198II SÉRIE — NÚMERO 10orçamento tem sido a de entendermos que não existe, infelizmente, outra solução se não dar cobertura às práticas adoptadas. Na reunião com o Ministério da Educação tivemos, aliás, ocasião de salientar o nosso ponto de vista em relação à credibilidade que nos merece o orçamento, à maneira como foi organizado e às más expectativas que ele nos gera quanto ao futuro. Mas pensamos que não há, neste momento, outra solução possível.Pelo contrário, em relação às despesas comuns e quando elas têm a ver com maquinaria e equipamento, pensamos que nesta altura do ano hão se justifica que o Ministério da Educação, depois de uma situação como aquela que tem, vá afectar mais verbas para a sua aquisição. Pensamos que essas aquisições, se têm a ver com o ano escolar, já deveriam ter sido resolvidas há mais tempo e que a própria prática de concursos públicos que consideramos indispensável, levará a um decurso de tempo que torna impraticável que estas despesas venham a efectivar-se este ano.Pensamos, assim, que está aqui um corte que seria indispensável introduzir.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra não é condenatório nem dos professores nem dos alunos mas, sim, do governo. A razão está em que esta verba de 8 milhões de contos é, segundo penso, singular. Ou seja, é difícil que uma previsão possa ser mais errada ou feita de maneira mais leviana!Como já aqui, numa comissão, houve ocasião de referir por outro deputado, parece que o Ministério da Educação tem efectivamente duas escritas: uma que é a verdadeira e outra que manda ao Ministério das Finanças.Este é um princípio que não podemos de forma nenhuma aceitar.Se este ano o orçamento foi combinado directamente entre o Ministério das Finanças e o da Educação, foi, certamente, muito mal combinado. Porque não se entende que, nesta altura, em vencimentos e diuturnidades, que é uma matéria facilmente previsível, apareça um desvio da ordem dos 8 milhões de contos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à votação do reforço dc dotações para encargos com o pessoal por razões óbvias.Independentemente da má previsão e da não provisão do orçamento com as verbas necessárias para os encargos com o pessoal, se há ministérios em que eles são absolutamente essenciais — não há educação sem professores—, este é o caso mais flagrante.Apesar disso, não poderíamos votar de forma a inviabilizar que os professores e todo o restante pessoal dos estabelecimentos de ensino pudessem receber as remunerações a que têm direito. Daí a razão da nossa abstenção.Em relação às despesas correntes, abstivémo-nos igualmente porque, embora estejamos em total desacordo com a ultrapassagem das dotações previstas no orçamento, qualquer que seja o ministro ou qualquer que seja o ministério, não podemos esquecer que o essencial está no facto de todas estas despesas já estarem efectivamente comprometidas.Designadamente, em relação aos investimentos do Plano, ou seja, à transferência de pavilhões escolares de umas localidades para outras, como foi referido pelo Sr. Ministro (e não maquinaria, como julgo ter sido dito), ela foi realizada já de modo a que as aulas pudessem começar nuns casos no dia 8 de Outubro, noutros no dia 15 e noutros no dia 31. De qualquer modo, são despesas que já estão contraídas pelo governo e, por conseguinte, seria da nossa parte completamente inadequado estar a votar contra uma despesa que já foi realizada. Se já o foi há que a pagar.Gostaria de recordar, para terminar, que uma das nossas propostas de alteração inclui a dotação de um reforço de verba para o Ministério da Educação de 800 000 contos, que julgo que poderá ser votada agora.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente: Abstivémo-nos na votação dos 8 milhões de contos porque, como é evidente, as escolas não podem parar.No entanto, é incompreensível que o Governo, alguns meses depois da aprovação do Orçamento do Estado, venha solicitar uma vultuosa verba destinada ao pagamento de vencimentos e diuturnidades, como se essa necessidade não fosse previsível naquela altura.Não podemos deixar de criticar a existência de tão elevado défice que, como é evidente, estava previsto, porque inicialmente já se previa cobrir as despesas correntes deste Ministério com dotação provisional.Em relação aos investimentos do Plano, votámos contra porque não se compreende que se chegue a esta altura e se peça uma dotação para um investimento do Plano pouco justificável.£ também inaceitável que ainda não se tenha chegado a acordo quanto à programação de construções escolares, como ficou bem patente durante o debate havido nesta Comissão, em que membros do Governo entraram a este respeito em flagrante contradição.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): —Sr. Presidente, a declaração de voto do Sr. Deputado Octávio Teixeira, do PCP, parece ter um conteúdo bastante grave. Gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento confirma a afirmação do Sr. Deputado Octávio Teixeira no sentido de que a sua abstenção era necessária, uma vez que as verbas já foram dispendidas e as despesas feitas.Gostaria de saber se isto é verdade.