14 DE SETEMBRO DE 2016 43  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, e visa alterar a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, acrescentando à composição do órgão um representante designado pela Ordem dos Médicos Veterinários. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas».Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, foi alterada pela Lei n.o 19/2015, de 6 de março, pelo que, em caso de alteração esta será a segunda alteração, o que deverá passar a constar do respetivo título: «Segunda alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, alterando a sua composição». Em caso de aprovação, esta iniciativa deve revestir a forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Não prevendo esta iniciativa data de entrada em vigor aplica-se o estipulado no n.o 2 do artigo 2.o da lei referida, que determina que «Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e, no estrangeiro, no quinto dia após a publicação». No entanto, em caso de aprovação, deverá ser ponderado, conforme ficou referido atrás, o cumprimento da «lei travão».Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de junho1. Este órgão independente, que funcionava junto da Presidência do Conselho de Ministros, era formado, inicialmente, por vinte membros, apresentando nos termos previstos no n.o 1 da Lei n.o 14/90, de 9 de junho, a seguinte composição: 1 – Constituem o Conselho, além do presidente, designado pelo Primeiro-Ministro, os seguintes membros: a) Sete personalidades de reconhecido mérito na área das ciências humanas e sociais que tenham demonstrado especial interesse pelos problemas éticos; b) Sete personalidades de reconhecido mérito em áreas da medicina ou da biologia com implicações de ordem ética; c) Seis personalidades de reconhecida qualidade técnica e idoneidade moral, tendo em conta as principais correntes éticas e religiosas. Mais tarde, com a Lei n.o 9/2003, de 13 de maio2, o CNECV sofreu alterações na sua composição. O número total de membros manteve-se nos vinte, mas as personalidades de reconhecido mérito que inicialmente eram catorze (sete na área das ciências humanas e sociais, que tenham demonstrado especial interesse pelos                                                           1 A Lei n.o 14/90, de 9 de junho, resultou da Proposta de Lei n.o 125/V – Cria, junto da Presidência do Conselho de Ministros, o Conselho Nacional de Bioética, do Governo, e do Projeto de Lei n.o 420/V – Cria o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2 A Lei n.o 9/2003, de 13 de maio, resultou do Projeto de Lei n.o 47/IX – Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de julho, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.