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Também quero dizer que não fiquei consciente sobre se a posição do Sr. Secretário de Estado ia no sentido de haver dificuldades técnicas quanto à apresentação até 31 de Janeiro destes documentos. E isto porque do nosso ponto de vista impõe-se que comece a haver uma certa disciplina nesta questão do planeamento.
Vivemos num regime de economia mista, que o CDS combate como um dos grandes inimigos do povo português. A Constituição estabelece que efectivamente existe um mecanismo de planeamento. Porém, há muito tempo que não se apresentam nem se elaboram planos a médio prazo. Nesse sentido estamos mais atrasados do que no tempo do marcelismo, no tempo em que o Dr. João Salgueiro estava no secretariado técnico. Não se sabem quais são os objectivos e nem o plano anual se apresenta atempadamente.
Para que nós nos possamos pronunciar definitivamente sobre este projecto de lei, designadamente sobre o seu artigo 1.o visto que quanto ao 2.o começamos a estar esclarecidos -, gostaria que V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, nos dissesse se com a situação actual da Administração Pública e dos mecanismos de planeamento será possível apresentar o plano anual, o PISEE e o PIDDAC até 31 de Janeiro.
Esta é para nós a questão central porque quanto ao objectivo central deste projecto de lei estamos de acordo com ele, na medida em que refere a criação de mecanismos para levarem ao respeito daquilo que está constitucionalmente estatuído. Parece-me indiscutível que é necessário que assim se faça.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, havendo mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, ao formular o meu pedido de esclarecimento vou avançar necessariamente com uma parte da minha intervenção.
Em primeiro lugar, quero salientar que o que aqui está em causa não é o facto de saber se o Governo pode apresentar o plano anual até ao fim do mês de Janeiro. O que aqui está em causa é saber se o projecto de lei apresentado pelo PCP é ou não urgente, e a urgência desse diploma tem a ver apenas com a data de 15 de Junho e não com a de 31 de Janeiro.
Portanto, é nessa perspectiva que gostaria de colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado - a resposta ao Sr. Deputado Carlos Lage vai depois quando eu fizer a intervenção ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Mas eu não lhe perguntei nada, Sr. Deputado!O Orador: - Na verdade, o Governo fez muita gala em ter conseguido aprovar atempadamente o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano.
Porém, nesta matéria do plano, que continua a ser dominante na perspectiva de esquerda que tem dominado os governos nos últimos tempos - a racionalização vem do plano, a óptica é do plano e, como verifico, todos VV. Ex.as estão de acordo com isso -, o Governo não conseguiu desentranhar os efeitos desse êxito enorme de ter conseguido aprovar em Dezembro passado as grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado, porque, na realidade, continuamos sem plano.
Eu já confundo um pouco os nomes destes planos ...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Já me tinha apercebido disso ...O Orador: - .... que estão para aparecer em Junho e que não aparecem, mas que são planos de recuperação estrutural da nossa economia. Porém, segundo tudo leva a crer e de acordo com as promessas que várias vezes nos foram feitas pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, esses planos só produzirão efeitos em 1985, porque até ao fim de 1984 vamos estar «apertados» no plano conjuntural de emergência. Não sei bem como é que vamos chegar ao fim do ano, mas o plano conjuntural de emergência era de 18 meses e, se faço bem as contas, ele irá até ao fim de 1984.
Sendo assim, creio que a preparação destes planos especiais só terá alguma coisa a ver com as grandes opções do Plano de 1985 e com o plano anual de 1985. Portanto, segundo suponho, não reside aí a razão do atraso para a apresentação do Plano de 1984.
Então, Sr. Secretário de Estado, por que razão é que nesta altura o Plano de 1984, com as grandes opções aprovadas em Dezembro, ainda não é conhecido do público nem do Conselho Nacional do Plano?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado, se assim o desejar.
O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Srs. Deputados, como referi há pouco, pressupus que o que se estava a discutir era o problema da urgência. Por isso não dei resposta à questão de saber se o plano anual devia ou não ser presente até 31 de Janeiro.
Porém, já que a questão foi novamente colocada, poderei acrescentar que, mesmo dentro das datas normais de apresentação e aprovação das grandes opções do Plano, não me parece viável um plano pronto até 31 de Janeiro se incluirmos um período de apreciação pelo Conselho Nacional do Plano.
Como os Srs. Deputados se recordam, as grandes opções foram aprovadas no ano passado, muito perto do fim de Dezembro. Portanto, ou se tem o plano já pronto -o que não será muito lógico se admitirmos que as grandes opções do Plano são uma condição prévia - ou então não vejo muito bem como é que, responsavelmente, pode ser aprovado, com parecer prévio do Conselho Nacional do Plano, até ao fim de Janeiro. Essa é, pois, uma ressalva que desde já gostaria de fazer, embora - repito -, tanto quanto me
4922 I SÉRIE - NÚMERO 117apercebi, não seja isso que hoje aqui está a ser discutido, mas apenas o pedido de urgência.
Quanto a este devo dizer que já dei as explicações, que são de ordem técnica, e lamento que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não as tenha ouvido.
Porém, devo dizer que o que aconteceu foram dificuldades anormais resultantes da situação conjuntural anormal em que o País se encontra. Não pretendo de forma nenhuma transpor isso para anos futuros, mas este ano foi isso que aconteceu.
Contudo, já disse à Câmara que não tenho dúvidas algumas de que durante o mês de Junho o problema ficará resolvido. Não me peçam para dizer se é no dia 15 de |unho porque há um factor pelo meio, que é a apreciação pelo Conselho Nacional do Plano, que não depende do Governo. No entanto, repito que durante o mês de Junho esse problema ficará resolvido.
Não é por causa dos programas de recuperação e de modernização que o plano anual está atrasado. Efectivamente, eles constituem a primeira passagem para as reflexões de médio prazo e reflectir-se-ão nas grandes opções do Plano de 1985. Desse ponto de vista, a interpretação do Sr. Deputado Nogueira de Brito está inteiramente correcta.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não conseguiu dizer-nos nada sobre o processo de urgência porque as explicações que deu não foram nenhumas, a não ser que V. Ex.a entenda que a remodelação pedida pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto tenha criado distúrbios na feitura do plano, na medida em que agora ele já não quer a remodelação mas sim a política!...Risos.Então V. Ex.a não sabe que o Conselho Nacional do Plano tem dado pareceres em 8, 5 ou 4 dias quando e Governo pede urgência?
Estamos já no 2.a trimestre deste ano e ainda não há plano! E o Sr. Secretário vem aqui anunciar em termos publicitários planos de urgência, planos mineiros, pianos que os senhores sabem que têm de estar integrados num plano a médio prazo.
Não têm plano anual, não têm plano a médio prazo. Então que justificação é que o Sr. Secretário de Estado vem aqui dar?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para também formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Secretário de Estado, quero fazer um gentil protesto. Na medida em que V. Ex.a considera que até 31 de Janeiro não é possível aprovar o plano anual, fiquei sem perceber qual é a data em que pensa ser possível.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas gostaria apenas de assinalar que não atribui culpas ao Conselho Nacional do Plano por este atraso. Referi apenas que não posso assumir responsabilidades por uma data que não depende só do Governo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas já assumiu! Por exemplo, o ano passado!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, devo dizer-lhe que certamente não será a 31 de Janeiro. Porém, neste momento não estou em posição do dizer uma data perfeitamente segura. Esse problema teria que ser analisado com algum cuidado com os serviços e com todos os elementos envolvidos no processo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ainda não pensou nisso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje se está a travar permite-nos desde já tirar a seguinte conclusão: a conjuntura actual, as suas flutuações, quer a nível nacional quer a nível internacional, não permitem o plano. Ou melhor, com essas flutuações, a racionalização da economia introduzida pelo plano é zero.
A racionalização das decisões económicas há-de antes resultar da obediência a outros parâmetros, que são os parâmetros do mercado. E aqui entronca a observação do meu colega de bancada, Sr. Deputado Azevedo Soares - por acaso tem nome o «Sr. Deputado do CDS» que aqui falou no outro dia!...-, que na realidade se referiu à direita e à esquerda. E, pois, esta óptica de esquerda que sempre tem dominado em Portugal nos últimos 8 anos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está muito esquerdista!O Orador: - O CDS patrioticamente tem colaborado no Governo e não enjeita essa responsabilidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Na política de direita!O Orador: - Porém, a vossa responsabilidade no Governo é que nos é sistematicamente escamoteada. E gostaria de conhecer qual foi a racionalidade introduzida na economia quando os Srs. Deputados estiveram no Governo. Gostaria, pois, de conhecer que racionalidade introduziram em 1974 e em 1975 na economia portuguesa. Os males da economia portuguesa não vêm todos da vossa actuação no Governo em 1974 e em 1975?Risos tio PCP.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Vêm desde o Viriato!
1 DE JUNHO DE 1984O Orador: - A intervenção hoje produzida pelo PCP mais parecia destinada a provocar em nós uma reacção contrária ao voto favorável no projecto de lei.
Realmente o Sr. Deputado Carlos Carvalhas dirigiu remoques a todas as bancadas e não se limitou a justificar o bem fundado do projecto de lei do PCP, pois provocou as outras bancadas. Essa é uma técnica que os Srs. Deputados usam com frequência, que é a de apresentarem projectos de lei que, pelos vistos, não querem ver aprovados porque querem utilizá-los demagogicamente como não aprovados noutras sedes que não esta.
Contudo, quero dizer que tanto eu como a minha bancada consideramos razoável o projecto de lei do PCP. Portanto, a provocação do Sr. Deputado não dá resultado.
Na óptica das disposições constitucionais e na da simples razoabilidade é urgente um projecto de lei que marque o prazo de 15 de Junho para a apresentação transitória do plano respeitante a 1984.
Na realidade, a menos que o Governo venha aqui confessar que não tem possibilidade de apresentar mais planos, não encontramos justificação no facto de ter feito aprovar em Dezembro as, grandes opções do Plano e o Orçamento do Estado e ainda não ter conseguido apresentar aqui o plano anual. Mas essa discussão há-de fazer-se depois. Hoje estamos a discutir a questão da urgência e consideramo-la razoável.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Deputado Carlos Lage não deixou de fazer uma pergunta que também me era dirigida. E isto porque o facto de o Sr. Deputado Carlos Lage perguntar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas por que é que o Sr. Deputado Azevedo Soares considera que os governos foram de esquerda não pode deixar de ser uma provocação dirigida à minha bancada.
Nesta oposição entre o PCP e o CDS, oposição natural e sempre presente nas questões de fundo, como se está a verificar nesta discussão, embora vamos votar favoravelmente o pedido de urgência, o Sr. Deputado Carlos Lage encontrou com grande satisfação a oportunidade de se reabilitar à esquerda, a si e ao seu partido, esquecendo a sua actuação nos vários governos em que estiveram presentes - actuação de esquerda-, mas principalmente a actuação catastrófica deste governo e a vossa presença catastrófica neste governo.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento ou um protesto, como V. Ex.a quiser.Risos.Sr. Presidente, digo isto porque V. Ex.a está a administrar os tempos e eu sei que o meu partido já dispõe de um tempo muito reduzido.O Sr. Presidente: - O PS ainda dispõe de 5 minutos, Sr. Deputado. Porém, o CDS é que já não dispõe de tempo para responder.
No entanto, faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito gastou logo o tempo todo de que o seu partido dispunha para não me poder responder ...Risos.Sobre isso não posso fazer nada! ...No entanto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que não fiz nenhuma provocação à sua bancada nem nenhuma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas para que ele me explicasse a enigmática intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares.
Aquilo que referi foi a contradição, o contraste gritante entre a interpretação do CDS de que em Portugal a política e os governos após o 25 de Abril tem sido sempre de esquerda, ou seja, de que a culpa é da esquerda, de que tem-se governado sempre à esquerda, e a interpretação que hoje deu o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, dizendo que a culpa é da direita, que se tem governado à direita.
Quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito queira ou não, a verdade é que são duas interpretações igualmente legítimas porque vem de dois partidos democráticos que estão instalados nesta Assembleia, mas são interpretações contraditórias, que envolvem um paradoxo que poderia deixar as pessoas perplexas e que por isso mesmo talvez até merecesse uma análise mais detalhada que neste momento não se pode fazer.
Por outro lado, a explicação do Sr. Deputado, que é uma tentativa de atenuar de alguma maneira o paradoxo que o Sr. Deputado Azevedo Soares cultivou, também é contraditória, porque, segundo ela, eu pretendia reabilitar-me à esquerda quando a vossa tese é a de que temos sempre governado à esquerda.
Interpretei a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares da seguinte forma: as instituições portuguesas são tão originais, estão de tal maneira organizadas, que fazem governar sempre à esquerda quem quer que esteja no poder, mesmo que esteja lá o CDS, que é um partido que se considera da direita.
Porém, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não defendeu esta tese. Disse que em Portugal se governa à esquerda porque se tem uma óptica do plano. Portanto, convenhamos que a interpretação de V. Ex.a é ainda uma interpretação mais sofisticada do que a do Sr. Deputado Azevedo Soares. Ou seja, já não são as instituições mas sim o plano que obriga a governar à esquerda.
Quanto a mim, estamos no terreno não já do paradoxo mas, sim da simplificação e da total ausência de razões para as acusações que se fazem.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito já não dispõe de tempo para responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a quiser assistir a este diálogo e conceder mais l minuto a cada grupo parlamentar, ficarei muito agradecido. Contudo, nós não dispomos de tempo para dar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?
4924 I SÉRIE - NÚMERO 117O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, em princípio era para um pedido de esclarecimento, mas como o Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem tempo, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, neste esquema de tempo e de planeamento, tenho de pedir desculpa a V. Ex.a quando há pouco referi a natureza da minha intervenção, uma vez que estava a mastigar uma bolacha - por razões de saúde, ou, melhor dizendo, por razões de falta de saúde. Portanto, peço desculpa pela forma como intervir.
Agora, numa intervenção propriamente dita, queria dizer apenas algumas evidências.
Em primeiro lugar, é evidente que o Governo está em falta, não só perante esta Assembleia, mas também perante o País. Isto é de tal modo evidente que não merece discussão.
Em segundo lugar, é também evidente que o PS tem vindo a solicitar ao Governo o cumprimento destes prazos. Isto também é tão evidente que não merece mais explanação.
Em terceiro lugar, é evidente que o PCP, mesmo com a agitação de alguns dos seus deputados que não gostam destas evidências, fez uma intervenção em que aproveitou -e bem, porque essa é talvez uma das intenções do projecto de lei - para mais uma vez fazer a análise catastrófica, classicamente bem feita em termos expositórios, sobre a economia e os seus problemas.
Também é evidente por parte do PCP que, sempre que faz intervenções deste género, temos de prestar justiça à inteligência do seu grupo parlamentar, pois sabe muito bem que não é com um diploma que estabeleça prazos que se cumprem as coisas, que se executam as soluções dos problemas. Se o PCP tivesse esta interpretação da. realidade ...Protestos do PCP.Não se agitem, Srs. Deputados. ... se o PCP tivesse esta interpretação seria uma intervenção burocrata ou administrativa.
Mas é evidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que confundir a esquerda com o plano e este com aquela, dizer que o plano é uma exclusividade da esquerda, é um grande exagero, facto que também é bastante evidente.
Por último, face a estas evidências todas, torna-se claro e evidente que o PS não votará favoravelmente este pedido de urgência que o PCP apresenta a esta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem o plano é urgente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem à sessão um grupo de alunos do externato A Seara, que é uma escola primária.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, era para pedir esclarecimentos, mas parece que não tenho tempo ...O Sr. Presidente: - Não tem não. Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Bom, este sistema reduz-nos ao silêncio e não contribui para o esclarecimento das coisas, mas temos de nos conformar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foram os presidentes dos grupos parlamentares que assim decidiram.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, solicito que a Mesa me informe de quanto tempo dispõe ainda o PS.O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 1 minuto. Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Nogueira de Brito conseguir fazer os pedidos de esclarecimento em 30 segundos, o PS ceder-lhe-á esse tempo. Contudo, penso que não é possível.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria manifestar a disponibilidade do meu grupo parlamentar para, face ao interesse do debate que está a ser travado, ser possível dispormos de mais 3 a 5 minutos - para cada grupo parlamentar-, de modo que cada grupo parlamentar possa expor cabalmente os seus pontos de vista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi feita uma sugestão sobre a qual gostaria de ouvir os vários grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS está de acordo com a proposta que acaba de ser feita. No entanto, podemos verificar se algum dos grupos parlamentares que ainda dispõe de algum tempo e não o quer utilizar o pode ceder.
Caso contrário, seremos nós próprios a não planear nada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só o PSD, o MDP/CDE e a ASDI não utilizaram ainda o tempo de que dispunham.
No entanto, creio que essa seria uma contabilidade difícil de fazer neste momento. Assim, se os Srs. Deputados concordarem, conceder-se-á mais 3 minutos a cada grupo parlamentar.Aplausos gerais.Pausa.
1 DE JUNHO DE 1984 4925Parece que não há acordo neste sentido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pretendo apenas manifestar o meu acordo com a sugestão do Grupo Parlamentar do PS, ou seja, manifestar o nosso desacordo para com a proposta feita pelo PCP no sentido de se conceder mais tempo a cada grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado José Vitorino, quanto tempo cede o seu grupo parlamentar?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cederá tempo aos grupos parlamentares que entender, designadamente cederá l minuto ao PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira para uma intervenção, para a qual dispõe de 3 minutos.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de voltar a comentar o humor com que o Sr. Deputado Nogueira de Brito insiste - de uma forma um pouco requentada - naquilo que a retórica brilhante do Sr. Deputado Lucas Pires tem procurado espalhar por todo o País, ou seja, a ideia de que é a esquerda quem tem governado este país durante estes últimos 10 anos e, como tal, que é a esquerda a única responsável, quando, admitindo - como eu admito que o PS é um partido de esquerda, o tempo que o PS tem estado no poder isoladamente é demasiadamente curto, decorreu sempre em períodos de crise e por isso não se pode fazer um juízo como esse.
Esse juízo releva, pois, de uma falta de isenção política absoluta ou então - e aqui comentaria a questão há pouco levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage e que não mereceu uma resposta cabal a resposta é simples e aplica-se designadamente ao CDS, pois as classificações e a geometria política também têm a ver com erros de paralaxe. Para os Srs. Deputados tudo é esquerda porque talvez estejam demasiado à direita.
Queria manifestar o meu acordo ao Sr. Deputado Almerindo Marques quando aqui afirmou -com a clareza e a frontalidade que muitas vezes o caracterizam - que o Governo está em falta não só perante esta Assembleia como perante o País. Quero chamar a atenção para que, do nosso ponto de vista, pode ser importante que fique especificado qual é o prazo. Contudo, quanto a isto, o Sr. Secretário de Estado ainda não trouxe este contributo. Talvez o faça - certamente que sim - na discussão deste projecto de lei, pelo que não apresentaremos hoje uma posição de especialidade sobre o diploma.
No entanto, quero estranhar que alguns direitistas que nunca se bateram desta forma contra os Planos de Fomento vejam hoje nos planos anuais ou a médio prazo um perigoso elemento socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os agentes económicos privados, os sindicatos, os investidores estrangeiros de que tanto se fala, os pequenos e médios empresários, precisam de saber quais são as linhas com que se cosem, qual é o quadro de referência, qual a necessidade de um plano, ainda que este seja claramente orientado para destruir o sector público, tal como os Srs. Deputados quereriam. Mas é preciso que se saiba com que linhas é que se cose.
Uma das questões em que as confederações patronais alguma razão terão -e embora sendo eu deputado de um partido de esquerda não o posso deixar de reconhecer - é o facto de não ser claro o quadro da actividade económica. Portanto, o problema não é o quadro constítucional, que é claro, mas sim, o problema do quadro da actividade económica, é a ausência dos planos, nomeadamente do plano anual e da não existência do plano de recuperação económico-financeira.
Assim, é perfeitamente compatível, como demonstra a experiência da maior parte dos países europeus - peço perdão a alguns dos presentes e dos ausentes por os citar -, o funcionamento de largos sectores de economia de mercado com a existência de um plano. A não ser que defendamos o retorno ao capitalismo selvagem.
Para terminar, passarei a usar de 1 minuto da ASDI - com o seu acordo.Risos da UEDS, do PS e do PCP.Eu assegurei-me do acordo da ASDI. Portanto, não se trata de uma brincadeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo está a contar, mesmo o minuto cedido pela ASDI.O Orador: - Sr. Presidente, quando há perto de mim comentários tão em voz alta que eu próprio não me ouço é evidente que tenho de parar de falar.
Houve aqui algumas intervenções e referências que me fazem lembrar uma pequena história, que ouvi numa empresa que visitei em representação de capitais e onde pedi um orçamento de tesouraria, tendo obtido esta resposta: «É muito complicado. Não se pode fazer nesta empresa um orçamento de tesouraria porque é muito difícil prever as vendas.» Parece-me que há aqui, em relação ao plano, uma perspectiva semelhante: não se pode fazer o plano porque isto em economia é muito complicado.
Srs. Deputados, haja um mínimo de seriedade e de análise dos problemas económicos.Vozes da UEDS: - Muito bem!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, acabo de obter l minuto para colocar uma questão ao Sr. Deputado Hasse Ferreira, mas que serve para os Srs. Deputados Almerindo Marques e Carlos Lage - temos de fazer esta distribuição porque o tempo a isso nos obriga -, tempo este que nos foi cedido pelo PSD. Sendo assim, peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A questão é a seguinte, Sr. Deputado Hasse Ferreira e Srs. Deputados digo no plural, pois é assim mesmo: não temos essa sanha contra o plano.
Eu estava a situar-me no contexto da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, que atribui ao plano o milagre da racionalização de todas as decisões
4926 I SÉRIE - NÚMERO 117económicas no País. Ora, é contra essa concepção do plano, que em grande parte domina a Constituição e, como tal, o sistema económico em que vivemos - logo obriga os governos a governarem à esquerda, Sr. Deputado Carlos Lage -, que nós nos situamos. Aliás, o Sr. Deputado Carlos Lage compreendeu qual o sentido da minha intervenção, que não foi compreendida pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.
É nesse sentido que todos nós, no CDS, nos temos referido quando nos referimos a «governar-se à esquerda» - neste sistema, é óbvio.
Sr. Deputado Hasse Ferreira, o que nós lamentamos é que não haja plano no sentido de que não haja políticas. Os agentes económicos em Portugal têm como misteriosas as orientações que o Governo pretende imprimir à política económica. Por isso não conseguem eles fazer as suas opções. Que não haja políticas expressas num plano, muito bem, mas num plano que não pretenda, numa época de grande flutuação conjuntura], constituir-se o único elemento predominante de racionalização das decisões económicas.
É neste sentido a minha posição, pelo que aqui fica o esclarecimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra, mas como sabe o seu partido já não tem tempo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito afirmou que eu, na minha intervenção, teria dito que o plano era o milagre para resolver todas as questões.
Ora, eu não afirmei isso. O que eu disse foi que há preceitos constitucionais e legais algumas leis aprovadas por esta Assembleia da República- que estão em vigor e que o Governo não tem cumprido, que estamos a meio do ano e o Governo ainda não fez o plano.
O que procurei demonstrar foi que o plano, um plano participado e democrático, é um factor de racionalização e o mercado também o é.
Agora, a irracionalidade da liberalização dos preços, a irracionalidade da política na altura em que o partido do Sr. Deputado Nogueira de Brito esteve no Governo, foi de tal modo que se cometeram crimes contra a economia, alguns dos quais eu aqui denunciei.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não foi nada!O Orador: - Ai não? Então o plano do «KowaZeika» não foi feito quando o CDS esteve no Governo?
E o que é que se passou depois com o Plano Siderúrgico Nacional?
Quantos milhões de contos não perderam os Portugueses - e são os trabalhadores que os pagam - com as políticas dos governos onde os senhores estiveram presentes?
Não é isto uma realidade? Eu citei casos concretos. Cite, agora, o Sr. Deputado casos concretos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito para dar explicações.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Não há dúvida nenhuma que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas utilizou o direito de defesa. E digo isto porque ninguém duvida de que para o PCP o plano é uma questão de honra pessoal de todos os seus membros e de cada um.
Está demonstrado, realmente, o carácter miraculoso que os senhores atribuem ao plano. Nós sabemo-lo. Aliás, para vocês não há senão plano.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - E mercado.O Orador: - O Sr. Deputado fez aí, hoje, uma concessão importante, quando se referiu ao mercado. Registei isso.
Quanto ao mais, Sr. Deputado, quero recordar-lhe todas as importantes decisões económicas de 1975, designadamente as de 14 de Março de 1975.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Queria, em primeiro lugar, agradecer o esclarecimento dado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito relativamente à interpretação que deu à sua própria intervenção sobre a questão do plano relacionada com a esquerda.
Mas quero dizer também que, de facto, o PS não vê no plano nenhum instrumento miraculoso. O PS considera o plano como um instrumento de acção integrado numa economia de mercado, como publicamente tem vindo a dizer, com critérios de justiça, de equidade, de eficácia, etc.
Não há qualquer conceito miraculoso relativo ao plano por parte do PS, porque se o tivéssemos estaríamos a ser burocratas. É que as sociedades não se. governam com papéis mas sim com trabalho, com actos, com organização, em suma, com dedicação à causa pública.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, há bocado não entendi se o Sr. Deputado Nogueira de Brito tinha feito um pedido de esclarecimento ou se se tratava de um comentário, porque na altura verificou-se aqui um certo brouhaha.
Não queria cometer qualquer indelicadeza. Queria falar sobre o assunto, mas gostaria de saber ao abrigo de que figura é que o Sr. Deputado Nogueira de Brito se me dirigiu.O Sr. Presidente: - Não tenho presente esse dado, Sr. Deputado. Talvez o Sr. Deputado Nogueira de Brito queira ter a bondade de o dizer ...
1 DE JUNHO DE 1984 4927O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a figura regimental que utilizei foi a do pedido de esclarecimento, mas, no fundo, tratou-se de fazer um comentário à intervenção dos Srs. Deputados Hasse Ferreira, Carlos Lage e Almerindo Marques.O Sr. Presidente: - Está esclarecido. O Sr. Deputado Hasse Ferreira tem l minuto para responder, aproveitando-se do .tempo que a ASDI lhe concedeu.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Deputado Nogueira de Brito, de acordo com o que V. Ex.a disse, queria especificar que, nessa primeira questão que focou, a diferença que existe entre nós está em que, pela muita consideração que tenha pelo plano, nunca me situo ao nível das intervenções sobre o plano feitas pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas, porque, de facto, as nossas concepções não são as mesmas.
Estava a raciocinar no meu plano e não no do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Quanto à última parte da sua intervenção, à parte um ou outro pormenor terminológico, ela merece o meu acordo.
Penso que, de facto, é necessário um claro quadro de referência para os agentes económicos e também para as organizações sociais.
Para terminar, sobre as questões à volta de plano e de mercado, lembraria ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, embora já o saiba certamente, a importância do efeito regulador do mercado em países como a Jugoslávia e ate, recentemente, a Hungria.
Estes problemas de plano e de mercado não nos devem merecer uma analise e perspectiva tão dogmática quanto isso.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Em todos os países há mercado, Sr. Deputado!O Orador: - Na Jugoslávia há plano e há mercado, mas a importância respectiva é que varia em determinados países.
Por exemplo, na Hungria, recentemente, houve alterações quanto à importância efectiva do mercado para determinados sectores, como o Sr. Deputado Carlos Carvalhas melhor do que eu saberá.
Aliás, não era a V. Ex.a que lhe estava a lembrar isto. Quem sou eu para lhe dar lições sobre a Hungria. A quem me estava a dirigir era ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, a quem não quero também dar lições sobre assunto nenhum, mas apenas lembrá-lo.
Quanto a nós, agrupamento parlamentar da UEDS, somos claramente favoráveis a um sistema de economia mista, tal como vem preceituado na nossa Constituição.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não era minha intenção pedir a palavra porque não dispomos de tempo, mas, no momento em que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas pediu a palavra para exercer o direito de defesa, também peço a palavra para exercer esse direito relativamente a comentários que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou conceder-lhe a palavra, porque a Mesa tem sempre muita dificuldade em apreciar e julgar da oportunidade nesse sentido. Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a proeurou de alguma maneira distorcer ou, se quisermos, utilizar de forma incorrecta a afirmação que fiz.
Eu disse que o Sr. Deputado Azevedo Soares fez uma intervenção algo enigmática, paradoxal, e a única ilação que dela pude tirar foi a de que ele defendia a tese de que as nossas instituições eram tão originais que obrigavam até um partido de direita como o CDS, quando estivesse integrado em governos, a funcionar à esquerda. Isto é uma tese paradoxal, se é que o Sr. Deputado expôs, mas manifestamente absurda, sem qualquer cabimento e fundamento.
No entanto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vale a pena colocarmos a questão nestes termos, visto que esta posição do CDS é uma posição de pura propaganda e não tem qualquer fundamento.
Como explicar que o CDS fez uma política de esquerda, ou política socialista, quando rinha, por exemplo, o seu dirigente Freitas do Amaral num governo dirigido pelo Dr. Sá Carneiro?
Como é que se pode defender a tese de que o governo de Sá Carneiro tenha feito uma política de esquerdia, uma política socialista?
Nem vale a pena entrar por este terreno, tão contraditória é a tese que o CDS, para propaganda pura e simples, tenta divulgar.
Mas acho que esta posição do CDS é uma manifestação de desconfiança implícita em relação aos seus representantes nos governos anteriores. Ê uma manifestação de desconfiança que só tem, para mim, uma explicação, que é a seguinte: a vitória no Congresso da actual equipa dirigente do CDS é a vitória daqueles que são autenticamente não socialistas sobre aqueles que, talvez, não fossem tão autenticamente não socialistas. O governo-sombra que o CDS tem neste momento é que é o verdadeiro governo-sombra verdadeiramente não socialista e não de esquerda, porque os dirigentes do CDS que estiveram no governo -em particular o Sr. Deputado Azevedo Soares, que defendeu a tese e esteve no governo - caem sob a suspeita de terem algum germe socialista no seu comportamento e na sua ideologia.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito quer dar explicações?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Carlos Lage esteve a falar exercendo o direito de defesa?
Desculpe, Sr. Deputado, mas não percebi. Eu não estava a mastigar nenhuma bolacha, mas na realidade não percebi!...Risos.Sr. Deputado Almerindo Marques, a sua grande sinceridade tem, nesta Casa, um toque que não direi simpático mas de autenticidade, que todos apreciamos. Isto da «bolacha» não é uma piada, é, digamos, um recurso a que recorri no debate.
4928 I SÉRIE - NÚMERO 117Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a fez várias considerações sobre o que se passava no interior do meu partido.
Numa próxima oportunidade terei muito prazer em fazer considerações sobre o que se passa no seu, mas talvez não me chegue uma sessão nem um debate sobre a urgência de um projecto respeitante ao plano para o fazer. Mas isso é outro assunto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Sr. Deputado, eu não o interrompi durante o seu discurso porque V. Ex.a não me autorizou. O Sr. Deputado é um pouco totalitário no debate. Já reparei nisso.Risos.Faz parte do processo de reabilitação ... Já agora, explico-lhe o que quer dizer isso da questão de reabilitação, em que não há contradição nenhuma. Como eu disse, as instituições, tal como as temos e estão consagradas na Constituição e continuaram consagradas porque o vosso apoio na revisão constitucional não foi suficiente para as alterar, como era pretensão do CDS -, configuram sempre a governação deste país à esquerda, isto é, dentro de modelos que são de esquerda. E o papel do plano é, designadamente, um desses aspectos, Sr. Deputado Carlos Lage. É isso que, na realidade, queremos dizer e que V. Ex.a percebeu perfeitamente, como demonstrou aqui.
Não se trata de falar em originalidades, embora nos reivindiquemos sempre da originalidade do nosso sistema de «meio caminho», do nosso sistema misto, desde há muito tempo a esta parte. Mas não é uma questão de originalidade. É uma questão que é assim mesmo. O sistema coloca, realmente, a governação à esquerda e, portanto, não é falta de confiança ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso é o que diz o Partido Comunista!O Orador: - Mas eu não estou preocupado com a opinião do Partido Comunista sobre essa matéria, principalmente quando não está no Governo. Estou a dar-lhe a minha opinião e estou a travar um debate consigo.
É aí que estou a situar as coisas neste momento.
Quando falei da óptica com que era encarado o plano estava a discutir com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e era o sentido que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas atribuía ao plano que eu rinha de considerar. Mas agora estou a discutir consigo e é neste sentido que não temos qualquer desconfiança nos nossos governantes, ou antes, nas pessoas do nosso partido que vão para o Governo, porque, na realidade, elas sabem que vão para o Governo para governar de acordo com um sistema com o qual não estão de acordo. Mas sendo de um partido democrático a funcionar democraticamente neste país, vão para o Governo e dão aí o melhor do seu esforço.O Sr. Carlos Lage (PS): - Governando à esquerda!O Orador: - Num sistema de esquerda, indiscutivelmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para uma intervenção.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo parlamentar do MDP/CDE apoia a iniciativa ora em debate.
É urgente fazer com que o Governo publique o plano anual, o Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado e o Plano de Investimentos do Departamento da Administração Central, elaborados de harmonia com as grandes opções do Plano num prazo razoável, o qual, pelas declarações do Sr. Secretário de Estado e na óptica do Governo, não será o dia 31 de Janeiro, não indicando, contudo, outra data qualquer.
Ê evidente que cumprir esta medida se torna salutar e será um mero acto de consenso, já que possibilitará a sua apreciação atempada de acordo com as disposições constitucionais, tanto mais que o plano anual constitui, de acordo com o artigo 93.o da Constituição, a base fundamental da actividade do Governo.
Acontece, porém, que exemplos iguais aos de 1984 não são de aceitar mais, uma vez que vamos entrar no 6.o mês do ano sem que o Governo se digne apresentar o respectivo plano.
Situações deste tipo prejudicam seriamente a elaboração de qualquer plano sectorial e impedem o normal funcionamento das instituições.
Por esse motivo, não e admissível que os governos não respeitem a lei, havendo casos em que nem sequer o plano anual chega a ser publicado.
Sendo assim, damos o nosso apoio ao processo de urgência para o debate do projecto de lei que estabelece o prazo limite para a publicação do plano anual, nomeadamente o de 1984, cuja data limite proposta é o dia 15 de Junho.
Deste debate, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fica-nos uma certeza depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado: não haverá plano para 1984 em 15 de Junho e o plano anual não será publicado em 31 de Janeiro. Quando será ninguém sabe. O Governo não dá quaisquer garantias.
Como disse o Sr. Deputado Almerindo Marques, o Governo está em falta. Assim, creio que há que disciplinar o Governo, pelo menos neste aspecto, já que a indisciplina no seu seio ficou ainda ontem bem patente através de um dos seus principais responsáveis - e o País assistiu - nas declarações feitas à televisão portuguesa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para uma intervenção.O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, quero salientar uma primeira nota: num debate sobre plano e «desplano», foi o desplaneamento do tempo o que aqui se fez hoje, em que mais de metade foi gasto com questões à margem da matéria que suscitou este debate.
1 DE JUNHO DE 1984 4929O Sr. Carlos Lage (PS): -Tem toda a razão, mas foi interessante!O Orador: - O PSD também quer lamentar e protestar profundamente a maneira expressamente desprimorosa com que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas e menos expressamente desprimorosa com que o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca tentaram associar aqui as posições do presidente da Comissão Política do PSD e do Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto.
O Partido Comunista, na sua apresentação, foi além do objecto desta discussão.
O PSD não irá meter-se por aí. Não iremos fazer considerações ideológicas sobre o papel dos planos em regimes de economia planificada e regimes de economia de mercado, sendo certo que o plano é, embora numa perspectiva estatal ou de economia privada, um documento fundamental no funcionamento das respectivas economias.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O PSD acha que são perfeitamente legítimas todas as preocupações relativas ao cumprimento de prazos, ao cumprimento das normas legais e, designadamente, ao cumprimento das normas que estabelecem prazos para a publicação do plano. Aí não há dúvidas nenhumas.
De qualquer maneira, o PSD também considero satisfatórias as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado do Planeamento, designadamente quanto à brevidade com que o plano irá ser apresentado ao Conselho Nacional do Plano, daí que não haja razão para se votar a favor da resolução que o PCP apresentou.
Por isso o PSD irá votar contra o projecto de resolução do PCP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - É um pedido de urgência para a discussão do projecto de lei, Sr. Deputado!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Tose Vitorino, V. Ex.a entende que eu invoquei o nome do Prof. Mota Pinto na minha intervenção.
É novidade. Nem sequer referi o nome do Sr. Prof. Mota Pinto. Limitei-me a dizer que há indisciplina no Governo e que, ainda ontem à noite, através da televisão, um dos seus principais responsáveis deu provas disso.
Como não falei no nome do Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Ministro da Defesa e principal responsável do seu partido é porque V. Ex.a entendeu que eu estaria, possivelmente, a fazer referência ao Prof. Mota Pinto. Ora, uma vez que o Sr. Deputado fez alusão ao nome do Sr. Prof. Mota Pinto, é porque posso considerar que é com certeza V. Ex.a quem considera precisamente que o principal indisciplinado do Governo é exactamente o Sr. Prof. Mota Pinto.
V. Ex.a é que o considerou, não fui eu.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca esteve ao nível do que lhe é habitual e não esperaria outra coisa de si.
Naturalmente que eu não disse que o Sr. Deputado tinha referido o Sr. Prof. Mota Pinto. O que disse foi que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas o tinha feito de forma expressa e que V. Ex.a o tinha feito de forma dissimulada, porque ontem à noite no Telejornal da televisão, em termos de principais responsáveis pelo Governo, quem usou da palavra foi o Sr. Prof. Mota Pinto e, portanto, não vale a pena estar aqui a jogar com as palavras, a procurar tirar conclusões e, muito menos, a fazer incidir sobre o Grupo Parlamentar do PSD qualquer condenação ou crítica às afirmações do Sr. Prof. Mota Pinto. Não lhe reconhecemos esse direito e condenamos aqui, expressamente, a sua atitude.Vozes do PSD: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Então ninguém bate palmas?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Vitorino, V. Ex.a disse que a minha declaração estava ao nível do que é habitual e que não esperava nada mais de mim.
Muito obrigado, Sr. Deputado. Só que não sei qual é o seu nível. Nenhum de nós o sabe e não sei se a sua intervenção está realmente ao seu nível. O que ficamos a saber é que as declarações do Prof. Mota Pinto, na realidade, afectaram-no bastante. V. Ex.a deve estar extremamente preocupado com as declarações do Prof. Mota Pinto ontem na TV.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições vamos votar a apreciação do pedido de urgência solicitado pelo PCP para a discussão do projecto de lei n.o 351/III.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nos lermos regimentais, o PSD pede a interrupção dos trabalhos por um período de 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero, antes, lembrar aos líderes parlamentares que o Sr. Presidente
4930 I SÉRIE - NÚMERO 117da Assembleia da República os espera no seu gabinete para uma reunião.