PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
49 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Posto territorial de Grândola da Guarda Nacional Republicana Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Sabe o signatário que, nna proximidadede das escolas abrangidas na área de influência do posto territorial de Grândola da Guarda Nacional Republicana, é uma eventualidade muito rara encontrar militares desse posto territorial, nem sequer nas horas mais movimentadas de entrada e saída das crianças da escola; II - As escolas são pontos particularmente tentadores para a prática de alguns crimes, como o tráfico de estupefacientes, e carecem, por isso, de uma maior atenção por parte dos agentes da autoridade daquela unidade territorial; III - Pretende-se igualmente informação sobre vários aspectos relacionados com a criminalidade no concelho, no período entre 2003 e 2008; Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3095/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009informações є publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao  Ministério da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Existe algum plano/programa especial de segurança na vizinhança dos estabelecimentos de ensino que esteja a ser posto em prática pelos agentes daquele posto territorial? b) Qual foi a progressão da criminalidade, no concelho de Grândola, no período entre 2003 e 2008? c) Qual foi o número de detenções por condução sob o efeito de álcool ou de substâncias psicotrópicas durante o ano de 2008, no âmbito de acções de fiscalização realizadas para o efeito? d) Qual foi o número de assaltos a residências particulares e estabelecimentos comerciais durante o ano de 2008? e) Qual foi o total da criminalidade, contra pessoas e bens, regista durante o ano de 2008? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009
51 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Agrupamento Vertical de Escolas de Grândola  Destinatário: Ministério da Educação I - Sabe o signatário que o Agrupamento Vertical de Escolas de Grândola tem conhecimento de que, nos anos lectivos de 200/2007, de 2007/2008 e de 2008/2009, as crianças das escolas do Agrupamento (entre os 3 e os 9 anos) têm sido transportadas em flagrante desrespeito à Lei n.o 13/2006, de 17 de Abril,· que regula precisamente a matéria do transporte colectivo de crianças: as crianças têm sido transportadas sem ser em cadeiras de transporte de crianças, sem meios de retenção - portanto, sem cintos - ou com recurso a meios de retenção inadequados (com os cintos no pescoço ou na cara), sem o número correcto de vigilantes ou sem identificação específica nos veículos que transportam estas crianças; II - Apesar de os serviços de transporte de crianças serem fornecidos e pagos pela Câmara Municipal de Grândola, é aos serviços da Direcção Regional de Educação do Alentejo que incumbe zelar pela segurança do transporte dos alunos; III - É igualmente importante saber se existem planos de segurança para as várias escolas do Agrupamento, e qual o respectivo teor, dado que existem vários casos preocupantes em relação a algumas escolas, designadamente escolas que confrontam com estaleiros de lenha, portanto, repletos de material combustível que pode representar um sério perigo em caso de incêndio; IV - Por último, gostaria o signatário de saber se os serviços e os bens adquiridos para visitas e passeios dos alunos - tais como bonés, camisas, etc. - o são contra a emissão de factura e recibo por parte do prestador de serviços/vendedor; com efeito, todos estes bens e serviços são pagos pelos pais, aos quais é regra geral negado qualquer recibo, com fundamento no facto de também à escola não terem sido fornecidos tais documentos; Tendo presente que:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3096/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Educação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tem conhecimento da forma como é realizado o transporte de crianças das escolas inseridas no Agrupamento Vertical de Escolas de Grândola? Que medidas foram tomadas para corrigir as irregularidades constantemente detectadas pela GNR na forma como esse transporte é realizado? b) Existem planos de segurança para as várias escolas do Agrupamento? Qual o respectivo teor, ou qual o portal onde podem ser consultados? c) Os serviços e os bens adquiridos para visitas e passeios dos alunos são-no contra a emissão de factura e recibo por parte do prestador de serviços/vendedor? É esse o procedimento regra em todas as escolas do País? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009
