10 DE JANEIRO DE 1979393ARTIGO 7.»1 — Compete ao Estado assegurar o pluralismo nos estabelecimentos de ensino da rede oficial.2 — O ensino nos estabelecimentos públicos não pode ser programado ou orientado de acordo com qualquer ideologia, nos termos da Constituição.ARTIGO 8°1 — O direito dos docentes de livremente ensinarem, nos termos da alínea d) do artigo 2.°, será definido nos diplomas reguladores do estatuto dos docentes.2 — O exercício do direito referido no número anterior respeitará sempre a liberdade de consciência e o direito de critica dos alunos e, durante a menoridade, dos pais e não poderá revestir as características da propaganda partidária.ARTIGO 9"í — Em ordem a garantir a efectiva liberdade de ensino e um ensino pluralista, é livre o estabelecimento e manutenção de escolas particulares paralelas às do Estado, em todos os graus de ensino, por pessoas individuais ou colectivas, nos termos da presente lei.2 — É igualmente livre o exercício de outras formas ou modalidades de ensino particular por indivíduos ou instituições.3 — Sem prejuízo do respeito por disposições legais imperativas, é garantida a liberdade de determinar os conteúdos, as formas e a orientação geral, ideológica, confessional ou outra de ensino ministrado quer aos instituidores quer aos docentes das escolas particulares.PARTE II Do ensino particular em especialCapítulo IPrincípios gerais ARTIGO 10."O ensino particular é reconhecido e apoiado pelo Estado, como forma de exercício da liberdade de aprender e ensinar consagrada na Constituição.ARTIGO 11.°0 ensino particular desempenha uma função de interesse público, integrando-se, em paridade com o ensino público, no sistema nacional de ensino, a cujos princípios fundamentais e objectivos deve subordinar-se.ARTIGO 12.»1 — O ensino particular pode assumir três modalidades principais:a) Ensino doméstico;b) Ensino em estabelecimento;c) Ensino à distância.2 — Poderão ser exercidas outras modalidades de ensino particular, dentro do princípio do livre exercício das formas de ensino.ARTIGO 13."A acção do Estado visará os seguintes objectivos principais:a) Garantir a efectiva liberdade de educaçãoe ensino;b) Garantir a efectiva liberdade de escolha entreos diversos tipos de estabelecimento de ensino;c) Promover a qualidade do ensino, nomeada-mente no que respeita à idoneidade das entidades que o ministram e às condições pedagógicas e materiais em que é exercido, as quais não poderão ser objecto de exigência superior à que incida sobre o ensine oficial;d) Evitar quaisquer discriminações sociais, eco-nómicas ou regionais, assegurando a todos a possibilidade de escolha entre os diversos tipos de ensino, de acordo com o princípio da igualdade de oportunidades;e) Garantir que a educação contribua para odesenvolvimento da personalidade e para a consolidação da democracia;f) Estimular e apoiar as inovações pedagógicase fortalecer a diversidade e flexibilidade do sistema nacional de ensino;g) Favorecer o exercício não comercial do en-sino particular.ARTIGO 14.*0 Estado assegura às instituições que exercem o ensino particular:a) A audiência de representantes seus, nomea-damente através das suas associações;b) A cooperação com as instituições de ensinopúblico, através de diversas formas a criar;c) O seu apoio, mediante a definição de regimesadministrativos, financeiros e fiscais adequados às funções que exercem, a concessão de subsídios e outros auxílios, a oficialização de estabelecimentos de ensino e a instituição de regimes contratuais de apoio.2 — Sem prejuízo de lhes serem aplicáveis quer o princípio da liberdade de ensino quer outras formas de apoio referidas na presente lei, as condições de atribuição de graus e títulos pelos estabelecimentos particulares de ensino superior constarão do estatuto de cada um deles aprovado por decreto do Governo.ARTIGO 15."1 — Sem prejuízo de todas as outras instituições e garantias dos direitos fundamentais da pessoa, lei especial regulará a existência, atribuições e competência de um órgão participativo, chamado Comissão para a Defesa da Liberdade de Ensino, incumbido de vigiar pelo respeito da liberdade de ensino.2 — A Comissão para a Defesa da Liberdade de Ensino funcionará junto da Assembleia da República, cooperando especialmente com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, e as suas receitas e despesas integram-se no orçamento da Assembleia da República, ao qual serão de imediato introduzidas as alterações necessárias.