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0932  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 20004.a Comissão, 332/VIII - Elevação da povoação de Ramada, no município de Odivelas, à categoria de vila (PCP), que baixou à 4.a Comissão, e 333/VIII - Lei de uniformização das pensões da função pública (CDS-PP), que baixou à 9.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vamos retomar o debate e votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001, imprimindo aos nossos trabalhos a velocidade possível para que os possamos terminar antes da hora do almoço.
Como todos se recordarão, ficámos no artigo 70.o da proposta de lei, em relação ao qual foram apresentadas as propostas 50-C, do PCP, 79-C, de Os Verdes, e 435-C, do BE, de eliminação deste artigo.Srs. Deputados, estão em discussão.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É para fundamentar sumariamente a nossa proposta que, no essencial, elimina o artigo 70.o da proposta de lei, o qual afecta uma determinada verba para o leasing de submarinos.
A nossa proposta não visa, obviamente, desconsiderar a importância dos submarinos como uma arma, como um equipamento militar, particularmente para um país como o nosso, que tem a zona costeira que tem e as ligações interterritoriais que tem entre o continente e as ilhas, não é uma desconsideração para com os submarinos, colocamos, antes, uma questão de prioridades.
Entendemos que as prioridades para uma verba tão alta como a que é afecta à aquisição dos submarinos, que corresponderá, durante mais de 20 anos, a mais de um terço da verba afecta a investimento militar, deviam ser outras. O nosso nível de investimento e de equipamento militar é excepcionalmente baixo, porque nunca foi feito o esforço devido. O erro, no nosso ponto de vista, será comprometer o conjunto do investimento numa única arma, ainda por cima discutível, como esta é.
Não propomos, e é bom que isto fique claro, que a verba seja desafectada da função investimento militar, propomos, sim, que as prioridades sejam outras, por exemplo, a aceleração do programa dos patrulheiros oceânicos, a questão do navio antipoluição, o problema dos draga-minas, a vigilância da costa e outras funções que a Marinha pode e deve exercer com eficácia, o que hoje não faz por falta de equipamentos. É, portanto, uma proposta de definição de prioridades.
Portugal adia a opção submarino e não fica com o seu know-how comprometido, porque hoje tem submarinos que pode utilizar e pode, no quadro do sistema de alianças, continuar a manter esse know-how até uma decisão definitiva; não há violação de lei (e as leis de programação militar têm sido violadas sistematicamente pelo Governo); e não há, em relação a toda esta matéria, qualquer problema financeiro em sentido estrito, visto que a verba continua a estar afecta à Marinha. Claro que o leasing significa pagar os submarinos muito mais caros do que eles valem.
Por outro lado, fala-se em contrapartidas, mas é bom que aqui se diga que as contrapartidas dos investimentos militares, na história do investimento militar em Portugal, foram sempre um «conto do vigário», nunca foram, efectivamente, aplicadas, nunca se justificaram os investimentos que foram feitos, nem estas o vão fazer.
Se se quer pôr a indústria nacional a funcionar na base do investimento militar, então, a maior parte dos programas podem ser feitos com o dinheiro afecto aos submarinos e podem ser feitos pela indústria nacional, com toda a vantagem.
Creio que, com esta decisão de aquisição de submarinos, felizes ficam os estaleiros estrangeiros, que os farão, e feliz fica a instituição chamada NATO, que diz, olhando para o País: «Já que vocês querem gastar tanto dinheiro, então, gastem-no de uma forma que sejamos nós, NATO, a aproveitá-lo».
Finalmente, Srs. Deputados, estou convencido de que, se o íntimo de VV. Ex.as votasse, esta proposta seria, seguramente, aprovada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como todos sabemos, Portugal não tem um sistema que permita a objecção fiscal a gastos desta natureza e, se essa é uma realidade do nosso sistema fiscal, a verdade é que, para nós, não faz sentido que haja tamanhos investimentos em orçamentos desta natureza, tendo o País tantas dificuldades, tantas limitações e constrangimentos orçamentais para políticas socialmente relevantes e não encontrando o Governo verbas para, numa outra perspectiva de defesa, salvaguardar os nossos mares e criar condições para termos, por exemplo, um esquema de vigilância em contínuo em toda a nossa costa, esquema esse que permita preservar os nossos mares dos poluidores, reduzir os riscos, aumentar a segurança de circulação e preservar os recursos, que são, naturalmente, fundamentais numa perspectiva ambiental e económica.
Julgo que a questão é tanto mais grave quanto Portugal continua, aliás à revelia do Tratado de Amsterdão, a decidir envolver-se e a assumir compromissos no plano externo do ponto de vista de intervenções militares e de disponibilização para tal sem que tenham sido definidas as regras e os objectivos dessa intervenção.
Para nós, não faz sentido, é totalmente inaceitável, socialmente injusto, política e eticamente reprovável não só que haja investimentos desta natureza, que são, seguramente, secundários, mas também que se disponibilizem meios, se se não definem os objectivos que as Forças Armadas devem ter. O seu novo papel na sociedade não está definido e, sem essa discussão pública, não faz sentido dotar meios para propósitos que não estão ainda definidos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Penedos.O Sr. José Penedos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, com o artigo 70.o, cumpre a obrigação assumida perante esta Câmara de inscrever anualmente a verba envolvida em operações de locação.
O Sr. Deputado João Amaral quer ler nesta verba uma consignação aos submarinos e ao programa da capacida
0933  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000de submarina. É possível que assim seja, mas não se retira de imediato do texto da proposta de lei de Orçamento do Estado que essa verba seja para submarinos. Se o fosse, o Governo estava a cumprir a sua obrigação, que assumiu aqui, de inscrever anualmente a verba que está abrangida por operações de locação no âmbito da Lei de Programação Militar (LPM).
Questionar os submarinos ou o reequipamento das Forças Armadas em sede de Orçamento do Estado parece uma má saída e, sobretudo, opções estratégicas quanto ao reequipamento não devem estar a ser discutidas em sede de Orçamento do Estado. O Governo cumpre apenas uma obrigação, que assumiu nesta Câmara, que tem a ver com a Lei de Programação Militar, a qual é discutida nesta sede, mas não é isso que estamos hoje a discutir, o que estamos a discutir é o Orçamento do Estado.
O que se pede aos Srs. Deputados nesta Câmara é que compreendam a inscrição desta verba como um limite a afectar às operações de locação. É esta a questão, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito deste artigo, que tem a ver com o limite de prestações de operações de locação, é evidente que o PSD não pode deixar de, mais uma vez, reafirmar aqui a sua posição relativamente a este tipo de operações.
O PSD viabilizou este tipo de operação no que respeita à aquisição dos submarinos, e não nos arrependemos de o ter feito, considerando que havia determinado tipo de despesas que, pela sua dimensão e pelos constrangimentos orçamentais, era impossível viabilizar sem que houvesse este tipo de operações financeiras que o permitissem, até porque é alguma coisa que outros países também fazem.
Não sei se a nossa posição foi bem interpretada pelo Governo, porque, a partir de uma decisão, que teve algum sentido de Estado, sobre esta matéria que o PSD tomou, o Governo achou-se no direito de fazer o mesmo tipo de operações para automóveis, para escadas de bombeiros - e, depois, o Sr. Ministro das Finanças vem aqui dizer que os níveis do défice e da dívida pública são rigorosamente aqueles que estão nos papéis.
Portanto, Sr. Presidente, para além de o Governo se ter comprometido a enviar à Assembleia da República, anualmente, até ao final de Março, um relatório de onde constem em detalhe os contratos efectuados a partir deste tipo de operações - e, que eu conheça, eles não me chegaram à mão -, para além de os 7 milhões de contos que foram autorizados já irem, neste momento, em quase 13 milhões de contos, penso que o problema desta operação foi aquilo que ela desencadeou. Ela desencadeou um precedente do qual eu, neste momento, quase digo que estou arrependida. O Governo não merecia que lhe tivéssemos dado a confiança de admitir um tipo de operação destas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É este ponto que, julgo, deveria ser tomado em consideração e contra o qual lutaremos sempre. Lamento se algum dia, nesta nossa luta, viermos a pôr em causa operações que mereciam este tipo de pagamentos mas que acabam por os não poder utilizar, dado o abuso intolerável que o Governo está a fazer dele.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste artigo 70.o, sobre as operações de locação, vários partidos julgaram ver uma forma de pagamento em relação ao programa de aquisição dos submarinos.
A intervenção do Sr. Deputado José Penedos deixou a incerteza e, como tal, julgaria positivo que o Governo esclarecesse se, aqui, neste artigo, está ou não prevista uma verba para o pagamento dos submarinos.
Nisso a que o Sr. Ministro da Defesa Nacional se tem referido, mais do que uma vez, como uma espécie de operação keynesiana sobre a economia portuguesa, o que leva a supor que a discussão das contrapartidas e dos apoios à indústria é bem mais importante que a opção em matéria de Defesa Nacional, poderei concordar que, de facto, poderíamos discutir aqui num outro momento muito melhor, independentemente da Lei de Programação Militar, quais são essas contrapartidas, se valem a pena e por que é que, embora entendendo uma certa distorção do conceito, as operações keynesianas se fazem através da Defesa.
Em todo o caso, o que não me parece claro é que saiamos daqui votando este artigo 70.o, sem saber se estão, ou não, lá os submarinos. É que isto não é propriamente o «jogo da batalha naval».O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional (José Manuel Silva Mourato): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, tentando responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, quero confirmar que, efectivamente, o artigo 1.o-C da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, aditado pela Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, ao fixar os limites orçamentais de que o Sr. Deputado José Penedos falou, não se refere a submarinos nem a qualquer outro tipo. De facto, refere-se, no n.o 1 do artigo 1.o-C, o seguinte: «Anualmente, no Orçamento do Estado, será fixado o montante global máximo de autorização financeira ao Governo para satisfação de encargos com as prestações a liquidar, referentes a contratos de investimento público sob a forma de locação.» E, no n.o 2, acrescenta-se: «O montante global máximo (...) não poderá, em qualquer caso, ultrapassar 20% (...).» Não há, pois, uma afectação unívoca à operação submarinos, tal como a Lei Orgânica prevê.
A discussão destas matérias será mais conveniente em sede de Lei de Programação Militar ou noutra ocasião, conforme referiu. Portanto, julgo ter respondido que não está afecto a submarinos, tal como a Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, estipula.
Em relação às observações feitas pela Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, gostaria de clarificar que os mon
0934  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000tantes de 7 milhões de contos e de 13 milhões de contos são uma aplicação automática da transição dos saldos da LPM do ano de 2000, que, adicionados aos do ano de 2001, conforme estipula o artigo 5.o da Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto, dá um valor que, estando incluído no valor máximo global inscrito no Orçamento, compreende uma forma de pagamento diferente, caso esse fosse o caso e houvesse já prestações a liquidar.
Relativamente a contratos desta natureza e até à data de 31 de Março de 2000, ainda não foram nenhuns celebrados e daí a razão de ainda não ter havido informação à Câmara, o que certamente haveria, se fosse esse o caso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação das propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.o da proposta de lei. Uma vez que elas têm a mesma finalidade, pergunto se poderemos votar em conjunto as três propostas de eliminação.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, talvez por razões acústicas, não ouvi bem, nem percebi bem, o que o Sr. Secretário de Estado disse.
A verba, até à data inscrita no âmbito da programação militar, era de 7 milhões de contos, correspondente às prestações dos submarinos. Os submarinos não foram comprados e, agora, já consta uma verba de 12,6 milhões de contos.
O Sr. Secretário de Estado falou em saldos que vêm detrás. Sinceramente, não entendo que saldo é que vem detrás. É que ou isto é um valor de prestação de 7 milhões de contos, sem pagar, ou, então, é de 12 milhões de contos. Mas, se não se pagou, como é que transita um saldo?! Não consigo compreender. E, mais, ainda: como é que passa de 7 para 12 milhões de contos, se ainda nem sequer se comprou - se comprou, não... se comprou, se alugou... Sei lá o que se deve dizer numa situação destas! - o equipamento militar?
Portanto, confesso que não entendi, mas pode ter sido por razões acústicas. É que não se ouvia bem o que o Sr. Secretário de Estado estava a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, vou então tentar falar mais alto para colmatar essa deficiência sonora.
Em termos técnicos, o que o Governo fez está de acordo com o que é referido no artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto, que diz: «Para o ano de 1999, o limite máximo de rendas com locação (...), é de 20% dos pagamentos constantes (...)». Portanto, o Governo limita-se a inscrever uma verba que é o limite máximo para operações desta natureza, quando, e se, elas forem feitas. Isto é, é a faculdade de já estar inscrito no Orçamento do Estado, conforme determina a lei, e não a feitura da operação, como as suas palavras poderiam indicar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então não é só submarinos, é tudo!O Orador: - Estou a citar o que está escrito na Lei Orgânica n.o 2/99, de 3 de Agosto.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Mas eu não quero a Lei Orgânica; quero o que o senhor faz!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Agora, Sr. Presidente, apesar de as condições acústicas ainda não serem as melhores, agora, sim, entendi! Os senhores já estão a estender aquisições e leasing, indevidamente ocultos, para aquilo que for preciso, até ao máximo de 20%! É isso o que os senhores estão a fazer. Querem endividar, ainda mais, de forma oculta, o País! Foi isso que entendi. Muito bem!!!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há pouco, perguntei se podíamos votar conjuntamente as três propostas de eliminação. Não sei qual é a vossa resposta a essa minha pergunta... Não há nenhuma?Pausa.Silêncio quer dizer concordância.
