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Considero, pois, totalmente inaceitável que não seja feito um esclarecimento cabal e imediato por parte da Assembleia da República, em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção e quero dizer-lhe que se, até hoje, não fiz aquiloque de mim solicita, foi porque tive sempre a travar-me a circunstância de estarmos no âmbito de um processo que não tinha transitado em julgado. Foi uma delicadeza, talvez excessiva da parte de um antigo advogado - de qualquer modo, um jurista -, mas creia que essa sua preocupação é a minha e, por isso, vou fazer aquilo que me pede. Não posso é dizer que também eu sei, também eu sei, como repetiu duas ou três vezes. Neste momento, só posso dizer que não sei nada, mas vou saber e, logo que saiba, extrairei daí as consequências que a investigação, a que se está desde já a proceder, justificar.
Srs. Deputados, como já tinha anunciado, o primeiro orador inscrito para fazer uma declaração política é o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Tem a palavra.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando prestes a atingir-se o término da presente sessão legislativa afigura-se pertinente proceder a uma avaliação da situação política nacional, atribuindo particular atenção aos assuntos e matérias que têm vindo a adquirir um estatuto de maior importância. A realização deste tipo de exercício, à luz de uma orientação política pré-determinada e amplamente conhecida, poderá contribuir pára a resolução de dúvidas, a superação de equívocos e a clarificação de potenciais ambiguidades. No fim da sessão legislativa, apoiantes do Governo e partidos da oposição, maioria e minorias, são naturalmente convocados para a formulação, em sede parlamentar, de juízos valorativos acerca da actividade por todos prosseguida. O PS não quer faltar a esse dever. Por isso, aqui estamos.
Comecemos, pois, pelo Governo. Não esquecemos que o PS se alcandorou ao exercício da governação, sustentado num elevado crédito de confiança pública, adveniente, por um lado, de um normal impulso de mudança e, por outro, de um efectivo reconhecimento da validade das suas propostas e compromissos. Os portugueses investiram, deste modo, numa nova solução governativa uma ampla expectativa, quer no que concerne à natureza da acção a levar a cabo, quer relativamente à forma e ao método de a empreender. Tal aposta está a ser plenamente ganha.
Se numa primeira fase, por razões óbvias, ressaltaram, na actuação governamental, os méritos de ordem metodológica, consubstanciados na promoção do diálogo à categoria de atitude permanentemente orientadora do relacionamento com o conjunto da sociedade, já, num segundo momento, têm avultado as virtudes materiais de uma governação prosseguida em obediência a desígnios claros e empenhada na resolução de problemas concretos que afectam os mais diversos sectores da sociedade.
A opção clara pelo cumprimento dos critérios constantes do Tratado da União Europeia e a correlativa ambição de garantir a participação no pelotão dianteiro da moeda única configuram uma inequívoca vontade de aprofundar a participação portuguesa no processo de construção europeia, sem hesitações ou equívocos. Independentemente da avaliação sobre a natureza mais ou menos rígida dos critérios e da apreciação do comportamento de outros Estados membros, está claramente estabelecido que é nesta questão que se situa hoje a fronteira concreta que separa uma modalidade de participação plena no projecto europeu de uma outra modalidade de participação mais ténue e meramente subsidiária. A afirmação de uma clara ambição europeia de Portugal constitui um dos elementos mais incisivamente identificadores da acção governamental. Mas esta não se esgota naturalmente aí.
5 DE JULHO DE 1996 3129Ao mesmo tempo têm-se promovido iniciativas com o intuito de fortalecer e modernizar a estrutura económica nacional, qualificar os recursos humanos e transformar a natureza das relações sociais, tendo em vista o aumento global da capacidade competitiva da sociedade portuguesa e a revalorização dos sectores mais desfavorecidos que a integram.
Revelando grande determinação, mas nunca resvalando para o autoritarismo, tem o Governo assegurado o permanente respeito para com os fins motivadores da sua acção e para com os valores que a referenciam. Nas actuais circunstâncias político-parlamentares, caracterizadas pela inexistência de uma maioria absoluta, o Governo e o grupo parlamentar que o suporta têm agido com elevado sentido da responsabilidade que lhes está institucionalmente conferida, constituindo mesmo, em vários momentos, o único pólo transmissor de estabilidade para o conjunto do sistema político.Aplausos do PS.O Governo e o PS não ignoram que a abertura de uma crise política neste preciso momento histórico poderia acarretar o incumprimento de objectivos essenciais nesta caminhada para o desenvolvimento que, com grande esforço, se tem vindo a trilhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Saúde-se tão elevada lucidez na interpretação do interesse nacional e enalteça-se tão notório sentido das responsabilidades, traduzido na inibição de eventuais vantagens partidárias, assim sacrificadas, e muito bem, ao interesse mais alto do País.
Já a oposição tem actuado de modo bem diverso, com particular destaque, nesse aspecto, para o comportamento do principal partido que a integra, o PSD. Bem sabemos como não é instantânea, nem indolor, a transição do poder para a oposição, sobretudo quando verificada após um longo período de desempenho solitário de funções governativas. Não estranhámos, por isso, as primeiras hesitações, a desorientação inicial, a evidente dificuldade de adaptação a um novo estatuto e a uma nova função. Acreditávamos, então, que o tempo também haveria de curar esta aparente inépcia para desenvolver uma oposição forte, séria, credível e eficaz. Anteviu-se no congresso extraordinário a hora dessa alteração. Entronizado um novo líder, consagrada uma diferente estratégia, recrutado outro pessoal político dirigente, estariam criadas as condições para que o PSD encontrasse finalmente outro trajecto. Mas, infelizmente, isso não aconteceu. O que não é mau apenas para o PSD mas também para ó regime e para o País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em lugar de um PSD determinado nos seus propósitos, temos um PSD em estado de suspensão programática; ao invés de um PSD estabilizado, fortalecido e coerente, surge-nos um PSD imprevisível, debilitado é errático. A sua liderança parece prisioneira de um destino trágico, como se o seu fim próximo estivesse já inscrito no seu código genético.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tudo assume características de precariedade; nada se revela convenientemente fundamentado e sólido. A estratégia sucumbe ante o oportunismo táctico; o vigor das ideias sacrifica-se ao culto das opiniões efémeras; a força das convicções anula-se diante do cálculo dos interesses imediatos. Para o PSD, não parece haver um rumo, um desígnio, uma ambição, mas tão só a vertigem de um frenesim sem horizonte.Aplausos do PS.Em assuntos de maior importância institucional e política, limita-se a criticar, ameaçar e até, às vezes, chantagiar; raramente diz o que pensa, mas diz sempre que contesta o pensamento do PS e do Governo. Assim tem sido com a questão da regionalização e, ao que parece, começa a ser agora com a política europeia de Portugal, o que, a concretizar-se, se revelaria da maior gravidade.
Na verdade, da função de oposição em democracia, o PSD parece ter uma visão hemiplégica: valoriza e pratica a componente crítica, rejeita e ignora a dimensão propositiva. Do interesse nacional faz também uma interpretação singular tudo aquilo que pode, ainda que de forma ténue, beliscar e afectar o Governo é bom para o País e a inversa funciona exactamente da mesma maneira. É por isso que ouvimos o Professor Marcelo Rebelo de Sousa proclamar, a partir de Bruxelas, solidariedade à Comissão nos seus conflitos com o Executivo português...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e já observamos o Dr. Carlos Encarnação a falar desta tribuna em pose tal que sugeria a sua nomeação para porta-voz da Comissão Europeia junto do Parlamento de Portugal.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Tudo isto parece resultar da circunstância de a liderança do Professor Marcelo Rebelo de Sousa transportar consigo o pecado original do tacticismo sem alma.
Quando o combate político é concebido como um jogo totalmente imanente a si próprio, quando a actividade política se parece esgotar numa pura estratégia e numa sucessão de tácticas, pequenos truques e minúsculas fintas, é justamente isto que acontece: a delinquência dos programas, a degradação dos valores, o desfalecimento das convicções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agindo desta forma, o PSD não concorre para a estabilidade institucional e contribui mediocremente para o debate político nacional. Era e é lícito esperar mais de um partido com tão grandes responsabilidades e é por isso legítimo estimulá-lo a prosseguir uma intervenção mais consistente, baseada em intenções sérias e apostada em contribuir para a modernização de Portugal.Aplausos do PS.Esperamos que a agitação que o percorre internamente e as contradições que o atormentam não o incitem a investir ainda mais na escalada de irresponsabilidade que tão graves danos poderia trazer ao nosso país.
3130 I SÉRIE-NÚMERO 92Por razões diversas, mas convergentes nos seus efeitos, também o PP e o PCP se confrontam com sérias dificuldades que os inibem de transmitir sinais de serenidade para a vida nacional.
O PP debate-se com uma profundíssima crise existencial, que parece afectar os seus prósperos fundamentos. O presumível demiurgo rejeita agora a criatura, por si engendrada; declara-se a coisa inapta e fora do prazo de validade. A suposta criatura, por sua vez, recusa-se a aceitar tal certidão de óbito e não se resignará a desaparecer facilmente. Em bom rigor, parecem agora subsistir dois PP: o tribunício, populista e radical, que tem a sua expressão simbólica nas velhas manchetes de O Independente, e o novo PP, ainda embrião e projecto, mas que se proclama mais civilizado, credível e austero, porventura, mais liberal, centrista e politicamente correcto. Um dia destes ainda haveremos de ver o Dr. Paulo Portas, em nome da credibilidade, a discursar nesta Câmara, em «europês», para utilizar a terminologia que ele habitualmente invoca.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Não se fala de quem não está!O Orador: - Isto torna evidente que à direita do PS e do Governo sobra 'a agitação e escasseia a estabilidade.
Por sua vez, à sua esquerda, depara-se uma oposição protagonizada por um partido comunista que, incapaz de se elevar para além das ruínas da escolástica marxista, no plano doutrinário, e de superar o trauma provocado pela hecatombe do modelo soviético, no domínio político, se revela totalmente incapaz de participar na elaboração de um projecto de esquerda moderno e adaptado aos desafios do tempo presente. O enclausuramento ideológico a que o PCP se remeteu, impede-o de compreender o mundo e a sociedade e leva-o a adoptar uma postura cínica e meramente ,defensiva. Aliás, este Partido Comunista, ideologicamente esclerosado e politicamente rigidificado, constitui o aliado mais cómodo dos partidos de direita, com quem, de resto, compartilha, não raras vezes nesta Assembleia e com aparente agrado, o sentido de voto.
Como se vê, as coisas vão mal e conturbadas no mundo da oposição. E as coligações negativas que, por vezes, conseguem realizar mais não são do que a síntese momentânea de ressentimentos, frustrações e teimosias. Temos a oposição da obstrução; infelizmente, não temos a oposição da alternativa.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Temos uma oposição meramente negativa, não temos uma oposição afirmativa.
Temos uma oposição que valoriza mais a dissimulação que a frontalidade. Parece apostar em desgastar lentamente o Governo, exaurir a maioria e debilitar a eficácia da acção governativa. Parece ter uma meta: a instabilidade a prazo e a progressiva degradação de um clima de confiança, que, como sabemos, é vital para um adequado desenvolvimento do País.
E é por isso imperioso relembrar à oposição as suas responsabilidades e incitá-la a agir em plena conformidade com os seus reais propósitos. Se para a oposição se tornou claro que este não é o caminho, se discorda em absoluto dos objectivos e da acção do Governo, deverá consequentemente recorrer à utilização dos mecanismos constitucionalmente previstos para exprimir tão decisiva fractura. Se não quiser enveredar por esse trajecto, terá deadoptar outra atitude, mais construtiva e positiva, alicerçada na vontade de contribuir activamente para a resolução dos problemas nacionais. Em nome da transparência, do rigor e da seriedade políticas, exige-se aos partidos da oposição que clarifiquem em absoluto em sua postura.
O Governo e o PS têm assumido, em toda a plenitude, as suas responsabilidades. Assim, esperamos que a oposição saiba também, com toda a clareza, assumir as suas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco de Assis tentou, de uma forma habilidosa, dentro do estilo do PS, antecipar o debate da próxima quinta-feira sobre o estado da Nação. Nessa altura cá estaremos para discutir essa matéria. Agora, quero comentar algumas passagens do seu discurso e. pedir-lhe alguns esclarecimentos.
O Sr. Deputado proferiu alguma afirmações que me chamaram particularmente a atenção e que revelam bem, utilizando o seu estilo, que não foi de forma alguma indolor nem inócua a passagem do PS da oposição para o Governo. Repare, Sr. Deputado, que ao denunciar - e muito bem! -, utilizando uma expressão vinda dessa bancada, a postura do Sr. Deputado Carlos Encarnação, quase Comissário Europeu, esqueceu-se de mencionar que, ao nível dos resultados práticos, o Governo do Partido Socialista pouco ou nada tem conseguido fazer na Europa. Se não é assim, dê-me um exemplo!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Dê-me um exemplo de uma vitória negociai do Governo do Partido Socialista na Europa.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Pelo contrário!O Orador: - Nem um, à parte de uma postura, enfim, mais agressiva, mais de murro na mesa, para consumo interno. Arriscam-se a partir ambas as mãos.
Dizia o Sr. Deputado Francisco de Assis, noutro passo da sua exposição, se me permite, de algum modo frustrante para as minhas expectativas, que a oposição tem sido irresponsável, que o único pólo de estabilidade tem sido a bancada do Partido Socialista e o Governo.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Deputado, fraco pólo de estabilidade de onde já se demitiram vários ministros; fraco pólo de estabilidade...Protestos do PS.É verdade! Custa a ouvir, mas é verdade, Srs. Deputados!
Fraco pólo de estabilidade de onde já vários ministros foram substituídos; fraco pólo de estabilidade de onde nos chegam notícias com declarações contraditórias de vários membros do PS e cito, para que não haja dúvidas, Sousa Franco, Vítor Constâncio, Engenheiro Guterres e Jorge Coelho. As diferenças são óbvias, Sr: Deputado!Protestos do PS.
5 DE JULHO DE 1996 3131O Sr. Deputado falou na crise existencial do meu partido. Vou responder-lhe frontal e directamente. Com crises de crescimento posso eu bem,, mas tenha cuidado, porque, utilizando e adaptando uma expressão popular, «se um PP incomoda muita gente, dois incomodariam muito mais».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco de Assis, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Francisco de Assis (PS): - Se me permite, prefiro responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Carvalho, começo por agradecer a pergunta que me fez ou, melhor, as divagações que, a propósito de uma hipotética pergunta, me fez, porque, verdadeiramente, não me colocou qualquer questão, o que, de resto, compreendo, dado que V. Ex.a deve estar hoje bem mais preocupado com a evolução imediata do seu partido do que com o teor das intervenções que um Deputado do PS tenha a oportunidade de fazer.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao PP, não inventei nada, não falsifiquei nada. Limitei-me, apenas, a retirar ilações políticas óbvias de acontecimentos recentemente ocorridos no interior do vosso partido e que nos permitem, naturalmente, estabelecer uma diferença de natureza entre aquilo que no quadro de um partido democrático é a natural diversidade de opiniões e aquilo que é o claro confronto estratégico em torno de uma ideia e de um projecto do que deve ser hoje um partido político no quadro actual da democracia portuguesa. É evidente para todos, para a opinião pública em geral e, o que também não poderia deixar de ser, para o Grupo Parlamentar do PS, que há hoje no PP uma clara confrontação entre duas orientações, duas visões, dois modelos do que deve ser o partido, onde uma se pretende do futuro e desqualificar a outra como sendo do passado e essa outra, pretensamente desqualificada como sendo do passado, tenderá a reagir no intuito de assegurar a sua permanência e a sua projecção no futuro.
A sua profunda dificuldade, Sr. Deputado Silva Carvalho, será provavelmente neste momento a de saber em qual dessas correntes se deve situar e qual deve ser a sua posição em relação a essas matérias.
Isto é a mera constatação de uma evidência política que constitui um dos estados mais relevantes da actualidade, e não era possível fazer um exercício de análise política incidente sobre o tempo presente, economizando a análise dessa questão. Mas não significa isto menosprezo ou desrespeito pela contribuição do PP para o debate político em Portugal. Em muitos momentos, ao longo desta sessão legislativa, o PP assumiu seguramente posturas altamente responsáveis, que foram atempadamente valorizadas pelo meu partido. Trata-se tão-só e apenas de fazer a avaliação dessa questão.
Terminou o Sr. Deputado dizendo que «se um PP incomoda muita gente, dois incomodariam muito mais».O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Não tenha dúvida!O Orador: - Estou certo de que o repto que o conjunto da sociedade lança ao PP é justamente o de que consigam encontrar um rumo que lhes garanta uma presença que poderá ser determinante no futuro da vida nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, vai ser difícil fazer-me ouvir, porque estou muito constipado. Será esta, porventura, a razão porque me ouvirá pior, certamente que noutro dia nem sequer esta desculpa havia, portanto V. Ex.a poderia ouvir-me muito bem.
O Sr. Engenheiro António Guterres virou-se para si, hoje de manhã, e disse: «Francisco, comemora-se hoje a viagem que conseguiu descobrir o caminho marítimo para a índia. Tu vai por aí, aproveita esses ventos, diz mal do PSD, diz que o Governo ainda existe e tenta demonstrar aquilo que é indemonstrável: que a oposição é fraca e que o Governo é forte!» E V. Ex.a acreditou e fez aqui um discurso que até parecia que assim era.Risos do PSD.Creio que V. Ex.a devia ser «guardado» para alturas comemorativas melhores. V. Ex.a vem aqui, de dois em dois meses, fazer a sua comemoração habitual. Já estamos habituados a isso, mas hoje, na verdade, honestamente, excedeu-se e disse coisas que nunca pensei nem tive por admissíveis.
V. Ex.a sabe que aquilo que lhe disseram da bancada do CDS-PP tem alguma razão de ser, que V. Ex.a quis antecipar o debate sobre o estado da Nação. Mas, verdadeiramente, falou do mau estado da Nação, encobrindo um Governo recauchutado, cujos membros não se entendem devido a problemas complicados. Aliás, ao contrário daquilo que parecia fazer supor quando V.V. Exas. foram eleitos, pois diziam pretender contribuir para resolver os problemas dos portugueses, do emprego, do crescimento económico, possibilitar uma melhor esperança de vida aos portugueses, decidir de acordo com a sua vontade - estas foram as promessas de V.V. Exas. -, as três ou quatro grandes decisões políticas que tomaram, de duas, uma: ou custam ministros e secretários de Estado ou são contrárias a mais de 70% da vontade manifestada pelos portugueses. Isto é, V.V. Exas. conseguem fazer em poucos meses (oito, disse V. Ex.a e acredito, até julgava que eram mais) exactamente o contrário daquilo que deveriam ter feito e que os portugueses pretenderiam da vossa parte.
V. Ex.a, Sr. Deputado Francisco de Assis, tentou promover-me a um cargo que não quero. Se o seu é tão difícil de cumprir, o meu seria ainda pior porque V.V. Exas, quando vêem alguém que se vos opõe, a primeira ideia é acabar com esse obstáculo; se vêem uma oposição que se levanta contra vós, dizem que o melhor é não haver oposição; se V.V. Exas. têm uma Comissão Europeia que se vos opõe, o melhor é acabar com a Comissão Europeia e, de preferência, tentar confundir os portugueses dizendo que a oposição e a Comissão Europeia estão do mesmo lado. Não estamos, Sr. Deputado Francisco de Assis!
3132 I SÉRIE - NÚMERO 92Agora, mais uma vez lhe digo, e com clareza definitiva, que não estamos de acordo com as bravatas nem com os exercícios vãos de afirmação de V.V. Exas. E com que tristeza vi o Sr. Primeiro-Ministro aparecer aqui, depois de ter prometido mundos e fundos, de braço ao pescoço, dizendo que nada tinha conseguido da última Cimeira Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS):.- Sr. Presidente,. Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostava de fazer uma constatação e um reparo.
A constatação é a de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação é muito mais convicto a defender a Comissão Europeia para atacar o Governo português, do que a atacar o Governo português com o intuito de defender o PSP de que faz parte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto traduz o estado de ânimo que actualmente perpassa pelo interior, do PSD.
O reparo que lhe faço em relação às divagações e considerações que acabei de ouvir é o de que o Deputado Carlos Encarnação, em matéria de imaginação política, tem vindo a regredir, uma vez que não há intervenção que eu aqui faça a que não responda sempre da mesma forma. Não há intervenção, seja de que natureza for,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - São sempre as mesmas!O Orador: - ... e tenha as consequências que tiver ou aborde os temas que abordar que não suscite imediatamente da parte do Deputado Carlos Encarnação este tipo de resposta.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que também estou absolutamente convencido, tal como no caso do Deputado que anteriormente me pediu esclarecimentos, que o problema do estado de ânimo decorre justamente da constatação que o Sr. Deputado também faz das grandes dificuldades de afirmação de uma oposição dotada de verdadeira capacidade alternativa. Ora, o que aqui vim fazer não foi tanto salientar os deméritos da oposição sem mais, pois tinha o intuito de estimulá-la e, em particular, o partido de V.Ex.a faz parte a assumir uma outra postura, a adoptar um outro comportamento; a dar um outro contributo, porque temos uma visão eminentemente democrática da vida política e, como tal, entendemos que um partido de oposição tem igualmente um papel válido e decisivo na perspectiva da resolução dos problemas com que a sociedade se confronta.
A resolução dos problemas do País não deve ser monopólio de quem exerce a governação. Quem exerce a governação tem responsabilidades acrescidas e não pode nem deve aliená-las e o actual Governo não o tem feito. Pelo contrário, tem procurado resolver problemas que os senhores deixaram e situações herdadas que decorreram da incompetência dos governos anteriores.
Toda a oposição, na sua pluralidade e diversidade; tem um contributo a dar e não pode nem deve limitar-se à componente negativa e criticista, pelo que é importante que-parta para o exercício de uma função propositiva que lhe está essencialmente associada. E o PSD, que no governo nunca foi capaz de compreender as potencialidades do contributo crítico da oposição, não é agora capaz de, na oposição, compreender que tem algum contributo crítico a dar ao Governo e ao País.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa é a alteração essencial que é preciso estabelecer, essa é a mudança de atitude que há-de levar a uma alteração de comportamento que é necessário encarar. Quem não foi capaz, no desempenho de funções governativas, de respeitar a oposição, não está agora ao nível de poder respeitar-se a si próprio, dando o contributo que pode e deve dar para a resolução dos problemas nacionais.
Reafirmo quê não fiz a minha intervenção com o intuito primordial de salientar as deficiências do PSD, mas com o intuito essencial de estimular o PSD a mudar de atitude, a evoluir para outro comportamento, assumindo em plenitude as responsabilidades que também lhe cabem no sistema democrático português em que estamos inseridos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, como é a terceira ou quarta vez que faz uma declaração política nesta Câmara, começo a ficar com a ideia de que, sempre que o Sr. Deputado Francisco de Assis se inscreve para esse efeito, isso quer significar que o Partido Socialista nada tem de importante para dizer.Risos do PCP, do PSD e do CDS-PP.De qualquer modo, não é essa a questão que suscita o meu pedido de esclarecimentos. Deixarei a parte relativa ao Governo e à concretização do seu Programa para o debate sobre o estado da Nação que terá lugar na próxima semana. Contudo, o Sr. Deputado fez três acusações directas ao Grupo Parlamentar do PCP e são essas que me suscitam este pedido de esclarecimentos.
A primeira é a falta de serenidade. Sr. Deputado Francisco de Assis, a maior prova da falta de serenidade que existe no Partido Socialista foi a sua intervenção, porque é a falta de serenidade real que não lhes permite sair da situação autista em que se posicionaram. Aliás, não só não conseguem sair dela como continuam autistas e, por conseguinte, todas as análises que fazem padecem desse pecado original.
A segunda acusação é a de que o PCP se mostra incapaz de participar num processo de esquerda moderna. Ora, é preciso esclarecer o que é a esquerda moderna. Se, por exemplo, esquerda moderna tem como paradigma aquilo que há cerca de um ano, ano e meio, foi declarado pelo actual Primeiro-Ministro, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, referindo-se ao Sr. Clinton, sinceramente, por aí não vamos.
Se esquerda moderna são, por exemplo, as declarações e proclamações que os membros do Governo têm feito sobre o futuro que perspectivam para a segurança social, logicamente que não é por essa esquerda moderna que vamos, porque essas práticas ou intenções que o Governo
5 DE JULHO DE 1996 3133aponta para a segurança social são aplaudidas por todo e qualquer bom liberal. Não é a esquerda moderna, por aí não vamos.
A terceira e última acusação é a de que o Partido Comunista Português tem-se mostrado o aliado mais cómodo dos partidos da direita neste Parlamento.O Sr. Silva Carvalho (CDS-PP): - Eh lá! Calma!O Orador: - Sr. Deputado Francisco de Assis, já sem falar da questão de fundo sobre se quer impedir que votemos em cada matéria de acordo com a nossa consciência, colocar-lhe-ia a seguinte questão em termos de aliado cómodo dos partidos de direita: as alianças ou as convergências, em sede de revisão constitucional e de regionalização, da direita têm sido feitas com quem? Com o Partido Socialista! A aliança, a convergência, em termos de votação de leis laborais como a flexibilidade e a polivalência, têm sido feitas por quem? Pela direita e novamente pelo Partido Socialista. O Orçamento do Estado foi viabilizado com os votos de quem? De facto, a aliança cómoda com os partidos da direita senta-se à nossa esquerda, no Hemiciclo, mas apenas em termos geográficos e não de política nem de concretização da sua política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente,. Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero começar por agradecer-lhe a tentativa de desvalorização das minhas intervenções, o que me honra vindo de um Deputado do Partido Comunista Português e tendo em conta a tradição desse partido nessa matéria de desvalorização sistemática e constante dos adversários, justamente por recurso a fórmulas indelicadas como aquela que V. Ex.a utilizou.
Mas, relativamente à essência da questão, obviamente que poderemos ter uma longa discussão sobre as nossas divergências a propósito do que é hoje uma concepção moderna da sociedade, do Estado e da acção política de um ponto de vista de esquerda. Devo começar por dizer-lhe que, seguramente, uma esquerda moderna não é aquela que, por exemplo, é protagonizada pelo candidato Ziuganov nas eleições russas que ontem decorreram. Há uma diferença profunda!Risos do PCP.O que pretendi dizer na minha intervenção é que o vosso enclausuramento ideológico, a vossa rigidez nesse plano, a incapacidade de evoluírem e de perceberem as mudanças ocorridas no mundo, as novas expectativas que se foram afirmando, as grandes transformações que se foram constatando em matéria económica, em matéria social, em matéria cultural, vos leva a colocarem-se numa espécie de bunker ideológico que objectivamente vos torna os mais claros aliados daqueles que têm a função de combater as posições de esquerda na vida nacional e, em particular, neste Parlamento.
A divergência profunda do nosso grupo parlamentar com o vosso é justamente nesta matéria essencial e de fundo: um Partido Comunista que não foi capaz de perceber os sinais dos tempos, integrando novas preocupaçõesexistentes no conjunto da sociedade, nem a transformação da galáxia dos valores prevalecentes;...Risos do PSD e do CDS-PP.... um Partido Comunista que não foi capaz de se adaptar às mudanças e de encontrar soluções inovadoras. Ora, este Partido Comunista, sem imaginação política e desprovido de verdadeira imaginação social, é e será sempre o melhor aliado nesta Câmara e neste país das forças que combatem as soluções inovadoras e adequadas que uma esquerda moderna apresenta para Portugal. Essa é a grande divergência existente, no quadro da qual me situei, salientando esta fractura que separa os nossos dois partidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para passarmos a questões terrenas, vou deixar alguns alertas em virtude de este ser o último período de antes da ordem do dia até 12 de Julho.
Começo pela revisão constitucional. Tenho fundadas dúvidas de que o que se passou na última reunião da Comissão seja do conhecimento de todos os Srs. Deputados, dos jornalistas e da opinião pública. Votou-se finalmente a proposta socialista para os referendos sobre a instituição concreta das regiões, mas a norma apenas foi aprovada pelo PS e pelo PP, porque o PSD continua a exigir o voto dos emigrantes no referendo e, assim, num futuro incerto, a norma subirá a Plenário com uma votação insuficiente, ou seja, aquém dos dois terços necessários para poder ter eficácia como alteração à Constituição.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E o PCP como é que votou?O Orador: - Isto foi possível por causa de uma alteração ao regulamento da Comissão, segundo a qual, ao contrário do que sempre sucedeu, as votações nela realizadas não carecem de dois terços, bastando maioria simples. Esta disposição é obviamente ilógica, porque permite considerar como indiciada uma alteração à Constituição que não tem condições formais para o ser.
A aprovação desta disposição do regulamento foi um «golpe» congeminado pelo PS e pelo PP contra o PSD, quando este bloqueava a revisão faltando às reuniões. Virou-se agora o «bico ao prego»: os «caçadores furtivos foram apanhados na sua própria armadilha».
Passo a explicar: de facto, o PSD, com o seu voto contra, não bloqueia o processo mas fica sem estar amarrado a qualquer solução concreta, de mãos livres para continuar o mesmo processo de chantagem em que o PS se deixou enredar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim, três meses depois das gloriosas jornadas parlamentares do Algarve, em que anunciaram um processo de regionalização cuja lei de criação devia estar aprovada agora, neste mês de Julho, os Srs. Deputados socialistas estão numa embrulhada monumental que, se não mudarem de «agulha», os deixa sem saída.
3134 I SÉRIE - NÚMERO 92Quem os vê, tão alegres e saltitantes como passarinhos, pode pensar que não perceberam a embrulhada. Mas quem lhes esquadrinhar a alma, verá uns, vergados de vergonha e, outros, esfregando as mãos de contentes, ou porque nunca quiseram a regionalização, ou por acharem agora que ela não está a render os dividendos eleitoralistas que esperavam a curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A embrulhada não pode ser maior. A aprovação da lei, depois de sucessivos prolongamentos dos prazos por iniciativa do PS (até o Código do Procedimento Administrativo foi invocado), está já adiada para depois de 15 de Outubro e, nessa altura, quando tiver de ser discutida, na especialidade, em Plenário, estará este ocupado com o debate orçamental e podem os Srs. Deputados calcular a velocidade que então irá ser imprimida ao debate sobre a regionalização.
Se, com a lei é assim, com a revisão constitucional é muito pior. Como se vê, o PS nada tem na mão. Mas admita-se que algures, no futuro, o PS «saca» a norma do referendo, talvez depois de mais uma «cedenciazinha», agora, ao voto dos emigrantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esperemos que sim!O Orador: - E depois? Será preciso aprovar ainda a lei do referendo. É uma lei que também tem de ser aprovada, na especialidade, em Plenário e por maioria absoluta. Com quem quer o PS aprovar essa lei do referendo? Com um partido que é a favor da regionalização mas contra o referendo, ou com os partidos que são a favor do referendo mas contra a regionalização?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Boa pergunta!O Orador: - E se, por milagre, passarem estes obstáculos, depois, ainda têm de aprovar a realização dos referendos com 90 dias de antecedência; depois, têm de conjugar os «sim» e os «não» que podem ser contraditórios e têm de fazer outros referendos se a resposta for «não»; depois, têm de aprovar as leis de instituição em concreto de cada região e, ainda, a lei eleitoral para as regiões, tudo para que as eleições para os órgãos das regiões possam realizar-se juntamente com as eleições para os municípios e as freguesias.
Srs. Deputados, a convicção que fica é que quem, como o Partido Socialista, aceita e promove esta embrulhada já não está muito interessado em avançar com o processo de regionalização. Mas se o PS quer desfazer esta impressão, então, dê um valente murro na mesa - pode ser aí, na bancada da frente! - e acabe com este arrastamento: que se decida, agora, antes das férias, o que vai ser feito, com que calendário, em que tempo, em que prazos e com quem.
