PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No que respeita às negociações com Espanha, é com satisfação que hoje vos posso anunciar que foram dados alguns passos muito positivos no sentido de assegurar a defesa dos interesses de Portugal. Com efeito, posso informar que está neste momento em plena fase de negociação a base técnica de um futuro convénio luso-espanhol, que tem por objectivo regular a protecção e utilização dos recursos hídricos transfronteiriços. Como se sabe, havia um objectivo que tínhamos claramente formulado junto do governo espanhol e que era o de que a aprovação de transvases e montantes globais a transvazar fossem precedidos de um acordo prévio entre os dois países. Essa pretensão está agora em condições de concretizar-se.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Há ainda, decerto, um longo e difícil caminho a percorrer, mas parece-nos que Espanha foi levada a compreender a importância e a sensibilidade de que estas questões se revestem para o nosso país, bem como a absoluta necessidade de que elas se resolvam e se conformem com as melhores práticas do direito internacional e da disciplina comunitária.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É certo que, como desde há alguns meses nos fora já comunicado por Espanha, as obras de desvio dos rios internacionais não serão realizadas de imediato - aliás, esta decisão foi-nos confirmada em Abril último. Aquele país pretende aprovar agora apenas o quadro geral dos transvazes, estabelecendo, desde já, os seus valores máximos. Nos próximos dois ou três anos seriam realizados estudos pormenorizados que serviriam de base às decisões sobre as características finais desses transvazes, o que é positivo. Contudo, o Governo português não se satisfaz com esta posição, que não salvaguarda, ainda, os interesses do nosso país a médio e longo prazo.
Assim, a posição de Portugal, que foi reiteradamente comunicada ao governo espanhol, pode ser sintetizada em cinco pontos:
Primeiro, nos seus termos actuais, o projecto de lei do Plano Hidrológico Nacional de Espanha seria inaceitável para Portugal;
Segundo, qualquer referência aos montantes a transvazar, mesmo que tratando-se de valores máximos, deveria pressupor um acordo prévio entre os dois países;
Terceiro, é necessário preparar com a maior brevidade possível um novo convénio que incorpore os de 1964 e de 1968, mas que tenha um âmbito mais abrangente e consentâneo com as disposições internacionais existentes;
Quarto, os convénios existentes devem ser escrupulosamente respeitados pelos dois países e ser cumpridas todas as disposições neles previstas;
Quinto, deve ser dado todo o apoio e incrementada a actividade dos grupos de trabalho luso-espanhóis já constituídos, com o triplo objectivo de esclarecer melhor as consequências para Portugal do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, de preparar o suporte técnico do novo convénio e de assegurar a continuidade de uma estreita colaboração entre os dois países após a assinatura desse convénio.
Estes grupos de trabalho, envolvendo mais de 50 especialistas mobilizados pelas administrações dos dois países, têm desenvolvido uma intensa actividade.
Na reunião de coordenação dos grupos de trabalho, realizada em Madrid no passado dia 9, foi acordado avançar de imediato para a preparação de um novo convénio. Nessa reunião de coordenação foi estabelecido um calendário muito exigente para a preparação do novo convénio, que, até agora, tem sido cumprido pelas duas partes. Assim, estamos a trabalhar intensamente para que seja possível estabelecer um acordo com Espanha nos próximos meses e antes da aprovação final do Plano. Esse acordo político entre os dois governos vigorará até à assinatura formal do novo convénio, cuja tramitação é necessariamente mais demorada.
O processo negocial está no bom caminho, mas não ignoro que ele encerra ainda grandes dificuldades.
Portugal tem como primeiro objectivo definir critérios razoáveis e equitativos para a partilha dos recursos transfronteiriços e assegurar a sua protecção ambiental. Obviamente, aqui existem interesses por vezes contraditórios, que é preciso conciliar com base num espírito, que se julga existir, de abertura e de respeito mútuo entre os dois países amigos.
Entretanto, está neste preciso momento a decorrer em Lisboa mais uma reunião da comissão luso-espanhola responsável pela gestão dos convénios existentes. Por solicitação da parte portuguesa, será discutida também nesta instância a «... incidência da eventual execução do Plano Hidrológico Nacional da Espanha no uso e aproveitamento das águas dos rios internacionais nos seus troços fronteiriços».
Quando me dirigi a esta Assembleia em 21 de Abril referi que o Governo português, entre as múltiplas diligências efectuadas, tinha entendido ser oportuno comunicar as suas preocupações à comissão europeia, dada a dimensão
1 DE JULHO DE 1994 2771transfronteiriça dos problemas em questão no espaço da União Europeia. Quero aqui registar com satisfação a resposta muito positiva das instâncias comunitárias, que revelaram compreender bem a natureza dos problemas e a sensibilidade dos mesmos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Esta compreensão conforta-nos, mas fazemos votos para que seja possível levar todo este complexo processo a bom termo numa base eminentemente bilateral.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta questão envolve interesses fundamentais do Estado e das populações e deve ser, no entender do Governo, objecto de largo consenso e cooperação institucional com o Parlamento, com as autarquias e com as populações em geral, consenso esse que ultrapasse as fronteiras dos partidos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nos contactos havidos com a Assembleia da República, quer na comissão quer no Plenário, registei sempre esse sentido de colaboração institucional face a problemas de interesse nacional.
Penso que a sintonia de objectivos ficou patente por ocasião da reunião de Cimeira Parlamentar Luso-Espanhola que se realizou em Maio passado, cujas conclusões traduzem objectivos coincidentes com os que têm vindo a ser prosseguidos pelo Governo.al como disse de início, a natureza destas questões e o consenso que é desejável estabelecer pressupõe, mais do que o dever de informar, um diálogo estreito com o Parlamento, que desejo manter de forma a acolher também todos as contribuições que os grupos parlamentares entendam oportuno fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Gostaria ainda de vos informar quanto ao processo de instalação do sistema de tratamento de resíduos industriais.
Não posso deixar, neste domínio, de vincar muito claramente perante os portugueses que só há duas opções possíveis: ou a situação se mantém como está, com lixos e resíduos industriais espalhados caoticamente pelos mais diversos pontos do País, configurando uma grave situação para a saúde e qualidade de vida das populações - o que, para nós, é intolerável e contrário ao mandato que nos foi conferido pelos portugueses! -, ou há que encontrar uma solução. Esta só é possível pela identificação e selecção dos locais onde devem ser instalados os sistemas de tratamento de resíduos industriais.
Tal como informei a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente no início de Fevereiro passado, o processo de escolha de locais para instalação das unidades que compõem este sistema reiniciou-se segundo uma metodologia e um calendário que então apresentei e que tem sido cumprido.
Em finais de Abril, dispôs-se de um relatório com a actualização dos montantes e a natureza dos resíduos produzidos em Portugal (só tínhamos números de 1986) e de um levantamento dos 22 locais possíveis para instalação do sistema.
Esse relatório foi, como previsto, enviado à Assembleia da República.
A partir daí, para além de uma campanha nacional na comunicação social, realizaram-se reuniões de informação com cada uma das 13 câmaras municipais envolvidas. Simultaneamente instituiu-se um forum de reflexão e consulta, em que participam todas as partes interessadas neste projecto (autarquias, comunidade científica, indústria, comunicação social e associações de ambiente).
Nesse fórum discutiram-se recentemente os critérios para reduzir o número de locais com aptidão, os quais foram aceites no essencial. Para cada unidade do sistema reter-se-ão duas a três hipóteses de localização, que serão submetidas a estudos de impacte ambiental a decorrer nos próximos três meses. No âmbito desta avaliação é regulamentar a consulta do público.
Quanto a isto, não pode haver nem ilusões nem meias verdades: sendo certo que não é possível proceder a essa instalação no estrangeiro, têm de ser encontrados os locais no território nacional para a sua instalação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aquilo que se exige a um governo responsável é que, antes de proceder a essa identificação e selecção, promova os estudos técnicos e de impacto ambiental, bem como as audições adequadas para que a decisão a tomar tenha o mínimo de riscos e o máximo de vantagens e de participação. É isso que estamos a fazer!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - E o mínimo de riscos implica, desde logo, a salvaguarda de todas as garantias que assegurem que não haja populações afectadas com essa instalação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Se digo isto é porque a imagem de algumas reportagens televisivas, onde o predomínio do elemento emocional por vezes prejudica a explicação racional dos problemas, quase tem dado a entender o contrário.
Não conheço outra forma séria e responsável de resolver este problema!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Estou disposta a aceitar sugestões que sejam melhores e mais construtivas, desde que fundamentadas objectiva, técnica e cientificamente.
Digo-o, em particular, nesta Câmara como demonstração do espírito de diálogo, transparência e cooperação institucional que desejo manter.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Recordo que 1,4 milhões de toneladas/ano de resíduos produzidos pelas nossas fábricas não têm tido até hoje, em Portugal, qualquer tratamento. É evidente a necessidade de instalação desta infra-estrutura industrial que o País não tem e que é indispensável para a laboração das empresas existentes e das que se querem instalar.
O Governo tem a responsabilidade de propiciar essa infra-estrutura, sem a qual não será possível concretizar um programa consistente de despoluição, para o qual esta Assembleia conferiu um mandato ao Governo, e em relação ao qual, com frequência, o interpela.
Posso dizer que esse mandato foi, de certo modo, reiterado pelo consenso interpartidário que retive como existente quanto à necessidade de instalação deste sistema quando em Fevereiro passado estive na comissão parlamentar especializada.
2772 I SÉRIE - NÚMERO 86Posso dizer que esse mandato foi de certo modo reiterado pelo consenso interpartidário que retive como existente, quanto à necessidade de instalação na reunião quando, em Fevereiro, passado estive na Comissão Parlamentar especializada.
O Ministério do Ambiente e Recursos Naturais teve o cuidado de fazer com que o processo de decisão quanto às localizações a serem escolhidas fosse o mais participado possível. Nesse sentido foram ouvidas, entre outros grupos sociais, as mais relevantes associações de ecologistas, nomeadamente o Geota, a Quercus, a Liga de Protecção da Natureza, a Associação Portuguesa de Biólogos, etc., alguns das quais ajudaram a construir tecnicamente a decisão, tendo manifestado a sua concordância, em linhas gerais, com esta metodologia. Naturalmente que, neste ponto, cabe a quem governa tomar a decisão adequada, pensando no bem comum e no interesse das populações, tendo sempre a convicção de que não há decisões neste domínio que não acabem sempre por se chocar com um interesse particular ou outro, que pode ser sempre muito legítimo e respeitável mas que não pode nunca sobrepor-se ao interesse geral.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tudo farei para continuar a elucidar a população e a opinião em geral sobre a necessidade deste sistema e as suas características.
