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(ESTABELECE NORMAS SOBRE A COOPERAÇÃO ENTRE PORTUGAL E OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS PARA A EX-JUGOSLÁVIA E PARA O RUANDA)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasEm reunião de Conselho de Ministros, ocorrida em 16 de Novembro de 1999, o XIV Governo Constitucional aprovou uma proposta de lei tendo por desiderato estabelecer um conjunto de regras que visam permitir a cooperação entre Portugal e os Tribunais Penais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
Tal proposta de lei - com o n.o 7/VIII - veio a ser apresentada à Assembleia da República ao abrigo do disposto no artigo 197.o, alínea d), da Constituição, encontrando-se publicada no Diário da Assembleia da República, II Série A, n.o 8, de 10 de Dezembro, e baixou à 1.a Comissão para prolação do competente relatório e parecer, por despacho de 9 de Dezembro de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.II - Do enquadramento jurídico internacionalA ratio decidendi da proposta de lei é, como se lê no seu dispositivo inicial, criar condições para permitir a cooperação e o auxílio judiciários entre o nosso país e os Tribunais Criminais Internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, com o intuito de facilitar a investigação e o julgamento dos responsáveis por violações graves do direito humanitário internacional, cometidas no território da ex-Jugoslávia e do Ruanda e Estados vizinhos.
A génese directa da iniciativa radica, assim, na aprovação, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, das Resoluções n.o 808, de 22 de Fevereiro de 1993, e n.o 827, de 25 de Maio de 1993, relativas à criação do Tribunal para a ex-Jugoslávia, e da Resolução n.o 955, de 8 de Novembro de 1994, que estabeleceu uma entidade jurisdicional de idêntica natureza para o caso do Ruanda.
As razões de tal decisão são bem conhecidas. Confrontada com a particular gravidade e a dimensão das violações do direito internacional humanitário ocorridas nos conflitos que abalaram aqueles territórios, a ONU entendeu indispensável o estabelecimento de mecanismos de carácter internacional que permitissem perseguir e punir todos os indivíduos pessoalmente responsáveis por práticas incompatíveis com esse mesmo direito internacional humanitário, nomeadamente actos contrários às Convenções de Genebra de 1949, violações às leis e costumes de guerra, prática de genocídio ou crimes contra a humanidade.
Tratando-se de tribunais ad hoc, tendo por fim a realização de objectivos específicos e que revestem natureza internacional, a sua acção está em grande medida dependente das condições que os Estados colocarem à sua disposição para o exercício das respectivas funções.
Daí que o Conselho de Segurança haja estabelecido que "todos os Estados cooperarão plenamente com o Tribunal Internacional e os seus órgãos, de acordo com a presente resolução e o Estatuto do Tribunal Internacional e que, em consequência, todos os Estados adoptarão todas as medidas de direito interno necessárias para implementar as disposições da presente resolução e do Estatuto, incluindo a obrigação de os Estados cumprirem os pedidos de assistência ou as ordens emanadas de uma das suas secções... " (n.o 4 da Resolução n.o 827 e n.o 2 da Resolução n.o 955).
Essa é, de resto, uma preocupação que se encontra profusamente demonstrada ao longo do texto do Estatuto de ambos os tribunais, seja a propósito da delimitação do âmbito da cooperação e assistência judicial dos Estados (artigo 29.o do Estatuto do Tribunal para a ex-Jugoslávia e artigo 28.o do Estatuto do Tribunal para o Ruanda), seja a propósito dos poderes do Procurador (artigo 18.o, n.o 2, e artigo 17.o, n.o 2 ) ou do estabelecimento da primazia dos tribunais internacionais sobre os tribunais nacionais (artigo 9.o, n.o 2, e artigo 8.o, n.o 2).III - Do enquadramento jurídico internoAs resoluções do Conselho de Segurança respeitantes ao tema sob escrutínio foram aprovadas ao abrigo do Capítulo VII da Carta de São Francisco e são juridicamente vinculativas para Portugal, nos termos do artigo 25.o da mesma, que estabelece a obrigação de todos os Estados membros aceitarem e aplicarem esse tipo de decisões.
Acresce que, de acordo com o estatuído no artigo 8.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa, as normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais que o País integre vigoram directamente na ordem interna portuguesa, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos, sendo certo que a prática e a doutrina jus-internacionalista têm aceite a ideia da aplicação desta cláusula de incorporação automática às resoluções vinculativas do Conselho de Segurança.
Mau-grado esse facto, sucede que Portugal não dispõe de legislação sobre cooperação com os tribunais internacionais, na medida em que a lei de cooperação judiciária em
0269   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 matéria penal (Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto) foi pensada e se aplica apenas à cooperação entre Estados. E como a colaboração com organismos internacionais apresenta, neste âmbito, características diversas da cooperação interestadual, a proposta de lei n.o 7/VIII tem por objectivo a aprovação de lei que permita a plena assunção das obrigações que impendem sobre o Estado português.
No plano jurídico-constitucional não se descortinam quaisquer dificuldades, na medida em que a proposta em análise parece compatível com os parâmetros estabelecidos pela lei fundamental em matéria de garantias do processo criminal e de extradição.IV - Dos contornos fundamentais da propostaA proposta é composta por 15 artigos, ao longo dos quais se estabelece o modo como deve concretamente operar-se a cooperação e a assistência entre os Tribunais Internacionais da ex-Jugoslávia e do Ruanda e as autoridades judiciárias nacionais.
- O pedido de renúncia, por parte dos tribunais, à competência dos tribunais nacionais para investigação ou julgamento de um caso concreto (artigo 2.o).
- O pedido do Procurador junto de cada tribunal para proceder directamente a diligências de investigação em território português (artigo 5.o).
A proposta estabelece ainda a tramitação processual do pedido, as competências nele exercidos pelo Ministro da Justiça, pela Procuradoria-Geral da República e pelos tribunais.
No que toca ao pedido de renúncia de competência dos tribunais nacionais, prevê-se que a recusa é de natureza vinculada, só podendo ocorrer em casos tipificados (artigo 2.o, n.o 5 ), o que é uma consequência directa do princípio da primazia da competência dos tribunais internacionais.
Estabelecida é, ainda, a possibilidade de reabertura do processo pelos tribunais nacionais, no caso de o mesmo não ter prosseguido no tribunal internacional (artigo 4.o), o que levou à previsão da suspensão do prazo de prescrição e do processo até à existência de decisão definitiva do tribunal internacional sobre a sua própria competência para conhecer dos factos que constituem objecto do processo (artigo 3.o, n.o 3).
Quanto às diligências solicitadas pelo Procurador, define-se a possibilidade da respectiva proibição em certos casos, bem como o seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral da República.
Nos artigos 6.o a 10.o descreve-se o modo como há-de decorrer o processo de detenção e transferência contra pessoa residente em território nacional.
Impõe-se, igualmente, no artigo 11.o que a execução de sentença condenatória do tribunal internacional seja feita de acordo com o processo de revisão e confirmação previsto no Código de Processo Penal.
O derradeiro normativo (o artigo 15.o) estende o tipo legal do crime previsto no artigo 360.o do Código Penal à falsidade de depoimento prestado, em Portugal, no decurso de diligência solicitada por tribunal internacional.
A proposta determina ainda a aplicação à cooperação com os tribunais internacionais, a título subsidiário, de alguns dispositivos da Lei n.o 144/99, nomeadamente no que toca aos requisitos gerais negativos da cooperação internacional, à recusa relativa à natureza da infracção e à extinção do procedimento criminal (artigo 1.o, n.o 3, da proposta).
A este propósito valeria, aliás, a pena ponderar a eventualidade de um enquadramento legislativo de tipo mais amplo. De facto, antevendo-se a criação de mais tribunais de natureza similar aos que agora nos ocupam e a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional, as intervenções legislativas casuísticas poderiam, com vantagem, ser substituídas por um conjunto de regras de carácter geral constantes ou de um capítulo novo da Lei n.o 144/99 ou de legislação específica que enquadrasse a cooperação com toda e qualquer entidade jurisdicional internacional.ParecerTendo em conta o que ficou referido, somos de parecer que a proposta de lei n.o 7/VIII, relativa à cooperação entre Portugal e os Tribunais Internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda, reúne os pressupostos constitucionais, legais e regimentais necessários, estando assim em condições de subir a Plenário para efeitos de discussão na generalidade.Lisboa e Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, José Matos Correia - O Presidente da Comissão, Jorge Lacão.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, PCP e BE).
REGULA A CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES DAS ENTIDADES DE GESTÃO COLECTIVA DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS1 - A legítima exploração das obras e prestações protegidas pelo direito de autor e direitos conexos não pode, de um modo socialmente satisfatório e num mundo moderno, ficar cingida à capacidade e disponibilidade do titular originário do direito. Com efeito, o autor ou o titular de um direito conexo, na maior parte das vezes, não consegue isoladamente gerir de modo conveniente para os seus interesses e para os interesses da comunidade a multiplicidade de tipos e formas de exploração actuais de uma obra ou prestação.
Verificando-se que uma das traves-mestras do direito da propriedade intelectual é o reconhecimento universal do direito exclusivo do autor de fruir e autorizar ou não as suas obras e prestações, tornar-se-ia muito problemático obter a prévia autorização do titular do direito cada vez que alguém em qualquer local do mundo procurasse utilizar uma qualquer modalidade de exploração patrimonial das obras. Basta pensar nos programas de rádio e televisão e nos muitos e variados espectáculos ou nos usos múltiplos de uma obra protegida para se ter uma ideia que a mera gestão individual dos direitos de autor tornaria seguramente impossível a normal e legítima fruição das obras por parte da sociedade.
Por isso, desde o século XVIII que se foi impondo a ideia e a prática de, em muitos casos, a melhor protecção e a melhor exploração dos direitos de autor se conseguir mediante a gestão colectiva confiada a entidades - pessoas colectivas - encarregadas de representar os autores. Isso mesmo foi conseguido através da livre associação dos próprios titulares em "sociedades de gestão colectiva" para defesa e desenvolvimento dos seus direitos.
