21 DE ABRIL DE 2017 7 O Sr. JoãoRamos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, gostaria de colocar-lhe algumas questões relativamente a declarações que foram feitas, recentemente, sobre a reforma da floresta. O Sr. Ministro referiu que estavam disponíveis 700 milhões de euros para serem afetos à política florestal até 2020. O PCP sempre disse que o fracasso da política florestal se prendia com o facto de não ter havido recursos suficientes. Contudo, 700 milhões de euros, em quatro anos, só para dar um exemplo, era precisamente o valor apontado para se fazer o cadastro. Pergunto: onde é que se vão buscar estes 700 milhões de euros? Em que serão aplicados estes valores? O que é especificamente dirigido para a prevenção e ordenamento florestal, para o combate aos incêndios florestais e para a reflorestação? Sr. Ministro, um dos diplomas que está hoje em discussão obriga os tratores agrícolas a possuírem extintores nos trabalhos que decorram em espaços rurais. Pergunto: este tipo de obrigações que a lei pretende implementar também serão apoiadas no âmbito destes valores? Uma última questão tem também a ver com declarações, neste caso feitas, julgo eu, pelo Sr. Secretário de Estado das Florestas, relativas a verbas para a limpeza de terrenos do Estado e baldios em cogestão, de que seriam para este ano cerca de 5 milhões de euros, mais concretamente 4,9 milhões de euros. Pergunto: porquê esta distinção? Por que é que se limpam os terrenos do Estado e os baldios em cogestão e ficam de fora os baldios que são geridos pelos proprietários, sendo que esses baldios são de importantes proprietários florestais do nosso País? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Araújo Novo. A Sr.a IldaAraújoNovo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para debate e aprovação por esta Assembleia, o Governo apresenta a proposta de lei n.o 68/XIII (2.a), que visa alterar o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. No entanto, no entender do CDS, verifica-se não estarem concretizados os pressupostos essenciais que levariam a um debate mais responsável. Um desses pressupostos, que nos parece fundamental, é a monitorização do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), que está previsto realizar-se por uma entidade externa em cada dois anos. Não obstante, essa monitorização não é tida em conta pelo Governo, designadamente na ponderação e justificação das alterações que ora se pretende promover, e, aliás, não consta no preâmbulo do normativo, contrariamente ao que seria de esperar, por poder e dever, no nosso entender, ser considerada como referência de suporte das mudanças propostas. Não sendo conhecidos os fundamentos das alterações, não é viável, portanto, a ponderação dos eventuais méritos das soluções preconizadas, as quais não podem deixar de ser equacionadas e escrutinadas. O Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios vigorará até 2018. Segundo reza o documento enviado pelos serviços tutelares do Sr. Ministro, recebido ontem pelo Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Temática dos Incêndios Florestais, que expressamente o solicitou, o Plano tem sido avaliado bianualmente, como o previsto. Não se conhecendo o teor da avaliação intercalar ao Plano e sendo certa a importância que as suas conclusões revestiriam na apreciação desta proposta de lei, cumpre-me perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: por que razão não foi ainda divulgado o relatório da monitorização promovida pelo Governo PSD/CDS em junho de 2014? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, um dos diplomas incluído neste pacote, a que o Sr. Ministro chama de «reforma florestal», visa a criação de um banco de terras.