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O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social foi tão radical e tão agressivo que até quis transformar esta interpelação num debate sobre se conhecemos ou não os números do desemprego; quis mesmo questionar se os números do desemprego citados pelas entidades competentes são ou não boa fonte.
Há dois números do desemprego que são utilizados pelo Estado português: o primeiro é-nos fornecido pelos centros de emprego, que conta 457 009 trabalhadores e trabalhadoras desempregados no mês de Maio, através do registo das inscrições nesses centros (e não conta os trabalhadores que já não se inscrevem no centro); o segundo resulta de um inquérito do INE,...
6315   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Só há esse. Mais nenhum!O Orador: - ... que regista 429 000 desempregados e é o que é utilizado a nível do EUROSTAT. Mas o Sr. Ministro também sabe que neste inquérito não se contabilizam aquelas pessoas que trabalharam 15 horas ou que são inactivos desmotivados. E, quanto a esses, nós sabemos os números - números que são de pessoas, Sr. Ministro!
Talvez lhe custe, mas perceba que é importante falarmos do desemprego para não aceitarmos o que o Governo nos quer fazer aceitar: que o desemprego é uma espécie de maleita, uma doença que passa pelo País, em que há pessoas que são invisíveis. Não! Não! Nós queremos mostrar a realidade do desemprego e olhamos para os números oficiais para constatarmos os números do desemprego.
É por isso que quando falamos da função pública e desafiámos o Governo a dizer-nos quais são os estudos que tem sobre a redução do emprego na função pública, que auditorias fez e onde estão esses dados, nenhum Ministro quis dizer uma palavra sobre isso. E não esperávamos outra coisa.
Não é espantoso que o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social argumente, a propósito do trabalho precário nos centros do programa Novas Oportunidades, que essas pessoas fazem um trabalho muito importante?! Ó Sr. Ministro, então se o trabalho é muito importante, por que é que esses trabalhadores estão contratados a prazo e a recibos verdes há três anos e há mais de três anos? Se o senhor nos diz que esse trabalho é importante (e nós reconhecemo-lo, porque apoiamos esse programa sem qualquer reserva), então pergunto-lhe que descaramento tem o Governo para querer que o trabalho importante numa política activa de emprego seja feito ilegalmente, por pessoas, há três anos com recibo verde no Estado, e com a sua anuência, Sr. Ministro! Perante o seu silêncio, perante a sua adaptação!
Na verdade, revelou-nos exactamente o que são as políticas do Governo nesta matéria.
O Sr. Ministro da Economia e da Inovação apenas se referiu à Opel na primeira intervenção e, a partir daí, recusou-se sempre a responder. Quero, por isso, dizer ao Sr. Deputado João Cravinho toda a diferença que há entre a Autoeuropa e a Opel.
A diferença não é a atitude dos trabalhadores, porque na Autoeuropa, como na Opel, os trabalhadores não aceitam a chantagem - fazem bem! -; a diferença não é o conhecimento público ou a preocupação com este assunto. Em todo o País, sabemos que a perda da Opel na Azambuja é uma tragédia para a economia nacional: estão em causa mais de 3% das exportações e 6000 postos de trabalho, directos e indirectos.
Esta é uma das maiores questões do debate político e foi por isso que o Deputado António Chora aqui a trouxe, com a sua experiência. E a experiência de que falou é que não se aceita a chantagem, que um Governo não pode ficar silencioso e tem de tomar uma atitude firme nas negociações privadas como na intervenção pública, não aceitando as condições, não desculpando os erros da gestão, não diminuindo aquele que é o impacto desta implicação.
No mesmo sentido, o Sr. Ministro falou-nos de outros projectos. E acho, Sr. Ministro da Economia, que vale a pena falar do que nos trouxe sobre os outros projectos.
O PIN era composto por um conjunto de 28 projectos e envolvia 10 000 milhões de euros de investimento. O maior já fracassou, e ainda bem que foi recusado! O projecto da refinaria em Sines era apresentado por um "capitão" da indústria sem credibilidade. O que ele exigia ao Governo não era aceitável, e ainda bem que o que ele exigia não foi aceite. O Governo podia ter distinguido logo que estava a assinar com o "gato" e não com a "lebre"!
Mas o mais espantoso é que o Governo - e agora percebemos que o memorando de entendimento com o Sr. Patrick Monteiro de Barros não foi revelado durante tanto tempo porque ele mostra-nos um Governo fácil, um Governo que não tem critérios nem princípios - aceitou assinar um memorando que permitia ao promotor impor a seguinte condição: "atribuição gratuita", repito, atribuição gratuita, "de 2008 a 2012 e anos seguintes das licenças de emissão de gases na quantidade necessária ao integral funcionamento da refinaria." Está assinado pela Agência Portuguesa de Investimento.
Os senhores assinam o que vos põem à frente, mais tarde caem em si e vêm dizer que não podem financiar 6000 milhões de emissão de dióxido de carbono, de gases com efeito estufa, e recusam aquilo que já tinham aceite! É por isso mesmo que submetemos a escrutínio todos esses projectos e o Governo tem a obrigação de responder.
Mas o Governo não nos respondeu noutras matérias.
Neste trimestre, Sr. Ministro do Trabalho, temos 229 000 trabalhadores abrangidos pela contratação colectiva; no mesmo trimestre do ano passado, 604 000 trabalhadores foram abrangidos pela contratação colectiva. Não o preocupa? Não há resposta? É segredo comercial, como no caso da Opel? É sempre um segredo? Qualquer problema é um segredo? Os números do desemprego são um segredo? A evolução da economia é um segredo? Não, Sr. Ministro! As perguntas que lhe foram feitas são pensadas, respondem a problemas de fundo da economia do País sobre o qual teremos ideias diferentes, teremos divergências políticas, mas a verdade é que o Governo não quis responder a nenhuma dessas questões.
A última pergunta é sobre o emprego temporário e sobre a precariedade. A Deputada Ana Drago referiu aqui o exemplo de uma empresa, a Vedior, que tem 300 funcionários e coloca por dia 19 000. É o "milagre
6316   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 da multiplicação dos pães"? "São rosas, senhor?" Ou, pelo contrário, é uma das provas do abuso contra o direito dos trabalhadores? O Sr. Ministro sabe - tem de saber - que a Inspecção Geral do Trabalho, que tem ido a algumas destas empresas, identificou salários abaixo da lei e o não cumprimento das obrigações contratuais?
Na verdade, estamos perante uma situação de novas praças de jorna. No Alentejo do fascismo, os capatazes escolhiam quem ia trabalhar: "tu trabalhas, tu ficas em casa." Agora as praças de jorna fazem-se através de um atendedor telefónico, por uma gravação e por um número que é digitado para entrar num sistema computorizado. Mas são praças de jorna. Estes trabalhadores temporários deixam, por vezes, metade do seu salário! Ó Sr. Ministro, eles deixam metade do seu salário nestas empresas que os contratam para os descontratar para outros trabalhos!...
Ora, é aqui que há um aumento ligeiro de emprego sazonal. O Sr. Ministro sabe que é aqui que há aumento de emprego sazonal. É aqui que há trabalho temporário.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Por isso mesmo, neste tempo em que não podemos estar distraídos, discutirmos o emprego e constatarmos que o Governo tem a gloriosa estratégia de continuar "de braços caídos", é uma revelação para o debate político, é importante para o futuro e é assim que se mostra de que forma a oposição pode contribuir para o esclarecimento das alternativas, das estratégias e das escolhas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para intervir, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda marcou hoje uma interpelação sobre política económica e combate ao desemprego.
Portanto, as questões seriam, certamente, estas três: primeira, se a política económica do Governo é a que melhor promove o crescimento e o emprego, criando condições para a sua sustentação a prazo, se essa política já tem produzido resultados, se pode ser melhorada, em que áreas e de que forma pode ser melhorada; segunda, visto que se trata de uma interpelação marcada pelo Bloco de Esquerda, se o Bloco de Esquerda tem alguma política alternativa a propor e se, comparando as duas, a política alternativa do Bloco de Esquerda é melhor; terceira, sendo uma interpelação onde participam todos os partidos políticos, se acaso, durante a interpelação, ficou visível ou demonstrada a existência de qualquer outra política alternativa apresentada por qualquer outro grupo parlamentar.Aplausos do PS.Ora, relativamente à primeira questão, o crescimento da economia é um dos eixos do Programa deste Governo. Só que o vemos de uma forma muito diferente da do Bloco de Esquerda.
Comparemos, então, os respectivos programas eleitorais. No Programa Eleitoral do Bloco de Esquerda, havia várias medidas centrais e a tomar de imediato: primeira, nacionalização do sector da energia; segunda, aumento imediato para salários e pensões; terceira, redução imediata da idade de aposentação na função pública - curiosamente não havia nenhuma proposta de redução da idade de reforma no regime geral da segurança social!... E por aí adiante.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Está a ler mal!O Orador: - Mas não foi esse o programa do PS, não foi esse o programa que o eleitorado escolheu, e esse é um problema que acompanhará o Bloco de Esquerda durante a Legislatura. Mas esse é um problema do Bloco de Esquerda, não do PS e não do País!Aplausos do PS.Do ponto de vista do Governo, para ganhar a batalha do crescimento da economia e do crescimento do emprego, é preciso agir em cinco frentes: primeira, consolidação das contas públicas, atacando o problema do Estado onde ele deve ser atacado e não na economia, com a correcção do défice sem "cosmética", mas com o ataque às raízes estruturais do défice que vivemos; segunda, criação de um clima favorável à atracção do investimento nacional e estrangeiro e de uma política geradora de confiança, de apoio selectivo ao investimento produtivo, promovendo a respectiva cadeia de valor e fomentando as exportações; terceira,
6317   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 ataque aos custos de contexto da actividade económica, designadamente na área da administração pública, da justiça e na relação entre a Administração e as empresas; quarta, orientação estratégica para a modernização social e económica, com prioridade à incorporação científica e tecnológica nas empresas, com prioridade ao desenvolvimento de infra-estruturas públicas modernas nos transportes, nas comunicações, na logística, com o favorecimento dos sectores mais avançados; quinta, esforço público e público-privado na promoção da qualificação, seja a qualificação e a aprendizagem dos jovens em idade escolar, seja a da população activa e na dupla vertente da sua certificação escolar e da sua certificação profissional.
Ora, esta política económica está em linha com o melhor benchmarking da União Europeia, goza do apoio deste Parlamento e de outras instituições do Estado, das nossas elites económicas, empresariais e sociais e conta com o apoio da generalidade da opinião pública. Isto custa ao Bloco de Esquerda, mas é a verdade.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do BE António Chora.Esta agenda é exigente e a conjuntura é difícil - nós não o negamos. Porque, ao contrário da lógica de raciocínio do Bloco de Esquerda, que é a lógica de que tudo é possível e só não é feito devido à má vontade do Governo,...O Sr. António Chora (BE): - Não é verdade!O Orador: - ... nós conhecemos bem as restrições e as dificuldades.
Sabemos que a subida do preço do petróleo, a subida das taxas de juro, os efeitos do segundo alargamento da União, a concorrência dos países emergentes, são restrições externas e importantes ao nosso crescimento económico. Sabemos que o desequilíbrio nas contas públicas, o défice de qualificação, o excesso de burocracia, constituem restrições internas ao crescimento económico. Sabemos que a economia portuguesa passa por um processo de transformação, que está a alterar o seu padrão de especialização produtiva. Sabemos que já não é só sustentada em sectores tradicionais e em mão-de-obra barata e que o futuro não está aí à mercê de qualquer passe de mágica, o futuro tem de ser conquistado, e arduamente conquistado.
Mas, como diz um provérbio que também se usa em Portugal, "quando o vento é forte podemos erguer muros para tentar contê-lo, ou podemos construir moinhos para tentar aproveitá-lo".
Do ponto de vista da política económica, o Bloco de Esquerda está ainda agarrado à "construção de muros para tentar conter os ventos". Por isso é que a sua política em matéria económica é tão arcaica - esse é o adjectivo adequado.Aplausos do PS.Já hoje é claro que a agenda económica do Governo produz resultados, porque há reformas feitas, o espectro da recessão foi afastado. Continua a valer aquela regularidade segundo a qual só há recessão económica em Portugal quando o Sr. Deputado Marques Mendes está no Governo. A economia começa a dar sinais consistentes de crescimento, o Programa de Estabilidade e Crescimento vem cumprindo os seus objectivos e o desemprego tem sido contido, seja na dimensão da criação líquida de empregos, seja na desaceleração do crescimento das perdas.
Ora, a isto o Bloco de Esquerda responde, tentando denegrir a realidade. O Bloco de Esquerda é como aquela personagem mítica de Narciso: gosta de se ver no espelho e gosta de se admirar no espelho.Vozes do BE: - Olha quem fala!O Orador: - Mas, para isso, ao contrário de Narciso, precisa que atrás de si esteja um país que pinta deliberadamente com as piores cores, porque o brilho do Bloco só se nota em contraste com o que o Bloco acha que é a podridão do País.Aplausos do PS.Protestos do BE.Por isso é que o Bloco de Esquerda não se consegue conformar com o facto de o Governo português - digo, antes, a instituição independente da Administração Pública portuguesa encarregada disso, o INE - calcular a taxa de desemprego segundo as normas internacionais, segundo as normas da Organização Internacional de Trabalho, segundo as normas da União Europeia.
O Bloco de Esquerda gostaria que o nosso INE calculasse a taxa de desemprego segundo critérios mais
6318   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 apertados do que aqueles que valem internacionalmente...O Sr. António Chora (BE): - Segundo os desempregados que existem!O Orador: - ... para poder dizer que temos mais desempregados. Parece que o que incomoda o Bloco de Esquerda é que nós possamos ter menos desempregados.Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O BE quer saber a verdade!O Orador: - Ora, como as coisas estão a produzir efeitos, a linguagem das oposições está a mudar. E a linguagem é um excelente revelador das atitudes.
Pondere a Câmara o seguinte: há poucas semanas a crítica que se fazia ao Governo e à maioria era no sentido de que o emprego não estava a crescer. Agora diz que o emprego cresce mas é precário.
Há poucas semanas a crítica era a de que a economia não crescia. Agora - ainda há pouco o disse o PSD - a economia cresce, mas ainda é inferior à média da registada na União Europeia.
Esta mudança de linguagem é a melhor prova de que a batalha pela contenção do desemprego, pela criação de emprego e pela sustentação do crescimento económico está a ser ganha. Esta é a melhor prova.Aplausos do PS.Pretende-se reduzir o debate sobre política económica a casos concretos. Vamos aos casos concretos!
Quanto à refinaria de Sines, sim, houve no memorando de entendimento uma disposição do Governo para assegurar a emissão gratuita de licenças de carbono, mas no quadro do Penal. Essa foi a parte que o Sr. Deputado Francisco Louçã não leu no memorando de entendimento. Para quem fala de princípios, estamos conversados.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Em relação à General Motors, o Ministro da Economia foi muito claro no seu discurso.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Mentira!O Orador: - O que faz com que hoje a fábrica da GM na Azambuja não esteja fechada não é acção do Bloco de Esquerda, nem são as propostas de acção que o Bloco de Esquerda tem apresentado. Tal deve-se ao trabalho de intensa intervenção do Primeiro-Ministro deste Governo e do seu Ministro da Economia.Aplausos do PS.Evidentemente que o Bloco de Esquerda, pese embora o tom que costuma dar às suas interpelações, não pode dizer que não está totalmente em desacordo. A muito custo, na sua última intervenção, o Bloco de Esquerda lá corroborou o programa Novas Oportunidades. Aliás, fiz o exercício de consultar qual tinha sido a posição do Bloco de Esquerda nas votações realizadas na Assembleia nesta sessão legislativa, tendo verificado que o Bloco de Esquerda votou a favor de metade das iniciativas propostas pelo Governo e de todas as iniciativas propostas pelo Partido Socialista.
Qual é, pois, a diferença fundamental que aqui está? Qual é o problema fundamental que aqui está?O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O problema não é o do Governo, não é o da maioria, não é o do País.O Sr. António Chora (BE): - É das pessoas!O Orador: - O problema é o problema do Bloco de Esquerda! É, segundo um provérbio árabe, "se queres que a tua vizinha te ouça, fala à tua nora.".
O Bloco de Esquerda marca esta interpelação para que o Governo faça de sua nora para que a sua vizinha o possa ouvir.Aplausos do PS.
6319   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa é uma piada rasca!O Orador: - Mas esse é um concurso que não diz respeito nem ao Governo nem ao PS. Inicia-se aqui aquilo que se podia chamar uma quinzena de interpelações. No final das sessões legislativas, as oposições parece que querem fazer um gesto ritual burocrático de activação do seu direito constitucional à interpelação. Porque será? Porque só agora? A razão é simples: porque as políticas estão a fazer efeito, a opinião pública está com essas políticas e é isso que explica a desorientação das oposições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros, está concluída esta interpelação.
Como sabem, caso sejam registadas dificuldades neste processo, elas deverão ser-nos assinaladas para que as presenças possam ser marcadas através da assinatura na folha de presenças que se encontra no serviço de apoio ao Plenário. Peço aos Srs. Deputados que se encontrem nesta situação que assinalem a deficiência verificada para poder ser escrutinado o problema detectado.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, havendo mais 12 Srs. Deputados que assinalaram a sua presença, o que perfaz um total de 207, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 53/X - De pesar pelo falecimento do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - O Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:O falecimento do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques, em dia 16 de Junho de 2006, aos 70 anos de idade, deixa mais pobre a vida cultural, literária e cívica do nosso país.
Nascido em Lisboa em 1936, Mário Ventura Henriques foi autor de uma vasta obra literária. Publicou o seu primeiro romance, A Noite da Vergonha, em 1963 e conta na sua bibliografia com dezena e meia de títulos publicados, para além de textos inseridos em diversas colectâneas e antologias. Obteve por duas vezes o prémio de literatura do PEN Clube Português, com o romance Vida e Morte dos Santiagos, que também recebeu o prémio Município de Lisboa, e com o romance Évora e os Dias da Guerra.
Como jornalista, integrou aos 21 anos a redacção do Diário Popular. Pertenceu ao corpo redactorial da Seara Nova; fundou e dirigiu o semanário Extra; foi responsável pela edição portuguesa da revista Câmbio 16; colaborou ao longo de vários anos no Diário de Notícias. Era o sócio n.o 39 do Sindicato dos Jornalistas.
O nome de Mário Ventura Henriques fica ainda indissociavelmente ligado ao FESTRÓIA, Festival de Cinema de Tróia, que fundou em 1984 e que dirigiu em todas as suas 22 edições, conferindo-lhe uma notável projecção a nível nacional e internacional.