Por sua vez, o estabelecimento de acordos entre entidades de gestão de direitos situadas em países diversos permitiu
0270   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 a exploração económica das obras no plano internacional, desse modo se assegurando o fácil acesso do público consumidor à fruição e utilização das obras beneficiando o desenvolvimento cultural.
Em Portugal o movimento da gestão colectiva é historicamente representado pelo surgimento da Sociedade Portuguesa de Autores e, mais recentemente, pela criação de outras entidades representativas dos interesses de outros titulares de direitos - artistas intérpretes ou executantes, produtores de fonogramas, radiodifusores, editores, etc.
2 - Apesar de existirem há muitos anos, nunca o legislador português regulamentou de modo específico as entidades de gestão colectiva, pelo que a estas se aplicam genericamente as disposições legais aplicáveis ao direito de associação e às cooperativas.
Esta situação é, porém, insatisfatória e insuficiente, pois não se atende à específica natureza deste tipo de instituições, ao conjunto dos seus direitos e obrigações e ao circunstancialismo próprio da sua actividade.
3 - O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos prevê, no seu artigo 218.o, que o regime das entidades de gestão colectiva será regulamentado por lei. Decorridos mais de sete anos desde a data da publicação do código verifica-se que o legislador português ainda não deu cumprimento a esse comando jurídico. O presente projecto de lei visa dar finalmente cumprimento a essa determinação legal.
4 - A necessidade de uma regulamentação da matéria não deriva só de um imperativo legal. Existem razões sociais, culturais e jurídicas para se realizar este trabalho. Há que ter em conta que a legislação nacional e o ordenamento jurídico comunitário já prevêem a gestão colectiva de direitos, quer em termos facultativos quer mesmo como obrigatoriedade jurídica, em certos casos de modalidades de exploração económica e utilização das obras. É mesmo previsível o surgimento de iniciativas tendentes à criação de novos entes de gestão colectiva, a médio prazo, à semelhança do que ocorre noutras sociedades europeias. Essas novas entidades assumiram a gestão específica, e especializada, de certas modalidades de exploração das obras. Aliás, a emergência das modernas tecnologias da informação e o multimédia vão acarretar grandes transformações no próprio modo de gestão colectiva dos direitos, aspecto que está hoje no centro de apaixonados debates.
5 - A importância sócio-cultural e económica da gestão colectiva é evidente e enorme. Actuando quase sempre em regime de monopólios de facto ou mesmo como emanação da lei, as entidades de gestão colectiva exercem funções e poderes socialmente relevantes. A actividade destes entes colectivos coloca amíude a questão sempre espinhosa de resolver o modo adequado de garantir o equilíbrio na afirmação de dois direitos fundamentais, a saber: de um lado a defesa do direito de autor, e do outro lado a defesa do direito de acesso à informação e à cultura, incluindo a fruição das obras pelo público. Paralelamente, surgem com frequência problemas na relação dos associados com a pessoa colectiva, problemas na fixação de tarifas e comissões, na repartição equitativa dos rendimentos obtidos, na gestão administrativa destes, no controlo da exploração das obras, prestações ou direitos, na protecção de titulares de direitos não nacionais e no cumprimento de obrigações de administração e de controlo financeiro. Todo este conjunto de temas/problemas implica a existência de um enquadramento e regulamentação jurídicos próprios e eficazes, bem como um irrecusável papel fiscalizador por parte do Estado. A ausência de normas aplicáveis abre campo para o surgimento de experiências ilícitas, práticas injustas e arbitrárias.
6 - A presente proposta de lei tem em conta o facto de a matéria relativa à propriedade intelectual constituir reserva relativa de competência da Assembleia da República. Por outro lado, o já citado artigo 218.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos estipula que a regulamentação das entidades de gestão se fará mediante uma lei.
7 - Na análise das experiências de legislação estrangeira sobre a matéria teve-se especialmente em conta a legislação dos Estados membros da União Europeia e destes, em especial, os modelos que são diversos, de países como a Alemanha, a França, a Espanha e a Bélgica. Por outro lado, foi muito útil o estudo das análises e orientações que nos últimos 10 anos tem sido levado a cabo sobre esta matéria no seio da OMPI, em diversos seminários dedicados a este tema.
8 - As experiências estrangeiras não podem em qualquer caso ser neste domínio transpostas para a ordem jurídica portuguesa sem um prévio processo crítico - haja em vista as condicionantes da ordem constitucional portuguesa expressas no artigo 46.o da Constituição. Daí que a proposta de lei leve em conta essa tradição jurídica e constitucional, que, por exemplo, impede a adopção de mecanismos de forte condicionalismo e controlo à criação das pessoas colectivas de natureza associativa. Neste particular, a Constituição portuguesa é assaz liberal na matéria, pelo que o modelo proposto para Portugal não atinge o nível e a intensidade de controlos e exigências técnico-burocráticas existentes nos outros países europeus.
9 - O projecto enraíza-se na experiência portuguesa da legislação relativa às associações e cooperativas, optando-se por um regime de pessoa colectiva de direito privado, embora com um papel de tutela fiscalizadora do Estado que se entende necessária e razoável. O modelo proposto aproxima-se assim do estatuto vigente para as instituições particulares de solidariedade social.
10 - Sendo livre a constituição das entidades de gestão colectiva, de acordo com o princípio constitucional, respeita-se o princípio da não intervenção do Estado, embora se preveja a necessidade de um registo das pessoas colectivas, com efeitos de controlo necessário do exercício efectivo do início de actividade. De outro modo, poderia privar-se a administração pública dos mecanismos de conhecimento e intervenção das situações, quando estas evidenciam sinais de crise e de práticas sociais ilícitas. Daí que o regime de tutela inspectiva, com recurso aos tribunais, se afigure inteiramente adequado.
11 - O regime proposto visa salvaguardar a legítima independência das instituições de gestão colectiva, com a criação dos mecanismos de controlo indispensáveis à preservação do interesse público.
12 - Na linha do que acontece na generalidade dos países, e em resultado das exigências já contidas na legislação nacional e comunitária sobre a propriedade intelectual, prevê-se o recurso à arbitragem para resolução dos litígios. Nalguns casos, a lei dispõe já que a arbitragem é o recurso obrigatório para dirimir conflitos sobre o direito de autor e os direitos conexos na sua relação com os interesses dos vários titulares de direitos e o acesso e fruição das obras e prestações protegidas por parte dos diversos utentes e interessados. Ponderadas as formas de dar sentido útil à arbitragem, optou-se por instituir uma Comissão de Mediação e Arbitragem, que se entende admissível à luz do disposto na Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto (Lei sobre a arbitragem voluntária, em especial o seu artigo 38.o) e, ainda, o Decreto-Lei n.o 425/86, de 27 de Dezembro (Arbitragem institucionalizada), atentas, em síntese, as seguintes razões:a) O direito de autor constitui um ramo do direito, autónomo, progressivamente complexo e de elevada
0271   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 tecnicidade, exigindo crescentemente o recurso ao conhecimento não apenas da legislação nacional mas de convenções e tratados internacionais, e, ainda, o estudo comparativo de legislações nacionais e das respectivas jurisprudências. Esta situação, que vai seguramente aprofundar-se no futuro, aconselha a que os litígios neste domínio de actividade sejam decididos por profissionais estreitamente ligados a este domínio jurídico, com conhecimento e experiência no tratamento das questões que nele se colocam. De outro modo, a qualidade e o desenvolvimento da jurisprudência nacional neste sector poderão ser negativamente atingidas, haja em vista a situação presente, que não é especialmente meritória e rica;
b) A aplicação da arbitragem deixando às partes em litígio a composição e escolha dos árbitros determina, amiúde, o desinteresse por parte do sujeito mais frágil, social, cultural e economicamente, que tem não raro dificuldades em encontrar árbitros disponíveis e competentes; além disso, a arbitragem nos moldes clássicos é actividade habitualmente cara, não raro, envolvendo encargos muito superiores aos verificados com o recurso aos tribunais comuns. Esta situação traduz na prática, e muitas vezes, uma efectiva denegação da justiça, que importa evitar;
c) É crescente na legislação a previsão, para dirimir conflitos, no âmbito do direito de autor, do recurso à arbitragem obrigatória, o que permite considerar útil a via institucional;
d) À semelhança do que ocorre noutros sectores de actividade (por exemplo, direito do consumo e da actividade de viação, seguros, etc), onde existe uma arbitragem institucionalizada, considera-se que é aconselhável a existência deste específico modelo, a criar junto do Ministério da Cultura, em articulação/apoio técnico com o Gabinete do Direito de Autor;
e) A comissão a instituir não tem competências só de arbitragem, mas exerce a mediação, a solicitação voluntária das partes;
Na realidade mais do que a preocupação com a resolução dos litígios que reflectem sempre uma crise aguda na relação dos diversos interesses actuantes neste domínio, é cada vez mais importante a criação de mecanismos que permitam uma intervenção preventiva do conflito, anterior a este, susceptível de ser alcançado pela via da mediação. Esta, por se constituir como meio voluntário, não colide com o princípio de autonomia reconhecido às entidades de gestão colectiva. Por isso, a designação de Comissão de Mediação e Arbitragem. O seu campo de actuação é potencialmente vasto, uma vez que pode abranger o domínio das relações da entidade de gestão colectiva com os seus associados ou cooperadores e terceiros, especialmente em matéria da fixação de tarifas e cumprimento de direitos e obrigações estatutários;
f) O facto de a actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva respeitar a um domínio de relevante interesse público e sócio-cultural, com crescentes impactos económicos, e mobilizar a atenção e os interesses, direitos e obrigações de uma multiplicidade de interessados, titulares de direitos e público em geral - utentes de obras e prestações protegidas - aconselha a que se vise uma organização e uma estrutura de tipo institucional para o campo da resolução dos litígios;
g) A composição prevista para a comissão permite que nela estejam representados os diversos agentes actuantes neste domínio, a saber: o Estado, os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os produtores de fonogramas, os radiodifusores, os editores e os consumidores.13 - Algumas das obrigações expostas a cargo das entidades de gestão colectiva resultam da necessidade de assegurar a defesa do interesse geral, como é o caso da obrigação de gestão, variante menos densa da obrigação de contratar, haja em vista o regime de monopólio de facto ou quase em que se encontram normalmente este tipo de instituições. A formulação encontrada constante do artigo 11.o da proposta de lei é adaptada ao sistema jurídico português, encontrando-se longe da rigidez do princípio tal qual é afirmado, por exemplo, na legislação alemã, que constitui a referência/fonte neste particular domínio.
