4 DE MAIO DE 2022 5 iniciados pelo Ministério Público relativamente a estes crimes contra pessoas maiores de idade, a vítima possa, a todo o tempo, requerer o arquivamento do processo e que tal requerimento só possa ser recusado pelo Ministério Público, quando, de forma fundamentada, se considere que o prosseguimento da ação penal é o mais adequado à defesa do interesse da vítima e que o pedido se deveu a qualquer tipo de condicionamento por parte do arguido ou de terceiro. Neste último caso, deverá haver lugar à aplicação das medidas necessárias à sua proteção contra eventuais retaliações. O PAN considerou ainda de grande importância, em iniciativa anterior, a revogação dos artigos 165.o e 166.o do Código Penal, concernentes aos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e abuso sexual de pessoa internada, dado entender que estes devem ser integrados nos crimes de coação sexual e violação, passando a revestir o fundamento de circunstâncias agravantes, uma vez que se reportam a situações de pessoas com especial vulnerabilidade, donde a reprovação social e legislativa deve revestir-se de maior intensidade. Desta forma, pretende o PAN promover uma alteração de paradigma intrínseco e crónico da culpabilização da vítima, que muitas vezes se verifica na forma como são apresentados ou comentados os casos, tanto na comunicação social como na própria lei ou jurisprudência. O PAN apresentou ainda, numa perspetiva preventiva, o Projeto de Lei n.o 1191/XIII/4.a, no qual pretendia obrigar todos os agressores sexuais à frequência de programas de reabilitação. Desta feita, pretende o PAN recomendar que sejam cumpridos os objetivos previstos na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo XXI Governo Constitucional a 8 de março de 2018 e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 61/2018, de 21 de maio, reconhecendo a Igualdade e a Não Discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, bem como a necessária implementação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de trabalho, de formação em ambientes escolares, de docência, dos órgãos de polícia criminal, magistrados judiciais e do Ministério Público e dos órgãos de comunicação social – com vista a informar de forma correta, desconstruindo os valores tradicionais e dessexualizar a violência sexual e colocando a tónica no agressor e não na vítima. A violência sexual não é sexo, nem pode ser desvalorizada. A violência sexual é crime e deve ter um enquadramento penal que não permita quaisquer interpretações dúbias das normas aplicáveis. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei procede: a) À quinquagésima sexta alteração do Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro. b)  À vigésima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Artigo 2.o Aditamento ao Código Penal É aditado à secção I do capítulo V do título I do livro II do Código Penal o artigo 163.o-A, passando a ter a seguinte redação: «Artigo 163.o-A Assédio Sexual 1 – Quem fizer uma proposta ou solicitar favores de natureza sexual, para si ou para terceiro, ou adotar um comportamento de teor sexual indesejado que humilhe, intimide ou ofenda é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa.