PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1627 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:12:53 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de LamegoII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1628 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:12:50 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Macedo de CavaleirosII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1629 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:12:48 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de MontalegreII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daCâmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.X 1630 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:50 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Póvoa do LanhosoII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daX 1631 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:48 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Vieira do MinhoII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Câmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 201127 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daX 1632 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:46 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Torre de MoncorvoII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Câmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daX 1633 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:45 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Vila RealII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Câmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte?1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 201127 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs 47 instrumentistas da Orquestra do Norte encontram-se a falsos recibos verdes há 19 anos.Estes trabalhadores, apesar de prestarem a sua actividade diariamente para a Orquestra doNorte e, com esse trabalho, realizarem cerca de 80 concertos e 25 iniciativas pedagógicasanuais, são mantidos nesta condição ilegais de contratação. Assim, e apesar do seu trabalhocontínuo e diário para poderem apresentar os espectáculos desta Orquestra, estestrabalhadores recebem apenas 7 a 8 salários por ano e estão neste momento dispensadosdurante os meses de Agosto e Setembro.No passado, o Ministério da Cultura tentou resolver a situação com a Direcção da Orquestra doNorte, mas o maestro Ferreira Lobo, da Direcção, ter-se-á recusado a regularizar a situaçãocontratual destas 47 pessoas, recusa que alegadamente se mantém.Recentemente o Secretário de Estado da Cultura afirmou que o Governo tem disponível a verbanecessária para que a Associação Norte Cultural possa celebrar contratos de trabalho com cadaum dos instrumentistas da Orquestra do Norte.Torna-se importante relevar que, tendo em conta que esta situação é ilegal, é vital que asCâmaras Municipais associadas da Associação Norte Cultural ofereçam a máxima urgência àregularização do vínculo laboral destes profissionais, até para evitarem morosos e custososprocessos em Tribunal do Trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Sr. Presidente daX 1634 XII 1 - AL2011-12-14AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.1611:13:43 +00:00Reason:Location:Precariedade laboral na Orquestra do NorteCâmara Municipal de Terras de BouroII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Câmara as seguintes informações:Como Presidente de uma Câmara Municipal associada da Associação Norte Cultural, teminformações sobre a celebração de contratos de trabalho com os músicos da Orquestra doNorte1.Qual a data prevista para a celebração dos referidos contratos de trabalho?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 14 de Dezembro de 201127 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1635 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:10 +00:00Reason:Location:Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de AlenquerII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 1636 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:09 +00:00Reason:Location:Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de Amadora27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 1637 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:07 +00:00Reason:Location:Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de Arruda dos VinhosII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 1638 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:05 +00:00Reason:Location:Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de Azambuja27 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;X 1639 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:36:03 +00:00Reason:Location:Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de CadavalII SÉRIE-B — NÚMERO 112_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original