1054II SÉRIE — NÚMERO 50"VER DIÁRIO ORIGINAL"(") Adoptam-se por simplicidade o valor de 1700 contos por fogo, um custo médio, embora os fogos recuperados devam ter um custo de 70% desse valor.(••) Se as cooperativas utilizarem o direito de construir no âmbito deste regime, os encargos de responsabilidade dos municípios serão Inferiores.PARTE 2Projecto de leiDe acordo com a justificação de motivos apresentada, e ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 159.° da Constituição, apresenta-se o seguinte projecto de lei:     'Capitulo I Princípios fundamentaisARTIGO 1.° (Garantia do direito à habitação)1 — Cabe prioritariamente ao Estado garantir o direito que a Constituição confere a todo o cidadão, para si e para a sua família, a uma habitação condigna por um custo compatível com os rendimentos familiares respectivos.2 — Entende-se por habitação condigna aquela que satisfaça as normas legítimas de higiene e conforto e preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.3 — As medidas de política habitacional devem encorajar a construção de habitações de qualidade aceitável, em locais adequados, com boa acessibilidade e sempre que possível próximos do local de trabalho.ARTIGO 2.°(Legitimidade da intervenção do Estado na definição de uma política de habitação)A satisfação da necessidade básica e de direito social que é a habitação deve ser entendida como um bem fundamental, devendo as condições de habitação de cada cidadão constituir uma preocupação que respeite à comunidade por inteiro, o que justifica e legitima a intervenção do Estado na definição da política habitacional, que terá de obedecer a princípios de universalidade e não discricionariedade na formulação das soluções para o problema da habitação.ARTIGO 3.° (O custo do serviço de habitação)1 — A política de habitação terá como princípio orientador que cada família possa optar por viver em casa própria ou em casa arrendada, contra o pagamento do preço justo do serviço de habitação.2 — O preço justo do serviço de habitação é constituído pelo respectivo custo económico, incluindo todos e quaisquer apoios a cargo do Estado, em termos de não prejudicar nem privilegiar o acesso à casa própria ou à casa arrendada.3 — O Estado promoverá a institucionalização do subsídio à habitação às famílias de menos recursos estabelecido na presente lei, de modo a que os encargos com o acesso à habitação sejam compatíveis com o rendimento familiar em termos não discriminatórios e de aplicação universal.ARTIGO 4.° (Promoção pública da habitação)1 — A política de habitação será concebida e realizada de forma descentralizada, cabendo às autarquias locais o estabelecimento dos programas habitacionais e a sua promoção, de acordo com os critérios formulados na presente lei.2 — O Estado não deterá responsabilidades directas na construção de habitação, mas assumirá os encargos e custos financeiros necessários à implementação dos regimes especiais de promoção habitacional previstos na presente lei, em colaboração com as autarquias locais.3 — Exceptuam-se do princípio geral estabelecido no número anterior a construção de habitações para funcionários do Estado e a construção de habitações para os estratos da população que não tenham condições de acesso aos regime(s) protegido(s) e de carácter social previstos na presente lei.4 — O Estado poderá também substituir-se aos promotores quando os condicionantes previstos nos artigos 71.° e 72.° da Constituição, relativos à habitaçãopara deficientes e idosos, não forem suficientementeobservados.