1 DE JULHO DE 2021 15 ITÁLIA O Decreto Legislativo 8 Aprile 2003, n. 6645, aplicável à generalidade dos trabalhadores do setor público e do setor privado, fixa no seu artigo 3.o o horário normal de trabalho em 40 horas semanais, sem prejuízo de poder ser fixada duração menor por convenção coletiva. Considera-se tempo de trabalho todo o período em que o trabalhador esteja no local de trabalho, à disposição do empregador e no exercício da sua atividade ou das suas funções [artigo 1.o, n.o 2, alínea a)]. O mesmo diploma define [artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e e)] período noturno como o período de pelo menos 7 horas consecutivas que inclua o intervalo entre a meia-noite e as 5 horas; trabalhador noturno é aquele que trabalha pelo menos três horas do seu tempo de trabalho diário naquele período ou executa durante o período noturno pelo menos parte do seu tempo de trabalho de acordo com as regras definidas por convenção coletiva. Na falta desta, é considerado trabalhador noturno aquele que faz trabalho noturno por no mínimo 80 dias úteis/ano (limite que é proporcionalmente ajustado no caso de trabalho a tempo parcial). REINO UNIDO A Lei sobre o Horário de Trabalho (Working Time Regulations46), aplicável a Inglaterra, País de Gales e Escócia, determina na sua section 4 que, em regra, um trabalhador pode trabalhar no máximo 48 horas por cada 7 dias, em média, incluindo trabalho extraordinário, sendo a média semanal geralmente calculada tendo por referência o cômputo feito ao longo de 17 semanas. Há contudo setores de atividade em que este máximo não se aplica (como nas forças armadas, forças e serviços de segurança, trabalho doméstico, trabalhadores do mar, entre outros), além de se permitir às partes afastar aquele limite, por acordo escrito entre trabalhador e empregador (com exceção de alguns setores de atividade, em que não é permitido afastar aquele limite legal, como relativamente a pessoal de voo, condutores de veículos de transportes ou operadores de maquinaria pesada, entre outros). O referido acordo pode ser rescindido a qualquer momento (com uma antecedência mínima de sete dias). Conforme determinado na section 2, são trabalhadores noturnos aqueles que trabalham regularmente por pelo menos três horas durante o período noturno. Este período está fixado entre as 23 e as 6 horas, podendo, contudo, ser acordado por escrito entre ambos um período noturno diferente; se tal acontecer, o período noturno deve durar 7 horas e incluir o período entre a meia-noite e as 5 horas. O trabalho noturno também pode ser fixado por convenção coletiva. No portal do Governo britânico é disponibilizada informação detalhada nesta matéria na página Contracts of employment and working hours47. Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho48 (OIT) foi criada em 1919, como parte do Tratado de Versalhes, que pôs fim à 1.a Guerra Mundial, refletindo a crença de que a paz duradoura e universal só é possível se for baseada na justiça social. A duração máxima do horário de trabalho esteve entre as primeiras preocupações, sendo objeto da primeira convenção celebrada no âmbito da OIT – a Convenção n.o 149, sobre duração do trabalho na indústria, pela aplicação do princípio do dia de trabalho das 8 horas de trabalho diária e 48 semanais. Ao longo dos anos, várias foram as convenções adotadas em matéria de horário de trabalho. Portugal, membro fundador OIT, ratificou as Convenções n.os 1, 4, 14, 89, 106, 132, 171 e 175, de acordo com informação 45 Diploma consolidado retirado do portal oficial gazettaufficiale.it. Todas as referências relativas à legislação de Itália devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 46 Diploma consolidado retirado do portal oficial legislation.gov.uk. Todas as referências relativas à legislação do Reino Unido devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 47 https://www.gov.uk/browse/employing-people/contracts, consultado em 22-06-2021. 48 http://www.ilo.org/global/about-the-ilo/lang--en/index.htm, consultado em 22-06-2021. 49 http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_norm/---normes/documents/normativeinstrument/wcms_c001_pt.pdf, consultada em 22-06-2021.