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II SÉRIE-B — NÚMERO 52 20 outubro, com um mandato de 5 anos. 2 – Com a tomada de posse dos novos titulares cessam as comissões de serviço dos presidentes e dos vice-presidentes das CCDR que se encontrem em funções a essa data.»  Artigo 4.o Regulamentação Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o-C do Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, aditado pelo Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.o 24/2020, de 26 de junho, as matérias relativas à elegibilidade, candidaturas e procedimentos, relativos à eleição do presidente e dos vice-presidentes das CCDR, são objeto de regulamentação por parte do Governo, até ao 30.o dia posterior ao da entrada em vigor da presente lei.  Artigo 5.o Entrada em vigor e produção de efeitos  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Palácio de São Bento, 21 de julho de 2020. O Presidente da Comissão, Fernando Ruas.   ———   APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 27/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 28-A/2020, DE 26 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA RECONVERSÃO DA PAISAGEM Exposição de MotivosCom o Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, o Governo vem estabelecer o regime jurídico da Reconversão da Paisagem, através de Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) e de Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP). Os termos em que este regime vem ser agora apresentado, inserem-se no caminho que tem vindo a ser traçado por diversos Governos, e que o atual Governo do PS mantém, de considerar que os «grandes males da floresta» resultam, maioritariamente, da estrutura da propriedade rústica com predominância do minifúndio, da incapacidade dos pequenos proprietários florestais cumprirem as obrigações de limpeza dos terrenos ou ainda dos registos de propriedade omissos, denominados de terrenos rurais sem dono conhecido. Este posicionamento do atual Governo fica desde logo evidenciado no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 161/2019, de 25 de outubro, quando é afirmado que «O objetivo passa por quebrar o ciclo de desinvestimento e gestão dos territórios de floresta, marcados por fortes fragilidades sociais e económicas, associadas à pequena propriedade, que se reflete em elevados custos de exploração e numa diminuta rentabilidade.» Trata-se de uma visão redutora dos problemas que condiciona desde logo as opções a tomar e as medidas a concretizar para resolver de facto os graves problemas da floresta em Portugal, contrariar o forte desinvestimento que o interior e o mundo rural têm enfrentado, e apresentar as soluções estruturais que é necessário implementar. Para além das questões de fundo que o Diploma suscita, há ainda outras de maior detalhe que merecem uma apreciação específica e cujas dúvidas e problemas associados é necessário avaliar e corrigir. Logo no que concerne ao âmbito territorial, a forma como este se encontra descrito, estando dependente
25 DE JULHO DE 2020 25 Social concluiu que se encontra esgotada a sua capacidade de intervenção nesta matéria, pelo que adota o seguinte parecer:  1 –  O objeto da Petição n.o 577/XIII/4.a é claro e está bem especificado, estando devidamente identificados os peticionários e os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da LEDP, não se verificando qualquer causa de indeferimento liminar nos termos do artigo 12.o do citado regime jurídico; 2 –  Face ao número de subscritores da petição, procedeu-se à sua publicação em Diário da Assembleia da República de harmonia com o disposto no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), da LEDP;3 –  Deve o presente relatório final ser remetido ao Sr. Primeiro-Ministro para dele dar conhecimento à Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, alínea d), da LEDP; 4 –  Deve o presente relatório ser enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 17.o, n.o 11, e para os efeitos do disposto no artigo 19.o, n.o 1, alínea a) e no artigo 24.o da LEDP.   Palácio de São Bento, 22 de julho de 2020. A Deputada Relatora, Sandra Pereira — A Vice-Presidente da Comissão, Catarina Marcelino.   ———   PETIÇÃO N.o 15/XIV/1.a (CONTRA O ENCERRAMENTO DA ESTAÇÃO DOS CTT NO MONTE DE CAPARICA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice  I. Nota Prévia  II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer   I – Nota Prévia  A petição 15/XIV/1.a, cuja primeira peticionária é Teresa Paula de Sousa Coelho, com 3513 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 2 de janeiro de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 10 de janeiro de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 11 de fevereiro de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da Petição   Os peticionários vêm requer a reversão do encerramento do posto dos CTT no Monte da Caparica, que ocorreu a partir de dia 22 de outubro de 2019, alegando ser «mais um serviço público que encerra na
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 26 freguesia, privando as populações do acesso ao serviço postal ou no mínimo, dificultando-o, pois obrigará a deslocações bastante mais longas». Afirmam ainda que o anúncio desta medida «comprova que nada de bom resultou da privatização dos CTT e que só o regresso desta empresa à esfera pública poderá garantir um efetivo serviço público». Assim exigem a «reversão desta medida tão prejudicial para quem vive, trabalha e estuda na Caparica e declaram que estarão com a população em todas as lutas que vierem a ser travadas com este objetivo». III – Análise da Petição  Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.   IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários  No dia 16 de junho de 2020, pelas 16:00 horas, procedeu-se à audição dos peticionários, Teresa Paula de Sousa Coelho (Presidente da Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria) e Rui Mendes (Presidente da Assembleia da Junta da União das Freguesias de Caparica e Trafaria). Estiveram presentes os Srs. Deputados Filipe Pacheco (PS) — relator, Joana Mortágua (BE) — Paula Santos (PCP) e Cristina Rodrigues (PAN). O Deputado Relator, Filipe Pacheco (PS) — deu as boas-vindas e enquadrou a audição obrigatória no âmbito da apreciação da petição. Dada a palavra aos peticionantes:  – Reiteraram serem contra o encerramento da Estação dos CTT no Monte da Caparica, dizendo não ser solução um serviço postal prestado através de postos de atendimento; – Evidenciaram a fraca qualidade do serviço prestado e a quebra de privacidade. – Referiram que, atendendo à situação de pandemia causada pela COVID-19, não é possível averiguar o devido impacto do fecho da Estação dos CTT no Monte da Caparica. – Alertaram para o facto de, pela dimensão geográfica da União das Freguesias de Caparica e Trafaria, a atual situação não resolve as necessidades das populações.  – Referiram que no atual contexto muitas das encomendas têm de ser levantadas na Estação de Correios da Costa da Caparica, que fica a 5 km do Monte da Caparica, o que contribui para a indignação da população. – Deram ainda conta que o cumprimento de rácios, invocado pela empresa CTT, não cristaliza a realidade do serviço postal prestado às populações.  Usaram da palavra os Srs./as Deputados/as:  • Paula Santos (PCP)  – Cumprimentou os peticionantes; – Compreendeu a preocupação dos peticionantes afirmando que acompanha as suas reivindicações e considerou que o Monte da Caparica ficou penalizado no acesso ao serviço postal; – Disse que o serviço postal deve ser eminentemente público, de proximidade e prestado com qualidade. Porém, esses atributos não estão a ser assegurados a essa população. Para o PCP só o controle público dos CTT garante essas características, pelo que o Grupo Parlamentar já apresentou diversas iniciativas nesta Legislatura com o intuito do seu controlo público; – Afirmou ainda que a opção não pode passar por um serviço postal que seja garantido através de um posto postal ou de estabelecimentos comerciais.
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 28 – Observou que diversas situações têm demonstrado que os preceitos de um serviço postal universal com qualidade não são cumpridos, seja através do encerramento dos serviços seja no atraso das entregas; – Referiu que as auditorias de qualidade aos serviços postais evidenciam uma deterioração do serviço prestado, afirmando ainda que a privatização não decorreu da melhor forma e não cumpre as pretensões de um serviço postal.  Dada novamente a palavra aos peticionantes, esclareceram algumas questões:  – Disseram que os CTT se deslocaram à junta de freguesia, no dia 7 de outubro de 2019, com o intuito de obter conhecimento de algum espaço para aluguer; – Afirmaram que se encontra em vigor o protocolo estabelecido entre a Junta de Freguesia da Trafaria com a ANAFRE pelo qual se mantem o posto de correios na Trafaria, mas que o serviço prestado neste posto não cumpre os critérios de qualidade e não satisfaz as populações; – Este protocolo com a ANAFRE mitiga um problema sem, contudo, o resolver, sendo o cerne a prestação de um serviço postal próximo das populações e com qualidade; – Na sequência das exposições apresentadas pelos Deputados, conclui que os CTT não deviam ter sido privatizados.  Link da audição:  • áudio • relatório  b) Pedido de informação  Em 3 de março de 2020 a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu um ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a solicitar a disponibilização de informações adicionais sobre a matéria junto do membro do Governo competente, o Ministério das Infraestruturas e Habitação. Até à data do presente relatório ainda não está disponível essa informação. Em 3 de março de 2020, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação dirigiu um ofício à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, a solicitar a tomada de posição sobre a matéria objeto da Petição.  Em 14 de maio de 2020, a ANACOM remeteu a resposta ao pedido de informação, que pode ser consultada em: http://arnet/sites/XIVLeg/COM/6CEIOPH/DocumentosPeticao/e534281a-b1b4-48be-b93a-200453ba9ad3.pdf V – Opinião do Relator  Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em análise, remetendo a mesma para a reunião plenária. VI – Conclusõese Parecer  Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer:  1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os
25 DE JULHO DE 2020 29 peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Face ao número de subscritores (3513) não é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP; 3 –  Face ao número de subscritores (3513) — a presente petição deverá ser publicada na íntegra em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 4 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 11, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 5 –  Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.   Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2020. O Deputado Relator, Filipe Pacheco — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PETIÇÃO N.o 40/XIV/1.a (PELA AUTONOMIA E MANUTENÇÃO DA SEDE DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice  I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Diligências efetuadas pela Comissão IV – Apreciação do pedido da petição V – Opinião da Deputada Relatora VI – Conclusões   I – Nota Prévia  A presente petição, subscrita por 5578 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 18 de fevereiro de 2020, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 18 de março de 2020, enquanto Comissão competente na matéria. Na reunião ordinária de dia 22 de maio de 2020 foi aprovada a nota de admissibilidade, após apreciação da mesma, tendo sido admitida e nomeada como relatora a Deputada Alexandra Tavares de Moura. Os peticionários foram ouvidos no dia 1 de julho de 2020, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1, alínea a), da LEDP, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República. II – Objeto da Petição  A pretensão dos peticionários é, em síntese, a seguinte:  – Os peticionários vêm, através desta iniciativa, expressar a sua «indignação quanto à decisão tomada pelo
25 DE JULHO DE 2020 31 – Câmara Municipal de Idanha-a-Nova; – Instituto Politécnico de Castelo Branco.  As respostas aos pedidos de informação estão publicadas no site do Parlamento, informação para a qual se remete.  c) Audição dos peticionários  A audição dos peticionários foi realizada no dia 1 de julho de 2020, ao Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Está disponível no site do Parlamento o link da gravação da audição dos peticionários e o relatório da mesma, para o qual se remete.   IV – Apreciação do pedido da petição  a) O objeto da petição está especificado, de forma inteligível. b) O subscritor está identificado e estão cumpridos os requisitos formais do artigo 9.o da LEDP. c) Consultada a base de dados da atividade parlamentar não foram identificadas iniciativas conexas com a petição ora apreciada.   V – Opinião da Deputada Relatora  Sendo a opinião da Deputada Relatora de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço.   VI – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova as seguintes conclusões:  a) O objeto da petição e o subscritor estão devidamente claros e identificados, bem como estão cumpridos os requisitos de forma do artigo 9.o da LEDP. b) Tendo em conta o número de subscritores, é obrigatória a sua publicação integral no DAR e a apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a) — da LEDP. c) Deve a comissão remeter cópia da petição e do relatório ao governo e aos grupos parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, artigo 19.o da LEDP. d) O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, artigo 17.o, n.o 8 da LEDP. e) O presente relatório deve ser dado a conhecer aos peticionários, artigo 19.o da LEDP.   Palácio de S. Bento, 9 de julho de 2020. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 32 PETIÇÃO N.o 80/XIV/1.a (PETIÇÃO PÚBLICA PARA A REABERTURA DE SERVIÇOS DE TATUAGEM E SIMILARES COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Índice  I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Opinião do Relator VI. Conclusões e Parecer   I – Nota Prévia  A Petição n.o 80/XIV/1.a, cujo primeiro peticionário é Filipe Miguel Gil, com 4543 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 11 de maio de 2020, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 13 de maio de 2020. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação de 2 de junho de 2020, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da Petição  Os peticionários vêm requer, no âmbito do desconfinamento devido à pandemia de COVID-19, a reabertura dos espaços comerciais de tatuagens e serviços similares, com a maior celeridade, pretendendo-se um «regresso gradual à sua atividade económica», à semelhança do que já ocorreu com cabeleireiros, manicures e serviços de estética. III – Análise da Petição  Estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação previstos nos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto.   IV – Diligências efetuadas a) Audição de Peticionários  De acordo com o n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto) — que obriga a audição aos peticionários sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos, os peticionários da petição em apreço foram convocados para a referida audição, tendo nessa sequência comunicado que desistiam da petição, juntando para o efeito documento com essa informação.
25 DE JULHO DE 2020 33 V – Opinião do Relator  De acordo com a RCM n.o 40-A/2020, de 29 de maio 2020, referente à terceira fase do processo de desconfinamento no quadro da pandemia de COVID-19, foi permitido aos estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing reabrir os seus serviços, mediante marcação prévia e cumprindo as orientações definidas pela DGS. VI – Conclusõese Parecer  Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação emite as seguintes conclusões e parecer:  1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  Uma vez que os peticionários comunicaram a desistência da petição, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 16.o da Lei referida deve ser aceite o pedido de desistência, declarada finda a petição e proceder-se ao seu arquivamento, fazendo-se as devidas comunicações ao Presidente da Assembleia da República e aos peticionários.   Palácio de S. Bento, 20 de julho de 2020. O Deputado relator, Filipe Pacheco — O Vice-Presidente da Comissão, Pedro Coimbra.   ———   PETIÇÃO N.o 84/XIV/1.a (POR QUE NÃO DEVEM REABRIR AS ESCOLAS PARA O ENSINO SECUNDÁRIO) Relatório final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Índice  I – Nota Prévia II – Objeto da Petição III – Diligências efetuadas pela Comissão IV – Apreciação do pedido da petição V – Opinião da Deputada Relatora VI – Conclusões   I – Nota Prévia  A presente petição, subscrita por 1028 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 18 de maio de 2020, tendo baixado à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto a 20 de maio de 2020, enquanto Comissão competente na matéria e determinou ainda que fosse solicitado parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Na reunião ordinária de dia 2 de junho de 2020 foi aprovada a nota de admissibilidade, após apreciação da
25 DE JULHO DE 2020 35 pedidos de informação:  – Ministro da Educação; – FENPROF – Federação Nacional dos Professores; – FESAP – Federação Sindical da Administração Pública; – ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; – ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; – CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; – CE – Conselho de Escolas.  As respostas aos pedidos de informação estão publicadas no site do Parlamento, informação para a qual se remete.  c) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  O despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República que determinou a que esta petição baixasse à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, determinou ainda que fosse solicitado parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deliberou não enviar contributo referente à Petição n.o 84, justificando a ausência de contributo com a «por inutilidade superveniente do objeto da Petição».  d) Audição dos peticionários  A audição dos peticionários foi realizada no dia 1 de julho de 2020, a Maria Sanches Ribeiro. Está disponível no site do Parlamento o link da gravação da audição dos peticionários e o relatório da mesma, para o qual se remete.   IV – Apreciação do pedido da petição  a) O objeto da petição está especificado, de forma inteligível. b) O subscritor está identificado e estão cumpridos os requisitos formais do artigo 9.o da LEDP. c) Consultada a base de dados da atividade parlamentar não foram identificadas iniciativas conexas com a petição ora apreciada.   V – Opinião da Deputada Relatora  Sendo a opinião da Deputada Relatora de emissão facultativa, exime-se a signatária do presente relatório de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço.   VI – Conclusões  A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova as seguintes conclusões:  a) O objeto da petição e o subscritor estão devidamente claros e identificados, bem como estão cumpridos os requisitos de forma do artigo 9.o da LEDP. b) Tendo em conta o número de subscritores, é obrigatória a sua publicação integral no DAR mas não a sua apreciação em Plenário, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP. c) Deve a comissão remeter cópia da petição e do relatório ao governo e aos grupos parlamentares para
II SÉRIE-B — NÚMERO 52 36 eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, artigo 19.o da LEDP. d) O presente relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, artigo 17.o, n.o 8, da LEDP. e) O presente relatório deve ser dado a conhecer aos peticionários, artigo 19.o da LEDP.   Palácio de São Bento, 9 de julho de 2020. A Deputada autora do parecer, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 48 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 1095/XIV/1.a – AL  Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1096/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Franca do Campo  2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1097/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha  2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1098/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1099/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1105/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vila Flor  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1107/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Viana do Alentejo  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1108/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Viana do Castelo  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1109/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Vidigueira  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1110/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valença  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1111/XIV/1.