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Finalmente pensamos que esta Assembleia ao votar esta resolução, como certamente o irá fazer, se dignifica, na medida em que toma perante as mulheres do nosso país uma posição claramente de defesa dos seus interesses e direitos constitucionalmente consagrados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque está intimamente ligado à aprovação desta resolução, não queremos, apesar da intervenção da minha camarada Josefina, deixar de referir aqui o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, que foi comemorado mais lima vez no nosso país e certamente em todo o mundo como uma chamada de atenção para os graves problemas que ainda hoje afectam as mulheres em vários países. A defesa dos interesses e direitos do povo português passa inevitavelmente pela defesa dos interesses e direitos das mulheres.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria unicamente dizer à Câmara que o CDS não vai fazer qualquer intervenção antes da votação porque ficou acordado na Comissão Parlamentar da Condição Feminina fazer-se a apresentação do projecto de resolução, votar-se e fazerem-se depois as declarações de voto. Ou seja, não haveria nesta altura nenhuma intervenção ide fundo sobre o assunto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - São declarações de voto antecipadas!O Sr. Presidente: - Mais alguém deseja usar da palavra?Pausa.Como não há mais pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão do projecto de resolução apresentado pela Comissão Parlamentar da Condição Feminina. Vamos passar de imediato à sua votação.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PSD do PS, do PCP, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Medeiros Ferreira (reformador).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isilda Barata.A Sr.a Isilda Barata (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós CDS há várias valores, tais como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo, a participação activa, a solidariedade humana, a igualdade - igualdade em dignidade social -, que integram uma ordem objectiva e que devemos ter sempre presente na interpretação de todos os textos normativos.
Temos uma mensagem - a mensagem cristã - que difundimos e defendemos. É neste contexto que votámos o projecto de resolução apresentado acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, por entendermos ser à luz de tais princípios que o ser humano se liberta verdadeiramente e se toma completa e autenticamente livre e digno em plenitude, como ser pensante que é, e obra-prima da criação que encarna.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Ferreira do Amaral do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço muito gosto em que seja um homem a fazer a declaração de voto da bancada do meu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vai nisto não o velho galanteio machista, mas a homenagem dos homens do Partido Socialista às mulheres de Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tive muito gosto, enquanto Ministro da Justiça, em ter ligado o meu nome à consagração na lei ordinária da igualdade jurídica e social consagrada na Constituição relativamente aos homens e mulheres portuguesas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não o fiz com qualquer ilusão de que essa igualdade jurídica pudesse corresponder a uma igualdade social efectiva. Sei que há uma longa luta a travar e sei, também, que é nosso dever travá-la conjuntamente com as mulheres portuguesas. Creio que todos estamos com o espírito de travá-la para que possamos encurtar o tempo necessário para transformar na igualdade real e efectiva a igualdade jurídica que hoje, felizmente, já quase existe, e digo quase porque não posso afirmar que na generalidade das leis não haja ainda algum resto de discriminação. Se vier a ser ratificada esta Convenção parece-me ser um grande passo nesse sentido, visto que coloca a defesa das mulheres não no plano do favor mas no plano do direito ...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador: - ..., visto que lhe retira aquela tolerância paternalista que às vezes existe na maneira de enfrentar este problema.
Faço questão e faço gosto em declarar que o nosso voto é um voto sincero, um voto de convicção, um voto de quem está disposto a lutar ao lado das mulheres pela igualdade de direitos entre nós e elas.Aplausos do PS.do PCP: - Muito bem!
1158 I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já teve hoje oportunidade de apresentar aqui aquilo que pensa sobre a luta das mulheres contra a discriminação e a opressão.
Votámos a favor da solução do pedido de ratificação da Convenção, não por estarmos convencidos de que vá ser um grande passo na libertação das mulheres ao lado dos homens - digo isto porque de convenções, de deliberações e de resoluções estamos cheios, ou seja, não temos grande confiança naquilo em que esta Convenção vai favorecer a luta das mulheres-, mas porque pode ser um dado que vai limitar a agressão e os ataques movidos dos direitos das mulheres. Por isso votámos a favor na convicção de que as mulheres só se libertam da opressão e da discriminação quando o fizerem lado a lado com os homens, organizadas e unidas contra esta sociedade de exploração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava apenas sublinhar o meu agrado por verificar que acaba de ser aprovada por unanimidade nesta Assembleia uma resolução no sentido de ser ratificada a Convenção contra a discriminação sobre as mulheres.
