II SÉRIE-A — NÚMERO 75 16 Para além disso, o espetáculo tauromáquico já não é um espetáculo querido pela maioria dos portugueses. Jaime Fernandes, provedor do telespectador da RTP, não concebe a emissão de corridas no canal, defendendo que "Enquanto provedor do telespectador da RTP, acho que não se enquadram. Porquê? Porque não deixa de ser uma forma de violência sobre os animais. Além disso, quem gosta pode sempre recorrer ao canal do cabo que é dedicado a esta arte". Mais recentemente, o provedor do telespectador foi ouvido pela Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre o seu relatório de atividades em 2015, onde deu a conhecer que a transmissão de touradas pelo principal canal de serviço público, a RTP1, foi o principal assunto que motivou queixas dos telespectadores ao provedor durante o ano de 2015. Das 14.935 mensagens que recebeu durante o ano de 2015 – mais do dobro das 7111 do ano anterior – 8280 foram sobre touradas, ou seja, 55% do total de queixas anual. Para o provedor do telespectador estes dados vêm confirmar que a “transmissão de touradas não é serviço público”. Outra preocupação assinalada por Jaime Fernandes prende-se com as audiências. O provedor assinalou a existência de uma “sistemática e preocupante quebra de audiências na RTP”. A televisão pública está a ficar com uma audiência “particularmente envelhecida; os jovens fogem da RTP como o diabo da cruz”. Consideramos por isso que não tem havido a desejada adequação dos conteúdos o que leva os espectadores a deixarem de se rever nesta oferta televisiva, nomeadamente as transmissões de corridas de touros e de programas relacionados. Não está aqui em causa a concordância ou não com a atividade em causa mas tão somente, perceber se a transmissão deste tipo de espetáculos constitui ou não serviço público. E, neste caso, estamos plenamente convictos que não. Face ao exposto só podemos concluir que a transmissão de touradas na televisão pública, não só revela desconsideração pelos direitos fundamentais das crianças a um desenvolvimento saudável, que se paute pelos valores de respeito e dignidade por todos os seres, em espírito de paz, tolerância, igualdade e solidariedade, como também não espelha já a cultura do seu povo, pelo que nada justifica a transmissão de touradas na estação de televisão pública. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, e alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, proíbe a transmissão de espetáculos tauromáquicos na estação televisiva pública – RTP.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho O artigo 27.o da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, alterada pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 27.o (...) 1 – A programação dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido deve respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias, bem como deve respeitar a dignidade dos animais não humanos. 2 – Os serviços de programas televisivos e os serviços audiovisuais a pedido não podem, através dos elementos de programação que difundam, incitar ao ódio racial, religioso, político ou gerado pela cor, origem