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13 DE MARÇO DE 2020 23 Risos do BE. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Cada um é para o que nasce! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, liberal e radical, que é hoje Deputado à Assembleia da República, representando o povo português e não o acionista — que, acredite, não precisa da sua defesa —, gostava eu, enquanto governante, que, da mesma forma que somos exigentes com eles, o Sr. Deputado, quando eles lhe passaram essa informação, esse texto, também fosse exigente e que o Sr. Deputado pudesse... O Sr. André Ventura (CH): — Eh!... O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — «Eh»?!... Protestos do CDS-PP, do CH e do IL. Gostava que o Sr. Deputado fosse também capaz de questionar os CTT sobre a degradação do serviço, que é afirmada pela ANACOM e pela IGF, sobre o encerramento de estações «a torto e a direito», como é confirmado pela ANACOM e pela IGF. Também fez essas questões ao privado?! É que, sobre elas, não disse nada aqui, porque gastou todo o seu tempo a defender um acionista que não precisa da sua defesa e que, na realidade, na liderança dos CTT, não tem prestado o serviço a que o povo português, que todos os Srs. Deputados representam, estava habituado. Aplausos do PS. Tem uma vantagem, Sr. Deputado: diz ao que vem, mostra bem quem representa, e isso é fundamental na vida política, ou seja, que tenhamos a capacidade e a coragem de assumirmos quem representamos, aquilo em que acreditamos. O Sr. Deputado usa a sua intervenção contra um Governo que, na realidade, vem constatar que há problemas com os CTT aos quais tem de dar resposta. E, se não o conseguirmos na relação direta com eles, então, terá de ser através da negociação do contrato de concessão. Protestos do Deputado do PCP João Dias. O que o Sr. Deputado vem dizer perante esta Casa é que está tudo bem e que os privados têm gerido de forma impecável os CTT. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Seja honesto! Como é que acabou a intervenção?! Seja honesto! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Peça a palavra e fale outra vez. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Isso é memória seletiva! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Sr. Deputado, há uma coisa que lhe vou dizer: o Governo da República defenderá sempre o povo, os utilizadores dos CTT. Aplausos do PS. Não excluímos a medida que o PCP, o Bloco de Esquerda, o PEV e, porventura, o PAN defendem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não tenho a certeza!
13 DE MARÇO DE 2020 27 Sr.as e Srs. Deputados, no passado, quando foi necessário e imperioso tomar decisões difíceis, mas de salvação nacional, com impacto na vida dos portugueses, o PSD disse «presente». Agora, é a vez de o PS e de o Governo honrarem os compromissos assumidos pelo Estado. O PSD cá estará para futuros debates sobre a matéria. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.a Presidente: — Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo. Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, tendo o Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes informado a Mesa de que pretende responder em conjunto. Para um pedido de esclarecimento, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Mendes, durante a governação do PSD e do CDS, foi privatizado o que restava dos CTT públicos, uma privatização na era da troica, que vendeu, na verdade, o País a preço de saldo, sem qualquer problema. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Garantiram a transformação do serviço postal em Portugal num balcão para venda de produtos financeiros. Entregaram os CTT a uma gestão privada, que tem trabalhado mais como comissão liquidatária da empresa do que como um verdadeiro serviço a todos os portugueses. Os mesmos que fizeram tudo isso bateram palmas aos resultados. Dizem que, «alegadamente», há uns problemas que a esquerda coloca neste debate. Estão satisfeitos com a manobra de desvalorização de empresas estratégicas. Foi esse o seu papel político durante a sua governação: desmontar a capacidade pública dos serviços e a produção estratégica para, a seguir, vender. Não tiveram nenhum problema em fazer isso! Aliás, lembramo-nos bem que os governantes dos governos da direita usavam aquele pin da bandeira portuguesa ao peito, que era, na verdade, o pin das privatizações fáceis, o pin do patriotismo que, na hora da verdade, vendia o País a preço de saldo. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Muito bem! Protestos de Deputados do PSD.O Sr. Luís Monteiro (BE): — Conhecemos bem a estratégia da direita no que toca à defesa do Estado enquanto Estado social e enquanto responsável pelos serviços para os portugueses. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Deputado tem o descaramento de vir ao debate, com total à-vontade, justificar o problema da gestão dos CTT com a inovação tecnológica... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E isso não muda nada?! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Foi isso que disse! O Sr. Luís Monteiro (BE): — ... e, depois, diz que a esquerda tem um problema ideológico em relação aos serviços dos CTT. Ou seja, no privado, a empresa já tem capacidade para fazer essa transição digital, mas, no público, era sempre impossível ela acontecer, não é, Sr. Deputado?
