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As propostas do PCP, no âmbito sócio-laboral, são claras: parar de imediato com as privatizações; reforçar o papel do Estado nos sectores básicos e estratégicos da economia; parar a destruição do aparelho produtivo dos sectores produtivos da economia, favorecendo-os, apoiando-os e contrariando as grandes negociatas financeiras, a especulação, o negocismo e a consequente concentração acelerada de capital; apostar no aumento da qualificação da força de trabalho e numa melhoria das remunerações do trabalho, como forma de tornar mais justa a repartição do rendimento nacional, dinamizar o mercado interno e potenciar o desenvolvimento económico; fomentar o respeito pelos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores, com aprovação dos vários diplomas que o PCP apresentou sobre essas matérias.
Para o PCP, a revisão do Tratado de Maastricht, em 1996, deve ser aproveitada para defender os interesses nacionais, devendo dar-se oportunidade ao povo português para sobre ela se pronunciar. Não aceitamos a imposição de medidas lesivas dos trabalhadores e do povo português em nome dos condicionamentos da União Europeia.
Quantos dramas sociais não poderiam ter sido evitados se os alertas, as preocupações, as denúncias e as propostas do PCP não tivessem sido rejeitadas pela maioria desta Assembleia da República?0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Todavia, é verdade que o Governo do PSD está mais isolado, a política de direita está mais caracterizada e desmascarada. Para isso, muito contribuiu o protesto e a luta dos trabalhadores
É com a continuação e o aprofundamento desse protesto e dessa luta que se alcançará não só um novo Governo mas também uma nova política, no fundo, uma alternativa democrática.
No prosseguimento deste objectivo se continuará a empenhar o Partido Comunista Português.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na semana passada, ocorreu um episódio sintomático. A propósito do pedido de agendamento de um debate sobre desemprego, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, atropelaram-se, não disfarçando enorme incomodidade, as vozes de múltiplos representantes dos partidos da oposição.0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!0 Orador: - Mirando-se a si próprios, disseram o costume: que a iniciativa do PSD era demagógica, que se tratava de uma manobra política, que o agendamento era um truque.
Falaram, afinal, do que melhor sabem fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas, de irritação em irritação, disseram o pior que podiam dizer. Afirmaram que a nossa iniciativa retirava impacto a esta interpelação ao Governo0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem foi que disse isso? 15so é mentira!0 Orador: - A oposição exibiu, assim, em frente de todos, o seu pior defeito: a sua fraqueza.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - 0 PSD tem a obrigação de fazer a consonância com os portugueses, ouvindo, debatendo e concorrendo para a solução dos problemas que mais os inquietam.
inquestionável que na União Europeia, na 0C13E e em todo o mundo o desemprego constitui, hoje, a preocupação maior.
Se assim é, quem pode criticar a nossa iniciativa? Apenas e só as vozes da incoerência, que, por sistema, acusam o PSD e o governo precisamente do contrário, ou seja, de se furtarem ao debate das questões nacionais.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Foi o que se viu hoje!0 Orador: - A iniciativa que tomámos visa promover um debate rigoroso...Risos do PS.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - De uma hora?!
1988 I SÉRIE - NÚMERO 590 Orador:- ...sobre a situação do desemprego em Portugal.
0 desemprego e os problemas que lhe estão associados são questões demasiado sérias e que se não compadecem ser debatidas no âmbito de temas excessivamente latos quanto, por exemplo, a política social ou a crise social. Temas que, diga-se de passagem, colhem a preferência dos partidos da oposição. Entende-se porquê. Metendo-se tudo "no mesmo saco", fala-se com mais facilidade em tudo sem se falar de nada.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Nunca imaginámos que um acto normal, pois é decorrente de uma abnegação que queremos cumprir, fosse tão constrangedor da acção dos nossos adversários.
Sem que essa fosse a nossa intenção, pelos vistos, transformámos em dependência a autonomia da oposição.Aplausos do PSD.Das reacções ouvidas, uma só conclusão se pode tirar: quem estremece com tão pouco, não pode aspirar a muito.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiquei chocado...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Também?!0 Orador: - ... com uma declaração proferida pelo Sr. Deputado Jaime Gama na segunda-feira passada.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Não é possível!0 Orador: - 0 Sr. Deputado criticou o PSD - e vou citá-lo - "por, ao longo de vários anos, ter negado a existência de exclusão social". Obcecado pela crítica, o Sr. Deputado esqueceu-se de que os primeiros projectos de combate à pobreza foram lançados, em 1987, pelo segundo Governo do Professor Cavaco Silva.
0 Partido Socialista não pode desconhecer este facto, porque muitas autarquias de maioria socialista estão directamente envolvidas na execução daqueles projectos.
Os Srs. Deputados do PS dispõem, assim, de uma fonte fidedigna para confirmarem as minhas palavras e colherem informação sobre os projectos em curso e, bem assim, sobre os resultados já alcançados.
0 Sr. Deputado Jaime Gama fará o favor de explicar à Câmara como é possível conciliar a negação da existência de exclusão social e, simultaneamente, tomar a iniciativa de promover o seu combate.
Na mesma declaração o Sr. Dr. Jaime Gama que e volto a citar - "o PS sempre denunciou esse tipo de situações".
Se assim é, vou fazer-lhe algumas perguntas. Que fizeram, além da denúncia, os Governos do PS?Vozes do PSD: - Nada!0 Orador: - Foi ou não a redução do poder de compra dos salários e das pensões?Vozes do PSD: - Foi!0 Orador: - Foi ou não a inflação a mais de 20 %?Vozes do PSD: - Foi!0 Orador: - Foi ou não o desemprego a 12 %?Vozes do PSD: - Foi!0 Orador: - Foi ou não o abandono dos idosos ao isolamento e das crianças na rua?Vozes do PSD: - Sim!Vozes do PS: - Não!0 Orador: - Foi ou não a proliferação dos bairros de barracas?Vozes do PSD: - Sim!0 Orador: - Foi ou não..Vozes do PS: - Não!0 Orador: - ... a condescendência com a colectivização da economia?0 Sr. António Guterres (PS): - Se não fôssemos nós, onde é que os senhores estariam?!0 Orador: - Então, o PS viu a pobreza e limitou-se a apontar-lhe o dedo?
Quando assume o PS as suas responsabilidades?0 Sr. António Guterres (PS): - Sempre!0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Em Outubro!0 Orador: - Vão continuar a dizer que tudo está mal e que não têm nada a ver com isso?Protestos do PS.Mas, se tudo está mal, se Portugal é o caos, como pode o PS admitir que, se ganhar as próximas eleições, pode "governar com folga"9
0 PS quer a folga criada pelos Governos do Prof. Cavaco Silva?Vozes do PSD: - Queria!0 Orador: - Quem explica a contradição: o Sr. Deputado Jaime Gama ou o Sr. Prof. Daniel Bessa?0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Seria hierarquicamente mais consentâneo mencionar em primeiro lugar o nome do Sr. Engenheiro António Guterres. Não o fiz, propositadamente, por ter sabido, através de um jornal diário, que entrou em blackout.
0 Secretário-Geral do PS apercebeu-se, decerto tarde, que falou demais. E, lá diz o povo: quem fala demais, pouco acerta.Aplausos do PSD.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem está em blackout é o Dr. Fernando Nogueira!
31 DE MARÇO DE 1995 19890 Orador: - De facto, nos últimos meses, o PS exagerou. Apostou na antecipação das eleições, iniciou, precipitadamente, a campanha eleitoral e, pelos vistos, agora recuou para descanso.
0 PS está exausto de ter andado a anunciar, por todo o lado, propostas e soluções para tudo.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É impressão sua!0 Orador: - Imagina-se o cansaço que não dará...0 Sr. José Lello (PS): - Ouvi-lo a si!Risos do PS.0 Orador: - ... prometer-se o impossível. Já agora, neste intervalo, o PS podia descer à realidade.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Reconhecemos que, lamentavelmente, muitos dos novos concidadãos vivem à margem do processo de desenvolvimento do País. Por essa razão, têm a nossa solidariedade e a garantia de que não daremos tranquilidade às nossas consequências...0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É pouco!0 Orador: - ... enquanto não forem supridas as necessidades que os afligem. Permanecerão, por isso, na prioridade das nossas preocupações.0 Sr Ferro Rodrigues (PS): - Por acaso, é mentira!0 Orador: - Reafirmamos o nosso melhor empenhamento na urgente solução dos problemas com que se debatem.
Nos últimos 10 anos, concentraram-se muitos esforços e recursos na dignificação das condições de vida de crianças, idosos e deficientes.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Cuidado com o "caça-mentiras" da SIC!0 Orador: - Os resultados são muito positivos, mas não atenuam a nossa insatisfação. A sua constataç49 serve-nos apenas de estímulo para prosseguirmos o combate que iniciámos em 1985.
Porque sabemos até que ponto foi difícil vencer atrasos acumulados ao longo de décadas, não cederemos à tentação de nos arrogarmos a capacidade de, de um dia para o outro, convertermos o sofrimento em felicidade.Aplausos do PSD.Porque nos recusamos a frustrar expectativas, as nossas promessas serão sempre fundadas na consciência da realidade e tenderão a ficar aquém daquilo que é possível cumprir. Preferimos prometer menos e fazer mais.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - À estatização da acção social, os Governos do Professor Cavaco Silva preferiram a participação da sociedade na resolução dos seus próprios problemas. Privilegiou-se, assim, a acção directa das instituições particulares de solidariedade social, assumindo o Estado a obrigação de lhes prestar apoio técnico e financeiro.
E de toda a justiça enaltecer o trabalho inestimável que as IPSS vêm desenvolvendo para melhorar as condições de vida dos mais desfavorecidos.0 Sr. José Puig (PSD). - Muito bem0 Orador: - 0 País não saldará jamais a dívida de gratidão para com os voluntários que as instituições mobilizam.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - Sem esperarem o que quer que seja, oferecem, quotidianamente, o prejuízo das suas vidas pessoais e profissionais em benefício dos grupos socialmente mais vulneráveis.
Mercê do esforço de investimento feito pelo Estado e pelas instituições, nos últimos anos, existe hoje uma rede de equipamentos e serviços sociais que assegura unia muito satisfatória cobertura de todo o País.
Os Deputados não podem desconhecer esta realidade. Então, se alguns persistem em negá-la. revelam não estarem de boa fé e permitem pensar, com legitimidade, que estão mais interessados em utilizar os problemas sociais como instrumento de luta política do que em fazer uma avaliação objectiva da situação social do País.0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!0 Orador: - A hipótese de criação de uma nova prestação social de atribuição generalizada, como forma de combater a exclusão social, fomentaria, ao mesmo tempo, a propensão para o não trabalho e o trabalho clandestino.0 Sr. José Vera Jardim (PS). - Há em toda a Europa!0 Orador: - Além disso, para prevenir a fraude, seriam indispensáveis mecanismos administrativo-burocráticos, que, por tão complexos, acabariam por ser ineficazes.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - As promessas de criação do rendimento mínimo garantido não merecem qualquer credibilidade.0 Sr. José Puig (PSD): - É verdade!0 Orador: - Em primeiro lugar, porque foram anunciadas múltiplas e muito dispares previsões de impacto financeiro.
Em segundo, porque provêm dos que afirmam ter capacidade para conciliar menos deficit, menos dívida pública, menos impostos e mais despesa.
Finalmente, porque os seus promitentes revelam desconhecer as experiências negativas ocorridas nos países que optaram pela criação daquela prestação social.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Mas quais?!0 Orador: - A par da execução de uma verdadeira política de acção social, não podemos deixar de sublinhar a decisão visando erradicar os bairros de lata que ainda subsistem nas áreas metropolitanas.Aplausos do PSD.`0 primeiro pressuposto de uma vivência humana condigna reside na fruição de uma casa com as mínimas condições de habitabilidade A efectivação deste direito constitui a primeira forma de combate à pobreza. Quantos se não envergonham e se inibem na sua integração social por não disporem de uma habitação condigna!...
1990 I SÉRIE - NÚMERO 59Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quem se atreverá a negar que se tratou de unia decisão histórica, sem precedentes e de grande alcance social?!0 Sr. José Puig (PSD): - Ninguém!0 Orador: - Incitamos o Governo a prosseguir a mesma política. Nós queremos continuar no bom caminho!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período destinado ao debate propriamente dito da interpelação ao Governo, vamos dar início ao período do encerramento.
No entanto, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama, recordo a Câmara de que, após estas intervenções, haverá votações.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do partido interpelante, o Sr. Deputado Jaime Gama.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permitam-me que, em nome da minha bancada e no início da minha intervenção, cumprimente o Sr. Presidente da Assembleia da República pelo facto de ter estado presente neste debate.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - Não percebemos a piada!...0 Orador: - Quando, em 7 de Dezembro do ano passado, o PS interpelou o Governo sobre criminalidade e tráfico de droga tinha a convicção profunda de que esse problema era expressão preocupante de uma profunda crise social em cujo triângulo constitutivo se ligavam e continuam a ligar o desemprego, a exclusão social e o crime, generalizando na vida do País padrões de insegurança muito negativos.
Na altura, o Governo não compreendeu as nossas palavras e foi ao ponto de insinuar que a iniciativa que apresentávamos se baseava em critérios de oportunidade ou mesmo em propósitos alarmistas. Infelizmente para o País, o desenvolvimento dos factos tem demonstrado que a razão estava e continua a estar do nosso lado.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Razão quanto ao desemprego.
Hoje, a cifra dos desempregados atinge os 430 000. Situação que afecta os jovens, as mulheres e, em especial, os desempregados de longa duração sem esperança de reconversão. Carência agravada pela deficiente cobertura por parte da segurança social, que apenas garante subsídio de desemprego a um terço dos desempregados. Problema para cuja solução não têm contribuído os burocráticos programas do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), nem o incipiente ensino profissional. Flagelo que atinge duramente a periferia dos centros urbanos, em especial a região de Lisboa, em que o número de desempregados inscritos é já de 10 % do total da população activa e aumentou, em Fevereiro, 16 % em relação ao ano anterior, prevendo-se que suba ainda mais nos próximos meses.
Antes de eleições, o Governo do PSD descobre sempre um novo programa contra o desemprego. Está a fazê-lo agora, mas sabemos o que isso vale.
No ano passado, a preceder as europeias, o Primeiro-Ministro lançava para a cimeira de Corfu da União Europeia as famosas "iniciativas locais de emprego".
Resultado prático: desde essa data, mais 39 000 desempregados.
Já antes, em 1993, na véspera das autárquicas, o Governo PSD anunciara as célebres "40 medidas" para relançar o emprego.
A OID da península de Setúbal, que canalizou 600 milhões de contos para gerar 30 000 novos postos de trabalho, confronta-se hoje com o facto de o número de desempregados no distrito ser muito superior a essa cifra e maior do que era quando foi lançada.
Em matéria de desemprego, os números estão sempre a aumentar e bem poderão atingir o meio milhão no final da Legislatura, se, entre outros indicadores, a tendência para aumentar o número de falências se mantiver constante. Em 1993, os processos entrados eram já o triplo dos de 1988.
Se a este quadro em matéria de desemprego adicionarmos a crise financeira que corrói o sistema de segurança social - e que chega a pôr em causa o futuro do pagamento de pensões aos que efectuaram regularmente os seus descontos anos a fio -, bem se poderá antever a dimensão não dos milagres económicos com que o Governo se entreteve a propalar, mas a extensíssima crise social que o PSD persiste em negar.
Razão do PS, também, quanto à pobreza.
É bom não esquecer os 2 000 000 de pobres na sociedade portuguesa e, de entre esses, os 200 000 que não podem garantir alimentação mínima Não é uma constatação alarmista, é, sim, uma realidade alarmanteVozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Dados da Comissão Europeia revelam que Portugal detém o record da percentagem de pessoas em situação de exclusão, 25,1 %, situando-se atrás da Grécia com 20 %, da Holanda com 19 % e muito longe da Espanha com apenas 7 %.
Razão redobrada da nossa parte quanto ao crime.
Estatísticas oficiais indicam que, tem 1994, a média dos índices de crescimento da criminalidade no conjunto do País se aproximou dos 12 %, evidenciando um desvio de mais 5 % em relação à média de expansão dos três anos anteriores e um "considerável crescimento" face a 1993.
Na área da Polícia Judiciária, onde se deu o segundo maior aumento de criminalidade desde 1982, os crimes praticados com violência cresceram 25 %, os roubos 34 %, o desvio de subsídios 39 % e o tráfico e viciação de veículos 52 %.
Na área da PSP, os assaltos a bancos aumentaram 55 % e os roubos armados a bombas de gasolina 43 %; na área da GNR, o rapto e os sequestros aumentaram 23 % e o tráfico de droga 69 %.
Apesar de se difundir um pouco por todo o País, o problema é crítico nas áreas metropolitanas. No distrito de Setúbal, por exemplo, a Polícia Judiciária detectou, de 1992 para cá, um aumento de criminalidade da ordem dos 62 %. De 1993 para 1994, nesse mesmo distrito, na área da PSP, as detenções por droga cresceram 80 %, com índices surpreendentes: no Barreiro 181 %, no Montijo 200 %, em Santiago do Cacém 300 % e no Seixal 450 %. Na área da GNR, ainda no mesmo distrito e para o mesmo período, os raptos e sequestros aumentaram 100 %, os
31 DE MARÇO DE 1995 1991roubos na via pública 116 % e os assaltos a motoristas de transportes públicos 260 %.
Organismos internacionais como a Interpol e a Europol já singularizaram um "caso português". Agora, à criminalidade endógena associa-se a deslocação da alta criminalidade internacional para o espaço português, com os consequentes riscos de fusão entre uma realidade e outra e a grande carência de meios para enfrentar a complexidade desse fenómeno.
0 maior problema neste campo continua a ser o tráfico de droga, pois Portugal é uma área principal de trânsito para estupefacientes destinados ao resto da Europa com relevo para o haxixe proveniente de Marrocos e a cocaína da América do Sul, designadamente a cocaína traficada a partir do Brasil por nigerianos que utilizam falsos passaportes para se introduzir em Portugal. A heroína, importada da Holanda por mafias turcas e distribuída em Portugal por gangs cabo-verdianos, ambos, aliás, associados ao roubo internacional de automóveis, é já um problema muito grave.
A lavagem de dinheiro relacionada com a droga começou a ser detectada no fim do ano passado no nosso sistema financeiro e, embora não se possa falar em grupos
organizados portugueses, operando autonomamente neste domínio, há indícios de cidadãos nacionais envolvidos com os cartéis galegos.
Algumas investigações têm como objecto casos de suspeita de envolvimento em significativas lavagens de dinheiro de cartéis espanhóis e colombianos. A lavagem de dinheiro em Portugal pode mesmo não excluir a hipótese muito consistente de que grupos russos estejam a tentar estabelecer conexões com alguns operadores no nosso país.
A extensão das famosas tríades de Macau e Hong-Kong a Portugal, sobretudo no domínio da obtenção de passaportes, adiciona-se a este quadro em que não apenas a criminalidade interna mas a alta criminalidade internacional ameaçam começar a assentar arraiais, de forma permanente, em território português.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A insegurança é hoje um dado no quotidiano dos portugueses. Insegurança no emprego, insegurança nos
rendimentos das famílias, insegurança perante a crescimento da criminalidade Dezenas de milhar de drogados - 30 000, 50 000, 100 000? - aí estão para o lembrar de forma dramática.
