II SÉRIE-B — NÚMERO 32 6 Salientamos, neste contexto, a importância da luta contra todas as formas de discriminação através de ações de sensibilização, em especial da luta contra a violência nas escolas, designadamente o bullying motivado pela homofobia. Neste domínio, recordamos a importância das campanhas de sensibilização promovidas pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género: a primeira campanha nacional contra o bullying homofóbico lançada em 2013, cujo grande objetivo foi a promoção da mudança de mentalidades, sensibilizando a população para os efeitos nefastos que o bullying homofóbico provoca sobre as suas vítimas e, em 2015, a campanha “Não lhes feche a porta” com o objetivo de sensibilizar a população em geral e, particularmente as famílias, para a violência que é exercida sobre pessoas jovens, em muitos casos dentro de um círculo muito próximo. Hoje, em Portugal, podemos afirmar que já existe um acervo legislativo que reconhece e protege os direitos fundamentais destas pessoas como, de resto, é reconhecido internacionalmente. O mais recente estudo – Rainbow Europe – reconhece Portugal entre os cinco primeiros no ranking dos países da Europa que mais asseguram direitos desta comunidade. Salientamos igualmente as referências elogiosas feitas a Portugal no relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) sobre «Discriminação e violência contra indivíduos baseadas na sua orientação sexual e identidade de género», de 2015, relativas aos progressos realizados, desde 2011, no combate à violência homofóbica e à discriminação. Sabemos que o caminho da defesa dos direitos humanos de todas as pessoas não terminou. Mas registamos os avanços que a sociedade portuguesa alcançou na luta contra a discriminação e intolerância. Neste sentido, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, reiterando a determinação de Portugal no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais nesta matéria, inequívoco sinal de progresso e liberdade. Assembleia da República, 17 de maio de 2016. Os Deputados e as Deputadas do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Teresa Morais — Ângela Guerra — Regina Bastos — Teresa Leal Coelho. ——— PETIÇÃO N.o 61/XIII (1.a) APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E DE ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE CAMÕES, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DO LICEU CAMÕES Esta petição, subscrita desde setembro de 2015, "nasceu" espontaneamente no seio da Associação de Pais e de Encarregados de Educação perante a inércia dos vários governos e como um grito de desespero perante as condições de segurança dos nossos filhos e de toda a comunidade educativa envolvente. Abraçamos um sonho que nasceu de um grupo e, surpreendentemente, se tornou nacional. Somos uma representação de um todo que depositou, em nós, a nossa/deles esperança! Muitas foram as notícias e eventos que decorreram, ao longo dos anos, em defesa desta causa. Na qualidade de primeira subscritora da petição apresentada à Assembleia da República, sobre educação, finanças e economia, denominada indispensável e urgente reabilitação e requalificação do Liceu Camões — Lisboa (78345), subscrita por 4251 cidadãos, vem esta Associação solicitar a entrega da mesma, o mais brevemente possível, tendo em conta a disponibilidade de agenda de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Resumidamente, expõem-se os seguintes motivos: 1.o — Trata-se de estabelecimento de ensino inaugurado na monarquia, por Carta de Lei de 24 de maio de