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45 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Assim, devo dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS, nessa matéria, é a favor da simplicidade, da justiça, da clareza»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  E do pagamento!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  » e de facilitar a vida aos portugueses.Este não é o nosso modelo, não teve a nossa colaboração!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Como é que o CDS vai votar?O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Portanto, quer o Partido Social-Democrata quer o Partido Socialista têm de assumir as suas responsabilidades, nesta matéria. É porque este é mais um exemplo, simples e singelo, de como o País é governado com o Partido Socialista, que transforma tudo o que é justo em injusto, algo que é simples em confuso, algo que deve ser equilibrado em desequilibrado.Mas essa é uma responsabilidade que o Partido Socialista terá de assumir, dizendo aos portugueses por que transformou este modelo, que devia ser simples e equilibrado, numa trapalhada e numa injustiça para algumas regiões do País e, obviamente, em algo que vai demorar a corrigir. Mas isso é algo que, no futuro, outros terão oportunidade de corrigir, outros como nós que sempre corrigimos os erros do Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, temos hoje, aqui, mais uma mostra daquilo que é um acto de demagogia pouco responsável por parte do PCP e do Bloco de Esquerda —  e, naturalmente, sempre no sentido de aumentar a despesa do Estado.Não adianta pedir responsabilidade, não importa que estejamos todos a preparar-nos para debater um Orçamento do Estado de emergência nacional, nada disso interessa.E, para além da maior crise financeira e económica do último século, PCP e Bloco de Esquerda esqueceram os princípios da mobilidade sustentável e as recomendações de Quioto e pós-Quioto, ignoram os princípios da política comum de transportes e estão aqui todos a defender a não introdução de portagens nas SCUT.Protestos do BE e do PCP.Quem sabe se não os veremos ainda a defender a abolição de portagens em todas as auto-estradas ou mesmo o estacionamento gratuito e livre onde se quiser?!» Aí, sim, teríamos mesmo o primado do automóvel particular!»Protestos do BE e do PCP.E isso, pelos vistos, é o que defendem PCP e Bloco de Esquerda.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Coitado do Eng.a Cravinho!» Se ele está a ouvir»A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Mas para além desta demagogia, diz o PCP, em tom de crítica, que os descontos e as isenções tornam obrigatório o uso de dispositivos electrónicos. Pois é! É verdade! Primeiro, porque não é compatível, por um lado, dizer que os descontos e as isenções são em função da residência e,
46 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010por outro, negarem-se a dizer qual é a residência; e, segundo, porque, para ser um processo expedito, tem de ser, de facto, electrónico.Talvez o PCP pretendesse que as pessoas andassem com um papel do certificado de residência no bolso e que, de cada vez que passassem no pórtico, o mostrassem para comprovar a residência!»Protestos do PCP.E como pode agora dizer que não há consenso?! De facto, foi a bem de um consenso que o Governo admitiu o princípio da universalidade. Aliás, foi por exigência do PSD que o Governo admitiu que se aplicassem portagens em todas as SCUT. Com uma salvaguarda: o Governo exigiu e impôs que houvesse isenções e descontos. Para quê? Para defender as populações e a bem da coesão.Sabemos bem que foi interposta uma providência cautelar, Sr. Deputado, e que a mesma foi aceite pelo tribunal. Mas, como sabe, isso também não constitui qualquer avaliação de mérito —  aliás, o Governo vai declarar o interesse público para que cesse o efeito suspensivo.Todos concordamos que seria politicamente muito cómodo esquecermos completamente as portagens.Mas, quando estão em cima da mesa cortes de salários, meus caros Colegas, Ex.mos Srs. Deputados, não é possível não admitir a introdução de portagens!Aplausos do PS.O que nos é pedido é responsabilidade, responsabilidade e responsabilidade! E deve acabar a demagogia eleitoralista da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, mas informo-o de que a Oradora tem muito pouco tempo para responder.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, tentarei ser breve para também obter uma resposta breve.Em primeiro lugar, queria fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar consideram que as portagens são assim tão injustas? Então, é fácil: votem a favor da revogação das mesmas. É tão simples quanto isto!O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Exactamente!O Sr. João Semedo (BE): —  Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino, gostaria de fazer-lhe uma pergunta: quando aprovou o Programa do Governo o País não estava em crise? A crise internacional tinha-se esfumado? Não havia empresas a fechar? Não havia salários em atraso? O Governo já não estava a pensar no PEC 1, no PEC 2 e no PEC 3?Protestos do PS.E a Sr.a Deputada vem-nos falar agora em demagogia e em irresponsabilidade?! Ó Sr.a Deputada, irresponsabilidade, demagogia é a do seu grupo parlamentar, do seu partido e do seu Governo, que andaram a prometer o que sabiam que não iam cumprir!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. Peço-lhe também que seja sucinta.
