13 DE DEZEMBRO DE 199094-(37)funcionamento, de desenvolvimento e de despesas com pessoal.Em relação ao PEDIP, de um modo geral, gostaria de saber se o Ministério já tem a análise da avaliação dos resultados do PEDIP. Isto é, já há estudos, já há avaliações feitas sobre o impacte dos investimentos que têm sido feitos com base no PEDIP, para que se possa apreciar da rendibilidade destes investimentos e destes co-financiamentos, quer por parte da CEE, quer por parte do Orçamento?Sr. Ministro, quanto ao pequeno orçamento relativo ao Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, que vem aqui inscrito no seu ministério, gostaria de saber se é possível ter-se conhecimento dos resultados da actividade deste gabinete?Peço desculpa pela minha possível ignorância, mas para além da delegação —julgo que deste gabinete ou da Direcção-Geral de Energia — que, se não estou em erro, há cerca de dois anos, se deslocou aos Estados Unidos para tentar fazer alguns negócios em termos de prospecção de petróleo, não tenho conhecimento de mais nada e também não sei onde é que sc pode ver os resultados obtidos pela existência deste gabinete.São estas, Sr. Ministro, as questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Ministro, também eu lamento que V. Ex." não tenha tido oportunidade, aliás, como os seus colegas responsáveis pelas pastas do Comércio e Turismo e da Agricultura, Pescas e Alimentação, de apresentar em Plenário as políticas sectoriais, pois, certamente, já deve ter compreendido que eu sou um dos economistas que pensa que o ataque aos graves problemas que sc colocam à economia portuguesa se deve fazer, predominantemente, pelo lado da oferta e que o seu ministério, particularmente a sua acção, é primordial e fundamental neste domínio.Não tenho dúvidas de que V. Ex.* possui bastantes documentos para explicar a sua política indusüial. Nós, como cidadãos, gostaríamos de os conhecer, mas, como deputados, eles interessam-nos menos, pois o que nos interessa, particularmente, é a sua política industrial, aquela que vem expressa no Programa do Governo, desde a p. 98 até à cento c não sei quantas. Isso é que é para nós fundamental —e quando falo em política industrial, falo em política energética —, pois o que queremos é saber, e saberemos oportunamente, qual vai ser o balanço que V. Ex.° faz entre as directivas que inseriu na sua política industrial e os resultados concretos. Isso é que é importante para o deputado.Para o cidadão pode ser importante os conceitos teóricos que cada pessoa tem sobre a existência ou não existência de políticas industriais e sobre a sua configuração, mas para o político, enquanto tal, c, sobretudo, para o político que tem uma missão de fiscalização do Executivo, o que lhe interessa é compaginar as apostas do Governo e, particularmente, do seu sector com as realizações.Neste sentido, gostaria de saber, por exemplo, o que é que o seu ministério fez em termos dc criar estímulos de variadíssima ordem a uma maior participação dos jovens no mundo empresarial e, particularmente, no mundo industrial. O que é que o seu ministério fez, por exemplo, em termos dc aumentar e, para lá dc aumentar, de equilibrarmais adequadamente, tendo em conta as necessidades do País, as verbas para a investigação e para o desenvolvimento? Toda a gente sabe que Portugal tem uma das menores taxas do produto interno bruto aplicáveis em investigação e em desenvolvimento.Para além disto, e mais grave ainda, não podemos esquecer que, por exemplo, a Região Norte, que é hoje,indiscutivelmente, a região mais poderosa em termos industriais, recebe apenas um terço dessas verbas.O que é importante também é que nós possamos conhecer, como já referiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira, os resultados concretos do PEDIP, que, inicialmente, foi concebido como um instrumento de recapitalização de empresas e também como um meio de evitar, ou, melhor, dc polarizar, o balanço cambial da economia portuguesa. Assim, neste momento, é importante saber se V. Ex.* converge ou não nas críticas generalizadas que o mundo industrial faz à aplicação do PEDIP.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Devemos ter falado com industriais diferentes!O Orador: — Com certeza, Sr. Ministro, falámos com industriais diferentes, pois o Sr. Alexandre Pinheiro ainda há pouco tempo lhe fez uma crítica cerradíssima!O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — E eu conheço porquê!...O Orador: — Isso não sei, porque não o conheço e nunca falei com ele.Em suma, penso que valeria a pena saber qual é o balanço que V. Ex.* e o seu ministério fazem de tudo isso, até porque, por exemplo, também é importante que nos possam dar a conhecer a forma como as verbas foram aplicadas por sectores: se em equipamentos, se em edifícios, se em armazéns.Sr. Secretário dc Estado da Energia, gostaria também de saber qual era a dependência de Portugal, em termos dc petróleo, relativamente à dependência energética, quando V. Ex.* assumiu as altas responsabilidades que tem, ou seja, qual era a percentagem na altura e qual é a percentagem actual. Evoluiu? Foi posta em prática alguma política energética?Para além disto, também é importante que V. Ex.* nos esclareça sobre qual vai ser, por exemplo, a evolução da empresa pública EDP, uma vez que soubemos, através da comunicação social e, particularmente, da televisão, que foi aprovado o diploma que transforma a EDP, que era uma empresa pública, cm sociedade anónima. Como sabemos, este é o primeiro passo para a privatização, e ainda não conhecemos esse diploma, que já foi tomado público há muitas e muitas semanas atrás, ou melhor, há já um razoável número de semanas, pelo que também é preocupante e gostaríamos dc saber o que é que sc passa nesse domínio.Sr. Secretário de Estado da Indústria, gostaria também dc saber como é que correu o recente concurso internacional dos resíduos tóxicos, sc já está terminado, qual foi o resultado e o que é que me pode dizer acerca dele, uma vez que tenho conhecimento de que os grupos preteridos irão fazer fortes críticas à forma como esse concurso foi lançado. Ora, tanto quanto sei, um dos grupos estará na disposição de recorrer às instâncias comunitárias, o que, sc acontecer, obviamente, poderá levantar enormes dificuldades para o País.