I SÉRIE — NÚMERO 36 24 consigam aceder aos textos, que de outra forma não teriam possibilidade de consultar, sem dependerem da benevolência ou de um improviso de circunstância. Portanto, é uma alteração simples, que adita ao artigo 75.o do Código do Direito de Autor a previsão de que esta é uma utilização livre com um regime suficientemente detalhado para deixar claros quais são os conceitos; quais são as pessoas que se qualificam e que, portanto, podem ser autorizadas a beneficiar deste regime, quais são as entidades que as podem auxiliar nessa tarefa e, finalmente, definir quais são as utilizações permitidas neste quadro, protegendo sempre a posição dos autores e equilibrando as várias partes. Obviamente, não está em causa uma exploração comercial, está, sim, em causa a garantia da não discriminação e a garantia de um direito fundamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Ministra da Cultura. A Sr.a Ministra da Cultura: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer apenas, como nota final — e pegando na última intervenção do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, que o que aconteceu ao longo deste processo foi o respeito pelo processo legislativo, tal como está previsto na Constituição da República Portuguesa. De facto, foram feitos reparos pelo Sr. Presidente da República aquando da promulgação do diploma e foi com base nesses reparos que o Governo optou — em nossa opinião, bem! — por analisá-los e por aqui trazer, hoje, esta alteração que nos parece equilibrada. Sr.as e Srs. Deputados, nesta intervenção final, quero apenas realçar um aspeto que me parece ser o mais relevante de todos: como eu disse na intervenção inicial, é muito importante realçar o acordo, o consenso, o equilíbrio ou o ponto de encontro que foi possível entre todas as entidades ao longo deste processo para que o trabalho em sede de Comissão tenha em consideração este entendimento. De facto, a descriminalização em causa é o caminho equilibrado e certo que reúne o acordo das entidades e que nos permitirá ter em Portugal um regime mais equilibrado, provavelmente mais protetor dos direitos de autor. O regime contraordenacional que aqui está proposto assim o permite entender. Relativamente à questão da capacidade, cá estaremos para garantir que, após a aprovação deste novo regime, ela exista para que os direitos de autor sejam protegidos, mas também para que, do ponto de vista do funcionamento das empresas e da economia, tenhamos um regime mais simples e mais amigo da atividade económica. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Com esta intervenção da Sr.a Ministra, está encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 170/XIII/4.a. Passamos ao ponto cinco, com a apreciação da Petição n.o 467/XIII/3.a (Federação Nacional de Professores – FENPROF) — Solicita a celebração de contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo que respeite o estipulado na Lei de Bases e o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.a Deputada Sandra Pontedeira. A Sr.a Sandra Pontedeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo todos os peticionários signatários que subscrevem esta petição, que tem como objeto a promoção de uma alteração legislativa do Decreto-Lei n.o 152/2013, que aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior. Para a FENPROF e para todos os peticionários signatários, este Estatuto não regula de forma completa as condições de trabalho dos docentes em funções no ensino particular e cooperativo. Alguns dos princípios vertidos na Lei de Bases e no próprio Estatuto, segundo os peticionários, não estão a ser cumpridos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As relações laborais nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo regem-se pelo direito privado.