9 DE JANEIRO DE 2020 9  Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período 2019-2022, conforme disposto no Artigo 349.o da Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro (texto consolidado)5, alterando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se existirem pendentes, sobre matéria conexa, as seguintes iniciativas, relacionadas com o processo orçamental:  Proposta de Lei n.o 4/XIV/1.a (GOV) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020-2023;  Proposta de Lei n.o 5/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2020.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Registamos, como antecedente parlamentar, da anterior legislatura, a Proposta de Lei n.o 13/XIII/1.a (GOV) – Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para 2016-2019. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa, que «Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2020-2023», é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Pretende igualmente dar cumprimento ao disposto no artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 41/2014, de 10 de julho, aplicável por força do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, alterada pelas Leis n.os 2/2018, de 29 de janeiro, e 37/2018, de 7 de agosto, que a republica. Toma a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Todavia, não vem acompanhada de quaisquer estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não preenchendo o requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei respeita os limites à admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. É subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, e menciona ter sido aprovada em Conselho de Ministros em 14 de dezembro de 2019, dando cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. A proposta de lei deu entrada e foi admitida em 16 de dezembro de 2019, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a), em conexão com todas as comissões parlamentares, e foi anunciada na sessão plenária do dia 18 de dezembro. À semelhança do que se verificou na primeira sessão legislativa da anterior legislatura, é previsível que a respetiva apreciação na generalidade ocorra em conjunto com a discussão das Propostas de Lei n.os 4/XIV/1.a (GOV) – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020 e 5/XIV/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2020, com agendamento previsto para os dias 9 e 10 de janeiro de 2020.                                                           5 Orçamento de Estado para 2019, que atualizou o quadro plurianual de programação orçamental, alterando o anexo a que se refere o artigo 2.o da Lei n.o 7-C/2016, de 31 de março.