4 DE DEZEMBRO DE 2015 39 quem esperamos, aliás, um esforço semelhante. Em suma, um compromisso perante a República Portuguesa, que desejamos possa ser, nesta matéria, um exemplo para a Europa e para o mundo, como já aconteceu em outras ocasiões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Paula Santos está inscrita para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Ministra já não dispõe de tempo para lhe responder. Pausa. De acordo com informação que chegou à Mesa, o PS cede tempo à Sr.a Ministra para responder, pelo que tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para pedir esclarecimentos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, as questões que nos trouxe são, de facto, de uma enorme importância. Melhor Estado não é um Estado mais reduzido, amputado dos meios para dar a resposta necessária às populações como impôs PSD e CDS. As políticas de modernização administrativa do PSD e do CDS cingiram-se exclusivamente à destruição de serviços públicos, à degradação da sua qualidade e à sua privatização. PSD e CDS encerraram serviços desconcentrados da administração central de apoio aos setores produtivos – escolas, extensões de saúde, serviços e valências hospitalares, postos dos CTT – e até extinguiram freguesias. PSD e CDS criaram espaços e Lojas do Cidadão para justificar o encerramento dos restantes serviços públicos, transferindo os encargos para as autarquias. PSD e CDS desresponsabilizaram-se pela garantia da universalidade de direitos fundamentais, transferindo para as autarquias competências que devem continuar sob a tutela da administração central. Isto não é melhor Estado. Melhor Estado é um Estado próximo das populações, dotado dos meios necessários, eficiente, que contribua para a eliminação das assimetrias regionais e valorize os trabalhadores ao nível profissional, social e remuneratório. Melhor Estado passa não só pelo aproveitamento das potencialidades que as novas tecnologias proporcionam, mas, principalmente, por um modelo que assegure serviços públicos de qualidade e sob gestão pública. Melhor Estado passa ainda por uma reorganização administrativa numa perspetiva nacional, regional e local. Neste âmbito, entendemos que o reforço das competências da administração local não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado e deve ser acompanhada da recuperação financeira das autarquias. No plano regional, a adaptação de estruturas já existentes não podem substituir a concretização das regiões administrativas, como prevê a nossa Constituição. Sr.a Ministra, é fundamental que, desde já, se inverta o caminho traçado pelo anterior Governo, garantindo aos portugueses uma Administração Pública que responda efetivamente às necessidades das populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Falcato Simões, que, entretanto, também cedeu 1 minuto ao Governo para responder. O Sr. Jorge Falcato Simões (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, a modernização administrativa também passa por eliminar barreiras existentes na relação dos cidadãos com a Administração. No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, queria lembrar aqui as dificuldades que as pessoas com diversidade funcional têm na relação com a Administração. Lembro que é preciso eliminar barreiras