II SÉRIE-B — NÚMERO 5812As exceções para a TAPO Decreto-Lei n.o 39-B/2020, de 16 de julho, não continha apenas disposições relativas à compra de participações sociais na TAP, SGPS. Ele isentava também a TAP, SGPS, e «sociedades por si, direta ou indiretamente, detidas» de obrigações previstas no regime jurídico do setor público empresarial e no estatuto do gestor público (EGP). No primeiro caso, a TAP foi dispensada de cumprir as normas relativas ao endividamento (artigos 27.o e 29.o). No segundo caso, excluiu-se a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP) do processo de seleção de gestores (artigo 12.o e os n.os 3 a 5 do artigo 13.o) e retirou-se limites às remunerações na empresa (Capítulo VI). Uma conclusão resulta destes factos: o Governo não tinha dúvidas de que a TAP estava integrada no setor público empresarial e de que os seus gestores se enquadravam no EGP, relativamente ao qual o Estado se limitou a abrir exceções. A sujeição ao EGP foi, aliás, a razão apresentada publicamente para a renúncia dos administradores Humberto Pedrosa e David Pedrosa. É na sequência destas saídas que o Conselho de Administração coopta os novos vogais José Manuel Silva Rodrigues e Alexandra Margarida Vieira Reis, com efeitos a 30 de setembro de 2020, deliberação ratificada na Assembleia Geral de 10 de novembro seguinte. Relembre-se que, nesta Assembleia Geral, o Estado já tinha a maioria que o tornava determinante das decisões tomadas. A 24 de junho de 2021, a Assembleia Geral anual da TAP aprovou, por unanimidade – sendo acionistas: o Estado, através da DGTF, e a TAP, SGPS (detida pelo Estado em 75 %) –, um voto de confiança nos órgãos de administração em funções e a eleição dos órgãos sociais para o quadriénio de 2021-2024. Alexandra Reis é reconduzida como membro do Conselho de Administração e da Comissão Executiva. Integra então a Comissão de Vencimentos Pedro Ventura, subdiretor da DGTF e representante da Parpública. Dias depois, a 8 de julho, a TAP anuncia a abertura de um processo de despedimento coletivo de 124 trabalhadores, que tinha sido já antecedido de «um conjunto de medidas laborais de cariz voluntário e consensual para os seus colaboradores, nomeadamente rescisões por mútuo acordo, reformas antecipadas, pré-reformas, trabalho a tempo parcial, licenças sem vencimento, bem como candidaturas a vagas disponíveis na Portugália». As regalias em período de cortesOs salários dos administradores da TAP eram pagos pela holding TAP, SGPS, detida, entre 2020 e 2021, pelo Estado. Excluir os administradores da TAP dos limites aos vencimentos previstos no EGP foi a intenção primordial do Governo, inclusive durante o mandato em que já detinha a maioria do capital da empresa (2021-2024). A decisão foi justificada sob o argumento do contexto concorrencial em que a TAP exerce a sua atividade. Sucede que o EGP prevê e regula estas circunstâncias especiais. Ainda assim, o Governo impôs a exceção. Os estatutos da TAP, SGPS, encarregam a Assembleia Geral de «deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais e definir a política de remunerações dos membros dos órgãos de administração, incluindo os critérios e os parâmetros de avaliação de desempenho para aferição da componente variável da remuneração, no caso dos administradores com funções executivas, podendo para o efeito, designar uma comissão de vencimentos» (artigo 11.o). É clara a responsabilidade do Governo, enquanto acionista maioritário da TAP, na definição da política remuneratória da companhia. A informação disponível nos relatórios e contas indica que Alexandra Reis, e parte dos outros administradores, recebiam o valor anual de 245 000 euros, decisão assumida pela Comissão de Vencimentos e aceite pela Assembleia Geral. A presidente da Comissão Executiva (CEO, do inglês Chief Executive Officer) recebe-a uma remuneração de 504 000 euros, tendo sido noticiado que Christine Ourmières-Widener beneficia ainda de um regime fiscal mais favorável, associado ao regime do residente não habitual. Fica assim exposta a desigualdade injustificável entre os valores milionários das remunerações dos administradores da TAP e a realidade salarial da esmagadora maioria dos trabalhadores do grupo. Igualmente claro é que o Estado, pela tutela que exercia na TAP, promoveu esta desigualdade. No entanto, não é só nas folhas de vencimento que se constata o privilégio concedido à administração da TAP. É também conhecida a decisão de renovar a frota de carros com veículos de luxo enquanto os salários dos trabalhadores eram cortados e a empresa continuava em situação económica difícil e dependente de auxílios de Estado.