1 DE FEVEREIRO DE 1989	2333O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então isso é diferente do texto que tinha sido anunciado como final ia pouco.O Sr. Presidente: - E, de qualquer modo, substitui D conceito de garantia pelo de favorecimento. Nós não podemos concordar com isso.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Era o que já se encontrava na Constituição.Vozes.O Sr. Presidente: - É que uma coisa é favorecer uma discriminação positiva, outra é garantir uma protecção genérica. Se concordassem, aprovaríamos isto e considerávamos todos os demais pormenores prejudicados. É que, se não, nunca mais saímos daqui.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, o texto que o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva, na sequência do debate, apresentou difere do texto para que tinha caminhado e que o Sr. Presidente tinha analisado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva já apresentou duas propostas. Nós aproveitamos parte das suas ideias, mas não podemos concordar com a concreta redacção de nenhuma delas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas o texto que o Sr. Presidente tinha adiantado e com o qual tinha mostrado concordância diz: "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e em geral a democratização do sistema de ensino [...]".O Sr. Presidente: - A expressão "em geral" é que não poderá ser repetida. Assim, cortávamos a segunda vez em que é referida. Ficará, portanto: "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País."Srs. Deputados, colocarei - a pedido do deputado José Magalhães - separadamente à votação o inciso "e em geral ao ensino superior" que o Sr. Deputado declarou votar a favor e a substituição da expressão "estimulando e favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos de trabalhadores" pela expressão "a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino". Seguidamente, se concordassem, faríamos a votação global desta redacção e o Sr. Deputado Miguel Macedo e Silva - uma vez que a sua proposta foi apresentada em "último lugar - se quiser insistir na sua votação poderá fazê-lo. No entanto, penso que a sua proposta ficará porventura prejudicada se esta for aprovada.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Mas essa é uma proposta do PS, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não, não é. É uma proposta que resulta da fusão da sua proposta e da do PSD.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - Sr. Presidente, o que se passa é isto: eu, de facto, apresentei uma primeira proposta, mas julgo que entendo bem a discussão que então se travou em relação a essa mesma proposta, reformulei-a e apresentei uma segunda proposta contendo as achegas que resultaram desse debate, pelo que a minha última proposta é aquela que o Sr. Presidente tem e que lhe foi entregue em último lugar. No entanto, a questão que coloco é a de saber se o PS tem neste momento uma proposta em relação a esta matéria.O Sr. Presidente: - Temos uma proposta e não podemos votar a sua qua tale. Aproveitamos da sua a referência ao ensino superior, bem como da do PSD - e, consequentemente, a proposta não é rigorosamente nossa - a substituição da expressão "relativo aos trabalhadores e aos filhos de trabalhadores" pela expressão "garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino". No fundo, com contributos de ambos, apresentaríamos uma proposta que, de nosso, só tem o arranjo final. E essa proposta rezaria o seguinte: "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino e terá em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País." Se quiserem subscrever esta proposta, teremos muito gosto, pois, em rigor, ela é mais vossa do que nossa.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vou tratar da questão da alteração da ordem dos números, mas apenas referir o seguinte: o texto da Constituição, relacionando o favorecimento da entrada na universidade com os trabalhadores e seus filhos, tinha um sentido contra o qual nos revoltámos porque era o sentido geral da Constituição. Agora, relacionar directamente o regime de acesso com a igualdade de oportunidades e qualquer tipo de favorecimento o que é que poderá significar em termos de legislação ordinária? Estabelecer um regime de acesso diverso consoante as oportunidades que se entenda que tem A ou B o que é que vai significar em termos concretos? Os Srs. Deputados já ponderaram qual será o verdadeiro alcance desta norma directamente relacionada com o regime de acesso? Será preciso ponderarem bem o alcance da norma...O Sr. António Vitorino (PS): - Que norma?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A norma da garantia de oportunidades relacionada directamente com...O Sr. Presidente: - E não é só isso?! É que, de algum modo, cria dificuldades?! Se é que não mata os numerus clasus?! É evidente! "O regime de acesso à universidade e em geral ao ensino superior garante a igualdade de oportunidades." Não, não mata! Pelo contrário!O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário, não! O Sr. Presidente: - Pelo contrário, sim!