I SÉRIE — NÚMERO 17 48 Eu queria dirigir à Família o sentido pesar do Parlamento aqui expresso de modo directo e na vossa presença. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, prosseguindo ainda este período das votações, têm agora lugar as declarações de voto orais. Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.a Deputada Hortense Martins para produzir uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 8/XII (1.a) — Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos primeiros dias de Janeiro de 2011, foi criado um grupo de trabalho com o mandato específico de proceder à elaboração dos estatutos de uma entidade independente que, numa perspectiva macroeconómica, se pronunciasse sobre as finanças públicas de Portugal. O Governo do PSD/CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar uma proposta de lei no sentido de aprovar os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas. O Partido Socialista sempre entendeu que este Conselho deveria ser dotado de total independência técnica e financeira, de transparência de procedimentos e de controlo de custos, e que deveria funcionar em estrita colaboração com a Assembleia da República. Fiel a estes princípios, o Partido Socialista apresentou, em sede da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, um conjunto de propostas de alteração à proposta de lei de modo a permitir atingir os princípios enunciados. Contudo e pese embora o facto de ter sido possível consensualizar uma parte significativa do articulado dos Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, que mereceu na generalidade a concordância do Grupo Parlamentar do PS, a posição intransigente dos partidos da maioria ao inviabilizarem grande parte das soluções propostas pelo Partido Socialista deixa de fora qualquer poder de fiscalização, inclusivamente do próprio Governo e da Assembleia da Republica, em matérias como o estatuto remuneratório do pessoal e dos membros do Conselho Superior, competências concorrentes entre o Conselho e a UTAO, incompatibilidades para o exercício de funções, e formas de funcionamento e de designação dos membros do Conselho Superior. O PS através das suas propostas pretendia reforçar as garantias de transparência e isenção, e balizar os custos inerentes à criação de mais um órgão, sem de modo algum pôr em causa a sua independência, que queremos garantir. Por outro lado, pretendíamos também melhorar a forma de relacionamento e de fiscalização da sua actividade pela Assembleia da República. Com a recusa das propostas do PS, este Conselho das Finanças Públicas não terá um número limite de técnicos, não terá um Estatuto Remuneratório pré-definido dos seus colaboradores, não permitirá ao Governo controlar o Estatuto Remuneratório dos seus dirigentes, não permitirá que o Parlamento garanta a independência e a idoneidade dos seus dirigentes, e estará em conflito necessário de competências com várias entidades já existentes. Nada disto é aceitável! A Sr.a Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada, pois já ultrapassou em mais de 50% o tempo de que dispunha. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. O Partido Socialista entende que os Estatutos do Conselho de Finanças Públicas, nos termos em que estão apresentados, não vão ao encontro do espírito do acordo firmado entre o anterior Governo do PS e o PSD e que presidiu à criação deste importante Conselho.