28	II SÉRIE - NÚMERO 2-RCO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - A última declaração receptícia do Sr. Deputado José Magalhães, lastimando sentir-se muito solitário nesta questão, é desprovida de fundamento. Isto porque, naturalmente, nós estamos com ele de alma e coração e entendemos que é inquestionável o direito dos deputados subscritores de projectos de lei de estarem presentes na Comissão nos termos do artigo 106.° do Regimento da Assembleia, seja isso numa decorrência directa desse artigo, seja através da consagração apertis ver bis de uma norma com esse sentido. Assim, desde já diremos que, se o Sr. Deputado José Magalhães formular essa proposta, ela merecerá o nosso esfuziante voto favorável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me surpreende em absoluto este anúncio, mas creio que se justifica, por todas as razões, fazer a sua formalização.De qualquer das formas, não queria antecipar-me à emissão de juízos por parte de outros partidos que intervieram no debate no seio do grupo de trabalho, cuja actividade resumi. Isto é, não sei concretamente, tudo ponderado, se, face à tal declaração receptícia, ela foi bem recebida pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra O Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o problema não pode ser colocado nesses termos.Este assunto foi realmente discutido no grupo de trabalho e o entendimento que o Sr. Presidente deu é o entendimento correcto. Entendemos que é perfeitamente superabundante estar a incluir aqui qualquer outra referência que não a do artigo 13.°, que implicitamente menciona o artigo 106.° Deste modo, os direitos dos deputados subscritores de projectos estão perfeitamente salvaguardados, e não vejo qualquer interesse em estar aqui a levantar uma falsa questão.O Sr. Almeida Santos (PS): - O que é que diz rigorosamente o artigo 106.° do Regimento?O Sr. Presidente: - O artigo 106.° diz o seguinte:Colaboração ou presença de outros deputados1 - Nas reuniões das comissões pode participar, sem voto, um dos deputados autores do projecto de lei ou de resolução em apreciação.2 - Qualquer outro deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar sem voto se a comissão autorizar.3 - Os deputados podem enviar observações escritas às comissões sobre matéria da sua competência.Como sublinhou o Sr. Deputado José Magalhães, já não é o primeiro caso, o primeiro preceito em que prestamos muita atenção aos problemas da aritmética. Emtodo o caso, enquanto o Sr. Deputado José Magalhães não nos faz chegar a sua sugestão, poderíamos votar o artigo 13.° Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não gosto da epígrafe "Regimento da Assembleia da República". Que é isto? Poderíamos chamar-lhe regime supletivo ou regime subsidiário, mas nunca "um conjunto de normas de trabalho". Já percebi que não querem aplicar a palavra "Regimento" na expressão "aplica-se o Regimento", mas poderia dizer-se "aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República". Não é preciso dizer mais nada para fugirmos àquela forma torcida de dizer "Regimento".Proporia, pois, que se adoptasse a epígrafe "Regime supletivo" e a seguinte redacção para o corpo do artigo: "[...] aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República."O Sr. Presidente: - A epígrafe "Regime supletivo" tem a minha concordância.E, portanto, tal regime aplicar-se-ia em tudo o que não estiver previsto nas normas ou nos preceitos anteriores, não é assim? Poderia ficar com a seguinte redacção: "Em tudo o que não estiver previsto nos preceitos anteriores aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República."O Sr. Almeida Santos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente. Não quero que julguem que não somos capazes de escrever escorreitamente a Constituição.O Sr. Presidente: - Então, votaríamos já este artigo como 13.°, se for caso disso. Este artigo 13.° que vamos votar será sempre o último. Isto foi apenas sugerido pelo Sr. Deputado José Magalhães; não foi dito apertis verbis, mas sugerido por uma mímica.Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 13.° subscrita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, que é do seguinte teor:Artigo 13.°Regime supletivoEm tudo o que não estiver previsto neste regimento aplica-se supletivamente o Regimento da Assembleia da República.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e do PEV.O Sr. Presidente: - Passamos à discussão de uma proposta de aditamento de um novo artigo, que seria o 13.°, passando o anteriormente votado a artigo 14.° se este vier a ser aprovado, a qual é do seguinte teor:Colaboração ou presença de outros deputados1 - Nas reuniões da Comissão podem participar, sem voto, os autores dos projectos de revisão constitucional.2 - Qualquer outro deputado pode assistir às reuniões ou nelas participar sem voto se a Comissão autorizar.