16 DE OUTUBRO DE 1998148-(609)Arranque das obras nos tribunais de Viseu, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Ponte da Barca, Almada, Santa Cruz das Flores e Nordeste. Obtenção de novas instalações em Lisboa, para os tribunais de família e menores e de pequena instância cível, possibilitando o reforço dos tribunais cíveis, pelos espaços que ficarão devolutos. Instalação de tribunais administrativos de círculo no Funchal, Ponta Delgada, Braga e Faro.— Entrada em vigor do novo modelo de formação inicial e permanente de magistrados, judiciais e do Ministério Público, e de assessores para os tribunais. Novo tipo de formação para os oficiais de justiça por intermédio do respectivo centro de formação, com especial atenção às novas tecnologias.— Publicação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.— Criação, no seguimento da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de bolsas de magistrados, para fazer face a faltas ou impedimentos prolongados de magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista a solucionar problema crónico com que se debatem vários tribunais - a ausência prolongada de magistrados sem imediata substituição.— Revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e aprovação, para apresentação na Assembleia da República, do novo Código de Processo Contencioso Administrativo.No domínio da política criminal, vão1 concretizar-se as seguintes medidas:— Para além do acompanhamento da entrada em vigor da Reforma do Código de Processo Pena] e do Estatuto do Ministério Público, revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, no sentido de dotar a investigação criminal de estruturas e meios adequados ao combate ao crime, com prioridade na criminalidade organizada e criminalidade económi-co-financeira.— E/aboraçâo e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária com controlo electrónico, medidas necessárias para fazer face, por um lado, a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada, por outro lado, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preven-. tiva.— Continuação do esforço para modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, designadamente com a instalação e aperfeiçoamento do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), do Departamento Central de Investigação e Acção Criminal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Criminal distritais (DIAP's). No que se refere à Polícia Judiciária, continuarão as obras para melhorar as suas instalações, designadamente no Porto, Faro, Setúbal, Guarda e na directoria de Lisboa, bem como no Laboratóriode Polícia Científica. Prosseguirá o reforço de meios humanos na Polícia Judiciária, com a admissão de novos agentes e subinspectores e de técnicos especialistas. O reforço em meios humanos da Polícia Judiciária irá permitir fazer face a carências várias sentidas nesta Polícia, bem como a prosseguir a política da sua expansão geográfica no território nacional.— Continuação e conclusão de obras em muitos estabelecimentos prisionais no sentido de aumentar a sua lotação, mas também de melhorar as condições de habitabilidade e a construção de novas alas de saúde, educação e formação e instalação das primeiras zonas económicas prisionais (ZEP's).— Reconstrução e adaptação de estabelecimentos militares a estabelecimentos prisionais, bem como o lançamento de novos estabelecimentos em Viseu, Carregueira, Setúbal e Porto (estabelecimento feminino).— Conclusão dos trabalhos de reformulação da lei de execução das penas.— Reforço do sistema orgânico prisional de saúde, educação e formação no interior dos estabelecimentos e admissão de mais pessoal de segurança, médico, de enfermagem e administrativo, quer para os novos estabelecimentos, quer para reforço dos estabelecimentos existentes.— Continuação da política de trabalho dos reclusos em meio aberto, com a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas.— No que respeita à acção do Instituto de Reinserção Social, para além da execução da nova política de menores com a progressiva passagem dos problemas das crianças em risco para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, será dada prioridade ao novo regime jurídico do processo tutelar educativo e às medidas alternativas à prisão a executar na comunidade.— Revisão de alguns aspectos da lei orgânica do IRS, de modo a centrar a sua actuação nos aspectos verdadeiramente prioritários.— Início do plano de amortização de vários imóveis pertencentes aos serviços prisionais e ao IRS, que permitirá carrear meios para reforçar os investimentos a fazer nestes sistemas, nomeadamente o lançamento de novos centros prisionais de grande capacidade.No sistema dos registos e do notariado, concretizar-se-ão as seguintes medidas:— Apresentação na Assembleia da República do diploma que viabilizará a introdução do notariado privado em Portugal, prevendo-se o início da sua execução em 1999, com a instalação dos primeiros cartórios privados.— Aprovação do diploma de revisão do Código de Registo Predial, com simplificação de procedimentos, sem prejuízo da segurança jurídica. Em seguida, será possível a revisão do Código do Registo Comercial, em grande parte dependente da estrutura daquele.