5 DE FEVEREIRO DE 199350-(21)Acontece que o Sr. Luís Filipe Penedos Neves é funcionario da empresa MARCONI, que foi objecto de crítica fundamentada, na pessoa do seu representante máximo, Dr. Sequeira Braga. Estranhamente e em manifesta violação da liberdade sindical, não é o Sindicato que é responsabilizado pelas suas afirmações, mas este dirigente na sua qualidade de funcionário.Constata-se, portanto, que há abuso de poder e recurso à intimidação com vista a silenciar as críücas que os sindicatos e os sindicalistas devem assumir com todas as consequências e responsabilidades inerentes à sua função que terá de se pautar por comportamentos éticos e sujeitos às sanções legais equivalentes e adequadas aos seus actos e não a retaliações privadas ou a mesquinhos actos de vingança.Assim, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:Respondendo em primeiro lugar às críticas à gestão explanada no referido documento, particularmente no que respeita à admissão de quadros, à gestão financeira, à gestão de recursos humanos, tantomais que se trata de uma empresa que nos habituou a resultados positivos; Ao dirigente sindical foi movida uma acção com base no facto de ter manifestado preocupação quanto à delapidação dos patrimónios da empresa com consequências para os seus trabalhadores e para o Estado.A outra acusação fundamenta-se na sua afirmação de que o novo director de pessoal seria simultaneamente administrador da TELEPIZZA, empresa onde o Sr. Administrador da MARCONI também terá, eventualmente, interesses.Solicitamos ao Governo que esclareça a razão pela qual pretende aquela empresa, sob sua tutela sancionar disciplinar e civilmente o dirigente sindical seu funcionário, específica e particularmente, e ainda se tais preocupações têm ou não fundamento e se as não considera suficientemente relevantes para serem objecto da atenção dos representantes dos trabalhadores sob o ponto de vista económico, social e moral.Nota. — Por ser de igual conteúdo, dá-se aqui como reproduzido o requerimento n.°417/VI (2.*)-AC.MINISTÉRIO DAS FINANÇASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.°! 6/VI (l.')-AC, 503/VI (l.')-AC, 8067VI (l.*)-AC e 1020/VI (l.")-AC, respectivamente dos Deputados Luís Sá (PCP), Miranda Calha (PS) e José Manuel Maia (PCP), sobre o futuro dos trabalhadores do sector dos despachantes oficiais.Junto remeto a V. Ex.*, como resposta ao solicitado, fotocópia do projecto de decreto-lei já aprovado em Conselho de Ministros, que institui medidas especiais de apoio ao sector dos despachantes oficiais.26 de Janeiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Ana Martinho.ANEXOProjecto de decreto-leiA abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas intracomunitárias a partir de 1 de Janeiro de 1993, em resultado da concretização do mercado único, irá trazer profundas alterações ao nível do sector aduaneiro.Em consequência da supressão das barreiras físicas, fiscais e técnicas à circulação de bens intracomunitários, os quais representam uma percentagem elevada do comércio português, é previsível uma redução da actividade dos despachantes oficiais com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço.Atenta esta circunstância, o Governo tem vindo a legislar no sentido de eliminar as restrições incidentes sobre as empresas de despachantes e aos seus titulares, por forma a facilitar a reconversão das mesmas e a diversificação da sua actividade, reduzindo o impacte negativo no volume de emprego.Com o mesmo propósito foi já criado, pela Portaria n.° 923/92, de 24 de Setembro, o regime de auxílios a pequenos investimentos na zona de fronteiras, no âmbito do Programa INTERREG, para fazer face ao forte impacte regional da abertura do mercado único nas zonas correspondentes à fronteira terrestre.Importa agora instituir um conjunto de medidas de excepção especialmente dirigidas aos trabalhadores em despachantes oficiais como forma de minorar as consequências adversas sobre a estabilidade do emprego no sector a partir do início de 1993.As medidas constantes neste quadro de auxílios ao sector traduzem-se em prestações de carácter social, como sejam a antecipação do direito à pensão de velhice, a pré-re-forma, os subsídios de desemprego e a concessão de indemnizações, bem como numa forte vertente de apoios à formação e reconversão profissional e à criação de empregos.Foram ouvidos os órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Foram ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores do sector.Assim:Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Govemo decreta o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° ObjectoO presente diploma estabelece as medidas especiais de apoio aos despachantes oficiais, aos ajudantes e praticantes de despachantes e aos trabalhadores administrativos ao serviço de despachantes oficiais, por motivo da supressão das barreiras aduaneiras com a abertura do mercado único europeu a partir de 1 de Janeiro de 1993.Artigo 2.°ÂmbitoSão abrangidos pelo disposto no presente diploma os despachantes oficiais e os trabalhadores ao seu serviço que