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11 DE FEVEREIRO DE 2023 47 O Sr. António Cunha (PSD): — Sete anos de inação relativamente ao recrutamento, desenvolvimento profissional, desburocratização, formação inicial, dignificação da carreira e das condições para o exercício da mesma, seis dos quais com a conivência e a cumplicidade dos partidos da geringonça. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Hoje, com um ano de maioria absoluta, o Governo continua a falhar aos professores e educadores. Aplausos do PSD. É incapaz de propor soluções para que os professores possam recuperar o tempo que trabalharam. É alarmante o desgaste das condições de exercício da atividade docente: aumento da burocracia, falta de condições de trabalho individual e colaborativo, aumento da indisciplina e das agressões aos professores. Seis anos em que a estratégia do Governo procurou ostracizar sindicatos e professores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Agora, manifestam-se, estão na rua, em greve, escolas fechadas! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Muito bem! O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, impõe-se, em nome dos professores, em nome dos alunos e em nome das suas famílias, que a ação do Governo se centre na procura de soluções, em vez de criar ainda mais problemas à escola pública e a quem dela usufrui. O Governo ignorou o efeito devastador da crise, no agravamento das desigualdades educacionais, hipotecando o futuro das jovens gerações, em particular das crianças dos 1.o e 2.o ciclos. São dois anos, onze meses e alguns dias de aprendizagens perdidas ou atribuladas, em que o plano de recuperação das aprendizagens 21/23 Escola+ se tem revelado «escola menos», menos condições do trabalho de aprendizagem, menos aulas, menos aprendizagens, menos rigor, menos escrutínio, por via da extinção deliberada das avaliações externas, em 2016, menos escola como elevador social, menos motivação, menos reconhecimento social dos professores e menos alunos matriculados no ensino público, mas mais alunos matriculados no ensino privado. Mais só mesmo o aumento da desconfiança das famílias na rede pública de educação; mais alunos vulneráveis, entregues à sua sorte; mais educação inclusiva que, em vez de incluir, exclui, porque ambiciona ilusões que são incompatíveis com os reais recursos humanos e materiais necessários nas escolas; mais facilitismo e apoucamento da escola pública; mais professores como meros animadores de sala de aula; mais burocracia; mais grelhas e plataformas para preencher; e mais desconsideração dos professores pelo poder político. É este o legado da política educativa de António Costa e dos seus ministros da educação. Aplausos do PSD. É este o legado do PS, com o suporte e a anuência do Bloco de Esquerda e do PCP. Sete anos de folclore pedagógico, de visões romantizadas do século passado, entremeadas pelo catecismo educacional da OCDE, que nos arrastou, fruto da ideologia, para um autêntico obscurantismo educativo. Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 51 terramoto, uma missão coordenada pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que se junta, assim, aos esforços europeus e internacionais de cariz humanitário de proteção civil. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, manifesta às autoridades e ao povo da Turquia e da Síria o seu sentido pesar pelas vítimas e a sua total solidariedade perante esta tragédia.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acabou de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agradeço a presença da Sr.a Embaixadora da Turquia, que assistiu a este voto, e peço a V. Ex.a que transmita às autoridades turcas — o Presidente, o Parlamento e o Governo da Turquia — a expressão dos nossos sentimentos. Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem a Jorge Constante Pereira e a todas as vítimas dos sismos na Turquia e na Síria. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Srs. Deputados, permito-me chamar a vossa atenção para o seguinte: vamos ter votações em sede de especialidade que precisarão de quórum durante todo o período em que estivermos a votar. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 395/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL e do L. Este projeto baixa à 11.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 459/XV/1.a (PSD) — Aprova os estatutos do Conselho de Ação Climática criado pela Lei de Bases do Clima (Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PS e da IL. Este projeto baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 212/XV/1.a (PAN) — Define as regras relativas à composição, organização, funcionamento e estatuto do Conselho para a Ação Climática, em cumprimento do disposto no n.o 4, do artigo 12.o da Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PAN e do L, votos contra do PCP e abstenções do PS, do PSD, do CH e da IL. Este projeto baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 378/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o fim dos apoios e lucros perversos no âmbito do comércio de carbono. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 405/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência.
