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Detivemo-nos, demoradamente, nos preceitos da proposta, que prevêm a possibilidade de a prisão ser substituída por multa e que estabeleciam a possibilidade de prisão subsidiária para os casos de não pagamento da multa, de molde a averiguar se os cidadãos de mais fracos recursos iriam ser especialmente penalizados ou ficariam em desigualdade de circunstâncias perante os que gozam de uma melhor situação económica.
Apesar de o sistema estar feito de maneira a evitar o cumprimento da prisão subsidiária, a verdade é que a redacção que consta já do actual Código - artigo 47.o, n.o 4 - e que passa para o n.o 3 do artigo 49.o deixará os cidadãos de menos posses, normalmente menos esclarecidos quanto aos meandros da lei, menos protegidos do que os outros.
Na verdade, naquele inciso estabelece-se um ónus da prova para o condenado. Este tem de provar- não é o tribunal que tem de averiguar! - que o não cumprimento da; pena de multa lhe não é imputável.
A experiência da aplicação do actual Código tem demonstrado que o condenado não tem a iniciativa de provar a sua insuficiência económica, passando-se com facilidade de uma pena de multa a uma pena de prisão.
Assim, uma das propostas do PCP visa, de facto, estabelecer uma completa igualdade dos cidadãos e impedir que a pena de multa redunde, de facto, num benefício para alguns e numa opressão para outros.
Por outro lado, relativamente ao artigo 44.o, n.o 2, que aponta para um regresso à pena de prisão inicial, ao contrário do que acontece no actual Código, entendemos ser preferível a situação actual. Na nossa proposta, a pena de multa nunca mais regressa à pena de prisão inicial, mas pode ser substituída por prisão reduzida a 2/3.
É nestes termos que requeremos a avocação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Srs. Deputados, segue-se o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação, na especialidade, do artigo 3.o, parte B), pontos 94 e 95 do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei penal intervém apenas para protecção de bens jurídicos. Deste princípio decorrem limites de criminalização e de punibilidade. Desse mesmo princípio decorrem também os critérios estritos de necessidade e de subsidariedade da intervenção penal.
Como diz o Professor Doutor Figueiredo Dias, a lei penal não pode servir para tutela de normas morais ou de uma qualquer moral. Sempre que o Direito Penal se desvia destes princípios, as normas deixam de corresponder à consciência jurídica comunitária, deixando de cumprir as finalidades de prevenção geral e especial.
Tal acontece, ainda, apesar da Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, com as disposições do Código Penal relativas à interrupção voluntária da gravidez.
O facto de não se ter adoptado uma lei de prazos, mas uma lei mista de indicações e prazos, o facto de em 1984 se ter aprovado uma lei insuficiente, continua a tornar possível o recurso ao aborto clandestino, pondo em risco a vida das mulheres.
A prevenção da interrupção voluntária da gravidez faz-se com uma política social que proporcione aos casais o planeamento familiar, que lhes crie as condições económicas que tornem possível um são e equilibrado ambiente familiar e perspectivas de vida para as crianças desejadas. E isto que é sentido pela comunidade e daí o desvalor das leis punitivas da interrupção voluntária da gravidez.
2976 I SÉRIE - NÚMERO 91Foi com base nesta constatação, já por nós várias vezes afirmada e reafirmada, que voltamos a propor a exclusão da ilicitude da interrupção voluntária da gravidez quando praticada nas primeiras 12 semanas a pedido da mulher.
Sendo certo que está cientificamente provado que o período de 16 semanas para o aborto eugénico é insuficiente para detectar muitas mal formações do feto, propomos o seu alargamento para as primeiras 22 semanas de gravidez. Propomos ainda a descriminalização da conduta da mulher que fizer um aborto fora dos casos previstos no artigo 142.o do Código Penal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento de avocação supra identificado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Passamos ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 3.o, parte B), ponto 116, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, requeremos a avocação pelo Plenário da votação do artigo 3.o, parte B), ponto 116, da proposta de lei em discussão com o seguinte fundamento: O Grupo Parlamentar do PS sublinhou, fundamentadamente, na discussão na generalidade, a importância que atribui à revisão, pela maioria, das fórmulas propostas pelo Governo susceptíveis de restringir, injustificadamente, o espaço do exercício da liberdade de expressão que consideramos essencial que seja preservado.
O texto que a maioria PSD aprovou na Comissão consagra uma solução desequilibrada e perigosa para a articulação entre a tutela do direito de informar e a tutela da reserva da vida privada e familiar. Esta deve, sem dúvida, ser objecto de protecção penal, mas não sacralizada e absolutizada e, em especial, com tais contornos, face a outros direitos e legítimos interesses.
A maioria não honrou sequer a expectativa criada de concentrar expressamente o grau mais intenso da tutela na esfera mais restrita da vida íntima, sem dúvida merecedora de protecção diferenciada e mais intensa do que a da vida privada em geral.
A maioria também desonrou o compromisso e recusou seguir a justificada proposta da Comissão no sentido de eliminar a limitação constante do n.o 5 do actual artigo 164.o do Código Penal, o que reforça, para as inovações introduzidas, um sentido e uma intencionalidade política de que o Grupo Parlamentar do PS se -dissocia e que inequivocamente reprova, apelando para que o Plenário da Assembleia da República repondere as soluções a consagrar nesse domínio.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos- a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro, Srs. Deputados, por lapso, a Mesa não submeteu à votação, de acordo com a ordem estipulada, três requerimentos de avocação apresentados pelo PCP.
Assim, para proceder à leitura do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 3.o, parte B), ponto 106, e da proposta de aditamento do ponto 118-A ao artigo 3.o, parte B), apresentado pelo PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apresentou no início da discussão na especialidade desta proposta de lei algumas propostas no sentido de uma criminalização de certas condutas que atentam simultaneamente contra os direitos dos trabalhadores e a efectivação do Estado de Direito.
Nalguns países, como na França e na Espanha, vinga a tese da criminalização daquelas condutas e veja-se o novo Código Penal francês e o projecto de Código Penal espanhol.
O Professor Figueiredo Dias refere que a intervenção da lei penal se justifica quando se verificam lesões insuportáveis das condições comunitárias essenciais ao livre desenvolvimento e realização da personalidade de cada homem. É o que vem acontecendo com os direitos dos trabalhadores e de fenómenos que ressurgiram e afectam o próprio direito à vida dos trabalhadores e das suas famílias, ou seja, o não pagamento doloso de salários merece uma reacção criminal.
A própria ordem jurídico-constitucional é ameaçada com aquele comportamento fraudulento e, contendo o Código a criminalização de condutas dos trabalhadores - vide o crime de infidelidade -, a inércia por ausência da lei penal, quanto aos direitos dos trabalhadores, dá-lhe um cariz de instrumento da classe dominante.
Entendemos também que as práticas discriminatórias em violação do artigo 13.o da Constituição e a violação de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho merecem também a tutela da lei penal. Aliás, como acontece já com a infracção de regras de construção que se encontra no Código, mas não por consideração especial com o universo dos trabalhadores.
A exploração do trabalho infantil é também uma marca da política anti-social e tem graves repercussões sobre a saúde das crianças, razão porque já hoje é possível punir aquela conduta através do tipo de crime de maus tratos a menores.
O PCP apresentou, por isso, propostas de alteração ao artigo 152.o, tal como consta da proposta de revisão do Código Penal, alargando o tipo de crime de maus tratos a menores por forma a permitir uma mais ampla punição da exploração do trabalho infantil.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
14 DE JULHO DE 1994 2977Penal, a que corresponderá o artigo 385.o decorrente do pedido de autorização legislativa, remete para uma lei especial a equiparação a funcionário de quem desempenhe funções políticas.
A Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, determina, de facto, os crimes de responsabilidade que titulares de cargos políticos cometam no exercício das suas funções. Contudo, há crimes cometidos por estes titulares - vide o caso de falsificações - cuja tipificação não foi acolhida pela lei supra referida.
Assim, quando uma falsificação for cometida por quem desempenhe funções políticas, no exercício dessas funções, essa pessoa será punida como qualquer outro cidadão, sendo aplicável a pena de prisão até 3 anos ou a pena de multa. Todavia, se a falsificação for praticada por um simples funcionário, a pena é a de prisão de 1 a 5 anos.
Anota-se ainda que a autorização ao Governo para tipificar o crime de tráfico de influências, aprovada por unanimidade na Comissão, não especifica que deve contemplar-se também a hipótese de o crime ser praticado por titular de cargo político.
O Governo poderá ser tentado a interpretar aquela autorização no sentido de não punir especialmente o crime quando o autor é titular de cargo político, dado que o último artigo do Código Penal remete para lei especial a definição da responsabilidade daqueles titulares.
Outros desajustamentos estão à vista se compararmos a actual proposta de lei com a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho.
Enquanto a corrupção activa para acto lícito cometida por particular passa a ser punida, a mesma conduta praticada por um titular de cargo político não é punida. Também a denegação de justiça praticada por funcionário é punida mais gravemente do que a denegação de justiça praticada por titular de cargo político.
Entendemos que se deve tentar obviar, tanto quanto possível, à diferença de regimes existente entre funcionários e titulares de cargos políticos nos casos em que a lei especial é omissa, colocando, assim, em vantagem aqueles titulares.
Os que detêm funções políticas devem ser punidos como os funcionários em crimes como os de falsificação e de tráfico de influências. Bastará, para tal, que se altere o n.o 3 proposto para o artigo 385.o correspondente ao actual artigo 437.o, prevendo que, sem prejuízo do que em lei especial se dispõe quanto à responsabilidade dos titulares de cargos políticos, estes são equiparados a funcionários.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e abstenções do CDS-PP e do PSN.Srs. Deputados, passamos ao requerimento de avocação pelo Plenário da votação dos artigos 180.o, 184.o e 187.o contidos no artigo 3.o, parte B), ponto 116, e dos artigos 195.o e 199.o contidos no artigo 3.o, parte B), ponto 118, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no capítulo dos crimes contra a honra e contra a reserva da vida privada que podemos encontrar, no pedido de autorização legislativa, a marca de tempos de ofensiva contra a comunicação social.
A proposta de lei consagra um comportamento reactivo da classe política perante a actuação da imprensa, caso exemplar é o da proposta apresentada para um novo artigo - o artigo 187.o - que nem sequer é fruto do trabalho da Comissão Revisora.
Da leitura do mesmo, que alarga a protecção penal das pessoas colectivas às corporações e serviços do Estado que exerçam autoridade pública, é difícil não concluir que, na base do mesmo, estão denúncias de ilegalidades cometidas, por exemplo, no DAFSE e no SIS. É difícil não concluir que o que se pretende é a opacidade das corporações e dos serviços do Estado.
Também no que toca à proibição da prova da verdade dos factos quando se trate da vida privada e familiar dos cidadãos, o sentido da inclusão dessa proibição é o de inculcar que há uma esfera da vida privada igual para todos os cidadãos. Assim não é, porquanto o círculo da vida privada das figuras públicas é consideravelmente mais reduzido do que o do comum dos cidadãos.
Ainda na avaliação das alterações que se introduziram a alguns tipos de crimes, eliminando a expressão «sem justa causa», que para uns constitui uma menção redundante da ilicitude e para outros integra a própria factualidade do tipo, e quanto ao crime de gravações e fotografias ilícitas, registamos que, a propósito da expressão «sem justa causa», alguma doutrina conclui que, com a sua omissão, há uma «extensão acrescida da incriminação».
Ponderados os interesses em conflito - os das vítimas e os daqueles que exercem o direito de informar -, parece-nos que, apesar de a parte geral do Código poder resolver o problema, se deve entender como útil, como diz a doutrina alemã, que as normas incriminatórias advirtam que ocorrem muitas vezes situações de conflito que reclamam a justificação da conduta, apesar do preenchimento do tipo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 92/VI - Autoriza o Governo a rever o Código Penal, na redacção que lhe foi dada pelo texto final aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global da proposta de lei n.o 105/VI - Altera a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de
2978 I SÉRIE - NÚMERO 91Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, de seguida, passamos à votação do texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao projecto de lei n.o 368/VI - Altera a Lei n.o 15/90, de 30 de Junho (Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 99/VI - Altera o Decreto-Lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa), relativamente à qual existem vários requerimentos de avocação.
Para proceder à leitura do requerimento de avocação do n.o 4 do artigo 16.o, apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à proposta de lei ora em discussão, o PSD apresentou uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 16.o que, no fundo, vem ao encontro da reflexão e das discussões que tivemos em sede de Comissão a propósito de uma questão que tem sido, desde há muito, controvertida na Lei de Imprensa, qual seja a de saber exactamente em que local se deve publicar o direito de resposta, sobretudo quando estão em causa a primeira e a última páginas dos jornais.
Sensíveis aos argumentos daqueles que entendem que, nestas situações, a solução maximalista consagrada actualmente na lei de nada tem servido para a salvaguarda dos direitos dos cidadãos, que, invocando o direito de resposta, não vêem, de qualquer modo, salvaguardados esses mesmos direitos consagrados na lei, o Grupo Parlamentar do PSD, na reflexão que fez, entendeu por bem acolher como boas as razões dos que defendem que a solução adequada para estas situações passa pela inscrição na primeira, na última ou, no caso de título de chamada, em qualquer uma das páginas, de uma nota com a indicação expressa da página em que vai ser publicado o texto de resposta e a identificação do cidadão que é titular desse direito de resposta.
Entendemos, portanto, que, com esta solução, à qual acrescentamos que a nota de chamada tem de ter o devido destaque, ficam melhor defendidos os interesses e os direitos dos cidadãos.
É, pois, esta a alteração que fazemos e fica assim justificado o requerimento de avocação apresentado pelo meu partido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 16.o da proposta de lei n.o 99/VI, para o que cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta alteração, o PSD pretende aparentar públicas mostras de abertura. No entanto, ela é uma confissão: o PSD levou tempo a perceber que estava perante uma lei inexequível, logo absurda!
Importa ainda sublinhar que é pena que o PSD não tenha, em todo o debate feito em sede de Comissão, aceite mais sugestões quer da imprensa quer dos restantes partidos. De facto, o PSD não devia ter dado uma «machadada» na liberdade interna dos jornalistas e no seu direito de participação e, sobretudo, não devia permitir, como permite, o abuso do direito de resposta por parte de quem queira autopromover-se à custa da imprensa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.O Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta matéria, queremos salientar que aceitámos e votámos favoravelmente uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que continha já uma grande abertura, nomeadamente a resposta a algumas preocupações quanto a notícias publicadas na primeira e última páginas.
Portanto, queremos salientar que demos o nosso voto favorável ao n.o 4 do artigo 16.o que veio da Comissão. No entanto, a redacção que agora nos é proposta é um tanto diferente e creio que exagera, sobremaneira, em relação à questão do direito de resposta e à manutenção de algum equilíbrio entre o direito de resposta e a liberdade editorial.
E entendo que exagera, porque, nos termos em que agora vem redigido o n.o 4 do artigo 16.o, todas as respostas poderão ir, independentemente de os artigos terem sido publicados numa outra página, para as «cartas dos leitores» desde que, no local onde o artigo havia sido publicado, se insira uma nota de chamada a remeter para as «cartas dos leitores».
Bom, sinceramente, até aí nós não vamos, porque a nossa postura na discussão da Lei de Imprensa foi a de manter o equilíbrio entre os direitos de resposta e de informar e consideramos que isto vem diminuir o direito de resposta, trazendo sérias limitações. Ora, nós não aceitamos isto!
Por este motivo, aceitamos o n.o 4 do artigo 16.o que veio da Comissão, pois penso que ele responde às questões suscitadas pelos jornalistas, que não queriam mais do que isso, e creio que era melhor retirarem a proposta de alteração que apresentaram agora a Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de salientar que, de facto, estivemos a trabalhar numa ilusão a propósito deste n.o 4 porque, que me conste, o PS não apresentou qualquer proposta sobre esta matéria. Portanto, aquilo que tivemos de fazer foi apresentar uma proposta de alteração à proposta de lei e agora fizemos uma pequena rectificação na proposta aprovada em sede de Comissão.
Sr.a Deputada Odete Santos, de facto, não me parece que o texto agora proposto diminua, de alguma forma, o direito de resposta, na medida em que aquilo que prevemos é que, no caso de o ele ser exercido sobre um escrito na primeira, na última página ou em qualquer outra pá-
14 DE JULHO DE 1994 2979gina, quando a resposta não for publicada no mesmo local, aí deve ser inserida uma nota de chamada com a remissão para a página onde vai ser publicado o direito de resposta, com a identificação do seu titular e com o destaque que, naturalmente, deve ter. Portanto, não vejo que, substancialmente, haja alguma alteração em relação àquilo que aprovámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, por que é que apresentaram a proposta aqui?O Orador: - Porque há uma especificação relativamente à questão «no todo ou em parte» do artigo respondido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 85-C/75, constante do artigo 1.o do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 99/VI, apresentada pelo PSD.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PS.É o seguinte:No caso do escrito relativamente ao qual se exerce o direito de resposta ter sido publicado, no todo ou em parte, ou destacado em título, na primeira, última ou qualquer outra página, e quando a resposta não for publicada no mesmo local, é aí obrigatoriamente inserida uma nota de chamada, devidamente destacada, com a indicação da página onde é publicada e a identificação do titular do direito de resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no que toca ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 99/VI foram apresentados vários outros requerimentos de avocação pelo Plenário, que passamos a analisar e a votar, sendo o primeiro relativo ao artigo 2.o, apresentado pelo PS.
Para fazer a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este requerimento diz respeito ao artigo 2.o do texto final da proposta de lei, mas creio que há ainda outros requerimentos atinentes ao artigo 1.o, designadamente um subscrito pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.a não vê inconveniente, visto estar assim ordenado pelos serviços, faremos uma pequena alteração àquilo que seria a ordem lógica..O Orador: - Sr. Presidente, desde o momento que esteja exactamente aclarado o objecto do debate, não temos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Sendo assim, prossigamos com a análise deste requerimento.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Fica inteiramente claro que o que está em debate é o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 2.o do texto final da Comissão relativo à Lei de Imprensa.
O PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, decidiu invocar a necessária correcção do quadro legal aplicável ao direito de resposta dos cidadãos, como um pretexto para impulsionar a imposição de regras processuais supercéleres de inquérito e julgamento não apenas em casos de violação desse direito essencial mas em todas as situações de controvérsia sobre artigos, reportagens ou quaisquer outras peças de carácter jornalístico.
Esta medida cria, para a punição de jornalistas, aquilo a que chamaríamos uma auto-estrada punitiva, que não tem paralelo na justiça portuguesa.
O que se procura ocultar ou diminuir com esta medida é que, por um lado, a actual lei já prevê um regime que é especialmente célere para as infracções de abuso de liberdade de imprensa e, por outro lado, a opção que agora se quer adoptar implica, na prática, que para o tratamento de processos contra jornalistas sejam deslocados meios policiais e magistrados, afastando-os do combate a segmentos da criminalidade que se arrastam impunemente pela Polícia Judiciária, como revelou a última inspecção da Procuradoria-Geral da República à Polícia Judiciária, e pelos tribunais, em muitos casos sem qualquer inquérito e menos ainda julgamento.
Se isto evidencia quão prioritária é para o PSD a instauração daquilo que poderíamos chamar uma «paz de cemitério laranja» na comunicação social, confirma também uma criação irresponsável de novos factores de insegurança dos cidadãos. Por outro lado, o que se proeurou ocultar e diminuir com esta prosposta, continuando os demais processos (designadamente os sobre corrupção e desvio de dinheiros públicos) a tramitar superlentamente, a conjugação destas normas com as regras do Código Penal pode gerar o seguinte resultado altamente perverso: aos jornalistas (julgados num ápice) fica, na prática, impedida a prova de factos verdadeiros que, constituindo crime, não tenham sido objecto de sentença transitada em julgado em processos que se arrastem (é o que diz o artigo 180.o, n.o 5, do Código Penal, que o PSD, contra todas as promessas, se recusou alterar).
