21 DE JULHO DE 2020 11 f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... .  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Se a autoridade competente apurar que uma empresa, de forma abusiva ou fraudulenta, criou a impressão de que o enquadramento de um trabalhador é suscetível de ser considerado como destacamento, deve assegurar que esse trabalhador não pode, em caso algum, ficar sujeito a condições de trabalho menos favoráveis do que as aplicáveis aos trabalhadores destacados.  Artigo 5.o [...]  1 –  As informações relativas às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito, previstas no artigo 7.o do Código do Trabalho e nos artigo 3.o-A, 3.o-B e 3.o-C da presente lei, são divulgadas em sítio oficial na Internet a nível nacional, segundo formatos e normas que assegurem o acesso a pessoas com deficiência. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) O acesso, de forma gratuita, a informações mais pormenorizadas sobre condições laborais e sociais aplicáveis aos trabalhadores destacados, nomeadamente em matéria de:  i)  Segurança e saúde no local trabalho; ii)  Retribuição, incluindo os seus elementos constitutivos, nos termos da lei ou de regulamentação coletiva de trabalho de eficácia geral aplicável; iii)  Condições de trabalho aplicáveis no âmbito de destacamentos de duração efetiva superior a 12 meses, ou a 18 meses, quando aplicável, nos termos do artigo 3.o-C da presente lei; iv)  Condições de trabalho que respeitem a cedência de trabalhadores por parte de empresa de trabalho temporário;  f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... .  4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 6.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... :  a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... .  2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Quando existirem atrasos persistentes e dificuldades em satisfazer um pedido referido na alínea a) do n.o 1, nomeadamente por não possuir as informações solicitadas pelo Estado-Membro em cujo território o