2 DE AGOSTO DE 19971343projectos ou empreendimentos que visem pelo menos um dos seguintes objectivos:a) Realização de investimentos de reduzida rentabilidade, designadamente tendo em conta o risco envolvido, desde que integrados em empreendimentos de interesse económico e social;b) Realização de investimentos de rentabilidade adequada, mas em que a entidade beneficiária, sendo economicamente viável, apresente, contudo, deficiência transitória da sua situação financeira;c) Manutenção da exploração enquanto se proceda, por intermédio de qualquer entidade designada pelo Governo, ao estudo e concretização de acções de viabilização;d) Concessão de auxílio financeiro extraordinário.3 — Salvo no caso previsto na alínea c) do número anterior, a garanúa nunca poderá ser autorizada para garantir operações que visem o mero reforço da tesouraria da entidade beneficiária ou o financiamento dos seus gastos correntes.4 — No caso de as operações de crédito ou financeiras se destinarem ou forem utilizadas para um fim diferente dos previstos no despacho de autorização ou de aprovação, a garantia caduca.Artigo 10.°Proibição de utilização dos empréstimos por outras entidades1 — Não é autorizada a utilização, total ou parcial, dos empréstimos a que tiver sido dada garantia do Estado, em harmonia com a presente lei, para financiamento de operações a realizar por quaisquer outras entidades.2 — A violação do disposto no número anterior determina a caducidade da garantia.Artigo 11.°ContragarantiasA concessão de garantias poderá ficar dependente da prestação de contragarantias, em termos a fixar pelo Ministério das Finanças.Artigo 12.°Prazos de utilização e de reembolsoSob pena de caducidade da garantia, os créditos garantidos terão prazos de utilização não superiores a cinco anos e deverão ser totalmente reembolsados no prazo máximo efe 20 anos a contar das datas dos respectivos contratos.capítulo rvDo processo de concessão e execução das garantias pessoaisArtigo 13."Apresentação e instrução do pedido1 — o pedido de concessão de garantia do Estado será dirigido ao Ministro das Finanças pela entidade solicitante do crédito ou beneficiária da operação financeira.2 — o pedido de concessão da garantia será obrigatoriamente instruído com os seguintes elementos:a) Apreciação da situação económico-financeira da entidade beneficiária e apresentação de indicadores de funcionamento em perspectiva evolutiva;b) Identificação da operação a garantir nos termos do presente diploma;c) Demonstração do preenchimento dos critérios de concessão de garantias previstos no presente diploma;d) Indicação de eventuais contragarantias facultadas ao Estado;é) Minuta do contrato de empréstimo ou da operação financeira, plano de utilização do financiamento e esquema de reembolso e demonstração da sua compatibilidade com a capacidade financeira previsível da empresa, tendo designadamente em conta os reflexos de medidas de natureza económica e financeira que se encontrem programadas para o período de vigência do crédito.3 — A elaboração dos elementos referidos no número precedente, quando se trate de operações de crédito bancário, será efectuada conjuntamente pela entidade beneficiária e pelo credor.4 — o Ministério das Finanças poderá solicitar outros elementos instrutórios que considere necessários para avaliar o risco da garantia a conceder.Artigo 14.° Pareceres1 — o pedido a que se refere o artigo anterior será submetido a parecer dos ministros responsáveis pelo sector de actividade da entidade beneficiária, o qual incidirá, designadamente, sobre os seguintes aspectos:a) Inserção da operação a garantir na política económica dó Governo e apreciação do papel da empresa no conjunto do sector ou da região em que se situa;b) Medidas de política económica eventualmente previstas, com reflexos sobre a situação da empresa;c) Elementos a que se refere a alínea é) do n.° 2 do artigo anterior.2 — o Ministério das Finanças só dará seguimento ao pedido de concessão de garantia após emissão do parecer referido, o qual deverá ser emitido no .prazo de í5 dias após a sua solicitação, sem prejuízo de prorrogação por idêntico período.Artigo 15.° Despacho de autorização ou de aprovação1 — Em qualquer caso de concessão de garantias é sempre necessário despacho de autorização do Ministro das Finanças.2 — o despacho referido no número anterior será sempre acompanhado de uma fundamentação clara dos motivos de facto e de direito que determinaram a sua concessão, nomeadamente concretizando de forma explícita' o conceito de «interesse para a economia nacional»-subjacente, sendo publicado na 2." série dó Diário da-República.