PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas o modo de construção da informação foi o que referi e é o mais claro e sério possível: listagem nominal de funcionários - que não posso fornecer à Câmara pela razão que indiquei - e apuramento, serviço a serviço, dos funcionários em causa.
A Mesa dispõe dessa informação, por isso peço que seja remetida de imediato à bancada do PSD. A síntese que foi apresentada aos Srs. Deputados no início do debate foi construída sobre essa base.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma interpelação à Mesa?!O Orador: - O PSD requereu este debate na última sexta-feira; o Governo, que, como todos os grupos parlamentares sabem, honra a natureza parlamentar do regime,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto é uma interpelação?!O Orador: - ... recusou-se a divulgar qualquer informação que não fosse, em primeira mão, dada aos Srs. Deputados, na hora marcada e no agendamento feito. É isto que estamos a fazer!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o sentido da interpelação está a transformar-se numa intervenção.
De qualquer forma, gostava de dar o seguinte esclarecimento: a Mesa recebeu, no início da intervenção
6872   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 do Sr. Ministro das Finanças, dois volumosos dossiers,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós temos aqui o "Lego"!O Sr. Presidente: - ... anunciados pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que, com dificuldade, poderão ser reproduzidos instantaneamente e distribuídos a todos os Srs. Deputados.
Em todo o caso, esse conjunto documental está à disposição dos Srs. Deputados nos nossos serviços de apoio, a distribuição será feita posteriormente e até poderemos proceder à sua inclusão no Diário da Assembleia da República, atendendo ao interesse desses elementos. No entanto, como o Governo só apresentou um exemplar dessa colecção documental, teremos as limitações que indiquei.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, V. Ex.a falou em seriedade, em travarmos um debate com seriedade e, de facto, considero isso muito importante.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, em nome da seriedade, o que gostava que V. Ex.a viesse aqui dizer, mais do que os dossiers que traz, mais do que uma lista nominal, mais do que um conjunto de matérias, tem a ver com uma coisa muito simples: de acordo com os seus dados, entraram 6849 novos funcionários públicos em seis meses.
O que o Sr. Ministro, que é também Ministro de Estado e não apenas das Finanças, deveria aqui dizer...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... é que entraram x funcionários para o sector da saúde, porque eram necessários ao País, no interior, no litoral, nos hospitais, nos centros de saúde; entraram para a educação, porque eram necessários por qualquer razão. Ora, o Sr. Ministro não veio aqui dizer nada disto!
Sr. Ministro, em 2004, entraram para a função pública, ao longo de todo o ano, cerca de 10 000 novos funcionários públicos; em 2005, entraram também cerca de 10 000 novos funcionários públicos; em 2006, só em metade do ano, já vamos quase em 7000 novas pessoas.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ah! Já passou para 7000!O Orador: - Mais, Sr. Ministro: V. Ex.a continua a não explicar para que é que esta gente foi contratada para o Estado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Outra vez?!O Orador: - Que funções foram desempenhar? São publicitários para fazerem uns "bonecos" como estes que o Sr. Ministro aqui nos entregou?! Foram contratados na semana passada? Ou serão, porventura, professores de Física e de Química para explicarem aos alunos o que se está a passar e que, pelos vistos, a Ministra da Educação não consegue explicar?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ó Sr. Ministro, falemos com seriedade!O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Exactamente!O Orador: - O Sr. Ministro anunciou aqui, na semana passada, que o Estado tinha, neste momento, 580 291 funcionários públicos na administração central. Mas, ao longo de todo este tempo, continua sem conseguir dizer, com clareza, quantos são os funcionários públicos que, na totalidade, trabalham para o Estado. O Sr. Ministro até disse que os anunciava esta semana, mas continuamos à espera.
Apareceram estudos recentes que apontam para o número de 750 000 funcionários públicos, na totalidade. Estes estudos até nos parecem credíveis, pelo que era importante que o Governo viesse dizer o que se passa, com seriedade.
Mas há uma questão que lhe coloco, muito directamente, Sr. Ministro, e que tem a ver com o seguinte: a verdade é que o Governo, no início da Legislatura, anunciou que, até 2009, tencionava reduzir 75 000 postos de trabalho na função pública, 75 000 funcionários públicos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso já é outra conversa!O Orador: - Pergunto: mantém esse objectivo ou, pelo contrário, contraria esse objectivo?! É que o que temos visto, até hoje, é um aumento líquido nos números da função pública.
6873   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Mais, Sr. Ministro: hoje, num jornal de grande circulação, é publicado um estudo,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ah!O Orador: - ... segundo o qual aumentou em 50% o número de gastos com contratos a prazo. O Sr. Ministro tenciona dizer-nos, hoje, alguma coisa sobre isto ou vamos ter de esperar mais uma semana para nos trazer aqui mais uns "bonecos" e dizer que, afinal, não é bem assim, que, afinal, é "assado"?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Deputado, já dei os números!O Orador: - Será que estes novos funcionários públicos vão servir para fazer PowerPoint no seu Ministério?! Gostávamos de saber disto, Sr. Ministro.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o facto de, hoje, ter aqui chegado e, praticamente, ter liquidado o PSD, por KO, ao 1.o assalto, não nos leva a que nos afastemos do centro deste debate. E o centro deste debate não é bem a deriva Frasquilho ou PSD, que quer competir com o Governo do Partido Socialista para melhor aparecer à opinião pública como mais drástico ainda nos despedimentos que se procuram fazer na Administração Pública. Neste aspecto, se o PS "mata", o PSD quer "esfolar". Mas esse não é o centro deste debate, visto pelo nosso ângulo.
O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no último debate, acabou por dizer um número acerca dos funcionários da administração central, número que procurávamos há bastante tempo, não incluindo aí os números da administração regional e local, pelo que continuamos sem saber o universo.
Disse também o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que a seu tempo aparecerá o universo total dos funcionários da Administração Pública. Ficámos sem saber, no debate sobre o estado da nação, e hoje ainda não tivemos aqui nenhum elemento sobre isso, se poderemos dispor desse número do levantamento dos serviços, quantos funcionários ficarão na carreira pública e quantos ficarão com contrato individual de trabalho, quantos serão os funcionários com contratos precários e quantos serão os funcionários com outras formas de trabalho, a que áreas e a que sectores da administração pública central estão afectos. Portanto, gostaríamos de saber se é possível dispormos desses elementos concomitantemente com o debate da lei da mobilidade e de outros decretos do Governo que vêm conformar a organização dos serviços públicos.
Esta é uma questão de seriedade política que não se resolve com o despacho liminar que abalou o PSD.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Quem é que está abalado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Abalado deve estar o cofre!O Orador: - Precisamos de um levantamento exaustivo da situação dos serviços públicos para podermos ter um debate sério e democrático acerca das necessidades de recursos humanos na Administração Pública.
Aquilo de que nos temos apercebido é que o Governo vem, gota a gota, deixando cair algumas informações mas que se prepara para não nos dar o conjunto das informações antes que o Plenário da Assembleia da República vote a lei da mobilidade.
Importante para o esclarecimento dos funcionários públicos e do portugueses em geral, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, era garantirmos hoje, aqui e agora, que quando debatermos, em Setembro e Outubro, a lei da mobilidade o seu Ministério e V. Ex.a terão, aqui, esse levantamento, esses dados.
Não construamos aquilo que não pode ser construído, ou seja, serviços públicos a partir do telhado e não a partir das suas fundações. Porque aquilo que o Governo procura é obrigar-nos a aprovar aqui leis de dispensa objectiva de funcionários sem termos uma amostragem real, concreta e rigorosa das necessidades dos serviços públicos.
Sr. Ministro de Estado e das Finanças, não se compraza por levar hoje o PSD a um KO técnico, dê as respostas de que o País precisa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi com atenção as várias intervenções feitas e constato que, de facto, a bancada do PSD ficou atordoada, disparando em
6874   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 todos os sentidos...Protestos do PSD.... e fazendo insinuações insultuosas que procuram pôr em causa a seriedade do trabalho feito.
É gratuito, não é sério, afirmar que se trata de um PowerPoint que não tem credibilidade. Trata-se de uma acusação muito gratuita e sem qualquer fundamento. Desafio a Sr.a Deputada Rosário Águas a apresentar a prova do que diz.
Em face da informação que disponibilizo a esta Assembleia e - digo-lhe mais, Sr.a Deputada - em face de mais informação que queira solicitar e que terei muito gosto em fornecer-lhe, desafio-a a provar que entraram na função pública, neste semestre, 10 166 funcionários. Desafio-a a fazer esse trabalho!Aplausos do PSA Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - É a DGO que diz!O Orador: - E não venham dizer que demorou uma semana! Conforme foi recordado, este debate foi pedido na sexta-feira passada, os dados foram obtidos no início desta semana e eu vim aqui hoje apresentá-los. Não os divulguei anteriormente, conforme foi referido, por respeito para com esta Assembleia, mas podia tê-lo feito!Protestos do PSD.O PSD acusou o Governo de um aumento de 10 166 funcionários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Provei aqui, com informação que disponibilizo - e desafio-a, Sr.a Deputada, a provar que não estou certo! Não é a afirmar, desafio-a a provar! -, que houve uma redução de 4345 funcionários. E é esse facto que os deixou atordoados e a disparar em todos os sentidos.Aplausos do PS.Sr.a Deputada, não venha falar em incontinência quanto a promessas. De facto, incontinência teve o seu grupo parlamentar ao fazer afirmações insultuosas que não deveriam ter sido feitas e que desculpo pela dificuldade que os senhores têm em enfrentar um momento bem difícil, em que vos saiu um "tiro pela culatra".Aplausos do PS.O PSD "foi buscar lã e saiu tosquiado" - é a conclusão!
Sr.a Deputada, quer saber das auditorias dos ministérios e dos relatórios em que o Governo assentou as medidas já aprovadas? Tenho aqui esses dados! Peço à Mesa que diligencie a distribuição aos grupos parlamentares do relatório-síntese da primeira fase do PRACE, bem como de todos os relatórios dos grupos de trabalho referentes a cada um dos ministérios. Está aqui a informação, faça o favor de a consultar!Aplausos do PS.Sr. Deputado Pedro Mota Soares, foram contratadas pessoas na administração central e também nas administrações regional e local. No que se refere à administração central, recordo-lhe, Sr. Deputado, que é necessário substituir professores, é necessário substituir pessoal das Forças Armadas, é necessário manter enfermeiros e médicos nos hospitais. Essas contratações têm que ver com essas necessidades.
Mais uma vez, Sr. Deputado, peço-lhe o favor de prestar um pouco de atenção às minhas intervenções, porque levantou questões às quais já respondi.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não respondeu, não!O Orador: - Sr. Deputado, já afirmei aqui, na semana passada, no debate da proposta de lei sobre o regime da mobilidade, que o número de funcionários da Administração Central é de 580 291. Sr. Deputado, repito esse número: 580 291! Tome nota, se faz favor, para não se esquecer e para não fazer essa pergunta novamente.
Relativamente aos outros subsectores das administrações, está em produção um estudo que fará uma descrição do que é a nossa Administração Pública, central, local e regional, do número de funcionários, dos
6875   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 escalões etários, das qualificações profissionais e de educação e dos níveis de remuneração. Esse estudo está em produção e, muito em breve, estará à vossa disposição.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Esta semana?O Orador: - Esta semana, não!
Sr. Deputado Luís Fazenda, creio que as questões que levanta têm que ver com um outro debate que não com aquele sobre o número de admissões na função pública, que é o que nos traz aqui. As questões que levantou não são novas, de modo que, se me permite, e dada a escassez de tempo, remeto para respostas anteriores às mesmas perguntas, que já teve oportunidade de me colocar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, por intermédio de V. Ex.a, gostaria de saber se o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já cessou a entrega de documentação. Já o fez hoje em dois momentos e, como não sei se ainda haverá um terceiro momento, penso que seria melhor que a documentação viesse toda de uma vez.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, numa coisa não entramos com o Governo e com o PSD: no campeonato de quem reduz mais o número de funcionários públicos. Já percebemos que o objectivo do Governo é esse e que quando o PSD se queixa é porque considera que o Governo não reduziu o suficiente o número de funcionários públicos.Vozes do PSD: - Aumentou!O Orador: - Ao que o Governo responde: "Não, reduzimos e vamos reduzir ainda mais!" Pois para esse campeonato escusam de contar com o PCP,...O Sr. Afonso Candal (PS): - Claro! Basta olhar para as câmaras municipais do PCP!O Orador: - ... porque o que está a ser demonstrado por este tipo de intervenções do Sr. Ministro, do PSD e também do CDS-PP - honra lhe seja feita - é que não há nenhuma preocupação com a reorganização da Administração Pública. O objectivo não é retirar de onde há a mais para pôr onde há a menos, o objectivo é reduzir, e ponto final! Esse é o objectivo do Governo, e por isso também não quis discutir na Assembleia da República o diploma que consubstanciava as decisões do famoso PRACE, se recusou a esse contraditório, que certamente seria muito importante para clarificar essa questão.
Mas, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que, apesar do que afirmou, pareceu-me que reconhece haver hoje mais contratados a termo, em avença e à tarefa, do que no mês homólogo do ano passado. Isto quer dizer que, tanto quanto percebi da intervenção do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mesmo que a despesa não tenha aumentado ao mesmo nível, o que o Governo está a fazer é a substituir trabalhadores que têm vínculo à função pública por trabalhadores com contratos precários...Vozes do PS: - Não!O Orador: - ... e que, como o Sr. Ministro sabe, na maior parte dos casos não são contratados para acudir a funções transitórias mas, sim, para acudir a funções permanentes. E a única coisa que não é permanente é o vínculo que o Estado lhes dá para desempenhar essas funções.
Esse é o caminho que está a ser feito, ou seja, precarizar a situação desses trabalhadores, que vêm acorrer a certas necessidades, e, mesmo assim, reduzir o total do número de funcionários públicos em vez de reorientar a sua dimensão conforme as necessidades de cada Ministério e de cada serviço.
Finalmente, Sr. Ministro, penso que não vai escusar-se a responder à questão, também hoje noticiada mas que muitas vezes tem sido debatida e perguntada em requerimentos deste grupo parlamentar, sobre o custo dos estudos, dos pareceres e das consultorias. É que o Governo, que tal como os anteriores - verdade seja dita - tanto fala na necessidade de conter a despesa pública e de aproveitar os recursos da Administração Pública (que são demais, segundo o PS, o PSD e o CDS-PP), nesta matéria já não se preocupa com isso: em vez de utilizar as capacidades dos serviços públicos, o que faz é contratar a privados aquilo que poderia ser feito pela Administração Pública, pagando chorudas quantias, e não se preocupando, nesse caso, com o défice ou com as contas públicas.
6876   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Por isso, Sr. Ministro, gostaria de saber se confirma ou não que os estudos, os pareceres e as consultorias vão aumentar em cerca de 80%, conforme foi hoje noticiado. E, se não é assim, demonstre-nos como é.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, entendamo-nos num ponto: este debate não é apenas e só sobre a admissão, na função pública, de novos funcionários.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - É só sobre isso!O Orador: - É também, e sobretudo, sobre o imperativo nacional da reforma da Administração Pública e ainda sobre o controlo da despesa pública, que nesta matéria está absolutamente descontrolada, comportando custos que, de 2004 para 2005, aumentaram em cerca de 5 milhões de euros.
Sr. Ministro, V. Ex.a, ao arrepio, aliás, daquilo que o Sr. Primeiro-Ministro diz em todos os debates mensais, ou seja, que não fala na pesada herança,...O Sr. Afonso Candal (CDS-PP): - Mas que existe, existe!O Orador: - ... vem aqui hoje fazer um discurso que é, em grande parte, o discurso da pesada herança.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Ministro, fazendo jus ao seu apelo para se debater com seriedade, vamos, então, debater esta matéria com seriedade.
Em primeiro lugar, é ou não verdade que entre 1995 e 2001, no governo do PS liderado pelo Sr. Eng.o António Guterres - recordam-se dele, Srs. Deputados? -, houve um aumento de 70 000 funcionários públicos em Portugal e, consequentemente, aumentou também a despesa pública?
V. Ex.a, que demorou tanto tempo a falar da pesada herança, não falou da pesada herança, que os anteriores governos tiveram de enfrentar, da exclusiva responsabilidade do PS!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.Em segundo lugar, Sr. Ministro, V. Ex.a também não referiu o que fazer às promessas do então Secretário-Geral do Partido Socialista, hoje Primeiro-Ministro, José Sócrates de reduzir em 75 000 o número de funcionários públicos até ao final da Legislatura, até 2009. Como será isso feito? Quantos funcionários serão abrangidos já este ano? Quantos serão abrangidos no ano seguinte? A nada disto o Sr. Ministro respondeu.
Passo ao terceiro aspecto, relativo à seriedade. Na verdade, o CDS-PP gostaria de discutir esta matéria com seriedade e com serenidade, mas, tal como dissemos no último debate aqui havido sobre esta matéria, para nós discutir admissões, reduções ou reformas na Administração Pública requer que possamos saber com clareza os resultados das auditorias, onde se pensa cortar, como se pensa cortar.
E, Sr. Ministro, lamento que apenas e só 15 dias depois de debatermos esta matéria V. Ex.a aqui chegue hoje, por força das tais manchetes e da propaganda de que o PS tanto gosta, para entregar, numa versão "simplex", um PowerPoint e, numa versão "não-tão-simplex", um conjunto de documentação que, evidentemente, não nos é possível consultar para o confrontar sobre essa matéria. E, Sr. Ministro, de facto, não há maneira séria de travarmos este debate quando é no decorrer do mesmo que se entrega documentação!
Portanto, Sr. Ministro, se hoje não responder claramente às perguntas que lhe foram colocadas, entre as quais as de saber como se justifica a discrepância entre os números que apresentou e os que são apresentados pela Direcção-Geral do Orçamento, que V. Ex.a tutela, questões em relação aos funcionários, relativamente ao que referem as auditorias sobre onde vão ser feitos os cortes, quais os que são necessários, e segundo quais critérios, se o Sr. Ministro nos remete para o PowerPoint, então permita-me que lhe diga: acabe-se o debate, porque, assim, todos temos de ir ver o PowerPoint, os dossiers e, depois, lá faremos um requerimento e lá voltaremos a discutir esta matéria.Aplausos do CDS-PP.
6877   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Vozes do PS: - Sensato!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, na verdade, este debate sobre a diminuição...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é diminuição!A Oradora: - ...ou o aumento do número de funcionários públicos trava-se entre o PSD e o PS, cada um com os seus próprios argumentos, sabendo os portugueses que ambos têm um mesmo objectivo: o de diminuir, a todo o custo, o número de funcionários públicos.
Hoje, os portugueses já perceberam que os funcionários públicos eram muito mal tratados no tempo do governo PSD-PP e que continuam a sê-lo no tempo do Governo do Partido Socialista. São, pois, pequenas e pouco claras as diferenças encontradas neste debate e ao longo de outros que temos travado na Assembleia da República sobre esta matéria.
Quero deixar claro que, neste debate, a preocupação de Os Verdes não é a trazida pelo PSD, partido que tomou a iniciativa deste agendamento. A nossa preocupação decorre de tudo o que ouvimos na campanha eleitoral - na altura, também o denunciámos - e depois, já com o Governo formado, relativamente à reestruturação da função pública, em que se inclui a questão da mobilidade.
Na nossa perspectiva, era fundamental aferir o número de funcionários públicos, informação que o Sr. Ministro das Finanças já nos trouxe, a respectiva localização, as necessidades concretas de cada um dos serviços e a redistribuição dos funcionários em função dessas mesmas necessidades. Isto faz sentido para qualquer pessoa.
Ora, quando a ideia do Partido Socialista é a de diminuir o número de funcionários públicos a todo o custo, custe o que custar a cada serviço,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Infelizmente não é assim!A Oradora: - ... é evidente que, na nossa perspectiva, aquele princípio está completamente subvertido.
É que, durante a campanha eleitoral, o Partido Socialista anunciou que a sua intenção para a Legislatura que ia seguir-se era a da diminuição de 75 000 funcionários públicos, segundo a regra de que por cada dois que saíssem, entraria um,...O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): - Foi isso que os portugueses aprovaram!A Oradora: - ... mas nunca por nunca explicou os critérios que utilizaria para pôr em prática essa sua intenção. Hoje, ainda ninguém conseguiu perceber qual será o critério a utilizar pelo Governo do Partido Socialista nesta matéria em função das necessidades concretas de cada serviço.
Depois, aparece-nos a proposta de lei relativa à mobilidade dos funcionários públicos, cujo grande objectivo, ao contrário do que o Governo anuncia, é o reforço do quadro de supranumerários, com o muito claro intento de mandar para fora da função pública o máximo de funcionários. Ou seja, não os querem na Administração Pública, querem-nos fora. É esse o verdadeiro objectivo, repito.
Em nome de Os Verdes, quero dizer que o importante é fazer passar esse alerta para os funcionários públicos, isto é, que aquilo que o Governo está a procurar fazer com este reforço do quadro de supranumerários constitui uma ameaça para a sua dignidade como profissionais e como pessoas. Essa é a nossa verdadeira preocupação.
Ainda durante este debate, é evidente que importa que o Sr. Ministro clarifique um pouco mais o que aqui disse hoje, para que, de acordo com o que nos interessa no âmbito desta reestruturação da Administração Pública, possamos perceber melhor as consequências que daí decorrem.
Dizem-nos que reduziram o número de funcionários públicos. Mas onde? E que implicações houve para cada serviço por causa dessa redução concreta? E em que condições estão contratados esses outros trabalhadores da Administração Pública?
São essas as informações suplementares que procuramos que nos sejam dadas neste debate, por forma a aferir se é verdadeira essa necessidade de recurso na Administração Pública e quais as respectivas implicações sobre cada serviço.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
6878   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, diz que há mais contratados a termo, em regime de avença e em regime de tarefa.
Os números globais demonstram que, entre Junho do ano passado e Junho deste ano, a verba para pagamento das remunerações de contratos a termo, de avença e em regime de tarefa aumentou 8,2%, o que confronta com um aumento de 32% que se registou entre Março de 2004 e Março de 2005, data em que cessou funções o governo PSD-PP.
Esta não é uma pesada herança, Sr. Deputado Nuno Magalhães. Não estou a invocar nenhuma pesada herança, estou a constatar um facto: num mesmo prazo de um ano, a verba aumentou 32% durante a vigência do vosso governo e, com o nosso, esse aumento foi de 8,2%!Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.Gostaria de referir que o presente aumento é devido, essencialmente, aos contratos a termo, porque, no caso dos avençados e no dos tarefeiros, houve uma redução de 0,4% no período de um ano que referi.
Não nego que a orientação do Governo é, de facto, a de privilegiar os contratos em nome individual. O Governo entende que o estatuto de funcionário público deve ser aplicado a funções muito restritas e que a figura contratual a privilegiar é a do contrato a termo. É uma opção do Governo que não nego.
Quanto a estudos, gostaria de pedir-lhe que não se excite já com os números que ouve. Não vamos comparar valores executados com valores orçamentados, por uma razão muito simples: nesta rubrica a execução no Estado, ao fim de seis meses, é de 17% do orçamentado após uma cativação de 17,5%. É que esta rubrica esteve sujeita a uma cativação de 7,5%, que foi geral, e, depois, adicionámos uma cativação de 10% em sede da Lei de Execução Orçamental.Protestos da Deputada do PSD Rosário Cardoso Águas.Sr.a Deputada, não se excite! O Ministro das Finanças sabe o que está a fazer e tomará as medidas que forem necessárias e adequadas! Não se preocupe, Sr.a Deputada! Não queira tomar o meu lugar!
Relativamente à questão suscitada pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de referir que estou aqui a convite da Assembleia, em particular para um debate da iniciativa do PSD, com vista ao esclarecimento integral do aumento do número de funcionários públicos no primeiro semestre de 2006.
Não vim cá para discutir as matérias que o Sr. Deputado está trazer à agenda. Se os Srs. Deputados tivessem agendado essas matérias, teria muito gosto em discuti-las, mas não foi o que aconteceu.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Está-se a ver...!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Responda que não sabe, Sr. Ministro!O Orador: - Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, quanto aos critérios para redução do pessoal e quanto à redução do número de funcionários públicos em 75 000, com base na regra "2 para 1", chamo a sua atenção para a Resolução n.o 38/2006 do Conselho de Ministros, publicada em Abril.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ficou demonstrado neste debate que há funcionários públicos a menos e não a mais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só para o PS!O Orador: - Só assim se percebe que o próprio Bloco de Esquerda tenha dito, relativamente ao agendamento deste debate, que representa o KO técnico para o PSD e um "tiro no próprio pé" do PSD.Aplausos do PS.Gostaria de felicitar o Governo pelo escrúpulo que revelou ao ter disponibilizado ao Parlamento os documentos de prova que não deixam nenhuma dúvida.
Também fica claro agora, por que razão, na Conferência de Líderes, o PSD insistia em que a grelha de tempos para este debate devia ser de 5 minutos para cada partido. Não! Foi esta a grelha que impusemos para que os senhores saiam daqui cabalmente esclarecidos e diminuam essa vossa tentação de fazer política com base na revista da imprensa, com informações incorrectas, como o Governo aqui demonstrou.Aplausos do PS.
6879   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 Quando o Partido Socialista chegou ao Governo encontrou uma Administração Pública desmotivada, burocratizada, pouco flexível e com sobreposição de serviços e de atribuições em diversos sectores. Na prática, era um modelo de Administração Pública rígido, que não facilitava a assunção de responsabilidade, não simplificava e exigia um vasto conjunto de medidas para a melhoria da qualidade e da eficiência, nomeadamente no plano do aproveitamento racional dos recursos humanos.
Por isso, o Governo colocou, e bem, a reforma da Administração Pública na agenda política e no centro da estratégia de modernização e desenvolvimento do País, dando um sinal claro de que esta é mesmo uma reforma para levar por diante e é isso que, ao fim e ao cabo, incomoda as oposições.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - É a reforma que todos prometeram fazer, que a direita sempre reivindicou, que o último governo PSD-CDS ergueu como bandeira, mas é a reforma que não fez e que só o Governo do PS foi capaz de promover e está a concretizar.Aplausos do PS.Ainda há uma semana, discutimos o novo regime de mobilidade dos funcionários e agentes da Administração Pública, peça fundamental no quadro do processo reformador que o Governo do Partido Socialista fez, com grande coragem e determinação. De tal forma que o debate, agendado à pressa pelo PSD, revela uma grande incomodidade porque já começam a sentir os efeitos positivos dessa reforma.
Nós próprios, reconheça-se que de forma ingénua, tínhamos a expectativa de que o grupo parlamentar proponente deste debate, o PSD, o maior partido da oposição, tivesse, entretanto, reflectido, e se apresentasse hoje, perante o País, com um discurso mais consistente, com propostas novas, construtivas e credíveis para a modernização da Administração Pública e se disponibilizasse para um amplo consenso em torno de uma questão essencial para os cidadãos, para as empresas e para a modernização e a competitividade do País.
Puro engano! Dando guarida à demagogia no seu estado mais elaborado e procurando aproveitar o "nicho de mercado" eleitoral que julga poder representar a Administração Pública, o que o PSD nos trouxe aqui hoje foi mais do mesmo.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - O mesmo discurso, as mesmas palavras gastas, as mesmas inconsistências, a mesma ausência de propostas sérias e exequíveis e a mesma indisponibilidade para o compromisso. Não podemos deixar de lamentar que isto aconteça com o maior partido da oposição.
Todos sabemos que a melhoria da eficácia e da eficiência dos serviços públicos passa pela existência de recursos humanos qualificados e preparados, o que implica a adopção de novas formas de gestão e a forte mobilização dos trabalhadores.
Todos sabemos também, embora alguns tenham dificuldade em admiti-lo, que a nossa Administração Pública está confrontada com diversos problemas e constrangimentos ao nível da distribuição e da qualificação dos seus recursos humanos.
Todos sabemos, igualmente, que enfrentar estes e outros problemas, com propostas equilibradas que compatibilizam os interesses do País com a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores, é, por muito que custe ouvir à oposição em geral e ao PSD em particular, o que o Governo tem vindo a fazer.Aplausos do PS.Infelizmente, estes são problemas que parecem não afligir as restantes forças políticas, já que umas preferem a "política da avestruz" e outras a "política da terra queimada", assentes na crítica pela crítica, sem virem a jogo com propostas e soluções sérias.
Por isso se refugiam na inverdade, na demagogia e, mesmo, no aproveitamento da intranquilidade que qualquer mudança ao nível da Administração Pública normalmente pode sugerir, tudo fazendo para passar a ideia, uns de que o Governo tem engordado a máquina do Estado com mais admissões e outros de que queremos desmantelar os serviços públicos e promover o despedimento na Administração Pública.
É altura para dizer a esta esquerda e àquela direita, que dizem coisas tão contraditórias: organizem-se e entendam-se sobre uma opinião quanto à atitude e à governação do Executivo nesta matéria!
Quero afirmar que nada é mais falso do que o que aqui foi trazido.
O argumentário feito à custa da revista de imprensa reporta-se à Conta Geral do Estado e à comparação entre 2004 e 2005, portanto, incapaz de poder avaliar o exercício governativo, como ficou demonstrado.
As Remunerações Certas e Permanentes, que incluem contratos a termo e avenças, diminuíram 1,2%, na comparação entre os primeiros semestres de 2005 e de2006.
6880   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O número de admissões, comparando os primeiros trimestres de 2005 e de 2006, regista uma diminuição de 10%.
O número de inscritos na Caixa Geral de Aposentações, comparando 2004 e 2005, regista igualmente uma diminuição acentuada.
Assim, defendemos que a nossa é uma posição contrária à que o PSD tem vindo a defender.
É o PSD que defende a rescisão de vínculos na Administração Pública, com recurso ora a fundos comunitários ora à venda de activos do Estado, inclusivamente utilizando as reservas de ouro para o pagamento das indemnizações. Não contou, no passado, e não contará, nem no presente nem no futuro, com o Partido Socialista para alcançar esse objectivo!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Aliás, as propostas do PSD, numa área tão importante e sensível para o País, resumem-se a isso mesmo, ao despedimento dos trabalhadores e à privatização de serviços sem, no entanto, concretizar com dados concretos as suas intenções.
Pois é isso mesmo que o PS exige ao PSD neste debate, em nome da clareza e da transparência: que o PSD revele quantos funcionários públicos quer despedir, em que áreas e serviços concretizaria esses despedimentos e, para além da saúde e da segurança social, já confessados, quais os serviços que tenciona privatizar.
Nós orgulhamo-nos das medidas do Governo. Fica mesmo claro que o Governo está a cumprir o que assumiu em matéria de gestão de recursos humanos na Administração Pública, sem recurso aos despedimentos que a direita exigia, sem "engordar" o Estado, como a restante esquerda defende, sem precarização das condições laborais e com qualificação, prestígio e estabilidade da própria Administração.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que se, de alguma forma, tivéssemos de imputar responsabilidades, teríamos de ir buscar essas responsabilidades aos seus autores e, já que o PSD invocou essa matéria, gostaria de lhe dizer que o impacto do novo sistema retributivo da Administração Pública é da vossa responsabilidade e representa um acréscimo de 1500 milhões de euros por ano, e os senhores sabem disso.
Sabem também que, na Administração Pública, tinham mais de 40 000 funcionários a recibos verdes, que tiveram de ser integrados; sabem que os senhores são os autores das progressões automáticas e que fomos nós os autores das progressões por mérito.
Por isso mesmo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o Governo está a cumprir os compromissos que assumiu nesta matéria e que o PSD, ao suscitar este debate, fez uma leviandade, na justa medida em que nem sequer teve a honestidade intelectual de fazer uma leitura correcta dos dados que estão à sua disposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se não é difícil perceber que, neste campeonato particular entre o PS e o PSD sobre quem reduz mais funcionários públicos, o Governo vai na frente, era curioso que o desafio que o Sr. Deputado José Junqueiro fez ao PSD fosse, em primeiro lugar, respondido pelo PS! Ou seja, em que áreas o PS quer criar supranumerários, em que áreas o PS quer reduzir o número de funcionários, quais as necessidades dos serviços públicos. O desafio que fez ao PSD para apresentar uma proposta cabia, em primeiro lugar, e melhor, ao Partido Socialista, que ainda não a fez, não a trouxe ao País, como o Governo também não a trouxe.
O Sr. Ministro das Finanças refugiou-se numa resposta absolutamente sofística à questão que lhe levantei, dizendo: "bem, já respondi a isso e não vim cá hoje debater tal assunto". Mas a questão política mantém-se. Já estava presente no debate do estado da Nação e continua, independentemente de o Sr. Ministro de Estado e das Finanças continuar a presentear-nos com todos os documentos que quer aqui trazer-nos e que muito agradecemos.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - E com a minha presença!O Orador: - Que é sempre bem vinda, Sr. Ministro.
Agora, o que nós não agradecemos, ainda, é a ausência de um compromisso e de uma garantia política, que não é dada da parte do Governo, de que, quando se iniciar o debate na especialidade da lei da mobilidade,
6881   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 temos à nossa frente um levantamento geral da Administração Pública, dos seus recursos e das suas necessidades. E isso não existe. Nem sequer existe a garantia política de que venha a existir. E é aqui que, politicamente, o Governo está a falhar, porque não assume qualquer compromisso.
É por isso absolutamente contraditório que o Partido Socialista queira atirar para as oposições o desenho sobre os serviços públicos que nós pretendemos ter no País quando o próprio Governo não assume a iniciativa, não apresenta a informação, não traz a debate.
Continuamos sem saber em que serviços é que fazem falta funcionários e em que serviços é que há funcionários em excesso.
E, Srs. Membros do Governo e Sr. Ministro das Finanças, vão ter este debate durante a discussão na especialidade da lei da mobilidade e durante todo o próximo período e, então, o Governo, julgo eu, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, não levará tão facilmente a melhor, como leva hoje, com o PowerPoint que nos apresentou e com o esclarecimento acerca das admissões líquidas, afinal de contas menos ilíquidas do que pareciam, na Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por reafirmar o que foi dito no início do pedido de esclarecimento feito pelo meu camarada Bernardino Soares de que nós não alinhamos no discurso da direita sobre a existência em Portugal de funcionários públicos a mais. Aliás, o tema, tal como foi proposto, é, quanto a nós, um falso tema. Nós não nos entendemos com a direita nesta matéria, nem noutras, e recusamos o apelo feito há pouco pelo Sr. Deputado José Junqueiro para que nos entendêssemos com a direita acerca deste tema. Nós não nos entendemos com a direita. Quem é especialista em entendimentos com a direita não somos nós, é o Partido Socialista e, portanto, não contem connosco para esse desiderato.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inquestionável que a Administração Pública em Portugal aumentou com o advento da democracia, e ainda bem que assim foi. Isto porque a escassa Administração Pública que existia no tempo da ditadura era um aparelho de controlo por parte do Estado, não estava ao serviço dos cidadãos, e com a democracia, triunfou uma concepção diametralmente diversa: a Administração Pública passou a estar ao serviço dos cidadãos, passou a ser um instrumento de concretização de direitos fundamentais dos cidadãos, direitos esses conquistados com o regime democrático.
Portanto, os cidadãos conquistaram direitos, o Estado assumiu responsabilidades, quer o poder central quer o poder local assumiram maiores encargos para com os cidadãos, aumentando, deste modo - e ainda bem que assim foi! -, o esforço do Estado na concretização de direitos fundamentais dos cidadãos, a Administração Pública e a protecção dos direitos sociais. Tudo isso são motivos de congratulação.
