7 DE ABRIL DE 2018 27 Sr.as e Srs. Deputados, este não é o caminho certo para melhorar e para reforçar a proteção das vítimas dos crimes. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Susana Amador. A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Deputados e Deputadas: A adoção de políticas que visem melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco é o compromisso programático do XXI Governo Constitucional e também do Partido Socialista, pelo que a proposta de lei hoje, aqui, em discussão — e que se saúda — assumidamente visa melhorar o sistema de proteção às vítimas de crimes e pessoas em risco, ao reformar a atual Comissão e o regime compensatório de apoio às vítimas. Com esta iniciativa legislativa, as competências da Comissão são alargadas, a sua designação é alterada, passando a intitular-se «Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crime», intentando-se conferir-lhe uma maior amplitude e projeção, na órbita da sua atuação e intervenção. Destaque ainda para o facto de o regime regular não apenas a concessão pelo Estado de uma compensação às vítimas de crime mas também as subvenções atribuídas às entidades particulares sem fins lucrativos que desenvolvam atividades e projetos de proteção e promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, acrescendo a atribuição à Comissão competências genéricas em matéria de informação às vítimas de crime. Assim, Sr.as e Srs. Deputados, a Comissão verá o seu papel reforçado, por via da redefinição da sua missão e atribuições, com o alargamento da sua estrutura. Porém, sobretudo, avança-se naquilo que mais importa, que é o alargamento do âmbito dos apoios prestados, sendo suprimidos requisitos cumulativos que existiam no artigo 2.o, n.o 1, da Lei n.o 104/2009, nomeadamente o requisito relativo à incapacidade temporária e absoluta para o trabalho de pelo menos 30 dias para as vítimas de crime violento e o requisito da grave carência económica para as vítimas de violência doméstica. Ou seja, teremos, seguramente, mais vítimas de crime a serem apoiadas, o que é meritório e inteiramente justo. Afigura-se particularmente relevante e positiva a ampliação do leque de crimes violentos que são agora elegíveis para integrar o direito à compensação, passando a abranger crimes de terrorismo, crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos e o crime de auxílio à imigração ilegal. É central também, neste processo, o direito à informação às vítimas, pelo que se pretende que a nova Comissão seja capaz de disponibilizar mais informação, designadamente no que tange aos serviços e apoios a que as vítimas podem recorrer. Gostaríamos de destacar a preocupação com a melhoria da articulação interinstitucional desta Comissão com os gabinetes de apoio à vítima e com as entidades que têm a missão de prevenir e proteger todas as pessoas que carecem deste apoio. Nesta ótica, consagra-se também a possibilidade de celebrar protocolos e elege-se como forma de atuação preferencial a plataforma eletrónica. Destaque ainda para o propósito unificador desta proposta, que, aliás, é louvado no parecer da Ordem dos Advogados. Gostaríamos de sublinhar a importância do catálogo de definições para a aplicação da nova lei contante no artigo 2.o, que o Conselho Superior da Magistratura considera como relevante. Com efeito, a concetualização, para termos melhor clareza, de determinadas figuras, que se pretende estabilizar, de definições ou conceitos indeterminados é relevante. Não podemos, contudo, afastar-nos de definições consagradas no Código de Processo Penal, aquando da transposição da Diretiva de 2012, trabalho que afinaremos em sede de especialidade. Através desta proposta, elimina-se a dicotomia «vítimas de crimes violentos» e «vítimas de violência doméstica»... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.a Deputada.