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0046   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oÉ criada, no concelho da Nazaré, a freguesia do Sítio, com sede na localidade do Sítio.Artigo 2.oOs limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, à escala 1:25 000, são os seguintes:1 - A norte, pelo limite do concelho, e da freguesia da Nazaré;
2 - A nascente, pela estrada nacional n.o 242 desde o limite do concelho a norte à rotunda do Sítio;
3 - A sul, desde a rotunda do Sítio, seguindo pela estrada nacional n.o 242-5 até ao cruzamento para a Urbanização Urbisol, a partir daí o limite da nova freguesia acompanha os limites naturais da encosta até ao Oceano Atlântico;
4 - A poente, pelo Oceano Atlântico.Artigo 3.o1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e nos prazos previstos no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, a Câmara Municipal da Nazaré nomeará uma comissão instaladora, constituída por:a) Um representante da Câmara Municipal da Nazaré;
b) Um representante da Assembleia Municipal da Nazaré;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Nazaré;
d) Um representante da Junta de Freguesia da Nazaré;
e) Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Março.Artigo 4.oA comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.Artigo 5.oSão alterados os limites da freguesia da Nazaré por efeito da desanexação das áreas que passam a integrar a nova freguesia do Sítio e em conformidade com a presente lei.Artigo 6.oA presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Assembleia da República, 30 de Junho de 2004. - Os Deputados do PSD: Paulo Batista Santos - Manuel Oliveira - João Carlos Duarte - Maria Ofélia Moleiro - Daniel Rebelo - José António Silva - Graça Proença de Carvalho.Nota: A representação cartográfica será publicada oportunamente.
ELEVAÇÃO DE VILA DE REGUENGOS DE MONSARAZ, NO CONCELHO DE REGUENGOS DE MONSARAZ, À CATEGORIA DE CIDADEExposição de motivosA Vila de Reguengos de Monsaraz é sede do concelho de Reguengos de Monsaraz, pertencente ao distrito de Évora, que abrange uma área de 474 km2 e é composto por cinco freguesias: Campinho (52 Km2), Campo (125 Km2), Corval (100 Km2), Monsaraz (95 Km2) e Reguengos de Monsaraz (102 Km2).
A história do concelho de Reguengos de Monsaraz confunde-se com a do antigo concelho de Monsaraz. Com efeito, os limites são os mesmos desde há séculos, embora a sede de concelho não tenha sido sempre constante. A vila de Monsaraz liderou o concelho até 1838, data a partir da qual tem início um processo complexo de transferência da sede do mesmo para a povoação de Reguengos, o qual teve o seu epílogo em 1851 com a fixação definitiva da sede de concelho na então já vila de Reguengos. O concelho existe, portanto, com os mesmos limites geográficos desde o século XIII, quando no ano de 1270 o rei Afonso III atribui a carta de foral à vila de Monsaraz, estabelecendo assim as bases daquele que é um dos mais antigos concelhos administrativamente constituídos no sul de Portugal.
Após a proclamação da independência da Coroa espanhola, em 1640, com as Guerras da Restauração, beneficiou da grande campanha de fortificações levada a cabo ao longo de toda a linha de fronteira, recebendo nessa altura o novo sistema defensivo para possibilitar a prática da artilharia, com a construção dos fortes ao estilo Vauban, e que ainda hoje marcam a silhueta da vila. Nessa altura, o papel de Monsaraz continua a ser determinante na defesa fronteiriça, sendo Monsaraz uma das mais importantes praças-fortes do sul do País.
No termo de Monsaraz, em terrenos da Casa de Bragança e depois da coroa (a partir de 1640), desenvolve-se, com o orago de Santo António, um núcleo populacional originário da futura aldeia nova dos Reguengos, mais tarde Vila Nova de Reguengos e Reguengos de Monsaraz. O crescimento desta pequena povoação deveu-se em muito à iniciativa dos seus moradores particularmente no que diz respeito ao artesanato laneiro e à grande lavra das vinhas o que viria a dar origem à criação de uma nova freguesia, em 1752. A aldeia dos reguengos, assim chamada, era formada pelos núcleos populacionais de Reguengos de Cima e Reguengos de Baixo. Estes constituíram as bases embrionárias da nova vila de Reguengos, criada por Carta de Lei de 1840, facto inserido no mesmo processo de transferência da sede do concelho de Monsaraz para Reguengos.
O concelho de Reguengos de Monsaraz, criado no século XIX, decorre assim do antigo concelho de Monsaraz, com sede nesta vila desde o século XIII. Em 1838 dá-se a primeira mudança para a vila de Reguengos, mas só em 1851 o concelho fixa definitivamente a sua sede nesta vila, criando o concelho tal como existe.
A vila de Reguengos de Monsaraz tem, pois, características urbanísticas e populacionais que a diferenciam de outras vilas, sedes de concelhos limítrofes, como são os casos de Redondo, Mourão, Alandroal e Portel. Trata-se efectivamente de uma vila na sua grande parte planeada.
0047   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Atesta o rico historial do concelho o seu vasto e valioso património arquitectónico e arqueológico, de que se destacam:A Igreja Matriz de Reguengos de Monsaraz;
A Igreja Matriz de Santa Maria da Lagoa (Monsaraz);
A Ermida de S. João Baptista - Cuba (Monsaraz);
A Igreja do Convento de Nossa Senhora da Orada;
A Ermida de Nossa Senhora dos Remédios;
A igreja de Nossa Senhora das Neves (freguesia de Reguengos de Monsaraz);
A Ermida de Santo Amador (freguesia de S. Marcos do Campo);
A Ermida de Nossa Senhora do Rosário (S. Pedro do Corval);
O Cromeleque, o Menir Fálico e os Pequenos Menires do Xerez;
O Menir Fálico do Outeiro (Monumento Nacional).A Vila de Reguengos de Monsaraz concentra 7069 dos 11 401 habitantes do concelho, repartindo-se a sua população activa pelos sectores primário, secundário e terciário em, respectivamente, 32,3%, 23,9% e 43,8%.
