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65 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 21.o Arrolamento de bens1 — Se, no momento da ocupação, forem encontrados bens no local a ocupar, proceder-se-á ao seu arrolamento.2 — Para efeitos do arrolamento referido no número anterior, procede-se da seguinte forma:a) É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, e se mencionam quaisquer ocorrências relevantes; b) O auto é assinado pelo funcionário que o lavrar e pelo possuidor dos bens, se existir, devendo intervir duas testemunhas quando não for assinado por este último; c) Ao ato de arrolamento assiste o possuidor ou detentor dos bens, sempre que queira e esteja no local ou seja possível chamá-lo, podendo fazer-se representar por mandatário judicial; d) Os bens arrolados ficam depositados à guarda da entidade promotora das obras coercivas e são entregues ao respetivo dono, a requerimento deste, sem prejuízo de só poderem ser repostos no fogo despejando após a conclusão das respetivas obras; e) São aplicáveis ao arrolamento as disposições relativas à penhora, com as devidas adaptações, em tudo que não contrarie o estabelecido neste artigo.3 — O arrendatário é responsável pelas despesas resultantes do despejo.4 — O dono dos bens é responsável pelas despesas resultantes do depósito e arrolamento daqueles.Artigo 22.o Obras por iniciativa de outras entidadesO disposto na presente subsecção é aplicável, com as devidas adaptações, à realização de obras em prédios arrendados por entidade à qual a lei confira esse direito, nomeadamente sociedades de reabilitação urbana, fundos de investimento imobiliário e fundos de pensões.Secção III Regime especial transitórioSubsecção I Disposições geraisArtigo 23.o Âmbito de aplicação1 — O disposto na presente secção aplica-se apenas aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de outubro.2 — Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o disposto na secção anterior.Subsecção II Iniciativa do senhorioArtigo 24.o Denúncia para demolição1 — A faculdade de demolição tem lugar quando se verifiquem uma das situações previstas no n.o 2 do artigo 7.o.
67 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 26.o Suspensão do contrato para remodelação ou restauro1 — Se optar pela suspensão da execução do contrato nos termos do n.o 5 do artigo anterior, o senhorio fica obrigado a garantir o realojamento do arrendatário durante esse período, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo anterior quanto às condições do realojamento ou, se for caso disso, no artigo 73.o do regime jurídico da reabilitação urbana.2 — Caso as despesas a suportar com o realojamento nos termos do número anterior sejam superiores à renda paga pelo arrendatário, o realojamento temporário pode ter lugar em fogo adequado à dimensão do agregado familiar deste, de acordo com as tipologias previstas na legislação relativa à habitação social.3 — Sem prejuízo da manutenção da obrigação de pagamento da renda, o contrato de arrendamento suspende-se no momento da desocupação do locado pelo arrendatário.4 — O senhorio comunica ao arrendatário a conclusão das obras, devendo o arrendatário reocupar o locado no prazo de três meses, salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento.5 — À desocupação do locado em consequência da suspensão da execução do contrato nos termos dos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 15.o-A a 15.o-T do NRAU.6 — Para efeitos do disposto no número anterior, o requerimento de despejo a que se refere o artigo 15.o-B do NRAU deve ser acompanhado da comunicação prevista nos n.os 5 e 6 do artigo anterior.Artigo 27.o Atualização da renda(revogado)Subsecção III Iniciativa do municípioArtigo 28.o Atualização da renda(revogado)Subsecção IV Iniciativa do arrendatárioDivisão I Âmbito de aplicaçãoArtigo 29.o Responsabilidade pelas obras ou pelos danosO disposto na presente subsecção aplica-se apenas quando:a) As obras de conservação do locado não estejam a cargo do arrendatário, salvo quando estejam em causa obras a realizar em outras partes do prédio, nomeadamente partes comuns; b) A degradação do prédio não se deva a atuação ilícita do arrendatário.
71 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012Artigo 49.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 2088, de 3 de junho de 1957.Artigo 50.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor no 30.o dia seguinte ao da sua publicação.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 153/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A DETERMINAÇÃO DO GRAU DE PERIGOSIDADE DOS RESÍDUOS DEPOSITADOS EM TERRENOS ANEXOS ÀS INSTALAÇÕES DA ANTIGA SIDERURGIA NACIONAL, NA MAIA, E A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS COMPATÍVEIS COM OS RESULTADOS DESSA AVALIAÇÃO)Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaI — O projeto de resolução n.o 153/XII (1.a), do PCP, foi discutido, ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (CAOTPL) de 25 de janeiro de 2012.II — Usaram da palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins (BE), o Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), o Sr. Deputado António Leitão Amaro (PSD), o Sr. Deputado Honório Novo (PCP) e o Sr. Deputado Renato Sampaio (PS).III — As posições expressas nas intervenções referidas em II foram, em síntese, as seguintes:A Sr.a Deputada Catarina Martins, do BE, anunciou a retirada do seu projeto de lei n.o 142/XII (1.a).O Sr. Deputado Honório Novo, do PCP, comunicou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, face a recentes informações sobre esta temática, o PCP iria substituir o texto do presente projeto de resolução por outro que colocaria à consideração dos restantes grupos parlamentares para efeito de uma eventual subscrição alargada.Mais adiantou que se não fosse possível atingir esse consenso o PCP, tendo em conta o debate, ora ocorrido, submeteria a votação em Plenário esse novo texto substitutivo.O Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, manifestou a ideia de que não lhe repugnaria a apresentação de um texto consensual sobre esta matéria.O Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD, considerou que estes projetos de resolução eram uma precipitação como resulta das informações oficiais recebidas sobre estas situações.O Sr. Deputado Altino Bessa, do CDS-PP, corroborou esta última posição.IV — Conclusão: O projeto de resolução n.o 153/XII (1.a), do PCP, encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2012 O Presidente da Comissão, Ramos Preto.———
Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 78 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 99 e 102/XII (1.a)]: N.o 99/XII (1.a) (Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 102/XII (1.a) (Procede à alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 20112 – O presente Projecto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação.3 – Nestes termos a Comissão de Assuntos Europeus é de Parecer que o presente Projecto de Lei está em condições de ser apreciado na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, pelo que deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Nota TécnicaNota TécnicaProjecto de Lei n.o 99/XII (1.a) (PS) Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Data de admissão: 9 de Novembro de 2011 Comissão de Assuntos Europeus (4.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa  II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaElaborada por: Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Maria João Costa (DAC), Maria Teresa Paulo (DILP) e Paula Granada (BIB)Data: 30 de Novembro de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei em apreço, da iniciativa do grupo parlamentar do Partido Socialista, baixou à Comissão de Assuntos Europeus, em 9 de Novembro de 2011. Esta iniciativa pretende efectuar uma revisão da legislação em vigor, que regula o acompanhamento pela Assembleia da República (AR) dos assuntos europeus, procedendo à revogação da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e traçando um enquadramento consentâneo com as disposições do Tratado de Lisboa e com a prática do acompanhamento dos assuntos europeus pela AR, mas também prevendo mecanismos inovadores que garantam o acompanhamento das opções europeias, designadamente, no âmbito da governação económica.i. Da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto A Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela AR no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi aprovada na X Legislatura na sequência da realização da Convenção sobre o Futuro da Europa e da apresentação da denominada Iniciativa Barroso, que Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Projecto de Lei n.o 99/XII (1.a) (PS) Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia f) Participando na cooperação interparlamentar entre os Parlamentos nacionais e com o Parlamento Europeu, nos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia; g) Exercendo os demais poderes conferidos pelos Tratados e Protocolos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 8.o Informação recebida das instituições da União EuropeiaNos termos do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia, a Assembleia da República recebe, designadamente, os documentos de consulta, o programa de trabalho e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política da Comissão, as ordens do dia e os resultados das reuniões do Conselho, incluindo as actas das reuniões em que o Conselho delibere sobre projectos de actos legislativos, bem como o relatório anual do Tribunal de Contas.Artigo 9.o Pronúncia sobre projectos de actos legislativos da União EuropeiaA Assembleia da República pode pronunciar-se sobre o conteúdo e o respeito pelo princípio da proporcionalidade de projectos de actos legislativos da União Europeia de que tenha tomado conhecimento.Artigo 13.o Apreciação de outros actos da UniãoOs documentos de consulta, o programa de trabalho e qualquer outro instrumento de programação legislativa ou de estratégia política da Comissão Europeia podem ser objecto de parecer da Comissão de Assuntos Europeus, seguindo-se, com as adaptações necessárias, o procedimento definido para a apreciação de projectos de actos legislativos da União Europeia.