6 DE OUTUBRO DE 202261eliminar as desigualdades, garantir uma proteção social adequada e um nível elevado de educação e formação [artigos 8.o e 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)]; b. Em termos de competência legislativa, as políticas sociais constituem um domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros [alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do TFUE], sendo a educação da competência dos Estados-Membros (n.o 5 do artigo 2.o, conjugado com os artigos 4.o, n.o 1, e 6.o do TFUE); c. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; d. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais; e. Recomendação de 20 de fevereiro de 2013, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade; f. Resolução de 14 de setembro de 2017 sobre uma Nova Agenda de Competências para a Europa, do Parlamento Europeu;Comunicação da Comissão «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura», e a comunicação sobre o Espaço Europeu da Educação a concretizar até 2025; h. Recomendação relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, do Conselho; i. A resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030); j. A recomendação relativa à criação de uma garantia Europeia para a Infância, do Conselho; k. O plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que foi reforçado na Cimeira Social do Porto, que teve lugar a 7 de maio de 2021, no âmbito da Presidência portuguesa do Conselho da UE; l. A resolução sobre a «Proteção pela UE de crianças e jovens em fuga da guerra na Ucrânia», onde salienta que devem ser criadas estruturas de acolhimento gratuitas para crianças para facilitar a participação dos pais no mercado de trabalho, em particular das mulheres, e para apoiar o desenvolvimento social das crianças. No que diz respeito ao enquadramento internacional, nomeadamente em Espanha, França e Itália, remente-se para a informação disponível na nota técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República (cfr. anexo). 5 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioA iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que esta parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa parece poder traduzir, em caso de aprovação, um aumento das despesas do Estado. No entanto, uma vez que a iniciativa estabelece a sua produção de efeitos «a partir do Orçamento do Estado subsequente», parece encontrar-se acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão». Relativamente ao cumprimento da lei formulário, cumpre explicitar que o título da presente iniciativa legislativa – «Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Todavia, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente incluindo-se a referência ao diploma alterado pela iniciativa. Com efeito, a presente iniciativa altera a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que procede ao alargamento