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O Governo sabe que o desemprego vai aumentar. Diz que vai diminuir, mas não diz a partir de quando é que conta. Agora, aquilo que o Programa nos diz é que, em 2009, vamos ter mais desemprego do que tínhamos em 2004. O Governo tinha prometido a criação de 150 000 postos de trabalho, mas nunca soube dizer à Assembleia da República para quando, como e onde é que os vai criar.Vozes do PSD: - Para as calendas!A Oradora: - O Governo propõe o fim das progressões automáticas nas carreiras na função pública, diz que é um incentivo ao melhor desempenho. Pois nós, Os Verdes, dizemos que é a promoção do clientelismo na Administração Pública. Manter-se-ão as quotas de progressão? É que, se assim for, então, não é mesmo para dar lugar ao mérito mas, sim, ao clientelismo.
O Governo propõe moderação salarial. Continuarão os baixos salários e a redução do poder de compra dos portugueses, especialmente tendo em conta as taxas de inflação e o aumento dos impostos proposto.
O Governo propõe um bolsa de supranumerários para despedir funcionários públicos.
O Governo propõe o aumento dos custos da educação com o fim da atribuição de turmas e de remuneração aos estagiários pedagógicos do ramo educacional, pondo as famílias a pagar mais por este ano aos estudantes que estiverem a fazer este estágio.
O Governo propõe o aumento da idade da reforma.
O Governo tinha no seu Programa Eleitoral, antes das eleições, as pensões mínimas de 300 euros relativamente aos reformados, mas o certo é que viemos depois a saber que, afinal, é só para quem conseguir ultrapassar a esperança de vida e lá para depois dos 80 anos. É progressivo, mas começa assim de uma forma tão limitada e não há quaisquer garantias relativamente a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obsessão pelo défice voltou. As soluções apontadas pelo Governo estão direccionadas para dois caminhos perigosos: aumento de impostos indirectos, profundamente injusto, e um ataque cerrado à Administração Pública, exactamente na mesma lógica em que o governo PSD/CDS-PP andava.
Consideramos profundamente inquietante que este Programa de Estabilidade e Crescimento não contenha algumas questões que, na nossa perspectiva, seriam importantes. Por exemplo, em relação à redução da despesa, nada fala sobre a derrapagem financeira permanente nas obras públicas em Portugal, nem sobre a contratação de serviços externos que o Estado pode perfeitamente assegurar de forma muito mais barata, designadamente como encontramos recorrentemente na área da saúde.
Sobre o aumento da receita, continuo a não perceber porque é que o Governo nada diz sobre a possibilidade de ponderar a criação de um imposto sobre as grandes fortunas. Penso - é a conclusão que retiro da não resposta - que o Governo sabe que seria um imposto justo, mas não quer tributar os ricos. O Governo nada diz sobre esta matéria, e isso é preocupante.
Sobre as privatizações, o Governo quer injectar dinheiro no Estado com as privatizações...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terminou o seu tempo.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, sobre as privatizações, o Governo quer injectar dinheiro no Estado, mas não sabemos quando nem que empresas não ser privatizadas, não ponderando a desresponsabilização do Estado e, certamente, fazendo as pessoas pagar mais por essas privatizações.
1210   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na nossa perspectiva, estamos perante propostas e políticas erradas. Temos um Programa de Estabilidade e Crescimento subordinado a um Pacto de Estabilidade e Crescimento ao qual muitos povos na Europa estão a dizer "não".
Os portugueses devem encontrar todas as formas de participação para contestar estas propostas e é preciso alertá-los para o mal que o Governo aqui lhes está a fazer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegámos ao fim deste debate exactamente como tínhamos começado: não sabemos mais sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento ou sobre como ele se vai concretizar, e permita-me que lhe diga que se fica com a impressão de que o Governo também não tem noção sobre como vai concretizar este Programa.
Há, aliás, um esclarecimento que importa dar aos portugueses e que é o seguinte: o Governo tem argumentado que este Programa pretende distribuir os sacrifícios por todos; ficamos agora a saber que ele tem todas as características das políticas anteriores e que lhes acrescenta alguns sacrifícios novos. Mas, em contrapartida, sobre a coerência da estratégia, o Sr. Ministro não esteve em condições de dar qualquer esclarecimento ao País ou à Assembleia.
Quero dar-lhe três exemplos, sendo o primeiro sobre as privatizações: o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse-nos que o plano de privatizações será definido no futuro Conselho de Ministros. É natural que assim seja, mas não nos disse como se concretiza um projecto que tem tanta importância como o valor com que as privatizações devem contribuir para a alteração do ratio da dívida pública.
Sr. Ministro, repare que era natural que lhe perguntássemos que privatizações é que pretende fazer. Por duas razões, era imperativo que houvesse uma boa resposta: as privatizações têm sido obscuras e queremos uma resposta clara do Governo mas, por outro lado, o Sr. Ministro diz-nos que, com privatizações, quer obter cerca de 5000 milhões de euros, isto é, tanto como a redução efectiva do défice ao longo destes anos.
São grandes números, são valores extraordinários, e, apesar disso, o Governo, que apresenta aqui estratégia para a redução do défice, nesta matéria prefere nada dizer. Ora, há ligeireza nesta resposta. O Sr. Ministro pretendeu deixar tudo na mesma neste capítulo.
Em segundo lugar, quis dizer-nos que sobre a evolução do desemprego há um critério que o Governo vai adoptar: o Governo diz-nos que governará bem se, no final da Legislatura, a taxa de desemprego for inferior à taxa de desemprego do governo anterior. É um bom critério, Sr. Ministro, aliás, concordamos com ele. Mas a taxa que o Governo está a prever, neste ano, 2005, é de 7,5%; a taxa que o Programa prevê, para 2009, é de 7,4%, ou seja, uma redução de uma décima, exceptuando a criação de novos empregos, em função das entradas no mercado de trabalho.
Portanto, o que o Governo está a dizer é que, na melhor das hipóteses, criar-se-ão alguns empregos, respondendo às entradas no mercado de trabalho, e não se reduzirá o desemprego em relação ao nível actual, o que, evidentemente, é um fracasso político.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Compara 7,5% com 7,4%, que são os números do Governo, mas acresce ainda que isto depende da previsão para 2009.
Sr. Ministro, entendamo-nos bem: prever o crescimento do produto para 2009 tem tanta credibilidade como o Sr. Ministro anunciar-nos que, no dia 16 de Setembro, às 17 horas, vai chover na Amadora! Tem exactamente a mesma credibilidade!Risos do BE e do PCP.Ninguém pode prever qual vai ser o crescimento em 2009, o que podemos, sim, prever é o efeito do caminho até lá, que é o caminho da recessão. Portugal está em estagnação, prevê-se um crescimento de 0,8% e o caminho que o Governo sugere acentua esta dificuldade.
Veja bem que o seu cenário de base assenta num aumento da procura externa relevante: 7% ao ano!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não vai defender essa previsão aqui. Por isso mesmo, o que vemos - e com isto concluo - é que temos as mesmas receitas do governo anterior, com medidas mais duras ainda, na base de hipóteses de previsão que são totalmente inverosímeis, anunciando-nos que o desemprego não se reduz e que os sacrifícios
1211   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 continuam para os suspeitos do costume. É por isto, Sr. Ministro, que esta obsessão do défice é tão prejudicial à economia portuguesa e tem, naturalmente, a nossa frontal oposição.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero chamar a atenção para que, até ao final do debate, está a decorrer a eleição de um membro para a Comissão Nacional de Protecção de Dados e de três outros para a Comissão Consultiva do Instituto do Ambiente. As urnas encontram-se à vossa esquerda, na Sala.
Agradeço, pois, àqueles que ainda não tenham exercido o seu direito de voto que o façam até ao final do debate.
Para intervir no encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os portugueses têm uma ideia clara que o País vive uma crise e que, para superar esta crise, é necessário agir com determinação e coragem. Mas não nos enganemos: os portugueses não consideram as medidas anunciadas convincentes nem credíveis.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses acham mesmo que há qualquer coisa que não "soa muito bem" em toda esta história, no suspense de quase dois meses sobre o que é que o Governo iria fazer, no relatório e no pacote de medidas que, no final de contas, está nos antípodas das promessas eleitorais que foram feitas. Isto justificado pela "surpresa" dos números.
Sobre a "surpresa", não iria tão longe como António Barreto, num artigo de referência intitulado "Dilema". Barreto põe aí duas hipóteses: a mentira ou a incompetência. Julgo (permitam-me, nesta matéria, ter opinião pessoal, está na moda, agora, ter opiniões pessoais)...Risos do CDS-PP.... que aqui não há dilema, pois as duas hipóteses coexistem com "grande encenação". Também não há uma hipótese única, porque hoje outros Deputados aqui se referiram a esta hipótese.
Volto a repetir, em síntese, o que tem sido a nossa posição: o equilíbrio orçamental deve ser conseguido, predominantemente, através da redução da despesa e não do aumento da receita.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é o que diz o Governo!O Orador: - Aqui há uma linha de separação: entendemos que devem ser eliminadas as causas do défice. O Governo socialista entende que deve coexistir com o défice, controlando-o através de mais impostos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O desequilíbrio das contas é do País, não é do Governo. Todos temos de resolvê-lo.
