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Foi a falta desse brilho e dessa fulgurância que me levou à conclusão de que o Sr. Deputado, neste momento, está numa posição extremamente incómoda.
É caso para estar, dada a situação. Basta analisar os dados que temos - e que são poucos - em relação aos indicadores económicos - ao investimento, à inflação, ao desemprego, aos salários em atraso - e os factos que nós focamos, muito objectivamente, na nossa proposta; o facto de não ter sido aprovado o Plano para 1984 - como é que os senhores explicam isto? -, de existir uma carta de intenções com tudo o que os Srs. Deputados já disseram. Não convenceram, contudo, porque neste caso concreto o Governo foi negociar objectivos e metas com o FMI, quando está obrigado, por lei da Assembleia da República, a outras metas e outros objectivos.
Todos nós conhecemos um pouco da vida internacional, todos nós temos experiência da nossa vida política e de outros países, mas isso é quando o Governo não está obrigado por lei, o que não acontece neste caso.
Para além disto, os senhores não desmentiram com argumentos fundamentados a situação orçamental que aqui foi descrita.
É incómoda a vossa posição e vai-o ficar mais ainda a partir de hoje, porque com a nossa proposta os Srs. Deputados tinham uma oportunidade de também darem uma contribuição para que o Governo esclarecesse as suas posições e corrigisse aquilo que está mal são na sua actuação e relações com a Assembleia da República.
Tudo isto explica o incómodo da vossa posição. Nós, pela nossa parte, não ficamos felizes com isso, pois entendemos que a Assembleia da República poderia intervir e isso talvez ajudasse a remediar a situação para a qual estamos a ser arrastados.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu intervenho porque continuam a não ser claros, para mim, os motivos por que o Governo não vem cá.
O Sr. Secretário de Estado António Vitorino, se eu bem entendi, manifestou uma disponibilidade global do Governo para vir cá à Assembleia, quando solicitado nos termos constitucionais e regimentais.
Acontece que o Sr. Deputado José Luís Nunes, com a sua intervenção, penso que garante, em princípio, que a Comissão Permanente não vai pedir que o Governo cá venha. Está, portanto, salvaguardada a posição do Governo em termos formais e institucionais.
Em termos políticos permanece, efectivamente, a ambiguidade, na medida em que o porta-voz do Governo manifestou disponibilidade, sem dizer concretamente quando - e é natural que não o possa dizer, pois o Ministro das Finanças não está aqui e é a pessoa em causa para cá vir -, mas, de facto, a Assembleia não está interessada, ou seja, através da sua Comissão Permanente manifesta que não está interessada.
É dito que o Governo deve vir cá na altura em que seja oportuno e aí então é que surgem as minhas dúvidas em relação a essa oportunidade.
Aqui considera-se oportuno depois do fecho das negociações com a CEE?
Surge, então, o tal problema que pode levar a que alguns falem de política governamental, outros de política nacional, isto é, seja feita a distinção.
Eu, que critiquei várias vezes nesta Assembleia o governo Balsemão, depois dele defunto, até porque não estava cá antes, queria dizer o seguinte: lembro--me que o governo Balsemão convocou os partidos, por exemplo, em alturas de negociações até menos importantes, antes de o Primeiro-Ministro Balsemão fazer uma ronda pelas capitais europeias.
Antes do fecho das negociações com a CEE não seria altura de, através de um mesmo deste tipo ou outro, fazer, efectivamente, essa consulta, ouvir os representantes das forças políticas organizadas?
Eu não entendo, efectivamente, o que se passa.
É uma situação extremamente importante e grave, que provoca deslocações de chefes de Estado e de governo e não é seguido, sequer, um dos bons exemplos que há a reter do governo presidido pelo Dr. Francisco Pinto Balsemão. Não é seguido a pedido da Assembleia.
Daí a minha perplexidade. Porque è a Assembleia que manifesta, ou parece manifestar, não ser importante nesta altura.
Neste momento eu nem sei quem criticar, pelo menos formalmente.
Efectivamente, o problema é o seguinte: quando se quer obter uma certa solidariedade em decisões muito importantes, como foi o caso de Timor, por exemplo, a própria Comissão Eventual de Timor Leste procurou um entendimento entre órgãos de soberania e trabalhou para isso. A partir daí pode visar-se a obtenção de uma estratégia nacional.
Mas se se pretende colocar um órgão desta importância, como a Assembleia da República, perante uma política de facto consumado, essa solidariedade nacional não pode ser obtida. Está, à partida, comprometida.
Era isto que eu queria que ficasse aqui claro.
Dir-me-ão que há outros meios: reuniões bilaterais entre o Governo e os partidos, como fez o governo Balsemão. Pois há! Admito que o Governo não esteja em condições nem o problema lhe seja posto.
7 DE SETEMBRO DE 1984 6411A minha intervenção suscita-se mais a partir da posição recentemente manifestada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Mas nada disto está a ser obtido e daí que eu deixe as minhas reflexões sobre este assunto.
A terminar, e talvez a despropósito, não sei, efectivamente, se estas reuniões são gravadas, se são para difundir, mantém-se-me a dúvida se serão acessíveis à comunicação social.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação do projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE lamenta profundamente o resultado desta votação. Considera-o grave, porque, de facto, a urgência de uma clarificação da situação política e financeira è sentida não só pelos políticos, mas também por toda a população portuguesa, que não tem sido suficientemente esclarecida.
Para além disso, haveria a possibilidade de dignificar esta Assembleia, pela clarificação de responsabilidades que tomou e que, tudo leva a crer, estão a ser, neste momento, ultrapassadas pelo Governo. Haveria, talvez, a esperança, no caso de os Srs. Deputados da maioria terem votado de forma diferente, de iniciar um novo ano legislativo sem o domínio da Assembleia da República pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS, ao votar favoravelmente este projecto de deliberação, queria manifestar que, no seu entender, era urgente e, mais do que nunca, oportuno que o Governo informasse a Assembleia sobre a situação económico-financeira portuguesa, nomeadamente porque, nesta altura, o CDS pressente que há despesas que estão a ser feitas sem a necessária cobertura orçamental, que há ilegalidades que ferem profundamente os princípios constitucionais.
Perante o silêncio do Governo, que nem sequer diz se vai apresentar um orçamento suplementar nem quando o vai fazer, o CDS não poderia deixar de manifestar a sua posição favorável a que o debate se fizesse neste momento e agora.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta votação tem, para nós, um sentido político claro, que é uma responsabilização, muito evidente, do Governo e dos partidos da maioria em relação à política económico-financeira que está a ser seguida. Esta votação significa que os partidos da maioria entendem que não é necessário fazer, agora, esse esclarecimento. Isso significa que, no entender dos partidos da maioria, não há desvios, nem a situação se apresenta com gravidade que justifique uma explicação.
Penso que esta votação tem essa responsabilidade e o CDS não poderá deixar de a entender como tal.
Se o Governo persistir no silêncio quanto, quer à matéria orçamental, quer às informações à Assembleia e ao País, o CDS irá encarar a hipótese de um debate sobre política geral centrado sobre a situação económico-financeira.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Deputado menciona uma interpelação ao Governo?O Sr. Basílio Horta (CDS): - O CDS encarará a hipótese de apresentar uma interpelação se o Governo persistir no silêncio que tem mantido quanto às informações relativas à situação económico-financeira e, fundamentalmente, quanto ao orçamento suplementar.
Aliás, Sr. Presidente, e para terminar, pois penso que há pouco o Sr. Deputado não estaria a ouvir, penso que a votação, neste momento, tem o sentido de que a maioria tutela e aprova, nomeadamente, a ausência de um orçamento suplementar.
Isso tem consequências legais e políticas de responsabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós pensamos que a votação maioritária que esta proposta mereceu não é aquela que melhor serve os interesses nacionais. Todos nós teríamos a ganhar com a transparência das políticas, designadamente da política económica e financeira e dos compromissos assumidos interna e externamente e que comprometem todos os portugueses.
A política económica e financeira não é algo que se passe em circuito fechado; não é alguma coisa que só diga respeito a alguns; pelo contrário, compromete-nos a todos, compromete o nosso futuro.
A nossa perplexidade é ainda maior quando não conseguimos descortinar o sentido autêntico desta votação. Explicarei muito rapidamente o sentimento desta perplexidade. É que o Sr. Secretário de Estado tinha enunciado a disponibilidade do Governo para vir a esta Assembleia e a esta Comissão Permanente prestar esclarecimentos.
Pô-lo com condicionantes naturais em relação ao próprio Ministro das Finanças, ao responsável pelo sector, em relação a datas, etc. Julguei, contudo, depreender, pelo sentido das suas afirmações, um sentimento de disponibilidade.
A minha perplexidade é, portanto, a de saber se é a maioria que entende que o Governo, e concretamente o responsável pelo Ministério das Finanças, não deve, neste momento e lugar, vir prestar esclarecimentos à Assembleia da República.
Será isto o anúncio indirecto de uma remodelação ministerial que atinge a pasta das finanças?
Será isto uma forma indirecta de dizer que o Ministério das Finanças já não tem a confiança da maioria governamental?
6412 SÉRIE - NÚMERO 146Creio que as perplexidades que uma votação desta natureza, que rouba à Assembleia da República o conhecimento de situações que a ela directamente dizem respeito e afectam a sua competência, tem, naturalmente, várias interpretações e, com certeza, também abre campo para variadas especulações políticas.
Não gostaria eu de entrar nessa matéria. Limito--me, portanto, a anunciar uma perplexidade e a lamentar que uma votação em Comissão Permanente tenha impedido a Assembleia da República e, através dela, uma vez que é o órgão próprio, os portugueses de conhecerem exactamente o sentido, o alcance das alterações na política económica e financeira, a situação real do País e os compromissos que, em nome dos portugueses, estão a ser assumidos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra, essencialmente, quer pelos termos em que o projecto de deliberação está formulado, quer pelas acusações generalizadas que esse mesmo projecto contém.
