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Não há neste Orçamento medidas visando reduzir, ainda que timidamente, esse pesado fardo sobre os rendimentos do trabalho. E, sejamos claros, a moeda única não justifica tudo! Há aqui uma vontade política assumida pelo Governo: agrava-se a injustiça ao aumentar a despesa fiscal com benefícios a operações de natureza financeira e às actividades financeiras, bem como ao baixar a taxa do IRC sem mexer no IRS e ao adoptar a filosofia explicitada pelo Ministro das Finanças de que «os aumentos de receita derivados de acréscimos de eficiência sejam redistribuídos em despesa fiscal» - mas nunca por nunca ser para reduzir a carga fiscal do IRS. dos rendimentos do trabalho! Tal como não existem medidas efectivas de combate ao escândalo que constitui o gigantesco nível de evasão fiscal ou à chocante e insustentável dimensão da erosão da base tributável no sector bancário e Financeiro.
São estas realidades essenciais que justificam, sem qualquer margem para reservas, a rejeição deste Orçamento pelo PCP, por um partido para quem, de facto e não apenas no discurso, o principal são as pessoas, os seus níveis de rendimento e de bem-estar, a justiça social.Aplausos do PCP.É um facto que o Governo do PS tem um apoio minoritário nesta Câmara e que, para garantir a viabilização do Orçamento sem sobressaltos, o Governo do PS entendeu negociar com outro partido. E escolheu bem, pesem embora os indisfarçáveis ciúmes patenteados pelo PP...Risos do PCP.Escolheu o PSD para seu parceiro neste Orçamento da «transição para a moeda única», pois, se é o PSD o «pai» das orientações económicas que. no dizer de Cavaco Silva, o actual Governo vem prosseguindo, é natural que o PSD igualmente se co-responsabilize com o Orçamento.
O Sr. Primeiro-Ministro entendeu, «face à disponibilidade manifestada pelo líder» do PSD e «às preocupações por ele expressas», corresponder-lhe inteiramente, cedendo aqui, apresentando contrapropostas acolá. E o acordo, ou compromisso. foi fechado. O «bloco central» reapareceu à luz do dia. Foi aqui, com o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, que se formalizou este «ponto de encontro», a que, só por pudor, faltaram os abraços que selaram outro acordo recente - o da revisão constitucional. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, com o seu - Governo apoiado pelo PS apenas ou por um nóvel «bloco central», pode V. Ex.a continuar a contar com a clara e firme oposição do PCP, não para o obrigar a executar a nossa política mas para o pressionar a que, pelo menos, cumpra as suas promessas eleitorais,Aplausos do PCP, de pé, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social - Partido Popular, tem a palavra a
Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chega ao fim a discussão, na generalidade, de mais um Orçamento do Estado. Pareceu-nos legítimo esperar deste Orçamento para l998. O último antes da concretização desse desígnio chamado União Económica e Monetária, factos e potencial idades. E isto porque o Orçamento do Estado contém números, mas também opções e sobretudo traduz sempre políticas.
Neste ponto dos trabalhos, interrogo-me sobre se, no essencial, o obseuro foi clarificado. se as dúvidas foram esclarecidas e se as potencialidades foram demonstradas. E certo que cada um tem as certezas e as dúvidas que quer. mas todos têm aqui direito a respostas claras e politicamente responsáveis, no âmbito de uma discussão que visa a análise de matéria estruturante e de futuro para Portugal.
Foi o Governo interrogado sobre a receita. No essencial, as dúvidas centram-se na questão de saber como pensa o Governo vir a compensar, no quadro da estabilidade nominal, o desaparecimento a termo certo de receitas extraordinárias provenientes de fundos estruturais e de coesão e outras, das privatizações em curso ou previstas. E digo «a termo» porque mesmo o afã liberalizador, na circunstância tão conveniente, que o Governo socialista tem demonstrado, terá limites naturais. O mesmo se diga no quadro do reajustamento previsível da União Europeia face ao seu alargamento e a novas prioridades.
Mais preocupados ficamos quando discorremos sobre uma reforma fiscal anunciada, instrumento indispensável a vários títulos e, desde logo, para o cumprimento do objectivo do combate à evasão fiscal. A evasão fiscal foi, em l996, de mil milhões de contos e o Sr. Ministro das Finanças não disse a sua dimensão em 1997; e, pior, o Governo não nos diz quais serão as armas com que a combaterá. Ora, a recuperação de receita. no contexto das políticas públicas, deve anteceder a tentação de aumentá-la pela via do puro e simples recurso aos impostos, ainda que arrimada essa tentação ao argumento falacioso de que Portugal tem a mais baixa taxa de pressão fiscal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em suma, e cie uma forma simples e directa a pergunta a fazer, e que ficou sem resposta, é esta: quem vai pagar este desígnio? Será ele pago pelo aumento de eficácia das políticas e da máquina do Estado, pelo combate ao despesismo e ao desperdício no interior dos sistemas públicos, como aliás seria justo e necessário'? Ou será ele pago banalmente. tristemente, pelos contribuintes, o que, sem mecanismos de correcção fiscal, significa ser pago pelos mesmos, sempre os mesmos portugueses, a saber, uma classe média estrangulada. silenciada e fragilizada?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o que é que distingue, afinal, um bom governo de um mau governo? A sua ideologia? Os seus manifestos eleitorais'? Os seus programas? Talvez já não. O que
3 DE NOVEMBRO DE 1997 401distingue. afinal, um bom governo de um mau governo, hoje, é a sua capacidade de corrigir e a sua capacidade de fazer. E, se muito havia a fazer na coluna da receita para além de uma reforma fiscal anunciada, a coluna da despesa deixa-nos ainda mais preocupados. É aqui, com efeito, que os maus governos melhor revelam as suas incapacidades, escondidas muitas vezes atrás de ciclos eleitorais curtos, desnortes e demagogias de toda a ordem.
Não me levarão afinal, Srs. Membros do Governo, que tenha relido os vossos programas, a textualização das
vossas promessas, recuperando a memória de uni fio lógico de actuação política que a falta de coragem na prática já desvirtuou. E o que a coluna das despesas revela é uni não fazer, muito mais do que uni ainda não feito. Subtilezas de linguagem? Julgamos que não!
Sejamos claros: a convergência nominal é uni mero exercício que a conjuntura altamente facilitou, como já vimos, para abrir uma porta. Este Orçamento é o umbral dessa porta. Para lá dela, está o nosso futuro colectivo. É sobre ele que, legitimamente, interrogamos o Governo, l999 é um ponto de partida, e é um ponto de partida para a única coisa que, aos olhos dos portugueses, pode legitimar este desígnio e que tem um nome: chama-se convergência real.
A convergência real tem pressupostos próprios, entre os quais um quadro de reformas indispensável. Porquê? Porque são elas que permitirão o desenvolvimento e a melhoria dos níveis de bem-estar. Eram estas potencialidades que esperávamos encontrar na proposta de lei ora em apreço, até porque vinham elas amplamente referidas como prioridades governativas rias palavras com que VV. Ex.as se apresentaram ao eleitorado. E isto porque o desafio que verdadeiramente se coloca ao Governo aqui presente é o de modificar a lógica da despesa, para não ser obrigado a desvirtuar em absoluto a lógica da receita, porque esta é instrumental e aquela, sim, é que traduzirá as opções políticas de fundo, é que garantirá o desenvolvimento e sustentará a consciência social. Por isso, todos o sabemos, há que travar urgentemente a despesa pública improdutiva que constitui hoje, em Portugal, o maior insulto ao cidadão contribuinte.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A tradução em números desta realidade pode vir a ser a seguinte: com um crescimento económico de 3% e um aumento das despesas de 5%, em 2005 o nível de fiscalidade poderá ter de ser de 4l.7%. É certo que os números se manipulam a quem de direito o ónus de demonstrar o contrário do que aqui acabo de expor. Então, se assim é - e sê-lo-á se nenhuma reforma for feita -, a primeira consequência traduz-se no crescimento da despesa para fazer o mesmo ou menos do que aquilo que é feito já hoje, pois tenderão a aumentar, por um lado, a taxa de desperdício e, por outro, as necessidades e solicitações; segundo, terá que aumentar correspondentemente a receita. ou seja, a carga fiscal na previsível proporção já apontada, isto é, 4l.7%. A partir desta equação diabólica. a convergência real será uma miragem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ninguém pode negar, independentemente de maior ou menor cepticismo, que a perspectiva da UEM, representando objectivamente uma opção estratégica global é, simultaneamente, um instrumento de transformação da sociedade e compete-nos, a nós, encontrar, no seio da equação europeia a formula dos novos compromissos sociais: a transformação do Estado- Providência, o que significa reflectir as tendências
demográficas, a política de emprego, redesenhar os sistemas de protecção social, modificar a organização da educação e da formação, adaptar a máquina do Estado.
Este Orçamento tem, pois, de ser visto na fronteira inevitável entre Um reformismo fatalista ou um reformismo deliberado, consciente e solidário. entre a racionalização e a equidade, ou o racionamento dos investimentos e dos bons e serviços sociais, com a consequência de crescentes assimetrias e a progressiva exclusão dos mais vulneráveis.
No momento em que a economia de certa forma se autonomizou e são exógenos os respectivos centros de decisão, restava-nos a construção dos nossos modelos sociais, moldados sobre a nossa realidade específica. Ou seja, o «não fazer»,. nestas áreas, tem o sentido não de um atraso recuperável mas possivelmente de uma degradação irreversível. Sustentabilidade, equidade e eficácia aliadas ao controlo da despesa são requisitos indispensáveis, tal como a diversificação das fontes de financiamento, a descentralização progressiva e a autonomia das instituições.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sendo este um problema a resolver a nível de cada país, não deixa de ser também verdade que o edifício institucional da União Europeia não poderá ser pensado fora destes parâmetros. E disto devia dar conta, com maioria de razão, este Orçamento do Estado para l998. Ora, não só o Orçamento não contém qualquer indício neste sentido como, pelo contrário, apresenta sintomas graves. tão mais evidentes se se procedesse aqui à chamada avaliação de resultados. A Administração Pública, que devia flexibilizar-se e racionalizar-se para cumprir o papel reservado ao Estado enquanto agente de políticas, esforça-se numa lógica passadista - aumenta em 25 000 os seus efectivos. encaixa-os em orgânicas cada vez mais obsoletas e ineficazes. A (única razão para tal desconchavo é não saber o Governo, afinal, qual o papel do Estado.
Um caso claro em que a ausência de coragem política e um máximo evidente alavancam uma despesa tão improdutiva quanto despida de objectivos.
Sabemos quanto pesa - cerca de 28% - mas não sabemos como, a médio prazo, será reforçada. por exemplo, a Caixa Geral de Aposentações, em quais os ,anos reais destas medidas para o País.
Na saúde, este Orçamento traduz claramente o preço e o risco do ,não fazer, não só no que se refere a uma despesa totalmente descontrolada como à fraca fiabilidade dos números apresentados. Unia vez mais. os pressupostos não irão verificar-se ou sê-lo-ão tão-só numa fase em que a sua influência na execução orçamental será pouca ou nula.
O problema não é quanto se gasta em saúde, o problema é saber como? com quem? para que -, o problema não é sequer o descontrolo financeiro mas a incapacidade de actuar sobre as suas causas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Também aqui devo formular as perguntas simples que milhões de portugueses gostariam de fazer hoje directamente ao
Governo - foi assim que se melhorou o Serviço Nacional de Saúde? Que se racionalizou o acesso dos cidadãos aos serviços ? Que se melhorou a qualidade dos mesmos? Que se diminuíram
402 I SÉRIE - NÚMERO 11listas de espera para cirurgias ou simples consultas e meios de diagnóstico? Que se educaram os cidadãos para a saúde? Não, Srs. Membros do Governo!
Na segurança social, temos a lamentar que, no último Orçamento do escudo, não estejam consagradas quaisquer reformas estruturais. A selectividade envergonhada, introduzida nalgumas prestações, está longe de conferir à protecção social o estatuto de sistema solidário, onde a equidade é matriz e a discriminação positiva instrumento de efectiva solidariedade. Uma verdadeira reforma exigirá repensar o modelo de financiamento; diversificar as fontes que alimentam as despesas de protecção social. Manter os níveis elevados das contribuições sociais é condenar a prazo as nossas pequenas e médias empresas. Não podemos continuar a sustentar a competitividade à custa de salários baixos, porque os impostos são altos. Penalizar os rendimentos do trabalho é penalizar o emprego; penalizar o emprego é condenar a nossa economia. Com uma economia fraca, nenhuma vontade é suficientemente forte para garantir uma protecção social justa.
Na educação, a concretização da meta dos mil milhões de contos é outro e perigoso mito. Quanto custa, afinal, um bom sistema de ensino? Será que mais dinheiro melhora o sistema? E é sabido - vejam-se estudos comparativos entre diferentes países - que melhores desempenhos e resultados na educação não significam mais dinheiro e, menos ainda, mais despesa.
O discurso que ouvimos só é possível porque o Governo e os Srs. Ministros não estão obrigados a qualquer avaliação de resultados, sujeita a critérios e indicadores objectivos
e menos ainda a avaliações de qualidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.- e Srs. Deputados: Um desígnio nunca vem só - não pode ser anunciado como um actor que entra em cena, na ideia de que, em seguida, o pano pode baixar. Este desígnio tem objectivos, fases, calendários, metas; tem, sobretudo, para realizar as suas potencial idades, pressupostos claros e carece, para se cumprir com segurança, de respostas inequívocas e prospectivas, precisa, sobretudo, de responsáveis e de garantes.
É isso que hoje, aqui, a minha bancada deixa claro: o Governo constitui-se, doravante, como responsável e garante perante os portugueses por este processo! É que quando já não houver mais empresas públicas para privatizar; quando diminuírem os fundos estruturais; quando já não houver grandes obras públicas; quando diminuírem os activos e os cidadãos não quiserem, legitimamente, pagar mais impostos; quando as políticas microeconómicas não tiverem o efeito desejado e for impensável implementar políticas próprias em áreas como o emprego; e, no entanto, nos for exigido que façamos tanto e tão bem como os demais, interrogo-me sobre que armas terá o País, a Assembleia, o Governo, para impedir a destruição da classe média, das famílias, dos pensionistas e cuidar dos mais fracos, dos mais velhos, dos mais pobres.
Nós achamos que a coragem é paga sem drama nem revolta - a falta de coragem é que não; este Orçamento, tão pouco! Por isso, votamos contra.Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, permita-me V. Ex.a que as minhas primeiras palavras sejam para exprimir o meu pesar às famílias esta noite atingidas pela desgraça e pelo luto na freguesia da Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel, nos Açores, e porventura noutras, (as informações são ainda incompletas) no concelho da Povoação. Estou certo de que a Assembleia da República e o Governo me acompanharão num gesto de solidariedade para com as famílias enlutadas e para com o governo regional e as autoridades municipais e de freguesia atingidas.Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O debate parlamentar das propostas de lei sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado proporciona, em cada ano. a oportunidade de uma reflexão sobre os rumos que leva a vida nacional. A pressão dos meios de comunicação social forçou à definição antecipada das posições dos vários grupos parlamentares. Assim, o debate tendeu a correr morno, desprovido de pathos, com a prévia garantia de que as leis em causa vão passar. Mas, talvez por isso mesmo, a reflexão pode ser mais serena e objectiva, privilegiando a consideração do interesse nacional sobre a legítima controvérsia político-partidária.
O PSD já se pronunciou amplamente sobre o Plano e o Orçamento do Estado, formulando as suas observações e as suas críticas, dentro e fora da Assembleia da República. Na altura de encerrar o debate na generalidade, não retira nada do que disse, antes aqui o reitera formalmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A viabilização destes documentos, que o voto de abstenção dos Deputados do PSD assegura, decorre não de quaisquer negócios sub-reptícios, sobre as portagens do Oeste ou outras que sejam, mas, sim, e apenas de uma consideração de interesse nacional: Portugal precisa de dispor, a bom tempo, de regras definidoras da actividade financeira do Estado para l998, tendo em vista o cumprimento de compromissos europeus e a sua presença no grupo de países fundadores da moeda única.Aplausos do PSD.Com tais compromissos o PSD está fortemente solidário e assume a sua quota-parte de responsabilidade pela opção realizada, pelo caminho eficazmente percorrido e pelos louros - e pelos sacrifícios - que meta tão exigente representa para os portugueses e portuguesas.
