PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTO ANTÓNIO DA SERRA 40 846 8 178 49 024SANTA CRUZ (Total município) 404 731 40 890 445 621ARCO DE SÃO JORGE 25 070 8 178 33 248FAIAL 63 277 8 178 71 455SANTANA 76 764 8 178 84 942SÃO JORGE 54 302 8 178 62 480SÃO ROQUE DO FAIAL 41 203 8 178 49 381ILHA 37 418 8 178 45 596SANTANA (Total município) 298 034 49 068 347 102BOA VENTURA 69 106 8 178 77 284PONTA DELGADA 37 400 8 178 45 578SÃO VICENTE 112 026 8 178 120 204SÃO VICENTE (Total município) 218 532 24 534 243 066PORTO SANTO 152 829 8 178 161 007PORTO SANTO (Total município) 152 829 8 178 161 007RAM (Total RA) 4 050 245 441 612 4 491 857ALMAGREIRA 25 446 8 178 33 624SANTA BÁRBARA 33 098 8 178 41 276SANTO ESPÍRITO 46 017 8 178 54 195SÃO PEDRO 36 721 8 178 44 899VILA DO PORTO 77 424 8 178 85 602VILA DO PORTO (Total município) 218 706 40 890 259 596ÁGUA DE PAU 77 330 8 178 85 508CABOUCO 33 588 8 178 41 766LAGOA (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 67 972 8 178 76 150LAGOA (SANTA CRUZ) 70 678 8 178 78 856RIBEIRA CHÃ 24 474 8 178 32 652LAGOA (AÇORES) (Total município) 274 042 40 890 314 932ACHADA 31 989 8 178 40 167ACHADINHA 33 807 8 178 41 985LOMBA DA FAZENDA 38 760 8 178 46 938NORDESTE 52 958 8 178 61 136SALGA 28 569 8 178 36 747SANTANA 24 956 8 178 33 134ALGARVIA 19 368 8 178 27 546SANTO ANTÓNIO DE NORDESTINHO 22 720 8 178 30 898SÃO PEDRO DE NORDESTINHO 25 905 8 178 34 083NORDESTE (Total município) 279 032 73 602 352 634ARRIFES 100 843 8 178 109 021CANDELÁRIA 29 041 8 178 37 219CAPELAS 60 722 8 178 68 900COVOADA 30 183 8 178 38 361FAJÃ DE BAIXO 58 814 8 178 66 992FAJÃ DE CIMA 51 423 8 178 59 601FENAIS DA LUZ 34 332 8 178 42 510FETEIRAS 50 091 8 178 58 269GINETES 33 247 8 178 41 425MOSTEIROS 29 383 8 178 37 561PONTA DELGADA (SÃO SEBASTIÃO) 58 215 8 178 66 393PONTA DELGADA (SÃO JOSÉ) 64 985 8 178 73 163PONTA DELGADA (SÃO PEDRO) 86 876 8 178 95 054RELVA 44 895 8 178 53 073REMÉDIOS 25 045 8 178 33 223ROSTO DO CÃO (LIVRAMENTO) 51 213 8 178 59 391ROSTO DO CÃO (SÃO ROQUE) 62 237 8 178 70 415SANTA BÁRBARA 26 325 8 178 34 503SANTO ANTÓNIO 37 860 8 178 46 038SÃO VICENTE FERREIRA 37 515 8 178 45 693SETE CIDADES 39 556 8 178 47 734AJUDA DA BRETANHA 19 218 8 178 27 396PILAR DA BRETANHA 17 860 8 178 26 038SANTA CLARA 46 865 8 178 55 043PONTA DELGADA (Total município) 1 096 744 196 272 1 293 016ÁGUA RETORTA 30 004 8 178 38 182FAIAL DA TERRA 26 912 8 178 35 090FURNAS 59 446 8 178 67 624NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS 36 301 8 178 44 479POVOAÇÃO 63 400 8 178 71 578RIBEIRA QUENTE 29 920 8 178 38 09821 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________291
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RAPOVOAÇÃO (Total município) 245 983 49 068 295 051CALHETAS 24 474 8 178 32 652FENAIS DA AJUDA 36 441 8 178 44 619LOMBA DA MAIA 40 250 8 178 48 428LOMBA DE SÃO PEDRO 24 474 8 178 32 652MAIA 46 003 8 178 54 181PICO DA PEDRA 38 785 8 178 46 963PORTO FORMOSO 33 462 8 178 41 640RABO DE PEIXE 105 407 8 178 113 585RIBEIRA GRANDE (CONCEIÇÃO) 39 529 8 178 47 707RIBEIRA GRANDE (MATRIZ) 54 454 8 178 62 632RIBEIRA SECA 44 786 8 178 52 964RIBEIRINHA 43 698 8 178 51 876SANTA BÁRBARA 33 980 8 178 42 158SÃO BRÁS 24 474 8 178 32 652RIBEIRA GRANDE (Total município) 590 217 114 492 704 709ÁGUA DE ALTO 43 569 8 178 51 747PONTA GARÇA 74 246 8 178 82 424RIBEIRA DAS TAÍNHAS 29 567 8 178 37 745VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO MIGUEL) 51 608 8 178 59 786VILA FRANCA DO CAMPO (SÃO PEDRO) 24 449 8 178 32 627RIBEIRA SECA 26 146 8 178 34 324VILA FRANCA DO CAMPO (Total município) 249 585 49 068 298 653ALTARES 44 532 8 178 52 710ANGRA (NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO) 60 169 8 178 68 347ANGRA (SANTA LUZIA) 45 823 8 178 54 001ANGRA (SÃO PEDRO) 51 447 8 178 59 625ANGRA (SÉ) 24 880 8 178 33 058CINCO RIBEIRAS 24 563 8 178 32 741DOZE RIBEIRAS 24 474 8 178 32 652FETEIRA 25 169 8 178 33 347PORTO JUDEU 56 391 8 178 64 569POSTO SANTO 37 696 8 178 45 874RAMINHO 24 474 8 178 32 652RIBEIRINHA 43 479 8 178 51 657SANTA BÁRBARA 36 049 8 178 44 227SÃO BARTOLOMEU DE REGATOS 47 200 8 178 55 378SÃO BENTO 39 235 8 178 47 413SÃO MATEUS DA CALHETA 47 854 8 178 56 032SERRETA 28 333 8 178 36 511TERRA CHÃ 43 449 8 178 51 627VILA DE SÃO SEBASTIÃO 47 124 8 178 55 302ANGRA DO HEROÍSMO (Total município) 752 341 155 382 907 723AGUALVA 58 058 8 178 66 236BISCOITOS 45 346 8 178 53 524CABO DA PRAIA 24 474 8 178 32 652FONTE DO BASTARDO 28 846 8 178 37 024FONTINHAS 37 703 8 178 45 881LAJES 53 311 8 178 61 489PRAIA DA VITÓRIA (SANTA CRUZ) 97 578 8 178 105 756QUATRO RIBEIRAS 27 986 8 178 36 164SÃO BRÁS 24 530 8 178 32 708VILA NOVA 34 617 8 178 42 795PORTO MARTINS 24 474 8 178 32 652VILA DA PRAIA DA VITÓRIA (Total município) 456 923 89 958 546 881GUADALUPE 48 535 8 178 56 713LUZ 34 009 8 178 42 187SÃO MATEUS 35 330 8 178 43 508SANTA CRUZ DA GRACIOSA 46 368 8 178 54 546SANTA CRUZ DA GRACIOSA (Total município) 164 242 32 712 196 954CALHETA 41 151 8 178 49 329NORTE PEQUENO 28 333 8 178 36 511RIBEIRA SECA 69 300 8 178 77 478SANTO ANTÃO 51 381 8 178 59 559TOPO (NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO) 24 474 8 178 32 652CALHETA (SÃO JORGE) (Total município) 214 639 40 890 255 529MANADAS (SANTA BÁRBARA) 26 161 8 178 34 339NORTE GRANDE (NEVES) 49 402 8 178 57 580ROSAIS 41 549 8 178 49 727II SÉRIE-A — NÚMERO 49____________________________________________________________________________________________________________292
(euros)FFF AdicionalTotal transferências(1) (2) (3)=(1)+(2)FREGUESIA / MUNICÍPIO / DISTRITO / RASANTO AMARO 38 699 8 178 46 877URZELINA (SÃO MATEUS) 33 891 8 178 42 069VELAS (SÃO JORGE) 48 060 8 178 56 238VELAS (Total município) 237 762 49 068 286 830CALHETA DE NESQUIM 29 693 8 178 37 871LAJES DO PICO 74 359 8 178 82 537PIEDADE 32 529 8 178 40 707RIBEIRAS 51 080 8 178 59 258RIBEIRINHA 24 474 8 178 32 652SÃO JOÃO 45 076 8 178 53 254LAJES DO PICO (Total município) 257 211 49 068 306 279BANDEIRAS 38 814 8 178 46 992CANDELÁRIA 46 862 8 178 55 040CRIAÇÃO VELHA 33 436 8 178 41 614MADALENA 62 635 8 178 70 813SÃO CAETANO 39 686 8 178 47 864SÃO MATEUS 34 766 8 178 42 944MADALENA (Total município) 256 199 49 068 305 267PRAINHA 40 667 8 178 48 845SANTA LUZIA 39 511 8 178 47 689SANTO AMARO 28 333 8 178 36 511SANTO ANTÓNIO 46 243 8 178 54 421SÃO ROQUE DO PICO 58 083 8 178 66 261SÃO ROQUE DO PICO (Total município) 212 837 40 890 253 727CAPELO 37 280 8 178 45 458CASTELO BRANCO 41 304 8 178 49 482CEDROS 39 993 8 178 48 171FETEIRA 35 992 8 178 44 170FLAMENGOS 35 366 8 178 43 544HORTA (ANGÚSTIAS) 45 063 8 178 53 241HORTA (CONCEIÇÃO) 25 261 8 178 33 439HORTA (MATRIZ) 40 721 8 178 48 899PEDRO MIGUEL 28 191 8 178 36 369PRAIA DO ALMOXARIFE 24 474 8 178 32 652PRAIA DO NORTE 28 333 8 178 36 511RIBEIRINHA 26 983 8 178 35 161SALÃO 24 474 8 178 32 652HORTA (Total município) 433 435 106 314 539 749FAJÃ GRANDE 32 373 8 178 40 551FAJÃZINHA 18 958 8 178 27 136FAZENDA 28 187 8 178 36 365LAJEDO 18 885 8 178 27 063LAJES DAS FLORES 46 026 8 178 54 204LOMBA 24 672 8 178 32 850MOSTEIRO 17 711 8 178 25 889LAJES DAS FLORES (Total município) 186 812 57 246 244 058CAVEIRA 17 711 8 178 25 889CEDROS 21 965 8 178 30 143PONTA DELGADA 38 383 8 178 46 561SANTA CRUZ DAS FLORES 74 902 8 178 83 080SANTA CRUZ DAS FLORES (Total município) 152 961 32 712 185 673RAA (Total RA) 6 279 671 1 267 590 7 547 261TOTAL CONTINENTE 203 621 891 21 797 278 225 419 169TOTAL NACIONAL 213 951 807 23 506 480 237 458 28721 DE DEZEMBRO DE 2020____________________________________________________________________________________________________________293
Terça-feira, 15 de setembro de 2020   II Série-A — Número 1 XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 215/XIV/1.a e 506 a 511/XIV/2.a): N.o 215/XIV/1.a (Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 506/XIV/2.a (CDS-PP) — Consagra a disciplina de Cidadania e Desenvolvimento de frequência facultativa para os alunos. N.o 507/XIV/2.a (PCP) — Fixa regime e os critérios de atribuição, montante dos acréscimos em suplementos remuneratórios e das compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima quarta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). N.o 508/XIV/2.a (PCP) — Cria um regime de apoio às famílias na frequência de equipamentos de apoio à infância. N.o 509/XIV/2.a (PCP) — Valorização dos trabalhadores da saúde. N.o 510/XIV/2.a (PCP) — Assegura a remuneração de referência a 100% aos trabalhadores que integram grupos de risco, no âmbito da doença COVID-19. N.o 511/XIV/2.a (PCP) — Garante a atribuição de um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores dos serviços essenciais.  Propostas de Lei (n.os 47/XIV/1.a e 56/XIV/2.a): N.o 47/XIV/1.a (Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021.  Projetos de Resolução (n.os 602 e 626/XIV/1.a e 627/XIV/2.a): N.o 602/XIV/1.a (Deslocação do Presidente da República a Espanha): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 626/XIV/1.a (Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 627/XIV/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública.  Propostas de Resolução (n.os 11 e 12/XIV/2.a): N.o 11/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. N.o 12/XIV/2.a (GOV) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 PROJETO DE LEI N.o 215/XIV/1.a (RETIRA O COELHO-BRAVO DAS ESPÉCIES SUJEITAS A EXPLORAÇÃO CINEGÉTICA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 –  Introdução  O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a, que retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética. A presente iniciativa é subscrita por quatro Deputados do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo do disposto do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. O Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 18 de fevereiro de 2020, foi admitido, anunciado e baixou, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), em 20 de fevereiro de 2020. 2 –  Objeto e motivação  O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) fundamenta a apresentação da presente iniciativa através de um conjunto alargado de argumentos, em que se refere que «apesar de ser conhecido o decréscimo da população a níveis críticos em várias zonas do território, devido não só à incidência da doença hemorrágica viral (DHV) e mixomatose, como à exploração cinegética1, e apesar de constar na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 a necessidade de se tomar medidas para a sua proteção, nunca foi considerada a suspensão da caça a esta espécie.» Neste contexto é referido que «A diminuição da abundância desta espécie, afetará inevitavelmente não só a sobrevivência da própria espécie, como a longo prazo das espécies de que dela dependem, não se podendo ignorar que o facto do coelho-bravo ser explorado cinegeticamente faz com que seja exercida maior pressão sobre as populações.» É também referido que, segundo a União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), «o coelho-bravo passou do estatuto de ‘quase ameaçado’ para ‘ameaçado de extinção’, na última atualização da Lista Vermelha da IUCN». 1 Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030 (ENCB 2030), Resolução de Conselho de Ministros n.o 55/2018, de 7 maio, Diário da República, 1.a série n.o 87
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 petições sobre matéria idêntica ou conexa.   PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer  O relator do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a, a qual é, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões  1 –  O Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos; 2 –  Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar considera que o Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a – Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética –, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutidos em Plenário da Assembleia da República, pelo que emite o presente parecer, nos termos no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da Republica.   Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2020. O Deputado autor do parecer, João Dias — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2020.   PARTE IV – Anexos  Nota técnica Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a, do PAN.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 215/XIV/1.a (PAN) Retira o coelho-bravo das espécies sujeitas a exploração cinegética Data de admissão: 20 de fevereiro de 2020. Comissão de Agricultura e Mar (7.a).   Índice  I. Análise da iniciativa II. Apreciação dos requisitos formais III. Análise de direito comparado IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto VI. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 10 as disciplinas e componentes de formação, no ensino secundário. O CDS-PP reclama, há muito tempo, que deve ser feita uma revisão global dos conteúdos desta disciplina, que deve ser de frequência opcional, para que estes possam ser consensualizados com os pais, de modo a promover sem conflitos uma cidadania ativa, informada, empreendedora, solidária, responsável, respeitadora da diferença e promotora da inclusão, do bem-estar e da saúde individual e coletiva. Conteúdos que promovam valores como o voluntariado, a liberdade, a tolerância, a partilha, o conhecimento e o respeito por crenças e culturas diferentes, preparando os alunos para serem cidadãos participativos, democráticos e humanistas, numa época de diversidade social e cultural crescente. O CDS-PP considera que a imparcialidade não foi suficientemente salvaguardada e há famílias que não se sentem confortáveis com algumas das matérias abordadas na disciplina, atualmente de frequência obrigatória. Assim, sabendo que a oferta de uma disciplina como esta pode «chocar» com a visão de alguns encarregados de educação, e no respeito pela pluralidade da sociedade, no respeito pelas convicções de cada família, mas valorizando o papel essencial da escola pública na educação das crianças e jovens, o CDS-PP defende que a disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento seja de frequência facultativa, assegurando ao mesmo tempo o papel da escola na formação dos seus alunos e a liberdade educativa dos pais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece a frequência facultativa por parte dos alunos à disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento.  Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho  O artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 55/2018, de 6 de julho, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 15.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Quando a escola decida implementar a componente de Cidadania e Desenvolvimento como disciplina autónoma, é a mesma de frequência facultativa. 6 – [Anterior n.o 5]».  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos no ano letivo de 2021/2022.   Palácio de São Bento, 8 de setembro de 2020. O Deputado do CDS-PP, Telmo Correia.  ———
15 DE SETEMBRO DE 2020 13 Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas  São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, com a seguinte redação:  «Artigo 162.o-A Conceitos  1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se:  a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde.  2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo.  Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade  1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade:  a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade.  2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma.  Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição  Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.»  Artigo 4.o Aplicação às autarquias locais  Nos termos da presente lei, compete às autarquias locais deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 14 Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação.   Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Alma Rivera. ———   PROJETO DE LEI N.o 508/XIV/2.a CRIA UM REGIME DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NA FREQUÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À INFÂNCIA Exposição de motivosO PCP tem acompanhado com preocupação e tem intervindo sobre a situação das famílias com crianças que frequentam diversos equipamentos de apoio à infância. Aquando do encerramento desses equipamentos, o PCP apresentou propostas no sentido de responder a dificuldades sentidas pelas famílias, designadamente no que se refere ao pagamento das mensalidades às instituições. Essa proposta que o PCP apresentou foi rejeitada em maio deste ano. Mas os problemas sentidos pelas famílias persistem e muitos agravaram-se face a situações familiares de perda de rendimentos (seja por situações de desemprego ou lay-off, por exemplo), pelo que importa que seja dada às famílias uma resposta às necessidades existentes no atual contexto. O PCP considera necessário garantir a revisão das mensalidades para atender às alterações de rendimentos das famílias, repercutindo-as, no imediato, nos montantes das mensalidades a pagar. Entendemos ser também necessário criar mecanismos de igualdade no valor das mensalidades a pagar, designadamente a partir do alargamento das vagas abrangidas pelos protocolos de cooperação. Para que as crianças possam continuar a frequentar as respetivas valências é necessário tomar medidas que impeçam a anulação da matrícula e a cobrança de taxas por incumprimento do pagamento das mensalidades em períodos do encerramento das mesmas por força do surto. O PCP considera ser necessário garantir respostas imediatas às famílias face às dificuldades que estão criadas com a quebra de salários e rendimentos, bem como medidas que tenham em consideração as dificuldades financeiras com que muitas instituições de solidariedade social estão confrontadas. Não podemos deixar de sinalizar a necessidade de reforço do número de trabalhadores e da sua valorização, da melhoria das suas condições de trabalho, do integral cumprimento dos seus direitos laborais. O PCP considera urgente que seja concretizada a gratuitidade das creches, dando cumprimento ao que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2020, e continuará a intervir para que sejam tomadas medidas que visem atingir a universalidade da gratuitidade do acesso à creche por todas as crianças até aos três anos. O PCP tem defendido a necessidade de ser criada uma resposta pública nesta área, que deve ser implementada no âmbito da Rede de Equipamentos e Serviços, sem prejuízo do papel complementar, e nem por isso menos relevante, das IPSS nas diferentes valências. Não abdicando destas propostas de fundo, o PCP apresenta o presente projeto de lei propondo um conjunto de medidas urgentes. Propomos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 16 das mensalidades. 2 – Para os efeitos previstos no número anterior a prova do rendimento pode ser feita por qualquer meio admissível em Direito, nomeadamente pelo registo de remunerações junto da Segurança Social.  Artigo 5.o Plano de pagamento  1 – Nas situações em que se constituam dívidas relativas a mensalidades devidas após a determinação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2 é elaborado um plano de pagamento. 2 – O plano de pagamento referido no número anterior é definido entre a instituição e os utentes, podendo iniciar-se no segundo mês posterior ao da cessação das medidas referidas no número anterior desde que o utente o requeira. 3 – Salvo acordo expresso do utente em sentido diferente, as prestações previstas no plano de pagamento não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.  Artigo 6.o Alargamento das vagas em creches em acordo de cooperação  1 – A Segurança Social procede oficiosamente ao alargamento do número de vagas em creches em acordo de cooperação relativamente às instituições com as quais existiam os referidos acordos à data do início das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia de SARS-CoV-2. 2 – O alargamento referido no número anterior é efetuado assegurando a cobertura de todos os utentes das creches naquela data e determina a revisão das respetivas comparticipações familiares, assim como dos valores das comparticipações financeiras a atribuir a cada instituição. 3 – Ficam excluídas da aplicação do disposto no presente artigo as instituições que tenham procedimento à resolução de contratos de trabalho ou recorrido aos mecanismos previstos no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março.  Artigo 7.o Entrada em vigor e vigência  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2.   Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita — Bruno Dias — Duarte Alves. ———   PROJETO DE LEI N.o 509/XIV/2.a VALORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE Exposição de motivos O investimento e reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa também pela valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde. A pandemia da COVID-19 tornou mais evidente a
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 18 2 – O programa preconiza a valorização profissional, reconhecendo a diferenciação técnica e a importância das funções exercidas, designadamente através de:  a) valorização das respetivas carreiras, promovendo de forma regular e nos termos da lei as indispensáveis progressões e promoções; b) adequada remuneração e demais componentes da retribuição que reconheça as especificidades do trabalho prestado em serviço de urgência; c) criação de programa específico de formação continua e permanente dos trabalhadores de saúde; d) incentivo à participação em projetos de investigação e conhecimento de novas técnicas bem como conferências, seminários, congressos e outras ações para consolidação e aquisição de competências; e) criação de licença sabática concedida para investigação e aprofundamento de competências, a definir em regulamento próprio; f) garantia de condições de trabalho adequadas; g) avaliação da possibilidade de incluir determinadas atividades e profissões de saúde que, pelas suas características, tenham enquadramento no elenco das profissões de desgaste rápido, risco e penosidade acrescidos; h) implementação de resposta eficaz na medicina do trabalho e saúde ocupacional em todos os estabelecimentos e serviços do SNS; i) adoção de medidas eficazes de proteção individual que garantam aos profissionais de saúde todas as condições de segurança no desempenho da sua atividade.  Artigo 3.o Dedicação Exclusiva  1 – O Governo apresenta uma proposta de regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde que defina as condições de prestação do trabalho, designadamente o plano de incentivos correspondentes. 2 – O regime de dedicação exclusiva assume natureza opcional, tendo em conta as necessidades dos serviços.  Artigo 4.o Horário de Trabalho  É consagrado o horário de trabalho de 35 horas por semana a todos os trabalhadores do SNS, independentemente do vínculo e da carreira.  Artigo 5.o Remuneração Extraordinária  Sempre que se verificar prolongamento do horário, para além do horário normal de trabalho definido, há lugar ao pagamento mensal da remuneração extraordinária correspondente ao período de trabalho efetivamente prestado.  Artigo 6.o Conversão de Contratos de Trabalho  1 – Os contratos de trabalho celebrados com trabalhadores no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, são convertidos em contratos de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, consoante os casos, com vínculo público. 2 – Quando a conversão do vínculo laboral prevista no número anterior depender da realização de concurso, os trabalhadores referidos no número anterior são automaticamente considerados opositores ao concurso e o procedimento concursal é realizado por cada serviço ou entidade com a abertura de vagas em número correspondente.
15 DE SETEMBRO DE 2020 19 3 – O Governo procede também à conversão dos contratos de trabalho com vínculo precário dos trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por tempo indeterminado.  Artigo 7.o Saúde ocupacional  1 – É criado o serviço de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde, o qual é dotado dos profissionais necessários para o seu funcionamento e desempenho das respetivas atribuições. 2 – O Governo em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, adota uma estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho que assegure, designadamente a criação e funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho, dando especial atenção à proteção da saúde mental dos trabalhadores.  Artigo 8.o Negociação Coletiva  As medidas que constam da atual lei são objetivo de discussão com as organizações representativas dos trabalhadores, em sede de negociação coletiva.  Artigo 9.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 15 de setembro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira. ———   PROJETO DE LEI N.o 510/XIV/2.a ASSEGURA A REMUNERAÇÃO DE REFERÊNCIA A 100% AOS TRABALHADORES QUE INTEGRAM GRUPOS DE RISCO, NO ÂMBITO DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos Com o contributo do PCP corrigiu-se uma enorme injustiça e integrou-se os doentes com diabetes e com hipertensão nos grupos de risco no âmbito da doença COVID-19, na sequência da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (publicado no Diário da República, 1.a Série, n.o 85, de 1 de maio de 2020), retificado pela Declaração de Retificação n.o 18-C/2020, de 5 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros. A legislação passou assim a determinar que: «Os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica, desde que não possam desempenhar a sua atividade em regime de teletrabalho ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 22 Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 10-E/2020, de 24 de março, e 12-A/2020, de 6 de abril, 14-F/2020, de 13 de abril, 18/2020, de 23 de abril, 20/2020, de 1 de maio, 20-A/2020, de 6 de maio, 20-C/2020, de 7 de maio, 22/2020, de 16 de maio, 20-D/2020, de 12 de maio, 24-A/2020, de 29 de maio, 58-B/2020, de 14 de agosto e pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 5/2020, de 10 de abril, 16/2020, de 29 de maio, e 31/2020, de 11 de agosto, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março  É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, o artigo 10.o-A com a seguinte redação:  «Artigo 10.o-A Suplemento remuneratório 1 –  É atribuído um suplemento remuneratório a todos os trabalhadores que, assegurem serviços essenciais, conforme previsto no artigo anterior. 2 –  O suplemento referido no número anterior corresponde a um acréscimo de 20% da retribuição base relativamente aos dias em que os trabalhadores prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções.  Artigo 3.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.   Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — António Filipe — João Oliveira — Alma Rivera — Bruno Dias — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Paula Santos. ———   PROPOSTA DE LEI N.o 47/XIV/1.a (AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O REGIME JURÍDICO DE ARRENDAMENTO FORÇADO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar 1 – Nota introdutória  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 47/XIII – «Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado», a 29 de junho de 2020, tendo sido admitida e baixado à Comissão de Economia, Inovação, Obras Pública e Habitação (CEIOPH). Posteriormente, a 9 de julho de 2020 foi reapreciada tendo baixado à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 24 nacional de terras, nos termos da lei.»  5 – Conclusões  A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a Proposta de Lei n.o 47/XIV/1.a – Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.   Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2020. O Deputado relator, João Gomes Marques — O Presidente da Comissão Pedro do Carmo.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PAN e do PEV, na reunião da Comissão do dia 15 de setembro de 2020.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 56/XIV/2.a ALTERA O PRAZO DE SUBMISSÃO DA PROPOSTA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 2021 Exposição de motivos Considerando o quadro de incerteza económica decorrente da situação originada pela epidemia SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, bem como, a necessidade de preparação dos orçamentos municipais, importa que estes venham a ser aprovados com a informação mais atualizada possível, evitando-se alterações e retificações por factos que ainda venham ocorrer no ano de 2020. Importa, assim, estabelecer, excecionalmente, um prazo adicional para que as câmaras municipais procedam à submissão dos orçamentos às assembleias municipais. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, alterando o prazo para apresentação da proposta de orçamento municipal para 2021.  Artigo 2.o Calendário orçamental dos municípios  Em 2020, é derrogado o n.o 1 do artigo 45.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, podendo a proposta de orçamento municipal para 2021 ser apresentada, pelo órgão executivo ao deliberativo, até 30 de novembro.
15 DE SETEMBRO DE 2020 25 Artigo 3.o Entrada em vigor e produção de efeitos  1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos a 26 de outubro de 2020.   Visto e aprovado no Conselho de Ministros de 10 de setembro de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — Pel’ A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, José Couto — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 602/XIV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Reino de Espanha, a 1 de outubro de 2020, a fim de participar na abertura do Fórum La Toja.   Palácio de São Bento, 15 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 626/XIV/1.a (*) PELA ALTERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA DGS DE FORMA A GARANTIR O DIREITO DA GRÁVIDA A ACOMPANHANTE EM TODOS OS SERVIÇOS DE OBSTETRÍCIA A compreensão dos impactos da COVID-19 na gravidez, recém-nascido e lactente são fulcrais na tomada de decisões relativamente aos direitos das grávidas. Em relação a riscos maternos, não há evidência que as grávidas sejam mais suscetíveis à infeção ou a complicações graves, embora os dados existentes sejam limitados. Em todo o caso, as complicações na grávida devem ser identificadas e tratadas precocemente e com consideração de eventuais comorbidades na informação e assistência à grávida. Em relação aos riscos fetais, os dados atuais não sugerem um risco aumentado de aborto espontâneo ou perda precoce da gravidez em grávidas com COVID-19. Em estudos de larga escala em mulheres grávidas com outros tipos de pneumonia viral, foi demonstrado que há um risco aumentado de parto prematuro, restrição de crescimento fetal e perda de bem-estar fetal intraparto. No entanto, há poucas evidências dessas associações no SARS-CoV-2. Por outro lado, está cientificamente comprovado que o apoio contínuo durante o trabalho de parto e parto
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 28 a) O reforço do número de assistentes administrativos e auxiliares de ação educativa, tendo em conta a necessidade de supressão das carências identificadas e o acréscimo de trabalho com a limpeza, desinfeção e higienização dos espaços, de acordo com as medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional nas escolas; b) O reforço do número de técnicos especializados, face à reconhecida necessidade de um maior apoio aos estudantes, designadamente de psicólogos; c) O reforço do número de professores e educadores, considerando-se a necessidade de redução do número de alunos por turma, a garantia de distanciamento na permanência em sala e eventuais necessidades adicionais de adaptação, face à evolução do surto epidemiológico.  3 – Proceda à abertura imediata dos concursos para integração dos trabalhadores não docentes das várias carreiras e categorias cujo processo do PREVPAP foi já homologado. 4 – Proceda à contratação e integração de todos os trabalhadores da educação que cumpram necessidades permanentes.   Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. ———   PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 11/XIV/2.a APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019 A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019. Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes sobre esta matéria e enquadra-se na cooperação de longa data, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Tendo presentes as recomendações do grupo de ação financeira internacional e outras Convenções internacionais de que as Partes são signatárias, nomeadamente as que versam sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, ao financiamento do terrorismo, à criminalidade organizada transnacional e à corrupção, bem como a necessidade de dar sequência à cooperação entre as Partes neste âmbito, revela-se de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão. Assim:  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:  Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas na língua portuguesa e inglesa, se publica em anexo.   Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2020.  O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,
15 DE SETEMBRO DE 2020 29 Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ANEXOS ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE A República Portuguesa e os Estados Unidos da América (doravante referidos como «as Partes»), Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adotada em Viena em 20 de dezembro de 1988; Considerando a Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adotada em Nova Iorque em 9 de dezembro de 1999; Considerando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adotada em Nova Iorque em 15 de novembro de 2000; Considerando ainda a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em Nova Iorque em 31 de outubro de 2003; Reconhecendo as Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI); Reconhecendo também a cooperação de longa data entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal; e Reconhecendo os princípios da igualdade, da soberania, da reciprocidade e do respeito mútuo, ACORDARAM o seguinte:  ARTIGO 1.o OBJETO  O presente Acordo define o enquadramento para a partilha entre as Partes de bens declarados perdidos e de bens de valor equivalente.  ARTIGO 2.o ÂMBITO  Este Acordo destina-se exclusivamente para fins de auxílio judiciário mútuo entre as Partes e não dá origem a quaisquer direitos a favor de terceiros.  ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES  Para os fins do presente Acordo:  (a) «bens» significa o dinheiro e os bens de qualquer natureza, sejam corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, bem como documentos ou instrumentos legais que comprovem um título de propriedade ou direito real sobre os referidos bens, incluídos os produtos do crime, ou bens de valor equivalente se previsto na lei, e os instrumentos do crime, que estejam na posse de uma das Partes e que constituam os fundos líquidos obtidos como resultado de uma declaração de perda; (b) «perda» significa toda a ação, nos termos do Direito interno, que resulte em:  (i) No caso dos Estados Unidos da América, uma decisão de perda (forfeiture) de um tribunal federal, que já não é passível de recurso, ou uma decisão administrativa de perda de um departamento ou agência federal, que extingam a titularidade de ativos de qualquer espécie relacionados com ou que constituem os produtos de um crime, ou de bens de valor equivalente, e que comprove a
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 32 a Perda de Bens do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos; (b) Do lado da República Portuguesa, pela Procuradoria-Geral da República; ou (c) Por outros que uma Parte possa, ocasionalmente, especificar através de notificação nos termos deste Artigo.  ARTIGO 10.o LÍNGUA  Os pedidos a que se refere o Artigo 5.o e os documentos com eles relacionados, feitos em conformidade com as disposições do presente Acordo, são redigidos na língua da Parte requerente e são acompanhados de uma tradução na língua da Parte requerida. ARTIGO 11.o CONSULTAS  As Partes consultam-se regularmente ou a pedido de uma das Partes, a fim de avaliar a interpretação, aplicação ou implementação do presente Acordo.  ARTIGO 12.o RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS  Qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo é resolvido através de consultas entre as Partes e não será encaminhado a terceiros para resolução.  ARTIGO 13.o EMENDAS  1 – O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. 2 – As emendas entram em vigor nos termos especificados no artigo 15.o do presente Acordo.  ARTIGO 14.o VIGÊNCIA E DENÚNCIA  1 – O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 2 – Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita e por via diplomática. 3 – O presente Acordo cessa a sua vigência cento e oitenta dias após a receção da referida notificação.  ARTIGO 15.o ENTRADA EM VIGOR  O presente Acordo entrará em vigor na data da receção da última notificação entre as Partes, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. ARTIGO 16.o REGISTO  O presente acordo será registado nas Nações Unidas em conformidade com o artigo 102.o da Carta das Nações Unidas.