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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 534__________________________________________________________________________________________________________Artigo 20.o Membros investidores 1- Os estatutos podem prever a admissão de membros investidores, cuja soma total das entradas não pode ser superior a 30% das entradas realizadas na cooperativa. 2- Admissão referida no numero anterior pode ser feita através de  a) Subscrição de títulos de capital; b) Subscrição de títulos de investimento. 3- A admissão de membros investidores tem de ser aprovada em assembleia geral, e deve ser antecedida de proposta do órgão de administração. 4- A proposta de admissão dos membros investidores efetuada pelo órgão de administração, nos termos do número anterior, deve abranger obrigatoriamente os seguintes elementos: a) O capital mínimo a subscrever pelos membros investidores e as condições da sua realização; b) O número de votos a atribuir a cada membro investidor e os critérios para a sua atribuição; c) O elenco de direitos e deveres a que fiquem especialmente vinculados os membros investidores; d) A data de cessação da qualidade de membro investidor, se a admissão for feita com prazo certo; e) As condições de saída da qualidade de membro investidor;  f) A eventual existência de restrições dos membros investidores à integração nos órgãos sociais respetivos da cooperativa, devendo ser especificado o fundamento das mesmas.
5 DE AGOSTO DE 2015 535__________________________________________________________________________________________________________Artigo 21.o Direitos dos cooperadores 1- Os cooperadores têm direito, nomeadamente, a: a) Participar na atividade económica e social da cooperativa; b) Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; c) Eleger e ser eleitos para os órgãos da cooperativa; d) Requerer informações aos órgãos competentes da cooperativa e examinar o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, nos períodos e nas condições que forem fixados pelos estatutos, pela assembleia geral ou pelo órgão de administração; e) Requerer a convocação da assembleia geral nos termos definidos nos estatutos e, quando esta não for convocada, requerer a convocação judicial; f) Participar nas atividades de educação e formação cooperativas; g) Apresentar a sua demissão. 2- As decisões do órgão de administração sobre a matéria constante da alínea d) do número anterior são recorríveis para a assembleia geral. 3- Os órgãos competentes podem recusar a prestação de informações quando esse facto ocasione violação de segredo imposto por lei. Artigo 22.o Deveres dos cooperadores 1- Os cooperadores devem respeitar os princípios cooperativos, as leis, os estatutos da cooperativa e os respetivos regulamentos internos. 2- Os cooperadores devem ainda:
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 536__________________________________________________________________________________________________________a) Tomar parte nas assembleias gerais; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; c) Participar nas atividades da cooperativa e prestar o trabalho ou serviço que lhes competir, nos termos estabelecidos nos estatutos; d) Efetuar os pagamentos previstos no presente Código, nos estatutos e nos regulamentos internos; e) Cumprir quaisquer outras obrigações que resultem dos estatutos da cooperativa. Artigo 23.o Responsabilidade dos cooperadores A responsabilidade dos cooperadores é limitada ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de os estatutos da cooperativa poderem determinar que a responsabilidade dos cooperadores seja ilimitada, ou ainda limitada em relação a uns e ilimitada quanto aos outros. Artigo 24.o Demissão 1- Os cooperadores podem solicitar a sua demissão nas condições estabelecidas nos estatutos, ou, no caso de estes serem omissos, no termo do exercício social, por escrito, com pré-aviso de 30 dias, sem prejuízo da responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações como membros da cooperativa. 2- O incumprimento do período de pré-aviso de 30 dias determina que o pedido de demissão só se torne eficaz no termo do exercício social seguinte. 3- Os estatutos não podem suprimir o direito de demissão, mas podem limitá-lo, estabelecendo regras e condições para o seu exercício.
5 DE AGOSTO DE 2015 537__________________________________________________________________________________________________________Artigo 25.o Regime disciplinar 1- Podem ser aplicadas aos cooperadores as seguintes sanções: a) Repreensão; b) Multa; c) Suspensão temporária de direitos; d) Perda de mandato;  e) Exclusão. 2- A aplicação de qualquer sanção prevista no número anterior é sempre precedida de processo escrito. 3- Devem constar do processo escrito a indicação das infrações, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção. 4- Não pode ser suprimida a nulidade resultante de: a) Falta de audiência do arguido; b) Insuficiente individualização das infrações imputadas ao arguido; c) Falta de referência aos preceitos legais, estatutários ou regulamentares, violados; d) Omissão de quaisquer diligências essenciais para a descoberta da verdade. 5- A aplicação das sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do no 1 compete ao órgão de administração, com admissibilidade de recurso para a assembleia geral. 6- A aplicação das sanções referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 compete à assembleia geral. 7- A aplicação da sanção prevista na alínea c) do n.o 1 tem como limite um ano.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 538__________________________________________________________________________________________________________Artigo 26.o Exclusão 1- A exclusão de um membro tem de ser fundada em violação grave e culposa prevista:  a) No presente código;  b) Na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo; c) Nos estatutos da cooperativa ou nos seus regulamentos internos. 2- Quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, tal como estiver fixado nos estatutos, torna-se dispensável o processo previsto no n.o 2 do artigo anterior, sendo, neste caso, obrigatório o aviso prévio, a enviar para o domicílio do faltoso, sob registo, com indicação do período em que pode regularizar a sua situação. 3- A proposta de exclusão é fundamentada e notificada por escrito ao arguido, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias, em relação à data da assembleia geral que sobre ela delibera. 4- A exclusão deve ser deliberada no prazo máximo de um ano a partir da data em que algum dos titulares do órgão de administração tomou conhecimento do facto que a permite. 5- Da deliberação da assembleia geral que decida a exclusão cabe recurso para os tribunais. 6- Ao membro da cooperativa excluído aplica-se o disposto na parte final do n.o 1 do artigo 89.o.
