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Em nossa opinião, se o Governo considera que a Radiodifusão Portuguesa, S. A., vai continuar a prestar um serviço público, então defina, atempadamente, a indemnização compensativa a atribuir-lhe, mas não se cometa o erro de deixar de abolir a taxa anual da radiodifusão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação foi rejeitado, com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, salvo devido respeito - já não estava habituado a estas lides há algum tempo -, a matéria que acabou de ser votada não carece, em meu entender, de ser avocada nestes termos, pois ela tem discussão obrigatória. Na verdade, tratando-se da abolição de um imposto, a sua discussão em Plenário é obrigatória, segundo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, tem razão o Sr. Deputado António Lobo Xavier. Efectivamente, a matéria apenas foi avocada por ser nova e dado o Governo não propor a abolição desta taxa, que é, como o Sr. Deputado António Lobo Xavier disse - e muito bem -, um verdadeiro e autêntico imposto.
Nessa medida, Sr. Presidente, damos o nosso acordo à interpretação do Sr. Deputado António Lobo Xavier, pelo que este tema deveria ser discutido a seu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é essa a interpretação da Mesa.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, o que se passa é o seguinte: como não se trata de uma iniciativa do Governo para extinguir o imposto mas de uma proposta feita por Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi minha opinião e da Mesa que não tem, necessariamente, de configurar a essência do que- referiu o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
Portanto, a avocação justifica-se, embora, caso haja um entendimento do Plenário em sentido contrário, a Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano não tenha qualquer objecção a fazer.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 737No entanto, como disse, trata-se de uma proposta de Deputados e não de uma iniciativa do Governo, no sentido de extinguir um imposto. Só neste último caso, como é óbvio, a discussão deveria ser feita em Plenário, com base na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Lobo Xavier, pretende entrar num debate que não existe?O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, a única coisa que pretendo é ajudar a Mesa a resolver este problema de interpretação de textos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, embora não tenha comigo a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, tanto quanto me lembro, a distinção entre matérias da competência do Plenário e da competência da Comissão não tem que ver com a iniciativa.
Na verdade, desde que se trate da extinção de um imposto - aliás, tem sentido que isso seja até, possivelmente, apresentado por um Deputado ou por um grupo parlamentar -, a discussão tem cabimento ern Plenário.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tendo a ideia de que a interpretação do Sr. Deputado António Lobo Xavier tem pleno cabimento na alínea a) do n.o 2 do artigo 14.o da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, isto é, independentemente da sua origem, tudo o que seja criação ou extinção de impostos ou taxas deve ser discutido, obrigatoriamente, em Plenário; embora sendo certo que a alínea b) do n.o 2 do artigo 14.o da mesma lei só fale em "extinção de impostos" e não de taxas, penso que a discussão em Plenário se aplica ao tipo de taxa que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Câmara, por maioria, já rejeitou esse requerimento de avocação.No entanto, alegam alguns Srs. Deputados que se trata de um imposto e não de uma taxa. O assunto é assaz controverso e a Mesa mantém o que disse, ou seja, que o requerimento de avocação foi rejeitado e que a matéria não é objecto de discussão ern Plenário. Aliás, do ponto de vista da Mesa, foi bem iniciada a perspectiva de submeter a matéria à avocação do Plenário, este não quis avocá-la, pelo que está encerrado o incidente.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo quinto requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento de avocação 15-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento, requerem os signatários a avocação pelo Plenário da proposta de alteração 138-C, que visa um aumento de verbas para os Programas Apoio ao Associativismo, em 140 OOO contos, e Apoio à Criação Jovem, em 25 OOO contos, e uma diminuição para "Despesas comuns", em 140 OOO contos, e a criação do Programa para o Voluntariado, com uma verba de 120 OOO contos, inscritas no Instituto da Juventude, Encargos Gerais da Nação.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de dizer várias vezes que a verba para o orçamento global da Juventude é insuficiente, pois desce, nominalmente, cerca de 9,6%.
Queremos também assinalar que tivemos a oportunidade de apresentar uma proposta alternativa, sem que isso obrigasse a um aumento da despesa. Pretendemos, com esta iniciativa, mostrar que, mesmo com uma verba que considerávamos insignificante, era possível fazer diferente e, sobretudo, fazer melhor.
Em termos concretos, apresentamos um pedido de aumento de 140 000 contos para o "Associativismo", mais 25 000 contos para o "Apoio à Criação Jovem", mais 200 000 contos para a "Formação" e uma proposta para criação de um novo programa na área do "Voluntariado", em áreas como o combate à pobreza, a educação para a saúde e a preservação do ambiente, tanto em Portugal como em países que falam a língua portuguesa.
Pretendemos, agora, que a nossa proposta seja admitida a debate, para tomar claro que o Partido Social-Democrata é capaz de honrar as suas promessas eleitorais.
Na realidade, numa democracia representativa não basta pedir apenas aos cidadãos que eles participem nos actos eleitorais. Aos cidadãos mais jovens - é este o caso concreto -, têm de ser dadas condições para que possam, com autonomia e independência, criar as suas associações e jogar o jogo da democracia.
Srs. Deputados, Portugal é um dos países da Comunidade Europeia com menor taxa de associativismo. Temos uma taxa passiva de 20%, enquanto, por exemplo, na Dinamarca, a taxa é de 70 ou 80%.
Apenas pretendemos que se faça justiça e que, sobretudo, o PSD tenha a coragem de assumir, de uma vez por todas, que tem uma política concreta para os jovens portugueses. Se não o fizer, provará que apenas tem um discurso para ganhar votos nos actos eleitorais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo sexto requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento de avocação 16-P, apresentado pelo PS, é do seguinte teorNos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação pelo Plenário das propostas de alteração 67-C,
738 I SÉRIE - NÚMERO 2168-C, 69-C e 38-C, que visam, respectivamente, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, um aumento de verba de 70 000 contos para avaliação científica da concretização das medidas do Projecto Vida; no âmbito do Ministério da Educação, um aumento de verba de 100 000 contos, para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas; no âmbito do Ministério da Saúde, um aumento de 300 000 contos, no orçamento do SPTT, para tratamento a toxicodependentes e um aumento de 200 OOO contos para as verbas utilizadas no combate à sida.O Sr. Presidente: - Para fundamentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Avocámos a Plenário quatro propostas relativas ao combate à droga e à luta contra a sida para que possam ser debatidas - e já não digo com mais profundidade mas com maior audição pública - as questões que se prendem com estes problemas civilizacionais.s verbas que propomos e cuja discussão pretendemos não são elevadas no contexto global do Orçamento do Estado para 1993. Trata-se de mais 100 000 contos para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas; de mais 70 000 contos para uma avaliação científica do Projecto Vida; de mais 300 000 contos para o reforço do tratamento de toxicodependentes no âmbito dos serviços e dos centros existentes e cuja rede se encontra em expansão; e de mais 15 000 contos para reforço da luta contra a sida.
Se é verdade que estas verbas poderiam aumentar o chamado défice orçamental, embora de maneira não significativa, gostaríamos de ter oportunidade de demonstrar em Plenário que a importância da luta contra o défice civilizacional é muito mais importante que um pseudo-respeito burocrático e contabilístico pelo défice nominal que vem inscrito na proposta do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível conduzir os esforços de tratamento dos toxicodependentes através das próprias estruturas oficiais existentes e dos centros, cuja criação está anunciada, sem reforçar as verbas que estão por ora orçamentadas.
Não é possível progredir, com rigor científico e numa perspectiva estratégica e sólida, no combate à droga sem se proceder a uma avaliação rigorosa do Projecto Vida.
Não é possível combater a expansão da droga entre as crianças (digo bem) e os jovens sem reforçar minimamente as verbas para a prevenção primária da toxicodependência nas escolas. E é na escola que se verifica o primeiro contacto com a droga e onde é preciso prevenir, e bem.
Segundo dados de que dispomos, menos de 3% dos alunos das escolas foram envolvidos nas acções de prevenção, cuja importância salientamos. O remédio poderá ser difícil e a prevenção poderá ser muito mais útil. Só que é preciso prevenir as escolas, antes que seja preciso remediar mais tarde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível lutar eficazmente contra a sida sem reforçar percentualmente, de forma significativa,...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Termino já. Sr. Presidente.
Dizia eu que não é possível lutar eficazmente contra a sida sem reforçar os meios disponíveis para o seu combate. O que boje poupamos em verbas na luta contra a sida pagaremos mais tarde, largamente multiplicado, por incompreensão deste Governo e bloqueio da maioria parlamentar. E isso por não afectarmos os meios convenientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância dos assuntos ern causa, alguma abertura que ontem notámos por parte dos porta-vozes da maioria parlamentar, que, supomos, significará mais do que incomodidade ou má consciência, a relevância do debate que pretendemos, encorajaram-nos a propor esta avocação ao Plenário, cuja aprovação pretendemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS e os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do décimo sétimo e último requerimento de avocação.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O requerimento de avocação n.o 17-P, apresentado pelo PSD, é do seguinte teor.
Nos termos do artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República, requerem os signatários a avocação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, trata-se de uma situação anómala: é que o artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI já foi votado favoravelmente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que a Assembleia, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, já formulou a sua vontade relativamente a esta questão.
