2672	II SÉRIE - NÚMERO 91-RCGostaria, aliás, de sublinhar este aspecto: VV. Exas. propõem a consagração do artigo 220.°-A; uma norma geral sobre a magistratura tendo como ponto único; a consagração da proibição de comissão de serviço não autorizado; a consagração das regras específicas sobre nomeação, colocação, transferência e promoção dos juizes do contencioso - com o que também estamos inteiramente de acordo; a consagração do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, como tal, com o que estamos igualmente de acordo - é o vosso artigo 223.°-A. Só que o PSD não está de acordo e todo o esforço é no sentido de apurar o máximo denominador comum a toda a gente necessária para formar uma maioria de dois terços.O Sr. Presidente: - Mas a nossa ideia é muito simples e já a exprimi há pouco.O Sr. José Magalhães (PCP): - Talvez seja excessivamente simples e é isso que dificulta o debate!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já votámos a constitucionalização por menção expressa como órgão necessário do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais administrativos fiscais, em segundo lugar, referimos e também já votámos a competência da jurisdição administrativa e fiscal e em terceiro lugar, parece-nos essencial que os magistrados dos tribunais administrativos e fiscais gozem das garantias e incompatibilidades exactamente nos mesmos termos de que gozam os juizes dos tribunais ordinários.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas por que não querem exprimir formalmente isso?O Sr. Presidente: - Mas o que não queremos é constitucionalizar as opções relativas a saber se temos ou não um corpo único e se o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é ou não o órgão de gestão. Trata-se, portanto, apenas de uma questão de redacção de forma a garantir que sejam aplicadas todas as normas do artigo 221.° aos juizes dos tribunais administrativos e fiscais sem fazer uma menção expressa que obrigue a institucionalizar, do ponto de vista constitucional, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. É só isto. Estou a ser claro?E isto não tem nenhuma contradição e não é um problema incidental porque nós aceitamos que os juizes dos tribunais administrativos e fiscais não possam ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do órgão do respectivo Conselho ou do Conselho Superior de Magistratura competente, ou qualquer coisa desse tipo. Agora, o que não queremos é obrigar a que, do ponto de vista constitucional, sejam dois e que se um dia quisermos, por hipótese, que seja um, seja necessário alterar a Constituição ou então que não possamos fazê-lo. É isso que não queremos, mas não porque exista do lado do PSD qualquer projecto de acabar com o Conselho Superior da Magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que penso ser uma boa solução - aliás fui até um dos autores materiais, como V. Exa. sabe, dessa solução e bati-me por ela. Não é nada disso. Trata-se apenas de, por uma questão lógica, evitar que, ao nível da Constituição, exista essa consagração porque não nos parece necessária. É uma questão puramente técnica de evitar a menção expressa ou não no artigo 221.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, há uma solução, que é a de suprimir, no n.° 4, a alusão a "judiciais" e ao "Conselho Superior da Magistratura", ficando "sem autorização do Conselho Superior competente".O Sr. Presidente: - Exacto, é essa redacção que estamos dispostos a votar.O Sr. José Magalhães (PCP): - E o PS está de acordo com esta ideia de reformular o n.° 4 por forma a generalizar a redacção por uma via não aditiva, mas eliminatória?O Sr. Presidente: - Eu diria: "Os juizes em exercício não podem ser nomeados para comissões de serviço estranhas à actividade dos tribunais sem autorização do Conselho Superior competente."O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se isso não é demais. Também se aplica aos tribunais de trabalho?O Sr. José Magalhães (PCP): - A esses já se aplica.O Sr. Almeida Santos (PS): - E aos tribunais arbitrais?O Sr. José Magalhães (PCP): - Esses não estão incluídos nesse quadro.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, se nós, depois de uma segunda reflexão, virmos que não se justifica o nosso voto pediremos para que este seja repensado e revisto. Vamos votar com essa ressalva.O Sr. Presidente: - É que se trata apenas de um pormenor técnico.O Sr. Almeida Santos (PS): - Parece que sim. Mas vamos votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o n.° 1 do artigo 220.°-A proposto pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:1 - Os juizes dos tribunais administrativos e fiscais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.° 2 do referido artigo 220.°-A, proposto pelo PS.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.É o seguinte:2 - A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juizes dos tribunais administrativos e fiscais, incluindo o Supremo Tribunal Administrativo.