12 DE MAIO DE 2015 309 produtos do tabaco, incluindo o contrabando e o fabrico ilícito, é uma componente fundamental do controlo do tabaco.” Na 5.a Conferência das Partes da referida Convenção Quadro, realizada em Seul, na República da Coreia, foi adotado o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, assinado por Portugal em 8 de janeiro de 2014, cujo objetivo é a supressão de todas as formas de comércio ilícito de produtos de tabaco enquanto elemento indispensável da luta antitabaco. A Proposta ora em análise menciona que o Protocolo pretende dotar as Partes de ferramentas que permitam o aprofundamento da luta contra o comércio ilícito do tabaco, nomeadamente através do estabelecimento de mecanismos de cooperação administrativa, científica e jurídica, bem como da adoção de um regime de infrações apropriado ao nível nacional. Quer a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco quer o Protocolo para Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco constituem instrumentos de cooperação internacional indispensáveis à promoção de uma ação concreta e eficaz, em matéria de prevenção e controlo do tabagismo e proteção da saúde pública. No n.o 3 do artigo 5.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco as Partes acordam que, ao definirem e ao aplicarem as suas políticas de saúde pública em matéria de controlo do tabaco, “... agirão no sentido de proteger essas políticas contra os interesses, comerciais e outros, da indústria do tabaco, em conformidade com o Direito interno.” Exige-se, assim, uma atenção redobrada quanto a quaisquer esforços feitos pela indústria do tabaco no sentido de prejudicar ou subverter as estratégias para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco, bem como a necessidade de estar informado sobre as atividades da indústria do tabaco que têm um impacto negativo nas estratégias para combater o comércio ilícito de produtos do tabaco. O Protocolo recorda a importância de outros acordos internacionais pertinentes, tais como a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, bem como a obrigação que as Partes nestas convenções têm de aplicar, consoante o caso, as disposições pertinentes das mesmas ao comércio ilícito de tabaco, de produtos do tabaco e de equipamento de fabrico e encorajar as Partes que ainda não se tornaram Partes nestes acordos a considerarem fazê-lo. Reconhece, ainda, a necessidade de melhorar a cooperação entre o Secretariado da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco e o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Organização Mundial das Alfândegas e outros órgãos, consoante o caso. Por último é sublinhada a grande relevância do artigo 15.o da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, no qual as Partes reconhecem, nomeadamente, que a eliminação de todas as formas de comércio ilícito de produtos do tabaco, incluindo o contrabando e o fabrico ilícito, é uma componente fundamental do controlo do tabaco. 2. Conteúdo da iniciativa legislativa O Protocolo relativo à eliminação do Comércio Ilícito dos Produtos do Tabaco é constituído por 47 artigos divididos da seguinte forma: PARTE I – INTRODUÇÃO No artigo 1.o são definidos vários conceitos empregues ao longo do diploma como: “intermediação”; “cigarro”; “perda de bens”; “entrega controlada”; “zona franca”; “comércio ilícito”; “Licença”; “Equipamento de fabrico”; "Organização regional de integração económica"; "Cadeia de abastecimento"; "Produtos do tabaco"; "Localização e seguimento". No artigo 2.o é estabelecida a relação entre o Protocolo e outros Acordos e Instrumentos Jurídicos, nomeadamente o fato de nada no Protocolo poder afetar os direitos e as obrigações de qualquer Parte decorrentes de qualquer outra convenção internacional, tratado ou acordo internacional em vigor para essa Parte e que esta considere mais propícios à eliminação do comércio ilícito de produtos do tabaco bem como não poderá afetar outros direitos, obrigações e responsabilidades das Partes decorrentes do Direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional.