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Transição cujo primeiro objectivo foi afirmado ser o da preparação do caminho de quem vier depois, legitimado pelo voto popular das eleições de Novembro próximo.
Faz, pois, sentido que as diversas forças políticas representadas nesta Assembleia aproveitem este período menos para agudizar conflitos ou enraizar ódios e mais para reflectir com serenidade sobre o que passou, para que o tempo que está para vir seja melhor para os Portugueses e para que, da experiência passada e até dos erros ou das hesitações entretanto cometidos, se possa tirar o necessário partido para rever estratégias e preparar as melhores soluções para os problemas que afligem os Portugueses, no seu dia-a-dia. Problemas que têm a ver com o emprego ou, por outras palavras, com a garantia do exercício do direito ao trabalho, com a carestia da vida e com as grandes reformas sociais que importa concretizar para que todos tenham, sem falsas promessas, nem demagogias vãs, e no mais curto espaço de tempo possível, o acesso à saúde, à educação, à segurança social, à habitação condigna e a um quadro de vida humanizado.
É nesta perspectiva, mais do que na da apreciação do Programa de um Governo que a si próprio se qualifica de transitório, que gostaria de expor os pontos de vista do Partido Socialista sobre alguns dos aspectos da realidade económica do País e sobre as perspectivas que, em nossa opinião, se nos abrem para o futuro.
A Primeira condição para enfrentar com êxito a crise económica é conhecer com profundidade as suas causas. Aqueles que consideram que na origem das dificuldades presentes está o 25 de Abril, a democracia ou o sistema económico e social consagrado na Constituição nunca poderão ter êxito como governantes porque, em vez de encarar os problemas que, de facto, existem, mais não fazem que combater fantasmas sem existência real.Vozes do PS - Muito bem!O Orador: - É bom que fique claro, ao menos ao nível de compreensão que se exige desta Assembleia, que a crise económica que nos afecta tem outras raízes, se insere, aliás, numa crise internacional de duração prolongada e que se não compadece com o simples agitar de slogans ou com demagogias eleitorais milagreiras.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - 0 País sofreu desde 1973 (momento em que se deu a primeira subida significativa do preço do petróleo), um empobrecimento relativo face ao exterior, pelo aumento rápido dos preços dos bens importados, sem equivalente contrapartida nas exportações. É aquilo que os economistas chamam de deterioração nos termos de troca com o exterior, e que se mediu em cerca de, 30% num prazo de cinco anos. Este elemento só por si é responsável pela quase totalidade da dívida externa entretanto acumulada e importa ter a objectividade suficiente para reconhecer que, na sua origem, estão factos que inteiramente nos transcendem o que nada têm a ver com as vicissitudes do processo político interno ou com a definição do nosso sistema económico.
Por outro lado, Portugal viveu durante os anos 60 e o princípio dos anos 70 à custa de um processo emigratório que chegou a atingir 150 000 cidadãos por ano, processo que constituiu a grande válvula de escape equilibradora do mercado de emprego e das tensões sociais, permitindo a sobrevivência de um regime e de uma política económica incapazes de criar postos de trabalho. De facto, e são os números que o dizem, nos últimos quinze anos de ditadura os novos empregos criados na indústria mal compensavam os que se iam extinguindo pela modernização ou pelo definhamento de diversos ramos do sector industrial, canalizando-se o êxodo rural quase por inteiro para a emigração.
Se ao estancar do processo emigratório, devido à crise nos países de acolhimento, somarmos o regresso dos repatriados das antigas colónias e a desmobili-
3642I SÉRIE - NÚMERO 94zação do contingente militar expedicionário encontraremos um volume de desemprego potencial muito superior ao que efectivamente existe hoje em Portugal.
Quem acenar assim com o regresso à ortodoxia económica do capitalismo como forma de resolver o problema do desemprego não só faz pura demagogia política como comete, do ponto de vista da análise económica elementar, um erro grosseiro de avaliação.Aplausos do PS.Esta a natureza estrutural das nossas dificuldades. Somos hoje muitos mais do que éramos em 1973 e os bens que produzimos viram, entretanto, o seu valor reduzido ao nível das trocas internacionais. Daí que haja desempregados, daí o deficit da balança de pagamentos. 15to não quer dizer que as perturbações internas, sobretudo as vividas em 1975, não tenham contribuído para agravar a dimensão de alguns problemas. Não é impunemente que se faz uma Revolução, embora os respectivos custos não devam ser atribuídos aos seus autores, mas àqueles que, pelo imobilismo de décadas, na obstinação totalitária e colonialista, tornaram inevitável uma ruptura institucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As regras de funcionamento do sistema económico vigente na ditadura foram, de facto, quebradas, a produção e sobretudo o investimento sofreram uma nítida redução em 1975, os rendimentos foram redistribuídos de forma que, embora respondendo a situações de indiscutível injustiça que importava corrigir, não eram comportáveis pelo nível de criação de riqueza de uma economia mergulhada, ainda para mais, numa grave crise internacional.A primeira tarefa a que urgia meter ombros quando, como Deputados eleitos, aqui iniciámos os nossos trabalhos, consistia, pois, na definição de um novo sistema económico, dando corpo às normas constitucionais e na correcção das distorções mais graves do respectivo funcionamento, distorções essas que em grande parte decorriam da forma muitas vezes descontrolada como as transformações se processaram no período pós-revolucionário.
Para o êxito dessa tarefa contribuiu não só o fecundo trabalho legislativo desta Assembleia como a acção apaziguadora do I Governo Constitucional.
Assim se definiram novas regras de comportamento dos agentes económicos, nem sempre, como é inevitável, a contento de todos. Assim se retomou o crescimento da produção e se normalizou, em grande parte, o investimento e a estrutura da massa monetária, se logrou com indiscutível sucesso a integração dos refugiados das antigas colónias, se criou um clima social propício à negociação entre as partes, em contraste com o confronto violento do passado recente.
Concluída esta fase, sem a qual nada teria sido possível, importava reduzir rapidamente o nível de dependência face ao exterior. Até porque a política de recuperação económica até aí empreendida conduzia ao inevitável agravamento do deficit externo, traduzido em 1500 milhões de dólares de saldo negativo, em 1977, na chamada balança de transacções correntes.Foi este o objectivo central da política de estabilização do II Governo Constitucional, sob a orientação do então Ministro das Finanças Vítor Constâncio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sobre o êxito dessa política os números falam por si. 0 deficit externo reduziu-se em mais de um terço em 1978 e para um nível que é quase desprezível em relação aos valores anteriores no 1.o semestre deste ano; o turismo e as remessas dos emigrantes atingiram valor record; as exportações cresceram espectacularmente e as importações foram contidas, passando a taxa de cobertura das segundas pelas primeiras de 42 % no 1.o trimestre de 1978 para 55 % em igual período este ano.
Deste facto se proeurou, aliás, vangloriar o Governo Mota Pinto, sem o mínimo respeito pela verdade, no atribuir a si próprio os resultados positivos de tal política, omitindo o facto elementar em qualquer compêndio de economia de que as diversas medidas de estabilização têm tempos de maturação relativamente longos, que podem ir até dois anos, para atingirem no fundamental os seus efeitos.
A semente que é lançada à terra não cresce no dia seguinte mas isso não deve servir para que os que trabalham na ceifa procurem esconder a verdade elementar de que nada haveria para ceifar se, nada tivesse sido semeado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não há, porém, bela sem senão, em política económica como em tudo na vida.
Para alcançar estes objectivos houve que, sacrificar com realismo outros, muitos deles de carácter profundamente estimável. Felizmente que os trabalhadores portugueses souberam aceitar, e com notável patriotismo, os sacrifícios indispensáveis à recuperação económica do País, orientada no sentido de consolidar o sistema constitucional e não, como alguns pretendem, para refazer privilégios ilegítimos.
Simplesmente o sucesso das medidas tomadas teria permitido, caso o II Governo tivesse permanecido em funções e de acordo com o seu próprio programa, atenuar muitos dos efeitos negativos da política do estabilização e acelerar a retoma do crescimento económico. Dificilmente, aliás, se pode julgar um Governo de legislatura apenas pela acção dos seus primeiros meses de actuação.
Em vez de assim proceder, o Governo Mota Pinto lançou-se numa intensa campanha de desenvolvimento verbal mas de total incapacidade prática, quer para fomentar o aumento da produção e do investimento, quer para minorar os sacrifícios da população.
Assim se prosseguiu, numa 1.a fase, uma política ultra-restritiva, erigindo o equilíbrio do Orçamento em dogma ao qual tudo se deveria sacrificar, impedindo a descentralização financeira em benefício das autarquias locais e impondo limitações drásticas ao crescimento dos salários.
Da mesma forma como, numa 2.a fase, e mal vislumbrou no horizonte a sua dimensão, o IV Governo passou à delapidação demagógica dos
17 DE AGOSTO DE 1979	3643recursos, normalmente em favor dos sectores marginais do patronato e sobretudo dos grupos económicos que até ao 25 de Abril mais se caracterizaram pela especulação quando não pela ilegalidade.
O Orador: - Chegou-se ao cúmulo de se fazerem decretos-leis com o objectivo especifico de beneficiar um único indivíduo. Nunca ião poucos e em tão pouco tempo esbanjaram tanto de iodos nós.Aplausos do PSIsto ao mesmo tempo que, com implacável determinação, se prosseguiria destruição sistemática do sector público. impedindo as inevitáveis actualizações dos preços da, empresas, enquanto pela tolerância à especulação de muitos agentes privados se relançava a subida do custo de vida, não deixando que ao menos os Portugueses tirassem dessa destrinçar o benefício temporário da contenção dos preços.
Quando o Prol Mola Pinto, autor da lei dos 18 % e do imposto M.) 13 mês. nos órgãos de comunicação social e chegando ao ponto de desmentir afirmações de ministros seus tentou convencer-nos de que os preços de algumas empresa, publicas não foram actualizados pai u defender o poder de compra dos trabalhadores t permitir o estudo de outras solução que ele próprio bem sabia não existirem, pode dizer-se que se atingiu em Portugal o ponto culminante da irresponsabilidade e da demagogia, deixando ao Executivo seguinte que hoje aqui se apresenta um terrível presente envenenadoVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pode bem dizer-se que a única coisa que ficamos a dever ao Prol. Mota Pinto e ao seu Governo de o ilibar dos Governos anteriores de [...] o socialista da culpa de muitos factos uma responsabilidade a eles em grande parte não cabia. O Pais t içou assim a saber como governam os conservadores e a direita em Portugal.Vozes do PS: Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP) - Muito bem!O Orador: o que, em termos comparativos.
muito ajudara a, Portugueses a definir o sem ido do seu voto nas próximas legislativas.Aplausos do PS.[...][...]O modelo dito aberto, liberal e europeizante, defendido pêlos partidos da Aliança, e o modelo dito burocrático, centralista, e antieuropeu da chamada maioria de esquerda.
Nada mais falso em nossa opinião, embora repetido vezes sem conta, talvez na convicção um tanto ingénua face ao discernimento do nosso povo, de que basta insistir sem descanso, facto que- não é verdadeiro para que esta seja aceite como verdade pela opinião pública.
É hoje claro para todos os portugueses que são perfeita e profundamente distintos os projectos políticos do PCP e do PS. Basta, por outro lado, analisar as estatísticas de voto no seio desta Câmara para constatar o carácter mistificador da tão falada quanto inexistente maioria de esquerda.
Simplesmente, o facto do PS ter um projecto autónomo de recusar a bipolarização e de se não identificar com o PCP, tal como se não confunde com os partidos á sua direita, não nos obriga a dizer lace a todos os problemas e em todas as circunstâncias por obrigação exactamente o contrário do que possam afirmar os comunistas portugueses.
O facto de rejeitarmos o colectivismo não nos força a defender políticas que conduzam ao capitão selvagemO Sr Igrejas Cueiro (PS): - Muito bem!O Orador: O facto de recusarmos a burocratização estatizante não nos obriga a aderir ao princípio, confessado ou apenas aplicado na prática, de que é preciso reconstituir um poder económico privado, assente em meia duzia de cidadãos e que nas sociedades modernas e pela própria força das coisas tende a impor-se, ao poder político democrático, subvertendo os insultado -, do soto popular.Vozes do PS: Muito bem!O Orador: O Luto de não aceitarmos o controle administrativo dos preços, como solução global dos problemas inflacionistas não obriga a estimular a especulação que inevitavelmente resultaria da aplicação das regras do liberalismo económico, traduzindo-se, entre muitos outros aspectos negativos, na aceleração do aumento do custo de vida. Isto, aliás, se vem verificando praticamente em todos os países onde os conservadores subiram ao Poder apôs alguns anos de Governo socialista ou social-democrata. A tal ponto que a própria Sr. Margaret Thatcher já perdeu, ...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS) - Já!O Orador:	conforme revelam as sondagens de opinião publica, o avanço conseguido em recentes eleições graças ao clima de agitação social então vigente em Inglaterra, tão desastrada se vem revelando no plano económico a acção do Governo conservador britânico.
O Sr Amaro da Costa (CDS) Mas ganhou as eleições!O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado!
3644		l SEE1E - NUMERO 94O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ê que se calhar também já não as tinha ganho!O Orador: Ganharam as eleições graças ao clima de agitação social então existente em Inglaterra, como lhe disse.
Quando nos combatem tentando identificar-nos com o PCP em vez de reconhecerem o nosso próprio projecto autónomo e de o criticarem em clima de são confronto de ideias, os partidos à nossa direita parecem confirmar uma incapacidade própria para usar e resolver os problemas do PaísVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria preferível gastar mais tempo explicando aos Portugueses o seu próprio projecto e menos tempo procurando confundi-los acerca dos projectos dos seus adversários.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): começou a campanha eleitoral.
Ainda não começou.O Orador: - Para que as coisas fiquem claras, o PS reafirma a soía adesão ao modelo económico social definido na Constituição e concretizado nas leis estruturais aprovadas nesta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS assume o projecto de integração de Portugal nas comunidades europeias e a necessidade da progressiva modernização da sociedade e das estruturas produtivas em particular.
O PS confia no desenvolvimento de um sistema económico misto, onde concorrem os sectores cooperativo, público e privado, no respeito do plano democrático, evitando um confronto estéril e aproveitando as complementaridades que resultam da vocação específica de cada sector.
O PS entende que o objectivo económico fundamental da acção governativa nos próximos anos é a criação de postos de trabalho, por forma a atingir a prazo o pleno emprego com particular atenção para os problemas dos jovens à procura de primeiro emprego, não esquecendo que o principal condicionante a ter em conta é a necessidade de conter o déficit externo em níveis comportáveis com a capacidade endividamento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Que ele nunca atenuou quando foi Governo.O Orador: - O PS não se conforma com a actual taxa de aumento do custo de vida, considerando que, e sem demagogias laceis, importa combater com dir-me-á as distorções que se verificam no sistema de preços, quer as que decorrem da especulação e do açambarcamento, quer as que provem de vícios estruturais da nossa economia ou do elevado grau de dependência em relação ao exterior.
O PS entende que é possível alcançar estes objectivos económicos fundamentais, no quadro de uma política ousada de reformas sociais, pondo o acento tónico mais nas transformações qualitativas susceptíveis de melhorar a qualidade de vida dos Portugueses e menos num aumento quantitativo de benefícios dificilmente compatível com a escassez presente dos nossos recursos financeiros. Política a prosseguir com determinação na saúde, na cultura e na educação, na segurança social, na habitação, na melhoria do ambiente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No domínio das políticas económicas tem sido particularmente vivo o debate em torno dos problemas agrícolas e, em particular, da reforma agrária.
O PS entende que, sem menosprezo da gravidade da questão, a Reforma Agrária tem de deixar de constituir o fulcro da discussão política referente à agricultura em Portugal.Vozes do PS -Muito bem!O Orador: - A Reforma Agrária não pode ser um abcesso de fixação para o qual se concentram todas as atenções.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - De quem é a
culpa?...O Orador: - Os problemas a que importa dar prioridade e que têm de mobilizar as preocupações e os esforços das forças políticas e da Administração são os que dizem respeito ao rendimento e às condições de vida dos agricultores, que hoje constituem cerca de 27 % da população activa, à orientação das estruturas produtivas por forma a reduzir rapidamente H nossa dependência em produtos alimentares e à criação de condições que permitam um melhor equilíbrio ecológico, garantindo a preservação ou a reprodução dos nossos recursos, para que se não liquidem hoje as perspectivas de vida e de bem-estar dos nossos filhos.
O País não pode dar-se ao luxo de ver o seu Ministério da Agricultura permanentemente orientado de forma quase exclusiva para o Alentejo e a Reforma Agrária, nem compreende que, por causa dos problemas ligados à definição e entrega de algumas centenas de reservas a outros tantos antigos proprietários, sejam derrubados sucessivos Governos como se nisso residisse o essencial da vida dos Portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É preciso que, de uma vez por todas, se compreenda que aos agricultores das Beiras, do Algarve, da Estremadura, do Minho, do Douro, de Trás-os-Montes e das ilhas é hoje completamente indiferente a determinação do número de pontos a que corresponde a reserva ideal na zona de intervenção. Querem é ver resolvidos, com seriedade e na medida do possível, os problemas que se prendem com o próprio dia-a-dia e que têm a ver com a segurança social, o acesso ao crédito com a garantia de preço e escoamento dos seus produtos, com .o custo dos adubos, dos pesticidas ou dos equipamentos, com os contratos de arrendamento e suas normas, com o nível dos salários rurais, etc.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E o que é que o	Partido Socialista fez? Nada!
17 DE AGOSTO DE 19793645O Orador: - Reduzindo o problema da Reforma Agrária à sua verdadeira dimensão, não quero, no entanto, deixar de sobre ele referir quatro princípios de actuação.
0 primeiro é o do cumprimento integral da legislação aprovada nesta Assembleia, com uma política de bom senso, no respeito dos interesses legítimos das partes e num clima de apaziguamento das tensões sociais.
0 segundo é que mais relevante do que a delimitação e entrega das reservas é a definição clara do estatuto das diversas formas de propriedade e gestão, nascidas da Reforma Agrária; explorações familiares ,privadas, cooperativas e unidades colectivas e o apoio técnico e financeiro indispensável para que todas elas tirem o maior partido dos recursos que foram postos à sua disposição.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - E que prestem contas!O Orador: - 0 terceiro é que o problema mais importante a resolver no Alentejo, e cuja solução deve condicionar fortemente, quer a aplicação da lei da Reforma Agrária quer a das diversas medidas de política agrícola, é o do emprego, do emprego com base na convicção de que o direito ao trabalho é condição indispensável da dignidade humana.
0 quarto é que não é possível encontrar uma solução socialmente aceitável para a questão da Reforma Agrária, se a aplicação da respectiva lei não for integrada num plano de desenvolvimento de toda a zona de intervenção, ultrapassando a simples dimensão agrícola.
Se estes quatro princípios do actuação continuarem a não ser aplicados, não hesito a vaticinar o agravamento das tensões sociais no Alentejo e das condições de vida dos Alentejanos, trabalhadores rurais e não só, numa crescente radicalização do posições e no cavar fundo de ódios cuja origem é, aliás, muito anterior ao 25 de Abril.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Quem são os responsáveis?O Orador: - Mas mais importante do que tudo isto, como já referi, é concretizar uma viragem decisiva em toda a nossa política agrícola. Continuar como estamos é aceitar como irreversível uma situação de grave dependência face ao exterior no domínio alimentar, associada a níveis de rendimento da população rural, em alguns casos abaixo do mínimo vital, em resultados de um excessivo peso demográfico sobre a terra e de índices muito reduzidos de produtividade.
Não me compete, nem seria possível, definir aqui todos os contornos dessa viragem. No seu último congresso, em conclusão de um fecundo debate interno e no âmbito do seu programa para os anos 80, definiu o PS uma nova estratégia de desenvolvimento da agricultura, tirando partido da nossa experiência passada, tanto nos seus aspectos mais positivos como até num ou noutro ponto em que podemos ser menos felizes.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Viragem à esquerda!O Orador: - Desejaríamos, com sinceridade, confrontar os nossos pontos de vista, quer com o Governo, quer com associações de agricultores, quer com os restantes partidos políticos, para que, no mais curto espaço de tempo, seja possível definir-se com o mínimo de solidez um consenso indispensável à aplicação prática desta viragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em torno destes temas, e a propósito da sua concretização em medidas viáveis e eficazes que urge adoptar para benefício de todos, que gostaríamos de discutir com os nossos adversários políticos, no respeito das posições mútuas e na tolerância recíproca, tanto aqui agora como nos próximos períodos eleitorais.
Cabe a todos nós evitar o agitar permanente de fantasmas que apenas servem para confundir os Portugueses. Procuremos, sim, falar claro sobre as coisas concretas que o povo entende e na base das quais nos virá a julgar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado António Guterres, ao ouvir a crítica feroz que fez ao Governo Mota Pinto, e que, diga-se entre parêntesis, subscrevo, assaltou-mo uma dúvida: será verdade que tivemos o Governo Mota Pinto porque o Partido Socialista o permitiu com a sua abstenção, lavando daí as mãos, ou de facto eu já me esqueci e estou enganado?
Uma outra dúvida me assaltou em seguida: é que se a única coisa que se ganhou com o Governo Mota Pinto - e eu acho que não se ganhou nada - foi
dar aos Portugueses a imagem de como governa a direita, será que o Partido Socialista, deixando passar o Governo Mota Pinto e aguardando vários meses para intervir de forma consciente, o que terá feito por razões puramente partidárias e eleitorais, tornando-se subitamente adepto do quanto pior melhor, melhor pelo menos para o Partido Socialista? E quem pagou, ao fim e ao cabo, os custos dessa contraprova de como governa a direita?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Amaro da Costa também se inscreveu para pedir esclarecimentos. Deseja responder imediatamente ou no fim do todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. António Guterres (PS): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres para responder.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, cada atitude é tomada no seu devido tempo e de acordo com as circunstâncias próprias desse tempo.
I SÉRIE - NÚMERO 943646Quando o Governo Mota Pinto se apresentou perante esta Assembleia fê-lo na sequência de uma crise política extremamente grave que trazia naturalmente preocupados os Portugueses. Entendeu o Partido Socialista nesse momento que era preferível ter algum Governo a não ter Governo nenhum e que era ainda preferível dar o benefício da dúvida e procurar verificar se as intenções de apaziguamento reveladas pelo Prof. Mota Pinto se vinham ou não a concretizar na prática.
Como essas intenções não se concretizaram, com a mesma clareza de posições com que nos abstivemos para viabilizar esse governo, quando entendemos que ele não apaziguava as tensões sociais como, pelo contrário, contribuía para agudizar os conflitos, anunciámos a nossa clara intenção de o derrubar e procedemos em conformidade.
Penso que tudo na vida tem o seu tempo e ninguém pode pensar que tudo fica na mesma ao longo desse mesmo tempo. Embora os políticos sejam as únicas pessoas que, no dizer de Tierno Galvan, tropeçam duas vezes na mesma pedra, pela nossa parte não o faremos. Podemos ter feito um erro de avaliação acerca das verdadeiras intenções do Governo Mota Pinto, mas, logo que verificámos que elas eram contrárias a um clima de paz e de estabilidade social e à recuperação económica do País, tomámos a atitude de oposição que devíamos tomar.
E se referi o benefício que referi não foi porque alguma vez tivéssemos apostado nesse benefício, mas sim porque, de facto, com a análise daquilo que foi a actuação do Governo Mota Pinto, comparando-a com aquilo que foram as actuações do I e do II Governo Constitucionais, já que o III durou apenas escassas semanas, os Portugueses puderam, em grande parte, compreender que muitos factos que com sinceridade atribuíam, por serem negativos, à acção do Governo, decorrem, afinal, de outras circunstâncias em relação às quais os Governos não têm a capacidade de actuação devida, e que outros decorriam da adopção de políticas que, quando se tentaram provar as alternativas, se vieram a verificar que eram, afinal, as políticas mais adequadas à resolução dos nossos problemas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Graves e ponderosas razões fundamentaram a apresentação pelo Grupo Parlamentar do PSD de uma moção de rejeição do Programa do Governo a que preside a Eng.a Maria de Lurdes Pintassilgo.
A forma como decorreu a sessão de apresentação do Programa e o conteúdo deste vieram confirmar, e de que maneira, as apreensões e as críticas que este Governo vinha merecendo aos sociais-democratas.
A Sr.a Primeiro-Ministro, depois de um primeiro e curto discurso abstracto, não respondeu às questões que lhe foram claramente formuladas da bancada do PSD.
Nada disso sobre a necessária substituição dos governadores civis e sobre a campanha contra a abstenção, de apelo ao voto, que estava preparada no MAI. Não referiu as medidas concretas que tomará na comunicação social estatizada para assegurar a sua isenção e imparcialidade, mas ameaçou os jornalistas com a imposição de um código deontológico - esquecendo talvez que, bem ou mal, esta Assembleia da República já aprovou o estatuto dos jornalistas.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - Não esclareceu o que pensa o seu Governo fazer para acelerar a integração de Portugal na CEE, nem que acções vai desenvolver para conseguir a libertação de todos os Portugueses presos em Angola e Moçambique ou para resolver o contencioso financeiro com estes países.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, a Sr.a Primeiro-Ministro revelou-se incapaz de esclarecer como vai o seu Governo governar perante a existências de grandes áreas de competência reservada da Assembleia da República, sem autorização desta, cujo exercício, mesmo se concedido, não poderia, aliás, ser possível, nos termos do artigo 168.o da Constituição. Limitou-se a remeter para uma solução a encontrar com o Presidente da República. Ora os ambiciosos, embora vagos, objectivos do Programa contêm numerosas sobreposições àquela competência.
Tal facto leva-nos a concluir, desde já, que o Governo quer legislar em matérias da competência da Assembleia.
Finalmente, não se comprometeu, para lá de considerações subjectivas sobre o termo do seu mandato, a pedir objectivamente a exoneração logo que estejam apurados os resultados das eleições.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Programa do Governo, embora ambicioso nos objectivos, é singularmente falho nas medidas concretas que permitam a sua concretização.
De nada serviu a divisão entre objectivos por áreas do problemas o respectivas medidas sectoriais. Verifica-se, com efeito, que no capítulo dedicado às medidas a tomar quase sempre se repetem ou desenvolvem objectivos visados sem concretizar as acções a desenvolver.
«Fomentar-se-ão e apoiar-se-ão acções que visem ... », diz várias vezes o Programa. E segue-se uma enumeração de novos objectivos! Então as acções a desenvolver? Isso é que estava em causa!
Por outro lado, não há no Programa nem hierarquização dos objectivos nem definição clara de prioridades nas medidas a tomar em cada sector, nem sequer uma marcação mínima dos prazos em que serão tomadas ou pelo menos iniciada a sua execução.
No entanto, o mais grave defeito deste Programa é, a nosso ver, a inaceitável ambição de introduzir modificações na sociedade portuguesa, nomeadamente legislando ou preparando legislação em inúmeras matérias.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!
17 DE AGOSTO DE 1979O Orador: - Julga o PSD que tal ambição é ilegítima. Não tem qualquer sentido fazê-lo a poucas semanas de eleições gerais, quando o povo se vai pronunciar sobre programas eleitorais completos que lhes serão apresentados por partidos ou alianças de partidos. Revela uma certa vontade de antecipação à expressão da vontade soberana do povo e de pôr perante factos consumados os governantes a quem ele venha a conceder a sua confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos mesmo que se trata de um evidente entorse aos princípios democráticos.
0 PSD entende que este deveria ser um Governo para preparar eleições, que não pode ser, ao contrário do que afirmou a Sr.a Eng.a Pintassilgo, um Governo normal e igual aos outros, que são investidos sem prazo de vigência e com a Assembleia da República não dissolvida, pronta a fiscalizá-los, a legislar sobre as suas propostas e até mesmo a conceder-lhes autorizações legislativas.
A nosso ver, tal Governo deveria ter como preocupação dominante assegurar a isenção e imparcialidade do acto eleitoral; como actividades fundamentais, dar cumprimento às leis vigentes e atacar com medidas administrativas adequadas os problemas imediatos o concretos que afligem o dia-a-dia dos portugueses e que se continuam a agravar.
Por isso defendemos que devia ter sido outra a metodologia seguida pelo Presidente da República para resolver a crise política, dissolvendo a Assembleia da República - poupando ao País o espectáculo de uma pré-dissolução que se arrasta há longas semanas - e nomeando, então sim, um Governo de gestão dos assuntos correntes para desempenhar exclusivamente as tarefas apontadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A metodologia que veio a ser seguida pelo Presidente da República deu origem, além de demoras inúteis, a este equívoco com que agora nos debatemos: um Governo que tem noventa dias de vida à sua frente, nas vésperas de eleições, que vai governar sem contrôle parlamentar, desenvolve uma filosofia própria e apresenta grandes objectivos para a sociedade portuguesa e propõe viragens na política interna e externa!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas é ao povo que compete a determinação e a escolha desses grandes objectivos! Caso contrário, para que servem então as próximas eleições?O Sr. Tito de Morais (PS): - Nada!O Orador: - Se os membros do Governo têm um projecto político, económico, social e cultural, apresentem-no ao eleitorado, para sabermos qual o apoio popular que terá. 0 que não podem é fazê-lo antes, tirando o sentido útil ao sufrágio popular.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não sei se estaremos perante a ameaça de um neodespotismo auto-iluminado. 0 que estamos, certamente, é perante uma forma de elitismo político, com alguns laivos de tecnocracia.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ora nós não acreditamos nem em vanguardas nem em intelectuais que julgam ter o monopólio do bom, do moderno, do que é ou não progressista, capaz ou incapaz.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Julgamos, aliás, que os seus intentos de arrastar a comunidade para projectos que lhes podem, ainda que com a melhor das intenções, parecer os melhores do Mundo, estarão condenados, em democracia, ao fracasso e serão rejeitados como um enxerto exterior.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - 0 povo é que sabe quais os seus interesses. A ele só compete, escolher um projecto de vida, determinar modificações profundas na política interna ou externa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD apresentou a sua moção de rejeição do Programa deste Governo por considerar que ele não oferece garantias de isenção e imparcialidade, o que é extraordinariamente grave num período pré-eleitoral.
Mais: logo à nascença este Governo foi ferido de parcialidade quando o Presidente da República escolheu um Primeiro-Ministro que, para além de desenvolver um projecto político-ideológico próprio, tinha a oposição expressa de dois dos três maiores partidos portugueses: o PSD e o CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa escolha poderia dar azo a bem estranhas interrogações sobre a colocação actual do Presidente da República perante o seu eleitorado, representado também, aliás, na sua maior parte, pelos partidos que o apoiaram para a sua eleição. Deve ser única na história a inqualificável situação a que se chegou: o partido que mais apoia hoje, o general Eanes é o PCP, que foi adversário da sua eleição e do seu projecto político e que no seu passado conta uma tentativa golpista de tomada de Poder em Portugal pela força, pelo terror e pela subversão das forças armadas, em 1975.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Também a composição deste Governo é indício seguro da sua não isenção. Antigos membros do Governos do PS nele figuram em lugares de relevo, tal como, em gratuita e intolerável provocação ao PSD, vários dissidentes seus, que hoje têm um projecto político próprio mas que - pasme-se! - admitem que a organização, de que alguns são dirigentes, possa concorrer ao acto eleitoral de Novembro!
3648I SÉRIE - NÚMERO 94A Sr.a Primeiro-Ministro não deu garantias de que um ou mais membros do seu gabinete não apadrinhará tal operação. Limitou-se a desviar a questão - que é ética, que é política - para o Supremo Tribunal de Justiça.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se se verificar que um ou mais Ministros se utiliza do seu cargo para promover qualquer novo partido político, o Governo, além de parcial, terá de ser considerado mesmo imoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 próprio Programa mostra que o Governo não quer ser isento. Se o pretendesse ser, teria colocado o acento tónico na preparação das eleições, no respeito absoluto pela escolha popular. Ora o que se verifica é que, pelo contrário, ao acentuar os seus projectos de sociedade, desvaloriza as eleições. Por outro lado, se houvesse preocupação de isenção, haveria compromisso claro de realização, em prazos razoáveis, de medidas concretas.
