II SÉRIE-B — NÚMERO 53 168 Julgo que são, seguramente, uma infração, creio que constituem uma contraordenação, eventualmente punível, aliás, julgo que está a ser instruído o respetivo processo no departamento competente do Banco de Portugal”. Jorge Tomé, em audição explicitou, “Sobre a Rioforte, devo dizer que as operações da Rioforte e do GES nasceram em 2009 e em 2010 e são operações cruzadas de uma união de contratos. O BES empresta o dinheiro ao BANIF e o BANIF empresta o dinheiro a duas empresas do Grupo Espírito Santo; depois consolidou tudo na Rioforte, mas antes era Espírito Santo qualquer coisa... E, portanto, eram operações perfeitamente casadas.” Quanto à qualificação de crime, é uma matéria que em sede própria, face aos indícios terá a iniciativa que as entidades competentes, o Ministério Público, entenderem adequada; já no tocante ao conhecimento desta operação do Banco de Portugal ela é confirmada pelo Dr. Pedro Duarte Neves, à data Vice-Governador com pelouro da supervisão, que afirmou: “Essas operações foram identificadas pela equipa de supervisão, foram tomadas medidas prudenciais e, portanto, o efeito que essa operação teve no financiamento à parte não financeira do BANIF foi imediatamente descontado para fundos próprios. Portanto, essa operação foi identificada na ação de supervisão e foi descontada para efeito de fundos próprios. A nossa determinação creio que foi 2012...” E ainda adiantou: “Portanto a equipa de supervisão viu que havia um contrato que tinha semelhanças em termos de montantes, prazos e condições com outro contrato e, face à proximidade desses contratos, teve que avaliar se tinha algum efeito prudencial ou não e cruzando essas operações percebeu-se que o objetivo era, com base nessa operação, reforçar os fundos próprios do BANIF através de uma operação a que chamamos ‘de capital circular’”. Os impactos desta operação foram profundamente negativos, e decorreram da resolução do BES e do processo de insolvência da própria Rioforte. Disse sobre este assunto o Dr. Jorge Tomé: “(...) voltando à resolução do BES, este facto, no caso particular do BANIF, teve um impacto muito negativo, porque o BANIF foi apanhado numa operação cruzada com o Grupo BES, operação efetuada em 2009 e 2010 – aliás, são duas operações – de 119 milhões de euros, que fez com que o BANIF não tivesse conseguido pagar, nem total nem parcialmente, a última tranche de CoCo de 125 milhões de euros que se vencia no final de 2014.” CF1.7: Os acionistas, os aumentos de Capital e a capitalização Pública A estratégia de crescimento do BANIF foi sendo suportada por aumentos de capital dos acionistas até ao ano de 2011. O Dr. Fernando Inverno afirmou-o na CPI e o Dr. Vítor Constâncio, Governador do Banco de Portugal nesse período, também o sublinhou quando afirmou que o capital do banco era em 2007 de 376,5 milhões de euros, tendo aumentado até 699,4 milhões de euros. Em 2011, antes da correção dos resultados por registo de imparidades que foram identificadas no quando do SIP e da Auditoria Especial, os fundos próprios elegíveis para Core Tier 1 atingiam os 804 milhões de euros.16 Contudo, entre finais de 2011 e o primeiro trimestre de 2012, e depois do parecer emitido pelo Banco de Portugal ao Plano de Viabilidade apresentado no quadro da prestação de garantia de Estado para a emissão de obrigações, foi desde logo identificado um gap de capital na ordem dos 440 milhões de euros. Os acionistas privados nunca demonstraram capacidade de suprir as necessidades de capital que no seu exercício prudencial o Banco de Portugal foi exigindo desde junho de 2012. A participação dos acionistas privados foi sempre entendida de forma supletiva, procurando que após a capitalização pública e numa segunda fase, em junho de 2013, o Estado passasse a deter menos de 50% dos direitos de voto. Deve fazer-se menção também ao facto de 2/3 do esforço adicional de capitalização pública, em sede de reforço dos 1,1 mil milhões de euros, para 1,4 mil milhões de euros, ter sido assumida pelos acionistas privados como uma obrigação decorrente do despacho 1527-B/2013 de 23 de janeiro. CF1.8: O Contexto da Decisão de Capitalização: o PAEF, Basileia III e a CRR/CRDIV O contexto político e económico que Portugal viveu durante o ano 2012 e 2013, no quadro do PAEF, teve impacto no conjunto das decisões tomadas. Esse aspeto foi assinalado pelo Prof. Vítor Gaspar, à data Ministro de Estado e das Finanças, pela Dr.a Maria Luís Albuquerque, então Secretária de Estado do Tesouro e Finanças, e igualmente pelo Sr. Governador do Banco de Portugal o Dr. Carlos Costa. A estabilidade financeira é um                                                           16 Ver em carta de 30 de novembro de 2012 do Sr. Governador do Banco de Portugal endereçada ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.