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Apesar de toda essa propaganda, digamos assim, contra os movimentos de associação de mulheres, todos concordarão que estas organizações desempenharam um papel importante para levar às mulheres a consciência da luta contra a discriminação, no sentido de determinarem a conquista de mais direitos.
Gostaria ainda de acentuar o nome de Maria Veleda, pois parece-me ter tido uma posição extraordinariamente correcta na direcção do movimento feminino.
Posto isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, por que não, neste final do século XX, considerar as organizações de mulheres como um parceiro social, com assento no Conselho Económico e Social, onde se analisam as políticas económica e social, e já hoje ouvimos a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes falar na feminização da pobreza, que é um facto? Por isso mesmo, é de realçar a importância de ter as associações de mulheres representadas neste Conselho para discussão das políticas económicas e sociais.
E por que não, também, se falamos tanto na mudança de mentalidades, dar-lhes tempo de antena para que, através da televisão, possam levar, junto das mulheres e junto dos companheiros homens, a imagem de uma mulher livre, de uma mulher com uma plena cidadania, de uma mulher que será, de facto, o futuro do homem na cidadania?
Propomos, também, no projecto de lei, que as associações de âmbito regional possam ser ouvidas na elaboração do plano regional, exactamente pelas mesmas razões. Mas, a este respeito, gostaria de recordar que na Conferência de Atenas, sobre os poderes locais e regionais e o papel das mulheres, foi revelada uma experiência muito interessante de uma comissão de mulheres da localidade de Amiens, em França, e o extraordinário trabalho que essas mulheres desenvolveram nessa comuna para tomar as mulheres mais convictas dos seus direitos, inclusivamente para conseguirem uma cidade à medida das necessidades do bem-estar da família, dos filhos, dos maridos, dos jovens.
É por isso que, de facto, me parece que, a nível regional e mesmo local, seria interessante estudar maneiras de envolvimento das organizações de mulheres na elaboração de planos regionais e mesmo municipais.
Gostava ainda de referir-me aos outros projectos de lei em discussão, em especial àquele que foi apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre a alteração da imagem feminina nos manuais escolares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que, ao ler esse projecto de lei, não pude deixar de recordar as lições que eu soletrava na escola primária no livro único que nos era então imposto, em que a mulher, a rapariga, a menina, aparece sempre no papel de dona de casa.
11 DE MARÇO DE 1992 1151Lembro-me, por exemplo, de A Emilita, o meu livro da 1.a classe. «A Emilita é muito esperta e desembaraçada e gosta de ajudar a mãe.» E diz para a mãe: «Minha mãe já sei varrer a cozinha, arrumar as cadeiras e limpar o pó. Deixe-me pôr hoje a mesa para o jantar.» E a mãe responde: «Está bem minha filha! Quando fores grande, hás-de ser boa dona de casa.»
Ora, são tempos passados!... Penso que não voltarão mais, mas, de qualquer forma, não é mau que haja sempre alguma vigilância sobre os manuais escolares, na medida em que, mesmo depois do 25 de Abril, já encontrei um ou outro texto em que a mulher aparecia sempre como o ser fraco, o ser que tremia à frente do desconhecido. De facto, é preciso estar um pouco vigilante e daí a utilidade do projecto de lei do Partido Ecologista Os Verdes.
Deveriam estar hoje em discussão - e se não estão é porque, penso, têm a ver com legislação do trabalho - projectos de lei do Partido Socialista e da UDP, sobre a alteração à lei da maternidade. Porém, gostaria de dizer que damos o nosso apoio a esses diplomas. Algumas das propostas estavam até já contempladas no projecto de lei que apresentámos e que deu origem à Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade, mas, como esses diplomas não estão hoje em discussão, depois relegaremos para o debate, que seguramente se seguirá, a nossa análise das propostas. De facto, propusemos há muitos anos que a licença de parto passasse para 120 dias e já nessa altura apresentámos uma proposta de alongamento da licença antes do parto nos casos em que a futura mãe estivesse em risco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, relativamente ao projecto de lei, cujo primeiro subscritor é a Sr.a Deputada Mana Luísa Ferreira, quero dizer-lhe que respondemos afirmativamente às suas palavras ao votar a favor do diploma. Desculpe que lhe diga, mas esta é a prova de que não nos prendemos com algumas críticas que fizeram a um projecto de lei que aqui apresentámos na anterior legislatura, que foi derrotado, que também dizia respeito às famílias monoparentais. É verdade que o nosso projecto de lei era mais ambicioso e que tinha mais direitos, mas foi naquele projecto lei sobre a concessão de um subsídio especial às mães e pais sós em situação de carência que definimos o que era, de facto, a carência. No entanto, penso que na discussão na especialidade vamos ter oportunidade de trocar algumas impressões sobre essa matéria Também não nos incomodamos com a «lei travão» em relação a esse projecto de lei.
Enfim, penso que a melhor maneira de dizer que não guardamos ressentimentos, quando estão em causa direitos importantes das mulheres portuguesas, é votarmos a favor do projecto de lei do PSD.
De qualquer forma, gostaria de voltar um pouco atrás para, em relação aos projectos de lei que apresentam propostas de alteração à Lei da Maternidade e da Paternidade, dizer o seguinte: a Lei da Maternidade e da Paternidade de 1984, pese embora os avanços que trouxe, em relação a algumas coisas, trouxe retrocessos.
Trouxe retrocessos em relação à questão das faltas para prestação da assistência ao agregado familiar; piorou o Decreto-Lei n.o 874/76. Batemo-nos denodadamente para que esse decreto-lei não fosse piorado, mas piorou porque onde, por exemplo, dizia que havia direito a uma licença para assistência inadiável a membros do agregado familiar, a Lei n.o 4/84 disse «inadiável e imprescíndivel». Além disso, enquanto o Decreto-Lei n.o 874/76 previa que a mulher, no caso dessa assistência, pudesse dar 30 dias de faltas justificadas em cada vez - não impunha limite no ano -, a Lei n.o 4/84 vem impor um limite anual dessas faltas. Quer isto dizer que uma mãe, que já é velhota e que tem várias recaídas, que tenha um filho, em casa, que, eventualmente, seja asmático ou tenha outra doença, está proibida de adoecer mais do que uma vez por ano, porque não terá direito à assistência do seu familiar. Espero que possamos alterar este aspecto, melhorando a Lei n.o 4/84.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou terminar sem antes dizer que, apesar de termos dito repetidamente que o mal não está na lei mas na realidade, o facto de terem sido apresentadas tantas iniciativas legislativas prova que a própria lei pode ser melhorada.
Gostava, ainda, de deixar algumas interrogações para que passassem fora destes muros e chegassem ao Governo, ao Sr. Ministro da Justiça e ao Sr. Ministro da Administração Interna.
Para quando a regulamentação da lei que aqui aprovámos, que foi publicada em Agosto do ano passado, que protege as mulheres vítimas de violência? Para quando, nas esquadras de polícia, uma secção especial para atendimento das mulheres? Para quando um atendimento telefónico SOS? Já lá vai quase um ano e a lei, que devia ser regulamentada no prazo de 90 dias, em alguns dos seus aspectos ainda não foi regulamentada.
Direi ainda que lamento - e isto é-me sugerido pelo projecto de deliberação do PS -, mais uma vez, e espero que este lamento seja como «a água mole em pedra dura que tanto dá até que fura» (esperemos que sim), continuemos nesta Assembleia sem ter uma comissão parlamentar para a igualdade e direitos das mulheres. Por acaso, ao ler a legislação belga, reparei no seguinte: a Bélgica tem no Parlamento um comité para a emancipação da mulher. Esse comité já se pronunciou em 1989, emitindo um parecer em relação à denúncia da Convenção sobre a Proibição de Trabalho Nocturno das Mulheres da Indústria. Nós ouvimos na radio que o Governo vai denunciar essa Convenção e para esta Assembleia isso passa-lhe perfeitamente à margem, sendo certo que tal matéria é da competência da Assembleia da República.
Mas a Bélgica tem mais: tem um conselho - governamental - de emancipação da mulher e o próprio Parlamento recomendou ao Governo que este devia ser presidido por uma mulher ministra.
Mas mais ainda: tem uma comissão de trabalho das mulheres e, para mais ainda, tem um gabinete das pensões alimentares, através do qual se adiantam pensões de alimentos, ou pelo menos isso está recomendado. Não quero jurar falso!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este debate revela a importância do estatuto feminino. A mulher é na sociedade uma pequena «pedra». Não é uma «pedra» de um palácio, que são pedras ricas. A mulher lutadora não será isso, não será uma «pedra» de uma igreja, mas uma pequena «pedra», que pode ser sempre utilizada para ferir de morte os inimigos da democracia, do progresso e da paz.Aplausos do PCPO Sr Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, as Sr.as Deputadas Ana Paula Barros e Leonor Beleza
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos: Foi com muita alegria e alguma emoção que ouvi a sua brilhante intervenção em defesa deste projecto de lei.
1152 I SÉRIE-NÚMERO 38De qualquer forma e porque, apesar de tudo, me suscitou algumas dúvidas, gostaria de pedir-lhe alguns esclarecimentos. Esses esclarecimentos baseiam-se, fundamentalmente, no projecto de lei que o PCP apresentou e na assunção e reconhecimento das associações de mulheres como parceiros sociais.
Na verdade, estamos todos de acordo em que as associações de mulheres têm tido uma influência extraordinariamente importante na evolução da sociedade e na diminuição das práticas discriminatórias em toda a sociedade, seja no plano político, partidário, empresarial, etc.
No entanto, suscita-se algumas dúvidas quando falam na representação directa ou indirecta no Conselho Económico e Social. Gostaria de saber qual é a posição da Sr.o Deputada e do Grupo Parlamentar do PCP sobre esta questão, uma vez que me parece que seria de explicitar a participação indirecta, via Conselho Consultivo da Condição Feminina.
A outra questão que gostava de colocar-lhe prende-se, verdadeiramente, com o papel da igualdade e das práticas não discriminatórias na sociedade civil. Trata-se do problema da própria função das associações de mulheres e da própria função da actuação da mulher. Se, na verdade, tempos houve em que a geração de 60 foi pioneira - e a ela devemos a igualdade que temos de certa maneira na sociedade -, hoje talvez a igualdade de participação da mulher se ponha em termos reais, concretos, nas instituições e nas realidades existentes na sociedade. Não se trata tanto de reconhecer o direito à participação, mas, mais, de promover a intervenção concreta e real da mulher na sociedade civil.
Nessa medida, se é importante que as associações de mulheres sejam reconhecidas como parceiros sociais, e muito mais importante que sejam as próprias mulheres, através dessas associações, a promoverem a participação concreta da mulher na sociedade civil. E aí, sim, o papel do Estado deve ser o de dar apoio à promoção das iniciativas da sociedade civil e às associações de mulheres, no sentido de conseguir a promoção e a evolução da mulher e das práticas não discriminatórias nessa sociedade.
Não deve ser o Estado a fomentar uma participação que a sociedade não tem, mas ele deve promover a participação que a sociedade civil demonstra existir, na tentativa de, progressivamente, desaparecer a discriminação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Leonor Beleza.A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputada Odete Santos: Apesar de o projecto de lei n.o 99/VI não estar agendado para hoje, pelas razões que todos conhecemos, V. Ex.a fez-lhe uma referência, ou melhor, fez uso do direito de apresentá-lo e, dada a importância da matéria que está em causa, não posso deixá-la passar em claro.
Na verdade, esse diploma pretende contribuir para a solução de um caso bem conhecido de uma empresa que discrimina fortemente no acesso ao emprego as mulheres, prática que, do ponto de vista do meu grupo parlamentar, não é tolerável face aos princípios da igualdade, à Constituição, à lei e a compromissos comunitários que o Estado Português assumiu.
Não é tolerável apenas porque há um princípio de igualdade de direitos em causa, mas também porque a legislação, que hoje se refere a essa igualdade de direitos e que vai para além das simples questões de carácter formal, tem por trás a concepção de que a sociedade deve assumir em globo o peso das responsabilidades familiares dos indivíduos e das próprias famílias. Por isso, é justo e razoável que a sociedade partilhe do esforço que cada um dos indivíduos faz para conciliar as responsabilidades familiares e pessoais.
Aliás, devo dizer que, para além da violação de princípios e de direitos, as empresas que se comportam dessa forma incorrem numa actuação que é, seguramente, desfavorável para elas, uma vez que, por essa via, não recorrem a uma larga margem de possibilidade de trabalho que as mulheres oferecem a todos os níveis e que, desse modo, é menosprezado e não é tido em conta, com prejuízo, repito, para quem actua dessa forma.
Em relação à entidade em causa, há um parecer da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - aliás, já foi referido -, já homologado pelo Governo e publicado no Boletim do Trabalho e Emprego. Há, portanto, uma posição oficial assumida de condenação desse tipo de práticas e discute-se se a lei vigente é ou não suficiente para cobrir essas situações e se é suficientemente persuasiva para que elas não se verifiquem.
Para ser breve, diria apenas que há uma norma que proíbe essas práticas e parece-me evidente que, neste caso, não há problemas de prova em relação à existência das práticas, mas talvez haja problema da identificação da punição aplicável, na medida em que não tem sido fácil dizer quem é que é concretamente prejudicado por esse facto, e isso é um pressuposto da aplicação da lei que, actualmente, pune essas situações.
No entanto, hoje em dia, há na lei portuguesa - e é preciso reconhecê-lo - a consideração do princípio da inversão do ónus da prova, não em termos totais - e talvez seja excessivo os termos em que o projecto de lei apresentado pelo PCP o coloca -, mas existe já, pelo menos parcialmente, essa inversão do ónus da prova. Assim, gostaria de colocar duas questões concretas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se considera que a sanção entre 100 e 200 contos de multa, e em caso de reincidência a subida do montante da parte mínima para o dobro, proposta pelo Partido Comunista para as situações em que não são identificáveis as pessoas que são objecto de discriminação é suficiente. Não sei se será persuasiva para certo tipo de entidades uma sanção desse tipo.
Em segundo lugar, gostaria de saber se um projecto de lei que faz tanto apelo à situação no sector a que se aplica não poderá, eventualmente, contribuir, ou pelo menos melhorar, a situação actual grave de segmentação do mercado do trabalho, que, de facto, hoje, é a identificação mais evidente da continuação da discriminação das mulheres no sector do emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Deputada Leonor Beleza, não se importa de repetir a última questão?A Sr.a Leonor Beleza (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, o que eu gostaria de saber é se um projecto de lei tão delineado para as situações em que num determinado sector uma determinada empresa não acompanha o grau médio de feminização, não lutará contra a segmentação do mercado do trabalho, que é, porventura, hoje, a mais evidente e flagrante demonstração da existência de discriminação das mulheres no mercado do emprego.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
11 DE MARÇO DE 1992 1153A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputada Ana Paula Barros, em relação à questão da representação indirecta, V. Ex.a tem toda a razão, esse aspecto deverá ser melhor analisado e aperfeiçoado, em sede de comissão, no caso de VV. Ex.as aprovarem o nosso projecto de lei, o que espero bem!
Em relação à questão da representação no Conselho Económico Social e de as associações das mulheres serem parceiros sociais, gostaria de dizer que, em meu entender, bem se compreenderá, dadas as tradições das associações de mulheres, que elas tenham esse lugar, até porque no Conselho estão representadas outras associações, entre elas as associações de famílias, que não tem tradição em Portugal. E, por outro lado, as associações de mulheres têm muito a ver com as políticas destinadas à família. Em nosso entender, não há só uma política para a família, mas várias, isto é, todas as que, ao fim e ao cabo, têm por objectivo a família, o ambiente que se vive na família, a política económica, social e a própria política cultural. E as associações de mulheres têm muito a ver com todas essas políticas e, portanto, têm direito a este estatuto.
Em relação aos apoios, o próprio projecto de lei fala, efectivamente, no apoio, a ser regulamentado, às iniciativas das associações de mulheres, que são várias ao longo do ano. Com efeito, no dia 8 de Março, estive numa realização levada a efeito pela Associação das Mulheres Juristas, de que, aliás, até sou sócia, e acabei por constatar que esta Associação pôs em funcionamento um gabinete de consulta jurídica gratuita para as mulheres - aliás, trata-se de uma iniciativa que outras associações, como por exemplo a MDM, já haviam realizado -, o que, em minha opinião, é muito importante para garantir o acesso ao direito por parte das mulheres que nestas questões - e quem as recebe nos escritórios de advogados pode confirmar - ainda estão longe de conhecer todos os seus direitos. E como prova disto, posso dizer-lhes que, por exemplo, há cerca de sete anos atrás, uma empregada que conheço, no dia em que soube que estava grávida, foi ter com a patroa e disse-lhe: «Estou grávida, se quiser despeça-me!». Isto é autêntico e revela a tremenda ignorância em que algumas mulheres do nosso país ainda vivem.
Em relação às questões colocadas pela Sr.a Deputada Leonor Beleza, devo dizer que, depois de ler o Decreto-Lei n.o 392/79 e as razões da Inspecção-Geral do Trabalho, considero que os instrumentos legislativos de que dispomos não são suficientes para prevenir situações como a que se vive no BCP - Banco Comercial Português, desde logo por causa da questão da instauração do auto de notícia e dos requisitos que o auto de notícia deve ter.
Por isso, penso que, independentemente de ser o BCP ou outra entidade, até porque essa situação pode acontecer em outras instituições, o Decreto-Lei n.o 392/79 deve ser aperfeiçoado. Não no sentido concreto e dirigido àquela entidade - é claro que foi aquela entidade e o parecer da CITE que sugeriu algumas das propostas -, mas no sentido de se procurar melhorar o diploma para prevenir algum vazio legislativo que, eventualmente, possa existir. Foi nesse sentido que, de facto, apresentámos este projecto de lei, que, no entanto, precisa de ser discutido e melhorado para que se possa encontrar outras soluções. Estou absolutamente de acordo com isso, mas com esta iniciativa procurámos dar, aqui, na Assembleia da República, um contributo para um debate mais profundo destas situações que dizem respeito às mulheres.
No que respeita à sanção, penso que a Sr.a Deputada tem toda a razão. Eventualmente, ela será pequena, mas devo dizer que a procurei dentro da moldura de outras sanções semelhantes. No entanto, estou inteiramente de acordo em que pode ser agravada, se bem que para mim a pior sanção que se propõe no projecto é a sanção social, ou seja, a afixação no local de trabalho e a publicação num dos jornais mais lidos do País, a expensas da empresa, da sanção que foi decretada pelo tribunal. Esta é para mim a verdadeira sanção, aquela que, de facto, envergonha a empresa e os seus administradores.Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 103/VI - Alteração da imagem feminina nos manuais escolares (Os Verdes), tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a V. Ex.a a gentileza do seu gesto simbólico, a entrega de uma flor, um símbolo da natureza muito apropriado ao dia que hoje aqui comemoramos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fazer a apresentação do nosso projecto de lei, que diz respeito à alteração da imagem feminina nos manuais escolares, começaria por dizer que se é certo que esta ideia não é nova, pois através da Comissão da Condição Feminina, desde 1975, foi por demais colocada e existiam até estudos caracterizando a situação, parece-me, no entanto, que, embora não tendo o peso que teve no passado, ainda mantém a actualidade dos muitos direitos que a lei consagra, alguns em resultado do 25 de Abril, e que são direitos de lei e não de vida.
Porquê esta ideia de agir sobre a imagem? Ora, agir sobre a imagem porque, de facto, a igualdade e a sua concretização exige políticas várias, que têm múltiplas componentes. A igualdade resulta de um acto político, mas os constrangimentos e os obstáculos que se colocam à sua concretização são vários. Trata-se de problemas de ordem política, económica, social e também de alteração de mentalidade. E se a alteração de mentalidade é um processo mais longo e submerso, relativamente ao qual o agir é um agir a longo prazo, pensamos, no entanto, que é uma componente essencial e fundamental para a alteração de atitudes e de modos de estar.
Queríamos salientar que não é nosso entendimento que com este projecto de lei se esgotam as múltiplas hipóteses de abordar a alteração da imagem que, na nossa sociedade, nos agride diariamente e que, ao contrário do que a lei consagra, veicula atitudes discriminatórias e sexistas em relação às mulheres. Esta imagem chega-nos todos os dias pela televisão, não só através da publicidade, que é extremamente violenta e agressora em relação à mulher, mas também através da própria linguagem que é caracterizadora e associada à mulher, ou seja, a imagem que nos chega, portanto, pela comunicação e pelos mass media, em geral.
Com isto pretendo dizer que se este projecto de lei pode dar um contributo importante para a alteração de uma situação, ele só pode e deve ser entendido como parte integrante de uma estratégia mais ampla de intervenção, neste caso numa vertente importante que é a educação, ou seja, uma estratégia que consagre uma pedagogia para a igualdade através dos manuais escolares, bem como através da literatura juvenil e das revistas a que, mais e mais, os jovens tem acesso.
