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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Alfa Pinus – Engenharia Florestal (Rua Cima da Portela – Vilares – 5090-232 Murça,alfapinus@gmail.com) dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP questionando o enquadramentolegislativo para a atribuição de alvarás no âmbito da sua actividade – prestação de serviços nosector agrícola e florestal.Este é um problema que tem igualmente sido levantado, e de forma recorrente, pela ANEFA,Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente.A ANEFA defende, desde 1996, a criação do alvará, tendo apresentado desde então umaproposta, por quatro vezes, de quadro legal, o que nunca foi aceite e homologado pelo poderpolítico.Na sua exposição ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa refere:«Somos uma empresa de prestação de serviços no sector agrícola e florestal e como tal, somosmuitas vezes convidados por Câmaras Municipais, entidades público-privadas, etc., naapresentação de propostas, contudo somos sempre eliminados, não que as nossas propostassejam as mais elevadas mas simplesmente por não possuirmos ALVARÁ .A única entidade em Portugal que emite os ditos ALVARÁS é o Instituto Nacional de Construçãoe Imobiliária (INCI), no entanto apenas para o conjunto de sectores ligados à construção civil.Mesmo que pretendamos que nos seja concedido o dito documento através da INCI, apenastemos enquadramento na área da jardinagem e nos caminhos agrícolas e florestais, sendo osector agrícola e florestal bem mais abrangente. A documentação que nos é exigida é adocumentação normal de uma empresa de construção civil, que nós não possuímos, comosejam os seguros e outros, sendo um factor que nos impede de iniciar um pedido de concessãode ALVARÁ.Realmente é uma situação gritante, quando vemos empresas de construção civil a ganharconcursos de limpeza de matos e arborizações apenas porque possuem ALVARÁ e nósempresas do sector florestal devidamente equipados quer com recursos humanos (engenheirosflorestais, operadores com formação no sector etc.), quer com equipamento adequado, somosrejeitados.mesmo querendo ter a concessão de um ALVARÁ não há uma entidade que o emita para osector agrícola e florestal.X 3025 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:38 +01:00Reason:Location:Alvarás de empresas de prestação de serviços no sector agrícola e florestalMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Há um vazio legal que nos impede de usufruir dos mesmos direitos que outros sectores, quenão deveriam nem sequer ser permitido operarem num sector para o qual não estão habilitados,pois as empresas florestais também não lhes é permitido edificar um muro de vedação que seja.Sendo assim solicito-lhes qual o enquadramento legal que me possibilita e/ou o organismo obtero ALVARÁ para exercer a minha actividade no sector florestal, podendo concorrer a concursospúblicos.»Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, porintermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Qual é a avaliação do problema e possíveis medidas em curso que permitam responder àsquestões levantadas pela Alfa Pinus e outras empresas do sector, e da própria ANEFA?1.Vai o Governo (ou não) tipificar e formalizar o Alvará e a sua atribuição para empresas deprestação de serviços para a agricultura e a floresta, como sucede no caso em apreço com aAlfa Pinus? Que razões explicam a não criação e atribuição desse alvará?2.Enquanto essa clarificação não avança, que medidas vai tomar o Governo para que estasempresas não sejam discriminadas nem prejudicadas, nomeadamente em concursospúblicos (Administração Central e Autarquias) para projectos na sua área de actividade?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A TEGOPI é uma empresa ligada à metalurgia pesada que labora na Freguesia de Vilar doParaíso, concelho de Vila Nova de Gaia.A totalidade do capital desta empresa é, desde 1993, do Grupo Quintas & Quintas e laboramnesta empresa cerca de 320 trabalhadores, divididos entre trabalhadores da empresa e deempresas de trabalho temporário.Os trabalhadores  desta empresa estão a encetaram, durante a semana de 21 a 25 de Maio,uma paralisação de 2 horas por turno, reivindicando aumentos salariais e melhores condiçõeslaborais.Há vários anos que os trabalhadores desta empresa apenas recebem acertos salariais de 1 ou 2euros, sendo que muitas das vezes por transferência de valores de prémios para salário.Importa referir que a TEGOPI recebeu apoios públicos, entre 2010 e 2011, de 15 722 452euros mantendo as condições de trabalho que apresenta e salários de miséria para os seustrabalhadores.Dos contactos que o PCP desenvolveu junto dos trabalhadores recolheu um conjunto dedenúncias que necessitam de intervenção e apuramento urgente.Assi, nos termos legais e regimentais, pergunto, ao Ministério da Economia e do Emprego, oseguinte:1.o Existem discriminações salariais, trabalhadores com categorias superiores a receberemmenos que trabalhadores com categorias inferiores?2.o Se os trabalhadores da produção não são aumentados, o mesmo não se pode dizer daschefias, com salários elevados e aumentos anuais escandalosos. que informações possui esteMinistério quanto a este facto e entende ou não haver discriminação salarial?X 3026 XII 12012-05-23Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.05.2317:51:25 +01:00Reason:Location:Ilegalidades na empresa TEGOPI (Vila Nova de Gaia)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
