16 DE DEZEMBRO DE 2011 65 Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho, percebo as questões que colocou, que são questões importantes e relevantes, mas retomo a linha do discurso que fiz. Quero vir a esta Assembleia da República discutir de forma aberta este diploma,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... cada uma das soluções. Tenho consciência plena da delicadeza desta matéria, da polémica, da dificuldade que ela gera, e deve ser assim numa sociedade democrática. A tensão entre o valor da segurança e os valores supremos dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos é muito importante numa sociedade democrática e todo o escrutínio que se faça não é demais em relação às decisões em concreto que se tomam a este propósito. Mas esse escrutínio não pode impedir a decisão e a responsabilidade de quem decide. Sr.a Deputada, podem ser feitas alterações, a Assembleia é dona da proposta que o Governo fez. O que sai na lei é aquilo que a Assembleia quiser que saia — é assim do ponto de vista democrático. Por nós, estaremos aqui as vezes que forem precisas a debater na especialidade este diploma, mas quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que não acho que fiquem abalados os princípios de um Estado de direito democrático se eu recusar, enquanto responsável político, ser mero notário das decisões de uma comissão independente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório para uma intervenção. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Cada intervenção, cada declaração sobre esta proposta de lei é mais preocupante do que a anterior. O que o Sr. Ministro aqui trouxe hoje foi uma interpretação da proposta de lei apresentada pelo Governo, que é um diploma que, de facto, abre todas as portas a um «big brother» e que tem vários ingredientes, nomeadamente até uma novilíngua: deixámos de falar de videovigilância e passámos a falar, afinal, em videoprotecção. Quem o ouviu e quem o ouve, Sr. Ministro! O que é extraordinário é que, de facto, o Governo estava e permanece incomodadíssimo com a independência de um órgão como a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que tem um grupo de juristas altamente qualificados e que produz pareceres técnicos. Surpreendentemente, o PSD vem aqui defender a extinção da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que é preciso mudar a Constituição. Sr. Ministro, tem de se mudar a Constituição porque, na verdade, o n.o 2 do seu artigo 35.o é claro quanto ao papel de uma entidade... O Sr. Ministro da Administração Interna: — Leia, leia! A Sr.a Cecília Honório (BE): — ... que tem esta mesma vocação constitucional de garantir os direitos fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à reserva da privacidade, quando estão em causa matérias que têm a ver com os dados pessoais. Esta foi, efectivamente, a proposta que o PSD aqui apresentou. Na verdade, Sr. Ministro, este incómodo perante a independência e a natureza técnica do parecer está sustentado pela extinção da natureza vinculativa dos pareceres desta mesma Comissão, porque esta natureza vinculativa é o que garante — e não há argumentário que o conteste — que há condições para se cumprir o princípio da proporcionalidade, segundo o artigo 18.o da nossa Constituição. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não é verdade! A Sr.a Cecília Honório (BE): — O Sr. Ministro quer concentrar todos os poderes em si, ou seja, quer tutelar as forças de segurança, quer tutelar os critérios da instalação da videovigilância e quer ser a fonte de legitimidade de todo este processo. Não é possível, Sr. Ministro! Não é possível, nomeadamente, quando, por exemplo, chamou ao parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados uma declaração política,...