10 DE MARÇO DE 19821232-(125)rior» se devesse antes dirigir à duração e não à penosidade, penso não devermos transformar a objecção de consciência num estimulo à sua invocação mais ou menos gratuita. Porque isso acabará por se fazer, fá sei como é. Não temos de serviço cívico uma ideia muito clara e devo dizer que também não sou contra essa referência. Se tivéssemos de eliminar da Constituição todas as expressões das quais se fez mau uso histórico, não ficaria cá nenhuma.As coisas são o que são, e não o que se lhes chama. O mau uso passado não significa o mesmo no futuro.Como reflexão pessoal, diria não ir contra o facto de se dizer, em vez de «idênticas», «não inferiores». Isto exactamente pela preocupação já aqui realçada de não transformar a objecção de consciência num estímulo à sua invocação gratuita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoJorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Sr. Presidente, julgo já se ter dito o essencial. No entanto, desejo salientar dois pontos. Se pode haver (e justifica-se que haja) uma atitude prudente em relação aos objectores de consciência, também na lógica da Constituição deve haver uma atitude de tratamento não discriminatório quanto a esses mesmos objectores. Se a Constituição reconhece o direito à objecção de consciência, como corolário da liberdade de consciência e de convicções, deve tirar daí todas as consequências. A prescrição de uma penosidade, de uma exigência ou de um sacrifício, idênticos ou análogos, deve entender-se não apenas no sentido de eles não ficarem beneficiados mas também no de não virem a ser prejudicados.O objector de consciência consciente, consciencioso (desculpem o pleonasmo), não pode ser prejudicado. O que já hoje consta do artigo 41.°, n.° 5, e o que constará do artigo 276.°, a ser consagrada a proposta da FRS, é uma ideia material de igualdade de tratamento. Nem benefício, nem prejuízo, relativamente a qualquer pessoa que, de acordo com o seu pensamento mais íntimo, venha a formular uma objecção de consciência.As palavras não terão grande importância. Interessa, sim, fixar este critério material de tratamento e fixá-lo com clareza.Tendo em conta a observação formulada pelo Sr. Deputado António Vitorino e a experiência que todos temos rido nos últimos tempos a respeito da problemática da objecção de consciência, talvez fosse uma forma mais singela para o n.° 3 consagrar-se: «Os que forem considerados inaptos para o serviço militar e os objectores de consciência prestarão outro serviço, de caracter cívico, adequado à sua situação», etc. Sem se impor já a existência de um serviço militar não armado.De qualquer forma, a meu ver, isso não é o essencial. O essencial é, dentro do princípio da consagração do direito à objecção de consciência, haver um tratamento realmente igual para todos os cidadãos portugueses.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A meu ver, a conclusão a tirar é a seguinte: parece haver um consenso no que respeita à ideia de equiparação entre o serviço militar não armado e o serviço cívico relativamente ao serviço militar. As fórmulas propostas é que, na verdade, não satisfazem totalmente. Mas, de qualquer modo, na minha opinião, isso poderia ser resolvido na comissão de redacção. Portanto, primeiro assentar na ideia de equiparação e depois tentar-se uma melhor fórmula. O Sr. Deputado António Vitorino esquece-se de que a equiparação tem de ser conseguida jogando quer com a duração, quer com a penosidade. Se a penosidade for menor, o Sr. Deputado só a consegue equiparar aumentando a duração. Se a penosidade for maior, consegue equiparar reduzindo a duração.Tem de ser encontrada uma fórmula que consagre a solução da equiparação, de modo a não haver benefícios aos objectores de consciência.Penso estarmos todos de acordo quanto a este assunto, ficando, pois, o problema para a Comissão de Redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Estaria de acordo com a última sugestão feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com um acrescento: desde que essa equiparação seja no sentido não só de não haver benefício para os objectores mas também de não haver prejuízo. Devemos assentar num princípio de regime' idêntico, tanto na duração como na penosidade, que não prejudique nem beneficie o objector. Esta é a preocupação essencial que, a meu ver, deve ser respeitada. Tem sido preocupação expressa, nomeadamente, por exemplo, por parte da Juventude Socialista, e que tem atendido no ponto de não dever existir nem prejuízo nem benefício, mas sim uma equiparação. Dever-se-á evitar a manipulação da objecção de consciência como uma forma de fuga ao serviço militar obrigatório. Mas, por outro lado, não pode haver uma punição para o objector de consciência, através de um sistema alternativo que seja mais gravoso do que o serviço militar obrigatório. Esta questão não é secundária, pois há regimes em que, por um lado, podem ser beneficiados —recordo haver quem defenda que o serviço cívico seja cumprido através, por exemplo, de estudos de dietética, preferencialmente (já vi isto escrito!) —; portanto, é evidente não haver uma prestação que possa ser comparável com a do serviço militar obrigatório. Mas existe quem possa defender que o serviço militar não armado seja feito, por exemplo, só na desmontagem de minas e armadilhas ...!São duas soluções alternativas, totalmente opostas, pela nossa parte, rejeitamos tanto uma como a outra. A nossa ver, deve existir uma equiparação, e, se todos nós estivermos de acordo nesse ponto, está-lo--emos também quanto ao fundo da questão.Relativamente ao serviço militar não armado, suponho que a resistência essencial das forças armadas é sobre o problema dos objectores. Neste sentido, o objector é, eventualmente, um perturbador da disciplina interna das forças armadas. Estas não colocam resistência ao serviço militar não armado por parte