I SÉRIE — NÚMERO 67 10 proposta para a revisão global das carreiras da GNR e da PSP. Assim voltou a acontecer quando votaram contra os suplementos remuneratórios para profissionais grávidas, puérperas e lactantes. Três soluções, um pleno de chumbos do Partido Socialista! Perante estes factos, não pode o PSD chegar a outra conclusão que não a de que a maioria socialista nesta Câmara desvaloriza a existência de problemas de fundo nas forças de segurança; confunde os portugueses e desvia a discussão; impede, de forma objetiva, a valorização de um pilar fundamental do Estado de direito, garante da paz social, da ordem pública e do cumprimento de lei. De resto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não fosse o exemplar contributo das autarquias no apoio às forças de segurança e a realidade seria, certamente, pior do que aquela que existe. É o poder local que se tem substituído ao Estado central na dotação de meios, disponibilizando viaturas, equipamentos e infraestruturas que permitem à PSP e à GNR operarem no terreno e cumprirem cabalmente as suas funções. Este papel é fundamental para assegurar o serviço de segurança pública às comunidades, mas também para reduzir conflitos e tensões sociais, reduzir a delinquência juvenil, prevenir ou eliminar fatores que conduzem à criminalidade. Autarquias e forças policiais mereciam um governo mais facilitador e menos dirigista, mais diligente e menos paternal, mais assertivo e menos burocrata. Uma última palavra para os casos vindos a público sobre eventuais crimes de ódio e comportamentos xenófobos e racistas nas forças policiais. Como não poderia deixar de ser, num partido responsável como o PSD, a nossa posição é a de separar o trigo do joio e defender a aplicação da lei, sem contemplações. A autoridade moral das nossas forças de segurança jamais pode ficar beliscada por episódios desta natureza e gravidade. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — A Mesa regista uma inscrição para um pedido de esclarecimento. Para formulá-lo, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua intervenção nesta matéria, mas o Chega não pode deixar de notar e registar que há uma mudança na abordagem do PSD a esta problemática. Quando, em várias manifestações que tivemos em Portugal nos últimos três anos, os polícias saíram à rua a pedir que os defendessem nesta Câmara do epíteto de serem acusados de racistas ou extremistas, o PSD ficou em silêncio. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade! O Sr. André Ventura (CH): — Por isso, é bom que o PSD venha agora a terreno justificar-se sobre isso. Mas não era só sobre isso que queria falar-lhe, Sr. Deputado. Foi durante o Governo do PSD que a PSP teve o orçamento mais minimalista da sua história e pergunto-lhe se se revê nisto. É do PSD o orçamento mais minimalista da história da PSP, assim como o aumento da idade para pré-aposentação dos 55 para os 59 anos. Por isso, Sr. Deputado, era importante que hoje o PSD, além de dizer que está ao lado das forças de segurança, agora que é oposição, se comprometesse a responder ao seguinte: concorda ou não com a redução da idade de pré-aposentação dos polícias? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Está ou não de acordo? Esta é uma pergunta que precisa de uma resposta de «sim» ou «não». Está ou não de acordo com o suplemento de risco de 450 €? Esta é uma pergunta de «sim» ou «não» e não é retórica. O PSD estará de acordo com o aumento deste suplemento?