II SÉRIE-A — NÚMERO 156 58 PROJETO DE LEI N.o 1022/XII (4.a) DÉCIMA QUINTA ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUINTA ALTERAÇÃO À LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL E SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 95-C/76, DE 30 DE JANEIRO Exposição de motivos O sistema eleitoral português, ao longo destes 40 anos, tem revelado inegáveis virtualidades permitindo, a cada momento e de acordo com a vontade dos eleitores, a formação das mais diversas fórmulas de governo, com maioria absolutas de um só partido, de dois ou mais partidos e governos de maioria relativa de um só partido, como ocorre atualmente. Assim, de um modo geral, o sistema eleitoral deve ser preservado e alterado apenas para melhorar um sistema que, repete-se, tem revelado eficácia. De qualquer modo, um das áreas que parece não ir de encontro a esta tendência generalizada de eficácia é aquela que resulta da natural alternância democrática de governos que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito Democrático e deve permitir que o resultado das decisões políticas tomadas e da escolha realizada pelos cidadãos através do voto, se processe de modo a assegurar o princípio da continuidade do Estado. Por isso mesmo, os necessários procedimentos legais inerentes a um ato eleitoral, à constituição de uma nova composição da Assembleia da República, à indigitação de um novo Governo pelo Senhor Presidente da República, à sua tomada de posse, apresentação do seu programa de Governo e aprovação, revelam-se, por regra, excessivamente morosos, num tempo de decisões difíceis que requerem ponderação mas também celeridade.  Importa pois, recolhidos os ensinamentos do passado, proceder a um conjunto de alterações à lei eleitoral para a Assembleia da República para que, sem eliminar as necessárias garantias de transparência e isenção no processo eleitoral, se possa encontrar soluções dentro do sistema vigente para que estas alterações se processem no mais curto espaço de tempo possível e sem pôr em causa a gestão do País e da causa pública. A verdade é que, apesar das várias alterações que têm sido introduzidas em sede de revisão constitucional e em sucessivas revisões da lei eleitoral para a Assembleia da República, é um facto que o prazo que medeia entre a realização das eleições e a tomada de posse do novo governo não é habitualmente inferior a dois meses, para não dizer bastante superior, o que põe em causa os princípios enunciados. Na verdade, e após a publicação dos resultados oficiais das eleições legislativas, os procedimentos para cuja realização a lei constitucional prevê prazos determinados são a primeira reunião dos deputados à Assembleia da República após eleições, que ocorre no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados gerais (n.o 1 do artigo 173.o), e a apresentação do programa do Governo, que deve ser feita, pelo Primeiro-Ministro, no prazo de dez dias após a sua nomeação (n.o 1 do artigo 192.o). Pelo meio, o procedimento de formação do Governo — cuja condução a lei constitucional entrega ao Presidente da República (artigo 187.o) — é, por regra, um procedimento longo que começa com a auscultação dos partidos sobre o resultado das eleições, seguindo-se a nomeação do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República, e culminando com a nomeação dos restantes membros do Governo pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro. A Constituição não fixa nenhum prazo para a conclusão de qualquer destes procedimentos, mas importa, não esquecendo que não há duas eleições iguais, proceder a um esforço de redução generalizada de prazos que, para mais, à luz das novas tecnologias não se justificam. Quando a realização de eleições é motivada pela demissão do Primeiro-Ministro, ou pela própria demissão do Governo, há ainda que contar com um período, de duração indeterminada, em que o Presidente da República desenvolve diligências no sentido de se certificar da não existência de uma solução governativa e, em última análise, convocar eleições antecipadas. Há que reconhecer que é necessário alterar alguns dos prazos eleitorais, reduzindo-os, ainda que procurando sempre manter o ratio proporcional destes vários prazos, até porque os mesmos se encadeiam uns nos outros, para que o País não fique num impasse sempre que ocorre um ato tão natural em democracia como as eleições.