7 DE MAIO DE 2020 17 O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a tratar de um assunto que é, de facto, consensual — as contas têm de estar certificadas e a tarefa tem de ser remunerada —, mas não deixa de ser curioso, no entanto, que o Partido Socialista invoque o Tribunal de Contas como seu motivo de inspiração e tratamento desta norma quando ainda há uns meses tinha aqui Deputados que diziam que os juízes eram mentecaptos, os mesmos do Tribunal de Contas,... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Quem é que disse isso?! O Sr. André Ventura (CH): — ... ou, ainda, tentava tirar competências ao Tribunal de Contas. Foi o que aconteceu durante o último mês. Dizer agora que é o Tribunal de Contas que obriga a isto é, pelo menos, alguma ironia. Mas, já que falamos disto, podia o Governo aproveitar para explicar como é que vai resolver a questão dos apoios aos advogados, conforme disse o Sr. Deputado José Manuel Pureza. É que, de facto, o que temos hoje são apoios reservados a quem contribui para a segurança social e todos sabemos que os advogados não contribuem para a segurança social mas para a Caixa de Previdência, que, como também todos sabemos, não tem, nem de perto nem de longe, apoios suficientes para centenas de milhares de pessoas que precisam do apoio do Estado. Também digo que, se for para lhes dar o mesmo que deram aos sócios-gerentes das pequenas sociedades, não vale a pena. Mas é uma situação que merece ser apreciada, porque são centenas de milhares de pessoas que pagam os seus impostos todos os meses, a quem o Governo virou as costas, e que olham para esta Casa com o sentido de que agora também merecem ter apoio. Portanto, se vamos certificar contas, mais valia certificarmos também as suas contas. O Sr. Presidente: — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou concluir, Sr. Presidente. Não deixa de ser curioso que todos os dias falemos da justiça, da imparcialidade e da necessidade de ter uma justiça forte e, quando chega a altura, esqueçamos aqueles que mais contribuem para uma justiça forte, que são também os advogados. O Sr. Presidente: — Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não querendo falar de outros assuntos, uma vez que o tema que está a ser discutido é outro, não deixo também de dar alguma nota, uma vez que houve algumas intervenções que o fizeram. De facto, a falar de outros assuntos, o Sr. Deputado André Ventura conseguiu ir muito longe, às declarações sobre o Tribunal de Contas feitas por um Sr. Deputado que não vincula o Partido Socialista — devo dizer que é, de facto, lamentável que se chame mentecapto ao Tribunal de Contas, isto é inequívoco, seja de um Deputado desta bancada ou de outra, e só temos a lamentar que assim seja —, mas, efetivamente, o tema não é esse. O tema é outro, o tema é muito claro, é uma incongruência na lei, e uma incongruência na lei que se corrige. Questão diferente e importante, que não é o debate de hoje, que ocorre porque estava agendado e é urgente pois a Ordem precisa de certificar as contas, é o outro debate, que é efetivamente relevante. E esse outro debate, aliás, teremos oportunidade de o retomar amanhã, dando, por exemplo, no fundo, uma credencial legal para que as ordens, todas elas, mas em particular a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores, possam determinar a suspensão do pagamento de algumas contribuições, validando algo que, no fundo, muitas delas já fizeram. E, Sr.a Deputada Inês Real, ambas as Ordens fizeram o mesmo e a Caixa de Previdência é a mesma para as duas, pelo que o problema existe em ambos os casos, e é um problema que é anterior. Ou seja, temos de reconhecer que a crise exacerba um problema sobre a desatualização de um modelo de proteção social em que nem a forma de contribuir, que não tem em conta a capacidade contributiva, nem os benefícios que estão