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:A iniciativa legislativa é apresentada por nove Deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. Toma a forma de projecto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos projectos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento.Consultar Diário Original
31 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Tabela comparativa relativa ao escrutínio parlamentar das iniciativas europeias nos Parlamentos Nacionais da UECâmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento AlemanhaBundestag Na sequência da aprovação do Tratado de Lisboa, foi alterada, a 29 de Julho de 2009, a Constituição da República Federal da Alemanha:o art.o 23.o atribui poder a ambas as Câmaras para recorrerem perante o Tribunal de Justica da UE contra um acto legislativo europeu com base na violação do princípio de subsidiariedade; os artigos 45.o e 93.o elencam o procedimento de escrutínio parlamentar no Bundestag.A 20 de Agosto de 2008 foi revisto o Regimento do Bundestag.Disposições relativas ao acompahamento dos assuntos europeus: n.o 3 da regra n.o 80 (comissão de orçamento); regra n.o 93 (recepção e selecção das iniciativas europeias); regra n.o 93a (deliberações das comissões sobre iniciativas europeis); regra n.o 93b (CAE); Anexo 8 (lista de documentos da UE elegíveis para efeitos de escrutínio: “lista positiva”).Em Junho de 2009, em resultado do Acórdão do Tribunal Constitucional alemão sobre o Tratado de Lisboa, foi revista a lei relativa à cooperação entre o governo federal e o Bundestag em matérias referentes à UE, assim como a lei sobre o exercício das competências do Bundestag e do Bundesrat em matéria de integração europeia.O mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas Iniciativas da UE.A CAE19 desempenha um papel central no escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, sendo-lhe atribuídas competências especiais e a sua composição inclui deputados ao Parlamento Europeu.As comissões especializadas procedem ao escrutínio das iniciativas legislativas europeias em razão da matéria.Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo deve esperar pela posição do Bundestag antes de expressar a sua posição ao nível europeu.                                                           19 Ausschuss für die Angelegenheiten der Europäischen Union.
32 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento iniciativas europeias foi alterado com vista à atribuição de maiores poderes à CAE na emissão de pareceres.AlemanhaBundesrat Idem.Iniciativas da UE (desde a publicação da iniciativa).A CAE20 escrutina as iniciativas europeias que considerada relevantes.  As comissões especializdas podem aprovar recomendações à CAE sobre iniciativas europeias. Sem valor vinculativo.ÁustriaNationalrat A Constituição Federal da Áustria foi alterada a 27 de Julho de 2010, para integrar as disposições do Tratado de Lisboa (artigos 23e, 23d (parcialmente), 23f e (novo) 23k).Estão previstas, para breve, alterações ao Regimento do Nationalrat (parágrafos 31b-31e) e a adopção de uma nova "EU Information Law".Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo legislativo europeu).A “Main Committee”21 para os assuntos europeus (CAE) escrutina a posição do Governo antes das reuniões do Conselho e adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário.A “Main Committee” e a sua subcomissão permanente para os assuntos europeus podem elaborar comunicações e pareceres fundamentados sobre a observância do princípio da subsidiariedade a enviar às instituições europeias e as sub-comissões especializadas podem organizar debates sobre matérias da sua competência.Com valor vinculativo (mandato, pese embora não sistemático, ou seja, o Parlamento não mandata o Governo sobre todas as iniciativas).O Governo pode adoptar uma posição distinta da do Parlamento apenas por razões de fundamentada necessidade e depois de consultar o Nationalrat. Se o Governo decidir não seguir o parecer do Nationalrat, tem de o informar das razões que fundamentaram tal decisão.ÁustriaBundesrat Idem e artigos 13a e 13b do Regimento do Bundesrat.Iniciativas da UE (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à decisão final no processo de decisão europeu).A CAE22 adopta o mandato para o Governo em nome do Plenário, mas também pode decidir submeter à votação do Plenário. Com valor vinculativo (mandato, idem)                                                            20 Ausschuss für Fragen der Europäischen Union.21 Hauptausschuss.22 Der EU-Hauptausschuss.
