36 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014236/XII (3.a), que cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto.A presente iniciativa legislativa concretiza uma das soluções preconizadas no Documento de Estratégia Orçamental para 2014-2018, mediante a criação de uma contribuição sobre os pensionistas que vem substituir, a partir de 2015, a atual Contribuição Extraordinária de Solidariedade.A presente proposta de lei deu entrada a 12 de junho de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para apreciação e emissão do respetivo parecer.Entretanto, em função da natureza da matéria em causa, foi requerido parecer parcelar à Comissão de Segurança Social e Trabalho e à Comissão de Defesa Nacional a 12 de junho de 2014, tendo sido nomeado como autor do parecer desta Comissão o Sr. Deputado Marcos Perestrello do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Até à data de elaboração do presente parecer, não foi produzida Nota Técnica pelos serviços de apoio às Comissões, esta iniciativa legislativa está devidamente redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com a exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa visa, no âmbito do Documento de Estratégia Orçamental elaborado para 2014-2018 pelo Governo, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas, assegurando o cumprimento das obrigações decorrentes da participação de Portugal na União Europeia e na área do euro e da necessária transição para um crescimento económico sustentado.Com base nestas premissas, propõe o Governo a criação de uma Contribuição de Sustentabilidade a incidir sobre todas as pensões processadas por CGA, Segurança Social e CPAS, estendendo ainda o leque de medidas compensatórias à generalidade dos contribuintes, mediante o aumento, em 0,2 pontos percentuais da contribuição do trabalhador para os sistemas de previdência social e em 0,25 pontos percentuais da taxa normal do IVA, que será consignada ao sistema de pensões.Esta Contribuição de Sustentabilidade vem substituir, já a partir de 2015, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), inscrita nos Orçamentos de Estado desde 2011 mas que, já em 2014, sofreu um alargamento no âmbito de aplicação mediante a diminuição do limite inferior e a alteração dos dois limites superiores.De sublinhar que, ao invés dos diplomas que fixaram a CES, cuja natureza é transitória, esta proposta de lei cria um preceito legal de natureza definitiva que pressupõe um aumento da carga contributiva, não só dos beneficiários de pensões de regimes põblicos superiores a 1000€/mês mas tambçm de todos contribuintes do sistema de previdência social.Já no que respeita à matéria concernente a esta comissão e tal como se verificou aquando da aprovação da atual Lei n.o 13/2014, de 14 de março que agravou a base de incidência da CES, esta contribuição exceciona do seu âmbito de aplicação as pensões indemnizatórias dos deficientes militares, as pensões de sangue e as pensões transmitidas ao cônjuge/membro da união de facto sobrevivo, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 3.o da presente PPL.No mais, trata-se de matérias que não são da competência desta comissão, pelo que a sua análise deve ser devidamente efetuada em sede própria.3. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria À data de elaboração do presente parecer não existe qualquer outra iniciativa legislativa sobre esta matéria.