15 DE MARÇO DE 1997142-(5)no sentido de que deve ser criada uma região administrativa que integre, à partida, o território dos 18 municípios que hoje constituem a área metropolitana de Lisboa, no distrito de Lisboa e na península de Setúbal.II — Atribuições e competencias1 —Manifesta o acordo ao conjunto das atribuições previstas nos citados projectos de lei e aqui enunciadas: desenvolvimento económico e social, ordenamento do território, ambiente e conservação da Natureza e recursos h/dricos, equipamento social e vias de comunicação, educação e formação profissional, cultura e património histórico, juventude, desporto e tempos livres, turismo, abastecimento público, apoio às actividades produtivas, apoio à acção dos municípios, protecção civil, acção social e saúde.2 — Considera positivo e vantajoso que a definição das competências e poderes efectivos desenvolva o conjunto das atribuições previstas.3 — A assembleia é favorável a que às regiões sejam atribuídas, entre outras:a) Competência para elaborar, aprovar e executar os planos de ordenamento do território num quadro de compatibilização com os PDM e o planeamento inter-regional e nacional;b) Intervenção na elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, assim como na participação e execução dos planos de desenvolvimento económico e social;c) Intervenção na gestão dos programas e projectos de desenvolvimento regional de iniciativa ou apoio comunitário;d) Competência para o desempenho de responsabilidades hoje atribuídas a estruturas desconcentradas e serviços regionais da AC nas áreas de atribuições que venham a ser conferidos às regiões.4 — Deve ser verificado se existem outras estru- • turas específicas com actividade actual em área eventualmente de âmbito regional (por exemplo, órgãos regionais de turismo e assembleias distritais), definindo-se quais as condições de transferência, total ou parcial, para as regiões das respectivas atribuições e competências e do seu património.5 — As actuais atribuições e competências previstas na Lei n.° 56/91, a confirmar-se a criação de uma região integrada à partida pelos municípios que constituem actualmente a área metropolitana de Lisboa, devem vir ser assumidas pela futura região administrativa.6 — Reitera, de acordo com a deliberação da assembleia metropolitana de 27 de Agosto de 1995, a necessidade de uma eventual região metropolitana ser obrigatoriamente chamada a intervir, para além das atribuições gerais que venham a ser consagradas às regiões administrativas, em áreas como os transportes, as redes metropolitanas de comunicação e os projectos ou programas com impacte metropolitano.7 — A par do exercício directo das respectivas competências, as regiões administrativas devem poder recorrer, no quadro de acordo e interesse recíproco, a modalidades de contratualização, designada-mente com a administração central, para a prossecução de determinados objectivos.8 — Confirma que o desempenho das competências das regiões se deverá fazer num quadro de inteiro respeito pelos limites das competências e tarefas hoje à responsabilidade dos municípios.Ill — Órgãos9 — A assembleia metropolitana de Lisboa considera ser de manter, até por imperativo constitucional, o sistema misto que integra a eleição directa daassembleia regional pelos cidadãos eleitores recenseados na área da respectiva circunscrição, bem como a eleição no âmbito das assembleias municipais integrantes,' com participação exclusiva dos membros destas últimas eleitos directamente.10 — Considera a actual Constituição que a «junta regional é o órgão colegial executivo da região e será eleita [...] pela assembleia regional de entre os seus membros». A lei quadro em vigor reforça positivamente esta posição ao determinar que «a eleição será por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional, de entre os seus membros». É de manter o sistema.IV — Meios humanos e financeiros11 — As regiões devem ter a direcção dos serviços públicos necessários à prossecução das suas atribuições e competências.12 — Para o efeito, devem ser transferidos para as regiões os serviços periféricos da administração central que hoje exercem as atribuições e competências que venham a transitar para as regiões.13 — O processo de transferência de serviços deve ser gradual, procurando-se optimizar os recursos humanos existentes.14 — Os meios financeiros a atribuir às regiões devem ser os necessários e suficientes para a realização das suas atribuições e competências.15 — A criação e funcionamento das regiões não deve implicar qualquer aumento da carga fiscal sobre os cidadãos.16 — As regiões devem participar nas receitas do Estado, numa percentagem definida por critérios objectivos, e a distribuição dessas verbas pelas regiões deve ser feita com base em critérios rigorosos e transparentes, que tenham em conta a população, a área, os índices de carência e os índices de desenvolvimento sócio-económico, visando uma justa correcção de assimetrias e a promoção de um processo sustentado de desenvolvimento.V — Distribuição espacial17 — A localização das sedes dos órgãos regionais, bem como a instalação dos serviços regionais, deverá considerar a sua distribuição pelos vários núcleos urbanos da respectiva região.18 — Os critérios a ter em conta para tal distribuição espacial devem ser:a) As potencialidades específicas dos centros urbanos e o seu peso relativo no quadro da região;b) A coesão regional;