34 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento Kamer 1032/2 – 1992 – 1993).A Recomendação sobre o reforço do controlo parlamentar da integração europeia (Doc. Kamer 1251/1 – 1989 – 1990).BélgicaSénat Idem e o artigo 85.o do Regimento do Senado.Especificamente em relação ao controlo do princípio da subsidiariedade pósTratado de Lisboa, realizaram-se apenas algumas alterações técnicas à metodologia que fora a provada aquando do Tratado Constitucional, i.e., o alargamento do prazo das 6 para as 8 semanas.A integração destas adaptações no Regimento do Senado estão previstas para o Outono de 2011.Iniciativas da CE.Idem (a CAE).  Sem valor vinculativo.BulgáriaNarodno sabranie O Regimento (Capítulo 10) foi revisto na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa para se adaptar ao novo mecanismo de controlo da subsidiariedade.Iniciativas legislativas da CE com propostas do Governo (o escrutínio parlamentar decorre desde a publicação da proposta até à sua adopção pelo Conselho, quando o Parlamento recebe o relatório do Governo sobre a sua participação no processo de decisão).A Comissão de assuntos europeus e de controlo dos fundos europeus25 é a comissão responsável pelo escrutínio dos assuntos europeus.O control do princípio da subsidiariedade das iniciativas legislativas europeias integra o Programa Anual de Trabalho (PAT) da Assembleia Nacional em assuntos da da UE.Em 2011 foi introduzida uma nova abordagem à preparação do PAT, incluindo um debate prévio com os stakeholders – a CE, o PE, o Trio Presidencial do Conselho da UE, o Parlamento Nacional e o Conselho de Ministros – transformando o PAT num documento estratégico, elaborado de acordo com o Programa de Trabalho da CE e procurando focar o trabalho da Assembleia Nacional nos assuntos da agenda europeia por si considerados mais relevantes. A Sem valor vinculativo.                                                           25 Комисия  по  европейските  въпроси  и  контрол  на  европейските  фондове
35 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento acontecerem, as próximas alterações às normas que regem o processo de escrutínio parlamentar das questões europeias centrar-se-ão na melhoria do mecanismo de cooperação e de troca de informação com o Governo, incluindo a introdução de prazos com vista à observância das oito semanas para efeitos de controlo da subsidiariedade das iniciativas europeias.ChipreVouli ton Antiprosopon Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.A Câmara dos Representantes fiscaliza a acção do executivo, conforme previsto na Constituição.Iniciativas da UE e posições do Governo (desde a fase pré-legislativa - comunicações, livros verdes e livros brancos - passando pelas reuniões dos GT do Conselho).A CAE26 (desde Junho de 2011, Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus) é a comissão responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias e das posições assumidas pelo Governo ao nível da UE, que pode solicitar parecer à comissão especializada em razão da matéria. Na sequência de uma decisão da Conferência de Líderes, em 2005, as comissões especializadas foram envolvidas na transposição da legislação europeia para o ordenamento jurídico cipriota. No entanto, a sua intervenção directa e sistemática no processo de escrutínio das iniciativas europeias continua em apreciação.O escrutínio parlamentar das iniciativas europeias realiza-se de forma indirecta (através do direito parlamentar de alterar ou rejeitar propostas de Lei) e de forma directa (através da apresentação de requerimentos aos vários Ministérios, agendando debates sobre temas específicos para debate em Plenário com a presença do Governo, da apresentação de alterações à legislação e do debate e aprovação do orçamento, da possibilidade das comissões convocarem membros do governo para participarem nas suas reuniões e/ou para prestarem esclarecimentos em razão da matéria sobre processos legislativos em curso e sobre questões europeias em geral em apreço na CAE e nas comissões especializadas).A CAE pode convidar os stakeholders a Sem valor vinculativo.                                                           26 Ευοωπαϊκών Υποθέεεων
36 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento participar no processo de apreciação e tomada de decisão parlamentar em matéria europeia: convidando-os a participar nas suas reuniões quando se debata matéria do seu interesse, onde podem expressar oralmente os seus pontos de vista ou possibilitando-lhes o envio por escrito dos seus pareces.DinamarcaFolketing Accession Act de 1972 (secção 6 (2)) e um conjunto de "acordos" entre a CAE e o Governo.A 10 de Dezembro de 2004, a CAE alterou o seu regulamento, através de um relatório sobre a reforma da apreciação parlamentar dos assuntos europeus, adoptando o seu sistema de escrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade, assim como novas regras e procedimentos com vista a uma participação mais sistemática das comissões especializadas nos assuntos europeus e desde o início do processo de escrutínio, e ainda um reforço da cooperação com os deputados ao PE.A 26 de Março de 2010, a CAE estabeleceu um acordo com o Governo relativamente ao escrutínio parlamentar do princípio da subsidiariedade.Informação prestada pelo Governo (incluindo a proposta de mandato), oralmente e/ou por escrito, desde a publicação da iniciativa até à sua adopção, e iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa, com a publicção dos livros verdes e dos livros brancos).A CAE27 escrutina as iniciativas europeias e recebe o projecto de