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I SÉRIE — NÚMERO 45 68 defendemos um sistema nacional de saúde onde estão, obviamente, os hospitais privados e a medicina privada... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Há pouco fui um pouco interrompido, pelo que lhe peço só mais 15 segundos. Essas entidades privadas estão, de resto, a prestar um serviço fundamental, que já contratualizaram, pelo que não há razão alguma para os querer destruir. Queremos todos acordar deste pesadelo, mas eu quero acordar no Portugal das empresas, da liberdade, no Portugal do Séc. XXI e não na Albânia do século passado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um daqueles momentos na História em que vemos que Estado é que queremos e que Estado estamos dispostos a construir — um Estado que deve às empresas centenas de milhões de euros e que agora lhes vem dizer que não terão apoios se tiverem dívidas ao fisco ou se tiverem dívidas à segurança social. O mesmo Estado que lhes deve milhões é o Estado que agora lhes diz que não podem ter dívidas. Mas este é também o momento para recordarmos que o Estado, que diz que temos de continuar a cobrar impostos, cobra, ainda hoje, IVA em material de proteção de saúde aos municípios e às empresas. Não há Estado pior do que este! Mas, Srs. Deputados, deixem-me que lhes diga o seguinte, com muita franqueza: disseram que a saúde privada fechou. Deviam ter vergonha de dizer isso aqui, hoje. Ainda ontem, na televisão nacional, à vista de todos, passou uma reportagem do Hospital da CUF do Porto que mostrava a luta contra a COVID, passaram reportagens de mais de 100 doentes internados em hospitais privados e de mais de 2200 que foram acompanhados pela saúde privada. O Sr. Jorge Costa (BE): — Foi no intervalo da publicidade! O Sr. André Ventura (CH): — Sabem, Srs. Deputados, também são trabalhadores, também são pessoas que todos os dias se levantam para pagar os impostos que sustentam, nomeadamente, esta Casa e que, pelo menos, mereciam uma palavra de respeito, pelo que não deviam vir aqui dizer que a saúde privada fechou as portas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Este modelo nem sequer é o da Albânia, porque a Albânia tem hospitais privados. Vocês querem mesmo é o modelo cubano, onde não há nada para ninguém. Os impostos são para todos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Nós não aceitaremos isso! É vergonhosa a forma como tratam a saúde privada em Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, o sétimo ponto da nossa ordem de trabalhos e entramos agora, se todos estivermos em condições, no período das votações. Entretanto, o Sr. Deputado Telmo Correia pede uma pausa técnica, que será devidamente concedida por breves instantes.
9 DE ABRIL DE 2020 69 Enquanto o Sr. Deputado Telmo Correia se vai munir de centenas de páginas de guiões de votações, a Mesa queria lembrar que vamos ter, de seguida, uma longa maratona de votações. Queria pedir a colaboração e também a compreensão de todas e de todos para com eventuais falhas que tiverem lugar e que, naturalmente, serão da responsabilidade da Mesa e, em primeiro lugar, da minha responsabilidade. No entanto, procuraremos que esta maratona de votações seja levada a bom porto com eficácia. Vamos só esperar pelo regresso do Sr. Deputado Telmo Correia e logo a seguir começaremos. Pausa.Estamos, então, em condições de começar as votações. Entretanto, o quadro eletrónico já exibe os resultados da verificação de quórum que foi feita anteriormente, pelo que estamos em condições regimentais de começar as votações. Há vários guiões suplementares, que anunciarei à medida que forem necessários. Começamos, então, pela votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 22/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Passamos à votação, na especialidade, desta proposta de lei, para o que vamos seguir o guião suplementar I. Vamos começar por votar o artigo 1.o da proposta de lei n.o 22/XIV/1.a. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.É a seguinte:Artigo 2.o Isenções e benefícios no âmbito do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais 1 — O reconhecimento do direito à isenção previsto no n.o 9 do artigo 16.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é da competência da câmara municipal, no estrito cumprimento das normas do regulamento referido no n.o 2 do mesmo artigo, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à COVID-19, nas quais se dispensa a necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses casos a isenção, total ou parcial, ter duração superior ao termo do ano civil em curso. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, está prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei. Votamos agora a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 45 70 Artigo 2.o (...) 1 — (...) 2 — O disposto no número anterior não abrange quaisquer impostos abrangidos pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, com exceção do disposto no artigo seguinte. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Segue-se a votação do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do CDS-PP e do CH e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH.É a seguinte:3 — As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicadas ao presidente do órgão deliberativo e aos titulares do direito de oposição, por meio eletrónico. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 2.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 2.o-A Moratória, redução ou isenção do imposto municipal sobre imóveis 1 — Sem prejuízo das competências dos municípios nesta matéria, a câmara municipal fica autorizada a conceder uma moratória, redução ou isenção de IMI dos prédios rústicos e urbanos localizados no respetivo município, fixando os respetivos critérios e condições, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir, com referência ao Imposto Municipal sobre Imóveis de 2019, a liquidar em 2020. 2 — Para efeito do disposto no número anterior, as câmaras municipais comunicam à Autoridade Tributária e Aduaneira a decisão relativa a tal imposto até ao dia 24 de abril de 2020, produzindo efeitos na liquidação de IMI a efetuar a partir de maio de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL.Era a seguinte:Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo
9 DE ABRIL DE 2020 71 Sem prejuízo do disposto no n.o 5 ao artigo 49.o e do n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e relacionadas com despesas associadas ao combate e às consequências da pandemia de COVID-19, as câmaras municipais podem contrair empréstimos com um prazo de amortização até 12 meses, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 3.o Empréstimos de curto prazo Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 49.o e no n.o 2 do artigo 50.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, em situações excecionais, devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com despesas inadiáveis associadas ao combate à pandemia de COVID-19, nomeadamente para apoio direto e indireto à população, reforço de equipas de saúde pública, recolha de resíduos urbanos e proteção civil, as câmaras municipais podem contrair empréstimos sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 — Os empréstimos contraídos ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados ao presidente do órgão deliberativo e aos tutelares do direito de oposição, por meio eletrónico. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do CH.Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.
I SÉRIE — NÚMERO 45 72 Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do PAN e do CH.É a seguinte:Artigo 4.o Apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 — Durante a vigência da presente lei, a competência para prestação dos apoios previstos na alínea v) do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, naquele âmbito, considera-se legalmente delegada no presidente da câmara municipal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sendo assim, a votação do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei está prejudicada. Passamos à votação da proposta de alteração, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de substituição do n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH, votos a favor do BE, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do PAN. Era a seguinte: Artigo 4.o Apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade 1 — [...]. 2 — Os apoios previstos no número anterior podem ser concedidos independentemente da existência de regulamento municipal ou de parceria com entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nomeadamente: i) Apoio e acompanhamento de população em situação de sem abrigo; ii) Apoio à população idosa e munícipes isolados em situação de quarentena na realização de compras essenciais, entrega de refeições, recolha e entrega de medicamentos, passeio dos seus animais domésticos; iii) Sinalização, apoio e acompanhamento de vítimas de violência doméstica; iv) Apoio e acompanhamento às famílias ou munícipes que ficaram sem nenhuma fonte de rendimento ou que a viram substancialmente reduzida; v) Instalações para munícipes cuja habitação se encontre em condição precária, e. g., insalubre, insegura ou sobrelotada e demais que não permitam fazer a quarentena nas condições recomendadas; vi) Lares de terceira idade, nomeadamente ao nível do reforço das equipas de saúde e de higiene; vii) Reforço da higienização pública, nomeadamente: transportes públicos, arruamentos, contentores e ilhas de reciclagem; viii) Logística para auxílio à implementação da telescola ou de bancos de eletrónica que sustentem a eficiência da mesma; ix) Linhas de apoio psicológico. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH.
9 DE ABRIL DE 2020 73 Passamos, agora, à votação da proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CH. Era a seguinte: 3 — Os atos praticados ao abrigo do n.o 1, assim como a sua justificação, devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo que deve comunicar a todos os grupos municipais, por meio eletrónico, no mais curto espaço de tempo possível. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PAN. É a seguinte: 3 — Os atos praticados ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo e ao presidente do órgão deliberativo, por meio eletrónico, no prazo de 48 horas sobre a sua prática. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda ao n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei está prejudicada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para dizer que a matéria da nossa proposta de alteração não é a mesma. Ou seja, a matéria não colide, da mesma forma que na proposta do PSD não colidia, pelo que a proposta do PAN também terá de ser votada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim faremos, Sr.a Deputada, para que tudo fique bem claro. Votamos, então, a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD. Era a seguinte: 3 — Os atos praticados ao abrigo do n.o 1 devem ser comunicados aos membros do órgão executivo, ao presidente do órgão deliberativo e aos titulares do direito de oposição, por meio eletrónico. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Ficou, portanto, prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 4.o da proposta de lei. Passamos agora à votação da proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 4.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.
I SÉRIE — NÚMERO 45 74 Era a seguinte: Artigo 4.o-A Relatório de prestação de contas 1 — O presidente da câmara municipal elabora e submete à aprovação da assembleia municipal, até ao dia 31 de dezembro de 2020, um relatório de prestação de contas, onde identifique de forma desagregada as medidas tomadas ao abrigo da presente lei e as despesas envolvidas. 2 — O relatório referido no número anterior deve ser objeto de discussão pública em assembleia municipal e pode, por iniciativa do presidente da câmara municipal, acolher as recomendações ou sugestões feitas pela assembleia municipal nessa sede. 3 — O relatório referido nos números anteriores é publicado no diário ou boletim municipal respetivo e no sítio da internet do município. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 4.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 4.o-B Não aplicabilidade dos limites de endividamento municipal As medidas tomadas ao abrigo da presente lei, as despesas tendentes a assegurar a prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19 e as despesas com programas de apoio à população nesse contexto, não são consideradas para efeitos do apuramento da dívida total dos municípios referida no n.o 1 do artigo 52.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o artigo 5.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Prosseguimos com a votação do artigo 6.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 6.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do CH e do IL, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP. É a seguinte: 2 — Relativamente a novos empréstimos, a finalidade prevista no n.o 1 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é alargada para despesas destinadas ao combate aos efeitos da pandemia de COVID-19, sem necessidade de autorização pela assembleia municipal, sem prejuízo da sujeição a ratificação por este órgão assim que o mesmo possa reunir.
9 DE ABRIL DE 2020 75 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. É a seguinte: Artigo 6.o-A Equilíbrio orçamental No ano de 2020 é suspensa a aplicação do n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do PAN e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: Artigo 6.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março É alterado o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 — As medidas excecionais previstas no presente decreto-lei aplicam-se aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, bem como às entidades do sector empresarial local, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial, mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da segurança social. 2 — [...].». O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH. Era a seguinte: Artigo 6.o-A Linha de apoio aos municípios 1 — É criada junto do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública uma linha de apoio financeiro aos municípios, que visa assegurar empréstimos, sem juros, para o financiamento das despesas com programas de apoio à população e a pessoas em situação de vulnerabilidade no contexto infeção epidemiológica por COVID-19.
I SÉRIE — NÚMERO 45 76 2 — A linha de apoio referida no número anterior é financiada pelo Orçamento de Estado para 2020, através de verbas próprias do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública. 3 — No prazo de 5 dias após a publicação da presente lei, o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais aprova uma portaria que regulamente as condições de concessão e de restituição dos empréstimos previstos no número 1. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 6.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte: Artigo 6.o-A Aceitação de doações Durante o período de vigência da presente lei compete à junta de freguesia aceitar doações de bens móveis destinados à execução de medidas excecionais e temporárias de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, bem como à resposta às respetivas consequências sociais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 6.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Era a seguinte: Artigo 6.o-B Medidas complementares O Governo, em articulação com as autarquias locais, assegura no mais curto prazo possível: a) O reforço das respostas de proximidade à população idosa que vive isolada, ou em situação de vulnerabilidade devido à sua condição física, psicológica ou outra que possa colocar a sua segurança em causa; b) O reforço dos meios de resposta às vítimas de violência doméstica, nomeadamente o reforço da linha de atendimento telefónico e dos meios pós-contacto telefónico, de forma a garantir a cabal e atempada resposta a essas mesmas vítimas; c) O reforço das respostas de alojamento de pessoas em situação de sem abrigo, em espaços do Estado ou das autarquias locais que possam ser adequados e/ou adaptados a este fim; d) O fornecimento de alimentação e prestação de cuidados aos animais que se encontrem em espaços diferentes da morada habitual dos seus proprietários e de pessoas infetadas que não tenham quem assegure os cuidados ao animal; e) A prestação de apoio na realização dos trabalhos de limpeza das faixas combustíveis, previstos na Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, sempre que seja manifestada e justificada, por motivos relacionados com a epidemia causada pelo SARS-CoV-2, a necessidade de tal apoio por parte de particulares e das autarquias locais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 7.o da proposta de lei.
9 DE ABRIL DE 2020 77 Pausa. Srs. Deputados, pelas contas da Mesa, temos 112 votos contra, do PS e do PAN, 111 votos a favor e abstenções do CDS-PP e do CH... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, como o CDS e o CH perfazem 6 Deputados, serão 112 votos a favor e 112 contra, o que dá um empate. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito bem. Nesse caso, teremos de repetir a votação. Pausa. Sr. Deputado Cotrim de Figueiredo, qual foi o sentido de voto do Iniciativa Liberal? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Foi a favor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Nesse caso, está certo: são 112 votos contra e 112 a favor. Portanto, teremos de repetir a votação e no caso de permanecer o empate a proposta será rejeitada. Vamos, então, votar novamente a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do artigo 7.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL e abstenções do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: Artigo 7.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a dia 1 de março de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação do artigo 7.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emendado artigo 8.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Era a seguinte: Artigo 8.o Entrada em vigor e vigência
I SÉRIE — NÚMERO 45 78 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de setembro de 2020. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora o artigo 8.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Passamos à votação final global da Proposta de Lei n.o 22/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, com as alterações que entretanto foram introduzidas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, avançamos para o segundo guião suplementar.  Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 23/XIV/1.a (GOV) — Estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Passamos, agora, à votação, na especialidade, daquela proposta de lei. Começamos pela votação da proposta, apresentada pelo PAN, de eliminação da alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e do IL e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional de flexibilização da execução das penas de prisão e das medidas de clemência no âmbito da pandemia COVID-19, regulandoas seguintes medidas: a) Um regime excecional de modificação da execução da pena de prisão para regime de permanência na habitação; e b) Um regime excecional de concessãode indulto. c) (Eliminado) d) (Eliminado) O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Votamos agora as restantes normas do artigo 1.o da proposta de lei. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor, Sr. Deputado.
9 DE ABRIL DE 2020 79 O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, deu entrada na Mesa um requerimento do PSD a pedir a separação da votação das alíneas a), c) e d) da votação da alínea b). O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, com toda a franqueza, não temos esse requerimento. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas já foi distribuído, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, podemos perfeitamente aceitar o requerimento oral e creio que ninguém se oporá a que se faça assim a votação. Srs. Deputados, peço a atenção de todos. Não havendo objeções, vamos então votar, em conjunto, as alíneas a), c) e d) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos, agora, votar a alínea b) do artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD e do BE. Era a seguinte: 2 — A aplicação das medidas previstas na presente lei depende da verificação dos seguintes pressupostos cumulativos, relativamente a cada caso concreto: a) Não representar risco de prática de novos crimes pelo condenado, nos termos de parecer vinculativo da Direção-Geral dos Serviços Prisionais e Reinserção; b) Não provocar alarme social, tendo em conta o crime pelo qual foi condenado; c) Não representar risco de contágio de COVID-19, nem risco para a saúde pública. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 1.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do BE, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. É a seguinte: 3 — As medidas previstas na presente lei não se aplicam a condenados por crimes cometidos contra membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas e funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das respetivas funções.
9 DE ABRIL DE 2020 81 Era a seguinte: 1 — São perdoadas as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos, bem como as penas com duração igual ou inferior a dois anos que entretanto transitem em julgado enquanto vigorar o estado de emergência, sendo que neste caso as penas deverão ser substituídas por multa ou dias de trabalho. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 2.o da proposta de lei, com as alterações entretanto introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.  O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: 2 — São também perdoados os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou superior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Está prejudicado o n.o 2 do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: 3 — O perdão referido nos números anteriores abrange a prisão subsidiária resultante da conversão da pena de multa e a execução da pena de prisão por não cumprimento da pena de multa de substituição e, em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O n.o 3 do artigo 2.o da proposta de lei está prejudicado. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do BE, do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: 4 — Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico, o perdão incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a 2 anos.
I SÉRIE — NÚMERO 45 82 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: 4 — Relativamente a condenações em penas de substituição, o perdão a que se refere este artigo só deve ser aplicado se houver lugar à revogação ou suspensão. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do corpo do n.o 4 (renumerado como n.o 5 pelo PCP) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: 4 — Ainda que também tenham sido condenados pela prática de outros crimes, não podem ser beneficiários do perdão referido nos n.os 1 e 2 os condenados pela prática: a) Do crime de homicídio previsto nos artigos 131.o, 132.o e 133.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual; b) Do crime de violência doméstica e de maus tratos previstos, respetivamente, nos artigos 152.o e 152.o-A do Código Penal; c) De crimes contra a liberdade pessoal, previstos no capítulo IV do título I do livro II do Código Penal; d) De crimes contra a liberdade sexual e autodeterminação sexual, previstos no capítulo V do título I do livro II do Código Penal; e) Dos crimes previstos na alínea a) do n.o 2 e no n.o 3 do artigo 210.o do Código Penal, ou previstos nessa alínea e nesse número em conjugação com o artigo 211.o do mesmo código;  f) De crimes contra a identidade cultural e integridade pessoal, previstos no título III do livro II do Código Penal; g) Dos crimes previstos nos artigos 272.o, 273.o e 274.o do Código Penal quando estes tenham sido cometidos com dolo; h) Do crime previsto no artigo 299.o do Código Penal; i) Pelo crime previsto no artigo 368.o-A do Código Penal; j) Dos crimes previstos nos artigos 372.o, 373.o e 374.o do Código Penal; k) Dos crimes previstos nos artigos 21.o, 22.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, na sua redação atual; l) De crime enquanto membro das forças policiais e de segurança, das forças armadas ou funcionários e guardas dos serviços prisionais, no exercício das suas funções, envolvendo violação de direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, independentemente da pena; m) De crime enquanto titular de cargo político ou de alto cargo público, magistrado judicial ou do Ministério Público, no exercício de funções ou por causa delas. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A proposta de emenda, apresentada pelo PS, do corpo do n.o 4 (renumerado como n.o 5 pelo PS) e o n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei estão prejudicados. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de uma alínea n) ao n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei.
9 DE ABRIL DE 2020 83 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: n) Dos crimes contra animais de companhia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de uma alínea n) ao n.o 4 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e do CH e abstenções do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: n) Dos crimes dos artigos 144.o, 145.o, n.o 1, alínea c) e 147.o do Código Penal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição do n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN. Era a seguinte: 5 — O perdão a que se referem os n.os 1 e 2 implica o cumprimento do remanescente do tempo de prisão, quando de duração superior a 6 meses, em regime de permanência na habitação com utilização de meios técnicos de controlo à distância, nos termos da Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 5 (renumerado como n.o 6 pelo PCP) do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN.   É a seguinte: 5 — O perdão a que se referem os n.os 1 e 2 é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da presente lei e sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acrescerá a pena perdoada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O n.o 5 do artigo 2.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.o 6 (renumerado como n.o 7 pelo PCP) ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN. É a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 45 84 6 — Compete aos tribunais de execução de penas territorialmente competentes proceder à aplicação do perdão estabelecido na presente lei e emitir os respetivos mandados com caráter urgente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do BE, do PAN e do IL. Era a seguinte: 6 — O perdão deverá ser orientado no sentido da reintegração do agente na sociedade, mormente, no capítulo da reintegração profissional, o qual deverá ser assegurado em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN. Era a seguinte: 6 — O perdão a que se referem os n.os 1 e 2 é concedido sob condição suspensiva de o condenado dar o seu consentimento à utilização de meios técnicos de controlo à distância que, nos termos do artigo 7.o do respetivo regime legal e para os efeitos da presente lei, pode ser dado perante o Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 6 (remunerada como n.o 7 pelo PS) ao artigo 2.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 7 (numerado como n.o 8 pelo PS) ao artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e a abstenção do PAN. É a seguinte: 7 — O perdão a que se referem os n.os 1 e 2 só pode ser aplicado uma vez por cada condenado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A proposta, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 8 (numerado como n.o 9 pelo PS), ao artigo 2.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de eliminação do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
9 DE ABRIL DE 2020 85 Era a seguinte: Artigo 3.o Regime excecional de concessão de indulto 1 — Enquanto vigorar, nos termos do artigo 4.o, a situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, podem ser concedidos indultos aos reclusos condenados e em cumprimento efetivo de pena de prisão, ao abrigo do disposto nos artigos 223.o a 228.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado em anexo à Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, com as seguintes especificidades: a) O pedido ou a proposta de indulto, dirigido ao Presidente da República, pode ser apresentado a todo o tempo durante a situação excecional; b) É de 24 horas o prazo para a secretaria solicitar os elementos a que se referem as alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 225.o; c) A instrução do processo deve estar concluída no prazo de 5 dias a contar da data da autuação no tribunal da execução das penas, o qual pode, excecionalmente, ser prorrogado até ao limite de 10 dias se o juiz, oficiosamente ou a requerimento, assim o decidir fundamentadamente; d) Finda a instrução, o Ministério Público emite parecer no prazo de 24 horas; e) Emitido o parecer do Ministério Público, o juiz pronuncia-se no prazo de 48 horas; f) O Presidente da República pode a todo o tempo conceder o indulto. 3 — Os processos de instrução da concessão e revogação do indulto, bem como relativos à respetiva de aplicação, a que se refere o presente artigo, são urgentes. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PS e a abstenção do PAN. Era a seguinte: 1 — O membro do Governo responsável pela área da justiça pode propor ao Presidente da República o indulto, total ou parcial, da pena de prisão aplicada a recluso que tenha 70 ou mais anos de idade à data da entrada em vigor da presente lei, e seja portador de doença, física ou psíquica, ou de um grau de autonomia incompatível com a normal permanência em meio prisional, no contexto desta pandemia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar o n.o 1 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de emenda da alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, o voto contra do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. É a seguinte: