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Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, vamos agora passar à apreciação da petição n.o 287/V (4.o), apresentada por António Esteves e outros, reivindicando diversos benefícios sociais, invocando os n.os 6 e 7 do artigo 276.o da Constituição.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Relvas.O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à petição n.o 287/V, que hoje debatemos, apresentada por ex-militares do serviço militar obrigatório e ex-combatentes, reivindicando diversos benefícios sociais, compete-me, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, referir desde já o respeito que nos merecem todos aqueles que, como cidadãos, cumpriram o seu dever de lutar pela defesa da Pátria e dos que, cumprindo o serviço militar obrigatório, adiaram muitos dos seus projectos e aspirações no cumprimento de um direito e dever fundamental de todos os portugueses e consagrado no texto constitucional.
É importante, porém, termos o discernimento necessário para sabermos diferenciar duas situações: a de iodos os ex-combatentes que, em tempo de conflito, foram feridos e dos deficientes das Forças Armadas, existindo para estes casos inúmera legislação, que poderá sempre ser aperfeiçoada e melhorada, e, por outro lado, a situação de ex-combatentes e de quem cumpriu o serviço militar obrigatório em tempo de paz, como se pretende nesta petição.
Não seria certamente justo que um jovem em cumprimento do Serviço Militar Obrigatório conte, para todos os efeitos, com benefícios sociais em situação de igualdade com ex-combatentes em local e situação de conflito.
736 I SÉRIE - NÚMERO 28Não é, de facto, possível comparar na prática, nem sequer na lei, o exercício do serviço militar em tempo de guerra e em tempo de paz.
Estamos convencidos que a criação de benefícios de ordem social para quem cumpre o serviço militar obrigatório criaria situações de injustiça e injustificável discriminação a todos aqueles que contra a sua vontade não fossem seleccionados por razões de contingentação, outros por razões de saúde, de consciência e mesmo de sexo. Acreditamos, mesmo, que as desigualdades que adviriam desta solução seriam certamente inconstitucionais.
Independentemente de alguma razão que possa, concreta e particularmente, caber aos peticionários, estariam certamente a criar graves desigualdades e a acolher soluções indefensáveis, ignorando o estatuto sócio-económico dos abrangidos.
A esta situação acresce ainda a aprovação na anterior legislatura da Lei do Serviço Militar, que reduz o serviço militar obrigatório para quatro meses e que também dá o pontapé de saída para a necessária, inevitável e urgente redefinição global da estrutura militar, criando condições que, pessoalmente, acredito e desejo, para que, numa futura revisão constitucional, se chegue a consenso para a eliminação da obrigatoriedade do serviço militar.
Independentemente de alguma razão fundada que na análise casuística possa vir a ser encontrada e que motiva a iniciativa dos peticionários, o PSD é de opinião que, globalmente e como estuo apresentadas, as pretensões dos peticionários não devem fazer vencimento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que nos é apresentada e subscrita por mais de 1000 cidadãos portugueses levanta-nos, uma questão prévia (de método) que se relaciona com a apreciação que é feita pela Comissão de Petições e que tem a ver com a própria lei ao abrigo da qual 6 feita a respectiva petição - a Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto.
Na verdade, a Comissão de Petições entende, através do respectivo relatório! que, sendo a petição subscrita por mais de 1000 assinaturas, a sua apreciação compete ao Plenário da Assembleia da República, de acordo com o disposto no n.o l do artigo 18.o da respectiva lei, e, nesse sentido, decidiu prescindir da tramitação prevista no artigo 15.o, nomeadamente no que se refere ao seu n.o 3, em que, "as comissões podem ouvir os peticionantes, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer informações e documentos a outros órgãos de soberania ou a quaisquer serviço público ou privado, sem prejuízo do disposto na lei sobre sigilo profissional ou segredo de Estado".
Esta situação pode, a meu ver, conduzir a que, na prática, os peticionários possam ser prejudicados nas suas pretensões, apesar da maior dignidade que se pretende dar às petições com mais de 1000 assinaturas e à consequente apreciação pelo Plenário da Assembleia da República - e isto, apesar das diligências que avulso se façam, porque tem sempre menor capacidade política de intervenção.
Penso que se deve fazer um esforço no sentido de alterar esta situação sob perigo de, na prática, se esvaziar de sentido um instrumento nobre da intervenção dos cidadãos como e o direito de petição previsto no artigo 52.o da Constituição da República.
Quanto à petição em concreto em que cidadãos portugueses reivindicam a aplicação do n.os 6 e 7 do artigo 276.a da Constituição pelo facto de terem sido combatentes ou terem cumprido simplesmente o serviço militar obrigatório, pensamos que lhe está subjacente um problema fundamental, que é o que diz respeito aos custos de uma guerra que para muitos já se perdeu no tempo, mas que, de quando ern quando, nos vem à memória a lembrar que essa guerra existiu e que acabou por ser a principal responsável por graves sequelas que persistem na nossa sociedade e que não desaparecem pelo simples facto de procurarmos "fazer de conta".
Imediatamente a seguir ao 25 de Abril de 1974 foram criados mecanismos que procuraram dar resposta, ern nome da Nação, a muitos problemas suscitados, quer no que diz respeito aos combatentes que ficaram com qualquer tipo de deficiência em resultado directo ou indirecto da própria guerra quer no que diz respeito aos militares que no cumprimento do seu dever cumpriram o serviço militar obrigatório e que, por esse facto, não poderiam nem podem ser prejudicados como referem os n.os 6 e 7 do artigo 276.o da Constituição.
Relativamente aos deficientes, e apesar da legislação então publicada e a necessitar, aliás, de urgente actualização, temos a consciência de que se ficou aquém daquilo que deveria ter sido feito, porque os problemas que no imediato se levantaram acabaram por relegar para um plano secundário o que deveria ser uma prioridade do Estado em nome de todos os portugueses.
As soluções então encontradas procuraram responder aos casos mais gritantes e penso que é justo salientar que neste sentido alguma coisa foi feita.
Acontece, no entanto, que não foi realizado um levantamento exaustivo das situações e, portanto, não se tem, ainda hoje, a verdadeira dimensão do drama nacional no que diz respeito a muitos deficientes cujas causas podem ser imputadas à guerra colonial.
Aliás, ainda hoje subsistem casos gravosos que oneram as Forças Armadas e os Portugueses e que são desconhecidas da grande maioria da opinião pública.
Já tive oportunidade de referir, nesta Câmara, casos dramáticos de deficientes das Forças Armadas que, por razões orçamentais, esperam anos e anos para serem submetidos a tratamentos adequados, quando só no estrangeiro é possível tal tratamento.
Esta petição, ao referir que muitos casos não são abrangidos pelas disposições legais que procuram dar resposta a muitos dos problemas levantados, alerta-nos para algo que está ainda por fazer e a necessitar de soluções justas e adequadas.
Mas, para além deste tipo de problemas, a petição levanta-nos outras questões que são aquelas que se relacionam com o serviço Militar obrigatório. Os peticionários referem que se sentem prejudicados, inclusivamente no emprego, pelo seu cumprimento, perante colegas do seu tempo que não foram à guerra e nem sequer cumpriram o serviço militar obrigatório, invocando, nomeadamente, o facto de as mulheres não fazerem o serviço militar e por esse motivo se sentirem também prejudicados.
Com o objectivo de obviar alguns destes inconvenientes resultantes desta circunstância, foram publicados os Decretos-Leis n.o 410/75, de 7 de Agosto, e n.o 527/80, de 5 de Novembro, invocados na respectiva petição, mas dos quais nem todos beneficiarão.
1 DE FEVEREIRO DE 1992 737Todo este quadro se apresenta como enquadrador e justificativo para um conjunto de reivindicações que se apresentam, nalguns casos, como de justiça relativa e, noutros, como de reivindicações mais gerais a necessitar de um estudo mais aprofundado por parte da Administração.
Na verdade, há reivindicações que se apresentam como situações de desfavor pelo facto de terem andado na guerra ou no simples cumprimento do serviço militar obrigatório, e que é justo corrigir, já outras nos parecem ser reivindicações de favor pelo facto de se ter cumprido um dever, que é simultaneamente um direito constitucionalmente consagrado, que nos parecem ser mais discutíveis, mas, de qualquer modo, a necessitar de estudos técnicos adequados.
Em resumo, diremos que a petição apresentada, por se revestir de eventuais violações de direitos constitucionais e por questionar elementos muito diferenciados, é susceptível de estudos técnicos específicos de modo a encontrar as soluções mais adequadas, nomeadamente na necessidade de compatibilizar o cumprimento de direitos e deveres constitucionalmente previstos no conjunto do artigo 276.o da Constituição da República Portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a petição que está, neste momento, em análise é extremamente interessante para se poder fazer um balanço do que tem sido o trabalho da Assembleia da República no que toca à apreciação das petições.
Podemos dizer que hoje se conclui um ciclo de apreciação de petições que foram apresentadas à Assembleia da República por mais de 60 000 cidadãos e que representam a expressão da sua vontade. Estas petições estavam em atraso, pendentes de apreciação.
Neste quadro, é compreensível que a Comissão de Petições tenha elaborado relatórios relativamente sintéticos. No entanto, o que se passou leva-nos a tirar algumas lições. O trabalho não foi negativo, mas pode ser muito melhorado, para benefício do direito de petição e deste mecanismo da sua apreciação em Plenário que, creio, é um importante instrumento de relacionamento da Assembleia da República com os cidadãos e com os seus anseios em concreto.
O que se passou permite-nos, pois, detectar algumas falhas significativas.
Em primeiro lugar, creio que há um equívoco na leitura da lei e do Regimento, quando se põe a hipótese de apreciação, pelo Plenário, das petições que tem menos de 1000 assinaturas, em paralelo com outras situações.
Estas petições, que são objecto de apreciação pelo Plenário, devem ser tão instruídas e tão analisadas quanto as petições que tom menos assinaturas, pois não faz qualquer sentido que uma petição apresentada por dois ou três cidadãos seja devidamente instruída, analisada, estudada e sobre ela apresentadas propostas, enquanto numa petição que é subscrita por 1000 cidadãos o relatório diga apenas "está em condições de ser apreciada, siga para Plenário". É necessário haver informação sobre o conteúdo das petições.
Por exemplo, esta petição que estamos a apreciar envolve um conjunto de legislação que deveria ter merecido um levantamento aprofundado, por forma a saber quais eram as normas que se aplicavam aos ex-combatentes, quais as que já estavam em vigor aquando do pedido dos interessados e quais aquelas que estavam apenas um estudo.
Por outro lado, poderiam ter sido contactados os próprios interessados, como aqui sugeriu, e muito bem, o Sr. Deputado Marques Júnior, e as suas organizações representativas, como, por exemplo, a Liga dos Combatentes ou outras associações.
Em suma: deveria ter sido feita a instrução do processo, o que não aconteceu.
Em segundo lugar, creio que o relatório deve apontar ou indiciar soluções ou pistas para o trabalho subsequente da Assembleia da República, pois não faz sentido que ele não apresente, pelo menos, hipóteses de solução - e não digo uma hipótese fechada, mas um leque de soluções -, tais como comunicar ao Governo uma determinada situação, pedir mais informações, considerar que é necessária uma iniciativa legislativa para resolver o problema, etc.
Em terceiro lugar, essas hipóteses devem ser postas de forma a permitir que o debate se concretize e realize aqui, na Assembleia, porque se não aquilo que pode acontecer é que se faça um uso adequado, justo e com uma componente interessante da palavra de cada um dos grupos parlamentares, fechados na sua própria opinião, mas, ao fim e ao cabo, não exista aquilo que seria interessante e que essas petições suscitam, que é o confronto de opiniões para se apurar alguma conclusão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tomando a petição pelo seu conteúdo, não posso deixar de referir um aspecto que me parece interessante: muito longe daquilo que os peticionários alguma vez pensaram, esta petição veio a ser apreciada no dia 31 de Janeiro. Ora, este dia está ligado, de uma maneira muito interessante, a um significativo momento da história portuguesa, a Revolução de 31 de Janeiro de 1891, e, por isso, quero aproveitar a oportunidade para recordar esta data histórica, como uma data ern que é justo homenagear essa componente importante da vida nacional que são os militares portugueses.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Terminado o debate da petição n.o 287/V, passamos à petição n.o 292/V, apresentada por José António Carrapato Estribo e outros, requerendo a intervenção da Assembleia da República para o desbloqueamento do processo contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira-Miratejo e a empresa construtora PROCONSTRÓI.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 292/V em apreço, subscrita por 1005 cidadãos, requer a intervenção da Assembleia da República para o desbloqueamento do processo contencioso entre os moradores da Urbanização da Varejeira, em Miratejo, concelho do Seixal, a firma construtora PROCONSTRÓI e o ex-Fundo de Fomento da Habitação.
O processo que decorre desde 1984 é um exemplo vivo da incúria, da indiferença e da negligencia com que, muitas vezes, departamentos dependentes da administração central actuam face a graves problemas com incidência na vida das pessoas.
738 I SÉRIE - NÚMERO 28Mas e também um exemplo do grande fosso que separa as palavras de membros do Governo, exaltando e anunciando a defesa e o reforço da qualidade de vida dos cidadãos, e a realidade que decorre da própria acção de organismos na sua dependência, no caso, o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE), herdeiro legal do ex-Fundo de Fomento da Habitação.
Ponderemos os factos relatados pelos peticionantes: em 24 de Março de 1983 foi celebrado, entre a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação e a firma PROCONSTRÓI, um contrato de desenvolvimento para habitação (CDH) financiado pela Caixa Geral de Depósitos, através do qual foram construídas 384 habitações no regime de renda limitada, conhecido por "fase 3 de Miratejo".
A fiscalização da obra foi sempre assumida pela comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação e a fase do licenciamento para a habitação decorreu entre Maio e Setembro de 1984.
Em fins do ano de 1984 os adquirentes das fracções, constatando deficiências de construção começaram a interpelar os dois intervenientes principais do processo - o Fundo de Fomento da Habitação e a empresa PROCONSTRÓI -, reclamando a realização de obras de reparação nos edifícios... .
Furtando-se às suas responsabilidades, o IGAPHE faz apelo do n.o 3 da cláusula 6.a do contrato e remete o assunto para o regime geral do artigo 1225.o do Código Civil. Isto e, define a PROCONSTRÓI como único responsável perante os adquirentes.
De Herodes para Pilatos, os proprietários das fracções têm procurado resolver o problema. Mas pode o IGAPHE desresponsabilizar-se pelo estado das habitações?
Atente-se nas seguintes afirmações do próprio IGAPHE: ...] os empreendimentos construídos ao abrigo das CDH resultam de um somatório de esforços conjugados, da administração central e de empresas privadas, com vista à obtenção de um produto, neste caso habitações, com patamares de qualidade" e, ainda, "a fiscalização exercida pela comissão liquidatária do ex-Fundo de Fomento da Habitação não foi tão completa e determinante como a exercida nas suas próprias obras".
Alegam os moradores, desde o Inverno de 1984, que nos diferentes edifícios se verificam situações de infiltração de água, rachas interiores e exteriores, bolores, casas completamente negras, existindo - pasme-se, Srs. Deputados! exteriores de prédios revestidos a esferovite com um ligeiro reboco de cimento.
Hoje, passados sete anos, a degradação nos sete lotes é total, tendo já provocado graves problemas de saúde em crianças e adultos, nomeadamente doenças respiratórias devido ao excesso de humidade.
Por outro lado, existem pessoas que tiveram de fechar quartos ou mesmo abandonar as casas por estas não lerem as mínimas condições de habitabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação ultrapassa o âmbito da mera legalidade. Trata-se, na verdade, de um problema de irresponsabilidade e de falta de ética social já quo a lei não pode servir para esconder questões que deveriam ter sido colocadas na fase da fiscalização da obra e que, na altura, eram perfeitamente denunciáveis e corrigíveis, como seja a aplicação de materiais não testados e inadequados para soluções de construção.
É evidente e justo que os proprietários dos prédios visem responsabilizar alguém - a empresa construtora e o IGAPHE - pelos problemas existentes, embora sem lerem ainda recorrido à via judicial por motivos que a própria petição equaciona.
Tem os moradores toda a razão e "a situação assume de facto proporções graves", como proferia o então Secretário de Estado da Habitação em despacho de 8 de Novembro de 1990 dirigido ao IGAPHE.
Assim, tendo em conta as considerações feitas, o Grupo Parlamentar do PCP entende como justa e necessária a intervenção da Assembleia da República no sentido de ajudar a desbloquear a situação e, pelo seu lado, não deixará de exigir ao Governo que, através do IGAPHE, tome as medidas adequadas, junto da empresa PROCONSTRÓI, ou outras, tendentes à reparação adequada e urgente dos prédios, proporcionando aos seus moradores a habitação condigna a que têm direito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis.O Sr. José Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 292/V, subscrita por 1005 cidadãos, moradores na Urbanização da Varejeira - ern Miratejo, no concelho do Seixal -, pede a intervenção deste orgão de soberania no processo que opõem estes cidadãos à empresa construtora, a PROCONSTRÓI, firma esta responsável pela construção da citada urbanização, composta por um total de 384 fogos distribuídos por sete edifícios e fruto de um contrato de desenvolvimento para habitação, celebrado em Março de 1983, entre a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação e a Caixa Geral de Depósitos.
Concluída a sua construção, em Maio de 1984, é então firmado um acordo de comercialização em que a comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação exerceu a garantia de compra sobre 230 fogos, não tendo, no entanto, formalizado a compra dos mesmos, pelo que foi a citada firma a agente de comercialização nomeada para o efeito pela comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, outorgando ela as escrituras dos contratos-promessa que a comissão liquidatária do Fundo de Fomento celebrava.
Quando, na Primavera desse ano de 1984, os agora peticionários iniciaram o processo de aquisição da "sonhada casa própria", não imaginavam os tormentos que os aguardavam logo no primeiro Inverno, altura em que deram início ao "calvário" que hoje tem aqui mais uma etapa.
Com o aparecimento das primeiras infiltrações de água, iniciaram a denúncia de uma construção que, na altura, ainda não se imaginaria viesse a atingir o estado de degradação que hoje apresenta.
Em resposta às inúmeras queixas então apresentadas, a PROCONSTRÓI, através de circular datada de 15 de Fevereiro de 1985, que dirige aos moradores, reconhece que se verificam infiltrações de água e informa que iniciará as necessárias reparações a 20 de Fevereiro. Erguidos os andaimes, os mesmos foram desmontados, passado algum tempo, sem que alguma obra tenha sido executada.
Mas, se a PROCONSTRÓI não reparou o mal que havia produzido, também a fiscalização da obra, da responsabilidade da comissão liquidatária do Fundo de Fomento de Habitação, ao não reparar nos defeitos a tempo e horas,
I DE FEVEREIRO DE 1992 739escamoteando problemas, como sejam, por exemplo, o da aplicação de materiais não testados, revelou, no mínimo, irresponsabilidade, que não podemos deixar passar em claro e que, no caso em apreço, originou gravíssimas consequências, não só de ordem financeira, mas também sérios problemas de saúde em crianças e adultos, nomeadamente doenças respiratórias, provocadas pelo excesso de humidade.
Posto o problema ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (herdeiro da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação), o mesmo reconheceu não ter sido a fiscalização exercida pela comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação tão completa e determinante como a exercida nas suas próprias obras.
Este reconhecimento leva-nos a concluir não ter havido, de facto, qualquer fiscalização digna desse nome às habitações em causa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Comissão de Equipamento Social apreciou este problema na legislatura anterior, tendo nomeado para o efeito um grupo de trabalho que o apreciou e que ao visitar a Urbanização da Varejeira com facilidade verificou a sua extensão e gravidade.
Tive ocasião de pertencer a esse grupo e do relatório então produzido realçava-se a necessidade de exigir responsabilidades não só à firma que construiu a obra como também à entidade que deveria ter exercido a necessária fiscalização.
Sabendo nós como a aplicação da justiça é morosa e tendo a consciência da urgente necessidade de realização das obras e dos volumosos custos que as mesmas imporiam - que, aliás, são incompatíveis com as bolsas de quem aí habita -, temos o dever de repetir hoje o que já havíamos então sugerido, ou seja, que o ministério da tutela assuma a responsabilidade da realização das obras necessárias, accionando igualmente os mecanismos precisos que conduzam ao total esclarecimento e assumpção de responsabilidades por parte das diversas entidades envolvidas no projecto em causa.
