PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 23 48 O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, uma vez que terminámos a votação dos diversos votos, e uma vez que não o fiz na altura, gostaria de dizer neste momento que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação relativa ao voto n.o 24/XIII (1.a), relativo à morte de mulheres ativistas em defesa dos direitos humanos na Turquia. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, passamos agora à votação de diplomas relativos a outros aspetos importantes relacionados com a nossa vida aqui, no Parlamento. Começamos por votar o projeto de resolução n.o 60/XIII (1.a) — Construção de um lar de idosos na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, distrito de Setúbal (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Sofia Araújo (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que os Deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal irão apresentar uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 7/XIII (1.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, que altera a Diretiva 2011/96/EU, do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. A proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 18/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a defesa de medidas comunitárias adicionais para a bovinicultura de leite (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PAN e abstenções do BE e do PCP. O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado.
9 DE JANEIRO DE 2016 49 Passamos à votação do projeto de resolução n.o 57/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de iniciativas urgentes para a defesa e sustentabilidade do setor leiteiro nacional na sequência do fim do regime de quotas leiteiras na União Europeia (BE), que, a solicitação do PS e do PCP, vamos votar ponto a ponto. Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos passar à votação do ponto 5. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 59/XIII (1.a) — Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional (PCP), em relação ao qual o PS solicitou que votássemos, em primeiro lugar, os pontos 1, 3, 5 e 6 e, em segundo lugar, os pontos 2, 4, 7 e, por último, o ponto 8. Vamos começar por votar os pontos 1, 3, 5 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Vamos votar os pontos 2, 4 e 7. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Presidente: — Vamos agora votar o ponto 8. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 86/XIII (1.a) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro) (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 23 50 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se no guião de votações um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, para apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de lei n.o 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, da autoria do Partido Socialista. Segundo o Regimento, um grupo parlamentar pode requerer nova apreciação de um texto por uma comissão parlamentar desde que obtida a anuência do autor. Ora, neste caso, como o autor não dá anuência, este requerimento não pode ser admitido pela Mesa, de acordo com o Regimento. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de perceber se o Partido Socialista justificou a sua não anuência. É que, pelo que sabemos,... O Sr. Presidente: — A Mesa não tem de fazer essa... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, permita-me que termine a minha interpelação. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Como dizia, pelo que sabemos, já a seguir, o Partido Socialista vai viabilizar, sobre o mesmo tema, a descida à Comissão de um projeto de lei do PCP. O nosso pedido é muito simples. Ontem, dissemos que temos propostas, que queremos ajudar a melhorar um projeto que tem erros... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tem o direito de fazer uma intervenção sob o pretexto de uma interpelação à Mesa. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, posso exercer o direito regimental de apresentar um requerimento. Na verdade, não sei se posso, então, transformar esta minha interpelação na apresentação de um requerimento, uma vez que não me foi dado esse direito regimental. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, este requerimento não é admitido pela Mesa. Não vamos provocar com isto um incidente parlamentar. A Mesa não pode ultrapassar o Regimento. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Claro que sim, nós percebemos... O Sr. Presidente: — Claro que não pode ultrapassar o Regimento. Só com a anuência do partido proponente. Portanto, não vamos continuar este incidente parlamentar apenas para insistir num debate que já teve o seu lugar nesta Assembleia. Compreenda a posição da Mesa, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Compreendo, respeito e o Sr. Presidente não podia fazer outra coisa. O Partido Socialista é que devia tomar uma decisão diferente.
9 DE JANEIRO DE 2016 51 O Sr. Presidente: — Mas a Mesa não pode dar indicações aos partidos para justificarem porque é que fazem a ou b. Não compete à Mesa fazer isso. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós respeitamos isso. Apenas não percebemos porquê e achamos que o PS não quer resolver bem os problemas, quer é jogo político, mais nada. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Leitão Amaro, os trabalhos têm de continuar. Srs. Deputados, prosseguimos as votações com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 87/XIII (1.a) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 88/XIII (1.a) — Estabelece um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente, fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca (PCP). Uma vez que este requerimento é do próprio PCP, não tem de pedir anuência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 89/XIII (1.a) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Helena Roseta (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, sem pôr em causa, naturalmente, a determinação da comissão competente. O Sr. Presidente: — Faça favor. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Queria alertar o Sr. Presidente para a possibilidade de a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação também ser ouvida nesta matéria e, como tal, seria no âmbito da cooperação entre comissões, uma vez que é um tema que se prende profundamente com o direito à habitação. O Sr. Presidente: — Penso que essa questão deverá ser vista entre os presidentes das duas comissões. Mas não há a tradição de os diplomas baixarem para duas comissões. A Sr.a Helena Roseta (PS): — Sei isso, Sr. Presidente. Apenas estou a alertar.
I SÉRIE — NÚMERO 23 52 O Sr. Presidente: — Penso que o contacto entre os dois presidentes permitirá essa audição, se for possível. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 52/XIII (1.a) — Proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 90/XIII (1.a) — Institui a obrigatoriedade de as instituições bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 8/XIII (1.a) — Reposição dos feriados nacionais retirados (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o projeto de lei n.o 3/XIII (1.a) — Restabelece os feriados nacionais da Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração da Independência, a 1 de dezembro (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 20/XIII (1.a) — Restitui os feriados nacionais obrigatórios eliminados (Alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto) (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 8/XIII (1.a) — Revisão prevista da suspensão dos feriados religiosos e correspondentes feriados civis (PSD e CDS-PP).
9 DE JANEIRO DE 2016 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 33/XIII (1.a) — Restabelecimento dos feriados nacionais suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 10.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 51/XIII (1.a) — Revisão da suspensão dos feriados religiosos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o projeto de resolução n.o 55/XIII (1.a) — Restabelecimento de feriados suprimidos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 63/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revisão do acordo com a Santa Sé para a restituição dos feriados religiosos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista gostaria de deixar uma declaração de voto na sequência da reposição dos feriados que singelamente se cinge a: Viva a República! Viva a independência! Aplausos do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 83/XIII (1.a) — Assegura a gratuitidade da conta base bancária (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 92/XIII (1.a) — Determina a obrigatoriedade de as instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito à ordem padronizada, designada de «conta base», e proíbe a cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Este diploma baixa à 5.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 23 54 Vamos votar o projeto de resolução n.o 62/XIII (1.a) — Suspensão das metas curriculares e abertura de um processo de debate para a definição de objetivos para uma real e profunda reforma curricular (PCP). Chamo a atenção dos Srs. Deputados que há uma alteração neste diploma da parte resolutiva e da epígrafe que suponho que todos conhecem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias, do projeto de resolução n.o 56/XIII (1.a) — Racionalização dos contratos de associação com o ensino privado, garantindo a proteção da escola pública (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos também votar um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, para nova apreciação, por um período de 15 dias do projeto de resolução n.o 61/XIII (1.a) — Por uma escola pública que cubras as necessidades de toda a população (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.o 44/XIII (1.a) — Contra a deslocalização da Triumph International, pela salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, votamos agora o projeto de resolução n.o 31/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a revogação de Decreto Regulamentar n.o 1-A/2011, de 3 de janeiro, relativo à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (PCP). Como sabem, o autor retirou o n.o 1 do projeto de resolução em sede de Comissão. O PSD solicita a votação em separado dos pontos 2 e 3 deste diploma. Sendo assim, vamos votar o ponto 2 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Votamos, agora, o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 52/XIII (1.a) — Propõe a prorrogação do prazo para a alteração de escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde (BE).
