72-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 21Em consequência, o Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu informou a Comissão das Comunidades Europeias de que os dossiers em causa, n.M 860042 PI e 870474 PI, se deveriam considerar abrangidos pelo disposto no artigo 7.9 da Decisão n.9 83/ 673/CEE, não podendo, por isso, aquele Departamento proceder a qualquer pagamento no âmbito do dossier n.B 860042 PI.No que respeita ao dossier n.° 870474 PI, e sem prejuízo de ulterior decisão que venha a decorrer dos resultados das investigações em curso, deveria a empresa ter já devolvido àquele Departamento a quantia de 3 S43 931$, solicitada pelos ofícios n.M 18 307, 926 e 7738, respectivamente de 14 de Dezembro de 1988, 27 de Janeiro de 1989 e 13 de Julho de 1990.Deve notar-se, por um lado, que a parccla/FSE 1 949 162$, da quantia de 3 543 931$ acima referida, foi já devolvida pelo Departamento à CCE em 21 de Março de 1989. Por outro lado, através do citado ofício n.9 7738 foi a COLSI notificada que a devolução da verba em causa levaria o Departamento a proceder nos lermos previstos no Decreto-Lei n.° 158/90, de 17 de Maio.Mais se comunica que a empresa se encontra devidamente informada sobre a situação descrita e referente a cada um dos dossiers em questão, remetendo-sc em memorando, em anexo, para melhor esclarecimento do Sr. Deputado requerente.2 — Quanto à posição da empresa perante a Segurança Social, é contribuinte do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, onde, até à presente data, se encontra numa situação de reiterado incumprimento.Com a entrada em vigor dos diferentes diplomas sobre o regime jurídico das contribuições para a Segurança Social, a empresa tem apresentado propostas de regularização que acaba por não concretizar por falta de verificação dos condicionalismos exigidos, designadamente o pagamento das contribuições mensais.Relativamente ao último requerimento apresentado de amortização do débito, ao abrigo do n.9 3 do artigo 9.9 do Decreto-Lei n.9 52/88, de 19 de Fevereiro, não deu, inclusive, andamento ao pedido que solicitou à tutela nos termos da alínea b), n.os 3 e 5, do normativo citado.11 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.ANEXOMINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALSECRETARÍA DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONALDepartamento para os Assuntos do Fundo Social EuropeuMemorandoAssunto: Apoio do Fundo Social Europeu à COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d' (Dossiers n.9 860042 PI e 870474 PI).1 — A COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d», foi apoiada pelo Fundo Social Europeu em 1986 e 1987, tendo údo este Departamento conhecimento da existência de processo crime contra aquela entidade, o qualestá a ser objecto de investigações por parte da Polícia Judiciária.A) Dossier n.9 860042 PI:2 — A COLSI — Sociedade Industrial de Confecções, L.d\ candidatou-se ao apoio do FSE para uma acção de formação profissional a desenvolver em 1986, cujo pedido de contribuição foi transmitido à CCE com a referência n.9 860042PI.3 — 0 pedido relativo ao dossier n." 860042 PI foi aprovado pela CCE ao abrigo da prioridade do ponto 2.2 das orientações para a gestão do FSE, para formar 211 pessoas, sendo-lhe concedido o montante de 87 618 658$ a financiar pelo FSE e 71 687 993$ a financiar pelo OSS.4 — Ao abrigo do despacho do Ministro do Trabaliio e da Segurança Social publicado no Diário da República, 2.» série, n.° 82, de 9 de Abril de 1986, requereu a COLSI o pagamento do adiantamento de 10 %, pelo que lhe foi pago o montante de 15 930 665$ do OSS, conforme autorização de pagamento n.9 110/86, de 9 de Junho de 1986.5 — Após a notificação da decisão de aprovação da Comissão, a COLSI apresentou no DAFSE o termo de responsabilidade c o pedido de 1.° adiantamento, tendo-lhe sido pago os montantes de 43 809 329S do FSE c 19 913 331$ do remanescente da 1.* tranche da comparticipação pública nacional, através das autorizações de pagamento n.M 636/86 e 14 741/86, de 1 de Agosto e 13 de Novembro de 1986, respecúvãmente.6 — Finda a acção a COLSI entregou o respectivo pedido de pagamento de saldo, o qual foi remetido pelo DAFSE à Comissão, para aprovação.7 — Em 5 de Fevereiro de 1987, através da autorização de pagamento n.9 2540/86, procedeu este Departamento ao pagamento de um adiantamento de 10 % da 2.* tranche da comparticipação pública nacional, no valor de 3 584 399$.8 — Em 2 de Agosto de 1988, através da autorização de pagamento n.° 1182/88, foi pago à COLSI o saldo OSS provisório, no montante de 23 450606$, sendo que, na mesma data, foi-lhe retido o montante de 7 816 868$ correspondente a 25 % da comparticipação pública nacional, dado que a referida entidade não tinha a sua situação regularizada perante a Segurança Social, conforme a autorização de pagamento n.9 1183/88, emitida a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.9 — Em 24 de Outubro de 1989 foi enviado ao director do Fundo Social Europeu o ofício n.9 19 756, comunicando que o dossier n.9 860042 PI se deveria considerar abrangido pelo artigo 7.9 da Decisão da Comissão n.9 83/673/ CEE.B) Dossier n.9 870474 PI:10 — A COLSI candidatou-se também ao apoio do FSE para desenvolver uma acção de formação profissional em 1987, cujo pedido de contribuição foi transmitido à CCE com a referência 870474 PI.11 —O pedido de contribuição relativo ao dossier n." 870474 PI foi aprovado pela CCE ao abrigo do ponto 2.2 das orientações para a gestão do FSE para formar 121 pessoas, sendo-lhe concedido o montante de 31 883 890$ a financiar pelo FSE e 26086 819$ a financiar pelo OSS.12 — Após a notificação da decisão de aprovação da Comissão, a COLSI apresentou no DAFSE a declaração do organismo beneficiário, o termo de responsabilidade e o pedido de l.9 adiantamento, pelo que lhe foram pagos