2 | I Série - Número: 034 | 13 de Março de 2010A Câmara aprovou também os votos n.os 26/X (1.a) (BE), 28/X (1.a) (PCP) e 30/X (1.a) (PS), de congratulação pelo Dia Internacional da Mulher, tendo intervindo os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Teresa Morais (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP).O projecto de resolução n.o 52/XI (1.a) — Agilização da elaboração de planos municipais de ordenamento do território conformes com planos municipais de pormenor eficazes (PCP) foi rejeitado, tendo sido aprovados os projectos de resolução n.os 57/XI (1.a) — Realização de auditoria sobre as interrupções no abastecimento de energia eléctrica decorrentes do temporal ocorrido na região Oeste no dia 23 de Dezembro de 2009 e ressarcimento dos prejuízos verificados (PCP) e 60/XI (1.a) — Propõe medidas no âmbito do Porta 65 — Arrendamento Jovem (PS).Na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 117/XI (1.a) — Altera o Código do Trabalho, no sentido da humanização dos horários de trabalho (BE).Em votação final global, foi rejeitado o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 84/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de epilepsia (BE), 85/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de psoríase (BE) e 86/XI (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto, isentando do pagamento das taxas moderadoras os portadores de doença inflamatória do intestino — DII (colite ulcerosa e doença de Crohn) (BE).Ainda em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais: Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos projectos de lei n.os 83/XI (1.a) — Inclui no Escalão A de comparticipação os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos destinados aos doentes portadores de psoríase (BE) e 106/XI (1.a) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados exclusivamente a portadores de psoríase (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo ao projecto de lei n.o 69/XI (1.a) — Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 133/XI (1.a) — Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, que alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados (CDS-PP); Apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo ao projecto de lei n.o 51/XI (1.a) — Inclusão nas bases de dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos boletins ou publicações temáticas sobre o desemprego, o estado civil do desempregado ou situação equiparada (CDS-PP).Foram aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando Deputados do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP a deporem em tribunal e um Deputado do PSD a constituir-se arguido em tribunal.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 3 minutos.