9 DE JANEIRO DE 2016 55 Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a série, n.os 11 a 15, respeitantes às reuniões plenárias de 27 de novembro e 2, 3, 9 e 10 de dezembro de 2015. Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para informar que deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de resolução n.o 68/XIII (1.a) — Uniformização da aplicação do regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 (BE), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 13 de janeiro, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do ponto 1, consta a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 49/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a construção do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (PSD) e 69/XIII (1.a) — Pela requalificação do atual e construção de novo edifício do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada (PCP). Segue-se, no ponto 2, a discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 18/XIII (1.a) — Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes) e 7/XIII (1.a) — Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (PCP) e da proposta de lei n.o 180/XII (3.a) — Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores (ALRAA). O ponto 3 será objeto de discussão do projeto de resolução n.o 45/XIII (1.a) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança que assegurem a sua estabilidade (PCP). Por último, será apreciado o Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro [apreciações parlamentares n.os 10/XIII (1.a) (BE) e 5/XIII (1.a) (PCP)]. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Desejo a todos um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 38 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas ao voto n.o 24/XIII (1.a): Destina-se esta declaração de voto a clarificar que, embora não podendo identificar-me com alguns dos termos usados no texto, nem mesmo sendo possível dar como provadas todas as circunstâncias detalhadamente mencionadas no mesmo, razões pelas quais acompanhei o sentido de voto da bancada do PSD, abstendo-me na respetiva votação, a morte das ativistas dos direitos humanos a que este voto se refere constitui um ato profundamente condenável que merece o mais absoluto repúdio. E este é verdadeiramente o facto que importa relevar e sublinhar nesta declaração. A Deputado do PSD, Teresa Morais.