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Todos os Governos se têm proposto racionalizar o sistema de baixas, propiciador de imoralidades e parasitismo social. Mas - está este Governo consciente das razoes - por que os - outros falharam e traz receitas novas consigo? 0 seu Programa não nos permite concluir que assim seja.Não considera o Governo suficientemente importantes para mencionar no seu Programa os aspectos mais marcantes do diploma com que se propõe rever o regime de protecção social dos trabalhadores na agricultura?Para os sociais-democratas, essa é unia questão vital. Se não agir com rapidez e determinação neste sector, o Governo não poderá merecer o nosso apoio.No domínio organizativo da segurança social, também o Governo não pode suscitar desde já o nosso aplauso.
0 Governo não se demarca do infeliz diploma, de Dezembro de 1977, sobre a estrutura do sistema de segurança social. Mais - uma vez a desconcentração burocrática é confundida com uma inexistente descentralização a favor das autarquias e de outras comunidades locais.Não são explícitas as garantias de autonomia para as 'instituições particulares de solidariedade social.
Sabendo-se, como se sabe, que existem dois projectos de inspiração contrária para a reestruturação das Casas do Povo, o Governo não se pronuncia desde já por aquele que ressalva a iniciativa local e contraria o centralismo burocrático.
No domínio da política de saúde, o Governo não se demarca com nitidez do projecto Arnaut de bases do Serviço Nacional de Saúde, naquelas partes em que os sociais-democratas o rejeitam globalmente, isto é, na da redução generalizada do médico do sector ambulatório a funcionário público com vencimento fixo e na não admissão de soluções diferenciadas e gradualistas.
Os sociais-democratas defendem que os mecanismos dos serviços de saúde terão de se moldar às características regionais, pelo que só é de admitir um sistema misto. As zonas mais desprotegidas do País necessitam de um papel interveniente da Administração Pública que, através de uma carreira do sector ambulatório, assegure uma - distribuição equitativa do pessoal de saúde.Mas um Serviço Nacional de Saúde, de inspiração democrática, terá de promover, na medida em que as realidades o permitam, a humanização da medicina pela livre escolha do médico pelo doente, pelo estímulo à competência profissional e pela desburocratização da actividade clínica.Vozes do PSD: - Muito bemO Orador: - 0 nivelamento nunca se poderá fazer por baixo, mas por cima, pelo que não fará sentido baixar o estatuto - daqueles elementos da população que já beneficiam de cuidados superiores aos da média através de esquemas convencionados, como a ADSE ou os SAMS.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: -0 regime de convenção deverá ser o sistema geral para o qual se apontará por uma transferência progressiva. E cumpre aos políticos evitar a demagogia de convencer a população da possibilidade. de atingir resultados de fundo generalizados em prazos irrealistas.Vozes do PSD: - Muito bemO Orador: - Compreendemos que um Governo de recurso se não embrenhe pelos caminhos de uma opção tão funda, deixando a escolha às forças políticas representativas da população. Mas desejaríamos por isso mesmo que o Governo anunciasse com mais clareza esse propósito, que não. transparece com suficiente nitidez daquela passagem do Programa em que se fala em "retornar o processo de elaboração das bases do Serviço Nacional de Saúde, tendo. em conta os trabalhos já efectuados".Os sociais-democratas discordam frontalmente da pressa e da '- indefinição com que se pretende proceder às últimas transferências de atribuições e poderes do Comissariado dos Desalojados para os serviços normais.Está correcto o princípio da transitoriedade de uma estrutura como a do Comissariado dos Desalojados. Mas convém lembrar que na França, que teve de suportar uni número de desalojados proporcionalmente muito inferior, tal transferência se ultimou ao fim de um período muito mais extenso.0 certo é que, até agora, nem todos as transferências provaram bem.A Comissão para o Alojamento de Refugiados, ao ser transferida para o Fundo de Fomento da Habitação, provou que não se tem desincumbido da sua tarefa em condições aceitáveis.0 número de desalojados a alojar era de cerca de 100 000. Para estes tinham-se previsto apenas cerca de 7300 fogos, dos quais foram concluídos e entregues às câmaras municipais cerca de 500. E, graças às1 SÉRIE - NÚMERO 98complicações burocráticas, destes apenas terão sido entregues aos utentes cerca de 200!
0 crédito para a habitação própria não tem funcionado melhor.
Há pois muitas dezenas de milhares de desalojados e seus familiares que - aqui os acolheram a viver em condições de insalubridade e promiscuidade incríveis.
Muitas dezenas de milhares de funcionários públicos, provenientes das ex-colónias, continuam ainda aguardando reintegração.Cerca de 11000 refugiados, não dispostos, pelo menos até agora, a regressar aos países de origem, ignoram ainda qual o seu regime jurídico e marginalizam-se progressivamente. Muitos problemas de nacionalidade aguardam uma definição legislativa.
Os custos humanos da descolonização estão, pois, longe ainda de estarem amortizados. As estruturas normais da Administração, longe de lhes poder dar tratamento condigno.
Os sociais-democratas não permitirão que se coloque uma - pedra sobre o assunto, como se- tudo pudesse resolver-se pela inércia natural das coisas, em vez de polo planeamento e pela execução interessada, competente e responsável.
Também não aceitaremos que, sob palavras vagas e enganosas, se continue a protelar o ataque a fundo aos problemas - dos deficientes portugueses.
Continua a não existir uma política global de reabilitação.
0 esquema de prestações da segurança social para os deficientes não se encontra adaptado.
