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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma vez que a presente pergunta formulada ao Governo em 11 de Outubro de 2012 nãoobteve resposta até à data, venho insistir junto de V.Exa de forma a obter a informaçãoque é relevante e urgente conhecer:No momento em que o Governo anuncia o enorme aumento de impostos para 2013, esmagandoas famílias e as empresas, sem que tenham sido anunciadas medidas concretas no corte dadespesa pública nos organismos da Administração Central e em especial nos GabinetesMinisteriais, importa esclarecer a Assembleia da República e os Portugueses sobre o que temsido realizado neste domínio e o que está a ser programado para 2013.Assim nos termos regimentais da Assembleia da República, através de V.Exa, os Deputadossignatários requerem que nos seja remetida com caráter de urgência a seguinte informação:Relativamente ao de 2012, até Setembro ou até ao último mês já contabilizado eindividualizada por Gabinete de cada Ministro: - Total da Despesa de Funcionamento comparada com o mesmo período do ano anterior;- Total da Despesa realizada com Viagens, detalhando o valor pago em Hotéis e Restaurantes,indicando, no caso das viagens ao estrangeiro, os países visitados.- Total da Despesa realizada com Telemóveis;- Total da Despesa realizada com o uso de Cartões de Crédito;- Total da Despesa Realizada com Aluguer/Leasing de Viaturas afetas a cada Gabinete, bemcomo a lista de todas as viaturas ao serviço no Gabinete;- Total da Despesa Realizada com Combustíveis e Portagens;- Total da Despesa Realizada com a contratação de Assessores. Adjuntos, Secretárias,Motoristas;- Total da Despesa Realizada com a encomenda de Estudos a especialistas, pareceres jurídicose Consultadoria especializada.- Total da Despesa de Funcionamento por cada Organismo Tutelado por cada Ministério;X 1019 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:47:29 +00:00Reason:Location:Despesas de Funcionamento nos Gabinetes Ministeriais - InsistênciaPrimeiro-Ministro28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
- Total da Despesa com Cartões de crédito, ajudas de custo, hotéis, restaurantes, viagensaluguer de viaturas, combustíveis estudos, pareceres jurídicos, consultadorias, organização deeventos públicos, por cada organismo tutelado por cada Ministério.- Total dos subsídios e apoios atribuídos pelo Orçamento de cada Gabinete Ministerial, ou darespetiva Secretaria-geral, com a listagem das entidades a quem foram atribuídos e os critériosadotados para tal atribuição.Relativamente ao ano de 2013 e por cada Ministério: - O valor Orçamentado para cada rúbrica solicitada em A, evidenciando o total de poupançaestimada face ao ano de 2012.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sANTÓNIO SERRANO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – No início de Outubro do ano passado foi a anunciado que a administração dos ENVC e aPDVSA chegaram a acordo para retomar a construção de dois navios asfalteiros.2 – Foi igualmente anunciado que ficou prevista a entrega dos dois navios para Março de 2014,e que o negócio ronda os 128 milhões de euros.3 – Durante a tutela do anterior Governo socialista os ENVC tinham deixado chegar o contratode construção dos referidos navios a um ponto muito preocupante pois, para além de terem sidocanalizadas as verbas, que a PDVSA Naval tinha pago a título de adiantamento, para outrasobrigações da empresa, que não relacionadas com o contrato, com o passar do tempo e a nãoexecução das fases acordadas, já se corria o risco de se estar em incumprimento contratual.4 – A boa execução deste contrato é essencial para a sustentabilidade dos ENVC e,consequentemente, para que a atual reprivatização, ora em curso, obtenha o sucessopretendido.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daDefesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Quais os termos gerais do contrato supracitado, nomeadamente no que refere aoaditamento verificado no final do ano transato?2 – Antes da assinatura deste aditamento em que situação se encontrava o contrato?Desde quando? Que consequências tinha para a sua execução?3 – Qual o valor total global deste contrato?X 1020 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:47:27 +00:00Reason:Location:Construção de dois navios asfalteiros para a empresa de petróleos da Venezuela(PDVSA) pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC)Min.  da  Defesa Nacional28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO sistema judicial português está confrontado com graves dificuldades estruturais que refletem aerrada orientação das políticas implementadas e desenvolvidas por sucessivos Governos e, noúltimo ano e meio, pelo Governo PSD/ CDS por via da aplicação das medidas contidas no Pactode Agressão e da sua incapacidade e falta de vontade política para as superar.A degradação das condições físicas e materiais dos tribunais, está bem patente no problemaque foi dado a conhecer ao GP do PCP e que seguidamente se descreve.Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que o Tribunal Judicial de Braga nãodispõe de papel para fazer face às suas necessidades. A informação que nos chegou dá aindaconta das diligências efetuadas por aquele tribunal junto de outros da mesma comarca nosentido de ultrapassar a escassez de papel, tendo tais diligências resultado infrutíferas uma vezque os tribunais contactados se deparam com o mesmo problema.Acresce ainda que, de acordo com os dados recolhidos pelo GP PCP, foi dada indicação aostribunais para não adquirirem papel de modo a não aumentarem a despesa.A situação acima descrita é inaceitável e constituiu um entrave ao exercício das funções dostribunais, dificultando e prejudicando de forma óbvia o trabalho dos funcionários judiciais e ofuncionamento da Justiça.Este é o resultado de uma política que ataca os serviços públicos, que promove adescredibilização do serviço prestado pelos tribunais e que impede o acesso à justiça.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Confirma o Governo que o Tribunal Judicial de Braga e outros tribunais dessa comarca se1.X 1021 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:47:26 +00:00Reason:Location:Falta de recursos materiais no Tribunal Judicial de BragaMin.   da   Justiça28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
debatem com o problema de falta de papel e outro material indispensável para o seufuncionamento?Como justifica o Governo que não sejam atempadamente disponibilizados aos tribunais osmeios necessários para evitar situações como a descrita?2.Que medidas urgentes vai o Governo adotar para a resolução deste problema?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)JOÃO OLIVEIRA(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 7 de Outubro de 2011, foi apresentada e aprovada a Resolução da AR n.o 155/2011,sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).Esta resolução, apresentada pelos Deputados do PSD do Distrito de Setúbal, recomendava aoGoverno que proceda à avaliação e à revisão do POPNA, sobretudo nos seguintes aspectos:- avaliação rigorosa de adequação e de grau de execução do POPNA, e seus impactesambientais, sociais e económicos;- identificação e avaliação da suficiência e adequação de meios humanos, operacionais efinanceiros disponíveis para uma gestão eficaz do Parque Natural, que assegure o cumprimentoda Lei.- Adopção das medidas necessárias para assegurar a protecção do PNA, mitigando os impactesanteriormente referidos, procedendo à revisão do POPNA num processo participativo e deenvolvimento das populações e demais entidades interessadas.Passado mais de um ano sobre a aprovação desta resolução, ainda não são conhecidosquaisquer resultados.A avaliação e revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida deveriam sercéleres, no sentido de tornar o PNA numa oportunidade de desenvolvimento regional, de formaa conciliar a protecção da natureza com o desenvolvimento económico.Importa ainda referir que neste processo devem ser envolvidas as populações e demaisentidades interessadas.Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, aoabrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm por este meio perguntar à Sra.Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, por intermédio deV. Exa., o seguinte:1 – Qual o ponto de situação da avaliação e revisão do POPNA?X 1022 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:46:12 +00:00Reason:Location:Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da ArrábidaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOntem chegou ao conhecimento público a decisão da empresa Rádio Popular de despedir 52trabalhadores através de um processo de despedimento coletivo. Segundo declarações daempresa, esta decisão está diretamente relacionada com o atual contexto económico, que levoua uma contração da procura, e que o “grande propósito é a manutenção dos cerca de 800postos de trabalho”.Segundo informações divulgadas pelo Sindicato de Comércio e Serviços de Portugal, estarãoem causa mais postos de trabalho do que os números adiantados pela empresa. O Sindicatodenuncia ainda a falta de vontade da empresa em encontrar medidas de gestão quesalvaguardem os postos de trabalho.Apesar do atual contexto económico, parece-nos incompreensível que uma empresa com adimensão da Rádio Popular tenha optado pelo despedimento de 52 trabalhadores num períodode crise social em que o desemprego atinge mais de um milhão de trabalhadores.Os contornos deste despedimento coletivo revelam-se ainda mais preocupantes na medida emque a Rádio Popular tem vindo ao longo dos anos a praticar uma política de incumprimento dosmínimos contratuais com os trabalhadores, o que levou já ao levantamento de váriascontraordenações por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho. O Sindicatodenuncia mesmo a inclusão neste despedimento dos delegados sindicais mais ativos na defesados direitos dos trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Que medidas pretende o MEE adotar para impedir que a extinção de postos de trabalho eque os despedimentos continuem a multiplicar-se neste setor?2.X 1023 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:59 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na Rádio PopularMin.  da  Economia e do Emprego28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número738/XII/2a, designada “Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária porcomentários efetuados numa rede social”, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.Em outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processodisciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido acomentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2a e 572/XII2a).O governo respondeu dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim, refere-se que,“não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processo disciplinar outrabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com o regulamento defardamento e conduta do Hospital de Braga.”Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), apessoa em causa foi ouvido no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexoIII), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina aaplicação de uma pena de repreensão escrita.É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério daSaúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentáriosfeitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outrosassuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento defardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas àatual situação do SNS bem como da gestão hospitalar.X 1024 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:57 +00:00Reason:Location:Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentáriosefetuados numa rede socialMin.  da  Saúde28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos emfamília, no café ou num jantar com amigos.Constata-se no processo disciplinar que, “a 6 de julho de 2012 (...) a responsável deComunicação do Hospital de Braga (...) encaminhou, via email, ao Presidente da ComissãoExecutiva do Hospital de Braga uma imagem de um post do Facebook relativo a este Hospital”.Este encaminhamento resulta de uma função atribuída a esta responsável de comunicação queconsiste em efetuar “reportes semanais (...) sobre os conteúdos existentes sobre o Hospital deBraga disponíveis na internet”.É manifestamente assustador e atentatório das liberdades individuais dos trabalhadores doHospital de Braga pensar-se que este hospital tem um profissional cuja função é denunciar àgestão comentários que lhe parecem pouco abonatórios sobre o Hospital de Braga. A tornar-seaceitável tal atitude, os funcionários do Hospital de Braga passam a ter que olharpermanentemente por cima do ombro quando se referem ao hospital ou fazer reuniões secretaspara poderem tecer opiniões sobre o hospital, sob pena de que alguém ou ouça, denuncie aogabinete de comunicação e, consequentemente, acabem com um processo disciplinar em cima.Esta situação, que cheira a bafio e faz lembrar outros tempos, é absolutamente inaceitável, sejapelo cerceamento de liberdades individuais, seja pelo abuso de poder, seja por instituir o delitode opinião.Acresce que, a avaliar pela resposta do governo, a EGHB terá dado a entender ao Ministério daSaúde que não está a decorrer nenhum processo, o que é manifestamente falso. Tendo emconta o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente e premente que o governo seposicione relativamente a esta situação bem como que esclareça se considera lícito que umafuncionária seja sujeita a um processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.Urge também saber se o governo mantém a confiança na EGHB, que manifestamente mentiu.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo reconhece que existe um processo disciplinar contra uma funcionária do Hospitalde Braga motivado por comentários efetuados numa rede social?1.Por que motivo refere o governo, em resposta a uma Pergunta do Bloco de Esquerda, quenão há um processo disciplinar em curso? Quem está a ocultar a verdade?2.O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processosdisciplinares a funcionários por delito de opinião?3.O governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA constatação de que muitos milhares de famílias, após a execução do Programa Especial deRealojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto (PER), continuavam sem alojamentocondigno, levou a uma iniciativa legislativa - o Decreto-lei no 135/2004 de 3 de junho - que criouo PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, visando a resolução desituações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no territórionacional.Tal programa concretizou-se mediante a celebração de acordos de colaboração entre osmunicípios e o então Instituto Nacional de Habitação (agora IHRU), podendo ser concedidosfinanciamentos às entidades beneficiárias para os fins, entre outros, de “realização de obras dereabilitação de prédios ou frações autónomas de prédios devolutos ou arrendados em regime derenda apoiada ...”. Quanto às modalidades de financiamento, dispõe o artigo 15o do citadodiploma, que cabe à administração central financiar, sob a forma de comparticipação a fundoperdido, até 50% dos custos daquelas obras e, diretamente ou através de uma instituição decrédito assegurar o financiamento, sob a forma de empréstimo bonificado, de até 50% dosmesmos custos. De acordo com o artigo 18o no1 f) do Decreto-lei no 135/2004, de 3 de junho, osempréstimos a conceder ao abrigo do PROHABITA estão ainda sujeitos a uma bonificação dejuros, a suportar pelo Orçamento do Estado, de 60% da taxa de referência para o cálculo debonificações (TRCB) ou da taxa contratual.Em 28 de setembro de 2004 foi celebrado um Acordo de Colaboração entre o Município doPorto e o INH, homologado na mesma data por despacho do então Ministro das Cidades,Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, através do qual o Município doPorto se propôs reabilitar 5.000 habitações de que era proprietário, até 2009. Em anosposteriores terão sido formalizados novos Acordos de Colaboração entre o Município do Porto eo agora IHRU, sempre ao abrigo do PROHABITA.Para avaliar adequadamente os resultados da execução do programa PROHABITA por via dosAcordos de Colaboração com o Município do Porto, interessa conhecer os concretos valoresX 1025 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:56 +00:00Reason:Location:Acordo de Colaboração entre o Município do Porto e o IHRU (ex-INH)Min.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
suportados pelo IHRU, quer através de comparticipações a fundo perdido, de empréstimosdiretos ou de bonificação de juros dos empréstimos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Quais os montantes disponibilizados pelo IHRU, desde a celebração em 28 de setembro de2004 do Acordo de Colaboração com o Município do Porto e até 2012, sob a forma decomparticipação a fundo perdido?1.Que empréstimos foram concedidos diretamente pelo IHRU no mesmo período, decorrentesdo Acordo de Colaboração com o Município do Porto?2.Quais os montantes dos empréstimos concedidos por instituições de crédito ao Município doPorto, no âmbito do citado Acordo de Colaboração?3.Qual o valor dos capitais próprios da entidade beneficiária (Município do Porto) envolvidos nofinanciamento do Acordo de Colaboração subscrito em 28 de setembro de 2004?4.Qual o montante da bonificação de juros, suportados pelo Orçamento do Estado, ao longo davigência dos Acordos de Colaboração entre o IHRU e o Município do Porto?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA SRU Porto Vivo foi constituída em 27 de novembro de 2004 com base no Decreto-Lei no104/2004 de 7 de maio. O capital social inicial de 6 milhões de euros foi subscrito pelo entãoINH (agora IHRU) em 60% - 3,6 milhões de euros e pelo Município do Porto em 40% - 2,4milhões de euros (que incluiu a entrega em espécie de 9 prédios urbanos no Centro Históricoavaliados em 1,2 milhões de euros).Dos seus Estatutos consta como objeto social “promover a reabilitação e reconversão dopatrimónio degradado da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do concelho doPorto...”, (ACRRU com cerca de 1.000 hectares, 18.200 edifícios, 47.000 alojamentos). Porrazões operacionais foi delimitada uma ZIP, zona de intervenção prioritária, mais pequena, comcerca de 500 hectares, englobando o Centro Histórico, a Baixa e diversas áreas das freguesiasdo Bonfim, S. Ildefonso, Massarelos e Cedofeita.A SRU Porto Vivo propôs-se renovar 5.785 edifícios da Baixa do Porto. Mas o Decreto-Lei no104/2004 nunca valorizou a dimensão humana, social, económica e cultural das cidades,reduziu a reabilitação urbana ao edificado e ao negócio imobiliário. E por força dessainadequação, passados mais de 8 anos, o falhanço nos objetivos propostos é bem evidente. ASRU Porto Vivo apenas reabilitou diretamente um único edifício, na rua das Flores no 150.Compare-se com o CRUARB - Comissariado para a Renovação Urbana da Área RibeiraBarredo - apesar das limitações legais e financeiras reabilitava entre 40 a 50 habitações porano, até ser extinto pelo município do Porto em 2003...Sucede que a SRU Porto Vivo passou em 2008 a desempenhar funções que nunca constaramdos seus Estatutos. Perante a exigência pela Unesco de criação no Centro Histórico do Porto,tal como noutras cidades património mundial da humanidade, duma entidade que proceda àgestão integrada do território classificado, o Município do Porto, em vez de constituir umaDivisão Municipal do Centro Histórico (como as melhores práticas internacionais aconselham),decidiu atribuir tal encargo à SRU Porto Vivo, num claro desvio ao seu objeto social.X 1026 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:53 +00:00Reason:Location:Situação da SRU Porto VivoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Mais recentemente a SRU Porto Vivo debate-se com constrangimentos financeiros,fundamentalmente decorrentes da não assunção das obrigações de acionista maioritário porparte do IHRU. Apesar de diversas iniciativas, a reposição de capital social no total de 2,57milhões de euros por prejuízos de 2010 e 2011, não foi ainda concretizada.A reabilitação do edificado representa em Portugal 6% do investimento no setor da construção,enquanto a média europeia é superior a 30%. A reabilitação urbana é hoje uma componenteindispensável da política das cidades e da política de habitação.Em 2007 através da“Declaração de Leipzig” os ministros do urbanismo e ordenamento do território dos 27 estadosmembros da UE salientaram a importância do “renascimento dos centros das cidades” eapontaram o desenvolvimento urbano como tarefa pública. Em 2009, o Decreto-Lei no 307/2009indicou aos municípios o dever de promoção da reabilitação urbana. Em 2012 entrou em vigorum novo regime de reabilitação urbana, a Lei no 32/2012.Todos estes elementos apontam num sentido: a reabilitação urbana é hoje uma componenteindispensável da política das cidades e da política de habitação. Assim sendo, não sãoaceitáveis cortes no investimento público destinado à reabilitação urbana, nem a asfixiafinanceira que está a afetar muito negativamente a SRU Porto Vivo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Quais os motivos para a não reposição pelo IHRU do capital social da SRU Porto Vivo (2,57milhões de euros) decorrente de prejuízos em 2010 e 2011?1.Concorda o governo que a SRU Porto Vivo tenha assumido responsabilidades de entidadegestora do Centro Histórico do Porto, à revelia dos seus Estatutos e objetivos?2.Que medidas estão a ser pensadas para restabelecer a legalidade no funcionamento da SRUPorto Vivo?3.Quando ocorrerão as alterações estatutárias da SRU Porto Vivo por força do novo quadrolegal da reabilitação urbana?4.Dado o excecional interesse público da reabilitação urbana na cidade do Porto, admite ogoverno a participação de capitais do Estado na SRU Porto Vivo?5.E através de que modalidades de execução das operações de reabilitação urbana?6.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)JOÃO SEMEDO(BE)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Novembro de 2011, o Governo lançou um processo de consultas à sociedade civil, poriniciativa do Secretário de Estado do Desporto e Juventude, com vista à elaboração de um LivroBranco da Juventude, orientado em torno de dez vetores principais.O cronograma então apresentado e disponibilizado no Portal da Juventude, na secção dedicadaà recolha de contributos para o Livro Branco, indica o mês de Junho de 2012 como data paraentrega de “Relatório Final à Assembleia da República e ao Senhor Presidente da República,contendo as principais propostas”.Decorrido já mais de seis meses sobre o prazo definido para a conclusão dos trabalhos e nãotendo ainda a Assembleia da República recebido o Relatório Final resultante das fasesanteriores de trabalho já realizadas, e tendo ainda em conta que a elaboração do mesmocondiciona a definição das linhas de orientação do executivo para as políticas de juventude,importa conhecer qual vai ser o calendário de conclusão da elaboração do Livro Branco.Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio de S. Exa. o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,sejamrespondidas as seguintes perguntas:O que motivou o atraso no cumprimento do calendário fixado inicialmente para a conclusãodos trabalhos do Livro Branco?1.Para quando está prevista pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude aapresentação do relatório final à Assembleia da República e ao Presidente da República?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 23 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)X 1027 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:46:11 +00:00Reason:Location:Calendário de conclusão do Livro Branco da JuventudeS.E. do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 090 | 28 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉ do domínio público que o Centro de Saúde da Mealhada, e as respetivas extensões de Luso,Pampilhosa, Ventosa do Bairro, Barcouço e Vacariça, viram 7 dos 12 médicos que lhe estavamadstritos, solicitar a sua reforma, sendo que alguns deles já cessaram os seus serviços.Não obstante a necessidade imperiosa de contenção de custos e a opção de uma gestãoracional e sustentável nos serviços de saúde, o garante da qualidade dos serviços de saúdeprestados no Concelho da Mealhada deve estar na primeira linha de prioridades da ação doMinistério.Esta é uma situação que preocupa os deputados subscritores atendendo às informações quetem recebido por parte dos utentes, que alertam para a insuficiência atual dos serviços,nomeadamente informando que a falta de médicos obriga ao recurso à ‘Consulta Aberta’ parasituações simples - como solicitar uma mera credencial para obtenção de medicamentos quelhes são essenciais – sujeitando-os a várias horas de espera.Sendo certo que esta situação não ocorre sem que decorram os respetivos processos dereforma, cujo tempo de decurso permite ao Ministério da Saúde encontrar soluções para supriras claras insuficiências que decorrem da cessação de serviços de praticamente 60% dosmédicos do referido Centro de Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentaisaplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, através de Vossa Excelência, requererresposta às seguintes questões:Tem o Ministério da Saúde conhecimento que o Centro de Saúde da Mealhada poderá estarna iminência de funcionar com apenas 40% dos médicos que tinha até agora e dasconsequências práticas em que este facto se traduz?1.Que estratégia tem o Governo e quais as opções que o Ministério vai tomar para garantir aqualidade dos serviços de saúde no Concelho da Mealhada?2.Além das já conhecidas restruturações de horários, estão previstas contratações de médicospara suprir as saídas já ocorridas e as que estão na iminência de ocorrer? Para quando estãoprevistas essas contratações?3.X 1028 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:46:08 +00:00Reason:Location:Médicos adstritos ao Centro de Saúde da MealhadaMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Qual o número mínimo de médicos com o qual vai e deve funcionar o Centro de Saúde daMealhada, e as respetivas extensões de Luso, Pampilhosa, Ventosa do Bairro, Barcouço eVacariça?4.Relativamente à gestão das instalações e serviços de saúde, estão previstas parcerias cominstituições, nomeadamente com a Santa Casa da Misericórdia da Mealhada? Para quando?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sBRUNO COIMBRA(PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA(PSD)CARLA RODRIGUES(PSD)ULISSES PEREIRA(PSD)PAULO CAVALEIRO(PSD)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 19 de Janeiro, foi minuciosamente noticiado no Diário de Notícias – e mais tardeem vários meios de comunicação social, como o Jornal Sol - o seguinte: foi alegadamenteiniciado um processo de promoção e de proteção de menores no decurso do qual a SegurançaSocial terá, através das suas técnicas, apresentado as seguintes condições à cidadã LilianaMelo, de 34 anos, mãe de 10 filhos: 1) apresentar um comprovativo de emprego; 2) garantir aassiduidade das crianças na escola; 3) ter condições de higiene e as vacinas em dia; 4) elaquear as trompas.Alegadamente, os técnicos da Segurança Social e da Comissão de Proteção de crianças eJovens de Sintra recusaram-se a falar sobre o assunto, mas o presidente da ComissãoNacional, Armando Leandro, justifica que houve incumprimento das medidas propostas e que asituação foi levada a tribunal.Independentemente da homologação judicial que confirmou, nomeadamente, a não laqueaçãode trompas, certo é que há vários testemunhos de que as crianças iam à escola, não existiammaus tratos e eram bons alunos.Se é altamente inquietante substituir a prestação social do Estado a uma família carenciada pelaretirada dos seus filhos menores, não havendo quaisquer alegações, no caso, de maus tratos ououtras circunstâncias justificativas de uma solução que deve ser drástica, é de urgenteesclarecimento e de urgente apuramento, a ser verdade, de responsabilidades, da alegadaimposição a uma mulher da laqueação das suas trompas como condição de manter os seusfilhos (ou do que quer que seja).Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do S. Exa. o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social,sejam respondidas as seguintes perguntas:Tem o Ministro da Segurança Social conhecimento dos factos noticiados no Diário deNotícias a 19 de Janeiro e, depois, em vários Órgãos de Comunicação Social?1.X 1029 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:11 +00:00Reason:Location:Atuação da Segurança Social e CPCJ na definição das medidas de proteção demenoresMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
Considera o Senhor Ministro que a pobreza, em si mesma, é fator suficiente para se aporcondições a progenitores cujo incumprimento desencadeia um processo de retirada dos filhosaos mesmos?2.Como avalia a possibilidade de impor ou sequer sugerir a uma mulher a sua esterilização,isto independentemente da violação da liberdade religiosa da mulher em causa, cuja religiãoa impede de sequer considerar tal condição?3.Vai o Senhor Ministro desencadear algum tipo de inquérito para total esclarecimento eeventual apuramento de responsabilidades no que toca a este caso?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sISABEL ALVES MOREIRA(PS)ELZA PAIS(PS)MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Agosto de 2011, por ocasião da ronda negocial então em curso sob os auspícios dasNações Unidas, o signatário submeteu por escrito uma pergunta a S. Exa. o Ministro dosNegócios Estrangeiros quanto ao acompanhamento por Portugal dos desenvolvimentosverificados, na sua dupla qualidade de país vizinho e de membro não permanente do Conselhode Segurança. Até ao presente, a pergunta permanece sem resposta por parte do Governo, nãoobstante as recomendações constantes do Guia de Boas Práticas sobre requerimentos eperguntas dos Deputados (aprovado pela Resolução n.o 18/2008, 2 de Maio de 2008) queapontam para um prazo de resposta máximo de 30 dias contados da receção da pergunta nogabinete do membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares.Efetivamente, não só a questão em discussão reveste particular relevo no quadro das relaçõesde vizinhança da República Portuguesa, como a posição histórica da diplomacia portuguesa noque respeita à ocupação de Timor Leste pela Indonésia, situação em tudo idêntica à que searrasta no Sahara desde 1975, exige particular clareza na afirmação do primado do DireitoInternacional enquanto eixo de atuação da nossa política externa.O conflito no Sahara Ocidental representa um dos últimos processos de acesso àautodeterminação no Continente Africano. Militarmente ocupado pelo Reino de Marrocos desde1975, o Sahara Ocidental tem enfrentado décadas de repressão das liberdades civis, violaçõesdos direitos humanos e exploração gradual dos seus recursos naturais por parte da potênciaocupante. A esta realidade acresce ainda o facto de que, de acordo com as mais recentesestimativas, o número de refugiados saharauis na Argélia e o número de deslocados dentro dasfronteiras de Marrocos poderá ter atingido as 150.000 pessoas, em situações precárias einstáveis.Depois de vários anos de expectativas positivas, após a Resolução do Conselho de Segurançade 1993, que abriu caminho a um referendo pela autodeterminação, com base no cessar-fogonegociado pelas Nações Unidas, entre a Frente Polisário e as autoridades marroquinas, o atualestado do processo de paz é de estagnação e falta de otimismo. No ano passado, emX 1030 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:34:09 +00:00Reason:Location:Acompanhamento pelo MNE do confliito no Sahara OcidentalMin. de Estado e dos Negócios EstrangeirosII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
Novembro, assistiu-se mesmo a um recrudescer da repressão violenta sobre as populações.Conforme já referido na pergunta submetida em Agosto de 2011, a eleição de Portugal para oConselho de Segurança das Nações Unidas oferecia uma responsabilidade acrescida na ofertade contributos para a resolução do conflito, atentas as boas relações de vizinhança e amizadeentre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.Face ao prolongar de uma situação de décadas de desconformidade ao Direito Internacional,associada a reiteradas violações dos direitos individuais e coletivos da população saharaui, aposição da República Portuguesa, atentos os princípios a que constitucionalmente se vincula asua intervenção internacional, nomeadamente o reconhecimento do direito dos povos à suaautodeterminação e independência, plasmado no n.o 3 do artigo 7.o do texto da lei fundamental,deve ir bem mais além da de um observador passivo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio de S. Exa. o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros,sejam respondidas as seguintes perguntas:Tem o Governo Português acompanhado os resultados das rondas negociais em curso entreas partes com vista à resolução do conflito no Sahara Ocidental, nomeadamente as que seseguiram à 8.a ronda negocial sob os auspícios das NaçõesUnidas? Que avaliação faz dasituação atual?1.Enquanto membro do Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio que agoraterminou, e atentas as relações de vizinhança e amizade entre o Reino de Marrocos e aRepública Portuguesa,realizou o Governo diligências junto das partes no sentido de umaresolução pacífica do conflito no quadro das mais recentes resoluções das Nações Unidassobre a matéria (em particular, do ponto 7 da resolução n.o 1979/2011, convidando osEstados membro da ONU a contribuir para o sucesso das negociações)?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sPEDRO DELGADO ALVES(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO setor da Ciência, em face das restrições impostas pelo Orçamento de Estado para 2013, temmanifestado preocupantes dificuldades de gestão, seja por parte dos investigadores, seja porparte dos laboratórios de estado e dos laboratórios associados, cuja rede de instituições deinvestigação e desenvolvimento vêm o seu funcionamento ameaçado.Para além dos cortes no seu orçamento, confrontam-se com recorrentes atrasos nastransferências de verbas da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) para as instituições eas universidades e com a impossibilidade de uso dos saldos de gerência, por motivo dosconstrangimentos inerentes à Lei dos Compromissos.Aliás, esta situação é alvo de críticas por parte dos representantes do setor cujos centros deinvestigação se vêm impossibilitados da utilização das verbas, em tempo útil, por inépcia doGoverno. Recorde-se que estas verbas provêm, muitas delas, de prémios e de outrosfinanciamentos ganhos por mérito dos investigadores, não resultam do financiamento doOrçamento de Estado, portanto não se compreende que sejam sistematicamente retidas peloGoverno.Se é certo que a Secretária de Estado da Ciência afirmou, em sede de audição parlamentar nopassado dia 9 de janeiro, que o Ministro das Finanças iria estender aos laboratórios e unidadesde ciência o regime de exceção à lei dos compromissos criado para as universidades, até agoranada aconteceu.Enquanto isso, o sistema de investigação científica está fortemente ameaçado, colocam-se emrisco a viabilidade das instituições, a continuidade dos projetos e dos compromissos assumidos.A excelência dos resultados em investigação científica está cada vez mais comprometida, bemcomo as condições para permanência, em Portugal de investigadores altamente qualificados.Trata-se de uma matéria que urge solucionar, sob pena de perdermos projetos que constituemuma verdadeira mais-valia para o nosso país e para a nossa ascendência no mercado científicoeuropeu e mundial.Nestes termos, face à urgência da temática em questão, os deputados signatários do GPPS,requerem, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintesquestõesA Secretária de Estado da Ciência comunicou no passado dia 9 de janeiro que já teria sido1.X 1031 XII 22013-01-24PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.01.2419:32:38 +00:00Reason:Location:Desbloqueamento de verbas para as instituições de investigaçãoMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 90____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
assinado um despacho a estender o regime de exceção criado para as universidades face àlei dos compromissos. Tendo em conta a importância de uma rápida resposta a estaproblemática, porque motivo ainda não se concretizou e para quando está prevista a suaconcretização?Sendo certo que o alerta para esta questão foi há vários meses, aquando da discussão eaprovação do OE 2013, qual a razão para só agora se decidir pela pertinência da aplicaçãodeste regime de exceção nestas instituições?2.As instituições alertam ainda para o facto das transferências de verbas da FCT seremcontinuamente atrasadas, prejudicando o seu normal funcionamento e, muitas vezes,impedindo o progresso nas investigações a desenvolver. Está o Governo ciente destasituação? De que forma pretende acautelar esta situação?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 24 de Janeiro de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ELZA PAIS(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)CARLOS ENES(PS)ACÁCIO PINTO(PS)28 DE JANEIRO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original