Gostaria de sublinhar neste momento que a mesma unanimidade se verificou na Assembleia Constituinte quando aqui se aprovou a igualdade de direitos entre homens e mulheres no nosso país. Gostaria que essa mesma unanimidade se encontrasse no futuro na aplicação prática dos princípios para que esta Convenção aponta e para que as nossas leis também der vem apontar.Aplausos do PSD, do PS. do CDS, do PPM, do Sr. Deputado Vital Moreira do PCP e do Sr. Deputado Medeiros Ferreiro do Agrupamento de Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em princípio quem deveria ter feito esta declaração de voto pelos Deputados Reformadores seria a candidata a Deputada Cristina Abreu, por Setúbal, onde, a par da sua actividade universitária e desportiva, ajudou a criar no distrito uma mentalidade moderna e contemporânea para Portugal.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dentro dessa mesma perspectiva, não gostaria de deixar de sublinhar que esta unanimidade de voto me parece indicar que para os Portugueses a igualdade das mulheres, e ao mesmo tempo dos outros valores da dignidade humana, é uma condição essencial para a unidade do género humano e para a dignidade da pessoa, razão pela qual nos associámos a esta votação. Fazemos votos para que a prática do dia-a-dia seja substancialmente diferente daquilo que hoje ainda se passa em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço desculpa de usar de novo a palavra mas o exemplo do Sr. Deputado Almeida Santos não colheu na minha bancada.Risos.O MDP/CDE votou favoravelmente a resolução do Partido Socialista, porque considera que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra as Mulheres transporta uma dinâmica necessária à completa expressão no plano jurídico-legal dos princípios consagrados na nossa Constituição, princípios esses que o MDP/CDE considera constituírem património definitivamente adquirido no progresso da humanidade.
O MDP/CDE entende que se deve legislar minuciosa e particularizadamente em todos os sectores onde possam persistir problemas de discriminação das mulheres e seja por isso necessário descrever, prevenir e dinamizar o combate às forcas que se opõem ao avanço do progresso histórico.
Para o MDP/CDE a defesa dos grandes princípios deve ser acompanhado da clarificação dos pequenos problemas quotidianos, porque, na realidade, não poderemos esquecer que o código dos valores sociais pesa fortemente sobre a discriminação da mulher. Será, por exemplo, útil reflectir que estudos apresentados ao Congresso de Psicologia realizado no ano passado, feitos sobre uma amostragem abrangendo os anos de 1963 a 1976, concluíram serem os rapazes aqueles que maiores interesses burocráticos revelaram, ao passo que são as raparigas que na maioria seguem carrearas profissionais que satisfazem esses mesmos interesses. Por outro lado, os superiores interesses científicos e mecânicos revelados pelas raparigas em relação aos rapazes, que por sua vez se mostram mais atraídos pelos interesses literários, têm expressão diametralmente oposta no mercado de trabalho. Será, pois, de considerar que existe de facto um potencial feminino, não explorado socialmente, no campo da ciência e da mecânica, o que poderá ser um dado de grande interesse para a reorganização científica do trabalho.
Sem ser inovador, o artigo 10.o da Convenção proposta ilustra bem como uma regulamentação objectivamente minuciosa poderá ajudar a desbloquear situações cristalizadas.
O MDP/CDE saúda em primeiro lugar todas as Deputadas da Assembleia da República e suas trabalhadoras, saúda as mulheres que neste momento lutam, a todos os níveis, pela generalização da igualdade de oportunidades e louva o trabalho realizado pela Comissão Governamental da Condição Feminina.Aplausos do MDP/CDE, do PSD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.
12 DE MARÇO DE 1980 1159O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso serem óbvias as razões que nos levaram a votar a favor da recomendação para a ratificação desta Convenção. De resto, permitam-me sublinhar que perfilhamos inteiramente dos considerandos proferidos pelo Sr. Deputado Almeida Santos. A nossa lei civil - o que já é qualquer coisa - reflectiu a tendência universal da igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Gostaria ainda de afirmar que para Portugal, para a nossa história, isso nem sequer é novidade porque tivemos já no passado dois casos de Chefes, de Estado femininos...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... muito antes de se consagrarem noutras legislações a igualdade de direitos. A igualdade foi dada, penso que brilhantemente, nomeadamente no caso da Rainha D. Maria II que presidiu ao Estado português numa altura que resultou num período de liberdade e de desenvolvimento para o País com resultados altamente frutuosos para a nossa história.
Gostaria de salientar, também, pedindo desculpa aos meus colegas Deputados que não perfilham das minhas convicções, que neste momento na Europa três Chefes de Estado são femininos, caso da Holanda, Reino Unido e Dinamarca. O meu partido realça o facto de haver uma identidade das ideias que preconiza em termos de igualdade de direitos das mulheres e dos homens e a realidade prática existente nos Estados europeus que hoje são monárquicos.Aplausos do PPM e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Assembleia Constituinte foi aprovado por unanimidade, como já aqui foi frisado, o artigo que consagra a igualdade de direitos no campo familiar, político, social e do trabalho, pude aqui dizer em declaração de voto que essa disposição implicava só por si uma pequena revolução jurídica, é essa a expressão que aqui volto a usar porque na realidade assim se verificou. Quando na Assembleia da República votámos e apoiámos integralmente a proposta de lei de alteração ao Código Civil apresentada pelo então Ministro Almeida Santos - e aqui aproveito para manifestar ao agora Deputado Almeida Santos a nossa homenagem por esse importante passo dado na concretização constitucional na igualdade entre homens e mulheres - salientámos o que isso significava no sentido de pôr fim a séculos de discriminação jurídica e legislativa no campo dos direitos femininos.
Por tudo isto, quando agora aprovámos uma resolução manifestando uma recomendação para a ratificação por parte de Portugal da nova Convenção sobre a não discriminação de direitos em relação às mulheres, podemos dizer com total
à-vontade que nessa matéria Portugal não tem nada a dever a essa Convenção internacional - que é bom que ratifique - mas para assim manifestarmos a nossa adesão à comunidade internacional, também nesse ponto - e que é uma adesão que poda ser feita com tanto mais à-vontade quanto nos antecipámos e quando em Portugal a nível jurídico,, a começar pelo nível superior que é o da Constituição da República, as mulheres portuguesas podem reivindicar e invocar uma total igualdade de direitos e de situações jurídicas.
Manifestando, pois, esse apoio, tal como o manifestámos anteriormente nas circunstâncias que invoquei, o Grupo Parlamentar ido PCP dá assim mais um testemunho de que no campo jurídico, tal como no campo económico, no campo do trabalho, no campo social, no campo cultural, continuamos a lutar pella total igualdade de direitos das mulheres em relação aos restantes cidadãos, desde as rainhas até às mulheres trabalhadoras.Aplausos do PCP, do PSD do PS, do PPM e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, sei que não tenho este direito, mas pedi a palavra para dar um pequeno esclarecimento à Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, no ambiente de unanimidade que se gerou na Câmara, muito excepcionalmente prestará os esclarecimentos que entender, até porque neste caso tratando-se de uma Deputada, que é também uma senhora, nunca a Mesa lhe retiraria a palavra. A Mesa concede-lha com muito agrado manifestando assam a sua total adesão a quanto aqui foi votado.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente, mas só aceito a palavra que me é dada como Deputada.
Gostaria de dar um pequeno esclarecimento à Camada porque foi invocado pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que o projecto de resolução tinha sido iniciativa do Partido Socialista. Na realidade, e não obstante, e é justo reconhecê-lo, o empenhamento que o meu grupo parlamentar teve na sua apresentação, o projecto de resolução é da Comissão Parlamentar da Condição Feminina.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, declaro encerrado este ponto do período da ordem do dia.
Srs. Deputados, cumpre-me informar que deram entrada na Mesa durante a sessão uma proposta e três projectos de lei: proposta de lei n.o 294/I - Definição das medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas; projecto de lei n.o 427/I, do PSD - Criação da freguesia de S. Caetano, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra; projecto de lei n.o 428/I, do PS - Criação da freguesia de Cercal, concelho de Vila Nova de Ourem, e projecto de lei n.o 429/I, também do PS - Criação da freguesia de Matas, concelho de Vila Nova de Ourem. Baixam às respectivas comissões especializadas.
A próxima sessão é na quinta-feira às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.
Maria Ema de Melo Moreira da Silva.
Rosa Maria Reis A. Brandão Represas.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de se proceder à leitura do expediente, a Mesa entende por conveniente dar conhecimento à Assembleia do seguinte documento, apresentado ontem à Mesa pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Palitado Comunista Português:InterpelaçãoAo abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e nos termos dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpela o Governo para abertura de um debate de política geral sobre o aumento generalizado dos preços dos artigos de primeira necessidade e mais largo consumo e as medidas de política económica e financeira subjacentes anunciadas recentemente pelo Governo.Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 1980. - O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Carlos Brito.Posteriormente a este pedido de interpelação por parte do PCP, deu também entrada na Mesa a seguinte interpelação:Interpelação1 - Considerando que o Governo tomou recentemente medidas de caracter económico-financeiro em que sobressaem aumentos generalizados dos preços e se sacrificam as condições do desenvolvimento económico do País, a criação de novos empregos e a melhoria do uivei de vida da população.2 - Considerando que não foram simultaneamente adoptadas medidas de carácter social que constituam contrapartida para as camadas populares mais duramente atingidas por esta política.3 - Considerando que tais medidas resultam de opções de política económica inadequadas à resolução dos problemas da economia portuguesa e à satisfação das necessidades básicas da população - opções essas que deverão ser clarificadas para que o País seja esclarecido:Ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição e dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista interpela o Governo para abertura de um debate de política geral sobre as medidas de política económica e financeira do Governo recentemente tornadas públicas, nomeadamente sobre os seus reflexos nos preços e salários.Lisboa, 21 de Fevereiro de 1980. - O Presidente do Grupo parlamentar do Pautado Socialista, F. Salgado Zenha.Sobre estas duas interpelações incidiu um despacho do Presidente da Mesa no sentido de se promover, nos termos regimentais, a sua publicação.Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte:ExpedienteCartasDa Sociedade Industrial Farmacêutica, solicitando que seja levada de novo à discussão na Assembleia da República a Lei n.° 40/79 -imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas-, por lhes parecer que a mesma não atendeu à situação real do sector.
De Júlio Castro, residente em Moscavide, a enviar fotocópia de um recorte da imprensa de um artigo por si escrito e respeitante ao novo decreto das rendas de casa.
Da comissão de trabalhadores para o controle da produção e gestão da Sorefame (CCS), em que expõem os problemas que afectam a empresa e enviam cópia de uma moção na qual definem a sua posição face à situação criada na referida emprega.OfíciosDa Santa Casa da Misericórdia de Galizes, solicitando uma distribuição equitativa dos lucros do
I SERIE -NUMERO 18	666Totobola e da Lotaria por todas as Misericórdias do País.Quatro ofícios, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores Gráficos dos Distritos do Porto, Bragança e Vila Real, do Sindicato Têxtil do Distrito de Braga, da Assembleia de Freguesia do Barreire e dos delegados sindicais e comissão de trabalhadores da empresa Beiersdorf Portuguesa, e dois telegramas do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Vila Real e Bragança e do mesmo sindicato de Viana do Castelo, insurgindo-se contra a suspensão dos contratos colectivos de trabalho.
Da União Geral de Trabalhadores - UGT, manifestando a sua posição quanto à realização do Congresso das Comunidades.
Dois ofícios, respectivamente, da Santa Casa dia Misericórdia de Paredes de Coura e da Misericórdia de Almada, e dois telegramas das Santas Casas da Misericórdia da Lourinhã e de Viana do Castelo, solicitando que os lucros da Lotaria e do Totobola sejam distribuídos de molde a beneficiar todas as Misericórdias do País.
Três ofícios, respectivamente, da Câmara Municipal de Moura, da Assembleia Municipal da Marinha Grande e da Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, a enviar moções em que exprimem o seu desejo de ver rapidamente aprovada a Lei de Delimitação e Coordenação das Actuações da Administração Central, Regional e Local.
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, a remeter uma moção em que exige que no Orçamento Geral do Estado rejam inscritas as verbas necessárias para o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.a Assembleia Municipal de Sines, a enviar uma moção em que exige a aplicação imediata e integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Moura, manifestando o desejo de ver continuadas as obras de Alqueva, de forma que os melhoramentos que daí advirão se verifiquem o mais depressa possível.TelegramasTrês telegramas, respectivamente, do Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública - Zona Norte e dos corpos gerentes do Sindicato dos Escritórios e Comércio de Leiria, solidarizando-se com os trabalhadores da Standard Eléctrica e apelando para que o seu despedimento não se realize.
De escriturários do IFAS, em que pedem a revisão do seu caso face à aplicação do Decreto-Lei n.° 519/79, de 29 de Dezembro.
Três telegramas de trabalhadores emigrantes, protestando contra a não realização do Congresso das Comunidades.
Foram apresentados na última reunião os seguintes requerimentos: ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Cabrita Neto; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs, Deputados Eleutério Manuel Alves e Rook de Lima; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados João Amaral e Vítor Louro; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelos Srs. Deputados Luís Coimbra. Ferreira do Amaral e Borges de Carvalho; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado por um grupo de Deputados do PSD; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e as forças parlamentares que o apoiam assestam, peça a peça, o importante arsenal de meios mobilizados para o projecto de ruptura institucional que se propõem.
São várias as frentes em que se desenvolve tal estratégia: incide no ataque a todos os Órgãos de Soberania, na alteração da natureza política do regime, na subversão do estatuto económico do Estado e na derrogação do direito constitucional positivo.
Na verdade, o Governo da Aliança Democrática vem executando, determinadamente, um programa de desprestígio e de silenciamento dos restantes Órgãos d Soberania: desta Assembleia, do Presidente da República, do Conselho da Revolução e também dos tribunais. Trata-se de uma acção violentamente desestabilizadora, logo denunciada na campanha eleitoral, assumida por inteiro no Programa do Governo e nos primeiros passos da sua discussão e levados à prática, quotidianamente, na actuação governamental.Pausa.Passo a transcrever, do semanário O País de 1 do corrente, a seguinte passagem do seu editorial:O conflito é evidente. Está aberto e ninguém pretende disfarçá-lo. Pelo contrário: dir-se-ia que se cultiva a sua exploração junto da opinião pública. Estava, aliás, contido no discurso eleitoral da AD. Mais: era exigido para concretização do seu projecto de mudança, que assentava, fundamentalmente, na formação de um novo poder político em Portugal. Para tanto, era fatalmente necessário alterar a correlação de forças na Assembleia da República. Satisfeita essa condição, o alvo seguinte teria de ser, fatalmente, o Conselho da Revolução, com o inevitável envolvimento do Presidente da República.Exactamente isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um esquema de ataque aos restantes Órgãos de Soberania, no pressuposto evidente de violação dos princípios constitucionais e das regras de continuidade e estabilidade das instituições políticas num Estado democrático.
Foi fácil dar conta da displicência do Sr. Primeiro-Ministro, pela Assembleia da República, quando, na discussão do Programa do Governo, se recusou a prestar esclarecimentos aos partidos da oposição que haviam apresentado, antes, moções de rejeição. Nessa altura, o Governo disse, sem dúvidas da pouca conta em que tinha a oposição - e assim a Assembleia-, quebrou uma regra elementar de convivência política e parlamentar, deu nota do seu perfil intolerante e fez claro que entendia poder passar a sua legitimação por fora deste Parlamento. A seguir, o Governo passou a instrumentalizar a Assembleia da República.
22 FEVEREIRO DE 1980 667na cobertura da ilegítima ampliação da sua competência, e, num gesto característico dos regimes antidemocráticos, investiu em si próprio o Poder Legislativo.
0 Governo, calculadamente, ingurgitou a Assembleia da República com pedidos de ratificação atirados a esmo, que lhe entorpeceram os movimentos e, agora, lhe permitem apenas actos menores da sua competência. De outro lado, mancomunado com a maioria parlamentar, vem impondo à Assembleia da República sucessivas concessões de autorização para legislar, por vezes em áreas que o pudor político aconselharia a deixar defesas, avocando a si uma competência anormal, por usurpação das prerrogativas típicas desta Assembleia Legislativa.
É este o cerco que o Governo montou para envolver e paralisar a Assembleia da República.
Trata-se de actos de manifesto abuso de direito, desmerecedoras das instituições democráticas, desequilibrantes dos órgãos do Poder e oferecem, lastimosamente, a pequena medida política dos seus autores.
O Presidente da República. é um alvo privilegiado dos ataques das forças políticas da maioria. 0 Governo, mau grado a evidência do seu propósito, aliás na lógica do discurso eleitoral, ainda tentou, durante o debate do seu Programa, escamotear o objectivo político de equacionar a Presidência da República.
0 MDP/CDE pôs ao Primeiro-Ministro, directamente, a questão de o pedido de confiança colocado a esta câmara poder traduzir - o que seria inconveniente para a boa articulação dos vários órgãos do Poder - um eventual afrontamento entre o Governo e o Presidente da República e mesmo entre este e esta Assembleia.
Negou-o o Primeiro-Ministro. Era evidente, todavia, que essa estava a ser a primeira grande jogada do desafio ao Presidente da República. Toda a gente via que, dissimulado, pela aparente e formal dignificação desta Câmara ao ser rogada por um voto de confiança - prematuro, mas aparentemente honroso e legitimador do Executivo -, do que verdadeiramente se tratava era de dizer ao Presidente da República que o seu acto de investidura do Governo era por este considerado insuficiente ou mesmo ineficaz, necessitando da "referenda" de um outro órgão de Soberania.
Do que se tratava, esquecendo embora a natureza do processo de formação do Poder Político consagrado constitucionalmente, era de deixar claro, primeiro, que o poder e a legitimidade do Governo não derivavam somente, ou não derivavam mesmo, de um acto do Presidente da República, e depois, no confronto futuro com este, poder opor-lhe o apoio declarado desta Assembleia da República.
Aliás, ainda durante o debate o Governo adiantou que o facto de passar na Assembleia da República, e por isso ter sido testada a conformidade constitucional do seu Programa, nos termos do artigo 191.o da Constituição, o colocava ao abrigo do contrôle constitucional dos seus actos futuros.
Quer dizer que o Governo, logo então, se dispôs a entrar em discórdia com o Presidente da República e com o Conselho da Revolução.
Tudo isto era claro, mas o que desgraçadamente tem vindo a suceder, até hoje, no palco da nossa vida política é toda uma teoria de actos sem grandeza, que já revirou todas as dúvidas a quem desejasse imaginar que o pedido de confiança foi um gesto de respeito para com esta Câmara.
0 que vem acontecendo relativamente aos casos das comemorações do Dia de Portugal e das Comunidades, da presidência das comemorações do 25 de Abril, da engenheira Maria de Lurdes Pintassilgo, do tenente-coronel Melo Antunes, da disputa sobre representação externa do Estado, da disputa de competências dos órgãos de Soberania e da carta do Presidente Carter empalmada, tudo isto é bem a prova da existência e da execução de um plano de afrontamento ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução.
Com alguma razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, atento que seja o papel importantíssimo destes órgãos da Soberania na defesa da legalidade constitucional, das instituições democráticas e do 25 de Abril e sabido o que é, neste preciso momento histórico, a expressão política dominante da Aliança Democrática - a destruição da Constituição, o desprezo pelas instituições democráticas e, pelo menos, a mudança do 25 de Abril.
Mas na sanha de pôr em causa todo o aparelho do Estado democrático, assistimos ultimamente ao desprezo, pelo Governo, de decisões judiciais, como sucedeu há dias em Avis com a entrega de uma reserva na Cooperativa 1.o de Maio contra decisão do Supremo Tribunal Administrativo. Este pode ser um novo passo na escalada antidemocrática do Governo, tomando aspectos gravíssimos para a segurança dos cidadãos e para a dignificação dos órgãos de Soberania. Num Estado democrático não pode. haver violações das decisões judiciais; num Estado democrático o Executivo, não pode pôr em causa, alguma vez, o prestígio dos tribunais.
Os cidadãos deste país exigem que o actual Governo da AD respeite as decisões destes órgãos de Soberania. Os cidadãos deste país não podem consentir quaisquer violações dos seus julgados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, falta um minuto para esgotar o seu tempo,O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já.
Mas para lá de tudo isto, da luta aberta contra os outros órgãos do Poder o Governo e a actual expressão política das forças parlamentares que o apoiam apostam na mudança política do regime, mais do que na mudança do Governo. As forças da maioria não se assumem no dever histórico de continuar as tarefas de gestão de um Estado democrático, no sentido do desenvolvimento e do aperfeiçoamento das instituições, do aparelho, do Estado e dos meios técnicos existentes. As forças da maioria, como se disse, estão comprometidas numa estratégia de ruptura, que exige o renovamento completo dos meios e dos fins políticos. que impõe a "mudança" radical, mesmo na ponta do "às de espadas" se for caso disso.Risos do CDS.A suspeita lançada sobre toda a gestão do Governo anterior, atirando para ratificação nesta Assembleia a legislação que ele fez publicar, é um acto intolerável de sindicância política; os saneamentos em massa são o gesto rancoroso da política pequena e também as
668 I SÉRIE - NUMERO 18vitualhas do compadrio; a velha e agora renovada política externa é a inversão de todos os passos que, metodicamente, foram sendo corridos desde o 25 de Abril; a revogação dás leis económicas são o desvio. aventureiro dos caminhos da democracia portuguesa, destinado à transferência do poder económico, social e político para os grandes grupos económicos.Tudo isto mostra o que é a "mudança" proposta pelo Governo. É a negação do princípio da alternância democrática. É, pelo contrário, o princípio da cisão, da ruptura antidemocrática. 15to é, a quebra do regime.O Sr. António Lacerda (PSD): - Não apoiado!O Orador:- No plano das relações externas, o Governo, pautado por critérios abandonados há muito na prática internacional, tem conduzido a sua acção em resposta exclusiva aos interesses das camadas sociais que. internamente, lhe emprestam apoio político. Nesse domínio, a sua acção tem sido a sensitiva das forças políticas da direita reaccionária que, inesperadamente para muitos, tem vindo a definir a conduta política do bloco da Aliança Democrática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado esgotou o seu tempo. Queira terminar, por favor.O Orador: - A uma prática de reequilibrio, diversificação e abertura das nossas relações internacionais, adoptada depois do 25 de Abril na perspectiva da redignificação do País, do retorno ao convívio e à solidariedade dos povos, das especiais relações de amizade com as ex-colónias, das novas e exaltantes tarefas a cumprir por Portugal na mediação dos continentes e no concerto das nações, a tudo. isso seguiu-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma outra prática, extraída da baixa política dos anos 50 de Salazar, com os ingredientes da intolerância, da postura rígida, do alinhamento vesgo, e do anti-soviétismo sertanejo.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador:- A tudo isto seguiu-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o claro desprivilégio das nossas relações com as ex-colónias, desprezando - quem sabe? um incomensurável acervo de possibilidades de colocar Portugal num centro vital das relações internacionais.
A operação Jonas Savimbi, projectada em sincronia pela imprensa dos Estados Unidos, foi uma autêntica afronta aos sentimentos antifascistas do povo português e põe em causa o decoro e a lealdade das nossas relações com o Estado e o povo de Angola e os interesses do nosso país.
Na política externa, é por demais evidente também, que o Governo promove calculadamente a ruptura, mudando bruscamente de sentido todo o longo trabalho dos governos democráticos anteriores, esquecendo que as relações externas do País não podem variar de natureza,- de métodos e de fins todas as vezes que, por efeito de alternância democrática, houver mudança de Governo. Este princípio, que é válido para as acções de política interna, deve ser impositivo para as relações internacionais, sob pena de ser desarticulado, até por insegurança natural dos outros países, todo o aparelho das nossas relações externas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, V. Ex.a sabe o prazer que eu pessoalmente tenho em ouvi-lo, mas há muito que excedeu o tempo de que dispunha. Nos termos de Regimento, peço-lhe que abrevie a sua intervenção.O Orador: - Terminarei de imediato. Sr. Presidente.