Nós, obviamente, achamos que todo o esclarecimento é útil e é necessário; confiamos que o Governo o fará em tempo útil e de forma que o País e a Assembleia possam ficar esclarecidos.
De qualquer forma, repetindo os termos e as acusações generalizadas, aliás, que fazem parte de uma terminologia que o PCP sempre usa, não puderam, de maneira nenhuma, merecer a nossa concordância.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um requerimento, que passo a ler:
Requer-se que não se realize a próxima reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro de 1984, concentrando-se eventuais matérias a agendar para a sessão do dia 20 de Outubro de 1984.
O Sr. José Luís Nunes pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação sobre o porquê desse requerimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo colocar a questão seguinte: se não estou em erro, nós votámos, cerca das 17 horas e 30 minutos, uma proposta do CDS no sentido de que os trabalhos prosseguissem até à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Está votada a proposta, até já se fizeram declarações de voto, portanto penso que os nossos trabalhos devem terminar e o requerimento que foi agora considerado é extemporâneo. Podemos considerá-lo no próximo dia 13.O Sr. Presidente: - De facto, eu não podia interromper a discussão que estava em curso para fazer votar este requerimento.
É um requerimento que aparece na Mesa e eu creio que tem de ser votado.
Eu não ia interromper uma discussão que estava em curso para fazer votar o requerimento e é implícito que uma votação deste tipo, que não tem discussão, deve ser feita.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Matéria nova!O Sr. Presidente: - Não, não é matéria nova. Isto não é matéria. Tem a palavra o
Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, os requerimentos devem ser votados à medida ou no momento em que dão entrada na Mesa.
Por uma questão metodológica, entendeu o Sr. Presidente - e bem - que não o deveria pôr à votação naquele momento, deixando-o para o fim.
Agora, se me fosse permitido dizer ou dar uma breve explicação sobre as razões daquele requerimento, eu gostaria de o fazer.
As razões são as seguintes, Srs. Deputados: não temos como objectivo impedir, de alguma forma, que se faça qualquer reunião ou se discuta sobre qualquer assunto. A única coisa que desejamos dizer é que, do nosso lado, temos dificuldade, por diversos motivos de ausências coincidentes de uma série de membros do nosso grupo parlamentar, em estar presentes no dia 13.
Não teremos, inclusive, dúvida nenhuma em que fique consignado que se faça a reunião em 20 e 21, 19 e 21, ou qualquer coisa desse estilo.
É esta e não outra a razão pela qual apresentámos aquele requerimento.
Penso que com este esclarecimento, embora não muito regimental, mas que tem sido aceite por todas as intervenções que são feitas na Assembleia da República, não tenho mais nada a dizer sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Eu penso que, dada a objecção apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que tem o seu fundamento, seria de admitir uma explicação sobre a razão da apresentação do requerimento.
Uma vez que o Sr. Deputado José Vitorino desiste da sua inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
A gravação foi interrompida por uma avaria técnica.O Sr. João Amaral (PCP): - ... frequentemente e já se ouviu aqui dizer nesta reunião que o requerimento não tem discussão. É uma expressão como outra qualquer; vale o que vale. Se valer pela forma como eu redijo os documentos eu apresento a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, um projecto de lei sob a forma de requerimento. Requeiro a V. Ex.a que seja adoptada, para o Estado Português, certa solução legislativa e o requerimento não tem discussão, sendo votado.
A expressão «requerimento» refere-se a questões processuais, nomeadamente as que envolvem o funcionamento das reuniões e não a existência ou inexistência de reuniões. Uma matéria como essa é, materialmente, uma deliberação, de qualquer modo
7 DE SETEMBRO DE 1984 6413clarificada no próprio Regimento da Comissão Permanente. Esta pode deliberar isso mediante um projecto de deliberações que, naturalmente, é objecto de debate. Isto porque as reuniões da Comissão Permanente, Sr. Presidente, não se realizam ou deixam de realizar pela força anónima e não explicada do voto.
Haverá que considerar, discutir, se essa reunião deve ou não realizar-se. Devem ser confrontadas as opiniões, apurados os argumentos e, com base nisso, produzidos os votos.
Não se trata aqui de saber se a minha intervenção é antes da de outro senhor deputado, se estamos ou não nas condições legais para passar à votação ou se eu posso requerer essa mesma passagem à votação. Trata-se de deliberar, concretamente, na base de um projecto.
Dito isto, Sr. Presidente, nós consideramos que a questão que foi colocada pelo meu camarada Carlos Brito existe e é o primeiro ponto. Não há boa ordenação dos trabalhos se formos votar alguma coisa que não caiba no prolongamento destes.
Direi, em segundo lugar, que desde já requeremos ao Sr. Presidente o uso da palavra para justificar e apresentar as razões pelas quais achamos que a Comissão Permanente deve reunir ordinariamente no próximo dia 13.
