosa.  Portugal diligenciou no sentido de submeter a mefedrona a medidas de controlo nacional, dando início à tramitação processual necessária para a alteração legislativa que se traduz na inclusão da mefedrona numa das tabelas anexas ao Decreto-Lei no15/93, de 22 de Janeiro.  No que toca ao Título Políticas Comuns e outras Acções, capítulo Competitividade, saliente-se o reforço da cooperação transfronteiriça, da coordenação e da integração dos programas de investigação dos EstadosMembros que beneficiam de financiamento público num número limitado de domínios que constituem desafios das sociedades. Consiste assim em ajudar a Europa a enfrentar os desafios da sociedade aproveitando ao máximo os orçamentos nacionais atribuídos à investigação. No Conselho da Competitividade, realizado em Novembro, foram aprovadas várias Conclusões, onde se destacam as duas vagas de iniciativas de programação conjunta já lançadas e os progressos da iniciativa piloto sobre doenças neurodegenerativas, em especial a doença de Alzheimer, onde Portugal participou activamente.                                                          28 Este parecer incide, nomeadamente, sobre o Título VII – Justiça e Assuntos Internos, Capítulo VI – Luta Contra a Droga; Título IX - Políticas Comuns e Outras Acções, Capítulo I – Competitividade e Capítulo XI – Saúde.
32 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Referem-se algumas áreas no capítulo Saúde, onde foi dado especial atenção, nomeadamente:  Direitos dos Doentes em Matéria de Cuidados de Saúde Transfronteiriços: a negociação da proposta de Directiva relativa aos direitos dos doentes aos cuidados de saúde transfronteiriços mobilizou os esforços nacionais, tendo Portugal contestado fortemente e apresentando reservas de fundo, pelos seus efeitos negativos no SNS e por considerar não estarem salvaguardadas as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, tal como garantido nos termos do artigo 168o do TFUE. Apesar da oposição de alguns Estados-Membros, para além de Portugal, foi alcançado um acordo político e em Dezembro foi aprovado pelo Conselho um texto de compromisso que contou, entre outros, com o voto desfavorável de Portugal. Órgãos Humanos Destinados a Transplantação: foi aprovada a Directiva 2010/53/UE, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Portugal, enquanto líder das estatísticas europeias em matéria de doação e transplante de órgãos, apoiou esta iniciativa, entendendo que uma abordagem comunitária desta matéria tem como principais vantagens a implementação, a nível de cada país, de altos padrões de qualidade e segurança na colheita, preservação e transporte de órgãos para a transplantação, bem como na criação de um sistema europeu de rastreabilidade, notificação e gestão de incidentes e reacções adversas. Farmacovigilância dos Medicamentos par Uso Humano: a proposta de Regulamento que altera a legislação existente sobre a Farmacovigilância dos medicamentos para uso humano mereceu a apreciação positiva de Portugal, por se considerar que contribui para o reforço das actividades de Farmacovigilância, em simultâneo com a simplificação de requisitos e responsabilidades. Medicamentos Falsificados: o debate sobre a proposta de alteração da Directiva que impede a introdução, na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados no que diz respeito à sua identidade, história ou origem, prosseguiu, tendo-se chegado a um compromisso. Portugal considera esta alteração positiva, na medida em que contribui para uma limitação das possibilidades de penetração de medicamentos falsificados na cadeia de distribuição legal, reforçando as exigências de controlo a nível da distribuição, e por implicar requisitos mais exigentes em termos do fabrico de substâncias activas. Equidade e Integração da Saúde em todas as Políticas: Solidariedade na Saúde: Portugal defende que esta matéria se justifica como prioridade no actual cenário europeu de crise económica e financeira, onde a tendência para o agravamento das desigualdades e o risco de aumento das diferenças do nível de saúde entre os vários grupos sociais, é uma realidade. Assim em
33 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011termos nacionais considera-se que devem ser criados indicadores comparáveis entre os Estados-Membros. O Plano Nacional de Saúde (2011-2016) que se encontra ainda em discussão pública, contempla como principais eixos estratégicos o acesso aos cuidados, a qualidade, a cidadania e as políticas saudáveis e está a ser concebido com a participação dos sectores da governação e da sociedade civil, de forma a atravessar as áreas sectoriais que mais contribuem para o desenvolvimento do país. Pandemia da Gripe A (H1N1): a avaliação dos resultados da pandemia da gripe A (H1N1), constituiu um dos temas prioritários de abordagem em 2010. Os Estados-Membros foram convidados, a ponderarem a possibilidade de colaborarem com vista à adjudicação conjunta e à definição de abordagens comuns de negociação de contratos de fornecimento de produtos medicinais.Reconheceu-se ainda a necessidade de uma cobertura mínima da população de vacinas contra esta pandemia. Abordagens Inovadoras para as Doenças Crónicas: face ao peso económico e social que as doenças crónicas representam nas famílias e nos orçamentos da União Europeia, justifica-se uma estratégia concertada a nível europeu.   Investir na Futura Mão-de-Obra da União Europeia na Área da Saúde: possibilidades de Inovação e Colaboração: no decorrer de 2010 foram aprovadas Conclusões, nas quais os Estados-Membros são convidados a intensificarem a colaboração e o intercâmbio de boas práticas, inclusive em matéria de recolha de dados comparáveis e de grande qualidade, de modo a dar um apoio mais eficaz à definição de políticas dos Estados-Membros e a estimularem o ensino e a formação dos profissionais de saúde.   Estratégia da União Europeia para a Saúde: prosseguindo a intenção de implementar a Estratégia da União Europeia para a Saúde, Portugal defendeu que seria mais correcto uma abordagem estratégica para a UE de reforçar a integração das questões de saúde em todas as políticas a nível da União, dos Estados-Membros e das regiões, recorrendo à avaliação de impacto e aos instrumentos de avaliação. i) Comissão de Segurança Social e Trabalho 29 – no capítulo  sobre a Estratégia Europa 2020, refere-se que o ano de 2010 foi marcado essencialmente pela grave crise financeira internacional e consequente crise económica, que evidenciou a interdependência e as fragilidades estruturais das economias europeias, bem como os desafios globais que estas têm de enfrentar.                                                           29 Este parecer incide designadamente sobre o Título VI (Estratégia Europa 2020) e o Capítulo VII do Título IX (Emprego e Assuntos Sociais).
34 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Neste contexto, esta Estratégia assume não só um carácter de continuidade relativamente à Estratégia de Lisboa como introduz diversas inovações demonstrativas da vontade da União em fortalecer o processo em curso desde 2000. Deste modo, destaca-se o conjunto de orientações que vêm reforçar a sua governação: i) concentração num número restrito de objectivos quantitativos chave para a UE, apoiados em objectivos nacionais; ii) identificação dos estrangulamentos ao crescimento a nível da União Europeia e a nível nacional; iii) reforço dos programas da União Europeia e dos programas nacionais; iv) melhoria do acompanhamento e da supervisão; v) consideração da dimensão da zona euro; vi) incorporação da dimensão internacional; vii) clarificação do papel do Conselho Europeu. Assim, a arquitectura da Estratégia pretende clarificar a articulação entre as prioridades e os objectivos. Neste sentido estabeleceu três prioridades que se reforçam mutuamente: crescimento inteligente, crescimento sustentável e crescimento inclusivo. Tendo para tal definido cinco grandes objectivos para 2020: taxa de emprego de 75% entre 20 e 64 anos; 3% do PIB em despesas de Investigação e Desenvolvimento (I&D); 20%-20%-20% em energia e clima (redução de gases com efeito de estufa (GEE), energias renováveis no consumo final de energia e aumento da eficiência energética); redução da taxa de abandono escolar precoce para 10% e aumento para 40% da população entre os 30 e 34 anos com cursos superiores; tirar da pobreza 20 milhões de pessoas.No plano das medidas associadas à nova Estratégia, a desenvolver ao nível comunitário, foram enunciadas sete iniciativas emblemáticas30 que visam estimular os progressos no âmbito dos temas prioritários.Concluiu-se que a Estratégia Europa 2020 assume-se como “um instrumento estruturante para o futuro da UE, não apenas pelas orientações, prioridades, objectivos e medidas que incorpora nos domínios do crescimento económico e do emprego mas, também, pela nova filosofia que encerra, designadamente, no que toca à necessidade de uma efectiva articulação entre as prioridades e os objectivos traçados e de uma melhor coordenação e articulação com as restantes políticas comunitárias e nacionais”.   Por último, refere-se que “Portugal participou de forma activa no processo europeu que conduziu á aprovação da «Estratégia Europa 2020» manifestando a sua concordância quanto aos desafios e aos objectivos preconizados pela mesma, assim como, relativamente às iniciativas emblemáticas desencadeadas ao nível comunitário”.No Título Políticas Comuns e outras Acções, capítulo Emprego e Assuntos Sociais refere-se que o mercado de trabalho enfrentou um conjunto de desafios                                                           30 “Agenda digital para a Europa”; “União da inovação”; “Juventude em movimento”; “Política industrial para a era da globalização”; “Agenda para novas qualificações e novos empregos”; “Plataforma europeia contra a pobreza”; e “Europa eficiente em termos de recursos”.
35 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011muito significativos ao longo do ano, aos quais a UE procurou responder de acordo com os instrumentos de que dispunha.Neste contexto, a UE desenvolveu diversas iniciativas com o objectivo de acentuar a necessidade de ajustar as medidas de combate à crise no quadro de reformas estruturais em curso, nomeadamente no domínio do emprego, privilegiando as políticas activas de emprego e de crescimento inclusivo. A aprovação da Estratégia Europa 2020, cuja dimensão social é reforçada, fornece o enquadramento apropriado para que tanto a nível nacional como comunitário se possam desenvolver as políticas necessárias para fazer à crise.No âmbito da Estratégia 2020 – Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, refere-se que Tendo em vista contribuir para a nova Estratégia Europa 2020, o Conselho Emprego e Política Social (EPSCO) realizou, em 2010, diversos debates de orientação e definiu os objectivos e os indicadores adequados para alcançar os objectivos da UE nos domínios do emprego e da pobreza/exclusão social.  “Na decorrência da ampla reflexão produzida e da aprovação da «Estratçgia 2020», o Conselho EPSCO adoptou as Orientações para as Políticas de Emprego (OE) dos Estados-Membros que, conjuntamente com as Orientações Gerais de Política Económica, formam as Orientações Integradas (OI) paras as políticas económicas e de emprego a desenvolver ao nível dos países da UE.” No que concerne às OE, que correspondem às orientações 7 a 10 das Orientações Integradas, releva-se “o facto das mesmas apontarem para uma inequívoca compatibilização com as metas quantificadas inscritas na «Estratçgia Europa 2020«”.Salienta-se, a este propósito, a concordância total dada por Portugal à meta do emprego fixada no quadro europeu, coincidente com a meta nacional aprovada pelo Governo.Quanto à meta do combate à pobreza a posição portuguesa foi igualmente de concordância como a meta definida a nível comunitário.Neste enquadramento, frisou-se que Portugal “adequou e compatibilizou as suas metas internas nos domínios do emprego e do combate à pobreza e à exclusão social às metas comunitárias estabelecidas na Estratégia Europa 2020, considerase essencial, não obstante, o ambiente de agravamento dos constrangimentos económicos e financeiras ocorridos desde 2010 e que determinaram o auxilio financeiro externo a Portugal, manter as metas definidas e desenvolver os esforços tendentes à sua concretização no quadro das políticas públicas de emprego e de combate á pobreza”.
36 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Em termos de Iniciativas Emblemáticas a Comissão apresentou iniciativas na área do crescimento inclusivo: i) uma agenda para as Novas Qualificações e Novos Empregos31; ii) Plataforma Europeia contra a Pobreza e Exclusão Social32.No que concerne ao Emprego, refere-se a adopção, pelo Conselho EPSCO, do relatório sobre o Emprego 2009/2010, no qual são identificados os desafios que se colocam às políticas de emprego dos Estados-Membros devido, sobretudo, à necessidade de ajustar as medidas de combate à crise, no quadro das reformas estruturais em curso. Sendo, por isso, imperativo tornar o emprego mais seguro, apoiar as transições e reduzir a segmentação do mercado de trabalho, ao mesmo tempo que se preserva o equilíbrio orçamental.Relativamente à Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), refere-se que Portugal recorreu a este Fundo na sequência de despedimentos na empresa Quimonda Portugal S.A. abrangendo 839 trabalhadores. Tendo sido concedido um apoio de 2,4 milhões de euros para apoiar os trabalhadores despedidos a voltarem ao mercado de trabalho. Também o Instrumento de Microfinanciamento Europeu para o Emprego e a Inclusão Social, constitui mais um dos meios de resposta da UE à crise. Neste âmbito foram adoptadas a proposta de Decisão do PE e do Conselho que estabelece um instrumento europeu para o emprego e a inclusão social – PROGRESS33, e a proposta de Decisão do PE e do Conselho que altera a Decisão 1672/2006/CE do PE e do Conselho, que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social34.  A contribuição financeira do orçamento da União para este instrumento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 100 milhões de euros. Portugal apoiou estas duas Decisões.No capítulo relativo aos Assuntos Sociais- Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a privada, refere-se foi aprovada pelo Conselho a Directiva 2010/18/UE, que aplica o Acordo Quadro revisto sobre licença parental que tem por objectivo conceder efeitos jurídicos ao Acordo Quadro assinado pelos parceiros sociais europeus, vindo assim melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e promover a igualdade entre géneros no mercado de trabalho.                                                          31 COM(2010) 682.32 COM(2010) 758.33 Decisão 283/2010/UE, de 25 de Março de 2010.34 Decisão 284/2010/UE, de 25 de Março de 2010.
37 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011No mesmo sentido, o Conselho aprovou a Directiva 2010/41/UE, de 7 de Julho 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente.Portugal foi favorável a ambas as Directivas por considerar que vêm melhorar, não só a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, mas também promover a igualdade entre géneros no mercado de trabalho.No que concerne ao capítulo relativo à Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, “constata-se que em 2010 foram aprovados alguns actos legislativos comunitários [dois regulamentos e uma decisão], que concorrem para o objectivo da melhoria pretendida ao nível da coordenação dos sistemas de segurança social”.No capítulo referente ao Futuro do Sistema de Pensões, refere-se que foi lançado o Livro Verde sobre Regimes Europeus de Pensões Adequadas, Sustentáveis e Seguras, que promoveu um amplo debate a nível europeu, em torno dos principais desafios que se colocam aos sistemas de pensões e do modo como a UE pode apoiar os Estados-Membros no sentido destes assegurarem pensões adequadas e sustentáveis.Em relação a esta matéria, Portugal considera que os crescentes desafios com que se deparam os sistemas de pensões tornam inevitável um contínuo esforço de modernização que permita garantir a sua sustentabilidade numa tripla perspectiva: financeira, social, e económica. Aliás, foi esta concepção que esteve subjacente ao processo de reforma do sistema de segurança social iniciado em 2006. Também as prioridades enunciadas pelo Livro Verde são, assim, concordantes com os princípios que nortearam a reforma portuguesa, assegurando um rendimento de reforma adequado e sustentável. Em segundo lugar, Portugal defende que os regimes de pensões existentes no quadro da UE não devem ser homogéneos ou objecto de harmonização, na medida em que estão desenhados e adaptados às características específicas de cada país. No domínio da Igualdade do Género, de referir a importância e o empenho de Portugal nestas questões. Como tal manteve uma participação activa nas diversas reuniões e eventos atinentes a esta problemática. Sublinha-se também a relevância para a UE destas questões, e em particular as questões da violência contra as mulheres e da igualdade no trabalho e no emprego. A este propósito, refere-se a adopção pelo Conselho EPSO das Conclusões sobre a erradicação da violência contra as mulheres na União Europeia. Bem como, a Reunião Informal de Ministros da Igualdade cujo tema central foi a Igualdade entre Mulheres e Homens como base para o crescimento e o emprego. Salienta-se ainda, que sob a Presidência belga, no segundo semestre, os temas prioritários foram o lançamento da nova Estratégia para a Igualdade entre
38 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Mulheres e Homens (2010-2015), o combate às assimetrias salariais entre mulheres e homens, e o combate à violência contra as mulheres.j) Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local35– No Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Ambiente e Alterações Climáticas, refere-se que “a política de ambiente da União Europeia tem estado, ao longo dos õltimos anos, invariavelmente associada á problemática das alterações climáticas”.Salienta-se que o ano de 2010 foi, em grande parte, ocupado com os trabalhos de preparação da 16.a. Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Alterações Climáticas, que decorreu em Cancún. Neste âmbito sublinha-se que Portugal manteve uma participação activa na coordenação e formulação de posições da UE.No que concerne às Alterações Climáticas, refere-se que depois dos indigentes resultados decorrentes da Cimeira de Copenhaga, o processo negocial enfrentou na Cimeira de Cancún36 o teste decisivo à capacidade dos diversos actores para ultrapassar a tendência de cepticismo reinante e renovar a confiança da opinião pública no sistema negocial multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU).Desta cimeira resultou a adopção de duas decisões, que apesar do seu carácter ambíguo e da sua natureza meramente política, têm o mérito de consagrar algumas opções, como a adaptação, o financiamento e a transferência tecnológica. Tendo ficado adiado as grandes decisões. Os Acordos de Cancun traduziram-se assim no resultado possível.Relativamente ao nível da UE, menciona-se que foi alcançado um acordo político quanto à proposta de Regulamento que define normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos, como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros. Ainda no plano comunitário iniciou-se o debate sobre a análise e opções para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa para além da meta de 20%, adoptada pela UE no contexto do pacote energia-clima, e avaliar os riscos de fugas de carbono. Todavia, reflectindo o novo contexto decorrente da crise financeira e económica e da Cimeira de Copenhaga, foram adoptadas Conclusões no Conselho de Junho, tendo sido considerado necessário, antes de se avançar com medidas concretas, fazer uma análise pormenorizada dos impactos dessa passagem ao nível de cada Estado-Membro.                                                          35 Este parecer incide designadamente sobre o Capítulo III (Ambiente e Alterações Climáticas) do Título IX (Políticas Comuns e Outras Acções).36 Reunindo a 16.a Conferência de Estados Parte na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e 6.a Reunião de Estados Parte no Protocolo de Quioto, de 29 de Novembro a 10 de Dezembro.
39 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Sobre esta temática, Portugal defendeu também essa necessidade, resultando claro que a crise económica, ao afectar os níveis de emissão de gases no período 2008-2012, terá um impacto significativo sobre o estabelecimento das metas para o período 2013-2020. No que concerne ao Controlo e Prevenção Integrados da Poluição, sublinha-se que foi aprovada a Directiva “Emissões Industriais”, que vem rever a Directiva sobre a Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (IPPC), consolidando, num único instrumento legal, cinco Directivas (nos domínios da indústria do dióxido de titânio, emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, incineração de resíduos e a limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão), concluindo um processo de discussão iniciado em 2008.  Portugal atribuiu importância à necessidade de compatibilizar a ambição das alterações propostas relativas às emissões industriais com as exigências acrescidas impostas às actividades industriais, o que constituirá um desafio à sustentabilidade do seu desenvolvimento.Atinente aos Resíduos, refere-se que no âmbito dos resíduos eléctricos e electrónicos (REEE) e da restrição ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos, a UE apresentou duas propostas de Directiva com o objectivo de prevenir a produção de REEE e fomentar a sua reutilização, reciclagem e outras formas de valorização, bem como restringir o uso de substâncias perigosas nesses equipamentos.No capítulo da Biodiversidade, refere-se que “o ano de 2010, declarado pela Assembleia-Geral das Nações Unidas como Ano Internacional da Biodiversidade, teve como objectivo sensibilizar a comunidade internacional sobre a importância da biodiversidade ao nível global, destacando a sua interligação com as pessoas e a necessidade de criar maiores sinergias com as alterações climáticas”. Neste contexto, Portugal participou activamente nas negociações do Plano de Acção da União Europeia sobre Biodiversidade e na Estratégia para a Biodiversidade Pós-2010, que pretende alcançar o objectivo de Biodiversidade da União Europeia para 2020. No capítulo da Gestão Sustentável dos Recursos, enuncia-se que uma das prioridades da presidência belga foi o debate sobre a transição para uma economia que utilize eficientemente os recursos. Pretendeu-se, deste modo, incentivar a avaliação dos instrumentos existentes, como as Estratégias Temáticas sobre Recursos Naturais e Resíduos.
40 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Sobre esta matéria, refere-se que Portugal considerou positivo debater e esquematizar quais os meios para uma gestão mais sustentável dos materiais e deu o seu acordo a estas orientações, eminentemente políticas, apesar de as considerar excessivamente vagas.No que concerne ao Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Política Ambiental, menciona-se que a Presidência belga relançou o debate em torno do aperfeiçoamento dos instrumentos legislativos de política ambiental. O relançamento deste debate é considerado pertinente num momento em que o principal instrumento programático da UE em matéria de ambiente – o Sexto Programa Comunitário de Acção – se aproxima do final da sua vigência ao que acresce o facto da Comissão Europeia não evidenciar vontade em avançar com um Sétimo Programa. Salienta-se, a este propósito, que Portugal e a maioria dos Estados-Membros são favoráveis à manutenção do actual sistema legislativo no domínio do ambiente, mantendo-o enquadrado em Programas de Acção.Defendendo que a existência de um documento programático servirá de roteiro para as prioridades e medidas com uma maior legitimidade.Relativamente à Água, menciona-se que a Presidência espanhola retomou o debate sobre a problemática da escassez de água e da seca, no seguimento do qual o Conselho Ambiente adoptou Conclusões atribuindo especial “destaque ás inter-relações com a adaptação ás alterações climáticas”. Nesta questão, Portugal viu salvaguardadas as suas preocupações, nomeadamente a referência à importância do ano de 2012 para o desenvolvimento de uma abordagem abrangente em matéria de água, na medida em que ocorrerão nessa data a revisão da Estratégia Europeia para a Escassez da Água e Seca, a publicação do relatório de execução da Directiva Quadro da Água e a avaliação do quadro de adaptação da UE às alterações climáticas.No capítulo do Desenvolvimento Sustentável, refere-se um conjunto de eventos relevantes, ocorridos em 2010, entre os quais: a 11.a Sessão Especial do Conselho de Governadores do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA); a 18.a Sessão da Comissão de Desenvolvimento Sustentável (CDS) e as Resoluções da 65.a AGNU, 2.a Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável.Salienta-se a adopção de uma Declaração Política com incidência nos principais temas políticos da agenda ambiental, incluindo as alterações climáticas, o contributo do PNUA para os preparativos da Conferência das Nações Unidas (NU) sobre Desenvolvimento Sustentável, que irá ocorrer, em 2012, no Brasil, assim como o compromisso sobre a reforma da Governação Internacional do Ambiente e a finalização das negociações sobre uma Plataforma Intergovernamental sobre
42 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011preparação e gestão deste processo, aumentado desta forma o seu sentido de apropriação em relação a este instrumento.  No que concerne à Agenda Digital, salienta-se que “as Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) tiveram um papel de relevo nas negociações comunitárias ao longo de 2010, nomeadamente no contexto da Agenda Digital para a Europa, primeira das sete iniciativas emblemáticas da Estratçgia Europa 2020”. São definidos sete domínios prioritários de acção que consubstanciam da Agenda Digital: criação de um mercado único digital; maior interoperabilidade; reforço da confiança na Internet e da sua segurança; acesso muito mais rápido à Internet; mais investimento na Investigação e Desenvolvimento (I&D); melhoria da literacia, das qualificações e da inclusão digitais e aplicação das TIC para responder a determinados desafios sociais, como as alterações climáticas e o envelhecimento da população.  Deste modo, sublinha-se que as políticas relativas às Tecnologias da Informação e da Comunicação e à Sociedade de Informação constituem uma prioridade em Portugal, razão pela qual foi aprovada internamente, em Setembro, a Agenda Digital 2015, que consubstancia, no quadro do Plano Tecnológico, a resposta nacional à Agenda Digital Europeia.No âmbito do Título Políticas Comuns e Outras Acções, capítulo Protecção dos Consumidores refere-se a proposta de Directiva sobre os direitos dos consumidores foi o dossier de maior destaque, uma vez que veio consolidar Directivas anteriores. Dado o elevado grau de protecção do consumidor consagrado na legislação nacional, Portugal defendeu que deveria nela prevalecer o princípio de harmonização mínima, segundo o qual os Estados-Membros podem manter ou adoptar regras mais favoráveis do que as fixadas no acto comunitário. Acresce, ainda por outro lado, referir que Portugal lamentou a supressão de parte substancial desta proposta, esvaziando-a assim de elementos fundamentais. Esta postura ambiciosa na salvaguarda dos direitos dos consumidores também está bem expressa nos dados relativos a Portugal nos Painéis de Avaliação apresentados pela Comissão, nos quais ficou patente o grau de satisfação dos consumidores portugueses.
43 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERCom o envio á Assembleia da Repõblica do documento “Portugal na União Europeia em 2010”, cumpriu o Governo o dever constitucional e legal de informar a Assembleia da República sobre a participação de Portugal no processo de desenvolvimento da União Europeia.   O presente Relatório, ora submetido à apreciação da Comissão de Assuntos Europeus, beneficia da contribuição das Comissões Parlamentares Permanentes, que foram consultadas sobre as matérias atinentes à respectiva competência específica.Sobre este relevante documento “Portugal na União Europeia em 2010”, importa fazer um conjunto de considerações gerais. À semelhança do que tem acontecido em anos anteriores, somos chamados a produzir Parecer sobre um imenso elenco de acções, sumariamente descritas. Tal enumeração não permite à Assembleia da República o adequado acompanhamento e apreciação do processo de construção da União Europeia como resulta dos artigos 161o e 163o da CRP. Mais uma vez, o Relatório do Governo prescinde de identificar, de entre exaustiva lista, as questões mais relevantes ou aquelas em que, em qualquer caso, Portugal desempenhou um papel significativo.Os Pareceres das Comissões Permanentes da AR acusam a mesma frustração e ressentem-se, no seu interesse, da aridez burocrática do documento governamental.A Comissão de Economia e Obras Públicas lamenta que o Relatório proceda a uma enumeração de medidas sem avaliação do resultado concreto dessas medidas.A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas faz notar o pouco interesse de identificar políticas e acções concretas sem cuidar de avaliar possíveis alternativas.Diremos assim, em linha com anteriores Relatórios desta Comissão e com os Pareceres especializados respeitantes a 2011, que o Relatório sobre “Portugal na União Europeia em 2010”, não obstante completo e exaustivo, continua a não ter uma dimensão crítica do processo europeu.É, na verdade, fastidioso, se não mesmo impossível, extrair do imenso registo informativo uma ideia sobre a prossecução do interesse comum europeu ou a prossecução do interesse nacional no quadro europeu. Nada ficamos a saber sobre a aptidão das acções desenvolvidas para corresponder aos objectivos de política que as determinaram. O próprio papel de Portugal, forçosamente diferente, na sua extensão e intensidade, em função das matérias e do respectivo interesse para o nosso país, aparece diluído numa massa informe de assuntos.
44 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Compete acrescentar que a pobreza do Relatório governamental não facilita a vida às Comissões Parlamentares chamadas a dar Parecer especializado. Verifica-se que boa parte destas se limitam a transcrever extensamente o próprio Relatório.  De um modo geral, importa referir que Portugal, no plano institucional, continuou a favorecer todas as dinâmicas no sentido do reforço do papel da Comissão Europeia e do método comunitário.Verificou-se um esforço no sentido de reformar o orçamento comunitário, alinhando-o com os objectivos da Estratégia Europa 2020.O conjunto de países até à data relativamente poupados às vicissitudes da chamada crise das dívidas soberanas procurou associar crescentemente a despesa comunitária a objectivos nacionais de consolidação orçamental.Portugal procurou sustentar a sua leitura do interesse comum e do interesse nacional numa Estratégia 2020 ambiciosa e dotada de meios financeiros adequados, enfatizando sempre a importância dos objectivos de solidariedade e coesão, designadamente a medida em que estes transcendem a Estratégia 2020 e se enquadram directamente no artigo 164o TFUE.O agravamento da crise económica e financeira conduziu à necessidade de reforçar a coordenação das políticas económicas da UE. Avançou-se no estabelecimento de um novo e mais exigente enquadramento de governação, assente no reforço do Pacto de Estabilidade e Crescimento, na criação do Semestre Europeu, na supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos e no reforço das regras dos enquadramentos orçamentais nacionais.  O Relatório, embora abundante em informação é praticamente omisso relativamente aos pontos de vista nacionais e às alternativas negociais que estiveram sobre a mesa, em matérias tão sensíveis e actuais.O mais que é licito extrair deste imponente conjunto é a reiterada sensibilidade de Portugal a matérias relacionadas com as politicas de coesão, uma preferência coerente pelo comunitário face ao intergovernamental, e uma preocupação constante pela preservação de uma margem de manobra orçamental comunitária amiga das políticas de desenvolvimento.    PARTE IV – CONCLUSÕESO presente relatório é apresentado ao abrigo do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia.
