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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Agência Nacional de Compras Públicas (EPE), foi criada pelo Decreto-Lei no 37/2007, de 19de fevereiro, e tem como objetivo central, tal como está enunciado no sítio da internet “garantirmaior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetivapara a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos deaprovisionamento”.No intuito de fomentar uma maior transparência nos processos de contratação pública, foiaprovada uma Resolução na Assembleia da República (no 17/2010, de 1 de março), a qualrecomendava a disponibilização de elementos informativos bem como a alteração daconfiguração do Portal dos Contratos Públicos no sentido de ser facilitada a identificação dosdados fiscais e dos bens e serviços inerentes aos adjudicantes e adjudicatários.A criação do modelo de compras públicas visou, de acordo com o Decreto-Lei no 18/ 2008, de20 de janeiro, o controlo da despesa do estado, no entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentardo PCP vários relatos de diversas entidades e organismos públicos que dão conta dasdificuldades inerentes à utilização, à agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços,bem como do aumento da despesa, ou seja, as entidades referem que este sistema decentralização das compras tem tido como consequência o aumento dos custos na aquisição debens, para além de o considerarem demasiado burocratizado.Acresce às queixas das entidades e organismos públicos, as revelações por parte de micro epequenos empresários que demonstram as dificuldades em concorrer. Ou que são confrontadoscom a exclusão dos concursos devido a critérios e condições exigíveis desproporcionais quelimitam a um reduzido número as empresas elegíveis, com claras consequências para o eráriopúblico e as economias locais.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro de Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:X 1432 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:52 +00:00Reason:Location:Funcionamento da Agência Nacional de Compras PúblicasMin.  de Estado e das Finanças14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelas entidades e organismospúblicos?1.Tem o governo conhecimento das dificuldades relatadas pelos micro e pequenosempresários?2.Existe alguma avaliação do funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas? Sesim, quais os resultados?3.Existe informação sobre o tipo de entidades adjudicatárias com as quais têm sido celebradoscontratos? Se sim, qual a dimensão dessas entidades/ empresas?4.Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas instituído, mormente por razão doscritérios que são exigidos às entidades adjudicatárias, pode estra a impedir que as micro epequenas empresas que compõem o tecido empresarial português sejam contratadas pelasentidades públicas?5.Reconhece o Governo que o modelo de compras públicas vigente pode estar a conduzir aque as entidades e os organismos públicos adquiram bens mais caros do que se o fizessemde modo independente?6.O Governo tem algum estudo comparativo entre as condições e preços disponíveis naAgência Nacional de Compras Públicas e as praticadas no mercado, nomeadamente aspraticadas pelas empresas que atuam nos mercados locais e regionais?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 8 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2009, o mundo assistiu a uma espiral de informação sobre o vírus H1N1, que está na origemda gripe que em Portugal ficou conhecida como gripe A. Designada pela Organização Mundialde Saúde (OMS) como uma pandemia, a gripe A causou a morte a mais de 14 mil pessoas emtodo o mundo. Quando surgiram vacinas para este vírus, a vacinação foi recomendada pelasmais diversas organizações mundiais.De acordo com a European Medicines Agency (EMA), em agosto de 2010 tinham sidovacinadas contra a gripe A mais de 38 milhões de pessoas no continente europeu. A vacinamais utilizada foi a Pandemrix (dos laboratórios GSK) que foi administrada a mais 30 milhões depessoas, Focetria (da Novartis) inoculada a mais de 6 milhões de pessoas e a Celvapan (daBaxter) que foi dada a mais de 560 mil pessoas. Em Portugal, 6% da população foi vacinadacontra a Gripe A; no que diz respeito a grupos considerados de risco, foram vacinadas 18% dasmulheres grávidas, 15% das crianças e 35% dos trabalhadores da área da saúde.Em 2010, a Suécia reportou a existência de um número inusitado de casos de narcolepsia entrejovens que haviam sido vacinados contra a Gripe A. Subsequentemente, a Finlândia suspendeua vacinação, uma vez que também estava a registar um número incomum de jovens com estadoença.Refira-se que a narcolepsia é uma doença neurológica crónica de perturbação do sono há muitoconhecida mas só recentemente se começou a perceber melhor a sua génese. A doença écausada pela destruição de neurónios numa zona específica do cérebro, envolvidos naprodução de uma hormona (hipocretina/orexina), que está relacionada com a sincronização dosciclos de sono. Sabe-se que esta destruição neuronal é adquirida, apesar de não se saber aindacomo, sendo que as hipóteses de infeção viral ou resposta autoimune parecem ser as maisprováveis. As pessoas com narcolepsia apresentam sonolência diurna excessiva, catalepsia,paralisia do sono e alucinações hipnagógicas.Após os primeiros casos reportados na Suécia, a EMA bem como o comité de peritos para aX 1433 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:54 +00:00Reason:Location:Eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsiaMin.  da  Saúde14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 116 | 14 de Março de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA empresa privada de transportes públicos Scotturb divulgou, em comunicado, a denúncia dostítulos intermodais L1, L123, L123FS, 012, 023 e 123, garantindo que deixará de os aceitar apartir de 1 de abril de 2013.A empresa, que opera em Oeiras, Sintra e Cascais, baseia a sua decisão no facto de o Estadoter em atraso os pagamentos relativos às compensações indemnizatórias de 2011.Esta situação terá reflexos na utilização dos passes intermodais, prejudicando centenas demilhares de utentes destes passes em todas as modalidades. Esta decisão da Scotturb éextremamente penalizadora, pois muitos cidadãos serão obrigados a adquirir mais do que umpasse mensalmente com um acréscimo dos custos nas suas deslocações. Os setores dapopulação mais afetados serão os estudantes e os idosos.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta decisão unilateral ruinosa dosinteresses dos cidadãos, ao mesmo tempo que abre um precedente gravoso. A política seguidano setor dos transportes pelo executivo tem obrigado os utilizadores a pagarem cada vez maispelos títulos de transporte. Alguns dos passes duplicaram o seu preço em menos de dois anos,condicionando a mobilidade dos cidadãos, nomeadamente dos mais pobres.A concretizar-se este golpe significaria o fim do Passe Social tal como o conhecemos desde quefoi criado ao tempo dos Governos Provisórios em 1975, e representaria um revés deconsequências desastrosas para o direito à mobilidade dos cidadãos.Esta ofensiva desprestigia os transportes públicos e os sistemas de acesso que garantem àmobilidade o caráter de direito das populações, transformando-o num negócio, com ossubsequentes prejuízos para os utentes, a nível de cobertura, de qualidade e de preço dostransportes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 1434 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:57 +00:00Reason:Location:Denúncia da participação dos passes sociais pela Scotturb e atrasos nos pagamentosdas indemnizações compensatórias às empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Economia conhecimento desta situação?1.Que medidas irá o Governo tomar para resolver este problema?2.Qual o montante dos pagamentos de indemnizações compensatórias às empresas detransportes públicos por parte do Estado, em atraso? E à Scotturb? A que períodos sereferem os pagamentos em atraso?3.A que se devem os atrasos nestes pagamentos?4.Tem o Ministério da Economia conhecimento de outras empresas que pretendam abandonaro regime dos passes sociais e passes intermodais?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aoscontratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjuntode alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que oscidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informaçãorelativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, comexclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a),no.4 1 do art. 4.o da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos detransparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vemexplicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos deconcessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir adisponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através dasnovas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têmvindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos queatualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral emafirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondocondições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que noexercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmoscontratos do Portal dos Contratos Públicos.Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões aprivados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,X 1435 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:19:59 +00:00Reason:Location:Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e deparcerias público-privadasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contrataçãopública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso aDocumentos Administrativos, no 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos odireito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa àexecução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos doPortal dos Contratos Públicos.A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão épreocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos avárias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação peloatual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPProdoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidasda população.A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias dainformação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento ede fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicosreferentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portaldos Contratos Públicos?1.Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informaçãorelativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta, após ogoverno não ter respondido no prazo legal de 30 dias.No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação demercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superiora cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda asua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vãosobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nadacontribuem para seu eficiente funcionamento.Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentosfinanceiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenasquantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentesperíodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidadeduvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema daAutoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares depedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com asassociações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que seprepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade decombate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitama atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto doX 1436 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:18 +00:00Reason:Location:Novas regras para circulação de mercadoriasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
pretendido.O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novosistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para asempresas?1.Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadoriasque entrarão em vigor no dia 1 de maio?2.É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte demercadorias de baixo valor?3.Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributáriae Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicaçõesdiárias por parte das empresas?4.O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vãoestar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm sido detetados erros, de forma sistemática, nos dados publicados pela Inspeção Geral dasFinanças relativos às subvenções atribuídas pelo Estado. De acordo com o jornal Público, aprimeira publicação relativa a subvenções entregues em 2011 declarava a entrega de 2,4 milmilhões de euros em subvenções, mas diversas incongruências foram detetadas.Numa publicação posterior, a IGF corrigiu os dados anteriormente publicados, mas mesmo nasnovas listagens foram encontrados erros. Os dados publicados estão inflacionados. A SantaCasa de Alvaiázere recebeu 40 mil euros, mas o valor declarado pelo Estado ascende a trêsmilhões de euros. Este é apenas um entre os vários casos relatados pelo jornal diário.Por outro lado, tem havido pouca transparência na forma como são relatadas algumasdespesas, englobadas em rubricas genéricas como “saúde” ou “educação”.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o rigor na publicação da contabilidadedos diferentes exercícios é fundamental, não sendo admissível a publicação de relatórios comerros de milhões de euros.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Qual o montante total das subvenções dadas pelo Estado em 2011?1.Como se explica a confusão na publicação destes dados?2.Que medidas está a tutela a tomar tendo em vista a correção deste problema?3.Porque não estão discriminadas as rubricas onde se incluem algumas despesas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)X 1437 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:31 +00:00Reason:Location:Falhas na publicação dos dados relativos às subvenções públicasMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquerresposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos quequerem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.Desde a sua tomada de posse o atual governo avançou com medidas de desinvestimento queem 2012 significaram um corte de 20% face a 2011 nas verbas dedicadas pelo Ministério daEducação e Ciência à formação e educação de adultos, o que significou na prática nadesestruturação de toda a infraestrutura nacional já instalada. Acresce ainda uma gestãoerrática do governo que, em dezembro de 2012, anuncia o despedimento imediato dos técnicose profissionais dos Centros Novas Oportunidades (CNO) com contrato até 2013, para logo aseguir anunciar o lançamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP)que visavam precisamente substituir os CNO’s. Por entre este jogo de decisões e contradecisões ficam milhares de cidadãos em formação sem qualquer perspetiva de poderemterminar a sua qualificação e adquirir os certificados de habilitações que necessitam e aos quaiso Estado se comprometeu a garantir as condições necessárias para terminar os seus estudos.O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de quatro turmas de EFA, iniciadas no ano letivo de2011/2012, do Agrupamento de Escolas de Padre Benjamin Salgado, em Joane, Vila Nova deFamalicão, que se encontram neste momento sem formadores da formação tecnológica,estando, assim, os formandos impedidos de concluir os respetivos cursos, nomeadamente duasturmas do 1o ciclo e duas do 2o ciclo. O início dos cursos foi autorizado pela DREN, sendo naaltura o seu diretor, o atual secretário de estado do ensino básico e secundário, João Grancho.Este grupo de formandos encontra-se perfeitamente habilitado a terminar a sua formação, sendopor isso inexplicável que a DREN se recuse a desbloquear a situação.Esta não é a primeira pergunta que o Bloco entrega ao governo sobre estes assuntos. Em 17 dejaneiro deste ano, o Bloco de Esquerda enviou a pergunta n.o 977/XII, relativa a um grupo deformandos da Escola Secundária de Baltar em idêntica situação, à qual o governo não deuX 1438 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:34 +00:00Reason:Location:Quatro turmas no programa EFA sem possibilidade de terminar a sua formaçãoMin.  