Envolvidos, primeiro, no segredo do inquérito e, mais tarde, protegidos contra divulgação por este meio, factos graves podem, assim, vir a ser tornados insusceptíveis de debate público livre. Em vez do combate à criminalidade, esta opção pretende, mesquinhamente, torná-la invisível.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a avocação pelo Plenário da votação do artigo 2o do texto final da 1.» Comissão relativo à Lei de Imprensa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o segundo requerimento de avocação pelo Plenário é relativo ao artigo 1.o do mesmo texto, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como foi aprovada pelo PSD, a nova
2980 I SÉRIE - NÚMERO 91redacção do artigo 16.o da Lei de Imprensa permite o abuso do exercício do direito de resposta. De acordo com ela, a publicação da resposta apenas pode ser recusada quando haja ilegitimidade de quem invoca esse direito, quando o prazo para o exercer terminou ou quando o texto da resposta exceda o limite do número de palavras.
Esta redacção incita assim a que qualquer pessoa referida numa notícia ou comentário de um jornal invoque e utilize o esse direito, mesmo que parte da sua resposta não tenha qualquer relação directa e útil com o texto que lhe deu origem.
Pior: esta redacção permite toda e qualquer forma de autopromoção à custa do direito de resposta, tanto mais que o PSD não se esqueceu de prever pesadas sanções, que inibirão os jornais de recusarem a prática deste abuso.
Por outro lado, o PSD deu nova machadada nos conselhos de redacção. Estes deixam de ser obrigatoriamente ouvidos quando o director das publicações periódicas quiser recusar a publicação de uma resposta com base nos estreitos limites que a lei ainda permite.
Os jornalistas têm cada vez menos liberdade interna, o que lamentavelmente esvazia de sentido o preceito constitucional que prevê a existência de conselhos de redacção.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, o terceiro requerimento de avocação, do PCP, é relativo ao artigo 2.o.Para fazer a sua apresentação, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD propôs o encurtamento dos prazos da marcha processual relativa aos crimes de abuso da liberdade de imprensa. Sabe-se que os tribunais não têm qualquer hipótese de cumprir aqueles prazos e a celeridade da justiça é desejável para todos os processos; sabe-se que, para isso, têm de ser dados aos tribunais e aos órgãos de polícia criminal os meios necessários para cabalmente exercerem a sua função no combate à criminalidade; sabe-se que tais meios não são dados nem mesmo naqueles processos por comportamentos que minam o Estado de Direito democrático. Estamo-nos referindo, como é óbvio, aos processos de corrupção, alguns deles aguardando há seis anos o inicio da investigação.
Assim, o regime excepcional proposto não conduzirá a qualquer especial protecção dos ofendidos. Tal regime tem, sim, o significado emblemático de intimidar os profissionais da comunicação social. Intimidação que não pode ser desligada das propostas de alteração ao Código Penal no capítulo dos crimes contra a honra e a reserva da vida privada, através das quais se tenta limitar, com proibições de prova da verdade dos factos, o exercício do direito a informar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, o quarto requerimento de avocação, também do PCP, é relativo ao artigo 1.o.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que se diz no preâmbulo da proposta de lei, o cômputo global das alterações que se pretendem introduzir na Lei de Imprensa é negativo, tanto para os eventuais titulares do direito de resposta como para os jornalistas e para as empresas jornalísticas.
Na verdade, com o n.o 5 do artigo 16.o proposto para o texto final, leva-se ao excesso a extensão da resposta e manteve-se aquilo que a doutrina vide, nomeadamente, Vital Moreira - tem apontado como um constrangimento ao direito de resposta, ou seja, a proibição de a resposta conter expressões desprimorosas, sendo certo que quem responde a um artigo que o afecta não pode estar limitado por aquela proibição.
Se é certo que, na formulação proposta pelo PSD para o n.o 9 deste artigo, a inclusão de expressões desprimorosas deixa de ser motivo para a recusa do direito de resposta, a verdade também é que o respondente continua a estar constrangido, uma vez que pode ser responsabilizado por abuso do direito de resposta.
Entendemos que a melhor solução será a de suprimir aquela proibição, ao mesmo tempo que, como veremos em ulterior requerimento de avocação, a recusa do direito de resposta não poderá ser apenas a que é configurada no n.o 9.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, antes de continuarmos, queria pedir a todos os que estão no Palácio o obséquio de virem para o Hemiciclo, pois estamos em processo de votações e não podemos votar com qualquer número de Deputados.O Sr. Vera Jardim (PS): - Os Deputados do PSD não estão a ouvir V, Ex.a!O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir as votações, Srs. Deputados, passando ao requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do n.o 9 do artigo 16.o na redacção que lhe é dada pelo artigo 1.o do texto final da proposta de lei n.o 99/VI. Para proceder à respectiva apresentação e leitura, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, revela o n.o 9 do artigo 16.o, proposto pelo PSD, que apenas, na óptica do PSD, deverá poder ser recusada a publicação da resposta quando a mesma não respeite pressupostos meramente formais. Revela aquele
14 DE JULHO DE 1994 2981inciso que haverá acesso à imprensa através da invocação do direito de resposta mesmo para cometer crimes, o que é inadmissível e representa uma verdadeira intromissão na liberdade editorial.
Contudo, nem sequer se atinge, com aquele número, o anunciado desiderato de alargar as possibilidades do exercício do direito de resposta.
Com efeito, o abuso do direito permitido pelo legislador deixa pendente sobre os respondentes a ameaça de poderem vir a ser responsabilizados, mesmo aqueles que podem apenas ter dúvidas sobre se agiram em abuso ou não e as dúvidas acumular-se-ão sobre os candidatos a respondentes, indo aquela ameaça actuar criando novos constrangimentos ao exercício do direito de resposta.
Assim, o regime previsto na actual lei, no que toca à recusa daquele direito, permitindo a avaliação dos pressupostos do mesmo e a avaliação da relação entre o escrito e a resposta, é ainda o que mantém o equilíbrio entre os dois interesses em presença. Consideramos ainda que deve manter-se a exigência de parecer favorável do Conselho de Redacção para a recusa do direito de resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do PSN.
Terminaram os requerimentos de avocação respeitantes à votação na especialidade da proposta de lei n.o 99/VI, que altera o decreto-lei designado como Lei de Imprensa, pelo que, Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final elaborado pela 1.o Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos agora passar aos projectos de lei n.os 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), 217/VI - Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (PSD), 223/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS) e 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP), todos trabalhados na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dos quais resultou um texto final.
Em todo o caso, há três requerimentos de avocação, sendo o primeiro apresentado pelo grupo parlamentar do PCP, em que requer a avocação pelo Plenário da votação na especialidade do n.o 2 do artigo 3.o do texto aprovado em Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria.
Para proceder à leitura deste requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de discriminar os rendimentos, os elementos patrimoniais e os cargos sociais que devem constar das declarações a apresentar pelos titulares de cargos públicos, o texto aprovado na Comissão dispõe que os bens comuns do titular de cargo público casado só devem ser declarados quando este detenha a respectiva administração. Isto significa, muito concretamente, que, na maioria dos casos, uma parte muito significativa do património de titulares de cargos públicos não carece de ser declarado, pelo que, nesses casos, as declarações serão um mero pró-forma que nada terá a ver com a real situação patrimonial dos declarantes.
Esta norma limita assim drasticamente o alcance e a utilidade das declarações de rendimentos e nega, na prática, a transparência e a possibilidade de controlo público dos rendimentos e património dos titulares de cargos públicos. É esta a razão que motiva o nosso requerimento de avocação desta disposição para o Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.
Srs. Deputados, temos um segundo requerimento de avocação apresentado pelo PCP, que diz respeito ao artigo 9.o do texto aprovado em Comissão.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o artigo 9.o que foi aprovado em Comissão aquilo que se consagra não é a transparência e o controlo público dos rendimentos e do património dos titulares de cargos públicos. Aquele que foi sempre anunciado como o grande objectivo deste processo legislativo é, assim, completamente defraudado porque, em vez de se assegurar o acesso dos cidadãos às declarações de rendimentos e património apresentadas no Tribunal Constitucional, aquilo que o PSD assegura é a regra da inacessibilidade.
Segundo o texto que o PSD aprovou, só terão acesso às declarações os cidadãos que justifiquem, perante o Tribunal Constitucional, interesse relevante no respectivo conhecimento e só se presume ocorrer interesse relevante quando se trate de aceder às declarações de titular de cargo público contra o qual penda processo-crime por acto praticado no exercício das suas funções e em que tenha sido pronunciado.
Para o PCP, a questão central deste processo legislativo - e, nesse sentido, apresentámos um projecto de lei - seria consagrar o livre acesso de qualquer cidadão às declarações apresentadas, sem ter de invocar qualquer interesse específico. Não há qualquer razão para que não exista, em relação às declarações de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, um regime de total transparência, traduzido na liberdade de acesso e na liberdade de publicitação do respectivo conteúdo. Por isso, votámos contra o texto aprovado pelo PSD e requeremos a sua avocação para o Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os
2982 I SÉRIE - NÚMERO 91Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro.Vamos passar ao terceiro requerimento, apresentado pelo grupo parlamentar do PS, no sentido da avocação pelo Plenário da votação dos artigos 3.o, n.o 1 e 2, e 9.o do texto final da Comissão.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PS tem tomado iniciativas a vários níveis, e também no plano legislativo, para introduzir alterações fundamentais no sistema político, sendo a última contribuição e, naturalmente, a mais saliente o projecto de revisão constitucional. Tais alterações passam, desde logo, pela garantia da total transparência da vida patrimonial e dos interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, matéria em que o grupo parlamentar do PS foi, na presente legislatura, o primeiro a apresentar um projecto de lei.
Essa transparência só poderá existir se abranger não só os elementos patrimoniais em sentido estrito mas também as ligações a interesses que, não tendo reflexo imediato ou directo no plano patrimonial, nem por isso têm menos relevância, designadamente para apreciação das condições de livre exercício do mandato político ou da neutralidade de exercício de altas funções públicas ou jurisdicionais.
Por outro lado, a transparência só se atinge com o acesso livre, se bem que regulamentado quanto ao seu processamento, de todo e qualquer cidadão ao seu integral conhecimento. Finalmente, deverá abranger não só o património e interesses dos titulares mas também o dos cônjuges, sob pena de ser fácil lançar a suspeição de que se ocultam situações em que há interesse do titular mas em que a titularidade do património, rendimento ou interesses radica no cônjuge.
Nenhum destes pressupostos, essenciais a uma lei eficaz em matéria de transparência, tiveram consagração no texto imposto pela maioria. O grupo parlamentar do PS apela para o Plenário no sentido de poder ainda introduzir na lei dispositivos mínimos que assegurem a efectiva transparência que a maioria apregoa mas sistematicamente recusa.
São os fundamentos éticos do próprio sistema político e do exercício das funções de jurisdição e de desempenho de altos cargos públicos que estão em causa. A não ser assim e a não se introduzirem substanciais alterações ao texto, a lei da «transparência» continuará a ser a lei do «ferrolho».Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda.Vamos passar à votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.o 117/VI - Reforça o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) (PCP), 217/VI - Controlo de riqueza dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), 330/VI - Alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, sobre o controlo público da riqueza dos titulares de
cargos políticos (PSD), 223/VI - Controlo público da riqueza e dos interesses dos titulares de cargos políticos (PS) e 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda.
Vamos passar à última pane das votações, ou seja, às votações na generalidade, na especialidade e final global do projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 65.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) (Deputado independente Freitas do Amaral e PSD).
Vamos votá-lo na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e abstenções do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, relativamente à votação na especialidade deste projecto de lei, como sabem, ele contém apenas dois artigos, mas o artigo 1.o faz referência a várias alterações de aditamento à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.o 143/85 , de 26 de Novembro, e pela Lei Orgânica n.o 85/89, de 7 de Setembro.Se não houver objecção, vamos votar artigo a artigo na parte relativa às alterações.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em relação ao processo de votação, o único artigo cuja votação nos interessaria que fosse realizada autonomamente era a do artigo 1.o na parte em que altera o artigo 65.o da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.
Não nos opomos à votação conjunta do artigo 1.o na parte em que altera as demais normas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queremos diversificar o nosso sentido de voto em relação às diversas alterações propostas ao artigo 1.o.
Nesse sentido, solicitamos que a votação seja feita artigo a artigo, na parte das alterações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar, vamos votar, na especialidade, o corpo do artigo 1.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes Raul Castro e Luís Fazenda e abstenções do PS, do CDS-PP e do PSN.É o seguinte:São aditadas à Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de Novembro, e pela Lei Orgânica n.o 85/89, de 7 de Setembro, as seguintes disposições e alterada, em conformidade, a redacção do seu artigo 112.o: