12 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013economia portuguesa e a importância de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas requeriam a manutenção de uma trajetória de consolidação orçamental credível no médio e longo prazo.Os limites quantitativos para o défice orçamental, em percentagem do PIB, correspondem a 5,5% em 2013 e 4,0% em 2014 – uma revisão em alta de 1 ponto percentual em 2013 e 1,5 pontos percentuais em 2014 face à trajetória acordada no quinto exame regular, ou seja, uma revisão em alta de 2,5 pontos percentuais em 2013 e 1,7 pontos percentuais em 2014 face aos limites do Memorando de Entendimento inicial. O cumprimento do limite de 3% previsto no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos foi assim adiado para 2015, prevendo-se agora um défice de 2,5% do PIB nesse ano. A alteração da trajetória orçamental foi aprovada pelo Eurogrupo e pelo Ecofin em junho de 2013 e não causou qualquer perturbação nos mercados financeiros. Constitui mais um voto de confiança dos parceiros internacionais, no seguimento da primeira revisão dos limites quantitativos para o défice acordada no quinto exame regular e da extensão da maturidade média dos empréstimos oficiais europeus acordada em abril de 2013. É necessário ter presente que Portugal apenas pôde alcançar estes resultados após ter demonstrado a firme determinação no cumprimento do Programa em cada exame regular e depois de alcançados progressos nas várias dimensões do ajustamento.É por isso de grande importância que Portugal continue a cumprir os seus compromissos internacionais, de forma a manter os níveis de credibilidade e confiança já conquistados. Este é um ativo fundamental a manter, em particular neste último ano do Programa de Ajustamento.2.1.2. Desenvolvimentos Orçamentais em 2013 Analisando a evolução orçamental mais recente, constatam-se melhorias significativas nos principais indicadores de consolidação orçamental face ao ano de 2010 (Quadro 3).Quadro 3. Saldos Orçamentais (em percentagem do PIB)Notas: (e) – estimativa e (p) – previsão.Fontes: INE e Ministério das Finanças.A estratégia de consolidação orçamental prosseguida pelo Governo resultou numa redução do défice orçamental de 9,8% do PIB em 2010 para 6,4% do PIB em 2012. Por sua vez, o saldo primário melhorou em cerca de 5 p.p., passando de -7,0% em 2010 para -2,1% em 2012. Para 2013 prevê-se o cumprimento do limite do défice orçamental previsto no Programa de 5,5% do PIB.Em A execução orçamental neste ano tem sido suportada por um sólido desempenho da receita e um melhor controlo da despesa, com a prossecução do esforço de reforma da administração pública, do reforço da gestão financeira e da restruturação das empresas públicas. Estes resultados foram reconhecidos pelas equipas do Banco Central Europeu, Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional nas 8.a e 9.a avaliações do Programa de Ajustamento Económico. Em 2013, foi inclusivamente já possível procurar um maior equilíbrio entre a consolidação orçamental e a minimização dos custos sociais e económicos.De entre os principais desenvolvimentos orçamentais no corrente ano, destacam-se a alteração dos limites quantitativos para o défice orçamental no sétimo exame regular (descrita na secção 2.1.1) e a decisão do Tribunal Constitucional relativamente a um conjunto de normas do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) em abril do corrente ano. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29.o, 31.o e 77.o da Lei do OE2013 influenciou o conjunto de medidas a considerar na alteração ao OE2013.  2010 2011 2012 2013 ( e ) 2014 ( p )S a l d o  g l o b a l - 9 . 8 - 4 . 3 - 6 . 4 - 5 . 5 - 4 . 0S a l d o  p r i m á r i o - 7 . 0 - 0 . 3 - 2 . 1 - 1 . 0 0 . 2Consultar Diário Original