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120 | II Série A - Número: 027S1 | 26 de Janeiro de 2010SINERGIC Sistema Nacional de Exploração e Gestão da Informação Cadastral SIRES Sistema de Reclamações, Elogios e Sugestões SIS Sistema de Informação Schengen  SIVICC Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa  SME Small and Medium Enterprise SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica SNIT Sistema Nacional de Informação Territorial SNS Serviço Nacional de Saúde SOFID Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, SA SIRESP Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal TDT Televisão Digital Terrestre  TEIP Territórios Educativos de Intervenção Prioritária  TIC Tecnologias da Informação e Comunicação UE União Europeia ULS Unidade Local de Saúde UMCCI Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados UNESCO United Nations Educational Scientific and Cultural Organization UpM Unidade para o Mediterrâneo USF Unidade de Saúde Familiar USP Unidade de Saúde Pública UTIS Unidade de Tecnologias de Informação de Segurança ZEE Zona Económica ExclusivaA Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 4 de Agosto de 2010 II Série-A — Número 131 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decreto n.o 58/XI: Redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis. Resoluções: — Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho, que «Define os critérios de reordenamento da rede escolar».— Definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.o ciclo do ensino básico.— Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade.— Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar.— Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho.— Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.— Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios que forneçam animais para investigação científica e que promova a implementação dos princípios 3R.— Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia–2009.— Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 pela Assembleia da República no âmbito do escrutínio reforçado.— Adopção de medidas para reduzir os riscos sísmicos.— Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado.— Instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.— Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado.— Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.
2 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010DECRETO N.o 58/XI REDUÇÃO DO VENCIMENTO MENSAL ILÍQUIDO DOS MEMBROS DAS CASAS CIVIL E MILITAR DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO, DOS GABINETES DOS GOVERNOS REGIONAIS, DOS GABINETES DE APOIO PESSOAL DOS PRESIDENTES E VEREADORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS E DOS GOVERNOS CIVISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei visa a redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos governos civis, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governadores civis.Artigo 2.o Redução do vencimento dos membros de gabinetes1 — O vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar da Presidência da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores das câmaras municipais e dos governadores civis é reduzido, a título excepcional, em 5%.2 — Para efeitos do disposto na presente lei, consideram-se membros de gabinetes, os nomeados ao abrigo das Leis n.os 26/84, de 31 de Julho, e 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dos Decretos-Lei n.os 25/88, de 30 de Janeiro, 262/88, de 23 de Julho, e 213/2001, de 2 de Agosto, dos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/89/M, de 7 de Setembro, e 54/2006/A, de 22 de Dezembro, e da Portaria n.o 948/2001, de 3 de Agosto.3 — A redução estabelecida no n.o 1 não é aplicável a motoristas e secretariado, à excepção dos secretários que compõem os gabinetes dos governos civis e os secretários pessoais nomeados ao abrigo da legislação referida no número anterior.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
3 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UMA CARTA EDUCATIVA NACIONAL E A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 44/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE «DEFINE OS CRITÉRIOS DE REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR»A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Suspenda de imediato a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho, e faça reverter as implicações que teve em todos os agrupamentos afectados e escolas não agrupadas afectadas.2 – Desenvolva, num prazo de dois anos, uma Carta Educativa Nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes, obedecendo essencialmente aos seguintes critérios: a) Estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento; b) Qualidade pedagógica e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independentemente do número de estudantes; c) Capacidade de envolvimento das populações com a comunidade escolar, seu aprofundamento ou manutenção; d) Proximidade da infra-estrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte previsto para as deslocações dos estudantes, considerando limite máximo da duração da deslocação os 30 minutos; e) Existência de alternativas reais ou necessidades de construção de novas escolas, analisando caso a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno.3– Proceda à discussão dessa Carta, através de um Projecto global, com os agentes educativos e as autarquias e proceda posteriormente à aplicação gradual da estratégia nela contida em articulação com os órgãos autárquicos e de gestão dos agrupamentos e escolas, salvaguardando sempre a qualidade de vida das populações e as implicações do reordenamento da rede, assegurando que nenhum estudante verá deteriorado ou prejudicado o seu direito à educação pela reorganização planificada.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
4 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O REORDENAMENTO DO PARQUE ESCOLAR DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Seja feito o levantamento por cada Direcção Regional de Educação das escolas a encerrar, número de alunos a transferir, percentagem do aproveitamento escolar e as escolas de destino; 2 – Sejam considerados como critérios para o reordenamento da rede escolar e encerramento das escolas: — Número de alunos por escola; — Concertação com as autarquias tendo em conta as Cartas Educativas; — Existência na escola de destino de equipamentos de apoio às actividades lectivas, nomeadamente refeitório e biblioteca; — Existência de transporte escolar com o devido monitor, tal como define a lei; — Tempo de percurso casa - escola tendo por referência máxima os 30 minutos; — Número de crianças em idade de frequência do pré-escolar; — O resultado da avaliação da escola efectuada pela Inspecção-Geral da Educação.3 – A reorganização dos agrupamentos de escola e das escolas não agrupadas apenas se processe após o reordenamento da rede do parque escolar do 1.o ciclo do ensino básico.4 – A definição da nova rede de agrupamentos seja previamente apresentada e discutida no interior das escolas que vão ser alvo de reordenamento.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE, A PARTIR DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DA FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE (CIF), UMA TABELA DE INCAPACIDADES DECORRENTES DE DOENÇAS CRÓNICAS E UMA TABELA DE FUNCIONALIDADEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1- Elabore duas Tabelas distintas, mas complementares: a) Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas; b) Tabela de Funcionalidade.
5 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 20102- Para o efeito, crie uma estrutura composta por peritos interministeriais e multidisciplinares, designadamente, representantes dos Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade Social, da Educação, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Conselho Nacional para Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência – CNRIPD, a funcionar na directa dependência do Ministro da Saúde.3- Para a elaboração destas duas Tabelas, se tome como base a CIF, desenvolvida pela Organização Mundial de Saúde.4- Estipule um prazo para a apresentação destas duas Tabelas, não superior a um ano.5- Num prazo nunca superior a um ano após a sua conclusão, as Tabelas deverão estar a ser obrigatoriamente aplicadas em todos os contactos dos doentes com os serviços de saúde, devendo, nomeadamente, integrar os respectivos sistemas de informação.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO CRITÉRIOS DE QUALIDADE NO REORDENAMENTO DA REDE ESCOLARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - O processo de reorganização da rede de escolas do pré-escolar e dos ensinos básico e secundário seja programado ao longo do próximo ano lectivo, mediante consulta, negociação directa e consensualização entre o Ministério da Educação e as comunidades educativas, ou seja, com as escolas, os professores, os municípios, as freguesias, os pais e os encarregados de educação.2 - As propostas de encerramento de escolas do 1.o ciclo se baseiem em critérios que tenham em conta a qualidade das escolas e do seu serviço educativo: a) Taxas de insucesso escolar que se tenham revelado superiores à média nacional no respectivo ano de escolaridade, nos últimos três anos; b) Carência ou degradação de infra-estruturas da escola, ou ausência de estruturas de apoio, nomeadamente biblioteca e espaço disponível para a prática desportiva; c) Escolas que tenham sido objecto de classificação negativa por parte das equipas de avaliação externa das escolas, relativamente às dimensões de resultados, prestação de serviço educativo e capacidade de auto-regulação e melhoria da escola.3 - Nenhuma criança que frequente o 1.o ciclo seja obrigada a fazer um percurso de sua casa à escola em transporte escolar superior a 35 minutos.
6 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 20104 - A reorganização dos agrupamentos de escolas seja pautada pelos seguintes critérios: a) Que nenhum agrupamento possa ultrapassar a frequência de 1500 alunos; b) Que não se concentrem num mesmo edifício escolar os alunos de mais do que dois ciclos de ensino; c) Que a partir dos 700 alunos o agrupamento de escolas ou a escola não agrupada mantenha a sua autonomia de gestão; d) Que o processo de associação entre escolas e agrupamentos surja da iniciativa e das dinâmicas das escolas, e não seja uma imposição das Direcções Regionais de Educação.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA REAVALIAÇÃO DO REORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.o 44/2010, DE 14 DE JUNHOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Qualquer iniciativa de associação entre escolas ou agrupamentos de escolas deve fundamentar-se numa prévia consulta aos respectivos Conselhos Gerais; 2 - As Comissões Administrativas Provisórias dos Agrupamentos de Escolas sejam nomeadas após consulta vinculativa aos Conselhos Gerais das Escolas ou Agrupamentos de Escolas objecto de extinção ou fusão; 3 -  Estimule a partilha, entre os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, de serviços técnicos e técnico-pedagógicos; 4 - Reforce a função de acompanhamento e avaliação do desempenho dos órgãos de direcção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
7 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUSPENDA OS PROCESSOS EXECUTIVOS AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES QUANDO INTERPOSTA ACÇÃO JUDICIAL PARA DEFINIÇÃO DO VÍNCULO LABORALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que adopte os procedimentos necessários no sentido de:1- Determinar a suspensão de qualquer diligência de cobrança coerciva no âmbito de processo executivo instaurado por parte da Segurança Social contra trabalhador independente desde que o mesmo: a) Preste garantia, nos termos do artigo 199.o do Código do Processo e Procedimento Tributário, excepto se, feita a prova prevista na alínea seguinte, lhe tiver também sido concedido apoio judiciário, caso em que fica dispensado de prestar garantia; b) Faça prova da interposição de acção judicial pendente para definição da natureza do vínculo laboral, com vista ao seu enquadramento e qualificação enquanto trabalhador por conta de outrem.2- Determinar a anulação da dívida do trabalhador, o seu enquadramento no Regime Geral de Segurança Social e a libertação da garantia prestada, caso a respectiva acção judicial seja procedente e transitada em julgado, com a consequente extinção do processo executivo.3- Determinar a prossecução do processo executivo caso a respectiva acção judicial seja improcedente e transitada em julgado.4- No quadro da salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e da sua carreira contributiva, promover a arrecadação das contribuições devidas por parte do empregador.Aprovada em 9 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA REDE NACIONAL DE BIOTÉRIOS QUE FORNEÇAM ANIMAIS PARA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E QUE PROMOVA A IMPLEMENTAÇÃO DOS PRINCÍPIOS 3RA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Regule, em articulação com as instituições científicas, a instalação e funcionamento dos estabelecimentos de produção e de manutenção de animais para fins de experimentação científica com especial atenção para a venda ou cedência de animais.
8 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 20102 - Determine as regras que impeçam a venda ou cedência de animais a estabelecimentos que não possuam alvará da Direcção-Geral de Veterinária ou, no caso de estabelecimentos estrangeiros, autorização equivalente que garanta as normas de bem-estar animal.3 - Promova a criação de uma rede nacional de biotérios que responda de forma adequada às necessidades do nosso sistema científico e assegure o cumprimento das normas legais e das melhores práticas internacionais.4 - Promova a criação de uma estrutura com as competências de um centro 3R responsável pelo apoio ao desenvolvimento, à validação e à promoção de alternativas ao uso de animais para fins experimentais e outros fins científicos. que fique responsável pela implementação, difusão e controlo da aplicação dos princípios 3R entre a comunidade científica portuguesa e que faça o acompanhamento das novas exigências nesta área, atentas as melhores práticas internacionais e as normas da legislação nacional.5 - Promova a obrigatoriedade de todas as instituições científicas que utilizem animais em investigação possuírem uma comissão de ética que acompanhe todos os processos com experimentação animal e o cumprimento dos princípios 3R, cuja composição inclua especialistas em bem-estar de animais de laboratório.6 - Mandate a Direcção-Geral de Veterinária para elaborar um relatório anual sobre a actividade de produção e utilização de animais para experimentação científica, recolhendo e avaliando a informação recolhida das comissões de ética das instituições científicas.7 - Proceda a um estudo dos biotérios existentes (ou em construção) em Portugal, aferindo a sua capacidade de resposta às necessidades do sistema científico português, com vista à detecção daqueles que, eventualmente, se encontrem desactivados ou subaproveitados, (como poderá ser o caso do biotério do Ministério da Agricultura, no Laboratório Nacional de Investigação Veterinária em Vairão, Vila do Conde) bem como avaliar a eventual necessidade de outros ―biotçrios centrais‖ de produção para servir outras regiões do país e da forma como se deverão articular entre si.8 - Elabore um estudo do impacto da construção de um novo ―biotçrio central‖ na Azambuja e das funções que este deve assumir na relação entre os parceiros do projecto e destes com outros actores científicos.Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RELATÓRIO DO GOVERNO SOBRE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA–2009A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, o seguinte: 1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo, em geral, do relatório previsto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República.2 - Afirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ter uma componente essencialmente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das acções relatadas.