Penso que a intervenção da comunicação social neste campo é crucial e aqui apelo para o seu importante papel de informação e pedagogia.
Prosseguiremos no caminho delineado com base em dados técnicos que a cada passo fundamentem as opções a tomar e dos quais temos dado, e continuaremos a dar, toda a informação disponível, com a transparência a que nos cometemos.
Sou sensível às manifestações da população e procurarei sempre a consensualidade possível destas decisões.
Não penso que decisões desta natureza possam ser tomadas sem que se assegure, em primeiro lugar, a solidez técnica das soluções. É sobre elas que procuraremos, naturalmente, a possível consensualidadeAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Murteira, Manuel Queiró, José Sócrates, José Manuel Maia, André Martins e Duarte Lima.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, como nota introdutória queria dizer-lhe que a sua satisfação contrasta com a inquietação crescente das populações das bacias hidrográficas, particularmente dos rios Guadiana e Douro. Na verdade, aquilo que nos veio aqui dizer pouco ou nada acrescenta àquilo que já tinha dito aquando da última vez que cá esteve. Porém, gostaria de colocar-lhe cinco questões muito concretas.
Primeira, qual foi a resposta do governo espanhol às propostas do Governo português que a Sr.a Ministra referiu?
Segunda, já estão determinadas as causas das perdas dos caudais, que atingiram proporções extremamente inquietantes?
Terceira, já estão apuradas as medidas para, no futuro, irradicar ou atenuar as perdas que se verificaram durante estes últimos 20 anos?
Quarta, V. Ex.a disse que os desvios não serão feitos de imediato e, tal como já sabíamos, isso só vai acontecer no âmbito do Plano Hidrológico Nacional de Espanha. Quando é que isso vai ser feito? Já está assegurado que não se irão verificar as perdas previstas do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, que consideramos inaceitáveis?
Quinto, quais são os traços fundamentais do convénio que está ser negociado entre o Governo português e o governo espanhol?Vozes do PCP : - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, quero fazer-lhe uma pergunta sobre cada um dos temas que abordou na sua exposição.
V. Ex.a tem desenvolvido uma actividade decidida e rápida em relação ao enorme atraso com que o Governo português abordou esta questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, que foi estudado, desenvolvido e cuja implementação o governo espanhol tenta levar, à prática. O Governo português tenta «apanhar» esta questão na sua fase final, mas admito que, neste quadro, seja muito difícil conseguir alguns efeitos positivos para Portugal.
A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: o aumento de área que os espanhóis querem irrigar com este plano hidrológico é ele próprio superior à área agrícola portuguesa. Os espanhóis tencionam, pois, obter um ganho de produção agrícola nesta zona mediterrânica em que ambos os países estão integrados, mas a verdade é que a nova PAC tende a limitar fortemente as produções agrícolas de vários países, designadamente a de Portugal. A Espanha tem feito investimentos com dinheiros europeus para aumentar sensivelmente a sua área agrícola e gostaria de saber em que medida é que isto vai afectar a produção agrícola portuguesa. O que é que o Governo pode dizer à Câmara e aos agricultores portugueses quanto às consequências negativas que os acordos, com Espanha sobre recursos hídricos transfronteiriços podem trazer para a nossa agricultura?
Como é evidente, é necessário instalar em Portugal uma central de resíduos industriais, que são mais nocivos não tratados do que tratados. No entanto, a questão que se coloca aqui é a de saber se, no quadro europeu, se aplica aos países o princípio do poluidor/pagador.
A indústria traz enormes vantagens mas também inconvenientes, tais como os seus resíduos e lixos, pelo que seria importante que quem tem as vantagens também viesse a suportar os prejuízos. Isto é, seria importante sabermos se a central que se vai instalar em Portugal vai ou não aceitar os resíduos industriais dos países industriais da Europa e se é ou não verdade que os subsídios e os fundos europeus que vão ser encaminhados para a sua construção comportam já estas condições.
Ouvimos dizer que a Câmara Municipal de Estarreja aceita a instalação dessa central no concelho, na medida em que existem contrapartidas financeiras para o município. A pergunta que coloco é, pois, a de saber se essas contrapartidas têm origem europeia e se comportam a condição de aceitar os resíduos industriais dos países industriais da Europa. Neste caso creio que têm de haver fronteiras, porque o princípio pagador/poluidor tem de aplicar-se a todos os países.
Gostaria que me desse uma informação cabal sobre esta matéria.
1 DE JULHO DE 1994 2773O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, parece-me justo saudar a iniciativa de V. Ex.a ao vir aqui discutir, a este Parlamento, os dois dossiers mais importantes em matéria ambiental. Realço a justiça desta saudação, porque este comportamento não é usual em membros do Governo e o que é justo deve dizer-se.
Os dois dossiers que acabei de referir dizem respeito ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha e ao Plano Nacional de Tratamento de Resíduos Industriais.
Relativamente ao Plano Hidrológico espanhol, como já foi dito por um colega, a Sr.a Ministra trouxe poucas novidades, porque anunciar à Câmara que se vai fazer um novo convénio com os espanhóis sobre os rios internacionais é pouco. Era o que faltava que os espanhóis não aceitassem negociar um novo convénio antes da concretização do seu Plano Hidrológico!
