29 DE SETEMBRO DE 1988	1185República. Trata-se de uma proposta que visa essencialmente flexibilizar em termos temporais, o processo de eleição do Presidente da República tendo em linha de conta que a prática demonstrou algumas dificuldades de cumprimento dos prazos aqui previstos, tendo em linha de conta que a lógica da Constituição está construída na base de uma eleição do Presidente da República a uma volta, e não contemplando as dilações necessárias para a realização das duas voltas, como já aconteceu, recentemente, em Portugal. Isto por um lado, porque, por outro, o artigo está todo construído na óptica do termo do mandato, mas há questões especiais que se podem colocar quanto à vacatura do cargo e quanto à coincidência ou à proximidade temporal das eleições do Presidente e da Assembleia da República. Tentando explicar melhor a lógica da proposta do PS, o n.° 1 diz que o Presidente da República será eleito entre o trigésimo e o sexagésimo e no nonagésimo dia anterior ao termo do mandato do seu antecessor, e aqui mantém-se o sistema actualmente em vigor, na medida em que é completamente segura a determinação do termo do mandato e a organização do processo eleitoral com base e a partir desse termo certo e seguro, que é o termo do mandato do presidente em exercício; ou entre o sexagésimo e o nonagésimo dia posterior à vacatura do cargo. Aqui o que está em causa é que, nos termos do n.° 1 actual do artigo 128.°, o Presidente da República terá que ser eleito entre o sexagésimo e o trigésimo dia posterior à vacatura do cargo, o que é desde logo em termos lógicos uma afirmação que não faz sentido. A lógica deve ser exactamente a contrária.O Sr. Presidente: - Desculpe, não percebi.O Sr. António Vitorino (PS): - A lógica do n.° 1 do actual artigo 128.° está decrescente. Quando a lógica em caso de vacatura deve ser crescente. Por isso, em caso de vacatura do cargo, colocámos a data da eleição entre o sexagésimo e o nonagésimo dia posterior à verificação da situação de vacatura. O número de dias é obviamente discutível, mas a verdade é que as operações materiais de preparação da eleição, ocorrendo um facto não previsto, que é a vacatura do cargo, têm que ser, todas elas, desencadeadas a partir do momento em que se verifica esse facto, isto é, a partir do momento em que o Presidente renuncia ao mandato, ou eventualmente morre. Ora, o que está aqui em causa é permitir que as operações, tal como hoje estão consignadas na lei, decorram com segurança e com eficácia num período de tempo que é, por nós e em face do que se dispõe hoje na lei, calculado como entre um mínimo de 60 e um máximo de 90 dias posterior à vacatura do cargo.O Sr. Presidente: - V. Exa. está a referir-se ao problema do n.° 1?O Sr. António Vitorino (PS): - É ao n.° 1 que me referia. Quanto ao n.° 2, não há alteração nenhuma; na prática é o desdobramento do actual n.° 2, mantendo aqui apenas a primeira parte - "a eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores à data de eleição para a Assembleia da República". A lógica é a mesma da actual redacção, não há alteração significativa. No n.° 3 prevê-se que no caso previsto no número anterior, isto é, no caso em que a eleição do Presidente da República possa eventualmente recair, pelo decurso normal dos calendários eleitorais, dentro de um período de 90 dias anteriores ou posteriores à data da eleição para a Assembleia da República, se preveja o prolongamento necessário do mandato do Presidente cessante para evitar essa coincidência, que o n.° 2 proíbe. Define-se assim qual é o momento a partir do qual se passa a contar o prazo para a realização da eleição, porque, enquanto que no n.° 1 os únicos prazos relevantes são o termo do mandato ou a vacatura do cargo, o n.° 2 introduz um novo factor que não é nem a perda do mandato, nem o seu termo, é o facto de haver eleições para a Assembleia da República. Para tornar exequível essa dissociação, prevê-se que o Presidente da República seja eleito entre o nonagésimo e o centésimo dia posterior à data das eleições para a Assembleia da República. O n.° 4 consigna que a data da realização do primeiro dos dois possíveis sufrágios tenha que ser escolhido pelo Presidente da República por forma a permitir que ambos se realizem dentro dos períodos referidos nos n.os 1 e 3. Trata-se da clarificação de uma dúvida que surgiu na interpretação da Constituição e da lei vigente, que é a de saber se os prazos em causa abrangiam de facto as duas voltas ou se abrangiam apenas a primeira volta. Tornamos assim claro que, na nossa interpretação, os prazos previstos neste artigo 128.°, e que por isso mesmo foram corrigidos, são prazos que obrigam a que sejam cumpridos para as duas voltas da eleição presidencial. Isto significa naturalmente que se um Presidente for eleito na primeira volta estes prazos são reduzidos automaticamente, pela natureza das coisas, em virtude da desnecessidade da realização da segunda volta.Esta é a explicação; não sei se foi muito clara a esta hora da noite, mas era esta a explicação que gostaria de dar.O Sr. Presidente: - Foi razoavelmente claro, mas tenho uma dúvida que gostaria de tentar esclarecer.O Sr. Almeida Santos (PS): - Queria só acrescentar o seguinte: as contas terão obviamente de ser objecto de uma consulta ao S. T. A. P. E. para que nos diga se a proposta cronológica não cria nenhum problema, antes resolve, como julgamos os problemas que o Sr. Deputado António Vitorino referiu. Nesta contabilidade de datas é preciso ser prudente, um erro nesta matéria, com assento na Constituição, não é de fácil superação!O Sr. Presidente: - Tenho duas dúvidas. Uma primeira é esta. Para além de uma questão, que não é propriamente uma dúvida, e que é o problema de compatibilização, se é compatível ou não com aquilo que nós propomos no artigo 129.° VV. Exas. dizem, no caso previsto no número anterior, isto é, a eleição não poderá efectuar-se nos 90 dias anteriores ou posteriores, mas nesse caso não se admite, portanto, que haja uma eleição anterior à data da eleição para a Assembleia da República? O que normalmente poderá ser o caso, mas poder-se-ão dar eventos, incontroláveis do