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O Governo, devo dizê-lo, tem tido azar nesta matéria e o governo anterior tem fortes responsabilidades nisto. O Sr. Secretário de Estado já tinha visitado o aterro uma primeira vez e pareceu-lhe que estava tudo bem, mas, no dia seguinte, houve uma descarga. Depois, respondeu a um requerimento feito por esta bancada, dando garantias de bom funcionamento, mas, agora, teve de ir lá com o Sr. Ministro tomar as decisões sobre o que avaliou. Portanto, este Governo tem de olhar seriamente para aquele problema e para aquelas populações, que nunca tiveram a atitude de "empurrar o lixo para o quintal do vizinho", mas sempre quiseram, mesmo com um aterro (que é uma infra-estrutura necessária) no seu concelho e no seu território, que ele funcionasse, de maneira a proteger o ambiente e os interesses daquelas populações, agrícolas, florestais e outros, e a poder garantir a saúde pública de todos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Uma comissão de acompanhamento pela população, designadamente da freguesia do Vilar e daquelas populações
2963   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 envolventes, será muito importante para garantir a confiança das populações em relação àquela infra-estrutura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, efectivamente o aterro sanitário do Oeste é uma obra que começou mal e, como já diz o ditado popular, "quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita". Nós esperamos que este Governo consiga endireitar todos os erros que advêm de deficiente dimensionamento e concepção, deficiente execução, deficiente fiscalização, enfim, todos os erros que provêm da deficiente gestão anterior de toda esta obra.
Preocupa-nos a questão do mau funcionamento da ETAR, que não tem capacidade para tratar os lixiviados, situação também agravada com o próprio dimensionamento dos alvéolos, que faz com que, quando chove, o volume dos lixiviados aumente grandemente,
Fala-se também na questão das telas impermeabilizantes dos alvéolos, que terão deficiências nas soldaduras, o que implica que haja eventualmente contaminação dos lençóis freáticos, que é um problema bastante preocupante no futuro.
É pena que o ex-ministro e actual Deputado José Sócrates não esteja hoje aqui, nesta Câmara, para poder ouvir estas questões, pois muitas delas ser-lhe-iam dirigidas e ele, com certeza, saberia responder-nos algo.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Secretário de Estado, é que acções de curto prazo serão implementadas para poder resolver os problemas já detectados e actualmente existentes e ainda aqueles que poderão advir para todas aquelas populações que não têm culpa alguma desta situação que lhes foi causada.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Carvalho.O Sr. José Augusto Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente, foi aqui feita referência pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco a erros.
O Sr. Ministro Isaltino Morais, em declarações ao jornal Público, teve a hombridade, o sentido de Estado de desonerar o seu antecessor relativamente a essa matéria. E o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse aqui muito claramente que o que está em causa é a gestão danosa (a expressão é dele)...!
Se assim é, os senhores têm muito mais tempo de funções relativamente à gestão daquele aterro do que o anterior governo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Os senhores estão em funções há quase nove meses. E, ao terem agido desta forma, com esta encenação (encenação previamente ensaiada), que resultados obtiveram com o encerramento do aterro em dois escassos dias? Gostaria que o Sr. Secretário de Estado explicitasse esses resultados.
Como é óbvio, em termos de concepção e de construção, aquele aterro teve a fiscalização e a supervisão do Instituto Nacional de Resíduos e do LNEC; e, por outro lado, a Comissão Europeia foi insistentemente questionada e arquivou todas as queixas.
Os senhores não queiram comparar a herança que nos deixaram, de mais de 300 lixeiras, e não queiram perverter o êxito do programa do governo do PS, de encerramento dessas mesmas lixeiras. Se o fizerem, permitam-me que lhes diga (usando uma expressão talvez imprópria em época natalícia) que estão a ser intelectualmente desonestos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.O Orador: - Reconheçam que têm responsabilidades e que esta encenação que fizeram - aliás, com contornos político-partidários, porque levaram convosco dois presidentes de câmara do PSD,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim. Tem de terminar.O Orador: - ... ignorando todos os demais presidentes de câmara - foi para esconder a vossa actuação tardia, de responsabilização da administração, onde, aliás, está o Presidente da Câmara do Cadaval, desde...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, a Mesa já o advertiu de que o seu tempo chegou ao fim!O Orador: - Então, terminei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, permita-me, a mim, que fui Deputado e respeito muito esta Casa, que diga o seguinte: Sr. Deputado José Augusto Carvalho, para tudo há limites! O que o senhor acaba de dizer é de uma demagogia e de uma irresponsabilidade tão inqualificáveis que só posso responder-lhe de uma maneira: venha comigo visitar o aterro sanitário do Oeste, desafio que já fiz ao Sr. Deputado José Miguel Medeiros, também na sequência das suas declarações sobre o alegado saneamento político do "excelente" gestor do Partido Socialista que os senhores lá tinham - aliás, eu não sabia que ele era do Partido Socialista, os senhores é que tiveram a amabilidade de dizer-mo, porque eu não fazia ideia!... De facto, na segunda-feira, os senhores vieram dizer que tinham lá um excelente gestor do Partido Socialista que tinha sido saneado politicamente. Pois estão os dois convidados a ir comigo visitar o aterro para comprovarem a "excelência" da gestão que recomendam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2964   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Quanto ao que diz sobre as declarações do Sr. Ministro Isaltino Morais, o que o Sr. Ministro disse com toda a honestidade foi o óbvio: é que pela gestão do dia a dia nenhum ministro, nem o Eng.o Sócrates, nem outro, pode ser responsabilizado sobretudo quando um membro do Governo está no aterro, como eu estive em Julho, e tem uma administração que os senhores nomearam, que eu não conheço, mas que os senhores nomearam, que é a mesma que foi responsável pelo período de concepção e construção. Aliás, é outro gestor diversas vezes nomeado pelo Partido Socialista para outros lugares que está neste momento na Resioeste, não é nenhum militante do PSD, não é nenhum boy do PSD, a nossa prática é diferente...A Sr.a Edite Estrela (PS): - Ai é?...O Orador: - E foi esse gestor que agora lá está, e que é uma pessoa de mérito reconhecido em tudo quanto é sistema de gestão de resíduos, que chegou lá e avaliou que os erros são, sobretudo, de concepção/construção. E quanto a essa são responsáveis os titulares de cargos políticos como o senhor que fazia parte desse ministério. De facto, na audição parlamentar que solicitei a esta Assembleia foram colocadas todas estas questões pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, que agora aqui as repetiu, e os senhores responsabilizaram-se por tudo, isto é, pela concepção/construção.
Quanto ao aterro, inauguraram-no em Novembro do ano passado com os cães à frente das pessoas a dizer que se responsabilizavam pelo "brinco" que ali tinham no Oeste e o "brinco", que ali tinham no Oeste não foi fiscalizado, teve uma concepção/construção errada e o que lá está só foi agravado pela gestão.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Portanto, venha lá comigo ver e vá dizer às pessoas que lá estão o que esteve hoje aqui a dizer. Tenha a coragem de vir comigo à Junta de Freguesia de Vilar como eu já fui três vezes. Vá lá falar com as pessoas daquela terra,! Está desafiado para ir lá comigo no dia que quiser, dizer-lhes o que acabou de referir aqui hoje, porque elas saberão dar-lhe a resposta.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto às questões que o Sr. Deputado Bernardino Soares colocou são todas muito oportunas e foram mencionadas nesta Câmara por todos os partidos à excepção do PS quando era maioria. A questão da localização do aterro, a questão do preço/m2... Eu exibi nesta Assembleia a avaliação de 320 000 contos quando acabaram por comprar por 635 000 contos. Fui eu que trouxe a avaliação a esta Assembleia.
Sabe qual foi a resposta que me deu a administração que os senhores nomearam? "Que era urgente, que não se podia esperar pela expropriação, se não perdiam-se os fundos comunitários". Mas sobre os fundos comunitários e sobre a herança que o Sr. Deputado José Augusto Carvalho deixou tenho de dizer que são obrigações comunitárias para cumprir a curto prazo (nomeadamente, a redução da deposição de matéria orgânica em aterro e o cumprimento de uma directiva relativa a embalagens), mas que estamos muito longe de cumprir e os senhores gastaram 90% das disponibilidades do Fundo de Coesão para fazer menos de metade da política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Repito: gastaram 90% das disponibilidades do Fundo de Coesão para fazer menos de metade da política!...
Por isso, é que os senhores perderam eleições e vão continuar a perdê-las no futuro porque o que há agora para resolver é enorme.
Os senhores gastaram mais de 1000 milhões de euros sobram 135 milhões de euros e não há qualquer obrigação comunitária a curto prazo que esteja cumprida.
Substituíram as lixeiras por aterros...O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Preferia as lixeiras?O Orador: - Olhe, eu tenho 10 auditorias a decorrer nos aterros que os senhores fizeram, porque tenho de dizer-lhe que, infelizmente, o caso do aterro sanitário do Oeste não é caso virgem. Repito: o caso não é virgem, e, em breve, vamos poder avaliar o resultado dessa política em todo o caso feita à custa de 85% de um Fundo de Coesão que só esteve disponível no vosso governo.
Portanto, o senhor orgulha-se daquilo que qualquer outro teria, no mínimo, a obrigação de fazer, mas os senhores ficaram muito longe de cumprir a vossa obrigação ética, política e de responsabilidade com a gestão do governo deste País. Na verdade, hoje não estamos aqui para discutir essa matéria, mas eu terei todo o gosto em vir aqui discutir o estado em que os senhores deixaram a política de resíduos sólidos urbanos! Repito: tenho todo o gosto em discutir convosco; promovam, peçam um debate aqui, na Assembleia da República, que eu virei cá esclarecer-vos.
Em relação ao que se passa no aterro, porque isso é que é importante, deixem-me dizer, Sr. Deputado Bernardino Soares e Srs. Deputados que me puseram a questão, o seguinte: o esquema de funcionamento do aterro é composto por duas células - uma lagoa para os lixiviados e uma estação de tratamento de lixiviados. O que aconteceu foi que o caminho entre as células do aterro foi de tal maneira mal feito que não permitiu uma frente curta de deposição de resíduos. Significa isto que, quando há uma frente aberta de muitos metros de resíduos, produzem-se, quando chove, muitos lixiviados.
Ora, a lagoa não foi suficiente, transbordou, e o método de tratamento, que é a osmose inversa, acabou por não resultar, porque 40% foram rejeitados e tiveram de voltar para esta célula do aterro. Quando começou a chover, o pânico levou a que esta célula que não está a ser utilizada, onde não há qualquer tipo de tratamento, servisse para depositar lixiviados. Assim, essa situação impõe medidas de curto prazo, porque aquela água entrou em putrefacção e boa parte dela é preciso ser retirada para se poder fazer algum arejamento, se não, o problema dos odores nunca mais se resolve.
Em relação à estação de tratamento, esse, sim, um problema estrutural, os cadernos de encargos já foram lançados no sentido de podermos fazer um sistema que tenha outra estação de tratamento que permita ter um efluente em melhores condições do que o efluente de um esgoto urbano e que possa, depois, ser tratado num sistema de tratamento de águas residuais normal.
Fundamentalmente, é isto que há a fazer e, também, melhorar os acessos em volta das células do aterro para permitir uma frente de trabalho mais pequena.
2965   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Neste momento, estão já a ser adoptadas normas técnicas de gestão diferentes das que estavam a ser praticadas até agora, está a ser avaliada a situação financeira da empresa, que não é nada fácil, e, em relação a este caso, não vamos deixar, como disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, a "culpa morrer solteira".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, a nova administração tem também a incumbência da tutela de apurar até ao fim, entre outras coisas, qual é a explicação, se é que há, para que uma empresa naquela situação financeira tivesse os "excelentes" gestores que os Srs. Deputados do Partido Socialista gabam - um dia, o Sr. Deputado que está ao lado do Sr. Deputado José Augusto Carvalho diz que o gestor é excelente, é um gestor do Partido Socialista excelente; no dia seguinte, o Sr. Deputado José Augusto Carvalho vem aqui dizer que a culpa não é do Ministro mas da gestão!... Portanto, já não sabemos muito bem em que ficamos!!...Protestos do PS.Em todo o caso, em relação à gestão, garanto-lhe que a nova administração tem a responsabilidade, também pelo mandato da Associação de Municípios do Oeste, de ir até ao fim no apuramento de responsabilidades.
Como é que se justifica, Sr. Deputado José Augusto Carvalho, que uma empresa naquela situação financeira se tenha esquecido de pedir o reembolso de 5 milhões de euros de IVA?! Como é que isso se explica?! Como é que se justifica que engenheiros (homens alegadamente experientes, nomeados pelo Partido Socialista para gerirem aquele aterro e que fizeram tantos pelo País...), não tivessem conseguido prever que uma frente de trabalho daquela maneira não podia deixar de resultar naquele volume de lixiviados?!
Os Srs. Deputados do Partido Socialista continuam a gritar LNEC, Administração, não sei o quê, mas seria bom que, de uma vez por todas, não se refugiassem na demagogia parlamentar e que marcassem um dia para ir comigo a Vilar. Se não responderem a este desafio, só posso interpretar o que estiveram a fazer de demagogia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a segunda pergunta, e uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes ainda não está presente, aproveito para dar a palavra ao Sr. Secretário a fim de nos dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado (PS), que baixa à 1.a Comissão, 178/IX - Aprova a lei-quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro (PS), que baixa à 5.a Comissão, 179/IX - Alarga o regime de incentivos fiscais à I&D Empresarial (PS), que baixa à 5.a Comissão, 180/IX - Alterações ao Código do Imposto de Sisa e do Imposto sobre Sucessões visando desonerar as transmissões de empresas a favor de descendentes (PS), que baixa à 5.a Comissão, 181/IX - Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada (PS), que baixa à 8.a Comissão, 182/IX - Aprova medidas com vista à modernização do regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações pela Administração Pública (PS), que baixa à 5.a Comissão, 183/IX - Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária (BE), que baixa à 9.a Comissão, 184/IX - Criação, no concelho do Entroncamento, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima (PSD e CDS-PP), que baixa à 4.a Comissão, 185/IX - Elevação da povoação da Longra a vila, no município de Felgueiras (PS), que baixa à 4.a Comissão; e apreciações parlamentares n.os 10/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 270/2002, de 2 de Dezembro, que estabelece o sistema de preços de referência para efeitos de comparticipação pelo Estado no preço dos medicamentos e altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, e 11/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 271/2002, de 2 de Dezembro, que altera a Lei n.o 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, vamos passar à terceira pergunta, sobre o tarifário previsto para o metro de superfície do Porto.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados, é pública, eu diria é lamentavelmente conhecida a nível nacional, a proposta que o Conselho de Administração da empresa do metro ligeiro do Porto fez para o tarifário do metro ligeiro.
