PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
de renda...) e solicitou a vistoria do INFARMED, no dia 28 de julho de 2011. Todavia, no dia 28de agosto de 2011, a Farmácia Dois Portos foi informada, por carta, pelo INFARMED de quehavia uma reclamação em curso, datada de 17 de junho de 2011, tendo-se visto impedida deabrir o posto farmacêutico móvel, por este não cumprir a distância regulamentar da novaFarmácia Afonso de Medeiros.O INFARMED optou por abrir um concurso para abertura de um posto farmacêutico móvel emPóvoa da Galega, sem informar os concorrentes de todos os pressupostos, nomeadamente doprocesso de transformação de um posto farmacêutico móvel em farmácia, em Milharado. Arelevância dessa informação prende-se com o facto de poder determinar a exclusão deconcorrentes do concurso, como pretende agora o INFARMED, por desrespeito da distânciamínima regulamentar para a instalação de um posto.Quem concorreu para a abertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa de Galega fê-loperante pressupostos que entretanto alteraram a meio do concurso, sem que deles tivessemconhecimento. O Bloco de Esquerda considera, por isso, que qualquer erro neste processo éapenas imputável ao INFARMED.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o fundamento legal para o INFARMED excluir a farmácia Dois Portos do concurso paraabertura do posto farmacêutico móvel em Póvoa da Galega?1.Dado que à data de abertura do referido concurso, decorria um outro processo detransformação de um posto em farmácia, a qual veio a abrir noutra localização, mas processoesse que era apenas do conhecimento do INFARMED e que poderia determinar a exclusãodo concurso em apreço, por que motivo não informou o INFARMED os concorrentes aoconcurso dessa situação?2.Uma vez que o INFARMED omitiu informação que era passível de determinar a exclusão doconcurso, a consequência legal desse erro grosseiro do INFARMED não deveria ser aanulação do mesmo concurso?3.Face ao erro e omissão do INFARMED, irá este instituto ressarcir a Farmácia Dois Portosdas despesas já incorridas pela mesma com vista à instalação do posto em Póvoa daGalega?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2554/XII/1a sobre oencerramento do Hospital Psiquiátrico do Lorvão. Uma vez que o prazo regimental de trinta diaspara resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A Coordenação Nacional para a Saúde Mental elaborou o Plano Nacional de Saúde Mental2007-2016. Este documento previa, no âmbito do desenvolvimento da rede de serviços locais desaúde mental da região centro, a criação do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra (CHPC)juntando o Hospital Sobral Cid (HSC), o Hospital Psiquiátrico do Lorvão (HPL) e o CentroPsiquiátrico de Recuperação de Arnes.A Portaria no 1580/2007, de 12 de dezembro, criou o “Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra,pessoa coletiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e depatrimónio próprio, que integra os Hospitais Psiquiátricos de Sobral Cid e do Lorvão e o CentroPsiquiátrico de Recuperação de Arnes.”As três unidades que compõem o CHPC apresentam valências distintas e complementares,dispondo de internamento para utentes agudos, aditos, forenses, residentes e estruturasresidenciais. Em 2011, a Unidade de Lorvão do CHPC, vulgarmente conhecida como HospitalPsiquiátrico do Lorvão, tinha 30 internamentos residentes femininos e 62 masculinos,perfazendo um total de 92 utentes.A anunciada intenção de encerrar definitivamente o HPL lança evidentes inquietaçõesrelativamente ao acompanhamento destes utentes, bem como no que concerne ao futuro dosprofissionais que aí exercem funções. O Bloco de Esquerda considera fundamental que sejamasseguradas condições que respeitem as especificidades clínicas destes doentes bem como oscuidados médicos de que necessitam e vemos como fulcral que este encerramento não sirvacomo argumento para promover desemprego, eliminando postos de trabalho.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2885 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:27 +01:00Reason:Location:Encerramento do Hospital Psiquiátrico do LorvãoMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Qual o destino das pessoas que se encontram internadas no HPL?1.Está assegurada a continuidade de todos os profissionais que exercem funções no HPL?