II SÉRIE-A — NÚMERO 12646das contraordenações; (v) Consagrar como critério único de imputação da responsabilidade contraordenacional às pessoas coletivas a sua dimensão, traduzida no número de trabalhadores que emprega, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada; (vi) Reduzir os prazos de prescrição do procedimento contraordenacional. A criação das contraordenações muito leves visa adequar a disciplina jurídica do ilícito de mera ordenação social às efetivas necessidades de índole «político-criminal» que justificam a intervenção deste tipo de tutela, privilegiando o recurso a sanções como a admoestação, ao invés da aplicação de coimas. Com a redução para metade dos limites aplicáveis aos montantes das coimas, pretende-se assegurar uma maior proporcionalidade e justiça na aplicação deste tipo de sanções, atualmente muito agressivas do ponto de vista da intromissão na esfera patrimonial das pessoas e das empresas. Com a uniformização do critério aplicável às pessoas coletivas para efeitos de imputação da sua responsabilidade contraordenacional, pretende-se terminar com a equiparação artificial operada pelo regime atualmente em vigor, por um lado, entre fundações, pessoas coletivas e freguesias às microempresas – consideradas como pessoas coletivas que empreguem menos de 10 trabalhadores –, e , por outro, entre municípios e restantes pessoas coletivas de direito público às pequenas empresas – consideradas como pessoas coletivas que empreguem entre 10 e 49 trabalhadores –, para efeitos dos limiares, mínimo e máximo, de coima que lhes pode ser aplicada. No entender da Iniciativa Liberal, para esse efeito, deve atender-se apenas à dimensão da pessoa coletiva, traduzida no número de trabalhadores que emprega, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada, sob pena de violação do princípio da igualdade. Com a redução dos prazos de prescrição do procedimento contraordenacional, pretende-se garantir uma maior eficácia dissuasora por parte da tutela contraordenacional, obrigando as autoridades administrativas competentes a ser mais céleres e eficientes na tramitação deste tipo de procedimentos, garantindo não só maior certeza e previsibilidade jurídicas aos destinatários destes procedimentos – aos arguidos –, mas também evitando que o recurso à figura da prescrição continue a ser utilizado como expediente dilatório, isto é, como forma de o arguido se eximir à responsabilidade contraordenacional e inutilizar, a final, o propósito sancionatório desta tutela. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei reduz o valor das coimas por contraordenações económicas e cria o escalão de contraordenações muito leves, para tal procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro. Artigo 2.o Alteração do Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiroOs artigos 17.o, 18.o, 19.o, 21.o, 25.o, 36.o, 38.o, 42.o do Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 17.o Classificação das contraordenações As contraordenações económicas são classificadas como muito leves, leves, graves e muitos graves, considerada a relevância dos bens jurídicos tutelados.