Não deixamos, porém, de nos interrogar sobre o «dia seguinte». Estando já praticamente, assente a participação portuguesa no euro, desde a primeira hora, que vai acontecer a seguir?
No entendimento do PSD, o Governo não está a tomar as medidas necessárias para que o nosso país possa enfrentar, com sucesso, as limitações de soberania e a dinâmica federalista decorrentes da moeda única.
3 DE NOVEMBRO DE 1997 403Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que alguns parecem fazer crer, a entrada de Portugal no euro não representa o fim do grande esforço colectivo que tem vindo a ser levado a cabo. Aos critérios de Maastricht para a convergência económica e monetária vai substituir-se o Pacto de Estabilidade, não menos draconiano, antes pelo contrário!
Ora, o Governo não tem demonstrado um empenhamento eficaz na travagem do crescimento, muito menos na redução das despesas públicas.
O equilíbrio das contas vem sendo obtido, em boa parte, à custa da venda dos «bens da coroa», isto é, de participações no capital de empresas em processo de privatização. Estes são, porém, recursos que não duram sempre!
Sob um certo ponto de vista, eu até compreendo o Governo: os nossos níveis de bem-estar são baixos, no contexto europeu, e a convergência, dentro da União, para ser justa, tem de ser solidária, atendendo aos aspectos substanciais e qualitativos. É, porém, possível manter, nestes domínios, expectativas altas'? Ou sequer aguentar os níveis praticados, que de algum modo parecem estar já acima das nossas posses, correspondendo afinal a repartir o que não temos?
Bem sei que há boas perspectivas, já actuais, de crescimento da economia portuguesa, com imediato reflexo sobre a massa tributária e, portanto, sobre o aumento das receitas fiscais. O Governo está mesmo de parabéns por lhe ter caído em sorte - finalmente, dirão os históricos do PS - a fase ascendente de um ciclo económico que permite, com políticas adequadas, fazer avançar a modernização e o desenvolvimento de Portugal.
A verificação simplista de que a carga tributária no nosso país é uma das mais baixas da União Europeia não justifica, porém, qualquer sofreguidão do fisco. Os cidadãos contribuintes não aceitam o aumento dos impostos por sentirem não haver equilíbrio dos custos que lhes impõem com os benefícios que o Estado oferece, em domínios como a saúde, a educação, a segurança social, a justiça, a defesa do ambiente, a luta contra a droga e a garantia da tranquilidade pública.
Por seu turno, o PSD inclui a reforma fiscal, com medidas eficazes de combate à evasão e à fraude fiscais, entre as reformas estruturais que reclama ver trazidas ao Parlamento, sem falta. já no próximo ano.Aplausos do PSD.Mas a reforma fiscal, para além da modernização dos métodos, tem em vista uma mais justa repartição dos encargos e é de esperar que dela derive até, como consequência imediata, a baixa dos impostos para quem vive do seu trabalho e para quem se arrisca no investimento produtivo, que cria postos de trabalho e aumenta a riqueza nacional.
Os indicadores macroeconómicos positivos, com os quais o PSD muito se congratula - a baixa do desemprego, a descida da inflação -, não devem fazer-nos esquecer realidades pungentes. por vezes semi-ocultas na euforia dos grandes números.
No domínio do desemprego, por exemplo, merece destaque a angústia dos jovens qualificados, incluindo licenciados e com graus universitários até superiores, que não encontram colocação compatível e se sujeitam a concorrer, e ainda assim sem êxito, para trabalhos de nível inferior às suas qualificações. A isto acresce o verdadeiro drama dos desempregados de meia idade e dos reformados prematuros, por virtude do desaparecimento dos respectivos postos de trabalho, causado por reconversão tecnológica, fusões empresariais ou pura e simples falência. Ora, as frustrações e as carências de toda a ordem que tais situações geram não podem ser-nos indiferentes, por mais que se pretenda constituírem uma quantidade negligenciável, que, infelizmente, não são.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à descida das taxas de juro e da inflação, também não são boa notícia para toda a gente. Muitas pequenas poupanças, perdidas as vantagens dos depósitos a prazo, andam agora por aí sem segurança e são presa fácil dos que nos jogos financeiros conseguem ganhar sempre.
Por seu turno, a baixa geral dos preços tem sido feita, em boa parte, à custa do aviltamento dos preços dos produtos agrícolas nacionais, lançando na ruína inúmeras pequenas empresas familiares, com reflexos, que já começam a notar-se, no próprio aproveitamento dos solos. Não se sentem neste domínio apenas os efeitos da concorrência europeia e da globalização económica, mas também de práticas comerciais de tipo monopolista, que rapam toda a margem de ganho justo dos pequenos agricultores, e às quais o Governo se tem mostrado indiferente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que medidas propõe o Governo para estes e outros problemas derivados da modernização da sociedade portuguesa e da
globalização? Era bom poder deduzi-las do Plano e do Orçamento agora em debate; mas só muito dificilmente se conseguirá descortiná-las, para além de vários tipos de subsídios, como o rendimento mínimo garantido e outros, que não passam aliás de paliativos.
O que está em causa, afinal, é o chamado modelo social europeu, um ideal com valor, de cujos referenciais médios ainda estamos, aliás, muito aquém. Mas, no quadro das regras de jogo liberalizadoras comummente aceites, vai ser possível mantê-lo? Ou haverá que questionar o império do liberalismo global e como?
É preciso inventar qualquer coisa para fazer frente ao desemprego, verdadeiro mal social do fim do século, que assume foros de insuportável escândalo, por coincidir com uma vaga de concentração de riqueza sem precedentes.Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Os homens e a mulheres estão feitos para trabalhar, afirmando aí as suas virtudes e capacidades. Imobilizá-los, mesmo com copiosos subsídios, põe em causa a sua dignidade.Aplausos do PSD.Do Governo, atentas as proclamações de princípios, esperava-se mais criatividade quanto a estas questões.
O PSD, por seu lado, não se furtará ao debate das propostas que o Governo anunciou anteontem, finalmente, ir apresentar, relativas aos temas que consideramos estruturais. Havemos de confrontá-las com as propostas que estamos já preparando e daremos o nosso contributo para
404 I SÉRIE - NÚMERO 11a definição de soluções. É tempo de deixarmos de andar todos vergados ao diktat, dos mercados - termo diáfano com que pudicamente se oculta a plutocracia, sim o poder do dinheiro, mais agressivo e arrogante do que nunca, imperando sem freio em toda a vastidão do planeta, sobrepondo-se aos interesses colectivos e ao legítimo poder democrático dos Estados.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro. Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:
O Governo incluiu nos preparativos do envio do Plano e do Orçamento à Assembleia da República a aprovação da proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A elaboração deste diploma passou a ser, a partir da recente revisão, um imperativo constitucional.
Bem andou o Governo em proceder rapidamente na solução deste problema, de verdadeira dimensão nacional. As medidas propostas, algumas delas particularmente arrojadas, confirmam a minha convicção de que o problema financeiro das regiões autónomas, ao contrário do que alguns afirmavam, não é tanto de despesas como de receitas, impondo-se uma mais justa repartição dos recursos nacionais. É uma questão de justiça, que infelizmente. com pena o digo, tardou muito em ser reconhecida.O Sr. José Magalhães (PS): - A culpa é do Cavaco!O Orador: - É verdade, não o rejeito!Risos do PS.Mas a atitude decisiva do Governo, quanto ao tom em que decorre a viabilização do Plano e do Orçamento do Estado para 1998, foi o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, feito desta tribuna na abertura do debate.
Vindo ao encontro das questões de fundo publicamente apresentadas pelo Presidente do PSD Marcelo Rebelo de Sousa, o Chefe do Governo mostrou sentido de Estado e uma aguda percepção, aparentemente perdida por alguns dos seus colaboradores, do significado político do mandato democrático conferido nas eleições gerais de Outubro de 1995.
O Governo é apoiado no Parlamento por uma maioria relativa. O mesmo é dizer que se trata de um Governo minoritário. Tem, portanto, de dialogar para obter a aprovação de cada uma das suas propostas de lei.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não adianta invocar o cumprimento do seu Programa - que aqui não foi aprovado, mas apenas não rejeitado - para travar os poderes de iniciativa dos partidos políticos da oposição. Muito pior e mais perversa do que qualquer suposta ditadura da maioria, contra a qual o PS em tempos tanto clamou, seria certamente a ditadura da minoria.Aplausos do PSD.A um governo minoritário exige-se uma atitude permanente de humildade democrática. Os portugueses e as portuguesas querem estabilidade política!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo. pondo de parte fantasias desestabilizadoras, deve empenhar-se em levar estoicamente o seu mandato até ao fim realizando as reformas estruturais; e, aproveitando as condições económicas gerais tão favoráveis, o Governo pode e deve também cumprir as promessas feitas ao eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD tem sempre insistido nestes princípios. O Governo vem agora dar-lhe razão!
Reconhecer pontos de convergência dos dois maiores partidos políticos nacionais, sobre as grandes questões relativas ao eficaz funcionamento do regime democrático, não deve envergonhar ninguém. Patrioticamente, desejamos mesmo que o Governo reforce assim o seu vigor e o seu prestígio.
Fazemos parte da leal oposição e declinamos por isso qualquer responsabilidade na sustentação parlamentar e nas políticas do Governo. No entanto, o Governo também é nosso, porque é o Governo de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, já chegou à Mesa o voto de pesar e de solidariedade que os Deputados insulares apresentaram, com o apoio de vários grupos parlamentares, sobre os trágicos acontecimentos ocorridos nos Açores esta madrugada na Ilha de São Miguel, concelhos de Povoação e Nordeste?
No pressuposto de uma resposta afirmativa, quero chamar a atenção e pedir a toda a Assembleia da República que, mesmo durante o debate do Orçamento do Estado. tenha um momento para se ocupar deste trágico) acontecimento e aprecie o voto de pesar e de solidariedade.
Aproveito para me juntar à expressão do Deputado Mota Amaral, muito embora também goste de ouvir o Sr Deputado Mota Amaral tratar de assuntos nacionais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto de pesar e de solidariedade já deu entrada, já foi distribuído e espero que no momento próprio haja consenso para o debater e votar.
Tem a palavra, em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, quero, antes de mais, exprimir a nossa profunda consternação pela tragédia esta madrugada ocorrida nos Açores e apresentar as nossas condolências às famílias das vítimas e, por isso mesmo, nos associamos ao voto de pesar que será aprovado dentro de momentos.
