9 DE JULHO DE 1994916-(15)assembleia, a qual se realiza na sede da Ordem dos Art. 2." É aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados,Advogados. aprovado pelo Decreto-lei n.° 84/84, de 16 de Março, o2 —......................................................................... artigo 172.°-A, com a seguinte redacção:3 —.........................................................................4~~"- Artigo 172.°Artigo 42." [...]1 —.........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) ......................................................................e) Elaborar e aprovar os regulamentos de inscrição dos advogados portugueses e dos advogados nacionais dos demais Estados membros da Comunidade Europeia, o regulamento de inscrição dos advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamentos dos laudos, o regulamento do conselho geral, o regulamento disciplinar, o regulamento do trajo e insígnia profissional e o juramento a prestar pelos novos advogados;f> ......................................................................*) ......................................................................h) ......................................................................') ......................................................................j)............................................................-..........0 .......................................................................m) ......................................................................n) ......................................................................o) ......................................................................P) ......................................................................q)......................................................................r) ......................................................................s) ......................................................................0 ......................................................................u) ......................................................................v) ......................................................................x) ......................................................................2—.........................................................................Artigo 46." 1...11 — Em cada distrito funciona um conselho distrital constituído pelo presidente e 20 membros no de Lisboa, 15 no do Porto, 8 no de Coimbra e 5 nos de Évora, Faro, Açores e Madeira.2 —.........................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 170." l.-.lA inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio.Art. 2." É aditado ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-lei n.° 84/84, de 16 de Março, o artigo 172.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 172.°Exercício da advocacia por nadonais dos Estados membros da Comunidade Europeia1 — É permitido o exercício da advocacia em Portugal aos nacionais dos demais Estados membros da Comunidade Europeia, desde que validamente o possam fazer no seu país de origem.2 — O exercício da advocacia nos casos a que se refere o número anterior implica igualdade de direitos e de deveres em relação aos advogados inicialmente inscritos em Portugal, nomeadamente no que respeita ao uso do titulo de advogado, sem prejuízo daquele a que tenham direito no seu país de origem.Art. 3.° — 1 — A primeira assembleia distrital de Faro reunirá, para eleição do conselho distrital e aprovação do respectivo orçamento, na data designada pelo bastonário da Ordem dos Advogados para a primeira eleição dos diversos órgãos da Ordem dos Advogados subsequente à publicação do presente diploma.2 — O bastonário da Ordem dos Advogados nomeará uma comissão instaladora do conselho distrital de Faro nos 30 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.3 — Sob a orientação do conselho geral e em colaboração com o conselho distrital de Évora, a comissão instaladora criará as condições para o funcionamento da assembleia distrital e do conselho distrital de Faro e desempenhará todas as funções que respeitem à eleição do conselho distrital de Faro, estatutária ou regulamentarmente atribuídas aos conselhos distritais, bem como preparará uma proposta de orçamento para esse conselho distrital, a apresentar à assembleia distrital referida no n.° 1.Art. 4.* Os regulamentos de inscrição de advogado a que se refere a alínea e) do n.° 1 do artigo 42.° do Estatuto da Ordem dos Advogados serão elaborados e aprovados pelo conselho geral nos 180 dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1994.— O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme SilvaPropostas de alteraçãoArtigo 1."............................•.............................................Artigo 170.° [...]A inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1994.—Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) — José Vera Jardim (PS) — António Filipe (PC).