96-(l6)II SÉRIE-B — NÚMERO 19com vista à boa execução da Lei do Financiamento do Ensino Superior, se estabelece:O não pagamento da propina devida implica, nos ter-mos do artigo 28.° da Lei n.° 113/97, de 16 deSetembro, a nulidade de todos os actos curriculares praticados no ano lectivo a que o incumprimento da obrigação se reporta.Sendo esta a contrapartida que a UBI prevê para o não pagamento da propina devida.Aliás, porque as propinas são receita da Universidade, compete a esta definir os mecanismos para a cobrança da dívida sempre que a nulidade tenha sido determinada. Assim, enquanto a dívida se mantiver, ao aluno não é permitido realizar quaisquer actos na Universidade, incluindo a obtenção de certidões ou quaisquer documentos relacionados com a sua situação académica.Situação diversa é o pagamento extemporâneo da propina, que acarreta, como qualquer outro não cumprimento de prazos estabelecidos e devidamente publicitados, o pagamento de uma taxa.Com efeito, no acto da matrícula —antes, portanto, do pagamento das propinas — é entregue a todos os alunos da UBI o Guia das Actividades Académicas, que estabelece as regras de funcionamento da Universidade e informa sobre todos os aspectos de viver (em sociedade) dentro da UBI. E onde se encontra a tabela de taxas e emolumentos, aprovada na sequência da deliberação do senado n.° 20/95, de 30 de Setembro, pelo despacho n.° 48/97, de 27 de Junho, na qual se encontram fixadas as taxas pelo não cumprimento de prazos.Não se trata de nenhuma coima, que, essa sim, corresponde à sanção de uma contra-ordenação, mas, antes, de uma taxa, que, de acordo com o entendimento do Acórdão doSupremo Tribunal Administrativo (pleno) de 19 de Fevereiro .de 1974, é «a prestação pecuniária, satisfeita ao Estado ou a outro.ente público, em retribuição de uma contraprestação» (a possibilidade de execução do acto, neste caso o pagamento da propina, ainda que extemporaneamente), «sob a forma de uma especial actividade dos serviços respectivos, solicitada ou desencadeada pelo obrigado».Assim, qualquer aluno que não respeite os prazos fixados para os actos devidamente publicitados, ao praticar o acto voluntariamente, é-lhe aplicada a taxa prevista na tabela de taxas e emolumentos.Trata-se, assim, não de uma sanção preestabelecida para o não pagamento de propina mas de uma regra de básica gestão ordinária da UBI, possível e legítima, de acordo com o disposto na alínea i) do artigo 10.° e na alínea f) do artigo 25.° da Lei da Autonomia Universitária e, bem assim, no articulado dos Estatutos da Universidade da Beira Interior.6 de Abril de 1998. — O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Resposta ao requerimento n.° 379/VTJ. (3.°)-AC, da Deputada Manuela Aguiar (PSD), sobre a colaboração entre a TAP e o Conselho das Comunidades Portuguesas.O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas não pode responder por decisões que cabem exclusivamente à administração da TAP.(Sem data e sem assinatura.)MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORAssunto: Resposta ao requerimento n.° 410/VTJ (3.")-AC, do Deputado Marques Mendes e outros (PSD), sobre a resolução do Conselho de Ministros acerca da expansão do ensino das ciências ligadas à saúde.Em referência ao ofício n.° 2924, de 3 de Abril, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.' o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 45/98, de 28 de Março, foi criado um grupo de trabalho interministerial e é dentro dos parâmetros fixados pela mesma resolução que a apreciação sobre a localização da nova unidade de ensino das ciências da saúde terá de ser efectuada.9 de Abril de 1998. —A Chefe do Gabinete, Joana Santos.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto» Resposta ao requerimento n.°415/VII (3.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), pedindo o envio de uma publicação.Em referência ao ofício n.° 985/GMAP/98, de 24 de Março de 1998, junto remeto a V. Ex." um exemplar da publicação O Perfil Sócio-Económico do Estudante do Ensino Superior (a).(a) O documento foi entregue ao Deputado.22 de Abril de 1998. — O Chefe do Gabinete, Vasco Alves.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 444/VII (3.*)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), solicitando o envio de uma publicação.Em referência ao ofício de V. Ex.° n.° 1163/GMAP/98, de 15 de Abril de 1998, junto envio as publicações solicitadas.22 de Abril de 1998.—Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)