Finalmente, foi desde início claro o apoio caloroso que o PS e o PCP, partidos que constituíram a maioria marxista até agora existente nesta Câmara, davam ao Governo da Eng.a Pintasilgo: PCP/PS/ASDI.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que tristeza!O Orador: - Na passada segunda-feira, aquando da apresentação do Programa, tal apoio chegou a pontos tão extremos que revestiu aspectos de um lirismo pretensioso e ridículo, mas foi revelando esperanças que alguns, sempre derrotados nas eleições, esperam agora ver preenchidas.
No entanto, o Governo devia ter-se preocupado predominantemente em explicitar medidas pontuais que, ao menos, pudessem minorar um ou outro desses problemas.
Não è isso que este Governo se propõe fazer. Não dá mostras de isenção. Por isso, naturalmente, votaremos a rejeição do seu Programa, única atitude compatível, quer com a seriedade total das próximas eleições, quer com o aumento do bem-estar e da qualidade de vida dos Portugueses.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro Roseta, os nossos colegas Lopes Cardoso, Carlos Brito e Sousa Marques.
Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, com muito gosto, aliás, mas quero preveni-lo de que
17 DE AGOSTO DE 1979	3649na reunião de hoje apenas dispõe de dois minutos. Se o Sr. Deputado exceder os dois minutos, o tempo será levado em conta na sessão de amanhã. Tenha a bondade, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, antes de começar pretendia dar um esclarecimento, na medida em que V Ex. não linha obrigação de saber não pedi a para pedir esclarecimentos. [...] o que, nos lermos regimental, supondo que não conta para o tempo disponível.O Sr Presidente: Esclareço o Sr. Deputado Lopes Cardoso de que o protesto com também para o tempo.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): Não vou procurar com ultrapassar um dois minutos. Sr. Presidente.O Sr Presidente: Eu sei [...] como e habitua!, e exceder os doisO Sr Lopes Cardoso: (Indep) Vou tentar, Sr. Presidente.
retendo tumular um protesto porque houve nas afirmação do Sr. Deputado Pedro Roleta uma passagem que emendo que os Deputados presentes na
[...]não podem deixar passar em claro. Refiro-me a interpretarão que ele dá quanto ao sentido do voto daqueles que se encontram neste hemiciclo.
O Sr Deputado Pedro Roseta disse que aguardava voto da moção de hoje ao para concluir quem entendia beneficiar com a passagem deste Governo. Talvez.
PSD quando votou a fazer de outros Governos o [...] porque esperava beneficiar desses Governos. Mas eu penso que a maioria dos Deputados desta Assembleia votam a favor ou contra um Governo porque entendem que estão a beneficiar aqueles que aqui representam, isto e, o povo português, c não estão, de maneira nenhuma, a procurar benefícios para si próprio nem para o partido que representam. Um entendimento destes não dignifica os partidos, não dignifica a Assembleia e não pode ser passado sob silencio,Vozes do PS: Muito bem!O Sr Presidente Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito
O Sr Carlos Brito (PCP) Sr. Presidente.[...][...]do PSD, como é conhecimento geral, e o engenheiro Joaquim Lourenço bancada da imprensa estrangeira, assistindo ao debate e, evidentemente, não solidário com as posições do PSD, encontrava-se o Dr. Emídio Guerreiro, ex-secretário-geral desse partido, e na bancada do PSD encontrava-se o Dr. Sá Carneiro, ladeado do Deputado Pedro Roseta e do Deputado Bento Gonçalves, Olhando para este quadro, não se compreende que o PSD tenha razões para estar nervoso e desesperado?
O PSD apostou na revisão antecipada da Constituição. Perdeu. O PSD apostou num referendo e tudo indica que perdeu. O PSD apostou em levar o Governo Mota Pinto até às eleições intercalares e conseguir por essa forma não haver realmente eleições, mas sim realizar um plano concreto e directo de assalto ao Poder. Perdeu o PSD está hoje consciente de que em relação a consulta popular vai perder também.Aplausos do PCPPor tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tomamos os insultos e as calúnias como o grito desesperado dos derrotados.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: l em a palavra o Sr. Deputado Sousa Marque.
O Sr. Sousa Marques (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estado, a forma do Deputado Pedro Rosela são bem conhecidos e não merecem comentários. No entanto de lhe pedir algum conteúdo para as respostas que pedia claras, às perguntas que lhe vou fazer.
Já a Sr. Deputada Helena Roseta referiu aqui no ultimo dia que estava preparada pelo anterior Governo uma campanha no sentido de combater a abstenção pura as eleições.
Também hoje o Deputado Pedro Roseta garantiu que essa campanha estava preparada pelo defunto e enterrado Governo Mota Pinto
É compreensível que seja preocupante para a família do PSD que um Governo que estava a preparar uma campanha e nós imaginar , que campanha seria tenha sido demitido e Nem tudo por um Governo que pêlos vistos o PSD que a força que continue essa campanha.
A primeira questão que e põe e a de saber que campanha é essa. O PSD anula na dever de levar pela arreata e povo português me porque sabe que ele está cada vez mais consente.Protestos do PSD.O Orador: - Eu agradecia que me deixassem continuar.O Sr. Presidente: Srs. Deputados peço a vossa atenção para o orador. Queira continuar, Sr. Deputado Sousa Marques.O Orador: -Sr. Presidente, eu gostai ia de continuar, mas com todo este burburinho e
3650 I SERIE - NUMERO 94A segunda questão era esta: o Sr. Deputado Pedro Roseta fala, com ar convencido, de uma nova maioria. Claro que isso é uma coisa em que ninguém acredita e até pensamos que os inventores desta nova maioria também não acreditam nela. Mas não estarão por essa via a tentar, já à partida, retirar o sentido uni as eleições que se irão realizar?
