60-(168)II SÉRIE -C — NÚMERO 6acaba, começa todos os dias mas nunca acaba. O que acontece é que hoje dispomos já de. um conjunto de elementos que permitem ter uma Administração que conduza a uma maior cidadania. Por exemplo, para além do recenseamento de que já falei, há auditorias de gestão da função pessoal — o diploma está publicado —, o que não existia no nosso País. De resto, há já um despacho, assinado pelo Sr. Ministro-Adjunto e pela Sr.° Ministra da Saúde, que permitirá, no mais curto espaço de tempo possível — já estão formadas as equipas de auditores — inspeccionar cinco hospitais no que toca à função pessoal. E as auditorias estarão no terreno, Sr. Deputado, no prazo máximo de oito dias, em hospitais geograficamente distribuídos: um no Algarve, dois em Lisboa, um na Região Centro e outro na Região Norte.Relativamente ao PROFAP, que tem a ver com a formação e que é outro instrumento fundamental para a reforma da Administração Pública, está a ser executado cabalmente o programa para 1996, temos já fechadas as candidaturas para 1997 e iniciámos as de 1998 e de 1999 e, com o INA e com o CEFA, com o Instituto Geral da Administração e com o Centro de Estudos de Formação Autárquica, vamos dar aqui um arranque final também no que toca à Administração. Portanto, Sr. Deputado, há hoje um conjunto de instrumentos, que criámos para possibilitar que esta reforma da Administração tenha um percurso, uma ideia, um objectivo, sendo certo, naturalmente, que a Administração Pública, pelo seu volume, pela sua grandiosidade é uma matéria que, repito, todos os dias se inicia mas que nunca terminará.Finalmente, quero assinalar que os casos de vinculação precária foram aqueles que o Decreto-Lei n.° 81-A/96, de 21 de Junho, tentou resolver. Nós, numa primeira fase, prorrogámos até Abril de 1997 todos os casos de vinculação precária, que, neste momento e segundo as previsões, são mais de 40 000.Recordo que em 1989 houve um iniciativa idêntica e que de 1989 até 1996 apareceram e foram criados, previsivelmente, quarenta e tal mil novos casos. No entanto, estou certo que com o Decreto-Lei n.° 81-A/96 fica vedada a possibilidade de se recorrer a este expediente para meter mais gente na Administração Pública e que a regra fundamental e de ouro de ingresso na função pública deve ser, naturalmente, a regra do concurso público.A Sr* Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a parte dos nossos trabalhos relacionada com a Administração Pública e vamos, finalmente — é o último tema —, para a área da comunicação social.   .Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): — Sr.* Presidente, louvo a resistência de V. Ex.° , do Sr. Ministro, dos Srs. Secretários de Estado e de nós próprios por, chegados a esta hora, tentarmos discutir uma matéria destas, que hoje. é_incon-tornável e de grande importância.De qualquer modo, gostava de colocar ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social a seguinte questão: V. Ex." decidiu, de algum modo, limitar o chamado porte pago à imprensa, mas fê-lo um tanto timidamente. E digo timidamente porque, como sabe, a imprensa regional vive, muitas vezes, à custa do porte pago, desses subsídios muitas vezes dados a fundo perdido e de modo incontrolável, que depois não é verificável, o que pode constituir um desperdício do dinheiro do Estado. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse por que é que não foimais além. Sei bem das dificuldades da imprensa regional, conheço, de certo modo, o apoio que lhe tem sido dado, mas sei também que todo o euro tem duas faces e que há sempre uma face mais problemática. E digo isto porque tenho conhecimento — todos temos e V. Ex.* tê-lo-á melhor do que nós — que há desvios acentuados quanto a essa matéria. Refiro-me, por um lado, ao porte pago e, por outro, ao apoio à imprensa.E, já agora, deixe-me dizer-lhe que me louvo também na circunstância de V. Ex.°, pela primeira vez, considerar que vai ser dado apoio às rádios locais, o que é decisivo para a sobrevivência de muitas delas.Estes são dois ângulos de um problema comum da comunicação social, sendo certo que a televisão é o maior problema de todos. Mas deixo essas perguntas para os Srs. Deputados do PSD, que resistem estoicamente, designadamente para os representantes das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, os quais, certamente, lhe colocarão os problemas que sistemática e ciclicamente colocam. Felizmente penso que nos Açores algo vai mudar — na Madeira teremos de esperar mais algum tempo —, para que a televisão possa funcionar.De qualquer modo, gostaria de ouvir as suas respostas, agradecendo-as desde já, para não perdermos mais tempo, pois penso que todos começamos a estar cansados, designadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, que quer ir para o Conselho Nacional do PSD.Risos.A Sr.° Presidente: — Sr. Deputado, na parte que me toca agradeço-lhe.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr." Presidente, sinto o Sr. Deputado José Saraiva tão preocupado comigo...Vozes do PS: — Estamos todos!O Orador: — ...em termos das questões regionais e departicipação no Conselho Nacional que não sei se nãoestará a pensar mudar de partido.De qualquer modo, as observações que fez relativamente à Madeira revelam que não conhece aquela região autónoma.O Sr. José Saraiva (PS): — Conheço.O Orador: — Não conhece. Essa esperança de mudança, no sentido que V. Ex." referiu, é resultado de um desconhecimento total da Madeira.Sr.° Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, dei comigo a reflectir sobre qual seria o motivo que levou W. Ex.** a deixar para o fim a comunicação social, uma matéria que é tão cara a este Governo. Tão querida a este. Goverho, e ter ficado para o fim!?A Sr.* Presidente: — Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas tenho de dizer-lhe, para que a justiça impere neste debate, que a culpada fui eu.O Orador: — Ah, foi a Sr.* Presidente! Muito bem. Estava a pensar que, usando da fé bíblica, o Governo estivesse a pensar que aqui, tal como na Bíblia, os últimos são ojs primeiros. Mas, sendo assim, retiro esse juízo e agradeço à Sr.° Presidente o esclarecimento que deu...