PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Julgado de Paz de Odivelas Relatório Anual 2015 203 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2008 24 26% 25 27% 23 24%         22 23% 2009 81 27% 101 34% 25 8%         92 31% 2010 45 17% 85 31% 66 24%         74 27% 2011 87 27% 105 33% 48 15%         79 25% 2012 102 28% 110 30% 78 21% 19 5% 14 4% 43 12% 2013 94 28% 84 25% 75 22% 26 8% 9 3% 47 14% 2014 95 24% 118 30% 90 23% 14 4% 14 4% 57 15% 2015 82 25% 94 29% 70 22% 16 5% 14 4% 48 15% Totais 610 25% 722 30% 475 20% 75 3% 51 2% 462 19% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 50 53% 61 74% 82 2012 2013 2014 2015 Julgamento 94 2012 2013 2014 2015 Conciliação 70 2012 2013 2014 2015 Mediação 16 2012 2013 2014 2015 Transação 14 2012 2013 2014 2015 Remessa 48 2012 2013 2014 2015 Outros - 226 -
Julgado de Paz de Odivelas 204 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 90 234 324   Findos por Mediação 70   70 22% Findos por Conciliação 10 84 94 29% Findos por Transação 0 16 16 5% Total Acordos 80 100 180 56%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 156 232 388   Findos por Mediação 90   90 23% Findos por Conciliação 37 81 118 30% Findos por Transação 1 13 14 4% Total de Acordos 128 94 222 57% 70 10 84 16 Mediação Conciliação Transação - 227 -
Julgado de Paz de Odivelas Relatório Anual 2015 205 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 125 34% 125 0 0 0 2013 166 50% 163 3 0 5 2014 161 41% 152 5 4 71 2015 166 51% 160 5 1 68 2015 51% 2012 34% 2013 50% 2014 41% - 228 -
Julgado de Paz de Odivelas 208 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 108 28% 107 27% Condomínios 238 61% 272 70% Empresas 44 11% 40 10% Demandados 2014 2015 Particulares 296 76% 316 81% Condomínios 13 3% 13 3% Empresas 68 17% 66 17% Seguradoras 13 3% 24 6% 107 272 40 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 316 13 66 24 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 231 -
Julgado de Paz de Odivelas 210 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 150 39% 238 61% 2015 139 43% 185 57% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 1 Remessas para Perícia 1 3 Mediações Extra-competência 0 1 2014 39% 2015 43% - 233 -
Relatório Anual 2015 211 Julgado de Paz de Palmela e Setúbal Data de instalação 01-05-2008 Juiz de Paz Titular Dr. António Carreiro Dados geográficosPopulação 184016 Área (Km2) 635  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 3431 Findos 3209 Pendentes  222 Recursos 14 Totais em 2015 Distribuídos  427 Findos  400 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 71 74 79  87  93,5% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 234 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal 212 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2008 129   56   73   2009 340 +164% 324 +479% 89 +22% 2010 367 +8% 368 +14% 88 -1% 2011 425 +16% 422 +15% 91 3% 2012 569 +34% 538 +27% 122 +34% 2013 609 +7% 575 +7% 156 +28% 2014 565 -7% 526 -9% 195 +25% 2015 427  -24% 400  -24% 222  +14% Totais 3431 3209 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 3 1 4  0 14 0,4% 569 609 565 427 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 538 575 526 400 2012 2013 2014 2015 Findos 122 156 195 222 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 235 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal Relatório Anual 2015 213 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2008 8 14% 6 11% 29 52%         13 23% 2009 76 23% 36 11% 135 42%         77 24% 2010 105 29% 60 16% 125 34%         78 21% 2011 120 28% 107 25% 87 21%         108 26% 2012 159 30% 152 28% 79 15% 40 7% 2 0% 106 20% 2013 162 28% 185 32% 58 10% 49 9% 5 1% 116 20% 2014 146 28% 183 35% 38 7% 57 11% 0 0% 102 19% 2015 100 25% 127 32% 38 10% 60 15% 5 1% 70 18% Totais 876 27% 856 27% 589 18% 206 6% 12 0% 670 21% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 5 3% 16 16% 100 2012 2013 2014 2015 Julgamento 127 2012 2013 2014 2015 Conciliação 38 2012 2013 2014 2015 Mediação 60 2012 2013 2014 2015 Transação 5 2012 2013 2014 2015 Remessa 70 2012 2013 2014 2015 Outros - 236 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal 214 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 74 326 400   Findos por Mediação 38   38 10% Findos por Conciliação 18 109 127 32% Findos por Transação 1 59 60 15% Total Acordos 57 168 225 56%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 68 458 526   Findos por Mediação 38   38 7% Findos por Conciliação 10 173 183 35% Findos por Transação 3 54 57 11% Total de Acordos 51 227 278 53% 38 18 1 109 59 Mediação Conciliação Transação - 237 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal Relatório Anual 2015 215 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 211 39% 209 2 0 1 2013 440 77% 425 14 1 25 2014 427 81% 407 19 1 31 2015 304 76% 292 11 1 22 2015 76% 2012 39% 2013 77% 2014 81% - 238 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal 218 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 168 30% 124 22% Condomínios 357 63% 289 51% Empresas 40 7% 14 2% Demandados 2014 2015 Particulares 439 78% 337 60% Condomínios 23 4% 19 3% Empresas 91 16% 55 10% Seguradoras 12 2% 16 3% 124 289 14 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 337 19 55 16 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 241 -
Julgado de Paz de Palmela e Setúbal 220 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 237 45% 288 55% 2015 183 46% 217 54% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 2 3 Remessas para Perícia 0 5 Mediações Extra-competência 0 8 2014 45% 2015 46% - 243 -
Relatório Anual 2015 221 Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértolae Ourique  Data de instalação 11-12-2008 Juiz de Paz Titular Dr. José Almeida Dados geográficosPopulação 36645 Área (Km2) 3761  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1152 Findos 1090 Pendentes  62 Recursos 8 Totais em 2015 Distribuídos  157 Findos  162 Recursos  3 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 70 74 77  83  94,6% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 244 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros 222 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2009 40   33   7   2010 96 +140% 83 +152% 20 +186% 2011 190 +98% 182 +119% 28 +40% 2012 236 +24% 215 +18% 49 +75% 2013 232 -2% 212 -1% 69 +41% 2014 201 -13% 203 -4% 67 -3% 2015 157  -22% 162  -20% 62  -7% Totais 1152 1090 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 0 1 2  3 8 0,7% 236 232 201 157 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 215 212 203 162 2012 2013 2014 2015 Findos 49 69 67 62 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 245 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros Relatório Anual 2015 223 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2009 3 9% 14 42% 7 21%         9 27% 2010 26 31% 12 14% 23 28%         22 27% 2011 28 15% 18 10% 53 29%         83 46% 2012 18 8% 20 9% 34 16% 20 9% 40 19% 83 39% 2013 16 8% 15 7% 23 11% 33 16% 54 25% 71 33% 2014 17 8% 10 5% 12 6% 30 15% 55 27% 79 39% 2015 11 7% 7 4% 18 11% 6 4% 35 22% 85 52% Totais 119 11% 96 9% 170 16% 89 8% 184 17% 432 40% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 4 24% 1 9% 11 2012 2013 2014 2015 Julgamento 7 2012 2013 2014 2015 Conciliação 18 2012 2013 2014 2015 Mediação 6 2012 2013 2014 2015 Transação 35 2012 2013 2014 2015 Remessa 85 2012 2013 2014 2015 Outros - 246 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros 224 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 45 117 162   Findos por Mediação 18   18 11% Findos por Conciliação 4 3 7 4% Findos por Transação 0 6 6 4% Total Acordos 22 9 31 19%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 34 169 203   Findos por Mediação 12   12 6% Findos por Conciliação 5 5 10 5% Findos por Transação 0 30 30 15% Total de Acordos 17 35 52 26% 18 4 0 3 6 Mediação Conciliação Transação - 247 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros Relatório Anual 2015 225 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 6 3% 5 1 0 0 2013 20 9% 10 9 1 49 2014 16 8% 3 13 0 153 2015 21 13% 2 18 1 96 2015 13% 2012 3% 2013 9% 2014 8% - 248 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros 228 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 57 28% 49 24% Condomínios 126 63% 90 45% Empresas 18 9% 18 9% Demandados 2014 2015 Particulares 169 84% 127 63% Condomínios 1 0% 1 0% Empresas 26 13% 26 13% Seguradoras 5 2% 3 1% 49 90 18 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 127 1 26 3 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 251 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Aljustrel, Castro Verde e outros 230 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 30 15% 173 85% 2015 34 21% 128 79% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 1 Remessas para Perícia 1 3 Mediações Extra-competência 0 12 2014 15% 2015 21% - 253 -
Relatório Anual 2015 231 Julgado de Paz do Agrupamento de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã  e Vila de Rei Data de instalação 03-04-2009 Juíza de Paz Titular Dr.a Marta Nogueira Dados geográficosPopulação 40705 Área (Km2) 1905  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1342 Findos 1283 Pendentes  59 Recursos 6 Totais em 2015 Distribuídos  174 Findos  168 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 45 47 50  55  95,6% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 254 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros 232 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2009 37   33   4   2010 117 +216% 94 +185% 27 +575% 2011 320 +174% 320 +240% 27 0% 2012 256 -20% 247 -23% 36 +33% 2013 186 -27% 202 -18% 20 -44% 2014 252 +35% 219 +8% 53 +165% 2015 174  -31% 168  -23% 59  +11% Totais 1342 1283 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 0 3 2  0 6 0,5% 256 186 252 174 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 247 202 219 168 2012 2013 2014 2015 Findos 36 20 53 59 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 255 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros Relatório Anual 2015 233 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2009 14 42% 2 6% 13 39%         4 12% 2010 21 22% 27 29% 25 27%         21 22% 2011 109 34% 56 18% 87 27%         68 21% 2012 88 36% 36 15% 43 17% 14 6% 10 4% 56 23% 2013 67 33% 30 15% 52 26% 17 8% 3 1% 33 16% 2014 60 27% 24 11% 64 29% 10 5% 3 1% 58 26% 2015 64 38% 25 15% 35 21% 13 8% 1 1% 30 18% Totais 423 33% 200 16% 319 25% 54 4% 17 1% 270 21% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 33 55% 31 48% 64 2012 2013 2014 2015 Julgamento 25 2012 2013 2014 2015 Conciliação 35 2012 2013 2014 2015 Mediação 13 2012 2013 2014 2015 Transação 1 2012 2013 2014 2015 Remessa 30 2012 2013 2014 2015 Outros - 256 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros 234 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 59 109 168   Findos por Mediação 35   35 21% Findos por Conciliação 9 16 25 15% Findos por Transação 1 12 13 8% Total Acordos 45 28 73 43%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 85 134 219   Findos por Mediação 64   64 29% Findos por Conciliação 3 21 24 11% Findos por Transação 2 8 10 5% Total