21 DE FEVEREIRO DE 2020 17 agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Recorde-se, em correlação com a matéria em apreço, a Resolução da Assembleia da República n.o 81/2011, de 11 de abril, aprovada por unanimidade, que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, no quadro da revisão das normas reguladoras das bolsas de ação social para o ensino superior e das respetivas normas técnicas, a efetuar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), em articulação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e com o movimento associativo, apelando a uma maior celeridade e eficiência ao sistema de forma a reduzir substancialmente o período de resposta aos requerimentos de bolsa de estudo; ao reforço dos mecanismos de resposta de urgência em caso de verificação de situações de carência; à revisão das regras de cálculo do rendimento do agregado familiar em casos de especial carência; à adaptação do regulamento de modo a não penalizar os agregados familiares com maior dimensão; à obrigação de identificação do conceito de aluno deslocado por cada serviço de ação social; à manutenção no próximo ano letivo de um regime transitório para os estudantes que se candidataram inicialmente ao abrigo do regime de bolsas anterior; à reorganização dos serviços de ação social escolar do ensino superior no sentido de os dotar de maior eficiência e capacidade de resposta, à manutenção dos valores para ação social direta e à revisão do regime de atualização de preços da ação social escolar indireta. A Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação do âmbito da ação social escolar, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano letivo de 2011-2012. Refira-se ainda que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior é aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho (retificado pela Declaração de Retificação n.o 1051/2012, de 14 de agosto), e que as regras para a divulgação oficial da informação sobre os requerimentos de bolsa de estudo apresentados pelos estudantes do ensino superior foram fixadas pelo Despacho n.o 15268/2012, de 28 de novembro. O Despacho n.o 5404/2017, de 21 de junho – Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo a Estudantes do Ensino Superior, veio introduzir novas alterações ao regulamento. E ainda o Despacho n.o 13531/2009, 9 de junho que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.o 7761/2017, de 4 de setembro. Por sua vez a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, aprova na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude, que intenta «tornar mais eficaz a ação social direta e indireta, sobretudo no ensino superior». A Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto que define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais. E o Despacho n.o 8584/2017, de 29 de setembro aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com Incapacidade Igual ou Superior a 60%. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) o Projeto de Lei 167/XIV/1.a (BE) – Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência; o Projeto de Lei 153/XIV/1.a (PCP) – Financiamento do Ensino Superior Público; o Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.