PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE JUNHO DE 1993725DECRETO N.s 102/VIALTERAÇÃO DOS LIMITES DA FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS, NO CONCELHO DE OEIRASA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° No concelho de Oeiras são alterados os limites da freguesia de Paço de Arcos, com sede em Paço de Arcos, que passa a abranger os aglomerados de Paço de Arcos e Caxias-Laveiras, ficando o Bairro do Comendador Joaquim Matias a pertencer-lhe na íntegra.Art. 2.° Os limites da freguesia, conforme representação cartográfica anexa à escala de 1:25 000, confrontam:A poente, a linha divisória começa no ponto de intersecção com a margem do rio Tejo de uma linha, traçada no sentido sul-norte, acompanhando a vedação poente da Escola Náutica e do seu prolongamento em linha recta até à via férrea sendo esta última tangente ao ponto mais poente da vedação da Escola Primária do Bairro do Comendador Joaquim Matias. Desse ponto de intersecção, o limite confina-se à linha férrea até ao viaduto do Espargal, inflectindo para norte, contornando pelo lado nascente e norte (estradaCacilhas, Tapada do Mocho) a área abrangida pelo Plano Parcial do Norte de Oeiras, que exclui na íntegra até à Rotunda de Cacilhas, seguindo até à Auto-Estrada Lisboa-Cascais, passando pela Praça da Portagem;A norte, o limite da freguesia é a Auto-Estrada, desde o cruzamento já referido até ao cruzamento da mesma Auto-Estrada com a via que estabelece (no senüdo norte-sul) a ligação de Queijas com a Estrada Marginal;A nascente, esta via de ligação é o limite nascente da freguesia até ao «parque de estacionamento oeste» do Estádio Nacional, que exclui, seguindo novamente por aquela via até à intersecção do seu prolongamento com a margem direita do rio Tejo;A sul, a margem direita do rio Tejo é o limite sul até encontrar o ponto de intersecção de onde parte o limite sul até encontrar o ponto limite poente.Art 3." A presente lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo."VER DIÁRIO ORIGINAL"
726II SÉRIE-A —NÚMERO 39DECRETO N.» 103/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA POVOAÇÃO E DA FREGUESIA DE VILAR DE PERDIZES (SANTO ANDRÉ)A Assembleia da República decreta nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Vilar de Perdizes (Santo André) e a povoação do mesmo nome, do concelho de Montalegre, passam a designar-se Santo André.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N s 104/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA CHÃ DE SÃO ROQUEA Assembleia da República decreta, nos termas dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da C^sútuiçao, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Vila Chã de São Roque, do concelho de Oliveira de Azeméis, passa a designar-se freguesia de São Roque.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DECRETO N.8 105/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO Ó DE AGUIMA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164°, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do concelho de Anadia passa a designar-se freguesia de Aguim.Aprovado em 27 de Maio de 1993.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são. respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 7 de Novembro de 1992II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUMÁRIOProjectos de lei (n.- 23/VI, 207/VI e 221/VI a 223/VI):N.° 23/VI (esclarece e efectiva a responsabilidade do Estado no ressarcimento de prejuízos aos cidadãos):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei    36N.° 207/VI [alteração ao Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro (Regime do Arrendamento Rural)]:Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre o projecto de lei..................................................................     39N.° 221/VI — Segurança laboral dos trabalhadores portugueses em bases militares estrangeiras (apresentadopelo PS)...............................................................................     39N.° 222/VI — Regula formas de apoio financeiro aosestudantes (apresentado pelo PSN)...................................     41N.° 223/VI — Controlo público da riqueza e dos interessesdos titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS)    42Propostas de lei (n.- 34/VI e 39/VI):N.° 34/V1 (autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operações portuárias):Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança    Sociale Família sobre a proposta de lei.................................Proposta de alteração ao artigo 2.° (apresentada pelo PSD)................................................................................     45N.° 39/VI —Altera a Lei n.° 6/91, de 20 de Fevereiro (Enquadramento do Orçamento do Estado)......................      45Projectos de resolução (n." 38WI e 39/VI):N.° 38/VI — Cria uma comissão de avaliação dos prejuízos causados pelo esvaziamento da albufeira do Maranhão(apresentado por Os Verdes).............................................      45N.° 39/VI — Compensações a atribuir às zonas afectadas pelo esvaziamento da barragem do Maranhão (apresentado pelo PS)...............................................................................     47Proposta de resolução n.* 16WI (aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu):Parecer da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução.........................................................      47Projectos de deliberação (n.~ 48/VI e 49/VI):N.° 48/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve ai municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PCP)...............................................................     54N.° 49/VI — Publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora (apresentado pelo PSD)..............................................................      54
52II SÉRIE - A — NÚMERO 6No que respeita às importações verifica-se que 58,2 % das importações destes países provêm da CE, enquanto 7,8 % vêm dos EUA e 4,3 % do Japão. A Suíça, com 70,8 %, e a Áustria, com 67,9 %, são os países da EFTA que têm a CE como principal zona de importação.Dos cinco principais países da EFTA, a Noruega e a Suécia são os únicos que em 1989 tinham uma balança comercial positiva, embora no que respeita à balança de transacções correntes só a Noruega apresentasse um saldo positivo.No que respeita à inflação, apenas a Islândia apresenta em 1992 uma taxa superior à média europeia (6,9 % relativamente a 4,7 %). É de realçar os valores bastante baixos da taxa de inflação na Finlândia (2,6 %), Noruega (2,3 %) e Suécia (2,4 %).ParecerApesar da impossibilidade de em tempo útil o Governo e outras entidades terem sido ouvidas pela Comissão de Assuntos Europeus, sou de parecer que o projecto de resolução n.° 16/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, está em condições de ser apreciado em Plenário.Considero, no entanto, que a aplicação em concreto das medidas nele previstas, em especial do protocolo financeiro, deve ser de perto acompanhada pela Assembleiada República, nos termos da Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro.A Deputada Presidente da Comissão, Helena Torres Marques.ANEXODados estatísticos relativos aos países do espaço económico europeuQUADRO 1 População"VER DIÁRIO ORIGINAL"QUADRO 2Superfície, população, densidade por quilómetro quadrado e projecções da populaçãoPaísesSuperfície (em milhares de quilómetros quadrados)PopulaçOo (em milhares)Densidade por quilómetro qugd/BdoPopulação estlmadB (em milhares)19891989»002020
7 DE NOVEMBRO DE 199253QUADRO 5Emprego civil por sector de actividade— 1989(Em percentagem)PaísesAgriculturaIndustriaServiçosTotal(em milhares)
de 199-1)cee a 12..........................................................................4,14,6 2,6 2,3 2,4 6,9 5,064Fonte: OCDE.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.fi 467VIPUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO À DECISÃO E AO PROCESSO DE VAZAMENTO DA ALBUFEIRA DO MARANHÃO, BEM COMO QUANTO ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, DESIGNADAMENTE NA REGIÃO QUE ENVOLVE OS MUNICÍPIOS DE AVIS E MORA.Face à importância que assumiu o processo de esvaziamento da albufeira do Maranhão e o interesse para a opinião pública 4o processo, designadamente para uma mais ampla consciência ambiental:A Assembleia da República delibera publicar integralmente as actas da Comissão Eventual de Inquérito quantoà decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Octávio Teixeira — Apolónia Teixeira—António Monteiro.PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.» 49/VIPUBLICAÇÃO DAS ACTAS DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARA APURAMENTO DE RESPONSABILIDADES QUANTO A DECISÃO E AO PROCESSO DE VAZAMENTO DA ALBUFEIRA DO MARANHÃO, BEM COMO QUANTO AS SUAS CONSEQUÊNCIAS ECONÓMICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS, DESIGNADAMENTE NA REGIÃO QUE ENVOLVE OS MUNICÍPIOS DE AVIS E MORA.A Assembleia da República delibera publicar na íntegra as actas da Comissão Eventual de Inquérito referida, na sequência da deliberação também apurada na Comissão respectiva.Assembleia da República, 3 de Novembro de 1992. — Os Deputados do PSD: Afdrio Maciel —João Maçãs — Fernando Condesso — Elói Ribeiro — Conceição Castro Pereira.A Divisão de Redacção da Assembleia da República.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6S + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 139$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Dezembro de 1992II Série-A — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)3.° SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de resolução n.* 11/VI (aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht cm 7 dc Fevereiro de 1992):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, interposto peloPCP, de admissibilidade da proposta de resolução......... 142-(430)Relatórios e pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Defesa Nacional, Economia, Finanças e Plano e Assuntos Europeus sobre a proposta de resolução................... l42-<433)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(481)Desta forma, os Estados membros perdem poderes soberanos. E, apesar de o Tratado referir (artigo 100.°-C, n.° 5) que a aplicação daquele dispositivo não prejudica o exercício das responsabilidades dos Estados membros na manutenção da ordem pública e na salvaguarda da segurança interna, a verdade é que aquelas políticas não se resumem à «ordem pública». A simples existência de um sistema de informações e uma força policial supranacionais, ou a definição por maioria de políticas como a de vistos e outras relacionadas com nacionais de terceiros países, representa para Portugal a perda depoderes soberanos que hoje detém e a sua transferência, numa via federal, para órgão e estruturas da Comunidade.Acresce que, tratando-se de matéria que contende com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, a inexistência de mecanismos de controlo, quer judiciário quer parlamentar, toma este universo de medidas na área da segurança interna particularmente perigoso e antidemocrático.Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1992. — O Deputado do PCP, António Murteira.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50+IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 340$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(484)II SÉRIE-A — NÚMERO 11DECRETO N.o 36/VIALTERAÇÃO A IE N." 2/92, DE 9 DE MARÇO (ORÇAMENTO 00 ESTADO PARA 1992)A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo único. — 1 — É alterado o Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte respeitante aos mapas li a rv e xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas u a iv e XI anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas li a iv e XI da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.Aprovado em 11 de Dezembro de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Meio.MM I!ALTÉRACIO DAB K8PEEAB POR DEPARTAMENTOS 00 ESTADO t CAPÍTULOS(Substitui,
16 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E CDIWWCAÇKS
142-(489)12 DE DEZEMBRO DE 1992MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALPIDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(541)OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO 00 NORTE ALENTEJANO(VALORES EH CONTOS)
142-(542)II SÉRIE-A — NÚMERO 11OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(543)PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-HONTES (2A. FASE)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(545)PIOR DO BAIXO HONOEGO(VALORES EH CONTOS)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(549)ESTUDOS DE ORDENAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(553)MINISTERIO   00   PLANEAMENTO   E   ADMINISTRAÇÃO   DO   TERRITORIO(VALORES EH CONTOS)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6J + IVA; preço por linha de anúncio, 178S + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 491$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
29 DE MAIO DE 1993650-(9)Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de AguimA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim, do município de Anadia, passa a designar-se «freguesia de Aguim».Elevação da povoação de Anta a vilaA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Anta, do concelho de Espinho, é elevada à categoria de vila.Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vilaA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Caldelas, do concelho de Amares, é elevada à categoria de vila.Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de VilaA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de Vilar de Maçada, do concelho de Alijó, é elevada à categoria de vila.Elevação da vila de Esposende à categoria de cidadeA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° A vila de Esposende, do concelho de Esposende, é elevada à categoria de cidade.Art. 2." A presente lei entra em vigor em 19 de Agosto de 1993.Elevação à categoria de vila da povoação de São Tomé de NegrelosA Assembleia da República decreta, nas termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168.° e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A povoação de São Tomé de Negrelos, do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.Elevação à categoria de cidade da vila de TrofaA Assembleia da República decreta, nos termos das alíneas j) e n) do artigo 167.°, da alínea s) do n.° 1 do artigo 168." e do n.° 3 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Artigo único. A vila de Trofa, do concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de cidade.
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso. 6S50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 68$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
252-(48)II SÉRIE-A — NÚMERO 13TÍTULO V Disposições finaisCAPÍTULO I Disposições relativas ao RegimentoArtigo 289.°Redacção finalA comissão competente procede à redacção final do texto, nos termos do artigo 165.°, quando se verificar qualquer revisão ou alteração do Regimento.3 — Admitida qualquer proposta de alteração, o Presidente envia o seu texto à comissão prevista no artigo 38.° para discussão e votação.4 — As alterações do Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta dos Deputados presentes.5 —- A resolução de alterações uo Regimento, integrando as que hajam sido aprovadas em comissão, é sujeita a votação final global, a qual deve obter o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados presentes.6 — O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, é objecto de nova publicação.7 — 0 Regimento da Assembleia da República é publicado no Diário da República.Artigo 290.° Interpelações e Integração e Iara nas1 — Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas, ouvindo a comissão prevista no artigo 38.° para discussão e votação.2 — As decisões da Mesa sobre interpretação e integração de lacunas do Regimento, quando escritas, são publicadas no Diário.CAPÍTULO II Relatório da actividade da Assembleia da RepúblicaArtigo 292.° PeriodicidadeNo início de cada sessão legislativa é editado, sob responsabilidade da Mesa, o relatório da actividade da Assembleia da República na sessão legislativa anterior.Artigo 291.° Alterações1 — O presente Regimento pode ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.2 — As propostas de alteração devem observar as regras do n.° 1 do artigo 132.° e dos artigos 137.° e seguintes.Artigo 293.° ConteúdoDo relatório consta, designadamente, a descrição sumária das iniciativas legislativas e de fiscalização apresentadas e respectiva tramitação, bem como a indicação dos demais actos praticados no exercício da competência da Assembleia.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.2 — Para os vossos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 328$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3-513 233-513 2330102.0101.1BSaldo da verba do Orçamento do Estado destinada às
indemnizações aos inquilinos da Praça de São Bento9-2 162-2 1620103.0201.1
17500300-8000201.0101.5DAbono de família e prestações complementares . .18500-1004000201.0102Grupos parlamentares
257 500-1 8005 7000201.0102.4DAbono de família e prestações complementares.....261 5001 000~2 5000201.0103Comissões parlamentares
702 0003 000-50000203.0102.05Outros abonos em numerário ou espécie...........7110 00010 000-20 0000203.0103.00Segurança social:
941 500-1 500-0203.0602.02Indemnizações aos inquilinos do prédio da Praça de São
10320 0001 550-21 5500203.1001.00Amortização do empréstimo concedido pela Caixa Geral de
Depósitos para aquisição do edifício situado na Avenida
de D. Carlos I, 128 a 132, destinado a instalação de ser-
134 56 7 8 910Reforço atribuído pelo Orçamento do Estado, conforme despacho de 11 de Novembro de 1992 do Ministro das Finanças,destinado à Provedoria de Justiça. Saldo da gerência anterior, o qual constitui receita da Assembleia da República, nos termos da alínea o) do n.° 1 doartigo 66." da LOAR.Guias de reposição não abatidas nos pagamentos de anos anteriores — alínea e) do n.° 1 do artigo 66.° da LOAR. Alienação de bens — alínea é) do n.° 1 do artigo 66.° da LOAR. Inclui a venda dos salvados da viatura Peugeot 405, XU-12-99, sinistrada.Renda do prédio da Praça de São Bento — alínea é) do n.° 1 do artigo 66.° da LOAR. Renda da tabacaria dos Passos Perdidos — alínea e) do n.° 1 do artigo 66.° da LOAR.Diversas receitas: fotocópias, venda de medalhas e publicações, etc. — alíneas c) e e) do n.° 1 do artigo 66." da LOAR. Integração do saldo da verba atribuída pelo Orçamento do Estado em 1988 para suportar encargos com as indemnizaçõesa pagar aos inquilinos da Praça de São Bento, Lisboa, pela desocupação dos respectivos andares. Empréstimo concedido pela Caixa Geral de Depósitos para aquisição do imóvel situado na Avenida de D. Carlos I, 128a 132 — contrato de 16 de Junho de 1992 celebrado entre a Assembleia da República e a Caixa Geral de Depósitos.
4 567 10 11 14 15 17 18 20 21 232425 26 27 3031 323334 35 36Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. O excesso deriva do não preenchimento dos lugares previstos no artigo 8.° da LOAR.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. Deriva do não preenchimento dos lugares previstos no artigo 8.° da LOAR.Contrapartida para outras dotações deficitárias.Reforço por contrapartida de outras dotações excedentárias.Reforço por contrapartida de outras dotações excedentárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Reforço por aplicação de contrapartidas de outras dotações excedentárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. O excedente desta dotação corresponde ao não preenchimentodos lugares previstos no artigo 62.°, n.° 1, da LOAR. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. O excedente desta dotação corresponde ao não preenchimentodos lugares previstos no n.° I do artigo 62.° da LOAR. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. Reforço com contrapartida de outras dotações excedentárias. Contrapartida para reforço de outras dotações.Reforço por aplicação de parte do saldo da gerência de 1991. O acréscimo proposto justifica-se pelos encargos assumidoscom o pagamento de pensões provisórias de aposentação a ex-Deputados que cessaram funções. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Reforço por contrapartida de outras dotações excedentárias e aplicação de parte do saldo da gerência de 1991 — deliberaçãodo Conselho de Administração de 14 de Outubro de 1992. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. Corresponde a excesso de verba cujo cálculo foi efectuadoconsiderando maior número de Deputados abrangidos pela disposição legal. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias.Reforço por contrapartida de outras dotações excedentárias e aplicação de parte do saldo da gerência de 1991. Contrapartida para reforço de outras dotações deficitárias. O excedente deriva de maior número de Deputados que optaram pela previdência da função pública, o que diminuiu os encargos da Assembleia da República como entidade patronal.
142-(568)II SÉRIE-A — NÚMERO 11"VER DIÁRIO ORIGINAL"DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 6$ +IVA; preço por linha de anúncio, 178$ +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro sào, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 50$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(352)II SÉRIE-A — NÚMERO 11PROPOSTA DE LEI N.» 41/VIALTERA A LEI N.< 2/92, DE 9 DE MARÇO (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1992)Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único. — 1 — E alterado o Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.° 2/92, de 9 de Março, na parte respeitante aos mapas u a iv e xi anexos a essa lei.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas ii a iv e xi anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas ii a iv e xi da Lei n.° 2/92, de 9 de Março.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 1992. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. —O Ministro das Finanças, Jorge Braga de Macedo. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.mapa iialteraç10 da8 despesas por MPflRTftHEWTOS do estado t CAPITULOOISubstitui, na parte «Iterada, o aapa 11 i que se refere a alínea al do artigo li. da Lei tii 2/12, de 9 de Março)"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(357)MAPA XI - PROGRAMA DE INVESTIMENTOS E DESPESAS DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALPTJDDAC TOTAL(VALORES EM CONTOS)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(375)MINISTERIO    00    PLANEAMENTO    E   ADMINISTRAÇÃO   DO    TERRITORIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(379)MINISTÉRIO   DA    INDUSTRIA   E   ENERGIA(VALORES EH COUTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(409)OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE ALENTEJANO
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(411)PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRAOO DE TRAS-OS-MONTES (2A. FASE)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(413)PIOR DO BAIXO MONDEGO(VALORES EM CONTOS)
12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(417)ESTUDOS DE ORDENAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL(VALORES EM CONTOS)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 3 de Julho de 1993II Série-A — Número 46DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)SUPLEMENTOSUMÁRIOProjectos de lei (ri.- 45/VI, 281/VI, 322/VI, 331/VI, 339/ VI, 3407VI e 341/VI):N.° 45/V1 (Tribunal da Relação do Algarve):Relatório e parecer da Comissão de Assunta1: Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................:  866^(2)N.° 281/VI [introduz alterações à Lei n.° 86789, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)]:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.................................................................... 866-(3)N.