II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16  Transparência e Incompatibilidades: conexão com iniciativas da XIV Comissão Eventual  Como referido acima, os Projetos de Lei n.o 595/XIII (2.a) e n.o 596/XIII (2.a) têm como objeto matérias – incompatibilidades e impedimentos e transparência – também em apreciação na XIV Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.    No âmbito desta Comissão estão a ser apreciados um conjunto de diplomas dos cinco partidos políticos com assento nesta Comissão, diretamente relacionados com a temática da transparência e das incompatibilidades nomeadamente, e entre outros, os seguintes: Projeto de Lei n.o 142/XIII/1.a (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto). Projeto de Lei n.o 152/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos  Projeto de Lei n.o 150/XIII/1.a (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados Projeto de Lei n.o 219/XIII/1.a (PSD) – 9.a Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto Projeto de Lei n.o 226/XIII/1.a (CDS) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos A alínea e) do número 3, do artigo 4.o da Lei n.o 4/83 de 2 de Abril, equipara a Altos Cargos Públicos os “membros das entidades administrativas independentes previstas na Constituição e na Lei”. Isto é, torna claro que se aplica aos membros dos conselhos de administração das entidades administrativas independentes, objeto do Projeto de Lei n.o 596/XIII. Importa referir que a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas ainda não terminou os seus trabalhos e está ainda em aberto a possibilidade de os grupos parlamentares apresentarem propostas referentes a estas matérias. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a substância dos diplomas em análise, a qual é de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o Grupo Parlamentar a que pertence o deputado a sua posição para o debate em Plenário. Porém, do ponto de vista formal da coerência do processo legislativo e dada a existência e funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, cujo objeto é idêntico, mas mais vasto, do que alguns dos Projetos de Lei apresentados, o Autor do Parecer considera que caso os Projetos de Lei n.o 595/XIII (2.a) e n.o 596/XIII (2.a) sejam votados e aprovados dever-se-á solicitar-se ao PAR a sua remissão para essa Comissão. O número 3 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República, estabelece que “A Assembleia pode constituir uma comissão parlamentar eventual para apreciação do projeto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem”. Ora acontece que essa comissão eventual já existe. Na realidade estão em causa normas (transparência e incompatibilidades) que estão a ser apreciadas, não apenas para as entidades em apreço e titulares dos seus órgãos (Banco de Portugal e Entidades Administrativas Independentes), mas também para todos os titulares de cargos públicos e políticos ou equiparados. Não parece fazer muito sentido, nem técnico nem político, que duas comissões parlamentares se debrucem exatamente sobre os mesmos temas e normas em comissões separadas.