10 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO APRECIAÇÃO DE INICIATIVAS EUROPEIAS INCLUÍDAS NO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2010 PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO ESCRUTÍNIO REFORÇADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, adoptar as seguintes sete prioridades para efeitos de escrutínio reforçado deste Parlamento durante o ano de 2010:1 - Comunicação sobre o estabelecimento de um sistema de coordenação política reforçada baseado numa supervisão mais ampla e aprofundada.2 - Comunicação sobre a plataforma contra a pobreza.3 - Livro branco sobre o futuro dos transportes.4 - Plano de acção de aplicação do Programa de Estocolmo.5 - Revisão da directiva ―Tempo de trabalho‖.6 - Comunicação sobre o futuro da Política Agrícola Comum.7 - Revisão trienal do Regulamento Financeiro e das normas de execução.Aprovada em 16 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR OS RISCOS SÍSMICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 - Promova junto das autarquias e com apoio dos serviços do Estado e estimulando a colaboração do meio técnico e científico, a elaboração de cartas de risco sísmico que identifiquem as zonas mais vulneráveis à acção sísmica, as tipologias do edificado que mais contribuem para o risco e a sua localização, as quais devem ser vertidas nos planos de ordenamento de âmbito municipal de modo a orientar os usos do solo e as acções de urbanização e edificação; 2 - Proceda a um levantamento da vulnerabilidade sísmica do edificado público que tenha em conta a caracterização da sua tipologia estrutural e ocupacional, disponibilizando os meios para que os privados possam requerê-lo, hierarquizando a urgência da intervenção sobre cada um desses edifícios ou infra-estruturas, através de um plano de avaliação e hierarquização de prioridades; 3 - Elabore, em articulação com as autarquias locais, um Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica das redes de infra-estruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais, das infraestruturas de transportes, energia, telecomunicações, gás, água e saneamento e de outros pontos críticos, bem como as de património histórico e zonas históricas dos núcleos urbanos, com identificação e hierarquização das situações de risco;
11 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 20104 - Para as infra-estruturas tuteladas pelo Estado, como para o património histórico-cultural, sejam realizados programas específicos de intervenção para a redução da vulnerabilidade sísmica, sempre que assim se justifique, a promover pelos ministérios com as respectivas tutelas e, de acordo com o plano de avaliação e hierarquização das prioridades; 5 - Reforce os meios de controlo de qualidade dos edifícios novos, assegurando que o projecto está de acordo com a legislação em vigor e a sua execução é congruente com os projectos aprovados, nomeadamente no que toca aos mecanismos de redução da vulnerabilidade sísmica da construção; 6 - Assegure a obrigatoriedade de segurança estrutural anti-sísmica nos programas de reabilitação urbana existentes ou a criar, conforme a sua localização nas zonas do mapa de risco sísmico e vertidas nos planos de ordenamento de âmbito municipal; 7 - Crie um grupo de trabalho que em articulação com a comunidade técnica e científica e instituições relevantes na área, com o objectivo de definir a aplicação de medidas de curto, médio e longo prazo, no quadro de um Plano Nacional de Redução da Vulnerabilidade Sísmica, a iniciar com carácter de urgência; 8 - Realize regularmente acções de formação para a prevenção, articulando as diversas entidades com intervenção na protecção civil, bem como as escolas e as empresas, com vista à sensibilização e preparação da população; 9 - Estimule a investigação científica nas áreas da prevenção, sismologia, engenharia sísmica e caracterização geotectónica do território nacional, partindo da criação de programas específicos de apoio a projectos e reforce os meios dos organismos nacionais com funções de vigilância e acompanhamento das questões relacionadas com a sismicidade, desenvolvendo também ferramentas que permitam a avaliação socioeconómica das consequências dos sismos, estabelecendo métodos racionais para a avaliação e reforço de estruturas, e identificação de metodologias de protecção sísmica a implementar.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DE BAILARINO PROFISSIONAL DA COMPANHIA NACIONAL DE BAILADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
12 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010RESOLUÇÃO INSTALAÇÃO DE RADARES METEOROLÓGICOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:1 – Proceda com urgência à instalação de um radar meteorológico na Ilha da Madeira previsto nos estudos e planos do Instituto de Meteorologia, IP.2 – Proceda com urgência à instalação dos três radares previstos para a Região Autónoma dos Açores no projecto do Instituto de Meteorologia, IP.3 – Dote as Regiões dos Açores e da Madeira das estações de superfície necessárias à melhoria das previsões, acompanhamento e monitorização dos fenómenos meteorológicos realizados pelas delegações regionais do Instituto de Meteorologia, IP.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA POR PARTE DOS ORGANISMOS DO ESTADOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que durante o mês de Dezembro de cada ano, todos os organismos do Estado, que produzem e divulgam informação estatística, devem publicitar no seu sítio oficial a calendarização diária e mensal, prevista para sua divulgação, estando-lhe vedada, quer a divulgação prévia, quer posterior à data assumida na calendarização de cada instituição.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS DESTINADAS AO REFORÇO DA PREVENÇÃO E DO COMBATE À CORRUPÇÃOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: - A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os recursos humanos adequados ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne ao reforço, em número suficiente, do quadro da Unidade de Perícia Financeira e
13 | II Série A - Número: 131 | 4 de Agosto de 2010Contabilística da Polícia Judiciária designadamente a nível de peritos nas áreas financeiras, contabilística e informática, ao reforço dos peritos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), Inspecção Geral da Administração Local (IGAL) e Inspecção-Geral de Finanças; - A capacitação dos vários organismos com competências na área da prevenção e combate à corrupção com os meios materiais e financeiros necessários ao efectivo cumprimento das suas funções, nomeadamente no que concerne à dotação da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária dos meios materiais necessários à realização de perícias informáticas; - O reforço do investimento na formação de todos os agentes envolvidos na prevenção e combate à corrupção, tanto a nível da investigação como a nível judiciário, designadamente investigadores, inspectores, magistrados do Ministério Público e Magistrados Judiciais; - A criação junto dos Departamentos de Investigação e Acção Penal Distritais, numa primeira fase em Lisboa e no Porto, de unidades de perícia e, eventualmente, de acordos com universidades ou instituições públicas, para prestar uma assistência imediata e preliminar que possa evitar ou facilitar a intervenção da Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Policia Judiciária e colmatar lacunas existentes, nomeadamente na perícia urbanística; - A adopção das medidas necessárias para se implementar a especialização de Magistrados do Ministério Público na prevenção e combate do crime económico, em especial da corrupção e do branqueamento de capitais; - A implementação da aplicação informática para a Gestão de Inquérito-Crime de forma a dotar o Ministério Público de uma ferramenta essencial de apoio à investigação criminal; - A sensibilização da opinião pública através de um plano de educação cívica anti-corrupção, ao qual devem ser afectos os recursos humanos, materiais e financeiros adequados, que evidencie os efeitos profundamente nefastos deste fenómeno para o desenvolvimento e para os interesses da sociedade no seu todo e que informe a população sobre os mecanismos de cooperação com a justiça.Aprovada em 22 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 2 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 109 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resolução: Terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados).
2 | II Série A - Número: 109 | 2 de Julho de 2010RESOLUÇÃO TERCEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 57/2004, DE 6 DE AGOSTO (PRINCÍPIOS GERAIS DE ATRIBUIÇÃO DE DESPESAS DE TRANSPORTE E ALOJAMENTO E DE AJUDAS DE CUSTO AOS DEPUTADOS)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de AgostoOs artigos 1.o, 3.o e 15.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, são alterados, passando a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] 1 — ....................................................................................................................................  2 — ....................................................................................................................................  3 — A importância global para despesas de transporte dos deputados residentes nas Regiões Autónomas corresponde ao preço de uma viagem semanal de ida e volta, em avião, na classe económica, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência, calculada nos termos do n.o 1.4 — ....................................................................................................................................  5 — ....................................................................................................................................  6 — ....................................................................................................................................  7 — ....................................................................................................................................  8 — .................................................................................................................................... Artigo 3.o [...] 1 — ........................................................................................................................... .........  2 — Nas Regiões Autónomas, a distância para cálculo da média referida no número anterior, nas viagens por via área, é igual ao quociente da divisão do valor da tarifa área em classe económica pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.Artigo 15.o-A [...] Os pontos ou milhas acumulados pelos deputados e funcionários nas deslocações oficiais ao estrangeiro revertem exclusivamente para a aquisição de viagens oficiais da Assembleia da República, nos termos a fixar em despacho do Presidente da Assembleia da República.”
