2210-(174)II SÉRIE — NÚMERO 122b) Exoneração de professora provisória.Em 30 de Abril de 1981, o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso oficioso interposto, por sugestão do Provedor de Justiça, pelo Procurador--Geral Adjunto junto da sua 1.» secção, anulou a exoneração que atingira a professora provisória da Escola Preparatória da Maia, cuja queixa dera origem ao processo de Serviço n.° 78/R.1668-A-2 (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 209).O Provedor sugerira a interposição do aludido recurso por o Ministério da Educação e Universidades não ter aceitado — inclusivamente por ocasião da emanação do despacho de sustentação no âmbito daquele procedimento judicial — as suas repetidas recomendações no sentido da revogação da exoneração da professora, que considerava ilegal.c) Transferência de escriturárla-dactllógrafa da Escola Preparató-ria de Cinfães.Conforme já se admitira no Processo deste Serviço n.° 79/R.2534-A-2 (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 230), o Supremo Tribunal Administrativo, em acórdão de 19 de Junho de 1981, anulou a transferência da funcionária a que aquele respeitava, por esse acto, embora com alegação de conveniência de serviço, se ter apoiado em razões disciplinares.3 - Administração.a) Devolução de sinal relativo a Imóvel adquirido por adjudicação.Em 22 de Julho de 1981, A Câmara Municipal de Ovar decidiu, acatando a recomendação do Provedor nesse sentido, devolver o sinal, referente a adjudicação de imóvel, que lhe fora prestado pelo queixoso no Processo n.° 76/R.173-B-4 (Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 73).Apraz registar especialmente esta deliberação, tanto mais que a Câmara Municipal rejeitara, inicialmente, a recomendação do Provedor.í>) Responsabilidade disciplinar dos membros da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Santarém.Face às ilegalidades detectadas no Processo n.° 76/R.409-A-2 (Relatório do Provedor de Justiça, 1979, p. 156), o Provedor recomendou que se promovesse a apreciação de eventual responsabilidade disciplinar dos membros da Comissão Instaladora do Hospital Distrital de Santarém.Em 10 de Fevereiro de 1981, a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde comunicou que não fora possível fazê-lo, pois que, por força do Estatuto Disciplinar entretanto publicado, havia prescrito qualquer procedimento disciplinar a esse respeito.c) Inquérito a irregularidades administrativas e financeiras detectadas na Escola Preparatória de Cinfães.Suscitadas no âmbito do Processo n.° 79/R.2534-A-2 (Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 230), realizaram-se averiguações, determinadas pelos serviços de administração escolar, a alegadas irregulari-dades administrativas e financeiras praticadas na Escola Preparatória de Cinfães. O técnico encarregado dessas averiguações concluíra, porém, não ser urgente realizar inquérito a esse respeito.Não tendo o Provedor concordado com essa posição, chamou a atenção para a necessidade de tal inquérito se efectivar em tempo útil.Nesse inquérito, terminado em 4 de Maio de 1981, a Inspecção-Geral de Ensino concluiu pela inexistência de responsabilidade por parte da gestão da escola e da funcionária cuja queixa originara o processo deste Serviço, mas apurou irregularidades em pagamentos de remunerações a professores, que assim vieram a ser reparadas.d) Situação do Centro de Apoio Social de Lisboa (Mitra).As recomendações feitas pelo Provedor de Justiça em resultado da visita efectuada em 1980 ao Centro de Apoio Social de Lisboa (Mitra) — Relatório do Provedor de Justiça, 1980, p. 239 — receberam da Comissão Instaladora dessa instituição a seguinte resposta:Recomendou a Provedoria de Justiça: í — Quanto à sede do Centro.1 — Que seja nomeado um órgão directivo que exerça funções a tempo inteiro no próprio local do Centro.Esta recomendação obteve resposta, ao menos em parte, mediante a nomeação do director do Centro, investido também nas funções de presidente da Comissão Instaladora.De qualquer modo, sobre este ponto, permi-tir-nos-iamos considerar ser da maior urgência a constituição de uma comissão instaladora e, se possível, de modo que, conjuntamente com o presidente, 1 ou 2 dos seus membros exerçam funções em tempo completo.2 — Que sejam indagadas as causas da falta de pessoal de enfermagem e de vigilância interessado em trabalhar no estabelecimento e adoptado um regime tendente à eliminação dessas causas.As causas de falta de pessoal, designadamente de enfermagem, serão, entre outras, as seguintes:1 — A própria escassez geral de pessoal de enfermagem;2 — A localização periférica das instalações, tornando a deslocação diária do pessoal bastante onerosa;3 — A «imagem» desfavorável e desmo-bilizadora do estabelecimento e o mau aspecto das instalações;4 — A natureza psicologicamente traumatizante do trabalho no Centro, dadas as características especiais da população, inclusive a sua perigosidade.Quanto ao restante pessoal acrescem, para além dos factores mencionados, os condicionalismos legais presentemente em vigor, que têm vindo a obstacular não sò o recrutamento do pessoal qualificado como a regularização das situações do que actualmente presta serviço no es-