11 | I Série - Número: 052 | 5 de Março de 2009Estamos, de facto, perante uma proposta de lei que, suposta e alegadamente, promove o pluralismo e a não concentração dos meios de comunicação social mas que representa, na verdade, a legalização da concentração da propriedade dos media no nosso país.Nesta matéria, impõe-se, acima de tudo, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, que, no seu artigo 38.o, n.o 4, consagra que o Estado tem de assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e impedir a sua concentração. Sublinhamos que refere «impedir», ou seja, não regulamentar, legalizar ou estabelecer limites mais ou menos permissivos.Nesse sentido, é naturalmente inaceitável, no nosso entender, que esta proposta de lei permita o aprofundamento do fenómeno da concentração da propriedade dos meios de comunicação social no nosso país.É uma proposta de lei que fragiliza ainda mais a condição profissional e laboral dos jornalistas e de todos os profissionais da comunicação social no nosso país. É, aliás, particularmente significativo, diria quase simbólico, que estejamos a apreciar a mensagem do Sr. Presidente da República no momento em que, no Diário de Notícias, no JN, no 24 Horas e no O Jogo, os trabalhadores visados pelo despedimentos colectivo da Controlinveste estejam mobilizados numa acção de luta, numa greve, em relação à qual importa afirmar, aqui, solidariedade quanto aos princípios. É necessário responder a esta política e a esta orientação veiculada pelos mais poderosos da comunicação social no nosso país e pelo Governo, com as suas propostas de lei, nomeadamente a que estamos a apreciar. Naturalmente, não podemos aceitar o sentido da política que o Governo apresenta.Finalmente, Sr. Presidente, consideramos que é, no mínimo, muito duvidoso, do ponto de vista constitucional, para não dizer politicamente inaceitável e democraticamente insustentável, que o Governo consagre nesta proposta a proibição geral e absoluta do exercício da actividade da comunicação social por parte dos organismos públicos.É verdadeiramente inaceitável que haja aqui uma linha política de propriedade privada obrigatória nos meios de comunicação social, como se os grupos económicos tivessem garantias de isenção, de pluralismo e de independência perante o poder político e económico relativamente ao sector público e aos organismos públicos.Neste sentido, Sr. Presidente, termino, dizendo que estamos, de facto, perante um momento importante e uma oportunidade que o Parlamento e, acima de tudo, o Governo e o Partido Socialista têm para reavaliar e reponderar estas decisões e o sentido político da proposta de lei.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS não pode deixar de se congratular com o veto a este diploma porque ele ocorre exactamente com os mesmos argumentos que nos levaram a votar contra esta proposta de lei.Não faz sentido que se tente encontrar, em Portugal, uma regra para definir o patamar a partir do qual existe ou não concentração excessiva quando, a nível europeu, numa lógica de se encontrar uma regra única para todos os países da União, esse fosso está, exactamente ao mesmo tempo, a ser criado. Aliás, não fazia sentido nenhum que, como está inscrito nesta proposta de lei, se pudesse levantar um auto a um determinado grupo de comunicação social com base no direito nacional e esse determinado grupo se pudesse «defender» usando conceitos do direito comunitário. Avisámos acerca disto desde o primeiro dia! Tal como não faz sentido que a regra para definir o patamar da existência ou não de concentração excessiva seja, única e exclusivamente, definida pela audiência, pelo sucesso que um determinado órgão de comunicação social tem junto do público.É por isso mesmo que nos congratulamos com o veto que hoje estamos a apreciar e, acima de tudo, fazemos uma invectiva ao Governo e ao Partido Socialista para que não repitam o que fizeram.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!