28 DE JULHO DE 19792156-(5)Na votação global a Lei da Radiodifusão foi aprovada com os votos do PS e do PCP e com as abstenções do PSD e CDS.4— Por se considerar que o texto alternativo para a Radiodifusão, dadas as soluções encontradas, com as recomendáveis alterações, se adequaria à Lei da Televisão, foi este adoptado como instrumento de trabalho na discussão dos projectos de lei n.os 167/I e 197/I.Desde logo os representantes do PSD e do CDS ressalvaram a sua oposição à titularidade da RTP — E. P. como exclusiva concessionária do serviço público da Radiotelevisão, prevista no projecto de lei n.° 197/I apresentado pelo PS.Os representantes dos citados partidos defendiam hipóteses de alargamento das concessões a empresas privadas ou cooperativas, ou pelo menos de subconcessões a conceder pela própria RTP — E. P.5 — Venceu a tese da titularidade exclusiva da propriedade do Estado e de um único concessionário, que é a RTP — E. P., a qual não pode ceder qualquer parte da sua concessão.Das opostas posições resultaram os votos contra do PSD e do CDS (11) ao projecto alternativo, a que os representantes dos partidos referidos deram, em todo o caso, alguma colaboração.O PS e PCP votaram (14 votos) global e favoravelmente o texto de substituição dos projectos de lei n.°5 167/I e 197/I.6 — Nas sessões seguintes debateu-se na especialidade o projecto de lei n.° 236/I — Estatuto para a Radiodifusão.O excessivo trabalho de alguns dos elementos da subcomissão impediu muitas vezes a presença de todos os representantes que a integram.De qualquer modo, foi possível aperfeiçoar um texto alternativo cuja votação global na especialidade obteve o seguinte resultado: 14 votos a favor do PS e PCP, 7 votos contra do PSD e 4 abstenções do CDS.7 — Considera assim esta Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias que os diplomas apreciados e votados favoravelmente na especialidade estão prontos a ser presentes ao Plenário da Assembleia da República para votação final e global.Palácio de S. Bento, 26 de Julho de 1979. — OVice — Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.Projecto de lei n.° 119/IArticulado elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias — Notas oficiosasARTIGO 1.oEm situações que pela sua natureza justifiquem a necessidade de informação oficial pronta e generalizada, designadamente quando se refiram a situações de perigo para a saúde pública, à segurança dos cidadãos, à independência nacional ou outras situações de emergência, o Governo poderá recorrer à publicação de notas oficiosas dentro dos limites estabelecidos na. presente lei.ARTIGO 2.°1 — As notas oficiosas do Governo ou de qualquer departamento governamental deverão mencionar expressamente a aprovação do Conselho de Ministros ou do Primeiro — Ministro.2 — As publicações informativas diárias, a Radiodifusão e a Televisão não poderão recusar a inclusão de notas oficiosas desde que provenientes do Gabinete do Primeiro — Ministro e mencionem expressamente esta qualificação.3 — Caso o repute necessário, o Governo poderá recorrer à Agência Noticiosa Portuguesa — Anop, E. P., para a divulgação do texto integral das notas oficiosas.ARTIGO 3.oAs notas oficiosas são de divulgação obrigatória e gratuita pelos meios de comunicação social referidos no n.° 2 do artigo 2.° desde que não excedam:a) 500 palavras para a informação escrita;b) 300 palavras para a informação radiodifun-dida;c) 200 palavras para a informação televisiva.ARTIGO 4.o1 — A designação de nota oficiosa deve ser expressa e adequadamente mencionada nos diferentes meios de comunicação social.2 — As notas oficiosas deverão ser impressas em corpo normalmente utilizado pelo jornal nos textos de informação e incluídas em página de informação e, no caso da informação radiodifundida e televisiva, deverão ser divulgadas num dos principais serviços noticiosos.ARTIGO 5.oA inclusão de matéria objectivamente ofensiva ou inverídica em nota oficiosa origina direito de resposta, nos termos da legislação aplicável.ARTIGO 6.oO regime fixado na presente lei aplica-se a todo ò território nacional.Palácio de S. Bento, 24 de Julho de 1979. — O Vice — Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Herculano Rodrigues Pires.Lei da RadiotelevisãoArticulado elaborado pela Comissão de Direitos, Liberdades e GarantiasCapítulo I Disposições geraisARTIGO 1.o1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade de radiotelevisão em território nacional ou sob administração portuguesa.