26 DE OUTUBRO DE 2022 11 termos dos artigos 469.o, 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 2 de fevereiro, por remissão do artigo 16.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República. A discussão desta iniciativa em sessão plenária ainda não se encontra agendada. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas A iniciativa legislativa em apreço tem por finalidade alterar a forma de pagamento/compensação do trabalho suplementar realizado pelos profissionais da Polícia de Segurança Pública (PSP), retomando o teor do Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP) – Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro), que caducou no final da anterior Legislatura, em 28 de março de 2022. Na exposição de motivos do projeto de lei expõe-se que o aumento da carga horária «tem implicações na saúde dos profissionais e contribui para um maior desgaste emocional o qual poderá conduzir ao incremento do risco de cometer erros, uma vez que os níveis de atenção e a resistência diminuem na direta proporção do tempo de trabalho». Sublinha-se que o horário normal de trabalho dos profissionais da PSP é de 36 horas semanais e que, nos termos do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, 19 de outubro, estando consagrado como trabalho suplementar o que for prestado para além do horário normal de trabalho, é compensado «pela atribuição de crédito horário, em termos a definir por despacho do Diretor Nacional».Tendo em vista distinguir os pagamentos do serviço de piquete e do trabalho suplementar, destaca-se que o pagamento do serviço de piquete tem por objetivo «compensar quem tem de permanecer ou comparecer ao serviço durante a noite, fins de semana e feriados e em situações excecionais», tratando-se de «uma compensação excecional, em função do desgaste inerente ao serviço de piquete e visa compensar esse mesmo desgaste e a disponibilidade para o mesmo». Por conseguinte, considera que «os suplementos de turno e de piquete não podem por isso ser confundidos com o trabalho suplementar, porquanto quer os turnos quer os serviços de piquete podem ser prestados dentro do horário normal de trabalho». Realça-se que existe uma confusão entre esses conceitos – serviço de piquete e trabalho suplementar – sendo o subsídio de piquete utilizado para pagamento do trabalho suplementar. Assim, o pagamento do trabalho suplementar, através do subsídio de piquete, terá como limite o montante mais elevado do suplemento de turno para a respetiva carreira. Por outro lado, destaca que, atenta a forma de compensação do trabalho suplementar legalmente prevista, «o crédito horário prescreve se a utilização do mesmo não for autorizada no prazo de 6 meses a contar do dia da prestação do trabalho». Adicionalmente, descreve-se sucintamente os limites à prestação de trabalho suplementar e a respetiva forma de pagamento, tanto no setor privado como no setor público, concluindo que a regra é «a existência de limites máximos e o seu pagamento valor hora com acréscimos de 25%, 37,5% ou 50% conforme a quantidade e o dia em que o trabalho suplementar é prestado», acrescentando que «apenas se institui, na administração pública, mediante acordo entre o trabalhador e empregador público, a possibilidade de 'pagamento' por descanso compensatório». Propõe, assim, a alteração do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, nos seguintes termos: «Artigo 57.o Horário e duração semanal de trabalho 1 – O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo os períodos destinados a atividades complementares de aperfeiçoamento técnico-policial, designadamente ações de formação e treino. 2 – Podem ser constituídos serviços de piquete, em número e dimensão adequados à situação, para garantir o permanente funcionamento dos serviços ou sempre que circunstâncias especiais o exijam. 3 – A prestação de serviço para além do período previsto no n.o 1 é compensada pela atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do diretor nacional. 4 – (Novo) O crédito horário referido no número anterior, caso não seja gozado no prazo máximo de 6