I SÉRIE — NÚMERO 95 40 Vamos agora ao problema que nos traz aqui, que é este caso específico: julgo que ninguém quer defender regras injustas ou que prejudiquem contribuintes quando esses contribuintes estão a recuperar indeminizações por despedimento, pensões e salários que são seus. Ninguém, aqui, quer prejudicar nenhum contribuinte. Temos é de analisar se as propostas em causa resolvem o problema, se melhoram aquilo que existe, se é possível fazer melhor ou se o que existe é o máximo que é possível fazer. Neste momento, quando o rendimento é recebido e se reporta a anos anteriores, é dividido pelo número de anos em que já existe e a taxa é calculada para uma parcela, que corresponde à parcela atual, à qual se aplica a taxa de IRS em vigor atualmente. Esta regra pode ser prejudicial se a taxa atual for inferior e pode ser mais benéfica se a taxa atual for superior. Portanto, depende. Não é claro que isso prejudique ou beneficie os contribuintes, depende de a taxa de IRS atual ser superior ou ser inferior àquela que vigorava na altura a que os rendimentos dizem respeito. O CDS propõe que o rendimento seja dividido e taxado à taxa dos anos a que dizem respeito. Já aqui foi referido um caso em que isso seria prejudicial: se esses anos correspondem aos anos do brutal aumento de impostos de Vítor Gaspar, os contribuintes vão acabar a pagar mais imposto e isso é, porventura, mais injusto. Tenho ainda outro problema com este projeto: é que não compreendo a que taxa é que ele se refere, se se refere à taxa marginal ou à taxa média. Não é claro no projeto a que taxa é que se refere e se, por exemplo, se aplicar a taxa média desde já digo que é injusto, porque a um aumento de rendimento deve corresponder um ajuste das taxas a pagar. Há outro problema que não foi aqui referido, a questão das deduções, que não está resolvido: se o contribuinte tivesse recebido o rendimento todo no ano a que diz respeito, se calhar, teria um potencial de deduções superior àquele de que conseguiu, de facto, usufruir. Esse problema não é resolvido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Só há uma maneira de resolver esse problema de forma justa, eficaz e pormenorizada, que é o contribuinte em causa fazer a retificação de todas as suas declarações de IRS. E, aí, tem de fazer as declarações de IRS de novo, o que não está aqui contemplado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, tem de terminar.A Sr.a MarianaMortágua (BE): — A alternativa é criar uma nova regra e nós não temos garantias, neste momento — ainda estamos a refletir —, de que essa regra seja melhor do que aquela que atualmente existe. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.O Sr. PauloSá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o CDS traz hoje a debate visa resolver um problema com a tributação, em sede de IRS, de rendimentos auferidos em anos anteriores. Até ao ano de 2000, este problema, simplesmente, não existia. Até esse ano, o Código do IRS permitia que os contribuintes reportassem os rendimentos de anos anteriores aos anos em que esses rendimentos foram efetivamente produzidos, garantindo, desse modo, que os contribuintes não eram prejudicados, ou seja, que não pagavam mais imposto do que o devido. O problema surge em 2001, com a eliminação da possibilidade de reporte e a introdução de um cálculo aproximado do IRS a liquidar. A forma de cálculo foi sendo alterada ao longo dos anos, mas o problema manteve-se: os contribuintes podem ser prejudicados, pagando mais imposto do que aquele que resultaria se o reporte de rendimentos fosse permitido. Nos últimos 18 anos, o CDS, que esteve por diversas vezes no Governo, podia ter resolvido este problema. A Sr.a PaulaCruz (PCP): — Ora, bem lembrado!