27 DE OUTUBRO DE 2012 21 violar o sentido do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de Março, pelo que estas alterações deveriam ser aditadas diretamente neste ultimo diploma e não através de nova legislação. – Quanto à terminologia adotada, consideram que, por coerência sistémica e boa técnica legislativa, este projeto de lei deveria adotar a terminologia legal do RJDAE, alterando a expressão “formato digital” pela expressão “documentos eletrónicos”. – Consideram ainda que a parte final do n.o 1 do artigo 2.o do Projeto de Lei levanta algumas dúvidas interpretativas, pelo que deveria ser alterado nestes termos: «(...) caso o estudante opte pela entrega de documento eletrónico é suficiente a apresentação de apenas 1 (um) suporte digital do documento eletrónico, independentemente do número de exemplares em suporte papel exigidos por cada instituição». – Propõem ainda a eliminação do n.o 2 do artigo 2.o que estabelece que «são nulas todas as normas legais ou regulamentares que exijam a apresentação ou entrega pelos alunos em formato papel». Pois consideram contrário aos princípios constitucionais que regem a hierarquia das fontes  – Sublinham ainda que, o artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 74/2006 exige o depósito legal de um exemplar em papel das dissertações de mestrado e doutoramento na Biblioteca Nacional, pelo que a aprovação desta iniciativa legislativa nos termos atuais criará uma lacuna, pois dispensa os estudantes da entrega em papel e não obriga as IES a imprimir qualquer exemplar, propondo ou a revogação expressa do já citado artigo 50.o (na parte em que exige um exemplar em papel), ou a exigência de entrega de um único exemplar em papel pelo estudante ou a imposição às IES dessa impressão. – Propõem também que o n.o 1 do artigo 2.o do projeto de lei passe a dispor o seguinte: “(...) destinadas à admissão às provas escritas de acordo com o Decreto-Lei n.o 74/2006 (..)”  – Sugerem que o diploma exija uma forma de assinatura eletrónica dos documentos eletrónicos entregues, aditando-se a seguinte norma: “Caso o aluno opte pela entrega em documento eletrónico, a instituição de ensino superior pode exigir que ao mesmo seja aposta a assinatura eletrónica qualificada do aluno».  Alguns docentes da Faculdade de Letras da Universidade do Porto mostraram a sua concordância com a suficiência do formato digital (em PDF), discordando, no entanto, com a fácil violação e alteração de documentos da parte dos docentes, e consequente fragilidade da sua defesa, a necessidade de um sistema de arquivo no sistema da FLUP por disciplina, onde os alunos coloquem os trabalhos e a perda do hábito de se ler em papel, ao que acresce, eventualmente e a prazo, a perda da cultura do livro. Para Miguel Copetto da APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado, a ideia subjacente a esta iniciativa legislativa é oportuna e sustentável mas considera que o preambulo justificativo é claramente deslocado e despropositado para o objetivo de racionalização, economia de custos e uso adequado das novas tecnologias, salientando que alguns responsáveis no domínio da preservação digital de documentos, têm dúvidas sobre a perenidade dessa preservação, uma vez que ainda não estão estabelecidas políticas, nem desenvolvidas tecnologias que assegurem a 100% essa preservação e propondo, consequentemente, que seja aditado a este projeto de lei a obrigatoriedade de entrega de um suporte digital e de um exemplar em papel. Finalmente, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos também deu o seu contributo à presente iniciativa legislativa, manifestando o seu acordo com a generalidade do projeto de lei mas deixando alguns alertas: – As medidas aqui incluídas vão obrigar a uma grande alteração dos hábitos vigentes, pelo que deve ser implementado de forma gradual e deve ser estabelecido um regime transitório, sob pena de apenas vir a consubstanciar uma transferência dos custos da impressão para as instituições. – Considera que o diploma deve esclarecer ainda que o seu âmbito de aplicação se circunscreve aos efeitos científicos. – Devem ser fixadas características e/ou formato dos documentos digitalizados que serão objeto de regulamentação pelas instituições de ensino superior. – Considera ainda que a vacatio legis é muito reduzida, podendo trazer consequências muito negativas ao nível da organização interna da instituições e dos próprios estudantes, pelo que o espaço temporal entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor deve ser estendido.