 Capítulo V- Instrumentos e transversalidade das políticas públicas de habitação;  Capítulo VI- Acesso ao Arrendamento;  Capítulo VII – Acesso à casa própria;  Capítulo VIII- Programas especiais de apoio;  Capítulo IX – Disposições finais e transitórias; Quanto aos conteúdos evidencia-se, por capítulo, abaixo, os aspetos mais relevantes. 3.1.Direito à habitação (Capítulo I). Neste capítulo é concretizado objeto do diploma, que pretende definir as bases gerais da política de habitação, pretendendo garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna. Acresce ao objeto (art.1.o) um elenco de definições, um elenco de princípios gerais (universalidade do direito a uma habitação condigna, igualdade de oportunidades e coesão territorial, sustentabilidade social, económica e ambiental, descentralização, subsidiariedade e cooperação e, por fim, o princípio da transparência e participação dos cidadãos), previsto no artigo 3.o.   Ainda neste capítulo é autonomizado um normativo que prevê e densifica a “Função social da habitação, no sentido de reforçar a o dever do proprietário de um imóvel ou fração habitacional fazer uso do seu bem de forma a que o exercício do seu direito de propriedade contribua para o interesse geral, prescrevendo o princípio da penalização e possibilidade de requisição pública, de habitações devolutas ou abandonadas. 3.2. Da habitação ao habitat (Capitulo II). Este capítulo regula, concretizando as soluções e conceitos do n.o1 do artigo 65.o da CRP, a dimensão adequada da habitação (artigo 5.o), as condições de higiene, salubridade, conforto, segurança e acessibilidade (artigo 6.o), o acesso a serviços públicos essenciais (artigo 7.o), a garantia da intimidade pessoal e privacidade familiar (artigo 8.o), a garantia da proteção do domicílio (artigo 9o), o direito à morada (artigo 10.o), a garantia de proteção e acompanhamento no despejo (artigo 11.o), o uso habitacional (artigo 12.o). Na segunda secção deste capítulo introduz-se no ordenamento jurídico o conceito de “habitat” aplicado ao contexto territorial das habitações, distinguindo entre habitat urbano e habitat rural, apontando-se para políticas distintas de valorização do contexto de proximidade das unidades habitacionais, sobretudo no que importa ao acesso a serviços públicos essenciais. 3.3. Agentes da política de habitação (Capítulo III). Neste capítulo esclarece-se o papel que cada agente privado, social ou público deverá desempenhar no conjunto global da política de habitação; como agentes da política de habitação são identificados: as pessoas e famílias, as empresas e outras entidades privadas, o setor social e o setor público. Destaca-se a possibilidade de contratos administrativos entre entidades do setor público e do setor social, que incentivem e vinculem a colaboração em programas considerados prioritários. Inova-se em matéria de competências de freguesias, que por razões de proximidade deverão ter um especial papel na identificação das carências e recursos habitacionais dos seus territórios. No que aos Municípios respeita, é criado um normativo autónomo (artigo 27.o) à semelhança dos restantes agentes públicos, em que são elencadas as várias responsabilidades, que serão objeto de descrição adiante (ponto 4.1.). II SÉRIE-A — NÚMERO 38_________________________________________________________________________________________________________96