8 | I Série - Número: 009 | 2 de Outubro de 2010No concreto, o Governo, neste Decreto-Lei de execução orçamental, recuperou uma norma que tinha sido chumbada pela oposição durante o debate do Orçamento do Estado para 2010.No Decreto-Lei de execução orçamental, que não tem de passar pelo crivo da Assembleia da República, o Executivo estabelece que pode dar garantias estatais aos projectos que entender, prevalecendo a sua decisão sobre qualquer outra.Recorde-se que, no debate do Orçamento do Estado, os Deputados da oposição obrigaram o Governo a prescindir do poder total sobre os projectos de investimento que podem beneficiar de garantias estatais.Apenas três meses depois, por via de decreto-lei, o Governo aproveitou este instrumento legal para recuperar aquela disposição e aprová-la, beneficiando assim de um regime discricionário no que respeita às garantias do Estado.Mais surpreendente ainda é o facto de que foi o próprio Partido Socialista, como todos estamos recordados, que, através da proposta 1120-C, assinada pelo Sr. Deputado Vítor Baptista, de alteração ao Orçamento do Estado, que, aliás, tenho todo o gosto em distribuir à Câmara, propôs exactamente a eliminação das duas disposições que estão hoje em apreciação e que o Governo recuperou.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é mais um exemplo daquilo que tem sido a governação socialista, onde o descontrolo e, às vezes, o embuste são recorrentes e, pior, revela, repetidamente, arrogância e um autismo inaceitável num Estado de direito democrático.Não há memória, no Portugal democrático, Sr. Presidente, de um governo tão trapalhão —  e peço desculpa pelo termo —  que, num dia, anuncia o crescimento económico e, no dia seguinte, aprova medidas de austeridade.De manhã, um ministro reclama a construção do TGV e, à tarde, anuncia a suspensão do projecto.Hoje, mais do que nunca, não é apenas a credibilidade do nosso País que está em causa, é também a credibilidade dos governantes, que se revelam incapazes de manter uma linha de rumo para a política económica e orçamental do nosso País.Por tudo isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD vai pedir a revogação de dois números do artigo 25.o do Decreto-Lei de execução orçamental, que revelam, da parte do Governo, um perfeito desrespeito por esta Câmara, e esperamos, desde logo, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que propôs a eliminação destas disposições, o acompanhamento da nossa votação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que o CDS, neste ponto, acompanha totalmente o que foi dito pelo PSD e que, creio, também será dito pelos demais partidos, porque nos lembramos bem da discussão que teve lugar, nesta mesma Sala, aquando do debate na especialidade do Orçamento do Estado, onde se chegou a uma redacção consensualizada que, depois, veio a ser totalmente ultrapassada por este Decreto-Lei de execução orçamental, o que mostra bem o respeito que o Governo tem por esta Casa.Mas, para além disso, há uma outra questão relativa a este diploma que gostaríamos de referir, a qual tem a ver com a obrigatoriedade de as entidades que retêm imposto relativamente a juros pagos por poupança —  poupança que pode ser de depósitos a prazo mas também de depósitos à ordem e outros produtos, como certificados de aforro, fundos, etc. —  entregarem informação individualizada sobre cada um dos contribuintes.Ora, esta disposição suscita-nos as maiores dúvidas quer no que respeita ao conteúdo, quer no que respeita à forma utilizada, quer no que respeita à sua aplicação no tempo.Começando pelo final, esta disposição visa aplicar-se aos rendimentos obtidos no ano de 2009. Aqui temos, mais uma vez, um exemplo de retroactividade, claramente contrário aos mais elementares princípios do direito que todos conhecemos, mas que o Governo, sistematicamente, quer ignorar.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!