4 DE OUTUBRO DE 2018 29 n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento). Prevê, no seu artigo 2.o, a revogação de uma alínea do artigo 79.o, uma outra alínea do artigo 84.o, alterações aos artigos 87.o e 89.o e a revogação total do artigo 94.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de agosto – que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética. O título da iniciativa traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (cf. Parte I – Considerandos). Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Palácio de São Bento, 1 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-se a ausências de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 3 de outubro de 2018. ————  PROJETO DE LEI N.o 1009/XIII/4.a REGULA O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 9/2008, DE 19 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos A Polícia Marítima (PM), de acordo com o n.o 2 do artigo 1.o do diploma preambular ao Decreto-Lei n.o 248/95, de 21 de setembro, é «uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao SAM e à AMN, composta por militares da Armada e agentes militarizados». É missão da PM assegurar a legalidade democrática e garantir a segurança interna e dos direitos dos cidadãos, nos portos e zonas portuárias, no domínio público marítimo e nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição portuguesa, nos termos da Constituição da República, de acordo com a legislação nacional, comunitária e com os tratados e convenções internacionais ratificados pelo Estado português. Trata-se, portanto, de uma força de segurança, com uma natureza análoga a outras forças policiais. O Estatuto do Pessoal da PM, aprovado e posto em vigor pelo referido diploma legal, segue de perto o modelo da PSP, e a natureza civil da mesma. O Decreto-Lei n.o 43/2002, de 2 de março, enquadra a PM no Sistema de Autoridade Marítima (SAM) a par da Autoridade Marítima Nacional, e o Decreto-Lei n.o 44/2002, de 2 de março, que define o SAM, inscreve a PM na estrutura operacional da Autoridade Marítima Nacional (AMN). Apesar da Polícia Marítima possuir uma natureza análoga a outras forças policiais, o exercício do direito de associação por parte dos seus elementos fica aquém, em termos legislativos, ao consignado para as outras polícias. Importa pois, corrigir esta discrepância, dotando a Polícia Marítima de direitos similares aos existentes nas restantes forças policiais, em termos associativos e socioprofissionais.