Direi, finalmente, Sr. Presidente, que me parecia mais sensato terminar esta discussão desde já, sem qualquer espécie de votação, e despedirmo-nos até ao próximo dia 13.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reunião da Comissão Permanente também não obedeceu às regras regimentais estabelecidas.
Esta reunião deveria ter-se efectuado na quinta--feira seguinte ao encerramento da Assembleia da República.
Isto é o que está escrito, Srs. Deputados.
Daí que houve uma deliberação da Assembleia nesse sentido.O Sr. João Amaral (PCP): - Devidamente discutida!O Sr. Presidente: - Devidamente discutida e que foi aprovada.
Pretende agora a Comissão - e consta do Regimento da Comissão Permanente a possibilidade de alterar as datas de funcionamento das suas reuniões, mediante um requerimento - propor que em vez de se realizar a reunião no dia 13 se realize só no dia 20.
Parece, portanto, que o problema é chamar a isto requerimento ou projecto de deliberação.
Se os Srs. Deputados preferem, altera-se o que aqui está escrito v em vez de requerimento passa a ser um projecto de deliberação; pômo-lo à discussão, é votado, desde que apareça um requerimento solicitando o prolongamento desta sessão ato essa votação.
Há um atraso evidente nisto, que resulta do facto de eu não ter querido - e parece-me que fiz bem - interromper uma discussão que estava em curso e que teria de terminar. Terminou, e se estão de acordo em transformar isto num projecto de deliberação, se estão de acordo em prolongar a sessão até à sua votação, façamos assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral chamou a atenção para uma realidade ...Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.... Nós não temos dúvida nenhuma em lhe chamar projecto de deliberação agora o que entendemos é que deve ser votado.
Pela nossa parte, esgotámos todos os argumentos que tínhamos em relação a esse projecto de deliberação.Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que nós concordamos com a sugestão que agora foi feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes ...Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.... o prolongamento dos trabalhos até à votação desta proposta apresentada pelos senhores deputados da maioria.
Eu pedia a seguir a palavra, atendendo a que já estamos a discutir uma proposta de deliberação, para justificar a nossa posição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a Comissão Permanente deveria, de acordo com a sua. regra, reunir ordinariamente na próxima quinta-feira.
Os Srs. Deputados não se limitam a propor uma alteração na data da reunião da Comissão Permanente para os dias 12 ou 14.Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.... Os senhores deputados propõem é que não se realize uma da reuniões semanais desta Comissão. Entendeu-se que a Comissão Permanente deveria reunir semanalmente, uma vez que era este o prazo razoável para poder haver, por parte da Assembleia da República, através desta Comissão Permanente, um acompanhamento da actividade do Governo.
O que os Srs. Deputados propõem é que, não havendo essa reunião semanal, a Assembleia se desligue de acompanhar, durante uma semana, durante um lapso de tempo maior, a actividade do Governo.
Ora isto acontece depois da votação a que acabámos de assistir, na qual os Srs. Deputados não estiveram de acordo em que se fizesse um debate sobre a política económica e financeira do Governo, com a presença, se possível, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Ao fim e ao cabo, os Srs. Deputados opuseram-se a que se fizesse a fiscalização e se exercesse a competência fiscalizadora da Assembleia da República
6414 I SÉRIE - NÚMERO 146em relação à política económica e financeira do Governo e agora nem querem, sequer, que a Comissão Permanente reúna. Querem pôr o Governo ao abrigo de toda e qualquer fiscalização.
Hoje ainda foi possível fazermos as intervenções no período de antes da ordem do dia e através dessas intervenções houve, efectivamente, fiscalização da actividade do Governo.
Mas agora os Srs. Deputados propõem que para a semana não haja essa oportunidade.Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.... Disse o Sr. Presidente que a deliberação que levou a que a Assembleia não pudesse reunir durante determinado período e que só viesse a reunir hoje também era susceptível de ser contestada. No entanto, é já da praxe e da tradição da Assembleia da República que tal aconteça. Mas agora que recomeçamos os trabalhos em Setembro, quanto a nós é injustificado, é inadmissível que a Assembleia não reúna conforme previsto.O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Brito terminou?O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu-me uma interrupção e eu aceito-a.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Carlos Brito, de acordo com os nossos problemas
- que os temos -, gostaríamos que houvesse a possibilidade de se conseguir uma solução de consenso nesta matéria.
O Sr. Deputado, por um lado, não poderá, com toda a franqueza, pedir-nos - não valeria a pena estarmos a explicar todas as razões, mas são razões ponderosas, de ausência - que mudássemos do dia 12 para o dia 13 ou de 13 para 14.
Nós estamos dispostos a encarar uma situação como esta: reunião dias 20 e 21.
Segunda hipótese: nós admitimos, como há bocado disse ao Sr. Deputado João Amaral, por exemplo, uma reunião na terça-feira ou na segunda-feira e outra na quinta.O Orador: - Aceitamos, aceitamos!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Isso retira, como vê, todas as questões de fundo que o Sr. Deputado mencionou.
Em que dia é que convém melhor?
