II SÉRIE-A — NÚMERO 114 14 tais como o taitiano, o crioulo ou wallisien e o futunien. Apesar de estarem identificadas, não são oficialmente reconhecidas. Em 1992, o Conselho da Europa adotou a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias9, que visava proteger e promover as línguas regionais. A França veio a assinar a Carta em 1999, no entanto, ainda não a ratificou e só o francês tem estatuto de língua oficial. A ratificação é juridicamente vinculativa para o Estado contratante, enquanto que a assinatura é um simples reconhecimento dos objetivos gerais da Carta. Assinala-se a Lei n.o 94-665, de 4 de agosto de 1994, relativa ao uso da língua francesa, conhecida como Lei Toubon, que reconhece a língua francesa como a língua obrigatória do ensino, do trabalho e dos serviços públicos (artigo 1.o). O artigo 21.o estabelece que «as disposições da presente lei são aplicáveis sem prejuízo das disposições legislativas e regulamentares relativas às línguas regionais da França e não excluem a sua utilização». Assinalamos ainda a Lei Deixonne, de 1951, agora revogada devido à sua incorporação no Código da Educação, mais especificamente nos artigos L312-10 a L312-11-1 e D312-29 a D321-39, que permitiu o ensino em França do basco, do bretão, do catalão e do occitano, seguindo-se outros, como o corso, o taitiano e o alsaciano. Desde então, foram criados vários estabelecimentos bilingues com acordos para o ensino das línguas regionais. Estas escolas não são oficialmente reconhecidas e são atualmente geridas por associações. A título de exemplo, refira-se as competências que a Lei n.o 91-428, de 13 de maio de 1991, relativa ao estatuto da coletividade territorial da Córsega, dava à assembleia para definir uma política de ensino da língua e cultura da Córsega, e que passaram a constar do artigo L4422-36 do Código Geral das Coletividades Territoriais. As línguas regionais beneficiam assim de algum status a nível local, como a sua utilização em alguns media locais (por exemplo, a emissora de rádio France Bleu) e nas sinalizações públicas e o seu ensino em algumas escolas associativas, no entanto, não há reconhecimento jurídico das mesmas e nem da sua utilização como línguas oficiais em textos administrativos, incluindo leis, decretos e sentenças judiciais, sendo o francês a língua obrigatória e a única com estatuto oficial. ITÁLIA A Constituição da República Italiana10 estabelece, no seu artigo 6.o, a proteção das «minorias linguísticas». É a Lei n.o 482/99, de 15 de dezembro, que implementa este artigo da Constituição, determinando no seu artigo 2.o a proteção da língua e da cultura daqueles que falam francês, franco-provençal, friulano, ladino, occitano e sardo e ainda das respetivas línguas das populações imigrantes albanesa, catalã, germânica, grega, eslovena e croata. De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o da Lei acima mencionada, «a delimitação do âmbito territorial e submunicipal em que se aplicam as disposições para proteção das minorias linguísticas-históricas (...) é adotada pelo «conselho provincial», após consulta aos municípios interessados, a pedido de, pelo menos, quinze por cento dos cidadãos registados nos cadernos eleitorais e residentes nos próprios municípios, ou um terço dos «conselheiros municipais» dos mesmos municípios». O n.o 3 do mesmo artigo determina que, quando as minorias linguísticas se encontrarem distribuídas por diferentes territórios provinciais ou regionais, podem criar órgãos próprios, passíveis de reconhecimento pelas autoridades locais. Assim sendo, e apesar do previsto no n.o 3 acima mencionado, tratando-se de minorias linguístico-territoriais, as populações não beneficiam da mesma proteção linguística se emigrarem para outra área territorial que não os municípios onde se encontra o respetivo grupo linguístico. A Lei n.o 482/99, de 15 de dezembro, prevê também o direito ao uso da língua, ao seu ensino (artigo 4.o) e à sua utilização em documentos de instituições públicas dos respetivos municípios (artigos 7.o, 8.o e 9.o). O Estado italiano não confere a mesma proteção a outras línguas regionais, nomeadamente as línguas emiliano-romanhola, lígure, lombarda, napolitana, piemontesa, veneziana e siciliana. No entanto, algumas destas línguas regionais beneficiam de medidas de proteção cultural na legislação regional, como por exemplo  9Diploma disponível no sítio institucional do Ministério Público na Internet (https://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/carta_europeia_das_linguas_regionais_ou_minoritarias.pdf). 10 Diploma consolidado retirado do portal oficial www.normattiva.it. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas relativas a Itália são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário.