10 DE DEZEMBRO DE 2011 31 Ora, esta proposta, desse ponto de vista, inclui bastantes riscos, porque implica a multiplicação por vários organismos e entidades públicas da permuta e da interconexão de dados pessoais, que são altamente sensíveis pelas razões que acabei de expor. Portanto, tudo o que respeita ao acesso e aos protocolos que gerem a interconexão de várias bases de dados — e são muitas aquelas que estão incluídas nesta proposta — merece, do nosso ponto de vista, algumas cautelas.Sucede que o Governo não fala em respeitar a autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, fala apenas em ouvir a opinião e em receber o respectivo parecer. Ora, nós achamos que, nesta matéria, não basta ouvir o parecer, é preciso respeitá-lo, e isso significa que onde está «ouvir o parecer» deveria estar «recolher a autorização» da Comissão Nacional de Protecção de Dados. E dizemos isto no momento em que um membro do Governo, o Ministro Miguel Macedo, fez um conjunto de declarações verdadeiramente incendiárias e que fazem antever uma guerrilha do Governo com a Comissão Nacional de Protecção de Dados. E dizemos também que todo este processo relativamente ao certificado de óbito foi desenvolvido à revelia da Comissão Nacional de Protecção de Dados. E mais: o Governo menorizou a Assembleia da República neste processo legislativo. Porquê? Porque não conhecemos pareceres, não conhecemos os documentos, não conhecemos quaisquer estudos, que são invocados como fundamento da proposta apresentada pelo Governo, e isso, do nosso ponto de vista, foi uma precipitação deste processo legislativo, onde não se percebe onde está a urgência do Governo, porque, como todos sabemos, há séculos que se morre por este mundo fora sem emissão electrónica de certificados. Ela não é necessária, infelizmente, para morrer e, portanto, não há nenhuma urgência neste processo. A maioria impôs a sua força e eu gostaria de dizer, para terminar, que a democracia não é apenas uma aritmética de votos, não é apenas o respeito dessa aritmética. A democracia é o respeito da forma de construir e de concluir um processo legislativo e, nessa matéria, no que respeita ao que hoje aqui discutimos nesta proposta de lei sobre os certificados de óbito, a maioria, a direita, o Governo não respeitaram a democracia nem o Regimento da Assembleia da República. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, têm-se registado sucessivas medidas de informatização dos dados dos cidadãos e de criação de bases de dados, muitas vezes sem se ponderarem devidamente as implicações que estas decisões têm em matéria de protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e, particularmente, em matéria de protecção da reserva da intimidade da vida privada dos cidadãos. Por uma questão pragmática, por uma questão de articulação com os serviços, com a justificação de facilitação do trabalho dos serviços e de entidades públicas, vão-se criando bases de bases, vão-se recolhendo informações sobre os cidadãos e a verdade é que este trabalho vai-se fazendo, muitas vezes sem as devidas precauções, muitas vezes expondo a vida dos cidadãos e permitindo o acesso a elementos essenciais da vida dos cidadãos, de forma facilitada, a um número significativo de entidades e até de pessoas. E, Sr. Secretário de Estado, esta não é uma situação transversal a todos os países do mundo, nem sequer da Europa. Por exemplo, na Alemanha, a criação de um regime semelhante ao do nosso Cartão de Cidadão e ao tratamento informatizado de dados que constam hoje do nosso Cartão de Cidadão ainda não avançou, porque têm-se levantado sucessivas objecções, particularmente em relação ao melindre que estas decisões têm em matéria de protecção de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Ora, em Portugal, muitas vezes parece fazer-se exactamente o contrário e esta proposta de lei, Sr. Secretário de Estado, é o exemplo da forma, muitas vezes leviana, como se tratam estas questões.Aliás, na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado acabou por contradizer-se — e essa é uma contradição sobre a qual eu gostava que nos pudesse esclarecer —, pois começou por dizer que, com esta proposta de lei, não estava em causa a criação de nenhuma base de dados e, nem dois minutos depois, já estava a falar no acesso a uma base de dados, no tratamento da base de dados, no acesso aos dados