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Jaime Cortesão é a síntese perfeita do espírito do povo português. Democrata, liberal, amante da sua pátria e da sua independência, criador de nações e vivendo fraternalmente com toda a humanidade. Homenagear Jaime Cortesão é, por isso, celebrar a própria grei portuguesa.Aplausos do CDS, do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tantos anos depois de ter morrido, o nome de Jaime Cortesão é pronunciado respeitosamente nesta Assembleia e incensado por deputados de todas as suas bancadas, que põem em relevo não só o contributo que deu para a compreensão da nossa história e a lealdade da sua vida dedicada à democracia e à liberdade, mas também sublinham o sentido patriótico da sua intervenção cívica e política.
Creio que foi bom e que foi justo isto ter acontecido assim. Foi bom e foi justo, Srs. Deputados, que todos nós aqui tivéssemos erguido o facho de luz da verdade e com ele tivéssemos queimado muitas mentiras do passado, muitas mentiras com que durante anos e anos quiseram sujar o nome de homens íntegros como o de Jaime Cortesão.
Exilado durante muitos anos no Brasil, Jaime Cortesão escreve aí uma obra monumental sobre os nossos descobrimentos e atingiu um tal prestígio junto dos meios literários, científicos e políticos e do povo brasileiro que o seu nome de banido da Pátria se transforma em cada momento na acusação viva de um regime que expulsava do seu solo homens como ele. É esta circunstância e, segundo se dizia na época, as próprias instâncias do Governo Brasileiro, que acabam por forçar o ditador de Portugal a, apesar do seu ódio, consentir no regresso de Jaime Cortesão.
Mas antes de ter ido para o Brasil, após ter chegado de França em seguida à invasão nazi, Jaime Cortesão
9 DE MAIO DE 1984 4345esteve na Espanha republicana, Srs. Deputados, esteve em Madrid durante a guerra civil, esteve ali onde então se jogava a liberdade, ali onde então se procurava deter e derrotar o nazi-fascismo. E isto não lhe foi perdoado, nem a ele nem a outros que lá defendiam a república espanhola e ao mesmo tempo lutavam pelo estabelecimento do regime democrático no nosso país. Não houve então calúnias, mentiras, aleivosias que se não bolsassem sobre Jaime Cortesão. Sobre ele e outros caiu o ódio mais vil dos inimigos da liberdade, dos caceteiros que povoam a nossa história e então puderam dar largas à sua brutalidade, dos miseráveis que entregavam os foragidos republicanos aos franquistas na fronteira e assistiam deliciados ao seu fuzilamento. Toda essa gente quis cobrir de lama Jaime Cortesão.
Mas os anos foram passando. O poeta, o escritor, o historiador, construíram a sua obra. A sua luta pela liberdade continua-se sem cessar. Veio finalmente a morte e já aqui em Portugal, onde tão pouco tempo teve depois de regressado do Brasil para rever as gentes e as paisagens que descreveu com tanta beleza e amor.
E agora, quando se completam 100 anos sobre o seu nascimento, mesmo aqueles cujos antepassados estariam em Burgos quando Jaime Cortesão estava em Madrid, reconhecem o sentido patriótico da sua intervenção cívica e política e a lealdade da sua vida. As calúnias, as mentiras, as aleivosias foram queimadas pela luz da verdade e de Jaime Cortesão resta uma memória feita de beleza e de integridade moral que já não o acalentam a ele, mas acalentam os seus filhos, os seus amigos, os seus correligionários.
Ele foi-se, porventura com alguma dor no coração. Mas talvez quando quis ir para o túmulo - ele que não era crente - embrulhado num hábito de franciscano pretendesse com isso também significar que tinha esquecido.
Nós, comunistas, que algumas vezes divergimos dele na política, mas nos encontrávamos com ele nas páginas de História que escreveu, prestamos-lhe aqui à nossa homenagem através do voto à moção que também subscrevemos e das palavras sentidas de quem o conheceu.Aplausos do PCP, do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assistem aos nossos trabalhos alunos da Escola do Bairro das Pedralvas, Benfica, e da Escola Secundária n.o 2 de Abrantes, que assim se associam a esta homenagem.Aplausos gerais.Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda,O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum país, por mais rico de valores culturais, poderia deixar de comemorar com maior destaque o centenário do nascimento de uma figura da envergadura de Jaime Cortesão. São homens como este que, além de nos projectarem para lá das fronteiras, contribuem para formar a nossa identidade nacional; tanto mais tratando-se de um historiador, que busca no fundo do nosso passado a dinâmica e as coordenadas que movem e definem o colectivo que somos.
