PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Pois é altura de responder a esta operação de baixa política.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Já está tudo nomeado!O Orador: - O actual Governo poderia ter utilizado a enorme margem de discricionariedade permitida pela lei em vigor, a Lei n.o 2/2004, do PSD e do CDS-PP, lei que lhe teria possibilitado mudar por completo a estrutura dirigente, superior e intermédia, da Administração Pública, mas não o fez, porque não concorda com essa discricionariedade. Por isso, elaborou esta proposta e vinculou-se a ela.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É inútil! Já está tudo nomeado!O Orador: - É claro que o Governo não se demitiu, nem se demite, de governar: constituiu gabinetes, evidentemente, reconduziu ou substituiu dirigentes ou administradores em fim de mandato, utilizou o regime da nomeação em regime de substituição, que é, por natureza, provisório (a Administração não pode parar!), nomeou novos dirigentes intermédios, quando os procedimentos de escolha tinham sido iniciados no tempo do anterior Governo e, portanto, os candidatos tinham-se apresentado, com expectativas legítimas de esses processos serem concluídos, formaram-se os grupos de trabalho e as estruturas de missão indispensáveis às políticas e, evidentemente, foram substituídos os dirigentes máximos dos organismos e serviços que executam políticas públicas, nos casos em que esses dirigentes eram contrários a essas novas políticas, porque nos parece evidente que não é possível lançar novas políticas com aqueles que a elas são contrários. Fora destes casos, o Governo nenhuma outra alteração provocou, porque queria e quer que o Parlamento se pronuncie sobre a modernização e a profissionalização da Administração Pública.
A nossa proposta é límpida: clarificar, de uma vez por todas, o que é de confiança política e como tal deve ser tratado, reduzir a amplitude do que deve ser tratado como de confiança política, escolher as direcções intermédias por processos de concurso, incentivar a formação dos dirigentes e avaliar o seu desempenho em função das missões que lhes sejam formal e publicamente atribuídas. Este é o caminho que propomos quanto às regras de nomeação, porque também nessas regras se joga a qualificação da Administração Pública.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.o 32/X, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda, alterando o regime de nomeações do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local, previsto pela Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, corresponde à urgente necessidade de pôr fim aos sucessivos escândalos de nomeações em cascata, por parte de governos em gestão, de clientes, seguidores e amigos, para cargos públicos, os mais diversos, frequentemente iludindo as disposições restritivas já existentes, desde logo o interdito constitucional do artigo 186.o, n.o 5.
Em Março de 2005, por exemplo, a imprensa noticiava que o Governo de Santana Lopes, em gestão, teria feito 788 nomeações em 65 dias, ou seja, 1 nomeação de 2 em 2 horas, desde que o Presidente da República anunciara a dissolução da Assembleia da República.
Entre 30 de Novembro de 2004, data do anúncio da dissolução, e 5 de Março de 2005, de acordo, novamente, com a imprensa, terão sido publicados 145 despachos de nomeação, muitos deles, presumivelmente, com data de assinatura forjada, para iludir as normas constitucionais e legais, uma vez que não há um prazo para a publicação em Diário da República dos despachos de nomeação.
1369   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Protestos do PSD.Impõe-se, pois, legislar com base na deplorável experiência do abuso, por parte dos governos de gestão, sejam PS ou PSD, superando as insuficiências da legislação em vigor, de acordo com as seguintes orientações.
Em primeiro lugar, fixar um limite temporal superior ao actualmente previsto pelo Estatuto: o presente projecto de lei propõe a nulidade de todas as nomeações ocorridas nos 6 meses que antecedem a realização de eleições no prazo normal, até à confirmação parlamentar do novo Governo.
Em segundo lugar, prever a hipótese de antecipação de eleições, caso em que a interdição de nomeações se verificaria a partir da demissão do Governo ou da convocação de eleições até à confirmação parlamentar do novo Executivo.
Em terceiro lugar, estabelecer um regime estrito e transparente para a publicitação das nomeações: o presente projecto de lei fixa um prazo de 15 dias para a publicação do despacho de nomeação.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!O Orador: - É, sem dúvida, muito necessário moralizar, de acordo com uma ética republicana de serviço público, o regime de nomeações para os cargos superiores e intermédios da Administração Pública, sistematicamente sujeitas a lógicas de compadrio, de clientelismo e de falta de transparência, pelos governos anteriores.
A governação de António Guterres, após proclamar que não haveria "jobs for the boys", tornou a frase célebre pelo seu contrário: as nomeações políticas ascenderam, segundo fontes variadas, a 8884.
O Governo de Durão Barroso, em apenas dois anos e meio de poder, nomeou para cargos de confiança política e pessoal cerca de 6000 funcionários.
Quanto ao "apêndice santanista", já vimos como foi, e apenas em regime de gestão.
Impõe-se, a nosso ver, acabar com este escândalo, desde logo distinguindo o que são nomeações políticas legítimas e atendíveis (e não só para altos cargos) daquilo que devam ser nomeações determinadas pelo critério do mérito, em regime de concurso genuíno e transparente.
A proposta de lei do Governo, no nosso entender, é um passo nesse sentido, mas nela subsistem motivos de dúvida e de alguma perplexidade.
Por que não se prevêem limites orçamentais para as nomeações das assessorias políticas, campo onde, precisamente, se tem verificado a maior discricionariedade, abuso e delapidação irresponsável de dinheiros públicos?
Por que não se prevê, de forma taxativa, o rigor e a diversidade dos métodos de selecção em concurso, sobretudo quando a ele podem aceder candidatos exteriores à função pública, por forma a que este procedimento não venha a transformar-se na porta das traseiras para o recrutamento clientelar?
Por que se limita a avaliação dos dirigentes superiores em função do cumprimento formal dos objectivos da respectiva "carta de missão" e não da apreciação substantiva do seu desempenho?
Resta referir que mal se compreende a técnica legislativa adoptada pelo projecto de lei do PP, que opta, sem fundamento aparente, pela criação de um novo diploma, em vez de alterar, de acordo com a lógica que lhe preside, a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, que regula a mesma matéria.
A nossa reserva, no entanto, não se limita à questão de forma. Não se entende a extensão, aparentemente pretendida, do projecto ao âmbito da administração local e regional, de forma que parece substancialmente desadequada. Assim como também não se compreende como se pode defender, e cito, o "interesse público na transparência e isenção da actividade da Administração Pública" e propor, como se faz no artigo 21.o-D do referido projecto de lei, o recurso a qualquer método de selecção previsto para as carreiras do regime geral, o que inclui, por exemplo, a entrevista e a avaliação curricular, dois dos métodos que, pela enorme subjectividade inerente, menos contribuem para a tal transparência e isenção. Isto parece confirmar estar esse projecto eivado de uma lógica de continuidade de uma concepção hierárquica e autoritária de nomeações, potencialmente contaminada por escolhas políticas.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda entende que a aprovação, na generalidade, do seu projecto e da proposta de lei do Governo poderão permitir, em sede de especialidade, a melhoria do dispositivo legal e a moralização do regime de democracia e transparência na nomeação dos cargos da Administração Pública. Por entendermos não contribuir para esse propósito, votaremos contra o projecto de lei do CDS-PP.Aplausos do BE.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Isso honra-nos muito! Muito obrigado!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.o 78/X, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
1370   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje travamos deveria ser um dos momentos altos da Legislatura.
Em primeiro lugar, pelo que está em causa e que o projecto de lei do CDS bem demonstra; uma iniciativa legislativa que encontra justificação no interesse público, no sentido mais comum, mas também nas regras de transparência e isenção da actividade da própria Administração Pública.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Defendemos, por isso, a criação, por via legislativa, de uma lista de cargos cujos titulares são nomeados segundo critérios de livre escolha, a denominada nomeação política.
Estabelecemos os cargos relativamente aos quais a demissão do Governo ou a dissolução da Assembleia da República devem ser causa de cessação da respectiva comissão de serviço.
Aproveitamos para proceder à redefinição da área de recrutamento para o cargo de secretário-geral, abrindo a possibilidade de o recrutamento se realizar fora da Administração Pública.
E, no que respeita aos cargos intermédios, fazemos uma clara opção pela consagração do concurso, como instrumento adequado à selecção dos titulares destes cargos, alterando, ainda assim, as regras deste concurso para que se possa considerar verdadeiramente digno desse nome.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas o debate que hoje travamos encontra outra razão acrescida para justificar o que dele os portugueses esperam.
Falo do show mediático em que, há semanas, o Governo o envolveu e das garantias que, através dele, deu ao País. Todos temos presente como, através da comunicação social, o Governo convidou representantes de todos os grupos parlamentares para discutir os critérios futuros que iriam definir as nomeações políticas em Portugal.
O País, ainda atordoado por mais uma medida de um Governo que cada vez mais se anunciava mediaticamente como o moralizador do regime, aplaudia. Só que depois, também aqui, foi o que se viu. Na verdade, é o que se vê. Infelizmente, cada vez mais e em cada dia que passa. É que, também agora, o Governo se demonstrou, na prática, exactamente o contrário do que garantiu, desta feita com juras de Estado ao País.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - E o que é pior, em bom rigor, é que retirou mesmo quase todo o efeito útil à substância dos diplomas que hoje, aqui, poderíamos tratar de aprovar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Pelo menos para o tempo desta Legislatura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E que até poderemos vir a aprovar, mas que entretanto já quase não terão a quem ser aplicados, porque o essencial das nomeações políticas até que já foi feito!
Não é que não devêssemos estar já habituados. Porque o Governo socialista, que prometeu não aumentar impostos, aumentou, entre outros, o IVA, o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), o IRS e o imposto sobre o tabaco.
O Governo, que disse que não recorreria a receitas extraordinárias, já admitiu que vai vender património e recorrer a privatizações.
O Governo, que disse que iria resolver o problema do desemprego, já não vai criar 150 000 novos postos de trabalho (antes eram 260 000) e tem, no Programa de Estabilidade e Crescimento, prevista para 2009 uma taxa de desemprego superior à de 2004. Facto extraordinário!
O Governo que aumenta a idade da reforma é o mesmo Governo que facilita o acesso ao rendimento mínimo garantido.
Enfim, por tudo isto, não é de estranhar que, mais uma vez, o Governo se tenha agora revelado, e pelos piores motivos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!
1371   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Mas há aqui uma razão que faz toda a diferença. É que o Governo tinha admitido publicamente que, salvo em casos excepcionalíssimos, urgentes e justificados, não procederia a nomeações sem que as iniciativas legislativas que estamos aqui a discutir, ou pelo menos parte delas, fossem aprovadas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - Só que, entretanto, foi o que se viu. Nomeações atrás de nomeações, para tudo e mais alguma coisa, em números recorde.
Há três semanas, ou pouco mais do que isso, aqui, na Assembleia da República, o CDS foi o primeiro partido a perguntar ao Primeiro-Ministro como justificava as mais de 650 nomeações feitas até então. Justificávamos a pergunta precisamente com a proposta de lei que o Governo dizia querer aprovar e a excepcionalidade das nomeações que, dizia, ia fazer.
Uma semana depois, as nomeações já eram mais de 800. Hoje, já são mais de 1150. Com uma agravante: é que quando a vergonha procedimental já se tornava demasiado evidente para poder continuar a ser escondida, o Governo lá veio afirmar, pela voz do Primeiro-Ministro e de vários Ministros (cito agora o Ministro dos Assuntos Parlamentares), que o Governo "nomeou, cumprindo a palavra que deu: o Governo autovinculou-se às normas que propunha. Podia ter usado a lei vigente, mas já está a praticar a nova lei antes de ela ser aprovada".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, isto é gravíssimo e é gravíssimo a dois níveis. Em primeiro lugar, pelo desrespeito inqualificável que demonstra pelo trabalho dos Deputados na Assembleia da República enquanto órgão de soberania.Aplausos do CDS-PP.É que o Governo, substituindo-se aos Deputados, afirma aplicar uma lei que a Assembleia da República ainda não discutiu nem aprovou. Não admite sequer a possibilidade de essa lei sofrer alterações em sede de especialidade - para não falar na possibilidade de ser chumbada. E em relação às outras iniciativas legislativas é como se não existissem!
Considerará até, porventura, o Governo que o processo legislativo da Assembleia da República - uma decisão que, como os Ministros devem saber, só cabe aos Deputados - também é um dos tais privilégios absolutamente injustificados com que devem querer acabar.Risos do CDS-PP.Só que as coisas não se passam assim. E não é ao Governo que cabe decidir antecipadamente quais as leis que o Parlamento vai ou não aprovar. Mesmo que considere os Deputados socialistas uma extensão da vontade governativa, coisa que, diga-se em abono da verdade, a Constituição até proíbe.
Porque, Srs. Ministros, em democracia, há regras! E o Governo, qualquer Governo num Estado de direito, não tem o direito de aplicar qualquer outra lei que não seja a lei vigente. Como é óbvio! Sendo que, quanto às outras, terá mesmo de esperar. Ou, pelo menos, teria....Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, na prática, assim não foi. Porque o Governo confessou, com a maior impunidade, como decidiu não aplicar uma lei que está em vigor para aplicar uma outra que está no prelo e que não lhe compete aprovar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Só que isto que o Governo afirma é igualmente grave a outro nível. É que nem sequer é verdade, mais uma vez.
Passo a demonstrá-lo: das mais de 1150 nomeações que já foram feitas, muitas nem sequer obedecem a este novo regime que o Governo propôs.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - O Governo diz, na exposição de motivos da sua proposta de lei, que se estabelece um regime pelo qual ficarão "perfeitamente clarificados os cargos dirigentes cujo provimento se fará por
1372   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 escolha..." - as nomeações políticas - "... e aqueles em que se recorrerá a um procedimento concursal", e refere-se a todos os de direcção intermédia.
Pois é! Só que há inúmeros exemplos de nomeações políticas já feitas para lugares de direcção intermédia, apesar de, para o Governo, estes lugares só poderem ser ocupados por concurso.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - E nem sequer se diga que se trata de nomeações feitas por razão de particular urgência. A menos que o Governo considere as nomeações do director de serviços jurídicos da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, do director de serviços da Delegação de Transportes do Centro, do chefe de divisão de administração geral do Centro de Estudos e Formação Autárquica, do director dos serviços administrativos do IPAD, do director de serviços de monitorização ambiental da ex-DRAOT, ou do chefe de divisão de estudos ambientais da direcção geral de infra-estruturas do Ministério da Justiça, só para dar alguns exemplos, casos de urgência manifesta.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Então para que é a lei?Protestos do PS.Seja como for, assim se percebe uma outra notícia que, infelizmente, passou despercebida a muita gente. A de que dirigentes federativos do PS criticaram violentamente o Ministro da Saúde, Correia de Campos - veja-se bem! -, porque, a propósito das nomeações, e cito uma notícia do Diário de Notícias de 14 de Maio: "querem dar sugestões e ele não ouve ninguém".Risos do CDS-PP.Como se num País, que por acaso é o nosso, fossem os presidentes das federações distritais do Partido Socialista a dizer aos Ministros quem, em razão do Estado e no interesse nacional, devem nomear para cargos públicos! Era o que mais faltava!Aplausos do CDS-PP.E sobre isto, coisa fantástica, ainda dão entrevistas muito indignados. O que não deixa de ser extraordinário!
Isto para não falar de outros casos tremendamente chocantes.
Invoca o Governo crise, pede sacrifícios a todos, aumenta os impostos, ataca os políticos (que até inclui na categoria de funcionários públicos), e depois o que é que faz? Outro exemplo: nomeia dezenas e dezenas de licenciados, com remunerações médias na ordem dos 750 contos e abonos suplementares, para darem pareceres técnico-jurídicos. Então, não estão já os ministérios suficientemente repletos de juristas, de advogados, de docentes, admitidos em razão dos seus currículos, suficientemente habilitados para darem pareceres técnico-jurídicos?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso nomear mais dezenas, e dezenas, e dezenas, e dezenas de licenciados, sem que sequer se faça menção do currículo no despacho, para dar pareceres técnico-jurídicos?
É claro que é normal neste Governo. Mas não devia sê-lo!
Curioso mesmo é que só calculem uma previsão de défice para o final do ano, que é aquela que anunciaram ao País, porque, por este caminho, porventura, seria muito mais!
Isto para não falar de tudo aquilo que o Eng.o Sócrates, quando estava na oposição, disse a propósito das nomeações do governo anterior. Por exemplo, a propósito das nomeações feitas pelo Dr. Pedro Santana Lopes, das secretárias que nomeou, e tudo o mais! Mas quantas nomeou já? Dizia até o Eng.o José Sócrates: "Sim, senhor! Até em termos da lei orgânica poderá ser permitida essa nomeação".O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, lamento mas vou ter de o "desnomear", passe a expressão, porque o tempo de que dispunha terminou.Vozes do CDS-PP: - Ainda dispõe de tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas o País vive um momento de crise. Como tal, não têm de ser todos nomeados.
Daria muitos outros exemplos, mas, infelizmente, o tempo não é bastante.
1373   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Há, no entanto, um outro facto político que é relevante e que gostaria de referir.
Nas reuniões que houve entre o Governo e os grupos parlamentares, o Governo não tratou apenas das nomeações para a Administração directa, como aqui está em causa. Tratou o Governo, ou disse que trataria, dos institutos públicos, das unidades de missão, das autoridades administrativas independentes e das sociedades anónimas de capitais públicos, em simultâneo e em paralelo. A verdade é que não tratou de nada disto!
E agora percebe-se porquê. Porque, no exacto momento em que o Governo demonstrou os seus altos critérios de rigor, sentido de gestão e interesse público nas nomeações, demonstrou o Governo que temos. Por exemplo, em muitas empresas.
Para a GALP, o Ministro da Economia lá explicou que o Dr. Fernando Gomes foi nomeado porque adquiriu conhecimentos suficientes para o cargo ao gerir as verbas da Câmara do Porto.Vozes do PSD: - Grande experiência!O Orador: - Pena não ter conseguido convencer o Eng.o João Cravinho, que estranhou a nomeação em vez da de outro tipo de profissionais.Protestos do PS.E foi certamente o mesmo critério que justificou a escolha de Nuno Cardoso para a empresa Águas de Portugal. Outro grande quadro socialista que deve ter aprendido imenso na Câmara do Porto...Protestos do PS.Tanto que o facto de estar constituído arguido, precisamente por factos relativos a esta mesma gestão, não desaconselhou o Governo no que toca à decisão.Aplausos do CDS-PP.Mas, enfim, são critérios que se percebem cada vez mais neste Governo e que cada vez mais são a sua marca. Infelizmente, a sua má marca. Uma marca para o bom e para o mau.
Para terminar, digo que o CDS quis e quer dar efeito útil a esta discussão a que o Governo quase retirou a razão de ser.
Esta discussão terá razão de ser se formos rápidos, para que o Governo não nomeie os poucos que ainda falta nomear.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, já terminou o tempo de que dispunha mais os 2 minutos que lhe tinham sido cedidos pelo PSD.O Orador: - Termino, dizendo que o CDS-PP vai requerer o processo de urgência destas iniciativas legislativas, que o Sr. Presidente deverá enviar à Comissão competente. Haverá, assim, se for aprovado, um prazo para exame, em sede de comissão, de um máximo de cinco dias e para a redacção final de dois dias. Para que o Governo não tenha mais desculpas.
Da nossa parte, sairemos daqui com a consciência tranquila. Esperamos bem que o Governo possa dizer o mesmo!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sobre que tema, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sobre uma referência feita na intervenção anterior, que é factualmente falsa. Penso que é importante para o debate que essa falsidade seja corrigida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
1374   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Comunico, mais uma vez, agora à Câmara, que é falso que o Eng.o Nuno Cardoso tenha sido nomeado para a administração da empresa Águas de Portugal.
Essa informação é falsa, tendo sido desmentida logo no momento em que foi anunciada. Portanto, a bem da discussão, não devemos ter informações falsas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Está comunicado, Sr. Ministro. Muito obrigado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, uso da palavra no mesmo sentido, para dizer ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que ficámos muito satisfeitos em sabê-lo. Pelo menos, assim, não se perde tudo!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir iniciativas legislativas tendentes a alterar as regras de nomeação dos altos cargos da Administração Pública.
O Governo, em particular, pretende concretizar o princípio, que definiu no seu Programa, segundo o qual era sua intenção "acordar, a nível parlamentar, a definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais".
A ideia era dotar os processos de transição dos executivos de maior transparência e objectividade, fixando os cargos cujo exercício, por lei, cessava com a mudança de Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Era!O Orador: - Tendo por base esse desiderato e assumindo nós, PSD, que tais processos de transição no passado, mesmo os da nossa responsabilidade, não foram exemplares (assumimo-lo de forma clara), colocámo-nos numa posição de abertura e disponibilidade para se alcançar o referido acordo parlamentar.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É a diferença!O Orador: - Sucede, porém, que uma vez mais o Governo e a maioria do Partido Socialista que o apoia quiseram usar a disponibilidade da oposição para encenar uma manobra de diversão que distraísse o País, a opinião pública, para no entretanto, na prática governativa, fazer exactamente o contrário do que anunciaram.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - Senão vejamos: em primeiro lugar, o PSD definiu no seu último Congresso Nacional, em que elegeu um novo líder e sufragou a sua estratégia política, o objectivo de construir um entendimento nacional em áreas essenciais, quais sejam a justiça, a reforma do Estado e as finanças públicas.
O PSD e o seu líder quiseram com isso resistir à tentação irresponsável de instrumentalizar no debate político-partidário matérias fundamentais para o nosso futuro colectivo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - O PSD e o seu líder quiseram privilegiar a prossecução do interesse nacional, estabilizando políticas-chave fulcrais para o nosso desenvolvimento em detrimento do imediatismo efémero da luta partidária.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - A esta postura e a esta disponibilidade o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria absoluta que o acompanha responderam irresponsavelmente: "Não! Temos maioria, não queremos!".
Em segundo lugar, o País assistiu, desde o dia 12 de Março de 2005 até ao dia de hoje, a um Governo e a um Partido Socialista que dizem uma coisa e fazem descaradamente o seu contrário.Vozes do PSD: - Muito bem!
1375   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Um escândalo!O Orador: - De facto, o Governo e o PS anunciaram que esperariam a aprovação na Assembleia da República da nova lei para, em conformidade com ela, procederem às nomeações para altos cargos da Administração. Mas, objectivamente, não conseguiram suster o "apetite clientelar", e são já mais de 1000 as nomeações até hoje, dia em que aqui discutimos na generalidade esta proposta de lei. Alegam, quase anedoticamente, que é uma "situação normal" e que se trata de nomeações "estritamente políticas".O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Um escândalo!O Orador: - A questão é qualitativamente relevante porquanto, ao invés de limitar, o comportamento do Governo denota, incoerentemente, uma excessiva generalização dos cargos considerados de confiança política.O Sr. António Montalvão Machado (PSD):- Muito bem!O Orador: - A questão é também quantitativamente relevante, na medida em que uma grande parte das nomeações, cerca de 200, respeita a cargos de direcção superior de primeiro grau (40), de direcção superior de segundo grau (70) e cargos intermédios (83).
São dados não da comunicação social mas recolhidos do Diário da República.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Isto é um atentado à República!O Orador: - E, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, como tem dito abundantemente o Sr. Primeiro-Ministro, cabe aos agentes políticos darem o exemplo.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro o diz. Mas é ainda mais verdade, é uma evidência, que o Sr. Primeiro-Ministro não faz aquilo que diz!Aplausos do PSD.Em Agosto de 2004, dizia o então Deputado José Sócrates, a propósito da instalação dos gabinetes ministeriais do XVI Governo Constitucional: "São números inimagináveis, há falta de contenção e decoro, há assessores para tudo". E a respeito do facto de o então Primeiro-Ministro ter nomeado 13 secretárias pessoais acrescentava: "Constitui um sinal político muito negativo para o Governo e para o País que, num momento em que a despesa pública está descontrolada, o Primeiro-Ministro dê um exemplo de despesismo".Protestos do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.Pessoalmente, não pretendo transformar esta discussão numa "contenda de mercearia", mas em matéria de exemplo, e para que conste, registam-se, só no Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, de acordo com despachos publicados no Diário da República, 17 nomeações de secretárias pessoais. É caso para dizer: "Que bem prega Frei Tomás! Olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz!"Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em terceiro lugar, a proposta de lei do Governo, que - reitero - nasceu da intenção geral de dotar de mais transparência as nomeações de altos cargos dirigentes da Administração Pública em período de transição da força política dominante no governo, resvalou intencionalmente para uma tentativa de fazer implodir os princípios e o alcance da reforma empreendida em Janeiro de 2004 no estatuto do pessoal dirigente.
De facto, quando todos entenderam ser necessária a modernização da Administração Pública, a qualificação dos servidores do Estado e a melhoria da qualidade dos serviços prestados ao cidadão, que tivessem como resultado o aumento da produtividade do sector estatal, vários passos foram dados, numa evolução que é contínua, mas que deve ser prosseguida num contexto de estabilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A reformulação dos métodos de trabalho e a gestão dos recursos da Administração são um elemento decisivo não só para promover mais bem-estar aos cidadãos mas também para elevar a competitividade da nossa economia.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!
1376   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Nessa medida, foi iniciado um processo de transformação centrado na exigência, na prevalência de critérios de mérito e na avaliação das estruturas e dos quadros da Administração. Para nós a implementação deste modelo implica liderança, qualificação e responsabilização.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, entre outras coisas, propugnámos por uma organização interna flexível, onde cabe aos dirigentes máximos mobilizar e organizar os serviços, por forma a serem avaliados individual e colectivamente pelos resultados obtidos.
Continuamos a entender que a mudança pressupõe o desenvolvimento das capacidades existentes, o que por si configura este processo não como um obstáculo mas como uma verdadeira oportunidade.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, consignou um modelo organizativo baseado na liderança qualificada e responsável, na formação de um corpo de dirigentes dotado de elevadas capacidades de gestão, com autonomia para a constituição das equipas, obviamente em conformidade com as disposições e requisitos legais de transparência, de isenção, de livre candidatura, de competência e confiança profissionais, para que, a todo o tempo - e esse é o grande objectivo -, se afiram os resultados conseguidos, como já referi, quer individual quer colectivamente.
Ora, pouco mais de um ano após a entrada em vigor desta lei, sem ser ainda possível avaliar os seus efeitos, o Governo quer, desde já, alterar e desvirtuar o espírito da mudança que está em curso.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Muito mal!O Orador: - E pior do que isso, Sr.as e Srs. Deputados, quer o Governo criar mecanismos que introduzem mais burocracia e inoperância, em vez de se deter no essencial, que é reequacionar e rever a dimensão do Estado, eliminando desperdícios incomportáveis.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - O caminho não passa por atacar os servidores do Estado, nem pela excessiva politização dos cargos dirigentes; o caminho passa por aproveitar as capacidades existentes, potenciá-las e capitalizá-las num ambiente de exigência e de maior produtividade, para reflectir essa acção na prestação de melhores serviços ao cidadão. O caminho do Governo é errado e, como tal, o Grupo Parlamentar do PSD reprová-lo-á e denunciá-lo-á.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 14 de Abril o Governo fez a apresentação nesta Assembleia do diploma que hoje discutimos.
O Governo apresentou-o com um belo discurso de moralização da Administração Pública, um discurso cheio de floreados e anúncios de boas intenções.
Nessa altura - partimos com boa fé para este processo e demos contributos que, entretanto, não foram acolhidos -, considerámos positivo que o Governo olhasse para os problemas da Administração Pública e apontasse como prioritária a alteração das regras de admissão e recrutamento dos dirigentes da administração superior e intermédia do Estado.
Contudo foi sol de pouca dura porque, depois, tudo correu mal.
O Governo começou por não respeitar os prazos para os pedidos de parecer das estruturas sindicais, num claro sinal de que estes não eram para ser tidos em conta.
Depois, surgiram as verdadeiras propostas e "reformas" para a Administração Pública, um conjunto de medidas que são um ataque cerrado aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública.
Quando dissemos, naquela altura, que era no sector dos dirigentes superiores e intermédios da Administração Pública, e não noutros, que residem os problemas da Administração Pública, já estávamos à espera do que a seguir aconteceu.
Afinal, os funcionários da Administração Pública são também, para este Governo, a causa de todos os males e o bode expiatório para poderem anunciar, à boca cheia, que "desta vez os sacrifícios são para todos".
Contudo, apesar de diversas vezes repetida, uma mentira nunca se transforma em verdade.
1377   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 Numa altura em que aos trabalhadores da Administração Pública são exigidos sacrifícios e mais sacrifícios, este diploma permite contratações milionárias, com regalias quanto baste e prémios de gestão pelo cumprimento de objectivos para os dirigentes, como se fossem eles, e só eles, os responsáveis pela concretização desses objectivos.
Quando chega a altura de pedir sacrifícios, este Governo, qual fiel aprendiz do anterior, vai bater à porta dos mesmos do costume, ou seja, dos trabalhadores, sejam eles do sector privado ou da Administração Pública.
Isto é: quando falamos em aumentar a idade de reforma, na subida do IVA, no congelamento das carreiras, aumentos que, na prática, são reduções salariais, então, quem é chamado a fazer os sacrifícios são os trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quando falamos em grandes salários, em regalias e em prémios pelo cumprimento, então, quem "sofre", quem se chama para fazer esses sacrifícios são os boys do PS, que estão dispostos a fazê-los a "bem da Nação".O Sr. Jaime Soares (PSD): - E são tantos!...O Orador: - Outro aspecto menos positivo é o facto de o Governo já ter feito um conjunto de nomeações de dirigentes intermédios. Convinha, pois, que o Governo esclarecesse quais as regras que aplicou. Foram nomeados ou procedeu-se a concurso?
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Se o objectivo central era a modernização da Administração Pública, então, o Governo falha redondamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não se moderniza a Administração Pública aumentando a idade de reforma, congelando carreiras ou propondo aumentos salariais, que, na prática, são reduções salariais.
Este diploma também não ajuda a este objectivo, uma vez que alarga de uma forma muito significativa as nomeações, e não privilegia o concurso. É o cartão do Partido Socialista a sobrepor-se à competência, impondo, assim, restrições ao princípio da imparcialidade da Administração Pública e estabelecendo condições para a sua partidarização pelos governos.
Para o PCP, as nomeações na Administração Pública devem ser claramente uma excepção e não a regra, mas para o Governo as nomeações são claramente a regra e os concursos a excepção.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Já nem a esquerda quer nada com o PS!O Orador: - Para o PCP, a modernização da Administração Pública faz-se com a melhoria das condições de trabalho e de remuneração dos seus trabalhadores; faz-se com uma formação profissional de qualidade e acessível para todos os trabalhadores; faz-se revogando a legislação no que se refere ao contrato individual de trabalho na Administração Pública; e faz-se também garantindo índices de participação dos trabalhadores na gestão da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A modernização da Administração Pública, em suma e em síntese, faz-se ao lado e com os trabalhadores da Administração Pública e não contra eles.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O presente diploma apresenta ainda um conjunto de aspectos negativos, que não podemos deixar de referir.
O primeiro aspecto diz respeito ao número de excepções que este diploma comporta. São de tal ordem e magnitude que se fica na dúvida sobre a quem é que se aplica efectivamente o presente diploma.
Na verdade, quando as excepções previstas abrangem mais de 50% da actividade da Administração Pública, então, a excepção é a regra.
Quando se estipula que não se aplica este diploma às áreas da saúde, da justiça, da educação, das forças de segurança e aos dirigentes de carreira, o que o Governo está efectivamente a fazer é a aumentar o número de nomeações.
Um exemplo, Sr. Ministro: na área da saúde, pode compreender-se a necessidade de haver nomeações para as administrações regionais de saúde, mas já nada justifica as nomeações para directores dos hospitais, de centros de saúde e das respectivas extensões. Tal só se pode explicar com a necessidade de saciar o aparelho partidário do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!
1378   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 O Orador: - Assim, quando o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares dizia que se iria reduzir o número de lugares de confiança política e aumentar os concursos, tal não tem correspondência neste diploma, bem pelo contrário.
Quanto à formação dos dirigentes, esta tem-se mostrado claramente insuficiente. Este diploma permite que as instituições de ensino superior possam ministrar os cursos, contudo, falta estipular os critérios, os currículos, quem pode aceder a essa formação e, principalmente, com que custos.
Se a formação continuar a ser um negócio, quer para o INA quer para as universidades, onde os preços tornam incomportável o acesso aos cursos, então, a formação vai continuar a ser uma miragem para a maioria dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O presente diploma estipula que a carta de missão pode atribuir prémios de gestão para os serviços e/ou para o titular do cargo. Contudo, sendo admissível que o serviço receba esse prémio, já nada justifica que o mesmo aconteça para o titular do cargo, uma vez que estamos face uma forma dissimulada de remunerar o dirigente e de atribuir um prémio ao dirigente pelo trabalho, que é, forçosamente, resultado do esforço colectivo dos trabalhadores do serviço.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto negativo prende-se com o facto de, nos concursos para os cargos de direcção intermédia, não se proceder à ordenação dos candidatos, nem haver audição dos interessados. Não compreendemos a utilização de um concurso que não dá aos concorrentes as necessárias e indispensáveis garantias de recurso.
Uns dos aspectos mais negativos deste diploma é o facto de, por um lado, serem abonadas despesas de representação e prémios cujo montante é discricionário e, por outro lado, permitir-se que o dirigente opte pelo vencimento do serviço de origem. Com estes mecanismos estaremos a abrir a porta a contratações milionárias, tão severamente criticadas pelo PS, quando estava na oposição.
Um dos problemas que nem sequer foi abordado diz respeito ao facto de sucessivos governos terem vindo a minar a Administração Pública com nomeações, algumas das quais feitas momentos antes da tomada de posse de um novo governo. Este diploma não responde ao problema das nomeações feitas perto de períodos eleitorais, quando podia e devia ter-se criado um período de "nojo" dentro do qual não fossem permitidas nomeações.
Outro problema que fica por resolver - e o Governo não disse uma palavra sobre este aspecto - diz respeito à alteração à Lei n.o 23/2004. De nada adianta limitar as nomeações se, depois, se permitem os contratos de direito privado na Administração Pública, onde os critérios de admissão são claramente permissivos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, por fim, o diploma não criou os mecanismos necessários para garantir a autonomia e a independência das diferentes inspecções. Estas, dada a sua natureza, deviam ter um regime próprio que assegurasse as suas autonomia e independência face ao Governo.
O Governo, aquando da apresentação do presente diploma, afirmou que pretendia dar um passo relevante para a história da Administração Pública portuguesa, mas da análise do diploma resulta claramente que o Governo perdeu uma excelente oportunidade para o fazer.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontal e firmemente nesta Câmara e perante os portugueses que o Governo iria encetar um programa de reestruturação e modernização da Administração Pública.O Sr. Jaime Soares (PSD): - Mas esqueceu-se!O Orador: - Desse vasto e profundo conjunto de medidas então enunciadas, estamos em condições, hoje, de discutir as alterações propostas ao estatuto do pessoal dos serviços e organismos da administração
1379   |   I Série - Número 033   |   24 de Junho de 2005 central, regional e local do Estado, enquanto primeiro passo para introduzir maior transparência, justiça, verdade e dignidade ao estatuto dos dirigentes da Administração Pública.
A reforma da Administração Pública tornou-se numa das mais importantes reformas estruturais que este Governo se compromete realizar e a que, com pequenos passos, com alterações de regimes e melhoria de soluções já existentes, à volta das quais se tem vindo a gerar um consenso quase unânime quanto à sua necessidade - daí a necessidade desta proposta de lei -, se seguirão outras igualmente fundamentais e que constituirão um novo quadro de acção e de relacionamento com os cidadãos, mais transparente e moderno.
Esta proposta de lei encerra em si e concretiza eficazmente a filosofia da mudança protagonizada pelo Governo na área da organização, da liderança e da responsabilidade.
Na Administração Pública, como noutros sectores de actividade, a mudança deve ser encarada como um campo de oportunidades, de afirmação profissional e de desenvolvimento de capacidades, razões pelas quais existe hoje a necessidade de cumprir o prometido no Programa de Governo, que foi: "Acordar a nível parlamentar na definição dos cargos dirigentes de nomeação e sua vinculação ou autonomia em relação às mudanças eleitorais" e "Restabelecer prémios de honra e pecuniários ao mérito e à excelência no desempenho de funções públicas". Esta proposta de lei cumpre mais uma promessa do PS, com a qual obteve a vitória a 20 de Fevereiro último.
Todavia - há que recordá-lo -, o anterior governo do PSD e do CDS-PP muito pregaram nesta matéria, mas muito pouco fizeram. Em três anos de actividade governativa apenas três diplomas foram aprovados por esta Câmara sobre a então tão assumida promessa de tudo reformar em nome da recuperação da capacidade competitiva do nosso país.
Mas nós, quer seja através do Governo do PS ou do seu Grupo Parlamentar, não criticamos por criticar e acautelamos que, quanto à Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, ela encerra, a nosso ver, uma boa base de trabalho já efectuado, mas necessita de aperfeiçoamentos, e são essas alterações de regime que estamos hoje aqui a discutir. É pena que os Srs. Deputados da direita só saibam discutir números, em vez da proposta em concreto. Falam em tudo, mas denotam que não sabem falar de nada.
A nossa responsabilidade face aos momentos que se vivem hoje leva-nos a aproveitar aquilo que de melhor se fez e se faz pelos portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei, estão hoje em discussão outras duas iniciativas legislativas nesta matéria, sendo uma do Bloco de Esquerda e outra do CDS-PP.
Contudo, Meu Caro Deputado Nuno Teixeira de Melo, é preciso ter descaramento para vir afirmar aqui o que afirmou. Recordo-lhe as palavras da actual candidata do CDS-PP à Câmara Municipal de Lisboa, aquando da discussão da Lei n.o 49/99: "Não basta vir aqui dizer que, como o meu ministério é complexo, vou buscar à banca; como se trata do Instituto de Gestão Financeira vou buscar à banca, porque não tenho ninguém na função pública. Não é verdade! Este ponto prende-se com a dignificação da função pública e com a sua autonomia".
Ora, o Sr. Deputado vem aqui apresentar uma proposta que contradita tudo aquilo que disseram entre 1996 e 2001, dizendo hoje que estão a favor de concursos públicos, quando aqui pregaram, à viva voz, contra esses mesmos concursos públicos. Isto é uma indignidade, é uma contradição nos termos. Os senhores deviam ter vergonha!Aplausos do PS.Mas gostava de dizer mais: o senhor ainda não viu na comunicação social qualquer notícia deste teor: "Governo..." - Bagão Félix - "... substitui metade dos dirigentes regionais da Inspecção-Geral do Trabalho". Viu isto no Governo do PS?! Viu alguma notícia neste sentido?!
Olhe, gostava ainda de dizer-lhe, relativamente à forma como temos tratado esta matéria, que, até este momento, o Governo nomeou 148 dirigentes, todos eles enquadrados aqui pela intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas em situação alguma, até prova em contrário, os senhores conseguem comprovar que houve nomeações para a administração directa regional ou local para lugares que não tivessem vagado nas circunstâncias que o Sr. Ministro aqui trouxe.
Quanto ao projecto de lei do BE, ele enquadra em si medidas de moralização destas matérias assentes em três traves mestras: propõe a nulidade de todas as nomeações ocorridas nos seis meses que antecedem a realização de eleições legislativas, salvaguardando o caso das nomeações em substituição com carácter de urgência; propõe que, em caso de antecipação de eleições legislativas, todas as nomeações ocorridas entre a demissão do governo ou a convocação das eleições e a confirmação parlamentar do governo recém-nomeado sejam tidas como nulas; e estabelece um prazo - e muito bem! - para a publicação dos respectivos despachos de nomeação dos dirigentes, de forma a obviar ao contorno dos limites temporais estabelecidos pela própria lei.