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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que o PSD hoje pretendia era nada mais nada menos do que meter pela janela aquilo que não conseguiu meter pela porta, aquando da discussão da ratificação do Decreto-Lei n.o 34/ 96, há cerca de um ano. Srs. Deputados, não contem connosco, futuramente, para mais uma encenação como esta.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho - e Sr.a Deputada Elisa Damião, que há pouco fez questão de me referir na sua intervenção -, respeito as opções individuais e, sobretudo, as opções que são absolutamente do toro íntimo de cada um e longe de mim fazer qualquer juízo de valor sobre essas mesmas opções. Porém, estava a comentar
e seguramente que a Sr.a Deputada não ouviu, que para mim não é insignificante que ontem tenha estado aqui o líder da Juventude Socialista quando foi para discutir as uniões de facto e hoje, para discutir o desemprego de jovens, não esteja presente na sua bancada.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Sr.a Deputada, para mim isto não é inocente; para mim isto é revelador das prioridades da Juventude Socialista
e revela-se na atitude do seu próprio líder.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Portanto, quanto a isso, estamos claramente esclarecidos. Quanto à busca de protagonismo estamos esclarecidos.
Quanto à preocupação, quanto à responsabilidade e quanto à honestidade política, também estou completamente esclarecido relativamente à bancada da Juventude Socialista!Protestos do PS.Mas gostava de dizer-lhe reais, Sr. Deputado: disse há pouco, referindo-me ao Deputado Hermínio Loureiro, do PSD, que o PSD tem razão mas tem falta de autoridade porque - como disse há pouco e volto a repetir - este
3028 I SÉRIE - NÚMERO 86problema é velho mas continua novo; é um problema que já vem de há muitos anos e ainda ninguém o soube resolver. O PSD tem razão mas não tem autoridade.
No entanto e duma vez por todas, não vamos desculpar as nossas incapacidades do presente, as incapacidades do Governo no presente, com os falhanços do PSD.
Sr. Deputado, faço um desafio à sua bancada, faço um desafio ao Partido Socialista, de uma vez por todas: a glória do Partido Socialista não está no fracasso passado do PSD; a glória do Partido Socialista estará naquilo que for capaz de fazer hoje, amanhã e depois. E, quanto a isso, os senhores, nesta Casa, nada dizem e estão sempre a desculpar-se com o triste passado que vos foi legado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, objectivamente, gostava que me respondesse às seguintes perguntas: onde está o programa de estágios prometido pelo Governo?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não está!O Orador: - Está a bancada do Governo satisfeita com o resultado do Plano Mateus? Onde está a prometida reestruturação do ensino técnico? Responda, Sr. Deputado!
Por último, de uma forma muito objectiva e pode responder só «sim» ou «não», está o Sr. Deputado, está a sua bancada satisfeita com o desempenho da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego? Aguardo a sua resposta, Sr. Deputado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para defender a honra da bancada socialista.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, às
vezes, laboramos em equívocos com um ou outro Deputado do PP. Aqui há tempos foi a lamentável confusão entre «copos dei e opus leite» ou «opus dei copos de leite».Risos do PS.Hoje é a lamentável confusão entre o que é um elemento da direcção da bancada, que é também Secretário-Geral da Juventude Socialista, e o que é um colectivo partidário parlamentar que está aqui amplamente representado. Estão aqui vários elementos da Juventude Socialista que estão a intervir neste debate; estão aqui Deputados de outras gerações e, portanto,
é preciso explicar com clareza. Nós não aceitamos qualquer ataque dessa natureza ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, que está neste momento noutras tarefas político-parlamentares partidárias, que tem dado o melhor contributo ao trabalho do Grupo Parlamentar do PS e à Juventude Socialista. E é com muito gosto que temos este debate, porque a Juventude Socialista não é uma organização com fhurer, é uma organização colectiva, com trabalho em condições, um excelente grupo de jovens, como nunca nenhum partido aqui teve desde o 25 de Abril.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, a palavra ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nono Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, não houve qualquer confusão. Para mim as coisas são muito claras: ontem o líder da Juventude Socialista e Deputado dessa bancada esteve presente no debate, fez questão de estar presente no debate. As conclusões políticas tiramo-las nós. Eu tiro as minhas!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Outra vez?!O Orador: - Sr. Deputado, cada um tira, as conclusões que quiser. Quando foi para discutir as uniões de facto, o líder da Juventude Socialista estava aqui; porém, quando é para discutir o desemprego jovem, o líder da Juventude Socialista não está cá. Quanto a isto estamos esclarecidos e nada mais há a dizer.
Quanto a factos - não é a uniões de facto -, o facto é que o líder da Juventude Socialista está ausente num debate importante, penso eu, para os jovens portugueses.Protestos do PS.Aliás, respeito muito os Deputados da Juventude Socialista e para além de respeito também tenho alguma consideração por alguns Deputados, não digo por todos, da Juventude Socialista - e até nem compreendo por que é que teve de ser o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira a defender a honra da bancada e a honra da Juventude Socialista... .Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a palavra para que efeito?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Espero que seja, Sr. Deputado. Tem a palavra.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a interpelação é só para lembrar que o critério da Mesa é que apenas os elementos da direcção da bancada podem defender a honra da bancada e que o único elemento da Juventude Socialista na direcção da bancada está exactamente neste momento, como disse,...
27 DE JUNHO DE 1997 3029O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Ausente!O Orador: - ... noutra tarefa parlamentar e política e não está aqui.O Sr. Presidente: - Está dado o esclarecimento.
A palavra ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho, admito que esteja numa situação incómoda e por isso começo por pedir-lhe desculpa por fazer-lhe esta pergunta a si e não ao líder de Juventude Socialista, que estará certamente em trabalhos parlamentares muito mais importantes do que discutir o emprego...
E, já agora, qual é o papel da Juventude Socialista? Tenho andado a pensar nisso, porque também vou pensando qual é o papel da Juventude Social-Democrata, e surge-me aqui uma dúvida: uma juventude partidária serve para, sendo autónoma do partido, ser a lente amplificadora dos jovens junto do partido, ajudando este a tomar boas decisões naquilo que é essencial para os jovens. Nesse âmbito, temos de falar de emprego, de educação, de droga, de segurança social. Ou uma juventude partidária deve evitar falar dessas matérias estando sempre ao lado do Governo no que é essencial fazendo uns «números» políticos, brincando para a bancada?
Confesso que ainda não percebi qual é o vosso papel porque ainda que o digam de forma contrária, na prática, fizeram sempre o que o Governo queria e no que não era essencial tentaram divergir do Partido Socialista! Recordo-lhe que nas vagas adicionais e nos exames nacionais do 12.o ano, estiveram ao lado do Governo e do PS; que nas propinas foram vocês a anunciar, em nome do Ministro da Educação, o valor da propina única e até disseram que gostavam que fosse um valor maior e falaram
em 80 contos; que na área do emprego não apresentaram nada nesta Assembleia da República em dois anos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apresentaram um diploma relativo ao recenseamento dos jovens com 17 anos para votarem aos 18 anos, mas teve de ser a Juventude Social-Democrata a corrigi-lo para que os jovens com 18 anos também pudessem ser eleitos. E no resto fazem uns «números»!
Sr. Deputado, concorda com esta forma de fazer política brincando com coisas sérias, jogando para a bancada, ou acha que é da bancada que se deve fazer política lá para fora falando para 120 000 jovens desemproados, para 20 000 jovens licenciados desempregados em que o Estado investiu mais de 10 milhões de contos para que se licenciassem?! Acha bem que se nada faça quando há 26% dos empresários a dizer que vão contratar jovens no próximo ano e que só 4% dos empresários vão contratar jovens licenciados?! O que é que acha disso? É porque, numa altura em que o Governo nada faz nesta área, decorridos dois anos, ouvi a Juventude Socialista, numa altura em que a Juventude Social-Democrata com o Grupo Parlamentar do PSD apresentam aqui diplomas concretos para ajudar a resolver este problema, que não é um paraíso, quando - repito - o Governo nada faz nada, ouvi-o falar em números!
Não sei se participou na campanha eleitoral, deve ter participado porque foi eleito Deputado, mas era lá dito que as pessoas não são números. Estaremos a falar do mesmo partido?! Ou as pessoas que eram pessoas, agora transformaram-se em números?!...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Memória curta!O Orador: - Em concreto: votam ou não a favor destes diplomas? Vão arranjar subterfúgios, vão encontrar alibis para fugir à resolução deste problema ou vão querer votar ao nosso lado esta matéria e a partir de agora começar a fazer oposição e ser alternativa a sério ao Governo?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A palavra, para responder aos dois pedidos de esclarecimento, ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, olhe para trás e verá que o único Deputado da Juventude Centrista-Gerações Populares da sua bancada não está presente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Estão cá todos, porque sou o único!!O Orador: - Não tale do líder da minha organização de juventude porque estou tão ou mais habilitado para falar deste assunto como o senhor e seguramente que o líder da minha juventude está tão ou mais preocupado com este problema do que eu.Vozes do PSD: - Não parece!O Orador: - E quero dizer-lhe mais, a si e ao Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva: este problema, como há bem pouco disse nesta Casa, não é um problema com o qual, comigo, devam fazer qualquer tipo de chicana política. Fui ali acima ser sério e é isso que peço às Gerações Populares e à Juventude Social-Democrata.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O facto de o desemprego ter diminuído em 24 000 jovens é motivo da nossa satisfação, mas queira acreditar que não estamos contentes.
Sé estaremos contentes quando o reduzirmos, se possível, a zero.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à pergunta concreta relativa ao trabalho da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego
3030 I SÉRIE - NÚMERO 86quero dizer-lhe que estou satisfeito. Não me desiludiu, pois tem estado a fazer...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado, para nós, a política de emprego não é feita casuisticamente ou pontualmente, é integrada. Em Dezembro de 1995
o líder do meu partido, hoje Primeiro-Ministro deste país, no Conselho Europeu de Madrid, quando os senhores estavam a dormir, quer no PSD, quer no PP, quer no PCP, preocupou-se com a questão do emprego.Aplausos do PS.Sr. Deputado, é meritório que o último Conselho de Amsterdão tenha tido uma posição concreta sobre a resolução deste problema que não é fácil. Por isso apelo, como tenho feito várias vezes, a que as juventudes partidárias dêem as mãos para resolver este problema, que não é fácil e acerca do qual não basta recriminar, não basta apresentar medidas avulsas sem qualquer conteúdo e não ter uma posição concreta, concertada e eficaz.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva, frustrou-me, porque em relação a emprego disse zero, disse nada!Aplausos do PS.Só apontou medidas avulsas como quando estavam no poder - agora já não estão -, em que tomavam medidas pontuais que não resolviam, que atrapalhavam, confundiam e que, imagine, aumentavam o desemprego de jovens licenciados ou não.
Mas digo-lhe mais: não vai ouvir mais da minha boca o argumentário político de mais ou menos desemprego. Não estamos satisfeitos, mas estamos a trabalhar objectivamente para a resolução do mesmo.
Quanto aos assuntos que diz que o líder da minha juventude partidária pôs na ordem do dia, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que isso não nos cria quaisquer complicações porque não temos secretários-gerais a demitirem-se, não temos vice-presidentes a demitirem-se. Mais: nós não temos uma equipa de futebol, como os senhores, que queria ser de 11 elementos mas não tem dois vice-presidentes, não tem um secretário-geral! Cuidado porque a breve trecho não terão um líder do partido. Sr. Deputado, preocupe-se com o seu partido...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Preocupamo-nos com o trabalho dos jovens.O Orador: - ... porque nós, juntamente com o Governo, estamos cá para resolver, para tentar atenuar um problema que atinge seguramente muitos dos jovens portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abecasis inscreveu-se para defender a honra da bancada. Srs. Deputados, não me levem a mal se vos fizer o reparo de que hoje estão hipersensíveis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, não estou hipersensível, nem sou hipersensível, mas não posso ouvir em silêncio dizer que o Deputado que representa a Juventude Centrista-Gerações Populares, que não ferir a dimensão do Grupo Parlamentar do PS, não está presente quando o Deputado Nuno Correia da Silva, que é o único Deputado eleito pela Juventude Centrista-Gerações Populares neste Parlamento, está cá, está activamente presente na altura em que se discute o problema do trabalho e do emprego dos jovens. Lamento que seja dito isto e que não sejam respondidas questões pertinentes que ele apresentou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tenho a honra da sua bancada por tão sólida que insisto em que há hipersensibilidade hoje.
A palavra, para dar explicações, ao Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho.O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Sr. Deputado Nuno Abecasis, tenho muita, sinceramente muita, consideração por si e não quis ofendê-lo. Não estou aqui para ofender ninguém, estou aqui para - aliás, creio que o senhor comunga desta minha forma de estar - tentar defender os problemas dos portugueses.
Mas, por mais que ponha ou tire os óculos, não vejo aí o líder do seu partido nem a líder da sua bancada...O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E na sua?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Deu um tiro no pé! O seu líder também não está!O Orador: - ... a discutir questões sérias, como são as que hoje discutimos. Em todo o caso, não vou passar qualquer atestado de menoridade, porque não cometeria essa indelicadeza, mas o debate é sério.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O seu líder também não está!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Abecasis, não esperava, de modo algum, ouvir as opiniões extremistas que o PP imprime à construção europeu, porque o Conselho de Amsterdão soube criar e ter a sensibilidade para o problema do desemprego, mas, como estamos preocupados, o que eu gostava era de saber se a líder da sua bancada está preocupada ou não. Aliás, creio que o líder do seu partido estará, seguramente, tão preocupado como nós.Vozes do PS: - Muito bem!
27 DE JUNHO DE 1997 3031O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal para exercer a defesa da sua honra pessoal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, trata-se de uma dupla defesa da honra, ou seja, por um lado, é de carácter estritamente pessoal e, por outro, é em nome da Juventude Socialista, visto que há pouco apenas os elementos da direcção da bancada poderiam usar da palavra.
Trata-se de uma defesa da honra do ponto de vista pessoal porque aquilo que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS, do qual eu fui primeiro subscritor, relativamente ao recenseamento eleitoral de carácter provisório para jovens com menos de 18 anos, não corresponde à realidade, pois esse projecto de lei já incluía a capacidade de também ser eleito.
De qualquer forma, desculpo-lhe o engano, na medida em que não estava cá e, portanto, terá tido alguma dificuldade em acompanhar este processo. Seja como for, fica aqui a correcção.
Em relação à ausência do Secretário-Geral da Juventude Socialista, devo dizer que, com todas as acusações de protagonismo ou de excesso de protagonismo, o que é facto é que esse protagonismo existe na exacta medida do mérito que é reconhecido às posições e às iniciativas legislativas que ele e a JS tem tomado, pelo que há diversificadas solicitações em relação ao Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.
Compreendo que alguns dos presentes não saibam o que são essas solicitações, porque também não sabem o que é esse protagonismo merecido. Às vezes fazem algumas tentativas, como aconteceu, por exemplo, com algumas das intervenções que ouvi aqui hoje, nomeadamente referenciando o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, mas esses apartes, no meu entender, só se justificam por dores articulares que a ortopedia não resolve.Risos e aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva.O Sr. Jorge Moreira da Silva (PSD): - Sr. Deputado, mais uma vez, quero dizer-lhe que deve ser muito incómodo falar em nome de terceiros.
De qualquer forma, quero esclarecer que o senhor não desmentiu que o projecto de lei que vocês apresentaram relativo ao recenseamento eleitoral tivesse sido mal feito e que, inicialmente, tivesse apenas previsto a capacidade eleitoral passiva.O Sr. Afonso Candal (PS): - Não é verdade!O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Seja sério!O Orador: - Se não fosse a contribuição de todas as bancadas nesta matéria... Também em relação à união de facto vocês apresentaram umas ideias, mas tiveram de ser o Os Verdes e o PCP a apresentar projectos de lei em concreto.
Relativamente ao que o senhor disse sobre o protagonismo, acho muito bem que a JS dê nas vistas! É mesmo importante que a JS dê nas vistas para a gente ter a noção de que existe, dado que não existe para aquilo que é essencial, como é o caso da educação e do emprego.
Srs. Deputados, não me obriguem a cair no exagero de fugir daquilo que é essencial na política! Nunca vou sair daquilo que é essencial na política...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., que são os jovens que têm uma educação que não serve e que não têm um emprego como gostariam.
Os senhores Falam de uniões de facto e de legalização de casamentos entre homossexuais e do concreto não falam, o que é uma pena.
Portanto, dores articulares eu não tenho! A prazo, veremos quem tem razão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputado Nuno Abecasis, Afonso
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa porque ouvi uma coisa que me deixou atónito. É que me foi perguntado onde estava a
elite da minha bancada. Ora, eu conheço na minha bancada Deputados, não conheço
elites. Não sei se isso será costume neste Parlamento ou noutras bancadas...O Sr. Gonçalo Almeida Velho (PS): - Eu falei da líder, não da élite!O Orador: - Por outro lado, neste momento, estão na minha bancada todos os elementos relevantes para este debate, ou seja, está .representada a juventude, estão representados os sindicatos e os dadores de trabalho, pelo que me parece que a nossa representação para este debate é a conveniente. São, pois, estes os Deputados que podem neste momento estar aqui, pelo que não aceito, de forma alguma, que se faça qualquer crítica à minha bancada sobre esse aspecto.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, á sua interpelação seria um protesto se não se tratasse de uma tomada de posição em relação à resposta a um pedido de esclarecimento. Fica registado o seu protesto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para saber se será possível à Mesa
fazer distribuir os projectos de lei sobre o recenseamento, que foram apresentados por diversos partidos, a Deputados que não estavam cá na altura, tendo-lhes sido impossível, por
3032 I SÉRIE - NÚMERO 86esse motivo, acompanhar esse debate, continuando, mesmo depois de esclarecidos, a lavrar no mesmo erro.
Houve, de facto, um trabalho conjunto entre os diversos grupos parlamentares, sempre saudável em todas as matérias em que isso for possível, no entanto, aquilo que foi dito não corresponde à verdade pois o projecto de lei apresentado pelo PS já consagrava inicialmente a capacidade passiva conjuntamente com a capacidade activa.
Gostava que isso ficasse muito claro, não obstante o trabalho conjunto ter sido frutuoso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esses projectos de lei foram não só distribuídos como publicados...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Basta ler no Diário da Assembleia da República!O Orador: - ..., portanto a sua divulgação está assegurada. A Mesa não pode fazer mais nada!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Os jovens da JSD não sabem ler bem!O Orador: - Srs. Deputados, acho pouco normal que os senhores discutam enquanto o Presidente da Mesa está a fazer uma comunicação que se dirige a quem está a discutir.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação não respeita às intervenções que acabaram de ser feitas mas, sim, a outra matéria que
é de grande utilidade e que respeita ao seguinte: foi entregue ontem, pela minha bancada, na Mesa da Assembleia, um requerimento
em relação ao qual pedíamos que o Sr. Presidente se empenhasse no sentido de obtermos uma resposta rápida por parte do Governo, pois trata-se de uma questão da maior urgência.
O problema é este: Foi participado pelo Governo ao Ministério Púbico, para efeitos de dissolução, o facto de ter havido atraso na aprovação do orçamento e plano de actividades da Câmara Municipal da Amadora. Acontece que há dezenas de municípios que aprovaram igualmente com atraso os planos de actividades e orçamentos, nomeadamente os de Sintra, Maia, Porto, Gondomar, Covilhã, Faro, entre muitos outros.
As questões que se colocam neste requerimento são as seguintes: quais os municípios que aprovaram planos de actividades e orçamentos com atrasos, na medida em que eu referi estes mas há outros; que critérios utilizou o Governo para proceder à participação ao Ministério Público do caso da Amadora e não de outros casos em que se verificou uma situação semelhante; e o que levou o Governo a participar agora, em véspera de eleições, uma situação que respeita aos anos de 1994 e 1995 quando estamos em meados de 1997.
Gostaria também de pedir a diligência pessoal do Sr. Presidente no sentido de ser respondido um outro requerimento que apresentei há três meses aos Srs. Ministros das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e que respeita ao facto de as inspecções, os inquéritos e as sindicâncias a autarquias locais poderem estar a ser utilizadas como instrumento nas eleições autárquicas.
Nesse requerimento eu solicitava a lista de municípios em que estão a ser feitas essas inspecções e sindicâncias, pretendendo saber que medidas tenciona o Governo tomar para impedir a instrumentalização daquilo que tem vindo a acontecer, ou seja, a utilização política de resultados sem a resposta dada pelos municípios, e, em termos gerais, que critérios têm vindo a ser utilizados para estas inspecções e sindicâncias.