O PCP reitera aqui o seu total empenhamento na criação das regiões. Srs. Deputados do Partido Socialista: se querem realmente a regionalização,...O Sr. António Braga (PS): - Queremos!O Orador: - ... não é com os partidos que se lhe opõem - o PSD e o PP - que vão lá. É com o PCP.. Não andem aí pelos corredores a dizer que o PCP não quer entendimentos convosco e, depois, quando há uma maté-ria onde esse entendimento é indispensável, preferem ir «namorar» precisamente com quem quer boicotar o processo!
Ainda sobre a revisão constitucional, quero aqui registar uma outra questão. Trata-se da matéria do referendo sobre a União Europeia. As fórmulas que PS e PSD congeminaram para alteração do artigo 118.o da Constituição estão longe de assegurar que seja possível submeter a referendo os próprios tratados, incluindo aspectos essenciais do Tratado de Maastricht, tal como está em vigor, nomeadamente, a União Económica e Monetária e a moeda única. Face à pressão feita para que Maastricht fosse sujeito a referendo, o PS e o PSD parece que cedem. Mas adoptam aquele velho princípio da táctica, segundo o qual é preciso que alguma coisa mude para que tudo fique na mesma.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - É por isso que as fórmulas que o PS e o PSD propõem inviabilizam os referendos que é preciso fazer, isto é, os referendos sobre as questões que estão hoje a manietar o desenvolvimento, a provocar o desemprego, a comprometer o futuro dos povos e a atingir o núcleo essencial da soberania.
Denunciamos aqui a manobra, que transformará a alteração do artigo 118.o numa fraude, a todos aqueles que, sinceramente, se bateram pelo referendo sobre o Tratado de Maastricht. (Digo «sinceramente», porque vejo alguns dos que falaram no referendo sentarem-se hoje no regaço das cadeiras do Governo e terçarem armas por esta fraude; são coisas de viajantes da «galáxia» interpartidária...).O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas aos outros aqui fica o alerta. Pela nossa parte, PCP, não pactuaremos.
As duas situações que referi - regionalização e referendo sobre a União Europeia - são bem o paradigma destes oito meses de Governo PS.
O grande problema com que se defronta hoje o PS e o seu Governo é que já não conseguem tornear o desencanto e frustração que estes meses provocaram nos portugueses. Os Srs. Deputados do PS foram eleitos sob a esperança de mudança, mas o que fizeram até hoje, no essencial, foi a continuidade. Reservaram a tal paixão para o cumprimento das exigências de Maastricht, mas as grandes reformas que o País reclama trataram-nas sem interesse, sem garra, burocraticamente, quando não aos tropeções. Empenharam-se em atingir duramente o estatuto legal e social dos trabalhadores com a lei da flexibilidade e polivalência, levando a legislação anti-laboral mais longe do que o fizeram os governos do PSD. Que esperavam? Que por ser um Governo PS a fazê-lo o mundo do trabalho iria aplaudir? Empenharam-se no desmantelamento do sector empresarial do Estado, entregando aos grupos económicos empresas públicas de alta valia estratégica e procurando mesmo privilegiar a sua entrega ao capital estrangeiro. Já quanto à melhoria das condições de vida, fizeram mais força na campanha contra o sistema público de segurança social do que a responder às graves carências da nossa sociedade. Mesmo quanto ao rendimento mínimo, que aceitaram iniciar, embora de forma tímida, fica a amarga sensação de que o fizeram por má consciência, por saberem que a política económica conduz inexoravelmente ao desemprego prolongado e à miséria.
5 DE JULHO DE 1996 3135Por vezes, a insensibilidade social é até inesperada num Governo que nasceu com a proclamação de que iria dar maior atenção às pessoas, aos seus problemas, à sua necessidade de diálogo.
Nesta campanha contra a segurança social está o PS insensível aos efeitos devastadores que ela tem nos reformados e pensionistas, para quem a segurança da reforma é um bem inestimável?
Foi a mesma insensibilidade que fez o Governo meter-se no «totonegócio», esquecendo que a solução proposta criava uma inaceitável discriminação em relação aos cidadãos que pagam, sem possibilidade de fuga, impostos que não são de pequena monta. As camadas médias que o PS namorou na campanha eleitoral e perante as quais sacrificou princípios e identidade partidária não poderiam nunca aceitar uma tal solução. Aliás, é o Governo o inteiro responsável pelo convénio. Foi o Governo que o assinou. Não chamou nenhum outro partido para a fotografia, porque estava convencido que iria tirar disso grandes benefícios eleitoralistas. O Governo era inteiramente competente para o aprovar por decreto-lei. Se o não fez, se não teve coragem para o fazer, não pode atirar para cima de outros o ónus do problema.Aplausos do PCP.Aliás, alguém tem de dizer uma coisa evidente: se o Governo tivesse aprovado o convénio por decreto-lei e se algum partido o chamasse à Assembleia e propusesse a recusa de ratificação, então, o empate verificado significaria a rejeição dessa recusa de ratificação. Isto é, o diploma teria continuado a vigorar!
Isto só serve, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para mostrar que é melhor o Governo e o PS deixarem de «escarafunchar a ferida». É melhor assumirem o erro e fazerem o que devem fazer porque são Governo: corrigir o erro, aplicar aos clubes o regime geral de regularização das dívidas (ainda bem que, ontem, o Ministro Mateus disse à comunicação social que era ele que determinava as penhoras!) e, quanto ao apoio ao desporto, propor um quadro claro, não discriminatório, equilibrado e justo.
Com a exacta consciência, Srs. Deputados socialistas, que são V. Exas. os responsáveis por esta situação, como o são pelo desencanto e frustração que marcam já o Governo, por esta sensação que se generaliza de ninguém já esperar boas notícias vindas da acção governativa. Queriam outra coisa? Então, era preciso que compreendessem de vez que, aplicando as mesmas receitas do governo anterior, os resultados seriam forçosamente os mesmos. Até aquele jeito de fazer uma coisa na oposição e outra no Governo já o aplicaram, como fizeram hoje, ao contrário da legislatura anterior, quando votaram contra os projectos de lei do PCP relativos à antecipação da reforma das mulheres para os 62 anos e às 40 horas.
Eu sei que o PS olha para o PSD (em estado de guerra aberta, a «afiar as facas» para o congresso de Outubro), olha para o PP (com o Dr. Monteiro a falar cada vez mais sozinho)...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E vocês estão muito bem acompanhados pelo Ziuganov!O Orador: - ... e concluí que com a direita a viver em regime feudalizado sempre encontrará um «senhor da guerra» que lhe dê «uma mãozinha».Admito que isto encha de tranquilidade o PS. Mas não se enganem, porque governar é resolver os problemas, como foi prometido aos cidadãos e eles acham possível. O PS pode conseguir resolver os seus problemas, mas deixa sem solução os problemas do País. Estes oito meses de desencanto são-no precisamente porque os senhores governaram à direita e com a direita.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, mantemo-nos fiéis aos nossos compromissos com o eleitorado, mantemos a nossa convicção de que é necessária uma real mudança que dê à política o sinal de esquerda que hoje não tem.
Concluo, reafirmando aqui, para que não seja esquecido, que o PCP tem e terá toda a disponibilidade para assumir as responsabilidades necessárias para concretizar essa mudança de política que é o nosso principal objectivo de intervenção e luta.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Jorge Lacão. O PCP já não tem tempo disponível mas o PSD ceder-lhe-á três minutos para permitir a resposta do Sr. Deputado João Amaral.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, na sua intervenção, trouxe à Assembleia da República um tema que, pela sua natureza, merece sempre grande relevância em termos dos trabalhos parlamentares, isto é, a revisão constitucional. Devido a essa relevância, vejo-me obrigado a, sob a forma de pedido de esclarecimentos, fazer uma pequena intervenção em nome do PSD para clarificar alguns dos aspectos que o Sr. Deputado referiu, os quais carecem de uma explicitação correcta para que a opinião pública não fique com a ideia errada quanto ao que verdadeiramente se tem passado em sede dos trabalhadores parlamentares e, particularmente, quanto à posição do Partido Social-Democrata sobre os temas em questão.
Tal como o Sr. Deputado referiu, é verdade que neste momento, em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, estamos a terminar aquilo a que nos propusemos inicialmente, ou seja, dar prioridade à revisão do capítulo sobre a regionalização e o referendo. Quanto a esta matéria, após todo o processo político que nos trouxe até aqui, a posição do PSD tem de ser clarificada com muita seriedade.
O PSD dá o seu aval a tudo o que, ao longo destes tempos, ficou acordado com o Partido Socialista e que levou este partido a reconhecer a necessidade da realização de um referendo nacional prévio ao processo de regionalização do País. Só que o PSD entende que, tendo o PS dito aceitar politicamente a realização do referendo nacional, tem de convir que este é um referendo em que participa toda a Nação portuguesa na qual se incluem todos os cidadãos recenseados, inclusive os que, por terem emigrado e estarem fora do território nacional, não deixam de ser cidadãos de pleno direito.
Nesta como noutras matérias o PSD recusa, e continuará a recusar liminarmente, o tratamento de cidadãos de segunda que, persistentemente, tem sido o do Partido So-
3136 I SÉRIE - NÚMERO 92cialista nesta matéria e, mais uma vez, neste processo do referendo nacional, vem à tona essa interpretação do Partido Socialista. É que o PS teima em continuar a considerar os emigrantes como cidadãos de segunda que não têm direitos totalmente paralelos aos dos outros cidadãos nacionais na definição e na tomada de opção. sobre as grandes questões da política nacional.
É contra isso que o PSD continua a levantar a voz em sede da Comissão Eventual para a Revisão da Constituição, e continuará, até que o Partido Socialista reconheça a «enormidade» da posição que tem vindo a assumir sobre esta matéria.
Quanto ao Tratado de Maastricht, também quero deixar ao Sr. Deputado João Amaral a certeza de que, da parte do Partido Social-Democrata, haverá toda a contribuição para, no texto do artigo 118.o da Constituição, como eventualmente noutros se for esse o entendimento maioritário da Comissão, aceitar uma redacção que permita, sem subterfúgios, a existência do referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia.
O conhecimento exacto de quais as perguntas é as questões que vão colocar-se nesse referendo é algo que não deve ser resolvido em sede da revisão constitucional, mas, quanto à questão substantiva, o PSD quer deixar claro que está a favor de uma revisão que permita o referendo nacional sobre o Tratado da União Europeia.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, tem mais um pedido de esclarecimentos. Pretende responder já ou só no fim?O Sr. João Amaral (PCP): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, uso da palavra agora porque, na verdade, não me foi feita qualquer pergunta. Sublinho que a sua intervenção, no que toca ao referendo relativo à regionalização, limita-se a aceitar o que eu próprio sublinhei. Isto é, os senhores continuarão a defender que o referendo deve abranger todos os emigrantes até que o PS o aceite. Não disse mais do que isto.