29 DE MARÇO DE 2019 39 A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Saúde, Srs. Membros do Governo: Como se tornou claro ao longo deste debate, se há coisa que não falta na saúde, em Portugal, são números. Números, esses, que, se usados de forma parcelar, mas afirmados repetidamente em tom convicto, quase iludem a realidade. Por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro reafirma que foram contratados mais 9000 profissionais para o Serviço Nacional de Saúde e que isso não é uma abstração. E não será. Mas a passagem das 40 horas para as 35 horas, só por si, justificava acréscimos mais significativos para a mesma capacidade assistencial, e o esforço financeiro para compensar o novo horário limitou as vagas para os profissionais especializados, que estão agora em falta. Promover uma visão parcial dos factos, desviar culpas para os quatros anos do Governo anterior, apontar o dedo ao setor privado para explicar as ingerências do público são, todas elas, fórmulas desresponsabilizantes que este Governo e os partidos que o apoiam tornaram habituais. Ao fazê-lo, podem até alcançar ganhos partidários, mas prejudicam os cuidados de saúde dos portugueses. Há problemas graves a resolver. Os indicadores financeiros do SNS, no Portal da Transparência ou na UTAO, alertam-nos para isso mesmo: a execução do investimento público foi de 58%, em 2017, e de 44%, em 2018, num desvio negativo de 170 milhões de euros; em janeiro de 2019, a dívida vencida da saúde era de 1000 milhões de euros, mais 146 milhões do que em dezembro de 2015; os pagamentos em atraso nos hospitais EPE eram, em novembro de 2018, de 903 milhões de euros, o maior valor desde 2011, sendo que, em dezembro, foi feito um abatimento, mas, até fevereiro de 2019, já voltaram a subir 37 milhões de euros; em 2018, o SNS teve quase o dobro do prejuízo de 2015, tendo o resultado sido negativo em 3,6 mil milhões de euros, o que corresponde a sete vezes o orçamento da Cultura. O que estes números mostram é que o SNS, a componente nuclear do direito à proteção da saúde em Portugal, está mais frágil e em risco e isso resulta das decisões deste Governo, validadas por BE, PCP, Os Verdes e PAN, na aprovação dos quatro Orçamentos do Estado. Sr.as e Srs. Deputados, face a isto, o que fazer? Acusar o Governo anterior ou agilizar soluções? Ocupar a opinião pública com a discussão da lei de bases ou organizar respostas? Denegrir o setor privado ou defender o SNS? Para o CDS, a resposta é clara: devemos tomar medidas que, simultaneamente, fortaleçam o SNS e viabilizem um sistema de saúde, para que, conjuntamente, melhor respondam às necessidades dos portugueses. E, por falar em amnésia, o CDS apresentou propostas, sim, Sr. Deputado António Sales! Apresentámos um projeto de lei, propondo um novo modelo de financiamento da saúde, baseado nos resultados alcançados e no valor acrescentado para o utente;... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — ... substituir um modelo processual, de produção, por uma nova lógica de maximização dos ganhos em saúde, avaliada e premiada pelos resultados clínicos e a eficiência na gestão. Mas este caminho foi rejeitado nesta Câmara. Apresentámos igualmente um projeto de lei para o reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no SNS, que, tendo sido aprovado na generalidade, está agora em discussão em sede de especialidade. Mais recentemente, através de um projeto de resolução, instámos o Governo a desenvolver os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), uma aposta na capacidade em níveis intermédios e em especialidades designadas e que se enquadram nos modelos que defendemos. O CDS tem sido muito consistente na defesa destes novos modelos de financiamento e autonomia — a par da prestação de contas — como instrumentos de agilização e de eficiência das respostas do SNS. Mas é o Governo quem detém o poder executivo e que, lamentavelmente, tarda em aplicar os seus próprios anúncios. Em setembro de 2018, o Governo fez saber que alguns hospitais iriam integrar um projeto-piloto de maior autonomia. Estamos em março, mais de seis meses depois, e o que ouvimos do Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares foi, e cito: «Não tenho nota de que tenha sido dada alguma