° 322/VI (Estatuto da Função Política):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............  866-(3)N.° 331/VI (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos):V. Projecto de lei n .' 322/VI.Propostas de lei (n.« 44/VL 57/VI, 65/VI, 6eWI e 68/VI):N.° 44/VI (altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais):Relatório, texto finai, propostas de alteração e declarações de voto apresentadas no âmbito da Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................................................................................   866<7)N.° 57/VI (segunda lei de programação militar):Relatório do debate e votação na especialidade, propostas de alteração e texto final elaborado no âmbito da Comissão de Defesa Nacional...................................... 866-(16)N." 58/VI — Altera a Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro (Lei Quadro das Leis de Programação Militar):V. Proposta de lei n.' 57/VI.N.° 65/VI (autorização para a contracção de empréstimos externos):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano................................................................... 86f><21)Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD.......... 866-(22)N.° 66WI (autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico):Propostas de alteração, apresentadas pelo PSD.......... &<&(22)N" 68/VI (autoriza o Governo a alterar o regime legal , do direito de asilo e o Estatuto de Refugiado):Propostas de aditamento, apresentada? pelo PS.......... 8ó6-(22i
3 DE JULHO DE 1993866-(17)Artigo 5.°—aprovado com os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP e com a seguinte alteração no n.° 3 «[...jsobre a execução de todos os programas de [...]», tendo este n.° 3 ficado com a seguinte redacção final:3 — O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei de programação militar, o respectivo plano de financiamento e informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todos os programas de reequipamento e infra-estruturas constantes da Lei de Programação Militar vigente.Os programas para o período 1993-1997 da Lei de Programação Militar foram aprovados com os seguintes resultados:
PSDPSPCP52...................................FavorFavori.Abstenção'53...............'.........:.......... :FavorFavorAbstenção54..................................PavorFavorAbstenção55...............................FavorFavorAbstenção56...................................FavorFavorAbstenção57...................................FavorFavorAbstenção58...................................Favor.FavorAbstenção59...................................FavorFavorAbstenção60...................................FavorFavorAbstenção61...................................FavorFavorAbstenção62...................................FavorFavorAbstenção,63...................................FavorAbstençãoAbstenção64...................................FavorAbstençãoContra65...................................FavorFavorContra66...................................FavorFavorAbstenção67...................................FavorFavorAbstenção68..................;............FavorFavorAbstenção69...................................FavorContraContra70...................................FavorFavorContra71...................................FavorFavor. Abstenção:72.................................:.FavorFavorAbstenção73...................................FavorFavorContra74...................................FavorFavorContra75...................................FavorFavorAbstençãoEm relação ao n.° 17 — Reequipamento de fuzileiros, foi apresentada uma proposta de alteração do PCP, que foi reprovada, tendo votado a favor o PCP e contra o PSD. O PS absteve-se.Nota. — Em anexo publicam-se propostas apresentadas.Texto final relativo a propoata de lei n." 57/VIArtigo 1.° Fica o Góvemo autorizado a continuar ou iniciar a execução, consoante os casos, os programas de reequipamento e infra-estruturás militares constantes do mapa anexo ao presente diploma relativamente ao quinquénio 1993-1997.Art. 2.° Sem prejuízo,do disposto no n.° 4 do artigo 4." da Lei n.° 1/85, de 23 de Janeiro, o encargo anual relativo a cada um dos programas pode ser excedido até montante não superior a 30 % do valor indicado no mapa anexo, desde que não inviabilize a execução de outros programas e não podendo em qualquer caso o total dos encargos orçamentais do conjunto dos programas ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores constantes do mencionado mapa. -  - •Art. 3.°— 1 —Os saldos verificados nas rubricas referenciadas como afectas à Lei de Programação Militar no Orçamento' do Estado para 1992 podem ser levantados através de folhas processadas a favor da Direcção-Geral do Tesouro, que as escriturará em operações de tesouraria, em rubrica adequada, e podem servir de contrapartida à abertura de créditos especiais para o reforço das correspondentes dotações de despesa do Orçamento do Estado para 1993.2 — Fica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentais entre capítulos necessárias à execução do disposto na presente lei.