Como se sabe, o Conselho de Administração é constituído por sete membros, três de natureza executiva e quatro que são presidentes de câmara, respectivamente, o Sr. Major Valentim Loureiro, o Sr. Dr. Rui Rio, o Sr. Narciso Miranda e o Sr. Eng. Mário Almeida.
Este Conselho de Administração propôs um tarifário de preços ao Governo, que, supõe-se, não terá sido ainda aprovado pela tutela - e esta é uma espécie de pergunta prévia que lhe coloco desde já.
Há um conjunto vasto de questões que lhe coloquei num requerimento dirigido ao Governo em 29 de Novembro, ao qual ainda não obtive resposta, mas decidi formular esta pergunta hoje, porque me parece que há necessidade de exigir uma clarificação sobre esta matéria, até porque a população daquela zona pretende usar este novo meio de transporte mas está profundamente preocupada com aquilo que vai ter de desembolsar em relação à utilização do metro ligeiro de superfície.
A proposta é tão inaceitável, Sr. Secretário de Estado, que era para entrar em vigor no dia 8 de Dezembro e foi adiada para o início do próximo ano. A proposta é tão injusta que já foram anunciadas algumas modificações episódicas e circunstanciais. De facto, alguns pormenores apontam para uma verdadeira "bomba de relógio" colocada no bolso das populações de Matosinhos e do Porto que, nesta primeira fase, vão utilizar o metro ligeiro.
A título de exemplo, direi que não há passe diário, não há bilhete de ida e volta, não há bilhetes nem passes para
2966   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 jovens, para idosos, para estudantes, são definidas várias zonas... Isto é, são feitas propostas lamentavelmente inovadoras, comparativamente com sistemas de transporte utilizados noutros pontos do País, como em Lisboa, e da União Europeia.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Tristes novidades!O Orador: - Por exemplo, é inaceitável que seja proposto que o bilhete simples custe 160$, quando em Lisboa custa 120$, que o pacote de 10 viagens custe 1440$, quando em Lisboa custa 930$, que o preço do passe mensal custe 4000$, quando em Lisboa custa 2340$.
Sr. Secretário de Estado, a proposta de preços tem de ser ratificada pelo Governo, pelo que lhe pergunto se a proposta de preços que o Conselho de Administração da empresa Metro do Porto submeteu ao Governo incluía, ou não, o valor das indemnizações compensatórias. Gostaria, também, de saber qual é o nível dessas indemnizações compensatórias.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Qual é o valor per capita das indemnizações compensatórias?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Francisco Seabra): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, o tarifário do metro do Porto foi proposto pela empresa. Trata-se de um tarifário novo e, como tal, teria de ser - e foi - homologado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e mereceu a minha aprovação. Porquê? Porque o tarifário do metro do Porto foi concebido para ser intermodal e visa ser alargado a toda a Área Metropolitana do Porto. Será um ganho substancial para todos os cidadãos habitantes da Área Metropolitana do Porto e irá facilitar, sem dúvida, as deslocações nesta área.
A questão que se põe é a seguinte: neste momento, existe apenas uma linha de metropolitano com 12 km, que é o troço inicial de uma rede que estará completa, na sua primeira fase, apenas em 2004. E, uma vez que a adopção do tarifário intermodal para todo o sistema de transportes não é um processo simples e de adopção imediata, a sua adopção é entendida como gradual.
A empresa Metro do Porto, numa atitude que consideramos responsável, preparou um programa de introdução do tarifário que, num primeiro tempo, até 31 de Dezembro (que é entendido como um programa de promoção do transporte público), tem um transporte gratuito, no mês de Janeiro, faz entrar em vigor a proposta de tarifário em que o passe tem a validade não de um mês mas, sim, de dois meses e, a partir de 1 de Fevereiro, entra em vigor o tarifário intermodal num conjunto de linhas da STCP que tem relação directa com o metro. Isto é, toda a área de influência desta linha de metro passa a ser abrangida pelo tarifário intermodal.
Com a conclusão de novos troços do metropolitano, previstos para 2003, proceder-se-á ao progressivo alargamento...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que dispunha para responder chegou ao fim. Informo que, no final, o Sr. Secretário de Estado ainda terá à sua disposição 10 minutos para responder ao conjunto das perguntas que lhe irão ser postas.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, agradeço a sua intervenção, embora a única novidade pública que nos transmitiu tenha sido a de que o Governo já aprovou a proposta apresentada pelo Conselho de Administração da empresa Metro do Porto. Portanto, o Governo é, a partir desse momento, também responsável por aquela que deve ser a proposta mais injusta para as populações do Porto em termos de um serviço público, que é o metro ligeiro do Porto.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - É verdade!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado acaba de se responsabilizar por uma proposta que atingirá milhares de pessoas que não têm, não tiveram nem nunca terão necessidade de utilizar dois sistemas de transportes para se deslocarem para o Porto. Ou seja, esses milhares e milhares de pessoas serão obrigados a comprar para rentabilizar uma empresa aquilo que os senhores designam por "bilhete intermodal" quando utilizam uma única forma de transporte, exclusivamente uma única forma de transporte, que é o novo metro ligeiro de superfície. São obrigadas a comprar um bilhete que se diz "intermodal", que é mais caro do que aqueles que hoje a STCP ou a antiga linha ferroviária praticava e que os alternativos continuam a praticar a preços mais baratos.
É por esta absoluta iniquidade que o Governo acaba de anunciar ao País que se co-responsabiliza com a proposta já avançada pelo Conselho de Administração da empresa Metro do Porto.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado não me diz uma palavra sobre o valor das indemnizações compensatórias, não me diz uma palavra sobre o valor das indemnizações compensatórias per capita, não me diz uma palavra, em termos de valores comparativos, entre as indemnizações compensatórias no metro ligeiro de Lisboa e no do Porto e não me diz - agora acrescento-lhe uma outra pergunta - quais são os critérios sociais do Governo para a definição do preço dos transportes em matéria de um serviço público desta natureza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, antes de entrar na questão do tarifário do metro, queria referir a
2967   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 importância da existência do metro para a cidade do Porto, para a Área Metropolitana do Porto.Risos do PCP.De facto, foi um projecto que saiu do papel e que é hoje uma realidade!
Queria associar-me às preocupações do Partido Comunista Português porque, também para nós, a questão dos tarifários do metro constitui uma preocupação. No entanto, queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se todos os problemas do metro do Porto se resumem a um problema tarifário.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sobre o metro já aqui falámos muitas vezes!O Orador: - Se assim for, se o único problema for o tarifário, este é um projecto que, desde logo, se perspectiva de sucesso.
Também queria aproveitar o facto de estar no uso da palavra para referenciar duas personalidades que foram fundamentais para que este projecto do metro fosse hoje uma realidade: o Prof. Vieira de Carvalho e o Major Valentim Loureiro.Protestos do PS e do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O quê?!... Está a delirar! Isto é o delírio!O Orador: - Duas pessoas essenciais para que este projecto deixasse o papel e se tornasse hoje uma realidade, com todos os incómodos para a bancada do Partido Socialista.
Queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado se o esforço financeiro do metro de Lisboa é equivalente ao do metro do Porto relativamente ao tarifário, porque é fundamental que o esforço financeiro de um seja idêntico ao do outro, por uma questão de igualdade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, é absolutamente inacreditável que o Sr. Deputado Ricardo Almeida tenha vindo aqui referir o nome de um autarca que em tudo deveria envergonhar o PSD. Para além de ser Presidente da Junta Metropolitana do Porto, para além de ser Presidente da Liga, para além de ser presidente... - e fico-me por aqui senão o tempo de que disponho esgota-se -, tem sido alguém que nunca se tem comportado com o necessário sentido de responsabilidade. Inclusivamente, aquando da inauguração do metro do Porto, por diversas vezes se referiu ao caso específico da sua autarquia, comportando-se não como Presidente da Junta Metropolitana do Porto mas, sim, como presidente de uma autarquia, na qual, inclusive - diga-se de passagem -, como toda a gente sabe, passa muito pouco tempo.
Por tudo isto, de facto, o Sr. Deputado não foi muito feliz ao trazer à Câmara esse exemplo.
No que concerne à questão do metro, gostava de referir que, após o triste espectáculo das "danças das cadeiras" da administração, há mais este problema do tarifário. O andante - o nome que é dado ao bilhete de metro - é de 80 cêntimos. Ora, como já aqui foi dito, esse preço corresponde a mais do dobro do que custa igual percurso nos autocarros da STCP. Além do mais, é suposto ser intermodal e, como sabe, a intermodalidade não existe até ao momento.
Já agora, também gostava de realçar o facto de os Presidentes das Câmaras Municipais do Porto e de Matosinhos terem votado favoravelmente este tarifário para, depois, mostrarem o seu desacordo - convinha que houvesse aqui alguma coerência!
Gostava de saber como é que o Governo pretende retirar os carros do centro da cidade, dar incentivos à utilização do metro e, ao mesmo tempo, pratica um tarifário que em nada se coaduna com o plano de mobilidade previsto para a Área Metropolitana do Porto. É um perfeito contra-senso! Nós vamos assistir, com certeza, a que as pessoas continuem a utilizar ou os transportes públicos da STCP ou, então, o seu próprio carro, contribuindo para que o congestionamento da cidade e da Área Metropolitana se mantenha.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco.O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, o metro do Porto iniciou a sua actividade há apenas duas semanas, por isso aproveito esta oportunidade para saudar o início dessa actividade.
Tal como todos os projectos em processo de arranque, ainda existem arestas que precisam de ser limadas - é natural que assim seja! Pouco natural seria, Sr. Secretário de Estado, que não aparecessem problemas e que não sucedessem alguns incidentes.
Uma das questões fundamentais é a relativa aos tarifários. E os tarifários são, efectivamente, demasiados altos e desproporcionados,...Aplausos do PS, do PCP e do BE.... mais ainda se comparados com os que são praticados no metropolitano de Lisboa.
Estamos certos, Sr. Secretário de Estado, de que o desejo quer da empresa Metro do Porto quer do Governo é o de que todas estas questões sejam ultrapassadas com sucesso. E tal só será conseguido através de uma acção concertada entre o Governo e a Metro do Porto, unindo os esforços de todos na realização deste objectivo que, penso, será fundamental para a zona da Área Metropolitana do Porto. Esta acção concertada, Sr. Secretário de Estado, levará a que os tarifários praticados no metro possam vir a ser mais acessíveis a todos aqueles que necessitam de utilizar este meio de transporte, contribuindo deste modo para uma vida melhor de todos eles.
Sr. Secretário de Estado, queria perguntar-lhe se V. Ex.a teve já alguma conversa com a Metro do Porto,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Teve! Até aprovou a proposta, Sr. Deputado!O Orador: - ... no sentido de encontrar uma solução mais adequada para o tarifário do metro ligeiro da cidade do Porto.Aplausos do CDS-PP.
2968   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Transportes, o PSD já nos habituou a esquecer o Norte e o Porto quando chega ao Governo.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Para falar sobre o metro do Porto é preciso conhecer o projecto e o PSD revelou, hoje mesmo, que, depois de o metro estar a circular no Porto, ainda não conhece o projecto.
Na construção deste importante projecto para a Área Metropolitana do Porto e para o Porto, o contributo do PSD e dos seus governos, embora o tivessem inaugurado, foi praticamente nulo.
Agora, na fase da exploração, o Governo do PSD está praticamente a ignorar o projecto do metro do Porto e as suas populações. O que o Porto, o Norte e o metro do Porto precisam é de ter um tratamento igual ao que se passa na Área Metropolitana de Lisboa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado - e quero que me responda aqui, hoje e agora - qual vai ser o comportamento e a atenção do Governo para com o metro do Porto, designadamente se vai ou não adoptar a mesma atitude que tem para com o metro de Lisboa, subsidiando permanentemente a exploração. Vai ou não adoptar o mesmo comportamento com o metro do Porto?
Por outro lado, pergunto se o Governo vai ou não estender ao metro do Porto e à Área Metropolitana do Porto o passe social que existe no metro de Lisboa. Isto é que é importante para as populações e é esta a resposta que queremos ouvir do Governo, aqui e agora.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder a este conjunto de questões e, se assim o entender, completar a resposta inicial, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, que dispõe de 10 minutos.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que está a fazer-se em relação ao metro do Porto é algo de inovador em termos de empresas públicas de transportes.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Mas fomos nós que o construímos!O Orador: - No metro do Porto temos, pela primeira vez, a contratualização do serviço público com um operador público de transportes. Entendemos que esse é, sem dúvida, um avanço numa clarificação que se torna necessária face ao panorama actual da situação das empresas públicas de transportes.
Neste âmbito, o que se passa com os operadores de Lisboa ou com o operador urbano do Porto é inaceitável.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já referi há pouco que está previsto que este tarifário intermodal venha a ser aplicado gradualmente.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sem alterações, Sr. Secretário de Estado?!O Orador: - Assim, em Janeiro, entrará em vigor o tarifário do metro do Porto na sua componente intermodal, associado a um conjunto de carreiras rodoviárias da STCP que fazem a conexão directa com esta linha do metro do Porto. À medida que forem abertos novos troços do metro do Porto, será alargado este conjunto de carreiras abrangidas pela intermodalidade.
Estas coisas não se fazem de um dia para o outro,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas aumenta-se logo!O Orador: - ... não é possível passar de um dia para o outro de um sistema monomodal, o que existe, para um sistema intermodal.
As vantagens para os passageiros serão evidentes aquando da entrada em serviço da intermodalidade.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Mas já se paga a intermodalidade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Paga-se já e usa-se depois!O Orador: - Posso traduzir-vos a seguinte ideia simples: um bilhete não se destina apenas para o metro. O passageiro portador de um título de transporte, se a sua viagem abranger um trajecto em metro e um trajecto em autocarro, pode utilizar o mesmo bilhete sem pagar mais, ou seja, faz esse trajecto apenas com um bilhete.
Entendemos, portanto, que isso será, sem dúvida, um avanço. Aliás, posso dizer neste momento que pensamos vir a adoptar o mesmo sistema intermodal, com uma filosofia semelhante adaptada às situações existentes, na Área Metropolitana de Lisboa.Protestos do PCP e do BE.Relativamente ao pagamento de bilhetes por zonas e não bilhete inteiro, posso adiantar que, em termos de transportes, não há solução única. Sistemas como o do metro de Londres ou o do metro ligeiro de Estugarda, que mereceu da UITP (Public Transport International), em 1996, a apreciação de melhor sistema de transportes públicos do mundo, tem também bilhetes por zonas. Portanto, a questão não está aí.
Em termos de futuro, o que posso dizer é que, em 2004, pensamos que vai haver condições para estar implantado de forma global o sistema intermodal no Porto.
Gostaria, ainda, de adiantar que já foi demonstrada uma capacidade de responsabilidade e de flexibilidade da parte dos responsáveis da Metro do Porto e, também, de toda a comunidade de transportes do Porto no sentido de adaptar e de flexibilizar a sua actuação de modo a limar as arestas de um projecto inovador.
Gostaria, igualmente, de chamar a atenção para o facto de haver aqui uma responsabilização local. O Governo, evidentemente, está responsabilizado neste processo (nós
2969   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 assumimos essa responsabilidade), mas é importante que cada vez mais as autoridades locais estejam por dentro deste processo. E a Metro do Porto é uma empresa maioritariamente pertencente à Área Metropolitana de Porto - e nós aceitamos e reconhecemos essa sua intervenção.
No tocante aos transportes nas áreas metropolitanas, é uma componente essencial que exista uma partilha e uma cada vez maior assunção de responsabilidade por parte das entidades locais.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Estamos esclarecidos!O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Com certeza, Srs. Deputados.
Dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa me informasse, bem como aos diferentes grupos parlamentares, se se confirma ou não que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes terá feito chegar à Mesa uma documentação escrita com o valor das indemnizações compensatórias a aplicar à proposta de preços da Metro do Porto e com o nível per capita dessas indemnizações compensatórias. Como não me respondeu à pergunta, admito que tenha entregue por escrito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não, Sr. Deputado. À Mesa o Governo não fez chegar qualquer documentação sobre essa matéria.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, como o Sr. Secretário de Estado ainda dispõe de tempo, gostaria que, através da Mesa, o Sr. Secretário de Estado nos respondesse à questão do passe social, visto que não o fez.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, a Mesa não é intermediária de perguntas. O Governo respondeu da forma que entendeu, pelo que chegámos ao fim da terceira pergunta.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Peço a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado, pedindo-lhe que seja breve.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Com certeza, Sr. Presidente. Serei breve.
Em termos de indemnizações compensatórias, elas estão contratualizadas nas bases de concessão da Metro do Porto numa proporção passageiros/quilómetro e receitas. Face a estes dois dados de base, serão encontradas as indemnizações compensatórias. Aqui procura-se uma gestão responsável que, digo-o mais uma vez, é claramente assumida pelos responsáveis da Metro do Porto.
Em termos de passe social, o tarifário intermodal responde às necessidades dos sistemas de transporte público. Devo dizer que se me afigura que apresenta claras vantagens em relação ao sistema de passes multimodais existentes em Lisboa e que temos, claramente, de o reformular, porque é inaceitável o modo como, neste momento, está organizado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, agora, sim, chegámos ao fim da terceira pergunta.
Vamos passar à quarta pergunta, sobre a construção do edifício definitivo para a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em Chaves.
Para formular a pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me fazer um agradecimento ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares por ter aceite integrar esta pergunta na sessão de hoje. Pela terceira vez, fiz esta pergunta e, finalmente, o Governo aceitou vir aqui debater esta questão.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, compreendo que esta questão não seja fácil. Aliás, as questões do ensino superior não têm sido fáceis, têm trazido grandes problemas ao Governo.
É, portanto, normal que, quando se questiona o Governo sobre universidades, sobre o financiamento das universidades, sobre as construções das universidades ou sobre os espaços para que elas possam funcionar correctamente, o Governo tenha sempre grandes dificuldades em vir à Assembleia.
Sr. Secretário de Estado, ao longo dos últimos anos, principalmente nos cerca de sete anos de governo do PS, assistimos, nesta Assembleia, a várias intervenções de Deputados do PSD, que reivindicavam a construção definitiva do edifício da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), em Chaves.
A Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro tem um pólo em Chaves, o qual surgiu de um compromisso assumido por governos do PSD na sequência do desaparecimento das escolas do magistério primário. Aí decorrem trabalhos no âmbito de várias licenciaturas. Há, ainda, autorização para a introdução de novas licenciaturas num pólo onde normalmente os cursos têm sempre adesões maciças e não ficam vagas, sequer, para a segunda fase de colocações no ensino superior. A Câmara Municipal de Chaves, que foi do PSD, depois do PS e agora é, novamente, do PSD, tem vindo a reivindicar a construção definitiva do edifício da Universidade. Aliás, a Câmara Municipal de Chaves é responsável pela entrega à administração central de um espaço para a construção definitiva desse edifício e pela elaboração de um projecto que foi posteriormente adaptado pela própria Universidade.
2970   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 Portanto, temos aqui uma responsabilidade do Governo da Nação para com a Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e para com a cidade de Chaves.
Gostava que, hoje, pudéssemos ter aqui também a participação dos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Vila Real para nos ajudarem a reivindicar junto do Governo, mas parece-me que o PSD, que é maioritário no meu distrito, não está interessado em resolver os problemas do distrito, pelo que espero que o Sr. Secretário de Estado nos ajude a resolvê-los.
Sr. Secretário de Estado, houve um concurso, houve uma autorização para que se realizasse esse concurso, houve uma decisão do Governo para permitir a adjudicação por cerca de 650 000 contos e, posteriormente, houve uma adjudicação prévia, ou, pelo menos, uma consignação, no valor de 750 000 contos.
Ora, neste momento, importa saber se o Governo autoriza ou não a adjudicação desta obra para que se realize no mais curto espaço de tempo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia (Manuel Fernandes Thomaz): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar e desejar a todos, bem como às vossas famílias, um bom Natal e um feliz Ano Novo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Igualmente.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente.
Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Ascenso Simões, gostava de pôr em contexto toda a problemática que existe em torno da UTAD, pólo de Chaves, desde a extinção da escola do magistério primário até à passagem da formação de professores para o âmbito da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Existe um plano, de Maio de 2001, se não me engano, previsto para este pólo de Chaves em que, além das três licenciaturas que actualmente existem, ou seja, a licenciatura em Educação de Infância, a licenciatura de Ensino Básico - 1.o Ciclo e a licenciatura em Recreação, Lazer e Turismo, e além de um CESE (Curso de Estudos Superiores Especializados) em Educação de Adultos e Desenvolvimento Comunitário em Ensino, estavam previstos, numa segunda fase, mais cinco licenciaturas (Psicologia, Estudos Portugueses e Espanhóis, Terapia Recreacional, etc.).
A previsão é a de que, em 2005/2006, o total de alunos seja de cerca de 1500. Aliás, se virmos as previsões para o conjunto dos estabelecimentos de ensino superior em geral, constataremos que há um aumento de cerca de 20 ou 30%, quando, na realidade, o que vai haver é um decréscimo de cerca de 10%. Portanto, há algo que não está a ser bem coordenado entre todos.
Para este plano de formação do Pólo de Chaves, estava prevista a construção dos tais edifícios A, B e C de Chaves, com cerca de 5000 m2, e, na tal segunda fase, mais 8500 m2. Ora bem, o que é que se passou entretanto? A Câmara Municipal de Chaves, realmente, cedeu um terreno e terá contratado os próprios projectistas, o que não é assim uma coisa muito normal mas, enfim, terá contratado os projectistas. Tudo isto sem ter havido um programa preliminar devida e superiormente aprovado.
No entanto, até 2001, efectuaram-se despesas no valor de cerca de 120 000 euros, com a parte de projecto e com a sua necessária revisão - o projecto era, realmente, muito interessante, com edifícios em forma de cilindro e tudo isso, só que, depois, os custos sobem por aí acima -, e em 2001 teve uma dotação de cerca de 200 000 euros, que transitaram como saldo, porque não foram gastos, para 2002.
Em 2002, esteve inscrito no PIDDAC, inicialmente, qualquer coisa como 139 ou 140 000 euros, em números redondos, e esses 140 000 euros foram cativados. O projecto acabou por ser aprovado...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Secretário de Estado, o seu tempo chegou ao fim. Informo-o de que, no final, terá ainda 10 minutos adicionais para responder ao conjunto das questões.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Foi feito um concurso e a proposta mais baixa, ainda assim, corresponde a preços por metro quadrado que são cerca de 50% superiores aos valores de referência do Ministério da Educação, pelo que o projecto não pôde ter continuidade. Por isso, as verbas foram cativadas e não houve verbas inscritas no PIDDAC para 2003. Há mais coisas para dizer, que reservo para a parte final.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, pela quantidade de inscrições para as perguntas adicionais e não podendo nós, de acordo com o Regimento, ultrapassar o tempo global de 10 minutos para esse efeito, as perguntas adicionais terão de ser feitas por cada Sr. Deputado em 1 minuto e 30 segundos, em vez dos 2 minutos habituais. Portanto, pedimos aos Srs. Deputados que tenham presente este constrangimento.
Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa. Salvo melhor entendimento, julgo que a prática de 2 minutos para os pedidos adicionais, ao contrário do que acontecia anteriormente, em que era 1 minuto, se baseava num entendimento de que, caso o limite de tempo fosse ultrapassado, seria um pedido por cada grupo parlamentar. Isso é que justificou o alargamento para 2 minutos. Quando não, estaremos aqui perante uma dificuldade maior para os grupos parlamentares que só têm um pedido de esclarecimento a formular.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - É verdade, Sr. Deputado. Tem toda a razão. Em todo o caso, houve grupos parlamentares em que se inscreveu mais do que um Sr. Deputado e isso é permitido. Portanto, temos de distribuir este tempo global, pelo que peço aos Srs. Deputados que tenham em atenção o que diz o Regimento nesta matéria.
Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Ascenso Simões.O Sr. Ascenso Simões (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Fernandes Tomás, V. Ex.a é uma figura relevante da ciência portuguesa e eu gostava que hoje fosse, pelo menos, um pouco mais conciso, respondendo às perguntas que fiz e dizendo-nos se vai haver ou não vai
2971   |   I Série - Número 070   |   21 de Dezembro de 2002 haver um pólo em Chaves. O que é que é essa novidade que o Sr. Ministro da Ciência nos trouxe a Trás-os-Montes, dizendo que podia ser construído um centro universitário em Chaves?