A protecção através dos seguros comerciais é um logro.
0 equipamento específico adequado é quase inexistente.As verbas atribuídas anualmente :,o sector são reduzidas e mal distribuídas.
Os serviços - com atribuições na matéria.. vários e mal; coordenados.
Em 1977, o problema foi agravado pela criação de - um Secretariado Nacional de Reabilitação, com noventa funcionários, de cuja existência apenas se deu até à data por lhe ter sido atribuído recentemente um prédio que o Estado adquiriu por 52 000 contos
Ora, na cauda dos anteriores, o actual Governo parece confundir empolamento da burocracia e dos encargos orçamentais de gestão com a solução operacional dos problemas dos deficientes.
Se, em breve, o Governo não destrinçar o emaranhado de competências do Secretariado, do IFAS, dos centros de segurança social; se não justificar as pesadas estruturas existentes ou, em alternativa, as não reduzir; se não tornar público um plano operacional concertado de acções de reabilitação e de criação de - postos de trabalho; se não regulamentar em termos claros e rapidamente exequíveis legislação, desta Assembleia, que atribui regalias que continuam a não ser facultadas, os sociais-democratas teriam de concluir que era um Governo incapaz como os anteriores de resolver - minimamente aqueles problemas que lhe cumpria solucionar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não é o Governo ideal, nem é Governo para durar muito. Mas é de momento a solução possível. Colocados em situação que ainda não haviam conhecido perante o executivo, os partidos estão também agora em posição nova entre si. Que deste conjunto de círcuns-
14 DE SETEMBRO DE 1978tâncias possa resultar rapidamente uma melhoria qualitativa, com o regresso a um Governo partidário. E que, entretanto, o Governo governe e que esta Assembleia o deixe governar enquanto o fizer bem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente, eu desejava fazer uma pergunta muito rápida ao Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Naturalmente que a sua intervenção me suscitou algumas perplexidade porque Vinda de onde veio e poderia ser objecto -de muitas críticas, de muitas objecções. Mas não é disso que se trata, pois o que está em causa é o Programa do Governo e não a intervenção do Sr. Deputado.
Todavia, eu gostaria de saber concretamente a opinião do Partido Social-Democrata, visto que, infelizmente, nunca a manifestou durante o longo debate a que se procedeu neste, país, relativamente às bases do Serviço Nacional de Saúde. 0 PSD, comedidamente, não manifestou a sua opinião e eu não sei bem se o PPD/PSD é pelo Serviço Nacional de Saúde previsto na Constituição ou se é por outro tipo de Serviço Nacional de Saúde, designadamente por aquele que foi preconizado por um certo sector da Ordem dos Médicos.
Sr. Deputado Sérvulo Correia, V. Ex.a disse que não concorda que os médicos que trabalham no ambulatório sejam considerados funcionários públicos.
-Para as pessoas pouco versadas nestes assuntos, quero dizer que na saúde há três grandes campos: há o campo dos cuidados primários, da medicina curativa, que é justamente o 'consultório, ,há o campo da medicina hospitalar e há ainda o campo da medicina preventiva.
Muitos dos Srs. Deputados não sabem, mas poderão agora ficar a saber, e o País também, que na medicina diferenciada, ou seja, hospitalar, todos -os que lá trabalham. são equiparados a funcionários públicos e nem a Ordem dos Médicos reivindica aí o seu campo de acção porque, pela natureza dos próprios serviços aí prestados, é impossível que uma sociedade anónima se dedique a esse tipo de medicina.
No campo da saúde pública todos os médicos que aí prestam serviço já são funcionários públicos, em regime de exclusividade, e só o não são ainda no campo ambulatório, isto é, na medicina curativa, aquela que dá dinheiro, aquela que traz doentes aos consultórios, onde, como nós sabemos, as consultas são pagas bastante caro.
E eu pergunto ao Sr. Deputado: choca-o a si, aos seus princípios, que os médicos que trabalham na saúde :pública não se importem de ser - funcionários públicos, os que trabalham na carreira hospitalar não se importem de ser funcionários públicos? Devo aqui dizer que é uma honra ser funcionário público, sobretudo num regime democrático, não é uma infâmia, e temos aqui de salientar esse ponto. Então por que é que os médicos que vierem a trabalhar no ambulatório se recusam a ser funcionários públicos? Será porque efectivamente isso lhes vai limitar o campo da medicina privada, o campo mercantil da sua actividade médica?3611Gostaria de saber a sua opinião, Sr. Deputado Sérvulo Correia.
E, a propósito da livre escolha, que é outro espantalho que é agitado, também quero dizer que o Serviço Nacional de Saúde preconizado pelo Governo anterior garantia, dentro dos limites das nossas possibilidades, a livre escolha. Mas esse problema da livre escolha não se põe, como todos sabem, na medicina hospitalar, porque quando um doente vai -ao hospital não pergunta qual é o médico que o vai atender. Então por que é que esse problema se há-de pôr no campo da medicina ambulatória, no campo da medicina curativa?
Eu sou pela livre escolha, eu sou pela humanização do acto médico e das carreiras profissionais, não sou pela colectivação ou pela massificação ida saúde, sou pela sua dignificação, pela sua humanização. Disse ontem aqui que a saúde em - Portugal é uma questão de humanismo, mas, mais do que isso, pois temos de lutar contra os grandes interesses estabelecidos, é também uma rebeldia.
É só isto, porque -estou a tomar muito tempo ao meu partido, mas gostaria de ser esclarecido pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia,
O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sérvulo Correia, há -Mais um pedido ide esclarecimentos. Deseja responder já ou aguarda para responder -no fim?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Delmiro Carreira.O Sr. Delmiro Carreira (PS): -Vou fazer uma pergunta muito curta e que se relaciona com uma passagem muito concreta da sua intervenção.
O Sr. Deputado referiu como um exemplo de medicina convencionada, e isso tem também sido feito pela Ordem dos Médicos, os Serviços de assistência Médico-Sociais do Sindicato dos Bancários (SAMS), que têm sido muito elogiados como um caso concreto de medicina convencionada, que funcionaria muito melhor do que o projecto -do Serviço Nacional de' Saúde se este viesse a ser executado tal como tem sido preconizado pelo meu partido.
Eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado se sabe que esses Serviços, tão elogiados como um exemplo de medicina convencionada, funcionam, em mais de 80%, exactamente como consta do projecto para o Serviço Nacional de Saúde apresentado pelo meu partido, pelo meu camarada António Arnaut.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder, se assim o desejar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): -Muito breve. mente, porque o tempo do meu partido é reduzido, responderei aos dois Srs. Deputados.
Em -primeiro lugar, estranhei também que, de parte de um distinto advogado como é o Sr. Deputado António Arnaut, seja confundida com a actividade mercantil e com a prossecução necessária de grandes interesses o exercício de uma profissão liberal.Aplausos do PSD.
Por mim, e como advogado que sou, opor-me-ia terminantemente à cessação do estatuto de liberalidade do exercício da profissão de advogado porque, terminado esse estatuto, todas as regras deontológicas que dignificam essa profissão estariam postas em causa.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador. - Com o tempo do seu partido, com certeza, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut ( ' PS): -Como é com o tempo do meu partido não tenho que lha agradecer o ter-me dado esta possibilidade.
Não -percebi as ideias que expôs -é uma confusão -, pois as profissões liberais são tão dignas como qualquer outra actividade, desde que honestamente exercidas. Mas, com o tempo, nós ;poderemos falar -num Serviço Nacional de Justiça.O Orador: -Sr. Deputado, eu sou defensor de uma política de assistência judiciária, mas não confundo isso com a nacionalização -da advocacia.Aplausos do PSD.O Sr. António Arnaut (PS): -Nem eu!O Orador: -E lamento também que uma pessoa que, com as funções que desempenhou, tinha a obrigação de estar versado nessas matérias fale na defesa de grandes interesses quando se fala em medicina convencionada. Como -o Sr. Deputado deve saber, segundo se faz na Europa democrática em matéria. de medicina convencionada, são estabelecidos limites à remuneração do acto 'médico e esses limites são estabelecidos entre as associações médicas e o Estado. Portanto, não acredito que nessa contratação com parceiros sociais o Estado - um Estado, democrático - vá defender claramente grandes interesses, como diz o Sr. Deputado, a menos que ponha em causa países governados por partidos com estreitas ligações como o seu próprio partido.
Quanto ao -facto de o PSD não ter dialogado, como o Sr. Deputado teria desejado, quando. ;foram apresentadas à opinião pública as 'bases do, Serviço Nacional de Saúde, eu recordo-lhe que a direcção do partido a que pertenço -não se recusou a tal diálogo, apenas atendeu que o Sr. Deputado, então Ministro dos Assuntos Sociais, estava indevidamente a tentar afastar esse diálogo do seu centro institucional, que deveria ser esta Assembleia, e prontificou-se a todos os debates e trocas de impressões consigo na Comissão de Assuntos Sociais e de Saúde desta Assembleia. Foi o Sr. Deputado, -como Ministro, que -não deu andamento a essa 'sugestão.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Finalmente, quanto à funcionalização de todos os médicos do serviço ambulatório, quant,0 a o meu partido se opor ou eu me opor a que. qualquer dos serviços tenha um regime de função pública, desejo esclarecê-lo de que eu não disse isso na minha intervenção. 0 que eu disse, pelo1 SÉIRIE - NÚMERO 98contrário, foi que o sistema terá -de ser misto e que, sobretudo nas zonas mais desprotegidas do País, o sistema terá -de assentar numa carreira médica para os serviços ambulatórios. Claro que, essa carreira médica se traduz num regime de função pública. Mas' ainda assim o, meu partido defende -e terá ocasião de o desenvolver no momento próprio nesta Assembleia- a atenuação da funcionalização do médico -como defesa das regras deontológicas, como defesa do humanismo da prestação da. sua actividade.Aplausos do PSD.Quanto ao SAMS, não concordo com o esclarecimento do Sr. Deputado Delmiro Correia, porque eu também, antes de exercer as funções de Deputado, trabalhava no sector bancário, no Banco de Portugal, e, tanto quanto sei, Iodos os sócios dos sindicatos têm o direito de escolher médico, ao abrigo do regime jurídico do seu sindicato.Vozes do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Ministros, Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.Eram 12 horas e 15 minutos
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciar o Programa do Governo no sector relativo. à educação, ciência e cultura não quero deixar de dizer uma palavra quanto ao esforço que manifestamente exprime nem quanto ao conhecimento da matéria que traduz. Por mim, não. posso deixar de respeitar o -trabalho dos outros, e daí as minhas homenagens, pois aqw-1e está por detrás deste texto.
Nem tudo é mau no Programa do Governo quando se refere ao sector da educação. Porém, não é também neste passo que poderemos deixar a sua discussão sem observações que ao Grupo> Parlamentar do CDS parecem importantes. Não, é uma questão de pessoas que se respeitam -, é uma questão de princípios que- se discute. Não é uma discussão Mais ou Menos -agradável, é um direito que temos -de exercer, um dever que temos de cumprir.
Sr. Presidente,, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-ministro e Srs. Ministros: A p. 299 do Programa do Governo, em apreço por parte desta Assembleia, no capítulo relativo à cultura e sob a rubrica "Acções a curto prazo", ponto 2.6.3.3.4, lê-se: "Promoção, em zonas culturalmente desfavorecidas de manifestações culturais itinerantes - possibilitando o diálogo das populações -dessas zonas, entende-se-- com os artistas e criadores representados
Ao considerar na generalidade e no acessível -pelo menos, a parte do Programa que diz respeito a educação, ciência e cultura -, - tem-se a- impressão de que o Governo deliberou - iniciar, não a
curto prazo, mas imediatamente, este tipo de acção
e que. aqui veio para o fazer.
14 DE SETEMBRO DE 19783613Efectivamente, perante alguma petulância mesmo do léxico e, sobretudo, da amplitude do que se propõe executar em breve horizonte,-, temporal, a definição de alguns objectivos como aquele, do ponto 2.6.3.1.1: "quebrar a separação entre a cultura de elite, a cultura de massa e a cultura popular [ ... ] com consequências decisivas na qualificação da nossa vida quotidiana";
Perante a repetição sucessiva - várias vezes incorrecta, se não contraditando uns pontos com outros ou a citação de medidas que já estão tomadas, mas que o Governo julgou conveniente incluir entre as que pretenderia tomar;
Perante as quarenta e tal páginas dedicadas ao sector, sentimo-nos de certo modo tratados, quero dizer, os Deputados nesta Assembleia, -em face do Governo e do seu -texto, -como população de "zona culturalmente desfavorecida", -a quem foi possibilitado o diálogo com os responsáveis por esta peça de prosa complicadamente numerada, como se pretendesse estar preparada para tratamento pelo sistema de avaliação automática reclamado para o MEC.
A verdade, porém, é que o programa relativo a este sector suscita dois ou. três tipos de reflexões mais profundas que me parece vale a pena expor à Assembleia.
E o primeiro ponto para o qual desejaria chamar a atenção da Câmara é o seguinte:
Afirmou o Sr. primeiro-ministro no seu discurso de apresentação e repete-se a ideia no texto introdut6rio do Programa, a p. 14 e entre as orientações que norteariam os grandes objectivos do Governo, "a articulação e colaboração com os restantes órgãos de Soberania, designadamente com a Assembleia da República, com vista a congregar esforços para a manutenção e reforço do clima de paz social e ainda - permita-se-me sublinhar o ainda - para atender à expressão do eleitorado". Formulação a que não pode deixar de ser um tanto sensível quem sabe que, entre as suas competências e obrigações, se contam, nos termos do artigo 165.0 da Constituição, a de fiscalizar a acção do Governo.
Seja como for, porém, tendo em conta que, tanto relativamente ao Programa em geral, como especificamente em relação ao que se refere a este sector, o Governo se propõe, prioritariamente, desenvolver e implementar deliberações tomadas: "opções já feitas com quadros políticos e legislativos já definidos, preocupando-se com a sua imediata eficiência."
Se assim acontece quanto a decisões do Executivo que o precedeu, cumpre, porém, perguntar: e por que não faz o mesmo em relação às leis emanadas desta Assembleia?
Vou exemplificar: A Lei n.o 7/77, de 1 de Fevereiro, originária do projecto de -lei n.o 14/1 sobre participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino, atribui ao Ministro da Educação e Cultura a regulamentação desse direito. Essa regulamentação não está feita e o Governo não se lhe refere,
Já o Decreto n.o 13/1, desta Assembleia, datado de 28 de Dezembro de 1976, originário da proposta de lei n.o 2/1, sobre escolas normais de. educadores de infância, no seu artigo 5.o, incumbe o Governo de definir o modo de articulação dos estabelecimentos públicos com os estabelecimentos privados deste tipo. 0 Programa do Governo refere-se com algum vagar à educação infantil e alude à necessidade de criar as condições necessárias ao seu arranque da incipiência e das limitações actuais.
Entre estas não pode deixar de atentar-se nas carências de pessoal qualificado e, muito bem, o Governo, preocupa-se com a publicação de um diploma que estabelece um novo modelo de formação inicial dos educadores de infância. No entanto, não há qualquer alusão às escolas privadas nem à articulação que consta do referido decreto desta Assembleia.
Não será matéria importante a ter em conta?
Aliás, nem só a legislação proveniente desta Assembleia e já promulgada há outros exemplos, designadamente as ratificações -, nem só a legislação já em vigor deveria ser tornada em consideração e, na nossa opinião, há posições já tomadas por esta Assembleia da República que o Governo não deveria ter ignorado.
A propósito de ensino privado, o Programa, além de referir -e bem - a necessidade de elaborar um estatuto do ensino superior particular, diz o seguinte, a p. 273: "No que se refere ao ensino particular o cooperativo, continuará a prosseguir-se uma política de respeito da liberdade de ensinar e de aprender" -0 que, anote-se, é mera repetição de um preceito constitucional- "sem prejuízo das exigências de dignidade pedagógica e científica".
De acordo. Mas acrescenta: "Por outro lado, manter-se-á o sistema de articulação das redes oficial e particular, na solução dos problemas", note-se, "problemas dos ensinos básico e secundário". Não há qualquer referência, por exemplo, à educação infantil e à educação especial, o que contrasta flagrantemente com a realidade e com o apreço das escolas que funcionam no nosso país.
Voltando, porém, à reflexão mais global que estava a procurar desenvolver, será que o Governo ignora que o Plenário desta Assembleia já votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 107/1, do CDS, sobre liberdade do ensino e o projecto de lei n.o 108/1, do PS, sobre bases gerais dos ensinos particular e cooperativo?
Quer quanto ao primeiro, quer, sobretudo, quanto ao segundo destes projectos, verifica-se que o Governo aponta para objectivos que divergem substancialmente daqueles no sentido dos quais votou a maioria desta Assembleia. Aliás, quanto ao projecto de
1 SÉRIE - NIOMERO 98lei n.o 108/1, o Governo não teria tido dificuldade em verificar que contra ele apenas votou o PSD e, se me permitem afirmá-lo, mais por proferir naturalmente um projecto seu que tratava também esta matéria, do que porque a sua posição se aproxime da concepção estatizante do ensino que o Programa do Governo, no nosso entender, perfilha.
Da mesma maneira, não deixaria de manifestar a minha estranheza pela contradição existente entre o Programa e as decisões da Assembleia tornadas aquando da discussão e das votações da ratificação n.o 2111, relativa ao ensino superior de curta duração, e a ignorância do que aqui se deliberou acerca da ratificação n.o 3311, sobre as normas relativas ao regime de fases da carreira profissional dos professores.
Que ilações pretende o Governo que se possam extrair desta reiterada dissociação e das contradições apontadas entre o seu Programa agora em apreço e as decisões da Assembleia da República?
Desejaria ainda pedir a atenção da Assembleia para outro tipo de conclusões que me parece poderem extrair-se da leitura do Programa do Governo acerca do sector da educação, ciência e cultura.
0 sector é particularmente sensível às opções de fundo que -sobre ele se tornam e expressivo das matrizes ideológicas respectivas. Será por isso talvez que, para nós, este capítulo do Programa do Governo é bem demonstrativo de que a tecnocracia não existe ou é um engano ou uma mistificação ou, porventura, um pretexto para abusos.
As técnicas, como as políticas, servem o homem e a sociedade. Quando se põe o problema das relações entre umas e outras quanto ao exercício do Poder, quer se queira quer não, é sempre a política, são sempre as opções políticas que comandam o aproveitamento e a utilização dos ensinamentos e da experiência dos técnicos.
Assim acontece no passo em análise deste Programa.
Subjacente a ele está uma concepção segundo a qual educação é sinónimo de ensino formal e não formal, explicitado aliás em termos modernos e tecnicamente correctos. Mas que o ensino ou a educação é um serviço público, um poder do Estado e em que se não reconhecem além do Estado outros agentes legítimos, Não se fala de família -nem se pensa nela, nem nos seus direitos em matéria de educação -, nem se fala dos direitos e da legitimidade que deve ser reconhecida às confissões religiosas na acção educativa daqueles que as perfilhem ou das crianças cujos pais entendam que a religião deve estar presente na educação dos seus filhos.
É um Programa materialista e centralizador em que há de certo referência à autonomia das Universidades - não suficientemente concreta -, mas que nos outros níveis do ensino apenas alude a "descentralização da gestão financeira".
Por um lado aceitam-se - esperamos que não sem crítica - experiências que não sabemos se podem considerar-se conclusivas, por outro lado é-se unicitário quanto ao ensino primário e secundário, pelo menos. Não se encontra, creio eu, para agora, qualquer referência à inovação e criação pedagógicas, como se professores e aluno:; não fossem sempre criadores, a quem devem dar-se asas e não espartilhos. É um engano, é um erro. Como se não se devesse saber que as crianças e os jovens têm condições diferentes à partida aqui, em Trás-os-Montes ou no Alentejo e precisam de educação à sua medida e não por bitola uniformizada.E até quanto à administração da educação, a que várias vezes se refere o Programa, parece-me que bem poderia perguntar-se com quem vão ser feitas as profundas reformas que também neste aspecto específico são -indispensáveis, quando se não fala nem acerca da Escola Superior de Administração, nem acerca das escolas superiores de educação -a qualquer nível-, da preparação adequada dos técnicos e especialistas de administração de educação, que quase não temos e que são indispensáveis.Estas as duas linhas de, reflexão o de interrogações, dúvidas e discordância fundamentais que o programa relativo à educação, ciência e cultura sus, cita no CDS.De resto., as mesmas objecções que foram feitas pelo presidente do meu partido e por colegas meus acerca da discrepância entre as medidas preconizadas e o tempo para o qual estava prevista -a vigência deste Governo, teriam aqui lugar. E também teria lugar a dúvida com que vou terminar a minha intervenção.
O Sr. Ministro, da Educação e Cultura é um professor. Conhece a sua Universidade e conhecerá. outras escolas, professores, alunos e famílias. Conhece de certo. a desmotivação e a angústia. da sua grande maioria. Sabe que a maioria dos professores, se alguma vez o soube, desaprende ou desiste de ensinar e que os alunos não, aprendem a estudar. Não teria sido possível incluir no Programa medidas a curtíssimo prazo, que solucionassem algum ou alguns dos condicionalismos que levam a esta conjuntura trágica?
Estou certo que sim, sem -ignorar as dificuldades de toda a ordem que encontraria entre as deliberações, a sua execução. e os frutos dessa política conjuntural.
Por nós, pensamos que teria valido a pena apontar corajosa e despretensiosamente para medidas deste tipo, no Programa do: Governo para a educação.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): -Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 programa de educação do- III Governo Constitucional tem as seguintes características fundamentais: manifesta uma certa continuidade em relação ao II Governo, recolhendo muitas das ideias nele expressas e propondo-se seguir caminhos nele traçados; é um programa mais comedido e mais realista do que a anterior, preocupa-se em não. introduzir medidas de fundo- no sistema educativo, orientando o sistema actual- no sentido que julga mais desejável; verificamos também que o Programa do Governo acolhe algumas das críticas que o meu partida tem feito, ao sistema educativo.Assim ` tomando- como referência os pontos que entendemos carecerem de resolução imediata e que foram referidos na conferência de imprensa do, PSD do passado dia 4 de Setembro, na qual se sintetizam, ainda que de forma breve, as nossas preocupações,
14 DE SETEMBRO DE 19783615verifica-se que o Programa dá satisfação aos seguintes aspectos nele enunciados: regulamentação, da- lei das fases; revisão- do Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior; lançamento das bases do ensino superior de curta duração; revisão do numerus clausus, criação do Conselho Nacional do Ensino Superior, embora aqui nós tivéssemos pugnado pela criação do Conselho Nacional do Ensino, que abrangeria todos os graus do ensino e em que o ensino superior integrava uma das suas secções.
0 Programa, no entanto, não contém, ou apenas lhes faz referência de passagem, soluções para os seguintes pontos por nós considerados essenciais e mencionados na já referida conferência de imprensa: aperfeiçoamento pedagógico dos professores e melhoria das condições de trabalho, designadamente pela modificação do sistema de colocações; revisão dos quantitativos e critérios de concessão de bolsas de estudo e subsídios a conceder aos alunos: revisão da reestruturação dos cursos das Faculdades de Letras.
Trata-se de aspectos essenciais, cuja importância fica patente no seu enunciado, e sobre alguns dos quais nos debruçaremos mais adiante.
Para além destes, outros aspectos que o PSD considera prioritários são tratados no Programa de forma incompleta e que nos propomos analisar mais detalhadamente: revisão das condições de apoio ao ensine particular; criação de maior justiça rio acesso ao ensino superior, através da revisão das condições de funcionamento do Ano Propedêutico -, revisão do despacho de -criação do 10.1> ano de escolaridadeVozes do PSD: -Muito bem!O Orador.--Sobre o ensino particular e cooperativo, o Programa, na sua vaga formulação, prevê a
prossecução da política até aqui seguida. 0 Ministério continua a tolerar a existência do ensino particular e cooperativo como complemento da rede oficial, evitando definir uma política de protecção e
encorajamento do sector. Vai continuar a ser posta
à prova a capacidade de resistência do ensino não
estatal., vai, -segundo cremos, prolongar-se a sua agonia.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: -0 Governo, por um lado, exige, e a nosso ver bem, qualidade -para o ensino particular, mas, por outro lado, cria, a nosso ver mal, condições objectivas, por acção ou por omissão, que inviabilizam qualquer melhoria, quer dos meios materiais, quer dos meios humanos.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Como pode o Governo exigir que, por exemplo, os e9tabelecimentos de ensino particular supletivo tenham um corpo docente qualificado, quando o seu vencimento é incomensuravelmente inferior ao dos colegas do ensino oficial e a qualificação do serviço é nula?Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Como pode o Ministério exigir que os mesmos estabelecimentos disponham já de meiosmateriais adequados, se não se estabelece já um plano que viabilize essa exigência?Vozes, do PSD:- Muito bem!O Orador--O Governo não estará, porventura, interessado em favorecer a liberdade de ensino, porque vai contribuindo objectivamente- para a asfixia da sua componente, porventura, essencial: o ensino não e,9tatal,Vozes do PSD:- Muito bemO Orador: - Mas, além disso, o Programa esquece um problema novo no ensino particular. Como o PSD já teve ocasião de referir em declarações públicas, as alterações previstas para o curso complementar do ensino secundário introduzem pressões económicas incomportáveis para o ensino particular. A multiplicidade de opções e a redução do número de alunos por opção vai fazer com que colégios e instituições análogas não possam leccionar o ensino complementar sem uma substancial ajuda. Dissemos nós que a reestruturação do curso complementar do ensino secundário vibrou um golpe de morte no ensino particular.
Impunha-se que o Estado viesse em auxílio dessas instituições, facilitando-lhes a aquisição de equipamento, facultando-lhes -a instalação de laboratórios, possibilitando o recrutamento de professores habilitados a leccionar as novas disciplinas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: - De outro modo as instituições não podem sobreviver.Vozes do PSD:- Muito bemO Orador: - E não está apenas em causa o futuro das instituições. Não está apenas em causa a liberdade de ensino que se condiciona. Está também em causa a sorte dos alunos naquelas povoações em que o ensino particular é supletivo da rede oficial. Assinale-se que é particularmente na área do curso complementar do ensino secundário que a rede do ensino particular vem colmatar as lacunas da rede oficial.Vozes do PSD: -Muito bemO Orador: - Esta atitude de continuidade do Status quo verifica-se também no que se refere ao 10.o ano de escolaridade,
,,0 111 Governo não foi insensível, no seu Programa, às críticas que têm sido movidas à reestruturação do curso complementar do ensino secundário, entre as quais se destacam as do PSD.
É assim que, timidamente, o Programa afirma:Tratando-se de um processo experimental -em fase de lançamento irreversível em termos do próximo ano lectivo-, proceder-se-á à sua análise crítica [ ... ]Acentua o III Governo que se trata de um processo experimental e considera-o irreversível. Consideramos nós que não é uma coisa nem outra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bem!
3616O Orador: -Não é experimental por envolver todos os alunos e todas -as escolas, num gigantesco laboratório nacional.Vozes do PSD: -Muito bemO Orador:- Não é irreversível por ainda não ter sido iniciado.Vozes do IPSD:- Muito bem!O Orador: -Como medida imediata, promete o Governo a publicação dos programas
Mas -perguntamos: já se adequaram ou vão adequar as estruturas existentes a esta inovação? Já se reciclaram ou prepararam professores ou basta-lhes conhecerem os programas na véspera da abertura das aulas?Vozes do PSD:- -Muito bemO Orador:- Enxerto novo, em estrutura velha e inadequada, para cobaias impávidas e serenas que são os alunos.O Sr. Ângelo Correia (PSD): -Muito bemO Orador: -Governar é olhar para diante se, pelo menos, quisermos evitar as confusões inerentes à improvisação.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Muito bemo Orador- Até aqui, tem-se governado olhando para o umbigo, tem-se vivido no reino do imediatismo e do ad hoc, na improvisação, na confusão.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bemO Orador:- O problema da educação é, porventura, o maior repto lançado aos democratas no 25 de Abril e este repto reforçou-se com a desilusão e o desencanto provocados pela confusão.Aplausos do PSD.Esperávamos mais, impunha-se algo de diferente para um Problema de tamanha importância -como o é o inicio do curso complementar, importância que se avoluma se -considerarmos a ausência de qualquer base científica de orientação escolar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!o Orador- - Pensamos que seria preferível fazer a leccionação a todos os alunos do 10.o ano de um ensino sério, intensivo e adequado das matérias fundamentais de cada curso.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!0 Orado;:- Ensino que teria por objectivo recuperar a deficiente preparação dos alunos e fornecer uma base sólida para a formação profissionalizante e para o ingresso no ensino superior.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!1 SÊRIE - NÚMERO 98O Orador: -Teríamos, assim, um ano para estudar, atenta e cuidadosamente, o que fazer nos 11o e 12o anos ide escolaridade, ao mesmo !tempo que, paralelamente, iam sendo delineados os objectivos do sistema educativo, e se adequavam. os meios materiais e humanos a esses objectivos. 15to sem embargo de se fazer uma experiência com o sistema previsto num número restrito de escolas em. regime de voluntariado com o fim de avaliar as múltiplas dificuldades que o sistema comporta.Vozes do PSD: -Muito bemO Orador: - Transformar o País todo em laboratório parece-nos uma metodologia errada, lançar 40.000 alunos numa operação, traumatizante, esta, sim, irreversível, parece-nos, pelo menos, preocupante.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Outro problema que vai merecer a nossa -atenção é o Ano Propedêutico.
0 Programa prevê acções tendentes a um melhor funcionamento do Ano Propedêutico, designadamente através da criação de centros regionais de apoio e aperfeiçoamento, da elaboração de textos de apoio e outras publicações, o que é correcto e por isso nos batemos. Mas não há no Programa uma palavra de esperança para os alunos deste ano lectivo, relembrar o que foi esta forma de - antiensino é desnecessário, por todos - termos um conhecimento directo ou indirecto desta experiência de má memória, que a imprensa não aplaudiu e sobre a - qual o PSD tem tomado uma clara posição de, denúncia do seu mau funcionamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aproxima-se o dia em que dezenas de milhares -de alunos vão ser vítimas de claras injustiças e o -Programa do Governo faz silêncio quanto à reparação dessas injustiças.
Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Deixemos -de lado a discussão das medidas pontuais, que são o principal objectivo do Programa do Governo, e debrucemo-nos um pouco sobre a sua filosofia educativa.
Comecemos pelo centralismo governativo. Se em algum sector se põe o problema do centralismo, é no MEC que ele assume maior acuidade.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - 0 PSD sempre tem defendido que às -populações cabe uma palavra significativa sobre a educação que deseja para os seus filhos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador.- -Sem uma descentralização efectiva, não há democratização do sistema educativo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bem!O Orador: -Nos últimos anos, em vez de se ter caminhado no sentido dessa descentralização, tem-se ido ao seu arrepio, e os resultados estão à vista.
No Programa fala-se - em descentralização, mas pensa-se numa descentralização que só o é nominalmente.
U DE SETEMBRO DE 1978Para aumentar a rentabilidade. do sistema de ensino, racionalizar os processos de utilização de recursos e obter uma maior eficácia -de controle do seu funcionamento, criam-se serviços regionais em articulação com a reorganização do Ministério e alargamento, da estrutura de coordenação e controle. Não é necessário apresentar grandes argumentos para demonstrar que o Ministério apenas pensa criar braços administrativos É assim que o Governo pensa conferir uma
Efectiva autonomia às Universidades" (palavras do Programa), delegando nas reitorias competências até há pouco concentradas nos serviços centrais,
Se recordarmos. que o reitor é de -exclusiva e livre escolha, -do Ministro e se 'tivermos. em conta que a competência a delegar não irá, porventura, além da renovação de alguns contratos de prestação de serviços, podemos concluir que não está na mente do Governo conceder qualquer autonomia às universidades. Que pensa o Governo sobre a autonomia 'a pedagógica e científica das instituições, do ensino superior? Poderão as Universidades transformar-se em verdadeiros centros de formação e irradiação de ciência e cultura sem que lhes seja conferida uma autêntica autonomia?O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Muito bemO Orador: - Ainda na área do ensino superior, o Programa reconhece, e a nosso ver bem, que, se impõe uma política de expansão global do sistema, já que é excessivamente baixa a taxa actual em relação ao grupo etário correspondente.
Porém, insiste em recorrer, exclusivamente, ao Ensino superior curto. Gostaríamos de saber o que é que o Governo entende por ensino superior curto. Trata-se da reedição dos, antigos cursos, médios, como parece ter sido objectivo ido Ministério em determinada altura' Ou será qualquer 'coisa diferente? Qual o seu enquadramento no sistema de ensino superior? Qual o estatuto social. dos diplomados. por esses cursos? Quais os lugares da administração pública a que
Poderão ascender os diplomados pelo ensino superior curto?O Sr. Fernando Pinto (PSD): -Muito bemO Orador: - Sem respostas concretas a estas perguntas, não faz sentido, jogar na -rede do ensino superior curto. É preciso atender às experiências fracassadas da Europa e evitar cair nos mesmos. erros.O Sr. Américo Cerqueira (PSD): -Muito bemO Orador: - Trata-se de um problema que nos deixa profundas preocupações. Porém, mais do que preocupação, o PSD quer -deixar aqui bem claro que reprova, totalmente, -o projecto contido no Programa do Governo, de integração, no ensino superior curto, dos Institutos Politécnicos, institutos superiores de engenharia e institutos de contabilidade e administração.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. - Estas escolas não poderão ser desgraduadas do estatuto que hoje possuem.Vozes do PSD:- Muito bem3617'O Orador:- Sr. Presidente, Sr. primeiro-ministro, Srs. Membros, do Governo, Srs. Deputados: 0 PSD, conjugando a sua ideologia com a sua prática, opõe-se a todo o -tipo de discriminação. social.
Pugnamos pela igualdade de oportunidade independentemente do sexo, condições de nascimento e local de residência, tal como a Constituição a define.Contestamos frontalmente todas; -as medidas que visem perpetuar injustiças sociais. Contestamos por isso as medidas ide discriminação educativa.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador. -0 Programa do Governo, em lugar de adoptar -mecanismos correctores de desigualdades, vem -em -muitos casos acentua-las. Veja-mos alguns exemplos: a manutenção do ano preliminar no ensino primário destinada -aos alunos que não tenham. frequentado jardins-de-infância. Já lhe chamámos o "Ano Propedêutico do ensino primário", com toda a carga negativa que tem entre -nós o Ano Propedêutico.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Muito bem!O Orador: - Admitimos que a medida tivesse a intenção de eliminar -injustiças mas se atentarmos um pouco na história da educação, concluímos que com ela se consegue exactamente. o contrário.
Medida análoga existiu durante algum tempo. em Angola e Moçambique para crianças negras. Existiu em certos países para grupos minoritários pertencentes a um níveI cultural inferior.
Por todo o lado -foi abandonada por acentuar mais as desigualdades e marcar com uni ferrete os jovens.
Se for posta entre nós em execução, lá teremos os meninos ricos e os nascidos em grandes centros populacionais a frequentar jardins-de-infância e os menos afortunados e nascidos em -pequenos centros serão encaminhados para o ano preliminar do ensino primário.O Sr. Fernando Pinto (PSD): -0 que é muito mau!O Orador: -Existe uma lei sobre a educação pré-escolar, cumpra-se essa lei, aproveite-se e desenvolva-se o que já -existe, deixando-nos de fantasias que só vêm em .prejuízo dos destinatários.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Todo o Programa, no que se refere a correcção de desigualdades, é extremamente pobre.
Outro exempto é o da política da acção social escolar, que merece apenas a seguinte, referência programática:Intensificar o apoio social aos estudantes, dando prioridade -aos do ensino básico.É muito -pouco e muito vago -para um problema de tal, magnitude. A educação, permanente que, bem concebida e executada, podia ser um poderoso corrector de desigualdades, não merece uma simples referência.
SrR IE - N~RO 98A extinção de uma das três vias de escolarização, a 5.ae 6.a classes, para um mais correcto cumprimento da escolaridade obrigatória, é uma medida em si correcta, mas que pouco tem. a ver com o cumprimento da escolaridade obrigatória. Basta atender no número significativo de crianças (mais de 10 % do respectivo grupo etário) que não transita da 3.a -para a 4.a casses, para verificar que os abandonos -a -esse nível têm razões mais profundas que transcendem o sistema da escola formal. Ela assenta em razões de -carácter social que são mal conhecidas entre nós, nada fazendo o MEC para as conhecer, para já não falar em as corrigir.O Sr. Américo Sequeira (PSD): - Apoiadoo Orador: -0 Programa deixa em claro o grave problema do abandono escolar a nível do ensino primário, como deixa em claro 'D efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória. Quantos alunos, terminada a 4.11 classe, não prosseguem os seus estudos, apesar de abrangidos pelo regime de obrigatoriedade e de viverem na proximidade das escolas? Seria interessante saber o número, as causas e as -medidas que o MEC adoptaria para resolver este gravíssimo problema.
Deixámos para o fim -a situação dos professores. 0 Programa não trata devidamente tão momentoso problema nem nós o faremos exaustivamente, pois procuraremos focar aspectos que atêm sido menos discutidos.
0 Programa prevê o estabelecimento esquema de "formação em serviço". Do texto infere-se que se visa o completamento de habilitações para professores sem habilitação para -a docência. Medida correcta, (mas que não basta.