PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Prezo muito a acção dos autarcas e acção dedicada que fazem, sem horas e sem olhar a qualquer espécie de receios, mas é lamentável que em muitas autarquias das áreas metropolitanas haja uma negligência clara, consentindo a ocupação humana através de barracas ou de construções de betão, nalguns casos com licenciamentos duvidosos e consentimentos óbvios que levaram ao agravamento destas situações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos que ser solidários com as vítimas, mas também queremos chamar à responsabilidade quem a tem, quando a tem, para que estas situações não se voltem a repetir.Aplausos da PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 12/VII - De solidariedade para com as vítimas das cheias (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, esperemos que o Governo estando presente, sobretudo o Sr. Ministro da Administração Interna, não deixe de retirar consequências do significado desta manifestação de solidariedade.
Srs. Deputados, o que não se faz num momento faz-se no momento seguinte. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar, o que já devia ter sido feito antes, os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.o
n.os 66/VII - Elevação da povoação de Sousel à categoria de vila (PS), que baixou à 4.a Comissão,
67/VII - Elevação da povoação de Nespereira à categoria de vila (PS), que também baixou à 4.a Comissão, e
68/VII - Criação dos concelhos municipais de segurança dos cidadãos (PCP).
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados e deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Portas; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Governo e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento Social, formulados pela Sr.a Deputada Alda Vieira; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; aos Ministérios do Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Helena Santo; às Secretarias de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Martinho; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Marta; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Martinho e Mota Andrade; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios do Equipamento Social e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Cordeiro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Bernardino Soares; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Ruben de Carvalho,
ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a. Deputada Helena Santo; à Secretaria de Estado da Juventude, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro e Heloísa Apolónia, na sessão de 31 de Outubro e no dia 14 de Novembro; Crisóstomo Teixeira, na sessão de 9 de Novembro; Paulo Portas, na sessão de 10 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho e João Amaral, na sessão de 16 de Novembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 16, 29 e 30 de Novembro e 7 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 22 de Novembro; Luís Sá, na sessão de 29 de Novembro; Jorge Roque Cunha e Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 13 de Dezembro; e José Magalhães, na sessão de 22 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Governo requereu, ao abrigo do n.o 2 do artigo 82.o do Regimento, a possibilidade de intervir no período de antes da ordem do dia, desde que fosse dado conhecimento, como aconteceu, da matéria sobre que pretende intervir aos grupos parlamentares.
Não é muito habitual o uso desta figura e há alguns problemas que precisam de ser esclarecidos em sede de conferência de, líderes. Desde logo, o de saber se a duração desta intervenção, de 10 minutos para o Governo e de 20 minutos para os grupos parlamentares, se desconta ou não na hora e meia do período de antes da ordem do dia, com prolongamento. Vou partir do princípio de que não, mas não tenho a certeza de que tenha de ser assim.
De qualquer modo, neste momento será esse o entendimento a seguir. Mais tarde, na conferência de líderes, discutiremos este problema para situações futuras.
Em segundo lugar, o Regimento também não estipula como se distribuem os 20 minutos pelos grupos parlamentares. Seria lamentável que essa distribuição se fizesse de acordo com o princípio do mais diligente, ou seja, o que levantasse o braço em primeiro lugar ficava servido pelo tempo necessário e os outros sem tempo.
Creio, portanto, que se deve aplicar a regra geral da proporcionalidade. Em todo o caso, a sua aplicação traria consequências um pouco difíceis de aceitar: 9.6 minutos para o PS, 7 para o PSD, 1.6 para o CDS-PP, 1.4 para o PCP e 0.2 minutos para Os Verdes. Não me parece que esta seja uma boa conclusão.
690 I SÉRIE - NÚMERO 25Assim sendo, poderíamos seguir uma de duas propostas: ou fixaríamos 6 minutos para o PS, 5 para o PSD, 4 para o CDS-PP, 3.30 para o PCP e 1.30 para Os Verdes ou, então, adoptaríamos um critério diferente, para este efeito, em que cada grupo parlamentar - os quatro maiores teria 5 minutos e Os Verdes, que nem sequer estão presentes, apenas 2 minutos. No total teríamos não 20 mas 22 minutos. Contudo, contando com a ausência de Os Verdes, estaríamos dentro dos 20 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, presumo que nenhum de nós quererá eternizar esta questão metodológica, além de que sou sensível à proposta que V. Ex.a fez, no sentido de apreciarmos esta questão, para futuro, na próxima conferência de líderes. De qualquer forma, gostaria de fazer dois breves comentários.
Em primeiro lugar, relativamente à questão de saber se o tempo é ou não descontado, o Regimento é claro: o n.o 3 do artigo 83.o torna evidente que estes tempos não relevam nem para a duração do período de antes da ordem do dia artigo 75.o nem para a distribuição de tempos pelos grupos
parlamentares - artigo 72.o. Portanto, essa questão está dirimida em sede regimental.
Já quanto à formatação do debate, V. Ex.a tem razão. De facto, o Regimento é omisso, mas creio que podemos agir de acordo com a prática do passado. Não há ninguém na conferência de líderes mais insistente do que eu relativamente à divisão proporcional dos tempos pelos grupos parlamentares, mas penso que neste debate isso não se justifica. Também resulta claro do Regimento que a fase de debate, de perguntas e respostas, não pode ultrapassar os 20 minutos e não me parece que haja outra forma de ultrapassar essa condição, que não a seguida na legislatura anterior, isto é, cada grupo parlamentar tem direito a um pedido de esclarecimento, respondendo o Governo, por tempo global, à totalidade dos pedidos de esclarecimento.
Em conclusão, cada grupo parlamentar poderia usar da palavra por 3 minutos, dispondo o Governo de 5 minutos para responder, de acordo com a regra regimental. Creio que assim não rompemos com a tradição do passado e respeitamos integralmente o disposto no Regimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as tradições são respeitáveis e, por vezes até bonitas, mas a verdade é que não vejo cobertura no Regimento para essa solução. Em todo o caso, vamos proceder como no passado. Apenas não posso estar de acordo com o Sr. Deputado quanto à invocação do artigo 75.o do Regimento, que estabelece, precisamente, que o "período da ordem do dia é improrrogável, salvo se houver declarações políticas, caso em que pode ser prolongado até trinta minutos". Ora, já o prolongámos por esse motivo e não vejo que o Regimento contemple uma segunda prorrogação quando o Governo invoque o direito previsto no artigo 83.o do mesmo.
De qualquer modo, essa será uma discussão a ter lugar em sede de conferência de líderes.
Para já, cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos para formular uma pergunta e o Governo de 5 minutos para o conjunto das respostas.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu ser seu dever trazer já à Assembleia República um primeiro quadro da situação anormal que o País tem vivido nos últimos dias, em resultado dos temporais, e que, com maior ou menor gravidade, afectou a vida de centenas de milhares de cidadãos.
As dificuldades, riscos e desastres que atingem a vida colectiva e a forma de os enfrentar e minorar, mobilizando os recursos de socorro, assistência e solidariedade presentes quer nas instituições do Estado, quer na sociedade civil, devem, em democracia, ser abordados com a transparência indispensável ao exercício da responsabilidade.
Não tendo passado ainda três décadas sobre o grande desastre de 1967, o País está felizmente e definitivamente longe do tempo em que as instituições então vigentes se permitiam esconder a existência de mais de 800 mortos numas cheias dramáticas e reduzi-los a menos de metade. Mas é importante que, em particular nos momentos de dificuldade da vida colectiva, exercitemos, a par e passo, a transparência que permite não só a prestação de contas como a avaliação e a própria afirmação sustentada e consistente da solidariedade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É possível afirmar que, até ao momento, em acidentes relacionados com as cheias e inundações, nos distritos de Setúbal, Lisboa, Aveiro, Santarém e Porto, há já dez perdas de vidas humanas a lamentar.
Foi necessário, no espaço de curtos dias, assegurar o realojamento de cerca de 1050 pessoas, nomeadamente nos distritos de Setúbal, Lisboa, Santarém, Porto e Vila Real, havendo necessidade, a curto prazo, de elevar consideravelmente este número, mesmo sem incluir nesta menção o daqueles que o fizeram por meios próprios ou para casa de familiares e amigos, número que se sabe significativo, designadamente na zona do vale do Tejo.
Situações de risco grave impuseram, em vários distritos, intervenções para a evacuação de 155 pessoas, nalguns casos com intervenção de meios aéreos em acções de socorro. Mais de uma dezena de localidades, por períodos de tempo maiores ou menores, enfrentaram situações de isolamento por motivos de cortes de estrada e inundações.
No distrito de Santarém, várias povoações permanecem isoladas, carecendo de ser diariamente abastecidas. Também no concelho de Penafiel a destruição de quatro pontes criou algumas situações de isolamento, que determinaram, já hoje, decisões de emergência, envolvendo o recurso à engenharia militar.
Infra-estruturas públicas de construção antiga, recente e muito recente - pontes, estradas, vias férreas, edifícios e outros equipamentos -, foram objecto de destruição ou danificação. Só na área da responsabilidade da Junta Autónoma das Estradas os danos são estimados já em dois milhões de contos.
Bens patrimoniais e actividades privadas no domínio agrícola, comercial e industrial foram afectados com efeitos que, nalguns casos, se podem prever duradouros.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem consciência de que a situação, em termos de perdas humanas, dificuldades e prejuízos pessoais e patrimoniais, resultante do que pode já ser considerado, em certas regiões, o terceiro Inverno mais chuvoso do século, poderia ter atingido dimensões de bem maior gravidade se não fora a coragem, o civismo e o realismo das populações, a acção pronta e meritória desencadeada a partir dos serviços de protecção civil, nos seus escalões nacional, distrital e municipal, e a colaboração de uma vasta rede de instituições e de homens e mulheres que agiram concertadamente, no sentido de alertar, prevenir, socorrer, assistir e apoiar.
Bombeiros, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícias Municipais, Capitanias, Forças
12 DE JANEIRO DE 1996 691Armadas, Cruz Vermelha Portuguesa, Instituto de Meteorologia, Companhia Portuguesa de Produção de Electricidade, Instituto da Água, Centro de Telecomando das Barragens, Junta Autónoma das Estradas, Associações de Regantes, Misericórdias, CP, Portugal Telecom, para além das autarquias locais e instituições de solidariedade social, fizeram convergir abnegação, esforços, meios, qualificações, informações e ainda diversos outros contributos, no sentido de minorar os problemas e reduzir os riscos.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Todos - o País e as pessoas mais directamente atingidas - compreenderão bem que mencione à frente os bombeiros e os homens e mulheres das forças de segurança, que são, desde já, credores de reconhecimento e apreço, que o Governo entende dever formalmente manifestar também neste lugar central da representação colectiva.Aplausos do PS.Não é, obviamente, este o momento indicado para desenvolver uma análise dos factores que continuam a explicar a dimensão tão gravosa dos efeitos atingidos por fenómenos desta natureza, que entre nós ciclicamente se repetem. Aliás, é revelador que, já em 1986, uma resolução do Conselho de Ministros mandava proceder a um estudo aprofundado sobre o fenómeno das cheias.
Mas é ostensivo que mantemos vulnerabilidades e insuficiências, tantas delas decorrentes das soluções de ordenamento e de ocupação urbanística e de défices das políticas sociais que explicam que as primeiras vítimas, e a maior parte das vítimas, sejam sempre as mais desfavorecidas, as pior alojadas, as mais pobres, em suma.
A insegurança e a vulnerabilidade perante os riscos colectivos continuam a ter uma expressão socialmente desequilibrada e injusta, a que a consciência pública, e a dos responsáveis em primeiro lugar, não pode ser insensível.
Por isso, esta é também uma altura em que numa sociedade e num Estado democrático vinculados aos valores de solidariedade não pode deixar de questionar-se o rigor e o grau de concretização das suas prioridades neste domínio.
Se há aspectos e circunstâncias da vida e da política públicas que ganham tudo em ser tratados politicamente, segundo uma lógica adversarial ou mesmo de imputação de faltas e de responsabilidades, este não é seguramente o caso.
Há que olhar antes para o que deve ser feito de imediato, no sentido de manter e aperfeiçoar a capacidade de resposta a uma situação que não pode considerar-se ultrapassada.
Em primeiro lugar, cumpria reforçar os meios financeiros e materiais para fins de socorro e assistência às populações carecidas e, em particular, às que se apresentam em situação de maior vulnerabilidade.
Foi nesse sentida quero Conselho de Ministro tomou já ontem decisões, contemplando uma conta especial de emergência, que existe com essa finalidade. Posso anunciar que essa conta vai beneficiar de um reforço no montante de um milhão de contos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, urge fazer um levantamento global da situação emergente das inundações e dos prejuízos verificados nas diversas áreas, para, num País com recursos escassos e contribuintes castigados, poder escolher instrumentos ajustados e critérios equitativos.
Também neste sentido foi ontem criada por resolução do Conselho de Ministros, e reúne já hoje pela primeira vez, uma comissão interministerial para procedera essa tarefa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sabemos que existem experiências anteriores de recursos a diversos instrumentos e apoios em situações semelhantes, com aspectos positivos e negativos. Ser solidário e rigoroso, em simultâneo, como a hora reclama, exige que se tenham presentes tanto as entidades e pessoas atingidas e carenciadas como também as que através dos seus impostos suportarão os apoios.
É de referir ainda que nesta circunstância foram já tomadas disposições, como cumpria, no sentido de assegurar a normalidade do acto eleitoral nas freguesias com maiores dificuldades e também de forma a garantir o exercício do direito de voto por todos os eleitores que o desejarem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo está aberto a todas as formas de diálogo e de cooperação que esta Assembleia entenda desejáveis neste domínio, nomeadamente e desde já através do grupo de trabalho ontem constituído. O Governo, como oportunamente lembrou o Sr. Presidente da Assembleia da República, tomará boa nota e retirará estímulo da votação unânime a que há pouco assistimos nesta Assembleia.
Está em causa a protecção dos cidadãos em situação de emergência que acima de todas exige solidariedade. É bom que os órgãos de soberania dêem o exemplo da cooperação nesta matéria, para que isso, nesta hora, resulte também num estímulo para a sociedade civil.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Macário Correia, Paulo Portas, José Niza e Luísa Mesquita. Inscreveu-se também a Sr.a Deputada Helena Roseta, mas o que ficou acordado é que pediria esclarecimentos apenas um Deputado por cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração interna, vive-se um tempo de solidariedade, em que, nestas matérias, não deve haver querela política nem sequer qualquer aproveitamento para fins de carácter eleitoral. É com esse sentimento que, certamente, estamos todos aqui e é com base nesses pressupostos que uso da palavra acerca desta questão.
As perguntas que quero formular são simples e objectivas e relacionam-se com a nossa cooperação institucional, no sentido de melhor se definir e delimitar o problema, os prejuízos e as medidas que possam prevenir situações similares no futuro. A este respeito, gostaria que o Sr. Ministro da Administração Interna nos elucidasse sobre alguns aspectos concretos.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se o Governo terá, desde já, solicitado a colaboração das câmaras municipais para lhe fornecerem dados sobre ocupações ilegais do domínio público hídrico e marítimo, uma vez que a faixa litoral também foi fustigada por estes temporais, de zonas de declive da reserva ecológica onde houve derrocadas de habitações manifestamente ilegais e de ocupações de
692 I SÉRIE - NÚMERO 25los da reserva agrícola em zonas de várzea e em margens ribeirinhas.
Como é óbvio, houve outros prejuízos e outras situações relacionadas com construções legais, com outra localização, que também são susceptíveis de serem objecto de levantamento, mas, em relação a estes casos em que há apuramento de responsabilidades por negligência de alguma instituição, importa conhecer isso em detalhe e, certamente, o Governo deve pedir a colaboração das câmaras municipais para esse levantamento, na qual tem uma quota-parte de responsabilidade evidente.
Por outro lado, importa também que o Sr. Ministro nos ajude a compreender quem paga e quando paga estes prejuízos.
É necessário saber também que equipamentos existem e em que circunstâncias foi feito o reforço dos mecanismos da protecção civil, quantos realojamentos foram feitos, quantos ainda o serão, onde e como.
Pergunto também quanto é o montante do reforço de verbas que o Governo poderá dotar as câmaras municipais para melhor acudirem ao programa RECRIA e a outros na área da habitação social, bem como à rede de estradas municipais, também ela manifestamente afectada para além dos dois milhões de contos que foram referidos e que são do orçamento directo da Junta Autónoma das Estradas, porque se trata da rede rodoviária nacional.
Por último, quero fazer uma pergunta metodológica, relacionada com uma dúvida. Disse o Sr. Ministro que o Governo tinha criado um grupo de trabalho. Alguma comunicação social, certamente usando de boas fontes, referiu que esse grupo de trabalho inclui oito ministérios, ou seja, envolve metade do Governo. Sabendo que o Governo tem vários conselhos de ministros parcelares para várias matérias, e porque não se devem sobrecarregar os ministros com reuniões diárias e permanentes de conselhos - porque nos preocupa essa eficácia e operacionalidade do Governo -, torna-se legítima a pergunta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente, com uma última frase: de tudo o que foi dito, ressalta das palavras do Sr. Ministro que funcionou o povo, com o seu sentido solidário e as suas instituições privadas, e funcionaram as instituições
oficiais - bombeiros, protecção civil e outros - que deram a resposta necessária, sinal de que os mecanismos estavam oleados e a resposta concretizou-se.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, como é evidente, as tragédias não têm cor partidária e não devem ser feitos quaisquer aproveitamentos políticos dos dramas que acontecem à sociedade portuguesa. A este drama persistente das cheias e inundações devem os políticos, tirando a camisola dos partidos, saber responder com eficiência, rapidez e humanismo.
As perguntas que lhe vou fazer são de um Deputado eleito pelo círculo de Aveiro e peco-lhe respostas concretas, porque, desejando eu que V. Ex.a tenha o melhor sucesso na resposta a estas tragédias, pareceram-me, tirando a questão do reforço de verba, respostas bastantes genéricas. Por isso, Sr. Ministro, vou fazer-lhe quatro perguntas concretas.
A primeira é esta: considera V. Ex.a que o reforço de verbas de um milhão de contos é suficiente? Tenho dúvidas, pela simples circunstância de saber que apenas no distrito de Aveiro, de acordo com informações oficiosas de que disponho, as indemnizações necessárias e justas ascenderiam a cerca de 700 000 contos, pelo menos.
A segunda pergunta relaciona-se com o facto de se ter verificado que em alguns concelhos do distrito de Aveiro há companhias seguradoras - não sabemos se estatais ou particulares - que não fazem seguros em zonas baixas dos centros populacionais por considerarem que o risco é demasiado alto. Ora, percebo bem que uma pessoa possa perder os seus bens se decidiu livremente não fazer seguro, mas percebo mal que uma pessoa perca os seus bens e não tenha uma indemnização ou um seguro se vive, nasceu e trabalha numa terra que tem o azar de ser baixa, do ponto de vista das inundações. Por isso, quero saber o que é que o Estado, através dos institutos públicos ligados ao sector, pode e tenciona fazer e se tem conhecimento de haver seguradoras estatais nessas condições.
Em terceiro lugar, a Administração Pública, a administração patrimonial do Estado tem enorme dificuldade em reconhecer os seus erros. Não estamos a culpar quem quer que seja, mas há uma obra concreta, num concelho concreto, que é o de
Águeda - talvez o que mais sofreu, neste país -, que é uma obra mal feita e a olho nu se percebe que favorece as cheias e as inundações: é a chamada barragem dos Abadinhos. Quero perguntar-lhe se o senhor está disposto a pressionar a JAE, como é seu dever, para que emende o que está mal feito, porque a ninguém fica mal emendar o que está mal feito, pois aquela obra favoreceu objectivamente as inundações.
Em quarto lugar, quero perguntar-lhe pelas medidas de fundo, para que daqui a um ano não estejamos a lastimar exactamente a repetição de acontecimentos deste género. No caso do distrito de Aveiro, em particular, o que falta fazer são obras estruturais de regularização do caudal do Vouga e de aproveitamento da bacia do Vouga. Quero saber, porque ninguém sabe, como estão os pedidos, os processos e os desenvolvimentos relativos à barragem de Pinhosão ou Ribeiradio e à do Afosqueiro, para que se possa regularizar o caudal dos rios e transformá-los num bem para as populações e não para serem, de quando em vez, um perigo e uma fonte de tragédia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero registar, saudar e congratular-me com a presença do Governo aqui, hoje, em virtude das informações que trouxe e das que prestará aos Srs. Deputados. Portanto, fica registada a presença e o momento em que ela surgiu.
