1 DE JUNHO DE 19881557legislativa do dia 18 de Maio de 1988, referente à proposta de lei n.B 6/V, sobre o exercício da actividade de radiodifusão:ResoluçãoA Assembleia Regional dos Açores, relativamente à consulta formulada pela Assembleia da República nos termos do artigo 231.°, n.9 2, da Constituição, referente à proposta de lei n.8 6/V (Exercício da actividade da radiodifusão), resolve considerar inaceitável a referida proposta tal como se encontra formalizada pelas seguintes razões: existe entendimento de que são questões da competência dos órgãos de soberania, mas respeitantes às regiões autónomas, aquelas que excedendo a competência dos órgãos dc governo regional respeitem a interesses predominantemente regionais ou, pelo menos, mereçam no plano nacional um tratamento específico no que toca à sua incidência nas regiões, cm função das potencialidades destas e lendo cm vista a relevância dc que se revestem para esses territórios.Nestes termos, contem matéria dc interesse específico para a Região Autónoma dos Açores a comunicação social [cf. artigo 33.9, alínea a), da Lei n.9 9/87, de 26 dc Março].O quadro normativo a regulamentar o exercício da actividade da radiodifusão tem a ver com a comunicação social.Dc resto, o exercício dc tal actividade numa região como a dos Açores, com características geográficas, económicas, sociais c culturais próprias, é necessariamente específico.Pese embora o referido, a Assembleia Regional dos Açores é tão-só auscultada sobre a composição da comissão criada na já mencionada proposta dc lei c isto por se encontrar prevista na alínea d) a existência dc um técnico indicado pelas regiões autónomas.A referida proposta tal como se encontra formalizada não pode merecer a nossa concordância, desde logo, por se entender que a Região Autónoma dos Açores deve ter um representante c não ler o direito a indicar um técnico.A Região Autónoma dos Açores, pessoa colectiva dcdirtciio público, não pode nem deve ser equiparada a uma empresa pública.Por outro lado, nem pode nem deve repartir os seus poderes com a Região Autónoma da Madeira.Dc resto, era difícil descortinar os motivos que levaram a colocar a Região Autónoma cm plano diverso ao dos órgãos dc soberania c até da Associação dc Municípios.Entende, portanto, a Assembleia Regional dos Açores que a alínea d) do artigo 24.9 da Lei n.8 6/V deve passar a consignar que a Comissão terá um representante dc cada uma das regiões autónomas.Com os melhores cumprimentos.Horta, Sala das Sessões, 18 dc Maio dc 1988. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, José Guilherme Reis Incite.Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex.? o Presidente da Assembleia da República:Com referencia ao telex dc V. Ex.» n.9 268/GAB, dc 5 do mês corrente, cncarrcga-mc S. Ex.- o Presidente do Governo Regional dc informar que concorda com a propostada Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à proposta de lei n.9 6/V, sobre o exercício da actividade dc radiodifusão, sugerindo, no entanto, para a alínea d) do n.B 2 do artigo 24.9 a seguinte redacção:Artigo 24.91 —...........................................................2 —...........................................................d) Um representante de cada uma das regiões autónomas.Apresento a V. Ex.* os meus cumprimentos.O Chefe do Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASParecer sobre a proposta de lei n.9 58/V (ARM) (Alteração ao artigo 77.s do Decreto-Lei n.s 318-E/76, de 30 de Abril —Lei Eleitoraf para a Assembleia Regional da Madeira).A Constituição da República aprovada cm 2 de Abril de 1976, ao incluir entre os órgãos de governo próprio das regiões autónomas a assembleia regional, impôs, desde logo, no seu artigo 302.9, n.9 2, que o Governo elaborasse até 30 de Abril de 1976 a Lei Eleitoral para as primeiras Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores.No tocante à Região Autónoma da Madeira tal veio a acontecer através do Decreto-Lei n.9 318-E/76, de 30 dc Abril, cujo artigo 77.4, que regulamenta o voto dos cegos e deficientes, se pretende alterar com a proposta dc lei ora cm apreciação.Dc acordo com o artigo 167.°, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, c da competência exclusiva da República legislar, entre outras, sobre matéria relativa às eleições para os órgãos das regiões autónomas.Por sua vez, decorre do disposto no artigo 170.9, n.9 1, e arúgo 229.9, alínea c), da Constituição da República Portuguesa que as assembleias regionais podem exercer iniciativa legislativa através da apresentação, à Assembleia da República, dc propostas dc lei.A Assembleia Regional da Madeira, ao enviar à Assembleia da República a presente proposta dc lei, fê-lo, assim, no uso dc direito que a Constituição lhe confere.O livre exercício do direito dc voto constitui, sem dúvida, a mais fundamental das garantias dc participação política que o 25 dc Abril restituiu aos Portugueses.A importância c a natureza constitucional dc tal direito justificam plenamente as alterações que sc têm introduzido nos diplomas que regulam a matéria respeitante aos diferentes actos eleitorais, com vista à sua maior simplificação c aperfeiçoamento.Assume especial delicadeza o exercício do direito dc voto por parte dos cidadãos eleitores cegos ou que enfermem dc deficiência física que imponha o seu acompanhamento por cidadão eleitor por si escolhido, a fim dc garantir a fidelidade dc expressão do seu voto.O carácter excepcional desta situação c as dúvidas que podem surgir quanto à cfccüva extensão da cegueira, doença