I SÉRIE — NÚMERO 88 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Este projeto baixa à 11.a Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 406/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do PSD. Este projeto baixa à 11.a Comissão. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pela IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 367/XV/1.a (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.o 499/XI/1.a (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 464/XV/1.a (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 355/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do L. Temos agora para votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 356/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 502/XV/1.a (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 53 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Esta proposta baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 498/XV/1.a (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD. Este projeto baixa à 6.a Comissão. A Mesa recebeu a informação de que o PS irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 504/XV/1.a (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 483/XV/1.a (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que eu e a Deputada Maria Emília Apolinário iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto e sobre o do Livre. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Paula Santos, faça favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre a última votação.
I SÉRIE — NÚMERO 88 54 O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 500/XV/1.a (L) —Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e dos Deputados do PS Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Matos, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro e a abstenção do Deputado do PS Ivan Gonçalves. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 505/XV/1.a (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Tamos para votação, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 414/XV/1.a (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e o L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 497/XV/1.a (BE) — Décima sexta alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 172/XV/1.a (PCP) — Recomenda a adoção de medidas de valorização dos trabalhadores da educação e da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 379/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização salarial dos professores e correspondência com os elevados níveis de exigência que a profissão docente implica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 334/XV/1.a (L) — Pela criação de um Estatuto de Estudante do Ensino Superior para Refugiadas Afegãs. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos passar agora à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.o 44/XV/1.a (PAN) — Procede à adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 55 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 439/XV/1.a (CH) — Altera o Código Fiscal do Investimento, procedendo à revisão do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do CH e da IL.Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 249/XV/1.a (PAN) — Aprova um Programa Nacional de Deseucaliptização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP e votos a favor do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 169/XV/1.a (L) — Alarga os direitos de parentalidade no âmbito do Código do Trabalho, reforçando os direitos das crianças e reforçando a igualdade de género na parentalidade (23.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 170/XV/1.a (L) — Estabelece as 7 horas por dia e as 35 horas por semana como o máximo do período normal de trabalho em Portugal (23.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, do Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 174/XV/1.a (PAN) — Prevê o regime de faltas por dores menstruais, alterando o Código do Trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 176/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de reforço da proteção na parentalidade, procedendo para o efeito à décima sexta alteração ao Código do Trabalho e à sexta alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 385/XV/1.a (CH) — Pela realização de um levantamento da população de javalis em Portugal e agilização do ressarcimento dos danos causados pela sua presença. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do L.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 411/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo a elaboração urgente de um orçamento para a Jornada Mundial da Juventude 2023.
I SÉRIE — NÚMERO 88 60 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Já que chegámos a este ponto, era importante que trabalhadores e empresários percebessem que esta legislação não é boa nem má. Em muitos casos, é como o Melhoral, nem faz bem nem mal, mas em muitos outros casos é má para empresários e é má para trabalhadores. Limita-se o acesso ao outsourcing a empresas de trabalho temporário, sem qualquer garantia a outras empresas, que virão a ser prejudicadas por isto. Coloca-se, inclusivamente, em causa a Constituição no que toca à liberdade de iniciativa económica, o que, certamente, o Tribunal Constitucional não deixará de analisar. Querem-se proteger trabalhadores, mas vai-se prejudicar trabalhadores e vai-se prejudicar empresas. Aliás, é sintomático que o PS tenha querido aprovar com a extrema-esquerda uma Agenda do Trabalho Digno, com alterações ao código laboral, à revelia dos parceiros sociais. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — É o maior sinal e sintoma de que esta alteração à legislação não é só contra empresas, não é só contra empresários, é contra os próprios trabalhadores e contra os corpos profissionais. Mas nem por isso chegou ao fim. E quando disseram «bom, mas há aqui elementos muito positivos como o teletrabalho» — e há, nalguns casos —, nem nisso foram consequentes nem corajosos. Criaram para o teletrabalho um regime mais favorável, mas ainda não definiram qual é a percentagem fiscal que as empresas vão ter para deduzir os gastos do teletrabalho. Quando questionados sobre isto, com a pergunta: «então, vamos definir um limite, um teto, para uma portaria do Governo que diga quanto é que estas empresas vão poder deduzir fiscalmente no teletrabalho», a resposta do PS foi a de que não há prazo para essa portaria. Ora, como todos nesta Casa conhecemos tão bem o PS e este Governo, sabemos que estas empresas, provavelmente, nunca vão poder deduzir estes gastos do teletrabalho. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Uma vergonha! O Sr. André Ventura (CH): — Srs. Deputados, esta é uma má legislação para trabalhadores e é uma má legislação para empresários. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Acentua a rigidez do mercado, mas nem sequer dá mais direitos e mais valor verdadeiro aos trabalhadores. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de terminar. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta legislação, a par de tudo, tem graves defeitos de constitucionalidade. Fica aqui o nosso apelo ao Presidente da República, no sentido de que não a deixe promulgar antes de a fazer passar pelo crivo do Tribunal Constitucional. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando José. O Sr. Fernando José (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de uma ampla discussão à volta do Livro Verde do Futuro do Trabalho e sobre as propostas do Governo de alteração à legislação laboral vertida na Agenda do Trabalho Digno, chegamos aqui. Fizemos uma discussão aprofundada e participada em sede
I SÉRIE — NÚMERO 88 62 É assim que se protegem os trabalhadores, é assim que se protegem os empregadores, é assim que se combate a precariedade laboral, Srs. Deputados. O Sr. Duarte Alves (PCP): — É, é!... A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Não é possível!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, estes são alguns dos muitos exemplos que o PSD aqui avoca e desafia o Partido Socialista a vir ao seu encontro. Já agora, Sr. Deputado, para terminar, como falou dos cuidadores informais, também o desafiamos a votar a proposta do PSD, que diz que os cuidadores informais devem ter direito a trabalhar em teletrabalho durante todo o tempo em que tiverem o estatuto de cuidador e não apenas durante quatro anos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Terminado o período de intervenções, vamos passar às votações na especialidade. Começamos com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 3.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 3.o (...) 1. Aos contratos de trabalho aplicam-se: a) As normas legais sobre regulamentação de trabalho; b) Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; c) Os usos laborais que não contrariem a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho; d) O princípio da boa-fé. 2. As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 3. As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, salvo quando delas resultar o contrário. 4. As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador, se delas não resultar o contrário. 5. As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho. 6. As normas dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação da alínea s) do n.o 3 do artigo 106.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final da referida proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do BE e do PAN e votos a favor do PSD, da IL, do PCP e do L. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 4 do artigo 111.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final da proposta de lei.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 63 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e da IL. Prosseguimos com a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação dos n.os 5 e 6 do artigo 112.o do Código do Trabalho, constante do texto final da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PAN, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e abstenções do CH e do L. Vamos votar, na especialidade, a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 5 do artigo 166.o-A do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 166.o-A Direito ao regime de teletrabalho 1 - (...) 2 - (...) 3 - (...) a) (...) b) (...) 4 - (...) 5 - Tem ainda direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho o trabalhador a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, mediante comprovação do mesmo, e até à sua cessação, nos termos da legislação aplicável, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e o empregador disponha de recursos e meios para o efeito. 6 - (...) 7 - (...) 8 - (...)» O Sr. Presidente: — Resultante da avocação apresentada pelo BE, votamos agora, na especialidade, os n.os 3 e 4 do artigo 168.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra da IL. Vamos votar, de seguida, na especialidade, a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda dos n.os 1 e 4 do artigo 203.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 203.o (...) 1. O período normal de trabalho não pode exceder as sete horas por dia e as trinta e cinco horas por semana. 2. (...). 3. (...).
