II SÉRIE-A — NÚMERO 116 12 Artigo 6.o 1- ........................................................................................................................................: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos de renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos. 2- Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 1103.o do Código Civil, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior. 3- ......................................................................................................................................... 4- ......................................................................................................................................... 5- ......................................................................................................................................... 6- .......................................................................................................................................... 7- .......................................................................................................................................... 8- .......................................................................................................................................... Artigo 8.o [...] 1- ......................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................: a) ..........................................................................................................................................; b) ....................................................................................................................................; e c) Nos casos em que estejam em causa obras de alteração ou ampliação, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, de cópia dos elementos entregues juntamente com o requerimento de controlo prévio, referidos na alínea b) do n.o 5 do mesmo artigo 4.o, bem como de documento emitido pelo município que ateste a entrega pelo senhorio destes elementos, no pedido de controlo prévio da operação urbanística. 3- ..........................................................................................................................................: a) Comprovativo de deferimento do correspondente pedido, no caso de operação urbanística sujeita a licença administrativa, ou  b) Comprovativo de que a pretensão não foi rejeitada, no caso de operação urbanística sujeita a comunicação prévia.  4- No caso previsto no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último prazo. 5- Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 6- ........................................................................................................................................... 7- (Revogado.)Artigo 25.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ............................................................................................................................................ 5- ............................................................................................................................................ 6- ........................................................................................................................................... 7- ........................................................................................................................................... 8- ...........................................................................................................................................