66 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007— Parecer do Governo Regional dos Açores2, que condiciona o parecer favorável à proposta de lei à alteração dos artigos 22.o, n.o 4, 42.o, n.o 3, e 44.o, n.o 3, no sentido de passar a incluir a audição prévia dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira; — Parecer do Governo Regional da Madeira3, que suscita a questão de o recrutamento do pessoal dirigente da Polícia Judiciária ser realizado por «escolha» (cfr. artigo 38.o da proposta de lei), sem embargo da aplicabilidade a este pessoal dos direitos e deveres consagrados no Estatuto do Pessoal Dirigente (cfr. artigo 55.o da proposta de lei), quando a nomeação dos dirigentes de nível intermédio dos serviços da Administração Pública, em geral está sujeita a concurso prévio (cfr. artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, o que «causa estranheza»; — Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira4, que, embora considerando «nada ter a opor ao seu conteúdo genérico», apresentou duas recomendações — uma a sugerir que se deveria «prever a existência de dependência hierárquica da Polícia Judiciária relativamente ao Presidente do Governo Regional no que toca à intervenção regional» e outra no sentido de ser «consagrada a existência de uma efectiva articulação entre a estrutura regional da Polícia Judiciária e os órgãos de governo próprio da Região».A discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 143/X já está agendada para o próximo dia 18 de Julho de 2007.II — Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativaA proposta de lei sub judice tem por desiderato, como decorre da respectiva exposição de motivos, actualizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária (PJ) às novas características da criminalidade, apostando na sua especificidade funcional.Assim, com vista a aumentar a operacionalidade e a especialização da PJ, são criadas, em substituição das actuais direcções centrais, as unidades nacionais de combate ao terrorismo, à corrupção e ao tráfico de estupefacientes.Refere o Governo que, «de acordo com a lógica de reorganização estrutural dos serviços, tendo em conta a necessidade de racionalização dos recursos no sentido da obtenção de maior eficiência e eficácia nas actividades desenvolvidas, são criadas unidades com novas designações e diferentes âmbitos de actuação».De facto, a proposta de lei n.o 143/X, além das três unidades nacionais já referidas, cria as unidades territoriais, as unidades regionais, as unidades locais, as unidades de apoio à investigação e as unidades de suporte.Segundo o Governo, «as unidades territoriais correspondem, grosso modo, às anteriores directorias, mas com competências mais alargadas, em função da transferência da responsabilidade do combate a algumas áreas mais genéricas da criminalidade, anteriormente da competência das direcções centrais.Os anteriores departamentos de investigação criminal deram lugar a unidades regionais e unidades locais, na dependência hierárquica e de coordenação das unidades territoriais, com características fundamentalmente operacionais, aligeirando as respectivas estruturas internas e visando permitir ganhos significativos ao nível da eficiência das actividades de investigação.As unidades de apoio à investigação e as unidades de suporte vieram ocupar o lugar dos anteriores departamentos centrais e departamentos de apoio — cfr. exposição de motivos.Sucede, porém, que, da análise do articulado da proposta de lei em apreço, não é possível confirmar integralmente esta leitura do Governo, até porque as competências das unidades da Polícia Judiciária, a sede e área geográfica da respectiva intervenção e a correspondente organização em áreas, sectores ou núcleos não estão definidas no texto da proposta de lei, mas são antes remetidas para posterior regulamentação, através de portaria — cfr. artigo 22.o, n.os 2, 3 e 4, da proposta de lei.A proposta de lei n.o 143/X estrutura-se da seguinte forma:Título I — Disposições gerais Capítulo I — Natureza, missão e atribuições — artigos 1.o a 10.o; Capítulo II — Autoridades de polícia criminal — artigos 11.o a 13.o; Capítulo III — Direitos e deveres — artigos 14.o a 20.o; Título II — Estrutura, órgãos e serviços Capítulo I — Disposições gerais — artigos 21.o e 22.o; Capítulo II — Órgãos e competências — artigos 23.o a 26.o; Capítulo III — Serviços — artigos 27.o a 31.o; Capítulo IV — Direcção dos serviços — artigos 32.o a 37.o; Título III — Provimento — artigos 38.o a 45.o; Título IV — Disposições financeiras — artigos 46.o a 48.o;                                                            2 Parecer do Gabinete do Presidente.3 Parecer elaborado pela Direcção Regional da Administração Pública e Local.4 Parecer da Comissão Permanente.