22 DE ABRIL DE 1995131Artigo 3.° Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, pelo vice-presidente e por dois secretários.2 — Compete à mesa organizar os trabalhos da Comissão.Artigo 4.° Competências do presidente1 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar a mesa e dirigir os respectivos trabalhos;e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;f) Despachar o expediente normal da Comissão;g) Prestar declarações públicas, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° deste Regulamento.2 — Em caso de especial urgência, pode o presidente convocar a reunião da Comissão sem prévia audição dos restantes membros da mesa.-3 — O presidente pode delegar no vice-presidente qualquer das competências enunciadas no n.° 1.Artigo 5.°Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 6.° Competência dos secretários Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Promover a redacção das actas;c) Orientar o processamento dos textos e da documentação do inquérito;d) Assegurar o expediente da Comissão.Artigo 7.° RelatórioA Comissão designa um relator e tomará nota do nome de um Deputado de cada grupo parlamentar a quem o relator deve informar sobre o estado de elaboração do projecto do relatório e pode, se o entender, pedir sugestões visando ajudá-lo na sua tarefa.Artigo 8.° Publicidade1 — As reuniões e diligências efectuadas pela Comissão são públicas nos casos previstos no n.° 2 e quando a Comissão assim o deliberar.2 — São públicas:a) As reuniões iniciais de tomada de posse, eleição da mesa, aprovação do Regulamento e definição de objectivos, designadamente através da elaboração do questionário;b) A reunião final de votação e declarações de voto em relação ao relatório e, eventualmente, ao projecto de resolução;c) As reuniões relativamente às quais os depoentes manifestem interesse na sua publicidade, desde. que a Comissão reconheça que ela não prejudicará os objectivos do inquérito e a eficácia dos trabalhos.3 — Só o presidente da Comissão, ouvida esta, pode prestar declarações públicas relativas à matéria reservada do inquérito.4 — As actas da Comissão, assim como todos os documentos na sua posse, podem ser consultados após a aprovação do relatório final, nas seguintes condições:a) Não contenham matéria sujeita a segredo de Estado, a segredo de justiça ou a sigilo por razões da reserva de intimidade das pessoas;b) Não ponham em perigo o segredo das fontes de informação constantes do inquérito, salvo prévia autorização dos interessados.5 — A transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão só pode ser consultada ou publicada com autorização dos seus autores e do Plenário.Artigo 9.° Registo magnético1 — As reuniões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação das gravações destina-se à instrução escrita do processo de inquérito.3 — Os depoimentos prestados perante a Comissão são transcritos em auto, rubricado e assinado, a final, pelo depoente e pelo secretário da Mesa, que dará fé de que tudo se passou como do auto consta.4 — As gravações ficam à guarda da mesa da Comissão até à conclusão do inquérito e, posteriormente, à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 10.°Direito subsidiárioAplicar-se-ão subsidiariamente as normas do regime jurídico dos inquéritos parlamentares — Lei n.° 5/93, de 1 de Março, publicada no Diário da República, 1 • série-A, n.° 50.Artigo 11.° PublicaçãoO presente Regulamento será publicado na 2.* série do Diário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Abril de 1995. — O Deputado Presidente da Comissão, Fernando Cardoso Ferreira.Nota. — O Regulamento foi aprovado por unanimidade.