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Mas nas municipalidades dirigidas por socialistas estas verbas têm sido cortadas, porque os socialistas não estão de acordo. Eles têm razão! Nós não temos de apoiar o desenvolvimento do ensino particular, na maioria dos casos reaccionário e explorador.
Não temos de apoiar um ensino onde os pais se vêem muitas vezes obrigados a matricular os filhos, porque não tem ensino público.
É um ensino público e gratuito que é preciso pôr de pé. É para este sector que é necessário canalizar o máximo de verbas para começar a resolver a situação caótica do ensino em Portugal.
O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.
O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intervenções dos Deputados sociais-democratas Pedro Roseta e Mário Pinto, orientadas, essencialmente, para a fundamentação filosófica, política, constitucional e histórica do magno problema que é a liberdade de ensino e para a exposição global do projecto social-democrata, sugerem que a minha intervenção se oriente para as componentes, porventura essenciais, da liberdade de ensino que são o ensino particular e o ensino cooperativo.
Pouco interessa a história remota das vicissitudes e dos a1 tos e baixos por que passou a instituição privada do ensino, mas importa conhecer um pouco a história próxima - os últimos três decénios, pois que a situação actuai, 1978, é um prolongamento daquela.
5 DE ABRIL DE 1978 2041Em l949, sob a tutela do então Ministro Pires de Lima, foi promulgado o Estatuto do Ensino Particular, do qual me permito transcrever duas passagens significativas:Art.o 21.o ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...2 -- O emano particular é considerado função pública, para o efeito das responsabilidades a exigir àqueles que o exercem.Art.o 22.o ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...1- - Além das obrigações próprias do ensino, todos os professores tom o dever fundamental de cuidar da educação moral dos seus alunos, a fim de lhes formar o carácter, de criar neles uma consciência firmemente nacionalista e, de lhes incutir o respeito pelos preceitos e hábitos da disciplina e da virtude.
Se a primeira transcrição tem implícita uma ameaça, esta última é de doutrinação totalitária e marcadora de balizas castradoras da consciência e da liberdade de ensinar. Conjugando as duas, transcrições, concluiremos que houve, que, uma tentativa de congelamento da dignidade da instituição privada do ensino e da dos seus servidores. Seria fastidioso fazer mais transcrições desse humilhante Estatuto, mas não resisto à tentação de esclarecer os Srs. Deputados de que os artigos seguintes são um rosário de deveres e sanções para o incumprimento daqueles, sem que atribua aos destinatários um só direito, a não ser o da existência controlada.
É uma peça interessante, que vale a pena compulsar e «obre ela meditar.
Existindo ensino particular, não existia liberdade de ensino, o que é consonante com todos os sistemas totalitários. A sua existência era tolerada sub conditio, não surgindo, da parte do Estado, medidas de apoio, para que a instituição fé desenvolvesse e contribuísse para a eliminação do carácter elitista e discriminatório que lhe estava subjacente. Pelo contrário, o Estado aproveitou-se, de algumas iniciativas privadas e ele próprio as explorou, como explorou os seus ententes, designadamente ma província.
Sendo o ensino particular condição necessária da liberdade de, ensino, não é, (todavia, como fica demonstrado, a sua condição suficiente. Não o foi nas sucessivas épocas salazarista, caetanista e gonçalvista.
Em 1957, o Ministro Pinto Leite fez uma concessãozinha às instituições, admitindo a realização de exames nos estabelecimentos de ensino particular com a participação de um seu professor no júri.
Galvão Teles projectou um novo estatuto para o ensino particular, tentativa que saiu frustrada.
Veiga Simão, apesar do esforço de tornar o ensino público mais acessível a vastas camadas da população, assumiu, em relação ao ensino privado, uma altitude estatizante, desferindo golpes de misericórdia a muitas instituições.
Mantendo em vigor o Estatuto de 1949, em 1971 promete a elaboração de novo estatuto, tendo chegado o 25 de Abril, sem que a ideia se corporizasse em lei.
, O VI Governo Provisório concede o paralelismo pedagógico e altera o Estatuto do Ensino Particular no concernente a habilitações académicas de professores.
Em 1976 a Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica determina as condições exigidas para obtenção do paralelismo pedagógico, sofrendo em 1977 nova alteração.
E é assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se chega ao ano lectivo de 1977-1978, sem que a liberdade de ensino seja disciplinada e regulamenta quer no sector público quer no privado sem que o ensino particular e cooperativo e a sua legião de professores vislumbrem solução para os seus problemas.
O Partido Social-Democrata, consciente da situação em que o sector do ensino não estatal se encontrava, sujeito a decisões casuísticas e parcelares tão variáveis quantas as variações dos responsáveis, tomou a iniciativa, há mais de um ano, de arrumar a casa, sistematizar a instituição particular do ensino e dar-lhe a certeza para o futuro, condição do seu desenvolvimento, valorização, dignificação e promoção da qualidade de ensino.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desta iniciativa do meu partido resulta o debate que aqui tem decorrido.
Importa conhecer a situação actual e cotejar as soluções preconizadas pelo projecto de lei n.o 25/1, do PSD. Criou-se, recentemente, a discutida figura do ensino particular supletivo para os estabelecimentos particulares instalados em localidades onde não funcione o ensino oficial correspondente, atribuindo-se, através da instituição, um subsídio anual de 10000$ por aluno, em regime diurno ou nocturno, até ao curso geral, inclusive.
Esta política, que consideramos ter aspectos positivos, é passível de várias críticas, designadamente: marginaliza os alunos das instituições privadas não supletivas; gera a incerteza da continuidade, já que as instituições supletivas estão sempre ameaçadas de cessarem a sua actividade pela criação de ensino oficia! correspondente, não dispondo, portanto, de incentivos para melhoria qualitativa; trata-se de um semi-supletivismo, já que os alunos dos cursos complementares do estabelecimento não beneficiam de qualquer apoio, mesmo que estes cursos já funcionassem à data da atribuição do supletivismo (beneficiando deste regime, essencialmente, a população escolar de grande parte das vilas e algumas aldeias do nosso país, não seria de elementar justiça que, ao abrigo do princípio da igualdade de oportunidades, se equiparassem estes alunos com os seus colegas da cidade?);...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: -•... acresce, ainda, que o subsídio atribuído é manifestamente insuficiente, sobretudo depois de recente promulgação da portaria regulamentadora de trabalho para o ensino particular.
Sendo o estabelecimento obrigado, por lei, a aceitar todos os alunos que solicitem matrícula e proibida a cobrança de qualquer verba a estes, a sua única fonte
2042 I SÉRIE -NUMERO 56de financiamento é o subsídio do Estado. A não revisão do esquema de atribuição de subsídios conduzirá, no espaço de um ano, alguns estabelecimentos a uma situação de alarme financeiro.
Por outro lado, ainda, o semi-supletivismo funciona na base da exploração da mão-de-obra barata, já que, sendo exigido aos docentes o mesmo trabalho, a mesma responsabilidade, o mesmo rendimento, e nível similar de habilitação do que está determinado para os docentes do ensino oficial, não se compreende que a retribuição por vinte e duas horas de trabalho seja acentuadamente diversa da destes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador:- Quando tanto se apregoa o slogan «a trabalho igual salário igual», como é possível esta aberração? Para estes trabalhadores, o socialismo foi congelado prematuramente.O Sr. António Lacerda (PSD): - Muito bem!O Orador - Cotejemos as duas realidades: um professor do ensino oficial, licenciado, com a categoria de provisório, aufere, mensalmente por vinte e duas horas de trabalho semanais, 10785 - valores líquidos; um professor de um estabelecimento supletivo, também licenciado, aufere, em valores líquidos, 9243S70, ou seja, menos 1541 $80, com a agravante de sobre os vencimentos deste incidir o imposto complementar.
No ano de 1977 a diferença foi de cerca de 3000$ e, no ano de 1978, com os presumíveis aumentos do funcionalismo, a diferença será superior a 3000$ mensais.
Convenhamos que não está certo e reconheçamos que o supletivismo, pelas razões apontadas, tem pernas para andar, apoiado em muletas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto do PSD modifica radicalmente esta situação, propondo uma sistematização adequada para o sector baseada em critérios estritamente qualitativos.
Admite o projecto social-democrata, para atribuição do auxílio, pelo Estado, três tipos de situações; a oficialização, a celebração de contratos especiais de apoio, e a concessão de subsídios e benefícios análogos.
No primeiro caso exige-se que o estabelecimento disponha de meios materiais e humanos e de nível programático e pedagógico equivalentes aos estabelecimentos oficiais. Preenchidos estes requisitos, haverá equivalência total entre estabelecimentos oficiais e oficializados, no que se refere à frequência, diplomas, títulos e graus concedidos, e igualdade de condições financeiras.
No segundo caso, contratos de associação, caberão àqueles estabelecimentos que, ou por não desejarem a oficialização, ou por não preencherem os requisitos para tal exigidos, funcionem em locais onde não existe ensino oficial correspondente ou sejam complementares das escolas oficiais, subordinando-se aos programas definidos para as escolas oficiais e às regras aplicáveis aos estabelecimentos públicos de ensino congénere. Estabelecendo que, neste caso, não possam ser cobradas aos alunos propinas superiores às fixadas para o ensino público, dá-se um passo importante para o acesso ao ensino e consequente eliminação de discriminações.
Finalmente, no terceiro caso situam-se os estabelecimentos que não caibam nos nossos casos anteriores e para os quais não se exige um nível de qualidade tão elevado como o exigido para os anteriores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente ao supletivismo surge outra novidade, também com aspectos positivos, o principal dos quais foi o descongelamento da dignidade das instituições privadas de ensino e do seu corpo docente, dando-lhes autonomia quase total em relação às escolas oficiais e respectivos professores.
Refiro-me, obviamente, ao paralelismo pedagógico, instituto que enferma de vários defeitos: em primeiro lugar, é atribuído anualmente, o que significa que no final de cada ano lectivo volta tudo ao princípio; em segundo lugar, são exigidos determinados' requisitos, materiais e humanos, sem que se elabore, correspectivamente, uma adequada política de auxílio financeiro ou outro, tendente a colmatar carências designadamente os materiais - o mais grave é que, nem para os estabelecimentos actualmente supletivos essa política é seguida; finalmente, o estabelecimento só no início do 2.o período escolar toma conhecimento da concessão ou negação do paralelismo pedagógico, sendo certo que, neste ano lectivo, a situação de muitos estabelecimentos só veio a ser definida no final do 2.o período.
Se é grave para o estabelecimento e consequentemente, para alunos e professores só tomarem conhecimento da concessão ou não do paralelismo pedagógico no início do 2.o período, o desconhecer-se essa situação até final do 2.o período é gravíssimo.
