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14 |  - Número: 006 | 30 de Outubro de 2012incluir, a par dos estatutos de «convidado especial» e de «observador», o de «parceiro para a democracia», não obteve vencimento. Foi, em contrapartida, aprovada uma declaração (Anexo 11) convidando os Secretários-Gerais dos Parlamentos respetivos a nomear correspondentes, que ficarão dotados de todos os direitos dos demais, à exceção dos direitos de voto e de apresentação de pedidos de estudos comparativos».Há que salientar o excelente apoio prestado pela Representação Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em especial do seu Representante Permanente, Embaixador Luís Filipe Castro Mendes, que acompanhou a presença do Vice-Presidente da Assembleia da República em Estrasburgo e ofereceu à Delegação um jantar na Residência Oficial, no dia 20 de setembro. Destaque ainda para o apoio de todo o restante pessoal da Representação Permanente, em especial no que respeita à organização logística desta deslocação.ANEXOS: Conferência 1. Programa 2. 1.o Tema 3. 2.o Tema 4. 3.o Tema 5. Discurso do Vice-Presidente Ferro Rodrigues 6. Conclusões 7. Lista de ParticipantesReunião dos Secretários-Gerais 8. Agenda 9. Relatório de Atividades do CERDP 10. Plano de Atividades e Prioridades do CERDP para 2013 11. Declaração aprovadaAssembleia da República, 25 de outubro de 2012.O Vice-Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 6 de abril de 2013 II Série-D — Número 20 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013.— Relatório da participação do Deputado João Lobo, do PSD, em representação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, no Simpósio sobre Terrorismo no âmbito do «Projeto de Intercâmbio e Diálogo Parlamentar», realizada em Antália, na Turquia, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2013.
2 |  - Número: 020 | 6 de Abril de 2013DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 1.a Parte da Sessão Ordinária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013Realizou-se em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro, a 1.a Parte da Sessão Plenária de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa ( APCE).Por parte da Delegação Portuguesa, participaram os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e VicePresidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação, Carlos Costa Neves (PSD), Telmo Correia (CDS/PP), António Braga (PS) e Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), em substituição da Deputada Maria de Belém Roseira. Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se:  Reeleição do Presidente da APCE, Jean-Claude Mignon (França), candidato único à presidência;  Verificação dos mandatos dos membros da Assembleia Parlamentar;  Nomeação dos membros das comissões, na sequência de apresentação de candidaturas (Anexo 2);  Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 3) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 4) diversos documentos relativos a:A situação no Kosovo e o papel do Conselho da Europa – interveio no Debate o Deputado Mota Amaral (PSD) (Anexo 5); As atividades do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD); Assegurar a viabilidade do Tribunal de Estrasburgo: deficiências estruturais nos Estados-partes, com intervenção da Ministra da Justiça de Itália, Paola Severino, Diálogo Pós-monitorização com a Bulgária; A Geórgia e a Rússia -: a situação humanitária no conflito e áreas afetadas pela guerra; Por uma Convenção do Conselho da Europa para combate ao tráfico de órgãos, tecidos e células de origem humana; O estado da liberdade dos media na Europa; Igualdade de género, reconciliação da vida pessoal e profissional e responsabilidades partilhadas. O Deputado Mendes Bota (PSD) interveio neste debate (Anexo 5); Tráfico de trabalhadores migrantes com vista a trabalhos forçados.Consultar Diário Original
10 |  - Número: 020 | 6 de Abril de 2013Entre as causas de irrupção do fenómeno terrorista foram destacados ainda alguns fatores, como os que resultam das fraturas das ideologias, das clivagens que irrompem na sociedade, das tensões sociais e as vulnerabilidades que poderão afetar cada membro da coletividade.A finalizar deverá ter-se em consideração que a iniciativa objeto do presente relatório converge com as medidas que têm vindo a ser impulsionadas no âmbito da União Europeia no quadro do aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras.Tem-se presente que algumas das dificuldades enunciadas no simpósio tendentes a combater e a reprimir o terrorismo foram evidenciadas no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Decisão 2008/ 615/ JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, (“ Decisão Prüm”), relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras [designadamente nos seus elementos: consulta automatizada de dados (dados relativos a perfis de ADN, dados dactiloscópicos – impressões digitais – e dados relativos ao registo de matrícula de veículos); intercâmbio de informações para prevenção de infrações criminais; cooperação policial e proteção de dados], em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, no qual se referem as dificuldades de execução da “Convenção Prüm” relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em parte já transposta para o direito comunitário, relatório aquele objeto do parecer subscrito pela Sr.a Deputada Andreia Neto e apreciado nesta Comissão no pretérito dia 12 de fevereiro de 2013.Assembleia da República, 3 de abril de 2013.O Deputado Relator, João Lobo — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 31 de maio de 2013 II Série-D —  Número 27 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nos trabalhos da reunião da Comissão para Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do Conselho da Europa, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Tallinn, Estónia, nos dias 23 e 24 de maio de 2013.
3 |  - Número: 027 | 31 de Maio de 2013influência na Ásia, exercendo direito de veto sobre as decisões dos países abrangidos de modo a impedir que funcionem como um corredor para os interesses ocidentais quanto aos recursos da Ásia.De resto a NATO já deixou claro que não vai admitir qualquer outro país com fronteiras com a Rússia. E admitir os países do Cáucaso na União Europeia, como durante o debate foi sugerido, parece-me uma solução impossível.8. A hospitalidade do Parlamento da Estónia foi muito gentil e amistosa.Lisboa, 27 de maio de 2013.O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de março de 2013 II Série-D —  Número 18 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 4.a Parte da Sessão Ordinária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de outubro de 2012.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de março de 2013.
2 |  - Número: 018 | 16 de Março de 2013DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADELEGAÇÃO PORTUGUESA A ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (APCE)RELATÓRIO DA 4.a PARTE DA SESSÃO DE 2012Estrasburgo, 1 a 5 de outubroA 4.a Parte da Sessão Plenária de 2012 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), teve lugar em Estrasburgo, de 1 a 5 de outubro.Da Delegação portuguesa participaram os Deputados Mota Amaral (PSD), Presidente da Delegação e Vice-Presidente da APCE, José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres, António Braga (PS) e Ana Catarina Mendonça Mendes (suplente), que substituiu na Sessão a Deputada Maria de Belém Roseira. Estando ainda prevista a participação de outros membros da Delegação a sua deslocação a Estrasburgo foi cancelada, em virtude do agendamento, para dia 4 de outubro na Assembleia da República, das moções de censura ao Governo n.os 2 e 3/XII (2.a), apresentadas, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do BE e do PCP. Sessão Plenária Da Ordem de Trabalhos (Anexo 1) destacaram-se: Apresentação e discussão de relatórios (Anexo 2) das diversas comissões, tendo sido adotados (Anexo 3) diversos documentos relativos a: Respeito das obrigações e compromissos por parte da Federação Russa; Atividades da Organização para a Cooperação Económica e Desenvolvimento (OCDE) em 2011-2012; Definição de prisioneiro político; Direitos humanos e política externa; O direito à liberdade de escolha educativa na Europa; Restauração da justiça social através da taxa sobre transações financeiras; A consolidação e abertura internacional do Espaço Europeu de Ensino Superior; Gestão do Ensino Superior Público no Espaço Europeu de Ensino Superior.Consultar Diário Original
5 |  - Número: 018 | 16 de Março de 2013 Reunião de Secretários das Delegações Nacionais Os Secretários das Delegações Nacionais reuniram no dia 1 de outubro, antes da Abertura da Sessão Plenária. Da Ordem de Trabalhos destacaram-se, entre outros assuntos:  Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária, nomeadamente no que se refere a eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção, etc.);  Reunião do Presidente da APCE com os Presidentes das Delegações Nacionais;  Informações sobre a organização da reunião da Comissão Permanente, a 30 de novembro de 2012; em Andorra a Velha (Andorra);  Programa da Assembleia da Juventude 2012 (versão de 18 de setembro), Estrasburgo, 5 a 7 de outubro;  Fórum Mundial da Democracia, Estrasburgo, 5 a 11 de outubro de 2012;  Conclusões da Conferência Europeia de Presidentes de Parlamentos, Estrasburgo, 20 e 21 de setembro de 2012, cujos temas foram:  O Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) – Papel dos Parlamentos Nacionais;  Estará a democracia representativa em crise? Desafios para os Parlamentos Nacionais;  Revoluções Árabes: desafios e oportunidades.A próxima Conferência terá lugar na Noruega, em setembro de 2014. Manual Parlamentar – edição recente da APCE, para apoio sobretudo aos novos membros da Assembleia e que se pretende seja reeditada anualmente.A reunião anual alargada de Secretários de Delegação ficou agendada para 17 de dezembro, em Paris.ANEXOS Anexo 1 Ordem de Trabalhos da Sessão Plenária Anexo 2 Documentos de Trabalho da Sessão Plenária Anexo 3 Textos Adotados durante a Sessão Plenária Anexo 4 Intervenções de Membros da Delegação Portuguesa durante a 4.a Parte da Sessão de 2012 Anexo 5 Calendário das reuniões das Comissões da Assembleia, do Bureau e dos Grupos Políticos Anexo 6 Declaração sobre “O Centro Norte-Sul e os países árabes em transição”, aprovada pelo Bureau da APCE, a 5 de outubro.Palácio de S. Bento, em 7 de março de 2012 A Assessora Parlamentar, Ana Milheiriço — O Presidente da Delegação, João Bosco Mota Amaral.———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Paris, no dia 8 de março de 20131. Participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no dia 8 do corrente, em Paris.2. Foi abordado o tema da eleição dos juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Tomei a palavra para exprimir a minha oposição ao “grupo de peritos” estabelecido pelo Comitç de Ministros para uma apreciação prévia dos candidatos, já que a responsabilidade e o poder de eleger juízes cabem, por força da Consultar Diário Original
6 |  - Número: 018 | 16 de Março de 2013Convenção, à Assembleia Parlamentar. Quanto ao trabalho da Subcomissão desta que aprecia os CVs dos candidatos e realiza as entrevistas, os grupos políticos devem ser responsabilizados para garantirem a indigitação de membros que assumam plenamente tal tarefa com o compromisso de participação nas reuniões e dedicação aos trabalhos correspondentes. De outro modo, a Assembleia pode até sentir-se manipulada por um pequeno grupo, que domina o Subcomité mediante a sua presença permanente nas reuniões. É ainda necessário garantir a transparência das razões que fundamentam os pareceres do Subcomité, o que no passado não acontecia e originou situações embaraçosas, concretamente, anos atrás, com as candidaturas portuguesas, rejeitadas sem motivo bastante.3. A Comissão Permanente, em representação da Assembleia, discutiu relatórios e aprovou resoluções sobre os seguintes temas: – Reforço dos processos de seleção dos peritos em direitos