II SÉRIE-A — NÚMERO 98 64 6.3 Habitação Dada a crescente consciência da relevância e abrangência das questões em torno da Habitação, Portugal dispõe hoje de dois instrumentos centrais – Nova Geração de Políticas de Habitação e Lei de Bases da Habitação – que são a base do reforço do parque público que está em curso. Existem 196 Estratégias Locais de Habitação e uma Bolsa de Imóveis do Estado com aptidão habitacional para arrendamento público a preços acessíveis. No âmbito deste desafio, o Governo irá erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018 até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. A par deste Programa, é essencial garantir uma primeira resposta de emergência para as situações mais imprevisíveis, necessariamente temporária e enquadrada na especificidade de cada situação. As políticas para a habitação desdobram-se nos seguintes eixos: • Renovar a aposta nas políticas de habitação. • Erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação. • Garantir o acesso à habitação a todos. • Garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional. • Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial. Para renovar a aposta nas políticas de habitação, o Governo: • Aprovará o Programa Nacional de Habitação, já colocado em discussão pública, de acordo com a Lei de Bases da Habitação e a Nova Geração de Políticas de Habitação, definindo os objetivos, as metas e os recursos a alocar à política de habitação num horizonte de 2022-2026. • Reforçará o atual parque público de habitação, para dar resposta às maiores carências, aumentar a oferta de alojamentos a preços acessíveis para agregados com rendimentos intermédios. • Reforçará a promoção da melhoria de autonomia e independência no parque habitacional, garantindo melhores condições de acessibilidade e inclusão. • Reforçará o incentivo para a execução de intervenções nas habitações de pessoas com deficiência, que comprovem um grau de incapacidade igual ou superior a 60% e que sejam proprietárias ou arrendatárias dessas habitações. Para erradicar as situações habitacionais indignas existentes e a discriminação no acesso à habitação, o Governo: • Afetará os recursos financeiros necessários para atingir o objetivo de erradicar as principais carências habitacionais identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional de 2018, bem como as necessidades identificadas pelas autarquias nas respetivas Estratégias Locais de Habitação, através do 1.o Direito –Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. • Efetivará a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em cooperação com a Segurança Social, que assegure uma resposta temporária de recurso para as situações de emergência. Para garantir o acesso à habitação a todos, o Governo: • Criará um parque público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da promoção direta e do apoio aos programas municipais; • Incentivará a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis e a redinamização do setor cooperativo e colaborativo, bem como reforçará o Porta 65 Jovem. Para garantir a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional, o Governo: • Estudará a criação de uma resposta a quebras extraordinárias de rendimentos – que ponham em causa