29 DE ABRIL DE 1995559Ex-artigo 31." — votos contra do PS e a abstenção do PCP;Ex-artigo 32." — votos contra do PS e a abstenção do PCP;Ex-artigo 33." — votos contra do PS e a abstenção do PCP;Ex-artigo 34.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 35.° — votos contra do PS e a abstenção do PCP;Ex-artigo 36." — votos contra do PS e do PCP (comnova redacção); Ex-artigo 37." — votos contra do PS e do PCP [comnova redacção da alínea b) do n.° 1]; Ex-artigo 38.° — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 39." — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 40." — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 41." — votos contra do PS e do PCP [comnova redacção da alínea a) do n.° 1]; Ex-artigo 42.° — votos contra do PS e abstenção doPCP;Ex-artigo 43." — votos contra do PS e abstenção do PCP;Ex-artigo 44." — votos contra do PS e do PCP (comnova redacção); Ex-artigo 45." — votos contra do PS e abstenção doPCP;Ex-artigo 46." — votos contra do PS e abstenção do PCP;Ex-artigo 47.° — abstenção do PS e votos contra do PCP;Ex-artigo 48." — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 49.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 50." — votos contra do PS e do PCP (comnova redacção do n.° 2); Ex-artigo 51.° — votos contra do PS e do PCP; Ex-artigo 52." — votos contra do PCP e a abstençãodo PS;Ex-artigo 53.° — abstenção do PS e do PCP; Ex-artigo 54."—votos contra do PS e a abstenção do PCP.Em conformidade com as votações verificaram-se alterações aos seguintes artigos do diploma como se segue:Todos os artigos a partir do artigo 4.°, inclusive, diminuem um número, passando o diploma a conter 53 artigos;No artigo 7.° passam a constar com letra maiúscula as referências ao «Sistema Nacional de Mobilização e Requisição»;O artigo 10.°, n.° 1, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:Organizar o Sistema Nacional de Mobilização e Requisição.O artigo 12.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 12.°Circunstâncias determinantes1 — A mobilização militar pode ser decretada (nos termos do artigo 13.° da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas) sempre que os meios humanos sobre que incide se tenham tornado imprescindíveis para garantir e realizar in-tegralmente os objectivos permanentes da política de defesa nacional em tempo de guerra, bem como perante qualquer agressão, efectiva ou iminente, ou ameaça externas. •:j 2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 23.°,a mobilização militar só pode ser decretada depois de declarada a guerra ou os estados de sítio ou de emergência por causa das circunstâncias referidas no número anterior e de acordo com a gravidade destas.O artigo 17 0 passa a ter a seguinte redacção:A mobilização é decretada pelo Governo, sob a forma de decreto-lei, conforme o artigo 14.°, n.° 4. da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.O artigo 27.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 27.° Estatuto dos cidadãos mobilizadoOs cidadãos abrangidos pela mobilização militar têm o estatuto dos militares das Forças Armadas.O artigo 36.° passa a ter a seguinte redacção:Artigo 36.° Circunstâncias determinantesA requisição militar e a requisição civil para prossecução de interesses inerentes à defesa nacional podem ser determinadas sempre que os recursos materiais sobre que incidem se tenham tornado imprescindíveis nos termos e para os efeitos previstos no artigo 12."O artigo 37.°, alínea b\ passa a ter a seguinte redacção:À exploração dos serviços de correios e telecomunicações de qualquer natureza e à comunicação social, conforme o artigo 11.°, alínea i).O artigo 41.°, n.° I, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:Apresentar aos titulares, órgãos de gestão, proprietários ou outros responsáveis, consoante os casos, as notificações de requisição das empresas, dos serviços, das coisas ou dos direitos.O artigo 44.°, n.° 1, passa a ter a seguinte redacção:O estatuto do pessoal das empresas e serviços requisitados é idêntico ao dos cidadãos abrangidos pela mobilização civil, conforme o artigo 29.°O artigo 50.°, n.° 2, passa a ter a seguinte redacção:Os trabalhadores a que se aplica o estatuto de cidadãos abrangidos pela mobilização civil nos