I SÉRIE — NÚMERO 78 50 isso, exige-se ao Governo que remova os bloqueios que o Ministério das Finanças continua a exercer sobre importantes investimentos e contratações de profissionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do BE. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de deixar três notas sobre a Conta Geral do Estado que refletem, de alguma forma, críticas reiteradas que temos feito a esta governação, bem como críticas reiteradas por parte por parte do Tribunal de Contas e de todas as entidades que têm analisado a Conta Geral do Estado. A primeira nota tem que ver com a análise aos benefícios fiscais, desde logo com a constatação, também já referida, de que o regime dos residentes não habituais se tornou no maior benefício fiscal existente em Portugal. É curioso que o maior benefício fiscal existente em Portugal, exceto o IVA, não beneficie os residentes em Portugal que aqui pagam os seus impostos e trabalham, acabando por beneficiar residentes não habituais, aliás, até com danos reputacionais internacionais para o País. É, acima de tudo, uma enorme injustiça para todos os pensionistas, nomeadamente com baixas pensões, que pagam aqui os seus impostos e que veem residentes não habituais usar a borla fiscal garantida, que o Governo insiste, teimosamente, em manter. Essa é uma das críticas e constatações que é deixada pelo Tribunal de Contas e pela análise à Conta Geral do Estado. A segunda nota tem que ver com a transparência destes benefícios fiscais. Dos 383 benefícios fiscais em vigor, só há 179 que são quantificados e, portanto, há uma parte importante da despesa fiscal que continua a não ser quantificada nem identificada, e esse é um problema de transparência que está por resolver, tal como há medidas que também estão por pôr em prática, nomeadamente a inventariação do património. Dizem o Tribunal de Contas e a Conta Geral do Estado que os bens imóveis do Estado não estão inventariados, que as medidas estabelecidas para o programa, no período de 2009 a 2012, não foram cumpridas e, portanto, o Estado ainda não tem condições de saber qual é o seu património imobiliário, pois esse inventário não está feito, com reiterados atrasos no processo. No entanto, o ponto mais importante da discussão política sobre a Conta Geral do Estado é aquele que tem vindo a ser feito e que diz respeito ao brilharete, à grande notícia de 2019, do excedente orçamental e de como ele foi conseguido. Ele foi conseguido, em primeiro lugar, com falta de transparência, porque foi conseguido à custa de um Orçamento que não fez o que disse que ia fazer — ou que fez o que disse que não ia fazer! — e, também, com sacrifício dos serviços públicos. É que, como sempre, o que verificamos é uma estratégia do Governo de subavaliar as receitas e de sobrestimar as despesas. Por isso, no final do ano, damos sempre conta de que, afinal, o investimento público não foi executado e que a discussão que tivemos, quando debatemos o Orçamento, quando debatemos as previsões das receitas fiscais, quando debatemos o investimento em serviços públicos, na saúde, nos transportes, não vale de nada. Essa discussão não vale de nada porque o Governo não a toma, sequer, como indicativa e, no final do ano, apresenta contas que não têm nada que ver, mas que têm um padrão. Não é aleatório! Há um padrão, que é o seguinte: subavaliam-se receitas e sobrestimam-se despesas. O que diz a Conta Geral do Estado é que o investimento, excluindo concessões, foi de 55% daquilo que tinha sido orçamentado, sendo que o grosso da falta de execução, que é mais de 1000 milhões de euros, está nos transportes, nas comunicações, na segurança e na ordem públicas. A Sr.a Secretária de Estado apresenta isto como um sucesso e como uma mais-valia para o País, mas eu acho que era muito mais importante e que, se calhar, o País se teria preparado muito melhor para a pandemia se tivesse investido tudo o que tinha planeado no Serviço Nacional de Saúde, em vez de querer fazer brilharetes no final do ano,... O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!