PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE NOVEMBRO DE 2012 69 O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa, pois estava distraído, mas solicito que a votação da proposta 284-C, do BE, seja autonomizada. O Sr. Presidente: — Assim faremos, Sr. Deputado Honório Novo. Vamos votar, então, a proposta 284-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Agora, sim, vamos votar, conjuntamente, as propostas 286-C, 287-C, 288-C e 407-C, do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 208.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Finalmente, vamos votar o artigo 208.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas queria solicitar o favor de repetirmos a votação da proposta 280-C, do Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.o 16 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei. Pausa. O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço muita desculpa, mas não tenho essa proposta, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Já foi votada há pouco, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de repetir a votação da proposta 280-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que elimina o n.o 16 do artigo 22.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do artigo 207.o da proposta de lei? Pausa. Dado que não há objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. O Bloco de Esquerda ainda não tinha visto aprovada nenhuma proposta sua, pelo que passa agora a ter uma proposta aprovada. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, queria apenas clarificar um ponto.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 70 Esta proposta do Bloco de Esquerda faz todo o sentido, porque se aplica aqui o princípio da neutralidade, ou seja, a isenção das mais-valias das ações detidas há mais de 12 meses, quando são detidas pelas pessoas singulares, já acabou há muito tempo, pelo que também não faz sentido que exista nos fundos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 209.o — Alteração à Lei Geral Tributária. Vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 9 do artigo 19.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 301-C, do Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 4 do artigo 43.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à proposta 299-C, também do Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 4 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas falta-nos votar a alínea b) do n.o 7 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, temos de votar, primeiro, a alínea b) do n.o 7 do artigo 45.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 299-C, do BE, de substituição do n.o 4 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 5 do artigo 49.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE. Passamos a votar a proposta 499-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 5 do artigo 52.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 493-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 6 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 71 Não havendo objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 63.o-A da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da alínea d) do artigo 101.o da Lei Geral Tributária, constante do artigo 209.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação do corpo do artigo 209.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos, agora, à votação do artigo 210.o — Disposição transitória no âmbito da Lei Geral Tributária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 211.o — Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Pergunto aos Srs. Deputados se podemos começar por votar a proposta 308-C, apresentada pelo BE, que inclui a substituição dos n.os 4, 5, 7 e a eliminação dos n.os 8 e 9 do artigo 24.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante deste artigo 211.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos agora, em conjunto, os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 24.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação dos n.os 3 e 4 do artigo 26.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do n.o 4 do artigo 35.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 72 Vamos votar a proposta 311-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 7 do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos a votar os n.os 10 e 11 do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação dos n.os 12 e 13 do artigo 39.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar a proposta 321-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 e de substituição dos n.os 2 e 3 do artigo 70.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Uma vez que há acordo, vamos votar conjuntamente os n.os 3 e 4 do artigo 75.o, a alínea n) do n.o 1 do artigo 97.o e a alínea e) do n.o 1 do artigo 97.o-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constantes do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.Segue-se a votação da proposta 393-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 102.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, os n.os 1, 2 e 6 do artigo 112.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 318-C, apresentada pelo BE, de substituição do n.o 13 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 13 do artigo 169.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 73 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 170.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar o n.o 3 do artigo 176.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Segue-se a votação dos n.os 6 e 7 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos agora o n.o 8 do artigo 191.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 392-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 196.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Consta do guião a proposta 537-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, que foi retirada. Segue-se a votação da proposta 329-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 6 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação do n.o 6 do artigo 199.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar agora o n.o 3 do artigo 223.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 74 Segue-se a votação dos n.os 4 e 5 do artigo 223.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos conta do PCP e a abstenção do PS. Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 223.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 334-C, apresentada pelo BE, de emenda da alínea f) do n.o 1 do artigo 224.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se a votação da alínea i) do n.o 5 do artigo 249.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constante do artigo 211.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Votamos, agora, o corpo do artigo 211.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação do artigo 212.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 73/99, de 16 de março (Altera o regime de juros de mora das dívidas ao Estado e a outras entidades públicas), da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se o artigo 213.o — Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias. A proposta 490-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 29.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, será votada mais à frente. Passamos, então, à votação conjunta do n.o 2 do artigo 40.o e do n.o 3 do artigo 41.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, o n.o 4 do artigo 41.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação conjunta dos artigos 50.o, 77.o e 83.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constantes do artigo 213.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 75 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 106.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 107.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, o artigo 109.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a epígrafe do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 5 do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, os n.os 6 e 7 do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 2 do artigo 128.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 128.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 76 Vamos votar o corpo do artigo 213.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se podemos voltar ao início deste artigo 213.o da proposta de lei e votar a proposta 490-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita um n.o 4 ao artigo 29.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-la. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 490-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita à proposta de lei um artigo 213.o-A — Norma transitória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 214.o — Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PS e abstenção do PCP. Passamos à votação do artigo 215.o — Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação da proposta 477-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita à proposta de lei um artigo 215.o-A — Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Votamos a proposta 477-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita à proposta de lei um artigo 215.o-B — Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. De seguida, vamos votar o artigo 216.o — Alteração ao Regulamento das Alfândegas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 217.o — Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 77 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos agora o artigo 218.o — Regime fiscal de apoio ao investimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 219.o — Constituição de garantias. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 220.o — Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, em conjunto, os artigos 221.o — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 43/98, de 3 de março — e 222.o — Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.o 54/95, de 22 de março. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 223.o — Autorização legislativa transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro (cooperação administrativa no domínio da fiscalidade). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, a proposta de aditamento à proposta de lei de um artigo 223.o-A já foi votada há umas horas, uma vez que foi reclassificada como artigo 151.o-A. Votamos, então, o artigo 224.o — Autorização legislativa no âmbito de aplicação do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 225.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto do Selo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, sugiro que votemos, primeiro, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 e em seguida, separadamente, as alíneas b), c) e d), podendo as demaisalíneas deste número ser votadas em conjunto. O Sr. Presidente: — Vamos votar, então, o n.o 1 e a alínea a) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 78 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Votamos, agora, a alínea b) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a alínea c) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a alínea d) do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação, em conjunto, das alíneas e), das subalíneas i), ii) e iii) e do corpo da alínea f), das alíneas g), h), i) e j) e do corpo do n.o 2 do artigo 225.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 226.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 362-C, do PCP, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 226.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 227.o — Autorização legislativa no âmbito do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Começamos por votar o n.o 1 deste artigo da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 373-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Votamos, agora, a alínea a) do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 79 Não havendo objeção, vamos votar, em conjunto, as subalíneas i), ii), iii), iv) e o corpo da alínea b) e a alínea c) do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 373-C, do PCP, na parte em que elimina a alínea d) do n.o 2 do artigo 227.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar a alínea d) do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Srs. Deputados, tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, as alíneas e), f), g), h), i) e o corpo do n.o 2 do artigo 227.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos, agora, votar a proposta 373-C, do PCP, na parte em que adita um n.o 3 ao artigo 227.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE.Passamos ao artigo 228.o — Autorização legislativa — IRC — Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 229.o — Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos, agora, ao artigo 230.o — Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento. Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.o 1, as subalíneas i), ii), iii), iv), v), vi) e o corpo da alínea a) e as alíneas b), c), d), e) e f) do n.o 2 deste artigo da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.Segue-se a votação da proposta 503-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de uma alínea g) ao n.o 2 do artigo 230.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 80 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 230.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE.De seguida, vamos proceder à votação da proposta 453-C, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 230.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 231.o — Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Segue-se a votação do artigo 232.o — Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 233.o — Regime fiscal dos empréstimos externos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Segue-se a votação do artigo 234.o — Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, em conjunto, os artigos 235.o — Operações de reporte — e 236.o — Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos votar, agora, a proposta 434-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 236.o-A — Proibição de transações de produtos de risco. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 237.o — Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 81 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 475-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 237.o-A — Contribuição sobre as parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.De seguida, vamos votar o artigo 238.o — Contribuição sobre o setor bancário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Passamos à votação da proposta 498-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.o-A — Inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar agora a proposta 506-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.o-B — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 159/2009, de 13 de julho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.De seguida, vamos votar a proposta 514-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 238.o-B — Avaliação do regime fiscal aplicável ao sector da hotelaria, restauração e similares. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passamos à votação do artigo 239.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 36-A/2011, de 9 de março. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o artigo 240.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos, agora, à votação do artigo 241.o — Alteração à Lei da Liberdade Religiosa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Passamos ao artigo 242.o — Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 3.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 82 Vamos votar, agora, o n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar o n.o 3 do artigo 7.o, as alíneas a), b) e c), o corpo do n.o 2 e o n.o 5 do artigo 10.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Tenho a indicação de que podemos votar, em conjunto, o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 4 do artigo 17.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constantes do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 5 do artigo 17.o da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 6 e 7 do artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, solicitamos o adiamento da votação das restantes normas relativas a este artigo 17.o-A e do corpo do artigo 242.o da proposta de lei. O Sr. Presidente: — Então, passamos ao artigo 243.o — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 515-C, do PSD e CDS-PP, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Está, assim, prejudicada a votação do artigo 243.o da proposta de lei, que foi eliminado. Passamos à votação do artigo 244.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 132-C, do PCP, de aditamento de um artigo 244.o-A — Fixação da fórmula do orçamento de referência e do orçamento de funcionamento base. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Votamos, agora, a proposta 355-C, do PS, na parte em que adita um artigo 244.o-A — Alteração ao Código de Processo Civil.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 83 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 377-C, do PCP, de aditamento de um artigo 244.o-A — Revogação do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Prosseguimos com a votação da proposta 438-C, do PCP, de aditamento de um artigo 244.o-B — Medidas de transparência em matéria de perda fiscal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 245.o — Norma interpretativa. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 356-C, do PS, de eliminação deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Votamos agora o artigo 245.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 411-C, do BE, de aditamento de um artigo 245.o-A — Contribuição extraordinária sobre a margem de solvência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Segue-se a votação do artigo 246.o — Disposição transitória. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Prosseguimos com a votação da proposta 522-C, do PSD e CDS-PP, de aditamento de um artigo 246.o-A — Crédito à habitação bonificado. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques pediu a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, para solicitar que votemos em separado o n.o 1 do artigo 246.o-A desta proposta 522-C. Sr. Presidente: — Sr. Deputado, assim faremos. Vamos votar, em primeiro lugar, proposta 522-C, do PSD e CDS-PP, na parte relativa ao n.o 1 do artigo 246.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 84 Votamos, agora, a proposta 522-C, do PSD e CDS-PP, na parte relativa aos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 246.o-A. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 247.o — Norma revogatória. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 298-C, do BE, de eliminação da alínea a) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Em resultado da votação anterior, está prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea a) do artigo 247.o da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 405-C, do BE, de eliminação da alínea b) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação das propostas 437-C, de Os Verdes, e 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea b) do artigo 247.oda proposta de lei. Vamos votar a alínea c) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Segue-se a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea d) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea d) do artigo 247.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea e) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, assim como a votação da alínea e) do artigo 247.o da proposta de lei. Prosseguimos com a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea f) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da alínea f) do artigo 247.o da proposta de lei.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 85 Vamos votar a proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que elimina a alínea g) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da alínea g) do artigo 247.o da proposta de lei. Segue-se a votação da proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea h) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, com a mesma finalidade, bem como a votação da alínea h) do artigo 247.o da proposta de lei. Vamos votar a proposta 437-C, de Os Verdes, na parte em que elimina a alínea i) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está prejudicada a votação da alínea i) do artigo 247.o da proposta de lei. Segue-se a votação da alínea j) do artigo 247.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar a proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita as alíneas k) e l) ao artigo 247.o da proposta de lei. Pausa. Havendo objeções, também não podemos votar o corpo do artigo 247.o. Vamos, então, votar a proposta 320-C, do PCP, de aditamento dos n.os 2, 3 e 4 ao artigo ao artigo 247.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o artigo 248.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Temos, agora, de voltar atrás e votar várias normas que estão pendentes. Começamos pelo artigo 242.o — Alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, os n.os 1, 6, 7 e 8 do artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei? Pausa. Uma vez que há objeções, vamos votar, separadamente, o n.o 1 do artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 86 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 6, 7 e 8 do artigo 17.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, constante do artigo 242.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Assim sendo, a redação do corpo do artigo 242.o tem de ser alterada em conformidade. Confiando que os serviços, em sede de redação final, estarão atentos ao que não foi aprovado, vamos votar condicionalmente o corpo do artigo 242.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Retomamos o artigo 247.o — Norma revogatória, em que nos falta votar a proposta 546-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que adita as alíneas k) e l) a este artigo 247.o da proposta de lei. Podemos votar em conjunto o aditamento das duas alíneas? Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o corpo do artigo 247.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.Por fim, passamos à votação dos Mapas. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quando chegamos ao momento da votação dos Mapas, é já habitual fazermos esta referência: nós vamos votar os Mapas assumindo as alterações que decorrem das alterações ao articulado entretanto aprovadas e que tenham incidência sobre os Mapas. Portanto, não é com os valores ipsis verbis que ali estão, mas com as adaptações decorrentes das normas entretanto aprovadas. O Sr. Presidente: — Mas isso, Sr. Deputado, tem de ser interpretado fundamentando as alterações que forem posteriores aos valores que constam dos Mapas. Essa foi a matéria que, no ano passado, determinou que o Orçamento do Estado só tivesse ido para Belém no dia 20 de dezembro. O compromisso sério deste ano é que isso não volte a suceder. Portanto, só serão aceites alterações a Mapas que sejam, adequada e explicitamente, fundamentadas. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 89 Vamos votar a proposta 133-C, do PCP, também de emenda ao Mapa II, propondo um reforço de verba na área dos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 134-C, do PCP, também de emenda ao Mapa II, propondo um reforço da verba na área da educação e ciência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 135-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, reforçando verbas na área dos estabelecimentos de educação de ensino básico e secundário. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 136-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, propondo o reforço de verba para estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 185-C, apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, na parte em que emenda o Mapa II. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da proposta 192-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, propondo o reforço de verbas nos serviços de investigação do Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 194-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, propondo um reforço de verba também na área do Ministério da Agricultura, do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação da proposta 244-C, do PCP, de emenda ao Mapa II, propondo o reforço de verba na área dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura e na área de projetos da Presidência do Conselho de Ministros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 357-C, do PS, de emenda ao Mapa II, propondo um reforço de verba na área dos estabelecimentos de ensino superior e serviços de apoio.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 90 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação conjunta das propostas 379-C, 430-C e 431-C, do PCP, de emenda ao Mapa II. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 517-C, do PSD e CDS-PP, de emenda ao Mapa II. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que também emenda o Mapa II. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, agora, as propostas 519-C e 545-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emendam o Mapa II. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do Mapa II, incorporando as alterações que entretanto foram aprovadas. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr. Presidente, agora sou eu que estou baralhado, certamente porque a tal proposta que não chegámos a votar tinha alterações ao Mapa II. E eu não queria votar o Mapa II sem perceber se a sua votação incorpora ou não as tais várias propostas de emenda. Se bem me recordo, a proposta não incluía só o Mapa I, incluía vários mapas, designadamente o Mapa II. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a proposta a que se refere foi a última que acabámos de votar, ou seja, a proposta 545-C. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Tem razão, Sr. Presidente. Estou em condições de avançar com as votações. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o Mapa II com as alterações que entretanto foram aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao Mapa III, começando por votar a proposta 518-C, do PSD e CDS-PP, na parte em que emenda o Mapa III. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.