83 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012ARTIGO 168.o Transparência dos contratos públicos1. Sob reserva do n.o 4 do artigo 180.o, cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, bem como quaisquer procedimentos e decisões administrativas de aplicação geral, no que respeita aos contratos públicos abrangidos pelo presente capítulo, bem como oportunidades individuais de adjudicação de contratos públicos, nas publicações pertinentes referidas no anexo VII, incluindo os meios eletrónicos designados oficialmente. Cada Parte ou Estado do CARIFORUM Signatário publica rapidamente, e da mesma maneira, todas as alterações introduzidas nestes atos e informa os outros de qualquer alteração num prazo razoável.2. As Partes e os Estados do CARIFORUM Signatários asseguram que as respetivas entidades adjudicantes divulguem eficazmente as oportunidades de concurso suscitadas pelos processos de adjudicação de contratos públicos, comunicando aos fornecedores elegíveis todas as informações necessárias para que neles possam participar. Cada Parte deve estabelecer e manter um mecanismo em linha adequado para divulgar eficazmente as oportunidades de concurso.a) A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deve incluir todas as informações necessárias para lhes permitir apresentar propostas válidas.b) Caso as entidades adjudicantes não facultem um acesso direto e gratuito a toda a documentação do concurso e aos eventuais documentos anexos através de meios eletrónicos, devem disponibilizar prontamente a documentação do concurso aos fornecedores elegíveis das Partes que o solicitem.3. Para cada contrato abrangido pelo presente capítulo, salvo disposição em contrário, as entidades adjudicantes publicam com antecedência um anúncio de concurso previsto. Os anúncios são acessíveis durante todo o período estabelecido para apresentar uma proposta no âmbito do concurso em causa.4. Cada anúncio de concurso considerado deve incluir, pelo menos, as informações seguintes:a) Designação, endereço, número de fax, endereço eletrónico da entidade (caso exista) e, se for diferente, o endereço do serviço junto do qual podem ser obtidos todos os documentos relativos ao concurso; b) Processo de concurso escolhido e tipo de contrato; c) Descrição do contrato previsto e dos requisitos essenciais a satisfazer; d) Condições que os fornecedores devem satisfazer para poderem participar no concurso; e) Prazos de apresentação de propostas e, caso necessário, os prazos para a apresentação dos pedidos de participação no concurso; f) Todos os critérios utilizados para a adjudicação do contrato; e g) Se possível, as condições de pagamento e quaisquer outras condições.5. As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício fiscal, um anúncio relativo aos seus projetos de futura adjudicação de contratos. Esse anúncio deve incluir o objeto do contrato e a data prevista para a publicação do anúncio do concurso previsto.6. As entidades adjudicantes responsáveis por serviços de utilidade pública podem utilizar tal anúncio relativo aos seus projetos de futura adjudicação de contratos como um anúncio de concurso previsto, desde que inclua o maior número possível de informações indicadas no n.o 4 que estejam disponíveis e uma menção do fato de os fornecedores deverem comunicar à entidade o seu interesse pelo concurso.ARTIGO 169.o Métodos de adjudicação de contratos1. Qualquer que seja o método de adjudicação de determinado contrato público, as entidades adjudicantes asseguram que esse método é especificado no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso.