30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(125)O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, compreendo que os Srs. Deputados do PSD não possam retirar porque, de facto, é um acto alheio. Agora suponho o seguinte: será admissível, questiono-me e questiono VV. Ex.ast que uma votação, que é da competência desta Comissão apenas, possa incidir sobre propostas feitas por deputados alheios? Nesta proposta não há um deputado da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Essa questão é que poderia ser posta, porque realmente não deve haver aqui propostas que não possam ser defendidas perante a Comissão.O Sr. Presidente: — Vamos tentar raciocinar com a clareza possível. Como V. Ex.a sabe, todos os Srs. Deputados têm direito de iniciativa, sejam ou não membros desta Comissão. Estou a lembrar-me, por exemplo, da Sr.8 Deputada Maria Santos, que não é membro desta Comissão. Apresentou variadíssimas propostas e tem todo o direito de o fazer. Evidentemente que, depois, depende de cada um dos Srs. Deputados aprestantantes vir ou não à Comissão sustentar as suas propostas, designadamente na altura em que debatemos os problemas respeitantes aos diversos departamentos do Estado a que correspondiam essas propostas, o que aconteceu, de resto, com alguns dos Srs. Deputados. Por exemplo, o PS, quando se discutiu o problema da habitação, foi o Sr. Deputado Eduardo Pereira que apresentou a proposta e defendeu-a —agora não está aqui — mas fê-lo com toda a legitimidade e, de resto, suponho que a Sr.8 Deputada Maria Santos também o fez. Ninguém é coarctado para apresentar as suas propostas, em primeiro lugar, e para as defender, em segundo lugar, e mesmo, se eventualmente acontecesse que um colega nosso, não pertencente à Comissão —aliás, há aqui alguns que não pertencem—, se apresentasse e pedisse a palavra, não lhe seria certamente negada. Portanto, estamos, penso eu, perante uma si-tuação que pode ser vista de uma forma considerada curial, mas que pertence à gestão interna, quer dos deputados proponentes, quer do partido que tem votado como entendeu. Gostaria que não gastássemos um tempo talvez exagerado e sobretudo, dado que vamos ter uma noite longa de trabalho, tivéssemos, por um lado, uma certa morigeração nas palavras a utilizar e, por outro lado, não as interpretássemos no sentido mais negativo que elas possam ter porque, quase sempre, não é essa a intenção de quem as proferiu. O que eu não posso, realmente, é fazer aquilo que me foi solicitado, por motivos que são óbvios — limito-me a analisar as propostas que foram apresentadas e depois veremos os seus resultados.Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É só para dizer o seguinte: admitimos, naturalmente, que o PSD não nos queira dar satisfações, embora, por exemplo, há relativamente pouco tempo, no início destes trabalhos, nos tenham pedido justificações para algumas propostas que foram apresentadas, concretamente pelo Departamento da Juventude, e nós demo-las. Mas, se o PSD não tem de nos dar satisfações, os deputados do PSD que subscreveram esta proposta, naturalmente, terão de dar satisfação a estas populações e, portanto, a justificação das propostas aqui tinha todo o cabimento. Daí a validade da sugestão dada pelo Sr. Deputado João Cravinho, julgo que não há dúvidas acerca disso.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe, mas a proposta do Sr. Deputado João Cravinho foi pedir-me, a mim, que não votasse as propostas na altura em que elas foram apresentadas. E eu digo que não farei isso, porque não tenho nenhuns elementos que me o permitam fazer. Evidentemente, os Srs. Deputados proponentes podem fazê-lo. Pode haver uma proposta, W. Ex.83 podem votar o que quiserem. Eu, de motu próprio, não o farei porque penso que não está na minha competência fazê-lo, é a única razão. Podemos passar adiante?Temos uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteração o) AditamentoArtigo: PIDDACTendo em atenção que o PIDDAC 1987 avançava uma previsão de investimento de 250 000 contos para a barragem de Montezinho, no Alto Sabor, aproveitamento do Alto do Sabor, distrito de Bragança, e verificando-se que a presente proposta não contempla os investimentos necessários para assegurar a execução planeada, os deputados abaixo assinados propõem a inscrição de 250 000 contos na rubrica apropriada do PIDDAC para 1988.Srs. Deputados, vamos passar à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e CDS, votos a favor do PS e da ID e as abstenções do PCP e PRD.Temos uma proposta do Grupo Parlamentar do PS, que é do seguinte teor:Proposta de alteração a) AditamentoCorrecção da omissão de verba para pagamento da reserva para o Estado do estaleiro de Olho de Boi (Decreto-Lei n.° 342/87, de 28 de Outubro).Considerando que a reserva para o Estado de um bem obriga ao seu pagamento;Considerando que a atribuição ao Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza do bem citado não foi antecedida da respectiva dotação orçamental;Considerando que essa reserva está compreendida entre 300 000 e 500 000 contos;Considerando que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais de que aquele Serviço faz parte não orçamentou verba para tal fim;Considerando que, assim sendo, os credores da massa em liquidação só poderão ter esperança de receber a parte proporcional dos seus créditos quando esta verba for paga pelo Orçamento do Estado;Considerando ainda que a grande massa dos créditos pertence aos trabalhadores despedidos, notando-se ainda que, contrariamente ao afirmado