II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6 cumpridas determinadas circunstâncias – mais concretamente, as decorrentes da Lei n.o 122/2015, de 1 de setembro, que alterou o artigo 1905.o do Código Civil -, equiparando-se os dois regimes de forma a também assegurar o prosseguimento dos estudos e da formação profissional dos jovens cujos aliment os são assegurados pelo Estado. Em conformidade, o proponente pretende alterar o artigo 35.o e aditar o artigo 24.o -A ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível, bem como alterar o artigo 1.o da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro (Garantia dos alimentos devidos a menores). A iniciativa legislativa compõe-se de cinco artigos: o artigo 1.o indica o objeto do diploma, os artigos 2.o e 3.o alteram o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o artigo 4.o altera a Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, e o artigo 5.o prevê o início de vigência. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa em apreço é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o daConstituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o doRegimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativada lei.Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Cumpre ainda referir que o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento veda aos Deputados e aos grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido como “lei-travão”). Este limite, contudo, pode ser ultrapassado diferindo-se a respetiva entrada em vigor, ou a produção de efeitos, para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Ora, a presente iniciativa prevê, no artigo 4.o, uma alteração ao n.o 2 do artigo 1.o (Garantia de alimentos devidos a menores) da Lei n.o 75/98, de 19 de novembro, no sentido de prolongar o pagamento das prestações por parte do Estado após o menor atingir os 18 anos de idade “nos casos e circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 1905.o do Código Civil”, o que parece poder envolver encargos orçamentais e, portanto, contender com o referido limite. Por outro lado, o artigo 5.o (Entrada em vigor) deste projeto de lei faz coincidir a entrada em vigor do seu artigo 3.o com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, exatamente tendo em consideração o constrangimento da “lei-travão”. Não parecendo decorrer do artigo 3.o — que adita um artigo 24.o-A (inadmissibilidade do recurso à audição técnica especializada e mediação) ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível — eventuais encargos, poderá, eventualmente, haver um lapso e pretender-se excecionar a entrada em vigor do artigo 4.o, para dessa forma ser ultrapassado o limite imposto pela “lei-travão”. Acresce que, em caso de aprovação da presente iniciativa, em sede de especialidade, será de ponderar pela Comissão o aperfeiçoamento do texto do artigo 5.o (Entrada em vigor), no sentido de eliminar a sua parte f inal, “nos termos do artigo 167.o, n.o 2 da Constituição da República Portuguesa”,uma vez que, não se mostra correta a referência à referida disposição constitucional neste contexto. O projeto de lei sub judice deu entrada em 14 de outubro de 2016 e foi admitido em 18 de outubro de 2016, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), a quem cabe a elaboração e aprovação do parecer, com conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Foi anunciado na reunião Plenária de 19 de outubro de 2016. O texto inicial da iniciativa foi substituído a pedido do autor em 25 de outubro.