II SÉRIE-A — NÚMERO 127 88 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – PO17 No concernente ao PO17 - agricultura, florestas e desenvolvimento rural - o PDR2020, é assumido pelo governo como o instrumento principal de apoio às políticas em matéria agrícola, agroalimentar, às florestas e ao desenvolvimento rural, pretendendo sirva o crescimento sustentável do setor agroflorestal em todo o território nacional. Os seus objetivos estratégicos são afirmados como: I. O crescimento do valor acrescentado do setor agroflorestal; II. A rentabilidade económica da agricultura; III. A promoção de uma gestão eficiente e proteção dos recursos; IV. A criação de condições para a dinamização económica e social do espaço rural.  Em 2016 o governo afirma ter dado continuidade à execução do programa com a análise de aproximadamente 21 mil candidaturas e decidido perto de 13 mil, das quais 9.276 com decisão favorável, envolvendo um montante aproximado de 1,3 milhões de euros de investimento (a que acrescem as medidas SIGC). Em paralelo o governo diz ter procedido à abertura de 214 novos avisos, onde contabiliza os abertos pelos GAL no âmbito da medida LEADER, aos quais foram apresentadas cerca de 14.000 mil candidaturas. Afirma ainda ter aprovado a reprogramação do PDR2020 com vista à sua adaptação às orientações estratégicas do atual governo. No concernente ao IFAP, o relatório afirma ter sido reforçada a respetiva dotação por via da dotação provisional do Ministério das Finanças, no valor de 100,8 milhões de euros, para o fim exclusivo de regularização das responsabilidades decorrentes das correções financeiras aplicadas pela Comissão Europeia, acrescido de um reforço no orçamento de receita própria, nomeadamente por via do Fundo Florestal Permanente, no valor de 7,5 milhões de euros, e da receita proveniente do Impostos sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no valor de 10 milhões de euros, ambos no âmbito de medidas previstas na Lei no 7- A/2016, de 30 de março. No âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas o governo afirma ter-se verificado um abrandamento dos investimentos, justificando a situação com o argumento de não ter sido possível iniciar as operações incluídas na medida “Melhoria da eficiência dos Regadios Existentes” que foram candidatadas pela DGADR. Acrescenta terem entretanto sido retomadas as obras no aproveitamento Hidroagrícola de Óbidos e Amoreira, com os trabalhos de construção da Estação Elevatória, equipamento no valor aproximado de 3,2 milhões de euros, financiado pelo regime transitório PRODER /PDR2020. Diz também o governo que o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais (FSSAM), instrumento financeiro no quadro da proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor e do cumprimento das normas europeias em matéria de qualidade alimentar, conseguiu junto dos agentes económicos em 2016 uma cobrança superior à de 2015 da taxa de segurança alimentar mais (TSA+). Apesar de ter registado uma execução de 15,0 milhões de euros, o Fundo cobrou ainda assim um montante muito inferior à previsão, que era de 30,4 milhões de euros. No âmbito da proteção da floresta o governo afirma ter dado continuidade à realização de ações de prevenção dos riscos de incêndios florestais em Matas Nacionais e Perímetros Florestais, através da abertura de faixas de gestão de combustíveis e de sensibilização da população, sem no entanto terem sido discriminados valores ou taxas de execução previstas e concretizadas. No concernente ao Plano de Ação Nacional para Controlo do Nemátodo-da-madeira-do-pinheiro o governo afirma ter efetuado 1,6 milhões de euros de despesa pública no Programa Nacional de Luta Contra o NMP – PROLUNP, através da realização de ações de deteção e captura do respetivo inseto ao longo da zona tampão e das respetivas análises. Afirma depois o relatório ter sido feito um esforço desenvolvido no estímulo às exportações e internacionalização dos produtos agroalimentares, através de ações de abertura de mercados, regulação, controlo, fiscalização, certificação, promoção e disponibilização de elementos estatísticos acessíveis aos agentes económicos. Afirmando terem sido estas ações particularmente bem-sucedidas no setor vitivinícola, não nos foi possível percecionar através de que meios concretos é que estas medidas de política foram prosseguidas, nem os concretos meios financeiros envolvidos.