I SÉRIE — NÚMERO 58 28 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar agora ao quarto ponto da ordem de trabalhos, do qual consta a apreciação da Petição n.o 27/XIV/1.a (Luís Miguel de Melo Torres Marques e outros) — Juntos pelo alojamento local, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 785/XIV/2.a (IL) — Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto), 786/XIV/2.a (IL) — Diminui o coeficiente do alojamento local (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 788/XIV/2.a (CDS-PP) — Elimina o aumento de impostos no alojamento local. Vamos, então, dar início a este debate. Para apresentar os projetos de lei do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Hoje são 2 minutos liberais! O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os peticionários aqui presentes, subscritores da petição «Juntos pelo alojamento local», que devem perceber tão pouco como eu o ataque constante que tem sido dirigido, nos últimos anos, ao setor do alojamento local, que, nem por motivos ideológicos, se entendem. Sem alojamento local não teríamos assistido a uma reabilitação sem precedentes das cidades portuguesas, em especial dos seus centros históricos, cujo estado de degradação era por todos reconhecido. Mais, permitiu diversificar e fazer crescer a procura turística que tanto contribuiu para o crescimento económico português e para a geração de milhares de empregos. Nos três anos que precederam a pandemia, o Governo socialista alterou as regras do alojamento local por três vezes e sempre no sentido de agravar a situação dos empresários do setor. É caso para dizer que se aplica, na prática, o princípio socialista do «se se mexe, taxe-se». A subida do coeficiente dos rendimentos de alojamento local em áreas de contenção de 0,15% para 0,50% teve como único objetivo asfixiar fiscalmente os empresários do setor, tentando obrigá-los a integrar os programas de arrendamento acessível, algo que só tem ocorrido de forma residual. Tendo em conta a atual configuração parlamentar, não é previsível que possa voltar-se ao regime de 2016, como seria desejável. No entanto, tendo em conta a situação económica do País e a necessidade absoluta de recuperar o setor do turismo, devemos, no mínimo, reverter o agravamento fiscal mais recente, voltando a fixar o coeficiente de tributação em 0,35. Esta alteração é necessária e justa, até porque os restantes prestadores de serviços de alojamento, restauração e similares mantêm o coeficiente de tributação de 0,15. O nosso outro projeto de lei contempla pequenas alterações para resolver diversos problemas com a aplicação prática do regime da caducidade do título de abertura ao público. Este regime é iníquo já que, nas zonas de contenção, o único caso em que o título de abertura ao público não caduca com a transmissão da titularidade é o da sucessão. Assim, por exemplo, se um titular, pessoa singular, quiser constituir uma empresa e passar o registo do alojamento local para essa empresa, não poderá fazê-lo. Igualmente, em caso de divórcio, se os cônjuges, mesmo de comum acordo, quiserem alterar a titularidade do imóvel, não poderão fazê-lo. Estas são desigualdades inaceitáveis num setor importante para Portugal e este Parlamento tem a obrigação de procurar corrigi-las já. O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado João Pinho de Almeida está já posicionado como quem tenciona apresentar o projeto de lei do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos últimos anos, sempre que se falava da economia portuguesa, especialmente antes da crise provocada pela pandemia da COVID-19, falou-se — e bem — do turismo como motor da recuperação económica do País. Essa recuperação económica deveu-se, essencialmente, à iniciativa de muitos empresários que investiram para que o turismo tivesse, efetivamente, esse desenvolvimento, mas teve também, na sua base, uma abordagem de um Governo que, recuperando o País da crise, percebeu que era preciso dar ao turismo o espaço e a liberdade de que este setor precisava para poder ser esse motor. O que aconteceu depois? Em primeiro lugar, aconteceu que o desenvolvimento turístico correu bem e, depois, veio um Governo socialista.