PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A União Europeia reforçará igualmente a sua acção de promoção da cooperação entre os Estados-membros nos domínios da luta contra doenças que constituem ameaças para a saúde pública, protecção das fronteiras externas e luta contra o terrorismo.
Na área externa aumentará o apoio aos países candidatos, no último ano antes da adesão da Roménia e da Bulgária. A União Europeia continuará a respeitar os seus compromissos de longo prazo relativamente aos Balcãs e a apoiar os esforços para a paz no Médio Oriente. O montante total destinado à reconstrução do Iraque será 200 milhões de euros, para os países do Sudeste da Ásia atingidos pelo Tsunami serão 180 milhões de euros e a dotação PESC será de 102,6 milhões de euros.
Mais uma vez o orçamento é de grande contenção, reflectindo a nível comunitário as preocupações que decorrem das restrições impostas às finanças públicas nacionais.
Relativamente a 2005, as dotações para autorizações foram fixadas em 121,189 mil milhões de euros, ou seja, 1,09% do RNB, registando um acréscimo de 4,5%. No que diz respeito aos pagamentos, este orçamento prevê um montante de 111,969 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 5,3% para a UE-25 e a um nível de 1,01% do RNB - a título de referência, o máximo disponível em 2006 é 1,08%, num máximo de recursos próprios de 1,24%.
Portugal participou activamente na construção do resultado final, que considerou respeitar os compromissos assumidos, designadamente no âmbito das acções estruturais e do alargamento.
Foi preocupação de Portugal assegurar a inscrição adequada de dotações para pagamentos na rubrica 2 (Acções Estruturais), tendo neste contexto, como habitualmente, sido assegurado por via de declaração que será apresentado um orçamento rectificativo caso as dotações inscritas se venham a revelar insuficientes. Foi ainda preocupação preservar tanto quanto possível uma solução equilibrada na rubrica 4 (Acções Externas).
No que respeita ao orçamento de 2005, a execução decorreu com normalidade, embora mais uma vez com o recurso a sucessivos orçamentos rectificativos (oito, no total) que globalmente conduziram a necessidades globais de cerca de 106 milhões de euros.
De salientar em especial o orçamento rectificativo n.o 4/2005, objecto de acordo global na concertação de Julho, que permitiu a concretização do apoio à reconstrução dos países afectados pelo Tsunami (principalmente a Indonésia, o Sri Lanka e as Maldivas) num montante de 170 milhões de euros financiados por via de reafectações e de reprogramações, da reserva de ajuda de urgência e do recurso ao instrumento de flexibilidade (15 milhões de euros, a juntar aos 185 milhões de euros decididos em Dezembro). Aquele montante de 170 milhões de euros insere-se num total de 350 milhões de euros destinados à reconstrução dos países afectados pelo Tsunami em 2005 e em 2006.
Contrariando a expectativa inicial, não foi necessário proceder a um reforço das dotações para pagamentos das acções estruturais devido a problemas de execução registados em alguns dos novos Estados-membros.
No final do ano as contribuições dos Estados-membros para o orçamento de 2005, a título de recursos próprios, foram reduzidas num montante de cerca de 3,9 milhões de euros, em resultado da revisão das previsões das bases IVA e RNB e de ajustamentos técnicos nos recursos próprios tradicionais.
De referir ainda a aprovação, em Setembro, de uma revisão das Perspectivas Financeiras para ter em conta o efeito no ano de 2006 da modulação decidida no âmbito da reforma da PAC, no acordo de Bruxelas de Setembro de 2003 - ou seja, a redução progressiva das ajudas directas acompanhada do reforço do financiamento da política de desenvolvimento rural, no quadro da promoção de uma agricultura sustentável. Os montantes objecto de redução na Política Agrícola Comum (rubrica 1 a) e que passam para o Desenvolvimento Rural (rubrica lb) são 655 milhões de euros (a preços de 2006).
No domínio do controlo financeiro, a Comissão apresentou em Julho ao Conselho uma comunicação intitulada "Roteiro para um quadro integrado de controlo interno". O documento procurava dar resposta às preocupações apresentadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no quadro da quitação do orçamento relativo a 2003, em Abril, mas também ao parecer do Tribunal de Contas Europeu favorável a um modelo único de controlo. Propunha-se o lançamento de um debate entre as instituições, tendo como objectivo reforçar a qualidade dos sistemas de gestão e controlo da aplicação dos fundos comunitários, instituídos ao nível comunitário e nacional, eliminando os aspectos críticos desses sistemas.
0040   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Foi então constituído um painel de peritos dos Estados-membros, presidido conjuntamente pela Comissão e pela Presidência britânica e onde também participou o Parlamento Europeu, que procedeu à análise da comunicação. O painel reuniu no mês de Setembro e as suas conclusões foram submetidas ao Conselho de Novembro.
Portugal participou activamente nos trabalhos e nas negociações que conduziram à adopção destas conclusões e da posição final adoptada pelo Conselho. Embora tratando-se de matéria que de um ponto de vista global Portugal apoia e acompanha com interesse, a delegação nacional assumiu posição crítica face à abordagem de certas questões concretas propostas pela Comissão, na medida em que era susceptível de induzir obrigações injustificadas para os Estados-membros no domínio dos controlos, incluindo um conjunto de novas declarações de certificação a emitir pelos Estados-membros aos vários níveis sectoriais, regional e até político, implicando um forte aumento da carga administrativa e a transferência de competências da Comissão para os Estados-membros.
Como resultado de um trabalho conjunto desenvolvido por um grupo mais restrito de Estados-membros, liderado por Portugal, com forte empenho e resultados reconhecidos no domínio dos controlos de fundos comunitários, a posição final adoptada pelo Conselho em Novembro reflectiu as conclusões do painel de peritos, registando uma evolução muito significativa e positiva a partir dos objectivos iniciais da Comissão, esses considerados inaceitáveis.
Nas suas conclusões, o Conselho apoia as iniciativas da Comissão para melhorar a actual situação ao nível da gestão financeira e concretizar o objectivo de um sistema de controlo interno, integrado, eficaz e operacional, apontando soluções concretas que traduzem o empenho das autoridades nacionais neste domínio do controlo financeiro. Propõe-se analisar com interesse o plano de acção que a Comissão irá apresentar para melhorar a qualidade dos sistemas de gestão e controlo.
O Conselho considera, contudo, que já foram implementadas várias medidas com o objectivo de melhorar a boa gestão financeira e que o caminho passa por aperfeiçoar as estruturas de controlo existentes. Declarações anuais de certificação não devem ser emitidas a nível político, mas a nível operacional, como já está previsto no actual quadro regulamentar. Apenas os Países Baixos apoiaram a instituição de declarações de certificação a nível político, conforme eram as intenções do Parlamento Europeu e da Comissão.IV.VI - Fluxos financeiros:
No ano de 2005 o resultado líquido das relações financeiras entre Portugal e a União Europeia situou-se em 2 380,9 milhões de euros. As transferências da União Europeia para Portugal totalizaram 3 763,1 milhões de euros, enquanto as transferências de Portugal para a União Europeia foram de 1382,2 milhões de euros.
A redução verificada no saldo das transferências relativamente ao ano anterior ficou a dever-se sobretudo à finalização do processo de encerramento dos anteriores Quadros Comunitários de Apoio (QCA), que em 2004 tinham sido responsáveis ainda por transferências num montante de 783,6 milhões de euros, enquanto que em 2005 estas apenas totalizaram 43,4 milhões de euros. Assim, o grosso das transferências passou a ser praticamente exclusivo das respostas aos pedidos de pagamento dos Fundos Estruturais e de Coesão do actual período de programação, cujo QCA se encontra em velocidade de cruzeiro na sua concretização.
Verificou-se também uma ligeira subida das transferências a título do FEOGA-Garantia. As transferências a título das Acções Estruturais totalizaram 2 838,9 milhões de euros, o que representa 75% das transferências da União Europeia para Portugal.
No que respeita às transferências para o orçamento comunitário, a título de recursos próprios, genericamente os montantes continuam a situar-se ao nível dos anos anteriores, registando flutuações que decorrem, designadamente, do contexto económico e da evolução do orçamento.
Como habitualmente, verificaram-se outras transferências financeiras, não incluídas no quadro dos fluxos financeiros, decorrentes da participação de Portugal nos programas e acções existentes no quadro das diversas políticas comunitárias, tais como investigação e desenvolvimento, ambiente, redes transeuropeias, energia, formação profissional, educação, saúde, cultura, etc. Estas transferências, que têm um impacto financeiro relativamente limitado, são de difícil contabilização na medida em que se realizam de forma dispersa e, por vezes, são efectuadas directamente para os beneficiários.V - CompetitividadeV.I - Questões horizontais:Estratégia de Lisboa (vertente competitividade) - contributo para o Conselho Europeu da Primavera e revisão intercalar
No Conselho Competitividade de Março, após a apresentação da comunicação da Comissão Europeia para o Conselho Europeu da Primavera "Trabalhando juntos para o Crescimento e o Emprego - Um novo começo para a Estratégia de Lisboa", os Ministros aprovaram um conjunto de mensagens-chave dirigidas ao Conselho Europeu sobre a revisão intercalar da Estratégia de Lisboa.
0041   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Portugal considerou que o contributo do Conselho Competitividade para o Conselho Europeu da Primavera toca nos pontos primordiais e proporciona as mensagens necessárias para centrar as prioridades no crescimento económico e no aumento da competitividade.
O Conselho Competitividade de Abril procedeu a uma breve troca de pontos de vista sobre a proposta da Comissão de Linhas Directrizes Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005 - 2008) que englobam as Orientações Gerais das Políticas Económicas e Orientações para o Emprego.
A Presidência informou o Conselho da forma como antevia o futuro desenrolar dos trabalhos sobre a vertente microeconómica das Orientações Gerais das Políticas Económicas e salientou a importância de uma estreita cooperação entre as formações ECOFIN e competitividade.
Neste contexto, o Conselho decidiu reunir em Maio para analisar em pormenor os aspectos microeconómicos das Linhas Directrizes Integradas, sessão em que o Conselho acolheu favoravelmente a proposta da Comissão e salientou a necessidade de uma estreita coordenação (a nível nacional e comunitário) e de uma abordagem coerente entre as vertentes microeconómica e macroeconómica e as orientações para o emprego.
O Conselho registou com interesse as ideias da Comissão sobre o desenvolvimento de uma metodologia comum relativa à estrutura dos programas nacionais de reforma e manifestou a sua vontade de acompanhar regularmente a execução da Estratégia de Lisboa renovada e de reforçar a sua colaboração com o Conselho ECOFIN.
