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3280 I SÉRIE - NÚMERO 86governo submisso, atento e venerador. Não deve ser. Resta-lhe, naturalmente, pôr as coisas de uma maneira clara, o que, segundo penso, foi o que o Governo fez.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ideia -repito- é apenas esta, a de achar que, dentro do diálogo normal entre o Governo e a Câmara, onde há uma maioria da oposição, há muitas coisas que são negociáveis, mas há coisas que são essenciais, E é importante não confundirmos o que é essencial com o que é acidental.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A matéria de legislação laboral, disse - e repito- que considero que foi uma questão mitificada, na medida em que os agentes ;económicos, e de uma maneira muito particular os empresários interiorizaram nas suas concepções determinada forma de ver a legislação laboral que, inclusivamente, amplificou os efeitos negativos que ela poderia ter.
São factos. Poderemos pensar que talvez fosse possível, com modificações menores aqui ou além, conseguir os mesmos resultados, mas a verdade é que não é essa a apreciação que as pessoas têm.
Foi a propósito do problema do investimento e do facto de não ter tido, até agora, o desenvolvimento esperado - e o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção, a que não assisti mas que me foi referida, salientou haver expectativas fundamentais para um desenvolvimento muito mais positivo no 2.o semestre -, que disse que ele é um dos responsáveis e a não alteração da legislação laboral é também uma das responsáveis por essa relativa queda ou não desenvolvimento do investimento.
Penso que esse é um ponto muito importante, embora para mim - devo dizê-lo - não é tão fundamental assim, a não ser pelo significado político que teve num determinado contexto. Não é tão fundamental saber se é uma autorização legislativa ou se é uma proposta de lei, o que vai dar azo a uma legislação final que venha a ser aprovada. O que é essencial é que a legislação venha a ser aprovada - se não for, o Governo deverá daí retirar as necessárias consequências.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Interrompo-o só para lhe fazer uma pergunta curta: reconhecendo que há mitificação, que há exacerbação artificiosa no que toca ao significado dessa legislação e verificando-se que o Governo, em vez de optar pela tal pedagogia, optou por assumir ele próprio a maximização da importância dessa situação, é também este mais um caso da tal colagem ao sentimento do eleitorado em vez do desenvolvimento dessa pedagogia?O Orador: - Não, Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que, do ponto de vista sociológico e económico, aquilo que as pessoas pensam passa a ser uma realidade que tem de ser tomada em consideração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que os agentes económicos pensam efectivamente não é porventura aquilo que noutra leitura teria resultado da legislação laboral, mas aquilo que eles hoje sentem e que os motiva a investir ou a não investir. Foi isso que -eu disse, e se o Governo não tomasse em consideração esse facto seria irrealista. E um dos requisitos principais para governar bem é de ter em conta a realidade total, a qual também passa pela mentalidade das pessoas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, que com o seu verbo ágil teceu variadíssimas considerações, penso que, no fundo, no fundo, não há muito para responder, visto que o mais são interpretações puramente subjectivas e explanações constitucionais ou pseudoconstitucionais.
Em suma, é evidente - já foi suficientemente explicado, e é apenas uma redundância o que vou dizer - que o Governo teve um objectivo político fundamental ao apresentar esta moção de confiança. Como é que os partidos vão reagir depois? Isso será o que iremos ver. Cada um tem a sua moral e, naturalmente, depois, o eleitorado julgará em função do comportamento que eles tiverem.
Penso que não houve equívoco, que a leitura dos preceitos constitucionais é obviamente clara para qualquer ser medianamente inteligente, e julgo que V. Ex.o fará justiça ao Governo para pensar que, pelo menos, medianamente inteligente é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não se sabe.O Orador: - Nestas circunstâncias, não vejo grande razão para estar a explanar aqui coisas que são óbvias, sãs e corriqueiras.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o congresso do Coliseu?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para mim gratificante verificar que nas diversas intervenções feitas nesta Câmara o problema agrícola mereceu a atenção de muitos dos Srs. Deputados. E, se houve algumas intervenções que percebi - pelo menos percebi o seu teor - outras houve que, francamente, me custou a compreender. Estou a referir-me a alguns dos Srs. Deputados que, fazendo parte da Comissão de Agricultura e Mar, têm vindo a ter comigo um diálogo periódico, regular, durante o qual tenho vindo a informar e, inclusive, a fornecer todos os elementos escritos explicativos da actuação do Governo Português no sector da agricultura.
27 DE JUNHO DE 1986 3281nidade, feita há cerca de dez dias aos órgãos de comunicação social portugueses, após a visita oficial que efectuou a Portugal. Diz o seguinte:
É notável o trabalho realizado em tão curto espaço de tempo pelo Governo Português para a adaptação da legislação agrícola comunitária à realidade portuguesa, e o esforço feito compara muito favoravelmente o caso português com outros casos de alargamento da Comunidade.
Isto foi dito pelo Sr. Vice-Presidente Andreeson, responsável máximo pela agricultura comunitária, pessoa que sabe e conhece, em pormenor, o que tem sido a intervenção e a actuação do Governo Português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Lá terá as suas razões!O Orador: - É preciso estarmos conscientes de que qualquer país que adira à CEE assume imediatamente o compromisso de adoptar, no seu próprio país, o chamado acquis comunitário, ou seja, ao assinar o Tratado de Adesão, Portugal assumiu o compromisso de aplicar a política agrícola comum. Existe uma política agrícola definida ao nível da Europa e é a implementação dessa política em Portugal que constituirá, no fundo, a verdadeira base da política agrícola portuguesa. Foi para isso que foi negociado um período de transição de dez anos, para que essa adaptação se pudesse fazer de uma maneira harmoniosa.
E nesse aspecto é preciso também saber como funciona o processo de decisão comunitário, qual é a regra comunitária, na medida em que, como sabem, uma vez que um país é membro da Comunidade deixa de ter capacidade para, autonomamente, no caso da agricultura, poder implementar as medidas ou fazer as adaptações da legislação comunitária. Toda essa adaptação tem de ser feita em negociação com a Comunidade, negociação que passa por diversos estádios, por diversos níveis de comissão de gestão e, nesse sentido, é um processo moroso, demorado.
O Governo Português, nos primeiros seis meses, tem vindo a concentrar-se nessa actuação. Começou por negociar com a Comunidade os termos do chamado PEDAP (Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa) - já aqui, na Assembleia, expliquei que é um plano de ajuda ao investimento básico da agricultura portuguesa, às infra-estruturas básicas, à construção de regadios, à electrificação rural, à construção de estradas - e essa negociação, iniciada logo após a assinatura do Tratado, terminou no fim de Dezembro último.
Mas nesse mesmo Tratado está previsto que a mobilização de verbas nesse plano pressupõe a aprovação, por Bruxelas, de programas sectoriais, de programas específicos, sem a qual não é possível mobilizar essas verbas. O Governo Português até entregou na Comissão de Agricultura e Mar os programas específicos que já apresentou em Bruxelas! Apresentou um programa de regadios tradicionais, um programa de electrificação rural, um programa de estradas e caminhos rurais, um programa de reconversão da olivicultura portuguesa, um programa de acção florestal, tudo para os próximos três anos, com a programação das verbas utilizadas, num total de cerca de 32 milhões de contos, dos quais cerca de dezasseis serão dados a fundo perdido pela Comunidade.
São projectos que foram entregues no princípio do mês de Junho e de que, previamente, foram entregues cópias na Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia.
Aguardamos, neste momento, a aprovação desses programas, e esperamos que tal aconteça ainda antes do Verão, para depois podermos começar a mobilizar as verbas, que representarão, na realidade, um investimento que teremos à nossa disposição. São verbas importantes, de 120 milhões de contos, ao longo de dez anos, numa média de 10 milhões, tendo a própria Comunidade previsto que no primeiro ano não seria possível que Portugal mobilizasse mais de um milhão de contos. Porque ela sabe que são precisos todos estes procedimentos, e sabe - já o confirmou - que o Governo Português o apresentou a tempo e horas.
Assim, pensamos ter até ao fim do mês de Julho - tal como informei a Comissão de Agricultura - a aprovação dos programas específicos e, durante a segunda metade deste ano, mais outros programas serão apresentados, porque outros já estão prontos, nomeadamente, um programa de sanidade animal, um programa de desenvolvimento para certas regiões, como a do sul do Alentejo, etc., que não deixarão de ser entregues a tempo e horas.
Além deste programa de infra-estruturas da agricultura, outra regra fundamental que constituirá a política agrícola comum é a das ajudas financeiras ao investimento agrícola, ajudas essas que têm diversas componentes, como sejam as ajudas às explorações agrícolas propriamente ditas, ajudas à instalação de jovens agricultores - que hoje foram aqui referidos -, ajudas e incentivos à aquisição de prédios rústicos para emparcelamento fundiário, incentivos à formação dos agricultores, à instalação de serviços de gestão e contabilidade, ajudas aos agrupamentos de agricultores, incentivos aos investimentos colectivos e, inclusive, serão dadas indemnizações compensatórias para todos aqueles agricultores que exerçam a sua actividade em zonas consideradas desfavorecidas.
É que também já foi negociado com a Comunidade que zonas do nosso país venham a ser consideradas como desfavorecidas, tendo nós conseguido nessa negociação que 80% do País fosse considerado como tal, ou seja, todos os agricultores que façam agricultura nessas regiões serão apoiados com indemnizações compensatórias a fundo perdido dadas pela Comunidade.
Foi fácil chegar a acordo sobre esta adaptação do chamado Regulamento n.o 797 Sabem bem os senhores deputados que o não foi!
O Sr. Deputado António Barreto, já há tempos, chamou aqui a atenção para a importância que tinha, por exemplo, a fixação do chamado «rendimento de referência», na medida em que a adaptação pura e simples daquilo que a legislação comunitária diz a Portugal levaria a que mais de metade dos agricultores portugueses não pudessem beneficiar dessas ajudas.
Foi também importante rever o problema das áreas mínimas de utilização da estrutura fundiária. E, como sabem os Srs. Deputados, a legislação comunitária previa que nenhuma instalação com menos de 2 ha podia ser submetida a ajudas comunitárias. Mas o Governo Português reviu essa situação e reviu todas as situações que entendeu serem indispensáveis para garantir que todos os agricultores portugueses venham a ter essas ajudas.
3282 I SÉRIE-NÚMERO 86Foi difícil esta negociação, como o próprio Sr. Deputado Silva Lopes diz no relatório que fez da Comissão de Integração Europeia, pois quando Portugal ou qualquer outro país pede condições especiais para a sua agricultura imediatamente outros países - principalmente os mais semelhantes a nós, como a Grécia, a Itália e a Espanha - reivindicam o mesmo tratamento. E como é necessário uma maioria e o voto contrário desses países paralisa essa aprovação, foi necessário negociar com todos eles, tendo-se conseguido, com êxito, no passado mês de Abril, a aprovação do Regulamento n.o 797.
Logo em seguida, o Governo levou ao Conselho de Ministros de 27 de Maio a aprovação desse regulamento, que já está aprovado, esperando publicação e, simultaneamente, foi para Bruxelas para ratificação final pela CEE - e daí o prazo de 60 dias que nesse diploma se prevê para a sua implementação. Portanto, como está por dias a sua publicação, teremos, esse regulamento em aplicação a partir do próximo dia 1 de Setembro. Mas além deste regulamento há ainda o regulamento de apoio ao sector agro-industrial, o chamado Regulamento n.o 355. Havia prazos apertadíssimos: a primeira carteira de projectos tinha de ser entregue até ao fim de Janeiro deste ano, mas, ainda assim, entregaram-se 34 projectos no valor de 8 milhões de contos e, na segunda carteira, até 15 de Abril, 110 projectos, no valor de 14 milhões de contos. Todos eles foram para Bruxelas, todos estão em apreciação, todos são considerados tecnicamente bem elaborados e sem merecerem qualquer crítica à Comunidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi dito por um dos senhores deputados que não se obedeceu a programas sectoriais. O próprio Tratado de Adesão prevê que durante os primeiros dois anos se possam apresentar programas sem programas específicos sectoriais. Eles estão a ser elaborados neste momento e ficarão prontos ainda durante este ano para que, no próximo ano e, apesar de dispormos de dois anos, sejam aplicados.
Lembrava ainda que as ferramentas fundamentais para a política agrícola portuguesa serão o apoio aos investimentos de base, de infra-estruturas, os apoios às explorações agrícolas e à instalação de novos agricultores, os apoios ao sector agro-industrial, sem os quais não será possível o desenvolvimento da agricultura.
Mas existem outros programas importantes, como, por exemplo, o programa de modernização da vinha, em relação ao qual o Sr. Deputado Silva Lopes diz ser séptico sobre a possibilidade de Portugal conseguir programas específicos para certos sectores. Pois foi isso mesmo que nós, ontem, em Bruxelas, conseguimos. Conseguimos que fosse aprovado, por unanimidade, no Conselho de Ministros de ontem, e que fossem dadas instruções à Comunidade para que, rapidamente e não mais tarde do que Julho, se faça a aprovação definitiva do programa de reconversão e modernização da viticultura portuguesa. São 73 milhões de ECÚs que vão ser postos, a fundo perdido, à nossa disposição. Também aí foi necessário remover a reserva da Itália e da Espanha que, tendo regiões semelhantes, queriam aproveitar-se deste programa para o aprovarem.
Portanto, senhores deputados, quando no mês de Julho tivermos aprovado o igualmente de apoio à viticultura, teremos então a estrutura fundamental de
apoio à agricultura portuguesa: programa de investimentos, programa de apoio às explorações agrícolas, programa de apoio ao sector agro-industrial, programa de apoio à viticultura portuguesa.
Demorou-se sete meses. É muito tempo, mas é muito menos do que os outros países demoraram - a Espanha entregou o seu primeiro projecto de adaptação no mês passado, isto é, na mesma altura em que nós estamos a terminar toda a negociação com Bruxelas.
Ora, é isso que leva o Sr. Vice-Presidente Andreessen, que conhece a situação, que sabe como é difícil negociar e obter a aprovação de todos os países, a dizer que considera notável o esforço que tem sido feito pelo Governo Português e a fazer uma comparação favorável com os outros países.Aplausos do PSD.Mas deixemos agora a parte das estruturas propriamente ditas, que é aquela a que dou mais importância pela influência que vai ter na modernização da agricultura portuguesa, e viremo-nos para a parte de mercados, viremo-nos para a parte de preços.
O sector agrícola, em Portugal, viveu fechado sobre si próprio durante as últimas décadas e foi necessário, para adaptar toda a nossa legislação a uma legislação comunitária, criarem-se fronteiras abertas, contingentes, direitos niveladores, pagamentos, restituições. São dezenas os decretos-leis, as portarias e os despachos que o Governo, durante este primeiro semestre, fez. Neste momento, todos os produtos portugueses têm a sua legislação já adaptada à legislação comunitária e isso representa também um esforço enorme, pois tudo tem de ser negociado em Bruxelas, já que não basta o Governo fazer um decreto-lei, pois tem de o fazer e depois negociá-lo, tal como qualquer outro país. E também esse trabalho está completo.
Falemos agora da política de preços. Todos os senhores deputados sabem o que é hoje a situação da política agrícola comum, o problema dos excessos e do abaixamento dos preços que se verificou em todos os países da Comunidade, tendo sido esse abaixamento bastante substancial em sectores fundamentais, como o dos cereais e o do leite, embora, muitas vezes, resulte de medidas indirectas, de carácter técnico. Pois Portugal conseguiu negociar, através de adaptações de taxas verdes diferenciadas para produtos vegetais e animais, e esse sistema permitiu-lhe anunciar este ano - e anunciar a 27 de Março, quando ainda nenhum outro país o tinha feito - os preços da campanha 1986-1987, com aumentos médios de 10% a 12%, com excepção do milho, que teve somente um aumento de 5%, por razões pensadas e objectivas. Também aí os agricultores portugueses viram as suas condições reforçadas.
No sistema de ajudas negociámos uma ajuda preferencial à indústria de tomate, que este ano terá três milhões e meio de contos de ajuda ao, investimento.
Negociámos ajudas à indústria e à cultura do tabaco no valor de 1 200 000 contos.
Tudo isto foi negociado, de tudo isto a Comissão de Agricultura e Mar desta Assembleia está informada, tem toda a documentação e regularmente temos reunido - a meu pedido - para fornecer todos esses elementos.Vozes do PSD: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1986 3283O Orador: - Daí, espantar-me que alguns deputados com assento nesta Assembleia venham hoje, aqui, dizer que não sabem o que é a política agrícola do Governo, como se não soubessem que o procedimento comunitário é esse, que essas são as regras do jogo e que não há outra possibilidade de o Governo poder intervir.
Falemos agora, numa curta intervenção, do sector do peixe e das pescas, que também foi aqui referido. Sabemos perfeitamente - e já foi falado na opinião pública - que a solução dos atuneiros não foi uma solução que o Governo Português tivesse recebido com agrado. Disse-o publicamente e expressámos, junto da Comissão, a opinião de que o número máximo de atuneiros deveria ser de 60 e que deveria haver reciprocidade, até porque, praticamente, não temos frota nesse sector, pelo que qualquer outra solução seria desequilibrada.
A Espanha pediu 525 atuneiros e, de acordo com as regras comunitárias, a Comissão deliberou serem 70 com um barco-padrão, o que representará cerca de 200 navios. É uma solução que o Governo não considera favorável a Portugal, mas - dissemo-lo, na altura - todos estes problemas têm de ser vistos no seu conjunto.
Há outros problemas que estão em negociação, também importantíssimos para o sector das pescas. Ainda ontem, até à l hora e 30 minutos da manhã, se discutiram, no Luxemburgo os direitos de pesca no Canadá, os direitos de pesca na NAFO (North-Atlantic Fishing Office) e a quota de Portugal na NAFO.
Um programa específico de abate dos 20 navios, que vão deixar de poder trabalhar no Canadá, o problema das condições de importação de bacalhau para Portugal - onde a proposta da Comissão nos era francamente desfavorável, com uma quota muito abaixo daquilo que o País precisa e pagando uma taxa aduaneira superior ao que tínhamos vindo a pagar até agora -, tudo isto foi negociado e só a discussão da questão do bacalhau durou até à 1 hora e 30 minutos da manhã. Foi uma hora e meia de debate e discussão, mas tivemos a grande satisfação de verificar que não foi aceite, nem a proposta da Comissão (25 0001 com um direito aduaneiro de 6,5%), nem a da Presidência (37 500t e 4,3% do direito aduaneiro), que foi aceite a proposta portuguesa de 40 0001 com 3% de direito aduaneiro.
Ficámos isolados na discussão, batemos o pé, usámos o direito de veto, arrastámos as reuniões durante a noite toda, mas conseguimos obter aquilo que considerámos que era importante para Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande coisa!O Orador: - E, senhores deputados, lutaremos pelos pontos que ontem não foram decididos e que foram adiados para o Conselho de Ministros, de Julho, com a mesma força e obstinação com que ontem lutámos por este ponto, pois estamos conscientes que a nossa entrada para a Comunidade, especialmente em relação ao sector agrícola e às pescas, é um terrível desafio e ele só pode ser vencido se, com esta pertinácia e obstinação, nos continuarmos a bater pelos nossos interesses e a obter as condições necessárias para que o nosso país tenha a consciência tranquila que, tal como hoje, todos os regulamentos da agricultura são adquiridos, serão implementados e todos os agricultores terão a sua aplicação.
A Espanha está a iniciar - repito - o seu processo e nós já o conseguimos.
Portanto, vir aqui dizer que nada se fez no sector agrícola, penso que só uma falta manifesta de informação ou, na realidade, pouca seriedade na análise do trabalho que tem sido feito é que pode justificar certas intervenções.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Rogério Brito, Lopes Cardoso, Seiça Neves, Azevedo Gomes, Soares Cruz e Paulo Campos.Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ouvi-o atentamente e já que falou na CEE ia ler oA República Portuguesa adaptará progressivamente, no decurso dos quatro primeiros anos posteriores à adesão, o monopólio detido pela EPAC em relação às importações e à comercialização [...].
O n.o 2, alínea a), do mesmo artigo diz o seguinte:
As importações de cereais em Portugal serão realizadas em percentagem das quantidades anuais importadas durante o ano anterior até ao limite, respectivamente, pela EPAC e pelos operadores privados, das seguintes percentagens: em 1986, 80% e 20%; em 1987, 60% e 40%; em 1988, 40% e 60%; em 1989, 20% e 80% e em 1990 só os operadores privados terão 100%.
A atribuição dos contingentes de importação será efectuada por concurso aberto aos agentes económicos interessados, mediante depósito prévio [...].O n.o 5 do artigo 13.o do mesmo decreto-lei diz o seguinte:A EPAC passará a actuar em mercado nacional de cereais e na importação dos contingentes a fixar nos termos do n.o 1 do artigo 80.o
As condições de participação no concurso público deverão garantir a igualdade de acesso a todos os operadores económicos.
Sr. Ministro, acontece que, anteontem, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação, Dr. Amaro de Matos, fez publicar o Despacho n.o 48/86, onde se diz:
Considera-se inconveniente para as negociações em curso que relativamente ao 1.o concurso aberto para importação de 70 000t de milho, cujo aviso foi publicado no Diário da Republica [...] e tendo em conta a alínea b) do n.o 2 do artigo 320.o do Tratado de Adesão, determino que a EPAC não apresente propostas relativamente a este concurso.
3284 I SÉRIE - NÚMERO 86Sr. Ministro, queira fazer o favor de nos explicar claramente se há ou não aqui qualquer posição que não joga bem; se há ou não uma contradição muito clara entre o que é estabelecido no n.o 2 do artigo 320.o do Tratado de Adesão, em toda a legislação complementar do Governo e a posição assumida anteontem pelo Sr. Secretário de Estado da Alimentação, que prejudica fortemente os interesses nacionais, nomeadamente a EPAC. Sabemos qual o futuro e até o que se passou aqui com uma comissão de inquérito em que um dos intervenientes mais activos foi exactamente o nosso actual emissário das Pescas em Bruxelas.
Pegando nesta questão, e a propósito dos atuneiros, gostava de saber se o Sr. Ministro nos pode dar uma explicação que até agora não foi introduzida neste país.
Sabemos que Portugal dava autorização a 30 atuneiros do atum voador, embora os espanhóis quisessem autorização para 525 atuneiros; a Comissão, em Bruxelas, propôs 60 e repentinamente a Comissão alterou a posição tomada, passando de 60 para 70 atuneiros introduzindo coeficientes de 150t o barco-padrão donde resulta, segundo creio, 183 navios espanhóis que vão - já estão - sulcar as nossas águas do Algarve entre Maio e Junho.
Gostava de saber se nos pode informar qual a posição assumida, em Bruxelas, pelos comissários espanhóis em relação a esta matéria e qual a posição tomada pelo comissário português que assume a pasta das Pescas em Bruxelas.
É evidente, Sr. Ministro, que V. Ex.a irá dizer que o comissário não é português, que é o comissário da CEE; mas queria que se referisse apenas à posição dos comissários espanhóis em relação às pescas e às regras de origem.
Gostava de saber qual o motivo desta mutação da comissão de 60% para 70% e a introdução dos referidos coeficientes e também a posição, tomada, quer por dois
comissários espanhóis, quer pelo comissário português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito(PCP): - Sr. Ministro, ouvi a sua intervenção e fiquei com a convicção de que não estava a ouvir o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mas sim um publicista de páginas amarelas da CEE.
O Sr. Ministro transforma a política agrícola comum quase que numa bíblia e diz que aplicar a política agrícola comum é a verdadeira base da agricultura portuguesa.
Sr. Ministro, efectivamente, temos de suportar a política agrícola comum, mas isso não quer dizer que não tenhamos uma margem de autonomia. E se essa margem não é muito grande, maior razão temos para explorarmos essa autonomia em toda a sua plenitude por forma a preservar os interesses nacionais. Esta é a questão que terá de se colocar!
O Sr. Ministro fala também em planeamento. O planeamento não são programas avulso! O planeamento pressupõe uma visão integrada das questões que se ligam ao sector da agricultura! O planeamento obriga a que ,se criem objectivos, finalidades de forma a preservar o nosso mercado interno e a ganhar expectativas em relação ao mercado externo. Ora, isto não é alcançado com as medidas que o Governo tem tomado até agora. É preciso ter isto presente!
Por outro lado, o Sr. Ministro diz que têm sido aprovados muitos projectos, muitos programas. Sr. Ministro, há pouco, na minha intervenção, não disse que não haviam projectos nem disse que não se esgotaram as verbas potenciais com a apresentação de projectos. O que eu disse é que há atrasos da Comunidade na apreciação desses projectos, e o Sr. Ministro, sabe bem que houve e há atrasos, fundamentalmente com os projectos de pré-adesão.
Além disso, há também o problema, da execução, Sr. Ministro, e sem execução não há co-financiamento da Comunidade.
Isto são aspectos fulcrais e é preciso que o País não fique desarmado através de uma visão errada de que tudo são facilidades e de. que os milhões de contos estão a entrar por aqui adentro. O País tem de ser alertado e mobilizado para este problema que é grave, porém, o que se tem feito é escamotear esta realidade. Isso são questão distintas, Sr. Ministro. E as ajudas às explorações, aos jovens agricultores?
Sr. Ministro, o Regulamento n.o 797 ainda não está a ser aplicada no País. O Sr. Ministro sabe, tão bem como nós, que mesmo neste instante ainda há dúvidas sobre se será aprovada a sua aplicação na, primeira etapa de transição. Isto foi-nos dito na Comissão das Comunidades!
Depois se verá como é que é a Regulamentação n.o 797! É capaz de não ser assim tão fácil de acesso aos, particularmente, pequenos agricultores como se depreende das suas palavras, pois há valores mínimos de investimento, há a comparticipação dos próprios agricultores, e não é pequena. Temos de ter estas coisas em consideração e não é através da distorção ou da fuga dos problemas que os resolvemos! Temos de os enfrentar com realidade e é através da mobilização, da vontade, que se pode atingir esses objectivos e não através da desmobilização, dando ideia de que tudo é fácil, de que tudo roda sobre esferas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, há pouco tempo, há cerca de três meses; a filosofia do Governo quanto ao papel da EPAC no mercado de cereais era conformada através do n.o 5 dó artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 61/86, em termos de reconhecer a participação da EPAC na importação de cereais. Mas, indo mais longe, entendia que ela tinha um papel fundamental a desempenhar como factor que garantisse a sã concorrência entre os agentes económicos.
