21 DE DEZEMBRO DE 2016 77 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - ......................................................................................................................................... 9 - ......................................................................................................................................... 10 - ......................................................................................................................................... 11 - ........................................................................................................................................: a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo, bem como os sujeitos passivos que apenas aufiram rendimentos não sujeitos ou isentos; b) ........................................................................................................................................; c) ........................................................................................................................................; d) ......................................................................................................................................... 12 - ......................................................................................................................................... 13 - ......................................................................................................................................... 14 - ......................................................................................................................................... Artigo 123.o [...] 1 - ......................................................................................................................................... 2 - ......................................................................................................................................... 3 - ......................................................................................................................................... 4 - ......................................................................................................................................... 5 - ......................................................................................................................................... 6 - ......................................................................................................................................... 7 - ......................................................................................................................................... 8 - As entidades referidas no n.o 1 devem dispor de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças. 9 - ......................................................................................................................................” 2- O limite mínimo de pagamento especial por conta previsto no n.o 2 do artigo 106.o do Código do IRC é reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável, nos termos previstos no artigo 90.o, através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria. Artigo 198.o Norma transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 1 - Deve ser incluído no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do artigo 70.o do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017, um quarto dos resultados internos que tenham sido eliminados ao abrigo do anterior regime de tributação pelo lucro consolidado, em vigor até à alteração promovida pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, ainda pendentes, no termo do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2016, de incorporação no lucro tributável, nos termos do regime transitório previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 85/2001, de 4 de agosto, 109-B/2001, de 27 de dezembro, e 7-A/2016, de 30 de março, nomeadamente por não terem sido considerados realizados pelo grupo até essa data, continuando a aplicar-se este regime transitório relativamente ao montante remanescente daqueles resultados.