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A segunda parte do meu pedido de esclarecimento refere-se ao seguinte: o Sr. Deputado Jorge Lemos inventou, e com extrema correcção, a questão de Sines, que penso ser muito complexa, desde os primórdios em que a questão de Sines vem à baila. É que a gestão da Câmara Municipal de Sines é da responsabilidade da APU e essa Câmara, mal ou bem, com algumas objecções, tem aceitado que toda a população originária de Sines, e não aquela que lá não pertence, passe as maiores barbaridades em termos de desenvolvimento industrial, como é o caso do Complexo Petroquímico de Sines, no seu conjunto.
Cada vez que a Câmara Municipal, de gestão APU, contribui para o apoio de uma nova decisão para envenenar ainda mais aquela zona, passados uns meses aqui d'el-rei porque há poluição no Complexo Petroquímico de Sines, aqui d'el-rei porque vamos ter uma central a carvão, aqui d'el-rei porque vão estragar o porto com um terminal de carvão. Por um lado, colabora-se nos erros cometidos em termos de desenvolvimento industrial, por outro, protesta-se porque se cometeram esses erros em que a APU também tem o seu quinhão de cumplicidade em tais decisões.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de abreviar, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Termino já.
A questão que neste momento se coloca é a seguinte: eu sei que é do foro marítimo a obra da construção de um porto, mas já é da responsabilidade, neste caso, da Câmara Municipal de Sines, cuja gestão é da APU, licenciar ou não o local para a instalação do parque de reservas de carvão, que, como o Sr. Deputado Jorge Lemos deve saber, está previsto depositar cerca de 3 milhões de toneladas de carvão por ano. Ora isso não pode ser feito sem o concurso da APU. Deste modo, a conversa que trouxe para aqui é mais uma demagogia, porque, se assim não fosse, o Sr. Deputado devia pedir ao Governo, através do requerimento que apresentou ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que perguntasse à Câmara Municipal de Sines se tenciona ou não autorizar a localização do parque de carvão em Sines.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, V. Ex.a fez uma intervenção ou pediu esclarecimentos?O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Fiz 2 pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Presidente: - É que a Mesa tinha dúvidas sobre isso.
Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
Entretanto, chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de estarem ainda inscritos, para intervenções, no período de antes da ordem do dia, os Srs. Deputados Luís Coimbra, Lopes Cardoso e Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Ficam então inscritos os Srs. Deputados Luís Coimbra e Lopes Cardoso. Faltam 5 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. Agradecia, pois, o favor de serem breves, para que todos possam ainda usar da palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Serei o mais breve possível, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Coimbra, não sou advogado do presidente da Câmara Municipal de Sines, nem mesmo da Câmara Municipal. Penso que foi uma questão que o Sr. Deputado Luís Coimbra aqui quis introduzir. Se tem alguma coisa a assacar à Câmara Municipal de Sines, deve dirigir-se directamente à Câmara e a mais ninguém.
A questão que eu aqui levantei foi outra: a questão que levantei reflecte o contacto tido pelo meu grupo parlamentar com elementos da população e da autarquia de Sines relativamente à tentativa, por parte do Governo central, de, no local que estava previsto para a construção do prometido porto de pesca, se pretender construir, ainda que a título provisório, um porto de carvão.
Neste momento posso dizer-lhe que a Câmara Municipal já tem um local alternativo, que foi indicado ao Governo, para a instalação desse porto de carvão e, ao que me perguntava, para o tal depósito de carvão, também tem soluções alternativas.
Como compreende, a Câmara Municipal de Sines não pode decidir sozinha quanto à localização do ter-
1534 I SÉRIE - NÚMERO 49minal de carvão. E a questão que colocámos ao Governo - e se quiser terá oportunidade de ler o requerimento que apresentámos - é precisamente a de saber se o Governo tenciona manter a decisão de instalar, a título provisório - e já sabemos o que de provisório tem esta decisão -, o porto de carvão no local que estava destinado ao porto de pesca ou se tenciona aceitar o local que é oferecido pela Câmara Municipal de Sines.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra. Agradeço que compense agora, com brevidade, o tempo que excedeu nas perguntas.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à circunstância de o meu partido só ter tido conhecimento, após a dissolução da Assembleia, da existência de um autodenominado Partido Verde concorrente nas listas da APU, gostaria de deixar muito bem claro perante esta Comissão Permanente [...]O Sr. Silva Marques (PSD): - Gato escondido com o rabo de fora!O Orador: - [...] que o chamado Partido Verde não é conhecido em nenhum meio ecológico existente em Portugal, não é conhecida pelo Comité Antinuclear de Lisboa, não é conhecido nos meios da Associação dos Amigos da Terra [...]O Sr. Martins Canaverde (CDS): - E como os tomates!O Sr. Santana Lopes (PSD): - São melancias!O Sr. Silva Marques (PSD): - Nascem verdes e aparecem encarnados!O Orador: - [...], não é conhecido em nenhuma das ligas de protecção da natureza e defesa do património que existem pelo país fora.