3 | II Série A - Número: 109 | 2 de Julho de 2010Artigo 2.o Aditamento à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de AgostoSão aditados à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pelas Resoluções da Assembleia da República n.os 12/2007, de 20 de Março, e 101/2009, de 26 de Novembro, os artigos 15.o-B e 15.o-C, com a seguinte redacção:“Artigo 15.o-B Deslocações de deputados e delegações1 — o caso dos deputados a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o, residentes nas Regiões Autónomas e eleitos por círculo eleitoral do Continente, a base de cálculo da importância naquele fixado é a tarifa da classe económica.2 — Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração da Europa referidos no n.o 5 do artigo 1.o, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a 3 horas e 30 minutos, é devida uma viagem semanal de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade da residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.  3 — Aos deputados eleitos pelo círculo da emigração fora da Europa referidos no n.o 6 do artigo 1.o, residentes no respectivo círculo eleitoral, e cuja viagem não tenha duração superior a 3 horas e 30 minutos, são devidas duas viagens mensais de ida e volta, em avião, em classe económica, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre o aeroporto e a residência.  4 — As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro, referidas no artigo 7.o, são feitas em classe económica quando tenham uma duração igual ou inferior a 3 horas e 30 minutos de voo.5 — No cálculo do limite de horas a que se referem os números anteriores é contabilizada a duração de todos os voos envolvidos, sendo excluídos os tempos de escala, se os houver.Artigo 15.o-C Alterações de voosOs deputados assumem total responsabilidade por todos os custos decorrentes de quaisquer alterações de voos após emissão do bilhete, incluindo os de alojamento, excepto se existir motivo de força maior ou forem convocados pelo seu grupo parlamentar por razões de ordem estritamente parlamentar, confirmados, em qualquer dos casos, pelo Presidente da Assembleia da República.”Artigo 3.o Delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da RepúblicaO disposto no artigo 2.o da presente Resolução não se aplica às delegações chefiadas pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Vice-Presidente que o substitua.Aprovada em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 17 de Junho de 2010    II Série-A — Número 100 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Resoluções: — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República).— Colocação dos especialistas de medicina geral e familiar. Projectos de lei [n.os 307 a 313/XI (1.a)]: N.o 307/XI (1.a) — Alteração ao regime de atribuição das habitações sociais (apresentado pelo PSD).N.o 308/XI (1.a) — Lei da Autonomia e Liberdade de Escolha (apresentado pelo CDS-PP).N.o 309/XI (1.a) — Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o anos do ensino básico (apresentado pelo CDS-PP).N.o 310/XI (1.a) — Regula o regime de avaliação dos programas educativos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 311/XI (1.a) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (apresentado pelo BE).N.o 312/XI (1.a) — Define o direito à antecipação da aposentação e atribuição da pensão de velhice a trabalhadores que tenham começado a trabalhar antes de completarem 16 anos de idade e que tenham 40 anos de descontos (apresentado pelo BE).N.o 313/XI (1.a) — Cria o programa de apoio à reabilitação urbana e a bolsa de habitação para arrendamento (apresentado pelo BE). Projectos de resolução [n.os 161 a 167/XI (1.a)]: N.o 161/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correcto aproveitamento do mesmo (apresentado pelo PCP).N.o 162/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação de frequência obrigatória em suporte básico de vida (apresentado pelo CDS-PP).N.o 163/XI (1.a) — Liberdade de escolha para as famílias relativamente ao preenchimento dos tempos livres dos filhos que frequentam o 1.o ciclo (apresentado pelo CDS-PP).N.o 164/XI (1.a) — Criação de uma estrutura independente para a concepção de exames nacionais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 165/XI (1.a) — Inclusão dos desportos praticados na via pública no regime constante no Decreto-Lei n.o 238/92, de 29 de Outubro, no que se relaciona com a obrigatoriedade de policiamento e ausência de apoio por parte dos jogos sociais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 166/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62 (apresentado pelo BE).N.o 167/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.