da  Educação e Ciência14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ainda qualquer resposta.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Que medidas irá o governo tomar para garantir a formação das quatro turmas em questão?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sLUÍS FAZENDA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostasde despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo GrupoParlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberamda administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano deLisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dosprocessos de rescisão contratual.Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setordos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente paracumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documentoapresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo osdados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave ofacto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconderessa estratégia da população.A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido umaprioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dosdiferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos éutilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, deacordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.Não ao número de trabalhadores.A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nosúltimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram semtrabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargosfinanceiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhõesX 1439 XII 22013-03-08PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.0819:15:36 +00:00Reason:Location:Despedimentos nas empresas de transportes públicosMin.  da  Economia e do Emprego14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
de euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargosfinanceiros equivalem a 189% da despesa com salários.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo emvista a sua rescisão de contrato?2.Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento doEstado 2013?4.Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos atéao final do ano?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 7 de Março de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação eCiência sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional deProfessores 2012-2013 (pergunta n.o 3933/XII/1a, de 12 de setembro).Na sua resposta, de 18 de dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou quea Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e quenos dias 2 e 29 de outubro de 2012 haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR –Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do Ministério daEducação e Ciência, respetivamente. Mais informou o Ministério da Educação e Ciência que “daanálise dos pareceres da SG-MEC e do CEJUR, bem como das conclusões decorrentes daação inspetiva da IG-MEC, resultavam ainda algumas dúvidas”, pelo que havia sido pedido aoConselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto,e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente àemissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”.Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que vários diplomados daUniversidade do Algarve estão a ser notificados do indeferimento dos recursos hierárquicosinterpostos em setembro, após a sua exclusão do concurso nacional de professores 2012/2013.Tais notificações de indeferimento, assinadas pelo Secretário de Estado do Ensino e daAdministração Escolar, surgem antes da emissão de parecer por parte do Conselho Consultivoda Procuradoria-Geral, em clara violação do compromisso assumido pelo Ministério daEducação e Ciência em dezembro de 2012 de que “qualquer decisão do MEC sobre o assuntoem apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivoda Procuradoria-Geral”.Perante os factos acima expostos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis,venho por este meio perguntar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, oseguinte:X 1440 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:28:37 +00:00Reason:Location:Exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do concurso nacional deprofessores 2012-2013Min.  da  Educação e Ciência14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Por que motivo está o Ministério da Educação e Ciência a notificar os diplomados daUniversidade do Algarve, excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, doindeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, se o ConselhoConsultivo da Procuradoria Geral da República ainda não emitiu o seu parecer, o qual haviasido considerado necessário para esclarecer as dúvidas que subsistiam após a análise dospareceres da Secretaria Geral do Ministério da Educação e Ciência e do Centro Jurídico daPresidência do Conselho de Ministros, bem como das conclusões decorrentes da açãoinspetiva da Inspeção-Geral da Educação e Ciência?1.Tendo em conta o compromisso assumido pelo Ministério da Educação e Ciência, naresposta à pergunta n.o 3933/XII/1a do Grupo Parlamentar do PCP, de que “qualquer decisãodo MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer porparte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, podemos concluir que o envio denotificações de indeferimento aos diplomados da Universidade do Algarve, excluídos doConcurso Nacional de Professores 2012-2013, se trata de um lamentável lapso que oMinistério da Educação e Ciência irá corrigir, considerando essas notificações inválidas eaguardando pelo parecer da Procuradoria-Geral da República antes de proferir uma decisãofinal?2.Tendo em conta que este assunto se arrasta há mais de seis meses, deixando em suspenso,de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores, está o Ministério da Educação eCiência disponível para solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Repúblicaa emissão do seu parecer com caráter de urgência?3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO património genético animal e vegetal é um valor das identidades locais, regionais enacionais, pelo que o esforço de o preservar é de suprema importância. Aliás, como é oconhecimento público, o reconhecimento da importância da diversidade genética e dasua preservação culminou com a declaração do Ano Internacional da Biodiversidade em2010, declarado pelas Nações Unidas.“ É reconhecido por toda a sociedade o enorme contributo, passado e futuro dascomunidades locais e dos agricultores de todas as regiões do mundo, e neste caso emPortugal, para a conservação e valorização dos recursos fitogenéticos que constituem abase da produção alimentar e agrícola do mundo”(Bhuwon Sthapit).É, também, por isso que resulta igualmente de importância suprema a boa gestão dosLivros Genealógicos, como garante da preservação da diversidade genética nacional,contribuindo para a manutenção da elevada biodiversidade existente em Portugal.Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialistas ficou extremamente preocupadoquando tomou conhecimento dos mais recentes desenvolvimentos no que diz respeito,neste caso em particular, ao Livro Genealógico da Raça Mondegueira.Segundo foi possível apurar, a gestão daquele livro genealógico, depois de em 2011passar a ter finalmente uma gestão equilibrada, aquando da sua atribuição à Globalcoop,volta a sofrer de grande instabilidade, quando a Direção-Geral de Veterinária eAlimentação (DGAV) chamou a si, num processo unilateral, a sua gestão. Para além dainstabilidade criada na raça mondegueira, a decisão unilateral provocou, igualmente, odespedimento de quatro pessoas.A Golbalcoop era desde setembro de 2011 a entidade gestora do Livro Genealógico daRaça Mondegueira, responsabilidade que lhe fora atribuída pela DGVA, depois de aCOVICÔA, então a gestora do processo, ter assumido a sua incapacidade em continuar agerir o livro da melhor forma.No entanto, em junho de 2012, num processo unilateral, a DGVA retira à GlobalCoop acompetência da gestão do livro genealógico e assume-a.Argumentava então o Diretor-Geral de Veterinária e Alimentação que os subscritores dorequerimento da COVICÔA que solicitava a desvinculação daquela associação nãoX 1441 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:28:34 +00:00Reason:Location:Livro Genealógico dos Ovinos da Raça MondegueiraMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs emissões da RTP-Internacional deixaram de ser captadas na região de Antuérpia, causandouma grande insatisfação na comunidade ali residente, que rondará os seis mil portugueses,sendo cerca de12.000 em toda a região da Flandres, o que representa cerca de 20 por cento dototal da Comunidade Portuguesa na Bélgica. Esta situação já foi igualmente denunciada peloConselheiro das Comunidades na Bélgica.Na medida em que já tinham sido suprimidos os cursos de Português no ensino paralelo e que oGoverno retirou a exígua verba ao consulado honorário de Antuérpia em Outubro do anopassado, levando ao seu encerramento, não obstante fazer cerca de 1300 atos consularesanualmente, o fim das emissões da RTP-I representa o isolamento da comunidade. Não háagora nenhum serviço do Estado português na região da Flandres, que tem para Portugal umgrande interesse histórico, entre outras coisas porque foi em Antuérpia que Portugal abriu o seuprimeiro posto para acompanhar as trocas comerciais com o norte da Europa. Acresce que,também na Flandres, continuam a chegar muitos portugueses, atraídos pelo grande dinamismoeconómico na região.Assim, seria importante que o Governo voltasse a sua atenção para os portugueses que vivem etrabalham na região da Flandres, de modo a não se acentuar o sentimento de abandono queestá cada vez mais presente entre as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, umavez que têm vindo a diminuir cada vez mais os apoios ao nível do atendimento consular, osapoios sociais, o número de professores de português no estrangeiro e as verbas destinadas aomovimento associativo.