31 | I Série - Número: 007 | 21 de Novembro de 2009Pausa.Deve haver uma anomalia. No entanto, enquanto os serviços corrigem a anomalia, penso que há consenso de todos os Srs. Deputados no sentido de que é manifesto que há quórum de deliberação.Assim, vamos dar início ao período de votações com a apresentação e posterior votação de três votos de congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança, de 1959, e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. Cada interveniente dispõe de 2 minutos para apresentar os votos.Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto para apresentar o voto n.o 6/XI (1.a) — De congratulação pelo 50.o Aniversário da Declaração Universal dos Direitos da Criança e pelo 20.o Aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança (BE).Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Comemora-se hoje os 50 anos da Declaração Universal e os 20 anos do aniversário da Convenção sobre os Direitos das Crianças. Mas, como afirmou o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, os gestos simbólicos não chegam para satisfazer as obrigações impostas pela Convenção.É verdade, Sr.as e Srs. Deputados, um debate político sério é fundamental para a verdadeira mudança. Mas nós acrescentamos: mais do que isso, são precisas também as políticas públicas para a promoção dos direitos das crianças no combate à pobreza, no combate ao trabalho infantil, no combate aos maus-tratos e a todas as formas de discriminação.Este voto é um acto simbólico, é verdade. É um acto simbólico que deve significar o reforço do nosso compromisso com o aprofundar das políticas públicas, num sentido, Sr.as e Srs. Deputados: o princípio de que a criança é um ser autónomo detentor de direitos deve ser implementado em todas as áreas da nossa sociedade.A bancada do Bloco de Esquerda faz votos para que este acto simbólico que hoje aqui apresentamos signifique também um impulso para que, nesta Legislatura, os direitos das crianças seja uma efectiva prioridade da Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais para apresentar o voto n.o 7/XI (1.a) — De congratulação pelos aniversários da Declaração dos Direitos da Criança (1959) e da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) (PSD).A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Assinalar o aniversário da Declaração dos Direitos da Criança e da Convenção sobre os seus direitos significa hoje festejar, mas também tomar consciência de tudo o que falta fazer pela concreta implementação da Convenção.Festejar, porque se trata, naturalmente, de instrumentos da maior relevância para a consagração dos direitos da criança a nível internacional.A primeira, a Declaração, foi pioneira, bem-intencionada, mas também incipiente e desprovida de força vinculativa. A segunda, a Convenção, foi um passo fundamental para introduzir na ordem jurídica internacional e, depois, na ordem interna dos Estados-parte a obrigação jurídica de divulgar, promover e executar as políticas que conduzam à efectivação desses direitos.Infelizmente, sabemos que, em muitos Estados por esse mundo fora, a Convenção é ainda uma peça quase decorativa, sem aplicação real e sistemática. Mesmo em Portugal, a Convenção é ainda pouco atendida e está longe de constituir um instrumento de trabalho de juristas e magistrados. Ainda agora decorre — eu diria que decorre há demasiado tempo — a recolha de informação a prestar ao Comité dos Direitos da Criança, das Nações Unidas, a que Portugal está obrigado, através da apresentação de relatórios periódicos.É visível e manifesta a dificuldade que existe na coordenação de políticas que tornem efectiva a Convenção.Ainda ontem, um relatório divulgado pelas Nações Unidas chamava a atenção para diversas deficiências na implementação dos direitos da criança, particularmente para o défice de implementação do direito à participação.