II SÉRIE-A — NÚMERO 170 14 Estado Parte tenha que apresentar, ao abrigo do artigo 44o da Convenção, do artigo 12o do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil ou do artigo 8.o do Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados, consoante o caso. Na economia do presente Protocolo, o artigo 12.o é de grande centralidade por nele se espelhar o modo das comunicações entre Estados Parte. Estatuí o seu n.o 1 que Um Estado Parte no presente Protocolo pode, em qualquer momento, declarar que reconhece a competência do Comité para receber e analisar comunicações nas quais um Estado Parte afirme que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes de qualquer um dos seguintes instrumentos nos quais o Estado seja parte: i) A Convenção; ii) O Protocolo Facultativo à Convenção relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil; iii) O Protocolo Facultativo à Convençãorelativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados. Refere o n.o 2 que o Comité não receberá comunicações relativas a um Estado Parte que não tenha feito uma tal declaração. Já o n.o 3 estabelece que o Comité disponibilizará os seus bons ofícios aos Estados Parte em causa, tendo em vista uma resolução amigável da questão com base no respeito pelas obrigações definidas na Convenção e nos Protocolos Facultativos à mesma. Por sua vez o n.o 4 determina que os Estados Partes depositarão uma declaração feita nos termos do n.o 1, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o qual transmitirá cópia da mesma aos outros Estados Partes, declaração essa que pode ser retirada a qualquer momento mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. Tal retirada não prejudica, no entanto, a análise de qualquer questão que seja objeto de uma comunicação já transmitida, mas também nenhuma outra comunicação de um Estado Parte será recebida após a receção da notificação de retirada da declaração pelo Secretário-Geral, a menos que o Estado Parte em causa tenha feito uma nova declaração. d.iii) Parte III O procedimento de inquérito é toda a matéria de que se ocupa a Parte III, estabelecendo o artigo 13.o as regras a seguir nos casos de informação fidedigna sobre violações graves ou sistemáticas, situação em que o Estado Parte será convidado a cooperar apresentando observações, sem prejuízo de, caso se justifique, e com o seu consentimento, o inquérito poder incluir uma visita ao seu território. Garante-se a forma de confidencialidade ao inquérito bem como a apresentação das observações que o Estado Parte entenda produzir, designadamente o não reconhecimento da competência do Comité. Já o artigo 14.o preceitua o acompanhamento do procedimento de inquérito essencialmente consubstanciado em informações a apresentar pelo Estado Parte ao Comité sobre medidas adotadas e previstas relativamente a um inquérito. d.iv) Parte IV Entrando na Parte IV, relativa às disposições finais, logo no artigo 15.o se preveem os termos da assistência e cooperação internacionais. O Comité pode, de acordo com o n.o 1 e, desde que com o consentimento do Estado Parte em causa, transmitir às agências especializadas, aos fundos e programas das Nações Unidas e a outros organismos competentes, os seus pareceres ou recomendações sobre comunicações e inquéritos que indiquem uma necessidade de aconselhamento ou assistência técnicos, acompanhados, se for caso disso, dos comentários e sugestões do Estado Parte sobre esses pareceres ou recomendações. Já o n.o 2 do mesmo preceito refere que o Comité pode também levar ao conhecimento desses organismos desde que, igualmente, com o consentimento do Estado Parte em causa, qualquer questão resultante das comunicações analisadas ao abrigo do presente Protocolo que os possa ajudar a decidir, cada um no âmbito da sua competência, sobre a conveniência da adoção de medidas internacionais suscetíveis de ajudar os