PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
1. Foi o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território formalmenteinformado da situação em apreço?2. Que diligências adoptou o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório no sentido de apurar as responsabilidades na fuga de combustível detectada em Maiode 2011, no Aeroporto de Lisboa?3. Qual a avaliação efectuada, até ao momento, em termos de contaminação do solo e doslençóis freáticos, que poderão ter sido causadas pela fuga de combustível?4. Que acções de acompanhamento foram desencadeadas pelo Ministério da Agricultura, Mar,Ambiente e Ordenamento do Território até à cabal resolução do problema ambiental em apreço?5. Quais os níveis de segurança para os depósitos de combustíveis existentes no local e quaisas responsabilidades que poderão ser imputadas à empresa proprietária do posto deabastecimento?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sPEDRO FARMHOUSE(PS)MOTA ANDRADE(PS)RAMOS PRETO(PS)EURÍDICE PEREIRA(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JORGE FÃO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)MIGUEL COELHO(PS)MIGUEL FREITAS(PS)NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO(PS)RENATO SAMPAIO(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)MÁRIO RUIVO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação com que está confrontada uma IPSS em Vialonga,concelho de Vila Franca de Xira, com valência de creche, pré-escolar, ATL, centro de dia, ecentro de acolhimento temporário para crianças em risco.Com o objectivo de reduzir custos com a energia, esta IPSS decidiu concorrer ao programaQREN. A Caixa Geral de Depósitos (CGD), instituição bancária com que trabalham, teráapresentado a empresa «YUNIT» para gerir esta candidatura.De acordo com o site http://www.yunit.pt/index.html_page_id_28.htmlesta empresa resulta deuma parceria entre os grupos Banco Espírito Santo, Caixa Geral de Depósitos e PortugalTelecom.A “imposição” desta parceria é também aconselhada pois facilitaria o recurso ao crédito paracobrir a despesa que não seria suprida com o QREN.Esta empresa, a YUNIT, sugeriu que esta IPSS adquirisse um painel solar térmico de 82.000 ,comparticipado em 50% pelo QREN. A mesma empresa YUNIT apresentou também custos deaproximadamente 24.000  (com IVA incluído) para a Emissão de Certificado Energético e daQualidade do Ar, também comparticipado em 50% pelo mesmo fundo. Esta IPSS, confrontadacom estes insuportáveis custos de Auditoria Energética decidiu não seguir com o projecto.O PCP considera muito grave que esta empresa aproveite as dificuldades e burocracias dosprocessos de candidatura ao QREN para justificar a sua existência, cobrando valores muitoelevados na ordem dos 10.000  mais IVA. O PCP considera igualmente grave que seja a CaixaGeral de Depósitos a encaminhar as instituições para esta empresa, na qual detém umaparticipação.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República,X 1186 XII 12011-11-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:07:57 ZRelação entre a empresa Yunit e a Caixa Geral de Depósitos no processo decandidaturas ao QRENMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
solicitamos ao Ministro da Economia e Emprego que sejam prestados os seguintesesclarecimentos:1-Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Não pensa o Governo que a promiscuidade entre a CGD e a YUNIT, com ligações àPMELink que desempenhou funções no registo de pedidos de licenciamento de solar térmico emicrogeração é completamente inaceitável? Que medidas já tomou ou vai tomar o Governo? 3- Solicita-se uma informação sobre todos os projectos de solar térmico e microgeração,processados pela YUNIT e a PMELink e os bancos associados ao financiamento dessesprojectos.4- Quais as verbas do QREN envolvidas nessas candidaturas? 5- Como avalia o Governo o facto de a YUNIT intervir em processos de certificaçãoenergética? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sRITA RATO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA barragem do Lapão carece de urgentes obras de reabilitação e de reforço da segurança paraentrar em exploração e poder, assim, cumprir os objetivos que estiveram na sua origem.Manter a situação atual significa um risco permanentemente latente para pessoas e bens detodo o vale a jusante, o que obriga a uma vigilância apertada, por parte das autoridades deproteção civil, nos períodos de forte precipitação face à possibilidade de o canal provisório deescoamento vir a ser obstruído.O governo anterior tinha previsto verbas em PIDDAC, plurianuais, com o objetivo de efetuar asobras em causa e poder devolver as funcionalidades a esta barragem integrada noaproveitamento hidroagrícola de Mortágua, que prevê beneficiar 495 hectares de planíciesaluviais e de terraços que marginam as ribeiras respetivas.Houve, aliás, na anterior legislatura, várias visitas de deputados, de todos os gruposparlamentares, ao local tendo, todos eles, alguns que agora sustentam o governo, produzidodeclarações inequívocas quanto à necessidade de executar tais obras, que, afinal, o governoanterior já tinha programado plurianualmente.É, pois, neste contexto e face ao facto de não se vislumbrar no OE 2012 nenhum sinal quanto àopção de execução desta obra que os signatários vêm solicitar ao governo nos termosconstitucionais e regimentais, através da ministra da agricultura, do mar, do ambiente e doordenamento do território, resposta para as seguintes questões:1. É do conhecimento do ministério da agricultura a situção supra descrita, nomeadamente, noque concerne ao perigo para a segurança de pessoas e bens a jusante da barragem do Lapão?2. Qual a estratégia que o atual governo tem para a resolução deste problema nas vertentesagrícola e de segurança, tendo em conta que no OE 2012 não se encontra nenhuma alusão,pelo menos explícita, quanto à execução desta obra?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 9 de Novembro de 2011Deputado(a)sACÁCIO PINTO(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)X1187 XII 12011-11-09PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.10 18:08:47 ZReabilitação da barragem do LapãoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioDeputado(a)sELZA PAIS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A situação de emergência Nacional não pode servir de pretexto para cortar a direito no acessodos cidadãos aos cuidados de saúde. Face ao agudizar da crise económica e social éindispensável que o SNS continue a garantir aos portugueses a prestação de cuidados de saúdeà população. Os cortes implementados no financiamento do SNS já no corrente ano tem umimpacto desastroso no Concelho deBenaventecomo se descreve de seguida: - Existem  6500utentes sem médico de família; Faltam médicos nos Centros de Saúde de Benavente, USF deSamora Correia e extensão do Porto Alto;- as extensões de saúde da Barrosa, Foros da Charneca e Santo Estevão estão fechadas,sendo que não existe rede de transportes públicos para a sede do concelho;- Vive-se mensalmente na incerteza do eventual fecho do SAP de Benavente que, para além dapopulação do concelho de Benavente (30.000 habitantes), presta cuidados de saúde aoconcelho de Salvaterra de Magos (22.000 habitantes), dado que o Ministério da Saúde deixoucaducar o contrato de prestação de serviços médicos com a empresa em 30 de Setembro e temvindo todos os meses a prorrogar o contrato inicial porque o novo concurso não está aindapronto;  - o horário das 20H às 08H no SAP é assegurado por um protocolo entre a Santa Casada Misericórdia de Benavente, cujos médicos raramente faltam ou chegam atrasados, aocontrário dos contratados pela referida empresa (que asseguram das 08H às 20H) que faltamconstantemente e chegam quase sempre atrasados, o que leva a atrasos no atendimento demais de quatro horas;- o Hospital Distrital de Vila Franca de Xira (unidade hospitalar de referência do concelho deBenavente) não tem capacidade suficiente para dar resposta imediata aos doentes do concelhocaso o SAP venha a ser encerrado;- recentemente a Administração do Hospital de Vila Franca (PPP com grupo Espírito SantoSaúde) pretendeu retirar à Santa Casa da Misericórdia todos os protocolos relativos àsconsultas de especialidade, não tendo tido resposta a 100% para nenhuma das especialidadesem causa.O estado da saúde no Concelho é de extrema gravidade, tendo-se deteriorado nos últimosmeses. Importa por isso pedir ao  Governo medidas concretas que permitam garantir oscuidados de saúde necessários a todos os cidadãos.X 1188 XII 12011-11-10AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.10 17:53:30 ZSaúde no concelho de BenaventeMinistério da Saúde12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Assim, nos termos regimentais, pergunta-se ao Governo:Quais as suas propostas para garantir a resolução dos problemas reais que afectam aspopulações do Concelho de Benavente na área da Saúde? Pensa o Governo encerrar o Centro de Saúde de Benavente, a partir de Janeiro de 2012,afectando directamente uma população de 30.000 habitantes? Qual a decisão do Governo sobre a colaboração da Santa Casa da Misericórdia de Benaventecom o SNS, rentabilizando este equipamento ao serviço da população? Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
