II SÉRIE-A — NÚMERO 95 108 Para além do erro que consistiu na extinção da BT, na definição da nova orgânica da GNR, também a forma como o Governo conduziu a integração na UNT dos elementos da extinta BT não foi feliz: dos cerca de 2400 efetivos que integravam a BT, menos que 10% ficaram ao serviço na UNT, dado que a grande maioria foi integrada nas Unidades Territoriais, ficando assim sob a alçada dos Comandos Territoriais, vocacionados para outras missões que não as especificamente relacionadas com o trânsito. Os elementos que incorporavam a BT cedo alertaram para o facto de que, sem a ponderação devida, a estrutura do trânsito não poderia funcionar. Assim sendo, deram conta do seu descontentamento e receios quanto às consequências da extinção da BT através da Petição n.o 564/X/4.a, que reuniu 9243 assinaturas, tendo sido discutida em Plenário no dia 23 de julho de 2009. As consequências da extinção da BT estão bem à vista de todos, refletindo-se no aumento dos números da sinistralidade rodoviária e invertendo, a partir do ano de 2017, uma tendência de redução que há anos se vinha a verificar no nosso País. Com efeito, em 2017 registaram-se 136 239 acidentes, o que significa uma subida de 2,3% em comparação com 2016, sendo mais acentuado o aumento das vítimas mortais (14,3%): entre janeiro e dezembro de 2017 morreram 520 pessoas, mais 65 que em 2016; o crescimento de feridos graves foi de 4%, enquanto o dos ligeiros foi de 6,3%. Por outro lado, nos 3 primeiros meses do ano de 2018 ocorreram mais 2 mil acidentes (+5,7%) e mais 19 mortos (+17%) que em igual período de 2017, subindo igualmente os feridos leves, havendo, no entanto, uma descida acentuada nos feridos graves (-18%). Na Operação Natal Tranquilo, entre 21 a 26 de dezembro de 2018, houve registo de 1360 acidentes, com 15 mortos – mais do dobro de 2017 em igual período –, 29 feridos em estado grave e 449 feridos ligeiros. Significa isto que a Operação Natal Tranquilo teve um balanço mais negativo em todos os planos: houve mais 313 desastres, mais oito vítimas mortais, mais cinco feridos graves e mais 112 ligeiros; por outro lado, nos primeiros dois dias da Operação Ano Novo morreram cinco pessoas, outras nove ficaram feridas com gravidade e registaram-se 140 feridos ligeiros, num total de 430 desastres. O ano de 2019 também não augura melhores resultados: segundo a ANSR, o número de acidentes aumentou ligeiramente este ano no período entre 1 de janeiro e 28 de fevereiro, registando-se 20 322 acidentes, mais 185 do que os 20 137 que se registaram em igual período do ano passado; também os feridos graves aumentaram até 28 de fevereiro, tendo sofrido ferimentos graves 283 pessoas, mais 36 do que no mesmo período de 2018. A mais recente operação de segurança rodoviária da GNR, na quadra pascal, regista 920 acidentes, dos quais resultaram 7 mortos e 30 feridos graves, mais uma vítima mortal e mais 11 feridos graves que em igual período de 2018. O fim da BT é responsável pelo fim do eficaz patrulhamento, segurança e fiscalização rodoviária: este erro estratégico e os resultados estão à vista de todos. Aliás, o CDS-PP só não teve a oportunidade de alertar publicamente para este erro através da discussão do Projeto de Resolução n.o 256/XI/1.a porque essa iniciativa caducou antes de poder ser discutida, pelo conhecido motivo do fim prematuro da XI Legislatura. É chegada a altura de corrigir esse erro reinstituindo a Brigada de Trânsito no seio da GNR, e é o que o CDS-PP pretende recomendar ao Governo com a presente iniciativa. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo: a) Que altere a Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro (Orgânica da Guarda Nacional Republicana), no sentido de reinstituir a Brigada de Trânsito na orgânica da GNR; b) Que proceda à reconstituição desta unidade, recuperando para a prestação de serviço na mesma os efetivos que existiam à data da extinção e ainda estejam no ativo, bem como todo o espólio da unidade; c) Que assegure a respetiva distribuição por todo o território nacional; d) Que redefina o modelo de fiscalização do trânsito nas redes viárias nacionais, de modo a adaptá-lo ao modelo de fiscalização nacional por uma força dedicada e territorial; e, em consequência, e) Que proceda à extinção da Unidade Nacional de Trânsito. Palácio de S. Bento, 3 de maio de 2019.