II SÉRIE-A — NÚMERO 122 32 e) Adotar, no que se refere à higiene, segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram, para a instituição ou para a atividade, da aplicação das prescrições legais e convencionais vigentes; f) Proceder à avaliação do desempenho do investigador em formação; g) Informar atempadamente o investigador das suas regras de funcionamento da instituição e demais condições de exercício das funções; h) Efetivar o direito do investigador contratado de integrar os órgãos de gestão e científico das instituições; i) Cumprir os demais deveres decorrentes da legislação e regulamentos aplicáveis, bem como do respetivo contrato. 2 – A entidade de acolhimento é subsidiariamente responsável pelo pagamento do contrato, sem prejuízo do direito de regresso contra a entidade financiadora, nos termos gerais. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 23.o Painel Consultivo 1 –  O acompanhamento da presente lei é realizado por um órgão paritário denominado por Painel Consultivo. 2 –  O Painel Consultivo é composto obrigatoriamente por personalidades de reconhecido mérito nomeadas pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, representativas da Comunidade Científica, do Ensino Superior e dos investigadores contratados. 3 –  Ao Painel Consultivo, no âmbito da sua atividade compete: a) Solicitar informações e esclarecimentos à FCT, às demais entidades financiadoras, às entidades de acolhimento e aos investigadores em formação; b) Solicitar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior ou a quaisquer outras entidades a adoção de medidas que considere pertinentes e que sejam da respetiva competência, caso se verifique irregularidades; c) Dirigir recomendações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, à FCT e a quaisquer entidades financiadoras ou de acolhimento, sobre quaisquer aspetos de aplicação da presente lei; d) Elaborar um relatório anual de atividades, a enviar ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que pode incluir parecer relativo à política de formação de recursos humanos na área da ciência e da tecnologia, devendo ser objeto de publicação; e) Pronunciar-se obrigatoriamente sobre as situações em que sejam invocadas causas de cessação de contrato. 4 –  O Painel Consultivo dispõe de apoio técnico e administrativo, funcionando na dependência orgânica e funcional do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. 5 –  O estatuto dos membros do Painel Consultivo é objeto de diploma regulamentar a aprovar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Artigo 24.o Regime transitório 1 –  O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias, os critérios para a integração gradual de todos os investigadores e bolseiros de investigação científica que preencham necessidades permanentes nas instituições do SCTN, na carreira de investigação científica, ou carreira que corresponda às funções desempenhadas. 2 –  Para os efeitos previstos no número anterior, as instituições devem proceder à abertura de procedimentos concursais até dezembro de 2021. 3 –  Os critérios a que se refere o n.o 1 tem obrigatoriamente em consideração o número de contratos e bolsas de investigação científica e respetivas renovações e a sua sucessividade. 4 –  Da aplicação do previsto na presente lei não pode implicar perda de rendimento líquido mensal.