II SÉRIE-A — NÚMERO 79 28 legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em análise é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, exceto no que se refere ao limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que impede a apresentação de projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas previstas no Orçamento. De facto, conforme indicado no seu artigo 1.o, a iniciativa em apreço pretende criar um regime excecional para converter contratos de trabalho a termo, precários ou temporários na área da saúde, no SNS e nos serviços e organismos de administração direta ou indireta do Ministério da Saúde, em contratos sem termo ou por tempo indeterminado. Acresce que prevê a respetiva entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do disposto no artigo 6.o, retroagindo efeitos a 1 de janeiro de 2021, conforme estabelecido no seu artigo 5.o. É por isso previsível que a iniciativa possa envolver encargos orçamentais no ano económico em curso, pelo que, em caso de aprovação, o respeito do limite imposto pela lei-travão deverá ser acautelado diferindo-se a sua entrada em vigor ou produção de efeitos para o momento da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. O projeto de lei sub judice deu entrada em 5 de fevereiro de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a), em 8 de fevereiro, tendo sido anunciado na reunião Plenária do dia 11 de fevereiro. Os proponentes solicitaram o agendamento da iniciativa para a reunião plenária do dia 18 de fevereiro, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. Estando em causa legislação do trabalho, a comissão parlamentar competente promove a apreciação da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. Refira-se, desde logo, que o título do projeto de lei em apreciação – «Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários» – traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento. Com efeito, no sentido de o título traduzir de forma mais clara e rigorosa o conteúdo da iniciativa, em caso de aprovação, coloca-se à ponderação da comissão a seguinte sugestão de alteração: