27 DE JANEIRO DE 1982	904-(15)O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, obrigado pela sua intervenção. Penso que é oportuna e, independentemente da sorte que venha a ter o projecto de Código Penal, parece ser irreversível o movimento no sentido de acabar com a distinção entre penas maiores e penas correcionais. Temos, assim, que arranjar outra fórmula que exprima a gravidade do crime, mas não faça depender do inciso pena maior, por que vai desaparecer.Vozes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassaríamos a matéria constante deste artigo.Artigo 200.°Em relação a este artigo, que trata da competência política do Governo, as suas alíneas a) e b) não são objecto de qualquer proposta de alteração.A alínea c) é objecto de propostas de alteração por parte da AD, da FRS e do MDP/CDE. A AD propõe a substituição da segunda parte desta alínea pelo seguinte: "bem como os tratados não referidos na alínea j) do artigo 164.°". A FRS e o MDP/CDE propõem a supressão da expressão "do Conselho da Revolução".Na subcomissão, a UEDS e o PCP manifestaram a sua oposição à proposta da AD. O PCP opôs-se às propostas da FRS e do MDP/CDE.Srs. Deputados, talvez pudéssemos debater, desde já, a matéria constante desta alínea, no que se refere às propostas de alteração pretendidas pelas diferentes forças políticas.Está aberto o debate.Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, opusemo-nos à proposta da AD porque supomos que ela vai longe demais. Da redacção que a AD dá à alínea c) poderia resultar uma reserva absoluta de competência para o Governo para aprovar todos os tratados não referidos na alínea j) do artigo 164.°, ao contrário do que hoje acontece. O que hoje acontece é que há certos tratados, os que estão referidos na alínea j) do artigo 164.°, que são necessariamente aprovados pela Assembleia da República, mas tal não impede que a Assembleia da República possa aprovar todos os outros que lhe sejam submetidos pelo Governo.A redacção que a AD apresenta para esta alínea c) do n.° 1 do artigo 200.° corria, a nosso ver, o risco de poder significar uma reserva, para o Governo, de todos os outros que não estejam lá referidos.Nessa medida, preferimos a redacção actual com a simples supressão da referência ao Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Este assunto já foi suficientemente debatido na subcomissão e também em relação aos artigos concernentes à competência da Assembleia da República.A AD não insiste na proposta de alteração a esta alínea, pelo que se deverá manter o sistema actual com as alterações preconizadas pela FRS e pelo MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tirando a referência ao Conselho da Revolução.Mais nenhum Sr. Deputado pretende usar da palavra?Passaríamos à alínea seguinte.A alínea d) não tem propostas de alteração.Surgem depois novas alíneas propostas pela FRS e pela AD. A FRS propõe uma nova alínea d), passando a actual alínea d) (que é residual em matéria de competência) para alínea e). Esta nova alínea d) teria a seguinte redacção: "Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República."Na subcomissão, a AD declarou apoiar a nova alínea proposta pela FRS, tendo o PCP afirmado encará-la favoravelmente.O PCP pretende usar da palavra?Podemos assim dizer que é um ponto adquirido.Desculpe, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Aprovamos Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Aprovado.A AD propõe três novas alíneas a este artigo 200.°: uma nova alínea d) - que ficaria para alínea é) -, segundo a qual compete ao Governo pronunciar-se sobre a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, a alínea e)t que estabelece que compete ao Governo dar o seu assentimento a que o Presidente da República se ausente para o estrangeiro, e propõe ainda a alínea l) respeitante à apresentação das contas do Estado.Na subcomissão foram tomadas as seguintes posições:Quanto a esta proposta da alínea d) da AD verificou-se estar dependente do regime geral da declaração do estado de sitio ou do estado de emergência, tendo o PS e a UEDS manifestado o seu acordo à referida alínea, enquanto o PCP reservou a sua posição.Relativamente à alínea e), a AD retirou-se em virtude do acordo já atingido a propósito do artigo 132.°Quanto à nova alínea l) mereceu o apoio do PS, da UEDS e do PCP.Srs. Deputados, alguém pretende usar da palavra?Portanto, a alínea l) da proposta da AD está aceite, a alínea e) está retirada e a alínea d), pronunciar-se sobre a declaração do estado de sitio ou de estado de emergência, será posteriormente revista, quando do debate final sobre toda esta matéria do estado de sitio, mas, em principio, há uma manifestação de intenção de aceitação.Srs. Deputados, se ninguém pretende usar da palavra...Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação à alínea l), a transferência para aqui da matéria que constava do artigo 165.° implica uma pequena alteração do sentido, que não resulta necessariamente do artigo 165.°, isto é, quem apresenta as contas. Passa a ser claro que é o Governo que deve apresentar todas as contas que devam ser apresentadas, mesmo que não sejam apenas as do Estado. Portanto, todas as contas a apresentar à Assembleia