I SÉRIE — NÚMERO 89 34 A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Santos Silva, muito obrigada pela sua intervenção. Na verdade, esta matéria foi discutida pelo setor inúmeras vezes, foram trocadas impressões sobre mecanismos alternativos e outras possibilidades, e vários deles foram contemplados na lei, nomeadamente na Lei do Orçamento do Estado. Um dos mecanismos sugeridos foram os acordos de regulação de créditos, que existem e aumentaram em número, mas nem por isso aumentaram a eficácia. Tudo isto leva-nos a crer que, de facto, temos um problema estrutural — aliás, em tempo apontado pelo Tribunal de Contas — que carece de resolução. Essa resolução passa pela reestruturação dos sistemas e, também, por procurar mecanismos que garantam que, efetivamente, os montantes devidos são cobrados e recebidos pelas respetivas entidades. Este sistema da fatura detalhada não foi inventado por nós, foi estudado, foi procurado dentro das alternativas que havia e tem provado ser um sistema eficaz, nomeadamente em França e em Espanha. Na verdade, permite-nos que seja perfeitamente claro o que está a ser pago e a quem e que fiquem claros, também, quais os princípios que estão na base da definição do tarifário, que, como é sabido, passarão a estar, de forma muito mais vincada, na mão do regulador. Digo vincada e não digo exclusiva, porque é este Parlamento que, através da lei orgânica da ERSAR, fixa os princípios para a regulação e para a fixação da tarifa. Permito-me dizer — e refiro-o porque toca num aspeto de que a Sr.a Deputada Helena Pinto falou — que esses princípios estão claramente enunciados e podem ser trabalhados pelo Parlamento na proposta de lei orgânica da ERSAR, designadamente no que se refere à preservação dos recursos naturais, à promoção de comportamentos eficientes pelos consumidores e à definição de uma tarifa social e de estruturas tarifárias que incorporem a dimensão dos agregados familiares. Tudo isso estará, depois, na base da tarifa a fixar pelo regulador em alta e a recomendar no regulamento tarifário na própria baixa. Com isto, creio que podemos ajudar a resolver os problemas estruturais da sustentabilidade económica e financeira do setor, garantindo a qualidade de prestação de serviços e a qualidade do bem público água. O Sr. Deputado Pedro Farmhouse pergunta-me por que é que isto é necessário e eu tenho dito variadíssimas vezes neste Parlamento, quer em Plenário quer em comissão, que o que estamos a fazer, neste momento, qualquer Governo teria de fazer. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — O Sr. Deputado pode dizer que discorda que passemos, depois, para uma fase de concessões a privados, por razões ideológicas ou outras. Naturalmente, é uma discordância mais do que legítima. Mas, na verdade, mesmo que queiramos manter todo o sistema absolutamente público, temos de fazer estas reestruturações, porque existe um aumento sistemático das dívidas dos municípios aos sistemas multimunicipais; porque temos uma dívida acumulada que passa os 3000 milhões de euros, que resultou da necessidade de fazer investimentos muito grandes (hoje podemos discutir a bondade de alguns deles), feitos ao longo de muitos anos, e que dotaram o País de uma rede de abastecimento de água e de saneamento que ainda não está concluída. Para podermos acomodar, ao mesmo tempo, a necessidade de ter um serviço de qualidade e a necessidade de ter um sistema com sustentabilidade financeira, não podemos permitir que sistematicamente aumentem as dívidas dos municípios. Do ano passado para este ano, Sr. Deputado, o aumento das dívidas foi de 27%, mesmo com os mecanismos previstos no Orçamento do Estado, mesmo com acordos de regularização e mesmo com ações judiciais, que foi outro mecanismo que foi solicitado pelo setor, Sr. Deputado Carlos Santos Silva. Em muitos desses casos, depois recebo, no meu gabinete, os municípios que me pedem para não continuarmos com as ações judiciais, porque não as podem pagar — e têm as suas causas e têm as suas razões. Portanto, só uma reestruturação profunda do setor, como a que estamos a fazer, nomeadamente obrigando a fusões e garantindo que há maior equidade em todo o País nas tarifas praticadas, vai permitir atacar a fundo o problema e, também, atacar o das dívidas aos sistemas multimunicipais.