Agora, através do Despacho n.o 48/86, do Sr. Secretário de Estado da Alimentação, ficamos a saber que na CEE se discute em que medida é compatível, com os termos do artigo 320.o do Tratado de Adesão, a participação da EPAC na importação de cereais em para: leio com os operadores privados.
O que é curioso - era a questão fundamental que lhe colocava - é que estando esta matéria em discussão e pressupondo eu que o ponto de viste do Governo é o expresso no Decreto-Lei n.o 61/86, no sentido de defender a possibilidade de participação da EPAC, o Governo venha, através deste despacho, proibindo a EPAC de participar no concurso e invocando as regras comunitárias, tomar posição na discussão em curso, abdicar desta discussão e decidir unilateralmente da
27 DE JUNHO DE 1986 3285interpretaçâo autêntica do artigo 320.o do Tratado de Adesão. Sinceramente, Sr. Ministro, é-me difícil entender que termos são estes de negociar com a CEE!
Por outro lado, é no mínimo estranho que, tendo sido aberto concurso em 16 de Junho, através do aviso publicado no Diário da República, sendo permitido legalmente à EPAC a intervenção no mercado e na importação, pois nos termos em que o concurso estava definido nada impedia que essa participação não tivesse lugar, agora o Sr. Secretário de Estado venha proibir a EPAC de intervir na importação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é ilegal!O Orador: - Para além do mais, Sr. Ministro, onde é que está a tão proclamada autonomia das empresas públicas em relação ao Governo da qual parece ser um acérrimo defensor?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A tutela da empresa pública vai ao ponto de proibir a participação da empresa num concurso em que legalmente estava habilitada a participar, contrariando a filosofia expressa pelo próprio governo e dando de barato uma negociação que este nos diz estar em curso na CEE. Há aqui qualquer coisa que não se entende, sobretudo quando estão em jogo 70 000t de milho. Sr. Ministro, 70 000t de milho, sabe muito melhor do que eu, representam muito dinheiro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já fizemos, numa área próxima, um inquérito que deu resultados interessantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: De facto nem tudo está dependente de uma negociação com a CEE, e permita-me que lhe devolva o repto que lançou sobre os seus interlocutores, de desconhecimento ou de má fé.
Queria perguntar-lhe, acerca destas questões, que vêm claramente anunciadas no Programa do Governo - e neste não se fazem depender de nenhuma pré-negociação com a CEE -, o que é que o Ministério, do qual V. Ex.a faz parte, fez neste domínio. Tenho de fazer a pergunta de forma telegráfica, pois disponho de muito pouco tempo.
Existe legislação sobre o saneamento financeiro das cooperativas, legislação sobre o estímulo aos jovens agricultores, formação profissional, mas é ou não verdade que nos centros regionais são sempre os mesmos agricultores a beneficiarem dessa formação profissional? O que é que se fez para alterar este estado de coisas?
Coloco-lhe uma última questão quanto à agricultura: nas leis já promulgadas foram ouvidos ou não os Conselhos Regionais de Agricultura?
Sr. Ministro, em relação às pescas devo dizer-lhe que quando V. Ex.a diz que o número ideal de atuneiros deveria ser de 60, segundo a óptica do Governo, e quando deixa operar nas nossas águas não 60 mas 180 atuneiros espanhóis, dá bem a ideia da capacidade negocial do Governo e dos nossos interlocutores junto da CEE.
Queria também perguntar-lhe, Sr. Ministro, se é ou não verdade que foram drasticamente diminuídas as nossas cotas pesqueiras no Canadá. Como parece que de facto foram diminuídas, perguntava-lhe, Sr. Ministro, o que é que se fez para proteger os armadores da pesca longínqua e para reconverter a nossa frota bacalhoeira.
Finalmente, queria perguntar-lhe se também depende da CEE a informatização e o conhecimento da nossa Zona Económica Exclusiva de que V. Ex.a, no Programa do Governo, tão abundantemente fala.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Gomes (PS): - A propósito das ajudas financeiras da CEE, o Sr. Ministro disse - e disse-o bem - que não há possibilidade de as obter, a menos que haja programas específicos. Referiu vários programas já elaborados pelo Governo em tempo recorde, o que de facto aconteceu, e referiu também um programa de acção florestal, que, naturalmente, é aquele que a Assembleia da República recebeu na sua Comissão de Agricultura e Mar.
Sobre este programa, e seguindo o exemplo do Sr. Ministro das Finanças, eu poderia dizer o seguinte: o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação precisa de uma lição da pré-primária, e terei muito gosto em dar-lhe correspondência - estou a repetir textualmente as palavras do Sr. Ministro das Finanças -, porém, o Sr. Ministro conhece-me o suficiente para saber que seria incapaz de seguir um exemplo tão mau. Trato as coisas com delicadeza e, no caso do Sr. Ministro, com amizade e simpatia.
Mas o Sr. Ministro labora num grande equívoco! O que o Sr. Ministro tem é um programa que não é mais do que um exercício técnico igual a muitos outros, e se vir nos arquivos da Secretária de Estado das Florestas do I e II Governos Constitucionais, lá encontrará um exercício semelhante a esse programa, tal como encontrará, também, se procurar no arquivo da Secretaria de Estado das Florestas do IX Governo Constitucional e, neste último, até muito mais adiantado, prevendo até as produções de madeira e de cortiça até ao fim do século que vem. Mas isso são exercícios académicos ou exercícios técnicos. Uma coisa é olhar para fora e outra é olhar para dentro; uma coisa é fazer programas e outra é criar condições para que eles possam ser aplicados, e a questão é que o País não tem condições nenhumas para aplicar qualquer programa de grande fôlego no sector florestal porque não tem um código para o desenvolvimento florestal.
