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Abril - não vai haver, provavelmente, nenhuma Revisão da Constituição que a vá pôr em causa, faço-lhe essa justiça - foram a da democracia e da liberdade. Não considero as nacionalizações como conquistas irreversíveis do 25 de Abril, não considero as nacionalizações o objectivo primeiro do 25 de Abril.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Ah! ...O Orador: - Nunca o considerei, Sr. Deputado, e do meu discurso não se pode deduzir isso.Agora o que penso é o seguinte: as nacionalizações justificaram-se - e eu disse isto num momento histórico e de tal modo que o PSD, o PS, o PCP e o CDS, toda a gente, subscreveram essa Revisão da Constituição, que consignava a manutenção das nacionalizações, em l982.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 CDS não!O Orador: - Portanto o que eu disse, Sr. Deputado José Luís Ramos, é que me identifico com essa posição dos constituintes relativamente a esta situação...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós éramos contra!0 Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, deixe-me terminar a minha intervenção porque assim, de facto, não me consigo fazer ouvir a mim próprio, e preciso de o fazer para controlar aquilo que estou a dizer.A Sr.a Presidente: - Um momento, Sr. Deputado, peço-lhe
Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que os trabalhos possam decorrer com normalidade.Queira retomar a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Portanto a questão, no fundo, é esta, Sr. Deputado José Luís Ramos: as nacionalizações foram feitas em determinada altura, num momento histórico em que se justificavam. Há que eliminar essa questão política da irreversibilidade das nacionalizações, muito bem, vamos a isso!Como é que o vamos fazer? 0 que é que vamos manter no essencial? 0 que é que vamos salvaguardar? Quais são os critérios?
Devo dizer-lhe, relativamente aos sectores estratégicos da economia, que foi o único elemento onde prevíamos que seria necessária uma maioria de dois terços. De um ponto de vista teórico, esses sectores estratégicos da economia podem ser um ou podem ser cem, e, desse ponto de vista e numa interpretação extensiva e programática, em termos de programa do Governo, o Sr. Deputado Costa Andrade tem, naturalmente, muito mais razão do que o Sr. Deputado, pois é o contrário daquilo que o senhor diz.
Eu, do ponto de vista político, até posso interpretar de uma forma restritiva ou extensiva, conforme quisermos entender, esta expressão do Sr. Deputado Costa Andrade e dizer que o texto que o PRD apresenta pode permitir o mínimo, e pode permitir o máximo.
Provavelmente essa intervenção pode ser feita relativamente ao texto da mossa pr6pria proposta, mas é a lei que vai regular esta questão e a única imposição dos dois terços é para o sector estratégico da economia. Ou, então, em alternativa, como disse no meu discurso, pode constitucionalizar-se, desde já, com este acordo, o sector estratégico da economia e, se assim for, abdicamos dessa lei dos dois terços.
Este acordo até deu para certas coisas e pode dar um, zero, pode dar vinte ou até cem.
Penso que também nesta questão respondi ao Sr. Deputado Narana Coissoró, relativamente ao essencial da questão que me pôs, mas agora gostaria de lhe dizer o seguinte: agradecia que lesse atentamente o nosso projecto, porque
o Sr. Deputado disse coisas que não são completamente verdadeiras. -Nós retirámos, por exemplo, uma das incumbências prioritárias do Estado da alínea c) do artigo 80.o, colocámos esse inciso na alínea f) do artigo 81.o Fizemos, pois, uma alteração nesse sentido.
0 que o Sr. Deputado, do meu ponto de vista, precisava, era de,
abuso, ler em pormenor o texto do PRD, porque há
uma coisa que ele tem e isso eu reconheço: em termos
de sistemática está melhor...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está mal!O Orador: - ... que o actual texto constitucional, que, repito, em termos de sistemática, é um texto confuso, mas que, embora confuso, está suficiente e bem ordenado, numa sistemática que entendemos ser muito mais correcta.Contudo, reconheço que as pessoas que não estão completa e perfeitamente dentro do texto do PRD, em termos autónomos, na comparação com os outros textos,
tenham alguma dificuldade em fazer dele uma análise integrada.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o nosso problema não é aquilo que está escrito no vosso texto, pois isso todos nós lemos e estudámos. 0 nosso problema é aquilo que o Sr. Deputado Luís Ramos
3854                       I SÉRIE - NÚMERO 79dizia há pouco, isto é, que o discurso que V. Ex.a fez entretanto, e metendo coisas que não vinham ao caso, destoava das propostas.
O que queríamos saber era se poderíamos agora actualizar a vossa proposta...O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Está actualizada. É só ler!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - ... ou mante-la e desactualizar o discurso.O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, devo dizer que aquilo que li realmente ao que disse na CERC, foi aquilo que identifiquei como o resumo da nossa posição, que é aquilo que consta no nosso próprio texto.
Sr. Deputado, não se ofenda com isto que lhe vou dizer: o pior cego é aquele que não quer ver e o Sr. Deputado, neste momento, não quer ver aquilo que o PRD diz e que o PRD pensa. O Sr. Deputado quer baralhar.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, terminou no seu tempo.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr.a Presidente, quero, apenas, responder ao Sr. Deputado Mário Raposo, que referiu mais uma vez o tom emotivo que falei. Provavelmente sou assim e já sou capaz de mudar. Não sei se é um defeito, se é uma qualidade, mas pelo menos é uma característica.