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2020-04-10 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1112/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2020-04-09 Políticas Municipais de Habitação  N.o 1116/XIV/1.a – AL  Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD)  Câmara Municipal de Moita  2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020.  N.o 1117/XIV/1.a – AL  Nuno Miguel Carvalho (PSD), Fernando Negrão (PSD)  Câmara Municipal de Seixal  2020-05-02 Utilização de autocarros do Município na iniciativa da CGTP, em Lisboa, no dia 1 de maio de 2020.  N.o 1119/XIV/1.a – AL  Ricardo Vicente (BE), Maria Manuel Rola (BE), Fabíola Cardoso (BE)  Câmara Municipal do Fundão  2020-05-05 Estudo de ruído ambiente na envolvente da central de biomassa do Fundão  N.o 1121/XIV/1.a – AL  Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Câmara Municipal do Fundão  2020-05-11 Relatório do estudo do ruído ambiente na envolvente da Central Termoelétrica a Biomassa Florestal do Fundão N.o 1122/XIV/1.a – AL  Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Ribeira de Pena  2020-05-12 Estratégia Local de Habitação de Ribeira de Pena  N.o 1124/XIV/1.a – AL  José Moura Soeiro (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Felgueiras  2020-05-16 Estratégia Local de Habitação de Felgueiras  N.o 1126/XIV/1.a – AL  Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE)  Câmara Municipal de São João da Madeira  2020-05-24 Acesso ao relatório fitossanitário que justifique o abate de várias árvores na Praça Luís Ribeiro
8 DE AGOSTO DE 2020 61 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1144/XIV/1.a – AL Ricardo Vicente (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Lousada  Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Lousada  N.o 1153/XIV/1.a – AL Ricardo Vicente (BE), Fabíola Cardoso (BE)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios do Município de Salvaterra de Magos  N.o 1159/XIV/1.a – AL Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Valongo  Supressão de linhas de transporte público de passageiros operadas por provedores privados no distrito do Porto  N.o 1166/XIV/1.a – AL Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Luís Monteiro (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Câmara Municipal de Penafiel  Supressão de linhas de transporte público de passageiros operadas por provedores privados no distrito do Porto  N.o 1/XIV/1.a – EI Ana Miguel dos Santos (PSD), António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Bruno Coimbra (PSD), André Neves (PSD), Carla Madureira (PSD), Mónica Quintela (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Catarina Rocha Ferreira (PSD)  Conselho Superior da Magistratura  Falta de juiz no Tribunal de Arouca – Comarca de Aveiro N.o 2/XIV/1.a – EI João Gouveia (PS), Porfírio Silva (PS), Pedro Coimbra (PS), Cristina Jesus (PS), Tiago Estevão Martins (PS)  Universidade de Coimbra  Protocolo entre Universidade de Coimbra e Hospital CUF Coimbra  N.o 3/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP)  AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes  Aplicação da Lei 45/2018 – Contribuição de Regulação e Supervisão  N.o 10/XIV/1.a – EI Nuno Sá (PS)  ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações  Instalação, ligação e funcionamento de antena telecomunicações junto à Escola Básica 2/3 D. Maria II – Vila Nova de Famalicão  N.o 16/XIV/1.a – EI Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Duarte Pacheco (PSD)  Banco de Portugal  Proteção dos créditos das famílias  N.o 18/XIV/1.a – EI Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP)  Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE)  Despacho n.o 4698-A/2020- preços máximos do Gás Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 15/XIV/1.a – AC Paulo Neves (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Peixoto (PSD), Paulo Moniz (PSD), António Ventura (PSD), Sérgio Marques (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Grupo de trabalho para a revisão do modelo de Subsídio Social de Mobilidade   Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 10/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE)  Ministra da Saúde  2019-10-30 Centro da Mama do Hospital de São João no Porto  N.o 26/XIV/1.a Ana Rita Bessa (CDS-PP)  Ministra da Saúde  2019-10-31 Iminente colapso do Serviço de Urgência do Hospital Garcia de Orta
