2 — Se as Partes no litígio não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador em confor-midade com o n.o 1, qualquer uma delas pode solicitar ao presidente do tribunal que selecione o mediador por sorteio entre os membros do tribunal constituído ao abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância). O presidente do tribunal deve selecionar o mediador no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido apresentado por qualquer das Partes no litígio.3 — Salvo acordo em contrário das Partes no litígio, o mediador não deve ser nacional de nenhuma das Partes.4 — O mediador deve ajudar as Partes no litígio, de maneira imparcial e transparente, a cla-rificarem a medida e os seus possíveis efeitos adversos no investimento, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada.Artigo 4.oRegras do procedimento de mediação1 — No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a Parte no litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar ao mediador e à outra Parte no litígio, uma descrição, por escrito, circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos adversos no investimento. No prazo de 20 dias a contar da data dessa comunica-ção, a outra Parte no litígio pode apresentar as suas observações por escrito relativas à descrição do problema. Qualquer das Partes no litígio pode incluir quaisquer informações que considere pertinentes na sua descrição ou nas suas observações.2 — O mediador pode determinar o método mais adequado de clarificar a medida em causa e os seus possíveis efeitos adversos no investimento. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as Partes no litígio, consultá -las, quer conjunta quer individualmente, bem como procurar auxílio ou consultar peritos e Partes interessadas pertinentes e prestar qualquer apoio adicional que as partes no litígio solicitem. Todavia, antes de solicitar auxílio ou de consultar os peritos e as Partes interessadas pertinentes, o mediador deve consultar as Partes no litígio.3 — O mediador pode aconselhar e propor uma solução à consideração das Partes no litígio, que podem aceitar ou rejeitar a solução proposta e podem acordar numa solução diferente. Con-tudo, o mediador não deve aconselhar nem fazer comentários sobre a compatibilidade da medida em causa com o capítulo dois (Proteção do Investimento).4 — O procedimento de mediação deve ter lugar no território da Parte no litígio à qual o pedido foi dirigido ou, de comum acordo, em qualquer outro lugar ou por quaisquer outros meios.5 — As Partes no litígio devem envidar esforços para chegar a uma solução mutuamente acordada no prazo de 60 dias a contar da data da designação do mediador. Na pendência de um acordo final, as Partes no litígio podem considerar possíveis soluções provisórias.6 — As soluções mutuamente acordadas devem ser objeto de divulgação ao público. No en-tanto, a versão divulgada ao público não pode conter informações que uma Parte no litígio tenha classificado como confidenciais.7 — O procedimento de mediação deve ser encerrado:a) Pela adoção de uma solução mutuamente acordada pelas Partes no litígio, na data dessaadoção;b) Por acordo mútuo das Partes no litígio em qualquer fase do procedimento de mediação,na data desse acordo;c) Por uma declaração escrita do mediador, após consulta das Partes no litígio, explicitando quedeixaram de se justificar mais diligências de mediação, nesse caso, o procedimento de mediação é encerrado na data dessa declaração;d) Por uma declaração escrita de uma Parte no litígio, após ter procurado soluções mutuamenteacordadas no quadro do procedimento de mediação e após ter examinado os pareceres consultivos 30 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________________47