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaSua Excelência:Na sua “resposta” (?) às nossas perguntas de Novembro passado sobre “Património do Estadona Região Autónoma dos Açores”, limitou-se o Governo a invocar informações, despachos ediplomas do Governo socialista anterior às eleições de Junho de 2011, como se das mesmasnão devessem seguir-se mudanças de orientação política na matéria em causa.Que o antigo hospital filipino da Boa Nova, em Angra do Heroísmo e outros imóveis nas outrasilhas estão arrolados como militares, isso já toda a gente sabe.O que também sabemos nós e os nossos eleitores da Região Autónoma dos Açores é quequalquer dos ditos imóveis já não têm qualquer utilização militar e estão todos eles emavançada deterioração e em risco de ruína.Quanto ao prédio da Grenã, na margem da Lagoa das Furnas, já nem de ruína o nome merece— e tornou-se no símbolo escandaloso da inércia do Poder Central na guarda do seu própriopatrimónio na Região Autónoma dos Açores.Ora, se o Governo tivesse entregue esses imóveis à Região ou ao Poder Local, em devidotempo, como pelos mesmos foi solicitado, poderia a situação ser diferente. Mas foramreclamados de Lisboa pagamentos exorbitantes, justificadamente repudiados, com os resultadosque se conhecem...Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através doMinistério de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:a) Que ideia é essa de considerar o prédio da Grenã como integrando o domínio público hídrico,a partir daí recusando a sua transferência para o património regional, quando é certo que “oslagos, lagoas (...) com os respectivos leitos e margens“ pertencem ao domínio público regional,X 2886 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:24 +01:00Reason:Location: Património do Estado na Região Autónoma dos Açores (2)Ministério das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
nos termos do Artigo 22o, 2, alínea a) do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónomados Açores? b) Que destino alternativo tem o Governo para os imóveis em questão, uma vez cessada a suautilização militar? c) Tem o Governo a expectativa de vender esses imóveis a particulares, no quadro da suapolítica de privatização? d) Poderão esses imóveis ser alienados a entidades estrangeiras, que assim ficariam comimplantação em antigos lugares de soberania do Estado Português? e) Não considera o Governo mais razoável proceder à entrega urgente desses imóveis à Regiãoou ao Poder Local, acrescentando-lhe os fundos necessários para a recuperação dasdegradadas condições dos mesmos, em resultado de diuturna inércia do Estado na respectivaconservação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2555/XII/1a sobre a cobrançade uma taxa moderadora no valor de 160 euros. Uma vez que o prazo regimental de trinta diaspara resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo a pergunta ao Governo.A portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, aprovou os valores das taxas moderadorasprevistas no artigo 2o do Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de novembro. De acordo com a referidaportaria, o montante máximo da taxa moderadora a ser aplicada em atendimentos de urgêncianão pode ultrapassar os 50  (número 2 do artigo 3.o), enquanto para os serviços associados auma sessão de hospital de dia o limite é 25  (número 3 do artigo 3.o).A legislação prevê ainda que “a aplicação da tabela de valores de taxas moderadoras aos meioscomplementares de diagnóstico e terapêutica não pode implicar uma variação superior a 100%em relação aos valores anteriormente em vigor, nem um valor superior a 50 euros por ato”.Quando foram apresentadas as taxas moderadoras, o Governo deu a entender que a regraatrás citada significa que as taxas moderadoras nunca podem ir além dos 50 , em qualquercircunstância. Não é o que está a acontecer. Têm chegado ao Bloco de Esquerda diversasdenúncias que nos indicam que estão a ser cobradas taxas moderadoras que ultrapassam emmuito os 25  ou 50 .Um destes exemplos remete-nos para o Centro Hospitalar do Porto (CHP) Entidade PúblicaEmpresarial, que compreende o Hospital de Santo António, o Hospital Joaquim Urbano, oHospital Maria Pia e a Maternidade Júlio Dinis. No Hospital de Santo António, foi cobrada umataxa moderadora de 160 euros a um utente, pela realização de uma biópsia à próstata. Trata-sede um utente com cerca de 60 anos que se encontra em situação de desemprego mas nãoisento do pagamento de taxas moderadoras.Uma taxa moderadora de 160 euros corresponde a um pagamento de um serviço! Éinadmissível que possa ser cobrado a qualquer cidadão um valor de 160 euros pela realizaçãoX 2887 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:22 +01:00Reason:Location:Cobrança de taxa moderadora no valor de 160 eurosMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
