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23 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008 A Sr.a Maria José Gamboa (PS): — Gostaríamos que não houvesse fórmula. Gostaríamos que todos os trabalhadores tivessem uma reforma, onde a dignidade estivesse acima de tudo. Gostaríamos, mas não conseguimos!Aplausos do PS.Portugal é assim!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Portugal é assim, porque os senhores o fizeram assim!A Sr.a Maria José Gamboa (PS): — Temos a responsabilidade de melhorar o sistema de segurança social, em conjunto, no sentido da melhoria das condições de vida dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — «Portugal é assim!» — Deve estar escrito nas estrelas!...O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gamboa, não é verdade que esta reforma tenha tido o acordo de todos os parceiros sociais, e importa deixar isto bem claro. Não foi uma reforma consensual na sociedade portuguesa e houve sectores da sociedade que fizeram uma forte oposição à mesma.Relativamente à questão da sustentabilidade, disponho apenas de 2 minutos para lhe dizer o seguinte: a verdade é que o relatório que previa a falência imediata da segurança social tem vindo, ano após ano, a ser desmentido pelos saldos positivos da segurança social. Têm sido anos sucessivos de saldos extremamente positivos que contrariam o cenário pessimista que foi traçado de propósito para impor esta reforma da segurança social.A Sr.a Deputada sabe muito bem que havia outros caminhos. O PCP apresentou um conjunto vasto de propostas que sugeriam um outro caminho para a segurança social.Sr.a Deputada, por que não mudar a taxa contributiva e pôr as empresas que hoje têm mais riqueza a contribuir mais para a segurança social?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!A Sr.a Maria José Gamboa (PS): — Já foi feito!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por que não combater a fraude e a evasão fiscais de uma forma mais séria e mais determinada? Por que não este outro caminho? Não! O PS optou — e a responsabilidade da situação que vivemos é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista — por penalizar os trabalhadores, os reformados. Em vez de pedir mais contribuições para a segurança social a quem produz riqueza, a quem tem riqueza, o PS optou por penalizar os trabalhadores. Este é o caminho de classe que o PS traçou e do qual, infelizmente, ainda não saiu, com as consequências que estão à vista.Estamos preocupados com a sustentabilidade da segurança social, Sr.a Deputada, e apresentámos propostas nesse sentido. Mas não se consegue equilibrar a situação penalizando os trabalhadores, que têm pensões de 300 € e 400€ e sofrem cortes de cerca de 70 € e 80 €.A Sr.a Deputada pode não ter bem a dimensão do que este corte significa,...A Sr.a Maria José Gamboa (PS): — Tenho, tenho!
26 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008Finanças e o Sr. Primeiro-Ministro dizer que «não estavam em causa os direitos adquiridos»... Em linguagem não socialista, «não estão em causa os rendimentos já auferidos» ou ainda, de uma forma mais à esquerda, «ninguém vai nacionalizar os rendimentos já recebidos».Apesar de tudo, não houve alma que pensasse que a maldade ia tão longe — foram, por assim dizer, mais refinados. Aquilo que este Governo fez foi alterar as regras no fim ou a meio do jogo.Em jeito de resumo, fez-se uma opção por uma «terceira via», mas nem essa é perdoada por todas aquelas centenas de milhares de portugueses que neles faziam o seu aforro e agora não sabem onde colocar o seu dinheiro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Poupar já é difícil, mas o Governo quer mesmo que seja tarefa quase impossível.Aplausos do CDS-PP.Um pouco de consciência deveria fazer lembrar que muitas dessas pessoas têm poucos conhecimentos e que aquilo que pretendem é apenas procurar um futuro melhor, apesar do Partido Socialista e do PrimeiroMinistro! Não contente com esta sua acção, o Primeiro-Ministro diz querer dar com uma mão um aumento do complemento para idosos, mas com a outra não dá aumentos de pensões ao nível da inflação.Aplausos do CDS-PP.Será que ninguém, no Partido Socialista, ouviu os números do Eurostat?! Então, fiquem a saber: o desemprego não desce — na linguagem do Governo, «está estável» — e a inflação está com uma tendência de subida.Será que não valeria a pena que o Partido Socialista tomasse em atenção a proposta do CDS, de acordo com a qual, no cálculo das pensões mínimas, se deve ter em atenção a inflação real?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em terceiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro faz um verdadeiro exercício de cinismo: com uma mão dá um abono de família para as famílias monoparentais, com a outra mão retira o abono de família a muitos trabalhadores independentes, em Portugal. Por pressão do Ministério das Finanças, há hoje muitos trabalhadores independentes que tinham direito ao abono de família e deixam de o ter.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Uma vergonha!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — As queixas são constantes! Não sabemos se, neste Governo de Sócrates, há um «discurso do método», mas há um método: Teixeira dos Santos pressiona, Vieira da Silva executa, logo, o subsídio de família definha!!Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é o Governo que, em relação à exigência, tem dois pesos e duas medidas e duas mãos: uma para os alunos, outra para os professores!! Já é sabido que este Governo não gosta dos professores e quer reformar esta área, contra estes agentes.É uma opção do Governo, que terá, naturalmente, os seus custos, pois a educação está paralisada e, para mais, não foi remodelada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!
30 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008económico vai ser feito não à custa de golden shares, que nos levam a processos de infracção na Comissão Europeia, mas à custa da liberdade e da iniciativa empresarial. E aí nós, se calhar, temos uma diferença em relação ao Governo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, é surpreendente esta conjugação de intervenções entre o PCP, o PSD e o CDS-PP sobre os certificados de aforro.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não está de acordo?O Sr. Victor Baptista (PS): — Mas nenhuma dessas intervenções explicou, até agora, a questão dos certificados de aforro.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Vamos lá ver qual é a explicação!O Sr. Victor Baptista (PS): — Primeira questão sobre os certificados de aforro: é uma falácia a afirmação de que as alterações anunciadas prejudicam a pequena poupança.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não!...O Sr. Victor Baptista (PS): — Dos 700 000 titulares, 350 000 têm aplicações superiores a 100 000 €, até ao máximo de 250 000 €. Portanto, não se trata de tão pequena poupança.Segunda questão: os certificados de aforro da série B não são alterados, mantêm-se!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — São! A remuneração é alterada!   O Sr. Victor Baptista (PS): — O que se criou foi os certificados de aforro da série C, com um prazo limite de 10 anos, que depois podem ser de novo reaplicados.Por exemplo, a taxa base deste semestre dos certificados de aforro da série B é de 2,6% e os prémios de quem os tem há dois anos é de 2%. Os novos certificados de aforro, que foram criados, têm uma taxa base superior, que é de 3,4%. Onde é que está a diferença? É no prémio! A pergunta que deixo é a seguinte: não é legítimo, com a evolução dos mercados financeiros, haver uma adaptação do prémio nesta matéria, quando a adaptação e a evolução das taxas é diferenciada, como sabem?!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Viva o mercado! Grande socialista!   O Sr. Victor Baptista (PS): — A aplicação deste novo certificado de aforro, essa sim, direcciona-se aos pequenos aforradores! Porquê? Desde logo, por causa do seu valor unitário, que é de 1 €, quando antes era de 5 €, como sabem! E há um limite, evidentemente, de 100 000 €! Isso é óbvio, porque tem uma taxa muito superior à taxa de mercado! Quem opta pelos certificados de aforro tem uma taxa quase superior a 1,5% daquela que é hoje praticada no mercado! Não é legítimo um Governo financiar-se, evidentemente, às melhores condições de mercado?! O Sr. Deputado Diogo Feio falou em «tirar com uma mão e dar com a outra». Sr. Deputado, os socialistas têm políticas de redistribuição!   O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Têm, têm!...A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Vê-se!...
31 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008  O Sr. Victor Baptista (PS): — No vosso caso, o que se passa é que dão sempre para o mesmo sítio!O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Victor Baptista (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.Os socialistas têm políticas de redistribuição! É para isso mesmo que governamos! É para satisfazer aqueles que têm outras condições de exigências, como se verificou ontem com as políticas aqui anunciadas de apoio aos mais desfavorecidos! É para isso, naturalmente, que se fazem essas correcções!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, de facto, a sua intervenção foi bastante importante.O Sr. Honório Novo (PCP): — Elucidativa!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Começou por dizer que era surpreendente a posição manifestada por todas as bancadas que falaram antes.Sr. Deputado, surpreendente é a posição da sua bancada! Com toda a sinceridade, não era este o Partido Socialista que estava habituado a ouvir falar em relação a estas matérias.V. Ex.a quis aqui trazer um conjunto de dados. Vamos aos dados! Sr. Deputado, no mesmo dia foram publicadas em Diário da República duas portarias. Não foi só uma, foram duas! Na segunda delas – o Sr. Deputado omitiu-a por completo – vem uma referência à forma de cálculo do rendimento das séries A e B dos certificados de aforro, que já existiam, que antes correspondia a um valor de 80% sobre o valor dos juros anuais e que agora corresponde a um valor de 60%. Ora, isto não é uma diminuição?! Sr. Deputado, diga-me: está a concorrer para algum prémio Nobel que demonstre que isto não é uma diminuição?Risos do CDS-PP.Estará, com certeza, porque é muito difícil demonstrá-lo!Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.Pegando um bocadinho na questão da educação, que o Sr. Deputado omitiu, logo no 1.o ciclo aprende-se que 60 é diferente de 80 e que 80 é mais do que 60. Mas o Sr. Deputado parece não acreditar nisso.Mais: deu uma explicação, dizendo que se trata de uma adaptação do prémio! Agora, temos adaptação do prémio quando cai, estabilidade do desemprego quando sobe... Qual será o próximo verbo, Sr. Deputado?Risos do CDS-PP.É uma dúvida que temos em relação a esta matéria.Este Governo não tira com uma mão para dar com a outra; tira com as duas, Sr. Deputado!Protestos do Deputado do PS Victor Baptista.
35 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008Para completar o «ramalhete», hoje estamos confrontados com uma terceira incapacidade, a de pôr tudo isto a funcionar! Das audições da Comissão de Economia, o único resultado que temos é que, neste momento, o QREN existe na Internet — não há regulamentos, não há relatórios de execução, não há...Risos do Sr. Deputado do PS Maximiano Martins.O Sr. Deputado Maximiano Rodrigues ri-se, mas eu pergunto: onde é que está o regulamento do FEDER e do Fundo de Coesão? Onde estão definidas elegibilidades? Onde estão definidas candidaturas? Onde está dinheiro gasto? E onde estão projectos aprovados? Nada disto acontece!Aplausos do PSD.Tudo isto resulta, mais do que da incapacidade, do oportunismo político, porque a verdade é que isto não aconteceu por acaso: aconteceu para guardar dinheiro para o foguetório eleitoral de 2009 e para falsear o resultado do défice de 2007 e de 2008.Aplausos do PSD.Se o Governo tivesse tido a capacidade de gastar na política de despesa correcta, a despesa no investimento que alavanca a economia, nunca o défice seria aquele de que o Primeiro-Ministro aqui, ufanamente, se orgulha — um défice de 3%.E esta mescla de incapacidade e de oportunismo revela apenas e só a irresponsabilidade cujo resultado se mede em muitos indicadores, todos eles tristemente expressivos, saltando, no entanto, dois à vista: enquanto na Europa, entre 2004 e 2007, o investimento cresceu 6%, em Portugal baixou 24%; enquanto na Europa o desemprego diminuiu, em Portugal a taxa de desemprego passou de 7,1%, valor que este Primeiro-Ministro considerava uma vergonha, para 8,3%, valor sobre o qual agora não se pronuncia.Aplausos do PSD.Pela nossa parte, não compactuamos com a incapacidade, com o oportunismo e com a irresponsabilidade.E deixamos aos portugueses a garantia de, a partir de 2009, arrepiar caminho em relação ao que de muito mau tem sido feito nesta matéria.