Srs. Deputados, vamos, então, votar, em conjunto, as propostas 50-C, apresentada pelo PCP, 79-C, apresentada por Os Verdes, e 435-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 70.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, do BE e do Deputado do PSD Rui Gomes Silva e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 70.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 71.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Daniel Campelo.Srs. Deputados, relativamente ao artigo 73.o da proposta de lei, há uma proposta de alteração, a proposta 820-C, apresentada pelo PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esta proposta 820-C, apresentada pelo PSD e subscrita pelos Srs. Deputados João Moura de Sá, Luís Marques Guedes, Manuel Moreira e outros, altera, em relação ao artigo 73.o da proposta de lei, os indicadores de fiscalização prévia, mas não traz qualquer fundamentação. Por isso, gostaría
0935  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000mos que alguém do PSD - pelo menos, um dos subscritores está presente - a fundamentasse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, a explicação é muito simples. Como o Sr. Deputado bem sabe, quando esta Assembleia aprovou, em 1997, a nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto), foi colocado nessa lei que o mecanismo de fiscalização prévia era para gradualmente ser extinto - repito, está escrito na lei, para gradualmente ser extinto -, sendo que o valor abaixo do qual haveria, desde já, isenção de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas ficava fixado, anualmente, na Lei do Orçamento do Estado. Devido a isso, a partir de 1998 e ao abrigo da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, o Orçamento do Estado passou a inscrever a tal verba abaixo da qual não deve haver mecanismo de fiscalização prévia. É que, como o Sr. Deputado também bem sabe, esta alteração legislativa no Tribunal de Contas introduziu outros mecanismos de fiscalização, como a fiscalização concomitante e sucessiva. Portanto, pretende-se caminhar para a extinção gradual - repito, é assim que está escrito na lei, no artigo 48.o - do mecanismo de fiscalização prévia.
Acontece que o Governo, quer no Orçamento do Estado para 1999 quer no Orçamento do Estado para 2000 - e, agora, também no Orçamento do Estado para 2001 -, manteve sempre inalterado este valor de 606 vezes o salário mínimo nacional como valor abaixo do qual não há fiscalização prévia. Ou seja, o Governo, na prática, nem sequer está a cumprir o gradualismo, que obviamente, numa matéria como esta, deve entender-se como uma subida sucessiva, ano após ano, do montante abaixo do qual não deve haver mecanismos de fiscalização prévia, sob pena de não estarmos, pura e simplesmente, a querer cumprir aquilo a que todos nós nos comprometemos, quando aprovámos aqui, por maioria clara - penso até que, na altura, por unanimidade, mas, enfim, não quero jurar -, a nova lei da organização e funcionamento do Tribunal de Contas.
Aquilo que o PSD vem agora aqui propor, exactamente em cumprimento desse gradualismo pretendido pela lei, pretendido por todos nós que aprovámos a lei - e o Partido Socialista seguramente votou favoravelmente essa lei -, é que, desde já, se dê um passo, que, nos últimos três anos, pura e simplesmente, não se deu, e se comece no tal gradualismo pretendido pela lei, para acabar, a prazo, a seu tempo, com este mecanismo de fiscalização prévia, o qual, em muitos casos, como o Sr. Deputado bem sabe, acaba por ser um mecanismo que burocratiza, de uma forma às vezes inaceitável ou injustificada, o funcionamento da Administração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 820-C, apresentada pelo PSD, de alteração do artigo 73.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 1.o
Fiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o preceituado no n.o1 do artigo 48.o da Lei n.  98/97, de 26 de Agosto, e para o ano de 2001 ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos cujo montante não exceda 1000 vezes o valor correspondente ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública, arredondado para a centena de contos imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do artigo 73.o da proposta de lei, uma vez que se trata de uma alteração e não de uma substituição. Porém, já percebemos que a qualificação das propostas no guião não é rigorosa...
Srs. Deputados, há lugar à votação do artigo 73.o da proposta de lei, uma vez que se trata de uma alteração e não de uma substituição, ou a votação desse artigo está prejudicada?Pausa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicada!O Sr. Presidente: - Muito bem, está prejudicada. Então, não se vota.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação da proposta 524-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 73.o-A à proposta de lei.
Para apresentar a proposta 524-C, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma muito sumária, vou justificar esta proposta de aditamento de um artigo 73.o-A à proposta de lei. Esta proposta visa concretizar, ou melhor, regulamentar na Lei do Orçamento do Estado, um princípio que já consta do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, princípio esse que resulta do artigo 108.o, alínea b), do Estatuto e que diz: «Constituem receitas da Região: b) Todos os impostos, taxas, multas, coimas e adicionais cobrados ou gerados no seu território (...)».
Este princípio, que foi consagrado no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, o qual foi aprovado por consenso nesta Câmara, em 1999, ainda não foi regulamentado e tem sido objecto de uma grande confusão.
Esta proposta é, efectivamente, o contrário de outras relativas à Região Autónoma da Madeira apresentadas ontem, sobre as quais o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento disse, nesta Câmara, que a Região agora, recebe muitos milhões como nunca havia recebido. Ou seja, há receitas que são geradas na Região e que deveriam lá ficar, mas por falta de regulamentação isso não está a acontecer, ou está a acontecer de forma incorrecta.
Esta proposta, que foi apresentada pelos Deputados do PSD da Madeira, que até agora tem tido o voto contra dos Deputados do PS da Madeira (verifico que o Deputado Mota Torres não está presente), procura repor uma situação de justiça que é necessário que fique concretizada na lei, pelo que espero que pelo menos o Deputado Gil França, que é Deputado do PS da Madeira, a aprove, porque é um acto de justiça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de palavra, pelo que passamos à votação da proposta
0936  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000524-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 73.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 73.o-A
Receitas da RAM cobradas por serviços periféricos do Estado1 - O produto de taxas, multas, coimas ou prestações cobradas pelos serviços periféricos do Estado, por actos ou infracção ocorridas na Região Autónoma da Madeira, constituem, estatutária e legalmente, receita da Região.
2 - Tais receitas reverterão, com rubricas próprias de cada serviço a que digam respeito, para uma conta da Região a abrir na dependência da Caixa Geral de Depósitos no Funchal.
3 - Os serviços periféricos do Estado na Região depositarão trimestralmente na conta referida no número anterior as quantias correspondentes às receitas referidas no n.o 1, cobradas nesse período.
4 - A afectação das verbas referidas nos números anteriores será fixada pelo Governo Regional, ouvido o Ministro da República e o responsável máximo do serviço respectivo na Região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 74.o da proposta de lei.
Começamos pela proposta 61-P, apresentada pelo PSD, de eliminação deste artigo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Caríssimos Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quero chamar à atenção da Assembleia para o facto de este artigo 74.o conter na sua substância alterações à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e a um dos seus diplomas regulamentares. Esta matéria é, de facto, da competência reservada da Assembleia da República, mas não tem um enquadramento próprio na lei do Orçamento.
Por definição, a lei do Orçamento é uma lei anual, que trata das questões referentes à cobrança das receitas e à realização das despesas para o período da sua vigência.
Para se proceder a uma alteração de fundo das normas referentes ao funcionamento do Tribunal de Contas há outro tipo de processo constitucional, sendo que a iniciativa legislativa autónoma deverá passar pelos organismos próprios da Assembleia da República.
Este preceito, em concreto, não foi submetido à comissão competente da Assembleia, que é a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo como tem, numa das suas alíneas, matérias referentes ao estatuto de trabalhadores da função pública, sobre o qual, julgo, haverá mesmo que cumprir o preceito constitucional de audição dos respectivos sindicatos representativos.
A aprovação desse artigo tal como se encontra redigido faria a Assembleia da República incorrer numa inconstitucionalidade formal. Julgo, portanto, que esta matéria deve ser eliminada da proposta de lei do Orçamento e ser objecto de uma outra iniciativa legislativa que, com certeza, se a questão é urgente, será apreciada pela Assembleia da República também com a máxima urgência. Poderemos fazê-lo, certamente, ainda antes do Natal.
Agora o que não podemos admitir, de forma alguma, é que matéria tocante à organização dos tribunais passe no expediente das leis «a cavalo da lei do Orçamento», o que talvez seja muito prático e expedito, mas não é o mais rigoroso do ponto de vista constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me desde já acrescentar que tenho as maiores dúvidas sobre se deve ser facilitado o destacamento dos juízes dos tribunais mais elevados para o exercício de funções fora da sua natureza judicial, o que permitirá a alguns juízes - permitam-me o vulgarismo - fazer uma «perninha» na administração de empresas públicas, contrariamente à reserva própria da independência da magistratura, que está constitucionalmente garantida e tem, em anexo, outras garantias estabelecidas em leis, designadamente no seu estatuto remuneratório.
Nessas condições, peço à Câmara para aprovar a proposta do Partido Social Democrata no sentido de se eliminar este artigo 74.o, passando-se esta questão para consideração em posterior iniciativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A Mesa não regista mais pedidos de palavra, apesar de ter sido levantado um problema de eventual inconstitucionalidade.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como é razoavelmente óbvio, não me vou pronunciar sobre a questão de inconstitucionalidade que foi suscitada.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Razoavelmente óbvio?O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, é inspirado na expressão que o Marechal Costa Gomes inventou há uns anos, dos consensos maioritários.Risos do CDS-PP.O razoavelmente óbvio é que há pessoas com menos formação jurídica do que eu que, às vezes, falam de questões constitucionais, Dr. Narana Coissoró!
Não me vou pronunciar relativamente às questões constitucionais e regimentais, mas, sobre a proposta do PSD que respeita aos juízes, quero dizer o seguinte: tem toda a lógica tratar a questão dos juízes de outra forma, tal como é proposto pelo Governo.
A situação que existe é um pouco achincalhante do próprio funcionamento dos juízes do Tribunal de Contas. Portanto, julgo que a proposta do Governo resolve, efectivamente, esse problema, à parte da hábil argumentação do Sr. Deputado Mota Amaral.
