docentes contratados que tivessem exercido funções de modo ininterrupto93. Não obstante, novas queixas entretanto recebidas permitiram concluir que a CGA não estava a conferir um tratamento uniforme a todas as situações similares, verificando-se a recusa da manuten-ção da inscrição, ao arrepio da posição oportunamente comunicada a este órgão do Estado. Com efeito, alguns dos serviços da CGA continuaram a recusar a reinscrição dos docentes nas referidas condições, com fundamentação diversa, alguma sustentada em legislação já revogada e invocando modalidades de vinculação não aplicáveis. A chamada de atenção traduziu-se, assim, num apelo à Direção da CGA de modo a garantir a «emissão de uma orientação, clara e inequívoca, no sentido de corrigir e harmonizar os procedimentos dos Serviços da CGA relativamente a esta matéria, em linha, aliás, com o que foi transmitido pela Caixa Geral de Aposentações, I.P. ao Provedor de Justiça no ofício de 12/07/2018 supra-citado». À data da elaboração do presente Relatório ainda não havia sido recebida a resposta.Uma outra chamada de atenção foi dirigida ao Secretário de Estado da Segurança Social sobre o modo restritivo como a CGA estava a aplicar as regras de acesso à aposentação ante-cipada para longas carreiras contributivas (46 anos), no âmbito do regime de proteção social convergente, o qual exige a inscrição na CGA ou no regime geral de segurança social aos 16 anos de idade ou antes. Para efeitos de acesso a esta modalidade de reforma antecipada94, a CGA tem vindo a exigir que a inscrição nos referidos regimes de proteção social tenha sido efetivamente concretizada aos 16 anos ou em idade anterior, não obstante a carreira contri-butiva dos interessados remontar a essa idade, após regularização feita à posteriori, tendo a CGA recebido dos interessados o pagamento das respetivas quotas e/ou contribuições. Por essa razão, os queixosos reclamam que, na prática, não conseguem beneficiar deste regime de aposentação antecipada quando atingem 46 anos de carreira contributiva, tendo de esperar por completar 48 anos de tempo de serviço. Tendo em conta que o referido regime de aposentação antecipada teve como objetivo manifesto proteger os trabalhadores que ini-ciaram a sua atividade profissional especialmente cedo, a Provedoria de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Segurança Social que esclarecesse de forma inequívoca como deve a CGA interpretar e aplicar a norma legal que prevê este tipo de aposentação antecipada95. 93 Com efeito, através de ofício, datado de 12/07/2018, a CGA veio informar o seguinte: «(...) relativamente   à manutenção da ins-crição no regime de proteção social convergente de vários docentes contratados que exerceram ininterruptamente as res-petivas funções através da celebração de contratos anuais, aceita-se a posição defendida pela Provedoria de Justiça, sendo que a CGA irá alterar o seu procedimento permitindo a reinscrição retroativa dos docentes que se encontrem naquela situação e ex-pressamente o solicitem.» Para informações mais detalhadas sobre esta intervenção, vejam-se: https://www.provedor-jus.pt/provedor-de-justica-chama-a-atencao-da-secretaria-de-estado-da-seguranca-social-para-a-necessidade-de-serem-emitidas--orientacoes-a-cga-para-manter-a-inscricao-dos-docentes-com-contratos-anuais/ ; https://www.provedor-jus.pt/docentes-contrata-dos-cga-reconhece-manutencao-da-inscricao-quando-exercem-ininterruptamente-funcoes/ ; https://www.provedor-jus.pt/esclare-cimento-manutencao-do-direito-de-inscricao-na-caixa-geral-de-aposentacoes/94 Prevista no artigo 37.o-B, no 1, alínea b) do Estatuto da Aposentação. 95 No ofício enviado, a Provedora de Justiça salienta que a ausência da inscrição na CGA da maioria dos casos que lhe chegaram é imputável ao Estado (máxime, aos seus serviços empregadores) que não regularizou atempadamente a situação daqueles, conforme lhe competia. Por outro lado, salienta-se que o entendimento adotado pela CGA contraria o princípio da convergência de regimes, descriminando injustamente os respetivos subscritores face aos beneficiários do regime geral, a quem o CNP tem assegurado, e bem, o acesso a este tipo de pensão antecipada. O teor integral do ofício de reparo pode ser consultado em: https://www.provedor-jus.pt/documentos/Ofício%20SESS.%20Carreiras%20longas.%20Aposentação%20antecipada.pdf 4 DE JULHO DE 2022_____________________________________________________________________________________________83