11 DE DEZEMBRO DE 1996 587O Sr. Presidente: - Mesmo o n.o 3, o eliminado, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem, assim se fará. Vamos proceder à votação do n.o l do artigo 1.o da proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - Ê alterado o Orçamento do Estado para 1996, aprovado pela Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março, na parte respeitante aos mapas I a VII e XI anexos a essa lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a VIII e XI anexos à presente lei que substituem, na parte respectiva, os mapas I a VIII e XI da Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação do n.o 3.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor entendimento, o n.o 3 da proposta está prejudicado porque o mesmo número da proposta de lei pedia autorização para fazer a alteração que foi aprovada no n.o 2.O Sr. Presidente: - Parece lógico, e penso que há consenso.Assim, se o consideram prejudicado, não há mais votações.Posto isto, Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 66/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, para uma ligeira interpelação à Mesa, relativamente ao debate que aqui teve lugar sobre este Orçamento rectificativo.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de sinalizar o seguinte: o Governo não suscitou qualquer dúvida relativamente à admissão de uma das propostas de aditamento, do PSD, de um novo artigo que incidia sobre uma transferência de verbas para as autarquias locais, e não o fez porque o debate estava a correr bem, pacífico, e havia uma indicação de voto que claramente não indiciava a sua aprovação. Mas gostaria de dizer que o facto de o Governo não ter suscitado a questão não constitui precedente visto o Governo continuar a perfilhar o entendimento que resulta dos Acórdãos do Tribunal Constitucional, relativamente aos quais, em matéria de Orçamentos rectificativos, a Assembleia...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a reintroduzir o debate?O Orador: - ... pode aprovar mais ou menos dentro do âmbito que é proposto pelo Governo, mas não pode alargar esse âmbito. Portanto, noutras circunstâncias teríamos impugnado a admissão, por inconstitucionalidade, desta proposta de alteração do PSD.