496II SÉRIE - NÚMERO 29PROJECTO DE LEI N.° 134/11REMUNERAÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS MUNICIPAISO sistema de remuneração dos titulares de cargos municipais consta essencialmente das Leis n.os 44/77, de 23 de Junho, e 57/79, de 17 de Setembro.Reconhecendo embora o louvável esforço que representam estes dois dispositivos legais no sentido de compensar minimamente os eleitos municipais do esforço e aplicação de tempo que lhes impõe o desempenho dos respectivos mandatos, forçoso é reconhecer que tais iniciativas legislativas foram demasiado tímidas.O reforço do poder local e a eficiência da gestão autárquica dependerão, em larga medida, das pessoas a quem o eleitorado confia a missão de gerirem as autarquias, das suas qualidades morais, intelectuais e profissionais, bem como da sua disponibilidade de tempo.O actual sistema de remunerações, apenas aplicável aos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, é manifestamente inadequado para solucionar com um mínimo de eficiência e dignidade tal problema.Basta comparar os vencimentos auferidos em empresas privadas, na função pública ou no desempenho de profissões liberais a que muitos dos presidentes e vereadores se dedicam, com as magras remunerações que as leis referidas lhes facultam.Nem a indexação automática prevista no artigo 4.° da Lei n.° 57/79, de 17 de Setembro, contribui para alterar este estado de coisas.É imperioso criar estímulos que cativem os mais aptos, os melhores a nível local, sob pena de se perder muito em eficiência.Embora a Lei das Finanças Locais não tenha vindo a ser integralmente cumprida, forçoso é reconhecer que às autarquias tem sido atribuída uma relevante parcela do Orçamento Geral do Estado e que à afectação de maiores meios financeiros às autarquias terá de corresponder uma melhor e mais consciente hierarquização de aplicações e uma gestão mais actuante.Tudo isto terá de ser ainda analisado na perspectiva de uma correcta lei de delimitação de competências, que passará, inevitavelmente, pelo alargamento das atribuições a nível local.Se é exíguo o vencimento dos presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, não menos diminuto é o valor atribuído às senhas de presença a que têm direito os vereadores em regime de não permanência.Sem prejuízo de uma análise mais profunda do problema, que passará pela consideração da posição dos membros dos executivos de freguesia e das ajudas de custo e subsídios de transporte a que têm direito os membros dos órgãos deliberativos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1."É fixado em 2,5 % o valor referido no n.° 2 do artigo 5." da Lei n.° 44/77, de 23 de Junho.ARTIGO 2°Os vencimentos dos presidentes de câmaras municipais e de comissões administrativas, dos vereadores em regime de permannêcia e dos administradores de bairro a que se refere o artigo 109.°-A do Código Administrativo passam a ser fixados em função do vencimento atribuído aos Secretários de Estado, de acordo com os índices constantes da tabela A anexa a esta lei e que substitui a tabela anexa à Lei n.° 44/ 77, de 23 de JunhoARTIGO 3.°1 — Os presidentes das câmaras e de comissões administrativas e os vereadores em regime de permanência beneficiam do regime de previdência social, mais favorável, aplicável ao funcionalismo público.2 — Nos casos em que se não verifique a opção prevista no número anterior, cabe à respectiva câmara municipal a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal.ARTIGO 4."As disposições consagradas nesta lei serão obrigatoriamente acatadas nas alterações e revisões dos orçamentos existentes, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor.ARTIGO 5 °É revogada a Lei n.ü 57/79, de 17 de Setembro.Palácio de S. Bento, 5 de Janeiro de 1981. — Os Deputados do Grupo Parlamentar Socialista: Sousa Gomes — António Esteves—Aquilino Ribeiro Machado — José Niza."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 135/11 CRIAÇÃO DA LICENCIATURA EM CONTABILIDADEPreâmbuloA inexistência de uma licenciatura em Contabilidade no nosso país, ao contrário do que sucede na maior parte dos países do Mundo, tem surgido como