21 DE DEZEMBRO DE 2018 19 7.3. Audições no âmbito dos processos de finanças públicas • Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2019 Em cumprimento do processo orçamental estabelecido na constituição, na LEO e nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar anualmente reiterada, serão realizadas audições com os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Segurança Social, na fase da apreciação da iniciativa na generalidade, e com todos os Ministros, na fase da apreciação na especialidade, em conjunto com as respetivas comissões parlamentares, competentes em razão da matéria. Adicionalmente, serão realizadas audições com o Conselho Económico e Social, o Conselho das Finanças Públicas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e outras entidades que a Comissão delibere ouvir, para obtenção dos esclarecimentos necessários à apreciação da iniciativa. Em simultâneo com a Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2019, deve ser atualizado o quadro plurianual de programação orçamental, nos termos do estatuído na Lei de Enquadramento Orçamental. • Audições no âmbito da apreciação da Proposta de Lei referente às Grandes Opções do Plano No âmbito do processo de apreciação das Grandes Opções do Plano, será ouvido em audição o Ministro das Finanças e o Conselho Económico e Social. • Audições no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado de 2017 Em cumprimento do processo de apreciação estabelecido nos artigos 205.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, bem como da prática parlamentar, serão realizadas audições com o Ministro das Finanças, o Conselho Económico e Social e o Tribunal de Contas, precedendo parecer prévio destes dois últimos. 7.4. Outras audições No âmbito das competências que lhe são acometidas, a COFMA realiza audições com diversas entidades, nomeadamente: • Uma audição com o Ministro das Finanças sobre a revisão anual do Programa de Estabilidade e do Quadro Plurianual de Programação Orçamental (nos termos dos artigos 12.o-B e 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental); • Uma audição com o Conselho das Finanças Públicas sobre a matéria constante do ponto anterior; • Uma audição com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, sobre o Relatório anual de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, referente ao ano de 2018; • Uma audição com a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública • Uma audição com os reguladores que acompanham o setor financeiro, abaixo elencados: - Banco de Portugal; - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;  - Autoridade da Concorrência;  - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública. 8. Audiências A Comissão concede audiências às entidades que o solicitem, dando delas conhecimento às Comissões que, direta ou indiretamente, possam ter interesse nas matérias em questão.  Sempre que oportuno, a Comissão solicita esclarecimentos ao Governo ou a ele remete informações sobre os assuntos debatidos nas audiências.