1 DE JULHO DE 19863137Do Ministério do Trabalho e Segurança Social (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu) ao requerimento n." 1053/IV (l.J), do deputado José Apolinário (PS), pedindo informações sobre o Fundo Social Europeu.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1066/1V (1.°), do deputado Magalhães Mota (PRD), relativo a fundos estruturais da CEE para Portugal.Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.u 1110/IV (1.*). do deputado Carlos Carvalhas (PCP), pedindo informações relativas ao não cumprimento por parte do Governo de compromissos com a TORRA LTA.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 1112/IV (1°). do deputado Custódio Gingão (PCP), pedindo esclarecimentos sobre o eventual encerramento do Consulado-Geral de Osnabruck e das suas consequências para os emigrantes.Do Ministério da Educação ao requerimento n.° I116/1V (l.J), dos deputados Miguel Relvas e António Tavares (PSD), pedindo iníormaçõcs sobre os resultados do inquérito ao acidenle ocorrido na Escola Secundária do Cartaxo, em laneiro de 1985. dos apoios concedidos c da situação de uma professora da mesma Escola.Da Secretaria de Estado das Comunidades Europeias aos requerimentos n.'" 1119/IV (l.-) c 1165/1V (1."). dos deputados António Paulourro e José Seabra (PRD), respectivamente, sobre problemas diversos relacionados com os emigrantes.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1144/1V (!.'). do deputado Ribeiro Telles (Indcp.), sobre a comemoração do Ano Europeu do Ambiente.Da Guarda Nacional Republicana ao requerimento n." 1149/IV (I.J). do deputado António Sousa Pereira (PRD). sobre a actuação das forças da GNR para com jornalistas em serviço de reportagem da greve dos camionistas TIR, na fronteira de Vilar Formoso.Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n." 1153/ IV (1.°), do mesmo deputado, relativo à situação do Correio do Minho.Do Serviço de Transportes Colectivos do Porto ao requerimento n." 1163/IV (!.'), do mesmo deputado, acerca dos passes sociais para utentes com mais dc 65 anos de idade.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 1211/1V (I,*). do deputado Luís Roque (PCP), relativo à construção da barragem do Pisão-Ciato.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n." 1233/1V (!.'). do deputado Armando Fernandes (1'RD), sobre concursos para guardas da PSP.Da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo ao requerimento n.° 1248/1V (1.u), do deputado António Barreio (PS), sobre os prejuízos provocados pelo alargamento da barragem do Alvito.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1253/IV (1"), do deputado Licínio Moreira da Silva (PSD), sobre o Parque Natural das Serras dc Aire e dos Candeeiros.Da Secretaria de Estado da Indústria c Energia ao requerimento n." 1280/1V (1.*), do deputado António Sousa Pereira (PRD), sobre a instalação de depósitos da MOBIL junto à praia de Leça da Palmeira.Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.° 1286/ IV (1.'). do mesmo deputado, solicitando o envio de cópia de vários documentos.Da mesma Câmara ao requerimento n." 1291/1V (1.*), do mesmo deputado, sobre a classificação, conservação e preservação dos quiosques de reconhecido interesse artístico c cultural existentes no Porto.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1296/IV (1."), do deputado losé Pinho da Silva (PRD). relativo aos critérios de distribuição dos fundos comunitários.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1309/IV (1°), do deputado |orgc Lemos (PCP). referente ao novo quartel para os Bombeiros Voluntários da Amadora.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 1321/IV (1.°). do deputado Barbosa da CostaJPRD), acerca das preocupações sentidas pelas populações quevivem na zona de influência da central nuclear de Sayago.Da Câmara Municipal dc Esposende ao requerimento n." 1334/IV (!.'), do deputado José Correia de Azevedo (PRD), sobre o abate do pinhal em Olir, no litoral de Esposende, e a necessidade de ordenamento na previsão dos efeitos futuros do impacte da intervenção humana.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n." 1381/IV (1.°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), solicitando informações sobre a extinção da Empresa Pública de Parques Industriais.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social (Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu) ao requerimento n." 1397/IV (1.*), do mesmo deputado, sobre a aplicação das verbas provenientes do Fundo Social Europeu.Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n." 1404/IV (1.a). do deputado Carlos Manafaia (PCP). sobre o Serviço de Lotas e Vendagens.Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 1437/1V (I.'), da deputada Maria Santos (Indcp.). pedindo informações sobre desequilibrios ambientais provocados pelas centrais nucleares dc Sayago e Almaraz.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1438/IV (l.°). da mesma deputada, pedindo o envio de documentação sobre central nuclear dc Almaraz.Do Ministério do Plano c da Administração do Território ao requerimento n." 1444/1V (1.°). da mesma deputada, pedindo o envio dc um exemplar do Programa de Desenvolvimento Regional.Do mesmo Ministério ao requerimento n." 1445/IV (1.°), da mesma deputada, pedindo o envio da documentação referente ao Seminário Integração Europeia—Efeitos nos Consumidores Portugueses.Do mesmo Ministério ao requerimento n," 1480/IV (l."h da mesma deputada, pedindo esclarecimentos sobre a revisão organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais.DECRETO N.° 22/IVALIENAÇÃO DE BENS DO ESTADO EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.". n.° 1. alínea r), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."A alienação de quaisquer partes, quotas ou acções que o Estado ou qualquer entidade pública detenha nas empresas de comunicação social, bem como do título dos seus órgãos ou de certo conjunto de bens e instalações que constituem o respectivo estabelecimento comercial, só poderá ser feita por concurso público, mediante decisão da tutela e sob proposta do respectivo conselho de gerência.ARTIGO 2.°1 — O regime de alteração, a qualquer título, por alienação, oneração ou reforço, quando admissível, do capital social das empresas públicas de comunicação social será regulado por decreto-lei, a publicar no prazo de 60 dias, que estabelecerá obrigatoriamente:a) As condições e as normas do concurso público a que se refere o artigo l.u;