A par da sua actividade cultural e literária, Mário Ventura Henriques desenvolveu uma intensa e meritória actividade cívica em prol da democracia. Durante o fascismo, conheceu as cadeias da PIDE, tendo sido libertado de Caxias após o 25 de Abril de 1974. Foi candidato pela CDE às eleições de 1969, pelo círculo de Évora. Em democracia, foi presidente da Associação Portuguesa de Escritores, no início da década de 90, e foi eleito pela CDU na Assembleia Municipal da Amadora, órgão a que presidiu entre 1993 e 1997. Era membro do Conselho Geral da Associação Intervenção Democrática.
A Assembleia da República, reunida em plenário em 22 de Junho de 2006, manifesta o seu pesar pelo falecimento de Mário Ventura Henriques e expressa sentidas condolências aos seus familiares e amigos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 54/X - De pesar pelo falecimento do ex-Eurodeputado Joaquim Miranda (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - O Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Joaquim Miranda faleceu no passado dia 17 de Junho aos 55 anos.
Joaquim António Miranda da Silva nasceu em 7 de Setembro de 1950, na freguesia de São Lourenço, concelho de Portalegre.
6320   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Economista de formação, foi professor no Liceu e na Escola Comercial e Industrial de Portalegre.
Militante do PCP desde 1976, foi membro do Comité Central e da Comissão Concelhia de Portalegre, sendo actualmente membro da Direcção da Organização Regional de Portalegre do PCP.
Exerceu funções no Ministério da Agricultura e no Secretariado das UCP/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Portalegre.
Foi vereador na Câmara Municipal e membro da Assembleia Municipal de Portalegre.
Foi Deputado na Assembleia da República, eleito pelo distrito de Portalegre, desde 1979 a 1985.
Integrou, em 1 de Janeiro de 1986, o grupo de Deputados portugueses que então iniciaram funções no Parlamento Europeu, funções que desempenhou com elevada competência e elevado prestígio para o nosso país.
Foi Presidente da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento, integrando muitas outras comissões. Foi Vice-Presidente da Assembleia Paritária ACP-UE e da Delegação para as Relações com a Rússia.
Joaquim Miranda pautou pela qualidade e dedicação o exercício das funções institucionais que desempenhou ao longo da sua intervenção política. Foi um homem sempre empenhado no combate às desigualdades no seu país e no mundo, no progresso e no desenvolvimento.
A Assembleia da República assinala com pesar o falecimento de Joaquim Miranda e endereça à sua família as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos falecidos.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Com a aprovação destes votos de pesar e a observância de 1 minuto de silêncio, apresentamos as nossas profundas condolências às famílias do jornalista e escritor Mário Ventura Henriques e do ex-Eurodeputado Joaquim Miranda.
Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 68/X - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, concluímos, assim, os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, dia 23, às 10 horas, constando do período da ordem do dia a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 260, 261 e 279/X e a discussão conjunta da proposta de lei n.o 73/X e do projecto de lei n.o 278/X.
6321   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Partido Social Democrata (PSD):
Diogo Nuno de Gouveia Torres FeioSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais EstevesSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
6322   |   I Série - Número 138   |   23 de Junho de 2006 Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas NetoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 31 de Março de 2006   I Série - Número 106
X LEGISLATURA       1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MARÇO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Foram aprovados os n.os 84 a 95 do Diário.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS), 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE), e 223/X - Altera a Lei Eleitoral do Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE), que foram aprovados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Teresa Caeiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Zita Seabra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete Santos (PCP), Marcos Perestrello (PS), Francisco Louçã (BE) e Vitalino Canas (PS).
A Câmara aprovou o voto n.o 49/X - De pesar por ocasião da morte do Professor Fernando Gil (PS), após o que guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Após apreciação conjunta, foram aprovados os votos n.os 46/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril na Região Autónoma da Madeira (BE) e 48/X - De protesto pelo impedimento das comemorações do 25 de Abril de 1974 e do 30.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa na Região Autónoma da Madeira (PS), sobre os quais se pronunciaram os Srs. Deputados Fernando Rosas (BE), José Junqueiro (PS), Luís Marques Guedes (PSD), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
Foi rejeitado o voto n.o 47/X - De protesto pelo anunciado encerramento da maternidade de Elvas (PSD), tendo feito intervenções os Sr. Deputados Hermínio Loureiro (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Jorge Almeida (PS), João Semedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Teresa Caeiro (CDS-PP).
Na generalidade, foram aprovados a proposta de lei n.o 61/X - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o regime de constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações, e o projecto de lei n.o 37/X - Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação (PCP).
Em votação final global, mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 48/X - Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.
Por último, foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do BE e três autorizando um Deputado do CDS-PP e dois do PS a prestarem depoimento.
4908   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4909   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Manuel Alegre de Melo Duarte
4910   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 Carlos Alberto Garcia Poço
4911   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 José Helder do Amaral
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 84 a 95, do Diário respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 3, 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23 e 24 de Fevereiro de 2006.
Sr.as e Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224/X - Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos (PS), 221/X - Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República, introduzindo o requisito da paridade (BE), 222/X - Altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, introduzindo o requisito da paridade (BE) e 223/X - Altera a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, introduzindo o requisito da paridade (BE).
Para apresentar o projecto de lei n.o 224/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada não quer subir à tribuna?A Oradora: - Sr. Presidente, tenho medo de escorregar. Se não me levar a mal, preferia falar daqui. Mas posso ir com cautela até à tribuna.O Sr. Presidente: - Isso seria magnífico, visto que não se trata de escorregar politicamente e, portanto, se marchar com cautela todos beneficiaremos com isso, em especial os seus colegas e as suas colegas.Risos.A Oradora: - Muito obrigada.O Sr. Presidente: - Pode mesmo ser apoiada por alguns Deputados, se for caso disso.A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A aprovação da Constituição de 1976, na sequência da fundação da democracia, criou as condições políticas e jurídicas para que todos os cidadãos portugueses obtivessem o pleno direito de votar e de serem eleitos para todos os cargos políticos.
Esta consagração na nossa Lei Fundamental do livre exercício do direito ao voto para todos e para todas deu por findo um período longo e negro de negação da capacidade de exercício pleno dos direitos civis e políticos às mulheres. Efectivamente, em Portugal e até durante três quartos do século XX, as mulheres não tiveram acesso pleno àquilo que hoje poderíamos chamar o livre exercício da sua personalidade e das suas potencialidades.
Cabe aqui recordar um episódio que ilustra a violência prática em que esta realidade se traduzia, como forma de homenagem a quem, com a sua luta e o seu sacrifício pessoal, conseguiu contribuir para a radical alteração daquilo que passou a ser intolerável.
Carolina Beatriz Ângelo, licenciada em medicina e pioneira no exercício da prática cirúrgica, aproveitou a formulação legal que se referia ao direito a voto dos que sabiam ler e escrever e eram chefes de família
4912   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 para requerer a sua inclusão nos cadernos eleitorais, uma vez que era viúva e tinha uma filha a cargo. O Ministro do Interior de então, António José de Almeida, recusou essa inclusão. Tendo recorrido, viu a sua pretensão colher decisão favorável da 1a Vara Cível de Lisboa, que ordenou a sua inclusão nos cadernos eleitorais. Tornou-se, assim, na primeira mulher a exercer o direito de voto em Portugal e em qualquer país da Europa do Sul.
Para completar este relato falta dizer que seguidamente a lei foi alterada no sentido de especificar que o direito ao voto pertencia apenas aos chefes de família homens.
Hoje este acontecimento parece-nos extraordinário e choca-nos, certamente. Mas não ignoramos que aquilo que hoje é perfeitamente consensual e adquirido em termos de direitos consagrados não pôde deixar de acarretar consequências no terreno do exercício prático, de milénios e milénios de divisões sociais de papéis, de milénios de produção de teorias filosóficas e de abordagens no domínio das ciências exactas que pretendiam demonstrar a desigualdade entre homens e mulheres, sustentadas sempre na superioridade daqueles relativamente a estas.
Hoje é pacificamente aceite pelos neurocientistas a influência que as motivações e as emoções têm nas instruções da evolução da espécie humana. Isso significa que, apesar da igualdade política consagrada em termos jurídicos, os constrangimentos sociais e pessoais, muitas vezes não consciencializáveis, que se opõem à capacidade de exercício das oportunidades já existentes constituem um obstáculo que deve ser derrubado à luz dos conceitos válidos e comummente aceites na época que estamos a viver.
Com efeito, a democracia é a sociedade dos cidadãos e assenta no reconhecimento dos direitos humanos que estão na base das constituições democráticas modernas. Assim também na nossa. E os direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais são, à luz da Conferência de Viena da ONU de 1993, universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados.
Por isso, a revisão constitucional de 1997 constituiu um marco importantíssimo no aprofundamento dos valores que fundam a civilização humana de forma universalmente reconhecida.
É neste contexto de percurso de evolução histórica, que passou da conversão dos direitos fundamentais em direito positivo, pela sua generalização e pela sua internacionalização até ao estadio de especialização, que os direitos das mulheres aparecem com uma dimensão indispensável à concretização do conceito vivido da universalidade.
A revisão de 1997 vem assumir esta nova exigência como devendo merecer uma cuidada atenção, ao consagrar como tarefa fundamental do Estado a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ao consignar o direito de todos os homens e mulheres a tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do País e ao considerar que a participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política é condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático e que a lei deve promover a igualdade no exercício dos direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso aos cargos políticos, abrindo caminho à adopção de medidas de acção positiva nesse sentido.Aplausos do PS.É que estes 30 anos de vivência democrática caracterizam-se, no que à participação política diz respeito, por uma sub-representação feminina. Esta tem sido feita de avanços e recuos, em que a proclamação do discurso não é acompanhada de consequências práticas. Portugal fica em má posição, quer em termos comparados europeus quer em termos internacionais.
E fica mal porquê? Porque, à luz dos princípios hoje defendidos para o aperfeiçoamento dos regimes democráticos, o contributo das mulheres é indispensável. Constituindo elas metade da humanidade, não podem deixar de contribuir para a formulação da decisão política de que também são destinatárias. Não podem ficar de fora da definição das prioridades, da definição do seu conteúdo, da definição do seu âmbito e da definição do seu alcance. Porque têm competências que são indispensáveis para o aperfeiçoamento dessa mesma decisão, porque têm conhecimentos e vivências que atribuem uma ordem diferente às prioridades e, se assim é, não podem nem devem ficar arredadas do processo decisional.
Como afirmam Nuria Chinchilla e Consuelo Léon "Homem e mulher, como pessoas, na ordem do ser, são iguais. Do ponto de vista genético, a diferença entre homens e mulheres limita-se a 3%, uma percentagem pequena, mas que está presente em todas as células do nosso corpo. A consequência é clara: somos mais iguais do que diferentes e, simultaneamente, somos iguais e diferentes em tudo. Ser homem ou ser mulher significa um modo diferente de ver, entender, avaliar e, portanto, de actuar no mundo. Em resumo, a nossa biologia marca também diferenças claras na psicologia masculina e feminina, que são a base da complementaridade."
Mas se hoje os instrumentos jurídicos que facultam a participação já não constituem impedimento, porque persiste o fenómeno da sub-representação? Porque há constrangimentos sociais e fenómenos sociologicamente demonstrados de reprodução no poder que perpetuam a participação no masculino, por muito que as proclamações vão em sentido contrário. A desvalorização do papel das mulheres socialmente construída ao longo de séculos, a inferioridade que é atribuída explícita ou implicitamente às suas preocupações, a menorização que é atribuída à forma como exprimem a sua visão do mundo constituem
4913   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 comportamentos vexatórios reiterados que têm necessariamente consequências práticas que estão à vista e que se verificarão em todas as comunidades.
Por isso, nos países mais desenvolvidos e com um grau mais elevado de maturidade democrática foram adoptadas medidas que proporcionam uma maior participação feminina na política que não é operada directamente pelas transformações ocorridas com o seu maior envolvimento no meio laboral ou com a sua hoje mais elevada capacitação profissional, científica ou académica.
É isso o que pretendemos fazer em Portugal, através da iniciativa legislativa que hoje se apresenta: a promoção de medidas tendentes a uma igualdade efectiva de participação e acesso a cargos políticos.
E o Partido Socialista fá-lo convictamente, porque esta medida surge na sequência de um processo interno em que as disposições estatutárias que introduziu e que o auto-vincularam nesse sentido produziram resultados concretos e mensuráveis que redinamizaram a sua vivência democrática.Aplausos do PS.O projecto de lei que hoje se apresenta baseia-se num objectivo de aperfeiçoamento do nosso sistema democrático, visando atingir uma democracia paritária: uma democracia de todas e de todos, orientada para todas e para todos.
Para a conseguir estabeleceu-se uma representação mínima obrigatória de, pelo menos, 33% de cada um dos sexos nas listas eleitorais para a Assembleia da República, o Parlamento Europeu e as Autarquias Locais, considerado como o limiar da paridade, porque a sociedade também é paritária. Este o limiar que permite influenciar a decisão e que, sobretudo, permite imprimir uma marca distintiva na decisão, aproximando os eleitos dos eleitores.
Não desconhecemos que a adopção de medidas como aquelas que propugnamos, sob pena da sua rejeição em termos de percentagem obrigatória de representação, está sujeita a fortes críticas, designadamente políticas e jurídicas.
As primeiras assentam, fundamentalmente em dois aspectos: o primeiro, na invocação de que as medidas positivas descredibilizam e são humilhantes para as mulheres porque estas chegariam à política não porque tivessem mérito para o efeito, não porque assim se cumprisse a sua vontade, mas porque a isso a lei obrigava, o que descredibilizaria à partida, a sua participação.
Um segundo aspecto é o de que, face ao percurso de afirmação no meio profissional, científico e académico em que as mulheres têm vindo a conquistar posições de cada vez maior notoriedade, o mesmo aconteceria naturalmente no que à participação política diz respeito. Nada de mais errado, em minha opinião.
Em primeiro lugar, porque a constatação prática de que é preciso forçar a participação das mulheres para que ela efectivamente aconteça não as menoriza a elas mas, sim, a quem impede a sua participação de forma explícita ou implícita, repito.
Quanto ao segundo aspecto, também a experiência vivida demonstra que, quando se abranda a pressão, a representação regride em vez de se expandir, como o livre curso da natureza parecia prometer.Aplausos do PS.Quanto aos argumentos jurídicos, eles assentam substancialmente na inconstitucionalidade das acções positivas por ofensa ao princípio da igualdade. Contra isto o facto de ser a redacção do próprio artigo 109.o da Constituição que aponta nesse sentido e o facto de ser hoje também aceite o princípio da discriminação positiva em múltiplos domínios, e neste também, precisamente para a construção da igualdade, para que esta efectivamente aconteça e não seja um mero objectivo a alcançar quando isso venha, e se vier, a acontecer, nalguma época, em algum lugar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aperfeiçoamento do regime democrático no sentido de que ele se aproxime do eleitores dando resposta à sua busca de bem-estar e de desenvolvimento e dando resposta também aos perigos que a humanidade enfrenta no domínio ambiental e da segurança ou aos desequilíbrios de transferência do poder da esfera individual para a esfera económica ou científica reclamam o contributo não do mero capital humano mas sob a perspectiva de potencialidade humana, na concepção de Amartya Sen, que se centra na capacidade, na liberdade concreta de as pessoas terem a vida que, com razão, valorizam, e aumentarem as escolhas de que dispõem, "ao mesmo tempo que contribuem com os seus talentos para a discussão e a fixação do sistema de valores que deve enformar a sociedade. Um processo, portanto, de desenvolvimento, como alargamento da potencialidade humana para viver uma vida mais digna de ser vivida e mais livre, porque os seres humanos não são meros meios de produção, mas também o fim do seu desempenho, porque são as próprias pessoas que devem assumir a responsabilidade do desenvolvimento e da mudança do mundo em que vivem. Não há substituto da responsabilidade individual.
Na definição da política pública, a efectividade de público tem de ser vista sob diferentes perspectivas. As conexões empíricas não apenas ilustram o âmbito dos conceitos de justiça e moralidade caros às pessoas, como também indicam até que ponto a formação de valores é um processo social que implica
4914   |   I Série - Número 106   |   31 de Março de 2006 interacções públicas".
Esta - afirmo eu - não é uma luta de mulheres. E muito menos uma luta de mulheres contra homens. É, ao contrário, uma luta de mulheres e homens no sentido de construírem em conjunto estratégias política e sociais que respondam aos desafios e às ameaças do nosso tempo e dos tempos futuros.Aplausos do PS.Como dizia Kant, "na lenta e esquiva aproximação aos ideais são necessários conceitos justos, grande experiência e boa vontade".
O projecto de lei que hoje apresentamos perante vós pretende cumprir estes requisitos: é justo, visa aperfeiçoar a democracia, ao pretender contar com os talentos, os conhecimentos, as sensibilidades e as competências de todos para a construção de soluções válidas; assenta na experiência de que se não se forçar a que assim seja, apenas os que se chegam e se impõem para ocupar o espaço ou para não sair de um espaço já ocupado é que o conquistam ou nele permanecem; e está imbuído de boa vontade, porque pretende ser inclusivo, integrando na formulação das decisões "o ver das coisas" diferente em cada um de nós e que, por isso, deve ser somado e não subtraído.
Só com esta soma e com este conjunto teremos oportunidade de contribuir para a melhoria do destino humano.Aplausos do PS, com Deputados de pé, e do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, folgo muito em vê-la aqui no Parlamento. Seja bem-vinda de regresso com saúde.
Sr.a Deputada, confesso que há um aspecto em que me sinto com mais sorte do que a Sr.a Deputada. É que pertenço a um partido que, sem imposição de quotas e sem imposição interna de mecanismos artificiais para a participação das mulheres,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Tem uma mulher!A Oradora: - ... sempre garantiu a sua intervenção, participação e acesso a qualquer cargo, dependendo apenas do seu mérito, empenho e trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, tivemos a primeira mulher candidata à liderança de um partido. Não ganhou, mas garanto-lhe que não foi por ser mulher. Tivemos a primeira líder de bancada, de todas as bancadas neste Parlamento,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Não é verdade!A Oradora: - Sem desprimor, mas refiro-me a um partido que vai a votos sozinho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E que faz alianças depois!A Oradora: - ... e tivemos a primeira mulher ministra da Justiça.
Na lista que eu própria encabecei, pelo círculo eleitoral de Leiria, estavam mulheres nos três primeiro lugares e nas últimas eleições autárquicas a cabeça de lista à principal câmara do País, Lisboa, era uma mulher.
Por isso, Sr.a Deputada, digo com particular à vontade, o CDS-PP não precisa de mecanismos nem de instrumentos artificiais ou de discriminação positiva.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, temos a sorte de preferir, isso sim, a diferenciação positiva em função do mérito que é reconhecido em detrimento da discriminação. E tudo isto, como disse, sem quotas e sem artifícios.
Visto que VV. Ex.as invocam a Constituição, gostaria de dizer que a paridade não se proclama, pratica-se. Ora, pergunto à Sr.a Deputada e à bancada do Partido Socialista o seguinte: como é que acreditam que