Esta nossa sugestão, que, certamente, vai ter a compreensão e apoio da generalidade dos Srs. Deputados, terá o mérito de, finalmente e com justiça, pôr termo àquilo que S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Habitação, em despacho proferido em 8 de Novembro de 1990, dizia ser "uma situação que assume, de facto, proporções graves".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A gravidade dos problemas que atingiram estes nossos concidadãos renova a nossa convicção da necessidade que existe de, com urgência, vir a ser aprovada legislação que previna situações idênticas, acautelando os interesses de quem compra habitação.
Foi neste sentido que o meu grupo parlamentar entregou dois projectos de lei que, a serem aprovados - como espero -, repararão com urgência e eficácia os danos causados por situações idênticas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os peticionários da Urbanização da Quinta da Varejeira, ao utilizarem esta figura, estão a dizer-nos que acreditam nas instituições democráticas, particularmente neste órgão de soberania.
Eles esperam de nós o exercício das competências que a lei fundamental nos confere. Não os desiludamos e sejamos capazes de fazer aplicar a justiça, proporcionando-lhes, finalmente, a habitação condigna a que tem direito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Elegemos nós, PSD, no nosso programa eleitoral - elege-a também, hoje, o XII Governo Constitucional - a política de habitação como grande prioridade. E é a nossa grande prioridade por entendermos que é tributária de uma série de desmandos políticos cometidos no passado por governos anteriores aos governos do PSD e é tributária ainda - cumpre dizê-lo porque é de justiça - de uma série de impunidades do sector empresarial privado em Portugal.
São situações que é preciso enfrentar e combater, sobretudo, quando afligem e tocam - como é o caso referente a esta petição - aqueles que mais sofrem por falta de meios financeiros para resolver os seus problemas. É o caso, repito, destes habitantes da Quinta da Varejeira.
Cumpre dizer que a PROCONSTRÓI, sociedade que se encarregou da obra, era, nos lermos da lei, a entidade a quem juridicamente competia a responsabilidade pela qualidade da obra. Essa responsabilidade foi, desde o início, assumida pela PROCONSTRÓI. É verdade que o foi, mas é verdade, também, que a empresa desde logo se declarou financeiramente incapaz de assumir esse compromisso.
Recordo aqui, na Câmara, toda esta situação, que se reporta aos anos de 1983/1984, porque, devido às intervenções anteriores, fiquei com a convicção - tal como a minha bancada - de que tinha sido ligeiramente esquecida. Nessa altura, a tutela da habitação não era do Partido Social-Democrata, mas, sim, do Partido Socialista. E, muito provavelmente, devemos até dizer - porque é justo que o digamos - que situações como esta são o resultado de uma política megalómana, de uma política que não era nem a longo nem a médio prazo, de uma política eleitoralista.
Assumia-se a política de habitação como uma realidade centralizadora. Era o Estado, através de figuras como este Fundo de Fomento da Habitação, em liquidação, que protagonizava as coisas que se faziam. O Fundo de Fomento da Habitação estava desde in illo tempore em situação liquidatária - mas era como se o não estivesse - e foi muito posteriormente, ou seja, depois de 1985, que esta situação começou a conhecer cobro.Risos do PS.Iniciou-se a partir de então, em Portugal, uma estruturação da política de habitação - riam, Srs. Deputados, mas penso que a situação não tem graça de qualquer espécie - e, embora não tendo ainda erradicado, pois estamos muito longe de o fazer, as situações mais clamorosas no nosso país, pelo menos está a dar passos seguros e, sobretudo, Srs. Deputados, passos sérios nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O que compete aqui dizer, concretamente, em relação à matéria dos nossos peticionários, é que o Governo mantém, nesta altura, o seu compromisso de apoio técnico a toda esta situação. Os Deputados do PSD, eleitos agora e no passado pelo distrito de Setúbal, sempre se mantiveram atentos ao problema e continuarão a manter-se, ou seja, continuarão a manifestar o seu empenhamento activo para que este problema venha a ser resolvido em curto prazo.
740 I SÉRIE - NÚMERO 28Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito que custe e doa a injustiça, como é o caso, sobretudo, quando ela nos aparece aqui, na Assembleia da República, com uma cara muito perfilada através de uma situação pontual, não podemos pactuar com a tal demagogia do ano da graça de Deus de 1984. Ou seja, não vamos resolver problemas pontuais desarticulados de uma política geral que atende, afinal de contas, a um princípio constitucional que 6 o da igualdade perante a lei. A política de habitação vai continuar a ser uma política de raiz, uma política de fundo.
Nós, Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal, apresentámos no nosso programa eleitoral propostas muito concretas para resolver o flagelo que ainda é a falta de habitação naquele distrito.
É nosso compromisso absoluto de que até ao limite das nossas forças tudo faremos junto do poder central e em colaboração com as autarquias - coisa que também não se fazia nesta época - para que situações destas sejam, de facto, erradicadas de vez. E esse, em sinceridade e em consciência, o compromisso único - e entendemos que já é muito importante - que podemos assumir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica assim esgotada a ordem de trabalhos de hoje.
