PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
18 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E relembro até o que o Partido Socialista, pela voz do Deputado António Costa, dizia, em 18 de Julho de 1992, em justificação do fim da Alta Autoridade contra a Corrupção: «A extinção da Alta Autoridade contra a Corrupção não se justifica pelo facto de hoje o fenómeno da corrupção estar menos presente na sociedade portuguesa (»). Significa, contudo, que hoje as instituições judiciárias e policiais (») deram provas, entretanto, de estarem em condições de assumir exclusivamente essas suas competências». Pois é!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quem apresentou esta proposta não foi a oposição, foi mesmo a maioria socialista.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — O que nos leva, desde logo, à reavaliação desse oportunismo da oposição de que falava o Primeiro-Ministro – oposição interna dentro da sua própria bancada, só pode ser! Resta, então, saber em que é que ficamos quanto à qualificação em que, com a criação desta nova entidade, o Primeiro-Ministro passará a ter a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há meses, repudiámos a tentativa de governamentalização da investigação criminal em Portugal.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Fizemo-lo a propósito da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, na inconstitucionalidade que avançámos em primeiro lugar, e o tribunal confirmou, sobre a definição, através de portaria do Governo, das funções das várias unidades da Polícia Judiciária, e fazemo-lo também agora a propósito dos termos em que a maioria socialista se propõe criar esta nova entidade, igualmente sobre controlo indirecto do Governo, como se verá.Aplausos do CDS-PP.É que, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, dos sete elementos que compõem esta nova entidade, um é nomeado sob proposta do Governo, três são nomeados pelo Governo pelas suas funções e outro é cooptado necessariamente pela maioria, que já é daqueles que dependem do Governo, dando garantia antecipada de que cinco dos sete membros estarão ligados à governação no que toca à sua nomeação ou, pelo menos, quatro, se deles, mais que não seja, por razão de cortesia, quisermos retirar o Sr. Presidente do Tribunal de Contas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é que é independência!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há até que perguntar, a propósito da prevista «personalidade de reconhecido mérito na área do combate à corrupção», quantas se conhecem neste país ou, dito de outro modo, para quem é que este lugar está guardado, porque, a avaliar em matéria de condenações sobre corrupção em Portugal, enfim» Devo dizer que quase já anteciparia o nome, mas não o faço. Ainda assim, vou escrevê-lo, e um dia se verá se acertei ou não.
26 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Queremos estar à altura das responsabilidades que em nós depositou a maioria que nos elegeu. Por isso, nos recusámos e recusaremos a viabilizar soluções que, pretendendo ser um remédio para este mal, atinjam de forma letal os princípios basilares do Estado de direito democrático.Com a consciência de que este será sempre um combate inacabado, continuaremos vigilantes e prontos para assumir, para este fim, novas batalhas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Terra, deixe-me, antes de mais, cumprimentá-la, porque, depois de a ouvir com tanta atenção, interrogo-me mesmo onde é que a Sr.a Deputada tem estado: se nesta Assembleia ou se noutro local.Queria pedir-lhe que me desse uma razão, de preferência uma boa razão, para que eu perceba porque é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, há tempos, votou contra um projecto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD e não deu a razão;»A Sr.a Helena Terra (PS): — Deu! Deu!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — » votou contra uma iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e não deu uma razão; votou contra uma iniciativa de um seu camarada, Deputado João Cravinho, e não deu uma razão,»A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Deu várias!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — » e, agora, apresenta uma iniciativa mais do que semelhante à anteriormente apresentada e vai votar a favor.O Sr. António Filipe (PCP): — Não sabemos»!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Bem, ainda não sabemos» Pode votar contra, ç verdade! Sr.a Deputada, isto leva-me a entender o seguinte: tudo o que seja proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD, os senhores votam contra; tudo o que seja apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, os senhores votam contra; tudo o que seja apresentado pelo PCP, votam contra; tudo o que seja apresentado pelo BE, votam contra. Só votam a favor de tudo o que for apresentado por VV. Ex.as, o que é mau para esta Assembleia e péssimo para a democracia portuguesa!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr.a Deputada, quando o Sr. Deputado Fernando Negrão apresentou o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que tive o prazer de desenvolver e que foi aprovado por unanimidade, recordou umas palavras suas: «A Deputada Helena Terra (») afirmou que o problema da corrupção não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo.» — e referia-se ao vosso projecto de lei.A Sr.a Helena Terra (PS): — E mantenho!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Dizia, repito, «não pode ser combatido com um muito elaborado edifício legislativo». Queriam um que fosse pouco elaborado.E acrescentava: «Por razões de custos e de eficácia,»« — como se a corrupção ou o combate à dita dependesse de custos e de eficácia, Sr.a Deputada!» — «» ç necessária uma aposta sçria na prevenção.
27 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Sendo da opinião de que todos os grupos parlamentares estão de acordo com este princípio, a Sr.a Deputada pensa que aquilo que os divide é apenas uma questão de calendário.» Veja bem, Sr.a Deputada, o calendário é o mesmo há séculos: 1 ano, com 12 meses e 365 dias. E o combate sério à corrupção não depende de calendários!Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, agradeço a sua pergunta, mas deixe-me que lhe devolva a dúvida que aqui exprimiu. Depois da sua intervenção, sou eu que fico sem saber onde é que o Sr. Deputado tem andado todo este tempo.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Quanto aos motivos pelos quais chumbámos as propostas que o Sr. Deputado referiu, e mantemos a mesma posição, aconselhá-lo-ia um bom oftalmologista e, sobretudo, alguém especialista em audição,»Protestos do PSD.» porque na altura própria dissemos que as chumbávamos pelos motivos que hoje voltámos a referir: porque não se tratava de um organismo independente, não tinha qualificação especializada, não tinha enquadramento próprio nem meios adequados.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Mantemos hoje a mesma coerência de sempre, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois desta discussão e da intervenção de dois camaradas meus de bancada, resta-me apenas tentar responder, muito brevemente, a três ou quatro questões que se podem pôr sobre esta iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Em primeiro lugar, ç importante»Neste momento, regista-se burburinho na Sala.Há uma agitação nas bancadas que suponho que não será ainda o futebol, mas pode ser já a aproximação do congresso do PSD — é talvez mais provável.Mas dizia eu, Sr. Presidente, que a primeira questão que se pode pôr é a de saber se é importante e actual a criação desta entidade.Não só pelas recomendações internacionais, que vão todas no sentido de que haja nos países entidades com competências específicas no que diz respeito à prevenção criminal em matéria de criminalidade económica em geral e não só de corrupção, parece-nos que é efectivamente — como aliás, já pensamos há tempos — oportuna a criação desta entidade.Mas mais do que isso: há, naturalmente, no quadro das nossas instituições de investigação e perseguição criminal — a Polícia Judiciária e o Ministério Público — competências de prevenção, mas essas competências
32 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Temos preocupação sobre os prisioneiros que, como aqui foi dito, chegaram de avião a Guantanamo, como temos preocupação sobre aqueles balseros que, de balsa, tentam fugir da miséria e da opressão do outro lado da ilha.Aplausos do CDS-PP.A discussão que aqui está em causa, como foi dito, e bem, pelo Sr. Deputado Matos Correia, é a de saber em que termos e que exageros poderão ter sido cometidos no âmbito deste argumento lato que é o da luta contra o terrorismo. É uma discussão internacional, uma discussão que, para nós, só tem uma resposta possível: a luta contra o terrorismo é fundamental, tem de se fazer no respeito pelos direitos fundamentais e no quadro da lei.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Tem de haver compatibilidade entre uma realidade e a outra.Terminaria, dizendo que, em qualquer caso, congratulamo-nos porque Guantanamo está condenado.Juntamos, com facilidade, a nossa voz à de um dos futuros presidentes dos EUA, seja o Senador Obama, que já disse que é pelo encerramento de Guantanamo, seja o Senador John McCain— a quem junto com mais facilidade a minha voz —, que também já disse que deseja o encerramento de Guantanamo.Esta decisão é a demonstração de que, como sempre dissemos, os Estados Unidos da América do Norte são uma democracia que deve ser respeitada»Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — » e de que, em matçria de direitos humanos, nós temos uma mesma opinião seja em relação a Guantanamo, seja em relação ao Tibete, seja em relação a Cuba, seja em relação a qualquer outra situação.O Sr. António Filipe (PCP): — Os amigos de Rumsfeld!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por isso, votaremos favoravelmente o voto apresentado pelo Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — É para uma segunda intervenção, Sr. Deputado? É que só dispõe de 12 segundos.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — É um direito regimental de uso peculiar.Tem a palavra.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, uso de novo da palavra só para dizer que este é um voto sobre uma decisão fundamental, histórica, não uma qualquer decisão de um qualquer tribunal.Assim houvesse em todos países um Estado de direito como ainda existe nos EUA para que quem está preso ilegalmente há muito tempo tivesse a possibilidade de recorrer ao habeas corpus. É que há muitos países em que essa possibilidade não existe.Não estamos a pronunciar-nos sobre as condições da prisão de Guantanamo.
39 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Vamos, agora, proceder à votação conjunta, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o e 4.o e final global do texto final.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando que este texto final seja dispensado de redacção final e que seja igualmente dispensado o prazo previsto no artigo 157.o do Regimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, lamento dar esta informação fora de tempo, mas quero comunicar à Câmara que, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, irei apresentar uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.o 194/X.O Sr. Presidente: — Assim ficará registado em Acta, Sr. Deputado.Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que serão votados após a respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo do Tribunal Judicial de Felgueiras, Processo n.o 49/00.3JABRG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo Competência Cível do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo 2398/06.8TBPDL, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Secção UAD da Polícia Judiciária, Processo n.o 756/07.0TDPRT, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu
43 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à proposta de lei n.o 194/X A aprovação desta lei — que implica uma descida da taxa do IVA de 21 para 20% com efeitos a partir do próximo dia 1 de Julho — é manifestamente insuficiente e está a ser aprovada muito tardiamente. Se, por um lado, os portugueses poderiam já estar a pagar o IVA com a taxa normal de 20% desde 1 de Janeiro do ano corrente — bastaria para isso que o PS, e também o PSD, tivessem aprovado, em Novembro de 2007, a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado para 2008 — é também verdade, por outro lado, que há hoje as condições que o Governo definiu em, 2005 para terminar com o que designou por «medida excepcional» adoptada naquele ano. Segundo as contas do Governo — recentemente apresentadas — é possível descer o IVA de 21% para 20% e, apesar da diminuição estimada de 220 milhões de euros de receita fiscal, passar o défice orçamental dos 2,4% que o Governo «combinara» com Bruxelas para 2,2%. Neste contexto, não é aceitável que o Governo faça «caixinha» e não permita baixar já o IVA para 19%, mantendo o défice no anterior valor de 2,4%. Não é aceitável que o Governo queira ser «mais papista que o Papa» (em Bruxelas) e queira ir ainda mais longe no défice à custa da manutenção de uma taxa do IVA que não desce o que podia descer e que, por isso, continua a penalizar a competitividade da economia nacional (em especial as micro e pequenas empresas situadas nas proximidades da fronteira), e continua a agravar o poder de compra da esmagadora maioria dos portugueses, em especial os de menor capacidade económica. Não é também aceitável que o Governo queira manter «em carteira» a possibilidade de num futuro próximo voltar a baixar o IVA, agora para 19%, usando essa eventual decisão como mais um trunfo de campanha eleitoral. O PCP demonstrou — usando para tal as próprias contas e estimativas do Governo — que era possível descer já o IVA para 19%; O PCP demonstrou que isso teria efeitos positivos globais, incluindo a descida da carga fiscal nos combustíveis; O PCP demonstrou que a anulação total desta «medida excepcional» (IVA a 21%, por decisão do Governo de 2005) poderia compensar o esforço dos trabalhadores e da população mais afectada! O PCP demonstrou que se o PS não quer baixar já o IVA para 19% — podendo-o fazer — é porque quer guardar essa medida como eventual arma de campanha eleitoral; O PCP entende que o País e os Portugueses — em especial os mais desfavorecidos — estão primeiro e antes das conveniências tácticas e eleitoralistas do PS e do seu Governo. O Deputado do PCP, Honório Novo. ——— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Luís Fazenda Arnaut Duarte Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Mário Patinha Antão Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
44 | I Série - Número: 097 | 20 de Junho de 2008Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Leonor Coutinho Pereira dos Santos Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes António Bento da Silva Galamba Jacinto Serrão de Freitas Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Carlos Correia Mota de Andrade Maximiano Alberto Rodrigues Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Mendes Bota Mário Henrique de Almeida Santos David Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 31 de Maio de 2008 I Série — Número 90 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE MAIO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, tendo intervindo, além do Sr. Ministro da Defesa Nacional (Nuno Severiano Teixeira), os Srs. Deputados João Rebelo (CDS-PP), Rui Gomes da Silva (PSD), Miranda Calha (PS), Fernando Rosas (BE) e António Filipe (PCP).Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n.o 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007, que foi aprovada em votação global, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD), Renato Leal (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Fernando Rosas (BE) e Bruno Dias (PCP).Foram discutidos, conjuntamente, e na generalidade, o projecto de lei n.o 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP) e o projecto de resolução n.o 321/X — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção do carjacking (CDS-PP), tendo sido rejeitados.Intervieram os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Esmeralda Ramires (PS), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE) e António Filipe (PCP).Sobre o projecto de resolução n.o 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD), que foi apreciado e posteriormente rejeitado, proferiram intervenções os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Celeste Correia (PS), Helena Pinto (BE), Jorge Machado (PCP) e Helder Amaral (CDS-PP).Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 334/X.Foram rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.os 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP), 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE) e 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE) e ainda o projecto de
2 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008resolução n.o 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%, e rejeitou, também na generalidade, os projectos de lei n.os 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro (PCP), e 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.Em votação global, foram aprovadas as seguintes propostas de resolução : n.o 72/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006; 73/X — Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007; 74/X — Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007; e 76/X — Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007.Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PS a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
3 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz
4 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes
5 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José de Almeida Cesário Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã
23 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008profissionais com formação especial, e a aprovação de medidas que incentivem a aquisição de sistemas de geo-referenciação e que evitem os furtos de veículos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Daqui a pouco, ficaremos a saber quem, de facto, quer prevenir, punir e ajudar as vítimas de carjacking.O CDS não precisou de 60 dias, nem de um grupo de trabalho, para apresentar três medidas.Aplausos do CDS-PP.Apresentamos, hoje, 18 medidas, 15 operacionais e 3 legislativas, para um fenómeno que é grave e que merece, pelo menos, a preocupação do CDS.Veremos quem prefere agir e quem escolhe o imobilismo.Os portugueses certamente julgarão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Esmeralda Ramires.A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutem-se, hoje, nesta Câmara, o projecto de lei n.o 523/X, que altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking, e o projecto de resolução n.o 321/X, que recomenda medidas de combate a este fenómeno, ambos apresentados por um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP.O carjacking é um fenómeno criminológico, que visa a apropriação de um património e tem no seu elemento essencial a violência, o que, juridicamente, consubstancia um crime de roubo, que está previsto e punido no artigo 210.o do Código Penal.Ora, ao pretender criar um crime autónomo, os proponentes insinuam a existência de uma lacuna que não existe, que é falsa, o que apenas serve para gerar um sentimento de insegurança nos cidadãos, sentimento que acentuam com a instabilidade jurídica que provocam.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Uma proposta de alteração ao Código Penal com fundamento num aumento de ocorrências registadas no último ano é manifestamente demagógica e populista e demonstra uma enorme ignorância quanto aos meios de dissuasão da criminalidade.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Demonstra a vossa indiferença!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Mas não só: o projecto de lei em apreciação reflecte falta de ponderação na sua exposição de motivos e apresenta-se tecnicamente imperfeito, contendo, inclusive, um rol de paradoxos. Senão, vejamos: qual o sentido de prever um tipo de crime autónomo para o roubo de veículos, se não se confere uma tipicidade diferente daquela que está prevista e punida no Código Penal para o crime de roubo, e de agravar a pena só por se tratar de veículos?A Sr.a Helena Terra (PS): — Bem lembrado!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Se o que se pretende é autonomizar o crime de roubo de veículos, porquê aumentar a moldura penal prevista para o roubo?
24 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Se o que está em causa é o valor do património, como ignorar que há bens patrimoniais de valor mais elevado? Para um mesmo crime, em que o seu elemento essencial é a violência, porquê propor penas diferentes, no caso de causar a morte da vítima? Como é possível pretender aumentar a pena, para que haja lugar a prisão preventiva, em função de um facto ilícito praticado por outrem, como se pretende com a alteração do crime de receptação? Saberão que é inconstitucional? Como ignorar que o sequestro ou é consumido pelo roubo ou há lugar a cumulação de penas? São questões sobre as quais os Srs. Deputados revelam ignorar a lei penal, ou não tiveram tempo para ponderar.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito bem!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Certamente, foi esta segunda hipótese. De tão deslumbrados que andam com a sonoridade do termo carjacking, tanto que o Sr. Deputado Paulo Portas até já criou um outro, o «fiscojacking». No primeiro caso, um estrangeirismo, depois, um neologismo. Diria que são apenas disfarces para o excesso de conservadorismo.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Essa é hilariante!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Realmente, quando o País vive uma dinâmica de reformas inovadoras, o conservadorismo balofo e a falta de ideias novas do CDS são perturbadores, mesmo para os próprios. Por isso, agarram-se àquilo que, ainda que velho, parecendo novo, lhes permita reivindicar algum protagonismo.Vozes do PS: — Muito bem!A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o Partido Socialista, a democracia assenta no pilar da liberdade e esta não sobrevive sem segurança — digamos que são duas faces da mesma moeda. É nesta perspectiva que o Partido Socialista defende a segurança dos cidadãos e não na perspectiva meramente securitária do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Esmeralda Ramires (PS): — Termino já, Sr. Presidente.Foi nesta perspectiva que o Governo do Partido Socialista criou, em 27 de Março deste ano, um grupo de trabalho, o qual já apresentou os seus resultados. Por isso, os senhores já vêm atrasados.Risos do CDS-PP.E o Governo socialista vai conseguir bons resultados nesse combate, como conseguiu, ao inverter os níveis de criminalidade violenta que o governo de que VV. Ex.as faziam parte acumulou, e como conseguiu, no ano de 2007, ao reduzir esse tipo de crimes para os níveis mais baixos de há seis anos a esta parte.Nesta senda, Srs. Deputados, as iniciativas legislativas apresentadas por VV. Ex.as não podem colher, pois, além de não serem inovadoras, nem mais eficientes, nem mais eficazes do que as medidas já e muito bem implementadas pelo Governo do Partido Socialista, são desajustadas e tardias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos hoje à discussão um tema da maior relevância e, simultaneamente, da maior sensibilidade e melindre. Trata-se de
27 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008esta matéria, pela sua relevância social e criminal, justificaria uma discussão na especialidade, em que as propostas aqui apresentadas pudessem ser ponderadas. Obviamente, seria também esse o momento adequado para se poderem manifestar as divergências existentes entre os grupos parlamentares.Do nosso ponto de vista, independentemente da nossa discordância do que diz respeito a propostas concretas que são apresentadas, a questão é séria, deveria ser discutida e não nos repugna de forma alguma que a Assembleia da República pudesse aperfeiçoar mecanismos legislativos e tomar resoluções que pudessem contribuir para diminuir o alarme social em torno deste novo fenómeno criminal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo este debate, vislumbramos que o único Deputado que se preocupou com os 488 crimes ocorridos em 2007 e com os 100 crimes de carjacking ocorridos até Março deste ano foi o Sr. Deputado António Filipe.O Partido Socialista e o Partido Social Democrata fizeram «tábua rasa» de 15 medidas de carácter operacional que nós apresentámos para combater este flagelo.Aplausos do CDS-PP.Ficam os portugueses a saber que o Partido Socialista e o Partido Social Democrata nada dizem ou são contra uma linha específica de apoio às vítimas de carjacking; nada dizem ou são contra a videovigilância ou a iluminação pública em locais perigosos;...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ...nada dizem ou são contra a instalação de sistemas de georeferenciação; nada dizem ou são contra o reforço de medidas de controlo nas alfândegas de exportação de veículos automóveis! O Partido Socialista, Sr.as e Srs. Deputados, vai ao cúmulo de votar contra medidas que o Sr. Ministro da Administração Interna, por coincidência, creio eu, já apresentou e que são exactamente estas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A vossa demagogia, o vosso completo autismo em relação à criminalidade vai ao ponto de votarem contra medidas que o Ministro da Administração Interna, em 60 dias, lá arranjou — apenas três — para apresentar aqui.Aplausos do CDS-PP.Quanto às penas, que fique claro o seguinte: o crime específico de carjacking já existe em alguns países, nomeadamente nos Estados Unidos da América.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.Os senhores acabaram de chamar demagógico ao Sr. Gordon Brown, que já propôs exactamente esta medida.Aplausos do CDS-PP.
28 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Já agora, Sr. Deputado Fernando Negrão, as penas que citou não se aplicam ao crime de carjacking — tratou-se de um lapso, certamente. As penas que citou aplicam-se quando, a seguir ao carjacking, existe um homicídio, passando a ser pena de homicídio qualificado, como é natural.Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, a terminar, quero dizer apenas o seguinte: quando alguém, que certamente não é uma pessoa conservadora, como Inês Pedrosa, diz que «Na passada terça-feira, dia 12, o Correio da Manhã noticiava a libertação de três perigosos cadastrados referenciados por dezenas de carjackings...», a esquerda deve preocupar-se. O direito à segurança só é tolerado e só é defendido pela direita.Aplausos do CDS-PP.Comecem a ler os vossos ideólogos. Talvez percebam por que é que o País os censura.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, uso da palavra para dizer o seguinte: Sr. Deputado Nuno Magalhães precipitou-se, e a precipitação é má conselheira em todas as matérias, especialmente em matéria de segurança.Protestos do CDS-PP.Aconselhava o Sr. Deputado e o CDS-PP a usarem de maior ponderação nestas matérias.Sr. Deputado, não nos enganámos nas penas.Vozes do CDS-PP: — Enganaram-se!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Os Srs. Deputados é que estão enganados na aplicação de penas, no que diz respeito a um tipo legal específico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Concluído este debate, passamos à apreciação do projecto de resolução n.o 289/X — Acompanhamento dos fluxos migratórios portugueses para o estrangeiro (PSD).Para o apresentar, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta este projecto de resolução, tendo em consideração a insensibilidade social revelada pelo Governo e pelo Partido Socialista relativamente aos milhares e milhares de portugueses que são obrigados a sair de Portugal, todos os anos, todos os meses, todas as semanas, praticamente todos os dias, para ganharem o seu pão fora de Portugal.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. José Cesário (PSD): — É um Governo que faz de conta que este fenómeno não existe, que faz de conta que não há emigrantes.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assume, hoje, que, dentro da União Europeia, não há emigração, há mobilidade, o que é a mesma coisa que querer «passar uma esponja» sobre este fenómeno tão delicado, tão profundo, tão complexo, que, repito, marca o dia-a-dia de tantos e tantos compatriotas nossos.
33 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião.Pausa.O quadro electrónico regista 191 presenças, às quais se acrescentam 2, perfazendo 193 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Vamos votar, primeiro, na generalidade, o projecto de lei n.o 469/X — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 471/X — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, conjuntamente com os Srs. Deputados Fátima Pimenta e João Bernardo, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 472/X — Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 290/X — Constituição de uma comissão eventual para a análise e revisão do regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos e ao financiamento dos partidos políticos (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
34 | I Série - Número: 090 | 31 de Maio de 2008Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/X — Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.A proposta de lei baixa à 5.a Comissão.Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 524/X — Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 532/X — Determina a devolução de 1% do IVA de modo a reforçar o financiamento da segurança social e das suas políticas de protecção social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que, em relação à proposta de lei n.o 194/X e ao projecto de lei n.o 524/X (PCP), o Grupo Parlamentar do CDS apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Esta proposta de lei baixa à 3.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 79/X — Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas a 25 de Abril de 2007 e em Washington a 30 de Abril de 2007.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.