11 DE JUNHO DE 1993144-(33)3 — Défice de exploração do Arquivo Audiovisual:3.1 —É entendido por défice de exploração do Arquivo Audiovisual o resultado negativo apurado na conta de exploração do departamento da RTP responsável pela sua manutenção e conservação definido nos termos dos normativos em vigor.3.2 — O resultado de exploração do Arquivo Audiovisual é obtido pela diferença entre os proveitos associados à respectiva comercialização e os custos decorrentes da afectação dos meios humanos e materiais necessários à sua boa manutenção.4 — Custo de exploração da RTP-Internacional:4.1 —É entendido por custo de exploração da RTP--Internacional o custo efectivamente suportado pela segunda outorgante com a utilização de meios de telecomunicação, bem como os custos de estrutura que permitam a produção e a emissão dos programas.4.2 — O alargamento da cobertura da RTP-Internacional, bem como o correspondente acréscimo de encargos, ficam condicionados à aprovação prévia pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social, mediante proposta devidamente fundamentada a apresentar pela segunda outorgante.5 — Custo de funcionamento da estrutura ligada à cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa (PALOP):5.1 —É entendido por custo de funcionamento da estrutura ligada com os PALOP o custo, em meios humanos e materiais, efectivamente suportado pela segunda outorgante no apoio as acções desenvolvidas em cooperação com aqueles países.6 — Custo da cedência do tempo de emissão para utilização do direito de antena e para as confissões religiosas:6.1 — É entendido como custo da cedência do tempo de emissão o custo suportado pela segunda outorgante com a cedência de tempo de emissão, nos termos legais, para utilização de direito de antena e para as confissões religiosas.6.2 — A cedência do tempo de emissão, a que se refere o número anterior, será contabilizada, multiplicando o tempo utilizado, em cada horário, pelo valor médio anual das receitas que a segunda outorgante tenha arrecadado em cada um desses mesmos horários.7 — Custo das delegações e correspondentes:7.1 — Serão objecto de compensação financeira, pelo montante correspondente ao seu custo de funcionamento, as delegações e correspondentes da segunda outorgante, com carácter permanente, localizados em área geográfica em que outros operadores nacionais de televisão não os tenham também estabelecidos.7.2— A segunda outorgante fica obrigada a facultar aos operadores privados, a seu pedido, o acesso às imagens produzidas nessas delegações, em data posterior à sua emissão.7.3 — Por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, sob proposta fundamentada da segunda outorgante, podem ser aprovadas reformulações das delegações susceptíveis de originar o pagamento de uma indemnização compensatória.8 — Custo da fundação do Teatro de São Carlos:8.1 —É entendido como custo a imputar ao serviço público de Televisão a dotação anual efectivamente despendida pela segunda outorgante com a participação na fundação do Teatro de São Carlos.Esta dotação será objecto de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Cláusula 13.*Pagamento de serviços específicos1 — São ainda consideradas como serviço público as prestações de serviço cometidas à segunda outorgante que resultem da lei ou deste contrato ou que se enquadrem e realizem no âmbito de protocolos de prestação de serviços estabelecidos ou a estabelecer entre determinados órgãos da Administração Pública e a segunda outorgante.2 — Os protocolos relativos às prestações de serviço a que se refere o número anterior deverão fixar as obrigações da concessionária, bem como os correspondentes pagamentos, e serão objecto de aprovação pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo responsável pela área da comunicação social.Cláusula 14."InvestimentosSob proposta da segunda outorgante, o primeiro outorgante poderá comparticipar nos investimentos a realizar por aquela, especialmente nos relativos às infra-estruturas necessárias ao funcionamento dos centros de produção e emissão das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e do Arquivo Audiovisual, bem como nos relacionados com projectos de televisão avançada.Cláusula 15.'Cálculo da indemnização compensatória1 — A segunda outorgante apresentará, até ao final do 1.° semestre de cada ano, o plano de actividades e o orçamento relativos à prestação do serviço público no ano seguinte, os quais serão acompanhados dos pareceres do conselho fiscal e do conselho de opinião da empresa.2 — O orçamento referido no número anterior deverá reflectir um elevado padrão de eficiência na prestação do serviço público incorporar progressivamente ganhos de produtividade e respeitar as orientações de natureza empresarial e os referenciais macroeconómicos indicativos dimanados do Govemo.3 — Os montantes correspondentes as indemnizações compensatórias serão postos à disposição da segunda outorgante, através da Direcçâo-Geral do Tesouro, a pedido daquela, fundamentados em memória justificativa dos custos, confirmada por parecer do conselho fiscal da empresa.4 — Não será atribuída qualquer indemnização compensatória suplementar no caso de os custos da prestação do serviço público virem a revelar-se superiores aos apresentados pela segunda outorgante, nos termos do n.° 1, salvo quanto aos do ano de 1993, que, caso existam, por força do presente contrato, serão ressarcidos em 1994.Cláusula 16.'Relatórios1 — No 1.° trimestre de cada ano, a segunda outorgante apresentará ao Ministro das Finanças e ao membro do