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O articulado da proposta de lei aprovado é o seguinte:ARTIGO ÚNICO1 - Os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo são fixados, respectivamente, em 50 milhões de contos e no equivalente a 2500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.2 - Não serão consideradas, para efeito do n.o l, eventuais transformações de responsabilidades directas do Estado, quer na ordem interna, quer na ordem externa, em simples garantias.3 - O Governo informará a Assembleia da República sobre as operações de crédito referidas nos números anteriores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dieter Dellinger para uma declaração de voto.O Sr. Dieter Dellinger (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Partido Socialista votou favoravelmente a proposta de lei n.o 264/I que altera o n.o 3 do artigo 6.o da lei n.o 21-A/79 - Orçamento Geral do Estado para 1979 -, aumentando de 45 para 50 milhões de contos u limite para a concessão de avales do Estado para crédito interno e de 2000 para 2500 milhões de dólares dos Estados Unidos o limite relativamente a valer de créditos externos, por considerar que já no n.o 4 do artigo 6.o daquela lei tinha o Governo sido autorizado a rever os referidos limites até 30 de Junho de 1979, propondo novos plafonds.
Lamentavelmente, o Governo Mota Pinto não procedeu em conformidade com o estipulado no referido n.o 4 do artigo 6.o e, tal como em muitos outros casos, não apresentou propostas de lei para dar cumprimento às autorizações que tinha recebido.
Não sabemos se foi por inexplicável inércia, se foi por incompetência ou, mesmo, se foi por sabotagem, mas o que é certo é que parte dos diplomas agora apresentados a esta Câmara referem-se a matéria relativamente à qual o Governo Mota Pinto tinha recebido a incumbência legal de legislar e a que não deu andamento devido.
O aumento de 5 milhões de contos nos limites dos empréstimos internos avalizados pelo Estado corresponde a um aumento de 11 % relativamente ao plafond aprovado na Lei do Orçamento Geral do Estado, perfeitamente justificável, dadas as necessidades creditícias de um vasto e importante sector empresarial do Estado, de cuja expansão depende o próprio funcionamento da economia nacional.
As limitações do Orçamento Geral do Estado e o facto de o Governo Mota Pinto/Jacinto Nunes não ter sido capaz de prever com precisão as verbas necessárias ao pagamento de salários do funcionalismo
3878 I SÉRIE - NÚMERO 99a muitas outras despesas, enganando-se em mais de 20 milhões de contos, não permite o apoio suficiente do Estado ao sector empresarial do Estado sob a forma de aumentos de capital e subsídios em conformidade com as respectivas necessidades, e daí, pois, o recurso, um pouco mais acentuado, ao crédito avalizado, tanto mais justificável quanto é imprescindível e previsível a descida da taxa de desconto do Banco de Portugal, logo da taxa global de juros.
Não se trata aqui de socorrer um sector empresarial nacionalizado, logo deficitário, como afirma a direita, mas sim de manter planos de expansão no domínio da electricidade, abastecimento de águas, transportes, produções básicas, etc., sem os quais não existirá actividade económica, nem privada nem estatizada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: - O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da proposta de lei n.o 264/I, que fixa novos montantes para os limites máximos da responsabilidade do Estado pela concessão de avales.
Como é sabido, o aumento destas responsabilidades tem vindo a ser determinado, em parte, pelas dificuldades que se deparam a diversas empresas públicas na obtenção de créditos sem a garantia de aval do Estado, dificuldades que se radicam na ausência de medidas quanto ao seu saneamento financeiro.
Como é também conhecido, a atitude da direita e do imperialismo nesta matéria - substanciada nas imposições do FMI - é a de asfixiar financeiramente as empresas do sector público, dificultando-lhe o recurso ao crédito e entravando ou bloqueando o desenvolvimento dos seus programas de investimento.
O PCP, que várias vezes tomou a palavra no Plenário da Assembleia para denunciar esta atitude, é favorável a uma política que tenha em vista favorecer os planos de investimento das empresas públicas e a eliminação das barreiras que lhes dificultam o acesso ao crédito.
Entretanto, a proposta do Governo, pelo alargamento que irá permitir quanto ao endividamento externo das empresas públicas, suscita-nos grandes e sérias reservas que impediram o nosso voto favorável.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos discutir na generalidade a proposta de lei n.o 265/I - Autoriza o Governo a contrair um empréstimo junto do BIRD até ao montante de 40 milhões de dólares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para ler o respectivo relatório da Comissão.O Sr. Luís CM (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre as propostas de lei n.os 263/I, 265/I, 266/I, 268/I e 273/I. É do seguinte teor:Em cumprimento das decisões tomadas na reunião de 28 de Agosto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aos 29 de Agosto reuniu a subcomissão constituída pelos Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS) para análise e discussão das propostas de lei n.os 263/I, 265/I, 266/I, 268/I e 273/I.
Tendo em consideração os esclarecimentos prestados pelos Srs. Secretários de Estado do Tesouro e do Orçamento, considerou a Comissão que as referidas propostas estão em condições de ser discutidas e votadas pelo Plenário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro para uma intervenção.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou pronunciar-me já sobre as propostas de lei n.os 265/I, 266/I e 273/I, uma vez que, na opinião da UDP, estão todas enquadradas.
Pretende o Governo autorização para prosseguir na via do crescente endividamento externo do nosso país. A UDP tem manifestado por diversas vezes a sua frontal oposição a esse tipo de política.
Entendemos que, na situação que hoje se vive no nosso país, prosseguir essa via apenas acentuará a nossa dependência face ao imperialismo, permitindo que de uma forma cada vez mais descarada as imposições do exterior se façam sentir duramente na vida dos trabalhadores portugueses, como vem acontecendo nos últimos anos.
Os empréstimos externos pretendidos, apesar de nos serem apresentados como destinados ao lançamento de certos empreendimentos e infra-estruturas, na realidade destinam-se, tal como muitos outros empréstimos externos, a tornar possível ao Governo continuar a pagar os enormes encargos em juros e amortizações da dívida externa, que hoje ultrapassa os 300 milhões de contos.
Na verdade, o que se pretende com os empréstimos externos é dar continuidade ao que se vem passando em anos anteriores.
Assim, em 1978, a maior parte dos empréstimos contraídos no exterior e que também foram apresentados na altura como destinados a certo tipo de investimentos serviram, sim, para pagar ao estrangeiro juros e amortizações da dívida externa, que nesse ano atingiram cerca de 40 milhões de contos.
De facto, pode o povo português perguntar para onde se tem escoado tão grande volume de empréstimos externos se as obras prometidas se não vêem e o povo português não tem parado de empobrecer Entretanto, a dívida externa não pára de aumentar Só em 1978, registou um saldo de 60 milhões de contos, apesar de esse ano ser apresentado pelos senhores governantes como dos mais equilibrados!
É este o ciclo ruinoso dos empréstimos que firmemente combatemos.
Entendemos inteiramente justo criar infra-estruturas e promover o desenvolvimento do País, em particular nos campos, mas defendemos que tais investimentos devem ser financiados pelas rubricas adequadas do Orçamento.
As receitas para isso necessárias devem procurar-se através de uma política fiscal assente em impostos fortemente progressivos sobre quem mais ganha e,
l DE SETEMBRO DE 1979 3879cm particular, sobre os rendimentos dos capitalistas, cujas fortunas continuam a ser feitas à custa da exploração desenfreada de quem trabalha.O Sr. Presidente: - Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 265/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra 4o PCP, da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos votar na especialidade o articulado desta proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PCP, da UDP e da Deputada independente Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.
O articulado da proposta de lei aprovado é o seguinte:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, a contrair um empréstimo com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento até ao montante de 40 milhões de dólares.2 - O produto do empréstimo será aplicado no financiamento de instalações e equipamento para blocos vocacionais do ensino secundário, assistência técnica para escolas superiores universitárias nos domínios da agricultura, veterinária, engenharia, Faculdade de Ciências & ciências de educação, formação de professores do ensino superior politécnico e formação de agricultores e extensionistas rurais.ARTIGO 2.oAs condições reguladoras da operação financeira a que se refere o artigo anterior serão fixadas pelo Governo, que deverá ter em atenção as condições geralmente praticadas pelo Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento em operações idênticas.ARTIGO 3.oO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições a destino de todas as verbas utilizadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. (Membros do Governo: A presente proposta de lei, bem como os restantes empréstimos externos que seguidamente votaremos, vem na sequência da política que tem sido prosseguida e, particularmente, da necessidade de cobrir o nosso déficit externo.
Ao votarmos contra esta primeira proposta de lei, queremos, uma vez mais, justificar a nossa posição.
Não somos contrários aos empréstimos externos por sistema ou por questões de princípio. Consideramos, sim, caso por caso e, em conjunto, a necessidade de defender os interesses e a independência nacionais.
O voto do PCP é uma vez mais coerente com as críticas que repetidamente temos formulado quer ao constante crescimento do endividamente externo (anunciado por alguns como o remédio ou a panaceia para todos os males), quer às causas, que estão por trás de tão desastrosos resultados, isto é, à política de recuperação capitalista seguida pelos últimos Governos, às imposições do FMI, aos «pacotes» de medidas antipopulares. lesivas dos interesses dos trabalhadores e do Pais.
Alguns números tornam mais claras estas afirmações.
Ao longo das três sessões legislativas, quase 60% do total de 171 propostas de lei aqui debatidas passaram pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Um terço das propostas de lei que baixaram a esta Comissão visavam autorizações para a concessão de empréstimos, sendo externos 75 % destes.
Atendendo a que a proposta que acaba de ser aprovada se refere a um empréstimo concedido pelo Banco Mundial, terá ainda interesse referir que dos 32 empréstimos até hoje aprovados nesta Assembleia (a maior parte dos quais sem o nosso apoio), 24 são externos e, destes, 5 (num valor superior a 160 milhões de dólares) trazem a marca ao prestamista a que os sucessivos Governos mais têm recorrido, isto é, este mesmo Banco Mundial.O Sr. João Morgado (CDS): - É o que nos tem valido!O Orador - É o que tem valido ao Sr. Deputado! As posições do PCP nesta matéria são claras e têm sido repetidamente afirmadas.
As condições habituais do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento comportam as formas subtis de ingerência da grande finança internacional nos assuntos internos dos países que se vêem obrigados a aceitar tais empréstimos.
Tais ingerências assumem formas que vão desde o estabelecimento de prioridades ao pagamento da assistência técnica, mesmo quando dispensável, à compra de tecnologia, mesmo quando dispensável, às obrigações de concursos internacionais, mesmo quando os nossos interesses o desaconselham, à aceitação de uma fiscalização muitas vezes indébita, etc.
É sabido, por outro lado, que o dinheiro do empréstimo entrado é igual a qualquer outro e terá o destino de todos os outros ingressos, ou seja,
destina-se a pagar indiferentemente aquilo que comprámos no exterior.
Não se diga, pois, que o condicionamento da entrada do dinheiro ao andamento de determinados programas e actividades melhor garante o pagamento da dívida. Pelo contrário, a única garantia que por este meio se introduz é exactamente a possibilidade de directa ou indirectamente outros controlarem e orientarem aspectos da nossa vida nacional que só a nós dizem respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!
3880 I SÉRIE - NÚMERO 99O Sr. João Morgado (CDS): - Diz respeito ao País...O Orador. - Nem se argumente ainda que tais ingerências têm diminuta ou desprezável importância. O resultado, bem diferente, é ser possível tecer-se por esta via um intrincado tecido de controle e ingerências que a partir de certo momento subordinam já não só zonas mas toda a política nacional, quer nas suas opções, quer nas suas prioridades.
Estas as razões que determinam a nossa firme posição.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de lei n.o 266/I, - Autoriza o Governo a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de contos.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-la na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votá-la na especialidade, começando pela votação em conjunto dos artigos 1.o, 2.o e 3.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos e favor do PS, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do PS relativa ao artigo 4.o, que é do seguinte teor:ARTIGO 4.oO Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt fur Wiederaufbau de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal, durante toda a vigência do empréstimo, em virtude da celebração e execução dos contratos referidos no artigo 2.o do acordo intergovernamental.Submetida à votação, foi aprovada, com votos o favor do PS, do CDS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 5.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues e a abstenção do PSD.
O articulado da proposta de lei aprovado é o seguinte:ARTIGO 1.o1 - Fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, a celebrar um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 55 milhões de marcos.2 - O produto da ajuda será aplicado na execução dos projectos do Parque Industrial da Covilhã, do abastecimento de água aos concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas, do sistema de esgotos nas freguesias de Minde e Mira de Aire, do aeródromo da ilha de S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores, e do fomento de pequenas e médias empresas, inclusive no sector agro-industrial, no continente e nas regiões autónomas, através do Banco de Fomento Nacional, ou ainda a outros investimentos especialmente reprodutivos que decorram do acordo a celebrar.ARTIGO 2.o1 - As condições financeiras e de aplicação dos contratos de empréstimo celebrados ao abrigo do presente acordo serão aprovados pelo Governo.
2 - Compete ao Ministro das Finanças a celebração, em nome do Estado Português, dos contratos que venham a ser assinados para execução dos projectos referidos no n.o 2 do artigo 1.oARTIGO 3.oOs empréstimos concedidos ao abrigo da ajuda financeira vencerão juros à taxa de 4,5 % e serão amortizados num prazo de quinze anos, iniciando-se a amortização cinco anos após a entrada em vigor dos contratos de empréstimo.ARTIGO 4.oO Governo da República Portuguesa isentará o Kreditanstalt far Wiederaufbau de todos os impostos e demais encargos a que possa estar sujeito em Portugal, durante toda a vigência do empréstimo, em virtude da celebração e execução dos contratos referidos no artigo 2.o do acordo intergovernamental.ARTIGO 5.oO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante, condições, entidade financiadora e destino de todos os empréstimos lançados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado para uma declaração de voto.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: O CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 266/I, apresentada pelo Governo, embora sinta que já é
l DE SETEMBRO OE 1979 3881astronómico o endividamento externo do Estado Português e não obstante a oposição do meu Partido ao actual Executivo.
