recolhidas no parque de estacionamento de um estabelecimento comercial, na sequência de danos provocados em um automóvel.O queixoso solicitara à PSP a preservação das imagens referentes a um dia específico, mas esta força policial terá pedido à entidade competente a preservação das imagens de uma outra data. O queixoso alegou que tal atuação prejudicara irremediavelmente a pos-sibilidade de apuramento da verdade.No âmbito da instrução, o Provedor de Justiça solicitou esclarecimentos à Esquadra de Investigação Criminal de Aveiro e, em resposta, foi informado de que a denúncia efetuada havia dado origem aos procedimentos adequados ao caso em questão e de forma atem-pada, não obstante o lapso verificado na concretização da notificação. Veio a ser determi-nado o arquivamento daquele processo, face ao carácter civil da ocorrência.A entidade visada salientou ainda que o recurso à videovigilância, embora legalmente previsto, está sujeito a objetivos de prevenção ou repressão criminal, sendo ilegal e incons-titucional para todo o fim que não seja aquele. Assim, pese embora o lapso na notificação, a decisão dos serviços do Ministério Público no sentido do arquivamento do processo cri-minal, veio a tornar inócuas as consequências daquele, na medida em que jamais poderia haver acesso àqueles dados para o fim pretendido (a ação cível).De facto, a utilização de equipamento eletrónico de vigilância deve sempre ressalvar os direitos e interesses constitucionalmente protegidos.(236) Precisamente para salvaguarda dessa proteção é prevista a destruição do respetivo registo de imagens, findo o prazo de 30 dias desde a sua obtenção(237)/(238), uma vez que os sistemas de videovigilância têm por finalidade a proteção de pessoas e bens e a prevenção da prática de crimes.(239) Nos termos do n.o 4 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, é «proibida a cessão ou cópia das gravações obtidas de acordo com a presente lei, só podendo ser utiliza-das nos termos da legislação processual penal». Ou seja, decidindo o Ministério Público (236)  Vide n.o 1 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que estabelece o Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Inves-tigação Criminal): «1 - As entidades titulares de alvará ou de licença para o exercício dos serviços previstos nas alíneas a), c) e d) do n.o 1 do artigo 3.o podem utilizar sistemas de vigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagem com o objetivo de proteger pessoas e bens, desde que sejam ressalvados os direitos e interesses constitucional-mente protegidos, sendo obrigatório o seu registo na Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna».(237)  Vide n.o 2 do artigo 31.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio: «As gravações de imagem obtidas pelos sistemas videovigilância são conservadas, em registo codificado, pelo prazo de 30 dias contados desde a respetiva captação, findo o qual são destruídas».(238)  Vide também os artigos 8.o (Aspetos procedimentais) e 9.o (Conservação de gravações) da Lei n.o 9/2012, de 23 de fevereiro, que procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.(239)  Vide artigo 95.o n.o 1 da Portaria n.o 273/2013, de 20 de agosto, que regula a Lei n.o 34/2013, de 16 de maio: «Os sistemas de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens, deve ser monitorizado a partir da central de controlo, e tem por finalidade a proteção de pessoas e bens e prevenção da prática de crimes».| 177II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________532