26 DE MARÇO DE 2021 39 os pedidos de acesso às linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimentos, no âmbito dos projetos autárquicos do programa Portugal 2020. Não é compreensível nem aceitável que, depois de tantos anúncios e de tantos compromissos, os municípios continuem sem ser ressarcidos dos gastos no combate à pandemia, tendo muitos desses gastos sido feitos a pedido do Governo e em sua substituição, de que é exemplo a aquisição de computadores, de tablets e de equipamentos de conetividade para as escolas e para os alunos. E podia continuar! As autarquias estão a ser totalmente esquecidas por este Governo. Sr. Deputado Luís Testa, não somos nós que o dizemos, é a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles para uma intervenção. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes diplomas que hoje discutimos, sobretudo os projetos de lei do PS e o do PAN, têm a ver com o PAEL, introduzindo-lhe algumas alterações. Antes de mais, gostava de lembrar o que foram os PAEL. O ponto de partida destes programas de apoio às autarquias locais, que depois levaram à introdução de outras regras financeiras, parece que foram uma maneira de algum contabilista zangado castigar as autarquias. É bom que percebamos que o ponto de partida eram não só situações financeiras camarárias muito periclitantes, mas sobretudo a existência de pagamentos em atraso e de dívidas a fornecedores há mais de 90 dias. Portanto, quando aqui se vem falar de sacrifícios e de sacrifícios das famílias, acho que convém começar por falar dos sacrifícios daqueles fornecedores que tinham dívidas vencidas há mais de 90 dias, as chamadas vítimas dos calotes do Estado e dos calotes dos municípios. Esses é que são as verdadeiras vítimas! Muitas vezes, discutem-se aqui também medidas de apoio à economia, mas se o Estado, os municípios e as freguesias pagassem a tempo e horas e não deixassem acumular pagamentos em atraso também haveria uma medida de justiça e de apoio à economia. Devia ser a regra, mas como não é, esta é também uma medida de apoio à economia. Postas as coisas desta forma, também convém lembrar que não tem havido municípios a aderirem a este PAEL. Diria que o que está em cima da mesa subdivide-se em dois pontos. O primeiro é a possibilidade de substituição da obrigatoriedade de ter o IMI à taxa máxima por uma outra forma. Ficaria mais descansada se fossem explícitos quanto às outras formas possíveis, porque se estamos, por exemplo, a falar em aumentar a água não sei qual será o maior sacrifício para as famílias. Em todo o caso, da nossa parte, gostaríamos de ver esta matéria discutida na especialidade e temos abertura para que haja, até, esta possibilidade de os municípios encontrarem formas que impliquem menos sacrifício. O segundo ponto tem que ver com a amnistia dos processos sancionatórios. Gostava de saber, muito concretamente, de que é que estamos a estamos a falar. Que processos são estes? Quem vai ser amnistiado? Por que atos? Sem isso torna-se muito difícil viabilizar estes projetos. Portanto, sugeria que estes projetos pudessem baixar à Comissão sem votação para possibilitar uma discussão mais construtiva. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Isso é que era! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, assim, torna-se bastante difícil ter certezas sobre isto. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos duas iniciativas de alteração ao Programa de Apoio à Economia Local. A pretexto da regularização do pagamento de dívidas dos