592II SÉRIE-A — NÚMERO 334 — A prestação do serviço público não pode ser suspensa em consequência de falta de pagamento de qualquer outro serviço, ainda que incluído na mesma factura, salvo se forem funcionalmente indissociáveis.5 — Sem prejuízo do disposto do número anterior, o Governo regulamentará as questões relativas aos serviços de valor acrescentado.Artigo 6.° Direito a quitação pardalNão pode ser recusado o pagamento de um serviço público, ainda que facturado juntamente com outros, tendo o utente direito, a que lhe seja dada quitação daquele, salvo o disposto na parte final do n.° 4 do artigo anterior.Artigo 7.° Padrões de qualidadeA prestação de qualquer serviço deverá obedecer a elevados padrões de qualidade, neles devendo incluir-se o grau de satisfação dos utentes, especialmente quando a fixação do preço varie em função desses padrões.Artigo 8.° Consumos mínimosSão proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.Artigo 9.° Facturação detalhada1 — O utente tem direito a uma factura que especifique devidamente os valores que apresenta.2 — No caso do serviço telefónico, e a pedido do interessado, a factura deve traduzir, com o maior detalhe possível, os serviços prestados, sem prejuízo de o prestador do serviço dever adoptar as medidas técnicas adequadas à salvaguarda dos direitos à privacidade e ao sigilo das comunicações.3 — Às pessoas singulares a factura detalhada é fornecida sem qualquer encargo.Artigo 10.° Prescrição1 — O direito de exigir o pagamento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.2 — Se por erro do prestador do serviço foi paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito a exigir a diferença de preço prescreve no prazo de seis meses após aquele pagamento.3 — O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.Artigo 11.° Caracter injuntivo dos direitos1 — É nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos atribuídos aos utentes pelo presente diploma.2 — A nulidade referida no número anterior apenas pode ser invocada pelo utente.3 — O utente pode optar pela manutenção do contrato quando alguma das suas cláusulas seja nula.Artigo 12." ArbitragemOs prestadores de serviços devem fomentar a arbitragem, no quadro da Lei n." 31/86, de 29 de Agosto, para o efeito de serem dirimidos eventuais conflitos com os utentes.Artigo 13.°Direito ressalvadoFicam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostram mais favoráveis ao utente.Artigo 14." Disposição transitória0 disposto neste diploma é também aplicável às relações que subsistam à data da sua entrada em vigor.Artigo 15.° Vigência1 — O presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação.2 — O artigo 2.° só produz efeitos após a definição pelo Governo das organizações representativas dos utentes a quem compete o direito de participação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Março de 19%. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco., — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Justiça, José Eduardo Vera Cruz Jardim. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.fi18/V.lACERCA DA REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DO IMPACTE DE ASPECTOS 00 TRATADO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o processo de revisão do Tratado da União Européia e considerando a gravidade da actua/ crise económica que caracteriza a Comunidade, com as elevadas taxas de desemprego e a aceleração de processos de exclusão social;Considerando que quer a crise económica quer as suas consequências sociais não se podem isolar de uma estratégia comunitária e nacional;Considerando que os critérios de Maastricht e o processo de flexibilização e desregulamentação do «mercado de trabalho» e a deslocalização contribuíram para o aumento do desemprego;Considerando que o Tratado da União Europeia já está em vigor há três anos e que este estabelecia como objectivos e missões:a) No artigo B («Disposições comuns»): «A promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável [...] o reforço da coesão económica e social»;