6 DE MARÇO DE 19872107c) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania;d) Fazer regulamentos para adequada execução das leis gerais provindas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;e) Aprovar o programa do Governo Regional ;i) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico e apreciar os relatórios de execução do plano regional:n) Solicitar ao Tribunal Constitucional declaração de inconstitucionalidade de normas emanadas dos órgãos de soberania por violação de direitos da Região;p) Eleger personalidades para quaisquer cargos que, por lei, lhe caiba designar;Artigo 27."ò) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação territorial e alteração das suas atribuições ou das competências dos respectivos órgãos;c) Orientação, direcção, coordenação e fiscalização dos serviços e institutos públicos e das empresas nacionalizadas ou públicas que exerçam a sua actividade exclusiva ou predominantemente na Região e noutros casos em que o interesse regional o justifique;Artigo 28.°1 — Revestem a forma de decreto legislativo regional os actos previstos nas alíneas c), ci), cu), cm), civ), cv), d) e g) do artigo 26.°4 — Serão publicados no Diário da República os actos previstos nos n."5 1 e 2 deste artigo, bem como os previstos no n.° 3, desde que tenham incidência externa à Assembleia Regional.Artigo 29.°2 — Se entender que o diploma é inconstitucional, o Ministro da Repúbüca poderá, no prazo de cinco dias a contar da sua recepção, requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional ou de decreto regulamentar de lei geral da República que lhe tenham sido enviados para assinatura.3 — O Ministro da República deve, em caso de pronúncia pela inconstitucionalidade, e pode, nos demais casos, no prazo de quinze dias a contar da recepção do diploma do Tribunal Constitucional ou da Assembleia Regional, exceder o direito de veto, em mensagem fundamentada, solicitando nova apreciação do mesmo diploma.5— Esgotado o prazo de quinze dias sobre 8 recepção do diploma após a primeira votação pela Assembleia Regional, ou sobre a publicação da decisão do Tribunal Constitucional que se não pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, e de oito dias a contar da recepção do diploma após segunda votação, sem que o Ministro da República o assine e mande publicar, pode o Presidente da Assembleia Regional fazê-lo.Artigo 30.°1 — O Plenário da Assembleia Regional reún* cada ano em sessão ordinária, a qual compreende o mínimo de cinco períodos legislativos a fixar no Regimento.2 — O Plenário da Assembleia será convocado extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente, ou a requerimento de pelo menos um quinto dos deputados, ou ainda a pedido do Governo Regional.Artigo 35."2 — O número e a denominação dos secretários e subsecretários regionais, a área da sua competência e as bases da orgânica dos departamentos governamentais serão fixados em decreto legislativo regional.Artigo 36."1 — O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo Ministro da República tendo em conta os resultados das eleições para a Assembleia Regional, ouvidos os partidos políticos nela representados.Artigo 38.°3 — O debate não poderá exceder cinco dias e, até ao seu encerramento, poderá a rejeição do programa do Governo Regional ser proposta por um mínimo de cinco deputados.Artigo 41.°1 — Implicara a demissão do Governo Regional:o) O início de nova legislatura;b) A aceitação pelo Ministro da República do pedido de exoneração apresentado pelo Presidente do Governo Regional;c) A morte ou impossibilidade física dura-doura do Presidente do Governo Regional;d) A rejeição do programa do Governo;