de Acordos 69 29 98 45% 35 9 1 16 12 Mediação Conciliação Transação - 257 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros Relatório Anual 2015 235 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 85 34% 85 0 0 0 2013 64 32% 58 6 0 11 2014 59 27% 52 7 0 75 2015 52 31% 43 9 0 57 2015 31% 2012 34% 2013 32% 2014 27% - 258 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros 238 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 129 51% 105 42% Condomínios 1 0% 2 1% Empresas 122 48% 67 27% Demandados 2014 2015 Particulares 157 62% 108 43% Condomínios 0 0% 1 0% Empresas 95 38% 65 26% Seguradoras 0 0% 0 0% 105 2 67 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 108 1 65 0 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 261 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e outros 240 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 58 26% 161 74% 2015 76 45% 92 55% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 3 Remessas para Perícia 0 5 Mediações Extra-competência 0 0 2014 26% 2015 45% - 263 -
Relatório Anual 2015 241 Julgado de Paz do Agrupamento de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos  Data de instalação 21-04-2009 Juiz de Paz Titular VAGO Dados geográficosPopulação 135347 Área (Km2) 888  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1343 Findos 1217 Pendentes  126 Recursos 2 Totais em 2015 Distribuídos  132 Findos  121 Recursos  0 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 84 115 128  141  90,6% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 264 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros 242 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2009 88   61   27   2010 294 +234% 260 +326% 61 +126% 2011 291 -1% 229 -12% 123 +102% 2012 200 -31% 162 -29% 161 +31% 2013 168 -16% 214 +32% 115 -29% 2014 170 +1% 170 -21% 115 0% 2015 132  -22% 121  -29% 126  +10% Totais 1343 1217 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 0 1 1  0 2 0,2% 200 168 170 132 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 162 214 170 121 2012 2013 2014 2015 Findos 161 115 115 126 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 265 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros Relatório Anual 2015 243 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2009 15 25% 11 18% 28 46%         7 11% 2010 49 19% 27 10% 109 42%         75 29% 2011 35 15% 31 14% 63 28%         100 44% 2012 54 33% 16 10% 44 27% 14 9% 6 4% 28 17% 2013 70 33% 9 4% 41 19% 14 7% 6 3% 74 35% 2014 28 16% 18 11% 54 32% 5 3% 2 1% 63 37% 2015 20 17% 8 7% 38 31% 10 8% 8 7% 37 31% Totais 271 22% 120 10% 377 31% 43 4% 22 2% 384 32% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 13 46% 10 50% 20 2012 2013 2014 2015 Julgamento 8 2012 2013 2014 2015 Conciliação 38 2012 2013 2014 2015 Mediação 10 2012 2013 2014 2015 Transação 8 2012 2013 2014 2015 Remessa 37 2012 2013 2014 2015 Outros - 266 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros 244 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 61 60 121   Findos por Mediação 38   38 31% Findos por Conciliação 4 4 8 7% Findos por Transação 1 9 10 8% Total Acordos 43 13 56 46%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 108 62 170   Findos por Mediação 54   54 32% Findos por Conciliação 14 4 18 11% Findos por Transação 3 2 5 3% Total de Acordos 71 6 77 45% 38 4 1 4 9 Mediação Conciliação Transação - 267 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros Relatório Anual 2015 245 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 11 7% 7 4 0 0 2013 17 8% 10 7 0 32 2014 16 9% 7 9 0 46 2015 16 13% 6 8 2 44 2015 13% 2012 7% 2013 8% 2014 9% - 268 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros 248 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 74 44% 48 28% Condomínios 58 34% 59 35% Empresas 38 22% 25 15% Demandados 2014 2015 Particulares 102 60% 94 55% Condomínios 4 2% 0 0% Empresas 49 29% 31 18% Seguradoras 15 9% 7 4% 48 59 25 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 94 0 31 7 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 271 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Óbidos e outros 250 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 29 17% 139 83% 2015 35 29% 86 71% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 1 Remessas para Perícia 0 1 Mediações Extra-competência 0 7 2014 17% 2015 29% - 273 -
Relatório Anual 2015 251 Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas  Data de instalação 06-08-2009 Juíza de Paz Titular Dr.a Elisa Flores Dados geográficosPopulação 43752 Área (Km2) 462  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1006 Findos 952 Pendentes  54 Recursos 13 Totais em 2015 Distribuídos  234 Findos  222 Recursos  8 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 35 35 38  42  94,6% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 274 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros 252 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2009 7   4   3   2010 97 +1286% 93 +2225% 7 +133% 2011 159 +64% 155 +67% 11 +57% 2012 156 -2% 155 0% 12 +9% 2013 171 +10% 167 +8% 16 +33% 2014 182 +6% 156 -7% 42 +163% 2015 234  +29% 222  +42% 54  +29% Totais 1006 952 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 0 1 0  8 13 1,4% 156 171 182 234 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 155 167 156 222 2012 2013 2014 2015 Findos 12 16 42 54 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 275 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros Relatório Anual 2015 253 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2009 0 0% 2 50% 1 25%         1 25% 2010 24 26% 24 26% 22 24%         23 25% 2011 40 26% 38 25% 34 22%         43 28% 2012 30 19% 30 19% 23 15% 14 9% 7 5% 51 33% 2013 30 18% 13 8% 41 25% 23 14% 2 1% 58 35% 2014 34 22% 32 21% 29 19% 17 11% 3 2% 41 26% 2015 61 27% 26 12% 25 11% 19 9% 1 0% 90 41% Totais 219 23% 165 17% 175 18% 73 8% 13 1% 307 32% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 6 18% 21 34% 61 2012 2013 2014 2015 Julgamento 26 2012 2013 2014 2015 Conciliação 25 2012 2013 2014 2015 Mediação 19 2012 2013 2014 2015 Transação 1 2012 2013 2014 2015 Remessa 90 2012 2013 2014 2015 Outros - 276 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros 254 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 44 178 222   Findos por Mediação 25   25 11% Findos por Conciliação 7 19 26 12% Findos por Transação 0 19 19 9% Total Acordos 32 38 70 32%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 48 108 156   Findos por Mediação 29   29 19% Findos por Conciliação 8 24 32 21% Findos por Transação 3 14 17 11% Total de Acordos 40 38 78 50% 25 7 0 19 19 Mediação Conciliação Transação - 277 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros Relatório Anual 2015 255 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 99 64% 99 0 0 0 2013 84 50% 65 18 1 5 2014 79 51% 56 22 1 29 2015 103 46% 91 12 0 75 2015 46% 2012 64% 2013 50% 2014 51% - 278 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros 258 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 95 52% 76 42% Condomínios 24 13% 42 23% Empresas 63 35% 116 64% Demandados 2014 2015 Particulares 100 55% 177 97% Condomínios 2 1% 0 0% Empresas 71 39% 49 27% Seguradoras 9 5% 8 4% 76 42 116 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 177 0 49 8 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 281 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Carregal do Sal e outros 260 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 78 50% 78 50% 2015 144 65% 78 35% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 1 Remessas para Perícia 1 1 Mediações Extra-competência 1 5 2014 50% 2015 65% - 283 -
Relatório Anual 2015 261 Julgado de Paz do Agrupamento de Câmara de Lobos e Funchal  Data de instalação 22-12-2009 Juíza de Paz Titular Dr.a Margarida Simplício Dados geográficosPopulação 147892 Área (Km2) 128  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 3287 Findos 3078 Pendentes  209 Recursos 46 Totais em 2015 Distribuídos  536 Findos  531 Recursos  8 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 69 75 77  83  93,6% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 284 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro 262 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2009 1   0   1   2010 217   177   41   2011 536 +147% 413 +133% 164 +300% 2012 794 +48% 810 +96% 148 -10% 2013 637 -20% 647 -20% 138 -7% 2014 566 -11% 500 -23% 204 +48% 2015 536  -5% 531  +6% 209  +2% Totais 3287 3078 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 11 3 12  8 46 1,5% 794 637 566 536 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 810 647 500 531 2012 2013 2014 2015 Findos 148 138 204 209 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 285 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro Relatório Anual 2015 263 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2009 0   0   0           0   2010 58 33% 16 9% 43 24%         60 34% 2011 65 16% 31 8% 113 27%         204 49% 2012 262 32% 39 5% 278 34% 61 8% 18 2% 152 19% 2013 220 34% 45 7% 196 30% 54 8% 10 2% 122 19% 2014 168 34% 48 10% 153 31% 34 7% 6 1% 91 18% 2015 155 29% 52 10% 185 35% 34 6% 5 1% 100 19% Totais 928 30% 231 8% 968 31% 183 6% 39 1% 729 24% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 52 31% 53 34% 155 2012 2013 2014 2015 Julgamento 52 2012 2013 2014 2015 Conciliação 185 2012 2013 2014 2015 Mediação 34 2012 2013 2014 2015 Transação 5 2012 2013 2014 2015 Remessa 100 2012 2013 2014 2015 Outros - 286 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro 264 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 198 333 531   Findos por Mediação 185   185 35% Findos por Conciliação 5 47 52 10% Findos por Transação 0 34 34 6% Total Acordos 190 81 271 51%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 167 333 500   Findos por Mediação 153   153 31% Findos por Conciliação 3 45 48 10% Findos por Transação 1 33 34 7% Total de Acordos 157 78 235 47% 185 5 47 34 Mediação Conciliação Transação - 287 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro Relatório Anual 2015 265 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 47 6% 46 1 0 0 2013 368 57% 156 211 1 41 2014 144 29% 54 85 5 189 2015 23 4% 7 10 6 310 2015 4% 2012 6% 2013 57% 2014 29% - 288 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro 268 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 123 22% 103 18% Condomínios 328 58% 355 63% Empresas 115 20% 78 14% Demandados 2014 2015 Particulares 388 69% 386 68% Condomínios 16 3% 18 3% Empresas 159 28% 118 21% Seguradoras 3 1% 14 2% 103 355 78 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 386 18 118 14 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 291 -
Julgado de Paz do Agrupamento do Funchal e outro 270 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 236 47% 264 53% 2015 292 55% 239 45% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 1 1 Remessas para Perícia 3 5 Mediações Extra-competência 0 1 2014 47% 2015 55% - 293 -