No dia 3 de Fevereiro, segunda-feira, terá lugar a cerimónia de boas-vindas ao Primeiro-Ministro da República Popular da China.
Na primeira semana de Fevereiro não reunirá o Plenário, haverá sim um intenso trabalho de comissões, onde estará em causa, no fundo, o lema geral sobre o qual a Assembleia, agora, se ocupa: o da discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1992.
A próxima reunião plenária já versará matéria relativa ao Orçamento, iniciando-se a discussão, na generalidade, das propostas de lei n.os 13/VI - Grandes Opções do Plano e 14/VI - Orçamento do Estado para 1992. A reunião está marcada para as 10 horas de terça-feira, dia 11 de Fevereiro.Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Fernando Correia Afonso.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - Preço de página para venda avulso, 6$; preço por linha de anúncio, 178$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 132$00Toda a correspondência, deve ser dirigida á administração do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 30 de Novembro de 1991 I Série - Número 10DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1991-1992)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos F. de Abreu Salgado
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 15/VI e 16/VI e das audições parlamentares n.os 2/VI e 3/VI.
Em sessão dedicada a assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Maria Oliveira Martins (PSD), António Braga (PS), Jorge Lacão (PS), Macário Correia (PSD), André Martins (Os Verdes), Roleira Marinho (PSD), Vítor Caio Roque (PS), António Paulo Pereira Coelho (PSD), Rogério Brito (PCP), José Cesário (PSD), Manuel Queiró (CDS), Agostinho Lopes (PCP), João Silva Maçãs e Álvaro Martins Viegas (PSD), José Apolinário (PS), António Vairinhos (PSD), Marques da Silva (PS), Guilherme Silva (PSD), Carlos Lélis (PSD), Rui Marques (CDS) e Vasco Miguel (PSD).
Luís Carlos David Nobre.uís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 15/VI (PCP) - Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, que baixou à 6.a Comissão, e 16/VI (deputado do PSD Luís Pais de Sousa ) - Criação da freguesia de Camarneira, concelho de Cantanhede, que baixou à 6.a Comissão; audições parlamentares n.os 2/VI (PCP) - Sobre a repressão dos estudantes do Porto com bolsas em atraso, que baixou à 3.a Comissão, e 3/VI (PCP) - Sobre a situação financeira do ensino superior público, que baixou à 8.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de hoje é dedicada a assuntos de interesse regional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do distrito de Braga tem, naturalmente, problemas que são os de todo o Noroeste de Portugal. Mas tem também problemas específicos das 750 000 pessoas que residem nos seus 14 concelhos e dos quais temos o dever de falar.
A resolução desses problemas depende, em primeiro lugar, dos que ali habitam ou são deles os seus representantes legítimos, mas, não tenhamos ilusões, para a modernização das infra-estruturas (vias de comunicação, energia, educação, saúde, saneamento básico e outras) a atitude do Estado, não sendo uma condição suficiente, é, todavia, uma condição necessária.
E é sobre este ponto que desejamos focar a nossa intervenção, cientes de que os recursos do Estado são impostos que se cobram e que as necessidades são muitas e os recursos são insuficientes para satisfazer bom número delas.
Os investimentos da administração central, financiados pelo capítulo 50 do Orçamento do Estado, não tem tido no distrito de Braga o mesmo crescimento que ocorreu em alguns outros. Ao nível do País, tem necessariamente de ser assim, conforme as circunstâncias de lugar e de tempo e, agora numas regiões logo noutras, assim se distribuem as acções prioritárias. Mas, seja qual for a evolução, não se perde a necessidade de assinalar os estrangulamentos ou bloqueamentos que duram há muito tempo.
214 I SÉRIE - NÚMERO 10Ora, há infra-estruturas económicas, para as quais, na actual legislatura, o distrito de Braga e o lugar certo no tempo certo para a sua concretização no quadro de um desenvolvimento, relançado e acelerado pelos governos do PSD a partir de 1985.
Cito alguns exemplos - e tomo-os como exemplos - por estar com eles mais familiarizado. Assim, os grandes eixos de circulação rodoviária, no sentido norte-sul, pelo interior, pelo centro e pelo litoral do distrito, e os eixos transversais, mais a norte ou mais a sul, têm graves estrangulamentos que a auto-estrada Porto-Braga ou o lançamento, anunciado, do itinerário complementar n.o 5 por si só não resolvem.
O programa eleitoral do PSD, elaborado para o distrito aquando das últimas legislativas, refere-os expressamente, pelo que, mal iniciada a legislatura, me dispenso de os enumerar.
Como é indispensável prosseguir o grande esforço levado a cabo nos últimos anos nas estradas nacionais é bom que se recorde, porém, que tais obras levam o seu tempo a ser projectadas e a ser concretizadas. E quatro anos passam muito depressa.
Outro exemplo é o transporte ferroviário entre Porto e Braga. O Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, a quem o empreendimento está entregue, tem visto os seus recursos absorvidos por outras obras consideradas prioritárias, como foi o caso da nova ponte sobre o rio Douro e seus acessos. Julgamos, porém, ser altura de avançar para aquele novo empreendimento, agora que a obra da nova ponte do Porto está praticamente concluída. É que a espera, neste caso, vem já do início da década de 70.
