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10 DE MARÇO DE 1978 1813O Sr. Lino Lima (PCP): - Espere um momento Sr. Deputado, se me dá licença que o interrompa...O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Lino Lima (PCP): - Aí mostra-se que há empresas em autogestão nos distritos de Lisboa, Porto, Setúbal, Santarém, Leiria, Faro, Funchal, Beja, Braga, Évora, Aveiro, Coimbra, Viseu, Viana do Castelo, Portalegre, Bragança, etc., etc.O Orador: - Mas já agora faça favor de ler o que diz em relação a estas
Segundo ponto: queria dizer-lhe o seguinte, e sem o melindrar: sempre que o Sr. Deputado se dirige- à nossa - bancada, o Sr. Deputado que é um homem tão distinto, toma um ar terrível, permita-me mesmo que lhe diga que toma um ar bárbaro...Risos....e insulta-nos. E ainda agora fez isso falando para aqui de "sorrisos alvares".Vozes do CDS: - Larvar! Larvar!O Orador: - Eu devo dizer-lhe que as suas posições de ódio paira esta bancada só mostram, dadas as posições políticas que temos e os programas que defendemos, que nós estamos, efectivamente, certos e correctos do nosso ponto de vista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista... Mas, em todo o caso, paia amenizar os debates, creio que não seria de mais pedir-lhe que quando se nos dirige ponha, um ar mais doce e abandone esse ar bárbaro.Risos.Aplausos do PCP.
Qualquer dia vem-nos aqui pedir satisfações ou fazer transcrições de A Rua -, aliás, também já ouvimos o Sr. Carlos Brito fazê-las com muita proficiência.
Quanto ao estudo, devo dizer-lhe que, a partir do momento em que me comecei a preocupar com o problema das empresas em autogestão, por causa do decreto que saiu, fiz, durante um ano, um estudo. E não creio, pelo facto de não estar publicado em revistas da especialidade, que este estudo não me tenha servido para apresentar aqui os meus pontos de vista. Se V. Ex.a quiser, poderei, quando desejar, dar-lhe os meus apontamentos, independentemente das conclusões que V. Ex.a puder tirar. Mas para eu fazer uma intervenção sobre esta matéria - e já há um ano tenha feito outra e nós sabíamos que este debate se ia fazer, pois é um problema apaixonante, é um problema que interessa a todos, independentemente de outras qualificações e, naturalmente, que a qualquer Deputado, fiz aturado estudo sobre ela.
Se as minhas considerações estão certas ou erradas, V, Ex.a o dirá. Uns acharão certas outros acharão erradas, outros nem certas nem erradas, mas esse é um juízo de cada um. Agora quanto ao estudo, tenho-o e até posso fornecer os meus apontamentos e dados se V. Ex.a assim o entender e desejar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lucas Pires, chamo a sua atenção para acabarmos, com os catarem os e cata-ventos, pois a hora vai bastante adiantada e ternos aqui algumas inscrições.O Sr. Lucas Pires (CDS): - O Sr. Presidente tem razão, mas talvez eu esteja a exagerar pelo motivo de se tratar de horas extraordinárias...O Sr. Presidente: - Não são pagas em dobro, portanto, não vale a pena indicar o argumento do salário em dobro, mas faça favor, Sr. Deputado, e seja o mais rápido possível.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Desejava fazer um protesto no tom doce a que o Sr. Deputado Lino Lima nos convidou, e só para dizer que, já que ele fala de fidelidade às ideias e aos programas, é bom não esquecer a fidelidade às pessoas, que é uma coisa que aos nossos valores personalistas é também muita cara e com certeza também mós move um tanto. Portanto, fidelidade às pessoas e às realidades também, porque as fidelidades às ideias puras às vezes fazem comer certos riscos que, enfim me escuso a inventariar.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino Lima a que propósito deseja adiada intervir? O Sr. Deputado já consegui transformar a fisionomia dos dois Deputados, que se mostraram tão simpáticos; já conseguiu um êxito total, sob o ponto da fisionomia...O Sr. Lino Lima (PCP): - Está bem, Sr. Presidente, prescindo.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró - na sombra - Ministro do Trabalho, à luz do dia, com certeza, Ministro do patronato, como bem revelou - queria fazer-lhe - três perguntas.
Primeira questão: o Sr. Deputado disse que a co-gestão é uma forma - eu acrescento, subtil - de defesa do capital e estou ide acordo consigo (quem havia de dizer...)Risos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Até que enfim!O Orador: - E também estou de acordo noutra coisa, Sr. Deputado: é como aquece dito popular que diz que «quando as comadres se zangam, descobrem-se as verdades».Aplausos do PCP.Bom, se co-gestão é um modo subtil de defesa do capital, essa forma que aí arranjou de pensar em comum, que de certeza não é pensar convergentemente, é uma forma de quê?
Segunda questão: o Sr. Deputado foi terrível na sua intervenção pana os comunistas e como é que havia de se comportar o Sr. Deputado senão desse modo? Se se comportasse de outro modo nós começávamos a ter receio de que alguma coisa estaria mal daqui. Mas olhe, Sr. Deputado, isso significa que tal afirmação tem de se entender como um insulto aos outros trabalhadores, nomeadamente aos trabalhadores socialistas que se empenharam profundamente neste processo. Entende o Sr. Deputado que os trabalhadores socialistas, nomeadamente, e outros, até do PSD, foram marionettes!
Terceira questão: há 150 000 pequenas e médias empresas em Portugal, como ontem disse aqui o Sr. Deputado Dielter Dellinger. Só em cerca de 0,5 %, nem sequer chega a l %, é que este processo se gerou. O Sr. 'Deputado já tentou dar uma resposta a isso e a resposta foi esta: nessas empresas as comissões de trabalhadores eram comunistas. Sr. Deputado, tem objectivamente algum dado que possa dar o mínimo de credibilidade a essa sua afirmação? 'E já agora, o Sr. Deputado conhece bem o caso da Coetra; conhece bem, pois sei que conhece. Os trabalhadores da comissão de trabalhadores da Coetra eram comunistas, Sr. Deputado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Narana Coissoró.Uma voz do CDS: - Dá-lhe bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para uma intervenção.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o grupo parlamentar do meu partido aqui afirmar, uma vez mais, que perto de trinta mil trabalhadores mantiveram em laboração cerca de um milhar de pequenas e médias empresas paira evitar a ruína do aparelha produtivo, salvar o processo iniciado a 25 de Abril e garantir os seus postos de trabalho, a direita não gosta e procurará frustememte provar o contrário.
1816 I SÉRIE - NÚMERO 49Se aqui se repetir que centenas de empresários abandonaram as empresas depois de tentar descapitalizá-las, sabotando, por incompreensão do processo que se vivia ou para tentar liquidá-lo, a economia nacional e tarando gravemente os direitos dos trabalhadores, a directa não gosta e esforçar-se-á, em vão, por mostrar o contrário.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP: - Muito bem!O Orador: - E, no entanto, a direita procura camuflar esta questão de primordial importância para a discussão e apreciação desta matéria.
Porque- é que tais situações se geraram numa tão reduzida percentagem de pequenas e médias empresas? Ou seja, se fosse certo, como caluniosamente afirma a direita, que se tratou de uma manobra orquestrada dos trabalhadores para "ocuparem selvaticamente" as empresas - a expressão ê do CDS e do PSD -, por que razão isso não teria acontecido em milhares de muitas outras empresas?
Insistindo. Sendo cento, como ó do domínio público, que em muitas pequenas e médias empresas não pertencentes ao sector da autogestão os trabalhadores se dispuseram, inclusivamente, a renunciar temporariamente a algumas das regalias conquistadas, designadamente; a parte, dos salários, a questão que não pode deixar de colocar-se aqui, em nome da verdade e da justiça, é lesta: Se foto aconteceu em menos de l % das pequenas e médias empresas e em vários pontos do País, a responsabilidade terá cabido, como regra a estes cerca de trinta mil trabalhadores ou a esses cerca de mil empresários?
E esta questão não pode deixar de colocar-se aqui quando o PPD/PSD e o CDS mais não fizeram do que condenar pura e simplesmente esses trabalhadores, apresentando, expressa ou tacitamente, esses empresários como vítimas de "ocupações selvagens", e o próprio PS manifesta uma clara desconfiança em relação a todo o processo que conduziu os trabalhadores a assumirem a gestão das referidas empresas.
Então, Srs. Deputados, maus, maus foram os trabalhadores dessas cerca de mil empresas? Esses, precisamente esses que viam ameaçados os seus pontos de trabalho e se incluíam no número dos que piores condições de vida e de trabalho desfrutavam? Não lhes parece ridículo defender que "orquestrados" ou "orquestrantes" foram estes trabalhadores espalhados pelos mais diversos cantos do Pais?
Sejamos caros. A razão transparente, apesar de inconfessada, é, quanto a nós, muito outra. No fundo, o PSD e o CDS sentiram reais dificuldades em condenar, a este propósito, o fascismo, porque, de facto, o que está na raiz de muitas dessas situações são ainda sequelas do fascismo e do colonialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi um conjunto, de empresários que, habituado à protecção que o regime anterior lhes dispensara garantindo uma mão-de-obra barata e duramente reprimida, mantendo métodos de produção ultrapassados, facilitando o crédito, estimulando a troca desigual através da exploração colonial, etc., não quis ou não soube adaptar-se às novas condições abertas com o 25 de Abril. A reclamação, por parte dos trabalhadores, de direitos antes pisados por um conjunto de empresários intolerantes tornava-se, naturalmente, intolerável para estes.
Paralelamente, vendo que no novo quadro político e social não mais podia ter lugar a escandalosa protecção de que antes desfrutava nem usar das prepotências de que antes abusava, esse conjunto de empresários procurou, por todos os meros, criar dificuldades ao avanço e consolidação do processo democrático.
E é este tipo de empresários que o co-gestionário PSD apresenta como vítimas e por quem o CDS chora lágrimas de crocodilo!O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - É falso!O Orador: - Não se ouviu aqui uma referência destes partidos aos legítimos direitos dos trabalhadores atropelados antes e depois do 25 de Abril, e silenciaram as arbitrariedades cometidas por estes empresários.Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Por manha parte, já afirmei que tal me não admira; são a voz de quem são, cumprem o seu dever, defendem os privilégios que entendem dever conferir a "sagrada" propriedade privada dos meios de produção.Aplausos do PCP.Mas já é uma calúnia cuja legitimidade daqui contestamos fazer a condenação de cerca de 30 000 trabalhadores nos termos, em nosso entender, levianos como aqui foram feitos. Aias, apetece perguntar como irá o PSD explicar aos trabalhadores sociais-democratas dessas empresas, que também os há, alguns desempenhando até funções de direcção, que eles, juntamente com os camaradas de trabalho, foram unis "selvagens"? Bem vistas as coisas, nem se percebe deste modo muito bem por que razão o PSD não expulsa tais "Selvagens" do Partido Social-Democrata!!!O Sr. Ruben Raposo (PSD): - Nunca dissemos isso!O Orador: - E o PS, qual a atitude geral perante o quadro definido? Afinal, pensa o Partido Socialista que o principio a defender para este conjunto de casos é o que resulta, ou se colhe, dos projectos de lei n.os 99/I e 100/I? Ou seja, pensa o Partido Socialista que a atitude geral perante os trinta mil trabalhadores e os mil empresários deste sector deve ser de desconfiança naqueles e de confiança nestes?
É que eu insisto na ideia já aqui trazida, isto é, insisto em que resulta dos projectos de lei do PS que este Partido parte do princípio de que os casos de autogestão se não devem à acção sabotadora ou prepotente destes empresários, ou seja, o PS parte do princípio de que cada caso de autogestão é um casto que se fica a dever a algo de condenável, não dos empresários mas dos trabalhadores. Basta ver o n.o 5 do artigo 2.o e o n.o 2 Ido artigo 41.o, e isto é, aliás, corroborando por outras normas dos referidos projectos. Se não se partisse desta desconfiança, e agora já não apenas em relação ao passado mas mesmo em relação ao futuro, como se poderia explicar a obsessiva tutela do INEA? Como se poderia explicar a presença avas-
10 DE MARÇO DE 1978 1817safadora do INEA imiscuindo-se muna série de questões destas empresas, tantas e tão variadas que irão, por certo, exigir uma pesada máquina para delas se ocupar? E como poderia, sem essa desconfiança, explicar-se a completa marginalização dos trabalhadores de um tão omnipresente instituto?
Ainda se poderia pensar, ou questionar-se, que tudo isto parte de um tremendo equívoco do Partido Socialista, ou seja, ainda se poderia admitir que o Parindo Socialista sentisse sérias dificuldades em pôr em causa, mesmo com sacrifício do deu projecto autogestioanário, a propriedade das empresas de milhares de pequenos e médios industriais e comerciantes, quando negoceia com o Fundo Monetário Internacional e procura atrair a confiança do capital nacional e internacional.
Mas tratar-se-á, de facto, de um equívoco?
É que o caso é para nós tão dano que o PS não pode beneficiar aqui dessa dúvida. Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se trata aqui de condenar os pequenos e médios empresários; não se trata aqui de pôr em causa a propriedade dos pequenos e médios empresários. Do que aqui se trata é de condenar a acção de cerca de oitocentos ou novecentos empresários de entre os cerca de - cento e cinquenta mil, como ontem referiu o Sr. Deputado Delliguer, que existem neste país.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Desses e só desses se traía aqui. Então, como se poderá compreender que um partido como o PS, que tem centenas de trabalhadores seus filiados nestas empresas, que um partido arauto do projecto autogestionário condene os trabalhadores que, por circunstâncias várias, tiveram de assumir a gestão das empresas e absolva coimo regra os oitocentos ou novecentos empresários que as abandonaram ou sabotaram?
Também aqui a razão é outra: o equívoco não é da direcção do Partido Socialista; o equívoco é dos que se deixaram equivocar. Na verdade, se nos recordarmos que os projectos de lei n.os 99/I e 100/I foram inicialmente apresentados como propostas de liei do Governo PS em Março de 1977 e nos lembrarmos que datam do primeiro semestre desse ano as propostas cobre delimitação dos sectores público e privado, sobre indemnizações aos antigos monopolistas e latifundistas, sobre a Reforma Agrária, sobre o controle de gestão, etc., mais facilmente nos apercebemos de que os projectos do PS, agora em discussão, se enquadravam no aparelho jurídico da contra-revolução legislativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, os projectos não procuram recolher esta experiência dos trabalhadores, antes procuram pô-la em causa por isso, o projecto de lei n.o 100/I é um instrumento através do qual, subtilmente, se facilita a revolução ao antigo patronato das empresas economicamente mais viáveis.
Não se pôde, de facto, concluir diferentemente de uni projecto que, entre, tantas outras coisas, obriga os trabalhadores destas empresas (sublinho, deitas empresas) a provar não apenas que o proprietário abandonou a empresa mas também que o proprietário deixou de comparecer na empresa ou porque estava doente ou porque foi tratar de negócios ao estrangeiro ou porque teve de prestar assistência inadiável à família ou porque decidiu, pura e simplesmente, encerrar a empresa.
E, por unais caricato que isto pareça, e eu recordo que são os trabalhadores que têm de provar que é injustificado, a verdade é que estas coisas são assim mesmo, ou seja, funcionam sempre a favor do "intocável" proprietário.
Em muitos casos, os trabalhadores poderão provar que eles não deram qualquer motivo a que a entidade patronal deixasse de comparecer na empresa e que só decidiram mante-la em laboração quando sentiram a necessidade de garantir os seus postos de trabalho ou evitar a ruína económica. Mas isso de nada valerá, para efeitos deste diploma, se o proprietário "provar", com ou sem razão, que não compareceu porque esteve doente ou porque, pura e simplesmente, decidiu encerrar a empresa...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As empresas em autogestão não constituam, como é bom de ver, um sector economicamente dominante ou determinante. Longe disso Mas constituem, sem dúvida, um sector social e politicamente significativo num duplo aspecto. Simbolizam, elas também, a resistência das camadas laboriosas aos ataques do patronato mais reaccionário que procurou pôr em causa a democracia, a economia nacional, as conquistas do 25 de Abril.
Por outro lado, essas empresas representam um perigo real para o sistema capitalista, na medida dm que podem traduzir-se em exemplos vivos da
desnecessidade e desvantagem da presença de um "patrão todo-poderoso".O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não é, de facto, verdade que para os trabalhadores de Pombal e para todos os trabalhadores que conheceram o exemplo da Cuétara a gestão desta empresa pelos trabalhadores constituiu um flagrante exemplo da sua capacidade organizativa e criadora? Não é verdade que representou um perigo real para o patronato o facto de numa empresa em que, o patrão, o Sr. Isaac Cuétara, agredia fisicamente os trabalhadores e os vexava, descontava o salário dos dias de faltas, justificadas ou não, e ainda por cima lhes aplicava uma multa, nunca apresentou lucros, tinha uni elevado passivo, digo eu, não representava este exemplo um claro perigo para o sistema capitalista quando é certo que OB trabalhadores apresentaram um saldo positivo de cerca de 22 000 contos em pouco mais de um ano de autogestão, depois de saldarem algumas dívidas e garantirem as regalias sociais conquistadas messe sector? Não é um perigo real que os trabalhadores da Sic, mais tarde Unop, tenham cometido a "loucura" - na expressão do patrão - de manterem em laboração esta empresa de cartonagem e com o seu sacrifício e esforço a tenham salvado da situação de falência em que o patrão a deixara, ou que os trabalhadores da Nova Lusa, em Coimbra, tenham aumentado os postos de trabalho e o volume de vendas?
E sendo certo que aqui podíamos multiplicar os exemplos, é ou não verdade que o patronato e os seus representantes político-partidários não podiam suportar tal afronta?
1818 I SÉRIE - NÚMERO 49Não podiam e, de facto, não a suportaram. Por isso desencadearam um conjunto de manobras tendentes a criar dificuldades a esta experiência. Foi a violência e foram os assaltos, foi a fraude e foi a sabotagem junto dos credores e fornecedores. E foi também o recurso à acção judicial, à pressão sobre a banca e sobre o Governo para não facilitarem a vida destas empresas. Aquelas que sobreviveriam, e foram muitas as que sobreviveram apesar dais dificuldades e dos ataques que contra elas foram desferidos, não o devem ao apoio dos órgãos do Governo; a sua sobrevivência deve-se apenas à resistência dos trabalhadores, ao seu sacrifício e ao seu esforço, à sua capacidade e à sua organização.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E com isto não pretendemos dizer que essas empresas se transformaram ou se podiam transformar de um ano para o outro em pequenos "paraísos sociais"; mas defendamos que com a atenção e apoio que mereciam por parte de um Governo com base num partido de projecto autogestionário bem podem deixar de ser o "inferno" que antes foram, e muitas voltaram a ser com o regresso dos patrões. Acantonadas no meio de um sistema dominado ainda por mecanismos que obedecem à lógica do mercado e cujos agulheiros são ainda defensoras da propriedade privada capitalista, aquelas experiências eram, e são ainda, credoras de um apoio que lhes foi negado, de uma protecção que lhes foi regateada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das críticas que aqui foram feitas ao projecto de lei n.o 41/I do Partido Comunista Português, projecto apoiado pela esmagadora maioria dos trabalhadores das empresas em auto-gestão, três conclusões podemos retirar:
1.a conclusão: A direita parlamentar não gosta do nosso projecto porque, segundo ela entende, o projecto não acautela os "interesses dos empresários".
De facto, unia coisa é certa: o projecto de lei n.o 41/I não acautela os interesses que legitimamente não são de acautelar, isto é, não acautela, ao contrário do que pretende a direita, os interesses daqueles que sabotaram,, descapitalizaram ou abandonaram. Mas acautela os interesses dos que não abandonaram, não cometeram actividades defeituosas, não sabotaram.
Esta é uma questão que queremos deixar bem clara, aliás já bem clara na norma do artigo 3.o do nosso projecto.
O projecto está, pois, de acordo com a Constituição. Que o PSD e o CDS se não percam de amores pela Constituição, sobretudo na parte em que a Constituição se não perde de amores pelas empresários, é um problema deles e não nosso.
2.o conclusão: O PS conhece mal o nosso projecto, o que não admira se se atender a que revelou nem sequer conhecer bem o seu próprio projecto e, além disso, o PS reflecte as contradições em que ele próprio se debate. A este propósito é impressionante a intervenção do Sr. Deputado Dietter Dellinguer, agravada com as explicações, que nada explicaram, a perguntas da mossa bancada.
Este Sr. Deputado diz textualmente: "Ao contrário do que sucede no projecto de lei n.o 41/I do PCP, são contemplados expressamente- nos projectos socialistas casas futuros de autogestão." E, mais à frente, afirma que o mesmo projecto, o do PCP, não exclui situações de futuro. Quer dizer: para este Sr. Deputado, o projecto do PCP não se aplica a caso" futuro: mas apï1-ca-se a casos futuros... Como pensará o Sr. Deputado ultrapassar uma tão incansável contradição?
Sr. Deputado, se a redacção do antigo 1.o do projecto do PCP lhe causa tanta apreensão, não será por isso que deixará de votar o nosso projecto. Daqui lhe garantimos que o nosso projecto só se aplica aos casos de autogestão existentes até hoje. Garanto-lhe formalmente que estamos depostos a aceitar, se essa for a vossa dificuldade, em substituir a redacção do nosso projecto pela redacção do n.o l do artigo 1.o do vosso projecto n.o 100/I. Vale o desafio?Risos do PCP.A outra crítica do PS assenta no seguinte: A definição do que sejam actividades delituosas é vaga, no nosso projecto. De facto, esta crítica é espantosa vinda do PS!!! O projecto do PCP, mais rigorosamente ou menos rigorosamente, tenta definir o que deve entender-se, para estes casos, por actividades delituosas, aliás na linha do Decreto-Lei n.o 422/76 e o do PS refere-se - às actividades delituosas e deixa aos tribunais a mais completa liberdade de apreciação. Quer dizer, o noa:" projecto tenta delimitar o conceito de actividades delituosas e o do PS nem isso faz e acusa o nosso projecto de vaguidade neste aspecto. De facto é espantoso... Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, não será também por isso que não votarão o nosso projecto porque nós estamos dispostos a uma de duas coisas: ou melhor, no que for possível melhorar, a redacção do artigo 4.o do nosso projecto, ou aceitar, em sua substituição, a alínea c) do n.o 2 do artigo 41.o do vosso projecto. Aceitam o desafio?
Mas há uma outra crítica igualmente, espantosa: Diz o Sr. Deputado Marcelo Curto que, segundo o projecto do PCP, "mesmo com abandono justificado, desde que se provem actividades deleituosas contra a economia nacional imputável ao antigo proprietário, este não terá direito a qualquer indemnização". E é verdade. Mas o espantoso não está aí mas aqui Então não é teso mesmo que está previsto nos artigos 33.o, n.o 1, alínea c), e 41.o, n.o 2, do vosso projecto? Sr. Deputado, ou não conhece o seu próprio projecto ou então havemos de concluir que se aprestam para significativos recuos nesta matéria.
Estou certo de que também não será por isso que não votam o nosso projecto.
As razões não andam longe das "razões" que levam o PS a "suspender o socialismo". Só que, nesta matéria, com uma agravante: trata-se aqui de pôr em causa uma experiência bem dolorosa mas igualmente significativa desta camada de trabalhadores.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto do PCP, e aí é que vai a diferença, não admite recuos neste sector e assenta na confiança nos trabalhadores enquanto o do PS, como já disse, abre - a porta à reentrega aos antigos patrões das empresas economicamente mais viáveis e, além disso, parte do princípio da desconfiança nos trabalhadores.
3.a conclusão: Pela nossa parte, estamos abertos às sugestões que possam melhorar o projecto na defesa dos interesses dos trabalhadores.
Os tribunais é que dirão, em nosso entender, quais os cacos em que houve da parte dos trabalhadores actos que ofenderam gravemente os direitos dos empresários e quais os casos em que os empresários violaram gravemente os seus deveres, abandonando as empresas e sujeitando os trabalhadores ao desemprego e a economia nacional à ruína. Em casos desta natureza propomos soluções diferentes e não afirmamos, em caco algum, nem sequer em termos de proporção, se uns são mais numerosos do que os outros ou se foram apenas os trabalhadores a ter culpas neste processo. O que nós afirmámos, e em termos muito diferentes dos que o Sr. Deputado referiu, foi que este processo de autogestão resultava de um programa ambicionado pelo gonçalvismo que procurava assam, por uma via indirecta e disfarçada, destruir completamente o sector privado da nossa economia.
Por conseguinte, estas são palavras muito diferentes daquelas que o Sr. Deputado proferiu e que mantemos inteiramente, porque sabemos e estamos convencidos e certos de que correspondem inteiramente à verdade.or outro lado, Sr. Deputado Jorge Leite, não se admire que as críticas que dirigimos ao projecto de lei do PS tivessem focado essencialmente aspectos relacionados com a consideração devida aos interesses dos empresários.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, mas queria dizer-lhe que estou à espera que o Sr. Deputado faça as perguntas que tem para fazer ao Sr. Deputado Jorge Leite. O que o Sr. Deputado está a fazer é uma alegação de fundo e uma crítica à intervenção do Sr. Deputado Jorge Leite, cousa que não pode fazer e, portanto, peco-lhe que faça as suas perguntas imediatamente.O Orador: - Faço já as perguntas, Sr. Presidente.
Mas no seguimento das considerações que estava a fazer, queria chamar a atenção do Sr. Deputado Jorge Leite para o facto de que não é legítimo inventar afirmações feitas por outros pana lhes dirigir críticas. E a
1820 I SÉRIE - NÚMERO 49pergunta que lhe queria fazer é que nos informe, concretamente, quais foram as afirmações do Partido Social-Democrata que tiveram exclusivamente em conta os interesses dos patrões, que não focaram expressamente os interesses dos trabalhadores e onde é que proferimos as afirmações que o Sr. Deputado referiu na parte inicial da sua intervenção.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Leite quer responder já ou espera pelos outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Eu respondia já, Sr. Presidente, porque julgo que vou fazê-lo rapidamente.
O que queria, dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo é que o Sr. Deputado ainda agora voltou a mostrar que do vosso lado partem de uma filosofia quanto a isto: é que, segundo o Sr. Deputado, os trabalhadores desse sector foram marionettes não sei de quem, tendo-se portado selvaticamente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É a velha teoria das vanguardas!!...O Orador: - Olhe,, Sr. Deputado Amândio dia Azevedo, nas doze páginas da sua intervenção, o Sr. Deputado fala cerca de sais vezes, em ocupações selvagens ou violentas...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma, Sr. Deputado, e queria que o Sr. Deputado me apontasse onde é que eu disse isso.O Orador: - Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, mas podemos é ter de perder mais tempo.O Sr. Presidente: - O que é, de certo modo, uma "selvajaria" passe a expressão, porque estamos aqui a perder um tempo infinito com uma troca de impressões que me pareçam, salvo o devido respeito, despropositadas. No entanto, faça favor de continuar, Sr. Deputado Jorge Leite, até porque se eu o interrompo e mando calar, coisa que, aliás, não quero fazer, a Câmara caí toda em cima de mim. Portanto, faça favor de continuar, mas peço a vossa - consideração e apelo para a vossa sensatez, Srs. Deputados.O Orador: - Sr. Presidente, para ser mais completo, eu podia deixar a resposta a esta pergunta para o fim e diria quantas vezes e onde é que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo se refere exactamente a ocupações selvagens, porque é estranho que me pergunte isso, conhecendo como conhece a sua intervenção. E já agora, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que mesmo nos casos em que a ocupação foi justa, o Sr. Deputado não admite muito directamente que, com garantia e sem excepção, o patrão, nesse caso, não regresse à empresa. O que o Sr. Deputado diz, ao contrário, é que se deverá possibilitar a sua transformação em cooperativa, mas não diz nada quanto a indemnização nem quanto a garantia, mesmo nesse caso.
