30 DE SETEMBRO DE 2016 17 Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, até ontem, tivemos 35 anos de conformidade absoluta dos governos de Portugal com os interesses do Estado espanhol e dos acionistas da central nuclear de Almaraz, em toda a linha. Foi a primeira vez que um Governo apresentou uma iniciativa concreta e deu garantias de ação junto do Estado espanhol para que, sobre a continuidade do funcionamento e sobre a aplicação dos planos dos acionistas e do Estado espanhol para a central de Almaraz, seja um posto, um travão e que o Estado português tenha voz e algo a dizer sobre este processo. Foi invocada a Convenção de Espoo, que reconhece o direito do Estado português, neste caso por impactos transfronteiriços que são inegáveis no prolongamento da vida útil da central de Almaraz, a pronunciar-se, e, portanto, que corram os trâmites deste processo de avaliação de impacte ambiental e de consulta pública. A nossa grande preocupação tem a ver precisamente com a alusão que foi feita pelo Sr. Ministro, na audição, às garantias de segurança que procurará obter junto do Estado espanhol, o que pressupõe que o Governo mantém em aberto a possibilidade de aceitar ou de se conformar com a continuidade do funcionamento desta central nuclear. Ora, não há funcionamento seguro numa central nuclear. Não há funcionamento seguro numa central nuclear obsoleta e caduca. Não há funcionamento seguro, sequer, numa central nuclear em vias de encerramento, pois o processo em que ela é desmantelada é um dos mais complexos e mais perigosos da vida de uma central. Portanto, mesmo que fosse decidido agora o encerramento da central nuclear de Almaraz, não haveria garantias de segurança que pudessem ser dadas à população fronteiriça de Portugal, que é aquela que cabe ao Governo português defender. Sr.a Deputada, tendo em conta o conhecimento e a alusão que fez à resolução aprovada por unanimidade aqui, no Parlamento, que recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para o encerramento — não é para as condições de segurança! — da central nuclear de Almaraz, pergunto-lhe como é que vê que pode ser usada, pelas associações locais, pelas autarquias, pelos agentes económicos e pelos Deputados da Assembleia da República, a oportunidade de avaliação do impacte ambiental, da consulta pública e deste processo que agora se abre por iniciativa, e bem, do Governo português. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. BrunoCoimbra (PSD): — Como é que vê que este processo que agora se abre pode ser aproveitado para que haja um grande pronunciamento do País pelo encerramento imediato da central nuclear de Almaraz e seja garantida a segurança das populações? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, antes de me referir à utilidade da sua intervenção, não queria deixar de reconhecer a relevância do tema e, por isso, cumprimento-a por esse facto. Ao trazer a debate este tema típico e importante sobre a ecologia, a Sr.a Deputada justifica a função, uma vez que é Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes». Não estou, com isto, a criticar; antes pelo contrário, estou a elogiar. Sr.a Deputada, quero dizer-lhe que, do ponto de vista do tema e da preocupação, estamos todos de acordo. Por alguma razão, este Parlamento terá aprovado por unanimidade um projeto de resolução que pretende, até mais do que o diálogo ou mais do que a negociação, o encerramento da central de Almaraz, o que é evidente. Não nos cabe a nós definir, obviamente, a política energética dos nossos vizinhos, nem dos outros países europeus — em Portugal, não usamos energia nuclear e, aliás, penso que a maior parte de nós, julgo que é