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Portugal precisa desse sacrifício. A comunidade internacional não espera de nós outra conduta.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Ouvi com toda a atenção a sua intervenção. Em todo o caso, devo dizer que, para além do brilho habitual, não ganhei muito com isso, pois o Sr. Ministro não foi além daquilo que consta do Programa do Governo.
Só que em vários pontos o Programa do Governo carece de esclarecimentos. Teria sido importante que o Sr. Ministro tivesse aproveitado o ensejo para o fazer.
Afirma-se no Programa do Governo - e muito bem - que a política externa será definida e condu-
24 DE JUNHO DE 1983 203zida pelo Governo de harmonia com a Constituição. Depois, o Sr. Ministro fez várias considerações interessantes em relação à África e à importância do nosso relacionamento com os países africanos, quer com os de expressão oficial portuguesa quer com os outros países africanos, mas fê-lo de maneira idílica. A África é marcada por profundos conflitos e tensões, não sendo, assim, possível um relacionamento com toda a África. Há, pois, que fazer opções em relação à África.
Depois disto, quero colocar-lhe algumas questões: por exemplo, qual a posição do Governo em relação à Namíbia?
Qual a posição do Governo em relação à África do Sul e ao apartheid?
Como vai o Governo tratar da questão candente da participação da selecção nacional portuguesa de futebol em jogos na África do Sul, quebrando um bloqueio de 18 anos? Qual é a posição do Governo a propósito desta questão candente?
Relativamente à questão das bases, vou ser muito sucinto, pois tenho muito pouco tempo. O Sr. Ministro repetiu a afirmação que consta do Programa do Governo ao estabelecer as prioridades: a rápida conclusão do acordo das Lajes com o Governo dos Estados Unidos. Quais os termos deste acordo? Pode o Sr. Ministro dizer mais qualquer coisa acerca deste assunto à Assembleia da República, à representação nacional?
E em relação à base de Beja, o que há? O que pode o Governo sobre este assunto informar à representação nacional?
Sabe o Sr. Ministro que um seu camarada de partido, o presidente da Câmara de Monchique, denunciou em certo momento o envolvimento, por parte do anterior Governo, do concelho de Monchique em certos compromissos de natureza militar com a NATO ou com os Estados Unidos, designadamente instalações militares que teriam a ver com o sistema de radar ou, mais do que isso, até mesmo com o sistema de comando de mísseis, o que implicaria, até, o impedimento do acesso público ao pico da Fóia e a construção de grandes instalações militares? Eu pergunto-lhe, Sr. Ministro, o que pode o Governo esclarecer sobre esta matéria?
Finalmente, e em relação à NATO, devo depreender das afirmações do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, daquilo que consta do Programa e também do que nele consta em relação à política de defesa nacional, que vai haver um maior envolvimento e compromissos acrescidos com a NATO, inclusivamente compromissos de natureza financeira?
Outra pergunta ainda: qual a posição do Governo em relação ao estabelecimento e trânsito de armas nucleares em Portugal?
Não seria esta uma boa oportunidade para o Governo esclarecer a sua posição, uma vez que há, no nosso país, um importante movimento contra o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em território nacional - e não só um movimento de opinião pública, mas um movimento que também tem assento nas autarquias locais, em assembleias municipais, com a participação e votação de todos os eleitos, eleitos do meu partido, da APU, eleitos socialistas e até eleitos do PSD? O que tem o Sr. Ministro a esclarecer a este propósito?
Seria importante deixar esta questão bem definida, já que é uma questão fundamental para o futuro de Portugal e dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Luís Nunes.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, deseja responder já ou espera para responder depois do outro orador inscrito?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Respondo depois, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Já ontem, da minha bancada, o Sr. Deputado Adriano Moreira salientou a valia genérica do Programa do Governo em matéria de política externa.
Aliás, seria de esperar do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros um trabalho cuidado e com sentido nacional, pois sempre nos habituámos a ver em V. Ex.a essa preocupação e esse sentido nacional.
Há, no entanto, e para ser muito breve, algumas questões que lhe queria colocar. A primeira prende-se com o entendimento que o Governo tem sobre a melhoria sensível das relações com a Espanha. De alguma forma, esta afirmação constitui uma novidade política externa portuguesa e conviria sabermos até que ponto e em que dimensão, com que objectivo e com que limites é que essa melhoria sensível se coloca. E coloco esta questão até porque, tendo o Sr. Ministro afirmado que rejeitava visões de política externa marcadas por ideologias e porque, também mais adiante, num outro ponto do seu programa, se lê que, numa perspectiva de entendimento com os restantes países da Europa do Sul, se desenvolverá relações bilaterais com a Grécia, conviria saber se essa aproximação ou melhoria simultânea com a Espanha e com a Grécia corresponde a uma visão nova ou pelo menos corrigida da nossa política externa, atendendo a que a política tradicional de alianças vem colocada em plano algo diferente daquele que é habitual.
Esta é uma questão que tem no fundo, a ver com o sentido do desenvolvimento da nossa política externa face a realidades políticas actuais diferentes e tem a ver, inclusive, com a nossa política definida como primeira prioridade de adesão às Comunidades Económicas Europeias.
Era neste domínio, aliás, que gostaria de colocar uma segunda questão: qual é, Sr. Ministro, o seu entendimento sobre as últimas deliberações de Estugarda?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria começar por agradecer as intervenções e os pedidos de esclarecimento que foram produzidos pelas bancadas da oposição, que revelam não só o interesse que tanto o PCP como o CDS conferem à questão da política externa, como também me permitem concluir, pelo tom e pelo nível em que foram produzidas, que há possibilidades substanciais de, sobre esta área importante para a acção do Estado, o nosso país estabelecer um consenso na
204 I SÉRIE - NÚMER0 8cional alargado. Não um consenso feito da amálgama das indefinições justapostas, mas um consenso orientado para o essencial das opções justas.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu duas ordens de questões: a questão do relacionamento de Portugal com África e questões onde a política externa tem implicações com a problemática de defesa nacional e dos acordos internacionais de Portugal quanto a compromissos de defesa.
Quanto à questão africana, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não entendo o relacionamento de Portugal com África, o relacionamento de África com Portugal, o relacionamento particular de Portugal com os países africanos de expressão oficial portuguesa e dessas nações com Portugal na temática conjuntural da tomada de posição sobre questões relevantes cuja importância se não nega e que agitam o debate político no plano internacional, mas sim como uma relação de complementaridade entre povos, civilizações, culturas e economias assente na autonomia e independência de cada um desses espaços e que Portugal será um parceiro tanto mais bem-vindo a África, ao processo de desenvolvimento africano de afirmação das independências africanas e, de complemento do processo de descolonização desse continente quando se afirmar como um país autónomo na sua dimensão e na vocação universalista da sua tradição genuína, da sua história e da sua cultura.
De resto, são conhecidas as posições deste Governo - e não seria de esperar outras- quanto à condenação do regime e do sistema de apartheid e quanto à resolução urgente da Namíbia.
O nossos País tem dado um contributo construtivo para a resolução da questão da independência da Namíbia na base do acatamento das orientações e das resoluções traçadas pelas Nações Unidas e, naturalmente, considerando que a questão da independência da Namíbia é uma questão que deve ser vista em si mesma, como um processo de libertação nacional e cuja resolução não deve ser condicionada ao estabelecimento de quaisquer alterações nos países confinantes.
A orientação do Governo é, portanto, a do respeito pleno pela genuinidade e independência do processo namibiano.
Quanto à questão da República da África do Sul, cujo sistema social e político, como V. Ex.a sabe, não se harmoniza com os valores da presença de Portugal em África e merece a condenação firme deste Governo, V. Ex.a também não ignora a pequena especificidade que resulta para o nosso País da existência de uma larga comunidade portuguesa nesse Estado.
E a actuação do Governo Português, que é clara e transparente quanto à solução global dos problemas da África Austral, tem que reter como elemento de ponderação para a defesa dos interesses portugueses e dos portugueses no mundo essa situação.
Quanto à segunda ordem de questões, relacionadas com as responsabilidades militares decorrentes da integração de Portugal na Aliança Atlântica, a orientação do Governo é, em primeiro lugar e acima de tudo, a da defesa da independência nacional, a da afirmação clara de uma política tendente ao desanuviamento no plano internacional e de grande expectativa quanto a resultados positivos e concretos naquilo que se refere às conversações de Genebra sobre armas nucleares estratégicas e de alcance intermédio e às conversações de Viena sobre armamentos convencionais.
Entendemos que se não deve prosseguir uma orientação tendente a um agravamento desmedido das responsabilidades do país no plano dos dispositivos dm defesa no estrito limite do cumprimento das nossas responsabilidades no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Há, portanto, aqui, que sintetizar o que decorre de uma opção clara e livremente assumida quanto à natureza das nossas alianças, cota a salvaguarda da segurança da Nação e do Estado Português.
Quanto ao acordo das Lajes encontra-se neste momento numa plataforma de negociação que faz antever a sua conclusão a breve prazo. Os princípios genéricos que enunciei estão inteiramente acautelados no que se refere à liberdade plena das autoridades portuguesas para a apreciação casuística das facilidades cota cedidas nessas instalações. Não se trata de uma base norte-americana em território português, mas de uma infra-estrutura portuguesa na qual serão casuisticamente concedidas facilidades ao Governo dos Estados Unidos.
Naturalmente que na concessão dessas facilidades e na sua apreciação casuística se terão em conta as responsabilidades que decorrem da nossa participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, pelo que utilizações fora dessa área serão sempre objecto de uma apreciação restritiva e norteada pela defesa dos interesses permanentes do relacionamento de Portugal com terceiros países, designadamente com os países árabes.
Quanto às restantes questões postas pelo Sr. Deputado relativas a Beja, às instalações de rastreio e compromissos ou envolvimentos mais acrescidos no âmbito da Aliança Atlântica ou no quadro das meras relações bilaterais com os Estados Unidos, devo esclarecer esta Câmara que o Governo Português aguarda a formalização, por parte dos Estados Unidos, de propostas nesse sentido e tão depressa elas venham a ser feitas serão examinadas de acordo com o interesse português.
Quanto ao estabelecimento e ao trânsito de armas nucleares em território nacional, é questão que se não põe - que se não tem posto - pois, como o Sr. Deputado facilmente poderá concluir, a linha deste Governo não vai no sentido de provocar ou fazer acelerar o envolvimento do nosso País na corrida aos armamentos e nos riscos de um conflito nuclear.
Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que se referiu sobre as relações com a Espanha e sobre o aspecto da sua melhoria sensível, como o Sr. Deputado sabe, o relacionamento entre o nosso País e a Espanha é um relacionamento com vicissitudes históricas conhecidas, onde jogam factores que têm a ver com os laços tradicionais de vizinhança e com a estratégica particular da linha de desenvolvimento da nossa independência nacional e da nossa soberania. A particularidade de Portugal e da Espanha virem em breve a ser, simultaneamente, membros da Aliança Atlântica e da Comunidade Europeia faz sobressair o melindre desta problemática. Há também, como sabe, o contencioso particular das pescas.
A ideia e o conceito essencial do Governo neste campo é o de fazer elevar as relações entre Portugal e Espanha a plataformas construtivas e dignas do relacionamento entre países europeus e democráticos que caminham para a viragem do século, defendendo o
24 DE JUNHO DE 1983 205interesse português e procurando acentuar os pontos onde seja possível, desejável e justo reforçar os laços de cooperação, ao mesmo tempo que iremos acautelar, firmemente, o interesse nacional em áreas mais complexas como aquela que decorre das negociações referentes ao dossier das pescas.
Quanto a saber se o incremento das relações com a Grécia e com a Espanha corresponde a uma nova orientação, tal não é exacto. Não se trata de uma nova orientação, visto tais relações terem sido desenvolvida como uma constante dos vários Governos. Trata-se, sim, de atribuir um particular significado ao peso que os países da Europa do Sul podem, no futuro, vir a ter no reequilibrar das comunidades europeias, onde Portugal deve procurar plataformas de entendimento, que visem reforçar os direitos das economias menos desenvolvidas no contexto negocial da formação da vontade comunitária.Aplausos do PS e do PSD.Entendemos que a cimeira de Estugarda representou um compasso de espera em relação ao processo de alargamento da Comunidade a Portugal e a Espanha. A articulação e a ligação global feitas entre a solução dos problemas do financiamento interno da Comunidade e o alargamento é, por um lado, um compasso de espera, mas é também, por outro lado, garantia por igual de que da solução de um problema depende a solução do outro. Naturalmente que se a Comunidade não conseguir encontrar uma plataforma de solução para o problema dos seus recursos financeiros, isso representará uma crise de tal modo grave que a questão da adesão de Portugal à Comunidade deixa de se colocar corri a mesma veemência.
Estamos moderadamente optimistas. Vamos prosseguir a negociação dos 5 dossiers sectoriais que faltam ajustar, e pensamos que da próxima cimeira de Atenas, a realizar em 6 de Dezembro, possa resultar um conceito mais claro quanto ao prazo para a resolução de um e de outro problema. A integração europeia de Portugal, por razões económicas, sociais e políticas, é, naturalmente, uma das grandes prioridades da acção externa deste Governo.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e de alguns deputados do CDS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado inscrito a seguir, gostaria de comunicar a esta Assembleia que fui informado de que está em curso uma manifestação em frente da Assembleia da República, manifestação não autorizada e que ultrapassou a zona de segurança. É uma forma não democrática de defesa de interesses - penso que todos os Srs. Deputados concordarão - e é uma falta de respeito por esta Assembleia eleita pelo povo português.Aplausos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Creio, Srs. Deputados, e independentemente das razões que eventualmente possam ter os manifestantes, que não é faltando ao respeito a esta Assembleia quepodem defender os próprios interesses. Daí que, dentro das minhas atribuições, tenha pedido que os manifestantes se afastem da zona de segurança da Assembleia da República. Estou certo que as forças de segurança que vão transmitir este pedido, que daqui também lhes dirijo, vão comportar-se de forma a evitar qualquer intervenção que saia fora dos moldes e da maneira como os democratas se devem comportar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A estagnação do produto agrícola bruto, os baixos índices de produtividade, a necessidade de recurso crescente a importações, as tecnologias atrasadas, a anarquia e a especulação, e exploração brutal dos que trabalham nos campos, o desemprego sazonal evidenciam o fracasso das políticas agrícolas dos Governos PS, PS/CDS, e PSD/CDS.
Seria então de supor que o actual Governo, apercebendo-se desses fracassos, analisasse com objectividade as estruturas agrárias que temos e os recursos de que dispomos e apresentasse no Programa um conjunto de medidas com vista a uma transformação democrática destas estruturas e aproveitamento de todos os recursos.
Assim não aconteceu e o programa agrícola do Governo é apenas o programa de desenvolvimento do capitalismo agrário; é o programa para a e da CEE, mas não é o programa dos agricultores, dos trabalhadores agrícolas e técnicos portugueses; não é o programa necessário ao desenvolvimento da agricultura portuguesa. Além disso, a parte agrícola do Programa é de tal forma sectária e discriminatória que nem uma só vez refere os trabalhadores agrícolas e as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária. Contudo, uns e outros existem, independentemente da vontade do Governo.
Daqui alertamos os pequenos agricultores, os rendeiros, os trabalhadores agrícolas, os técnicos, de que o projecto agrícola do Governo PS/PSD visa, através de uma política repressiva de concentração latifundista e capitalista na agricultura, liquidar de forma brutal centenas de milhares de explorações de pequenos agricultores e rendeiros e liquidar as novas, eficazes e rentáveis empresas agrícolas que são as UCPs/cooperativas da Reforma Agrária.Aplausos do PCP.Daqui alertamos para a necessidade da unidade e da acção firmes em defesa dos interesses das classes e camadas laboriosas dos campos.
Existe alternativa ao Programa do Governo e dos seus partidos.
Ela passa pela realização da Reforma Agrária portuguesa, que terá características diferentes de acordo com as diversas regiões do País.
No campo das questões fundiárias e estruturais, sem a resolução das quais pouco se poderá fazer, é necessário, no Centro e Norte, promover uma política não repressiva, mas de formação e apoios intensivos no sentido do cooperativismo e associativismo de vários tipos, dos pequenos e médios agricultores e rendeiros.
206 I SÉRIE - NÚMER0 8É precisa uma lei do arrendamento rural que reforce a estabilidade dos rendeiros, nomeadamente alargando os mecanismos de protecção contra os despejos, a garantia de investimento e cumprimento pelos senhorios das tabelas de arrendamento.
É necessário abolir o regime de parceria e de colónia, não só no continente como nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
É necessário abolir o regime de parceria e de colónia, aplicada, reforçando o princípio da sua usufruição directa pelos povos.
No Alentejo e Ribatejo é preciso liquidar o sistema de exploração latifundista, entregar a terra e os outros meios de produção ao proletariado rural, aos pequenos agricultores e rendeiros, prosseguindo a Reforma Agrária iniciada em 1975.Aplausos do PCP.Gostava agora de dizer meia dúzia de palavras sobre a Reforma Agrária.
Tenho a certeza de que a maioria dos Srs. Deputados aqui presentes, dos Srs. Ministros e Secretários de Estado, não conhecem as UCPs/cooperativas. Sabem delas o que diz a TV, os jornais de direita, os políticos de direita. As deturpações, a calúnia, a análise simplista. Mas já lá foram? Já procuraram compreender a profunda transformação que se iniciou com a Reforma Agrária?
É que as UCPs, a Reforma Agrária, não são uma mera ocupação e expropriação dos latifúndios degradados o meio abandonados dos agrários.
As UCPs constituem uma forma nova de organização que, ao contrário do que o governo PS/PSD nos quer impor, não são importadas, nem cópias de qualquer país.
São uma criação original do nosso proletariado rural, dos nossos agricultores, dos nossos técnicos, da nossa Revolução de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Elas introduziram a planificação na agricultura, pela primeira vez no nosso país, a nível de uma vasta região. Os planos de produção, as linhas de orientação, trabalho e gestão, são decididas democraticamente, cem vezes mais democraticamente que em qualquer tipo de empresa agrícola privada, em assembleias de todos os cooperantes, nos plenários e encontros distritais e regionais e nas conferências anuais da Reforma Agrária.
Nestas reuniões, homens e mulheres, todos participam em pé de igualdade, originando a criação de novas relações entre as pessoas e face ao trabalho, na base da responsabilidade, do respeito mútuo, da liberdade, com vista à promoção social e cultural de todos.
Outro aspecto interessante é a superioridade comprovada das UCPs/cooperativas face ao mundo de produção capitalista/latifundista.
Não é só no terreno social, e da gestão democrática que as UCPs da Reforma Agrária mostram ser uma forma de organização da agricultura superior à do latifúndio ou de outro tipo de propriedade privada capitalista.
Também no campo da produção os resultados obtidos as colocam em lugar de destaque, apesar de, como todos sabem, terem sido violentamente atacadas e delapidadas pelos sucessivos governos.
Em 500000 ha, as UCPs/cooperativas produzem mais que os agrários numa área 3 vezes superior. Duplicaram e melhoraram os efectivos pecuários, aumentaram e modernizaram o parque de máquinas. A área de regadio foi consideravelmente alargada com a construção de cerca de 1000 barragens e charcos. Introduziram novas culturas, como a do tabaco. Alargaram o cultivo das forragens regadas, do milho, arroz, tomate, morango e avançaram com a cultura em estufas no Alentejo, Ribatejo e Setúbal. Conseguiram aumentar a produtividade, quer das culturas regadas, quer dos cereais praganosos. Construíram para benefício das populações 120 instalações sociais; creches, lares para a terceira idade, casas de convívio, mercados da reforma agraria e cooperativas de consumo. Impulsionaram o aumento de salários, a introdução do direito a férias, ao subsídio de férias e ao 13.o mês para os trabalhadores da agricultura. Criaram 40 000 novos postos de trabalho.Aplausos do PCP.É por isto, Srs. Deputados, por tudo isto, que se pode explicar por que é tão querida do povo trabalhador do Alentejo, Ribatejo e Setúbal a Reforma Agrária e por que o seria igualmente de todo o nosso povo se a TV, a rádio, os jornais e o Estado divulgassem com objectividade os resultados assinaláveis da nossa Reforma Agrária.
É preciso pôr cobro à política dos sucessivos governos que nestes anos conduziu ao espancamento de 2000 pessoas, entre elas mulheres grávidas, inválidos, adolescentes, idosos, a prisões e perseguições; à destruição de 200 UCPs/cooperativas e ã reconstituição de parte do latifúndio; à destruição dos 40 000 novos postos de trabalho; a quebras enormes na produção; à corrupção e à ilegalidade na atribuição de reservas, majorações e, no caso dos indivisos, atingiu limites inadmissíveis. São os documentos falsos, como no caso da reserva ao agrário João Malta; são as falsas declarações, como as da ex-governadora civil de Évora e actual deputada do PSD; são as duplas reservas, como no caso das atribuídas à agrária Maria da Graça Alves de Noronha; é o desrespeito pela lei e pelas decisões dos tribunais, como o comprovam os 173 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo que mandam devolver as terras às UCPs, mas que nenhum governo cumpriu até agora.Aplausos do PCP.Que conduziu à corrupção na cortiça que envolve verbas de milhões de contos que ninguém sabe onde se encontram. Ainda hoje o agrário Ribeiro Cunha anda a tirar cortiça da herdade nacionalizada Quinta Grande, no distrito de Santarém, sem que as autoridades intervenham.
Entretanto os trabalhadores são impedidos de comercializar a cortiça das suas UCPs.
E que dizer, Srs. Deputados, do regabofe dos leilões de terra promovido pelo PPD/CDS, em que até ladrões de gado, como um tal Casa Branca, de Arraiolos, recebem terras, desde que seja para destruir as UCPs/cooperativas?
24 DE JUNHO DE 1983 207Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A sabotagem alastra. De novo as terras entregues ao sector privado latifundista, barragens, pomares, azeitona, ficam ao abandono, semiaproveitados, enquanto mais de 15 000 trabalhadores agrícolas do sul, alguns dos quais hoje aqui estão a assistir a este debate, sobretudo jovens e mulheres, vivem de novo dias amargos sem trabalho e sem pão.
O sector privado capitalista/latifundista da agricultura é o principal responsável, como o provam o abandono ou subaproveitamento das herdades da Barrada, nas Galveias, propriedade do ex-Ministro da Agricultura, hoje deputado do CDS; a herdade Vale Marias, com 450 ha, em Évora; ou a do Barranco, com 500 ha, em Reguengos. Como o comprovam a herdade da Chamusca, do agrário João Mendonça, onde ficaram por apanhar 25 000 kg de azeitona. Como o comprovam as barragens da herdade de Vale de Moura, em Évora, que dá para regar cerca de 150 ha ou a da herdade da Aldeia, em Estremoz, com capacidade para regar 60 ha, ambas inaproveitadas.
Bastava que estes e muitos outros recursos abandonados e subaproveitados fossem entregues à Reforma Agrária e aos agricultores, e aproveitados, para que se acabasse com o desemprego nos campos do sul e se aumentasse a produção. Qualquer governo que queira criar um clima de estabilidade para que se possa trabalhar, investir e produzir em força, terá de tomar um conjunto de medidas a curto prazo, das quais destacamos as seguintes: respeito pelas UCPs/cooperativas; reposição da legalidade democrática com o cumprimento dos 173 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis à Reforma Agrária, dos quais 122 transitaram já em julgado; acerto de contas entre o Estado e as UCPs/cooperativas; revogação da legislação publicada contra a Reforma Agrária, com urgência para o decreto-lei sobre roubo da cortiça; medidas enérgicas e urgentes que ponham fim à sabotagem dos agrários; pôr fim ao escândalo que constitui o chamado «plano de combate ao desemprego, com o qual os agrários beneficiam da utilização de mão-de-obra paga pelo Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Há mais dois grandes grupos de medidas que em nosso entender devem acompanhar as medidas tomadas no campo da transformação das estruturas.
O primeiro agrupa a política de crédito, apoio específico ao investimento, contenção da subida dos factores de produção, uma correcta política de comercialização, preços e transformação (onde se defende, ao contrário do apontado no Programa do Governo, a manutenção e reforço da eficácia dos organismos de coordenação económica e empresas públicas do sector, entre elas a EPAC).
O segundo diz respeito a empreendimentos macro-económicos, como as grandes obras e projectos hidro-agrícolas, entre elas as do Alqueva, que mais uma vez o Governo remete para estudos futuros, Cova da Beira, Barlavento e Sotavento Algarvio e as grandes obras de electrificação rural e viárias.
A reestruturação dos serviços do MAP, actual MAFA, o fim da corrupção e compadrio que desde há muitos anos por lá reina e a criação de um clima de confiança e seriedade são medidas igualmente indispensáveis.
Não temos ilusões quanto à política que este Governo procurará levar a cabo. Mas não temos igualmente dúvidas de que essa política antipopular encontrará pela frente a resistência da classe operária e do povo trabalhador, no quadro da Constituição e da legalidade democrática.
Acreditamos no futuro democrático e feliz do nosso povo e do nosso país. Por ele continuamos a trabalhar e a lutar com serenidade, mas com firmeza inabalável, certos de que Portugal saberá gerar uma alternativa democrática.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que foi seguido na última sessão, aqueles grupos parlamentares - e o próprio Governo - que esgotaram o seu tempo apenas poderão usar da palavra se a lista de inscrições dos deputados que ainda têm tempo terminar antes da hora regimental para a conclusão dos nossos trabalhos.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sá da Costa para uma intervenção.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como antes estava inscrito o Sr. Ministro do Trabalho, aquele nosso deputado não se encontra ainda presente. Pela nossa parte, não há problema em o Sr. Presidente dar a palavra a outro Sr. Deputado inscrito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto também se não encontra de momento na sala. Estamos na mesma situação do MDP/CDE, pelo que, suponho, seria melhor avançar outro Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como profissional ligado ao sector da saúde, apraz-me reconhecer que o Governo se encontra empenhado numa política global de promoção da saúde, de prevenção da doença e do tratamento e reabilitação dos doentes, de modo a garantir a todos os portugueses o direito à saúde consagrado na nossa Constituição.
15to se conclui na criação do Ministério da Saúde e da leitura do seu programa.
