15 DE MARÇO DE 19852365cerem os direitos que por esta lei lhe tenham sido conferidos, no prazo de 30 dias.3 — O incidente seguirá os termos dos artigos 302.° e seguintes do Código de Processo Civil.Assembleia da República, 14 de Março de 1985.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — João Amaral — Zita Seabra — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.* 456/111GARANTE AOS INQUILINOS INFORMAÇÃO ATEMPADA DA IMINÊNCIA DE CAOUCfflADE 00 ARRENDAMENTONos termos da redacção inicial do artigo 1051.° do Código Civil, o contrato de arrendamento caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato tivesse sido celebrado.Assim, sempre que, na posição de locador figurasse o usufrutário, o tutor ou o cabeça-de-casal, o contrato de arrendamento era um verdadeiro contrato a prazo incerto. O inquilino via-se confrontado, repentinamente, corri uma acção de despejo, privado, assim, de habitação.O interesse público conquistado, através dos tempos, para a relação de locação era, aqui, preterido pelo interesse particular.O que, já na altura da entrada em vigor do Código Civil dc 1967, nada justificava, face à carência de habitação.Para mais, havia inquilinos que, ao celebrarem o contrato de arrendamento, nem sequer tomavam conhecimento da precária situação em que eram colocados, já que desconheciam que o outro contraente não era o titular do direito de propriedade.Mas, mesmo assim, apenas lhe restaria a solução de obter do outro contraente uma indemnização pelos prejuízos sofridos nos termos dos artigos 1032.° e 1798.° do Código Civil. Sem habitação ficaria sempre.Em 19 de Fevereiro de 1975, através do Decreto-Lei n.° 67/75, procedeu-se à alteração deste regime, garan-tindo-se ao inquilino a subsistência do contrato de arrendamento — ou seja, garantindo-se-lhe o direito à habitação. Mas ... seria preciso, mesmo assim, que o arrendatário através de notificação judiciai comunicasse ao senhorio que pretendia a continuação do arrendamento, no prazo de 180 dias a contar do conhecimento do facto que estava na origem da caducidade.Cabia-lhe, assim, o ónus da prova quanto ao momento do conhecimento.Estando em causa o direito à habitação, e sendo o inquilino, por isso mesmo, a parte mais fraca, o interesse público na manutenção do contrato deverá levar mais longe a protecção ao inquilino.É assim que não se compreende que não seja obrigatória a notificação judicial do inquilino para que tenha conhecimento de que o contrato de arrendamento está em risco de caducar.O projecto de lei do PCP alarga, nesse sentido, a protecção do inquilino.Propõe-se, dando-se assim nova redacção ao artigo 1051.° do Código Civil, que, através de notificação judicial, se dê conhecimento ao inquilino de que cessou o direito ou findaram os poderes legais de administração, com base nos quais o contrato foi celebrado.Propõe-se a suspensão de acções ou execuções pendentes, para que se repare a injustiça de que os inquiTnos, nas situações referidas, foram vítimas.Mes, dada ainda a inexistência de um real acesso ao direito, e sendo real que a ignorância da lei é generalizada no País, será o tribunal a ordenar a notificação do réu ou do executado para, no prazo de 150 dias, exercer a faculdade que a lei lhe confere.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°(Alterações ao artigo 1051." do Código Civil)0 artigo 1051.° do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:1 —....................................................2 — Sempre que cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento, dar-se-á conhecimento do facto ao arrendatário, através de notificação judicial.3 — No arrendamento urbano o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do n.° 1 se o arrendatário, no prazo de 180 dias após a notificação referida no número anterior, comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual.Artigo 2.°(Suspensão de acções ou execuções pendentes)1 — As acções ou execuções pendentes em que o despejo ainda não haja sido efectuado serão suspensas pelo tempo necessário ao exercício da faculdade conferida pelo n.° 3 do artigo 1051.° do Código Civil.2 — O juiz ordenará a notificação do réu ou do executado para, no prazo de 180 dias, exercer, querendo, a faculdade referida no número anterior.3 — Findo o prazo da suspensão o juiz ordenará a notificação das partes para que requeiram o que houverem por conveniente.Assembleia da República, 14 de Março de 1985. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — João Amaral — Zita Seabra — Carlos Brito — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Joaquim Miranda — José Magalhães.PROJECTO DE LEI N.° 457/111REFORÇA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DOS RÉUS NAS ACÇÕES DE DESPEJOO regime ainda hoje vigente, constante do Código de Processo Civil, é bem revelador da situação de desfavor em que se encontram os inquilinos, não