5 DE AGOSTO DE 2015 539__________________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Órgãos das cooperativas Secção I Princípios Gerais Artigo 27.o Órgãos 1- São órgãos das cooperativas: a) A assembleia geral; b) O órgão de administração; c) Os órgãos de fiscalização. 2- Os estatutos podem ainda consagrar outros órgãos, bem como dar poderes à assembleia geral ou ao órgão de administração, para constituírem comissões especiais, de duração limitada, destinadas ao desempenho de tarefas determinadas. 3- Quando neste Código são referidos conjuntamente os órgãos das cooperativas em termos que impliquem que eles são integrados por um número limitado de titulares, entende-se que a menção não abrange a assembleia-geral no seu todo, mas apenas a respetiva mesa. Artigo 28.o Estrutura da administração e fiscalização 1- A administração e fiscalização da cooperativa podem ser estruturadas segundo uma das seguintes modalidades: a) Conselho de administração e conselho fiscal;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 540__________________________________________________________________________________________________________b) Conselho de administração com comissão de auditoria e revisor oficial de contas; c) Conselho de administração executivo, conselho geral e de supervisão e revisor oficial de contas. 2- Nos casos previstos na lei, em vez de conselho de administração ou de conselho de administração executivo pode haver um só administrador e em vez do conselho fiscal pode haver um fiscal único. 3- Nas cooperativas que se estruturem segundo a modalidade prevista na alínea a) do  no 1 e que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, é obrigatória a existência de um revisor oficial de contas que não seja membro do conselho fiscal. 4- As cooperativas com administrador único não podem seguir a modalidade prevista na alínea b) do n.o 1. Artigo 29.o Eleição dos titulares dos órgãos sociais 1- Os titulares dos órgãos sociais são eleitos em assembleia geral de entre os cooperadores, salvo o disposto nos n.os 7 e 8. 2- Os titulares dos órgãos sociais são eleitos por um período de quatro anos civis, contando-se como completo o ano civil no qual se realiza a eleição. 3- Em caso de vacatura do cargo, o cooperador ou membro investidor designado para o preencher completa o mandato. 4- O presidente do órgão de administração só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.  5- O disposto no número anterior não abrange os mandatos já exercidos ou os que estão em curso.
5 DE AGOSTO DE 2015 541__________________________________________________________________________________________________________6- Sem prejuízo da regra referida no n.o 4, os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para a mesa da assembleia-geral, para os órgãos de administração e fiscalização e para quaisquer outros órgãos que consagrem. 7- O revisor oficial de contas é eleito pela assembleia geral, em simultâneo com o órgão de fiscalização, com um mandato da mesma duração. 8- Os membros investidores podem ser eleitos em conformidade com a alínea f ) do n.o 4 do artigo 20.o, não podendo em caso algum, representar mais de 25% do número de elementos efetivos que integram o órgão para o qual são eleitos. Artigo 30.o Perda de mandato São causa de perda de mandato dos titulares dos órgãos das cooperativas: a) Condenação por insolvência culposa; b) A condenação pelos crimes de insolvência dolosa/culposa ou negligente/ fortuita da cooperativa, crimes contra o sector público ou contra o sector cooperativo e social, designadamente pela apropriação de bens do sector cooperativo e social e por administração danosa em unidade económica nele integrada. c) Por violação grave dos deveres funcionais. Artigo 31.o Incompatibilidades 1- Nenhum cooperador pode ser simultaneamente titular da mesa da assembleia-geral, do órgão de administração, do órgão de fiscalização, ou dos outros órgãos eletivos estatutariamente previstos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 542__________________________________________________________________________________________________________2- Os cônjuges e as pessoas que vivam em união de facto não podem ser eleitos para o mesmo órgão social de cooperativas com mais de 20 membros ou ser simultaneamente titulares do órgão de administração e do órgão de fiscalização. 3- Sendo o cooperador eleito pessoa coletiva, a incompatibilidade prevista no n.o 1 refere-se às pessoas singulares designadas para o exercício dos cargos sociais. Artigo 32.o Funcionamento dos órgãos 1- Em todos os órgãos da cooperativa, o respetivo presidente tem voto de qualidade. 2- Nenhum órgão da cooperativa pode funcionar sem que estejam preenchidos, pelo menos, metade dos seus lugares, devendo proceder -se, no caso contrário e no prazo máximo de um mês, ao preenchimento das vagas verificadas, sem prejuízo de estas serem ocupadas por titulares suplentes, sempre que os mesmos estejam previstos nos estatutos. 3- As decisões dos órgãos eletivos da cooperativa são tomadas por maioria simples com a presença de mais de metade dos seus titulares efetivos. 4- As votações respeitantes a eleições dos órgãos da cooperativa ou a assuntos de incidência pessoal dos cooperadores realizam-se por voto secreto, podendo a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo, ou os estatutos, prever outros casos em que este modo de escrutínio seja obrigatório. 5- É sempre lavrada ata das reuniões de qualquer órgão das cooperativas, a qual é obrigatoriamente assinada por quem exercer as funções de presidente  6- Das deliberações da assembleia geral cabe recurso para os tribunais.
5 DE AGOSTO DE 2015 543__________________________________________________________________________________________________________Secção II Assembleia Geral Artigo 33.o Definição, composição e deliberações da assembleia geral 1- A assembleia geral é o órgão supremo da cooperativa, sendo as suas deliberações, tomadas nos termos legais e estatutários, obrigatórias para os restantes órgãos da cooperativa e para todos os seus membros. 2- Participam na assembleia geral todos os cooperadores e membros investidores no pleno gozo dos seus direitos. 3- Os estatutos da cooperativa podem prever assembleias gerais de delegados, os quais são eleitos nos termos do artigo 44.o do presente Código. Artigo 34.o Sessões ordinárias e extraordinárias da assembleia geral 1- A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias. 2- A assembleia geral ordinária reúne obrigatoriamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de março, para apreciação e votação das matérias referidas nas alíneas b) e c) do artigo 38.o deste Código, e outra até 31 de dezembro, para apreciação e votação das matérias referidas na alínea d) do mesmo artigo. 3- Sem prejuízo de a legislação complementar de cada ramo ou de os estatutos poderem dispor de maneira diferente, a assembleia geral extraordinária reúne quando convocada pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido do órgão de administração ou de fiscalização, ou a requerimento de, pelo menos, cinco por cento dos membros da cooperativa, num mínimo de três.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 544__________________________________________________________________________________________________________Artigo 35.o Mesa da assembleia geral 1- Salvo disposição estatutária em sentido diverso, a mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e por um vice-presidente. 2- Ao presidente incumbe: a) Convocar a assembleia geral; b) Presidir à assembleia geral e dirigir os trabalhos; c) Verificar as condições de elegibilidade dos candidatos aos órgãos da cooperativa; d) Conferir posse aos cooperadores eleitos para os órgãos da cooperativa. 3- Nas suas faltas e impedimentos, o presidente é substituído pelo vice-presidente. 4- Na falta de qualquer dos membros da mesa da assembleia geral, compete a esta eleger os respetivos substitutos, de entre os cooperadores presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião. 5- É causa de destituição do presidente da mesa da assembleia geral a não convocação desta nos casos em que a isso esteja obrigado. 6- É causa de destituição de qualquer dos membros da mesa a não comparência sem motivo justificado a, pelo menos, três sessões seguidas ou seis interpoladas. Artigo 36.o Convocatória da assembleia geral 1- A assembleia-geral é convocada pelo presidente da mesa, ou nos casos especiais previstos na lei, pela comissão de auditoria, pelo conselho geral e de supervisão, ou pelo conselho fiscal, com, pelo menos, 15 dias de antecedência.