Em atenção à função cultural e à prossecução dos fins de interesse público cometidos habitualmente às entidades de gestão colectiva, prevê-se que estas pratiquem tarifas especiais, mais reduzidas, para as instituições sem fins lucrativos. Esta disposição não colide nem se afigura redundante face à previsão do princípio geral, sem prejuízo da diferenciação especial que deve merecer a particular natureza jurídica das instituições que actuam no mercado com fins altruísticos, sem finalidade lucrativa.
Por sua vez, este princípio não fere os legítimos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, antes constituindo a contrapartida, adequada, razoável e justa, dos deveres culturais e sociais postos a cargo dos referidos titulares, o que, no essencial, se reconduz à outra face da afirmação do direito, que é sempre constituído, na justa proporção, pelos direitos e deveres que impendem sobre o sujeito.
14 - Mais do que criar um sistema rígido de fiscalização sobre as instituições, procurou-se enunciar os grandes princípios que devem balizar o funcionamento das pessoas colectivas. Em muitos casos, tais princípios possuem já um longo trabalho de análise e fundamentação doutrinária e jurisprudencial, que permitirá guiar a administração e os tribunais na resolução dos litígios que emirjam.
15 - De um modo geral, as disposições contidas no projecto reproduzem em muitos casos orientações e normas jurídicas que já há muito integram o acervo jurídico clássico do sistema jurídico nacional e do ordenamento jurídico comunitário.
Assim, nos termos da alínea d) do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei para ser aprovada e valer como Lei Geral da República:Capítulo I
(Âmbito de aplicação)A presente lei regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, adiante designadas por entidades.
0272   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Artigo 2.o
(Princípios)A actividade das entidades respeitará os seguintes princípios e critérios de gestão:
2 - Do acto de indeferimento do registo cabe recurso, nos termos da lei.Artigo 8.o
(Dever de gestão)As entidades de gestão colectiva estão obrigadas a aceitar a administração dos direitos de autor e dos direitos conexos que lhes sejam solicitados, de acordo com a sua natureza e atribuições, nos termos dos respectivos estatutos e da lei.
0273   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Artigo 12.o
(Direito da concorrência)A aplicação dos princípios e regras próprios do regime do direito da concorrência às entidades de gestão colectiva é exercida no respeito pela específica função e existência destas no âmbito da propriedade intelectual, de acordo com as disposições reguladoras de direito nacional e internacional.Artigo 17.o
(Direito subsidiário)São subsidiariamente aplicáveis as disposições da legislação das associações e das cooperativas, de acordo com a natureza jurídica das entidades. Capítulo II
0274   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 2 - Os estatutos podem limitar o número de mandatos consecutivos para qualquer órgão da entidade.Artigo 22.o
5  - É legítimo o recurso a providências cautelares para atingir os objectivos referidos no número anterior, caso se verifique a necessidade urgente de salvaguardar legítimos interesses da entidade, dos associados ou cooperadores ou de terceiros.Artigo 27.o
0275   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 b) Julgar os litígios em matérias relativas aos actos e contratos produzidos em resultado da actividade exercida pelas entidades de gestão colectiva no cumprimento do seu principal objecto.2 - Das decisões da Comissão há recurso para o Tribunal da Relação.Artigo 30.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes da Pina Moura - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa - O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A ANÁLISE E A FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA ORGANIZAÇÃO DO EURO 2004Exposição de motivosO Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 117/98, reconheceu "o interesse nacional da candidatura a submeter pela Federação Portuguesa de Futebol para a organização do Campeonato Europeu de Futebol em 2004 e atribuir-lhe a relevância e a prioridade que esse interesse justifica", iniciativa que mereceu o apoio unânime da Assembleia da República.
Para a prossecução da referida candidatura o Governo decidiu assumir, através de uma comparticipação financeira vultuosa (cerca de 15,1 milhões de contos num total de 60 milhões), particulares responsabilidades, nomeadamente no que concerne à beneficiação ou construção de 10 estádios de futebol.
Em 12 de Outubro de 1999 a UEFA decidiu aprovar a candidatura apresentada pela Federação Portuguesa de Futebol, facto que mereceu aplauso quase unânime na sociedade portuguesa.
Recentemente, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que cria a sociedade anónima EURO 2004, SA - Sociedade Promotora da Realização em Portugal da Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol em 2004 -, e aprova os respectivos estatutos.
Essa sociedade tem a capacidade de contrair empréstimos (garantidos pelo Estado), goza de diversos benefícios fiscais e terá o direito de utilizar e administrar os bens do domínio público estatal e municipal que estejam ou venham a estar afectos à realização do campeonato.
