26 DE OUTUBRO DE 1988	1629(vamos toma-lo como base de trabalho) uma definição de referendo que incorpora como sua característica própria inarredável que os cidadãos se pronunciem directamente a título vinculativo, não deixa de se suscitar a questão de saber se quando se pronunciam nos termos do artigo 241.°, n.° 3, não terá de ser sempre a título não vinculativo. A questão, que já se colocava em sede de interpretação normal do artigo 241.°, n.° 3, por consideração complexiva e, neste caso, o mais possível jurídica (e não ajurídica) e o menos possível semântica (mas o mais possível também jurídica e normativa), coloca-se redobradamente! E é para este efeito, que, eventualmente, pode ser perverso, que eu gostaria de não deixar de alertar o Sr. Deputado António Vitorino. Porque isto tem a ver com a grelha ou com o critério lógico e a eficácia jurídica do referendo e não com a correlação com o objecto do debate. Uma confusão destas pode dar muito maus resultados em certas madrugadas de negociações.. .O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Srs. Deputados, peço desculpa por esta interrupção, mas pretendia chamar a vossa atenção para o facto de que estamos a generalizar o debate em relação ao referendo, nesta matéria e nesta altura, quando, creio eu, deveríamos analisar todas estas questões sobre o referendo na altura própria, quando analisássemos as várias propostas apresentadas sobre esta matéria.Na verdade, das duas uma: ou vamos duplicar a discussão, ou não a vamos fazer completamente agora, na medida em que ela vai surgir necessariamente depois. De facto, há artigos substancialmente complexos (por exemplo, a proposta do PRD em relação a esta matéria, e não só as propostas do PSD ou do PS, mas fundamentalmente a do PRD) e teremos necessariamente de esmiuçar este problema na ocasião.O Sr. António Vitorino (PS): - Não vejo objecções, mas, atendendo a que me tinha sido feita uma pergunta, para quê deixá-la no ar até à próxima semana?Sr. Deputado José Magalhães, não creio que tenha defendido a minha posição com base numa amálgama de critérios, o que defendo é que devem confluir na caracterização desta figura, quer do referendo a nível nacional, quer do referendo a nível local, vários tipos de critérios. Talvez não tenha sido suficientemente claro, mas enunciei-os, e o Sr. Deputado José Magalhães percebeu-os amalgamados.Seja como for, o que pretendia dizer-lhe é que a sua operação de interpretação conjugada do que nós propomos no artigo 112.°-A e do que propomos no artigo 241.°, n.° 3, traduz-se juridicamente nisto: o Sr. Deputado conclui da conjugação das duas redacções que no artigo 241.°, n.° 3, as consultas são a título facultativo e só conclui isso a contrario sensu da interpretação do artigo 112.°-A, onde, explicitamente, se refere "a título vinculativo". Contudo, a sua interpretação a contrario sensu, como todas as interpretações a contrario sensu, já de si débeis, ainda por cima é contra legem porque é contra a afirmação explícita da letra do n.° 3 do artigo 241.°, que diz inequivocamente "com a eficácia que a lei estabelecer". É, portanto, completamente impossível, em termos de hermenêutica jurídica, retirar de uma interpretação a contrario sensu que do nosso artigo 241.°, n.° 3, resulta a ilegitimidade dos referendos locais a título deliberativo. É impossível, em termos de lógica jurídica!O Sr. José Magalhães (PCP): - É possível, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é!O Sr. José Magalhães (PCP): - Basta que alguém tenha em atenção o conjunto de elementos que o Sr. Deputado acabou de verter para a acta quando referiu que a sua preocupação era a de que a eficácia nunca pudesse ser tal que através de consulta local se pudesse pôr em causa uma deliberação de um órgão autárquico...O Sr. António Vitorino (PS): - Mas essa é uma opção decorrente do facto de a Constituição remeter para a lei ordinária a definição da eficácia jurídica. Eu não estou a dizer que seja inelutável que isso aconteça no caso dos referendos locais. Não é inelutável nos termos da Constituição, mas é o que o PS preconiza no projecto de lei sobre consultas locais. O que já é inelutável é que outro seja o desiderato no caso do artigo 112.°-A. Porque o que é que nós dizemos no artigo 112.°-A? Dizemos que o que é colocado à decisão do eleitorado, em referendo, não é uma lei, não é uma convenção internacional, mas sim uma questão - aí somos explícitos, nos termos da Constituição - que tem de ser respondida pelo povo. Estabelece o n.° 5 do artigo 112.°-A: "Cada referendo só pode ter por objecto uma única matéria, devendo as questões ser formuladas com clareza e precisão, num número máximo de perguntas a fixar por lei, a qual determinará igualmente as demais condições de formulação e efectivação de referendos." Isto é claro e inequívoco! Aqui, é evidente que do que se trata não é de um referendo ratificativo, não é um referendo abrogativo, é, sim, de um referendo que se traduz em questões colocadas à população, que merecem resposta cujo sentido é vinculativo para os órgãos com competência para decidir sobre a matéria na formulação da própria decisão.No artigo 241.°, n.° 3, a única coisa que para mim é totalmente evidente é que o legislador constituinte quis deixar, ao contrário do artigo 112.°-A, que nós propomos, a decisão da eficácia dos referendos para o legislador ordinário, o que não exclui que os referendos sejam só consultivos, o que não exclui que os referendos sejam só deliberativos, o que não exclui que os referendos locais sejam consultivos e deliberativos, consoante o que o legislador ordinário venha a definir como condições para cada um dos casos. Simplesmente, parece-me totalmente impossível, em termos de hermenêutica jurídica, retirar do artigo 112.°-A do projecto do PS conclusões que tornem o artigo 241.°, n.° 3, numa norma fechada, isto é, numa norma onde só teria cabimento uma interpretação do legislador ordinário destinada a consagrar referendos locais meramente consultivos. Isso é que me parece impossível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamava agora a vossa atenção para a proposta da ID, sobre a qual