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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Hortense Martins  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração".  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 131/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1315/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 96/2014, de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 91/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1316/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade. Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 92/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1317/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 93/XII/3  DAE II Série E 32 348
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1318/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 100/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 94/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1319/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 101/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 95/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1320/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 102/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 96/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1321/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 349
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 97/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1322/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 98/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1323/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 99/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1324/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE -Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 100/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1325/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  DAE II Série E 32 350
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 101/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1326/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 102/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1327/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 96/2014 de 25 de junho, que estabelece o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos sistemas multimunicipais de tratamento e de recolha seletiva de resíduos urbanos, atribuída a entidades de capitais exclusiva ou maioritariamente privados.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 91/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1328/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 92/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1329/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e DAE II Série E 32 351
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 93/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1330/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS ¿ Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 94/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1331/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 95/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1332/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 96/XII/3  DAE II Série E 32 352
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1333/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 97/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1334/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 98/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1335/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 99/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1336/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE -  Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  DAE II Série E 32 353
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 100/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1337/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 101/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1338/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 102/XII/3  Projeto de Resolução n.o 1339/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2014 de 16 de janeiro, que "aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração".  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 131/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1340/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.  DAE II Série E 32 354
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 108/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1341/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 110/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1342/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 111/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1343/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 106/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1344/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  DAE II Série E 32 355
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 107/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1345/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 109/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1346/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 116/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1347/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 115/XII/4  DAE II Série E 32 356
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1348/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 105/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1349/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 112/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1350/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 114/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1351/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 105/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 11/2001, de 23 de janeiro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Alentejano e à alteração dos estatutos da sociedade VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAE II Série E 32 357
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 99/XII/3, AP n.o 115/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1352/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 102/XII/3, AP n.o 114/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1353/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 107/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 101/XII/3, AP n.o 112/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1354/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 100/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 116/96, de 6 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Alta Estremadura e à alteração dos estatutos da sociedade VALORLIS - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 94/XII/3, AP n.o 111/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1355/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 99/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 89/96, de 3 de julho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e DAE II Série E 32 358
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] tratamento de resíduos sólidos urbanos do Sul do Douro e à alteração dos estatutos da sociedade SULDOURO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 93/XII/3, AP n.o 110/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1356/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 103/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Minho e à alteração dos estatutos da sociedade VALORMINHO - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 97/XII/3, AP n.o 109/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1357/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 98/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/2001, de 10 de dezembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2008, de 21 de julho, que constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A., bem como à alteração dos estatutos desta sociedade.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 92/XII/3, AP n.o 108/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1358/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 102/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/96, de 5 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e à alteração dos estatutos da sociedade ERSUC - Resíduos Sólidos do Centro, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 107/XII/4, AP n.o 96/XII/3  DAE II Série E 32 359
