II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 no recenseamento, designadamente, prever-se a identificação e localização da edificação a demolir, certificar-se a afetação da mesma a habitação própria e permanente do agregado, a identificação e composição deste último e respetivos rendimentos. 4 – Aprovado o levantamento pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os realojamentos poderão ser efetuados com recurso aos instrumentos legais em vigor aplicáveis ao caso, designadamente e em alternativa, através da atribuição pelo município de prioridade nos concursos municipais de habitações a custos controlados para venda ou por via da aplicação do regime constante do Decreto-Lei n.o 226/87, de 6 de Junho, e legislação complementar, para arrendamento em regime de renda apoiada. 5 – A não comprovação da afetação da edificação a demolir a habitação própria e permanente do agregado familiar ou a verificação da existência de outra residência arrendada ou de sua propriedade na mesma comarca ou limítrofe é fator excludente do direito a realojamento. Artigo 49.o Taxas A assembleia municipal pode aprovar no respetivo regulamento valores e condições de pagamento especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão, incluindo a dispensa de caução, sem prejuízo da emissão do respetivo título. Artigo 50.o Execução das obras pela câmara municipal 1 – A câmara municipal pode promover a realização das obras de urbanização por conta dos proprietários. 2 – A execução das obras referidas no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos dos artigos 107.o e 108.o do regime jurídico da urbanização e edificação. 3 – A câmara municipal pode, ainda, acionar a caução prevista no artigo 27.o. Artigo 50.o–A Custos com as obras de urbanização 1 – A assembleia municipal pode determinar, sob proposta da câmara municipal, que os custos com a realização de obras de urbanização em processos de reconversão de AUGI, sejam assumidos pelo município. 2 – Nas situações a que se refere o número anterior, os municípios podem utilizar as receitas afetas ao fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 31/2014, de 30 de maio. Artigo 51.o Legalização condicionada de obras particulares 1 – A câmara municipal pode legalizar condicionadamente a realização de obras particulares conformes com o projeto de loteamento aprovado, desde que as comparticipações devidas imputáveis à parcela se achem integralmente satisfeitas e seja observado o disposto nos n. os 2 e seguintes do artigo 7.o. 2 – A legalização a que respeita o presente artigo só pode ter lugar quando o requerente invoque e prove a necessidade urgente de habitação própria e permanente, de dotar a construção existente de condições de habitabilidade ou, ainda, do exercício de atividade económica de que dependa a subsistência do seu agregado familiar. 3 – A autorização de utilização só pode ser emitida após a entrada em vigor do título de reconversão. Artigo 52.o Embargo e demolição 1 – É atribuída competência aos fiscais municipais para determinar o embargo imediato de qualquer construção não licenciada ou autorizada na AUGI.