II SÉRIE-A — NÚMERO 39 136 e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional. No âmbito do documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020» são objeto deste parecer as matérias relativas às competências da 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.  Capítulo 3 – Governação e serviços públicos 3.1 – Investir na qualidade dos serviços públicos Para o Governo, «a qualidade dos serviços é potenciada se tiverem um âmbito universal, forem tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos». Mais, «serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada a uma utilização responsável de recursos». Como tal, segundo o Governo, é necessária «uma abordagem holística que se traduza em instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos; instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos de todas e de todos os cidadãos; e instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade». Uma Administração Pública robusta para melhorar os serviços públicosDe acordo com o Governo, «a prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede de forma ágil e desburocratizada». Nesse sentido, foram «dados passos decisivos com a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer». Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados Por forma a fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades do XXII Governo é a implementação de políticas de gestão de recursos humanos, nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, a valorização dos salários e das carreiras técnicas e a implementação de políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para tal, segundo o documento «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2020», o Governo irá:  Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, através de percursos profissionais com futuro, alteração da política de baixos salários, reposição da atualização anual dos salários e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;  Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço;  Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, evitando a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;  Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e