Relatório Anual 2015 271 Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte, Covilhã e Fundão Data de instalação 13-09-2010 Juiz de Paz Titular Dr. José Brum Dados geográficosPopulação 87869 Área (Km2) 1375  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 827 Findos 784 Pendentes  43 Recursos 5 Totais em 2015 Distribuídos  146 Findos  142 Recursos  1 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 47 55 65  71  94,8% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 294 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros 272 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2010 43   23   20   2011 193 +349% 180 +683% 33 +65% 2012 113 -41% 125 -31% 21 -36% 2013 194 +72% 171 +37% 44 +110% 2014 138 -29% 143 -16% 39 -11% 2015 146  +6% 142  -1% 43  +10% Totais 827 784 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 1 1 1  1 5 0,6% 113 194 138 146 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 125 171 143 142 2012 2013 2014 2015 Findos 21 44 39 43 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 295 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros Relatório Anual 2015 273 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2010 6 26% 2 9% 8 35%         7 30% 2011 57 32% 36 20% 23 13%         64 36% 2012 34 27% 14 11% 36 29% 13 10% 4 3% 24 19% 2013 69 40% 14 8% 33 19% 20 12% 2 1% 33 19% 2014 65 45% 10 7% 26 18% 11 8% 2 1% 29 20% 2015 53 37% 24 17% 25 18% 12 8% 0 0% 28 20% Totais 284 36% 100 13% 151 19% 56 7% 8 1% 185 24% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 27 42% 24 45% 53 2012 2013 2014 2015 Julgamento 24 2012 2013 2014 2015 Conciliação 25 2012 2013 2014 2015 Mediação 12 2012 2013 2014 2015 Transação 0 2012 2013 2014 2015 Remessa 28 2012 2013 2014 2015 Outros - 296 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros 274 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 99 43 142   Findos por Mediação 25   25 18% Findos por Conciliação 15 9 24 17% Findos por Transação 4 8 12 8% Total Acordos 44 17 61 43%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 93 50 143   Findos por Mediação 26   26 18% Findos por Conciliação 6 4 10 7% Findos por Transação 5 6 11 8% Total de Acordos 37 10 47 33% 25 15 4 9 8 Mediação Conciliação Transação - 297 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros Relatório Anual 2015 275 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 10 8% 8 2 0 3 2013 10 6% 8 2 0 34 2014 14 10% 9 5 0 36 2015 15 11% 11 4 0 28 2015 11% 2012 8% 2013 6% 2014 10% - 298 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros 278 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 44 32% 50 36% Condomínios 23 17% 28 20% Empresas 71 51% 68 49% Demandados 2014 2015 Particulares 89 64% 92 67% Condomínios 2 1% 4 3% Empresas 45 33% 50 36% Seguradoras 2 1% 0 0% 50 28 68 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 92 4 50 0 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 301 -
Julgado de Paz do Agrupamento de Belmonte e outros 280 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 34 24% 109 76% 2015 41 29% 101 71% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 0 Remessas para Perícia 0 0 Mediações Extra-competência 0 2 2014 24% 2015 29% - 303 -
Relatório Anual 2015 281 Julgado de Paz de Cascais  Data de instalação 25-11-2010 Juiz de Paz Titular Dr.a Ascensão Arriaga Dados geográficosPopulação 206479 Área (Km2) 97  (Fonte ANMP, dados 2010) Totais desde a instalação Distribuídos 1693 Findos 1613 Pendentes  80 Recursos 27 Totais em 2015 Distribuídos  296 Findos  313 Recursos  10 Evolução da Média ponderada 2012 2013 2014 2015 Duração média (dias) 51 55 62  68  95,3% Rácio  Findos /  Distribuídos  - 304 -
Julgado de Paz de Cascais 282 Relatório Anual 2015 Tramitação processual Ano Distribuídos Findos Pendentes 2010 31   7   24   2011 321 935% 303 4229% 42 75% 2012 372 16% 349 15% 65 55% 2013 330 -11% 320 -8% 75 15% 2014 343 4% 321 0% 97 29% 2015 296  -14% 313  -2% 80  -18% Totais 1693 1613 Recursos  2012 2013 2014 2015 Total % de Findos Recursos interpostos 5 3 7  10 27 1,7% 372 330 343 296 2012 2013 2014 2015 Distribuídos 349 320 321 313 2012 2013 2014 2015 Findos 65 75 97 80 2012 2013 2014 2015 Pendentes - 305 -
Julgado de Paz de Cascais Relatório Anual 2015 283 Processos Findos Ano Julgamento Conciliação Mediação Transação Remessa Outros 2010 0 0% 4 57% 2 29%         1 14% 2011 65 21% 94 31% 87 29%         57 19% 2012 78 22% 97 28% 99 28% 15 4% 5 1% 55 16% 2013 120 38% 11 3% 104 33% 8 3% 7 2% 70 22% 2014 59 18% 84 26% 95 30% 12 4% 2 1% 69 21% 2015 75 24% 74 24% 57 18% 25 8% 2 1% 80 26% Totais 397 25% 364 23% 444 28% 60 4% 16 1% 332 21% Findos em Julgamento, por Revelia Operante 2014 % Julg 2015 % Julg Julgamentos à revelia 14 24% 27 36% 75 2012 2013 2014 2015 Julgamento 74 2012 2013 2014 2015 Conciliação 57 2012 2013 2014 2015 Mediação 25 2012 2013 2014 2015 Transação 2 2012 2013 2014 2015 Remessa 80 2012 2013 2014 2015 Outros - 306 -
Julgado de Paz de Cascais 284 Relatório Anual 2015 Processos Findos por Acordo  (As barras de Conciliação e Transação mostram as parcelas de processos que passaram, ou não, pela Mediação)   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2015 | Total Findos 104 209 313   Findos por Mediação 57   57 18% Findos por Conciliação 23 51 74 24% Findos por Transação 5 20 25 8% Total Acordos 85 71 156 50%  No ano anterior   Com Mediação Sem Mediação Totais % Findos 2014 | Total Findos 117 204 321   Findos por Mediação 95   95 30% Findos por Conciliação 11 73 84 26% Findos por Transação 3 9 12 4% Total de Acordos 109 82 191 60% 57 23 5 51 20 Mediação Conciliação Transação - 307 -
Julgado de Paz de Cascais Relatório Anual 2015 285 Recusas de Mediação Ano Totais % Demandante Demandado Pré-mediação N.A. / N.R. 2012 81 23% 67 14 0 0 2013 93 29% 64 19 10 15 2014 148 46% 64 74 10 56 2015 126 40% 65 40 21 83 2015 40% 2012 23% 2013 29% 2014 46% - 308 -
Julgado de Paz de Cascais 288 Relatório Anual 2015 Tipo de Utentes Demandantes 2014 2015 Particulares 150 44% 129 38% Condomínios 162 47% 140 41% Empresas 31 9% 27 8% Demandados 2014 2015 Particulares 208 61% 186 54% Condomínios 19 6% 14 4% Empresas 90 26% 73 21% Seguradoras 26 8% 23 7% 129 140 27 Particulares Condomínios Empresas Demandantes 186 14 73 23 Particulares Condomínios Empresas Seguradoras Demandados - 311 -
Julgado de Paz de Cascais 290 Relatório Anual 2015 Participação de Mandatários Ano Com Mandatário % Sem Mandatário % 2014 151 47% 170 53% 2015 216 69% 97 31% Outros dados de 2015  Em 2015 Total Providências Cautelares 0 0 Remessas para Perícia 1 1 Mediações Extra-competência 0 0 2014 47% 2015 69% - 313 -
Relatório Anual 2015 291 Estágios nos Julgados de Paz Anexo A Número de alunos que frequentaram Estágios Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) 11 Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo – ISCET (Solicitadoria) 10 Instituto Politécnico de Leiria 2 Faculdade de Direito Universidade de Lisboa 6 Faculdade de Direito Universidade Fernando Pessoa 3 Faculdade de Direito da Universidade de Aveiro 1 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim 2 Escola Secundária de Camões 1 Escola Secundária José Afonso de Loures 1 Estágios individuais 5 Total 42 A Diminuição do número de alunos deve-se ao facto de no ano de 2015 alguns dos Julgados de Paz da zona centro estarem sem Juiz de Paz titular e por esse facto, o CJP não pode facultar estágios. - 314 -
Relatório Anual 2015 293 Objetos das Ações interpostas (Lei n.o 54/2013, de 31.07) Anexo B Art.o 9-1-a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão. Art.o 9-1-b) Ações de entrega de coisas móveis. Art.o 9-1-c) Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador. Art.o 9-1-d) Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios. Art.o 9-1-e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum. - 316 -
Anexo B 294 Relatório Anual 2015 Art.o 9-1-f) Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica. Art.o 9-1-g) Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo. Art.o 9-1-h) Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual. Art.o 9-1-i) Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural. Art.o 9-1-j) Ações que respeitem à garantia geral das obrigações. Art.o 9-2 Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de Ofensas corporais simples, Ofensa à integridade física por negligência, Difamação, Injúrias, Furto simples, Dano simples, Alteração de marcos e Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços. - 317 -
Relatório Anual 2015 295 Índice Nota introdutória i ~ xx Quadros Comparativos 1 ~ 29 Índice de Quadros 2 Variações na Tramitação (2015) 3 Evolução de Processos (2012-2015) 4 -7 Evolução de Médias ponderadas (2012-2015) 8 Evolução do Rácio Distribuídos/Findos (2012-2015) 9 Valores das Ações interpostas (2014-2015) 10 – 11 Ações interpostas - Condomínios (2014-2015) 12 – 13 Ações interpostas - Acidentes de Viação (2014-2015) 14 – 15 Demandantes, por tipo de Utente (2014-2015) 16 – 17 Demandantes, por tipo de Utente (2014-2015) 18 – 19 Participação de Mandatários (2014-2015) 20 – 21 Processos findos por Acordo (2014-2015) 22 – 23 Processos findos por Julgamento à Revelia (2014-2015) 24 – 25 Mediação: Recusas e Eficácia nos Processos mediados (2014-2015) 26 – 27 Providências Cautelares, Remessas para Perícia e Recursos Interpostos 28 Mediações Extra-competência (2012-2015) 29 Dados Globais 31 – 40 Por Julgado de Paz 41 – 290 Lisboa 41 – 50 Agrupamento de Oliveira do Bairro 51 – 60 - 318 -
II SÉRIE-E — NÚMERO 11 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.o 20/XIII — Alteração à composição do Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República Tendo a Deputada Inês de Medeiros, que havia sido designada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista para o Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República, renunciado ao mandato no passado dia 24 de janeiro de 2016. Afigurando-se necessário proceder à alteração da composição deste Conselho, o qual, nos termos do normativo aplicável, é composto por um representante de cada grupo parlamentar, determino: Que o Deputado João Castro, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, passa a integrar o Conselho de Direção do Canal Parlamento e do Portal da Assembleia da República. É alterado o meu Despacho n.o 16/XIII, de 23 de dezembro de 2015. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Lisboa, 2016PROVEDOR DE JUSTIÇARELATÓRIO  À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2015INSTITUIÇÃO NACIONAL  DE DIREITOS HUMANOS
Em cumprimento do disposto no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça, tenho a honra de apresentar à Assembleia da República o Relatório Anual de Atividades relativo ao ano de 2015. •O Relatório é integrado por dois anexos. Um dos anexos consubstancia um acervo documental que retrata as diversas dimensões em que se desenvolve a atividade do Provedor de Justiça no que toca à apreciação das queixas, espelhando algumas das suas tomadas de posição na defesa e promoção dos direitos fundamentais. O outro diz respeito à atividade autonomamente desenvolvida pelo Provedor de Justiça enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, no âmbito do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e que se inscreve na sua função de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de Direitos Humanos.
ÍndiceMensagem do Provedor de Justiça  7O Provedor de Justiça e seus colaboradores  141.  A atividade do Provedor de Justiça na apreciação  das queixas  171.1. Estatísticas: algumas notas 181.2. Defesa e promoção dos direitos fundamentais  351.2.1. Direitos ambientais, urbanísticos e culturais 351.2.2.  Direitos dos agentes económicos,  dos contribuintes e dos consumidores 531.2.3. Direitos sociais 691.2.4. Direitos dos trabalhadores 841.2.5. Direito à justiça e à segurança  981.2.6.  Direitos, liberdades e garantias; saúde, educação  e valorações de constitucionalidade 1131.2.7. Regiões Autónomas 1311.2.7.1. Extensão da Região Autónoma dos Açores 1311.2.7.2. Extensão da Região Autónoma da Madeira 1361.3.  Núcleo da Criança, do Idoso e da Pessoa  com Deficiência (N-CID) 1432. Comemorações dos 40 anos do Provedor de Justiça 1593.  O Provedor de Justiça enquanto Instituição  Nacional de Direitos Humanos 1653.1. Dizeres prévios 1663.2.  Atividades de participação e de divulgação na promoção  e na proteção dos direitos humanos 1674. Relações internacionais 175| 520 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________5
5. Gestão de recursos 1815.1. Gestão administrativa e financeira 1825.1.1. Recursos financeiros 1825.1.2. Despesas de investimento 1825.1.3. Recursos humanos 1835.2. Relações públicas 1845.2.1.Atendimento presencial e telefónico 1845.3. Acessos mensais ao sítio eletrónico do Provedor de Justiça 1866. Publicações e comunicações – 2015 1877. Outros índices 1917.1. Índice de gráficos 1927.2. Índice de quadros 1938. Principais siglas e abreviaturas 195II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________6
Provedor de JustiçaMensagem do> Pormenor da fachada do edifício do órgão de Estado Provedor de Justiça
Mensagem doProvedor de Justiça1. Dizeres préviosO princípio do ano representa, por regra, um momento de reflexão sobre o período que findou. Em um olhar retrospetivo, contempla-se o pretérito recente e recordam-se os acon-tecimentos que, pela sua constância ou, inversamente, pela sua singularidade, marcaram o ano que passou. Foi isso o que fizemos. E com clareza e objetividade pode afirmar-se que muito aconteceu de relevante.Em 2015, o Provedor de Justiça comemorou quatro décadas de existência. Data assinalá-vel pela resistência, atenção às mutações, superficiais ou profundas, da comunidade e consis-tência de uma instituição que nasceu em tempos politicamente conturbados e que, pela sua dinâmica e pela sua permanente capacidade de se reinventar, procura inovar-se quotidiana-mente. E sempre com a solidez institucional de quem tem o múnus de defender, com total intransigência, os direitos mais fundamentais do ser humano. Por este motivo, o presente Relatório, com o qual se dá cumprimento à norma consagrada no artigo 23.o do Estatuto do Provedor de Justiça e se apresenta à Assembleia da República o trabalho desenvolvido no ano a que diz respeito, descreve, a par da tradicional apreciação de queixas, a atividade desenvol-vida nas outras dimensões deste órgão do Estado, mormente as que tocam com a divulgação e tutela dos direitos humanos.Olhando as coisas com lucidez, distanciação e sem cair em valorações estéreis, inúteis ou redundantes poder-se-á dizer que 2015 foi um ano repleto de acontecimentos: alguns deles foram objeto e motivo de júbilo, outros houve que nos indignaram. Um ano, comece-se por sublinhar, em que se percorreu mais de metade do mandato que o Parlamento nos conferiu. É, por conseguinte, a partir deste ângulo, o momento ideal para que, com a memória do passado, se reflita sobre os dilemas, os impasses e as oportunidades do presente, tendo em perspetiva os desafios que o amanhã nos trará. 2. 40 anos ao serviço dos cidadãos e do EstadoPortugal acabara de sair de uma época ditatorial quando, a 21 de abril de 1975, o Prove-dor de Justiça foi legalmente instituído. Os ideais democráticos que se respiravam naquele tempo de grande fulguração ideológica e de alguma efervescência de sabor romântico, a que | 920 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________9
escuta os seus problemas e age, ainda que a sua atuação se cinja a uma informação ou a um encaminhamento. Mas, ao servir os seus concidadãos, o Provedor de Justiça serve, em con-comitância, o Estado. E fá-lo porque é a este órgão do Estado que as pessoas se dirigem quando o funcionamento da administração pública se lhes apresenta com demasiados esco-lhos, obstáculos que correspondem, não raras vezes, à ofensa de direitos fundamentais. Por ser extrínseco à clássica trilogia de poderes estatais – e só nestes termos se pode conceber esta instituição –, o Provedor de Justiça muito tem contribuído para a boa atividade do complexo funcionamento que é o exercício de poderes públicos.São, reitera-se, 40 anos. Uma data que, no tempo revolto da sua institucionalização, se vislumbrava demasiado longa para ser alcançada. A firmeza com que se impôs e com que dia-riamente se redescobre ampara a sua duração. Decidiu-se, por isso, lembrar o referido marco junto da comunidade, o que se fez com a realização de algumas iniciativas que, na sua diver-sidade, partilham a presença do Provedor de Justiça na sociedade e a forma como, com cabal tenacidade, tutela os direitos das pessoas. A comemoração do seu 40.o aniversário justifica, deste modo, um novo capítulo no presente Relatório, o qual lhe é especialmente dedicado. 3. Dilemas, impasses e oportunidades do presente e desafios do futuroO espectro do campo de intervenção do Provedor de Justiça não se circunscreve, como se disse, apenas à sua dimensão clássica de Ombudsman. Na verdade, a ação deste órgão do Estado superou, claramente, as fronteiras da apreciação de queixas sobre a atividade admi-nistrativa, velando pelos direitos fundamentais dos cidadãos, para passar a promover, de um jeito igualmente forte e intenso, a efetiva realização, no plano material, desses mesmos direitos.Por essa razão, o Provedor de Justiça é – porque tem necessariamente que o ser – um órgão do Estado intrinsecamente dinâmico, capaz de ler os sinais que a realidade quotidiana vai deixando entrever, mantendo um olhar sempre atento e sempre presente sobre a comuni-dade, sem, contudo, de ela se distanciar. Esses sinais, esse olhar, e, por sobre tudo, a reflexão que daí decorre, encontram neste Relatório – mas também em todos os outros, sublinhe-se – expressão pública que permite ao cidadão e à comunidade, conhecer, os pilares fundamen-tais do pensamento e da ação do Provedor de Justiça.No que, de maneira específica, tange com a atividade deste órgão do Estado – a pro-moção e a defesa dos direitos humanos e dos direitos fundamentais –, o ano de 2015 veio demonstrar, mais uma vez, que, em um mundo fortemente globalizado, a compreensão dos problemas da nossa contemporaneidade e a busca pelas correspondentes soluções passa, sem sombra para qualquer dúvida, por uma reflexão mundial. Uma reflexão que, não olvidando as fronteiras que nos separam, se tem de ancorar nas inquietudes que todos partilhamos.| 1120 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________11
Direitos Fundamentais da União Europeia, a Federação Ibero-Americana de Ombudsman e a Associação de Ombudsman do Mediterrâneo. A partilha de laços históricos e linguísticos fomentou, com igual vigor, a cooperação institucional no seio da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa. Refira-se, a este propósito, que, no ano de 2015, esta particular colaboração foi fortalecida com a concretização, em Lisboa, da primeira reunião da Rede de Provedores de Justiça, de Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Se afirmamos que, em um horizonte económico-financeiro, vivemos hoje em um mundo globalizado, não devemos então esquecer que este dado se deve expandir também para a tutela e para a defesa intransigente dos direitos humanos fundamentais. A imaterialidade que lhes é comum transforma-se, em algum momento, em coisas bem reais e concretas. Tão reais e concretas que podem, em situações extremas, fazer a diferença entre a convivência pacífica (muito embora democraticamente conflituosa) e o absoluto desrespeito pelos direi-tos fundamentais. Devemos, por isso, aprender com o passado e fazer das dificuldades de hoje uma oportunidade de diálogo e colaboração para melhor enfrentar os desafios que o amanhã nos colocará. E que, pelo curso normal dos tempos que se vivem, adivinhamos que a manutenção de um cenário parco de recursos pode suscitar algumas vicissitudes à efetivação dos direitos sociais e económicos. Mas sejam tempos de parcimónia, de abundância ou até de aurea mediocritas, estamos certos de que sempre teremos de defender os direitos humanos de todas as pessoas. 4. Dizeres finaisÉ tarefa do Provedor de Justiça assumir a tendência universalizante dos direitos funda-mentais, sejam estes vistos na dimensão nacional ou na dimensão internacional. Contudo, as exigências da tutela dos direitos fundamentais dos cidadãos, tal como resultam da lei e dos deveres internacionais a que o Estado Português se obrigou, não se compadecem com soluções que, não obstante os resultados que entretanto tenham sido alcançados, foram giza-das em um específico contexto, muito diferente daquele em que hoje vivemos. Estão, no entanto, criadas as fundações de uma salutar cooperação institucional de índole transfron-teiriça. Importa solidificá-las e perpetuá-las no tempo. Tal como sucedeu ao Provedor de Justiça que soube acompanhar o devir social e perceber os acenos dos sinais dos tempos e, por isso, responder de acordo com o tempo. E isto já há mais de 40 anos.| 1320 DE ABRIL DE 2016________________________________________________________________________________________13
O Provedor de Justiça e os seus Colaboradores