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Introduzir, aqui, nesta parte final do artigo 55.o, aquilo que se pretende, pode, numa interpretação coordenada com o artigo 53.o, levar à conclusão de que o conceito de justa causa, no caso de despedimento de um dirigente sindical, é mais amplo do que aquele que se aplica aos trabalhadores em geral e, daí, pensar-se que, de facto, é uma norma perigosa, por poder reduzir a interpretação de justa causa do artigo 53.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, ouvi com atenção o que disse, e bem, a Sr.a Deputada Odete Santos e gostava apenas de acrescentar a seguinte reflexão: esta protecção é proposta exclusivamente para os representantes sindicais dos trabalhadores. Ora, para além de ser uma discriminação positiva que já está consagrada no artigo 53.o, do qual decorre a legislação ordinária existente, parece-me ser uma discriminação perigosa porque consagra uma "casta", com todas as preocupações e antagonismos que daí decorrem, hoje, na sociedade portuguesa, tanto mais que dela ficam excluídos os representantes das comissões de higiene e segurança, os das comissões de trabalhadores e por aí adiante.
Assim sendo, penso que os próprios dirigentes sindicais não têm vantagem alguma com esta super-protecção que lhes confere um estatuto que, depois, não virá a ser reconhecido e, eventualmente, será hostilizado pelos restantes trabalhadores, claro que na parte em que excede o direito consagrado no artigo 53.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, confirmo tudo o que disse anteriormente, no sentido de que não vejo perigo mas, antes, mérito na proposta, uma vez que acentua aquilo que é a salvaguarda dos dirigentes sindicais enquanto elementos representativos dos trabalhadores.
Mas há algo que não posso deixar passar em claro e que tem a ver com a questão da discriminação. É que foi afirmado pela Sr.a Deputada Odete Santos que o governo do Prof. Cavaco Silva veio desproteger aquilo que era realmente um direito dos representantes dos trabalhadores, no que concerne à tramitação dos processos disciplinares que conduziam ao despedimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não é a tramitação dos processos disciplinares!O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sim, porque disse que era obrigatório submeter à apreciação do tribunal aquilo que era a existência ou não da justa causa, à luz de uma lei própria para essa matéria.
Apenas queria dizer que discriminação era, como é e seria agora, à luz do artigo 13.o da Constituição, se houvesse um tratamento desigual entre portugueses, independentemente daquilo que eram, naturalmente, as suas funções. Mas, o que deixou de existir foi o tratamento x para um cidadão e o tratamento y para outro que, naturalmente, exerce muito legitimamente funções. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não falei em discriminação, falei em desprotecção!
O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr.a Deputada, falou-se em desproteger e entendo que não é desproteger aquilo que é tratar, à luz da Constituição, todos os cidadãos da mesma forma, com os mesmos direitos e os mesmos deveres, de uma forma perfeitamente igual.
Esta proposta contém - e em conclusão, é isto que quero deixar consignado - um reforço claro daquilo que é a posição de qualquer trabalhador no âmbito da sua actividade sindical e muito claramente, de forma expressa, aquilo que é não poder existir, à luz do exercício das suas funções, um despedimento com fundamento nessa função. É só isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Já não desejo intervir, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dando sequência à reflexão que está a ser feita e registada em tempo real, quanto a saber o que fazer para conseguir uma solução, primeiro, não discriminatória do representantes dos trabalhadores (era a primeira reflexão que a Sr.a Deputada Elisa Damião tinha, e muito bem, suscitado); segundo, não incertificadora do estatuto e da actividade de representação dos trabalhadores, subordinando-a a uma espécie de codex indeterminado de avaliação do seu bem ou mal fundado, determinado sempre, naturalmente, por uma visão conflitual, o que é próprio do mundo laboral, em que dificilmente um ponto de vista sufragado de forma visceral por uma das partes é considerado no mesmo tom pela outra, procurando encontrar uma solução de equilíbrio nessa matéria, o Sr. Presidente alvitrou, num texto que tem circulado entre nós, que não se consagrasse nenhuma norma, como propunha o PSD, em sede dos artigos sobre a liberdade sindical e sobre os direitos das associações sindicais, mas se inserisse, em vez disso, uma clarificação em sede do artigo 53.o, o artigo que, entre nós, proíbe os despedimentos sem justa causa e garante a segurança no emprego, que explicitasse uma dimensão que, creio, em recta interpretação, já decorre dele, completando a fórmula constitucional que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos e ideológicos com uma expressa, explícita e inequívoca proibição de despedimentos que derivassem do exercício de direitos de representação dos trabalhadores, entendendo-se, naturalmente, exercício feito nos termos da Constituição e da lei.
Portanto, uma norma que acrescentasse ao artigo 53.o, n.o 1, actual, um inciso com o seguinte teor "ou derivado do exercício, nos termos da Constituição e da lei, de direitos de representação dos trabalhadores", provavelmente satisfaria todas as preocupações que, nesse cenário, então, seriam muito positivamente contempladas com um consenso alargado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostava de ver a redacção por escrito.O Sr. José Magalhães (PS): - A redacção seria, Sr.a Deputada Odete Santos...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não. Pedia que fosse por escrito.O Sr. Presidente: - A redacção será passada a escrito e o Sr. Deputado José Magalhães lê-la-á e a nossa percepção será suficiente para compreender.O Sr. José Magalhães (PS): - Não porque as palavras voem, mas porque é justo, necessário e apropriado que seja apresentada uma proposta por escrito.O Sr. Presidente: - Mas, em todo o caso, pedia-lhe que voltasse a lê-la, sem considerações, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, proponho até uma pequena pausa técnica e vou fotocopiá-la.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, mas enquanto faz isso, importa-se de a ler sem qualquer consideração para a Sr. Deputada Odete Santos percepcionar o texto integral?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que a Sr.a Deputada já percepcionou e, agora, só quer ver o texto escrito.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, é um apelo que lhe faço, sem prejuízo do texto escrito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A Acta demonstrará que o Sr. Deputado aventou uma redacção sem ser precisa. E, nestas coisas, gosto que seja por escrito - já tenho assistido a muitas armadilhas nos tribunais!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de uma leitura integral da proposta, independentemente de a passar a escrito?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se pudesse trazê-la em letras de bronze!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe pedi considerações mas, sim, o benefício de uma leitura integral da proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - A leitura integral, Sr. Presidente, era textualmente esta: "ou derivado do exercício, nos termos da Constituição e da lei, dos direitos de representação dos trabalhadores".A Sr.a Odete Santos (PCP): - É claro que essa proposta está dependente de consenso.O Sr. José Magalhães (PS): - Absolutamente!O Sr. Presidente: - Suponho que a observação da Sr.a Deputada Odete Santos tem a ver com a questão metodológica.
Sr.a Deputada Odete Santos, a inserção sistemática desta proposta resulta da apreciação de uma outra apresentada.
Portanto, não é, em absoluto, uma proposta ex novo mas, sim, uma proposta de inserção sistemática, na sequência de uma apreciação em sede de um artigo onde ela foi apresentada.
Portanto, o consenso não entra aqui. É desejável mas não condição.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Proponho que a apresentação dessa proposta fique para amanhã, porque se vai mexer num artigo da Constituição, o artigo 53.o, que tem sido alvo de muitas arremetidas. Assim, proponho que seja votado não hoje mas amanhã.O Sr. Presidente: - Mas isso é uma proposta construtiva, Sr.a Deputada Odete Santos. A Sr.a Odete Santos (PCP): - Pois é, Sr. Presidente. Eu ando sempre "numa de construção".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, podemos, desde já, superar a pausa técnica face à proposta da Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa pausa é daquelas que se incluem nas 40 horas ou não!?Risos.O Sr. Presidente: - Isso é o que veremos em tempo oportuno!
Srs. Deputados, neste caso, não estamos impedidos de votar a proposta de alteração do segmento inicial do n.o 6, constante de uma proposta comum, apresentada em segunda leitura por Deputados do PS e do PSD.
Fica para votar amanhã a proposta classificada com o n.o 5, do projecto n.o 9/VII, bem como a eventual de aditamento ao artigo 53.o, ambas pendentes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta comum, de Deputados do PS e do PSD, para alteração do segmento inicial do n.o 6 actual.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.É a seguinte: Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta bem como a protecção adequada contra (...).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de uma proposta de um número novo, constante do projecto n.o 9/VII, que vem classificado como n.o 6, cuja matéria se reporta a "apoios adequados e facilidades às associações sindicais, no exercício legítimo das respectivas actividades".
Srs. Deputados, a proposta fala por si e admito que já tenha sido suficientemente apreciada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Este aditamento adquiriu uma actualidade...O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, julgo que esta proposta de revisão constitucional foi apresentada em Fevereiro de 1996 e fizemo-lo porque tínhamos consciência, Sr.a Deputada Odete Santos. São coisas muito sérias...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, mas não estou a criticá-lo!O Sr. Arménio Santos (PSD): - Repito, são coisas muito sérias, Sr.a Deputada, e nós temos um grande respeito pelo movimento sindical.
Pensamos, tal como aqui dizemos, que faz parte do sistema e é um elemento estruturante da nossa democracia e sabemos que é fundamental que haja um equilíbrio, mas um equilíbrio saudável, com dignidade, com independência, com clareza e transparência, entre o poder político, o poder económico e o poder social, este no sentido dos representantes dos trabalhadores, e o poder que resulta do associativismo laboral. Consideramos necessário que esse associativismo tenha condições para desempenhar de forma adequada as suas responsabilidades, sem insuficiências e, sobretudo, sem qualquer tipo de dependência.
É o próprio sistema, é o próprio regime, é a própria democracia que beneficiam e que precisam exactamente dessa garantia de intervenção autónoma e independente do associativismo sindical. Isso verifica-se em qualquer sociedade aberta, em qualquer economia aberta, em qualquer país da União Europeia.
Por exemplo, estamos na Península Ibérica e os nossos vizinhos espanhóis têm, na sua vida, um sistema que acautela o funcionamento normal do seu movimento sindical, através do recurso à quantificação e ao peso de cada uma das linhas de pensamento sindical, e é o próprio Estado que, em função do peso dessa representação, contribui para o adequado funcionamento dessas organizações sindicais.
Pensamos que, com a aprovação desta norma que propomos, não há qualquer risco de dependência do associativismo sindical. Pensamos, repito, que não há aqui nenhum risco de violação da autonomia, da independência e da liberdade sindical.
Esta é uma proposta que vai ao encontro exactamente da consolidação e da salvaguarda desses princípios.
Por isso, Sr. Presidente, entendemos dever aproveitar esta revisão da Constituição para criar condições para que, depois, em sede de lei geral, se clarifique o modo e os meios para dar satisfação a uma realidade que é paupável e é, do nosso ponto de vista, necessário ter a coragem de assumir esse passo e essa responsabilidade.
Fiquei muito satisfeito com o facto de, na primeira leitura, quer o Partido Socialista, quer o Partido Social Democrata terem manifestado abertura para viabilizar este ponto. Esperamos que, também agora, neste momento, em que não pode deixar de ser tomada uma decisão, este dois partidos, e também o Partido Comunista, assumam as suas responsabilidades e viabilizem esta nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, tenho simpatia pela explicitação deste princípio, que é, no fundo, o
Estado assegurar, nomeadamente, o exercício da negociação colectiva a associações representativas. De facto, o mesmo princípio já decorre de outros preceitos constitucionais mas, com esta explicitação, parece-me que seria útil e interessante. Porém, esta é uma posição pessoal, naturalmente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Elisa Damião, se bem percebi, pronunciou-se favoravelmente a esta explicitação, em sede constitucional?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não, Sr. Presidente, só quanto ao princípio, embora esta formulação não me pareça muito feliz e acho que deveria ser revista. Mas sou favorável à explicitação do princípio.O Sr. Presidente: - É favorável à admissão constitucional de um princípio de apoio público à actividade sindical?A Sr.a Elisa Damião (PS): - Exactamente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes deseja pronunciar-se, pelo PSD, tendo em vista a pendência da matéria relativamente à primeira leitura?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço imensa desculpa, Sr. Presidente, mas como me tinha levantado para uma troca de impressões...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a apreciar a proposta n.o 6, constante do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos, relativa aos apoios públicos à actividade das associações sindicais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E a proposta era...O Sr. Presidente: - A proposta era, na sequência de um novo apelo, feito ao PS e ao PSD feito pelo Sr. Deputado Arménio Santos, no sentido de saber as reacções dos dois partidos face à pendência de posição da primeira leitura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a posição do PSD continua a ser desfavorável a esta alteração porque, bem vistas as coisa, entendemos que as formas de apoio do Estado às associações sindicais terão sempre o reverso da medalha, que é uma afectação, do nosso ponto de vista, no mínimo, politicamente indelével, da independência dessas mesmas organizações. E uma vez que o próprio artigo aponta para a independência como uma condição fundamental e essencial à própria liberdade sindical, a posição do PSD é negativa, pese embora compreenda, digamos, a bondade da proposta ou, pelo menos, da intenção dos proponentes ao formularem esta proposta.
Entendemos, no entanto, que o efeito perverso, este que afecta, do nosso ponto de vista, de uma forma inultrapassável, a regra da independência, que pensamos ser fundamental da liberdade sindical, não nos permite subscrever esta proposta e, por isso, mantemos a posição do PSD contrária a esta proposta, deixando, no entanto, a nota de que entendemos não ter sido esse efeito perverso aquele que animou minimamente os proponentes.
No entanto, continuamos a detectar esse efeito perverso e não alteramos a nossa posição contrária à proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, acho que o respeito pela independência sindical não é afectado pela aprovação desta nossa proposta. De resto, outras formas é que podem gerar entorses a essa independência, a essa autonomia, a essa liberdade sindicais.
Julgamos que esta nossa proposta contribui, exactamente, para a transparência, para a clareza e para a salvaguarda dessa mesma autonomia, independência e liberdade sindicais, porque é a própria lei, é o próprio Estado, é a própria sociedade que assumem, como elemento fundamental do regime e da democracia, o associativismo sindical e a sua intervenção, em representação de uma parcela essencial do País, que são os trabalhadores.
Julgo que se essa independência pudesse ser tocada pela aprovação desta proposta, então, estaria a ser tocada na generalidade dos países da União Europeia. Assistimos a isso, aqui em Espanha e em países a quem não temos de dar nem receber lições, é verdade, mas acho que devemos citar e invocar os bons exemplos e essas situações ocorrem em países onde não existe nenhuma suspeição quanto à liberdade, quanto à independência e quanto à autonomia sindicais.
Por isso, pensamos que não devemos ter complexos em ser corajosos e ousados e, da nossa parte, Sr. Presidente, há disponibilidade para o seguinte: para se encontrar uma redacção que permita o consenso entre a maioria constitucional, ou seja, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Estamos de acordo com a ideia da Sr.a Deputada Elisa Damião. Se não concorda com os termos, desde que o objectivo seja alcançado, estamos disponíveis e gostaríamos que fosse feito um esforço sério e empenhado para que essa meta fosse alcançada. E ninguém tenha dúvidas que, se nós formos capazes de o fazer, não há nenhum partido nem nenhum sindicato que ganhe, quem ganha é o sistema, quem ganha é a autonomia, a independência e a liberdade sindicais.
Gostava muito que os grandes sustentáculos desses princípios e desses valores fossem, exactamente, o Partido Social Democrata, o meu partido, e o Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, porque penso que o Sr. Deputado Arménio Santos entendeu mal um aparte que disse, em tom de brincadeira, gostava de dizer que não lanço nenhuma suspeição sobre os proponentes e fez bem em afirmar a data em que apresentou esta proposta.
Também é verdade que, aquando da primeira leitura, eu, que em princípio tinha feito uma leitura desta proposta que não se referia nada às questões de subsídios, assisti, depois, a um debate sobre a questão dos apoios às associações
sindicais em termos de subsídios e até à comparação com o que se passava, porque as associações sindicais não tinham direito mas havia apoios às empresas. Nessa altura, a posição do PCP ficou reservada para uma posterior reflexão.
A verdade é que há dados objectivos, muito recentes, que se passaram e que levam a uma reflexão diferente. Para já, os apoios às empresas não se devem processar para além dos limites da necessidade do desenvolvimento da economia e não devem exceder isso para não haver enfeudamento do poder político ao poder económico.
Em relação a esta proposta, considero que ela é extremamente perigosa não só porque, por um lado, pode pôr em causa a independência das associações sindicais como, por outro, penso eu, pode ser uma fonte de discriminações entre associações sindicais. E é por isso que o tempo ajudou a fazer uma reflexão muito útil e, de facto, o PCP está contra esta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face às intervenções até ao momento produzidas, não há consenso bastante relativamente à proposta e, portanto, referindo-me particularmente aos Deputados seus autores, não há nada como "tirar a prova dos nove" e submetê-la à votação.
Vamos votar a proposta de um novo n.o 6, constante do projecto n.o 9/VII.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do Deputado do PS José Magalhães, votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Arménio Santos e Francisco Martins.Era a seguinte:Deverão ser assegurados apoios adequados e facilidades ao exercício legítimo da actividade das associações sindicais, enquanto elementos estruturantes da democracia, de acordo com a sua representatividade, nos termos a definir por lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Deputados, já na primeira leitura tinha formulado a minha aquiescência aos princípios básicos desta proposta e, portanto, qualquer leitura posterior, tendo em conta outros acontecimentos laterais, é abusiva.
Portanto, considero que esta proposta iria ao encontro das necessidades de financiamento de um serviço público que o movimento sindical presta, do qual beneficiam todos os trabalhadores e, assim, só aqueles que são cotizados, no fundo, têm o encargo de manter o movimento sindical e o serviço público que ele presta. E isso é francamente discriminatório e é, de facto, "partir a espinha" a todo o movimento sindical e, portanto, mais tarde ou mais cedo, vamos ter de encontrar soluções alternativas para este problema. Isto acontece, como aqui foi dito, nos países das sociais-democracias mais antigas, onde o movimento sindical tem maturidade e o Estado tem relações institucionais inegáveis e indiscutíveis com o movimento sindical.
Posso perceber que a formulação está um pouco equívoca ou pode incomodar, dando a entender que o movimento sindical passaria a dispor de um poder, no interior do Estado, menos legítimo ou que, de alguma modo, pusesse em causa a sua liberdade. De facto, não é assim.
No entanto, também quero sublinhar que o espírito da Constituição já consagra a permissão de que o Estado financie alguns aspectos da actividade sindical, mas esta seria uma clarificação bastante oportuna e necessária.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Explicitar ou não explicitar, eis a questão! Nesta matéria, a primeira leitura permitiu uma longuíssima discussão, registada nas Actas, aliás, muito interessante e enriquecedora, sobre o sentido e os limites do quadro constitucional actual.
Nada no quadro constitucional actual diaboliza, demoniza, proíbe ou limita drasticamente o apoio público à actividade sindical, desde que esse apoio respeite o princípio da legalidade, da igualdade, da representatividade e, evidentemente, o que está proscrito contitucionalmente - e isso é inequívoco - é o chamado sindicalismo dependente, o sindicalismo "estadocrático", o sindicalismo subsídio-dependente. E isso, muito obviamente, não só está proibido como terá, obrigatoriamente, de continuar a ser proibido.
A norma apresentada pelo Sr. Deputado Arménio Santos, na primeira leitura, não reuniu consenso alargado, entre outras coisas, porque tem uma dimensão de enorme imprecisão. De facto, socorre-se de conceitos relativamente indeterminados como "a concessão obrigatória de facilidades", expressão inteiramente indelimitada, sem conteúdo jurídico preciso e, por outro lado, susceptível de induzir alguns equívocos quanto àquilo que se pretenda nesta matéria e, portanto, como de resto foi sublinhado durante este próprio debate, a formulação adiantada é ela própria merecedora de críticas.
Não estávamos, portanto, em condições de sufragar essa redacção. Ver-se-á se até ao Plenário, única entidade que tem a última palavra nesta matéria, se reunirão condições para se chegar a uma solução que permita uma explicitação satisfatória daquilo que, na leitura que aqui foi feita pela bancada, já decorre do próprio texto constitucional.
Portanto, é de explicitação - e repito mais uma vez - que se pode tratar e, por isso, se quiserem, a nossa votação nestas circunstâncias tem um significado, talvez original mas verdadeiro, no sentido de que a ideia é uma ideia razoável, a ideia da explicitação pode ser sufragada por nós, mas a formulação, em concreto, não pode ser sufragada neste momento e nesta fase dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, também em termos de declaração de voto, queria dizer o seguinte, em nome do PSD: não está nem pode estar em causa - e penso que essa justiça será feita por todas as pessoas que já se pronunciaram sobre esta matéria -, obviamente,
o interesse e a vantagem, em termos do Estado de direito que somos, de existirem formas de apoio, genericamente considerado, ao bom exercício deste princípio fundamental da Constituição que é a liberdade sindical, e, portanto, leia-se, necessariamente, ao bom funcionamento das associações sindicais.
No entanto, há vários problemas que não foram aqui equacionados por qualquer das pessoas, mas que o foram pelo PSD e pelo próprio Partido Socialista, em fase anterior a esta segunda leitura, e que devem ser chamados à colação.
É evidente que a inclusão de uma norma que tentasse explicitar este princípio, para utilizar uma terminologia idêntica àquela que o Sr. Deputado José Magalhães acabou de utilizar, coloca problemas como os seguintes: embora existindo na Constituição normas específicas relativas às associações sindicais, nomeadamente este artigo e o artigo seguinte, não existem, como é evidente para todos, normas específicas relativas às organizações representativas das confederações patronais, por exemplo.
Para o PSD - e penso que serei nisso acompanhado por bastantes deputados presentes -, seria dificilmente explicável que a Constituição, um dia que dê um passo no sentido de considerar também esses apoios às organizações sindicais, à semelhança dos apoios que o Estado dá aos partidos políticos para o exercício da sua actividade, como elementos estruturantes do nosso Estado de direito, não proceda de igual modo em relação ao outro lado da concertação, porque as organizações patronais, as organizações representativas dos empregadores, são igualmente consideradas como elemento estruturante de algo de importante ao funcionamento desse mesmo Estado, ou seja, são fundamentais ao exercício da concertação social, sendo parceiros privilegiados na concertação social, facto que já hoje é uma realidade da nossa Constituição e do nosso sistema político-constitucional.
E isso, desde logo, coloca-nos um problema, qual seja o de que explicitar uma norma deste tipo na Constituição, obrigando-nos a criar, também na Constituição, e já nesta revisão ou na revisão em que isto se faça, um artigo próprio para as organizações representativas dos empregadores, as organizações empresariais, que são o parceiro privilegiado em termos da concertação que decorre do texto constitucional e, a partir daí, criar situações de equidade no tratamento do problema que está aqui sub judice.
Acresce, depois, em detalhe, que há outros problemas ainda, esses, sim, aflorados por alguns dos intervenientes anteriores, nomeadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães, e que têm a ver com o problema dificilmente ultrapassável, em concreto, da representatividade. Isto porque se toda a gente sabe que, enquanto elementos estruturantes do nosso Estado de direito, os partidos políticos beneficiam de apoios por parte do Estado, esses apoios são quantificados de acordo com uma fórmula perfeitamente objectiva e que tem a ver, nomeadamente, com o apoio expresso que os cidadãos, em sufrágio directo, dão a esses mesmos partidos políticos, mecanismo que é completamente intransponível, no sentido de que não é aplicável às organizações representativas dos trabalhadores nem às dos empregadores.
Portanto, por todas estas razões, e embora não estando em causa, como é evidente - e já afirmei isso mesmo na minha intervenção inicial -, a boa fé e a boa vontade com que os proponentes formularam esta proposta, a mesma configura-se, do ponto de vista do PSD, com dificuldades e perversidades na sua aplicação tout court, que não são ultrapassáveis no imediato e que, por isso, justificam a posição que o PSD acabou de expressar com o voto contrário, o qual não deve ser interpretado, minimamente, como oposição do PSD à consideração das organizações representativas dos trabalhadores como estruturantes do nosso próprio Estado de direito, porque, de facto, o PSD continua a entender que assim é, como, aliás, decorre da Constituição.
Acontece apenas que este acrescento iria trazer problemas novos, dificuldades acrescidas, que, do nosso ponto de vista, não estão a ser correctamente equacionadas e muito menos estão a ser dados os passos necessários para que isso seja ultrapassado.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava fazer uma declaração de voto muito rápida. Creio que já fui clara na intervenção que fiz, desejando, agora, reforçar, em declaração de voto, a referência que fez ao facto de esta norma, tal como está redigida, vir a tornar possível discriminações entre associações sindicais e opção preferencial, da parte de governos, por determinada associação sindical.
Penso que, apresentando estes perigos, as associações sindicais deixariam de ser estruturantes da democracia, tal como vem referido na proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo já sido votada uma alteração ao segmento inicial do n.o 6, pelos mesmos autores foi apresentada uma segunda proposta de integração naquela que já foi votada e que verdadeiramente representa um aditamento.
Com efeito, tínhamos votado uma proposta que dizia "Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como da protecção adequada contra" a que se seguia o texto constitucional.
Da proposta de aditamento resultaria um texto que passaria a ter a seguinte leitura: "Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra" seguindo-se o texto constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma breve explicação desta proposta de aditamento. É que, de facto, pela simples leitura do texto actual, constata-se que na versão que votámos inicialmente se perderia o conteúdo actual da Constituição no sentido de remeter a obrigação de assegurar essas protecções que decorrem do texto constitucional para o legislador ordinário.
Portanto, pensamos que a formulação adequada será, exactamente, a necessária para, apenas, acrescentar a parte inicial da norma, como era intuito expresso e explícito dos proponentes, não beliscando minimamente tudo aquilo que é o acervo constitucional actualmente em vigor. Assim,
a formulação adequada, em termos de concordância do português, será "bem como à protecção legal adequada" ou, então, eventualmente, deixando à consideração dos Srs. Deputados, esta outra: "bem como à protecção adequada da lei contra quaisquer...".
Portanto, é apenas esta a explicitação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que a sua explicação será integrada pelos outros autores da proposta.
Srs. Deputados, vamos passar à votação desta proposta.Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PS e do PSD e abstenção do PCP e do CDS-PP.É a seguinte: Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra (...).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, já tomei posição em relação à proposta anterior, que agora vem completada, mas gostaria de, em declaração de voto, dizer o seguinte: a proposta de alteração para este n.o 6 é redutora, na medida em que o actual texto da Constituição, quando garante a protecção adequada aos representantes eleitos dos trabalhadores - e aqui não se trata só de dirigentes sindicais, mas também de membros das comissões de higiene e segurança e das comissões de trabalhadores -, já contém, na parte final do n.o 6, a garantia de que não haverá condicionamentos, constrangimentos ou limitações ao exercício legítimo das suas funções.
Isto constitui uma fórmula muito mais ampla do que aquela que acabaram de aprovar porque não abrange só o direito à informação e consulta mas todas as formas de condicionamentos, constrangimentos ou limitações, tudo aquilo que possa impedir, por exemplo, a contratação colectiva. Portanto, este foi o motivo da nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a um novo número, ou seja, o n.o 7, constante do projecto originário do CDS-PP, que visa dar publicidade, nos termos da lei, às contas das associações sindicais.
A proposta fala por si e foi, na altura, certamente, considerada, pelo que vamos passar à votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte: As contas das associações sindicais devem ser públicas, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra esta proposta porque, do nosso ponto de vista, uma norma deste tipo só faria sentido se existissem apoios financeiros directos da parte do erário público às organizações sindicais. Nesse sentido, sim, secundaríamos, obviamente, a publicitação, nos termos da lei, das contas das associações sindicais, dentro do princípio necessário de transparência a que devem obedecer todas as utilizações de dinheiros públicos.
Existindo, como acabámos de debater longamente, um princípio de total independência e separação, em vigor neste momento, entre as associações sindicais e o Estado e demais entidades públicas, nomeadamente para efeitos de quaisquer concursos do erário público, é evidente que, do ponto de vista do PSD, as associações sindicais, que são entidades de natureza privada, devem ter, como todas as outras entidades privadas, o integral direito à privacidade das suas contas e de quaisquer dos seus negócios internos, e não vemos que haja qualquer tipo de razão que leve a que deva haver uma exposição especial destas entidades, que são privadas, a menos que houvesse, como referi, qualquer utilização de dinheiros públicos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a norma não mereceu o nosso voto porque está pessimamente formulada. Discutimo-la imensamente na primeira leitura e remeto para o que disse nessa circunstância.
As contas das associações sindicais, em Portugal, não são secretas, Sr. Presidente, ao contrário do que alguma "alma" possa julgar, lendo esta norma pessimamente redigida. São tudo menos secretas. Desde logo, não são secretas para os seus associados. Aquilo que se inculcava aqui era uma específica forma de publicidade, que os proponentes nunca souberam especificar em que consistia, a qual suscitava os tais problemas de que falou o Sr. Deputado Marques Guedes, totalmente a destempo também porque não é por terem financiamentos públicos, privados ou mistos que as associações sindicais devem ter contas não secretas. É por outras razões, designadamente relacionadas com a sua boa gestão, a prestação de contas perante os associados e um princípio de saudável transparência, que é muito próprio do nosso regime constitucional, em todos os aspectos e neste também, sem prejuízo, nunca, da independência dos sindicatos e da não interferência de entidades externas naquilo que é o seu foro próprio, mas não, repito, secreto.
Essa ideia de secretismo é o mais arredia possível à vida das nossas instituições sindicais ou não sindicais, e o nosso voto resulta só disso.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejava apenas rebater esta declaração de voto, que, embora telegráfica, foi demasiado prolixa, se calhar, dizendo que há coisas que temos de ter em atenção, neste aspecto.
Obviamente que há situações que, pertencendo já ao nosso normativo, no entender do Partido Popular, devem ter dignidade constitucional, pela mesma razão que há coisas que, no nosso entender, não devem ter dignidade
constitucional, e o PS, muitas vezes, vem entendendo exactamente o contrário.
Portanto, são posições diferentes e, como é óbvio, o Partido Popular não fez nem conseguirá certamente fazer o convencimento do Sr. Deputado José Magalhães, mas as "almas" pensam aquilo que bem entendem porque também está na Constituição, antes de mais, o direito à liberdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 56.o, que se relaciona com os direitos das associações sindicais e de contratação colectiva.
Vamos começar por apreciar propostas relativamente à alínea b) do n.o 2, dado que não há qualquer proposta de alteração para o n.o 1.
Para a alínea b) do n.o 2 temos propostas que constam do projecto originário do PSD e do projecto n.o 9/VII, do Sr. Deputado Arménio Santos e outros. São estas as propostas que estão em apreciação, Srs. Deputados.
Verdadeiramente, da parte do PSD, o que estava em causa era suprimir a referência às instituições de segurança social, e, da parte do projecto n.o 9/VII, do que se trata é de fundir as actuais alíneas b) e d).
Srs. Deputados, não há propostas novas relativamente a esta matéria. Se pudesse contar com a vossa complacência, passaria à votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estamos no artigo 55.o ou no artigo 56.o?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, iríamos votar uma proposta do PSD, de alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o, a qual visava retirar a referência às instituições de segurança social, especificamente designadas no artigo dos direitos das associações sindicais.
Da parte da proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, como já sublinhei, era uma fusão das alíneas b) e d), actuais.
Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta do PSD, que acabei de referir.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verde e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: Participar na gestão de instituições e organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta constante do projecto n.o 9/VII que, como referi, trata da fusão das alíneas b) e d) actuais.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes, votos a favor do Deputado do PSD Francisco Martins e abstenção do PSD.Era a seguinte: Fazer-se representar e participar em órgãos de gestão, de consulta ou de concertação social das instituições de segurança social ou de organismos da Administração com atribuições nos domínios das políticas económicas e sociais.
Declarar a greve e exercer outros meios legítimos de defesa colectiva dos direitos e interesses dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à alínea c).
Havia uma proposta do projecto originário do PSD, que é agora substituída por uma proposta de substituição entretanto apresentada, e subsiste uma proposta do projecto n.o 8/VII, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro e uma outra do projecto n.o 9/VII, do Sr. Deputado Arménio Santos.
Perguntava aos Sr. Deputado Francisco Martins se mantém a autonomia da vossa redacção para a alínea c) ou se entende que ela pode ser subsumida na proposta comum de substituição apresentada por Deputados do PS e do PSD, na segunda leitura.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Não mantém autonomia, pelo que pode ser retirada.O Sr. Presidente: - Portanto, a proposta é retirada a benefício da proposta comum.
Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta comum, de substituição da alínea c) do n.o 2, que diz "pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução".Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.É a seguinte:Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à votação da proposta da alínea c) do projecto do Sr. Deputado Cláudio Monteiro.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.Era a seguinte: Participar na execução dos planos económicos e sociais. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos a apreciar uma proposta de alínea nova, constante do projecto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, classificada como nova alínea c) e que é do seguinte teor: "Pronunciar-se sobre a eventual redução de pessoal".Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenção do PS e do PCP.Era a seguinte: Pronunciar-se sobre a eventual redução de pessoal.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora, constante do projecto n.o 9/VII, do Sr. Deputado Arménio Santos e outros (artigo 55.o do projecto de lei mas relativo ao artigo 56.o actual), uma proposta de nova alínea, classificada como alínea d), ou melhor, seria classificada como alínea d) pressupondo que tivesse havido a fusão das alíneas b) e d) anteriores, com o seguinte teor: "Declarar a greve e exercer outros meios legítimos de defesa colectiva dos direitos e interesses dos trabalhadores".
Vamos votá-la.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e voto a favor do Deputado do PSD Francisco Martins..Era a seguinte: Declarar a greve e exercer outros meios legítimos de defesa colectiva dos direitos e interesses dos trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me que faça uma declaração de voto?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não aceitaria fazê-la no final da votação das alíneas do n.o 2?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É completamente diferente, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD votou contra não por entender que o direito à declaração de greve não deva pertencer às associações sindicais mas por entender que isto não é matéria, conforme tínhamos explicitado na primeira leitura, que deva merecer dignidade constitucional, devendo, antes, ser tratada - e já o é - em sede de legislação ordinária.
Do nosso ponto de vista, também não concordamos com a lógica de destacar este direito, como outros direitos decorrentes da legislação ordinária que assistem às associações sindicais, atribuindo-lhe uma dignidade constitucional.
Portanto, a explicitação do nosso voto contrário é por uma razão de metodologia quanto à constitucionalização ou não deste direito e não por discordarmos que este deva ser um direito inscrito na esfera jurídica das competências das associações sindicais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desejava explicitar, dado que se afigura necessário, que os motivos por que votamos contra não são os mesmos motivos que levaram o PSD a votar contra.
É que o direito à greve, tal como hoje está na Constituição, pode ser decretado por um colectivo de trabalhadores e não apenas pelas associações sindicais. Por isso, entendemos que deve continuar assim, desde que haja um colectivo de trabalhadores com interesses a defender através da greve que o decida.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejo fazer uma pequena declaração de voto apenas para dizer que, sendo, como é, o direito à greve um direito importantíssimo e relevante e o seu exercício um dos meios mais relevantes da defesa dos interesses dos trabalhadores, entendo - e por isso subscrevi esta proposta - que o exercício desse direito não está definido na Constituição mas está definido, naturalmente, em lei própria das associações sindicais, e, tratando-se de um direito demasiadamente importante, merecia, no óptica dos proponentes deste projecto, tutela constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, entendemos que o direito à greve está claramente explicitado no artigo 57.o da Constituição. É um direito dos trabalhadores, que deve ser exercido pelo colectivo dos trabalhadores numa determinada empresa, não obstante o papel das associações sindicais e o facto de haver ou não associações sindicais.
Por isso, entendemos que é um preciosismo e que não deve ser constitucionalizada a proposta do Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, agora, à apreciação de uma proposta constante também do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos e outros, que visa transformar o actual n.o 3, quanto ao seu essencial, em nova alínea do n.o 2. É verdadeiramente uma reinserção sistemática.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostava de enquadrar a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é uma mera reinserção sistemática e não tem conteúdo novo.O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta está enquadradíssima. Dispensámo-lhe duas horas, na primeira leitura.O Sr. Francisco Martins (PSD): - O PS está sempre enquadrado quanto se trata de propostas que não são da sua iniciativa!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, sobretudo quando participei duas horas na discussão, na primeira leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa, mas vamos efectivamente passar à votação da proposta.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP e o voto a favor do Deputado do PSD Francisco Martins.
Era a seguinte: Exercer o direito de contratação colectiva, cuja competência lhes é garantida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos apreciar uma proposta de nova alínea, subscrita em comum por Deputados do PS e do PSD e apresentada na segunda leitura.
Trata-se de uma proposta de aditamento de uma nova alínea e), com o seguinte teor: "As associações sindicais têm o direito de participar no processo de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho".A Sr.a Odete Santos (PCP): - Qual é o número da proposta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É uma proposta que tem o n.o 39, de entrada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, por concordar com a metodologia que o Sr. Presidente, implicitamente, acabou de traduzir, ao colocar agora como hipotética alínea e) esta proposta comum de aditamento, sugeria que começasse apenas em "participar nos processos de reestruturação...", uma vez que o corpo do n.o 2 já diz: "Constituem direitos das associações sindicais".O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado.