PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 — Adopte as medidas necessárias para assegurar a protecção do Parque Natural da Arrábida,mitigando os impactes referidos no n.o 1, procedendo à revisão do POPNA num processoparticipativo e de envolvimento das populações e demais entidades interessadas.(Resolução da Assembleia da República n.o 155/2011)1 — Dê início ao processo de revisão do POPNA, num prazo máximo de seis meses.2 — Assegure que a revisão do POPNA é objecto de uma consulta pública, por tempoadequado, alargada a                 todos os interessados.3 — Garanta uma avaliação dos resultados da aplicação do actual POPNA (aprovado em 2005),sob o ponto de vista ambiental, social, económico, cultural e patrimonial.4 — Tenha em conta os contributos prestados em sede de consulta pública, bem como aavaliação prevista no número anterior, em sede de resultado de revisão do POPNA.5 — Identifique as maiores agressões existentes no Parque Nacional da Arrábida e que arevisão do POPNA seja um contributo, não para as manter intactas, mas para encontrar umaestratégia para a sua correcção e erradicação progressiva.(Resolução da Assembleia da República n.o 156/2011)Quatro meses volvidos sobre a aprovação daquelas Resoluções, importará aferir quais asdiligências empreendidas pelo Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento doTerritório quanto às questões suscitadas pela Assembleia da República.Neste particular, reputa-se da maior relevância a situação concreta do Parque Marinho LuizSaldanha, criado em 1998 e com uma área de 57 km2, sendo uma área de elevadíssimadiversidade biológica, cumprindo, a este propósito, recordar as palavras de Pierre Clostermann(membro da International Game Fish Associations) que, em 2 de Novembro de 1973, numColóquio sobre a eventual criação de um Parque Marítimo em Sesimbra, referia que «entre aInglaterra e Gilbraltar, o mar de Sesimbra é um lugar excepcional, reúne circunstânciasexcepcionais. As outras baías europeias já não podem, infelizmente, ser salvas. Então,salvemos esta!»A componente marinha e costeira do Parque Natural da Arrábida, longamente debatida naAssembleia da República, deve ser salvaguardada através de uma acção pró-activa para a sua contínua valorização, devendo o Parque Marinho ser encarado como fonte de oportunidadespara o desenvolvimento local.Ora, para tal, será necessário articular objectivos de conservação e utilização dos recursos,numa perspectiva de sustentabilidade, sendo crucial uma gestão colaborativa do ParqueMarinho da Arrábida, o que só será possível se o Plano de Ordenamento do Parque Natural daArrábida se constitua num instrumento funcional  e adaptativo, que articule  aspectosregulamentares com aspectos orientadores, resultando  de um processo participativo com oenvolvimento dos principais agentes.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
6. Se sim, quais as soluções que esse Ministério pretende concretizar?7. No que tange à acção fiscalizadora, como aprecia esse Ministério a referência de que«Parque Marinho só de dia, porque de noite há pesca», publicamente ouvida naquela região?Em particular, como se processa a acção fiscalizadora na área do Parque Marinho LuizSaldanha?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sEURÍDICE PEREIRA(PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)EDUARDO CABRITA(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTemos conhecimento da situação de inoperacionalidade dos dois Ferries da Transtejoconstruídos pela Navalria em Aveiro e colocados ao serviço na ligação fluvial Cacilhas/Cais doSodré. Os dois navios (Lisbonense e Almadense) estão inoperacionais desde os finais deDezembro, e o serviço ferry está a ser efetuado pelo velho Alentejense desde essa altura.De acordo com a análise a que tivemos acesso, verifica-se que por razões bem menores ogoverno regional dos Açores não recebeu o navio construído nos Estaleiros Navais de Viana doCastelo.Está em causa um contrato de 14 milhões de Euros com o grupo Mota Engil, parte dos quais aTranstejo teve de recorrer a empréstimos junto da banca, devido à redução de verbas doPIDDAC (durante a governação PS/Sócrates).Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:1 - Como estão a ser acautelados os interesses do armador e do serviço público, atendendo aque os navios estão ainda ao abrigo da garantia de construção?2 - Está assegurado que quando um motor principal avaria, o outro motor principal garante que aembarcação terá velocidade suficiente que lhe permita, com segurança, ter condições demanobrabilidade para efetuar a sua operação?3 - Quais os consumos de combustível dos novos navios da frota da Transtejo? Encontram-seesses valores dentro dos parâmetros previstos no caderno de encargos da construção?4 - Confirma-se que, para efetuar o mesmo serviço que o Eborense (dois motores principais), ouseja 20 horas de serviço diário, os novos ferries consomem por ano, mais um milhão de litros decombustível? Caso tal se confirme, como se explica esta opção?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)X 1994 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:22 +00:00Reason:Location:Inoperacionalidade dos dois ferries mais recentes da frota da Transtejo, no distrito deSetúbalMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Desde Novembro de 2011 que o Grupo Parlamentar do PSD tem vindo a manifestarpublicamente a sua preocupação com notícias públicas sobre a existência de resíduosindustriais perigosos depositados em terrenos que pertenceram à Siderurgia Nacional, nasfreguesias de São Pedro Fins e Folgosa no concelho da Maia.Em resposta à Pergunta n.o 1461/XII/1a, formulada pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Ministérioda Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território de informou que “SãoPedro de Fins (Maia) já foi alvo de ações acompanhadas pelo Estado, tendo em vista a remoçãodos resíduos ("pó histórico remanescente") e solos contaminados, da responsabilidade da Baíado Tejo (exUrbindústria)”, e ainda que teria sido “objeto de descontaminação nos termos doAcórdão do Tribunal Arbitral, situação certificada pela APA, nos termos do Relatório Final queestá a ser ultimado”.Foi ainda dado conhecimento, que as referidas instalações teriam sido objeto de avaliação, comvista à atribuição de licenciamento ambiental, que incluiu o respetivo controlo de resíduos emonitorização de emissões, a cargo das respetivas entidades competentes, em particular daAdministração da Região Hidrográfica do Norte em matéria de recursos hídricos.Apesar de ter ficado esclarecida a questão de que já não existem resíduos perigososdepositados naqueles terrenos e de que os respectivos solos já foram descontaminados, têmsido expressas algumas dúvidas sobre a qualidade das águas subterrâneas.Ora, é entendimento do Grupo Parlamentar do PSD que a empresa que labora naquelesterrenos deveria ser titular de licença ambiental, e que esta licença poderá eventualmenteacautelar a monitorização e qualidade das águas subterrâneas. Se for o caso, e estando alicença a ser cumprida, as preocupações acima expressas estariam portanto salvaguardadas.Assim, os Deputados abaixo-assinados pretendem ver esclarecidas as seguintes questões:1.Confirma o Governo que a Siderurgia Nacional, na Maia, é titular de licença ambientalX 1995 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:20 +00:00Reason:Location:Monitorização das águas subterrâneas em São Pedro Fins e Folgosa, no concelho daMaiaSecretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias recentes, o presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa, nãoreconhece uma alegada dívida de cerca de 19,9 milhões de euros que a autarquia terá para coma empresa Parque Expo.A alegada dívida será respeitante à gestão urbana do Parque das Nações.Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas".Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de VossaExcelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Territórioque responda ao seguinte:1. A Câmara Municipal de Lisboa tem alguma dívida à empresa Parque Expo?2. Em caso afirmativo, qual o montante, final e definitivo, de tal dívida?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)X 1996 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:17 +00:00Reason:Location:Dívida da Câmara Municipal de Lisboa à empresa Parque ExpoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:O CDS-PP recebeu uma exposição de um cidadão, relativamente à prestação de cuidados desaúde em Mondim de Basto, que passamos a citar:“- Mondim de Basto tem cerca de 7 500 habitantes e 4 médicos no Centro de Saúde;- Existem cerca de 1 500 habitante sem médico de família;- A população do concelho tem um índice de envelhecimento de 112%;- Recentemente foi reduzido o horário de funcionamento do Centro de Saúde (dias úteis: das 9às 18H; fins-de-semana: 9 às 16H);- Não existe no concelho nenhuma viatura de emergência médica, demorando o INEM cerca de30 m a chegar a Mondim de Basto;- As três extensões de Saúde existentes no concelho não têm nenhum médico;- Considerando as características do nosso território, de população bastante dispersa emaioritariamente idosa, existe uma enorme dificuldade de deslocação dos utentes aos Hospitaisde referência (Vila Real e Penafiel), com a agravante de muitos deles serem encaminhados paraGuimarães, posteriormente transferidos para Vila Real, com reflexo nas despesas e condiçõesde assistência aos utentes.”Perante os factos enunciados por este cidadão, o CDS-PP entende ser da maior pertinênciaobter um esclarecimento por parte da tutela.Assim: Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daSaúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,X 1997 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:16 +00:00Reason:Location:Prestação de cuidados de saúde em Mondim de BastoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
