11 | II Série A - Número: 049 | 18 de Março de 2010g) Comissão de Trabalhadores da Administração do Porto de Lisboa; h) Sindicato dos Estivadores do Tráfego e Conferentes Marítimos do Centro e Sul de Portugal; i) Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações e Juntas Portuárias; j) Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do Mar; k) Rede Ferroviária Nacional, EPE.Foram ainda solicitadas informações ao Tribunal de Contas.Na sequência do processo de apreciação das petições em causa, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações deliberou, através da aprovação dos relatórios finais sobre as mesmas19, da autoria da Deputada Helena Pinto, do BE, remeter à Procuradoria-Geral da República (PGR) todos os documentos que detinha no âmbito deste processo.IV —  Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaSobre esta matéria, foram apresentados, na actual legislatura, os seguintes projectos de lei:a) Projecto de lei n.o 63/XI (1.a), do PSD (Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara); b) Projecto de lei n.o 70/XI (1.a), do PCP (Determina o carácter público da gestão do terminal de contentores de Alcântara); c) Projecto de lei n.o 74/XI (1.a), do BE (Revogação do Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro).Os projectos de lei n.o 63/XI (1.a) e 70/XI (1.a)foram admitidos em 24 de Novembro e o projecto de lei n.o 74/XI (1.a)em 26 de Novembro, tendo baixado à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.À parte o já referido no ponto supra relativo às duas petições sobre esta matéria (petições n.o 529/X (4.a) e 545/X (4.a), apreciadas na X Legislatura, não existem, no momento, quaisquer petições pendentes sobre este assunto.V —  Consultas obrigatórias e/ou facultativasNão existem audições obrigatórias. No entanto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações poderá, se o entender, solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Administração do Porto de Lisboa.——— PROJECTO DE LEI N.o 165/XI (1.a) REFORÇA A PROTECÇÃO SOCIAL NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPÇÃO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosNo centenário da proclamação do Dia Internacional da Mulher o PCP apresenta um conjunto de iniciativas que visa dar resposta urgente a muitos dos problemas que ainda hoje subsistem na vida das mulheres portuguesas.O Dia Internacional da Mulher está historicamente ligado ao movimento revolucionário, que o proclamou e assumiu como um dia de luta das mulheres trabalhadoras. Proposto há 100 anos, na 2.a Conferência Internacional de Mulheres (Copenhaga), por Clara Zetkin — destacada dirigente do movimento comunista alemão e internacional —, como Dia Internacional da Mulher, a sua consagração marcou uma nova etapa da                                                            19 Os Relatórios Finais das Petição n.o 529/X e n.o 545/X encontram-se publicados no DAR II série B 172 / X-4, de 27 de Julho de 2009