93 | II Série GOPOE - Número: 007 | 16 de Novembro de 2007Em nome do tal rigor, da transparência — palavras que os senhores gastaram quando da apresentação da Lei das Finanças Locais —, o Sr. Secretário de Estado tem hoje a obrigação de, aqui, nos dizer quais vão ser esses critérios.Ora, isto leva-nos a outro ponto, que tem que ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais — aliás, uma matéria que tem feito cabeçalhos de jornais —, onde podemos ler que o Estado vai reter 10% das transferências às câmaras que ultrapassaram o seu limite de endividamento.O Sr. Ministro das Finanças foi peremptório ao afirmar — e termino com esta observação, Sr. Presidente, e agradeço a sua tolerância — que «serão retidos fundos das transferências para as autarquias que ultrapassaram o limite de endividamento» e afirmou, ainda, «essa é a disciplina que está prevista na Lei das Finanças Locais, é essa a disciplina que nós aplicamos». É pena que o Sr. Ministro não aplique a mesma disciplina ao próprio Governo. É fácil aplicá-la a terceiros, às autarquias, mas o facto é que o Governo não aplica a lei a si próprio. Basta recordar três ou quatro situações em que a Lei das Finanças Locais não está a ser cumprida.Por exemplo, já referi a questão da não publicação da listagem trimestral de contratos-programa, os municípios queixam-se que continuam a não ter acesso à informação actualizada da derrama, não respeita a lei ao não excepcionar ao limite do endividamento os empréstimos contratados para financiar obras com apoios comunitários.Mas o que é verdadeiramente grave, Sr. Secretário de Estado, é o Governo querer reter 10% do FEF às autarquias que excederam o seu limite de endividamento, mas, depois, não tem por onde canalizar essa verba, já que a lei referente ao Fundo de Regularização Municipal, que visa fazer face a situações de desequilíbrio financeiro, ainda não se encontra regulamentada.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.Como dizia, a lei não se encontra regulamentada, porque o Governo, mais uma vez, prometeu e não cumpriu. Basta lembrar as suas declarações na discussão e votação, na especialidade, da Lei das Finanças Locais, onde disse, e estou a citá-lo novamente: «um outro compromisso nosso, que certamente, em breve, teremos oportunidade de discutir convosco, é o da regulamentação do Fundo de Regularização Municipal».Sr. Secretário de Estado, passaram 10 meses, este «breve» transformou-se em tardio. Pergunto-lhe para onde vão as verbas retidas, de que forma serão rateadas as verbas para prestar auxílio aos municípios e se é legítimo o Governo cativar verbas nas autarquias em que essa derrapagem aconteceu, já que não aplica estas mesmas regras às empresas do Estado.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local: — Sr. Presidente, agradeço o conjunto de questões colocadas pelo Sr. Deputado. Pela sua oportunidade e, sobretudo, pelo pressuposto que lhe está subjacente: o reconhecimento de que a Lei das Finanças Locais é uma boa lei e a exigência que todos aqueles que falavam há um ano nas consequências terríveis da aplicação da Lei das Finanças Locais aquilo que hoje discutem é qual a medida e a forma de extrair plenamente as consequências positivas dos seus indiscutíveis méritos para a credibilização do poder local democrático, para a disciplina das finanças públicas e para que seja possível encetar uma estratégia de descentralização.Se bem compreendi, nas suas quatro questões, identifiquei oito, de facto.Primeira questão, participação nos impostos do Estado dos municípios. Reconhece o Sr. Deputado o valor apontado, crescimento de 4,7%, o maior crescimento desde o Orçamento do Estado para 2002, um crescimento que é mais do dobro da inflação prevista para o próximo ano e que se traduz num crescimento das transferências para os municípios claramente superior ao crescimento de recursos afectos à generalidade dos ministérios ou dos diversos departamentos da administração central.Sr. Deputado, não faça como os seus colegas de bancada (e o Sr. Deputado não faz, faça-se essa justiça) que há um ano diziam, cheios de terror, quanto às consequências da Lei das Finanças Locais, que se verificaria uma situação calamitosa para a generalidade dos municípios, pois iriam perder significativos recursos: não só em 2007 tinham globalmente uma situação de neutralidade nas transferências (o Governo assumiu isso,