3 DE OUTUBRO DE 2014 35 Familiar, a forma como este diploma é apresentado vem afetar muito a conciliação, o que não deixa de ser estranho. Sr. Ministro, com esta proposta, as crianças passam a poder ficar mais horas nas amas. Quando antes se estabelecia que ficavam entre 4 a 12 horas por dia até 5 dias por semana, agora vem o Governo propor-nos que fiquem 11 horas diárias, referência meramente indicativa que os senhores fazem, podendo as crianças ficar na ama 365 dias por ano. O que os senhores nos estão a dizer é que as amas trabalham 365 por ano. É este o vosso entendimento sobre conciliação, Sr. Ministro? Com este diploma, o denominado «contrato de trabalho» aqui referido passa a ser feito entre a família e a ama. E as creches familiares desaparecem? Qual é a solução que o senhor vai dar às creches familiares? De forma inequívoca, com este diploma, as amas passam a ser prestadoras de serviços e não têm direito nem ao pagamento das férias, nem a férias, nem a fins de semana. É este o vosso conceito de conciliação? Eu acho, Sr. Ministro, que os senhores andam a enganar as amas, as famílias, vão desregular o que já existe e vão continuar a permitir o exercício de uma atividade ilegal. Sr. Ministro, quanto vão pagar as famílias por cada criança? No diploma que agora é revogado, havia uma fórmula de cálculo que determinava com exatidão aquilo que cada família pagava; agora, isso também não está determinado e o contrato é feito diretamente entre os pais e as amas. E não é admissível, Sr. Ministro, numa fase em que aumenta a pobreza entre as crianças, que os senhores agravem ainda mais a situação das famílias. Em Portugal, os agregados familiares com crianças dependentes têm uma taxa de risco de pobreza de, pelo menos, 22%, chegando a 40% em famílias com três ou mais crianças. E os senhores propõem-nos acabar com o subsídio mensal de alimentação, que estava previsto no diploma anterior. Mas há, nesta proposta, uma tendência escondida que nós não vamos deixar passar, Sr. Ministro. No diploma de 1984 estabelecia-se que as crianças a acolher pelas amas deveriam ter uma idade superior a três meses e inferior a três anos e com a vossa proposta não há qualquer referência a uma idade mínima para que uma criança seja colocada numa ama. Sr. Ministro, os senhores estão a preparar-se para acabar com a licença de parentalidade? Protestos do CDS-PP. São estas as alterações absurdas a que os senhores chamam «conciliação»?! Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Ministro, os senhores estão a transformar as amas em trabalhadoras precárias, mal pagas, a quem se transmite que se devem substituir às famílias nas férias, nos fins de semana e durante o período de licença de parentalidade. Sr. Ministro, a forma encontrada pelo Governo para submeter a esta Câmara o novo regime das amas inviabiliza qualquer contributo para aperfeiçoar a proposta, e nós lamentamos esse facto. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — O nosso compromisso é com as crianças, é com as famílias, é com as profissionais e é com a garantia dos seus direitos. Aplausos do PS.