6 DE DEZEMBRO DE 1985351através da Lei n.° 58/79, de 17 de Setembro, correspondeu a uma das mais sentidas aspirações das populações residentes na área e permitiu que se encetassem os primeiros passos para a resolução dos problemas que se faziam sentir, aos quais não era dada resposta pelo macrocéfalo concelho de Oeiras.Desde a realização das primeiras eleições para os órgãos autárquicos do novo Município, em Dezembro de 1979, a Câmara Municipal, com o apoio da Assembleia Municipal e do conjunto dos órgãos representativos das 8 freguesias do concelho, tem desenvolvido esforços para que a Amadora seja dotada do mínimo de infra-estruturas capazes de dar resposta às solicitações e necessidades diárias não só das populações como dos diversos sectores de actividade — industrial, comercial, escolar, etc. — sediadas no concelho.Uma das carências mais sentidas tem sido, sem dúvida, a inexistência de um tribunal do concelho, fàcto que tem obrigado os munícipes a deslocarem-se às comarcas vizinhas, com todos os prejuízos daí decorrentes, quer de carácter financeiro, quer de perdas inúteis de tempo. De igual modo se fazem sentir as carências de serviços de notariado e de conservatórias de registo civil, predial e comercial no concelho.Logo em >ulho de 1980, 6 meses depois do início do mandato, a Câmara Municipal da Amadora encetou esforços para a criação da comarca da Amadora, solicitando ao Ministério da Justiça informação sobre a área necessária para a instalação do novo tribunal.Não tendo recebido qualquer resposta, a Câmara Municipal dirigiu-se novamente ao Ministério da Justiça, em Janeiro de 1981, renovando o pedido anteriormente formulado. Em finais do mesmo mês a Secretaria-Géral do Ministério da Justiça respondeu jndicando que para a instalação do edifício do tribunal eria necessária uma área de 1000 m2. I Posteriormente a Câmara Municipal da Amadora jnviou ao Ministério da Justiça indicações concretas abre terreno disponível para instalação do edifício o tribunal, correspondendo às solicitações feitas pelo íferido Ministério.Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.° 373/82, ; 11 de Setembro, que veio descentralizar para a madora 2 juízos do Tribunal de Polícia da Comarca z Lisboa, diploma que, embora não oriando a >marca da Amadora, não pode, contudo, deixar de r considerado como o reconhecimento implícito is necessidades sentidas pelo concelho em termos administração da justiça.Como atrás ficou provado, verifica-se que estão adas as condições necessárias, quer do ponto de ;ta do terreno disponível, quer do ponto de vista s necessidades das populações, para que por mais npo não seja adiada a criação da comarca da Amara, com a instalação do respectivo tribunal. Tai é o objectivo da presente iniciativa legislativa. Vestes termos, os deputados abaixo assinados do upo Parlamentar do Partido Comunista Português esentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO I."\ criada a comarca da Amadora, cujos limites lespondem aos da área do Município da Amadora, 6 integra no distrito judicial de Lisboa.ARTIGO 2.'0 Tribunal Judicial da Comarca da Amadora tem sede na cidade da Amadora e é composto por 4 juízos de competência genérica com um quadro de 1 juiz por juízo.ARTIGO 3."É criado o Tribunal de Instrução Criminal da Amadora com um quadro de 1 juiz.ARTIGO 4."Os 2 juízos do Tribunal do Trabalho e o juízo de Polícia, com sede na Amadora, criados pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, são transferidos para a comarca da Amadora.ARTIGO 5."No prazo de 90 dias, após a publicação da presente lei, o Governo procederá às modificações necessárias aos mapas ui e vi anexos ao Decreto-Lei n.° 269/78, de 1 de Setembro.ARTIGO 6."1 — Os tribunais ou juízos criados pela presente lei entram em funcionamento depois de declarada a sua instalação por portaria do Ministro da Justiça, a publicar no prazo de 180 dias após a publicação do presente diploma.2 — Até à entrada em funcionamento dos novos tribunais e juízos mantém-se a competência do tribunais que detinham a correspondente jurisdição.Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — ]osé Magalhães — Jerónimo de Sousa — João Amaral — Octávio Teixeira.PROJECTO DE LEI N.° 58/IV REGIME DE ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE EMERGÊNCIAAquando da elaboração da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas previu-se que lei especial viria a regular a matéria atinente ao estado de sítio e ao estado de emergência.O anterior governo chegou a remeter a esta Assembleia uma proposta de lei contendo a definição do correspondente regime, mas a dissolução do parlamento viria a ocorrer antes do seu agendamento.Subsiste, pois, esta importante lacuna.É claro que a urgência em normativizar o regime daqueles estados de excepção se reveste da relatividade de todas as excepções. O País desfruta de normalidade e não se configura o risco emergente de ter de ser decretada a suspensão do exercício de qualquer direito fundamental.Mas, se a excepção raramente ocorre, reveste-se, quando ocorre, de particular gravidade. E seria de todo o ponto inconveniente que qualquer dos referidos remédios extremos, previstos na Constituição sem regras de aplicação, viesse a ter de ser objecto de apli-