148II SÉRIE-A — NÚMERO 10Bem pelo contrário, existem na região colecções e arquivos de interesse fundamental para a história do vinho generoso do Douro (vinho do Porto), como assinala muito justamente o Prof. Gaspar Martins Pereira num recente trabalho elaborado para a Casa do Douro, que correm inclusivamente o risco de se perder.Umas dessas colecções, a mais importante, é constituída pelo Arquivo da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, que se encontra na sede da Real Companhia Velha, em Vila Nova de Gaia. É um arquivo que reúne documentação relativa ao período de 1756-1852, fundamental para o conhecimento de um importante período na história do vinho do Porto, e que deve constituir o núcleo base do museu que agora se propõe.Outras colecções e materiais existentes noutras instituições, como a Casa do Douro e o Instituto do Vinho do Porto, deverão, igualmente, ser incorporados no património do museu.É neste quadro que os Deputados signatários, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a criação de um museu do Douro que seja, ele próprio, um elemento de valorização de toda a Região Demarcada do Douro, articulando-se, de forma aberta e viva, com toda a região, cuja classificação como património mundial constitui igualmente uma legítima aspiração do Douro e que o PCP apoia plenamente.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Comunista Português abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° CriaçãoÉ criado, na dependência do Ministério da Cultura, o Museu do Douro, adiante designado por Museu.Artigo 2° Sede0 Museu tem a sua sede em Peso da Régua e pode criar e manter as delegações necessárias ao exercício das suas atribuições.Artigo 3.° Atribuições1 — São atribuições do Museu:a) Identificar, reunir, preservar, estudar e expor ao público os testemunhos históricos relacionados com a produção e o comércio dos vinhos do Douro e, em especial, do vinho generoso (vinho do Porto);b) Contribuir, através de elementos informativos diversos, para a sua divulgação, no País e no estrangeiro;c) Promover exposições, congressos, conferências e seminários.2 — O Museu prossegue as suas atribuições nas áreas de museografia, da investigação e da acção cultural, nos termos dos artigos 1." e 2.° do Decreto-Lei n.° 45/80, de 20 de Março.Artigo 4.° Colecções1 — Constituem património do Museu:a) Os materiais de qualquer tipo que nele venham a ser incorporados por aquisição, expropriação, doa-ção, dação em cumprimento, legado, oferta ou cedência;b) Os materiais de qualquer tipo que resultem da sua actividade.2 — Poderão ser incorporadas no Museu todas as colecções que, pelas suas características e valor específico, revistam interesse para a história da produção e comércio do vinho generoso do Douro (vinho do Porto).Artigo 5.° Classificação1 — No prazo de 60 dias após a aprovação da presente lei, o Ministério da Cultura desencadeará os procedimentos necessários à classificação e incorporação no Museu do Arquivo da Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro, nos termos e para os efeitos da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho.2 — Igualmente deverão ser classificados, com vista à sua incorporação no Museu, os materiais e colecções existentes noutras instituições, designadamente na Casa do Douro e no Instituto do Vinho do Porto, e necessários ao cumprimento das atribuições do Museu.jArtigo 6.°Comissão instaladora1 — No prazo de 30 dias após a publicação da presente lei, o Ministério da Cultura procederá à constituição de uma comissão instaladora, com a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Cultura, que presidirá;ò) Um representante da Casa do Douro;c) Um representante dos municípios da Região Demarcada do Douro.2 — No prazo de 120 dias após a tomada de posse, a comissão instaladora elaborará:a) Proposta para a instalação da sede do Museu;b) Proposta de diploma regulamentar do Museu.Artigo 7.° Disposições finais1 — O Ministério da Cultura tomará as medidas necessárias para a entrada em funcionamento dos órgãos do Museu no prazo de 60 dias após a apresentação das propostas pela comissão instaladora.2 — O quadro de pessoal do Museu será o constante de portaria a elaborar pelo Governo, nos termos legais.Artigo 8.° Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no ano seguinte à sua aprovação.Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1996. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — João Amaral— José Calçada (e mais duas assinaturas ilegíveis).