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I SÉRIE — NÚMERO 34 22O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou hoje na 1.a Comissão, e foi aprovada por unanimidade, uma moção no sentido de promover a audição dos responsáveis pela RTP sobre a questão do direito de antena.Quero dizer claramente que não nos agradou nem a forma nem o conteúdo da decisão da Radiotelevisão Portuguesa,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E o Governo?!O Orador: — ... que constitui em si mesma uma desvalorização do espaço de intervenção cívica dos partidos e das forças sociais.Aplausos do PS.O Srs. Agostinho Branquinho e Pedro Duarte (PSD): — E o Governo?!O Orador: — Em segundo lugar, quero dizer o seguinte: os tempos de antena são um espaço de emissão de todos os partidos políticos e não apenas dos partidos da oposição. Aliás, o tempo de antena não é um contraponto do Telejornal, onde se exige rigor, imparcialidade e isenção. Se eu utilizasse nem que fosse um décimo da demagogia que já aqui foi apresentada,...O Sr. José Junqueiro (PS): — Da mentira!O Orador: — ... referiria o seguinte: ao longo do ano, o Partido Socialista tem, em matéria de tempo de antena, direito a 71 minutos; o PSD apenas a 47 minutos e 30 segundos; o PP e o PCP a 16 minutos cada; e o BE a 14 minutos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o Governo?!O Orador: — Portanto, o Partido Socialista está longe de ser beneficiado com esta transição do horário de difusão.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — E o Governo socialista?!O Orador: — Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo pretende que o Governo intervenha nesta matéria. Pois bem, o Governo não pode intervir, tal como não se pronunciou nem foi ouvido sobre esta questão.Vozes do PSD: — Ah!...O Orador: — Aprovámos, há dias, nesta Assembleia da República, um estatuto que garante a independência da televisão pública perante o poder político e isso significa que em nenhuma circunstância o Governo pode interferir no mapa de programação dos conteúdos da televisão pública.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É serviço público!O Orador: — Portanto, o que os senhores pretendem é que o Governo intervenha nesta matéria para, depois, dizerem: «Lá está! O Governo tem a tutela da RTP, o que implica uma intromissão no espaço editorial e no espaço de definição da programação, que é absolutamente inaceitável.» Espero que o Governo nunca o faça, porque é isso que respeita o preceito constitucional que garante a independência da televisão pública perante o poder político.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder a este primeiro grupo de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, em primeiro lugar, agradecer as
I SÉRIE — NÚMERO 3450Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído o debate do inquérito parlamentar n.o 2/X, dou a palavra à Sr.a Secretária para dar conta de um parecer da Comissão de Ética.Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 2.° Juízo do Tribunal de Trabalho de Lisboa, Processo n.o 3904/03.5 — TTLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Matilde Sousa Franco (PS) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima reunião realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e do período da ordem do dia consta um debate de interesse relevante, ao abrigo do n.o 2 do artigo 77.o do Regimento, requerido pelo Grupo Parlamentar do PCP, sobre a evolução dos preços dos bens essenciais, bem como a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 335/X — Regula o acesso e a permanência na actividade das sociedades de consultoria para investimento e dos consultores autónomos (CDS-PP), e a discussão do projecto de resolução n.o 127/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica (PS). Haverá votações regimentais às 18 horas.Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para recordar a todos que hoje, pelas 20 horas, terá lugar um Concerto de Ano Novo, na Sala do Senado, pela Orquestra Filarmónica do Algarve.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 35 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António José Ceia da Silva António Ramos Preto João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Eduardo Vera Cruz Jardim Pedro Nuno de Oliveira Santos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
11 DE JANEIRO DE 2007 51 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS): José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Deolinda Isabel da Costa Coutinho Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Santana Lopes DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 6 de Janeiro de 2007 I Série — Número 33 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mas Sr.as Maria Isabel Coelho Santos Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Em sessão dedicada à apreciação de petições, a Câmara apreciou as seguintes: Petição n.o 89/IX (2.a) — Apresentada pela AMA, Amigos do Mondego e Afluentes, pela Confraria da Lampreia de Penacova e pelos restaurantes de Penacova, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da defesa do rio Mondego e da sua fauna e vegetação, apelando também para a construção da escada de peixe no açude-ponte, em Coimbra, sobre a qual intervieram os Srs.Deputados Fernando Antunes (PSD), Horácio Antunes (PS), Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDSPP), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Petição n.o 140/X (1.a) — Apresentada por João Carlos Portela Ribeiro e outros, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo que corrija a orientação assumida de encerrar, no distrito de Viseu, escolas do 1.o ciclo do ensino básico e jardins de infância, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Melchior Moreira (PSD), Cecília Honório (BE), Helder Amaral (CDS-PP), João Bernardo (PS) e Miguel Tiago (PCP).Petição n.o 132/X (1.a) — Apresentada por Carlos António Gomes Fogaça e outros, solicitando à Assembleia da República que proceda à discussão da intenção do Governo de encerrar as actividades lectivas da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, assim como do destino, a curto, a médio e a longo prazos, a dar às suas instalações e terreno onde está implantado, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Sérgio Vieira (PSD), Luís Fazenda (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Rita Neves (PS), Miguel Tiago (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Petição n.o 93/X (1.a) — Apresentada por Manuel Fernando da Silva Monteiro e outros, solicitando à Assembleia da República que se pronuncie e manifeste contra a decisão do Governo de construir um novo aeroporto na Ota, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Luís Rodrigues (PSD), Alda Macedo (BE), Hélder Amaral (CDS-PP), Irene Veloso (PS) e José Soeiro (PCP).Petição n.o 84/X (1.a) — Apresentada pela Associação
I SÉRIE — NÚMERO 33  2MOVE — Movimento de Pais, manifestando a sua repulsa pelo conteúdo programático da educação sexual nas escolas, solicitando a sua revisão, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Fernando Antunes (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS) e Miguel Tiago (PCP).Petição n.o 78/X (1.a) — Apresentada por Maria Emília Quintas Rodrigues e outros, solicitando à Assembleia da República a revogação das medidas do Governo que os peticionantes consideram atentatórias da classe docente, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Fernanda Asseiceira (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Cecília Honório (BE), Emídio Guerreiro (PSD) e António Filipe (PCP).Petição n.o 60/X (1.a) — Apresentada pela Companhia de Teatro «A Barraca», apelando para que a Assembleia da República tome medidas no sentido de virem a ser repostos os apoios financeiros do Estado àquela Companhia de Teatro, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Nuno Câmara Pereira (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Teresa Portugal (PS), António Filipe (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Petição n.o 57/X (1.a) — Apresentada pela Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal — ACAPO, solicitando que a Assembleia da República recomende aos órgãos de soberania, às regiões autónomas, às autarquias locais, aos partidos políticos, às entidades administrativas e demais entidades socialmente relevantes que assegurem a representatividade das pessoas com deficiência nos vários centros de tomada de decisões a nível social, económico e político, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Celeste Correia (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Helena Marques da Costa (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Petição n.o 56/X (1.a) — Apresentada pelo Movimento para a Diminuição da Idade da Reforma dos Trabalhadores das Pedreiras, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas no sentido da criação de um regime especial de acesso antecipado à pensão por velhice aos 55 anos para os trabalhadores das pedreiras, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ricardo Freitas (PS), Mariana Aiveca (BE) e Arménio Santos (PSD).Petição n.o 159/X (2.a) — Apresentada pela JSD/Algarve, solicitando que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação do curso de medicina na Universidade do Algarve, sobre a qual intervieram os Srs.Deputados Mendes Bota (PSD), João Semedo (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Hugo Nunes (PS) e Bernardino Soares (PCP).Petição n.o 199/X (2.a) — Apresentada pela Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto, solicitando que a Assembleia da República aprove legislação para o movimento associativo popular, sobre a qual intervieram os Srs. Deputados Manuela Melo (PS), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Emídio Guerreiro (PSD).Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 333 e 334/X e da apreciação parlamentar n.o 38/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
6 DE JANEIRO DE 2007 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz
I SÉRIE — NÚMERO 33 4 Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima
6 DE JANEIRO DE 2007 5 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
6 DE JANEIRO DE 2007 39 —— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Manuel António Gonçalves Mota da Silva Pedro Nuno de Oliveira Santos Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Fernando Magalhães da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Júlio Francisco Miranda Calha Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Glória Maria da Silva Araújo Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Maria Jesuína Carrilho Bernardo Nelson Madeira Baltazar Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
I SÉRIE — NÚMERO 33 40 Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Patinha Antão Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 I Série - Número 5
X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE SETEMBRO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 94/X, dos projectos de lei n.os 310 a 314/X e dos projectos de resolução n.os 149 e 150/X.
Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma da segurança social, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Luís Pais Antunes (PSD), Afonso Candal (PS), Bernardino Soares (PCP), Diogo Feio (CDS-PP) - cuja resposta motivou uma defesa da honra da bancada exercida pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) -, Agostinho Branquinho (PSD) e Jorge Strecht (PS).
Entretanto, na sequência da resposta do Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Deputado Francisco Louçã, usaram também da palavra, sob a forma de interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Fazenda (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética sobre a substituição de um Deputado do PS, o que suscitou interpelações à Mesa da parte dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE) e Alberto Martins (PS).
0002   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0003   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Luís António Pita Ameixa
0004   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Agostinho Correia Branquinho
0005   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Partido Comunista Português (PCP):
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 310/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 311/X - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro) (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão, 313/X - Alterar o Código do Trabalho, aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade (PS), que baixou à 11.a Comissão, e 314/X - Cria o sistema nacional de avaliação das escolas dos ensinos básico e secundário (PSD), que baixou à 8.a Comissão; e projectos de resolução n.os 149/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (PCP) e 150/X - Aumento do salário mínimo nacional (PCP).
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a reforma da segurança social.
Para fazer a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma novidade
0006   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 da maior importância para o futuro do nosso Estado social. Refiro-me à decisão final sobre o acordo entre o Governo e os parceiros sociais. Já há data marcada para a reforma da segurança social - e essa data é 10 de Outubro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As propostas do Governo, que apresentei nesta Assembleia da República em Abril, fizeram o seu caminho: foram objecto não apenas de um importante debate público mas também de um intenso trabalho de análise, estudo e aperfeiçoamento na concertação social. Esse trabalho correu bem. Governo e parceiros sociais actuaram com responsabilidade e com visão de futuro, e estão de acordo, no essencial, quanto ao melhor caminho a seguir. O trabalho foi, portanto, feito e foi bem feito, a bem de Portugal!
Tenho comigo, e entregarei a todos os grupos parlamentares, a proposta final que o Governo apresentou no Conselho de Concertação Social e gostaria de sublinhar as reformas estruturais que ela introduz e que são absolutamente decisivas para garantir o futuro do nosso sistema público de segurança social.
Primeiro, o factor de sustentabilidade, que, como sabem, ajusta o sistema à evolução da esperança de vida.
Segundo, a antecipação da entrada em vigor da nova fórmula de cálculo das pensões, que é mais justa e menos manipulável.
Terceiro, a fixação na lei de regras responsáveis para a actualização anual do valor das pensões, por forma a evitar a sua manipulação para efeitos eleitorais, como tantas vezes aconteceu no passado.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Quarto, o estabelecimento de um limite para as pensões mais altas, sempre que estas não resultem do correspondente esforço contributivo.
Quinto, a valorização das carreiras contributivas mais longas, como forma de promover o envelhecimento activo.
Sexto, a aplicação de novos instrumentos para melhorar o combate à fraude e à evasão nas contribuições para a segurança social.
Sétimo, a melhoria da protecção social nos novos riscos sociais - na invalidez, na deficiência, na monoparentalidade, na orfandade.
Oitavo, o incentivo às poupanças voluntárias, nomeadamente através de um novo regime público complementar de contas individuais.
Nono, o reforço da transparência do sistema, permitindo aos contribuintes saber exactamente o destino dos seus descontos.
As leis que derivam desta proposta serão apresentadas nesta Assembleia em Outubro, de modo a poderem ser votadas até ao final do ano e a poderem entrar em vigor em Janeiro de 2007, tal como previsto.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Disse aqui, em Abril, que a reforma da segurança social não podia esperar mais. E a verdade é que não ficámos à espera - vamos fazer a reforma de que a segurança social portuguesa necessita.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, quem, em Janeiro de 2007, olhar para o novo sistema de segurança social não reconhecerá já o antigo.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Lá isso é verdade!...O Orador: - Esta reforma marca um antes e um depois.Vozes do PCP: - Isso é verdade!...O Orador: - Sejamos claros: com a introdução de regras iguais para funcionários públicos e trabalhadores do sector privado, com a consideração da esperança de vida no sistema das reformas, com a antecipação da nova fórmula de cálculo das pensões assente em toda a carreira contributiva e com a fixação na lei das regras para o aumento das pensões, teremos a mais profunda, extensa e ambiciosa reforma do sistema de segurança social dos últimos 30 anos.Aplausos do PS.
0007   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 Com esta reforma, Srs. Deputados, a nossa segurança social fica mais justa, mais equitativa e, principalmente, mais garantida. Com esta reforma devolvemos credibilidade e confiança ao sistema público de segurança social - sistema que orgulhosamente herdámos de gerações anteriores e que queremos preservar para quem vier depois de nós.Aplausos do PS.Esta reforma proposta pelo Governo abriu, como sempre foi nossa intenção, um debate intenso na sociedade portuguesa sobre os caminhos para o futuro da segurança social. Pela nossa parte, nunca virámos a cara a esse debate e sempre o desejámos. Mas vamos, então, ao debate.
E quero começar por referir dois pontos para esses que, à nossa direita, andam a dizer que o Governo faz pouco ou que é tímido nesta reforma.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual foi o governo na Europa que teve a coragem de, em apenas ano e meio, fazer uma reforma com esta profundidade e com esta amplitude.Aplausos do PS.Srs. Deputados, eu tenho a resposta: nenhum!! A verdade é que nenhum governo o ousou fazer em tão pouco tempo.
E, já agora, esses que, com tão despropositada arrogância, vêm dizer que é preciso mais e que têm no bolso a solução mágica, pois, esclareçam-me, a mim, e aos portugueses sobre uma singela dúvida: se acham que mais devia ser feito, por que razão é que não o fizeram quando estavam no governo?!...Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Sei que a pergunta é incómoda, mas é muito pertinente: por que razão é que não fizeram qualquer mudança estrutural - repito, nenhuma mudança estrutural! - nos três anos (não foram três meses...!) que estiveram no governo?!...Aplausos do PS.Srs. Deputados, tive ocasião de dizer aqui, no debate mensal do mês de Abril, que este debate sobre a segurança social ganharia com o contributo e com as ideias de todos. Mas há uma condição prévia: este debate deve ser sério! E a única forma de fazer um debate sério sobre segurança social é com as contas em cima da mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contas em cima da mesa, Srs. Deputados, é o que todos os portugueses exigem!!
O Governo apresentou as suas propostas e apresentou também as suas contas. Ao longo destes meses - e já lá vão cinco longos meses! -, tenho insistido para que essas propostas concretas e essas contas sejam apresentadas por todos aqueles que querem ter uma participação séria e responsável na procura de soluções. Infelizmente, até hoje, os portugueses sabem que o principal partido da oposição não foi ainda capaz de fazê-lo. Dizem que essas contas estão feitas e que as apresentarão ao Governo quando o Governo quiser. Mas há aqui um engano: não é ao Governo que as devem apresentar; é ao País! Pois, se estão feitas, façam favor de apresentá-las! É uma questão de credibilidade que essas contas sejam públicas!Aplausos do PS.Mas, enquanto as contas não chegam, o pouco que se sabe já merece resposta e já precisa de debate.
E gostaria de deixar claro por que é que a proposta do PSD não é a reforma estrutural responsável de que o nosso modelo social precisa. Das declarações dos responsáveis do PSD fica-se a saber que defendem um modelo obrigatório - repito, obrigatório, não opcional - de transferência de um terço ou mais das contribuições para um sistema de contas individuais de capitalização a ser gerido por instituições públicas ou privadas e válido não apenas para os futuros contribuintes mas também para os que já estão hoje no mercado de trabalho, a partir de uma certa idade.
Srs. Deputados, falemos claro: chama-se a isto uma privatização parcial das pensões de velhice. E não há que ter medo nem vergonha das palavras: a proposta é mesmo privatizar parcialmente a segurança social. É assim que se classifica uma proposta destas em qualquer sítio do mundo. Desde logo, porque se trata de contas individuais, privativas; depois, porque podem ser geridas por privados; e, finalmente, porque
0008   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 o seu rendimento ficará dependente, em boa parte, do resultado de aplicações na Bolsa, que, como se sabe, é o paradigma do mercado privado.
Mas uma coisa vos garanto: nacionalizar é que não é, com certeza! Aliás, a única parte pública desta proposta está em usar o poder do Estado para obrigar os cidadãos a entrarem neste jogo, mesmo contra a sua vontade.Aplausos do PS.O que é realmente espantoso é que o proponham, sem pestanejar, em nome da apregoada liberdade individual!...
Entendamo-nos, Srs. Deputados: o Governo nada tem contra um sistema de prestações complementares de protecção na velhice. Pelo contrário, tudo faremos para incentivá-las. O que não aceitamos é que o sistema de capitalização seja imposto e viabilizado à custa do equilíbrio financeiro do sistema público de segurança social e à custa dos valores de solidariedade que lhe estão subjacentes e em nome dos quais ele foi criado.Vozes do PS: - Claro!O Orador: - E, para aqueles que estão sempre a acusar os outros de preconceitos ideológicos, direi que não me lembro de proposta mais ideológica do que esta última proposta do PSD.Aplausos do PS.Srs. Deputados, este não é o nosso caminho, e por três razões fundamentais.
Desde logo, porque, analisados os seus impactos financeiros e orçamentais, esta proposta é completamente irresponsável e inexequível. Pelas nossas contas, se 6 a 8% das contribuições dos actuais trabalhadores com menos de 35 anos fossem desviadas para contas individuais, o sistema público acumularia uma dívida, em 30 anos, antes de qualquer redução de despesas, entre 100 a 135 000 milhões de euros!Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Ouviram bem, Srs. Deputados: de 100 a 135 000 milhões de euros de dívida!! Eu sei que são muitos zeros, Srs. Deputados... O que isto significa é que 35 a 47% do PIB acresceria à dívida pública - a não ser que alguma receita mágica para este período de transição existisse...! Mas não há qualquer receita mágica!! A consequência inevitável seria uma dívida pública incomportável, os juros a crescer todos os anos e o rating da República verdadeiramente ameaçado.
E o problema não está só no grosseiro incumprimento de todos os compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Pacto de Estabilidade. Problema maior do que essa dívida pública que tem de ser paga é que tem de ser paga com o aumento dos impostos, Srs. Deputados! O que aqui se propõe é um pesado fardo fiscal para as futuras gerações!!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, procurarei acabar o mais rapidamente possível. Se me permite, peço-lhe apenas uma pequena tolerância.
A segunda razão, Srs. Deputados, é o embuste. A ideia apregoada de que as taxas de remuneração das contas individuais garantiriam pensões mais elevadas no futuro é mais do que publicidade enganosa - é pura demagogia irresponsável! "Não há almoços grátis", Srs. Deputados, como toda a gente sabe. Fundos de capitalização são carteiras de títulos cuja rentabilidade está dependente do mercado de capitais. E, como toda a gente sabe, na Bolsa pode ganhar-se, mas também se pode perder. A proposta do PSD não garante, portanto, o aumento das pensões. Pelo contrário, ameaça o valor das pensões e o que garante é a total incerteza quanto à protecção social na velhice.Aplausos do PS.Aliás, Srs. Deputados, os dados são conhecidos e mostram que, desde o início da década de 90, os resultados da aplicação de uma carteira média de fundos de pensões, descontados os custos de gestão, foram de cerca de 5,7% ao ano, enquanto que o crescimento das receitas do sistema público de segurança social, também líquido dos custos de administração, foi superior, rondando os 6,1%. Portanto, o que o passado nos ensina é exactamente o contrário do que alguns andam a propalar: a rentabilidade dos fundos de
0009   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 pensões tem sido inferior ao crescimento das contribuições, para além de envolver um risco muito maior.
A terceira razão, Srs. Deputados, é a de que não podemos estar de acordo com um modelo de pensões em que uma terça parte assenta apenas no princípio do "cada um por si". Isto seria um golpe profundo na solidariedade que o actual sistema permite oferecer e geraria injustiças e desigualdades irremediáveis, privatizando os riscos individuais e pondo em causa a ideia inspiradora e generosa da previdência social - a ideia de que há uma partilha colectiva de riscos entre cidadãos e entre gerações.Aplausos do PS.Em suma, Srs. Deputados, a proposta do PSD não é boa para o Estado, não é boa para os cidadãos e não é boa para a justiça social! Só é verdadeiramente boa para quem tem interesses nela. Ou, para citar Paul Krugman, a propósito de debate semelhante que se está a realizar nos Estados Unidos, "esta é uma forma de toda a gente ficar em pior situação, excepto as firmas de cobrança de comissões em Wall Street".Aplausos do PS.Srs. Deputados, a segurança social é um assunto que o Governo leva a sério - e muito a sério!! Batemo-nos nesta questão por princípios e por valores, mas fazemo-lo com realismo, com sentido de Estado e com a noção do interesse geral! É por isso que recusamos o imobilismo que ignora a dimensão dos problemas e tudo pretende resolver com mais impostos. Mas é também por isso que recusamos propostas irresponsáveis que corroem o equilíbrio da segurança social, ameaçam as contas públicas e condenam as gerações futuras aos encargos de uma dívida pública insuportável.
O nosso compromisso com os portugueses é para garantir um sistema de protecção mais justo e mais sustentável; é para defender o nosso modelo social! A segurança social integra o núcleo de valores que estruturam hoje as democracias modernas. O nosso dever é reforçá-la - e esse é o nosso caminho! O que queremos é uma segurança social que esteja presente quando dela precisarmos, que seja um factor de coesão, que seja um factor de solidariedade, que seja um factor de confiança!Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Por uma razão de equidade com o excesso de tempo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, nas primeiras perguntas os intervenientes dos partidos terão 6 minutos, em vez dos 5 habituais, mas peço ao Sr. Primeiro-Ministro que se atenha aos 5 minutos na sua resposta.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Mendes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, comparado com todos os seus discursos feitos aqui, ao longo de um ano e meio, em debates como este, o de hoje tem uma novidade significativa: é que o senhor passou a maior parte do seu discurso não a falar da proposta do Governo mas a falar da proposta do PSD.Aplausos do PSD.Quero agradecer-lhe a importância que atribuiu à proposta do PSD. Para quem dizia que a proposta não prestava e que chegava fora de horas, não deixa de ser significativo que tenha passado a maior parte do tempo da sua retórica a falar dela e a criticá-la. É importante e é significativo! E a conclusão é esta: o senhor está preocupado e incomodado, porque a proposta do PSD chegou no tempo certo e, sobretudo, tem concitado um grande apoio em sectores alargadíssimos da sociedade portuguesa.
Esta é a verdade que lhe dói!Aplausos do PSD.Fora esta novidade, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer o mesmo que já tinha dito, agora acrescentando a evolução das negociações na Concertação Social.
Devo dizer-lhe aquilo que já conhece sobre essa matéria: a sua proposta, incluindo com o apoio eventual dos parceiros sociais, pode resolver alguns problemas de curto prazo, mas não resolve os problemas de médio e de longo prazos, não dá segurança e certeza às pessoas quanto às pensões no seu futuro. É, por isso mesmo, um remendo, não é uma reforma!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o seu discurso há instantes fez-me lembrar o discurso de há cinco anos feito pelo seu antecessor e amigo, Eng.o António Guterres. Exactamente igual...! Há cinco anos, o Eng.o António Guterres, com a sua ajuda e o seu apoio (pois V. Ex.a fazia parte desse governo) veio aqui dizer: "É a reforma
0010   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 mais ambiciosa que alguma vez foi feita em Portugal no domínio da segurança social. Posso garantir aos portugueses que vai assegurar a solidez da segurança social para 100 anos." - repito, "100 anos". Durou 5 anos... - só se enganaram em 95...!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O senhor diz, agora, que é a mais profunda, a mais ambiciosa.
Sr. Primeiro-Ministro, os senhores são os mesmos, os especialistas das vossas contas são os mesmos, o modelo é o mesmo... Quem é que vai acreditar que falharam há cinco anos e vão acertar agora?Aplausos do PSD.O PSD defende um modelo diferente. Já apresentei, aqui, publicamente, os contornos essenciais desse modelo. É um modelo misto: um misto do regime actual de repartição; um misto com gradualismo e com moderação da evolução para capitalização.
Hoje, quero concretizar os aspectos que ainda faltam do texto que vamos apresentar, dentro de dias, na Assembleia da República - provavelmente, até antes do texto que o Governo apresentará.
Primeiro ponto, o modelo misto que defendemos aplicar-se-á obrigatoriamente a todos os novos trabalhadores, àqueles que entram de novo no mercado de trabalho.
Segundo, o modelo misto que apresentamos aplicar-se-á também obrigatoriamente aos trabalhadores independentes com idade igual ou inferior a 35 anos.
Terceiro, o modelo misto que defendemos aplicar-se-á voluntariamente aos trabalhadores por conta de outrem com idade igual ou inferior a 35 anos.
Quarto, o montante dos descontos que será afecto a uma conta individual de cada trabalhador será de 6%.
Quinto, essa conta individual em proveito de cada trabalhador poderá ser feita num fundo público, que existirá obrigatoriamente, ou num fundo privado. A escolha é da liberdade exclusiva do trabalhador. Não há que ter medo da liberdade de decisão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sexto, as necessidades de financiamento do período de transição, para que não haja redução de pensões, serão asseguradas pelo recurso prudente ao Fundo de Estabilização da Segurança Social ou pelo recurso à emissão de dívida pública de longo prazo, sendo que, neste último caso, segundo a nossa estimativa, o valor máximo deste recurso, para todo o período de transição, é de 9 000 milhões de euros de dívida pública.
Foi esta a solução adoptada em todos os países da Europa que fizeram a transição para um modelo misto com recurso a dívida pública e, ainda, nalguns casos, com a aprovação expressa da União Europeia.
Mas quero acrescentar mais: este valor do recurso à dívida pública por um período transitório é incomensuravelmente mais baixo do que o custo da proposta do Governo.
É porque, como todos os especialistas têm dito e vale a pena recordar aqui, a proposta do Governo também tem um custo e muitíssimo mais elevado.
A este propósito, convém recordar o que dizem os especialistas: "a manter-se o modelo do Governo, ainda que com algumas correcções, o saldo negativo acumulado ao longo dos próximos 30 anos será de 100 000 milhões de euros e, ao longo dos próximos 50 anos, será de 176 000 milhões de euros", o correspondente a 120% do PIB. Quem o diz são especialistas que o senhor bem conhece e cujos nomes vai dispensar-me de repetir. Ou seja, este é um valor elevadíssimo, um custo elevado que tem de ser pago, ou por um brutal abaixamento de pensões, ou por um aumento de impostos, ou por um muitíssimo maior recurso à dívida pública. Esta é que é a verdade dos factos!!O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Por isso - e vou terminar, Sr. Presidente -, quero dizer-lhe apenas mais uma coisa.
Falar em "privatização" a respeito desta matéria é, como já alguém disse, linguagem que a CGTP usa na rua - e nem vale a pena discutir isso comigo. Modelo misto não é privatização! Mas oiça a opinião do seu colega e amigo António Vitorino, que se senta na bancada do PS, que já várias vezes disse publicamente que o modelo do PSD nada tem a ver com privatização. E não tem!! Esta é que é a verdade! Sejamos honestos. Não vamos estar aqui com habilidades.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o seu problema é outro. O seu problema não são as contas, é o modelo!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir. Pode ainda fazer uma segunda pergunta...
0011   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor tem um congresso à porta, tem alguma esquerda "à perna", portanto, está refém, está prisioneiro...Protestos do PS.... e, por isso, não tem a coragem de mudar de modelo.Aplausos do PSD.A terminar, devo dizer-lhe que o senhor gosta muito de se apresentar como uma pessoa de coragem e um reformador. Ora, como agora se vê, em matéria de segurança social, faz um mero remendo e a paga disso é a incerteza, a instabilidade para os trabalhadores, no futuro, e, a prazo, um novo abaixamento de pensões de reforma. Isto não é sério e, sobretudo, não é justo!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, já valeu a pena marcar este debate sobre este tema para que, finalmente, o PSD apresentasse a sua proposta com mais pormenor. Ainda ficamos à espera do texto, porque é importante conhecê-lo.
É que, nas declarações iniciais e no que é a vossa proposta apresentada no site do PSD, o senhor admitia, em relação aos trabalhadores actualmente integrados no sistema público de segurança social, que também eles, os que tivessem até 35 anos de idade, seriam alvo da obrigação de adesão ao sistema de capitalização. Noto que, agora, essa adesão é apresentada sob a forma de opção, sendo apenas obrigatória para os trabalhadores independentes.
Em primeiro lugar, as contas que referiu são um embuste.Protestos do PSD.Eu referi as contas do Governo e estou disponível para compará-las com as suas próprias.
Pelas nossas contas, o impacto que a vossa proposta tem na dívida pública, em termos de consequência financeira na segurança social, é de 100 000 milhões de euros. Foi exactamente o que referi: para 6%, que significa perto de um terço da segurança social, o impacto da vossa proposta é de 100 000 milhões de euros. Isso é gravíssimo para as nossas contas públicas!
Portanto, Sr. Deputado, o meu primeiro argumento é o de que a sua proposta é não apenas irresponsável em termos de contas públicas mas, também, inexequível.
Sr. Deputado, em segundo lugar, há uma questão fundamental que nos separa: é que o que os senhores têm dito repetidas vezes - e, mais uma vez, isso é uma falácia - que os portugueses, sendo compulsivamente obrigados a aderir a um sistema de capitalização, terão, com base no mesmo, melhores pensões do que teriam no sistema público.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - E é verdade!O Orador: - Ora, isso não é verdade, Sr. Deputado!!O Sr. Adão Silva (PSD): - É verdade, é!!O Orador: - E porque digo que não é verdade?
Em primeiro lugar, gostaria que os portugueses soubessem o que é um fundo de capitalização. Um fundo de capitalização consiste em obrigações e em acções. Ora, na Bolsa, ganha-se e perde-se!O Sr. Jorge Strecht (PS): - É verdade!O Orador: - O que o Sr. Deputado propõe é que um terço das pensões dos portugueses seja entregue, obrigatoriamente - não é opcional, é obrigatório! -, ao jogo na Bolsa. É o que o Sr. Deputado propõe!
Quanto a essa matéria, quero dizer-lhe que é da maior importância debruçarmo-nos sobre o passado: a rendibilidade dos fundos de capitalização tem sido inferior ao que tem sido o aumento das contribuições para a segurança social.
Agora, pergunto: mas essa proposta do PSD baseia-se apenas no desconhecimento? Respondo: não! E
0012   |   I Série - Número 005   |   28 de Setembro de 2006 os senhores não têm razão alguma para andar a fazer tal proposta aos portugueses porque sabem que é verdade o que estou a dizer. E como sabem? Vou provar-lhe que sabem e como.
Tenho a certeza de que o Sr. Deputado conhece este relatório que aqui tenho comigo. Este é um relatório encomendado pela Secretaria de Estado da Segurança Social, em Janeiro de 2003. Foi pedido à Mercer, empresa insuspeita, que fizesse um relatório sobre o sistema complementar obrigatório - "obrigatório", exactamente como na vossa proposta!