II SÉRIE-A — NÚMERO 161 40 Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 381/XIII/2.a (PAN) – «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 608/XIII/3.a (PCP) – «Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas», 609/XIII/3.a (PCP) – «Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho», 897/XIII/3.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 898/XIII/3.a (PAN) – «Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias», 903/XIII/3.a (BE) – «Reverte os cortes introduzidos pelo governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», 909/XIII/3.a (PEV) – «Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima quarta alteração ao Código do Trabalho)», e 917/XIII/3.a (PEV) – «Procede à reposição do regime de férias na Função Pública, consagrando o direito a 25 dias úteis de férias e as majorações em função da idade», todos invariavelmente rejeitados na generalidade. Da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a entrada de nenhuma petição sobre este assunto. – No que diz respeito ao trabalho noturno, foram de igual modo rejeitados na generalidade, já na corrente Legislatura, os Projetos de Lei n.os 17/XIV/1.a (PCP) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos», 75/XIV/1.a (BE) – «Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos (décima sexta alteração ao Código do Trabalho)» e 252/XIV/1.a (PEV) – «Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (Alteração ao Código do Trabalho e á Lei de Trabalho em Funções Públicas)». Por sua vez, na Legislatura anterior foram também rejeitados sobre esta temática os Projetos de Lei n.os 496/XIII/2.a (BE) – «Alterações ao regime jurídico-laboral e alargamento da proteção social do trabalho por turnos e noturno» e 508/XIII/2.a (PCP) – «Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos». Tal como quanto ao tópico anterior, da pesquisa efetuada na base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se apurou a entrada de nenhuma petição sobre este assunto. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição nem os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, por exemplo quanto ao eventual pagamento de férias vencidas e não gozadas em caso de cessação da relação laboral, o artigo 4.o remete a respetiva entrada em vigor para a data de entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e, igualmente, no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, designado por «lei-travão».