II SÉRIE-A — NÚMERO 50 46 Antecedentes legais e legislação em vigor Em Portugal, a primeira referência que encontramos relativamente à cooperação intermunicipal é, segundo o relatório final do estudo-piloto das comunidades intermunicipais, o n.o 24 do artigo 94.o da Lei n.o 88, de 7 de agosto de 1913, que dispõe que às câmaras municipais pertence, nomeadamente, a atribuição de celebrar acordos com as outras câmaras municipais para a realização de melhoramentos e de serviços de utilidade comum. Posteriormente, o Código Administrativo de 1940 veio prever nos artigos 177.o e seguintes, a federação de municípios, definindo-a como a associação de câmaras municipais voluntária ou imposta por lei, para realização de interesses comuns dos respetivos concelhos. Estas federações voluntárias (artigo 187.o) ou obrigatórias (artigos 188.o e seguintes) podiam ter por objeto: o estabelecimento, unificação e exploração de serviços suscetíveis de serem municipalizados nos termos do Código Administrativo; a elaboração e execução de um plano comum de urbanização e expansão; a administração de bens ou direitos comuns que convenha manter indivisos; ou a organização e manutenção de serviços especiais comuns. A consagração desta matéria pode também ser encontrada na Constituição da República Portuguesa de 1976, que estabeleceu no n.o 1 do artigo 254.o que os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, acrescentando o n.o 2 que a lei poderá estabelecer a obrigatoriedade da federação. Com a revisão constitucional de 1982 este artigo passa a 253.o perdendo o n.o 2. A Lei Constitucional 1/1997 fixou a redação atual: os municípios podem constituir associações e federações para a administração de interesses comuns, às quais a lei pode conferir atribuições e competências próprias. O Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de setembro, foi o primeiro diploma específico a regulamentar a associação de municípios. No preâmbulo deste diploma pode ler-se que se propõe apenas uma lei-quadro, a integrar em cada caso, necessariamente, pela vontade constitutiva dos municípios. O que significa, por um lado, romper com a tradição uniformizadora, de que o último e acabado exemplo é o Código Administrativo de 1940, e, por outro, confiar na capacidade criativa dos municípios para resolverem os seus problemas próprios, aceitando este desafio de construírem por si mesmos um modelo associativo adaptado ao particularismo das suas recíprocas afinidades.O regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.o 266/81, de 15 de setembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 412/89, de 29 de novembro, que, por sua vez, foi revogado pela Lei n.o 172/99, de 21 de setembro. Nos anos oitenta foi também aprovado o Decreto-Lei n.o 99/84, de 29 de março, que veio permitir aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa coletiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado. Em 1985, na sequência deste diploma, foi constituída a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses. A Lei n.o 54/98, de 10 de agosto, revogou o Decreto-Lei n.o 99/84, de 29 de março, tendo eliminado a possibilidade de constituição de associações de âmbito nacional de direito público, prevendo-se, pela primeira vez, associações de freguesias (não obstante a ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias já existir desde 1989). Estas associações têm por escopo a representação institucional dos municípios e das freguesias junto dos órgãos de soberania e da Administração Central, regime este que ainda se mantém em vigor.24. Em 2003 foram aprovados dois importantes diplomas: a Lei n.o 10/2003, de 13 de maio, e a Lei n.o 11/2003, de 13 de maio, tendo esta última revogado a Lei n.o 172/99, de 21 de setembro. A primeira estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos, enquanto a segunda veio prever o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos. Segundo o Relatório Final do Estudo-Piloto das Comunidades Intermunicipais, com a reforma de 2003, que vigorou até 2008, reforçou-se a legitimidade democrática das associações e concretizou-se a norma constitucional que previa a possibilidade de transferência de atribuições pelos municípios e pela Administração Central do Estado para estas associações. A reforma de 2003, não obstante comportar uma mudança na lógica do associativismo municipal ao abrir as portas à criação de entidades efetivamente intermunicipais acabou por não produzir todos os efeitos desejados, designadamente, mormente no que concerne às 24Relatório Final do Estudo-Piloto das Comunidades Intermunicipais, págs. 4 e 5.