Sr. Presidente. Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que me cumpre encerrar a participação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista neste debate quero começar por salientar o clima de elevação política em que o mesmo decorreu, o que sobremaneira demonstra a maturidade da nossa vida
3 DE NOVEMBRO DE 1997 405democrática em geral e desta Assembleia da República em particular.
O debate orçamental pelo que reflecte comporta e representa constitui uma das ocasiões mais adequadas para a enunciação de fracturas e a afirmação de convergências, estimulando a manifestação do pluralismo que estrutura este Parlamento e apelando à assunção das responsabilidades em que todos estamos investidos.
O debate orçamental deve proporcionar a ocorrência de uma confrontação viva e democrática das várias posições e orientações concorrentes e foi isso, precisamente, que aqui aconteceu nestes últimos três dias, sem cedências a azedumes medíocres, evitando enquistamentos irredutíveis, não iludindo diferenças e até mesmo opções contraditórias, mas não permitindo que tais distâncias cavassem fossos de incompreensão atentatórios de uma postura verdadeiramente democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não havendo homenagem mais útil e eficaz à democracia do que a que consiste em praticá-la, sem inibições ou reservas, com elevação e seriedade, creio ser apropriado afirmar que todos nós, na diversidade que nos caracteriza, honramos a função representativa que nos está cometida.Aplausos do PS.Ao Grupo Parlamentar do PS incumbiu a tarefa, inigualavelmente honrosa, de apoiar e sustentar as propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano apresentadas pelo Governo a esta Assembleia. Vários Deputados socialistas tiveram já o ensejo de sublinhar os méritos e virtudes que reconhecemos aos documentos em apreço. Não posso, porém, deixar de salientar, neste instante, alguns dos aspectos que se nos afiguram mais relevantes e devem ser enfatizados no contexto do debate que agora se aproxima do fim.
Desde logo, há que salientar a absoluta adequação entre as linhas orientadoras do Orçamento do Estado para 1998 e as opções programáticas assumidas pelo Governo perante esta Câmara no momento da sua investidura parlamentar.
Na senda do que já tinha, aliás, acontecido nos dois anos anteriores, cuidou o Executivo de elaborar uma proposta orçamental que aponta, sem margem para qualquer dúvida, no sentido da progressiva materialização de compromissos e objectivos anunciados no seu programa e eleitoralmente contratados com os portugueses em Outubro de 1995.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, a coerência entre o que se reclama na oposição e o que se pratica no Governo não tem, no Portugal democrático, sido tão frequente que não se possa dispensar o elogio ao Governo pelo empenhamento que tem revelado na concretização dos seus compromissos eleitorais.Aplausos do PS.Quando os governos assim procedem, como é hoje, felizmente, o caso, estão a dar um prestimoso contributo para o reforço do prestígio das instituições democráticas e a dignificação da própria função representativa.Mas, para demonstrar a veracidade desta asserção, recuemos dois anos no tempo e convoquemos à memória os objectivos fundamentais estabelecidos pelo Governo do PS recém - empossado, e que eram basicamente os seguintes: assegurar a plena integração de Portugal na União Europeia, garantindo a adesão ao euro no momento do seu lançamento; promover o crescimento económico a um ritmo superior à média comunitária, de modo a alcançar a convergência estrutural da economia portuguesa com as restantes economias europeias; apostar na qualificação dos portugueses, investindo fortemente da educação e na formação profissional; valorizar a componente social, em ordem ao reforço da coesão da sociedade e do combate aos mecanismos geradores de exclusão e miséria; avançar no sentido da modernização do Estado e da Administração Pública, prosseguindo por uma via descentralizadora e desburocratizante.
Eram estes, há dois anos, os objectivos fundamentais constantes do Programa do Governo. Dois anos depois, esta altura do debate orçamental constitui a ocasião mais propícia para realizar um balanço, aferindo do grau de cumprimento de tais objectivos e avaliando, dessa forma, o mérito ou o demérito da acção prosseguida pelo Executivo.
Concentremo-nos pois, desde já, no objectivo da plena integração europeia.
A poucos meses da data em que será tomada a decisão sobre quem passará de imediato à terceira fase da União Económica e Monetária, Portugal reúne todas as condições para ser um dos países nessa situação. Em boa verdade, isso é hoje já uma certeza.
O esforço prosseguido nos últimos três anos permite-nos cumprir os critérios de convergência nominal e assegurar a adesão à moeda única no momento do seu lançamento. Como o Sr. Primeiro-Ministro teve, de resto, ocasião de referir na intervenção de abertura deste debate, a acção do actual Executivo foi absolutamente decisiva para que se cumprissem três dos critérios de convergência - o défice, a dívida pública e o diferencial das taxas de juro a longo prazo -, dado que em l995 a situação era de tal ordem que não se perspectivava a consumação de tal objectivo.Aplausos do PS.Em relação aos outros dois - a estabilidade cambial e a redução da inflação , prosseguiu-se, aprofundando-o, um esforço que já vinha a ser realizado.
Como tais resultados contrastam com as previsões dos nossos adversários!... Ainda temos nos ouvidos as previsões apocalípticas formuladas, especialmente, por ilustres dirigentes e Deputados do PSD. Segundo eles, uma governação socialista seria necessariamente laxista, despesista e esbanjadora de recursos públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Enganaram-se redondamente e a realidade, entretanto, desautorizou-os. É que o actual Governo revelou um rigor, uma contenção e uma disciplina orçamentais tão elevados que não só infirmaram as previsões em relação a ele formuladas como até, por contraste, evidenciaram que, afinal de contas, laxistas, despesistas e esbanjadores eram os governos anteriores, justamente os Governos do PSD.
406 I SÉRIE - NÚMERO 11Aplausos do PS.Enganaram-se nas previsões em relação a nós e ficou claro que queriam enganar os portugueses em relação a eles próprios.
Estamos, pois, a um passo da moeda única, prestes a transpor uma fronteira histórica do maior relevo. Para o PS, falar da moeda única corresponde a falar do desafio europeu, que aqui deve ser perspectivado em toda a sua verdadeira extensão. É conveniente reafirmar que, para nós, os critérios de convergência nominal, mau grado não deixarem de conter méritos intrínsecos pelos efeitos que continham, e contêm, em matéria de saneamento das finanças públicas, sempre constituíram instrumentos e meios e nunca finalidades absolutas. Instrumentos essenciais, é certo, dado que se foram transformando, por consenso obtido entre os vários Estados que integram a União Europeia, nas chaves que permitirão aceder à participação no euro. Mas a nossa visão da Europa é mais ampla e mais exigente.
E por isso que aqui queremos salientar o alcance verdadeiramente histórico do passo que estamos prestes a dar. Para Portugal, este passo tem repercussões que ultrapassam em muito as dimensões económica e monetária, já que consubstancia a superação do estatuto de país periférico no concerto europeu, que historicamente nos condenou ao atraso cultural e à mediocridade económica. Orgulhamo-nos do contributo prestado para a obtenção de tal desiderato.
Somos, de há muito, claramente europeístas, no que isso significa de afirmação de uma vontade mais do que de imposição de um destino. Somos europeístas por razões de civilização e de cultura, por adesão a um património de valores e princípios radicados no humanismo, na tolerância e no racionalismo crítico. Mas também somos europeístas porque nos reconhecemos no modelo de economia social de mercado e consideramos que é na ligação entre a escala nacional e a escala europeia que poderemos reconstruir mecanismos de regulação económica e social que impeçam o triunfo das teses desregulamentadoras de cariz ultraliberal.
Face aos desafios da globalização, a criação de uma identidade europeia forte e coesa, susceptível de assegurar a prevalência dos seus valores e referências específicas, constitui um dos mais fascinantes desafios do nosso tempo. Sobretudo para quem, como é o nosso caso, se coloca numa perspectiva de esquerda democrática, este é mesmo um desafio verdadeiramente incontornável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é, aliás, por acaso que os mais diversos países europeus, mesmo os que se posicionam mais à esquerda e contestam a excessiva rigidez dos critérios de convergência nominal, que consideram fonte de recessão económica, exprimem a sua adesão à opção pelo euro, porque antevêem na unificação económica e monetária virtualidades imprescindíveis para a construção de uma União Europeia socialmente mais justa. Assim acontece, hoje, por exemplo, em França e na Itália.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É essa também a nossa convicção: a de que o euro será, no futuro, um instrumento fundamental em ordem à promoção do crescimento da economia e do
emprego e à manutenção de um modelo social que terá de ser renovado mas não pode ser desvalorizado. A União Económica e Monetária constituir-se-á num acelerador do processo de construção europeia, com profundas implicações políticas que envolvem a reformulação de conceitos tradicionais de soberania e cidadania.
Para alguns, este debate deve ser evitado ou, pelo menos, retardado. Não é essa a nossa opinião. Este é um debate central que tem de merecer acolhimento no nosso sistema de discussão democrática. Consideramos até que é vantajoso que se revelem, como acontece neste debate orçamental, fracturas e divisões ideológicas e políticas claras na abordagem deste assunto.
Este debate revelou uma vez mais que há quem, como é o caso do Partido Popular, oponha a esta opção uma outra, assente numa visão de um Portugal quase autárcico, fechado face à Europa, receoso da abertura, da competição e da inserção nas redes da globalização internacional.
É certo que o PP nunca diz que é contra a Europa, mas oferece-lhe tantas resistências, que o resultado final acaba por ser esse mesmo. Por vezes, aparenta mesmo cultivar a ilusão de um Portugal fora da História. alheado do mundo circundante, dedicado ao esforço solitário de preparação para uma abertura que nunca acabaria verdadeiramente por acontecer.Aplausos do PS.E se seria injusto considerar tal posição como meramente sucedânea de outras que na época contemporânea concorreram para afastar Portugal da Europa e para o suspender num tempo vazio e trágico, haverá, contudo, que salientar alguma similitude no que concerne às consequências potencialmente daí derivadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sobre este mesmo assunto, este debate permitiu-nos constatar que o hipercriticismo do PCP o arreda do convívio com os seus congéneres europeus, que têm dado a sua contribuição específica para a emergência de novos mecanismos reguladores que combatam a iniquidade e as injustiças sociais.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Olhe que não! Está enganado!O Orador: - Esgotada a miragem das grandes revoluções falta ao PCP levar a cabo a sua própria revolução coperniciana de modo a dar um sentido político útil à sua representação social.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governos, Srs. Deputados: Saudámos, pois, neste Orçamento, a consagração plena da opção europeia de Portugal. O Orçamento da moeda única é sobretudo o da ambição de um Portugal moderno, competitivo e solidário numa Europa forte e coesa.
