16 | II Série A - Número: 137 | 8 de Março de 2012A iniciativa deu entrada em 8 de fevereiro de 2012, foi admitida e anunciada em 10 de fevereiro de 2012 e baixou, na generalidade, à Comissão para a Ética, Cidadania e Comunicação Social (12.a Comissão).Verificação do cumprimento da lei formulário: O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].A disposição sobre entrada em vigor desta iniciativa respeita o previsto no artigo 2.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A presente iniciativa visa garantir a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva a todos os canais do serviço público e ao Canal Parlamento.A expressão TDT (Televisão Digital Terrestre) é a designação atribuída ao sistema de televisão digital difundida por via hertziana ou terrestre, baseado na norma DVB-T, que vem substituir o atual sistema analógico terrestre, e que proporcionará através de uma maior eficiência, mais serviços de programas televisivos, com melhor qualidade e adicionalmente a possibilidade de serviços interativos e a receção de conteúdos em alta definição.No sítio da ANACOM pode ver-se a percentagem (%) de população coberta, estimada para cada concelho, da rede implementada pela PT Comunicações até 13 de fevereiro de 2012.Para mais informações pode consultar-se o Portal TDT, no sítio da ANACOM.A introdução da televisão digital terrestre em Portugal constituía um dos objetivos enunciados no Programa do XVII Governo Constitucional. Nesse contexto, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2008, de 22 de janeiro, o governo de então sublinhava a importância estratégica de uma rápida transição para o digital, face à necessidade de cumprimento das orientações comunitárias em matéria de fecho do sistema analógico de radiodifusão televisiva em 2012. No mesmo sentido, em sede de Grandes Opções do Plano, face à implementação da televisão digital terrestre em 2009, o Governo previu a necessidade de se proceder à avaliação e preparação das medidas necessárias ao fecho do serviço de televisão analógico. Em aplicação desta resolução, foi aprovado o Regulamento n.o 95-A/2008 — Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Um Direito de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 39, de 25 de fevereiro de 2008.A transição efetiva para o sistema de radiodifusão televisiva digital terrestre foi decidida por intermédio da Resolução do Conselho de Ministros n.o 26/2009, publicada a 17 de março, que determinou a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional até 26 de abril de 2012. Mais recentemente, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 11/2012, de 6 de fevereiro.Na XI legislatura foi apresentado um projeto de resolução, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (n.o 492/XI (2.a), que recomendava a inserção dos canais de serviço público RTP-N e RTP Memória no serviço não pago da Televisão Digital Terrestre, iniciativa que caducou com o final da legislatura.Já nesta Legislatura o BE apresentou um projeto de resolução, o n.o 171/XII (1.a) (Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos), discutido em conjunto com o projeto de resolução n.o 167/XII (1.a), do PS (Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na EU), projeto de resolução n.o 169/XII (1.a), do PCP (Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional) e o projeto de resolução n.o 170/XII (1.a), do PSD (Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no