Nessa medida, interpomos recurso da apreciação pela Mesa deste requerimento de avocação, uma vez que temos dúvidas sobre o seu cabimento, já que, como bem se sabe, as avocações são utilizadas para os casos em que houve rejeição e que se pretenda ainda que o Plenário possa reconsiderar.
Na prática, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se passa é o seguinte: o PSD, ontem, tomou uma posição e, hoje, vai tomar outra, isto é, apresenta outra proposta para o artigo 2.o, pelo que, Sr. Presidente, interpomos recurso para Plenário da aceitação do requerimento por parte da Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero dar uma informação, em nome da Mesa: naturalmente que a Mesa não sabe o que é que se passou na Comissão - porque não tenho aqui a acta completa - relativamente ao artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI.
Em todo o caso, interposto o recurso, vamos aplicar o regime geral dos recursos.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 739O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, a fim de dar, talvez, uma sugestão que possa resolver o problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação vai no mesmo sentido da interpelação feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O espírito e a letra do Regimento são os de acolher as avocações de propostas que tenham sido rejeitadas. Já votámos uma proposta relativa a este artigo, que foi aprovada pelo PCP, pelo PS e pelo PSD e teve a abstenção do CDS.
Contudo, salvo melhor opinião, o PSD tem uma solução para este problema: em vez de avocar, poderá apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 2o, apesar de já ter sido votado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu implicitamente este requerimento e não vai retirá-lo.
Uma vez que foi interposto um recurso de admissão do requerimento de avocação, vamos usar o esquema geral, ou seja, vou dar a palavra ao Sr. Deputado recorrente para fundamentar o recurso, dispondo de três minutos, e depois cada grupo parlamentar dispõe do mesmo tempo para se pronunciar sobre o mesmo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, serei muito breve para não estar a tirar tempo à Câmara.
Parece-me claro que neste caso houve, como disse há pouco, a formação clara e inequívoca da vontade da Assembleia nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, uma vez que se prevê que haja matérias da competência da Comissão e matérias da competência do Plenário. Esta matéria era da competência da Comissão e a Comissão, naturalmente, decidiu.
O processo correcto que poderia ter sido utilizado pelo PSD seria o de, antes da votação no artigo 2.o, em Comissão, suscitar a questão para que ela pudesse vir a ser reponderada, designadamente através de uma nova proposta, pois entendemos que, neste momento, há uma situação anómala: estamos a decidir duas vezes sobre a mesma coisa. Naturalmente que a decisão posterior, se for caso disso, derroga a anterior, mas é uma situação um pouco anómala.
A prática do Regimento quanto às avocações tem sido muito clara: só há avocações no caso de rejeição em comissão - é o artigo 159.o do Regimento da Assembleia da República que está em causa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que é extemporâneo este requerimento de avocação, sendo certo que estamos de acordo com o procedimento aqui sugerido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ou seja, o de que o PSD apresente esta pretensão sob a forma de uma proposta de aditamento ao artigo 2.oO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para, na condição de Deputado, solidário com o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins no recurso de admissão por parte da Mesa do requerimento de avocação, e, simultaneamente, de presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, lembrar a V. Ex.a que no relatório elaborado pela Comissão vem mencionado que o artigo 2.o está totalmente aprovado, pelo que a Mesa devia ter conhecimento. Como se pode ver, na página S, consta do ponto 2.1 (artigos aprovados) que o artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI foi aprovado.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Sr. Presidente: - A Mesa não tem esse documento à mão, está à espera que ele chegue.
Para uma intervenção, nos termos do artigo 89.o do Regimento da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, embora este ponto seja discutível, quero dizer que o é apenas na arquitectura do Regimento. Numa próxima revisão, poder-se-á ponderar este ponto, que, a meu ver, se tornou pacífico na vigência do actual Regimento. Este caso não é novo e não vejo motivo para que não seja decidido, tal como outros o foram, no sentido favorável ao Plenário. É que a Comissão votou o artigo 2.o, mas não por unanimidade. Em todo o caso, é um processo em aberto, que não causa qualquer prejuízo à segurança do direito e das decisões da Assembleia e que dá o benefício à última instância do processo legislativo, que é o Plenário.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso, interposto pelo PS, de admissão pela Mesa do requerimento de avocação do artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD, os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e as abstenções do CDS e do PSN.Para fundamentar o requerimento de avocação 17-P apresentado pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem sido preocupação do PSD apoiar o Governo em tudo aquilo que envolva uma maior disciplina orçamental.
Na sequência da cimeira de Edimburgo, o Fundo de Coesão foi consagrado e confirmado e no próprio Tratado da União Europeia refere-se, muito claramente, quando é que se pretende eliminar défices orçamentais excessivos. Essa expressão "défices orçamentais expressivos" não se circunscreve ao orçamento da administração central mas a todos os serviços que constituem aquilo que podemos designar, em contabilidade pública, por sector público administrativo alargado. Daí que, na sequência de uma conversa, já esta manhã, com o Sr. Ministro das Finanças, tenha ficado sensibilizado para a necessidade de esta Câmara confirmar e reforçar o interesse (que suponho ser consensual), segundo o qual Portugal, através dos seus
740 I SÉRIE - NÚMERO 21entes públicos administrativos, fará tudo o que lhe for possível - e certamente com um resultado de sucesso total - para que os critérios da convergência, em especial no domínio das finanças públicas, sejam garantidos e um pressuposto fundamental para podermos ter uma plena utilização dos fundos de coesão, bem como da duplicação dos fundos estruturais, e que, no caso especial do Fundo de Coesão, este seja garantido.
Penso que esta proposta de substituição do n.o l do artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI terá um significado importantíssimo e que todos os Srs. Deputados percebem o significado político desta nova redacção.
Assim sendo, conto naturalmente com o apoio de todas as bancadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do PSN e os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e a abstenção do CDS.Está assim avocada a proposta de alteração do n.o l do artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI, apresentada pelo PSD.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura da referida proposta.O Sr. Secretário (João Salgado): - É do seguinte teorO Governo, bem como as autoridades das administrações regionais e locais tomarão as medidas necessárias à rigorosa utilização e contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar as reduções dos défices orçamentais necessárias à satisfação dos critérios de convergência, que condiciona a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem uma cada vez melhor aplicação dos recursos públicos.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação da proposta, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que, quando justifiquei o requerimento de avocação, apresentei também a razão de ser desta proposta.
Acrescento apenas - e o Sr. Ministro das Finanças, se assim o entender, poderá, melhor do que eu, fundamentar ou explicar esta questão- que, quando o Tratado da União Europeia se refere aos défices orçamentais, pretende abranger o défice do sector público administrativo alargado e consolidado.
Aliás, durante a votação na especialidade, realizada na passada noite em Comissão, fiz referência a essa questão a propósito de uma alteração orçamental...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que aumentava o défice, só que, como era para a Região Autónoma da Madeira, não houve problema!O Orador: - ... que não aumentava o défice e tratava exactamente do aspecto consolidado.
Logicamente, é de extrema importância que todos os responsáveis da Administração Pública, das autarquias locais, dos governos regionais, das assembleias legislativas regionais e das assembleias municipais fiquem sensibilizados com este artigo, para a necessidade de trabalharem no sentido da convergência, porque todos serão potenciais beneficiários do Fundo de Coesão e porque não devemos prejudicar a utilização e a entrada de verbas elevadíssimas, quer do Fundo de Coesão, quer do Pacote Delors II, por causa de uma indisciplina orçamental, que não queremos e não vai existir.
Com esta previsão garantiremos politicamente - e suponho que todos os Srs. Deputados percebem o que pretendo dizer quando utilizo esta expressão -, apesar de a capacidade para votar os orçamentos das administrações regionais e das autarquias locais ser independente do Governo, uma clara mensagem para todos os responsáveis pelas finanças públicas.
Supomos que vamos ter êxito e quem ganhará com isso não seremos nós mas, sim, o País. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Braga de Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas esclarecer até que ponto esta precisão à redacção proposta pelo Governo para o artigo 2.o, n.o l, tem razão de ser e deveria, de facto, ser aprovada por todos os que aprovaram o Tratado da União Europeia.
No artigo 2.o, n.o l, da proposta de lei n.o 37/VI, fala-se no Governo e no alcance de possíveis reduções. Ora, neste momento, é possível precisar que, tal como o Governo, as autoridades das administrações regionais e locais deverão ser tratadas do mesmo modo e que as reduções possíveis são as que também são necessárias à satisfação dos critérios de convergência, satisfação essa que condiciona a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão.
Trata-se de uma precisão que anteriormente teria sido inútil, na medida em que ainda não sabíamos precisamente o que era necessário, sabendo-se apenas que, pelo programa de convergência, eles mediam-se, efectivamente, de acordo com o sector público alargado, incluindo portanto as Regiões Autónomas e as administrações locais - havendo também esforços nesse sentido a nível das empresas públicas, como foi aqui referido, na altura.
Assim, esta aclaração parece-me, de facto, muito útil, pelo que, na sequência do que temos feito, convido os partidos que se identificam com o Tratado da União Europeia e que desejam uma utilização do Fundo de Coesão tão clara e transparente quanto possível a juntarem-se a esta proposta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, quero perguntar-lhe, afinal, se esta proposta é do Governo ou do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.
16 DE DEZEMBRO DE 1992 741O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, embora a resposta seja óbvia, posso toma-la ainda mais óbvia.
É evidente que se trata de uma proposta do PSD que se insere precisamente no mesmo objectivo da proposta do Governo e por isso foi tão fácil explicá-la.
Assim, embora seja uma proposta do PSD, repito o convite para que ela seja votada por todos os que votaram o Tratado da União Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI já havia sido aprovado ontem e não constava dele nenhuma referencia às administrações regionais e locais nem à satisfação dos chamados critérios de convergência.
Ora, entendemos e defendemos que o rigor na utilização dos dinheiros públicos é independente da existência ou não de imposições decorrentes dos critérios de convergência aceites pelo Governo em sede do Tratado da União Europeia. Somos pela transparência e pela boa e rigorosa utilização dos dinheiros públicos, com Fundo de Coesão ou sem ele, com Bruxelas ou sem Bruxelas.
Além disto, podemos até duvidar se estes critérios de convergência, como, aliás, aconteceu, aquando da discussão do Tratado da União Europeia, são os que melhor se adequam a Portugal e às suas condições específicas e ao pleno aproveitamento do Fundo de Coesão para o investimento produtivo em Portugal.
Por outro lado, não nos parece que esses critérios sejam absolutamente necessários para o Fundo de Coesão, pois poderá haver outros prazos e outros ritmos que atinjam os mesmos objectivos.
Por último, Sr. Presidente, não entendemos como é que o PSD faz referência ao Governo e às administrações regionais e locais e não faz referência ao rigor na utilização dos dinheiros públicos por parte dos Governos Regionais. E isto para não falar agora no corte das transferências de receitas para as administrações locais, pois o PSD exige-lhes rigor na utilização dos dinheiros públicos, mas não exige rigor ao Governo no cumprimento da Lei das Finanças Locais.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Até parece que os Governos Regionais têm disponibilidade para gastar os dinheiros públicos à vontade.Assim, Sr. Presidente, não podemos ser a favor desta proposta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ontem à noite, o artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI foi aprovado por unanimidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano, e bem, visto que é perfeitamente claro e suficiente.
Como partido responsável que somos, votámos a favor, e foi com satisfação que verificámos que todos os outros grupos parlamentares fizeram o mesmo.
Agora, com grande surpresa, verificamos que o Governo pretende, por um lado, em sede de Orçamento do Estado, interferir na gestão das administrações regionais e locais - o que nos parece completamento desajustado - e, por outro lado, com este debate, procura que as oposições sejam cúmplices em matéria da sua própria concepção, ou seja, nos ritmos de chegada aos critérios de convergência nominal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é inaceitável, pois demonstra uma tentativa política politiqueira, como o Sr. Ministro das Finanças costuma dizer a propósito de algumas alternativas que são expressas, com a qual estamos em completo desacordo.
Como é óbvio, o Partido Socialista não está preso à concepção que o Governo tem sobre o ritmo de cumprimento dos critérios de convergência, nomeadamente sobre o ritmo de redução do défice público, sobretudo quando o País enfrenta a possibilidade de "cair" numa crise caso não haja alterações de curto prazo nas políticas económicas que estão a ser seguidas, incorrectamente, por este Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, o esclarecimento que quero pedir-lhe é o seguinte: até que ponto é que VV. Ex.as levam a vossa hipocrisia orçamental, se, por um lado, exigem rigor e tudo o mais do Governo e, por outro, molestam-se pelo facto de estarmos a pedir- e nem é a exigir!... - rigor e disciplina às administrações das Regiões Autónomas e das autarquias locais? É que, na minha opinião, a moral deve servir para todos, porque o interesse é de todos.
No fundo, os senhores mostram aqui que não estão minimamente interessados na disciplina,...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vocês é que não estão!O Orador: - ... preocupando-se apenas em fazer política de "terra queimada".Ora, os Srs. Deputados que votaram favoravelmente o Tratado de Maastricht deviam estar tão interessados e tão vinculados à disciplina do sector público administrativo como o Governo e, naturalmente, o PSD - e, em relação a este aspecto, falo na qualidade de primeiro subscritor desta proposta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à política de "terra queimada" não corremos riscos de a ter, pois temos um bombeiro na primeira fila.Risos do PS.
742 I SÉRIE - NÚMERO 21Quanto à questão da hipocrisia orçamental, parece-me que ela é dos Srs. Deputados do PSD, porque, por um lado, não têm a menor dúvida em relação a aumentos brutais de verbas, como, por exemplo, a do Centro Cultural de Belém, que não funciona, está parado e é todos os anos um sorvedouro de dinheiros públicos,...O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem lembrado!O Orador: - ... e, por outro, fazem apelo à contenção e ao rigor orçamental dos outros quando não sabem ter rigor orçamental na sua própria "casa".Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda no que diz respeito à questão da hipocrisia orçamental, relembro que ontem e hoje foram apresentadas pelo PS várias propostas de alteração do Orçamento do Estado, que não envolviam aumento do défice, pois tinham compensação em redução de despesas, e o PSD boicotou-as sistematicamente. Ern consequência, a hipocrisia orçamental assenta-vos muito bem.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Estavam a ver-se ao espelho!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este assunto merece, de facto, poucas palavras, mas, como todas as bancadas estão a fazer intervenções inflamadas, eu, tal como José Fernandes - personagem da obra A Cidade e as Serras -, para não me julgarem alheio, também vou dizer qualquer coisa.
Este artigo é perfeitamente dispensável, mas, pela nossa parte, se o Governo pretende o conforto deste voto pio, que até podia ter frases mais líricas, se o Governo se quer limitar a si próprio, fazendo o que deve fazer, mas sentindo-se mais confortado com uma lei ou um artigo claro no Orçamento do Estado, pode contar inteiramente com o nosso apoio.
Pergunto apenas ao Sr. Deputado Rui Carp: o que quer dizer com os "critérios de convergência, que condicionam a utilização do Fundo de Coesão"? O Sr. Deputado Rui Carp quer dizer que há critérios normativos já definidos acerca da forma como se atinge a convergência no âmbito de aplicação do Fundo de Coesão? O Sr. Deputado talvez saiba mais do que eu, que não conheço esses critérios, pelo que, se puder, agradecia-lhe o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, já vi que o CDS votou contra o Tratado de Maastricht sem sequer o ter lido, porque a proposta que aqui assumimos resulta, efectivamente, de uma imposição, segundo a qual o Fundo de Coesão será adoptado e dele beneficiarão os países que cumprirem os critérios de convergência. Aliás, até estamos a cumprir de uma forma premonitória.O Sr. Ministro das Finanças, no ano passado - faz agora um ano -, conseguiu aprovar o Programa Q2, de convergência, que vai ter agora em Janeiro, salvo erro, o primeiro exame e, portanto, quanto mais nos anteciparmos nessa imagem, nesse rigor e nessa execução de disciplina, em melhores condições estaremos para sermos prioritária e maioritariamente beneficiários do acréscimo dos fundos estruturais da Comunidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não existem mais inscrições vamos votar a proposta de alteração do n.o l do artigo 2.o da proposta de lei n.o 37/VI, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS, os votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Mário Tomé e a abstenção do PSN.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte do nosso guião. No entanto, como se trata de um tema autónomo, vamos suspender os trabalhos para os reiniciarmos às 14 horas e 55 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 13 horas e 15 minutos.A seguir ao intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 21.o da proposta de lei do Orçamento do Estado, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Lei do Enquadramento do Orçamento.
Em relação a este artigo foram apresentadas propostas de alteração e de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do PCP e do CDS.
O primeiro é o de procurar transformar o IRS naquilo. que deveria ser, ou seja, um imposto único e, por conseguinte, apontar para a exigência e a necessidade da globalização de todos os rendimentos pessoais que são sujeitos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
O segundo objectivo é o de procurar aligeirar a carga fiscal que incide neste momento em sede de IRS sobre os rendimentos mais baixos e médios, as duas camadas sociais que mais fortemente têm sido tributadas e penalizadas.
Portanto, fazendo uma apresentação muito breve das nossas principais propostas, que defendem uma actualização, numa base de 10%, de inúmeras, deduções e abatimentos, e não aceitando, por conseguinte, a proposta de
16 DE DEZEMBRO DE 1992 743actualização apresentada pelo Governo na ordem de apenas 6%, na medida em que será claramente inferior ao aumento médio das remunerações que vão verificar-se em Portugal, propomos um conjunto de actualizações na base anteriormente referida.
Além disso, chamaria a atenção para três ou quatro das principais questões que se colocam na nossa proposta de alteração.
A primeira tem ver, desde logo, com a alteração do n.o 1 do artigo 25.o da proposta de lei. Isto é, propomos que os rendimentos brutos do trabalho sejam deduzidos por cada titular até 65% do seu valor, no limite de 455 000$.
E porquê 455 000$? Como várias vezes temos referido, existindo a quota de 65%, é necessário que esta tenha um objectivo eficaz e uma aplicação prática. Ora, os 455 000$ são precisamente 65%, do salário mínimo. Portanto, pensamos que deve ser utilizado o quociente 65% para o salário mínimo nacional e, por conseguinte, daí os 455 000$ estarem bastante acima daquilo que é proposto pelo Governo.
Por outro lado, na alteração ao n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, propomos a exclusão destes limites das despesas com a educação, no mesmo espírito com que já estão excluídas as despesas em relação à saúde. Isto é, para nós a despesas com a educação e com a saúde devem ser integralmente deduzidas ao rendimento pessoal para efeito de cálculo da matéria tributável e da colecta em sede do IRS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Propomos ainda uma alteração ao artigo 71.o do Código do IRS e que tem a ver com as taxas, na perspectiva de aligeirar a penalização a que neste momento são sujeitos os rendimentos mais baixos e os rendimentos médios.
Nesse sentido, propomos que a taxa mínima baixe dos 15% para os 13% e desdobramos um dos escalões em dois para evitar a forte penalização a que tem vindo a ser submetidos alguns rendimentos médios que, ao fim e cabo, abrangem grande parte da população portuguesa.
A alteração ao artigo 72.o, que tem a ver com o quociente conjugal, visa, pura e simplesmente, acabar com a penalização em que em IRS tem estado submetido o casamento.
Consideramos que é inaceitável que se continue a penalizar em termos fiscais o casamento, pois não há nada que o justifique, não há nada que o sustente e, portanto, deve acabar-se com esta discriminação negativa em relação aos rendimentos dos casais e, designadamente, daqueles ern que apenas um dos cônjuges tem uma actividade profissional de que aufere rendimento ao longo do ano.
As alterações aos artigos 74.o e 75.o visam o primeiro objectivo que há pouco referi, que é globalização de todos os rendimentos pessoais. Isto é, substituir as taxas liberatórias por taxas de retenção na fonte.
A aplicação dessas taxas a determinado tipo de rendimentos, designadamente de natureza financeira, não pode libertar esses rendimentos da obrigação de imposto.
Na nossa proposta passam de taxai liberatórias para taxas de retenção na fonte e, depois, a taxa final será calculada com base no cálculo normal do IRS, o mesmo se aplicando às mais-valias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, finalmente propomos um aditamento ao n.o 3 do artigo 21.o da proposta de lei e que tem ver - ainda no mesmo espírito - com a eliminação da exclusão do regime de tributação de diversas mais-valias financeiras.
Do nosso ponto de vista, é inadmissível que se continue a sobrecarregar os rendimentos do trabalho e que, simultaneamente, se excluam do regime de tributação do IRS mais-valias financeiras.
É este o espírito do conjunto das propostas que apresentamos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, da intervenção do PCP resulta claramente uma opção para baixar os impostos para 1993.É uma opção fácil e até, porventura, a mais fácil de todas aquelas que se podem tomar em sede de discussão do Orçamento do Estado, mas não é a nossa manifestamente.
A opção do Governo, e que o PSD apoia, é no sentido de não aumentar os impostos no ano de 1993, o que é compreensível para a opinião pública, sobretudo se, como esperamos, as populações puderem vir a beneficiar de uma melhor prestação do serviço público.
Portanto, procuraremos criar as condições para que as populações usufruam de um melhor serviço público por um mesmo preço, ou seja, por um montante igual de impostos, ficando assim beneficiadas.
Com efeito, pensamos que é inexequível e impraticável a proposta de diminuição dos impostos em 1993 apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, utilizo a figura regimental do pedido de esclarecimento para fazer dois apontamentos.
Em primeiro lugar, é verdade - o Sr. Deputado Castro Almeida tem razão - que propomos baixar os impostos em sede de IRS sobre os rendimentos do trabalho. Só que baixar os impostos não significa baixar as receitas. Se fizer o cômputo do conjunto das alterações que apresentamos, verificará que, baixando de facto os impostos, ou seja, as taxas para os rendimentos mais baixos e para os rendimentos médios mas acabando com as isenções fiscais e com o tratamento privilegiado das taxas liberatórias e dos rendimentos de capitais e mais-valias que não são sujeitas a impostos, em termos de receita não existe qualquer perda.Sr. Deputado Castro Almeida, era este o esclarecimento que gostaria de dar-lhe para que não haja confusão.
Portanto, defendemos, sim, a baixa de impostos. Assumimos isso. Mas o PSD assume que agrava os impostos quando propõe uma actualização apenas de 6% e quando sabe que as remunerações terão necessariamente de crescer mais do que essa percentagem. Nós assumimos um desagravamento, mas sem baixa das receitas do Estado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a opção do Governo é claríssima, está escrita no relatório que acompanhou a
744 I SÉRIE - NÚMERO 21proposta de lei do Orçamento e consiste numa proposta de estabilidade fiscal para o ano de 1993.
Isto significa que o peso relativo de cada tipo de impostos não vai ser alterado. Apostamos na estabilidade fiscal.