Nos últimos anos o sector primário sofreu uma forte quebra em favor do terciário que subiu significativamente. O sector secundário continua a ser aquele que ocupa menor percentagem de população activa no concelho.
Da superfície total do concelho, 832ha constituem os prados e pastagens permanentes, 11 397ha constituem as culturas temporárias, 5803ha constituem as culturas permanentes, 8328ha os prados e pastagens permanentes e 12 624ha a área de pousio.
As culturas são essencialmente de sequeiro. Das culturas temporárias, as mais importantes são os cereais e as forragens. Entre as culturas permanentes sobressaem a vinha e o olival, Relativamente ao efectivo animal, o concelho conta com um total de 47 075 cabeças de gado.
Com uma base industrial de características tradicionais, as principais indústrias encontram-se ligadas à actividade agrícola: a vitivinicultura e a olivicultura são as principais indústrias de transformação, sendo a primeira fundamental para a economia do concelho.
A fundição de ferro, a panificação, o mobiliário em madeira e cantaria em mármore, completam o panorama das mais significativas actividades industriais do concelho.
Os serviços revelam-se como o ramo que maior especialização adquiriu. O movimento de restaurantes, cafés, pensões, unidades de turismo rural, juntamente com a concentração de serviços da administração, Saúde, Educação, Cultura, Comunicação, Banca e Seguros, tem contribuído para a descolagem deste ramo.
O sector turístico agora beneficiado pelas enormes potencialidades do projecto de "Alqueva" assume-se cada vez mais como um importante pilar para a economia e o desenvolvimento do concelho.
Reguengos de Monsaraz dispõe das seguintes infra-estruturas, equipamentos colectivos e serviços:1 Jardim-de-Infância da rede solidária (S.C. Misericórdia);
1 Escola do Ensino Básico do 2.o ciclo com biblioteca escolar;
2 Escolas Básicas do 3.o ciclo com biblioteca escolar;
1 CAO da Santa Casa da Misericórdia para pessoas portadoras de deficiência;
Piscinas Municipais cobertas e descobertas com piscina olímpica;
1 Zona da Feira das Actividades Económicas com pavilhão Multiusos, instalações para exposição pecuária;
Santa Casa da Misericórdia - Lar 3.a Idade;
0048   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 10 Restaurantes;
5 Lojas de Fabrico e/ou Venda de Móveis;
12 Empresas de Construção Civil.A Vila de Reguengos de Monsaraz cumpre, assim, genericamente os requisitos estabelecidos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de cidade, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresento do seguinte projecto de lei:Artigo únicoA vila de Reguengos de Monsaraz, no concelho de Reguengos de Monsaraz, é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 30 de Julho de 2004. - O Deputado, Capoulas Santos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE MONTE REDONDO, NO CONCELHO DE LEIRIA, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosI - Enquadramento geográficoA freguesia de Monte Redondo (com uma área de 42 km2), situa-se a norte do concelho de Leiria, na "orla sedimentar ocidental", sendo por isso dominada por solos de natureza arenosa de origem quaternária. A morfologia da região é bastante homogénea, fundamentalmente plana e entrecortada por alguns cursos de água.
A cobertura vegetal é constituída essencialmente pelo pinheiro marítimo. As culturas dominantes traduzem a amenidade do clima temperado marítimo e a luta secular do homem contra a natureza, traduzida no arroteamento da 'charneca' que antecedeu as manchas das culturas de milho, de batata, da policultura intensiva e em áreas mais húmidas, do arroz.
Como ex-libris da povoação e dominando na sua parte setentrional a bacia hidrográfica do rio Lis, ergue-se o 'Cabeço' de Monte Redondo, formação rochosa associada ao fenómeno de 'diapirismo' que deu origem a outras elevações importantes nesta orla litoral, como o cerro onde se ergue o castelo de Leiria.
A povoação está localizada junto dos eixos de circulação mais antigos do litoral, decalcados no traçado do eixo rodoviário que liga Leiria à Figueira da Foz (EN n.o 109) e na rede de estradas que a partir da povoação de Monte Redondo seguem para outros lugares.
A sede de freguesia é ainda servida pela Linha do Oeste, pela Estação de C. F. de Monte Redondo. Desde a abertura da linha férrea, em 1888, esta estação foi animada por um intenso movimento de passageiros e serviu de entreposto à exportação de madeiras e de outros produtos lenhosos, principalmente para Lisboa, em cujo porto embarcavam para diversos destinos da Europa. De igual modo daqui seguiam as carreiras regulares de passageiros para o Coimbrão e a Praia do Pedrógão.
A importância desta estação conta-se, ainda, no apoio que deu ao desenvolvimento industrial da povoação e de outras terras vizinhas situadas na orla do Pinhal de Leiria, que beneficiavam do transporte ferroviário.
A acessibilidade aos principais centros urbanos do País é facilitada pela rede viária existente e ainda pela proximidade da A1 e da linha de C. F. do Norte (Estação de Pombal). Dista 19 Km da sede do concelho de Leiria, 30 Km da Figueira da Foz, 65 Km de Coimbra e 140 Km de Lisboa.
Confina a norte com a freguesia da Guia - concelho de Pombal; a sul com a freguesia da Carreira; a nascente, com as freguesias de Bajouca e Souto da Carpalhosa e a oeste com a freguesia do Coimbrão - concelho de Leiria.II - HeráldicaO símbolo heráldico da freguesia é constituído por um escudo de ouro, uma torre coberta de negro rematada por cruz do mesmo, lavrada, aberta e iluminada de prata, assente num monte de verde movente de um pé ondeado de prata e azul. Coroa moral de prata de três torres. Listel
0049   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 branco, com legenda a negro, em maiúsculas: MONTER REDONDO - LEIRIA.
Teve o parecer favorável da Comissão Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses e publicado no Diário da República III Série, n.o 284, de 9 de Dezembro de 1966, e posteriormente registado na Direcção-Geral da Administração Autárquica, com o n.o 4/97, de 8 de Janeiro.Figura 1 - Brasão da freguesia de Monte RedondoIII - Enquadramento histórico e geográficoA área da "Gândara de Monte Redondo" (descrita por Custódio de Morais, em 1936), onde se localiza a freguesia de Monte Redondo, corresponde a um núcleo de povoamento medieval estabelecido após o movimento de reconquista e da fundação do Castelo de Leiria (em 1135), bem como à actividade agrícola que se estabeleceu na sua área. Tal facto é corroborado por topónimos locais (Paço, Sismaria e outros), pela tradição oral relacionada com a presença mourisca e, sobretudo, por documentos medievos dos séculos XIII, relativos ao "Casal de Monte Redondo". Dos séculos XIV e XV outros testemunhos referem-se a aforamentos concedidos pelos Monges de Cister, a povoadores desta terra.
A criação da paróquia de Monte Redondo remonta ao século XVI, a 1589, devendo-se a D. Pedro Castilho (Bispo de Leiria) que a desmembrou da "freguesia do Soito", juntamente com os lugares de Coimbrão, Ervedeira e outros casais e moinhos próximos. A petição para a criação desta paróquia foi subscrita pelos moradores que solicitaram a construção da Igreja "na terra de prazo da Comenda de Alcobaça", onde já existia uma ermida dedicada a Nossa Senhora da Piedade (Cf: "O Couseiro"; 1868).
Posteriormente a esta data, em 1636, o Bispo de Leiria, D. Dinis Melo e Castro, dividiu parte desta freguesia para constituir a freguesia do Coimbrão (anteriormente conhecida por São Miguel das Areias). Mais de três séculos depois, em 1971, esta freguesia foi de novo desmembrada para se constituir a freguesia de Bajouca.
É importante recordar que o povoamento local está indissoluvelmente ligada às arroteias dos terrenos arenosos e alagadiços dominantes nesta área litoral bem como à exploração do pinhal, fonte importante de rendimento para os seus moradores. Tal facto é comprovado através da evolução dos seus habitantes e pelas formas de aproveitamento e utilização da terra.
O Padre Carvalho da Costa na sua "Corografia portugueza e descripçam topographica do famoso Reyno de Portugal" (1712) refere que a Paróquia de Nossa Senhora da Piedade, de Monte Redondo, "tem duzentos e dezasseis vizinhos, quinhentas e sessenta pessoas mayores e cento e sessenta menores". Em meados do século XIX (no ano de 1869), o total de fogos ascendia a 496 e em 1864, o total de habitantes da freguesia era de 2174.
Desde essa data manteve-se um ritmo quase constante de crescimento dos habitantes desta freguesia. Em 1900, o total de moradores era de 2850, valor que em 1950 ascendia a 5253 e, em 1960, a 5811. Depois das perdas provocadas pela emigração e pelo desmembramento de parte da freguesia, em 1971, este montante ascendeu, em 1981, a 4051 habitantes e em 2001 atingiu os 4335 residentes. Na actualidade e devido sobretudo à imigração estrangeira, este valor tem vindo a aumentar.Quadro I - Resumo da variação da população   Freg. Monte Redondo   Concelho de Leiria
2001  4335  284 7,0  119 847  17085  16,6Fonte: Arroteia, J. - Território, povoamento e sociedade: estudo monográfico - Monte Redondo. Aveiro; Universidade de Aveiro, 2000
0050   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 A evolução demográfica positiva traduz o crescimento das actividades económicas locais, centradas tradicionalmente na agricultura, criação de gado e silvicultura, na exploração de moinhos de água, na tecelagem, na olaria e na produção do pez.
Durante a segunda metade do século XX a indústria de serração de madeiras e a exploração das pedreiras de Monte Redondo - de onde se exploraram várias toneladas de 'ofitos' particularmente utilizados na balastragem das linhas de C. F. - constituíram-se como os factores dominantes do desenvolvimento da povoação e dos lugares mais próximos.
Para além da agricultura e da indústria, sobretudo a indústria de madeiras, a vida económica local tem assentado no comércio. Neste domínio há a destacar a centenária 'Feira dos 29' (criada em 1854), que ainda hoje continua a atrair numerosa população das redondezas.
A par da feira mensal e do mercado semanal, existem outros estabelecimentos comerciais em todos os ramos concentrados, sobretudo, na sede da freguesia onde se localizam, igualmente, a maior parte dos espaços sociais e culturais.Quadro II - Freguesia de Monte Redondo: população residente economicamente activa (sentido lato) e empregada, segundo o sexo - 2001Total Empregada
Fonte: INE. - Censos 2001A par das actividades económicas destacam-se as tradições culturais e populares que evocam as raízes mais antigas da população desta freguesia relacionadas com as festas religiosas, e diversas manifestações de cultura popular traduzida em récitas, nas marchas de S. João, na cultura musical animada pela Filarmónica N.a Sr.a da Piedade, fundada em 1872, bem como noutras iniciativas dispersas.
Do ponto de vista cultural destaca-se ainda a acção do 'Museu do Casal de Monte Redondo', a funcionar em edifício próprio onde se guarda um acervo informatizado (InfoMusa) com mais de 2000 objectos organizados por colecções de actividades económicas. O Museu é ainda responsável pela publicação da "Revista Meridies" (Revista inter-universitária de Sociologia e Antropologia da Europa do Sul).
De destacar a acção do 'Colégio Dr. Luís Pereira da Costa', frequentado por cerca de 1000 alunos dos ensinos básico e secundário e considerado como uma importante instituição escolar responsável pela formação académica e pelo enriquecimento cultural dos alunos de Monte Redondo e das povoações vizinhas.Quadro III - Freguesia de Monte Redondo: população residente por nível de instrução - 2001Zona Geográfica, Nível de Instrução Sexo Total
Fonte: INE - Censos 2001 Como as restantes freguesias do concelho de Leiria, Monte Redondo sofreu, a partir dos anos sessenta, os efeitos da emigração que levaram à dispersão de muitos dos seus habitantes para a América (Brasil e EUA) e sobretudo para a Europa (França, Alemanha, Luxemburgo e Suíça).
Este movimento foi em parte responsável pela decadência da indústria de serração de madeiras mas tem contribuído para o desenvolvimento de outras actividades económicas ligadas ao comércio, aos transportes e a pequenas empresas industriais e de serviços.
Este panorama está expresso nas actividades que animam a sede de freguesia e os seus lugares mais próximos onde residiam, de acordo com os Censos de 2001, 4335 moradores (dos quais 2162 do sexo masculino e 2173 do sexo feminino).Quadro IV - Freguesia de Monte Redondo: famílias e alojamentos - 2001
0051   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Desta população, mais de metade (61.8%) eram adultos, com idade compreendida entre os 19 e os 64 anos de idade; 26% pertenciam ao grupo funcional dos jovens (0 a 19 anos de idade) e os restantes 12.2%, pertenciam ao grupo funcional dos idosos, com idade superior a 65 anos.Quadro V - Freguesia de Monte Redondo: população residente, segundo o sexo e grupo etário - 2001 Total
Fonte: INE - Censos 2001        Estão recenseados 3522 eleitores na sede e nos 24 lugares da freguesia, de onde se destacam os de maior dimensão: Sismaria, Montijos, Paço, Fonte Cova, Lavegadas, Aroeira; Casal Novo, Matos e Lage.
De características meramente paroquiais, destacam-se os cinco 'ramos' (núcleos populacionais), de maior dimensão:- Ramo de Monte Redondo: composto pelos lugares de Santo Aleixo, Braçal, Paço, Ribeira da Bajouca, Paul, Monte Redondo, Bregieira, Brenha, Montijos, Lezíria, Aroeira, Porto Longo, Matos, Lavegadas e Pinheiro.
- Ramo do Casal Novo: composto pelos lugares de Casal Novo, Lage e Graveto.
- Ramo de Fonte Cova: composto pelos lugares de Fonte Cova e Cavadas
- Ramo do Grou: composto pelos lugares de Grou, Morganiças, Casal dos Secos e Fontainhas.Quadro VI - População residente, por lugares, na freguesia de Monte
0052   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 O povoamento na área da freguesia constitui uma mancha quase contínua, destacando-se cinco núcleos habitacionais acima referidos que seguem uma "dispersão ordenada" ao longo das vias de comunicação.Figura 2 - Distâncias aproximadas dos lugares à sede da freguesia de Monte Redondo (em metros)Fonte: Arroteia, J. - Território, povoamento e sociedade: estudo monográfico -  Monte Redondo. Aveiro; Universidade de Aveiro, 2000IV - Aspectos do desenvolvimento localA população de Monte Redondo tem uma actividade económica baseada em actividades pertencentes aos sectores: primário, secundário e terciário. Na sede da freguesia a industria local é predominantemente constituída por industrias ligadas à silvicultura, que dão continuidade à tradição industrial desta zona próxima do "Pinhal de Leiria". Devido às acessibilidades locais é aqui que se concentra, igualmente, um comércio diversificado bem com o os principais serviços de interesse público da freguesia, alguns dos quais servem a população das freguesias vizinhas. Para além das actividades económicas é na sede da freguesia que se concentram os principais equipamentos sociais, de natureza civil e religiosa.
Como foi referido, distribuindo-se os moradores desta freguesia por cinco núcleos populacionais (ou 'Ramos', agrupando um ou mais lugares, com contiguidade geográfica), passamos a discriminar os principais "bens centrais" (comércio, actividades económicas e serviços), existentes em cada um deles.1. Ramo de Monte RedondoNeste 'ramo existe a Igreja Matriz para culto religiosos, administração dos sacramentos e missas; cemitério; salão paroquial; centro de dia; centro de saúde; um jardim de infância (casa da criança); duas salas de ensino pré-escolar; duas escolas do 1.o ciclo do ensino básico, com sete salas de aula; um colégio de ensino básico e secundário.
Tem ainda: consultórios médicos; policlínicas; consultórios dentários; laboratório de análises clínicas; farmácia; estação de correios e de telefones; posto da Guarda Nacional Republicana; quartel de bombeiros; museu etnológico; escola de música e filarmónica N.a Sr.a da Piedade; casa do povo; instituições bancárias; gabinete de advocacia; gabinetes de contabilidade; táxis; estação de caminhos-de-ferro; empresas de transportes e turismo; empresas de transportes nacionais e internacionais; agências de viagens; livrarias/papelarias; empresas do ramo de construção civil e obras públicas; fábrica de isolamentos térmicos; empresas de abate e transformação de madeiras; carpintarias; minimercados; talhos; padarias; pastelarias e cafés; restaurantes; pensões; lojas de vestuário e de calçado; estabelecimentos comerciais do ramo de electrodomésticos; salões de cabeleireiro; esteticista; floristas; postos de abastecimento de combustíveis e estações de serviço; talhos; stands de automóveis, camions e motos; oficinas de reparação auto; serralharia civil.
Pela sua relevância, destacamos o seguinte:- O Centro de Dia N.a Sr.a da Piedade destina-se ao apoio de idosos e grandes dependentes e ao apoio domiciliário. Funciona nas dependências da residência paroquial, mas com o projecto das instalações próprias aprovado e com obras em fase de iniciação;
- As unidades de saúde têm dois médicos em regime de permanência, serviço de enfermagem permanente e apoio administrativo;
- O Colégio Dr. Luís Pereira da Costa, é frequentado por cerca de 1000 alunos, lecciona até ao 12.o ano e dispõe de 10 salas de ensino básico e de laboratórios;
- A secção dos Bombeiros Voluntários tem mais de uma dezena de elementos, está sob a dependência dos Bombeiros Voluntários de Leiria e tem ao seu serviço 4 ambulâncias, 1 viatura de desencarceramento e 5 viaturas de combate aos incêndios;
- O posto da GNR dispõe de 40 elementos, está instalado em Quartel próprio, inaugurado em 1993;
- A Junta de Freguesia funciona em edifício próprio e dispõe de serviços de atendimento ao público, de segunda a sexta-feira, das 11 às 13 e das 14 às 18horas;
- Existe um campo de futebol e um pavilhão polidesportivo (na freguesia existem mais dois equipamentos desportivos de cada um deste género);
- A dependência bancária da Caixa Geral de Depósitos é considerada uma das melhores dependências da região em volume de movimentos bancários;
- A Escola de Música e a Sociedade N.a Sr.a da Piedade estão sediadas na sede da freguesia, na Casa do Povo2. Ramo da SismariaExiste uma capela para culto religioso, com capelão para administração dos sacramentos e missas e um cemitério.
Tem uma Escola do 1.o ciclo do ensino básico, com duas salas de aulas; um parque infantil; uma associação cultural e recreativa, com sede própria dotada de polidesportivo, sala para convívios e sala de espectáculos; tem grupo de teatro, um rancho folclórico e etnográfico.
Para além destes, existe um centro de saúde; cinco empresas de construção civil; uma empresa de serralharia e metalúrgica; dois minimercados; três cafés; uma empresa de canalizações e electricidade; um café/restaurante; uma oficina de motociclos e afins; uma oficina de cantarias; uma serralharia civil; uma empresa de artes gráficas; um advogado.
0053   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 3. Ramo do Casal NovoExiste uma capela para culto religiosos com capelão para administração dos sacramentos e missas.
Tem uma Escola do 1.o Ciclo do Ensino Básico com duas salas de aula; parque infantil; uma associação de carácter social, desportivo e recreativo, dotada de instalações próprias, com campo de futebol, polidesportivo, sala de convívio e sala de espectáculos.
Existem ainda: três cafés; um talho; seis empresas d avicultura; uma empresa hortícola; duas empresas de terraplanagens; uma empresa de construção civil; uma empresa de canalizações e aquecimento central; uma serralharia; dois consultores jurídicos.4. Ramo de Fonte CovaTem uma capela para culto religiosos, com capelão para administração dos sacramentos e missas e um cemitério.
Tem uma escola do 1.o ciclo do ensino básico, com uma sala de aula; um parque infantil; dois minimercados; um café; cinco empresas de construção civil; uma fábrica de tintas; três empresas de construção civil; uma carpintaria de móveis; uma serração de madeiras; uma oficina mecânica; um táxi.5. Ramo do GrouTem uma capela para culto religiosos, com capelão para administração dos sacramentos e missas.
Tem uma escola do 1.o ciclo do ensino básico, com duas salas de aulas; jardim de infância; uma associação de carácter social, desportivo e recreativo, dotada de instalações próprias, com polidesportivo, campo de futebol e sala para festas e convívios.
Existem ainda: quatro cafés; três minimercados; uma serração de madeiras; uma oficina de mecânica; um estabelecimento de electrodomésticos; duas fábricas de artefactos de cimento; três empresas de construção civil; um táxi; um armazém de material de construção; uma empresa de avicultura; uma empresa de espectáculos musicais; uma empresa de revestimentos a estuque; um agente de seguros; uma empresa de transportes internacionais.V - Síntese das actividades representadas na freguesiaNo artigo 12.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, estabelecem-se os requisitos mínimos, dos quais uma povoação deve ter pelo menos metade, para poder ser elevada à categoria de vila.
Em Monte Redondo esse mínimo já é ultrapassado, conforme se pode constatar pela discrição:1. Actividades representativas do sector primário
- 2 empresas de extracção de inertes2. Actividades representativas do sector secundário
- 6 empresas de assentamentos de ladrilhos e mosaicos
- 1 empresa de fabrico de equipamentos para agro-pecuária
- 2 empresas de fabrico de rações para animais
- 1 oficina de fabrico de carroçarias para camions
- 4 carpintarias com fabrico de móveis e esquadros para a c. civil
- 2 serralharias civis3. Actividades representativas do sector terciário
- 2 oficinas de montagem de pneus, calibragem e alinhamentos
0054   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 - 4 lojas de pronto a vestir
- 10 empresas de transportes nacionais e internacionais de mercadorias
- 1 escola de aprendizagem de conduçãoVI - Equipamento sociaisA população de Monte Redondo dispõe de com junto de equipamentos sociais:1. Edifício públicos
- Agrupamento Vertical de Escolas de Monte Redondo (Sede)
- Casa da Criança e Jardins de Infância
- Escolas de 1.o Ciclo do Ensino Básico
- Colégio Dr. Luís Pereira da Costa (Ensinos Básico e Secundário)
- Biblioteca do Museu do Casal de Monte Redondo
- Transportes nacionais e internacionais6. Saúde e Solidariedade Social
- Consultórios médicos (clínica geral e de especialidades)
- Análises clínicas (Postos de recolha de sangue)
- Centro de Dia (e apoio domiciliário) N.a Sr.a da Piedade7. Outros serviços e estruturas
- Fundação Bissaya Barreto (edifício do Instituto D. Maria Rita do Patrocínio Costa)
- Salão Paroquial (com capacidade de realização de sessões de teatro e de cinema, com cerca de 500 lugares e equipado com cozinha, para festas e convívios)
- Largo público (c/ Monumento ao 'Mortos da Grande Guerra')
- Associação do Património Natural e Cultural de Monte Redondo
- Defensores - Associação ecológica que se dedica, essencialmente, ao cicloturismo
- ARCUDE - Associação Cultural, Desportiva e Recreativa do Grou
- Associação Cultural, Desportiva, Recreativa e Cooperativa da Sismaria
- GDR - Grupo Desportivo e Recreativo do Casal Novo
- Grupo Cultural e Recreativo 'Os Magníficos' (Lavegadas)
0055   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 VIII - Festas, feiras e romariasDadas à quantidade e qualidade das associações existentes são realizadas, em toda a freguesia, por ano, inúmeras actividades culturais, recreativas e desportivas: folclore, exposições e várias festas em todas as colectividades. As tradicionais festas religiosas, de caris popular são organizadas na igreja matriz e nas restantes capelas. Algumas delas têm grande significado e tradição, das quais passamos a destacar:Na sede da freguesia, na Igreja Matriz, são realizadas as seguintes festas religiosas, sendo a primeira em honra de N.a Sr.a da Piedade, padroeira da freguesia e é realizada normalmente no último fim-de-semana de Maio; a segunda, em honra do Sagrado Coração de Jesus, costuma realizar-se no primeiro fim-de-semana de Outubro. Durante a Quaresma, no Domingo de Ramos, tem ainda lugar a tradicional procissão do Senhor dos Passos.
