11 | II Série A - Número: 194S1 | 16 de Junho de 2012a independência das chefias e autonomia dos INEs no exercício das suas funções;   a necessidade de assegurar a independência do Eurostat e o seu respeito pelo CoP embora haja que esperar pela especificação, através da revisão da Decisão da Comissão 97/281/CE, sobre o papel do Eurostat na produção das estatísticas comunitárias. A revisão dessa Decisão deverá alinhar o papel do Eurostat no novo contexto de governação das estatísticas europeias);  o papel coordenador dos INEs nos respetivos sistemas estatísticos e na articulação com o Eurostat, sendo os INEs reconhecidos como os interlocutores únicos para efeitos estatísticos;  um acesso mais fácil e alargado aos dados administrativos para fins estatísticos, essencial para permitir futuramente reduzir a carga sobre os respondentes, bem como os custos da atividade estatística nacional.”Na sua apreciação das propostas de alterações a introduzir ao Regulamento (CE) n.o 223/2009, o INE refere:“A disposição mais inovadora da proposta de Regulamento em apreciação prende-se com a disposição que obriga os Estados-membros, representados pelos respetivos Governos, assinarem um “Compromisso de Confiança nas Estatísticas”, o qual será validado pela Comissão que deverá verificar o seu cumprimento. Pretende esta disposição levar ao cumprimento e respeito pleno e integral do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias (CoP), não só pelos INEs, no que respeita aos princípios relacionados com a atividade estatística, mas também, dos requisitos que são da esfera de competência dos governos dos Estados Membros.  O “Compromisso de Confiança na Estatística” pretende garantir o empenho dos Estados Membros, através dos seus governantes, no respeito pelos princípios estabelecidos no Código de Conduta para as Estatísticas Europeias, de modo a assegurar a produção de estatísticas fiáveis e de qualidade, que mereçam a confiança dos utilizadores. O conteúdo desse compromisso será variável, em função da situação atual de cada Estado Membro no que respeita à implementação do Código de Conduta.O Compromisso de Confiança nas Estatísticas é, sem dúvida, o elemento mais inovador e visível desta proposta e que se perspetiva como o maior baluarte da credibilidade e confiança nas estatísticas europeias e implicitamente das estatísticas nacionais de cada Estado Membro.Antevê-se que esta disposição se apresente como a mais controversa e de maior dificuldade para aprovação, quer pelos Estados Membros, quer pelo Parlamento Europeu.Por um lado, a obrigatoriedade que a proposta impõe aos Estados Membros de assinarem um CoC, e, por outro, o papel central que atribui à Comissão (Eurostat) para controlar o cumprimento dos CoC, já que o próprio Eurostat é um membro do SEE em igualdade de circunstâncias com os restantes membros, apresentam-se como os dispositivos mais questionáveis para os Estados Membros.Por outro lado, a figura dos CoC é em certa medida ambígua, pois a proposta de Regulamento impõe a assinatura de um instrumento que não é uniforme para todos os Estados Membros (EM), sendo também desconhecidas as consequências práticas do seu incumprimento por parte do EM subscritor, para além dos efeitos que poderá ter sobre a credibilidade do EM e das suas estatísticas.É no contexto desta disposição que a apreciação do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade se torna importante. O INE é de opinião de que só a legislação a nível europeu assegurará o reforço da confiança e credibilidade estabelecido pelo cumprimento do CoP por todos os Estados Membros.” Consultar Diário Original