129 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008Por outro lado, é surpreendente a posição do Partido Comunista. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista todos os anos traz aqui uma novidade: ou é a taxa efectiva bancária ou é o problema das grandes empresas. Agora propõe um terceiro escalão de IRC, de 30%, para facturações superiores a 50 milhões de euros, como se o problema fossem as grandes empresas.O problema não são as grandes empresas, o problema é exigirmos transparência, rigor e que haja equidade fiscal no pagamento dos impostos no País, e não que uns paguem e outros não paguem.A planificação fiscal é aceitável e, nalgumas circunstâncias, necessária, nomeadamente para as empresas poderem reinvestir.O reinvestimento é uma necessidade da modernização das próprias empresas. E é surpreendente também que, nesta matéria, quando se propõe e se fala sobre o pagamento por conta, não se reconheça que para as empresas serem beneficiadas e melhorarem a sua liquidez é necessário, evidentemente, reduzir a taxa de pagamento.E foi este Governo que, em matéria tributável até 12 500 euros, passou de 25% para 12,5% o seu pagamento, reduziu em 50% esse pagamento. Portanto, a redução do pagamento por conta de 75% para 70% e a revisão da matéria tributável nas pequenas e médias empresas até 12 500 euros são duas medidas adequadas ao próprio País e às circunstâncias que este tem para ajudar as empresas.Por último, uma referência sobre as taxas autónomas da Zona Franca da Madeira. De facto, Sr. Deputado Hugo Velosa, todos os anos temos o cuidado de observar a contínua exigência de apresentar essa proposta.É caso para perguntarmos porquê.Num momento em que há tantas dúvidas, tantas reservas sobre algumas zonas offshore, dúvidas em relação às quais temos de ter um cuidado muito grande, independentemente de sabermos que as coisas correm bem, ou poderão estar a correr bem, na Madeira, julgo que tem de haver um cuidado redobrado. E não há justificação, neste momento, para abolirmos as taxas autónomas naquela zona franca. Não há nenhuma razão para isso, e essa insistência no facto de a receita ser da Região Autónoma não justifica uma desarmonização relativamente ao resto do País, do qual a Região Autónoma da Madeira é também uma parte integrante, independentemente do destino das suas receitas fiscais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo confessar que ouvi com muita atenção o debate que tem vindo a ser desenvolvido em torno destes dois impostos sobre o rendimento, o IRS e o IRC.Gostaria de deixar bem claro à Câmara que as opções do Governo neste domínio estão claras e são aquelas que constam da proposta que se submeteu a esta Assembleia.São propostas que visam, com efeito, apoiar as famílias e as empresas a enfrentar as dificuldades que aí virão, em 2009, em virtude desta crise financeira e económica a nível internacional. São opções de ajuda às famílias, que se traduzem no aumento das deduções em IRS dos encargos com a habitação e com os juros acrescidos que, durante longos meses, tiveram de suportar ao longo de 2008; são os benefícios contemplados para os portadores de deficiência no domínio do IRS; é a definição de um regime tributário, também em sede de IRS, para residentes não habituais que aumente a competitividade e a atractividade da economia portuguesa face aos não residentes; são medidas fiscais no domínio do IRC, com a redução para metade do IRC a ser pago por cerca de 80% das nossas pequenas e médias empresas e com a redução dos pagamentos por conta.Estas são as opções fundamentais do Governo em sede de IRS e de IRC constantes das propostas que o Governo apresentou. E, que eu saiba, uma vez apresentadas as propostas do Governo, este não mais tem o direito de apresentar novas propostas, nem sequer tem o direito de votar as novas propostas dos grupos parlamentares. Portanto, essencialmente, compete a esta Assembleia apreciar e discutir as suas próprias propostas, tendo presentes as propostas que o Governo já apresentou e que evidenciam claramente as suas opções e prioridades nesta matéria.