Houve uma reforma fiscal bem sucedida há muito pouco tempo e, portanto, não pretendemos estar permanentemente a mexer no sistema fiscal. Do que se trata em cada ano é de fazer actualizações de acordo com a inflação esperada.
Portanto, não esperávamos outra coisa do Partido Comunista Português que não fosse contestar a expectativa da inflação para 1993. Já o fez em 1992 e nos anos anteriores, e, como o Sr. Deputado bem sabe, a inflação dos últimos seis meses do ano de 1992, mesmo considerando a anualização dela, está neste momento em 6,5%.
Não vemos por que não deverá ser 6% em 1993! Nada temos que nos faça descrer deste objectivo, que consideramos sensato, razoável, equilibrado e exequível.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier, que apresentará as seguintes propostas: uma proposta de alteração ao artigo 21.o sobre impostos indirectos e uma proposta de aditamento de um artigo novo relativo à actualização de abatimentos, deduções fixas e escalões do IRS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ern primeiro lugar o CDS quer tomar claro que tem uma concepção diferente do Partido Comunista Português quanto à introdução das modificações no sistema fiscal.
A diferença está em que temos a consciência de que só é possível baixar os impostos se for ao mesmo tempo possível baixar as despesas. Ora, as propostas do CDS em matéria de redução das despesas foram rejeitadas ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pelo que peço a tolerância da Câmara para entender que a apresentação das propostas neste momento tem apenas o significado político de mostrar o que CDS nesta matéria pretenderia fazer se, de facto, os cortes nas despesas que propôs ontem tivessem sido aprovados.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O PCP sugere algumas modificações no IRS com a preocupação de justiça, de aliviar a carga tributária sobre o trabalho, penalizar ou globalizar, como disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a tributação das mais-valias e dos rendimentos de capital.
Pergunta-se: isto daria justiça? A resposta é esta: isto daria justiça num sistema fiscal fechado, em que os cidadãos e os capitais estivessem impedidos de sair.
O que é preciso distinguir é que o imposto sobre o rendimento, num país de rendimentos baixos, tem de ser baixo. Portanto, tem de ser baixo para os titulares de rendimento do capital e para os titulares de rendimentos do trabalho.
Ganha-se alguma coisa em penalizar o capital? Ganha-se alguma coisa em penalizar os rendimentos financeiros e as mais-valias? Pelo contrário, no grau de integração que, neste momento, já existe, de Portugal relativamente aos outros Estados membros, não se ganha nada. O capital foge e o que acontece - e isso foi prática em Portugal durante muito tempo- é que quanto mais desaparece a base
tributável, imputável a rendimentos do capital e a rendimentos financeiros, mais pesada se toma a carga sobre o trabalho.
Portanto, para nós, reduzir impostos só com redução das despesas. De modo que as nossas propostas eram noutro sentido: reduzir as despesas e, então, reduzir os impostos, introduzindo algumas melhorias, também em termos de justiça, no sistema de tributação do rendimento pessoal.
Acabar com as mais-valias ou passar a tributar as mais-valias é não perceber, salvo o devido respeito, que temos no País um sistema fiscal correspondente a um país em desenvolvimento e, fatalmente, temos de ter incentivos à poupança, ao investimento estrangeiro e algum grau de competição fiscal com os outros países. Isso tem de se manter, e seria gravíssimo que essa situação se invertesse.
Por isso, propomos alguns ajustamentos em termos de justiça, pretendemos que o Governo fique com a possibilidade de modificar as actualizações dos escalões das deduções e dos abatimentos fixos, caso a inflação venha a ultrapassar o que está na mente do Governo, e introduzimos algumas modificações no tratamento de certos aspectos da tributação dos profissionais livres como, por exemplo, em matéria de pagamentos por conta.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A reforma fiscal não pode fazer-se a propósito da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado. Por isso, o PS, defendendo a necessidade premente de uma reforma fiscal, está a proceder a um estudo aprofundado, que culminará com a apresentação de alterações globais ao actual sistema fiscal, no sentido, em primeiro lugar, da equidade e da justiça, da maior racionalidade, da eficiência, do aumento de garantia dos contribuintes e da transparência da administração tributária.
Porém, quanto aos rendimentos das pessoas singulares, o sistema português - isso está suficientemente dito e justificado- é um sistema substancialmente regressivo, contendo graves injustiças e iniquidades, pelo que entendemos dever propor, nesta sede, pequenas alterações que visam atenuar os aspectos mais flagrantes da injustiça contida no nosso sistema.