II SÉRIE-A — NÚMERO 112 14 Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Susana Fazenda e Alexandra Pereira da Graça (DAC), Paula Granada (BIB), Lurdes Sauane (DAPLEN), e Lisete Gravito (DILP).  Data: 13 de abril de  2015.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa em apreço, que Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho, foi apresentada pelo Bloco de Esquerda, deu entrada a 10/03/2015, foi admitida e anunciada em 12/03/2015, baixando nesta mesma data à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.a) em conexão à 1.a Comissão. Esteve em apreciação pública, pelo período de 20 dias, de 19/03/2015 a 08/04/2015, para a recolha de contributos. Foi nomeada autora do parecer em 18/03/2015 a Senhora Deputada Clara Marques Mendes (PSD). A iniciativa encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 15 de abril de 2015 (cf. Súmula da Conferência de Líderes n.o 98, de 18/03/2015), juntamente com mais 22 projetos de lei e 15 projetos de resolução1, genericamente referentes à promoção da natalidade, com uma grelha de tempos que atribui 20 minutos a cada grupo parlamentar. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em apreço é apresentado por oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os seus princípios, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, pelo que respeita os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 120.o do Regimento.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante identificada por lei formulário, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que cumpre referir. 1 Dos quais 19 projetos de lei e 14 projetos de resolução foram divulgados apenas no passado dia 10 de abril.