52-(10)II SÉRIE — NÚMERO 4MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minisíro:Assumo:  Requerimento do Sr. Deputado Avelino Loureiro Zenha.Em referência ao ofício de V. Ex.1 acima indicado, e segundo comunicação da Secretaria-Geral deste Ministério, tenho a honra de informar que o projecto base do Tribunal Judicial de Espinho se encontra para apreciação do Conselho Superior das Obras Públicas.Mais tenho a honra de informar V. Ex.* de que este Gebinete está empenhado na conclusão rápida do processo de construção.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Justiça, 16 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete (Assinatura ilegível.)JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA Serviço de Relações PúblicasiEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Secretário de Estado das Obras Públicas:Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Avelino Zenha, sobre a estrada nacional n.° 109 (variante Miramar Maceda).Em referência ao assunto em causa, esclarece-se V. Ex.a, de que:1 — Nunca a JAE tomou decisões sobre a localização da variante à estrada nacional n.° 109, entre Miramar e Maceda, que não estivesse presente a Câmara Municipal de Espinho.2 — No que respeita à fixação do travado segundo a Rua Trinta e Dois ela é de responsabilidade da Câmara. Com efeito, na informação n.° 45/Ct de 9 de Maio de 1967, feita na sequência do ofício n.° 1675 da Câmara Municipal de Espinho, pode ler-se:Segundo o aludido plano (Plano Geral de Desenvolvimento da Zona Litoral entre Espinho e Vila Nova de Gaia), está prevista uma variante à estrada nacional n.° 109, a partir de Miramar, a qual será estabelecida por nascente do núcleo populacional da Granja, envolvendo Espinho do mesmo modo e ao longo da Rua Trinta e Dois.Mais adiante refere-se:Julga, porém, a comissão ser de preferir outra solução para a variante à estrada nacional n.° 109,com a mesma origem da solução l, mas afastando-se mais para leste de Espinho e passando ainda por nascente da povoação de Anta, a qual é igualmente indicada na escala de 1/25 000, com a designação de solução II.Por outro lado, e em oposição ao ponto de vista defendido pela JAE, também se transcreve parte do ofício n.° 2673/67, de 27 de Setembro de 1967, da Câmara Municipal de Espinho, dirigido ao Sr. Ministro das Obras Públicas e assinado pelo então Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Pereire Pinto, onde se lê:Tal empreendimento, dada a melhoria de ligação que traz a toda a zona turística compreendida entre a cidade do Porto e Espinho, reveste-se de prioridade absoluta.Na verdade, por meio dele, os interesses de Espinho e os das várias praias que povoam a orla marítima do concelho de Vila Nova de Gaia muito seriam valorizados, tendo em conta que a variante da estrada nacional n.° 109, desde Miramar até esta vila, pelo leito da Rua Trinta e Dois, seria a mais cómoda e rápida via de acesso s> ligá-los ao Porto.3 — Após a adjudicação da elaboração do projecto da variante, em 25 de Fevereiro de 1977, a empresa adjudicatária manteve-se em contacto com a Câmara Municipal e para a decisão final, sobre se a variante deveria passar em aterro ou em escavação, houve na Câmara Municipal de Espinho uma reunião, em que estiveram presentes pela Câmara o seu presidente vereadores e técnicos, pela JAE o chefe de Divisão de Projectos e outro técnico e pela empresa o técnico coordenador do projecto.Essa reunião realizou-se em 8 de Julho de 1977 e nela ficou definitivamente assente de que a variante passaria pela Rua Trinta e Dois, em escavação.4—A resolução de abandonar o projecto já elaborado foi tomada em reunião havida na JAE em 6 de Novembro de 1980, na qual esteve presente a Câmara Municipal de Espinho, que concordou com a resolução, já que a travessia de Espinho pela Rua Trinta e Dois criava situações que afectavam a vida da cidade.Esta resolução foi posta à consideração superior e aprovada por despacho do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de 18 de Novembro de 198C.Dentro em breve será aberto concurso limitado para elaboração de novo projecto da variante à estrada nacional n.° 109 por fora de Espinho.O projecto irá ser elaborado com base na directriz assinalada a tracejado no esboço corográfico que se junta, e que corresponde à solução 11 apresentada no estudo de viabilidade elaborado pela JAE.Com os melhores cumprimentos.Junta Autónoma de Estradas, 25 de Setembro de 1981. — O Presidente, Ernesto àè Álmeiâa Freire.