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26 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, 13/2002, de 19 de fevereiro, e 15/2005, de 26 de janeiro), em 11 de março de 2014 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados.Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da Internet da iniciativa. Consultas facultativas A Comissão – ou o Grupo de Trabalho constituído para o efeito – poderá deliberar efetuar consultas ou audições a outras entidades que entenda pertinentes para a apreciação da iniciativa.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoOs elementos disponíveis não permitem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.———PROPOSTA DE LEI N.o 200/XII (3.a) (REGULA A BASE DE DADOS E OS DADOS PESSOAIS REGISTADOS OBJETO DE TRATAMENTO INFORMÁTICO NO ÂMBITO DO REGIME DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA APROVADO PELA LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PSRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 28 de fevereiro de 2014, após aprovação na generalidade.2. A Comissão solicitou pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público; Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Ordem dos Advogados; e Comissão Nacional de Proteção de Dados.3. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração em 14 de março de 2014 e o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração em 17 de março de 2014.4. Na reunião de 19 de março de 2014, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e da proposta de alteração.5. Da votação resultou o seguinte:   Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014Seguem, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 200/XII (3.a) e das propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, em 19 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto FinalArtigo 1.o Objeto e âmbito1 - A presente lei regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, designado por Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP).2 - O SIGESP é mantido pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), com a finalidade de organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada.3 - A tramitação dos procedimentos de licenciamento, cumprimento de deveres e controlo da atividade de segurança privada é realizada eletronicamente através do SIGESP.4 - O SIGESP assegura a existência de um registo único relativo às entidades ou pessoas que prestam serviços ou que exercem funções de segurança privada, contemplando os dados relativos aos processos de licenciamento requeridos, às ações de controlo da atividade e sanções aplicadas no âmbito do exercício da atividade de segurança privada.5 - O responsável das bases de dados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 30.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, é a Direção Nacional da PSP.6 - Cabe à entidade referida no número anterior a responsabilidade de assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares e a correção de inexatidões, bem como de velar para que a consulta ou a comunicação da informação respeite as demais obrigações decorrentes da lei.Artigo 2.o Qualidade dos dadosOs dados recolhidos nos termos da presente lei devem ser exatos e atuais, limitando-se à informação estritamente necessária, no âmbito da atividade de segurança privada, para as seguintes finalidades:a) Instrução dos processos de licenciamento; b) Instrução dos processos de contraordenação; c) Controlo do cumprimento e manutenção dos requisitos de exercício da atividade de segurança privada; d) Registo do cadastro de cada entidade ou registo de infrações de pessoa às quais foram aplicadas sanções previstas na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio.Artigo 3.o Recolha de dados1 - Podem ser objeto de recolha os dados relativos aos seguintes processos:a) De licenciamento e verificação de requisitos de empresas de segurança privada; b) De licenciamento e verificação de requisitos de entidades que organizem serviços internos de autoproteção;
34 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014obrigação ou autorização legal nesse sentido ou autorização expressa da CNPD.Artigo 10.o Acesso direto à informação1 - As entidades que, mediante disposição legal ou deliberação da CNPD, sejam autorizadas a aceder diretamente ao SIGESP, devem adotar as medidas administrativas técnicas necessárias a garantir que a informação não possa ser obtida indevidamente, nem usada para fim diferente do permitido.2 - As pesquisas ou tentativas de pesquisas diretas ficam registadas informaticamente, por um período não inferior a um ano, devendo o seu registo ser objeto de controlo adequado pela entidade responsável pela base de dados.3 - Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela base de dados pode solicitar os esclarecimentos que se justifiquem às entidades cuja pesquisa haja sido registada.Artigo 11.o Informação para fins de investigação ou estatísticaPara além dos casos previstos nos artigos anteriores, a informação pode ser comunicada, para fins de investigação científica e estatística, mediante autorização do responsável da base de dados, desde que não possam ser identificáveis as pessoas a quem respeitam e desde que sejam observadas as disposições legais aplicáveis nesta matéria.Artigo 12.o Direito à informação e acesso aos dadosA qualquer pessoa, desde que devidamente identificada, é reconhecido o direito de conhecer o conteúdo do registo ou registos que, constantes das bases de dados, lhe respeitem, mediante comunicação por escrito a dirigir ao Diretor Nacional da PSP.Artigo 13.o Correção de eventuais inexatidõesQualquer pessoa tem o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a correção das omissões dos dados que lhe digam respeito, nos termos previstos na alínea d) do n.o 1 artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 14.o Conservação dos dados pessoaisOs dados pessoais são conservados no SIGESP até três anos após a cessação da atividade por entidade ou pessoa licenciada para a prestação de serviços de segurança privada.Artigo 15.o Segurança da informação1 - Ao SIGESP devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida pela presente lei.2 - Tendo em vista a segurança da informação, deve observar-se o seguinte:a) A entrada nas instalações utilizadas para o tratamento de dados pessoais é objeto de controlo, a fim de
35 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014impedir o acesso de qualquer pessoa não autorizada; b) Os suportes de dados e respetivo transporte são objeto de controlo, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa por forma não autorizada; c) A inserção de dados é objeto de controlo para impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais; d) Os sistemas de tratamento automatizado de dados são objeto de controlo, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados; e) O acesso aos dados é objeto de controlo, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições e competências legais; f) A transmissão dos dados é objeto de controlo, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas; g) A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado é objeto de controlo, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem.Artigo 16.o Sigilo profissional1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais registados no SIGESP só pode ser efetuada nos termos previstos na presente lei.2 - As pessoas que no exercício das suas funções tenham conhecimento dos dados pessoais registados no SIGESP ficam obrigadas a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro.Artigo 17.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 309/98, de 14 de outubro.Artigo 18.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, em 19 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDS-PP“Artigo 14.o [»]Os dados pessoais são conservados no SIGESP até cinco três anos após a cessação da atividade por entidade ou pessoa licenciada para a prestação de serviços de segurança privada.”Palácio de São Bento, 14 de março de 2014.Os Deputados do PSD e do CDS-PP.
40 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014distrital prestar-lhe toda a colaboração para o efeito.Artigo 5.o Determinação subsidiária da entidade recetora1 - Decorrido o prazo previsto no n.o 1 do artigo 3.o, sem que a assembleia distrital tenha comunicado ao membro do Governo responsável pela área da administração local a deliberação ou sendo a mesma incompleta, a universalidade é transferida subsidiariamente para uma das entidades recetoras pela seguinte ordem:a) A entidade intermunicipal em que se localiza a capital do respetivo distrito; b) O município da capital do respetivo distrito; c) O Estado.2 - Para efeitos do número anterior, o membro do Governo responsável pela área da administração local notifica o presidente do conselho da respetiva entidade intermunicipal para que esta se pronuncie no prazo de 60 dias sobre a transferência da universalidade.3 - Se, no prazo previsto no número anterior, a entidade intermunicipal comunicar ao membro do Governo responsável pela área da administração local a rejeição da universalidade, este notifica o presidente da assembleia municipal do município da capital do distrito para que a mesma se pronuncie sobre a transferência da universalidade, no prazo de 60 dias.4 - O decurso dos prazos de pronúncia referidos nos n.os 2 e 3, sem que a rejeição da universalidade tenha sido comunicada pela entidade recetora, determina a transferência da universalidade a favor da mesma.5 - No caso de rejeição sucessiva expressa pelas entidades recetoras nos termos dos n.os 2 e 3, a transferência da universalidade concretiza-se a favor do Estado.Artigo 6.o Transição do pessoal1 - Os trabalhadores das assembleias distritais com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado transitam para a entidade recetora que aceite a universalidade.2 - Os trabalhadores que exerçam funções na assembleia distrital em regime de comissão de serviço cessam a comissão de serviço na data de transferência da universalidade para a entidade recetora.3 - No caso de a transferência da universalidade ocorrer para o Estado, o processo de reorganização é qualificado como de extinção, para efeitos de aplicação da Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro.Artigo 7.o Título para a transferência da titularidadeA presente lei constitui título bastante para a transferência da titularidade de todas as posições jurídicas pertencentes às assembleias distritais, designadamente:a) O direito de propriedade dos imóveis e móveis das assembleias distritais para as entidades recetoras e respetivos atos de registo a que haja lugar e demais efeitos legais; b) A posição de arrendatários das assembleias distritais, sem possibilidade de oposição por parte do senhorio desde que o imóvel em questão mantenha a sua função à data da entrada em vigor da presente lei; c) Outros direitos reais em que as assembleias distritais sejam parte da relação jurídica; d) Direitos de propriedade intelectual e outros direitos imateriais, incluindo alvarás e licenças.
41 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014Artigo 8.o Restrição do âmbito de aplicação1 - A presente lei não é aplicável ao património imobiliário das assembleias distritais que, nos termos do Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro, e do despacho conjunto publicado no Diário da República, II série, n.o 38, de 14 de fevereiro de 1992, foi transferido para os Governos Civis e é propriedade do Estado.2 - O património imobiliário referido no número anterior é identificado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração local, a publicar no prazo de 15 dias após a entrada em vigor da presente lei, e constitui título bastante para efeitos de registo.Artigo 9.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 5/91, de 8 de janeiro.Artigo 10.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de março de 2014.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANEXO (a que se refere o artigo 1.o)Artigo 1.o Assembleias distritaisEm cada distrito há uma assembleia distrital com funções deliberativas.Artigo 2.o ComposiçãoCompõem a assembleia distrital:a) Os presidentes das câmaras municipais do distrito, ou vereadores que os substituam; b) Dois membros de cada assembleia municipal do distrito, devendo um deles ser o respetivo presidente ou o seu substituto e o outro eleito de entre os presidentes das juntas de freguesia.Artigo 3.o ReuniõesAs assembleias distritais reúnem quando pelo menos um terço dos seus membros o solicite ao presidente da mesa da assembleia distrital ou, até à eleição do mesmo, ao presidente da assembleia municipal do município com maior número de habitantes da respetiva assembleia distrital.
42 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014Artigo 4.o Gratuitidade do exercício de funçõesO exercício das funções de membro da assembleia distrital não é remunerado, nem confere o direito à obtenção de qualquer contrapartida pecuniária ou em espécie.Artigo 5.o CompetênciasCompete à assembleia distrital:a) Discutir e deliberar, por iniciativa própria ou perante solicitação de outras entidades públicas, sobre questões relacionadas com o interesse comum das populações do distrito ou desenvolvimento económico e social deste; b) Elaborar o seu regimento.Artigo 6.o Mesa da assembleia distrital1 - Os trabalhos das reuniões das assembleias distritais são dirigidos pela mesa da assembleia distrital.2 - Na primeira reunião realizada após a realização das eleições autárquicas os membros da assembleia distrital elegem uma mesa permanente composta por um presidente, um 1.o secretário e um 2.o secretário, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.3 - A mesa é eleita pelo período do mandato autárquico, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta dos membros em efetividade de funções.4 - O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.o secretário e este pelo 2.o secretário.5 - Na falta de eleição da mesa ou ausência de todos os seus membros a assembleia elege, por voto secreto, uma mesa ad hoc para presidir a essa sessão.Artigo. 7.o Competências do presidente da mesa1 - Compete ao presidente da mesa da assembleia distrital:a) Dirigir os trabalhos das sessões; b) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das deliberações da assembleia distrital; c) Exercer os demais poderes conferidos por lei, pelo regimento ou por deliberação da assembleia distrital.2 - O presidente da mesa da assembleia distrital pode delegar as suas competências nos secretários.3 - Das decisões do presidente ou dos secretários da mesa cabe recurso para o plenário da assembleia distrital.4 - A convocação das reuniões da assembleia distrital compete ao presidente da mesa permanente ou, até à eleição deste, ao presidente da assembleia municipal do município com o maior número de habitantes da respetiva assembleia distrital.Artigo. 8.o FuncionamentoO apoio ao funcionamento e às reuniões das assembleias distritais é assegurado pelos municípios que integram a assembleia distrital de acordo com os critérios fixados no regimento da respetiva assembleia
43 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014distrital, aprovado por maioria de dois terços.Artigo 9.o Proibição de operações financeiras e patrimoniaisAs assembleias distritais não podem:a) Angariar receitas; b) Assumir despesas; c) Contrair empréstimos; d) Contratar ou dispor de trabalhadores.Artigo 10.o Disposição finalEm tudo quanto não se preveja na presente lei, aplicam-se ao funcionamento das assembleias distritais, com as devidas adaptações, as regras que, neste domínio, vigoram para os órgãos municipais.Artigo 11.o Extinção automáticaAs assembleias distritais extinguem-se automaticamente com a instituição em concreto das regiões administrativas ou em caso de revisão constitucional por força da qual seja revogada a imperatividade da respetiva existência.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 895/XII (3.a) (MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS QUE ASSEGURAM A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS MEIOS HUMANOS NECESSÁRIOS À ESCOLA PÚBLICA INCLUSIVA)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaBaixou a esta Comissão, a 8 de janeiro de 2014, o Projeto de Resolução n.o 895/XII (3.a) (PCP) – Medidas extraordinárias que assegurem a contratação de todos os meios humanos necessários à Escola Pública Inclusiva.Dado que, entretanto, foi marcada a sua discussão para a reunião plenária do próximo dia 21 de março de 2014, esta Comissão deliberou não emitir parecer sobre este projeto de resolução.Assembleia da República, 19 de março de 2014.O Presidente da Comissão, Abel Baptista.———
Quinta-feira, 20 de março de 2014 II Série-A —  Número 84 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 212/XII: Primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.
2 | II Série A - Número: 084 | 20 de Março de 2014DECRETO N.o 212/XII PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 22/99, DE 21 DE ABRIL, QUE REGULA A CRIAÇÃO DE BOLSAS DE AGENTES ELEITORAIS E A COMPENSAÇÃO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS OU SECÇÕES DE VOTO EM ATOS ELEITORAIS E REFERENDÁRIOSA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 22/99, de 21 de abrilO artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 9.o [...] 1 - Aos membros das mesas ç atribuída uma gratificação no montante de € 50, atualizada com base na taxa de inflação, calculada a partir do índice de preços no consumidor, sem habitação, divulgada pelo Instituto Nacional de Estatística, IP, relativa ao ano civil anterior, produzindo efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao da referida divulgação.2 - ... .................................................................................... ............................................. ... ”Artigo 3.o Primeira atualizaçãoA primeira atualização do montante atribuído aos membros das mesas, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 22/99, de 21 de abril, é realizada em 2015.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 7 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 70 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resolução: (a) Aprova o Acordo de Cooperação Consular entre os Estadosmembros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 24 de julho de 2008. Projetos de lei [n.os 518 e 519/XII (3.a)]: N.o 518/XII (3.a) — Revoga as reduções remuneratórias dos bolseiros de investigação aplicadas pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 já declaradas inconstitucionais no OE 2013 (BE).N.o 519/XII (3.a) — Procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS). Propostas de lei [n.os 187 e 202/XII (3.a)]: N.o 187/XII (3.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de
2 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014alteração apresentadas pelo PS, PCP, BE e PSD/CDS-PP.(b) N.o 202/XII (3.a) (Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 955 a 958/XII (3.a)]: N.o 955/XII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às intempéries na Área Metropolitana do Porto (BE).N.o 956/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que, numa perspetiva de mitigação, estude a possibilidade do recurso a medidas de urgência para responder aos estragos que resultaram das intempéries que assolaram o País no início do ano, e que simultaneamente promova com celeridade a revisão da Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, numa ótica da prevenção e adaptação às dinâmicas do litoral do País (PSD/CDS-PP).N.o 957/XII (3.a) — Aprova as linhas fundamentais para a elaboração e execução do programa nacional de simplificação administrativa e desburocratização SIMPLEX II (PS).N.o 958/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a melhoria dos serviços de transporte no acesso ao Hospital de Loures e das condições existentes nas paragens de embarque de passageiros (PS). (a) É publicada em Suplemento.(b) É publicado em 2.o Suplemento.
4 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014Artigo 2.o Reposição de rendimentosAs retenções realizadas à luz do n.o 11 do artigo 33.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, até à data de entrada em vigor da presente Lei, são repostas num prazo de 30 dias.Artigo 3.o RevogaçãoÉ revogado o n.o 11 do artigo 33.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.———PROJETO DE LEI N.o 519/XII (3.a) PROCEDE À 20.a ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO, À 15.a ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, CONSTANTE DA LEI N.o 14/79, DE 16 DE MAIO, À 5.a ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS, CONSTANTE DA LEI ORGÂNICA N.o 1/2001, DE 14 DE AGOSTO, À 3.a ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO NACIONAL, CONSTANTE DA LEI N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, E À 2.a ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL, CONSTANTE DA LEI ORGÂNICA N.o 4/2000, DE 24 DE AGOSTO, CONSAGRANDO O REGIME DO EXERCÍCIO DO VOTO ANTECIPADO RELATIVAMENTE AOS FUNCIONÁRIOS DIPLOMÁTICOS E SEUS FAMILIARESExposição de motivosA vivência da Democracia moderna está ligada à tendência crescente de facilitar as modalidades de exercício do direito de voto pelos cidadãos.Tudo o que combata a abstenção é naturalmente benéfico para a promoção da participação democrática eleitoral.Um caso particular de dificuldade de acesso ao exercício do voto ocorre com os cidadãos que possam estar, eventualmente, deslocados do local do seu recenseamento eleitoral no dia em que se realizam atos eleitorais ou referendários.No sentido de abrir mais as possibilidades de participação eleitoral ativa, em casos de deslocação ou ausência, veio a Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, promover alterações às leis eleitorais e referendárias no sentido de facilitar, em tais situações, o exercício antecipado do voto.
13 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas emite o seguinte parecer: 1 – A Proposta de Lei n.o 202/XII (3.a) GOV estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno; 2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a uma Proposta de Lei;  3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços, bem como o parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho.Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2014.O Deputado Autor do Parecer, Jorge Fão — O Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP, BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProposta de Lei n.o 202/XII (3.a) (GOV) Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.Data de admissão: 31 de janeiro de 2014 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014 Petições Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos Consultas facultativas Pode a Comissão solicitar, se entender, parecer escrito à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), à Ordem dos Engenheiros e à Ordem dos Engenheiros Técnicos. Pareceres / contributos enviados pelo Governo O Governo fez acompanhar a proposta do parecer da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a proposta não deverá levar a um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, antes pelo contrário, por via da receita que será arrecadada pela entidade certificadora, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), resultante da cobrança de taxas.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 955/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO ÀS INTEMPÉRIES NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTONo início de 2014, e como é do conhecimento público, ocorreram violentos temporais em diversos municípios da Área Metropolitana do Porto que provocaram danos muito avultados em infraestruturas urbanísticas, arruamentos, caminhos, condutas e outros equipamentos públicos.  Muitos bens de particulares, prédios, viaturas e embarcações foram também afetados. Em alguns casos, a ativação de seguros pôde minorar os danos verificados. Números da associação do setor indicam que foram participados às seguradoras mais de 5.000 eventos e reclamados mais de 11 milhões de euros de prejuízos. E tal valor refere-se apenas aos danos decorrentes das intempéries ocorridas entre 4 e 7 de janeiro de 2014.Municípios afetados, como Paredes, Matosinhos, Vila Nova de Gaia ou Espinho, estão a sentir grandes dificuldades em responder à destruição ocorrida. Tal impossibilidade de resposta decorre da situação financeira das autarquias e do enquadramento legislativo a que os municípios estão vinculados.A título de exemplo, a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA – Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro) impede os municípios de assumirem despesas sem a prévia dotação financeira. Para acontecimentos súbitos e imprevistos, como são as intempéries, não há previsão orçamental, pelo que se impõem procedimentos excecionais para responder à situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Apoio às famílias com baixos rendimentos na reposição de condições de utilização das habitações atingidas pelas intempéries; 2. Abertura de linhas de crédito, a juro baixo, que ajudem à rápida recuperação da capacidade produtiva de empresas afetadas pelos temporais; Consultar Diário Original
29 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014sociedade civil, permita multiplicar os espaços onde os cidadãos e os agentes económicos tratam, num único ponto de acesso, dos seus assuntos com o Estado; d) Racionalizar e, onde possível, centralizar, no processo de organização e funcionamento do próprio Estado, a gestão dos investimentos em tecnologias de informação, com objetivos de poupança , transparência e eficiência.3- Os projetos a aprovar devem ser: a) Coerentes com a Agenda Digital; b) Articulados com a reforma do Código de Procedimento Administrativo; c) Vinculados às orientações de descentralização administrativa.4- Nas áreas abrangidas pelo programa: a) Não podem criar-se novas obrigações legais sem extinguir outras; b) Deve ser afastada a criação de novas taxas, a menos que substituam outras desnecessárias e não acarretem acréscimo de onerosidade; c) Deve ser adotado, quando adequado, um princípio de licenciamento zero com fiscalização a posteriori, de modo a remover entraves que sejam injustificados ou secundários face à prioridade conferida à dinamização do crescimento e do emprego.5- O Governo deve, no prazo de 60 dias: a) Definir as regras tendentes a assegurar a elaboração de planos anuais de implementação do SIMPLEX II; b) Aprovar o Simplex II-2014; c)  Assegurar a articulação dos organismos da Administração Pública relevantes para o efeito; d) Fixar os recursos necessários e a sua calendarização; e) Definir os mecanismos de monitorização e avaliação da implementação do programa; f)  Promover a articulação entre a Administração Pública e as entidades do setor privado relevantes para as áreas abrangidas, quando que tal seja aplicável.6- As iniciativas legislativas necessárias para a implementação do SIMPLEX II gozam de prioridade, nos termos e para os efeitos do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 20 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PS, Alberto Martins — José Magalhães — Ana Paula Vitorino — António Braga.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 958/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MELHORIA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE NO ACESSO AO HOSPITAL DE LOURES E DAS CONDIÇÕES EXISTENTES NAS PARAGENS DE EMBARQUE DE PASSAGEIROSExposição de motivosO Hospital de Loures, com o nome de Hospital Beatriz Ângelo, é um hospital público, que se encontra integrado no Serviço Nacional de Saúde.
30 | II Série A - Número: 070 | 20 de Fevereiro de 2014Tendo sido inaugurado em 2012, traduz uma oferta em cuidados de saúde na região de Lisboa, visando colmatar as necessidades, que haviam sido detetadas, do reforço de cuidados hospitalares às populações da região.O Hospital serve uma população de cerca de 300.000 habitantes residentes nos concelhos de Loures (freguesias de Loures, Camarate, Bucelas, Unhos, Apelação, Sto. António dos Cavaleiros, Sto. Antão do Tojal, São Julião do Tojal, Fanhões, Lousa e Frielas), Mafra (freguesias de Malveira, Milharado, Santo Estêvão das Galés e Venda do Pinheiro), Odivelas e Sobral de Monte Agraço.Desde a sua abertura, têm sido constantes as queixas dos residentes nos concelhos, a que o Hospital dá resposta, relativamente aos transportes existentes ao serviço da comunidade para o acesso aquela unidade hospitalar.Assim, estão identificadas insuficiências de natureza diversa, nomeadamente pela escassez de carreiras que façam o transporte para o Hospital, que circulem próximo deste ou no seu interior, os preços praticados com a bilhética e a falta de condições nas paragens de embarque dos passageiros, nomeadamente pela inexistência de bancos e de abrigos.Acresce que, face ao número de população idosa que é servida por esta unidade de saúde, bem como as pessoas com dificuldades de locomoção, torna-se igualmente relevante que a paragem dos autocarros possa ocorrer, observando as regras de segurança, numa área mais próxima do Hospital.A presente iniciativa assenta pois na necessidade de poder ser melhorado o serviço de transportes, prestado à população, nos concelhos a que o Hospital deve dar resposta, de modo a que as pessoas não sejam impedidas de aceder aos cuidados de saúde pelas dificuldades de acesso, preços praticados nos transportes ou falta de condições de segurança.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que junto das entidades competentes diligencie:1- Na melhoria das condições das paragens de embarque dos passageiros, com a colocação de sistema de cobertura e de bancos, quando os mesmos não existam ou se encontrem em estado de degradação; 2- Que seja avaliada a possibilidade de introdução de carreiras que permitam circular na área do Hospital, com a colocação de paragem nesse local, para que os passageiros possam ficar mais próximos do Hospital em segurança e com acesso facilitado; 3- Que a área do Hospital seja inserida dentro das áreas constantes do passe L1; 4- Que seja avaliada a possibilidade do custo do título de transporte, no acesso ao Hospital de Loures, possa ter um valor reduzido.Palácio de São Bento, 20 de fevereiro de 2014.Os Deputados do PS, Rui Paulo Figueiredo — Pedro Farmhouse.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 18 de outubro de 2013 II Série-A — Número 13 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.— Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector.— Recomenda ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações. Projetos de lei [n.os 413 e 460 a 463/XII (3.a)]: N.o 413/XII (2.a) (Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos): — Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 460/XII (3.a) — Determina a realização de um concurso extraordinário de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP).N.o 461/XII (3.a) — Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define apoios específicos aos estudantes (PCP).N.o 462/XII (3.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP).N.o 463/XII (3.a) — Financiamento do Ensino Superior Público (PCP). Propostas de lei [n.os 180 e 181/XII (3.a)]: N.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA).N.o 181/XII (3.a) — Procede à sétima alteração à Lei n.o 63A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Projeto de resolução n.o 854/XII (3.a): Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do Património Cultural Português (PSD/CDS-PP). Proposta de resolução n.o 68/XII (3.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Criação do Bloco Funcional de Espaço Aéreo do Sudoeste (SW FAB), assinado em Lisboa, em 17 de maio de 2013.
