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O Sr. Deputado referiu também que não havia uma estratégia nacional do Governo para a agricultura. Efectivamente, assim é! A agricultura portuguesa tem caminhado ao sabor daquilo que é ditado por Bruxelas, nomeadamente da reforma da PAC, não substituindo isso a existência de uma política limitando-se a adoptar aquilo que vem de Bruxelas.
O projecto de lei n.o 251/VI do PCP, foi elaborado de harmonia com aquilo que são as linhas de uma política agrícola definidas na Constituição. Não é possível, nomeadamente no que se refere ao auxílio do Estado aos pequenos e médios agricultores apresentar, aqui um projecto sobre uma lei de bases da política agrícola sem Ter em conta estas linhas de orientação da própria Constituição.
A nosso ver o projecto do PCP, além do mérito de enfrentar um problema em aberto na nossa sociedade, tem de respeitar as linhas constitucionais estabelecidas para um a lei de bases da política agrícola.
Assim, Sr. Deputado, esteve este pensamento na origem, na orientação do projecto agora apresentado? E, embora sabendo que a nossa Constituição tem disposições que são letra morta para o Governo, o seu partido decidiu respeitá-las a apresentar este projecto?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Lino De Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O que estamos, aqui a discutir é um projecto de lei de bases, uma proposta estruturante e é normal, num texto deste género, que nele convirjam os diferentes modelos de sociedade, os diferentes projectos relativos ao modo como vemos o desenvolvimento dos vários sectores da vida económica e social portuguesa.
Portanto, não é de admirara que o PSD e o CDS tenham divergências profundas e até estruturais em relação a um projecto de lei apresentado pelo PCP. Se assim não fosse, alguma coisa estaria errada. No entanto, o que os senhores não podem fazer é ler o que não está cá e interpretar de acordo com as vossas cassetes!Risos do PSD.Sr. Deputado José Paulo Casaca, estou completamente de acordo consigo! É evidente que, nesta matéria, competia ao Governo Ter cumprido aquilo que prometeu várias vezes e que, era apresentar uma lei de bases para desenvolvimento agrícola do país. Essa é eminentemente o tipo, de iniciativa, legislativa que compete a um Governo deste país. Nós reivindicámo-lo muitas vezes e o Governo prometeu-o outras tantas. Em 1990, num discurso nesta Casa, dizia o Ministro da Agricultura, que até ao final desse ano se faria a aprovação da nova lei de bases do fomento agrário e das estruturas fundiárias. Se lermos as entrevistas dadas pelo Sr. Ministro, de 1990 para cá, verificamos todos os anos anuncia que é para esse ano. E este ano anunciou que é para o final desta sessão legislativa, mas até agora ainda não o fez!
E como o Governo não apresentou qualquer projecto nós, com o sentido da responsabilidade que temos sobre os problemas nacionais e com o conhecimento concreto - e esse ninguém o nega - dos problemas da agricultura, decidimos lançar este projecto de lei de bases e com ele lançamos um repto aos outros partidos e ao Governo para que cumpra o prometido e para que finalmente dê um sentido estratégico à política agrícola nacional.
É evidente que esta resposta se aplica à sua segunda questão, pois é a ausência duma estratégia e duma política
18 DE JUNHO DE 1993 2683ca agrícola nacionais com horizonte e rumo que tem a ver com a crise que hoje atravessa o. nosso mundo agrícola e rural.
Sr. Deputado Carlos Duarte, V. Ex.a disse que o nosso projecto é demasiado fraco e concedo que seja, mas é muito melhor do que o vosso, porque esse nem sequer existe!... O Sr. Deputado e o Sr. Ministro têm brandido com a questão da produtividade, mas já outro dia tive ocasião de explicar, e volto a fazê-lo agora, que esse elemento - a produtividade do trabalho - que os Srs. Deputados apresentam não tem qualquer sentido do ponto de vista do desenvolvimento e da modernização da agricultura.
Aliás, o que se passa - e basta olhar para as estatísticas - é que a população activa agrícola, que constitui o denominador desse ratio, tem diminuído e, consequentemente, mesmo que o valor da produção não suba - até tem diminuído -, é evidente que o quociente tem que aumentar!... Todavia, isso não significa uma modernização mas, sim, um resultado matemático pelo facto de o denominador (população activa agrícola) ter diminuído de uma forma artificial e sem corresponder a qualquer processo de desenvolvimento da agricultura.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E isso não aumenta a produtividade?O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, que V. Ex.a não percebia de caça já sabia, mas agora verifico que de agricultura também não!O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nem pretendo saber, mas é um facto que a produtividade aumentou.O Orador: - Mas, Sr. Deputado Carlos Duarte, V. Ex.a devia recorrer a outro ratio, que é usado na Comunidade - e já agora explico ao Sr. Deputado Pacheco Pereira - a chamada produtividade da terra, isto é, o valor acrescentado bruto da terra, a riqueza criada por unidade de superfície cultivada. E aí - como eu disse e o senhor não o negou - a nossa produtividade tem decrescido ou, se quiser doutra maneira, tem aumentado a uma taxa média anual de 1,6 %, inferior em 40 % à taxa média da Comunidade. Os senhores têm sempre estatísticas diferentes, mas as que citei são as da Comunidade!
O Sr. Deputado acusa o nosso projecto de ser estatizante, intervencionista, mas nós não negamos e afirmamos que o Estado tem que assumir, particularmente no sector agrícola - e isto também responde à questão do Sr. Deputado António Lobo Xavier -, um papel importante e estratégico. E isso é tanto mais necessário quanto sabemos da dispersão, da atomização das nossas explorações agrícolas!
Há aqui um problema de distorção fundiária que é preciso corrigir; há um problema de distorção dos sistemas produtivos que é preciso reorientar e não são as nossas explorações agrícolas com a sua fragilidade e até porque nunca foram reorientadas ao longo destes anos, que; só por si, têm capacidade para fazê-lo! Por isso, deixar a resolução desse problema às livres forças do mercado, às opções neo-liberais que os senhores defendem tem como resultado a completa ruína, a desertificação do sector, o abandono dos campos e uma agricultura sem futuro.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Mas, se chama ao nosso projecto estatizante, o que dirá dos regulamentos comunitários que estão em preparação para enquadrar o próximo quadro comunitário de apoio. Esses, sim, são estatizantes, já que obrigam ao ordenamento cultural e apresentam propostas concretas e específicas, muito mais específicas que as nossas, quanto às produções e orientações culturais de cada país.
Se quiser posso ceder-lhe fotocópias dos regulamentos que ainda ontem e anteontem foram discutidos na Comunidade. E pode mesmo estudar as leis de desenvolvimento agrícola da Bélgica, Franca ou Itália e perceberá que a intervenção do Estado, num quadro de um tecido agrícola muito mais forte, é 100 vezes maior que a que propomos no nosso projecto de lei.
No entanto, Srs. Deputados, é evidente que a nossa intervenção se faz sob duas vertentes. Uma, orientadora, com a participação do Estado e a outra com uma participação efectiva e real das organizações dos agricultores, o que até agora não tem acontecido. Os senhores não têm promovido verdadeiras organizações de agricultores.
Ora, vejamos. Quantas associações de produtores horto-frutícolas se formaram ao longo de mais de seis anos? Os senhores têm promovido uma política clientelar em relação a organizações ditas representativas da agricultura. E têm privilegiado o diálogo com essas organizações para terem uma clientela de apoio e um suporte que pudesse conter o descontentamento dos agricultores em relação à vossa política.
Todavia, isto não significa promover o associativismo da produção e sim promover clientelas para dar apoio artificial a uma política ruinosa para o País e não para estimular e promover a organização e o próprio espírito reivindicativo dos agricultores, que tem que haver neste processo de luta e de apoio à agricultura.
Os Srs. Deputados falaram muito nas questões da reforma agrária e poderemos fazer de novo esse debate, mas recordo-lhes que a reforma agrária em Portugal foi um importante contributo dos trabalhadores agrícolas deste país para abrir uma janela a uma agricultura e a um sector que estava completamento fechado e atrasado.Protestos do PSD.Foi com a reforma agrária que se inverteram indicadores económicos, indicadores de povoamento, indicadores sociais daquela região e em que pela primeira vez se aumentaram as produções, as produtividades e o próprio povoamento do território. Se a situação hoje, no Alentejo, está com está é porque os senhores destruíram a reforma agrária sem terem apresentado uma proposta alternativa.
Porém, o nosso projecto é muito mais amplo, pois não é um projecto para uma região mas para todo o País que precisa, obviamente, de uma reestruturação agrícola que está muito longe de ser feita como se impunha tendo em conta o período de integração e os desafios da Comunidade.
Efectivamente no nosso projecto de lei procuramos privilegiar os apoios aos pequenos e médios agricultores. E isso por duas razões - e com isto respondo ao Sr. Deputado Raul Castro... primeiro, porque acho que devemos todos respeito à Constituição da República Portuguesa e, como sabe, a Constituição, no seu artigo 100.o, diz que «Na prossecução dos objectivos da política agrícola o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados [...]» e aqui limitámo-nos a reproduzir esse artigo. E verdade que es-
2684 I SÉRIE-NÚMERO 84tamos integrados na Comunidade, mas a política comunitária não se opõe ao texto constitucional muito pelo contrário!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado queira terminar, pois há muito excedeu o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Se vir os regulamentos que estão em preparação verificará que apesar de tudo, há alguns apoios preferenciais para a pequena agricultura.
A segunda razão, Sr. Deputado é a de que a pequena agricultura, no nosso país, corresponde a 96 % das explorações e contribui com quase 60% da riqueza agrícola criada. Esta é uma realidade que não pode ser destruída, porque, a sê-lo como - tem acontecido, está a destruir-se o tecido agrícola, o mundo rural!.
Srs. Deputados, esta é a nossa proposta. Assumimos naturalmente, as divergências estruturantes de filosofia com todos os partidos, mas, obviamente, todos, concordarão que esta é uma proposto nova. De facto, pela primeira vez um partido tem a coragem, de propor uma iniciativa global e estruturante, para o País, coisa que o Governo não tem feito, mas que lhe competia, fazer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, não respondeu ao Sr. Deputado Raúl Castro, que lhe fez uma pergunta tão interessante?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje, em Plenário e na generalidade, após a elaboração do relatório e, parecer em sede de Comissão especializada, o projecto de lei, n.o 251/VI,da autoria do Partido Comunista Português e, que, visa a criação de uma lei de bases da política agrária.
Segundo a Constituição, compete ao Estado promover um conjunto de acções que, visem desenvolver à agricultura e garantir, quer no campo social, quer no campo, económico, uma vida digna à população rural! Assim sendo, ao apresentar este projecto, respeita um preceito constitucional e revela sintonia com apreensões legítimas decorrentes da carência - evidente no País de uma linha orientadora de política agrícola.
Cabe-nos, em conformidade; analisar, discutir é criticar este trabalho da forma séria que ele merece.
Trata-se, segundo vós próprios, Srs. Deputado de um contributo aberto à crítica e à introdução de melhorias, reflectindo no preâmbulo um conjunto de preocupações, que radicam na integração da nossa agricultura na política agrícola comum, na própria reforma da PAC, nas negociações do GATT; nas debilidades estruturais do sector, no deficiente grau de segurança alimentar do País; na falta de fomento de culturas em que Portugal pudesse ser susceptível de usufruir de vantagens comparativas, no baixo rendimento dos agricultores e no de povoamento dos nossos campos; consiste, portanto, num contributo que tem como objectivo a definição de uma política nacional de fomento da produção agrícola que, para além do mais segundo vós, pretende motivar O aparecimento de outras iniciativas legislativas.
É, por conseguinte; bem-vinda a vossa iniciativa, Srs. Deputados, e deixem-me dizer-vos que em nossa opinião, com a estabilização atingida pela política agrícola, europeia, encontramo-nos em condições de avançar de forma segura para um a lei de bases.
Tal como é mencionado no relatório, verificou-se uma evolução histórica da agricultura portuguesa nas últimas décadas, a qual teve como ponto de partida a necessidade de produzir a qualquer preço, cedendo posteriormente lugar à modernização do sector através dos planos de fomento e chegando, à fase da instabilidade ainda tão presente nos nossos espíritos. Apesar de tudo isso pertencer, ao passado a verdade é que constituiu importantes marcos na vida do sector, tão importantes, porventura, como a última etapa que percorremos, a adesão à Comunidade Económica Europeia está caracterizada, pela possibilidade do recurso aos fundos comunitários; os quais sem dúvida, permitiram repor parte das estruturas produtivas, introduzir no vossos temas culturais, reconverter sectores modernizar estruturas de transformação e armazenagem ou criar infra-estruturas de apoio, fossem elas caminhos rurais, pequenos regadios ou electrificações.
Hoje, todos o sentimos, tempos são outros encontramo-nos à liberdade uma maior internacionalização das trocas comerciais e viver e a época da saudável mas extremamente difícil concorrência.
Situamo-nos, por conseguinte no limiar de uma era porventura a que encerra maiores riscos e que por isso, impõe empresários mais preparados e um quadro legislativo que abarque as exigências do mercado, a multifuncionalidade ela sustentação dos rendimentos como grandes premissas a ter em conta numa agricultura do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei de imediato, se me permitirem, a tecer algumas considerações a propósito do conteúdo do projecto de lei em apreço.
Quanto aos objectivos, matéria constante do artigo 1.o de deter-me-ei um pouco, sobretudo no que respeita ao aumento da produção e à redução do défice agro-alimentar.
Na realidade, propõe-se algo que não é passível de ser enquadrada do espírito que preside à reforma da PAC. Não parece, plausível propor, medidas vocacionadas para o aumento da produção, quando se, faz parte de uma comunidade de luta desesperadamente para combater os excedentes. É óbvio que não se contribui para o equilíbrio da economia de um sector quando se persiste em tomar, medidas de política que tendem a agravar o desequilíbrio, como também não é sério desrespeitar, princípios assumidos.
Compreende-se, Srs. Deputados, que por razões de independência nacional e observando, objectivos de estratégia de segurança alimentar, se mantenha um sector, produtivo agrário, que se revista de operacionalidade e de competitividade, já não se compreende, atendendo à conjuntura em que vivemos, produzir a qualquer preço, é muito menos, perseguindo objectivos de auto-suficiência.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que se diga que continuar a produzir é anseio legítimo dos agricultores, que lhes confere dignidade. Porém é preciso que essa produção seja, orientada para culturas alternativas.
A atitude correcta passa, pois, pela aposta determinada no desenvolvimento integrado do espaço rural, onde a produção agro-alimentar deverá ceder lugar a actividades complementares geradoras de rendimentos e que contribuam para a fixação do homem à terra. Não está em causa que a actividade agrícola possa permanecer em muitas regiões como o mais importante factor de animação eco-
18 DE JUNHO DE 1993 2685nómica mas é vital o incentivo à pluriactividade, a prática da agricultura a tempo parcial e a ajuda ao rendimento,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... porque, assim, contribuem, de facto, para a preservação das comunidades rurais e para a garantia de segurança alimentar.
Sem pretender ser demasiado, exaustivo na crítica aos objectivos propostos por VV. Ex.as, direi ainda que estranhamos muito que neles não esteja contemplada, de forma mais explícita, a necessidade de desenvolver uma gestão racional dos solos e dos recursos naturais com vista à sua preservação ou ainda medidas de protecção do espaço e da paisagem rural, através da adopção de práticas culturais adequadas.
Quanto ao artigo 3.o, relativo às medidas de apoio, os senhores propõem comportamentos diferenciados para os produtores que adiram aos programas de orientação e fomento da produção, retomando a distinção entre agricultores Pretendem que o Estado privilegie aqueles que designam por pequenos e médios, integrados em explorações familiares, individualmente ou associados em Cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores.
É claro, Sr Deputado Lino de Carvalho, que sabemos que este procedimento se encontra consagrado no artigo 100.o da Constituição. Porém, permita-me dizer-lhe que esta mesma disposição, de acordo com o constitucionalista Gomes Canotilho, não impede que o Estado conceda apoio aos empresários agrícolas em geral!...
Apenas o refiro porquanto de uma leitura restritiva poderia resultar um quadro incompleto quanto à abrangência do normativo.
Na realidade, o princípio a seguir deve consistir em apoiar todos aqueles que se enquadram dentro do espírito definido pela política agrícola. Verdadeiramente importante, isso sim - e aqui estou de acordo com o Sr. Deputado do CDS António Lobo Xavier -, é favorecer a inovação, estimular as formas e modelos de produzir e criar condições para que se instale uma nova atitude no exercício da profissão, de maneira a que todos possam lazer face às exigências do mercado interno e externo, independentemente da dimensão das explorações ou empresas agrícolas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O proteccionismo, venha de onde vier e destine-se seja a quem for, jamais gerou resultados positivos, contribuindo de forma geral para a desmobilização, para o comprometimento do progresso e da inovação, para o travar do desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não procuremos, Srs. Deputados, dar aos agricultores, como se de uma benesse se tratasse, aquilo que eles não pretendem.
Eles não pedem nem estão interessados em medidas proteccionistas, reclamam, isso sim, atitudes que estabeleçam directrizes definidoras do quadro em que se movem, tendo em atenção as implicações de modernidade e os desafios com que se defrontam.
No n.o 3 do artigo 3 o são acometidas ao Estado funções e tarefas que, a nosso ver, cada vez menos devem pertencer-lhe.
Quanto à assistência técnica, sem dúvida imprescindível como apoio e base de qualquer política agrícola, ela deverá encontrar-se, cada vez mais, junto dos destinatários e, cada vez menos, dependente de canais hierárquicos da função pública e das burocracias paralisante que acarretam. Não propomos nem pretendemos com isto o desaparecimento dos serviços públicos de apoio à agricultura, mas defendemos que devem ser reduzidos e racionalizados, de forma eventualmente lenta e progressiva, permitindo que a transição dos técnicos se verifique sem atropelos ou danos para as associações e cooperativas, onde mais directamente e melhor podem desenvolver a sua acção.
É evidente que esta passagem de testemunho só se revestirá de êxito quando entre as organizações da lavoura, que se pretendem cada vez mais fortes e organizadas, e o ministério da tutela se verifique uma ligação estreita e uma perfeita sintonia de objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que concerne aos programas de orientação e fomento da produção, previstos no projecto de lei n.o 251 AVI, não me debruçarei demoradamente, porque parece-me tratar-se de matéria que deveria caber em legislação complementar ou regulamentadora de uma lei de bases.
A nosso ver, uma lei de bases da política agrária deve ser a linha orientadora da política do sector onde se encontram vertidas as bases gerais do seu regime jurídico e naturalmente se estabelecem os princípios directores de natureza económica, social e de compatibilidade ambiental.
No texto em apreço são, a nosso ver, demasiadas as referências a situações de pormenor, tarefas, acções e responsabilidades.
A propósito do artigo 21.o, que refere o acondicionamento e comercialização, parece-nos que terá ficado aquém do desejável, atendendo ao facto de se tratar de matéria de tão grande relevância. Não se diz a quem compete a iniciativa e a responsabilidade da criação da rede de infra-estruturas, o que não permite avaliar com clareza qual o grau de participação dos agricultores e suas organizações e qual o apoio que competirá ao Estado.
Finalmente, e também de forma muito sucinta, comentaria os artigos 22.o e 23.o Dispensar-me-ei de abordar a questão do apoio técnico, já que tive oportunidade de o fazer anteriormente, e, quanto à formação profissional, diria que, quando mencionam que a organização, os meios e as acções de formação podem ser atribuídas a organizações de agricultores, entre outras, somos do entendimento que não só podem como devem cada vez mais sê-lo, assim como pensamos que a celebração de protocolos de cooperação e contratos-programa entre o Ministério da Agricultura, a universidade e os departamentos de investigação e experimentação têm de constituir prática corrente e devem incluir representantes da lavoura. Só assim se verificará a aproximação e comunhão de esforços entre as várias entidades que têm a obrigação de pugnar pela defesa intransigente dos mesmos valores e interesses.
Obviamente, reconhecemos o papel fundamental que cabe à investigação no processo de desenvolvimento agrário. No entanto, não é, a nosso ver, aceitável pensar num centro de investigação em cada esquina. Julgamos que é preciso dotar o País, sem devaneios ou utopias, de estruturas que, no âmbito da investigação, garantam o apoio ao sector, sendo certo que verdadeiramente importante é orientá-la para os problemas reais e concretos da produção, compatibilizando-a cada vez mais com a utilização
2686 I SÉRIE- NÚMERO 84racional recursos naturais a defesa do ambiente, tornando-a cada vez mais inovadora e competitiva de maneira a que se verifique uma maior aproximação aosVozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entrando na fase final da minha intervenção, parece-me razoável e correcto referir que temos perante nós um projecto de lei que peca por resistir à libertação de determinados preceitos que julgamos ultrapassados, peca por abordar explicitamente matéria que deveria constar de legislação complementar e peca igualmente, pela pouca confiança que
deposita nas potencialidades da sociedade civil, colocando os destinos do sector debaixo de uma forte dependência e participação do Estado.
Acerca deste assunto não quero deixar de tornar clara a nossa posição. É que apesar de vivermos numa economia de mercado onde a livre circulação já é um facto, estamos, sem dúvida, integrados numa sociedade onde o papel do Estado assume ainda grande importância quer na dinamização e fixação do quadro de referências, através do qual surgirá a nova agricultura, quer como agente de ligação entre agricultores, as organizações e o mercado. O que devemos é pugnar para que o papel do Estado seja cada vez menos determinante. As funções do Estado devem ajustar-se às mudanças do sector e os serviços adequar-se àquilo
Que melhor serve os interesse dos agentes económicos.
O Estado deve definir uma política agrária com a participação dos agricultores, não deve impô-la!
Assim acontecendo, acreditamos que seja possível produzir respeitando regras, que o agricultor e as suas organizações saiam reforçados, e dignificados, que sejam respeitados os espaços rurais e se obtenham resultados justos quer para os produtores quer, para os consumidores.
Concluindo, referirei que não ficaria de bem com a minha consciência se não
dissesse que, apesar das críticas apontadas, considero o projecto de lei do PCP, como um trabalho que reflecte preocupações ao desenvolvimentos rural e agrícola do País, atendendo à nossa integração na Comunidade.
De qualquer modo, Sr. Deputados, entendemos que todos os contributos são poucos se entendermos a que estamos a decidir sobre matéria, com a qual se confunde o futuro de Portugal.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente ( Leonor Beleza): - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Campos, António Lobo Xavier, António Martinho e Lino de Carvalho.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, ouvi atentamente a sua intervenção e desejo felicitá-lo pela forma como a fez, que não é habitual no sector da agricultura. As divergências podem aparecer mas a forma como colocou a discussão deixou-a totalmente em aberto.
Assim, quer, desde já, manifestar-lhe algumas preocupações relativamente a certas afirmações suas uma das quais foi a de que só agora há estabilidade e, por isso, só agora pode pensar-se seriamente numa lei de bases para a agricultura. Sr. Deputado, competia, ou não, ao Governo - e só a ele -, logo após a integração, em 1986, e dado que todos sabíamos que a política ia mudar, ter como grande prioridade o delinear de uma perspectiva estratégica através da criação de uma lei de bases para o sector agrícola?
A minha primeira pergunta é se o senhor é da opinião que isso só pode ser feito agora ou se devia tê-lo sido em 1986. É que, entretanto, acabou o período de transição e, consequentemente, perderam-se mais de 900 milhões de contos de fundos, que podiam Ter sido investidos na agricultura portuguesa.Protestos do PSD.Posso dar-lhes os papéis do próprio Ministério da Agricultura comprovativos do que acabei de dizer.
Devo dizer-lhe, em segundo lugar, que há uma grande diferença, sob o ponto de vista da filosofia, em matéria de produção agrícola. Ultimamente o Ministério da Agricultura e o seu partido têm falado da multifuncionalidade como se fosse esta a actividade importante do mundo rural. A pergunta que lhe coloco, a este respeito é no sentido de saber como é que o sr. Deputado consegue «aguentar» o mundo rural à base da multifuncionalidade sem ter como grande prioridade o sector agrícola português. Essa é uma parte complementar do sector uma pequena parte, do motor que pode ajudar o mundo rural, mas precisamos definir uma estratégia para a agricultura portuguesa. Não podem arranjar uma terminologia para desviarem a tenção do problema. Temos uma profunda divergência nesta matéria.
Diz ainda o Sr. Deputado que produzir é hoje uma actividade que não está sob orientação da Comunidade.
Não está sob a orientação da comunidade a produção dos países largamente exportadores, mas tem de ser essa aprioridade num país que já está dependente do exterior de 75 % daquilo que consome. Os senhores não podem adoptar a linguagem da Comunidade para Portugal porque hoje vivem num país com um sector agrícola em profunda crise a qual nada tem a ver com a da Comunidade, pois a da Comunidade é de manter exportações e a nossa a de sobrevivência.
Assim, pergunto ao sr. Deputado como é que consegue dizer nesta Câmara, face a um país que já importa 75% da matéria alimentar que consome que neste momento a grande prioridade não é produzir mas sim a multifuncionalidade.
Outro reparo que faço ao sr. Deputado é o de que não definiu na sua intervenção, uma questão essencial para nós: as vantagens comparativas em termos climatéricos e de localização. Os senhores estão a «apagar» a agricultura, de tal forma que não querem assumir responsabilidades no próprio País. Os senhores limitam-se à política da Comunidade e não desenvolvem políticas nacionais! Afirmam que o Ministério da agricultura é director geral da Comunidade e não do ministério de Portugal, sendo, pois, o problema da Alemanha o problema de Portugal. Foi esta a ideia que retirei da sua intervenção.
Não acredito - por o conhecer pela sua actividade ligada ao sector - que hoje o sr. Deputado possa Ter uma visão idêntica à que têm os Alemães ou os países do Norte da Europa, porque esses sim, estão altamente protegidos. O Sr. Deputado diz que é contra a protecção, mas o que
18 DE JUNHO DE 1993 2687se passa em Portugal é que, se todas as produções do passado estiveram sob protecção, já as produções do futuro não beneficiam de qualquer protecção. Ora, sendo o Sr. Deputado contra a protecção, explique-me como é que protege os cereais - uma cultura que irá diminuir largamente em Portugal - da forma como o faz, não tendo uma estratégia para, por exemplo, a horticultura, a fruticultura e a floricultura, que são as culturas do futuro.
Não há apenas um problema de política agrícola mas também um outro problema, muito mais complicado e no qual o Sr. Deputado nos deve acompanhar o de que efectivamente, por interesse do Governo, há políticas para «aguentar» clientelas e não para definir políticas prioritárias para o futuro.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Campos, procurarei responder às questões que colocou.