0937  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000No que concerne aos funcionários, aos assessores e os auditores, a questão é muito simples: será que no Tribunal de Contas se deve manter para a carreira dos auditores e consultores um sistema essencialmente baseado na progressão automática? Será que se deve recorrer à avaliação de desempenho, que é a proposta seguinte do PSD? Será que devemos ter um mecanismo parecido com o que existe, por exemplo, na Inspecção-Geral das Finanças? Ou será, como quer o Bloco de Esquerda, que se deve adoptar um sistema misto, distinguindo aqueles que já estão na carreira daqueles que entram depois?
Pensamos que se deve qualificar claramente este tipo de carreira; é extremamente importante a forma como os auditores e consultores devem progredir na carreira; é extremamente importante dignificar o papel dos juízes do Tribunal de Contas. Isto é sobre a questão de fundo.
Sobre a questão constitucional e regimental, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes e outros que intervenham; sobre o Regimento, ainda falaria, mas sobre a Constituição, excepto sobre a parte económica, neste momento, não me avalizo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dizer, telegraficamente, que a única questão que não deve ser colocada aqui, neste momento, é a substantiva!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - A questão substantiva deve ser discutida mas noutra sede! Isto não é um «cavaleiro orçamental», isto é um «cavalo orçamental» - perdoem-me a expressão! Esta matéria não pode nem deve estar no Orçamento do Estado!
Certamente, todas as bancadas estarão disponíveis para, rapidamente, resolver isto em sede correcta do ponto de vista da legislação!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, prescindo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas quero dizer, muito brevemente, que, para nós, esta questão é relevante. Ela foi colocada pelos próprios membros do Tribunal de Contas e visa superar dificuldades de operacionalidade. Portanto, agimos com completa boa fé. Para nós, o Tribunal de Contas não é, seguramente, uma força de bloqueio.
As questões suscitadas pelos Srs. Deputados merecem atenção e propomos que se troquem impressões a latere continuando o debate, porque, a admitir-se como boa a argumentação, o Governo, obviamente, não insistirá na votação. Como contrapartida, solicitamos que se estabeleça um esquema de apreciação, de consulta, muito rápido para se conseguir alcançar o objectivo com consenso geral.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado propõe, no fundo, que se adie a votação do artigo 74.o?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Assim sendo, a votação do artigo 74.o está adiada.Vozes do CDS-PP: - Para quando?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, não temos muito tempo, pelo que peço o favor de atribuírem natureza urgente às trocas de impressões que tenham de fazer sobre esta matéria.
Vamos passar à discussão do artigo 75.o da proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, podemos fazer uma pausa?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que ainda falta discutir e votar duas propostas, a 529-C e 530-C, de aditamento dos artigos 74.o-A e 74.o-B.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não podemos votar tudo o que respeita ao artigo 74.o, porque a sua discussão e votação foram adiadas, já que há que proceder a conversações laterais.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, digo isto, porque ouvi V. Ex.a anunciar que iríamos proceder à votação e discussão do artigo 75.o.O Sr. Presidente: - Exacto!O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Então, a discussão e votação das propostas que acabei de referir também são adiadas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a matéria relativa ao artigo 74.o deve ficar toda adiada.
Pareceu-me que foi o que o Sr. Secretário de Estado propôs, mas se não foi estamos a tempo de rectificar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
0938  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, certamente por deficiência nossa está a entender mal.
A discussão e votação do artigo 74.o foi adiada, mas o que se passa é que existem duas propostas de aditamento de dois artigos, os 74.o-A e 74.o-B, que nada têm que ver com a matéria do Tribunal de Contas, que não estão a ser discutidas e que, porventura, deveriam sê-lo antes de iniciarmos a discussão e votação do artigo 75.o.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado, mas não foi isso que deduzi e que ainda agora o Sr. Secretário de Estado confirmou. O Sr. Secretário de Estado disse que toda matéria (e fez um gesto de arredondamento) relativa ao artigo 74.o, portanto também as propostas de aditamento dos artigos 74.o-A e 74.o-B, deveria ser adiada, sendo discutida e votada depois das conversações.
Foi isto que depreendi da intervenção do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Se assim não é, façam favor de me esclarecer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, posso esclarecê-lo.
Penso que aquilo que o Sr. Secretário de Estado quis dizer foi que tanto o artigo 74.o da proposta de lei como as propostas relativas ao mesmo seriam todas adiadas em conjunto.
Os artigos que, de acordo com as propostas referidas, se pretendem aditar à proposta de lei, os artigos 74.o-A e  74.o-B, respeitam a matéria que nada tem a ver com o Tribunal do Contas mas, sim, com a Região Autónoma da Madeira e, relativamente a estas propostas, o Governo ainda não se pronunciou.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem, efectivamente, razão.
Os artigos 74.o-A e 74.o-B nada têm a ver com o artigo 74.o da proposta de lei, portanto devem ser discutidos de imediato. São artigos novos, só que sucedeu ficarem com os n.os 74.o-A e 74.o-B.O Sr. Presidente: - Muito bem! Respeita-se a vontade dos Srs. Deputados. Só que, quando fiz a pergunta, o Sr. Secretário de Estado fez um gesto no sentido de englobar toda a matéria referente ao artigo 74.o.
Mas vamos discutir e votar as propostas 529-C e 530-C, ambas apresentadas pelo PSD, que propõem o aditamento dos artigos 74.o-A e 74.o-B, respectivamente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, desculpe mas há uma proposta do Bloco de Esquerda que essa, sim, se enquadra no tal gesto do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem toda a razão, mas fiz uma pergunta que teve uma resposta no sentido de englobar toda a matéria!
Uma vez que não é assim, vamos discutir e votar as propostas 529-C e 530-C, ambas apresentadas pelo PSD, que propõem o aditamento dos artigos 74.o-A e 74.o-B! Sou escravo da vontade dos Srs. Deputados!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma justificação muito breve da proposta 529-C.
Esta proposta tem por objectivo, e foi elaborada nesse sentido, criar melhores condições, as quais não existem, no estabelecimento dos limites do endividamento das Regiões Autónomas. Ou seja, é uma proposta de alteração do artigo 26.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, que visa criar mecanismos claros no sentido de permitir o aumento dos limites de endividamento das Regiões Autónomas, os quais em todos os orçamentos têm originado problemas de interpretação, quer se queira quer não, na forma como o Governo os apresenta no Orçamento. A redacção do artigo 26.o que propomos tem vários números, os quais, objectivamente, pretendem que essa situação deixe de acontecer.
A proposta 529-C contém sobretudo um compromisso claro da revisão da fórmula do artigo 30.o da mesma Lei de Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de não se penalizarem as transferências por causa de investimentos efectuados na Região directamente pelo Governo da República.
Portanto, é uma proposta que visa, em concreto, evitar todos os problemas de funcionamento e de aplicação de Lei de Finanças das Regiões Autónomas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gil França.O Sr. Gil França (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me, antes de mais, nesta primeira oportunidade em que tenho a honra e o privilégio de intervir nesta Casa, que vos dirija a todos uma saudação cordial e sincera.
Dirijo essa saudação especialmente a V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia, enquanto primeira referência deste Parlamento, e também ao homem, ao cidadão Almeida Santos, que muito prezo. Há muito que me habituei a respeitar e a admirar o seu percurso notável e o seu contributo valiosíssimo em termos de aprofundamento e de consolidação da nossa ainda jovem democracia.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.O Orador: - Isto é o mínimo que posso dizer de V. Ex.a nesta minha primeira intervenção.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Bem-vindo ao Parlamento.O Orador: - Sr. Deputado Hugo Velosa, creio que se V. Ex.a estivesse particularmente atento à argumentação que ainda há pouco foi aqui aduzida pelo seu colega de bancada Dr. Mota Amaral retiraria quer esta proposta quer a proposta 530-C, justamente porque os senhores estão a querer fazer do Orçamento do Estado um expediente para a aprovação de normativos referentes a diplomas que todos nós sabemos estarem, neste momento, em revisão.
Em concreto, a revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas faz parte do Programa do Governo, o qual, neste momento, está justamente a estudar forma de cum
0939  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000prir esse seu compromisso para, quando for oportuno, proceder à sua apresentação.
Também relativamente à Lei das Finanças Locais sabemos que existe já um grupo de trabalho criado para a sua revisão, aliás, temos consciência de que há alguma tramitação processual, à qual não podemos fugir, nomeadamente a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Portanto, parece-nos que não faz sentido estar a querer aprovar, em sede de Orçamento do Estado, uma matéria específica. Embora as questões colocadas pelos senhores sejam pertinentes, não deixo de o reconhecer, devem ser avaliadas na sede própria, não, seguramente, no Orçamento do Estado. Por isso, obviamente, temos de estar contra as propostas do PSD, porque queremos debater estas matérias com toda a profundidade que a aprovação de uma lei específica sobre este caso concreto proporciona.
Desta forma, Sr. Deputado Hugo Velosa, recomendo que retire as propostas, com base até na argumentação do seu colega de bancada.
Sr. Deputado, quero aproveitar também esta oportunidade para repudiar alguma da vossa argumentação. Vindo do PSD-Madeira já nada nos surpreende, mas surpreende-nos que os senhores, na Assembleia da República, argumentem que o Governo do Partido Socialista é sectário porque está a prejudicar a Madeira relativamente aos Açores.
Sr. Deputado, esse tipo de argumentação não faz sentido! É legítimo que os senhores queiram mais meios financeiros para as Regiões Autónomas, aliás, todos queremos, como, certamente, os habitantes do interior querem mais verbas do que as destinadas para o litoral; porém, utilizar o argumento de que os Açores estão a ser prejudicados, confundindo duas realidades que são completamente diferentes, como o são o litoral e o interior, não faz qualquer sentido. Isso não é solidariedade, quando muito, pode ser inveja política, Sr. Deputado! Não há qualquer discriminação!