Citarei ainda, como último exemplo, as acções imprescindíveis da parte do Estado na conservação e beneficiação da costa marítima do distrito e os problemas do acesso fluvio-marítimo do estuário do Cávado, em Esposende. Há orientações traçadas e estudos realizados que, com a ajuda dos financiamentos das receitas da zona do jogo da Póvoa de Varzim, não merecem ser retardadas na sua implementação.
As acções do Estado, no campo das infra-estruturas económicas, que se supõem maduras para concretização, poderiam prolongar esta sua enumeração, mas elas não podem fazer esquecer as que se referem aos estímulos a actividades directamente produtivas.
E, dentre estas, duas há que se revestem, no distrito de Braga, de especial relevo: a reconversão agrícola e a modernização da indústria têxtil.
A primeira é questão que interessa a meio Portugal e a segunda assume aspectos particularmente graves nos concelhos de Barcelos, Fafe, Famalicão e Guimarães. São os empresários os principais agentes motores daquelas reconversão e modernização, e sem eles elas não se farão porque já ninguém quer nem proteccionismos nem paternalismos. Inseridos, como estamos, na Comunidade Europeia quem esperasse ver as coisas de outro modo andaria fora do tempo, mas não se deduza daí que o Estado deva passar ao lado de tão graves problemas económicos e sociais. Complementarmente da iniciativa privada, o Estado deve conceder estímulos em casos totalmente justificados.
A reconversão da agricultura beneficiou já de um período de transição para sua plena inserção na política agrícola comum da Comunidade Europeia em devido tempo negociado e que ainda se não esgotou. Mas subsistem, no Minho, problemas consideráveis de modernização agrícola que importa resolver com recursos e meios porventura ainda não adoptados e que se ajustem às características muito próprias da lavoura que se faz por esses lados.
Quanto à indústria têxtil, não tardarão a dar resultados mais visíveis as conversações que vêm sendo realizadas no âmbito da Comunidade Europeia para aplicação em Portugal de programas específicos em zonas geográficas especialmente afectadas por problemas de reconversão industrial neste ramo da actividade económica.
Um Governo que soube encontrar solução para os problemas dramáticos do distrito de Setúbal, com a complexidade económica e social que os caracterizava, tem crédito suficiente para se acreditar que ele será capaz da resolução cabal das questões da reconversão industrial em importantes concelhos do distrito de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou-se ao eleitorado, em Outubro passado, com um programa e com um leader que a população escolheu de forma irrefutável. Nem o programa ignorou a escassez dos recursos disponíveis, nem o leader pertence ao número dos que fogem ao rigor da sua aplicação.
O Governo, apoiado pelo PSD, viu já aqui aprovado o seu Programa que é, naturalmente, o primeiro desenvolvimento de um programa eleitoral ganhador. As decisões desta Assembleia e do Governo constituirão, no decurso da legislatura, as acções concretas decorrentes de tais programas. A população do distrito de Braga em consonância com a maioria do País escolheu, por maioria de votos e grande maioria de deputados, que fossem esses os ingredientes essenciais da política nesta legislatura. Pelo nosso lado temos o espírito mobilizado e seremos uma voz interveniente para que o mandato eleitoral seja exercido de acordo com as escolhas feitas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de felicitar o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins por, finalmente, ter descoberto os caminhos para o distrito de Braga. Talvez o tenha feito para justificar hoje a sua candidatura por esse distrito mas esqueceu-se, naturalmente, que foi ministro durante seis anos e veio agora aqui lamentar à ausência de algumas infra-estruturas, nomeadamente rodoviárias, e assinalar a existência de outras.
Queria também felicitá-lo porque acrescentou ao distrito de Braga um novo concelho, acabou de fundar um novo concelho - o 14.o. Neste momento são só 13 e deverá, naturalmente, dizer-nos qual é o nome desse novo 14.o concelho.
É verdade que o distrito de Braga tem carências várias, algumas das quais apontou, mas não pode demitir-se o Governo de ter contribuído para que essas carências continuem. É insustentável que, por exemplo, de Braga a Guimarães se demorem, em hora de ponta, cerca de quarenta e cinco minutos para percorrer uma distância de 18 km, quando Braga e Guimarães são os dois pólos essenciais do desenvolvimento do distrito que potenciam a riqueza económica mais importante.
E que dizer, Sr. Deputado, do trabalho infantil e da reconversão industrial que está por fazer e que, apesar das promessas, nunca mais avança?
E, no domínio da saúde, a ausência de um grande hospital central que permita ou que evite que os cidadãos do
30 DE NOVEMBRO DE 1991 215distrito - como o Sr. Deputado Miguel Macedo bem sabe - tenham que recorrer sistematicamente em situações dramáticas, muitas vezes dramáticas de assistência e outras de risco de vida, a outros locais como, por exemplo, o simples retirar de um corpo estranho de um olho que, quantas vezes, é preciso ir ao Porto porque em Braga não há condições para o fazer?
E que dizer das 200 000 crianças, que há pouco referi, do trabalho infantil e sobre as quais ninguém se pronuncia e o Governo continua insensível?
Gostava de ouvir o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins pronunciar-se sobre estas questões porque, como também deve saber, e não deve ter citado por não lhe caber no texto, Braga é o distrito mais jovem de Portugal e, por isso, potência aí também uma fonte de crescimento, de riqueza na criação de pessoas que vão, naturalmente, contribuir para o desenvolvimento do País.
Aceite, Sr. Deputado, as minhas felicitações mas gostaria de ouvir as suas respostas.(O orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Maria Oliveira Martins.O Sr. João Maria Oliveira Martins (PSD): - Sr. Presidente, a minha resposta vai ser breve.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado que não fiz sequer um balanço das principais necessidades do distrito de Braga. Aliás, procurei apenas referir que há necessidades do distrito que dependem da acção do Estado, que, aliás, é feita segundo critérios de prioridade que dependem das circunstâncias do lugar e até do tempo porque os recursos são escassos e, por isso, tem que haver um programa ordenado de satisfação dessas necessidades.
Também exprimi a opinião de que o tempo desta legislatura me parece ser o tempo adequado e o distrito de Braga o lugar certo para que alguns dos bloqueamentos tradicionais possam ser resolvidos.
Repito: todos nós sabemos que mais recursos do Estado são mais impostos, e quando se entra nessa área muitas vozes calam-se mas algumas continuam a ter coragem para equacionar, dar tempo ao tempo, doscar os pedidos com a realidade dos recursos e resolver os problemas das populações. Nesses, que tem essa coragem, o eleitorado confia e nos outros, que prometem tudo e não resolvem, o eleitorado não confia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões do ambiente estão na ordem do dia porque, infelizmente, os problemas da degradação ambiental continuam a agravar-se no nosso país.
Falo-vos hoje, de novo, da premente necessidade da adopção, pelos poderes públicos, de um programa de emergência para o combate à poluição do rio Alviela e da ribeira de Ameães, bem como da bacia de Minde/Mira de Aire, cujos depósitos aquíferos contaminados afectam, já de forma drástica, as condições de fornecimento de água às populações locais.
Não se trata, Srs. Deputados, de lançar nesta Assembleia um grito alarmista. Trata-se, tão-só, de dar voz aos milhares de vozes que nas áreas em referência, ano após ano, continuam a ver frustrado o legítimo direito a viver num meio ambiente equilibrado e minimamente saudável.
Alguma coisa - é verdade - tem sido feita. Casos do funcionamento da Estação de Tratamento de Águas Residuais do Concelho de Alcanena e dos processos de ligação à estação dos esgotos industriais das indústrias dos curtumes daquela região.
Porém, nem o funcionamento do sistema está completo nem a ligação dos esgotos industriais se encontra perto de estar concluída. Em consequência, mantém-se altos níveis de carga poluente sobre o Alviela e a vida das populações continua a degradar-se a olhos vistos. A própria utilização das águas para a agricultura levanta, cada vez mais, problemas do maior melindre ecológico.
Noutro plano, a contaminação das águas subterrâneas põe em situação de risco a saúde e o bem-estar das populações e as apreensões sobre as condições precárias em que vai ficando a própria nascente do Alviela aumentam de dia para dia, dado o seu alto significado como fonte de abastecimento de água potável a muitos milhares de pessoas.
Srs. Deputados, não partilho das perspectivas saudosistas e quantas vezes antidesenvolvimentistas daqueles para quem todo o mal está no próprio progresso. Mas partilho vivamente o ponto de vista dos que consideram que é urgente garantir um desenvolvimento sustentado e solidário, em que os poderes públicos e a iniciativa privada cooperem activamente na defesa do legado ambiental.
Muito recentemente os autarcas dos concelhos de Alcanena e de Santarém vieram expor aos grupos parlamentares a crueza das realidades com que estilo confrontados e apelar à nossa solidariedade na defesa de soluções urgentes e práticas para os problemas do combate à poluição.
Creio, assim, ser nosso dever - de nós todos, sem excepção - contribuir na medida das nossas possibilidades para encontrar as soluções que a premência das situações de crise inegavelmente impõe.
Se, por um lado, lamento que iniciativas tomadas pelo PS na legislatura passada não tenham tido sequência por parte da maioria, por outro lado, gostaria hoje, sobretudo, de sensibilizar os Srs. Deputados da maioria e o Governo para a importância de todos darmos as mãos na procura de respostas eficazes para problemas que se arrastam sem solução.
Por isso, tomo a iniciativa de apresentar um projecto de deliberação para que este Plenário decida mandatar a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente para que efectue, no mais curto prazo, uma deslocação aos concelhos de Santarém, Alcanena e Porto de Mós e elabore um relatório de situação sobre o estado ambiental susceptível de apreciação pela Assembleia da República até à aprovação do Plano e do Orçamento do Estado para o ano de 1992.
Creio que, deste modo, poderemos dar um passo significativo de contribuição para a realização do interesse público.
Creio, Srs. Deputados, que, deste modo, cumpriremos bem o mandato popular que aqui nos trouxe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Macário Correia e André Martins.
216 I SÉRIE - NÚMERO 10Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de ficar melhor esclarecido acerca de alguns aspectos que o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui levantou.