1154 I SÉRIE-NÚMERO 38Então, por que colocar a questão dos manuais escolares? Em primeiro lugar, porque os manuais escolares ainda continuam a ser, no processo de socialização das crianças, um elemento extremamente importante. Em Portugal, para muitas das crianças, o manual escolar ainda e o primeiro livro com que têm um contacto físico, directo e próximo. Trata-se do primeiro livro que manuseiam e que tem, naquilo que veicula, uma força determinante na apreensão de comportamentos e na sua interiorização.
Segundo o nosso entendimento, esta questão coloca-se porque o manual, enquanto parte integrante do material que a criança utiliza na escola, tem uma função extremamente importante, não estritamente pedagógica, mas de transmissão de ideologia, de transmissão e reprodução de imagens que, se não são hoje, como foi referido há pouco pela Deputada Odete Santos, as imagens da história da Emilita são imagens que, de algum modo, continuam a dar uma visão extremamente fragmentada e parcelar das mulheres, dos homens e da vida em conjunto na sociedade, ou seja, são imagens que tem associada a ideia de que as mulheres são seres passivos, frágeis e vocacionados para o interior e para o lar. Assim, o manual e muito pouco portador de imagens novas com as quais a própria criança hoje se vai confrontando, nalguns estratos sociais e nalgumas zonas do País, mas que não podem pacificamente ser consideradas como uma constante no todo que todos somos.
Por que não tentar, através do manual escolar, exercer uma acção, que de algum modo não se pretende censória e limitativa do conteúdo dos livros, mas tão-só possibilitadora da garantia, através da despistagem, de que os valores constitucionalmente consagrados sejam respeitados? É esse o sentido deste projecto de lei e é também por isso que se propõe que duas representantes das ONG do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres possam integrar a Comissão Científico-Pedagógica que já está consagrada na lei e tem como objectivo a apreciação da qualidade dos manuais escolares.
O sentido do nosso projecto de lei é, pois, este: a inclusão nesta Comissão de duas representantes das ONG e de um representante do Conselho Nacional de Educação, para que possam emitir pareceres sobre o conteúdo sexista ou discriminatório em relação às mulheres.
Era fundamentalmente isto que pretendia dizer em relação ao conteúdo do nosso projecto de lei, mas, de qualquer modo, gostaria de me referir aos outros dois projectos de lei, já apresentados pelo Partido Social-Democrata e pelo Partido Comunista Português, dando-lhes a nossa aprovação. Trata-se de projectos de lei quanto a nós importantes, embora sejamos críticos em relação ao facto de estes dias serem sempre pequenas ilhas em dias que não se caracterizam pela abordagem da problemática feminina. De qualquer forma, e mesmo que assim seja, achamos que estes projectos de lei são extremamente importantes e devem ser aprovados.
Por outro lado, apesar de a Deputada Elisa Damião ainda não ter feito a apresentação do projecto de deliberação do Partido Socialista sobre a constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher, damos-lhe, desde já, o nosso apoio.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Deputada Isabel Castro, ouvi e li atentamente o seu projecto de lei sobre a alteração da imagem feminina nos manuais escolares e quero dizer-lhe que, no conteúdo filosófico que a levou a apresentá-lo aqui, estamos de acordo consigo.
Na verdade, há que ter algum cuidado com a apresentação dos manuais escolares, sendo certo que para muitas crianças o livro escolar é o primeiro que lhes aparece e que, quase só, está na base da sua formação, enquanto crianças, tendo, com certeza, muito a ver com a sua mentalidade cultural futura.
No entanto, parece-nos que o seu projecto de lei precisaria de ser mais cuidado. A questão que lhe colocamos é a de saber se a Sr.a Deputada estaria receptiva a que, na discussão na especialidade, este projecto de lei não fosse um diploma fechado mas, sim, aberto às propostas com que os outros partidos pudessem contribuir.
Por outro lado, parece-nos insuficiente que na Comissão Cienlífico-Pcdagógica haja duas representantes das ONG do Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres - embora elas devam lá estar - e haja apenas só um representante do Conselho Nacional de Educação. Esta desigualdade de representação poderá ser redutora da qualidade científico-pedagógica que desejamos que o manual escolar venha a ter em todas as suas dimensões e não só na dimensão sexista.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, queria agradecer à Sr.a Deputada Julieta Sampaio a sua intervenção e dizer-lhe que estamos receptivos a todas as alterações que os grupos parlamentares possam querer fazer na discussão na especialidade deste projecto de lei.
Pensamos que a questão que coloca relativamente à representação do Conselho Nacional de Educação é pertinente.
Por outro lado, parece-me que na sua intervenção se refere à despistagem não só dos conteúdos sexistas e, neste âmbito, devo dizer-lhe que penso que poderia haver também a despistagem de outros conteúdos. Provavelmente, na apresentação do projecto de lei, não referi correctamente esta questão, mas penso que a despistagem dos conteúdos sexistas e discriminatórios é uma parte integrante de outras despistagcns, nomeadamente da violência em termos de linguagem, que os próprios manuais escolares veiculam, e que não estão contempladas neste projecto de lei.
É nosso entendimento de que este projecto de lei é uma pequena parte do muito que há a fazer no sentido da alteração dos manuais escolares e da problemática da imagem da mulher que veiculam.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dedica esta Câmara um dia por ano à mulher portuguesa - e o discurso do PSD é bastante mais interessante e humano no feminino-...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -.... reconhecendo, assim, ser necessário agir face às desigualdades que subsistem na sociedade portuguesa e discriminam a mulher.