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1359/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 101/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 114/96, de 5 de agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e à alteração dos estatutos da sociedade RESULIMA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 95/XII/3, AP n.o 106/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1360/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 106/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 235/2009, de 15 de setembro, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Norte Central e à alteração dos estatutos da sociedade RESINORTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 100/XII/3, AP n.o 105/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1361/XII/4  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 104/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 53/97, de 4 de março, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo e à alteração dos estatutos da sociedade AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A..  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 98/XII/3, Apreciação Parlamentar n.o 116/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1362/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 10/2015 de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração".  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 64, de 2015-03-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 360
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP  Iniciativas que lhe deram origem: AP n.o 131/XII/4  Projeto de Resolução n.o 1363/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a implementação de medidas de proteção e apoio à atividade apícola.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série n.o 142, de 2015-06-03  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2015-06-06  Aprovado por unanimidade  Pontos 1, 2 e 13  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 154, de 2015-06-24  Resolução da AR n.o 74/2015  DR I série n.o 128, de 2015-07-03   Projeto de Resolução n.o 1364/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura Familiar aprovada no 7.o Congresso da CNA e da Agricultura Familiar.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1365/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Acabar com prejuízos e constrangimentos da produção pecuária causados pelos ataques de alcateias.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2015-07-02  DAR II série A n.o 161, de 2015-07-02  Votação Deliberação  DAR I série n.o 108, de 2015-07-09  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE  Alínea a) do ponto 5  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV DAE II Série E 32 361
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1366/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda a conclusão urgente da Obra Hidroagrícola do Baixo Mondego.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 1, 2 e 3  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Restantes pontos   Projeto de Resolução n.o 1367/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda a promoção de medidas de defesa da produção leiteira nacional.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1368/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga lagunar.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Votação Deliberação  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1369/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Urgente construção integral do IC35.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAE II Série E 32 362
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS   Projeto de Resolução n.o 1370/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Diana Ferreira  Título: Conclusão da Variante à EN222.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1371/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela Valorização e Reforço da Prestação de Cuidados de Saúde no Hospital Nossa Senhora da Oliveira, Guimarães.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 65, de 2015-03-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado por unanimidade  Ponto 2  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 37/2015  DR I série n.o 74, de 2015-04-16   Projeto de Resolução n.o 1372/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Apoio às populações e à economia da Ilha Terceira afetadas pela decisão das autoridades norte-americanas de redução de pessoal da Base da Lajes.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27   Projeto de Resolução n.o 1373/XII/4  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: André Pardal  Título: Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia para o aprofundamento da cidadania e da participação democrática e política dos jovens.  Publicação  DAE II Série E 32 363
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 81, de 2015-05-02  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A n.o 141, de 2015-06-02  Resolução da AR n.o 60/2015  DR I série n.o 112, de 2015-06-11   Projeto de Resolução n.o 1374/XII/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Abel Baptista  Título: Recomenda ao Governo que crie uma estratégia integrada e eficaz de valorização dos agentes e produtos locais, com enfoque especial nos mercados de proximidade.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 69, de 2015-04-04  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS, PCP, BE  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 39/2015  DR I série n.o 74, de 2015-04-16   Projeto de Resolução n.o 1375/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: José Junqueiro  Título: Recomenda a admissão imediata dos profissionais indispensáveis ao bom funcionamento do INEM.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1376/XII/4  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Michael Seufert  Título: Recomenda ao Governo que avance com a construção do IC35 entre Penafiel e Entre-os-Rios.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução  DAE II Série E 32 364
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 34/2015  DR I série n.o 73, de 2015-04-15   Projeto de Resolução n.o 1377/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Idália Salvador Serrão  Título: Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas que promovam o bom e efetivo desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 65, de 2015-03-26  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1378/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Nuno Santos  Título: Recomenda ao Governo que assegure a conclusão da construção da variante à EN 222 entre Pedorido (Castelo de Paiva) e Canedo (Santa Maria da Feira).  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1379/XII/4  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira  Título: Recomenda ao Governo medidas em torno da reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal e do cumprimento da legislação que lhe é aplicável.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-03-31  Apreciação  DAR I série n.o 77, de 2015-04-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 78, de 2015-04-27  Aprovado por unanimidade  Ponto 5  Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV  Restantes pontos  Resolução  DAR II série A n.o 134, de 2015-05-21  Resolução da AR n.o 56/2015  DR I série n.o 106, de 2015-06-02   DAE II Série E 32 365
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Resolução n.o 1380/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Valorização da zona industrial localizada no eixo viário constituído pelos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira e Santa Maria da Feira, e Arouca através da sua ligação à Autoestrada A32 e A1.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 36/2015  DR I série n.o 73, de 2015-04-15   Projeto de Resolução n.o 1381/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Valorização da zona industrial das Lavagueiras, no Concelho de Castelo de Paiva, através da sua ligação à Autoestrada A32.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A n.o 107, Supl., de 2015-04-08  Resolução da AR n.o 35/2015  DR I série n.o 73, de 2015-04-15   Projeto de Resolução n.o 1382/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo o reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) bem como a contratação dos profissionais necessários.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Apreciação  DAR I série n.o 66, de 2015-03-27  Votação Deliberação  DAR I série n.o 67, de 2015-03-28  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP   Projeto de Resolução n.o 1383/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Helena Pinto  Título: Recomenda ao Governo a manutenção da gestão pública do Hospital de S. João da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 99, de 2015-03-20  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2015-04-23  DAR II série A n.o 117, de 2015-04-23  DAE II Série E 32 366