Pelo menos as figuras desse autodenominado Partido Verde não tiveram qualquer intervenção nem nas lutas travadas no terreno contra a construção da Central Nuclear de Ferrei em 1975, nem em 1976 [...]O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Muito bem)O Orador: - [...], não foram vistas, no Verão passado, em Miranda do Douro, na reunião de ecologistas contra a construção da Central Nuclear de Sayago, não foram vistas, embora na altura, em 1980, estivesse presente um deputado do PCP, nas lutas travadas pela população de Salvaterra de Magos contra a instalação da fábrica de pasta de papel Soporcel. Não são, pois, minimamente conhecidas em nenhum meio. As pessoas que vieram a público nunca foram «verdes», ecologistas, nem nada fizeram até hoje, em Portugal, em defesa da protecção da natureza, em qualquer situação que se relacione com a defesa do ambiente.
Diria igualmente que não têm programa político e não tomaram posição quanto à opção nuclear. Essas pessoas não sabem se são ou não pela opção nuclear,
se são ou não pelo primado da indústria pesada. E mais: estranha-se que numa coligação que, a avaliar pela presença do MDP/CDE, se reivindica do marxismo - ou pelo menos a APU, nas suas grandes linhas, reivindica-se do marxismo- esse tal Partido Verde a ela pertença.
Devo, claramente, esclarecer esta Assembleia da República que o Partido Ecologista dos «Verdes», que acaba de eleger 27 deputados para o Bundestag na Alemanha Federal, e os ecologistas franceses, que conseguiram ultrapassar, nas últimas eleições presidenciais em França, 1 milhão de votos e, neste momento, obtiveram nas principais cidades francesas 10 % dos votos dessas populações nos velhos centros urbanos, têm cada um deles um programa político que aponta para formas de evolução de economia de mercado, tendo por objectivo a criação de novas formas de associativismo, em especial com o fomento do mutualismo e «com rejeição - e estou a citar - das estatizações e das nacionalizações de carácter marxista».
Ora, como esse autodenominado Partido Verde nada afirma, nada clarifica, as pessoas que o integram não são conhecidas no meio, eu, em nome do meu partido, afirmo muito claramente que consideramos a existência desse autodenominado Partido Verde uma autêntica palhaçada e, como muito bem disse há pouco o Sr. Deputado Martins Canaverde, apenas representa a parte exterior de uma melancia. Mas, quanto a essas situações, oportunamente o Movimento Ecológico Português e todos os defensores do ambiente em Portugal darão a devida resposta a esse bando de oportunistas ao serviço do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - É uma plantação artificial de tomates!Risos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no decorrer desta intervenção, esgotou-se o período de antes da ordem do dia. Contudo, há ainda a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Deputado Lopes Cardoso e, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Luís Coimbra, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Helena Cidade Moura também se inscreveram.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, só para que fique claro que só não usarei da palavra agora porque terminou o período de antes da ordem do dia, mas que as palavras do Sr. Deputado Luís Coimbra, além do carácter gratuito habitual e da [...]O Sr. Presidente: - Dessa forma já está a usar da palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Não estou, não, Sr. Presidente.
Como as palavras proferidas pelo Sr. Deputado Luís Coimbra me merecem o mais vivo repúdio, queria dizer que tenho a intenção de, na próxima sessão da Comissão Permanente, usar da palavra para exprimir esse repúdio.
11 DE MARÇO DE 1983 1535O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver consenso no sentido de que usarão da palavra os 3 deputados inscritos e mais nenhum, atendendo ao carácter especial desta reunião, eu, por mim, não via inconveniente em que o período de antes da ordem do dia fosse prolongado para quê este assunto fosse encerrado.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Não, não!O Sr. Presidente: - Como há oposição, respeitaremos o Regimento, a menos que o Sr. Deputado Lopes Cardoso tenha muito interesse em usar da palavra ainda nesta reunião.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, eu não tenho muito interesse em usar da palavra. É evidente que, se eu não usar da palavra, não se perderá nada, pois não vou dizer nada de definitivo.
Contudo, penso que - e dizendo isto não estou a fazer uma crítica à direcção da Mesa - uma certa liberalidade usada na condução dos trabalhos levou ao facto de se permitir, embora tenham usado da palavra apenas 5 deputados, que, em face do Regimento, deveriam usar da palavra durante 25 minutos, visto que cada um não pode ultrapassar 5 minutos por cada intervenção, que se esgotassem os 45 minutos do período de antes da ordem do dia.
A menos que haja assuntos importantes a tratar no período da ordem do dia - e eu não sei o que, é que está agendado para esse período, eu não me oporia à proposta adiantada pelo Sr. Presidente no sentido de se dar a palavra aos oradores inscritos no período de antes da ordem do dia.
Contudo, como há pouco disse, não faço questão disso. Se há alguém que se opõe [...]O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, permita-me um esclarecimento: efectivamente o limite de tempo para uso da palavra é de 5 minutos para cada Sr. Deputado e, devo dizer-lhe, esse tempo não foi excedido nas intervenções. O que aconteceu é que foi pedida a palavra para protestos, contraprotestos e pedidos de esclarecimento e daí que se tenha atingido o limite do termo do período de antes da ordem do dia, sem que, segundo penso, haja qualquer - responsabilidade da Mesa.
Eu próprio, atendendo à natureza da reunião e uma vez que estão inscritos apenas 3 Srs. Deputados, aceitei que o período de antes da ordem do dia fosse prolongado.
Pergunto agora formalmente se alguém se opõe à que o período de antes da ordem do dia seja, prolongado para que os 3 Srs. Deputados inscritos usem da palavra, terminando então este período, sem mais inscrições. O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, nós compreendemos a objecção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, mas há aqui um problema: é que se encontram nesta reunião deputados que moram fora de Lisboa, uns na Unha do Estoril, outros noutros pontos do País e, por causa da greve dos transportes, têm de tentar evitar apanhar as naturais complicações que essa greve causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas a greve foi convocada pela UGT.O Orador: - Assim ou a greve é levantada ou então, não sendo, nós não podemos ficar aqui por muito mais tempo, porque não estamos para levar horas e horas a chegar aos nossos destinos e portanto não podemos prolongar a sessão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas a greve foi convocada pela UGT.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos fazer aqui um debate sobre esse assunto.O Orador: - Sr. Presidente, eu estava em parte a ironizar, mas penso que, e nesse caso não me oponho, depois de votarmos o que há para votar no período da ordem do dia, se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quisesse ainda usar da palavra, poderia fazê-lo. Agora, só porque há pouca matéria a discutir no período da ordenado dia, prolongarmos indefinidamente o período de antes da ordem do dia , é um precedente que se abre. O Sr. Moura Guedes (PSD): - Sr. Presidente, dá-me também a palavra? O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não queria abrir um debate sobre este assunto, pois deste modo acabamos por perder mais tempo. O Sr. Moura Guedes (PSD): - Não se trata de abrir um debate sobre este assunto, Sr. Presidente. Era só para reforçar a questão levantada pelo Sr. Deputado Santana Lopes. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Moura Guedes, há pouco perguntei se, havia oposição da parte de algum Sr. Deputado a que o período de antes da ordem |do dia fosse prolongado. Desde que há oposição de um só Sr. Deputado que seja, o período de antes da ordem do dia não será prolongado, pelo que passamos de imediato e peço-lhe desculpa pelo facto de não lhe conceder a palavra - ao período da ordem do dia. Peço imensa desculpa, mas não vamos perder tempo com essa discussão.
Entrando, portanto, no período da ordem do dia, vai, proceder-se à leitura de vários relatórios e pareceres da Subcomissão dá Comissão Permanente.
Para o efeito, dou a palavra ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa vários, relatórios e pareceres que dizem respeito aos Srs. Deputados Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, José Manuel Maia Nunes de Almeida, João Joaquim Gomes e José Ma
1536 I SÉRIE —NÚMERO 49nuel Casqueiro, pretendendo os tribunais respectivos saber se a Assembleia autoriza que os Srs. Deputados em causa sejam suspensos das suas funções para poderem intervir em julgamento.
Como estes relatórios e pareceres são iguais entre si, apenas divergindo em relação às personalidades a que dizem respeito, tomaria a liberdade de ler apenas um, porque o que interessa é a parte conclusiva.O Sr. Presidente: — Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, lê-se apenas a parte conclusiva e depois votam-se os relatórios e pareceres um por um.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Passarei então a ler apenas a parte conclusiva dos relatórios e pareceres da subcomissão da Comissão Permanente.
São as seguintes as partes conclusivas dos relatórios e pareceres:
1 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado João Joaquim Gomes e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 8.° Juízo Correccional da Comarca de Lisboa.
2 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo Cível do Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
3 — Por estes fundamentos, somos de parecer que a Comissão Permanente não deve suspender das suas funções a Sr.a Deputada Maria Adelaide Santos de Almeida e Paiva e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Dr. Juiz de Direito do 1.° Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeíras.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Há ainda um quarto relatório e parecer, este da Comissão de Regimento e Mandatos, que não chegou a ser votado no Plenário da Assembleia da República, cuja parte conclusiva é do seguinte teor:
Por estes fundamentos, somos de parecer que a Assembleia da República não deve suspender das suas funções o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro e que essa deliberação seja comunicada ao Sr. Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Fafe.O Sr. Presidente: — Trata-se, portanto, de quatro casos em que os tribunais respectivos pedem a suspensão de mandato dos Srs. Deputados em causa para efeito de poderem ser submetidos a julgamento. É isso, Sr. Secretário?O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Alguém deseja usar da palavra sobre estes relatórios e pareceres?Pausa.Se não há inscrições, vamos votar o relatório e parecer lido em primeiro lugar.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, é hábito, antes da votação, indicar-se também qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão. Isto para nos habilitar a tomar posição.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes fará o favor de ler o relatório para que se fique imediatamente com um conhecimento completo da situação.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado João Joaquim Gomes o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação sobre o que tiver por conveniente quanto ao prosseguimento dos autos movidos pelo Ministério Público e Agência Europeia de Publicidade (processo crime de abuso de liberdade de imprensa).O Sr. Presidente: — Se todos estiverem de acordo, votaremos, de imediato, este relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Relativamente ao Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comparência no referido tribunal do Sr. Deputado em causa para efeitos de julgamento nos autos de acção especial que contra o mesmo e outros move o Hospital de Santa Maria.Risos.O Sr. Presidente: — Vamos votar este relatório e parecer.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Já anunciei que passaríamos à votação, Sr. Deputado.O Sr. Santana Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é que foi apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota um requerimento no sentido de saber qual a incriminação pela qual o tribunal pretende a suspensão dos vários Srs. Deputados. Neste caso foi referido o autor do processo, mas não foi referida qual a incriminação.O Sr. Presidente: — Foi sim, Sr. Deputado.O Orador: — Sr. Presidente, só foi dito que é o Hospital de Santa Maria que move, mais nada.O Sr. Presidente: — Quando se refere que é para efeitos de julgamento nos autos de acção especial, deve querer tratar-se com certeza de cobrança de dívida.