A questão que se poderá colocar é a de saber se esse aumento foi injustificado, se se chegou em algum momento, em Portugal, a um ponto em que tivéssemos funcionários públicos a mais, em termos globalmente considerados. E todos os estudos sérios apontam para o contrário: Portugal nunca teve, nem tem, funcionários públicos a mais...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ...e não há comparação que se possa recear desse ponto de vista, designadamente a nível comunitário, nem quanto ao peso do emprego público, que é relativamente baixo em termos comparativos, nem quanto ao peso no PIB, que continua abaixo da média da União Europeia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que a questão que se possa colocar é a seguinte: quando alguém reivindica a redução da Administração Pública em termos globais devia explicar onde é que defende a redução, onde é que há funcionários públicos a mais.
O maior empregador da Administração Pública é o Ministério da Educação, o segundo é o Ministério da Saúde, muito longe e em terceiro lugar o Ministério da Administração Interna. Então, perguntar-se-á: a redução deve ser feita onde? No número de professores? No número de funcionários das escolas, conhecidas as dificuldades que já existem hoje para estas funcionarem? É na saúde? Vamos reduzir o número de médicos? Vamos reduzir o número de enfermeiros? Vamos reduzir o número de pessoal dos hospitais? Vamos reduzir o número de pessoal dos centros de saúde? É aí? É na justiça? A nossa justiça funciona "tão bem" que temos pessoas a mais e, portanto, vamos dispensá-las?! Então, é onde? É na Administração Interna? Temos polícias a mais?
Não é isso que costumamos ouvir, nem das populações, nem dos próprios partidos que, constantemente,
6882   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 defendem a redução do número de funcionários da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, a direita tem um discurso absolutamente incoerente em relação a esta matéria. Ao mesmo tempo que exige a redução do número de funcionários da Administração Pública exige o seu contrário, exige melhores serviços. Em campanha eleitoral, se verificarmos os programas eleitorais - e aqui convergem quer os partidos da direita quer o PS -, encontramos coisas absolutamente contraditórias, isto é, globalmente reduzir a Administração Pública, concretamente exigir mais Administração Pública para defesa dos direitos dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, os senhores entendam-se relativamente a esta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto a nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que estamos hoje aqui a discutir não é a de um hipotético aumento da função pública. Há, seguramente, nomeações discutíveis feitas pelo PS, como houve feitas pelo PSD e pelo CDS, mas a questão não é essa.
O que está em cima da mesa é um ataque à função pública, à Administração Pública, aos seus trabalhadores para justificar despedimentos e com isso justificar a redução da despesa pública. O problema é a ameaça que está em cima da mesa aos direitos dos cidadãos e às funções sociais do Estado...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, ao contrário da direita, o que nos preocupa são os direitos dos cidadãos que estão ao serviço da Administração Pública, precisamente para melhor defender os direitos dos demais.
Portanto, o problema é o aumento da precariedade na Administração Pública, o problema é a transformação de serviços públicos em negócios privados...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... com ameaça de despedimentos de trabalhadores da Administração Pública, o problema é a desmotivação dos funcionários, que o Governo está a provocar com esta guerra demagógica dirigida contra os trabalhadores da Administração Pública.
Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto concluo -, nas últimas décadas, vários governos, não apenas este, têm apresentado, com grandiloquência, a grande reforma da Administração Pública, aliás, o governo anterior fê-lo, e nós temos assistido a que todas estas supostas reformas, que assentam no ataque descarado e demagógico aos trabalhadores da Administração Pública e que pretendem ser feitas contra esses trabalhadores, têm dado resultados infrutíferos e todas elas têm falhado. E pelo caminho a que esta dita reforma vai não lhe auguramos um diferente futuro!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque ainda não chegámos ao final do debate, gostaria de aproveitar esta oportunidade para, uma vez que o Sr. Ministro das Finanças não respondeu à pergunta que fiz há pouco, solicitar um esclarecimento adicional no sentido de perceber onde é que diminuíram esses recursos da Administração Pública - e estamos a falar de recursos humanos -, como foram afectados esses serviços onde houve essa diminuição e em que condições concretas são contratadas essas novas admissões.
Relacionando isto com uma questão que vamos ter oportunidade de discutir um pouco mais à frente, gostaria de dizer que nós, Os Verdes, também consideramos que é importante que aqueles que vêm repetidamente a esta Casa afirmar da necessidade de diminuir os funcionários públicos e os recursos humanos da Administração Pública dêem conta de onde é que consideram que essa diminuição deve ter lugar. Isto porque, daqui a pouco, vamos discutir um relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais sobre os fogos florestais, seguramente uma matéria à qual todos nós damos uma importância muito grande, designadamente tendo em conta as calamidades que temos vivido em Portugal em torno desta matéria, e nesse relatório constam algumas recomendações muito concretas de reforço dos recursos humanos justamente na Administração Pública. Aí recomenda-se o reforço dos recursos humanos no Instituto da Conservação
6883   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 da Natureza e dos próprios vigilantes da natureza, bem como o reforço dos agentes do SEPNA - Serviço da Protecção da Natureza e do Ambiente, e por aí fora.