Mas, a par do objectivo europeu, uma outra grande meta traçada pelo Governo era a de promover o crescimento económico, aumentando o emprego e melhorando o rendimento das famílias. Havia, aliás, quem
3 DE NOVEMBRO DE 1997 407considerasse este objectivo incompatível com o anterior. A realidade aí está, a desmentir tais profecias e a desautorizar os seus infelizes autores. Pelo terceiro ano consecutivo a economia portuguesa cresce a um ritmo superior à média comunitária, verificando-se assim a consumação progressiva da convergência real com a União Europeia. O processo de desinflação que se tem vindo a registar, a descida das taxas de juro, o crescimento real dos salários têm proporcionado a melhoria gradual das condições de vida dos portugueses. ao mesmo tempo que o aumento do investimento público e privado abre novas perspectivas de desenvolvimento sustentado ao país.
E tudo isto sem confrontar os cidadãos contribuintes com aumento de impostos, cumprindo assim um compromisso claramente assumido, mas que não deixa de constituir um feito notável, dado que este não aumento de impostos, que já vai no terceiro ano, tem estado acompanhado de um esforço bem sucedido de consolidação orçamental que nos permite estar na situação que atingimos, em matéria de controlo do respectivo défice.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Orçamento consagra também a aposta estratégica na educação, cuja despesa representará 5,8% do PIB, aposta que é perspectivada como constituindo o investimento fundamental em vista à qualificação dos nossos recursos humanos, à concretização de uma verdadeira igualdade de oportunidades, à valorização das pessoas. Num mundo onde as transformações científicas e tecnológicas são cada vez mais frequentes, a aposta no capital humano revela-se crucial para impedir e combater o surgimento de fenómenos de exclusão, anomia e pobreza. Do pré-escolar ao ensino superior têm vindo a ser tomadas decisões da maior importância que não deixarão de ter no futuro repercussões muito positivas.
Por último, salientamos o esforço que tem sido prosseguido nos sectores mais marcadamente sociais. O facto de a despesa nas pensões sociais ter, na vigência deste Governo, ultrapassado a fronteira dos 50% das despesas totais do Estado exprime de forma particularmente incisiva uma opção fundamental do Executivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma opção, de resto, alicerçada numa consciência social exigente que radica nos valores e princípios que impulsionam a nossa intervenção cívica e política.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados - Feito o balanço, antecipado o futuro, a conclusão surge-nos de forma evidente: o Governo tem estado à altura das expectativas, cumpre o seu Programa, rasga novos horizontes de desenvolvimento para Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a estes resultados económicos e sociais há ainda que acrescentar o impulso reformista do Executivo. que terá tradução muito clara no ano de 1998 e a preocupação em combater a fraude e a evasão fiscais, que constituem ainda hoje unia gravíssima iniquidade que interpela aspectos cívico-democráticos fundamentais. Pela coragem e determinação evidenciadas numa luta tão difícil, dado que contrariada por adversários bem poderosos, saudamos o Governo e em particular o Sr. Ministro das Finanças que a esta tarefa se tem dedicado com especial empenhamento.Aplausos do PS.Esperamos que a recente adesão de outros a tal combate contribua para reforçar as condições de eficácia do mesmo, já que todos somos poucos para recuperar esta preocupante anomalia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Salientados os méritos da proposta orçamental, queremos ainda manifestar o nosso apoio à atitude construtiva evidenciada pelo Governo, tendo em vista a preservação da estabilidade política. O PS, ao que informam todos os estudos de opinião recentemente divulgados, tudo teria a ganhar, do ponto de vista eleitoral, com a emergência de uma crise política no presente momento. Ao invés, Portugal muito teria a perder com a ocorrência de tal crise. Entre a salvaguarda do interesse nacional ou a promoção do interesse partidário, a escolha não comporta qualquer hesitação e o Governo demonstrou-o de forma absolutamente nítida. Para nós, o país está e estará sempre primeiro.
A estabilidade política reveste-se de suma importância numa altura em que Portugal enfrenta desafios tão decisivos.
O Governo. ciente disso mesmo, deu passos sérios no sentido da obtenção de um consenso que permita viabilizar, hoje, na generalidade e, dentro de dias, na especialidade o Orçamento do Estado para l998. Assim saibam outros igualmente assumir as suas responsabilidades.
O Grupo Parlamentar do PS vai contribuir activamente para a aprovação deste Orçamento, na convicção de que a política que tem vindo a ser prosseguida por este Governo serve os portugueses e abre novas perspectivas a Portugal.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental da defesa da consideração da sua bancada. tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Francisco de Assis. quero apenas dizer-lhe que, em meu entender, o tempo do
manequeísmo já deveria ter passado. É muito cansativa a psicanálise que o Sr. Deputado tenta fazer daquela tribuna, em relação a esta bancada, psicanálise que não pode nem deve fazer. Mas poderia, talvez, estar nas suas palavras a intenção de nos meter no mesmo grupo que a Inglaterra, a Suécia e a Dinamarca, facto que não nos aborreceria minimamente.
Porém, o que quero dizer-lhe é o seguinte: há dois tipos de passos históricos, e o senhor tem a obrigação de não se esquecer disso. Há, por exemplo, um passo histórico importantíssimo, que foi o primeiro que o Homem, o ser humano, deu na Lua, e que não teve mais consequências. Há outros, como, por exemplo, foi o caso da chegada de Vasco da Gama à
Índia, que deu origem a uma era. E bom que um historiador e um filósofo pensem nestas questões. Mas nós não queremos dar um passo na Lua; queremos, isso sim, começar unia nova era. É esta a diferença.