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7 DE NOVEMBRO DE 2012 9 DECRETO N.o 92/XII APROVA BENEFÍCIOS FISCAIS À UTILIZAÇÃO DAS TERRAS AGRÍCOLAS, FLORESTAIS E SILVO PASTORIS E À DINAMIZAÇÃO DA “BOLSA DE TERRAS”A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. 2- A presente lei estabelece ainda reduções emolumentares destinadas a dinamizar a bolsa de terras, alterando o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro. Artigo 2.o Prédios rústicos e mistos com utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril 1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvo pastoris, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100%. 2 - O benefício fiscal a que se refere o número anterior é reconhecido anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante a apresentação de requerimento no referido serviço, acompanhado de documento comprovativo da utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril do prédio referente ao ano anterior. 3 - O modelo e prazo de entrega do requerimento, bem como a entidade emitente do documento comprovativo do tipo de utilização do prédio são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da agricultura e das florestas. Artigo 3.o Prédios rústicos e mistos disponibilizados na bolsa de terras 1 - Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que sejam disponibilizados na bolsa de terras nos termos da lei que cria a “Bolsa de Terras”, a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis é obrigatoriamente reduzida entre 50% e 100%. 2 - O benefício fiscal a que se refere o número anterior é de carácter automático, operando mediante comunicação anual da disponibilização do prédio na bolsa de terras por referência a 31 de dezembro, a efetuar pela entidade gestora da bolsa de terras à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao final do mês de fevereiro de cada ano.  3 - O benefício fiscal a que se refere o n.o 1 extingue-se logo que: a) O prédio seja retirado da bolsa de terras; b) O proprietário rejeite oferta de cedência de montante igual ou superior ao valor patrimonial tributário do prédio, em caso de venda, ou de montante igual ou superior a 1/15 do valor patrimonial tributário, em caso de arrendamento. 4 - A extinção do benefício fiscal implica o pagamento da diferença entre a taxa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e a taxa reduzida aplicada durante o período de disponibilização do prédio na bolsa de terras, com o limite de três anos, salvo se o sujeito passivo
7 DE NOVEMBRO DE 2012 11 21- .................................................................................................................................... 22- .................................................................................................................................... 23- .................................................................................................................................... 24- .................................................................................................................................... 25- .................................................................................................................................... 26- .................................................................................................................................... 27- .................................................................................................................................... 28- .................................................................................................................................... 29- .................................................................................................................................... 30- .................................................................................................................................... 31- .................................................................................................................................... 32- .................................................................................................................................... 33- .................................................................................................................................... 34- Os emolumentos devidos pela realização de atos de registo de factos relativos a prédio rústico ou misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras a que se refere a lei que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por “Bolsa de Terras” e relacionados com a finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75%.» Artigo 6.o Produção de efeitos O disposto nos artigos 2.o a 4.o da presente lei produz efeitos: a) Após a cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu; e b) Após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no artigo 16.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Aprovado em 12 de outubro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 12 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 81XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                         S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 82/XII (1.a) (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas): — Relatório de votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e anexo contendo propostas de alteração
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR   RELATÓRIO DA VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE E  TEXTO FINAL da 1. A proposta de Lei em epígrafe deu entrada na Assembleia da República a 5 de junho de 2012, tendo sido admitida a 11 de julho de 2012. 2. A PPL baixou à Comissão a 11 de Julho de 2012, foi discutida na generalidade em Plenário a 12 de julho de 2012, tendo sido votada na generalidade a 13 de julho de 2012, dia em que baixou à CAM para discussão e votação na especialidade. 3. Foi promovida pela presidência da AR a audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma da Madeira. 4. Foram recebidos pareceres das seguintes entidades: Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, Direção Geral do Consumidor, União Geral dos Consumidores, Associação de Consumidores da Região Autónoma dos Açores e Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor. 5. No âmbito da preparação da discussão na especialidade foi ouvida em audiência na Comissão, a 10 de outubro de 2012, a Associação Nacional da Indústria para a Proteção das Plantas. 6. Foram ouvidos em audição na Comissão, em 12 de outubro de 2012, o Professor Pedro Amaro, o Professor António Mexia e a Engenheira Miriam Cavaco. PROPOSTA DE LEI N.o 82/XII (1.a) (REGULA AS ATIVIDADES DE DISTRIBUIÇÃO, VENDA E APLICAÇÃO DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS PARA USO PROFISSIONAL E DE ADJUVANTES DE PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS E DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE MONITORIZAÇÃO À UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/128/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO, QUE ESTABELECE UM QUADRO DE AÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA UMA UTILIZAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS PESTICIDAS) II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________2
7. Por último, foram ouvidos em audição, a 4 de dezembro de 2012, a CAP - Confederação dos Agricultores Portugueses, a CNA – Confederação Nacional da Agricultura, a AJAP – Associação dos Jovens Agricultores de Portugal, a CONFAGRI – Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal e a CNJ- Confederação dos Jovens Agricultores. 8. A discussão e votação na especialidade tiveram lugar na reunião da CAM de dia 29 de janeiro de 2013. 9. Inicialmente apresentaram propostas de alteração os Grupos Parlamentares do BE, PS, PCP e, em conjunto, PSD/CDS-PP. 10. No início da reunião, o Senhor Deputado Pedro Lynce informou a Comissão que os Grupos Parlamentares do PSD,PS, CDS-PP e BE tinham discutido e chegado a acordo para consensualizarem as diferentes propostas, e apresentarem, em bloco, um conjunto de propostas de alteração, o que foi aceite. 11. Pelo exposto, estiveram em discussão e votação na especialidade as seguintes propostas de alteração: Propostas apresentadas pelo GP do PCP PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Proposta de Lei n.o 82/XII Propostas de alteração Nota préviaFace às questões colocadas no debate na especialidade da PPL 82/XII, nomeadamente as realizadas durante as audições, o que teria sido adequado era o Governo retirar a PPL e proceder à sua revisão global. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
CAPÍTULO I [...] (Alteração dos artigos 1.o, 2.o e 3.o) Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna 13 artigos da Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece o quadro para a utilização sustentável dos pesticidas através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos pesticidas. 2 - A presente lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de Junho, que estabelece os princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - O regime estabelecido na presente lei aplica-se aos pesticidas que sejam produtos fitofarmacêuticos, tal como definidos na alínea i) do ponto h) do artigo 3o. 2 - A presente lei aplica-se sem prejuízo de outros atos legislativos comunitários relevantes. 3 - O disposto na presente lei não pode impedir a aplicação do princípio de precaução, restringindo ou proibindo a utilização de pesticidas em determinadas áreas ou circunstâncias específicas. 4 - O regime referido no no 1 visa, igualmente, assegurar a minimização do risco da utilização de pesticidas nas áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de Julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. 5 - O regime estabelecido na presente lei não é aplicável aos produtos fitofarmacêuticos autorizados para uso não profissional, os quais se regem pelo disposto no Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________4
Artigo 3.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei, entende-se por: a) "Utilizador profissional", a pessoa que, no exercício das suas atividades profissionais, utilize pesticidas, nomeadamente aplicadores, técnicos, empregadores e trabalhadores por conta própria do sector agrícola ou de outros sectores; b) "Distribuidor", a pessoa singular ou coletiva que coloque um pesticida no mercado, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; c) "Conselheiro", a pessoa que adquiriu conhecimentos especializados e que preste aconselhamento sobre a proteção fitossanitária e a utilização com risco aceitável dos pesticidas, no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento públicos, agentes comerciais, produtores de géneros alimentícios e retalhistas, se aplicável; d) "Proteção integrada", a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A proteção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e incentiva mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas; e) "Indicador de risco", o resultado de um método de cálculo utilizado para avaliar os riscos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente; f) "Métodos não químicos", métodos alternativos aos pesticidas químicos de proteção fitossanitária e proteção integrada, baseados em técnicas agronómicas como as referidas no ponto 1 do anexo I, ou métodos físicos, mecânicos ou biológicos de luta contra as pragas; g) Os termos "águas de superfície" e "águas subterrâneas" têm a mesma aceção que na Diretiva n.o 2000/60/CE; h) "Pesticida":  (i) “Produto fitofarmacêutico” na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;  (ii) Um produto “biocida”, tal como definido na Diretiva n.o 98/8/CE, de 16 de  Fevereiro de 1998, relativa à colocação no mercado de produtos biocidas. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
(Aditamento de novo artigo 4.o [artigo 51.o da PPL, alterado] no Capítulo I) Artigo 4.o Planos de ação nacionais 1 - São elaborados planos de ação nacionais (PAN) que fixem objetivos quantitativos, metas, medidas e calendários para reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e para fomentar o desenvolvimento e a introdução da proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas destinadas a reduzir a dependência da utilização de pesticidas. Esses objetivos podem abranger diferentes áreas problemáticas, como, por exemplo, a proteção dos trabalhadores, a proteção do ambiente, os resíduos, o uso de técnicas específicas ou a utilização em culturas específicas.  2 - Nos planos de ação nacionais devem ser referidas as orientações específicas, pertinentes e adequadas relativas à proteção integrada das culturas ou do sector em causa, referidas no n.o 2 do artigo 5.o, e a forma como se certificam de que os princípios gerais da proteção integrada, previstos no anexo I, são aplicados por todos os utilizadores profissionais, como referido no n.o 4 do artigo 5.o num prazo máximo a fixar. 3 - Os planos de ação nacionais devem incluir também indicadores de monitorização da utilização de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas particularmente preocupantes, designadamente sempre que existam alternativas. Deve dar-se particular atenção aos produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias ativas aprovadas em conformidade com a Diretiva n.o 91/414/CEE, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, que, quando sujeitas à renovação da respetiva aprovação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, não preencham os critérios aplicáveis ao processo de aprovação, definidos nos pontos 3.6 a 3.8 do anexo II desse Regulamento. 4 - Com base em tais indicadores, e, se for caso disso, tendo em conta o risco ou os objetivos de redução da utilização já atingidos antes da aplicação da presente Lei, devem também ser estabelecidos calendários e metas para a redução da utilização, em especial se a redução da utilização constituir o meio adequado para alcançar a redução do risco no que diz respeito aos elementos prioritários identificados nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 6o. Essas metas podem ser de tipo intercalar ou final. Deve recorrer-se a todos os meios necessários para atingir essas metas. 5 - Na elaboração e revisão dos planos de ação nacionais, deve ser identificada a legislação nacional e comunitária sectorial relevante e ter em conta os impactos na saúde, sociais, económicos e ambientais das medidas previstas, as condições específicas existentes a nível nacional, regional e local, e os interesses de todos os grupos envolvidos. A fim de alcançar os objetivos referidos no no 1, deve-se indicar, nos planos de ação nacionais, de que forma se pretende aplicar as medidas decorrentes dos artigos 5o a 9o. II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________6
6 - Os planos de ação nacionais devem ter em conta os programas previstos noutras disposições comunitárias relativas à utilização de pesticidas, como, por exemplo, os programas de medidas estabelecidos em conformidade com a Diretiva n.o 2000/60/CE. 7 - As disposições relativas à participação do público, previstas no artigo 2.o da Diretiva n.o 2003/35/CE, aplicam-se à elaboração e alteração dos planos de ação nacionais, de acordo com o previsto no artigo 7o do Decreto-Lei n.o 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 58/2011, de 4 de maio, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente 8 - Os planos de ação nacionais podem prever disposições relativas à informação das pessoas que possam estar expostas ao arrastamento dos produtos fitofarmacêuticos pulverizados. 9 - Os planos de ação nacionais são revistos, pelo menos, de cinco em cinco anos, e quaisquer alterações de fundo são comunicadas à Comissão Europeia no prazo de dois dias úteis. 10 – A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) comunica os seus planos de ação nacionais à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros. 11 - Os planos de ação nacionais são elaborados por um grupo de trabalho, a criar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura e do ambiente, que integra entidades públicas e privadas e é coordenado pela DGAV. CAPÍTULO II Segurança nos circuitos comerciais  (Eliminação do Capítulo II – Segurança nos circuitos comerciais, e dos respetivos artigos 4.o a 14.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo II – Proteção integrada) CAPÍTULO II (novo) Proteção integrada Artigo 5.o (novo) Proteção integrada 1 - Serão tomadas todas as medidas necessárias para promover a proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas, dando prioridade sempre que possível a métodos não químicos, a fim de que os utilizadores profissionais de pesticidas adotem práticas e produtos com o menor risco para a saúde humana e o ambiente entre os disponíveis para o mesmo inimigo da cultura em causa. A proteção fitossanitária com baixa utilização de pesticidas inclui a proteção integrada e a agricultura biológica, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e com o Decreto-Lei n.o 256/2009, de 24 de Setembro. 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
2 - Será assegurado ou apoiado o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada. Em especial, o Estado deve assegurar: a) Em sede orçamental, mobilizando os fundos comunitários disponíveis para o efeito, as dotações necessárias para a concretização de apoios e incentivos; b) Que os utilizadores profissionais tenham à sua disposição informações e instrumentos de monitorização dos inimigos das culturas e para a tomada de decisões, bem como serviços de aconselhamento em matéria de proteção integrada. 3 - Até 30 de Junho de 2013, será transmitido à Comissão Europeia um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2, que deve referir, nomeadamente, se se encontram reunidas as condições necessárias para a aplicação da proteção integrada. 4 – Num prazo máximo a fixar, os princípios gerais da proteção integrada, previstos no anexo I, são aplicados por todos os utilizadores profissionais, como referido no n.o 2 do artigo 4o. 5 - As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente Lei, relativas à alteração do Anexo I, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12o. 6 - Serão estabelecidos os incentivos adequados para encorajar os utilizadores profissionais a aplicar voluntariamente as orientações específicas, pertinentes e adequadas para a proteção integrada das culturas ou do sector em causa, a incluir nos planos de ação nacionais. Estas orientações podem ser elaboradas pelas autoridades públicas e/ou pelas organizações representativas de utilizadores profissionais específicos.  CAPÍTULO III Segurança na aplicação de produtos fitossanitários nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre (Eliminação do Capítulo III - Segurança na aplicação de produtos fitossanitários nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre, e dos respetivos artigos 15.o a 23.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo III – Indicadores, informação e sensibilização) II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________8
CAPÍTULO III (Novo) Indicadores, informação e sensibilização Artigo 6.o (Novo) Indicadores de risco 1 - A Comissão Europeia vai estabelecer indicadores de risco harmonizados, previstos no Anexo II, para atingir os objetivos de reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e para encorajar o desenvolvimento e a introdução da proteção integrada e de abordagens ou técnicas alternativas, a fim de reduzir a dependência da utilização de pesticidas. Todavia, podem continuar a ser utilizados os indicadores nacionais atuais ou adotar outros indicadores apropriados para além dos indicadores harmonizados. 2 - Com base nos indicadores de risco harmonizados, a DGAV: a) Calcula os indicadores de risco, referidos no n.o 1 utilizando dados estatísticos recolhidos de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1185/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo às estatísticas dos produtos fitofarmacêuticos e a outros dados pertinentes; b) Identifica as tendências na utilização de determinadas substâncias ativas; c) Identifica os elementos prioritários, tais como substâncias ativas, culturas, regiões ou práticas, que exijam especial atenção, ou as boas práticas que possam servir de exemplo para atingir os objetivos da presente lei, referidos no no1. 3 - A DGAV transmite os resultados das avaliações efetuadas em conformidade com o no 2 à Comissão Europeia e aos outros Estados-Membros e facultam essas informações ao público.  4 - As medidas que têm por objeto alterar elementos não essenciais da presente lei, relativas à alteração do Anexo II, a fim de ter em conta o progresso científico e técnico, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no 2 do artigo 12o. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a DGAV pode estabelecer indicadores de risco a nível nacional relativos à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.  Artigo 7o. (Novo) Informação e sensibilização 1 - A DGAV toma medidas para informar o público em geral e para promover e facilitar programas de informação e sensibilização e a disponibilização de informações precisas e equilibradas sobre os pesticidas, nomeadamente no que respeita aos riscos e aos efeitos 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
agudos e crónicos potenciais resultantes da sua utilização para a saúde humana, para os organismos não visados e para o ambiente, e à utilização de alternativas não químicas. 2 - A DGAV põe em prática sistemas de recolha de informações sobre os casos de intoxicação aguda causada por pesticidas, bem como sobre a evolução ao nível das intoxicações crónicas, sempre que disponíveis, entre os grupos que possam estar expostos regularmente a pesticidas, como os aplicadores de pesticidas, os trabalhadores rurais ou as pessoas que vivam perto das áreas de aplicação de pesticidas. CAPÍTULO IV Formação e identificação (Eliminação do Capítulo IV - Formação e identificação, e dos respetivos artigos 24.o e 25.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo IV – Utilização e práticas específicas)  CAPÍTULO IV (Novo) Utilizações e práticas específicas Artigo 8.o (Novo) Medidas específicas de proteção do ambiente aquático e da água potável 1 - Deve-se assegurar a adoção de medidas adequadas para proteger o meio aquático e o abastecimento de água destinada ao consumo humano dos efeitos dos pesticidas. Essas medidas devem apoiar e ser compatíveis com as disposições aplicáveis da Diretiva n.o 2000/60/CE e do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. 2 - As medidas previstas no n.o 1 devem consistir, nomeadamente, em: a) Dar preferência a pesticidas não classificados como perigosos para o meio aquático nos termos da Diretiva n.o 1999/45/CE e que não contenham substâncias perigosas prioritárias previstas no n.o 3 do artigo 16o. da Diretiva n.o 2000/60/CE e estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 77/2006 de 30 de Março, alterado pelo Decreto-Lei no 103/2010, de 24 de Setembro; b) Dar preferência às técnicas de aplicação mais eficientes, como a utilização de equipamentos de aplicação de pesticidas com características de arrastamento reduzido, especialmente em culturas verticais como as de campos de lúpulo, pomares e vinhas; c) Utilizar medidas paliativas que minimizem o risco de poluição difusa causada por arrastamento da pulverização, drenagem e escorrimento. Estas medidas devem incluir o estabelecimento de zonas tampão de dimensão adequada para a proteção dos organismos aquáticos não visados e zonas de salvaguarda para as águas de superfície e subterrâneas utilizadas para a extração de água destinada ao consumo humano, nas quais não podem ser utilizados ou armazenados pesticidas; II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________10
d) Reduzir o mais possível ou eliminar as aplicações de pesticidas em ou nas imediações de estradas, linhas de caminho-de-ferro, superfícies muito permeáveis ou outras infraestruturas próximas de águas de superfície ou de águas subterrâneas, ou ainda em superfícies impermeáveis onde o risco de escorrimento para águas de superfície ou sistemas de esgotos seja elevado. Artigo 9.o (Novo) Redução da utilização de pesticidas ou dos riscos em zonas específicas Tendo na devida conta imperativos de higiene e saúde pública e de biodiversidade, ou os resultados de avaliações de risco pertinentes, deve assegura-se que a utilização de pesticidas seja minimizada ou proibida em certas zonas específicas a seguir indicadas. Em primeiro lugar, devem ser tomadas medidas de gestão do risco adequadas, ponderada a utilização de pesticidas de baixo risco, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e considerada a adoção de medidas de luta biológica. As zonas específicas em causa são as seguintes: a) Zonas utilizadas pelo público em geral ou por grupos vulneráveis, na aceção do artigo 3o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, como parques e jardins públicos, campos desportivos e recreativos, recintos escolares e parques infantis, e na vizinhança imediata de instalações de prestação de cuidados de saúde; b) Zonas protegidas definidas na Diretiva n.o 2000/60/CE ou outras zonas identificadas para estabelecer as medidas de conservação necessárias de acordo com o disposto nas Diretivas n.o 79/409/CEE e 92/43/CEE; c) Zonas recentemente tratadas, utilizadas por trabalhadores agrícolas ou a que estes possam aceder. CAPÍTULO V Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação (Eliminação do Capítulo V - Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, e dos respetivos artigos 26.o a 33.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo V - Regime de contraordenações) 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
