19 DE JUNHO DE 2019 37 ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme ou salva da classe A, munições de salva ou alarme, ou armas das classes E, F e G e dispositivos com carregador que sejam destinados ao tiro de munições sem projéteis, substâncias irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia de sinalização e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação de um propulsor combustível, é punido com coima de 400 € a 4000 €. 2 –  O titular de alvará ou de licença referidos nos n.os 2, 4 ou 5 do artigo 60.o ou proprietário, armeiro, agente comercial ou entidade indicados no n.o 2 do artigo 62.o que, na ausência de autorização prévia, importe, exporte ou transfira armas, munições e componentes essenciais de armas de fogo, fulminantes e invólucros com fulminantes, é punido com uma coima de 600 € a 6000 €. Artigo 99.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) No n.o 3 do artigo 31.o, nos artigos 34.o e 35.o e no n.o 5 do artigo 68.o, é punido com coima de 250 € a 2500 €; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) No n.o 6 do artigo 11.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 38.o, é punido com uma coima de 600 € a 6000 €; d) Nos artigos 32.o e 36.o, no n.o 1 do artigo 45.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 53.o, é punido com uma coima de 700 € a 7 000 €; e) No n.o 6 do artigo 27.o, no n.o 2 do artigo 37.o e na alínea j) do n.o 2 do artigo 39.o, é punido com uma coima de 150 € a 1000 €. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - Quem utilizar moderadores de som acoplados a arma que não seja da classe C é punido com coima de 400 € a 4000 €. Artigo 99.o-A Violação específica de norma de conduta atinente à renovação de licenças 1 - Quem, sendo proprietário ou detentor de arma, deixar caducar a sua licença, tendo ou não posteriormente promovido a tramitação necessária à sua legalização prevista nos n.os 1 e 3 do artigo 29.o, é punido com coima de 250 € a 2 500 €. 2 - A detenção de arma, verificada a caducidade da licença sem que tenha sido promovida a sua renovação, requerida nova licença no prazo previsto no n.o 1 do artigo 29.o, solicitada a sua titularidade ao abrigo de outra licença, conforme o disposto no n.o 3 do artigo 29.o, ou realizada a transmissão das armas, é punida com coima de 400 € a 4 000 €. 3 - ..................................................................................................................................................................... 4 - A notificação do auto de notícia relativo à contraordenação prevista no n.o 2 é complementada com a advertência de que o arguido deve proceder à renovação da licença de uso e porte de arma caducada, requerer nova licença ou solicitar a sua titularidade ao abrigo de outra licença aplicável, no prazo de 15 dias, sob pena de, findo esse prazo, a detenção de arma passar a ser considerada detenção de arma fora das condições legais, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 86.o. Artigo 101.o [...] 1 - Quem, sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer a atividade em violação das normas e regras legais para o exercício da mesma, é punido com coima de 1 000 € a 20 000 €. 2 - ..................................................................................................................................................................... 3 - Quem, não sendo titular de alvará para a exploração de carreira, campo de tiro ou de entidade formadora, ou titular de autorização para a prática do tiro em propriedade rústica, se encontrar a exercer esta