PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que se o Sr. Deputado é um queiroziano, no sentido de que, em Portugal, a única coisa que se pretende é ser funcionário público -de facto é o sonho larvar de todo o português e que muito mal nos tem feito de há muitos séculos para cá. Mas nós, de facto, não só não temos esse sonho como queremos contrariar essa tendência. É que é demasiado o número de funcionários e, pelo contrário, é do pouco número de homens activos, com iniciativa, de forças vivas que Portugal padece. Nau queremos de forma alguma funcionalizar mais o pais, pois ele tem já demasiados funcionários, infelizmente sem uma utilidade prática e imediata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nós temos reparado, Sr. Deputado Sousa Tavares, que na bancada do PSD há uma grande igualdade de direitos. Nota-se e o dia-a-dia demonstra que é verdade aquilo que um deputado, tão inefável como o Sr. Deputado Sousa Tavares é, acabou de declarar.
Todos nos lembramos de ainda noutro dia o Primeiro Vice-Presidente -não sei se ainda o da sua bancada ser desautorizado pelo presidente - julgo que ainda é presidente- da mesma bancada.Risos do PCP.Enfim, pegaram-se os dois, depois resolveram o problema lá fora ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador.-Faça favor, Sr. Deputado.
3 DE MARÇO DE 1982	2389O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu não fui desautorizado. Sr. Deputado. Eu tomei uma posição pessoal que nau era a do meu partido, nem a do Governo, e que foi expressamente referida pelo presidente da bancada. E mantendo-me na bancada e no meu lugar, porque o meu pedido de demissão não foi aceite.
Custaria de ver este mesmo exemplo nessa bancada comunista.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Queria ver que curioso que era!
A ver se algum dos senhores é capaz de tomar uma posição contra o posição do partido!
Desafio-o que dê um exemplo de um deputado comunista que alguma vez tenha tomado uma posição contra a do partido.Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.O Orador -Os Srs. Deputados da AD entusiasmam-se sempre que há uma tirada anticomunista. Ficam loucos de alegria e desatam todos a bater palmas...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Vocês têm alma de escravos!O Orador: - Sr. Deputado, dá-me licença? Eu deixo-o falar sempre que quiser, mas tenho que responder à sua pergunta.
O Sr. Deputado fez afirmações em que mostrou a sua ignorância e eu quero responder-lhe mostrando-lhe estes números.
Os Srs. Deputados quando ouvem uma tirada anticomunista ficam delirantes de alegria, o que acontece porque o Grupo Parlamentar do PSD já se partiu n vezes desde que há PSD nesta Assembleia da República. Pronto, é o belo exemplo do vosso grupo parlamentar! Os senhores estão muito satisfeitos com isso. mas fiquem satisfeitos com aquilo que é vosso! Se nenhum dos senhores se sente obrigado a ser, militante ou deputado do PSD, também nós, eu ou algum dos meus camaradas, não somos obrigados a ser comunistas ou deputados. E temos outra honra bem diferente da vossa!...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É que, de facto, no Grupo Parlamentar do Partido Comunista mantemos as nossas posições de coerência, a nossa unidade, a nossa firmeza na luta por aquilo que achamos que é justo.Uma voz do PCP: -- Muito bem!O Orador:-Quanto à circunstância de V. Ex. estar hoje na l. fila, Sr. Deputado Sousa Tavares, daqui a umas semanas a gente fala! Eu sei lá se o senhor está na 1. fila, se está noutra bancada, se é reformador, se é independente, se é monárquico! Eu sei lá o que o senhor é!...Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Quanto aos números, o Sr. Deputado disse que não sabia. Até me perguntou onde é que estavam, enganando-se e trocando os números que eu referi! Não admira, pois o senhor nem sequer ouviu a minha
intervenção. Mas eu quero entregar-lhe este documento; trata-se dê um projecto de trabalhos preparatórios do I Congresso dos Trabalhadores da Função Pública que se vai realizar dentro de algum tempo. Estou convencido de que se o Sr. Deputado Sousa Tavares conseguir ler este documento vai com certeza dar-me razão, assim como também vai aprender bastantes coisas.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:-Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.	......O Sr. Portugal da Silveira (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Marques Ouvi a sua intervenção e o complemento que foram as respostas a pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos.
Recordo que começou a sua intervenção por dizer que o Governo vai cair. Depois falou em "chapeladas", em "golpadas", na falta de ar do governo Balsemão, disse que o governo Balsemão ultrapassa os governos "fascistas" e por trás de todo este quadro colocou a figura sinistra, a sombra do Prof. Freitas do Amaral. Traçou de facto, um quadro de filme de horror.
Depois, a veemência com que respondeu às interpelações que lhe foram feitas fez-me ficar sem saber muito bem o que é que pré tendia, com esta sua intervenção. Seria iludir o povo português sobre estas matérias todas? Certamente que não, porque o povo já viu perfeitamente o que pretendem. Ficou claramente demonstrado no dia 12 do mês passado que o povo já não se ilude -e agora permita-me que use também a sua expressão de há pouco- com esta cassettetão conhecida.
Mas então pôs-se-me a questão: quem pretenderá o Sr. Deputado iludir? Será a sua própria bancada, os seus próprios correligionários? Também suponho que não, que não será esse o seu objectivo.