CAPÍTULO V (Novo) Regime de contraordenações Artigo 10.o (Novo) Regime contraordenacional O Governo apresentará à Assembleia da República uma Proposta de Lei, no prazo de 30 dias a partir da publicação da presente lei, com o regime contraordenacional necessário à sua aplicação, e incluindo as violações em matéria de publicidade dos produtos fitofarmacêuticos. As sanções devem ser, nos termos da diretiva 2009/112/CE, «efetivas, proporcionadas e dissuasoras». CAPÍTULO VI Segurança na aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos (Eliminação do Capítulo VI - Segurança na aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos, e dos respetivos artigos 34.o a 47.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo VI – Taxas) CAPÍTULO VI (Novo) Taxas Artigo 11.o [artigo 60.o da PPL] Taxas 1 - Pelos serviços prestados no âmbito da presente lei são devidas taxas, a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da agricultura e das florestas. 2 - A portaria a que se refere o número anterior especifica os serviços prestados e respetivas taxas e o regime de cobrança e de distribuição do produto das mesmas, quando for o caso. CAPÍTULO VII Informação, sensibilização, planos de ação, monitorização e documentação (Eliminação do Capítulo VII - Informação, sensibilização, planos de ação, monitorização e documentação, e dos respetivos artigos 48.o a 53.o da PPL e sua substituição por um novo Capítulo VII – Disposições transitórias e finais) II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________12
CAPÍTULO VII (Novo) Disposições transitórias e finais Artigo 12.o (Novo [Artigo 67.o da PPL]) Regiões Autónomas 1 - Nas Regiões Autónomas, a execução administrativa, incluindo a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei, cabe aos serviços competentes das respetivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGAV, enquanto autoridade nacional responsável pela concessão, revisão e retirada das autorizações de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 94/98, de 15 de abril, ou do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009. 2 - O produto das coimas resultantes das contraordenações previstas na presente lei, quando aplicadas nas Regiões Autónomas, constitui receita própria destas.  3 - As decisões que não visem uma instalação de venda ou armazenamento em particular ou aplicações de produtos fitofarmacêuticos em determinadas zonas do território nacional, bem como as meras comunicações prévias, são válidas para todo o país, independentemente de envolverem serviços competentes do continente ou das Regiões Autónomas. Artigo 13.o (Novo) Disposições transitórias – prazos para aplicação dos princípios da Proteção Integrada O Governo, no Relatório a transmitir à Comissão Europeia, nos termos do n.o 3 do Artigo 5.o - avaliação das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada -, deve propor que sejam reconsiderados os seguintes prazos: a) Prazo de aplicação pelos utilizadores profissionais dos princípios gerais da proteção integrada, previstos no Anexo I, o qual deverá ser fixado, no máximo, em três anos, após 1 de Janeiro de 2014 - data que estava prevista como limite no n.o 4 do Artigo 14.o (Proteção Integrada) da Diretiva 2009/128/CE; b) Prazo para comunicação da DGAV à Comissão Europeia e Estados membros do PAN, nos termos do n.o 10 do Artigo 4.o: até 31 de Dezembro de 2013; c) Prazo para a concretização dos sistemas de certificação e de designação das autoridades competentes pela sua aplicação, em matéria de formação: 14 de Dezembro de 2013, conforme o n.o 2 do Artigo 5.o (Formação) da Diretiva 2009/128/CE.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
Artigo 14.o (Novo) Regulamentação O Governo regulamentará a lei atendendo ao seu articulado e às normas da Diretiva 2009/128/CE, e com a flexibilidade adequada à diversidade estrutural das explorações agrícolas portuguesas, através da revisão do Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de Outubro, nomeadamente nas seguintes matérias: a) Segurança nos circuitos comerciais b) Segurança na aplicação de produtos fitossanitários nas explorações agrícolas e florestais e nas empresas de aplicação terrestre c) Formação e identificação d) Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação e) Segurança na aplicação aérea de produtos fitofarmacêuticos f) Informação, sensibilização, planos de ação, monitorização e documentação g) Resíduos de embalagens e de excedentes de produtos fitofarmacêuticos h) Inspeção de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos i) Proibição ou restrição à aplicação de produtos fitofarmacêuticos j) Desmaterialização de atos e procedimentos l) Dever de cessar a atividade de aplicação m) Cooperação administrativa n) Autorizações e habilitações em vigor o) Requisitos mínimos exigíveis para as instalações das empresas distribuidoras, dos estabelecimentos de venda, das empresas de aplicação terrestre e das entidades referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 26.o p) Requisitos mínimos exigíveis para instalações de armazenamento de produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais q) Requisitos de segurança a que deve obedecer a manipulação e preparação de caldas e limpeza dos equipamentos de aplicação dos produtos fitofarmacêuticos nas explorações agrícolas e florestais, nas empresas de aplicação terrestre e nas entidades autorizadas ao abrigo do artigo 28.o II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________14
