104 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a nossa bancada não irá criar problemas nem obstáculos à definição de limites para estas garantias neste artigo. Mas registamos o consenso em torno da eliminação do n.o 6, que é positivo, e registamos também o consenso que, desde o debate em Comissão até hoje, foi estabelecido relativamente à norma de transparência proposta pelo PCP, que obriga a que, trimestralmente – e enuncie-se essa norma –, o Governo comunique à Assembleia da República a listagem dos beneficiários das garantias, com identificação física e financeira dos projectos beneficiários. Pensamos que é um passo em frente relativamente à transparência desta norma. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a verdade é que, quando o Orçamento foi apresentado, o Governo tinha uma proposta em que aumentava as garantias do Estado até 10 mil milhões, criando uma carta completamente em branco para poder apoiar o que entendesse por resolução do Conselho de Ministros e para que não registasse qualquer dúvida de que essas suas decisões e esses seus projectos pudessem prevalecer sobre toda a legislação em vigor. Isto é inaceitável. A realidade é que o Partido Socialista compreendeu os argumentos dos partidos da oposição, compreendeu o absurdo da proposta governamental e mostrou, desde logo, disponibilidade para eliminar dois destes aspectos: a sobreposição sobre a legislação em vigor e a carta em branco para que haja apenas a resolução do Conselho de Ministros para todo o tipo de projectos. Isto foi algo de positivo. Consideramos que foi um passo em frente o facto de o Partido Socialista reconhecer o absurdo da proposta governamental. Face a este ponto e às propostas que apresentámos e sobre as quais estamos disponíveis para conversar e encontrar uma solução que seja mais consensual, teremos de argumentar os seguinte: em primeiro lugar, continuamos sem compreender por que é que o Governo quer aumentar o valor das garantias. Estavam 2500 milhões de euros no orçamento inicial. Perante a gravidade da crise, o Governo pede o aumento para 6000 milhões, que reconhece que não utilizou. Diz que, neste ano, a situação é menos grave em termos económicos, mas quer um valor superior. Não entendemos e não estamos disponíveis para aprovar qualquer norma que aumente esse valor. Em segundo lugar, é óptimo que exista um consenso para que a sobreposição sobre toda a legislação caia. O terceiro aspecto é o da fiscalização do Parlamento sobre esses actos do Governo. Pensamos que a proposta, apresentada pelo Partido Comunista, no sentido de, trimestralmente, o Governo nos apresentar um relatório onde explicite todos os projectos e todos os investimentos que foram apoiados, pode garantir a fiscalização atempada que o Parlamento deve fazer sobre estes actos da governação, pelo que, Sr. Presidente, estamos disponíveis para retirar a nossa proposta cujo n.o 5 exigia que a forma fosse a do decreto-lei.  Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.  O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, de facto, esta matéria foi muito debatida na Comissão de Orçamento e Finanças e, neste momento, onde é que está verdadeiramente a diferença? A diferença está entre uma proposta do PSD – e, porventura, de outros grupos parlamentares –, que pretende passar as garantias para 6 mil milhões, e uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, de 8 mil milhões. Mas há uma outra diferença: o Grupo Parlamentar do PS passou a proposta de 10 mil milhões para 8 mil milhões e, se analisarmos o conjunto das garantias que inicialmente foram prestadas, no total, o sector financeiro e o sector empresarial somaram 22 mil milhões, a seguir foram corrigidas, e desceram para 21 mil milhões. Já no Orçamento rectificativo voltaram, salvo erro, a descer e, agora, o valor global é de 17 mil milhões. Portanto, no seu conjunto, o Governo tem vindo sucessivamente a reduzir as garantias, quer sejam direccionadas ao sector financeiro quer ao sector empresarial.