964II SÉRIE — NÚMERO 472 — No acto de instalação, o presidente da assembleia de freguesia cessante verificará a regularidade formal do processo e a identidade dos eleitos, lavran-do-se acta avulsa da ocorrência, que será redigida e subscrita pelo chefe de secretaria da câmara municipal e assinada pelo presidente da assembleia de freguesia cessante e pelos eleitos.3 — Compete ao cidadão que encabeça a lista mais votada convocar e presidir à primeira reunião de funcionamento dá assembleia de freguesia, que se efectuará no prazo máximo de 10 dias subsequentes ao acto de instalação, para efeitos da verificação de poderes dos candidatos proclamados eleitos, da eleição dos vogais da junta de freguesia e, subsequentemente, da eleição da mesa da assembleia.4 — Na ausência do cidadão que encabeça a lista mais votada, compete ao presente melhor posicionado na referida lista presidir à primeira reunião.5 — A substituição dos membros da assembleia eleitos para a junta seguir-se-á imediatamente à eleição desta, procedendo-se depois à verificação de poderes dos substitutos.6 — Após a verificação referida no número anterior, terá lugar a eleição da mesa.7 — Terminada a votação para a mesa e verificando-se empate, será declarado presidente o cidadão que tiver figurado em segundo lugar na lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia.8 — Se o empate ou empates se verificarem relativamente aos secretários da mesa, serão eles designados pelo respectivo presidente.9 — Se por falta de convocação se não efectuar, no prazo previsto no n.° 3, a primeira reunião de funcionamento da assembleia de freguesia, caberá essa convocação ao segundo cidadão da lista mais votada ou a um terço dos membros que hajam estado presentes no acto da instalação.ARTIGO 43.» (Mesa)1 — A mesa, composta de 1 presidente e 2 secretários, será eleita pela assembleia, de entre os seus membros, por escrutínio secreto.2 — A mesa será eleita pelo período do mandato, podendo os seus membros ser destituídos pela assembleia, em qualquer altura, por deliberação da maioria absoluta em efectividade de funções.3 — O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2o secretário.4 — Na ausência de todos os membros da mesa, a assembleia elegerá, por voto secreto, uma mesa ad hoc que presida a essa sessão.5 — Compete à mesa, com recurso do interessado para a assembleia, proceder à marcação de faltas e apreciar a justificação das mesmas.6 — As faltas têm de ser justificadas, por escrito, no prazo de 10 dias a contar da data da reunião em que se verificarem.ARTIGO 44."(Alteração da composição da assembleia)1 — Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia ou perda de mandato, será substituído nos termos do artigo 71.°2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunicará o facto à assembleia muncipal para que esta marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições.3 — As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias a contar da data da respectiva marcação.A — A nova assembleia completará o mandato da anterior.ARTIGO 45."(Participação dos membros da junta de freguesia na assembleia)Os membros da junta de freguesia podem assistir às sessões da assembleia de freguesia e intervir nas discussões, mas sem direito a voto.v :ARTIGO 46.°(Sessões ordinárias)1 — A assembleia de freguesia terá, anualmente, 4 sessões ordinárias, em Março, Junho, Setembro e Novembro.2 — A quarta sessão destina-se à aprovação do plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.ARTIGO 47.° (Sessões extraordinárias)1 — A assembleia de freguesia pode reunir-se em sessões extraordinárias, por iniciativa da mesa, ou quando requeridas:a) Pelo presidente da junta de freguesia, em execução de deliberação desta;6) Por um terço dos seus membros;c) Por um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral da freguesia equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 5000, e 50 vezes nos outros casos.2 — O presidente da assembleia terá de convocar a sessão no prazo de 10 dias contados a partir da iniciativa da mesa ou da recepção do requerimento previsto mo número anterior, devendo a sessão ter lugar num dos 20 dias seguintes.3 — Quando o presidente não efectuar a convocação que lhe tenha sido requerida nos termos das alíneas a) a c) do n.° 1, poderão os requerentes efectuá-la directamente com invocação dessa circunstância.ARTIGO 48.° (Direito a participação sem voto na assembleia)Nas sessões extraordinárias da assembleia de freguesia, convocadas nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo anterior, terão direito a participar, sem voto, 2 representantes dos requerentes.