5 DE MARÇO DE 19944132 — A produção vínica portuguesa, marcada por uma grande irregularidade, é, em média anual, da ordem dos 9 milhões de hectolitros, representando unicamente cerca de 5 % da produção comunitária, não havendo em Portugal, como assinala um estudo do Ministério da Agricultura, «excedentes estruturais de vinho».3 — Pelo contrário, a Comunidade Europeia apresenta um desequilíbrio estrutural marcado por um excedente previsível de 39 milhões de hectolitros em 1999-2000, dos quais apenas 15 milhões teriam possibilidade de ser escoados a preços remuneradores.4 — Contudo, estes excedentes resultam sobretudo da prática enológica, seguida nos países setentrionais da Europa, da adição de sacarose (chaptalização) a mostos com baixo valor alcoométrico natural, visando aumentar artificialmente a graduação e a quantidade de vinho produzido.5 — De tal modo é assim que se estima em 250 0001 a sacarose anualmente consumida nessa operação, dando lugar a um volume adicional de vinho de cerca de 20 milhões de hectolitros, isto é, 83% dos excedentes que na Comunidade não conseguem qualquer escoamento.6 — Esta produção artificial de vinho traduz-se nos enormes diferenciais de produtividade existentes de país para país. É assim que, enquanto em Portugal a produtividade é da ordem dos 30 hl/ha, na Comunidade é em média de 65 hl/ha e na Alemanha chega a atingir os 150 hl/ha. Por exemplo, a Alemanha, com um terço da área de vinha de Portugal, tem uma produção 30 % superior à portuguesa e com óbvios custos inferiores de produção. A França e a Itália, com produtividades de mais de 70 hl/ha e com uma produção correspondente, cada um deles, a 33 % da produção comunitária, são também grandes responsáveis pelos excedentes verificados.7 — Acresce que a diminuição de consumo de vinho, enquanto sobe o consumo de cerveja e de uísque e a importação de países terceiros, também contribuem para os excedentes estruturais existentes.8 — Entretanto, face a todo este quadro, a Comissão das Comunidades elaborou um documento de reflexão sobre «a evolução e futuro da política vitivinícola», que constituirá a base da futura regulamentação comunitária e que irá constituir a nova organização comum de mercado do sector vitivinícola.9— O principal objectivo da Comissão é o da redução da produção, para o que, entre outras medidas, se propõe proceder a uma reforma em profundidade do sistema de destilações, atribuindo a cada Estado membro uma quota-parte do excedente global da Comunidade calculada em função da sua produção histórica.Isto é, considerando que os excedentes previsíveis na Comunidade correspondem a cerca de 15 % das disponibilidades de vinho, Portugal teria de destilar 15 % da sua produção total, apesar de só contribuir com 5 % da produção comunitária, enquanto países como a França ou a Itália teriam de destilar também 15%, apesar de a sua produção corresponder, em cada país, a cerca de 33 % de produção total da Comunidade. Ignora-se o problema das produtividades por hectolitro e a necessidade de serem estabelecidos tectos, além dos quais haveria então penalizações, em contradição, aliás, com os critérios seguidos na reforma da PAC.10 — Incompreensivelmente, a Comunidade propõe-se generalizar a prática da «chaptalização» a todos os países, ao mesmo tempo que inaceitavelmente retira a ajuda à possibilidade de enriquecimento do vinho através demostos concentrados, que são um produto vínico e cuja utilização, dentro de certos limites, sendo naturalmente necessário sobretudo em anos de menor grau alcoólico devido a razões climáticas, constitui um instrumento de reequilíbrio dos mercados.11 — Simultaneamente, a Comissão propõe-se incentivar o arranque através do aumento dos prémios (sem que as terras nessas condições sejam depois consideradas elegíveis para as ajudas por hectare concedidas às culturas arvenses, o que cria problemas para o rendimento ulterior dos agricultores).Enquanto o prémio de arranque seria financiado a 100 % pela Comunidade, as ajudas para manter o rendimento dos viticultores seria co-financiado entre a Comunidade e cada Estado membro, o que levaria a graves distorções dos apoios ao rendimento dos agricultores dependentes das políticas e das disponibilidades financeiras de cada país.12— Igualmente, não é feita nenhuma referência ao princípio da «preferência Comunitária» nem nenhuma análise das consequências do acordo do GATT, apesar de esta questão estar claramente subjacente às propostas da Comissão.13 — Tendo, assim, em conta o documento de reflexão da Comissão;Considerando que as propostas contidas naquele documento não servem nem se adequam às condições de produção vitivinícola das regiões meridionais da Comunidade, e em particular, de Portugal;Considerando que aquelas propostas são insuficientes para darem resposta às razões de fundo que estão na base da existência de excedentes, designadamente as que decorrem das práticas de «chaptalização»;Considerando que tais propostas, a concretizarem-se, penalizariam um sector estratégico da agricultura nacional, contribuiriam para o agravamento da situação do mundo rural e agravariam os rendimentos dos viticultores;Considerando que é inaceitável que produções vínicas de qualidade sejam objecto de destilação obrigatória, ao mesmo tempo que se aceita e generaliza a utilização de açúcar de beterraba, o que, além do mais, é uma importante fonte de distorção de concorrência, já que o grau de álcool obtido após a adição de sacarose é muitíssimo inferior ao grau alcoólico natural:Os deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República:Salienta que é indispensável o estabelecimento de uma definição do produto «vinho»;Sublinha a necessidade de ser proibida ou fortemente condicionada a prática enológica do uso de sacarose, admitindo-se para o efeito o estabelecimento de um período de transição;Pronuncia-se pelo estabelecimento de limite às produtividades por hectares, penalizando-se as produções que ultrapassem aqueles limites;Defende que não deve ser retirada a ajuda à utilização de mosto concentrado;Entende que o enriquecimento do grau alcoólico natural que se torne necessário por razões climáticas ou naturais só deve ser permitido através da utilização de mosto concentrado rectificado dentro de limites estreitos;Considera que deve ser mantida a possibilidade de destilação preventiva;Defende que as ajudas ao rendimento dos viticultores deve privilegiar os produtores situados em regiões de menores produtividades e com explorações ou