7 DE JUNHO DE 2017 13 Em 2006 o governo espanhol procurou combater a precariedade laboral através da Ley 43/2006, de 29 de diciembre9, para la mejora del crecimiento y del empleo. As principais modificações foram relativas aos contratos a termo e temporários. Nos termos do n.o 2 do artigo 12.o, os trabalhadores que num período de 30 meses tenham estado contratados por um período superior a 24 meses, com ou sem continuidade, para um mesmo posto de trabalho com a mesma empresa, mediante dois ou mais contratos a termo, seja diretamente ou através de empresa, adquirem a condição de trabalhadores fixos, por tempo indeterminado. O Governo aprovou outros diplomas no sentido da favorecer a empregabilidade dos trabalhadores, nomeadamente o Real Decreto-ley 3/2012, de 10 de febrero10 que estabelece medidas para a reforma do mercado laboral. De acordo com o estudo “Atrapados o flexibles? Transiciones de riesgo y políticas a desarrollar para las y los jóvenes trabajadores altamente cualificados en Europa” o trabalho temporário tem estado mais difundido nos países como Polónia, Espanha, Portugal, Países Baixos e Eslovénia onde a incidência do trabalho temporário representa mais de 17% da população total empregada. O mesmo estudo faz uma análise comparativa relativamente ao trabalho precário para os trabalhadores jovens altamente qualificados. Sobre a contratação de trabalhadores e as características de cada tipo de contrato pode consultar o sítio do Ministerio de Empleo y Seguridad Social de Espanha. O Real Decreto Legislativo 5/2000, de 4 de agosto, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre Infracciones y Sanciones en el Orden Social, vem regularizar, aclarar e sistematizar as infrações e as sanções de ordem social. O capítulo II regula a matéria sobre as infrações inerentes às relações laborais individuais e coletivas. As infrações são qualificadas como leves, graves e muito graves tendo em atenção a natureza do dever infringido e a entidade violadora do direito (artigos 6.o, 7.o e 8.o). FRANÇA Em França, a presunção de contrato de trabalho é o que se designa de “ligação de subordinação” ( lien de subordination) e que consiste numa situação de dependência do trabalhador que é caracterizada pela autoridade da entidade beneficiária para exercer poder de direção e disciplinar sobre aquele, sendo necessário proceder ao preenchimento de indícios que determinem a verificação da subordinação. Aqui, encontram-se fatores como o poder de o benefício dar instruções ao prestador de serviços e aplicar ordens e diretrizes para impor o seu poder, controlar a execução do trabalho e avaliar os resultados, sancionar violações do prestador de serviço e ainda efetuar o pagamento de salários em traços semelhantes aos de um trabalhador considerado como tal para efeitos legais. Os elementos que compõem a “ligação de subordinação” não constam no Código do Trabalho, encontrando correspondência na jurisprudência que, ao longo dos anos, se tem pronunciado em favor da determinação de um conjunto de requisitos que permitam identificar uma situação de laboralidade, recorrendo à fusão de disposições do Código do Trabalho com outras alusivas ao sistema contributivo disposto no Código da Segurança Social. Assim, sublinhe-se o facto de a câmara social da segunda instância francesa se ter pronunciado neste sentido no Acórdão n.o 94-12187, de 13 de novembro de 1996, tendo declarado que “a ligação de subordinação é caracterizado pela execução de um trabalho sob autoridade de um empregador que tem o poder de emitir ordens e diretrizes, de controlar a execução do trabalho e de sancionar as falhas do seu subordinado; o trabalho prestado no seio de um serviço organizado pode constituir um indício de ligação de subordinação quando o empregador determine unilateralmente as condições de execução do trabalho”. Mais recentemente, a câmara civil do tribunal de recurso gaulês pronunciou-se, em sede de Processo n.o 07-21790, de 12 de fevereiro de 2009, exatamente no mesmo sentido, seguindo um entendimento que, ao longo dos treze anos que separam as duas decisões, foi sucessivamente aceite pela justiça francesa.                                                           9 Todas as referências feitas  ao Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Vigente hasta el 13 de Noviembre de 2015), consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, que revogou o anterior Estatuto. 10 Todas as referências feitas ao Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (Vigente hasta el 13 de Noviembre de 2015), consideram-se feitas ao atual Estatuto dos Trabalhadores, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, que revogou o anterior Estatuto.