Para concluir, direi apenas que o Estado Português corre riscos. Contra eles cabe-nos avisar os Deputados democratas desta Assembleia e confiar na força, lucidez e consciência do nosso povo.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de, nos termos Regimentais, ser breve e conciso.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, limitar-me-ei ao tempo, concedido pelo Regimento, ao contrário do que aconteceu com o orador que acaba de usar da palavra.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante uma intervenção, como aquela que acaba de ser feita, a única atitude possível é na realidade a de fazer um protesto.Ninguém que tenha ouvido esta intervenção pode dar o mínimo crédito às afirmações que nela foram proferidas e queria acentuar que ela está de acordo com o conceito de democracia que nós sabemos ser o do MDP/CDE, satélite do PCP como foi agora perfeitamente demonstrado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Os democratas, quando não concordam com as opiniões dos outros criticam essas opiniões e os seus argumentos, dizem quais são as soluções mais aconselháveis, mas não se limitam, pura e simplesmente, a chamar antidemocratas àqueles que, não concordam com eles.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nesta intervenção falou-se - tirando à sorte algumas das passagens - em paralisação da Assembleia da República, em abuso do direito, em desafio ao Presidente da República, em desafio aventureiro aos caminhos da democracia, em cisão e ruptura antidemocrática, etc. Aonde é que nós vamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Eu não vou pedir ao Sr. Deputado que usou da palavra que me demonstre em que pontos é que o Governo violou
22 DE FEVEREIRO DE 1980 669a Constituição, em que pontos é que o Governo pôs em causa a democracia, uma vez que o Sr. Deputado iria repetir todo um conjunto de afirmações perfeitamente irresponsáveis e sem fundamento como aquelas que acabou de proferir. Limito-me, portanto, a lavrar o meu profundo e veemente protesto, acentuando que é assim que procedem aqueles que de democracia têm os conceitos que sabemos terem o MDP/CDE e o PCP.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Luís Catarino veio aqui submissamente glosar, como bem lhe convém e como é timbre do seu partido, uma frase proferida pelo porta-voz do PCP durante o debate do Programa do Governo. Na verdade, o Sr. Deputado Vital Moreira disse nessa altura que a moção de confiança tinha sido uma arma de arremesso político contra o Presidente da República, pelo que nada de novo nos trouxe o Sr. Deputado, Luís Catarino, aliás como nada de novo nos traz o MDP/CDE em face das posições do PCP.
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Luís Catarino, o seguinte: não me consta que o Sr. Deputado e o seu partido tenham sido entusiastas apoiantes da candidatura do Sr. General Ramalho Eanes a Presidente da República. Será que hoje o MDP/CDE está arrependido de ter votado em quem votou?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Catarino, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder de imediato ao protesto e ao pedido de esclarecimento que lhe foram feitos ou prefere responder em conjunto a todos os Deputados interpelantes?O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Responderei em conjunto no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (DR): - De toda a oração do Sr. Deputado Luís Catarino, que ouvi com o maior interesse, há um aspecto que, como jurista, me interessa muito e que gostava de ver esclarecido.
Disse o Sr. Deputado Luís Catarino que tinha sido feita a entrega de uma reserva contra uma sentença do Supremo Tribunal Administrativo. Gostaria que o Sr. Deputado dissesse à Câmara qual é essa sentença, qual o seu teor exacto e qual a forma por que foi feita essa entrega de reserva, uma vez que há determinadas afirmações que não devem passar irrelevantemente.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Para responder ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo e aos pedidos de esclarecimento formulados pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e Sousa Tavares tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Começarei por referir um ponto, acessório e sem grande interesse, mas que foi referido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo. 0 MDP/CDE tem tido sempre, o maior escrúpulo em seguir as prescrições regimentais relativamente ao uso e ao abuso do tempo de palavra nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Viu-se! Viu-se!O Orador: - Nunca o MDP/CDE alguma vez transgrediu aquilo que se encontra consagrado no Regimento, quanto ao uso da palavra.O Sr. Armando Correia (PSD): - A não ser hoje!O Orador: - Todavia, se me excedi um pouco no tempo de uso da palavra - e talvez me tenha excedido hoje um pouco - deve-se a ...O Sr. Presidente: - Excedeu em cerca de 50%, Sr. Deputado.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Orador: - Bem, esse facto só me faz agradecer a tolerância do Sr. Presidente.
Mas se realmente eu excedi aquele tempo, não o faria ao arrepio do que tem sucedido comuMmente nesta Assembleia.
Por outro lado, fui obrigado a suspender a minha intervenção pelo facto de a bancada do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não estar atenta à minha intervenção, mas estar sim em conversas nitidamente particulares. Tive de interromper a intervenção, tendo aliás chamado a atenção do Sr. Presidente para esse facto. Suponho que com esta referência e Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá agora razões para entender a razão de eu ter excedido algum do tempo de que dispunha para a minha declaração política.
Estamos habituados a que, de há muito tempo, haja neste país um certo maniqueísmo político. por classificação & algumas forças políticas relativamente aos seus adversários, quando não quadram aos seus interesses políticos ou quando não, alinham as suas posições políticas e a sua militância de acordo com as suas conveniências. Faz história neste país e epíteto de, "comunismo" e de "sovietismo", a muitos adversários políticos que não vão pautando as suas posições de acordo com o que era desejável e querido por muitas forças políticas. Já estamos habituados a isso. Passarei, pois, sem mais respostas, à frente desta insinuação do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Não fizemos uma intervenção para apontar ca-
670minhos a seguir pelo Governo da Aliança Democrática ou para corrigir a sua actuação governativa no cumprimento de um Programa de Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Fizemo-lo com o fim específico e determinado de salientar algumas das contradições da actuação desse Governo, de salientar, referir e sublinhar muitas das ilegalidades cometidas pelo Governo e para denunciar toda uma política que nós entendemos ser errada e dirigida contra os interesse democráticos do povo português. Foi apenas com esse, objectivo, e não para apresentar outro Programa de Governo ou algumas regras para mudar essa política.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Era uma boa acção!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró perguntou-me se estamos ou não arrependidos em ter apoiado um certo candidato às eleições presidenciais. Para sossegar-lhe o espírito, devo dizer-lhe que não estamos arrependidos. Tomámos uma opção política aquando daquelas eleições, envolvemos o nosso partido e os nossos militantes numa proposta política que era consubstanciada pelo candidato que se apresentou a essas eleições.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): -Até parece que não houve, coligação com o PCP.O Orador: - 0 problema que está agora em causa diz apenas respeito ao facto de -se respeitar ou não um órgão de soberania. 0 que o MDP/CDE aqui criticou não foi a falta de respeito, não foi a falta de apoio a um órgão, de soberania, não foi preocupação em equilibrar os órgãos de soberania estando entre eles o Presidente da República. 0 que se criticou foi o procedimento, dirigido ao, desprestígio de um órgão de soberania, desprestígio esse que se articula num plano mais vasto de desestabilização desses órgãos de soberania.
Em relação ao pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado Sousa Tavares:"E elucidativo é também o acórdão, do Supremo Tribunal Administrativo sobre a reserva pretendida por Lobélia Godinho Braga Barradas de Carvalho, nomeadamente quando refere que: a execução do mesmo acto determina prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, quando priva o recorrente de considerável área de terreno onde ele exerce a sua actividade económica, assim comprometendo, gravemente o exercício desta e ainda quando faz suspender a exploração agrícola do prédio objecto de reserva onde se emprega habitualmente grande número de trabalhadores e no decurso da qual foram feitos diversos investimentos, e benfeitorias e, se encontram feitas sementeiras e explorações agro-pecuárias."- Esta é, pelo menos, uma referência que lhe dou em relação ao assunto. Todavia, o Sr. Deputado Sousa Tavares deve ter conhecimento, através dos variadíssimos órgãos de comunicação social, da veracidade destes factos. Não tenho aqui outros elementos, mas posso comprometer-me particularmente a apresentar-lhe, uma certidão da sentença, em causa. Contudo, é evidente que neste momento não me, encontro munido desses elementos de forma a satisfazer o Sr. Deputado.
Como já disse, particularmente posso trazer-lhe esses elementos até porque, se trata de um facto noticiado em toda a imprensa há apenas alguns dias.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Tavares (DR): -Não tem finalidade regimental, é apenas para uma troca de impressões.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, sem invocação do Regimento é muito difícil à Mesa conceder-lhe a palavra, como pode compreender.O Sr. Sonsa Tavares (DR): -A única coisa que queria dizer é que aceito as explicações do Sr. Deputado Luís Catarino, embora não me satisfaçam. É que quando fiz o pedido de esclarecimento tinha o maior interesse em conhecer, porque tenho ouvido dizer ... Ora, uma coisa é ouvir dizer que têm estado a ser efectivadas acções contra decisões dos tribunais e contra decisões do Supremo Tribunal de Justiça e outra coisa é concretizar essa acusação, porque se essa acusação fosse concretizada e provada eu próprio a faria minha.
Portanto, estou farto de ouvir falar nessa acusação sem, nunca a ver provada até hoje.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Mesa, se o Sr. Deputado Carlos Brito me permite, desejava neste momento salientar que naquele respeito, já por mais de uma vez anunciado, do sagrado direito dos Srs. Deputados usarem da palavra, tem seguido o critério, que vai desde as mais elementares razões de elegância, de delicadeza e de respeito pessoal por cada um e por todos os Srs. Deputados até ao dever de respeito pelo sagrado direito de expressão do pensamento, de usar de uma tolerância em que a própria Mesa talvez tenha sido realmente a primeira a infringir algumas vezes o Regimento. Em todo o caso, num aviso muito franco e muito leal, pretende, expressar a toda a Câmara que se afigura que o respeito, por esse mesmo direito deverá passar, a partir de agora, por um cumprimento muito restrito do próprio Regimento que a Câmara aprovou e que, de modo algum, pode ser interpretado como o cercear do direito de expressão do seu pensamento e das suas faculdades regimentais numa aplicação mais rigorosa e numa observação mais criteriosa dos tempos regimentalmente fixados.
Esta observação feita neste momento, quando a natureza dela é impessoal, na medida, em que concretamente se não trata de intervir com qualquer espécie de situação concreta de um Sr. Deputado no uso da palavra, afigura-se-me que deixa à Mesa perfeito à-vontade, para um melhor e mais rigoroso, cumprimento das disposições regimentais em termos de tempos de uso da palavra.
Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Rui Pena, que a solicitou também, creio eu que para uma declaração política, a Mesa desejava ainda prestar uma informação à Câmara.
Como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, desde a abertura da presente sessão legislativa, vinha mantendo-se latente um certo não direi contencioso, porque a palavra pode aí ser agreste de mais- mas uma certa discordância entre o Partido Socialista e o MDP/CDE sobre o posicionamento neste Plenário dos três Srs. Deputados eleitos por este último partido.