2196II SÉRIE — NÚMERO 121auto lavrado em 1 de Marco de 1973 e aprovado em 18 de Abril de 1973.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 25 de Março de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Ponte da Boitaca (Batalha).Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas, tenho a honra de informar o seguinte:a) Compete à Direcção-Geral dos Edifícios e Mo-numentos Nacionais;b) Como decorre da alínea a), é aquela Direcção--Geral quem poderá informar das medidas tomadas tendo em vista a conservação da Ponte da Boitaca.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 7 de Abril de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DAS FINANÇASDIRECÇAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADORepartição do PatrimónioEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado das Finanças:Referindo-me ao ofício do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro n.° 953/82, de 18 do mês findo, dirigido a S. Ex.° o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, e ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, conforme os elementos constantes do processo desta Direcção-Geral, a Ponte da Boitaca, no concelho da Batalha, que está em vias de classificação, é propriedade municipal.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Património do Estado, 25 de Março de 1982. — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Recuperação de pensões.Em referência ao ofício n.° 1426/82, de 15 de Março, tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópiade uma informação respeitante ao requerimento do Sr. Deputado Paulo Ascensão, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Administrativa, 12 de Maio de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Augusto Moreira Campos.NotaO Sr. Deputado Paulo Ascensão fez um requerimento ao Governo no sentido de ser esclarecido quanto a certos aspectos que se ligam fundamentalmente com a recuperação de pensões determinada pelo Decreto--Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.Tal requerimento foi encaminhado para o Ministério da Reforma Administrativa e, aqui, a respectiva Secretaria de Estado enviou uma fotocópia à Direcção--Geral de Recursos Humanos, para que esta a enviasse ao Grupo de Trabalho para a Segurança Social, e enviou outra fotocópia à Secretaria de Estado das Finanças, solicitando que, através do Grupo de Trabalho para a Segurança Social, sejam prestados os esclarecimentos pedidos.Deste modo, por duas vias nos chega igual pedido, que se satisfaz com a informação que se junta e de que se entrega uma cópia à representação do MRA no Grupo de Trabalho, para que ela cumpra também, o que lhe foi determinado.Grupo de Trabalho par? a Segurança Social da Função Pública, 6 de Abril de 1982. — O Presidente do Grupo de Trabalho para a Segurança Social da Função Pública, (Assinatura ilegível.)InformaçãoO Sr. Deputado Paulo Ascensão, do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, requer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo lhe forneça as informações que seguidamente se procura prestar-lhe:1) A comissão prevista no Decreto-Lei n.° 245/81, foi nomeada por despacho publicado no Diário da República, de 25 de Fevereiro de 1982. Não excederão as funções dessa comissão, sobretudo no referente ao estudo prioritário da «quota abatida», o espírito e a letra do decreto-lei original?Não prevê o Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, a constituição de qualquer comissão ou grupo de trabalho.Fazendo depender a recuperação das pensões da correspondência entre as situações em que as aposentações se concretizaram e as actuais categorias do activo, o referido diploma exige, para isso, tabelas de equivalência a elaborar:Pelas Direcções-Gerais de Recursos Humanos, de Integração Administrativa e da Administração Regional e Local, em conjunto, quando se trate de aposentados da administração central, regional ou local;