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Mais: já lhe disse que, sempre que tiver dúvidas sobre de quem é a culpa, ela é minha.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E sobre a portaria, nada!O Sr. Ministro da Justiça: - Permite-me, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro da Justiça: - O Sr. Deputado Paulo Portas lembrou, e bem, que eu não tinha referido a portaria. É verdade! Mas essa portaria refere-se à entrada em vigor da lei de organização da investigação criminal em três ou quatro comarcas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Lisboa, Porto, Setúbal e Faro!O Orador: - Porém - insisto neste dado, porque, aquando da discussão da lei de organização de investigação criminal, chamei à atenção, mas não fixaram -, desde 1999 que vigora, e continua a vigorar, em todas as comarcas, inclusive nessas, a circular do Sr. Procurador-Geral da República que defere a competência de investigação à PSP e à GNR.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - A circular sobrepõe-se à lei!?O Orador: - Mas, se os senhores têm razão, devo dizer que, nesse caso, o Governo tinha motivos para deitar foguetes, porque o que eu disse aqui foi que o aumento do número de participações à PSP e à GNR era explicável pela diminuição do número de participações à Polícia Judiciária. Agora, se me vêem dizer que não é a diminuição do número de participações à Polícia Judiciária que explica esse aumento, então, eu digo que foi um grande resultado o do ano 2000.O Sr. Dias Baptista (PS): - Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Pelo contrário!O Orador: - Srs. Deputados, pensem bem na argumentação que produzem! Porque há um facto indiscutível: o número de participações à Polícia Judiciária diminuiu 46,1%. Portanto, ou isto explica o aumento na PSP e na GNR ou, então, terão uma enorme dificuldade em explicar como é que há esse aumento na PSP e na GNR.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As questões que aqui nos ocupam, a da segurança e a da criminalidade, são questões que atingem crescentemente a sociedade portuguesa, particularmente nesta última década. Há uma realidade indesmentível: a de que a criminalidade foi aumentando e a de que, com ela, o sentimento de insegurança dos cidadãos também foi aumentando, particularmente porque a criminalidade de que se fala e que mais aumenta é a criminalidade de rua, nos transportes e na actuação de bandos de prevaricadores, que vão desde a degradação de bens à prática do crime organizado.
As causas últimas desta situação, como aqui já foi sublinhado, são profundas e põem em questão o modelo de sociedade dominante nesta viragem de milénio. E nós perguntamos: o que é que se quebrou, no tecido e na coesão social, o que é que se quebrou, no sentido ético individual, para que o crime se tivesse banalizado, como sucedeu?
É evidente que há uma responsabilidade colectiva nesta situação. Há padrões sociais que se alteraram profundamente, valores de solidariedade, de respeito que foram postergados e colocados em segundo plano, perante uma brutal competitividade que marca, hoje, os comportamentos. Há uma desumanização das cidades, há uma desqualificação do emprego, há perspectivas de futuro que não são devidamente asseguradas, há discriminações e preconceitos sociais que aumentam e se agravam, nomeadamente contra minorias, e há uma comunicação social e um cinema de entretenimento que se pautam por valores de rentabilidade que lhes impõem o elogio da violência, da mediocridade e da ignorância e a concreta negação de valores de cultura.
Quem quiser inverter, sustentadamente, esta tendência de aumento da criminalidade, tem, forçosamente, de inverter o conjunto das políticas sociais, económicas e culturais, em ordem a uma sociedade fundada na justiça e na solidariedade e que não se paute, exclusivamente, pela maximização do lucro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, sem prejuízo destas reformas de fundo, o facto é que a sociedade, no seu conjunto, e os cidadãos reclamam políticas de prevenção e repressão do crime, que, no quadro democrático e de respeito dos direitos do homem, sejam eficazes e assegurem tranquilidade e segurança.
Esta é a visão que temos deste problema. Se reclamamos uma viragem política, que dizemos uma viragem à esquerda, para resposta aos grandes problemas sociais, que são o caldo de cultura onde medra a criminalidade, nunca deixámos de apresentar medidas de política, valorizando as acções das forças de segurança e da comunidade.
Na primeira metade da década de 90, combatemos vigorosamente a política das superesquadras que os ministros do PSD puseram em prática, com o beneplácito, aqui expresso, do CDS. Lutámos, aqui e no terreno, contra o encerramento das esquadras de bairro, contra os cortes de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna - que marcaram todos os Orçamentos do Estado, provavelmente entre 1991 e 1995 -, contra a militarização das polícias, como factor do seu afastamento dos cidadãos, e contra o uso preferencial das polícias em missões de repressão social, em vez de em missões de repressão do crime.
Apresentámos muitas iniciativas legislativas, e já aqui referi uma, o projecto de lei n.o 12/VII, sobre as grandes opções da política de segurança interna, onde propúnhamos precisamente um conjunto de medidas que procuravam atingir um nobre objectivo, isto é, construir uma polícia de proximidade, aumentar o número de esquadras de bairro, aumentar as possibilidades da função de patrulhamento, retirar as forças policiais das funções burocráticas, melhorar os meios e equipamentos das polícias, envolver o poder local e a sociedade civil na problemática da segurança, sem prejuízo, como é óbvio, do carácter nacional das forças de segurança, e permitir uma melhor coordenação das forças e serviços de segurança.
Também já disse aqui, há pouco, que, quando releio o debate em torno desse projecto de lei, é com surpresa que vejo que o PP, nessa altura, já o PP, se manifestou contra a avocação destas matérias pela Assembleia da República e contra as medidas concretas que propúnhamos.
Da nossa parte, queríamos, então, um debate sério sobre a matéria. Nessa altura, o PP ainda não tinha descoberto o maná securitário. Hoje também, o que queremos e o que o País precisa é de um debate sério e não de um qualquer populismo que se alimente do incremento do crime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não partilhamos uma concepção que faz uma espécie de revisitação do criminoso atávico de Lombroso,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Já cá faltava!O Orador: - ... para exigir cada vez mais tipos legais de crime, penas cada vez mais longas, prisões cada vez mais cheias e uma polícia cada vez mais autoritária e repressiva.
A política de segurança interna é uma política nacional, articulada, conformada aos valores da cidadania e dos di
reitos humanos, dotada das forças e meios suficientes para uma prevenção eficaz e para uma repressão proporcionada. Nessa política devem participar diferentes entidades, designadamente a nível local.
Por isso, fomos pioneiros na apresentação do projecto de lei de criação dos conselhos municipais de segurança dos cidadãos, de cujo debate, aliás, o Partido Popular esteve sistematicamente ausente.
Na nossa perspectiva, o poder local pode e deve ter um importante papel de enlace, debate e complementaridade da acção do Governo e das forças de segurança. Mas o poder local não tem esta atribuição! No elenco das atribuições do poder local não consta esta atribuição! Mais: esta atribuição está-lhe vedada pela Constituição e pela lei e para ela o poder local não só não tem cabimento constitucional e legal como também não tem nem meios logísticos nem meios financeiros. Mesmo assim, tem feito muito! Na cidade de Lisboa, por exemplo, o município fez e disponibilizou esquadras, encomendou estudos, tem um activo Conselho Municipal de Segurança e tem uma acção reivindicativa bem viva e com particular expressão nas juntas de freguesia - o PSD não se deve esquecer dos «bonecos de papel» que eram as polícias que a cidade de Lisboa precisava e que o Ministério não fornecia à cidade -, que, pela sua proximidade, têm ou reflectem um conhecimento directo dos problemas.
Era só o que faltava que fosse o município de Lisboa que acabasse criticado, precisamente por ser activo e ter iniciativa numa área que não é da sua competência!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fazer uma espécie de punição de quem se interessa e trabalha só pode mesmo vir da cabeça de um candidato que, por não ter temas de campanha centrados na política camarária, encontra, nas responsabilidades do Governo, o palco para «números» televisivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Passemos, então, à questão das responsabilidades do Governo, e coloco-a formulando algumas perguntas ao Governo.
Creio que a primeira pergunta que importa fazer é a seguinte: há, realmente, consciência de que há um significativo aumento da insegurança dos cidadãos, traduzida no número, que há pouco referi, de 39% de aumento, em 1999, dos roubos na via pública e agora reafirmada com um novo aumento de mais 15% também de roubos na via pública, sendo certo que são estes que maior insegurança provocam e sendo certo também que é na prática ou no envolvimento de acções deste tipo que se praticam outros crimes, como sucedeu, por exemplo, no caso do jovem estudante do Instituto Superior Técnico que foi assassinado. É este o maior factor de insegurança das populações.
Uma segunda pergunta vai no sentido de saber se o Governo tem a exacta noção de que, perante esta situação, pode argumentar com muita formação de polícias mas o facto é que a malha necessária para cobrir a rede com uma eficaz polícia de proximidade não está efectivamente constituída. Há zonas brancas, há esquadras que faltam, há dispositivos que faltam.
A terceira questão é a de saber se o Governo não entende que continua a não haver a dignificação das forças policiais e dos agentes de polícia que é necessária, nomeadamente no seu pagamento. Sei que é caro o pagamento das polícias, a segurança é uma matéria cara, mas tem de se gastar dinheiro com ela e o País aceita que se gaste dinheiro com isso, designadamente com os subsídios que se torna necessário conferir e para cuja aprovação os Srs. Membros do Governo terão aqui todo o apoio e toda a iniciativa, como é de justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma quarta questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro anunciou uma iniciativa para uma maior coordenação das forças de segurança. Por que é que demorou tanto tempo a ser feita essa coordenação?
A quinta pergunta tem a ver com os equipamentos. Não falta muita coisa? Confirma o Sr. Ministro da Justiça que a viatura utilizada naquela perseguição de Marco de Canaveses era um Corsa com 200 000 km? É aceitável que a polícia utilize meios como esse?
Uma última pergunta: temos todos, e tem o Governo, a exacta consciência de que, realmente, há políticas sociais que têm de ser mudadas, como, por exemplo, a da qualidade do emprego, para permitir as condições necessárias para uma maior segurança dos cidadãos, porque daí decorrem menores condições para o crime?
Nós entendemos que é preciso actuar a montante e, por isso, são necessárias medidas de prevenção geral. Mas também são necessárias medidas de prevenção específica e medidas concretas de combate ao crime. Várias medidas se podem apontar, aliás, já ouvi aqui alguém dizer que tem 50 e que vai anunciar 35, mas sou mais modesto e referirei apenas algumas que me parecem óbvias e que carecem de um maior impulso do que aquele que têm tido.
Por exemplo, o reforço policial de patrulhamento nas zonas identificadas como zonas de risco que é feito quando há um acontecimento anormal, como sucedeu agora, quando foi assassinado o estudante e se reforçou a polícia. É assim! Mas não pode ser assim! O policiamento tem de ser constante e tem de prevenir o acontecimento.
Em segundo lugar, propomos medidas de apoio social e de requalificação urbana das zonas de maior marginalidade.
Em terceiro lugar, propomos a deslocação progressiva dos efectivos afectos a funções burocráticas. A burocracia dirá sempre que precisa de toda a gente, que precisa sempre de mais gente, mas não precisa! O que é preciso é que os polícias que o País paga estejam a patrulhar.