2 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 2010RESOLUÇÃO REFORÇA OS MEIOS E AS COMPETÊNCIAS DA UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL E PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20/2004, DE 16 DE FEVEREIRO (ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS SERVIÇOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:Artigo únicoO artigo 10.o-A da Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, aditado pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 10.o-A (»)1 — (»)a) (») b) (») c) Acompanhamento técnico da execução orçamental, para o conjunto das administrações públicas, incluindo na análise a elaborar os seguintes elementos (em valor absoluto para as grandes rubricas e também em percentagem do PIB para o saldo orçamental):i) Orçamento aprovado; ii) Execução mensal e cumulativa no final do período em análise; iii) Projecção para o final do ano.d) (») e) (») f) (») g) Realização de reportes trimestrais sobre o endividamento contraído e investimento realizado em todas as entidades e empresas do sector público e à administração regional e local.2 — A UTAO é composta por oito a 10 técnicos, a recrutar através de mobilidade interna ou cedência de interesse público, nos termos da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) e demais legislação aplicável.3 — (») 4 — (»)»Aprovada em 9 de Junho de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO COLOCAÇÃO DOS ESPECIALISTAS DE MEDICINA GERAL E FAMILIARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, após comprovação da necessidade de recrutamento dos profissionais de saúde, especialistas em medicina geral e familiar, através de despacho ministerial competente:
7 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — O projecto educativo, o regulamento interno, o plano anual de actividades e os projectos curriculares constituem instrumentos indispensáveis ao processo de autonomia dos estabelecimentos de ensino da rede de serviço público de educação.Artigo 3.o Contrato de autonomia1 — Contrato de autonomia é o acordo celebrado entre o Estado, por intermédio do Ministério da Educação, e um estabelecimento de ensino, através do qual se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do seu projectivo educativo.2 — O contrato de autonomia tem uma duração fixa e a sua renovação depende de avaliação dos objectivos fixados, em termos a regulamentar.Artigo 4.o Currículo1 — É dever do Estado aprovar planos curriculares para cada ciclo de escolaridade e os programas para cada uma das disciplinas que os integram, com a definição, respectivamente, de uma estrutura e programa mínimo, a respeitar por todos os estabelecimentos de ensino, competindo a cada um destes, no âmbito da respectiva autonomia, a definição final dos planos curriculares e programas completos.2 — Compete a cada estabelecimento de ensino promover a sua oferta extra-curricular.Artigo 5.o Docentes1 — Aos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é reconhecido o direito de contratar directamente o seu corpo docente, de acordo com o regime do contrato individual de trabalho.2 — A contratação de docentes pelos estabelecimentos de ensino do Estado, nos termos do n.o 1 deste artigo, pressupõe o respeito pelo quadro actual do corpo docente e as regras dos concursos nacionais de colocação de professores.Artigo 6.o Pessoal não docenteA contratação de pessoal não docente realiza-se de acordo com o estabelecido no n.o 1 do artigo anterior, no respeito pelo actual quadro do corpo não docente.Capítulo II Rede e financiamentoArtigo 7.o Rede de serviço público de educação1 — A rede de serviço público de educação é composta por todos os estabelecimentos de ensino da tutela do Ministério da Educação e dos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que por sua opção a queira integrar, sujeitando-se assim às regras de matrícula e financiamento previstas neste diploma.  2 — A rede de serviço público de educação está aberta a qualquer escola que cumpra o estipulado no número anterior, deve assegurar o exercício da liberdade de escolha da escola por parte dos pais e encarregados de educação e sendo definida tendo em consideração as necessidades e possibilidades de oferta educativa.