Quererá o Sr. Deputado iludir-se a si próprio? Talvez. Mas isso parece-me difícil porque me lembro de o Sr. Deputado Sousa Marques,- há um ano atrás, revelar inteligência em muitas intervenções.
Então perguntar-lhe-ia, só resta esta alternativa: quererá o Sr Deputado fazer pensar aos seus companheiros de bancada. que a senhor próprio está iludido?	O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (POP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da inteligência que o Sr. Deputado Portugal da Silveira me reconheceu, eu vi-me um pouco atrapalhado para conseguir perceber o que o Sr. Deputado queria dizer. Aliás, não é a primeira vez que isto me acontece, se bem que esteja convencido de que a falha é minha, ou seja, a minha inteligência não deve ser suficiente para perceber bem as questões que o Sr. Deputado Portugal da Silveira costuma aqui colocar de uma forma, tão brilhante.
Referiu-se à minha intervenção e frisou três ou quatro aspectos, frases, ideias, enfim qualificações políticas que eu utilizei durante o meu discurso que
2390	I SÉRIE -NÚMERO 59eu julgo que o embelezam e que até impedem que os Srs. Deputados venham dizer que eu estou a usar a cassette. Acho, por isso, que o Sr. Deputado foi infeliz.
O Sr. Deputado pega em algumas considerações políticas que eu incluo na minha declaração, mas o importante não é a minha declaração política. O importante da intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, eu fiz aqui hoje é a nossa manifestação de solidariedade com os trabalhadores da função pública; é a nossa denúncia da política não apenas deste governo AD mas de todos os governos da AD nesta matéria; é a nossa denúncia daquilo que os governos da AD - e este Governo concretamente - têm feito e aquilo que este Governo, se conseguir continuar a ser governo vai continuar a fazer em relação aos trabalhadores da função* pública e que é de todos conhecido. A nossa atitude, é essa: uma atitude de denúncia clara dessas posições.
Mas o Sr. Deputado Portugal da Silveira ainda não nos entende - julgo que se as eleições fossem na próxima semana o Sr. Deputado ainda votava na AD. Não sei se u problema é de inteligência ou não, o que eu sei, Sr. Deputado, é que uma frase que está incluída na nossa declaração é a de que nós estamos cada vez mais acompanhados e somos cada vez mais numerosos. E essa frase é profundamente sentida e compreendida por esta bancada.
Nós não tememos a realização de eleições antecipadas. Nós não tememos colocar-nos face a face ao eleitorado português, apresentando as nossas propostas, as nossas críticas em relação à desgraçada política do governo da AD. Não tememos absolutamente nada disso e os resultados das eleições locais têm demonstrado que estamos no caminho certo. Lamentavelmente, Sr. Deputado Portugal da Silveira, julgo que o senhor esta semana talvez ainda votasse na AD, mas tenho um laivo de esperança de que antes das próximas eleições antecipadas, que se vão realizar dentro de algum tempo, o Sr. Deputado mude de opinião, se bem que se possa arrepender e possa entrar nu campo daqueles que o senhor diz que nos quisemos iludir. É que nós não quisemos iludir ninguém!
Relativamente à questão de o Sr. Prof. Freitas do Amaral ser a supersombra da Reforma Administrativa, o facto de os deputados do CDS estavam tão caladinhos é significativo de que enfiaram a carapuça e preferiram calar-se. O Sr. Deputado Portugal da Silveira nesse aspecto prestou um mau serviço.O Sr. Presidente:-Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS) -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só queria dizer que o Prof. Freitas do Amaral não é ofendido por quem quer, mas sim por quem pode ofendê-lo. À bancada do CDS igualmente a não ofende quem quer mas quem pode, e a bancada do Partido Comunista não tem capacidade para nos ofender. Especialmente o Sr. Deputado Sousa Marques não tem nem capacidade para nos bulir e muito menos para nos ofender.
O problema é de falta de capacidade vossa e, em especial, de  falta de capacidade do Sr. Deputado.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PGP): - O Sr. Deputado Carlos Robalo acabou por se contradizer. Se tivesse ficado calado eu estava de acordo consigo ...Aplausos e risos do PCP.... mas como picou o anzol foi pescado! o que significa que eu, durante este debate, acabei de pescar o Sr. Deputado Carlos Robalo! A culpa não é minha, Sr. Deputado! Por que é que ingenuamente caiu na esparrela que eu lhe estendi!?Risos do PCP.Quanto às observações que o1 Sr. Deputado fez, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado é dos deputados da AD que está em melhores condições para apreciar a minha declaração política. Estou convencido de que V. Ex. fez esse juízo aquando da minha intervenção e de que, fora desta Assembleia e deste Plenário, até podemos, embora discordando em alguns aspectos, estar de acordo em algumas das questões que aqui trouxe a esta Assembleia.
Julgo que o Sr. Deputado Carlos Robalo está a perceber perfeitamente aquilo que eu estou a dizer... Ora o que eu lamento profundamente, Sr. Deputado, é que uma pessoa que tendo tido responsabilidades a nível governamental nesta matéria não tenha contribuído para enriquecer este debate e, pelo contrário, se tenha refugiado no silêncio e tenha por fim agarrado de uma forma bastante ingénua o anzol que eu lhe lancei.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença. Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, é natural que eu tenha de usar de um subterfúgio para responder. Quando me dizem que eu peguei o anzol tenho de me defender.
