44-(8)II SÉRIE — NÚMERO 72 — Parecer n.° S/86.Sobre a nomeação do director e do director-adjunto do Jornal de Notícias (25 de Novembro de 1986)É da competência do Conselho de Comunicação Social (CCS) — conforme o estabelecido na alnea c) do artigo 5.° e no artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro — emitir pareceres prévios, públicos e fundamentados sobre a nomeação e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico. Estes pareceres, pedidos pelos conselhos de administração ou de gerência dos referidos órgãos, devem ser emitidos no prazo de quinze dias.O conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., solicitou ao CCS parecer sobre a designação dos jornalistas António Sérgio Lopes de Andrade e Albertino Frederico-Almeida Martins Mendes, respectivamente, como director e director--adjunto do Jornal de Notícias.O CCS aplicou, para a elaboração do parecer, a sua metodologia habitual, ouvindo o conselho de administração, os nomeados e o conselho de redacção.O conselho de administração afirmou que a sua escolha se baseara na qualidade profissional dos dois jornalistas, na sua experiência, na sua comprovada capacidade de chefia e no facto de ambos'"pertencerem, desde longa data, à redação do Jornal de Notícias.O conselho de redacção declarou recusar-se a dar parecer, em função de um diferendo existente entre o órgão representativo dos jornalistas e o conselho de administração. Sublinhou o CR, perante o CCS, que esta atitude não implicava qualquer juízo de valor sobre os jornalistas designados para os cargos directivos.O director e o directorradjunto designados disseram ao CCS que não consideravam oportuno expor, neste momento, os seus projectos para o exercício dos cargos, dada a situação de impasse que se verifica no jornal, sublinhando que, em seu entender, o parecer favorável do CR é requisito indispensável para a sua tomada de posse.Perante estes factos, o CCS verifica não estar habilitado a dar o referido parecer.Esta deliberação foi assumida pela. unanimidade do Conselho.3 — Parecer n.° 9/86. ' ,Exoneração do Jornalista Jorge Cruz do cargo de director do Correio do Minho QO de Dezembro de 1986)Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 5.° e nos n.os 1 e 2 do artigo 7.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro, o conselho de administração da Editora Correio do Minho solicitou ao CCS parecer sobre a exoneração do jornalista Jorge Cruz do cargo de director do Correio do Minho.Considerando que este caso está indissociavelmertíe ligado à suspensão daquele jornal, por decisão do referido conselho de administração, à queixa apresentada pelo jornalista Jorge Cruz quanto a esta suspensão e às circunstâncias que envolveram o seu afastamento docargo de director, o CCS — ouvidos os elementos intervenientes no processo — decidiu articular o seu parecer com a análise da questão em geral.Assim, o CCS deliberou tornar públicas as seguintes conclusões:1) Está demonstrado que o conselho de administração da Editora Correio do Minho, ao impor a publicação de um comunicado seu na primeira página do jornal, tomou uma atitude que colide com o disposto na alínea J) do artigo 1.°, o n.° 1 do artigo 4.° e a alínea a) do artigo 19.° da Lei de Imprensa e na alínea a) do artigo 4.° da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Lei do Conselho de Comunicação Soci£);2} Parece anómalo que a suspensão do jornal lenha sido decidida pelo conselho de administração sem qualquer aviso ou diálogo prévios com os elementos da redacção e os trabalhadores em geral; assim como parece anómalo que a decisão daquele órgão de gestão, inicialmente anunciada como uma medida técnico--financeira — domínio que, especificamente, não é da competência do CCS —, revista agora, nos próprios posicionamentos do CA, aspectos que se prendem com alegadas irregularidades editoriais do jornalista Jorge Cruz enquanto director;3) O afastamento do director prende-se directamente a um facto sobre o qual c CA e o jornalista têm opiniões diversas. Esse afastamento dá-se na sequência de uma carta em que o jornalista «colocava o seu lugar à disposição da adrrúnistração». Essa carta foi tomada pelo CA como um pedido de demissão. O jornalista, por seu lado, nega que essa carta tenha constituído um pedido de demissão, em termos formais e concretos. Refira-se que a citada carta foi escrita e apresentada àquele CA em Fevereiro- de 1986 e que a exoneração do jornalista teve togar em Novembro do mesmo ano;4> De qualquer modo, o CCS considera também anómaia a circunstância de o afastamento do director se ter concretizado sem qualquer diálogo prévio, pelo menos com os elementos da redacção, apesar da não existência, à data, de um conselho de redacção no Correio do Minho;5) O CCS considera que a decisão do CA esteve ferida de nulidade até à data do referido pedido de parecer a este órgão, tendo tornado pública essa posição no seu comunicado n.° 10/86;6) Relativamente à circunstância de o Correio do Minho pertencer a uma empresa inserida num serviço camarário, o CCS reserva-se o direito- de analisar esta questão, na medida em que elapossa pôr em causa a independência que este órgão deve salvaguardar, de acorde com o disposto na alínea b) do artigo 4.° da Lei 23/83, de 6 de Setembro;7) Assim sendo, em função destas circunstâncias e factos, o CCS deliberou, por maioria, não dar parecer quanto à exoneração do jornalista Jorge Cruz do cargo de director do Correio do Minho.