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53 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança taxa Utilização Contador              Requerimento n.o 38/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Na sequência da recpção da comunicação referenciada em epígrafe, que agradeço, tenho a honra de informar de que na Câmara Municipal de Mora não cobramos nenhuma taxa em substituição do aluguer de contadores.
54 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança de taxa pela utilização de contadores                 Requerimento n.o 40/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Em resposta ao solicitado, cumpre-me informar do seguinte: 1 - O município de Portel não está a proceder à cobrança de qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2 - Prejudicado, pela resposta anterior.3 - Prejudicado.4 - Taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente: - De 0 mm a 15 mm: 0,83€; - De 16 mm a 20 mm: 1,38€; - De 21 mm a 25 mm: 1,70€; - De 26 mm a 50 mm: 2,50€; -Maisde51mm:3,80€.5 - Prejudicado.6 - Prejudicado.7 - Parcelas que constam da factura de água, no concelho de Portel: - Consumo de água; - Resíduos sólidos urbanos; -IVA.8 - Prejudicado.
55 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores.                Requerimento n.o 41/X (4.a)-AL -   Em resposta ao oficio de V.a Ex.a, com a referência 2853 H08 OCT-14 PM05:47, informo que: 1 - Esta autarquia nao esta a cobrar qualquer taxa de substituição da taxa de aluguer de contador.2 - Sim.3 - Tarifa de disponibilidade, no valor de 1,80€.4 - 0 valor da taxa de aluguer de contador era calculado em função do calibre do mesmo, sendo o valor mais baixo de 2,75€ e 0 mais elevado de 60,00€.5 - Sim, visto que os bens têm amortização e a mesma apenas compensa 1/3 dos custos com as amortizações anuais.6-A análise técnica para cobrança da tarifa em causa foi com base nos seguintes documentos; - Nota sobre a nova legislação relativa a serviços públicos essenciais; - Lei n..o 58/2005, de 29 de Dezembro; - Lei n.o 121/2008, de 26 de Fevereiro; - Decreto-Lei n.o 207/94, de 6 de Agosto; - Cópia da página 3 do Boletim n.o 169, de Maio de 2008, da ANMP, com opinião sobre a tarifa de disponibilidade.
56 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20087 - As parcelas constantes na factura de agua do concelho são as seguintes; -Tarifa de disponibilidade; -Consumo de água; -Tratamento de esgotos; -Tratamento de lixos; -IVA.8 - Não.
58 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 49/X (4.a)-AL Cobrança de Taxa pela utilização de contadores C/C: Deputado da República António Carlos Monteiro Serve o presente para responder a V.a Ex.a, ao requerimento n.° 49/X (4.a)-AL apresentado pelo Deputado da República António Carlos Monteiro, no âmbito da "cobrança de taxa pela· utilização de contadores".Nesse sentido informamos que em razão da entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, foi abolida a aplicação aos utentes de qualquer importância a título de aluguer de contador, não passando, no espírito da mens legts, a cobrar por qualquer serviço novo após a entrada em vigor deste normativo.Informamos igualmente que neste âmbito, não deu entrada nos nossos serviços, até à data, qualquer queixa. Sendo que a nossa factura da água é composta por duas parcelas: a do consumo e a do IVA.Mais informamos que a taxa de aluguer mencionada tinha o valor proporcional de:
59 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 50/X (4.a)-ALEm resposta ao requerimento 50/X (4.a)-AL, apresentado pelo Senhor Deputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO, abaixo indicamos as respostas as questões formuladas: 1-Não 2 - Sim 3 - Taxa de conservação e manutenção da rede de abastecimento de água, os quais foram indexados ao consumo: a) Até 10 m3 - €3,50 (valor fixo) b) A partir de 10 m3, acresce ao valor referido na alínea anterior - €0,20/m3.4 - Anteriormente a taxa de aluguer de contador era variável conforme os seus calibres, em função do número de dispositivos de utilização: a) contadores até 13 mm - €1,52 b) contadores até 20 mm - €3,55 c) contadores até 25 mm - €7,61 d) contadores até 40 mm - €15,23 e) contadores > a 40 mm - €30,45.
60 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20085 - Sim.6 - Lei das Finanças Locais.7 - As parcelas que constam na factura da água, são as seguintes: Valor Consumo; Taxa de Conservação e Manutenção da Rede; I.V.A. (5%); Tarifas de Lixo e Saneamento.8 - Não.
61 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n.° 52 /X (4.a)-AL Quota de disponibilidade do serviço No que concerne o assunto em epígrafe, e em resposta ao ofício n.° 2912 H08 OCT - 15 remetido à Cámara Municipal da Guarda e, subsequentemente, a estes serviços passamos a responder conforme solicitado.RESPOSTAS Questão 1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 112/2008? Resposta - Não.Questão 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? Resposta-Sim.
62 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Questao 3 - Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? Resposta - Quota de disponibilidade do serviço, no valor de 2,20€.Questao 4 - Qual era o valor da taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? Resposta Tabela dos valores de aluguer mensaI de contadores, aprovada par deliberação da Camara Municipal da Guarda de Dezembro de 2007, e publicada em EDITAL, a aplicar a partir de Janeiro de 2008.Questao 5 - E legal no entender desta autarquia a taxa que agora estao a cobrar? Resposta-Sim.
63 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Questao 6 - A luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Resposta Disposições legais - Artigo 93.o - Tarifas a cobrar pelo municipio - do Regulamento de Abastecimento de Agua e Drenagem de Aguas Residuais do Concelho da Guarda, onde esta contemplada a utilização da referida taxa.- Lei das Finanças Locais (Lei n.o 2/2007) no artigo n.o 16.o, o qual determina, especificamente para os serviços de abastecimento público de água, de saneamento e de águas residuais, que os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados (... nao devem ser inferiores aos custos directa ou indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.- Parecer de 31 de Março de 2008 emitido pelo IRAR.(...) 4. Tarifas de disponibilidade e de utilização (...) Com efeito, o diploma legitima a cobranqa de tarifas de disponibilidade e de utilização dos serviços (...) Do ponto de vista económico e de equidade entre utilizadores, e de acordo alias com uma alargada prática internacional, entendemos que nem todos os custos de prestação destes serviqos (tarifa de utilização), como o volume consumido no caso do abastecimento de água. Com efeito, são incorridos um conjunto significativo de custos pela mera disponibilização destes serviqos aos consumidores em sede de construção, operação, conservação e manutenção de infra-estruturas e equipamentos (tarita de disponibilidade). a consumidor
64 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008servido, mesmo na ausência de utilização do serviqo, tambem onera a estrutura de custos do prestador do serviqo.Parecer com base no artigo 8.°, n.o 3 da Lei n.o 1212008 de 26 de Fevereiro.Nao constituem consumos minimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas publicos de agua, de saneamento e residuos s6lidos, nos termos do regime legal aplicave..Questão 7 - Informe quais são as parcelas que constam da factura da agua, no seu concelho, discriminando-as.Resposta -Consumo de agua; - Saneamento; -Quota de disponibilidade do serviço; - Tarifa de residuos sólidos.Questão 8 - Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Resposta-Sim. Uma reclamação.
65 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: "Pedido de esclarecimento sobre tarifa de disponibilidade."                     Requerimento n.o 56/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Manuel Rito Alves, Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, tendo sido notificado para no prazo de 30 dias, responder aos quesitos apresentados pelos Deputados do CDS/Partido Popular, vem esclarecer o seguinte: Primeiro O município do Sabugal não está a cobrar nenhuma taxa em substituição do aluguer do contador; Segundo Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, deixamos de cobrar a taxa de aluguer do contador, como estamos obrigados por lei e foi criada a tarifa de disponibilidade. Esta tarifa tem uma naturera diferente da taxa de aluguer do contador. O aluguer do contador era o preço que os consumidores pagavam pelo uso e fruição do contador. A tarifa de disponibilidade não é preço do uso e fruição do contador, mas,sim, a tarifa devida pela construção, conservação e manutenção do sistema público de água; Terceiro O município do Sabugal tem perfeita noção que a tarifa de disponibilidade tem um valor "simbólico", já que se fosse cobrar o valor real da tarifa de disponibilidade, com os investimentos que se têm realizado no sector das águas no concelho do Sabugal (que muito nos orgulhamos), o valor a pagar pela mesma seria muito superior e os consumidores não conseguiriam pagar a factura;
66 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Quarto É verdade que o município do Sabugal teve o cuidado de não sobrecarregar os consumidores com aumentos na conta da água no final de cada mês. O custo da tarifa de disponibilidade é um "preço social" e apesar da criação desta nova tarifa, os consumidores não sentiram diferença no pagamento da factura.Há que distinguir substituição, por política social. O valor da tarifa de disponibilidade ė política social; Quinto A tarifa de disponibilidade varia conforme o serviço prestado, conforme fotocópia de edital que se junta. Neste momento os valores cobrados pela tarifa de disponibilidade são os mesmos que eram cobrados pelo aluguer do contador, mas não quer dizer que brevemente este valor não velha a ser alterado, depois de feito o estudo aprofundado do custo real da tarifa de disponibilidade. Mas este município terá sempre o cuidado, de esta tarifa ser "simbólica" e que nunca venha a ter valores muito superiores aos actuais; Sexto No nosso entender, a tarifa de disponibilidade é legal, já que vem prevista na lei. No entanto, como é do conhecimento de V. Exa. esta questão foi muito discutida, tendo o Instituto Regulador de Águas e Resíduos emitido parecer favorável da cobrança desta tarifa, o que nos deixou completamente confiantes da legalidade da mesma; Sétimo A Câmara Municipal do Sabugal começou a cobrar a tarifa de disponibilidade com base no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 12/2008 de 26 de Fevereiro; Oitavo Ί-- Junto se envia uma factura/recibo do concelho do Sabugal, para verificação das parcelas da factura da água; Nono Ъ-- Já foram recebidas cerca de quatro queixas pela cobrança da tarifa de disponibilidade. Mas garanto que houve mais queixas de munícipes que têm dificuldades financeiras, não conseguindo pagar a "conta" da água, que requerem o pagamento em prestações ou deixam mesmo de pagar. É com estes que me preocupo e é por estes munícipes que a Câmara Municipal do Sabugal tem muita relutância em aumentar o preço da factura da água ao fim do mês. A Câmara Municipal cobra o mínimo possível pela água consumida pelos utentes no município do Sabugal e é com preocupação que verifico que este bem essencial tem tendência para aumentar;
67 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO Requerimento n.° 59/X (4.a)-AL apresentado pelo Senhor Deputado ANTONIO CARLOS MONTEIRO Satisfazendo o solicitado pelo Ex.mo Senhor Deputado Antônio Carlos Monteiro, através do requerimento acima referenciado, informo o seguinte, de acordo a numeração do seu questionário: 1. O município não está a cobrar qualquer taxa para substituir o aluguer de contador; 2. Não, após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, não foi feita qualquer alteração ao tarifário em vigor; 3. Não aplicável, face à resposta anterior; 4. Não está a ser cobrada taxa de aluguer de contador desde 1/07/2006; 5. Não aplicável, face às respostas anteriores; 6. Não aplicável, face às respostas anteriores; 7. São: a. Consumo de água; b. Tarifa de Resíduos Sólidos; с Tarifa de Disponibilidade de Fornecimento.8. Não recebemos quaisquer queixas de sobre o assunto em questão.A tarifa "Disponibilidade de Fornecimento" mencionada no ponto Ί-C não foi introduzida após a publicação da Lei n.° 12/2008 nem tem qualquer relacionamento com o aluguer do contador, uma vez que incide sobre a capacidade do caudal de acesso à rede pública.
68 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO  Requerimento n.o 60/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro No seguimento da solicitação acima identificada, esclarece-se o seguinte: 1. O município de Alter do Chão cobra uma tarifa pelo consumo de água que está longe de cobrir o seu real custo, sendo este diferencial parcialmente coberto pela tarifa de aluguer do contador. Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008 deixou este município de poder cobrar aquela tarifa, colocando-se, então, uma situação em que teria de proceder a um agravamento do valor da tarifa da água, no sentido de passar a cobrir o real custo da água. No entanto, e dado que a população do município de Alter do Chão, é na sua grande maioria constituída por idosos que auferem pensões de sobrevivência, tal agravamento no valor da tarifa pelo consumo de água ainda iria agravar mais as condições de vida desses idosos, pelo que se optou por criar uma tarifa fixa que cubra os custos que esta autarquia tem com a manutenção do abastecimento de água 24 horas por dia, e que se denomina por "Quota de Disponibilidade". Esta tarifa sustenta-se no previsto no artigo 2.° do Regulamento Municipal aplicável e que prevê que "a água será fornecida ininterruptamente 24 horas por dia, excepto por motivos de força maior ou então devido a trabalhos previamente programados".2. O valor desta tarifa é de 1,25€ + Iva, e o valor da tarifa de aluguer de contador era de: -13 m/m -1,23€ + Iva; -20 m/m - 1,95€ + Iva; -25 m/m - 3,23€ + Iva; -30m/m-4,51€ + Iva.
69 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20083. Esta autarquia entende que a quota de disponibilidade é legal por ter enquadramento na alínea с) do artigo 10.o com referenda ao artigo 16.e da Lei das Finanças Locais.4. No que se refere ao ponto 7 do requerimento anexa-se cópia de factura de água.5. Não receberam estes serviços qualquer queixa de munícipes.
70 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança de Taxa pela utilização de contadores               Requerimento n.o 65/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos Monteiro  Na sequência do vosso ofício de 15 de Outubro de 2008, somos a remeter a informação solicitada.1 - A Câmara Municipal do Crato não tem nenhuma taxa a substituir o aluguer do contador, proibido pela Lei n.o 12/2008; 2-А Câmara Municipal do Crato não passou a cobrar nenhum serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008; 3- Não se aplica; 4-А taxa de aluguer cobrada anteriormente era de: - Calibre até 15mm -0,67€; -Calibre até 20mm-1,40€; - Calibre até 25mm - 3,37€; - Calibre igual ou superior a 50mm - 6,73€; - Aos valores acima, acresce IVA.5- Não se aplica; 6 - Não se aplica; 7 - Parcelas que constam na factura da água: -Valor do consumo; - Valor dos resíduos sólidos; - Valor do IVA; - Cálculo do IVA, taxa aplicada, valor sujeito e valor do imposto; - Valor total da factura; 8-Não.
71 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Exa. o seguinte: 1 - Este município não cobra qualquer taxa, em substituição do aluguer de contador, dando assim cumprimento ao estabelecido na alínea a) do n.° 2 do artigo 8.o da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro; 2 - Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, não foi cobrado nenhum tipo de serviço novo; 4 - O valor da taxa de aluguer de contador era de 1,00 €, acrescido de IVA à taxa de 5%; 7 - As parcelas que constam na factura da água são: - Água (distribuída por escalões); - IVA da água; - Tarifa de Resíduos Sólidos.ASSUNTO: Requerimento n.° 72/X (4.a)-AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro
72 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Resposta a pedido de informaçãoRequerimento n.o 79/X (4.a)-AL - Deputado António Carlos MonteiroVimos por este meio informar que:   1-А Câmara Municipal de Porto Moniz não está a cobrar nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores.2-А Câmara Municipal de Porto Moniz desde Junho de 2008, cobra uma tarifa pela disponibilidade do serviço.3 - A tarifa designa-se por tarifa da disponibilidade e tem os seguintes valores:
73 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20085-А Câmara Municipal entende que a tarifa cobrada é legal, senão não a cobraria.6 - Artigo 64.°, n.° 1, alínea j), da Lei n.° 169/99, de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro, artigo 16.° da Lei das Finanças Locais e artigo 3.°, alínea c), da Lei da Água.
74 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 20088 - Não recebemos queixas de munícipes relativamente à tarifa da disponibilidade.
75 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: " Cobrança de Taxa pela Utilização de Contadores "Requerimento n.o 82/X (4.a)-ALRelativamente ao solicitado no Vosso Ofício de 15 do mês em curso, o qual ficou registado no Gabinete de Apoio a Presidência sob o n° 9440, serve o presente para informar que esta autarquia não se encontra a cobrar qualquer tipo de taxa em substituição do aluguer de contadores.
78 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de Taxa peia utilização de contadoresRequerimento n.o 85/X (4.a)-AL No âmbito do vosso ofício, v. ref.ã 2994, de 15 de Outubro de 2008, referente à cobrança de taxa pela utilização de contadores, somos a esclarecer: - Questão 1: Está a autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Resposta: Não.- Questão 2: Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? Resposta: Sim.- Questão 3: Em caso afirmativo qual o seu nome e valor? Resposta: Taxa Fixa Abastecimento de Água: Geral 3,22; Social: 1,93 Tarifa Variável de Resíduos Sólidos Urbanos: Clientes Domésticos: 0,12€ [0 a 5 m3[; 0,25€ [5 a 15m3 [ e Superior a 15 m3 o valor é de 0,35€ Tarifa Fixa Saneamento Básico: Geral 2,30; Social: 1,38 - Questão 4: Qual a Taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente? Resposta: Calibre 15mm: 2,41; Calibre 20 mm: 3,01; Calibre 25 mm: 5,12;
79 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Calibre 30 mm: 6,31; Calibre 40 mm: 9,03; Calibre 50 mm: 13,23; Calibre 80 mm: 15,05; Calibre 100mm: 16,85.- Questão 5: É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Resposta: Sim.- Questão 6: À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Lei n.o 112/2007; - Questão 7: Informe quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho descriminando-as? Resposta: Tarifa Fixa e Tarifa Variável Abastecimento Água; Tarifa Fixa e Tarifa Variável Saneamento Básico; Tarifa Fixa e Tarifa Variável Recolha de Resíduos Sólidos.- Questão 8: Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Resposta: Não.
80 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: "RESPOSTA ao requerimento n.° 88/X (4.a)-AL do Senhor Deputado ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO" De harmonia com o solicitado no requerimento supra citado, abaixo se responde aos pontos, que efectivamente estamos a praticar no nosso município, no abastecimento de água ao nosso concelho.1 - Não; 2 - Não; 4 - (Doe. n.°l em anexo); 7 - (Doe. n.° 1 em anexo).
81 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Requerimento n° 91/X (4.a)-AL Em resposta ao solicitado no requerimento em referência, informo que: 1. A Câmara Municipal de Olhão não está a cobrar qualquer tipo de taxa em substituição do aluguer de contadores, nem por qualquer outro serviço novo no âmbito do abastecimento de água, desde 1 de Julho de 2006.2. A taxa de aluguer de contador cobrada era, consoante o calibre, para contadores de : • 15 mm 1,20€ • 20 mm 1,36 € • 25 mm 1,93 € • 30 mm 3,29 € • 40 mm 4,85 € • 50 mm 6,61 € • 65 mm 8,59 € • 90 mm 10,57 € 3. As parcelas constantes da factura da água são : • Água / Iva / Saneamento / Resíduos Sólidos
82 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento Ncommainferior.° 92/X (4.3)- AL - Deputado António Carlos Monteiro Em referência ao assunto em epígrafe e na sequência da v/ comunicação recebida em 20-Out, sob o registo n.° 7.939/08, a qual mereceu a n/ melhor atenção, cumpre informar V.Ex.a que o município de Monchique não cobra qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, assim como não cobra qualquer taxa para serviço novo.Mais se informa que o munícípío de Monchique não recebeu qualquer tipo de queixa sobre a matéria em causa.
83 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta ao requerimento n.o 93/Х (4.a)-AL apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos Monteiro Relativamente ao assunto em epígrafe, vimos por este meio corporizar a solicitação através da reposta aos "quesitos" colocados.Assim: 1. Não. A Câmara Municipal de Loulé, antecipando a própria entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, já tinha concluído o seu processo de aprovação do Regulamento Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e Recolha de Resíduos Sólidos no Concelho de Loulé (DR. 2.a Série, n.° 21, de 30 de Janeiro de 2008) onde extingue o pagamento do aluguer do contador.2. Não.3. Não introduzimos qualquer novo serviço pelo que consideramos que esta questão não se aplica ao município de Loulé.4. O aluguer do contador era de € 1,50/mês.5. Não estamos a cobrar qualquer tarifa nova pelo que consideramos que esta questão não se aplica ao município de Loulé.6; Não estamos a cobrar qualquer tarifa nova pelo que consideramos que esta questão não se aplica ao município de Loulé.% Relativamente a questão deste ponto e atendendo a que estamos a falar de diferentes tipos de clientes, tomamos a liberdade de remeter, em anexo, o regulamento tarifário em vigor, que serve de base às diferentes parcelas consideradas em cada factura.8. Já. A quantificação do seu número depende do critério a considerar e que a pergunta não esclarece (a partir de que data e qual o término: qual a natureza da queixa (tarifário; qualidade da água; avaria no equipamento; etc). No entanto, deverá ser tido
84 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008em conta que o município de Loulé (contando com as empresas municipais) possui mais de 45 000 contratos em vigor.
85 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Cobrança de taxa pela utilização de contadores. Requerimento n.o 94/X (4.a)-AL Em resposta ao vosso ofício acima referenciado, sobre o assunto em epígrafe, abaixo indico as respostas às questões dos Deputados do CDS/Partido Popular, pela mesma ordem que foram colocadas: 1) Esta autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contador.2) e3) Não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.4) O valor da taxa de aluguer de contador era cobrada em função do calibre, pelos seguintes valores: até 15mm - 2,31€/mês, até 20mm - 2,50€/mês, até 25mm - 4,59€/mês, até 30mm - 7,21€/mês, até 40mm - 9,83€/mês, até 50mm - 15,07€/mês, > 50mm - 27,53€/mês.5) e 6) Esta autarquia não cobra qualquer nova taxa relativamente ao contador, conforme já fora referido.7) As parcelas que constam da factura da água, neste concelho são as seguintes: consumo de água; IVA consumo (5%); tarifa de saneamento; tarifa de resíduos sólidos fixa e variável.8) Sobre o assunto não recebemos queixas de munícipes.
86 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008A s sυ nto : Requerimento n ° 98/X (4.a)-AL - Sr. Deputado Antônio Carlos Monteiro , Conforme solicitado no requerimento acima identificado, passamos a responder: 1. O município de Aljezur não está a cobrar nenhuma taxa a substituir o aluguer de contadores; 2. Conforme disposto no n° l do artigo 16.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro, aprovada pela Assembleia da República, que refere que os preços e demais instrumentos financeiros a fixar pelos municípios, não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação de serviços ou fornecimento de bens. Tendo presente o citado artigo 16.o, este município procedeu à revisão das tarifas de água e resíduos sólidos, de forma a que as receitas dos serviços prestados e bens fornecidos não fossem inferiores aos custos suportados DIRECTAMENTE E INDIRECTAMENTE. Assim, no âmbito dessa revisão foi criada uma Tarifa de Disponibilidade para a água e outra para os resíduos sólidos, que se destina a custear a manutenção e conservação dos sistemas respectivos.3. As tarifas designam-se de disponibilidade e é de 3.59 € para a água e de 3.09 € para os resíduos sólidos.4. Consideramos legal a cobrança de tais tarifas, tendo presente o disposto no n.o 3 do artigo 8.° da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e o já citado artigo 16.o da Lei das Finanças Locais. Note-se que o IRAR considerou que as citadas tarifas podiam ser cobradas, conforme comunicação enviada à ANMP.5. O aluguer fixado anteriormente para o contador, calibre mais comum, era de 2,74 €.6. Na factura da água são discriminados os escalões e respectivas tarifas por cada escalão, as tarifas fixas de disponibilidade para água e resíduos sólidos , a tarifa de resíduos sólidos, o valor cobrado em cada escalão conforme o consumo de água e uma coluna com todas as parcelas a cobrar.7. Relativamente a queixas, recebemos algumas cujo número não podemos precisar, mas que não ultrapassa meia dúzia.
87 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n°. 106/X (4.a)-AL do Deputado António Carlos Monteiro "Cobrança da taxa pela utilização de contadores".Relativamente ao assunto em epígrafe e de acordo com o solicitado por V.Exa.através do oficio n°. 3048, datado de 16 do corrente mês de Outubro, documento este emitido em consequência do requerimento n°. 106/X (4.a) - AL, de 3/10/2008, apresentado pelo Deputado António Carlos Monteiro, irei prestar os devidos esclarecimentos, respeitando a ordem em que os mesmos são apresentados no já referido requerimento, os quais se encontram numerados de 1 a 8.Assim, passo a justificar os seguintes pontos; 1) A autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa em substituição da anterior taxa, esta com a designação «Aluguer de contadores»; 2) Após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, passou a ser cobrada a «Taxa de disponibilidade»; 3) - Por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião de 11/06/2008 e posteriormente pela Assembleia Municipal em reunião de 27/06/2008, foi aprovada a implementação da «Taxa de disponibilidade», com o valor mensal de 3,04 €; 4) - O valor da «Taxa de aluguer de contador» cobrado anteriormente era de 3,30 €, importância esta referente ao período de dois meses; 5) - No entender desta autarquia a «Taxa de disponibilidade» é perfeitamente legal, pois caso não fosse esse o nosso entendimento a mesma não seria aplicada.6) - A disposição legal que permitiu aplicação da «Taxa de disponibilidade» encontra-se prevista nos seguintes diplomas: - Dispõe o n.° 1 do artigo 16.° da Lei das Finanças Locais que os "preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos municípios (...) não devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação de serviços e com o fornecimento desses bens", ou seja, o valor dos preços a praticar devem ser pelo menos iguais aos custos suportados com a disponibilização desse serviço.
88 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008A Lei da Água estabelece que o "Princípio do valor económico da água, por força do qual se consagra (...) a necessidade de garantir a sua utilização economicamente eficiente, com a recuperação dos custos dos serviços de águas, (...) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador" (alínea c) do artigo 3.o).- A alínea c) do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, no qual é referido que "Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, saneamento e resíduos sólidos ..." 7) Na factura da água encontram-se discriminadas, como custos, as seguintes parcelas: a) Consumo de m3 de água (repartido em 5 escalões) b) Taxa de disponibilidade c) IVA à taxa de 5% d) Tarifa de saneamento; e) Resíduos sólidos 8) Quanto a possíveis queixas de munícipes sobre aplicação da «Taxa de disponibilidade», informo V.Exa. que esta Câmara Municipal não tem registo de qualquer situação de conflito ou de discórdia por parte da população.Por último, e tendo em conta os esclarecimentos prestados e que julgo serem suficientemente elucidativos, estou convicto que a decisão tomada por esta autarquia foi, dentro da legalidade, prestar o melhor serviço possível ao munícipe.
