I SÉRIE — NÚMERO 114 34 A conclusão é, assim, muito clara: abrandar o ritmo de consolidação significa pôr em risco a equidade entre gerações, a previsibilidade do sistema fiscal ou, mesmo, a estabilidade económica e financeira de Portugal. O equilíbrio orçamental é um imperativo para resolver os problemas estruturais da economia portuguesa e para assegurar que a crise que vivemos não é repetida. E é imperativo porque decorre das obrigações de Portugal enquanto Estado-membro da União Europeia e da área do euro. Portugal foi um dos primeiros países a ratificar o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária. O Pacto Orçamental está já refletido na Lei de Enquadramento Orçamental. Com estas ações, Portugal comprometeu-se, nomeadamente, a alcançar e a manter uma situação orçamental equilibrada ou excedentária, bem como a reduzir efetivamente a dívida pública para o valor de referência de 60% do Produto Interno Bruto. Este compromisso foi subscrito por todos os partidos do arco da governação. Demonstra a vontade de Portugal em abandonar um passado de incumprimento e de assumir as suas responsabilidades enquanto participante pleno na União Económica e Monetária. Mas Portugal deve mais do que um compromisso aos restantes Estados-membros. Portugal deve o cumprimento efetivo dos deveres assumidos aos seus cidadãos e aos cidadãos dos outros países europeus, porque a solidariedade dos parceiros europeus tem sido determinante no contexto do Programa de Ajustamento. De facto, dois terços do envelope financeiro do Programa são suportados por fundos europeus. O apoio dos nossos parceiros não se limita, porém, à disponibilização de financiamento. Manifesta-se também na abertura para flexibilizar a condicionalidade imposta. Mas esta abertura só foi possível porque mostrámos a nossa determinação no cumprimento do Programa, e esta foi reconhecida. O Governo conseguiu negociar a flexibilização dos limites para o défice (nos 5.o e 7.o exames regulares do Programa) e a alteração das condições dos empréstimos oficiais europeus. A flexibilização dos limites permitiu reduzir os custos económicos e sociais do ajustamento, face a uma deterioração da atividade e do emprego mais acentuada do que previsto. O efeito combinado das alterações às condições de financiamento permite um alívio significativo da pressão sobre as finanças públicas. A solidariedade dos parceiros europeus é um voto de confiança que contribui para o progresso no ajustamento, e o progresso efetivo no ajustamento abre caminho a novas negociações com os parceiros. Estes resultados mostram que a responsabilidade e o cumprimento podem gerar um ciclo virtuoso de solidariedade e prosperidade. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Mostram também que a irresponsabilidade ou o incumprimento podem quebrar este ciclo ou mesmo invertê-lo, colocando em causa os resultados alcançados. Vivemos momentos difíceis. A incerteza dos últimos dias coloca em risco o caminho já percorrido, um caminho difícil, mas um caminho que conduziu a importantes conquistas. Uma das conquistas mais decisivas é o progresso no ajustamento externo. Em 2012, após décadas de défices persistentes, Portugal alcançou um excedente face ao exterior. No início de 2013, o excedente foi reforçado. Portugal começa agora a reduzir a dívida externa. O Sr. João Galamba (PS): — Não começa não! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Todos os dados recentes contradizem os receios de uma espiral recessiva. De facto, a recessão está a abrandar a cada mês que passa, multiplicam-se os sinais positivos... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é recessão, não é?! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — ... e há mesmo indicação de que, no último trimestre, se tenha registado crescimento positivo. Ténue ainda, mas já positivo. E é perante tais sinais que pensamos desistir? Agora? Vozes do PSD: — Muito bem!