II SÉRIE-A — NÚMERO 17 46 a) Na origem, a teoria do género é um produto do feminismo racial que, aproveitando-se da conceção marxista da luta entre opressores e oprimidos, expressa uma lógica liberal de matriz norte-americana em matéria de costumes; b) Há um propósito totalitário de desconstrução da sociedade, destruindo a família de base biparental, por via da educação das crianças e dos jovens – no limite, pretende-se eliminar Deus que nos criou à sua imagem, homem e mulher (Gn, 1,27). 3. A identidade do género não é uma ciência, antes se trata de uma ideologia – a ‘ideologia do género’ é, desde logo, contrária ao modelo de família consagrado no artigo 16.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e ao sentido de família acolhido pelos artigos 36.o e 67.o da Constituição da República Portuguesa (CRP): a ideologia do género atenta contra o direito fundamental ao desenvolvimento da personalidade das crianças e dos jovens no contexto de ‘um ambiente familiar normal’ (artigos 26.o, n.o 1, e 69.o, n.o 2). 4. Numa estranha confluência política entre marxismo, maoismo e neoliberalismo, a Lei n.o 38/2018, de 7 de agosto, revela um desconhecimento elementar da Constituição, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e de legística – quase se poderia dizer que até um analfabeto ditaria um articulado mais sensato e, por vezes, de melhor qualidade jurídica. 5. O artigo 10.o, n.o 1, da lei diz-nos que a mudança de sexo e a alteração do nome não afeta os direitos e as obrigações – pergunta-se: a) Se a pessoa que faz isso é casada, o cônjuge que se vê, de um dia para o outro, parceiro de uma união homossexual, pode ou não desencadear uma ação de responsabilidade civil contra aquele que mudou de sexo? E os filhos, alegando danos psicológicos? b) Ou será que tais ações são uma conduta discriminatória (artigo 14.o) e, por isso, vedada, violando-se o direito de acesso aos tribunais para a reparação de um dano sofrido? 6. O artigo 11.o vincula o Estado a garantir que o Serviço Nacional de Saúde deve fazer corresponder o corpo à respetiva identidade de género – duas questões: a) Será que estas situações têm precedência sobre outros tratamentos e intervenções cirúrgicas do SNS, criando uma discriminação face a quem está efetivamente doente? – Afinal, se quem tem um problema de identidade de género não sofre de qualquer doença mental, não se entende porque deve recorrer ao SN’S’, pago por todos nós; b) Será que temos, enquanto contribuintes financiadores do SNS (e de subsídios a associações e organizações defensoras desta ideologia), um direito à desobediência civil? – a obra de Henry David Thoreau , ‘Civil Disobedience’, de 1849, merece uma releitura. 7. O artigo 12.o, n.o 1, consagra o dever de o Estado garantir, por via do sistema de ensino, ‘em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo’, a promoção do direito à autodeterminação da identidade do género; a) Há aqui uma aplicação do pensamento do líder albanês Enver Hoxha, sublinhando a importância da educação ideológica, num propósito de serem formatadas ‘gerações inteiras, segundo a nova moral’ (‘A Educação Ideológica dos Quadros e das Massas’, p. 57 e 74), sabendo-se pela lição de Mao que os jovens ‘são mais desejosos de aprender e os menos conservadores de pensamento’ (‘Citações do Presidente Mao Tsetung’, p. 198); b) Sucede, porém, que o propósito de doutrinar crianças e jovens se revela uma solução contrária ao postulado constitucional de que o Estado não pode programar a educação segundo diretrizes filosóficas ou ideológicas (artigo 43.o, n.o 2); c) A lei esqueceu qualquer ponderação do papel ‘insubstituível’ dos pais na educação dos filhos [CRP, artigos 67.o, n.o 2, alínea c) e 68.o, n.o 1], pois ‘aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o género de educação a dar aos filhos’, diz o artigo 26.o, n.o 3, da DUDH; d) As liberdades de crença e de convicção dos pais e a sua projeção na educação dos filhos, tal como consagra o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 9.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, também nem foram tomadas em consideração;