humanos para os organismos de acompanhamento do Conselho da Europa; – Prevenção do património industrial da Europa.4. Face à declaração de recusa da delegada norueguesa em participar na reunião da Comissão Política em Marrocos por causa da recente condenação, por um tribunal militar, de ativistas saharauis com pesadas penas de prisão, usei da palavra para assinalar que a parceria da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa se restringe ao Parlamento de Marrocos. Ora, as instituições democráticas marroquinas estão em construção ainda e o regime tem tradições autoritárias e um grande peso dos militares na gestão do problema do Sahará Ocidental. Devemos exercer diálogo com os novos parceiros parlamentares marroquinos para que pressionem num sentido democratizante a abordagem ao caso desse território e suas populações.5. Tendo-se suscitado a questão da visita a Israel e à Palestina, prevista para Maio, data que as autoridades israelitas consideram inconveniente por se encontrar em curso um processo delicado de formação de uma Maioria e do Governo, intervim para me manifestar em favor do adiamento. Visitar campos de refugiados palestinianos na Jordânia — como foi proposto por alguns membros da Assembleia — não me parece ser da responsabilidade da nossa Subcomissão do Médio-Oriente, que tem um mandato político, visando o diálogo entre as duas partes do conflito, e não humanitário. É certo que Israel tem vindo a adiar, há anos, esta vista; mas dedicarmos agora atenção apenas a uma das partes não me parece razoável.6. No final da reunião, que decorreu nas instalações do Parlamento francês, a Comissão Permanente foi homenageada com uma receção pelo Presidente da Assembleia Nacional.Lisboa, 12 de março de 2013.O Deputado do PSD: João Bosco Mota Amaral.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 II Série-D — Número 11 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório da participação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República na reunião interparlamentar conjunta organizada pela Comissão de Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos com os Parlamentos nacionais, dedicada ao tema: “A reforma do quadro de proteção de dados na União Europeia – construir confiança num mundo global e digital”, que teve lugar no Parlamento Europeu, Bruxelas, nos dias 9 e 10 de outubro de 2012.— Relatório referente à participação da Delegação da Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República na XLVIII COSAC, que se realizou em Larnaca, Chipre, de 14 a 16 de outubro de 2012.— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Mesa e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Andorra, nos dias 29 e 30 de novembro de 2012.
4 |  - Número: 011 | 10 de Dezembro de 2012n) Implementação e sanções: foi considerado essencial para assegurar o cumprimento das regras. Porém, foi notado que os mecanismos de sanções contidos na proposta não distinguem com clareza entre a atitude voluntária ou negligente da entidade que detém os dados; o) Estabelecimento de perfis (Profiling): foram suscitadas dúvidas sobre se a proposta aborda esta questão de forma correta e de acordo com as recomendações do Conselho da Europa sobre esta matéria; p) Atos delegados/atos de implementação: a maioria das intervenções revelou preocupação com o elevado número de casos em que a Comissão pode adotar esta tipologia de atos. Considerou-se que os atos delegados devem ser reservados apenas para os casos específicos em que seja necessário lidar com desenvolvimentos tecnológicos, clarificando que o Regulamento é um instrumento legislativo per se e que não depende de atos secundários; q) Setor público/setor privado: registou-se uma divisão de opiniões, entre os que defendem regras específicas para o setor público, e os que advogam um sistema uniforme, como o que existe hoje através da Diretiva 95/46/CE. Sobre a proposta de Diretiva e as questões de aplicaçãor) O processamento doméstico: a adoção de um instrumento jurídico que cubra as trocas de dados domésticos e dentro da UE é considerada positiva. Porém, vários Parlamentos nacionais não apoiam a inclusão do processamento de dados nacional neste escopo, pois suscita questões de subsidiariedade e reduz o nível de proteção à luz do direito nacional; s) O nível de proteção da diretiva deve ser reforçado: o sistema proposto estabelece um nível de proteção que é inferior a alguns dos regimes em vigor a nível nacional (em matéria de retenção de dados, de direitos dos cidadãos, de transferências para estados terceiros, e.g.); t) É essencial assegurar a consistência com o regime previsto no Regulamento; u) A exclusão de algumas instituições e órgãos da UE (EUROPOL, EUROJUST, e.g.) poderá criar divergências jurídicas entre os sistemas aplicáveis; v) Cooperação internacional: o representante do Departamento de Justiça dos EUA chamou a atenção para os problemas que a Diretiva poderá criar para a cooperação internacional em termos de aplicação da lei. Esta Diretiva, do ponto de vista dos EUA, irá reduzir o nível de proteção existente atualmente, que é mais elevado nos EUA do que em alguns estados membros. Assinalou ainda que o a cooperação neste domínio deve assentar no reconhecimento mútuo dos quadros legais de proteção de dados sem harmonização legislativa.Assembleia da República, 18 de outubro de 2012.O Deputado,Paulo Simões Ribeiro———Consultar Diário Original
11 |  - Número: 011 | 10 de Dezembro de 2012da significativa Comunidade Portuguesa residente no Principado (12.000 pessoas num total de 65.000 habitantes).Assembleia da República, 3 de dezembro de 2012.O Deputado do PSD, João Bosco Mota Amaral.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 16 de fevereiro de 2013 II Série-D — Número 16 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Deputada Maria de Belém Roseira, do PS, na reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e na 10.a reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças, realizadas em Moscovo, nos dias 19 e 20 de novembro de 2012.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Primeira Parte da Sessão de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013.
2 |  - Número: 016 | 16 de Fevereiro de 2013DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADelegação Portuguesa à  Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaRelatório de participação da Deputada Maria de Belém Roseira (PS) na Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e 10.a Reunião da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças Moscovo, 19 e 20 de novembro de 2012A convite da Delegação da Federação Russa (FR) à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), reuniram em Moscovo, a 19 de novembro de 2012, a Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável (CASSDS) e, no dia 20, a Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças (10a Reunião), nas quais participei.19 de outubro de 2012 Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento SustentávelForam discutidos diversos relatórios, com a presença de especialistas nas matérias:  Igualdade de acesso aos cuidados de saúde Foi sugerida a necessidade de introduzir nas Constituições dos países o reconhecimento do direito à saúde como direito fundamental do ser humano.Durante o debate, referi a importância de ser dada maior atenção à prevenção, como é o caso dos fumadores ou da não utilização de preservativo, devendo ser introduzidas regras relativamente a esta matéria. Por uma convenção do Conselho da Europa pela luta contra o tráfico de órgãos, tecidos e células de origem humana Sobre este tema, cujo relatório veio a ser discutido e aprovado na Sessão de janeiro da APCE, usei da palavra para me regozijar e reafirmar a necessidade de uma convenção do Conselho da Europa sobre esta matéria. A pobreza e a miséria sustentam o tráfico de órgãos. A futura convenção deverá ser suficientemente aberta de forma a conter as diversas legislações, em função da cultura e religião de cada país. Referi ainda, que em Portugal os dadores, são-no por omissão, daí o sucesso da disponibilidade de órgãos, o que é extremamente importante. A doação em vida também é permitida em certas condições especificadas na lei. Nanotecnologia: balanço das vantagens e riscos para a saúde pública e o ambiente Durante este debate, assinalei a importância de dispor de toda a informação – sobre as vantagens e inconvenientes destas técnicas e a radioterapia ou as terapêuticas medicamentosas, também causam danos à saúde. A precaução, o bom senso e as análises custo/benefícios são fundamentais na ponderação de tudo o que sendo desconhecido em termos de impacto, começa a ser utilizado.Consultar Diário Original
4 |  - Número: 016 | 16 de Fevereiro de 2013Assembleia da República, 11 de fevereiro de 2012.A Deputada do PS, Maria de Belém Roseira (PS) (Membro e Vice-Presidente da Delegação da AR à APCE e Membro da Rede de Parlamentares de Referência contra a Violência Sexual face às Crianças).Anexo. Declaração de Moscovo.AnexoConsultar Diário Original
5 |  - Número: 016 | 16 de Fevereiro de 2013———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na Primeira Parte da Sessão de 2013 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Estrasburgo, de 21 a 25 de janeiro de 2013Relatório n.o 69No dia 21 de janeiro de 2013, comecei por participar na reunião do Bureau da APCE, em representação da Comissão da Igualdade e Não-Discriminação.Seguidamente, participei numa reunião do Grupo do PPE.Na parte da tarde, fui reeleito Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, tendo seguidamente presidido a esta reunião e feito as intervenções inerentes à função.Foi, igualmente, reconfirmado o meu mandato como Relator Geral sobre a Violência Contra as Mulheres e como Coordenador Político da Rede Parlamentar “Women Free From Violence”.Fiz uma intervenção, apresentando as linhas gerais do relatório de parecer sobre “Trafficking of Migrant Workers for Forced Labour”, em substituição da relatora, Pirkko Mattila, que esteve impossibilitada de comparecer.No final da tarde, participei noutra reunião do Grupo do PPE.No dia 22 de Janeiro de 2013, participei numa reunião da Comissão da Igualdade e Não Discriminação. De entre os assuntos tratados, registe-se a troca de pontos de vista com o Comissário dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muiznieks, cujas observações críticas sobre Portugal me levaram a fazer uma intervenção focando duas situações.A primeira, para explicar que, sem embargo de reconhecer que o nível geral das pensões em Portugal é muito baixo, a situação dos mais idosos foi prejudicada pelo facto de muitos deles, durante o tempo da ditadura não terem descontado para o sistema de segurança social, pelo que agora recebem pensões de sobrevivência, que são extraordinariamente pequenas.A segunda, para realçar que, mesmo num contexto de grave crise económica e financeira que o País atravessa, o Orçamento do Estado para 2013 prevê um aumento das verbas para a Igualdade e a Não Discriminação à volta dos 7% ou 8%, o que é um exemplo para toda a Europa.No dia 23 de Janeiro de 2013, comecei por gravar dois depoimentos em vídeo, sobre a Rede Parlamentar “Women Free From Violence”, em português e em inglês.Seguidamente, e na qualidade de Coordenador desta Rede, mantive reuniões de trabalho com a deputada Bonet Perot, de Andorra, a deputada Gisele Wurm, presidente da delegação da Áustria, a advogada francesa Yael Mellul e a estudante de mestrado sobre a Convenção de Istambul, Sara Werner.Foi tirada uma foto de grupo da Network nas escadas para o Foyer do Comité de Ministros.Consultar Diário Original
Sábado, 22 de junho de 2013 II Série-D — Número 29 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório elaborado pelo Deputado Couto dos Santos, do PSD, referente à visita ao Parlamento do Azerbeijão, de 4 a 8 de maio de 2013.— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Yerevan, Arménia, no dia 31 de maio de 2013.— Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação nas reuniões da Comissão dos Assuntos Políticos e da Subcomissão do Médio Oriente, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), realizadas em Paris, nos dias 5 e 6 de junho de 2013.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação na “Fact finding mission” como relator da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Berlim, no dia 13 de junho de 2013.
2 |  - Número: 029 | 22 de Junho de 2013DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado Couto dos Santos, do PSD, referente à visita ao Parlamento do Azerbeijão, de 4 a 8 de maio de 2013Respondendo ao convite da Vice-Presidente do Parlamento do Azerbeijão desloquei-me a Baku com autorização de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.A visita coincidiu com a presença do representante português na OSCE Deputado João Soares, que participou nas reuniões que efetuámos e que se traduziu politicamente num valor acrescentado pelo prestígio político que este Deputado goza na região.O programa da visita incluía questões meramente políticas e questões de diplomacia económica.Assim, no domingo de tarde, dia 5 de maio, tivemos um encontro com o Presidente da República do Azerbeijão, no seu Palácio.Durante este encontro, bastante demorado, além das questões relacionadas com a OSCE, abordámos também a situação económica portuguesa, tendo o Presidente manifestado apreço pelo esforço de consolidação das contas públicas que Portugal está a fazer e evidenciou a vontade de investir no nosso país através do Fundo Soberano do Petróleo que criaram em 1999 e que dispõe atualmente de $35 000 milhões.Por isso, marcou imediatamente uma reunião com a direção desse fundo que ocorreu no dia seguinte, 6 de maio.No mesmo dia, tivemos reunião com o Presidente do Parlamento do Azerbeijão que reforçou o pedido, já feito, à Presidente do Parlamento Português para visitar Baku e solicitou ainda que o nosso Parlamento criasse o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Azerbeijão, uma vez que eles já tinham criado o Grupo no seu Parlamento.No mesmo dia tive ainda reuniões com o Ministro da Saúde e com o Ministro da Economia, ambas no âmbito da diplomacia económica, relativa a medicamentos e formação de gestores hospitalares.No dia 7 de maio, tive reunião com o Ministro da Ecologia que solicitou o empenhamento de empresas portuguesas nos investimentos que estão a fazer nas áreas das energias renováveis e do tratamento de água.No dia 7 de maio, de tarde, tive reunião com o Presidente da Agência de Investimentos do Azerbeijão, tendo fornecido elementos interessantes sobre os setores prioritários de investimento e as medidas de apoio que têm para as empresas.Estes elementos foram fornecidos às Associações Empresariais.Em síntese, a visita ao Azerbeijão constituiu um êxito em termos políticos e em termos de diplomacia económica.Há aspetos políticos e de carater económico que foram transmitidos verbalmente ao Sr. Primeiro Ministro.Lisboa, 15 de maio de 2013.O Deputado do PSD, Couto dos Santos.———Relatório elaborado pelo Deputado Mota Amaral, do PSD, relativo à sua participação na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que teve lugar em Yerevan, Arménia, no dia 31 de maio de 20131. Participei na reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, no dia 31 de maio, na minha qualidade de Presidente da Delegação da Assembleia da República naquele organismo.
Quarta-feira, 13 de março de 2013 II Série- D —  Número 17 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na 12.a Sessão de Inverno da Assembleia Parlamentar da OSCE, que teve lugar em Viena nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2013.
Sábado, 15 de junho de 2013 II Série-D — Número 28 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Delegações e Deputações da Assembleia da República: — Relatório referente à participação da Delegação da Assembleia da República na reunião da Comissão do Ambiente, Água e Energia da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, que teve lugar em Estocolmo, nos dias 27 e 28 de maio de 2013.— Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Yerevan, Arménia, nos dias 30 e 31 de maio de 2013.— Relatório referente à missão de uma Delegação da Assembleia da República à Tunísia, no quadro do processo constitucional, que decorreu de 2 a 4 de junho de 2013, em Tunis, Tunísia. Grupos Parlamentares de Amizade: Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil: — Relatório referente à Missão Oficial do Grupo Parlamentar de Amizade à República Federal do Brasil, que teve lugar de 13 a 20 de maio de 2013.
2 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICABureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo 2012/2016Comissão para a Energia, Ambiente e ÁguaESTOCOLOMO, 27 E 28 DE MAIO 2013RELATÓRIOSumário Executivo: – A reunião foi dirigida pelo Presidente da Comissão, Stefan Schennach (Áustria) – A reunião reuniu-se no Riksdag em Estocolmo a convite do Parlamento Sueco – Pela primeira vez a Comissão contou com a participação do KnessetParticipantes: Anders Alm, Diretor Geral, Ministério do Ambiente sueco Hans Björk, Diretor de Reciclagem, Escola de Engenharia da Universidade de Borås Mohammad Taherzadeh, Diretor de Investigação, Escola de Engenharia da Universidade de Borås Purificacion Canals, Presidente MedPAN Rima Tarabay, Vice-Presidente da Fundação Bahr Loubnan, Líbano Apresentações na íntegra em arquivo eletrónico DRI.Participantes Membros da Comissão (anexo I): Parlamento Europeu (3 MPE): Antonyia Parvanova (ALDE – Bulgária).Países do Sul do Mediterrâneo (5): Argélia, Israel, Jordânia, Marrocos e Turquia.UE Parlamentos Nacionais (9): Áustria, Estónia, França, Alemanha, Letónia, Luxemburgo, Polónia, Suécia e Portugal – Deputado Ricardo Rodrigues (PS).Detalhes: Depois da adoção da agenda (anexo II) e da ata da última reunião da Comissão em Rabat (anexo III), o Presidente Stefan Schennach (Áustria) referiu a importância para esta Comissão de ter agora um membro do Parlamento israelita – o Deputado Dov Khenin. Informou de que na véspera da próxima reunião do Bureau da AP-UpM agendada para o dia 6 de julho em Amã, os membros do Bureau Alargado irão ter a oportunidade de visitar um campo de refugiados da Síria na Jordânia.  Anders Alm, Diretor Geral, Ministério do Ambiente sueco, referiu que apesar da Suécia não ter contacto direto com o Mar Mediterrâneo, a Suécia quer ter um papel ativo na Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo – nesse sentido, o convite para a Comissão poder estar em Estocolmo durante dois Consultar Diário Original
3 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013dias permite a partilha de experiências e do que está a ser feito na Suécia. A questão do mediterrâneo é uma questão global, a poluição, pesca excessiva e a destruição das zonas costeiras têm implicações transfronteiriças.Os problemas com os mares são essencialmente os mesmo se falarmos do Mar Báltico ou do Mar Mediterrâneo – questões de proteção dos ecossistemas (funções e processo de sustentabilidade da vida humana e animal), as questões que enfrentam as zonas costeiras (atração pelo desenvolvimento excessivo, o estar a montante das nascentes, a gestão individual de sectores, legislação fragmentada), a poluição marítima (industrias, agricultura, derrames acidentais de poluentes - o papel dos municípios) e as alterações climáticas.A Suécia defende uma política de gestão holística na proteção dos mares que inclua todas as vertentes referidas anteriormente.Mohammad Taherzadeh, Diretor de Investigação, Escola de Engenharia da Universidade de Borås e Hans Björk, Diretor de Reciclagem, Escola de Engenharia da Universidade de Borås falaram sobre a recuperação de desperdícios – reciclagem – O lixo como um problema complexo que requer uma solução complexa – referiu o exemplo da municipalidade de Borås na redução dramática do uso de aterros sanitários e como o papel da Universidade de Borås juntamente com a municipalidade e investidores privados conseguiram que esta seja agora uma cidade pioneira nesta matéria – o modelo de colaboração entre as partes como exemplo passível de ser utilizado em outros países e em termos transfronteiriços. Entraram ainda em detalhe sobre a exportação deste know-how para outros países, dando como exemplo os modelos de parceira na recuperação do lixo na Indonésia e no Brasil. Anunciaram ainda que iriam convidar os membros desta Comissão para uma Conferência em Borås, 9 a 11 de setembro 2013.A reunião prosseguiu da parte da tarde com Purificacion Canals, a Presidente do MedPAN, que começou por apresentar o MedPAN que é uma rede de gestão de áreas marinhas protegidas no Consultar Diário Original
4 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013Mediterrâneo. O objetivo da rede é melhorar a eficiência da gestão de áreas marinhas protegidas no Mediterrâneo. A Rede MedPAN inclui até à data mais de 50 membros, a maioria dos organismos de Marine Protected Areas de Gestão da bacia do Mediterrâneo, e 27 parceiros dispostos a contribuir para a criação e fortalecimento da rede. Estes atores gerem mais de 80 áreas marinhas protegidas em 18 países do Mediterrâneo. A rede existe desde 1990 e é dirigida desde 2010 pelo MedPAN uma estrutura permanente com fundos próprios criados no final de 2008. À data de hoje, a associação tem 52 membros e 27 parceiros de 18 países ao redor do Mediterrâneo.Rima Tarabay, Vice-Presidente da Fundação Bahr Loubnan, Líbano, apresentou uma atualização do projeto das EcoAldeias, as quais visam ser um novo modelo social, uma alternativa para uma vida comunitária, local e sustentável, nas quais existe controlo e produção local da comida, água, energia e tratamento dos resíduos, de modo ecológico, sustentável e autossuficiente. Os empregos tendem a ser centralizados na EcoAldeia, o que reduz os níveis desemprego e os custos e infraestruturas são partilhadas, resultando em menos despesas.  Apresentou a Carta elaborada em conjunto com o Grupo de Trabalho sobre EcoAldeias, da Comissão do Ambiente e criado em dezembro último, tendo o Deputado tunisino, Moez Camoun, como Presidente, que define os critérios para propostas de novas EcoAldeias. Neste momento há 8 reconhecidas por esta Comissão (Grécia, França (2), Itália, Marrocos, Tunísia, Egipto e Eslovénia) e há 3 aldeias candidatas sob consideração (da Argélia, Tunísia e Itália).Trabalho de campo Visita à comunidade autossuficiente de energia de Hammarby Sjostad, um bairro em Estocolmo que tem rigorosas regras de proteção ambientais nos edifícios, na circulação automóvel e na reciclagem dos desperdícios.Encerramento dos trabalhos O Presidente Stefan Schennach encerrou os trabalhos e informou que a próxima reunião da Comissão terá lugar no Parlamento luxemburguês em novembro.Consultar Diário Original
5 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013Palácio de S. Bento, 30 de maio de 2013.O Presidente da Delegação, Fernando Negrão.A Assessora Parlamentar, Isabel Botelho Leal.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———Relatório elaborado pelo Deputado Mendes Bota, do PSD, relativo à sua participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), que decorreu em Yerevan, Arménia, nos dias 30 e 31 de maio de 2013Relatório n.o 75Objetivo: Participação em reuniões do Bureau e da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)No dia 30 de maio de 2013, na minha qualidade de 1.o Vice-Presidente da Comissão da Igualdade e Não Discriminação, em substituição da respetiva presidente, impedida de estar presente, participei numa reunião do Bureau, durante a qual fiz duas intervenções.A primeira, para justificar o pedido de retirada do Relatório GARDETTO (doc. 13092) da ordem do dia, e o seu reenvio à Comissão da Igualdade e Não Discriminação para nomeação de novo relator e aperfeiçoamento.As razões para este pedido são as seguintes:– O Sr. Jean-Charles Gardetto deixou de ser deputado e membro da APCE, pelo que não está mais em condições de defender o seu relatório e de responder às questões a propósito do mesmo são colocadas; – Este relatório foi adotado em Dezembro de 2012, e desde essa altura ocorreram desenvolvimentos importantes que não estão refletidos no mesmo; – A opção de preparar uma adenda ao relatório não satisfaz, pois algumas delegações nacionais que o relator teria visitado apenas alguns dos países abrangidos, e aos outros não solicitou diretamente a informação que reputam necessária para providenciar uma imagem completa da situação; – Outras delegações encontraram incorreções no texto.Consultar Diário Original
7 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013Finalmente, fiz uma intervenção de apresentação do relatório RIGONI (doc. 13207), sobre “Parental leave as a way to foster gender equality”, na ausência do relator, cujo conteúdo consta do Anexo B.Ainda fiz uma segunda intervenção sobre este tema, em resposta às questões colocadas durante o debate.Assembleia da República, 3 de junho de 2013.O Deputado do PSD, José Mendes Bota.———Relatório referente à missão de uma Delegação da Assembleia da República à Tunísia, no quadro do processo constitucional, que decorreu de 2 a 4 de junho de 2013, em Tunis, TunísiaDeputados: Antônio Rodrigues (PSD), Vitalino Canas (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Luís Fazenda (BE).A delegação parlamentar portuguesa realizou as seguintes atividades:— Reunião com a Association Tunisienne de Droit Constitucionnel (ATDC), representada por uma delegação presidida pelo seu presidente, Prof. Ferhat Horchani; — Conferência de imprensa; — Almoço de trabalho com Deputados membros da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), em que estiveram presentes Deputados de vários partidos, incluindo do partido Ennahdha (maior partido do Governo e da ANC), Al Joumhouri, CPR e outros, e um Deputado independente; — Audiência com o Presidente da ANC, Mustapha Ben Jaafar; — Reunião com uma ONG (Al Bawsala), representada pelo seu Diretor executivo, Selim Kharrat. Esta ONG realiza um trabalho independente de monitorização dos trabalhos parlamentares e dos Deputados; — Reunião com o Cercle Diplomatique, representado por uma delegação presidida pelo seu coordenador, Embaixador Ali Hachani. Trata-se de uma NGO que funciona como observatório da atividade política, com laços estreitos com o Partido Aijoumbouri; — Jantar na Residência do Embaixador, que juntou um grupo de Deputados, académicos e ONG.Os Deputados portugueses foram informados da existência de um projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de coordenação e redação, datado de 1 de junho, que evolui em relação ao projeto que era conhecido, datado de 22 de abril. Este projeto será agora objeto de apreciação e parecer pelas 6 comissões constitucionais que integram a ANC, sendo depois enviado ao Presidente da República e ao Governo para conhecimento. Prevê-se que a respetiva discussão e votação em Plenário, artigo a artigo, ocorra a partir do final de junho. A Constituição deve ser votada por dois terços dos Deputados. Se não se obtiver essa maioria terá de ser submetida obrigatoriamente a referendo.Nas reuniões realizadas constatou-se a existência de apelos e manifestações de vontade no sentido da obtenção de um consenso alargado, provenientes de todos os setores. No entanto, é notória alguma desconfiança mútua.Os temas mais salientes que permanecem controvertidos são, no essencial, os seguintes:— A inserção no preceito sobre limites (materiais) de revisão da proibição de limitar o princípio de que o Islão é a religião de Estado. Vários Deputados de partidos que se opõem ao Ennahdha sustentaram que isto
9 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013assim como a celebração, em 2013, do ano de Portugal no Brasil, reforçando a imagem deste Parlamento junto das Entidades brasileiras e consolidando as boas práticas da diplomacia parlamentar.Esta visita, para além de reuniões e encontros na Capital brasileira, Brasília, incluiu o Estado do Rio de Janeiro, onde a comunidade portuguesa é de dimensão muito significativa.O programa da missão incluiu reuniões/encontros e visitas com:Brasília  Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer  Presidente do Senado Federal, Dr. Renan Calheiros  Presidente da Câmara dos Deputados, Dr. Henrique Eduardo Alves  Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) do Senado, Senador Ricardo Ferraço  Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino  Grupo Parlamentar de Amizade Brasil – Portugal, Deputado Paes Landim  Câmara de Comércio Brasil – Portugal, Dr. Fernando Brites  Comunidade portuguesa residente em BrasíliaRio de Janeiro  Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral  Prefeitura do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Paes  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Melo  Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro, Dr. Paulo Elísio  Federação das Associações Portuguesas e Luso-Brasileiras, Dr. Flávio Martins  Real Gabinete Português de Leitura, Dr. António Gomes da Costa  Conselheiros das Comunidades  Comunidade portuguesa residente no Rio de JaneiroOs principais temas discutidos durante esta missão foram:Brasília 14 de maio 2013Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Dr. Michel Temer  Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês  Situação social em Portugal  Nacionalização dos netos de portuguesesGrupo Parlamentar de Amizade Brasil – Portugal, Deputado Paes Landim  Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês Consultar Diário Original
10 |  - Número: 028 | 15 de Junho de 2013 APCPLP o Reuniões sempre em Lisboa – sem rotatividadePresidente da Câmara dos Deputados, Dr. Henrique Eduardo Alves  Saudação da Delegação pelo plenárioComissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, Deputado Nelson Pellegrino   Programa  “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês  As parcerias luso-brasileiras para a construção do cargueiro KC-390 com a Embraer o A importância para o Brasil dos cursos de Engenharia Naval em Portugal  As empresas brasileiras sediadas em Portugal – abertura para novos investimentos  Contratação de médicos portugueses pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o Salários o Locais de trabalhoCâmara de Comércio Brasil – Portugal, Dr. Fernando Brites  Oportunidades de negócios na região de Brasília e Centro Oeste: o Agronegócio o Energias renováveis o Tecnologia e Informação (TI) o Industria metalomecânica o Industria Farmacêutica  A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil  Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residenteComunidade portuguesa residente em Brasília  A concessão de vistos  A burocracia para abertura de novas empresas estrangeiras no Brasil  Apoio efetivo à comunidade residente  Aproveitamento da malha empresarial por parte da comunidade portuguesa residenteBrasília 15 de maio 2013Presidente do Senado Federal, Dr. Renan Calheiros  Programa “Ciência Sem Fronteiras” o Portugal como destino preferencial dos estudantes brasileiros o Preocupação com a limitação das bolsas concedidas pelo Brasil para os estudantes brasileiros estudarem em Portugal o Inclusão de Portugal no programa o Segundo idioma como fator de exclusão de Portugal do programa o Cursos em Portugal ministrados em inglês  Situação económica em Portugal o O comércio bilateral