3356II SÉRIE - NÚMERO 109SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALDIRECÇAO-GERAL DA INFORMAÇÃOGabinete do Director-GeralEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.° o Secretario de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Conferência de imprensa dos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo de 20 de Maio (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta à solicitação da Assembleia da República, referida no ofício n.° 1433/GSE, de 20 do corrente, junto se remete o texto da notícia n.° 3056/ 81, de 20 de Maio, transmitida aos habituais órgãos de informaçãoCom os melhores cumprimentos.Direcção-Geral da Informação, 25 de Agosto de 1981. — O Director-Geral, Manuel Figueira.10 texto da> notícia foi entregue ao deputado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:assunto: Extinção do Posto do Registo Civil de Fátima.Em referência ao ofício de V. Ex." sobre o assunto icimá indicado, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre a extinção do ?osto do Registo Civil de Fátima, encarrega-me o Sr. Ministro de informar o seguinte:O Posto do Registo Civil de Fátima encontrava-se sem ajudante muito antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro, razão por que, nos termos do n.° 1 do artigo 9.° do mencionado decreto, foi declarado extinto.A criação de uma delegação de registo civil em Fátima já não é possível por o Decreto-Lei n.° S19-F2/79, de 29 de Dezembro, ao contrário do estabelecido no Decreto-Lei n.° 44 063, de 28 de Novembro de 1961, não prever a existência de delegações.Também não é possível a criação de uma conservatória em Fátima, dado o disposto no artigo 5.° do mencionado Decreto Regulamentar n.° 55/80, de 8 de Outubro.Com efeito, a população de Fátima ronda os 12 000 habitantes e um dos requisitos legais para a criação de conservatórias fora da sede do con-celho é o de a localidade ter população superior a 30 000 habitantes. Assim, parece de manter a orientação legalCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto:  Criação da licenciatura  em Direito na Universidade do Porto.Em referência ao ofício sobre o assunto em epigrafe que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de enviar, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Educação e das Universidades, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Setembro de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).UNIVERSIDADE DO PORTO FACULDADE DE ECONOMIAEx.mo Sr. Reitor:Por .despacho de 2 de Março de 1981, dignou-se V. Ex-° pedir o meu parecer sobre o assunto a que se refere o despacho junto de S. Ex." o Secretário de Estado do Ensino Superior relativo à criação na Universidade do Porto de uma escola que permita a licen.-ciatuira em. Direito. Está sobretudo em causa a possibilidade de pôr a funcionar, a curto ou médio prazo, um curso dei licenclatwa em Direito.I — GeneralidadesSobre a conveniência de criar na Universidade do Porto uma faculdade ou departamento de ciências jurídico-poilíticas já me pronunciei em tempo oportuno, designadamente quando há três anos elaborei o projecto d© relatório que acompanhava o projecto de decreto que viçava aquela criação. Se, entretanto, algumas circunstâncias mudaram, há um argumento a que continuo a ser muito sensível: o argumento da integração institucional da Universidade do Porto.Justificação bastante para a criação de uma nova escola de ciências jurídico-políticas, earia desde togo o desígnio firme, de execução garantida, de formar juristas e administradores, segundo planos de estudo e métodos de trabalho inovadores. Mas a inovação