2 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À AVALIAÇÃO DO IMPACTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Desenvolva uma estratégia concertada que integre, em convergência, as autarquias locais, as entidades intermunicipais e a administração central, no sentido de garantir a integridade do Parque Nacional da PenedaGerês (PNPG), impulsionando o seu adequado desenvolvimento, mediante a afirmação, a nível nacional, comunitário e internacional, da sua imagem e do seu notável património material e imaterial.2- Concretize as medidas já preconizadas no programa do Governo, assegurando, mediante a referida estratégia de conservação da natureza e da biodiversidade, que o PNPG passe a ser um vetor estruturante do desenvolvimento local e da melhoria da qualidade de vida das populações residentes, com enfoque na integração harmoniosa do homem com a natureza e na valorização económica e dos serviços prestados pela natureza através das atividades do turismo da natureza, com vista à operacionalização de uma verdadeiro setor de Business & Biodiversity.3- Reveja o modelo de gestão desta área protegida, por forma a criar uma marca para esta zona de valor acrescentado e amplamente reconhecida pelo turismo e pela população, replicando-o, posteriormente, para os restantes espaços classificados.4- Promova a descentralização de competências em matéria de gestão de áreas protegidas, com vista a um maior envolvimento das autarquias locais na promoção de redes de atividades resilientes, garantindo uma maior dinâmica ao turismo de natureza, ao turismo científico-cultural e ao turismo religioso.5- Fomente e apoie a adoção de boas práticas ambientais, atravçs do selo “Turismo de Natureza”, bem como a certificação das atividades e dos produtos deste setor do turismo, com vista à melhoria da oferta deste tipo de serviços.6- Proceda à avaliação do impacto do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês, designadamente em relação à sua população e outros agentes.Aprovada em 18 de setembro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE NATUREZA REGULATÓRIA, NA GESTÃO DOS RESÍDUOS PERIGOSOS EM PORTUGAL, COM VISTA A UMA MAIOR EFICIÊNCIA NESTE SECTORA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Tome as medidas que julgue necessárias, uma das quais o reforço da fiscalização da atividade dos operadores de gestão de resíduos perigosos em Portugal, por forma a assegurar as boas práticas concorrenciais neste sector, corrigindo eventuais externalidades ambientais que possam estar a distorcer as regras de mercado.2- Assegure que são implementadas as recomendações e as propostas de atuação do relatório final do Plano de Ação de Controlo de Resíduos Perigosos.
3 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 20133- Proceda à regulamentação do regime jurídico dos solos contaminados, resolvendo um problema de vazio legal e ambiental que se vem arrastando ao longo do tempo.Aprovada em 11 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO COM A ACADEMIA, PROMOVA UM ESTUDO QUE ABORDE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA FRAGMENTAÇÃO HIDRÁULICA EM PORTUGAL, E QUE PROMOVA ESTRITA REGULAMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO E SALVAGUARDA DOS RESPETIVOS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOBRE AS POPULAÇÕESA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, em articulação com a academia, promova um estudo que aborde as vantagens e desvantagens da fragmentação hidráulica em Portugal, e que promova estrita regulamentação de avaliação e salvaguarda dos respetivos impactos ambientais e sobre as populações.Aprovada em 11 de outubro de 2013.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.———PROJETO DE LEI N.o 413/XII (2.a) (CRIA UM REGIME DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS PASSES DOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS PARA DESEMPREGADOS, BENEFICIÁRIOS DE RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO E DO COMPLEMENTO SOLIDÁRIO PARA IDOSOS)Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Economia e Obras PúblicasÍndice PARTE I - CONSIDERANDOS PARTE II - OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV - ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOSNota Prévia 1 – A iniciativa legislativa deu entrada na mesa da Assembleia da Republica em 16/05/2013.2 – Por despacho da Sr.a Presidente da Assembleia da Republica, baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas, no cumprimento do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da Republica (RAR).
5 | II Série A - Número: 013 | 18 de Outubro de 2013PARTE III – CONCLUSÕESFace aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) adota o seguinte parecer:1 – O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 413/XII/2o com vista à criação de um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos; 2 – O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a Sua Ex.a a Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário.PARTE IV – ANEXOSAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2013.O Deputado Relator, Adriano Rafael Moreira  — O Vice-Presidente da Comissão, Fernando Serrasqueiro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 413/XII (2.a) (BE) Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes coletivos de passageiros para desempregados, beneficiários de rendimento social de inserção e do complemento solidário para idosos.Data de admissão: 21 de maio de 2013 Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Luísa Colaço e Alexandra Graça (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Fernando Bento Ribeiro (DILP)Data: 18 de junho de 2013Consultar Diário Original