Como sabe, actualmente, já há promoção da construção de habitações económicas e sociais nos termos da legislação em vigor, o que acontece, de resto, há vários anos, que conta já não só com a participação das autarquias como também de outras instituições de solidariedade, desde que sejam de fins não lucrativos. Portanto, gostaríamos que esta realidade também não deixasse de ser contemplada.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, posso fazer uma observação?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Creio que qualquer redacção nesta matéria deveria partir de um pressuposto muito claro: numa situação de grandes carências, o papel dessas instituições, particularmente autarquias locais e outras, deve ser subsidiário e não desresponsabilizador, de quem não pode deixar de ter o papel fundamental no sentido de promover o direito à habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, temos uma dupla receptividade, na medida em que, como demonstra o debate de ontem, somos sensíveis às preocupações de não punir e hiper-responsabilizar quem não deve ser punido nem hiper-responsabilizado, como as autarquias locais, e, por outro lado, somos sensíveis à necessidade de ampliar o âmbito da norma e de a enriquecer no sentido que foi já expresso e que vai exigir trabalho complementar. Estamos disponíveis para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, mantém-se a abertura à inversão da ordem das actuais alíneas b) e c) do n.o 2?O Sr. José Magalhães (PS): - Não atribuímos a essa matéria um significado teratológica de adoração de bezerro de ouro, nem o contrário. Portanto, a resposta é "sim, mas...".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao actual n.o 3 do artigo 65.o, há uma proposta de eliminação, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros. Como ele não está presente, alguém adopta a proposta de eliminação do actual n.o 3.O Sr. José Magalhães (PS): - Não! De forma nenhuma, Sr. Presidente, porque votaríamos contra.O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de alteração ao n.o 4 do artigo 65.o, apresentada pelos Deputados do PS Cláudio Monteiro e outros, que corresponde ao n.o 3 da proposta. Alguém a adopta?O Sr. José Magalhães (PS): -Também não a adoptamos, porque não vemos que introduza uma benfeitoria em relação ao texto em vigor!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Cláudio Monteiro apresenta ainda uma proposta de aditamento de dois novos números, os n.os 4 e 5. Alguém a perfilha?Pausa.Visto ninguém a perfilhar, não a vamos discutir e passamos ao artigo 66.o da Constituição.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que, em relação à proposta de aditamento do n.o 5, se me permite, gostaria tão-só de dizer que as normas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, ou adopta a proposta ou não lhe dou a palavra para a discutir, porque, se ninguém a perfilha, não está em discussão.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, com essa regra férrea, não podendo eu a adoptar, não posso falar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 66.o, há uma proposta de reformulação da lógica do artigo por parte do CDS-PP. Ou seja, o actual artigo 66.o segue o paradigma dos restantes artigos desta parte, isto é, no seu n.o 1, enuncia um direito, "Todos têm direito a (...)", e, no n.o 2, prevê as incumbências do Estado para realizar esse direito. O PP, pura e simplesmente, elimina a parte do direito, deixando apenas as incumbências.O Sr. Presidente: - Para apresentar a proposta e para a defender, se for caso disso, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.