10 DE ABRIL DE 2019 187 O crime de violência doméstica implica ainda a possibilidade de serem aplicadas ao arguido penas acessórias, entre as quais a inibição do exercício das responsabilidades parentais, da tutela ou da curatela, por um período de um a dez anos. Segundo informação disponível no Relatório anual de monitorização de violência doméstica referente a 2016, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, em cerca de 35% dos casos as ocorrências foram presenciadas por menores, registando-se um ligeiro decréscimo face a anos anteriores (2012: 42%; 2013: 39%; 2014: 38%; 2015: 36%). II. Enquadramento parlamentar  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas com conexão direta com a matéria abordada na presente iniciativa: – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;– Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Proposta de Lei n.o 112/XIII – Define a missão e as atribuições da Comissão Nacional de Apoio às Vítimas de Crimes; Sobre violência doméstica, de referir que se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas: – Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal); – Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) – Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro); – Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) – Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1147/XIII74.a (PSD) – Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime. E, ainda, os seguintes projetos de resolução: N.o Título Data Autor XIII/4.a – Projeto de Resolução 2040 Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica 2019-03-15 CDS-PP                                                                                                                                                                                                      8 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico.