3 DE NOVEMBRO DE 2016  127________________________________________________________________________________________________________________ sobre execução fiscal de 2016 e especificação das receitas esperadas com o regime especial de liquidação de impostos recentemente introduzido. A resposta do Ministério das Finanças, com data de 27 de outubro, indicou que a troca de informação já tinha ocorrido a nível técnico. Adicionalmente, invocou as razões para a existência de uma incorreta estimativa do produto potencial decorrente da utilização mecânica do algoritmo da Comissão Europeia, com potenciais implicações para a avaliação da orientação de política orçamental portuguesa. Perante as exigências vigentes em termos de política orçamental a que Portugal se encontra vinculado, a Comissão Europeia poderá vir a qualificar o Projeto de Plano Orçamental português como estando “globalmente conforme” ou em “risco de incumprimento”, dependendo da avaliação que vier a fazer nos próximos dias. Esta classificação dependerá da avaliação do plano de ação efetivo para 2016, do Projeto de Plano Orçamental para 2017 e dos esclarecimentos e argumentos apresentados posteriormente pelo Governo português.Receita e DespesaO OE/2017 prevê para 2017 uma redução do défice orçamental das administrações públicas em 0,9 p.p. do PIB, para 1,6% do PIB. A correção anual do défice tem uma dimensão semelhante à que se encontrava prevista no PE/2016-20, de 0,8 p.p. do PIB, mas a estratégia subjacente a essa redução altera-se. Enquanto o PE/2016-20 projetava que a melhoria do défice fosse alcançada exclusivamente através de uma redução da despesa, no OE/2017 tanto a receita como a despesa são chamadas a contribuir para a redução do défice: a receita aumenta 0,5 p.p. do PIB e a despesa diminui 0,4 p.p. do PIB. Ajustado de medidas one-off o défice orçamental reduz-se de 2,6% do PIB em 2016 para 1,8% do PIB em 2017. Para a receita ajustada encontra-se previsto um aumento de 0,4 p.p. do PIB em 2017, o que corresponde a um crescimento de 3,9% face à estimativa para 2016. Ao nível da despesa ajustada de medidas one-off, encontra-se projetado um decréscimo de 0,4 p.p. do PIB face a 2016, que resulta de um crescimento da despesa nominal, em 2,1%, inferior ao projetado no cenário macroeconómico para o PIB nominal. Nas projeções para a receita incluídas no OE/2017, a receita fiscal e contributiva cresce a um ritmo idêntico ao projetado para o PIB nominal. Para 2017, encontra-se projetada uma manutenção da carga fiscal, que mantém a sua estrutura praticamente inalterada, com uma redução do peso dos impostos diretos em 0,1 p.p. do total, compensada por um aumento do peso das contribuições sociais efetivas. Os resultados da análise da elasticidade da receita fiscal e das contribuições sociais efetivas sugerem que as projeções orçamentais para estas componentes, face ao cenário macroeconómico do OE/2017, se afiguram em termos agregados globalmente compatíveis com as elasticidades de referência. Por sua vez, nas projeções orçamentais para 2017 as vendas e as outras receitas correntes evidenciam ritmos de crescimento elevados e cuja incerteza quanto à sua materialização constitui um fator de risco em torno das projeções orçamentais. No que se refere à despesa, no OE/2017 a despesa com juros aumenta 3,5%, mantendo inalterado o seu peso em percentagem do PIB face a 2016. Aquele aumento reflete essencialmente o incremento projetado para o stock nominal de dívida pública em 2017, num contexto em que a taxa de juro implícita se mantém inalterada. Para a despesa corrente primária encontra-se prevista UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 5