O meu voto favorável a todas as alterações introduzidos no articulado constitucional relativo à Organização económica foi orientado pelas considerações que precederam.O Deputado do PS, Manuel dos Santos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 81.o da Constituição.Votei contra a proposta de alteração ao artigo 81.o proposta pela CERC por retirar ao Estado o papel, consagrado pelo espírito de 25 de Abril, de eliminar á formação de monopólios privados e por lhe atribuir um papel que não é o seu, qual seja o de assegurar o funcionamento dos mercados. Não é esse o papel do Estado. Mais do que atenuar a anterior carga ideológica, parece haver a intenção de substituir uma ideologia por outra e consagrar agora na Constituição o neo-liberalismo.O Deputado do PS, Manuel Alegre.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 85.o da Constituição.Votei contra a eliminação do artigo 85.o por considerar que constitui um acto de descaracterização da Constituição e de sistemática redução do papel do Estado na subordinação do poder económico ao poder político. Ainda que se trate de uma questão emblemática, é uma cedência de princípio:O Deputado do PS, Manuel Alegre.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação do artigo 105.o da Constituição.Na revisão constitucional de 1992, não estava ainda materializada a mudança de regime macro-económico e, mais do que isso, não existia ainda um claro consenso tanto no governo como na oposição quanto aos objectivos da política económica. O consenso agora obtido para a revisão do artigo 105.o ficou apenas a dever-se à possibilidade de exclusão de Portugal no exame sobre as condições de adopção da' moeda única. Só perante a inovação de tal possibilidade foi possível demover as resistências a quaisquer alterações nesta matéria. Esta subalternização dos objectivos constitucionais a condicionalismos conjunturais (quê eu defendi existirem, mas nunca como razão principal para as necessárias alterações) não é boa para a democracia, nem para a clareza das regras económicas. Por outro lado, o texto do novo artigo 105 o, agora aprovado, remete para a lei ordinária (a Lei Orgânica do Banco de Portugal e os estatutos do Banco Central Europeu) e para os tratados internacionais (TUE) os objectos da política monetária, subalternizando a meu ver a própria Constituição nesta matéria. É, no entanto, de saudar o facto de ter sido possível discutir o artigo 105.o, na segunda leitura da CRP na CERC e no Plenário e, naturalmente, o facto de se ter chegado a uma nova redacção, reconhecendo-se que nesta matéria a revisão constitucional de 1992 tinha ficado por fazer. Por isso votei a favor do novo artigo 105.o, quer na CERC quer agora em Plenário. Teria, no entanto, preferido a seguinte redacção que propus na CERC, onde votei vencido, mas já não propus na discussão na especialidade por saber à partida derrotada: "O Banco de Portugal, como banco central nacional, tem por atribuição principal manter a estabilidade dos preços". Em nome do primado da Lei Fundamental sobre as leis ordinárias e os tratados internacionais e no espírito do mais recente consenso quanto aos objectivos da política económica que tanto custou a obter. Em nome do primado da política sobre a compatibilização jurídica, partidária ou burocrática dos textos. Em nome do primado das regras sobre o discrime.O Deputado do PSD, Francisco Torres.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,