11 DE MARÇO DE 1992 1155Como legisladores, sabemos que a lei em matéria de igualdades de direitos, não sendo suficiente para se alcançar o objectivo de erradicar toda a discriminação em função do sexo, é seguramente um instrumento fundamental, marca da qualidade política e moral da nossa cultura.
A propósito dos diplomas em debate, valorizando-os diferentemente, gostaria de referir a oportunidade dos temas em si, nomeadamente o projecto de lei do PCP, sobre a discriminação no acesso ao emprego, fundamentado num caso paradigmático, que fez cultura, felizmente, na sociedade portuguesa, de iniciativa do movimento sindical, que me apraz sublinhar nesta Câmara e que foi objecto de um decreto-lei que nos merece, naturalmente, algumas críticas ou outros caminhos, nomeadamente pela via do balanço social para se chegar a um consenso e a uma solução na abordagem deste problema, que não tem a ver só com o sector referido e pode ser bastante mais grave noutros sectores. Lembro o caso da hotelaria e dos têxteis, em que 95 % das mulheres são trabalhadores indiscriminados, geridas por 5 % de homens, na sua totalidade. Este também é outro fenómeno não menos grave da discriminação, que convém abordar.
O projecto de lei do PS está ainda em discussão pública e diz respeito a todos, visa contribuir para a humanização da economia no respeito pelos valores da igualdade da família e tem como objectivo final proteger a criança, que tem direito a nascer em condições sociais e familiares adequadas ao seu desenvolvimento harmonioso.
A evolução das sociedades subordinadas aos fenómenos da economia e a desarmonia entre o progresso tecnológico, a natureza, a família e o indivíduo, coloca o futuro suficientemente em questão para que nos impliquemos neste debate, homens e mulheres, políticos, empregadores e empregados.
Estatísticas do Eurostat dão-nos conta do enorme desequilíbrio na evolução demográfica. De 1950 ao ano 2020, a população da China triplicará, apesar dos esforços de controlo da natalidade, na índia a evolução será mesmo superior, enquanto nos EUA e na Comunidade de Estados Independentes a população não chega a duplicar. Porém, a Europa, em 1975, deixou de repor as gerações e dos 327 milhões, registados em 1990, espera-se uma redução para 323 milhões, em 2020.
A verdade é que o progresso económico e político favorece a inserção da mulher na vida activa e a independência económica e a participação na partilha do poder possibilitam à mulher escolhas até aí impossíveis sem marginalização social, como seja, casar ou não casar, ter ou não ter filhos, ter apenas os filhos que pode educar em condições económicas e psico-afectivas razoáveis.
Porém, nem tudo, neste quadro das sociedades mais desenvolvidas, corresponde a opções livres da mulher moderna, porque as suas escolhas estão, à partida, condicionadas, devido à instabilidade do emprego e prejuízos nos rendimentos e carreira profissional que a maternidade implica. Este fenómeno tem provocado uma ampla adesão às políticas contra a discriminação e de apoio à família para estimular a maternidade não apenas por razões de cidadania mas também económicas que afectam o equilíbrio estrutural da sociedade, no seu todo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem uma taxa de natalidade inferior à média europeia- 1,5 crianças por mulher -, situação a que não é alheio o facto de estarmos na cauda da Europa em matéria de protecção social, sendo a percentagem das prestações familiares nas prestações totais de 6,9 %, em contraste, por exemplo, com os 12,4 % da Irlanda.
Sem política activa de incentivos à maternidade, passa por um esforço convergente de políticas de emprego, protecção social e de oferta suficiente e de qualidade de infra-estruturas públicas, nomeadamente nas áreas da saúde e educação.
A oferta pública de creches e jardins-de-infância em Portugal é preocupante: apenas abrange 6 % das crianças até aos 3 anos de idade e 35 % dos 3 anos à idade escolar, o que contrasta com os 65 % da Espanha, 55 % da Grécia e 95% da França. Compreendemos melhor a razão pela qual 69 % das mulheres que trabalham, com idades compreendidas entre os 20 e os 30 anos, não têm filhos. É de salientar que estão empregados 95 % de homens com crianças com menos 10 anos, enquanto as mulheres são apenas 67 %. O esforço de Portugal com o abono de família para o segundo filho é metade da Grécia e Itália e um terço da Irlanda (para só referir os países que nos estão próximos no plano económico).
O relatório da CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego, revela que 41 % das queixas consideradas por aquela Comissão reportam-se à discriminação da mulher devido à maternidade, relacionadas com despedimentos ou não admissão por gravidez; perda de prémios de antiguidade, assiduidade, produtividade e subsídio de alimentação por faltas de maternidade. Obviamente que a lei já proíbe estes factos, mas há que sublinhar alguns aspectos na lei, nomeadamente a questão dos prémios, havendo mesmo queixas de perdas de remuneração por faltas devidas a consultas e tratamentos durante a gravidez.
O PS propõe o aumento da licença de parto para 120 dias, um pouco mais do que as 14 semanas mínimas previstas na directiva, em debate há cerca de dois anos, por proposta da Comissão, que o Conselho ainda não aprovou, apesar de a maioria dos Estados membros ter vindo a reforçar os direitos de maternidade e paternidade, sendo Portugal uma das excepções.
