590-(40)II SÉRIE — NÚMERO 62parecer sobre todos os processos disciplinares antes da sua decisão. Seria unia espécie de período de rodagem.Quanto à decisão, embora lhe reconheçamos graves defeitos, manter-se-ia transitoriamente a competência do superior hierárquico, de categoria não inferior a direotor-geral. Aliás, os defeitos seriam minorados não só pela intervenção do conselho de disciplina, como pela atribuição da direcção da instrução do processo a um magistrado, como veremos. Também a indispensabilidade de fundamentação da decisão disciplinar e o alargamento do âmbito do recurso contencioso contribuirão para o esbatimento do inconveniente de atribuir ao superior hierárquico competência para punir.Finalmente, aos conselhos de disciplina seria cometida competência para decidir os recursos interpostos de actos do instrutor do processo.VIO processo disciplinarTambém, ou até especialmente, a matéria relativa à marcha do processo deve ser largamente revista. No processo disciplinar distinguiremos cinco fases:1) Instrução preliminar;2) Acusação;3) Defesa;4) Relatório;5) Decisão.1) instrução preliminara) Designação do instrutorDeterminada a instauração do processo pela entidade para tal competente, levanta-se a questão de saber quem deverá instruí-lo. O instrutor de um processo disciplinar deve reunir, a nosso ver, as seguintes condições: competência técnica, isenção, independência hierárquica relativamente à entidade que mandou instaurar o processo e ao respectivo ministro. Estas três qualidades apontam inequivocamente para a escolha de um magistrado. E pensamos que deve ser efectivamente adaptado o princípio de cometer a direcção da instrução disciplinar a um magistrado. E onde se irá buscar tal magistrado? Só vemos duas possibilidades:Requisitá-lo ao Ministério da Justiça. Com a actual falta de magistrados e a orientação do Conselho Judiciário no sentido de os «segurar», orientação que já se faz sentir no Serviço do Provedor de Justiça, supomos que este sistema se revelaria impraticável;Encarregar da instauração o auditor jurídico junto de cada Ministério. Esta solução teria várias vantagens: por um lado, o auditor preenche as condições que se exigem para o «instrutor ideal»; por outro, o próprio auditor ganharia, pois sendo ele que tem de responder aos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo dos actos dos ministros, incluindo os que aplicam sanções disciplinares, teria a sua missão facilitada, limitando-se adefender posições suas, assumidas no próprio processo, o que não acontece hoje, tendo o auditor, em respostas a recursos, de defender frequentemente posições de muito difícil fundamentação sustentadas por outros e cujas motivações desconhece.Claro que esta solução comporta o inconveniente de sobrecarregar os auditores jurídicos; tal inconveniente poderia ser superado dotando os auditores do indispensável aparelho humano e técnico e permitindo que os auditores delegassem a sua competência instrutória nos seus assessores, juristas que poderiam mesmo ser técnicos do respectivo departamento, mas que ficariam desligados de qualquer subordinação hierárquica, respondendo apenas perante o próprio auditor.Questão diferente desta e, a ser adoptado o sistema que sugerimos, de menor importância relativa é a das suspeições: o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado não prevê, à semelhança do que acontece no Código de Processo Penal relativamente aos juízes (e não só), a possibilidade de o arguido deduzir o incidente da suspeição. Muito embora o instrutor não seja o julgador, parece que se poderá estudar esta possibilidade em processo disciplinar, uma vez que sempre se poderá dar o caso de existirem razões objectivas — parentesco, amizade, inamizade — que desaconselhem a escolha de determinada pessoa para instrutor. Acrescente-se que deve ser reconhecida à entidade que mandou instaurar o processo competência para, também ela, deduzir a suspeição.Também deverá ser estudada a possibilidade de alargar o mecanismo das suspeições aos restantes intervenientes, a título decisório ou consultivo, no processo disciplinar.Finalmente, parece-me de abolir o condicionamento estabelecido no artigo 43.° do Estatuto: não vejo motivo, a não ser em aparelhos fortemente hierarquizados, como as forças armadas ou as polícias, para que o instrutor haja forçosamente de ser um funcionário de categoria superior à do arguido ou mais antigo do que este na mesma categoria.b) Diligências preliminaresA ordem de instauração do processo será transmitida à auditoria jurídica; o auditor iniciará ele próprio a instrução ou designará para tal um dos seus assessores (delegação da competência para instruir).A lei deverá estabelecer um prazo, findo o qual as diligências deverão estar concluídas. Penso, aliás, que todo o processo deve estar sujeito a prazos rígidos e o mais curtos possível, para obviar ao arrastamento dos processos, com as inevitáveis injustiça e insegurança que tal circunstância provoca e até a produção de situações do tipo facto consumado, quantas vezes de difícil ou impossível correcção, de que temos exemplos em reclamações pendentes no Serviço do Provedor de Justiça.Durante este período o instrutor efectuará as diligências que entender: audição de testemunhas, exames de documentos, etc. o instrutor pode convocar o arguido para prestar declarações, devendo ser assegurados a este os direitos de:Não responder às perguntas feitas; Não responder com verdade;