46 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011ser “muito enunciativo de iniciativas, mas pouco avaliador dos resultados concretos dessas medidas”. Pelo que se questiona “a verdadeira utilidade” do Relatório.  f) no parecer da Comissão de Agricultura e Mar, reconhece-se que a participação de Portugal nestes domínios foi positiva, destacando-se o forte empenho português nomeadamente, na reapreciação do Orçamento da União Europeia, no debate sobre o Quadro Financeiro pós-2013 e Reforma da PAC; g) no parecer da Comissão de Educação, e Ciência e Cultura, reconhece-se “que se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação europeia, nas matérias relevantes” para esta Comissão. Consta-se que, “em termos gerais, Portugal tem assumido um papel cooperante e integrador das políticas da UE”;   h) no parecer da Comissão de Saúde, assegura-se que o Relatório comprova que Portugal defendeu a qualidade dos cuidados de saúde e segurança dos doentes, como área prioritária da abordagem estratégica da UE para a Saúde. Conclui-se assim, que Portugal cumpriu em matéria de saúde o seu desígnio.i) no parecer da Comissão de Segurança Social e  Trabalho, constata-se “que as instituições da União Europeia desenvolveram, em 2010, uma significativa actividade nos domínios do emprego, dos assuntos sociais, contribuindo para a valorização da agenda social da União Europeia”. Destacando-se pela sua importància, “a aprovação da nova estratégia europeia para o crescimento e o emprego, a denominada Estratégia Europa 2020, da Agenda para as Novas Qualificações e Novos Empregos, bem como, dos compromissos em matéria de combate à pobreza e à exclusão social, questões que, forçosamente, irão permanecer nos próximos anos no centro da agenda política da UE e dos Estados-Membros”; j)  no parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, afirma-se,  que o Relatório testemunha que a participação portuguesa no processo de construção europeia foi globalmente positiva; k) no parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, declara-se que o Relatório confirma que “se mantiveram, no essencial, as linhas estruturantes da política europeia de Portugal, e que o Governo procurou honrar o compromisso de participação na construção europeia, nas matérias relevantes para a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Conclui-se que, “em termos gerais, Portugal tem assumido um papel cooperante e integrador das políticas da UE”;  Resumindo:  1. O Governo, em 22 de Março de 2011, ao apresentar, à Assembleia da República, o documento intitulado «Portugal na União Europeia em 2010», cumpriu, de modo formalmente satisfatório, as obrigações previstas na alínea i) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; 2. Com o presente relatório, a Comissão de Assuntos Europeus, enquanto comissão
47 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011parlamentar permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, dá seguimento ao despacho de Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, de 1 de Abril, que, a ela, fez baixar o referido documento, para emissão de parecer; 3. Para informar adequadamente o parecer de que foi incumbida, a Comissão de Assuntos Europeus, através de comunicação do seu Presidente, solicitou, às restantes comissões parlamentares permanentes, a emissão, até 15 de Novembro de 2011, de pareceres parcelares, a incidir sobre partes daquele documento, que, em razão das matérias tratadas, se considerassem no âmbito das competências próprias de cada uma daquelas comissões; 4. Os referidos pareceres parcelares, não obstante a natural diversidade da forma e do conteúdo de cada um, partilharam, todos eles, uma exposição detalhada das partes do mencionado relatório do Governo, correspondentes ao âmbito peculiar a cada uma das comissões, e, alicerçados em tal exposição, convergiram na opinião comum de que o documento «Portugal na União Europeia em 2010» relata pormenorizadamente a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, ao longo do ano de 2010. PARTE V – PARECER1. A Comissão de Assuntos Europeus, tendo apreciado o relatório “Portugal na União Europeia em 2010” e os pareceres que as restantes comissões parlamentares permanentes da Assembleia da República sobre ele elaboraram, e tendo em presente o anteriormente exposto, considera que tal relatório se encontra em condições regimentais e constitucionais para ser discutido em reunião plenária da Assembleia da República.  2. Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições sobre as matérias em apreço, para a discussão em sessão plenária.Palácio de S. Bento, 20 de Dezembro de 2011O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da ComissãoSérgio Sousa Pinto            Paulo Mota Pinto PARTE VI – ANEXOS  Os pareceres das Comissões podem ser consultados aqui: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/4CAE/Paginas/RelatoriosActividade.aspx
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80 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 2011Relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União EuropeiaANO DE 2010PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA(apreciado na reunião de 22 de Novembro de 2011)
82 | II Série A - Número: 089 | 27 de Dezembro de 20111 – NOTA INTRODUTÓRIAEm 22 de Março de 2010, cumprindo o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República o seu relatório anual sobre a participação de Portugal na União Europeia, relativo ao ano de 2010. O Senhor Presidente da Assembleia da República, por despacho de 1 de Abril, remeteu esse relatório à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus (CAE) para elaboração de Parecer. Em 6 de Setembro, dando cumprimento ao disposto na alínea f), do artigo 7.o da Lei 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) a elaboração de um parecer incidindo de forma específica sobre a parte desse relatório que aborda matérias da competência da COF, isto é, Título IV, V, VI, IX (Capítulo XII) e XI do Relatório, relativos, respectivamente, ao “Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas”, “Questões Económicas e Financeiras”, “Estratégia Europa 2020”, “Políticas Comuns e Outras Acções” e a “Execução do Direito da União Europeia“.Na sequência da deliberação da COFAP, em 15 de Setembro p.p., a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, por sua vez, indicou como Relator o Deputado João Galamba.      Face à natureza expositiva e bastante completa do relatório em apreciação, que descreve não só o papel de Portugal no processo de construção da União Europeia, mas também o desenvolvimento dos trabalhos e das políticas da União Europeia ao longo do ano transacto, optou-se por destacar os aspectos