I SÉRIE — NÚMERO 47 34 Provou sem discordância de ninguém até que, hoje, o PSD nos surpreendeu com o primeiro aflorar dessa divergência. É a única maneira de evitar que a atribuição deste estatuto seja arbitrária. É a única maneira de demonstrar que estas entidades merecem, pela sua distinção, ter benefícios e regalias, mas também a dimensão reputacional que o uso da designação lhes permite. Estou certo de que o debate na especialidade permitirá também reconhecer que este trabalho que o Governo apresentou assenta numa experiência de décadas da Administração Pública, independente de governos circunstanciais na relação da administração central com um conjunto de representantes da administração descentralizada, ou da administração local, no tratamento com este tipo de entidades e que merece uma lógica um bocadinho menos, digamos assim, ligada a circunstâncias de governação que são meramente conjunturais e que poluem este debate, diminuindo a qualidade que ele poderia ter. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação da Proposta de Lei n.o 73/XIV/2.a (GOV) — Habilita o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de acesso ao Programa APOIAR, na generalidade, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 983/XIV/2.a (BE) — Ampliação do programa APOIAR RENDAS. Para apresentar a proposta de lei do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz à Assembleia da República destina-se a viabilizar a partilha de dados da Administração Pública ao serviço da simplificação, neste caso, na atribuição de um apoio ao pagamento das rendas, em função da realidade de cada uma das empresas. É necessário para esse feito recorrer à informação relativa aos recibos eletrónicos, designadamente relativa aos senhorios que estão no regime do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), é necessário recorrer à informação constante do e-fatura para os senhorios pessoas coletivas e é necessário também articular com a base de dados onde consta a comunicação dos contratos de arrendamento, que existe desde 2015, e para a qual, relativamente aos contratos anteriores a 2015, as pessoas singulares fizeram uma comunicação simples. O conjunto do acesso a estes dados é relevante para que se possa confirmar aquilo que é o contrato de arrendamento e aquilo que é o valor da renda. A necessidade de autorização da Assembleia da República destina-se a proteger aquilo que é a informação de terceiros, porque aquilo que está em causa nesta proposta de lei é que o apoio é requerido pelo inquilino mas estes dados — o valor da renda, o número de identificação fiscal e o número do contrato — são fornecidos pelo senhorio. Como tal, ao contrário do outro Programa APOIAR, em que os dados a que se acede são dados com o consentimento do beneficiário, neste caso, acedendo-se a dados que são fornecidos por terceiros à administração fiscal, considerou-se que era necessário obter a aprovação, se VV. Ex.as assim o entenderem, do Parlamento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: A 18 de março de 2020, foi decretado o primeiro estado de emergência. O País entrou em confinamento e, com ele, toda a atividade económica. Durante cerca de dois meses, o País esteve em atividade mínima e muitos setores, principalmente os de atendimento ao público, estiveram encerrados ou com a atividade diminuída. Não obstante, os custos fixos de todas estas atividades — água, luz, comunicações e rendas — mantiveram-se. Para os primeiros, várias medidas foram tomadas, de forma a que não houvesse corte de abastecimento, já que os valores se reduzem pelo não uso ou menor uso dos bens já de si.