4 DE JANEIRO DE 2013 3 próprio esforço as construíram e ergueram dos escombros do regime fascista, fazendo florescer uma verdadeira Escola Pública em Portugal. Unidades orgânicas com mais de 4000 estudantes, com mais de 500 professores, sob a orientação de um único diretor submetido por sua vez à cadeia de comando do Governo, que passa pelo Ministério da Educação são o exemplo maior das consequências de um reordenamento da rede escolar que não passa, na realidade, de um encerramento e despedimento massivo sem qualquer intenção de ordenar coisa alguma. Por tudo isso, mas também porque urge defender as características fundamentais da Escola Pública e afirmá-la como parte incontornável para a situação dramática que o país atravessa, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a suspensão do designado processo de reordenamento – à semelhança do que propôs e viu aprovar na Assembleia da República através do Projeto de Resolução n.o 190/XI (1.a) com os votos favoráveis do PSD e CDS – e a reversão das agregações impostas contra a vontade das escolas ou autarquias. Da mesma forma, o PCP propõe que seja recuperada a formulação legislativa inicial para a constituição de agrupamentos, atribuindo a capacidade de propor e decidir sobre a sua necessidade e vontade de agregação às escolas, assegurando a sua autonomia. Nesses termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a suspensão da constituição de novos agrupamentos escolares e estabelece o regime jurídico da reversão dos processos em curso, assegurando a autonomia escolar e a cooperação com os órgãos das autarquias locais.  Artigo 2.o Suspensão dos processos em curso 1. A constituição de agrupamentos ou a agregação de estabelecimentos de ensino a agrupamentos pré-existentes fica suspensa, sem que sejam constituídos os órgãos de gestão previstos no Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril e no Decreto-Lei n.o 224/2009, de 11 de setembro, nem extintos os de qualquer escola, independentemente da proposta apresentada pela administração escolar. 2. A suspensão referida no número anterior mantém-se até à apresentação, pelo Governo, de uma Carta Educativa Nacional. Artigo 3.o Reversão dos processos 1. Nos casos em que se verifique oposição de um dos estabelecimentos de ensino a agregar ou agrupar, por expressão dos seus órgãos de gestão, é revertida a sua constituição em agrupamento com outro estabelecimento de ensino ou a sua agregação a agrupamento já existente. 2. Nos casos em que se verifique parecer desfavorável à agregação ou agrupamento por um município, é revertida a constituição de todo o agrupamento ou o processo de agregação em curso até à reconstituição da situação pré-existente.  3. Nos casos de reversão, de acordo com os números anteriores, são reconstituídos integralmente os estabelecimentos de ensino, incluindo os seus órgãos de gestão, tendo como referência o ano de 2010 para a definição da situação pré-existente. 4. Havendo lugar a reversão, nos termos dos números anteriores, a gestão do corpo docente e não-docente, bem como dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino é realizada nos termos em que se realizava na situação pré-existente. 5. Não há reversão para uma situação pré-existente, desde que se verifique uma das seguintes condições: