128II SÉRIE —NÚMERO 10ARTIGO 16° (Preenchimento das secções)1 — Compete ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais indicar os juízes para as várias secções. Na designação tomar-se-á em conta o grau de especialização de cada juiz e a preferência que manifestar.2 — O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes.ARTIGO 17.o (Funcionamento)1 — O Supremo Tribunal Administrativo funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário ou por secções.2 — O plenário é constituído por todos os juízes das secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, quatro quintos dos juízes em exercício.ARTIGO 18.° (Competência do plenário)1 — Compete ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos recursos dos acórdãos proferidos pelas secções, nos termos seguintes:a) Dos acórdãos proferidos sobre recursos paraelas directamente interpostos;b) Dos acórdãos definitivos das secções, quandocontenham resolução contraditória com caso julgado sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação pela mesma ou outra secção nos últimos três anos;c) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.2 — Compete ainda ao Supremo Tribunal Administrativo, funcionando em plenário, conhecer dos conflitos de competência entre as secções ou entre estas e os tribunais de contencioso administrativo e fiscal de 2.o instância e exercer as demais atribuições conferidas por lei.ARTIGO 19.o(Competência das secções de contencioso administrativo)Compete às secções de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos de quais-quer actos administrativos definitivos e executórios proferidos pelo Conselho da Revolução, Conselho de Ministros, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, com fundamento era ilegalidade;2) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões das secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2.° instância;3) Conhecer dos conflitos de competência entreas entidades referidas no n.° 1, ou entreelas e as demais entidades administrativas, ou entre as primeiras e os tribunais administrativos e fiscais de 1.a e de 2.a instância;4) Conhecer dos conflitos de competência entretribunais do contencioso administrativo de 2.o instância, salvo em matéria unicamente fiscal, entre aqueles tribunais de 2.a instância e os de 1.a instância ou entre auditores de distritos diferentes;5) Julgar confissões, desistências ou transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;6) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas decisões, nos termos a fixar por lei;7) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.ARTIGO 20.o (Competência da secção de contencioso fiscal)Compete à secção de contencioso fiscal do Supremo Tribunal Administrativo:1) Conhecer dos recursos interpostos das deci-sões das secções de contencioso fiscal dos tribunais de 2.o instância;2) Conhecer dos conflitos de competência entreas autoridades fiscais ou entre estas e os tribunais de contencioso fiscal de l.a e 2.° instância;3) Conhecer dos conflitos de competência entresecções de contencioso fiscal dos tribunais de 2.o instância em matéria unicamente fiscal, entre tribunais de 2.a e de 1.a instância ou entre auditores de distritos diferentes;4) Conhecer dos demais recursos confiados porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões;5) Julgar confissões, decisões ou transacções nascausas que lhe estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados; 6) Exercer as demais atribuições conferidas por lei.Capítulo IV Tribunais de 2.a instânciaARTIGO 21.o (Âmbito territorial)Em cada distrito do contencioso administrativo e fiscal exerce jurisdição um tribunal de 2.° instância.ARTIGO 22.o (Composição)1 — Os tribunais de 2.a instância compreendem secções especializadas de contencioso administrativo e secções especializadas de contencioso fiscal.2 — Os tribunais de 2.o instância têm o quadro de juízes fixado no diploma regulamentar desta lei.