11 DE JUNHO DE 2021 11 «Artigo 7.o Proibição de venda e desembarque É proibido desembarcar ou expor para venda, colocar à venda ou vender espécimes marinhos ou suas partes, capturados na pesca lúdica, os quais apenas se podem destinar ao consumo do praticante, do seu agregado familiar ou a doação a instituições de beneficência, científicas ou museológicas. Artigo 10.o Condicionamentos ao exercício da pesca lúdica 1 –  Tendo por objetivo a conservação e gestão racional dos recursos, os membros do governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional, da Economia, da Agricultura, das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Desporto estabelecerão por portaria o regime do exercício da pesca lúdica, o seu impedimento ou restrição, definindo os condicionamentos a que o mesmo fica sujeito, nomeadamente no que se refere a: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Definição das espécies não passíveis de captura, por razões que se prendam com a sua raridade ou importância ecológica ou cuja captura seja impedida, restringida ou esteja condicionada por quotas muito limitadas ou pelo simples estado dos recursos; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Inês de Sousa Real — Bebiana Cunha — Nelson Silva. (2) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 11 de junho de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 148 (2021-06-08)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 871/XIV/2.a INSTITUI DE FORMA INEQUÍVOCA O PRINCÍPIO DA AVALIAÇÃO MAIS FAVORÁVEL NAS AVALIAÇÕES FEITAS POR JUNTA MÉDICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 202/96, DE 23 DE OUTUBRO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 291/2009, de 12 de outubro, estabelece o regime de avaliação de incapacidades para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos