38 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010O Sr. João Galamba (PS): —  Porém, é muito importante salientar, e não o podemos ignorar, que, de facto, há dois custos.Num país com a taxa de evasão fiscal que temos, combater a evasão fiscal e garantir que todas as empresas cumpram com as suas obrigações para com o Estado, e também para com os seus concorrentes, tem de ser a obrigação de um Estado que pugna pela equidade e pelo rigor fiscal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas ou três observações breves, em primeiro lugar, para responder, uma vez mais, ao Sr. Deputado Hugo Velosa, que nos disse que, em matéria de IRC, falta um critério de repartição das receitas entre as regiões autónomas e o continente. Não falta, de todo! Esse critério está presente na lei, é o volume de negócios, e não há nenhuma necessidade de o reproduzir no Código do IRC. Mais ainda: não é, seguramente, necessário, para acautelar as repartições das regiões, instituir obrigações contabilísticas acrescidas sobre as empresas que tenham uma actividade plurilocalizada e obrigá-las a uma segregação contabilística dos rendimentos produzidos nas regiões autónomas e no continente.O Sr. Deputado Hugo Velosa disse-nos que a recusa do Governo em trazer a esta Câmara um alargamento dos benefícios fiscais para a Zona Franca da Madeira significa que, porventura, está na altura de mudar de Governo ou de Secretário de Estado. Este juízo cabe, julgo eu, aos eleitores, mas uma coisa posso dizer-lhe, com toda a frontalidade: enquanto o Governo tiver este Secretário de Estado, não virá, a esta Câmara, qualquer proposta de alargamento dos benefícios fiscais da Zona Franca da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Deputado Paulo Batista Santos refere-nos a questão da exigência de certificação de contas por parte de ROC. Também nós nos congratulamos por termos chegado a uma solução intermédia, mas, entendamonos, esta solução intermédia a que chegámos, que tem a exigência de certificação apenas a partir do 2.o ano de dedução de prejuízos, exige ainda uma concretização ulterior por portaria. Garanto-lhe que teremos em conta as preocupações que o PSD e outras forças políticas aqui manifestaram e que, nessa portaria, teremos o cuidado de deixar de fora as tais micro e muito pequenas empresas, para não as sobrecarregar com um custo de contexto que também julgamos que não deve sobre elas impender. Onde não consigo acompanhar o Sr. Deputado é quando nos diz que esta exigência não é uma questão de equidade fiscal. É, com certeza! Porque a distribuição mais justa dos encargos tributários entre as empresas e o combate à fraude é uma questão de equidade fiscal e até de tratamento concorrencial das empresas, da qual não abdicamos.A Sr.a Deputada Assunção Cristas junta a isto a observação, que também ouvi de outros quadrantes, de que a intervenção dos ROC nada acrescenta à intervenção dos TOC. Esta observação, a mim, deixa-me perplexo, porque, por este andar, então, o Código das Sociedades Comercias bem poderia dispensar a certificação das contas das sociedades anónimas por revisor oficial.Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas.O Sr. Deputado José Gusmão refere, uma vez mais, a questão do tratamento da dedução de prejuízos.Julgo que a proposta que estamos a fazer este ano é, já de si, uma proposta arrojada. Admitimos que há outras alternativas técnicas, sem qualquer dúvida, que este é um problema sério que comporta diferentes soluções, mas pensamos que a chave para lidar com este problema estará, sem qualquer dúvida, na portaria que viremos a editar, a qual terá em conta as preocupações que manifestou.O Sr. Deputado Honório Novo, além destas questões do reporte, às quais penso já ter dado alguma resposta, pergunta ainda ao Governo por que é que, na limitação adicional do artigo 92.o do Código do IRC, não estão também abrangidos os benefícios da Zona Franca da Madeira e das SGPS. Repito a resposta que julgo já lhe ter dado numa outra ocasião: quanto às SGPS, reconhecerá o Sr. Deputado que o Governo, nesta