7 DE MARÇO DE 2020 33 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — No passado — e é importante lembrarmos a história do País — isto não aconteceu assim. Há péssimos exemplos de PPP em Portugal. Em muitos casos — não em todos, também é justo dizê-lo —, sobretudo nas PPP rodoviárias, elas foram utilizadas para lançar, chutar encargos para o futuro, para deixar as contas para pagar depois, para as gerações futuras. Foram contratos, Sr.as e Srs. Deputados, ruinosos para o País. Alguns têm hoje contornos que estão a ser investigados criminalmente. E era importante que o Partido Socialista e o Governo se tivessem lembrado disto antes de alterar o diploma. O CDS apresentou agora propostas de alteração que, diria, são as imprescindíveis para repor a decência, aquilo que nunca devia ter desaparecido do ordenamento jurídico. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, refiro os 16 — Sr.as e Srs. Deputados, 16! — requisitos gerais a que tem de obedecer qualquer PPP. Não é «caso a caso» ou «logo se vê como é que é nesta ou naquela». O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — São 16 requisitos gerais, que não são burocráticos, são materiais, para não voltarmos a ter PPP ruinosas, e que não são substituíveis pelos cinco que o Partido Socialista criou agora: a análise custo-benefício, que é o mais básico e fundamental, o estudo de impacto orçamental, a programação financeira plurianual, a preparação de contingências. Em segundo lugar, propomos que o Ministro das Finanças e o Ministro do setor voltem a ter os seus poderes e a responsabilidade pelo lançamento das PPP. Sr.as e Srs. Deputados, neste assunto, sobretudo com o passado que temos em Portugal, a responsabilidade por estas decisões não pode ser diluída no Conselho de Ministros. Queremos saber quem tem a responsabilidade pela tomada destas decisões para que, depois, passados uns anos, quando estivermos à procura de responsáveis, não se diga: «Foi o órgão colegial Conselho de Ministros, não se sabe bem quem propôs e não se sabe bem quem aprovou.» O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por último, contrariamente ao que acontece com o resto do diploma, há um ponto em que é feita uma clarificação, e não uma modificação, em relação à aplicabilidade deste regime aos municípios. Em concreto, este ponto vai permitir desbloquear uma obra que é estruturante para o concelho do Porto, uma obra que foi sufragada eleitoralmente e que fazia parte do programa eleitoral de uma candidatura em que o CDS participou. Não podemos, por isso, estar hoje contra e impedir aquilo com que então nos comprometemos. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por isso mesmo, não votaremos a favor das cessações de vigência, mas votaremos a favor... A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza. Como dizia, votaremos a favor de todas as propostas de alteração que visem repor o poder do Ministro das Finanças e que visem repor a decência nos requisitos das PPP. Aplausos do CDS-PP.