Sei que regimentalmente não será muito correcto, mas, tendo em conta que ainda me prezo de ser dos deputados desta Casa a que mais respeitam o Regimento, admito que um pequeno desvio ao mesmo me não vai fazer mal.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Deputado Sousa Marques, eu só quero dizer-lhe que está muito enganado. Em primeiro lugar, a sua intervenção carecia de montes de informação e, como calcula, eu até reparei que o senhor teve o cuidado de não referir o período em que eu fui responsável pela Secretaria de Estado da Reforma Administrativa, quando é certo, que, em termos de governos AD, a pessoa que esteve mais tempo aí esteve fui eu.
E até lhe quero dizer mais alguma coisa: se o senhor tivesse de facto, agarrado alguns aspectos substanciais, que agarrou, usando aspectos formais que dessem dignidade a esta Casa, eu até era capaz de os discutir consigo. Mas com esses aspectos formais não é o senhor que tem capacidade para me
3 DE MARÇO DE 1982	2391ofender porque, de facto, perdeu-a. É que o senhor já foi um deputado com quem tive prazer em dialogar mas neste momento perdeu toda essa capacidade de outrora.
Sr. Deputado, eu não peguei anzol nenhum e quero ainda dizer-lhe que para vaidade e para incorrecção, vai bastando!
Talvez valha a pena o senhor fazer uma autocrítica para ver se a Câmara ou os deputados lhe merecem esse tipo de formal desagrado que ò senhor usa e que põe em terceiro ou quarto lugar os aspectos substanciais. É que o senhor ofende o aspecto substancial, ainda quando o mesmo é válido.
E posso dizer-lhe, para que fique com a certeza disso, que o respeito pêlos funcionários públicos eu1 discuto-o com qualquer. É que eu respeito-os durante o ano em que tive a sua responsabilidade. E devo dizer-lhe que poderia considerar, se a forma fosse outra, um certo elogio o facto de V. Ex.a ter esquecido essa minha passagem, mas assim não o considero nem elogio nem outra qualquer coisa - nem sequer esquecimento. É um problema que não me preocupa, Sr. Deputado Sousa Marques, porque não é esse estilo, essa forma de discutir que me leva para a discussão seja com quem for.
É por isto que lhe digo para não se considerar heróico lá porque consegue o riso da sua bancada ao ir à pesca! Está muito enganado, Sr. Deputado.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, quando usei a expressão do anzol não o fiz muito conscientemente. Não percebi, de facto, as consequências que podia ter essa expressão. Fica aqui, portanto, dado o esclarecimento.
Devo, no entanto, dizer que quando o Sr. Deputado Carlos Robalo reconhece que poderei ter alguma possibilidade de fazer uma autocrítica reconhece, enfim, um mínimo de qualidades na minha pessoa...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Reconheço, sim senhora!O Orador. - ..., o que me permite ter algumas esperanças quanto ao meu futuro. Vamos, todavia, ao que interessa.
Pensava eu que o Sr. Deputado Carlos Robalo ia dizer, desta última vez, qual a sua opinião acerca do pacote laborai, especial, que .o Governo elaborou para a função pública.
Está o Sr. Deputado Carlos Robalo de acordo com o projecto de decreto-lei de excedentes para a função pública? Sim ou não?
Está o Sr. Deputado Carlos Robalo de acordo com todas as atitudes que têm sido repetidas pêlos governos da AD em relação aos direitos e liberdades dos trabalhadores da função pública? Sim ou não?
Estas é que são as questões. Sr. Deputado Carlos Robalo. Não venha para aqui falar de "sentir-se muito ofendido", de coisas que fazem parte do debate político, de uma certa alegria e de uma certa imaginação, que julgo que se deve colocar no, debate político. Também aí os senhores lamentável e infelizmente perdem!
Acerca dos problemas fundamentais que aqui trouxemos - os problemas da tabela salarial, do regime da função pública, da Reforma Administrativa -, sobre tudo isso o Sr. Deputado Carlos Robalo disse nada.
Em minha opinião -que continuo a ter-, o Sr. Deputado Carlos Robalo podia ter dito alguma coisa. Veríamos depois, naturalmente, se estávamos ou não de acordo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que interpele a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa e, com esta, um protesto.
Consideramos que o desregramento, no uso dos direitos regimentais, conduziu à deterioração deste período de antes da ordem do dia, quer relativamente ao conteúdo do mesmo quer relativamente à sua forma.	......O Sr. Presidente: - Registo o seu protesto.
Penso que a última intervenção do Sr. Carlos Robalo, a título de ter sido ofendido, talvez seja um pouco forçada. Em todo o caso, quanto às outras, penso tratarem-se, de, figuras regimentais que os Srs. Deputados utilizam como entendem.
Entretanto informo que estamos quase a acabar o período de antes da ordem do dia. e. que estão inscritos, ainda, os Srs. Deputados Portugal da Silveira e Mário Tomé. Não sei se são intervenções extensas ou se são intervenções breves. Neste último caso, fá-la-íamos agora.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, no que me diz respeito pretendo usar o tempo regimental.	O Sr. Presidente:- Sendo assim, encerramos o período de antes da ordem dia de hoje, ficando os Srs. Deputados que referi inscritos para o próximo período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: Srs. Deputados vamos passar à 1. parte do período da ordem do dia de quê consta a leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos. Para o efeito tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP):-O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 2 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:
l - Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social: Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Ferreira de Andrade. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 5 de Março corrente, inclusive. Luís Aníbal de Sá de Azevedo Coutinho (círculo eleitoral do Porto), por Manuel Eugênio
2392	I SÉRIE - NUMERO 59Pimentel Cavaleiro Brandão. Esta substituição è pedida para os dias 2 a 8 de Março corrente. inclusive. José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Faro), por João Machado Caminho Figueiras de Andrade. Esta substituição é pedida para os dias 2 a 5 de Março corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que u Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
3- Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4- Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
5- O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrata Popular.
A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP), secretário- Amónio Duarte e Duarte Chagas (PSD)
- Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Nicolau Gregário de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)
- Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel de Abreu de Lemos (PCP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Submetido à votação, foi aprovado, com os votas a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASD, da UEDS e do MDP/CDE, e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, pedimos a interrupção da sessão por 15 minutos.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está interrompida a sessão até às 16 horas e 35 minutos.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, peço 15 minutos de intervalo e, portanto, que ao tempo já solicitado pelo PS sejam acrescidos mais 15 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental. Sr. Deputado. Retomaremos os trabalhos às 17 horas. Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 47 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, o PPM pede 15 minutos de intervalo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido é perfeitamente regimental. Em todo o caso, sugiro à Câmara, se não houver inconveniente da parte dos proponentes, que façamos agora o nosso intervalo regimental, reabrindo a sessão às 17 horas e 40 minutos.
Entretanto, agradeço aos Srs. presidentes dos grupos parlamentares que passem rapidamente pelo gabinete da presidência, de forma a acertarmos alguns pequenos pormenores, embora não seja possível fazer uma reunião completa.
Eram 17 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte do período da ordem do dia, está inscrita a apresentação, pelo PCP, dos projectos de lei n. 307/11, 308/11 e 309/11.
Foi acordado em conferencia dos grupos parlamentares que o período da primeira parte da ordem do dia fosse, nesta sessão, alargado para 2 horas e 30 minutos. Tal faz-nos prever que haja necessidade de, oportunamente, prolongar a sessão.
O PCP informou que para apresentação conjunta dos 3 projectos de lei necessitaria de l hora. Assim, o período de uma hora e 30 minutos restante será destinado aos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas.
Tem a palavra, para apresentação dos 3 projectos de lei, a Sr. Deputada Zita Seabra.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, há dias, três importantes projectos de lei que - sendo embora 3- (Defesa da maternidade, Planeamento familiar e Interrupção voluntária da gravidez) parte, no entanto, de um ponto comum- a defesa da maternidade como um acto livre, responsável e consciente e visam consagrar em lei direitos fundamentais dos cidadãos e particularmente das mulheres.
3 DE MARÇO DE 1982	2393É portanto um bloco indissociável que não deve ser discutido isoladamente e por isso hoje faremos a apresentação em conjunto dos três.
Pretendeu o PCP, com esta iniciativa, trazer à Assembleia algumas questões fundamentais das mulheres portuguesas. Pretendemos um debate sério, ponderado e profundamente virado para a realidade nacional e não um debate apaixonado e cego, atamancado em cima do joelho com argumentos arranjados em cima da hora ou importados e (mal) copiados lá de fora.
Procuraremos, e nesse sentido apelamos também aos outros deputados, que se trave um debate sério e profundo que permita não só que cada um vote coerentemente com o seu pensamento e sabendo o que está a votar, mas também que a Assembleia da República dinamize um debate público, ouça técnicos, representantes das várias correntes de pensamento, personalidades e organizações representativas das mulheres, disponha dos números que retraiam a realidade, se desloque deste hemiciclo, salas e corredores e vá ao encontro da vida e se dê então possibilidade de votação consciente de assumo tão importante como este.
Se assim actuarmos nem faremos nada de especialmente raro, pois foi também a forma como este debate se processou nos parlamentos de países como a França e Itália, para citar só os mais recentes.
Se os anos conturbados e ricos em acontecimentos que o nosso país tem vivido não permitiram ainda equacionar plenamente a situação da mulher no Portugal democrático, é chegada a hora, em nosso entender, de discutir os problemas para os alterar e de encontrar caminhos e soluções.Uma voz do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Alguns, como se vê desde há dias, ficaram em pânico... Mas não é de estranhar. Ficarão sempre em pânico quando vierem discutir e equacionar os problemas da mulher, como o ficam sempre que pressentem que o caminho que se vai abrindo à mulher como cidadã de pleno direito, põem em causa o que julgam ser os seus interesses, quando percebem que não podem mais contar com "bonecas de porcelana" ou "fadas do lar" destinadas a esgotar-se marginalizadas do trabalho produtivo, da vida social, cultural ou cívica, a esgotar-se entre as panelas e as telenovelas.Aplausos do PCP e do MDP CDS.Mas os seus esforços estão condenados ao fracasso. A vida mostra que são hoje muito profundas e todas as classes e camadas da população e até de diferentes concepções políticas e ideológicas, aqueles que pretendem discutir, equacionar e resolver a situação difícil da mulher portuguesa e muito especialmente da mulher trabalhadora.