Propomos ainda outras medidas, como, por exemplo, a criação de novas divisões, a criação de postos residenciais, a maior motivação dos agentes e muitas outras, que por falta de tempo não poderei aqui enunciar.
De qualquer forma, para concluir, quero dizer apenas o seguinte: a noção de que a política de segurança pode ser uma política de sucesso faz-se com uma polícia motivada,
com sentido civilista e próxima dos cidadãos. Isso é absolutamente essencial.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob o fundamento da prevenção, abordarei sinteticamente alguns aspectos sobre motivação da criminalidade, política social de realojamento, reinserção social e políticas de segurança no âmbito da polícia de proximidade.
Não sendo a motivação da criminalidade uma questão fácil, dada a frequente existência de pluralidade de crimes, verificaram-se, em 1998, em 62% da população reclusa, crimes associados a toxicodependência, número que atingia 60% na população masculina e 84% na população feminina. Esta motivação explica que estabilizem os crimes contra as pessoas e aumentem os crimes do tipo roubo na via pública.
Os dados da Provedoria de Justiça evidenciam a urgência de outras políticas para o fenómeno social da toxicodependência, políticas que a direita tem sistematicamente chumbado e cujo esboço, por parte do Estado, será satisfatório, desde que ultrapasse a fase de esboço. A recente experiência de Espanha, com a instalação das salas de injecção assistida, tem resultado na quebra da taxa de delinquência, tal como ocorreu em países nórdicos. Revela-se, mais uma vez, a justeza social dos projectos apresentados pelo Bloco de Esquerda a esta Assembleia e tão levianamente chumbados.
As políticas de realojamento social, independentemente da intencionalidade, têm resultados perversos. A cisão característica de desenvolvimento selvagem entre centro e periferia agudiza-se. A política de realojamento privilegia a construção em altura, numa filosofia restritiva, sem ter em conta o número de indivíduos do agregado familiar, o que faz de cada prédio uma colmeia humana. Habitar humanamente não se resume a ter um tecto mas, sim, a usufruir de um espaço, geográfico e social, equipado em função da população que serve.
É praticamente ausente um processo de requalificação social que integre os fins de habitação e os serviços sociais - creches, pequeno comércio, espaço desportivo e cultural, escolas, criação de auto-emprego, correio e outros serviços, enfim, uma rede de actividades múltiplas que designaremos por IV Terciário.
A arquitectura social dos espaços tem de privilegiar os jovens, cujo protagonismo na criminalidade é crescente. À escola não compete apenas veicular aprendizagens do domínio cognitivo mas também agir para a consciencialização dos valores e induzir comportamentos para uma cidadania activa. A escola deveria constituir um território central contra a desigualdade e a exclusão social, um território central de prevenção, o que exige políticas educativas de fundo.
É urgente proceder ao levantamento sistemático dos bairros problemáticos e iniciar uma requalificação social no sentido de um desenvolvimento sustentado e do direito de cidadania. Impõe-se particular atenção aos bairros de imigrantes, incentivando o multiculturalismo que se vem inscrevendo na identidade do nosso espaço social. Esta filosofia pode sintetizar-se na necessidade de fazer um «programa Polis» para estas zonas.
Paralelamente, a desertificação do centro de Lisboa, resultante da alteração das suas funções tradicionalmente laborais, transformando-o em território quase exclusivo do Terciário durante o dia e território de insegurança durante a noite, implica a sua requalificação, nomeadamente através da promoção do arrendamento e compra de casas por casais jovens e da colocação no mercado de casas devolutas, que, segundo a Câmara Municipal de Lisboa, são mais de 30 000. Comparando este número com as 11 000 habitações do âmbito do PER, fácil é concluir o potencial desta intervenção.
Quanto à reinserção social, a falência começa no estabelecimento prisional. O Relatório Prisional do Provedor de Justiça acentua «a deficiência verificada ao nível da garantia de ocupação a todos os reclusos durante o tempo de permanência na prisão, que permitisse cumprir o propósito da sua reinserção social».
Falência semelhante verificamos na formação escolar e na formação profissional em meio prisional, esta última alheada das novas procuras do mercado de trabalho, nomeadamente em relação às novas tecnologias.
Nas ocupações em meio prisional, as remunerações são altamente subvalorizadas, quando deveriam constituir um elemento importante para a ressocialização do recluso uma vez colocado em liberdade.
O acompanhamento em liberdade fundamenta-se mais numa perspectiva assistencialista a um estado precário do que no combate a essa precaridade e numa efectiva reinserção social, para a qual é óbvia a centralidade do trabalho profissional.
Dir-me-ão: e a segurança dos cidadãos, enquanto se não procede às urgentes políticas sobre a questão de fundo, que é estrutural? O Bloco de Esquerda não é, como alguns, demagogicamente, pretendem, insensível a este problema, só que o encara como um todo social. Para o Bloco de Esquerda, a segurança interna não passa por colocar um polícia em cada esquina, «por uma cidade rigorosamente vigiada», mas pela concretização de um sistema de polícia de proximidade, o que exige políticas de reestruturação do aparelho policial e uma alteração de culturas quer por parte da polícia, quer por parte do olhar da população sobre a polícia. A proximidade não pode ser entendida como uma presença massiva de meios humanos e técnicos mas fundamenta-se, sobretudo, numa filosofia de aproximação e cooperação entre forças policiais e populações.
