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Constato que o Sr. Deputado Raul Castro tomou agora uma posição quanto ao fundo da própria petição, solidarizando-se com ela. Consequentemente, o Sr. Deputado toma aqui essa posição no soberaníssimo direito que um deputado tem de o fazer, mas não enquanto expressando o ocorrido na Comissão de Petições, que acabo de relatar. Trata-se, portanto, de uma posição pessoal de V. Ex.a na sua qualidade de deputado?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.):- Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, creio que da minha intervenção ninguém poderia concluir que estava a defender um ponto de vista da Comissão de Petições.
O que aqui exprimi, no pleno direito que me assiste, foi a minha opinião como deputado relativamente a esta petição. Quanto ao fazer considerações sobre a petição, não as fiz, nem me referi sequer ao relatório da Comissão de Petições.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado.
2376 I SÉRIE -NÚMERO 71O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro há-de ter também depreendido das minhas palavras que era essa exactamente a conclusão que eu tinha tirado. E pareceu-me que pedir esse esclarecimento a V. Ex.a seria, neste momento, útil, pela natureza específica da nossa Comissão - e tão honroso é para todos nós trabalharmos nela -, ao qual eu, antecipadamente, sabia que V. Ex.a responderia no sentido em que o fez.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco tempo, o PS apresentou nesta Câmara um projecto de lei que, entre outras medidas, propunha a revisão do método de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social.
Os objectivos que buscávamos coincidem com os expressos na petição n.o 126/V - que está a ser agora analisada -, isto é, através da revisão do método de cálculo das pensões, propúnhamo-nos fazer justiça a todos os trabalhadores que, após décadas de uma vida de trabalho e de descontos para a segurança social, recebem pensões muito baixas, idênticas, em muitos casos, aos valores mínimos permitidos por lei.
O PSD acabou por inviabilizar, como se sabe, com o seu voto, as nossas propostas, bem como as de outros partidos da oposição que iam no mesmo sentido.
O método de cálculo das pensões actualmente em vigor penaliza, de forma absurda, aqueles que mais contribuem para a segurança social. É possível reduzir progressivamente esta injustificável penalização muito mais grave em conjunturas de elevada inflação, como é aquela que o País atravessa neste momento.
De facto, um trabalhador que passe à reforma neste preciso momento sofre uma redução bastante grande no seu rendimento, quedando-se, muitas vezes, em pouco mais de 50 % do rendimento auferido na vida activa. Ora, o Estado deve dar garantias aos trabalhadores, que trabalham durante três, quatro e até mais décadas e que, com os seus descontos, garantem o pagamento das pensões a todos os pensionistas - e chamo aqui a atenção para o facto de que muitos deles não efectuaram qualquer desconto para a segurança social-, de que estes podem encarar sem sobressaltos o seu período de reforma.
Os trabalhadores portugueses suportam uma carga fiscal de nível europeu, mas estão muito longe dos níveis de protecção social em vigor nos países da CEE. São Europeus quando pagam impostos e Terceiro-Mundistas quando recebem a sua pensão de reforma.
O Governo soube ser célere na harmonização das leis fiscais e tem andado a «passo de caracol» - pior ainda, tem-se revelado um autêntico paralítico - na harmonização dos regimes de segurança social.
Cabe aqui perguntar o que fez o PSD durante os 11 anos que já leva à frente da segurança social, no sentido de conferir aos serviços da segurança social mais equidade e justiça. De facto, o PSD, de há 11 anos a esta parte, e os governos de Cavaco Silva, de há 6 anos para cá, mais não têm feito do que manter um terreno que se tem revelado propício às já costumadas jogadas eleitorais.
E por isso que o Governo se recusa a definir regras, assentes em critérios objectivos, que assegurem aos pensionistas um aumento regular das suas pensões, previamente conhecido de todos. É por isso, também, que o PSD e o Governo inviabilizaram todas as propostas da oposição, por mais justas, equilibradas e viáveis economicamente que se tivessem revelado, como foi o caso dos projectos de lei que o PS aqui apresentou sobre o cálculo das pensões de reforma.
Por isso, o que dizemos aos mais de 35 000 peticionários e a todos os trabalhadores portugueses neste momento é que é possível alterar este estado de coisas. Pela nossa parte, tudo faremos para que tal aconteça ainda durante este ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição subscrita por 37 558 cidadãos que hoje vamos discutir é um testemunho vivo e representa o sentir de milhares e milhares de cidadãos reformados e de trabalhadores no activo. É a denúncia pública de uma realidade que sempre o PSD procurou esconder e iludir. É a confirmação da situação precária em que vivem os que trabalharam ontem e da insegurança em que vivem os que trabalham hoje e que sempre o PCP procurou corrigir.
Situação precária quando, num total de 2,2 milhões de reformados, mais de 1,7 milhões (793 %) recebem uma pensão igual ou inferior a 20 000$ (menos de metade do salário mínimo nacional). Destes, 1,23 milhões recebem mensalmente menos de 14 500$, 260 000 recebem 13 000$ mensais, enquanto, só em Julho, 233 000 pensionistas de sobrevivência passarão a auferir 13 000$ por mês.
A forma e a antecedência com que foram anunciadas medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros sobre o regime de acumulação de pensões, nomeadamente de sobrevivência, dão bem a dimensão da operação propagandista e eleitoralista do governo PSD. A poucos meses das eleições legislativas, o Governo procura, desesperadamente «passar uma esponja», ao fim e ao cabo iludir os efeitos de uma política marcadamente anti-social que ao longo dos anos tem caracterizado a prática governativa de Cavaco Silva.
O recurso aos spots publicitários, a técnica de orquestração e a utilização dos meios áudio-visuais de massa visam fazer esquecer factos que, 20 longo dos anos, sempre negaram: a evidência de pensões e reformas de miséria.
Apesar da forte propaganda, por ser ano de eleições, a correcção agora feita e há muito reivindicada não toma ricos os mais de 200 000 pensionistas de sobrevivência que vão passar a receber em Julho 13 000$ mensais de pensão, como o não são os 260 000 do regime não contributivo que já tinham esse montante.
É chocante como, face a esta realidade, o Governo apregoa ter acabado com as reformas de miséria! E só agora fizeram uma «ínfima parte do que nós sempre propusemos». Na actual legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou seis projectos de lei que visavam a valorização justa dos montantes das pensões e a modificação da fórmula de cálculo, por forma a valorizar a contagem dos tempos de trabalho e os salários recebidos. Quando discutidos e votados, foram sistematicamente inviabilizados pela maioria PSD!
Em três anos e meio de trabalho parlamentar, na actual legislatura, não apresentou uma única iniciativa legislativa. E que fez o PSD e o seu governo? Promessas!
3 DE MAIO DE 1991 2377No manifesto eleitoral apresentado às eleições legislativas de 1987 prometia «a melhoria do poder de compra das pensões, dos abonos e subsídios».O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - É verdade!A Oradora: - Os valores e esta petição, Sr. Deputado, aí estão a desmenti-lo!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E prometeu - imaginem - «a melhoria da fórmula de cálculo das pensões».O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD):- O que já foi feito em algumas situações.A Oradora: - Existem condições económicas, Srs. Deputados, para aumentar de imediato o salário mínimo nacional, as reformas e pensões e melhorar o sistema de cálculo que lhes serve de base! Chegados quase ao termo da Legislatura é tempo de cumprirem o prometido!
Elevem o salário mínimo nacional para 45 000$; aumentem a reforma mínima do regime geral e da agricultura para 25 000$; fixem a pensão social e de sobrevivência em 16500$; actualizem todas as restantes pensões e reformas através de um acréscimo de 12,5 %; aumentem o abono de família para 3000$ e todas as restantes prestações por encargos familiares; viabilizem uma nova fórmula de cálculo.
Foi um desafio que lançámos na recente interpelação ao Governo, ao qual não obtivemos resposta. Renovamos este desafio. Correndo-se o risco de, em ano de eleições, haver aproveitamento demagógico do Governo, o que interessa é a resolução efectiva da melhoria de vida das portuguesas e dos portugueses.
Finalizamos o debate entregando na Mesa dois projectos de lei que visam um aumento intercalar das pensões, do salário mínimo nacional e do abono de família e outras prestações de apoio familiar. Há reclamações justas da parte dos peticionários! Queremos dar, assim, voz e contribuir para que as condições de vida de tilo largas camadas da população portuguesa sejam melhoradas e dignificadas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o início desta actividade, prevista legalmente, do exercício da petição por parte dos cidadãos, o que permite uma nova intervenção cívica por parte de muitos que lhes estava vedada ale agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Esta questão que hoje nos é trazida, pela pena e pela voz de uma das nossas centrais sindicais, tem sido muito cara ao grupo parlamentar a que pertenço, que tem, inclusivamente, feito debates e suscitado interpelações nesta Assembleia relativamente a esta matéria, para além de ter apresentado já sucessivos projectos de lei na tentativa de obviar aos graves inconvenientes e à grave situação em que vivem muitos dos nossos concidadãos.
Dizíamos, no preâmbulo de um dos projectos de lei que apresentámos, que a justiça social e a solidariedade humana são pedras basilares de qualquer Estado de direito e a protecção social dos cidadãos um dos instrumentos privilegiados da luta contra a pobreza e as carências essenciais do homem.
De facto, quando isto é afirmado - e, honestamente, devemos comprovar que há um crescimento económico no nosso país -, devemos ter a consciência de que esse crescimento deve possibilitar a melhoria de condições de vida, de forma generalizada, e deve permitir o acesso a bens a pessoas que têm vivido em situações quase inumanas e que não lhes permitem o acesso a bens legítimos e a bens mínimos de sobrevivência.
Creio que um Estado de direito deve ter em conta a situação do homem, seja qual for aquela em que este se encontra. E, se considerarmos a situação de vida de tantos dos nossos concidadãos, portugueses das zonas urbanas, suburbanas ou dos nossos campos, sentimos que é preciso um grande esforço para que as pessoas tenham o acesso mínimo a uma vida digna. Infelizmente, estamos ainda bem longe de o atingir.
De qualquer modo, um Estado que pretende ser pessoa de bem, que pretende fazer a correcta distribuição dos bens necessários à vida dos cidadãos, deve procurar pensar e repensar, em cada momento - não só em momentos privilegiados de acesso ao voto -, a forma de resolver os problemas dos cidadãos mais carentes.
Entendemos que a questão suscitada pela CGTP, tendente a procurar alterar a fórmula de cálculo das pensões de reforma e de invalidez do regime geral da segurança social, é perfeitamente pertinente, uma vez que permitirá promover o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.
De facto, constatamos que há uma evidente ineficácia e injustiça no actual sistema de segurança social. Assim, para que no nosso país se verifique uma situação de maior solidariedade, é necessário que a justiça social não seja mais uma figura de retórica, mas que passe a ter efectividade na vida das pessoas.
Daí que façamos um apelo ao Governo, no sentido de que procure reponderar esta questão, de forma que, com as condições objectivas que possuímos, seja possível, relativamente aos nossos concidadãos em piores condições de vida, que labutaram durante uma vida inteira, dotá-los de condições mínimas de sobrevivência para que sintam que a democracia valeu a pena e que vivem num Estado onde há verdadeira solidariedade dos mais ricos para com os mais pobres, sendo o Estado o agente interveniente adequado para resolver essas situações.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tema que hoje aqui discutimos, a propósito desta petição da CGTP, tem, naturalmente, por várias vezes e em diversas circunstâncias, merecido a atenção da Assembleia da República. Todavia, trata-se de um tema que, desde sempre, tem também merecido uma atenção muito especial por parte do PSD e do seu governo. De facto, se é inquestionável que muitas das pensões de reforma são ainda de valor pouco razoável para as necessidades dos cidadãos que as recebem, não há
2378 I SÉRIE-NÚMERO 71qualquer dúvida - são dados objectivos - de que quem tem anualmente promovido a evolução do valor das pensões para valores superiores ao da taxa da inflação e, portanto, com um aumento real do seu poder de compra, são, inequivocamente, os governos do PSD e do Primeiro-Ministro Prof. Cavaco Silva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na realidade, outros governos liderados por outros partidos não poderão dizer o mesmo.
Nós poderemos dizer que, desde 1986, o poder de compra das pensões de reforma tem gradualmente subido. No entanto, também temos consciência que tal só foi possível porque foi criada confiança por parte dos agentes económicos, porque tem vindo a criar-se mais riqueza e porque é também através do sistema da segurança social que tem vindo a ser possível redistribuir, aumentando não só as pensões, mas igualmente todas as outras prestações da segurança social.
Na verdade, posso desafiar os grupos parlamentares, em que eventualmente se encontrem militantes que dirigiram governos após o 25 de Abril, a que me venham dizer em que governos liderados por militantes de outros partidos políticos que não o PSD é que se fez o que tem vindo a ser feito nos últimos anos. E nem sequer me vou referir à atribuição do 14.o mês aos pensionistas e reformados, a cuja reivindicação justa e legítima o governo do PSD veio finalmente dar, no ano passado, satisfação. Porém, quem o fez foi o governo do PSD, com o apoio do seu grupo parlamentar na Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que há que lembrar determinadas coisas, embora a alguns partidos aqui representados não interesse muito que se fale disso.
Pretendo referir-me ao acordo económico e social, celebrado no ano passado entre o Governo e os parceiros sociais, no qual, a respeito das pensões e outras prestações, o Governo e os parceiros sociais acordaram os termos em que os valores das pensões deveriam, a partir de 1 de Dezembro de 1990, ser revistos. E, como é do conhecimento público, tais valores foram revistos exactamente nos termos constantes do referido acordo económico e social.
Por outro lado, fala-se muito na questão do sistema de cálculo da pensão.
Pensamos que é necessário alterar o sistema de cálculo. Simplesmente, é preciso fazê-lo de uma forma racional e que não comprometa todo o sistema da segurança social. Aliás, foi também por isso que todos os parceiros sociais, de uma forma muito responsável, acordaram com o Governo que o sistema de cálculo das pensões seria objecto de análise tripartida, a negociar no decurso deste ano, por forma a encontrar-se um sistema de cálculo mais justo e para que os trabalhadores que descontaram para o sistema da segurança social durante largas dezenas de anos possam vir a beneficiar de pensões de reforma dignas e que respondam às suas necessidades.
Já agora - é uma informação que aproveito para dar à Câmara -, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem porventura o que é que está a preparar o governo socialista francês relativamente ao sistema de cálculo das pensões?
Eu irei, apenas por dois minutos, pedir a vossa atenção para uma notícia publicada no Le Monde - um jornal próximo do partido socialista francês e, por conseguinte, do Governo Francês -, de 25 de Abril deste ano, e que diz o seguinte: «O Governo sugere prolongar a duração da quotização e modificar o cálculo das pensões.»
Portanto, o governo socialista francês não tem conseguido criar a riqueza necessária para depois a distribuir - antes pelo contrário, tem criado mais impostos -, pelo que agora o financiamento do sistema está, de facto, numa situação já insustentável.
Assim, o governo socialista francês propõe-se aumentar de 37,5 para 42 anos a indispensabilidade da quotização, para que os trabalhadores franceses que venham a reformar-se tenham acesso à taxa plena da reforma! Porém, por outro lado, em vez de o cálculo das pensões de reforma ser feito na base dos 10 melhores anos de salários, o Governo Francês irá passar a fazer esse cálculo - pasmem, Srs. Deputados socialistas! - na base dos últimos 25 anos!
Por conseguinte, isto significa que, se esta proposta do governo socialista francês vier a ser aprovada, a utilização deste cálculo e o alargamento do período de quotização irão claramente contribuir para a diminuição das pensões de reforma dos trabalhadores franceses!
Como é evidente, não digo isto com satisfação ou alegria.O Sr. Ademar Carvalho (PS): - Até parece que sim!O Orador: - Contudo, o que digo é que é preciso ter-se muito cuidado quando se apresentam iniciativas legislativas. A esse respeito os partidos da oposição são pródigos, pois não têm depois a responsabilidade de gerir esse tipo de normas...Vozes do PS: - Vamos ter!Vozes do PSD: - Queriam!O Orador: - Se Deus quiser, cá estaremos para ver como vai ser.
De qualquer forma, o que quero dizer é que o financiamento do sistema da segurança social é algo complicado e que terá de ser feito e analisado sem demagogia, de forma a que possamos, progressiva mas sustentadamente, contribuir para atingir o objectivo que o PSD e o seu governo têm prosseguido desde o princípio - há realizações concretas que o demonstram.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que os Portugueses sabem bem que não fazemos promessas «de bacalhau a pataco» e que não é por as eleições se realizarem daqui a dois ou três meses que vamos aprovar aumentos de pensões cujo custo não fosse passível de ser suportado pelo orçamento da segurança social ou pelo Orçamento do Estado. Com efeito, vamos, tranquilamente, continuar a trabalhar para criar mais riqueza, para a distribuir melhor e para fazermos mais justiça social.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
3 DE MAIO DE 1991 2379A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não respondeu à pergunta que lancei da tribuna.
Na verdade, o governo do PSD prometeu, no seu manifesto eleitoral de 1987-e já lá vão quase quatro anos! -, a revisão da fórmula de cálculo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -É o último ano!A Oradora: - Estamos em vésperas de um novo acto eleitoral. Está o PSD disposto a cumprir o prometido?
Naturalmente que o Sr. Deputado sabe que esta realidade das reformas e pensões de valores profundamente degradados se deve, em primeiro lugar, aos salários praticados - designadamente, uma percentagem significativa com o valor mínimo nacional - cujos montantes são irrisórios.
Por outro lado, referi também há pouco que 1,8 milhões de reformados e pensionistas, número que corresponde a 80 % do universo dos pensionistas do País, recebem até 20000$, advindo este facto da existência de uma fórmula de cálculo altamente desactualizada e injusta, já que incide sobre salários muito insuficientes, designadamente o actual salário mínimo nacional. De facto, provámos aqui, em recente interpelação, que os salários dos trabalhadores portugueses são os mais baixos da Europa comunitária, repercutindo-se esta realidade quando um trabalhador passa à situação de reforma.
Repare-se ainda que, relativamente à fórmula de cálculo existente neste momento, incidente sobre os 5 melhores anos dos últimos 10, ao não se actualizar esses salários de há cinco anos atrás e dados os índices de preços ao consumidor, o cálculo irá processar-se sobre valores altamente desactualizados, o que irá dar azo a que os trabalhadores se vejam, aquando da sua passagem à reforma, numa situação quase desesperada, uma vez que passam a auferir metade do seu rendimento normal.
No entanto, é também evidente para todos nós que o coeficiente aplicado por cada ano de entrada de contribuições se encontra igualmente desajustado. Por conseguinte, há que rever esta situação.
Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, referiu também que, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, há um acordo para a revisão da fórmula de cálculo. Porém, pergunto-lhe, com toda a frontalidade. se o Governo já apresentou aos parceiros sociais uma proposta de alteração dessa fórmula.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de registar aqui, num debate desta importância e com os temas que estão em análise, a ausência de membros do Governo.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Estão na televisão! Estão no Telejornal!O Orador: - E, já que foram levantados problemas de tempo, sugerimos ao Sr. Presidente a distribuição dos tempos do Governo pelos partidos...
O Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques invocou mudanças do regime das pensões em França. No entanto, gostaríamos muito de ter no nosso país as pensões francesas hoje, daqui a 5 ou daqui a 10 anos!
Quanto ao problema da actualização das formas de cálculo, referiu o Sr. Deputado que se deveriam contar os últimos cinco anos. Porém, com que base de cálculo?
Sr. Deputado, o problema em Portugal não reside no facto de serem contados os últimos 5 ou 10 anos. O problema é que, com um elevado nível de inflação, o facto de contar os últimos cinco anos pelo valor nominal fará que a pensão média seja da ordem dos 60 % do último salário. Portanto, se esses valores forem actualizados ao nível da taxa da inflação, é evidente que poderão contar 5 ou 10 anos - estaremos de acordo em reflectir nesta matéria. Nestes termos, gostaria que o Sr. Deputado esclarecesse melhor o problema francês.
A segunda questão que o Sr. Deputado nos referiu traduz-se no problema do financiamento da segurança social. Efectivamente, trata-se de um problema de responsabilidade nacional ter em conta que a segurança social deve ser financeiramente viável, que deve garantir a pensão daqueles que para ela descontaram.
No entanto, o grande problema é que a segurança social está, em Portugal, a financiar coisas que não lhe competem e que nada têm a ver com a pensão dos pensionistas que para ela descontaram. Ora, ao nível da acção social, que é o problema efectivo dos regimes não contributivos da segurança social, para a qual o Estado devia financiar, através das verbas do Orçamento do Estado, ou seja, através do desconto dos Portugueses, aí a segurança social está a ser utilizada como uma fonte de receitas do Governo para fins eleitorais.
Por último, registei a referencia que o Sr. Deputado fez-e bem! - ao acordo económico e social. Quero só fazer uma ligeira correcção: é que o Sr. Deputado referiu que o acordo, na área da segurança social, deveria ter lugar em 1991, e não é bem assim. De facto, ele deveria ter sido concluído no 1.o semestre de 1991 e, infelizmente, ainda estão em curso reuniões técnicas, não havendo qualquer proposta em cima da mesa.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, não vou referir aqui alguns aspectos que o meu camarada João Proença acabou de mencionar. Quero, porém, dizer-lhe o seguinte: quem nos dera que, em Portugal, tivéssemos uma pensão média igual à pensão mínima actualmente praticada em França! E ainda bem que trouxe o caso francos à colação, Sr. Deputado Joaquim Fernades Marques, porque sabe, com certeza, que, em Portugal, o índice de protecção social, medido em termos de despesa, relativamente ao PIB, é menos de metade do que aquilo que se gasta em França. E já não lhe refiro os programas excelentes de apoio social e outras medidas de âmbito social que estão em vigor em França e que beneficiam os trabalhadores franceses, ao passo que, em Portugal, infelizmente, ainda nem sequer foi tentada a sua implementação.
Depois, falou de uma outra medida que também já conhecemos: a revisão do método de cálculo das pensões, que consta do acordo económico e social. A propósito, já
2380 I SÉRIE-NÚMERO 71que o Sr. Deputado está tão bem informado, diga-nos em que termos é que o método de cálculo das pensões vai ser revisto.
O Sr. Deputado referiu-se também a algo que já vai sendo habitual, que é o argumento dos constrangimentos ou das disponibilidades financeiras do sistema. De facto, sempre que a oposição propõe aqui medidas no âmbito da segurança social, o Sr. Deputado, o Governo e o PSD, em geral, apontam o dedo acusador, dizendo que somos uns malandros, que queremos levar o sistema da segurança social à bancarrota, que se tratam de medidas perfeitamente demagógicas, que se fôssemos governo não as tomaríamos.
Ainda assim, gostava que respondesse à interpelação que o meu camarada João Proença acabou de fazer-lhe, isto é, por que é que não se dá cumprimento àquilo que estipula a Lei n.o 28/84, relativamente às transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social? Por que é que ainda não se fez uma reformulação do actual sistema de financiamento da segurança social, aliás já prometido pelo Governo? Por que é que não há progressos visíveis, relativamente à questão das dívidas?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - O PS já pagou?O Orador: - Já pagámos, sim!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos colegas que me colocaram os pedidos de esclarecimento.
Relativamente às questões suscitadas pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, quero dizer-lhe que, de facto, já foram feitas revisões do cálculo de algumas das pensões, nomeadamente as pensões mais degradadas do sector rural. A possibilidade, agora existente, da acumulação de pensões de diversos regimes contributivos, nomeadamente o caso de pensões de trabalhadores que tinham estado na emigração ...A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Com um ano de atraso!Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr.a Deputada, agora não.
Portanto, relativamente a uma série de situações em que as pensões de reforma se encontravam extremamente degradadas, já houve alterações legislativas que vieram resolver esses problemas - pelo menos, em parte. Estou a referir-me, concretamente, à questão da acumulação de pensões, relativamente à qual surgiu recentemente um decreto-lei que veio dar resposta a muitas dessas situações que a Sr.a Deputada referiu; estou a referir-me às pensões dos trabalhadores agrícolas; estou a referir-me, por exemplo, a uma situação que, em meu entender, era verdadeiramente inconstitucional e que, finalmente, foi resolvida pelo Governo, que é a da equiparação de homens e mulheres para efeitos de acesso às pensões de sobrevivência; enfim, refiro-me a toda uma série de medidas que foram tomadas, ao longo dos últimos dois ou três anos, pelo Governo e que vieram, de facto, dar resposta às preocupações que tínhamos nessa matéria.
Quanto à revisão da forma do cálculo - e, relativamente a esta questão, estou a responder aos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, João Proença e Rui Vieira -, aquilo que eu disse é aquilo que, de facto, consta do acordo económico e social. Há uma preocupação, quer por parte do Governo quer por parte dos parceiros sociais, no sentido de se encontrar a solução adequada para, através da revisão da base de cálculo, se caminhar para uma via de maior justiça social, dando uma resposta mais eficaz às necessidades dos trabalhadores reformados. Agora, devo dizer, com toda a sinceridade, que não sei em que pé estão os trabalhos. O Sr. Deputado João Proença, que também nos deu agora uma informação útil, poderá responder, melhor do que eu, ao Sr. Deputado Rui Vieira, porque ele, noutra qualidade, tem assento nos trabalhos do Conselho Permanente de Concertação Social.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Tiveram mais pressa, relativamente ao pacote laboral!O Orador: - Por isso, ele tem mais informações do que eu próprio a respeito desta matéria.
O que posso aqui desejar é que o Sr. Deputado João Proença, não na qualidade de membro da Assembleia da República, mas enquanto membro activo e empenhado nos trabalhos em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, possa contribuir para que esses estudos e essas análises que estão a ser feitos, sob a forma mais adequada para encontrar soluções, possam prosseguir num ritmo positivo, a fim de que, em breve, seja possível consagrar isso em lei. Mas consagrá-lo com os pés assentes na terra, de forma a caminharmos sustentadamente para o progresso e para a justiça social e sem possibilidades de rupturas, que poderiam acontecer se não tivéssemos cuidado com a forma de fazer esse tipo de coisas. Aliás, é de uma ruptura que se trata ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja sintético, porque já se esgotaram os três minutos que a Mesa lhe concedeu.O Orador: - Sr. Presidente, o PRD também me tinha cedido algum tempo.O Sr. Presidente: - Isso não diz respeito à Mesa, mas, sim, ao PRD.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Somos mais liberais do que o Governo!O Orador: - Realmente, são muito liberais, mas nós somos sociais-democratas.Risos do PSD.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Não confunda o contexto em que isto foi dito!O Orador: - Agradeço ao PRD o tempo que me concedeu.
De qualquer forma, o que quero dizer é que, no fundo, a situação a que está a chegar a segurança social em Franca é, de facto, uma situação de pré-ruptura e o Governo Francês, naturalmente, vai tentar introduzir medidas que evitem a ruptura do sistema de segurança social. E, como já referi, não digo isto com satisfação, porque, como é óbvio, o facto de haver pessoas que recebem pensões de 20 000$ por mês não me satisfaz. O desejável seria que
3 DE MAIO DE 1991 2381recebessem o dobro ou o triplo, pelo menos. Agora, temos de ter consciência do número de pensionistas que existe em Portugal e da forma de financiamento do sistema, sendo necessário encontrar outras vias de financiamento.
Para concluir, quero também dizer que, a respeito do financiamento do orçamento da segurança social, nomeadamente para efeitos de pagamento das pensões dos sistemas não contributivos, a Lei de Bases da Segurança Social aponta, como o Sr. Deputado Rui Vieira sabe, no sentido de que, progressivamente, o Orçamento do Estado inclua as verbas necessárias para isso.
Aliás, também a este respeito, no acordo económico e social - e falo, mais uma vez, nele, porque julgo que é positivo que se divulgue um acordo, celebrado pela primeira vez em Portugal entre os parceiros sociais e o Governo, que abrange as mais vastas e diversas matérias - se diz que este objectivo será progressivamente alcançado, constando já, na proposta do Orçamento do Estado para 1991, um crescimento superior a 30%.
Sr. Deputado Rui Vieira, estou certo de que, se, após as próximas eleições, o PSD voltar a formar governo porque julgo que o povo português vai voltar a dar-lhe a confiança que lhe deu em 1987 -, no Orçamento do Estado para 1992 haverá, porventura, um aumento bastante superior a 30%.Aplausos do PSD.O Sr. João Proença (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Joaquim Fernando Marques me interpelou, gostaria de responder-lhe.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não existe figura regimental que permita que, a uma resposta a uma interpelação, se siga uma outra interpelação.
Pode, sim, se o desejar, ficar inscrito para uma intervenção... Sr. João Proença (PS): - Então, Sr. Presidente, se me permite, farei uma intervenção, dizendo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode fazer a intervenção, mas na sua vez. A não ser que o Sr. Deputado Narana Coissoró autorize a troca...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Autorizo, sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, o que quero dizer ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques é que o Governo, apesar de se mostrar muito preocupado com o equilíbrio financeiro da segurança social, nunca mais acaba os estudos. Efectivamente, o primeiro compromisso que o Governo assumiu - e que ficou registado em acta - no Conselho Permanente de Concertação Social foi o de entregar um estudo devidamente fundamentado, em finais de 1989. Ora, até essa data, não o fez. Depois, prometeu-o, até Junho de 1990, e também não o fez. Estamos em 1991, e ainda não o fez. Mas esta é uma preocupação do Governo! O Governo alega que os estudos que encomenda são muito fundamentados. Diria que eles são tão fundamentados que nunca mais serão feitos!
A segunda questão, relativamente à situação da discussão em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, já eu a tinha referido quando coloquei a pergunta, mas talvez o Sr. Deputado não a tenha ouvido. O acordo devia ter sido celebrado até finais de Junho e, até agora, não há qualquer proposta em cima da mesa. Presentemente, estamos a ouvir as intervenções de alguns técnicos que têm vindo a dar explicações - extremamente úteis, com certeza - sobre o funcionamento da segurança social.
Já agora, Sr. Deputado, gostaria de colocar-lhe uma pergunta. Referiu-se, na sua intervenção, a algo muito importante, que é a preocupação de corrigir...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cedo tempo do CDS aos Srs. Deputados Rui Vieira e Joaquim Fernandes Marques, Sr. Presidente.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Como dizia, o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques referiu-se, na sua intervenção, a algo muito importante, que é a preocupação do Governo de corrigir as pensões degradadas. Ora, estive, hoje, de manhã, em Coimbra, numa reunião com trabalhadores da Administração Pública, e um trabalhador disse-me isto: «Fui trabalhador no sector privado durante 18 anos e há 20 anos que estou na função pública. De acordo com o regime das pensões, eu vou ter direito a uma pensão da função pública e a uma outra do sector privado. Esta última, correspondente aos 18 anos que trabalhei no sector privado, dá-me direito a uma pensão de 1370$ mensais!»
O problema das formas de cálculo das pensões é que estão a calculá-las de acordo com os salários de há 20 anos e não de acordo com os salários devidamente actualizados. Este é que é o problema das pensões degradadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Com a condescendência de V. Ex.a, Sr. Presidente, e com o acordo do Sr. Deputado Narana Coissoró, iria fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado Narana Coissoró já deu, anteriormente, o seu acordo, tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A respeito da questão que o Sr. Deputado João Proença acabou de referir, devo dizer que o diploma que foi publicado, creio, há 15 dias, sobre a acumulação de pensões, vem, de certo modo, resolver a situação a que o Sr. Deputado agora aludiu.
2382 I SÉRIE-NÚMERO 71Por outro lado, o Sr. Deputado não se recorda que, no ano passado, finalmente, o Governo aprovou um diploma que criou a chamada pensão unificada, que veio permitir exactamente que as pessoas que estavam abrangidas por dois sistemas de segurança social - nomeadamente, a segurança social propriamente dita e a segurança social da função pública - pudessem ver englobadas numa única pensão, até para efeitos de cálculo da pensão, essa situação? É que esse foi um grande progresso! Aliás, isso já foi aqui reconhecido pelo próprio PS, ao dizer - e foi o Sr. Deputado Rui Vieira quem o fez - que esse foi um passo extremamente positivo que o governo do PSD deu. Portanto, essa via, creio, vem também dar resposta a este tipo de situações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Srs. Deputados, quero apenas, em breves minutos, situar a nossa discussão. Estamos aqui em presença de uma petição assinada por 37 558 cidadãos que pedem que a Assembleia da República tome uma iniciativa legislativa, visando a modificação do cálculo das pensões.
O debate que aqui se travou evidenciou as posições das várias bancadas. O PSD diz que não só não vai tomar esta iniciativa como convida todos aqueles que têm pensões degradadas e «pensões de fome» para se manifestarem agradecidos ao governo do Prof. Cavaco Silva, porque foi ele que fez o máximo que podia, ao conceder estas pensões degradadas, e não pode fazer mais. Os pensionistas não podem, portanto, contar com mais nada, a não ser que, no próximo Outubro, votem nele, no Prof. Cavaco Silva, para que ele, chefe do PSD, depois, no próximo Orçamento e com base neste voto, faça a tal modificação dos cálculos. Ou seja, o Prof. Cavaco Silva diz: «Dêem-me os votos e eu dou-vos pensões, porque até lá está tudo feito e vocês só devem estar agradecidos.»
A postura do PSD e do Prof. Cavaco Silva é, pois, a de negociar o voto com as pensões modificadas no próximo Orçamento do Estado, como aqui foi claramente dito pelo deputado Joaquim Fernandes Marques e irá constar da acta. Insinuando que todos nós devemos estar-lhe, ao chefe, gratos e veneradores por colocar este problema de maneira clara, acrescenta: «É nas próximas eleições que resolveremos a questão. Se nos derem votos, faremos a modificação; se não nos derem votos, não haverá nada para ninguém.»
Quanto às outras bancadas, essas mostraram, pelo menos, vontade de rever a injustiça social que actualmente existe na área das pensões de reforma e de invalidez.
Naturalmente que o CDS tem adoptado, em todos os Orçamentos do Estado, a postura de não fazer propostas que desequilibrem o Orçamento.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, também não resolvem!O Orador: - Com certeza que seria muito fácil vir aqui dizer: «Nós vamos fazer! Queremos isto! Queremos aquilo! Dêem-nos os votos e vamos resolver todos os problemas. É melhor dar 50, 60 ou 70 contos de salário mínimo nacional e aumentar as pensões!, etc. Mas não é isso que o CDS está a pedir neste momento. Nem a petição o pede!... O que a petição quer é que um ou mais partidos políticos representados nesta Assembleia apresentem um projecto legislativo no sentido da revisão do cálculo das pensões de reforma.
Penso que a Câmara não deve ficar insensível a este pedido, independentemente de ele vir da CGTP ou de qualquer outra entidade, a fim de mostrar a sua disponibilidade para encetar estudos conducentes à reforma das pensões.
Esta devia ser a postura normal de qualquer partido comprometido com a justiça social. O que não é normal é dizer «Não queremos! Não pode ser nada, a não ser que nos dêem votos em Outubro, pois só assim poderemos considerar este caso!»
Pensamos que esta postura eleitoralista não dignifica o PSD,...O Sr. António Bacelar (PSD): - Essa agora!...O Orador: -... não dignifica o Governo, mesmo que esteja em campanha eleitoral, como agora se viu.
A nossa postura é simples: estamos dispostos a estudar este problema, a analisar com outros partidos a actualização do cálculo das pensões, a ver até onde se pode ir e como se pode avançar e não deixar afundar esta petição no puro negócio do «dá cá o voto, dou-te a pensão».
Antes do fecho da presente legislatura, podemos contribuir, juntamente com outros partidos, para que esta petição, subscrita por cerca de 37 500 cidadãos portugueses, não vá cair no charco das promessas não cumpridas. Estamos aqui, havemos de colaborar com o Partido Socialista, com o Partido Comunista, com o PRD e com todos os outros partidos, sejam ou não da oposição, para que o grito lancinante de tantos pensionistas com fome e sem dinheiro não seja só ouvido em troca de um voto. Será, mais uma vez, uma promessa não cumprida.
Mesmo que os pensionistas não votem em nós, acompanharemos esta petição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de aproveitar o minuto de que disponho para clarificar algumas questões que surgiram com a intervenção do Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, sobretudo relativamente a uma das sobras» que o PSD e o Governo pretendem agora lançar como uma «grande obra de justiça» para com milhares de pensionistas que viviam com reformas altamente precárias. Aliás, isso foi já denunciado pelo meu grupo parlamentar noutros debates que aqui tiveram lugar, o que justificou, há um ano atrás, a apresentação, pelo meu grupo parlamentar, de um projecto de lei que visava exactamente corrigir esta grave injustiça e ilegalidade.
Chamo a atenção para o facto de se tratar realmente de uma situação de ilegalidade, porque a Lei n.o 28/84 já estabelecia que o montante mínimo - o mínimo dos mínimos - de pensão a atribuir a qualquer cidadão neste país, a partir dos 65 anos, seria o da pensão social.
Deixo à reflexão dos Srs. Deputados uma questão que se relaciona com a aplicação da legislação recentemente publicada, alertando para o facto de ela ter sido anunciada em Fevereiro, publicada em Abril e ter aplicação em Julho. Penso, Srs. Deputados, que isto é talvez uma coincidência,... mas é uma coincidência excessiva, a pouco tempo da realização de eleições!
3 DE MAIO DE 1991 2383O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como as obras públicas!A Oradora: - Mas passemos à frente, porque o que importa é solucionar os problemas graves que existiam e que se mantêm, porque quando o Governo legisla corrige para os que irão reformar-se, mas já não corrige as situações de injustiça e de ilegalidade que criou entre 1984 e 1991.
Deixo em aberto a necessidade de o PSD e o Governo reverem e terem em conta a necessidade da retroactividade a todos os que se mantêm, e se manterão, numa situação altamente injusta, com reformas de míseros escudos.O Sr. Rui Vieira (PS): - Já não terão tempo para isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate da petição n.o 132/V, da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, reclamando a aprovação urgente da redução do horário de trabalho semanal, com vista a fixar-se como máximo 40 horas semanais.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, como o relatório não foi distribuído, peço que, ao menos, seja lido.O Sr. Presidente: - Está em curso a respectiva distribuição, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, a Assembleia da República, com os votos da maioria PSD, aprovou uma proposta de lei de redução do período normal de trabalho para 44 horas por semana.
Não obstante tal deliberação, ainda recente nesta Câmara, nada impede que, nos termos regimentais e constitucionais, hoje possamos proceder a debate sobre esta matéria, em face da petição apresentada pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal.
Diremos, no entanto - e aqui tem cabimento tal advertência, pois trata-se da primeira sessão em que este Plenário se debruça sobre petições apresentadas por cidadãos-, que bom seria, para melhor riqueza do debate, que a fundamentação da petição apresentada tivesse sido mais elaborada e, assim, nos capacitasse e motivasse não apenas um retomar de posições já, mas, antes, a discussão de novas propostas e soluções.
A discussão no Plenário da Assembleia da República sobre a redução do período semanal de trabalho vem já -para só falar nas últimas discussões - de Março de 1989 e de Fevereiro e Dezembro de 1990, e são conhecidas as propostas do PS contidas no projecto de lei n.o 361/V, que, submetidos à votação, foi rejeitado pelo PSD, teve a abstenção do CDS e a votação favorável de todos os demais grupos parlamentares e deputados independentes.
O Partido Socialista defendia nesse projecto - e mantém hoje - que a proposta mais equilibrada e exequível era a da redução imediata do horário de trabalho semanal para 44 horas e, bem assim, a sua redução progressiva, já expressa nesse mesmo texto de projecto de lei, para 42 horas um ano depois e para 40 horas a partir de 1 de Janeiro de 1993. Isto, sem prejuízo de as convenções colectivas de trabalho poderem reduzir esses mesmos limites e ainda da consideração de que toda e qualquer redução jamais implicaria diminuição da retribuição ou de outras condições de trabalho.
As formas de organização do tempo de trabalho e a fixação dos limites da sua duração semanal devem sempre atender e acolher as necessidades das empresas e os interesses dos seus trabalhadores.
Até à aprovação da proposta de lei, em Dezembro passado, a disposição legal sobre esta matéria remontava ao Decreto-Lei n.o 409/71, que fixava em 48 horas o limite máximo do trabalho semanal, e foi sendo revogada, progressivamente, por convenções colectivas de trabalho que iam consagrando reduções daquele limite. Tal facto, não raras vezes, suscitava situações inaceitáveis e injustas em áreas e sectores não cobertos por associações sindicais ou patronais e, por tal facto, não susceptíveis de posteriores intervenções ou aprovações administrativas.
Ao mesmo tempo que tal acontecia, por acção conjugada da lei e das convenções, verificava-se que em todos os Estados membros da Comunidade Europeia a duração do trabalho não ultrapassava já as 40 horas semanais e, em alguns deles, tais limites eram mesmo inferiores.
Impunha-se, por isso, que Portugal, por efeito directo de imposição legal, também definisse claramente a regra geral das 40 horas semanais de trabalho recomendada, aliás a exemplo do que ocorre na Comunidade Económica Europeia.
Daí o acolhimento que, no projecto de lei do PS, se fazia, objectiva e expressamente, da regra de redução para 48 horas do limite máximo de duração do trabalho semanal por efeito de redução sucessiva como a já atrás referida.