Em segundo lugar, quero também testemunhar, porque tive o prazer e o gosto de acompanhar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Secretário de Estado Armando Vara na visita que fizeram anteontem ao Ribatejo, não só a oportunidade dessa visita mas sobretudo um aspecto que me parece de sublinhar aqui, que é o aspecto e a componente
humanística e de solidariedade, isto é, a relação das pessoas, não apenas em temos de números, de milhões de contos, mas a cara das pessoas, o seu olhar e a forma como reagem a isto.
Penso que o aspecto simbólico da visita teve o seu momento mais importante na visita, inesperada para as populações, a uma pequena aldeia do Ribatejo que se
12 DE JANEIRO DE 1996 693chama Reguengo do Alviela, à qual chamam a "aldeia mártir", na medida em que quando chove é a primeira aldeia a ser atingida e quando as águas se vão embora é a última a deixar de ficar cercada.
Ligam-me a essa aldeia laços familiares, pois a minha mulher é de lá, e ao longo de mais de 30 anos testemunhei as sucessivas cheias, designadamente as grandes cheias de 1979 e de 1989. Digamos que aquelas populações são "profissionais das cheias" e têm uma ligação afectiva com a água.
O que quero registar, sobretudo, é o grande momento desse dia - porque penso que isso também é governar. pois governar não é apenas aprovar diplomas no Conselho de Ministros -, que correspondeu i1 chegada àquela aldeia de 80 pessoas do Primeiro-Ministro, um Ministro, um Secretário de Estado, o Governador Civil, o Presidente da Câmara e dois Deputados - aliás, a Deputada Luísa Mesquita acompanhou também esta visita -, e ao espanto e à comoção naqueles rostos de pessoas rudes, que não percebiam como é que o Primeiro-Ministro percorreu mais de três quilómetros num barco de borracha para lá chegar e ser solidário com eles.
Em minha opinião, este foi o momento mais alto da visita, que tem uma tradução e um impacto nacional, porque o Primeiro-Ministro, quando estava a visitar Reguengo do Alviela, estava, logicamente, a visitar as populações de Águeda, da Régua, de
Coruche, de todo o País. Foi um acto simbólico, um momento simbólico.
Sr. Ministro, quero fazer-lhe uma pergunta, mais como autarca do que como Deputado. Sou Presidente da Assembleia Municipal de Santarém e, aquando da discussão do orçamento para 1996, aprovado há dias, eu próprio coloquei uma questão, que, penso, se coloca em relação a todos os municípios do País. Estes orçamentos foram preparados numa época de seca, quando não passava pela cabeça de quem quer que fosse que ocorreriam estas cheias, mas o que, neste momento, se passa nas estradas municipais, como já foi aqui referido há pouco, é realmente uma catástrofe.
Só para dar um exemplo, o concelho de Santarém tem 600 km de estradas municipais, o que corresponde à auto-estrada Lisboa/Porto, ida e volta.
Neste momento, há estradas que têm algum alcatrão entre os buracos que foram criados. Não sei calcular o montante necessário para a conservação destas estradas, mas sei que o País, além das auto-estradas e dos itinerários principais, deve ter complementarmente estradas com um mínimo de condições. Ora, penso que todo o País ficou
esburacado - não são os grandes buracos, de que se falava aqui há algum tempo, mas pequenos e trilhares de buracos e vai ser preciso muito dinheiro para tapar esses buracos. Pergunto, pois, ao Governo se, neste momento, está em condições de fazer uma avaliação desse montante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Finalmente, gostaria de dizer que a questão colocada pelo Sr. Deputado Paulo Portas já tinha sido abordada pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, há bastante tempo e, nessa altura- talvez há um ano, não sei ao certo, a Junta Autónoma das Estradas deu-lhe a informação de que a máxima subida possível do nível das águas seria de 40
cm Ora, em Águeda, a água subiu muito acima dos 40 cm.
Portanto, na altura, a questão foi colocada, a resposta foi mal dada e, assim, voltou tudo à primitiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por referir algo que, há pouco, me espantou. Há pouco, nesta Câmara, foi feito um voto de penalização relativamente aos autarcas deste país e um voto de absolvição em relação ao Governo de Cavaco Silva, quanto à sua responsabilidade no processo das cheias ocorridas de norte a sul do País.
Se, por acaso, os autarcas aqui estivessem presentes e ouvissem dizer que as margens dos rios estão regularizadas, as ribeiras e as valas limpas, que os guarda-rios continuam lá, que, em suma, está tudo bem, seria de pensar por que é que há cheias, por que é que determinadas aldeias ribatejanas continuam isoladas, se efectivamente estas cheias nem sequer atingiram o nível das de 1989 e estão ainda muito longe das de 1979- felizmente, porque se, acaso, estivessem perto das de 1979 e ao nível das de 1989, não estaríamos aqui a falar de prejuízo, mas de uma tragédia, de um luto nacional, provavelmente sem medida e sem quantificação.
Relativamente à intervenção do Sr. Ministro, colocaria uma questão que, em minha opinião, parece não ter sido aí devidamente explicitada. Penso que podemos falar em medidas de dois tipos.
Em primeiro lugar, as que têm de ser tomadas imediatamente. Para isso há que contabilizar os prejuízos fundamentalmente na rede viária, designadamente nas estradas nacionais, nas estradas municipais. nas pontes e nos
viadutos - aliás, o nível das águas ainda não desceu o suficiente para podermos conhecer estes prejuízos, mas são, com certeza, muitos, de norte a sul do País. E há também que contabilizar os prejuízos em lermos agrícolas. Como podemos imaginar e estou concretamente a lembrar-me de toda a zona do Ribatejo -, existem, com certeza, dois tipos de prejuízos: aqueles que, de algum modo, já atingiram algumas culturas de Inverno, como, por exemplo, o trigo, e aquilo que, dentro de alguns dias, será provavelmente o inesperado, ou não, isto é, o assoreamento e a erosão dos próprios terrenos, depois da descida das
águas - que terrenos vamos ter, quando. por exemplo, o rio Tejo e as suas margens estão exactamente ao nível dos terrenos de cultivo.
Para além destas medidas a curto prazo, assim que a água deixe de registar os seus níveis mais perigosos, há que tomar medidas de fundo, medidas preventivas, as tais medidas que permitam de algum modo prevenir, apesar dos temporais e das cheias, realidades naturais com as quais temos de viver continuamente em determinadas zonas do nosso país, o Inverno de 1997, sobejamente diferente do de 1995/1996. Refiro-me à defesa e protecção das margens, à limpeza das valas que, há muitos anos, não é feita, à reparação e à conservação dos diques - e estou a lembrar-me do caso dos diques de Valada, no distrito do Ribatejo -, ao desaparecimento dos guarda-rios,
à gestão das linhas de água. Estes são só alguns dos exemplos das tais medidas preventivas, que, há muitos anos, o povo anónimo não vê concretizadas de norte a sul do País.
E a regularização dos rios Tejo, Vouga e Douro? E as promessas destas regularizações, feitas ao longo de 10 anos, fundamentalmente em momentos de campanha eleitoral? Onde estão as promessas cumpridas? Efectivamente, as tragédias não podem servir cores partidárias, mas
694 I SÉRIE - NÚMERO 25alguns, mais distraidamente, sempre se servem delas para, no momento preciso, «desenfiarem a camisola».Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, foi aqui referido pelo Sr. Deputado Paulo Portas o caso do chamado dique dos Abadinhos e dito pelo Sr. Deputado José Niza que, sobre essa matéria, tinha sido feito um requerimento, há mais de um ano, portanto, antes das cheias, e que esse requerimento tinha tido uma resposta segundo a qual as águas não subiriam mais de 40 cm. Ora, elas subiram, naquele preciso sítio, 1,90 m.
A minha pergunta é esta: poderá o Sr. Presidente pedir aos serviços que enviem ao grupo de trabalho das cheias, constituído no âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, o requerimento e respectiva resposta? É que, em minha opinião, se há uma resposta técnica dando uma informação que a realidade vem a desmentir, também é caso para pedir responsabilidades.
Assim, como membro da Comissão e do grupo de trabalho das cheias, peço ao Sr. Presidente que nos faça chegar esses documentos.O Sr. Presidente: - Trataremos de procurar o requerimento e a respectiva resposta e ser-lhes-ão enviados, como requereu.
Para responder, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Macário Correia, Paulo Portas e José Niza, agradeço-vos as questões que me colocaram e, em particular, a forma como o fizeram.
Em consideração à natureza dos problemas, procurarei ser extremamente concreto em relação a todas as questões que me colocaram.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado Macário Correia, é evidente que o Governo solicitará a colaboração das câmaras municipais na identificação de todas as ocupações e situações que colocou. E, na sua visão do problema, a separação entre aspectos legais e ilegais tem relevância na definição de qualquer processo
É justamente para solucionar essas questões, que nem sempre no passado foram devidamente contempladas, que está constituída uma comissão, incumbida também de estudar os aspectos, as distinções e os critérios de natureza legal, no sentido de o resultado a atingir ser equitativo.
V. Ex.a pergunta quem paga os prejuízos e que prejuízos. É preciso distinguir dois tipos de situações: primeiro, aquelas que têm a ver com o imediato, com o socorro e com a assistência, com a intervenção da protecção civil, em sentido lato. Essas despesas, num Estado de direito, têm de ser suportadas pelos contribuintes. Os contribuintes, o Sr. Deputado Macário Correia, os outros Srs. Deputados e eu próprio estamos já a pagar essas despesas e estamos a pagá-las bem, porque é nosso dever fazê-lo.
Há, no entanto, outros prejuízos, em patrimónios e em actividades, que não podem ser objecto de uma solução dessa natureza. E aí é preciso encontrar critérios apropriados à dimensão das situações, das situações objectivas e subjectivas, como, aliás, algumas vezes já se fez correctamente no passado, para verificar aquilo que é lícito a colectividade cobrir e aquilo que é exigível os particulares recuperarem e financiarem. A nossa preocupação é justamente a de, nesta matéria, distinguir o que deve ser o orçamento da solidariedade e o que deve ser o orçamento da responsabilidade individual. Pensamos que esta é uma responsabilidade de quem governa, em relação aos cidadãos e, em particular, aos contribuintes.
V. Ex.a pergunta quantos realojamentos já foram feitos. Segundo os dados que me deram hoje, já foram feitos 1050 realojamentos e é previsível que tenhamos de fazer, em prazo muito curto, um número superior a 200 realojamentos. Isto é o que posso dizer-lhe e com a precisão possível neste momento.
V. Ex.a diz que esta comissão abrange metade do Governo. É verdade que estão muitos ministérios representados - não o estarão, obviamente, a nível de Ministro nem necessariamente de membro do Governo -, mas há muitos e justos interesses a contemplar no exame desta situação. Seria gratuito, leviano e irresponsável diante dos contribuintes que esses interesses não fossem todos sopesados e calibrados e as soluções finais pudessem resultar em prejuízo de alguns interesses que devem ser correctamente contemplados.
Sr. Deputado Paulo Portas, V. Ex.a diz, e com razão, que a verba de um milhão de contos é insuficiente. O que se passa é que aqui, como já tive ocasião de dizer, há dois tipos de despesas. Há uma no valor de um milhão de contos que se destina à conta especial de emergência, já legalmente criada, que apenas necessitava de ser reforçada - e que devia sê-lo no cumprimento desse dever de solidariedade já referido - e que o foi nesse montante. O que está aí em causa são despesas de socorro, de assistência e prestações de serviços ligadas a essas funções de socorro e de assistência, de que o Estado não pode demitir-se. Agora, existe todo um outro conjunto de situações, que, esse sim, tem de ser sopesado na sua totalidade - não apenas a pensar no distrito que o Sr. Deputado representa, e muito bem, o de Aveiro, mas num conjunto de distritos, que foram atingidos por estes problemas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Ministro, o Orçamento do Estado dá entrada daqui a 15 dias!O Orador. - É verdade, Sr. Deputado, essa é uma outra dificuldade que todos temos, o Governo também, para contemplar devidamente esta situação. Estamos conscientes desse problema e desse desafio e vamos tentar enfrentá-lo.
Desde já quero dizer-lhe que V. Ex.a demonstra, desta forma, plena consciência acerca dos problemas que enfrentamos para corrigir aquelas situações, apontadas na sua intervenção, em que há coisas mal feitas que devem ser corrigidas. E posso dizer-lhe que aquilo que está mal feito, no seu como em qualquer outro distrito, e que o tenha sido pelo Estado, deve ser corrigido.Vozes do PS e do Sr. Deputado do CDS-PP Paulo Portas: - Muito bem!O Orador: - E onde os cidadãos têm direitos a fazer valer, em relação a erros públicos que preencham os requisitos da responsabilidade, num Estado de direito eles estão habilitados legalmente a exercer os seus direitos contra o Estado.
12 DE JANEIRO DE 1996 695Aplausos do PS.O Estado só será um verdadeiro Estado de direito se reconhecer que os seus tribunais também podem e devem decidir, cumprindo em tempo útil as sentenças destes tribunais, nos casos em que os cidadãos tenham motivos de queixa, também a propósito destas matérias, diante das acções do Estado.
É óbvio que nas questões relacionadas com a matéria dos seguros, matéria delicada porque o Estado não pode ser um grande segurador da propriedade privada, esses encargos devem ser suportados, sempre que seja legítimo exigi-lo, pelos proprietários. Evidentemente, o Estado deve, nesta altura, equacionar também estes problemas e contemplá-los adequadamente na solução a trazer aqui a esta Assembleia, para o que existe um mandato e um prazo já determinado.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que abrevie a sua resposta, Sr. Ministro.O Orador: - Obrigado, Sr. Presidente, pela sua recomendação.
Sr. Deputado José Niza, quero agradecer-lhe em especial a suas palavras e dizer que foi também com emoção que me desloquei a Reguengos do Alviela, uma povoação isolada, num distrito que já tive a honra de representar neste Parlamento.
A situação aqui trazida por V. Ex.a, que se encontra ligada a equipamentos e a infra-estruturas municipais, terá, como é evidente, de ser contemplada nesta actividade que vai desenvolver-se nos próximos 15 dias, e, embora tenha algumas dificuldades legais, que têm a ver com as regras aplicáveis ao financiamento das autarquias, é intenção do Governo equacioná-la com correcção e com equidade, para que não haja entidades que fiquem de fora do sistema de compensações a instituir.
Sr.a Deputada Luísa Mesquita, V. Ex.a colocou correctamente o problema de um conjunto de heranças que, evidentemente, ajudam a explicar as dimensões de problemas como este que, ciclicamente, vivemos e que agora conhecemos.
É evidente que não seria próprio- e o Governo fez questão de vir aqui com um estado de espírito construtivo- fazer, neste momento, um processo de inculpação ou de responsabilização. Mas é intenção do Governo apresentar a esta Câmara, quando este processo estiver encaminhado, naquilo que são as solicitações imediatas da situação, um conjunto de análises e, sobretudo, com um conjunto de soluções, que esta Assembleia possa examinar e que contribuam, no futuro, para que situações destas não tenham, infelizmente, como continuam a ter em Portugal, a dimensão danosa que hoje constatamos e nos leva a ter de socorrer, apoiar e a solidarizarmo-nos, como aqui, hoje, fizemos, com os nossos concidadãos atingidos pelos efeitos destes temporais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de intervenção do Governo no período de antes da ordem do dia, pelo que vamos agora entrar no período de antes da ordem do dia propriamente dito.
Estão inscritos, para declarações políticas, os Srs. Deputados Paulo Portas e João Amaral.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi autorização ao presidente do meu partido e ao presidente do meu grupo parlamentar para fazer a declaração política que se segue sobre as eleições presidenciais. Esperava, em particular, do Dr. Manuel Monteiro o consentimento que me deu. Ele tem sido guardião da unidade do Partido Popular nesta matéria, não tendo impedido qualquer militante de expressar a sua opinião nem a sua opção e só nessa medida e nestas condições a verdadeira liberdade de voto se pode exercer. Se não tivesse obtido o seu consentimento, não faria esta declaração. Sou contra o vedetismo individualista na política. muito mais ainda num partido que custou a fazer a partir do quase nada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A minha lealdade é ao Partido Popular e ao seu presidente.
Esta campanha eleitoral para a Presidência da República foi, a meu ver, pobre e degradante. Falou-se demais no passado e muito pouco no futuro.
O Dr. Jorge Sampaio considera que basta ter sido antifascista para ser um bom Chefe do Estado e não posso deixar de considerar que a sua campanha é, em termos de cultura política, uma espécie de triunfo de um antifascismo como condição exclusiva para fazer política. E, na medida em que ele próprio colocou a questão do passado como essencial, não posso também deixar de dizer que o Dr. Jorge Sampaio não conseguiu explicar como é que, em 1975, falhou no momento de escolher entre quem estava do lado da liberdade e quem não estava.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador:- Mas também quero dizer, a propósito da cultura política sobre o passado, que o Prof. Cavaco Silva, a meu ver e infelizmente, teve de fazer uma correcção política na sua biografia, invocando um antifascismo activo que não lhe conhecíamos, abrindo, assim, o flanco para que, com toda a legitimidade, lhe possamos perguntar porque é que passou 10 anos a nomear para postos de responsabilidade, ministérios do Estado e postos de responsabilidade na condução ideológica do PSD pessoas cujo passado era o da extrema esquerda, do maoísmo, do marxismo-leninismo, ou seja, da defesa da ocupação das fábricas e do roubo das terras.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por uma vez, à direita que seja dito, nesta Câmara, o seguinte: eu, se tivesse idade legal para votar em 1969, não teria votado nem na CDE nem na CEUD mas nas listas em que estava Francisco de Sá Carneiro...Vozes do PCP: - Teria votado na União Nacional!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - E votava muito bem!O Orador: - ... pela simples razão de que acreditava que era possível poupar o meu país a uma revolução, fazendo a transição para a democracia e para a liberdade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao presente, também se discutiu mal e, sobretudo, tivemos de assistir a arquivamentos
696 I SÉRIE - NÚMERO 25liticos interessantes. O Dr. Jorge Sampaio, quanto à definição do que deve ser o equilíbrio do sistema político, arquivou a tese do Dr. Mário Soares, expressa, aliás, num dito popular, segundo o qual «o povo não deve pôr os ovos todos no mesmo cesto». O Dr. Jorge Sampaio passou esta campanha a dizer que «o povo deve pôr os ovos todos no mesmo cesto».
Mas também o Prof. Cavaco Silva é preciso dizê-lo-, nesta campanha eleitoral, meteu na gaveta a doutrina de Francisco de Sá Carneiro, segundo a qual só há estabilidade política em Portugal quando um presidente, um governo e uma maioria são coincidentes. O Prof. Cavaco Silva passou esta campanha eleitoral a pedir que a maioria presidencial não fosse coincidente com a maioria parlamentar.
Por uma vez, é preciso que à direita seja dito nesta Câmara que, quando não há maioria absoluta, não há concentração absoluta de poderes. O equilíbrio faz-se nesta Câmara e, nesse sentido, o Partido Popular será certamente um travão ao situacionismo, se o Dr. Jorge Sampaio vencer, e um travão à vingança ou à tentação da vingança, se o Prof. Cavaco Silva vencer.O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): - Em suma, será sempre um travão!O Orador: - Quero também dizer que, em relação ao futuro, se discutiu quase nada, embora os dois candidatos, na questão essencial, tivessem mostrado ser o espelho da semelhança. Quanto à questão da Europa, que é, com certeza, o eixo de toda a vida política portuguesa nos próximos cinco anos e que determina grande parte do nosso futuro, ambos os candidatos nos disseram que aceitam Maastricht e a sua revisão, que aceitam a abertura indiscriminada de fronteiras e a sua consequência, que é a fractura social, embora tivessem o cuidado de fazer discursos hipócritas e retóricos contra os deserdados dessa mesma abertura.
A verdade é que não temos ilusões à direita. Nesta matéria, qualquer que seja o candidato eleito, daqui a cinco anos, entregará Portugal menos soberano ao seu sucessor.
Mas é preciso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer duas perguntas fundamentais. Fez o Prof. Cavaco Silva qualquer esforço para unir o centro e a direita? Do meu ponto de vista não. Não se arrependeu, não se emendou, não se aproximou. Não se arrependeu de, por exemplo, tantas e tantas vezes, ter chamado, injustamente, radical ao meu partido; não se emendou em questões essenciais, não pôs a mão na consciência sobre o grave que foi, por exemplo, ter sujeitado uma geração de portugueses à desgraçada reforma do ensino que promoveu e assinou; e não se aproximou de nós numa questão básica e essencial - que é até uma questão de método, e, se quiserem, depois, podemos divergir sobre o fundo -, porque ele não foi capaz de aceitar que usaria o seu magistério de influência para que Portugal, pelo menos uma vez na vida, tivesse um referendo sobre questões de soberania. Não o fez!