Mas há que reconhecer que este Governo dispõe de um quadro de actuação muito mais facilitado do que aquele que tiveram os anteriores governos do PSD e do CDS. Desde logo, pela flexibilização do PEC e, em segundo lugar, pela atitude da oposição.Vozes do CDS-PP: - É verdade! Muito bem!O Orador: - Nenhuma, repito, nenhuma das medidas do anterior governo beneficiou de qualquer apoio ou, sequer, de compreensão razoável por parte da oposição socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É bom lembrar o tom apocalíptico das críticas quando foi anunciado o fim da bonificação das taxas de juro ou o fim dos benefícios fiscais para os planos de poupança!
Até estou convencido que muitos dos que votaram no Partido Socialista votaram convencidos que iam poder comprar residência secundária, de novo, com a bonificação das taxas de juro.Vozes do CDS-PP: - É verdade! Muito bem!
1212   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - Hoje, o Governo conta com o apoio ou, pelo menos, com a compreensão, da ex-maioria para as medidas que dizem respeito à redução da despesa do Estado, embora estejamos muito atentos a algumas incoerências de natureza social.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Apoiaremos, sem qualquer dúvida, as medidas inteligentes que reforcem a luta contra a evasão fiscal, área onde o anterior governo teve um sucesso provado e reconhecido.Risos do PCP.Mas é evidente que não podemos apoiar esta subida do IVA nem o aumento sobre os produtos petrolíferos, pela implicação na saúde da economia e, particularmente, na das empresas.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Se o caminho é o da redução da despesa, é essencial terminar com o mito da gratuitidade de todos os serviços públicos. E como o Governo parece estar em certos aspectos em "trajectória rectificativa", gostaria de lembrar-lhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, mais uma vez o problema das SCUT.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as transformaram-no em falsa "bandeira de firmeza", mas eu gostaria de, reincidentemente, insistir e chamar a atenção para o facto de o problema das SCUT não ser apenas o de um custo de 700 milhões de euros, por ano, durante cinco anos. É muito dinheiro! Representa 0,5% do PIB!
Vamos estar muito atentos para ver se este Governo mantém no pacote dos investimentos, por exemplo, a anterior promessa de construir as auto-estradas Vila Real/Bragança e Castelo Branco/Portalegre. Isto é importante, porque se o Governo as vai fazer, e porque são regiões do interior e pobres, não vemos outra solução que não seja segundo o regime SCUT.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Isso vai elevar o patamar da factura das SCUT para cerca de 900 milhões de euros por ano.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Então, iremos ter mais de 20% do nosso défice, em 2009, no caso de atingir os 3% - e eu desejo que se atinjam os 3% em 2009 -, hipotecado às SCUT. Isto não é despiciendo, Sr. Ministro das Finanças, sobretudo porque essa factura vai impedir a correcta conservação do nosso património rodoviário e o desenvolvimento dos sistemas de acessibilidades complementares, base do desenvolvimento económico que era suposto ser o objectivo último das SCUT.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir, por favor.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Espero que o Governo tenha uma atitude de coragem nesta matéria e de bom senso. E por falar em bom senso, pensem bem na questão das declarações do IRS e do IRC. Não falo por nós, políticos, que já temos o dever de apresentar essas declarações, mas também as do património. É provavelmente mais um dos tais privilégios injustificados, o facto de termos de apresentar todas estas declarações,... mas esta é uma questão complexa e toca em questões de segurança. É uma medida ineficaz e populista.Risos do PCP.Pelo que me toca, Srs. Ministros, sempre fui contra todas as espécies de populismo, fossem de direita ou de esquerda.
1213   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo resolveu ignorar as afirmações do então candidato a Deputado José Sócrates, na última campanha eleitoral. Dizia ele que o problema fundamental do País não era o défice, era a economia. Isso já lá vai! Com este Programa de Estabilidade e Crescimento, a obsessão, o grande problema, é outra vez o défice. É outra vez um Programa que compromete a recuperação da economia e do emprego. Mas, mais do que isto, perante o défice, a opção é, mais uma vez, o corte na despesa e não no fundamental, o aumento da receita socialmente justo. O Governo diz isto, com clareza, ao contrário do que pareceu querer afirmar o Sr. Deputado do Partido Socialista.
O Governo diz no seu Programa: faz sentido que a estratégia de consolidação orçamental adoptada pelo Governo assente primordialmente no controlo firme do crescimento da despesa corrente primária, identificada como a principal fonte dos problemas orçamentais portugueses.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim se vê que o Governo não demonstra vontade de atacar a sério os privilégios fiscais da banca e dos grandes grupos económicos. Aliás, o que temos em matéria de receita fiscal é, outra vez, o aumento do imposto cego, o IVA, que onera mais os pobres do que os ricos.
Este é um Programa de sacrifícios. Mas é preciso que fique claro que os sacrifícios não são para todos ou, pelo menos, não o são por igual. A continuada penalização que, ao longo dos últimos anos, sofreram os trabalhadores e os reformados, os pequenos e médios empresários, está em chocante contradição com o aumento que, no mesmo período, tiveram os lucros da banca, do sector financeiro e dos principais grupos económicos. E se está bom de ver que nem todos partem do zero para os sacrifícios, as medidas anunciadas confirmam que o que se prepara é uma política de forte penalização dos mesmos de sempre, enquanto que, para os beneficiados do costume, se anunciam tímidas limitações nas benesses, aliás, na sua maioria de conteúdo e resultados ainda incertos.
Já ouvimos a chantagem da banca a ameaçar com o aumento das taxas de juro, se o Governo se "atrever" a mexer nos seus privilégios fiscais. É um escândalo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Este Programa terá, por outro lado, graves consequências económicas e sociais, incorrendo no mesmo erro do anterior programa dos governos PSD/CDS: anuncia a obsessão do défice para o resolver mesmo à custa da economia, quando a verdade é que só salvando a economia se resolverá o problema do défice. A prioridade deve ser para o combate ao desemprego, para a defesa e aumento da nossa produção, para o aumento do investimento e dos salários.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só a recuperação da economia e do emprego permitirá, adiante, o equilíbrio das contas públicas.
Mas a marca fundamental deste Programa é, sem dúvida, o aumento do desemprego. O desemprego será, mesmo nas previsões do Governo, maior, em 2009, do que é, agora. Este é o principal flagelo da nossa sociedade e devia ser a prioridade do Governo, como, aliás, o PS prometeu na campanha eleitoral.
Só nos faltava agora que o Governo, daqui a uns anos, nos viesse dizer que tinha cumprido a promessa de criação de 150 000 novos empregos, só que, entretanto, tinham desaparecido muitos mais.
Este Programa é contra o emprego e é fomentador do desemprego em Portugal; é também um Programa de continuação da desigualdade social e da distribuição da riqueza. Isso é desde logo visível, para além da evidente manutenção, no fundamental, da iniquidade fiscal que existe no nosso país, na política salarial anunciada, que em nada difere da anterior.
O Governo continua a anunciar a moderação salarial, isto é, a diminuição real dos salários, a começar pelos dos trabalhadores da Administração Pública. Aliás, continua a insistir nos custos do trabalho como factor determinante da perda de competitividade, quando vários estudos insuspeitos lhes atribuem um papel absolutamente secundário.
No fundo, ao manter esta tónica, o Governo denuncia a sua intenção de conservar o mesmo modelo de desenvolvimento ou de subdesenvolvimento, ou seja, a pressão nos salários, disfarçada com um plano tecnológico, que já se vai vendo que é pouco significativo, e em parte um repositório de medidas anteriores, aliadas ao ataque às despesas na educação, na formação, essenciais para o desenvolvimento,
1214   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 como se vê com as medidas penalizadoras dos professores e dos professores estagiários que o Governo já anunciou.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este Programa é grave pelo que diz e é grave pelo que não diz.
Confirma que vão continuar as privatizações sem dizer aos portugueses o que é que do seu património vai ser agora vendido aos interesses privados.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Anuncia estudos e comissões para abordar a questão da segurança social, mas ao não dizer o que se prepara torna legítimo que se suspeite, como o Governo não quer alterar a Lei de Bases da Segurança Social, que se prepara alguma privatização parcial do sistema, a par do já indiciado aumento da idade de reforma.
Em 2009, com este Programa, estaremos com mais desemprego, com um fraco crescimento económico, com um aparelho produtivo mais enfraquecido, com a Administração e os serviços públicos degradados e continuará a divergência com a União Europeia, provavelmente até se manterá o problema do défice público.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade e Crescimento contraria promessas eleitorais. Isso já aqui foi demonstrado.
O Partido Socialista, durante a campanha eleitoral e na altura da discussão do Programa do Governo, dizia que não ia aumentar impostos, mas o Governo vai aumentá-los até ao fim da Legislatura.
O Partido Socialista estava contra a chamada obsessão do défice. Pois o Programa de Estabilidade e Crescimento demonstra que o Governo está preocupantemente obcecado.O Sr. Miguel Frasquilho (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista dizia que ia fazer crescer a economia para resolver o problema do défice. Pois agora o Governo diz querer resolver o problema do défice, mas quanto ao crescimento e à economia logo se verá.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - E que dizer do combate ao desemprego, uma verdadeira bandeira eleitoral do Partido Socialista? Vejamos os números previstos: 7,4% em 2005, 7,7% em 2006 e só em 2009 está prevista uma ligeira descida! Para quem tanto prometeu e atacou os governos anteriores os números falam por si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas os portugueses já perceberam tudo isto. Mais, perceberam que o Governo e o Partido Socialista criaram uma verdadeira encenação à volta do défice, cena que durou mais de dois meses, nomeadamente procurando confundir défice estimado com défice real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A encenação e o adiamento não auguram nada de bom para o Programa e para Portugal. O Governo começa mal.
A verdade é que, após um governo de gestão, Portugal tem um Governo de encenação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é por acaso que este Governo diz que em 2005 tem só seis meses para que as medidas produzam efeitos. Pergunta-se: qual o efeito desta perda de tempo no défice e na consolidação orçamental?
1215   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Mais, o Governo começa a dar mostras de que, entre as medidas previstas e as anunciadas, há recuos inaceitáveis: diz que vai fazer mas não faz ou faz de modo diferente e menos penalizador para os interesses corporativos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate demonstrou que este não é o Programa de Estabilidade e Crescimento de que Portugal precisa.
Em primeiro lugar, porque a redução do défice é feita sobretudo do lado da receita e não do lado da despesa, o contrário do que seria esperável.
Na realidade, vamos ter aumento de impostos e retirada de recursos às pessoas, às famílias e às empresas. O Governo tenta, verdadeiramente, a consolidação pelo lado da receita. E isto é tanto mais preocupante quando a carga fiscal em Portugal é já muito elevada, e é-o sobretudo a nível dos impostos indirectos (41,9% do total do PIB em 2003). Daí que a carga fiscal nos impostos indirectos não poderá ser, como é, a medida principal.
E como pretende o Governo aumentar a receita fiscal? Com uma mera afirmação de generalidades e muita demagogia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por exemplo, aposta numa quebra do sigilo fiscal que não se sabe que efeitos terá no combate à fraude e evasão fiscais, em detrimento da quebra do sigilo bancário, esse, sim, comprovadamente com efeitos positivos ao nível da receita noutros países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tudo isto mantendo o escândalo das SCUT num país com problemas financeiros e orçamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E quanto à despesa?
Por um lado, o Programa de Estabilidade e Crescimento não tem em conta os efeitos negativos do aumento dos impostos sobre a actividade económica. Os números desmentem o Governo quando afirma que nos dois primeiros anos o ajustamento é feito pelas medidas geradoras de novas receitas e, nos dois últimos anos, o efeito preponderante será já o da redução do peso das despesas públicas. Já aqui ficou provado que os números demonstram claramente o contrário, pelo que não há uma perspectiva concreta de consolidação orçamental do lado da despesa.
Por outro lado, o PSD não aceita o verdadeiro ataque que este Programa contém e que o Governo faz aos funcionários públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema não está nos funcionários públicos mas, sim, na dimensão do Estado, na sua desorganização e ineficiência. O problema é que o Governo não quer diminuir a dimensão do Estado. Assim, não reduz a despesa pública e o seu Programa de Estabilidade e Crescimento não atingirá os objectivos.
O mesmo sucede em relação ao investimento público, prevendo o Programa de Estabilidade e Crescimento um aumento de 15% no próximo ano no investimento não comparticipado. Investimento também é despesa, e inútil, se não for produtivo. Nesta matéria, e por aquilo que foi o Partido Socialista no passado, há razões para estarmos preocupados.
O Sr. Deputado Victor Baptista disse que deveríamos falar do futuro. Nós gostaríamos de falar do futuro, mas no relatório do Programa de Estabilidade e Crescimento o Governo faz vários ataques aos governos anteriores,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - ... o que em nada abonará este Programa quando for apresentado em Bruxelas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins falou em consensos. Sobre consensos gostaria de dizer o seguinte: entendemos que há dúvidas legítimas sobre a capacidade do Governo para concretizar o Programa de Estabilidade e Crescimento, o que é pena, porque o Primeiro-Ministro não aceita consensos...
1216   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Exactamente! Ainda se vai arrepender!O Orador: - ... com o PSD nesta e noutras matérias. Quer impor a sua receita. Terá de assumir as consequências.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Este Programa de Estabilidade e Crescimento vai no bom caminho.
Este Programa é coerente com a estratégia de desenvolvimento económico e de consolidação orçamental que sempre defendemos e que ficou consagrada na resolução votada no Parlamento em 25 de Janeiro de 2003, que importa aqui recordar, como já fez o Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
É bom sublinhar, ao contrário daqueles que afirmam que mudámos de posição de então para cá, alguns aspectos daquela resolução, que acolheu o consenso desta Câmara, que teve o nosso voto e o nosso empenho.
Dizia a resolução ser necessário: "Defender que o equilíbrio nas finanças públicas deve ser articulado com uma política económica e social que aumente a confiança, diminua a incerteza, garanta estabilidade social e promova a actividade económica". Dizia também: "Entender que as políticas sectoriais anunciadas no PEC devem ter uma lógica integradora em ligação com a estratégia de desenvolvimento e ser articuladas de modo a promover a actividade e o emprego". Dizia ainda: "Reafirmar a necessidade de assegurar níveis estáveis e significativos de investimento público, instrumento fundamental para, no horizonte do PEC, garantir a absorção dos fundos estruturais comunitários, acelerar a modernização infraestrutural e promover a convergência real com a União Europeia". Aí está o que deveria ter sido feito, coerente e persistentemente, que o PSD votou e que reuniu o consenso desta Câmara.
Estamos hoje pior, muito pior, porque a situação é mais grave.Vozes do PSD: - Pois estamos!O Orador: - A ausência de políticas certas só poderia conduzir ao agravamento da crise orçamental e económica, mas temos agora a oportunidade, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, de implementar com este PEC uma política económica que leve de novo Portugal a um caminho de crescimento.
Aquela resolução da Assembleia da República fazia apelo à compatibilização de objectivos, elemento fulcral numa política económica e que os senhores nunca compreenderam; à distinção nuclear entre objectivos e instrumentos, entre meios e fins; e à consideração de horizontes diversos no curto, médio e longo prazos. Tal nunca foi conseguido pelos anteriores governos da coligação PSD/CDS-PP. Eles são, hoje, elementos centrais da estratégia enunciada por este Governo. Repito: compatibilização de objectivos, distinção entre objectivos e instrumentos e consideração de metas no curto, médio e longo prazos.
Em política económica, é bom que se diga, com todas as letras, que não há obsessões por um qualquer objectivo! Há prioridades no curto, médio e longo prazos, há objectivos e instrumentos, há meios e fins, mas não há obsessões! Que ninguém venha dizer que esta política económica está eivada de uma qualquer obsessão. Tanto o digo para a direita como a para esquerda!
Desse ponto de vista, este documento consagra os elementos nucleares de uma boa política económica aplicada às condições conjunturais e estruturais portuguesas e aos desafios económicos que o nosso país enfrenta.
O primeiro é que o Governo entende, e bem, a absoluta necessidade de definição de uma estratégia de desenvolvimento, que de resto encontra coerência e fundamento na Estratégia de Lisboa, agora relançada no espaço da União Europeia.
Os pareceres recentes dos Prof. António Simões Lopes e João Ferreira do Amaral são muito importantes desse ponto de vista e dizem o seguinte: "Uma estratégia de desenvolvimento só é exequível numa perspectiva de longo prazo e a sua definição é indispensável, porque só com ela se conseguirá um quadro de referência para as políticas de médio e longo prazos"; "As actuações de curto prazo (...)" - sublinho-o - "(...) devem fazer-se com a noção clara de para onde queremos ir".
Este PEC dá-nos resposta sobre o caminho a seguir e para onde ir.
O segundo aspecto a sublinhar é que o Governo reconhece sem equívocos que, do ponto de vista económico, o problema fundamental da sociedade portuguesa é o da competitividade externa. A dolorosa experiência da divergência real, do desemprego, do défice, dos recuos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vai continuar!
1217   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - ... observados nos sectores produtores de bens transaccionáveis e nas exportações e a incapacidade de captação de investimento estrangeiro são as partes visíveis de perdas de competitividade que urge recuperar.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O Programa de Estabilidade e Crescimento não pode, assim, ignorar, e não ignora, esta realidade nuclear da sociedade portuguesa, que são as suas debilidades competitivas e que determinam, no longo prazo, os níveis de bem-estar dos portugueses.
Posso afirmar com segurança que este PEC integra uma estratégia de desenvolvimento e objectivos de médio e longo prazos, enceta reformas a todos os níveis e desenvolve as políticas públicas necessárias ao estabelecimento de uma tendência de desenvolvimento económico no médio e longo prazos. Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, felicito o Governo e incentivo-o a que mantenha o rumo e a firmeza na sua actuação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que concluirá o debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou aproveitar para dar seis esclarecimentos e fazer uma pequena conclusão.
O primeiro esclarecimento tem a ver com as pensões dos funcionários públicos. Gostaria de tranquilizar os funcionários públicos, porque a alteração da regra das pensões, na medida em que mantém os direitos adquiridos até ao final deste ano, tem efeitos relativamente despiciendos nas pensões, nos próximos anos.O Sr. Honório Novo (PCP): - Então, por que é que a propõe?O Orador: - Por conseguinte, está apenas em causa uma convergência entre regimes e nada mais.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Quanto aos supranumerários, o respectivo quadro já existe, não foi criado por este Governo. O que sucede é que ninguém está nesse quadro, ele está vazio, pelo que é preciso convertê-lo numa bolsa de mobilidade. E essa bolsa de mobilidade, obviamente, não é para levar para Bragança pessoas que estão no Algarve mas para saber se uma pessoa que está em Oeiras pode vir trabalhar em Lisboa ou se uma pessoa que está em Cascais pode ir trabalhar para Oeiras.O Sr. Honório Novo (PCP): - E se disser que não perde o vencimento!O Orador: - É que há sítios onde há funcionários públicos excedentes, mas também há sítios onde eles faltam.
No que respeita aos salários dos funcionários, verifica-se um dos aspectos mais contrastantes da política actual com a política que foi seguida há três anos atrás: não se optou pelo congelamento dos salários. O que está no Programa de Estabilidade e Crescimento é um valor de referência de aumento dos salários de tabela de 2%. Ora, se tivermos em consideração que, em cima desse valor de referência, há o chamado wage drift, podemos, pelo menos, garantir uma coisa: de acordo com o cenário traçado, até iremos ter sempre, embora em pequenas doses, aumento dos salários reais na função pública.Risos do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Honório Novo (PCP): - Tem de me explicar isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio, para podermos ouvir também a mensagem do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tal como foram ouvidas todas as outras mensagens.
Faça o favor de prosseguir, Sr. Ministro.O Orador: - Estava eu a concluir que, se somarmos aos 2% do valor de referência de aumento dos salários o chamado wage drift, que sempre sucede, teremos sempre, ao longo de todo o período, aumentos dos salários reais na função pública, embora pequenos.
1218   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Outro esclarecimento que quero dar é técnico e é importante para a leitura do Programa de Estabilidade e Crescimento.
O que está no quadro 3.2, página 49 do Programa - e é preciso ler o título do quadro -, é "Efeitos Directos (...)", ou seja, não são os efeitos finais mas os efeitos directos do aumento dos impostos. E, obviamente, depois, esses efeitos directos entram no modelo e os quadros 4.5 e 4.2 dão-nos os efeitos macroeconómicos e os efeitos do ponto de vista orçamental. Portanto, todas as medidas de política que estão no quadro 3.2 da página 49 estão, depois, reflectidas nas páginas 52 e 56, nos quadros 4.2 e 4.5,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Está toda a gente a perceber...O Orador: - ... o que significa que o cenário que está no quadro 4.5 não teve em conta as medidas, o modelo é que as teve em conta, e os quadros 4.5 e 4.2 já reflectem as consequências dessas medidas.
Quanto aos cenários alternativos e às previsões para 2009, quero apenas dizer que a elaboração de um programa de estabilidade obedece a regras.O Sr. Honório Novo (PCP): - Quais são as medidas adicionais, Sr. Ministro?O Orador: - Existe uma regulamentação do PEC, existe um código de conduta que nos obriga a respeitar um determinado período de tempo. No final deste ano, teremos de fazer uma reapreciação e, com a revisão, o Programa vai até 2010. Portanto, bom ou mau, temos de ter um cenário e previsões realizadas até 2009. É evidente que sabemos que as previsões até 2009 são sempre muito mais falíveis do que as que se fazem até ao final deste ano, mas temos de cumprir a regulamentação do PEC e o código de conduta. E os cenários alternativos estão também especificados nesse código de conduta; são aqueles e não outros e, por isso, são aqueles que têm de ser estudados.
Outro esclarecimento que quero dar tem a ver com as receitas extraordinárias. Sempre dissemos e reafirmamos que não há receitas extraordinárias que afectem défices futuros. Se introduzirmos medidas de racionalização da utilização do património e, com isso, vendermos um edifício que fica vazio, isso é, evidentemente, uma receita extraordinária de pequeno montante, mas vamos realizá-la, como é óbvio, porque o edifício não vai ficar vazio só porque não podemos ter aquela receita.Protestos do PSD.Mas é um efeito que não tem implicações nos défices futuros, é uma melhor afectação de recursos.
O que não vai acontecer são fenómenos como sejam a titularização de dívidas ao fisco ou a venda de património que está ocupado para, depois, vir a ser alugado.Aplausos do PS.Esse é o tipo de receita extraordinária que prejudica os défices futuros, com que nós estamos, aliás, neste momento, a sofrer.
Uma última observação sobre o que se sabia ou não relativamente ao défice de 2005.O Sr. Honório Novo (PCP): - Outra rábula, Sr. Ministro?O Orador: - E sobre este assunto deixo apenas duas notas.
Em Janeiro de 2005, na nota de apresentação do Boletim Económico do Banco de Portugal, dizia-se "(...) se excluirmos as medidas extraordinárias, os défices de 2003 a 2005 apontam para valores em torno de 5% do PIB.". Portanto, em Janeiro de 2005, falava-se de 5% para 2005.
Ora, se lerem o texto da minha entrevista, e não o título, porque os cabeçalhos não são da minha responsabilidade, verão que o que lá é dito é que na elaboração do Orçamento para 2005 temos de partir de um valor de referência de 6,5%, ou seja, os tais 6,4% de que fala agora o Dr. Bagão Félix. Foi só isso que eu disse: quando se vai elaborar o Orçamento para 2005 tem de se partir de um valor de 6,5%, sem receitas extraordinárias. E não andei muito longe!O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - É novidade!O Orador: - Hoje, pelos vistos, soubemos que o Dr. Bagão Félix, que, na altura, era Ministro, tinha um valor de 6,4%.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Só que o escondeu, e escondeu-o ao Parlamento!
1219   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 O Orador: - A finalizar, gostaria de esclarecer que o Programa de Estabilidade e Crescimento não é um somatório de seis orçamentos, não podem estar cá todas as medidas, com todos os detalhes, dos próximos cinco anos. O PEC é um programa plurianual de política orçamental, o qual, aliás, vai ser revisto dentro de seis meses, porque as regras comunitárias obrigam a que tenha de ser revisto no final de cada ano.
Gostaria de terminar, dizendo que este Programa é, pois, um programa plurianual de política orçamental, é um programa tecnicamente bem fundamentado e desta discussão ficou claro que não existem alternativas para este conjunto coerente de medidas.Vozes do PCP: - Existem, existem! Isso é que era bom!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é autismo!O Orador: - Além disso, o Programa de Estabilidade e Crescimento é também um programa de apoio ao crescimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, está concluído o debate sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tínhamos conversado, na Conferência de Líderes, sobre a possibilidade de apresentação de uma resolução no decurso deste debate. Como o debate terminou, pergunto ao Sr. Presidente se alguma resolução deu entrada na Mesa, porque nada foi distribuído à nossa bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deu entrada na Mesa um projecto de resolução e foi solicitada a sua distribuição. De qualquer modo, também havíamos convencionado que, se não houvesse consenso, a votação teria lugar no próximo período regimental de votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, não estou a pôr em causa nada disso. Só que, como amanhã é feriado, se não for distribuído agora o projecto de resolução, quando é que dele tomamos conhecimento?O Sr. Presidente: - Já foi accionado o mecanismo para que seja distribuído, Sr. Deputado.
Também para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que a Mesa anunciou, no início dos trabalhos, que esse projecto de resolução havia dado entrada e que nós próprios o entregámos, ao fim da manhã, no gabinete do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é verídico que o projecto foi entregue na Mesa. E os serviços têm instruções para que o distribuam.
A Mesa não procedeu à sua leitura porque não teve tempo para o fazer, mas foi entregue, foi anunciado no início da sessão e foi providenciado para que fosse distribuído. Além disso, também havia sido convencionado que, se não fosse determinado por consenso, não haveria hoje lugar à sua votação, pelo que será votado no próximo período regimental destinado a votações.
Antes de dar início às votações de hoje, anuncio o encerramento das urnas para as eleições em curso, as quais foram oportunamente anunciadas.
Agora, sim, vamos iniciar o período de votações, pelo que importa, desde já, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 108 presenças e a Mesa regista ainda a presença de mais Srs. Deputados que assinalaram que o sistema electrónico não assegurou o controlo da sua presença.
Há, pois, manifestamente, quórum de deliberação, pelo que vamos proceder às votações.
1220   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Vamos votar, em primeiro lugar, na generalidade, a proposta de lei n.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lajes das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (ALRAA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão, por um prazo máximo de 15 dias, para apreciação na especialidade, visto estar a ser objecto de processo de urgência.
De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 70/X - Difusão da música portuguesa na rádio (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 85/X - Alterações à Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 88/X - Altera a Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, promovendo a difusão radiofónica da música portuguesa (BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 94/X - Altera a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro (Lei da Rádio) (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 97/X - Adopta medidas de apoio à produção e à radiodifusão da música portuguesa (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Estes cinco projectos de lei baixam à 8.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 14/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção e respectivo regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, e institui o rendimento mínimo garantido, repondo os princípios de justiça social e solidariedade para com os mais desfavorecidos (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.De seguida, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 96/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Estes três diplomas baixam à 11.a Comissão.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à assunção de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, do Deputado António Pires de Lima (CDS-PP), eleito pelo círculo eleitoral do Porto, cessando José Paulo Carvalho, com efeitos
1221   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 desde 17 de Junho de 2005, inclusive, sendo o parecer no sentido de que a assunção de mandato em causa é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á quarta-feira, dia 15, às 15 horas, e terá como ordem do dia o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 23/X - Suspende a vigência das disposições do Código de Trabalho e da sua regulamentação relativas à sobrevigência das convenções colectivas de trabalho (PCP).Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.Os senhores que estão a assistir à sessão sabem que não podem manifestar-se! Peço aos Srs. Agentes da autoridade que evacuem as galerias.
Teresa Margarida Figueiredo Vasconcelos CaeiroSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
1222   |   I Série - Número 030   |   17 de Junho de 2005 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 15 de Abril de 2005      I Série - Número 8
X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE ABRIL DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das propostas de lei n.os 1/X (ALRA) e 2/X, dos projectos de lei n.os 26 a 28/X, dos projectos de resolução n.os 16 a 19/X.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), a propósito do anunciado aumento das tarifas de transportes, manifestou a sua preocupação pela política que lhe subjaz.
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) condenou a decisão do Governo de revogar o despacho que estabelecia o regulamento do sistema de troca de manuais escolares dos segundo e terceiro ciclos do ensino básico e respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Cristina Granada (PS).