8 | II Série C - Número: 014 | 30 de Janeiro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E ENERGIAPlano de actividades para a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura e proposta de orçamentoPlano de Actividades XI Legislatura 1.a Sessão LegislativaO plano de actividades da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia para a 1.a Sessão Legislativa tem por horizonte o cumprimento da actual Legislatura e a circunstância de adoptarmos o documento em Dezembro, decorrente do início excepcionalmente tardio da presente sessão legislativa.Assim sendo, e tendo presente a calendarização das nossas actividades até ao final do ano de 2009, restanos, nesta sessão legislativa, o período decorrente entre Janeiro e Junho de 2010. Se a este período forem retiradas as semanas, geralmente seis, para a discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2010, o período possível para desenvolvimento das actividades da nossa Comissão diminui fortemente.Este quadro temporal exige, pelas razões expostas, opções claras quanto às prioridades da nossa actividade, o que não é fácil tendo consciência da situação económica do país e do vasto leque de competências que nos estão cometidas.Essas prioridades articulam-se com uma preocupação fundamental e com um objectivo central.A nossa preocupação fundamental vai para o cumprimento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições; para a fiscalização da acção do Governo e da Administração Pública; e para a participação e acompanhamento do processo legislativo da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa.No desenvolvimento desta prioridade, como nas seguintes, a Comissão estabelece como seu objectivo central o reforço da relação com os cidadãos através da divulgação de informação, de todo o trabalho e documentos produzidos na Internet; de visitas e reuniões de trabalho no território nacional; e da dinamização dos espaços (exemplos: audições, conferências) e recolha de contributos para as deliberações da Comissão, nomeadamente no processo legislativo.Neste contexto, a Comissão definiu três prioridades: Prioridades: Prioridade 1: Crescimento económico e criação de emprego.Prioridade 2: Acompanhamento da execução do QREN.Prioridade 3: Regulação da concorrência e defesa do consumidor.Para a concretização destas prioridades, a Comissão decidiu designar nove Relatores e criar sete Grupos de Trabalho, os quais devem, de acordo com os objectivos definidos e os mandatos estabelecidos, submeter os respectivos relatórios para apreciação da Comissão.Prioridade 1 – Crescimento económico e criação de emprego No que diz respeito à Prioridade 1 – Crescimento económico e criação de emprego, foram designados sete Relatores e criados cinco Grupos de trabalho, a seguir descritos. Os contributos daí resultantes deverão ter presente a necessidade de aumento da produtividade e de competitividade das nossas empresas e abordar, entre outras, as áreas da qualificação, do empreendedorismo, da I&D e do financiamento.Grupo de Trabalho – Comércio e Serviços Este Grupo tem como objectivos: • Acompanhar da aplicação do Decreto-Lei 21/2009 (Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais);