14 | I Série - Número: 037 | 19 de Janeiro de 2008Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é curioso, pois alguém já disse que este Governo só acerta quando corrige. Infelizmente, parece que hoje, mesmo quando corrige uma norma que é ...Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.Ó Sr. Deputado Jorge Strecht, o Tribunal Constitucional não fez um reparo! O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade de normas! Dizer que é um reparo faz lembrar a anedota daquela pessoa que se queixava e dizia «Que grande maçada, caiu-me uma gota de solda no ouvido.» Isso é que é um reparo, Sr. Deputado.O problema, neste caso, é muito diferente. Desde o primeiro minuto, vários grupos parlamentares — e o CDS esteve na linha da frente desse reparo (aí, sim, tratou-se de um aviso) — avisaram que esta matéria era inconstitucional. Desde o primeiro minuto, apoiámos todas as propostas que corrigiam esta matéria, propostas essas que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo chumbaram! Ora, é exactamente com base na teimosia que tem caracterizado toda a condução do Governo neste dossier da Administração Pública que nós fizemos o apelo ao Sr. Presidente da República para requerer a fiscalização preventiva, fiscalização essa que veio a dar razão aos argumentos que o CDS usou desde a primeira hora.O Governo pode chegar aqui com vitórias morais, o Governo pode chegar aqui dizendo que sai com a cabeça levantada, mas a verdade é que há uma derrota enorme e essa derrota é do Governo, que queria ter este diploma em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007 e estamos em Janeiro de 2008 e continuamos a discutir esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este ponto, passamos à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 413/X — Regime de apoio à frequência de estágios curriculares (PCP).Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que não fosse uma observação da realidade que hoje se vive no ensino superior, dentro ou fora do âmbito dos estágios curriculares e estágios profissionalizantes, justificaria a apresentação de um diploma desta natureza como aquele que hoje o Partido Comunista Português aqui propõe.Basta olharmos para a degradação da qualidade do ensino e da capacidade que os estudantes têm para o frequentar: o aumento das propinas, que actualmente atingem já valores próximos dos 1000 € anuais numa licenciatura e valores significativamente acima se se tratar dos novos mestrados, aquilo a que agora se chama o mestrado de Bolonha; uma acção social cada vez mais incapaz de corresponder às necessidades da generalidade dos estudantes e que atribui, no quadro nacional, a bolsa máxima a um conjunto de alunos que se contam pelos dedos de uma mão; as cantinas, além de estarem num rumo de privatização que este Governo imprimiu com o novo regime jurídico das instituições do ensino superior, não são capazes de dar a resposta necessária e vão fechando pelo País; as residências seguem o mesmo processo; o apoio para material não chega sequer para cobrir as respectivas necessidades diárias para a generalidade dos cursos.Ora, o projecto de lei que o PCP propõe parte de dois princípios e cumpre dois objectivos base. Em primeiro lugar, o de que os estudantes que estão a estagiar, seja num estágio profissionalizante seja num estágio curricular, não devem gozar de direitos inferiores aos dos outros estudantes. Ou seja, pelo simples facto de se encontrar a estagiar, por esse estágio fazer parte do currículo do curso, numa zona distante do País em relação à universidade ou ao instituto onde frequenta o curso por si só não justifica de maneira alguma que esse estudante deva ter menos apoio do Estado e que tenha direitos menores.Em segundo lugar, este projecto de lei aposta também na correcção de uma injustiça no plano da pedagogia, que é cada vez mais flagrante. Como sabemos, os estágios curriculares muitas vezes estão a ser utilizados para fazer tudo, inclusivamente para trabalhar de forma encapotada, sem salário, com os horários de trabalho que a entidade que recebe o estagiário entende, mas sem qualquer acompanhamento pedagógico por parte da instituição de ensino ou daqueles que devem acompanhar o estagiário no desenvolvimento do estágio.Ora, isso significa que os estágios, embora curriculares ou mesmo profissionalizantes no âmbito do currículo, não estão a cumprir, em grande parte dos casos, aquilo a que se propõem e aquilo para que servem.Por isso, o PCP propõe, neste projecto de lei, um contributo para que o Estado intervenha nesta matéria e para que se regulamente a prática e a frequência dos estágios curriculares, das práticas clínicas e dos