8 DE JULHO DE 2014 7 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice visa proceder à interpretação autêntica do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, na redação dada Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, no sentido de “esclarecer as dúvidas interpretativas que têm sido suscitadas sobre esta matéria, retroagindo a presente lei interpretativa à data da entrada em vigor da lei interpretada”. A Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, previa uma redução de 10% do montante das subvenções das campanhas eleitorais, bem como os limites das despesas dessas campanhas. “Esta redução de 10% foi, porém, elevada para 20% através da Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro” e, de acordo com a exposição de motivos, o legislador pretendeu “aplicar a redução de 20%, quer à subvenção pública para as campanhas eleitorais, quer aos limites das despesas de campanha eleitoral - portanto, em acumulação.” Com a presente iniciativa, os proponentes pretendem esclarecer a dúvida acerca de saber se, no caso das eleições autárquicas1, “a redução de 20% na base de cálculo da subvenção opera sobre o limite das despesas de campanha já reduzido em 20% ou se opera sobre uma base de cálculo (limite das despesas) não reduzido”. Entendem os proponentes que não podem continuar a subsistir dúvidas interpretativas, “quer por contrariarem o espírito do legislador e a intenção presente na lógica da própria lei, quer, ainda, devido a que o significado interpretativo que porventura dê acolhimento a uma conceção menos rigorosa na limitação dessas reduções colide de modo flagrante com o modo como a generalidade dos cidadãos encara o dispêndio de dinheiros públicos em campanhas eleitorais”. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa legislativa em apreço é apresentada à Assembleia da República por dois Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e três Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).  A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR.O projeto de lei sub judice deu entrada em 23/06/2014, foi admitido em 24/06/2014 e baixou nesta mesma data à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). A discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 08/07/2014 (vd. Súmula da Conferência de Líderes n.o 83, de 25/06/2014).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa sub judice tem uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da «lei formulário»2, uma vez que contém um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR].                                                           1 Em que “o cálculo da subvenção da campanha se encontra indexado ao limite das despesas do município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) – cfr. artigo 17.o, n.o 5, desta lei.” 2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, e 42/2007, de 24 de agosto.