3.o As condições de higiene e segurança no trabalho são alarmantes (constata-se pela simplesobservação do fardamento): fardamento velho e degradado, botas de proteção em mau estado,não existe fardamento nem equipamento de proteção adequado para atividades de maior riscocomo a soldadura. Há cerca de 2 anos, um operário queimou-se com gravidade na empresa,esta foi multada por causa da ausência de equipamento adequado, mas hoje parece manter-sea ausência de condições de higiene e segurança. Que informações tem este Ministério quanto aeste assunto e que medidas tenciona tomar para averiguar as condições de segurança nestaempresa?  4.o A empresa funciona inserida na malha urbana da cidade de Gaia, mas não tendosaneamento recorre a fossas sépticas. De acordo com os trabalhadores são frequentes osentupimentos e as condições dos sanitários e da empresa são degradantes. Que informaçõespossui, quanto a esta questão, este Ministério e que medidas tomou ou tenciona tomar paraaveriguar a situação descrita?5.o Foi, recentemente, construído  um novo polo para a produção, segundo o que se apurou, ainstalação elétrica é perigosa, tem  fios descarnados e isolados com fita, chove dentro dopavilhão, o que o torna, principalmente em dias de chuva um local perigoso de trabalho. Quemedidas tenciona este Ministério tomar para averiguar esta situação?6.o Durante o processo de greve a administração procedeu à substituição de trabalhadores emgreve, facto que constitui uma ilegalidade. Que medidas vai este Ministério tomar para por termoa esta ilegalidade?~ Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Maio de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República1.Considerando a apresentação pública do “ Ensaio para a Reorganização da EstruturaJudiciária” onde se retira que esta reforma  assentará  na divisão administrativa dos Distritos epropõe uma reorganização dos Tribunais em função do número de processos entrados.2.O ensaio orienta-se para uma mobilidade de recursos humanos e materiais e propõe a criaçãodas instâncias locais, com base no movimento processual registado, por espécie.3.O ensaio propõe a extinção dos Tribunais em que se verifique um movimento processualinferior a 250 processos entrados/ano,  visando privilegiar a proximidade do cidadão, sempreque possível e pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes.4.O ensaio adotou como critério para ponderação de encerramento de serviços:4.1. Volume processual subsistente expectável após reorganização inferior a cerca de 250processos entrados;4.2. Distância entre o tribunal a encerrar e aquele que vai receber o processo passível de serpercorrida em tempo inferior a cerca de 1 hora;4.3. Qualidade das instalações bem como a circunstância de serem propriedade do Ministério daJustiça ou arrendadas;4.4. Evolução da população da zona de acordo com o Censos 2011;4.5. Oferta em meios alternativos de resolução de litígios;4.6. Serviços públicos centrais existentes na localidade e existência, ou possibilidade deinstalação, de postos de atendimento ao cidadão.A decisão de propor a extinção de alguns Tribunais baseou-se no movimento processual, naX 3027 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:11 +01:00Reason:Location:Tribunal Judicial de Castelo de PaivaMinistério   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
evolução demográfica e na inexistência ou insuficiência de instalações adequadas. (Cfr. pág. 66do ensaio)Ora é na forma como foram utilizados estes critérios que surgem as dúvidas em relação aoTribunal Judicial de Castelo de Paiva.Porquanto:5. Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva ésubstancialmente superior aos 250 processos acima referidos, tendo ultrapassado os 343processos entrados no ano de 2011.O Tribunal Judicial de Castelo de Paiva  será por força do ensaio extinto porintegração/anexação no Tribunal Judicial de Arouca.1.No entanto desta anexação resultará que o quadro de juízes e procuradores do novo tribunalnão será maior que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais e oquadro de funcionários judiciais , ainda que menor que a soma dos atualmente existentes,pode ser repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia.1.A tudo isto, temos que considerar que a inexistem transportes entre os dois concelhos, o queirá provocar um desmesurado aumento de encargos com apoio judiciário e remuneração detestemunhas.1.Para além da falta de transportes, acontece que a estrada a percorrer entre os dois tribunaisé de construção muito antiga, tem o seu piso muito degradado, há décadas que não sofrequalquer manutenção ou melhoramento, logo não tem as mínimas condições de segurança,o que torna  impossível fazer o percurso em segurança nos 36 minutos referidos no ensaio,mas antes e por vezes sendo insuficiente o tempo de 60 minutos, para tal percurso.1.Factos que prejudicarão gravemente o acesso ao tribunal e à justiça pelos munícipes deCastelo de Paiva.1.Acresce nestas considerações o facto de as instalações do tribunal de Castelo de Paivaterem sido construídas especificamente para essa função, em terrenos adquiridos pelomunicípio e cedidos ao Ministério da justiça pelos munícipes de Castelo de Paiva, sendoassim  o mesmo,  propriedade do Estado.1.Os deputados do PSD abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Sra. Ministra da Justiça,por intermédio de Vossa Exa. Presidente da Assembleia da Republica, nos termos efundamentos constantes do disposto no art. 156o da Constituição da Republica Portuguesa,conjugado com o art. 155o no 3 da Constituição  e do art. 12o do estatuto dos Deputados, bemcomo do art. 229o no 1 do Regimento da Assembleia da Republica , nos termos e fundamentosque antecedem se digne responder às seguintes perguntas:Considera V. Exa. a proposta de extinção do Tribunal de Castelo de Paiva se enquadra noscritérios e fins da reorganização da estrutura judiciária? 28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
Foi dado cumprimento ao no 6 do artigo 4o da Carta Europeia de Autonomia Local, do conselhoda Europa, assinada por Portugal em  15 de Outubro e 1985 e com entrada em vigor na ordemjurídica portuguesa em 01 de Abril de 1991? Considera V. Exa. que a anexação do Tribunal Judicial de Castelo  de Paiva ao Tribunal deJudicial de Arouca,  é a solução que melhor serve o interesse público de administração dejustiça, preservando a coesão territorial e o crescimento económico-social do concelho,evitando a desertificação daquela região? À luz dos critérios de economia e racionalidade financeira, os custos decorrentes da extinçãosão inferiores aos custos decorrentes da sua manutenção? De que modo e em que medida foram ponderadas, na proposta de extinção deste Tribunal, asvariantes e as questões acima mencionadas?              Deputado(a)sPalácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)ISABEL SIMÕES PINTO (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA iniciativa “Bairros Críticos” foi um programa nacional lançado pelo anterior Governo, atravésda Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, no âmbito da então muitopropagandeada Política de Cidades.Para além da Cova da Moura, esta iniciativa era direcionada igualmente para os bairros doLagarteiro no Porto, e Vale da Amoreira na Moita.Desde o início que esta iniciativa levantava fundadas dúvidas acerca da adequação dosrecursos financeiros alocados, ou a alocar, em relação à desproporcionada amplitude deobjetivos que se propunham atingir.Este ponto tem particular relevo porque podemos estar perante uma situação em que asexpetativas das populações foram escandalosamente defraudadas, colocando assim em causaos mais elementares princípios de justiça social.Num bairro com as características da Cova da Moura, tanto ao nível demográfico, ambiental,económico e social, impunha-se uma atuação célere e eficaz por parte dos poderes públicos,mas desde cedo verificámos que tal não iria suceder.Desde o início que o Partido Social Democrata considerou que o modelo institucional deexecução e de gestão deste programa não era o mais indicado, pois assentava numa lógica degovernança desadequada e que na prática impedia uma correta operacionalidade do referidoprograma. Dou como exemplo desta realidade a verdadeira panóplia de grupos de trabalho queforam criados, que vão desde o grupo de parceiros locais, passando pelo grupo de trabalhointerministerial, pelo grupo de consultoria e pelo grupo de apoio técnico.Casose pretendesse a criação de um organigrama para uma estrutura que não funcionasse estanão seria muito diferente da que nos foi apresentada pelo anterior Governo no modeloinstitucional de execução e de gestão.X 3028 XII 12012-05-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.05.2415:39:09 +01:00Reason:Location:Bairros CríticosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE MAIO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
Passados estes anos sobre o início da Iniciativa Bairros Críticos, importa verificar com exatidãoo que realmente foi feito, quais os recursos financeiros gastos e, finalmente, quais os objetivosque foram atingidos.Face ao exposto, nos termos legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixoassinados, vem por este meio perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente eOrdenamento do Território (MAMAOT), por intermédio de Vossa Excelência, nos termos efundamentos que antecedem, o seguinte:Qual o montante financeiro investidono Bairro da Cova da Moura relativamente à iniciativaBairros Críticos?1.Qual a taxa de execução física registada no Bairro da Cova da Moura no âmbito do programaBairros Crítico?2.Quais os objetivos estratégicos atingidos até ao momento?3.São conhecidos alguns estudos de avaliação sobre o andamento da iniciativa Bairros Críticosna Cova da Moura, se sim, quais as suas conclusões?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Maio de 2012Deputado(a)sCARLOS SANTOS SILVA (PSD)ANA SOFIA BETTENCOURT (PSD)ANTÓNIO PRÔA (PSD)ANTÓNIO RODRIGUES (PSD)HÉLDER SOUSA SILVA (PSD)MARIA DA CONCEIÇÃO CALDEIRA (PSD)MÓNICA FERRO (PSD)ODETE SILVA (PSD)PEDRO PINTO (PSD)RICARDO BAPTISTA LEITE (PSD)SÉRGIO AZEVEDO (PSD)JOANA BARATA LOPES (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 221______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 3 de Agosto de 2011 II Série-B —  Número 13 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de Julho de 2011 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XI e XII Legislaturas.
161 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 17/XI (2.a) - EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Turismo do Porto e Norte de Portugal  Entidades Regionais de Turismo - Turismo do Porto e Norte de Portugal [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 80 - 82]  N.o 18/XI (2.a) - EI Telmo Correia (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  Turismo do Terras do Grande Lago - Alqueva  Entidades Regionais de Turismo - Turismo Terras do Grande Lago - Alqueva [DAR II série B 36, 2010-11-10 pág 83 - 85]  N.o 26/XI (2.a) - EI Catarina Martins (BE)  Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC  Recusa do Jornal da Madeira em publicar comunicado do Sindicato Independente dos Médicos [DAR II série B 43 Supl., 2010-11-18 pág 88 - 89]  N.o 31/XI (2.a) - EI Catarina Martins (BE)  Entidade Reguladora para a Comunicação Social  Utilização do portal electrónico da Câmara Municipal do Porto para pressões inaceitáveis sobre jornalistas [DAR II série B 104, 2011-02-07 pág 102 - 103]  N.o 46/XI (2.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Universidade Nova de Lisboa  Informação sobre o universo de bolseiros do Ensino Superior e o valor médio de bolsa de estudo atribuída - Universidade Nova de Lisboa [DAR II série B 116, 2011-02-22 pág 33 - 34]  N.o 65/XI (2.a) - EI José Moura Soeiro (BE)  Escola Superior de Enfermagem do Porto  Informação sobre o universo de bolseiros do Ensino Superior e o valor médio de bolsa de estudo atribuída - Escola Superior de Enfermagem do Porto [DAR II série B 116, 2011-02-22 pág 71 - 72]  N.o 69/XI (2.a) - EI José Gusmão (BE)  Governador do Banco de Portugal  Esquemas de planeamento fiscal por parte de Bancos portugueses [DAR II série B 122, 2011-03-01 pág 138 - 139]  N.o 70/XI (2.a) - EI Cristóvão Crespo (PSD)  Fundação Alter Real  Funcionamento e Prestação de Contas da Fundação Alter Real [DAR II série B 128, 2011-03-09 pág 36 - 37]  N.o 73/XI (2.a) - EI Catarina Martins (BE)  Entidade Reguladora para a Comunicação Social - ERC  Utilização de suporte de comunicação oficial do Ministério da Cultura como instrumento de campanha eleitoral do Partido Socialista [DAR II série B 176, 2011-06-08 pág 11 - 12] Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 1643/XI (1.a)-AL Raúl de Almeida (CDS-PP), Altino Bessa (CDS-PP), José Ribeiro e Castro (CDS-PP)  Câmara Municipal da Sertã  Entidades participadas pela Câmara Municipal da Sertã [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 57 - 58]   N.o 1661/XI (1.a)-AL Altino Bessa (CDS-PP), Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  Câmara Municipal de Salvaterra de Magos  Entidades participadas pela Câmara Municipal de Salvaterra de Magos [DAR II série B 140 Supl., 2010-06-08 pág 93 - 94]
270 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2747/XI (2.a) Jorge Machado (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-02 Graves prejuízos dos horticultores da Póvoa de Varzim devido a causas naturais  N.o 2748/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-02 Encerramento da Repartição de Finanças de Rio Tinto  N.o 2749/XI (2.a) Luís Miguel França (PS)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-03 IRS  N.o 2750/XI (2.a) Acácio Pinto (PS), José Rui Cruz (PS), Paulo Barradas (PS), Maria Helena Rebelo (PS)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2011-03-03 CNOS alternativo de Viseu  N.o 2751/XI (2.a) Nuno Reis (PSD), Teresa Fernandes (PSD)  MIN SAÚDE  2011-03-03 Centro de Saúde de Terras de Bouro  N.o 2752/XI (2.a) Nuno Reis (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Carlos São Martinho (PSD)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  2011-03-03 Isenção de direitos aduaneiros aos produtos paquistaneses  N.o 2755/XI (2.a) Carlos Peixoto (PSD), João Prata (PSD)  MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES MIN OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES  2011-03-03 Conclusão da EN 324  N.o 2757/XI (2.a) Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-03 Cursos para Magistrados no Centro de Estudos Judiciários  N.o 2759/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Jorge Salavisa  N.o 2761/XI (2.a) José Luís Ferreira (PEV)  MIN ECONOMIA, DA INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO  2011-03-02 Projectos Turísticos em Pedras Salgadas e Vidago  N.o 2762/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Jorge Barreto Xavier  N.o 2764/XI (2.a) Teresa Caeiro (CDS-PP)  MIN CULTURA  2011-03-02 Demissão de Cecília Gil  N.o 2766/XI (2.a) Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-02 Concurso de recrutamento de mediadores penais  N.o 2769/XI (2.a) José Manuel Pureza (BE), José Moura Soeiro (BE)  MIN CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  2011-03-03 Cortes no financiamento plurianual da FCT às Unidades de I&D da Universidade de Coimbra  N.o 2774/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN.EST.E DOS NEG.ESTRANGEIROS  2011-03-03 Problemas com salários de contratados locais  N.o 2775/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-03 Património do Estado na Vila de Mértola  N.o 2776/XI (2.a) João Ramos (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-03 Estragos provocados por animais - manutenção da situação  N.o 2778/XI (2.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS  2011-03-03 Despacho no 1743-B/2011, de 21 de Janeiro, dos Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que estabelece a lista de produtos abrangidos pelo Decreto-Lei no 118/2010, de 25 de Outubro, que impôs prazos de 30 dias à Grande Distribuição
274 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3020/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2011-03-10 Fixação de horário de referência na GNR  N.o 3021/XI (2.a) António Filipe (PCP)  MIN JUSTIÇA  2011-03-10 Agrupamentos de Estabelecimentos Prisionais  N.o 3022/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Santo Tirso  N.o 3023/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3024/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho do Porto  N.o 3025/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Penafiel  N.o 3026/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Matosinhos  N.o 3027/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3028/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Vila do Conde  N.o 3029/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Valongo  N.o 3030/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Trofa  N.o 3031/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paredes  N.o 3032/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Amarante  N.o 3033/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Baião  N.o 3034/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Porto  N.o 3035/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Penafiel  N.o 3036/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho do Paredes  N.o 3037/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Póvoa de Varzim  N.o 3038/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Santo Tirso  N.o 3039/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Maia  N.o 3040/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Lousada
275 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3041/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gondomar  N.o 3042/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3043/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Matosinhos  N.o 3044/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Paços de Ferreira  N.o 3045/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Gaia  N.o 3046/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Felgueiras  N.o 3047/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação nos Serviços de Atendimento a situações Urgentes no distrito do Porto  N.o 3048/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Situação no Hospital Pedro Hispano  N.o 3049/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Felgueiras  N.o 3050/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Baião  N.o 3051/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Valongo  N.o 3052/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Trofa  N.o 3053/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Utentes sem médico de família no Concelho de Vila do Conde  N.o 3054/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Amarante  N.o 3055/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Marco de Canaveses  N.o 3056/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Maia  N.o 3057/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gaia  N.o 3058/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Gondomar  N.o 3059/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE MIN SAÚDE  2011-03-10 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Lousada  N.o 3063/XI (2.a) Acácio Pinto (PS), José Rui Cruz (PS), Paulo Barradas (PS), Maria Helena Rebelo (PS)  S.E. JUVENTUDE E DO DESPORTO  2011-03-11 Centro de Alto Rendimento de Lamego - Voleibol  N.o 3064/XI (2.a) Mota Amaral (PSD), Joaquim Ponte (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-03-11 Novo Modelo de afectação de coimas na Região Autónoma dos Açores
278 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 3118/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Melgaço  N.o 3119/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Caminha  N.o 3120/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Arcos de Valdevez  N.o 3121/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Viana do Castelo  N.o 3122/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Valença  N.o 3123/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Ponte de Lima  N.o 3124/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Ponte da Barca  N.o 3125/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Paredes de Coura  N.o 3126/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Monção  N.o 3127/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Melgaço  N.o 3128/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Caminha  N.o 3129/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Arcos de Valdevez  N.o 3130/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Utentes sem médico de família no Concelho de Vila Nova de Cerveira  N.o 3131/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Ponte da Barca  N.o 3132/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Monção  N.o 3133/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Paredes de Coura  N.o 3134/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Ponte de Lima  N.o 3135/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Valença  N.o 3136/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Viana do Castelo  N.o 3137/XI (2.a) Honório Novo (PCP)  MIN SAÚDE  2011-03-16 Infra-estruturas de cuidados primários de saúde no Concelho de Vila Nova de Cerveira  N.o 3138/XI (2.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO  2011-03-16 Riscos para Portugal decorrentes das centrais nucleares espanholas
440 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 4646/XI (1.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  "Reorganização Escolar na Península de Setúbal" [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 34 - 35]  N.o 4650/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Castelo de Vide [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 40 - 42]  N.o 4652/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Alter do Chão [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 46 - 48]  N.o 4653/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Avis [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 49 - 51]  N.o 4654/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Campo Maior [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 52 - 54]  N.o 4655/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Fronteira [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 55 - 57]  N.o 4656/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Gavião [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 58 - 60]  N.o 4657/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Crato [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 61 - 63]  N.o 4658/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Arronches [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 64 - 66]  N.o 4659/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Sousel [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 67 - 69]  N.o 4660/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Marvão [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 70 - 72]  N.o 4661/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Monforte [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 73 - 75]  N.o 4662/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Ponte de Sôr [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 76 - 78]  N.o 4663/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no Concelho de Portalegre [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 79 - 81]  N.o 4664/XI (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN EDUCAÇÃO  Encerramento de escolas e fusão de agrupamentos escolares no concelho de Nisa [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 82 - 84]  N.o 4665/XI (1.a) Heloísa Apolónia (PEV)  MIN SAÚDE  Ampliação do hospital das Caldas da Rainha [DAR II série B 177 Supl., 201007-26 pág 85 - 86]
515 | II Série B - Número: 013 | 3 de Agosto de 2011Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 3861/XI (2.a) Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. ADMINISTRAÇÃO INTERNA  "Meios de combate a incêndio disponíveis para 2011 no Distrito de Setúbal"  N.o 3899/XI (2.a) Antonieta Guerreiro (PSD)  MIN ESTADO E DAS FINANÇAS  Ponto da situação sobre processo de pedido de reforma XII LEGISLATURAPerguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 249/XII (1.a) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD) MIN ECONOMIA E DO EMPREGO 201107-29 Desconformidades na construção do IC32 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
4 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011REQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Governo terá entregue um pedido de reformulação do Quadro de Referência EstratégicaNacional (QREN) às entidades europeias. A informação veiculada por um antigo presidente dasociedade Metro Mondego, Álvaro Maia Seco, dá conta da exclusão do projecto do MetroMondego no documento enviado para Bruxelas e que será a nova base de aplicação dos fundoscomunitários associados. Esta informação foi secundada pela Presidente da Câmara de Mirandado Corvo, que afirma ter confirmado o facto através de conversa telefónica com o Secretário deEstado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional.A exclusão do Metro Mondego da reformulação do QREN coloca sérios entraves à execução deuma obra essencial para a mobilidade de toda uma região. Por outro lado, demonstra uma clarafuga aos compromissos que PSD e CDS assumiram perante as populações da Lousã, Mirandado Corvo e Coimbra.O Bloco de Esquerda considera totalmente incompreensível que este projecto e o seufinanciamento esteja envolto em dúvidas e que, com um investimento realizado, que representamais de um terço do total do investimento previsto para a 1a fase, se imponha a suspensão doprojecto em plena fase da sua execução. Tal decisão constitui um enorme desrespeito pelapopulação e um grave abandono de compromissos assumidos, arriscando-se a poder sertambém um enorme desperdício de investimento público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a exclusão do Metro Mondego do pedido de reformulação do QRENrecentemente enviado para as instâncias europeias?1.Considera o Governo que o Metro Mondego é um projecto de mobilidade essencial eprioritário?2.Como será assegurado o financiamento da continuação das obras do Metro Mondego que aAssembleia da República unanimemente recomendou ao Governo anterior, numa votaçãoque também envolveu os partidos que sustentam o actual Governo?3.A tratar-se de uma recalendarização das obras do Metro Mondego, quais serão as novas4.X 266 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.28 17:46:59 +01'00'Exclusão do Metro Mondego na reformulação do QRENMinistério da Economia e do Emprego
5 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  A Turistrela, SA detem a concessão de exploração turística de uma parte relevante do ParqueNatural da Serra da Estrela.Ocorre que foi denunciada, pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, aintenção do Governo de atribuir as funções de vigilância e fiscalização, da área acima dos 800metros de altitude (de resto a área onde se situam as zonas mais sensíveis e objecto de mais deuma classificação para efeitos de conservação da Natureza), a essa mesma empresa.A ser assim, a Turistrela ficaria “nas nuvens” em termos da sua acção: a mesma empresa queexplora uma das zonas mais ricas do Parque Natural da Serra da Estrela, ficaria também com afunção da sua fiscalização. Ou seja, a empresa que actua na área, vigiar-se-ia a si própria! Écaso para dizer: “que rico negócio!” Mas é também caso para seriamente nos preocuparmoscom a fragilização desta área protegida, que não é património de qualquer empresa interessadaem negócios, mas sim património comunitário, de todos.Isto já seria sobejamente grave, mas mais grave se torna essa intenção, quando o Plano deOrdenamento desta área protegida atribui, e bem, a vigilância do Parque ao ICNB, e não abreportas para a sua atribuição a qualquer empresa privada.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, doAmbiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me sejamprestados os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo a intenção de atribuir funções de fiscalização e vigilância à Turistrela, noParque Natural da Serra da Estrela?1.Não considera o Governo intolerável que a mesma empresa a quem está concessionado umespaço de exploração turística de uma área protegida, possa ser detentora também defunções de auto-fiscalização?2.X 267 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.28 17:55:47 +01'00'Vigilância no Parque Natural da Serra da EstrelaMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
7 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011O que diz o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela em relação àvigilância desse espaço?3.Quantos vigilantes da Natureza operam no Parque Natural da Serra da Estrela?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)