I SÉRIE — NÚMERO 50 12 patronais. Portanto, hoje, quando ouvimos o PSD dizer que a reforma laboral foi boa para os portugueses, devemos entender que o que o PSD quer dizer é que a reforma foi boa para os patrões, apenas para os patrões. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas as sucessivas alterações à legislação laboral não fragilizaram apenas os direitos dos trabalhadores; bloquearam também a negociação e enfraqueceram o direito da contratação coletiva. Hoje, com um novo quadro político, saído das eleições de outubro de 2015, é necessário começar a repor justiça nas relações laborais, porque tanto o Governo como esta Assembleia têm todas as condições para avançar por esse caminho. A concertação social pode ter importância, mas, quando falamos de concertação social, seria bom não inverter as premissas. A concertação social deve ser ouvida, mas a decisão compete ao Governo e à Assembleia da República. Assim, porque é justo e pela necessidade de repor algum equilíbrio nas relações laborais, impõe-se assegurar a revogação da caducidade das convenções coletivas de trabalho, aplicar de forma efetiva e inequívoca a renovação automática dessas convenções e fazer renascer o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Sr. Ministro, é exatamente sobre estas matérias que recai a minha pergunta: qual é a abertura ou a disposição do Governo para restabelecer o mínimo de equilíbrio nas relações laborais e devolver alguma dignidade a quem trabalha, nomeadamente no que se refere não só à caducidade das convenções coletivas de trabalho e à sua renovação automática, mas também ao princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vamos ver se esclarecemos alguns equívocos. Foi aqui dito que o Governo foi acusado de esconder um estudo da OCDE. Bom, o estudo foi apresentado. Aliás, foram convidados todos os Srs. Deputados e todas as Sr.as Deputadas da Comissão de Trabalho para a apresentação desse estudo e, infelizmente — naturalmente, por outros afazeres —, a grande maioria dos Srs. Deputados não esteve presente, porque, se estivessem, teriam ouvido coisas um pouco diferentes daquelas que hoje foram citadas como fazendo parte desse estudo. Em primeiro lugar, a OCDE diz claramente que não passou o tempo suficiente para avaliar plenamente os efeitos das alterações efetuadas. Portanto, todas as considerações que fizeram, de que tudo o que foi feito nos últimos anos em matéria de legislação laboral se traduziu numa melhoria fantástica das relações de trabalho, nem sequer no relatório da OCDE encontra espelho. Aliás, o relatório da OCDE também identifica alguns efeitos negativos da evolução recente, como, por exemplo, uma excessiva segmentação do mercado de trabalho. Se tivessem assistido à apresentação do estudo pelo Diretor para o Emprego da OCDE, teriam verificado que, por exemplo, a OCDE recomendava nesse estudo, pasme-se, uma diminuição da taxa social única para os baixos salários. Mas isso não convém agora lembrar! Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que é uma verdade indiscutível é que as últimas experiências governativas que foram protagonizadas pelos partidos agora na oposição se traduziram, invariavelmente, numa queda, por vezes brutal, dos números da contratação coletiva. Essa é a realidade dos factos. Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, em 2003, o Governo que os senhores apoiavam fez uma alteração à legislação laboral criando o Código do Trabalho. E fê-la sem nenhum acordo em concertação social, sem nenhum acordo em concertação social!