II SÉRIE-A — NÚMERO 155 12 devastadoras pela perda de mais de uma centena de vidas humanas, milhares de hectares de área ardida e prejuízos que ainda estão por apurar. Este ano de 2018, o País voltou a confrontar-se com mais um incêndio de grandes dimensões, desta vez no concelho de Monchique, que se propagou aos concelhos vizinhos de Silves, Portimão e Odemira, numa área de cerca de 27 mil hectares, com um registo de dezenas de feridos e enormes perdas em bens materiais. Ano após ano, o País confronta-se com uma realidade que põe a nu as fragilidades da floresta portuguesa. Este ano foi a Serra Algarvia a provar que não foi feito o necessário para evitar tamanha devastação. Há 15 anos, Monchique foi atingida por um incêndio de grandes proporções; desde essa altura poderiam e deveriam ter sido implementadas as necessárias medidas de fundo que devolvessem a vida ao mundo rural, medidas de apoio à agricultura, de ordenamento da floresta e de uma maior intervenção pública. Pelo contrário, após o grande incêndio em Monchique em 2003, aprofundou-se a monocultura do eucalipto, que conflitua e expulsa outro tipo de atividades como sejam a pastorícia, a agricultura, a pecuária, a produção de medronho e de mel, etc., num quadro em que se acentuou o abandono destes territórios e a degradação do seu estatuto económico no plano regional e nacional com as consequências que estão à vista. O Grupo Parlamentar do PCP defende que é necessário reconhecer a excecionalidade do incêndio de Monchique, quer pela extensão da área ardida, quer pelo montante global dos danos sofridos pelas vítimas do incêndio, ou ainda pelo elevado numero de feridos e pelos diversos municípios afetados neste incêndio, exigindo-se uma intervenção rápida com a concretização de medidas de apoio às vítimas, de reposição do potencial produtivo, de recuperação de habitações e equipamentos, devendo, para tal, prevalecer os mesmos critérios de apoio que foram adotados para os incêndios de 2017, estendendo-os aos concelhos de Silves, Monchique, Portimão e Odemira. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.o 13/2018, de 9 de março, alargando o seu objeto e âmbito aos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira afetados pelos incêndios florestais ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro Os artigos 1.o, 11.o e 19.o daLei n.o 108/2017, de 23 de novembro, alterada pela Lei n.o 13/2018, de 9 de março, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 3 e 10 de agosto de 2018, nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira; d) [Anterior alínea c)]. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .