II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 valorizar as declarações das crianças. Relativamente a esta questão, a autora defende a necessidade de articulação entre os processos tutelares cíveis e os processos penais, a audição das crianças por profissionais especializados e a primazia da proteção das crianças nos processos tutelares cíveis, mesmo nos casos em que no processo-crime não se reuniu prova suficiente para uma condenação. A autora defende mesmo uma mudança de paradigma: considera que o atual sistema sobrepõe a relação da criança com ambos os pais às necessidades de proteção da criança (estabelecendo uma separação entre o direito da família e o direito penal) e propõe que se passe a promover, em primeiro lugar, o direito das crianças a viver sem violência.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol, a obrigação de alimentos devida a filhos maiores ou emancipados não cessa automaticamente, nos termos do Código Civil. O seu artigo 142.o estatui que se entende por alimentos tudo o que é indispensável para o sustento, habitação, vestuário e assistência médica. Os alimentos compreendem também a educação e instrução, quando seja menor de idade e mesmo depois quando não tenha terminado a sua formação por causa que não lhe seja imputável. No que respeita aos filhos maiores que careçam de rendimentos, estando preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 142.o e seguintes do referido Código Civil, ambos os progenitores têm a obrigação de prestar alimentos. O direito espanhol não possui nenhum preceito análogo ao do artigo 1880.o do nosso Código Civil. Porém, embora as responsabilidades parentais se extingam quando o filho atinge a maioridade (artigo 154.o), continua a ser devida a obrigação de assistência, conforme decorre da norma constitucional prevista no artigo 39.o, estabelecendo que os progenitores devem prestar assistência de toda a ordem aos filhos tidos dentro e fora do casamento, durante a sua menoridade e nos demais casos em que legalmente proceda. Este preceito constitucional impõe um dever acrescido de assistência no que respeita aos alimentos e encontra acolhimento infraconstitucional no artigo 93.o do Código Civil, que incumbe ao juiz fixar a contribuição de cada progenitor a título de alimentos dos filhos submetidos às responsabilidades parentais, assim como os relativos aos maiores de idade ou emancipados que careçam de rendimentos próprios e continuem a residir com um dos progenitores. Ainda no âmbito da matéria respeitante à proteção de menores, menciona-se o disposto no Capítulo V do Título VII, do Livro I, do Código Civil (artigos 172.o ao 180.o), bem como o disposto no Capítulo II, do Título X, do mesmo Livro (artigo 222.o e seguintes) do citado Código no que diz respeito à tutela do menor. Por último,  refere-se a Ley Orgánica 1/1996, de 15 de enero, de protección jurídica del menor, que regula os direitos e deveres dos menores  reconhecidos na Constituição e nos Tratados Internacionais, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança. FRANÇA A regulação da estrutura da organização tutelar materializa-se por via dos preceitos constantes do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Código da Organização Judiciaria e de outra legislação que modifica disposições daqueles códigos, designadamente: → O Decreto n.o 2008-1276, de 5 dezembro, relativo à proteção jurídica de menores; → O Decreto n.o 2008-1484 de 22 dezembro, que clarifica os atos de gestão do património das pessoas em regime de tutela ou curatela; → O Decreto n.o 2009-398, de 10 abril, sobre a comunicação das peças processuais entre o juiz de família, o tribunal de menores e o juge des tutelles; → A Lei n.o 2009-526, de 12 maio, relativo à simplificação e clarificação da legislação e dos atos processuais; → O Decreto n.o 2009-1628, de 23 dezembro, relativo ao recurso das decisões do juge des tutelles e das deliberações do conselho de família, que modifica diversas disposições respeitantes à proteção jurídica dos menores;