15 DE MAIO DE 1997793pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfaça as quantias em dívida pelas formas previstas no artigo 189.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, e o alimentado não disponha de rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, seja o Estado a assegurar as prestações devidas até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.De acordo com o artigo 2.° do projecto de lei em análise, as prestações atribuídas são fixadas pelo tribunal, não podendo, em caso algum, exceder, mensalmente, por cada devedor da prestação ao menor, o montante do-salário mínimo nacional. Por seu lado, o artigo 3.° determina que a prestação de alimentos pode ser requerida pelo representante legal do menor, pelo curador ou pela pessoa a quem tenha sido confiada a guarda do menor, no próprio processo em tenha sido fixada a pensão não paga. Ainda, nos termos do referido artigo, quando a pretensão do requerente seja considerada justificada e urgente, o juiz proferirá decisão provisória, após a fase probatória, mandando seguidamente proceder às restantes diligências que entenda indispensáveis e a inquérito sobre as necessidades do menor, após o que decidirá, cabendo da sentença recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo.0 artigo 4.° do projecto de lei n.° 340/VII determina que o representante legal do menor ou a pessoa à guarda de quem se encontre devem comunicar ao tribunal ou à entidade responsável pelo pagamento da prestação de alimentos a cessação ou a alteração da situação de incumprimento ou da situação do menor, estando obrigados à restituição das quantias recebidas indevidamente, acrescidas de juros de mora cm situação de incumprimento doloso do dever de informação referido.Para assegurar o pagamento das prestações de alimentos prevê o projecto de lei n.° 340/VII, no seu artigo 5.°, a constituição do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, Fundo esse a ser gerido, em conta especial, pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que, na qualidade de*gestor do Fundo, procede ao pagamento das prestações devidas aos menores, mediante ordem do respectivo tribunal e através dos centros regionais de segurança social, ficando o fundo, com vista à garantia do reembolso das verbas despendidas, sub-roga-do em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas as prestações. Como receitas do Fundo, encontram--se previstas as importâncias provenientes do reembolso das prestações pagas; 50% do produto das multas cobradas nos termos do artigo 181.° do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, os juros de mora previstos no artigo 4.°, uma verba a inscrever anualmente no Orçamento do Estado e quaisquer outras importâncias que lhe sejam atribuídas.Por último, o artigo 6.° determina que o Governo deverá regulamentar o diploma no prazo de 90 dias, assim como adoptar as providências orçamentais necessárias à sua execução, e o artigo 7.° estabelece que o diploma produzirá efeitos na data de entrada em vigor da Lei do Orçamento posterior à sua regulamentação.II — Dos motivosDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei n.° 340/VII, os motivos que levaram à sua apresentação podem resumir-se aos seguintes:1 — A Constituição da República Portuguesa reconhece às famílias o direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam arealização pessoal dos seus membros; aos pais e às mães é garantido o direito a protecção especial na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos; as crianças têm direitos que o Estado deve assegurar e fazer respeitar, com vista ao seu desenvolvimento integral, e aos jovens é assegurada protecção adequada para efectivação dos seus direitos económicos.2 — Na realidade, encontramo-nos longe de uma efectiva realização destes direitos, verificando-se neste domínio a existência de desigualdades. Apesar da reforma do Código Civil, operada em 1977, ter dado passos importantes no sentido de o adequar às novas realidades, mantêm-se as distorções, havendo normas a rever. Esta inadequação da lei torna-se ainda mais patente quando se tem em conta o elevado número de crianças que vive apenas com um dos pais.3 — Se a pessoa obrigada a prestar alimentos aos menores estiver ausente ou em parte incerta não há meio de garantir o cumprimento da prestação. Se for trabalhador independente ou por conta própria, verifica-se a impossibilidade de fazer cumprir o disposto no artigo 1118 do Código de Processo Civil e, mesmo que existam bens e rendimentos, o menor terá de aguardar por vezes anos até se conseguir a execução. Por último, tendo em conta a mobilidade no emprego, cada vez que o obrigado a prestar os alimentos ao menor muda de emprego há que solicitar ao tribunal a realização do competente inquérito para determinar qual a nova entidade patronal.4 — Os debates internacionais sobre a garantia de pagamento das prestações aos menores apontam para a necessidade da intervenção do Estado. De acordo com documentos aprovados pelo Conselho da Europa, os países membros devem garantir aos menores o adiantamento das pensões alimentares judicialmente fixadas quando a pessoa obrigada ao seu pagamento entre em situação de incumprimento, ficando o Estado sub-rogado nos direitos do menor, devendo exigir ao devedor as pensões pagas.5 — Trata-se de soluções cuja concretização no direito português se afigura urgente face às carências existentes e aos imperativos constitucionais.III — Dos antecedentes parlamentaresO projecto de lei n.° 340/VII. do PCP, corresponde a uma retoma dos projectos de lei n.160/V e 437/IV. Com efeito, o PCP apresentou a presente iniciativa legislativa, que será discutida pela primeira vez na reunião plenária do dia 14 de Maio de 1997.IV — Enquadramento constitucionalO artigo 67.° da Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu n.° I, que «a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização dos seus membros».O artigo 68.° da Constituição da República Portuguesa consagra, no seu n.° 1, que «os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do País».Por seu lado o artigo 69.° da Constituição, relativo à protecção da infância, estabelece, no seu n.° l, que «as crianças têm o direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral».