22 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Artigo 6.o Requisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Residirem no território português há pelo menos cinco anos; c) (Revogada); d) (Revogada); e) (Revogada). 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente do título; b) ...................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – (Revogado). 10 – (Revogado). Artigo 15.o Residência legal 1 – Para efeitos da presente lei presume-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontrem e contra os quais não impenda medida de expulsão. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . Assembleia da República, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 119/XIV/1.a ALARGA O PRAZO DE GARANTIA NA VENDA DE BENS MÓVEIS DE CONSUMO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL) Exposição de motivos A obsolescência programada é um problema grave para o direito dos consumidores, mas também para a sustentabilidade do planeta. Considera-se obsolescência programada o conjunto de técnicas pelas quais um produtor pretende reduzir deliberadamente a vida útil de um produto para aumentar a sua taxa de substituição. O resultado é que o