O Governo não preparou nada desse código, embora exista preparado, neste país, um projecto de código, que até está na Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do PS.
Sendo assim, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: como não duvido, nem muito pouco, da sua boa vontade e da sua intenção de levar a cabo o programa, e enquanto é tempo, pergunto ao Sr. Ministro se está na disposição de utilizar a sua força política para ajudar a que sejam aprovadas nesta Assembleia as duas peças fundamentais do projecto de código para o desenvolvimento florestal que são o projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal e o projecto de lei de bases do sistema de promoção e apoio ao desenvolvimento florestal.
3286 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - O Sr. Ministro, trouxe à Câmara a informação de que tem, continuamente, posto à disposição da Comissão de Agricultura e Mar toda a informação que esta mesma Comissão deseja.
No entanto, quero dizer que esta situação se deve, por um lado, à «exigência» que a Comissão de Agricultura tem feito ao Governo de, periodicamente, nos vir prestar informações sobre aquilo que se está a passar e, por. outro lado, à total disponibilidade, que V. Ex.a sempre evidenciou para nos vir trazer, essas informações.
No entanto, pergunto-lhe se considera que o, problema da adesão de Portugal à CEE em especial no domínio da agricultura, que é o que estamos agora aqui a tratar, é um problema do Governo, é um, problema próprio ou é antes um problema nacional.
Não seria melhor, limitarmo-nos apenas a conversas informativas, procurarmos um diálogo, procurarmos trocar impressões,, alargar a conversão não só ao Governo como também aos partidos da oposição e a outras organizações, e isto até em termos, favoráveis para que quando o Governo fosse para as negociações pudesse levar outro apoio?
V. Ex.a teceu uma série de considerações em relação a outras matérias sobre as quais não vou falar aqui, mas há alguns outros aspectos que já aqui foram, aflorados e que considero muito importantes, nomeadamente aquilo que acontece com os jovens agricultores.
Sabemos, que há legislação traçada, no seus aspectos gerais, para promover a atitude de jovens, empresários se agarrarem à terra, e há necessidade de o fazerem, pois, como sabe, a idade do, agricultor é muito avançada e para que haja qualquer modificação é necessário meter sangue novo na agricultura. Sobre este assunto pergunto-lhe se tem sido tomadas algumas iniciativas junto da periferia - não só no centro, não só aqui no núcleo - que visem levar junto do jovem agricultor não só o apoio técnico mas também o apoio financeiro, através dos serviços oficiais que, aliás, têm estado completamente paralisados em relação aresta matéria, através da banca ou através de outras instituições que visem promover.
Pergunto ainda se tem sido desenvolvidas e implementadas medidas de articulação entre o Ministério da Agricultura e o Ministério da Educação no sentido de que a formação do jovem agricultor seja um facto real.Vozes do CDS: - Muito bem!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: V. Ex.a fez uma intervenção brilhante, como é costume; tem a palavra fácil, tem o raciocínio rápido, é Ministro há muito tempo, tem muitos dados arquivados na sua memória; mas foi tão brilhante que me surpreendeu porque, de facto, o que estamos aqui a discutir é uma moção de confiança e a sua intervenção só veio demonstrar que, pelo menos por parte do seu Ministério - é pelo seu Ministério que o Sr. Ministro é responsável -,-não há razão para moção de confiança, pois V. Ex.a diz que fez tudo aquilo que quis, tudo aquilo que pôde e muito bem. Então porquê esta moção de confiança? Não se percebe, Sr. Ministro!
Coloco-lhe só mais uma pergunta, Sr. Ministro, V. Ex.a, referiu - penso que isso era claramente endereçado à intervenção que há pouco produzi - que não fazia sentido um qualquer deputado membro da Comissão de Agricultura e Mar invocar ignorância quanto à política agrícola do Governo e às linhas estratégicas da política agrícola do Governo.
Penso que percebeu mal o sentido da minha intervenção. O que lhe disse é que a política agrícola do Governo, se existe, é secreta por que não se esgota na sua eficiência, se existe, entre Bruxelas, o Terreiro do Paço e a Assembleia da República. O seu Ministério tem estruturas regionais que têm por obrigação o contacto e a informação descendente e ascendente com os agricultores.
O Sr. Ministro sabe, ou saberá, tão bem como eu que, neste momento, qualquer agricultor que se dirija a uma qualquer estrutura regional do seu Ministério (direcções regionais ou zonas agrárias) e coloque qualquer problema (dúvida, pedido de informação, pedido de esclarecimento), aquilo que, por norma, obtém é ignorância por parte dos funcionários, pelo que se a política agrícola existe é secreta para os agricultores.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Uma vez mais, fiquei muito lisonjeado pelo número de questões que me colocaram e é evidente que já esperava o número elevado de questões colocadas pela bancada do Partido Comunista...O Sr. José Magalhães (PCP): - Só falou um deputado da bancada do Partido Comunista!O Orador: - ... na medida em que, tendo a minha intervenção sido - centrada sobre assuntos relativos à CEE, era evidente a posição da bancada do Partido Comunista contra a CEE e já esperava que essas perguntas surgissem. Mas é com prazer que respondo a todas as bancadas.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que em geral me acusa de não gostar de vir à Assembleia da República - faz sempre esse reparo que não considero justo pois, na realidade, tenho vindo regularmente à Assembleia da República - colocou-me algumas questões sobre o caso da EPAC, tal como o fez em seguida o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Vou-lhes dizer, exactamente, Srs. Deputados, o que é que se passa, e terei muito prazer, inclusive, em fornecer-lhes as cartas trocadas entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e entre mim e a Comunidade Económica Europeia.
Legalmente, o Tratado de Adesão sobrepõe-se a qualquer legislação nacional e foi com surpresa para mim, Srs. Deputados, que verifiquei que a interpretação da Comissão de Integração Europeia em relação ao artigo 320.o, era a de que não poderiam concorrer aos concursos para a compra de cereais o sector empresarial do Estado ou a EPAC, tendo-se baseado em todo um conjunto de legislação comunitária. Já apresen-
27 DE JUNHO DE 1986 3287támos a nossa posição de não concordarmos de maneira nenhuma, e terei muito prazer em fornecer a troca de cartas que houve sobre essa matéria.
Ainda durante a recente visita do Sr. Comissário Andreessen voltei uma vez mais a dizer, embora numa leitura «muito à letra» - desculpem exprimir-me deste modo, mas não está cá o Sr. Deputado Manuel Alegre para apontar as minhas falhas culturais -, numa leitura muito apertada, se fala em empresários privados. Até agora tínhamos decidido não abrir qualquer concurso porque entendíamos que se deveria previamente esclarecer esta questão e só depois abrir os concursos.
Quanto ao despacho referido como sendo do Sr. Secretário de Estado, embora seja da minha responsabilidade, foi feito com a minha concordância...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - No despacho vem o nome do Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Com certeza, é ele que assina, com base numa delegação de competência, mas foi acordado comigo.
Esse despacho baseia-se na consideração feita pelo Governo, de que, nesta altura, haveria vantagem em abrir um concurso público antes do fim do mês de Junho por razões que têm a ver com o diferendo entre a Comunidade e os Estados Unidos da América. Foi nesse sentido que tomámos a decisão de proceder a essa abertura, condicionando a concorrência da EPAC. De qualquer maneira, não desistimos do nosso ponto de vista, continuaremos em Bruxelas a defender a entrada da EPAC nos concursos públicos, porque a nossa ideia - e fui eu que, na altura, embora não tenha sido eu a negociar esses termos...O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Ministro, agradeço que tenha permitido a minha interrupção, pois este é o único processo de que disponho para procurar esclarecer-me.
Estou longe de me considerar esclarecido, pelo que queria fazer um esforço nesse sentido. Se a posição do Governo Português continua a ser contrária àquilo que parece ser a interpretação da Comissão das Comunidades, como é que o Governo Português vem reconhecer a posição das Comunidades, proibindo a empresa pública de concorrer? Isto é, em relação ao concurso, que não é de agora - o concurso foi aberto há mais de um mês, termina amanhã -, e o despacho do Sr. Secretário de Estado proibindo a EPAC de intervir data de há três dias. É quatro dias antes do termo do concurso que o despacho é exarado, despacho que, de facto, reconhece aquilo que é um ponto litigioso nas negociações com a CEE.
Continuo a não entender, Sr. Ministro, que processo é este de defender as posições portuguesas e de manter negociações com a CEE quando se reconhece, para além deste fenómeno estranho, o concurso ter sido aberto há cerca de um mês e não agora, o Governo não saber muito bem, quando fez este decreto, qual era a interpretação e de em Julho ainda não a saber, ou pretender defender o seu ponto de vista abrindo um concurso, permitindo à EPAC concorrer, e, quatro dias antes do termo do concurso, proíbe a EPAC de concorrer, reconhecendo a posição das Comunidades.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dá-me também licença que o interrompa, Sr Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, não posso autorizar outras interrupções, tanto mais que o Sr. Deputado Lopes Cardoso repetiu textualmente aquilo que tinha dito na sua primeira intervenção, pelo que a interrupção não serviu para introduzir qualquer outro elemento.
Continuando, direi que todo este processo tem sido acompanhado com a EPAC - a própria troca de impressões tem sido acompanhada pelos advogados da EPAC e a nossa posição mantém-se firme - e, como lhe disse, a abertura deste concurso, na nossa opinião, não põe nada em perigo a nossa discussão com a Comunidade junto da qual não abdicaremos de defender o ponto de vista que expressámos na documentação que terei o prazer de lhe enviar e na qual o Sr. Deputado verá que, na realidade, a posição portuguesa é muito clara a este respeito.
Em relação ao problema dos atuneiros, já expressei a minha posição, trata-se de uma decisão que o Governo Português considerou negativa para os interesses nacionais - disse-o abertamente à imprensa, não o escondi. Devo no entanto dizer que, embora sendo negativa para os interesses portugueses, não tem a gravidade, na minha opinião e com toda a honestidade, que poderia ter caso se tratasse de outro género de peixe. Como sabe, a legislação comunitária para os peixes migradores diz que não há limite no número de navios. Quer isto dizer que todos os países da Comunidade, entre eles, nem sequer impõem qualquer limite no número de atuneiros, na .medida em que o atum não é uma riqueza natural da ZEE de qualquer país, passa em migração para outros países, sendo a sua pesca feita por frotas que vão atrás desses cardumes. Essa é a regra comunitária, não só em Portugal como em qualquer outro país.