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Por que é que a seguir propomos uma sessão para sexta-feira? Ora, temos como objectivo o cumprimento da lei relativa ao Conselho da Comunicação Social. É o último dia previsto na lei para essas eleições e achamos que para encontrar a lista ou listas a apresentar na Assembleia necessitamos de algum tempo - isto já aqui foi dito de forma dialogante pelo Sr. Ministro Almeida Santos. É nesta base que propomos a eleição para sexta-feira, pois é uma eleição que decorre da própria lei e, neste caso, naturalmente, o próprio Presidente da Assembleia da República e os deputados estão obrigados a cumprir a lei, onde a margem de arbítrio nesta matéria é nula.
Pensamos que isto não tinha nenhuma desvantagem porque na quinta-feira é possível os grupos parlamentares reunirem-se, já que há trabalhos a fazer, podendo até nesse dia reunirem comissões especializadas da Assembleia, que seriam autorizadas a reunir pelo Plenário na quarta-feira.
9 DE SETEMBRO DE 1983Esta nossa proposta também tem outro objectivo, um pouco mais subtil, mas que não custa nada explicar e que se relaciona com as propostas que o Governo vai apresentar.
O Governo e os deputados que o apoiam não desistem das propostas de lei sobre matéria fiscal. Só que elas entrarão terça-feira ou quarta-feira, os 5 dias previstos no Regimento para publicação cumprir-se-ão, havendo ainda a possibilidade de algum grupo parlamentar requerer a impugnação da admissibilidade dessas propostas. A impugnação pode ser feita 48 horas depois da entrada das propostas; se estas entrarem na quarta-feira a discussão da impugnação pode ser feita na sexta-feira. Vemos assim um processo que, para além de funcionar bem para as eleições, permitirá que na semana seguinte sejam discutidas as propostas de natureza fiscal.Vozes do PCP: - Não é nada subtil isso!O Orador: - Não é?! É que a minha subtileza não é tanta como a vossa. Mas digam lá por que não é?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, é que o prazo é de 2 reuniões plenárias e não 2 dias.O Orador: - Para nós é sempre possível corrigir isso até à próxima sexta-feira. Ou seja, os entraves de natureza formal não elos impedirão de discutir as propostas, sempre com respeito da Constituição e da lei.
Relativamente ao agendamento das propostas do PCP, estamos contra.
Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães argumentou contra a definição do agendamento de uma ordem de trabalhos. O próprio Partido Comunista apresenta propostas para a ordem de trabalhos: a proposta de uma interpelação ao Governo e uma de apreciação do sector público da comunicação social e medidas anunciadas pelo Governo sobre a ANOP e a EPNC.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sem carácter taxativo!O Orador: - Nós temos também todo o direito de considerar propostas concretas para a ordem de trabalhos, ainda que em todos os casos anteriores em que isto tem acontecido se deixe depois à conferência dos líderes parlamentares os aspectos concretos do agendamento. Agora, ao convocar-se uma sessão suplementar da Assembleia, naturalmente que tem de se ter uma ideia sobre o que é que essa sessão vai discutir e não é para fazer uma mini sessão igual às sessões do período normal do funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Carlos Lage, em face do teor concreto da intervenção do Sr. Deputado.
É que me parece haver uma certa diferença de posicionamento entre as afirmações agora feitas e outras anteriormente expendidas.
Se, efectivamente, admite a possibilidade de a conferência dos presidentes, ulteriormente, alargar o âmbito da sessão, incluindo o cumprimento de outras
tarefas constitucionais, isso é constitucional. O que é inconstitucional, temos sustentado isso, é restringir, a partida, numa deliberação da Comissão Permanente o objecto da sessão.
Essa é a diferença fundamental entre a nossa proposta e a que o Sr. Deputado tem vindo a defender. É que nós incluímos na parte final da nossa proposta a expressão, que é fundamental, «sem prejuízo do exercício de outras competências constitucionais».
Essa expressão é a diferença entre a constitucionalidade e não constitucionalidade da deliberação. Esta é a diferença fundamental; é que os Srs. Deputados não podem restringir o objecto da sessão. E restringem-no, quer através da proposta anterior, quer desta, que é tão laxativa e tão limitativa que nem se vê, como há bocado se perguntava aqui, como é que no quadro dela se possa conceber a Mesa a exercer outras funções, como, por exemplo, a de admitir propostas governamentais. Pois se a sessão ó para eleger, elege-se. Ou então 0 Sr. Deputado concorda com a nossa tese de que ninguém pode limitar as competências da Assembleia da República. Nesse caso importa que o projecto de resolução contenha isso, de uma forma explícita e clara.
Era isto que importava que ficasse claro.O Sr. Presidente: - Aproveitava agora para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito.
Entendo esta proposta apresentada pelo PS e pelo PSD como dentro das competências da Comissão Permanente, no sentido em que determina a convocação da sessão suplementar.
No que se refere à parte da ordem de trabalhos, ela não faz mais do que aquilo que foi resolvido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares, em que fizemos até uma escolha de todos os órgãos que deviam ser eleitos.
Havia, portanto, um consenso geral dos grupos parlamentares para que se procedesse à eleição destes 9 órgãos.
Quer dizer, esta proposta não adianta mais nada do que aquilo que foi decidido na reunião dos grupos parlamentares; adianta somente aquilo que compete à Comissão Permanente, que é convocar para os dias tais e tais uma sessão suplementar da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta questão está neste momento colocada nos termos que me parecem os mais rigorosos. A Mesa, ao suscitar a questão do preenchimento da ordem do dia e da competência da sua fixação, está a colocara questão, penso eu, nos exactos termos.
De facto, a Comissão Permanente tem competência para convocar o Plenário da Assembleia da República, mas é ao Presidente da Mesa que competirá estabelecer a ordem do dia desses trabalhos.
Isso resulta de 2 disposições constitucionais: por um lado, resulta do artigo 177 o, que, penso eu, introduz uma modificação fundamental na ordem jurídica portuguesa, na medida em que estabelece que a sessão legislativa tem a duração de 1 ano, e ainda por cima, se compararmos os vários números desse artigo, verificamos que apenas no n.o 4 se exige que quando
a Assembleia é convocada extraordinariamente pelo Presidente da República ela se ocupe de assuntos específicos.
Esta disposição tem, evidentemente, sentido se a compararmos com outras anteriores e se entendermos que nos outros casos ela se ocupará das suas competências normais.
Por outro lado, também me parece resultar do artigo 179 o, com alguma clareza, que a ordem do dia é fixada pelo Presidente da Assembleia da República, segundo a prioridade de matérias definidas no Regimento. Assim, creio que esta Comissão Permanente cumprirá exactamente a sua função se convocar a Assembleia da República; convoca-a para 1 ou vários dias, e creio que o problema que foi levantado tem mais a ver com o facto de estarmos, no que diz respeito a alguns casos, no pressuposto de que a Assembleia só seria convocada para l dia porque é evidente que se a convocássemos para funcionar por um período mais dilatado não estaríamos aqui a decidir qual seria a ordem do dia, dado que todos concordaríamos que essa competência cabe exclusivamente ao Sr. Presidente.
Portanto, o que me parece é que a Comissão Permanente deve reduzir-se à sua competência constitucional e regimental e convocar a Assembleia da República para reunir ou numa data determinada ou para um período determinado. A fixação dessa ordem do dia, de acordo com as prioridades regimentais; competirá depois ao Sr. Presidente, ouvida a conferência dos grupos parlamentares.
Num aspecto, a fixação dessa ordem do dia está adiantada porque o Sr. Presidente já ouviu a conferência e já tem elementos que lhe permite ter o consenso de todos os grupos parlamentares quanto ao agendamento de determinadas eleições. Portanto, o consenso de todos os grupos em relação à urgência dessa matéria já o Sr. Presidente o tem; para o preenchimento de outros pontos da ordem do dia nessa sessão, a não existirem prioridades regimentais, o Sr. Presidente deverá ouvir a conferência dos grupos parlamentares, mediante propostas para o preenchimento dessas matérias.
Creio que isto é, de algum modo, aquilo que resulta do rigor ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, aparentemente o seu raciocínio não tem falhas, mas o resultado pode ser surpreendente.
Senão vejamos: um partido que neste momento tem responsabilidades governamentais pede à Comissão Permanente uma convocação da Assembleia por um determinado período de tempo, que, naturalmente, lhe é concedida: a seguir entram as prioridades regimentais e como, por exemplo, as ratificações dos decretos-leis têm prioridade regimental acaba por se discutir matérias em abstracto e não as matérias que podem ser politicamente relevantes e de importância nacional e que deviam ser discutidas de momento.
Portanto, desse modo, pode acontecer das duas uma: ou esse período é totalmente anulado no seu sentido e no seu significado ou transforma-se, por esse método, casa sessão numa mini sessão com a natureza do período normal dos 9 meses. Não há que fugir a isto.O Orador: - Não!O Sr. Carlos Lage (PS): - Então explique-me como ...O Orador: É que o Regimento confere aos vários partidos e ao Governo a possibilidade de, utilizando esse mesmo Regimento, obterem prioridades. Por exemplo, só o Governo, nos termos do artigo 69.o, é que pode obter a prioridade para as suas próprias propostas.O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!O Orador. - Por outro lado, nos lermos do artigo 71.o do Regimento, os partidos têm direito a utilizar direitos regimentais. Fora disso há as regras gerais do artigo 77.o, também do Regimento, e do artigo 252.o, que também lhe estabelece prioridades.
Portanto, quer os partidos, quer o Governo, têm rocios regimentais de fazerem com que os assuntos pelos quais se interessam sejam debatidos. E se, como é o caso - e creio que todos nós temos presente a matéria que nos foi aqui sugerida pelo Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares -, o Governo considera urgente e necessário o debate sobre propostas fiscais, penso virias das intervenções que aqui foram feitas tiveram precisamente presente essa consideração, e não houve nenhuma, mesmo aquelas que invocaram a necessidade de ponderar mais cuidadosamente essas matérias, que pusesse em causa a urgência da discussão desses pedidos. Creio que, mesmo sem utilizarmos o processo reduzido de urgências - porque esse é um processo que competirá ao Governo ajuizar se o quer utilizar ou não -, ficou implícita a necessidade da prioridade regimental dessas matérias.
Posto isto, se a prioridade resulta do artigo 69 o do Regimento, então o Sr. Presidente em uma prioridade regimental. que poderá utilizar ao agendar essas matérias.
Um último ponto: é vidente que isto implica que as propostas entrem porque só há prioridade para propostas apresentadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado tacto Walter Rosa.O Sr. Walter Rosa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, na reunião de líderes parlamentares realizada esta manhã o nosso entendimento foi o de que se tinha estabelecido, por consenso, a ordem de trabalhos ou, pelo menos, os assuntos que iam ser discutidos da próxima reunião plenária da Assembleia. Só não houve consenso - e soubemo-lo esta tarde, aqui, na Comissão Permanente - no que diz respeito à consideração dos períodos regimentais que devem ser observados para se entrar na apreciação e votação das propostas de lei a apresentar pelo Governo. '
Mas de manhã tinha havido consenso de que, efectivamente, íamos, tal como anteriormente havia sido deliberado em Comissão Permanente, proceder às eleições para os órgãos externos e para as representa-
9 DE SETEMBRO DE 1983 1169ções internacionais no dia 14.E houve também consenso, depois de ouvido o Ministro Almeida Santos, que se aceitaria agendas, para discussão oportuna, algumas propostas de lei de natureza fiscal.
Só que com algum optimismo, o Ministro Almeida Santos admitiu que, sendo essas propostas de lei discutidas na próxima terça-feira, dia 13, em Conselho de Ministros, poderiam dar aqui entrada no dia 14 para serem agendadas e ofereceu-se, gentilmente, a, antes mesmo de o Conselho de Ministros as discutir, dá-las ao conhecimento dos partidos.
Bem, essa gentileza - eu diria a título pessoal do Ministro Almeida Santos já não tem interesse. Efectivamente, nós não pensamos que seja útil que na próxima segunda-feira ele distribua matéria que ainda nem sequer foi apreciada em Conselho de Ministros. Esperaremos, pois, que, na quarta-feira, dia 14, o Governo, se realmente tiver propostas de lei de natureza fiscal - e não sabemos quantas são -, as envie ao Parlamento.
Foi, pois, primeiro, no respeito havido esta manhã quanto as matérias a discutir no Plenário e, depois, no respeito pelas intervenções e objecções do CDS e também do PCP quanto aos prazos regimentais que nós resolvemos retirar uma proposta inicial e apresentar trina segunda, que já foi distribuída.
E quero ratificar uma interpretação que o Sr. Presidente deu à proposta do PS, porque, de facto, é correcta.
Efectivamente, na alínea a) limitamo-mos a repetir aquilo que já tinha sido aprovado anteriormente, juntámos uma alínea d), que agora pretende marcar uma, sessão para o dia 16 para se discutir matéria relativa à comunicação social, dado que a lei saiu no dia 6, e os 10 dias estabelecidos na lei terminou no dia 16, pelo que convém reunir o Plenário neste dia.
E sendo essa matéria para deliberação desta Comissão Permanente, é isso que o PS propõe.
Acrescento, à guisa de mero esclarecimento, não já de proposta, que, efectivamente, esperamos que o Governo no dia 14, quarta-feira, apresente aqui as propostas de lei elas; tramitarão nos prazos regimentais, e a conferência de líderes, que não deixará de reunir para agendas ulteriormente esta matéria, deliberará sobre quando ela deverá ser agendada, uma vez cumpridos os prazos regimentais.
Nós presumirmos que será necessário reunir o Plenário na outra semana, a partir do dia 19, salvo erro, ruas essa deliberação já pode ser tomada pelo Plenário na sexta-feira, dia 16, ou até pela reunião plenária do dia 14. Não será, pois, necessário convocar imediatamente esta Comissão Permanente para uma reunião na semana que começa no dia 19.
Este o esclarecimento que gostaríamos de dar, no seguimento da proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas observações em relação às questões que têm estado em discussão.
A primeira refere-se à necessidade de trazer também aqui o meu testemunho relativamente ao que se passou hoje de manhã na conferência dos grupos parlamentares.
É verdade que em princípio se admitiu a possibilidade de discutir as propostas do Governo lá para quinta-feira e sexta-feira. C verdade que o Sr. Ministro Almeida Santos anunciou a disposição do Governo de na segunda-feira enviar aos presidentes dos grupos parlamentares o texto dessas propostas de lei. Mas sem compromisso nenhum. O Sr. Ministro Almeida Santos adiantou que elas poderiam ser alteradas e que, provavelmente, seriam alteradas pelo Conselho de Ministros de terça-feira.
Ora, isto para dizer que não houve um compromisso fechado. E repare-se que é uma medida cautelas importante marcar-se já, hoje e aqui, nesta reunião da Comissão Permanente, a reserva sobre matéria de inconstitucionalidade que essas propostas podem conter, tanto mais que nós tomamos conhecimento delas na segunda-feira, mas não há compromisso nenhum da parte do Governo do momento em que elas serão entregues na Assembleia, senão até se poderia considerar a possibilidade de prescindir prazos. Mas o que acontece é que não há nenhum compromisso da parte do Governo em relação ao próprio teor das propostas que apresentará aos presidentes dos grupos parlamentares na segunda-feira.
Ficou também muita coisa em aberto para a reunião da Comissão Permanente. Por exemplo, estou a recordar-me que num certo momento o Sr. Deputado Walter Rosa propôs um certo tratamento para o período de antes da ordem do dia, concretamente que houvesse período de antes da ordem do dia apenas em 2 dos 3 dias em que provavelmente a Assembleia reunisse.
Da nossa parte até demos consenso a essa proposta, ruas outros partidos e outros grupos parlamentares não deram o seu acordo.
Recordo-me ainda que houve quem dissesse: Não, precisamos de ver como é que se configura a sessão suplementar para vermos que interesse tem e quantos períodos de antes da ordem do dia devem realizar-se.» Isto só para dizer que não nos agarremos aos consensos que foram firmados porque ficou muito coisa em aberto, incluindo mesmo a matéria da sessão suplementar. Lembro também, por exemplo, que o Sr. Deputado Carlos Lage dizia que quanto à questão da interpelação, ela se discutiria hoje à tarde e que não valia a pena discuti-la naquela altura. Isto é, a matéria da sessão suplementar não foi objecto de nenhum consenso na conferência dos grupos parlamentares.