posição negocial do Governo para apreciação e validação em forma de mandato para as reuniões do Conselho que deliberem no âmbito de processos legislativos.A CAE pode emitir pareceres sobre iniciativas europeias e/ou convocar membros do Governo para debater as matérias com as comissões competentes em razão da matéria.O regulamento da CAE tem vindo a ser sucessivamete alterado no sentido de se ir reflectindo as alterações produzidas ao nível da construção europeia.Para além da sua competência de escrutínio das iniciativas europeias, a CAE é também competente para mandatar o Governo em relação às votações no Conselho sobre todas as directivas, assim como regulamentos considerados de maior importância.Para além disso, a CAE também mandata o Governo em relação a importantes deliberações nos vários comités da CE (comitologia).Com valor vinculativo (mandato).Caso o Governo tencione, face a novas circunstâncias, alterar a posição negocial mandatada pelo Parlamento, tem de voltar a consultar a CAE no sentido de obter um novo mandato.                                                           27 Europaudvalget
39 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento FrançaAssemblée nationaleA Constituição foi alterada, em 2008, no sentido de proceder a adaptações ao Tratado de Lisboa (art.o 881 a 88-7): o art. 88-4, por um lado, obriga o Governo a submeter as iniciativas europeias ao Parlamento, desde a sua transmissão ao Conselho da UE e, por outro lado, atribui a possibilidade ao Parlamento de adoptar resoluções sobre matéria europeia e, por fim, cria uma CAE em cada uma das Câmaras do Parlamento;  o art.o 88-6 (introduzido em 2008) estabele o mecanismo de escrutínio parlamentar as iniciativas europeias, atribuindo a ambas as Câmaras do Parlamento a possibilidade de adoptar um parecer fundamentado sobre a conformidade de um projecto de acto legislativo europeu com o princípio da subsidiariedade, a ser enviado pelo Presidente aos presidentes das instituições europeias, informando o Governo.Para além disso, atribui poder a ambas as Câmaras de recorrer perante o Tribunal de Justica da UE contra um acto legislativo europeu com base na violação do princípio de subsidiariedade. O recurso é transmitido ao Tribunal pelo Governo; o art.o 88-7 (introduzido em 2008) estabelece os direitos do Parlamento em relação ao uso, pelo Conselho, da “cláusula passerelle” para iniciar uma revisão simplificada dos Tratados, assim como para efeitos de cooperação judicial em matéria penal.A Circular do PrimeiroMinistro, de 22 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do art.o 88-4 da Constituição. A Lei n° 79-654, de 6 de Julho de 1979 sobre a Iniciativas da UE (desde a fase prélegislativa – livros verdes e livros brancos) e a posição do Governo.A CAE procede ao escrutínio político das iniciativas legislativas europeias, mantém os deputados informados sobre questões da UE e pode votar projectos de resolução sobre iniciativas europeias, apresentadas pelas comissões especializadas.Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar, ou seja, o Governo não pode adoptar uma posição antes do Parlamento se ter pronunciado).
40 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento criação das delegações parlamentares para a UE (com a redação das alterações adoptadas pelas leis n° 90-385, de 10 de Maio de 1990, e n° 94-476, de 10 de Junho de 1994).O Capítulo IX do Regimento (art. 151-1 a 151-12), alterado a 27 de Maio de 2009 (introdução dos artigos 151-9 a 151-11, estabelecendo um procedimento para o escrutínio do princípio da subsidiariedade).FrançaSénat Idem.Os artigos 73 quater e 73 quinquies do Regimento do Senado.Informação adicional sobre a base legal do escrutínio das iniciativas europeias no Senado francês.Iniciativas legislativas da UE e a posição do Governo (desde a publicação da iniciativa, incluindo a fase prélegislativa, com os livros verdes e os livros brancos, participando nos processos de consulta da CE, até à transposição para o ordenamento jurídico nacional).A CAE (que, desde 2008, substituiu a “Delegação Europeia”) procede a um escrutínio sistemático das iniciativas europeias, podendo adoptar um projecto de resolução, a ser aprovado pela comissão especializada em razão da matéria (que também pode escrutinar as iniciatiavas) ou pelo Plenário.É a comissão responsável por difundir as iniciativas europeias aos senadores, aos grupos parlamentares e às comissões especializadas, prestando a informação necessária sobre as mesmas, podendo propor a adpção de uma resolução.O Presidente da Comissão especializada competente pode designar um representante para participar no exerecício de escrutínio realizado pela CAE em relação a uma iniciativa europeia.  Durante os quinze dias subsequentes à recepção de uma iniciativa europeia, a comissão competente pode decidir pronunciar-se e, assim sendo, trabalha sobre a iniciativa durante um mês com vista à apresentação de uma proposta de resolução. Neste momento informa o Senado, fixando um prazo máximo, que não pode exceder quinze dias, para o envio de propostas de alteração à proposta de resolução, que podem ser apresentadas por qualquer Senador que, em sede de comissão pode proceder à sua apresentação.A CAE pronuncia-se acerca das propostas de alterações e adopta as alterações que entender, publicando o seu relatório final, que constitui a posição do Senado, três dias úteis após a publicação do mencionado relatório.Todos os Senadores podem apresentar uma proposta de resolução, que é enviada à CAE, para Sem valor vinculativo (mas com reserva parlamentar).
43 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento parecer das demais instituições europeias e dos Estadosmembros.Para além da informação recebida do Governo, o Parlamento pode também solicitar outros documentos, estudos e informações preparadas por ministérios, peritos e ONGs.Depois de cada Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro, reporta oralmente ao Plenário da Assembleia.Relativamente ao processo de escrutínio do princípio da subsidiariedade, o Plenário só intervém nos casos em que se considere que uma iniciativa europeia não observa o princípio da subsidiariedade (art.o 134/D do Regimento do Parlamento).IrlandaHouses of the Oireachtas  Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento de ambas as Câmaras foi alterado, no sentido de atribuir competências de escrutínio do princípio da subsidiariedade nas iniciativas europeias às comissões especializadas.O European Union (Scrutiny) Act 2009 (que alterou o de 2002) constitui a base legal para o escrutínio parlamentar das iniciativas europeias, obrigando o Governo a enviar ao Parlamento todas as iniciativas acompanhadas de uma declaração do Ministro competente em razão da matéria, que contém uma síntese sobre: o conteúdo, o objectivo, a base legal Iniciativas da UE (dependendo da importâcia da matéria).A Comissão para o escrutínio dos assuntos europeus (parte da Comissão Conjunta dos Assuntos Europeus da Câmara Baixa e da Câmara Alta do Parlamento irlandês, criada em Outubro de 2007, cujos pareceres vinculam o Parlamento) escrutina as iniciativas europeias, podendo solicitar que o escrutínio também seja realizado pelas comissões especializadas em razão da matéria.O trabalho da Comissão conjunta para os assuntos europeus obedece a dois princípios básicos: proceder ao escrutínio de todas as iniciativas europeias que possam vir A comissão conjunta para os assuntos europeus pode enviar recomendações a ambas as Câmaras e é responsável por escrutinar o princípio da subsidiariedade, decidindo sobre quais as iniciativas que requerem uma apreciação mais aprofundada, podendo decidir: - preparar um relatório de escrutínio; - submeter o assunto a uma comissão especializada, em razão da matéria, para elaboração de parecer, a partir do qual elaborará o relatório de escrutínio; Sem valor vinculativo, mas com reserva parlamentar.
45 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento do escrutínio parlamentar das iniciativas europeias.ItáliaSenato della Repubblica No dia da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Presidente assinou uma carta que estabelece o mecanismo de escrutínio do princípio da subsidiariedade.Foi alterado o Regimento: o art.o n.o 29.o prevê que o programa de trabalho de cada Comissão seja preparado de forma a garantir a apreciação das propostas legislativas da União Europeia. O art.o n.o 144.o estabelece que as comissões do Senado, em razão da matéria, são competentes para escrutinar as iniciativas europeias, podendo, em conjunto com a Comissão de Assuntos Externos e Comunitários e a Comissão sobre as Políticas da União Europeia, produzir um documento de orientação para a acção do governo ao nível europeu. Nos termos do art.o 144-quater, as Comissões, em razão da matéria da sua competência, podem obter informações dos deputados do Parlamento Europeu e de membros da Comissão Europeia.O art.o 144-bis prevê a distribuição das iniciativas europeias às comissões parlamentares para efeitos de escrutínio ao longo do período decorrente até à pronúncia do Parlamento.Refira-se, por último, o art.o 144-ter. O art.o n.o 117.o da Constituição considera o Estado e as regionais coproprietários do poder legislativo, com as restrições decorrentes do direito comunitário, especificando que, em matéria de sua competência, as regiões (províncias e regiões autónomas) participam no Iniciativas europeias e a posição do Governo.A CAE37 escrutina as iniciativas europeias e a posição do Governo, podendo solicitar parecer às comissões especializadas em razão da matéria. Idem.                                                           37 Politiche dell'Unione europea.
