II SÉRIE-A — NÚMERO 131 18 Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece, no seu artigo 3.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da aprovação da sua regulamentação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação», sem prejuízo do anteriormente referido a propósito do cumprimento da norma travão. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa estabelece, no seu artigo 3.o, a obrigação de «O membro do Governo responsável pela área da Segurança Social regulamentar a presente lei no prazo de 180 dias». IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 3.o do Tratado da União Europeia, «A União combate a exclusão social e as discriminações e promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre as gerações e a proteção dos direitos da criança». As políticas sociais constituem, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 4.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um domínio de competência partilhada entre a União Europeia e os Estados-Membros, podendo, contudo, a União, nos termos do n.o 4 do artigo 5.o do mesmo diploma, tomar iniciativas para garantir a coordenação das políticas sociais dos Estados-Membros. Acresce que o artigo 9.o do TFUE estatui que «na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta (...), a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social (...)», sendo que o artigo 151.o do TFUE destaca a melhoria das condições de vida como um dos objetivos da União e dos Estados-Membros, de modo a assegurar uma proteção social adequada e a luta contra as exclusões. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe no seu artigo 25.o, sob a epígrafe «Direitos das pessoas idosas», que «A União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural», estabelecendo o n.o 1 do seu artigo 34.o que «a União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a (...) dependência ou velhice, (...) de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais», e o n.o 3 que «A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social (...) destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito comunitário e as legislações e práticas nacionais». Por sua vez, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais consagra, no Princípio 14.o, que «Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio», e no Princípio 15.o, b), que «Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna». Na sua Comunicação de 2001, intitulada «O futuro dos cuidados de saúde e dos cuidados para as pessoas idosas: garantir a acessibilidade, a qualidade e a viabilidade financeira», a Comissão refere que os sistemas nacionais de cuidados de saúde enfrentam três grandes desafios comuns: envelhecimento da população europeia, cuidados de saúde cada vez mais eficientes, mas igualmente mais dispendiosos e um maior nível de exigência por parte dos pacientes. Face a estes desafios, a Comissão propôs três objetivos a longo prazo: o acesso aos cuidados de saúde para todos, um elevado nível de qualidade da oferta de cuidados de saúde e a