I SÉRIE — NÚMERO 53 14 o Parlamento vai passar uma manhã inteira a discutir incompatibilidades e não vai ligar a este problema concreto do empobrecimento do País. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Demagogia! Demagogia! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Os supermercados estão a colocar alarmes em produtos alimentares básicos — chamo a atenção para as fotografias que estão a circular na comunicação social e que são um ícone desta realidade, as latas de atum com alarmes — porque as pessoas estão a roubá-los para os seus filhos e para si, devido ao empobrecimento do País. Mas, durante uma manhã inteira, o Parlamento vai tentar substituir-se ao Tribunal Constitucional e ao Ministério Público no cumprimento da lei. O Sr. André Ventura (CH): — Não, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Essa é a escolha de quem propôs este debate, sabendo que, no que toca à fiscalização dos governantes, a lei diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, que têm o poder de fiscalizar e, caso o entenda, demitir os membros do Governo. Quem marcou este debate sabe que a lei que está em vigor existe, não desapareceu, não foi colocada na gaveta, não há sequer um vazio legal; sabe que o Parlamento não pode fazer nada sobre os membros do Governo porque a lei, votada pelo Parlamento, diz que é o Tribunal Constitucional e o Ministério Público, junto do Tribunal Constitucional, que o podem fazer. No entanto, enquanto o País acordou com a imagem de uma lata de atum com alarme para que quem precisa de alimentar os seus filhos não a roube, estamos a discutir, durante uma manhã inteira, aquilo que o Governo faz, aquilo que o Parlamento não pode fazer e aquilo que percebemos que um grupo parlamentar gostaria de fazer mas não tem possibilidade. A Sr.a Rita Matias (CH): — E o Bloco de Esquerda o que é que faz? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — A responsabilidade do agendamento deste debate é do grupo parlamentar que o fez. Portanto, fica com essa responsabilidade. Nós estamos cá para fazer o debate. A forma como este debate acontece e a sequência de casos que lhe dão origem são da responsabilidade do Governo. Portanto, fica a responsabilidade com o Governo e com as decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional e pelo Ministério Público. Sobre isso, a nossa posição é clara e simples desde a primeira hora: acreditamos numa lei que, para nós, é clara, votámos a favor dela e votá-la-íamos novamente. Repito, acreditamos que a lei é clara como está e que deve ser cumprida, tal como acreditamos nela em todas as suas vertentes, isto é, que está também dependente de órgãos que respeitamos e que achamos que vão cumprir o seu papel, como é caso do Tribunal Constitucional e do Ministério Público. Isto não significa que acreditemos que qualquer decisão do Tribunal Constitucional ou do Ministério Público esteja acima da crítica. Não estará, numa democracia em que todos têm a liberdade de ter uma opinião e de criticar o que quiserem criticar. Significa, apenas e só, que na construção jurídica desta lei há poderes, direitos e deveres que estão devidamente distribuídos. Quando votámos, votámos em consciência, conhecendo todas as consequências que daí advinham e acreditando que essas eram as melhores soluções para garantir a transparência necessária a uma democracia madura e à confiança que cada cidadão e cada cidadã nela merece. Não confundimos a fiscalização com o justicialismo. Esperamos que haja fiscalização de todos estes casos e de outros que não conhecemos. Esperamos que haja uma fiscalização sobre o dever de transparência de todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, o cumprimento de todos os regimes de incompatibilidades, o cumprimento do regime de impedimentos. Insisto neste ponto: para nós, a lei é clara e são tão criticáveis aqueles que fazem uma campanha populista em cima destes casos como aqueles que consideram que a lei não é clara e que é um emaranhado legal incompreensível. Desse ponto de vista, a carta que o Sr. Presidente da República enviou ao Parlamento não é inteligível enquanto algo que o primeiro magistrado da Nação possa entregar a um órgão de soberania. Indicar um conjunto