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Eduardo Martins, inscreveram-se três oradores.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, esta sua intervenção é, certamente, de uma grande oportunidade, porque o atraso do QREN é particularmente criminoso num País que enfrenta dificuldades económicas e as taxas de desemprego que são conhecidas.A juntar aos erros e vícios estruturais nos seus objectivos, nas suas formas de gestão, no seu pendor centralista e governamentalizado, este QREN, que vai repetir os resultados dos três Quadros Comunitários anteriores — aliás, da responsabilidade de governos do PS e, também, do PSD —, vai contribuir para o agravamento das desigualdades sociais e das assimetrias regionais e para a falta de resposta aos problemas do tecido económico português, em particular das micro, pequenas e médias empresas.Este atraso é já irreparável e constitui, de facto, um pesado crime político — atrevo-me a dizê-lo — do actual Governo.
37 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008com V. Ex.a quando diz que estamos perante algo que é decisivo, uma oportunidade, quiçá única, para que Portugal possa inverter não só o seu crescimento económico como o seu irremediável atraso verificado em todos os anos.Este instrumento é importante não só em termos financeiros como na perspectiva da gestão e dos objectivos que cria nas empresas. Pergunto-lhe, por isso, se concorda que este é um instrumento fundamental para apoio das pequenas e médias empresas.Temos pequenas e médias empresas descapitalizadas, debilitadas por uma voracidade fiscal de um Governo que não consegue, como disse, e bem, controlar a despesa e, portanto, vai pelo mais óbvio; temos pequenas e médias empresas com necessidades urgentes de inovação, de se internacionalizarem para mercados que sejam âncoras e constituam, hoje, uma aposta clara também para mercados internos, definidos estrategicamente, quer pelas próprias empresas quer pelo Governo.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Entendo que esses instrumentos devem ser utilizados de forma selectiva e, até, com base numa escolha política rigorosa.Pergunto se concorda, ou não, que estamos perante mais do mesmo, em virtude da falta de regulamentação, do número considerável de projectos que esperam soluções e clareza na aplicação deste instrumento, e a ter mais uma vez, como no passado — nomeadamente no III Quadro Comunitário de Apoio —, uma execução como, por exemplo, a que se verificou no Agris, que atingiu pouco mais de 50%.Pergunto se estamos, ou não, perante um Governo com incapacidade clara e objectiva de governar, de traçar um rumo, de olhar para a nossa economia com verdadeira necessidade de mudar o paradigma.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, neste caso, o problema não é falta de dinheiro. Neste caso, o problema é falta de visão, é falta de vontade, é falta de estratégia, é falta de coragem.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, muito obrigado pela sua pergunta. Não é com alegria que lhe digo que concordo consigo. Neste caso, o problema reside, de facto, em falta de visão e de estratégia. E isso notou-se no debate que ontem aqui travámos: a cada pergunta que saía fora dos «cartõezinhos» que o Sr. Primeiro-Ministro trazia, a Assembleia, pura e simplesmente, não teve resposta!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Aliás, ontem ficámos a saber que, neste Governo, as remodelações acontecem a pedido dos ministros, o que significa que, em matéria de QREN, somos vítimas, afinal, da falta de humildade do Ministro do Ambiente,...Risos do PSD.... porque se ele fosse capaz de um «pingo» de autocrítica já tinha pedido ao Primeiro-Ministro para se ir embora e já todos estávamos um bocadinho melhor!Aplausos do PSD.
61 | I Série - Número: 042 | 1 de Fevereiro de 2008formação (PCP) e 450/X — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE); a apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.o 410/X — Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações de alta tensão (BE); e a apreciação conjunta, também na generalidade, dos projectos de lei n.os 442/X — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro (CDS-PP), 446/X — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social (PCP) e 447/X — Altera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de Segurança Social (BE). Haverá ainda votações às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos José Manuel Pereira da Costa Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): Manuel Filipe Correia de Jesus Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD): José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2008 I Série — Número 45 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 456 e 457/X e dos projectos de resolução n.os 262 e 263/X.A Câmara apreciou, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 241/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007 (PCP), 246/X — Propõe a realização de um referendo nacional sobre o Tratado de Lisboa (BE), 248/X — Proposta de referendo ao Tratado de Lisboa (CDS-PP) e 250/X — Realização de referendo sobre o Tratado de Lisboa (que altera os Tratados da União Europeia e da Comunidade Europeia) (Os Verdes), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP), Alcídia Lopes (PS), Francisco Louçã (BE), Marta Rebelo (PS), Diogo Feio (CDSPP), Jacinto Serrão (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Manuel Oliveira e Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), Ana Drago (BE), Pedro Santana Lopes (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Ana Catarina Mendonça (PS).A Câmara aprovou, ainda, os n.os 13 a 30 do Diário.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
2 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
4 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
5 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 456/X — Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social (PCP) e 457/X — Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixam à 11.a Comissão; e projectos de resolução n.os 262/X — Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME no âmbito do QREN (PS) e 263/X — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 322/2007, de 27 de Setembro (PCP).É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje é uma marcação do PCP para apreciação do seu projecto de resolução n.o 241/X — Proposta de Referendo ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa a 13 de Dezembro de 2007, que vai ser apreciado em conjunto com os projectos de resolução n.os 246/X — Propõe a
9 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008 O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... passando a Política Externa e de Segurança Comum (PESC), sem disfarces, a ser concebida como um instrumento integrado na NATO, comandada pelos EUA.Para o PCP não é supérfluo ouvir o povo português, para mais quando o presente e o futuro deste País e desta Pátria estão em causa.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alcídia Lopes.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, o sucesso da Presidência portuguesa chama-se também Tratado de Lisboa.Não adianta tentar reescrever a História. Portugal ratificará aqui, no Parlamento, o Tratado de Lisboa, porque tem a mesma validade democrática, porque representamos legitimamente o povo e é um ataque indigno a esta Câmara transformá-la num joguete partidário e circunstancial.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Este Tratado não é o constitucional, nem sequer estamos perante a mesma situação política europeia.Srs. Deputados, não arroguem apenas para VV. Ex.as a defesa do povo. Vinte e seis Estados-membros decidiram ratificar por via parlamentar. Estes Estados-membros não estão a decidir contra os seus povos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão, sim!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — O PCP gostaria de decidir contra a Europa... Ainda não chegou a vossa hora!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Por que mentiram ao povo?A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Muito mais grave era, depois de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez (IVG), não dar a voz a quem já uma vez tinha dito «não». E aí os senhores não queriam o referendo, mas nós, PS, mostrámos coragem!Protestos do PCP e do BE.Aí o resultado poderia ser mais complicado, mas tivemos coragem e fizemos o referendo.Não somos autistas e também não temos medo agora. Seria bem mais fácil marcar uns tempos de campanha para que o Primeiro-Ministro e o PS tivessem palco e aumentassem a sua popularidade,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é difícil!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — ... mas esta «está bem e recomenda-se»! Decidimos responsavelmente pela construção da Europa, pela consolidação de um projecto em que acreditamos há 20 anos.Falam em perda de soberanias nacionais quando, pela primeira vez, se criam mecanismos de aproximação dos cidadãos às políticas europeias?!Protestos do PCP e de Os Verdes.
10 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Quando, pela primeira vez, se reforça o papel do parlamento nacional?! No meu dicionário, a isto chama-se demagogia ou fraude comunista.O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o Tratado é assim tão bom, referendem-no!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Não há referendos retroactivos. Aderimos ao projecto europeu em 1986. E, por isso, gostava de pedir ao Sr. Deputado que me fizesse um balanço sério de 20 anos de integração europeia e me dissesse se valeu a pena, ou não.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir.O Sr. Honório Novo (PCP): — Deixe-a concluir! Deixe-a dizer as asneiras todas de uma vez só!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Concluo já, Sr. Presidente.Gostaria também que me fizesse o balanço das duas presidências portuguesas, que trouxeram um cunho mais social e mais democrático à Europa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alcídia Lopes, agradeço muito as questões que colocou... Gostaria de começar pela questão do balanço dos 20 anos de adesão. É muito interessante começarmos por aqui porque, tanto quanto sei, o PCP foi o único partido desta Casa a promover uma iniciativa nacional dedicada exactamente a esse balanço,...Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... e do qual, aliás, demos informação nesta Casa.A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — E os resultados? O balanço é bom ou mau?O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Deputada, é risível que venha novamente com o argumento do referendo sobre a IGV. E é risível porque a duplicidade não é do PCP, é do PS!Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Alcídia Lopes (PS): — Não, não!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — A Sr.a Deputada talvez não saiba, mas havia uma lei aprovada por esta Casa. O PS, no entanto, em cedência à direita, acabou por aceitar fazer um referendo. A Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça e outras lembram-se muito bem da história!... Portanto, o PCP, desde o início, teve uma posição bastante clara relativamente ao problema da IVG e de essa legislação ser aprovada, como devia ter sido, nesta Casa. O PS é que foi dúplice relativamente a esta situação, não teve o mesmo comportamento, teve outro peso e outra medida quando se tratou do referendo ao tratado europeu.Porque o que é certo é que escreveu...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Está escrito no seu Programa!
13 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008A sua resposta conferiria algum reforço de legitimidade social democrática à União ou seria um logro, um obstáculo irresponsável e imprudente a aprovação do tratado pelos demais 26 Estados-membros e um regresso à crise institucional sem qualquer reforço legitimário, mas antes uma legitimidade cada vez mais fragilizada, Sr. Deputado?! Crise institucional é uma coisa, legitimidade social e democrática é outra bem diferente!! Com este Tratado de Lisboa, que não é constitucional, «matamos» a primeira e temos de, seguramente, depois, lidar com a segunda. Pensando bem, Sr. Deputado, a resposta que lhe pedi não é necessária, porque é demasiado óbvia...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Porque têm a maioria!A Sr.a Marta Rebelo (PS): — ... façamos a ratificação parlamentar sem nunca virar as costas à Europa, nunca!!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vira antes as costas ao povo!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Marta Rebelo, homenageá-la-ei não respondendo às banalidades com que quis baixar o debate.Protestos do PS.Há aqui, no entanto, matérias que são de grande importância.É verdade, Sr.a Deputada, nós não somos franceses, mas todos os governos, incluindo o governo francês e o português, tinham o mesmo compromisso. Todos!! E este Governo, esta maioria, contribuiu para uma revisão constitucional que dizia precisamente que o tratado que aprofundasse a União Europeia e o nosso compromisso deveria ser submetido a referendo.E, por isso, a grande novidade que nos traz é dizer-nos que a legitimidade fica fragilizada se houver um referendo. É extraordinário...!! Então a consulta, o debate democrático, a participação do povo, fragiliza a legitimidade de uma decisão maior sobre o futuro de Portugal na Europa?! Eu nunca podia imaginar que logo no princípio do debate o Partido Socialista pudesse chegar a este nível!!...Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução n.o 248/X, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, estamos a fazer, no Parlamento, um debate que já pertence, infelizmente, à História. Permito-me, por isso, relembrar aquela que foi a posição do CDS, que hoje tem um corolário lógico na apresentação desta resolução.O CDS tomou um compromisso eleitoral a favor do referendo, o CDS, perante algumas alterações de circunstâncias, decidiu fazer algumas audições com personalidades de indiscutível mérito, ouviu opiniões distintas e formou aquela que era a sua posição.Pesou bem os vários pratos da balança: a alteração de circunstâncias; as promessas eleitorais; o realismo e o peso do referendo. Por isso mesmo, está hoje a defender neste Parlamento, uma posição única entre os diversos partidos; uma posição de «sim» ao referendo e «sim» ao Tratado de Lisboa!
15 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A realização de um referendo teria, ainda, outra vantagem inegável: iria estimular um debate público nacional em torno de temas europeus. Foi algum dirigente do CDS que fez todas estas afirmações? Não! Foi o Sr. Primeiro-Ministro, José Sócrates, entre os anos 2004 e 2005.Aplausos do CDS.O mesmo Primeiro-Ministro disse, com pompa e circunstância, no discurso da sua tomada de posse: «Nós conhecemos o nosso caminho. Nós sabemos para onde ir e este Governo, quero garantir-vos, veio para cumprir o seu Programa». Ora, aqui temos uma diferente forma de cumprir o Programa, prometendo o referendo e não o realizando.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — De facto, estou com alguma curiosidade em relação às perguntas que o Partido Socialista tem para fazer ao CDS. Já as fez aos partidos que estão contra a Europa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que estão contra o tratado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sejamos rigorosos!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não sei se, em relação a um partido que defende o Tratado de Lisboa e a participação na União Europeia tal qual ela existe, terá tanta ânsia em fazer perguntas.De facto, o Tratado de Lisboa foi um sucesso e, precisamente por isso, merecia um referendo. E os defensores da democracia representativa, da ligação dos Deputados a quem os elegeu, não tiveram esse argumento quando falámos na matéria do aborto. Nós, em questões de referendo, não temos dois pesos e duas medidas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Queremos ser claros e somos claros! Por isso mesmo, dizemos de uma forma muito tranquila: aproximam-se, possivelmente, algumas declarações de voto por parte de Deputados desta Câmara. São as declarações de voto dos Deputados que queriam votar hoje como o CDS vai votar.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão.O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, o CDS-PP, com este projecto de resolução e com a sua declaração, procura dar a ideia, a esta Casa e à opinião pública, de que faz parte de uma estrutura partidária que tem mantido uma firmeza bastante grande relativamente ao processo de ratificação do Tratado de Lisboa.O Sr. Deputado disse mesmo, ainda há pouco, que o CDS-PP não tem dois pesos e duas medidas. Tem razão. Tem vários pesos e várias medidas que variam em função do tempo!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Deputado, o CDS-PP, em torno deste processo de ratificação, tem estado muito, muito indeciso.Vejamos o que disseram sobre o Tratado.Segundo a Lusa, no dia 11 de Abril do ano passado, disseram o seguinte: «O PSD, PCP e BE querem referendo. O CDS está prudente. O CDS-PP mostrou-se muito mais cauteloso quanto a uma futura forma de
31 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008sentido de voto, que é também, neste caso, repito — e termino —, o nosso compromisso com os eleitores, o nosso compromisso com Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Deputado Honório Novo, que excelente comício! Que excelente comício o que fez desta tribuna! Mas vejamos a realidade.O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é a sessão de esclarecimento!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — O Partido Comunista Português que diz, hoje, que o Governo e o Partido Socialista rasgaram o seu programa eleitoral é o mesmo que exigiu aqui que a legitimidade democrática do Parlamento se sobrepusesse e que rompêssemos com os eleitores o compromisso firme de referendar a despenalização da interrupção voluntária da gravidez o compromisso, apesar de estar inscrito no Programa do Governo e no programa eleitoral do Partido Socialista.Vozes do PS: — Bem lembrado!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — É também com esta seriedade que temos de fazer o debate!Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta tarde de debate deixa-nos algumas perplexidades.Vejamos, então, o que nos traz o Bloco de Esquerda.Agarrado a um imobilismo, a um eurocepticismo, a uma vontade de denegrir o projecto europeu, o Bloco de Esquerda, ao acenar o «papão» da flexissegurança, esquece-se que, em Portugal, quem utilizou pela primeira vez a flexissegurança, com grande sucesso — veja-se! —, foi a comissão de trabalhadores da Autoeuropa, liderada pelo Sr. Deputado António Chora, do Bloco de Esquerda.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Que vergonha!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Veja-se a seriedade deste debate!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só disparate!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perplexidade continua também à direita deste Parlamento.Srs. Deputados do CDS-PP, bem-vindos à Europa! Deixaram o eurocepticismo!Vozes do CDS-PP: — Ohh! Só reparou agora?!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Já foram contra a Europa, já foram talvez a favor da Europa, são, hoje, a favor da Europa e dizem «sim» ao Tratado de Lisboa. Querem um referendo ao Tratado, que dizem ser um tratado constitucional. Mas, então, o Tratado Constitucional não foi assinado quando o Dr. Pedro Santana Lopes era Primeiro-Ministro de Portugal e o CDS-PP pertencia ao Governo?! Então, nessa altura, os Srs. Deputados não reclamaram o referendo?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ia haver referendo!
33 | I Série - Número: 045 | 8 de Fevereiro de 2008Independentemente de o Tratado de Lisboa não ir tão longe como o Tratado Constitucional, não ser tão bom como o Tratado Constitucional, o essencial é que o bloqueio institucional na Europa não permaneça e que a Europa possa recentrar o seu importante papel no mundo.Não contem com o Partido Socialista para que,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós não contamos com o Partido Socialista para nada!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... em torno de bonitas declarações de princípio, que saúdo, possam, de novo, bloquear a Europa.O Tratado de Lisboa abre uma nova página na história do projecto europeu, a página do aprofundamento social e político.Quinta e última nota, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o refendo não pode e não deve ser discutido fora das actuais circunstâncias políticas da Europa. E a escolha é muito simples: uma Europa com um novo impasse, estagnada, amarrada a regras desactualizadas ou uma Europa debatida, participada,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas ao longe!A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — ... com maior acompanhamento e debate nos parlamentos nacionais, mais próxima dos cidadãos, com os parlamentos e os Srs. Deputados responsáveis por esclarecer os cidadãos que estão ávidos por conhecer este Tratado.Uma Europa tranquila, capaz de gerir as naturais divergências e de encontrar espaço para a integração daqueles que aqui procuram nova vida.Uma Europa capaz de debater problemas tão graves como o do Kosovo e de encontrar ali soluções para a crise que se vive.Pelo Partido Socialista, somos claros: reiteramos que a Europa não pode voltar ao impasse, tem que fortalecer-se, dotar-se de instrumentos e enfrentar os desafios da globalização! Repito: uma Europa forte, coesa e solidária é o desígnio do Partido Socialista!Aplausos do PS.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa no sentido de solicitar que seja distribuída documentação.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria que fosse distribuído às várias bancadas, em especial à bancada do Partido Socialista, o projecto de resolução entregue na anterior legislatura e assinado por Deputados do CDS, do PSD e do PS, que previa perguntas em relação, precisamente, à matéria europeia e ao Tratado Constitucional.O Sr. Alberto Martins (PS): — Nós temos papel que chegue!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, vou também entregar na Mesa, para o Sr. Presidente fazer o favor de mandar distribuir pelas várias bancadas, em especial pela bancada do Partido Socialista, o programa eleitoral do CDS, em que se prevê um compromisso para fazer o referendo precisamente sobre um tratado de natureza constitucional.Pode ser que assim se cure a amnésia selectiva da Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça!