30 DE JANEIRO DE 1999877Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, a interrupção voluntária da gravidez e a Lei de Asilo), no âmbito da administração da justiça e direitos fundamentais, deveriam ser auscultadas e consultadas, no tocante às soluções ora preconizadas, designadamente o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, a Ordem dos Advogados, entre outras entidades.30 — Assim, recomenda-se que numa fase posterior essa importante consulta venha a produzir-se sob o impulso da 1.* Comissão.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias é do seguinteParecerO projecto de lei n.° 571/VII, do PCP, sobre o processo especial urgente de tutela efectiva do gozo da liberdade pessoal, encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 27 de Janeiro de 1999. — O Deputado Relator, Nuno Baltazar Mendes. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).PROJECTO DE LEI N.os 6007VII(ACELERAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL ATRASADO)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioJ — Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei que visa introduzir na lei processual civil (extensiva ao processo contencioso dos tribunais administrativos e fiscais) o incidente da «aceleração de processo judicia) atrasado».Na base desta iniciativa está a preocupação de combater um problema estrutural da justiça portuguesa: a sua excessiva morosidade ou lentidão. Mas está, também, a intenção de facultar às partes afectadas por anómalos atrasos processuais um expediente próprio, simples, rápido e gratuito, susceptível de acelerar o andamento das causas judiciais, minimizando eventuais prejuízos e o sentimento de injustiça gerados pela demora e evitando reiteradas, gravosas e humilhantes condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.Na exposição de motivos salientam os ilustres subscritores do projecto a inexistência na lei processual civil de um específico incidente de activação de acções judiciais atrasadas.Mas será que no nosso ordenamento jurídico não existem, pelo menos, normativos que, genericamente, abordem a questão da aceleração processual?Ora, a resposta a esta interrogação não pode deixar de ser positiva. Na verdade, a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho — que aprovou o Estatuto dos Magistrados Judiciais —, pre-vê, no seu artigo 149.°, entre as várias competências contendas ao Conselho Superior da Magistratura, a seguinte:i) Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente.E sabe-se que, em alguns casos concretos, o recurso ao Conselho Superior da Magistratura tem permitido a obtenção de resultados práticos positivos, através de decisões que ordenam o processamento prioritário de determinados processos.Porém, tal não invalida que reinem as maiores confusões e dúvidas sobre entidades a quem as exposições devem ser dirigidas, o formalismo a adoptar, o local da sua entrega, etc, sendo prática generalizada ver queixas apresentadas, às vezes em simultâneo, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Ministro da Justiça, à Provedoria de Justiça, ao Supremo Tribunal de Justiça e até à Presidência da República.Mais: a generalidade dessas exposições redunda muitas vezes em pura inutilidade burocrática, traduzida, como bem afirmam os autores do projecto de lei, «em meras acusações de recepção e em respostas vagas», fundadas em simples informações fornecidas pelo próprio juiz titular do processo atrasado.Do que vem de expor-se resulta óbvia a oportunidade da iniciativa legislativa em questão.2 — De resto, a solução propugnada nem sequer é completamente inovadora, na medida em que, no actual Código de Processo Penal, vigente desde 1987, foi justamente introduzido o incidente da «aceleração do processo atrasado» (cf. artigos 108.° a 110.°).E dúvidas não subsistem de que este expediente legislativo foi o grande inspirador e modelo dos doutos Deputados autores deste projecto. 'Aliás, importa salientar que, aquando da criação desse incidente processual penal, estava já em vigor a referenciada Lei n.° 21/85.Por isso, impõe-se a conclusão de que, não obstante a competência atribuída ao Conselho Superior da Magistratura pelo citado artigo 149.°, alínea /), da Lei n.° 21/85, também o legislador do Código de Processo Penal achou útil e necessário criar um expediente próprio para enquadrar o processamento das reclamações das partes contra os atrasos processuais.3 — Entrando na análise sumária do texto do projecto de lei em apreço, composto apenas por quatro artigos, constata-se o seguinte:O artigo 1.°, no seu n.° 1, define a noção de processo judicial atrasado (aquele em que «tiveram sido excedidos em mais de três meses os prazos previstos na lei, por motivo não imputável as partes»), conferindo a estas o poder de, nessa condição, requerer a aceleração processual; o seu n.° 2 atribui ao Conselho Superior da Magistratura a competência para decidir o pedido; e prevê, no seu n.° 3, um. impedimento de participação nas deliberações deste órgão aos juízes que tiverem üdo participação no processo objecto do incidente;O artigo 3.° contempla .a original e interessante hipótese de extinção imediata do incidente se o juiz titular despachar o processo atrasado dentro do prazo de 1Q dias a contar da apresentação do pedido de aceleração, caso em que não há lugar nem à instrução do processo nem à comunicação ao Conselho Superior da Magíscracura;