PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE MARÇO DE 2023 21 O Sr. Rui Rocha (IL): — Mas os sindicatos são afetos ao PS? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Mas dou-lhe um exemplo claro: a CP recebe 90 milhões de euros do contrato de obrigações de serviço público; a Renfe recebe mais de 1000 milhões. Dou-lhe outro exemplo concreto: da cidade de Valença saem, com destino ao Porto, 13 comboios por dia. Ali ao lado, da cidade espanhola de Tui, saem zero por dia em direção a Vigo. Esta é a diferença. Os nossos congéneres europeus respeitam muito o nosso trabalho. Agora, respondendo à IL, vou deixar uma pergunta. Protestos do PSD, do CH e da IL. Posso terminar? O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não, não pode. É que nem vale a pena! O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Há dias, li um comentário de um conhecido membro da IL, que estava muito chateado porque chegou ao bar do comboio e o multibanco não funcionava, tentou lavar as mãos e não havia água e, ainda para mais, o comboio chegou atrasado. Protestos do Deputado da IL Rui Rocha. São três exemplos de concessões na ferrovia: o bar está concessionado, e infelizmente os trabalhadores não recebem o dinheiro; o serviço de limpeza está concessionado, e o atraso... Protestos do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Concluo, Sr. Presidente. E o atraso foi provocado por um erro numa obra levada a cabo imaginem por quem? Por uma empresa privada! Para terminar, Srs. Deputados, a pergunta que faço à IL é se conhecem o modelo de concorrência espanhol. A Renfe concorre com empresas públicas de outros países e, como deve perceber, a concorrência é feita apenas de Madrid para o sul de Espanha. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Mas então e Portugal? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — O norte de Espanha não tem concorrência. É esse o modelo de coesão que vocês querem para o País, de só operar nas linhas de alta rentabilidade? E Valença? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,... O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — E Pocinho? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado,... O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — E Vila Real de Santo António fica de fora? O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.a tem de me deixar exercer as minhas funções de Presidente da Assembleia da República, e é absolutamente ridículo eu ter de levantar a voz para exercer essas funções. Pelo contrário, espera-se que eu seja o mais contido, o mais calmo, o mais frio dos participantes nestes debates.
I SÉRIE — NÚMERO 100 22 Aplausos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. Portanto, o Sr. Deputado concluiu com 1 minuto e 57 segundos de tolerância, muito excessiva. E, portanto, já que estamos a falar de comboios, peço a todos que respeitem o horário. Risos. Vamos ver se o Sr. Deputado Bernardo Blanco o consegue fazer. Até agora, a medalha de ouro vai para o Bloco de Esquerda, que chegou 37 segundos adiantado. Risos.A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Quem sabe, sabe. E quem não sabe, inventa! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente: Tal como a CP, o PS é muito mau na pontualidade e na gestão do tempo. Tenho alguns argumentos e algumas respostas para dar. Srs. Deputados, que me lembre, o direito à greve, recentemente, só esteve a ser limitado — em vias de ser proibido, até — uma vez, que foi durante a pandemia, e todos votaram a favor, menos a Iniciativa Liberal. Aplausos da IL.Quero também dizer, sobre a greve e os trabalhadores, que nós estamos, obviamente, preocupados com a situação, a que a CP não tem conseguido responder. Aliás, no que se refere aos aumentos salariais, a Fertagus, por exemplo, está a oferecer cerca de 8 %, e a CP nem chega a metade desse aumento. Protestos do PS.O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Tens de ir ver os salários. Não sabes ver os salários?! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Quanto à devolução do dinheiro em si — o Sr. Deputado Rui Tavares também falou desse caso —, a indemnização por atraso já é possível, esse tal «ataque» à CP já existe. Não acontece é aquilo que nós propomos, é que seja muito mais automático e informático, como está já a entrar em vigor em Paris. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, um exemplo bom? Bem, pergunte a quem tem de andar de Fertagus e CP todos os dias o que é que preferem. A Sr.a Catarina Martins (BE): — A CP! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Todos dizem, obviamente, que é a Fertagus. Aplausos da IL. Sr. Deputado Bruno Dias, o exemplo que deu da Grécia é um caso engraçado. É uma concessão, mas, por acaso, a empresa que está a operar é uma empresa pública italiana. O Sr. Rui Rocha (IL): — Pois é!
11 DE MARÇO DE 2023 23 O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Isso é a prova de que não importa se a empresa é pública ou privada. É óbvio que há a possibilidade de haver acidentes, greves, etc., nos dois casos. Protestos do PS e do PCP. De resto, Sr. Deputado, privados há em praticamente toda a Europa. Alemanha, França, Suíça, Suécia, todos têm operadores privados, uns em linhas mais regionais do que outros, mas todos têm. Quanto à boa gestão da CP, não sei como é que é possível dizer isso, até porque os indicadores não são públicos, portanto, não sei como é que é possível. E, nas poucas estimativas que há, o que se vê é que, por exemplo, a pontualidade é péssima. Por isso, como é que é possível falar em bons indicadores? Segundo, já percebi que os bares são a preocupações de muita gente aqui. Diria que os milhões de portugueses lá fora estão é preocupados com os comboios e com apanhar o transporte para não chegarem atrasados. Aplausos da IL. Protestos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Salários em atraso. Trabalham com salários em atraso! O Sr. Bernardo Blanco (IL): — De seguida, Sr. Deputado José Carlos Barbosa, falemos sobre o plano ferroviário nacional. Já passando o financiamento à frente e que vai ser mesmo cumprido, temos o exemplo do programa Ferrovia 2020 — o Sr. Secretário de Estado nem me respondeu sobre isso —, que, em sete anos, só tem 15 % das obras concluídas, imaginemos como é que vai ser o plano ferroviário nacional. Vamos dar de barato o que está aqui planeado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São vários em atraso! Os trabalhadores não recebem! Estão a brincar com isto? O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Então o Governo já quer o metrobus no Algarve e, também, no Minho, que vai possivelmente contra a proposta final que está no plano ferroviário? Sei que o Sr. Deputado é muito crítico disso e que até lhe chamou autocarro a pilhas, não foi? O Sr. Miguel Matos (PS): — Não diga disparates! O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Por isso, gostaria de saber como é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, hoje, não faz essa crítica ao Governo aqui? Aplausos da IL. O Sr. Rui Rocha (IL): — É só propaganda! O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Realmente, temos aqui uma série de anúncios; execução é que não temos nada. Gostaria de perguntar, muito rapidamente, ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, porque é que não falou, por exemplo, da proposta de construção da nova Linha de Trás-os-Montes, que o Governo não faz? O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É a seguir! O Sr. Bernardo Blanco (CH): — Porque é que não falou aqui disso? Se o defendem junto da população local, porque é que não falaram? O Sr. Miguel Matos (PS): — Vem a seguir!
11 DE MARÇO DE 2023 37 O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto criou um grupo de trabalho para recolher os melhores contributos de entidades representativas na matéria em causa, pelo que, apesar de reconhecermos o passo que se está a dar, importa que não fique só no papel, bem como importa clarificar alguns aspetos difusos e, por vezes, contraditórios, tal como definir, em concreto, prazos e momentos processuais entre entidades públicas e organizações desportivas. Já que o Governo deu finalmente este passo, então, que se proceda a um modelo que realmente defenda o futebol, os clubes e os adeptos, para que tenham as garantias de investidores credíveis e não dos Rui Pedro Soares desta vida. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desporto é mesmo um direito constitucional e promover o desporto é, por isso, uma obrigação do Estado, e é-o pelo atleta, pelo espectador, mas é-o, muito além disso, pela sociedade e pelos ganhos que a prática desportiva traz. É essa relação biunívoca entre o desporto e a sociedade que não devemos esquecer, quando falamos de um regime como este. Por isso é que é tão importante que esta proposta de lei assente, como primeira base, na igualdade. Em primeiro lugar, uma igualdade desportiva, entre equipas, combatendo a manipulação das competições desportivas, cujos exemplos, infelizmente, abundam. É incrível que a lei que o PPD criou, e que atualmente está em vigor, nos tenha deixado coxos durante os últimos 10 anos, sem um regime contraordenacional e sancionatório. A Sr.a Eunice Pratas (PS): — Exatamente! Protestos do PSD. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora, agora, vai passar a haver contraordenações claras,... O Sr. João Moura (PSD): — Agora é que vai ser! O Sr. Miguel Matos (PS): — ... agora, vai passar a haver medidas cautelares, para não termos de esperar até ao final por essas medidas de contraordenação, bem como a responsabilização das pessoas singulares e a obrigatoriedade dos canais de denúncia. O Governo tem demonstrado essa capacidade e as dúvidas dos grupos parlamentares são bem-vindas, uma vez que, tal como fizemos com a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, vamos demonstrar, novamente, que o Governo é capaz de conseguir fazer coisas importantes, com efetividade, na prática do dia a dia do desporto. Essa fiscalização é indispensável para assegurar a igualdade desportiva, mas urge, também, promover a igualdade de género no desporto. Protestos do CH. Não é por acaso que, há um mês, estávamos a apresentar o relatório e as recomendações do Grupo de Trabalho para a Igualdade de Género no Desporto, que, sim, é um grupo de trabalho como aquele que criou esta lei e, mais uma vez, provamos que o problema do PSD e da direita não é, enfim, com os grupos de trabalho, é com os resultados que trazem, é mesmo com o trabalho apresentado por este Governo do Partido Socialista. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 100 38 É por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que avançamos, nesta lei, com quotas mínimas de género: em primeiro lugar com uma quota de 20 % e, até 2025, de 33 %. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem! Protestos da Deputada do CH Rita Matias. O Sr. Miguel Matos (PS): — Ao valor da igualdade, somamos o valor da transparência, para podermos conhecer quem é dono das sociedades desportivas, não só nas percentagens de participações, mas, também, nos direitos de voto de cada titular, identificando toda a cadeia de quem participa, até chegar ao beneficiário efetivo. Penso que isto deverá poder satisfazer aquelas que são as inquietações dos partidos mais à esquerda em relação aos piores casos e exemplos de corrupção e de branqueamento de capitais. Vamos exigir um mapa de todas as participações, diretas ou indiretas, que essas pessoas ou entidades tenham noutras sociedades desportivas. Queremos conhecer o contrato da sociedade, os contornos, as transferências dos jogadores e treinadores — neste ponto, Portugal é recordista em comissões pagas aos agentes —, queremos conhecer as contas, os órgãos sociais, e queremos aplicar a este mundo do desporto a lei que já existe, desde 2017, sobre branqueamento de capitais. Mais igualdade, mais transparência e, no final do dia, como já se falou aqui, mais equilíbrio entre os direitos dos clubes e das sociedades desportivas. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Matos (PS): — Ora, é preciso captar investimento e a direita fala muito da liberdade de capitais, mas esquece-se de que, às vezes, quando há demasiada liberdade de capitais, falta a liberdade de praticar o desporto. Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. É por isso que as instalações, os palmarés, os troféus são, em última instância, do clube, e não das SAD. As sociedades devem poder ter uma maioria dos clubes e devem poder ter mais do que um parceiro privado. Os clubes, as suas assembleias gerais, têm de ter um administrador, têm de ter veto sobre um conjunto de decisões e, como já foi explicado, têm de ter apertados requisitos na idoneidade e nos conflitos de interesse. Mais igualdade, mais transparência, mais clube: é nos vértices deste triângulo virtuoso que assenta a proposta de lei do Governo. Se é muito positivo, e podemos vê-lo, o grande consenso que aqui está estabelecido, é uma pena que alguns se arroguem dos casos e casinhos, das liberdades de capitais e, à esquerda, de suspeitar de tudo o que é investimento. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém pode dizer nada?! Chama-se 25 de Abril! O Sr. Miguel Matos (PS): — É na conjugação equilibrada do investimento e das necessidades da sociedade que podemos ter um desporto mais forte, mais competitivo, com mais clubes, e clubes mais fortes, que deem asas aos nossos atletas e que salvaguardem o direito constitucional ao desporto. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai falar do Rui Pedro Soares?!
11 DE MARÇO DE 2023 45 Um Governo que, em 2022, usufruiu de um excedente orçamental histórico à custa de uma inflação também ela histórica, levando à constituição de folgadas reservas de capital, em vez de priorizar os seus recursos imobiliários, humanos e financeiros, para resolver a crise da habitação, prefere usar o seu monopólio de força para invadir as casas particulares. Vozes do CH: — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, um Governo que quer tirar à força o património de quem trabalhou e lutou uma vida inteira para o ter, além de demonstrar uma tremenda arrogância, não é, nem pode ser, representativo de uma democracia evoluída. Depois do furtivo nepotismo que desde sempre empestou a nossa sociedade e se tornou completamente descarado com a nomeação de «comissários políticos» para as instituições que têm como obrigação controlar os excessos do poder político, como o Tribunal Constitucional, a Procuradoria-Geral da República, o Banco de Portugal e o Tribunal de Contas; depois de obtido o controlo sobre a comunicação social, conseguido através da suposta compra de publicidade institucional; depois de conseguido o controlo sobre as grandes empresas públicas e privadas, através da nomeação de agentes para os seus conselhos de administração, eis que surge aquele que se tornou o mais ignóbil e abjeto ataque à propriedade privada desde os tempos do PREC (Processo Revolucionário em Curso). O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. Rui Afonso (CH): — Hoje, são as nossas casas, com a crise da habitação; depois, serão os nossos automóveis, com a crise dos transportes, e, qualquer dia, serão as nossas poupanças, com a crise financeira. Aplausos do CH. Sei que parece surreal, mas digam-me se alguém julgava, há um ano, que o Estado poderia arrendar coercivamente habitações particulares. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal está a caminhar para um socialismo totalitário, mas o Chega nunca deixará de lutar quando o nosso País regride nas suas liberdades democráticas. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Rui Afonso (CH): — Portugal precisa, tão cedo quanto possível, de construir um sistema-travão que impeça que, no futuro, algum político volte a ter tanto poder como José Sócrates teve, ou como António Costa tem, pois, como já está comprovado... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Secretário de Estado falou mais de 3 minutos! O Sr. Rui Afonso (CH): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Como já está comprovado, essa concentração gigantesca de poder no chefe de Governo é um convite ao seu mau uso e à ausência de escrutínio desse poder. Aplausos do CH. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal.
I SÉRIE — NÚMERO 100 60 O Sr. Rui Tavares (L): — O Livre não terá a mínima dúvida em acompanhar as iniciativas do PCP, do Bloco de Esquerda e do PSD também. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Por favor, façamos justiça a estas pessoas que mantiveram a economia a funcionar durante a pandemia e que o fazem todos os dias. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou só aguardar que os apartes terminem. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os apartes são regimentais! A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Os apartes são regimentais, mas o uso da palavra também. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já vai com 2 minutos. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços que reponham a zero o tempo da Sr.a Deputada. Vamos esperar até haver silêncio na Sala. Quando não está a haver nenhuma intervenção, os apartes regimentais não podem existir. Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Começo por saudar os mais de 18 000 peticionários... Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Frazão, V. Ex.a tem de se comportar neste Plenário como um Deputado. Aplausos do PS, do BE e do L. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço-lhe. De facto, existem deveres que estão imputados a todos nós e o Sr. Presidente tem sido exímio na sua salvaguarda. Começo por saudar os mais de 18 000 peticionários, que se mobilizaram para que a Assembleia da República discutisse a classificação de uma profissão de desgaste rápido. Esta não é uma matéria nova, já tivemos oportunidade de discutir mudanças e o próprio PAN propôs a criação de um grupo de trabalho para que fosse estudada toda esta dimensão e as várias carreiras que deveriam ver reconhecidas as suas profissões como de desgaste rápido. Infelizmente, ela foi rejeitada pela maioria absoluta do PS. Todavia, parece-nos que a nossa proposta viria a contribuir para que pudessem ser avaliadas, com a seriedade que este tema merece, as reivindicações destes profissionais, mas não só, porque há vários setores da nossa sociedade que também carecem desta revisão. Este trabalho poderia estabelecer critérios para as profissões que fossem qualificadas como tal, nomeadamente o direito à reforma antecipada. Este seria um instrumento que daria, com maior justiça, esta qualificação não só aos motoristas, mas também aos professores, médicos, trabalhadores por turnos, carteiros, tripulantes de cabine, entre tantas outras profissões que, há anos, fazem esta reivindicação no Parlamento. Agradeço, mais uma vez, este tema trazido pela mão da sociedade civil.
I SÉRIE — NÚMERO 100 62 Srs. Deputados, tenham cuidado na estrada! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, ficou bem claro que não existe nenhum despacho. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Devem andar, neste momento, nos gabinetes do Partido Socialista a ver onde está o despacho e qual é o despacho. Ele já foi anunciado, em maio de 2020, pelo Sr. Deputado Hugo Oliveira que, na altura, dizia que havia um processo legislativo interno a decorrer entre vários ministérios e que ia incluir os parceiros sociais. Em dezembro de 2020, a Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva dizia que o Governo estava já com essa preocupação efetiva — primeiro, era um grupo de trabalho que estava criado, a seguir, em dezembro, era uma preocupação! Em fevereiro de 2023, a Sr.a Deputada Eurídice Pereira dizia que tinha sido constituído um grupo de trabalho, com o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para estudar as profissões de desgaste rápido, e até dizia quais eram as entidades envolvidas: a ACT, o IEFP, o ISS, a Direção-Geral da Segurança Social, a DGS. Porém, pasme-se, esqueceram-se dos parceiros sociais e das entidades da academia, que são muito importantes nestes grupos de trabalho. Vozes doPSD: — Muito bem! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Havia apenas entidades públicas nesse grupo de trabalho, mas hoje fala-se num grupo de trabalho só com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Srs. Deputados, tem de haver um despacho para sabermos quem o compõe e de quem é esta competência. Vozes doPSD: — Exatamente! A Sr.a Helga Correia (PSD): — Em quatro intervenções diferentes do Partido Socialista, umas vezes, fala-se de uns ministérios e, outras vezes, só do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Temos de saber e temos de ser claros, porque precisamos de regulamentar estas profissões e de definir quais são as profissões de desgaste rápido, no sentido de não estarmos constantemente, neste Parlamento, a receber propostas e petições para a classificação destas profissões. Só com uma resposta efetiva aos trabalhadores é que conseguimos dar resposta a estas situações. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de terminar. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, para terminar, a resposta não é dizer, consecutivamente, que o grupo de trabalho está a ser criado, porque o grupo de trabalho ainda não saiu do papel. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.
