PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A questão que coloco é a de saber se foi solicitado à Mesa por algum grupo parlamentar que o Primeiro-Ministro estivesse presente, para além daquilo que o Governo e os grupos parlamentares tinham acertado a tempo e a horas. Agradeço., pois, um esclarecimento da Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Nada foi comunicado à Mesa. Fica registado o seu esclarecimento.Tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social para responder à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, também é com muito gosto que a vejo intervir dessa bancada. Verifiquei, contudo, que, apesar da sua simpatia, não gostou muito que fosse eu a intervir, mas, como sabe, é o Governo que determina a ordem das intervenções. O facto de terem estado muito tempo no poder não os habilita a poderem determinar a ordem das intervenções do novo Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, « Ministro da Consolação» é simpático da sua parte, acho que é uma expressão engraçada. Devo dizer-lhe que a Sr.a Ministra do Emprego vai intervir no encerramento do debate que, como sabe, é um momento bastante nobre nas interpelações.
Quanto às questões que colocou, a Sr.a Deputada, além de uma economista conhecida e muito competente, esteve por dentro do governo durante muitos anos e, portanto, sabe muito bem que os factos que relatei e as questões que me permitiram chegar às conclusões que cheguei durante a intervenção sobre responsabilidades e sobre a situação de milhares de empresas são factos que certamente não pode desconhecer.
Julgo que o simples facto de não ter contrariado esse aspecto que é estruturante da minha intervenção é um elemento político bastante significativo deste debate.
Quero dizer-lhe apenas isto: se a Sr.a Deputada - considera que a questão principal é a da motivação dos agentes económicos e se daí se poderá tirar a conclusão de que unia das formas de motivação dos agentes económicos foi a seguida pelos governos anteriores que, para os
«motivar», entrou no laxismo total que permitiu a total derrapagem em matéria de comportamentos perante o fisco e a segurança social isso, se assim é, estamos em total desacordo, esse tipo de «motivação» nós não apoiamos.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Nós estamos é a falar do desemprego!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro, devo dizer que se eu fosse uma das muitas centenas de milhar de desempregadas portuguesas estaria neste momento profundamente alarmada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Lino de Carvalho trouxe um quadro que, penso, tem aspectos reais e trouxe um conjunto de soluções que são próprias de um modelo que não é o modelo político, económico ou social em vigor em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
26 DE ABRIL DE 1996 1947A Oradora: - Portanto, posso considerar que talvez as suas soluções fossem boas, mas certamente
nunca as veremos em Portugal postas em prática. Nem sequer posso dar-lhe o benefício da dúvida, como compreende.
Mas, olhando para a bancada do Governo, que de alguma forma representa a execução desse modelo, verifico que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social falou como ministro da economia, falou como ministro do emprego e não trouxe muitas soluções.
Gostaria de citar - e peço desculpa de fazê-lo, mas é importante - um parágrafo de um artigo de Eduardo Lourenço, que julgo ser esclarecedor. Diz ele que «no espaço da economia mais avançada, quer dizer mais dispensadora de mão-de-obra, milhões de homens não estão apenas desempregados. Estão já estruturalmente à margem do mundo onde a criatividade humana se exprime.».
Donde, neste debate sobre o desemprego, não há qualquer espécie de dúvida de que muitos dos cidadãos que, numa primeira fase, deveriam dirigir-se à Sr.a Ministra do Emprego vão, numa segunda fase, dirigir-se a si. E como o senhor é Ministro da Solidariedade e da Segurança Social é a si que coloco a questão: ao falar da nova «arquitectura» de uma política social, está a pensar em milhares e milhares de pessoas que não vão ser desempregados de longa duração mas, provavelmente, desempregados permanentes, que, como Eduardo Lourenço bem diz, vão ficar «desconectados da máquina»? Essas pessoas vão ou não condicionar a «arquitectura» desse novo modelo das novas políticas sociais? Não seria mais realista e mais lúcido da parte do Governo definir já, entre a Sr.a Ministra do Emprego e o Sr. Ministro, quantas daquelas pessoas vão ficar de um lado e quantas, infelizmente, vão ficar do outro, sem grande esperança, por força de vários factores, muitos dos quais nem o Governo nem ninguém domina, e que nem sequer vão poder pensar num segundo ou num terceiro emprego?
Sr. Ministro, gostaria que me respondesse se, na sua «arquitectura», está a contabilizar estes factores que referi.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança. Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, começo por agradecer-lhe também a pergunta que me dirigiu.
Devo dizer que não tenho essa sua visão tremendista da evolução da situação social. Aliás, tal como a Sr.a Deputada critica o modelo que é sugerido pela intervenção do. Partido Comunista, também eu posso dizer-lhe que em aspectos estruturantes da posição política do PP, em cuja bancada a Sr.a Deputada se senta, há contradições de fundo com a posição deste Governo e, portanto, os senhores têm tendência a dramatizar e a colocar como algo de totalmente íncontrolável a questão da construção europeia, posição esta bastante diferente da do Governo. Portanto, compreendo essa necessidade
Sr.a Deputada, nós não temos nenhum conformismo mas também não temos nenhum desânimo e a nossa ideia não é apenas a de tentar dividir o que sobra após uma,, derrocada. Não é essa a perspectiva com que estamos a trabalhar, antes o fazemos com a noção exacta das dificuldades mas sem qualquer conformismo, sem qualquer
desânimo e buscando novas respostas. Ora, as respostas estão a desenvolver-se e a Sr.a Ministra do Emprego
tem-nas dado, estando em curso uma mudança no próprio sistema de emprego.Assim, dentro da linha que o seu partido defende, e bem, de os Deputados irem visitar áreas concretas do País, talvez não fosse mau visitarem os centros de emprego e procurarem verificar as mudanças que estão em curso quanto à forma como. funcionavam e, ainda, como é que essas mudanças podem corresponder a uma melhoria concreta do trabalho global de combate ao desemprego e de apoio aos desempregados.
Quanto a essa sua visão de que há dezenas de milhar de pessoas que, fatalmente, vão ficar desempregadas toda a vida, não estou de acordo consigo e julgo que nenhum governo, seja de que cor for, pode admiti-lo. Haverá sempre meios de impedir que tal se concretize, o que, aliás, já está a ser feito pelo nosso Governo neste momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estava convencido de que este debate poderia ser mais
- uma peça no sentido de esclarecer alguns aspectos da complexa situação social que se vive em Portugal, nomeadamente quanto à situação herdada do anterior governo e quanto às políticas do actual, mas tenho vindo a assistir a uma escalada verbal, nomeadamente por parte do PSD e penso que hoje foi dado mais um passo nesse sentido.
Na verdade, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, na sua intervenção, falou no número de. desempregados no nosso país, tendo dito que estavam a aumentar ao ritmo de 11 000 por dia. Ora, gostaria de saber se o Sr. Ministro confirma este dado porque, a ser assim, ao fim de um ano de vigência do actual Governo, não haveria população activa
Quero exprimir ao Sr. Ministro satisfação pela sua intervenção e pela entrada na Assembleia da República da ,proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido, que revela uma preocupação com os carenciados em relação aos quais a direita portuguesa, nó poder durante bastantes' anos, manifestou o maior desprezo.
Posto isto, Sr. Ministro, passo às perguntas concretas que queria fazer-lhe.
Como considera a perspectiva de coerente articulação estratégica entre as medidas de curto prazo, urgentes e indispensáveis, algumas das quais já tomadas ou já anunciadas, e as medidas de fundo que referiu no seu discurso e que passam pela reestruturação da economia nacional?
Em termos políticos, não considera o Sr. Ministro e é importante esclarecer o País sobre isto - que há um difícil «cabo» a passar enquanto avança essa reestruturação económica, sempre adiada e camuflada pelo anterior governo, e que ainda
não se sente, de forma visível e alargada, o impacto das medidas de fundo de criação de emprego? Não será esta uma das maiores dificuldades que temos de enfrentar e não será esse um dos grandes esforços a
fazermos - Governo e Parlamento - no sentido do esclarecimento dos portugueses quanto a esta matéria?
Finalmente, quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que estamos sempre abertos ao diálogo e ao debate com o Governo, com a sociedade e com todos os grupos, parlamentares, mas também queria que ficasse claro que estamos solidários no que toca aos objectivos estratégicos que, Governo e Deputados socialistas juntos, nos propomos levar a cabo. Seremos firmes e intransigentes e, também aqui, não confundiremos flexibilidade com transigência.
Todos devem estar conscientes de' que, na defesa do desenvolvimento económico, da solidariedade social e do
1948 I SÉRIE - NÚMERO 61rigor financeiro, o Grupo Parlamentar do PS está firme, determinado e solidário.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr." Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é só para corrigir o meu lapso de há pouco, ao ter dito que há 11 000 desempregados por dia, prontamente corrigido pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira. Como é evidente, eu queria dizer 11 000 desempregados por mês.
Queria ainda dizer que espero que isto não sirva de consolação ao Sr. Deputado porque, enquanto o primeiro número que apontei não era crível, este último é verdadeiro e dramático.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero congratular-me com o esclarecimento dado pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite. No caso desta sua afirmação, a Sr.a Deputada fez a precisão, mas tudo isto é revelador do que está no fundo do discurso do PSD que é exagerar as dificuldades. É que este lapso corresponde, de facto, a algo que está no subconsciente e no discurso de fundo de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, tem a palavra o Sr. Ministro da
Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço a sua pergunta.
Verifico que, apesar de ser membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano, conserva um grande interesse pelos temas de psicologia e que continua fazer leituras nessa área.
Quanto à questão da proposta de lei sobre o rendimento mínimo garantido, embora não deva elogiar-me em sede própria, julgo que se trata de um trabalho muito importante e que o Governo fê-lo em tempo relativamente rápido. Na verdade, conseguimos entrega-la na Assembleia da República há pouco tempo e, por mim, estou disponível para começar a debatê-la a todos os níveis e estou sinceramente confiante em que possa haver uma base de acordo muito alargada no plano parlamentar para aprovação desta proposta de lei que é um instrumento social muito significativo.
O Sr. Deputado colocou uma questão, talvez a mais importante num futuro próximo, que é a de saber como vai ligar-se, do
ponto de vista político e social, a necessária reestruturação económica, que tem vindo a ser sistematicamente adiada, com o combate à exclusão social e com a tentativa de apoio a um máximo de inserção social e sobretudo de combate ao desemprego de longa duração. É esta a questão de fundo e é exactamente nesse sentido que já foram dados alguns passos.
Reconheço que ainda haverá mais passos que têm de ser dados, nomeadamente no que se refere à resposta ao problema de que falei há pouco: o que vai acontecer às
tais centenas de empresas que têm situações extremamente degradadas do ponto de vista financeiro mas que têm activos, não apenas ao nível de recursos humanos, que podem ser potencializados, rendibilizados e tornados competitivos. Esta é a grande questão, o grande desafio. Não se resolve por decreto, se calhar, resolve-se através de um conjunto de políticas da responsabilidade do Governo, mas estamos a trabalhar muito seriamente nesse sentido e, a curto prazo, haverá novidades
nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, iniciou a sua intervenção, explicando que as responsabilidades pela actual situação não pertencem ao Partido Socialista e deteve-se longamente sobre essa questão. Aliás, estive a compara-la com a tal sua intervenção que proferiu há seis meses nesta sede...Risos.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - É coerência!O Orador: - Vou, então, fazer-lhe uma pergunta muito concreta em matéria de responsabilidades.
Gostaria de saber se a sua tese quanto às responsabilidades do governo anterior também se aplica à proposta de lei sobre a polivalência e a desregulamentação do horário de trabalho.
Ou não será que esta proposta é inteiramente da responsabilidade do Governo de que o
Sr. Ministro faz parte? Ou seja, é ou não verdade que o Governo deve assumir a inteira responsabilidade por essa proposta de lei?
Sei que o Sr. Ministro passou pela proposta de lei a «alta velocidade», como costuma dizer-se «como gato sobre brasas». Aliás, quanto a mim, o Sr. Ministro só passou pela proposta de lei para se queixar daqueles que lhe fazem oposição, num estilo, agora tão condenado, de «queixinhas e lamúrias», que convém abandonar de vez, caso contrário ainda ouve uma «rabecada» «lá de cima».
Como dizia, o Sr. Ministro, não abordou esta questão que é central na política social do Governo, mas tem uma particular obrigação de fazê-lo. Por muitas razões - políticas, pessoais -, o Sr. Ministro tem uma particular obrigação de reflectir com seriedade sobre o significado desta proposta de lei. É que uma interpelação ao Governo centrada nas questões sociais não pode deixar de dirigir-se à resposta aos problemas do mundo do trabalho. Ora, quando nós pensamos nos problemas relacionados com a situação dos trabalhadores - e quando digo «nós», refiro-me a nós todos e a alguns mais particularmente, não podemos deixar de pensar no que foi a luta histórica
dos trabalhadores para conquistarem determinadas garantias nas suas relações de trabalho.
Assim, ao vermos uma proposta de lei apresentada pelo Governo de que o Sr. Ministro Ferro Rodrigues faz parte com os contornos que esta tem, que atinge directamente conquistas históricas do movimento dos trabalhadores, temos toda a legitimidade para perguntar se isto é que é a modernidade do Governo. Este é que é o vosso sentido de modernidade? Sr. Ministro Ferro Rodrigues, como muito bem sabe, o sentido de modernidade é o sentido de progresso social que, numa competição muito dura que os trabalhadores têm de desenvolver nas suas relações
26 DE ABRIL DE 19961949ais, leva a consagrar e a melhorar o seu estatuto social e não a degradá-lo como faz esta proposta de lei.
Parece que o Sr. Ministro também aceitou a tese da Sr.a Deputada Elisa Damião acerca da «polivalência qualificante». Ora, Sr. Ministro, não vou citar-lhe o Sr. Engenheiro Nogueira Simões, dirigente do PP e da CIP, sobre o que diz quanto à polivalência. Aliás; o Sr. Ministro não precisa que eu o faça porque, ao longo da sua vida, no contacto que teve enquanto foi Deputado nesta Casa, o senhor ficou a conhecer o patronato português e sabe como é que ele vai usar uma arma como esta que os senhores lhe entregam. E se há algo que está garantido é que os patrões não vão utilizar esta arma da polivalência para, na sua ausência, oferecerem os seus lugares aos trabalhadores - para, por exemplo, quando o patrão vai para a Suíça os trabalhadores polivalentes ocuparem o seu lugar enquanto este se encontra fora -, mas, sim, para lhes degradarem o estatuto, para lhes entregarem actividades e funções...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino mesmo, Sr. Presidente, perguntado uma coisa muito simples ao Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: o que é que o Sr. Ministro esperava das forças sociais e, particularmente, dos movimentos dos trabalhadores? Não falo da UGT porque sei que ela é uma «caneta» vossa amiga...Risos.que vai estar aqui em debate na Assembleia da República, não passa por esta bancada, 'porque, efectivamente - e sobre isso posso dar-lhe garantias totais -, este Governo tem grande coesão e hábitos de debate e de confronto de opiniões de uma forma saudável e onde o trabalho conjunto é permanente. Portanto, não há grandes possibilidades de passar esse tipo de sugestão.
No que se refere à questão de fundo, que é a natureza da lei, talvez o Sr. Deputado não a tenha lido bem, porque essa ideia de que a polivalência poderá ser utilizada, como às vezes acontece na propaganda, para pôr pessoas que estavam qualificadas para trabalhos de escritórios ou outros do mesmo tipo a varrer.o chão e coisas parecidas é totalmente errada, porque é impossível e ilegal. Isso não faz parte da lei! É outra lei que os senhores estão a criticar! Por consequência, convém que os senhores critiquem a lei que está aqui na Assembleia e não outra.
Portanto, o que posso dizer sobre essa matéria é que não é ela que está hoje em debate, mas vamos ter aqui, certamente, um debate na generalidade e na especialidade. Não sei qual é a divisão de trabalho no Governo, mas se o Conselho de Ministros decidir que eu cá esteja, terei o máximo gosto de, ao lado da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego e de toda a gente, poder participar na defesa dessa lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me consente, começaria por fazer um lamento: tenho muita pena que os afazeres não tenham permitido aoO Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Cada um Sr. Primeiro-Ministro continuar entre nós... tem a sua!O Orador: - ..., falo dos movimentos dos trabalhadores. O que é que esperava? Esperava que quisessem colaborar numa lei com esta? Esperava coisa diferente de uma oposição clara, frontal e consequente a uma lei que atinge os direitos dos trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr., Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, quanto à coerência das intervenções, fico muito satisfeito, como deve calcular, porque aquilo de que muitas vezes os senhores nos acusam é de termos um discurso na oposição e outro no Governo. Como viu, tenho o mesmo discurso na oposição e no Governo, por isso agradeço ter sublinhado esse ponto.
No que diz respeito à questão da lei da redução do horário de trabalho para 40 horas...O Sr. João Amaral (PCP): - Aumento para 50 horas!O Orador: - ... é conveniente não esquecer esse por-menor, que não é assim tão pequeno como os Srs. Depu
tados possam pensar. Essa lei foi aprovada em Conselho
de Ministros e, portanto, sou co-responsável e totalmen-te solidário com ela. O Oradbr: - Na segunda parte, o Sr. Ministro surpre
A tentativa de fazer aqui uma espécie de governantes endeu-me agradavelmente porque, com muita desenvoltu-
bons e de governantes maus, quanto às 40 horas e à lei ra, falou sobre trabalho e sobre emprego. Prestei-lhe todaO Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Já cá esteve!O Orador: - É que queria fazer um comentário ao optimismo expresso por ele, há três semanas atrás, quanto à evolução da situação económica do País e às notícias que, a èsse propósito, este fim de semana nos chegaram através do Fundo Monetário Internacional e da OCDE. Mas nós, infelizmente, vamos ter oportunidade de abordar essa questão com o Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, V. Ex.a fez um discurso dividido em duas partes e gastou metade do tempo a queixar-se dos governos anteriores. Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que não me surpreendeu. Seis meses depois de VV. Exes terem tomado posse, continuo a vê-los de cabeças e mãos postadas no «muro das lamentações».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava muito mais de ver VV. W5 a darem, ao menos que fosse, um pequeno sinal de que vão começar a governar o Pafs, porque, Sr. Ministro, o argumento da queixa e do lamento colhe durante algum tempo, mas, não tenha ilusões, não vai colher durante toda a legislatura.Vozes dó PSD: - Muito bem!
1950    I SÉRIE -NÚMERO 61a atenção, mas, simultaneamente, estive a observar a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego...Risos.Notei o seu silêncio e o seu recolhimento e disse para comigo: "está a preparar-se para, na próxima terça-feira, nos falar sobre solidariedade e segurança social".Risos e aplausos do PSD.O Sr. Ministro disse há pouco que estes membros do Governo têm opiniões divergentes e que fazem troca de impressões entre si. Por esta interpelação de hoje, ficámos a saber que este é o Governo dos ministros trocados.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Polivalentes!O Orador: - Hoje, Sr. Ministro, vamos votar uma iniciativa do Partido Comunista Português que repõe a idade de reforma das mulheres nos 62 anos. A comunicação social informou-nos que o Sr. Ministro terá estado numa reunião aqui no Plenário com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que V. Ex." era contra esta iniciativa. E parece que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista estava preparado para agir em consonância com o Sr. Ministro. Não sei se o Sr. Ministro sabe que, entretanto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista mudou de posição, por isso queria saber se a sua posição ainda se mantém.O Sr. Presidente: - Acabou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Esta é uma questão recorrente, que nós aqui traremos sempre, enquanto não formos cabalmente esclarecidos: o Governo pediu uma autorização legislativa para revogar o regime dos disponíveis e no mesmo número do artigo 8.° da Lei do Orçamento do Estado pede também autorização para legislar em matéria de passagem à inactividade e desvinculação da função pública.
Sr. Ministro Ferro Rodrigues, esclareça hoje, de uma vez por todas, se, pela primeira vez, na história da nossa Administração Pública, vai ou não haver despedimento de funcionários públicos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, em primeiro lugar, agradeço-lhe muito os conselhos técnicos sobre como é que se deve ou não estar no governo. Enfim, esteve um período suficientemente longo no governo para os poder dar...! Mas, sinceramente, dispenso-os, pois, na minha bancada, tenho conselheiros mais próximos sobre essa matéria.O Sr. José Junqueira (PS): - E mais avisados!O Orador: - Quanto à questão que coloca sobre uma reunião que eu teria tido no Plenário com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, devo dizer que não houve qualquer reunião. Fique V. Ex.a descansado sobre essa matéria.
Como sou uma pessoa frontal, se quer que lhe dê uma opinião sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português a que se referiu, dir-lhe-ei que se trata de uma proposta politicamente errada, socialmente considero-a injusta e financeiramente inexequível.Protestos do PCP.Em Portugal há uma divisão de poderes entre a Assembleia da República e o Governo, que respeito totalmente. Ninguém me ouvirá uma palavra - nunca a disse - sobre as posições de voto do Grupo Parlamentar do PS nesta ou em qualquer outra matéria.
Mas gostava de ouvir a sua opinião, uma vez que o Sr. Deputado Vieira de Castro, quando esteve no Governo, foi um dos responsáveis por essa medida e, portanto, certamente que terá uma posição bastante clara nessa matéria aquando da votação do projecto de lei do PCP.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem perguntado!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro pediu-me uma opinião...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as interpelações não são a pedido! Se quiser, inscrevo-o para uma intervenção.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se o Sr. Presidente me consente...O Sr. Presidente: - Não consinto, Sr. Deputado. Inscrevo-o para uma intervenção.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Se consentir, interpelava V. Ex.a !O Sr. Presidente: - Como conheço o conteúdo, sei de antemão que não se trata de uma interpelação. Não me leve a mal, mas temos de cumprir!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - O Sr. Presidente consentir-me-á. Reconheço-lhe, evidentemente, toda a autoridade, mas talvez não vá tão longe quanto a saber aquilo que vou dizer!O Sr. Presidente: - Sei, porque o Sr. Deputado disse que ia responder a uma pergunta e, por isso, esclareceu que, de facto, não se trata de uma interpelação!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Então, inscrevo-me para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, falar de crise social é, inevitavelmente, falar do problema do desemprego, do subemprego e da fraca
26 DE ABRIL DE 1996 1951competitividade que hoje assola as nossas empresas e a nossa economia.
E falar do problema do desemprego, exige, a meu ver, que tenhamos uma noção clara de que desemprego estamos a falar. Estamos a falar do desemprego mais frustrante e mais revoltante, que é o daqueles homens e daquelas mulheres que, durante 20 ou 30 anos, sempre desempenharam a mesma função, a mesma tarefa, e que agora, com 45 ou 50 anos de idade, se vêem, por razões que nada têm a ver com a sua responsabilidade e com o seu desempenho profissional, excluídos do mercado do trabalho; estamos a falar do desemprego de jovens que aceitaram o desafio lançado pelos poderes públicos, quando lhes foi dito que era necessário mais e melhor formação; estamos a falar do desemprego de jovens diplomados que encontram as portas fechadas e a falta de meios ou de plataformas para a sua realização profissional.
Vivemos claramente num País de irracionalidade política, onde é dito - e foi referido pelo Sr. Ministro - que as nossa empresas e o nosso tecido produtivo... Aliás, recordo-me de uma intervenção da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego em que criticava a falta de visão estratégica que os nosso empresários têm, razão pela qual o Governo criou um gabinete de consultores para as pequenas e médias empresas. Queixa-se o Governo de que as nossas empresas e o nosso tecido produtivo não têm quadros técnicos, mas, curiosamente, os jovens portugueses que têm formação técnica qualificada não conseguem ter enquadramento no mercado do trabalho. Isto é um País de clara irracionalidade política!
Permitam-me, Srs. Ministros, que relembre a todo o Governo que o Partido Social Democrata perdeu as eleições no dia 1 de Outubro e que o Partido Socialista as ganhou. Nós permitimos que o vosso Orçamento passasse. Por favor, governem o País!
Sr. Ministro, que medidas tem o Governo para combater o problema do desemprego?
O PCP teima em não perceber que o combate ao desemprego não se faz sobrecarregando as empresas que existem mas, sim, aumentando o número de empresas dotadas de tecnologia e de estruturas capazes de assumir os desafios da competitividade. Sem mercado não há empresas; sem empresas não há emprego.
Por isso, Sr. Ministro, todos os programas elaborados no seu gabinete não passam de meros exercícios
académicos, que em nada contribuem para o desenvolvimento do País.
Como pode a Europa exigir maiores níveis de protecção social e, ao mesmo tempo, celebrar protocolos com países onde os direitos sociais são uma miragem e onde o trabalho infantil é uma regra? Refiro-me, naturalmente, aos acordos com a índia e com o Paquistão.
Que interesses estão em jogo nesta Europa? Que interesses permitem que a nossa economia e a nossa protecção social se submeta a esta competição desleal? Aliás, devo dizer-lhe que estes acordos são o prenúncio ou o «canto dos cisnes» da política social europeia.
Sr. Ministro, que respostas tem o Governo português, por exemplo, para contrapor à atitude e àquela que foi a última decisão do Governo francês, no sentido dó apoio à indústria têxtil? Como vão as nossas empresas têxteis conseguir enfrentar a competitividade das indústrias francesas, quando o Governo francês decidiu dar 60 000$ a todas as empresas por cada trabalhador que tenham ao seu serviço?
Sr. Ministro, se queremos estar na Europa, se queremos ser bons alunos da Europa, temos, pelo menos, de
exigir que os outros também cumpram as regras da Europa e que não seja por via do dumping que as nossas empresas percam a competitividade.
Por outro lado, Sr. Ministro, o desemprego combatesse com desenvolvimento equilibrado do País.
O Partido Social Democrata construiu centenas de quilómetros de auto-estradas - é verdade!... -, mas, por muitas faixas que tenham, o que é facto é que são
auto-estradas de um só sentido, o sentido que traz os produtos da Europa para Portugal, pois quando chegou a hora de criar as infra-estruturas, de ligar o interior ao litoral, este Governo, com, algum descaramento e para espanto de todos, veio dizer que já não há dinheiro, veio dizer que, afinal, o programa rodoviário nacional tem de ser suspenso, porque não há dinheiro, e simultaneamente fala de regionalização para desenvolver o interior.
Sr. Ministro, não há desenvolvimento do interior sem que haja condições para que as empresas se estabeleçam, sem que haja condições para que as empresas que ali se sediam tenham os mesmos custos de produção e, por isso, se sintam atraídas para se deslocarem para essas zonas do País.
Em conclusão, Sr. Ministro, queremos respostas, estamos saturados de lamentações - se me permite a expressão-, queremos ideias novas, foi para isso que os senhores foram eleitos e para isso estamos dispostos a contribuir. Mas chega de lamentações, porque não são lamentações que o povo português espera desta Câmara.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Se. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social. .O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, vejo que compreende a situação grave que existe nas nossas empresas, em alguns casos de muito subemprego e de fraca competitividade.
Julgo que algumas das questões que colocou terão resposta concreta nas intervenções que os meus colegas do Governo irão fazer adiante, mas quero dizer-lhe alguma coisa, do ponto de vista político, em relação a alguns aspectos que invocou.
Em primeiro lugar, o facto de um partido ganhar as eleições e outro perder não significa que, imediatamente, se erga uma cortina de silêncio sobre o passado, sobretudo quando esse passado tem ainda efectiva responsabilidade no desenvolvimento diário da economia e da sociedade. Aliás, a este propósito, dou-lhe a mesma resposta que dei ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: nas questões económicas e sociais, os efeitos de determinadas medidas têm, muitas vezes, uma diferença não de meses mas de mais de um ano, atinjam elas resultados negativos ou positivos e sejam quais forem as circunstâncias.
Portanto, é óbvio que não me parece que aquilo que disse tenha grande sentido, até porque a Sr. Ministra do Emprego já avançou com várias medidas e considero altamente injusto que as oposições continuem a fazer críticas, como se nada se tivesse passado - o que sucede muitas vezes -, depois de já ter sido avançado um conjunto de propostas e medidas. Quando muito, daqui a uns meses, os senhores poderão fazer a verificação dos efeitos dessas medidas, o que já me parece mais saudável, em termos de debate político.
à partida, que nada foi feito e está tudo na mesma, não é correcto, não é verda
1952 I SÉRIE - NÚMERO 61de! Algo foi feito e há várias medidas que estão no terreno, muitas das quais foram referidas na minha intervenção.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quais, Sr, Ministro?!O Orador: - Estou de acordo consigo do ponto de vista de que a Europa, quanto a mim, deveria ter bastante mais preocupações em termos sociais, e mesmo em termos políticos, e uma visão menos livre cambista, como aspectos essenciais da sua postura perante o mundo. Mas, enfim, as coisas vão mudando, na própria Europa vão havendo alterações políticas, aliás, algumas delas ocorreram há poucos dias e também podem ter alguma importância numa certa mudança de atitudes num grande país europeu, que é a Itália.
Por isso, continuamos com a esperança de que a vertente social possa vir a ter futuro na construção europeia e não seja meramente retórica, como sucede muitas vezes, mas, de qualquer forma, não concordo que o proteccionismo seja uma solução. E, sinceramente, devo
dizer-lhe que fiquei surpreendido com a sua intervenção, porque julgo que ela transmite, da parte de onde menos seria de esperar, pouquíssima fé na iniciativa privada em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, é conhecida, desde há muito, a situação nas minas de Aljustrel, na Pirites Alentejanas e, há algum tempo, fizemos um requerimento ao Governo sobre essa matéria. O Governo respondeu-nos, com base em relatórios técnicos, mas omitiu, propositadamente ou não, o relatório social que havia sido feito deliberadamente para essa situação, omitiu exactamente a importância que a mina tem para a população de Aljustrel e para a economia da região e omitiu também que o capital ali
investido - cerca de 24 milhões de contos - deveria ser aproveitado de uma forma mais correcta e mais capaz ao serviço da economia da região e do País.
Sr. Ministro, são 351 postos de trabalho que estão em causa, é a economia da região que está em causa, como já se disse, e o Governo aponta, neste momento, para um despedimento de cerva de 200 trabalhadores, no sentido de viabilizar a mina, não tendo em conta, em nosso entender, as questões sociais gravosas para toda aquela região. Aliás, pela leitura da resposta ao requerimento que apresentámos, subentende-se que, se não fosse a luta desenvolvida pelos mineiros, pela população de Aljustrel e pela autarquia, desde há muito que a mina estava encerrada.
Sr. Ministro, urge tomar uma posição efectiva sobre esta matéria, não se podem continuar a arrastar as decisões, sendo certo que, numa recente visita, o conselho de administração da Pirites referiu que só para Outubro deste ano é que haverá nova decisão sobre a matéria.
Pela nossa parte, entendemos que para quanto mais tarde esta matéria for sendo remetida de maior dificuldade será a resposta a dar-lhe. E aponta-se, nesta região, nomeadamente na faixa pirítica do Alentejo, para a existência de matéria suficiente para resolver o problema da Pirites Alentejanas. Como se disse, não está apenas em causa a questão económica, está também em causa a questão social, mas, na parte económica, uma lavra selectiva na mina do Moinho, em Aljustrel, e o aproveitamento do minério da Neves Corvo, a ser traduzido e tratado na
lavaria piloto, que custou muitos milhares de contos ao erário público, poderão ser a solução dos problemas.
Portanto, a pergunta que lhe faço é a seguinte: o Governo encara ou não com realidade a decisão política efectiva de reabertura das minas das pirites
Alentejanas, neste caso, das minas de Aljustrel?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, tem a palavra.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, obviamente o caso das minas de Aljustrel é mais um exemplo concreto de algo que aconteceu anteriormente e que tem muito a ver com o esbanjamento financeiro absurdo que aí foi feito.Protestos do PSD.Trata-se de uma questão que também serve como exemplo ilustrativo da minha intervenção e, por isso, agradeço que a tenha colocado.
Do ponto de vista da resposta, é evidente que a solução tem de ser integrada, pois há problemas sociais e regionais que me preocupam, numa zona que, infelizmente, neste momento, não tem suficientes alternativas.
Devo dizer-lhe que desconheço as questões concretas que colocou no seu requerimento, uma vez que não foi dirigido para o meu Ministério, mas peço ao Sr. Ministro da Economia, que vai intervir daqui a pouco, que se refira concretamente à questão das minas de Aljustrel.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, de facto, é extremamente delicado encarar a situação económica do País, a qual se traduz, inegavelmente, numa situação herdada.
É verdade que, no passado, empresas que se encontravam em grandes dificuldades eram mantidas artificialmente, à custa dos fundos do quadro comunitário de apoio, e recebiam muito dinheiro, sabe-se lá em que condições... Esses fundos, que, foram atribuídos pelo Governo do PSD, mantiveram as empresas a trabalhar de forma artificial, mas agora elas surgem, como cogumelos, com grandes dificuldades e, de facto, é preciso tratar do problema com bastante frontalidade e segurança. Daí que, para além das medidas de fundo que devem ser tomadas, seja igualmente importante tratar dós «vivos», depois do terramoto que foi a governação do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira. (PS): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Ministro, e não para lhe chamar «ministro da consolação» mas, pelo menos, «ministro dos aflitos», gostava de lhe perguntar que medidas é que o Governo está em vias de implementar no sentido do
apoio social que importa dar em certas recuperações de empresas que se situam em zonas pouco atractivas para os investidores económicos, designadamente em zonas do interior do País. É que, em circunstâncias de mercado, não haveria investimento nessas zonas e, portanto, .as empresas que hoje aí se localizam e estão em dificuldade podem exigir uma intervenção social para. salvaguardar postos de trabalho e evitar a desertificação. Ou seja, em que
26 DE ABRIL DE 1996 1953medida é que a solidariedade social poderá intervir para salvaguardar alguns empregos?
Por outro lado, V. Ex.a também falou no mercado social de emprego e sabe-se que os custos com a atribuição de subsídios de desemprego são elevados. Por isso, pergunto-lhe o seguinte: em que medida é que está a ser preparado o cumprimento de um compromisso eleitoral e serão tomadas decisões para, em vez de subsidiar a
inactividade, incentivar a actividade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, posso responder rapidamente às questões importantes que colocou.
Em relação ao mercado social de emprego, o Ministério da Solidariedade e o Ministério para a Qualificação e o Emprego estão a trabalhar em conjunto. Aliás, na próxima sexta-feira haverá uma reunião para aprontar um modelo a concretizar em várias áreas do País, bem como a articulação que ele envolve com os respectivos centros de emprego e segurança social e a participação activa de outras estruturas, como as autarquias e algumas instituições de solidariedade social.
Portanto, estamos a trabalhar, só que efectivamente estas questões não se compadecem com um dia de 24 horas para serem resolvidas com a velocidade que todos desejaríamos.
No que se refere aos apoios sociais para a manutenção de empresas em funcionamento, mesmo que não tenham competitividade e pelo facto de se encontrarem em determinadas regiões - no fundo, foi essa a questão que me colocou -,como deve calcular, trata-se de outro problema bastante grave e complexo e que não pode ser resolvido apenas com voluntarismo, sobretudo se essas empresas estiverem em mercados concorrenciais, mas, obviamente, se estiverem em zonas de
mercado relativamente protegido, designadamente por ser um mercado local, as questões podem ser vistas de outro modo. Portanto, faz parte de todo o problema global e estratégico de apoio a empresas em dificuldades e com viabilidade económica, financeira ou com interesse social que está neste momento em ultimação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, o PSD tinha um refrão clássico em todas as suas «canções», que era «o sucesso do oásis» ou «o oásis do sucesso» - nunca ficou muito claro. Pelos vistos, o PS adoptou um outro refrão que se prende com a herança dos governos do PSD.
É óbvio que o meu grupo parlamentar, ao fazer aqui, nesta Casa, esta interpelação ao Governo sobre matéria social, particularmente relacionada com questões de emprego e desemprego, tem a consciência
perfeita - e julgo que nos farão justiça em pensarmos assim - de que em seis meses nenhum governo, fosse ele qual fosse, poderia resolver aquilo que o PSD agravou no decurso de 12 anos de governação.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Mas uma coisa é isto - e é tão óbvio que não faz sentido que nos
lembrem!, outra é aquilo que deveríamos exigir - e exigimos - ao Governo do PS e ao grupo parlamentar que o suporta, isto é, que nos dêem sinais inequívocos de que estão a mudar a «agulha da linha do caminho de ferro». E esses sinais não estão a aparecer.
É precisamente aí que a questão se coloca. O Sr. Ministro Ferro Rodrigues disse há pouco que de uma coisa não podia ser acusado, de incoerência, sendo certo que disse aqui há seis meses o mesmo que acabou de dizer agora. Porém, Sr. Ministro, a questão é exactamente ao
contrário. Há seis meses, o Sr. Ministro não era Ministro e agora é! Por isso, não faz sentido que quando há seis meses considerava algo como mau porque o alvo era o PSD, agora passe a considerar bom porque o alvo é o PS. O posicionamento relativo do Sr. Ministro mudou em termos do sítio onde está. Portanto, a coerência agora está muito longe de ser uma virtude ou, então, temos uma ideia de coerência que, de todo em todo, não coincide.
Mas vamos a coisas muito mais concretas. Quando falamos de desemprego e de emprego, mais do que de estatísticas - pelos vistos, o Sr. Primeiro-Ministro não gosta muito de estatísticas, por serem impessoais -, estamos a falar de pessoas. Tivemos ocasião, ainda muito recentemente, numa nova visita pelo vale do Ave, nomeadamente nas zonas de Guimarães e de Vila Nova de Famalicão, de nos confrontarmos com situações concretas para as quais os trabalhadores gostavam de encontrar respostas, porque não entendem como é que essas respostas, de todo em todo, não aparecem em seis meses de governação do PS.
Vou dar o exemplo da XAVI, uma fábrica de calçados e plásticos, cujo administrador - e já agora um aparte, que talvez seja interessante para perceber algumas coisas - é o Sr. António Xavier, do PSD, que foi, imagine-se - não sei ao certo se ainda é, o SIS provavelmente saberá... presidente da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale do Ave. Isto não lembra ao diabo!
Esta fábrica foi viabilizada em Dezembro de 1994 e o acórdão do tribunal definia que os salários em atraso seriam pagos em duas fases: metade em Dezembro de 1995 e outra metade em Fevereiro de 1996, garantindo o acórdão 125 postos de trabalho. Neste momento, Sr. Ministro, o que acontece é que a viabilização não foi passada, a .título nenhum, à prática, os administradores venderam o equipamento e `dos 470 trabalhadores iniciais restam 90 na área do calçado, porque a área da química está praticamente extinta. O processo de gestão controlado foi prolongado por mais um ano e a verdade é que a administração aproveitou, entretanto, para vender todo o património móvel. Portanto, os 300 trabalhadores não viram, em todo este modelo de viabilização, um único tostão.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Só mais um exemplo, se me permite, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou largamente o seu tempo, Sr. Deputado. .O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Quanto à Têxtil Carides, em Pousada de Saramagos, passou-se exactamente a mesma história. Houve um processo de viabilização também decidido por tribunal, aceite por todas as partes e o resultado foi exactamente o mesmo.
Sr. Ministro, enquanto Ministro da Solidariedade e Segurança Social e enquanto membro do PS, que respostas concretas tem para estes problemas específicos?
1954 I SÉRIE - NÚMERO 61O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social.O Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Calçada, suponho que fui bastante claro quando disse que há centenas de empresas com graves dificuldades.
Como deve calcular, seria um exercício bastante complexo, para não dizer impossível, estar aqui a tentar inventariar se existem soluções ou não e que soluções podem existir para cada empresa. É óbvio que esses problemas são demasiadamente sérios para não deverem ser estudados e respondidos na base de estudos concretos das empresas que acabou de referir.
A única coisa que quero dizer-lhe é que a herança de que fala não é algo de que sejamos reféns, mas é uma realidade concreta. E vejo com satisfação que também considera que, ao fim de seis meses, não havia possibilidade de resolver todos os graves problemas que vêm do passado e que se agravam no presente por causa do passado - atenção! Agora, o problema que o senhor considera é que não há sinais suficientes de mudança de «agulha».O Sr. José Calçada (PS): - Não há!O Orador: - Bem, isso é o problema da nossa divergência! Os senhores consideram que há sinais insuficientes, nós consideramos que estamos a dar sinais muito importantes e, se quiser, relembro-lhe dois ou três: por
exemplo, o facto de se ter cumprido a Lei de Bases da Segurança Social com este Orçamento do Estado, sendo
essa já uma questão do passado, e não do presente, e do futuro da segurança social; a questão do rendimento mínimo, que era uma reivindicação de várias bancadas - entre as quais, honra vos seja feita, da
vossa, e que foi aqui entregue na semana passada, também corresponde a um sinal extremamente importante; o facto de se estar a
trabalhar em conjunto, na tentativa de criar uma rede social em todo o País para poder programar os equipamentos sociais em articulação com as autarquias, com os vários ministérios envolvidos e com as próprias instituições
de solidariedade social, num quadro de grande exigência, é outro sinal.