312II SÉRIE-C — NÚMERO 34pela sua natureza é pelo fim a que se destinam, é garantida a inviolabilidade e o sigilo das telecomunicações de uso público, nos termos da lei», bem como e também o artigo 5.°, n.° 1, alínea e), da Portaria n.° 240/91, que regulamenta a exploração daqueles serviços, dizendo que «constituem direitos e obrigações dos operadores do serviço de telecomunicações complementares — serviço móvel terrestre, para além dos demais que decorram da lei [...]e) Providenciar, no que for necessário e estiver ao seu alcance, no sentido de assegurar e fazer respeitar, nos termos da legislação em vigor, o sigilo das comunicações do serviço prestado [...]»1.2 — Importará neste âmbito referir também que, de acordo com o disposto no artigo 15.°, n.° 1, da citada Lei n.° 88/89, «todos têm o direito de utilizar os serviços de telecomunicações de uso público», constituídos, como se sabe, pela «rede básica», «sistema fixo de assinantes e rede de transmissão» — o SFT (artigo 9.°) — e pelas «telecomunicações complementares»— artigo 12.°, n.° 1.1.2.1 —Relativamente àquele primeiro, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 240/97, de 18 de Setembro, dispõe-se agora:«Constituem direitos dos utilizadores:Aceder aos serviços informativos nas diversas modalidades disponíveis» — artigo 3.°, n.° 2, alínea c);«Envolvendo a divulgação de dados referentes aos assinantes do SFT, desde que estes tenham autorizado essa divulgação» — artigo 38.°, n.° 1 —, estando, por outro lado, o operador respectivo «obrigado a observar as normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada» — n.° 2;«Nos casos em que o assinante expressamente o indique, deve o operador reservar-lhe a confidencialidade do número de telefone, ou da morada, ou de ambos, não òs incluindo em listas do serviço telefónico, nem o divulgando através dos correspondentes serviços informativos, sem qualquer encargo adicional» — n.° 3.Tudo de acordo, aliás, com 'o respectivo contrato, do qual deve constar a «indicação expressa da vontade do assinante sobre a inclusão ou não dos respectivos elementos pessoais nas listas telefónicas e sua divulgação através dos serviços informativos, envolvendo ou não a sua transmissão a terceiros para igual fim ou diverso» — artigo 16.°, n.° 3, alínea b).1.2.2 — No que respeita aos serviços de telecomunicações complementares, concretamente ao serviço móvel terrestre (SMT), dispõe-se apenas, no artigo 5.°, n.° 1, alínea e), da Portaria n.° 240/91, que constitui obrigação dos respectivos operadores «garantir a inscrição gratuita em lista de assinantes dos utentes do serviço que expressamente o solicitem».Temos assim que, relativamente ao SFT, o assinante só í mfAuvio Ustas telefónicas desde que expressamente o solicite, devendo autorizar ou não a divulgação dos seus dados pessoais, através dos respectivos serviços informativos, dispondo-se quanto ao SMT. que ao caso interessa, apenas que o assinante só é inserido na lista respectiva desde que expressamente o solicite.1.3 — Intimamente conexionado com outros direitos fundamentais, máxime o direito «à reserva da intimidade da vida privada e familiar» e constituindo também como que um prolongamento do direito de liberdade de expressão, ainda e também constitucionalmente consagrados — artigos 26.°, n.° 1, e 37.° — para além de ser objecto também de outros instrumentos jurídicos internacionais (3), consiste o sigilo das telecomunicações na obrigação que sobre todos — «autoridades públicas» incluídas — impende de respeitarem as correspondências e as comunicações em geral, «quer no que se refere à sua integridade, quer ao seu conteúdo» (4).E a liberdade de comunicar que aqui está em causa ev consequentemente, a proibição de nela intervir.É, deste modo, inquestionável que tal sigilo abrange, desde logo, toda e qualquer espécie de correspondência, quer postal, quer (tele)comunicada, proibindo-se a devassa — através da abertura ou subtracção, intercepção, tomada de conhecimento ou mesmo impedimento na recepção pelo destinatário — e a divulgação de qualquer do seu conteúdo.Abrange ainda o denominado «tráfego» da comunicação qua tale, ou seja, a «espécie, hora, duração e a intensidade de utilização», como bem referem G. Canotilho e V. Moreira (5), e quiçá mesmo a «identidade dos sujeitos comunicadores», como opina também o parecer da PGR n.° 16/94, de 24 de Junho (6), mencionado no expediente junto, citando as legislações espanhola e italiana.É, aliás, o que e desde logo se infere também dos preceitos penais que tutelam este tipo de sigilo, traduzido na protecção da liberdade ou segurança da correspondência e das telecomunicações, quais sejam, o artigo 194.° do Código Penal, expressamente tipificando a «violação de correspondência ou de telecomunicações», e o artigo 384.° seguinte, quando tipifica esse mesmo ilícito se cometido por «funcionário de serviços dos correios, telégrafos ou telecomunicações».1.4 — Paredes meias e afim deste sigilo das comunicações, por com ele intimamente conexionado, e constituindo ainda instrumento jurídico privilegiado de garantia do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, vive também o «segredo profissional», que importa aqui registar, por algo diferenciado daquele, na medida em que nem todo o-conteúdo da correspondência ou das telecomunicações constituirá um segredo em si.Como tal, entende-se agora a reserva que todo o individuo deve guardar relativamente aos factos conhecidos no desempenho das suas funções ou como consequência do seu exercício — cf. artigos 195.°, 196.° e 383.° do CP.É, no fundo, a manutenção da confiança que se espera e pressupõe até relativamente a determinados serviços ou profissões, dada a própria natureza das necessidades que visam satisfazer e aos quais todos os cidadãos, em geral, carecem de recorrer.Citando Nelson Hungria, «o Estado tem vital interesse na saúde do povo, no império do direito e da justiça, na segurança dos negócios, na tranquilidade dos ânimos, e pata tanto é necessário que esteja livre de precalços a vontade de cada indivíduo em proteger-se contra o morbus, contra a iniquidade, contra a perfídia, contra a má fé».A comprová-lo, e constituindo indício bastante da natureza pública reconhecida a tal matéria, aí estão as previsões e respectivas tutelas criminais do artigo 195.° ào CP e, em matéria específica de telecomunicações, o citado artigo 384.°, alíneas c) a e).