77 | II Série GOPOE - Número: 004 | 18 de Fevereiro de 2010O Sr. António Filipe (PCP): —  Participei nele, o Sr. Ministro é que não!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  Por isso é que eu digo ao Sr. Deputado que escuso de lembrar, porque o Sr. Deputado deve estar bem lembrado! Eu já li as actas desse debate e ficou bem claro que o financiamento seria feito à custa de receitas de orçamento e de receitas resultantes da venda de património. Isto ficou inteiramente claro em toda a apresentação da Lei de Programação e está vertido na lei, e o Sr. Deputado, certamente, recorda-se disto.O que quero dizer, e repito, é que é impossível fazer transição de saldos quanto a património que não foi alienado. Esse património transita na medida em que não foi vendido, é esta a forma realista de transitar. Tem a ver com a natureza das coisas, seja qual for o raciocínio financeiro que o Sr. Deputado faça! Em relação a outros aspectos, quero recordar o seguinte: em final de Março será apresentada a Conta Geral do Estado e também o Relatório Anual de Segurança Interna e, no âmbito deste, iremos apresentar o estado de execução da Lei de Programação. Claro, manda o calendário democrático desta Assembleia que se discuta agora o Orçamento do Estado, mas esteja certo, Sr. Deputado, que, no âmbito do Relatório Anual de Segurança Interna, serão prestadas contas sobre a execução da Lei de Programação, assim como na apresentação da Conta Geral do Estado.Também quero dizer que, em relação a este ano, se prevê de novo 62 milhões de euros quanto a receitas próprias, e está de novo em causa a alienação de património. Esperamos que este ano haja condições mais benéficas e favoráveis à alienação desse património, que é um elemento decisivo para uma boa execução da Lei de Programação.Ainda assim, e apesar do que há de aleatório nesta componente da Lei de Programação, há uma coisa que quero recordar: independentemente dessas contas, Sr. Deputado, nos últimos anos, tem havido um investimento muito efectivo nas forças de segurança. Só no ano passado e há dois anos, comprámos centenas e centenas de veículos, continuámos o reequipamento das forças de segurança com armas, instalações, carreiras de tiro» Tem havido um investimento efectivo e isto não pode ser menosprezado, porque é um elemento muito importante da nossa estratégia de segurança, em particular da nossa estratégia de luta contra a criminalidade mais violenta e grave.Também quero recordar aqui que, em matéria de execução da Lei de Programação, temos de ter sempre presente que há muitos concursos que não obedecem à rigidez dos calendários anuais: há concursos plurianuais, concursos que se arrastam de ano para ano, sejam relativos à construção de instalações, sejam relativos à aquisição de veículos ou de outros equipamentos das forças de segurança. Tudo isto, naturalmente, torna a nossa contabilidade mais difícil.Para terminar, quero dizer, mais uma vez e de forma muito clara: nada temos a esconder em matéria de execução da Lei de Programação. As dificuldades que temos tido são conhecidas, são relativas à venda de imóveis, mas, na parte respeitante às verbas que estão afectas à Lei de Programação no Orçamento do Estado, a nossa execução tem sido próxima dos 100%,»O Sr. António Filipe (PCP): —  Tem de fazer o favor de nos dizer qual é!O Sr. Ministro da Administração Interna: —  » tem sido quase completa.O Sr. António Filipe (PCP): —  Esqueceu-se da questão dos efectivos!O Sr. Presidente: —  Muito obrigado, Sr. Ministro.Srs. Deputados, vamos dar início à segunda ronda de questões, com o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, a quem dou a palavra.O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): —  Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Ministro e o Sr.Secretário de Estado e, nesta oportunidade, formular algumas questões, no tempo que disponho, relacionadas com os temas que têm vindo a ser discutidos.Um primeiro tema que gostaria de referir (e que hoje ainda não foi abordado) tem a ver com a segurança privada, que é um tema um pouco nebuloso. Têm havido notícias preocupantes sobre problemas com