12 DE JUNHO DE 2019 153 Artigo 35.o Nomeação de patrono 1 –  A nomeação de patrono oficioso pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, destinada à propositura de um processo ou procedimento, depende de apreciação liminar sobre o mérito da pretensão, feita em sede de consulta jurídica prévia, que a justifique. 2 –  Ao patrono oficioso nomeado aplicam-se as regras estatutárias relativas ao conflito de interesses, caso exerça a sua atividade em associação com o consultor. 3 –  Há lugar à apreciação do mérito da pretensão que fundamenta a atribuição do apoio judiciário sempre que aquela se dirija à propositura de uma causa ou procedimento em que o beneficiário seja parte ativa. 4 –  Quando a apreciação do mérito da pretensão que fundamenta a atribuição de apoio judiciário for negativa, o advogado ou solicitador elabora decisão que é notificada à respetiva ordem profissional e ao beneficiário, dela cabendo impugnação que segue os termos previstos no n.o 3 do artigo 18.o. Artigo 36.o Procedimentos de nomeação de patrono 1 –  A nomeação de patrono, sendo concedida, é realizada pela Ordem dos Advogados ou pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, nos termos do artigo 20.o. 2 –  É nomeado advogado sempre que o beneficiário não opte pela nomeação de solicitador ou não seja possível determinar se o assunto é da competência de solicitador. 3 –  A nomeação de patrono é notificada pela respetiva ordem profissional ao requerente e ao patrono nomeado e, quando o processo ou procedimento no qual ao beneficiário tenha sido concedida proteção jurídica já se encontre pendente, é igualmente comunicada à entidade responsável pela tramitação desse processo ou procedimento.  4 –  A notificação da decisão de nomeação do patrono é feita com menção expressa, quanto ao beneficiário, do nome do patrono e da morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico do seu escritório, bem como do dever de lhe dar colaboração, sob pena de o apoio judiciário lhe ser retirado, e, quanto ao patrono, do nome, morada, telefone e endereço de correio eletrónico do beneficiário. 5 –  Constitui falta de colaboração do beneficiário qualquer comportamento voluntário, ativo ou passivo, que obstaculize ou dificulte o exercício das funções para que o patrono foi nomeado. Artigo 37.o Substituição do patrono 1 –  O beneficiário do apoio judiciário pode, em qualquer processo ou procedimento, requerer a substituição do patrono nomeado à respetiva ordem profissional, devendo o pedido ser fundamentado em factos que consubstanciem o não cumprimento dos deveres deontológicos ou na quebra da relação de confiança entre o patrono e o beneficiário. 2 –  Deferido o pedido de substituição, aplicam-se, com as devidas adaptações, os termos dos artigos anteriores. 3 –  Se a substituição de patrono tiver sido requerida na pendência de um processo ou procedimento, a respetiva ordem profissional deve comunicar à entidade responsável pela tramitação do mesmo a nomeação do novo patrono. Artigo 38.o Prazo de propositura da ação 1 –  O patrono nomeado para a propositura de um processo ou procedimento deve intentá-lo nos 30 dias seguintes à notificação a que se refere o n.o 2 do artigo 36.o, apresentando justificação à respetiva ordem profissional se não o fizer. 2 –  O patrono nomeado pode requerer à respetiva ordem profissional a prorrogação do prazo previsto no