II SÉRIE-A — NÚMERO 61 66 período não inferior a 30 dias e até ao limite do respetivo motivo justificativo; (...)». A justificação desta proposta apresenta-se do seguinte modo: «É de uma absoluta falta de solidariedade e humanismo defender-se que um Deputado que por infelicidade tenha que lidar com uma doença grave seja obrigado a renunciar ao seu mandato se essa doença vier a implicar o seu afastamento das funções por mais de 180 dias.» Por último propõe-se o aditamento de um novo n.o 5 ao artigo 5.o, com o teor seguinte: «5 — A suspensão temporária ao abrigo da alínea d) do n.o 2 não pode ocorrer por período inferior a 30 dias, nem por mais de uma vez em cada sessão legislativa, até ao máximo de 6 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 4.o.» Consideram os autores da iniciativa que «Esse direito de suspensão deve, naturalmente, conter limites, assentes na razoabilidade temporal. Aliás, deve fazer-se notar que onde, na versão anterior, se permitia um limite de 10 meses por legislatura, agora se reduziu esse limite para 6 meses, por se entender ser mais do que razoável para a excecionalidade da solução». Estipula ainda o projeto de lei em análise, que a entrada em vigor da alteração proposta ocorra no dia seguinte ao da sua publicação. b) Projeto de Lei n.o 636/XIV/2.a (PAN)  O presente projeto de lei, da iniciativa dos Deputados do PAN, propõe a possibilidade de substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais, procedendo para o efeito à décima quarta alteração ao Estatuto dos Deputados. Como consta da nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, prevê-se nesta iniciativa legislativa o aditamento de uma alínea d) ao artigo 5.o do ED com a seguinte redação: (Por motivo relevante entende-se) «d) A apresentação de candidatura à eleição de Presidente da República, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais». Entendem os proponentes que «nas últimas Legislaturas, prevaleceu o entendimento (...) de que o elenco de motivos relevantes para a suspensão do mandato parlamentar, referido no artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, assumia um carácter taxativo e não admitia, por isso, a invocação de outras situações ali não previstas.» Pelo que afirmam que: «Este entendimento apresenta-se como contraditório com o disposto no artigo 1.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, que determina que ‘além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o Estatuto Único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei’.» Justificam a proposta dizendo que: «Deste modo e perante a interpretação restritiva que tem sido feita do Estatuto dos Deputados, com o presente projeto de lei, o PAN, procurando afirmar os princípios básicos do Estado de Direito Democrático e evitar a imposição de limitações ao exercício de um direito fundamental, pretende assegurar a conformidade do Estatuto dos Deputados com o disposto na legislação eleitoral. Ao promover essa conformidade, esta iniciativa pretende, por conseguinte, que passe a ser permitida a suspensão do mandato parlamentar e a subsequente substituição temporária dos Deputados em caso de candidatura às eleições (referidas)». Propõem também o aditamento de um novo n.o 5 que prevê que «A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes da alínea d) do n.o 2, só poderá durar desde a data da apresentação das candidaturas e até ao dia da eleição no caso de candidatura à eleição de Presidente da República, e durante o período da campanha eleitoral no caso de candidatura à eleição de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, de Deputado à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira ou de titular de Órgão das Autarquias Locais.». Relativamente à entrada em vigor da alteração proposta propõem que a mesma ocorra no dia seguinte ao da sua publicação.