65 | II Série A - Número: 091 | 29 de Maio de 2010pareceres que a tenham fundamentado, não obedecendo assim ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento. O Governo apenas informa que ouviu o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público e que promoveu também a audição da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Protecção de Dados.A iniciativa deu entrada em 03/05/2010, foi admitida em 04/05/2010 e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi anunciada em 05/05/2010.  Verificação do cumprimento da lei formulário Esta proposta de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.  Tendo em conta que as vicissitudes que afectam globalmente um acto como, por exemplo, actos de revogação expressa de todo um outro acto normativo — como acontece no caso presente relativamente à Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto — devem ser identificadas no respectivo título, o título da presente iniciativa também está conforme com esta regra de legística.A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto10, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal11, é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44.o e 62.o do Código Penal12.A Portaria n.o 26/2001, de 15 de Janeiro13, veio estabelecer as características técnicas gerais a que deve obedecer o equipamento a utilizar na vigilância electrónica, a que alude o n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto.A reforma penal de 2007, efectuada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro14 e n.o 48/2007, de 29 de Agosto15, alargou a vigilância electrónica ao regime de execução de penas de prisão efectiva de curta duração e como antecipação da liberdade condicional dos condenados a pena de prisão.A Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro16, aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. No artigo 120.a (―Modalidades de modificação da execução da pena‖) e artigo 188.a (―Adaptação á liberdade condicional‖), prevê-se a fiscalização da execução da pena de prisão por meios técnicos de controlo à distância para os casos de reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada.A Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro17, tinha estabelecido o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas, revogando a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto18 (―Criação da rede põblica de casas de apoio a mulheres vítimas de violência‖), e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro19 (―Regulamenta a Lei n.a 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência‖). Nos artigos 35.a (―Meios tçcnicos de controlo á distància‖) e 36.a (―Consentimento‖), refere-se que o tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 52.o e 152.o do Código Penal, no artigo 281.o do Código de Processo Penal e no                                                            10 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/194A00/55285529.pdf  11 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_22_XI/Portugal_2.pdf  12 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/XI_Leg/PPL/PPL_22_XI/Portugal_1.pdf  13 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/01/012B00/02280229.pdf  14 http://dre.pt/pdf1s/2007/09/17000/0618106258.pdf  15 http://dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf  16 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/10/19700/0742207464.pdf  17 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18000/0655006561.pdf  18 http://dre.pt/pdf1s/1999/08/179A00/49944994.pdf  19 http://dre.pt/pdf1s/2000/12/291A00/73757377.pdf  Consultar Diário Original