II SÉRIE-B — NÚMERO 51 2 PETIÇÃO N.o 266/XII (2.a) (APRESENTADA POR HUMBERTO ALFREDO DA CUNHA STOFFEL PENICHEIRO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A MANUTENÇÃO DO ENSINO DO PORTUGUÊS NAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E INSURGINDO-SE CONTRA A PROPINA DE 120 EUROS) Relatório final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 1. Admissibilidade da petição A presente petição deu entrada na Assembleia da República em 28 de maio de 2013, endereçada à Presidente da Assembleia da República, tendo o Sr. Vice-Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues, recebido e remetido, na mesma data, à Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Segundo a Nota de admissibilidade, “os subscritores da presente petição são identificados de duas formas: - através da recolha manuscrita do nome completo, documento de identificação e assinatura e – através de listagem de computador com indicação de nome, número presumivelmente de documento de identificação e indicação da confirmação de assinatura. As duas listagens totalizam 4.485 assinaturas, no entanto, as assinaturas manuscritas são apenas 3790. A listagem das assinaturas manuscritas tem no cabeçalho “Os subscritores” ao contrário da digital que não inclui qualquer menção relativa à petição ou à qualidade em que são listados os nomes. A aposição da assinatura manuscrita representa a adesão do subscritor ao teor da petição. Já a listagem de nomes não evidencia por si só a adesão das pessoas referidas ao conteúdo da mesma”. A Nota de Admissibilidade sugere que “face ao exposto e dado que as petições que reúnem mais de 4000 assinaturas têm um tratamento distinto das restantes, nomeadamente por serem obrigatoriamente apreciadas em Plenário, sugere-se que se solicite ao primeiro subscritor, em simultâneo com a comunicação de admissão da Petição, que confirme que na recolha de nomes os subscritores tiveram conhecimento do objeto da petição”. A Petição foi admitida ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da Lei do exercício do Direito de Petição.  2. Objeto da Petição Os Peticionários “consideram que a concretização da medida (introdução da propina) é manifestamente um ato de injustiça e uma medida ilegal, uma vez que o direito dos filhos dos emigrantes ao ensino de português se encontra consagrado constitucionalmente no artigo 74.o, n.o 1 e alínea i) do n.o 2 da Constituição da República Portuguesa e há anos que milhares de crianças e jovens portugueses têm tido o direito à frequência do EPE gratuitamente”. Os Peticionários consideram “que a rede de ensino constitui, juntamente com a rede consular, um dos vetores fundamentais de ligação das Comunidades Portuguesas ao estado Português”.Os Peticionários referem ainda “que os sucessivos governos têm vindo a criar cada vez mais dificuldades à frequência do Ensino de Português no Estrangeiro (EPE), reduzindo sistematicamente o orçamento para ele previsto: aumentando constantemente o número de alunos necessários à constituição e funcionamento dos cursos; desvalorizando a situação profissional dos professores; transferindo do ME a responsabilidade do EPE para o MNE, mais concretamente para o Instituto Camões, uma instituição que tradicionalmente mais vocacionado para o ensino de português a estrangeiros”. Os Peticionários apresentam a sua preocupação sobre as consequências, que em sua opinião, surgirão da “liquidação indireta deste direito constitucional para a existência futura das Comunidades Portuguesas, uma vez que sem portugueses (a falar a nossa língua e a dar testemunho da nossa cultura) não existem Comunidades Portuguesas dignas desse nome e ligadas verdadeiramente ao nosso país, na medida em que o país se arrisca no futuro a ter milhões de cidadãos portugueses que, de facto, são apenas estrangeiros com passaporte português, incapazes de compreender a situação política, económica, social e cultural de Portugal,