9 DE JANEIRO DE 2016 61 —— Votei contra por repudiar energicamente os termos em que o voto grosseiramente condena a política dos Estados Unidos para o Sudeste Asiático e, em particular, a assistência prestada à Coreia do Sul no sentido de garantir a sua segurança. O Deputado do PS, Sérgio Sousa Pinto. ——— Relativa ao voto n.o 17/XIII (1.a): Na primeira semana do ano de 2016, o Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE) apresentou um voto de condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita. O GP do CDS-PP condena e repudia veementemente quaisquer atos atentatórios contra a vida humana e censura, por isso, o regime saudita pela execução sumária e arbitrária cometida contra os seus próprios cidadãos. Prova disso foi a orientação de voto adotada pelo GP do CDS-PP no sufrágio do voto apresentado pelo GP do PSD a condenar a aplicação da pena de morte pelo regime saudita e a destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente. Ao contrário de outros, o CDS-PP não escolhe seletivamente os crimes contra a vida humana em função de regime políticos e afinidades ideológicas, fá-lo, sempre, independentemente dessas conveniências. O CDS-PP entende ser inaceitável o BE apresentar um voto de condenação, transformando-o num instrumento de política partidária. Esse ato é revelador do desrespeito que o BE tem pelas atividades parlamentares e pela dignidade que estas devem revestir. Para além disso, o texto do BE ignora que as relações diplomáticas e económicas são, muitas das vezes, dissociáveis dos nossos próprios valores. Pois se assim não fosse, seriam poucas as nações com as quais Portugal teria relações comerciais. Por essas razões, o CDS-PP não votou favoravelmente o voto apresentado pelo GP do BE. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa ao voto n.o 26/XIII (1.a): Nos primeiros dias do ano de 2016, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP apresentou um voto de condenação pela execução de 47 pessoas na Arábia Saudita. O GP do CDS-PP condena e repudia veementemente quaisquer atos atentatórios contra a vida humana e censura, por isso, o regime saudita pela execução sumária e arbitrária cometida contra os seus próprios cidadãos. Prova disso foi a orientação de voto adotada pelo GP do CDS-PP no sufrágio do voto apresentado pelo GP do PSD a condenar a aplicação da pena de morte pelo regime saudita e a destruição de estruturas diplomáticas no Médio Oriente. O CDS-PP não acompanha grande parte dos termos contidos no voto do PCP, designadamente as considerações acusatórias que assaca aos Estados Unidos da América e à NATO. Para o CDS-PP não é adequado nem rigoroso, mas excessivo, atribuir-lhes responsabilidades e conivências pela violação dos direitos humanos pelo regime de Riade. E por essa mesma razão, o CDS-PP votou contra o voto elaborado pelo PCP. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ———
I SÉRIE — NÚMERO 23 64 feiras) e que o n.o 3 do artigo 234.o do Código do Trabalho já prevê que «mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente». Em suma, esta é uma prática que se verifica em outros países e garante uma virtuosa previsibilidade das interrupções para os trabalhadores e suas famílias, os empregadores e a atividade económica em geral, em termos do seu planeamento anual. Tal princípio é perfeitamente aplicável à maioria dos feriados obrigatórios, incluindo os que se encontram atualmente suspensos, beneficiando também a desejável comemoração dos eventos de natureza histórica, cultural ou religiosa que justificam que essas datas sejam designadas legalmente como feriados obrigatórios. Os Deputados do PSD, Maria das Mercês Soares — Carla Barros — Cristóvão Crespo. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 44/XIII (1.a): O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação do projeto de resolução em epígrafe por não estar refletido no presente texto qualquer tipo de reconhecimento quanto à atuação do anterior Governo para se inteirar da situação e procurar acautelar o interesse nacional e por não concordar com a terminologia utilizada na presente proposta. Não obstante, ressalvamos a nossa concordância relativamente aos motivos que sustentam as propostas em apreço, nomeadamente o entendimento de que o Governo desenvolva todos os esforços para a salvaguarda da empresa e que esta seja mantida em Portugal. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta a sua solidariedade para com os 530 trabalhadores envolvidos. O Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Hugo Lopes Soares, do PS André Pinotes Batista, João Paulo Correia, Sérgio Sousa Pinto e Tiago Barbosa Ribeiro, do CDS-PP João Pinho de Almeida e do PCP João Oliveira não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 11 de dezembro de 2015 I Série — Número 15XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 39 e 40/XIII (1.a) e do projeto de lei n.o 73/XIII (1.a). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 26/XIII (1.a) — Recomenda o reconhecimento e o reforço das entidades da economia social (PSD e CDS-PP), tendo proferido intervenções os Deputados Sandra Pereira (PSD), Maria da Luz Rosinha (PS), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE) e Rita Rato (PCP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 72/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS), 64/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (Procede à vigésima quarta alteração ao Código de Processo Penal) (PCP) e 68/XIII (1.a) — Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), António Filipe (PCP), Sandra Cunha (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, que institui o regime especial de proteção na invalidez, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho (alterado pelos Decretos-Leis n.os 309-A/2000, de 30 de novembro, e 13/2013, de 25 de janeiro), que cria o complemento por dependência [apreciações parlamentares n.os 7/XIII (1.a) (BE) e 8/XIII (1.a) (PCP)], relativamente ao qual foram apresentadas propostas de alteração pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PS. Intervieram os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Rita Rato (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Susana Lamas (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP). Foi debatido o projeto de resolução n.o 10/XIII (1.a) — Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a agricultura familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa (PCP). Usaram da palavra os Deputados João Ramos (PCP), António Lima Costa (PSD), Carlos Matias (BE), Joaquim Barreto (PS) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 15 16 uma embirração da esquerda procurar alterar estas medidas. É esta a posição do PSD? Eu nem queria acreditar, pois esperava, apesar de tudo, uma posição um pouco mais construtiva por parte do PSD, apesar de conhecermos o passado que têm nesta matéria, que não é muito dignificante. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Filipe não queria acreditar, mas eu, em relação ao PCP, acredito sempre em tudo e, portanto, nada me surpreende. Em todo o caso, devo dizer duas coisas: primeira, a referência que fazemos ao facto de haver vozes dissonantes é apenas para apagar a imagem de que era completamente evidente a qualquer jurista que era inconstitucional. Isso não é verdade! Nem no Tribunal Constitucional era verdade que havia essa evidência; segunda, como o Sr. Deputado sabe, não foi declarada com força obrigatória geral a inconstitucionalidade destas normas. Não foi! O Sr. Deputado sabe que não foi! Aquilo que referimos foi que, primeiro, as preocupações que existem neste Plenário quanto à possibilidade de um arguido ser confrontado com estas normas não existe, face à alteração que houve. Portanto, podemos todos ter essa tranquilidade. Aquilo que invoquei foi a falta de espírito reformista e a falta de vontade em mudar algo e que não seja, apenas, destruir o que está feito. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que mande distribuir pelos Srs. Deputados, em particular pela bancada do PSD, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 174/2014, cuja decisão refere que «Nestes termos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.o 20/2013 (...)». Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a Mesa diligenciará nesse sentido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, vou procurar ser claro sobre esta matéria. Em primeiro lugar, gostaria de dizer que aquilo que nós temos aqui hoje é, independentemente de toda a argumentação mais ou menos jurídica, uma decisão política dos três partidos com, mais uma vez, três propostas diferentes, mas todas de sentido igual, façamos essa justiça, de eliminarem um regime jurídico, que foi aprovado na Legislatura anterior e que está em vigor. E, Srs. Deputados, sobre esta matéria, gostaria de vos dizer que o CDS-PP, desde há muito tempo, defende este regime jurídico e esta solução. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 15 20 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. De facto, é preciso ter um grande descaramento para virem agora dizer — aqueles que cortaram os salários aos elementos das forças de segurança — que reduzir as garantias dos cidadãos serve para aumentar o seu moral. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. É preciso não ter vergonha, Srs. Deputados. Aplausos do PCP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado António Filipe utilizou a expressão «descaramento», pretendo utilizar a figura regimental da defesa da honra da bancada. Protestos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado. Protestos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, os Srs. Deputados do Partido Socialista têm de se habituar um bocadinho à democracia, tenham paciência. Sr. Deputado António Filipe, a sua expressão é abusiva e ofensiva, na medida em que o senhor sabe que não é assim. Como o senhor sabe, e sabe bem, isso não é verdade, porque o que aconteceu, quando o País foi conduzido à bancarrota, por essa bancada com quem o senhor agora está em amizade, e quando foi deixado às forças de segurança um estatuto sem ter sido deixada a verba necessária para corresponder a esse estatuto — o que foi, obviamente, um enorme atentado à credibilidade das forças de segurança —, foi que nós, a maioria da altura, o governo da altura, conseguimos que uma das áreas onde fosse possível não existir cortes e, de alguma forma, cumprir esse estatuto, protegendo as forças de segurança, fosse precisamente a área da administração interna, que foi, até, excecionada desse ponto de vista. Portanto, isso não é, de forma alguma, rigoroso da sua forma, tenho de lho dizer. Por outro lado, também quero dizer que uma coisa não tem a ver com a outra. Sr. Deputado, nós não estamos a confrontar o Tribunal Constitucional, vamos deixar isto claro. O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves foi simpático quando fez que não percebeu, o Sr. Deputado também não quis perceber, mas o que está aqui em causa é saber se queremos, ou não, ter este regime. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, o que está a fazer não é bem uma defesa da honra. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, estou a concluir. É possível ter este regime, alterando o regime e não alterando a Constituição. É o que nós propomos, mas os senhores não querem. É tão simples quanto isto. Aplausos do CDS-PP e do PSD.
11 DE DEZEMBRO DE 2015 21 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Filipe, para dar explicações, informo a Câmara de que acaba de dar entrada na Galeria do Corpo Diplomático o Sr. Presidente da República da Irlanda, acompanhado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, para os quais peço uma saudação. Aplausos gerais, de pé. Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Telmo Correia ofendeu-se por considerarmos que é preciso ter muito descaramento para, depois de terem cortado os salários aos elementos das forças de segurança, virem dizer que querem reduzir as garantias dos cidadãos em processo penal, porque isso aumenta o moral das forças de segurança. Eu creio que isso é até ofensivo para as forças de segurança. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Pergunte-lhes. O Sr. António Filipe (PCP): — Não é essa a imagem que eu tenho dos profissionais das forças de segurança portuguesas, que é a de considerarem que quanto menos direitos tiverem os cidadãos mais aumenta o seu moral. A Sr.a Rita Rato (PCP). — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Não são esses os profissionais das forças de segurança que eu conheço no meu País. Os Srs. Deputados dizerem que defender a existência de garantias em processo penal é defender os criminosos acham que não ofende ninguém! Nós é que nos devíamos sentir ofendidos com essas vossas afirmações. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Isto porque, Sr. Deputado, o que aqui estamos a fazer é a conformar o Código de Processo Penal com aquela que foi a decisão do Tribunal Constitucional nesta matéria — e foi a declaração de uma norma inconstitucional com força obrigatória geral. Os Srs. Deputados podem discordar do Tribunal Constitucional, podem achar que a Constituição não deveria ser a que é, mas os senhores têm de se conformar com essa decisão. E o facto é que aquilo que os senhores querem ver aplicado não é aplicado pelos tribunais, porque, pura e simplesmente, foi declarado inconstitucional, com força obrigatória geral. Portanto, os senhores, mais uma vez, também nesta matéria, recusam-se a encarar a realidade e estão claramente em estado de negação. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palava a Sr.a Deputada Sandra Cunha. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se é certo que o processo sumário se aplica e se dirige a casos de flagrante delito, também é verdade que foi idealizado e pensado para a pequena e média criminalidade.
11 DE DEZEMBRO DE 2015 25 deve ser; garantir um regime transitório que produza efeitos a 1 de janeiro de 2016, não sendo aplicado, porque não pode nem deve ser aplicado, o Decreto-Lei que hoje discutimos; corrigir o atual Decreto-Lei e impedir a sua aplicação em 2016, sem desistir da revisão do regime especial das pensões de invalidez. Corrigir o atual Decreto-Lei e impedir a sua aplicação em 2016 sem desistir da revisão do regime especial das pensões de invalidez, é uma questão de justiça urgente e é, por isso, a base do compromisso do PS nas propostas que hoje apresentamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Susana Lamas. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares apresentadas pelo BE e pelo PCP, e que hoje debatemos, têm como objetivo impedir a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que altera o regime de proteção especial na invalidez. Não podemos, de todo, concordar com esta posição. Quero, desde já, deixar claro que o Grupo Parlamentar do PSD concorda com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro, que deverá ocorrer em 1 de janeiro de 2016. Este Decreto-Lei tem como objetivo aumentar o número de beneficiários abrangidos pela prestação social de proteção na invalidez. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — De facto, neste momento, pela Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto, apenas os portadores de oito doenças incapacitantes estão protegidos. Somos apologistas de que também devem ser beneficiários deste regime de proteção especial pessoas portadoras de outras doenças, também elas graves, de aparecimento precoce e de rápida evolução para situações extremamente incapacitantes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Limitar esta proteção a uma lista de oito doenças, como até agora acontecia, é excluir e penalizar portadores de outras doenças igualmente graves e extremamente incapacitantes. Sr.as e Srs. Deputados, este Decreto-Lei em discussão não retirou nem reduziu direitos, simplesmente alterou o paradigma. O enfoque passou a ser a incapacidade permanente para o trabalho e não, como anteriormente, o facto de se ser portador de uma determinada doença. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a SusanaLamas (PSD): — Não deve ser uma lista de doenças a determinar os beneficiários da proteção do Estado. Devem, sim, ser as consequências da doença a determinar aqueles que têm direito a esse apoio. A existência de uma lista de doenças é injusta, porque coloca em causa o princípio de equidade social e cria situações de tratamento diferenciado e excluso. A nossa preocupação é, e sempre foi, a da proteção dos mais desfavorecidos e, na circunstância, dos beneficiários na invalidez, independentemente da doença que possa dar origem a essa incapacidade. O objetivo é aumentar o número de pessoas potencialmente abrangidas, e este Decreto-Lei permite esse alargamento. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 15 26 A Sr.a SusanaLamas (PSD): — Numa matéria de tão grande delicadeza e sensibilidade social, não pode haver dúvidas. Nós não as temos. No entanto, iremos apresentar, até ao final deste debate, uma proposta de alteração,... Vozes do BE e do PCP: — Ah!... A Sr.a Susana Lamas (PSD): — ... muito circunscrita, que visa eliminar qualquer indefinição que possa subsistir no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 246/2015, de 20 de outubro. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.as e Srs. Deputados, só uma interpretação mal-intencionada deste Decreto-Lei pode levar à conclusão de que o Governo PSD/CDS-PP pretendeu excluir os doentes que constam da atual lista. Vozes do BE e do PCP: — Ainda bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Atenção ao tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: reafirmamos que as alterações introduzidas não visarão a redução de quaisquer direitos mas, sim, tiveram, e têm, como objetivo a proteção de todos os cidadãos portadores de doenças que originem situações de incapacidade permanente para o trabalho. Reafirmamos a nossa sensibilidade social face a estas situações, reiterando a importância do nosso sistema de segurança social para apoiar os cidadãos mais carenciados. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes mais, se há assunto em que não pode haver falta de rigor, em que devemos evitar a demagogia e o preconceito, este é um deles. No fundo, aquilo de que acusavam o anterior Governo era procurar cortar naquilo que são as respostas sociais. Protestos do BE. Ora, se lerem com rigor e atenção este Decreto-Lei percebem que nada pode estar mais longe da realidade do que essa acusação. Aquilo que existia anteriormente, desde 2009, era uma lista específica de doenças que permitia ter acesso a estes apoios; aquilo que se procurou fazer foi alterar esse paradigma, tendo em conta a incapacidade que existe, sem limitar a essas doenças específicas. Ou seja, procurou abrir-se este regime a mais doenças, e não, ao contrário daquilo que os senhores nos acusam, limitá-las. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Portanto, independentemente daquilo que seja a doença incapacitante, deve ser permitido que tenham acesso a este mesmo apoio. Ora, só por preconceito ideológico é que se pode considerar que esta alteração visava prejudicar os portadores desta incapacidade. Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
