I SÉRIE — NÚMERO 34 36 O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Acho que demos passos muito importantes e o que é fundamental num debate sério sobre este assunto é verificar e sublinhar em que medida as comunidades migrantes são importantes para o nosso futuro. Elas são importantes porque contribuem com os seus impostos, com as suas contribuições para a segurança social,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso que está em causa! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... com o seu suor, quotidianamente, para construir um país melhor. E devem poder aceder à nacionalidade portuguesa quando preencherem os requisitos. Não nos desviaremos deste propósito. Não há nenhuma pulsão securitária que nos vá alterar os princípios estruturantes da forma como encaramos a legislação sobre imigração e sobre o acesso à cidadania e à nacionalidade portuguesa. Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já era esperado e correspondia às minhas expectativas que se tentassem criar labéus e agitar fantasmas de extremismos, de teses anti-imigração que, pura e simplesmente, não existem nem nestas iniciativas, nem neste Parlamento, nem no espectro político português. Não vale a pena tentar agitar aquilo que não existe, Srs. Deputados. Isso, sim, é uma demagogia que não interessa a ninguém, muito menos à democracia portuguesa. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, disse — excedendo-se um bocadinho, se me permite — que todos os pareceres são a favor das alterações que foram feitas. Não são! O parecer mais importante, que é, aliás do serviço que tem a missão de aplicar estas mesmas alterações, diz, e vou citar: «Estas alterações resultam inaceitáveis pela disfuncionalidade que trazem ao regime consolidado na União Europeia em sede de circulação, residência e exercício de atividade profissional, porquanto aniquila o regime regra que demanda do nacional de Estado terceiro que pretende exercer atividade profissional em Portugal que, antes da sua entrada, requeira o visto adequado a esta finalidade». É este o parecer fundamental e é esta a realidade que os senhores quiseram tapar. Outra realidade que está a ser escondida... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Deixo duas perguntas: neste momento, é muito difícil saber, repito, quantos pedidos de autorização estão feitos, porque dizem-nos que o sistema informático só dá o número de pedidos com o processo completo. Pelos vistos, são cerca de 30 000, neste momento. E não é pelo motivo que o Sr. Deputado disse, mas, sim, porque estas alterações trouxeram o efeito chamada e um descontrolo, uma desregulamentação, que é negativa e que causa as maiores apreensões. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.