I SÉRIE — NÚMERO 40 28 Percebemos bem até onde vai a ortodoxia ideológica do PSD. O problema não é o papel que assinaram em 2011, o problema é que, em 2019 e 2020, continuam a defender exatamente a mesma estratégia para o País: privatização dos setores essenciais. Não fazem nenhuma reflexão sobre o que foi vender o País a preço de saldo! E o mais interessante é que o partido que vendeu os CTT de forma completamente irresponsável tem agora a coragem de pedir decência e estudos nas próximas decisões. Haja decoro, Sr. Deputado! Aplausos do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS. O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Mendes, se o debate que hoje estamos a realizar é da responsabilidade do Bloco de Esquerda, já o tema do mesmo debate, esse,... O Sr. Hugo Costa (PS): — É da vossa! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — ... é da total responsabilidade do PSD. Aplausos do PS.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Oh! Já se estava mesmo a ver! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É da responsabilidade do Partido Socialista! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — A crise do serviço postal e a recuperação do controlo público dos CTT, esse tema, é mesmo da vossa responsabilidade. Vozes do PS: — Muito bem! Risos de Deputados do PSD.O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Essa responsabilidade do PSD advém da forma irresponsável como, em 2014, privatizaram uma empresa pública prestadora de um serviço postal universal em todo o nosso território; uma empresa com elevadíssimos níveis de desempenho que, historicamente, sempre teve um papel fulcral na coesão territorial; uma empresa que, entre os anos de 2005 e 2012, deu mais de 500 milhões de euros de lucro ao Estado e que era uma referência a nível europeu em matéria de serviços postais. Protestos de Deputados do PSD.Acresce a esta privatização dos CTT uma concessão do serviço postal sem ter sido feito um estudo sério e completo do interesse público na prestação do serviço postal, uma vez perdida a participação do Estado nos CTT. A consequência desta venda ruinosa e irresponsável foi a degradação do serviço postal, o encerramento de estações, a diminuição alarmante do número de funcionários e a perda progressiva do maior património dos CTT: a confiança e o respeito dos portugueses. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Por isso, a pergunta que se impõe fazer ao Grupo Parlamentar do PSD é esta: como é que ousam apresentar-se a este debate como paladinos da defesa do serviço postal universal e do superior interesse público,...
13 DE MARÇO DE 2020 29 Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.... quando são os inegáveis responsáveis por dar o nome «a crise no serviço postal» ao debate de hoje?! A posição do PSD neste debate é um triste exercício de amnésia seletiva,... Protestos de Deputados do PSD. ... mas os portugueses não esquecem que o PSD foi o protagonista da degradação do serviço postal no nosso País. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Mendes. O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, que só vão enriquecer o debate. Srs. Deputados, em dezembro de 2017, o meu Colega Luís Leite Ramos referiu nesta Casa, em relação aos CTT, que «a falta de memória não é uma doença rara nos Deputados do Partido Socialista». E é terrível, porque os senhores fazem tábua rasa do acordo que assinaram em 2011, onde consta a privatização dos CTT. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Quer gostem quer não gostem, foram os senhores que o escreveram. Foram vocês que cometeram o pecado mortal! Aplausos do PSD.Nós assumimos as nossas responsabilidades e, por isso, o PSD alienou uma empresa que constava do Pacto de Estabilidade... O Sr. João Dias (PCP): — Isto já não é uma questão de responsabilidade, é a necessidade da população! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — ... por um valor de 900 milhões de euros, quando a avaliação era entre 450 e 550 milhões. Acho que dizer que foi um mau negócio, que foi um negócio ruinoso para o Estado é um crime de lesa-pátria e que, sobretudo, choca os portugueses pelos sacrifícios que fizeram num período difícil, de 2011 a 2014. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Venderam uma caixa registadora cheia de dinheiro! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Mas, se há erros, compete à ANACOM e ao Governo, que têm o poder fiscalizador sobre o setor, resolvê-los. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade! Muito bem! A concessão não previa o fecho! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Resolvam! A Sr.a Isabel Pires (BE): — O PSD não vendeu nada?! O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Portanto, é o Governo que agora tem de resolver esse problema, mas nós cá estaremos, disponíveis para o debate e para dar os nossos contributos.
I SÉRIE — NÚMERO 40 32 Mais curioso ainda é que foi o próprio PS que, em 2017, apresentou um projeto, dizendo: «Admitimos o regresso dos CTT ao controlo público.» A extrema-esquerda não percebe que é sempre a mesma estratégia: «Admitimos, mas não fazemos. Talvez pensemos, mas não vamos concretizar. Pode estar em cima da mesa, mas não vai acabar.» E há de ser sempre assim, continuaremos sempre com o PS a dizer que talvez um dia, talvez nunca. A verdade dos factos é esta: houve menos despedimentos agora do que houve nos últimos anos de gestão pública dos CTT. O que é que podemos negociar? Um novo contrato de concessão, um novo modelo de concessão para os Correios, a imposição de que estejam em todos os concelhos deste País, a necessidade — e isso pode ser feito por concessão — de que sejam efetivamente cumpridos os direitos dos trabalhadores e que sejam abertas estações em todos os concelhos do País. Isso é possível. Renacionalizar põe Portugal ao nível de uma Venezuela ou de uma Cuba, onde a negociação é sempre a mesma... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Protestos do BE. Como estava a dizer, nesses países a discussão é sempre a mesma: paguem, ponham mais dinheiro para os contribuintes e para os impostos! E nós não temos a maior carga fiscal da Europa nem nada! Portugal não tem a maior carga fiscal de sempre, nem nada... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — ... e, por isso, pode estar aqui um Ministro sorridente, a dizer «Vamos pôr mais impostos, os portugueses vão pagar»... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. André Ventura (CH): — Mas, no final do dia, o que vamos ter é um serviço muito pior e os portugueses a pagar mais impostos! Protestos do PS. Essa é que é a verdade! Essa é que é a verdade dos factos! A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, agradeço-lhe que conclua e agradeço também que tome atenção às indicações da Mesa. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, do PAN. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento discute hoje, pela segunda vez nesta Legislatura, a questão do modelo de concessão do serviço postal universal a implementar a partir de 2021. No entanto, esta é a primeira vez que contamos com a presença do Governo e em que temos conhecimento do resultado da auditoria ao funcionamento do serviço postal universal, requerida em 2017 à Inspeção-Geral de Finanças, e que só este ano chegou à Assembleia da República. O PAN tem alertado para a falta de responsabilidade e de transparência do Governo na gestão do processo de negociação do contrato de concessão do serviço universal postal. O interesse público, a qualidade do serviço postal e a garantia dos cidadãos fazem com que seja urgente que o Governo assuma, de uma forma clara, qual a perspetiva que vai adotar relativamente ao modelo de concessão.
I SÉRIE — NÚMERO 40 36 O líder da extrema-direita portuguesa mais uma vez nos presenteou, no Parlamento, com uma intervenção em nome dos políticos que respeitam o povo. E estamos a ver o respeito que o Sr. Deputado André Ventura tem pelo povo português! Aplausos do PS e de Deputados do BE.Aliás, Sr. Deputado André Ventura, caso esteja a ver o debate, protegido no seu gabinete, era importante que nos ouvisse e percebesse que, tendo em conta as vezes... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Está com o António Costa! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não está, não. A reunião é às 17 horas e 30 minutos e está atrasada. Essa foi a desculpa que vos deu. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Está atrasada?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Está, está. Foi uma desculpa que vos deu. O Deputado André Ventura deve estar no seu gabinete a ouvir-nos, neste momento. E era importante que o Sr. Deputado André Ventura, que respeita tanto o povo português e que não fica aqui mais do que os 3 minutos da sua intervenção, tivesse cuidado com as afirmações muito firmes que faz. Isto porque estamos perante um político que já defendeu tudo e o seu contrário e que, portanto, se hoje defende a privatização dos CTT, amanhã pode defender a nacionalização. Assim, deveria ter mesmo mais cuidado com as posições que defende porque, obviamente, amanhã pode mudar. Mas a ignorância atrevida leva a que se passem lá para fora ideias que são profundamente erradas face à realidade que enfrentamos no espaço europeu. Disse aqui o Sr. Deputado, líder da extrema-direita portuguesa, que uma reentrada do Estado no capital da empresa era colocarmos Portugal ao nível da Venezuela e de Cuba. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está a rivalizar com o PS! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Esta ignorância atrevida faz com que tenhamos mais dificuldade em discutir a sério em Portugal. A verdade é que nós também temos casos. Sr. Deputado André Ventura — espero que esteja a ouvir-nos, escondido e protegido no seu gabinete ou, então, a preparar algum programa para a Correio da Manhã TV —,... Aplausos do PS. ... ouça-nos com atenção e fique já a saber que Estados com 100% no capital dos Correios são apenas a Holanda, Malta, Chipre e Portugal. A Sr.a Isabel Pires (BE): — E Reino Unido! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — A não ser que Espanha, França, Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Noruega, Suécia e por aí fora,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — E os Estados Unidos! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — ... sejam países socialistas como a Venezuela e Cuba. Obviamente, estamos aqui perante um líder da extrema-direita portuguesa a revelar toda a sua ignorância perante o País e perante o povo.
