14 DE JANEIRO DE 2012 41 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, trazido pelo ofício n.o 17/12.o/CPECC/2012, que vai ser lido pelo Sr. Secretário. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 9050/10.8TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Portugal (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar no dia 18 de Janeiro, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas; discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 39/XII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; e apreciação da petição n.o 150/XI (2.a) — Da iniciativa da Associação dos Dadores de Sangue do Distrito de Viana do Castelo, solicitando a apreciação e discussão do Projeto de Estatuto do Dador de Sangue. Srs. Deputados, desejo a todos muito bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 35 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.o 174/XII (1.a) Tendo o Partido Social Democrata declarado, no decurso da discussão do projeto de resolução n.o 174/XII (1.a), ser favorável a auditorias, compete-nos em fase de votação proferir declaração de voto relativa à nossa posição em face da inviabilização do referido projeto de resolução. É que, não obstante ser favorável ao princípio constante deste projeto de resolução mas tendo em conta a informação oficial entretanto rececionada, o objeto da presente resolução já foi alvo de uma auditoria por parte da Inspeção-Geral de Finanças, tendo, inclusive, sido já elaborado o seu relatório final. Acresce que, na mesma informação oficial transmitida pelo Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cultura, consta a resolução no sentido de requerer à Inspeção-Geral de Finanças que esta prossiga com a auditoria à gestão do fundo efetuada pela ESAF e à notificação do Tribunal de Contas para condução de uma auditoria ao FICA. É pois, nosso entendimento, que se torna extemporânea a aprovação do presente projeto de resolução, que se encontra prejudicado em face da informação entretanto recebida. Os Deputados do PSD, Emídio Guerreiro — Ana Sofia Bettencourt — Isilda Aguincha — Amadeu Soares Albergaria — Maria Ester Vargas — Maria João Ávila — Rosa Arezes — Emília Santos — Maria José Castelo Branco. — Paulo Cavaleiro — Duarte Filipe Marques — Maria Conceição Pereira — Pedro Pimpão — Mário Magalhães — Nuno Encarnação — Maria Manuela Tender. ———