respostas às seguintes perguntas:1 – Confirma V. Exa. os dados acima referidos, que nos foram enviados por um cidadão?2 – Que medidas pretende V. Exa. tomar, no sentido de que seja garantido à população deMondim de Basto o acesso à prestação de cuidados de saúde de qualidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)MANUEL ISAAC(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA situação económica e financeira do país obriga a que o governo tenha que tomar medidaspara racionalizar os recursos disponíveis adequando-os à oferta de serviço público.No entanto, estas ações devem ser ponderadas em função da oferta disponível em cada setor edo impacto que podem gerar. No caso dos transportes esta é uma questão onde a atenção àsespecificidades locais e à oferta disponível deve ser ainda maior.A decisão da CP de cortar algumas linhas suburbanas noturnas entre o Porto e Aveiro porquestões de ordem financeira é um desses casos. Esta alteração tem de ser ponderadajuntamente com outras medidas que afetam a população, como é o caso da introdução deportagens na SCUT que acompanha este percurso, pois a ligação rodoviária ficou mais caraentre essas duas cidades, o que potenciou ainda mais o transporte ferroviário como umaalternativa muito importante e real para essas populações.Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, osdeputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntarao SenhorMinistro da Economia e do Emprego, através de V. Exa., o seguinte:1 - Quais são os estudos ou análises em que a CP se fundamentou para a decisão de reduzir aoferta noturna de suburbanos entre o Porto e Aveiro e qual a justificação de tal decisão?2 - Sendo certo que quem faz esta viagem durante a manhã, em hora de ponta, muitas dasvezes apenas regressa a casa durante a noite, quais as alternativas para a população?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sULISSES PEREIRA(PSD)EMÍLIA SANTOS(PSD)ADRIANO RAFAEL MOREIRA(PSD)AFONSO OLIVEIRA(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)ANDREIA NETO(PSD)X 1998 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:14 +00:00Reason:Location:Corte na frequência dos comboios suburbanos da CP entre Porto e AveiroMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição ematerro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositandoesses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina umnegócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como umdesastre do ponto de vista ambiental.As condições mínimas para o estabelecimento de um aterro passam por:- local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico;- local relativamente afastado de zonas densamente povoadas;- local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais;- impermeabilização do local de deposição;- recolha e tratamento dos produtos lixiviados;- cobertura dos resíduos.Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em trêsgrupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estesúltimos.Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Fervença, estão a proliferar aterrosilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para oentulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente(Ribeira de Fervença). A salvaguarda deste vale, classificado no PDM de Sintra como RAN, éfundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente docurso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenamdirectamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.X 1999 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:12 +00:00Reason:Location:Aterro de inertes em Fervença, na freguesia da Terrugem, concelho de SintraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através da Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar eOrdenamento do Território que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho deSintra, na Freguesia da Terrugem, no sítio de Fervença?2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo decrime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resoluçãodeste problema? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição ematerro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositandoesses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina umnegócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como umdesastre do ponto de vista ambiental.As condições mínimas para o estabelecimento de um aterro passam por:- local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico;- local relativamente afastado de zonas densamente povoadas;- local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais;- impermeabilização do local de deposição;- recolha e tratamento dos produtos lixiviados;- cobertura dos resíduos.Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em trêsgrupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estesúltimos.Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Cabrela, estão a proliferar aterrosilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para oentulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente(Ribeira da Cabrela). A salvaguarda deste vale, classificado no PDM de Sintra como RAN, éfundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente docurso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenamdirectamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédioda Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território me sejam prestados osseguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho deSintra, na Freguesia da Terrugem?1.X 2000 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:09 +00:00Reason:Location:Aterros de Inertes na Ribeira da Cabrela, em Terrugem, SintraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo decrime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resoluçãodeste problema? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da existência devários depósitos de sucata no concelho de Sintra, nas freguesias da Terrugem, de Belas e deMira Sintra. Na freguesia da Terrugem elas localizam-se na Estrada do Alcolombal (junto ao n.o105), na Estrada do Rio da Mó (localidade de Fervença) e na Avenida 29 de Agosto (localidadede Terrugem), em Belas na EN 250 e no sítio de Rio de Sapos (Belas) e em Mira Sintra junto aoQuartel dos Comandos na Carregueira (EN 250)Os moradores destas três freguesias já alertaram a Câmara Municipal de Sintra, tendoinclusivamente se deslocado a reuniões da Assembleia Municipal, mas até à data o problemacontinua por resolver e as sucatas têm aumentado.Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, estes depósitos contêmresíduos de significativa perigosidade, como pneus, contentores de óleo, carros velhos, caboseléctricos e maquinaria de grande porte. Os problemas para a saúde pública tornam-se poisevidentes e existem também queixas do aparecimento de roedores de tamanho assinalável emespecial nas sucatas localizadas na freguesia de Belas, visto que se localizam em áreas deRAN.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?2. Que medidas tomou e que medidas tomará o Governo para cooperar com as autarquiaslocais no sentido da remoção das referidas sucatas da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra?3. Que medidas tomou ou tomará o Governo no sentido de conhecer os possíveis riscos para asaúde pública que possam advir dos referidos depósitos de sucata?4. Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei por parte dosproprietários das sucatas em causa, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento deóleos, pneus e tratamento de resíduos e à ocupação da via pública?X 2001 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:07 +00:00Reason:Location:Sucatas existentes  na Terrugem, Belas e Mira Sintra, no concelho de SintraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA pedreira de Arcena localiza-se imediatamente a Norte da povoação com o mesmo nome, nafreguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira.Nesta unidade industrial são explorados calcários e margas que são tratados (fragmentados) embritagem blindada (coberta) na área da pedreira de Arcena. Possuí ainda como infra-estruturasde transporte um poço, um túnel e ao circuito da correia transportadora que permite o transportedo material explorado da pedreira de Arcena até às instalações industriais da pedreira “BomJesus”. O material explorado na pedreira “Arcena” tem como objectivo abastecer a fábrica decimento de Alhandra, da CIMPOR.O município decidiu revogar, em Maio de 2011, o interesse público municipal dos projectos deexploração da pedreira e ampliação do aterro sanitário de Mato da Cruz, sustentando a decisãonas conclusões desfavoráveis do estudo de impacte ambiental.O projecto de exploração de Margas e Calcários em Arcena, por parte da CIMPOR - Cimentosde Portugal S.A., tem sido fortemente contestado pela população da freguesia de Alverca,nomeadamente por considerarem negativa a proximidade da futura pedreira à área habitacionalda localidade de Arcena.A pedreira estava prevista para mais tarde, mas a necessidade de alargamento do aterrosanitário de Mato da Cruz, solicitado pela Valorsul à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira,levou a Cimpor a antecipar a exploração. A Câmara já aprovou uma alteração, em regimesimplificado, ao Plano Director Municipal, eliminando a possibilidade de expansão do aterrosanitário de Mato da Cruz, em Alverca, explorado pela Valorsul.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriomesejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento desta situação que se vive na povoação de Arcena (VilaFranca de Xira)?1.Quais as medidas que o Governo pretende implementar de forma a garantir a segurança daspopulações, bem como a protecção dos seus bens, neste contexto de indefinição quanto àdecisão de exploração da pedreira?2.X 2002 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:05 +00:00Reason:Location: Pedreira de Arcena, em Vila Franca de XiraMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
O Governo equaciona o estudo de outras alternativas à Pedreira de Arcena, nãocontempladas no Estudo de Impacte Ambiental realizado?3.Que medidas tomou o Governo no sentido de articular com a autarquia de Vila Franca deXira todos os procedimentos até agora realizados?4.Para quando é que o Governo pretende encerrar o Aterro Sanitário de Mato da Cruz?5.O Governo tem conhecimento do abaixo-assinado desenvolvido pela população de Arcenacontra o alargamento da pedreira?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento através de umconjunto de jovens médicos das inconformidades no concurso B para o internato médico. Osconcursos foram abertos de forma pouco transparente, dado que no anúncio de abertura doconcurso não foram simultaneamente divulgadas as vagas.Mais tarde, quando foram divulgadas as vagas, os candidatos ao concurso, mais de 300, foramconfrontados com uma redução drástica destas, excluindo cerca de 230 médicos dapossibilidade de ficarem colocados para o internato médico numa especialidade médica. Ouseja, esta redução brutal das vagas irá atirar estes médicos para o desemprego, já a partir deAbril, quando o país precisa de alargar a formação de médicos, para reforçar o Serviço Nacionalde Saúde (SNS). Atualmente a formação de novos médicos não consegue substituir o elevadonúmero de saídas no SNS.Tendo em consideração somente as especialidades hospitalares, em 2011 abriram 110 vagas eem 2012 abriram somente 55, tratando-se de uma redução de 50%. Se tivermos emconsideração a totalidade das especialidades, em 2012 abriram 93 vagas, quando em 2011tinham aberto 150 vagas, ou seja, uma redução de 38%. Em 2012, as vagas correspondemapenas a 40% dos candidatos e desde 2009 tem vindo a reduzir a relação entre as vagasdisponíveis e o número de candidatos. Isto quer dizer que o acesso ao internato médico peloconcurso B é cada vez mais difícil.Importa ainda referir que o número de vagas abertas, para além de serem insuficientes face àexpectativa dos candidatos, também não refletem as reais necessidades de reforço dasespecialidades médicas no plano hospitalar. Por exemplo, o país tem falta de médicos daespecialidade de ginecologia/obstetrícia, no entanto em 2012 abriu 1 vaga, quando em 2011abriram 9; de anestesiologia abriram 2 vagas em 2012, quando em 2011 tinham aberto 6, ou depsiquiatria que em 2012 abriu 1 vaga, quando em 2011 tinham aberto 7.A redução brutal das vagas do concurso B para o internato médico resulta das orientaçõesX 2003 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:42:03 +00:00Reason:Location:Redução brutal das vagas do concurso B para o internato médicoMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
políticas do Governo PSD/CDS, para restringir o acesso a vagas de carreira hospitalar, quandoem inúmeras especialidades, há necessidade de reforçar os médicos para assegurar oscuidados de saúde aos utentes com qualidade. E estes concursos continuam a não abrir vagaspara as especialidades de saúde pública e medicina do trabalho.Mas o objetivo central que está subjacente a esta medida é a destruição do Serviço Nacional deSaúde (SNS). O Governo sabe que o SNS defende-se e perpetua-se no futuro, com aintegração de profissionais de saúde, com carreiras dignificadas e valorizadas e motivados.Portanto, exige-se ao Governo que tome medidas no sentido de corrigir o problema por sicriado, através da abertura de um número de vagas no concurso B adequado, face àsnecessidades do SNS e às expectativas dos candidatos.Ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo, porintermédio do Ministério da Saúde, os esclarecimentos às seguintes questões:Como justifica o Governo a redução brutal do número de vagas no concurso B para ointernato médico?1.Quais os estudos, dados ou elementos em que o Governo se baseou para decidir o númerode vagas para 2012, quando o país tem carência de médicos em muitas especialidades?2.Que medidas vai o Governo tomar para resolver o problema que criou? Está disponível paracorrigir o concurso e adequar o número de vaga às reais necessidades do país e àsexpectativas dos médicos candidatos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)BERNARDINO SOARES(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Através do Decreto-Lei no 140-B/2010 de 30 de Dezembro os Fundos de Pensões da PortugalTelecom (PT) foram transferidos para o Estado Português ficando a Caixa Geral deAposentações, I.P. com a responsabilidade dos encargos plasmados no diploma.Estes valores foram definidos de acordo com um estudo elaborado pela CGA e outro elaboradopor actuário independente indicado para o efeito, baseados em pressupostos actuariasconsistentes com as recomendações do Tribunal de Contas e com as melhores práticas emoperações semelhantes, que concluíram estar garantidos todos os interesses financeiros doEstado.Ora, os pressupostos são, entre outros, que as verbas transferidas sejam para pagar aspensões aos trabalhadores da PT com base nas 14 prestações anuais e que estes valores nãopossam ser desviados para outros fins.Mas o Governo prepara-se para em 2012 e 2013 não efectuar o pagamento do 13o e 14o mêsaos reformados da PTC oriundos dos CTT e da Ex- Marconi.Lembramos que em processo semelhante (passagem do fundo de pensões da Banca para aSegurança Social) esta situação ficou salvaguardada ou seja os reformados da banca irão, ebem, receber os seus subsídios (13o e 14o mês).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério das Finanças possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – O Governo confirma a intenção de retirar o 13o e 14o mês aos aposentados/ reformados daPT?2 – Em caso afirmativo qual o destino destas verbas?3 – Que motivos justificam o facto do Ministério das Finanças nunca ter respondido às váriassolicitações da Comissão de Trabalhadores da PT para a abordagem deste e de outrosproblemas?X 2005 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:58 +00:00Reason:Location:Pagamento do 13.o e 14.o mês em 2012 e 2013 aos aposentados/reformados da PTMinistério das Finanças17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República     O Governo apresentou recentemente o documento “Ensaio para a  Reorganização daEstrutura Judiciária” onde, no que respeita ao distrito de Leiria,  se pretende extinguir ostribunais de Ansião, Alvaiázere e Bombarral.Os critérios apresentados e que fundamentam esta proposta passam pela tipificação do númerode processos existentes em cada tribunal e a evolução demográfica dos municípios. No entanto,o estudo não tem em conta uma análise conjunta, nomeadamente, a deficiente, ou mesmoinexistente, rede de transportes públicos, o já anunciado encerramento de outros serviçospúblicos e o impacto no acesso das populações e empresas a um bem constitucionalmenteconsagrado, para além da forma como esta medida vai afetar um conjunto de atividadeseconómicas na já frágil economia local.Das instalações convém referir que os edifícios dos tribunais de Ansião e Alvaiázere foramconstruídos, há cerca de duas décadas, para o efeito enquanto  o tribunal do Bombarral teminstalações suportadas pela autarquia e com acessibilidades para mobilidade reduzida. Estestribunais face à sua dimensão, recursos físicos e humanos respondem às necessidadesexistentes o que poderá não vir a acontecer nos tribunais para onde se pretende, agora,encaminhar os processos.Por outro lado a reestruturação em termos de recursos humanos reduz de força drástica númerode funcionários, nomeadamente, de oficiais de justiça que passam no conjunto dos tribunais deAnsião, Alvaiázere e Figueiró dos Vinhos de 22 para 9, e nos de Bombarral e Caldas da Rainhade 52  para 39, de acordo com a informação do documento. O futuro profissional destestrabalhadores é, agora,  incerto.Estas medidas, a serem tomadas,  contribuem, ainda mais, para o isolamento e desertificaçãodestes territórios, nomeadamente, os do interior, e acentuam a falta de atratividade para afixação das populações.Acresce o facto do Ministro dos Assuntos Parlamentares ter estado a 28 de Janeiro, numasessão pública em Ansião que usou para elogiar a ação do Governo, mas não teve a coragemde informar a população da decisão, já tomada, de extinguir o tribunal.Assim,  face à relevância desta matéria e às preocupações crescentes no seio das comunidadeslocais, os deputados signatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da Justiça  respostaX 2006 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:56 +00:00Reason:Location:Extinção dos tribunais no distrito de LeiriaMinistério   da   Justiça17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
às seguintes questões: 1. Pondera o Governo rever os critérios de plasmados no Ensaio para a Reestruturação daEstrutura Judiciária, relativamente à extinção dos tribunais de Ansião Alvaiázere e Bombarral? 2. Quais os critérios para a continuidade dos profissionais que trabalham nestes tribunais, ou dasua deslocalização?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)BASÍLIO HORTA(PS)JOÃO PAULO PEDROSA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência: O Ministro da Defesa Nacional tem estado no centro de acesas polémicas por ter dito, alto ebom som, que “tal como estão, as Forças Armadas são insustentáveis”.Não vamos curar agora da extensão de tão veemente juízo de insustentabilidade a outras áreas,inclusive de soberania, do Estado Português.Importa-nos esclarecer a opinião pública açoreana, perturbada quanto à extensão dosajustamentos previsíveis no aparelho militar estacionado na Região Autónoma dos Açores, dosquais as respectivas populações beneficiam em várias modalidades de apoio, dificilmentesuprível. Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através doMinistro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo em estudo reduções significativas da dimensão das Forças ArmadasPortuguesas, em cada um dos Ramos (Exército, Marinha e Força Aérea), de modo a torná-las“sustentáveis” na presente situação de crise financeira, sem prejuízo de posteriores correcçõesampliativas se e quando a prosperidade voltar? b)Que reduções do aparelho militar serão aplicadas na Região Autónoma dos Açores?c) Concretamente, será considerada a redução do número de navios destinados a patrulhaoceânica e à salvaguarda da vida no mar, bem como à fiscalização da actividade de pesca ilegalpor frotas estrangeiras nas águas da subárea Açores da ZEE?d) Serão porventura retirados da Base das Lages ou reduzidos ao mínimo os helicópteros eX 2007 XII 12012-02-10PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:41:53 +00:00Reason:Location:Insustentabilidade das Forças Armadas e seus reflexos na Região Autónoma dosAçoresMinistério da Defesa Nacional17 DE FEVEREIRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
respectivas tripulações que tantas vidas têm salvo, transportando doentes em perigo para oshospitais mais habilitados?e) Que destino dará o Governo às instalações, construídas nos bons velhos tempos doconsulado cavaquiano, destinadas a albergar o dispositivo militar de protecção ao Aeroporto deSanta Maria, o qual aliás nunca foi implementado?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151______________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original