É que não é indiferente a situação. O sistema de trabalho, a organização pedagógica, os métodos de ensino e o próprio ambiente variam conforme a solução de paralelismo ou não paralelismo.
No primeiro caso, a escola faz um ensino de carácter formativo, adopta técnicas novas, faz experiências pedagógicas, enfim, é uma escola aberta, arejada e confiante no futuro, a ligação professor--aluno é mais natural, pois ambos sabem que, do princípio ao fim do ano, não aparecem «corpos» estranhos nem estão submetidos ao poder tutelar de quem quer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No segundo caso, a metodologia tem de mudar substancialmente. O ensino passa a ser, essencialmente, informativo, memorizante, rotineiro, conservador, enfim, anémico e retrógrado, porque no final do ano, perante um exame clássico e um júri desconhecido do aluno, só esta preparação é adequada.
Aqui, o professor tem de usar o material que outros lhe indicam, tem de seguir, rigorosamente, os manuais, perde a sua liberdade e deixa de ser educador para se transformar num serventuário intelectual, numa máquina de ensinar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
5 DE ABRIL DE 1978 2043O Orador: - Conclusão: atribuir ou negar a paralelismo pedagógico no meio de um ano lectivo é algo que não pode continuar, pois toda a população escolar é sacrificada.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador - No projecto do PSD está consagrada, para este tão importante problema, uma solução mais justa e adequada.
Exigindo determinadas condições materiais e humanas, e sem esquecer o imprescindível apoio financeiro, o projecto social-democrata preconiza que o paralelismo pedagógico seja concedido quando se verifiquem determinados pressupostos legais e que só seja retirado quando as condições se alterarem, isto é, mantendo-se as condições, o paralelismo é definitivo.
Com isto ganha-se em certeza, qualidade e confiança no futuro.
Outra situação actual que vale a pena analisar é a dos docentes do ensino privado e, correlativamente, a solução preconizada pelo projecto de lei n.o 25/1.
Para além da importante questão financeira, que já foi objecto de tratamento na minha intervenção quando foquei o problema do supletivismo, outras injustiças de não menor monta impendem sobre esta classe, que tão marginalizada tem sido ao longo de décadas, e que ao ensino tem dado, estoicamente, lodo o seu ser.
A contribuição que o ensino particular e os seus docentes deram para a expansão da educação e elevação do nível cultural das populações, a quem era negado, pelo Poderes Públicos, o ensino, é obra notável que vale a pena lembrar e enaltecer.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Ao professor, que tem vindo a ser explorado, não pelos proprietários dos estabelecimentos, que não podiam subir as mensalidades porque restringiam o acesso a muitos alunos, nem pelos pais dos alunos, que ultrapassavam muitas vezes o limite da sua capacidade financeira, ao professor, dizia eu, que faz parte integrante deste esquema, porque está imbuído no ambiente social que o rodeia, impõe-se fazer justiça. É preciso cortar cerce a preocupação e incerteza que começam a pairar sobre ele, incerteza não só social, mas profissional.Mas quais são os outros problemas que afectam esta profissão?A impossibilidade real, que não legal, de transitarem para o ensino oficial; a impossibilidade real, que não legal, de ascenderem a estágios e à profissionalização; a discriminação resultante de o tempo de serviço e sua qualificação não lhes ser contado para quase nenhum efeito; as regalias sociais serem marcadamente discriminadoras em relação aos seus colegas de profissão.Sr. Presidente, Srs. Deputados:
O projecto de lei n.o 25/1 dos sociais-democratas dá resposta clara a todas as preocupações dos professores, quer no que se refere às remunerações, quer quanto às regalias sociais, quer anda no acesso à profissionalização, podendo realizar estágios no âmbito do ensino privado e conferindo-lhe valor oficial quer no concernente à livre passagem ao ensino oficial, e vice-versa, sem perda de regalias e direitos adquiridos quer finalmente, na qualificação do trabalho prestado.
Com isto, com o pluralismo consagrado e a liberdade assegurada se descongela, totalmente, a dignidade de uma classe, até aqui secundarizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos mais inovadores no projecto social-democrata é a consagração das cooperativas de ensino e cultura como entidades de ensino não estatal.
Classificando-as como entidades de utilidade pública e preconizando para elas especiais benefícios e regalias, mostra 'bem o empenho que o PSD põe nesta forma superior da organização dos homens.
As cooperativas de ensino e cultura poderão ter, na nossa óptica, uma missão mais ampla do que aquela que é permitida ou .possibilitada às duas outras formas de organização do ensino - a pública e a privada. Pela flexibilidade de que as cooperativas são portadoras, pelas características inerentes a esta união moral de pessoas que colaboram juntas para conseguir um fim comum, pela mobilização humana que constitui o seu substracto, este tipo de cooperativas são um veículo ímpar para potenciar a educação, o desenvolvimento comunitário, e fomentar a educação permanente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este tipo de acções a desenvolver pelas cooperativas deverá merecer, tal como nós preconizámos, todo o apoio técnico e financeiro do Estado, tomando em consideração a capacidade demonstrada pelas cooperativas os planos de actividade a desenvolver, o número de associados e de beneficiários.
Todo o apoio dado, designariam ente na província, a este sentido criador, que assume, colectivamente, os róseos, as venturas e as .responsabilidade do ensino, da educação e do desenvolvimento, compondo ao lançamento de sementes que nunca se perdem e um dia frutificarão, e ao desenvolvimento e aprofundamento da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Não posso abordar este tema sem prestar aqui homenagem aos pioneiros da Benedita, que há catorze anos, contra todas as resistências e desconfianças dos Poderes Públicos, fundaram e levaram por diante uma das mais belas, mais ricas, mais postavas e fecundas experiências, que neste domínio se realizaram em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A obra conseguida e hoje alicerçada com larga e positiva acção nos domínios do ensino, da alfabetização, da educação permanente, com perfeita flexibilidade de adaptação às necessidades, é o resultado de abnegado esforço colectiva, duma intuição colectiva de promoção e de uma perseverança que vale a pena enaltecer.
2044 I SÉRIE -NUMERO 36Divulgar esta experiência e apoiar as suas potencialidades é aproveitar 10 que temos de mais rico humanamente e de mais pobre materialmente.Esta e outras iniciativas congéneres que surgiram depois do 25 de Abril são merecedoras de lugar individualizado no contexto Lega e a isso dá resposta cabal o projecto social-democrata.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagrada a liberdade de ensino, sistematizada a existência dos ensinos particular e cooperativo, integrados num sistema nacional, definida nova orientação para a obtenção do paralelismo pedagógico, dignificada a função docente, eliminado o espírito de lucro no âmbito do ensino, eis os parâmetros necessários para que o ensino não estatal sobreviva e se desenvolva, eis o reconhecimento do real mérito do ensino particular e. cooperativo e do seu irrecusável benefício, ontem, hoje e amanhã.
O pluralismo escolar é, ao mesmo tempo, pressuposto e garantia do pluralismo político, é, em última análise, a pedra de toque da democracia.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consagrar em lei desta Assembleia a liberdade de ensino, em geral, e do ensino privado, em particular, é um teste de vontade democrática sem reserva mental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, não vou rebater algumas cias suas posições por já o ter feito noutra altura, mas gostaria apenas de falar sobre um assunto que focou na sua intervenção, até porque aprecio muito a actividade que o Sr. Deputado tem desenvolvido em prol das cooperativas de ensino.
Ouvi no final da sua intervenção que o projecto de lei social-democrata sobre a liberdade de ensino defendia correctamente as pretensões do ensino particular e cooperativo. Devo dizer-lhe que me agrada muitíssimo ouvir que entrou na vossa linguagem essa expressão que é do PS -ensino particular e cooperativo -, mas pergunto-lhe como é que o PSD realmente defende esse ensino quando só na última intervenção, após um ano e picos de discussão desse vosso projecto, à pressa e no meio de umas dezenas de artigos, aparecem dois artigos, creio eu, respeitantes às cooperativas?
Parece que, afinal, não estava no espírito do PSD essa defesa que o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho faz - e, reconheço, com todo o direito, porque tem investido muito da sua actividade nas escolas cooperativas- e, muito provavelmente, ela deveu-se à luta interna que teve de travar dentro do seu partido.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gonçalves Sapinho, como não há pedidos de esclarecimento, pode responder, se assim o entender.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD):- Sr.a Deputada, agradeço as suas palavras e vou responder directamente à pergunta que me fez.
Eu penso que não é verdade que o projecto de lei inicial do PSD não contivesse já a referência ao ensino cooperativo. Na realidade, não estava desenvolvida, como no projecto reformulado, esta referência, mas já estava claramente consagrada a existência do ensino cooperativo. Simplesmente, no projecto reformulado', aparece agora com um novo desenvolvimento atendendo a discussões internas dentro do partido, à discussão na comissão, atendendo, portanto, a todas essas circunstâncias.
No entanto, não foi a discussão interna dentro do PSD que veio fazer alargar, de maneira nenhuma, aquilo que veio a ser consagrado relativamente ao ensino cooperativo; foi a necessidade de uma reformulação, tomando' em consideração as críticas apresentadas por outros» partidos, o tempo e as realidades que veio tornar esse aspecto mais desenvolvido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante um importante debate em matéria de educação. Temos na ordem do dia um projecto de lei do PSD sobre o ensino particular por detrás do título de liberdade de ensino. Temor entrados na Assembleia um projecto de lei do CDS com o mesmo título e um outro do PS sobre as bases gerais do ensino particular. Temos a questão do ensino particular como um dos pontos do acordo público entre o PS e o CDS.
Estando, no entanto, em debate unicamente o projecto do PSD, vamos restringir-nos à sua análise exclusiva.
Posto este breve enquadramento e que poderia merecer da nossa parte diversas considerações, remetemo-las, no entanto, para outras oportunidades, que se pode já antever não faltarão.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, queríamos começar a nossa intervenção por deixar claro que na opinião do PCP o que está em debate, trata-se do projecto de lei n.o 25/1 ou dos acrescentos de última hora entregues pelo PSD, vote-se agora ou vote-se depois, o que está verdadeiramente em debate não é a liberdade ou o direito de ensinar e aprender, mas sim o papel e o peso do ensino particular no Estado democrático português.
O que está em discussão é, na realidade, se o Estado garante a obrigação imposta pela Constituição, de criar uma rede de estabelecimentos oficiais de ensino que cubra as necessidades de toda a população e de fiscalizar o ensino particular supletivo do ensino público (artigo 75.o da Constituição) ou se ,peço contrário, como propõe o PSD, o papel do Estado é remetido para uma imensa função de financiamento das instituições particulares de ensino, remetendo-se no fundo o ensino público para uma função supletiva do ensino particular.
Uma simples leitura, mesmo superficial, do projecto de lei em apreço mostra-o claramente, e os
5 DE ABRIL DE 1978 2045Srs. Deputados terão a dimensão desta afirmação pelo número de artigos ou alíneas focando isenções fiscais, isenções de contribuições, isenções de impostos, formas de financiamento com contratos, com contratos de associação, com subsídios de toda a ordem, com os financiamentos mais variados, sem que sequer contenha qualquer espécie de norma que permita ao Estado certificar-se da legítima aplicação destes dinheiros públicos.
Que pretendem os partidos da direita por detrás do título de liberdade de ensinar e de aprender?
A resposta encontramo-la também num relance mesmo breve sobre o ensino público.
A crise que o ensino público atravessa é evidente e neste caso não vem só da herança deixada neste campo pela ditadura fascista. A isso há que acrescentar toda a acção de boicote, de sabotagem, de sapa, dos grupelhos reaccionários ao serviço da direita, como o MRPP, AOC e outros e das organizações da juventude dos partidos da direita.
E não nos estamos só a referir às destruições físicas de materiais do erário público de* que o povo português teve, muito provavelmente, um exemplo tristemente claro na destruição recente da Faculdade de Ciências de Lisboa. Queremos também referir-nos a todos os esforços feitos pela direita e pela reacção na tentativa de lançarem o caos no ensino público, (particularmente nos anos de 1974 e 1975. Quem se não lembra da greve dos estudantes do ensino secundário nas vésperas do 11 de Março de 1975? Quem se não lembra da Faculdade de Direito de Lisboa transformada na sede de um grupelho reaccionário? Quem se não lembra das passagens administrativas, do queimar de livros de ponto, dos saneamentos indiscriminados, repito indiscriminados, e de tantos es tantos outros factores que estão bem vivos na memória dos democratas e do povo português?
No entanto a crise do ensino público não terminou aí. Continua e continua a agravar-se pela acção do Ministério de que há quase dois anos é responsável pela educação do País, a interrogação que suscita é a seguinte: que fez?
A resposta é clara. Praticamente nada. Ajudou sim também a destruir a imagem e a realidade do ensino público.
Para não alongarmos demasiado as nossas considerações, salientaríamos unicamente dois ou três exemplos gritantes que eloquentemente demonstram a nossa afirmação.
No que respeita ao ensino pré-primário, em que a Constituição é clara ao dizer expressamente que compete ao Estado a criação de uma rede pública de estabelecimentos de ensino infantil (artigo 74.o), e em que a Assembleia da República já deu seguimento aprovando uma lei sobre essa matéria - o Ministério nada fez. Vem agora o PSD, e não falando dos projectos do PS e do CDS que não estão em causa, e dá a resposta: o Governo o que tem a fazer é financiar os estabelecimentos particulares, mesmo os de carácter lucrativo, mesmo sem fiscalizar como são empregues os dinheiros públicos e sem exercer a acção fiscalizadora que preceitua a Constituição. O Governo o que tem a fazer é esquecer para já esse artigo da Constituição e essa lei da República. A situação é efectivamente clara, tratar-se-ia de uma opção orçamental. Opção orçamental que esconde uma mais funda opção política. Opção política essa, que também neste grau de ensino a ditadura fascista tomou, ou os Srs. Deputados do PSD que várias vezes se referiram à política educacional da ditadura fascista esqueceram-se que um dos seus principais e primeiros actos foi exactamente a liquidação do ensino pré-primário oficial, acabando assim com uma das mais belas e progressistas obras da República, pela qual hoje tantas dezenas de anos depois os democratas portugueses ainda lutam.
Outro exemplo evidente encontramo-lo no ensino superior.
A Universidade está em crise, numa longa crise. Desadaptada das necessidades do País, fornecendo uma formação aos jovens incapaz de os preparar para a profissão que vão ter, com cursos desligados da realidade da vida, da evolução da ciência e da técnica, formando anualmente alguns milhares de jovens que ficam no desemprego.
Entretanto cria-se no seu acesso um tal funil que dezenas de milhares de jovens, particularmente os oriundos das classes trabalhadoras, ficam por aí, pois também o secundário for incapaz de lhes dar uma qualquer preparação profissional.
Estão ou não aqui criadas condições objectivas para o florescimento do comércio do ensino a este nível. Para que surjam e proliferem estabelecimentos privados em resultado da total incapacidade do Governo em fazer frente, em resolver qualquer dos graves problemas que o ensino atravessa.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós Deputados comunistas que tanto temos ouvido aqui falar em dinamismo, a propósito e a despropósito, queríamos salientar que estamos certos de que também no campo do ensino a direita não conseguirá os seus intentos.
Estamos certos de que aquela imagem aqui trazida e largamente adjectivada do ensino público como «burocratizado», «estático», «anquilosado», usado sobejamente pelos Deputados do PSD, será ultrapassada pela acção inovadora dos estudantes e professores, como o tem sido sempre. Foi no tempo do fascismo e está a sê-lo agora, apesar de todas as dificuldades, apesar das dificuldades que vêm mesmo das entidades oficiais - professores e alunos têm realizado uma imensa e meritória acção de reestruturação das suas escolas.
Simultaneamente foram aqui trazidas pelo PSD e pelo CDS imagens do que se passa com o ensino particular que não correspondem na sua generalidade à realidade.
Também neste campo se falseou a questão O ensino particular não foi no nosso país, nem é, um factor de inovação pedagógica ou científica Nem foi tão-pouco uma frente de luta pela liberdade de ensinar e de aprender durante a ditadura.
No primeiro aspecto, tivemos ainda há dias mesmo oportunidade de salientar que na sua generalidade o ensino particular tem más instalações, más condições pedagógicas e está bem longe do nível do ensino
2046 I SÉRIE - NUMERO 56público. Os dois exemplos que há dias aqui demos e não foram negados provam-no à evidência. É sabido que. para constituir um estabelecimento privado de ensino basta um quarto, saliento um quarto, de professores com habilitação própria. Outro exemplo está em que a percentagem de estudantes que passavam o ano lectivo, quando não existia paralelismo pedagógico, era nos anos de exame menos de metade dos anos em que não havia exame.
No que respeita ao segundo aspecto, liberdade de ensinar e de aprender, ilustra a nossa afirmação de que o ensino particular não foi um elemento de luta por essa liberdade o facto de o número de instituições privadas com tradições neste campo sei contarem talvez pelos dedos de uma mão. O resto era no essencial uma chapa do monolitismo ideológico, político e curricular do ensino público fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português considera urgente a aprovação das bases gerais do ensino particular, do seu estatuto e do estatuto dos docentes.
O Partido Comunista Português considera que o ensaio particular tem um papel importante a desempenhar no nosso país. Considera que deve ser auxiliado e ajudado enquanto elemento importante na cobertura de certas áreas curriculares e certas regiões em que não está assegurada a cobertura pela rede oficial escolar. Considera também que o artigo 75.o da Constituição deve ser rigorosa e integralmente cumprido.
Repetimo-lo sobejamente no debate havido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e onde tivemos e teremos oportunidade de esclarecer e propor as linhas mestras que em nosso entender devem presidir a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O facto de o PSD reduzir o conceito constitucional da liberdade de ensinar e de aprender à livre criação de escolas privadas não pode deixar de merecer da nossa parte algumas considerações. Em primeiro lugar, queremos salientar que é evidente no nosso entender que o conceito de liberdade d« ensino se consagra antes do mais na escola pública, no cumprimento do artigo 43.o da Constituição, que consagra que o ensino público não será confessional, e que o Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.
Efectivamente é na escola pública que coexistem professores crentes com professores ateus, ou marxistas, sociais-democratas ou socialistas, e alunos de várias origens sociais, provindos das mais variadas formações políticas, ideológicas ou religiosas.
O inverso, aquilo a que nos levaria o projecto de lei do PSD, caso fosse aprovado, seria a uma divisão da sociedade portuguesa naqueles que frequentam escolas com características confessionais ou orientações religiosas, políticas ou ideológicas. Esta divisão seria tanto mais grave quando ela se realizaria em larga medida na idade em que nos homens se formam as concepções do mundo e da vida.
Evidentemente que não está em causa a possibilidade legítima de qualquer crença religiosa, qualquer partido ou grupo ideológico formarem as suas escolas onde extracurricular ou curricularmente mesmo os jovens possam receber uma formação ideológica ou religiosa. Este direito não está em causa nem poderia ser posto em causa.
Simplesmente a questão não está aqui. O fulcro da questão está sim no financiamento. Uma vez que a liberdade de criar escolas privadas existe não era necessário todo este debate para regulamentar esse direito da iniciativa privada. Trata-se sim de saber se o Estado deve e pode financiar e subsidiar todo e qualquer estabelecimento de ensino privado mesmo confessional, mesmo sem contrôle ou fiscalização por parte do Estado.
No entanto antes de abordarmos este aspecto não podemos deixar de salientar que o que temem da escola pública não é só o real e verdadeiro confronto pluralista de ideias ou concepções. O que a direita teme também é a «mistura social» subjacente à escola pública, reme o contacto da maioria das crianças, particularmente no ensino primário e básico que são crianças que, às vezes até dizem asneiras, que às vezes até nem são muito limpas e que às vezes até têm fome...
Mas são esses os filhos da maioria do povo português, os filhos dos operários, dos camponeses e de outras camadas laboriosas deste país.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - São essas crianças aquelas a quem não só à luz de uma maior justiça social, mas também à luz da Constituição, temos todos nós de dar uma particular atenção no sentido de lhes criar condições que lhes permitam ter acesso aos benefícios do ensino e da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afirmámos que este debate por detrás do título de projecto de lei n.o 25/1 tinha no fundo como questão central não a existência do ensino particular que ninguém contesta, mas sim se o Estado deve subsidiar todo e qualquer estabelecimento privado em detrimento do ensino público.
Sem pormos em causa o apoio ao ensino privado, terá sentido que o Estado num país que atravessa uma gravíssima crise económica e financeira, em que não está sequer garantida a cobertura do País pela rede oficial mesmo ao nível do ensino obrigatório, que não tem meios para investir na escola de toda a gente, vá desviar somas orçamentais, como pretende o PPD, para a escola de alguns. Não nos estamos evidentemente a referir aos casos em que o ensino privado supre ele próprio carências da rede escolar. Aí é evidente que tem de ser apoiado e financiado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a concepção do PPD da liberdade de ensinar e de aprender ficou clara nestes meses de debate que se reduzia no fundo ao arrepio da Constituição à liberdade de criar escolas privadas financiadas com o dinheiro público, não poderíamos nós deixar de à volta deste conceito constitucional tecer algumas breves considerações. Há dias mesmo o Grupo Parlamentar do PCP aqui afirmou que a simples leitura do projecto de lei do PSD permite perceber que a liberdade de ensinar é fundamentalmente remetida para os donos dos estabelecimentos privados, que tem, segundo o pró-
5 DE ABRIL DE 1978 2047jecto de lei em apreço, amplíssimos poderes discricionários, sem terem de prestar contas a ninguém, e repito, à custa do dinheiro de todo o povo português.
Assim, o PSD fala da liberdade de ensinar, num artigo do seu projecto, para um pouco lá mais à frente esclarecer que os professores têm a obrigação de respeitar a respectiva (respectiva refere-se à direcção do colégio) linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica ou pedagógica, a qual é definida pela entidade instituidora, ou seja, os donos dos estabelecimentos privados. Mas diz mais: diz que os docentes podem despedir-se, recebendo uma indemnização se for provado que os donos dos colégios mudaram de orientação. Não é difícil perceber que o PPD aqui pretende significar é também que serão despedidos os professores quando a entidade detentora do colégio invocar qualquer destes preceitos.
Onde está a liberdade de ensinar se se obriga na lei o docente a seguir a linha de orientação doutrinária, religiosa, filosófica e até pedagógica dos donos dos estabelecimentos privados. Não se encontrará aqui mesmo uma flagrante inconstitucionalidade?
É evidente Srs. Deputados que nós comunistas não podemos deixar de sorrir quando vemos os partidos da direita espraiarem-se em considerações sobre a liberdade de ensino. Nós mesmo que os viemos mudar de cor quando ouvem falar em iniciativas de alfabetização. Nós mesmo que saibamos como ficam incomodados só de ouvir falar em que houve estudantes que deram as suas férias para a realização de campanhas de alfabetização, nós mesmo que os ouvimos dizer que o Estado, só Estado, e ninguém mais senão o Estado poderá alfabetizar para haver rigor pedagógico e científico. Que cara fariam esses Srs. Deputados se propuséssemos o legítimo financiamento dessas iniciativas no âmbito do conceito da liberdade de ensinar e de aprender.
A contradição é só aparente e a razão de não aplicarem o conceito dá liberdade de ensinar e de aprender à alfabetização está em que a alfabetização não diz respeito a uma qualquer minoria de privilegiados, mas sim a largos milhares de operários, camponeses, trabalhadores deste país a que a ditadura negou aos benefícios do ensino da cultura. Negou porque a temia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pé o que acabamos de dizer, tornou-se claro que o Partido Comunista Português votará contra o projecto de lei do PSD.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ainda bem!A Oradora: - Fá-lo porque considera que o ensino particular merece uma lei-quadro, onde sejam claramente e à luz da Constituição definidos os termos do apoio que deve merecer no país democrático que queremos construir.
Fá-lo porque considera que têm de ser garantidas as condições que permitam que o Estado cumpra plenamente o que está preceituado nos artigos 73.o, 74.o e 75.o da Constituição da República.
Fá-lo porque o Partido Comunista Português preza a liberdade de ensinar e de aprender.Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr. Presidente.Peço a palavra,O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Em primeiro lugar, para dar explicações à Sr.a Deputada que acabou de intervir e, seguidamente, para lhe formular uma ou duas perguntas.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -A Sr.a Deputada disse muito sobre coisas que não estavam no nosso projecto, sobretudo na primeira parte da sua intervenção, que não sei a que propósito vieram. E nada temos, obviamente, a ver com essas actuações a que se referiu de certos grupelhos. Evidentemente que nós, mais até do que o Partido Comunista Português, temos feito aqui a crítica à actuação dos dois Ministérios dos últimos Governos e entendemos que estes Governos nada têm feito, senão coisas de extrema gravidade, para o sistema de ensino português.
A Sr.» Deputada não ouviu, ou fingiu não ouvir, que a liberdade de ensino para o nosso projecto é também a liberdade do ensino público. Também não ouviu que, para nós - e temo-lo dito nas nossas intervenções, já em número de três- a situação do ensino público é preocupante. E preocupa-nos não só neste debate, mas nas inúmeras intervenções que temos feito e daqui a pouco até iremos fazer uma declaração de voto sobre o Ano Propedêutico.
Evidentemente que se trata de meros processos de intenção, por parte da Sr.a Deputada, que não têm qualquer razão de ser e que são, portanto, frases irrelevantes e meras opiniões subjectivas que nada têm a ver com o nosso partido nem com o nosso projecto.
Nós julgamos, como tive ocasião de dizer na minha intervenção e em diversas perguntas que então me fizeram, que, efectivamente, é possível inovar no ensino público e no ensino privado; é possível estimularem-se mutuamente e é possível caminharmos para um sistema semelhante ao da Europa Ocidental.
Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Zita Seabra se ignora que, de acordo com estudos feitos em praticamente quase todos os países da Europa Ocidental, está determinado que o auxílio do Estado até se atingir a igualdade de oportunidades em todos ou níveis de ensino, entre as instituições de ensino privado ou particular e de ensino público, sai muito mais barato - cerca de metade do custo - do que a criação de novas instituições de ensino público. E penso que a Sr.a Deputada está a ser masochista, pois quer atirar para cima do povo português a obrigação de pagar integralmente um sistema com o dobro do preço. Pois é, parece que gosta de aumentos da carga fiscal e gosta que o Estado tenha todos os encargos...
Em segundo lugar, gostaria também de saber se a Sr.a Deputada é contra a existência de escolas confessionais religiosas e ideológicas, porque é evidente que actualmente, se não forem apoiadas, estão condenadas ao desaparecimento. E julgo que não vamos escamotear os factos porque, evidentemente, se não tiverem um apoio, e se a Sr.a Deputada lhes nega o
2048 I SERIE -NÚMERO 56apoio porque não quer que os dinheiros públicos vão para aí, estão mesmo condenadas ao desaparecimento. Não quererá a Sr.a Deputada apontar para o chamado sistema da escola única que hoje apenas existe nos sistemas ditatoriais de Leste ou de Oeste?
Gostaria ainda de lhe fazer uma terceira pergunta, e que é a seguinte: o que é que a Sr.a Deputada pensa dos regimes existentes nos países da Europa Ocidental de que tanto falei aqui na minha exposição -já há muito tempo, mas a culpa não é minha - que eram os sistemas anglo-saxónicos, francês, germânico, em que é assegurada a igualdade de oportunidades de acesso a todos, incluindo os filhos dos operários e camponeses a todos os géneros de ensino. Eu penso que é perfeitamente demagógica a sua afirmação de que o ensino particular é apenas para os filhos dos ricos, digamos assim.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Não é, não senhor.O Orador: - Eu desmontei isso na minha intervenção e é ridículo que, depois disso desmontado, venha agora fazer afirmações dessas. Evidentemente que isso só sucederá se não houver uma igualdade de oportunidades que permita a todos a escolha. E é isso que nós pretendemos. É acabar com essa discriminação.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Como? Mas como?O Orador: - Quase toda a minha intervenção foi sobre isso e lamento terem passado já quinze dias. A culpa não é minha nem sua, imas lamento que se tenha esquecido.
Finalmente, gostaria de fazer um breve comentário: diz a Sr.a Deputada que sorri quando ouve o PSD falar em liberdade e em todas essas coisas. Bom, então nós devemos rir à gargalhada ao ouvir o PCP falar em liberdade, um partido que tem por modelo o país do Gulag...O Sr. Jorge Leite (PCP): - Só faltava isso!...O Orador: -..., o sol da terra, etc., e um partido que fez em 1975 o que o PCP fez, pois é verdadeiramente inadmissível.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Oh, Roseta, vamos lá... então?O Orador: - É revelador de um impudor espantoso vir dizer que sorri quando nós falamos de l herdade. Mas o povo português é o juiz e o povo português já julgou até agoira, e continuará a saber julgar, nas umas, em inúmeros actos eleitorais de trabalhadores que, efectivamente, o PSD defende melhor os seus interesses e as suas liberdades do que o PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então, e o gonçalvismo?...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra para responder, se assim o desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei responder às questões que o Sr. Deputado Pedro Roseta me colocou e começando concretamente pela primeira, que se relaciona, creio, com a terceira, quando me pergunta se eu conheço os estudos feitos na Europa Ocidental e depois, mais adiante, me pergunta se conheço os sistemas de ensino anglo-saxónico e de outros países da Europa capitalista ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Democrática!A Oradora: - ...eu, Sr. Deputado, estou em Portugal, estou a legislar sobre o ensino português e não pretendo impor nenhum modelo. E o Sr. Deputado acabou, na sua linha final, por nos fazer uma provocação sobre o tal modelo a que nós chegaríamos - aliás, é useiro e vezeiro em provocações, mesmo nas suas perguntas - ao pretender transplantar para o nosso país os tais modelos dessa tal Europa capitalista que o Sr. Deputado acabou de referir.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Democrática!A Oradora: - Ora, que eu saiba, em Portugal vigora a Constituição da República Portuguesa, que não vigora nos restantes países capitalistas da Europa. E é a partir da Constituição da República Portuguesa que nós temos que legislar, mesmo que isso doa, neste momento, ao PSD.
Quanto à outra questão que me colocou, ou seja, se o Partido Comunista Português é contra a existência de escolas confessionais ou religiosas, direi ao Sr. Deputado que não é, de forma nenhuma, contra essas escolas. E disse-o na minha intervenção. Nós consideramos que as escolas de carácter confessional e religioso ou ideológico devem existir...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas como?A Oradora: -..., podem existir e está garantida na Constituição a sua liberdade de existência. A questão está sim em se deve ou não o Estado financiá-las, e aí cremos também, Sr. Deputado, que a Constituição é clara na resposta que dá. Evidentemente que reconhecemos a qualquer partido político o direito de criar a sua escola. Pensamos que o PSD tem toda a liberdade de criar uma escola de social-democracia, assim como nós temos toda a liberdade em criar uma escola de marxismo-leninismo. Agora o que não pensamos é que o Estado deva financiar a escola de marxismo-leninismo, se nós a quisermos criar, ou que deva financiar a escola de social-democracia, se os Srs. Deputados do PSD entenderem criá-la.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Alguns, alguns! Nem todos!A Oradora: - Mas nem todos, nem todos gostariam de criar, e eu aproveito este aparte oportuno, uma escola de social-democracia.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Social-democracia à portuguesa!
5 DE ABRIL DE 1978 2049A Oradora: - Seria uma social-democracia à portuguesa, como também foi dito e bem.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não vale a pena ficar amarelo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Antes isso que o estalinismo à russa!Risos do PSD.O Sr. Carlos Brito (PCP): - E 10 gonçáuvismo não entra hoje?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais Srs. Deputados inscritos para debater esta matéria, considero encerrado o debate. E, como a Assembleia deliberou, o projecto de lei n.o 25/1 -liberdade no ensino volta de novo à Comissão.
Entrou na mesa um relatório do Conselho de Informação para a Anop, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 78/77, que vai ser enviado à 2.a Comissão.