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Estes cinco juízes não reúnem os requisitos legais porque não tiveram, embora isso possa estar pendente nalguns casos, o processo de classificação de Bom com distinção ou estão, perdoem-me a expressão, à vista de fazer os 10 anos. Portanto, dizer-se que há nos tribunais de círculo que foram instalados juízes saídos do CEJ é uma profunda inverdade, para não lhe chamar outra coisa...A Sr.a Odete Santos (PCP): - É capaz de não ser! Faremos um requerimento nesse sentido!O Orador: - Sr.a Deputada, pode fazer esse requerimento ao Conselho Superior da Magistratura, porque foi de lá que eu obtive estas informações.
Relativamente à questão de os tribunais de círculo nascerem já com uma acumulação de serviço, julgo que se está a tomar a nuvem por Juno. Reconheço que pode haver comarcas que fazem parte de tribunais de círculo que, por não terem magistrados ou por qualquer razão de acumulação de serviço, tenham remetido para os tribunais de círculo um número elevado de processos, mas, de acordo com as informações de que dispomos, a esmagadora maioria dos quinze tribunais de círculo que já estão instalados estão a funcionar devidamente.
A Sr.a Deputada Odete Santos disse que a posição dos magistrados oficiais, os do Magistério Público e a Associação dos Oficiais de Justiça era contrária à
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1239institucionalização do tribunal de círculo. Ora, Sr.a Deputada, desde o momento em que a Assembleia da República aprovou a lei orgânica dos tribunais judiciais até ter sido aprovado o decreto regulamentar da lei orgânica houve, no Ministério da Justiça, inúmeras reuniões com estas entidades, para além de outras que referi à pouco, e não ouve qualquer oposição de princípio à existência de tribunais de círculo tal como foram gisados. Reafirmo, pois, que não houve nenhuma oposição em relação à criação de tribunais de círculo, tal como foram pensados!
O Sr. Deputado Mário Raposo perguntou se a existência, a criação e a filosofia dos tribunais de círculo não servem para uma desconcentração da administração da justiça e para promover uma justiça mais eficaz. É óbvio que sim! A existência de tribunais de círculo, para além de permitir uma especialização - e toda a especialização é positiva -, permite que as causas mais complexas sejam julgadas por juízes com mais experiência e com mais saber e que as causas que não tenham a dignidade de ter o tratamento a nível de julgamento do tribunal colectivo sejam julgadas nos tribunais singulares por juízes singulares.
Portanto, a grande «imagem de marca» dos tribunais de círculo é, precisamente, utilizando juízes experientes, fazer com que a justiça seja mais célere, mais rápida e ainda mais eficaz.
Tal como disse na minha intervenção inicial, não temos uma verdadeira política de acesso à justiça ou ao direito pelo facto de termos tribunais a 50 metros da nossa residência... Teremos uma verdadeira política de acesso à justiça e ao direito quando os tribunais responderem com brevidade e eficiência às solicitações dos cidadãos. Aí é que está uma verdadeira política de justiça!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso que estamos a pôr em causa!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Lacão questionou acerca dos meios e dos recursos humanos que vão envolver os tribunais de círculo!
Lembro-lhe que, e antevendo a existência e a criação de tribunais de círculo, só no ano de 1988 foram criadas 18 novas equipas de reinserção social em 18 novos círculos judiciais; que, neste momento, temos 55% dos círculos judiciais cobertos com equipas de resinserção social; que no ano de 1988 foram admitidos 110 técnicos de reinserção social e que durante este ano prevemos que continue o crescimento das equipas que irão dar cobertura aos tribunais de círculo, uma vez que são a sede nata dessas equipas.
Relativamente à pergunta que me fez quanto à informática, é óbvio que os tribunais de círculo serão o centro polarizador do sistema informático. Por isso, e embora o Governo tenha apontado como prioridade a informatização do processo penal (aliás, já está feito um estudo prévio e entra-se, agora, na análise funcional de circuitos, do processo penal como processo vertical), para não perder a imagem da globalidade de um tribunal de competência genérica, como é o tribunal de círculo, vai arrancar em Sesimbra, proximamente, uma experiência piloto para informatizar todo o tribunal, quer a jurisdição cível, a laboral, menores, crime, etc. Portanto, se esta experiência no Tribunal de Sesimbra tiver êxito - como esperamos - obviamente que será alargada ao resto do País e aos tribunais de círculo.
Quanto ao anteprojecto de lei orgânica da Polícia Judiciária, posso dizer-lhe que ainda não há um texto final mas, e julgo que a preocupação do Sr. Deputado é precisamente essa, tendencialmente, as inspecções e as subinspecções da Polícia Judiciária vêm a coincidir com as sedes de círculo. Julgo que se prosseguirá no mesmo caminho se bem que ainda não haja um texto final e, portanto, não posso, em consciência, responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão sobre a matéria atinente à Polícia Judiciária.
Finalmente, devo dizer que ainda é muito cedo para fazer um balanço, pois os tribunais de círculo só estão a funcionar desde 1 de Janeiro. Não posso fazer um balanço em termos qualitativos de como é que está a justiça face à introdução do novo sistema organizativo, mas posso dizer-lhe que dos 45 tribunais, 15 foram instalados em l de Janeiro de 1989 e esperamos que no fim deste ano, com a excepção de cerca de meia dúzia de tribunais - e não será mais -, onde está a haver problemas relacionados com as instalações, teremos os tribunais de círculo instalados. Portanto, posso dizer-lhe que no total de 45 círculos andaremos muito próximos dos 40 instalados no fim do ano.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As reformas, por traduzirem mudanças ou rupturas com o passado, suscitam pela sua própria vocação, resistências, desconfianças e incompreensões. É natural que assim seja!
O que não é natural é o que os objectivos que se pretendem atingir, com tais reformas, não visem aperfeiçoar o aparelho de administração judiciária, no sentido da sua aproximação aos destinatários - os utentes das justiças -, antes se determina por motivações de carácter estritamente económico e financeiro, à custa de direitos fundamentais dos cidadãos.
Não deverá, por tal motivo estranhar-se que seja a própria sociedade civil a sentir-se directamente atingida com tais medidas.
Não admira também que os profissionais de foro, que colhem a sua razão de ser na representação dos interesses em jogo, se insurjam contra a violação de valores de justiça que emprestam verdadeira dimensão e dignidade à sua função.
Não poderá, finalmente, espantar que a reforma pretendida acabe por vir a revelar-se como verdadeira contra-reforma abortada à nascença.
O Estado está ainda longe de ser agente de reconhecimento e estímulo dos mecanismos da democracia participativa, quando o propulsor de tais reformas - o Governo e a sua maioria, a atropelam e bloqueiam.
E sem participação, sem diálogo, sem consensos, não é possível operar as mudanças que a modernização e o desenvolvimento do País exigem.
A autoridade e legitimidade do poder legislativo afirma-se na capacidade que os seus detentores tenham no acolhimento aos contributos vários de quem para tanto os promove.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «pacote da justiça» apresentado pelo Governo a esta Assembleia da República está prenhe de vícios e deficiências que emergem da visão tecnocrática que enforma a actuação do Executivo, sem preocupações de ordem social e de justiça.
1240 I SÉRIE - NÚMERO 34A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não basta legislar, sendo necessário fazê-lo bem e, no respeito pelos princípios basilares do acesso ao direito e aos tribunais.
Cercear drasticamente o direito de acesso aos tribunais, transformando a justiça num entreposto comercial quando, - ainda mais grave - aquilo que se oferece é de má qualidade, prestado a más horas e excessivamente oneroso, não é a melhor via, antes é um mau serviço que se presta à sociedade e à democracia.
A resolução dos problemas da justiça não pode reduzir-se à mera contabilização e saldo positivo das contas.
Não é dificultando o acesso à justiça, provocando deliberadamente a diminuição dos processos que se promove a paz social.
Não é fortalecendo a possibilidade do arbítrio dos juízes e da impunidade dos funcionários, pela dificultação do uso da reclamação e do recurso contra as decisões judiciais, assim como da aquisição de nulidade dos actos processuais, através de elevados montantes de custas e preparos que a justiça se redime da crise em que se encontra mergulhada.
Não é emprestando uma aparência de normalização, resultante dessa diminuição de movimentos de processo, que a mesma justiça se torna mais célere e eficaz e em que o Estado Português surja menos comprometido e mais dignificado perante as instâncias internacionais e comunitárias.
A visão centralizante do aparelho judiciário que perpassa pelo Decreto-Lei n.o 214/88, que não cura de ponderar cuidadosamente sobre a existência e localização dos tribunais e sobre as necessidades dos seus utentes, constitui o percurso inverso do que seria desejável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acesso aos tribunais para defesa dos direitos dos cidadãos e a proibição de negação da justiça por insuficiência de meios económicos, que constituem princípios constitucionais, são a reprovação das medias do Governo em matéria de custos judiciais.
As preocupações sobre o alcance negativo dos efeitos do Decreto-Lei n.o 214/88 que atrás referimos, leva--nos a manifestar grandes reservas quanto à sua eficácia.Aplausos do PRD e da deputada Odete Santos do PCP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - O Sr. Deputado Barbosa da Costa falou na crise da justiça gerada pela criação dos tribunais de círculo. Falou uma vez mais na crise da justiça e no receio que temos de ser alvo de críticas ou de censuras por parte de organizações internacionais, no caso, por parte do Tribunal dos Direitos do Homem por inobservância do n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia.
Gostaria de lhe perguntar se sabe quantas queixas é que há junto da comissão, que depois transmitam daí para o Tribunal Europeu, por parte da República Federal da Alemanha ou qualquer outro país que integre o Conselho da Europa. Devo dizer-lhe, embora seja eu a pedir o esclarecimento que Portugal é o País que percentualmente tem menos queixas junto das instâncias do Conselho da Europa.
Pergunto-lhe, ainda, se sabe qual é a duração média de um processo (é evidente que sabe!) em França, em Espanha ou em qualquer país da Europa. Posso também adiantar-lhe que basta ler qualquer revista técnica para ver que entre a decisão da Cour de Cassation a decisão da Cour d'Appel, por exemplo, e a decisão do Tribunal de Comércio, medeia um intervalo pendular de, pelo menos, cinco anos.
Sr. Deputado, Portugal é um dos países do mundo onde a justiça, apesar de tudo, é mais célere! Ainda há pouco referi um conhecido autor francês, antigo presidente da Cour de Cassation, segundo o qual «a justiça não pode ser como a Sociedade Nacional dos Caminhos de Ferro». A justiça é necessariamente lenta! Nós, em Portugal, temos e queremos uma justiça, tanto quanto possível, rápida.
É evidente que há a inelutabilidade da diferença, pois uns juízes são melhores que outros e trabalham mais depressa do que outros. Posso dizer-lhe que à processos, por hipótese, num juízo de qualquer tribunal e outros noutro juízo e que um anda dez vezes mais depressa que o outro... Portanto, a culpa não é do sistema. E da precaridade e da diferença entre as pessoas que estão interessadas num determinado sistema.
Finalmente, pergunto ao Sr. Deputado se considera que todas as causas devem ser submetidas a juízos que não têm tempo nem possibilidade de as encarar especializadamente, com cuidado e com eficácia. E, ainda, se considera que o acesso à justiça e ao direito (e creio estar à vontade para falar em qualquer destas vertentes dos direitos do homem) é medido, como há pouco o Sr. Secretário de Estado disse, pela distância quilométrica ou pela distância real, pessoal e exacta entre as pessoas e a administração da justiça.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Mário Raposo, pela forma como apresentou os dados, certamente está ciente dos dados que me pediu e, portanto, libertar-me-á da função de os repetir.
O Sr. Deputado referiu países onde os processos judiciais são menos céleres que em Portugal, contudo, devo dizer-lhe que não devemos copiar os maus exemplos que vêm de fora. Tentaremos acompanhar o que vem de bom dos países com os quais podemos fazer comparações.
O Sr. Deputado disse que Portugal era dos países do mundo onde os processos são mais céleres e eu atrevo-me a dizer que, com este diploma, Portugal poderá passar a ser dos países onde era mais célere, isto é, poderá acontecer que o processo comece a ser menos rápido do que tem sido até agora.
Relativamente à última questão que colocou, devo dizer que não é o problema da distância quilométrica que afasta as pessoas. Mas o Sr. Deputado, que foi governante deste país, sabe muito bem que as distâncias quilométricas pesam muito na possibilidade que as pessoas têm no acesso a todos os bens, designadamente o bem da justiça.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1241O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não se percebe que sentido útil poderá ter esta iniciativa do PCP! Está em marcha a execução da nova lei orgânica dos tribunais judiciais, com a instalação dos primeiros tribunais de círculo.
Não decorreu ainda o tempo suficiente para que se possam detectar erros ou lacunas nesta lei e respectivo decreto-lei regulamentar.
É este um momento totalmente inoportuno para pôr em causa diplomas que estão em começo de execução, mas que, por isso mesmo, não estão testados pela experiência.
Pergunta-se: o que levou o PCP a provocar este incidente de ratificação? O pessimismo e o medo em relação a quaisquer reformas, a traduzir um estado de espírito que é apanágio da direita? Ou antes o propósito de desgastar uma reforma antecipadamente, quando se presume que a mesma é positiva?
De qualquer modo, e pelas razões atrás aduzidas, uma maioria responsável não pode aceitar que nesta fase temporal seja posto em causa o regulamento da lei orgânica dos tribunais judiciais, que, aliás, foi elaborado cautelosamente, com a colaboração e as sugestões do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República.
E mesmo em relação ao ponto mais polémico desta lei orgânica - a deslocação das populações no interior do País às sedes dos tribunais de círculo -, veio o regulamento estabelecer que é obrigatória a deslocação do colectivo às comarcas que distem mais de 50 kms da sede do círculo, desde que tal seja requerido oportunamente.
Mas já antes, na própria lei orgânica, os inconvenientes da fixidez do tribunal de círculo estavam mitigados pelo disposto no seu artigo 8.o; o colectivo pode reunir fora da sua sede quando o apuramento da verdade dos factos o exija, sendo ainda circunstâncias ponderosas a aconselhar a deslocação do tribunal; o elevado número de intervenientes no processo ou a dificuldade de transportes por parte destes.
Não temos assim quaisquer dúvidas de que os tribunais responsáveis - e nessa classificação queremos incluir a generalidade dos nossos tribunais - hão-de saber evitar deslocações que se traduzam em injustificável gravame para as já desfavorecidas populações do interior do País.
Por outro lado, é de prever que os tribunais de círculo fixos - e nessa medida mais operacionais -, constituídos por juízes experimentados e com provas dadas de competência, venham a poder inverter a tendência para a degradação da nossa justiça.
Que uma reforma dos tribunais se impunha, sabem--no todos os que do Direito fazem profissão por uma dolorosa experiência.
Que havia que dar relevo à experiência e à melhor preparação profissional, contra um igualitarismo que já fez época, também o sabemos todos, e mais vincadamente os que conhecemos o funcionamento dos tribunais antes e depois do 25 de Abril.
A reforma em curso, certa nas suas linhas mestras e na filosofia que lhe subjaz, vai depender mais dos meios técnicos e humanos que forem postos ao seu serviço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos dúvidas de que a experiência lhe virá a detectar erros e insuficiências, mas teremos a humildade suficiente para, oportunamente, arrepiar caminho, se for caso disso. Fazemos votos para que tal não suceda!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento a Sr.a Deputada Odete Santos. Quero informar a Câmara de que neste momento dispomos ainda das inscrições dos Srs. Deputados Jorge Lacão, que dispõe de quinze minutos, e Narana Coissoró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, gostaria de colocar-lhe duas brevíssimas perguntas, uma vez que a sua intervenção já foi previamente contrariada com os argumentos que o Grupo Parlamentar do PCP produziu e, portanto, penso que não vale a pena estar a reformular perguntas no mesmo sentido.
O Sr. Deputado pensa que a ratificação é inútil, é surdo ao diálogo e crê que não pode haver melhorias no regulamento da lei orgânica. Das suas palavras é esta a conclusão que tiramos!
Em relação aos julgamentos que se realizam longe dos locais, quais são, no seu entender - e esta é a minha segunda pergunta -, os efeitos que as sentenças, por exemplo, no processo penal, têm sobre as populações. Quais são os efeitos pedagógicos dessas sentenças no aspecto preventivo e repressivo? Será que este efeito é o mesmo do que se o julgamento tivesse lugar próximo do local onde a infracção se praticou?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido porque não tenho tempo. Eu não sou surdo ao diálogo, Sr. Deputado, o que sou é surdo ao diálogo inútil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É inútil para quem não tem ouvidos!O Orador: - Quanto à segunda pergunta, sobre o aspecto pedagógico do julgamento no local, os tribunais podem deslocar-se ao local. Isto já constava do artigo 8.o da lei orgânica. Os tribunais podem ir ao local sempre que, para o esclarecimento da verdade, tal se imponha.
1242 I SÉRIE - NÚMERO 34A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está a confundir as questões! Essa não é a deslocação de que eu falei, mas sim à comarca!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A primeira reflexão que me ocorre fazer neste momento é a do próprio regime das ratificações, consideração, a meu ver, tanto mais necessária quanto as últimas palavras do Sr. Deputado Coelho dos Santos, que me chamaram a atenção para a circunstância de estarmos, aqui, a travar o que classificou de um «diálogo inútil».
Face a isto, pergunto: que regime é este das ratificações, nos termos do qual uma ratificação suscitada em Junho de 1988 só vem a poder ser agendada em Fevereiro de 1989? Onde estará a inutilidade do processo? Na legitimidade da iniciativa ou, virtualmente, na ineficácia do sistema das ratificações tal como está a ser concebido? Se uma ratificação pressupõe que ela é ainda uma parte do próprio processo legislativo então o que todos deveríamos convir é que o processo legislativo deveria, com a maior urgência, ser complementado com as ratificações suscitadas.
Ora, não podemos, de modo algum, estar de acordo com esta dupla posição: por um lado, adiar ad nausean o momento de agendamento das ratificações e, por outro, vir criticar os grupos parlamentares que suscitaram essas mesmas ratificações. Fazer o mal e, simultaneamente, a caramunha é um hábito a que o Grupo Parlamentar do PSD já nos habituou, mas com o qual não desejamos continuar a pactuar.
Gostaria agora, Srs. Deputados, de fazer algumas considerações sobre o decreto-lei regulamentador da lei orgânica dos tribunais.
A primeira dessas considerações vai no sentido de entender que a organização territorial da administração da justiça, que se manifesta através deste decreto--lei regulamentar da lei orgânica dos tribunais, é reveladora de como os vários departamentos da Administração Pública continuam de costas voltadas uns para os outros, sem qualquer critério lógico ou lógica coerente, no que diz respeito à institucionalização de um programa de regionalização mínima dos serviços desconcentrados e descentralizados do Estado.
As situações são cada vez mais graves e mais caricatas no nosso país. Um qualquer cidadão, de um qualquer ponto do território nacional, para tratar de um interesse particular, mas que tem a ver com uma contrapartida de serviços públicos, encontra totalmente dispersas as sedes dos serviços desconcentrados da Administração Pública. E as situações repetem-se e complicam-se. Por exemplo: um habitante de Tomar faz parte do distrito administrativo de Santarém; por sua vez, Santarém faz parte do distrito judicial de Évora; Tomar faz parte do distrito judicial de Coimbra. E tudo isto com uma complexidade ainda pior no que diz respeito aos cruzamentos com vários outros serviços de outros departamentos do Estado.
A continuarmos por esta lógica, sem rei nem roque, estamos a prestar o pior serviço a qualquer ideia futura de uma descentralização coerente e de uma regionalização capaz para o nosso país.
Portanto, neste ponto, temos que criticar o Governo por não ter sabido utilizar os factores de estabilidade política e institucional de que disfruta para poder ponderar melhor estas exigências que são, também, exigências do ordenamento do território, do próprio ordenamento urbano e, em última análise, do próprio ordenamento dos serviços públicos.
Por outro lado, perante esta situação, é de lamentar que o Governo não tenha tido a ousadia de criar novos distritos judiciais porque, para além da temática dos círculos judiciais, se imporia, seguramente, num processo de descentralização da administração da justiça, aproveitar esta oportunidade para criar novos distritos judiciais, o que, infelizmente, não foi feito. E quanto aos círculos judiciais - e aproveito a oportunidade para corrigir, pontualmente, o Sr. Secretário de Estado, de que não são 45 mas 47 círculos criados pelo decreto--lei que regulamenta a lei orgânica dos tribunais -, verificamos que apenas 15 dos 47 tribunais do círculo estão, actualmente, instituídos e em condições de funcionamento.
Dir-se-á que não poderia ser doutro modo, na medida em que este decreto-lei regulamentar só deu entrada a partir de Junho do ano passado. Não creio que seja assim porque a lei orgânica tinha sido aprovada nos finais do ano de 1987 e o Governo dispunha de um prazo de 90 dias para regulamentar essa lei. Não o fez em três meses, levou seis meses a regulamentá-la e, portanto, entre o momento da entrada em vigor da lei orgânica e este preciso momento, em que estamos a apreciar o decreto-lei regulamentar, vai mais de um ano, tempo mais que suficiente para o Governo ter podido implementar, com mais eficácia, os tribunais de círculo, já que eles são a espinha dorsal desta reforma, no domínio de estrutura judiciária.
Por outro lado, se na perspectiva e no discurso governamental, os tribunais do círculo correspondem a uma lógica de descentralização da justiça, como já hoje aqui se verificou, eles estão, sim a corresponder a uma centralização da administração judicial. E isto é preocupante, porque essa centralização está a revelar graves distorções, sendo uma delas a do próprio regime de colocação dos juízes. Não há dúvida que, quando se pretendia ter juízes privativos nos tribunais de círculo e se acaba por ter juízes interinos, alguma coisa está, profundamente, errada em todo este processo. De igual modo, quando se pretendia dar aos juízes privativos um regime de comissão de serviço de três anos prorrogáveis desde que o juiz continuasse a manter o aproveitamento de bom com distinção, o que significa uma intenção de manter o juiz sediado no tribunal de círculo, o regime de interinidade vem pôr tudo isto em causa.
Há, porém, ainda uma outra questão legal, a meu ver preocupante, quanto ao problema da interinidade. É que este regime não foi previsto na lei orgânica dos tribunais. Trata-se, apenas, de uma previsão, por excepção, do decreto-lei que regulamenta aquela lei.
Ora, como se sabe, toda a matéria de organização dos tribunais e do estatuto dos juízes é da competência reservada da Assembleia da República e não tendo sido aprovada nenhuma norma, em sede da lei orgânica dos tribunais, visando a criação daquele regime, mas, apenas, no decreto-lei que a regulamenta, isso significa que o Governo procedeu a uma medida legislativa por violação das regras da competência reservada à Assembleia, no domínio da organização dos tribunais e do estatuto dos juízes.
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1243Estaremos, portanto, perante uma situação da inconstitucionalidade ainda que pontual, mas que pode vir a ferir todo o processo de colocação dos juízes interinos no tribunal de círculo.
Por outro lado, esta questão prende-se com a que há pouco tive oportunidade de colocar ao Sr. Secretário de Estado, ou seja, a de que, a haver uma lógica de globalização dos meios humanos e das infra--estruturas necessárias para o suporte da actividade dos tribunais de círculo, o sistema de interinidade vai colocar em radical crise todo esse programa de sustentação interdisciplinar. Porque os juízes que hoje estão num tribunal poderão amanhã estar noutro e, por isso, nenhum investimento quanto à própria formação dos juízes, designadamente no domínio em marcha da informática, terá sentido, terá validade, se esses não forem os juízes que, em previsão minimamente razoável, venham a exercer a sua função no tribunal em que a cada momento se encontram colocados.
Gostaria, também, de chamar a atenção para a situação em que se encontram as partes e as testemunhas relativamente a todos os processos - e tantos são - que vão correr nos tribunais do círculo. O custo que representam as deslocações não pode ser apenas, visto como o problema estrito de circulação das pessoas, mas tem também de ser visto tendo em conta o tempo que essa circulação e essa deslocação vai implicar em perda de dias úteis de trabalho. E quando, no decreto-lei regulamentar se propõe um sistema de compensação financeira para as deslocações em transportes, é caso para perguntar o que pode ocorrer com os dias de trabalho perdidos em função da necessidade de deslocação de partes e testemunhas para os julgamentos a ocorrer nos tribunais de círculo. Esta questão, creio, não está prevista no normativo e, portanto, deverá merecer da parte do Governo uma especial atenção.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado e do Grupo Parlamentar do PSD para o facto de algumas promessas continuarem, por demasiado tempo, a ser promessas e, como tal, já não poderem, minimamente, receber qualquer posição tolerante desta Câmara. Refiro-me, em concreto, à questão, com esta conexa, da lei orgânica da Polícia Judiciária. Há três anos que se anda, de mês para mês, a prometer a apresentação da lei orgânica da Polícia Judiciária e continuamos nesse ponto. Ora, o problema da Polícia Judiciária, quer no que diz respeito à sua especialização no domínio do processo penal e da investigação criminal quer no que diz respeito à sua extensão territorial, são questões essenciais, a serem discutidas e decididas em complementaridade com qualquer reforma da estrutura judiciária.
Por tudo isto cremos que o Governo anda muito mal quando não consegue globalizar as medidas que se impunham nestes vários domínios.
Em conclusão, Sr. Presidente e Sr. Secretário de Estado, estamos disponíveis para continuar este diálogo e este debate, que julgamos deve ser aprofundado em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para podermos reflectir melhor sobre todas as implicações da reforma judiciária em curso. O Governo pode estar ciente de que, da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, poderá contar com a sua crítica, mas uma crítica empenhada no sentido de que a solução final seja aquela que possa servir os interesses dos portugueses.Aplausos do PS e da deputada Odete Santos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Mário Raposo e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria sublinhar um ponto que me parece muito importante. Todo este tipo de debates é, na minha perspectiva, muito útil e devo saudar os Srs. deputados dos demais partidos - neste caso a Sr.a Deputada Odete Santos e os Srs. Deputados Jorge Lacão e Narana Coissoró - pelas contribuições que sempre, aqui e na 1.a Comissão, têm dado, um diálogo a que o Governo tem correspondido com inteira abertura, para a melhoria das condições da administração da Justiça neste país. Deram hoje e têm dado sempre.
É evidente que, como é óbvio, as oposições são oposições, a política é política, e, por vezes, este diálogo descamba num aproveitamento partidário, o que é natural. Agora, não podemos, também, subestimar o que há, realmente, de procedente e de produtivo nos estímulos, nas aportações, nas perspectivas que têm dimanado dos partidos da Oposição. Este é, portanto, um ponto prévio que eu entendo dever sublinhar.
O segundo ponto, que é a razão da minha curta intervenção, refere-se a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lacão, que acusa o Governo - acusa em sentido lato e entre aspas - de não alterar ainda mais a geografia judiciária do País e de não ter aproveitado este ensejo, esta janela legislativa aberta, para alterar também a geografia judiciária quanto aos distritos judiciais.
Ora, se todos nós já sabemos os problemas, as polémicas político-partidárias a que tem dado ensejo a criação dos tribunais de círculo, podemos, com facilidade, figurar o que teria ocorrido se se começasse a alterar a geografia judiciária quanto aos distritos judiciais, que não têm nada a ver com a proximidade das populações em relação aos locais onde se ministra a justiça. E um problema que, salvo o devido e muito sincero respeito, neste caso é totalmente irrelevante.
Finalmente, o Sr. Deputado pergunta e eu pergunto-lhe o que está errado no que o Governo tem falado sobre a Polícia Judiciária. É evidente que só quem está no Governo - e alguns dos que aqui estão já estiveram - sabe a dificuldade que há em poder encontrar uma nova orgânica para uma política tão complexa e de tantas dificuldades, nomeadamente logísticas, personalizadas e de funções, como é a Polícia Judiciária.
A meu ver, Sr. Deputado, e é essa a pergunta que lhe faço, não há uma interacção necessária entre esta lei e a projectada reformulação da lei orgânica da Polícia Judiciária.
Por fim, quanto a saber-se se há juízes interinos ou juízes privativos, é evidente que se algo está errado o Governo não tem culpa disso. A culpa estará noutra sede que não no Governo. Estará evidentemente, nos próprios juízes.
1244 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Apenas duas perguntas brevíssimas por falta de tempo.
Em primeiro lugar, não fiquei a saber bem, certamente porque não tenho o mesmo conceito de V. Ex.a quanto a descentralização e desconcentração em matéria judicial. Sei, apenas, que há o Supremo Tribunal de Justiça, as relações, os tribunais de círculo e os tribunais da comarca. Além disso, pergunto o que entende V. Ex.a por descentralizar e desconcentrar a justiça. Acha que o conceito administrativo se aplica à organização judiciária?
Quanto ao atlas judiciário já vimos que, realmente, não se pode fazer assim, aproveitando cada programa do Governo para baralhar as relações ou os círculos, etc.
A terceira pergunta, muito concreta, que desejava fazer é a seguinte: Tem V. Ex.a, em nome do Partido Socialista, depositado na Mesa quaisquer propostas de alteração, como manda o Regimento, antes do fim do debate na generalidade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Em primeiro lugar, Sr. Presidente, para agradecer ao Sr. Deputado Mário Raposo o tom, de resto sempre cordial, com que suscita os diálogos que, quer no Plenário quer nas comissões, temos ocasião de travar e para lhe manifestar o meu apoio à suas considerações. Pena é - e nisto vai o meu tom crítico, não directamente ao Sr. Deputado Mário Raposo, mas à sua bancada - que esse tom de disponibilidade para o diálogo não seja, manifesta e patentemente, a posição do Grupo Parlamentar do PSD. E, portanto, enquanto me regozijo com a postura do Sr. Deputado Mário Raposo, critico, simultaneamente, o tom de auto-suficientes tradicionalmente revelado pelos deputados do PSD em tantos debates e também neste, como já se viu.
Quanto à pergunta que me formulou sobre a eventual conveniência de aumentar o número de distritos judiciais, penso que essa não tem que ser uma questão tabu porque, já prevendo dificuldades nessa matéria, a lei orgânica dos tribunais tem uma norma que prevê, por razões de política judicial, a criação de secções dos tribunais da relação, sem dar qualquer outra indicação sobre a oportunidade e a localização dessas secções. Mas, a convicção normativa em si mesma é de que algum desdobramento se revelará necessário. E, neste caso, a minha pergunta é: então não seria mais adequada uma ponderação da conveniência e da criação ex-novo de outros distritos judiciais para que pudéssemos viver não com secções, tão criticadas como foram pelos magistrados na previsão da sua criação, mas antes na clarificação e na emergência de novos distritos judiciais? Esta é a interrogação que faço, julgando que a questão é, em si mesma, pertinente.
Permita-me, por outro lado, discordar da sua asserção de que não há uma interacção necessária entre a reforma orgânica da Polícia Judiciária e a reforma, em curso, da estrutura da administração judiciária, na medida em que penso que o papel cada vez mais reforçado que a Polícia Judiciária tem no domínio da investigação criminal e a especialização que urge ser feita entre a especialização da Polícia Judiciária e as demais polícias e a dependência que todas têm relativamente ao Ministério Público, na lógica da última reforma do processo penal, tudo são questões que se relacionam com o modo de funcionamento dos tribunais e, por maioria de razão, com o modo de funcionamento dos novos tribunais do círculo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, terminou o seu tempo.O Orador: - Concluirei rapidamente, Sr. Presidente.
Portanto, eu vejo esta conexão necessária e desejaria que o Governo a tratasse de forma interdisciplinar.
Finalmente, apenas para dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que, efectivamente, não tomámos iniciativas de propostas na especialidade, nem foi o Grupo Parlamentar do PS que teve a iniciativa de suscitar esta ratificação, o que manifestei, isso sim, foi a minha disponibilidade para podermos todos, porque penso que outros Srs. Deputados estarão no mesmo estado de espírito, continuar a debater esta temática com o Governo e essa disponibilidade é, efectivamente, construtiva como o foi aqui, aquando do debate da lei orgânica, para encontrar a melhor solução.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Porque o Sr. Presidente já me avisou duas vezes de que o meu tempo tinha terminado, terei oportunidade de, em melhor momento, tratar com o Sr. Deputado Narana Coissoró a matéria da descentralização e desconcentração, numa perspectiva global e mais coerente relativamente ao ponto de vista que sustento quanto à descentralização da função pública lato sensu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A posição do CDS nesta matéria é bastante simples, pois o CDS não requereu qualquer ratificação deste decreto-lei, não apresentou qualquer proposta de alteração à Mesa e não é obrigado a correr atrás das ratificações requeridas por outros partidos, quando se não convença de que a iniciativa legislativa do Governo merece qualquer reparo.
Se assim entendesse, ou teria procurado saber da existência de partidos que tivessem tomado esta iniciativa ou tomá-la-ia ele próprio.
Se o não fez, foi porque não sentiu a necessidade de, por enquanto, fazer qualquer reparo substancial ao decreto-lei sob censura.
Em primeiro lugar, este só poderia ser um momento para reabrir aqui o debate sobre os grandes princípios constantes da lei orgânica dos tribunais judiciais, se esse mesmo debate não tivesse sido exaustivo e cada um dos partidos não tivesse tomado posição sobre os seus princípios nucleares.
Na verdade, o debate sobre a organização judiciária foi exaustivo, o CDS teve ampla oportunidade de referir
3 DE FEVEREIRO DE 1989 1245quais os princípios com que concordava e quais aqueles com que não concordava e não tem assim de vir outra vez repetir hoje estas mesmas posições, uma vez que elas constam do Diário da Assembleia da República e não passou o decurso do tempo suficiente para as modificar.
O diploma que ora apreciamos é, em sentido material, um instrumento adjectivo, na medida em que vem concretizar os grandes princípios da organização judiciária.
Se esta concretização merece alguns reparos, naturalmente que não podemos ir atrás de reivindicações de prestígio, isto é, como já afirmei, uma Câmara que, por exemplo, quer um tribunal de círculo na sua capital ou uma freguesia que quer um tribunal de comarca no seu território. Portanto há-de haver sempre pessoas que não concordam e outras que concordam com a legislação emitida.
Esta escolha é extremamente difícil. Assim, desde o momento em que há uma opção governamental, ela só poderia ser combatida se, em alternativa, se pudesse mostrar qual a solução melhor para os círculos.
Agora, dizer-se que vamos reabrir um amplo debate, chamando aqui à Assembleia os profissionais do foro, as autarquias locais, as freguesias e todos os restantes interessados na modificação de atlas judiciário português, parece-me, na realidade, uma posição de mero adiamento dos problemas, em vez de se tomar, naturalmente com reservas, esta distribuição instituída, averiguando dos resultados que ela vai produzir.
Em terceiro lugar, passo agora às propostas de alteração apresentadas pelo PCP, que chegaram ao conhecimento e que são cinco: três delas dizem respeito ao favor lavoratoris, uma ao tal grande debate e a última à deslocação do tribunal.
Quanto ao favor lavoratoris na jurisdição do trabalho, devo dizer que cada vez sou menos propenso a levar os tribunais junto dos trabalhadores, nomeadamente quando o trabalhador utiliza a sua opção de litigar no tribunal do local da sua residência, em vez de o fazer no tribunal do seu local de trabalho se for diferente. Isto porque então prejudica grandemente a entidade patronal, que tem o igual direito de ter o acesso às provas e ao tribunal do local que lhe seja mais benéfico, tal como o tem o trabalhador. De contrário, ficaria o empregador prejudicado, lesando-se o princípio das iguais armas de que dispõem ambas as partes, se se adoptasse o favor lavoratoris em prejuízo da posição da entidade patronal.
Quanto à questão das distâncias - passar de 50 para 25 e de 100 para 50 quilómetros -, ela é, na verdade, uma questão de modificar só por modificar.
De modo que não vejo, assim, razão para se adoptar esta posição - se o Governo diz 50, eu digo 25, se o Governo diz 100, eu digo 50. Não é assim que se procede à facilitação e ao acesso à justiça!
Na realidade, como afirmaram o Sr. Secretário de Estado e o Sr. Deputado Mário Raposo, o acesso à justiça é coisa diversa do transporte de justiça, seja ele na camioneta, no comboio ou no carro de luxo. São aspectos diferentes e não vemos razão para modificar as distâncias estabelecidas.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não acompanharemos o PCP na recusa da ratificação deste diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, e dispondo de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está aqui em causa o efectivo exercício do direito na sociedade e a salvaguarda das liberdades e garantias dos cidadãos. Por tal, e embora não convencidos das efectivas razões que levaram, isoladamente, sublinhe-se, o PCP a apresentar esta ratificação, porque estendemos que a justiça neste país interessa a todos, como já tiveram oportunidade de ouvir, não nos limitamos a oferecer o mérito dos autos.
Com efeito, a justiça, o poder judicial, os tribunais, constituem temas aliciantes, mas devem ser tratados com superioridade. Interessa-nos o debate de ideias e aqui estamos se de ideias se tratarem. Mas, por tal, impõem-se conclusões, soluções e porque não reconhecer a sua justeza quando tais soluções efectivamente são justas, nasceram de trabalho, disponibilidade, empenhamento e, mesmo, coragem.
Da nossa parte e do debate já nesta Casa produzido, aquando da discussão da lei orgânica dos tribunais judiciais, soubemos ouvir sugestões sérias e razoáveis. Nessa altura, e em consequência, aceitámos soluções alternativas. Dessa forma prestigiámo-nos a nós próprios. Demonstrámos, no fundo, ter compreendido a verdade da nossa função.
Não rejeitamos combater o bom combate, concretamente o combate da justiça, da verdade, mas reconhecemos que, por vezes, tal combate se desenvolve de forma bastante sinuosa.
Pelo que já hoje aqui ouvimos, mas sobretudo pelo que aqui não ouvimos, mas é verdade, Srs. Deputados, não façamos profissão de fé baseada em interesses mesquinhos, egoístas, grosseiramente individualista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso é António Gedeão!O Orador: - Valoremos, sr.a Deputada, efectivamente, a nossa função: servir, sem conveniências seja de que espécie for.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas vejamos, como se poderá, neste preciso momento, em que o tempo ainda não ditou a sua sentença, derrotar o que constituiu uma inovação: a nova organização judiciária e de cuja execução prática, sublinho, ainda ninguém, com verdade, poderá tirar qualquer conclusão.
Talvez por tal, hoje e aqui, como já referi, apenas o PCP se levante, aliás como lhe é peculiar, contra a inovação.
Será que, como legítimo representante do povo português, pelo menos aqui, não posso deixar este dado para reflexão? Que não possa tirar ilações políticas, nesta Casa, centro por excelência de reflexão política, deste comportamento da Oposição considerada no seu conjunto?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, particularmente os Srs. Deputados do PCP: Desafio quem quer que seja a negar o que vou dizer a seguir e que traduz o que na área da justiça se tem feito.
1246 I SÉRIE - NÚMERO 34É ou não verdade que, no que se refere à aquisição de equipamento para os tribunais, 1988 revelou um investimento, relativamente ao ano anterior, superior em 193,2%A Sr.a Odete Santos (PCP): - Em Setúbal não dei por isso!O Orador: - É ou não verdade que, quanto aos funcionários judiciais em funções, se verificou um acréscimo real de 11% de lugares, de 1987 para 1988 e que, em 1988, se decidiu a admissão de 750 novos funcionários?
É ou não verdade que, quanto a verbas dispendidas para aquisição de mobiliário para os tribunais, no ano de 1988, se verificou um crescimento na ordem dos 72%?O Sr. José Magalhães (PCP): - Até há ratos!O Orador: - É ou não verdade que só no ano de 1988, se iniciou a construção de 15 novos palácios da justiça, quando, por exemplo, no período compreendido entre 1975 e 1987, apenas se concluíram 33.
Mas mais: também no ano de 1988 se formalizaram contratos para a elaboração de 19 projectos de construção de outros tantos novos tribunais.
Quando, em 1987 - ouçam bem, Sra. Deputados do PCP -, se despenderam cerca de 400 mil contos nesta área, em 1988 tal dispêndio foi na ordem dos 3 milhões de contos.
No presente ano, sendo certo que a actividade a desenvolver incluirá a continuação das obras e projectos iniciados em 1988, cujo volume de investimentos conheceu, nesse ano, uma subida de cerca de 650% relativamente a 1987, prevê-se que, contudo, possa atingir um acréscimo de 10% relativamente a 1988.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí, propagandista! ...O Orador: - Vai proceder-se à contratação da construção de onze novos tribunais; à contratação da elaboração do respectivo projecto para mais vinte novos tribunais; a obras de adaptação em dezassete tribunais; iniciam-se as diligências necessárias para a aquisição de instalações para os Serviços de Registo e Notariado em dez localidades; a diligências para instalação de oito novos tribunais do trabalho; a grandes obras de beneficiação em sete palácios da justiça; à aquisição de instalações para o Tribunal de Família de Lisboa e para o Tribunal do Trabalho do Porto.
Srs. Deputados, designadamente do PCP, contrariem, se puderem, o que acabo de dizer, assumam, digam que não é verdade! Fica aqui o desafio, lançado com humildade, mas também com a certeza de que VV. Ex.as, porque apenas criticam porque têm de criticar, que condenam porque têm de condenar, ainda não demonstraram, e deviam-no, que são capazes de fazer melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos para nós que a justiça é um dos valores mais profundos da humanidade. A construção da justiça é obrigação de todos nós. Daí que privilegiemos o investimento nos tribunais.
Pretende-se dar ao poder judicial as condições essenciais para o seu correcto exercício. Damos à justiça o seu lugar cimeiro no conjunto das tarefas que lhe competem.
Por tudo isto, pelo que já aqui foi dito pelos meus colegas de bancada e, fundamentalmente, pela exposição pormenorizada e objectiva que o Sr. Secretário de Estado aqui nos deixou sobre o diploma em discussão, que por tal me dispensei de repetir, o Partido Social-Democrata votará por forma a não satisfazer as pretensões do Partido Comunista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em conta os tempos disponíveis e o número de inscrições, vamos terminar este debate, procedendo depois às votações, o que deverá acontecer cerca das 19 horas e 45 minutos.