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660 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, estão em discussão as duas propostas, quer a do corpo, que envolve todo o artigo 29.o, quer a da alínea a) do mesmo artigo, não é assim?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O corpo do artigo 29.o e a sua alínea b) já foram votados e a discussão já tinha sido encerrada. No entanto, como apareceu agora mais uma proposta...O Orador: - Sr. Presidente, é que estou com um pouco de dificuldade em entender esta proposta referente à alínea a) do artigo 29. oO Sr. Presidente: - Já foi mandada distribuir, Sr. Deputado.O Orador: - E estou com dificuldade porque quando se pediu ao Sr. Secretário de Estado que esclarecesse o âmbito desta mesma proposta, recebemos palavras e nada mais.
Fala-se em evasão fiscal neste domínio do imposto de compensação. Bem, Srs. Deputados, quem conhecer a regra da tributação neste domínio, sabe que este é um dos poucos processos de tributação onde não é possível haver evasão.
A explicação é muito simples.. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Compensação estabelece que até ao dia 15 as pessoas pagam 5 % de agravamento sobre o imposto. Ora, no dia 17 qualquer contribuinte que não tenha comprado o dístico do imposto de compensação tem um auto de noticia levantado pelas repartições, de finanças. Portanto, porque este imposto é um imposto devido pela titularidade dos veículos, não há possibilidade de haver fuga, pois há um registo de todos os veículos.
Assim, a proposta é inconsistente, não faz sentido, nada esclarece daquilo que pedimos ao Governo e por isso mesmo mantemo-nos na posição inicial.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria informar a Câmara de que se encontram nas galerias os alunos do 11. o ano da Escola Secundária de Santa Maria de Sintra, que vieram assistir a esta sessão. Para eles agradecia a habitual saudação.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs: Deputados, após esta votação considera-se prejudicado o texto da proposta do Governo.
Está agora em. discussão o artigo 30.oA Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de ,Estado, temos aqui mais um exemplo de um pedido de autorização em branco. Com efeito; novamente não são caracterizados o sentido e a extensão da autorização a utilizar quanto aos elementos essenciais do imposto, como, aliás, o próprio relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano já referia.
Porém, neste caso há um outro aspecto ainda mais ou, pelo menos, tão grave como este. É que no Orçamento do Estado para 1986 previa-se a extinção ou reformulação do imposto de camionagem sobre veículos afectos ao transporte de mercadorias até ao final de 1986. Ou seja, o Governo, tal como é referido nos n.os 2 e 3, ficava autorizado a extinguir ou a reformular o imposto de camionagem sobre o transporte de mercadorias, produzindo estas medidas efeitos em data a estabelecer pelo Governo, não podendo exceder o dia 31 de Dezembro de 1986. Isto para além de no n.o 1 se dizer que era extinto o imposto de camionagem sobre o transporte público de passageiros.
Quem se recorda do debate que originou todo este artigo sabe que a posição da Assembleia era exactamente a de possibilitar ao Governo que durante este ano esse problema fosse resolvido. Porém, o que neste momento verificamos com este pedido de autorização é que muito pouco foi cumprido, se é que foi alguma coisa.
Portanto, era bom que o Governo esclarecesse o que é que se passa sobre este assunto:Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos uma proposta de substituição da alínea a) do artigo 29.o, subscrita por Srs. Deputados do PSD, e uma proposta de artigo novo relacionada com a referida alínea a) do artigo 29.o e também com o artigo 30.o, da iniciativa do PS, a qual, como é, óbvio, será votada apenas depois de votados esta alínea a) e o artigo 30.o
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição da alínea a) do artigo 29.o, apresentada por Srs. Deputados do PSD, a qual foi já lida pelo Sr. Deputado Próspero Luís.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS e abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr.a Deputada, já expliquei anteriormente que tinham sido feitos estudos, que tínhamos uma equipa de especialistas do Banco Mundial a colaborar connosco nesse domínio e que havia uma directiva da CEE que estava a ser alterada, no sentido de criar um imposto que se articulasse no quadro dos países da CEE.
É esta a explicação que tenho a dar.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, não obstante ter mencionado agora a dificuldade de dar mais esclarecimentos acerca deste artigo, o Governo avança, no entanto, um vector de orientação no que diz respeito a esta autorização legislativa, nomeadamente a imputação de tributação pelo peso dos veículos e o seu consequente desgaste, ou possivelmente
4 DE DEZEMBRO DE 1986 661- dá-me a sensação de que é esta a ideia que se poderá retirar daqui a indexação do peso dos veículos ao desgaste das infra-estruturas.
O que queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado é se já tem elementos concretos quanto à taxa a aplicar e como é que isto será articulado. Será em função do peso do próprio veiculo, isto é, uma taxa incidente sobre o veiculo - por exemplo, os veículos até 10 000 kg pagarão 2 % e até 20 000 kg pagarão 20 % ou o Governo já tem mais ou menos definidos os escalões a aplicar nesta matéria? Isto porque o Governo, ao pôr aqui a indexação veículo/peso e consequente desgaste de infra-estruturas, deve ter um mínimo de ideias em relação a esta matéria.
Portanto, se tal lhe fosse possível, pedia ao Sr. Secretário de Estado se me esclarecia sobre o que é que o Governo pretende fazer quanto a este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esclareci anteriormente que está tudo a ser feito em coordenação com uma directiva da CEE, sendo no quadro dessa directiva que os valores irão ser consagrados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos escutámos atentamente a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado. Em todo o caso, ela não resolve o problema com o qual a Assembleia da República foi confrontada pelo Governo.
Assim, se no Orçamento em vigor a Assembleia extinguiu como extinguiu, nos termos do respectivo artigo 38.o, o imposto de camionagem sobre os transportes públicos de passageiros, não extinguiu o imposto de camionagem sobre os transportes de mercadorias. Porém, autorizou o Governo a fazê-lo.
Para o Governo o fazer, há-de, no entanto, estabelecer minimamente o sentido. Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado se não seria capaz de concretizar um pouco mais o sentido, por forma que, porventura, a bancada apoiante do Governo possa transpor para articulado isso que está em projecto, já que somos obrigados a suportar a lamentável situação, pela qual o Governo pede primeiro e pensa depois. No entanto, já que faz isso, pelo menos que utilize o sistema típico, que é concretizar minimamente o sonho ou a parte projectada.
Era essa a sugestão que faríamos e, ao que parece, tal é possível, pois o Sr. Secretário de Estado terá algumas ideias. Contudo, careceria era de passar à caneta e parece-nos que isso pode ser feito agora.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, tenho de repetir aquilo que já disse anteriormente. Aliás, a única coisa que, em consciência, posso acrescentar é a de dizer que a filosofia do imposto se integrará numa directiva da CEE.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, se o sentido da autorização legislativa que é pedida é o da adaptação à legislação comunitária, pensamos que ele deveria constar do pedido de autorização e a partir daí a autorização ficaria completa em termos constitucionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção era exactamente no mesmo sentido da que o Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de efectuar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, que consiste num aditamento ao texto do artigo 30. o da proposta do Governo e tem o seguinte teor: acrescentar ao texto da proposta de lei a[...] por forma a uma harmonização legislativa no âmbito das Comunidades Europeias».
Peço aos Srs. Deputados proponentes para que verifiquem se estamos a interpretar correctamente a proposta e se é isto que pretendem.O Sr. Próspero Luís (PSD): - É, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, passamos à votação do artigo 30.o, com a formulação que acabei de ler.
Submetido b votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:ARTIGO 30.oImposto de circulação s de camionagemFica o Governo autorizado a criar um novo imposto sobre os veículos automóveis e seus reboques afectos ao transporte de mercadorias, o qual substituirá os actuais impostos de circulação e camionagem e tomará como base de referência a imputação dos encargos pela utilização das infra-estruturas, tendo em consideração o peso bruto dos veículos na sua correlação com o desgaste de infra-estruturas por forma a uma harmonização legislativa no âmbito das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do artigo 31. o e das várias propostas que foram apresentadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao n.o 1 deste artigo 31.o gostaria que o Governo prestasse alguns esclarecimentos sobre o que efectivamente pretende.
662 I SÉRIE - NÚMERO 17Esta matéria encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.o 170/86, de 30 de Junho, que prevê, uma isenção da taxa de 50%. A vigência deste decreto-lei ainda não permitiu avaliar da sua eficácia na matéria que regula. Assim, gostaria que o Governo justificasse melhor por que. é que propõe uma redução da Paxá; que á autorização legislativa prevê, de 10% em relação a, este decreto-lei.
Sr. Presidente, V. Ex.a havia anunciado que a proposta de alteração dos artigos 29.o e 30.o apresentada pelo PS seria votada no final do artigo 30.o; ora, essa votação não se verificou, pelo que sugiro que o façamos a seguir.O Sr. Presidente: - Queria perguntar aos Srs. Deputados. do PS se a proposta em causa ainda é pertinente, na medida em que se destinava ao texto das autorizações legislativas tal como estavam previstas na proposta do governo. Ora, como depois houve a apresentação de propostas de substituição, pensei que ela teria perdido pertinência. Agradecia, no entanto, aos Srs. Deputados que nos esclarecessem sobre este ponto.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, as propostas de alteração que foram apresentadas pouco avançam no, sentido de solucionar às preocupações que manifestamos na discussão destas alíneas. Por isso, continuamos , a considerar pertinente a proposta que, apresentámos e agradecíamos, a V. Ex.a que a pusesse
à votação.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação desta proposta de aditamento de um novo artigo apresentada pelo PS e que tem o seguinte teor:As autorizações legislativas referidas na alínea a) do artigo 29.o é no artigo 30.o ficam condicionadas ao envio prévio de uma informação do
Governo à Assembleia da República.Submetida à ,votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão do
Srs: Deputados, antes de prosseguirmos, se me permitem, gostaria de transmitir uma chamada de atenção: que a Comissão de Economia, Finanças e Plano
De acordo com as propostas que já estão distribuídas e. perante a matéria de várias delas e de artigos novos que já transitaram da Comissão para o Plenário, que teremos ainda que debater, a mantermos este ritmo com constantes tempos mortos- corremos o risco de nem hoje nem amanhã, mesmo com «noitadas»., terminarmos este debate.
Este é um alerta feito pela comissão de Economia, Finanças e Plano, que já analisou estas propostas e está
convencida de que se não acelerarmos os nossos trabalhos corremos sérios riscos de ficarmos muito longe de cumprir o calendário que, tínhamos previsto. Não
se trata de nenhuma pressão, mas de um simples
Tem a palavra, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr: Presidente, no sentido da intervenção e do apelo que acabam de ser feitos, penso que sempre que houver propostas para redigir - podemos avançar e transferir as respectivas votações para o momento em que os grupos proponentes as apresentassem na Mesa.
Deste modo, aceleraríamos o ritmo dos trabalhos, pois não ficaríamos à espera que as várias propostas entrassem na Mesa para, prosseguirmos.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Desse modo teremos, com certeza, menos tempos mortos.
Srs. Deputados, continua em- discussão o artigo 31.o, relativamente ao qual h& várias propostas já distribuídas há bastante tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; solicito aos membros da bancada do PSD que explicitem as propostas de alteração que introduzem neste artigo, pois terão algum significado e conviria efectuar alguma clarificação sobre elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís' (PSD): - Sr. Presidente, irei fazer um resumo da fundamentação das propostas que o PSD apresentou.
No que respeita à proposta de alteração referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 31.o, trata-se apenas de permitir uma maior abertura do capital social das várias sociedades no mercado de capitais, quer, pela redução do montante do valos nominal global apresentar à subscrição pública, quer pela parcela do capital social em termos percentuais. O que se pretende é permitir e considerar como subscrição pública uma parcela mais reduzida do 'que aquela que estava estabelecida anteriormente.
A outra proposta de alteração, que tem o objectivo de procurar, a redução do prazo de vida mínima para beneficiar da isenção do imposto de capitais, tem por base contactos que foram. efectuados com instituições financeiras, que consideraram o prazo de dez anos excessivamente longo, pelo que se deveriam dinamizar essas obrigações, havendo assim toda a vantagem em conceder a isenção do imposto de sucessões e doações sobre os títulos emitidos nessas condições.
De igual modo se nos afigurou de todo o interesse - e depois do contacto tido com algumas instituições financeiras - existir uma isenção do imposto do selo para as sociedades anónimas com o capital social mínimo de 10 000 contos, na medida em que este imposto tem um certo peso na constituição destas sociedades.
A terceira proposta, que visava a clarificação do regime fiscal das operações de reporte, procurava pôr cobro a algumas situações menos claras que já foram detectadas, como aliás está perfeitamente expresso na nossa fundamentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Próspero Luís; pretendo fazer um pedido de esclarecimento no sentido de tentar delimitar o alcance desta proposta nos seus vários elementos constitutivos.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 663Gostaria de saber, uma vez que se estabelece uma limitação em que o número de acções que constituem a oferta pública deve corresponder a 300 000 contos de valor nominal ou a um quarto do capital social, se existem elementos por parte dos proponentes que permitam identificar o número de sociedades portuguesas com um capital social igual ou superior a 300 000 contos - ou até a 600 000 contos, visto que partimos do princípio que uma sociedade não põe à subscrição pública a maioria do seu capital.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, neste momento não tenho aqui elementos que permitam quantificar o número de sociedades com capital superior a 300 000, 600 000 ou até mais de 1 000 000 de contos, mas devo dizer-lhe que pode ser aplicada uma situação ou outra, e não necessariamente a que se refere aos 300 000 contos, mas sim aquela que for menos penalizante: 300 000 contos ou um quarto do capital social. Assim, as sociedades com capital social inferior a 300 000 contos serão abrangidas por esta segunda hipótese.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Próspero Luís, o meu pedido ia no seguinte sentido: tenho aqui uma primeira proposta, que é de aditamento de uma alínea c) ao n.o 1. Contudo, a alteração propriamente dita da alínea c) não consta da minha proposta, da qual consta apenas uma abundante justificação de motivos. Esta era a questão que lhe queria colocar.
Há uma outra proposta, que é de alteração do n.o 4, com duas alíneas, a) e b). Ouvi a sua explicação, mas gostaria que o Sr. Deputado Próspero Luís, no que respeita à alínea b), clarificasse melhor a verdadeira intenção do seu partido. Que tipo de rendimentos é que V. Ex.a pretende tributar? Serão rendimentos disfarçados sob a forma de indemnização? Gostaria que V. Ex.a adiantasse alguns esclarecimentos sobre isso.
Finalmente, suponho que tanto na alínea a) como na b) deste n.o- 4 se pretende conferir uma autorização legislativa ao Governo. Peço que clarifique e esclareça o seu sentido, que, no caso de ser este, talvez pudéssemos melhorar um pouco a sua redacção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues de Azevedo.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, pretendo pedir esclarecimentos ao Grupo Parlamentar do PSD, mas arrisco-me a mais uma vez não ter resposta, pois ainda não me foi dada nenhuma aos muitos pedidos já formulados.
Na esteira do que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pergunto o que é que se pretende com a alínea b) desta proposta de alteração ao mercado de capitais subscrita pelo Grupo Parlamentar do PSD. Parece estarmos aqui no âmbito de uma duplicação, pois estes rendimentos estão incluídos no n.o 12.o do artigo 16.o do Código do Imposto de Capitais.
Gostaria que esclarecesse melhor qual o alcance desta proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria responder ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo dizendo-lhe que damos resposta aos pedidos de esclarecimento que nos formulam.
De qualquer modo, e pensando melhor, retiramos a proposta. Podemos dar-lhe, no entanto, a resposta, embora tendo retirado a proposta.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem! Apoiado!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, queira informar a Mesa sobre qual das propostas é retirada, pois não estão numeradas.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, é a que respeita ao n.o 4 do artigo 31.o Na medida em que se retira esta proposta de aditamento, fica só a alínea da proposta do Governo, que é a que faz referência ao contrato de reporte.O Sr. Presidente: - Está encerrada a discussão, pelo que vamos passar à votação do corpo do n.o 1 do artigo 31. oAntes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, afinal o meu pedido de esclarecimento sobre a alínea c) tinha razão de ser e suponho que o Sr. Deputado Próspero Luís terá qualquer coisa a dizer sobre isto.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Penso que houve um lapso rias propostas.O Orador: - Há aqui um lapso, na realidade, e portanto o pedido tem razão de ser.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Resumindo: o que temos, segundo creio, é uma proposta de alteração da alínea 6) do n.o 1 do artigo 31.o e o aditamento dos n.os 5 e 6 apresentados pelo PSD.O Sr. Presidente: - Há ainda uma proposta de alteração para o n.o 3 e também um aditamento de um novo número, ambos apresentado pelo PS e que já foram distribuídos ontem.
Vamos proceder então à votação do corpo do n.o 1 do artigo 31. oSubmetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:Artigo 31. o1 - Relativamente às sociedades que procederem até 31 de Dezembro de 1987 à oferta pública de acções através de emissões com subscrição
664 I SÉRIE - NÚMERO 17pública, fica o Governo autorizado a conceder, nos três primeiros exercícios encerrados após a data da emissão, a redução de 40 % das taxas da contribuição industrial, desde que se verifiquem os seguintes requisitos:O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o- Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS,- votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:a) Que as acções representativas do capital social das sociedades em causa estejam cotadas no mercado oficial de qualquer dás bolsas de valores na data, da emissão ou tendo requerido a admissão à cotação antes dessa data a mesma bolsa haja reconhecido que só com a emissão pública se encontrem verificadas todas as condições de admissão, devendo num é noutro caso manter-se a cotação até ao final do ano a que respeita a redução.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição da alínea b) do n.o 1 do artigo 31. o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com, votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.É a seguinte:b) Que o número de acções que constituem a oferta; pública corresponda a 300 000 contos do valor nominal ou a um quarto do capital social resultante da constituição ou do aumento de capital;O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, queria introduzir uma pequena correcção aritmética na alínea c) do n. I 1 do artigo 31. o Na realidade, pela aritmética dá 87, 88 e 89, portanto, onde se lê «1990» deve ler-se «1989».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já está rectificado no próprio texto da proposta. Agradece-se que façam a rectificação também.
Passamos então à votação da alínea c) do artigo 31.oSubmetida à votação, foi aprovada, com - votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PRD.É a seguinte:c) No caso de o contribuinte estar a beneficiar ainda da redução de taxa estabelecida no artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 172/86, de 30 de Junho, a aplicação da redução da taxa referida neste número só será aplicável ao exercício de 1990.O Sr. Presidente: - Visto não haver- propostas, vamos votar o n.o 2 tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e do PRD.É o seguinte:2 - Fica o Governo autorizado a equiparar a oferta pública de venda de acções à emissão por subscrição pública para fins de aplicação dos incentivos do número anterior, desde que efectuada na bolsa e preencha os requisitos ali enunciados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se o n.o 3, relativamente ao qual há uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Vítor Alves (PRD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas saber a qual das duas propostas apresentadas pelo PS é que V. Ex.a se refere.O Sr. Presidente: - Relativamente ao n.o 3, o PS apenas apresentou uma proposta de substituição, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, uma vez que apenas os Srs. Deputados que se encontram nas bancadas da frente possuem as propostas de alteração que entram na Mesa, penso que seria conveniente, para o bom- andamento dos trabalhos, que a Mesa lesse as propostas, de modo que todos os deputados possam votar em consciência aquilo que está em debate.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai, então, ser lida a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 31.o apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte.3 - Fica o Governo autorizado a suspender; desde 1 de Janeiro de 1987, os incentivos fiscais dirigidos à compra ou subscrição de acções, certificados de . fundos de investimento mobiliários e similares, de modo a ter em' devida conta a conjuntura da procura nos mercados primários e secundários de títulos.O Sr. Presidente: - Vamos, votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votar o n.o 4 tal como consta do diploma do Governo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a
favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PRD,
do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a clarificar o regime fiscal das operações de reporte de títulos de modo a considerar incluídos na incidência da
4 DE DEZEMBRO DE 1986 665contribuição industrial os ganhos do vendedor-recomprador e na do imposto de capitais os rendimentos do comprador-vendedor, qualquer que seja a natureza dos títulos e do emitente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda a respeito deste artigo há uma proposta de aditamento de um n.o 5 e de um n.o 6 apresentada pelo PSD, da qual vai ser lido o primeiro número.Foi lido. É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de sucessões e doações, por avença, as obrigações emitidas nas condições previstas na alínea c) do artigo 18. o da proposta de lei n.o 44/IV.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atendendo à votação que fizemos ontem, nomeadamente quanto ao imposto de capitais, onde se isentam as obrigações com prazo superior a oito anos, perguntaria aos proponentes deste novo número se estão de acordo em adoptar igualmente o prazo de oito anos, uma vez que se remete para a alínea c) do artigo 18.o da proposta de lei n.o 44/IV, que não foi aprovada.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sim, sim!O Sr. Presidente: - Pedia só aos proponentes que reformulassem de novo o texto da proposta com esta alteração. Enquanto esperamos, penso que podemos avançar para outros números, tal como já foi sugerido anteriormente em situações análogas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é que é evidente que a revisão fica feita em função da redacção final do artigo tal qual for aprovado pela Assembleia da República e não faz sentido nenhum fazer uma remissão para uma proposta de lei, tanto mais que o texto já está aprovado por esta Câmara.
Portanto, embora considere que a chuva de isenções é um grande mal, o mal não está aqui, pois esta questão é facilmente ultrapassável.O Sr. Presidente: - Então, poderemos votar já, sendo o acerto apenas uma questão de redacção.
Vamos, então, votar o aditamento deste novo número com a alteração introduzida.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do KD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e do MDP.oCDE e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se agora à leitura do n. I 6, que consta desta mesma proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:6 - Fica ainda o Governo autorizado a isentar do imposto do selo a constituição de sociedades anónimas com um capital mínimo de 10 000 contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida ainda uma proposta de aditamento de um novo número a este artigo apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:5 - Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos fundos de investimentos imobiliários regulados pelo Decreto-Lei n.o 246/85, de 12 de Julho, de modo que os participantes não sejam objecto de tratamento fiscal menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos e, bem assim, a estabelecer os incentivos fiscais que se mostrem necessários para afastar os impedimentos de ordem fiscal à sua constituição e para promover a solidez e rendibilidade e a captação de poupanças por seu intermédio tendo em vista a sua importância como instrumento de dinamização da construção civil e do mercado de arrendamento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 32. oPausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 32.oIncentivos fiscais às sociedades de capital de riscoFica o Governo autorizado a completar o quadro fiscal das sociedades de capital de risco com os seguintes incentivos:a) Consideração como custo para determinação do lucro tributável em contribuição industrial, a titulo de remuneração convencional do capital, do produto dos capitais próprios por uma taxa igual à taxa de desconto do Banco de Portugal, deduzida de quatro pontos percentuais;
b) Dedução ao lucro tributável em contribuição industrial dos ganhos obtidos pela venda de acções ou de quotas de sociedades nacionais, desde que tenham estado na posse da SCR por um período não inferior a quatro anos, até à concorrência da diferença entre os respectivos valores de aquisição e o produto desses valores pelos coeficientes publicados nos termos do artigo 15.o do Código do Imposto de mais-valias;
666 1 SÉRIE - NÚMERO 17 .c) Isenção, no âmbito do artigo 15.o do Decreto-Lei n.0 17/86, de 5 de Fevereiro, estabelecida no n.o 2 do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo; .
d) Isenção de quaisquer impostos incidentes sobre os rendimentos e sobre as mais-valias durante o ano da sua constituição e os sete anos seguintes.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 33.o, Srs. Deputados.Pausa.Dado que ninguém manifesta intenção de intervir, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 33.oRegime fiscal dos certificados de consignaçãoFica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos certificados de consignação representativos da entrega de fundos consignados, nos termos da legislação a estabelecer, de modo que os detentores daqueles certificados não sejam objecto de tratamento fiscal . menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos francamente a aprovação deste texto nos termos em que acabou por se verificar e até com a celeridade que a caracterizou. Isto porque, tal como a Comissão de Economia, Finanças e Plano sublinhou no seu relatório, este é mesmo um dos casos estranhos em que a Assembleia da República - que, pelos vistos, é fértil nisto
neste Orçamento - irá aprovar uma autorização para um regime futuro. Isto é, aquilo que o preceito diz...Pausa.O Governo está a acenar-me que não. Congratulo-me com isso, porque, assim, o mal será menor. Só que isso ainda não está demonstrado para os autos e bom. seria que 'a explicitação fosse feita.
Aquilo que, infelizmente, o preceito diz é isto: «Fica o Governo autorizado a estabelecer o regime fiscal aplicável aos certificados de consignação representativos da entrega de fundos consignados, nos termos da legislação a estabelecer [...]» Portanto, trata-se de uma legislação futura que ainda está em gestação.
Aperras me conforta - a mim e penso que a todos - o facto de, a seguir, se mencionar que tal sé fará «[ ... ] de modo que os detentores daqueles certificados não sejam objecto de tratamento fiscal menos favorável do que aquele que lhes seria aplicável se fossem investidores directos». É magro o conforto, no entanto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 34.o .Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: À autorização, legislativa que nos é pedida no artigo 34. o é uma repetição daquela que foi concedida ao Governo no artigo 52. o da Lei do Orçamento do Estado para 1986 e que este. não utilizou.
Nestas circunstâncias, gostaríamos de saber por que é que o Governo não utilizou essa autorização e vem agora novamente pedi-la à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota. .O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: A questão que colocamos é, talvez, um pouco mais ampla.
$ que, recentemente, foi alterado o instituto da falência e criado um novo regime, nos termos do qual o procedimento de viabilização das empresas se processa dentro do direito de falência e, portanto, como um processo
pré-falimentar ou enxertado no processo de falência.
Parece, portanto, que, por esse conjunto de disposições que alteram o nosso direito processual civil e o nosso direito comercial, o contrato de viabilização deixou de ter razão de ser porque um novo instituto se lhe substituiu e que o contrato 'de viabilização como figura autónoma desapareceu também da ordem jurídica portuguesa, sendo substituído por esse novo instituto.Sendo assim, cabe perguntar se este dispositivo ainda. oferece interesse ou se, pelo contrário, se trata de uma disposição que foi aqui inserida, mas que face ao novo contexto já não tem razão de ser.O Sr. Presidente: - Tem a palavra ó Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. ..O Si. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, é uma das, disposições que aparecem anualmente no Orçamento do Estado,, tendo em vista acorrer às situações de contra -. tos de viabilização ou de desenvolvimento financeiro., que estão em curso. ' - ' "
Com efeito, estão ainda em. curso largas dezenas de contratos que têm de ser ultimados e, portanto, esta disposição torna-se indispensável. De resto, ela tem sido intencionalmente reposta ano após ano, para acorrer às situações ainda pendentes.Entretanto, assumiu a presidência. o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PÇP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que as perguntas e reflexões que foram suscitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota têm ainda alguma pertinência, apesar da resposta que foi dada pelo Sr. Secretário de Estado.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 667Na verdade, pelo menos para nós, não ficou claro qual é a articulação que o Governo estabelece entre este regime residual, terminal e, digamos, de mera manutenção de situações geradas no passado com o novo regime que aprovou e que, de resto, não correu no Ministério das Finanças, mas sim no da Justiça - e creio até com uma certa separação e, de algum modo, de costas voltadas um para o outro.
Há alguma articulação, pelo menos ao nível da fiscalidade, ou o novo regime sobre liquidação de empresas é inteiramente alheio a esta problemática e, portanto, o Governo não sente a necessidade de articular as situações terminais com a aplicação do novo regime em situações terminais? Penso que esta é uma questão bem pertinente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado José Magalhães, o que acontece é que há um conjunto de contratos de viabilização que estão em curso e que não podem ser prejudicados, tal como, de resto, acontece sempre em qualquer disciplina que se implementa para pôr a funcionar uma nova doutrina sobre qualquer matéria.
Isto aplica-se, portanto, a situações transitórias que subsistem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para pedir esclarecimentos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, então a intenção é apenas a de criar ou prolongar o regime transitório? Isto é, o novo regime de recuperação das empresas derivado do enxerto introduzido na instituição falimentar não terá estes benefícios? Só a viabilização antiga e a PAREMPRESA - enfim todas essas realidades que já são quase fósseis no nosso sistema jurídico - é que vão ter este tipo de isenções e benefícios?O Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de dar uma achega, no sentido de que, pelo menos, em relação à alínea c), isto é, à PAREMPRESA, é possível aplicar estas normas ao novo regime falimentar.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tirando a PAREMPRESA daqui!Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, na sequência daquilo que V. Ex.a disse, gostaria de perguntar-lhe se a bancada do PSD estará disposta a formular uma proposta de alteração da alínea c) que permita estender isto para além do âmbito da PAREMPRESA.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, o que nos parece é que a prorrogação até 31 de Dezembro de 1987 prevista na alínea a) deste artigo corresponderá ainda à figura de contratos de viabilização em curso, podendo, portanto, ser uma fórmula transitória para resolver situações pendentes.
Contudo, a alínea b) diz respeito a acordos de saneamento económico-financeiro novos, pelo que, em relação à previsão nela contida, teremos uma excepção à introdução da viabilização dentro do direito de falências pelo diploma de Junho.
Quanto à alínea c), teremos de distinguir se estas empresas assistidas pela PARAEMPRESA correspondem a situações ainda em transição ou a situações novas. Neste último caso, julgo que a autorização não será de conceder, na medida em que constituiria excepção em relação à nova legislação introduzida. No caso de situações pendentes, penso que estamos numa situação similar à alínea a).
Tudo isto são dúvidas que estou a exprimir em voz alta e que, do nosso ponto de vista, recomendariam que a discussão deste artigo fosse adiada e que fizéssemos a respectiva votação daqui por algum tempo, quando tivéssemos ocasião de reponderar todos os vários aspectos em presença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Evidentemente que não me oponho a que façamos esta discussão um pouco mais tarde, embora pense que isso suscite alguns inconvenientes face ao adiantado da hora e à lentidão com que os trabalhos estão a decorrer.
Em todo o caso, gostaria de lembrar que o instituto falimentar não se aplica às empresas públicas, pelo que, em relação à alínea b), o problema não se põe nos termos em que o Sr. Deputado Magalhães Mota o pôs.
Quanto à alínea c), penso que, efectivamente, ela carece de uma melhor análise.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o artigo tem todo ele natureza transitória porque mesmo a alínea b) decorre do regime do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, que é aplicável apenas a empresas públicas e que prevê a celebração de acordos até ao fim do próximo. ano.
Portanto, entendo que, a beneficio de uma possibilidade de prolongamento da aplicação deste novo regime da instituição falimentar para além destas instituições e destes diplomas que consagravam, no passado, o sistema de assistência em empresas em situação económica difícil, seria bom adiarmos esta votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado o consenso generalizado que se estabeleceu no sentido do adiamento da votação deste artigo, ponho agora à discussão o artigo 35.oPausa.
668 l SÉRIE - NÚMERO 17Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Relativamente à autorização legislativa que é pedida no artigo 35. o e uma vez que aqui pouco se diz, gostaríamos que o Governo, fizesse uma explicitação um pouco mais profunda sobre o que pretende com esta mesma autorização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário. de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e - do Tesouro, segundo suponho para respondei às explicações que foram pedidas. .O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do artigo 35.o é, pura e simplesmente, o de permitir às seguradoras portuguesas, nomeadamente as públicas, fazer a separação entre o ramo vida e não vida, o que constitui uma imposição comunitária.
O que acontece é que, neste momento, as seguradoras portuguesas estão impedidas de operar nos mercados comunitários precisamente porque não têm feita a separação entre o ramo vida e não vida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra do Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães-(PCP): - Sr. Secretário de Estado, já agora, gostaria de pedir-lhe um complemento de explicação relativamente à segunda questão que aqui foi suscitada. Assim, pergunto-lhe: a , alusão à transformação diz respeito a quê? Será, porventura, a transformação de sociedades mútuas de seguros em sociedades anónimas?O Sr. Presidente: - A ' Mesa não tem mais inscrições, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, interpretei o silêncio governamental como uma consequência da má formulação da pergunta, mas creio que
o Sr. Secretário de Estado já compreendeu qual era a questão que procurava suscitar. Em todo o caso, vou complementar a minha pergunta para que seja mais facilmente entendida.
O preceito proposto pelo Governo refere que se trata de «[... ] conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos e sisa devidos pela cisão ou transformação
Relativamente à cisão, o Sr. Secretário de Estado explicou que sé tratava de permitir' que as seguradoras passem a explorar separadamente dois tipos de seguro. Contudo, não fez nenhuma referência no que se refere à transformação e o que lhe perguntei foi se ela dizia respeito às sociedades mútuas ou a outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: Sr. Deputado José Magalhães, apenas lhe, quero dizer que é isso mesmo que o Sr. Deputado referiu:O Sr. Presidente: - Continua em discussão, Srs. Deputados:Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação deste artigo 35. oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 35.oIncentivos fiscais à cisão e transformação de seguradorasv Fica o Governo autorizado a. conceder isenção de impostos, taxas e emolumentos e sisa devidos pela; cisão ou transformação, de seguradoras, nomeadamente por extinção e concomitante criação de seguradoras com manutenção da mesma
carteira de títulos.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 36.o, Srs. Deputados.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto conseguimos apurar, o que está em causa neste artigo é que o Decreto-Lei no 325/71, de 28 de Julho, isentava de impostos, por um período de quinze anos, uma sociedade de economia mista, que era a Turi-Estrela, com concessões de exploração na serra da Estrela, e agora trata-se de adoptar os benefícios fiscais concedidos naquele decreto-lei, de modo que novos investidores fossem captados por condições de isenção próximas daquelas que constavam daquele diploma.
O que gostaríamos de saber era se estamos a interpretar bem o sentido do pedido de autorização legislativa que nos é feito e, em caso afirmativo, se poderia ser aceite, especialmente pelo Grupo- Parlamentar. do PSD =que é' quem normalmente elabora estas propostas, um aditamento à parte final deste artigo mais. ou menos nos seguintes termos: «[...] não podendo. estes benefícios fiscais, ser superiores àqueles que constavam no Decreto-Lei n.o 325/71.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado porra os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a intenção do Governo é precisamente essa e estamos
perfeitamente de acordo que se consagre, se assim se desejar, essa limitação, embora aquilo que se diz na proposta seja exactamente nesse sentido.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 669O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, gostaria de pedir-lhe o seguinte esclarecimento: todos nós sabemos como a serra da Estrela tem sido esquecida e até menosprezada pelo poder central. Os dois únicos hotéis que tem estão fechados e, neste momento, embora haja algumas iniciativas dispersas, ainda se não viu concretamente qualquer medida que salve a serra da Estrela do estado em que se encontra.
O Decreto-Lei n.o 325/71 previa alguns benefícios, que, afinal, não foram suficientes para que a Turi-Estrela efectuasse um trabalho positivo e eficaz. Nestas circunstâncias, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado que me dissesse o que é que tem em mente quando fala em incentivos e se já está alguma coisa assegurada para que sejam aproveitadas as potencialidades da serra da Estrela.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro fiscal aquilo que se poderia fazer é aquilo que está proposto. Todavia, para atender precisamente às preocupações que aqui foram manifestadas, o diploma que substituiu o Decreto-Lei n.o 325/71 já consagra um novo tipo de concessão num quadro empresarial abrangente para que se criem as condições de base, tendo em vista dinamizar toda uma zona altamente carenciada.