II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 Segundo o Instituto Ricardo Jorge, o conceito de «Uma Só Saúde» reconhece que a saúde humana está relacionada com a saúde dos animais e do ambiente, isto é, que a alimentação humana, a alimentação animal, a saúde humana e animal e a contaminação ambiental estão intimamente ligadas. Em Portugal, cerca de metade dos lares têm, pelo menos, um animal de companhia. A tendência indica que esse valor tem vindo a aumentar, de acordo com o estudo realizado em 2015 pela GFK, que revela bem a importância que os animais de companhia e o seu bem-estar têm nos agregados familiares portugueses. A Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ratificada através do Decreto n.o 13/93, de 13 de abril, publicado no Diário da República n.o 86/1993, Série I-A, de 13-04-1993, reconhece no seu preâmbulo «a importância dos animais de companhia em virtude da sua contribuição para a qualidade de vida e, por conseguinte, o seu valor para a sociedade», estabelecendo alguns princípios fundamentais em matéria de bem-estar animal. As medidas gerais de proteção aos animais previstas na Lei de Proteção aos Animais, Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, estabelecem que «os animais doentes, feridos ou em perigo devem, na medida do possível, ser socorridos» (cf. n.o 2 do artigo 1.o). O reconhecimento da dignidade dos animais foi especialmente proclamado no artigo 13.o do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, no qual se reconhece a senciência dos animais não humanos e exige que os Estados membros tenham em conta o seu bem-estar. A Lei n.o 8/2017, de 3 de março de 2017, publicada na I Série do Diário da República n.o 45/2017, estabelece um estatuto jurídico dos animais que alterou, entre outros diplomas legais, o Código Civil, no qual ficaram autonomizadas as disposições respeitantes aos animais, passando a ser reconhecido que «os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». No âmbito da referida alteração legislativa, veio a ser aditado, entre outros, o artigo 1305.o-A, prevendo-se expressamente que o «proprietário» de um animal deverá assegurar o seu bem-estar, o qual inclui, nomeadamente, a garantia de acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão, bem como a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. Não se deve ignorar que a não prestação de cuidados de alimentação e de saúde a um animal pode inclusivamente constituir crime contra animal de companhia, conforme previsto e punido pelos artigos 387.o e 388.o do Código Penal. Com efeito, a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, publicada na Série I do Diário da República n.o 166/2014, veio aditar o artigo 387.o ao Código Penal, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e proceder à segunda alteração à Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, relativa à proteção dos animais. Desta forma, e considerando que os maus tratos podem derivar de uma ação ou omissão, pode a falta de cuidados médico-veterinários, causadores de sofrimento ou até mesmo da morte de um animal consubstanciar um crime de maus tratos. O artigo 388.o do Código Penal, na sua atual redação, prevê ainda que «Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.» (n.o 1) e que «Se dos factos previstos no número anterior resultar perigo para a vida do animal, o limite da pena aí referida é agravado em um terço» (n.o 2). Por estas razões, a ausência de mecanismos públicos que garantam o apoio às populações mais vulneráveis que detenham animais de companhia é absolutamente fundamental para garantir o cumprimento dos deveres legalmente impostos aos detentores de animais, circunstância que é suscetível até afetar emocionalmente as pessoas que, detendo animais de companhia, se veem privadas por razões socioeconómicas de lhes prestar cuidados. De acordo com o já citado estudo da GfK (GfK/Track.2Pets), publicado em 2015, estima-se que cerca de 2,151 milhões (ou seja, 56%) dos lares portugueses possui, pelo menos, um animal de estimação, sendo a alteração dos núcleos familiares, bem como a perceção de que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus tutores, uma das razões apontadas para justificar o seu crescente aumento. No seguimento do mesmo estudo, globalmente e em média, os gastos com os animais de estimação rondam os 12% do total do orçamento familiar, sendo que relativamente aos cuidados de saúde 74% dos