11 DE DEZEMBRO DE 2015 35 n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD e CDS-PP). O segundo ponto da ordem do dia é referente ao debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os13/XIII (1.a) — Preferência pela produção alimentar local nas cantinas públicas (Os Verdes), 58/XIII (1.a) — Promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), 66/XIII (1.a) — Transição para uma alimentação mais saudável e sustentável nas cantinas públicas, com recurso a produtos de agricultura local e biológica (PAN) e 71/XIII (1.a) — Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos (PS). O terceiro ponto consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 976/XII (4.a) — Terceira alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril — Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) e 65/XIII (1.a) — Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária (PCP). Do quarto ponto consta a apreciação conjunta da petição n.o 133/XII (1.a), apresentada por Alberto Fernando da Silva Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre-os-Rios e a recomende ao Governo e dos projetos de resolução n.os 22/XIII (1.a) — Urgente construção integral do IC35 (PCP) e 37/XIII (1.a) — Recomenda prioridade na construção do IC35 (Penafiel/Entre-os-Rios) (BE). Do quinto e último ponto consta o projeto de resolução n.o 40/XIII (1.a) — Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais (Presidente da AR). Teremos votações regimentais às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 14 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 I Série — Número 12XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE2DEDEZEMBRODE 2015 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Moisés Salvador Coelho Ferreira  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Deram entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 19 a 28/XIII (1.a) e projetos de lei n.os 56 a 58/XIII (1.a). Após saudar o Presidente e os Deputados, o Primeiro-Ministro (António Costa) apresentou o Programa do XXI Governo Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões colocadas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS), Catarina Martins (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Hugo Lopes Soares (PSD) — que também usou da palavra sob a forma de interpelação à Mesa —, João Torres (PS), Pedro Soares (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), António Filipe (PCP), Adão Silva (PSD), Susana Amador (PS), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Sara Madruga da Costa (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Falcato Simões (BE), Berta Cabral (PSD) e Inês de Medeiros (PS), tendo ainda os Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Montenegro (PSD) e Carlos César (PS) usado da palavra em interpelação à Mesa. No debate que se seguiu, intervieram, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Marco António Costa (PSD), Pedro Delgado Alves e Helena Freitas (PS), Mariana Mortágua (BE), António Leitão Amaro (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Morgado (PSD), Paulino Ascenção (BE), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Joana Mortágua (BE) e Paulo Trigo Pereira (PS). O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 12 8 Esteve aí com António Guterres, depois de o Partido Socialista ter vencido as eleições em 1995, e contribuiu para deixar o País num pântano. Vozes do PSD e CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PS. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Esteve aí com José Sócrates, depois de o Partido Socialista ter vencido as eleições legislativas de 2005, e contribuiu para deixar o País com a troica e num estado de pré-bancarrota. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Está aí hoje, em 2015, depois de o Partido Socialista ter perdido categoricamente as eleições legislativas de 2015, e logo veremos em que estado é que vai deixar o País. Dr. António Costa, ao contrário do que aconteceu há 10 e há 20 anos, este Governo socialista e este Primeiro-Ministro estão diminuídos na sua autoridade política e feridos de morte na sua legitimidade popular. O povo não escolheu o Dr. António Costa para exercer as funções de Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O povo não escolheu o programa do Partido Socialista e muito menos o programa do Bloco de Esquerda ou do PCP para serem a base da ação governativa no próximo quadriénio. O povo escolheu, livre, democrática e conscientemente, um outro programa, o programa da coligação que juntou o PSD e o CDS-PP. O Dr. António Costa e o programa do Partido Socialista foram rejeitados pela vontade do povo português e foram viabilizados pela votação cúmplice, consciente, voluntária dos Deputados eleitos pelos partidos que perderam as eleições. O Sr. António Filipe (PCP): — Eleitos! Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Com uma agravante: fizeram tudo isto um pouco às escondidas e não disseram antes das eleições o que congeminaram entre si, sabe-se lá desde quando. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Rejeitar este programa na Assembleia da República não é, portanto, mais do que expressar a genuína vontade popular manifestada pelos portugueses nas últimas eleições. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Mas nós sabemos que os senhores estão juntos e votarão unidos contra a moção de rejeição que o PSD e o CDS-PP irão apresentar. Vozes do PS, do BE e do PCP: — Oh!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não temos dúvidas algumas sobre isso, aliás, isso até pesou na nossa decisão. Risos do PCP.