6 DE FEVEREIRO DE 202315Especificamente, para este Comité de Cogestão funcionar adequadamente nos termos do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, são necessárias verbas para assegurar as seguintes ações: ● Ação 1 – Dinamização do Comité Cogestão, a ser assegurada por um facilitador, o qual deve ter como funções organizar as reuniões ordinárias e extraordinárias, assegurar a articulação das diferentes entidades e criar canais de informação e reporting; ● Ação 2 – Avaliação Stock, que implica realizar a amostragem de campo e avaliar a dinâmica espácio-temporal do recurso; ● Ação 3 – Avaliação Esforço Pesca, que implica gerir uma plataforma de recolha de dados fornecidos pelos pescadores (GPS), analisar esses dados e assegurar o seu funcionamento e manutenção; incluindo o desenvolvimento e compra de material para este efeito (por exemplo, o caderno de bordo); ● Ação 4 – Plano de Gestão, conforme exigido nos termos do disposto no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, e nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 14.o do mesmo diploma, implicando definir e implementar as medidas de gestão; ● Ação 5 – Valorização e Certificação, em consonância com o preceituado no artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 73/2020, de 23 de setembro, relativo ao princípio da valorização do polvo e, por outro lado, de acordo com as possibilidades avaliadas em trabalhos anteriores, designadamente, no âmbito dos projetos Tertúlia do Polvo, Cephs & Chefs e ParticiPESCA. Neste contexto, e perante estes dois eixos de intervenção, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser da maior relevância dirigir ao Governo um conjunto de recomendações com vista à adoção das medidas necessárias à concretização dos objetivos referidos na presente exposição de motivos, identificando as ações prioritárias que assegurem o funcionamento do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas e do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Financie, através da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas com os recursos financeiros adequados ao desempenho das funções que lhe foram cometidas, permitindo a implementação de vários projetos, nomeadamente, aqueles previstos no Plano de Cogestão aprovado pela Portaria n.o 16/2023, de 4 de janeiro, de forma a concretizar uma gestão partilhada, que possibilite um equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso; 2 –  Promova a criação do comité de cogestão da pescaria do polvo do Algarve, dotando-o dos recursos financeiros adequados, através do consequente financiamento, por parte da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, com vista à implementação de um sistema de cogestão da pescaria do polvo no Algarve de modo a assegurar a sustentabilidade desta espécie e da respetiva atividade económica. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Salvador Formiga — António Sales — Eurico Brilhante Dias — Sara Velez — Jorge Gabriel Martins — Jamila Madeira — Jorge Botelho — Luís Graça — Isabel Guerreiro — Francisco Pereira de Oliveira — Francisco Rocha — João Miguel Nicolau — Clarisse Campos. ———