18 DE PUNHO DE 19862997previstos na Constituição (artigo 18.°, n.° 2), e de facto não é isso que o Governo pretende fazer, como se verifica pelo projecto de decreto-lei que acompanha a presente proposta de autorização legislativa, como passamos a demonstrar.De força unicamente represssiva que a proposta de lei prevê e deseja pretende-se uma força participativa e cumpridora, obediente e hierarquizada, mas democrática e humanizada, tanto na relação com o cidadão comum como na sua textura interna.II — Dos diroi.os fundamentais dos trabalhadores da PSPViola gravemente a proposta de lei [artigo 29.°, alíneas c), d) e /)] o disposto nos artigos 44.°, 60.° e 27.° do texto constitucional.A alínea c) do citado preceito, porque questiona o direito ao lazer, que é um dos direitos adquiridos pelas constituições do pós-guerra e que muito tem a ver com esse outro direito de natureza imaterial que é o direito ao bem-estar.Ocupar com punição disciplinar os espaços livres de um trabalhador representa, pois, uma clara violação às disposições constitucionais atrás citadas.O artigo 31.°, n.° 2, da proposta representa um dos mais graves atentados da proposta, não só por violar expressa e claramente o texto constitucional [artigo 60.°, n.° 1, alíneas a) e d)], mas também porque põe em causa um direito especialmente caro aos trabalhadores, tão custosa foi a sua conquista.Referimo-nos ao direito a férias, que o próprio regime deposto em 25 de Abril se viu na contingência de consagrar, mesmo como direito indisponível no artigo 56.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.III — Da proposta de lei e da violação de normas processuaisto foro constitucionalNo mínimo, poder-se-á dizer que a proposta de lei teme as garantias que aos cidadãos em geral cometem para organizar a sua defesa.E, para enunciar apenas as mais importantes, digamos que o diploma em apreço visa retirar garantias ao processo disciplinar, quando não o suprime mesmo.Exemplo claro do que acabamos de afirmar é a não exigência de procedimento disciplinar escrito (nem oral) (artigos 19.°, n.° 3, e 63.°), o que se pretende estatuir em clara violação ao disposto no n.° 2 do artigo 32.° da Constituição.Parece que as penas de repreensão verbal, repreensão escrita e de patrulha, guarda, ronda ou piquete, até cinco por mês ... ou não são penas ... ou não deviam figurar no diploma ... ou então está este claramente ferido de inconstitucionalidade.Por outro lado e finalmente, o n.° 1 do artigo 38.° da proposta de lei viola clara e inequivocamente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 32.° do texto constitucional.Desde logo porque ofende o princípio do acusatório, que institui a presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória.Depois, porque antecipa em relação a este trânsito, não só presumindo o arguido culpado, mas percen-tualizando mesmo a medida dessa culpa, ao menos no que diz respeito ao vencimento, condenando-se o presumível culpado no desconto de um sexto deste.Ora, além do texto constitucional antecipado, ofende esta medida do n.° 1 do artigo 38.° da proposta de lei não só a consciência ética do Estado de direito, mas também os princípios jurídico-penais em que este se escuda, designadamente nullum crimen sine lege e nulla poena sine crimen.Nãò devendo ser admitidas propostas de lei que «infligem a Constituição ou os princípios nela consignados» (n.° 1 do artigo 127.° do Regimento da Assembleia da República), requerem, por isso, a V. Ex.a o agendamento do presente recurso.Palácio de São Bento, 17 de Junho de 1986.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): José Manuel rengarrínha — foão Seiça Neves — João Corregedor da Fonseca.PROPOSTA DE LEI N.° 32/IVExcelência:Nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição da República, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." a Resolução n.° 9/1I/86/M, de 6 de Maio, referente a transferências entre o Orçamento do Estado e o orçamento regional.Apresento a V. Ex." os meus melhores e mais respeitosos cumprimentos.Assembleia Regional da Madeira, 9 de Junho de 1986. — O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.Resolução n.° 9/II/86/Mde 6 de MaioTransferências entre o Orçamenta do Estado e o orçamento regionalOs movimentos autonómicos têm sempre raízes patrióticas e consubstanciam-se, fundamentalmente, no direito de exercerem a administração política, económica, financeira e social que mais se coadune com o meio cultural e social onde se inserem.Por sua vez, a Constituição da República, acerca do problema em análise, estatui o seguinte:artigo 227.«2 — A autonomia das regiões visa a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa dos interesses regionais, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses.artigo 231.»1 — Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação -com os órgãos de governo regional,