26 DE JUNHO DE 2019 61 atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, garante a coerência, isto é, que a uma sucessão transnacional será aplicada uma única lei, por uma única autoridade. Em princípio, os tribunais do Estado-Membro em que os cidadãos tiveram a última residência habitual serão competentes para regular a sucessão e será aplicável a lei desse país. No entanto, os cidadãos podem determinar que a lei aplicável à sucessão seja a lei do seu país de origem (nacionalidade). A aplicação de uma única lei por uma única autoridade às sucessões transnacionais evita os processos judiciais paralelos, com eventuais sentenças contraditórias. Garante, igualmente, que as decisões proferidas num Estado-Membro são reconhecidas em toda a União, sem necessidade de quaisquer formalidades. O Regulamento introduz também o certificado sucessório europeu (CSE). Este documento, emitido pela autoridade responsável pela sucessão, pode ser utilizado por herdeiros, legatários, executores testamentários e administradores da herança noutros Estados-Membros, atestando a respetiva qualidade e permitindo o exercício dos direitos que lhes forem conferidos. Depois de emitido, o CSE será reconhecido em todos os Estados-Membros, sem necessidade de quaisquer formalidades. A 9 de dezembro de 2014, a Comissão adotou o Regulamento de Execução em que figuram os formulários a utilizar para este efeito. A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido não participaram na adoção do Regulamento. Deste modo, as sucessões transnacionais tratadas pelas autoridades destes três Estados-Membros continuarão a reger-se pela respetiva lei nacional. As questões relativas ao imposto sucessório não cabem no âmbito de aplicação do Regulamento. No endereço eletrónico https://e-justice.europa.eu/content_general_information-166-pt.do é possível consultar as fichas informativas sobre o direito sucessório nacional e os procedimentos nele previstos. Estas fichas informativas foram elaboradas pela Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial (RJE-civil), em colaboração com o Conselho dos Notários da UE (CNUE). O sítio bilingue (EN/FR) Successions in Europe, proposto pelo CNUE, pode esclarecer acerca dos regimes sucessórios de 22 Estados-Membros. V. Consultas e contributos  Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou por este solicitados Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe igualmente, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». E acrescenta, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Dando cumprimento às disposições enunciadas, o Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidas as Ordens dos Notários, dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução, o Conselho Superior da Magistratura, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e o Conselho dos Oficiais de Justiça. Mais informa que foi promovida a audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público. Os pareceres enviados à Assembleia da República encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa.