2 DE ABRIL DE 19821377ponderada dos aditivos, adequando a sua utilização aos casos em que apetencia seja menor (e por isso deva ser estimulada). Simultaneamente, haverá que racionalizar a própria escolha dos aditivos (desejavelmente através da opção por produtos nacionais bem aceites pela generalidade das crianças e dos jovens).Há que reconhecer corajosamente que entre a azinhaga e a auto-estrada há uma série de soluções intermediárias a adoptar em função das realidades e possibilidades ...Também se aponta para a ultrapassagem da falsa «questão das temperaturas», que tem ocupado largo espaço nas circulares dos responsáveis pela acção social escolar. Assegurada a obediência a padrões correntes (e perfeitamente viáveis) de higiene e salubridade, afigura-se absurdo impor terminantemente que o leite seja sempre e em quaisquer circunstâncias servido frio. Em boa razão, deverão ser tidas em conta, sim, as características da época do ano e das regiões, as próprias preferências das crianças, dependendo a eficácia da aplicação deste princípio da política de equipamentos e de educação alimentar (cometendo-se ao Governo a obrigação de adoptar as providências organizativas e financeiras para tal indispensáveis).O projecto de lei vinca, finalmente, as responsabilidades do Estado na concretização dos objectivos de que constitucionalmente se encontra incumbido neste domínio, sem deixar de estimular a articulação da escola com as autarquias locais, organizações sociais e entidades económicas que exerçam a sua acção na área das unidades escolares.Nenhuma confusão se estabelece, porém, na distribuição de responsabilidades, deixando-se bem explícito que o Estado não pode demitir-se das suas incumbências, devolvendo a terceiros a realização daquilo que primacialmente lhe cabe.Revogam-se, evidentemente, as disposições contrárias aos princípios e regras que se estabelecem (aliás sem detalhes, que à legislação regulamentar incumbem). Tem-se em vista a eliminação das prepotentes normas contidas na aberrante circular ministerial que se veio citando.A aprovação de um regime legal que ponha cobro à situação existente é uma necessidade profundamente sentida. Todos os dias, milhares de crianças experimentam as consequências de uma absurda e imoral política de restrições, é preciso que lhes seja restituído quanto antes, na sua plenitude, ura direito fundamental, de cuja realização depende em grande medida o seu desenvolvimento.Neste termos, os deputados abaixo assinados do do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1." (Direito ao suplemento elementar completo)A todos os alunos dos ensinos primário, ciclo preparatório, centros de educação pré-escolar e ensino especial cooperativo será diariamente fornecido, a título gratuito, durante o período escolar, um suplemento alimentar com a composição e quantitativo decorrentes da presente lei, sem prejuízo e em articulação com a criação e regular funcionamento de cantinas escolares.ARTIGO 2° (Composição do suplemento alimentar)1 — O suplemento alimentar a atribuir nos termos da presente lei terá a seguinte composição:a) 2 dl de leite;b) 5 g de proteínas de proveniência animal, alémdas contidas no leite;c) 24 g de hidratos de carbono de proveniênciavegetal.2 — O leite será fornecido às entidades escolares em embalagens de cartão estanque de 11 e distribuído às crianças em condições adequadas de higiene e salubridade e temperatura compatível com o clima, estação do ano e respectivas preferências.ARTIGO 3.° (Oever de redistribuição e reforço)1 — Sempre que o professor verifique que algum aluno revela carências alimentares que tornem aconselhável a atribuição de quantitativos superiores aos fornecidos nos termos do artigo anterior, deverá proceder à respectiva distribuição, afectando prioritariamente para tal efeito os excedentes de que disponha.2 — Quando se verifiquem carências alimentares com carácter generalizado, o professor, precedendo parecer do centro de saúde competente, deverá requisitar os meios alimentares que, de acordo com as carências específicas existentes, se revelem adequados ao reforço do suplemento alimentar previsto na presente lei.ARTIGO 4." (Revisão e actualização periódica)A composição e os quantitativos do suplemento alimentar serão periodicamente revistos e actualizados, precedendo parecer do Conselho de Alimentação e Nutrição.ARTIGO 5.» (Providências organizativas e financeiras)O Governo tomará as providências organizativas e orçamentais necessárias à execução do disposto na presente lei, assegurando, designadamente, o equipamento e o pessoal auxiliar necessário à atempada e integral prestação do suplemento alimentar completo ora instituído, em todas as escolas referidas no artigo 1,°ARTIGO 6." (Estimulo à participação e colaboração)Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, as entidades escolares, designadamente os professores, delegados e directores escolares, tomarão as providências necessárias para estimular e incentivar a contribuição para os fins da presente lei por parte das autarquias locais, organizações sociais e entidades económicas que exerçam a sua acção na área das unidades escolares.