46 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento processo de decisão de que resulta a legislação comunitária (na sequência da alteração Constitucional de 3 de 18 de Outubro de 2001, que alterou o Título V da Constituição sobre as regiões, províncias e municípios. Sobre a questão da participação das regiões em matéria europeia, ver também os n.os 5 e 9 do artigo 117 da Constituição e os artigos 5 o e 6 o da Lei 131/2003). A Lei de 4 de Fevereiro de 2005, n.o 11 regula a participação do Parlamento italiano no processo europeu de tomada de decisão.LetóniaSaeima Não foi considerado necessário proceder a alterações à base legal do escrutínio parlamentar dos assuntos europeus na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.O art.o 118.o, n.o 3 do Regimento do Parlamento obriga o Governo (MNE, com a aprovação do PM) a apresentar ao Parlamento, até ao dia 16 de Janeiro de cada ano, um relatório anual sobre a participação da Letónia na construção europeia: relatando o que tem sido feito e o que se prevê fazer no futuro. Este relatório é debatido em plenário.Iniciativas da UE e posições do Governo (dependendo da importância da matéria).A CAE38 aprova a posição negocial do Governo em matéria europeia e, desde 2006, procura envolver as comissões especializadas em razão da matéria. Com valor vinculativo (mandato).LituâniaSeimas Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o Regimento do Parlamento (Capítulo XXVII) foi alterado, introduzindo uma série de alterações, nomeadamente acerca da possibilidade de o Tribunal de Justiça da UE se pronunciar sobre recursos com fundamento em violação do princípio da subsidiariedade interpostos por um Estado-membro ou Iniciativas da UE e posições do Governo A CAE39 adopta o seu parecer final antes de cada reunião do Conselho, expressando a posição do Parlamento ao Governo em matéria europeia. As comissões especializadas participam no processo de escrutínio das iniciativas europeias, submetendo as suas conclusões à CAE, que, por sua vez, se baseia nelas para mandatar o Governo.É realizada uma triagem das iniciativas europeias em três categorias: muito importantes (vermelhas), relevantes (amarelas) e moderadamente relevantes (verde) para efeito de estabelecer prioridades no esforço parlamentar de escrutínio. Em Com valor viculativo (mandato).O Parlamento, dependendo da relevância das matérias, contribui para a formulação da posição nacional, aprovando a posição do Governo nos diferentes níveis de tomada de posição.                                                           38 Eiropas lietu komisija 39 Europos reikalų komitetas.
47 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento por ele transmitidos em nome do seu PN - artigo 8.o do Protocolo (n.o 2)).O Regulamento sobre o debate parlamentar de matérias europeias, adoptado a 4 de Maio de 2007.relação a todas elas, o Governo apresenta a sua proposta de posição negocial.LuxemburgoChambre des DéputésIniciativas da UE (desde a fase prélegislativa) e, em certos casos, as posições do Governo.A Comissão de Negócios Estrangeiros e Assuntos Europeus, da Defesa, da Cooperação e da Imigração40 é responsável pelo escrutínio das iniciativas europeias nas áreas da sua competência, solicitando parecer às comissões especializadas, em razão da matéria.A Comissão responsável pelos assuntos europeus, analisa a lista das iniciativas europeias entradas e reencaminhaas para as comissões especializadas, mas a decisão acerca das iniciativas a escrutinar ocorre em sede de Conferência dos Presidentes das Comissões.Antes da realização de uma reunião do Conselho da UE, a comissão especializada pode convidar o Ministro da pasta para informar os Membros da Comissão sobre a posição do Governo.A Comissão também pode convidar um representantes da Comissão Europeia ou do PE a assistir a uma reunião.O Parlamento organiza debates plenários sobre assuntos europeus com vista à formação das posições nacionais sobre matérias em debate na UE, assegurando uma ressonância pública do debate dessas matérias.Como é o caso do debate anual com o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a declaração de politica externa e europeia; da possibilidade de convocação de um debate antes de cada Conselho Europeu (sob proposta do Parlamento, dos deputados, do Primeiro-Ministro ou de um Membro do Governo); debates sobre temas de actualidade europeia; debates sobre a transposição de normas europeias para o ordenamento jurídico nacional.Sem valor vinculativo.                                                           40 Commission des Affaires étrangères et européennes, de la Défense, de la Coopération et de l'Immigration
