I SÉRIE — NÚMERO 52 50 Em casos muito específicos e excecionais, esse valor pode justificar algum tipo de proteção por parte da comunidade que beneficia disso. Mas, sendo um benefício de toda a comunidade, o custo desse benefício não pode recair apenas sobre uma pequena parte dessa comunidade, neste caso, o senhorio. A política cultural e turística deve ser feita com o dinheiro que o Estado aloca à cultura e ao turismo e não com o dinheiro que os senhorios têm para a sua vida. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não se trata aqui de questão nova, pois já foi tratada pelo legislador, desde 2017, com a entrada em vigor do regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural, aprovado pela Lei n.o 42/2017, de 14 de junho. A qualidade de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural tornou-se, desde aquele momento, uma das circunstâncias especiais que podem ser invocadas pelos estabelecimentos comerciais nos casos de transição dos contratos de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano. O comércio tradicional e local, com as suas lojas históricas, tem uma história que se funde, muitas vezes, com a das próprias cidades e que perdura na memória coletiva. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Além disso, importa dinamizar o comércio tradicional nos centros urbanos, como contributo para a renovação do tecido urbano. Temos, assim, duas necessidades paralelas: por um lado, preservar os estabelecimentos e o seu património histórico e cultural e, por outro lado, dinamizar e reativar a sua atividade comercial, sem menosprezar, por isso, o seu contributo para a indústria do turismo, que tanto peso tem no PIB (produto interno bruto) nacional. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Concordando-se, assim, com a consagração de um conjunto de medidas de proteção para estes estabelecimentos e com a definição paralela dos benefícios para os senhorios, a fim de os compensar, e na medida em que este projeto visa manter em vigor os benefícios vigentes até 31 de dezembro de 2027, queremos, no entanto, fazer notar que este regime tem vindo a dificultar a cessação dos contratos de arrendamento, potenciando condutas abusivas e mesmo criando situações perversas. Isto porque os arrendatários optam por se candidatar a este reconhecimento como expediente para impedir a cessação dos respetivos contratos ou para negociarem exageradas indemnizações. Daí resulta o prejuízo evidente para a dinâmica do mercado imobiliário e para a reabilitação dos centros urbanos. Parece-nos, portanto, que seria justificável uma avaliação da aplicação, de 2017 até este momento, das medidas em causa, e não simplesmente uma extensão cega da respetiva vigência. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Acresce ainda que este projeto é parcialmente redundante, pois, na sequência da discussão, na especialidade, da Lei do Orçamento do Estado de 2022, já publicada em Diário daRepública, na Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, foi aditada uma disposição nos termos da qual os arrendatários de imóveis que sejam reconhecidos pelo respetivo município como um estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural não podem ser submetidos ao NRAU, até 31 de dezembro de 2027, salvo acordo entre as partes.