17 DE NOVEMBRO DE 2017 27 estagiário pode repetir a prova no prazo de 30 dias, sendo que uma segunda reprovação determina a obrigatoriedade de realização de um novo período de estágio com a duração de seis meses. Artigo 65.o Suspensão e cessação do período de estágio 1 – O estagiário pode requerer a suspensão do seu período de estágio por motivos atendíveis e devidamente justificados. 2 – O requerimento apresentado deve indicar o prazo expectável de suspensão, não podendo exceder os seis meses, seguidos ou interpolados, salvo tratando-se de motivos de parentalidade, gestação ou doença prolongada. 3 – O período de estágio cessa com a aprovação nas provas de habilitação profissional. SECÇÃO IV Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 66.o Direito de estabelecimento 1 – O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 – O profissional que pretenda inscrever -se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.o 4 do artigo 37.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio. 3 – Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 67.o Livre prestação de serviços 1 – Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade profissional de assistente social regulada pelo presente Estatuto podem exercê-la, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio. 2 – Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de assistente social e são equiparados a assistentes sociais, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 – O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, 25/2014, de 2 de maio, e 26/2017, de 30 de maio.