47 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, é lamentável que insista na irresponsabilidade. É isso que está aqui em causa.Aplausos do PS.O Sr. Deputado não só quer eliminar uma despesa, uma receita, como quer aumentar a despesa! Além disso omite algo que é lamentável e que já foi aqui debatida: a crise! Não sei se sabe que atravessamos uma crise!» Não sei se sabe que tivemos de ter um plano de estabilidade e crescimento!» Não sei se sabe que atravessamos uma crise que assola toda a Europa, e a nós em especial a par de outros países»O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Pois», se calhar começou há um mês!Risos do BE.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Ó Sr. Deputado, não começou há um mês! Aliás, por acaso, o Governo decidiu introduzir portagens nas SCUT desde 2006, elas já constavam do Programa do Governo! Ó Sr. Deputado, as portagens que entram em vigor amanhã nas três SCUT estão decididas e anunciadas desde 2006 e constam do Programa do Governo. Para além disso, é com acrescida responsabilidade que hoje temos de as introduzir.Nós estamos aqui com responsabilidade!O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): —  Não estamos a tomar medidas eleitoralistas nem popularistas. Estamos a tomar medidas com responsabilidade e a fazer o que é melhor para o País!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados, a demagogia da Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino e a forma como defende a posição do PSD e do CDS-PP»Protestos do PS.» torna clara a aliança que existe entre o PS, o PSD e o CDS-PP para a introdução destas injustas portagens, que vão afectar as populações destes distritos.Porém, queria dedicar o resto do meu tempo aos Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP.O Sr. Deputado Jorge Costa e o Sr. Deputado Hélder Amaral falam de coerência. Ora, Srs. Deputados, sabem como é que os representantes do PS, do PSD e do CDS nas assembleias municipais, os presidentes das câmaras municipais, nos movimentos dos utentes, na junta metropolitana se pronunciam sobre esta matéria? Pronunciam-se contra, Srs. Deputados!Vozes do CDS-PP: —  Não é verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Lá, nos distritos, onde a realidade dói o PS, o PSD e o CDS estão contra! Nesta Casa, na Assembleia da República, longe das populações, estão a favor! Na nossa opinião isso é absolutamente inaceitável e não é coerente, antes pelo contrário! Lá dizem uma coisa e aqui dizem outra!!Protestos do PS.
48 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Srs. Deputados, a partir de amanhã entram em vigor as portagens. Que fique aqui registado, em discussão da Assembleia da República, quando o PS, o PSD e o CDS-PP disserem lá, nos seus distritos, que são contra a introdução de portagens, que estes partidos tiveram oportunidade de resolver o problema na Assembleia da República na véspera da introdução das portagens e não o fizeram porque não quiseram!Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, para o PCP, o PS, o PSD e o CDS-PP são igualmente responsáveis por esta introdução de portagens»A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Não é verdade!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  » que vai criar graves consequências para o tecido produtivo e que vai ser um autêntico roubo aos salários dos trabalhadores.Muitos trabalhadores vão ter de pagar 70, 80, 100, 200 euros para irem trabalhar. Ora, isto é absolutamente inaceitável em distritos já com baixos salários.Portanto, não se iludam os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP pensando que o processo morre aqui. Não morre! Quando o descontentamento começar a agravar-se, quando for perpetrado mais este roubo nos salários dos trabalhadores e a revolta surgir, de forma ainda mais acentuada, nestes distritos, então, a luta será o caminho! E, como no passado, as populações, os pequenos e os médios empresários podem contar com o PCP na luta!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa.O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado, falar de coerência significa assumir sempre a mesma posição em determinadas matçrias»Protestos do PCP.Ora, por muito que isso lhes custe, Srs. Deputados, o País sabe que o PSD sempre defendeu o princípio do utilizador-pagador.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Não é verdade! Tenham vergonha!O Sr. Jorge Costa (PSD): —  Por muito que lhes custe, Srs. Deputados, o País sabe! Nós assumimos a nossa coerência, não fazemos conluios com o Governo para viabilizar TGV e outras obras que tenham uma repercussão enorme nos custos para o País. Isso não fazemos! O País sabe qual é a nossa posição.Aplausos do PSD.Por isso, afirmamos que a responsabilidade de introduzir portagens é apenas e só do Governo, que andou no País a mentir, dizendo que jamais abria portagens. Hoje, está aí a factura! O que dissemos aqui foi que relativamente ao regime de descontos —  e é disso que estamos a falar, Sr. Deputado João Semedo! —  o considerávamos injusto porque cria desigualdades e injustiças ao tratar de forma desigual o que é igual. Repito: refiro-me ao regime de descontos! Volto a dizer que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista tiveram oportunidade, na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de viabilizar uma proposta que trouxesse este assunto aqui, à discussão em Plenário. Hoje querem «emendar a mão» do erro cometido nessa altura.
58 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 255/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que dê prioridade à resolução da situação da ponte de Constância (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. João Sequeira (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Sequeira (PS): —  Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos, agora, votar, o projecto de resolução n.o 241/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução n.o 179/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os orçamentos de Estado nacionais (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à votação do projecto de resolução n.o 263/XI (2.a) —  Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP).O CDS-PP pede para, em primeiro lugar, se votarem em conjunto os n.os 1 e 2 e, depois, o n.o 3.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, salvo melhor opinião, é preciso que os proponentes aceitem essa desagregação, e os proponentes não a aceitam.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Sr. Presidente, se me permite, salvo melhor opinião, é um direito regimental poder requerer a votação separada. O que queremos é que a votação dos três pontos seja feita separadamente, como sempre fizemos nesta Câmara.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Bernardino Soares, se se aplica a um procedimento legislativo não vejo razão para que o autor reserve aqui a unicidade dos três pontos. Pode, perfeitamente, votar-se ponto a ponto
59 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010ou por grupos de pontos, como fazemos quando votamos na especialidade, e, depois, pode fazer-se uma votação final com o texto assim reelaborado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, mas os projectos de resolução não têm votação na especialidade e votação final global! No fundo, o que estamos aqui a defender é uma unicidade regimental.O Sr. Presidente: —  Com a qual, pelo sorriso, o Sr. Deputado Bernardino Soares concorda. Portanto, está resolvido o assunto.Srs. Deputados, vamos, então, votar os n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.o 263/XI (1.a) —  Sobre a «fiscalização prévia» à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo «semestre europeu», constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República (PCP).Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o 3 do mesmo projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, o projecto de resolução n.o 263/XI (1.a) está resumido ao seu n.o 3, o único que foi aprovado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, uma declaração de voto por escrito.O Sr. Marques Júnior (PS): —  Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PS): —  Sr. Presidente é também para anunciar que sobre estes dois últimos projectos de resolução apresentarei uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 417/XI (2.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.
60 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 431/XI (2.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho.Submetido à votação, foi rejeitado, como votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Defensor Moura (PS): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Defensor Moura (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto por escrito, que é um voto de protesto contra esta discriminação da região Norte.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Lúcio Ferreira, tem a palavra.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois projectos de lei eu e os Srs. Deputados Manuel Mota, Jorge Fão e Rosalina Martins iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Michael Seufert, tem a palavra.O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): —  Sr. Presidente, em relação às duas votações anteriores, apresentarei igualmente, em nome dos Deputados José Ribeiro e Castro, João Pinho de Almeida, Cecília Meireles e em meu nome próprio, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Raúl de Almeida, tem a palavra.O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para anunciar que sobre os dois projectos de lei anteriormente votados apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila, tem a palavra.O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): —  É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Maria Antonieta Dias, tem a palavra.A Sr.a Maria Antonieta Dias (CDS-PP): —  Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois projectos de lei apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Carlos Costa Neves, tem a palavra.O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e no do Sr. Deputado Carlos São Martinho, também apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado António Cabeleira, tem a palavra.O Sr. António Cabeleira (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que sobre estes dois diplomas eu e a Sr.a Deputada Isabel Sequeira apresentaremos uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Francisca Almeida, tem a palavra.
61 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010A Sr.a Francisca Almeida (PSD): —  Sr. Presidente, é também para anunciar que, em meu nome pessoal e em nome de outros Deputados do Partido Social Democrata, apresentarei uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, tem a palavra.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, é para dizer que, em meu nome e em nome da Deputada Raquel Coelho, apresentarei uma declaração de voto sobre estes dois pontos.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Hortense Martins, tem a palavra.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu e o Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches iremos apresentar uma declaração de voto.O Sr. Presidente: —  Sr.a Deputada Glória Araújo, tem a palavra.A Sr.a Glória Araújo (PS): —  Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): —  Sr. Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre os mesmos diplomas.O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado José Lello, tem a palavra.O Sr. José Lello (PS): —  O Sr. Presidente vai-me desculpar, mas não resisto a dizer que eu não vou apresentar nenhuma declaração de voto.Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Deputado José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.O Sr. Deputado Abel Baptista, que faz parte da Mesa, também fez saber que vai apresentar uma declaração de voto.Há mais algum Sr. Deputado que o pretenda fazer e que, eventualmente, não tenha sido identificado no nosso campo visual?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: —  Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Sr. Presidente, é só para confirmar se a Mesa registou o anúncio de apresentação de sete declarações de voto do PS, oito do CDS-PP e oito do PSD, sendo que uma, a da Sr.a Deputada Francisca Almeida, engloba outros Deputados que não foram nomeados.RisosO Sr. Presidente: —  Está correcto, Sr. Deputado. É uma boa síntese numérica!Risos.Srs. Deputados, vamos, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos
68 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010O Sr. Presidente: —  Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, quero pedir à Mesa que solicite ao Deputado Frederico Castro que forneça à Assembleia o tal acordo, que, pelos vistos, já existirá e que só o Sr. Deputado conhece.É que não existe qualquer acordo e, portanto, aquilo que foi dito»O Sr. Frederico Castro (PS): —  Existe, existe!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Então, distribua-o, Sr. Deputado!Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico Castro.O Sr. Frederico Castro (PS): —  Sr. Presidente, o acordo de princípio a que me referi está em minha posse, e deveria ser também do conhecimento do Sr. Deputado, mas fá-lo-ei chegar à Mesa para que seja distribuído.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e iremos proceder ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 50 minutos. ———  Acta relativa à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO) Aos oito dias do mês de Outubro de dois mil e dez, procedeu-se à eleição de um membro suplente da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (NATO). O resultado obtido foi o seguinte: Votantes —  155 Votos «sim» —  104 Votos brancos —  47 Votos nulos —  4 Nos termos legais aplicáveis, face ao resultado obtido, declara-se eleito o seguinte membro suplente: Paulo Alexandre de Carvalho Pisco (PS). Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Paulo Baptista Santos —  Maria Paula Cardoso.» ———
69 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Imagem projectada pelo Secretário de Estado dos Transportes no decurso da intervenção que proferiu no debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 406/XI (1.a) e 435/XI (2.a) e da proposta de lei n.o 41/XI (2.a) ———  Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projecto de resolução n.o 255/XI (1.a): A ponte de Constância assegura a travessia do rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha. Em 2006, a Estradas de Portugal, na sequência de uma acção de inspecção, atribuiu àquela infra-estrutura o grau 4 e, em consequência, o tráfego no tabuleiro rodoviário foi interdito a veículos pesados com mais de 15 toneladas. A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte por considerar que a mesma não reunia as condições de segurança mínimas para o trânsito. Efectivamente, a ligação entre a praia do Ribatejo, Concelho de Vila Nova da Barquinha e Constância sul é importante no acesso à A23, eixo fundamental para empresas estratégicas na região (como a Mitsubishi e a Caima), para o acesso aos CIRVER da Chamusca e para os pólos militares de Santa Margarida e Tancos. Os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha têm desenvolvido iniciativas junto das restantes entidades públicas envolvidas (MOPTC, REFER e Estradas de Portugal) com o objectivo de assegurar uma resolução rápida e eficaz desta situação e que passa pela segura reabertura da ponte ao trânsito rodoviário. Aliás, está em curso e prestes a ser ultimada uma análise de risco à infra-estrutura rodoviária.  Temos consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provoca às populações abrangidas, na sua mobilidade e na economia local. Imagem 1  voltar Consultar Diário Original
79 | I Série - Número: 014 | 15 de Outubro de 2010Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Anabela Gaspar de Freitas Partido Social Democrata (PSD) Carlos António Páscoa Gonçalves José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Sérgio André da Costa Vieira Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros Partido Social Democrata (PSD) José Eduardo Rego Mendes Martins Maria Paula da Graça Cardoso A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 I Série —  Número 22 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Paula da Graça Cardoso SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 43/XI (2.a), das propostas de resolução n.os 33 a 38/XI (2.a), dos projectos de lei n.os 448 a 450/XI (2.a), das apreciações parlamentares n.os 69 a 74/XI (2.a), dos projectos de resolução n.os 301 a 309/XI (2.a) e ainda de ter caducado o processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho [apreciação parlamentar n.o 54/XI (1.a) (CDS-PP)].Deu-se início à discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 42/XI (2.a) —  Orçamento do Estado para 2011, tendo usado da palavra, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos), da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos), da Administração Local (José Junqueiro) e da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Miguel Frasquilho (PSD), José Gusmão (BE), Afonso Candal (PS), Honório Novo (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Meireles (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Lynce (PSD), Francisco Louçã (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Adriano Rafael Moreira (PSD), Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Maria José Gambôa (PS), Pedro Soares e Ana Drago (BE), Paula Barros (PS), João Prata (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Figueiredo, Cristóvão Crespo e Maria das Mercês Soares (PSD), Cecília Honório (BE), Hortense Martins (PS), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto e Maria Conceição Pereira (PSD), António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS), João Semedo e Rita Calvário (BE), Hugo Velosa (PSD), José Manuel Rodrigues (CDS-PP) e Luís Miguel França (PS).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando uma Deputada do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 29 minutos.
2 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa
3 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
4 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
5 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Durval Tiago Moreira Fonseca e Castro Ferreira Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
6 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Jorge Duarte Gonçalves da Costa José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas: proposta de lei n.o 43/XI (2.a) —  Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.o 8/2003, de 12 de Maio, que baixou à 8.a Comissão; propostas de resolução n.os 33/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e Santa Lúcia sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Nova Iorque, a 14 de Julho de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 34/XI (2.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, a 9 de Julho de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 35/XI (2.a) —  Aprova o Protocolo que altera o Protocolo relativo às Disposições Transitórias, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que Institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em Bruxelas, em 23 de Junho de 2010, que baixou à 2.a Comissão, 36/XI (2.a) —  Aprova, para adesão, o Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005, que baixou à 2.a Comissão, 37/XI (2.a) —  Aprova a denúncia por parte da República Portuguesa do Acordo para a Criação do Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral, adoptado em Estocolmo, a 27 de Fevereiro de 1995, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 33/98 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 23/98, ambos de 19 de Junho, que baixou à 2.a
16 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010extraordinário que o Partido Socialista, com toda a máquina do Ministério das Finanças a ajudar, demore um mês para chegar à conclusão de que é possível ir mais longe.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  E aquilo que vem propor não são cortes. Aquilo que vem propor cativações. O que é que isto significa? Significa que autorizamos a despesa e que o Governo, se assim o entender, pode, com muita facilidade, descativar. Ora, este Governo já nos mostrou muito bem qual é o rigor que põe na execução orçamental.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Portanto, não é difícil perceber o que vai acontecer se esta despesa for autorizada, mesmo com as cativações. O que vai acontecer, quando for preciso, é que o Governo vai proceder às descativações, vai gastar estas verbas e vai aumentar o défice.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  É preciso que a Câmara tenha consciência disso.Numa altura em que tanto se fala tanto de rigor e em que o PS tem defendido que este é o Orçamento do rigor e que é o Orçamento necessário, gostava de dar um exemplo do que é o rigor. Lembro esta Câmara de que o Governo, neste Orçamento, vem propor cortar salários, congelar pensões, aumentar impostos, inventar taxas e «atacar» a família.Risos de alguns Deputados do PS.Para além disto e em contrapartida, vem também propor aumentar a despesa com publicidade em 12 milhões de euros.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Uma vergonha!A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): —  Nestas cativações, voltou atrás. Sabem em que é que voltou atrás? Agora, só aumenta 3 milhões de euros, mesmo assumindo que vai cumprir a cativação. Com franqueza, alguém, nesta Câmara, consegue dizer que é razoável, nesta altura, aumentar a despesa com publicidade em 3 milhões de euros?!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, vou responder à bancada do CDS, relativamente às intervenções que tem feito.Não entendemos —  e os portugueses dificilmente entenderão —  que se clame, primeiro, contra os cortes no investimento, o congelamento do PIDDAC, e, depois, se diga: «Parem tudo! O País não pode suportar o endividamento com projectos de investimento.» Não entendemos! Por outro lado, o CDS diz: «Os portugueses precisam de segurança. Temos de dar meios às forças de segurança.»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  É verdade!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  E muito bem!
23 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 2010Agora, vindo estas questões do CDS-PP, como ainda esta manhã aconteceu com a execução orçamental, que teima em não compreender e em não constatar que a despesa corrente primária vem sendo reduzida sucessivamente, desde Agosto,»A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Subiu! Subiu em termos homólogos!O Sr. Victor Baptista (PS): —  » com taxa de crescimento homóloga a diminuir sucessivamente»Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.O CDS não faz sequer a distinção entre as contas reflectidas em contabilidade pública e em termos de pagamento, pois as despesas são feitas ainda antes, porventura até no início do 1.o semestre. Ora, o CDS, ao não querer compreender isto, ficou completamente fora deste Orçamento! Julgo que tem muito tempo para reflectir e até para colaborar e defender os interesses do País. Agora, «cola-se» a um discurso que nada tem a ver com o que se está a passar e com a própria realidade! Sr.a Deputada, as cativações são necessárias para que a despesa não seja maior e as parcerias e os investimentos serão reequacionados, estudados e ponderados, nos termos do acordo celebrado.E nunca esqueça que, este ano, muito do crescimento do Produto —  1,6% no 1.o trimestre, 1,4% no 2.o trimestre e 1,5% no 3.o trimestre —  resulta do investimento público que foi lançado em 2009.Protestos do CDS-PP.Portanto, o investimento também tem uma função.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Por isso é que o cortam!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Tem de ser cortado! Neste momento, tem de ser cortado»Vozes do PCP: —  Ah!»O Sr. Victor Baptista (PS): —  Ou tem de ser adequado, que é o termo mais correcto.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Cortado!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Adequado! Adequado!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Cortado!O Sr. Victor Baptista (PS): —  Quer ouvir, Sr. Deputado? Adequado à execução orçamental e adequado, evidentemente, àquilo que foi realizado durante o ano de 2009, àquilo que está a ser realizado em 2010 e àquilo que vai ser realizado em 2011. Tem, necessariamente, de ser assim! Portanto, Sr.a Deputada, como vê, em relação a isto há uma grande contradição da parte do CDS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, entenda-se no português. Quando o Sr. Deputado diz que o CDS é contra as cativações, não lê, sequer, as propostas do CDS nem ouve o que é dito nesta Casa, porque, se o Sr. Deputado as lesse, saberia que o CDS contesta cativações, porque defende cortes.
26 | I Série - Número: 022 | 24 de Novembro de 20102,8% do que no ano passado. Diga-me, Sr. Secretário de Estado, como é que considera que a despesa não está a subir!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É só para esclarecer a Sr.a Deputada Assunção Cristas, que, mais uma vez, pega nos agregados de despesa que mais lhe convêm para a sua propaganda.A despesa corrente, como os Srs. Deputados sabem, inclui a despesa com juros. Portanto, deixou de ser a despesa corrente primária para passar a ser despesa corrente.Protestos de Deputados do CDS-PP.Gostava de lembrar a esta Câmara que as despesas com juros em Outubro foi o único factor que fez crescer a despesa total e a despesa corrente, onde esta rubrica se encontra incluída.Lembro também aos Srs. Deputados e à Sr.a Deputada Assunção Cristas —  e espero que haja na bancada do CDS pessoas competentes que saibam fazer contas — »O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Não há é no Governo!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: —  » que façam a seguinte conta: tomem o crescimento da despesa com juros de Janeiro a Setembro e façam as contas, incluam na execução orçamental de Janeiro a Outubro a mesma taxa de crescimento com juros e vejam, se fazem favor, de quanto é que seria o crescimento da despesa total. Ora, a despesa total, que foi de 2,8%, passaria para um crescimento de apenas 1,5% se tivéssemos a mesma taxa de crescimento que tivemos em Setembro na despesa com juros.Peço, pois, à bancada do CDS que faça estas contas, porque contas são contas, Srs. Deputados!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Acha que se pode pedir dinheiro e não pagar os juros?!O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 17.o da proposta de lei.Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este Orçamento é um mal necessário para evitar males maiores. É consequência da política desastrosa dos últimos anos, falsa e eleitoralista em 2009 e errática e opaca em 2010.Vozes do PSD: —  Muito bem!O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  A actuação atempada evitaria grande parte das medidas penalizadoras para os portugueses, nomeadamente grande parte das medidas do Capítulo III, cuja discussão vamos agora iniciar, relativas aos trabalhadores em funções públicas.Aqui, Srs. Deputados, uma nota de realce para o falhanço, hoje, em 2010, demonstrado do PRACE.PRACE que, em 2005, foi apresentado como um documento para a reestruturação da Administração Pública e que terminou em 2006 apresentando resultados que se diziam fabulosos, mas que hoje está demonstrado que foi um verdadeiro falhanço.O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Muito bem!