I SÉRIE — NÚMERO 87 30 desse sistema foram 17 803 milhões de euros, ou seja, o sistema é atualmente, repito, superavitário e é preciso dizer isto. Agora, o debate é realmente sobre modelos diferentes relativamente à segurança social e mais valia que o debate tivesse sido claro desde o início. Pergunta o PSD: «Não há um problema de sustentabilidade da segurança social?». Há, o problema até é bastante grande e chama-se austeridade,... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — ... porque justamente o desemprego, os apelos à emigração, o mergulhar o País numa recessão isso, sim, descapitalizou a segurança social. E, Srs. Deputados, nós conhecemos as soluções do PSD e do CDS, que foram mergulhar o País nessa recessão, manter 80% das pensões congeladas, promover os cortes nas pensões — lembram-se, certamente, Srs. Deputados —, foi, e é, defender o plafonamento para entregar a segurança social aos privados e, agora, é a promoção dos PPR e a descapitalização da segurança social pública, enfraquecendo o sistema de repartição. Se queremos defender a segurança social, então, temos de salvaguardar princípios fundamentais que este projeto põe em causa, como seja a solidariedade intergeracional, a universalidade do sistema, o seu papel na promoção da igualdade. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Temos de ter políticas de promoção do emprego e de subida dos salários. Sim, os salários, que os Srs. Deputados entenderam que deveriam baixar, têm de subir para que haja mais contribuições para a segurança social. É preciso não diminuir a TSU dos patrões, que era a solução da direita relativamente à criação de emprego, e é preciso diversificar as fontes de financiamento da segurança social, como estamos agora a debater. Isto tudo é o oposto de transformar a segurança social num nicho de negócio, como o CDS, hoje, vem aqui propor. Porque é que falam em problemas concretos quando os senhores infernizaram a vida dos pensionistas? O único problema concreto que o projeto do CDS resolve é o problema concreto das seguradoras que têm tido prejuízo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz. O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje em discussão um projeto de lei do CDS-PP denominado contrato de transparência, que cria o sistema de informação para a reforma e o suplemento para a reforma. Temos, pois, hoje, em discussão uma mão cheia de nada. Pretende o CDS, com esta iniciativa, criar um sistema de informação para uma reforma assente em contas individuais virtuais, para assim estimar a pensão futura de cada cidadão. Com a proposta do CDS, cada cidadão receberia anualmente uma carta em que era estimada a sua pensão futura. Quanto à ideia, não nos parece mal, mas vamos ver se nos entendemos: uma pessoa que comece a trabalhar, passado um ano ou dois, recebe logo esta informação com base numa pequena estimativa de cálculo de um pequeno vencimento? Não nos parece que isto seja correto. A pessoa vai receber esta informação sem a ter solicitado? Também não nos parece correto. Vozes do PS: — Muito bem!