8 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20103 — Os estabelecimentos de ensino do Estado com estatutos especiais, não dependentes do Ministério da Educação, e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que não celebrem o contrato de autonomia referido no artigo 3.o continuam abrangidas pelos actuais regimes.Artigo 8.o Financiamento1 — O financiamento dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação tem por finalidade assegurar o desenvolvimento dos projectos educativos de forma a garantir, a todos os alunos, o acesso à educação, em condições de gratuitidade.2 — O financiamento de cada estabelecimento de ensino deve ter em conta o número de alunos abrangidos, as necessidades educativas destes, as carências detectadas na avaliação do estabelecimento e o contexto sociocultural da respectiva comunidade educativa, nos termos a regulamentar.3 — Os estabelecimentos da rede de serviço público de educação não podem proceder à cobrança de quaisquer taxas ou prestações de frequência aos alunos, excepto nos casos e dentro dos limites previstos na lei ou no respectivo contrato de autonomia.Capítulo III Avaliação e qualidadeArtigo 9.o Avaliação dos estabelecimentos de serviço público de educação1 — A avaliação dos estabelecimentos da rede de serviço público de educação é realizada através de entidade independente, de acordo com critérios que assegurem a transparência da informação, a objectividade dos indicadores e a justiça do processo de avaliação, tendo em conta as especificidades do enquadramento territorial económico e social da escola nos termos a regulamentar.2 — Compete ainda a esta entidade a avaliação do cumprimento, pelos estabelecimentos de ensino, dos objectivos estabelecidos nos contratos de autonomia.Artigo 10.o Avaliação dos alunos1 — Cada estabelecimento de ensino deve definir, no âmbito da avaliação da aprendizagem, os requisitos e critérios da avaliação interna, formativa e sumativa, dos alunos.2 — A avaliação externa sumativa dos alunos implica a realização de exames nacionais, no final de cada ciclo de ensino, da responsabilidade do Ministério da Educação.Capítulo IV Liberdade de escolha de escolaArtigo 11.o Liberdade de escolha de escolaTendo em conta o projecto educativo da escola, aos pais e encarregados de educação, ou aos alunos quando maiores de idade, é reconhecido o direito de livremente escolherem o estabelecimento de ensino para os seus filhos ou educandos.Artigo 12.o Matrículas1 — Os estabelecimentos de ensino pertencentes à rede de serviço público de educação não podem recusar a matrícula aos candidatos, excepto no caso de já ter sido atingido o seu limite de lotação.
9 | II Série A - Número: 100 | 17 de Junho de 20102 — Quando a procura pelos alunos for superior à lotação do estabelecimento, este dará prioridade, por esta ordem, aos candidatos residentes ou cujos pais ou encarregados de educação tenham o local de trabalho permanente na sua área de influência geográfica, aos irmãos de alunos que já frequentam o estabelecimento e aos filhos de funcionários do estabelecimento.3 — Se depois de aplicados os critérios previstos nos números anteriores houver vagas e candidatos a alunos ainda não matriculados, é dada ao estabelecimento de ensino liberdade de definição dos restantes critérios de seriação.Capítulo V Disposições finaisArtigo 13.o RegulamentaçãoDeve o Governo, no prazo de 120 dias após a publicação da presente lei, proceder à respectiva regulamentação.Artigo 14.o Norma transitória1 — A rede de serviço público de educação será integrada, numa fase inicial, pelas escolas do Estado e pelas escolas privadas em contrato de associação.2 — Na fase inicial serão apenas incluídas as escolas do 1.o ciclo.3 — Posteriormente, de uma forma faseada, o Ministério da Educação abrirá concurso para a adesão de outras escolas.Artigo 15.o Produção de efeitosO presente diploma produz efeitos no ano lectivo que tiver início após a respectiva regulamentação.Palácio de São Bento, 24 de Maio de 2010 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROJECTO DE LEI N.o 309/XI (1.a) INSTITUIÇÃO DE EXAMES NACIONAIS NO 4.o E 6.o ANOS DO ENSINO BÁSICOTodos os dias somos confrontados com dúvidas sobre a eficácia do nosso sistema de educação, colocando em causa a veracidade dos números apresentados pelos organismos do Ministério da Educação. A palavra facilitismo é mais do que nunca usada por pais professores e investigadores para caracterizar o sistema de ensino português. Esta é uma dúvida que, no pensar do CDS-PP, não pode existir. É necessária uma leitura correcta dos resultados do nosso ensino, sob pena de no futuro virmos a sofrer com um errado sistema de avaliação do nosso ensino.Os portugueses sentem, de uma forma constante, uma enorme dificuldade em perceber o que se passa no sector da educação em Portugal. Para além desta perplexidade, todos os anos somos assaltados com dificuldades suplementares e resultados sofríveis. Já é, mesmo, natural o aparecimento de resultados fracos