PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
11 DE JANEIRO DE 1986664-(17)Às variações registadas no mapa anterior corresponde um aumento de 56 110 851 contos. Bste aumento provém do seguinte:' ContosAmortizações ........................................................................ —   975 151Emissões  ............................................................................. 51048 393Diferenças de câmbio desfavoráveis ............................................. 6 036 424Diminuição no Fundo de Regularização da Dívida Pública ............ 1 18556 110 851As quantias recebidas do Tesouro pela Junta do Crédito Público para pagamento de encargos dos empréstimos externos constantes do quadro viu foram as seguintes (em contos):"VER DIÁRIO ORIGINAL"G) Empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos. — Durante a gerência de 1984 foi emitido um empréstimo com reembolso de encargos para financiamento de investimentos no sector turístico, regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 367-B/84, de 26 de Novembro, cujo sumário foi rectificado por declaração publicada em suplemento do Diário da República, J.° série, n.° 301, de 31 de Dezembro de 1984.O quadro ix mostra a quantidade total de obrigações emitidas até 31 de Dezembro de 1983 de empréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos, indica, relativamente às obrigações em circulação, as variações ocorridas em 1984 e dá também a conhecer o número de obrigações incorporadas no Fundo de Renda Vitalícia no final da gerência.QUADRO DCEaiprétthnos com aval do Estado ou cora raanbotso do eocargos (Quantidade d» obriaeçoea)"VER DIÁRIO ORIGINAL"fn) Valor nominal de cada obriaacão = 10005.
664-(18)II SÉRIE — NÚMERO 20Às variações acusadas por este quadro corresponde, em valor nominal, um aumento global de 710 685 contos.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro para pagamento de encargos destes empréstimos, relativamente à totalidade das obrigações era circulação, foram (em contos) as seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2 — Fundo de Regularização da Dívida PúblicaApresenta-se no quadro x o movimento da carteira de títulos deste Fundo durante o ano de 1984, relativamente a consolidados, obrigações do Tesouro e dívida externa.QUADRO XMovimento da carteira de títulos do Fundo de Regularização da Divida Públicadurante o ano de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(20)II SÉRIE — NÚMERO 20No final de 1984 os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Regularização de Dívida Pública, correspondentes às obrigações indicadas no quadro anterior, eram os seguintes:ContosConsolidados ........................................................................ 37 713Obrigações do Tesouro ............................................................     2 467 530Dívida externa .....................................................................        159 739O Fundo de Regularização da Dívida Pública possui também 2 certificados de renda perpétua e 2 certificados especiais de dívida pública emitidos nos termos do artigo 13." do De-creto-Lei n.° 43 453.Quanto aos certificados de renda perpétua, o movimento da sua renda anual duranteo ano pode resumir-se da forma seguinte:Existência em 1 de Janeiro de 1984 ....................................(o)   1 445 312$00Incorporados por compra ...................................................     +    15 720Í00Abatimentos por cedência...................................................    —    6 494$00Existência em 31 de Dezembro de 1984 .................................(b)   1 454 538$00(a) Inclui 1 351 446$ de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n.° 34 549, de 28 de Abril de 1945.(b) Inclui 1 361 760$ de renda perpétua, nos termos do Decreto-Lei n." 34 549, de 28 de Abril de 1945.Os certificados especiais de dívida pública (Decreto-Lei n.° 43 453) das taxas de 4 % e de 5 % que, em 1 de Janeiro de 1984, representavam, respectivamente, os capitais de 239 000 e de 100 000 contos mantinham o mesmo capital no termo da gerência.As importâncias que a Junta recebeu do Tesouro, para pagamento de encargos com os títulos na posse deste Fundo, fixaram-se, durante os anos de 1982, 1983 e 1984, em, res-rectivamnete, 133 868, 224 809 e 322 981 contos.3 — Fundo de Renda VitalíciaO quadro xi resume o movimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia, relativamente a consolidados, a obrigações do Tesouro, a empréstimos com reembolso de encargos e a empréstimos com aval do Estado.QUADRO XIMovimento da carteira de títulos do Fundo de Renda Vitalícia durante o ano de 1984(Quantidade da obrigações)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(21)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Todos os empréstimos descritos neste mapa sâo constituídos por subscrições do valor nominal de 1000$ cada uma, excepto os referenciados com as notas:(ai Valor nominal de 2000$. (6) Valor nominal de 5000$.Este quadro permite avaliar os valores nominais dos títulos incorporados no Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1984, que eram os seguintes:Decreto-Lei n.° 43 453: entosConsolidados .................................................................. 1 382 976Obrigações do Tesouro ..................................................... 721 420Empréstimos com aval do Estado ....................................... 47 670Empréstimos com reembolso de encargos ............................... 65Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Consolidados.................................................................. 90 205Obrigações do Tesouro ...................................................... 20 540Durante esse ano receberam-se 1848 contos para constituição de rendas vitalícias, nos termos do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Os encargos suportados no mesmo ano foram: conu»Decreto-Lei n.° 43 453 ............................................................ 99 634Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ............................................... 3 154Total .................................... 102 788A Junta do Crédito Público recebeu do Tesouro, para pagamento de encargos com os títulos na posse deste Fundo, as importâncias de 106 004, 121 120 e 167 695 contos, relativos, respectivamente, aos anos de 1982, 1983 e 1984.No mapa anexo n.° 2 figura a distribuição, por distritos, das rendas vitalícias anuais relativas a certificados existentes no fim dos últimos 3 anos.O valor global desses certificados era de 102 618 contos em 31 de Dezembro de 1983 e de 109 549 contos em 31 de Dezembro de 1984. O quadro xn mostra como se reparte por escalões de renda trimestral a quantidade de certificados existentes no final.dos anos de 198? a 1984.
664-(22)II SÉRIE — NÚMERO 20QUADRO XIIDlstrOmtçio do» vaÜBa&m de renda vifariícia por escalões"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Projecção de encargos de dívida públicaTomando como base os capitais em dívida considerados para o orçamento de 1986, apresenta-se no quadro seguinte a projecção para os próximos 5 anos dos encargos respeitantes a juros e amortizações:UADRO XIIIProjecção de encango*"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A proiccçfio e feita pelo montante autorizado, com excepção do empréstimo «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionaiizocòeo e Expropriações» (com base ao montante emitido e conhecido por classes nesta data, embora o montante autorizado seja de 200 milhões de conto»HlActividades da Junta5 — Principais decisões tomadas pela Junta durante a gerênciaA) Em sessões extraordinárias realizadas para o efeito a Junta apreciou diversas obrigações gerais representativas de empréstimos e todas obtiveram os seus votos de conformidade. Adiante se fará referência às emissões que foram objecto dessa formalidade legal e às datas em que os mesmos votos foram exarados.B) Uma outra decisão da Junta conduziu ao reconhecimento da necessidade de confiar ao Banco Borges & Irmão os serviços relativos ao empréstimo «Obrigações do Tesouro — FIP, 1983».Aceite superiormente a proposta e publicada a Portaria n.° 767/84, de 27 de Setembro, foi celebrado o seguinte contrato:Entre a Junta do Crédito Público, adiante designada por JCP e representada peio seu presidente, Dr. João Maria Coelho, para tanto autorizado por despacho de
11 DE JANEIRO DE 1986664-(23)S. Ex." o Secretário de Estado do Tesouro, datado de 20 de Setembro de 1984 e exarado na informação da JCP n.° 51/84, e o Banco Borges & Irmão, adiante designado por BBI, representado pelo Sr. Silvino Fonseca da Silva, é celebrado um acordo particular, de harmonia com a Portaria n.° 767/84, de 27 de Setembro, nos termos seguintes:1°O BBI assume as funções de agente pagador da JCP para os serviços relativos ao empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, FIP—1983», no que respeita ao pagamento de juros e amortizações, tanto aos portadores dos cupões e títulos como aos titulares dos certificados de dívida inscrita, com exclusão dos incorporados em fundos sob a administração directa da JCP ou na posse do Estado.2°O BBI fica autorizado, para efeito do cumprimento do número anterior, a firmar com todas as restantes instituições de crédito acordos que permitam a utilização dos seus balcões.3.°O BBI e as demais instituições de crédito são os exclusivos pagadores dos juros e amortizações dos títulos deste empréstimo, através dos seus balcões, sem qualquer encargo para os apresentantes.4.°O BBI assegurará a existência de locais de pagamento de juros e amortizações cobrindo todo o território do continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, de forma que tais pagamentos possam realizar-se, pelo menos, em todas as capitais de distrito e sedes de concelho.5°O BBI assegurará a escrituração e registo relativos ao serviço do empréstimo, de forma a poder verificar a exactidão e legitimidade de todos os pagamentos e demais actos praticados, assim como, pelo menos, dos saldos não reclamados de cada vencimento de cupões e de juros de certificados de dívida inscrita e de cada amortização e ainda a conhecer a situação das contas individualizadas referentes a cada certificado de dívida inscrita.6.°O BBI assegurará o conhecimento da situação individualizada de cada título quanto a sorteio para amortização, data e local de reembolso.7.°O BBI deverá fornecer à JCP, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano. a partir do cupão n.° 2, indicação dos cupões liquidados e pagos durante os períodos de 1 de Julho a 31 de Dezembro e de 1 de Janeiro a 30 de Junho, respectivamente, discriminados por vencimentos e valores, bem como os saldos das contas de encargos de cada vencimento ainda por pagar.8.°O BBI efectuará o reembolso de obrigações sorteadas invertidas em certificados de dívida inscrita assentados em termos que não tornem obrigatória a aplicação do valoT do reembolso, rcmetendo-os em seguida à JCP para que seja efectuado o abatimento do capital e dos números correspondentes aos títulos sorteados.9.°O BBI colaborará com a JCP nas diligências convenientes, a efectuar quando os certificados de dívida inscrita referidos no número anterior estiverem assentados em condições que tornem forçosa a aplicação do produto total dos reembolsos.
664-(24)II SÉRIE — NÚMERO 2010.°O BBI procurará enviar aos titulares dos certificados nominativos os competentes recibos, emitidos a partir de elementos fornecidos pela JCP, de forma que estejam na posse dos mesmos titulares antes dos vencimentos dos juros e reembolsos.11.°O BBI colocará à disposição dos respectivos titulares, através do próprio Banco ou de outra instituição de crédito, os certificados que receba da JCP, após a execução das operações de substituição, modificação de capital ou de assentamento.12."O BBI devolverá à JCP, no prazo de 3 meses, as importâncias relativas a juros e a reembolsos, decorridos que sejam 5 anos contados da data de início do respectivo pagamento, devidamente discriminados em função dos vencimentos a que se reportem, assim como as comissões correspondentes aos encargos prescritos.13.°O BBI conservará em arquivo os cupões pagos, os recortes dos títulos reembolsados necessários à identificação desses títulos e os correspondentes recibos, até que findem os prazos de prescrição dos últimos juros pagáveis e da última amortização do empréstimo14.°O BBI obriga-se a informar a JCP sempre que esta o solicite, acerca do último juro pago de qualquer certificado de dívida inscrita, local de pagamento e data.15.°O BBI assegurará pelos meios usuais de identificação ou de prova de vida que as pessoas ou entidades a quem fizer pagamentos relacionados com o empréstimo sejam as que legitimamente devam cobrar as respectivas importâncias e, susci-tando-se dúvidas que exijam especial indagação, procurará resolvê-las através dos serviços da JCP.16.°A JCP entregará ao BBI, 2 dias úteis antes da data do início de pagamento dos juros de cada semestre (a partir do 2.° de 1984) e de cada amortização, a importância necessária para satisfazer a totalidade dos encargos respectivos.17.°A JCP entregará ao BBI, conjuntamente com as importâncias referidas no número anterior, a totalidade da comissão devida pela prestação do serviço acordado, que se fixa em '/* % sobre o valor total dos juros, à taxa de 19 %, e das amortizações e que não poderá ultrapassar as quantias máximas a seguir indicadas, que serão suportadas em conta da dotação inscrita para o efeito no orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano:Ano de 1984:2.° semestre ...............................................    4 895 258$50Ano de 1985:1.° semestre ..........................    4 895 258$502.° semestre ..........................    4 895 258$50    9790517300Ano de 1986:1.° semestre ..........................    4 895 258$502.° semestre ..........................    4 895 258$50    9790517300
11 DE JANEIRO DE 1986664-(25)Ano de 1987:1." semestre .......................... 4 895 258J502.° semestre .......................... 14 895 517$0O   19790517300Ano de 1988:1.° semestre .......................... 3 945 258$502.° semestre .......................... 13 945 258$50   I7gg0 5i7$00Ano de 1989:1.° semestre .......................... 2 995 258$502.° semestre .......................... 12 995 258$50   15990517100Ano de 1990:1.° semestre .......................... 2 045 258$502.° semestre.......................... 12 045 258$50   i4090 517$00Ano de 1991:1.° semestre .......................... 1 095 258Ç502° semestre .......................... 12 354 293$50   13719552300105 957 912$5018.°A JCP fornecerá ao BBI os impressos necessários para o pagamento de juros e para os reembolsos das obrigações.19.°A JCP fornecerá ao BBI, 10 dias antes do início do pagamento dos juros de cada semestre, a partir do 2." de 1984, descrição da representação do empréstimo, de forma a habilitá-lo com o necessário conhecimento dos cupões e certificados que poderão apresentar-se para cobrança desses juros, não permitindo nesse período operações de inversão ou reversão nem de integração ou desdobramento.20.°A JCP realizará os sorteios 60 dias antes de cada amortização anual e enviará ao BBI nos imediatos 15 dias as correspondentes listas numéricas dos títulos sorteados e promoverá também a publicação das mesmas listas no Diário da República.21.°Ao BBI serão remetidas relações de certificados de dívida inscrita que têm títulos sujeitos a reembolsos à data do vencimento.22.°A JCP fornecerá ao BBI, 10 dias antes do início do pagamento dos juros de cada semestre, relação das alterações verificadas nos certificados de dívida inscrita relativamente à última relação fornecida.23.°A JCP reembolsará o BBI das despesas provenientes de portes relacionados com as remessas de cupões, títulos, impressos, etc, efectuados pelo BBI ou por qualquer outra das instituições de crédito. Estas despesas serão documentadas pela correspondente factura ou aviso de débito.24.°Este acordo particular celebrado entre a JCP e o BBI, cuja minuta prévia foi . aprovada por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro de 20 de Setembro de 1984, terá início em 3 de Outubro de 1984 e a sua duração manter-se-á até que prescrevam e sejam restituídas à JCP as quantias referentes aos últimos juros e amortizações.
11 DE JANEIRO DE 1986664-(27)Na sessão de 29 de Agosto de 1984, a# obrigação geral em que a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 5000 milhões de ienes japoneses, representada por 500 obrigações do valor nominal de 10 milhões de ienes cada urna, correspondentes a um empréstimo no mercado de capitais do Japão e autorizada pelo Decreto-Lei n.° 274-A/84, de 9 de Agosto.Esta obrigação geral, datada de 29 de Agosto de 1984, foi publicada no suplemento ao Diario da República, 2.a série, n.° 202, de 31 de Agosto de 1984.Na sessão de 23 de Outubro de 1984, a obrigação geral alterando a condição 3.a da obrigação geral publicada em suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 202, de 31 de Agosto de 1984, por se ter verificado, através de declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 234, de 9 de Outubro de 1984, a rectificação da ficha técnica anexa ao Decreto-Lei n.° 274-A/84, de 9 de Agosto.Esta obrigação geral, datada de 22 de Outubro de 1984, foi publicada no suplemento ao Diário da República, 2.a série, n.° 249, de 26 de Outubro de 1984.IIIContas de gerênciaDe harmonia com o artigo 23.° do Decreto-Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, o Fundo de Regularização da Dívida Pública e o Fundo de Renda Vitalícia têm escriturações próprias, que cumulam em balanços e contas de resultados independentes.Do citado preceito resulta que as contas descritas das operações realizadas peia Junta do Crédito Público se ordenam em três grupos distintos, embora subordinadas à interligação que deriva de competir legalmente à mesma Junta a administração dos fundos criados e de serem comuns as contas de depósito no Banco de Portugal e das agências no estrangeiro em que se movimentam todos os valores em numerário, quer esses valores estejam adstritos àqueles Fundos quer estejam confiados à Junta para o desempenho das suas funções de administradora geral da dívida pública.Nas considerações ou esclarecimentos que se seguem salientaremos, pois, separadamente, os pontos mais importantes das contas da Junta do Crédito Público, das do Fundo de Regularização da Dívida Pública e das do Fundo de Renda Vitalícia.7 — Contas da Junta do Crédito PúblicoTesouro. — Na conta n.° 6 descrevem-se as relações da Junta do Crédito Público com_o Tesouro, resultantes das operações que à Junta estão legalmente cometidas e podem resumir-se da forma seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(28)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(29)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Agrupando os saldos que encontrámos no resumo que viemos a fazer dos operações realizadas com o Tesouro, apuraremos:Contosa) Encargos da dívida pública..................................................        190 937b) Encargos de administração ................................................... 1 624c) Impostos, emolumentos e taxas .............................................. 56 124d) Outras operações...............................................................        303 031e chegaremos ao saldo total de ..............................................................v     551 716O resumo, porém, não se limita a pôr em evidência a exactidão quantitativa da conta.Com efeito, conclui-se também das operações descritas que a Junta limitou as suas requisições por conta das verbas com que foi dotada ao mínimo que poderia prever como indispensável.Encargos da divida pública. — Nas contas n.°" 7 e 8 descreve-se todo o movimento ocorrido durante a gerência relativamente aos encargos da dívida pública a cargo da Junta e tanto aos respeitantes ao ano de 1984 como aos vencidos e não reclamados pelos portadores em gerências findas.ContosAs dotações orçamentais elevaram-se a ........................... 210 221 106Devemos, porém, adicionar-lhes:A dotação constituída pelo Fundo de Renda Vitalícia, de harmonia com o n.° 1.° do artigo 27.° do Decreto--Lei n.° 43 454, de 30 de Dezembro de 1960, a qual atingiu ........................................................ 97 806
664-(30)II SÉRIE — NÚMERO 20ContosAs dotações transferidas da conta do Fundo de Regu-rização da Dívida Pública correspondentes às cedências de títulos consolidados e de renda perpétua (Lei n.° 1933) ............................................... 185A importância dos juros de empréstimos consolidados convertidos em renda perpétua (Lei n.° 1933), no total de ........................................................._576 9g567As dotações para encargos de 1984 somaram, pois............ 210 319 673Creditadas à conta do Tesouro as importâncias destas dotaçõesque se reconheceram desnecessárias cujo valor foi de ...............        723 850transferidas para os Fundos de Regularização da Dívida Pública , (785 572 contos) e de Renda Vitalícia (212 000 contos) as quantias que o orçamento expressamente lhes consignava ou posteriormente se apurou serem-lhes devidas, no montante total de .........        997 572e aumentada à dotação para renda perpétua (Lei n.° 1933) dosjuros de empréstimos consolidados convertidos, no valor de ......     _576      j 721 998ficou à disposição dos portadores a quantia de ........................ 208 597 675Somando a esta quantia o saldo de encargos vencidos e não cobrados até 31 de Dezembro de 1983, cujo valor era de................. ....................................    44 197 737apuramos a importância de ..................................................................  252 795 412a qual, abatida de diversas regularizações no total de ................................._210 352se elevou a ......................................................................................   252 585 060A esta quantia, finalmente apurada como disponível, abateremos a soma das duas parcelas seguintes:Pagamento de encargos, incluindo as amortizações efectuadas por compra e dos diversos encargos da dívida pública, cora excepção da flutuante, mas abatidas as reposições ................................................   238 266 145Encargos prescritos .............................................. 10 742   238 276 887e concluiremos, assim, que foi de .........................................................    14 308 173c saldo que transitou para 1985, relativos a encargos vencidos que aguardam cobrança pelos portadores dos respectivos títulos ou certificados.Contas diversas. — Na conta n.° 9 resumem-se os vencimentos de diversas rubricas da contabilidade da Junta, que não parece necessário comentar ou esclarecer, além do mais porque muitas dessas rubricas têm contrapartida em contas a que já fizemos referências especiais.Encargos de administração. — Resume-se no quadro xiv o movimento das verbas com que a Junta foi dotada para ocorrer à manutenção dos seus serviços, o qual consta pormenorizadamente da conta n.° 12.QUADRO XIV (Volorco ora contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"uniras contas da Junta. — As contas n.05 Î0 e ÎÎ, que também se apresentam, SÃO verdadeiramente contas correntes descritivas das operações efectuadas pela Junta do Crédito Público de conta do Fundo de Regularização da Divida Pública e do Fundo de Renda Vitalícia, de que adiante nos ocuparemos.
11 DE JANEIRO DE 1986664-(31)8 — Contas do Fundo de Regularização da Dívida PúblicaO balanço do Fundo de Regularização de Dívida Pública em 31 de Dezembro de 1984 (conta n.° 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 2 970 706 contos. Esta quantia tinha a seguinte representação:Valores activos:Conloaa) Numerário existente nas contas de depósitos à ordem daJunta do Crédito Público ............................... ......        909 776b) Títulos incorporados na carteira do Fundo ..................     2 060 9302 970 706O balanço mostra, por fira, uma situação líquida activa expressa pela quantia de 3 748 935 contos, reflectindo uma variação positiva de 778 249 contos, obtidos durante o ano através dos resultados pormenorizadamente descritos na conta da gerência (conta n.° 2).A referida situação líquida em 31 de Dezembro de 1984 estava representada pelos seguintes valores activos:Contosa) Em numerário existente nas contas de depósitos à ordem da Junta doCrédito Público  .................................................. ............ 901 778b) Em títulos incorporados na carteira do Fundo ...........................      2 847 1773 748 955O movimento da carteira de títulos figura pormenorizadamente na conta n.° 3. Comparando o numerário existente no começo e no final da gerência, apura-se uma diminuição de 7998 contos, que resultou das seguintes operações globais:ContosCompras de títulos e certificados ...........................      1031015Despesas do Fundo ............................................. 7 _\q$\ 022Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindoo lucro de 10 876 contos..................................        187 481Receitas obtidas pelo Fundo deduzidas das dos títulosprescritos  ....................................................        835 543      ,023 024Diminuição em numerário ......................................................... 7 998Comparação semelhante, incidindo sobre o valor dos títulos existentes em 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezembro do mesmo ano, conduz a apurar-se um aumento de 786 247 contos, que, globalmente, proveio das seguintes operações:ContosCompras de títulos e certificados ..............................      1 031 015Títulos advindos por prescrição .............................. 929      j q3J g44Flutuação de valores ............................................ 58 216Vendas e reembolsos de títulos e certificados, excluindoo lucro de 10 876 contos .................................        187 481 _  245 697Aumento de valores em títulos ................................................        786 2479 — Contas do Fundo de Renda VitalíciaO balanço do Fundo de Renda Vitalícia em 31 de Dezembro de 1984 (conta n.° 1) indica que a situação líquida activa no início da gerência era de 284 283 contos. Esta situação líquida resultava do confronto dos seguintes valores:Responsabilidades em 1 de Janeiro de 1984:Valores recebidos para rendas vitalícias a criar: ContosDecreto-Lei n.° 75-I/77: série A ........................ 470
11 DE JANEIRO DE 1986664-(33)Comparando as existências de numerário no começo e no fim da gerência, nota-se uma diminuição de 1772 contos. Esta diminuição proveio das seguintes operações globais:Receitas do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453: Conto.Excluindo o valor dos títulos entrados para rendas vitalícias   .................        227 568Vendas e amortizações, excluído o lucro de3128 contos obtido 60 797        288 365Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Valor recebido e aplicado em rendas vi talícias criadas e a criar ................ 1 398Rendimento de títulos e certificados em carteira    ................. 7 391 o 79Q-_8 /tw        297 154Despesas do Fundo:Decreto-Lei n.° 43 453:Encargos de rendas vitalícias  .............. 99 634Compra de títulos e certificados ............        190 097        289 731Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Encargos de rendas vitalícias .............. 3 155Compra de títulos e certificados  ............ 6 040 q 10c-_* — 298 926Diminuição em numerário ......................................................    —   1 772Confrontando os valores em títulos existentes no inicio do ano com os que ficaram existindo em 31 de Dezembro de 1984, apura-se um aumento global de 643 087 contos, resultantes das seguintes operações, sendo:Decreto-Lei n.° 43 453: Conto»Vendas e amortizações, excluído o lucro de5128 contos obtido ........... ............... — 60 697Compra de títulos e certificados .................. + 190 097Flutuação de valores ................................. + 513 549     _|_      849Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A:Compra de títulos e certificados ..................     -f    6 040Flutuação de valores .................................    —   5 802     _j_      238Aumento dos valores em títulos................................................     -+- 643 087As reservas matemáticas, que no princípio do ano eram de 718 429 contos, em 31 de Dezembro de 1984 somavam 742 760 contos, tendo-se registado, portanto, uma variação para mais de 24 331 contos. A renda anual correspondente aos certificados em circulação no final do ano de 1983 era de 102 618 contos. Em 31 de Dezembro de 1984 era de 109 549 contos, incluindo 3758 contos de renda criada ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A.Durante a gerência verificou-se, portanto, um aumento de 6931 contos.Apresenta-se no quadro seguinte a comparação das contas de gerência deste Fundo relativas aos 5 últimos anos da sua existência.
664-(34)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(35)O resultado da gerência de 1984 foi de:ContosDecreto-Lei n.° 43 453 ............................................................     -f- 621 917Decreto-Lei n.° 75-1/77, série A ................................................    —   4 483+ 617 434Oa persistência no ptudente critério usado quando se determinam os montantes a aplicar em títulos resultou ter continuado a ser possível evitar a sua reconversão em numerário.Junta do Crédito Público, 20 de Dezembro de 1985. — O Vogal-Presidente, João Maria Coelho.
664-(44)II SÉRIE — NÚMERO 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(50)II SÉRIE — NÚMERO 2Cotações médias da Bois"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações. — As cotações médias mensais baseiam-se na cotação média de efectuados ou, quando não se tenham ef| As cotações médias externas referem-se apenas a transacções efectuadas. iPara cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representações. 1
664-(54)II SÉRIE - NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"Observações.— As cotações médias semestrais baseiam-se na cc-sção mécis ij efectuados ou, quando não se tiverem efectuado transacções, na cotação média de comprador/vencedor.Para cada empréstimo apresenta-se a média das médias relativas aos vários tipos de representação
11 DE JANEIRO DE 1986664-(77)Nestes termos, ao abrigo do artigo 9.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, determino: São fixados os seguintes valores provisórios para as empresas adiante indicadas e agrupadas:Relação de valores de sociedade» por quota*"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação de valores de sociedades anónJmaa"VER DIÁRIO ORIGINAL"Secretaria de Estado das Finanças, 16 de Maio de 1984. — O Secretário de Estado das Finanças, Rui Jorge Martins dos Santos.(Publicado no Diário da República, !.• serie, n.« 122, de 26 de Maio de 1984.)DECRETO-LEI N.° 185/84Autoriza a emissão de duas promissórias, no valor cada uma de 354 659 305$, destinadas ao pagamento da subscrição adicional e voluntária de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, correspondente a 10 milhões de unidades de conta do Fundo.No artigo 2." do Decreto-Lei n.° 466/82, de 14 de Dezembro, está previsto que o Estado Português contribuirá para o Fundo Africano de Desenvolvimento, através de uma subscrição voluntária limitada a 10 milhões de unidades de conta do Fundo.Considerando que esta subscrição adicional irá ser realizada através da emissão de promissórias, torna-se necessário estabelecer as condições de emissão destas promissórias, nos termos do artigo 9." do Decreto-Lei n.° 466/82.Assim:O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Artigo 1.° Ao abrigo do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 466/82, de 14 de Dezembro, e de harmonia com o disposto no artigo 9.° do mesmo decreto-lei, é autorizada a emissão de duas promissórias, no valor cada uma de 354 659 305$, destinadas ao pagamento da subscrição adicional e voluntária de Portugal no Fundo Africano de Desenvolvimento, correspondente a 10 milhões de unidades de conta do Fundo.Art. 2.° O serviço da emissão ficará a cargo da Junta do Crédito Público e as promissórias serão entregues ao Banco de Portugal, ao qual incumbe, nos termos do artigo 5.° do
664-(78)II SÉRIE — NÚMERO 20Decreto-Lei n* 466/82, de 14 de Dezembro, desempenhar as funções de depositário em Portugal dos haveres em escudos do Fundo Africano de Desenvolvimento.Art. 3." — 1 — As promissórias a emitir não são negociáveis nem vencem juvos e são pagáveis à vista e ao par, creditando a conta do Fundo Africano de Desenvolvimento no Banco de Portugal.2 — No caso de pagamento parcial das importâncias representadas pelas promissórias, emitir-se-ão novas promissórias com as mesmas características e de valor nominal correspondente à quantia que ficar por pagar.Art. 4.°—1 — Das promissórias constarão:a) O número de ordem;b) O capital nelas representado;c) A data da emissão;d) Os diplomas que autorizam a emissão;e) Os direitos, isenções e garantias de que goza e que são os constantes das disposições sobre títulos da dívida pública que lhe forent aplicáveis.2 — As promissórias serão assinadas, por chancela, pelo Secretário de Estado do Tesouro e pelo presidente da Junta do Crédito Público, levando também a assinatura autógrafa de um dos vogais e o selo branco da mesma Junta.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Maio de 1984. — Mário Soares — António de Almeida Santos — Alípio Barrosa Pereira Dias.Promulgado em 13 de Maio de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 14 de Maio de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no Diário da República, I.* sirle, n.° 124, de 29 de Molo de 1984.)PORTARIA N.° 322/84Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público 1 lugar de assessor, letra C.Atendendo ab disposto nos artigos 12.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 191-F/7S, de 26 de Junho:Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Administração Pública e do Tesouro, o seguinte:1.° Ê criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Junta do Crédito Público, a que se refere o artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 76/83, de 8 de Fevereiro, 1 lugar de assessor, letra C.2.° Este lugar extinguir-se-á quando vagar.Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano. Assinada em 7 de Maio de 1984.O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes. — O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.(Publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 123, de 30 de Maio de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trienal, 1984», no montante de 20 milhões de contos.Em execução das disposições da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e do Decreto-Lei n" 171/84. de 23 de Maio, declaro eu, António d'Almeida, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia
664-(90)II SÉRIE — NÚMERO 20trativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro — FÍP, 1983». que lhe serão confiadas ao abrigo do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 748/75, de 31 de Dezembro.2.° O encargo resultante das remunerações a pagar ao Banco Borges & Irmão fixadas nc acordo referido no número anterior não poderá exceder a importância de 105 957 912$50 nem as seguintes quantias em cada ano:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.° À quantia fixada em cada ano acrescerá o saido apurado no ano antecedente. Secretaria de Estado do Tesouro.Assinada em 20 de Setembro de 1984. O Secretário de Estado do Tesouro, António d'Almeida.(Publicada no Diário da República. 1.« série, n.« 223. de 27 de Setembro de 1984.)DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRectifica o Decreto-Lei n." 274-A/84, de 9 de Agosto.Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 274-A/84, publicado no Diário da República, 1* série, n.° 184 (suplemento), de 9 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:Na ficha técnica, onde se lê «Amortização — em cinco prestações anuais de igual montante, com início em 1990» deve ler-se «Amortização — em cinco prestações anuais, com início em 1990, sendo as quatro primeiras de 500 milhões de ienes japoneses e a última dc 3000 milhões de ienes japoneses».Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1984.— O Secretário-Geral, França Martins.(Publicada no suplemento ao Diário da República, 1.« série, n.» 234, dc 9 de Outubro de 1984.)DESPACHO NORMATIVO N.° 159/84Futa os valores provisórios de indemnização pela nacionalização de diversas empresas e altera os Despachos Normativos n." 112/79 e 145/80.O Despacho Normativo n.° 111/84, que veio fixar mais alguns valores provisórios de indemnização por nacionalizações e expropriações, referia já o empenho do Governo em dinamizar um processo que se tem revelado moroso por motivos já enumerados.Pensa-se que por aproximações sucessivas e aproveitando o facto de o esquema legalmente previsto permitir o acréscimo gradual dos valores a indemnizar possa caminhar-se seguramente na fixação dos valores definitivos. Esse o sentido do presente despacho, apresentando novos valores de indemnizações, que, apesar de oportunamente pagas por valores provisórios, é agora possível fixar em níveis que se têm por mais próximos dos correspondentes aos valores definitivos.Nestes termos, ao abrigo do artigo 9.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, determino: Alterando parte dos valores constantes dos Despachos Normativos n.M 112/79 e 145/80, são fixados os seguintes valores provisórios para as empresas adiante indicadas:Relação de vaiares de sociedades anónimasDeslgnoç&oValor provisório das acedesCompanhia das Lezírias do Tejo e Sado, S. A. R. L...........................DOCAPESCA — Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. a. R. L. Sociedade Nacional dos Armadores da Pesca do Arrasto, S. A. R. L. ..128 963SO0 4 820SOO 547800
11 DE JANEIRO DE 1986664-(91)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relação de valores de sociedades por quotas"VER DIÁRIO ORIGINAL"Secretaria de Estado das Finanças, 27 de Setembro de 1984. — O Secretário de Estado das Finanças, Rui Jorge Martins dos Santos.(Publicado no Diário da República, 1.« série, n.« 244, de 20 de Outubro de 1984.)OBRIGAÇÃO GERALObrigação geral que altera a condição 3.° da obrigação geral publicada no suplemento ao Diário da República, 2." série, n.° 202, de 31 de Agosto de 1984.Tendo-se verificado através de declaração publicada no suplemento ao Diário da República, 1." série, n.° 234, de 9 de Outubro de 1984, a rectificação da ficha técnica anexa ao Decreto-Lei n.° 274-A/84, de 9 de Agosto, a condição 3.' da obrigação gerai publicada no suplemento ao Diário da República, 2." série, n.° 202, de 31 de Agosto de 1984, passa a ter a seguinte redacção:3.* As obrigações em que se desdobra a presente obrigação geral serão amortizadas ao par, em 5 prestações anuais, com início em 1990, sendo as 4 primeiras de 500 milhões de ienes japoneses e a última de 3000 milhões de ienes japoneses.Secretaria de Estado do Tesouro, 22 de Outubro de 1984. — O Secretário de Estado dc Tesouro, Aritónio d'Almeida. — O Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — O Presidente do Tribunal de Contas, João de Deus Pinheiro Farinha.(Visada pelo Tribunal de Contas em 24 de Outubro de 1984.)(Publicada no suplemento ao Diário do República, Z* sírie, n." VH, de 26 de Outubro te SS84.)
664-(94)II SÉRIE — NÚMERO 20Art, 9.° — 1 — O serviço deste empréstimo é confiado à Junta do Crédito Público.2 — Todas as despesas relativas à emissão deste empréstimo serão pagas por força das competentes dotações orçamentais do Fundo de Turismo dos anos económicos em que tiverem lugar, devendo para tal efeito a comissão administrativa do referido Fundo fazer à Junta do Crédito Público as provisões, que, a seu requerimento, se mostrem necessárias.3 — O Fundo de Turismo, cujas receitas próprias assegurarão prioritariamente o pagamento dos juros e amortizações deste empréstimo, entregará anualmente ao Tesouro, com a antecipação necessária, as importâncias que deverão fazer face a esses encargos, as quais serão inscritas no orçamento de receita, inscrevendo-se no orçamento de despesa do Ministério das Finanças e do Plano igual importância.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Novembro de 1984. — Mário Soares— Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes — Joaquim Ferreira do AmaraiPromulgado em 23 de Novembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes.Referendado em 26 de Novembro de 3984. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no suplemento ao Diário da República, tfi série, n.« 274, de 26 de Novembro de 1984.)LEI N.° 34/84Altera o Orçamento do Estado para 1984.A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 164.°, alínea g), e do artigo 169.°, n° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO \.° (Alteração ao Orçamento do Estado para 1984)1 —£ alterado o Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro, e constante dos mapas i a iv anexos a essa lei, e o orçamento da segurança social, constante do mapa v.2 — As alterações referidas no número anterior constam dos mapas i a v anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas i a v da Lei n.° 42/83.ARTIGO 2." lEüTtíETÊS&OOS)Na sequência das alterações introduzidas peia presente lei é fixado o limite de 269 milhões de contos para o montante de empréstimos, a prazo superior a 1 ano, referido no n.° 1 do artigo 3.° da Lei n.° 42/83, de 31 de Dezembro.ARTECO 3.° (Ejft}tn§sít3ir!03lFica o Governo autorizado a contrair empréstimos internos a prazo superior a 1 ano, a colocar junto do Banco de Portugal, até ao montante de 37 milhões de contos, para a realização de operações de crédito activas de prezo superior a 1 ano.ÁRTICO 4.o (Despesas)11 — O Estado, bem como os organismos ou entidades dele dependentes, ainda que dotados dc autonomia, ficam obrigatoriamente sujeitos a concurso público na efectuação de despesas com obras e aquisição de bens ou serviços quando os valores, por cada obra ou aquisição.
664-(98)II SÉRIE — NÚMERO 20Art. 5.° Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam da garantia do pagamento integral dos juros e reembolsos, a partir do vencimento ou amortização, por força das receitas gerais do Estado, e da isenção de todos os impostos, com excepção do imposto sobre as sucessões e doações.Art. 6.° Os certificados de dívida inscrita levarão as assinaturas de chancela do Ministro das Finanças e do Plano, do vogal presidente e de um dos vogais da Junta do Crédito Público, bem como o selo branco da mesma Junta.Art 7.° O Ministro das Finanças e do Plano poderá contratar com as instituições financeiras e com o Banco de Portugal a colocação total ou parcial das obrigações deste empréstimo.Art. 8.° Para a emissão deste empréstimo são dispensadas as formalidades previstas no artigo 20.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936.Art. 9.° No Orçamento do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos deste empréstimo.Art. 10.° Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Dezembro de 1984. — Mário Soares— Carlos Alberto da Mota Pinto — Ernâni Rodrigues Lopes.Promulgado em 19 de Dezembro de 1984. Publique-se.O Presidente da República, António Ramalho Eanes. Referendado em 19 de Dezembro de 1984.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.(Publicado no suplemento ao Diário da República, !.■ série, n.» 294, de 21 de Dezembro de 1984.)DECLARAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSRectifica o Decreto-Lei n* 367-B/84, de 26 de Novembro.Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 367-B/84, publicado no Diário da República, 1.» série, n.° 274 (suplemento), de 26 de Novembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:No sumário, onde se lê «Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 a 10 obrigações ou certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos» deve ler-se «Autoriza o Fundo de Turismo a emitir 1 milhão de obrigações, do valor nominal de 1000$ cada uma, destinadas a subscrição pública e representadas por títulos de 1 e de 10 obrigações ou certificados dê divida Inscrita correspondentes a qualquer quantidade de títulos».Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministro, 6 de Dezembro de 1984.— O Secretário-Geral, França Martins.(Publicada no suplemento ao Didrto da República, !.• série, n.» 301, de Jt de Dezembro de 1984.)
664-(100)II SÉRIE — NÚMERO 20DÉBITON.'Sintese das contas da Junta do Crédite"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contas de ordem e simples informaçãoDivida pública fundada...................................................................................................... 1 144 S43 038 053SOCEmpréstimos com aval do Estado ou com reembolso de encargos  .......................................... 2047 68SOOOSOCRenda perpétua em circulação (encargo anual)...................................................................... 22 819 666S7;Renda vitalícia em circulação (encargo anual) ...................................................................... 109 549 330$(XCertificados de- aforro em circulação (valor facial) ................................................................. 9 824 729 500$CKTítulos em carteira — artigo 29.* do Decreto n.' 43 454 (valor nominal) ................................... 6 676 263$Depósitos a efectuar (valor das guias de depósito passadas e não efectuadas até 31 de Dezembro de 1984) 4953 10S$4(
11 DE JANEIRO DE 1986664-(101)Público em 31 de Dezembro de 1984CRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(102)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(104)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(106)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(108)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(110)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(112)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
664-(120)II SÉRIE — NÚMERO 20DÉBITONDepósitos no estrangeiro — CE"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui 23 432 077S38 de numerário para compra de títulos, (o) Inclui 29SI0 279J10 de numerário para compra de titulo». (<■) Inclui 267 140595 de numerário para compra de títulos.(d) Inclui S05 de arredondamento feito na conta do Numerário para compra de títulos. I») Inclui 391 839S50 de numerário para compra de títulos. (/) Numerário para compra de títulos.
664-(130)II SÉRIE — NÚMERO 20"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(147)la VitaliciaCRÉDITO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(153)1Dezembro de 1984PASSIVO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(l55)litólos durante o ano de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(157)títulos durante o ano de 1984 (continuação)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE JANEIRO DE 1986664-(165)3Renda Vitaliciatítulos durante o ano de 1984"VER DIÁRIO ORIGINAL"
PREÇO DESTE NÚMERO 581$00Depósito legal n.° 8819/85Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P."VER DIÁRIO ORIGINAL"