I SÉRIE — NÚMERO 88 64 4. Os limites máximos do período normal de trabalho podem ser reduzidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não podendo daí resultar diminuição da retribuição dos trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho. 5. (...).» O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PSD, que emenda o n.o 3 do artigo 337.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH.Era a seguinte: «Artigo 337.o Prescrição, Prova de crédito e Remissão 1 – (...) 2 – (...) 3 – Os créditos de trabalhador, referidos no n.o 1, não são suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa, salvo se o trabalhador declarar expressamente a renuncia aos mesmos, tanto em acordo com o empregador cujas assinaturas sejam objeto de reconhecimento notarial presencial ou em processo judicial.» O Sr. Presidente: — Temos agora, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, a votação, na especialidade, do n.o 3 do artigo 337.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e da IL. Votamos, na especialidade, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, o n.o 2 do artigo 344.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, que emenda o n.o 1 do artigo 366.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 366.o (...) 1. Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade.» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de revogação dos n.os 2, 4, 5 e 6 do artigo 366.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 366.o
11 DE FEVEREIRO DE 2023 65 (...) 2. Eliminado. 3. (...). 4. Eliminado. 5. Eliminado. 6. Eliminado.» O Sr. Presidente: — Votamos, na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de aditamento de um novo n.o 7 ao artigo 366.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 366.o (...) 7. A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição e diuturnidades.» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de emenda do n.o 7 do artigo 366.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Era a seguinte: «Artigo 366.o (...) 8. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.» O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na especialidade, resultante de uma avocação apresentada pelo BE, a alínea j) do n.o 1 do artigo 424.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH, do BE, do PAN e do L, votos contra da IL e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de substituição do artigo 500.o do Código do Trabalho, constante do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 5/XV/1.a (GOV). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Era a seguinte: «Artigo 500.o (...) 1. Qualquer das partes pode denunciar a convenção coletiva com efeitos no termo de cada período de vigência, mediante comunicação dirigida à outra parte, acompanhada da respetiva proposta negocial. 2. A convenção coletiva mantém-se em vigor até ser substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 3. Eliminado. 4. Eliminado.»
I SÉRIE — NÚMERO 88 66 O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PCP, de substituição do artigo 502.o do Código do Trabalho. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Era a seguinte: «Artigo 502.o (...) 1. A convenção coletiva apenas pode cessar: a) Mediante revogação por acordo das partes. b) Pela entrada em vigor de convenção coletiva que a substitua. 2. Eliminado. 3. Eliminado. 4. Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 5. A revogação não prejudica os direitos decorrentes da convenção, continuando o respetivo regime a aplicar-se aos contratos individuais de trabalho anteriormente celebrados e às respetivas renovações. 6. Eliminado. 7. Eliminado. 8. Eliminado.» O Sr. Presidente: — Passamos à votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 106.o-A do Regime Geral das Infrações Tributárias, constante do artigo 13.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e da IL. Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 12.o-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PCP e a abstenção do CH. Votamos, na especialidade, a avocação do Bloco de Esquerda relativa aos n.os 9 e 12 do artigo 12.o-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.o do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e abstenções do CH e do PCP. Votamos, ainda, na especialidade, a proposta de alteração do PSD, de eliminação do artigo 338.o-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e da IL e a abstenção do CH. Passamos à votação, na especialidade, da avocação do Bloco de Esquerda relativa ao artigo 338.o-A do Código do Trabalho, constante do artigo 14.o do texto final. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH. Votamos a proposta de alteração do Bloco de Esquerda, de emenda do artigo 32.o, n.o 3 do texto final.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 67 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do PSD e da IL e a abstenção do CH.É a seguinte: «Artigo 32.o Disposições Transitórias 1. (...). 2. (...). 3. No âmbito das alterações e aditamentos ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, relativas ao trabalho através de plataforma digital, a Autoridade para as Condições do Trabalho desenvolve, no primeiro ano de vigência da presente lei, uma campanha extraordinária e específica de fiscalização deste setor, sobre a qual é elaborado um relatório a ser entregue à Assembleia da República.» O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na especialidade, da proposta de alteração do PCP, de emenda da alínea a) do artigo 31.o da Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) (artigo 33.o do texto final). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. Era a seguinte: «Artigo 31.o Norma revogatória a) São revogados os artigos 5.o, 10.o, 142.o, 204.o, 206.o, 207.o, 208.o, 208.o-B, 497.o, 500.o-A, 501.o e 513.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual; b) (...); c) (...); d) (...).» O Sr. Presidente: — Votamos, agora, na especialidade, a proposta de alteração do PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 37.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do PAN, votos a favor do PSD e da IL e abstenções do CH e do L. Era a seguinte: «Artigo 37.o Entrada em vigor 1 — O presente diploma entra em vigor 90 dias após a sua publicação. (...).» O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar em votação final global, o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo à Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) — Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; e Projeto de Lei n.o 175/XV/1.a (PAN) — Altera o regime de faltas por motivo de luto gestacional, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 88 68 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD fará uma declaração de voto oral. Será o Sr. Deputado Nuno Carvalho a fazê-la. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vejo que o Sr. Deputado Bruno Dias também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para comunicar que o PCP também pretende fazer uma declaração de voto oral, inscrevendo o Sr. Deputado Alfredo Maia. O Sr. Presidente: — Muito bem. As declarações de voto serão feitas no fim das votações. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — É para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra. É para o mesmo efeito? O Sr. Rui Tavares (L): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares também pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para anunciar a entrega de uma declaração de voto escrita sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, queria comunicar um lapso, que lamento, relativamente à votação da proposta de alteração do PSD, de eliminação da alínea s) do n.o 3 do artigo 106.o O sentido de voto do Livre é contra. Farei chegar depois, por escrito, à Mesa, esta informação. O Sr. Presidente: — Muito bem. Está registado. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa de que vamos apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
11 DE FEVEREIRO DE 2023 69 Temos, agora, para votar, cinco requerimentos. Pergunto se podemos votar todos os requerimentos em conjunto. Nada havendo a opor, votamos, então, conjuntamente, o requerimento apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, por mais 30 dias, do Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, bem como os requerimentos apresentados pelo PAN, a solicitar a prorrogação do prazo para reapreciação na generalidade, na Comissão de Orçamento e Finanças, por mais 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 365/XV/1.a (PAN) — Prolonga de 3 para 5 anos o período da isenção temporária de IMI para a aquisição de imóveis para habitação própria permanente, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, 465/XV/1.a (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto e 466/XV/1.a (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebankinge por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei no 27-C/2000, de 10 de março. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Resta-nos apreciar os pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de os ler. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Cível de Lisboa — Juiz 18, Processo n.o 21933/21.5T8LSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos apreciar ainda um segundo parecer. Para o ler, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo de Instrução Criminal do Porto — Juiz 3, Inquérito n.o 1536/22.8KRPRT, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Joaquim Pinto Moreira (PSD) no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 88 74 O voto contra do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda não desvaloriza este caminho, nem poderia comprometer a aprovação destas alterações positivas. Com efeito, o voto contra do Bloco não expressa uma desvalorização destas alterações, para as quais contribuiu decisivamente. Ao votar contra, o Bloco dá expressão política ao seu repúdio pelo persistente bloqueio do Partido Socialista às mudanças estruturais de que depende o reconhecimento efetivo da dignidade do trabalho em Portugal. Tais alterações estruturais — 35 horas no privado, trabalho por turnos, revalorização do trabalho extraordinário e das indemnizações por despedimento, o fim da caducidade dos contratos coletivos e a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador — voltaram agora a estar na mesa do Parlamento e, tal como em 2020 e 2021, foram de novo chumbadas pelo PS e pela direita, sem hesitações. A condenação deste bloqueio é a razão do voto contra do Bloco de Esquerda. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Eurico Brilhante Dias, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pela Deputada do PCP Paula Santos, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 29 de setembro de 2022   I Série — Número 43XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)    REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2022 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva  Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foram aprovados pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à renúncia ao mandato de duas Deputadas do PS e à suspensão do mandato de um Deputado do PSD, à assunção dos mandatos correspondentes e às respetivas substituições. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 34/XV/1.a, da Proposta de Resolução n.o 4/XV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 291, 301, 302, 310 a 314, 316, 317, 321 e 323/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 235 a 239 e 242 e 243/XV/1.a Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CH, sobre a localização e
I SÉRIE — NÚMERO 43 10 A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Expirou, não! Os senhores deixaram-na expirar, com o apoio do PSD. O estudo de impacte ambiental de Alcochete poderia ter sido renovado se o Governo assim o quisesse. O que aconteceu foi que o Campo de Tiro de Alcochete foi abandonado, como a única solução verdadeiramente estudada para a construção do novo aeroporto de Lisboa, atrasando em mais de 10 anos uma decisão que estava tomada e que poderia ter sido cumprida. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir, por favor.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. O que é que mudou? Não foi a localização do Campo de Tiro de Alcochete, que não passou de um concelho para o outro. O que mudou foi que a ANA foi privatizada à Vinci e, portanto, PS e PSD andam neste joguinho de sombras «a gozar com quem trabalha», porque não há outra expressão, numa enorme irresponsabilidade sobre os destinos do País! Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputado Filipe Melo, do Chega.  O Sr. Filipe Melo (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Percebo porque é que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos não vem a esta Casa. Depois de o Chega ontem ter indicado a porta da rua ao Ministro da Saúde; depois de hoje, nesta Casa, da parte da manhã, a Ministra da Coesão Territorial e o Ministro da Economia verem também o seu espaço de manobra muito curto e a porta da rua muito próxima, Pedro Nuno Santos não veio precisamente com este receio. Mas, relativamente a isto, há muito e muito a dizer. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. Filipe Melo (CH): — Temos 71 milhões de euros gastos com estudos de impacte ambiental. Ora Alcochete, ora Montijo, ora Portela mais Montijo e agora já se fala em Santarém, isto vai subindo e, qualquer dia, fala-se no aeroporto para Braga! Risos do CH. Vamos ser sérios, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta brincadeira do aeroporto já dura há muito tempo e tem de acabar. Mas, Sr.a Ministra, não me parece que haja vontade, por parte do seu Governo, de pôr termo a isto. Senão, vejamos: o Sr. Primeiro-Ministro chama o líder do PSD para uma reunião; lembrou-se, mais tarde, e levou o Ministro Pedro Nuno Santos pela mão, porque mal parecia o ministro da tutela não estar presente. Então, e onde estão os outros partidos? Onde é que está a terceira força mais votada? Onde é que estão os outros partidos, para se pronunciarem sobre esta matéria? Não acha que já vai sendo tempo a mais? Não acha que já é muito barulho à volta da mesma questão, para voltarem a ser os mesmos que, durante 50 anos, nada fizeram para decidir o futuro nesta matéria? Aplausos do CH. Sr.a Ministra, vamos ser sérios e vamos perceber, de uma vez por todas, que a importância estratégica deste aeroporto é grande demais para ficar cingida a esta discussão entre o Governo e um dos partidos da oposição — um dos —, porque, volto a frisar o que tem sido evidente, o maior partido da oposição, o único partido que faz oposição devia ser chamado a intervir nesta discussão e não o foi. Vozes do CH: — Muito bem!