30 DE ABRIL DE 2021 11 Artigo 2.o Definições Para os efeitos da presente lei, considera-se: a) Trabalho à distância – Trabalho em proveito alheio, realizado com fundamento num contrato oneroso e de execução duradoura, em local não pertencente nem determinado pelo respetivo beneficiário; b) Teletrabalho – Trabalho à distância, realizado em regime de subordinação jurídica do trabalhador ao beneficiário do trabalho, mediante a utilização de instrumentos e sistemas informáticos e telemáticos; c) Trabalho no domicílio – Trabalho à distância, realizado sem subordinação jurídica no domicílio ou em instalação do trabalhador, estando este na dependência económica do beneficiário; d) Trabalho presencial – Trabalho realizado em local pertencente ou determinado pelo beneficiário. Artigo 3.o Aplicação do regime 1 – O regime contido na presente lei entende-se como complementar do constante dos artigos 20.o a 22.o e 165.o a 171.o do Código do Trabalho, bem como do estabelecido na Lei n.o 101/2009, de 8 de setembro. 2 – Por convenção coletiva de trabalho, podem ser afastados ou modificados regimes definidos por este diploma, com exceção dos artigos 4.o, 6.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 10.o, e dos artigos 12.o, 13.o, 19.o, 20.o e 21.o. 3 – As disposições contidas nos artigos 6.o, 8.o, 9.o, nos n.os 1 e 4 do artigo 10.o, e nos artigos 12.o e 13.o aplicam-se, na parte compatível, a todas as situações de trabalho à distância sem subordinação jurídica, mas em regime de dependência económica. 4 – Para os efeitos do número anterior, entende-se existir dependência económica quando o montante da remuneração paga pelo beneficiário do trabalho ao trabalhador atinge ou supera 80% do rendimento total deste último, determinado nos termos do disposto no código dos regimes contributivos do sistema previdencial de segurança social. 5 – A presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central e local. Artigo 4.o Acordo de implementação de teletrabalho 1 – A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial ou ser autónomo em relação a ele. 2 – O acordo de teletrabalho define o regime de permanência e de alternância de períodos de trabalho a distância e de trabalho presencial. 3 – No caso de o acordo não se destinar a execução imediata, só é válido se definir claramente os períodos em que a prestação de trabalho será realizada à distância e aqueles em que, eventualmente, será presencial. 4 – O acordo define: a) O local em que o trabalhador realizará habitualmente o seu trabalho, o qual será considerado, para todos os efeitos legais, o seu local de trabalho; b) A duração normal do trabalho diário e semanal; c) O horário de trabalho, incluindo horário de desligamento; d) A atividade contratada, com indicação da categoria correspondente; e) A retribuição a que o trabalhador terá direito, incluindo prestações complementares e acessórias; f) A periodicidade e o modo de concretização dos contactos presenciais a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o. 6 – Se a proposta de acordo partir do empregador, a oposição do trabalhador não tem de ser fundamentada, não podendo a recusa constituir causa de despedimento ou fundamento da aplicação de qualquer sanção.