Face às expectativas criadas são inegáveis as responsabilidades que recaem sobre Portugal. São, também e por outro lado, naturais a preocupação com a fiscalização dos recursos públicos que serão investidos neste evento e a vontade de impedir eventuais derrapagens nos custos das obras a executar em diversos domínios, sobretudo quando declarações ministeriais falam já em números que ultrapassam o dobro dos inicialmente assumidos.
De acordo com este cenário, o Partido Social Democrata considera imprescindível que seja assegurado o controlo parlamentar dos recursos públicos envolvidos na organização do EURO 2004.
Assim, e nos termos do artigo 178.o da Constituição da República e do artigo 39.o do Regimento, os Deputados
0276   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de resolução:
2 - A comissão terá a composição a determinar pelo Presidente da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 22 de Dezembro de 1999. Os Deputados do PSD: António Capucho - Carlos Marta Gonçalves - Luís Marques Guedes - Guilherme Silva - Manuela Ferreira Leite - Luís Machado Rodrigues - Manuel Moreira - Carlos Encarnação - José Salter Cid - Nuno Freitas - mais uma assinatura ilegível.
SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DO ACORDO DE PESCA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A GRONELÂNDIAO sector pesqueiro português tem vindo a conhecer um progressivo mas iniludível declínio ao longo das últimas décadas, que se tem traduzido numa diminuição continuada das capturas efectuadas pela frota pesqueira nacional e também do pescado descarregado no conjunto dos portos nacionais. Concomitantemente, verifica-se uma diminuição drástica do grau de auto-abastecimento em peixe e marisco, expressa em mais de 150 milhões de contos de importações destes produtos no último ano e no facto de Portugal ser hoje o 15.o importador mundial.
A diminuição do peso e da importância económica do sector pesqueiro em Portugal é tão mais chocante quanto ocorre numa actividade em que o País tem largas e antigas tradições, quanto se verifica uma manutenção senão um aumento da importância dos seus produtos na alimentação humana e, finalmente, quanto se constata que em países tão próximos como a Espanha se criaram condições para que acontecesse precisamente o inverso.
Como consequência da acção deletéria que sucessivos governos tiveram sobre o sector das pescas o País já não consta sequer da lista das 50 maiores potências pesqueiras e viu-se ultrapassado por países como o Bangladesh.
Com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias em 1986 o declínio do sector pesqueiro acentuou-se rápida e perigosamente, fruto de uma conjugação de factores que incluem o depauperamento de alguns recursos piscícolas, a sujeição a quotas de pesca, uma política imponderada de apoio ao abate de navios sem a contrapartida da construção de outros e, por último, a impossibilidade de o País manter acordos bilaterais de pesca com países terceiros, como até então vinha acontecendo.
Uma tal conjugação de factores revelou-se particularmente negativa no caso da pesca longínqua, e como resultado verifica-se que a sua frota de pesca se encontra reduzida a um mínimo de 14 navios-fábrica quando, há apenas 10 anos, ela era composta por 52 navios.
Exemplo acabado das consequências da negociação comunitária dos acordos de pesca com países terceiros é o da presente paralização da frota pesqueira que opera nas águas de Marrocos, devido às dificuldades de renovação do acordo de pesca entre a União Europeia e aquele país, causadas pela existência de uma enorme frota de pesca espanhola. Assim, Portugal, que à partida, devido ao diminuto e selectivo esforço de pesca que exerce nas águas de Marrocos, poderia esperar continuar essa actividade normalmente, vê-se obrigado a interromper a faina por um prazo ainda indefinido e a arcar com os seus custos que, obviamente, não são só de natureza financeira.
Mas se estas são as consequências inevitáveis da participação do País na política comum de pescas, a verdade é que existem casos, como o da aplicação do acordo de pesca entre a União Europeia e a Groenlândia, que, pela iniquidade que envolvem, exigem da parte do governo português uma outra atitude que não a de prolongada passividade, senão mesmo de indiferença, que tem patenteado.
Portugal, que tem uma tradição antiquíssima de pesca no Atlântico Norte, ao integrar as Comunidades Europeias, deixou de ter acesso às águas da Gronelândia, onde a frota de pesca longínqua - à linha e depois de arrastões - operava continuamente desde os anos 30 (o bacalhau pescado nessas águas chegou a representar 82% do consumo nacional).
Desde essa data até hoje nunca Portugal conseguiu que, do total de capturas permitido pela Gronelândia à frota de pesca da União Europeia nas suas águas, fosse atribuída à frota nacional uma quota-parte - isto apesar de sistematicamente não se esgotarem as possibilidades de pesca previstas. Na verdade, o grau de utilização médio das possibilidades de pesca é de apenas 8%.
A título de exemplo do desperdício das oportunidades de pesca permitido pela gestão comunitária deste acordo refira-se o caso da quota de 46 000 toneladas de cantarilho (red-fish) atribuída à Alemanha, quando este país só captura cerca de 12 000 toneladas. Só a quota de cantarilho desperdiçada anualmente pela Alemanha é largamente superior à totalidade das quotas de pesca atribuídas à frota de pesca longínqua nacional, que foi em 1999 de 16 400 toneladas, quotas essas que são sistematicamente esgotadas.
Esta situação é tanto menos aceitável quanto este é um acordo que envolve contrapartidas financeiras por parte da União Europeia, cerca de 8 milhões de contos anuais, contrapartidas essas que são parcialmente suportadas pela contribuição orçamental portuguesa.
Assim, considerando que não é desejável a renovação do acordo de pesca entre a União Europeia e a Gronelândia, nos moldes actuais que permite uma situação de sub-aproveitamento das possibilidades de pesca disponíveis;
Considerando que é injustificável a manutenção de um sistema de distribuição de quotas que não tem conta os nossos direitos históricos e o grau de utilização pelos diferentes países;
Considerando que, para Portugal, é do maior interesse a renovação do referido acordo e a atribuição à sua frota de pesca longínqua de parte das possibilidades de pesca desperdiçadas por outros países, em particular no caso de espécies como o bacalhau, o cantarilho e a palmeta;
Considerando que o acordo de pescas entre a União Europeia e a Gronelândia termina a 31 de Dezembro de 2000 e que Portugal terá toda a conveniência em precaver a sua posição atempadamente, evitando, assim, apelar a correcções posteriores;
Considerando que já se encontram marcadas as negociações para um novo acordo de pesca com a Gronelândia para 15 de Fevereiro, 10 de Abril e 24 de Maio próximos e que tais datas coincidem com a Presidência Portuguesa da União Europeia;
A Assembleia da República decide recomendar ao Governo que aproveite a presidência portuguesa para obter um novo acordo de pesca com a Gronelândia e, simultaneamente, uma chave de repartição das quotas dentro da União Europeia
0277   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 que atribua a Portugal possibilidades de pesca de acordo com os nossos direitos históricos e interesses económicos.Palácio de São Bento, 6 de Janeiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta - Telmo Correia - João Rebelo - Pedro Mota Soares - Celeste Cardona - Rosado Fernandes - mais uma assinatura ilegível.
CONCRETIZAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICAConsiderando que existe, desde 1991, um diploma que visa garantir a protecção adequada às mulheres vítimas de violência;
Considerando que, nos termos do seu artigo 17.o da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, deveria ter sido regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias após a sua publicação, o que não foi cumprido;
Considerando que, não obstante inúmeros planos nacionais contra a violência doméstica, a devida regulamentação só teve início oito anos após a publicação da Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, na sequência da aprovação, por unanimidade, da Resolução da Assembleia da República n.o 31/99, de 14 de Abril, resultante de uma iniciativa do CDS-PP;
Considerando que, no cumprimento da referida resolução da Assembleia da República, em Junho de 1999, o Conselho de Ministros aprovou, em Junho de 1999, a Resolução n.o 55/99, que estabelece o plano nacional contra a violência doméstica;
Considerando que quaisquer tentativas, políticas, legislativas ou sociais, no sentido de combater e prevenir o flagelo da violência doméstica serão infrutíferas sem a existência de estruturas concretas, eficazes e gratuitas de auxílio à vítima, em particular no que se refere a uma rede de casas de apoio, onde possam recuperar a sua liberdade, condição essencial para poderem exercer os seus direitos, bem como um atendimento especializado e permanente das vítimas;
Considerando que o Gabinete SOS para atendimento telefónico às vítimas de violência doméstica funciona apenas em dias úteis, das 9.00 às 17.30 horas, contrariamente ao disposto na Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, a qual impõe que tal atendimento funcione "ininterruptamente, durante 24 horas por dia, mesmo aos sábados, domingos e feriados";
Considerando que, nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica, este diploma deveria ter sido regulamentado no prazo de 90 dias a contar da sua publicação, o que, mais uma vez, não sucedeu;
Considerando que a gravidade e dramatismo da violência doméstica não se compadecem com a existência de um Gabinete SOS que tem horário de função pública, o que impede não só que seja proporcionado um apoio pronto e eficaz  como dificulta determinantemente a recolha de provas;
Considerando que, actualmente, são sobretudo ordens religiosas que asseguram o acolhimento, refúgio e amparo das vítimas de violência doméstica e seus filhos, quando tal constitui, na verdade, um dever essencial do Estado;
Considerando que quaisquer alterações legislativas, nomeadamente ao nível do direito penal, só poderão ter resultados eficazes se o Estado puder garantir às vítimas de violência doméstica uma informação integral quanto aos seus direitos e, sobretudo, em caso de carência económica, um acolhimento adequado, um lugar seguro para recuperar a sua liberdade e um apoio cabal na procura de uma vida condigna;
Considerando que o artigo 8.o da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, prevê a sua entrada em vigor e da respectiva regulamentação com a publicação do Orçamento do Estado para 2000, o que, até à data, não sucedeu;
Considerando que, ao contrário do disposto na Lei n.o 61/91, de 13 de Agosto, e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, não entrou em funcionamento permanente o serviço telefónico de emergência para informação e encaminhamento das vítimas de violência doméstica;
Considerando que é imperioso e urgente que tais medidas sejam concretizadas até à aprovação da Lei do Orçamento do Estado, por forma a que este preveja as respectivas dotações orçamentais;
Querendo prevenir a eventualidade de haver uma lei e um Orçamento do Estado aprovado sem que aquela tenha sido regulamentada, o que inviabilizaria completamente a execução prática das medidas previstas,
O Grupo Parlamentar do CDS-PP propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:
1 - No prazo máximo de 30 dias seja publicada a regulamentação da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, que cria a rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência, em execução e de acordo com os critérios constantes da Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, garantindo, assim, que no ano 2000 entrem em funcionamento 22 casas de apoio que possam acolher vítimas de violência doméstica, uma em cada distrito e região autónoma, acrescidas de uma casa suplementar nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;
2 - Seja posto em funcionamento o serviço de atendimento telefónico permanente às vítimas de violência doméstica, a funcionar 24 horas por dia, incluindo aos sábados, domingos e feriados.Lisboa, 12 de Janeiro de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - RelatórioNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresenta à Assembleia da República, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 1999.
É objectivo desta Convenção harmonizar os sistemas fiscais dos dois países com vista à facilitação dos respectivos investimentos, assegurando que estes aconteçam em condições mutuamente vantajosas, através da eliminação da dupla tributação.
Portugal tem concluído convenções deste tipo com vários dos seus parceiros comerciais, nomeadamente com o
0278   |   II Série A - Número 014   |   13 de Janeiro de 2000 Reino de Marrocos, com a República da Índia, com a República Popular da China, com a República da Coreia, com a República Checa, etc.
Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são o IRS, o IRC e a derrama, em Portugal; o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e o imposto sobre as sociedades, na Tunísia.
Ao longo da Convenção são apresentadas definições gerais e para uma interpretação rigorosa da mesma é precisado o sentido atribuído aos conceitos de residente (artigo 4.o) e de estabelecimento estável (artigo 5.o) e é definido o procedimento relativo a rendimentos dos bens imobiliários, lucros das empresas, dividendos, juros, redevances, etc.
Na Convenção são apresentados os métodos para eliminar a dupla tributação, consagrando-se os seguintes princípios: a não discriminação; o procedimento amigável e a troca de informações.
A presente Convenção entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos de ratificação.II - ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta de resolução preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa e Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Henrique Freitas - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota:- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO DO UNIDROIT SOBRE BENS CULTURAIS ROUBADOS OU ILICITAMENTE EXPORTADOS, ASSINADA EM ROMA, A 24 DE JULHO DE 1995)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que visa a ratificação de uma convenção sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados.
A aprovação desta Convenção reveste-se de importante significado, na medida em que visa a criação de condições internacionais que permita a restituição de bens culturais roubados e o retorno ao Estado de onde indevidamente foram exportados.
A protecção, preservação e valorização do património cultural extravasa os limites territoriais de qualquer país. Só com a cooperação dos entidades competentes se pode assegurar a possibilidade de proceder à devolução respectiva.
Naturalmente, esta Convenção tem um âmbito mais vasto, ao estabelecer a forma de pedido de retorno e correspondente indemnização, a definição do possuidor ou mesmo a de bem cultural considerado para o efeito.
Por outro lado, a concepção de ilicitude e de exportação indevida entrecruza-se necessariamente com os direitos internos, cujos conceitos foram já na sua grande maioria assumidos pelos Estados contratantes.
O papel reconhecido aos tribunais dos Estados envolvidos ou correspondente autoridade competente concede legitimidade suficiente às decisões que venham a ser tomadas sobre os bens culturais em causa.
Esta Convenção vai, de resto, no sentido da legislação nacional já existente ao estipular a apropriação pelo Estado dos bens ilicitamente exportados, em ordem a legitimar o Estado a recorrer aos procedimentos necessários para efeitos de obter a respectivo restituição, regulando a forma de restituição e cooperação entre as diferentes entidades.
Prevê-se também a possibilidade de serem implementadas medidas cautelares, com carácter provisório que antes do processo formal ser desencadeado salvaguardam a protecção de bens.
Entretanto, no caso de alguns Estados terem legislações nacionais que em determinados aspectos sejam mais favoráveis em matéria de restituição ou retorno destes bens culturais podem aplicá-la não colidindo com a Convenção.
Releva-se as disposições relativas à entrada em vigor, uma vez que, tratando-se de uma matéria de âmbito internacional, têm importância os actos a partir dos quais caiem na alçada dos preceitos aqui estipulados.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 3/VIII preenche os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário,Assembleia de República, 12 de Janeiro de 2000. O Deputado Relator, Rodeia Machado - Pelo Presidente da Comissão, Laurentino Dias.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA ADESÃO, O TRATADO DE CRIAÇÃO E ESTATUTOS DO CONSELHO LBERO-AMERICANO DO DESPORTO, ASSINADO EM MONTEVIDEU, A 4 DE AGOSTO DE 1994)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 4/VIII, que "Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e Estatutos do Conselho ibero-americano do Desporto, assinado em Montevideu, a 4 de Agosto de 1994".
A supracitada proposta é efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
O presente Tratado formaliza a criação de uma nova organização de carácter inter-governamental, o Conselho lbero-Americano do Desporto, cujo objectivo primordial é a promoção do desporto nos países membros através do estabelecimento de mecanismos de cooperação e de acção comum.