II SÉRIE-A — NÚMERO 53 62  Aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, sendo aqueles aplicáveis ao setor empresarial regional, sem prejuízo do princípio da autonomia regional;  Alterar o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas públicas, estabelecido no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis n.os 64 A/2009, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, aprovado pela Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto. A exposição de motivos da Proposta de Lei n.o 106/XII (2.a) enquadra a reforma do Setor Público Empresarial no âmbito dos compromissos assumidos no contexto do Programa de Assistência Económica e Financeira, destacando a importância da adoção de medidas que “permitam, de forma eficaz e numa perspetiva integrada, estabelecer o conjunto dos princípios fundamentais a aplicar a todo o setor público empresarial.” Assim, “É com vista à realização desse objetivo, decorrente das recomendações emitidas no âmbito da segunda revisão ao Memorando de Entendimento, que o Governo optou por elaborar a presente proposta de lei, que dirige à Assembleia da República, na procura de um consenso alargado para as medidas que se pretendem adotar e que visam uniformizar, sob um conjunto de princípios fundamentais comuns, as regras aplicáveis a todas as entidades que se integrem no setor público empresarial, que sejam detidas, total ou parcialmente, de forma direta ou indireta, por entidades públicas”. O Governo afirma pretender implementar “uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial”, com os seguintes objetivos:  Conferir-lhe coerência e sistematização internas;  Disciplinar matérias consideradas nucleares e que são comuns a todas as entidades integradas no setor;  Reforçar as condições de eficiência e eficácia, operacional e financeira;  Criar mecanismos que visem contribuir para o controlo do endividamento do setor público, mas acautelando “a manutenção de adequados padrões de qualidade na prestação de serviço público”. Neste sentido, o artigo 3.o (Extensão) da proposta de lei explicita que a legislação a aprovar deve definir: “a) Os modelos e regras relativos à criação, constituição, funcionamento, organização e governação das entidades do setor público empresarial; b) As medidas que assegurem a limitação e efetivo controlo do endividamento das entidades que integram o universo do setor público empresarial; c) Os modelos e regras respeitantes ao exercício da função acionista sobre as entidades do setor empresarial do Estado; d) As regras aplicáveis à composição, designação e eleição dos órgãos sociais ou estatutários das entidades do setor empresarial do Estado, determinando os casos e as condições em que o administrador indicado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças possa vir a exercer direito de veto; e) As regras que visem o reforço das competências dos órgãos de fiscalização das entidades do setor empresarial do Estado; f) As regras que visem o reforço do controlo financeiro sobre o setor público empresarial; g) As medidas que visem o reforço da monitorização, nomeadamente ao nível do reporte de informação financeira, sobre o setor público empresarial; h) As condições e termos em que opera a obrigatoriedade de celebração de contratos entre o Estado e as entidades do setor público empresarial, em todos os casos em que aquelas atuem como prestadoras de serviço público; i) Os ajustamentos que se mostrem necessários à harmonização e coerência de regime, decorrentes das alterações previstas nas alíneas anteriores, prevendo-se que as alterações a introduzir nos diplomas que regulam os regimes jurídicos do setor público empresarial prevaleçam sobre os estatutos das entidades que,