Portugal apoiou na generalidade a proposta apresentada pela Comissão, verificando-se terem sido retomadas as prioridades avançadas no contributo do Conselho Competitividade para o Conselho Europeu da Primavera.Melhor Regulamentação (Better Regulation)
O Programa Comunitário de "Melhor Regulamentação" tem como finalidades a melhoria, a actualização e a simplificação do quadro regulamentar europeu, visando adaptá-lo às modernas necessidades dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, assumindo um lugar de destaque entre os instrumentos consignados aos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Projectado como uma importante prioridade de seis presidências consecutivas da União Europeia entre 2004 e 2006 (Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Áustria e Finlândia) e enquanto tópico central na agenda política da Comissão Europeia, o dossier "Melhor Regulamentação" tornou-se em 2005 num dos principais motores de relançamento da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.
A atenção concedida a esta temática pela Presidência britânica, no segundo semestre do ano, abriu caminho para a realização de progressos significativos num conjunto de vertentes: o estabelecimento de um programa de simplificação legislativa; a conclusão de um exercício de análise de propostas legislativas pendentes; a consolidação de um sistema de avaliações de impacto; e a aprovação de uma metodologia comum para a medição dos encargos administrativos impostos pela regulamentação.Simplificação da legislação:
Após extensa consulta junto dos Estados-membros e das partes interessadas, a Comissão apresentou um programa trienal (2006-2008) definindo nova estratégia neste campo, baseada na realização de análises sectoriais das necessidades de melhoria regulamentar, abrangendo legislação comunitária nos sectores da agricultura, indústria e serviços, bem como regulamentação horizontal, o novo programa estipula medidas de simplificação, retirada e reformulação de mais de 1400 actos legais, atribuindo, numa primeira etapa, prioridade à revisão da legislação nos sectores automóvel, da construção e dos resíduos.Análise de propostas legislativas pendentes (Screening):
Paralelamente aos trabalhos na área da simplificação, a Comissão concluiu em Setembro um exercício de rastreio (screening) das propostas legislativas em curso de negociação, tendo apresentado uma listagem abrangendo 68 actos a retirar do circuito decisório, com fundamento, nomeadamente, nos actuais critérios de Lisboa.Avaliações de impacto e medição dos encargos administrativos:
Em Junho a Comissão reviu as directrizes internas de avaliação do impacto das suas propostas de legislação comunitária. Abarcando os três domínios do desenvolvimento sustentável, estas avaliações serão progressivamente aplicadas à generalidade de novas propostas e documentos de política, e são parte integrante de uma abordagem interinstitucional comum para as avaliações de impacto, acordada entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho em Novembro último.
Por outro lado, a Comissão desenvolveu uma metodologia de medição dos encargos administrativos decorrentes da regulamentação, que deverá incorporar a partir de 2006 nas suas avaliações de impacto.
Portugal tem acompanhado e apoiado as diversas vertentes do Programa de "Melhor Regulamentação", atribuindo particular importância ao respeito das exigências de qualidade, simplificação e eficiência das normas legais e regulamentares que contribuirão para o aumento da confiança dos consumidores e das PME no mercado interno.
0042   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Neste contexto, Portugal defende a utilização da harmonização legislativa como base adequada para o aprofundamento do mercado interno alargado, e apoia a utilização sistemática de avaliações de impacto que tenham em conta os três pilares do desenvolvimento sustentável, bem como as dimensões "Competitividade" e "PME", assegurando o princípio da proporcionalidade da legislação face aos objectivos propostos.
O relevo concedido a esta matéria por parte das autoridades portuguesas está vertido no Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008 (PNACE), apresentado em Outubro, o qual inclui uma medida especificamente destinada a "simplificar e eliminar a legislação que constitua uma carga desproporcionada para os cidadãos e para as empresas (...) e definir modelos de avaliação ex-ante dos encargos administrativos das iniciativas legislativas e sua adequação aos princípios da administração electrónica".
No quadro do exercício comunitário para simplificação da legislação europeia, e por forma a contribuir para a definição de prioridades que se reflectiram no programa trienal anunciado pela Comissão em Outubro, Portugal enviou uma lista com propostas de simplificação em nove áreas - ambiente, transportes, mercado interno, agricultura, saúde, estatísticas, telecomunicações, comércio electrónico e protecção dos consumidores.
Dos 24 actos legislativos assinalados por Portugal, oito estão abrangidos por medidas concretas no programa da Comissão.Direito europeu dos contratos:
Em Março tiveram início os trabalhos conducentes à elaboração do "Quadro Comum de Referência" (QCR), um instrumento não vinculativo, que pretende conter definições, princípios e modelos de normas comuns em matéria de direito dos contratos e que poderá ser utilizado na revisão do acervo comunitário vigente e na elaboração de novas propostas legislativas relativas ao direito dos contratos.
Após a Comissão ter definido os mecanismos para uma participação aprofundada de todas as partes interessadas, dos Estados-membros e do Parlamento Europeu foi criada uma estrutura com três níveis, estando Portugal representado em todos eles.
Em Novembro, o Conselho Competitividade aprovou "Conclusões", convidando a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, um calendário, uma descrição detalhada do processo, propostas de actualização e de modernização do acervo em matéria de consumidores e novas prioridades de acordo com os trabalhos conducentes à criação do QCR. O Conselho instou os Estados-membros a cooperarem com a Comissão na recolha de elementos relativos à realização e ao funcionamento do acervo existente e a participarem activamente nos trabalhos da Comissão sobre o QCR.
Embora não tenha ainda sido apresentada qualquer iniciativa legislativa, os trabalhos relativos à preparação do projecto do futuro QCR estão a avançar a bom ritmo.
Portugal tem acompanhado com particular interesse este dossier, apoiou o texto das "Conclusões" adoptadas e aguarda as futuras acções da Comissão.Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013):
O Conselho Europeu de Março de 2005, no contexto do relançamento da Estratégia de Lisboa, atribuiu ao novo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação 2007-2013 (PCI) um papel fundamental no incentivo à inovação empresarial, através do estabelecimento de um novo dispositivo de financiamento de PME inovadoras com elevado potencial de crescimento, da racionalização e do reforço da rede de suporte técnico à inovação nas empresas, e do apoio à aplicação e ao desenvolvimento de pólos regionais e redes europeias para a inovação.
Em Abril a Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para a criação do PCI 2007-2013. Este instrumento visa melhorar a competitividade e a capacidade de inovação do tecido empresarial europeu, em especial nos sectores da indústria e dos serviços, através de uma utilização acrescida das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), das tecnologias ambientais, das energias renováveis e das iniciativas eco-eficientes.
Para tal, integra três programas comunitários específicos (subprogramas) - o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, o Programa de Apoio à Política em matéria de TIC e o Programa Energia Inteligente -, agrupando ainda partes relevantes de outros programas e acções em vigor, como é o caso de acções horizontais de inovação (actualmente no 6o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento) e questões ligadas ao ambiente (eco-inovações) e à energia.
O PCI deverá ser desenvolvido em paralelo com o do 7.o Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento (7.o PQ), relativamente ao qual será um instrumento de apoio complementar na melhoria da competitividade e da inovação empresariais. As potenciais sinergias entre o PCI e outros instrumentos comunitários, como o 7.o PQ e os Fundos Estruturais, constitui, aliás, um dos aspectos que a Comissão tem procurado acentuar.
Portugal apoia a criação do PCI e, na generalidade, a proposta da Comissão. No entanto, ao longo do debate, Portugal tem expressado as suas preocupações face à necessidade de ver discutidos aspectos que, no seu entender, deverão merecer enfoque, designadamente, o enquadramento a dar às PME enquanto
0043   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 principais destinatários do Programa, o apoio à inovação não tecnológica, a efectividade das anunciadas sinergias com o 7.o PQ (em especial o papel do PCI em fomentar a participação das PME no 7.o PQ) e a articulação das redes de suporte (Jnnovation Relay Centres, EuroInfoCentres, Pontos de Contacto Nacionais).Nova abordagem da política industrial europeia:
Em Outubro a Comissão apresentou ao Conselho Competitividade uma Comunicação onde traça as linhas de uma nova política industrial, de cariz integrado e assumidamente horizontal, destinada a dar resposta aos desafios que hoje se colocam à indústria europeia.
Inserida no pacote de iniciativas para a concretização da renovada Estratégia de Lisboa, esta abordagem da política industrial sustenta-se numa análise preliminar a 27 sectores da indústria transformadora e da construção, contemplando um conjunto de intervenções sectoriais e intersectoriais com incidência em diversas áreas consideradas determinantes para a competitividade europeia.
Entre as medidas intersectoriais, contam-se:- Iniciativa em matéria de Direitos da Propriedade Intelectual e Contrafacção (a lançar em 2006);
- Criação de um Grupo de Alto Nível Energia, Ambiente e Competitividade (2005);
- Medidas para a melhoria dos aspectos externos da competitividade e do acesso aos mercados (2006);
- Programa para a simplificação legislativa (2005, no contexto das iniciativas para a "Melhor
- Identificação das exigências sectoriais em matéria de competências (2006);
- Medidas para a gestão do ajustamento estrutural na indústria transformadora (2005);
- Abordagem europeia integrada da investigação e da inovação industriais (2005).No plano sectorial prevê-se:- Criação de um Fórum Farmacêutico (2006);
- Revisão intercalar da Estratégia da Biotecnologia e das Ciências da Vida (2006-2007);
- Criação de dois novos Grupos de Alto Nível, para as indústrias de químicos (2007) e defesa;
- Criação de uma task force sobre a competitividade das Tecnologias de Informação e Comunicação (2005-2006);
- Realização de estudos sobre a competitividade, nomeadamente das indústrias de TIC, alimentar e de moda e design.Portugal mostrou-se favorável à abordagem apresentada pela Comissão, considerando que a futura política industrial deverá assegurar as condições para que a indústria europeia se desenvolva, designadamente através dos instrumentos ligados à inovação, à melhoria do acesso aos mercados e à gestão das mutações estruturais do tecido industrial.
Portugal dá especial relevo às iniciativas da nova política associadas à protecção dos direitos de propriedade intelectual e ao combate à contrafacção, assim como aos aspectos externos da competitividade e do acesso aos mercados (atendendo aos riscos de concorrência desleal por parte das economias emergentes).
Além disso, e sublinhando as suas preocupações no campo das alterações climáticas, Portugal acolhe favoravelmente a proposta de criação de um Grupo de Alto Nível Energia, Ambiente e Competitividade.
No entanto, entende que as iniciativas propostas são sobretudo importantes se conjugadas e integradas com outras políticas e instrumentos da Comissão (nomeadamente o novo Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação 2007-2013), devendo implicar esforços adicionais, tanto no plano comunitário como no nacional.V.II - Mercado interno:Estratégia do mercado interno (2003 - 2006)
Em Março a Comissão Europeia apresentou ao Conselho Competitividade e ao Conselho Europeu da Primavera o segundo relatório sobre a aplicação da Estratégia do Mercado Interno (2003 - 2006).
Neste relatório a Comissão indica que, embora se tenham registado progressos relativamente a uma série de medidas, é necessário avançar mais rapidamente ao nível da integração dos mercados, ao constatar-se que o comércio de bens entre os Estados-membros está a diminuir; o comércio de serviços está a crescer mas ainda se encontra 20% abaixo do valor relativo aos bens; os preços não estão a convergir; e o investimento transfronteiriço é volátil.
Até ao final do período previsto para esta Estratégia (2006), a Comissão considera que se deverá focalizar a acção nos seguintes domínios:
0044   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 - Conclusão do enquadramento legal;
- Promoção de uma mais rápida e melhor aplicação e de um mais forte cumprimento das regras do mercado interno em parceria com os Estados-membros;
- Garantia de uma maior coerência com outras políticas comunitárias - em particular a política dos consumidores, a política de concorrência e a política ambiental - e uma maior sinergia com outras áreas, tais como as políticas agrícola e regional;
- Garantia que o enquadramento legal do mercado interno esteja mais em sintonia com o enquadramento económico global, através do desenvolvimento do diálogo em matéria de regulamentação com os principais parceiros comerciais.Portugal considera que as prioridades propostas pela Comissão são adequadas, tendo em conta nomeadamente a concretização da Estratégia de Lisboa.Produtos químicos - Sistema REACH:
O REACH é constituído por uma proposta de regulamento e uma proposta de directiva, que foram objecto de um estudo de impacto alargado e pretende estabelecer um quadro regulamentar único para todos os produtos químicos, substituindo mais de 40 actos legislativos em vigor há cerca de 30 anos, através da aplicação de um regime de registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis às substâncias químicas.
Para conduzir este processo de negociação foi criado, no final de 2003, o Grupo ad hoc dos Químicos, cujo mandato se destinava a apoiar o Conselho Competitividade da União Europeia mediante coordenação com outras formações relevantes do Conselho, nomeadamente ambiente. Este grupo reuniu-se várias vezes durante o ano, tendo as suas reflexões sido levadas aos Conselhos Ambiente de Março, Junho e de Outubro.
Em 13 de Dezembro realizou-se uma sessão extraordinária do Conselho Competitividade onde foi alcançado acordo político sobre o REACH, acordo este que salvaguarda o desejável equilíbrio e consistência entre os princípios de protecção do ambiente e da saúde humana e o funcionamento eficiente do mercado interno, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável.
Portugal manifestou, desde o início, uma posição favorável em relação aos objectivos gerais da proposta. Considera-se que esta beneficiou substancialmente com o texto acordado em Dezembro, sobretudo porque aponta para uma redução de encargos para as empresas, permitindo deste modo assegurar um sistema mais proporcionado entre os custos e benefícios, factor fundamental para Portugal devido às evidentes repercussões desta legislação na competitividade das indústrias nacionais, cujo tecido empresarial é constituído maioritariamente por PME.Serviços:Proposta de directiva sobre os serviços no mercado interno:
Em 2005, sob as Presidências luxemburguesa e britânica, avanços significativos foram alcançados nas negociações dos aspectos mais técnicos e consensuais desta complexa proposta de directiva que visa o estabelecimento de um mercado interno dos serviços e que tem requerido intensa coordenação interministerial.
A contestação a esta directiva tem sido uma constante por parte de vários sectores ao nível europeu e nacional e teve o seu auge aquando da campanha do referendo francês sobre o Tratado Constitucional que inesperadamente assumiu como tema central de oposição esta proposta de directiva.
A intensificação do ritmo das negociações e o agendamento do dossier em várias sessões do Conselho não permitiu, no entanto, ultrapassar as divisões que subsistem entre os Estados-membros sobre os aspectos mais polémicos, que a Presidência britânica teve o mérito de enfrentar: princípio do país de origem, destacamento de trabalhadores e âmbito de aplicação.
Quanto ao controverso princípio do país de origem, Portugal, à semelhança de outros Estados-membros, tem-se manifestado contra, por considerar que a via escolhida pela Comissão causa insegurança jurídica e diminui a protecção do consumidor.
A comissão parlamentar competente do Parlamento Europeu (Mercado Interno e Protecção dos Consumidores - IMCO) emitiu o seu parecer, em Novembro, o que foi precedido de um longo processo de negociação com base em propostas de compromisso motivado pela rejeição do projecto apresentado inicialmente pela relatora. Manteve-se no essencial o princípio do país de origem, embora se tenha alterado a sua denominação. Na perspectiva de Portugal, este resultado fica ainda aquém das nossas expectativas.
Quanto ao destacamento de trabalhadores, o parecer da IMCO acompanha o grupo de Estados-membros que defendem a supressão deste aspecto como única forma de garantir a total neutralidade da directiva serviços relativamente à directiva "destacamento de trabalhadores". Portugal, ao contrário, inclui-se no grupo dos Estados-membros que aceita que se incluam disposições sobre esta matéria na vertente da simplificação
0045   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 de procedimentos, no entendimento que a directiva "destacamento de trabalhadores" se mantém plenamente aplicável.
Quanto ao âmbito de aplicação, o resultado da votação da IMCO vai no bom sentido, uma vez que defendeu a exclusão de determinados sectores sensíveis, tal como requerido pela maioria dos Estados-membros, incluindo Portugal (nomeadamente, saúde, serviços audiovisuais, lotarias e jogos a dinheiro, profissões e actividades permanente ou temporariamente associadas ao exercício da autoridade pública e fiscalidade).Serviços de Interesse Económico Geral (SIEG):
A Comissão remeteu, em finais de Dezembro, ao Conselho um documento sobre a avaliação do desempenho das empresas de rede fornecedoras de serviços de interesse económico geral, o qual cobre os sectores das telecomunicações móveis e fixas, energia, gás, transportes e serviços postais, embora não aborde todos os aspectos possíveis de avaliação do desempenho (estes aspectos não abordados serão objecto de outros relatórios a apresentar).
Assim, para além de actualizar a análise com base nos últimos desenvolvimentos legislativos, inclui essencialmente os resultados dos novos estudos sobre os efeitos a longo prazo da abertura dos mercados. Compara ainda o desempenho dos novos e dos antigos Estados-membros e introduz na análise alguns aspectos horizontais tais como os investimentos e os efeitos ambientais. A Comissão pretende que este relatório contribua para um debate aberto e transparente, baseado em factos objectivos.
Em resumo, o estudo conclui que subsistem ainda muitos obstáculos à concorrência e à efectiva criação do mercado interno (as políticas comunitárias já implementadas nesta área tiveram impactos muito diferentes nos vários sectores e países), os quais a Comissão pretende endereçar, embora alerte igualmente para o papel dos Estados-membros, inclusivamente no âmbito do processo legislativo. Confirma também que a abertura dos mercados é responsável por grande parte dos melhoramentos no desempenho nos serviços de interesse económico geral.Propriedade intelectual:Patente comunitária:
O dossier da patente comunitária não mereceu desenvolvimentos em 2005, permanecendo bloqueado.
Patenteabilidade de software O Parlamento Europeu rejeitou por larga maioria a posição comum do Conselho relativa à proposta de directiva sobre a patenteabilidade de invenções implementadas por computador, dando por terminado o processo legislativo.Patentes de medicamentos:
Foi adoptado (por co-decisão em primeira leitura entre as três instituições) o regulamento relativo à concessão de licenças obrigatórias de patentes de medicamentos destinados à exportação para países com problemas graves de saúde pública. Este regulamento visa a execução, no plano comunitário, da Decisão do Conselho Geral da OMC, de 30 de Agosto de 2003, sobre a aplicação do parágrafo 6 da Declaração sobre o Acordo TRIPS e a saúde pública.
Esta decisão permite aos membros da OMC conceder licenças obrigatórias para a produção e venda de produtos farmacêuticos patenteados, tendo em vista a sua exportação para países afectados por crises de saúde pública (sida, tuberculose, malária, etc). O regulamento comunitário vai mais além, alargando o leque de países que poderão beneficiar deste sistema como importadores, mesmo não sendo membros da OMC. Aqui se incluem, nomeadamente, Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Timor-Leste.Reconhecimento de diplomas:
O Conselho aprovou, a 7 de Setembro, a Directiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. Esta directiva prevê uma simplificação da legislação anterior, ao consolidar numa única directiva as cerca de 15 directivas sectoriais, que cobrem as profissões de médico, enfermeiro de cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto, bem como três directivas relativas ao regime geral.Normalização:
No seguimento de uma reflexão interna no seio da União Europeia chegou-se à conclusão que havia que clarificar os mecanismos de apoio financeiro à normalização europeia, por forma a que as organizações encarregues da elaboração de normas, que afectam cerca de 20 sectores industriais, possam continuar a desenvolver o seu trabalho de modo eficaz.
Nesse sentido, e por considerar necessário adoptar um acto que dê um fundamento e um quadro legal mais explícito, mais completo e mais circunstanciado ao financiamento da normalização europeia, garantindo a sua continuação, a Comissão apresentou, em Agosto, uma proposta de decisão sobre o financiamento da normalização europeia.
0046   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Aquando da apresentação do projecto de decisão, Portugal manifestou, desde logo, o seu apoio, tendo em conta impacto da normalização europeia sobre o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas.Direito das sociedades:Alteração da 2.a Directiva:
Encontra-se numa fase bastante avançada o processo de co-decisão com o Parlamento Europeu da proposta, apresentada em 2004, referente à alteração da Directiva 77/91/CEE no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social (2.a Directiva).
Esta proposta tem como objectivo geral simplificar os termos da 2.a Directiva por forma a criar condições para uma maior competitividade das sociedades anónimas europeias, mediante a revisão dos artigos relativos aos aumentos de capital, de aquisições potestativas de acções, rachai, aquisições de acções próprias e protecção de credores.
Portugal considera muito positivo este objectivo de desregulamentação e simplificação na área do direito das sociedades.Diversos:
Merece ainda destacar o facto de a Comissão ter publicado, no final de 2005, uma consulta pública sobre as prioridades do Plano de Acção "Modernizar o direito das sociedades e reforço da governação empresarial na União Europeia", bem como a publicação da Directiva 2005/56/CEE, de 25 de Novembro, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de capitais.União aduaneira:Iniciativa sobre a segurança dos contentores:
A "Iniciativa Segurança dos Contentores" (Container Security Iniciative - CSI), que se insere num vasto programa sobre prevenção e segurança dos transportes (aéreo e marítimo) posto em marcha pelas autoridades americanas após o atentado terrorista de 11 de Setembro visa a protecção do comércio marítimo internacional, nomeadamente no que respeita aos portos americanos, através de prévia vistoria dos contentores oriundos de países terceiros e das respectivas instalações portuárias.
Para o efeito, a administração aduaneira americana celebrou, bilateralmente, com vários Estados-membros da União Europeia declarações de princípios, permitindo-lhe instalar funcionários das suas alfândegas e equipamentos nos principais portos daqueles países. Entretanto, dado que o Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua celebrado, em 1997, entre a Comunidade Europeia e os EUA não permitia este tipo de cooperação, foi o mesmo alterado.
Face ao interesse económico e político da integração do porto de Lisboa na "Iniciativa Segurança dos Contentores", foi assinada, em Julho de 2005, uma Declaração de Princípios entre o Governo português e o United States Customs and Border Protection, relativa à colocação de funcionários daquele organismo no porto de Lisboa. Nessa declaração as partes signatárias acordaram em intensificar a cooperação bilateral entre as respectivas alfândegas.
Em Dezembro o porto de Lisboa tornou-se o 42.° porto considerado operacional do ponto de vista da iniciativa CSI.Protocolo de Alteração da Convenção de Quioto:
Sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi elaborada em Maio de 1973, em Quioto, a Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros (Convenção de Quioto), da qual, logo a partir de 1974, a Comunidade Europeia passou a ser Parte Contratante.
O objectivo da Convenção, enquanto instrumento facilitador do comércio internacional, foi, desde sempre, o de contribuir para a melhoria da eficiência das administrações aduaneiras das Partes Contratantes, através da eliminação das disparidades entre os respectivos regimes, aproximando e simplificando as disposições legais e regulamentares relacionadas com as actividades da competência específica das alfândegas.
Face à evolução do comércio internacional e aos novos desafios da globalização, foi aprovado, em Junho de 1999, um protocolo para a revisão da Convenção.
Em Abril Portugal depositou, junto do Secretário-Geral da Organização Mundial das Alfândegas, o seu instrumento de adesão ao Protocolo.
0047   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Solvit - Rede de Resolução de Problemas do Mercado Interno:Up-grade da Rede Solvit
A Comissão Europeia decidiu integrar a Rede Solvit na Unidade dos Procedimentos de Infracção da DG Mercado Interno, o que denota bem a sua intenção de utilizar este mecanismo não só na detecção, como também na prevenção de violações do direito comunitário.
Esta mudança deve-se igualmente ao facto de a Comissão querer dar uma maior visibilidade a este sistema de comprovada eficácia na resolução de problemas - 80% de casos resolvidos, num prazo médio de oito semanas e meia.
A Comissão pretende, assim, com estas medidas avaliar as áreas de recorrentes incumprimentos por parte dos Estados-membros e accionar os procedimentos de infracção, tendo em conta os casos não resolvidos pelos Centros Solvit, bem como enviar aos Centros Solvit casos que se possam resolver através deste sistema.Solvit Plus:
Recentemente, a Comissão apercebeu-se que alguns Estados-membros, entre os quais Portugal, tinham superado as expectativas e tinham ido mais além do que lhes era pedido: não só resolviam casos individuais, como também, ao constatar um conflito entre a legislação nacional e a legislação comunitária, conseguiam que a legislação do seu país fosse alterada de modo a ficar conforme à legislação comunitária.
A Comissão reconheceu que este resultado surpreendeu e confirmou a necessidade de dar uma cada vez maior visibilidade política a esta Rede. Portugal foi o primeiro Estado-membro a alcançar este objectivo com o caso das educadoras de infância em 2003.
Em 2005 Portugal obteve essa menção para mais quatro casos, a saber: o reconhecimento do estatuto das agências europeias para fins de isenção de impostos dos seus funcionários; a redução das tarifas da "Açorline" (transporte de passageiros entre as ilhas) praticadas nos Açores para seniores ou deficientes comunitários; o levantamento da restrição do número de jogadores comunitários nas equipas de futebol amador federadas; e, por último, os pescadores de países terceiros a trabalhar, ao abrigo dos Acordos de Pesca União Europeia/países terceiros, em navios portugueses poderem atracar em portos portugueses sem serem presos e terem seguros de saúde/vida feitos por seguradoras nacionais.Colaboração entre redes:
O Comité Económico e Social, no quadro do Programa PRISM II (uma rede interactiva de informação que reúne dados comunicados pelos membros do CES, das suas organizações ou dos utilizadores do Mercado Único) anunciou que vai criar uma ligação à Rede SOLVIT, de modo a reencaminhar, sempre que julgue adequado, os problemas que lhe são apresentados.
Uma colaboração entre instituições comunitárias será cada vez mais desenvolvida, uma vez que a Rede SOLVIT é a única que se dedica à efectiva resolução dos problemas. Todas as outras redes criadas pela Comissão limitam-se a prestar informações, não desenvolvendo mecanismos de resolução.Promoção da Rede SOLVIT:
Em Novembro o Centro SOLVIT Portugal e a Comissão Europeia promoveram, em Lisboa, na Direcção Geral dos Assuntos Comunitários, acções de divulgação junto de diferentes públicos-alvo:- Gabinetes dos Representantes na Comissão Interministerial Assuntos Comunitários e peritos dos diferentes Ministérios que habitualmente colaboram com o Centro SOLVIT (CS);
- Confederações e associações empresariais, ICEP, IAPMEI, AIP, Organismo de Informação Europeia da Caixa Geral de Depósitos, Representação da Comissão Europeia em Portugal e Gabinete do Parlamento Europeu em Lisboa;
- Redes de Informação Europeia em Portugal (Centro Jean Monnet).Todas as entidades presentes salientaram a importância desta iniciativa e manifestaram-se disponíveis para colaborarem, tendo posteriormente sido recebidos casos encaminhados por embaixadas e associações empresariais. Algumas associações colocaram informação sobre a Rede SOLVIT nos seus sites e publicações.Estatísticas:
Casos introduzidos por Portugal contra outros Estados-membros (EM): 46 (+ 142% que em 2004)
Casos introduzidos pelos outros Estados-membros contra Portugal: 38 (+ 100% que em 2004)
Total dos Casos SOLVIT envolvendo Portugal: 82 (+ 121% que em 2004)
Prazo médio para resolver um caso: Portugal - 48 dias Média EEE - 63 dias
0048   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Casos não-SOLVIT (tratados pelo CS Portugal) 121VI - Políticas comuns e outras acçõesVI.I - Agricultura:
O ano de 2005 caracterizou-se pelas negociações sobre a reforma da organização de mercado do açúcar, no âmbito da reforma da PAC iniciada em 2003, pela aprovação da legislação que cria o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, e de um novo regime relativos às medidas específicas no domínio da agricultura, a favor das regiões ultraperiféricas.
De seguida analisaremos cada um dos temas reformados ou alterados em 2005.Reforma da Política Agrícola Comum (PAC):
Na sequência da reforma da PAC iniciada em 2003 e continuada em 2004, o Concelho chegou, em Novembro de 2005, a um acordo sobre a reforma a aplicar à organização comum de mercado do açúcar. Espera-se que esta reforma gere maior competitividade, maior orientação para o mercado, maior respeito pelo ambiente, menor distorção de concorrência e rendimentos mais estáveis para os agricultores.
Esta reforma entrará em vigor a partir da campanha de 2006/2007, tendo sido fixado o quadro económico e jurídico do sector europeu do açúcar até 2014/2015. Os principais elementos adoptados na reforma de 2003 aplicam-se igualmente a este sector. O novo regime comporta uma redução de 36% do preço garantido do açúcar branco ao longo de quatro anos, o que representa menos 3% que inicialmente previsto.
Foi, ainda previsto que os países que desistissem de mais de metade das suas quotas, ficariam habilitados a um pagamento suplementar não dissociados de 30% da perda de rendimentos, durante cinco anos. Estabeleceu-se, também, um regime de reestruturação voluntário a fim de incentivar os produtores menos competitivos a abandonarem o sector, que consiste num pagamento de 730 €/ton no primeiro e segundo ano, 625 €/ton no terceiro ano e 520 €/ton no último ano, com vista a encorajar o fecho de refinarias e renuncia de quotas.
No quadro desta reforma, os principais efeitos para Portugal resultam dos seguintes compromissos:- Aumento da quota de açúcar de beterraba em 10 000 toneladas;
- Garantido o abastecimento tradicional de açúcar de cana para refinação até 2009, com uma ajuda à reestruturação de 35%;
- A redução de preços acordada é menos acentuada que a proposta inicial da Comissão, limitando o risco da inviabilização da produção;
- Aumento da compensação desligada aos agricultores na proporção de uma maior redução do preço;
- Pagamento suplementar, não dissociado, de 30% da perda de rendimento, por um período de cinco anos consecutivos, entre 2006/07 e 2013/14;
- Possibilidade de um complemento de ajuda, a título nacional;
- Montante adicional de 60% do prémio resultante dos preços da campanha 2006/07, durante quatro anos;
- Ajuda transitória de adaptação às refinarias de açúcar de cana a tempo a inteiro, num montante global de 150M€.Financiamento da Política Agrícola Comum:
O quadro jurídico para o financiamento da Politica Agrícola Comum definido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, contempla dois fundos, o FEADER e FEAGA. Cada um dos fundos manterá as suas especificidades, nomeadamente as dotações não dissociadas e dissociadas, e o ritmo de pagamento.
No âmbito do FEADER, os montantes a pagar podem ser reutilizados pelos Estados-membros para o mesmo programa de desenvolvimento rural. Quanto ao FEAGA, estão definidas regras respeitantes à fixação dos montantes anualmente disponíveis para despesa com este fundo (FEAGA).Outras medidas de mercado:
a) Regime de importação para as bananas: estava previsto o estabelecimento de um regime exclusivamente pautal para as importações de bananas pela União Europeia. Deste modo, apesar das difíceis negociações com países terceiros, foi fixado, em 29 de Dezembro de 2005, um novo direito aduaneiro aplicável à importação de banana, no montante de 176 €/tonelada. Este novo regime prevê, ainda, um contingente anual de importações com direito nulo, no montante de 775 000 toneladas, para a banana originária dos países ACP (Regulamento (CE) n.° 1964, do Conselho, de 29 de Novembro);
b) POSEIMA: foi aprovada em Dezembro pela presidência da União Europeia um novo regime para todas as regiões ultraperiféricas (Açores e Madeira, Canárias e DOM), tendo como princípio a modificação da filosofia de gestão do programa e a estabilização dos recursos financeiros.
0049   |   II Série A - Número 006   |   07 de Outubro de 2006 Deste modo foi fixado um envelope financeiro fechado de apoio às RUP, calculado com base no histórico de 2001-2003. Para os Açores e Madeira está previsto que esse envelope tenha o valor de 77,3 M€, e 17,7 M€ de dotação máxima a afectar ao regime específico de abastecimento. Assim, as regiões ultraperiféricas, dentro dos plafonds atribuídos, passarão a estabelecer as suas prioridades.