13 DE DEZEMBRO DE 2012 11 É, precisamente, esse retrocesso que está em marcha com a anunciada privatização da RTP. Os malefícios da má política são arrasadores. Primeiro, os prejuízos financeiros decorrentes da rejeição do PEC 4 e que implicaram o agravamento do peso da dívida da televisão pública, até aí prudentemente controlada e sustentada através de uma gestão ano a ano executada com resultados operacionais positivos. Depois, a deriva das afirmações e desmentidos sobre o futuro da RTP, conducentes, todos eles, a uma sucessiva perda de influência e do prestígio do espaço comunicacional do serviço público, tanto dentro como fora do País. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em consequência, o abandono de projetos inovadores, já em marcha, como eram o caso do canal audiovisual da música portuguesa ou da plataforma dos mundos de língua portuguesa, visando o reforço das condições de divulgação e promoção dos criadores de língua portuguesa e o estreitar em rede dos órgãos e fontes de informação junto das comunidades da diáspora. Mais recentemente, o indisfarçável escândalo patenteado pela voz de um diretor de informação da RTP, ao denunciar, na Assembleia da República, a intromissão do poder administrativo no espaço de independência editorial do serviço público. E, assim, na sequência das alterações ocorridas no Conselho de Administração, elas próprias derivadas da convulsão interna em que a RTP passou a viver sob as desorientações tutelares do atual Governo. Essas desorientações não são apenas o resultado de uma política de desnorte. São, acima de tudo, a expressão, cada vez mais visível, do «golpe de mão», na expressão do jornalista Nuno Santos, que o Governo prepara no assalto final ao serviço público de rádio e televisão. Aplausos do PS. Não se enganem os incautos. O que está em causa não são medidas de contenção financeira. Aliás, as medidas de antecipação de pagamento da dívida da RTP, totalmente à custa dos contribuintes, outro objetivo não visaram que preparar um ato de privatização favorável aos interesses dos particulares. O que está em causa é o propósito, indisfarçável, de subtrair à comunidade nacional o direito a dispor de um espaço de rádio e televisão pautado por critérios de independência, de pluralismo, de promoção dos valores fundamentais da cultura portuguesa, com qualidade e no respeito pela diversidade e pluralismo democráticos. O que está em causa é a tentativa de forçar a transferência, para aparelhos privados de controlo ideológico, da influência que o conservadorismo político até hoje não alcançou garantir, de forma perene, na esfera pública da comunicação social. Mas há um «mas», um grande «mas» que se chama Constituição da República Portuguesa. Segundo ela, ao Estado cumpre assegurar a existência — a existência e não apenas o funcionamento — e o funcionamento — o funcionamento e não apenas a existência — de um serviço público de rádio e televisão. Salta, portanto, à vista que uma tentativa de privatização da RTP é um ato impossível e que a tentativa de privatização parcial é um ato hipócrita que só esconde um propósito: pôr nas mãos de particulares, e de uma forma mais barata ou ao desbarato para os interessados, a gestão do serviço público. Há, no entanto, mais um problema. Concessionar a um particular a gestão de um serviço público é — seja qual for o caderno de encargos — transferir esse exato serviço para o setor privado da economia. Mas é o que — e bem — a Constituição não deixa que se faça com a RTP. Concessionar a gestão para particular é transferir a gestão do setor público para o setor privado. Ora, nos termos constitucionais, a atribuição do funcionamento de canais de rádio e televisão a particular só pode ocorrer mediante licença a atribuir por concurso público e de mais nenhuma outra forma. Neste cenário, o mais provável de quantos até agora foram anunciados, o Governo incorreria em inconstitucionalidades grosseiras que, no conjunto, bem se podem denominar de verdadeira fraude à Constituição. Aplausos do PS.