II SÉRIE-A — NÚMERO 107 114 O reconhecimento da importância das instituições responsáveis pela salvaguarda, conservação e comunicação do património cultural, designadamente através do PRR, passa também pelo incentivo a uma maior participação da sociedade civil e do tecido empresarial por via do mecenato cultural, melhorando as condições para estas cumprirem a sua missão, inovarem e ampliarem a sua dimensão regional, nacional e internacional. Este desígnio constitui um eixo fundamental da política da cultura, na convicção de que esta representa a garantia de preservação da qualidade de vida das cidades e das paisagens culturais e, assim, também do desenvolvimento cultural das comunidades e territórios. No apoio à criação artística, salienta-se a prioridade atribuída ao combate à precariedade laboral e ao reforço da proteção social dos profissionais do setor da cultura, consubstanciada na implementação do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, recentemente aprovado, a que se somam a concretização do Plano Nacional das Artes, a consolidação da rede de Teatros e Cineteatros Portugueses e, ainda, o início da implementação da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea. A política para a arte contemporânea prevê, também, o desenvolvimento do Museu Nacional de Arte Contemporânea no Centro Cultural de Belém, com coleções de pendor acentuadamente internacional, a par do apoio ao programa dos restantes Museus com coleções de arte contemporânea do Estado e a prossecução do enriquecimento da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE), conferindo-lhe consistência, ambição e uma nova centralidade articulada com a RPAC. No âmbito da transição digital, as medidas de PRR relativamente à digitalização das artes, em especial do aumento da taxa de digitalização de obras de arte contemporânea, concorrem para melhorar o acesso à informação sobre as coleções nacionais, a comunicação dos acervos e a experiência do público. No que respeita à promoção do cinema e audiovisual, é central fortalecer a competitividade de Portugal e estabilizar a atividade do setor cinematográfico e audiovisual através da adoção de medidas que contribuam para a produção e realização de mais obras nacionais e internacionais. Para tal, está a ser feita uma avaliação ao atual instrumento de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais, que permitirá aperfeiçoar os critérios com base nos quais os apoios são atribuídos, e haverá um reforço do orçamento aos programas de apoios financeiros promovidos pelo Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP. No domínio da comunicação social, proceder-se-á à revisão do atual sistema de incentivos do Estado à Comunicação Social reforçando o papel dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local, bem como à revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão para garantir o seu funcionamento adequado no desenvolvimento da sua atividade, enquanto ferramenta e plataforma global de comunicação de referência, promovendo também o desenvolvimento da literacia mediática. Com vista a aumentar o desenvolvimento de atividades de âmbito cultural e social de elevado valor económico, destacam-se os seguintes investimentos no âmbito do PRR: • Património Cultural (150 M€) – Visando i) a requalificação e conservação dos museus, monumentos e palácios do Estado; ii) a requalificação dos teatros nacionais; e iii) a implementação do Programa Saber Fazer, através da instalação do Centro Tecnológico do Saber Fazer e dos Laboratórios do Saber Fazer, com rotas associadas. • Redes Culturais e Transição Digital (93 M€) – Visando i) a modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentos culturais, entre os quais o Arquivo da Imagem em Movimento (ANIM) e o Arquivo Nacional do Som, a constituir, bem como dos laboratórios de conservação e restauro e de arqueociências da Direção-Geral do Património Cultural e, ainda, de equipamento de cineteatros e centros de arte contemporânea públicos com sistemas de projeção digital de cinema; ii) a digitalização e virtualização de artes e património de arquivos e bibliotecas de âmbito nacional e distrital, de Museus e Monumentos e da Cinemateca Portuguesa; e iii) a internacionalização, a modernização e a transição digital do livro e dos autores. 8.4 Valorização das atividades e proteção do consumidor Os setores do comércio, dos serviços e da restauração e similares, desempenham um papel fundamental