r) Temática das ações de formação s) Enquadramento, requisitos e especificações técnicas a observar na elaboração do Plano de Aplicação Aérea Artigo 15.o (Novo) Norma revogatória É revogada a Lei n.o 10/93, de 6 de Abril. CAPÍTULO VIII Regime contraordenacional (Eliminação do Capítulo VIII – Regime contraordenacional, e dos respetivos artigos 54.o a 59.o da PPL) CAPÍTULO IX Taxas (Eliminação do Capítulo IX – Taxas, e do respetivo artigo 60.o da PPL) CAPÍTULO X Disposições complementares, transitórias e finais (Eliminação do Capítulo X - Disposições complementares, transitórias e finais, e dos respetivos artigos 61.o a 70.o) Anexo I (Eliminação do Anexo I da PPL) Anexo I [anterior Anexo II da PPL] Anexo II Indicadores de risco harmonizados 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
Anexo III (Eliminação do Anexo III da PPL) Anexo IV (Eliminação do Anexo IV da PPL) Anexo V (Eliminação do Anexo V da PPL) II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________16
12.   Os Grupos Parlamentares do PSD, PS, CDS-PP e BE apresentaram as seguintes propostas de alteração sob a forma de texto de substituição: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO “Artigo 1.o [...] 1 - A presente lei regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização da utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, através da redução dos riscos e efeitos da sua utilização na saúde humana e no ambiente, promovendo o recurso à proteção integrada e a abordagens ou técnicas alternativas, tais como as alternativas não químicas aos produtos fitofarmacêuticos. 2 - [...] Artigo 3.o [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) «Aplicador», aquele que, nas explorações agrícolas ou florestais, em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação, procede à aplicação dos produtos fitofarmacêuticos;  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
f) [...] g) [...] h) «Conselheiro», a pessoa que adquiriu conhecimentos especializados e que preste aconselhamento sobre a proteção fitossanitária e a utilização segura dos produtos fitofarmacêuticos, no âmbito da sua capacidade profissional ou da prestação de um serviço comercial, nomeadamente serviços de aconselhamento privados autónomos, serviços de aconselhamento públicos, agentes comerciais, produtores de géneros alimentícios e retalhistas, se aplicável;  i) [Anterior alínea h)] j) «Empresa distribuidora», a entidade singular ou coletiva que procede à distribuição de produtos fitofarmacêuticos para os estabelecimentos de venda ou outras empresas distribuidoras, nomeadamente grossistas, retalhistas, vendedores e fornecedores; k) [Anterior alínea j)] l) «Equipamento de aplicação de produtos fitofarmacêuticos», os aparelhos especificamente destinados à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, incluindo acessórios essenciais para o funcionamento eficaz desse equipamento, tais como bicos de pulverização, manómetros, filtros, crivos e dispositivos de limpeza de depósitos.  m) [Anterior alínea k)] n) [Anterior alínea l)] o) «Métodos não químicos», métodos alternativos aos produtos fitofarmacêuticos químicos de proteção fitossanitária e proteção integrada, baseados em técnicas agronómicas como as referidas no ponto 1 do anexo II, ou métodos físicos, mecânicos ou biológicos de luta contra as pragas;  p) [Anterior alínea m)] q) [Anterior alínea n)] r) [Anterior alínea o)] s) «Proteção integrada», a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a II SÉRIE-A — NÚMERO 81_______________________________________________________________________________________________________________18
níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A proteção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e agroflorestais e incentivando mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas; t) [Anterior alínea p)] u) [Anterior alínea q)] v) [Anterior alínea r)] w) [Anterior alínea s)] x) [Anterior alínea t)] Artigo 5.o [...] 1 - Os produtos fitofarmacêuticos devem ser armazenados e vendidos em instalações exclusivamente destinadas a estes produtos e nas condições autorizadas pela lei.2 -  As instalações devem ser concebidas de acordo com os requisitos constantes da parte A do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante. 3 - As empresas distribuidoras e os estabelecimentos de venda devem elaborar, implementar e manter, em cada local autorizado, um manual de procedimentos operativos que esteja de acordo com as orientações definidas pela DGAV e divulgadas no seu sítio na Internet, o qual fica sujeito a registo e fiscalização pela Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) competente.  4 - [...] 5 - [Anterior n.o 6] 6 - [Anterior n.o 7] Artigo 6.o [...] 1 - [...] 2 - [...]: 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, até 26 de novembro de 2013, são postos em prática sistemas de certificação, aqui se incluindo requisitos e procedimentos para a emissão, renovação e retirada de certificados, e designadas as autoridades competentes pela sua aplicação.  4 - Os requisitos dos sistemas de certificação previstos no número anterior devem atender ao reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidas fora dos sistemas formais de educação e formação profissional, permitindo o reconhecimento, validação e certificação de competências para todos aqueles que venham exercendo a função de técnico responsável há pelo menos três anos. 5 - A partir de 26 de novembro de 2015, é cancelada a habilitação aos técnicos responsáveis que não comprovem ter aproveitamento na avaliação final: a) Da ação de formação referida na alínea a) do n.o 5 do artigo 24.o; ou b) Da atualização da ação de formação referida na alínea anterior, a realizar após um período de dez anos, contado da data da habilitação ou da última renovação. 6 - [Anterior n.o4] 7 - [Anterior n.o 5] 8 - [Anterior n.o 6] 9 - [Anterior n.o 7] Artigo 8.o [...] 1 - Podem requerer a habilitação como operador de venda os interessados que disponham de certificado de aproveitamento na avaliação final da ação de formação sobre distribuição e comercialização de produtos fitofarmacêuticos prevista na alínea a) do n.o 6 do artigo 24.o. 2 - [...] 3 - A partir de 26 de novembro de 2015, é cancelada a habilitação aos operadores de venda que não comprovem ter aproveitamento na avaliação final:a) Da ação de formação referida na alínea a) do n.o 6 do artigo 24.o; ou 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
4 - A avaliação do pedido e a verificação, através de vistoria, do cumprimento dos requisitos previstos para as instalações são efetuadas pela DRAP, que remete o relatório com o seu parecer à DGAV no prazo de 20 dias. 5 - [...] 6 - A DGAV decide sobre o pedido no prazo de 10 dias após a receção dos elementos referidos no n.o 4 e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.  7 - [...] 8 - [...] 9 - [...] 10 -  Qualquer alteração das informações constantes dos elementos referidos no n.o 2, aquando do pedido de autorização, incluindo a substituição do técnico responsável, ou das condições das instalações aprovadas, devem ser previamente comunicadas à DRAP respetiva, que pode efetuar vistorias de avaliação complementares, dando delas conhecimento à DGAV, aplicando-se o procedimento previsto nos n.os 4 a 7. 11 - [...] 12 - [...] Artigo 13.o [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - Com a antecedência mínima de seis meses relativamente ao término da validade da autorização, a DRAP territorialmente competente deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de vistoria, se se mantêm as condições que sustentaram a autorização em vigor., comunicando a existência de condições para renovação à DGAV. 4 - Mediante parecer favorável da DRAP, a emitir no prazo de 20 dias após a realização da vistoria, a DGAV decide sobre a renovação das autorizações concedidas, no prazo de 10 dias, findo o qual, se a decisão não for proferida, há lugar a deferimento tácito, e comunica a decisão à DRAP, que notifica o requerente.  12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
b) Assegurar ou apoiar o estabelecimento das condições necessárias para a aplicação da proteção integrada. Em especial, deve-se assegurar que os utilizadores profissionais tenham à sua disposição informações e instrumentos de monitorização dos inimigos das culturas e para a tomada de decisões, bem como serviços de aconselhamento em matéria de proteção integrada. c) [Anterior alínea a)] d) [Anterior alínea b)] e) [Anterior alínea c)] f) A partir de 1 de janeiro de 2014, considerar os princípios da proteção integrada constantes do anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante. 2 - [...] a) [... ] b) [...] c) Sem prejuízo da emergência fitossanitária devidamente comprovada, ser consultada a DRAP da área sobre a localização dos apiários, pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 64.o, para que os responsáveis pela aplicação comuniquem aos apicultores, com a antecedência de, pelo menos, 24 horas relativamente à aplicação, a necessidade de estes assegurarem a proteção dos apiários situados até 1500 metros da parcela a tratar, particularmente quando sejam aplicados produtos perigosos para abelhas. 3 - [...] Artigo 17.o [...] Todos os aplicadores devem efetuar e manter durante, pelo menos, três anos, o registo de quaisquer tratamentos efetuados com produtos fitofarmacêuticos em território nacional, designadamente como anexo ao caderno de campo, quando este exista, incluindo, nomeadamente, a referência ao nome comercial e ao número de autorização de venda do produto, o nome e número de autorização de exercício de atividade do estabelecimento de venda onde o produto foi adquirido, a 12 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25