11 DE MARÇO DE 1983 1537Uma voz não identificada: — São as taxas moderadoras.O Sr. Presidente: — Não são as taxas moderadoras, Sr. Deputado. É que, como sabem, há um regime especial de que os hospitais beneficiam para cobrar as dívidas dos serviços prestados.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Srs. Deputados, tal não foi anunciado porque não consta do relatório e parecer, que se limita a mencionar que é «para efeitos de julgamento nos autos de acção especial», embora os homens ligados à matéria forense saibam de antemão a que é que dizem respeito estas acções especiais.O Sr. Presidente: — Portanto, devidamente explicado o conteúdo do relatório e parecer que contra o Sr. Deputado José Manuel Maia Nunes de Almeida move o Hospital de Santa Maria, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário {Reinaído Gomes): — Quanto à Sr.a Deputada Maria Adelaide Santos de Almeida Paiva, o tribunal solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia da República informação sobre se a Sr.a Deputada em causa pode ser julgada nos autos de transgressão ao Código de Estrada.O Sr. Presidente: — Se ninguém pede a palavra, vamos votar o relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Finalmente quanto ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, o tribunal reiterou ao Sr. Presidente da Assembleia da República a comunicação de que no referido tribunal continuam a aguardar uns autos de processo correccional contra o Sr. Deputado em causa, a quem se imputa a prática de um crime de liberdade de imprensa.O Sr. Presidente: — Se também ninguém pede a palavra, passamos à votação do relatório e parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: — Esgotou-se assim a ordem do dia de hoje. O Sr. Secretário Reinaído Gomes pretende dar uma explicação, mas eu creio que todos estarão de acordo em que retomemos [...]O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Sr. Presidente, julgo que se encontra na Mesa um ofício da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, pelo que o período da ordem do dia não deverá terminar neste momento.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Há efectivamente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate um ofício do seguinte teor:
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Termina no próximo dia 14 o prazo fixado à Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate para a apresentação do relatório.
Como é do conhecimento de V. Ex.a, grande parte do prazo já decorrido não pôde ser utilizado pela Comissão em virtude da dissolução da Assembleia.
Nestes termos, solicita a Comissão a V. Ex.a a prorrogação do prazo por período não inferior a 40 dias para apresentação do relatório à Comissão Permanente.
Palácio de São Bento, 8 de Março de 1983. — O Presidente da Subcomissão Executiva, Júlio de Lemos Castro Caldas.O Sr. Presidente: — Alguém deseja usar da palavra sobre este assunto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, apenas gostaria de ter tido conhecimento desse ofício com um mínimo de antecedência. Ë que neste momento exigem-me uma opinião que eu poderia ter pessoalmente, mas que a não tenho em representação do meu grupo parlamentar. Uma matéria destas para ser votada tem que ser dada ao conhecimento dos deputados com um mínimo de antecedência, não pode ser colocada assim na Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para prestar um curto esclarecimento.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.O Sr. Luís Coimbra (PPM): — Considerando que só foi possível aos membros da Comissão Eventual, a partir do dia 24 de Janeiro, ter acesso aos autos da Polícia Judiciária e que o processo tem cerca de 3000 páginas, houve necessidade de um certo período para os membros da Comissão assinalarem toda a documentação existente e só depois poderem começar a inquirir as testemunhas. Por isso torna-se necessário prorrogar o prazo para apresentação do relatório à Comissão Permanente.
Julgo que, pelo menos nos próximos 15 dias, as testemunhas consideradas essenciais para o apuramento de conclusões do relatório já estarão inquiridas. Como não Havia tempo material para as testemunhas serem inquiridas até final do mandato ou então não havia tempo de produzir o relatório da Comissão, por consenso geral de todos os presentes na reunião da Comissão Eventual — incluindo l representante do PCP e outro do MDP/CDE —, chegou-se à conclusão de que se podia pedir uma prorrogação do prazo, julgo que por 40 dias. Parece-me que o prazo é até 23 de Abril.
1538 I SÉRIE —NUMERO 49Trata-se, pois, de um ofício elaborado por consenso dos membros da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate.O Sr. Presidente: — Pergunto se depois deste esclarecimento todos os Srs. Deputados se consideram em condições de votar o ofício.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Peço a palvra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, eu não quero, de forma nenhuma, inviabilizar o funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito — essa é uma questão que deve ficar clarinha. Nesse sentido propunha que votássemos já a prorrogação do prazo por um período mais curto do que o pedido no ofício, permitindo que na reunião da próxima semana votássemos então o período mais longo.
Não sei se me faço entender.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Veiga de Oliveira faz uma proposta de emenda no sentido de que a prorrogação do prazo seja feita por quanto tempo?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O necessário para que na reunião da próxima semana pudéssemos votar a prorrogação do prazo pelo período de tempo que a Comissão Eventual de Inquérito entende. É que neste momento só posso dar uma opinião pessoal.O Sr. Presidente: — A solução é a de o Sr. Deputado Veiga de Oliveira fazer uma proposta de emenda reduzindo o prazo.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, a minha intervenção não tem o sentido de reduzir o prazo, mas um sentido mais fundo, que é este: eu não pretendo reduzir o prazo, porque eventualmente o meu grupo parlamentar está de acordo com ele. O que eu não posso é dizer se o meu grupo parlamentar está ou não de acordo, porque não sei.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, há várias soluções possíveis: ou V. Ex.a se considera em condições de votar, não obsta à votação e pode tomar a posição de voto que entender, ou então requer que a votação não seja feita porque não está em condições de votar e, nos termos regimentais, poderá pedir o adiamento da votação, ou ainda uma outra hipótese intermédia que será a seguinte: se está disposto a votar um prazo mais curto e já dentro da ideia de que ele depois poderá ainda ser prorrogado, faz uma proposta de emenda reduzindo esse prazo.
Estas são, pois, as 3 hipóteses possíveis, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, se me permite, proporia o seguinte: se a. Comissão Permanente estiver de acordo — e isto é perfeitamente correcto —, nós votaríamos este assunto na próxima semana, sendo certo que, apesar de daqui a uma semana já terem passado 2 dias sobre o fim do prazo da Comissão, esta não caducaria e a votação que então
será na próxima semana valeria como se fosse hoje. Esta é, pois, uma proposta que eu faço.
Nós não sabíamos que a proposta ia ser colocada e, em rigor de Regimento, ela não poderia ser votada hoje.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): — Srs. Deputados, neste momento considero-me retirado da composição da Mesa com o fim de intervir, pois gostaria de dizer o seguinte: o Sr. Deputado Luís Coimbra disse que este relatório tinha sido obtido por consenso dos membros da Comissão. Ora, esta Comissão Permanente deliberou na sua primeira reunião que uma das comissões eventuais que poderia continuar os seus trabalhos era exactamente a Comissão de Camarate. Portanto, apoiamos totalmente a posição que aqui foi expressa em relação ao relatório, no sentido de o votar hoje, e ao período que foi sugerido.O Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bem! É razoável.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, na medida em que esta proposta existe, ela não é retirada. Não há propriamente regras que obriguem a que estes documentos sejam apresentados. Quer dizer, o problema em si mesmo é fácil de alcançar e já foi dada a justificação. A Comissão só teve acesso a documentos volumosos chegados há relativamente pouco tempo e materialmente não teve possibilidade de apreciar esses documentos. Por isso, apresenta, ao contrario do que normalmente até acontece, um motivo claro e justificado para a prorrogação do prazo dos seus trabalhos.
Uma vez que não é retirado, a Mesa não está impedida de o pôr à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, a minha opinião é diversa, porque em matéria de ordem do dia só pode ser votado um assunto que tenha sido previamente anunciado, tal como manda o nosso Regimento quer do Plenário quer da Comissão. Há uma ordem do dia que deve ser anunciada com antecedência mínima e não o foi. Portanto, se alguém objectar a que se vote já, ao abrigo do Regimento a votação não pode ser feita hoje.
Assim, insisto em dizer que não há prejuízo nenhum para a Comissão que nós votemos este assunto só daqui a uma semana com a tal prorrogação do prazo por 40 dias.O Sr. Presidente: — Tenho a impressão de que se estão aqui a dizer coisas que têm a sua importância para o futuro. Creio que temos que reconhecer que uma comissão não funciona nos mesmos termos do Plenário e portanto não creio que a rigidez da ordem do dia deva ser a mesma numa comissão. Pelo menos eu não quero assumir a responsabilidade de que assim seja, pois creio que não é hábito estabelecer-se uma ordem do dia formal e com carácter exaustivo.
11 DE MARÇO DE 1983 1539Hoje a prática que foi seguida foi esta: não havia nenhuma ordem do dia estabelecida e portanto temos estado a tratar de matérias que estavam presentes na Mesa e que dizem respeito a ordem do dia, tal como a aprovação de relatórios, etc. Portanto, se assim não for, é necessário que daqui para o future se adoptem as providencias necessárias para que a reunião possa começar.
Todavia, penso que se justifica aqui uma maleabilidade maior no tratamento das matérias do que propriamente no Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, gostaria de dar um curto esclarecimento, que é o seguinte: na ultima reunião da Comissão Permanente perguntei se já estava na posse da Mesa da Comissão o pedido de prorrogação do prazo da Comissão de Inquérito, ao que o Sr. Presidente da Assembleia da Republica, que estava a presidir aos trabalhos, me disse que tinha conhecimento desse ofício e que seria agendado para esta sessão.
Portanto, julgo que esta intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira não tem cabimento, na medida em que foi do conhecimento da Comissão Permanente que hoje estaria aqui presente um pedido de prorrogação do prazo e foi inclusivamente o proprio Sr. Presidente que informou que ele seria agendado para hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que o assunto está devidamente esclarecido. Por mim mantenho a decisão de pôr o requerimento a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, face ao problema agora levantado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra, devo dizer que me recordo de ele ter sido suscitado, embora me pareça que não exactamente nesses termos, mas aceito que possa ser falta de memória da minha parte e o problema tenha sido de facto suscitado nos termos que referiu, talvez eu não tenha ouvido com suficiente atenção.
No entanto, gostaríamos que ficasse claro que em matéria de ordem do dia - primeira parte da ordem do dia, segunda parte da ordem do dia, votações, etc. - ou ela e previamente inscrita na ordem de trabalhos com a antecedência mínima de 48 horas, tal como manda o nosso Regimento, ou então ela não se vota mesmo. Não podemos abrir o precedente de chegar aqui alguém com uma proposta e exigir a sua votação. Isso não pode ser assim.
É óbvio que a Comissão Permanente não é uma comissão qualquer, mas sim uma comissão que assume o papel da Assembleia num intervalo em que ela não esta em funcionamento.
Desta vez, sem abrir nenhum precedente, porque ele não se abre, visto que o assunto já tinha sido anunciado na ultima reunião, aceitamos que se faça a votação, embora a opinião que os representantes do PCP aqui vão expressar seja no sentido de não estorvar o funcionamento dos trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Estou de acordo com o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, pois é uma boa regra que a ordem de trabalhos esteja mesmo fixada e seja distribuída com o mínimo de 24 horas de antecedência a cada um dos grupos parlamentares, sem prejuízo, pois acho que é uma regra de boa maleabilidade, de a Comissão poder, por unanimidade, tratar de outras matérias, aliás como acontece no Plenário.
Portanto, vamos passar a votação da proposta no sentido de ser prorrogado por 40 dias o prazo concedido a Comissão Eventual do Inquérito ao Acidente de Camarate para continuar os seus trabalhos.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Entretanto, Srs. Deputados, para que não sejam apanhados- de surpresa, queria dizer que teremos de resolver o problema das credenciais dos membros da Assembleia ao Conselho da Europa, as quais tem de ser apresentadas até 25 de Abril. Até essa data não é conhecida a composição da delegação portuguesa para a nova Assembleia e, portanto, proponho a solução de confirmar as credenciais de todos os actuais membros, sem prejuízo de imediatamente a seguir as eleições se poder proceder a substituição da delegação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É óbvio.O Sr. Presidente: - Não é óbvio, porque, de acordo com as regras do Conselho da Europa, se forem dadas as credenciais sem a concordância de cada um dos deputados não pode alterar-se o mandato durante 1 ano.
A minha proposta é, pois, no sentido de que fique logo consignado que essas credenciais poderão ser postas em causa na sequência das eleições.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Podem ser alteradas, mas não contra o Regimento do Conselho da Europa. Isto é, se os deputados, mesmo os que não foram eleitos, desejarem manter-se como membros do Conselho da Europa mantêm-se.O Sr. Presidente: - Creio que o induzi em erro, Sr. Deputado. Uma excepção é exactamente a ocorrência de eleições legislativas durante esse período, as quais podem dar lugar a substituições.
Tem a palavra o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, a pedido do Sr. Presidente da Assembleia da Republica, gostaria de informar que a circunstancia de ele hoje não estar presente deve-se ao facto de ter ido ao funeral do Sr. Professor Doutor Castro Mendes, pois foi seu companheiro de curso e amigo pessoal. O Sr. Presidente pediu-me para dar esta justificação aos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião da Comissão Permanente terá lugar na próxima quinta-feira, dia 17, as 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Faltou a reunião o seguinte membro da Comissão:António de Almeida Santos (PS).
I Série - Número 40Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeidaecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 29 a 31 do Diário.
Em declaração política, o Sr. Deputado Martins Canaverde (CDS) manifestou a posição do seu partido face à decisão do Sr. Presidente da República de dissolver a Assembleia, respondendo no fim a pedidos de esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), Mário Tomé (UDP), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Tavares (PSD), António Vitorino (UEDS) e Rocha de Almeida (PSD).
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) relativo à declaração política que produziu na sessão do passado dia 21.Ordem do dia. - Os Srs. Deputados Pinto da Silva (PS), Mário Tomé (UDP), Jerónimo de Sousa (PCP) e Braga Barroso (ASDI) produziram declarações de voto relativas à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 390/II, do PCP, sobre actualização do salário mínimo nacional.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 171/II, da ASDI, sobre o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que foi aprovado, tendo baixado à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
28 DE JANEIRO DE 1983 1349Jorge Manuel Lampreia Patrício.
João Corregedor da Fonseca.União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Independentes:José Eduardo Sanches Osório.
Sr. Deputado Magalhães Mota, após a aprovação do Diário n.o 29, que é, salvo erro, o que contém a intervenção de V. Ex.a do dia 4, e por efeito desta aprovação, fica em plenas condições de ser remetido ao destino que V. Ex.a requereu e, portanto, sê-lo-á.
Deu-se conta do seguinteExpedienteCircularesDa União de Sindicatos do Distrito de Beja, enviando exemplar de uma moção aprovada em 17 do passado mês de Dezembro, manifestando apreensão pelo possível estacionamento ou trânsito de tropas estrangeiras em território nacional, nomeadamente na Base Aérea n.o 11, em Beja.OfíciosO Sr. Conselheiro presidente do Tribunal de Contas, enviando fotocópias com os textos de despachos que proferiu acerca da verificação das contas dos municípios.
Em nome de vários candidatos à habitação social em Caminha, protestando pelo critério que terá sido usado e solicitando que sejam realizados novos inquéritos.
O presidente da Câmara Municipal de Loulé, José Mendes Bota, considerando inconcebível a aprovação do projecto de lei n.o 435/82, sobre aldeamentos turísticos, sem prévia consulta das autarquias.PetiçõesN.o 63/II, de Adelino Caiado Martins e outros, dos lugares de Carapinheira, Boavista e Igreja Nova, do concelho de Mafra, sobre problemas de construção clandestina e saneamento básico.
N.o 64/II, do Dr. José Augusto Seabra e outros, do Porto, solicitando aprovação de um novo diploma que venha aperfeiçoar o regime de doutoramento nas universidades portuguesas.
N.o 66/II, de Maria Alice Ferreira Batista Figueira e outros, de Évora, expondo a sua situação de equiparadas a bacharel em Educação Física e contestando a publicação de um despacho normativo que anula parte do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 675/75, de 3 de Dezembro.«Telexes»Da direcção de associações de empresas de construção e obras públicas do Sul, referindo a possibilidade de colapso iminente do sector face à não aprovação do OGE/83.
Dos Sindicatos Químicos, Construção Civil, Têxteis e Indústrias Eléctricas, transcrevendo o texto de uma moção aprovada pelos trabalhadores da CIFA, concentrados no passado dia 18 do corrente em frente da delegação do Ministério do Trabalho, no Porto, exigindo a pronta intervenção do Governo para que sejam tomadas as medidas de fundo e salvaguardados os postos de trabalho.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes,
1350 I SÉRIE-NÚMERO 40formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Silva Graça e Manuel Matos; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Indústria, Energia, e Exportação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Gomes Fernandes, Vilhena de Carvalho e António Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como devem estar recordados, vêm da última sessão, em período de antes da ordem do dia, algumas inscrições para pedir esclarecimentos relativamente às declarações políticas feitas pelos Srs. Deputados Fernando Condesso e Carlos Brito. Em todo o caso, como é uso habitual da Mesa, havendo uma inscrição para uma declaração política, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Martins Canaverde para esse efeito.O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuamos hoje os nossos trabalhos parlamentares com a «espada de Dâmocles» sobre nós. Com efeito, no uso de poderes constitucionais que formalmente não contestamos, o Sr. Presidente da República entendeu anunciar, após intensa e demorada reflexão, a dissolução desta Assembleia com argumentos cuja originalidade aqui denunciámos.
Não ê este o momento para fazermos a leitura das atitudes e de alguns erros políticos cometidos pela Aliança Democrática. Importa, contudo, valorizar devidamente o papel fundamental que assumiu no sistema político português, ao dotar o País - e o Presidente da República - de uma maioria sólida que, decididamente, contribuiu para a normalização de um sistema democrático com a aprovação da primeira lei de revisão e da principal legislação complementar, no meio de dificuldades crescentes, quer a nível nacional, quer a nível internacional.
Tais dificuldades, primacialmente ao nível económico - e que em economias mais ou menos abertas ninguém nega -, não foram, elas próprias, antes pelo contrário, minimamente consideradas pelo Sr. Presidente da República, a não ser como determinantes da denominada «dissolução a prazo», ou seja, até «o Governo e o Parlamento dotarem o País das medidas que considerem indispensáveis para a resolução de questões urgentes».
O Sr. Presidente ignorou, por um lado, as questões económico-financeiras para a decisão dissolutória, mas, por outro, quase determinou a aprovação de medidas que todos consideram urgentes para a economia portuguesa e para uma mínima credibilidade externa do Estado.
Esqueceu-se, porém, o Sr. Presidente, na sua elaborada exposição sobre a problemática económica, que a alteração da política económica prometida ao eleitorado pela Aliança Democrática dependia em grande parte de uma nova lei de delimitação de sectores que o extinto Conselho da Revolução inviabilizou e que só seria possível após a lei de revisão.
