29 DE OUTUBRO DE 2020  157 • Reforço da dotação inicial da FCT em 4% com base em receitas de impostos, a orientar para o reforço da consolidação do sistema científico e da garantia de periocidade e regularidade dos apoios, estimulando o compromisso com a ciência e o conhecimento. • Aumento de 2% na dotação inicial das instituições de ensino superior públicas, para apoiar o alargamento, modernização, qualificação e diversificação do ensino superior, como consagrado no «Contrato de Legislatura» entre o Governo e as instituições para o período 2020-2023. • Alargamento da possibilidade de restituição do IVA às Instituições públicas, científicas e de ensino superior, quanto a instrumentos, equipamentos e reagentes adquiridos no âmbito da sua atividade de investigação e desenvolvimento (I&D) • Estímulo ao crescimento da atividade sobre sistemas espaciais e de observação da Terra, incluindo a construção e operação de uma constelação de microssatélites, articulando o crescimento do investimento público e privado em I&D com redes e programas europeus no contexto da valorização do posicionamento atlântico de Portugal na Europa, assim como valorizando a copresidência portuguesa do Conselho da Agência Espacial Europeia, ESA (2020-23).A base dos termos fixados pelo Governo para 2021 para este setor assenta no reforço da qualificação dos portugueses e no esforço de «responsabilização coletiva de forma a garantir um processo efetivo de convergência europeia até 2030». A política do Governo assenta em quatro desafios que Portugal enfrenta: • Alargar a base social de participação no ensino superior para uma sociedade baseada no conhecimento; • Diversificar e especializar o processo de ensino/aprendizagem no ensino superior, intensificando a atividade de investigação e desenvolvimento (I&D) e a articulação entre ensino e investigação; • Empregar melhor com mais e melhor integração entre educação, investigação e inovação e uma articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais; • Reforçar e expandir a internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D. Para tal, as dotações fixadas para 2020 enquadram as seguintes metas: • Atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos em 2030; • Garantir 40% de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2023 e 50% em 2030; • Alcançar um investimento global em I&D de 3% do PIB até 2030, com uma parcela de 1/3 de despesa pública e 2/3 de despesa privada; • Reforçar a participação nacional em atividades de investigação e inovação no âmbito de redes europeias e dos quadros comunitários de investigação e inovação, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia. Para o Governo, o OE 2021 assume como principais compromissos: •  Aumentar a dotação total das instituições de ensino superior públicas (universitárias e politécnicas) juntamente com a reposição do valor relativo ao decréscimo do valor das propinas e contratação dos investigadores integrados no âmbito do programa PREVPAP; • Reforçar as carreiras académicas e estimular o emprego científico, garantindo a aplicação atempada do regime legal de graus e diplomas em vigor,  • Aumentar o total de bolsas, concedendo 90 mil bolsas anualmente até ao final da legislatura; • Reforçar o número de novas bolsas atribuídas no âmbito do Programa +Superior, atingindo 2230 novas bolsas em 2020/2021; • Reforçar o alojamento de estudantes do ensino superior a preços regulados; • Garantir no ano letivo de 2020/2021 cerca de 2000 camas adicionais, face ao início do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior;