I SÉRIE — NÚMERO 23 24 A Sr.a Presidente: — Vamos votar a proposta 147-C, do PCP, de aditamento de um artigo 133.o-A — Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 133.o-A Condições de renegociação da dívida pública direta do Estado 1 — O Governo solicita de forma imediata um processo de renegociação da dívida pública direta do Estado, tendo em atenção os princípios e orientações constantes dos números seguintes. 2 — O Governo determina, em articulação com o Banco de Portugal, e no prazo máximo e irrevogável de 30 dias, a dimensão completa e rigorosa da dívida pública direta do Estado, desagregando a sua origem, natureza e tipo de credores e avalia e estima a sua previsível evolução, com e sem renegociação. 3 — O Governo apresenta obrigatoriamente à Assembleia da República os resultados da análise e da avaliação referidas no n.o 2. 4 — A fixação do serviço da dívida reconhecida, objeto de renegociação, deve incluir o alargamento significativo dos respetivos prazos de pagamento e a diminuição global das taxas de juro, em particular a parte da dívida correspondente ao empréstimo da troica resultante do Memorando negociado em 17 de maio de 2011 pelo XVIII Governo Constitucional. 5 — O serviço da dívida referido no número anterior tem de ser compatível com a existência de crescimento económico e ter como limite o valor de 2,5% do valor anual estimado para as exportações. 6 — O Governo assegura a participação plena da Caixa Geral de Depósitos no processo de recapitalização constante do empréstimo do FMI, do BCE e da CE, permitindo o acesso do banco público a parte da verba de € 7 500 000 000 (sete mil e quinhentos milhões de euros) que não foi usada pela banca privada da tranche de € 12 000 000 000 (doze mil milhões de euros) do empréstimo da troica destinado à «estabilização do sistema financeiro privado» em Portugal. 7 — O Governo assegura que o processo de renegociação da dívida pública direta do Estado não afeta nenhuma das condições contratadas com os detentores de certificados de aforro e certificados do tesouro e com a parte da dívida na posse do setor público administrativo e empresarial do Estado. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos por hoje as votações em Plenário. Prosseguimos agora com o debate sobre as demais normas da proposta de lei do Orçamento do Estado, recomeçando a discussão no Capítulo VIII — Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Relativamente aos artigos 134.o e 135.o não se registaram pedidos de palavra. Para intervir sobre o artigo 136.o — Financiamento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. a Presidente, relativamente a esta matéria, gostaria de dizer que o estado vertiginoso a que chegaram as contas públicas, a consolidação orçamental que não se efetuou e o volume estratosférico a que a dívida pública chegou levaram a que o País tomasse a decisão incontornável de pedir assistência financeira. A situação de emergência, neste momento, das empresas em Portugal deriva exatamente da falta de consolidação orçamental para que, no curto prazo, as pequenas e médias empresas e as empresas em geral consigam recorrer ao crédito de forma mais fácil e mais barata. Enquanto não houver equilíbrio nas contas públicas, as empresas portuguesas, de forma generalizada, serão penalizadas. A injustiça que se coloca às empresas portuguesas prende-se com a falta de credibilidade que assolou o País há um ano e meio.