53 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Alienação a privados das pedreiras da Ferbritas Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e     Comunicações A Ferbritas é uma empresa tutelada pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Segundo a informação disponibilizada pela empresa na Internet, «A Ferbritas, Empreendimentos Industriais e Comerciais SA., constituída em Janeiro de 1976, é uma empresa totalmente, directa e indirectamente, participada pela REFER, Rede Ferroviària Nacional EP, e assume-se como sua empresa instrumental nas áreas em que desenvolve a respectiva actividade.» O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de que a Ferbritas decidiu alienar as suas pedreiras. Trata-se de uma área de importância evidente para a actividade da REFER e da própria Ferbritas, ao nível da construção e manutenção das infra-estruturas ferroviárias.Ficámos a saber, por outro lado, que essa alienação foi realizada à Tecnovia, empresa integrante do universo BES/Grupo Espírito Santo, O Grupo Parlamentar do PCP colocou esta mesma questão ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na reunião de ontem (07-07-2009) da comissão parlamentar, não tendo obtido qualquer resposta.Sabemos, aliás, que uma destas pedreiras em causa está situada no centro do troço de alta velocidade entre o Poceirão e o Caia. Sabemos ainda que esta é a única pedreira de balastro granítico com ligação ferroviária na região, sendo esta matéria-prima indispensável para as futuras obras da alta velocidade ferroviária.Por outro lado, é do conhecimento público ser o BES uma das entidades envolvidas nos concursos públicos para as obras mencionadas.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3097/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1 - Sendo evidentes as razões para que uma empresa privada esteja interessada em explorar as pedreiras - obter lucros é a sua razão de existir -já não é perceptível qual a razão para o Ministério decidir alienar este património e entregá-lo à gestão privada. Perguntamos, pois, quais os argumentos que justificam esta errada decisão.2 - Quando se avizinham anos de elevada necessidade de produção de diversos tipos de materiais britados essenciais para a construção da linha de alta velocidade, que se traduz em obra ferroviária em quantidade como nunca houve na área de influência das pedreiras em causa, como se justifica precisamente nesta data a sua alienação? Foram avaliadas as consequências da perda do controlo, até agora detido pela REFER, dos preços destes produtos que representam uma expressiva percentagem dos custos dainfra-estrutura ferroviária? 3. Que medidas tomou o Governo para garantir os direitos dos 70 trabalhadores da Ferbritas que operam nas pedreiras agora alienadas? Assembleia da República, 13 de Julho de 2009
55 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Denominação de Origem Protegida da Carne de Bravo do Ribatejo Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que: 1 - Numa Europa, já a 27 nações, cada vez mais competitiva, em que cada vez mais os países vêem a sua economia e os seus produtos nacionais entrarem em competição directa com os produtos dos outros países, é necessário que Portugal crie uma política de estratégia nacional, com vista a reconhecimento dos produtos de excelência que nós produzimos, que não se encontram na restante União Europeia, e que são uma mais-valia e o futuro da nossa globalização.2 - Actualmente a União Europeia reconhece, nomeadamente através da marca DOP (Denominação de Origem Protegida), produtos, que pela sua especificidade própria e natureza singular, devem ser distinguidos dos restantes, para que o consumidor saiba que se trata de um produto de referência.3 - As DOP significam, portanto, uma aposta de futuro para os produtos de excelência que são originários de Portuga!, numa Europa cada vez mais globalizada e cada vez com um mercado mais aberto e mais competitivo.4-0 Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava no decorrer do ano de 2005 pediu a DOP para a carne oriunda da raça brava, com o nome de Carne de Bravo do Ribatejo, que viria a ter o pedido com n.o 239, atribuído pelo ex - IDRHA.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3098/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 20095 - Foi publicado em DR, 2 Série о Aviso п.o 4882/2007 de 15 de Março, onde consta o pedido de registo e protecção de Ribatejo como Denominação de Origem para a carne de Bravo.6-0 Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), emitiu um e-mail, no final do ano passado, onde relata que o processo se encontra a guardar despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, onde constava o seguinte: «Exmos. Senhores: Em resposta ao Vosso pedido de informação quanto ao estado do pedido de registo de "Carne de Bravo do Ribatejo' como DOP, informamos que o mesmo foi remetido pelo GPP ao Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com visla a ser emitido despacho de envio à Comissão Europeia para efeitos de registo comunitário, através do nosso ofício n.e 03762, de 23/12/2008.Encontramo-nos a aguardar decisão superior quanto ao mesmo, para desencadear os procedimentos seguintes, nos quais se inclui a atribuição de protecção nacional transitória.Mais se informa que foi na altura dado conhecimento a esse agrupamento do envio do processo para o Gabinete do MADRP.Com os melhores cumprimentos, David Gouveia GPP DSFAA-DVQ dQOUVeia@QDD.Ot " 7 - Desde este último contacto, já passaram vários meses e o Agrupamento de Produtores de Bovinos de Raça Brava, ainda não obteve mais nenhuma resposta.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS-PP, abaixo assinado vêm por este meio requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual a razão porque ainda não deu seguimento, elaborando o respectivo despacho, para envio à Comissão Europeia, da DOP da Carne de Bravo do Ribatejo? 2 - Não considera importante e necessário, para afirmação dos produtos portugueses, num  mercado comum, a criação de DOP, em casos como o da carne de raça brava? Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2009
58 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Insegurança em Baleizão, concelho de Beja Destinatário: Ministério da Administração Interna Na noite de 8 para 9 de Julho passado foi assaltada a caixa de multibanco existente em Baleizão.Acontece que a referida caixa se encontrava instalada no edifício junto ao posto da GNR, o que coloca directamente em questão a política de segurança que o actual Governo tem vindo a implementar e que se traduz no encerramento de postos da GNR em muitas freguesias e na substituição dessa proximidade constante por horários de mercearia que conduzem à presença das forças de segurança nas freguesias apenas durante uma parte do dia, como acontece em Baleizão.Responderá o Sr. Ministro da Administração Interna, para sustentar a sua errada política, que as estatísticas mostram que a criminalidade é reduzida e que não se justifica a presença de uma força permanente em Baleizão e o consequente reforço de efectivos, como ainda recentemente me respondeu em relação ao concelho de Odemira.A verdade é que a política economicista do actual Governo, verdadeira causa da retirada de efectivos e do encerramento de postos de forças de segurança em várias freguesias substituindo-as por patrulhamentos móveis, acaba por constituir manifestamente um estímulo à acção dos bandos organizados, os quais encontram nas medidas referidas facilidades acrescidas para os assaltos como o agora verificado em Baleizão.O Governo parece não querer perceber que o crime não tem horários, que os cidadãos têm todos direito à sua segurança pessoal, bem como à segurança dosREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3099/X  (4.a)
59 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009seus haveres independentemente do lugar onde vivem e que esta não pode depender de estatísticas por muito positivas que sejam. O Governo parece não entender que a segurança começa numa política de prevenção e dissuasão, o que requer mais proximidade e mais efectivos e não encerramento de postos da GNR e horários de mercearia para o seu funcionamento como o Governo tem vindo a implementar em freguesias como Baleizão.Tem por isso razão o povo de Baleizão ao sentir-se inseguro e em reclamar a presença contínua e o reforço de efectivos no posto local da GNR.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao  Ministério da Administração Interna resposta às seguintes perguntas: 1 - Compreende o Governo que a sua política de encerrar postos das forças de segurança e implementar horários de mercearia para o funcionamento das mesmas é uma política errada que constitui um factor acrescido de insegurança para as pessoas e bens como o comprova mais este assalto em Baleizão? 2 - Vai o Governo tomar medidas para corrigir a errada política de segurança que tem vindo a implementar em freguesias como Baleizão ou são precisos mais assaltos, como o agora verificado, para perceber e assumir as suas responsabilidades? Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2009
60 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Criminalidade em Viseu Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Em reunião com o comandante da PSP de Viseu, há cerca de duas semanas, na sequência da alegada violação de uma jovem na mata do Fontelo e de um assalto a uma loja de vestuário da Rua Formosa, no centro histórico, o signatário confirmou as suas suspeitas de que há carência de efectivos da PSP em Viseu.Com efeito: II Viseu está com cerca de menos 60 efectivos, registando-se um número de saída de efectivos superior às entradas; registam-se igualmente carências a todos os níveis, pelo que, neste momento, para conseguir fazer patrulhamento a PSP faz uso de pessoal administrativo, e mesmo os corpos especiais funcionam abaixo dos efectivos necessários.III - Não é difícil concluir, pois, que a PSP de Viseu está numa situação de ruptura, no limite dos efectivos, o que é tanto mais preocupante quanto também em Viseu começa a perceber-se um aumento visível da criminalidade.IV - Acresce que se aproxima o Verão, altura do ano em que, a par com o regresso dos emigrantes, se verifica um aumento de actividades culturais e de animação, principalmente na via pública, para cujo policiamento não haverá efectivos suficientes.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3100/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a} Considera que o número de efectivos existentes na PSP de Viseu é inferior ao necessário? Em que quantidade? b) Qual o rácio polícias/habitantes na cidade de Viseu? É o mesmo igual, inferior ou superior à média nacional? c) Para quando prevê reforçar os efectivos da PSP na cidade de Viseu? d) Que medidas pretende tomar para acautelar o aumento de actividades na via pública, na cidade de Viseu, no período do Verão? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009
62 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Adjudicação do SIVICC Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Em 27 de Maio de 2009 o Deputado Nuno Magalhães dirigiu ao Governo a pergunta n.o 2507/X (4å), sobre a falta de radares de vigilância costeira, pergunta esta que foi respondida pelo Ofício n.o 2806, de 17 de Junho p.p., cujo teor aqui se dá por reproduzido.Sucede que: íl Por notícia publicada no jornal Público de 26 de Junho p.p., ficou o signatário a saber que a empresa a quem adjudicou o fornecimento e instalação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo {SIVICC) da costa portuguesa (a Indra Sistemas Portugal) surge referenciada num caso de corrupção, num relatório divulgado, em fins do mês de Junho, pela Transparência Internacional - entidade que, anualmente, faz um levantamento dos casos deste tipo de criminalidade em todo o mundo.III - O aludido jornal veio mesmo a apurar a existência de um inquérito, o qual foi remetido, com proposta de acusação, para o Departamento Central de Investigação e Acção Penal.IV - Desconhecendo embora o desfecho desse inquérito, foi possível ao aludido jornal apurar que nele são indiciados como alegados corruptos dois funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sendo um deles um quadro daquele serviço que fez parte do júri que haveria de seleccionar a empresa que fornecia o equipamento informático do SIVICC.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 3101/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, aíínea d), da Constituição, é direito dos Deputados ^requerer e obier do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) É verdade que o fornecimento do SIVICC foi adjudicado à Indra Sistemas Portugal? b) É verdade que um dos responsáveis do júri do concurso do SIVICC é arguido num processo, por crime de corrupção, directamente ou indirectamente relacionado com o fornecimento e montagem do SIVICC? c) Considera., ainda assim, que a decisão final deste concurso é livre e isenta? d) Ou considera, pelo contrário, que o processo-crime existente mancha indelevelmente a adjudicação, e que deve a mesma ser anulada e o procedimento repetido? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009
64 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 848/X (4.a)                  Salários em atraso na APPACDM, em Viana do Castelo Em face do exposto, a ACT continuará, dentro do seu plano de acção, acompanhar a situação da APPACDM de Viana do Castelo.
