I SÉRIE — NÚMERO 52 70 sucedeu na crise de 2011-2014, as respostas agora encontradas pelo Governo para combater os efeitos desta fase nova e difícil das nossas vidas, não se consubstanciam em medidas de austeridade. Estas são, pois, marcas que diferenciam de forma muito clara o Governo do Partido Socialista do Governo de direita PSD/CDS-PP, que foi além das exigências da troica. Ora, este percurso de densificação de melhores condições e de maior estabilidade para os trabalhadores portugueses é o reconhecimento de que a palavra dada tem sido a palavra honrada. Disto são exemplos o aumento progressivo do salário mínimo nacional, a atualização extraordinária de pensões, a alteração da regulamentação sobre a transmissão de estabelecimento com maior proteção dos trabalhadores, a reposição integral das remunerações e dos subsídios de férias e de Natal, a reposição das 35 horas e o descongelamento da progressão das carreiras na Administração Pública, a reposição de feriados, a obrigatoriedade do aumento do gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 para 20 dias úteis, a redução da duração máxima dos contratos a termo certo de três para dois anos e dos contratos a termo incerto de seis para quatro anos, a eliminação do banco de horas individual, o prazo de 35 dias úteis como limite para a publicação das portarias de extensão e como forma de estimular a contratação coletiva e, agora, para evitar abusos na desregulamentação das relações laborais, um travão à caducidade das convenções coletivas. Não é propaganda para a televisão, Sr.a Deputada Lina Lopes! A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Ah! O Sr. Fernando José (PS): — E, Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, é arrasador, não é assustador! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Assustador! O Sr. Fernando José (PS): — É arrasador das políticas liberais e das políticas de direita! Neste caminho de combate à precariedade, o PS recusou-se a despedir funcionários públicos. No caminho inverso, foram integrados milhares de trabalhadores a quem se reconheceu vínculo inadequado e que constituíam necessidades permanentes dos serviços e reforçou-se a escola pública, o Estado social e o Serviço Nacional de Saúde. Aqui chegados, estamos certos de que será possível continuar a fazer ainda mais e melhor, de que será possível corrigir e fazer diferente em cada momento. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa referir que, em 2019, e na sequência de um acordo alcançado com a maioria dos parceiros sociais, foram aprovadas alterações ao Código do Trabalho com o objetivo de combater a precariedade e de promover a contratação coletiva. Em consequência, nenhuma destas propostas de lei hoje em discussão se enquadram nos compromissos assumidos pelo Governo no seu programa. Não fechando, contudo, a porta a todas as discussões que tenham como objetivo o combate à precariedade laboral e o reforço dos direitos laborais, temos, em matéria de despedimento coletivo, outros temas que devem ser ponderados no enquadramento do regime jurídico, como a obrigatoriedade da comunicação da intenção do despedimento coletivo à administração do trabalho ou da imperatividade da realização da fase de informações e negociação, na ausência de estruturas representativas dos trabalhadores ou de comissão ad hoc. Estas são matérias que exigem uma reflexão articulada. Para além disso, o Governo encontra-se a trabalhar no Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho, que será apresentado até ao final do mês e que servirá de base para eventuais alterações à legislação em vigor que sejam consideradas necessárias, sendo qualquer eventual alteração anterior a esse momento entendida como inoportuna e desenquadrada. Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, reafirmando que o Partido Socialista tem lutado sempre pela dignificação do trabalho em Portugal. O PS, enquanto partido promotor e defensor da negociação coletiva, entende que devem ser respeitados os acordos de concertação social. Foi na concertação social, e após acordo com os parceiros sociais, que o Governo e o Partido Socialista promoveram alterações ao Código do Trabalho com o intuito de combater a precariedade, de reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho e de promover um maior dinamismo da negociação coletiva, ao mesmo tempo que reforçou a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), cumprindo, pela primeira vez, os rácios exigidos pela OIT (Organização Internacional do Trabalho).