192II SÉRIE-A — NÚMERO 17Artigo 123.°-A Suspensão do direito de antena1 — É suspenso o exercício do direito de antena da candidatura que:a) Use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra;b) Faça publicidade comercial.2 — A suspensão é graduada entre um dia e o número de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de freqüência, e abrange o exercício do direito de antena em todas as estações de rádio e de televisão, mesmo que o facto que a determinou se tenha verificado apenas numa delas.3 — A suspensão é independente de responsabilidade civil ou criminal.Artigo 123.°-B Processo de suspensão do exercício do direito de antena1 — A suspensão do exercício do direito de antena é requerida ao Tribunal Constitucional pelo Ministério Público, por iniciativa deste ou a solicitação da Comissão Nacional de Eleições ou de qualquer outro partido interveniente.2 — O órgão competente de qualquer outra candidatura interveniente cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.3 — O Tribunal Constitucional requisita às estações de rádio ou de televisão os registos das emissões que se mostrarem necessários, os quais lhe são imediatamente facultados.4 — O Tribunal Constitucional decide no prazo de um dia e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão às respectivas estações de rádio e de televisão para cumprimento imediato.Art. 3.° É aprovado o seguinte modelo de recibo comprovativo, do exercício antecipado do direito de voto previsto no n.° 7 do artigo 70.°-B:ANEXO iRecibo comprovativo do voto antecipadoPará efeitos da Lei Eleitoral para o Presidente da República se declara que ... (nome do cidadão eleitor), residente em portador do bilhete de identidade n.°..., de ... de ... de .... inscrito na assembleia de voto (ou secção de voto) de ... com o n.°..., exerceu antecipadamente o seu direito de voto no dia ... de ... de ...O Presidente da Câmara Municipal de ...... (assinatura).O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.PROJECTO DE LEI N.9 225/Vf(LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)Texto de substituição elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Artigo 1.° Os artigos 2.°, 5.°, 9.°, 23.°, 24.°, 40.°, 44.°, 50°, 53.°, 59.°, 79.°, 87.°, 90.°, 91.°, 92.°, 95.°, 97.°, 98.°, 105.°, 107.°, 108.°, lll.°-A, 112.°, 133.° e 134.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2." Incapacidades eleitorais activasNão gozam de capacidade eleitoral activa:a) ......................................................................°) ......................................................................c) Os que estejam privados de direitospolíticos, por decisão judicial transitada emjulgado.Artigo 5." Inelegibilidades geraisSão inelegíveis para a Assembleia da República:a) O Presidente da República;b) Os governadores civis e vice-governadores em exercício de funções;c) Os magistrados judiciais ou do Ministério Público em efectividade de serviço;d) Os juízes em exercício de funções não abrangidos pela alínea anterior;e) Os militares e os elementos das forças militarizadas pertencentes aos quadros permanentes, enquanto prestarem semço activo;f) Os diplomatas de carreira em efectividade de serviço;g) Aqueles que exerçam funções diplomáticas à data da apresentação das candidaturas, desde que não incluídos na alínea anterior;h) Os membros da Comissão NaciotwA deEleições.Artigo 9.° Obrigatoriedade de suspensão do mandato (Actual redacção.)Artigo 23.° Apresentação de candidaturas1— ...........................................'.............................2 — Nos círculos eleitorais com sede em Lisboa e Porto a apresentação das candidaturas é feita perante os juízes dos juízos cíveis.3 — (Actual n.°2.)4— ........................................................................