Relativamente à declaração que o Sr. Deputado fez gostaria de dizer o seguinte: Ontem, por acaso, tive oportunidade de ler a declaração de voto do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, e concordo, em absoluto, com aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo refere quanto à declaração da grande dignidade das questões do Sr. Deputado Sottomayor Cárdia relativamente à constituição e, nomeadamente, à sua organização económica. Concordo plenamente!A Sr.a Presidente: - Os Srs. Deputados têm o direito de se deixarem interromper, mas não no tempo de tolerância, porque temos que, efectivamente, cumprir os tempos.
Outra precisão, Sr. Deputado Mário Raposo, que também é para os deputados do CDS, pois provavelmente, não fui suficientemente claro na minha intervenção.
Quando há pouco me referi ao Sr. Deputado Freitas do Amaral, relativamente à Constituição, de facto, referia-me a 1976 e não a 1982.
Face à pergunta que me fez, devolvo-lhe a questão, se me permite, e que é a seguinte: o Sr. Deputado Mário Raposo vai fazer uma declaração de voto relativa à revisão da Constituição semelhante àquela que fez em 1982, ou seja, vai dizer que está convencido que o PS ganhou agora, como ganhou em 1982, vai abdicar de fazer essa declaração de voto, ou vai dizer que ganhou o PSD.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa deve interromper os trabalhos, a pedido do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
O Sr. Deputado Raul Rego tinha pedido a palavra ao julgo para fazer uma interpelação à Mesa, mas só lha poderei conceder se o Partido Comunista aceitar mais este prolongamento da sessão antes da interrupção que pediu.
Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, dada a natureza dá intervenção, que me foi comunicada que será feita pelo Sr. Deputado Raul Rego, damos o nosso consenso.A Sr.a Presidente: - Nesse caso, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Raul Rego.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Só quero lembrar que, numa altura em que está tão discutida a acção dos militares de Abril, eles nos deram a Constituição mais civilista que tivemos até hoje.
É a única Constituição desde 1822 em que não participa um militar no activo. Talvez a isso se deve, também, o período mais longo da nossa história liberal em que não temos tentativas revolucionárias.
Aplausos do PS, do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, devo perguntar à bancada do PCP se pedem a suspensão por dez ou por quinze minutos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Por quinze minutos, Sr.a Presidente.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão. Retomaremos os nossos trabalhos às 12 horas e 35 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que agora foi desenvolvido, tem da parte da bancada do Grupo Parlamentar do PSD, uma atitude de contida satisfação. Por um lado o PSD procura ocultar, com rigor o grau de mutação introduzida neste artigo e, por outro lado, procura - e isso compreende-se perfeitamente - valorizar os aspectos em que conseguiu obter ganhos de causa.
É que neste ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Sr. Deputado Almeida Santos não tem só pouca razão, o que não tem é nenhuma razão, ao sustentar que o PSD não tenha obtido ganhos.
A verdade, é que o PSD propunha que não houvesse nenhum artigo na Constituição, com a característica de sumarizar os princípios fundamentais da organização económico-social. O PSD propunha uma Constituição neste ponto nula, uma Constituição sem princípios.
13 DE MAIO DE 19893855Mas o PSD, que não conseguiu isso, conseguiu, no entanto, a alteração de alguns desses princípios. Naturalmente, o Partido Socialista não tem nenhuma razão para fazer o acto solene de autocolocar grinaldas, porque não há nada a festejar, não há nada a celebrar.
Como se sabe, o artigo 80.o desempenha um papel extremamente relevante na arquitectura da nossa Constituição económica. É a matriz, é a epítome e a síntese de um conjunto de princípios, que tendo afloramentos e projecções noutras partes da Constituição, e desenvolvimentos, ponto a ponto, no articulado em especial daquilo a que se chama Constituição económica, se ligam a toda a ordem constitucional, não têm interligações à Constituição política, à organização do poder político à própria matriz e identidade constitucional.Estes princípios ligam-se aos princípios fundamentais contidos no artigo l.o
e seguintes, ligam-se à Constituição, na parte em que ela determina regras
para a organização do poder político, o tal poder político ao qual o poder económico há-de estar subordinado.
Importa medir muito bem a actualidade, a modernidade ou desactualização desses princípios.Pela nossa parte a resposta é afirmativa. Se se pergunta
se os princípios vigentes são modernos e actuais,
a nossa resposta é: são modernos e são actuais! São
próprios de uma constituição que aponta para uma
democracia económica com garantias. Não uma democracia
económica com alusão a um conjunto de metas para
as quais não haja instrumentos de concretização, não
haja garantias institucionais e direitos subjectivos de
Mas é esse o modelo da nossa Constituição económica!0 que é alterado, então, neste dispositivo tão fulcral
Fundamentalmente o que se pretende alterar é o
padrão de garantia dos recursos e riquezas decisivas
para evitar que um qualquer poder privado se torne
Não é outro, senão esse, o significado da noção de apropriação colectiva
dos meios de produção.Nesta matéria as soluções para que esta revisão se encaminha pela mão dos dois partidos parceiros do acordo, é, no sentido de, em relação às riquezas naturais, se aprofundar e alterar os mecanismos de garantia. Prevê-se a apropriação colectiva dos recursos naturais, todos e prevê-se, até, um novo artigo sobre o domínio público - fórmula nova, mas com tradições na nossa história e no nosso direito administrativo, de operar essa garantia.
A mudança é em relação aos outros meios de produção e solos. Aí, verifica-se uma atenuação do actual princípio e uma atenuação que é dupla. É dupla porque os Srs. Deputados alteram o artigo 290.o, na parte que lhe diz respeito, e alteram esta norma do artigo 80.o, na parte que, igualmente, lhe diz respeito.
É para as implicações desta atenuação que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista chama a atenção - aliás, nos termos que decorrem da intervenção de abertura do meu camarada Deputado Octávio Teixeira, que dispensa reforço, mas que, na sequência do debate que aqui foi travado, merece, pelo menos em relação à postura que o Partido Socialista mantém, um alerta adicional.É evidente que o PSD está insatisfeito com o resultado.
E não é por acaso que ainda ontem um articulista,
dos que, habitualmente, se dedicam a teorizar
termos verdadeiramente pungentes estas coplas fadistas: Ainda
não foi desta vez, a julgar pelo texto acordado da Revisão
limites claros e inequívocos à intervenção estadual
na economia. Mais uma vez não se aproveitou a Revisão
Constitucional para traçar fronteiras definidas entre aquilo
que à sociedade civil compete em matéria de actividades
económicas e aquilo que fica reservado para o Estado.
verdadeiramente, nada adianta e que deixa as mesmas dúvidas
de sempre.» Este texto é assinado pelo Sr. Dr. Luís
Cabral Moncada, que tem coluna aberta no Jornal «0 Tempo».15to quer dizer que há insatisfeitos. Mas, permitam-nos que exprimamos nós a mossa insatisfação pelo grau de retrocesso introduzido, que assenta, sobretudo, na debilidade chocante das respostas da bancada socialista às inquietações que aqui transmitidos quanto às consequências prospectivas das soluções pactuadas com o PSD.
Repara-se que estou a criticar o artigo 80.o, ou melhor, a alteração neste ponto do artigo 80.o, uma vez que ele não é alterado em outros pontos. Não é alterado no que diz respeito à intervenção democrática dos trabalhadores, à subordinação do poder económico ao poder político democrático nem no que diz respeito ao princípio basilar, que é a coexistência dos diversos sectores de propriedade, indutor de um verdadeiro policentrismo económico, que faz e continuará a fazer parte da matriz da Constituição.
Em relação à planificação democrática da economia, há alterações que, pela nossa parte, reputamos negativas. Mantêm-se, porém, como princípio basilar e até se alude agora a um novo princípio, o da protecção do sector cooperativo e social de propriedade, que levanta alguns problemas, que, também nos trazem preocupados. É uma disposição que não existe em Constituição alguma das que todas as noites os próceres do neoliberalismo celebram como sendo modelares.
0 que nos preocupa então?0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Diga lá a sua preocupação!0 Orador: - Preocupa-nos..., Sr. Deputado Costa
Andrade, que o Partido Socialista ao fazer o seu
concreta e diga com ar generoso e nobre «mas nós
fazemos revisões para o Governo, que está aqui à
frente, fazemos revisões para a Pátria, para o País,
para a estátua que ali está, para a bandeira nacional.»
Diz o PS: «Não nos importa se do abatimento, do abrandamento ou do retrocesso resultará uma circunstância que, quiçá, o professor Aníbal, que vigilante está nestas coisas, aproveite para a sua acção retrógrada.»
É esta postura que não podemos aceitar.
Srs. Deputados temos de articular inevitavelmente a
da Constituição da República. 15so forma um todo que
tem de se somar às alterações introduzidas na primeira
3856                                          I SÉRIE - NÚMERO 79Revisão Constitucional. Embora a Constituição económica não tenha sido o cerne da primeira revisão constitucional, houve alterações nessa matéria na primeira revisão constitucional. E também, nessa altura, o PSD usou uma atitude dúplice. Nessa altura, como ainda há momentos pudemos verificar, através da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, o PSD votou a favor, mas teve o cuidado de verter em acta as palavras de demarcação que o Sr. Deputado Mário Raposo nos leu (et pour causei).
Disseram: «Bem, nós votámos isto mas não chegava, era preciso ter ido mais longe, era preciso ter alterado, (desnaturado!) mais a Constituição económica... A gente aceita isto mas a benefício de mais no futuro. Aceitamos com uma enormíssima reserva mental. Recebem o nosso voto mas não recebem a nossa confiança para que nos abstenhamos de escavacar a Constituição inviamente.»
É isto que nos preocupa, Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em particular, Srs. Deputados Socialistas! É que os senhores vão dar ao PSD instrumentos que ele não tem. E ao dar a esse poder, que está, poderes que não tem, concedem meios - novos meios - de organização para os PSD's conseguirem aguentar o que de outra forma não aguentariam. E não nos digam que a vossa revisão é inócua ou é uma revisão de olhos postos em valores nobres, como pode sê-lo, afinal, redunda num resultado bem frustre, só dá vantagens e armas ao cavaquismo declinante?!
Eis, o que, em meu entender, legitima a preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista. Distingamos rigorosamente as alterações mortais e as que são danosas e, dentro das danosas, as muito danosas, as pouco danosas, as assim-assim e até aquelas alterações que nós próprios votamos, - porque votámos e votaremos diversas alterações!
O problema não está aí. Não nos tentem colocar no banco dos réus dos que «não querem a revisão», só porque não queremos esta vossa solução que debilita as malhas de defesa da democracia económica, que suprime alguns instrumentos e garantias de grandíssima utilidade para que as riquezas nacionais continuem em mãos nacionais e sejam geridas numa óptica nacional.
Srs. Deputados, hoje, quando na óptica de 1992 defrontamos novos perigos, a mensagem constitucional básica tem a maior modernidade no contexto da caminhada para o Mercado Único. Debilitar a Constituição neste ponto não é uma opção sensata, nem moderna. Todos devemos ter a vontade de não ser penedo, mas verdadeiramente, optar por esta solução de retrocesso, é, talvez, coisa mais digna de penedo do que de gente pensante!
Nós PCP não estamos conformados! Como é evidente, vamos insistir nos nossos argumentos e não desistiremos, de forma alguma, de vos persuadir.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Costa Andrade, Almeida Santos e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Magalhães, aliás, anunciando-o expressamente, fez mais do que uma intervenção, deu-nos conta das suas preocupações, disse com o que é que estava preocupado
e o teor das preocupações do Partido Comunista reconforta-nos, até porque o Sr. Deputado, numa intervenção toda virada para a psicologia, apodou-o de satisfação incontida.
De facto, as preocupações do Partido Comunista são o sinal de que estamos a seguir no bom caminho. Estamos a caminhar no sentido de dotar a Constituição económica de princípios sensivelmente idênticos aos de todas as outras dos países da Europa com os quais estamos associados.
Caminhamos no bom sentido, estamos a caminhar no sentido que queremos, é o sentido da Europa. Estamos também a caminhar no sentido para onde começam a apontar os lideres e os movimentos de opinião que vêm de espaços diferentes do espaço da Europa.
As preocupações do Partido Comunista dizem-nos que estamos a trabalhar aqui com o passado, mas tratam-se de preocupações que relevam de um passado que vai ficar isolado.
Temos alguma pena, já convivemos com o Partido Comunista há quinze anos em debate político e é com alguma mágoa que os vemos ficar para trás, aposentados da História, das ideias e da cultura. Mas o que é que lhe havemos de fazer?
Retomando, no entanto, as palavras do Sr. Deputado José Magalhães, gostaria de salientar que ainda não desistimos do esforço de os obrigarmos a estugar um pouco o passo para que nos possam acompanhar tanto com a Europa mais de perto como também com a Europa mais de longe, pois, parece que também desta última se começam a mover.
O Sr. Deputado do Partido Comunista disse com um ar crítico uma coisa que nós assumimos abertamente. Mas não se preocupe com a nossa duplicidade. E não leve isto à conta de censura!
Com efeito, nós concordamos com algumas coisas e não concordamos com outras. O Sr. Deputado quer que lhe diga que esta não é a nossa revisão? É óbvio! Quer que lhe diga que votamos com um certo sentimento de frustração? É óbvio! Se assim não fosse, realizaríamos o nosso projecto, pois só ele nos daria satisfação.
Depois desta Revisão Constitucional, no futuro que vem aí, qual vai ser o nosso comportamento? Se lhe dissermos que vamos tentar melhorar as instituições, é óbvio! Não desistiremos, Sr. Deputado! Não desistiremos!
Pensamos que estas soluções são compromissórias, ganhámos com elas e estamos convencidos que, através de nós, o povo português também ganhou alguma coisa. Mas continuaremos no caminho. Viver não é preciso! Navegar é preciso! Continuaremos no caminho.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...O Orador: - E como todo o movimento é um encontro entre passado e futuro, não há movimento sem lugar de passado de onde, nem lugar de futuro para onde, mas o de onde continuará a merecer a nossa crítica. É óbvio!
Sr. Deputado, não se preocupe, nem nos atire isso como se fosse uma grande acusação que nos embaraça. Estamos aqui de peito aberto a reconhecê-lo. Pensamos que ainda há muita coisa para mudar e vamos continuar a fazê-lo na medida do possível e sempre que o povo nos der legitimidade para isso.
13 DE-MAIO DE 19893857Neste sentido, a nossa atitude é dúplice: congratulam-nos com as alterações, mas gostaríamos mais delas noutro sentido.
0 que há de grave na duplicidade é que o Partido
Comunista já na revisão de l982, para não irmos mais
atrás, disse o que de mais negativo se podia dizer, em
relação a uma revisão, mas depressa viu que tinha
errado e rapidamente se pôs à testa do pelotão, a defender
aquilo que, apesar de tudo, continuava ainda a chamar
a Constituição de Abril.O Sr. José Magalhães (PCP): - E é!...O Orador: - ... como o Sr. Deputado gosta de lhe chamar.
Nós somos um pouco mais generosos e mais eclécticos, pois
gostamos de uma Constituição de Abril, de Maio, de Junho,
de uma Constituição para doze meses.O Sr. José Magalhães (PCP): --Principalmente, os meses de Inverno!0 Orador: - 0 ano tem doze meses e a nós a Constituição de Abril não nos diz muito, porque também gostamos muito do lindo mês de Maio ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Principalmente do 28!O Orador: - ...do calor de Agosto, da luminosidade de Junho,
da nostalgia de Novembro, da ternura de Dezembro, do luar de Janeiro.
São meses lindos, Sr. Deputado!Risos do PSD e do CDS.Não nos fixemos apenas no Abril. O Maio é um mês
magnífico, Junho nem se diga, Agosto são férias. Uma
Constituição para Agosto é magnífico, pelo que gostaríamos
muito de ter uma Constituição para Agosto!
Mas o que vamos ver a seguir, que nos cria uma sensação
de desgosto e de pena, é esta coisa trágica: depois
desta revisão o Partido Comunista a defender a Constituição
de Abril.0 Sr. José Magalhães (PCP): - 0 mais possível!0 Orador: - Oxalá, pelo menos, esta revisão sirva para o Partido Comunista defender a Constituição de doze meses.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães,
deseja responder já ou no fim?0 Sr. José Magalhães (PCP): - No fim, Sr.a Presidente!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José
Magalhães, como sempre, ouvi-o com muito enlevo e,
desta vez, com especial agrado, porque me pareceu, não
sei se foi impressão minha, que o Sr. Deputado fez
uma intervenção em português suave , comparada com
as catilinárias que vinha fazendo contra a destruição
da Constituição pelo PS.Desta vez, acabou por reconhecer que os princípios
que permanecem no artigo 80.osão modernos e actuais,
o que me faz pensar que já começou a fase - e começou
bem - de defesa da Constituição de Abril, que,
em meu entender, é e continua a ser a desta Constituição
Por outro lado, diz que já não destruímos a Constituição, apenas a atenuámos.
É uma «bera» atenuação, diz V.Ex.a Gosto de ouvir essa graduação da sua indignação.
Realçou ainda que nós fomos, aqui, a protecção do sector social da propriedade, coisa que não se vê em nenhuma Constituição. E por aí adiante...0 Sr. José Magalhães (PCP): - É um facto!O Orador: - É um facto!
Mas depois volta ao seu tema que, no fundo, é o
tema forte e diz: estamos a fazer a revisão para a Pátria
e afinal de contas é uma revisão para o professor
Aníbal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!0 Orador: - Sr. Deputado, já respondemos a essa
questão, dizendo que não podemos acompanhá-lo nessa
ideia. Não podemos fazer uma revisão para cada governo.
15to é, se o governo é excessivamente de esquerda, faz-se uma revisão
para evitar que se esquerdize ainda mais.
Se o governo é de direita, fazemos uma Constituição para que ele não endireite ainda mais. Não podemos acompanhar-vos nisso, porque, se
é verdade que esta revisão se soma à de 1982, também
é verdade que em 1992 se soma a nossa entrada para
a fazer por esse mundo fora, se soma até, se quer que
lhe diga a vitória eleitoral do PSD nas últimas eleições,
com a qual estou em desacordo. É um facto que também temos de tomar em conta.
Se queremos captar a vontade do povo português, a vontade geral,
não podemos desconhecer que ele se desagradou de nós, não gosta de vocês, nem de
nós. O que é que havemos de fazer?! Na verdade, não
gosta tanto, não gostou tanto como gostava, anteriormente
e nós queremos que ele volte a gostar de nós.
E vai voltar a gostar. 0 professor Cavaco já começou
a perder cotação, já começámos a reganhar cotação e,
por isso, a nossa revisão da Constituição tem de ser
uma revisão a pensar não em cada governo, em cada
vitória ou derrota conjuntural, mas na democracia.
Por outro lado, gostaria ainda de dizer, que tenho
a vaga impressão de que o Sr. Professor Cavaco Silva
vai tirar menos partido desta Constituição revista do
que tirou da Constituição antes da revisão, porque para
ele ela sempre foi um alibi para deixar de fazer aquilo
que não é capaz de fazer. Agora, deixa de ter esse alibi
e vai ter de mostrar o que vale. Ele já mostrou que
vale pouco, mas agora vai mostrar que ainda vale
Por outro lado, quando diz que não desiste de nos
convencer, peço-lhe que não desista, porque o papel do
PCP é um papel importante nesse aspecto. E quando
vemos que temos a insatisfação de todos os outros partidos,
vemos reforçada a nossa própria satisfação. Quer
dizer, esta Constituição, se calhar, é, uma vez mais, no
aspecto económico - não podendo ser a Constituição
de cada partido - a Constituição do PS. Temos muita
vaidade nisso, mas não desistam de nos convencer, porque os vossos pontos de vista são importantes para o equilíbrio das nossas posições...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, já gastou quatro minutos.O Orador: - ..., senão somos capazes de nos deixarmos arrastar ali para os pontos de vista da direita...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda mais?!O Orador: - ... e assim nem para os vossos nem para os da direita.
Cá estamos nós como factor de equilíbrio na democracia portuguesa! É muito bom sentir que somos isso.Vozes do PSD: - São centristas!A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que a sua intervenção ia provocar o mesmo tipo de reacção, das várias bancadas, porque ela é realmente notável. É o momento histórico da intervenção do PCP nesta revisão, é o começo da viragem...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não está a exagerar?!O Orador: - Ó Sr. Deputado, V. Ex.a pode estar cheio de fome, mas, de qualquer forma estou convencido que, na próxima semana, W. Ex." vão assentar aqui arraiais a elogiar o artigo 83.o- A, porque a má língua sobre as alterações está feita e V. Ex.a começou a recolher a linha. Disso não há dúvida alguma!
Utilizou a bengala do articulista e assistente da Faculdade de Direito de Lisboa que citou...O Sr. José Magalhães (PCP): - E ainda não citei o Ferraz da Costa!O Orador: - ... e começou já a colocar-se numa barricada contra esses. O que é espantoso é que V. Ex.a acusou o PSD de uma grande capacidade de duplicidade e eu acompanho-o nessa crítica. Agora, o que é espantoso é que o PSD tem uma vantagem: é que utiliza duas pessoas diferentes para fazer duas coisas diferentes...
... e o PCP utiliza a mesma pessoa, no mesmo minuto.
É uma pessoa com grande habilidade, reconheço-o, e presto-lhe a minha homenagem. Mas é espantoso como é que V. Ex.a falou hoje do artigo 80.o E enternecedor, Sr. Deputado.
V. Ex.a, para falar do que está, já esqueceu os principais meios de produção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não esqueci nada!O Orador: - Não?! V. Ex.a disse: «Nós falamos de apropriação de meios de produção.» Esta foi a terminologia utilizada pelo PCP e que irá ter a sua importância como garantia de subordinação do poder económico ao poder político. O que fica no artigo 80.o é muito, e V. Ex.a enumerou o que ficava. Infelizmente, fica muito!O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - É verdade, infelizmente fica muito! Depois V. Ex.a disse que ficava uma coisa magnífica: «Meteram-lhe a protecção da propriedade social.» Esquecendo-se que a expressão que fica consignada na Constituição é «desenvolvimento da propriedade social». V. Ex.a esqueceu-se e disse que ficava «protecção». Mas o que disse, fundamentalmente, foi esta coisa espantosa: «O que é que acaba? Algumas garantias.»
Portanto, o grande receio de V. Ex.a é este: o que acaba e o que não acaba, mas o que fica é que é particularmente perigoso, porque pode ser utilizado por um mau governo, isto é, por um governo abusador, como V. Ex.a diz. Nós também entendemos que o Governo é abusador, mas ao Governo abusador outros governos se hão-de suceder, Sr. Deputado José Magalhães. Essa é a nossa esperança, por isso estamos a fazer uma construção para todos eles!A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Creio que a surpresa que os Srs. Deputados do PSD e do PS invocaram - o Sr. Deputado Almeida Santos estava irónico e não tanto surpreendido - é uma surpresa postiça.
Os Srs. Deputados sabem bem que nunca esperarão de nós que nos confundamos quanto à natureza exacta de cada malfeitoria introduzida. Nós não somos tão inábeis que possamos confundir um doente com um cadáver - distinguimos. Não confundimos uma mutilação com uma agressão ou um corte leve com uma ferida profunda. Nem o contrário.
É preciso distinguir, sendo que no juízo global - que neste caso é globalmente negativo - salientamos tudo.
Salientamos assim os aditamentos que são positivos, os aditamentos que até são da nossa iniciativa, as supressões às quais não nos opusemos porque são meras alterações de linguagem... A Constituição não perde, aliás, com as alterações de linguagem. De resto, muitas das coisas de linguagem foram lá postas por insistência do PS, numa altura em que, por razões de parecer o que não era, usava uma linguagem marxista e colectivista (como diria o PSD) que despiu no dia seguinte. Isto porque para o PS não era nada de verdadeiro, não era princípio nenhum genuíno.
Nós pura e simplesmente não somos assim! Temos a nossa identidade e portanto não despimos e vestimos fatiotas com essa facilidade.
13 DE MAIO DE 19893859Repito: distinguimos muito rigorosamente. Aliás, é daí que resulta esta nossa definição dos tais oito grandes perigos, muito concretamente definidos, estando connosco nessa definição democratas de muitos quadrantes.
Não é por acaso que para o PS tem sido extremamente difícil deduzir argumentos contra os defeitos visíveis do acordo de Revisão Constitucional em todos estes pontos.
Porquê? Porque o PS não tem argumentos. Fez cedências que diminuem o conteúdo progressista e os mecanismos de defesa da Constituição. 0 PS, que tinha prometido não as fazer, fê-las! O PS, que tinha um projecto de Revisão Constitucional que dizia A, subscreveu B!0 PS está numa má posição. E nenhuma pirueta,
nenhum fogo de artifício verbal pode ocultar isso.
Em relação a este artigo, o que fiz foi multo simples: do ponto de vista técnico-jurídico e político, tratei de distinguir o que é alterado e o que fica não desvalorizando nem sobrevalorizando coisa alguma. É um exercício fundamental de sensatez política para quem queira defender o regime democrático e, em especial, a uma democracia económica em Portugal.
Ó Srs. Deputados, se é dúplice... É dúplice em tudo! É dúplice no programa: não o tem, uma vez que tem um texto caquéctico que não é capaz de rever; tem gente que pensa que o programa não é preciso para nada (porque isso são coisas que só empatam); tem pragmáticos esotéricos; tem o Dr. Roseta que é um teórico ...0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas graças a Deus que não tem o Sr. Deputado José Magalhães!0 Orador: - ... tem o Dr. Costa Andrade tem a Dr.a Assunção «Jurídica», que encara todas as questões no plano jurídico...Risos.... Têm de tudo! Até tem o pitoresco Silva Marques!