de qualquer meio complementar de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ou por qualquer outroserviço. Taxas moderadoras exorbitantes como estas impedem, evidente e inequivocamenteas/os utentes de acederem aos cuidados médicos de que necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual o valor máximo que pode ser cobrado pela realização de MCDT, isolada oucumulativamente, que não sejam realizados através da urgência ou do hospital de dia?2.O Governo considera que 160 euros é uma taxa moderadora ou um pagamento de umserviço?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda endereçou ao Governo a pergunta número 2570/XII/1a sobre o atraso nopagamento de salários a 2000 trabalhadoras/es da ULS do Nordeste. Uma vez que o prazoregimental de trinta dias para resposta se encontra ultrapassado, remetemos de novo apergunta ao Governo.O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que as cerca de que as/os trabalhadoras/es daUnidade Local de Saúde do Nordeste não receberam os seus ordenados na data prevista, nomês de março.São cerca de duas mil as pessoas que exercem funções nos três hospitais, quinze centros desaúde, três serviços de urgência básica do distrito de Bragança e de Vila Nova de Foz Coa.Estas/es trabalhadoras recebem sempre os ordenados no dia 21 de cada mês; no entanto, nomês de março os salários não foram pagos na data prevista.Como é evidente, as/os trabalhadoras/es têm compromissos e uma vida organizada tendo emconta o dia em que recebem o salário e um atraso causa naturais constrangimentos nas suasvidas.O Bloco de esquerda considera fundamental que sejam esclarecidos os motivos que subjazem aeste atraso, bem como que seja garantida a sua não repetição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 2888 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:20 +01:00Reason:Location:Atraso no pagamento de salários a 2000 trabalhadoras/es da ULS do NordesteMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.A que se deve o atraso verificado no pagamento destes salários?2.Quando vai ser regularizada esta situação?3.O Governo garante que esta situação não voltará a repetir-se?4.9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi notícia na comunicação social, amplamente comentada nas redes sociais, a constituiçãocomo arguida de uma cidadã que participava num movimento de desempregados, acusada decrime de desobediência pela Polícia de Segurança Pública. A distribuição de panfletos em frenteao Centro de Emprego do Conde Redondo, em Lisboa, motivou esta acusação.A PSP refere 8 pessoas nesta iniciativa, outras informações divergem e dão conta de 4 pessoas.A PSP terá evocado que “duas pessoas já fazem uma manifestação” e que qualquermanifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal. Ora, os argumentos evocadoscolidem com o preceito constitucional consagrado no artigo 45.o, número 1: “os cidadãos têm odireito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, semnecessidade de qualquer autorização”. O n.o 2 esclarece que “A todos os cidadãos éreconhecido o direito de manifestação”.Acresce que o Decreto-Lei n.o 406/74, de 29 de agosto, vai neste sentido, de proteger o direitode reunião e de manifestação, valores constitucionalmente protegidos.Segundo os testemunhos conhecidos, a distribuição de panfletos decorreu de forma pacífica esem fundamentos que justifiquem a interpretação restritiva da PSP, pelo que este parece sermais um caso em que a Justiça será obrigada a centrar-se no acessório e não no essencial.Assim, é com preocupação que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda anota que a PSPvai agindo, com frequência, numa linha de limitação do exercício dos direitos de reunião e demanifestação, ao caso, criando constrangimentos a um grupo que distribuía panfletos semprejuízo para a ordem pública.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:X 2889 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:18 +01:00Reason:Location:Cidadã constituída arguida por distribuir panfletosMinistério da Administração InternaII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
O Senhor Ministro da Administração Interna tem conhecimento desta situação?1.O Senhor Ministro concorda que um grupo de pessoas que distribuía panfletos possa terpessoas constituídas arguidas por este facto?2.Que medidas e orientações pretende dar à PSP para que situações como esta não serepitam?