II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 PROJETO DE LEI N.o 1/XIII (1.a) REVOGA AS LEIS QUE HUMILHAM MULHERES QUE RECORREM À IVG (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E DA LEI N.o 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO) Exposição de motivos Nos últimos dias da passada legislatura, a maioria de direita aprovou duas leis que significam enormes recuos nos direitos das cidadãs do País. Fizeram tábua rasa do pronunciamento das cidadãs e cidadãos do País em referendo, optando por humilhar e tentar culpabilizar as mulheres que abortam por sua livre escolha. Estas duas leis são a Lei n.o 134/2015 e a Lei n.o 136/2015, de setembro. A primeira prevê o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez. A segunda representa a primeira alteração à Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão de ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez. As eleições trouxeram uma nova composição do Parlamento. PSD e CDS-PP perderam a maioria. E agora é possível restituir a dignidade e o respeito pela autonomia das mulheres. É esse o objetivo do presente projeto de lei, que revoga as Leis n.os 134/2015 e 136/2015. Esta iniciativa legislativa não está desamparada da realidade, nem da sociedade. Vem dar voz à indignação da sociedade civil, face ao abuso do PSD e CDS-PP. Nas palavras de 28 organizações da sociedade civil, em comunicado de imprensa de 16 de setembro de 2015, a propósito de petição coletiva apresentada ao Provedor de Justiça, para defesa dos direitos fundamentais, a Leis n.os 134/2015 e 136/2015 “põem em causa, designadamente: 1) A dignidade e autonomia das mulheres, bem como a formação da sua vontade livre e esclarecida: Através da imposição da obrigatoriedade de 4 apoios: em vez de uma consulta obrigatória, outra de planeamento familiar facultativa e 2 acompanhamentos voluntários, como a versão original da Lei no 16/2007, de 17 de abril previa, a Lei n.o 136/2015 vem dizer às mulheres e ao País que, como requisitos necessários à prática da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), são precisas agora 2 consultas obrigatórias, sendo a 2a de planeamento familiar (que é um direito e não uma obrigação) e mais 2 acompanhamentos obrigatórios, criando condições para o exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida. 2. A transparência dos serviços de saúde: Sem a declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais da saúde, (declaração que permite a transparência dos profissionais, dos serviços e é o garante formal do seu Estatuto de Objetor de Consciência) fica mais uma vez em causa assegurar os cuidados às mulheres que pretendem fazer uma IVG nos serviços de saúde habilitados para tal e em tempo útil. É crucial lembrar que com a lei ainda em vigor nem as grávidas nem ninguém, salvo a direção dos estabelecimentos de saúde, pode saber quem é objetor/a de consciência, do mesmo modo que a declaração num serviço tem efeito em todos os outros em que o/a profissional de saúde exerça a sua atividade. 3. A imparcialidade do Estado e dos seus agentes ou a de entidades privadas: A Lei no 134/2015 vem determinar que as mulheres grávidas que pretendam praticar a IVG por opção nas primeiras 10 semanas, como resultou do referendo de 2007, sejam as únicas grávidas no País a pagar taxas moderadoras, uma vez que, nos termos da Lei de Bases da Saúde, todas as grávidas, enquanto grupo de risco, estão isentas do pagamento dessas taxas. 4. O cumprimento pelo Estado da sua tarefa fundamental de promover a igualdade entre homens e mulheres As novas leis, que só se aplicam a mulheres pelo facto de serem mulheres, vêm afetar vários dos seus Direitos Fundamentais no processo que passou a ser exigido para a realização de um ato tornado lícito por referendo. Constituem, assim, discriminação contra as mulheres, o que o Estado português está constitucionalmente obrigado a impedir. Ora o Estado não só não impediu essa discriminação como foi a causa