As duas últimas questões que gostaria de colocar referem-se a afirmações já aqui produzidas hoje nesta Câmara Para o Deputado Amaro da Costa o Governo Moía Pinto era um bom Governo de gestão e até era um bom Governo para preparar as eleições intercalares. Para o Deputado Pedro Roseta passa-se o mesmo? Pensa o Sr. Deputado que o Governo Mota Pinto poderia ser de facto um bom Governo de gestão e um bom Governo para preparar as eleições intercalares?
Por último, lambem foi aqui dito pelo Sr. Deputado Amaro da Costa que o CDS não é pelas eleições a todo o preço. Isto e, o CDS ate já nem é pelas eleições.O Sr Carlos Robalo (CDS); - O Sr. Deputado!O Orador: O Deputado Amaro da Costa lá sabe porque!
Protestos do CDS.O Orador: - Eu pergunto ao Sr. Deputado Pedro Roseta...O Sr. Carlos Robalo (CDS): •••• Isso e de uma cobardia incrível. Sr. Deputado!O Orador: -Sr. Deputado Carlos Robalo!O Sr. Carlos Robalo (CDS): Sr. Deputado, faça as perguntas e não utilize...O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, se não se imporia, não meta tanta água!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Deputado e que está a afundar-se.O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Pedro Roseta,
gostava de lhe perguntar se c PSD também não é pelas eleições a lodo o preço. Isto é, o PSD também tem medo das eleições?O Sr. Presidente: Queira responder, Sr. Deputado
Pedro Roseta, se assim o entender.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Se alguém tivesse dúvidas sobre quem esta a estrebuchar desesperada e desvairadamente, teve agora a prova.Risos do PS e do PCP.O Partido Comunista Português, como todos aqueles que se arrobam detentores de uma verdade que e só deles, julga-se no direito de impor e de qualificar objectivamente as posições dos outros.
O Partido Comunista Português, que foi de todos os partidos políticos que têm existido em Portugal, desde que os. partidos apareceram no século passado,
aquele que mais grosseiros insultos, mais sórdidos processos utilizou nestes últimos cinco anos, vem agora, qual virgem, com a virgindade milagrosamente
recuperada...Risos...., ousar-se sentir-se ofendido quando se repete aquilo que eu aqui disse, que foram apenas verdades, e foi apenas uma pane ínfima da verdade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem! Risos do PS e do PCPO Orador: - Mas a vossa arrogância e o vosso desespero deixam-nos indiferentes.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Faz o mal e a caramunha!O Orador. - Sr. Deputado Carlos Brito, o Partido Comunista Português, partido que faz o mal e a caramunha, como eu costumo dizer - fazem bem em recordar-me essa de que já me ia esquecendo...Risos.- não tem qualquer autoridade moral ou política, ou qualquer outra, para fazer protestos desses. Volto a repetir aquilo que já lhes disse: desprezo-os c rio-me deles.Vozes do PSD: - Muito bem! Protesto do PCP.O Orador: - Já agora peco-lhes para me deixarem continuar. Estrebuchem, sim, mas com menos barulho. Não nos massacrem com esse estertor.Risos do PS e do PCP.O Sr. Deputado tirou conclusões do facto de há dias, em diferentes locais deste hemiciclo, se encontrarem dissidentes do PSD que, ao que parece, entram em Governos de todo o cariz. Mas a conclusão que eu tiro, Sr. Deputado Carlos Brito, é que é grande o Partido Social-Democrata que dá para estes Governos todos.Aplausos do PSD e risos do PS e do PCP.Aquilo que para nós são meras sobras, que desprezamos, os outros apanham-nas avidamente. Se calhar o Partido Comunista também as queria!Aplausos do PSDO PCP está com inveja de ainda não ter apanhado nenhuma sobra!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Ao contrário daquilo que o Sr. Deputado afirmou, nós não apostámos em aguentar o Governo Mota Pinto até às eleições intercalares - e aí respondo aos dois Srs. Deputados que me interpelaram. É evidente que nunca quereríamos que houvesse um Governo de gestão que, tal como acontece
Portanto essas campanhas de apelo [...] [...] tem lugar em todos os países [...] viram fotografias se e que não gostam de passar por Espanha.Risos do PCP.Eu disse fotografias porque não sei se os Sr. Deputados gostam de ir a Espanha a França. Em geral saltam logo para outro lado. Mas com certeza tem fotografias do que se passou em França em Espanha e noutros países onde todos os Governos [...] partido se insurge contra isso [...] [...] [...] [...] de apelar para e simplesmente ao voto que é essencial para a democracia.
Todos sabem que em 1926 um dos factores que quer queiramos quer não a Historia o diz [...] outros mas este foi uma das gotas de água que fez partir a taça, levou ao descredito de [...] da 1 Republica em Portugal foi efectivamente o aumento da abstenção nas ultimas eleições.
Quanto ao Sr. Deputado Lopes Cardoso digo-lhe que um governo destinado essencialmente a preparar e a assegurar as eleições e a nosso ver um Governo de gestão - mantenho em absoluto a minha opinião. Só a mentalidade censória das pessoas que tem uma