II SÉRIE-A — NÚMERO 109 218 RAR. É subscrita por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Contudo, cabe assinalar que, ao propor a implementação de um plano de investimento excecional e temporário, que proporcione os meios financeiros extraordinários para fazer face ao créscimo de despesas resultantes do desconfinamento na área do ensino superior e ciência, em caso de aprovação, o projeto de lei pode implicar um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento, o que constitui um limite à apresentação de iniciativas, consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, conhecido como «lei-travão». Não obstante, as iniciativas apresentadas no âmbito do combate à pandemia causada pela doença COVID-19 em que esta questão se coloca têm sido admitidas. Aliás, refira-se que a admissibilidade de iniciativas em possível desconformidade com a «lei-travão» foi assunto recentemente discutido em Conferência de Líderes, tendo ficado estabelecido que a avaliação sobre o respeito pelos limites orçamentais não impede a admissão e discussão das iniciativas, uma vez que tais questões poderão ser ultrapassadas até à aprovação das iniciativas, em votação final global4. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de junho de 2020. Foi admitido a 3 de junho, data em que foi anunciado e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – Plano de investimento excecional e temporário na área do ensino superior e ciência na sequência do desconfinamento decorrente do surto epidémico COVID-19 – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se, a seguinte alteração: «Plano de investimento na área do ensino superior e ciência, na sequência da pandemia COVID-19». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece nos n.os 1 e 3 do seu artigo 11.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação» e «com a publicação da regulamentação» respetivamente, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Excetua-se o n.o 2 do mesmo artigo, que estabelece a produção de efeitos «com a publicação da presente lei» do disposto no n.o 3 do artigo 6.o. Assim, durante o processo legislativo a Comissão competente deverá analisar a necessidade de adequar a data prevista no n.o 2 do artigo 11.o. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.                                                           4 cf. Súmula n.o 16, da Conferência de Líderes de 1 de abril de 2020.