1762-(10)	II SÉRIE - NÚMERO 93Hoje, ela tem uma colocação diferente, está depois do controle de inconstitucionalidade preventiva. Por outro lado, a falta de promulgação não é uma qualquer inconstitucionalidade - e, para efeitos do direito constitucional português, uma inexistência. Logo este acrescento, nesta sede, foi para dar à norma exactamente o sentido que tem hoje.Porque, passando-a para trás" para antes do controle preventivo da constitucionalidade, ou acrescentávamos isto, ou dávamos sentido diverso àquilo que tem hoje. Hoje, em sede de controle preventivo, esta norma só se aplica a posteriori, quando o tratado já é vinculativo do Estado Português, já faz parte da ordem jurídica interna.Por isso houve necessidade de se acrescentar. Se não tivesse sido deslocado, obviamente não havia necessidade de se acrescentar. Como foi deslocado para trás, então foi necessário acrescentar-se isto para que não houvesse uma alteração do sentido do artigo.É exactamente esse o sentido que deve ser atribuído a essa regra.O Sr. Presidente: - Mantém as suas apreensões ou dá-se por satisfeita, Sr.* Deputada?A Sr." Margarida Salema (PSD): - Compreendo as razões aduzidas e têm certa pertinência, uma vez que a falta de ratificação tem uma determinada cominação. Portanto, distingue-se entre a inconstitucionalidade absoluta e a inconstitucionalidade com uma sanção menor.No entanto, gostaria de reservar a posição, para reflectir ainda um pouco sobre a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, também gostaria de reflectir um pouco mais sobre esta formulação, pois trata-se de uma matéria de grande delicadeza. Há problemas -não políticos, mas técnicos- bastante complexos, implicados na referência aos tratados internacionais e à ratificação.Pediria, pois que a Comissão não aprovasse já este n.° 2, pois pode haver implicações não evidentes neste momento.O Sr. Presidente: - Estamos longe do caso julgado, em todas as hipóteses. Portanto, essa reserva é genérica.Artigo 278.° Alguém quer usar da palavra? Do vosso silêncio concluo que este artigo está devidamente fiscalizado.Artigo 279.° Devemos concluir pela sua perfeita constitucionalidade.Artigo 280.° Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se bem interpreto esta proposta de redacção para o artigo 280.°, suponho existir aqui uma alteração substantiva ao regime de fiscalização da legalidade dos diplomas regionais, que actualmente se encontra em vigor, já que me parece consagrar a hipótese de fiscalização concreta da legalidade dos diplomas regionais, figura que actualmente não existe.Vozes imperceptíveis.Desculpe, já agora suponho que o Dr. forge Miranda queria interromper-me e tinha imenso prazer em ouvi-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, existe hoje a fiscalização concreta, só que é uma fiscalização judicial difusa.Por outro lado, a colocação aqui da fiscalização da legalidade dos diplomas regionais é uma das manifestações mais nítidas do realçar da autonomia das regiões como autonomia constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):-Peço desculpa, mas existe. E não é sequer ao nível dos diplomas, é a nível igual ao dos decretos-leis. Na medida em que, ao falar-se em fiscalização difusa, poder-se-ía supôr ser um daqueles casos em que, verificada a inconstitucionalidade, não haveria sequer recurso para a Comissão Constitucional. Mas existe.Quanto à legalidade, existe uma fiscalização judicial difusa total. O que não existe depois é a possibilidade de recurso para além do Supremo Tribunal Administrativo ou Supremo Tribunal de Justiça, conforme o caso. Não existe para o órgão de fiscalização de constitucionalidade.Aqui, faz-se uma equiparação que me parece lógica, na medida em que também a competência que era do Supremo Tribunal Administrativo, para a anulação com carácter, genérico, foi transferida para o Tribunal Constitucional.Portanto, parece lógico que se concentre no mesmo órgão a possibilidade .do recurso em última instância, com a dos órgãos que têm a possibilidade de proceder em fiscalização abstracta à declaração de ilegalidade com força obrigatória geral. É apenas isto.Mas não se pode dizer que não exista hoje uma fiscalização da legalidade. Existe.O Sr. Presidente: - Ainda no domínio dos esclarecimentos complementares o Dr. Jorge Miranda tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Talvez há pouco não me tenha feito entender perfeitamente, e por isso concretizaria um pouco mais o que disse.Em primeiro lugar, quanto à fiscalização da constitucionalidade, não há nenhuma modificação substancial do regime. Quanto à fiscalização da legalidade, existe hoje uma fiscalização abstracta a cargo do Supremo Tribunal Administrativo e existe uma fiscalização concreta a cargo de todos os tribunais.O que agora se pretende é juntar a fiscalização da legalidade à da constitucionalidade e concentrar a fiscalização da legalidade no Tribunal Constitucional. Para este passará a fiscalização a cargo do Supremo Tribunal Administrativo e admitindo recurso até ao Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais, em matéria de legalidade dos diplomas regionais ou de diplomas emanados de órgãos da República por violação dos estatutos das regiões autónomas.