Um modelo de crescimento com dualidade a assimetrias, que põe em risco a coesão social, esgotou-se como solução adequada para atacar a crise social e para devolver ao País a segurança, a tranquilidade e as autênticas condições de um desenvolvimento verdadeiro.Aplausos do PS.É para alcançar esse objectivo central e absolutamente necessário - não conseguido pelos actuais governantes que Portugal vai escolher uma nova maioria.Aplausos do PS, de pé.0 Sr. Presidente: - Para a intervenção de encerramento por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social.0 Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista, começo por solicitar-lhe que apresente, em meu nome, dois cumprimentos ao presidente do seu partido, o meu amigo Almeida Santos, que, hoje, não tive o gosto de ver nessa bancada.Aplausos do PSD.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS). - Pergunte ao Sr. Presidente da Assembleia!0 Sr. António Guterres (PS)- - Está em representação da Assembleia da República!0 Orador: - Sr. Secretário-Geral do PS, já me é proibido cumprimentar o presidente do vosso partido?Protestos do PS.Será que me é proibido cumprimentar o presidente do vosso partido?!Sr. Secretário-Geral do PS, V Ex.a disse há pouco que estava à espera que o Governo, hoje, viesse aqui demolir o projecto - "demolir" foi a palavra utilizada por V Ex.a - que dá pelo nome de Estados Gerais.Sr. Deputado, creio que o Sr. Ministro das Finanças o fez muito claramente, embora não fosse preciso, porque esse projecto já foi demolido pela opinião pública, pela comunicação social e pelo paísAplausos do PSD.0 Sr Ferro Rodrigues (PS). - 15so é que era bom!0 Orador: - Pretenderam VV. Ex.as, com esta interpelação ao Governo, abordar, entre outras, a temática do emprego.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Duas frases, duas asneiras!0 Orador: - Em fins de 1994, o número de postos de trabalho em Portugal envolvia 4 1.58 000 pessoas, ou seja, mais 200 000 dos que existiam quando, pela primeira vez, em 1985, formámos Governo sozinhos Neste período de 10 anos, o emprego cresceu, e cresceu constantemente.
Quanto ao desemprego, assiste-se, após uma redução acentuada, que fez cair a taxa de desemprego de 9 em 1984 lembram-se, Srs. Deputados do PS? -, para 4,4 em 1991, ao seu aumento, que, em 1994, atingiu um valor médio de 6,8 %, tendo o último trimestre do ano anterior atingido o valor pontual de 7,1 %. A taxa de desemprego subiu, mas temos vindo a dizer e a demonstrar que existe uma tendência de abrandamento no seu crescimento, tendência que se verifica desde o primeiro trimestre de 1994 e que vem sendo progressivamente confirmada pelos números que o Instituto Nacional de Estatística e o Ministério do Emprego regularmente fazem publicar
Por outro lado, importa salientar que já este ano, nos primeiros três meses de 1995, as ofertas de emprego aumentaram, relativamente ao período homólogo de 1994, em 17,3 %, o que não se verificava desde 1993.Vozes do PSD: - É verdade!0 Orador: - Se é verdade que hoje há mais desemprego, é também verdade que há mais emprego E este fenómeno, num país em que a população total não tem aumentado, é algo que merece uma reflexão serena e
1992 I SÉRIE -NÚMERO 59aprofundada, que ainda não vi feita e para qual me disponibilizo desde já, para a fazer nesta Câmara, em sede de Comissão ou em sede de Plenário, como VV. Ex.as o entenderem.Aplausos do PSD.Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos conscientes - e já aqui foi repetido - de que só se conseguirá a recuperação do mercado de trabalho e a redução da taxa de desemprego quando a recuperação económica, que já se iniciou, alcançar a sua expressão definitiva. Contudo, como é sabido, entre a recuperação económica e a correlativa recuperação do volume de emprego existe um desfasamento temporal. A política social que privilegiam os tenderá, natural e obrigatoriamente, a minimizar os efeitos desse período de desfasamento.
Disse política social e não apenas política de emprego. E disse bem, porque a política de emprego é apenas uma das vertentes da política social. Disse obrigatoriamente, e fi-lo de propósito, porque este procedimento revela um sentido de solidariedade social que privilegiamos e sobre o qual não recebemos lições de ninguém nem admitimos que quem quer que seja reclame o seu exclusivo.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - É neste contexto de política de emprego e com um sentido de solidariedade social que temos vindo a desenvolver e a pôr em prática medidas do maior alcance das quais esperamos, e nalguns casos estamos já a obter, os melhores resultados para Portugal e para os portugueses.
Daí termos apostado na concretização de incentivos aos jovens à procura do primeiro emprego e aos desempregados de longa duração.0 Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!0 Orador: - 0 Partido Socialista - como, de resto, já nos habituou - fala apenas de forma parcelar na política de emprego e também, como panaceia, de algo a que chama "o rendimento mínimo garantido"; fala na política de emprego - pasme-se! - não para apresentar medidas mas simplesmente para dizer que o Governo acabou de tomar, para os jovens desempregados e para os desempregados de longa duração, as medidas que o PS tinha sugerido há dois ou três anos, as quais, por acaso, o mesmo Partido Socialista já este ano afirmara que só iriam precarizar o mercado de trabalho.
Afinal, Srs. Deputados do Partido Socialista, em que ficamos? São medidas que precarizam o emprego ou que o PS já tinha sugerido? Ou são, antes e afinal, medidas de emprego que o Governo pôs em prática e que precarizam o Partido Socialista?Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas medidas, há dois ou três anos, não resultariam porque, nessa altura, estávamos em plena recessão económica.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 0 quê? Nunca estivemos em recessão!0 Sr. António Guterres (PS): - Nunca houve recessão, oficialmente'0 Orador: - Nessa situação - e os senhores sabem-no bem - não são os incentivos que agora se aprovaram ou quaisquer outros que mudariam as intenções dos empresários e Portugal é um país onde o emprego é criado por empresários. Neste momento, as expectativas das empresas já são de crescimento e por essa razão, os empresários já pensam na admissão de novos trabalhadores. Os incentivos aceleram decisões, não alteram expectativas!Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o combate à exclusão social e à pobreza é outra das vertentes da política social que o Governo privilegia através de um trabalho profundo e consequente. Claro que também há pobreza em Portugal! Embora considere que a pobreza não pode avaliar-se mediante números ou estatísticas, terei de denunciar que, nalguns estudos científicos, publicados por alguns investigadores deste país desde os finais da década de 80, se nota uma clara tentativa de sobrevalorização dos números com intuitos políticos. É o velho miserabilismo das oposições, é a velha atitude de que "o que é português é mau", é a posição do "quanto pior, melhor"!
0 Governo nunca escamoteou o problema, razão pela qual, para melhor intervir, lançou mesmo programas de luta contra a pobreza. Referirei que, apenas nos últimos quatro anos, cerca de 600 000 cidadãos sentiram já o efeito positivo do Programa Nacional de Luta contra a Pobreza materializado em mais de 100 projectos e com um orçamento global de 10 milhões de contos.
A intervenção destes programas tem incidido nas zonas urbanas e nos bairros sociais, nas zonas históricas degradadas - o Sr. Presidente da Câmara do Porto poderá, com certeza, dar-vos informações claras a esse respeito -, sendo sobretudo direccionada para menores, adolescentes em risco, desempregados de longa duração, toxicodependentes e idosos.
Srs. Deputados do PS, muito recentemente, assinámos um protocolo de acordo no âmbito deste programa com o Sr. Presidente da Câmara de Espinho, que, em tempos, ocupou um lugar na vossa bancada e permitia-me solicitar a V. Ex.a, Sr. Secretário-Geral do PS, que pedisse a esse seu camarada para lhe transmitir os elogios que entendeu dever fazer, pessoalmente, ao Ministério e a este programa, quando esse protocolo foi assinado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.0 Sr. Jaime Gama (PS) - Vai ter uma estátua!0 Orador: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres- e nisso estou inteiramente de acordo com ele disse, há pouco, que um dos maiores valores democráticos era deixar falar os outros. Deixem-me então acabar de falar, por favor!Protestos do PS.Por isso, quando ouço o Partido Socialista falar de solidariedade e do combate à exclusão social não deixo de me preocupar. E preocupo-me porque as propostas que são apresentadas ou ficam muito aquém do que tem sido o nosso trabalho ou são totalmente irrealistas.Vozes do PS: - Dê exemplos10 Orador: - Não é possível combater a exclusão social sem o apoio das misericórdias e das instituições privadas de solidariedade social.
31 DE MARÇO DE 1995 19930 Sr. António Guterres (PS): - Disse-o mesmo gora!0 Orador: - 0 Sr Deputado António Guterres disse isto? Então, estou inteiramente de acordo consigo. Só que ninguém mais do que este Governo tem apoiado essas instituições, neste como noutros domínios.
Sr. Deputado António Guterres, nos últimos três meses tive oportunidade de reunir com as instituições privadas de solidariedade social do Norte e do Centro deste país; reuni com mais de 3000 pessoas e, nessas reuniões, estiveram presentes muitos dos seus camaradas. Peço-lhe, pois, que fale com eles, porque lhe dirão quem os tem apoiado e como os tem apoiado.0 Sr. António Guterres (PS): - Dizem-me o contrário!Vozes do PS: - É o contrário!0 Orador: - Ficará, então, com a certeza de que, embora estejamos de acordo quanto à filosofia, o senhor fala e nós fazemos!Aplausos do PSD.Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje claro que a pobreza e a exclusão social só conseguem ter, uma resolução eficaz quando os cidadãos, através das suas organizações, e o Estado trabalharem em parceria, unindo esforços e pondo em comum os meios, sempre escassos, de que dispõem para fazer face, exclusivamente, à protecção social envolvida nestes esquemas.
0 Estado incluiu no orçamento da segurança social, em 1995, cerca de 100 milhões de contos e, deste montante, 60 milhões de contos correspondem ao apoio financeiro directo a estas instituições, representando um crescimento de 11,25 % em relação a 1994.
Estamos conscientes e privilegiamos a importância da sociedade civil e das suas organizações que desenvolvem, no domínio social, um esforço assinalável e demonstram uma capacidade de iniciativa digna de apoio, registando uma intervenção material e humana que justifica o nosso constante estímulo e patrocínio
Permitam-me uma palavra para o Sr. Deputado Jaime Gama. Sr. Deputado Jaime Gama, V. Ex.a coloca, normalmente, alguma serenidade nas suas intervenções,...0 Sr. Rui Carp (PSD). - 15so era antigamente!Vozes do PSD: - Hoje não!0 Orador: -... por isso, muito me admirou a alusão que V. Ex.a entendeu dever fazer à segurança social. O alarmismo, totalmente injustificado, que V. Ex.a introduziu ao analisar a situação financeira da segurança social é inaceitável.0 Sr. Jaime Gama (PS): - Quem lançou o maior alarme foi V. Ex.a!0 Orador: - Não é tempo nem a oportunidade para discutirmos este assunto com pormenor, ma, Sr Deputado, daqui o desafio a discutir com todo o rigor essa matéria, quando quiser, como quiser e onde quiser!Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputados, um apontamento final a interpelação que hoje ocupou a Assembleia da República constituiu apenas mais um passo da corrida de demagogia e alarmismo que o Partido Socialista elegeu como forma de protagonismo político, em período de pré-campanha eleitoral.
Agora, como em tantas outras situações recentes, o PS perguntou o que já sabe, simulou dúvidas que nunca teve, pré-figurou soluções que conhece como utópicas e limitou-se a repetir o discurso gasto do que seria óptimo conseguirmos, num mundo perfeito e ideal, sem demonstrar, de forma consequente e responsável, com que meios o faríamos sem o preço de uma irrecusável hipoteca de futuro.
Afinal, tivemos aqui um capítulo mais do frenesim demagógico e eleitoralista de que o PS está possuído, em tal medida que não raro tropeça em si mesmo, na profusão das suas corridas ao voto, das suas promessas que já não integram uma ideia global do País no seu todo, porque é preciso distribui-las não só pela cidade, mas de rua em rua, de cidadão em cidadão, mesmo quando o que a um deles se garante representa o que se nega a outro nos mais elementares direitos de justiça.
0 Sr. Eng.` Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, é bem o símbolo dos tropeções desse partido. Tem feito da sua omnipresença em todas as frentes de campanha uma regra de comportamento e, ultimamente, remeteu-se a um prudente e calculado silêncio (e ausência).
Fê-lo por fadiga? Decerto que não, Sr Deputado. Fê-lo porque entendeu que de fadiga sofriam, sim, quantos eram obrigados a vê-lo e a ouvi-]o.
Interrompeu hoje esse black out não só para voltar a apresentar-se igual a si próprio mas também para voltar a apresentar um Partido Socialista igual a si mesmo na demagogia fácil e na inconsequência ligeira. E é inconsequentemente que o Partido Socialista descobriu agora a solidariedade social e que só ele é capaz de pô-la em prática.0 Sr. Jaime Gama (PS)- - Agora pode falar do rendimento mínimo garantido!0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já vai sendo tempo!0 Orador: - Srs. Deputados, dêem-ne o direito de indignar-me contra esta posição de VV. Ex.as.
Quero também dizer-lhes que não aceitarmos lições de ninguém em matéria de solidariedade, até porque sabemos que se algum dia, porventura, o PS viesse a ser governo, faria com a solidariedade social o mesmo que uni dia fez com o socialismo, transformava os punhos em rosas e metia a solidariedade na gaveta.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, está encerrado o debate da interpelação ao Governo n.o 22/VI - Debate sobre política geral sobre a temática da crise social (PS).
De acordo com o programa de trabalhos, vamos passar à fase das votações previstas para hoje
Antes, porém, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para podermos apreciá-los e votá-los.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Albergaria-a-Velha, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de
1994 I SÉRIE - NÚMERO 59autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.PausaComo não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.0 Sr Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com a solicitação do Tribunal do Círculo de Coimbra, a mesma Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira (PSD) a ser ouvida, na qualidade de testemunha, no âmbito de processo que se encontra pendente naquele tribunal.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às votações, começando pelo projecto de resolução n.o 146/VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 38/95, de 14 de Fevereiro, que altera o Decreto-Lei n.o 199188, de 31 de Maio, (Estabelece normas relativas à indemnização sobre reforma agrária) (PCP) [ratificação n.o 135/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 147/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 441 95, de 22 de Fevereiro (Aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, SA (PCP) [ratificação n.o 136/VI (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 11 8/VI - Aprova a lei de bases do desenvolvimento agrário Como disse no princípio da sessão, feita a aprovação na generalidade, baixará à Comissão e será esta a conduzir a audição, se for caso disso, das assembleias legislativas regionais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do Deputado independente Raúl Castro e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, o projecto de lei n.o 493/VI - Lei de bases da política agrária (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP e do Deputado independente Raúl Castro, votos Contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.Passamos à votação do projecto de lei n.o 503/VI - Lei-Quadro do desenvolvimento rural e agrícola (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do Deputado, independente Raúl Castro e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos à votação da proposta de lei n.o 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr Deputado?0 Sr. Manuel Baptista Cardoso (PSD)- - Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito, na Mesa acerca da proposta de lei n.o 123/VI.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, amanhã, pelas 10 horas, o Plenário reunirá paia apreciação dos inquéritos parlamentares n.o 28/VI e 29/VIEram 20 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.o 123/VI.0 Governo apresentou a esta Assembleia da República a proposta de lei n.o 123/VI para, com a sua aprovação, poder conceder "apoios financeiros a empréstimos contraídos por associações sem fins lucrativos que organizem e realizem manifestações que revistam interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos".
A concessão de bonificações de juros para empréstimos, com a garantia do Estado, é um estimulante incentivo à dinâmica empresarial e constitui um prémio à criatividade e ao esforço dos empresários que tornem iniciativas que interessem à actividade económica e ao País em geral.
0 Europarque é unia dessas associações que "organizam e realizam manifestações de interesse para a actividade económica, designadamente exposições e congressos". Está, por isso, em condições de poder vir a beneficiar dos apoios financeiros a conceder pelo Governo e será, certamente, um dos primeiros beneficiários, senão mesmo o primeiro beneficiário, da aprovação desta proposta de lei.
0 Europarque, concebido e executado por empresários nortenhos, é um conjunto de equipamentos de interesse nacional, de dimensão e nível europeus e que muito honra Portugal e os portugueses
Pela sua localização, o Europarque é um importante pólo de desenvolvimento, potenciador de sinergias para o distrito de Aveiro e, em especial, para o concelho de Santa Maria da Feira
Como Deputado eleito pelo distrito de Aveiro e como cidadão nascido e criado no município de Santa Maria da Feira, congratulo-me vivamente com a aprovação da presente proposta de lei que votei favoravelmente.0 Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.Partido Socialista (PS):Alberto Arons Braga de Carvalho.
Da Assembleia da RepúblicaIMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 7$50+ IVA.2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam
a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -0 texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85PREÇO DESTE NUMERO 378$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer relativa a anúncios e a assinatura do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República" deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo,5 - 2092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 10 de Março de 1995 I Série - Número 50VI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE MARÇO DE 1995Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Meio
Após o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) ter feito a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Mário Tomé (Indep.) Guilherme Silva (PSD). José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP), Fernando Costa (PSD) e Manuel Sérgio (Indep.).
10 DE MARÇO DE 1995 1693António de Almeida Santos. António Fernandes da Silva Braga. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Carlos Manuel Luís. Carlos Manuel Natividade da Costa Candal. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Eduardo Ribeiro Pereira. Elisa Maria Ramos Damião. Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa. Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins. Gustavo Rodrigues Pimenta. Jaime José Matos da Gama. João Cardona Gomes Cravinho. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Rui Gaspar de Almeida. Joaquim Américo Fialho Anastácio. Joaquim Dias da Silva Pinto. Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira. Jorge Lacão Costa. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. José António Martins Goulart. José Eduardo dos Reis. José Eduardo Vera Cruz Jardim. José Ernesto Figueira dos Reis. José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos. José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Júlio da Piedade Nunes Henriques. Júlio Francisco Miranda Calha. Laurentino José Monteiro Castro Dias. Leonor Coutinho Pereira dos Santos. Luís Filipe Nascimento Madeira. Luís Manuel Capoulas Santos. Manuel Alegre de Meio Duarte. Manuel António dos Santos. Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio. Nuno Augusto Dias Filipe. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Raúl Fernando Sousela da Costa Brito. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Rui António Ferreira da Cunha. Rui do Nascimento Rabaça Vieira. Vítor Manuel Caio Roque.Partido Comunista Português (PCP):Alexandrino Augusto Saldanha. António Filipe Gaião Rodrigues. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. José Manuel Maia Nunes de Almeida. Lino António Marques de Carvalho. Luís Manuel da Silva Viana de Sá. Maria Odete dos Santos. Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Octávio Augusto Teixeira. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.Maria Helena SáNarana Sinai Coissoró. Rui Manuel Pereira Marques.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia 15abel Maria de Almeida e Castro.Deputados independentes:Mário António Baptista Tomé. Raúl Fernandes de Morais e Castro. Manuel Sérgio Vieira e Cunha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas para informar que irão reunir durante a tarde a Comissão de Petições, a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste e a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia, que, como sabem, é fixada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP e da qual consta a discussão e votação do projecto de lei n.o 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP).
Tem a palavra, para apresentar o relatório da Comissão, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos termos regimentais, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou um relatório sobre esta matéria que, de acordo com as regras clássicas, é um relatório inciso, preciso e conciso.
Assim, direi que o projecto de lei que iremos apreciar visa alterar a Lei n.o 4185, de 9 de Abril, e lembrarei que sobre esta matéria já houve, em 1987 e 1988, debates na Assembleia da República, podendo dizer-se que, em grande medida, a Lei n.o 4185 hoje vigente foi filtrada pela alteração de 1987, que teve, aliás, os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS.
Esta proposta referente ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos versa matéria da exclusiva competência da Assembleia da República e insere-se num quadro mais largo de exclusividade de competências, que têm a ver com as regras estatutárias dos titulares de cargos políticos em geral e de que esta matéria é uma especialidade. Aliás, é notado no relatório que, nos termos da Constituição, esta matéria não se aplica directamente a não ser por mediação legislativa aos deputados dos Açores e da Madeira e julgo já haver lei específica na sua aplicação aos juízes do Tribunal Constitucional.
Direi ainda que, em nosso entender, e o relator fez notícia dessa interpretação, hoje em dia a matéria do estatuto dos titulares de cargos políticos é mais ampla, estando a ser repensada em vários Estados europeus, sobretudo enquanto matéria atinente às incompatibilidades, impedimentos, exclusividades, imunidades, responsabilidades em geral, sendo, por isso, a questão remuneratória distinta, pelo que, a nosso ver, se divide em duas vertentes, sendo uma a estatutária. Nessa vertente pretende-se saber, por um lado, em que medida o estatuto é compatível com uma exigência acrescida de deveres, direitos, privilégios e regalias compensatórias e, por outro, até onde as prestações àOliveira de Miranda Barbosa.
1694 I SÉRIE - NÚMERO 50segurança social são susceptíveis de uma reparação ou recompensa resultante do pagamento que é atribuído. Essa é uma questão específica, que em vários domínios do direito comparado é respondida de forma diversa.