89 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 111/X (4.a)- AL , apresentado pelo Exm.o Senhor Deputado ANTONIO CARLOS Monteiro, Pedido de informação sobre «Cobrança de taxa pela utilização de contador»" Serve o presente para acusar a recepção do v/ ofício n.° 3043/D.A.Pien/2008, de 2008.10.16, com registo de entrada n°, 10659, de 2008.10.21, pelo qual nos são solicitadas as diligências necessárias à emissão da informação pretendida através do requerimento indicado em assunto.Atento o assunto exposto e em conformidade com o despacho proferido nesse sentido, venho deste modo prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos relativamente às questões colocadas pelo Deputado António Carlos Monteiro;_ 1. Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008?" Tendo presente a publicação da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, e a respectiva data de entrada em vigor, o município de Oliveira do Hospital deixou de proceder à cobrança de tarifa de aluguer de contador, a partir do mês de Junho de 2008, inclusive, dando assim cumprimento ao estabelecido no artigo 8.°, n.° 2, da Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.2. "Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008?" 3. "Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor?" Atendendo ao valor não negligenciável de receita que o município deixaria de cobrar por força da abolição da tarifa de aluguer de contador e considerando o que se dispõe na Lei das Finanças Locais relativamente à necessidade de cobertura, através dos respectivos preços e demais instrumentos de remuneração, dos custos directa e indirectamente suportados com a prestação dos serviços e com o fornecimento de bens (cf artigo 16.°, n.° 1 e seguintes da Lei n,° 2/2007, de 15 de Janeiro) instituiu esta Câmara Municipal, por deliberação tomada em sua reunião ordinária de 20 de Maio de 2008, a TDLA - Tarifa de Disponibilidade de Ligação de Água, em consonância, aliás, com o sentido da recomendação do IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos que, através do ofício n.° IRAR/O-01428/2008, de 2008.03.31, referiu, designadamente, o seguinte:
91 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Além disso, o artigo 16.° supra referido esclarece no seu n.° 3 que: "Os preços e demais instrumentos de remuneração a cobrar pelos municípios respeitam, designadamente, às actividades de exploração de sistemas municipais ou intermunicipais de: a) abastecimento público de água; b) saneamento de águas residuais; с) gestão de resíduos sólidos; d) transportes colectivos de pessoas e mercadorias; e) distribuição de energia eléctrica em baixa tensão. " Pode, então, desde já verificar-se que, dada a natureza do tributo municipal a que referimos, a sua criação é da exclusiva competência do órgão executivo do Município, em consequência do que anteriormente se referiu.Ainda que pudesse, de algum modo, questionar-se o carácter de bilateral i dade inerente à TDLA, veio o próprio IRAR, através do ofício supra identificado, acrescentar a fundamentação suficiente para que quaisquer dúvidas se possam dissipar a este respeito, referindo nomeadamente o seguinte: "Passa a ser proibida a cobrança de tarifas/taxas/preços pela disponibilização dos contadores e outros instrumentos de medição, independentemente da designação que assumirem.O IRAR perfilha desta posição, pois tem preconizado a inclusão dos custos com os contadores e outros instrumentos de medição na componente fixa da estrutura tarifária, tal como acontece com qualquer outro equipamento do sistema, e a sua proposta de regulamento tarifário vai nesse sentido.E no entanto importante esclarecer que os custos inerentes aos contadores e outros instrumentos de medição integram, com todas as demais rubricas, o conjunto de custos de que o prestador se tem de ressarcir. Como eles serão sempre incluídos nos custos a recuperar, a proibição das taxas dos contadores não provoca consequentemente uma redução do preço a pagar. Outra prática iria aliás em contradição com o que está previsto na Lei da Água e na Lei das Finanças Locais e com os compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que as tarifas a pagar pelo consumidor devem garantir a recuperação dos custos incorridos pelas entidades gestoras para a prestação do serviço, em condições de eficiência. " 7. "Informe quais são as parcelas que constam da factura de água, no seu concelho, discriminando-as." A factura/recibo de água emitida mensalmente pelo Município de Oliveira do Hospital engloba tarifa de consumo de água, tarifa de disponibilidade de ligação de água, tarifa de recolha de lixo e taxa de conservação de esgotos, cujos valores são os que constam do quadro seguinte (sem incluir a TDLA já antes mencionada quanto aos valores em vigor): Tarifas a pagar pelo consumo domiciliário de água: Por mês, por cada instalação e por cada m3: Consumos domésticos: Io Escalão - 0 m3 a 7 m3 € 0,52 2o Escalão - 8 m3 a 20 m3  0^91 3o Escalão - 21 m3 a 30 m3  1J2 4o Escalão - 31 m3 a 50 m3 € 4^00 5o Escalão - mais de 50 ni3  5,03 Consumos comerciais, industriais e serviços, por m3 € 0,63 Outros consumos: Bombeiros e similares por m3 € 0,29
92 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008b) Comércio, industria e serviços € 8,01 Taxa de conservação de esgotos: a) Utentes com abastecimento de água, por cada mês (a) € 1,72 8. "Já receberam queixas de munícipes? Quantas?" Até esta data apenas foi identificada uma comunicação por carta de um consumidor que se manifestou relativamente à aplicação da TDLA, questionando da sua legalidade, a quem foram prestados todos os devidos esclarecimentos, sob fundamentação legal e recurso à já antes aludida recomendação do IRAR.II SÉRIE-B — NÚMERO 28_________________________________________________________________________________________________________92Consultar Diário Original
93 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO:   Requerimento n.o 113/X (4.a)-AL -  Deputados António Carlos Monteiro Na sequência do requerimento do Deputado António Carlos Monteiro, cujo teor mereceu a nossa melhor atenção, apresentamos os esclarecimentos pretendidos: o tarifário da água e saneamento em vigor no município de Penacova, desde 1 de Junho de 2006, comporta duas componentes: uma componente variável indexada ao consumo medido e reflectido nos custos operacionais; e uma componente fixa que, até à entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, era indexada ao calibre do contador instalado no consumidor e reflectia os custos de construção/amortização e manutenção dos sistemas.Com a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, o critério de fixação da componente fixa deixou de ser indexado ao calibre do contador, continuando, contudo, a reflectir os custos de construção/amortização e manutenção dos sistemas.Até à presente data, fomos receptores de uma queixa /reclamação de um consumidor relativamente ao tarifário em vigor desde 26 de Maio de 2008.
94 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.° 121/X (4.a)- ALCobrança de Taxa pela, utilização de contadores  Deputados:Pedro Mota Soares, João Rebelo e Telmo Correia Relativamente às questões que foram colocadas através do Requerimento n.° 121/X (4.a)- AL apresentado pelo Deputado Antônio Carlos Monteiro, em 9 de Outubro do corrente, informo o seguinte: 1. A autarquia a que presido nunca cobrou nenhum tipo de taxa para substituir aquela que era cobrada pelo aluguer do contador a qual veio a ser proibida por força da Lei n.° 12/2008; 2. O valor da taxa de aluguer de contador que era cobrado antes da entrada em vigor do diploma referenciado, consoante o tipo de contador, era de: - Até 15 mm - 1,32 ê/mês - De 16 a 25 mm - 2,42 €/mês; - Superior a 25 mm - 6,05 €/mês; 3. As parcelas que constam da factura da água são apenas duas, consumo de água e recolha de resíduos sólidos esta última já existente antes da referida alteração legislativa.
95 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 124/X (4.a)-AL   Deputados António Carlos Monteiro e outros Conforme solicitado no vosso ofício referido com o registo de entrada n.° 5130/08 em 22 de Outubro de 2008, informo que o mesmo nos mereceu a melhor atenção.Em relação à matéria apresentada informo que não existe na nossa cobrança de água a, por vós referida, "Taxa" ou "Quota de Disponibilidade" ou qualquer outra designação semelhante.No que concerne ao nosso tarifário, após concluído o estudo com fundamentação económico-fmanceira feito pela Empresa Lopes Garcia Accounting, foi elaborado e aprovado o regulamento da tabela de taxas, tarifas e preços para este município, que junto se anexa, e que mereceu a publicação no Diário da República n.° 172, Série II de 5 de Setembro de 2008, Edital n.° 903/2008.É com muito apreço que verifico o vosso empenho na defesa dos nossos cidadãos, bem merecem. Não querendo Vossas Excelências discriminar os municípios das restantes entidades publicas, beneficio da oportunidade para lembrar aos Srs. Deputados que a Portugal Telecom continua a cobrar-nos, nas facturas das escolas, á\
96 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Taxa de Ligação e de Aluguer de Telefone e fico ainda mais surpreendido quando a EDP nos cobra о Imposto Audiovisual nas facturas de iluminação pública, nos furos de abastecimento de água, escolas e creches.Penso que estas questões os Senhores Deputados ainda não questionaram, mas que, na senda desse empenho, são bastante pertinentes na, também, defesa dos nossos Municípios.
97 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: Cobrança de Taxa pela utilização de contadoresRequerimento n.o 134/X (4.a)-AL -  Deputados António Carlos Monteiro                                                     e Teresa Caeiro    Em resposta ao ofício supra referenciado, cumpre-me esclarecer o seguinte: 1- Esta autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores; 2- Não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 112/2008; 3- Prejudicado; 4- O valor da taxa de aluguer de contador era de 1,25€; 5- Enquanto não existir diploma legal que o permita, entende-se que não.Esta a razão de não termos procedido à criação de qualquer taxa dessa natureza; 6- Prejudicado; 7- As parcelas da fartura de água são: fornecimento de água, saneamento e resíduos sólidos; 8- Não recebemos qualquer queixa de munícipes.
98 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUΝΤΟ :  Requerimento η.o 136/Х (4.a)-AL Acusamos recebida a comunicação de V. Exa. ref.a 3018 de 16/10/2008 que nos mereceu a melhor atenção.Nο âmbito do requerimento em epígrafe, apresentado pelos Senhores (Deputados ßntonio Curios Monteiro e Teresa Caeiro, cumpre-nos informar o seguinte: 1 - Nao estamos a cobrar qualquer taxa de substituição do aluguer de contador.2 — Apos a entrada em vigor da Lei n.o 112/08, passou a concessionária a cobrar uma tarifa de disponibilidade do serviço de abastecimento de água.3 - Tarifa de disponibilidade Os valores são iguais aos indicados no ponto 4, uma vez que aquela receita já se destinava a cobrir os custos suportados com a beneficiação e reposição em perfeitas condições de funcionamento do N/ sistema de abastecimento de água. Não devemos esquecer que grande parte do sistema tem mais de 30 anos.4 — (Dependia dos diâmetros dos contadores: Contador de ISmm 1,70€ 20 2,S6€ 25 3,33€ 30 5,52€ 40 7,76€ 50 10,98€ 65 15,46€ 5 - Tendo por base a interpretação que fazemos da Lei e os pareceres do IRAR sobre a matéria, consideramos que a concessionária está a cobrar uma tarifa, completamente legal 6-  A Câmara passou a cobrar esta nova tarifa, tendo por base a Lei das Finanças Locais, a Lei da Ágиа, os pareceres da entidade reguladora e restante legislação sobre a matéria, onde é claramente referido que o serviço de abastecimento de água tem que ser sustentável Cr valor-do aluguer de contador representava na exploração do sistema, cerca de 150.000€.
99 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Aо verificar-se esta reacção nas receitas da concessionária, esta entüdade senür-se-ia na obrigação legalde exjgir a Câmara o cumprimento ao contrato e a entrega destas verbas, uma vez que a exploração ao sistema é deficitária.teriamos assim, que retirar esta verba ao orçamento da Camara e entrega-fa a concessiondria.Por outro Cado, para se cumprir com a legislação em vigor, ter-se-ia que aumentar o preço da água, na exacta medida da receita perdida pela obrigação de aluguer ao contador, gerando-se uma enorme injustiça para a maioria dos consumidores.Senão vejamos, concelhos com grande número de segundas habitações, por exemplo, praias e concelho de grande emigração. o preço da água aumentaria, para suportar os custos de aisponibilização de água a toaos, mas incidiria apenas sobre os moraadores que vivam em permanência nesse concelho. Os turistas e os emigrantes pagariam a água mais cara, mas apenas 15 dias ou um mês por ano, inciando o aumento quase exclusivamente sobre os residentes.Seria este um modelo que contribuiria para a justiça social. Duvidamos Em vossa pinião, a efiminação aos alugueres adecontaaor foi uma acção demagógica. tanto mais, que no entretanto, o Governo criou uma taxa sobre a taxa que incide sobre o consumo de todos nós, para aguentar o funcionamento de uma nova estrutura, chamada (Administração de Região Hidrográfica), que incide sobre o números de metros cúbicos de água que cada um de nos consome, assim como sobre as águas residuais reatadas pelas entidades públicas.Quem paga tudo? O cidadão.Mas fez mau, com o argumento ae reduzir o n° de toneladas colocadas em aterro, criou uma taxa para sustentar uma entidade que ninguém sa6e o que faz, а (Autoridade Nacional de Resíduos)) cobra as câmaras muitos milhões ae eurospor ano. existindo a obrigação legal aos sistemas de aguas e de resíduos, serem auto-suficientes, quem paga tudo Uto, somos nós, os cidadãos aeste.7- Tarefas а) Custo da agua - Inclui a quantidade consumida, o custo unitário, o custo totalб) tarifa de disponibilidade c) tarifa ae controfo ae qualidaded) taria ae recursos hídricos existente de saneamento f)tarifa   Total da factura 8 — Os serviços de águas (concessionária) receberam 6 reclamações escritas e muitas verbais.
100 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assunto: Requerimento n.o 137/X (4.a)-AL Em resposta ao vosso ofício n° 3017 del 6.10.2008, serve o presente para informar V. Ex.a, e no que diz respeito à taxa de aluguer de contador, o seguinte: 1 - Deixou esta autarquia de debitar essa taxa a partir do dia 26 de Maio, dia de entrada em vigor da Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.2 - Não foi criada nenhuma taxa para substituir o "aluguer do contador".4 - As taxas de aluguer do contador neste concelho, anteriormente praticadas 2- Aluguer de Contadores de calibre Até 20 mm Inclusive 3,26 De 25 mm 9,79 De 30 mm 11,40 De 40 mm 16,3De 50 mm 22,15 Superior a 50 mm a Fixar 7 - Consumo de água; IVA; Tarifa de saneamento e Tarifa de recolha resíduos sólidos.8 - Não recebemos qualquer queixa de munícipes sobre este assunto.
101 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008ASSUNTO: TAXA SOBRE O ABASTECIMENTO DE ÁGUA COBRADO AOS CONSUMIDORES / TAXA DE POTENCIA COBRADA PELA EDP  Requerimento n.o  138/X (4.a)  -  AL Em relação ao vosso ofício datado de 16 de Outubro de 2008 acima referenciado, somos a explicitar: a) Tarifa de disponibilidade de água Os Serviços Municipalizados de Caldas da Rainha colocam à disposição dos seus utentes o sistema de abastecimento de água.É cobrada uma taxa de disponibilidade uma que tem como base o principio da recuperação de custos relativos aos encargos decorrentes da prestação deste serviço e à necessidade de estes se encontrarem permanentemente em funcionamento e aptos a serem utilizados, independentemente das necessidades objectivas dos consumidores.O lançamento da taxa de disponibilidade está prevista no artigo 22.o do Decreto-Lei 207/94 de 6 de Agosto, e no n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 12/2008 de 26 de Fevereiro, o qual refere expressamente não constituir *(...) consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento
102 | II Série B - Número: 028 | 10 de Novembro de 2008Assim, os Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha estao legalmente habilitados a proceder a cobrança da referida taxa de disponibiiidade, devendo esta reflectir os custos inerentes à prestação do serviço.Como podemos observar no quadro seguinte, os proveitos da taxa de disponibilidade de água foram calculados com base no nosso número de contratos, o valor unitário da respectiva taxa e no número de meses de cobrança.Os custos operacionais apurados são os custos de energia, matérias-primas, análises da qualidade de água, fornecimento e serviços externos, pessoal e as amortizações do exercfcio que reflectem assim os custos de exploração destes serviços.Em conclusão, tendo por base o princípio da recuperação de custos, o lançamento da taxa de disponibliidade vai permitir aos serviços municipalizados das Caldas da Rainha a cobertura de um pouco mais de metade dos seus custos operacionais, exactamente 55,29%, conforme se conclui dos quadros a seguir expressos.