46 I SÉRIE — NÚMERO 89dizer que o Governo encara como positivas estas iniciati- pouco oblíqua à sua questão. vas dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Gostaria de aproveitar para lhe dizer o seguinte: a pers-Partido Comunista, entendendo tratar-se de uma forma útil pectiva do Governo, em matéria de recenseamento, é a de de contribuir para que a comunidade emigrante possa estar que existe uma certa contradição no regime de recensea-recenseada e votar. Assim, o Governo encara favoravel- mento, porque, por um lado, ele é obrigatório e, por outro, mente estas alterações. depende de uma atitude, de uma iniciativa de cada cidadão,  sendo que, se ele não toma essa iniciativa, há lugar a um O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para pedir es- recenseamento oficioso, que é difícil de conceber na práti-clarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Fili- ca. pe. Todo este sistema é, em certa medida, contraditório. O  caminho do futuro é seguramente o de um recenseamento O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Se- automático, decorrente da qualidade de cidadão e que deve cretário de Estado, aproveito a sua presença aqui para lhe estar associado à revisão do bilhete de identidade (já anun-colocar uma questão que nos tem intrigado e que talvez ciada pelo Governo) e à sua transformação em cartão de nos possa esclarecer. cidadão. A partir desse momento, a posse de um título de Apresentámos este projecto de lei porque tivemos tes- identidade confere uma certeza quanto à nacionalidade e à temunhos, da parte de cidadãos portugueses residentes no idade, pode conferir também uma indicação da residência e estrangeiro, de que renovar o bilhete de identidade ou permite organizar todo o sistema eleitoral. Aquilo que alterar a morada dele constante é um sarilho! Assim, prefe- resta, de forma negativa, é apenas excluir todos os cida-rem fazê-lo quando cá vêm nas férias, regressando já com dãos que padecem de incapacidades eleitorais activas – é ele na carteira, ao passo que, se tratarem disso no consula- este, estou certo, o futuro em matéria de recenseamento. do, passam-se meses – até ouvi falar em anos, não sei se Mas este futuro geral não abrange os nossos emigran-será verdade, mas serão seguramente meses – até o obte- tes, e não os pode abranger por uma razão muito simples: rem. por um lado, porque, em relação a eles, não vale a regra do Ora, já que estamos no século XXI, e não creio que as recenseamento e, por outro, porque, independentemente de comunicações entre Portugal e o resto do mundo consti- atrasos que haja, e que têm sido corrigidos e atenuados, é tuam um problema dramático, não consigo perceber por verdade que muitos dos nossos emigrantes querem, até por que é que isto se passa, ou seja, por que é que se demora razões afectivas, manter o bilhete de identidade. meses a tratar de um bilhete de identidade num consulado. A esta circunstância associa-se a de, legalmente, o É que, se não existisse esse problema, isto é, se as pessoas domicílio depender de um acto de vontade – repare que o fossem ao consulado tratar do bilhete de identidade e, meu domicílio é o que eu quiser, de entre vários em que passado um tempo razoável, o recebessem, acontecendo- possa efectivamente dormir ou viver. Ou seja, à luz da lhes, pois, o mesmo que acontece a qualquer cidadão por- nossa lei civil, há um grande grau de voluntariedade na tuguês, seguramente não seria preciso estarmos com estas indicação do domicílio, não sendo propriamente desfasado iniciativas legislativas. da realidade o facto de um emigrante indicar um domicílio Há uns dias, como tinha o recenseamento desactuali- em Portugal. Portanto, esse problema é, em certo sentido, zado, por ter mudado de residência, tive de tratar primei- difícil de superar. ro do bilhete de identidade para depois tratar do recen- Por isso, repito, encara-se como uma iniciativa positi-seamento, o que fiz em alguns dias, no que toca ao bilhe- va, mesmo neste contexto de transformação da filosofia do te de identidade, sendo que o recenseamento foi imedia- recenseamento eleitoral, a proposta agora apresentada. to. Se o mesmo acontecesse aos cidadãos portugueses  residentes no estrangeiro, isto é, se eles fossem aos con- O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para uma in-sulados e se, num prazo razoavelmente curto, pudessem tervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís. renovar o bilhete de identidade, não seria necessário  fazer uma lei! Estamos, pois, a fazer uma lei porque, por O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Presidente, Srs. Depu-uma razão que desconheço em absoluto, os mecanismos tados: Para esgotar o tempo de que ainda disponho, gosta-administrativos não funcionam. ria de fazer uma pequena intervenção. Como tal, gostaria de aproveitar a presença do Sr. Se- O Sr. Deputado António Filipe levantou hoje o pro-cretário de Estado para nos dar uma explicação para o blema de saber por que é que muitos compatriotas nossos facto de a renovação de um bilhete de identidade requerida não têm o bilhete de identidade em tempo útil, se aqui ele é num consulado demorar vários meses. emitido com a rapidez necessária.  Sr. Deputado António Filipe, fui emigrante e conheço a Vozes do PCP: —Muito bem! realidade. Como tive oportunidade de dizer na minha in- tervenção inicial, quando, em 1995, o Partido Socialista O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Para respon- ganhou as eleições, havia 136 000 pedidos de bilhetes de der, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Adminis- identidade em caixotes, no Ministério dos Negócios Es-tração Interna. trangeiros, que aí se encontravam há 2, 3, 4 e 5 anos. Cri- ou-se o Centro Emissor dos Negócios Estrangeiros – aliás, O Sr. Secretário de Estado da Administração Inter- já tinha sido criado por diploma, só que, na prática, não na: —Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, con- funcionava, existindo apenas no papel – e, desde Outubro fesso antecipadamente que vou responder de forma um de 1995 até Abril de 1996, esses 136 000 pedidos de bilhe-