Não é aceitável que a presidência portuguesa não impulsione esta directiva, readaptando, em simultâneo, a Lei n.o 4/84, na época bastante generosa e mais consentânea com a nossa herança cultural e as novas necessidades sociais que a taxa de desemprego não desaconselha e a evolução positiva da economia permite.
Considera-se hoje fundamental, para o equilíbrio psico-afectivo da criança, que esta permaneça com a mãe o máximo de tempo possível, estabelecendo com ela laços dificilmente substituíveis sem traumas, com consequências graves no futuro, no mínimo nos primeiros 4 meses de vida.
A proposta de recomendação da Comissão sobre a assistência à criança tem por base um diagnóstico não menos preocupante e recomenda o reforço de apoios públicos à família e à criança, bem como a revisão da organização e ambiente do trabalho, horários, transportes, licença parental ou de assistência à criança na saúde e educação, por forma a proporcionar igualdade de oportunidades e compatibilizar a vida familiar com a vida profissional. A recomendação aborda, ainda, a necessidade de divisão das responsabilidades familiares que recaem maioritariamente sobre as mulheres, constituindo, assim, um fardo excessivo, que muito contribui para a crise da família.
Um governo do PS continuará, seguramente, a aprofundar os direitos de maternidade e paternidade, todavia, dados os constrangimentos culturais e as dificuldades sócio-económicas e sociais com que tantas vezes se condiciona a humanização da maternidade, sendo inequívoco que o problema transcende esta ou aquela perspectiva ideológica e que a efeméride que hoje comemoramos pressupõe o maior denominador comum.
1156 I SÉRIE-NÚMERO 38Assim, apelamos ao entendimento das forças aqui representadas, por forma que o aprofundamento dos direitos de maternidade e paternidade sejam património comum, incontestável, para além das convicções parcelares dos representantes do povo português.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: -Para apresentar o projecto de deliberação n.o 20/VI - Constituição de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher (PS), tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa, desde a sua aprovação em Abril de 1976, quer no seu texto original, quer nas suas revisões, é um passo fundamental e concreto na definição do estatuto da mulher. Nela se consagram direitos fundamentais, garantindo igual dignidade social, acesso ao emprego e o direito à constituição de família em condições de plena igualdade.
Estes e outros direitos, como a liberdade de escolha da profissão, da participação na vida política e segurança no emprego, demonstram a vontade do legislador em reconhecer que uma sociedade democrática é livre quando se liberta, ela própria, de tabus.
Feito o que era essencial para o efeito concreto da igualdade jurídica, não podemos deixar de, constante e atentamente, reexaminar e tomar visível a presença da mulher na sociedade. O seu contributo nos vários domínios do cultural, do social e da política é indispensável à relação mulher-homem, numa sociedade baseada em novos valores.
São estes conceitos que originam uma nova consciência de igualdade e são um assumir mais partilhado em moldes diferentes. Uma vez conseguida a igualdade jurídica, esta será suficiente para a mudança cultural e de mentalidades? A experiência do quotidiano mostra-nos que, sendo esta fundamental, é insuficiente.
O problema não é, pois, a legislação, sendo certo que por vezes são necessárias melhorias pontuais ou correcções em aspectos específicos. O problema, a maior parte das vezes, é a aplicação efectiva dessa legislação. A inexistência de mecanismos de controlo fortes, sensibilizados e convictos tornam essa mesma legislação quase nula. Não é difícil mudar a legislação, desde que haja vontade política para a aprovar e promulgar. O mais difícil é, de facto, mudar as mentalidades, alterar os hábitos e preconceitos instalados na sociedade. Por isso as situações de desigualdade existem e não se pode fingir que as ignoramos nem negá-las.
Sem falsos preconceitos e hipócritas miserabilismos, mas com realismo e verdade, vamos analisar o caminho percorrido, os sucessos alcançados, bem como procurar, com coragem, o que falta completar. E o que falta, Sr.as e Srs. Deputados, é o reconhecimento da igualdade como direito humano básico. Esta noção, que a todos nos parece clara e indiscutível, nem sempre é aceite como direito legítimo na sociedade. Hoje, não como ontem, a participação na vida pública significa algo mais do que votar e ser eleita. Participar em igualdade significa acesso na plenitude à comunidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São ainda muitas as dificuldades para essa participação a todos os níveis. Sabemos, com realismo, que por vezes é difícil a conciliação de várias responsabilidades, ainda não assumidas em paridade e, por vezes, secundarizadas como questões menores. No entanto, é cada vez mais urgente encará-las como questões políticas, indispensáveis à sociedade do futuro numa perspectiva intersectorial, que têm a ver com todos os aspectos da vida económica, social e cultural.
À democracia plena, que hoje temos em Portugal, não pode faltar a componente da dimensão paritária, isto é, a representação equitativa de cidadãos e cidadãs, dos seus interesses, das suas aspirações e direitos. Mas se os conceitos são por todos aceites, por vezes a concretização adquire contornos indefinidos e as contradições aparecem.
Todos os Srs. Deputados reconhecem a plena cidadania e a igualdade de direitos. Mas por vezes a noção da igualdade, por implicar um denominador comum, enquadra-se mal e torna-se redutora. E é tão verdade que o melhor exemplo está dentro desta Casa.
Há quatro anos havia uma comissão específica. Posteriormente, com base em que a igualdade era uma questão de direitos, liberdades e garantias, passou a ser uma Subcomissão da 3.1 Comissão. Hoje, Sr.a e Srs. Deputados, não há nada. O debate e a análise destas questões específicas são diluídos por outras comissões e nem sempre é possível uma abordagem cuidada, correcta e uma justa resposta.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Os socialistas não trouxeram a esta Câmara o projecto de deliberação com vista à formação de uma comissão eventual para dividendos políticos.
Entendemos que, em democracia, a vontade geral, cuja expressão deve ser lei, só pode exprimir-se pela voz conjugada de todos.
O problema é político e, como tal, passa por aqui o caminho do futuro. Saibamos percorrê-lo, em conjunto, no momento presente, na hora que passa.Aplausos do PS, do PCP, do CDS, do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Julieta Sampaio, noutro contexto, em Junho de 1991, há cerca de nove meses - número significativo, humano e generoso de vida -, eu disse, aqui, que se o homem, biblicamente, é barro, a mulher, culturalmente, é «outra loiça».
Pedi então aos poderes públicos que integrassem cada vez mais o feminino, não o feminismo, nos centros de decisão. Foi reconhecida, lembro que pela então Presidente da Mesa, Deputada Manuela Aguiar, a sinceridade da minha recomendação e o meu desinibido posicionamento neste assunto difícil das reclamações dos direitos que a lei confere e que a prática, muitas vezes, faz menos a condizer.
Sr.a Deputada Julieta Sampaio, o nosso relacionamento último, sobretudo no trabalho e desempenho em comissão, não tem sido alheio a algumas incompreensões, a alguns atritos, mas espero que aceite, sem essas reservas, a minha observação. Aliás, trata-se mais de uma observação do que de um pedido de esclarecimento sobre o assunto.
Pelo que eu disse então, em Junho de 1991, há cerca de nove meses, exactamente pelo que eu disse então, aqui declaro que não sou favorável a comissões, subcomissões ou grupos eventuais com a tónica exclusiva no feminino e que ponho nisso muitas reticências.
As eventuais vantagens, a haver, perdem terreno para efeitos laterais, secundários, que estão já latentes na criação desses núcleos, dessas divisões, dessas arrumações, desses armários, perdoe-me a expressão!
11 DE MARÇO DE 1992 1157Falei então de barro e, em sentido figurado, disse que a mulher era «outra loiça», mas não me referi a qualquer guarda-loiça. Perdoe-me, Sr.a Deputada, pela segunda vez, esta outra expressão, mas vem por arrastamento e sempre em sentido figurado.
Creia na boa intenção deste reparo! Pode a Sr.a Deputada, por favor, rever a sua proposta, que diz respeito à criação de uma comissão eventual para a igualdade de direitos e participação da mulher, até para que eu não tenha, nas consequências dessa outra intervenção, qualquer sombra de remorso ou de pecado na matéria, para que, sobretudo, se não vote aqui contra e, para o que vem ao caso, se não perca o sentido da realidade?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Julieta Sampaio.A Sr.a Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, não tenho qualquer ressentimento quanto ao que acabou de dizer. É um exemplo da luta política e, como a minha consideração pelo Sr. Deputado e sempre a mesma, compreendo perfeitamente que isto faça parte do debate político, do dia-a-dia nesta Casa, e é saudável que assim seja.
Quanto à questão que levantou - aliás, trata-se mais de um comentário à minha intervenção -, só quero dizer-lhe que estou de acordo com a minha camarada e colega Elisa Damião, pois o discurso no feminino do PSD é realmente mais flexível. Recomendava-lhe que, logo à noite, lesse com atenção a declaração política da sua colega de bancada Deputada Margarida Silva Pereira, porque não se trata de meter as mulheres num guetto mas, sim, que todos nós, homens e mulheres desta Casa, possamos discutir, quando necessário, questões específicas que têm de ser discutidas numa comissão específica, em vez de se diluírem por outras tantas comissões, até porque muitas vezes não conhecemos as várias decisões que são tomadas, porque estão em compartimentos completamente estanques.
Não se pretende que seja instituída uma comissão permanente da condição feminina, como no passado. Também essa solução não me agrada. O que pretendemos é instituir uma comissão eventual que, sempre que seja necessário, possa debruçar-se sobre estas questões específicas. Não queremos uma comissão de mulheres, mas uma comissão de Deputados desta Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder às votações agendadas para hoje, começando por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 4/VI - Revogação e alteração das normas mais gravosas do «Pacote laboral» (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro e abstenções do PS e do PSN.Vamos proceder ainda à votação final global da proposta de resolução n.o 2/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional da Juta e Produtos da Juta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelando a Mesa, anunciar que, nos termos regimentais, o Partido Socialista, relativamente ao projecto de lei n.o 4/VI, entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate sobre os temas agendados para hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A comemoração, na Assembleia da República, do Dia Internacional da Mulher é naturalmente inseparável do 25 de Abril. Efectivamente, como aqui recordou a Sr.a Deputada Odete Santos, quer os direitos quer as organizações das mulheres eram ferozmente perseguidos, antes do 25 de Abril, pelo regime fascista então existente. E aos exemplos que a Sr.a Deputada citou gostaria de juntar mais um: o da Associação Feminina Portuguesa para a Paz, sediada no Porto, que nos anos cinquenta foi encerrada pela PIDE, que se apoderou de todo o recheio, o qual naturalmente nunca mais foi devolvido. A Associação Feminina Portuguesa para a Paz, no Porto, era presidida por uma grande figura de resistente antifascista que aqui me é especialmente grato recordar.