49 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento à Câmara acerca da iniciativa europeia em causa, não podendo tomar qualquer decisão ao nível europeu sobre essa matéria sem que o debate esteja concluído na Câmara dos Representantes (com especial destaque para a área da Justiça e dos Assuntos Internos, da responsabilidade da comissão especializada na matéria, após confirmação de ambas as Câmaras do Parlamento).  Países BaixosEerste Kamer IdemEsta Câmara também tinha criado uma comissão especial apenas dedicada ao escrutínio da subsidiariedade.Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a publicação da iniciativa e a recepção da nota do Governo sobre a iniciativa até à publicação da iniciativa no Jornal Oficial da UE).Desde a revisão do processo de escrutínio das iniciativas europeias pelo Senado holandês, que ocorreu em Junho de 2009, são, desde a sessão legislativa de 2009-2010, as comissões especializadas que decidem as iniciativas europeias que desejam escrutinar.  A Comissão para as Organizações Europeias (ESO)43 passará a ter uma função de articulação de processos de escrutínio horiontal, que envolvam várias comissões, e de avaliação deste novo procedimento, assim como a preparação dos debates plenários sobre matéria europeia e assegura a participação das estruturas de cooperação interparlamentar.As comissões especializadas organizam a sua actividade de escrutínio, sob critérios prédefinidos, de duas formas: 1) anualmente, decorrente do Programa Anual de Trabalho da Comissão Europeia, cada comissão selecciona as suas prioridades de escrutínio, resultando no Programa de Trabalho Europeu do Senado holandês, cujas iniciativas, por sua vez, são inscritas na agenda da Conferência de Líderes do Senado para apreciação e que serão adoptadas pelo plenário 2) a apreciação das iniciativas da Comissão Europeia, que é feita com base no envio semanal, por e-mail, das iniciativas aos deputados e na sua inscrição, também semanal, na agenda do plenário para debate.Idem.                                                           43 Commissie voor Europese Samenwerkingsorganisaties.
50 | II Série A - Número: 078S1 | 7 de Dezembro de 2011Câmara parlamentar Base legal do acompanhamento parlamentar dos assuntos europeus e alterações na sequência do Tratado de Lisboa O que é que se escrutina?Objecto do escrutínio parlamentar Quem escrutina?Papel da CAE e envolvimento das comissões especializadas Como se escrutina?Meios de acompanhamento (reuniões com o Governo e outros intervenientes - europeus e stakeholders - e tipo de informação recebida e quando) Significado da Posição ou do Parecer do Parlamento PolóniaSejmNa sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, no dia 13 de Fevereiro de 2011, foi alterada a Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação do Conselho de Ministros com ambas as Câmaras parlamentares em matérias referentes à participação da Polónia na UE.Assim como o Regimento da Sejm, criando um novo mecanismo de adopção de pareceres fundamentados que envolve uma primira etapa, na CAE, e uma segunda, em plenário, seguindo, via Presidente do Parlamento para as instituições europeias.O art.o 9.o da Lei de 11 de Março de 2004, relativa à cooperação entre o Governo e o Parlamento em matéria europeia prevê que o Governo solicite o parecer da CAE, podendo, contudo (n.o 3 do mesmo art.o), adoptar uma posição no Conselho da UE sem o ter feito (tendo, contudo, de fundamentar a sua opção perante a CAE), com execpção às matérias em que o Conselho decida por unanimidade ou que represente encargos para o orçamento polaco.Iniciativas da UE e as posições do Governo sobre as iniciativas legislativas A CAE44 recebe o texto da iniciativa legislativa em três fases do processo de decisão  (a publicação da inicitiva, a posição do Governo e a proposta de decisão do Conselho) e pode emitir parecer, que servirá de base ao Governo para apresentar a sua posição no Conselho. A posição do Governo deve ter por base a posição da CAE (mandato) (art.o 10, n.o 2 da Lei de 11 de Março de 2004).PolóniaSenat Idem Iniciativas da UE e as posições do Governo (desde a fase pré-legislativa, com a publicação dos livros verdes)  O escrutínio é realizado pela CAE45, que, em razão da matéria, solicita parecer às comissões especializadas.A CAE toma posição sobre a iniciativa legislativa europeia e, depois, sobre a posição do Governo acerca da mesma iniciativa no início do processo de decisão ao nível europeu e, também, antes do Conselho que adoptará o acto legislativo.Sem valor vinculativo  (mas com reserva parlamentar).                                                           44 Komisja do Spraw Unii Europejskiej (SUE).45 Komisja Spraw Unii Europejskiej