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Escola Básica do 1.o ciclo do Vale do Lapa (Sesmarias):
Estabelecimentos comerciais de alumínios, tectos e chãos;
Estabelecimentos comerciais de mobiliário, arte e decoração;
Drogarias.Considerando que a povoação de Carvoeiro, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Considerando que a povoação de Carvoeiro possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Carvoeiro, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Carlos Martins - David Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DO PARCHAL, NO MUNICÍPIO DE LAGOA, À CATEGORIA DE VILACaracterização geodemográficaO Parchal insere-se no barlavento algarvio, sendo a sede da freguesia do mesmo nome e integra o concelho de Lagoa, distrito de Faro.
Confronta a norte e a este com a freguesia de Estômbar, a sul com a freguesia de Ferragudo e a poente com o rio Arade.
Com aproximadamente 4,5 Km2 de área, conta com 4000 habitantes e 2300 eleitores, segundo informação da autarquia local.Caracterização históricaPela região do Parchal passaram e viveram Fenícios, Celtas e Cartagineses, atraídos pela bacia e pelo rio Arade, bem como existem ainda vestígios de ocupação humana de origem árabe, nomeadamente nos domínios da agricultura, comércio e indústria.
1706   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 A origem do seu nome é comummente associada a um convento da Ordem Religiosa de S. Francisco de nome Praxel ou Parchel, edificado no século XVII.
Há cerca de 200 anos o Parchal era um lugar praticamente desabitado, resumindo-se a uma quinta isolada e perdida à beira-rio, que tinha do outro lado das águas do águas do rio Arade a Vila Nova de Portimão, cujo acesso era então somente feito por uma barca de passagem.
Tradicionalmente a agricultura desempenhou um papel predominante no moderado crescimento demográfico e na actividade económica, assente em quintas e na cultura de sequeiro.
Depois surgiram as fábricas conserveiras, as casas térreas dos(as) operários(as), os bairros entre as altas e imponentes chaminés, o caminho de ferro, o comboio e a estação, dando lugar à pequena urbe do Parchal.
O Parchal cresce ligada intrinsecamente à indústria conserveira e com o declínio desta, na década de setenta, ficou praticamente condenado a resumir-se a uma povoação de reformados e de idosos ou a um lugar de passagem de tráfego ferroviário e rodoviário.
Esta cooperativa ao dar resposta, no Parchal, a uma carência de habitação social e a preços controlados ao concelho de Lagoa, atraiu também dezenas de famílias e de jovens casais do município de Portimão, devido à idoneidade e profissionalismo na gestão processual, qualidade e segurança dos fogos, preços adequados aos rendimentos dos cooperantes e capacidade em proporcionar o bem-estar dos residentes, seja pelas zonas envolventes ou seja pelas áreas destinadas a equipamentos sociais.
A Che Lagoense determinou o futuro do Parchal, povoação que cresceu de modo surpreendente em termos demográficos e naturalmente que viu florescer, de novo, o comércio e os serviços, a par de merecer respostas claras do poder central e local em termos de equipamentos sociais.
Ao construir fogos e fixar pessoas, a Cooperativa viabilizou e/ou estimulou um conjunto impressionante de serviços públicos, de estabelecimentos comerciais, de parques infantis, de jardins e zonas verdes, de espaços para ocupação de tempos livres, de espaços para a prática do desporto e de novos edifícios educativos.
A EN125 passou a dividir o dito Parchal-velho do novo Parchal, zonas urbanas arquitectonicamente, socialmente e economicamente distintas, mas que se complementam e vivem em saudável comunhão.
O Parchal tornou-se uma urbe com elevado crescimento, mas ordenado, e com um desenvolvimento sustentado, o que levou a que nela fosse criada uma delegação da junta de freguesia de Estômbar, de quem dependia político-administrativamente.
Perante os ímpares indicadores sócio-económicos, o Parchal constitui-se em freguesia com o mesmo nome em 12 de Julho de 1997, através da Lei n.o 31/97, passando a sua área administrativa a incluir os sítios da Bela Vista, do Pateiro, do Parchal, parte da Ponte Charuto, do Poço dos Pardais, dos Corgos e das Marinhas do Parchal.
Sendo uma nova freguesia, e uma das mais jovens do Algarve, o Parchal continua hoje a constituir um caso deveras singular em termos demográficos, dado ser uma área urbana com um elevado crescimento e em franco desenvolvimento económico e social.
O Plano de Urbanização, denominado UP1, que inclui o Parchal, tem como horizonte a curto prazo servir 7500 habitantes, com um crescimento estimado de mais de 7500, sendo portanto uma área de forte desenvolvimento urbanístico e inclusive peculiar no contexto da região algarvia.
O Pavilhão Multiusos do Arade, projecto conjunto de autarquias, organismos públicos e empresas privadas, constitui uma iniciativa recente que, pela sua dimensão e pelos seus objectivos, irá novamente, no novo milénio, determinar o crescimento e o desenvolvimento sustentado do Parchal.Caracterização dos equipamentosSede da Junta de Freguesia;
Caixa de Crédito Agrícola Mútua de Lagoa/Parchal;
Estabelecimento comercial de equipamento de segurança e combate a incêndios;
1707   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Considerando que a povoação do Parchal, sede da freguesia do mesmo nome, reúne todos os requisitos enunciados pelo artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Considerando que a povoação do Parchal possui todos os equipamentos colectivos previstos no artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
Nestes termos, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação do Parchal, no concelho de Lagoa, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. - Os Deputados do PSD: Carlos Martins - David Santos.
ALTERA O REGIME DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 244/98, DE 8 DE AGOSTO)Preâmbulo1 - O PCP sempre defendeu que a dupla condição de Portugal como país de emigração e de imigração, que constitui também um sinal da sua especificidade na União Europeia, deveria justificar de modo reforçado uma orientação política de acolhimento e integração dos imigrantes na sociedade portuguesa marcada pelo respeito pelos seus direitos cívicos, sociais e culturais, de apoio à sua integração harmoniosa, de valorização do seu contributo para o desenvolvimento do País.
Não tem sido essa, porém, a principal característica da política adoptada pelo actual Governo quanto aos imigrantes e em geral quanto aos estrangeiros. Não descolando decididamente da orientação autoritária contra os imigrantes que caracterizou o anterior Governo do PSD, antes prosseguindo-a em aspectos essenciais, o actual Governo faz um discurso de boas palavras dirigidas às comunidades imigrantes instaladas em Portugal, mas acentua iniciativas e actos marcadamente repressivos e discriminatórios que ferem negativamente o quotidiano dos imigrantes. Penaliza os que demandam Portugal em busca de uma vida melhor, mas deixa na prática incólumes os grandes interesses económicos e empresariais que se alimentam das redes de imigração ilegal e do trabalho clandestino.
O decreto-lei que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional (Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 Agosto) é um exemplo desta política negativa em relação ao imigrante e ao estrangeiro.
Inspirada por uma atitude geral de desconfiança e de fechamento de Portugal em relação aos cidadãos oriundos de países que não sejam membros da União Europeia, não valorizando a especificidade da relação de Portugal com os países de língua portuguesa, tratando como potenciais delinquentes todos os imigrantes que demandem o nosso País, esquecendo que a fusão de povos e culturas faz parte da génese do povo português e foi e é um factor de enriquecimento e vitalidade da sociedade portuguesa.
Entre outros aspectos negativos que caracterizam este decreto-lei, aprovado na sequência de uma autorização legislativa votada pelos Deputados do PS e do PSD, com a oposição do PCP, destacam-se os seguintes:
- a atribuição de poderes de decisão discricionários e excessivos às autoridades administrativas, especialmente ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
- a recusa de efeito suspensivo a todo e qualquer recurso que seja apresentado relativamente a decisões de expulsão;
- a quase impossibilidade de entrada de imigrantes para trabalhar legalmente em Portugal, assim estimulando as redes de imigração ilegal e de trabalho clandestino;
- a possibilidade de anulação administrativa de autorizações de residência permanentes, através do sistema estabelecido de renovação dos respectivos títulos;
- a aplicação da pena acessória de expulsão a estrangeiros, após o cumprimento de penas de prisão, em moldes semelhantes aos praticados pelos EUA ou Canadá relativamente a emigrantes de origem portuguesa e que temos justamente criticado pela sua desumanidade e por esses Estados não assumirem o ónus da resolução de problemas gerados pelas respectivas sociedades;
- a proibição da entrada em Portugal de cidadãos que tenham o seu nome inscrito na lista nacional de pessoas não admissíveis ou na lista do Sistema Schengen sem regular a possibilidade de recurso dessa inclusão, nem as condições e os prazos da sua retirada das listas;
- a interdição da entrada em Portugal e a expulsão de estrangeiros de território nacional com base em razões excessivamente vagas e genéricas;
- a falta de uma política de resolução legal e humanitária da situação dos imigrantes que vivem e trabalham em Portugal, mas se encontram em situação irregular, oferecendo apenas como falsa saída para estes casos a fundamentação de medidas repressivas.
Para além da oposição manifestada em relação à autorização legislativa que esteve na base deste decreto-lei, o PCP suscitou a sua apreciação parlamentar, tendo obtido por essa via alguns melhoramentos significativos que não alteraram no entanto os aspectos mais globalmente negativos desse diploma.