Uma verdadeira floresta! 0 PSD pode dizer tudo! Hoje azul, amanhã perlimpimpim... É o que for preciso, é o que calha; é igual ao litro!Risos do PCP.0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas estamos livres de si!0 Orador: - Não estão livres de terem de me ouvir!
0 PSD é, de facto, dúplice - até o Dr. Nogueira de Brito esteve de acordo quanto a este ponto! E é dúplice até quanto a este aspecto: aceita hoje isto para amanhã desenterrar o machado de guerra e dizer que a querela continua!
A «querela constitucional» continua - o Sr. Deputado Costa Andrade acabou de o demonstrar. 15so quer dizer que o PSD é um partido com o qual as negociações têm sempre um valor provisório, para não dizer muito baixo. Um partido que só faz o que quer, que faz pactos leoninos, dos quais apenas cumpre a parte que lhe interessa, roendo a corda na outra parte e está sempre disposto a continuar com a reserva mental, em insistir na sua guerra contra a Constituição.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu peço-lhe desculpa de o interromper, mas quero dizer-lhe que houve um lapso da Mesa e que o Sr. Deputado ainda dispõe de tempo.0 Orador: - Muito obrigado.
Quanto à última questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, a questão do professor Aníbal, o Sr. Deputado diz: «Mas isso já é obsessão. Esta construção, Sr. Deputado José Magalhães é para o País, e é muito do PS.»
De facto V. Ex.a tem certa razão, excepto na parte em que aceitou aquilo que era «muito do PSD», designadamente em matéria de nacionalizações, e decaiu completamente nas suas propostas, «muito do PS», em matéria de defesa, contra privatizações sem freios.
Mas descontado esse aspecto, a Constituição revista, é verdade, será muito do PS, mas aí, Sr. Deputado, lembra-me aquelas criaturas das comédias do Moliére, (eram normalmente uns velhos ginjas, um bocado bizarros - e não estou a fazer nenhuma comparação, como é óbvio, porque V. Ex.a não é sequer, da terceira idade -, muito taralhocos...Risos do PS, do PSD e do CDS.... , esquisitos), que tinham aquelas sobrinhas, jovens e tenrinhas que eles faziam crescer, crescer, crescer, na mira de se casarem com elas. Mas um dia entrava pela direita baixa um galã e quem é que se casava com a sobrinha bonita e simpática? 0 galã!
E o pobre do velho ginjas ficava a chuchar o dedo...Risos do PS e do PSD .... agarrado à sua manta de velho todo triste...
Em suma, o PS está a fazer uma Constituição que acha boa, que acha sua, mas quem se deita na cama dessa Constituição é o PSD!
Quem vai usar os instrumentos é o professor Aníbal. E vai usá-los não para melhorar as condições da Oposição ao Governo, mas para fustigar a Oposição, não para beijar o Partido Socialista, mas para «zurzir» o Partido Socialista, que, caramba, também merece, se vai por esse caminho!Risos do PSD.O Sr. Almeida Santos (PS): - A diferença entre nós e vós é que nós vamos ser o Governo e os senhores não vão ser, nem querem ser nem pensam ser. É só esta a diferença.
Nós vamos ser o governo e, portanto, a Constituição é também para nós, nesse aspecto. Não é só para o professor Cavaco Silva, é também para nós.0 Sr. José Magalhães PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, volto à metáfora do Moliére: é que o velho ginjas que cai na asneira de alimentar a bons copinhos de leite um «latagão» e que sonha casar com a pequena, em nove de cada dez casos é enganado!Risos do PSD.VV. Ex.as estão a alimentar um «latagão» com copos de leite, estão a dar ao professor Aníbal Cavaco Silva oxigénio, tónico, ar de mar e instrumentos para privatizar indiscriminadamente, e isso é mau!
3860                            I SÉRIE - NÚMERO 79O Sr. Almeida Santos (PS): - Posso? O Orador: - Faça favor.O Sr. Almeida Santos (PS): - É o Sr. Deputado que chama galã ao Sr. Cavaco Silva, não sou eu!
Risos e aplausos do PS, do PSD e do CDS.Eu acho que ele não tem condições nenhumas para namorar ninguém, nem para conquistar nenhuma pequena nem sobrinha, quanto mais...
O Orador: - Sr. Deputado, o problema não está na «feiura» da criatura sobre a qual nós os dois estamos de acordo. O problema é que ele está sentado nos cadeirões do poder e não quer sair.
O nosso dever é não lhe dar nenhum elemento que o aferre mais ao poder, precisamos, sim, de uma alavanca, que permita, obviamente, no momento próprio, que o povo português possa exprimir com liberdade a sua opinião e dizer-lhe: «És feio, vai-te embora!»
Risos do PS, do PSD e do CDS.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, por hoje terminámos os nossos trabalhos, com algum atraso.
Srs. Deputados, peço a vossa atenção para o facto de que a Mesa não dispõe de mais inscrições para o artigo 80.o, pelo que dou por encerrada a discussão deste artigo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não pode ser, Sr.a Presidente, porque há um pequeno aspecto relacionado com a questão do sector social que ainda tem de ser elucidado.A Sr.a Presidente: - E qual é a inscrição, Sr. Deputado? Quem é que está inscrito.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu.A Sr.a Presidente: - V. Ex.a inscreve-se para uma nova intervenção?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, mas não para agora, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Fica inscrito.
A próxima reunião plenária tem lugar na próxima terça-feira, dia 16, com uma sessão solene de boas--vindas a Sua Magestade o Rei de Espanha, depois há período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia constará a análise e discussão do projecto-lei n.o 249/V - Alteração ao artigo 1094.o do Código Civil - e ainda a apreciação do relatório anual
sobre a situação do País em, matéria de segurança interna e a actuação desenvolvida pelas forças e serviços de segurança, referente ao ano de 1988. Está encerrada a sessão.
Raul Fernandes de Morais e Castro.As REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - Cacilda Nordeste.
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário ela República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE  PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
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Sexta-feira, 3 de Março de 1989 I Série - Número 46DIÁRIO
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros, e da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 358/V e 359/V e do projecto de resolução n.o 20/V.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) falou sobre a situação das orquestras sinfónicas da RDP e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Carlos Léus (PSD) e Edite Estrela (PS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) trouxe à colação alguns problemas da Área Metropolitana do Porto.
A Sr.a Deputada Julieta Sampaio (PS) referiu-se às discriminações entre homens e mulheres ainda existentes na sociedade portuguesa. Depois respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria Lusa Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) abordou algumas das dificuldades que se deparam à criação de novas empresas.
O Sr. Deputado Rui Silva (PRD) alertou a Câmara para algumas medidas restritivas que têm vindo a ser tomadas no sector dos transportes ferroviários.
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) criticou a forma como foi atribuído um subsidio a uma colectividade de Sintra.
O Sr. Deputado Mota Torres (PS) teceu considerações sobre o processo de revisão constitucional. No fim, respondeu a protestos e pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Lélis e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) salientou a necessidade de restaurar o Mosteiro de Fiães (Melgaço).
O Sr. Deputado Silva Marques (PSD) saudou a Selecção de Portugal de Júniores que disputará, a final do Campeonato do Mundo de Futebol.
A Sr.a Deputada Edite Estrela (PS) congratulou-se com a realização do I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lélis (PSD).
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) condenou a extinção de dez juizes do Tribunal de Trabalho de Lisboa, tendo contraprotestado depois em relação a um protesto do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) chamou a atenção da Câmara para os problemas de acessibilidade que afectam o Nordeste Transmontano.
A Câmara aprovou o voto n.o 48/V, de congratulação sobre a realização do I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, e o voto n. o 49/V, de saudação à Selecção de Portugal de Júniores que disputará a final do Campeonato do Mundo de Futebol.
1640 I SÉRIE - NÚMERO 46Ordem do dia. - Foi rejeitada a realização do inquérito parlamentar n.o 10/V (PCP), sobre a actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes do processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro e Alberto Araújo (PSD), Alberto Martins (PS), Coelho dos Santos e Silva Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Luís Filipe Meneses (PSD), António Guterres (PS), Basílio Horta (CDS) e Carlos Brito (PCP).
Procedeu-se à discussão da Ratificação n.o 46/V (PCP) - Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mateus de Brito (PSD), Jorge Lemos e António Filipe (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Barreto e José Apolinário (PS), Guerreiro Norte e Lalanda Ribeiro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
A Assembleia aprovou o voto n. o 50/V, de pesar pelo falecimento do escritor brasileiro Aurélio Buarque de Holanda.
Foram ainda aprovados, na generalidade, o projecto de deliberação n.o 35/V (PS) - Elaboração da História do Parlamento Português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições -, a proposta de lei n. o 81/V - estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o poder local -, o projecto de lei n. o 132/V (PCP) - Regulamentação da tutela administrativa sobre as autarquias locais, garantindo a tipicidade e a legalidade das formas do seu exercício e a jurisdicionalização de eventuais medidas sancionatórias - e, em votação final global, a proposta de lei n. o 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.
3 DE MARÇO DE 1989 1641O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
1642 I SÉRIE - NÚMERO 46António José Sanches Esteves.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O secretário vai dar conta dos requerimentos e diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Poças Santos; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Puig; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; à Secretaria de Estado da Alimentação, formulados pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; a diversos ministérios e à Câmara Municipal de Lisboa formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério do Planeamento e da Alimentação do Território, formulado pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos ministérios e à Câmara Municipal da Batalha, formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Educação e à Junta de Freguesia de Campanhã formulados pela Sr.a Deputada Julieta Sampaio.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jorge Lemos, na sessão de 24 de Junho; Mendes Bota, na sessão de 3 de Novembro; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 8 de Novembro e 14 Dezembro; Guerreiro Norte, no dia 29 de Setembro; José Manuel Mendes, na sessão de 5 de Janeiro; Rogério Brito, na sessão de 6 de Janeiro; António Vairinhos, na sessão de 12 de Janeiro; Basílio Horta, na sessão de 19 de Janeiro; Ilda Figueiredo, na sessão de 27 de Janeiro; José Magalhães, nas sessões de 27 de Janeiro, 2 e 9 de Fevereiro; Pereira da Silva, na sessão de 31 de Janeiro.
Deram ainda entrada na Mesa os seguintes diplomas: os Projectos de Lei n.os 358/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP - Estudo do impacto do Mercado Interno Europeu sobre a economia portuguesa -, que foi admitido e baixou à 13.a Comissão; 359/V, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage e outros, do PS - Elevação da povoação de