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Discussão generalidade  DAR I série n.o 37, de 2010-03-20  Discussão conjunta: PJL n.o 161/XI/1 (PS), Petição n.o 38/XI/1  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2010-03-26  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Texto final  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.os 161/XI/1.a (PS) e 172/XI/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 61/XI  DAR II série A n.o 31, de 2010-11-08  Lei n.o 51/2010  DR I série n.o 240, de 2010-12-14 Projecto de Lei n.o 175/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Ribeiro  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".  Publicação  DAR II série A n.o 49, de 2010-03-18  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Subcomissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer da Comissão de Economia e Finanças e Turismo da ALRM da Madeira DAR II série A n.o 3, de 2010-09-18  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-04-06  Relatores: Pedro Saraiva (PSD)  DAR II série A n.o 66, de 2010-04-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 205/XI/1 (BE), PJL n.o 305/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.a (PS), PJL 205/XI/1.a (BE) e PJL 305/XI/1.a (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.os 175/XI/1.a (PS), e 205/XI/1.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Votação na generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Votação na especialidade e Votação final global  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Aprovado por unanimidade  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Decreto da Assembleia n.o 75/XI  DAR II série A n.o 82, de 2011-02-09  Lei n.o 6/2011  DAR I série n.o 49, de 2011-02-10 Projecto de Lei n.o 187/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Publicação em Separata  Separata n.o 21, de 2010-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-10-14  Relatores: Isabel Coutinho (PS)  DAR II série A n.o 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.o 190/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-05-12  Relatores: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 213/XI/1 (BE)  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 193/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria os gabinetes de apoio ao aluno e à família nos agrupamentos de escolas e escolas não integradas.  Publicação  DAR II série A n.o 57, de 2010-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-04-27  Relatores: Conceição Casa Nova (PS)  DAR II série A n.o 74, de 2010-04-30  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  Discussão conjunta: PJL n.o 495/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 355/XI/2 (BE), PJR n.o 94/XI/1 (CDSPP), PJR n.o 95/XI/1 (CDS-PP), PJR n.o 98/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 501/XI/2 (BE), PJL n.o 149/XI/1 (PCP), PJR n.o 93/XI/1 (PCP), PPL n.o 46/XI/2 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 198/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cria o observatório da pobreza e da exclusão social.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2011-03-30  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD)  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04 Projecto de Lei n.o 205/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Procede à terceira alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situações de carência económica.  Publicação  DAR II série A n.o 61, de 2010-04-08  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 132, de 2010-08-09  Parecer da Comissão de Economia e Finanças e Turismo da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 3, de 2010-09-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-06-23  Relatores: Anabela Freitas (PS)  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Discussão conjunta: PJL n.o 175/XI/1 (PS), PJL n.o 305/XI/1 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo PS, BE e PCP de baixa à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, sem votação, do PJL 175/XI/1.a (PS), PJL 205/XI/1.a (BE) e PJL 305/XI/1.a (PCP), pelo período de 15 dias, para reapreciação  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 83, de 2010-07-23  Aprovado por unanimidade  Apresentado pelo PS e BE, solicitando a prorrogação do prazo para nova apreciação até 30 de Setembro na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia dos PJLs n.os 175/XI/1.a (PS), e 205/XI/1.a (BE)  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 43, de 2010-12-02  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 210/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 214/2008, de 10 de Novembro, de modo a prorrogar os prazos de classificação e regularização das explorações pecuárias no âmbito do regime de exercício da actividade pecuária e suspensão de taxas.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Parecer da Comissão de Economia da Assembleia legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 84, de 2010-05-20  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Relatório efectuado em: 2010-06-30  Relatores: Maria de Lurdes Ruivo (PS)  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05 Projecto de Lei n.o 213/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 65, de 2010-04-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-05-12  Relatores: Miguel Vale Almeida (PS)  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Discussão conjunta: PJL n.o 190/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 224/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: José Eduardo Martins  Título: Revisão da Lei de Bases do Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-09-22  Relatores: Rita Calvário (BE)  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Discussão conjunta: PJL n.o 456/XI/2 (PCP), PJL n.o 457/XI/2 (PEV)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 27, de 2010-12-04  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD, PCP e PEV solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, pelo prazo de 60 dias, para nova apreciação do Projecto de Lei n.o 224/XI/1.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 456/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 457/XI/2.a (PEV). Projecto de Lei n.o 233/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração da denominação da freguesia de Arcos, no concelho de Ponte de Lima, para São Pedro D'Arcos.  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-07-08  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  Decreto da Assembleia n.o 102/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 30/2011  DR I série n.o 116, de 2011-06-17 Projecto de Lei n.o 234/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração da denominação da freguesia de Neiva, no concelho de Viana do Castelo, para São Romão de Neiva  Publicação  DAR II série A n.o 68, de 2010-04-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-06-23  Relatores: Paula Santos (PCP)  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE  Decreto da Assembleia n.o 103/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 31/2011  DR I série n.o 116, de 2011-06-17   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 240/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000.  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Cristóvão Crespo (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.o 241/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: José Soeiro  Título: Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-01-20  Relatores: Marcos Sá (PS)  DAR II série A n.o 73, de 2011-01-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Hortense Martins (PS)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Discussão conjunta: PJL n.o 307/XI/1 (PSD), PJL n.o 378/XI/1 (BE), PJL n.o 509/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 246/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que «Cria serviços municipais de habitação social»).  Publicação  DAR II série A n.o 73, de 2010-04-29  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-10-15  Relatores: Lúcio Ferreira (PS)  DAR II série A n.o 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.o 247/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Define o regime sócio-profissional aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Publicação em Separata  Separata n.o 20, de 2010-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-05-26  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.o, 8.o e 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 158/XI/1.a (PS), 99/XI/1.a (BE), 163/XI/1.a (BE), 247/XI/1.a (PCP) e 248/XI/1.a (PCP)  Discussão e Votação na especialidade  Discussão conjunta: PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 248/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 158/XI/1.a (PS), 99/XI/1.a (BE), 163/XI/1.a (BE), 247/XI/1.a (PCP) e 248/XI/1.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 93/XI  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-26  Lei n.o 28/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 248/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-05-26  Relatores: Inês de Medeiros (PS)  DAR II série A n.o 89, de 2010-05-27  Discussão generalidade  DAR I série n.o 63, de 2010-05-29  Discussão conjunta: PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 100/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJR n.o 152/XI/1 (PS), PJL n.o 247/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 64, de 2010-06-04  Aprovado  A Favor: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 7.o, 8.o e 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, relativo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 158/XI/1.a (PS), 99/XI/1.a (BE), 163/XI/1.a (BE), 247/XI/1.a (PCP) e 248/XI/1.a (PCP)  Discussão e Votação na especialidade  Discussão conjunta: PJL n.o 158/XI/1 (PS), PJL n.o 99/XI/1 (BE), PJL n.o 163/XI/1 (BE), PJL n.o 247/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do artigo 7.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP de eliminação/revogação do artigo 8.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Proposta apresentada pelo PCP de alteração do artigo 19.o da Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Consultar Diário Original
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 158/XI/1.a (PS), 99/XI/1.a (BE), 163/XI/1.a (BE), 247/XI/1.a (PCP) e 248/XI/1.a (PCP)  Decreto da Assembleia n.o 93/XI  DAR II série A n.o 127, de 2010-07-26  Lei n.o 28/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 250/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Rectificação da iniciativa  DAR II série A n.o 82, de 2010-05-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-06-02  Relatores: Rosalina Martins (PS)  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2011-02-10  Discussão conjunta: PJL n.o 252/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-02-12  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 252/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 75, de 2010-05-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2010-06-02  Relatores: Rosalina Martins (PS)  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 49, de 2011-02-10  Discussão conjunta: PJL n.o 250/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 51, de 2011-02-12  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 259/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Elimina a discriminação em razão da nacionalidade no regime de atribuição de habitação social (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-10-15  Relatores: Lúcio Ferreira (PS)  DAR II série A n.o 21, de 2010-10-23 Projecto de Lei n.o 261/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 262/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.o 264/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração à Lei no 31/86, de 29 de Agosto (Lei de Arbitragem Voluntária).  Publicação  DAR II série A n.o 79, de 2010-05-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-22  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2011-01-14  Discussão conjunta: PPL n.o 48/XI/2 (Governo)  Votação na generalidade    Consultar Diário Original
DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 269/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária que cria um debate sobre a orientação da política fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.o 270/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o regime de Interrupção e Suspensão da Prescrição na Lei Geral Tributária.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-10-08  Relatores: Teresa Venda (PS)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.o 271/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo alterações ao regime dos juros indemnizatórios.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.o 272/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-10-08  Relatores: Teresa Venda (PS)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 273/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de conciliação fiscal.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Paulo Batista Santos (PSD)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02 Projecto de Lei n.o 274/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Relatório efectuado em: 2010-10-08  Relatores: Teresa Venda (PS)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.o 278/XI/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Francisco de Assis  Título: Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias.  Publicação  DAR II série A n.o 83, de 2010-05-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-06-22  Relatores: Luísa Roseira (PSD)  DAR II série A n.o 105, de 2010-06-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Discussão conjunta: PJL n.o 441/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 18, de 2010-10-23  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 279/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 290/2009, de 12 de Outubro).  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-09-30  Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 46, de 2011-02-03  Discussão conjunta: PJL n.o 402/XI/1 (PSD), PJL n.o 446/XI/2 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Aprovado por unanimidade  Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 123, de 2011-04-07  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos PJLs n.os 279/XI/1.a (BE), 402/XI/1.a (PPD/PSD) e 446/XI/2.a (CDS-PP)  Decreto da Assembleia n.o 95/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 24/2011  DR I série n.o 115, de 2011-06-16 Projecto de Lei n.o 281/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova.  Publicação  DAR II série A n.o 86, de 2010-05-22  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.o 282/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.  Publicação  DAR II série A n.o 88, de 2010-05-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efectuado em: 2011-01-04  Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2011-05-05  Texto de substituição  DAR II série A n.o 59, de 2011-01-06  Votação na generalidade DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD  Votação na especialidade e Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Consultar Diário Original
Decreto da Assembleia n.o 88/XI  DAR II série A n.o 126, de 2011-04-18  Lei n.o 18/2011  DR I série n.o 93, de 2011-05-13 Projecto de Lei n.o 287/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Cria a rede de Teatros e Cine -Teatros Portugueses.  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-10-06  Relatores: Rui Pereira (PS)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.o 288/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS)  DAR II série A n.o 1, de 2010-09-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 1, de 2010-09-16  Discussão conjunta: PJL n.o 408/XI/1 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE Contra: PS, PSD Abstenção: PCP, PEV Projecto de Lei n.o 289/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Publicação em Separata  Separata n.o 23, de 2010-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Maria José Gamboa (PS)  DAR II série A n.o 4, de 2010-09-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Discussão conjunta: PJL n.o 543/XI/2 (PCP)  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 290/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Publicação em Separata  Separata n.o 23, de 2010-06-18  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira  DAR II série A n.o 102, de 2010-06-19  Parecer da Comissão de Política Geral da ALRA dos Açores  DAR II série A n.o 111, de 2010-07-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Luísa Salgueiro (PS)  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Discussão conjunta: PJL n.o 59/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 3, de 2010-09-18  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 291/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)  DAR II série A n.o 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.o 292/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)  DAR II série A n.o 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.o 293/XI/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades.  Publicação  DAR II série A n.o 94, de 2010-06-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Maria do Rosário Carneiro (PS)  DAR II série A n.o 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.o 299/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais).  Publicação  DAR II série A n.o 90, de 2010-05-28  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Parecer do Governo Regional dos Açores  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-06-02  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 96, de 2010-06-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PJL n.o 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 317/XI/1 (PCP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2010-11-03  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Rejeitado  A Favor: 36-PS, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP  Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 299/XI/1.a (BE) e 317/XI/1.a (PCP), para o dia das próximas votações regimentais.  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 9-PS, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 299/XI/1.a (BE) e 317/XI/1.a (PCP).  Decreto da Assembleia n.o 66/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-11-16  Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da AR  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Lei n.o 55/2010  DR I série n.o 248, de 2010-12-24   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 306/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos I.P.].  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2010-06-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-07-14  Relatores: António Leitão Amaro (PSD)  DAR II série A n.o 121, Supl., de 2010-07-17  Discussão generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Discussão conjunta: PJL n.o 155/XI/1 (PCP), PJR n.o 353/XI/2 (CDS-PP)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP Projecto de Lei n.o 307/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-10-15  Relatores: Lúcio Ferreira (PS)  DAR II série A n.o 21, de 2010-10-23  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Discussão conjunta: PJL n.o 241/XI/1 (PCP), PJL n.o 378/XI/1 (BE), PJL n.o 509/XI/2 (CDS-PP)  DAR I série n.o 48, de 2011-02-05  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 311/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Cria o Banco Público de terras agrícolas para arrendamento rural.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas  Relatório efectuado em: 2010-11-10  Relatores: Paulo Barradas (PS)  DAR II série A n.o 40, de 2010-11-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Discussão conjunta: PJR n.o 330/XI/2 (PSD), PJR n.o 332/XI/2 (CDS-PP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 33, de 2010-12-23  Aprovado por unanimidade  Consultar Diário Original
Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação por um prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Projecto de Lei n.o 313/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento.  Publicação  DAR II série A n.o 100, de 2010-06-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-12-21  Relatores: Heloísa Apolónia (PEV)  DAR II série A n.o 59, de 2011-01-06  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Discussão conjunta: PJL n.o 365/XI/1 (PCP)  DAR I série n.o 42, de 2011-01-22  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 314/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de Dezembro, que regulamenta a Lei n.o 39/2004, de 18 de Agosto, relativa ao exercício do direito de Associação dos Militares da Guarda Nacional Republicana.  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-15  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 2, de 2010-09-17 Projecto de Lei n.o 317/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bernardino Soares  Título: Financiamento dos Partidos  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Audição das Regiões Autónomas Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o108, de 2010-07-01  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  DAR II série A n.o 117, de 2010-07-12  Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  DAR II série A n.o121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-06-23  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 105, Supl., de 2010-06-23  Discussão generalidade  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 71, de 2010-06-24  Discussão conjunta: PJL n.o 315/XI/1 (CDS-PP), PJL n.o 299/XI/1 (BE)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2010-06-25  Aprovado  A Favor: BE, PCP, PEV Abstenção: PS, PSD, CDS-PP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 27, de 2010-11-03  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Rejeitado  A Favor: 36-PS, BE, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP, PCP  Requerimento oral apresentado pelo Senhor Deputado António José Seguro solicitando a adiamento da votação do Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 299/XI/1.a (BE) e 317/XI/1.a (PCP), para o dia das próximas votações regimentais.  Votação final global  DAR I série n.o 21, de 2010-11-04  Aprovado  A Favor: PS, PSD Contra: BE, PCP, PEV Abstenção: 9-PS, CDS-PP  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projectos de Lei n.os 299/XI/1.a (BE) e 317/XI/1.a (PCP).  Decreto da Assembleia n.o 66/XI  DAR II série A n.o 36, de 2010-11-16  Leitura da Mensagem do Presidente da República sobre a promulgação do Decreto da AR  DAR I série n.o 30, de 2010-12-15  Lei n.o 55/2010  DR I série n.o 248, de 2010-12-24 Projecto de Lei n.o 318/XI/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Segunda alteração à Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista  Publicação  DAR II série A n.o 103, de 2010-06-21  Publicação em Separata  Separata n.o 25, de 2010-06-28  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Relatório efectuado em: 2010-10-08  Relatores: Isabel Oneto (PS)  DAR II série A n.o 15, de 2010-10-14 Projecto de Lei n.o 319/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Moura Soeiro  Título: Altera o Código do Registo Civil, permitindo a pessoas transexuais a mudança do registo do sexo no assento de nascimento.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Miguel Vale Almeida (PS)  DAR II série A n.o 8, de 2010-09-30  Consultar Diário Original
Discussão generalidade  DAR I série n.o 7, de 2010-09-30  Discussão conjunta: PPL n.o 37/XI/1 (Governo)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 9, de 2010-10-02  Aprovado  A Favor: PS, 10-PSD, BE, PEV Contra: 1-PS, 4-PSD, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 38, de 2010-11-23  Relatório e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 25, de 2010-11-27  Aprovado  A Favor: PS, 12-PSD, BE, PCP, PEV Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP Abstenção: 9-PSD  Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 37/XI (GOV) e Projecto de Lei n.o 319/XI (BE)  Decreto da Assembleia n.o 68/XI  DAR II série A n.o 49, de 2010-12-14  Veto (Recepção)   DAR I série n.o 36, de 2011-01-08 Veto (Leitura)   DAR I série n.o 37, de 2011-01-13  Reapreciação / Confirmação do decreto  DAR I série n.o 53, de 2011-02-18  Lei n.o 7/2011  DR I série n.o 52, de 2011-03-15 Projecto de Lei n.o 321/XI/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Francisco Louçã  Título: Salvaguarda monopólios naturais no domínio público do Estado.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A n.o 20, de 2010-10-22  Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2010-09-21  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 6, de 2010-09-25  Inclui parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)  Iniciativa Caducada  Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19 Projecto de Lei n.o 325/XI/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.  Publicação  DAR II série A n.o 106, de 2010-06-26  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2010-09-29  Relatores: Glória Araújo (PS)  DAR II série A n.o 10, de 2010-10-02  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2010-10-07  Discussão conjunta: PJR n.o 268/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 271/XI/2 (BE)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PEV, de baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local do Projecto de Lei n.o 325/XI/1.a., para reapreciação, pelo prazo de 60 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.o 325/XI/1.a (PEV).  Votação na especialidade  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.o 325/XI/1.a (PEV).  Votação final global  DAR I série n.o 31, de 2010-12-16  Aprovado por unanimidade  Texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.o 325/XI/1.a (PEV).  Decreto da Assembleia n.o 71/XI  DAR II série A n.o 61, de 2011-01-10  Lei n.o 2/2011  DR I série n.o 28, de 2011-02-09 Projecto de Lei n.o 326/XI/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Miguel Macedo  Título: Transferência de farmácias.  Publicação  DAR II série A n.o 107, de 2010-06-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efectuado em: 2010-10-07  Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP)  DAR II série A n.o 13, de 2010-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Discussão conjunta: PJL n.o 415/XI/2 (PEV), PJL n.o 430/XI/2 (PS), PJL n.o 411/XI/2 (PCP)  Requerimento de Reapreciação  DAR I série n.o 12, de 2010-10-09  Aprovado  Requerimentos apresentados pelo PS, PPD/PSD, PCP e PEV relativamente ao Projecto de Lei n.o 430/XI/2.a (PS), Projecto de Lei n.o 326/XI/2.a (PPD/PSD), Projecto de Lei n.o 411/XI/2.a (PCP) e Projecto de Lei n.o 415/XI/2.a (PEV), solicitando a baixa à Comissão de Saúde, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Relatório da discussão na especialidade e texto final da comissão  Consultar Diário Original