I SÉRIE — NÚMERO 131 18 Recordo que — e é fácil recordar, até porque o Sr. Deputado poderá consultar a Sr.a Deputada Odete João, que foi relatora dessa tramitação — o artigo 12.o da Lei n.o 3/2008, o Estatuto do Aluno de Maria de Lurdes Rodrigues, do tempo da maioria absoluta do PS, tem a seguinte epígrafe: «Valores nacionais e cultura de cidadania». E começa assim: «No desenvolvimento dos valores nacionais...» — e vou abster-me de ler o resto do que aqui está. É evidente que esta questiúncula aqui levantada vem, aliás, no seguimento de outras, de uma falta de leitura dos documentos anteriores. Sr.a Deputada Ana Drago, por exemplo, diz que este estatuto é enorme, que a direita acha que é com mais artigos que se resolve... Este estatuto tem menos artigos do que o anterior, Sr.a Deputada! Aliás, tem menos artigos do que os dois anteriores! Se olhar para eles, verá que o de Maria de Lurdes Rodrigues tem 59 artigos e o de Isabel Alçada tem 58 artigos. Protestos da Deputada Ana Drago, do BE. Disse aqui o PCP que eram milhares os alunos dos quais o Governo desistia por a pena de expulsão estar prevista no Estatuto do Aluno. Gostava de recordar ao PCP que a pena de expulsão de escola está prevista, sim, no Estatuto do Aluno, e que é uma verdadeira medida de fim de linha. Mas, Sr. Deputado, é para os alunos maiores de 18 anos, é para adultos que, reiteradamente, não vão à escola, que, reiteradamente, não deixam a escola funcionar, que perturbam o funcionamento das aulas, que perturbam os seus colegas, que perturbam os professores. Sr.a Deputada, esses alunos têm 18 anos, são maiores de idade. Se calhar, já não deviam estar na escola, e essa pena de expulsão, como fim de linha, Sr. Secretário de Estado, é perfeitamente adequada. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cremos evidente que o Estatuto do Aluno é uma questão ideológica, não é um código penal. O Estatuto do Aluno prevê, por exemplo, equipas de integração e apoio para resolver problemas, serve para que a escola possa funcionar como um local de trabalho, um local em que haja, com certeza, disciplina, mas em que haja também harmonia para que esse trabalho se desenvolva. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar. O Sr. Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste final do debate, há algumas questões que é necessário que fiquem clarificadas, desde logo, atendendo à responsabilidade de todos os intervenientes da comunidade educativa, sejam alunos, sejam encarregados de educação, sejam quaisquer dos intervenientes, que as sanções só existem para os incumpridores. As sanções não existem para os outros — está escrito no Estatuto, está aqui escrito. Protestos do PCP e do BE. Relativamente à questão da expulsão, que aqui trouxeram, porque nos desvia daquilo que é fundamental deste Estatuto, passo a ler o que está na proposta: «A medida disciplinar de expulsão da escola é aplicada ao aluno maior, quando, de modo notório, se constate não haver outra medida ou modo de responsabilização no sentido do cumprimento dos seus deveres como aluno.» Pergunto: vamos colocar em causa o sucesso de todos os alunos por causa de um aluno maior de idade que não respeita as normas de convivência, de assiduidade e de disciplina? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP e do BE.