53 | I Série - Número: 084 | 23 de Maio de 2009florestal e a abordagem e regulamentação do papel fundamental da floresta no combate às alterações climáticas.Tão pouco dá respostas concretas aos problemas e estrangulamento que o sector há muito vive e para os quais reclama resposta urgente: não inova na área da fiscalidade florestal; é omisso quanto ao Cadastro Florestal; não trata dos seguros e nada avança na certificação florestal, matérias essenciais para viabilizar o investimento florestal, num mercado global cada vez mais concorrencial.Pese embora estarmos em presença de um projecto de código florestal que se limita a reproduzir os diplomas que se propõe revogar, sem grandes actualizações ou inovações, este diploma introduz ainda assim duas novidades de duvidosa valia.A primeira é a instituição de uma «lei de cortes».Condicionar o corte ou arranque de arvoredo a uma autorização prévia por parte da Autoridade Florestal Nacional, sem que se aclarem os critérios que nortearão as decisões e sem que exista um cadastro florestal actualizado, informatizado e de fácil acesso por parte da AFN, conduzirá, a breve prazo, ao congelamento do mercado das madeiras em Portugal, por incapacidade de os proprietários florestais fazerem prova da titularidade da terra e pela dificuldade de resposta por parte da AFN ou, em alternativa, à sua ilegalização pelo incumprimento massificado destas obrigações. Em qualquer uma das situações, os processos de certificação ficam irremediavelmente comprometidos.Esta «lei de cortes», com imposições adicionais para os proprietários e produtores florestais, é ainda mais grave porquanto surge numa altura em que a UE está a ultimar legislação que fará depender das legislações nacionais a forma como os operadores terão de provar a legalidade da proveniência dos seus produtos florestais, aquando da sua primeira colocação no mercado.Estar a criar mais restrições, neste momento, é prejudicar toda a fileira florestal nacional.A segunda inovação é a instituição de um regime florestal especial, automático para propriedades florestais privadas que beneficiem de apoios públicos, sem que se densifiquem os seus significado e alcance.Trata-se de um instrumento político que tal como nos é apresentado, sem definição clara, pode ser dissuasor do investimento na floresta, já que pressupõe a submissão da propriedade privada ao controlo do Estado.Por outro lado, também não se compreende a necessidade ou a motivação deste Governo para, a pretexto da aprovação deste Código, propor a revogação de uma Lei de Bases da Política Florestal Nacional consensual e aprovada na Assembleia da República por unanimidade.Felizmente que o Governo, no debate em Plenário e confrontado com um turbilhão de críticas, designadamente do PSD, se propõe agora manter vigente a Lei n.o 33/96, de 17 de Agosto, que define as bases da política florestal nacional. Outra coisa não faria sentido.Esta proposta de Código Florestal é ainda dúbia quanto ao futuro do Fundo Florestal Permanente, desequilibrada no que respeita às responsabilidades dos privados versus as responsabilidades do Estado e é ainda desproporcionada na distribuição do produto das coimas.Estamos, pois, perante uma autorização legislativa que visa a criação de um código florestal que, reconheça-se, faz um esforço de codificação de alguma legislação dispersa, mas que, no entender do Grupo Parlamentar do PSD, não simplifica tanto quanto podia e devia, não introduz melhorias significativas, não corrige o que estava mal e não responde às principais reivindicações e preocupações do sector.Um código que assume um ímpeto demasiado repressivo e pouco amigo do investimento privado e que chega a ser incoerente e desequilibrado ao densificar e pormenorizar alguns aspectos que não deviam figurar num código e ao tratar pela rama outras matérias que, pelo seu impacto no sector, mereciam um maior aprofundamento.Assim, atentas as razões expostas, o Grupo Parlamentar do PSD considera que esta autorização legislativa, que visa a criação de um código florestal, prossegue um bom caminho quanto aos princípios, simplificação e compilação legislativa, mas fica muito distante dos objectivos propostos e das respostas desejadas, motivos pelos quais o Grupo Parlamentar do PSD se absteve.Os Deputados do PSD, Ricardo Martins —  Hugo Velosa —  Luís Campos Ferreira —  José Manuel Ribeiro —  Carlos Poço —  Luís Carloto Marques.