II SÉRIE-E — NÚMERO 5 2 AUDITOR JURÍDICO Relatório anual referente ao ano de 2014 I ÂMBITO FUNCIONAL A Auditora Jurídica que subscreve o presente Relatório iniciou funções na Assembleia da República em 1 de setembro de 2013, imediatamente após ter exercido as mesmas funções no Ministério da Administração Interna. * O Capítulo V da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (Lei n.o 77/88, de 1 de julho, na redação da Lei n.o 28/2003, de 30 de julho), sob o título «Serviços da Assembleia da República», estipula, na Secção II, que são órgãos e serviços na dependência direta do Presidente da Assembleia da República: o Secretário-Geral, o Auditor Jurídico e o Serviço de Segurança. Quanto ao Auditor Jurídico há que assinalar que a sua existência não se encontra atualmente prevista na estrutura organizatória da Administração Central do Estado. Com efeito, a partir de 2006, as leis orgânicas dos diversos ministérios publicadas em cumprimento das orientações gerais e especiais estabelecidas no âmbito do «Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado» (PRACE), aprovado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.o 124/2005, de 4 de agosto, e 39/2006, de 21 de abril de 2006, deixaram de prever a existência de auditorias jurídicas e de auditores Jurídicos, mantendo-se, estes, a partir de então, em inúmeros ministérios por via da habilitação legal constante do artigo 44.o do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, e republicado, após sucessivas alterações, pela Lei n.o 60/98, de 27 de agosto, e alterado, por último, pela Lei n.o 9/2011, de 12 de abril), que estabelece: «Artigo 44.o Auditores jurídicos 1 – Junto da Assembleia da República, de cada ministério e dos Ministros da República para as Regiões Autónomas pode haver um procurador-geral-adjunto com a categoria de auditor jurídico. 2 – Os auditores jurídicos são nomeados em comissão de serviço. 3 – Os auditores jurídicos podem acumular as suas funções com as que lhes sejam distribuídas pelo Procurador-Geral da República no âmbito das atribuições do Ministério Público que, por lei, não pertençam a órgãos próprios. 4 – Os encargos com os auditores jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça.» No caso da Assembleia da República, a existência de um auditor jurídico, encontra-se especialmente prevista, como se disse, na Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (adiante LOFAR), estipulando o seu artigo 26.o, n.o 4, que «o cargo de auditor jurídico será exercido por um procurador-geral-adjunto, nomeado e exonerado nos termos do Estatuto do Ministério Público, ouvido o Presidente da Assembleia da República». É de salientar, ainda, o facto de a partir da alteração e republicação da LOFAR levada a efeito pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, a Assembleia da República ter passado a deter personalidade jurídica própria, tornando-se, assim, e desde então, uma pessoa coletiva de direito público, distinta da pessoa coletiva «Estado» (cf., a este propósito, o artigo 1.o, n.o 2, da LOFAR), sem que a existência, na respetiva estrutura organizativa, de um auditor jurídico, nos moldes que vinham da versão originária da lei, tivesse sido, apesar disso, posta em causa pelo legislador.