4 DE OUTUBRO DE 2014 3  prevenção e segurança rodoviária;  comunicações e serviços postais. Durante a 3.a sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, da atividade económica, da energia e da segurança rodoviária. É de destacar também a atenção que a Comissão deu, ao longo desta sessão legislativa, ao comércio internacional, em especial à negociação do acordo comercial entre a União Europeia e aos Estados Unidos da América. No plano legislativo, a destaca-se a elaboração, pela Comissão, das seguintes leis:  Lei n.o 9/2014, de 2014-02-24, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos  Lei n.o 16/2014, de 2014-04-04 , que procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional  Lei n.o 73/2014, de 2014-09-02, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online Lei n.o 29/2014, de 2014-05-19, que autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial  Lei n.o 47/2014, de 2014-07-28, que procede à quarta alteração à Lei n.o 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.o 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011  Lei n.o 49/2014, de 2014-08-11, que estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/6CEOP/Paginas/default.aspx 2. Reuniões Durante a presente sessão legislativa, a Comissão realizou um total de 59 reuniões, das quais cinco foram reuniões da Mesa e Coordenadores. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/6CEOP/Reunioes/Paginas/Actas.aspx 3. Organização Interna A atual composição da Comissão é a seguinte: