I SÉRIE — NÚMERO 96 14 Fizemos alterações, que foram importantes, às leis de Assunção Cristas, mas, na verdade, não chegam, são ainda muito limitadas. Nesse sentido, queria falar-lhe da renda apoiada. Alterámos a fórmula de cálculo da renda apoiada para proteger as famílias. Mas quem ficou com dívidas do tempo em que o valor da renda até triplicou — por uma fórmula que considerámos injusta e por isso a alterámos —, agora está a ser obrigado a pagar multas e juros de mora que, às vezes, chegam a duplicar o valor em dívida. Sabemos, temos reunido com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), que estão a ser feitos planos de pagamento para não se despejarem estas famílias. Mas, na verdade, se reconhecemos que lhes foi pedido um valor que não podiam pagar e fizemos o recálculo das rendas, então, agora, temos de acabar com estas multas e juros de mora, porque é a única forma de estas famílias poderem regularizar a sua situação. Não tem sentido nenhum que por um erro de Assunção Cristas as famílias dos bairros estejam agora a ser despejadas. Aplausos do BE. Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, sobre o regime geral do arrendamento urbano, como sabe, estamos a debater no Parlamento novas soluções e aprovámos uma suspensão dos despejos, mas o Partido Socialista não deixou que fosse abrangente, limitando-o a quem tinha mais de 65 anos e está há mais de 15 anos na casa. Acontece que há fundos de investimentos a comprarem prédios e quarteirões inteiros... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, há fundos de investimentos a comprar quarteirões inteiros e que, porque não querem ficar com as proteções futuras dos inquilinos que a lei pode criar, estão a despejá-los indevidamente, com um enorme abuso. E não estamos a falar de inquilinos que não pagam as suas rendas ou que não assumem as suas responsabilidades. Não, são inquilinos que fazem tudo e que, mesmo assim, estão a ser despejados,... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... tudo isto com a desculpa de obras e outras que a lei de Cristas permite, como já reconhecemos e que estamos a tentar alterar. Estamos a receber tantos pedidos de gente que, por ter 64 anos, e não 65, ou por estar na casa há 14 e não há 15 está a ser despejada. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente. Faça o Governo o que o Parlamento não fez até ao fim: suspenda os despejos até a lei estar alterada. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Catarina Martins (BE): — O Governo tem a possibilidade de travar este desastre social, agora. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, como sabe, o Parlamento tem, neste momento, em discussão uma proposta de lei de bases da habitação. Ouvi ontem ou vi hoje, no jornal, que o PCP também anunciou a apresentação de uma nova lei de bases da habitação...