22 DE ABRIL DE 2015 113 No âmbito dos antecedentes parlamentares, destacam-se as seguintes iniciativas legislativas conexas com a matéria em apreço: Rejeitado na generalidade em 29 de Projeto de Lei n.o 24/XII (1.a) (PCP) julho de 2011, com os Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e votos contra do PSD, aprova o seu Estatuto PS e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV Pendente na Comissão Projeto de Lei 192/XI (1.a) (CDS-PP) de Segurança Social e Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Trabalho desde 6 de março de 2012 Remetido para discussão em Plenário Projeto de Resolução n.o 935/XII (3.a) (PS) pela Comissão de Recomenda ao Governo que promova a alteração dos Estatutos das Associações Públicas Assuntos Profissionais existentes, nomeadamente da Ordem dos Advogados, adequando-os ao regime Constitucionais, jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, Direitos, Liberdades e vigente, cessando o incumprimento do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013 Garantias em 5 de fevereiro de 2014 Para melhor acompanhamento da apreciação da proposta de lei, enumeram-se, de forma sequencial, os diplomas que constam do Estatuto anexo: → Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.o a 15.o da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.o 4 do artigo 16.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de agosto (texto consolidado); → Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, Lei de Bases do Sistema Educativo (texto consolidado); → Lei n.o 9/2009, de 4 de março, transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio; → Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; → Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 7/2003, de 9 de maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, alterado pelo Decreto-Lei n.o 62/2009, de 10 de março e pela Lei n.o 46/2012, de 29 de agosto (texto consolidado); → Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços e transpõe a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro; → Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, de 19 de agosto e pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro (texto consolidado); → Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»)