13 DE DEZEMBRO DE 2022 27 sobre a quem compete a instrução do processo contraordenacional bem como a quem compete a decisão». A FECTRANS no seu parecer refere que «nos termos do Regulamento de Execução (UE) 202/694 as infrações aplicáveis ao transporte rodoviário comercial encontram-se divididas em três graus de gravidade, em função do risco de morte ou de ferimentos graves enquanto nos artigos 9.o e 10.o da Proposta de Lei n.o 34/XV apenas são previstos dois graus de gravidade, grave e muito grave, o que se mostra contraditório com o Regulamento de Execução (UE) 202/694, merecendo a devida análise e correção». A ANTRAM no seu parecer apresenta propostas de alteração da redação dos artigos 2.o, 3.o e 5.o do projeto de decreto-lei e sugere o aditamento de um artigo com a definição de conceitos, sugere algumas clarificações e aditamentos e manifesta ainda pontualmente alguma discordância relativamente a opções feitas. A ANTROP no seu parecer sugere que conste a definição de «transporte bilateral de passageiros», refere que «no artigo 5.o, n.o 4, ao determinar-se que as informações relativas às declarações de destacamento devem ser conservadas na plataforma do sistema IMI por um período de 24 meses, este tempo de conservação das informações parece ser demasiadamente longo e com sobrecarga para o sistema (...) sugere-se por isso que essas informações tenham um tempo de conservação de, pelo menos, 12 meses após o termo do destacamento», e solicita a clarificação do n.o 2 do artigo 9.o do projeto de decreto-lei. De referir ainda que, da pesquisa efetuada à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, verificou-se quer a inexistência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa, quer da apresentação de iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria idêntica ou conexa na anterior Legislatura. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O Deputado relator do presente parecer, nos termos do artigo 137.o do Regimento, exime-se de emitir quaisquer considerações sobre o relatório em apreço, deixando essa apreciação e análise política ao critério de cada Deputado/a e Grupo Parlamentar. PARTE II – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 27 de fevereiro de 2022, a Proposta de Lei n.o 34/XV/1.a, que «Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório»; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto nos, n.o 1 do artigo 167, e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197 da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 –  A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de dezembro de 2022. O Deputado autor, Nuno Carvalho — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 13 de dezembro de 2022. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República,