Mas é também sempre bom recordar que a História não anda para trás e que o caminho aberto pela mulher que lhe permite progressivamente estar lado a lado na família como ser humano pleno e não serva, no trabalho ser a colega, na luta a camarada de partido, é irreversível e não se recuará ao passado por mais esforços que façam os partidários da servidão da
mulher, por mais que tentem fazê-la voltar para trás, para o exclusivo da pequena "concha do lar doméstico".Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É, pois, indentificando-nos profundamente com os problemas do País, assumindo corajosamente as nossas atitudes, coerentes com o nosso pensamento, abertos a tudo o que seja melhorar, enriquecer ou emendar as propostas que faremos, que depositamos estes 3 projectos na Assembleia da República certos de que dignificamos o trabalho da Câmara e de que a prestigiamos trazendo aqui os problemas reais dos portugueses que quantas vezes perguntam: "o que é que eles andam para lá a discutir?"
Esperar mais tempo para o fazer seria pactuar com a hipocrisia. Mas sê-lo-ia para nós deputados comunistas como seria na atitude que cada deputado e deputada assumir perante as questões que aqui trazemos.
Move-nos ainda a coerência que para nós deputados comunistas, é uma questão de. honra pessoal e de honra colectiva, coerência com o programa do nosso partido, com a luta que há anos travamos, com os nossos compromissos eleitorais e mesmo com o que já dissemos nesta Casa.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas nós confiamos, apesar de tudo, que muitos dos Srs. Deputados assumirão as suas responsabilidades e não darão o triste espectáculo de desdizerem o que disseram antes, de votarem contra o disseram pensar, de renegarem o que antes escreveram, de servirem outros que não os eleitores que nos confiaram o voto, de inventarem desculpas que farão rir lá fora e que não permitirão ficar de bem nem com a consciência.	.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Seria um acto demasiado inaceitável e nós confiamos na democracia e no espírito democrático de muitos dos que aqui estão e não pensamos ser possível tamanha hipocrisia.
A iniciativa do PCP não se insere, pois, em nenhum ilegítimo plano táctico, estratégico com objectivos enquadráveis em estranhas maquinações como alvitraram cabeças cheias de teias de aranha.
É afinal, Srs. Deputados, tão simples, tão claro- e tão linear - o PCP pretende que a Assembleia da República trave um debate de fundo em torno de questões fundamentais da vida dos casais e consagrem legalmente os direitos fundamentais da mulher. Apresentou 3 projectos de lei nesse sentido após um aturado estudo e trabalho de juristas, médicos, psicólogos, dirigentes dos movimentos das mulheres, sindicalistas (particularmente dos sectores que abarcam mais mão-de-obra feminina) investigadores e evidentemente deputados e dirigentes do PCP.
O primeiro, e sem dúvida o mais importante, visa defender a maternidade. E obriga-nos a uma importante reflexão colectiva. O que significa .hoje ter filhos (sobretudo dois, três ou mais filhos) em Portugal? Que condições garante a sociedade as crianças que temos?
2394	I SÉRIE -NÚMERO 59Garante pouco, Srs. Deputados. Pouco e mau e desigual. Há neste país quem deseje filhos sem que os possa ter, há quem tenha crianças sem poder, e há tantas vezes quem aborte quando bem desejaria ter um filho. É a liberdade de escolha que está por garantir e é para a necessidade de alterar essa situação que aponta o conjunto de projectos de lei em que este se integra.
Ter filhos é uma importante manifestação de vida, susceptível de dar à mulher e ao homem extraordinárias possibilidades de felicidade e de renovação.
Nos nossos tempos, a evolução da ciência e da técnica veio tornar possível consagrar como um direito fundamental dos cidadãos e muito particularmente da mulher, o direito de decidir ter ou não ter filhos, quantos filhos e o intervalo entre os nascimentos, permitindo igualmente concretizar como primeiro direito da criança o direito a ser desejada pêlos pais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas a maternidade tem que encontrar por parte do Estado o apoio que permita que a gravidez, o pano e o filho que vai nascer sejam fume de felicidade e encarados com confiança por quem decidiu dar vida a um novo ser. É necessário e urgente uma política de protecção à infância e à maternidade. Disso depende o próprio futuro da comunidade que somos.
No entanto, não só não estão asseguradas à imensa maioria das crianças as condições mínimas que permitam antever um futuro feliz e seguro, como a mulher, particularmente a mulher trabalhadora é objectivamente penalizada no seu trabalho, no salário e na obtenção de emprego, na promoção s carreira profissionais, e na participação social em consequência da maternidade.
A solução deste dilema não está, quanto a nós, na negação da maternidade, como se fosse factor impedititvo e contrário à emancipação e plena realização da mulher. Mas não está, também, na limitação da mulher "ao lar e à família" como destino social, marginalizando-a de forma sistemática da vida produtiva, social e política.
A articulação entre a maternidade e a plena participação não é possível a partir destes pontos de vista. É possível, todavia, nos termos em que está consagrada no artigo 68.° da Constituição, que vincula o Estado a proteger a maternidade no que ela contém de biológico (gravidez, parto e amamentação) - o que é incontestável e não decorre como novo do texto constitucional-, mas também, de igual forma -e é esse o aspecto verdadeiramente inovador da Lei Fundamental - a proteger a maternidade no que ela tem de social, através de medidas que permitam à mãe o acompanhamento e educarão dos filhos pequenos em condições tais que garantam a sua realização profissional e a sua participação na vida cívica do País", na expressão feliz do texto constitucional.
É esta a perspectiva apresentada e desenvolvida no projecto de lei n.° 307/11 apresentado pelo PCP.
O projecto de lei parte do princípio de que dar vida a um novo ser deve constituir uma decisão livre,
consciente e responsável. A defesa da maternidade não se confunde, pois, com as posições dos que pretendem substituir a decisão livre do número de filhos pela resignada e inevitável aceitação de "quantos vierem ao mundo", tanto mais que é, desde logo, sabido que um número excessivo de gravidezes e partos e um intervalo demasiado pequeno entre os nascimentos põem em perigo a saúde materna e a saúde infantil...
E isto, que está comprovado cientificamente, corresponde também ao que pensam e sentem as mulheres portuguesas de acordo com os dados do Inquérito Nacional à Fecundidade que englobou uma amostra substancialmente representativa - de 5148 mulheres em idade fértil interrogadas, só duas consideraram ideal ter o número de filhos que resultassem do acaso.
É de liberdade de escolha que se trata. É a liberdade de escolha que os portugueses querem. Para que ela exista é fundamental o planeamento familiar de que mais adiante falaremos, mas é essencial também melhorar ais condições de vida dos cidadãos, garantir o direito ao trabalho, à habitação, à saúde, à segurança social, ao ensino...
Os problemas dos jovens casais têm que ser encarados com particular atenção e urgência. Ser jovem em Portugal não pode continuar a significar ver bloqueadas as aspirações legítimas de uma vida a dois pela falta de casa, de emprego, de apoio a uma plena vida cultural, social e cívica. E disso depende o futuro deste país.
A taxa de natalidade em Portugal desce e verifica-se um gradual envelhecimento da população, sequela da emigração e da guerra colonial. Esse facto tem consequências graves no plano colectivo mas significa também que aspirações relevantes e legítimas dos cidadãos estão a ser sacrificadas.
Basta verificar os dados do já citado Inquérito à Fecundidade, realizado pelo INE, para se perceber que só 3,4 % das mulheres inquiridas consideram ideal ter só um filho e, no entanto, e isso que sucede em relação a 28,3 % das mesmas mulheres. A incentivação da maternidade deve, pois, ser procurada, através da melhoria do bem-estar de vida do povo e não através de medidas que restrinjam os direitos da mulher e do casal.Vozes do PCP - Muito bem!A Oradora: -Na verdade é difícil ser mãe em Portugal. Mas é particularmente difícil ser mãe e ser trabalhadora e cidadã.
Conciliar o estatuto de mãe e de trabalhadora é bem complexo e penoso dada a desprotecção social existente, que é um grito de acusação a 48 anos de fascismo.
A "Luísa subindo a calçada", do poema de Gedeão, é ainda um retraio que a maioria das mulheres trabalhadoras portuguesas sentem como seu.
A mulher é fortemente penalizada por o Estado não assumir as suas obrigações constitucionais. E se se trata de mãe solteira ou de mãe só, tudo é mais doloroso e difícil ainda que apesar dos passos dados após o 25 de Abril no plano legislativo e através de medidas sociais que urge prosseguir.
3 DE MARÇO DE 1982	2395Mas esta penalização resulta também da persistência de concepções e atitudes retrógradas sobre o papel da mulher. Os exemplos abundam e vão desde Ministros que incluem nos números que divulgam nos seus discursos contra o absentismo os dias que a mulher conquistou de licença por maternidade, até patrões que optam sempre por empregar homens ((porque as mulheres faltam muito".
No entanto, apesar de todas estas dificuldades e sacrifícios, a mulher portuguesa aspira inegavelmente a uma activa participação na vida produtiva, social e política do País. A taxa de actividade feminina não tem cessado de crescer, passando de 32,4 % para 35 %, em 1980. e 37.1 % no final do primeiro semestre de 1981.
A realidade desmente, pois, todas as teses retrógradas e ultrapassadas sobre o sentir e a vontade da mulher, dos que como no fascismo, pretendem apresentar como o ideai de vida da mulher portuguesa o suposto desejo de se esgotar no lar e no trabalho doméstico como destino social exclusivo.
Para responder ao anseio inegável de realização profissional de mulher portuguesa e garantir a sua crescente participação na vida cívica, tem que se consagrar e lutar pêlos direitos da mãe trabalhadora e protegê-la mas tem que. simultaneamente, se garantir a incrementação radical de estruturas sociais de apoio, antes de mais creches e infantários.
A concretização destas e de outras estruturas (cantinas, lavandarias, etc.) que se encontra tão terrivelmente atrasada é fundamental para a criança e para a mãe trabalhadora.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A melhoria da situação económica (que permite o acesso fácil a equipamentos de apoio domésticos que apoiam e libertam de tarefas tão penosas) é fundamental, mas no nosso país o atraso é tão grande que em plenos anos 80 ainda há mulheres trabalhadoras, camponesas e operárias que ao domingo lavam a roupa no rio e não aspiram, ainda à máquina de lavar, que, carregando no botão, poupe horas de árduo trabalho mas ao lavadouro público que substitua o rio. Isto mesmo pude verificar no passado domingo, no Peso da Régua. Mas está à vista de todos os Srs. Deputados que se dêem ao trabalho de sair de Lisboa.Vozes do PSD e do MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - Entendemos, por outro lado, que as medidas a tomar e os direitos a consagrar não devem estar viradas para afastar a mulher do trabalho e da vida cívica e social e condená-la a esgotar-se, realizando sozinha e exclusivamente o trabalho de casa, com sacrifício das suas aspirações. Se assim fosse, estar-se-ia a condenar a mulher ao atraso, à subalternidade e a perpetuar a tradicional divisão de funções entre o homem e a mulher e as discriminações em razão do sexo.
