7 DE OUTUBRO DE 2016 5 PETIÇÃO N.o 23/XIII (1.a) (APRESENTADA POR ANA CRISTINA DE BRITO LEAL E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DA RIA FORMOSA, NOMEADAMENTE A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS DEMOLIÇÕES NAS ILHAS BARREIRA) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota préviaA presente petição coletiva foi subscrita por 4347 peticionários e enviada pelo vice-presidente da Assembleia da República, deputado José Matos Correia, em 6 de janeiro de 2016, para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. Na reunião ordinária da comissão realizada a 19 de janeiro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. No dia 29 de setembro de 2016, pelas 12:30 horas ocorreu a audição dos primeiros subscritores da petição “Para a preservação da Ria Formosa e suspensão imediata das demolições”, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. II – Objeto da petição Os signatários solicitam através desta petição pública: “1) Fazer cessar todas, e quaisquer, ações e procedimentos em curso, ordenando a suspensão, imediata, do processo das demolições nas Ilhas Barreira da Ria Formosa, sob pena de se estar dar início a uma situação de grave crise social, humana e ambiental; 2) Abrir um período de debate público envolvendo as comunidades locais, sobre a revisão do plano de ordenamento da orla Costeira Vilamoura-Vila Real de St. António, visto que o plano prevê a sua revisão até 28 de Junho de 2015; 3) Garantir a salvaguarda do princípio da legalidade, da proporcionalidade, da equidade e da igualdade de tratamento para todos os moradores das ilhas da Ria Formosa, sem discriminações e exclusões, no reconhecimento dos direitos da propriedade privada; 4) Averiguar da legalidade dos atos da Sociedade Anónima Polis Litoral Ria Formosa, SA, promovendo-se uma readequação e ajustamento, com avaliação da eventual reafectação de rúbricas em relação aos financiamentos da UE para fins que preservem, valida e eficazmente, a Ria Formosa em detrimento do processo de demolições em curso, o qual se encontra inquinado de violações flagrantes dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus visados.”. III – Análise da petiçãoDe acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 53/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). IV – Diligências efetuadas pela comissão–Audição dos peticionáriosNo dia 29 de setembro de 2016, pelas 12:30 horas, teve lugar, na sala dez do Palácio de S. Bento, a audição dos primeiros subscritores da petição identificada em epígrafe, prevista no n.o 2 do artigo 21.o do Regime Jurídico