181Tribunal de Contas CAIXA 5 – IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ECONÓMICA E FINANCEIRA 2011/2014 No âmbito da ação plurianual, iniciada em 2012, sobre a implementação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) o TC realizou três auditorias que abrangeram as medidas de política orçamental e orçamentais estruturais nas áreas da gestão financeira pública, da administração pública, do sector empresarial do Estado, da saúde e da educação previstas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (MoU); os PCGE têm apresentado uma síntese das conclusões 1sobre o impacto financeiro das medidas adotadas em sede do PAEF . Nesta Caixa apresentam-se os principais resultados da implementação do PAEF apurados no final de 2014 no que respeita ao conjunto das medidas de política orçamental e a medidas sectoriais – administração pública, saúde e educação – com relevância financeira na execução orçamental. 1. Enquadramento do PAEF O Programa assentava em três eixos: a estabilidade financeira e a continuidade do financiamento da atividade económica; a consolidação orçamental e a redução do endividamento; e as reformas estruturais. Permitia um empréstimo de € 78.000 M, com um período de utilização de maio de 2011 até 2014, concedido pela UE (€ 52.000 M) e pelo FMI (€ 26.000 M); do valor global, € 12.000 M consignavam-se ao mecanismo de apoio 2à solvabilidade bancária. O valor nominal do empréstimo ficou em € 77.710 M , por não ter sido solicitado o último desembolso (€ 2,6 mil M) uma vez que o Governo decidiu dar por concluído o programa em 30 de junho de 2014. Os Memorandos foram objeto de 11 atualizações trimestrais (até março de 2014) decorrentes das avaliações externas, que aferiram o cumprimento das medidas e permitiram a libertação dos desembolsos. 2. Medidas de política orçamental O MoU inicial (de 17 de maio de 2011) previa um conjunto de compromissos orçamentais que visavam a trajetória descendente do défice orçamental (de 5,9% do PIB em 2011 a 2,3% do PIB em 2014), atribuindo à redução da despesa um maior contributo face ao aumento da receita. Gráfico 9 – Impacto previsto no MoU das medidas de consolidação orçamental (€ M) (2011/2014) Considerando o impacto financeiro inicial e o final previstos para cada ano orçamental, verificou-se que as atualizações do MoU incorporaram medidas adicionais para aumentar o esforço do ajustamento orçamental em 2011, 2012 e 2013; destacam-se os anos de 2012, em que as medidas adicionais previstas ascenderam a € 5.014 M (mais 104% face ao inicialmente previsto) e de 2013, com a revisão da estimativa das medidas a atingir € 2.646 M (mais  51%). Nota: Para 2011 o MoU remetia para as medidas adotadas antes de maio de 2011 expressas no documento “Note on policy guidelines and measures the Portuguese Government will adopt to address main economic challenges”. Fonte: MoU (inicial e atualizações).                                                      1 Relatórios n.os 28/2013, 27/2014 e 26/2015 – 2.a S; Caixa 2 do PCGE/2011, Caixa 2 do PCGE/2012 e Caixa 4 do PCGE/2013 (disponíveis em www.tcontas.pt). 2 Em abril de 2014. Note-se que o valor do empréstimo do FMI foi contratado em DSE, estando sujeito a alterações cambiais.  153