No entanto há 1 dia de permeio e os Srs. Deputados Carlos Lage e Agostinho Domingues são da província e demoram a chegar cá.O Sr. José Vitorino (PSD): - Quarta-feira e quinta-feira, porque há uma comissão de inquérito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas isso é todo o dia.O Orador: - Eu. preferia não distanciar tanto uma reunião da outra. Proponho os dias 18 e 19.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu penso que assim é muito difícil chegar-se a qualquer conclusão.
Altera-se o projecto de deliberação para que as próximas reuniões da Comissão Permanente se realizem nos dias 18 e 19 do corrente mês.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, está convocada uma reunião da Comissão de Inquérito para segunda-feira, terça-feira, quarta-feira e quinta-feira de manhã.
Muitos dos elementos que aqui estão, dos vários partidos, fazem parte dessa Comissão de Inquérito.
Se fosse quarta-feira e quinta-feira dava, pelo menos, a possibilidade de um dos dias de reunião da Comissão Permanente não coincidir com a comissão de inquérito.
Por isso é que nós propúnhamos para a reunião da Comissão Permanente a quarta-feira e a quinta-feira à tarde.
É só por esse motivo e não há qualquer outra razão política.
Estão lá os Srs. Deputados Magalhães Mota, João Amaral, nós também estamos, enfim, não há interesse nenhum nisso.
Quarta-feira à tarde e quinta-feira à tarde é muito melhor para todos.
Não temos nenhum interesse particular nessa matéria.O Sr. Presidente: - Será então nos dias 19 e 20, às 15 horas. Está aprovado por consenso.
A ordem de trabalhos será a continuação do último ponto de hoje, havendo período de antes da ordem do dia.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes documentos: proposta de resolução n.o 16/III, apresentada pelo Governo, aprova para ratificação a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinada em Lisboa, em 16 de Dezembro de 1983; e a proposta de lei n.o 86/III, que isenta de direitos, taxas aduaneiras, impostos de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos as importações de equipamento e materiais doados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros e internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo.
Tanto a proposta de lei como a proposta de resolução foram admitidas e foram já distribuídas aos respectivos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tenho na minha frente o n.o 145 do Diário da Assembleia da República, que se refere à reunião plenária de 16 de Julho, em que foi votada, por votação nominal, a proposta de lei de segurança interna.
Ora, sucede que em vez de vir no registo do Diário da Assembleia da República o sentido da votação vem a listagem dos 250 deputados, só que a função do Diário da Assembleia da República seria
7 DE SETEMBRO DE 1984 6415a de, neste caso, registar exactamente a forma como votou cada deputado - é essa a intenção da votação nominal - e isso não é feito.
Do nosso ponto de vista, Sr. Presidente, isto tem de ser corrigido.
Este Diário da Assembleia da República não pode ser aprovado e devia ser reimpresso, com a indicação do sentido do voto dos Srs. Deputados. Realmente, não se entende qual é a necessidade da votação nominal se depois o Diário da Assembleia da República não a regista.
Eu chamo, desde já, a atenção do Sr. Presidente para isto, uma vez que só agora tive conhecimento, e para a necessidade de se resolver a questão.
Obviamente que, se o Sr. Presidente entender que ela poderá ser considerada numa conferência de presidentes ou de outra forma, seria o ideal.
Se tal não acontecer, na próxima reunião teremos de resolver este problema, que não tem outra saída senão a reimpressão.O Sr. Presidente: - Esse Diário da Assembleia da República ainda não foi aprovado, pois não?
Há um prazo para reclamações nesse sentido.
Eu pedia ao Sr. Deputado o favor de fazer essa reclamação por escrito, para depois ser analisada.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Relatório e parecer da Subcomissão da Comissão PermanenteEm reunião realizada no dia 6 de Setembro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Socialista:António Manuel do Carmo Saleiro (círculo eleitoral de Beja) por Luís António Pita Ameixa (esta substituição é pedida para os dias 20 de Agosto passado até ao próximo dia 15 de Março de 1985, inclusive);
Paulo Manuel de Barros Barral (círculo eleitoral de Évora) por João dos Santos Ramalho Cosme (esta substituição é pedida por um período não superior a 60 dias, a partir do próximo dia 16 de Setembro corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel da Costa Fernandes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 31 de Maio, inclusive);
António José de Almeida Silva Graça (circulo eleitoral de Lisboa) por Paulo Areosa Feio (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do passado dia 2 de Setembro corrente, inclusive).3) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Nuno Teixeira Lopes Tavares (esta substituição é pedida para os dias 17 de Agosto passado, 5, 11, 17 e 24 de Setembro corrente.)Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente: Luís Saias - Fernando Condessa - Jorge Lemos - Soares Cruz.
I SÉRIE - NÚMERO 125Sábado, 16 de Junho do 1984DIÁRIO da Assembleia da República111 LEGISLATURA - 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 1984Presidente: Ex. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários : Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 12 horas e 5 minutos.
A Assembleia concedeu autorização a que os Srs. Deputados José Leitão e Acácio Barreiros (PS) prestem declarações em tribunal, mas não a concedeu em relação 0o Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS).
Por outro lado, a Câmara apreciou 2 projectos de resolução sobre o prolongamento do período normal de funcionamento do Plenário, tendo sido aprovado o projecto de resolução apresentado pelo PS e pelo PSD e rejeitado o subscrito pelo PCP. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Miranda (PCP), José Vitorino (PSD), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Luís Saias (PS) , Vilhena de Carvalho (ASDI), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Lopes Cardoso (UEDS), Luís Beiroco (CDS), Hasse Ferreiro (UEDS), Paulo Barral (PS) e António Gonzalez (Indep.)
5406I SÉRIE - NÚMERO 125Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda.
16 DE JUNHO DE 1984 5407Manuel Rogério de Sousa Brito. Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Simões Areosa Feio. Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares. António Gomes de Pinho. António José de Castro Bagão Félix. Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernâni Torres Moutinho. Ilídio Manuel Beleza Moreira. João António de Morais Silva Leitão. João Gomes de Abreu Lima. João Lopes Porto. José António Morais Sarmento Moniz. José Augusto Gama. José Luís Nogueira de Brito. José Vieira de Carvalho. Júlio Esteves Dias. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Narana Sinai Coissoró. Rui Manuel Correia de Seabra.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):António Monteiro Taborda. Helena Cidade Moura. João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira. António Poppe Lopes Cardoso. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):António Manuel Rocha Fontes. Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho. Ruben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, da nossa ordem de trabalhos não consta o período de antes da ordem do dia. Assim sendo, na primeira parte da ordem de trabalhos, temos de votar o seguinte parecer:Ex.` Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o solicitado no ofício n.o 705,
processo n o 47/83, 1 o Secção, 1 o Juízo, do Tri-bunal Judicial da Comarca de Loures, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.o que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros a depor como testemunha no processo em referência.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do seguinte documento:De acordo com o solicitado no ofício n.o 160, processo n.o 33/84, de 23 de Maio último, do Tribunal Judicial da Comarca de Amares, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar, deliberou emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Agostinho de Jesus Domingues a prestar declarações no processo em referência.Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Antes de passarmos ao ponto n .O 2 da primeira parte da ordem do dia, informo os Srs. Deputados de que hoje não haverá intervalo na sessão da tarde. Essa sessão iniciar-será às 15 horas e prosseguirá até concluirmos a nossa extensa agenda de trabalhos.
Vamos, de seguida, passar ao ponto n." 2 da ordem de trabalhos: deliberação sobre o eventual prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República.
Sobre este ponto deram entrada na Mesa 2 projectos de resolução, um deles subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, nomeadamente pelos Srs. Deputados Agostinho Domingues (PS) e Marques Mendes (PSD), e que o Sr. Secretário vai passar a ler.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O referido projecto de resolução é do seguinte teor:Considerando que o termo do período normal de funcionamento da Assembleia da República ocorre quando ainda se deparam aos deputados tarefas inadiáveis decorrentes quer da laboração até aqui desenvolvida pala Assembleia, quer das necessidades da acção do Governo durante o período de férias do Parlamento, a Assembleia da República resolve, nos termos do n o 3 do artigo 177 o da Constituição, prorrogar o seu período normal de funcionamento até 14 de julho de 1984, com os seguintes fins específicos:Conclusão da apreciação das matérias já anteriormente agendadas em conferencia de líderes, a saber, os pedidos de ratificação n." 80/111, 83/111, 85/111 e 95/III, do PCP, e n o' 90/III e 92/III, do CDS, o projecto de lei n.o 264/III (substituição de eleitos locais em listas de coligação), do PSD, os projec-
5408I SÉRIE - NÚMERO 125tos de lei n.o 177/111 e 363/111 do PSD, e a resolução referente ao pessoal da Assembleia da República;
2o Conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República;
3o Apreciação e votação das propostas da lei apresentadas e a apresentar pelo Governo;
4o Apreciação das conclusões de inquéritos parlamentares entretanto concluídos;
5o Votações finais globais de iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares, bem como a votação na especialidade dos projectos de lei de criação de freguesias;
6o Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento.A Assembleia da República, perante o extenso leque de iniciativas legislativas que assim será chamada a apreciar, durante o período de prorrogação, resolve que todos os debates terão uma limitação temporal máxima definida em conferência de líderes, repartindo-se proporcionalmente o tempo de debate pelos diferentes grupos e agrupamentos parlamentares e pelo Governo, sem prejuízo do necessário aprofundamento do debate parlamentar.O Sr. Presidente: - O projecto de resolução vai ser imediatamente distribuído,
O outro projecto de resolução, subscrito pele Grupo Parlamentar do PCP, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Carlos Brito, vai ser também lido pelo Sr. Secretário,O Sr. Secretário (Leonel Fadigas); - O referido projecto de resolução é do seguinte teor;Considerando que se encontram pendentes na Assembleia do República matérias de maior relevância e urgência;
Considerando a necessidade do responder a graves questões que afectam o País e significativas camadas populares;
Considerando que a revisão constitucional acentuou o princípio da permanência do funcionamento da Assembleia, ao definir a duração do sessão legislativa como de l ano;
Considerando entretanto que a Constituição, no artigo 177o, no 3, prevê a prorrogação do período normal de funcionamento (que termina a 15 de Junho);
Considerando que está tacitamente assente a discussão do chamado "pacote autárquico", a criação de novas freguesias, a votação final global da matérias pendentes, e apreciação de matérias urgentes propostas pelo Governo;
Considerando a urgência de certas matérias como:Projecto de lei sobre salários em atraso;
Inquéritos parlamentares em curso e novos inquéritos, parlamentares (no âmbito dos casos de alegada corrupção);
Lei quadro de criação de municípios e criação do município de Vizela;
Lei eleitoral para os Açores;Considerando finalmente que nos termos da Constituição compete ao Plenário deliberar sobre a prorrogação;
Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:1o A Assembleia da República delibere, nos termos do no3 do artigo 177o da Constituição, prorrogar o período de funcionamento até 14 de Julho de 1984; -
2o O Presidente da Assembleia ouvirá a conferência de presidentes, com vista à programação das reuniões plenárias e reuniões das comissões, bem como quanto às matérias e agendar e sua ordenação:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este projecto do resolução vai também ser distribuído. Entretanto, está aberta a discussão sobre estes 2 projectos de resolução.
Algum Sr. Deputado presente pretende inscrever-se para intervir sobre a matéria destes 2 projectos de resolução?O Sr. Joaquim Mirando (PCP). -- Eu pretendo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresentamos e no qual propomos que o prolongamento dos trabalhos da Assembleia se verifique até 14 de julho deste ano, é, em nosso entender, sensato, na medida em que o prazo proposto é o período mínimo para que a Assembleia da República possa legislar sobre um conjunto de matérias que julgamos da maior importância e em relação a algumas das quais existe já um certo consenso entre todos os partidos.
Gostaria de referir que entre essas matérias e contam-se algumas já anteriormente agendadas - nomeadamente as que versam sobre o "pacote autárquico" cuja marcação foi feita pelo Partido Comunista Português e que, com o acordo das restantes bancadas, se decidiu passar para este período suplementar.
O projecto de resolução em questão incide também sobre a criação de novas freguesias e outras matérias sobre as queda parece haver uma certa concordância.
Por outro fado, consideramos que o Parlamento não pode nem deve terminar os seus trabalhos nesta sus Sessão Legislativa sem que algumas matérias da maior relevância sejam discutidas e votadas.
Refiro-me particularmente a alguns casos do maior gravidade para o nosso País e para o nosso povo, como o é á questão dos salários em atraso, Sobre este tema existe um projecto de lei do PCP que deve merecer uma discussão séria e aprofundada nesta Câmara. Na nossa opinião, esta Sessão Legislativa seria manchada de uma forme significativa caso não tomasse medidas efectivas - não as tende o Governo tomado até à data - no sentido da resolução do uma chaga social tão grave como é esta dós salários em atraso.
Assim, pensamos que esta matéria deve ser agendada e discutida e devem encontrar-se soluções, que poderão ser aquelas propostas no nosso projecto de lei ou outras que a Assembleia da República venha a entender mas os trabalhos parlamentares não podem termi-
540916 DE JUNHO DE 1984nar sem que se legisle razoavelmente sobre esta praga que são os salários em atraso.
Em nosso parecer, há outro assunto sobre o qual nos devemos debruçar com a maior atenção, dada a sua importância, e que é a lei quadro da criação de municípios e também a criação do município de Vizela que é um problema que se arrasta há muito tempo, estando aquela lei, em comissão há meses, tendo todos os prazos sido ultrapassados.
Como nós afirmámos repetidamente, a lei em questão foi um expediente com o objectivo de impedir a criação do município de Vizela e pensamos que, neste período suplementar, estes 2 casos devem ser ponderados e agendados, inclusive para dar satisfação às aspirações destas populações. Diria ainda que estes 2 pontos do projecto, como aliás os restantes, deviam ser agendados para uma dignificação da Assembleia da República, quando tanto se fala nisso neste momento.
Deverá também ser agendada a lei eleitoral para os Açores, face à proximidade de eleições nas regiões autónomas, daí que seria do maior interesse que esta matéria fosse apreciada pela Assembleia neste período suplementar.
E uma outra questão digna de ser estudada e agendada refere-se aos inquéritos parlamentares em curso e cuja apreciação tem vindo a ser feita nas comissões respectivas. Para além destes, deveria a Câmara aprovar novos inquéritos, nomeadamente sobre situações de alegada corrupção. Essas situações foram aqui abordadas durante a discussão da moção de confiança do Governo, tendo quanto a elas o Sr. Ministro de Estado Almeida Santos manifestado a vontade, tanto do Governo como da maioria parlamentar, de solucioná-las através da aprovação e discussão dos citados inquéritos.
Pela nossa parte, iremos apresentar hoje mesmo um conjunto de novos inquéritos parlamentares e pensamos que eles deveriam ser agendados ainda neste período.
Pela série de matérias que aqui temos para serem tratadas parece-nos ser este período até ao dia 14 de Julho um prazo mínimo para poder agendar e tratar satisfatoriamente esses temas.
Tal como se pode ler no articulado do nosso projecto de resolução, consideramos que não deve ser a Assembleia, de uma forma rígida, a determinar quais as matérias a estudar e, por isso mesmo, propomos que o Sr. Presidente da Assembleia, em conferência de presidentes, ouça os partidos com o objectivo de programar as reuniões a efectuar e a ordenação das matérias a agendar.
Estamos receptivos à inclusão de outras matérias para além das atrás referidas e não queremos deixar de frisar o nosso empenhamento no agendamento de casos tão significativos como os mencionados.
No que respeita à proposta apresentada pelos partidos da maioria, que, pelo que ouvimos, aponta também para o dia 14 de julho de 1984, gostaríamos apenas de fazer uma consideração: pensamos que as limitações de tempo feitas nessa proposta vêm ao arrepio das disposições regimentais. Estamos dispostos, por consenso e nunca por imposição, a chegar a limitações de tempo para a discussão de determinadas matérias e por isso entendemos que a maioria deveria reconsiderar esta questão sob pena de não podermos considerar de melhor maneira esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Os Grupos Parlamentares do PS e do PSD apresentam uma proposta quanto ao eventual prolongamento do período normal de funcionamento desta sessão legislativa que prima, acima de tudo, por uma grande clareza. Aliás, um prolongamento deve, precisamente, ser claro e objectivo para que seja transparente aos olhos de opinião pública o porquê de não se terminarem os trabalhos a 15 de Junho, como constitucionalmente está previsto.
Desde logo se verifica uma diferença qualificativa entre o nosso projecto de resolução e aquele que é proveniente da bancada do Partido Comunista. Além do mais, o que interessa salientar é que a proposta da maioria assenta naquilo que ao longo das várias reuniões de representantes dos grupos parlamentares - designadas reuniões de líderes - foi sendo, praticamente por consenso, acordado como devendo fazer parte das ordens de trabalho de sessão suplementar. Umas respeitam à necessidade de terminar a discussão do Regimento - curiosamente o Partido Comunista não fala nisso no seu projecto de resolução, o que não estranhamos!... -, outras têm a ver com a rectificação do «pacote autárquico» que tinha ficado acordado, têm a ver com o direito de agendamento do Partido Social Democrata sobre o projecto de lei da caça, têm a ver com os inquéritos que nós, maioria, temos procurado acelerar - aliás pensamos que, quer no período suplementar quer mesmo durante o período de encerramento dos trabalhos parlamentares, essas comissões de inquérito devem continuar a funcionar enquanto os seus componentes assim o entenderem, o que consideramos positivo - e têm também a ver com propostas de lei do Governo aqui apresentadas, como de resto é tradicional.
Por outro lado, isso prevê também que algumas matérias que estão em debate na especialidade em sede de comissão possam subir a Plenário.
Quanto às limitações de tempo, aquilo que no fundo se pretende neste projecto de resolução é deixar claro que um prolongamento, precisamente porque tem regras, não pode manter-se indefinidamente, isto é, se a previsão é até ao dia 14 de julho, então vamos programar os nossos trabalhos para finalizarmos nessa data. Naturalmente, se não houver distribuições de tempo, chegaremos a 14 de julho e teremos de prolongar para 14 de Agosto.O Sr. César Oliveira (UEDS) - Era o que faltava!O Orador: - Parece-me que o Sr. Deputado Joaquim Miranda pretende interromper-me! Faça favor.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): -Sr. Deputado José Vitorino, agradeço-lhe esta possibilidade de interrupção.
A questão que eu gostaria de colocar-lhe é esta: nunca até hoje esse problema foi posto em causa e nós próprios estamos dispostos, como eu afirmei há pouco, a que haja, de facto, limitações de tempo para determinadas matérias. Simplesmente, isso faz-se por consenso, não se faz por imposição, tal como decorre da vossa proposta de resolução. Daí que julguemos que isso não deve constar de uma proposta de resolução;
54101 SERIE-NÚMERO 125deve, sim, resolver-se em termos de conferências de líderes, onde encontraremos uma solução para esses aspectos.O Orador: - Mas, Sr. Deputado, neste período suplementar não pode haver acasos nessa matéria. Se o Partido Comunista for claro ao dizer que aceita distribuições de tempo para todas as matérias que venham a ser agendadas no período suplementar, naturalmente que a maioria não tem problema nenhum em retirar isto do seu projecto de resolução. O que acontece é que o Partido Comunista não toma aqui esse compromisso ...O Sr. Carlos Brito (CP): - Pode!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Depende das matérias!O Orador: - ... que deveria assumir embora devendo ser, como diz, base de um acordo consensual.