20 DE ABRIL DE 2017 3 Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que baixa à 7.a Comissão; 811/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica; 812/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD), que baixa à 1.a Comissão; 813/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP); 814/XIII (2.a) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) e 815/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP), que baixa à 9.a Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vamos, pois, entrar na ordem do dia, que consiste num debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, no âmbito do qual serão apreciados os projetos de resolução n.os 813/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal na trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 814/XIII (2.a) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas. Para intervir, em nome do Governo, e para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Pedro Jesus Marques. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos a discussão do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade nesta Assembleia num contexto que espero que seja muito diferente daquele em que há um ano discutimos os mesmos documentos. Há um ano apresentámos o Programa Nacional de Reformas com uma estratégia de médio prazo para o desenvolvimento do País e os setores mais à direita tanto diziam que faltava ambição ao documento como diziam que não acabávamos com a austeridade ou que estávamos a acabar com a austeridade demasiado depressa. Mas, talvez mais revelador ainda era dizerem que as nossas propostas políticas não eram consistentes, não teriam o apoio de Bruxelas ou que os mercados nos iriam crucificar. Anunciaram, porque verdadeiramente o desejavam, o diabo a cada esquina, convencidos certamente de que apenas as suas políticas, as de austeridade e de empobrecimento, poderiam ser o caminho para o País. Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves.Um caminho errado, baseado em baixos salários e em baixas qualificações, em serviços públicos reduzidos à sua mais pálida expressão. Com o desalento de alguns, mas com a satisfação dos portugueses, o diabo não apareceu,... Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.... as instituições europeias elogiaram as nossas propostas e as nossas realizações, os portugueses viram acontecer a retoma do investimento, a recuperação da economia e o crescimento do emprego. Aplausos do PS.