Mas, mais do que isso, a questão é muito grave ainda noutro plano. Que princípios é que estão em causa? Na prática, num exemplo muito simples, pode dizer-se o seguinte: é o Tribunal de Contas, quando todas as autarquias do País, por exemplo, estão sujeitas a visto prévio, ano a ano e caso a caso, é o Tribunal de Contas, repito, que poderá dizer que a câmara A fica dispensada e a câmara B, ao lado, fica obrigada. Como é possível explicar isto objectivamente às pessoas? Parece-nos que isto significa a violação grave de um princípio. Parece que há «Estados» dentro do Estado e parece que há órgãos dentro do Estado que estão acima da lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Tribunal de Contas não pode, de forma nenhuma, ser um «Estado» dentro do Estado! Há que ter a coragem de o dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, ainda no plano dos princípios, no momento em que um tribunal, que não tem controlo democrático, pode dispensar ou, na prática, alterar e modificar a lei, todas as dúvidas passam a ser legítimas, todas as suspeitas passam a ser possíveis, todas as especulações passam a ser admissíveis. Como é que se explica a um cidadão, por mais séria que seja a decisão, que a câmara A fica obrigada a sujeitar tudo ao Tribunal de Contas e que a câmara B Fica dispensada? Julgo que a credibilidade do Estado e do próprio Tribunal implicariam que a lei não permitisse isto e que o próprio Tribunal de Contas não quisesse minimamente aceitar uma situação desta natureza.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, numa palavra e para concluir, consideramos que, juridicamente, há violação de princípios constitucionais básicos e, no plano dos princípios, o Estado permite que alguns órgãos dentro de si estejam acima da lei e, na prática, modifiquem a lei. Se houver uma entidade que os órgãos legítimos queiram dispensar do visto prévio do Tribunal de Contas, por exemplo, para maior celeridade em qualquer contrato, a Assembleia da República pode legislar e, nesse caso, é julgada e responsabilizada, porque tem um controlo político e democrático;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... um tribunal não tem julgamento, um tribunal não é responsabilizado, porque não tem um controlo político e democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quero, por isso, em conclusão, dizer que votaremos totalmente contra esta norma, se não for aceite a sua revogação, e, porque consideramos altamente grave o que vai ser feito, afirmar aqui, desde já, que solicitaremos ao Sr. Presidente da República que; antes de promulgar a lei, suscite a fiscalização prévia da sua constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Podemos ficar vencidos nos votos, mas não ficamos vencidos nos argumentos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, antes de mais, vamos votar o requerimento de avocação, apresentado pelo PSD, para votação na especialidade em Plenário dos artigos 38.o, 46.o, n.o 2, 48.o e 1l4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o