II SÉRIE-A — NÚMERO 86 28 Compreende a lei avulsa acima mencionada um catálogo mais ou menos completo de direitos e deveres dos doentes, sob o prisma da proteção da saúde dos cidadãos, que constitui o objeto principal da lei (artigo 1.o). Na esteira de alguns outros ordenamentos jurídicos, também esta lei regula com algum detalhe o direito aos cuidados paliativos. Balizado pelo direito essencial do paciente a que todas as atividades médicas sejam realizadas com o seu consentimento expresso (artigo 87.o18), salvo em determinadas circunstâncias previstas especialmente na lei (conforme admitido no artigo 91.o), o n.o 1 do artigo 95.o determina que o paciente tem direito a cuidados médicos paliativos no caso de doenças incuráveis com prognóstico desfavorável. Precisa o n.o 2 desse preceito, num esforço evidente para delimitar o alcance do conceito, que o objetivo dos cuidados médicos paliativos é a manutenção da qualidade de vida do doente através da redução ou eliminação de alguns sintomas imediatos das enfermidades, bem como dos seus efeitos psicológicos e sociais adversos. De harmonia com o n.o 1 do artigo 96.o, os cuidados médicos paliativos devem incluir: a) Observação médica; b) Prestação de cuidados de saúde ao paciente visando eliminar a dor e os efeitos psicológicos e emocionais da doença; c) Apoio moral ao paciente e seus familiares. Os cuidados paliativos devem ser prestados pelo médico de família, por estabelecimentos médicos para atendimento ambulatório e hospitalar, por dispensários e por hospícios (n.o 2 do artigo 96.o). ESPANHA Pune-se a eutanásia sob a alçada do artigo 143.o do Código Penal espanhol, que a considera um subtipo do crime de auxílio ao suicídio definido, no n.o 4 do artigo 143.o, como o ato de alguém que causa ou coopera ativamente na prática de atos necessários e diretos para provocar a morte de outra pessoa, a pedido sério, expresso e inequívoco desta, que esteja a padecer de doença grave que conduzirá necessariamente à sua morte ou resultará em graves sofrimentos permanentes ou difíceis de suportar. O autor do crime é punido com a pena aplicável ao incitamento ao suicídio, tipificado no n.o 1 do mesmo artigo, ou à ajuda ao suicídio, incriminada no n.o 2, mas especialmente atenuada e reduzida. A pena prevista no n.o 1 (incitamento) é de 4 a 8 anos de prisão, a do n.o 2 (ajuda) de 2 a 5 anos de prisão. Aplica-se pena de 6 a 10 anos de prisão se da ajuda resultar a morte do suicida (n.o 3 do artigo 143.o).19 Com importância capital para analisar a forma como o ordenamento jurídico espanhol trata as restantes formas de eutanásia, importa atermo-nos também à Lei n.o 41/2002, de 14 de novembro, que, constituindo uma lei básica, regula a autonomia do paciente e os seus direitos e obrigações em matéria de informação e documentação clínica. Tendo-se como pano de fundo o princípio da dignidade do ser humano, vinca-se que o respeito pela autonomia da vontade e privacidade da pessoa deve guiar todas as atividades destinadas a obter, usar, guardar e transmitir informações e documentação clínica. Toda a atuação neste domínio requer, em regra, o consentimento escrito do paciente, o qual pode recusar quaisquer tratamentos que lhe sejam sugeridos. Os médicos e corpos clínicos são obrigados a respeitar a vontade do doente (artigo 2.o). De entre as definições constantes do artigo 3.o, destaca-se, com relevância direta para a matéria sob análise, a noção de “consentimento informado”: a aceitação livre, voluntária e consciente de um paciente, manifestada                                                           18 A lei acautela também, nesse artigo, os casos de suprimento da vontade de menores, pessoas com transtornos mentais, inabilitados e incapazes em geral. 19 Diz o seguinte o artigo 143.o, na sua versão oficial: “1 - El que induzca al suicidio de otro será castigado con la pena de prisión de cuatro a ocho años. 2 - Se impondrá la pena de prisión de dos a cinco años al que coopere con actos necesarios al suicidio de una persona. 3 - Será castigado con la pena de prisión de seis a diez años si la cooperación llegara hasta el punto de ejecutar la muerte. 4 - El que causare o cooperare activamente con actos necesarios y directos a la muerte de otro, por la petición expresa, seria e inequívoca de éste, en el caso de que la víctima sufriera una enfermedad grave que conduciría necesariamente a su muerte, o que produjera graves padecimientos permanentes y difíciles de soportar, será castigado con la pena inferior en uno o dos grados a las señaladas en los números 2 y 3 de este artículo.”