69 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1243/X (4.a),  de 16 de Fevereiro de 2009            Estratégia de segurança para 2009 no distrito de Santarém
71 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  1286/X (4.a), de 18 de Fevereiro de 2009             Esquadra da PSP de Francos, em Ramalde, no Porto
73 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1308/X (4.a),  de 25 de Fevereiro de 2009 Ajudas do Estado ao Grupo Amorim - o balanço necessário quando três empresas do Grupo anunciam um despedimento colectivo de 193 trabalhadores
74 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o  1654/X (4.a), de  19 de Março de 2009              Falta de efectivos  na Esquadra de Valbom, em Gondomar
75 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Assunto: Resposta à pergunta n.o 1797/X (4.a), do Deputado José Soeiro, do PCP                   Declaração de insolvência entregue pela administração da empresa Vesticon,                   Indústria de Confecções e Vestuário, Lda
78 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 167 | 21 de Julho de 2009Consultar Diário Original
Quinta-feira, 2 de Julho de 2009    II Série-B — Número 151  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2872 a 2906/X (4.a):  N.os 2872 a 2881/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os estrangeiros desempregados, respectivamente, nos distritos de Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do castelo, Vila Real e Viseu.N.o 2882/X (4.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o apoio governamental à feira do Livro de Braga (II).N.o 2883/X (4.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o serviço de telecomunicações em Gonça, Guimarães.N.os 2884 a 2886/X (4.a) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a eliminação de passagens de nível pedonal, em Ermesinde, o capital social da Metro Porto e a passagem inferior à Linha do Minho, em Ermesinde.N.o 2887/X (4.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação sobre o concurso de professores do Grupo de Recrutamento 350.N.o 2888/X (4.a) – Do Deputado Diogo Feio e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a fundação para as comunicações móveis.N.os 2889 a 2906/X (4.a) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a reestruturação do serviço de finanças, respectivamente, de Miranda do Douro, Macedo de Cavaleiros, Freixo de Espada-à-Cinta, Carrazeda de Ansiães, Bragança, Odemira, Moura, Mértola, Ferreira do Alentejo, Cuba, Castro Verde, Vidigueira, Beja, Barrancos, Alvito, Almodôvar, Aljustrel e Vale de Cambra. Respostas [n.os 2210 a 2266/X (3.a) e n.os 286, 346 a 401, 692, 808, 854, 994, 1144, 1316, 1780, 1834, 1984, 1991, 2003, 2020, 2043, 2226, 2243, 2267, 2437, 2483, 2533, 2545, 2560, 2581, 2612, 2774 e 2792/X (4.a)]:  Da Presidência do Conselho de Ministros às perguntas n.os 2210 a 2266/X (3.a) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre, respectivamente, os postos de atendimento ao cidadão de Gouveia, Guarda, Penela, Vila Nova de Poiares, Lousã, Miranda do Corvo, Montemoro-Velho, Amareleja, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Guimarães, Mirandela, Penamacor, Arganil (Coja), Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Abrantes, Almeirim, Cartaxo, Ferreira do Zêzere, Mação, Peniche, Queluz, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Trofa, Valongo, Vila Nova de Gaia, Lordelo, Vila Meã, Lousada, Póvoa de Santa Iria, São Mamede de Infesta, Penafiel, Balasar, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Azambuja, Cadaval, Cascais, Loures, Odivelas, Carnaxide, Linda-a-Velha, Sintra, Torres Vedras, Alverca, Vila Franca de Xira, Felgueiras, Baião, Amarante, Gondomar, Maia, Louriçal (Pombal), Óbidos e Caldas da Rainha.
4 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Guarda  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2872/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
5 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Guarda? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Guarda? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
6 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Leiria  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2873/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
7 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Leiria? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Leiria? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
8 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Lisboa   Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2874/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
9 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Lisboa? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Lisboa? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
10 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Portalegre   Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2875/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
11 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Portalegre? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Portalegre? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
12 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Porto  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2876/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
13 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Porto? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Porto? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
14 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Santarém  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2877/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
15 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Santarém? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Santarém? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
16 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Setúbal  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2878/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
17 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Setúbal? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Setúbal? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
18 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Viana do Castelo  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2879/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros inscritos como desempregados no mês de Maio no distrito de Viana do Castelo? 2 - Qual o número exacto de cidadãos estrangeiros beneficiários de prestações sociais de apoio ao desemprego no distrito de Viana do Castelo? Palácio de São Bento, 24 de Junho de 2009.
20 | II Série B - Número: 151 | 2 de Julho de 2009Assunto: Estrangeiros desempregados no distrito de Vila Real  Destinatário: Ministério do Trabalho e e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - Portugal vem atravessando, nos últimos meses, uma grave crise económica e social, que atinge todo o território nacional.2 - Para poder combater e tomar medidas que resolvam a crise é necessário conhecer todos os números e todas as pessoas que estão a ser atingidas por ela.3 - Um dos sectores da sociedade que maiores dificuldades encontra actualmente, pela sua especificidade própria, é o dos imigrantes.4 - Cada distrito do País é um caso particular, não podendo a análise ser feita em termos gerais, mas terá que ser a nível distrital.Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2880/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República