Por outro lado, queria dizer-lhe que não inventei rigorosamente nada, Sr. Deputado, e tive a preocupação de ler e reler a sua intervenção, nomeadamente
a sua, e daqui a pouco espero poder dizer exactamente quantas vezes é que o Sr. Deputado usa na sua intervenção expressões do tipo de ocupações selvagens ou violentas.O Sr. Presidente: - Também para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Eu prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que se encontram a seguir na ordem d& inscrições são os Srs. Deputados Marcelo Curto e Dieter Dellinger que não se encontram presentes.
O Sr. Deputado Jorge Leite já não terá oportunidade de fazer a indicação ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pois vamos passar imediatamente à votação do projecto lei n.o 41/I, sobre empresas em que os trabalhadores tenham assumido a gestão após o 25 de Abril de 1974.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, PSD e CDS e votos a favor do PCP, UDP v dos Deputados Independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de palavra para declarações de voto, vamos votar o projecto de lei n.o 99/I, que cria ,o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão (INEA), (adopção da proposta de lei n.o 56/I pelo PS).Submetido à votação, foi aprovado, com 104 votos a favor (PS e CDS) e 81 votos contra (PSD, PCP, UDP e Deputados Independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Aires Rodrigues).O Sr. Presidente: - Passamos à votação do projecto de lei n.o 100/I, que estabelece as normas relativas ao funcionamento das empresas em autogestão (adopção da proposta de lei n.o 60/I pelo PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e CDS, votos contra do PCP, UDP e dos Deputados Independentes Brás Pinto, Vital Rodrigues, Lopes Cardoso, Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: Tem a palavra ,o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Houve quem pretendesse transformar o - longo debate sobre os diplomas agora votados numa questão de fundo em torno dos problemas da autogestão, da co-gestão, da participação dos trabalhadores na empresa, em suma, em torno do próprio conceito de democracia industrial.
Houve quem, por isso mesmo - mas seguramente um pouco a leste dos textos em causa -, pretendesse construir em volta deste tema, indo mais longe, um "teste sério à coerência do acordo PS/CDS", falando a propósito, de "silêncios italianos" e da outras metáforas geopolíticas de igual recorte.
10 DE MARÇO DE 1978 1821Manifestamente, os objectivos não atingiram o alvo. Nem o debate que terminou teve a ver com a definição jurídica global do sector autogerido da economia previsto no artigo 89.o da Constituição, nem os projectos em apreço poderiam, em caso algum, constituir qualquer teste à coerência do acordo entre o PS e o CDS.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O que esteve e está em causa vale a pena, recordá-lo mais uma vez e pela última - foi, e é, a construção de um quadro jurídico tendente a regularizar a situação anómala existente em centenas de empresas onde as comissões de trabalhadores se substituíram aos empresários. Trata-se de um problema concreto a respeito de empresas concretas e não de um problema teórico em volta de um projecto de sociedade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é outro o entendimento do partido subscritor dos projectos por nós apoiados, tal como aqui ficou claramente demonstrado. E é também, este o sentido que nós damos aos mesmos. A rápida e justa resolução das situações anómalas que ainda subsistem quanto a posse, titularidade e gestão de unidades produtivas é o imperativo condicionante do próprio desenvolvimento das forças económicas em ordem a um integral cumprimento do Programa do Governo.
Tal é o objectivo visado pelos textos aprovados.
Estando nós, tanto quanto o partido subscritor dos projectos, firmemente interessados no sucesso do Governo, é lógico que tenhamos convergido na sua aprovação.
Entretanto, no debate da especialidade haverá, certamente, lugar para acertos e melhorias que a discussão na generalidade foi deixando entrever, com vista ao aperfeiçoamento dos textos e do seu grande rigor.
Valerá, contudo, a pena acrescentar uma reflexão final acerca das especulações ensaiadas, por um sector da oposição ao redor deste tema.
Ao pretender dar-lhe uma dimensão que o mesmo não tinha, ao pretender
conferir-lhe o valor de um teste à coerência do acordo PS/CDS, ao pretender fomentar temores injustificados em pequenos e médios empresários privados, esse sector oposicionista confundiu os seus desejos com a realidade.
E deu, inequivocamente, uma prova de impaciência política, tentando forjar pretextos para o seu próprio combate político e julgando que outros iriam tomar por Juno a nuvem que, debalde e superficialmente, tentaram construir.
Quando uma oposição se comporta assim não está segura de si. O CDS, porque está seguro de si e da estabilidade da maioria parlamentar, aqui está a afirmá-lo para que conste.Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Zuzarte, também para uma declaração de voto.O Sr. António Zuzarte (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra os projectos de lei n.os 99/I e 100/I, apresentados pelo Partido Socialista, por considerar que, a serem transformados em lei...O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de ainda faltar a votação da proposta de lei n.o 155/I. Por isso, acho que não devem abandonar a sala.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Olhem a maioria...O Orador: - ... constituirão um grave atentado contra os interesses dos trabalhadores e contra o interesse nacional e porão em risco a sobrevivência e o futuro das empresas em que os trabalhadores assumiram a gestão após o 25 de Abril.
A argumentação longamente desenvolvida nas quatro intervenções e nos pedidos de esclarecimento do PCP em nenhum dos seus pontos essenciais foi rebatida.
O debate travado nesta Assembleia e a votação acabada de realizar viriam, porém, a confirmar todas as reservas e prevenções que desde há muito vínhamos formulando.
Tais votações significam que os cerca de trinta mil trabalhadores, que, após o 25 de Abril feiram forcados a assumir a gestão de perto de um milhar de empresas - abandonadas, sabotadas e falidas - para as manter em laboração e defender os seus postos de trabalho, não verão reconhecidos por esta Câmara os seus esforços tremendos e os seus múltiplos sacrifícios.
Em segundo lugar, tais votações mostram que esta Câmara não atendeu à necessidade - de clarificação imediata da situação dessas empresas e dos trabalhadores que as gerem. Tal clarificação ficará dependente de decisões administrativas e judiciais que poderão arrastar-se por vários anos, o que implicará consideráveis dificuldades para a sua actividade corrente, prolongará a situação de indefinição que também afecta os seus credores e será fonte de novas e perigosas tensões sociais.
Como terceira conclusão, julgamos que as votações agora realizadas não dão protecção adequada ao interesse nacional, ao permitirem o abandono do aparelho produtivo às mãos daqueles mesmos que o sabotaram e ao porem em risco imediato milhares de postos de trabalho.
Em quarto lugar, a consagração da ingerência burocrática do INEA significa não a criação do necessário órgão de apoio mas precisamente a liquidação, nestas empresas, da posse útil e gestão pelos colectivos de trabalhadores.
O que caracteriza no essencial os projectos de lei n.o 99/I e 100/I é uma profunda desconfiança na capacidade de organização e na iniciativa criadora dos trabalhadores a par da concessão das maiores facilidades ao regresso e à retaliação deis patrões, mesmo quando tenham abandonado, sabotado e imobilizado as empresas.
Penaliza-se assim o esforço dos que as mantiveram em funcionamento e em muitos casos as recuperaram; concede-se um escandaloso prémio a uma pequena e comprovadamente sabotadora faixa do patronato.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 49Ficou bem claro durante o debate que as soluções consagradas não têm em conta nem as disposições da Lei: Fundamental, que consideram propriedade social as empresas com posso útil e gestão pelos trabalhadores, nem as que determinam a expropriação dos meios de produção em abandono.
O sistema de regularização adoptado deposita nas mãos do patronato os instrumentos necessários para iludir os imperativos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a conversão destes projectos em lei a contra-revolução legislativa dará por cento mais um passo.
O esforço e a dedicação dos trabalhadores, a sua heróica resistência bem mereceriam que tivesse sido outra a posição da maioria dos Deputados - desta Câmara.
O projecto de lei n.o 41/I do PCP, que acaba de ser rejeitado, defendia claramente os interesses dos trabalhadores, tutelava os direitos dos credores e atendia mesmo aos interesses legítimos dos proprietários, inserindo-se numa nítida perspectiva de defesa e consolidação do sector.
Por isso mesmo recolheu o apoio e a adesão dos trabalhadores, dos que no passado defenderam as empresas contra a sabotagem do patronato, dos que hoje se preparam para enfrentar as novas ofensivas que se anunciam.
Para os que, prisioneiros de desastrosas alianças contra natura, se dispõem a levar ao extremo as suas cedências, agravando na especialidade as soluções consagradas nos projectos agora aprovados, para esses há uma resposta e essa serão mais uma vez os trabalhadores a dá-la, na luta diária nas empresas, na adopção de novas e adequadas formas de defesa dos seus interesses, com a firme determinação, sempre com a firme determinação de manterem abertos os caminhos de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados: Votou a UDP a favor do projecto de lei n.o 41/I apresentado pelo PCP. Fê-lo, como já tinha afirmado ma sua intervenção inicial, fundamentalmente por duas razões:1.o Porque da aplicação desse projecto convertido em lei podia resultar a clarificação da situação patrimonial de centenas de empresas geridas por trabalhadores a favor destes;2.o Mas também porque o projecto de lei n.o 41/I se baseou numa resposta "abonada pelas estruturas representativas destes (trabalhadores e tinha o apoio do movimento sindical.No entanto, a aliança CDS/PS funcionou para fazer passar na generalidade as propostas, agora projectos de lei n.os 99/I e 100/I do Partido Socialista. A que preço, ainda não se sabe. Preço que será certamente pago pelos trabalhadores, pois se os projectos, tal como agora vão para a comissão, contêm soluções reaccionárias, porque põem em causa conquistas dos trabalhadores, as mutilações de que vão ser alvo certamente se inspirarão naquilo que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Rui Marrana: "Uma lei que dê a necessária confiança ... aos patronato e investidores."
Acatado o detrate, fitamos, no entanto, sem saber qual a posição do Governo, sobre esta materna. Efectivamente, o Programa do Governo não diz uma única palavra sobro as empresas geridas por trabalhadores e que se prolongou por quatro dias.
Mas dificilmente poderia o Governo ter posição nenhum dos seus membros esteve presente na discussão sobre uma matéria que não conhece. Aliás, das intervenções aqui proferidas pode concluir-se que, na realidade, as empresas geridas por trabalhadores são mal conhecidas.
Quantas são geridas com credenciais do Ministério do Trabalho?Quantas se transformaram em cooperativas?
Qual o seu peso no produto nacional bruto?
Esta Câmara acaba assim de legislar sobre um mundo que não conhece!
Com a aprovação dos projectos de lei n.os 99/I e 100/I os problemas dos trabalhadores não só não se resolveram como ainda se virão a agravar. É que, como não tivesse bastado todo o tempo de que dispôs o patronato para recorrer aos tribunais e aos ministérios para reaver a posse das empresas, vai-lhe ser dado novo prazo de dois anos para poder pôr em causa a obra dos trabalhadores.
Os exemplos do que têm sido estas devoluções falam por si: na Auto Vitória, em Coimbra, 35 dos 41 trabalhadores foram despedidos; na Niltex, em Barcelos, a fábrica foi encerrada e 80 operários despedidos; na Cuétara, em Pombal, o patrão esvazia a conta bancária e inviabiliza a empresa.
Por outro lado, o que vai acontecer aos trabalhadores que se organizaram em cooperativas sobre os restos de empresas privadas falidas, que pagaram os passivos, adquiriram novas máquinas, arrendaram novas instalações? Vão
São questões como estas que ficam sem resposta.
É grande a confusão que paira no Governo quanto a estas questões. Efectivamente, enquanto aqui são aprovados estes dois projectos de lei, cuja intenção parece ser a de os aplicar indiscriminadamente a casos de autogestão e de cooperativas, o Governo, através do Instituto de António Sérgio, cria um conselho técnico para resolver o problema da titularidade das empresas privadas geridas por cooperativas de trabalhadores. Trata-se de - uma iniciativa positiva, ainda que tardia. Mas de tudo isto ficam as interrogações já formuladas: Qual a política do Governo para as unidades de produção que a Constituição enquadra no sector da propriedade social? Qual o tipo de apoio que irão ter estas empresas? Linhas de crédito especiais? Isenções fiscais? Que garantias de emprego terão os trabalhadores das empresas eventualmente devolvidas? As mesmas que os trabalhadores desintervencionaram?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do PS, do PPD e do CDS falaram aqui em uníssono na
10 DE MARÇO DE 1978 1823salvaguarda da propriedade privada, nos pequenos e médios empresários afastados das suas empresas.
A UDP não pode deixar de repudiar a hipocrisia destes dois discursos. E isso por duas razões: uma, por que a política económica do Governo é uma Política contra os pequenos e médios empresários, uma política que levará à falência e, ao encerramento centenas de pequenas e, médias empresas;
Outra, porque ao serem aprovados hoje, pelo CDS e pelo PS, os projectos de lei n.o 99/I e 100/I se está a abrir as portas à transformação dessas empresas em pseudo-unidades de produção autogeridas.
A política dos pacotes seguida pelo I Governo Constitucional e as que este Governo de, direita tem na forja são ditadas directamente pelo imperialismo, chame-se FMI ou vista quaisquer outras roupagens. E o imperialismo, para resolver a crise, do capitalismo e da burguesia, exige duas coisas:
A destruição e a desvalorização de uma parte do capital, por forma a tornar possível o aumento da taxa de lucro do restante capital;
E a baixa dos salários reais, a desvalorização, da força do trabalho, por forma a poder aumentar rapidamente as taxas de exploração e elevar as taxas de lucro do capital que não foi destruído ou desvalorizado.
Assim, enquanto sobre, os trabalhadores se abate o desemprego, a coberto das novas leis do trabalho, se esfarela o seu poder de compra, com a inflação e o aumento dos preços sobre, os pequenos e médios patrões, a política do imperialismo monopolista reposto outras formas: o aumento exorbitante da taxa de, juro de modo a acelerar a liquidação das indústrias que não se mostrem capazes de vir a integrar-se no Mercado Comum.
Só, pois, por demagogia estes senhores se podem vir arvorar em defensores dos pequenos o médios empresários explicando a falência das suas fábricas pela «inveja» que' deles têm os trabalhadores. Só por motivos meramente, oportunistas o PPD, partido do grande capital fora do Governo, pode armar-se em defensor dos pequenos e, médios patrões contra o Governo CDS/PS.
Não é, pois, por acaso que o projecto de lei n.o 100/I prevê a sua aplicação a novas situações de autogestão provisória. Os projectos aqui defendidos pelo Partido Socialista inserem-se nas manobras de recuperação capitalista, podendo a pseudo-gestão pelos trabalhadores e o INEA transformar-se num hospital de empresas privadas cuja subsistência apenas é possível através da sobre exploração dos respectivos trabalhadores, pelo não cumprimento dos contratos colectivos de trabalho, pelos despedimentos maciços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: os trabalhos das cooperativas o das empresas geridas por trabalhadores demonstraram durante os últimos anos a sua determinação em lutarem unidos com todos os trabalhadores contra o desemprego o a miséria. Demonstraram que, sem qualquer apoio, conseguiram manter produtivas fábricas sabotadas o inviabilizadas. Muitos desses colectivos conseguiram mesmo aumentar os postos de trabalho, crescer a produção, reconverter as empresas. Projectos que muitas vezes continuam a aguardar a resposta do Governo e da banca.
As conquistas e empresas, geridas pelos trabalhadores são uma das grandes conquistas da revolução: aí os trabalhadores provaram que não precisam de patrões.
As reivindicações do movimento sindical reafirmadas no último plenário da CGTP - Intersindical são, claras:
Aprovação da legalização que garantia a transferência definitiva da posse útil o gestão do património das e empresas com autogestão para os trabalhadores, impedindo-se a sua devolução ao patronato, conforme o projecto de lei defendido pelas comissões de trabalhadores de empresas nestas condições;
Medidas de apoio que garantam a sua viabilidade, nomeadamente esquemas de saneamento económico-financeira em condições adequadas à natureza deste sector do economia;
Política de crédito que efectivamente opõe o sector nacionalizado, intervencionado, auto-gerido, cooperativo, assim como os pequenos :industriais e comerciantes, nomeadamente através de taxas de juro mais favoráveis.
Porém, só a solidariedade e a luta de todos os trabalhadores poderá levar à concretização destas medidas e impedir que se continuem a aprovar leis reaccionárias, como hoje o fez a maioria dos Deputados desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Neto.O Sr. Telmo Neto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao justificar o sentido do seu voto quanto aos projectos de lei n.o 41/I, 99/I e 100/I, que visam regular o funcionamento das empresas que nesta altura estão a ser geridas, pelos trabalhadores, o PS não pode deixar de tirar algumas conclusões do debato aqui travado, que, apesar do tudo, leve a vantagem, de aclarar algumas posições.