8 DE MAIO DE 2019 43 Até à data da elaboração da presente nota técnica foi apenas recebida a informação do Conselho Superior de Magistratura, dando conta de que nada tem a sugerir ou a aditar à proposta de Lei. Recebidos os restantes pareres serão os mesmos publicados na página da iniciativa na Internet e disponíveis para consulta pública. Contudo, pela sua identidade de objeto com a presente iniciativa, importa referir que no âmbito da Proposta de Lei n.o 124/XIII/4.a (GOV) acima referida, foi recebido um parecer da Ordem dos Advogados, para o qual remetemos. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A ficha de avaliação de impacto de género que passou a ser obrigatória para todas as iniciativas legislativas com a aprovação da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e conforme deliberado na reunião n.o 67, de 20 de junho de 2018 da Conferência de Líderes, encontra-se em anexo à presente iniciativa, considerando o proponente que a sua Proposta de Lei «tem um impacto de género neutro, não se considerando necessário propor melhorias face à avaliação efetuada», conforme consta das conclusões da ficha.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.  Outros impactos Conforme resulta da exposição de motivos da proposta de lei, uma das vantagens ínsitas na iniciativa, segundo o proponente, consiste em aliviar os «operadores jurídicos em geral», nomeadamente a Administração Pública e os Tribunais, na sua aplicação do direito ao caso concreto. Porém, a Ordem dos Advogados no parecer que apresentou no âmbito da Proposta de Lei n.o 124/XIII/4.a (GOV), cujo objeto da iniciativa é idêntico à presente, adverte para o facto de a cessação de vigência decorrer da verificação de uma das três categorias referidas no artigo 1.o (Objeto) da Proposta de Lei – caducidade, revogação tácita anterior ou revogação expressa pela presente lei – cuja produção de efeitos temporal varia em função da causa concreta determinante da cessação, que a iniciativa não concretiza diploma a diploma, pelo que «o intérprete (...) terá que ponderar, lei a lei, qual a causa da dita cessação de vigência e qual, pois, a sua eficácia temporal.» O proponente parece não ter sido alheio a este efeito decorrente da iniciativa, tanto mais que no artigo 13.o (Efeitos) dispõe que «a determinação expressa de não vigência de atos legislativos, efetuada pela presente lei, não altera o momento ou os efeitos daquela cessação de vigência». Em qualquer caso, atento o disposto no n.o 3 do artigo 124.o do RAR, sugere-se seja ponderada pela Comissão a oportunidade de solicitar ao Governo o estudo de avaliação de impacto normativo «Custa Quanto»17 desta iniciativa que pode constituir um elemento relevante para a sua apreciação pela Assembleia da República. ————                                                           17 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 74/2018, de 8 de junho de 2018, que estabelece como definitivo o modelo de avaliação prévia de impacto legislativo «Custa Quanto?» determina a sua aplicação a todas as propostas de lei.