2 - A recente decisão tomada em Conselho de Ministros de propor a Assembleia da República a revisão da Lei de Estrangeiros significa a confissão do fracasso da política de imigração prosseguida pelos governos do PS, na continuidade dos governos do PSD, caracterizada pela repressão, pelo fechamento e pela discriminação, e que não resolveu, antes agravou os problemas com que se confronta o País em matéria de imigração.
Ao considerar desactualizada e inadequada a Lei em vigor (Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto), cuja última redacção ainda não tem sequer um ano de vigência e cuja regulamentação foi publicada há menos de dois meses, o Governo reconhece tardiamente, neste plano, a razão do PCP, que desde sempre criticou e combateu a lei em vigor por inadequada e injusta, que suscitou a sua apreciação parlamentar, e que apresentou uma proposta global para a sua alteração, que o PS e os partidos à sua direita inviabilizaram.
1708   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Quanto à proposta de revisão apresentada pelo Governo, as soluções agora adiantadas também não respondem, com eficácia e com justiça, aos problemas dramáticos da imigração e da inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa.
São no essencial falsas soluções, paliativos e expedientes que, embora constituam um recuo assinalável e possam traduzir alguns progressos face ao quadro actual, são sobretudo uma tentativa de responder aos interesses de algumas empresas e sectores de actividade económica, como a construção civil e obras públicas, garantindo-lhes mão de obra temporária e a baixo custo, descartável quando não fizer falta e a quem não se reconhecem direitos normais de cidadania nem de vida com a respectiva família.
É esse o significado da nova categoria de imigrantes que o Governo se propõe inventar com as chamadas autorizações de permanência, temporárias, renováveis anualmente e limitadas a cinco anos, para trabalhadores imigrantes que terão um estatuto inferior ao que as normais autorizações de residência possibilitam. Sendo igualmente de assinalar que a malha mais diversificada de soluções propostas na nova lei permanece enquadrada por um excessivo e inaceitável poder de decisão administrativo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Tal regime permitiria sempre ao Governo, mantendo um discurso oficial e genérico de respeito pelos direitos humanos, condicionar a legalização dos imigrantes em função de interesses económicos e dos seus compromissos políticos com a União Europeia, mas sem consideração ou respeito pelos seus direitos de trabalhadores e de seres humanos.
O PCP reafirma que não é esta a política de imigração de que Portugal precisa e que os próprios trabalhadores migrantes justamente reclamam. Combater a imigração ilegal e o trabalho clandestino, fonte de exploração desumana de tantos portugueses e estrangeiros, exige, entre outras medidas, uma política de imigração e uma Lei de Estrangeiros diferente e mais democrática. Que assegure o respeito pelos direitos de todos os trabalhadores, sem discriminações quanto à sua origem nacional e que trate todos os imigrantes como cidadãos de corpo inteiro, que aspiram justamente a uma vida melhor e querem ser respeitados na sua dignidade. Que não crie novas categorias de imigrantes com direitos mais condicionados, mas que aceite corajosamente estabelecer um enquadramento legal permanente que possibilite a regularização dos que, vivendo e trabalhando cá, sofrem todos os dramas da ilegalidade, deixando de facto de alimentar as redes internacionais de abastecimento da imigração ilegal e do trabalho clandestino que a todos, trabalhadores portugueses ou imigrantes, prejudicam.
3 - A apresentação pelo PCP, de um projecto de lei de revisão global da "Lei de Estrangeiros" corresponde a um compromisso assumido no Programa Eleitoral do PCP para a Assembleia da República, reafirmado, aliás, aquando da recente apresentação de um projecto de lei sobre a legalização dos cidadãos estrangeiros indocumentados.
Do presente projecto de lei do PCP importa destacar alguns objectivos essenciais:
- A limitação dos poderes discricionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente em matéria de expulsão de cidadãos estrangeiros, reforçando as garantias destes quanto à possibilidade de recorrer judicialmente, com efeito útil, das decisões administrativas que afectem os seus direitos.
- A possibilidade da concessão de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros que tenham contratos de trabalho em Portugal.
- A adopção de um regime mais aberto e menos policial de obtenção de vistos de trabalho.
- O combate à exploração ilegal do trabalho de estrangeiros, através da definição de um regime sancionatório dissuasor.
- A extensão do direito ao reagrupamento familiar.
- A especial preocupação com a situação das crianças e dos menores em geral, conferindo-lhes especial protecção quando desacompanhados, alargando o direito ao reagrupamento familiar e impedindo a aplicação de penas acessórias de expulsão a arguidos que tenham filhos menores em Portugal.
- A adopção de um sistema de renovação da autorização de residência semelhante ao que é aplicável à renovação do bilhete de identidade de cidadão nacional, garantindo direito de recurso contra recusas infundadas de renovação do título de residência.
- A redução do período de residência necessário para a obtenção de autorização de residência permanente.
- A redução muito significativa da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo de todo essa aplicação nos casos em que os cidadãos estrangeiros possuam autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal e cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos ou tenham filhos menores residentes em Portugal. Mesmo nos restantes casos, a pena acessória de expulsão não poderá ser aplicada sem haver uma avaliação concreta da sua justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido.
- O aumento dos direitos de participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, fazendo-o intervir directamente no controlo da aplicação da legislação sobre estrangeiros.
A revogação de disposições da actual "lei de estrangeiros" fortemente restritivas dos direitos dos cidadãos estrangeiros, designadamente em matéria de acesso ao trabalho.
(Finalidade e condições da estada)Os estrangeiros devem apresentar, sempre que lhes for solicitado, os documentos que justifiquem o motivo e as condições da estada, salvo se forem titulares de autorização de residência ou de visto válido.Artigo 16.o
1709   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 2. (...)
5. Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e de assistência médica.
6. Os menores desacompanhados só podem ser repatriados para o seu país de origem ou para país terceiro que esteja disposto a acolhê-los se existirem garantias de que à chegada lhes sejam assegurados o acolhimento e a assistência adequados.
7. Enquanto não existirem as garantias referidas no número anterior deve ser possibilitada a permanência dos menores em território nacional.Artigo 18.o
(Competência para recusar a entrada)A recusa de entrada em território nacional é da competência do Director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com possibilidade de delegação nos responsáveis dos postos de fronteira ou em quem os substitua.Artigo 22.o
4. O estrangeiro que manifeste a intenção de recorrer da decisão de recusa de entrada pode requerer a suspensão do reembarque ao juiz do tribunal competente, que decidirá no prazo de 48 horas.
6. Da recusa de entrada com fundamento em algum dos motivos de interdição referidos no presente artigo cabe recurso nos termos previstos nos artigos 22.o e 23.o.Artigo 36.o
3. O visto de trabalho é válido para uma, duas ou múltiplas entradas e pode ser concedido para permanência até dois anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação prevista no artigo 53.o.Artigo 42.o
3. Os restantes trabalhadores assalariados apenas poderão ser admitidos em território português para efeitos de emprego por um período não superior a dois anos, prorrogáveis.Artigo 43.o
(Parecer favorável)1. O visto de residência para exercício de actividades assalariadas e o visto de trabalho IV só podem ser concedidos com parecer do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) ou da respectiva secretaria regional, no caso da actividade ser exercida nas regiões autónomas.
2. O parecer referido no número anterior incide sobre a regularidade do licenciamento e sobre o cumprimento da legalidade das relações de trabalho por parte da entidade empregadora.Artigo 53.o
(Limites de permanência)1. Aos estrangeiros admitidos em território nacional, com ou sem exigência de visto, possuidores de documento de viagem válido reconhecido, que desejarem permanecer no país por período de tempo superior ao facultado à entrada pode ser prorrogada a permanência.
2. A prorrogação de permanência pode ser concedida:
a) Até cinco dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito;
b) Até sessenta dias se o interessado for titular de um visto especial;
c) Até noventa dias, prorrogáveis por igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no país, sem exigência de visto;
e) Até dois anos, se o interessado for titular de um visto de trabalho.
3. Em casos devidamente fundamentados, pode ser concedida prorrogação de permanência para além dos limites previstos nas alíneas c), d) e e) do n.o anterior.
1710   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 4. A concessão da prorrogação de permanência é da competência do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com faculdade de delegação nos directores regionais ou em quem os substitua.
(Direito ao reagrupamento familiar)1. É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar em território português aos estrangeiros membros da família de um cidadão residente que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam, ou que com ele coabitem em território nacional.
2. O cidadão residente que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, se tal lhe for solicitado.Artigo 57.o
(Destinatários)1. Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:
a) O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
3. Ao membro da família será emitido um título de residência de validade idêntica ao do requerente.Artigo 81.o
(Concessão)Para a concessão de autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos:
2. O título de residência permanente deve ser renovado segundo o regime aplicável à renovação do bilhete de identidade de cidadão nacional.
3. A renovação do título de residência permanente não pode ser recusada.Artigo 85.o
(Concessão da autorização de residência permanente)1 - Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:
a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, 6 anos consecutivamente;
b) Durante os últimos 6 anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.
(Dispensa de visto de residência)1. Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência:
c) Os familiares de cidadãos nacionais e de cidadãos nacionais de Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
d) Os familiares de cidadão português que com ele pretendam residir em território nacional;
e) Os menores obrigatoriamente sujeitos a tutela nos termos previstos no n.o 1 do artigo 1921.o do Código Civil;
f) Os estrangeiros que vivam em união de facto com cidadão português ou residente legal, nos termos da lei;
g) Os estrangeiros que tenham residido legalmente em Portugal durante um período mínimo ininterrupto de dois anos, nos últimos quatro;
h) Os estrangeiros que não se tenham ausentado do território nacional e cujo direito de residência tenha caducado;
i) Os estrangeiros que tenham filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa.
j) Os estrangeiros que possuam uma proposta de contrato de trabalho.
k) Os estrangeiros que demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de dois anos.
2. Para os efeitos do presente artigo consideram-se membros da família os familiares referidos no n.o 1 do artigo 57.o.
4. Da decisão de recusa de autorização de residência a cidadão que se encontre em alguma das situações referidas no presente artigo, cabe recurso nos termos gerais.Artigo 88.o
3. As decisões do Ministro da Administração Interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no presente artigo devem ser precedidas de parecer do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
1711   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Artigo 89.o
2. Para efeitos de emissão do título de residência, deve qualquer dos progenitores apresentar o respectivo pedido.
3. Caso os progenitores não apresentem o pedido previsto no número anterior, qualquer cidadão pode requerer ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.Artigo 91.o
(Renovação da autorização de residência)1. A renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitada pelos interessados até trinta dias após ter expirado a sua validade.
2. O direito de residência caduca após ter decorrido um ano sobre o termo de validade de título de residência.
4. A recusa de renovação de autorização de residência deve ser comunicada por escrito ao interessado, com a respectiva fundamentação.
5. No caso de recusa de renovação de autorização de residência, deve ser enviada cópia da decisão com os respectivos fundamentos ao Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas e ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.
6. O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de trinta dias.
7. Na falta de decisão no prazo previsto no número anterior, o pedido considera-se deferido.
8. Da recusa de renovação de autorização de residência cabe recurso nos termos gerais.Artigo 93.o
2. A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do país:
a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, 6 meses seguidos ou 12 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
3. O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.Artigo 98.o
(Comunicação do alojamento)1. As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a conservar os respectivos boletins de alojamento, nos termos do artigo anterior.
2. A pena acessória de expulsão não pode ser aplicada aos estrangeiros que:
a) Possuam autorização de residência permanente em Portugal;
c) Se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.
3. A pena acessória de expulsão só pode ser aplicada quando tal se mostrar indispensável para a prevenção de infracções penais, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido e em especial do seu cônjuge, descendentes e ascendentes.Artigo 106.o
(Prazo de interdição de entrada)Ao estrangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por período a determinar na sentença condenatória, não inferior a três anos.Artigo 116.o
4. As inscrições no SIS e na lista nacional de pessoas não admissíveis serão oficiosamente retiradas após a cessação do período de interdição de entrada em Portugal e em caso de provimento de recurso da decisão de expulsão.Artigo 123.o
(Recurso)Da decisão de expulsão proferida pelo director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso
1712   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 directo para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.Artigo 131.o
(Recurso)Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso nos termos gerais.Artigo 144.o
(Exercício de actividade profissional não autorizado)1 - As entidades que empregarem cidadão estrangeiro em situação ilegal ficam sujeitas à aplicação de coimas entre 200.000$ e 4.000.000$, por cada um deles.
3 - A celebração de contrato de trabalho com cidadão estrangeiro tendo em vista a regularização da sua situação nos termos da presente lei não dá lugar à instauração de procedimento contra-ordenacional e extingue o procedimento que tenha sido instaurado. Artigo 152.o
(Destino das coimas)O produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte para o Estado.Artigo 159.o
2. Os estrangeiros que beneficiem do apoio concedido nos termos do número anterior não serão autorizados a residir ou a trabalhar em território português pelo período de cinco anos a contar da data do abandono do país.Artigo 160.o
(Dever de colaboração)1. Todos os serviços e organismos da administração pública central, regional e local, pessoas colectivas públicas, empresas de capitais total ou maioritariamente públicos ou concessionárias de serviços públicos, têm o dever de se certificarem que as entidades com as quais celebrem, directa ou indirectamente, contratos administrativos não recebem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal.
2. Todas as entidades referidas no número anterior podem rescindir, com justa causa, os contratos celebrados se, em data posterior à sua outorga, as entidades com quem tenham contratado receberem trabalho prestado por cidadãos estrangeiros em situação ilegal".Artigo 2.oSão revogados os artigos 41.o, 44.o, 46.o, 56.o, n.o 3, 92.o, n.o 1, e 118.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho.Artigo 3.oO Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, alterado pelo Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, é republicado em anexo com as correcções materiais decorrentes da presente lei.Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 2000. - Os Deputados do PCP: António Filipe - João Amaral - Natália Filipe - Honório Novo - Bernardino Soares - Fátima Amaral.
APROVA A REVISÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA1. Através do presente projecto de resolução, o PS visa contribuir para o debate das alterações a introduzir no Regimento da Assembleia da República. Exprimindo a visão do PS, a iniciativa parte do princípio de que o esforço conjunto de todos os partidos é essencial para alcançar o êxito desejado.
Foram por isso tidas em devida conta as reflexões resultantes dos úteis debates realizados no âmbito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento (criado no início da VIII Legislatura pelo Presidente da Assembleia da República).
Os textos apresentados resultam, naturalmente, das contribuições dos parlamentares socialistas, com base em propostas preparadas por uma Comissão de Reforma para tal efeito constituída no âmbito do GPPS (composta pelo Presidente do Grupo Parlamentar, Francisco Assis e por José Magalhães, António Reis, Jorge Lacão, Alberto Costa, Vera Jardim, Barros Moura, João Cravinho, Artur Penedos, José Lamego, Helena Roseta, Medeiros Ferreira e Strecht Ribeiro).
Tendo sido ponderadas pelo PS medidas tendentes à aplicação estrita de regras do actual Regimento sobre o uso da palavra, tornou-se desnecessária qualquer alusão às mesmas nesta sede por entretanto se ter estabelecido consenso multipartidário sobre o tema. De facto, tais normas não carecem de revisão, mas tão só de correcta aplicação, já encetada com bons resultados.
2. O PS aprovou na reforma constitucional de 1997 medidas com significativo impacte na vida parlamentar : ampliação da duração da sessão legislativa, alargamento da reserva legislativa da Assembleia da República, iniciativa popular em matéria legislativa e referendária, clarificação do dever de comparência do Governo perante comissões parlamentares e de direitos essenciais dos Deputados, entre outras.
Com vista a alterar significativamente o figurino de funcionamento da semana parlamentar, o PS preconiza o seguinte:
1713   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 comissão, audições, deslocações e acções de trabalho político nos círculos eleitorais;
- Quinzenalmente, a semana parlamentar deverá começar, às 15h de 3a feira, com uma sessão de perguntas ao Governo;
- Mensalmente, em regra no começo da semana parlamentar, o Primeiro-Ministro comparecerá perante a Assembleia da República para debater com os Deputados a acção governativa;
- Deve ser alargada a duração e agilizado o regime dos debates de urgência (estruturando-os em duas voltas) e combinado com debates de actualidade (mais flexíveis e propostos quer pelos partidos quer pelo Governo).
- Criação de uma "via verde" para tramitação célere de processos legislativos [ou de aprovação de tratados] consensuais.
- Programação da agenda das reuniões plenárias com antecedência mínima de um mês;
- A Assembleia da República deve passar a assegurar a preparação, edição e difusão de Livros Verdes tendentes a promover e organizar o debate público da estratégia nacional e comunitária em sectores relevantes;
- Sem prejuízo dos inquéritos parlamentares, quando caibam, as comissões parlamentares permanentes devem poder realizar "Relatórios de investigação" (em França apelidados "de informação"), com a colaboração institucional do Governo, sobre temas de relevante interesse nacional, regional ou sectorial, preparando a contribuição da Assembleia da República para a pertinente tomada de opções.
- Reformular as condições de realização dos inquéritos parlamentares. Deve tornar-se obrigatória a elaboração de um plano de investigações, expresso num questionário devidamente especificado. No relatório final, cada conclusão deve identificar com precisão em que peça(s) dos autos se funda. A preparação do questionário e a discussão das conclusões devem ser reservadas aos Deputados.
- Reforçar o direito de petição: possibilidade de entrega de petições através da rede nacional de Lojas do Cidadão e por via electrónica; criação de um sistema automatizado de informação aos cidadãos sobre o teor e a situação de cada petição (acessível a qualquer hora e a partir de qualquer ponto); acompanhamento mensal, por um Vice-Presidente da Assembleia da República e pelos presidentes das comissões competentes, do processamento das petições (com eventual intervenção junto de departamentos governamentais competentes em caso de atraso em diligências relevantes); possibilidade de agendamento do debate em Plenário de qualquer petição cujo relevo o justifique, por iniciativa de um ou vários grupos parlamentares; novo modelo de debate em Plenário (na primeira parte da ordem do dia, abandonando-se a sua realização como tema único de sessões de sexta-feira).
- Instituição da Conferência de Presidentes das Comissões, órgão de coordenação, que em reuniões periódicas com o Presidente da Assembleia da República, deve avaliar problemas comuns ou transversais às várias comissões e contribuir para a programação da agenda do Plenário;
- Criação de uma Comissão de Acompanhamento da Regulamentação e Execução das Leis. Apoiada pelo Centro de Estudos Parlamentares (a activar) e por um moderno sistema de informação legislativa, a Comissão deve estabelecer e executar um plano de fiscalização e prestar contas públicas do seu trabalho;
- Lançamento periódico de iniciativas interinstitucionais (Assembleia da República-Governo), dando expressão à interdependência de poderes separados: no plano imediato, lançamento da iniciativa "Leis Simples", tendente a eliminar (por articulação entre a Assembleia da República e os departamentos governamentais competentes) disposições inúteis e tornar facilmente perceptíveis as regras aplicáveis a empresas e cidadãos.
- Reestruturação dos sistemas de informação pública da Assembleia da República, combinando o uso de "linhas verdes", o Serviço de Informação Parlamentar na Internet, o Canal Parlamento e os serviços de imprensa da Assembleia da República, tendo em conta as necessidades informativas dos diversos tipos de público, incluindo as crianças (com novo website da Assembleia da República, feito em colaboração com o "Sítio dos Miúdos") e os cidadãos com necessidades especiais (vg. edições em Braille, páginas parlamentares na Internet feitas segundo padrões de acessibilidade não discriminatórios);
1714   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 - Lançamento de iniciativas de codificação, consolidação e divulgação electrónica de textos legais e publicação de um repertório anual de legislação publicada e em vigor
- Criação, em colaboração com os jornalistas parlamentares, de um Anuário Parlamentar, que seleccione e antologie a projecção mediática da vida parlamentar e lhe adite elementos de análise e estatísticas úteis, divulgadas de forma clara.
- Edição da Revista de Estudos Parlamentares (reunindo a colaboração de especialistas nacionais e estrangeiros, em suporte clássico e online) e publicação semanal de um "boletim de informação parlamentar" (melhorando o actual) que amplie o conhecimento das múltiplas actividades das estruturas da Assembleia da República e dos grupos parlamentares.
Lançamento (por cooperação entre Deputados, serviços, órgãos de comunicação associados e outras estruturas) de projectos de comunicação especiais, que com carácter sistemático e pactuado satisfaçam as necessidades de formação e informação de segmentos populacionais específicos, designadamente "A Assembleia da República nas Escolas" e "A Assembleia da República junto das Comunidades Portuguesas no estrangeiro".
3. Em múltiplos pontos, devidamente assinalados e anotados, o texto agora apresentado acolhe propostas e sugestões do Presidente da Assembleia da República.
Num extenso e bem fundamentado contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados pelos partidos na VII Legislatura, o Presidente da Assembleia da República abriu caminho à reflexão do Grupo de Trabalho que nomeou através do despacho n.o 13/VIII, de 26 de Novembro de 1999 e, em muitos e diversificados pontos, enunciou soluções inteiramente merecedoras de consenso. Não registadas no relatório final do Grupo de Trabalho, essas posições foram agora vertidas em articulado, operação sem a qual não poderiam ser sujeitas a debate com vista a poderem obter a aprovação que, sem dúvida, merecem.
Para melhor percepção do alcance das propostas decorrentes da contribuição do Presidente da Assembleia da República foram inseridas notas a seguir aos pertinentes articulados, nas quais se transcreveram considerações cuja leitura integral (além de devida!) é mais adequada do que quaisquer esforços de resumo.
Aprovando medidas concretas como as agora propostas, a Assembleia da República dará um sinal claro ao País. Esse sinal é essencial para a reconciliação dos cidadãos com os mecanismos de representação e de participação na vida política, bem como para a actualização dos partidos políticos face aos exigentes desafios do novo século.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS apresentam o seguinte projecto de resolução:Artigo únicoAs disposições do Regimento da Assembleia da República seguidamente enunciadas passam a ter nova redacção:Artigo 11.°
(Poderes dos grupos parlamentares)1. Constituem poderes de cada grupo parlamentar: a) Apresentar projectos de lei ou de resolução, propostas de alteração e projectos de deliberação;
b) Determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões nos termos do artigo 62.°;
c) Propor a realização de debates de urgência e debates sobre questões de actualidade;
d) Provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;
e) Apresentar moções de rejeição do Programa do Governo ou moções de censura ao Governo;
(Direitos dos grupos parlamentares)1. Constituem direitos de cada grupo parlamentar:a) Aprovar regras de organização e funcionamento próprias e eleger as suas estruturas de direcção;
b) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes nelas e as respectivas presidências;
c) Participar na programação e organização dos trabalhos parlamentares, bem como exercício das demais competências da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares;
d) Interpor recurso para Plenário da ordem do dia fixada, bem como de outras deliberações sobre a programação dos trabalhos;
f) Dirigir a bancada parlamentar e, em nome dela, fazer interpelações e apresentar requerimentos ou recursos sobre a forma de condução dos trabalhos;
g) Requerer a interrupção da reunião plenária, nos termos do artigo 70.o;
h) Fazer parte da Comissão Permanente e participar no exercício das suas competências.2. Cada grupo parlamentar tem o direito de ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público, nos termos que entre ambos forem acordados.
3. Cada grupo parlamentar tem direito a dispor de locais de trabalho na sede da Assembleia, bem como de pessoal técnico e administrativo da sua confiança, nos termos que a lei determinar.Nota: Segue-se uma sugestão do Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia:
"Por razões de simples sistematização, talvez se justificasse que o conteúdo actual do artigo 12.o - que carece de autonomia em relação ao disposto na alínea j) do n.o 1 - passasse a ser incluído nesta alínea, acrescentando a final: ... "nos termos que entre ambos forem acordados". Liberto assim o espaço do actual artigo 12.o, autonomizava-se como novo artigo 12.o o conteúdo do n.o 2 do artigo 11.o, que deixava de ser redigido por números. O artigo 11.o trataria só de poderes e o artigo 12.o só de direitos, onde poderia incluir-se a menção de mais alguns. Na epígrafe do artigo 11.o falar-se-ia só de poderes. Na do artigo 12.o, logicamente, só de direitos".
1715   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 Apreciada no Grupo de Reflexão, a separação foi ensaiada com base numa redacção apresentada pelo Deputado Marques Guedes. A versão agora proposta aperfeiçoa esse texto, incluindo no artigo 11.o poderes cujo recorte é similar aos que a Constituição inclui no artigo 156.o Remeteram-se para o artigo 12.o os demais, ampliando e densificando, em alguns casos, o elenco dos direitos em causa.Artigo 13.o
(...)2. O Presidente da Assembleia da República substitui interinamente o Presidente da República, nos casos e termos do artigo 132.° da Constituição. Nota: Segue-se uma sugestão do Presidente da Assembleia da República, que no contributo para a apreciação das alterações ao Regimento constantes de projectos apresentados referia: "Onde se diz "nos termos" deve dizer-se "nos casos e termos". Simples exigência de rigor formal."Artigo 17.o
(Competência para a prática de actos próprios)1. Compete ao Presidente na prática de actos próprios: a) Representar a Assembleia e presidir à Mesa;
b) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de deliberação e os requerimentos, verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo do direito de recurso para a Assembleia;
c) Assinar e mandar publicar as deliberações, bem como as resoluções da Assembleia que não careçam de intervenção do Presidente da República;
d) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes;
e) Promover o conhecimento público das atribuições e competências da Assembleia da República, bem como do seu papel no regime democrático;
f) Promover a aproximação e cooperação com as instituições parlamentares de outros países, em especial dos Estados membros da União Europeia e da Comunidade dos Povos de Língua Portuguesa.Artigo 18.o
(Competência quanto aos trabalhos da Assembleia)1. Compete ao Presidente, quanto aos trabalhos da Assembleia:a) Presidir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares;
b) Presidir à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares ;
e) Presidir a reuniões de apreciação e coordenação das delegações e representações da Assembleia em organismos internacionais;
f) Submeter às comissões competentes, para efeito de apreciação, os textos dos projectos ou propostas de lei e das convenções internacionais;
g) Promover a constituição das comissões e velar pelo cumprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;
h) Receber e encaminhar para as comissões competentes as iniciativas legislativas e referendárias, bem como as petições, queixas e representações dirigidas à Assembleia;
j) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;
k) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;
l) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia.2. Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:a) Marcar as reuniões plenárias e fixar a ordem do dia de harmonia com o disposto nos artigos 55.o e seguintes;
b) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;
c) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;
d) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades.3. Compete ao Presidente, quanto às reuniões plenárias:
a) Declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia de mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos, quando o seu relevo tal justifique;
d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos. Artigo 20.o
(Competência relativamente a outros órgãos)Compete ao Presidente relativamente a outros órgãos: a) Substituir interinamente o Presidente da República durante o seu impedimento temporário ou durante a vagatura do cargo;
b) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos alínea b) do artigo 134.° da Constituição, os decretos da Assembleia da República e as resoluções que aprovem acordos internacionais;
c) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 135.° da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;
1716   |   II Série A - Número 052   |   28 de Junho de 2000 d) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 4 do artigo 169.° da Constituição;
e) Comunicar ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;
f) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para realização de debates ou para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados;