16 DE JUNHO DE 1982	1998-(61)esclarecido, no sentido de que não representa a possibilidade de criação de direitos aduaneiros.O Sr. Presidente: - Queria lembrar que se trata de uma proposta da subcomissão de redacção em relação à qual a Comissão de Revisão tem que tomar posição, antes de subir ao Plenário.Estamos todos esclarecidos. O problema reside em saber se rica ou não "... ou de abastecimento público".Qual e a posição do CDS? Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O CDS, embora tendo algumas dúvidas sobre a utilidade prática desta norma - se houver graves problemas de abastecimento, não é necessário a existência da norma para que as restrições possam ser impostas, pois é uma questão de estado de necessidade - acompanhará o PSD nesta matéria como nas outras relativas as regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faz favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na ultima reunião em que se discutiu este assunto e suponho que desde o início levantei todas as objecções possíveis.Não vou reeditar os argumentos! A questão essencial não é a de saber se é possível estabelecer restrições ao trânsito de mercadorias e de bens entre as diversas panes do território nacional. É evidente que esta possibilidade existe e é praticada regularmente e por razões várias. A questão essencial reside em saber quem tem competência para isso.Entendemos que isto ê uma questão de unidade nacional, e. portanto, a competência pertence ao governo da República, naturalmente sob propostas dos governos regionais ou. quando for o caso, de autoridades locais.A questão que levantei é a seguinte: se bem entendo, estas "razões de abastecimento publico" incluíram apenas a saída de bens, já que se trata do abastecimento da região em causa. Isso deve pois, ficar esclarecido.E que, Sr. Presidente, uma das questões que se pode levantar é que. a coberto desta norma se impeça a entrada de bens. Não vemos como o abastecimento publico, nessa altura, possa ser prejudicada.Portanto, se quiserem manter esta norma contra a nossa opinião expressa - como já foi dito e redito -. é bom que se esclareça também este aspecto.O Sr. Presidente: - A nossa posição esta dependente de se saber se há ou não violação do Tratado de Roma. Os meus camaradas inclinam-se para que sim. Pessoalmente, não tenho posição sobre isto.Enquanto não soubermos claramente se viola ou não o Tratado de Roma. não podemos tomar uma posição definida.Neste momento, o aditamento não seguiria, sem prejuízo de ser considerado no Plenário por proposta de qualquer partido. Nessa altura tê-la-íamos em conta.Neste momento não podemos dar o nosso sim.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - (Não audível.)O Sr. Presidente: - Se não violar o Tratado de Roma. votaremos favoravelmente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Desculpará, mas não é assim. Não tem nada de extraordinário e também é no seu próprio interesse.Pensamos, se ficasse - talvez concordem com isso -, distinguir as razões sanitárias das razões de abastecimento público. Enquanto nas primeiras bastaria dizer "razões sanitárias", em matéria de abastecimento público penso que devíamos dizer "graves (ou sérias) exigências de abastecimento público".A concordarmos, seria com esta ressalva.De qualquer modo, vamos consultar os nossos peritos em matéria de Tratado de Roma e transmitir-vos-emos as informações que obtivermos, que penso que também gostarão de tomar em consideração.Portanto, este artigo não subiria com o aditamento, ficando o nosso compromisso de que se não violar o Tratado de Roma e se for aceite nesse caso uma restrição de "graves exigências de abastecimento público", podíamos votar este assunto.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Em relação ao problema do Tratado de Roma, gostaria de esclarecer um pequeno pormenor, ao deputado Vital Moreira, embora não seja uma questão decisiva.Há um ponto, todavia, que tem de ficar claro: existe uma intenção de princípio no nosso país de aderir ás Comunidades Europeias. Nesse sentido, a posição em relação à revisão constitucional, neste ponto do PS. é de que qualquer disposição que seja claramente incompatível com o Tratado de Roma deve efectivamente ser reformulada. Temos tido esta preocupação até ao momento e também de não introduzir novas disposições na revisão constitucional que sejam claramente incompatíveis com esse Tratado. Se as introduzíssemos agora, estávamos a admitir, deliberadamente, certo tipo de relações entre o direito constitucional português e o direito comunitário, que entendemos já que não devem ficar resolvidos em sede de revisão constitucional.Por isso, temos esta preocupação seria de não introduzir nenhuma norma na revisão constitucional, que seja claramente incompatível com o Tratado de Roma. sob pena se assim não fosse, de ter imediatamente uma certa  posição sobre as relações entre o direito comunitário e o direito constitucional.Suponho que o Sr. Deputado Vital Moreira percebera agora o porquê da nossa preocupação, assim como a Sra. Deputada Margarida Salema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, permitir-me-a certamente que invoque o facto de ter feito essa observação a título de ironia, embora um pouco amarga. Depois de termos assistido à vindicação histórica do espírito de Filipe II, porque é que não havíamos de dar razão também ao espírito do Tratada de Roma?O Sr. Presidente: - No artigo 232.° havia o problema de saber se a proposta é do governo ou do primeiro-ministro. A actual Constituição prevê contraditoriamente as duas hipóteses. O que aqui se encontra é a solução do problema a favor do governo por proposta da AD.Não sei se a AD mantém esta proposta ou se quer voltar à solução do primeiro-ministro. Para nós e indiferente.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.