28 | II Série B - Número: 085 | 12 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaComo é sabido, as candidaturas às bolsas de estudo no âmbito da Acção Social Escolar noEnsino Superior sofreram alterações neste ano lectivo 2011-2012.Ainda durante o último Governo do Partido Socialista determinou-se que no acto da candidaturaao ensino superior, os estudantes que se candidatavam pela primeira vez fariam em simultâneoo pedido prévio de obtenção da bolsa de estudo no âmbito da Acção Social.No acto era-lhes exigido que colocassem no formulário a morada em tempo de aulas o que veiodissuadir muitos destes estudantes da candidatura às bolsas de estudo da Acção Social poisconsideraram que, à semelhança do que tinha sido a prática dos anos anteriores, poderiamcandidatar-se posteriormente à matrícula na instituição de ensino superior onde viessem a sercolocados.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento que vários Serviços de AcçãoSocial do país estão a receber estudantes nesta situação - desconhecendo os novosprocedimentos de candidatura à bolsa de estudo da Acção Social Escolar, acabaram por ficarexcluídos da mesma. Aliás, basta observar a diferença entre os alunos do primeiro ano que secostumavam candidatar à Acção Social Escolar e os alunos que o fizeram este ano, é aexpressão clara da confusão e da exclusão que a plataforma de candidatura criou.Ora, neste contexto de crise económica profunda, com uma diminuição galopante dosrendimentos familiares, acompanhada dum recurso cada vez maior aos apoios do Estado, éabsolutamente determinante que o acesso dos estudantes aos apoios da Acção Social Escolarseja o mais facilitado possível. Para muitos, são estes auxílios económicos que permitem afrequência dos estudos para lá do ensino secundário.O Ministério da Educação e Ciência estabeleceu, e bem, prazos excepcionais para estudantesnão bolseiros que tenham estado inscritos no ensino superior no ano lectivo 2010-2011 bemcomo os estudantes que pretendam a renovação da sua bolsa, de 3 a 14 de Outubro. O BlocoX 1191 XII 12011-11-10Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:30:15 ZExclusão dos estudantes candidatos pela primeira vez à Acção Social Escolar no ensinosuperior por desconhecimento dos novos procedimentos de candidaturaMinistério da Educação e Ciência12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
de Esquerda acredita que os estudantes que se candidataram pela primeira vez ao ensinosuperior e à bolsa de estudo no âmbito da Acção Social Escolar neste ano lectivo deveriam serconsiderados como estando num regime transitório e, por isso mesmo, gozar de iguais prazosexcepcionais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento do número de estudantes que têmacorrido aos serviços de acção social das instituições de ensino superior, pordesconhecimento da alteração das regras de candidatura a bolsa?1.Não considera o Ministério que, nesta altura de crise profunda, o acesso às bolsas de estudono âmbito da Acção Social Escolar é absolutamente vital para garantir a igualdade no acessoe frequência duma formação superior?2.Pode o Ministério criar algum mecanismo, designadamente um folheto informativo a serdistribuído no acto das candidaturas, para que futuramente os estudantes candidatos pelaprimeira vez ao ensino superior tenham pleno conhecimento dos novos procedimentos decandidatura à bolsa de estudo da Acção Social Escolar no Ensino Superior?3.Por fim, tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento de alguma situação em queos Serviços de Acção Social não estejam a cumprir com o sistema transitório determinadopelo próprio Governo, relativamente ao aproveitamento escolar em 50% dos ECTS, aquandodo anúncio da publicação do novo regulamento de atribuição de bolsas?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento que há atrasos nos pagamentos às comunidades terapêuticas,convencionadas com o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT). As comunidadesterapêuticas asseguram o tratamento de milhares de doentes com consumos abusivos desubstâncias ilícitas, totalizando cerca de 1600 camas. Como consequência da falta depagamento desde Agosto, há comunidades terapêuticas em situação de asfixia financeira e arecusar doentes, podendo mesmo algumas vir a encerrar, penalizando os doentes.O Governo ainda não transferiu uma parte da verba previamente aprovada e autorizada,proveniente das receitas dos jogos sociais para o IDT, o que impossibilitou o pagamentoatempado às referidas comunidades terapêuticas.Para 2011, não só o Governo reduziu o orçamento do IDT no montante de 3 milhões de euros,como agora não transfere uma fatia significativa das verbas dos jogos sociais, colocando emcausa os compromissos assumidos com base nos valores orçamentados.As orientações do Governo de desmantelamento das políticas e da estratégia de combate àtoxicodependência e aos problemas ligados ao álcool assentam bastante no desinvestimentonesta área. No passado recente estas medidas traduziram-se no despedimento de cerca de 200profissionais e na redução de serviços públicos. O aprofundamento destas medidas levará àredução e concentração de serviços públicos e de respostas ao nível da prevenção, redução dedanos, tratamento e reinserção. O aprofundamento destas medidas afectará sobremaneira acontinuidade de muitos projectos no âmbito dos programas operacionais de respostasintegradas e as equipas de rua, colocando em causa a proximidade e a descentralização dasrespostas, para combater os problemas de droga e toxicodependência.É exactamente quando se agrava as condições de vida dos portugueses, com o aumento dodesemprego e da pobreza, que o Governo ao invés de alargar a resposta pública de combate àtoxicodependência e ao alcoolismo, impõem reduções abruptas.X 1192 XII 12011-11-10Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:32:39 ZAtrasos nos pagamentos às entidades convencionadas com o Instituto da Droga eToxicodependênciaMinistério da Saúde12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Porque motivo o Governo ainda não transferiu para o IDT as verbas provenientes das receitasdos jogos sociais, já aprovadas e autorizadas? Quando pretende fazê-lo?2. O Governo tem consciência que os atrasos nos pagamentos às comunidades terapêuticasconvencionadas com o IDT, pode ter consequências muito negativas nos doentes emtratamento?3. Como encara o Governo a reversão do fenómeno da toxicodependência em Portugal, emfunção doaumento das dificuldades da vida dos portugueses e fruto do desinvestimento nestamatéria?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A resposta dada pelo Governo à Pergunta n.o 826/XII é verdadeiramente chocante em relação aalguns dos aspectos abordados, para além de ignorar o aspecto central das questões colocadaspelo PCP.Relativamente ao exemplo concreto do jovem que referimos e com que procurámos ilustrar aimportância da transplantação, é chocante e inaceitável a resposta do Governo no sentido deque aquele jovem – ou qualquer outro em circunstâncias idênticas – se deve contentar com orecurso à hemodiálise ou à diálise peritoneal.Por outro lado, o Governo procurou ignorar a questão central colocada pelo PCP que é a desaber com que meios e de que forma é que o Governo vai melhorar os níveis de transplantaçãoem Portugal. As necessidades dos doentes não se satisfazem com afirmações de propagandacomo a de que se quer “garantir o acesso do maior número possível de doentes ao transplante”referida na resposta do Governo, sem que no entanto se comprometa com metas, objectivos eníveis de afectação dos adequados recursos financeiros, técnicos e humanos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, quepor intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Que meios financeiros, técnicos e humanos vai o Governo alocar em 2012 à actividade detransplantação?2. De que forma e que medidas pretende o Governo adoptar para melhorar os níveis detransplantação em Portugal? Que programação fez o Governo relativamente a essas medidas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 10 de Novembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)X 1193 XII 12011-11-10Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2011.11.11 10:34:13 ZMedidas para aumentar a actividade da transplantaçãoMinistério da Saúde12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs CTT prestam um serviço de extrema importância para a actividade económica do país,desempenhando um papel crucial com vista a diminuir alguns desequilibrios regionais queexistem no nosso país. De acordo com o disposto na Lei de Bases dos serviços postais,compete ao estado assegurar a existência e disponibilidade do referido serviço em todo o país.Como é do conhecimento geral, o estado português está em vias de transpor a directiva quedefine a liberalização do serviço postal, pretendendo também avançar com o processo deprivatização dos CTT, resultado de uma imposição do memorando de entendimento com aTroika.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, preocupado e defensor deste serviço públicoessencial e após uma audiência com a Comissão dos Trabalhadores dos CTT - Correios, emsede de Comissão de Economia e Obras Públicas, considera que no presente momento existeuma questão determinante para o serviço postal.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:- Para quando e em que moldes é que o Governo pretende apresentar a definição de serviçopúblico postal, tendo em conta o novo quadro que se afiguara nesta área?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sDUARTE CORDEIRO(PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)X 1194 XII 12011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:10:12 ZServiço público postalMinistério da Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:Foi feito um pedido de esclarecimento por parte do Presidente da Mesa da AssembleiaMunicipal e posteriormente pela Câmara Municipal de Aveiro, relativo ao pagamento das senhasde presença aos membros da Assembleia Municipal.      Considerando que:Em resposta ao pedido de esclarecimento, a DGAL entende que deve ser paga uma senha depresença por cada sessão mas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses e aComissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro entendem que deve serpaga uma senha de presença por cada reunião;Que na resposta da Associação Nacional de Municípios, é tido ainda em conta a diferenciaçãoentre reunião e sessão, sendo que a entidade afirma que a “sessão é o período de actividade oufuncionamento dos órgão de gestão não permanente (...) reunião é o período durante o qual osmembros de um órgão se juntam para deliberar sobre as matérias da sua competência”,adiantando que “as sessões são períodos de actividade ou funcionamento dos órgãosdeliberativos de carácter não permanente, podendo comportar várias reuniões, entendidas comovários períodos durante os quais os membros da Assembleia se juntam para deliberar sobrematérias da sua competência”.E que a resposta da DGAL expõe que, dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios nãose acham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’, impelindo a resolução da questão suscitada para os órgãos dos municípios.Atendendo que:X 1195 XII 12011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:32:06 ZPagamento de senhas de presença aos membros da assembleia municipalMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;Que o esclarecimento cabal da questão suscitada contribui para o regular funcionamento entreos órgãos representativos dos municípios no âmbito das suas atribuições e competênciaspróprias estabelecidas pela Constituição e pela lei na prossecução de interesses próprios daspopulações respectivas.As respostas dadas pelas entidades não esclarecem devidamente os deputados do CDS-PP.Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o155, no3 da Constituição da República Portuguesa e do art.o12,no3 doEstatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o229;no1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar e aoMinistro Adjunto e dosAssuntos Parlamentares, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Nos termos da Legislação em vigor aplicável ao caso, é entendimento do Governo e de V.Exa. que as senhas de presença são pagas aos membros das assembleias municipais porsessão ou por reunião?2 – Nos termos da Legislação em vigor e uma vez que sejam pagas por reunião, como afirmadopela Associação Nacional de Municípios e Comissão de Coordenação e DesenvolvimentoRegional do Centro, qual, na interpretação e leitura do Governo e de V. Exa.,o número máximode reuniões permitido na mesma sessão?3 - Entende V. Exa., como órgão que tutela o poder local, que a Legislação em vigor aplicável àssituações expostas é suficientemente clara, nomeadamente no que respeita à relação deautonomia e de funcionamento entre os órgãos representativos dos municípios e ao alcance dodireito dos eleitos locais à compensação por via das senhas de presença, não deixando margempara dúvidas na sua leitura e interpretação, ou entende, pelo contrário, que mesma merececlarificação, seja por via regulamentar, seja por via de alteração da redacção das normasaplicáveis?II SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
aumentar esse mesmo lucro à custa da redução de serviços a populações na sua maioriaenvelhecidas e de muito baixos recursos, tudo isto para favorecer os interesses privados que semovimentam em torno da anunciada privatização dos CTT.O Grupo Parlamentar do PCP, face à gravidade deste processo, promoveu já na Comissão deEconomia e Obras Públicas a audição do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportese Comunicações e do Conselho de Administração dos CTT, faltando agora ouvir asOrganizações Representativas dos Trabalhadores da empresa.Das audições já realizadas ficou claro que o actual Governo (aliás, tal como o anterior) se temprocurado alhear e desresponsabilizar sistematicamente deste plano de encerramentos deEstações de Correios, tentando a todo o custo evitar a responsabilidade política por umaorientação que não pode ser considerada de maneira nenhuma como uma mera opção degestão de administradores. Aliás, o próprio Vice-Presidente (presidente em exercício) daAdministração dos CTT afirmou expressamente que caso o accionista Estado decidainterromper estas medidas, tal decisão é naturalmente seguida de imediato. Isto demonstra adimensão política, a vontade política por trás destas decisões.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, o seguinte:Quanto irá arrecadar a empresa CTT pelo encerramento de estações e agenciamento deserviços no distrito de Setúbal? Quais são exactamente os custos que a empresa reduz emcada estação e especificamente em que rubricas?1.Em que termos se garante e que controlo existe sobre a reserva de confidencialidade quetem de vincular o serviço postal nestes casos de agenciamento?2.Vai ou não o Governo assumir a sua responsabilidade política e pôr cobro a esta estratégiade encerramento de Estações de Correios e agenciamentos a outras entidades do serviçopúblico postal?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)FRANCISCO LOPES(PCP)PAULA SANTOS(PCP)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento da recente alteração do horário de funcionamento dos serviços médicosdo Centro de Saúde de Alcochete, passando a encerrar aos Domingos e Feriados a partir das14h. Esta decisão só dificulta o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, agravado peloencerramento da Extensão de Saúde de São Francisco, obrigando a população desta Freguesiaa deslocar-se ao Centro de Saúde de Alcochete; pelo encerramento do serviço de observaçãodas urgências do Hospital do Montijo, com a consequente transferência das urgências médicocirúrgicas para o Hospital do Barreiro e pela insuficiente rede de transportes públicos e oselevados preços das tarifas e passes, impossibilitando a mobilidade da população.Estas medidas resultam directamente das imposições do pacto de agressão e do GovernoPSD/CDS, na redução das despesas com saúde, sem ter em conta a garantia da prestação doscuidados de saúde à população. Mas os objectivos do Governo não se resumem aos aspectoseconomicistas, eles pretendem ir mais longe. As orientações políticas de desinvestimento nasaúde, de redução de profissionais de saúde e de serviços públicos de saúde, visamdesmantelar o Serviço Nacional de Saúde, abrir caminho para alargar aos grandes gruposeconómicos importantes áreas da saúde, tornando-a num negócio lucrativo e transferirprogressivamente os custos da saúde para os utentes.O que está em causa é o direito à saúde a todos os portugueses, de qualidade,independentemente das condições socio-económicas. O PCP defende o cumprimento dosprincípios constitucionais. O Governo não pode demitir-se da sua responsabilidade de assegurara todos os portugueses a prestação dos cuidados de saúde de que necessitam.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Qual a motivação para esta decisão? Há aspectos relacionados com a saúde das populaçõesou foi com base apenas em critérios economicistas?2. Qual a avaliação do impacto destas medidas na saúde e na qualidade de vida dasX 1197 XII 12011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:52:38 ZRedução do horário de funcionamento dos serviços de saúde de Alcochete, no concelhode Alcochete, distrito de SetúbalMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Reorganização Funcional das Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde no ACES Zêzeree ACES da Serra d’AiresA reorganização dos ACES supra referidos está a ser efectuada à margem dos Municípios,contrariando as suas competências em matéria de Saúde e impossibilitando de recolher os seuscontributos para as respostas que podem e devem ser encontradas no actual quadro dedificuldades financeiras.O processo de encerramento de extensões de saúde, decidida de forma unilateral por parte doGoverno, sem que os Directores Executivos dos ACES informem previamente os Municípios,impede uma análise e discussão prévia dos condicionalismos daí decorrentes nomeadamenteno sistema de transportes; Estas decisões não consideram outros aspectos fundamentais, taiscomo:Os índices de envelhecimento, os níveis de dependência A distância para a sede de Concelho; A malha da rede de transportes.Ora perante esta situação, não se compreende, nem se pode aceitar, que uma reorganizaçãodesta natureza, encerrando as portas das unidades que prestam directamente os cuidados desaúde básico às populações, seja realizada sem o envolvimento dos Municípios.Assim e nos termos regimentais, pergunta-se ao Governo:1-Está o Governo disponível para articular com os Municípios directamente afectados,promovendo uma reunião com carácter de urgência para análise da situação dramática que estácolocada àquelas populações?X 1198 XII 12011-11-11Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.11.11 12:33:16 ZSaúde ACES Zézere e Serra d'AireMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)JOÃO GALAMBA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.2- De que serve encerrar extensões de saúde, colocando os médicos que aí prestavam serviçoem outras extensões, se os utentes das extensões encerradas não possuem transportes para sedeslocarem às que continuam abertas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO acesso aos cuidados de Saude constitui um direito fundamental assegurado na CRP. Trata-sede um direito universal e tendencialmente gratuito, pelo que toda a população em qualquerregião do país deverá ter assugurado o acessos aos cuidados de saúde indispensáveis à suaparticipação plena na sociedade em todas as fases do seu ciclo de vida.As populações do Interior, nomeadamente as pessoas mais idosas, que vivem em maiorisolamento social e geográfico e com dificuldades acrescidas de mobilidade e recursoseconómicos, contavam até à data com os serviços  de cuidados médicos assegurados pelasextensões dos Centros de Saúde que se localizavam em freguesias próximas das populações.Com a reestruturação dos serviços de saúde em curso, a população idosa do nosso país, enomeadamente a do Distrito de Viseu, deixou de poder contar com o médico do SNS que sedeslocava com regularidade a essas extensões para assegurar os cuidados de Saúde de que osnossos idosos tanto necessitavam.De um dia para o outro, e sem qualquer tipo de explicação, as pessoas, sobretudo idosas,viram-se privadas do seu médico de família, permanecendo na ignorância e incerteza quanto aoseu futuro, relativamente à prestação deste tipo de serviços assegurados até à data, comprejuízos gravíssimos relativamente à deterioração do seu já tão frágil estado de saúde.No Distrito de Viseu os idosos tentam marcar uma consular no Centro de Saúde mais próximo e,além de serem empurrados para listas de espera, em muitos casos não vêem assegurada amarcação da consulta, dado que os clínicos dos Centros de Saúde já não dispõem de vagas nasua consulta. Isto para não falar das dificuldades de deslocação desta população que, semtransportes assegurados, se vê coagida à utilização de um táxi que os seus fracos recursoseconómicos não conseguem suportar.Face ao exposto, à gravidade da situação e à deterioração do estado de saúde dos nossosidosos, gostariam os Deputados do Disrito de Viseu, ao abrigo das disposições constitucionais eX 1201 XII 12011-11-11PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.11 16:04:55 ZExtensões de saúdeMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 85_____________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
regimentais aplicáveis, de colocar as seguintes questões a S.E., o Ministro da Saúde:1 - O que está previsto para estas extensões que, até à data, asseguraram  a prestação decuidados de saúde de que os nossos idosos necessitavam?2 - Como prevê a continuação dos cuidados de saúde para esta população,  que de ummomento para o outro se viu privada do seu médico de saúde sem que qualquer alternativatenha sido assegurada?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 11 de Novembro de 2011Deputado(a)sELZA PAIS(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)12 DE NOVEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
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Terça-feira, 20 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 49 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 629 a 642/XII (1.a):  N.o 629/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o funcionamento do ferry-boat de ligação Caminha/A Guarda (Galiza).N.o 630/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o funcionamento do ferry-boat de ligação Caminha/A Guarda (Galiza).N.o 631/XII (1.a) – Do Deputado Rui Caetano (PS) ao Ministério das Finanças sobre as dívidas da República à Madeira.N.o 632/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Sá (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a exploração de feldspato na Serra de Monchique (Algarve).N.o 633/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de estudo do ensino superior.N.o 634/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Miguel Tiago e António Filipe (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as obras na Estação de Agualva-Cacém.N.o 635/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a Escola do 1.o CEB Marqueses de Távora, na Graça, em Lisboa.N.o 636/XII (1.a) – Dos Deputados João Ramos e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a rede de urgência em Odemira.N.o 637/XII (1.a) – Dos Deputados Agostinho Lopes e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a construção do IP 2.N.o 638/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança rodoviária no IP4 e na construção da auto-estrada transmontana.N.o 639/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a EDP e o acidente rodoviário no IC2/Pombal, a 17 de Abril de 2011.N.o 640/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a paragem do comboio intercidades em Vizela.N.o 641/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Reis (PSD) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o reposicionamento na carreira docente.N.o 642/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a asfixia financeira dos Bombeiros Voluntários de Mourão e desrespeito pelos utentes dos serviços de saúde.
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7 | II Série B - Número: 049 | 20 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
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