Para terminar, diria que aquilo que toda a gente diz, por exemplo no município da Amadora - e há unanimidade de todas as forças políticas representadas nos órgãos autárquicos da Amadora, que, aliás, aprovaram por unanimidade os planos e orçamentos e compreenderam por unanimidade por que razão houve atraso -, é que por detrás desta participação pode haver, pura e simplesmente, discriminação e tentativa de ganhar eleições na secretaria.
Trata-se, portanto, de uma questão política da maior gravidade e, nesse sentido, peço as boas diligências da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto ao requerimento apresentado ontem, encarreguei o Sr. Secretário da Mesa Artur Penedos de promover a urgência solicitada, e estou convencido que o fez. Aliás está presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que deu conta do seu empenhamento numa resposta rápida a esse requerimento.
Quanto ao requerimento que fez há três meses e que se refere ao Ministério das Finanças, temos a sorte de ter connosco o Sr. Ministro das Finanças, pelo que espero que a sua preocupação encontre a resposta adequada.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar á Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, apenas para testemunhar que tomei devida nota das preocupações do Sr. Deputado Luís Sá, que não conhecia, e já agora aproveito para dizer que ontem o PCP apresentou aqui um requerimento, através do Sr. Deputado Lino de Carvalho, ao Ministro da Agricultura, o qual terá resposta hoje mesmo, pois o Sr. Ministro, que entretanto regressou do estrangeiro, fez questão em que a resposta chegasse hoje para que não restassem quaisquer dúvidas sobre as questões suscitadas.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Está a ver, Sr. Deputado Lino de Carvalho, isto é que é eficiência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 92/VII
27 DE JUNHO DE 1997 3033- Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho a honra de apresentar neste Parlamento a proposta de lei sobre o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público.
Permito-me, em primeiro lugar, sublinhar que ela faz parte de uma reforma global importante, que
é a reforma do crédito e da dívida pública, que o Governo inscreveu no seu Programa e tem entre mãos. Com frequência essa reforma é esquecida como área, entre muitas, na qual estão a introduzir-se alterações estruturais fundamentais.
Em 1996 foi criado, e já entrou em pleno funcionamento, o Instituto de Gestão de Crédito Público, precioso instrumento, desde já e para o futuro, para consolidar a política iniciada em 1996 de redução da dívida pública, cortando nos encargos financeiros que pesam sobre as gerações futuras.
Esta política tem todas as perspectivas de se consolidar em 1997 e nos anos seguintes, de acordo com o Programa de Convergência apresentado pelo Governo português e aprovado pelo Conselho da União Europeia.
Tem o Governo também em adiantada fase de preparação uma proposta de lei-quadro da dívida pública, que esperamos poder aprovar antes do início da próxima sessão legislativa para a apresentar a esta Assembleia, a qual substituirá a legislação ainda vigente, que, no essencial, é a legislação do Estado Novo com mais de 50 anos de atraso e óbvia inadequação ao regime constitucional.
A proposta de lei hoje em apreciação - e que esperamos mereça a vossa aprovação - introduz um novo regime da chamada dívida pública garantida, acessória ou de garantia, que substituirá a legislação vigente também ela da altura do Estado Novo.
Se a isto for acrescentada a dinamização do mercado interno de capitais e a preparação pari
uma gestão da dívida pública integrada já no curo e na União Económica e Monetária, evidente, por exemplo, na recente autorização do Governo para a colocação de Obrigações do Tesouro em ouro, ver-se-á que esta proposta de lei constitui uma parte de uma reforma global da dívida pública e do crédito público que visa consolidar as nossas finanças, poupar encargos às gerações futuras e preparar, num sector que está ainda regido por legislação do Estado Novo, condições para passarmos às necessidades do mercado único, da economia global e de uma gestão moderna mais económica para o povo português da dívida
É neste contexto, de uma forma - estrutural, que às vezes não é identificada como tale que já está muito perto da conclusão, se a Assembleia aprovar esta lei e a futura lei-quadro referente à dívida pública, que a proposta de lei n.o 92/VII tem sentido político global. Ela integra uma reforma, e não pequena, da dívida pública, que representava cerca de 11000 milhões de contos no final do ano passado, e, neste caso, da dívida acessória, que representava também no final do ano passado cerca de 1273 milhões de contos.
Esta proposta de lei, especificamente, com este sentido global de cumprimento do Programa do Governo, pode ser apresentada sob três planos: necessidade e oportunidade; fundamentação; e princípios e conteúdo.
Tratarei, em primeiro lugar, da necessidade e oportunidade do diploma em apreço.
A exposição de motivos da proposta de lei dá conta da evolução histórica do regime dos avales e, mais amplamente, das garantias financeiras pessoais do Estado e de outras entidades públicas.
Antes de 1961 vigorava o princípio, constante no artigo 29.o da Lei de Bases para a Reforma da Contabilidade Pública, de 20 de Março de 1907, de proibição da concessão de garantias financeiras do Estado a obrigações de terceiros.
As necessidades de desenvolvimento económico levaram, nos anos 60, a que, tanto
em Portugal como nas colónias, viesse a ser permitida a garantia pública de operações de crédito externo. Essa permissão teve tradução, entre nós, primeiro, no Decreto-Lei n.o 43 710, de 24 de Maio de 1961, e, depois, na Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, que melhorou o enquadramento jurídico do aval do Estado, permitindo a sua concessão às operações de crédito interno.
Logo após a aprovação desta lei, a Revolução de 25 de Abril de 1974 deu origem a uma profunda mutação da função e do entendimento do regime legal, a qual veio a perdurar até hoje, por vezes conflituando em larga medida, como é natural, com a ocasião histórica e o espírito da lei ainda em vigor e até com entendimentos mais restritos da sua letra. Pode falar-se, neste caso, de uma prática constante de aplicação analógica de muitos dos aspectos da Lei n.o 1/73.
Isto, que não é só um legado do período revolucionário, embora o seja também, mas uma prática constante da administração financeira portuguesa desde então até hoje, levou a que se fixasse uma interpretação uniforme da Lei n.o 1/73, alargando significativamente os quadros muito restritivos em que a sua ]eira foi concebida.
E alargou-os, em primeiro lugar, quanto ao número e à tipologia das entidades que podem ser beneficiárias de aval, que a lei restringia, para além da hipótese caduca das colónias, a empresas nacionais, discriminando as estrangeiras, e a institutos públicos, no sentido restrito e técnico da expressão. Encontramos nesta prática de 24 anos, quase um quarto de século, entre as entidades beneficiárias de aval, a mais diversa gama de beneficiários: comissões de trabalhadores, federações de grémios, organismos corporativos, comissões administrativas de empresa, autarquias locais e seus serviços, fundos financeiros que não são serviços públicos, organizações empresariais, associações patronais, directamente ou por interpostas formas associativas ou societárias, associações
diversas universidades, cooperativas de diverso grau e regiões autónomas.
Quanto à natureza das operações susceptíveis de serem objecto de garantia, idêntica modificação interpretativa uniforme se operou. O Decreto-Lei de 1961 falava na «importância para a estabilidade e progresso económico do
3034 I SÉRIE - NÚMERO 86País» como requisito objectivo da concessão de garantia financeira. A Lei n.o 1/73 falava, e ainda fala, de empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a economia nacional».
Porém, a prática uniforme de 24 anos introduziu com largo predomínio, quanto aos montantes e aos tipos de operações, em relação aos que obedeciam à letra da lei, todo um conjunto de situações bem diferentes, que só formalmente podem considerar-se empreendimentos ou projectos: saneamento financeiro, manutenção de postos de trabalho, liquidação de dívidas, apoios de tesouraria, pagamento de salários, pagamento de salários em atraso, pagamento de dívidas fiscais e à segurança social, indemnizações a trabalhadores por cessação de contratos de trabalho, aquisição de matérias-primas e bens de equipamento, financiamento indispensável à continuidade da empresa ou à sua reconversão, amortização de dívidas e cobertura de prejuízos, pagamento de juros e amortizações, entre outros.
Quanto ao carácter nacional das entidades beneficiárias, exigido pela Lei n.o 1/73, também ocorreram numerosos desvios ou afastamentos. A concessão de aval a empresas estrangeiras é um caso bastante frequente e, como é evidente, hoje, a Lei n.o 1/73 está inadequada, por discriminar relativamente aos cidadãos
comunitários, contrariando assim um princípio imperativo do Direito Comunitário.
Finalmente, o último dos requisitos objectivos da Lei n.o 1/73 - garantias de viabilidade financeira às entidades beneficiarias - também foi objecto de uma interpretação muito larga. Em vez de financiarem empreendimentos e projectos de entidades sólidas, de um ponto de vista financeiro claramente relacionado com o desenvolvimento da economia nacional, o aval do Estado passou a funcionar como uma forma de apoio a entidades em dificuldade financeira, às vezes até reconhecidamente inviáveis.
Esta situação, que, sublinho, não é apenas do período revolucionário mas nasce nessa época e prolonga-se até hoje, não deixou de ser apercebida, bastante cedo. Logo em 1976 tive a honra de ser, nesta Assembleia, o primeiro signatário e co-autor do projecto de lei n.o 31/I, apresentado por Deputados sociais-democratas, o qual, juntamente com a proposta de lei n.o 52/I, do I Governo Constitucional, presidido por Mário Soares, visava substituir a Lei n.o 1/73. Ambos foram rejeitados na generalidade nesta Câmara, por razões que se prendem mais com a conjuntura política do que com o seu conteúdo. O referido projecto de lei foi renovado em 1978, mas desta vez não chegou a ser apreciado.
Por outro lado, o 1 Governo Constitucional tomou ainda a iniciativa, através do Despacho Normativo n.o 19/77, do Ministro das Finanças Mediria Carreira, de tornar obrigatória a publicação de listas anuais das entidades beneficiarias. A essa iniciativa foi dado cumprimento de 1977 até 1979 e, depois deste ano, apenas
Na preocupação de disciplinar o aval do Estado, a revisão constitucional de 1982 previu que, segundo o actual artigo 164.o, alínea i), a Assembleia da República fixasse os limites máximos de avales a prestar pelo Estado.
Neste quadro, não posso deixar de sublinhar a Resolução do Tribunal de Contas de 22 de Janeiro de 1988, proferida num processo em que estava em causa a execução de um aval prestado a favor de
uma empresa estrangeira (o Banco Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe).
Neste caso, a legislação, na sua letra, não permitia a concessão de avales do Estado a entidades estrangeiras. Mas o Tribunal concedeu-o, apontando, no final, que «As profundas alterações político-económicas que se produziram no País nos últimos anos é natural que aconselhem a modificação da legislação vigente em matéria de avales do Estado, mas essa é decisão que caberá ao Governo tomar quando e pela forma que entenda conveniente».
Esta resolução não teve, até hoje, qualquer seguimento. Só agora este Governo, ao abrigo dos seus compromissos, e fiel a eles, lhe dá cumprimento.
Sublinho que lhe dá cumprimento no contexto de uma prática de tornar mais rigorosa, embora colocando ao serviço da economia nacional, a concessão de avales. Desde a sua entrada em funções, foi suspensa a emissão de cartas de conforto, as quais foram progressivamente reconduzidas à legalidade.
Determinou-se também, logo após a entrada em funções deste Governo, que fosse estudada pelos serviços a preparação de uma lei que substituísse a Lei n.o 1/73. Perante a dificuldade de os serviços assegurarem essa tarefa, foi constituído, em 8 de Outubro de 1996, um grupo de trabalho, que apresentou em 27 de Março de 1997 um anteprojecto, que o Governo reviu politicamente e que serve de base a este texto que agora submetemos à Assembleia da República. Sublinho que o fazemos por opção democrática
e respeito pelo Parlamento, porque se trata de matéria que, por não integrar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República, poderia ter sido objecto de disciplina por decreto-lei do Governo.
Ao mesmo tempo, determinou-se uma redução dos avales, operada em 1995 e 1996 e esperamos que continue em 1997; a sistemática comunicação prévia à Comissão da União Europeia das operações de garantia que pudessem representar ajudas do Estado relevantes para efeitos do regime comunitário, diferentemente da prática anterior; e, por despacho meu de Abril passado, que a execução do limite máximo de avales tosse reduzida na ordem dos 20%a abaixo do limite máximo autorizado pela Assembleia da República.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - A razão histórica desta iniciativa, penso tê-lo demonstrado, veio ao encontro de uma política de disciplina, mantendo, no entanto, a justificação do aval.
O segundo ponto de que queria falar era a fundamentação desta iniciativa.
Não há dúvida de que o aval é, e as garantias do Estado em sentido amplo são-no, um instrumento importante de apoio económico quer a entidades públicas quer à iniciativa privada. Esse instrumento, que é mais económico do que a concessão de subsídios de despesa, não pode nem deve ser objecto de renúncia por parte do
27 DE JUNHO DE 1997 3035Estado. Mas deve ser disciplinado, e a incerteza que se estabeleceu na aplicação da Lei n.o 1/73, manifestamente chocante nos seus princípios com a prática posterior a 1974, é perigosa e inconveniente. É, pois, necessário, manter o princípio da garantia financeira do Estado como a forma mais económica de todas
de apoio à iniciativa económica privada e a entidades sociais ou públicas. É necessário não só manter alguma flexibilidade nessa forma de apoio mas também reintroduzir uma disciplina e uma segurança que têm faltado.
É este o sentido da presente proposta, Sr. Presidente e Srs. Deputados. Em primeiro lugar, ela visa disciplinar com maior rigor a prática actual. Por outro lado, da relativa contradição entre a letra da Lei n.o 1/73 e a aplicação uniforme que lhe tem sido dada resulta uma incerteza evidente. Tomámos o partido de procurar ser rigorosos mas também maleáveis e dinamizadores da economia. Por outro lado ainda, pretendeu-se clarificar várias formas de disciplina financeira que decorrem da imposição da autorização parlamentar, a qual tem poucas consequências, visto que a Lei n.o 1/73, naturalmente, no âmbito de um regime autoritário, não a previa. E procurámos que a autorização parlamentar tivesse mecanismos de garantia e de acatamento não apenas pelo Governo como também pela Administração.
Pretendemos estabelecer um conjunto de princípios que se aplique a outras entidades, fundos e serviços autónomos que têm o poder de conceder garantias financeiras. E pretendemos também, transformando o conceito restrito de aval no conceito de garantia pessoal do Estado, abranger todas as formas - aval, Fiança, mesmo outras formas de garantia - que o Estado possa conceder a entidades públicas ou privadas, como forma de possibilitar o seu acesso ao crédito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os princípios deste projecto de lei, a sua razão histórica e a sua fundamentação demonstram, parece-me, a coerência do Governo com o compromisso que tomou de disciplinar a actividade financeira, colocando-a ao serviço do desenvolvimento económico-social. Por um lado, clarificando o regime da dívida pública de garantia; por outro, permitindo a necessária maleabilidade da sua concessão, mas core disciplina e rigor quanto aos casos e às situações em que essa concessão deve ser autorizada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, este é mais um caso em que nos empenhámos em dar cumprimento ao Programa do Governo e, ao mesmo tempo, em fazer uma reforma de fundo.
Esta proposta de lei, que esperamos mereça a vossa aprovação, é um pilar da reforma legislativa do crédito público, essencial para modernizar o nosso direito financeiro, num domínio
em que as leis fundamentais ainda vêm do tempo do regime autoritário do Estado Novo. Ela é, simultaneamente, reais moderna, mais exigente, mas também mais aberta às necessidades de apoio ao desenvolvimento económico e social.
Julgamos que, ao cumprir o compromisso de fazer a reforma do crédito público nesta parte respeitante à dívida de garantia, o Governo honra a sua palavra e o seu Programa.
Julgamos que se a Assembleia quiser aprovar esta proposta de lei o país ficará dotado de uma lei, enfim moderna, que concilia o rigor e a disciplina financeira com o desenvolvimento económico e social.Aplausos do PS.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Luís Sá suscitou uma questão acerca de um requerimento que disse estar há seis meses sem resposta. Creio ter havido aqui um problema de memória, visto que esse requerimento, no que diz respeito ao Sr. Ministro das Finanças, já foi respondido
e remetido por mim a V. Ex.a faz amanhã precisamente um mês. Trata-se do requerimento n.o 820/VII, que foi admitido pela
Mesa em 2 de Abril, respondido pelo Sr. Ministro das Finanças em 23 de Maio e remetido por mim a V. Ex.a, via Secretária-Geral da Assembleia da República, em 27 de Maio. Está, efectivamente, ainda por responder um requerimento idêntico que formulou ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT). Quanto ao dirigido ao Ministério das Finanças, está respondido e, pelos vistos, deve ter havido algum extravio. Se o Sr. Presidente não levar a mal, entregaria cópia directamente ao Sr. Deputado Luís Sá e, pelos menos quanto às finanças, ficaria com a sua curiosidade satisfeita.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostaria de dizer o seguinte: o requerimento era efectivamente dirigido a dois Ministérios e não foi por falha de memória, mas por talha dos serviços, que não conheci a resposta do Sr. Ministro das Finanças, que, obviamente, agradeço. Isto, sem prejuízo de referir o seguinte: é que a maior parte das inspecções, inquéritos e sindicâncias, designadamente aquelas que foram objecto de instrumentalização em órgãos de comunicação social, não são do Ministério das Finanças, mas do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Naturalmente, tenho que pedir desculpas pela falha dos serviços, que vou averiguar em que consistiu, sem prejuízo de dizer que grande parte das questões colocadas dizem respeito a outro Ministério, pelo que continuarei à espera.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
3036 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Ministro das Finanças, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo e dizer-lhe que a minha bancada e eu pessoalmente ouvimos com muita atenção a sua exposição sobre esta nova legislação.
Depois, gostaria de dizer-lhe, sem embargo do muito respeito intelectual e consideração pessoal que tenho por V. Ex.a, que não podemos discutir esta proposta de lei do Governo sem a enquadrarmos naquilo que foi a pequena crise resultante do aval concedido à UGT há relativamente pouco tempo.
E digo isto porque V. Ex.a classificou esta iniciativa legislativa como uma grande reforma, uma lei importante, no regime do crédito público e justificou-a pela necessidade de evolução, de alteração e de actualização da legislação em vigor.
Sr. Ministro, de facto, tal como V. Ex.a salientou, os avales serviam, nos termos da lei em vigor, sobretudo para fomentar a economia nacional, a própria Base I da Lei n.o 1/73, de 2 de Janeiro, dizia-o. Este conceito foi sendo distorcido e havia, hoje, prestações de avales do Estado, «a torto e a direito» e para tudo e para nada. E a prova disso é que num quadro, aliás anexo a um despacho de V. Ex.a, publicado no Diário da República, II Série, de 13 de Maio de 1997, entre 1990 e 1996 foram concedidos avales no valor global da ordem de I bilião e 270 milhões de contos.
Na realidade, também reconhecemos que estão prestados avales a muitas entidades que estão perto da insolvência. Como é que a CP, a TAP ou a RTP vão, algum dia, com os valores enormes de avales que aqui constam, conseguir sanear financeiramente na totalidade, para que não seja necessário o Estado intervir? E isto, já não sob a forma de aval mas de responsabilização directa pela dívida.
Ora, a minha primeira pergunta tem a ver com o seguinte: na verdade, estas responsabilidades financeiras não entram no chamado stock da dívida pública directa. que é aquela que conta para a apreciação do critério de convergência da dívida pública. Porém, pergunto-lhe: e no caso de o Governo ter de se responsabilizar pelo pagamento das dívidas não liquidadas, não amortizadas, pelas entidades avalizadas? Nessa altura, como é?
E, associada a esta questão, surge outra. A lei anterior previa um fundo de garantia, onde estariam as disponibilidades financeiras necessárias para liquidar esses avales em que o Estado tivesse de substituir-se ao devedor originário. Ora, na nova legislação não encontro esse fundo de garantia - o defeito, se calhar, é meu... Pergunto-lhe, então, como serão liquidados esses avales e de que meios financeiros o Governo vai socorrer-se para proceder a esse pagamento.
Uma terceira questão relaciona-se com o seguinte: na verdade, como V. Ex.a disse, os avales prestaram-se para sanear financeiramente empresas, para pagar dívidas fiscais,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que abrevie as suas conclusões.O Orador: - Sr. Presidente, como nós não vamos fazer qualquer intervenção... De qualquer modo, termino já.