A direcção do nosso voto foi no entanto determinada por algumas razões de peso: em primeiro lugar, pela confiança que ao CDS merece a entidade financiadora; em segundo lugar, pelas condições favoráveis em que o contrato de empréstimo será celebrado, e, em terceiro lugar, e fundamentalmente, pela natureza das realizações em que será aplicado o produto do empréstimo.
Com efeito, e referindo-me exclusivamente aos projectos cuja execução está dependente da concessão do presente empréstimo, não poderei deixar de manifestar o regozijo do CDS pela perspectiva da solução do magno problema do abastecimento de água aos concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas, problema que anualmente, e por esta época, gravemente aflige as populações desses concelhos.
Não poderei deixar igualmente de referir as congratulações do meu partido pelas possibilidades que este empréstimo abre de ser instalado ou melhorado o sistema de esgotos nas freguesias de Minde e Mira de Aire e pela viabilização da execução dos projectos do Parque Industrial da Covilhã e do aeródromo de S. Jorge, nos Açores.
E naturalmente que o CDS é francamente favorável a investimentos reprodutivos que ajudem a catapultar a indústria nacional para níveis europeus.
Direi, a finalizar, que não será certamente este Governo a utilizar o produto deste empréstimo, e isso nos tranquiliza.Risos do PCP.Mas esse produto facultará ao Governo que sair da próxima Assembleia a satisfação das necessidades concretas das populações que com ligeiras excepções tão arredias andaram sempre das preocupações dos governos anteriores e até da maioria de esquerda existente neste Parlamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Votámos contra a concessão de autorização para mais este empréstimo externo pelas razões fundamentais já anteriormente expostas.
Queremos ainda, no entanto, tornar claro que quer o texto da proposta quer as explicações do Governo na Comissão não nos satisfazem de modo algum.
De facto, ao contrário do que disse o Sr. Deputado do CDS, esta Assembleia não tem qualquer ideia da aplicação de tais verbas, sendo, pelo contrário, claro que largos poderes discricionários são concedidos às entidades em causa.
Não basta referir a taxa de juro, a amortização e. de uma forma vaga, alguns empreendimentos a financiar para se conhecerem suficientemente as condições que estão por trás deste chamado «acordo de cooperação financeira».
A experiência que temos nesta matéria leva-nos a afirmar que as condições não explicitadas serão porventura as que mais importava conhecer, pelo que poderão ter de lesivo para os interesses da economia nacional e do País.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado! O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Mas é verdade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tendo reservas quanto ao crescente endividamento do Pais, que, aliás, tem expressado aqui na vigência dos sucessivos governos, o Partido Social-Democrata não votou contra e não poderia votar contra esta proposta de lei, tal como fará com a seguinte.
Não o fez porque concorda fundamentalmente com o emprego previsto da verba a obter e está consciente da importância dos projectos discriminados no n.o 2. E quer dizer, desde já, que concorda com uma das partes essenciais desta proposta de lei, que é o destino a dar aos financiamentos: eles destinam-se a regiões deprimidas e esquecidas do interior ou das ilhas, que não têm tido dos sucessivos governos e até do poder político em geral em Portugal de há muitos anos ou décadas a esta parte a atenção necessária.
É efectivamente vital que haja na Covilhã um parque industrial que permita superar as dificuldades com que se debate aquela região, nomeadamente pela monoindústria dos lanifícios e das dificuldades por que tem passado.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - É indispensável resolver definitivamente a questão do abastecimento de água aos concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas, que não podem ver-se todos os anos, numa zona densamente povoada, perante a carência deste elemento essencial à vida que é a água.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - O mesmo direi quanto ao sistema de esgotos de Minde e Mira de Aire e ainda ao aeródromo da ilha de S. Jorge, com o qual, todos sabemos, o Governo Regional se tem preocupado muito, sendo absolutamente indispensável que todas as. ilhas do arquipélago dos Açores possam dispor de meios aéreos e, portanto, das infra-estruturas necessárias para os acolher, para assim não estarem dependentes do mau tempo ou da escassez de outros meios, de transporte. Este é também um aspecto muito importante que merece a nossa concordância, pois achamos efectivamente importante que se aplique na construção de um aeródromo na ilha de S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores, o produto deste financiamento.
Portanto, queria deixar aqui muito claro, para que não haja dúvidas, que o Partido Social-Democrata é efectivamente favorável a este emprego, antecipando desde já a declaração de voto em relação à compra dos barcos atuneiros com o empréstimo a obter na Holanda.
3882 I SÉRIE -NUMERO 99Perguntarão, então, os Srs. Deputados por que é que o PSD, que tem apenas reservas quanto ao crescente endividamento externo, mas concorda com esta atribuição de verbas a estes projectos e concorda e congratula-se que venham a ser desenvolvidos ainda roais, se absteve e não votou a favor. Acabei de explicar porque não votou contra, mas quais as razões por que não votou a favor? Remeto-os apenas para uma frase que alguém escreveu há quase três mil anos e que é esta: «Temo os gregos, mesmo quando fazem presentes.» É esta a nossa posição perante este Governo: tal como alguém temia os gregos mesmo quando faziam presentes, o Partido Social-Democrata não confia neste Governo nem quando ele faz presentes!Vozes do PSD: - Muito bem!O Oradora - Não lhe dá a mais pequena confiança política, pelas razões que me dispenso de repetir e que largamente explicitámos aqui, não podendo votar portanto propostas deste Governo.O Sr. Luis Filipe Madeira (PS): - Excepto no campo do turismo!O Orador: - Acresce a isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este Governo vai executar estas duas propostas de lei a que me estou a referir, bem como aliás todas as outras, sem qualquer possibilidade de controle parlamentar. Isto porque, apesar de certas manobras ou tentativas de manobras para evitar a dissolução, nós ainda acreditamos que não se cometa o desaforo de prolongar artificialmente a vida desta Assembleia.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Veja lá! ...O Orador - Assim, o Governo vai executar todas estas leis e as autorizações legislativas com a Assembleia fechada. Nós não passamos cheques em branco e, mesmo quando concordamos com o fundo das questões, não podemos concordar que um Governo destes fique a governar o País sem controle, o que nos parece muito perigoso.
Estas são as nossas razões.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Proponho que deixemos o PPD aqui em S. Bento...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Vocês não são gregos, são muito piores!O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 273/I - Autoriza o Governo a celebrar contratos de empréstimos com e Governo da Holanda até ao montante de 20,9 milhões de florins.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS. dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos discutir o diploma na especialidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas chamar a atenção para uma alteração que terá de ser feita na redacção deste diploma. O artigo 1.o diz: «Fica o Governo autorizado a celebrar com o Governo da Holanda contratos de empréstimos [...]» e o artigo 2.o diz: «O empréstimo, destinado ao [...]».
Pela informação do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, trata-se de uma gralha e, portanto, no artigo 1.o deverá ler-se: «[...] a celebrar com o Governo da Holanda um contrato de empréstimo em moeda estrangeira [...]».O Sr. Presidente: - Vamos votar os artigos 1.o e 2.o da proposta de lei n.o 273/I na especialidade, com esta alteração referida pelo Sr. Deputado Luís Cid.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra o PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD e do CDS.
O articulado da proposta de lei aprovado é o seguinte:ARTIGO 1.oFica o Governo autorizado a celebrar com o Governo da Holanda um contrato de empréstimo em moeda estrangeira até ao montante de 20,9 milhões de florins.ARTIGO 2.oO empréstimo, destinado ao desenvolvimento do sector da pesca, vencerá uma taxa de juro anual de 5% e beneficiará de um período de diferimento da amortização de oito anos e de um prazo de reembolso de vinte anos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Também relativamente a esta proposta de lei não ficou esclarecida a finalidade deste empréstimo.
De facto, inquirido o Governo sobre o que entendia por desenvolvimento do sector da pesca, foi-nos respondido que isso se entendia como um financiamento da construção de dezasseis atuneiros. Agora o Sr. Deputado Pedro Roseta até disse que não era «da construção», mas «da compra de dezasseis atuneiros». De qualquer modo, recordamos que outros empréstimos semelhantes a este nos foram também concedidos pelo Governo Holandês e que, se, por um lado, têm de ser consideradas as condições financeiras de prazo e juro relativas a estas operações,
l DE SETEMBRO DE 1979 3883aliás de pequeno montante, não podemos, por outro lado, deixar de lamentar certas condições que já foram aqui explicitadas na Assembleia e que em relação a esta proposta de lei se mantêm na penumbra. Recordava que em anterior empréstimo do Governo Holandês eram impostas ao Estado Português condições manifestamente inaceitáveis em geral, como, por exemplo, a de o empréstimo ser obrigatoriamente utilizado para a compra de bens holandeses, e por aí desconfiamos bem que, em vez de fomentar a indústria de construção naval no nosso país, este empréstimo vá servir para comprar quaisquer dezasseis atuneiros velhos que já não sirvam à frota da Holanda; uma segunda condição era a de que, cada vez que Portugal quisesse utilizar uma parte do empréstimo, teria de enviar previamente ao banco holandês o contrato de compra respectivo para ser analisado e só depois da aprovação pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Holanda é que o banco holandês poderia pagar factura por factura ao banco português.
De facto, estas condições, a nebulosidade que envolve esta operação, não nos permitem outro voto senão o voto contrário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responsável e coerentemente com as posições reiteradamente assumidas nesta Assembleia em matéria financeira, posições essas que não variaram ao sabor dás conjunturas políticas artificialmente construídas ou com a cor dos governos, o PS votou favoravelmente as propostas de lei n.os 265/I, 266/I e 273/I, que dotam o Governo das autorizações necessárias à obtenção de empréstimos externos que se revestem da interesse nacional e regional e que se encontram em vias de negociação.
Esse interesse é revelado quer pelas favoráveis condições em termos de prazos (quinze e vinte anos) e taxas de juro (4,5 % e 5 %), quer pelas aplicações dos créditos externos, que irão financiar investimentos no domínio da educação e formação de quadros superiores, de projectos do Parque Industrial da Covilhã, de abastecimento de água e saneamento básico nos concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas e nas freguesias de Minde e Mira de Aire, do aeroporto da ilha de S. Jorge, na Região Autónoma dos Açores, de fomento de pequenas e médias empresas do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e de construção de dezasseis atuneiros.
Foram estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em síntese, as razões fundamentais que nortearam o sentido do nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Pergunto, Sr. Presidente, se posso dar um brevíssimo esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, regimentalmente isso não é permitido, mas faça o favor.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, tenho-me abstido de intervir porque esta matéria foi largamente discutida em Comissão e os Srs. Deputados se manifestam bem informados. Não queria, no entanto, deixar de reafirmar que a finalidade deste empréstimo é a construção de dezasseis atuneiros e que ele não é um empréstimo ligado, o que significa que, havendo capacidade de construção em Portugal, poderá ser utilizado também para esse fim.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradecemos a informação do Sr. Ministro das Finanças, mas ela não é, contudo, completa e não é totalmente satisfatória. Lamentamos é que não tenha dado essa informação antes da votação e esperemos que se concretize a construção destes navios atuneiros em Portugal.O Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de lei n.o 267/I - Autoriza o Governo a aprovar o Tratado Internacional de constituição do Banco
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo para a leitura do respectivo relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - É do seguinte teor o relatório em questão:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, reunida no dia 29 de Agosto pelas 11 horas e 30 minutos, analisou as propostas de lei n.os 264/I, 265/I, 266/I e 267/I.
Atendendo a que as propostas de lei n.os 264/I, 265/I e 266/I versam matérias do domínio económico-financeiro, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, considerando que elas não colidem com as orientações de política externa definidas por esta Comissão, deliberou informar a Comissão de Economia, Finanças e Plano de que elas ficariam totalmente dependentes do parecer da referida Comissão.
Quanto à proposta de lei n.o 267/I, e de acordo com os n.os 4 e 5 do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 169.o da Constituição, a Comissão apresenta para votação pelo Plenário da Assembleia da República a proposta de resolução anexa a este relatório.
Palácio de São Bento, 29 de Agosto de 1979. - Pelo Presidente da Comissão, Maria Alda Nogueira.
Passo agora, Sr. Presidente, a ler a referida proposta de resolução que substitui a proposta de lei n.o 267/I. É do seguinte teor:
Considerando o interesse para Portugal da adesão ao Banco Interamericano de Desenvolvimento e tendo sido concluída com êxito a negociação das respectivas condições, é aprovada a seguinte resolução:
3884 I SÉRIE - NÚMERO 99I - A Assembleia da República delibera a adesão de Portuga] ao Tratado Internacional de Constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento anexo a esta resolução e que dela faz parte integrante.
II - A Assembleia da República autoriza o Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a praticar todos os actos necessários à adesão de Portugal àquela organização internacional.O Sr. Presidente: - Então é a resolução que vamos discutir e votar neste caso. Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Era apenas para dizer, Sr. Presidente, em primeiro lugar, que, perante esta proposta de resolução que resulta do trabalho em comissão, o Governo retira, naturalmente, a sua proposta de lei, visto que o essencial dela se encontra contemplado neste texto da Comissão, que ficará a ser, julgo, a única base de votação.
Em segundo lugar, para justificar brevíssimamente esta proposta de lei, entende o Governo que é extremamente relevante, numa perspectiva de cooperação e mesmo de defesa dos interesses portugueses em várias zonas económicas onde essa expansão existe, o acto que a Assembleia da República, se esta resolução for votada favoravelmente, irá autorizar. Por isso nos congratulamos com esta possibilidade.
Pensamos que, na mesma óptica, o começo do processo que agora se conclui, designadamente no que se refere à Associação Internacional de Desenvolvimento e ao Banco Africano de Desenvolvimento, constituirá uma cobretura complementar no mesmo sentido de inserção de Portugal na rede de cooperação económica, que é do nosso interesse e que é naturalmente do interesse da política de cooperação que prosseguimos ao serviço e no âmbito dos nossos objectivos nacionais.O Sr. Presidente: - Depreendi das palavras do Sr. Ministro que aceita a substituição da proposta de lei pela resolução aprovada na Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos apresentado duas propostas de alteração ao texto desta proposta de lei. É evidente que quanto à proposta que apresentámos em relação ao artigo 1.o, está prejudicada pela proposta de resolução e, embora a nossa seja anterior, retiramo-la.
Quanto ao artigo 2.o, gostaria de conhecer a posição do Governo sobre o sentido útil da nossa proposta de alteração. Parece-nos que nesta matéria não será conveniente estar a condicionar a actuação do Governo através de um ministério determinado. Portanto, pensamos que é mais simples a fórmula que propusemos de o Governo executar as acções necessárias, sem dizer que é pelo Ministro A ou B, o que nos parece uma fórmula mais elástica e mais adequada até à própria natureza do Tratado que está em discussão.
Faço esta interrogação para depois decidirmos se também retiramos ou não a proposta correspondente ao artigo 2.o.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É evidente que a execução desta resolução obrigará o Governo a actuar através de diversos departamentos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros é um deles, mas há outros, designadamente o Ministério das Finanças no âmbito das relações financeiras internacionais. A repartição de competência do Governo é clara nesta matéria e pelo menos estes dois departamentos intervirão necessariamente na execução da resolução.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - De acordo com a explicação que acaba de ser dada, mantemos a nossa proposta, que é mais ampla e põe o Governo em condições de ser ele, no seu conjunto, a executar os actos necessários.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso dar aqui o apoio da Comissão, de Economia, Finanças e Plano, mas apenas o apoio do Partido Socialista a esta proposta, que me parece adaptar-se às circunstâncias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria tecer considerações muito breves sobre dois pontos.
Em primeiro lugar, a questão da transformação da proposta de lei em resolução. Creio que não há aí qualquer problema, pois o Governo propõe a aprovação do Tratado, utilizando a forma de proposta de lei, e não há óbice a que a Assembleia da República, entendendo que a forma correcta é a resolução, transforme a proposta de lei em proposta de resolução. Cabe aqui, aliás, dizer que a prática da Assembleia da República nesta matéria não tem sido muito feliz, porque em todos os casos até agora, salvo num, se tinha utilizado a forma de lei para aprovar tratados. Recordo que o único que foi aprovado por resolução até agora foi um tratado com a Espanha; este é, portanto, o segundo tratado, e é precisamente no último dia de trabalhos da Assembleia da República, que é aprovado pela forma que, a meu ver, é a forma correcta, isto é, sob a forma de resolução.
Dezenas e dezenas de outros tratados foram aprovados mediante lei. o que, a meu ver, é incorrecto. Expendi essa opinião logo no início dos trabalhos da Assembleia da República em 1976 e infelizmente essa prática não foi seguida. Em todo o caso, a meu ver nunca é tarde para se seguir a interpretação correcta do texto constitucional. As implicações em termos ju-
l DE SETEMBRO DE 1979 3885rídicos não são muitas, mas em todo o caso são algumas, designadamente a de que a resolução de aprovação de tratados pela Assembleia da República não carece de promulgação, embora o tratado e a adesão de Portugal careça finalmente de ratificação presidencial.
A segunda questão para a qual gostaria de chamar a atenção e a seguinte: esta proposta de aprovação de tratado vem acompanhada de um texto que consiste na fotocópia do texto brasileiro do Tratado. Esta não é propriamente a forma mais correcta de o Governo apresentar o Tratado à Assembleia da República para apreciação. A resolução de aprovação do Tratado tem de ser acompanhada pelo texto do Tratado. É claro que o texto brasileiro é um dos textos oficiais do Tratado, mas, em todo o caso, resta-me a dúvida de saber se, sendo a nossa terminologia em Direito Internacional bastante diferente da terminologia brasileira, é possível ou não encontrar uma versão oficial portuguesa do Tratado. Não sei muito de Direito Internacional, pelo que me limito a levantar a questão. De qualquer maneira a Assembleia da República não vai fazer acompanhar esta resolução de uma fotocópia de um texto que nem sequer é autenticado do Tratado.
Creio que o Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e os serviços da Assembleia da República deviam clarificar este ponto, porque, ao fim e ao cabo, é também o prestígio da Assembleia da República que está em causa, para não se mandar para o Diário da República um tratado cujo texto nem sequer é autenticado, que é provavelmente a fotocópia de uma revista brasileira, que começa desde logo por dizer: «Convénio constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvimento»...O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar na generalidade a proposta de resolução em causa.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes, votos contra da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e as abstenções do PSD. do CDS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos não porque estivéssemos contra o texto do Tratado, designadamente contra a nossa participação nesta entidade bancária, ou estivéssemos contra a política de cooperação que lhe está subjacente, mas única e exclusivamente porque, para além das razões formais que acabam de ser apontadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira, com as quais concordamos plenamente, entendemos que não se justificava, de forma alguma, nem para o prestígio do nosso país nem para os interesses imediatos deste Governo, que a Assembleia da República fosse neste período sujeita a debater este Tratado, porque não se tratava de uma medida urgente, porque não era absolutamente essencial ao Governo e aos interesses do nosso país que
este Tratado fosse aprovado neste momento pela Assembleia da República. Desta fornia deliberámos abster-nos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votámos apenas na generalidade e por isso não sei se querem, já fazer as declarações de voto. O Sr. Deputado Rui Pena já a fez, é evidente que não há problema nenhum com isso, e pode até fazer outra na especialidade.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que foi votada uma resolução e esta não tem generalidade e especialidade. Acho que não é aplicável à votação de uma resolução a dicotomia generalidade e especialidade. Por isso entendi dever formular, desde já, a minha declaração de voto.O Sr. Presidente: - É evidente que não há nenhuma incorrecção nisso, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Se há ainda votação na especialidade, prefiro aguardar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão de Portugal ao Tratado de Constituição do Banco Interamericano de Desenvolvimento é apresentada como visando o alargamento do quadro das relações económicas internacionais do nosso país, propósito este que mereceria a nossa aprovação.
Mas o texto do Tratado mostra que o Banco Interamericano de Desenvolvimento tem um funcionamento inteiramente subordinado à vontade de uma grande potência imperialista - os Estados Unidos -, o que não oferece garantias bastantes para a realização daquele propósito.Risos do CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, temos de admitir que possam advir facilitações pontuais para alguns sectores da produção nacional, em consequência da adesão de Portugal ao Tratado que acaba de ser votado.
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação desta resolução.O Sr. Presidente: - Igualmente para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia foi chamada a pronunciar-se não apenas sobre a aprovação deste tratado mas também sobre o momento em que ele deve ser aprovado.
Nós estamos de acordo com o tratado em questão, mas não com o facto de ser aprovado já. Por outro lado, pensamos que está aqui a demonstração manifesta de que o Governo não veio à Assembleia da
3886 I SÉRIE - NÚMERO 99República apenas para resolver assuntos instantes e inadiáveis, mas, sim, para resolver assuntos que não têm essa classificação e que, portanto, só podem ter como objectivo o prolongamento desnecessário dos trabalhos desta Assembleia, com o consequente protelamento da sua dissolução e das eleições intercalares.
Foram estas as razões que nos levaram, sem prejuízo de concordarmos com o fundo do Tratado, a não votar a seu favor e, portanto, a fazer um voto de abstenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E falam vocês da cassette!O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, como todos os grupos parlamentares fizeram a declaração de voto antes da discussão na especialidade, eu também a faria neste momento.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado,O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que a aprovação da adesão de Portugal a este Tratado, através de uma resolução da Assembleia, se insere num dos vectores da política internacional que o Partido Socialista sempre tem apoiado.
Consideramos que há dois vectores importantes na política externa portuguesa, o primeiro dos quais é o vector europeu e o segundo o da cooperação com os países menos desenvolvidos e nomeadamente com as zonas às quais estamos ligados culturalmente. Quer dizer, refiro-me, por um lado, à África, onde existem antigas colónias portuguesas, e, por outro, à América Latina, onde o Brasil representa a influência de Portugal nesse continente.
Gostaria de acrescentar ainda que consideramos que esta proposta é extremamente oportuna do ponto de vista da política externa portuguesa, porque temos de demonstrar ao Mundo que, depois do 25 de Abril e apesar de uma certa instabilidade política em Portugal, o regime político português é um regime político estável e que, por consequência, a política externa prossegue e, como dizia o Sr. Ministro das Finanças, essa continuidade tem de se exercer.O Sr. Luís Cid (PS): - Muito bem!O Orador: - Foi por estas razões que o Partido Socialista votou a favor, razões essas que, por um lado, são de fundo e, por outro, de oportunidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já são 13 horas, sugeria que interrompêssemos a sessão e recomeçássemos às 15 horas.Vozes do PS e do PSD: - Continuamos até ao fim da ordem de trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas ainda falta discutir algumas propostas e a sua discussão pode vir a arrastar-se, Srs. Deputados.
No entanto, ponho à consideração da Assembleia se prosseguimos os trabalhos até terminarmos a discussão das propostas que faltam.Vozes do PS e do PSD: - Continuamos até ao fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como a Assembleia assim o deseja, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel Monteiro, também para uma declaração de voto.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como o Fundo 'Monetário Internacional e o Banco Mundial, o Banco Interamericano tem a sua sede em Washington, nos Estados Unidos da América; tal como no FMI e no Banco Mundial, são os Estados Unidos da América o principal subscritor das quotas do Banco Interamericano (33% do capital ordinário e 33% do capital inter-regional); tal como o FMI e o Banco Mundial, este Banco destina-se a «ajudar» países membros em dificuldades.