5 DE AGOSTO DE 2015 545__________________________________________________________________________________________________________2- A convocatória, que contém a ordem de trabalhos da assembleia, bem como o dia, a hora e o local da reunião, é publicada num órgão de comunicação social escrita, preferentemente do distrito, da região administrativa ou da região autónoma em que a cooperativa tenha sua sede e que tenha uma periodicidade máxima quinzenal. 3- Nas cooperativas com menos de 100 membros, a publicação prevista no número anterior é substituída por envio da convocatória a todos os cooperadores por via postal registada ou entregue pessoalmente por protocolo, ou ainda, em relação aos membros que comuniquem previamente o seu consentimento, por envio através de correio eletrónico com recibo de leitura. 4- Nas cooperativas com 100 ou mais membros, a publicação prevista no n.o 2 é facultativa se a convocatória for enviada a todos os cooperadores nos termos previstos no número anterior. 5- A convocatória é sempre afixada nos locais em que a cooperativa tenha a sua sede ou outras formas de representação social. 6- A convocatória da assembleia geral extraordinária deve ser feita no prazo de quinze dias após o pedido ou requerimento, previstos no n.o 3 do artigo 34.o, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data da receção do pedido ou requerimento. Artigo 37.o Quórum 1- A assembleia geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos cooperadores com direito de voto, ou seus representantes devidamente credenciados. 2- Se, à hora marcada para a reunião, não se verificar o número de presenças previsto no número anterior e os estatutos não dispuserem de outro modo, a assembleia reúne, com qualquer número de cooperadores, uma hora depois.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 546__________________________________________________________________________________________________________3- No caso de a convocação da assembleia geral ser feita em sessão extraordinária e a requerimento dos cooperadores, a reunião só se efetua se nela estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes. Artigo 38.o Competência da assembleia geral É da competência exclusiva da assembleia geral: a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos da cooperativa, incluindo o revisor oficial de contas; b) Apreciar e votar anualmente o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, bem como o parecer do órgão de fiscalização; c) Apreciar a certificação legal de contas, quando a houver; d) Apreciar e votar o orçamento e o plano de atividades para o exercício seguinte; e) Fixar as taxas dos juros a pagar aos membros da cooperativa; f) Aprovar a forma de distribuição dos excedentes; g) Alterar os estatutos, bem como aprovar e alterar os regulamentos internos; h) Aprovar a fusão e a cisão da cooperativa; i) Aprovar a dissolução voluntária da cooperativa; j) Aprovar a filiação da cooperativa em uniões, federações e confederações; k) Deliberar sobre a exclusão de cooperadores e sobre a destituição dos titulares dos órgãos sociais, e ainda funcionar como instância de recurso, quer quanto à admissão ou recusa de novos membros, quer em relação às sanções aplicadas pelo órgão de administração; l) Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos sociais da cooperativa, quando os estatutos o não impedirem;
5 DE AGOSTO DE 2015 547__________________________________________________________________________________________________________m) Deliberar sobre a proposição de ações da cooperativa contra os administradores e titulares do órgão de fiscalização, bem como a desistência e a transação nessas ações; n) Apreciar e votar as matérias especialmente previstas neste Código, na legislação complementar aplicável ao respetivo ramo do sector cooperativo ou nos estatutos. Artigo 39.o Deliberações São nulas todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se, estando presentes ou representados devidamente todos os membros da cooperativa, no pleno gozo dos seus direitos, concordarem, por unanimidade, com a respetiva inclusão, ou se incidir sobre a matéria constante do n.o 3 do artigo 78.o. Artigo 40.o Votação 1- Nas assembleias gerais das cooperativas de primeiro grau, cada cooperador dispõe de um voto, qualquer que seja a sua participação no respetivo capital social. 2- É exigida maioria qualificada de, pelo menos, dois terços dos votos expressos na aprovação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j), e m) do artigo 38.o deste Código ou de quaisquer outras para cuja votação os estatutos prevejam uma maioria qualificada. 3- No caso da alínea i) do artigo 38.o, a dissolução não tem lugar se, pelo menos, o número mínimo de membros referido no artigo 11.o se declarar disposto a assegurar a permanência da cooperativa, qualquer que seja o número de votos contra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 548__________________________________________________________________________________________________________Artigo 41.o Voto plural 1- Os estatutos podem prever a atribuição de voto plural nas assembleias gerais de primeiro grau, desde que a cooperativa: a) Possua pelo menos 20 cooperadores; b) Não seja uma cooperativa de produção operária, de artesanato,  de pescas, de consumo ou de solidariedade social. 2- Os estatutos só podem estabelecer que o voto plural seja atribuído em função da atividade do cooperador na cooperativa. 3- O número de votos atribuído a cada cooperador ou membro investidor, nos termos dos números anteriores, tem de possuir os seguintes limites:  a) três, caso a cooperativa tenha até 50 cooperadores; b) cinco, caso a cooperativa tenha mais de 50 cooperadores. 4- Não obstante a existência de voto plural nos estatutos, na votação das matérias constantes das alíneas g), h), i), j) e m) do artigo 38.o cada cooperador dispõe, somente, de um voto. 5- Na circunstância de membros investidores, nos termos previstos no artigo 20.o, pode ser atribuído voto plural, em condições e critérios a fixar pelos estatutos. 6- Sem prejuízo do disposto no número anterior, nenhum membro investidor pode ter direitos de voto superiores a 10% do total de votos dos cooperadores. 7- Os membros investidores não podem, no total, ter direitos de voto superiores a 30% do total de votos dos cooperadores. 8- É aplicável ao voto dos membros investidores, o disposto no n.o 4 do presente artigo.
5 DE AGOSTO DE 2015 549__________________________________________________________________________________________________________Artigo 42.o Voto por correspondência 1- É admitido o voto por correspondência, sob a condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos da ordem de trabalhos e de os estatutos regularem o seu exercício, a forma de verificar a sua autenticidade e de assegurar a sua confidencialidade. 2- Os votos emitidos por correspondência valem como votos nulos em relação a propostas de deliberação apresentadas ulteriormente à emissão do voto. Artigo 43.o Voto por representação 1- É admitido o voto por representação, devendo o mandato, apenas atribuível a outro cooperador ou a familiar maior do mandante, constar de documento escrito e datado dirigido ao presidente da mesa da assembleia geral, cabendo aos estatutos assegurar a autenticidade do instrumento de representação.  2- Cada cooperador só pode representar um outro membro da cooperativa, salvo se os estatutos previrem número superior. Artigo 44.o Assembleias setoriais 1- Os estatutos podem prever a realização de assembleias sectoriais, quando as cooperativas o considerem conveniente, quer por causa das suas atividades, quer em virtude da sua área geográfica. 2- O número de delegados à assembleia-geral a eleger em cada assembleia sectorial é estabelecido, conforme disposto nos estatutos, em função do número de cooperadores ou do volume de atividade de cada secção ou de ambos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 550__________________________________________________________________________________________________________3- O número de delegados à assembleia geral a eleger por cada assembleia sectorial deve ser anualmente apurado pela direção, nos termos do número anterior. 4- Aplicam-se às assembleias sectoriais, o disposto nos artigos 33.o a 43.o, com as necessárias adaptações. Secção III Conselho de Administração Artigo 45.o Composição 1- Nas cooperativas com mais de vinte membros, o conselho de administração é composto por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente. 2- Nas cooperativas que tenham até vinte membros, os estatutos podem prever que a administração seja assegurada por um único administrador, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos. 3- Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 4- Aplicam-se ao titular único do conselho de administração as disposições relativas a este órgão que não pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 46.o Deveres dos titulares do órgão de administração 1- No exercício do cargo, os administradores devem:
5 DE AGOSTO DE 2015 551__________________________________________________________________________________________________________a) Praticar os atos necessários à defesa dos interesses da cooperativa e dos cooperadores, bem como à salvaguarda dos princípios cooperativos; b) Usar a diligência exigível ao exercício das suas funções, designadamente no acompanhamento da evolução económico-financeira da cooperativa e na preparação adequada das decisões. 2- Aos administradores da cooperativa é vedado: a) Negociar, por conta própria, diretamente ou por interposta pessoa, com a cooperativa, sem prejuízo da prática dos atos inerentes à qualidade de cooperador; b) Exercer atividade concorrente com a da cooperativa, salvo mediante autorização da assembleia geral; c) Aproveitar oportunidades de negócio da cooperativa em benefício próprio, salvo autorização da assembleia geral. 3- Os deveres prescritos nos números anteriores são aplicáveis aos titulares dos órgãos de fiscalização da cooperativa. Artigo 47.o Competência O conselho de administração é o órgão de administração e representação da cooperativa incumbindo-lhe, designadamente: a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer dos órgãos de fiscalização e à apreciação e aprovação da assembleia geral o relatório de gestão e os documentos de prestação de contas, bem como o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte; b) Executar o plano de atividades anual; c) Atender as solicitações dos órgãos de fiscalização nas matérias da competência destes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 552__________________________________________________________________________________________________________d) Deliberar sobre a admissão de novos membros e sobre a aplicação de sanções previstas neste Código, na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo e nos estatutos, dentro dos limites da sua competência; e) Velar pelo respeito da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberações dos órgãos da cooperativa; f) Contratar e gerir o pessoal necessário às atividades da cooperativa; g) Representar a cooperativa em juízo e fora dele; h) Manter a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte. Artigo 48.o Reuniões 1- O conselho de administração reúne ordinariamente pelo menos uma vez por mês, convocado pelo presidente. 2- O conselho de administração reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3- O conselho de administração só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos. 4- Os membros suplentes, quando os estatutos previrem a sua existência, poderão assistir e participar nas reuniões do Conselho de Administração, sem direito de voto. 5- Os membros do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de administração.
5 DE AGOSTO DE 2015 553__________________________________________________________________________________________________________Artigo 49.o Forma de obrigar a cooperativa Caso os estatutos sejam omissos, a cooperativa fica obrigada com as assinaturas de dois dos administradores, salvo quanto aos atos de mero expediente, em que basta a assinatura de um deles. Artigo 50.o Delegação de poderes 1- Salvo cláusula estatutária em sentido diverso, o conselho de administração pode delegar poderes de administração para a prática de certas categorias de atos em qualquer um dos seus membros. 2- O conselho de administração pode delegar em algum ou alguns dos seus membros ou em mandatários poderes de representação da cooperativa em ato determinado. 3- As matérias relativas à admissão, demissão e aplicação de sanções aos cooperadores são indelegáveis. Secção IV Conselho Fiscal Artigo 51.o Composição 1- A fiscalização das cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea a) do  n.o 1 do artigo 28.o compete: a) Nas cooperativas com mais de 20 cooperadores, a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 554__________________________________________________________________________________________________________b) Nas cooperativas que tenham até vinte cooperadores, por um único titular; c) Nas cooperativas legalmente obrigadas à certificação legal de contas, a um conselho fiscal composto por um presidente e dois vogais, e a um revisor oficial de contas ou a uma sociedade de revisores oficiais de contas, que não sejam membros do conselho fiscal. 2. Os estatutos podem alargar a composição do conselho fiscal, assegurando sempre que o número dos seus membros seja ímpar e podendo também prever a existência de membros suplentes. 3. Aplicam-se ao fiscal único as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 52.o Deveres dos titulares do conselho fiscal 1- Os titulares do conselho fiscal têm o dever de: a) Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do órgão de administração para que o presidente os convoque; b) Exercer fiscalização conscienciosa e imparcial; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tomem conhecimento em razão das suas funções; d) Registar por escrito e dar conhecimento ao órgão de administração das verificações, fiscalizações e diligências que tenham feito e do resultado das mesmas; e) Informar, na primeira assembleia geral que se realize, de todas as irregularidades e inexatidões por eles verificadas e bem assim se obtiveram os esclarecimentos de que necessitaram para o desempenho das suas funções.
5 DE AGOSTO DE 2015 555__________________________________________________________________________________________________________2- Os titulares do conselho fiscal não podem aproveitar-se, salvo autorização expressa da assembleia geral, de segredos comerciais ou industriais de que tenham tomado conhecimento no exercício das suas funções. Artigo 53.o Competência Ao conselho fiscal compete, designadamente: a) Verificar o cumprimento da lei e dos estatutos; b) Fiscalizar a administração da cooperativa; c) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte; d) Verificar, quando o entenda como necessário, o saldo de caixa e a existência de títulos e valores de qualquer espécie, o que faz constar das respetivas atas; e) Elaborar relatório sobre a ação fiscalizadora exercida durante o ano e emitir parecer sobre o relatório de gestão e documentos de prestação de contas, o plano de atividades e o orçamento para o ano seguinte, em face do parecer do revisor oficial de contas, nos casos do n.o 2 do artigo 70.o; f) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, nos termos do n.o 3 do artigo 34.o; g) Convocar a assembleia geral, quando o presidente da respetiva mesa o não faça, estando legalmente obrigado a fazê-lo; h) Cumprir as demais atribuições previstas na lei ou nos estatutos. Artigo 54.o Reuniões 1- O conselho fiscal reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, mediante convocatória do presidente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 556__________________________________________________________________________________________________________2- O conselho fiscal reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros efetivos. 3- Os membros suplentes do conselho fiscal, quando os estatutos previrem a sua existência, podem assistir e participar nas reuniões deste conselho, sem direito de voto. Artigo 55.o Quórum 1- O conselho fiscal só pode tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus efetivos.  2- As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inscrever na ata os motivos da sua discordância. Secção V Comissão de auditoria Artigo 56.o Composição 1- A comissão de auditoria a que se refere, a alínea b) do no 1 do artigo 28o é composta por parte de membros do conselho de administração. 2- A comissão de auditoria é composta pelo número ímpar de membros fixado nos estatutos da cooperativa, no mínimo de três membros efetivos. 3- Aos titulares da comissão de auditoria são vedados o exercício de funções executivas e de representação da cooperativa em atos de natureza executiva.
5 DE AGOSTO DE 2015 557__________________________________________________________________________________________________________Artigo 57.o Designação da comissão de auditoria 1- Os titulares da comissão de auditoria são eleitos pela assembleia geral, em conjunto com os demais administradores. 2- As listas propostas para o conselho de administração devem discriminar os membros que se destinam a integrar a comissão de auditoria. 3- Se a assembleia geral não o designar, a comissão de auditoria deve designar o seu presidente. Artigo 58.o Deveres dos membros da comissão de auditoria Os titulares da comissão de auditoria têm o dever de: a) Participar nas reuniões da comissão de auditoria; b) Assistir às reuniões da assembleia geral em que se apreciam as contas do exercício e bem assim às reuniões do órgão de administração para que o presidente os convoque; c) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções. Artigo 59.o Reuniões da comissão de auditoria 1- As reuniões da comissão de auditoria devem ter, pelo menos, uma periodicidade bimestral. 2- Às reuniões da comissão de auditoria é aplicável o disposto no artigo 54o, com as devidas adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 558__________________________________________________________________________________________________________Artigo 60.o Destituição de titulares da comissão de auditoria 1- A assembleia geral só pode destituir os titulares da comissão de auditoria desde que ocorra justa causa. 2- Os titulares visados devem ser ouvidos na assembleia geral sobre os factos que lhes são imputados.  3- A destituição dos titulares da comissão de auditoria implica a cessação de funções como membros do conselho de administração. Artigo 61.o Norma de remissão À comissão de auditoria são aplicáveis os artigos 51o a 54o, com as devidas adaptações. Secção VI Conselho de administração executivo Artigo 62.o Composição 1- Nas cooperativas que adotem a modalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 28.o, o conselho de administração executivo é composto: a) Nas cooperativas com mais de 20 membros, por um presidente e dois vogais, um dos quais substitui o presidente nos seus impedimentos e faltas, quando não houver vice-presidente; b) Nas cooperativas que tenham até 20 membros, por um administrador executivo, que designa quem o substitui nas suas faltas e impedimentos.
5 DE AGOSTO DE 2015 559__________________________________________________________________________________________________________2- Os estatutos podem alargar a composição do conselho de administração executivo, assegurando que o número dos seus titulares seja sempre ímpar. 3- Aplicam-se ao administrador executivo as disposições relativas a este órgão, salvo as que pressuponham a pluralidade de titulares. Artigo 63.o Relações do conselho da administração executivo com o conselho geral e de supervisão 1- O conselho de administração executivo, deve comunicar ao conselho geral e de supervisão: a) Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; b) Trimestralmente, a situação da cooperativa e a evolução da sua atividade; c) O relatório completo de gestão relativo ao exercício anterior, para efeitos de emissão de parecer a apresentar na assembleia geral. 2- O conselho de administração executivo deve informar o presidente do conselho geral e de supervisão sobre qualquer facto ou negócio que possa ter influência significativa na rendibilidade ou liquidez da cooperativa e, de modo geral, sobre qualquer situação anormal. 3- O presidente do conselho geral e de supervisão e um titular delegado designado por este órgão têm o direito de assistir às reuniões do conselho de administração executivo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 560__________________________________________________________________________________________________________Artigo 64.o Norma de remissão Com as adaptações determinadas pelas competências legalmente atribuídas ao conselho geral e de supervisão, é aplicável ao conselho de administração executivo o disposto nos artigos 45.o a 49.o. Secção VII Conselho geral e de supervisão Artigo 65.o Composição O conselho geral e de supervisão a que se refere a alínea c) do no 1 do artigo 28.o é composto por um número ímpar de titulares fixado nos estatutos, mas sempre superior ao número de titulares do conselho de administração executivo. Artigo 66.o Competência 1- É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 53.o. 2- Compete ainda ao conselho geral e de supervisão representar a cooperativa nas relações com o conselho de administração executivo.
5 DE AGOSTO DE 2015 561__________________________________________________________________________________________________________Artigo 67.o Poderes de gestão 1- O conselho geral e de supervisão não tem poderes de gestão das atividades da cooperativa, sem prejuízo de os estatutos poderem estabelecer que o conselho de administração executivo deve obter prévio consentimento do conselho geral e de supervisão para a prática de certos atos ou de certas categorias de atos. 2- Sendo recusado o consentimento previsto no número anterior, o conselho de administração executivo pode submeter a divergência a decisão da assembleia geral, devendo a decisão pela qual a assembleia geral dê o seu consentimento ser tomada pela maioria enunciada no n.o 2 do artigo 40.o. Artigo 68.o Reuniões 1- O conselho geral e de supervisão reúne ordinariamente, pelo menos, uma vez por trimestre, quando o presidente o convocar. 2- O conselho geral e de supervisão reúne extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus titulares. 3- É aplicável ao conselho geral e de supervisão o disposto no artigo 55o. Artigo 69.o Norma de remissão Aplicam-se ao conselho geral e de supervisão as normas do artigo 46.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 562__________________________________________________________________________________________________________Secção VIII Revisor oficial de contas Artigo 70.o Designação e funções 1- Nas cooperativas que se estruturem segundo as modalidades previstas na alínea a) do no 1 do artigo 28.o, que estejam legalmente obrigadas à certificação legal de contas, e nas alíneas b) e c) do no 1 do artigo 28.o, a assembleia geral designa um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas. 2- O revisor oficial de contas exerce as seguintes funções: a) Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhe servem de suporte; b) Verificar, quando julgue conveniente e pela forma que entenda adequada, a extensão da caixa e as existências de qualquer espécie dos bens ou valores pertencentes à cooperativa; c) Verificar a exatidão dos documentos de prestação de contas; d) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados pela cooperativa conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados. 3- A designação é feita para o período de mandato dos restantes órgãos sociais.
5 DE AGOSTO DE 2015 563__________________________________________________________________________________________________________Secção IX Da responsabilidade civil pela administração e fiscalização da cooperativa Artigo 71.o Responsabilidade civil dos membros da administração para com a cooperativa 1- Os administradores respondem para com a cooperativa pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com a preterição dos deveres legais ou estatutários, regulamentos internos e deliberações da assembleia geral salvo se provarem que atuaram sem culpa. 2- Os administradores são responsáveis, designadamente, pelos danos causados pelos seguintes atos: a) Prática, em nome da cooperativa, de atos estranhos ao objeto ou aos interesses desta ou permitindo a prática de tais atos; b) Pagamento de importâncias não devidas pela cooperativa; c) Não cobrança de créditos que, por isso, hajam prescrito; d) Distribuição de excedentes fictícios que viole o presente Código, a legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo ou os estatutos; e) Aproveitamento do respetivo mandato, com ou sem utilização de bens ou créditos da cooperativa, em benefício próprio ou de outras pessoas, singulares ou coletivas. 3- Não são responsáveis pelos danos resultantes de uma deliberação colegial os administradores que não tenham participado, ou hajam votado vencidos, desde que exarem em ata o seu voto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 564__________________________________________________________________________________________________________4- A aprovação pela assembleia geral do relatório de gestão e dos documentos de prestação de contas não implica a renúncia aos direitos de indemnização da cooperativa contra os administradores, salvo se os factos constitutivos da responsabilidade tiverem sido expressamente levados ao conhecimento dos membros da cooperativa antes da aprovação. 5- O parecer favorável do órgão de fiscalização ou consentimento deste não exoneram de responsabilidade os titulares da administração. 6- A delegação de poderes do conselho de administração em um ou mais mandatários não isenta de responsabilidade os titulares do conselho de administração, salvo o disposto no artigo 50° deste Código. Artigo 72.o Diretores-executivos, gerentes e outros mandatários Os diretores executivos, gerentes e outros mandatários são responsáveis para com a cooperativa, pela violação do mandato. Artigo 73.o Responsabilidade para com os credores da cooperativa 1- Os administradores respondem para com os credores da cooperativa quando, pela inobservância de disposições legais ou estatutárias destinadas à proteção destes, o património se torne insuficiente para a satisfação dos respetivos créditos. 2- Designadamente, os administradores são responsáveis perante credores da cooperativa quando culposamente, o património desta se torne insuficiente em razão de: a) Distribuição pelos cooperadores da reserva legal; b) Distribuição de outras reservas obrigatórias; c) Distribuição de excedentes fictícios.
5 DE AGOSTO DE 2015 565__________________________________________________________________________________________________________Artigo 74.o Responsabilidade para com terceiros Os administradores respondem nos termos gerais para com os cooperadores e terceiros pelos danos que diretamente lhes causarem no exercício das suas funções. Artigo 75.o Solidariedade 1- A responsabilidade dos administradores é solidária. 2- O direito de regresso existe na medida das respetivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis. Artigo 76.o Responsabilidade de titulares do órgão de fiscalização 1- Os titulares de órgãos de fiscalização respondem nos termos aplicáveis das disposições anteriores. 2- Os titulares de órgãos de fiscalização respondem solidariamente com os administradores da cooperativa por atos ou omissões destes no desempenho do cargo, quando o dano se não houvesse produzido se cumpridas as suas obrigações de fiscalização. Artigo 77.o Responsabilidade do revisor oficial de contas 1- O revisor oficial de contas responde para com a cooperativa e os cooperadores pelos danos que lhes causar com a sua conduta culposa, sendo aplicável o artigo 73.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 566__________________________________________________________________________________________________________2- Os revisores oficiais de contas respondem para com os credores da cooperativa nos termos previstos no artigo 71.o. Artigo 78.o Direito de ação 1- A ação de responsabilidade proposta pela cooperativa depende de deliberação dos cooperadores devendo ser proposta no prazo de seis meses a contar da referida deliberação. 2- A cooperativa é representada na ação pelo órgão de administração ou pelos cooperadores que para esse efeito forem eleitos pela assembleia geral. 3- Na assembleia que aprecie os documentos de prestação de contas, e mesmo que tais assuntos não constem da ordem da convocatória, podem ser tomadas decisões sobre a ação de responsabilidade e sobre a destituição dos administradores que a assembleia considere responsáveis. 4- Aqueles cuja responsabilidade estiver em causa não podem votar nas decisões previstas nos números anteriores. Artigo 79.o Ação de responsabilidade proposta por cooperadores 1- Pode ser proposta ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa, com vista à reparação do prejuízo que a cooperativa tenha sofrido, desde que a cooperativa não tenha ela própria interposto essa ação. 2- Considera-se que a cooperativa não solicitou a reparação do dano quando: a) A assembleia geral deliberou não propor a ação de responsabilidade dos administradores; b) Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, a ação da cooperativa não foi proposta.
5 DE AGOSTO DE 2015 567__________________________________________________________________________________________________________3- Para que a ação de responsabilidade contra os administradores da cooperativa possa ser proposta, tem de ser observada a percentagem mínima de dez por cento dos cooperadores. 4- Os cooperadores podem encarregar um ou algum deles de os representar, para os efeitos do exercício do direito previsto neste artigo. 5- Na ação da cooperativa proposta nos termos dos artigos anteriores, a cooperativa é chamada à causa por intermédio dos seus representantes. 6- O disposto no presente artigo pode verificar-se independentemente do pedido de indemnização dos danos individuais que tenham sido causados aos cooperadores. Capítulo V Regime Económico Artigo 80.o Responsabilidade 1- Só o património da cooperativa responde para com os credores pelas dívidas desta, salvo o disposto no número seguinte. 2- Cada cooperador limita a sua responsabilidade ao montante do capital social subscrito, sem prejuízo de cláusula estatutária em sentido diverso. 3- Sendo estipulada a responsabilidade de cooperadores por dívidas da cooperativa, ela é subsidiária em relação à cooperativa e solidária entre os responsáveis. Artigo 81.o Capital social 1- O capital social, resultante das entradas subscritas em cada momento, é variável.