9 DE JULHO DE 19822190-(23)2 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a instrução e julgamento das contravenções cometidas em relação à liquidação e cobrança dos impostos e derramas mencionados no número anterior, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo das Contribuições e Impostos.3 — As reclamações e impugnações dos interessados contra a liquidação e a cobrança das taxas referidas nos artigos 12." e 21.° são deduzidas perante os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.4 — Do auto de transgressão por contravenções cometidas em relação à liquidação e à cobrança de taxas pode haver reclamação, no prazo de 10 dias a partir da notificação ao interessado, para os órgãos executivos das autarquias, com recurso para os tribunais das contribuições e impostos.5 — Compete aos tribunais das contribuições e impostos a cobrança coersiva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e outros rendimentos de natureza tributária, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as normas estabelecidas no Código de Processo das Contribuições e Impostos.6 — Nos municípios de Lisboa e Porto mantém-se a actual competência dos tribunais municipais.ARTIGO 27." (Princípios da contabilidade autárquica)1 — O regime jurídico relativo à contabilidade das autarquias locais visará a sua uniformização, normalização e simplificação de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira autárquico e permitir apreciação e o julgamento da execução orçamental e patrimonial.2 — Os serviços municipalizados e as empresas municipais, intermunicipais e regionais adoptarão o Plano Oficial de Contabilidade.3 — A contabilidade das freguesias poderá limitar-se ao simples registo de receitas e despesas, quando não excedam o limite fixado no n.° 1 do artigo 28.°ARTIGO 28." (Julgamento e apreciação de contas)1 — A execução orçamental das regiões administrativas, dos municípios, bem como a das freguesias que anualmente movimentam importâncias globais superiores a 2 milhões de escudos é apreciada pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão extraordinária no decurso do mês de Março, e enviada ao Tribunal de Contas, com cópia ao Ministério da Administração Interna, até 30 de Abril do ano seguinte àquele que respeitar.2 — O Tribunal de Contas julga as contas até 31 de Outubro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos deliberativos, com cópia ao Ministério da Administração Interna.ARTIGO 29.° (Débitos de receitas eventuais)1 — Quando as dívidas não disserem respeito a impostos, derramas e outros rendimentos que tenham sidoliquidados virtualmente, serão os respectivos títulos debitados aos tesoureiros para efeitos de procedimento executivo.2 — Nos rendimentos a que este artigo se refere incluem-se as dívidas provenientes de fornecimentos dos serviços municipalizados a consumidores que não tenham caução ou em que esta se mostre insuficiente.ARTIGO 30.° (Privilégios creditórios)Os créditos das autarquias locais por impostos, taxas e derramas gozam dos privilégios e garantias reais e pessoais que a lei confere ou venha a conferir à Fazenda Nacional relativamente a créditos do Estado da mesma natureza, sendo aqueles graduados logo a seguir a estes.Capítulo VI Disposições finais e transitóriasARTIGO 31." (Regime especial em 1983)Da aplicação das disposições da presente lei em 1983 não poderá resultar para cada município um quantitativo de receitas fiscais inferior ao percebido no ano anterior, em valor absoluto.ARTIGO 32." (Alterações ao regime)Todas as alterações ao regime constante do presente diploma serão inseridas no local próprio e feitas por substituição dos respectivos textos.ARTIGO 33.° (Normas para a execução da lei)1 — Mantêm-se em vigor os diplomas legais publicados em execução da Lei n.° 1/79, de 2 de Janeiro, na parte em que não contrariem as disposições da presente lei.2 — As alusões ou remissões feitas nesses diplomas a ou para preceitos da Lei n.° 1/79 consideram-se reportadas aos preceitos correspondentes do presente diploma.3 — O Governo promoverá a adaptação dos regimes em vigor que não se ajustem às disposições deste diploma, bem como a revisão do regime do imposto para o serviço de incêndios.ARTIGO 34.°((ndices agregados das carências)No prazo de 120 dias a contar da publicação do presente diploma, o Governo definirá por decreto-lei os índices agregados das carências referidas no n.° 2 do artigo 10.°