Mas, paralelamente, não se esqueceu o Sr. Presidente de enunciar novas regras para a vigência do sistema português, ao acrescentar ao conceito de «maioria sólida» a figura híbrida, inexistente em qualquer regime, de poder político «socialmente aceite». Todos acreditávamos que em democracia alguns dos princípios determinantes do poder político eram, apenas e tão-só, o da separação de poderes, o da periodicidade eleitoral e o da renovação orgânica, e que não competiria, a quem quer que seja, o poder subjectivo de «qualificar» o apoio social. Caso contrário, cairemos numa conceptualização de «rua» - de triste memória - do poder político. Mas o que devia ser, não é, neste original Portugal político!
Concomitantemente, o Sr. Presidente aproveitou a oportunidade para deteriorar a imagem dos partidos políticos da Aliança Democrática, não se dando conta de que os partidos políticos, em regimes abertos - e não em regimes militares, paramilitares ou napoleónicos -, são instituições fundamentais à subsistência e reprodução do sistema e não poderão estar, de forma alguma, e a nível superior, dependentes de atitudes individuais - que sempre teremos que aceitar - dos circunstanciais dirigentes. Não há, na verdade, democracia sem partidos concretos!
Só desta forma é possível a subsistência de um ideal democrático arreigado na opinião pública, o que significa que só assim é possível garantir a democracia, o sistema pluripartidário e economicamente aberto.
E uma das características de um sistema pluripartidário polarizado, é a presença de partidos e grupos «anti-sistema» que podem criar in-puts atractivos, mas cuja relevância política não pode ser valorizada, a não ser como tributo «oculto».Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O CDS não pode, neste condicionalismo, deixar de manifestar o seu desacordo pela decisão presidencial, principalmente pelo não acatamento da legitimidade maioritária parlamentar que é, acentue-se, tão democrática como a que elegeu o general Ramalho Eanes. Salvo se considerarmos que um órgão individual é mais legítimo que um órgão colegial!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Simultaneamente, o CDS interroga-se sobre o sentido e alcance da dissolução a prazo, definindo, desde já, a necessária co-responsabilização presidencial e dos partidos da oposição parlamentar na tomada das medidas económico-financeiras urgentes para o País.
Estamos abertos, porém, a participar, com os demais partidos democráticos, na elaboração e aprovação do que for nesta matéria necessário a minimizar o vazio e a ambiguidade criados.
O CDS reafirma a sua fé no projecto da AD, desde que fortalecida e revitalizada, acreditando que a actual estrutura constitucional permite a existência de um poder político forte e estável, com projecto económico, social e cultural eficaz que faça retomar a crença dos portugueses na democracia participativa.
O meu partido mantém, assim, total disponibilidade para no seio da AD encontrar as soluções mais adequadas para a manutenção do projecto maioritariamente sufragado em 1979 e 1980. Isto, porém, não significa que temamos as anunciadas eleições legislativas antecipadas, certo, como é, que o bom senso e o equilíbrio do povo português saberão dar a sua preferência a uma ideologia e doutrina que em épocas de grave crise económico-financeira reconstruíram países mergulhados em crises ainda mais profundas do que a que atravessamos.
Por outro lado, somos o único partido, no conjunto dos partidos democráticos portugueses, que nunca teve
28 DE JANEIRO DE 1983 1351participação maioritária nos governos de que fizemos parte, ...Risos do PCP... ao contrário do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata; nem necessitamos, como outros já estão a fazer apressadamente, de modificar a nossa doutrina, a nossa ideologia e a nossa face de partido coerente, dinâmico e capaz de enfrentar com coragem os desafios do futuro da nossa Pátria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Desafios que exigem, de uma vez por todas, um Estado com autoridade para clarificar as estruturas económicas, por forma a produzir mais riqueza, mais bem-estar e, consequentemente, distribuir mais equitativamente o rendimento produzido pelo trabalho de todos os portugueses, em paz e no diálogo, com todos os parceiros interessados na regeneração de Portugal.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Brito, Mário Tomé, Veiga de Oliveira, Magalhães Mota, Sousa Tavares, António Vitorino e Rocha de Almeida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Martins Canaverde, tinha conhecimento de que o Sr. Deputado estava já inscrito na passada reunião plenária desta Assembleia, tendo decidido adiar a sua declaração política para hoje. Ao ouvi-lo agora, porém, creio que esta Assembleia não ganhou muito com esse adiamento. A sua falta de convicção nos momentos mais importantes da declaração política foi certamente uma nota que a ninguém passou despercebida nesta Assembleia.
Gostaria, em todo o caso, de acentuar o seguinte: vejo que o Sr. Deputado reconhece a total legitimidade institucional na decisão do Sr. Presidente da República, uma vez que reconhece ter ele toda a competência constitucional para tomar a decisão que anunciou, sendo isso já um passo bastante importante da sua parte.
Porém, a sua declaração política insiste repetidamente em aspectos formais, o que parece uma incoerência. De facto, o Sr. Deputado, por um lado, diz que institucionalmente está tudo certo, que não há nada a dizer, sendo a competência constitucional do Presidente da República efectiva, mas, por outro, argumenta com aspectos meramente formais.
Sr. Deputado Martins Canaverde, não é verdade que, se é certo que há aqui uma maioria parlamentar numérica, já não há uma só vontade política nessa mesma maioria?