Mas a Sr.a Ministra continua a nada dizer sobre as orientações políticas da parte portuguesa no que se refere à substância do convénio, quando essa substância, isto é, o que ficar lá escrito, é que vai definir a salvaguarda dos interesses portugueses.
A única novidade que notei no seu discurso foi a de a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, finalmente, ter usado o termo «inaceitável» a propósito do Plano Hidrológico espanhol.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Já o repetiu muitas vezes!O Orador: - Nunca tal tinha sido utilizado pelo Governo, é a primeira vez que o ouço e, portanto, Sr.a Ministra, seja bem-vinda ao discurso político do PS sobre o Plano Hidrológico espanhol.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD.O Orador: - No entanto, o que a Sr.a Ministra não pode evitar que lhe diga é que, apesar de tudo, considero o Governo responsável por uma fraqueza nas negociações com Espanha, resultante do facto de, durante um ano ou um ano e tal, ter aceitado diminuir as implicações decorrentes deste Plano Hidrológico para Portugal, perante a opinião pública portuguesa.
O Governo começou por considerar que o Plano Hidrológico espanhol em nada atingia os interesses portugueses, pelo que a súbita mudança de discurso, naturalmente, prejudica a negociação com Espanha, dado que, na mesa das negociações, dificilmente se poderá considerar importante aquilo que já se desvalorizou perante a opinião pública.
Passo ao segundo dossier, relativo aos resíduos industriais, para dizer à Sr.a Ministra que não compreendi o significado político do seu discurso. Vamos ver se o entendo, pois trata-se de um dos dossiers mais importantes.
Antes de mais, quero recordar à Câmara e ao País que o Governo tem prometido, desde 1987, pôr em prática e aplicar um Plano Nacional de Tratamento dos Resíduos Industriais.
Ao longo destes sete anos, assistimos a um processo muito mal conduzido e de forma incompetente, do ponto de vista político, que levou ao resultado que se viu, ou seja, chegámos a 1994 e a Sr.a Ministra nada tem para apresentar aos portugueses.
A incompetência e os erros cometidos levaram a que o adiamento deste projecto, que é da maior importância para o País, resultasse num atraso de quatro anos. Ora, se fizermos as contas, em face de 1,5 milhão de toneladas de resíduos tóxicos depositados anualmente no nosso país, chegamos à conclusão de que o Governo, para já - no futuro, logo veremos -, é responsável pelo não tratamento de 6 milhões de toneladas de resíduos industriais tóxicos e perigosos.
Naturalmente, errar é humano e corrigir os erros é sinal de inteligência, mas, sinceramente, Sr.a Ministra, a situação ambiental no País dificilmente se compagina com erros tão grosseiros! Errar, num dossier destes, como tem acontecido com o Governo ao longo dos últimos sete anos, é escandaloso e, politicamente, é relevante salientar que o Governo, no que se refere a este dossier, cometeu um dos erros políticos mais grosseiros que me foi dado observar.
Quero também fazer uma referência ao seu discurso no que diz respeito à localização dos aterros, da estação de transferência e da incineradora, que são, digamos assim, os principais pontos deste programa.
Tem sido apresentada ao País, na comunicação social, a ideia de que a localização destas infra-estruturas é uma decisão puramente técnica. Insurjo-me violentamente contra isso, porque a decisão não é técnica mas, sim, eminentemente política.
A Sr.a Ministra, ao sobrevalorizar a importância técnica da decisão, está a cometer um erro, porque facilmente se podem encontrar justificações técnicas e vários especialistas poderão recomendar vários locais, todos eles diferentes, por esta ou aquela razão. A decisão é, pois, política, como acontece em todo o mundo, nomeadamente nos países da Europa onde têm sido instaladas unidades deste tipo.
Portanto, a Sr.a Ministra não se pode demitir da sua responsabilidade política de escolha, que exige uma arbitragem de conflitos e um julgamento social que só o político está em condições de fazer. Aos técnicos, o que é técnico, aos políticos, o que cabe à política! Não recusemos a política quando é incómoda e difícil!
Essa escolha é puramente política e a Sr.a Ministra tem de a fazer com base em critérios políticos. A esse propósito, quero recordar-lhe que os interesses locais, os interesses que se manifestam na rua, são legítimos e, como tal, não podemos acusar as pessoas de não perceberem nada do assunto ou de terem um défice de informação, pois elas sabem quais são os seus interesses.
Neste caso, os interesses locais e nacionais são dissonantes, o que exige uma arbitragem, uma consideração leal e séria do interesse local e alguma negociação. É assim que se procede em toda a parte do mundo e, por isso, Sr.a Ministra, recomendo-lhe que não entre na vertigem de considerar o interesse local desprezível, pois ele é tão legítimo como qualquer outro e deve ser considerado na arbitragem de conflitos e de interesses que a Sr.a Ministra deverá levar a cabo para chegar a uma decisão.
Em síntese, sobre o dossier relativo aos resíduos industriais, aconselho o Governo a fazer mais e a falar menos.
Sendo a Sr.a Ministra responsável, no seio deste Governo, desde 1985, quero dizer-lhe que, passados sete anos, o Governo tem de vir à Assembleia mostrar obra feita e não, numa espécie de pedido de perdão por erros cometidos no passado, dizer que os corrigiu. Isso não nos serve! Não somos nós que temos de perdoar, é a opinião pública! O País precisa que este sistema comece a funcionar e, por isso, dado que já lá vão sete anos, a Sr.a Ministra tem de falar menos e apresentar mais obra.Aplausos do PS.
2774 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, concordamos que a ausência de tratamento adequado dos resíduos produzidos nas unidades industriais nos levas a uma situação bastante grave de impactes ambientais incomensuráveis e imprevisíveis.
Não temos grandes dúvidas sobre a necessidade da definição de um real plano de gestão global e integrada dos resíduos, plano esse que, obviamente, tem de passar pelo tratamento e destino final adequado desses resíduos e também, talvez até como meta prioritária, pela valorização e incremento da adopção de tecnologias e modelos de gestão que reduzam substancialmente a quantidade de resíduo produzido.
Em relação a este aspecto, aproveito para colocar uma questão que me foi suscitada pela intervenção de um dos oradores anteriores, a da consagração, no direito comunitário, do princípio do poluidor/pagador, porque, segundo me parece, aquilo que importa, neste momento, é considerarmos se a pequena e a média indústria têm condições para pagar e, ao mesmo tempo, saber quais os apoios que existem, da parte do Governo, para a sua reconversão, de forma a que o impacte ambiental dos resíduos seja atenuado.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr.a Ministra, gostava de lhe colocar uma questão virada para a forma como está a ser feita a campanha de esclarecimento ou a campanha pública de divulgação. É que não me parece que essa seja a melhor forma, pois entendo que se deveria ter começado por uma informação relativa à situação actual, resultante da ausência de tratamento dos resíduos, com a apresentação, esclarecimento e debate sobre os processos e as próprias instalações para o seu tratamento e destino, só se passando depois para a fase das pré-escolhas dos locais.
Já agora, relativamente à questão da selecção dos locais, entendo que deverá ser feita com base em estudos de impacte ambiental sérios e sem qualquer compromisso e com uma verdadeira consulta pública.
Gostava agora de lhe colocar duas questões concretas sobre o distrito de Setúbal, quer sobre a sua parte sul, litoral alentejano, quer sobre a parte norte, a península.
A Sr.a Ministra sabe que, no litoral alentejano, além da oposição generalizada por parte das populações e das autarquias, existe um instrumento legal, entre outros, que condiciona a actuação do Governo, o PROTALI.
Ora, este diploma, que considera o litoral alentejano como uma área de intervenção prioritária a merecer a atenção imediata do Governo, por constituir um conjunto de ecossistemas de enorme fragilidade, refere no n.o 1 do seu artigo 4.o que «as normas e princípios constantes do PROTALI vinculam todas as entidades públicas e privadas» e estabelece, no n.o 3, que «são nulos quaisquer actos que aprovem planos, programas e projectos em desconformidade com o PROTALI». Aliás, podia apresentar-lhe uma série de outros exemplos que constam do PROTALI e já foram «agarrados» pelo PDM e até por outros instrumentos de planeamento, ao nível do litoral alentejano.
Sucede que o próprio estudo de caracterização dos locais dos aterros controlados, feito pelo Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, assinala a Mina da Caveira como zona sísmica média, com falha e que o local se situa no bordo ocidental de uma das zonas mais beneficiadas, sob o ponto de vista dos recursos hídricos subterrâneos, referindo ainda que nele existem importantes áreas de drenagem, cujo contributo é valioso para a globalidade dos recursos hídricos regionais.
Quanto à Mina do Lousal, o documento assinala, entre outras coisas, a situação muito próxima de casas de habitação, mas, em rigor, o que se deve dizer é que ela se localiza no meio de uma população superior a 1000 habitantes.
De acordo com o que o referido estudo concluiu relativamente ao concelho de Grândola, as localizações apresentam graves inconvenientes.
Assim sendo, pergunto à Sr.a Ministra se se continua a bater, contra tudo e contra todos, pela localização da incineradora e do aterro sanitário naqueles concelhos do litoral alentejano.
Relativamente à zona norte do distrito de Setúbal, os actuais documentos e informações não são suficientes. Por isso, pergunto que elementos novos vão ser dados às autarquias para avaliação do impacte ambiental nos diversos locais. E que não existe qualquer estudo, ou pelo menos não é conhecido, sobre impactos na vida, nos transportes e até na qualidade da água.
A Sr.a Ministra sabe que a península de Setúbal é abastecida por aquíferos subterrâneos muito melindrosos, que podem pôr em causa todo o sistema de abastecimento da população. Que estudos estão a ser feitos para que estas situações sejam tidas em conta? Qual o papel das autarquias e das populações neste contexto? Qual a sua posição ou decisão e que contributo, se realmente se deseja e quer um amplo movimento relativamente a este plano?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em primeiro lugar, quero dizer que, se todos os ministérios e todos os membros do Governo fizessem aquilo que o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem feito ultimamente, de certo - estamos convencidos disso - os interesses de Portugal e dos portugueses seriam mais fácil e rapidamente atingidos.
Em todo o caso, não posso deixar de referir que este novo relacionamento do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais com o Parlamento se deve a um ano de grande luta, digamos assim, por parte de um número significativo de Deputados, no sentido de chamar a atenção do Governo para o que se estava a passar, enquanto este procurava iludir a situação.
Decorreu um ano e, no seguimento da resposta a dois requerimentos de Os Verdes em que o Governo dizia não ser preocupante o que estava a suceder ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, o Partido Ecologista Os Verdes promoveu nesta Casa um debate sobre o assunto.
Sr.a Ministra, como é evidente - e parece que podemos tirar esta conclusão dos conhecimentos que temos -, depois de este Plano ser elaborado, nada ficará como dantes. Por essa razão, continuamos a considerar que é fundamental para Portugal a elaboração de estudos, de planos, de projectos adequados para fazer frente às preocupações que os recursos hídricos constituem no futuro da Humanidade e, neste caso, no de Portugal e dos portugueses.
Para quando o plano nacional de recursos hídricos e a lei de bases de recursos hídricos de Portugal, instrumen-
1 DE JULHO DE 1994 2775tos que consideramos fundamentais para podermos confrontar os espanhóis com a defesa dos interesses portugueses?
Por outro lado, relativamente ao sistema de gestão e de tratamento de resíduos industriais - que, Sr.a Ministra, é uma questão complexa - já tivemos oportunidade de o trazer dezenas de vezes a esta Assembleia. Inclusivamente, o Governo já aqui se deslocou mais de uma vez devido a iniciativas nossas e até promovemos uma interpelação parlamentar sobre esta matéria. Logo, já tivemos oportunidade de colocar muitas questões sobre o tema em apreço.
Neste momento, e porque dispomos de pouco tempo, apenas quero dar conta das nossas preocupações. É certo que foram reconhecidos os erros do passado, mas verificamos que, no passado, apesar dos muitos erros cometidos, apenas uma região se manifestou de forma clara contra o que estava a ocorrer e o Governo recuou. Neste momento, a Sr.a Ministra retomou esse processo e apercebemo-nos de que, de norte a sul do país, há populações que se manifestam contra a instalação do sistema de tratamento de resíduos tóxico-perigosos, o que, para nós, é preocupante.
Por outro lado, temos noção de que foi identificada a localização para os diversos sistemas de tratamento, mas não conhecemos que critérios estiveram na origem dessa escolha, o que me parece ser uma pecha extremamente grave que pode vir a tornar-se perigosa no futuro.
Finalmente, não considera a Sr.a Ministra que, face ao perigo dos resíduos tóxico-perigosos ou resíduos industriais, o Governo deve dar garantias e não se limitar a fazer promessas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, não considera a Sr.a Ministra que o Governo deve dar garantias de que, no futuro e a breve prazo, a produção de resíduos tóxico-perigosos, em Portugal, vai diminuir, para que, quando estiver instalado em Portugal um sistema de tratamento de resíduos, não se pense que, por esse facto, não é necessário investirmos em novas tecnologias e em matérias-primas alternativas de forma a termos uma produção industrial mais limpa?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, quero felicitar V. Ex.a por se ter deslocado à Assembleia da República e feito uma intervenção na qual explicou duas questões tão delicadas e a posição que o Governo está a assumir relativamente a elas. E por se tratar de questões em que as lutas partidárias deveriam, em princípio, estar subordinadas ao interesse geral das populações e da defesa do ambiente, quero realçar o gesto louvável que consistiu em pedir sugestões concretas e a colaboração institucional da Assembleia da República.
Suponho que a primeira questão que abordou, relativamente à posição do Governo quanto ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, preocupa todos os Deputados, não apenas os que, como eu e outros colegas de diferentes bancadas, fomos eleitos por círculos eleitorais com zonas ribeirinhas, designadamente do Douro, mas todos os Deputados portugueses.
Trata-se de uma matéria muito delicada e tenho a certeza, Sr.a Ministra, de que a Assembleia da República não lhe regateará apoio e sugestões concretas sempre que o Governo delas precise para adoptar uma posição de grande coesão perante o governo espanhol. Creio que devemos ser o mais intransigentes possível na defesa dos interesses portugueses neste domínio e estou convencido de que todos os partidos partilham esta posição.
Claro que compreendo a posição do Sr. Deputado José Sócrates quando diz que o Governo ainda não revelou toda a sua estratégia negocial à Assembleia da República. Mas creio que também devemos esforçar-nos por entender que esta negociação entre os dois governos é delicada, pelo que é natural que o Governo não possa revelar todos os pormenores da estratégia negocial com o executivo espanhol.
Tudo o que é dito no Plenário da Assembleia da República fica registado no Diário da Assembleia da República e naturalmente que os espanhóis terão acesso a esse registo. Ora, creio que o Governo fragilizará a sua posição negocial se revelar todos os pormenores, todos os detalhes dessa negociação - o que não significa que não dê conta do essencial da sua política ou deixe de fazer uma recolha das posições dos diversos partidos - pelo que, numa perspectiva de Estado, devemos ter a abertura suficiente para compreender essa atitude, pois essa negociação terá de ser feita, em primeiro lugar, como é óbvio, com o governo espanhol.
Do mesmo modo, considero muito relevante aquilo que a Sr.a Ministra aqui disse relativamente aos resíduos industriais porque, nas últimas semanas, assistimos ao princípio de uma grande agitação no País, à qual estarão subjacentes algumas motivações objectivas e reivindicações justas mas em que a componente emocional é extremamente grande, sobretudo pela relevância que está a ser dada por alguma comunicação social. Aliás, segundo relatos curiosos, uma dessas manifestações chegou a ser antecipada por força de o canal de televisão x só poder estar presente a determinadas horas, a fim de a reportagem ser apresentada no telejornal.
Como há neste domínio alguma instrumentalização, devemos parar um pouco para nos interrogarmos e a primeira pergunta que temos de fazer é se queremos ou não que haja uma estação de tratamento de resíduos industriais. E que, se olharmos para a «genuidade» dessas manifestações, parece que ninguém tem nisso qualquer interesse. Temos de saber se queremos que o lixo fique ao deus-dará, a céu aberto, em cada um dos concelhos do País, ou se queremos que seja tratado, na medida em que, como a Sr.a Ministra disse - e muito bem -, ele não pode ser, em princípio, exportado para outro País. E se estamos interessados nisso, nalgum sítio terá de ser instalada essa estação de tratamento e é fundamental que se tome essa decisão!
Claro que se trata de uma decisão política, Sr. Deputado José Sócrates, mas neste domínio tem de haver, em primeiro lugar, uma decisão técnica, ou seja, antes de ser política, a decisão deverá ser técnica.
A componente da decisão política já foi transmitida pela Sr.a Ministra e consiste na inventariação pelo Governo de um conjunto de locais possíveis, mas é óbvio que se, tecnicamente, pelos terrenos, pelas zonas, for provado que uma determinada região não pode receber essa estação de tratamento, não vale a pena que a decisão política opte por esse local.
Portanto, entendo que o Governo está a conduzir este processo de forma correcta: munindo-se dos pareceres dos especialistas do seu Ministério e ouvindo, nomeadamente, as associações ambientais. Se muitas vezes o Governo é
2776 I SÉRIE-NÚMERO 86condenado por não dialogar, agora, parece que é condenado por ter promovido o diálogo que se impunha com as populações e as associações representativas do ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Desse ponto de vista, parece-me louvável.
Se a decisão fosse apenas política, quase tinha de perguntar ao Partido Socialista: «Então, digam lá, politicamente, qual é a vossa opção, qual é o lugar que escolhem?», porque ainda não ouvi o Partido Socialista indicar qualquer local.
Quando há 50, 100, 500 ou 1000 pessoas a manifestarem-se num qualquer concelho - até porque é antipático ter à nossa porta ou na adjacência do nosso concelho uma estação de resíduos industriais -, é fácil corrermos atrás da onda (é o impulso mais simples), apoiarmos e darmos sequência a essa reivindicação. Mais difícil é escolher e, desse ponto de vista, acho que o autarca de Estarreja, que pertence ao Partido Socialista, manifestou ter mais sentido de Estado do que muitos políticos com representação na Assembleia da República e noutros palcos.Aplausos do PSD.Por essa razão, acho que é fundamental termos o sentido da responsabilidade de forma a não contribuirmos para aumentar ainda mais a legítima preocupação das populações e empenharmo-nos, responsavelmente, no seu esclarecimento.
É deste ponto de vista que quero secundar a pergunta que estava no meu espírito e que, muito oportunamente, o Sr. Deputado Manuel Queiró colocou: no caso concreto, a eventual construção da estação de tratamento de resíduos em Estarreja destina-se apenas aos de origem nacional ou também aos de origem comunitária? É que a última das hipóteses deixaria preocupados todos os Deputados desta Câmara, mas gostava que, pela voz da Sr.a Ministra, com a autoridade que tem, essa questão fosse esclarecida.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Murteira, V. Ex.a começou por dizer que a minha satisfação contrastava com a inquietação das populações. Ora, o Governo está igualmente inquieto, mas não podemos ficar apenas preocupados, temos de ir mais além, de actuar. É esse objectivo que o Governo e a Assembleia, através da cimeira parlamentar, têm prosseguido e penso que devemos reconhecer que os resultados dessa iniciativa foram positivos.
Neste momento, temos a garantia do governo espanhol, que não tínhamos da última vez que me desloquei aqui, da existência de condições para negociar as bases técnicas do acordo político antes da aprovação do Plano Hidrológico. Como este dado é novo, peço que os Srs. Deputados, antes de levantarem a questão de saber se tem alguma relevância, ponderem, porque esta questão tem a maior relevância e entendi que não devia deixar de comunicá-la ao Parlamento.
Também não quero deixar de dizer que este caminho negocial é difícil e não vou omitir que, ao longo do seu percurso, que é curto e intenso, vamos deparar com muitas dificuldades, porque estamos na presença de interesses por vezes contraditórios, como já disse. Mas temos razões para pensar que o Governo espanhol está seriamente empenhado em chegar a um acordo connosco na base de uma partilha equitativa de recursos devido não apenas às necessidades imediatas de cada um dos países.
As nossas necessidades imediatas são, obviamente, inegociáveis mas, mais do que isso, queremos reivindicar a possibilidade de, no futuro, haver um horizonte tão rico quanto possível de hipóteses de decisão relativamente aos nossos recursos. Penso que o princípio da precaucionaridade deverá ficar também estabelecido num convénio a negociar.
Agora, respondendo a uma pergunta que me foi generalizadamente feita por Deputados de outras bancadas sobre a substância do convénio, direi que incidirá nalguns pontos essenciais. Em primeiro lugar, deve consagrar, actualizar e alargar o âmbito dos convénios já existentes, de 1964 e de 1968, que, como sabem, tinham um âmbito meramente hidrológico e diziam apenas respeito a troços fronteiriços dos rios; assim, este convénio incidirá sobre a totalidade das bacias hidrográficas. Em segundo lugar, terá de garantir caudais hídricos e a sua distribuição no tempo e precaver situações extremas de cheias e de secas, questões relacionadas com a qualidade da água (parâmetros da qualidade da água), a existência de caudais ambientais para além dos consumptivos, como costuma dizer-se. São estas as questões principais que devem constar do novo convénio.
O Sr. Deputado Manuel Queiró levantou o problema - também abordado por outros Srs. Deputados - do atraso com que o Governo tem vindo a tratar desta questão, mas tal não corresponde à verdade, porque tem havido contactos entre os Governos e foi instituída a comissão dos rios internacionais, que tem estado a funcionar.
Em relação à questão agrícola, perguntou se o aumento da área agrícola, que aparece como um desiderato do governo espanhol, é compatível com a Política Agrícola Comum. Naturalmente que o próprio governo espanhol terá de fazer essa demonstração junto das instâncias comunitárias e não é por acaso que o Governo português levantou essa questão junto da Comunidade Europeia.
Como sabe, até porque já tive ocasião de o dizer, o Governo português abordou este assunto em Bruxelas e obteve da Comissão uma reacção de simpatia e de entendimento sobre a relevância e a sensibilidade destas questões, mas, insisto, estou convicta de que a sua solução ocorrerá numa base eminentemente bilateral.
Reafirmo o que disse há pouco, ou seja, que as necessidades portuguesas em matéria de recursos hídricos são inegociáveis e não estão em causa. Queremos, justamente, para além disso, garantir recursos, segundo o princípio da precaucionaridade, que nos permitam ter um leque de hipóteses no futuro, para que as gerações futuras possam tomar decisões relativamente à água e não estejam, então, manietadas.
Quanto ao sistema de resíduos industriais, Portugal defende o princípio da auto-suficiência em matéria de tratamento desses resíduos. Por isso, o sistema previsto - o qual, repito, não consiste apenas numa central mas, sim, numa central, uma estação de transferência e um aterro a norte e outro a sul - está dimensionado apenas para a quantidade de resíduos produzidos em Portugal e não aceitamos a importação de resíduos de outros países.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nesse aspecto, somos intransigentes e subscrevemos o princípio da auto-suficiência.
1 DE JULHO DE 1994 2777O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Será proibida a importação de resíduos?A Oradora: - A importação de resíduos industriais, perigosos, está regulada a nível comunitário e apenas é permitida por acordo explícito entre os governos. Como os Srs. Deputados sabem, há determinados produtos que são objecto desses acordos. Por exemplo, é o caso dos PCB, um produto que existe em determinados equipamentos e cuja produção está a ser banida do mercado. Em Portugal, existe ainda a produção de PCB, mas temos um acordo com a Grã-Bretanha e outro país para podermos exportar estas quantidades residuais de um produto que está em eliminação e em relação ao qual seria necessário um tratamento específico, o que não se justifica pela quantidade diminuta, e em diminuição, que é produzida em Portugal.
Os resíduos industriais estão regulados através de normas comunitárias que são estritamente seguidas e, no plano comunitário, subscreve-se e recomenda-se o princípio da auto-suficiência.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Então, falta legislação interna!A Oradora: - A legislação interna dá cumprimento à directiva. Isso é claríssimo!
Sr. Deputado José Sócrates, fiquei um pouco perplexa com a sua intervenção.
Antes de mais, fiquei convencida de que V. Ex.a não tinha percebido o que pretendi dizer a este Parlamento. Como tive oportunidade de explicar há pouco, não penso que tenha havido pouca novidade entre as informações de que dispunha na última vez que aqui estive e as que disponho agora. Tenho a certeza, é um facto, de que houve uma alteração qualitativa na situação em que nos encontramos hoje, se a compararmos com a que nos encontrávamos há algum tempo atrás.
Neste momento, estamos num calendário apertadíssimo de negociação, há uma intenção afirmada pelo governo espanhol e ainda hoje reiterada na acta da comissão dos rios internacionais, de que ambos os Governos envidarão os esforços necessários para que se chegue a um acordo, que, no essencial, deve conter um acordo político, antes da aprovação do plano hidrológico espanhol. Isto nunca nos havia sido dito e é um objectivo negocial que, tenho a satisfação de poder dizer, foi conseguido.
Igualmente, repito, não quero omitir a existência de problemas negociais, neste processo. É uma negociação difícil, mas sobre ela manterei a Assembleia informada e não tenho razões para pensar que as intenções do governo espanhol que nos foram transmitidas, a mim e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, não são as mais sérias.
O Sr. Deputado afirmou que não é relevante o facto de as obras específicas relativamente a transvases não virem a ser feitas antes dos próximos cinco anos. Penso que isso não é irrelevante, mas também partilho da sua opinião de que tal não é suficiente e apenas trouxe esta questão aqui porque ela foi levantada recentemente numa reunião da Associação de Municípios do Douro, onde isso foi proclamado como uma grande conquista. Ao contrário de quem proclamou essa grande conquista, não considero que seja assim.