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNa passada semana o jornal Público noticiou a intenção do Ministro Pedro Mota Soares dealterar o rendimento de referência e a fórmula de cálculo do Rendimento Social de Inserção(RSI) para reduzir o apoio dado às famílias. Desde o início do seu mandato, o Ministro jáanunciou em, pelo menos, seis ocasiões diferentes o corte no RSI, escusando-se sempre aexplicar como o pretende fazer.Tendo em conta a recusa do Ministro em explicar as medidas ao jornal Público, o Bloco deEsquerda realizou diversas diligências e soube que estas alterações já foram expostas aostécnicos dos protocolos RSI e confirma-se que Pedro Mota Soares pretende reduzir orendimento de referência da indexação à pensão social (189,52 ) para uma percentagem doIndexante aos Apoios Sociais e alterar a escala de equivalência fazendo com que o segundoadulto passe a receber apenas 50%, em vez dos 70% da pensão social, e os menores 30%, emvez dos 50% da referida pensão.De acordo com o especialista Professor Carlos Farinha Rodrigues, estas alterações podemsignificar um corte de até 45% do rendimento dos atuais beneficiários que são, na sua maioria,jovens com menos de 18 anos (39%) ou reformados e pessoas com estatuto de invalidez (20%).O Ministério já assumiu, no entanto, que os agregados familiares com poupanças no valor de 25mil euros irão ver a sua prestação eliminada.Aliás, o Ministro demonstra assim um enorme preconceito ideológico para com estas 322,9 milpessoas e as suas 121,4 mil famílias que recebem um apoio médio de 92  mensais, o querepresenta menos de 2% do orçamento da Segurança Social. O Governo afirma que apoupança de 70 milhões no RSI permitirá um aumento das reformas mais baixas, omitindo queé hoje credor de uma dívida de mais de 8.000 milhões de euros - mais de 114 vezes superior de contribuições não cobradas, a maioria a entidades empregadoras.Lembramos ainda que, em agosto de 2010, os beneficiários do RSI viram a prestação serX 2890 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:16 +01:00Reason:Location:Alterações ao Rendimento Social de InserçãoMinistério da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
profundamente alterada, passando o segundo adulto a receber apenas 70%, retirou-se amajoração em caso de doença ou deficiência e o apoio à maternidade, cortando-se o apoio aquem tivesse mais de 100 mil euros de poupança, sem que nunca se tenha divulgado quantaspessoas viram a prestação ser cortada por via desta alteração.No entanto, face a um aumento exponencial dos pedidos por via da crise económica e socialcriada pelas políticas do Governo e apesar das notícias nos jornais e das informações queobtivemos junto de técnicos por todo o país, o MSSS ainda não esclareceu oficialmente asalterações que pretende realizar e o Bloco de Esquerda teme que o Ministro volte a realizaranúncios de cortes surpresa como fez no caso das reformas antecipadas, pelo que exigimosque se esclareçam cabalmente as alterações previstas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que pretende realizar um conjunto de alterações ao RSI que irão resultarnum corte de cerca de 45% a beneficiários que recebem, em média, 92  por mês?1.Confirma o MSSS que a escala de equivalência vai ser alterada de modo a que os adultosadicionais contem apenas 50% e as crianças 30%?2.Confirma o MSSS que irá reduzir o rendimento de referência da indexação à pensão socialpara uma percentagem do Indexante aos Apoios Sociais?3.Confirma o Ministério que já realizou reuniões com os protocolos RSI para lhes dar contadestas alterações, sem que, no entanto, elas tenham sido apresentadas aos parceiros sociaise à população?4.Desde agosto de 2010, quantas famílias viram o seu RSI ser cortado por terem mais de 100mil euros em poupanças?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda uma situação de recusa de disponibilização deTocilizumab (RoActemra) a uma pessoa com artrite reumatoide (AR), por parte do Hospital deBraga.O Tocilizumab é um fármaco de administração intravenosa, da classe dos imunomoduladores,com data de autorização de utilização de 14 de setembro de 2010. O Tocilizumab é ummedicamento sujeito a prescrição médica restrita, exclusiva ao uso hospitalar, tal como previstona alínea a) do Artigo 118o do Decreto-Lei no 176/2006, de 30 de agosto.O Tocilizumab destina-se ao tratamento de situações moderadas e graves de AR, sendorecomendado para doentes que não responderam adequadamente ou apresentaramintolerância à terapêutica prévia com fármacos modificadores da doença ou bloqueadores TNF(fator de necrose tumoral).A AR é uma doença autoimune, degenerativa e crónica que provoca a inflamação dasarticulações, com particular incidência nas pequenas articulações, ou seja, mãos, pés, punhos,cotovelos, ombros, joelhos e tornozelos. A AR, cujas causas são desconhecidas, pode causardeformidades e paralisia permanente dos membros e manifesta-se mais nas mulheres do quenos homens.A situação de que o Bloco de Esquerda teve conhecimento refere-se a uma pessoa que cumpreos critérios clínicos para a prescrição o Tocilizumab. Esta pessoa era inicialmente acompanhadano Hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima, até que a Administração Regional deSaúde do Norte deu indicação para que fosse acompanhada no Hospital de Braga. No entanto,este hospital recusa-se a disponibilizar o Tocilizumab à pessoa em questão evocando oargumento de que se trata do único caso no Hospital com esta necessidade terapêutica.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que o Hospital de Braga ou qualquer outro recusedisponibilizar às/aos doentes medicação que se encontra autorizada e que só pode serX 2891 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:14 +01:00Reason:Location:Hospital de Braga recusa Tocilizumab (RoActemra) a doente com artrite reumatoideMinistério da SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
disponibilizada através dos hospitais. No caso em apreço, trata-se de uma medicaçãofundamental para o bem-estar e para a qualidade de vida de doentes que não obtêm respostaspositivas com os tratamentos tradicionais.É indispensável esclarecer se a recusa em fornecer este medicamento é resultado das regrasrestritivas impostas pelo grupo Mello Saúde - que administra o Hospital de Braga em regime deParceria Público Privada (PPP) - ou se é consequência do programa de compras em grupo dosmedicamentos para os hospitais do norte que, a pretexto da necessidade de reduzir despesa,está a impedir o acesso dos doentes às terapêuticas de que necessitam.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O Governo tem conhecimento desta situação?1.Confirma o Ministério da Saúde que pelo menos uma utente seguida no Hospital de Ponte deLima, viu ser-lhe recentemente recusada a dispensa de Tocilizumab pelo Hospital de Braga?2.Confirma o Ministério da Saúde que os utentes com artrite reumatoide seguidos em Ponte deLima têm que levantar sua medicação no Hospital de Braga? Qual a razão para esteprocedimento?3.Quais os motivos evocados pelo Hospital de Braga para a recusa de disponibilização daTocilizumab?4.Relativamente aos utentes sem resposta adequada ou com intolerância terapêutica préviacom fármacos modificadores da doença ou bloqueadores TNF, qual(is) o(s) medicamentos(s)que lhes estão a ser prescritos e dispensados no Hospital de Braga, com indicação donúmero de utentes a fazer cada terapêutica?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda teve conhecimento do envolvimento do Alto Comissariado para aImigração e Diálogo Intercultural - ACIDI - no concurso Miss CPLP 2012, onde se reconheceque “através da beleza feminina, as candidatas têm a finalidade de divulgar a luta contra aviolência doméstica e a exclusão social nos países da CPLP”. Questiona-se, desde já, a belezafísica das candidatas como critério adequado para promover a luta contra a violência domésticae a exclusão social, nomeadamente se nos ativer a quantidade de estereótipos criados em tornodas mulheres oriundas de países de língua oficial portuguesa.Para o BE a luta contra a violência doméstica e a exclusão social é demasiado séria para poderser pretexto de veiculação de um modelo estereotipado de mulher e de corpo, como o quesubjaz a este tipo de concursos. A validar-se o critério, aliás, caberia perguntar se está em cursoa programação de alguma iniciativa com a mesma finalidade e com base na promoção dabeleza masculina, que ao menos confrontaria os agressores com uma imagem de géneropositiva.Não menos grave é o facto de o concurso se destinar apenas às mulheres que possuam registooficial em Portugal, o que esvazia o âmbito da iniciativa e anota conivência com o revanchismoneocolonial.Por outro, o concurso visou a promoção de valores culturais, sociais e intelectuais da “mulherlusófona” dos países de origem, cabendo aqui duvidar de mais um estereótipo, desta feita emtorno da “mulher lusófona”. As mulheres dos países de língua oficial portuguesa são tãodiferentes quantas as realidades onde nasceram e foram criadas e a sua intrínseca diversidadecomo seres humanos plenos, pelo que a “mulher lusófona” se afigura uma categoria quase tãoredutora como a da “brasileira prostituta”, por exemplo.Finalmente, e tendo em conta que o perfil da candidata deveria ser alvo de um vídeo de 2minutos de duração máxima, questiona-se ainda se o tempo seria o adequado à apreciaçãoplural das qualidades das candidatas ou se o mesmo não se encontrava condicionado pela meraX 2892 XII 12012-05-04Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.05.0414:01:07 +01:00Reason:Location:Concurso Miss CPLP, apoiado pelo ACIDIMinistro  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
