22 DE SETEMBRO DE 19941110-(37)Artigo 207.°-APatrocínio forense0 patrocínio forense é indispensável à administração da justiça, gozando os advogados da imunidade necessária ao exercício do mandato, nos termos da lei.Artigo 208.° Decisões dos tribunais1 — As decisões dos tribunais são sempre funda1 mentadas.2— ........................................................................3 — O incumprimento ou oposição.à execução de uma sentença por parte de qualquer autoridade constitui crime.4 —(Actual n,"3.)Artigo 211." Categorias de tribunais1 —.......................................................................a).............................................".....................b)..................•....................................................c) ......................................................................d) Tribunais militares, em tempo de guerra.2—........................................................................3— .........................................:..............................4 — Sem prejuízo do disposto quanto aos tribunais militares em tempo de guerra, é proibida a existência de tribunais com competência exclusiva para o julgamento de certas categorias de crimes.Artigo 214.°Tribunais administrativos e fiscais1 — ...............................................................;........2— ........................................................................3 — Haverá tribunais administrativos e fiscais de 1." e 2." instâncias.4 — O Supremo Tribunal Administrativo e os tribunais administrativos e fiscais de 2.* instância podem funcionar em secções especializadas.5 —(Actual n." 3.)6 — Compete ao Supremo Tribunal Administrativo a apreciação, em secção especializada, dos recursos contenciosos em matéria de disciplina militar.Artigo 215.° Julgamento dos crimes essencialmente militares1 —Dos tribunais de 1* instância que julguem crimes essencialmente militares fazem parte um ou mais juízes militares, nos termos da lei.2 — No Supremo Tribunal de Justiça haverá uma secção com competência quanto aos recursos relativos a crimes essencialmente militares, nos termos da lei.3 — Em tempo de guerra, o julgamento dos crimes essencialmente militares é da competência de tribunais militares.4 — A lei pode atribuir aos tribunais referidos no número anterior competencia para aplicação de penas disciplinares.Artigo 216.° Tribunal de Contas1 — O Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas e da economia, eficácia e eficiência de toda a gestão financeira do Estado e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe.2 — Compele ao Tribunal de Contas, nomeadamente:a) Dar parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo, a da segurança social, e sobre as contas das Regiões Autónomas;b)'Fiscalizar preventivamente os actos que a lei determinar;c) Inspeccionar a utilização de fundos públicos por entidades públicas ou privadas; . d) Assegurar a fiscalização externa independen-te das relações financeiras entre Portugal e as organizações internacionais de que faça parte;e) [Actual alinea b).]f) [Actual alinea c).]3 — Compete igualmente ao Tribunal de Contas a fiscalização sucessiva das contas das sociedades constituidas nos termos da lei comercial pelo Estado, por outras entidades públicas ou por ambos em associação.4 — Pode o Tribunal de Contas, mediante deliberação, proceder à fiscalização sucessiva das contas de sociedades constituídas em conformidade com a lei comercial em que se associem capitais públicos e privados, desde que a parte pública detenha de forma directa a maioria do capital social.5 — (Actual n.° 2.)Artigo 221.°Funções e autonomia do Ministério Público1—Ao Ministério Público compete exercer a ac-. ção penal e defender a legalidade democrática.2 — Ao Ministério Público caba ainda a defesa dos interesses que a lei determinar, competindo-lhe, nomeadamente:a) Desencadear as acções ou recursos necessários para protecção do património público e da legalidade das finanças públicas, dos interesses difusos ou colectivos, nomeadamente os relativos ao meio ambiente, ao património cultural e aos direitos dos consumidores;b) Intervir em qualquer processo nos termos da lei, quando exista interesse público ou social relevante;c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional.