Medida  Breve Descrição Data Subsector Receita / Despesa Rubricas impacta-das em contabili-dade pública Previsão M€ 1 Tipo de im-pacto Legislação suporte Financia-mento Comuni-tário Ministério N.o Designação a) Nos meses de julho a setembro de 2021;b) Nos meses de julho a dezembro de 2021.55 Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19 Compensação dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à pandemia provocada pela doença COVID-19, que, durante o estado de emergência de-clarado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março, e suas renovações, exerceram funções em regime de trabalho subordi-nado no SNS e praticaram, nesse período, de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados com pessoas suspeitas e doentes infetados por COVID-19. 03/dez AdCentral Despesa Despesa com pes-soal  Impacto or-çamental Decreto-Lei n.o 99/2020Presidência do Conselho de Ministros 56 Apoio Excecional aos Artesãos e às Unidades Produtivas Ar-tesanais Apoio financeiro através de subsídios sem reembolso, no montante de 1 a 4 IAS, a conceder a artesãos e a unidades produtivas artesanais com sede em territó-rio continental, como forma de incentivo à manutenção da atividade das em-presas artesanais, para fazer face à perda de rendimentos decorrente do can-celamento de feiras e certames de promoção e comercialização do artesa-nato originado pela crise pandémica COVID-19. 11/dez AdCen-tral/Segu-rança Social Despesa Subsídios Impacto or-çamental Portaria n.o 99/2020MTSSS 57 Diferimento do pagamento do IVA no primeiro semestre de 2021 Possibilidade de todas as empresas do regime trimestral (incluindo ENI) de diferir o pagamento do Iva Trimestral no primeiro semestre de 2021, sendo liquidadoem 3 ou 6 prestações sem juros. 15/dez AdCentral Receita Impostos Indiretos (IVA) Sem im-pacto dife-rimento in-tra-anual Decreto-Lei n.o 103-A/2020Presidência do Conselho de Ministros 58 Regime excecional e temporário de pagamento dos cui-dados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continu-ados Integrados (RNCCI) Criação de um regime excecional e temporário de financiamento destas uni-dades de internamento, aplicável desde a declaração de estado de emer-gência, em março de 2020 e até março de 2021, destinado a compensar os ajustamentos organizacionais motivados por critérios de segurança dos doen-tes, mitigando os encargos adicionais que os parceiros locais têm vindo a su-portar, conforme diversas comunicações dirigidas à Comissão Nacional de Co-ordenação da RNCCI 30/dez/20 AdCentrral Despesa Aquisição de bens e serviços/Ação So-cial Impacto or-çamen-tal Portaria n.o 307/2020MTSSS, MS 59 Equipara a infeção por COVID-19 a doença profissional, para os trabalhadores do sector da saúde, sem necessi-dade de prestação de provas adicionais Os trabalhadores do sector da saúde infetados com COVID-19 têm direito à re-paração e indeminização aplicável em termos legais às doenças profissionais (regime disposto na Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro). 24/jul/20 Segurança Social Despesa Transferências cor-rentes Impacto or-çamen-tal Lei n.o 27-A/2020, adita o artigo 262-B à Lei n.o 2/2020 MTSSS 60 Instrumento de Apoio a Emergências (estratégia europeia de vacinas) Autoriza a realização de despesa referente à participação portuguesa no Ins-trumento de Apoio a Emergências para efeitos da estratégia europeia de vaci-nas. Esta será realizada por transferência da ACSS, I.P. para a União Europeia, até ao montante de 11,2 M€, a ser realizada em 2020. 15/dez AdCentrral Despesa Transferências cor-rentes 11,2 Impacto or-çamen-tal RCM n.o 108/2020 Presidência do Conselho de Ministros Fontes: Diário da República Eletrónico, Ministério das Finanças, IGFSS, DGO.| Notas: 1 – A coluna “Previsão” exibe o montante previsto pelo Governo como impacto direto. Trata-se do valor anunciado no momento da apresentação ou na legislação da medida. Na sua ausência, reporta-se o valor inscrito na 2.aAOE/2020 ou no PEES/2020. OE – Orçamento do Estado, SURE – novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência. FE – Fundos Estruturais. FSE – Fundo Social Europeu. FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. UE – União Europeia. POAPMC – Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas. BEI – Banco Europeu de Investimento. REACT – Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa. FEAMP– Fundo Europeu dos Assuntos do Marítimos e das Pescas. TAP – TAP Air Portugal. MA – Ministério da Agricultura. MTSSS – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. MCT – Ministério da Coesão Territorial. MCTES – Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. MF – Ministério das Finanças. MPlan – Ministério do Planeamento. MC – Ministério da Cultura. METD – Ministério da Economia e da Transição Digital. MJ – Ministério da Justiça. MEduc – Ministério da Educação. MM–Ministério do Mar. MAAC – Ministério do Ambiente e da Ação Climática. MIP – MS – Ministério da Saúde. DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. MIH – Ministério das Infraestruturas e da Habitação.UTAO | UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTALAV. DOM CARLOS I, N.oS 128 A 132 | 1200–651 LISBOA, PORTUGAL https://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Paginas/ UTAO_UnidadeTecnicadeApoioOrcamental.aspx  16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________307