II SÉRIE-A — NÚMERO 46 110 Os artigos 16.o ao 22.o estipulam as regras de tributação relativas às várias situações profissionais e sociais (membros de conselhos e gestores de topo, artistas e desportistas, pensões, remunerações públicas, professores e investigadores, estudantes e outros rendimentos). No Capítulo IV, relativo aos métodos de eliminação da dupla tributação, o artigo 23.o define que a tributação será deduzida, pelo Estado onde reside o beneficiário, em importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado. Da mesma forma, quando houver isenção tributária, o Estado poderá ter em conta, quando calcular o restante rendimento do residente, esses rendimentos isentos. No Capítulo V, relativo às disposições especiais, o artigo 24.o define, de acordo com o princípio da não discriminação, que nenhum nacional de um dos Estados Contratantes será sujeito a nenhuma tributação mais gravosa num outro Estado Contratante do que a que é aplicada aos nacionais desse mesmo Estado. No artigo 25.o ficam estipuladas as condições em que se pode submeter uma queixa sobre tributação não conforme à Convenção. Ambos os Estados definem na Convenção as condições e procedimentos de troca de informações para efeitos das disposições nelas constantes (artigo 26.o). No artigo 27.o estipula-se que as disposições da Convenção não prejudicam os privilégios fiscais dos membros das missões diplomáticas ou de postos consulares. O direito aos benefícios da Convenção (artigo 28.o) define que as disposições da mesma não impedem a aplicação no plano interno de medidas antiabuso e que os benefícios dela decorrentes não serão aplicados a pessoa que não seja o mesmo beneficiário dos rendimentos. No Capítulo VI, relativo às disposições finais, fica definida a entrada em vigor da Convenção na data de receção da última notificação de que foram cumpridos os requisitos formais necessários para o efeito (artigo 29.o). Finalmente o artigo 30.o define as condições de vigência e denúncia da Convenção e o artigo 31.o indica que o estado Contratante onde a Convenção for assinada, neste caso Angola, deverá transmiti-la ao Secretariado das Nações Unidas para que seja registada. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Convenção entre Portugal e Angola para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, e o Acordo entre os dois países também assinado em 18 de setembro em Luanda sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal são instrumentos de cooperação bilateral complementares e inserem-se no contexto de uma importante fase nas relações entre Portugal e Angola. A visita do Primeiro-Ministro António Costa a Luanda, em 17 e 18 de setembro de 2018, e, posteriormente, com a visita do Presidente João Lourenço a Portugal, em 23 e 24 de novembro marcaram um momento relevante no quadro do aprofundamento da relação entre os dois Países, o que ocorre numa fase em que o Presidente da República Popular de Angola tem afirmado como suas prioridades o combate à corrupção, a abertura e democratização do regime, a recuperação da credibilidade internacional e os esforços para diversificação da economia. Aquando da visita do Primeiro-Ministro português a Luanda o espírito era já de desanuviamento e recuperação da confiança no relacionamento entre dois países, que têm laços históricos, culturais e humanos com vários séculos. Nessa visita foram assinados alguns acordos que refletiam essa vontade de ultrapassar as dificuldades de relacionamento dos últimos anos e normalizar as relações. A Convenção e o Acordo atrás referidos inserem-se nesse espírito, que podem ser vistos como uma nova fase nas relações entre Portugal e Angola. A Proposta de Resolução para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão e Fraude Fiscal destina-se claramente a melhorar o ambiente de negócios, facilitar e relançar o investimento de Portugal em Angola e vice-versa, eliminado algumas despesas inerentes à atividade económica de empresas dos dois países e dos cidadãos e reduzindo os entraves à circulação de pessoas, de capitais e de tecnologia, além de tornar mais eficaz o combate à fraude e evasão fiscais, relevante dado envolver muitas empresas e um grande volume de investimentos de parte a parte.