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 108 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 2663/XIV/1.a Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Carlos Eduardo Reis (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), António Cunha (PSD), Isaura Morais (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Alves (PSD)  Ministro da Educação  2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Braga  N.o 2664/XIV/1.a Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), Mónica Quintela (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Paulo Leitão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), António Cunha (PSD), Isaura Morais (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Alves (PSD)  Ministro da Educação  2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Coimbra  N.o 2665/XIV/1.a Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), António Cunha (PSD), Isaura Morais (PSD), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Eduardo Teixeira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Alves (PSD)  Ministro da Educação  2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Viana do Castelo  N.o 2666/XIV/1.a Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), António Cunha (PSD), Isaura Morais (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Cláudia Bento (PSD), Artur Soveral Andrade (PSD), Pedro Alves (PSD)  Ministro da Educação  2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Vila Real  N.o 2667/XIV/1.a Carla Madureira (PSD), Firmino Marques (PSD), Maria Gabriela Fonseca (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Isabel Lopes (PSD), Cláudia André (PSD), António Maló de Abreu (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Alexandre Poço (PSD), Hugo Martins de Carvalho (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Sofia Matos (PSD), António Cunha (PSD), Isaura Morais (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Pedro Alves (PSD)  Ministro da Educação  2020-05-18 Material informático para as escolas do distrito de Portalegre
II SÉRIE-B — NÚMERO 55 236 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 3487/XIV/1.a André Silva (PAN), Inês de Sousa Real (PAN), Bebiana Cunha (PAN), Cristina Rodrigues (PAN)  Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social  Situação de saúde pública em empresas do sector alimentar  N.o 3500/XIV/1.a Ricardo Vicente (BE), Maria Manuel Rola (BE)  Ministro do Mar  Fiscalização técnica e ambiental de navios que transportam animais vivos para países terceiros  N.o 3516/XIV/1.a Isabel Pires (BE)  Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital  Avaliação estratégica e concorrencial do sector do autocaravanismo  N.o 3596/XIV/1.a Margarida Balseiro Lopes (PSD), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Pedro Roque (PSD), Olga Silvestre (PSD), João Gomes Marques (PSD)  Ministra da Saúde  Falta de médicos de família na freguesia de Mira de Aire e União de Freguesias de Arrimal e Mendiga, do concelho de Porto de Mós  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 127/XIV/1.a Moisés Ferreira (BE), Nelson Peralta (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Isolamento de casal de idosos pela estrada nacional 327 em Macieira de Sarnes (Oliveira de Azeméis)   N.o 171/XIV/1.a João Pinho de Almeida (CDS-PP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Apoios para construção e reconstrução de primeiras habitações e empresas danificadas e/ou perdidas nos incêndios de outubro de 2017, em Castelo de Paiva N.o 267/XIV/1.a Bruno Dias (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Mesquita (PCP)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Destino dos terrenos da antiga estação ferroviária da Avenida de França (Porto)   N.o 289/XIV/1.a Nelson Peralta (BE), Isabel Pires (BE)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Anúncio público por parte da ANA – Aeroportos de Portugal de início de obras de expansão do Aeroporto Humberto Delgado   N.o 320/XIV/1.a Mariana Silva (PEV), José Luís Ferreira (PEV)  Ministro das Infraestruturas e Habitação  Concessão para parque de contentores na frente ribeirinha de Loures   A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 25 de março de 2020 II Série-B — Número 30XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                              S U M Á R I O   Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do PinhalInterior: (a) — Constituição da mesa.  (a) A partir de 24 de março de 2020, a designação da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que respeita ao processo de atribuição de apoios na sequência dos incêndios rurais ocorridos em 2017 nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, passou a ser abreviada nos termos exatos da presente publicação, por razões de registo informático.
II SÉRIE-B — NÚMERO 30 2 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUACÃO DO ESTADO NA ATRIBUIÇÃO DE APOIOS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS DE 2017 NA ZONA DO PINHAL INTERIORComposição da Mesa da Comissão Nos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior, reunida em 24 de março de 2020, procedeu à eleição da respetiva Mesa, a qual ficou com a seguinte composição:  Presidente: Deputado Paulo Rios de Oliveira (PSD);  Vice-Presidente: Deputado Joaquim Barreto (PS);  Vice-Presidente: Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP). Assembleia da República, 24 de março de 2020. O Presidente da Comissão, (Paulo Rios de Oliveira) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 8 4 A Assembleia da República vem assim, com grande enfâse e satisfação política, congratular a os deputados da Comissão de Negócios Estrangeiros, por finalmente, nesta questão, terem tido a coragem e o desassombro de fazer o que há muito tempo já devia ter sido feito. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ——— VOTO N.o 82/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELO FIM DA UTILIZAÇÃO DE ELEFANTES PARA PASSEIOS TURÍSTICOS NO CAMBOJA A PARTIR DE 2020 No passado mês de junho de 2019, o governo do Reino do Camboja anunciou a decisão de proibir, já a partir de 2020, os passeios turísticos em elefantes no País e em especial no templo de Angkor Wat, a maior atração turística do país, e de transferir os elefantes afetos a esta atração turística para um centro de conservação e reprodução. A decisão política de pôr termo a esta tradição cruel, comum no sudeste asiático, ficou a dever-se à pressão da sociedade civil e das associações de proteção dos direitos dos animais que, na sequência da morte de dois elefantes por exaustão, lançaram uma petição internacional pelo fim desta prática - que recolheu 14 mil assinaturas em apenas 2 dias. Tal decisão é especialmente importante não só pelo simbolismo que traz consigo, mas também pelo facto de o número de elefantes selvagens no Camboja e noutros países do sudeste da Ásia ter vindo a diminuir drasticamente nos últimos anos. No passado mês de novembro foi já anunciado que, fruto da colaboração das autoridades locais com uma associação local de proteção dos elefantes, o processo de transferência para um centro de conservação e reprodução já se havia iniciado com a transferência de dois dos catorze elefantes utilizados no templo de Angkor Wat. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua congratulação pelo fim da utilização de elefantes para passeios turísticos no templo de Angkor Wat, no Camboja, a partir do ano de 2020, e pelo início da sua transferência para um centro de conservação e reprodução. Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2019. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva, Bebiana Cunha, Cristina Rodrigues, Inês de Sousa Real. ——— VOTO N.o 83/XIV/1.a DE PESAR PELA MORTE DE DOMINGOS PIEDADE Morreu no passado dia 30 de novembro, aos 75 anos, Domingos Piedade, um dos grandes nomes do automobilismo português e internacional. Conhecido como o «Sr. Fórmula 1», Domingos Piedade trabalhou com Emerson Fittipaldi e Michele Alborreto, foi amigo próximo de Ayrton Senna e ajudou a «lançar» Michael Schumacher. Durante várias décadas lidou com todas as marcas e nomes de topo da indústria e desporto automóvel mundial, dos quais era um conhecedor profundo. Foi administrador da AMG, departamento de competição da
6 DE DEZEMBRO DE 2019 5 marca Mercedes, manager e diretor desportivo de várias equipas de Fórmula 1, assim como comentador televisivo. Ganhou as 24 Horas de Le Mans enquanto chefe de equipa da Porsche. Entre 2003 e 2012, presidiu ao conselho de administração da empresa Circuito do Estoril, detentora do Autódromo do Estoril. A Assembleia da República expressa o seu profundo pesar pela morte de Domingos Piedade, apresenta as suas condolências à família e amigos, e realça o seu enorme para o automobilismo português e internacional. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Telmo Correia. Outros subscritores: Maria Germana Rocha (PSD) — Pedro Sousa (PS) — Pedro Coimbra (PS). ——— VOTO N.o 84/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO PELO LANÇAMENTO PELA COREIA DO NORTE DE PROJÉTEIS EM DIA DE AÇÃO DE GRAÇAS DOS EUAA agência noticiosa estatal norte-coreana KCNA, confirmou dia 29 de novembro que no dia anterior foi efetuado um teste com um sistema de lançamento múltiplo de projéteis, ao qual o líder do país assistiu. Este lançamento aconteceu num dos dias mais importantes para os Estados Unidos da América, que é o Dia de Ação de Graças e, na véspera do segundo aniversário do teste de um míssil balístico intercontinental, com capacidade para atingir o continente americano. O teste aconteceu quando terminou o prazo que Pyongyang deu aos Estados Unidos da América para mostrar flexibilidade nas negociações de desnuclearização. Este lançamento, que veio quebrar uma pausa de um mês de testes de mísseis, pode ser considerado uma afronta aos Estados Unidos da América e um retrocesso no diálogo entre estes 2 países. Pelo exposto a Assembleia da República decide condenar o lançamento pela Coreia do Norte de projéteis em Dia de Ação de Graças, num ato de afronta aos Estados Unidos da América. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles – Telmo Correia – Assunção Cristas – João Pinho de Almeida – Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 85/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E SOLIDARIEDADE PELAS CONDIÇÕES ENFRENTADAS PELAS CRIANÇAS DA VENEZUELA No dia 2 do presente mês, o The New York Times veiculou que, no final de uma cerimónia de oração pelas crianças que estão nas ruas e não conseguem ir à escola, presidida pelo Bispo D. Jorge Quintero, que durou
6 DE DEZEMBRO DE 2019 7 As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 87/XIV/1.a DE SAUDAÇÃO PELO 1.o DE DEZEMBRO DE 1640 No dia 1 dezembro de 1640 foi restaurada a independência do Reino de Portugal, através de uma revolta, organizada por um grupo de 40 conjurados, que, rapidamente, se estendeu ao povo de Lisboa e de todo o País. Nesse dia 1 de dezembro, Portugal voltou a ser um Estado livre e uma nação soberana. A Assembleia da República, órgão de soberania, que, tal como refere a Constituição da República «é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses», tem o dever de saudar e recordar esta efeméride que contribuiu definitivamente para a independência da nação portuguesa. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária assinala e saúda a Restauração da Independência de Portugal alcançada no dia 1 de Dezembro de 1640. Assembleia da República, 3 de dezembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa. ——— VOTO N.o 88/XIV/1.a DE CONGRATULAÇÃO PELA IMPORTÂNCIA SOCIAL DESENVOLVIDA AO LONGO DE UM SÉCULO E MEIO PELO INSTITUTO MONSENHOR AIROSA EM BRAGAO Instituto Monsenhor Airosa, antigo Colégio de Regeneração, localiza-se em Braga e está a comemorar os 150 anos da sua fundação. Na segunda metade do séc. XIX, quando a maioria da população era analfabeta, o país vivia tempos de grande instabilidade política e atravessava momentos de grave penúria que mais fortemente se fazia sentir nos meios urbanos, o Padre João Airosa – consciente dos problemas, lança mão dos meios ao seu alcance para lhes dar resposta, acarinhando medidas de estímulo que alteram substantivamente a dignidade humana, em particular das jovens e mulheres humilhadas pelas circunstâncias. Em 1869, acolhe numa casa emprestada, a que dá o nome de «Casa d’Abrigo», o início de uma importante intervenção cívica. Em 1874, institucionaliza-se a obra com a aprovação dos seus estatutos pela autoridade civil e eclesiástica, passando a chamar-se Colégio de Regeneração. Nasce aí o ensino «das contas e das letras» e igualmente, o ensino de diferentes profissões com destaque para a conhecida «Oficina-escola de Tecelagem», criando condições dignas de uma vida autónoma às mulheres que temporariamente acolhia e produzindo aí «obras de excelente qualidade».Em 1883, o Estado, por decreto entrega o devoluto Convento da Conceição para aí instalar o Colégio de Regeneração, onde hoje se encontra.
6 DE DEZEMBRO DE 2019 9 Além da consagração coletiva, há ainda a destacar a atribuição de galardões individuais pela sua prestação ao longo da competição a três jogadores: Elinton Andrade, considerado o melhor guarda-redes da prova, alcançando a Golden Glove, Jordan, eleito o segundo melhor jogador do mundial, e Bê Martins, votado o terceiro melhor, arrecadando, respetivamente, a Silver Ball e a Bronze Ball. A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, saúda a Federação Portuguesa de Futebol, os seus dirigentes e equipa técnica, bem como os atletas que, com a sua participação, honram as cores nacionais e servem de inspiração às novas gerações. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Hugo Costa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Gabriela Fonseca (PSD) — João Azevedo Castro (PS) — Bruno Aragão (PS) — Paulo Porto (PS) — Ana Maria Silva (PS) — Marta Freitas (PS) — Maria da Graça Reis (PS) — Susana Correia (PS) — Ricardo Leão (PS) — Edite Estrela (PS) — Palmira Maciel (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Nuno Fazenda (PS) — Joana Bento (PS) — Pedro Sousa (PS) — Cristina Sousa (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Hugo Oliveira (PS) — Fernanda Velez (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cláudia André (PSD) — Carla Madureira (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Firmino Marques (PSD) — João Gouveia (PS) — Isabel Lopes (PSD) — Hugo Oliveira (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Isaura Morais (PSD) — António Ventura (PSD) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — Sérgio Marques (PSD). ——— VOTO N.o 90/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ESFAQUEAMENTO DE TRÊS MENORES EM HAIA (DEN HAAG) No passado dia 30 de novembro, em Haia, um homem de 35 anos esfaqueou três menores, duas adolescentes de 15 anos e um de 13 que já tiveram, entretanto alta hospitalar, não tendo até ao momento sido reveladas as motivações para este ataque que aconteceu numa das ruas da cidade holandesa. De salientar que este episódio aconteceu pouco tempo depois de um homem, ostentando um colete com falsos explosivos, ter igualmente esfaqueado várias pessoas em Londres, o que motivou o imediato isolamento do local pela polícia de Haia. Após este triste e condenável episódio, as autoridades policiais informaram que estavam a avaliar várias possibilidades, procurando assim evitar especulações quanto a uma eventual natureza terrorista do ataque em causa. Assim, a Assembleia da República vem condenar mais um episódio de lamentável atentado à integridade física de cidadãos europeus, em particular por no caso em apreço estarmos a falar de crianças, reiterando uma vez mais igualmente a sua preocupação pela repetição de episódios dramáticos que a todos devem fazer pensar sobre o nível de segurança que dentro das nossas fronteiras existe, se é que ainda existe de facto. Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2019. O Deputado do CH, André Ventura. ———