22 DE ABRIL DE 2015 103 contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, na exposição de motivos, menciona que foi ouvida a Ordem dos Psicólogos Portugueses, mas não junta qualquer parecer ou contributo produzidos nesse âmbito. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A proposta de lei sub judice tem um título que não traduz de forma exata o seu objeto, não respeitando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. De acordo com o seu objeto, esta iniciativa procede à segunda alteração da Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, relativa à criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e à aprovação do seu Estatuto, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, procedendo à sua adequação com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” O artigo n.o 1 da proposta de lei (objeto) refere que esta promove a segunda alteração à Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, que criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto, o que deveria passar a constar do título. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), comprovou-se que a Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, que “criou a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprovou o seu Estatuto” foi efetivamente alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, pelo que esta alteração constituirá a segunda alteração. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Segunda alteração à Lei n.o 57/2008, de 14 de dezembro, alterada pela Lei n.o 27/2012, de 31 de julho, relativa à criação da Ordem dos Psicólogos Portugueses e à aprovação do seu estatuto, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.” A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei; após o articulado apresenta, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e a assinatura do Primeiro-Ministro e do Ministro da Presidência, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. Sendo aprovada, toma a forma de lei e será objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. O Governo ao apresentar a Proposta de Lei n.o 300/XII (4.a) cumpre o n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, mas não cumpre o prazo de 90 dias estipulado pela alínea supracitada. A iniciativa legislativa em apreço é apresentada dois anos após a publicação da Lei n.o 2/2013. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 6.o da proposta de lei, “30 dias após a data da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com a presente proposta de lei o Governo propõe a adequação do Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses ao novo regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Este “regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no