Ao criar o Ministério da Saúde, o Governo reconheceu a importância, a complexidade e a projecção dos problemas da saúde na vida nacional, a necessidade de estruturas orgânicas capazes de permitir a gestão eficaz dos recursos disponíveis e a indispensável articulação com os restantes ministérios intervenientes na sua problemática.
Da leitura do programa ressalta que todos os factores que exercem fortes incidências na saúde, para além dos cuidados médico-hospitalares, vão ser objecto de um conjunto de medidas escalonadas no tempo, de
208 I SÉRIE - NÚMER0 8acordo com as carências mais prementes e os meios disponíveis; de modo a permitir o desenvolvimento conjunto e harmonioso da medicina preventiva e curativa.
Ora, a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, diploma de organizações de serviços e de consagração dos princípios da universalidade dos cuidados médicos e do seu suporte pelo Estado, continua a permitir á concretização de tal política. O Governo propôs-se recuperá-la - e em boa hora o faz - das tentativas da sua anulação e das distorções ao seu conteúdo com alguns ajustamentos, essencialmente na sua regulamentação, ditados pela experiência adquirida e pela reflexão sobre as actuais realidades sócio-económicas do País. Assim, creio que haverá que ter em conta que sem bons médicos, sem bons higienistas, sem bons enfermeiros e sem bons gestores, perfeitamente integrados, realizados e identificados com o sistema, não haverá o SNS eficiente e humanizado que os Portugueses desejam.
Mas haverá sobretudo que ter em conta a necessidade imperiosa da criação de uma nova relação entre os serviços e os utentes que leve à sua humanização e lhes dê uma imagem de credibilidade e eficiência.
E necessário que nos serviços seja respeitada a personalidade e a individualidade dos doentes; que a eficácia, a humanidade e a prontidão no atendimento sejam uma constante e que a relação médico-doente praticada, respeitando até onde for possível a livre escolha do médico, seja personalizada e geradora de uma confiança e respeito mútuos.Se tal mudança de relação não for conseguida, podemos estar certos que não implantaremos o SNS, mas apenas nos limitaremos a ampliar o desacreditado sistema actual.Mas haverá ainda que ter em conta a existência de uma medicina privada, actuando naturalmente em 1ocais geográficos e áreas assistenciais seleccionadas por critérios de rentabilidade, e que conta com profissionais de grande competência e com avultados investimentos, que não podem ser ignorados e que se torna mesmo indispensável continuar a aproveitar enquanto e onde a sua acção complementar se tornar necessária, embora com as medidas cautelares que permitam eliminar os abusos ou mesmo os escândalos já denunciados.O Programa do Governo prevê a elaboração de um plano de saúde integrado no plano de desenvolvimento sócio-económico do País, que leve à implementação progressiva do SNS e que dê satisfação imediata a áreas consideradas prioritárias e em que sobressaiam a reorganização e racionalização das estruturas orgânicas e administrativas; a cobertura integral do País por uma rede de unidades de cuidados primários e diferenciados; a formação do pessoal de saúde necessário ao preenchimento dos quadros; a reformulação das carreiras dos profissionais da saúde; a definição de uma política nacional de medicamentos; a educação sanitária da população e o desenvolvimento do sector de estudos e de investigação.
Sobre algumas destas áreas e sobre as principais medidas que o Governo se propõe aplicar de imediato, a curto e a médio prazo, permitam-me que faça algumas considerações e apresente algumas sugestões, por as considerar de fundamental importância.Assim, sobre a cobertura do País com uma rede de unidades de cuidados primários, cremos que deve ser uma das áreas a privilegiar com os investimentos possíveis, não só porque ela constitui como que o núcleo fundamental de todo o sistema - quer no que diz respeito à promoção de saúde, quer ao tratamento e reabilitação dos doentes -, mas porque nela se registam enormes carências e ainda porque é aqui elevada a relação benefícios/custos.
O Programa do Governo propõe-se a curto prazo dotar todos os concelhos com uma destas unidades, que devem integrar todas as estruturas ali existentes, nomeadamente - assim o esperamos -, os hospitais concelhios. Para além dos cuidados na doença, será nelas desenvolvida uma intensa acção no domínio da saúde pública, com valências de saúde materno-infantil, planeamento familiar, saúde mental, escolar e ocupacional, higiene comunitária, educação sanitária e consultas de diagnóstico precoce. Por-se-á assim termo à subalternização e mesmo ao desmantelamento da saúde pública a que se procedeu recentemente ao serem entregues as suas tarefas específicas aos clínicos gerais e ao serem extintas aquelas valências. Espera-se ainda que no seu âmbito se venham a autonomizar e a coordenar com os serviços de apoio social os cuidados de saúde aos idosos e aos deficientes.
Para toda esta acção torna-se indispensável estabelecer a sua correcta articulação com as unidades de cuidados diferenciados da região. Mas nem esta articulação, nem os objectivos das unidades de cuidados primários referidos podem ser conseguidos com a regulamentação actual das carreiras dos clínicos gerais, do centros de saúde e das administrações regionais de saúde. Impõe-se, pois, a sua imediata reformulação antes que se criem interesses, vícios e rotinas que impeçam a tão desejada mudança.Quanto às unidades de cuidados diferenciados, é de todos conhecido que a nossa rede hospitalar, consumindo cerca de metade dos meios financeiros destinados à saúde, apresenta uma baixa rentabilidade e produtividade e oferece um acolhimento pouco atraente, desconfortável e muitas vezes desumanizado. Muitos deles encontram-se em deplorável estado de degradação e, sobretudo os hospitais distritais, lutam com acentuada falta de quadros, registando-se baixos índices de ocupação média.
Por isso aplaudimos a preocupação prioritária do Governo em melhorar a funcionalidade e a rentabilidade dos hospitais existentes. Serão necessárias medidas imediatas nos domínios da legislação e da gestão hospitalar, no apetrechamento dos serviços carecidos e no preenchimento dos seus quadros, e ainda na criação de novos serviços em todos os hospitais distritais de técnicas recentemente introduzidas, como a tomografia computorizada, a ecografia, a gamagrafia, a hemodialidade, etc. O aumento da rentabilidade e da produtividade assim conseguidas vão permitir um aumento substancial do número de doentes atendidos, mesmo sem novas construções, o que é muito importante considerando a conjuntura económica e o facto de a construção de um novo hospital exigir sempre um prazo entre 6 a 10 anos.
Esta melhoria permitirá aguardar em melhores condições a elaboração da anunciada «Carta hospitalar» e a consequente programação racional de novas unidades.
24 DE JUNHO DE 1983 209Outra área a privilegiar com medidas imediatas, dadas as enormes carências observadas, é a da formação do pessoal de saúde.Só para as unidades existentes necessitamos de imediato do dobro de enfermeiros, de 5 vezes mais o número de técnicos paramédicos e agentes sanitários há serviços hospitalares encerrados por falta destes técnicos, de médicos anestesistas, analistas, radiologistas, etc.Há, pois, que promover a sua formação acelerada, de acordo com planos de gestão profissional a curto, médio e longo prazos e rever a capacidade das actuais escolas de acordo com as necessidades previstas.Por outro lado, a formação de trabalhadores de saúde deve ser adequada às necessidades dos serviços e deve permitir a sua completa integração na orgânica e nos objectivos do SNS, de modo a obter deles uma participação e colaboração activas na mudança que se pretende.
Impõe-se, pois, a revisão dos programas actualmente praticados, quer nas faculdades de medicina, quer na Escola de Saúde Pública, nas escolas de enfermagem, nos hospitais, etc.
Esperamos que o «lançamento de estudos necessários à elaboração de programas de pessoal» anunciado no Programa do Governo tenha em devida conta as considerações que acabamos de referir.
Carreiras profissionais: assunto polémico e controverso que tem que ser resolvido com a audição das estruturas representativas dos vários grupos profissionais, tendo em conta que carreiras bem estruturadas e atraentes são indispensáveis para obter a adesão dos médicos e outros profissionais da saúde e o seu empenhamento na concretização dos objectivos do SNS.
Quanto aos médicos, já é tempo de se reconhecer, sem qualquer constrangimento, que eles são a chave de qualquer sistema de saúde - é a partir do diálogo médico/doente que se movimenta toda a equipa de saúde - e que é sobretudo da sua actuação que dependerá a qualidade da assistência prestada e a utilização racional dos meios existentes. Há, pois, que motivá-los oferecendo-lhes perspectivas de uma completa realização profissional e atribuindo-lhes autoridade e responsabilidades na gestão, restituindo-lhes o prestígio e a dignidade com uma relação personalizada com os doentes, facultando-lhes uma formação técnica e administrativa permanente e uma remuneração condigna e simultaneamente estimulante.
Quanto aos enfermeiros e restantes técnicos da saúde - paramédicos, sanitários e administrativos -, cuja actuação é igualmente relevante na qualidade do atendimento dos doentes, devem ser-lhes também proporcionadas carreiras, condições de trabalho e de formação que lhes assegurem a sua realização profissional e humana. Há, pois, que reformular as carreiras de todos estes profissionais, e não só as da saúde pública, como está anunciado no Programa.
Finalmente, algumas considerações sobre o financiamento do SNS e as chamadas taxas moderadoras.
Está previsto na Lei de Bases do SNS que ele será financiado pelo OGE e por uma comparticipação dos utentes, enquanto os recursos disponíveis e o comportamento consumista não a puder dispensar. Mas não pode aceitar-se que a contenção dos custos ou a sua redução seja feita à custa dos doentes, mas antes pela procura permanente da melhoria da rentabilidade dos serviços, por uma política adequada de preços dos medicamentos e pelo combate aos consumos excessivos.
Do êxito de tal política dependerá a eliminação progressiva das taxas moderadoras, o que desejamos que se venha a concretizar a curto prazo.
Congratulamo-nos por o Programa do Governo anunciar a reformulação das taxas em vigor e a supressão imediata das que dizem respeito a certos medicamentos que venham a ser classificados de indispensáveis e ainda daquelas que mais não são do que o pagamento da prestação de cuidados que não podem ser objecto da «moderação», como as taxas devidas pela hospitalização, pelos internamentos nas urgências hospitalares, pelas análises histológicas e pela terapêutica pelas radiações.
Cremos que a maioria das sugestões aqui apresentadas estão subjacentes às medidas anunciadas no Programa e que só não as acompanharam pelas exigências da metodologia seguida na apresentação do Programa do Governo. Aliás, o Ministério da Saúde está confiado a quem possui todas as qualidades para conduzir com êxito a política do Governo. Por isso, tem toda a nossa confiança e todo o nosso apoio e daqui repudiamos, viva e publicamente, todas as insinuações e ataques que têm sido proferidos contra o Ministro da Saúde.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho o prazer de informar a Câmara que os manifestantes que se encontravam em frente do Parlamento abandonaram pacificamente o local, acedendo ao pedido que lhes dirigi. Agradeço-lhes desta tribuna terem-no feito.
Creio que isto significa que podemos continuar a ter confiança no povo trabalhador português, que sabe que esta Casa, mais do que qualquer outra, tem de ser respeitada e dignificada e que todos os nossos problemas têm que ser resolvidos no quadro da Constituição e da legalidade democrática.
Agradeço, portanto, aos manifestantes - e penso interpretar o sentir de todos os deputados - o terem acatado o meu pedido.Vozes do PCP: - Então agora não há palmas?!...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, nós estamos com um problema de distribuição do nosso minguadíssimo tempo - como disse o Sr. Ministro de Estado, Almeida Santos, no ano passado, quando estava entre nós, resta-nos apenas tempo para dizer «Viva a República!».
Entretanto, precisávamos de saber, caso seja possível, quais dos membros do Governo irão intervir hoje, pois disso depende a organização do nosso trabalho.
O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Governo esgotou o tempo de hoje, pelo que só poderá intervir, se quiser, depois de usarem da palavra todos os deputados inscritos dos grupos que ainda disponham de tempo. Provavelmente hoje o Governo já não intervirá mais.
210 I SÉRIE - NÚMER0 8A Sr.a Helena Cidade loura (MDP/CDE). - 15so deixa-me uma grande margem de indefinição, Sr. Presidente. Reconheço que houve boa vontade da parte da Mesa, mas essa informação não nos é útil.
Se a seguir ao intervalo o Sr. Presidente pudesse ser mais concreto, nós agradecíamos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, logo que a Mesa tenha conhecimento do tempo esgotado pelos outros Srs. Deputados inscritos, informarei V. Ex.a, Sr.a Deputada. Neste momento, contudo, não sei, pois há ainda muito tempo disponível.
Srs. Deputados, vamos fazer agora o nosso intervalo. Recomeçamos os nossos trabalhos às 18 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Luís Sais (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Saias (PS): - Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, peço a suspensão da sessão por 10 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está suspensa mm sessão.A sessão foi interrompida.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler os tempos ainda disponíveis para hoje de cada partido.
O PSD dispõe ainda de 40 minutos; o PCP, de 6 minutos e meio; o MDP/CDE, de 4 minutos e meio.
Para amanhã, no total, os tempo são os seguintes: o Governo, 48 minutos; o PS, 52 minutos e meio; o PSD, 82 minutos; o PCP, 43 minutos; o CDS, 24 minutos; o MDP/CDE, 20 minutos; a UEDS, 2 minutos; a ASDI, 5 minutos; o Sr. Deputado independente, António Gonzalez, 10 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Sá da Costa.O Sr. Artur Sá da Costa (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Este Governo, todos o sabemos, apoia-se e nutre-se de uma coligação de partidos. Nasceu sob o signo da dúvida e da incerteza, tendo estado em vias de não existir por causa de um «protocolo laboral».
Houve quem na altura tivesse afirmado que se tal acordo vingasse o Governo cairia dentro de 3 meses.
Ora o Programa do Governo em análise, assim tão dependente e condicionado da questão laboral, é nesta área, e ao nível das medidas concretas, altamente lesivo dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e das suas organizações.Ele retoma, no essencial, embora com alguns cuidados e subtilezas de linguagem, e não menos reservas mentais, o já famoso acordo laboral PS/PSD da chancela Maldonado Gonelha/Nascimento Rodrigues, remetendo para a gaveta, num ritual conhecido, o programa eleitoral do PS.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o «espectáculo de circo» com que o Sr. Ministro Mota Pinto brindou recentemente o País não foi em vão, nem de graça.O Sr. António Lacerda (PSD): - Mal, mal!O Orador: - A factura, por sinal bem mais pesada do que se poderia pensar, que ele na altura apresentou ao PS tem a sua marca, bem nítida e profunda, neste Programa.Com ele, pretende-se, tudo leva a crer, endossar os custos e as responsabilidades da crise para os trabalhadores.
E, mais uma vez com eles, com o seu sacrifício, o seu salário, e à custa dos seus direitos, que se conta para ultrapassar as dificuldades e vencer a crise.
Certamente, este endosso, até porque não discutido e nem autorizado, não terá o seu aval. Ele encontrará a sua recusa.
O Programa começa por ser entre si contraditório, quando confrontado entre os princípios orientadores e as medidas concretas, sendo aqueles frontalmente desmentidos por estas.
Dir-se-á que o Programa se compõe de duas partes, tantos quantos os partidos que integram a coligação. E este o preço das coligações, adiantar-se-á. Cada um deu a sua contribuição: o PS/UGT escreveu, porventura, os «princípios», enquanto o PS/CIP forneceu as «medidas».
Depois, este programa não se situa dentro de uma linha orientadora defendida pelo pensamento progressista e nomeadamente pelo movimento sindical, que procura o aprofundamento dos direitos e garantias constitucionais dos trabalhadores. Pelo contrário, ignora-os, quando não os afronta.
Os trabalhadores portugueses têm fundados motivos para estarem preocupados.
Não são as duas ou três medidas positivas que o Governo se propõe realizar que os poderão fazer mudar de atitude. Aliás quando isso acontece, nem sempre o faz com clareza e convicção.