apreciação dos dotes físicos.Os aspetos enunciados desta iniciativa configuram desrespeito pela promoção de políticas deigualdade quer entre homens e mulheres, quer no plano da relação com os povos de línguaoficial portuguesa. Dadas as especiais responsabilidades do ACIDI na promoção de políticas derespeito e igualdade nestes planos, o BE entende que estas iniciativas não devem serentendidas como meras rotinas inofensivas e que, diversamente, a responsabilidade deve serpedida pelas escolhas feitas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:A iniciativa em referência enquadra-se no plano de ação do ACIDI e nos princípios quenorteiam a sua intervenção? Foi a Comissão para a Igualdade de Género (CIG) consultadasobre esta matéria?1.Como justifica o Governo que o combate à violência doméstica e à exclusão social assentena promoção de um concurso de beleza entre candidatas da CPLP?2.Entende o Governo que o envolvimento do ACIDI no concurso misses CPLP contribuiu paraa promoção dos valores culturais e sociais dos povos de língua oficial portuguesa, norespeito pela dignidade humana e pela promoção de políticas de igualdade entre homens emulheres?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A Fundação Cidade de Guimarães é financiada pela Câmara Municipal de Guimarães,Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo, e outras entidades nacionaise europeias, sendo público a maioria do seu capital.- O Grupo Parlamentar do CDS-PP questionou, nesta legislatura, duas vezes o Presidente doConselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães acerca das circunstâncias da contrataçãoda Dra. Cristina Azevedo para Presidente do Conselho de Administração da Fundação Cidadede Guimarães e, principalmente, acerca das condições acordadas para a rescisão do seucontrato, em Julho de 2011, e ratificadas a 15 de Setembro de 2011, data da realização daprimeira reunião do novo Conselho de Administração da Fundação Cidade de Guimarães.- Em resposta aos requerimentos apresentados pelo CDS-PP, Jorge Sampaio, Presidente doConselho Geral da Fundação Cidade de Guimarães, informou o nosso Grupo Parlamentar, a 7de Dezembro de 2012, que “as diligências jurídicas necessárias ao cálculo dos valores emquestão” haviam sido iniciadas após a reunião de 15 de Setembro de 2011, não tendo à datasido concluídas, “por motivos alheios à Fundação Cidade de Guimarães, razão pela qual nãoproduziram nenhum efeito administrativo”.- O Grupo Parlamentar do CDS-PP requisitou ainda à Fundação Cidade de Guimarães o enviodo acordo de rescisão do mandato da antiga Presidente do Conselho de Administração,assim  como da acta da exoneração da Dra. Cristina Azevedo, não tendo recebido osdocumentos requisitados nem qualquer resposta ao seu pedido.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3X 2893 XII 12012-05-04Nuno Sá (Assinatura)Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:email=nunosa@ps.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.05.04 13:58:54 +01'00'Guimarães, Cidade Europeia da Cultura 2012Secretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 209_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Secretáriode Estado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem a Secretaria de Estado da Cultura acompanhado as diligências jurídicasnecessárias ao cálculo dos valores relativos à compensação da Dra. Cristina Azevedo esabe informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre se estas ainda em curso ou se jáestão concluídas?2 – Qual o âmbito temporal sobre o qual incide o cálculo da compensação da Dra. CristinaAzevedo? Coincide este com a duração do seu contrato?3 – Se as diligências jurídicas necessárias ao cálculo dos valores relativos àcompensação da Dra. Cristina Azevedo estiverem concluídas, qual é o valor total a quecorresponde a compensação da Dra. Cristina Azevedo?4 – Confirma a afirmação de Jorge Sampaio, actual Presidente do Conselho Geral daFundação Cidade de Guimarães, de que “no que respeita à saída do Conselho deAdministração de um dos vogais executivos não houve qualquer acordo de rescisão namedida em que se entendeu que o seu mandato caducou não tendo, em consequência, aFundação reconhecido o seu direito ao recebimento de qualquer indemnização”, e que,como tal, não haverá compensação a este ex-vogal executivo?5 – Tem a Secretaria de Estado da Cultura acesso, ou já em sua posse, o acordo derescisão do mandato da antiga Presidente do Conselho de Administração ou a acta daexoneração da Dra. Cristina Azevedo? Se sim, é possível os documentos serem enviadosao Grupo Parlamentar do CDS-PP, para que possam ser conhecidos e analisados?6 – Tem conhecimento se os vencimentos dos actuais membros do Conselho deAdministração foram reformulados, tal como o Presidente da Câmara Municipal deGuimarães, e também Presidente da Comissão de Vencimentos, afirmou que seriamaquando a sua audição em sede de Comissão Parlamentar de Educação, Ciência eCultura, a 14 de Setembro de 2011?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de Maio de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)TELMO CORREIA(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)9 DE MAIO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
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Terça-feira, 19 de junho de 2012   II Série-B — Número 236  XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 3260 a 3284/XII (1.a):  N.o 3260/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério das Finanças sobre a reutilização de consumíveis informáticos.N.o 3261/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reutilização de consumíveis informáticos.N.o 3262/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o possível encerramento do Centro de Saúde Militar de Coimbra, em Coimbra.N.o 3263/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a RTP/Açores em «janela».N.o 3264/XII (1.a) – Dos Deputados Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os custos de utilização do cabo submarino de, para e na Região Autónoma dos Açores.N.o 3265/XII (1.a) – Do Deputado José Manuel Rodrigues (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Impulso Jovem, na Madeira.N.o 3266/XII (1.a) – Do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre o Impulso Jovem, no Algarve.N.o 3267/XII (1.a) – Do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o Impulso Jovem, no Algarve.N.o 3268/XII (1.a) – Dos Deputados Luís Pita Ameixa, Miguel Freitas e António Serrano (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o cronograma das obras e financiamento do Alqueva agrícola.N.o 3269/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre os resíduos hospitalares do Centro Hospitalar de Trás-osMontes e Alto Douro (Chaves).N.o 3270/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da Escola Básica de Vila Franca da Beira (Oliveira do Hospital).N.o 3271/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre os atrasos nos reembolsos do IRS.N.o 3272/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério das Finanças sobre o custo proibitivo das declarações obrigatórias.N.o 3273/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o facto de a Faculdade de Arquitetura impedir estudantes de realizar exames por não pagarem propinas.N.o 3274/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as novas regras de comparticipação de propinas para bolsas de doutoramento atualmente em vigência.N.o 3275/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o IPO de Lisboa não realizar biópsias à tiroide com comparticipação do SNS.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3260 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:27 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 236_______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A afirmação de uma gestão orientada para a política dos três “erres” (Reduzir, Reutilizar eReciclar), em matéria de resíduos, assume cada vez mais importância, não só pelos ganhosambientais, mas também económicos, que daí decorrem.E constituindo a prossecução dessa política, um contributo importante para uma sociedadesustentável, «Os Verdes» estão preocupados com a inercia do Governo relativamente àconcretização da legislação produzida, nesta matéria.A Lei no 64-B/2011 de 30 de Dezembro de 2011, Lei do Orçamento de Estado para 2012, no seuArtigo 11o (Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos)estabeleceque“Todos os serviços do Estado, administração pública central, poder executivo, legislativo, ejudicial, empresas públicas ou com capital maioritariamente público, autarquias locais e setorempresarial local estão obrigados a reutilizar, sempre que possível, os consumíveisinformáticos, nomeadamente, toners e tinteiros”.Sendo do conhecimento público que a reutilização de toners e tinteiros trazem ganhosfinanceiros de mais de 50%, não falando dos ganhos ambientais e até ao nível do empregolocal, é importante conhecer como está a implementação do artigo 11o da Lei do Orçamento deEstado para 2012.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para quepossa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Passados seis meses, sobre a sua entrada em vigor, quais os níveis de implementação doartigo 11o do Orçamento de Estado nos serviços desse Ministério?2 – Em termos quantitativos quanto poderá esse Ministério vir a poupar durante este ano, com aaplicação do artigo 11o do OE?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 15 de Junho de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 3261 XII 12012-06-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.06.1516:21:24 +01:00Reason:Location:Reutilização de consumíveis informáticosMinistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros19 DE JUNHO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original