II SÉRIE-A — NÚMERO 170 58 ff) O incumprimento dos deveres que à entidade gestora de fundos de pensões incumbem relativamente à extinção dos fundos por si geridos e à liquidação do respetivo património; gg) O incumprimento ou o cumprimento deficiente por entidade gestora de fundo de pensões de requisito ou dever fixado no âmbito do regime prudencial dos fundos de pensões pelo presente diploma e demais legislação aplicável ou respetiva regulamentação, quando precedido de determinação concreta da ASF; hh) O incumprimento ou o cumprimento deficiente por sociedade gestora de fundo de pensões de requisito ou dever fixado no âmbito das respetivas condições financeiras pelo presente diploma e demais legislação aplicável ou respetiva regulamentação, quando precedido de determinação concreta da ASF; ii) A realização de operações com produtos derivados e de operações de empréstimo com entidades não autorizadas legalmente para o efeito, bem como a celebração de contratos de depósito com entidades que não estejam legalmente habilitadas a receber os títulos e demais documentos representativos dos valores mobiliários que integram o fundo de pensões; jj) A violação, pela entidade gestora de fundos de pensões, dos pressupostos legais e regulamentares para o pagamento de novas pensões ou para a transferência de valores correspondentes a direitos adquiridos; kk) O incumprimento pela entidade gestora de fundos de pensões do regime de liquidação previsto no artigo 31.o; ll) O incumprimento da obrigação legal, por parte da entidade gestora de fundos de pensões, de extinção do fundo de pensões ou da adesão coletiva quando o associado não proceda ao pagamento das contribuições devidas para assegurar o cumprimento dos montantes mínimos de financiamento legalmente exigíveis; mm) A violação da proibição de transferência, global ou parcial, de poderes da entidade gestora de fundos de pensões para terceiros; nn) A violação pela entidade gestora de fundos de pensões do dever de atuação independente e no exclusivo interesse dos beneficiários, participantes e associados; oo) A violação dos deveres de atuação com diligência e competência profissional pela entidade gestora de fundos de pensões; pp) A prática de ato, por entidade gestora de fundos de pensões, depositário ou entidade subcontratada que consubstancie situação de conflito de interesses com o fundo de pensões, que não seja considerada contraordenação muito grave; qq) O incumprimento do dever dos titulares dos órgãos de administração e trabalhadores da entidade gestora que exerçam funções de decisão e execução de investimentos não exercerem funções noutra entidade gestora de fundos de pensões;  rr) A utilização de interpostas pessoas com a finalidade de atingir um resultado cuja obtenção direta implicaria a prática de contraordenação simples ou grave. Artigo 96.o-P Contraordenações muito graves São puníveis com coima de € 15 000 a € 1 000 000 ou de € 30 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva, as seguintes contraordenações: a) O exercício, pelas entidades gestoras de fundos de pensões de atividades que não integrem o seu objeto social; b) A realização fraudulenta do capital social de sociedade gestora de fundo de pensões; c) A ocultação de situação de insuficiência financeira da entidade gestora ou do fundo de pensões;  d) A falsificação da contabilidade do fundo de pensões ou da entidade gestora de fundos de pensões; e) A recusa ou obstrução ao exercício da atividade de inspeção pela ASF;  f) O impedimento ou obstrução ao exercício de supervisão pela ASF, designadamente por incumprimento, nos prazos fixados, das instruções ditadas no caso individual considerado, para cumprimento da lei e respetiva regulamentação; g) Os atos de gestão ruinosa, praticados pelos membros do órgão de administração, pelos diretores de topo e demais pessoas que dirijam efetivamente a entidade gestora, a fiscalizam ou são responsáveis por outra função-chave, com prejuízo para os associados, participantes e beneficiários;