Estas festas que são de tradição muito antiga, trazem sempre a si a participação de muitas pessoas.
Em todas as capelas organizam-se festejos, em honra dos padroeiros. Destes, destacam-se:No lugar do Grou, a festa de N.a Sr.a da Boa Viagem, que ocorre no segundo fim-de-semana de Agosto; em Fonte Cova, a festa em honra de N.a Sr.a da Conceição, realizada no segundo fim de semana de Julho; no Casal Novo, a festa em honra do Sr. das Almas e é realizada no último fim-de-semana de Julho; na Sismaria, no fim-de-semana que antecede o Carnaval é realizada a festa em honra de Santo António.
Para além destas, é tradicional decorrer no terceiro fim-de-semana de Junho, na sede da freguesia, as marchas de São João e a feira de actividades económicas (organizadas pelo Motor Clube).
Existe ainda, há mais de 150 anos, a feira mensal dos 29, realizada na sede da freguesia, no dia 29 de cada mês.IX - Infra-estruturas e acessibilidadesMonte Redondo está inteiramente servido por rede de abastecimento de água, rede eléctrica, por telefones, por distribuição domiciliária de correspondência a partir da sua estação dos CTT.
Salienta-se ainda os 180ha do Parque Industrial, que está em fase de desenvolvimento e que vai ser uma importante "mais-valia" para a freguesia.
A povoação da Monte Redondo é atravessada por uma rede de estradas, nacionais e municipais. Destacam-se, a Estrada Nacional n.o 109, que liga a capital do concelho e do distrito, Leiria à Figueira da Foz. Num futuro próximo, também será servida pela A17, através do nó de Monte Redondo, que a ligam directamente aos centros urbanos mais importantes da região.Da sede da freguesia partem as seguintes vias:
- EN n.o 109-9, liga a sede da freguesia à Praia do Pedrógão
A CM n.o 1167 entronca na CM n.o 531, ligando a sede da freguesia ao Casal Novo.X - MotivaçãoA população de Monte redondo é muito laboriosa e desenvolve a sua actividade económica em diversos sectores, em crescimento. O desemprego é inexistente. Possui um conjunto de equipamentos sociais e está dotada de acessibilidades aos principais centros urbanos.
Assim, a elevação da povoação de Monte Redondo a vila, pela vontade das suas gentes, constitui um acto de forte estímulo para a afirmação do espírito empreendedor das seus habitantes e para o desenvolvimento sustentado da freguesia, contribuindo para atrair novos investimentos, particularmente para o parque industrial em construção, com reflexos na animação dos circuitos económicos locais e regionais.
Constitui ainda o reconhecimento pelas tradições e pelos direitos de cidadania da sua população, assentes na participação cívica dos seus habitantes e nas razões de natureza histórica, geográfica, social, cultural e económica, que estiveram na origem do desenvolvimento da povoação e da sua freguesia.Nestes termos e nos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Monte Redondo reúne as condições para ser elevada à categoria de vila.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Monte Redondo, no concelho de Leiria, é elevada à categoria de vila.Assembleia da República, 1 de Julho de 2004. - Os Deputados do PSD: José António Silva - Manuel Oliveira - Paulo Batista Santos.
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 310/2003, DE 10 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA E PROCEDE À REPUBLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 380/99, DE 22 DE SETEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIALExposição de motivos
O Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, veio proceder a ligeiras alterações ao Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, procurando a compatibilização com legislação entretanto publicada, bem como atendendo às novas denominações de organismos oficiais.
No âmbito dessas ligeiras alterações, algumas há, no entanto, desnecessárias e que vêm tornar os procedimentos menos céleres, alargando os prazos para parecer final
0056   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e para conclusão da elaboração e prazo de publicação (artigos 78.o e 81.o). Por outro lado, alterações há que vêm limitar o quadro de participação, deixando de remeter as propostas de plano a parecer do Conselho da Região, como antes acontecia no Decreto-Lei n.o 380/99 (artigo  57.o).
Mais significativo é o facto de não se haver aproveitado esta alteração para nela introduzir disposições que permitam agilizar os procedimentos tendentes à aprovação de planos de pormenor, compatíveis com os Planos Directores Municipais do respectivo município, ou ainda com Planos de Urbanização eficazes.
Ordenar o crescimento dos núcleos, reflectindo opções de defesa do interesse público, nas ópticas da qualificação e da correcta quantificação de espaços verdes, infra-estruturas, mobilidades e equipamentos é objectivo essencial e urgente, face ao crescimento caótico e desordenado que se vem verificando.
Tal objectivo só será atingido se se inverter a actual situação em que é mais fácil e rápido proceder ao alargamento dos perímetros urbanos, recorrendo ao loteamento urbano, de iniciativa da promoção imobiliária, do que ao planeamento (Plano de Pormenor) de iniciativa municipal.
Com o actual quadro legislativo, a elaboração de um Plano de Pormenor ainda que compatível com o Plano Director Municipal, ou até com Plano de Urbanização eficaz, nunca demorará menos de três anos. Ao invés, e respeitando-se os prazos legais, a aprovação de um loteamento urbano demorará no máximo meio ano.
Não admira, pois, que, a nada ser feito no sentido de alterar o actual quadro legal, o crescimento urbano se continue a verificar através de operações de loteamento desconexas e à revelia quer do interesse público quer das justas e equilibradas respostas às carências de verde e equipamentos.
É no sentido de obviar às claras situações, indutoras do desordenamento urbano que se propõe a presente alteração.
-  Manter a remessa, para parecer do Conselho da Região, dos Planos Regionais de Ordenamento do Território, na fase de concertação;
-  Limitar os prazos destinados à apreciação e parecer final da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, uma vez concluída a sua versão final;
-  Repor o entendimento do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, no referente à redução para metade dos prazos para conclusão e publicação dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, sempre que não haja lugar a ratificação;
-  Agilizar a elaboração e aprovação de Planos de Pormenor, deixando de os sujeitar aos mecanismos de acompanhamento e de concertação, sempre que sejam compatíveis com Planos de Urbanização eficazes, na respectiva área;
-  Agilizar a elaboração e aprovação de Planos de Pormenor, ainda que em áreas não abrangidas por Planos de Urbanização, mas limitando-os à área de intervenção, ao número de fogos, à área construída, ao previsível número de habitantes;
-  Manter todos os mecanismos de participação (discussão e inquérito público nos termos e prazos consagrados na lei); todos os mecanismos de registo e verificação de conformidade, da responsabilidade da administração central; e a responsabilidade de aprovação e sede de assembleia municipal.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:
1. Concluída a elaboração, a comissão mista de coordenação e desenvolvimento regional remete, para parecer, a proposta de plano regional de ordenamento do território, acompanhada do parecer da comissão mista de coordenação, às entidades que no âmbito da mesma, hajam formalmente discordado das soluções definidas no futuro plano, bem como ao Conselho da Região.
11. Nas áreas abrangidas por Plano de Urbanização eficaz estão dispensados dos mecanismos de acompanhamento previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo.
12. Nas áreas abrangidas por Plano Director Municipal estão dispensados dos mecanismos de acompanhamento previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que reúnam cumulativamente as seguintes condições:a) Não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo;
b) Não excedam o número de 1000 fogos;
c) Não excedam a área bruta de construção de 150 000 m2, excluindo equipamentos;
d) Não excedam a área de 10 hectares;
e) Não excedam o número de 3000 habitantes.13. Aos Planos de Pormenor referidos nos n.os 11 e 12 aplicam-se os prazos e o regime de consulta às entidades exteriores ao município, previstos no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.
7. Nas áreas abrangidas por Plano de Urbanização eficaz estão dispensados dos mecanismos de concertação previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo.
8. Nas áreas abrangidas por Plano Director Municipal estão dispensados dos mecanismos de concertação previstos neste artigo, os Planos de Pormenor que reúnam cumulativamente as seguintes condições:a) Não estejam sujeitos a ratificação pelo Governo;
e) Não excedam o número de 3000 habitantes.9. Aos Planos de Pormenor referidos nos n.os 7 e 8 aplicam-se os prazos e o regime de consulta às entidades exteriores ao município, previstos no Regime Jurídico da Edificação e Urbanização.
Parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional
3. O parecer final da comissão de coordenação e desenvolvimento regional é emitido no prazo de 30 dias a contar da recepção da versão final da proposta de PMOT elaborada pela câmara municipal.
Conclusão da elaboração e prazo de publicação
3. Os prazos referidos no número anterior são reduzidos para metade nos casos em que não haja lugar a ratificação.
4. Os prazos fixados nos números anteriores suspendem-se nos casos de devolução do plano ao município para reapreciação.
Assembleia da Republica, 2 de Julho de 2004. - Os Deputados do PCP: Honório Novo - Bernardino Soares - Luísa Mesquita - Odete Santos - Bruno Dias.
ELEVAÇÃO DE ALVARÃES À CATEGORIA DE VILAI - Breve caracterizaçãoAlvarães, freguesia do concelho, distrito, comarca e arcebispado de Viana do Castelo, possuiu belas paisagens, aliadas a um clima agradável que sofre as influências da brisa atlântica.
Esta povoação dista 10 km da sede do concelho, localiza-se na margem direita do Rio Neiva, sendo os seus terrenos, de constituição argilosa, bastante planos com leves ondulações, salientando-se neste aspecto, o Monte da Chasqueira com 74m acima do nível do mar.
Confina, pelo norte, com Vila Fria e Vila de Punhe; pelo nascente, com Vila de Punhe e Fragoso; pelo sul, com Fragoso, Forjães e Rio Neiva e ainda, pelo poente, com S. Romão do Neiva e Chafé, abrangendo uma área total de 10,52 Km2, com cerca de 5000 habitantes.
Além da agricultura, a indústria foi, e é, um sector importante na economia social, nomeadamente a indústria cerâmica.
Na verdade, Alvarães é um centro económico por excelência, encontrando-se aqui óptimos jazigos de barro branco, o caulino com que se fazem, na Meadela, as célebres peças de louça de Viana.II - Enquadramento histórico, sócio-económico e património culturalO nome desta freguesia aparece nos documentos oficiais antigos com as formas de Alvaraes (Inquirições de 1220 na secção de Reguengos e em alguns registos datados do sec. XV das Matrículas de Ordens do Arquivo Distrital de Braga), Alvarães (encontra-se nas outras secções das Inquirições de 1220 e nas de D. Afonso III e D. Diniz), Alvaraães, Alvaraens e Alvarães (estas últimas encontram-se nas colectas do Seminário de S. Pedro, entre os séculos XVII a XIX).
Sobre a origem da palavra podem formular-se, segundo a Monografia de Alvarães do Padre Martins Cepa, datada de 1939, "três hipóteses mais ou menos defensáveis".
A primeira indica que a palavra poderia derivar do "genitivo do nome germânico Álvaro ou Alvarus". Admitindo esta origem, "a actual freguesia de Alvarães corresponderia a uma primitiva povoação ou vila romana pertencente a um senhor chamado Álvaro". A existência do lugar do Paço mostra-nos que de facto houve aqui uma vila romana, pois o Paço era o lugar onde morava o senhor romano, tendo em volta os caseiros para cultivar as terras.
Uma segunda hipótese lançada pelo Padre Manuel Martins Cepa, realça o facto de as formas nasais de "Alvaraães, Alvaraens e Alvarães" dificilmente se poderão explicar pelo significativo patronímico Álvaro, que não termina nem em a ou e. Por tal "parece mais seguro ir buscar a origem de Alvar`Eanes ou Alvar`Anes" de onde facilmente se forma Alvarães pela mudança fonética. Admitindo esta hipótese, Alvarães corresponderia na mesma a uma vila romana, como já se disse, com a diferença do seu dono se chamar Álvaro Eanes e não somente Álvaro.
Uma terceira hipótese, menos provável, mas não de todo descabida, procura explicar a formação da palavra por alba + arenas, isto é, alvarenas, o que significaria areia branca. Neste caso a palavra Alvarães na sua origem indicaria a existência de uma grande quantidade de argila branca nesta freguesia. O extinto lugar de Alvito (Alviti nas Inquirições de 1258 e Alvite no tombo de 1681), parece confirmar esta hipótese, pois era nele que se fabricava a louça e a telha, as Telheiras de Alvite, como diz o tombo citado.
Diversos achados arqueológicos dão conta da existência de povoações nesta freguesia ao longo dos séculos. Alguns destes achados remontam ao paleolítico. Entre estes encontram-se picos, socadores, raspadores e machadinhos entre outros.
0058   |   II Série A - Número 074S   |   09 de Julho de 2004 Nesta freguesia foi encontrado aquilo que parece um astro romanizado, a que se seguiu uma povoação bárbara, onde têm surgido diversos objectos: picos asturienses, restos de cerâmica com ornatos incisos, bocais de ânforas, pesos de tear, um cossoiro de barro pintado de azul, um fragmento de mó manual, diversas telhas romanas, uma necrópole com nove sepulturas.
Em 1937, ao demolir-se a velha igreja paroquial para a erecção da nova, foi encontrado na capela-mor, juntamente com quatro bases de colunas lavradas ao gosto manuelino, um fragmento de uma pedra sepulcral com a cabeça de um carneiro e uma inscrição romana.Património histórico e cultural
- Festa de Santa Cruz e dos Andores Floridos
A denominação "Festa das Cruzes" deriva do antigo cerimonial, segundo o qual, durante a procissão que, no dia de Ascensão se dirigia da Igreja ao lugar do Calvário, havia uma paragem junto de cada uma das 14 cruzes da Via Sacra, adornadas com flores naturais, onde o clero entoava algumas estrofes, a que o povo respondia.
O cerimonial da festa das cruzes era já citado em 1724, como "muito antigo e inveterado", conservando-se até aos dias de hoje, sendo que, a partir de 15 de Maio de 1947, lhe foi acrescentada uma segunda característica: os andores floridos que vieram trazer à festa um valor acrescentado muito importante.
Os onze andores floridos, executados somente com flores naturais, tiveram o seu início, na freguesia de Alvarâes, no ano de 1946, aquando da Comemoração Nacional do Terceiro Centenário da Proclamação da Imaculada Conceição, Padroeira de Portugal.- Cruzeiro Paroquial
Foi construído em 1937, em substituição do antigo, que era em estilo românico, com base de granito, e Cruz, capitel e fuste de xisto. O antigo cruzeiro foi transladado para o lugar do Calvário, situando-se junto às "alminhas" referidas anteriormente.- Cruzeiro de S. José
Foi construído em 1 de Maio de 1992, tendo sido mandado edificar pelo Padre António Fernandes Gonçalves. Situa-se no Lugar da Costeira.- Cruzeiro da Senhora da Luz
Encontra-se situado no largo da Senhora da Luz e pertence à Casa Pita, actualmente propriedade privada.- Igreja de S. Miguel
Mandada edificar em Julho de 1927, as obras desta igreja foram concluídas a 27 de Junho de 1937, substituindo assim a igreja antiga. Situa-se no lugar da Igreja.- Capela das Irmãs Missionárias do Espírito Santo
A construção desta capela é datada de 1763, tendo sido edificada por ordem do Padre Miguel. Situa-se no lugar do pauso.- Capela da Sr.a da Luz
A sua data de construção remonta a 1592 e foi mandada edificar pelo cavaleiro da Ordem de Cristo e fidalgo, Gaspar Maciel e esposa. Situa-se no Lugar de Padrão, na Casa da Pita onde se encontra também o cruzeiro com o nome da mesma santa.- Forno Telheiro de Alvarães
Situa-se no Lugar da Telheira, junto às antigas barreiras onde era extraído o barro. Conserva-se parte de um forno a cerca de 50 m do monumento, integrado numa casa de habitação. A paisagem envolvente é denominada por algumas crateras, de grande dimensão resultantes da antiga extracção.
O Forno Telheiro de Alvarães é um forno de planta rectangular, escavado no solo, e construído em alvenaria de tijolo. Tem 7,5m de comprimento por 2m de largura e 2,10m de profundidade até à grelha e mais 1,1m até à base. É constituído por uma câmara de combustão inferior, com acesso por uma boca, de verga recta, colocada no topo e separada da câmara de cocção superior.- As Mamôas de Alvarães