11 DE MARÇO DE 2023 63 O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente: Apenas para deixar a nota de que, mais uma vez, o Partido Socialista provou, hoje, o enorme desrespeito que tem pelos motoristas, e que vai continuar a ter, com promessas que um dia virão, mas que a estes homens e mulheres nunca chegam. Sr. Deputado Rui Tavares, há uma coisa que é certa: o senhor diz que o Chega não compreende a realidade do mercado e das profissões, mas olho para o sistema e o Chega tem duas propostas para dar dignidade aos motoristas, e o Livre quantas tem? Protestos do L. Tem zero! O seu trabalho nesta matéria é zero! Zero! Aplausos do CH. Vou terminar, Sr. Presidente, porque sei que o meu tempo é curto, mas há uma coisa em que tem razão, Sr. Deputado. De facto, devíamos rever o conceito de desgaste rápido. Sabe porquê? Porque o que é verdadeiramente desgastante, o que causa verdadeiro desgaste a esta bancada é ter de ouvir os seus dislates a toda a hora. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Em primeiro lugar, creio que disse, durante a minha intervenção, que acompanharia as propostas com as quais já estou satisfeito. Não vou solicitar à Mesa para distribuir os documentos, porque eles são públicos, e porque é o próprio sistema desta Casa que prova que, proporcionalmente, o Livre apresenta muito mais propostas do que o Chega. Risos do CH. Queria só registar, para concluir, a minha satisfação por perceber que o Chega se desgasta com as minhas intervenções. É mesmo esse o objetivo delas. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Termina assim o quarto e último ponto da nossa ordem de trabalhos. Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar às votações. Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum. Pausa. Pergunto se alguém não conseguiu registrar-se. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que não consegui registar-me. O Sr. Presidente: — Fica registada, Sr.a Deputada. Mais algum Sr. Deputado ou Sr.a Deputada não conseguiu registar-se? A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Sr. Presidente, também não consegui registar-me.
11 DE MARÇO DE 2023 67 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É para informar a Mesa que iremos apresentar uma declaração de voto, por escrito, relativamente ao diploma que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 331/XV/1.a  (PSD)  — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE e votos contra do PAN e do L.Este diploma baixa à 7.a Comissão. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 427/XV/1.a (PAN) — Pela manutenção do achigã na Lista Nacional de Espécies Invasoras constante no Anexo II do Decreto-Lei n.o 92/2019, de 10 de julho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE, votos a favor do PAN e do L e a abstenção do PCP.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 374/XV/1.a (BE) — Recomenda medidas para reduzir o número e mitigar os efeitos do abandono de animais de companhia devido ao aumento da inflação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L, e abstenções do PSD e da IL.Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 387/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede de serviços públicos veterinários e a construção de um hospital público veterinário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 391/XV/1.a (CH) — Pelo incentivo à criação de rede de cuidados primários médico-veterinários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.Passamos à votação da Proposta de Lei n.o 62/XV/1.a... O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é para, antes desta votação, invocar o estatuto de Deputado. Por razões de atividade profissional prestada no passado, queria requerer a prerrogativa do n.o 3 do artigo 8.o do Estatuto dos Deputados e não participar na votação desta proposta de lei. O Sr. Presidente: — É um direito que lhe assiste, Sr. Deputado. Está concedido.
I SÉRIE — NÚMERO 100 68 Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 62/XV/1.a (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Esta proposta baixa à 12.a Comissão. Segue-se a votação da Conta Geral do Estado de 2021. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. A Sr.a Deputada Emília Cerqueira informou entretanto a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa a esta votação, em nome da bancada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 588/XV/1.a (BE) — Redução da idade de acesso à pensão de velhice dos motoristas de veículos pesados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Temos, ainda, a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 398/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a realização de um estudo para definir os critérios que identifiquem profissões de desgaste rápido bem como a sua regulamentação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 432/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do setor dos transportes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 459/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.Vozes do CH: — Vergonha! O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não há apartes nas votações. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 460/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento de todas as profissões que devem ser consideradas de desgaste rápido. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 337/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas,
11 DE MARÇO DE 2023 69 raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se o Projeto de Resolução n.o 302/XV/1.a (PS, PSD, IL, BE, PAN e L) — Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia, sendo que foi requerida pelo PCP a respetiva votação por pontos. Não havendo oposição, vamos começar pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP.Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos, por fim, o ponto 3 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Deputada Paula Santos informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa a estas votações por pontos, em nome da bancada. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 375/XV/1.a (CH) — Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Deputado Rui Tavares informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa à última votação. Segue-se, então, a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.a (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e 395/XV/1.a (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha que leia a parte conclusiva do parecer. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler a parte conclusiva do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Processo n.o 3792/14.6TAVNG, que é no sentido de: «[...] autorizar o Sr. Deputado Firmino Jorge Anjos Pereira a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
11 DE MARÇO DE 2023 71 Aplausos do CH e de Deputados do PSD. A todos, aniversariantes ou não, desejo um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 14 horas. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.o 302/XV/1.a:O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos, incluindo em cenário de guerra, que tenham ocorrido ou ocorram na Ucrânia, na Jugoslávia, no Iraque, no Afeganistão, na Líbia, na Síria ou noutros países. O PCP reafirma a sua condenação de todos os atos criminosos cometidos na Ucrânia, tenham sido ou sejam cometidos por quem for, tenham sido ou sejam cometidos em território controlado pelas Forças Armadas ucranianas ou controlado pelas Forças Armadas russas, tenham sido cometidos após a escalada no conflito, em 2022, ou após o golpe de Estado de fevereiro de 2014, incluindo os cometidos por grupos fascistas, em Odessa, a 2 de maio de 2014, ou pelos «batalhões» de cariz nazi sobre a população do Donbass. A existência de comprovados exemplos em que determinadas situações apresentadas como verdadeiras se vieram posteriormente a confirmar falsas e baseadas em operações de manipulação exige o indispensável, cabal e rigoroso apuramento das inquietantes alegações quanto a «crimes de guerra», nomeadamente de violência sexual, assegurado por entidades efetivamente independentes, determinadas pela real avaliação dos factos e não por pré-determinados juízos ou objetivos que não visam nem contribuem para o apuramento da verdade. O PCP considera que deverá ser prestado o apoio necessário e adequado a todas as eventuais vítimas, nomeadamente de violência sexual. O PCP reafirma que se impõe pôr termo à escalada e ao prolongamento da guerra e encetar esforços com vista a uma solução política negociada para o conflito, que assegure a paz e a segurança coletiva na Europa. A Deputada do PCP, Paula Santos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Emília Cerqueira e pelo Deputado do L, Rui Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a [votado na reunião plenária de 26 de janeiro de 2023 — DAR I Série n.o 82 (2023-01-27)]: O Partido Chega votou contra o Projeto de Resolução n.o 339/XV/1.a, apresentado pelo Bloco de Esquerda, por entender que, estando já a maior parte dos documentos militares datados até 1975 desclassificados, alargar esta desclassificação a todos os documentos é completamente irresponsável, pois poderia colocar em risco a vida de milhares de Antigos Combatentes e seus familiares. Entendemos também que o objetivo final deste projeto do Bloco de Esquerda é humilhar as Forças Armadas, ao mesmo tempo que pretende rotular, e da pior forma, aqueles que um dia foram chamados para servir e defender Portugal.
I SÉRIE — NÚMERO 100 72 Não podemos igualmente concordar com propostas que visam reescrever e atacar a nossa história, ao invés de encontrar soluções para dignificar e melhorar a vida daqueles que deram tudo por Portugal, muitas vezes a própria vida, e que hoje são ostracizados por forças políticas com visões deturpadoras do nosso passado como Nação. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.[Recebida na Divisão de Redação a 10 de março de 2023.] ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE MARÇO DE 2023 7 O Sr. Duarte Alves (PCP): — ... o que aconteceu foi uma desregulação do mercado, o que aconteceu foram os regimes de privilégio fiscal, os vistos gold, os residentes não habituais, que fizeram com que os preços disparassem em torno de uma especulação promovida pelos fundos imobiliários. E nem as propostas do Governo nem as propostas do PSD tocam nos interesses de quem, de facto, tem causado a crise da habitação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Duarte Alves e Sr.a Deputada Maria Begonha, as propostas do PSD foram apresentadas em tempo, por isso deu tempo para as estudarem um pouquinho melhor. Aplausos do PSD. A Sr.a Deputada Maria Begonha diz que os jovens ficam de fora. Não leu as nossas propostas, certamente. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Engana-se! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Deputado Duarte Alves, as propostas do PSD têm poucos pontos em comum com as do Partido Socialista, muito poucos. No que respeita à redução da taxa liberatória, sim, é uma proposta nossa que defendemos e defenderemos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sabe porquê? Só com a flexibilização do regime do arrendamento é que vamos conseguir resolver os problemas da habitação em Portugal. Aplausos do PSD. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. A Sr.a Deputada Maria Begonha diz que o Partido Socialista tem liderado. Tem liderado o debate da habitação? A Sr.a Maria Begonha (PS): — Tem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sabe o que é que o Partido Socialista tem liderado? Um conjunto e um sem número de propostas que apresenta desde 2015, em autêntica propaganda, sendo que metade, ou se calhar mais, não tem aplicação prática. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Vou dar alguns exemplos: o Programa Revive 2016 — promessas e mais promessas de recuperação dos imóveis públicos, que ainda nem sabemos quais são; o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas; o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado — sabe quais eram as prioridades? Recuperar bairros sociais, garantir que até 2024 ninguém vive em condições precárias. Em 2023, zero, Sr.a Deputada! Zero! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 101 8 Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. Dou mais exemplos: o PEDU (Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano); o PARU (Plano de Ação para a Regeneração Urbana); o Programa Casa Eficiente; o Reabilitar para Arrendar. Enfim, podia continuar por aqui fora, porque os senhores não cumpriram absolutamente nada e, portanto, estão a liderar — estão a liderar a incompetência, estão a liderar para que cada vez tenhamos mais problemas de habitação em Portugal. E mais: enganam as pessoas, enganam os portugueses. Que eu saiba, no programa eleitoral do Partido Socialista não constava acabar com o alojamento local, por exemplo. Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. Em 2020, os senhores regulamentaram com requisitos pesados que obrigam a um investimento enorme, e hoje querem acabar. Foram contraídos empréstimos, querem afastar o turismo, enfim, um sem número de — desculpe-me a expressão — disparates. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Combate à inflação! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Também não estava no vosso programa que queriam afastar o investimento e também não foi feito, até hoje, o comprovativo de que essas vossas medidas resolvem o problema da habitação, bem antes pelo contrário. É que os senhores não fazem o trabalho de casa, como não fizeram hoje,... O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Veja o que estivemos a preparar! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... não fazem o diagnóstico, não fazem os estudos e não demonstram ao País que as vossas medidas são as melhores porque, de facto, não são, são as piores. Mas, felizmente, hoje há dois caminhos completamente diferentes para Portugal no que respeita à habitação e o nosso é, sem dúvida, o melhor. Aplausos do PSD. Protestos de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Ministras, Srs. Membros do Governo: O debate que nos traz hoje aqui o PSD é sobre habitação. Neste dia em que falamos de habitação, devemos deixar claro como água que o País vive uma das maiores crises de habitação da sua história. Mas, nesta crise de habitação, o PS traz-nos uma novidade ao debate, diz-nos que tem liderado o debate da habitação. E, por uma vez na vida, temos de reconhecer que o PS tem razão. Risos do Deputado do CH Pedro Pinto. De facto, em incompetência e em propaganda, o PS tem liderado o debate da habitação em Portugal. Aplausos do CH. Em incompetência e em propaganda, o PS tem feito o que pode e o que não pode para garantir que a habitação é o tema do dia e é o tema da ordem do dia. Do antigo Ministro Pedro Nuno Santos, que ia resolver grande parte dos problemas da habitação, já não temos notícia, senão as trapalhadas e as mentiras que foram ditas sobre a TAP (Transportes Aéreos Portugueses).
16 DE MARÇO DE 2023 9 Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. Da sua sucessora, sabemos apenas ser a mais nova Ministra de sempre em Portugal, que veio com as ideias de Pedro Nuno Santos e não parece ter mais do que essas ideias. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Ser jovem é um defeito? O Sr. André Ventura (CH): — É a verdade que temos hoje da nova Ministra que entrou, que já fez história, e temos de o reconhecer. A Ministra da Habitação fez história nisto: no maior ataque à propriedade privada de que há memória em Portugal. É o maior ataque à propriedade privada de que há memória em Portugal! Aplausos do CH. A Sr.a Ministra diz que quer dar uso às casas devolutas, às casas vazias, ao património não utilizado dos particulares, mas o Estado é o principal incumpridor, pois tem milhares de casas devolutas pelo País inteiro e não as utiliza. A Sr.a Ministra quer obrigar os proprietários de casas vazias a dar-lhes uso, mas o Estado é o principal incumpridor nessa matéria. A Sr.a Ministra diz que quer saber quantos proprietários têm casas vazias e a senhora, que é proprietária de milhares pelo País inteiro, não sabe quantas casas vazias tem o Estado em Portugal. Aplausos do CH. Mas o tema não se fica por aqui. Antes de ser Primeiro-Ministro, António Costa disse que o alojamento local era um grande incentivo ao turismo e ao desenvolvimento da cidade de Lisboa. António Costa foi mais longe do que qualquer outro dos seus antecessores: imaginem que chegou a colocar para alojamento local e para turismo a casa do próprio Presidente da Câmara de Lisboa, em Monsanto. Na altura, era António Costa a fazer juras de amor ao alojamento local, ao turismo e ao desenvolvimento, em pareceria com os privados do turismo. Agora, querem matar as licenças do alojamento local. Agora, depois de terem usado o dinheiro de centenas de milhares de compatriotas nossos que reabilitaram prédios que o Governo não queria reabilitar, que reabilitaram casas que as câmaras não queriam reabilitar, dizem-lhes: «Passem para cá o dinheiro, que as licenças vão acabar.» Sr.a Ministra, a isso não se chama liderar o debate da habitação, a isso chama-se expropriação, e é mais próximo do PCP do que do País moderno que queremos construir. Aplausos do CH. Mas o Governo socialista tem sempre alguma na manga, e ainda tinha outra. Tinha o arrendamento coercivo para nos trazer. No meio de trapalhada atrás de trapalhada,... Protestos da Deputada do PS Maria Begonha. ... de incompetência atrás de incompetência, o Governo trazia na manga a obrigação de os inquilinos arrendarem imóveis quando não lhes estejam a dar uso. Arrendamento coercivo — fixem bem estas palavras, porque poucos de nós pensávamos ouvi-las no século XXI. O Estado, o Estado todo-poderoso, qual Venezuela, Cuba ou Coreia do Norte,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Em Cuba?! O Sr. André Ventura (CH): — ... diz aos proprietários: «Não queres arrendar, mas levas tautau e vais mesmo arrendar os imóveis que tens!»
I SÉRIE — NÚMERO 101 10 Sr.a Ministra, isto não é próprio de um Governo que quer evolução e desenvolvimento, é próprio de um Governo do PREC (Processo Revolucionário em Curso) e merecerá a nossa total oposição. Aplausos do CH. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sabem lá o que é o PREC! O Sr. André Ventura (CH): — A Sr.a Deputada Maria Begonha disse que fazia falta mais presença do Estado na habitação. O PS, que esteve sete anos no Governo — sete anos! — e que nunca resolveu nenhum problema de habitação, nem pública nem privada, o PS, que se envergonharia de olhar para os outros programas de habitação de outros Governos, antes da sua história, quer agora mais Estado na habitação. Mas desenganem-se. Não querem mais Estado a construir habitação, querem é tirar a habitação aos proprietários, aos empresários, às famílias e aos que investiram, à boa maneira socialista de «dá cá o que é teu para pormos ao serviço dos mesmos de sempre». No fundo, é o PS a ser o PS e já só se engana quem quer. É o PS a dizer que quem trabalhou, quem investiu, quem pagou impostos, quem pôs todas as poupanças de uma vida num negócio, agora, tudo o que é dessas pessoas vai ficar para o polvo enorme dos interesses do Estado, ficando ao serviço dos mesmos de sempre. Isto, Sr.as e Srs. Deputados, é matar a nossa economia, é matar o turismo em Portugal, é matar o investimento privado, é aproximarmo-nos do PREC, que nós não queremos voltar a viver. Aplausos do CH. Protestos do Deputado do PCP Duarte Alves. Nós não temos dúvidas: o Governo tem de baixar impostos e tem de ter coragem de dinamizar e promover a construção. Baixar impostos é o caminho. O Governo socialista não o quer fazer,... O Sr. Duarte Alves (PCP): — Isso já é outra coisa! O Sr. André Ventura (CH): — ... porque quererá sempre a outra coisa, que é mais dinheiro para distribuir pelos mesmos de sempre. Neste caso, havia uma escolha a fazer: baixar impostos e criar mais construção ou tirar tudo às famílias para dar aos mesmos de sempre. O PS, uma vez mais, optou por tirar tudo a quem fez alguma coisa na vida para dar aos coitadinhos e àqueles de sempre. A Sr.a Maria Begonha (PS): — Sabe lá quem são os coitadinhos! O Sr. André Ventura (CH): — Da nossa parte, a classe média estará no centro das nossas preocupações e o PS, esperamos nós, deixará para o PREC da história as medidas que aqui apresenta. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para apresentar os diplomas da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal problema da habitação é a falta de construção. Segundo os censos, entre 1981 e 1991, tivemos mais 758 000 casas; entre 1991 e 2001, mais 861 000 casas; entre 2001 e 2011, mais 823 000 casas. Em média, nestas três décadas de democracia, adicionaram-se mais de 800 000 casas a cada 10 anos. Na última década, este valor caiu abruptamente de 800 para 100 000, uma diferença enorme de 700 000 casas de uma década para a outra. Uma diferença que teria feito a diferença na vida de muitas pessoas.