4 DE JANEIRO DE 2019 15 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Obrigada, Sr. Presidente. O direito à habitação implica o direito ao habitat e ao lugar, o que exige a articulação com políticas de emprego, saúde, educação, transportes, acessibilidades, intervenção social, cultura e ambiente. Tal exige também o adequado ordenamento do território e o desenvolvimento urbano, bem como o acesso a serviços públicos, equipamentos e infraestruturas básicas. A participação dos moradores e das suas estruturas representativas na definição das políticas e programas de habitação, a criação de cooperativas e a promoção de processos de autoconstrução e autoacabamento são valorizados na nossa proposta. Quanto às demais iniciativas, queríamos dizer o seguinte: sobre a proposta do Bloco de Esquerda, acompanhamos aquilo que vai ao encontro das nossas propostas; sobre a proposta do Partido Socialista, verificamos que há um conjunto de aspetos positivos, mas não podemos deixar de salientar que o Estado continua a manter um papel subsidiário. Nesta proposta não só não há identificação das causas, dos interesses e dos responsáveis pelas dificuldades no acesso à habitação, como ela assenta também na transferência de encargos para as autarquias e subsequente desresponsabilização do Estado, e insiste em opções que beneficiam os grupos económicos e financeiros que especulam com a habitação, através de isenções e benefícios fiscais, quando se sabe que não é desviando recursos públicos para programas privados de habitação que se resolvem os problemas habitacionais das famílias. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca neste debate é a de saber se se mantém o atual estado de coisas ou se se aproveita esta oportunidade para romper com a atual situação e assegurar uma política de habitação em que o Estado assume a sua responsabilidade constitucional. Da parte do PCP há toda a disponibilidade para aprofundarmos e prosseguirmos este debate em sede de especialidade, mas tendo presente, e como elemento central, o seguinte: garantir o direito à habitação, concretizar o artigo 65.o da nossa Constituição e dar prioridade ao papel determinante do Estado nesta matéria. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a debate um projeto de lei de bases para a habitação abrangente e estrutural, que define o papel central do Estado como provedor do direito à habitação, através da criação de um serviço nacional de habitação que aumente corajosamente a habitação de propriedade pública e que garanta que temos cidades vividas, edificado mantido e pessoas com casa assegurada. Esta responsabilidade tem de ficar clara nesta lei de bases: é o Estado que protege as pessoas dos «ventos e tempestades» dos mercados imobiliários. É com base nessa proteção que ninguém aceita um modelo totalmente privado de acesso à saúde ou apenas as escolas privadas para os seus filhos; é também por isso que devemos garantir resposta semelhante na habitação, onde atualmente é o «salve-se quem puder». Transformar isto é aumentar decididamente a quase inexistente resposta pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Inscrevemos também que o modelo de ação de qualquer Governo tem de ser preventivo: antecipar e penalizar o abandono do edificado, corrigir as situações e condições que conduzem à precariedade habitacional e erradicar e precaver as situações que levam à condição de despejo ou de sem-abrigo. Propomos também a prevenção e acompanhamento no despejo pela implementação da atuação atempada, garantindo que o Estado acompanha os cidadãos na procura da concretização do direito à habitação. Ninguém deve ter de assistir à demolição da sua casa ou a uma entrada forçada da polícia na sua habitação. A proposta do Bloco de Esquerda prevê ainda uma modificação da política de solos que garanta uma organização coletiva, que privilegie a equidade social; deve ainda garantir a compatibilização com os diferentes usos do solo e a resposta à ameaça das alterações climáticas. O ordenamento do território e as operações devem estar sujeitas ao interesse público e potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um desenvolvimento urbano em mancha de óleo que dificulta a concretização de serviços públicos.