13 DE MARÇO DE 2020 41 A Sr.a Isabel Pires (BE): — Isso é só uma desculpa para não querer discutir isto! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... a nossa coerência é esta: discutir o serviço postal como ele está e discutir a natureza público-privada da empresa que gere o serviço postal em função da realidade do serviço, não condicionando a realidade do serviço a um preconceito inicial, do ponto de vista ideológico, de querer que ele seja público ou privado. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Está bem, está! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, os que querem que seja serviço público, enfiam o serviço postal no «fato» que definiram à partida como público, e quem defende exclusivamente o privado faz a mesma coisa. Acontece que Portugal não escolheu fazer a privatização dos CTT... Protestos do Deputado do BE Luís Monteiro. Foi Portugal, e não este ou aquele Governo. Portugal não escolheu fazer a privatização dos CTT em função destes critérios, fê-la em situação de necessidade. O Sr. Deputado Carlos Silva disse aqui uma grande verdade, mas por acaso também já cá não está. Vozes do PSD: — Não está cá?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está?! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Foi o Deputado Carlos Pereira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sim, o Deputado Carlos Pereira já cá não está. Quando criticamos os outros por não estarem, se pudermos, é capaz de não ser pior ficarmos 5 minutos a seguir a os termos criticado por isso. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Disse o Sr. Deputado Carlos Pereira que a privatização dos CTT foi para ter uma receita para pagar dívida. Pergunto isto ao Sr. Deputado Carlos Pereira: foi para pagar que dívida? Que dívida seria essa? Que dívida é que era preciso pagar quando foram privatizados os CTT? Quando um Governo do Partido Socialista inscreveu no Memorando que era necessário privatizar os CTT, fê-lo para pagar que dívida? A dívida que tinha deixado. Portanto, é fundamental que, quando faz a sua reflexão, o Partido Socialista perceba duas coisas: primeiro, foi efetivamente para pagar a dívida, e não foi uma decisão fundamentada por critérios ideológicos; depois, a dívida foi gerada por um Governo do Partido Socialista, a emergência foi gerada pelo Partido Socialista e a solução foi escolhida pelo Partido Socialista. Vozes do CDS-PP: — Exato! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A dívida, a emergência e a solução! A Sr.a Isabel Pires (BE): — Está a falar de tudo menos dos CTT! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, quem gerou a dívida, quem gerou a emergência e quem gerou a solução vem agora dizer «nós respeitamos muito o povo; respeitámos o povo quando dissemos
13 DE MARÇO DE 2020 43 Em 2018, Francisco Lacerda, que foi aqui tão bem representado pelo Sr. Deputado da Iniciativa Liberal, ganhou 925 000 euros. O modesto salário de Francisco Lacerda era de 77 000 euros por mês, 3000 euros por dia. O administrador que levou os CTT à ruína, que distribuiu lucros que não tinha aos seus acionistas, permitindo um saque, e que prejudicou o serviço público, ganha mais de quatro salários mínimos nacionais por dia por este belo serviço. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas foi nomeado pelo PSD e pelo CDS! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, a privatização dos CTT foi também um desastre para o País e para a população porque o serviço é pior, mais irregular e menos credível. E aparecem-nos agora PSD e CDS a dizer que enquanto era uma empresa pública também houve estações dos CTT que fecharam... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fecharam mais! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e que, enquanto era uma empresa pública, também se despediram trabalhadores dos CTT. Dizem isto sem se lembrarem de que, enquanto era uma empresa pública que despediu gente e fechou estações, quem estava a despedir gente e a fechar estações era um Governo PSD/CDS. Aplausos do BE. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Está enganada! O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Vocês só cortaram salários! Protestos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O que PSD e CDS nos vêm dizer é que privatizaram os CTT para proteger a empresa da má governação do PSD e do CDS. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, expliquem-nos, porque até hoje não conseguimos perceber o porquê da privatização. Os Srs. Deputados do PSD vêm dizer-nos o seguinte: «nós não temos preconceito ideológico, queremos o melhor serviço público». Mas os CTT prestavam um mau serviço público? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Prestavam! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Algum dos Srs. Deputados veio aqui dizer que, ao longo destas centenas de anos de história, os CTT prestaram um mau serviço público ou um serviço público pior do que aquele que prestam hoje?! Vozes do CDS-PP: — Prestavam! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Prestavam?! Srs. Deputados, os CTT prestavam à população portuguesa um pior serviço público do que prestam hoje?! Os Srs. Deputados querem convencer alguém de que os CTT davam prejuízo às contas públicas? Por que é que privatizaram os CTT? Privatizaram os CTT para encher os bolsos de uma mão cheia de acionistas?! Privatizaram os CTT para que se abrisse mais um banco em Portugal que enviasse e-mails às
13 DE MARÇO DE 2020 47 Do segundo ponto consta a discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.a (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril) e 203/XIV/1.a (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 45/2019, de 1 de abril). O terceiro ponto da ordem do dia prevê a discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 115/XIV/1.a (CDS-PP) — Criação de um conselho consultivo do mundo rural e 204/XIV/1.a (PCP) — Cria a comissão de desenvolvimento do interior e do mundo rural. No quarto ponto serão discutidos, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 145/XIV/1.a (PAN) — Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior, e 212/XIV/1.a (BE) — Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis. Do quinto ponto consta a apreciação da Petição n.o 620/XIII/4.a (Armando José de Oliveira Teixeira Fernandes e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do Miradouro da Senhora do Monte. Do ponto sexto consta a apreciação conjunta da Petição n.o 320/XIII/2.a (Luís Amaral e outros) — Solicitam a criação da categoria profissional de agente único de transportes, e dos Projetos de Resolução n.os 212/XIV/1.a (BE) — Recomenda a criação da carreira especial de agente único de transportes coletivos e 254/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a criação da carreira de agente único de transportes coletivos. Por fim, do sétimo e último ponto constam as votações regimentais, no final do debate. Chegámos, assim, ao final dos nossos trabalhos. Muito boa tarde e até amanhã. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 40 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 11 de setembro de 2020 I Série — Número 78XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 10DESETEMBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 4 minutos. Deu-se conta de dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, um relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição e outro, que foi aprovado, autorizando duas Deputadas do BE e uma Deputada não inscrita a intervirem em tribunal. Deu-se ainda conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 2 a 10/XIV/1.a, dos Inquéritos Parlamentares n.os 4 e 5/XIV/1.a, das Propostas de Lei n.os 53 a 55/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 214, 479, 480, 483 e 484/XIV/1.a, das Apreciações Parlamentares n.os 27 e 28/XIV/1.a, dos Projetos de Resolução n.os 588 a 598, 600 a 611 e 618/XIV/1.a e da Iniciativa Popular de Referendo n.o 1/XIV/1.a
11 DE SETEMBRO DE 2020 41 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor é que está no Governo! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, não aceitamos que esta matéria se transforme num ranking de sensibilidade para com os idosos, quando o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estamos todos de acordo nesta matéria! Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, para além disso, quando uma morte é uma morte a mais, o que os idosos precisam é de quem os defenda e foi isso que fizemos e é isso que continuaremos a fazer. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, o Governo não esteve parado. As brigadas são apenas mais uma medida, como o Sr. Deputado sabe. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mais uma!? Isso é conversa de jogador da bola! Era o que faltava! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Não vamos tarde, vamos no tempo certo e vimos dar resposta a um período complexo que o Sr. Deputado sabe muito bem qual é, que é o do outono/inverno, e é no tempo certo. O Sr. Deputado sabe muito bem que estas medidas são dinâmicas, são flexíveis e têm de evoluir de acordo com o próprio dinamismo da pandemia. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é conversa de jogador da bola! Era o que faltava! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr. Deputado, temos trabalhado com o Ministério do Trabalho, com as autarquias, com a proteção civil, com visitas de equipas multidisciplinares, temos o apoio dos profissionais dos ACE (Agentes de Combate a Endemias) nos lares, temos uma metodologia de monitorização relativamente ao reporte. O Sr. Deputado sabe que temos estas brigadas de intervenção, que o Sr. Deputado muito bem referiu,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem! Vai ter! O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — ... a preparação da vacinação para o outono/inverno, a identificação dos residentes que não têm médico de família e que estamos a priorizar nas listas de utentes. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo do Governo, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Vou terminar, Sr. Presidente. Mas, Sr. Deputado, temos de reagir, ao mesmo tempo que temos de antecipar respostas para o futuro. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 78 42 O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final dos nossos debates e do último ponto da agenda da Comissão Permanente. Voltamos a encontrar-nos na próxima semana, quarta-feira, dia 16 de setembro, pelas 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos declarações políticas. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.o 644/XIII/4.a (António Manuel Lima Coelho e outros) — Justiça para militares, profissionais da GNR e da Polícia Marítima, juntamente com o Projeto de Lei n.o 486/XIV/1.a (PCP) — Contabilização integral do tempo de serviço das carreiras e corpos especiais da administração pública, na generalidade, e com o Projeto de Resolução n.o 484/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à correção dos mecanismos de progressão de carreira dos militares das Forças Armadas, profissionais da Polícia Marítima e da Guarda Nacional Republicana  No terceiro ponto, procederemos à apreciação da Petição n.o 13/XIV/1.a (Transparência e Integridade) — Pela adoção de uma estratégia nacional contra a corrupção, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 550/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República uma estratégia nacional contra a corrupção e 546/XIV/1.a (IL) — Pela eficaz proteção dos denunciantes. Muito boa tarde a todos e até para a semana. Está encerrada a reunião. Eram 18 horas e 4 minutos A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 23 de abril de 2020 I Série — Número 47XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEABRILDE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 394 a 396/XIV/1.a. Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Porfírio Silva e José Luís Carneiro (PS), Ricardo Baptista Leite e Álvaro Almeida (PSD), Catarina Martins (BE), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, com a participação do Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Isabel Meireles (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 17 horas e 59 minutos.
23 DE ABRIL DE 2020 27 O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, em primeiro lugar, temos de respeitar os profissionais da saúde, da educação, do setor privado, das Forças Armadas, das forças de segurança. Temos de respeitar todos e agradecer a todos o enorme trabalho que estão a fazer. Aplausos do PS. Posso ter más ideias, mas não costumo mudar as minhas ideias de segunda para sexta-feira. Portanto, já tive oportunidade de dizer, numa entrevista ao jornal Observador, numa entrevista à Agência Lusa, numa entrevista ao jornal Expresso, no programada Cristina e em todos os sítios onde me perguntam, que não, não haverá medidas de austeridade. Aplausos do PS. Convém é não confundir títulos que eu não escrevo com as respostas que dou, porque, relativamente à entrevista ao Expresso,à pergunta da austeridade, respondi de uma forma clara e inequívoca para quem queira ler de boa-fé. À pergunta sobre se vai haver medidas de austeridade, respondo: «Foi uma má ideia e seria uma má ideia. O País não precisa de austeridade, precisa de relançar a economia». Aplausos do PS. Espero que seja a última vez que tenha de esclarecer que este título não é meu e que a pergunta que aqui está não corresponde à resposta que aqui está, pois a resposta que aqui está corresponde a uma outra pergunta que não é esta que aqui está. Aplausos do PS. O Sr. Primeiro-Ministro: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Primeiro-Ministro, desculpe por não ser a última vez que terá de falar sobre isso, pois terá de falar, pelo menos, mais uma. No jornal Público, no dia 18 de abril de 2020, diz: «Austeridade? Não vou dar uma resposta agora que não possa amanhã...»... O Sr. Primeiro-Ministro: — Mentira! O Sr. André Ventura (CH): — Também é mentira?! O Sr. Primeiro-Ministro é um perseguido da comunicação social! Pensava que era eu, mas afinal é o Sr. Primeiro-Ministro que é um perseguido da comunicação social! Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, pergunto-lhe, olhos nos olhos, como eu sei que gosta: este título também é mentira? O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a possibilidade de responder. Faça favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. Essa notícia do Público repete este título do Expresso,que diz o seguinte: «Austeridade?». Depois, põe entre aspas uma resposta que dei a uma outra pergunta que não esta. Não consigo olhá-lo olhos nos olhos e ler, mas faz de conta. Vou virar-me para si e vou repetir a resposta que dei ao Expresso sobre a pergunta da austeridade:
I SÉRIE — NÚMERO 47 28 «Foi uma má ideia e seria uma má ideia. O País não precisa de austeridade, precisa de relançar a economia». Se for ouvir o que eu já tinha dito ao Observador e à Lusa, é exatamente o mesmo. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É melhor fazer um desenho! O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — A austeridade não é o caminho para responder a uma crise que não precisa de austeridade. Esta não é uma crise das finanças do Estado, esta é uma crise de saúde que está a impactar na economia. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. O Sr. Primeiro-Ministro: — O que temos de fazer é dar apoio à economia, às empresas, às famílias, ao rendimento, ao emprego, ao aumento do investimento por forma a podermos relançar a economia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente: — Uma interpelação à Mesa? Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. André Ventura (CH): — Sim, Sr. Presidente. Protestos do PS e do PEV. O Sr. Presidente: — Mas o que é que se passa com a condução dos trabalhos? O Sr. André Ventura (CH): — É o que vou dizer agora, de seguida. Não consigo dizer-lhe antes, se não me der a palavra. Risos. O Sr. Presidente: — Mas tem de me dizer antes de lhe dar a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — É muito simples, Sr. Presidente. Queria perguntar-lhe se o Sr. Primeiro-Ministro dispõe de tempo ilimitado nestas sessões, porque, de facto, começa a ser incrível. O Sr. Primeiro-Ministro fala o tempo que quer, como quer e da forma que quer. O Sr. Presidente: — Não, o tempo é o mesmo para todos. O tempo está regulamentado. O Sr. André Ventura (CH): — Desculpe, Sr. Presidente, não está a ser correto. Protestos do PS.
Sábado, 20 de junho de 2020 I Série — Número 65XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.o 4/XIV/1.a (PCP) — Centrada na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores no atual contexto económico e social, proferiram intervenções a Deputada Diana Ferreira (PCP) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquelas oradoras, os Deputados Olga Silvestre (PSD), Fernando José (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Eduardo Teixeira (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Vera Prata (PCP),
20 DE JUNHO DE 2020 3 de vida das pessoas portadoras de doenças inflamatórias do intestino e 50/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos doentes com doença inflamatória do intestino. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente (António Filipe) encerrou a sessão eram 13 horas e 19 minutos.  (a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.o 10 do artigo 75.o do Regimento.
I SÉRIE — NÚMERO 65 10 Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tenha atenção ao tempo. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Termino, Sr. Presidente. O PSD continuará a ser fiel aos seus princípios: defesa da concertação social, respeito pela legalidade e defesa do Estado social. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Olga Silvestre (PSD): — Terminei, Sr. Presidente. Obrigada pela tolerância. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, retomando os trabalhos, anuncio que já temos quórum. Tem agora a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Diana Ferreira, começo por saudar o Partido Comunista Português pelo tema que aqui traz hoje, um tema importante. Os factos aqui trazidos, embora não sendo a regra, sendo uma exceção no panorama laboral português, são preocupantes. Mas a verdade é que, em 10 minutos de intervenção, a Sr.a Deputada não conseguiu encontrar nada de positivo naquilo que foi feito nos últimos anos. Em matéria de direitos laborais, temos percorrido um caminho de reposição de direitos, de combate ao flagelo da precariedade laboral, de efetiva criação de melhores condições e maior estabilidade para os trabalhadores portugueses. Mais e melhor poderá ainda ser feito, nisso estamos de acordo e nisso estamos empenhados. Aplausos do PS.Com efeito, há um caminho que continuamos a percorrer e que não chegou ao fim. Mas não concorda a Sr.a Deputada que, neste caminho, muito já foi feito? Não está a Sr.a Deputada de acordo que o quadro juslaboral e o mundo do trabalho em Portugal estão, hoje, diferentes, e para melhor, daquilo que eram em 2015, quando a direita deixou o poder em Portugal? Aplausos do PS.E não reconhece, Sr.a Deputada, que, mesmo nesse contexto, o Governo não deixou de criar medidas de apoio extraordinário aos trabalhadores, às famílias e às empresas, medidas essas que são pragmáticas, atempadas e que minimizam, no presente, o impacto desta crise? Sim, Sr.a Deputada, estamos de acordo em que se pode fazer mais e melhor, mas muito já foi feito. Foi feito e bem — nisso terá de concordar, Sr.a Deputada. Os portugueses sabem e reconhecem a assertividade das medidas do Governo do Partido Socialista e o enorme esforço que tem sido feito até aqui e que não pode ser apagado. Sr.a Deputada, as recentes alterações à legislação laboral são uma resposta no combate à precariedade, representam uma valorização da contratação coletiva e refletem mais direitos e melhores condições para os trabalhadores. Estabilidade legislativa é o que se espera, neste momento, face às recentes alterações ao Código do Trabalho.
I SÉRIE — NÚMERO 65 12 de compra dos trabalhadores ter diminuído, em média, 7,4%, elemento que não podemos, obviamente, desprezar. Para os trabalhadores da função pública, a página da austeridade não só não foi virada como tememos, também, que possa ser aprofundada nos próximos tempos. Por isso mesmo, a primeira questão que gostaríamos de deixar ao PCP é a de saber se não acham que o Governo deveria reverter esta perda de poder de compra com aumentos salariais relevantes e com a revisão da tabela salarial única, e não apenas com migalhas, como temos assistido até agora. A outra questão prende-se com o SIADAP (Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública). Bem sabemos que, até agora, os objetivos têm sido fixados e a progressão nas carreiras tem estado bastante presa a este regime. Nesse sentido, o PAN já propôs por duas vezes que houvesse uma revisão extraordinária dos objetivos fixados por cada serviço, de forma a ser mais justo. Gostaríamos de perguntar ao PCP se não acha que faz falta, também, esta revisão, para que não se prejudique mais os trabalhadores da Administração Pública. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, dou a palavra à Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas pela Sr.a Deputada Olga Silvestre, pelo Sr. Deputado Fernando José e pela Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. Sr.a Deputada Olga Silvestre, seria cómico o PSD falar dos direitos dos trabalhadores se a sua ação, no Governo com o CDS, não tivesse sido uma ação trágica na vida dos trabalhadores. Vozes do PCP: — Bem lembrado! Protestos do PSD. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Ainda hoje os trabalhadores sentem nos bolsos as vossas opções políticas, durante os quatro anos da vossa governação! Aplausos do PCP. Sr.a Deputada, no que se refere à legislação laboral, à aprovação e à discussão de leis, esta Assembleia da República tem toda a legitimidade para fazer as alterações à legislação laboral que assim entender. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ninguém diz o contrário! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Mas há mais, Sr.a Deputada. Deixe-me que lhe diga que o reforço dos direitos dos trabalhadores será tão mais forte quanto mais forte for também a sua luta. É que foi a luta dos trabalhadores que lhes garantiu um conjunto de direitos que hoje vemos plasmados em vários documentos legais e será também a luta desses trabalhadores que fará avançar os seus direitos, e assim teremos oportunidade, no futuro, de garantir e de reforçar os direitos dos trabalhadores. Sr.a Deputada, quanto às questões dos trabalhadores da segurança social e à necessidade de maior celeridade nas respostas da segurança social, o PCP tem referido isso várias vezes, mas não queira o PSD fugir às responsabilidades que tem de ter retirado mais de 3000 trabalhadores da segurança social, no período em que esteve na governação. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — E as responsabilidades do PCP?!
I SÉRIE — NÚMERO 65 32 Aplausos do PS.Protestos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mara Coelho, muito obrigada pelas suas questões. Começo pelo final, quando a Sr.a Deputada pergunta se o PSD estará disponível para estar do lado certo da história. Ó Sr.a Deputada, a senhora está a esquecer-se da história:... Aplausos do PSD.... o PSD inicia a sua governação em 2011 para recuperar o País da bancarrota em que o Partido Socialista o deixou! Ó Sr.a Deputada! Aplausos do PSD.Sr.a Deputada, nós estamos sempre prontos para estar do lado certo da história. Mas se a Sr.a Deputada dá tanta importância à história, devia ter ido a um passado mais recente, por exemplo, ao último Governo do Partido Socialista, analisar aquilo que não foi feito... Protestos da Deputada do PS Mara Coelho. ... e tentar perceber, por exemplo, por que razão, ontem, saiu o relatório da Provedoria de Justiça — e a Sr.a Deputada falou tanto em proteção social aos trabalhadores e em segurança social! — que diz que as queixas dos cidadãos em relação à segurança social aumentaram relativamente aos anos anteriores. Protestos da Deputada do PS Mara Coelho. É o relatório de atividade de 2019. Mas a Sr.a Deputada sente-se confortável a pedir explicações ao PSD sobre o que fez no passado e se quer estar ou não do lado certo da história, quando ontem saiu um relatório da Provedoria de Justiça do qual, em nada, o Governo se deve orgulhar?! Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sr.a Deputada, sobre o PSD, sobre a ação do PSD e sobre provas dadas creio que posso ficar por aqui, porque a Sr.a Deputada já está esclarecida. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos dias, os Deputados do Bloco de Esquerda reuniram com 16 delegações da Autoridade para as Condições do Trabalho em 14 distritos diferentes e nos próximos dias reuniremos com as restantes.
I SÉRIE — NÚMERO 65 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ofélia Ramos, do PSD. A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Srs. Deputados: Por recalcamento histórico ou sectarismo político, vive-se, em Portugal, uma cultura dominada pela ideia de que os grandes vilões são as empresas e os empresários. Mas, Srs. Deputados, às vezes, basta regressar às verdades fundamentais. Protestos de Deputados do PCP. Sem atividade económica não há emprego. Não há empresas sem trabalhadores nem trabalhadores sem empresas. E o Estado não gera dinheiro, o dinheiro do Estado é o dinheiro de todos os contribuintes, é o dinheiro de todos nós. São verdades de La Palice, mas que muitos querem esquecer ou, então, dá-lhes jeito esquecer. Por isso, face à crise económica que enfrentamos, são duas as principais prioridades do nosso País, uma das quais é a rápida recuperação da economia, das empresas e da capacidade produtiva. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E das pessoas! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Esta é a forma mais eficaz de promover o emprego, e quanto maior é a empregabilidade, melhores são as condições e a qualidade de vida das pessoas. Por isso, o PSD apresentou um programa para a recuperação e retoma da economia, com vista a preservar as empresas, a promover o emprego e a favorecer o investimento. A outra prioridade, não menos importante, é a proteção social dos mais desprotegidos, ou seja, de todos aqueles que se encontram privados de rendimentos e apoios sociais. E, aqui, o Estado tem de cumprir a sua função como garante do Estado social. Ninguém pode ficar para trás, ninguém pode ficar abaixo do mínimo da dignidade humana,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... independentemente da sua condição laboral ou da sua carreira contributiva. O PSD reconhece que o layoff tem sido fundamental para a manutenção do emprego, mas as medidas até agora apresentadas pelo Governo para proteção social dos trabalhadores são insuficientes e deixam muitas pessoas para trás. Disso são exemplo os apoios aos trabalhadores independentes e os apoios aos membros dos órgãos estatutários. Os apoios são insuficientes e deixam de fora muitos trabalhadores que não reúnem as condições contributivas para terem acesso a esses apoios. E não é o PSD que o diz, é a Provedoria de Justiça que assim o afirma e, nesse sentido, enviou uma recomendação ao Governo que até hoje não foi cumprida. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — É verdade! A Sr.a Ofélia Ramos (PSD): — Tempos excecionais requerem medidas excecionais e, nesse sentido, o Governo tem a responsabilidade de não falhar a quem hoje depende do Estado, porque amanhã será, decerto, um ativo para tornar Portugal um país mais competitivo. Este deve ser o nosso grande desafio. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Joana Sá Pereira, do PS.