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao senhor ministroAdjunto e dos Assuntos Parlamentares os seguintes esclarecimentos:- Tem o Governo conhecimento do fim das emissões da RTP-Internacional na região deAntuérpia?- O que justifica que tenham sido suprimidas as emissões da RTP-Internacional na região deAntuérpia, privando a comunidade portuguesa ali residente do último elo de ligação comX 1442 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:28:29 +00:00Reason:Location:Isolamento da Comunidade Portuguesa na região de Antuérpia devido ao fim dasemissões da RTP-IMin.  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Portugal?- Esta supressão das emissões é definitiva ou temporária?- Está o Governo disposto a tudo fazer para que sejam retomadas as emissões da RTPInternacional na região de Antuérpia?- Como encara o Governo o isolamento da comunidade portuguesa na região de Antuérpia?Palácio de São Bento,  segunda-feira, 11 de Março de 2013Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio, no concelho de Leiria, tem adstrito uma população decerca de 60 000 utentes. O reduzido número de profissionais de saúde que aí trabalham tudofazem para garantirem os cuidados de saúde àquela comunidade e só o seu enorme esforço ededicação evitou já a rutura.Recentemente foi tornado público a redução iminente de médicos do Centro de Saúde Dr.Arnaldo Sampaio. Nos próximos meses cinco médicos vão deixar de exercer funções o quetorna a situação insustentável e coloca em causa o direito ao acesso aos cuidados de saúde daspopulações.O agravamento da insuficiência dos recursos humanos aumenta o número de portugueses semmédico de família e os tempos de espera para a efetivação das consultas. Em causa está ofuncionamento do Centro de Saúde e a sua capacidade de assegurar a resposta pronta e dequalidade às necessidades dos utentes.Neste sentido, face à urgência de uma resposta assertiva para esta situação, os deputados doGrupo Parlamentar do Partido Socialista, eleitos pelo círculo eleitoral de Leiria requerem,através de V. Exa., ao Ministro da Saúde, respostas ás seguintes questões:Tem o Ministério da Saúde conhecimento da iminente situação de rutura, ao nível dosrecursos humanos, do Centro de Saúde Dr. Arnaldo Sampaio?1.Qual a estratégia do Governo e quais as opções do Ministério para suprir a falta de médicose garantir a qualidade dos serviços de saúde?2.Quando prevê o Ministério da situação ter a situação resolvida?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 12 de Março de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)BASÍLIO HORTA(PS)X 1443 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:28:27 +00:00Reason:Location:Falta de médicos no Centro de  Saúde Dr. Arnaldo SampaioMin.  da  Saúde14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Guarda, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1444 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:28:08 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em GuardaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Bragança, algo quetem gerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normasregimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República,cujo n.o 3 fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1445 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:29:29 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em GuardaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- O Governo anunciou, recentemente, a implementação de um programa de remoção, emdezenas de escolas por todo o país, das coberturas de fibrocimento contendo amianto, tendosido noticiado que esse programa terá início na próxima interrupção lectiva, correspondente àsférias escolares da Páscoa.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP sempre estiveram muito preocupados com apresença de amianto nos edifícios escolares, tendo inclusive, na anterior legislatura, submetidodois projectos de resolução no sentido de permitir o levantamento das escolas e o iniciar de umprograma de remoção dos materiais com amianto. Como tal, os Deputados aplaudem a decisãodo Governo, tanto no sentido de remover esses materiais (que representam um risco para asaúde dos que com eles contactam), como pelo facto de ter optado por fazê-lo nos períodosnão-lectivos, de modo a não prejudicar os alunos.- Contudo, apesar de anunciado, não são ainda conhecidos pelas comunidades escolares osedifícios escolares que integram esse programa de remoção no distrito de Lisboa, algo que temgerado alguma expectativa junto da população.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:X 1446 XII 22013-03-13Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2013.03.1314:29:27 +00:00Reason:Location:Escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em LisboaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 116___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original