25 DE MARÇO DE 2021 47 A eliminação das estruturas diretivas de cada área protegida e a visão que aponta mais para o uso recreativo destes territórios e para a permissão de instalação de diferentes projetos sem uma avaliação de impactes ou de incidências ambientais que vá considerando a influência das diferentes intervenções no seu conjunto, coloca em causa a defesa e salvaguarda dos valores naturais e o respeito pela defesa do ambiente e da biodiversidade em harmonia com as atividades tradicionais e com respeito pela sustentável qualidade de vida das populações. Um futuro de desenvolvimento sustentável para as áreas protegidas requer que se atualize e se avalie o estado de conservação dos valores naturais, se identifiquem os principais impactes ambientais das atividades económicas sobre estes territórios, numa perspetiva cumulativa, se avaliem as necessidades das populações aí presentes e se tomem as medidas de gestão e ação adequadas para garantir a defesa do ambiente, da qualidade de vida e das atividades tradicionais que constituem parte integrante do património e fator de valorização do território. Para atingir este propósito é urgente proceder à caracterização e diagnóstico atuais nos diferentes territórios integrados em áreas protegidas e estabelecer capacidades de carga admissíveis relativas às diversas atividades económicas, excluindo as atividades tradicionais e utilização de serviços e infraestruturas, de modo a assegurar o respeito pela defesa do ambiente, da biodiversidade, das populações e das atividades tradicionais. A conservação da natureza, em particular nas áreas protegidas, requer a responsabilização do Estado nesta tarefa, envolvendo as estruturas nacionais e regionais em colaboração com as autarquias locais, garantindo um caminho visando a defesa do meio ambiente, a valorização da presença humana no território, a defesa do ordenamento do território e a promoção de um efetivo desenvolvimento regional. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e dos impactes ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional e regional, local e a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial e o regime para aprovação de projetos em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Área periférica – São áreas localizadas numa faixa de 500m em torno de áreas protegidas; b) Áreas protegidas – Áreas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho e dos respetivos diplomas regionais de classificação, em que a biodiversidade ou outras ocorrências naturais apresentem, pela sua raridade, valor científico, ecológico, social ou cénico, uma relevância especial que exija medidas específicas de conservação e gestão, em ordem a promover a gestão racional dos recursos naturais e a valorização do património natural e cultural, regulamentando as intervenções artificiais suscetíveis de as degradar; c) Atividade tradicional – Atividade humana, na generalidade não intensiva, características de uma região ou parcela de território, incluindo, nomeadamente, processos artesanais, usos e costumes tradicionais; d) Avaliação de incidências ambientais (AIncA) – Procedimento análogo ao de avaliação de impactes ambientais, prévio ao licenciamento de projetos, destinado a avaliar as incidências e efeitos locais sobre o ambiente e qualidade de vida das populações, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como estabelecer medidas de minimização e medidas de monitorização adequadas aos mesmos; e) Capacidade de carga – Limite aceitável em diferentes níveis (dimensão, área ocupada, ocupação humana, emissões, etc.) para a instalação de projetos ou desenvolvimento de atividades económicas, com exceção das