4 DE NOVEMBRO DE 2017 113 Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem em princípios democráticos. Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy, onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência da república da Catalunha. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto: 1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses presos políticos; 2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a votação, em separado, dos dois pontos do voto. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Maria da Luz Rosinha, Pedro Bacelar Vasconcelos e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Ascenso Simões. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Bacelar Vasconcelos. Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.o 55/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa a 20 de abril de 2015. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação e sobre a votação do voto n.o 427/XIII (3.a), apresentado pelo CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Local Cível do Montijo, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 4909/17.4UIPRT, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco a intervir no processo no âmbito dos autos em referência.