884II SÉRIE — NÚMERO 42Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo resposta às seguintes questões:1) Quais os termos do contrato existente entre aRTP e o Grupo de Redactores Independentes?2) Qual a razão que levou a RTP a prescindirde jornalistas dos serviços informativos da empresa e a optar por um grupo privado de «redactores independentes»?3) Considera o Governo ser essa a melhor formade garantir o rigor, a objectividade e o pluralismo constitucional e legalmente exigíveis à comunicação social estatizada?4) Considera igualmente correcta do ponto devista da recuperação financeira da RTP a deliberação tomada pelo seu conselho de gerência?5) Entende o Governo que programas do génerodo Jornal de Economia respeitam o preceituado no artigo 39.° da Constituição quanto à salvaguarda da independência dos meios de comunicação social pertencentes ao Estado perante o Governo e a Administração Pública?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Arons de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com o comunicado anexo, a situação conturbada vivida há já vários anos no ISEF (ex-INEF) conheceu recentemente um agravamento considerável, através da emissão, por parte da Comissão Instaladora do ISEF, de memoranduns internos criando condicionalismos mais gravosos para o cumprimento do Plano Especial de Licenciatura, que originariamente se destinaria a satisfazer as legítimas aspirações dos bacharéis do ISEF.Nestes termos, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicite ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:1) Quais as razões que motivaram o agravamentodas condições do PEL, instituído pelo Despacho n.° 43/79, do MEC, constantes do Despacho n.° 18/80 do mesmo Ministério?2) Qual a cobertura legal da prática de actos nor-mativos por -memorandos internos pela Comissão Instaladora do ISEF, designadamente os que se prendem com o PEL acima referido?3) Até quando prolongará o MEU o regime deinstalação do ISEF, com manifesto prejuízo para a escola e ofensa das regras da gestão democrática?Mais requeiro me sejam enviados os memorandos n.os 7/81 e 21/81 da Cl do ISEF.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PS, Luís Manuel Patrão.Aos estudantes do ISEFComo é do conhecimento geral após a extinção do INEF e das EEF passou a existir uma única via de ensino no âmbito da educação física, através dos actuais ISEF de Lisboa e Porto, passando estas instituições a formar técnicos com os graus de bacharel e licenciado.Consagrando esta alteração, foi publicado o Decreto--Lei n.° 675/75, no qual ficou definido que os diplomados pelo INEF e pelas EEF passariam, para todos os efeitos legais de carreira docente e continuação de estudos, a ser equiparados a licenciados e a bacharéis, respectivamente.Como é evidente e perante o que ficou legalmente estabelecido, os equiparados a bacharéis teriam o direito de livre acesso à matrícula no 1.° ano de licenciatura (4.° ano do curso do ISEF).Porém, no ano lectivo de 1977-1978, ano em que se iniciou o 1." ano de licenciatura (4.° ano), os equiparados a bacharéis, ao pretenderem matricular-se no ano atrás citado, foram impedidos de o fazer por ordem da Comissão Instaladora do ISEF de Lisboa, sem qualquer explicação legal. Imediatamente a comissão representativa dos equiparados e bacharéis recorreu junto do Provedor de Justiça, tendo conseguido deste, em 1979, o parecer favorável, considerando a atitude da Cl ilegal.Então, inexplicavelmente, surgiu o Despacho n.° 43/ 79, que veio criar o Plano Especial de Licenciatura com 16 cadeiras. Posteriormente, esse despacho foi regovado pelo Despacho n.° 18/80, que veio criar o actual PEL, em que o número de cadeiras passou a ser de 21 (1 cadeira do 1.° ano, 3 cadeiras do 2.° ano e 6 cadeiras do 3.° ano do bacharelato antes de se poder entrar no 1.° ano de licenciatura, 4.° ano).Como se tal ilegalidade não bastasse, a Cl, este ano lectivo, desrespeitando o próprio Despacho n.° 18/80 através de memorandos internos, aumentou as precedências e limitou o número de cadeiras, em que os equiparados a bacharéis, que se matriculem pela primeira vez, se podem inscrever.Em todas as reuniões de curso já efectuadas este ano estas ilegalidades foram frontalmente repudiadas. É inaceitável pelo PEL o agravamento de condições agora imposto pela Cl através dos memorandos n.m 7/ 81 e 21/81.Cumprindo com as determinações das reuniões a comissão de curso informa que irá desenvolver, no plano legal, um processo reivindicativo global contra todas as ilegalidades e prepotências de que os equiparados a bacharéis estão a ser vítimas.Não aos memorandos!Basta de ilegalidades!Não aos Despachos n.os 43/79 e 18/80!Pelo cumprimento do Decreto-Lei n.° 675/75!A Comissão de Curso do PELRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a moção anexa, aprovada pela Assembleia Municipal de Gondomar, subsistem graves problemas relacionados com o funcionamento do SASE nas escolas daquele concelho.