5 DE JUNHO DE 2019 45 gasóleo rodoviário através do nível de incorporação de biocombustíveis, tendo sido rejeitado em Junho de 2018. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) — Deputado único representante de um partido — no âmbito e nos termos do seu poder de iniciativa, consagrado no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição, bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando, assim, os limites à admissão da iniciativa consagrados no n.o 1 do artigo 120.o do RAR.O projeto de lei em apreço deu entrada em 14 de março, foi admitido e anunciado na sessão plenária em 15 do mesmo mês, tendo baixado nessa mesma data à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a), com conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). • Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – «Interdita a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário8, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, a iniciativa promove a alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, que «Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020». Segundo o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta do Diário da República Eletrónico verificou-se que o Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro, foi até à data alterado pelos Decretos-Leis n.os 6/2012, de 17/01, 69/2016, de 3/11, e 152-C/2017, de 29/12, pelo que, em caso de aprovação, esta constituirá a sua quarta alteração. Assim, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte aperfeiçoamento do título: «Proíbe a utilização de óleo de palma na produção de biocombustíveis, e procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro» Do mesmo modo, ainda em cumprimento do citado n.o 1 do artigo 6.o, sugere-se que o corpo do artigo 2.o da presente iniciativa deverá elencar os diplomas que introduziram alterações ao Decreto-Lei n.o 117/2010, de 25 de outubro. Quanto à entrada em vigor esta ocorrerá, «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o, está conforme com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que dispõe que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».