15050100150150600_Inclui Arripiado.Campo de Tiro de Alcochete ....7010011060704106502.' Esquadra ALPHA-JET39239612364-975-,Cedência de aviões e
Cambia'!:US$ = I42S50. DEM = 91$.A contracção destes empréstimos toma-se necessária para cobrir o défice previsto no Orçamento da Região Autónoma dos Açores, uma vez que a estimativa da receita é insuficiente para cobrir a despesa orçamentada.2 — Pelas mesmas razões, pedidos idênticos, sempre aprovados, têm.ocorrido nos últimos anos. Os empréstimos externos (65 %) contraídos pela RAA na sequência destas aprovações adicionados aos empréstimos internos (35 %) perfaziam, em 31 de Dezembro de 1992, um montante de 42625 milhares de contos (100 %).3 — A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 1, alínea f), e a Lei n.° 9/87, de 26 de Março — Estatuto Político-Administrativo da Região AuuV noma dos Açores—, no seu artigo 32°, n.° 1, alínea/),PROPOSTA DE LEI N* 6#VIAUTORIZAÇÃO PARA A CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOSRelatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano1 — A Assembleia Legislativa Regional dos Açores apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para a contracção de empréstimos externos, junto do Banco Europeu de Investimentos e outras instituições internacionais, até ao montante de 5 500 000 contos.
3 DE JULHO DE 1993866-(23)em conta as recomendações do Parlamento Europeu e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados.Propõe-se o aditamento de urna nova alinea [alínea M)]:¿»1) Prever que os efeitos do asilo sejam extensivos ao cônjuge e filhos menores do requerente e possam sè-lo a outros membros do agregado familiar, desde que requerida e provada a qualidade dos beneficiários.Propõe-se o seguinte aditamento à alínea 0:0 [...], com efeito suspensivo, por forma a assegurar a garantia constitucional da tutela judicial efectivaPropõe-se o aditamento de uma nova alínea [alínea il)]:il) Assegurar que em caso de decisão final do asilo o requerente possa permanecer em território nacional pelo tempo necessário à busca de outro país de asilo ou regressar àquele que já lho tenha concedido.Propõe-se o seguinte aditamento à alínea j):j) [...], assegurando sempre o exame individualizado e completo de cada requerimento de asilo, com intervenção de autoridade especializada inde-pendente, adequada ponderação objectiva da situação do país de origem do requerente e meios apropriados de recurso céleres, com efeito suspensivo.Propõe-se o seguinte à alínea [alínea 11)]:11) [...], garantindo a apreciação dos pedidos com respeito pelos direitos de defesa previstos nas alíneas anteriores.Propõe-se o aditamento de uma nova alínea [alínea 12)]:12) Prever regime de apoio social para alojamento e alimentação para peticionários carentes, com respeito pela recomendações do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e pelos compromissos internacionais do Estado Português.Propõe-se o seguinte aditamento à alínea n):ri) [...], assegurando-se sempre ao requerente patrocínio de advogado, apoio de intérprete, protecção sanitária e alimentar e demais condições necessárias à efectivação dos seus direitos.Os Deputados: José Magalhães — Manuel Alegre.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diario da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 —Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 164$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 937717 55949113095075A redução do défice público será, neste ano de 1993, conseguida, fundamentalmente, à custa da contenção das despesas, já que o crescimento das receitas fiscais é o decorrente do próprio crescimento da economia. Assiste-se, assim, à diminuição do peso do Estado na economia portuguesa com os ratios das despesas e receitas do Estado e do sector público administrativo sobre o PIB a baixarem significativamente.O Orçamento do Estado em apreço assenta especialmente em duas vertentes: o investimento e a reestruturação da Administração Pública. No que concerne ao primeiro, de-ver-se-á referir o facto de as despesas de capital do sector público administrativo crescerem cerca de 15 %. O PLDDAC atingirá os 345 milhões de contos, ou seja, um incremento de 11,3 % relativamente ao orçado para 1992. A necessidade de dotar o País de infra-estruturas capazes justifica o esforço de investimento que deve ser feito. As contas do sector público administrativo apresentam, aliás, em 1993, um excedente corrente, ao contráriodo ano anterior, em que envolviam um défice corrente de 146 milhões de contos. Tal resultado advém de um esforço de reestruturação que implica uma forte racionalização dos gastos públicos.Com efeito, as despesas de funcionamento do Estado decrescem significativamente em termos reais e as do sector público administrativo têm uma variação nula Serão aplicados programas de reestruturação dos Ministérios que, na generalidade, deverão garantir poupanças da ordem dos 5 % relativamente à execução orçamental de 1992. A poupança média é, contudo, menor (—2,4 %) porque os Ministérios da Administração Interna e da Justiça aumentam e a diminuição no Ministério da Educação não chega a 1 %.Toda a dinâmica da reestruturação assentará no aumento da mobilidade dos efectivos da função pública e na eliminação de serviços sem utilidade. De salientar, no entanto, que, no âmbito do Ministério das Finanças, só a adopção do novo sistema de informação contabilística permitirá uma poupança de 12 milhões de contos nas despesas da administração fiscal.
98-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 8Todo o esforço de contenção das despesas não afecta, contudo, a função social do Estado, uma vez que as transferências sociais aumentam cerca de 72 milhões de contos, ou seja, mais de 10 % relativamente à estimativa de execução para 1992.Relativamente à componente fiscal, o Orçamento do Estado espelha que 1993 será um ano de consolidação da reforma fiscal, sem mudanças de vulto. A receita do IVA carece por via da expansão do consumo e pelo facto de a harmonização fiscal incidir, pela primeira vez, sobre a totalidade dos 12 meses do ano. No que toca ao IRS, são ajustados os escalões, as deduções e os abatimentos no sentido da defesa do rendimento real das famílias tendo em conta que o valor da inflação esperada para 1993 se deverá situar no intervalo entre os 5 % e os 7 %. Apesar de a média dos últimos cinco meses estar já dentro destes valores, para a prossecução deste objectivo terá, necessariamente, de concorrer um acordo adequado no âmbito da concertação social.O presente Orçamento prevê a continuação do programa de privatizações, no sentido da redução do peso do Estado no conjunto da economia. A receita orçada situase nos 225 milhões de contos e deverá continuar a ser canalizada para a redução da dívida pública, cujo peso no PIB deverá continuar a decair, prevendo-se que, em 1993 venha a ser de apenas 64,5 %.O Orçamento do Estado para 1993 inclui, pela primeira vez, as despesas e receitas dos fundos privativos e dos fundos e serviços autónomos, até à data apresentadas em anexos informativos. São, assim, apresentados, de forma individualizada, os orçamentos das diferentes instituições do Serviço Nacional de Saúde.01 — O Orçamento do Estado e a política económicaApesar de as previsões mais recentes do FMI apontarem para uma recuperação gradual do crescimento da economia mundial, 1993 será, ainda, provavelmente, um ano de recuperação pouco expressiva para as economias dos países industrializados. No âmbito da Comunidade Europeia, o processo de convergência que se tem vindo a seguir, bem com a própria ratificação do Tratado da União Europeia, deverá contribuir, de forma muito positiva, para a redução das incertezas que vão pairando sobre as economias dos países comunitários.A evolução recente da economia portuguesa aponta para que, em 1992, o PIB tenha crescido cerca de 2,25 % — 0,75 % acima da média comunitária —, aspecto este que garante que Portugal se encontra no caminho da convergência real.Depois de alguma quebra, durante 1991, o ano de 1992 aparece com uma recuperação significativa da formação bruta de capital fixo (FBCF), embora menor do que o previsto no início do ano, e das próprias exportações, que deverão crescer perto de 5 % contra uma previsão que apontava para apenas 2 % no início do ano.A taxa de desemprego continua nos 4 %, o que reflecte uma situação de pleno emprego.A balança de transacções correntes deverá apresentar-•se praticamente equilibrada, com a previsão de um ligeiríssimo défice de 0,25 % do PIB.QUADRO 11.2 Indicadores económicos(Em percentagem)
— 1,72,04Fonte: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.O processo de desinflação acentuou-se ao longo de 1992, devendo a taxa de inflação situar-se dentro do intervalo sugerido pelo Governo em sede de concertação social, ou seja, entre os 8 % e os 9 %. Tendo em consideração os 11,4 % registados em 1991, a redução verificada corresponde a uma descida superior a dois pontos percentuais na taxa de inflação em Portugal è de um ponto no diferencial com a média da Comunidade Europeia.A par da contenção da inflação, 1992 apresenta um crescimento dos salários reais estimado em mais de 4,5 %, o que revela uma continuação da convergência salarial com a Comunidade. De notar que o crescimento que esta variável registou na Europa foi de cerca de 1 % na média dos dois últimos casos."VER DIÁRIO ORIGINAL"