Propomos a consagração de direitos e a adopção de medidas de protecção da maternidade. Essas medidas só devem ser dirigidas exclusivamente à mãe, quando se trata da maternidade - reprodução.
Devem ser atribuídos tanto ao pai como à mãe os direitos tendentes a garantir a prestação de cuidados a filhos menores que possam e devam ser exercitados por qualquer dos progenitores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - É tempo, Srs. Deputados, de a Assembleia da República se debruçar sobre a situação da mulher portuguesa e particularmente da mulher trabalhadora. Ir ao encontro do seu sentir, das suas aspirações e problemas não é uma dádiva, não é um favor, é um dever inadiável desta Assembleia para com milhões de mulheres portuguesas de todos os estratos e camadas da população.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas cuja adopção o PCP propõe procuram dar resposta à situação existente em três domínios: os cuidados de saúde; as condições de trabalho; a segurança social.
Como ninguém pode ignorar são enormes as carências existentes no tocante à saúde materno-infantil. A assistência durante a gravidez só foi assegurada em 24 % dos casos no ano de 1979. Apesar de o parto hospitalar ter sofrido grande incremento após o 25 de Abril, em 1978 realizaram-se ainda 47923 partos no domicílio (31,5%) e 18018 sem assistência (o que representa em alguns distritos 64 % dos casos). O grande número de crianças deficientes que nascem em Portugal (o maior da Europa) resulta, fundamentalmente, das más condições de assistência na gravidez e no pano, tanto domiciliário como hospitalar.
O projecto do PCP pressupõe a criação e funcionamento de um Serviço Nacional de Saúde, nos termos constitucionais, integrando uma rede nacional de cuidados primários de saúde, mas explicita 15 providências especiais para/o incremento, nesse âmbito, da saúde materno-infantil.
Os Srs. Deputados apreciá-las-ão, certamente, em detalhe na sede própria. Aí poderão porventura ser enriquecidas. Mas o que é acima de tudo urgente é levá-las à prática no mais curto prazo, para alterar a gravíssima situação existente.
No tocante às condições de trabalho e face às discriminações que ainda atingem as mulheres no domínio do emprego, as medidas propostas têm em conta a necessidade de evitar o agravamento das dificuldade concretização do direito ao trabalho e à promoção profissional das mulheres. De acordo com a necessidade de dar cumprimento ao dever constitucional do Estado e da sociedade assumirem a maternidade como função social e criar as estruturas de apoio que permite ser mãe, trabalhadora e cidadã, propomos medidas que garantam a criação de uma rede de equipamentos e serviços de apoio à infância, nomeadamente creches e jardins-de-infância, acessíveis, correctamente dotados de meios, dimensionados localizados. Dada a importância de que se reveste o desenvolvimento destes equipamentos e a urgência da sua concretização prevê-se o reforço dos meios financeiros para tal necessários. Nesse sentido, propõe-se que as empresas que empreguem 100 ou mais trabalhadores ou tenham facturação anual superior a 50000 contos
2396	I SÉRIE - NUMERO 59paguem uma contribuição adicional para a segurança social igual a 0,5 % das remunerações dos trabalhadores ao seu serviço, isentando-se dessa obrigação as empresas que disponham de creches correctamente dimensionadas, localizadas e dotadas de meios técnicos e humanos, em termos que a legislação regulamentar deverá delimitar concretamente.
Estes equipamentos são fundamentais para o harmonioso desenvolvimento da criança, mas também para os pais e especialmente para a mãe. É por isso completamente inaceitável que o Ministério da Educação, nos poucos jardins-escolas que cria, imponha absurdos horários de funcionamento até às 16 horas e com intervalo para almoço.
A protecção da maternidade e as obrigações do Estado nesta matéria é pois o objectivo do primeiro dos projectos de lei que, repito, sendo talvez o mais importante nau tem merecido o debate público que o da interrupção voluntária da gravidez, o que sinceramente lamentamos. Mas para alterar a situação da mulher e da criança na sociedade é fundamental discutir profundamente e decidir medidas que defendam a maternidade.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual é o objecto específico do segundo dos projectos de lei apresentados pelo PCP.
A sua apresentação já terá tido pelo menos um mérito: forças que desde há meses vinham desencadeando uma ofensiva obscurantista e retrógrada contra u planeamento familiar, vozes que em nome de um farisaico pudor proclamavam os malefícios da educação sexual aparecem hoje a desdizer o que ontem preconizavam e ainda praticam. Dir-se-ia que os projectos apresentados pelo PCP lhes trouxeram a súbita revelação das vantagens do planeamento familiar, da imprescindibilidade da educação sexual, da necessidade de criar as condições jurídicas, económicas e sociais para que a maternidade seja fonte de felicidade e bem-estar para os filhos desejados e para os pais.
Entre os atingidos por esta súbita revelação está quem já se esperava. Mas está também ama figura ministerial pertencente a um Governo que saneou a educação sexual das escolas e que descobriu agora que para uma maternidade livre e consciente é preciso não só planeamento familiar mas também uma política económica e social que garanta a mehloria das condições de vida e apoio e protecção específicas aos pais e à criança.
Que hipocrisia! Agarram-se agora à invocação do planeamento familiar aqueles mesmo que estão a impedir a expansão dos serviços, que o proibiram aos jovens, que sanearam técnicos competentes da Direcção-geral de Saúde, que limitam a livre escolha dos métodos. Basta lembrar, pois é recente e significativo, o espantoso despacho do Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - e hoje deputado do CDS - que tem a seu cargo os serviços públicos de planeamento familiar de todo o concelho de Lisboa. Esse despacho impede o fornecimento de meios mecânicos de contracepção aos habitantes de Lisboa, porque o Sr. Provedor entende que "a sua acção não é contraceptiva mas antimidatória". O cidadão que os quiser utilizar é remetido para a medicina privada que cobrar 2000$ ou 3000$ se os puder pagar, evidentemente.
Na Região Autónoma da Madeira, onde há só uma consulta de planeamento familiar, um inconstitucional decreto regional, há dias aprovado, estabeleceu que nas consultas de planeamento familiar da Região- "é vedado o aconselhamento de produtos farmacêuticos ou outros meios de planeamento familiar abortivos", o que é ou uma rematada tolice (por repetir o que só a lei da República pode dizer e já diz) ou é pura e simplesmente a proibição dos meios científicos de planeamento familiar nos serviços públicos e a concessão do seu monopólio à clínica privada. Triste ironia! Dias depois era a Região Autónoma da Madeira que o Sr. Ministro da Justiça escolhia para fazer uma entusiástica apologia das vantagens do planeamento familiar. O diploma não versa matéria da competência da Região-é evidentemente inconstitucional e importa que como tal seja declarado.
Acções como estas inserem-se numa ofensiva tanto mais nefasta quanto o conhecimento da realidade portuguesa demonstra as grandes carências existentes e que atingem particularmente as zonas do interior do país e camadas e sectores da população mais desprotegidas.
Segundo o Inquérito Nacional à Fecundidade promovido pelo INE, só uma em cada 4 mulheres recorre a métodos modernos de planeamento familiar. E 15 % das mulheres portuguesas, embora não desejem engravidar, não utilizam qualquer processo de contracepção. Das 76% que praticam alguma forma (ainda que precária) de contracepção, só 10 % foi observada numa consulta seja em centro de saúde, seja em médico particular. Como sublinhavam recentemente dois técnicos de planeamento familiar num artigo de imprensa sobre a matéria (Expresso, 27 de Fevereiro de 1982), "86% das portuguesas em idade fértil nunca pediram ajuda ou conselho em matéria de planeamento familiar; 47 % não sabe onde funciona o planeamento familiar; das 14 % que alguma vez recorreram a esses serviços apenas 7,8 % o fez nos 12 meses anteriores ao inquérito: apenas 4,6 % das mulheres em risco de engravidar foi observada em centros de saúde nesses mesmos 12 meses".
Há concelhos inteiros onde não existe uma só consulta de planeamento familiar, há zonas onde esclerosados delegados de saúde proíbem pura e simplesmente por sua conta e sem risco, o planeamento familiar.
Ainda no passado domingo o Dr. Albino Aroso, autor da legislação ainda em vigor nesta matéria e director dos Serviços de Ginecologia do Hospital de Santo António chamava a atenção para um outro aspecto gravíssimo. Com inegável lucidez declarava a uma jornalista: "na falta de serviços especiais não posso concordar que se impeça o acesso -dos jovens - aos centros de saúde. Não posso por uma razão de princípio: sendo director de um serviço onde diariamente acorrem menos de 18 anos com abortos provocados - ainda há dias assistimos a uma rapariguinha de 13 anos que teve de ser submetida a uma raspagem - não posso, de forma alguma, como médico e como homem, permitir que estas adolescentes,
3 DE MARÇO DE 1982	2397Depois de terem sido submetidas a raspagens por aborto, saiam do serviço- de ginecologia sem uma orientação contraceptiva válida."Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!A Oradora: - A situação existente, Srs. Deputados .não pode continuar. Importa aprovar uma lei da República que garantia o direito à paternidade e maternidade consciente e corresponda às solicitações crescentes que junto dos serviços vem registando-se, quer procurando resposta para as questões da contracepção, quer para a prevenção e tratamento da esterilidade e infertilidade que afectam muitos portugueses que desejariam ter filhos. Trata-se de uma questão importante para a defesa da saúde e do bem-estar dos cidadãos e um factor indispensável para a prevenção do aborto.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Os ataques ao planeamento familiar que se tem verificado traduzem orientações se aproximam perigosamente das concepções vigentes durante ü fascismo que condenava o uso de métodos científicos de contracepção, multiplicando entraves legais e práticos a uma livre escolha por pane da mulher e do casal, fazendo a apologia da resignada aceitação de "quantos vierem ao mundo".
Tais orientações têm sempre um inegável conteúdo de classe. Eram e são as mulheres camponesas, operárias e outras trabalhadoras que sofrem mais duramente no plano físico, psíquico, social e económico as consequências da proibição do planeamento familiar, encontrando no aborto a forma de evitar um filho a quem já não têm possibilidade de criar ou sequer de garantir a subsistência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora:.- Do projecto do PCP decorrem propostas concretas tanto em matéria de educação sexual como de planeamento familiar.