30 DE JUNHO DE 2016 17 Sr. Secretário de Estado, da parte do PCP, conte connosco no combate à precariedade e às causas mais profundas do desemprego. Mas conte também connosco para considerar, e continuar a considerar, que o direito ao subsídio de desemprego foi uma conquista da democracia, e é nesse combate que estamos. Aplausos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, o desemprego é, de facto, hoje um dos maiores flagelos e, apesar disso, os desempregados nos últimos anos têm sido tratados como portugueses de segunda pelo anterior Governo não apenas através da obrigatoriedade das apresentações quinzenais que hoje debatemos, mas também através do recurso massivo, por exemplo, a contratos emprego-inserção. Mas vejamos como a questão aqui hoje discutida afeta direta e profundamente a vida das pessoas. Façamos um pequeno exercício. Ana tem 52 anos, está desempregada há mais de três anos e de 15 em 15 dias tem de se apresentar na junta de freguesia. E para quê? Para confirmar a sua situação de desempregada. Não para lhe serem apresentadas propostas de emprego, mas apenas para carimbar um papel. Não para ser acompanhada numa tentativa de encontrar formação ou trabalho na sua área, mas para fazer prova de vida e de que não fugiu e assim poder continuar a receber o subsídio de desemprego. Subsídio de desemprego — nunca é demais lembrar — que é seu por direito, porque para isso descontou na sua vida ativa como trabalhadora. Este facto parece estar a ser esquecido pela direita, neste debate. Esta atitude das apresentações quinzenais representa apenas uma atitude de mera perseguição. Por isso, recusamos que os desempregados sejam tratados como se fossem criminosos com termo de identidade e residência. Voltemos, por isso, ao caso da Ana. Ana tem um filho, viu o seu rendimento descer para menos de metade do que auferia enquanto trabalhadora e ainda não conseguiu encontrar um novo emprego estável — bem sabemos como a sociedade ainda castiga desempregados com 50 anos, ainda para mais mulher! —, apenas foi colocada durante um ano com um contrato emprego-inserção numa escola. Srs. Deputados, qual é o sentimento de alguém que é obrigada a ter um horário de trabalho completo e receber 150 € por mês? Isto não é oportunidade, Srs. Deputados, isto é humilhação também! Enquanto tem de se apresentar quinzenalmente num local para dar prova de vida, a Ana continua sem ajuda naquilo que mais deseja: encontrar emprego. É disso que também estamos a falar neste debate: da necessidade de políticas do IEFP para o desemprego que fechem a página da perseguição, que acabem com o caráter punitivo das medidas e passem a ser verdadeiras políticas de integração e de auxílio na procura de emprego. O exemplo que foi dado até agora é o modelo que foi implantado, com muita vontade, pelo anterior Governo, PSD/CDS: o da perseguição, o da punição, o da humilhação. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade! A Sr.a Isabel Pires (BE): — As quatro perguntas que deixamos são as seguintes, Sr. Secretário de Estado: em primeiro lugar, concorda com o Provedor de Justiça e com a citação que aqui foi feita? Confirma o Governo que não teremos um novo modelo que, alterando a regularidade, perpetue o preconceito para com os desempregados? Confirma que o modelo de apresentação para colocar um carimbo apenas irá acabar? Confirma, por fim, que os desempregados não terão mais de se sujeitar a deslocações humilhantes e inúteis, acabando com as apresentações quinzenais? Aplausos do BE.