Diz V. Ex.a, em primeiro lugar, que terei referido que só agora existem as melhores condições para se definir uma lei de bases de política de desenvolvimento agrário. Referi-o, de facto, na minha intervenção e estou consciente de que assim é.
Não quero, todavia, dizer com isso que nos anos de 1986, 1987 e seguintes não houvesse eventualmente algumas condições, não para definir uma lei de bases, porquê efectivamente não havia condições para esse efeito; porém, hoje há muitas mais condições.
Em todo o caso, teria havido certamente condições, se esse tivesse sido o entendimento prevalecente, para se estabelecer um conjunto de normas que definisse, com algum pormenor, o que se poderia fazer em relação a determinadas culturas e em determinadas regiões, muito demarcadas e específicas, do nosso país. Penso que isso teria sido possível e eu próprio exprimi esse entendimento em 1986 e 1987, ou seja, que seria passível, saudável, salutar e bom para a agricultura, sobretudo para a do interior do País, elaborar esse conjunto de normas. Eu próprio defendi isso, más não foi esse o entendimento acolhido.
Penso, no entanto, que não havia as mesmas condições que hoje existem para elaborar uma lei, de bases, devidamente, alicerçada, no nosso país. Hoje, sim, existem condições, eventualmente com alguns defeitos.
Como é óbvio, não acompanho o Sr. Deputado na afirmação de que se deitaram fora 900 milhões de contos de fundos comunitários, mas sou capaz de reconhecer, que alguns dos investimentos feitos, na altura da pré-adesão podem, porventura, ter hoje uma fraca resposta, depois da reforma da política agrícola comum. Aceito pacificamente isso e acho que talvez o Sr. Deputado tenha razão.
É bom sublinhar, no entanto, que se não tivéssemos feito os investimentos perderíamos a eventualidade de uma reforma da PAC. Mas não sabíamos quando e em. que termos ela viria a verificar-se. Soubemos que a reforma da PAC se verificou, nos termos em que se verificou, praticamente na altura semanas ou dias antes, em que foi aprovada.
Penso, por conseguinte, que desde há umas semanas ou meses atrás dispomos de um conjunto de condições substancialmente diferentes para fazermos, com pés e cabeça, uma lei de bases que tenha em vista os objectivos da Comunidade e os reais interesses dos agricultores e da agricultura portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda afirmação do Sr. Deputado é a de que o PSD e o Ministério da Agricultura vêm colocando a multifuncionalidade como uma bandeira, que vão por aí agitando, sem se saber muito bem para quê nem como escondendo eventualmente outras situações, essas sim mais importantes.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não se trata apenas de uma questão de terminologia Não utilizamos esta ideia apenas como uma questão de terminologia. Para nós, a multifuncionalidade é qualquer coisa que não está desligada dos verdadeiros interesses é da produção. Não colocamos a multifuncionalidade como aquilo que substitui o produzido. Não é isso que pretendemos.O Sr. António Campos(PS): - Mas foi isso que depreendi da intervenção do Sr. Deputado!O Orador: - Significa, sim, produzir quando se pode e de acordo com uma política consentânea com a reforma da PAC. A multifuncionalidade funciona como complemento - serve isto para responder também ao Sr. Deputado Lino de Carvalho - e só nesses termos se fala da caça do turismo Rural e de toda uma série de situações alternativas.
Referia-se, finalmente, o Sr. Deputado aos 75 % de matéria alimentar que importamos. Dir-lhe-ei que temos de encarar esta situação de uma forma muito séria mesmo que nos doa alguma coisa. É óbvio que também podemos produzir para fazer face à nossa segurança alimentar, mas nunca seremos auto-suficientes e não temos de caminhar nesse sentido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quem é que defende isso?!O Orador: - Que se produza mas tendo em atenção o que verdadeiramente tem a ver com a Comunidade. Estamos inseridos na Comunidade Europeia para todos os efeitos e não apenas para alguns.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier!O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, também considero que este debate, tirando a parte que me toca está a correr de uma forma útil e elevada. Colocarei ao Sr. Deputado, a respeito do assunto em apreço, duas questões.
O Sr. Deputado, de uma forma mais séria do que outras intervenções do seu partido, a que temos assistido fora daqui, questiona se vamos, agora tratar de estimular a produção quando justamente a reforma da PAC implica uma redução da produção.
Só que já algumas outras vozes da sua bancada disseram o seguinte: vamos agora dizer aos agricultores o que produzir quando o mercado é que deve tratar disso e o tempo das orientações e dos planos já passou?
2688 I SÉRIE-NÚMERO 84Devo dizer-lhe que estes dois tipos de ideias lógicas são profundamente inaceitáveis do próprio ponto de vista de quem não é suspeito na matéria e de quem manifesta gosto pelo mercado e abomina a intervenção do Estado. São inaceitáveis pela razão muito simples, de existir uma política agrícola comum, aliada a uma reforma da política agrícola comum, e a convicção de que as modificações da agricultura portuguesa só serão conseguidas através de uma utilização maciça de fundos, transferidos do orçamento geral comunitário. Se são esses os instrumentos existentes, é evidente que tem de haver uma profundíssima orientação do Estado, do Governo Português.
Não é possível dizer aos agricultores: «organizem-se porque não podemos fazer mais», (como agora algumas vozes, até responsáveis, do PSD dizem) quando se trata de uma área onde pelo menos a informação é fundamental, e ela tem sido tão pouco cuidada e tão mal curada. Hoje, a informação disponível para os agricultores, que têm, como se sabe, deficiências de formação cultural e problemas de analfabetismo, é deficiente e é prestada, na maior parte dos casos, por funcionários, também ineficientes. Assim, a segunda questão que queria referir é a seguinte: aceita ou não, o Sr. Deputado, que o seu governo, por razões comunitárias ou por outras, mudou de orientação ao longo do tempo que teve a pasta, da agricultura? Se assumir isso, pode ser que o Sr. Deputado João Maçãs me diga que são imposições de Bruxelas,- mas a verdade é que, num domínio onde a informação, o estímulo, a orientação, são tão importantes, do meu ponto de vista, já se mudou de orientação, de apelo e de estímulo, várias vezes. E, como já se fez isso, é preciso ter especial cuidado com as vítimas das transformações agrícolas e com as críticas que lhes são feitas.
Não se pode esperar, que o mercado funcione quando não há informação, quando há informações contraditórias ou deturpadas. Nesta situação, o mercado nunca pode funcionar completamente. Eu próprio sou obrigado a aceitar, e a admitir isso.
A segunda questão é a seguinte: do que nos queixamos também, Sr. Deputado, é dos atrasos com que o Governo toma as medidas, porque no seu Programa de há três anos alguns dos problemas de que falamos hoje já estavam antevistos. O Governo, quando aqui esteve e apresentou, o seu Programa, percebeu que havia problemas que era preciso tratar deles - por exemplo, o da organização das estruturas de comercialização.
O Governo falou disso, mas o que é que foi feito? Onde estão os mercados de origem e os mercados abastecedores?. Que me lembre, a última, vez em que se falou, com acuidade, na questão da organização da comercialização, foi há pouco tempo, quando os agricultores se levantaram aos gritos e aos protestos. Desde a aprovação do Programa do Governo até agora o que é que se fez em matéria de organização da comercialização e dos circuitos? É visto que os agricultores se queixam, Sr. Deputado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, em relação à primeira questão que me colocou? ou seja, se vamos ou não dizer aos agricultores o que é que devem produzir, se os vamos «entregar aos bichos» ou deixar entregues a si mesmos e qual o papel do Estado, devo dizer-lhe que, naturalmente, não é essa a intenção do PSD e penso que também não é essa a intenção do Governo.
Nós, PSD, pensamos que a sociedade civil, os agricultores e as organizações da lavoura têm, cada vez mais, de substituir-se ao Estado e, este tem de ser cada vez menos o Estado providência também em relação à agricultura. No entanto, também pensamos - e referi isso na minha intervenção - que o Estado tem de continuar, ainda hoje, a desempenhar, um papel extremamente importante, repito, extremamente importante mas deve apouco e pouco, lenta e progressivamente; reduzir, esse papel, sendo as suas responsabilidades transferidas para a sociedade civil.
Ao Estado compete, naturalmente, ainda hoje,- apoiar, incentivar e orientar; e uma lei de bases é isso mesmo e é para isso mesmo, ou seja; estabelecer as grandes linhas orientadoras da política a implementar e a desenvolver e não para dizer se vamos produzir oleaginosas, como os Srs. Deputados falam no vosso, projecto de lei. E o Estado deve fazê-lo.
Não sei se é uma orientação profundíssima, - eventualmente, essa orientação ainda pode ser relativamente profunda hoje - , mas queremos que ela seja cada vez menos profunda e que a lei reflita a possibilidade de cada vez mais e à medida que seja possível esse tipo de responsabilidades ir passando para a sociedade civil.
O Sr. Deputado diz que a informação é fundamental e de facto, assim é. Foi por isso, que na minha intervenção, referi também, que a tal transferência de responsabilidades deve ser lenta e, progressiva, e que não se deve pensar em fechar as portas de imensos serviços públicos, do Ministério da Agricultura, pura e simplesmente e de um momento para o outro sem que, na realidade, se observe o seguinte que é fundamental: no sítio onde se vai fechar uma estrutura do Ministério da Agricultura, deve existir uma instituição, uma organização da lavoura, que hoje, já se revele com capacidade para assumir os técnicos, e dar-lhes a utilização adequada, não os tendo lá para servir dois ou três agricultores mas sim, para responder às tarefas de uma comunidade de agricultores que antes era servida pelos serviços do Estado.
Em relação à pergunta se aceito ou, não que o Governo mudou de orientação várias vezes ao longo dos anos, devo dizer-lhe que sou obrigado a aceitar que na verdade isso acobnteceu.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - É obrigado a aceitar muita coisa.O Orador: - Sou obrigado a aceitar.
Eu próprio participei num governo de 1981 a 1983, e sei que a filosofia com que encarávamos uma política agrícola não era a mesma com que a encaramos hoje, porque, de facto, nessa altura, apenas se admitia as possilbilidade de fazermos parte da Comunidade e de haver uma reforma da política agrícola comum. Ora, hoje, isto são evidências, são factos que ocorreram não há 10 anos mas sim, alguns há sete e a reforma da PAC há um. Portanto, admito perfeitamente que tenha havido a necessidade de adequar as várias políticas do mesmo governo, do ensino.
Só para terminar, Sr. Presidente, em relação aos atrasos respeitantes às medidas de organização das estruturas de comercialização, devo dizer-lhe que de facto, o Governo tem isso no seu Programa e essa tem sido uma preocupação do Governo e do Ministério da Agricultura. No entanto o que acontece - e todos os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura e Mar o sabem, pois já foi referido em sede de Comissão é que infelizmente, as
18 DE JUNHO DE 1993 2689organizações da lavoura não se revelaram suficientemente dinâmicas para serem capazes de assumir este processo. Essa foi a realidade. Foram, inclusivamente, abertos concursos que ficaram, pura e simplesmente, desertas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a, Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, naturalmente que as questões de política comunitária teriam de surgir, num debate deste género. Quero lembrar-lhe que, em 1986, quando aderimos à Comunidade Europeia, existia uma política agrícola comum, mas, em 1992, durante a presidência .portuguesa e sob a égide do Ministro da Agricultura, houve uma reforma dessa política. ...
Fez-se muito alarido desse facto, mas agora compete-me perguntar-lhe: que melhorias para a agricultura, mediterrânica, e, concretamente, para á agricultura portuguesa, foram introduzidas nesta reforma, porque, aí sim, o Governo poderia ter preservado e defendido os interesses do mundo agrícola português.
A certa altura da sua intervenção, disse que a agricultura exige, hoje, empresários mais preparados. Concordo que ela exige maior preparação dos empresários, mas pergunto: que tem feito o Governo a este nível?
Exige-se que tenhamos uma perspectiva de que a agricultura, em Portugal, não se faz apenas com a empresa agrícola, faz-se também com pequenos e médios agricultores, porque é ainda grande o peso desta componente na produção agrícola portuguesa exige-se melhor preparação, mas que fez ou está a fazer este governo? Está a extinguir os serviços que podiam apoiar os pequenos e médios agricultores, isto é, fá-los desaparecer.
Por último, falou em melhorar o mundo rural. Sr. Deputado, pode um país, desprovido da maior parte do seu espaço rural e do rendimento gerado pela agricultura, abrir as portas de um futuro de melhor desenvolvimento e maior progresso social?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Martinho, vou ter dificuldade em responder à sua última pergunta porque não tive. tempo de a anotar. Por isso, pedia-lhe o favor de a repetir, se a Sr.a Presidente autorizar.O Sr. António Martinho (PS): - Se a Sr.a Presidente me der licença, repeti-la-ei.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Martinho (PS): - A pergunta é esta: se, um país, que, entretanto, está a ser espoliado da maior parte do seu espaço rural e dos rendimentos gerados pela agricultura, pode abrir as portas a um futuro de melhor desenvolvimento e de maior progresso social. Trata-se de uma citação e por isso estou a lê-la.O Orador: - Referiu V. Ex.a que, em 1992, se verificou a reforma da PAC e perguntou quais as memórias que foram incluídas para a agricultura mediterrânica e portuguesa.
Sr. Deputado; quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a reforma da PAC, resultou de negociações extremamente complexas entre os 12 países da Comunidade, em que se procuraram encontrar alguns consensos e ultrapassar divergências complicadas, que tinham a ver com a economia dos vários países membros e, por conseguinte, das várias regiões, e onde, como é natural, não era pensável nem possível contemplar todas as regiões ou os 12 países da Comunidade. É óbvio que havia situações de conflito.
Mas isto não quer dizer, Sr. Deputado, que os países do Mediterrâneo e em particular Portugal, tenham negociado como perdedores e ficado como tal. E isto pela simples razão de que a reforma da política agrícola comum abrange 70 % da produção nacional. Portanto, não é uma derrocada para os países do Mediterrâneo nem para o nosso.O Sr. António Murteira (PCP): - Está a ver-se!O Orador: - É óbvio que não está contemplado tudo o que gostaríamos. É óbvio que, inseridos numa Comunidade, não podemos ter a pretensão de produzir aquilo para que não temos, de facto, vocação e onde não podemos ser concorrenciais, porque seria um suicídio económico. Não vamos produzir só para dizer que estamos a produzir, para sacrificar os agricultores. Temos de orientar os agricultores no sentido de, com o mesmo esforço, produzirem aquilo em que não há concorrência que abafe o nosso esforço, o nosso trabalho e as nossas expectativas de produção.O Sr. António Murteira (PCP): - Vivem na lua, com certeza!O Orador: - Quanto aos pequenos e médios agricultores do nosso país, não digo que tenho mais apreço por eles do que V. Ex.a, porque não quero ser deselegante,...Risos do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.... mas tenho de certeza o mesmo apreço. Posso até dizer que, durante anos, tive e mantive algumas lutas, algumas delas pouco proveitosas, precisamente em prol da defesa dos interesses dos pequenos e médios agricultores. Estou e continuo absolutamente disponível para procurar facilitar, ao máximo, a vida desses agricultores.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - O Governo é que não!O Orador: - Porém, não posso confundir o interesse dos pequenos e médios agricultores com a política nacional, a política de desenvolvimento agrícola ou a lei de bases de uma política agrícola. Isso não posso fazer, porque, Sr. Deputado, na realidade, tenho de englobar todos os agentes económicos, sejam eles pequenos, médios ou grandes agricultores. Tenho de fazer com que eles tenham a possibilidade de produzir aquilo para que estão vocacionados, que são capazes de produzir e que o mercado absorve, na' realidade. Tenho de dar a todos eles essas condições, apoiando-os nesse sentido.
Quanto a saber se um país espoliado da maior parte do espaço rural e dos rendimentos gerados pela agricultura pode abrir as, portas...,O Sr. António Martinho (PS): - É o que ele é!