25 DE OUTUBRO DE 2013 65 Reconhecemos — aliás, esta maioria sempre o reconheceu — a importância histórica de uma empresa centenária na construção da coesão territorial no que tem a ver com os serviços postais e na universalidade do serviço. Porém, há, naturalmente, uma diferença entre estas bancadas e outras deste Plenário. Para nós, o serviço postal pode e deve ser feito, o serviço público pode e deve ser feito, mesmo com empresas que tenham uma participação privada no capital. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, não temos uma visão dogmática sobre esta matéria, porque as garantias de serviço público podem sempre ser feitas. Mas há uma verdade incontornável e penso que o Bloco de Esquerda e outros partidos reconhecerão: o mundo, hoje, é diferente do de algumas décadas atrás. Estamos num mundo globalizado, altamente concorrencial e competitivo. Por isso, as empresas, nomeadamente esta, têm de ter mecanismos de autofinanciamento mais facilmente conseguidos em Bolsa ou através de outras formas. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Por isso, não é possível que o Estado continue a financiar empresas que possam ter uma dimensão global, que possam concorrer a serviços postais em outros países... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Deixe lá os outros países! Deixe os serviços cá, que tanta falta fazem! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — ... que possam ser mais facilmente alcançados através do mercado postal. O que o Estado deve assumir — e é isso que é importante garantir — é o seu papel regulador e a garantia de livre concorrência, como, aliás, é o caso. O que o Estado deve garantir é o princípio da universalidade do serviço. O que o Estado deve garantir é a confidencialidade do serviço postal. O que o Estado deve garantir é que o regulador, a ANACOM, assuma poderes reforçados e exerça um papel de forma mais assertiva e atenta ao mercado. Aliás, o mercado postal de encomendas está hoje liberalizado. Existem já no mercado diversos players — a FedEx, a Chronopost ou a DHL — e o mercado não deixa de funcionar bem com essa fórmula. Percebo que haja alguma preocupação no que tem a ver com o quadro e com os trabalhadores desta empresa. Mas não pode ser despicienda a ideia de racionalidade e de termos uma visão também ela histórica daquilo que tem sido a evolução do serviço postal. Hoje, as empresas e os particulares não utilizam o serviço postal da forma clássica e tradicional que utilizavam. Vivemos no mundo da informática, das novas tecnologias e, por isso, hoje, as empresas utilizam mecanismos de informação, em tempo útil, que têm levado à redução do serviço postal. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E os correios também! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Isso é reconhecido por todos. Portanto, é também de bom senso perceber que, ao longo do tempo, as receitas desta empresa têm sido reduzidas. Por isso é que a base e o portefólio de serviços dos CTT têm sido aumentados, para que a empresa possa compensar aquilo que é o seu core business, aquilo que era o seu negócio tradicional. É preciso também reconhecer isso. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande confusão que aí vai! O Sr. Rui Barreto (CDS-PP): — Por isso, não é possível, como vem aqui refletido no projeto de resolução do Bloco de Esquerda, que o Estado dê à empresa todas os meios necessários para satisfazer as suas necessidades. O Estado deve assegurar um serviço postal em todo o território, um serviço público universal, mesmo que a empresa detenha alguns capitais privados.