É evidente que é complexo traduzir esta filosofia de modo operacional. Experiências de outros países revelam maiores êxitos quando a polícia surge não como exterior ao meio, não apenas em actividades de vigilância, mas numa função polivalente que a torne, de facto, um próximo. E, nesse sentido, é preciso repensar o que está a ser feito em termos de polícia de proximidade.
A criminalidade constitui, sem dúvida, uma questão preocupante, mas é também, sem dúvida, bastante inflaccionada, como salientou, ontem, à comunicação social, o Comandante Distrital da PSP de Setúbal. A exigência de uma urgente intervenção de fundo não justifica os exageros populistas. Fazer passar a nuvem por Juno, por mais sombria que seja a nuvem, só favorece o clima de insegurança.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, em primeiro lugar, que, para nós, as questões da criminalidade e da violência são, seguramente, importantes e se, porventura, se regista o seu aumento ou, pelo menos, o aumento da sua visibilidade, com o consequente estado de espírito gerado em torno da questão, a verdade é que têm, hoje, diferentes contornos e é sobretudo sobre esse aspecto que me parece importante que este debate se possa centrar.
A criminalidade e a violência atingem, hoje, diferentemente, outros grupos, não são tanto praticadas por pessoas individualmente consideradas mas por grupos e têm como protagonistas pessoas mais jovens.
Entendo que a discussão desta questão não pode e não deve ser só uma interpretação, do ponto de vista sociológico, das razões que estão na origem da criminalidade e, mais do que falar de números e de factos, é preciso falar das pessoas que protagonizam essa acção anti-social, que é, no fundo, a criminalidade.
Parece-nos que este aspecto é importante, porque não pode ser dissociado da sociedade nos elementos estruturais que a compõem, nomeadamente a escola, a família e o emprego. Trata-se de aspectos que são parte integrante da sociedade, têm uma componente que obriga a que se faça uma leitura económica, social e cultural, tendo em conta que a sociedade se transforma porque é algo diferentemente organizado.
Quando se identificam situações de criminalidade, alguns dos aspectos sobre os quais, a montante, é importante reflectir são, por exemplo, a delinquência juvenil como um fenómeno urbano e suburbano, ou seja, o modo como os diferentes espaços onde os jovens se movem são ou não capazes de responder às suas necessidades.
Entendemos que, em relação à escola, têm sido demasiadas vezes enfatizadas as questões da segurança em torno da escola e não em torno de outras actividades em relação às quais os jovens podem encontrar um espaço de satisfação, e o desporto será seguramente um deles. De qualquer maneira, devem ser criadas outras formas que conduzam a um sentido de pertença, factor que se vai perdendo numa sociedade que tende a «atomizar» os indivíduos.
Julgo também que não podemos divorciar a violência maior da própria violência veiculada pelos jogos, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social. A este nível, parece-nos que não há compreensão quanto à forma como toda essa violência, que é consumida massivamente pelos jovens, reproduz comportamentos socialmente negativos.
Outro aspecto que nos parece que não tem sido devidamente abordado neste debate é aquele relativo aos próprios padrões que a sociedade impõe. Uma sociedade em que as pessoas se afirmam e têm estatuto não pelo que são mas pelo que têm, uma sociedade orientada no sentido de exacerbar o consumismo, será, porventura, uma sociedade onde as pessoas que dele estão privadas tendem a encontrar formas violentas de aceder àquilo que a sociedade lhes nega.
Todavia, há três aspectos que nos parecem importantes e sobre os quais gostaríamos de ouvir a opinião do Governo.
O primeiro aspecto tem a ver com a prevenção da delinquência. Todos concordam que a prevenção da violência começa no seio da família; contudo, não podemos deixar de salientar que muitas famílias são também factores de risco. Assim, gostaríamos de ouvir o Governo quanto a esta questão, porque, sendo embora este entendimento um salto cultural importante, algumas famílias representam riscos para os jovens.
Ora, não nos parece que o entendimento que o Estado e a comunidade têm tido nesta matéria tenha sido o de se envolverem suficientemente para fazerem uma separação, que nos parece benéfica em muitos casos. Há reservas e obstáculos a este nível, de modo que gostaríamos de saber o que o Governo pensa sobre esta questão.
O segundo aspecto relaciona-se com a venda de armas e com a facilidade com que um jovem - legalmente até - tem acesso a uma arma. Entendemos que este assunto exige alguma reflexão, pelo que gostaríamos de ouvir o Governo em relação a este ponto.
O terceiro aspecto prende-se com os estabelecimentos prisionais. Em nossa opinião, é manifestamente negativo que um país que tem uma das mais baixas taxas de alta criminalidade tenha um número tão elevado de presos preventivos. Parece-nos que urge reflectir sobre esta questão porque, sendo a privação da liberdade um meio, e não um fim em si mesmo, de permitir, no futuro, a reinserção social dos jovens (e são muitos os reclusos nas nossas prisões que estão associados à toxicodependência, diria mesmo que são a esmagadora maioria), parece-nos, manifestamente, que o trabalho que tem sido feito dentro das prisões está longe de cumprir a função que a privação de liberdade deve ter. O acompanhamento a este nível parece-nos ser totalmente incipiente e a situação em que são deixados os jovens reclusos é inaceitável.
É, pois, sobre algumas destas questões que gostaríamos de ouvir o Governo, não para fazer um relatório da sua actividade mas para, de forma desapaixonada, distante e crítica, avaliar a sua intervenção quanto ao modo como os institutos de reinserção social funcionam, bem como ao nível do seu funcionamento dentro das prisões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Em matéria de combate à crimi
A política «faz-de-conta» é aquilo de que muitas vezes VV. Ex.as, por apenas reagirem e não prevenirem, são acusados e criticados, a meu ver com toda a razão.
A política «faz-de-conta» é, por exemplo, quando uma actriz famosa sofre uma tentativa de violação, os senhores descobrem que há um sentimento de insegurança e mandam um comunicado para a opinião pública a dizer que vão colocar polícias em determinados sítios e no Metro, sabendo que estão a usar estagiários que dentro de poucos meses vão para outras partes do País, não sendo pois alocáveis, de um ponto de vista duradouro, a essa função.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A política «faz-de-conta», Srs. Ministros, é VV. Ex.as inventarem, e bem, um programa que devia ser bem executado, como o Programa Comércio Seguro, e as associações de comerciantes dizerem hoje, com toda a franqueza, que nem têm os telemóveis que lhes foram prometidos nem viram as motoretas que VV. Ex.as se comprometeram a comprar.
Fazer uma política «faz-de-conta», Sr. Ministro, é, por exemplo, anunciar três vezes num ano só a inauguração da mesma esquadra.
Para sua informação, a «tal» 5.a divisão - graças a Deus que os senhores perceberam que havia um problema de organização territorial da polícia em Lisboa, que não podia ter só quatro divisões e que a 2.a e a 3.a esquadras tinham uma extensão territorial absolutamente incontrolável -, a Esquadra do Alto do Pina, Sr. Ministro, está pronta há um ano. O senhor é que não tem verba para a mobilar! Esta é a verdade franca e dura e os senhores já anunciaram três vezes que vão inaugurá-la!Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Isto é a política «faz-de-conta», Sr. Ministro, que não engana ninguém, e é com isto que queremos terminar.
A política «faz-de-conta» é, por exemplo, os senhores inventarem um programa - a meu ver, bem feito - chamado Natal Seguro, sendo V. Ex.a filmado pelas televisões, para que os comerciantes sentissem o Natal com mais segurança. Sabe quando é que chegou a Trás-os-Montes o material para o programa Natal Seguro? Chegou em Janeiro, Sr. Ministro. Informe-se! Chegou para o dia de Reis, Sr. Ministro!
A política «faz-de-conta», Sr. Ministro, é um estudante do Instituto Superior Técnico, infelizmente, primeiro, ter sido assaltado e, depois, assassinado porque não tinha dinheiro para dar ao assaltante. Este tipo de exigência por parte do delinquente não é comum no perfil criminológico português. Estamos habituados a ouvir isto sobre o Brasil ou sobre a América mas não sobre Portugal.
Mas um rapaz do Instituto Superior Técnico foi assaltado e, como não tinha dinheiro, foi degolado e o que os senhores fazem é mandar um comunicado para a rua dizendo que vão pôr mais 20 polícias na zona do Técnico ou que vão inaugurar uma esquadra, a tal do Alto do Pina, que ficará nas imediações do Técnico! Sr. Ministro, não é assim que os problemas se resolvem!
Nós precisamos de uma política de segurança, preventiva, eficaz e duradoura e não de medidas de remedeio para gerir a imagem do telejornal seguinte. É essa a diferença substancial entre aquilo que os senhores têm andado a fazer e aquilo de que o País precisa.
Também nessa matéria podem VV. Ex.as adoptar a atitude do Dr. Fernando Gomes, que era negar sempre o aumento da criminalidade. Quantas e quantas vezes ele o negou nesta Assembleia... Da última vez, já ninguém acreditava nele, nem vocês! Só que não é isso que muda as coisas, Sr. Ministro!
Lamento que um académico, uma pessoa que escapava ao laxismo tradicional de certo tipo de esquerda em Portugal, tenha vindo, aqui, hoje, escudar-se numa realidade que o Sr. Ministro sabe que é manipulada. Desculpe-me que lhe diga, mas é manipulada! Porque o Sr. Ministro sabe perfeitamente que os indicadores objectivos são, neste momento, os da PSP, onde no ano passado havia 186 000 crimes e este ano 197 000 crimes, e os da GNR, onde no ano passado havia 137 000 crimes e este ano 145 000 crimes. O Sr. Ministro sabe perfeitamente que boa parte, uma parcela que nem o senhor nem eu conseguimos determinar, dos crimes investigados pela Polícia Judiciária já estão participados nas outras duas forças de segurança e que, portanto, é tecnicamente incorrecto estarem a envolver esses números para o apuramento da verdade final, Sr. Ministro.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isso é absolutamente incorrecto, Sr. Ministro! V. Ex.a sabe perfeitamente que é assim.Vozes do PS: - Não é verdade!O Orador: - Mais: porque não uso argumentos ad terrorum, não quis falar em homicídios nem em violações. Mas para lhe dar um exemplo - porque o seu colega da justiça falou nisso e porque é aí que está a sede principal do problema -, no ano passado, entraram na Direcção da Polícia Judiciária de Lisboa, para investigação, 58 casos de homicídio; 21 acusações e zero detenções. A culpa não é da Polícia Judiciária, mas dos meios que tem e das leis que temos.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Claro!O Orador: - Outro exemplo: quanto a violações, houve 120 casos em investigação, 12 acusações e zero detenções. A culpa não é da Polícia Judiciária é dos meios que tem e das leis que temos.
Para um crime mais comum, o roubo por esticão, que não citei na intervenção que fiz da tribuna, no ano passado, foram investigados 959 casos pela Polícia Judiciária, com 39 acusações e 4 detenções.
Sr. Ministro, os números são estes, não vale a pena tentarem contrariar aquilo que é a realidade física e psico
lógica da insegurança - que são duas realidades completamente diferentes, todos o sabemos - com uma tentativa cosmética de garantir que há uma estabilização da criminalidade, quando não há, Sr. Ministro. A criminalidade é cada vez mais violenta, é cada vez mais grupal e é cada vez mais juvenil, e esses factores são, no mínimo, preocupantes para quem recebeu do eleitorado, com toda a legitimidade, um mandato para conceber uma política de segurança e para quem, aqui, quando era oposição, chegou a dirigir-se ao primeiro-ministro da altura dizendo que ele não tinha percepção da insegurança porque usava guarda-costas.
Portanto, Sr. Ministro António Costa e Sr. Ministro Nuno Severiano Teixeira, se criticam a oposição por demagogia, lembrem-se do que vocês faziam quando eram oposição.Aplausos do CDS-PP.O autor dessa frase chama-se António Guterres, era líder do PS e hoje é Primeiro-Ministro.
Portanto, separando claramente que o País não precisa nem de uma política de «faz de conta» nem de uma política «faz de número», entendemos que há um conjunto de medidas que são urgentes para a definição de um novo modelo de combate à criminalidade e de uma nova política de segurança em Portugal.
Antes de tudo o mais, são necessárias medidas políticas, que implicam opções que VV. Ex.as e nós não partilhamos, nas quais temos diferenças.
Primeiro: defendemos um só ministério a tutelar as forças de segurança. Não queremos, como hoje acontece, a PSP para um lado, a GNR para outro e a PJ para outro, e assumimos esta opção, tal como lhe digo que estou disponível, um dia, para discutir modelos de integração entre a PSP e a PJ, que existem noutros países da Europa. Não tenho de ceder ao politicamente correcto, não tenho de estar complexado nem envergonhado. É assim em Itália, é assim em Espanha, há muitos modelos na Europa que têm uma só polícia e, depois, assumem que há uma força de natureza militarizada, seja os carabinieri, seja a gendarmerie, seja a GNR, que garante o controlo equitativo do território.
Segundo: coordenação obrigatória entre as forças de segurança e não ocasional ou para debate parlamentar, coordenação obrigatória, nomeadamente, ao nível do planeamento das acções e do acesso à base de dados. Os senhores sabem tão bem como eu que se um agente da GNR ou da PSP tiver a possibilidade de identificar um suspeito, não tem acesso à base de dados da Polícia Judiciária; sabem tão bem como eu que as polícias funcionam por «capelinha», que escondem informações umas às outras, que não fazem planeamento estratégico do ponto de vista da informação. Isto é a verdade, por muito que seja inconveniente dizê-lo, Sr. Ministro!
Portanto, queremos coordenação obrigatória entre as forças de segurança, pelo menos ao nível do planeamento das acções e do acesso à base de dados, obviamente regulamentado.
Agora, o que não percebo é para que é que o Estado investe numa base de dados da GNR, noutra da PSP e noutra da Polícia Judiciária e, depois, não há comunicabilidade.O Sr. Ministro da Justiça: - Não há?!O Orador: - Há, Sr. Ministro?! Sr. Ministro, só lhe vou dizer isto: não preciso de lhe citar os casos de insucesso da acção policial por motivos de descoordenação, nem sequer preciso de lhe citar - e o Sr. Ministro sabe muito bem do que é que estou a falar - os casos em houve sucesso apesar da descoordenação, em que houve coisas quase ridículas entre polícias que servem o mesmo Estado e a mesma política de segurança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: programação de recrutamento de efectivos que assuma que, além da alocação de efectivos a tarefas de efectivo policiamento, a polícia e a guarda precisam, por um lado, de redefinir com clareza o que é o seu quadro civil e, por outro, de um recrutamento de efectivos mais acelerado.
O vosso passo pode até ser melhor do que o anterior, mas não é o suficiente do ponto de vista de recrutamento de efectivos, sobretudo se compaginado com as aposentações. Portanto, entendemos que é perfeitamente possível, em ambas as forças de segurança - GNR e PSP, que é aquilo a que me refiro para já -, atingir os 30 000 elementos no final da Legislatura, num caso e no outro, que é o que estimamos como mínimo para elas serem operacionais.
Quarto: introduzir nas forças de segurança em Portugal critérios de avaliação de produtividade.O Sr. Ministro da Justiça: - Já está!O Orador: - Não está, Sr. Ministro! O historial de serviço, a folha de serviço que permite fazer uma avaliação exacta, sistemática, da produtividade das esquadras e dos agentes não existe senão no papel, Sr. Ministro.
Portanto, queremos que, em Portugal, como em qualquer outro país europeu civilizado, também as forças de segurança tenham uma análise de produtividade e que essa análise de produtividade seja pelo menos tão relevante como a antiguidade no sistema de promoções.
Quinto: as forças de segurança precisam, em Portugal - e esta é uma ideia que eu também já ouvi defender ao PSD -, de uma lei de programação na aquisição de equipamentos, tal como as Forças Armadas têm uma Lei de Programação Militar. Não podemos continuar a ouvir falar de armas que têm 30 anos, de viaturas que já têm 200 000 km, de fardas que custam aos agentes 50 contos. Sr. Ministro, isto não pode ser! Não pode ser esta miséria franciscana!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso assumir, como o vosso Governo assumiu relativamente à Justiça, que é preciso aumentar as dotações ministeriais nesta matéria, sem qualquer dúvida. Fizeram-no relativamente às percentagens do PIB
no caso da Justiça e é preciso fazê-lo relativamente à Administração Interna. E se algum auxílio lhe posso dar, é tentar convencer os seus colegas, que acham que cada vez que se fala em mais segurança se está a falar em menos liberdade, de que não é nada disso, é o contrário: falar em mais segurança é proteger a liberdade das pessoas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o senhor precisa de mais verba, porque sabe que, com a actual, não consegue executar uma política de segurança, mesmo que a tivesse.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Vozes do PS: - E tem!O Orador: - Finalmente, em sexto lugar, relativamente a medidas políticas, refiro a resolução pacífica da questão do sindicalismo na polícia.
Estou à vontade para falar disto porque, desde o primeiro dia em que fui eleito presidente do CDS, assumi que era preciso evoluir nessa matéria, não entregando os agentes da Polícia de Segurança Pública à agitação profissional a que muitas vezes foram sujeitos e, portanto, dar-lhes os direitos que merecem, com as naturais restrições, porque, como diz o Professor Adriano Moreira, quando se trata de segurança não há serviços mínimos e, por isso, tem de haver restrições.
Digo isto com à vontade, não é a primeira vez, não será a última! Desde o primeiro dia, sempre entendi que era preciso que a direita portuguesa evoluísse nessa matéria.Vozes do PS: - Saudamos!O Orador: - Estão desatentos! Já disse isto 20 vezes! Não tem novidade nenhuma!
Quanto a medidas de gestão, Srs. Ministros, primeiro: redefinição imediata do que é o quadro civil quer da PSP quer da GNR.
Sr. Ministro, não podemos continuar a ter a actual situação. O contribuinte e o Estado não investem nas forças de segurança para que os polícias ou os guardas façam trabalho de secretaria, de manutenção ou de alimentação. Sr. Ministro, temos de nos entender de uma vez por todas sobre isto e, portanto, é absolutamente necessário definir, alargando-o, o quadro civil quer da GNR quer da PSP
Segundo: relativamente a um problema que persiste - onde vocês começaram a fazer melhorias mas que persiste -, no ano passado, a PSP e a GNR ainda fizeram qualquer coisa como 2 200 000 notificações. Tenho os números exactos aqui e posso dizer-lhos, mas vocês conhecem-nos, com certeza.
Algumas coisas já foram feitas nessa matéria, mas eu dou-lhe outra ideia: assim como o Sr. Ministro recorreu aos chamados juízes jubilados, recorra aos aposentados da PSP e da GNR para fazerem o trabalho ao serviço dos tribunais que ainda sobra, apesar das vossas alterações. É um programa com alguns custos mas que disponibiliza muitos dos actuais agentes em efectividade de funções para o trabalho de policiamento.O Sr. Ministro da Justiça: - Há os carteiros!O Orador: - Não, Sr. Ministro! Não tenha essa arrogância nem essa vaidade! A sua lei não resolve tudo!
Terceiro: privatização de certas funções que hoje estão cometidas a agentes ou a guardas.
Quarto: revisão do regulamento das esquadras, regressando a uma dotação de efectivos, para não ficarem na disponibilidade das circunstâncias mediáticas e corresponderem a um plano estratégico.
Quinto: aposta decidida, mais do que em novas esquadras, que são necessárias mas que não podem ser feitas com a actual política de recrutamentos - senão, o senhor tira polícias à rua para os meter dentro das esquadras -, no reforço do pessoal disponível para os piquetes, que são o meio mais rápido de combate ao crime, de apanhar o crime, até quando ele ainda não aconteceu ou não terminou, e de poder deter o delinquente.
Para dar um exemplo, que é o de Lisboa, direi que o Sr. Ministro sabe tão bem como eu que tem 1200 administrativos - os tais polícias que dão um bom ratio europeu - e depois tem disponíveis para cada turno 200 agentes nos piquetes, ou seja, um sexto dos administrativos!Risos do CDS-PP.Sétimo: plano de recuperação das esquadras degradadas, que são imensas. O Sr. Ministro já falou disso, veremos como vai ser a aplicação das suas promessas.
Oitavo: revisão do regulamento disciplinar da GNR. A GNR tem condição militar e é assim que deve continuar, não deve ter um regulamento disciplinar como se fosse da função pública. Temos de assumir isso com frontalidade e sem medo de sermos criticados pelo politicamente correcto.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Medidas penais ou punitivas: primeiro, nós entendemos que deve terminar o regime de liberdade condicional automática nos casos mais graves do crime de tráfico de droga - é uma opção nossa! Queremos condicionar a liberdade condicional nos crimes mais graves de tráfico de droga porque queremos proteger a sociedade da famosa segunda oportunidade que os senhores querem dar a torto e a direito.
Segundo: disponibilidade do CDS para rever a lei nesta matéria, e se necessário a Constituição, para que num crime como o tráfico de droga seja possível fazer mandatos de busca e de detenção à hora a que o crime é praticado. Os senhores não podem continuar indiferentes à circunstância de, em bairros da cidade de Lisboa, ser feito, em casas alugadas, durante a noite, tráfico de droga, com esquadras que, às vezes, estão perto e polícias que não podem ir fazer qualquer espécie de busca ou detenção porque a Constituição e a lei o proíbem!
Terceiro: disponibilidade do CDS para alterar drasticamente o vai-vem processual entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que isto é verdade, podia dar-lhe inúmeros exemplos concretos...O Sr. Ministro da Justiça: - É verdade!O Orador: - Eu mandar-lhos-ei, sem nenhuma dúvida, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça: - Não é preciso! Eu sei que é verdade!O Orador: - Tenho inúmeros exemplos em que o prazo de 20 dias não é cumprido, nem o prazo de 40 dias, havendo casos de seis meses entre a participação e o início da investigação! Sr. Ministro, assim não há investigação que resista!O Sr. Ministro da Justiça: - Tem razão!O Orador: - Não há investigação que resista a este deferimento no tempo entre a notícia do crime, que chega à polícia, e aquele despachozinho de duas linhas - duas, Sr. Ministro! - que diz: «investigue-se no prazo de x dias». É tudo isto que, em Portugal, demora 30, 60, 90, 120 e, às vezes, 180 dias! Sr. Ministro, não é possível, desculpe!
Quarto: estabelecer agravantes em certos casos, para certos crimes, em certos locais, nomeadamente quando são praticados na escola, sobre elementos da comunidade escolar, seja professor, seja aluno, seja auxiliar, e quando a vítima seja especialmente indefesa, trate-se de deficientes, de grávidas, de crianças ou de pessoas doentes,...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso já está no Código Penal!O Orador: - ... ou seja, crimes em que haja uma óbvia agravante por serem cometidos sobre pessoas especialmente indefesas.
Quinto: no plano da escola e o mais depressa possível, revisão do regime do processo disciplinar. Sr. Ministro, há um ano, nós dissemos isto e chamaram-nos, no mínimo, reaccionários!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ah!O Orador: - Há um mês, ouvi o Sr. Ministro da Educação reconhecer que o processo disciplinar nas escolas, de facto, é lento e é burocrático! Evidentemente, se demora (ou pode demorar, entendamo-nos!) 58 dias entre instaurar e decidir o processo disciplinar; se há tantas pessoas a ouvir, tantas, tantas, tantas; se a maioria dos professores não põem o processo disciplinar porque têm medo de ser desautorizados, é porque alguma coisa corre mal com esses processos!
Sexto: agressões à autoridade são crime público em qualquer circunstância - e nem isto, que é tão simples, os senhores foram capazes de aceitar!
Quando os nossos guardas ou os nossos polícias são agredidos, seja com ofensa simples, seja com ofensa grave, o Estado deve ter a obrigação de imediatamente agir, protegendo-os!
Sétimo: ouvir a Polícia Judiciária - e julgo que a Assembleia da República tem esse dever - relativamente à configuração e à moldura no sistema penal português dos crimes relativos à pedofilia. Estamos inteiramente disponíveis para isso e achamos que esse trabalho deve ser feito.
Oitavo: revisão da legislação sobre armas, com especial incidência sobre a possibilidade (que hoje é preocupante e a polícia tem alertado vezes sem conta para isso) de haver uma exagerada proliferação de armas nas mãos de menores.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - O CDS está inteiramente disponível para esta matéria.
Nono, e aqui não nos entendemos, definitivamente: queremos dar um sinal claríssimo à sociedade e entendemos que a responsabilidade penal deve começar a efectivar-se a partir dos 14 anos. Depois, aceitamos inteiramente - como dizemos no nosso próprio projecto - que aquilo que significa a privação da liberdade é, por um lado, a privação da liberdade e não existir perigosidade social, evitar a perigosidade social, e, por outro, que seja um projecto educativo que lhes dê outra oportunidade.
Mas nós não ficamos satisfeitos - como o Sr. Ministro parecia estar muito satisfeito - com as medidas de pena que V. Ex.a aqui citou. Sr. Ministro, tem 3751 delitos cometidos por menores, no ano passado! O problema é muito sério!O Sr. Ministro da Justiça: - Isso é verdade!O Orador: - É muito sério e não se resolve com centros de que se foge ou com escassíssimos casos de internamento. A nosso ver, isso não resolve, tal como não resolve em Inglaterra - e não é preciso falar da Suíça, porque isso é um caso caricatural, não estamos a falar da mesma coisa, de imputabilidade aos sete anos, estamos a falar de regimes europeus de imputabilidade aos 12, aos 13, aos 14 ou aos 15 anos -, o que nós propomos é uma solução bem moderada ao pé de alguns colegas socialistas vossos!
Quanto a medidas sociais, porque entendemos que é preciso pensar quer na repressão das consequências da criminalidade quer na prevenção das suas causas, sem ter a ilusão de que a prevenção das causas signifique, automática ou tendencialmente, a diminuição dos índices de criminalidade - desculpe que lhe diga, mas isto é uma tese vigente que todos dão por adquirida como se fosse uma verdade divina e não é, os números mostram que não é -, primeiro: uma nova lei de bases da família.
Entendamo-nos sobre esta matéria: se falha a família, se falha a escola, se falha a polícia, se falham os tribunais, é evidente que só há um vencedor, o delinquente. Portanto, vamos ao início das questões com uma nova lei de bases da família que, decididamente, embora dentro dos limites
do que é a racionalidade económica, vire a favor da família a política fiscal, a política laboral, os direitos da família em matéria educativa, nomeadamente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segundo: entendemos que, no vosso Governo, já devia existir - a ideia não é original, é partilhada por alguns governos de esquerda na Europa mas é uma boa ideia - um ministério para as cidades, pois é preciso uma política integrada, nomeadamente para as periferias urbanas que são, de facto, um barril de pólvora em termos de segurança e que nenhum de nós quer que expluda, seja nos pés do vosso Governo, seja nos de qualquer governo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Terceiro: um programa similar ao que os franceses adoptaram, embora mais correcto tecnicamente, em cooperação com a Comissão Europeia, de zonas francas em certas periferias urbanas portuguesas. Os franceses fizeram mais de três dezenas de zonas francas, autorizadas pela Comissão Europeia. para promover um investimento activo em periferias extremamente degradadas em termos económicos e sociais. É preciso que regresse a actividade económica e a vida social às periferias de Lisboa, Porto e Setúbal, e uma das formas de o conseguir é atrair drasticamente investimento: se volta a haver negócios, volta a haver emprego, volta a haver condições para as pessoas se fixarem na sua zona de residência.