No que se refere às transferências para os municípios, quero dizer que os senhores são muito ligeiros, agora, que estão na oposição, em apresentar um rol enorme de propostas que levam a um aumento em catadupa das despesas no Orçamento do Estado, mas no tempo em que eram governo nunca se preocuparam com a apresentação dessas propostas.
Em 1995, no governo que os senhores entusiasticamente apoiavam, foram transferidos, para os municípios dos Açores, 7,5 milhões de contos, hoje, neste Orçamento, vai ser transferido o dobro, Sr. Deputado, 14,3 milhões de contos. Para os municípios da Madeira, foram transferidos 5 milhões de contos em 1995 e, neste Orçamento, vão ser transferidos 10 milhões de contos.
Há, de facto, uma duplicação de fundos para os municípios, não nos parecendo haver qualquer sectarização ou discriminalização de uma região em relação à outra, o que existe, sim, são realidades diferentes que é preciso que nos habituemos a respeitar.
VV. Ex.as têm a concepção que a solidariedade só tem um sentido, o do «venha a nós», mas é preciso que se habituem a entender que a solidariedade tem o sentido de dar e de receber e que para receber é preciso darmos provas de que o merecemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero registar, da intervenção do Sr. Deputado Gil França, o facto de ter dito a esta Câmara que a proposta do PSD é pertinente, aliás, não o disse só uma vez, o que justifica que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira apresentem, em todos os Orçamentos do Estado desde que a Lei das Finanças Locais entrou em vigor, esta proposta.
Efectivamente, a nossa proposta é pertinente, pois, quando a Lei das Finanças Locais foi aprovada, não foi tido em atenção que a fórmula encontrada para os artigos 12.o e 15.o prejudicava as câmaras municipais e as freguesias das Regiões Autónomas.
É evidente que, apesar de ter dito que a nossa proposta era pertinente, o Sr. Deputado veio dizer, depois, que havia uma espécie de inveja no que concerne às verbas constantes do PIDDAC. Não existe inveja alguma, Sr. Deputado! Os Deputados do PSD da Madeira consideram que deve haver cada vez mais investimentos dos serviços periféricos do Estado nos Açores, o que não consideram é que deva haver cada vez menos investimento para a Madeira! Esse é o problema!
Basta ir ao PIDDAC e ver os números para constatar que a diferença de investimento na Madeira relativamente aos Açores é de cerca de 60% menos. Não se trata de inveja, trata-se da constatação de um facto que não aceitamos!
Para terminar, quero dizer que a proposta 529-C não é, nem pode ser, retirada por uma razão simples: na proposta de alteração da Lei das Finanças Locais existente na Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e Ambiente esta matéria não é tratada. Ora, assim sendo, não vemos como se poderá incluir nessa proposta uma matéria que o Sr. Deputado disse que era pertinente e injusta; se não consta dessa proposta, só pode ser incluída no Orçamento do Estado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 529-C, do PSD, de aditamento de um artigo 74.o-A à proposta de lei, ficando assente que se o artigo 74.o vier a ser eliminado terá de haver uma renumeração, ou seja, o artigo a incluir não será o 74.o-A mas, porventura, o 74.o.
Srs. Deputados, vamos, então, votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado independente Daniel Campelo e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 74.o-A
(Alterações à Lei das Finanças das Regiões Autónomas)1 - O artigo 26.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 26.o
(Limites de endividamento)1 - Na fixação dos limites de endividamento das regiões autónomas atender-se-á a que, em resultado de endi
0940  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000vidamento adicional ou de aumento do crédito à região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não exceda, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências e comparticipações do Estado para cada região.
2 - Para efeitos do número anterior, não se considera serviço da dívida o montante das amortizações extraordinárias.
3 - No caso dos empréstimos cuja amortização se concentra num único ano, para efeitos do n.o1, proceder-se-á à anualização do respectivo valor.
4 - Quando, por razão justificada, em cada ano orçamental, os governos regionais pretendam ultrapassar os limites de endividamento previstos no n.o 1, apresentarão proposta nesse sentido ao Governo da República.
5 - Neste último caso, a Lei de Orçamento do Estado define o limite máximo do endividamento para a respectiva região e ano, tendo em consideração as necessidades das regiões, a coordenação efectiva entre as finanças do Estado e das regiões autónomas e as metas estabelecidas quanto ao saldo global do sector público-administrativo.2 - É alterado o n.o 2 do artigo 30.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro, retirando-se todas as referências ao PIDDAC, passando a fórmula a ser a seguinte:«TR=PIDDAC x PR x [1+(a)]»
PCO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 530-C, do PSD, de aditamento de um artigo 74.o-B à proposta de lei, o qual, na hipótese de a proposta ser aprovada, terá também de ser renumerado por razões de sistemática.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Daniel Campelo e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 74.o-B