Só assim não é para os que se não identificam com os mais profundos valores da Pátria, para os que vêem o presente reduzido ao dia-a-dia sem projecto nem horizonte. E por isso esqueceram ou obscureceram, nos últimos anos, comemorações de acontecimentos e Figuras relevantes, entre as quais, mais gritantes, os centenários de Camões e da Revolução de 1383.
Jaime Cortesão é, antes de tudo, o historiador que rasga horizontes, abre perspectivas de reflexão, avança hipóteses fecundas, põe em causa algumas das «verdades» emanadas dos círculos oficiais, abre uma fecunda torrente problemática. O seu esforço junta-se, assim, ao de Sérgio no mesmo sentido crítico e renovador, abalando ideias feitas e dogmas estabelecidos, em acto de criação importuno e incómodo, como todo o que é obra da razão.
Também em outros géneros - como poeta, dramaturgo, memoralista - há uma unidade intrínseca que deriva tanto da sua poderosa concepção humanista como do apurado sentido dramático das figuras e situações e ainda do fino gosto literário que marca toda a sua obra como historiador.
Ao abordar temas sobre as origens da nacionalidade e a génese e desenvolvimento da expansão marítima, vê-se como o seu vasto humanismo assenta num profundo respeito pelo homem, individual e colectivamente considerado. E é nessa linha que, ao invés da orientação dominante no seu tempo e ainda hoje persistente, vem a reconhecer o muito que os Portugueses devem aos outros povos, não exceptuando os de cultura primitiva.
Se é certo que a princípio hipertrofia os heróis, confere depois uma importância crescente à criação anónima e colectiva. E isso o leva a dizer, na sua obra maior, Os Descobrimentos Portugueses:O que se atribui a um único homem partilha-se largamente com toda a grei a que o indivíduo pertenceu.
E no prefácio da mesma obra, numa das passagens onde mais claramente se desvenda o seu método historiográfico, diz ter sido seu desígnio:Escrever uma obra marcada o mais possível pelo carácter científico, mas relacionando-a a cada passo com o drama e a afirmação épica da consciência humana em luta com as novas realidades.Vê-se assim como na dialéctica tão agudamente percepcionada entre espaço e tempo, tempo longo e curta duração, aceita a influência do tempo ultralento da geografia, do tempo lento das estruturas económicas, mas recusa o simples determinismo geográfico e económico, colocando, acima de tudo, o homem como principal objecto e agente da História.
Mas o cientista não poderá ser compreendido sem o cidadão, tão perfeita era a unidade entre ambos. E importa recordá-lo num momento em que parecem tomar novo vigor as concepções sobre a História - erudição - pura que se arroga o exclusivo da cientificidade. Como se a historiografia não fosse o permanente interrogar do passado à luz das sempre
4346 I SÉRIE-NÚMERO 103diferentes inquietações do presente. Foi de resto isso mesmo que Jaime Cortesão quis significar quando, muito lucidamente, afirmou:Cada geração vê, à sua maneira, a História; assim é e assim deve ser.Ele dá-nos, de resto, um dos mais expressivos exemplos na tradição do historiador-cidadão como Herculano, Duarte Leite, Lucien Febvre, Marc Bloch.É assim que faz como voluntário a campanha da Flandres, onde, gravemente ferido em combate, merece a Cruz de Guerra; ao lado do povo republicano de Lisboa na escalada de Monsanto, ao lado do povo republicano do Porto nas barricadas de Fevereiro de 1927. Preso, depois exilado, em Espanha, França, Bélgica, Inglaterra, finalmente Brasil, de que estava tão próximo pela sua visão atlântica da nossa civilização. E foi aí, no exílio, como a tantos seus compatriotas acontecera e viria a acontecer, que lhe é feito o reconhecimento do alto valor, que na Pátria lhe fora negado. De novo aqui, no seu país, o reconhecimento do regime é de novo a prisão, as perseguições, devido à luta permanente que até à morte desenvolve contra o fascismo. E quanto mais o tentam quebrar e submeter, mais a sua grandeza moral, a sua aprumada cidadania se impõe ao País. Lembramos ainda como aos jovens universitários da minha geração a sua lição e o seu exemplo conseguiam atravessar o muro de silêncio da velha faculdade de Letras; como a sua irradiante personalidade contrastava com a pequenez moral e intelectual das figuras balofas da Academia dita das Ciências; como abriu novos caminhos para. dar forma viva ao modo como ver o passado.
Aquele que foi verdadeiramente quem fez a historiografia portuguesa lançar-se num plano de relevância internacional, aquele que tanto nos ajudou a compreender melhor o nosso passado vivo, aquele que ao lado do povo lutou contra a opressão e a injustiça está de novo ao nosso lado com o seu exemplo sempre fecundo. Saibam os homens do seu país, hoje, honrar dignamente a sua memória.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República dedicado uma atenção especial a todos aqueles que, no campo da cultura, mais se notabilizaram.
Aconteceu num passado recente quando se evocaram aqui os nomes de Vitorino Nemésio, Leonardo Coimbra, Ary dos Santos, Pedro Homem de Melo, Adriano Correia de Oliveira e tantos, tantos outros.
Acontece hoje, quando justamente evocamos o nome do poeta, historiador e político que foi Jaime Cortesão, recordando-o volvidos 100 anos do aniversário do seu nascimento.
Por tal facto, o Partido Social-Democrata está satisfeito, congratulando-se por a Comissão de Educação, Ciência e Cultura ter solicitado, por unanimidade, ao Sr. Presidente da Assembleia o agendamento deste voto de homenagem.
É que Jaime Cortesão é para todos os seus membros um enorme símbolo, um grande mestre. É na meditação e estudo da sua obra, no seu exemplo de luta pela liberdade, que cultivou até à morte, que todos os portugueses, e em especial as novas gerações, deverão aprender a amar a sua pátria e a dar-lhe o que têm de melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é, felizmente, a Assembleia da República a única que sobre tal vulto se pronuncia.
Coube à Câmara Municipal de Cantanhede, em primeiro lugar, o relembrar de um dos seus filhos mais dilectos, orgulhando-se dele e lembrando ao País que ali nasceu e ali continua bem vivo no pensamento dos seus conterrâneos.
Estão de parabéns os habitantes de Anca, de onde era natural, e os autarcas de Cantanhede, pelo brilhantismo que imprimiram as comemorações.
Mas, Srs. Deputados, a homenagem a Jaime Cortesão não se pode resumir a simples palavras. Ê imperioso que não se permita que este vulto só seja admirado como mais uma figura de museu. Exige-se que seja estudado como uma personalidade que deve figurar em todos os manuais escolares.
Por isso, lanço o repto a todos os professores do nosso país para que dêem a conhecer aos seus alunos a obra que Jaime Cortesão nos legou, os seus feitos, o seu humanismo. Nós, sociais-democratas, somos particularmente sensíveis a esta faceta da vida de Jaime Cortesão, pela forma como ele a cultivou até ao extremo.
Permita-se-me que narre alguns dos seus feitos. Assim:
Voluntário da 1.a Grande Guerra como médico miliciano, foi ferido em combate, tendo sido condecorado.
Professor de mérito em Portugal e no Brasil, dedicou-se com especial afinco à regência universitária no Rio de Janeiro e em cursos especializados sobre a história dos descobrimentos portugueses e a formação territorial, política e cultural do Brasil.
Polígrafo de uma actividade inultrapassável e iluminado na decifração de alguns problemas históricos como o respeitante à bagagem científica dos descobrimentos portugueses.
Director da Biblioteca Nacional, tendo acompanhado António José de Almeida, em missão literária, ao Brasil.
Durante o período em que esteve exilado, por causa das suas convicções políticas, aproveitou para percorrer a Espanha, a França, a Bélgica e a Inglaterra, procedendo a investigações nos grandes arquivos destes países.
Em 1944 foi encarregado de um curso da história da cartografia do Brasil para diplomatas no Itamarati. Neste país debruçou-se sobre o papel dos bandeirantes na exploração da selva brasileira e fixação das fronteiras políticas das Terras de Santa Cruz.
Como patriota, não conseguiu conter o seu emotivismo e, por isso, não resistiu a certas sobrevalorizações sentimentais, como a do dinamismo franciscano na expansão portuguesa ultramarina.
Dotado de um temperamento generoso, visceralmente poético e dramatizante, manifestou uma grande paixão político-social, tendo aspectos bastante construtivos no movimento da Renascença Portuguesa com o seu boletim A Vida Portuguesa, de que foi director.
9 DE MAIO DE 1984 4347Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas e importantes foram as obras de produção poética, de teatro histórico, de literatura infantil, de intenção pedagógica, político-social que nos deixou.
Porém, a sua obra mais perdurável desdobra-se desde cedo na investigação histórica e sua interpretação religiosa, científica e ecuménica, sobretudo nos aspectos luso-brasileiros, iniciada com a colaboração dada à História da Colonização Portuguesa do Brasil, à História de Portugal, dirigida por Damião Peres, e, sobretudo, na sua obra de maior relevo, Descobrimentos Portugueses.
Nestes estudos condensou algumas ideias essenciais, debuxou projectos, considerou os descobrimentos portugueses como o «zénite da história nacional, a base do nosso carácter de Nação, o fundamento e a afirmação mais terminante da sua independência».
Em suma, Jaime Cortesão foi um historiador com projecção internacional.
Foi um pensador, foi, acima de tudo, um cultivador de ideias com profundo respeito democrático e com uma verdadeira veneração pelo seu semelhante.
Foi um político na melhor acepção da palavra, já que o interessaram, acima de tudo, a cultura das ideias e sempre, mas sempre, a ideia da cultura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo isto seria muito para que o Partido Social-Democrata homenageasse este homem.
Porém, ele deixou-nos, acima de tudo, o seu exemplo de fidelidade às origens e, por isso, para que ele esteja sempre vivo na memória de quantos têm o dever de continuar Portugal, queremos deixar bem vincado que o respeito que este vulto nos merece, exige que a sua personalidade e o seu humanismo sejam estudados e aprofundados.
Que este homem, que foi passado, seja também presente, para que Portugal possa continuar a reconhecer-se nos seus ditosos filhos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Frederico de Moura.O Sr. Frederico de Moura (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem a Assembleia da República, durante esta Legislatura, a oportunidade de honrar, não apenas 3 grandes figuras da cultura portuguesa mas, e ao mesmo tempo, 3 grandes paladinos da democracia.
Refiro-me, como é evidente, às personalidades bem significativas de António Sérgio, de Jaime Cortesão e de Raul Proença.
Não somos tão ricos de valores culturais que nos seja lícito deixar, prodigamente, no olvido, nomes com tal envergadura no campo das ideias e, ao mesmo tempo, culturalmente tão expressivos.
Visam as minhas palavras alertar a Câmara para uma efeméride que a nós, como representantes eleitos do povo português, nos compete realçar perante o País e perante o povo que nos elegeu.
Refiro-me, como VV. Ex.as já adivinharam, a Jaime Cortesão, cujo centenário do nascimento ocorreu no passado dia 29 do mês de Abril.
Foi realmente nesta data que, na pequena vila de Anca, veio ao Mundo um homem que, pela sua riqueza de dotes intelectuais e pela sua impoluta compleição moral, constitui um motivo de orgulho para todos aqueles cuja escala de valores é capaz de ultrapassar os puros interesses materiais - que nutrem o pragmatismo mais grosseiro- e sabem guardar no escrínio da Pátria os valores intelectuais e éticos dos filhos que souberam, por obras e por atitudes, honrá-la e enobrecê-la.
Formado, como seu pai, em Medicina, logo na tese inaugural mostrou o seu pendor para a vereda literária, apresentando um trabalho académico sobre a «Arte e a Medicina» baseado numa abordagem da patografia anteriana de Sousa Martins e da personalidade de Antero de Quental. E, depois de uma passagem tangencial pelo exercício da clínica, enveredou pelo ensino da Literatura e da História, após concurso de provas públicas para professor do magistério secundário.
É em 1910 que, ao mesmo tempo que publica o seu primeiro livro de poemas - A Morte da Águia -, sofre a primeira prisão, que foi efémera, dado que, um dia depois, era proclamada a República.
Daqui em diante, a sua operosa actividade literária e cultural não sofreu qualquer colapso que abra uma zona lacunar no seu trajecto.
Desde a revista Nova Sylva que publicou, de colaboração com Leonardo Coimbra, surgindo como figura cimeira no Movimento da Renascença Portuguesa, colaborando, intensamente, na revista A Águia, e dirigindo a pouco conhecida revista A Vida Portuguesa, até ao Movimento das Universidades Livres de que foi paladino entusiástico, a sua actividade culminou na Seara Nova quando, já liberto do Movimento «Saudosista», inicia uma nova rota num ambiente mais impregnado de racionalismo. Mas, logo em 1915, toma parte num movimento revolucionário contra a ditadura de Pimenta de Castro incorporado na junta revolucionária do Porto, ao lado de Alexandre Braga, e, neste mesmo ano, é eleito deputado pela capital do Norte para, em 1917, abandonar o parlamento e rumar, como voluntário, para as trincheiras da Flandres, onde, mercê dos seus actos de coragem e abnegação, vem a ser condecorado com a Cruz de Guerra pela sua acção em campanha.
Não cessa, no entanto, a sua actividade literária, onde avulta, entretanto, o seu pendor para a História, manifestado nas suas investidas no teatro com os seus dramas em verso, o «Infante de Sagres» e o «Egas Moniz».
Mas é a partir de 1919, após a sua nomeação para director da Biblioteca Nacional, que começa a delinear-se, com maior nitidez, a nova fase da sua actividade de escritor, enveredando pelos caminhos da historiografia. Junta à sua roda um escol de personalidades notórias, como Raul Proença, António Sérgio, Aquilino Ribeiro, Gualdino Gomes, Faria de Vasconcelos, Raul Brandão, Rodrigues Migueis, etc., que veio a constituir o célebre «Grupo da Biblioteca» e que composto de homens, cada um com a sua especificidade, realizou uma obra de linha solidária em que as diferenças - ciosamente guardadas - concorriam para uma harmoniosa obra comum. Três dos mais notáveis desse grupo - Cortesão, Sérgio e Proença - é esta Câmara chamada a comemorá-los no primeiro centenário dos seus nascimentos.
Mas, certo como estou, de que nem este local nem as finalidades desta intervenção comportam pretensões de análise exaustiva da obra de Cortesão, desejo,
4348 I SÉRIE-NÚMERO 103apenas salientar da sua personalidade multimoda duas facetas que me parecem as mais salientes: a do historiador rigoroso e comunicativo e a do português de cerne, paradigma de civismo; a do estudioso atento e carinhoso das nossas glórias como povo e a do patriota, de conduta cívica invulnerável, mesmo quando o rancor político o segregava da Pátria para as agruras do exílio.
É que, se o seu pendor para os caminhos da história se revelou desde as suas investidas pelo teatro histórico, ele toma vulto destacado na terra do desterro e após o banimento, catando nos arquivos de Espanha, de França e de Inglaterra, e numa heurística afanosa e compensadora, os motivos que lhe povoassem a nostalgia de exilado e as horas desalentadoras do exílio, com reminiscências das grandezas da sua pátria. E, assim, se enxuga as lágrimas do proscrito numa tarefa heurística, a sua hermenêutica sai para fora do bafio arquivístico para nos dar uma história viva e expressa num estilo que fixa, não apenas o leitor exigente de rigorismos, mas o simples ledor português que disponha de alguma atenção e sensibilidade para nos querer compreender como povo.
Não se procure na sua obra um patriotismo retórico e empolado porque antes se encontrará um patriotismo vertebrado e lúcido; um patriotismo rendido de admiração pelas nossas glórias, mas que, ao mesmo tempo, não visa tapar os fundilhos da andaina remendada que possamos ter envergado algum dia; um patriotisto que se compraz em realçar Aljubarrotas, mas não visa tapar os Alcáceres-Quibir. Procura-se, antes, na sua história, viva e impressiva, a mão que é capaz de nos levar, na turba, atrás de Álvaro Pais na revolução de Lisboa de 1383 e nos conduz, com base na carta de Mestre João, físico da frota Cabralina, a casa de Pêro Vaz Bisagudo para nos mostrar no mapa o sítio onde se encontrava o Brasil:O rigor diplomático dos seus textos não pesa na aérea leveza da sua construção histórica, tão grave e segura no traçado como fluente na adesão de vivências a que incita.Como escreveu Nemésio que, logo adiante, lhe encontra na obra:Mais o cavo bordão evocativo de um Herculano do que os carrilhões volúveis de um Oliveira Martins.E para, a seguir, ainda acrescentar:Nunca é demais lembrar - mesmo a quem harto Io sabe - que a história perene, viva, reluz mais nos grandes narradores que poupam os leitores ao forro das gavetas arrumadas, do que nos meticulosos notários da gesta humana, carregados de provas de apoio.Realmente, a historiografia de Jaime Cortesão é de situar entre o rigor documental austero de Herculano e a comunicação ágil e impressiva de Oliveira Martins.
Ele não descurava a mais rigorosa leitura paleográfica da Carta do Caminha mas, e logo de seguida, a sua hermenêutica ampliava-se no caminho de uma interpretação que se não confinava ao conteúdo do texto, sem indagar a circunstância que o cercava e não hesitando em o enriquecer com hipóteses fecundas importadas de diversos quadrantes.
Neste caminho pôde teorizar a «política de sigilo» e, na sequência de Sérgio, enriquecer os problemas ligados à conquista de Ceuta e à Revolução de 1383.
Interpreta, sempre, os factos históricos assentes na peanha geográfica onde se situam sem, com isso, se deixar cair em determinismos ecológicos que achatem o homem e visa, com olhos bem abertos, aquilo que Ortega y Gasset veio a exprimir quando disse que «onde melhor se vê a influência da geografia sobre o homem é na influência do homem sobre a geografia». Para Cortesão a geografia podia condicionar a actividade do homem que sobre ela se curvava, regando-a com o suor do rosto, mas não lhe determinava, imperativamente, a conduta.
Por outro lado, não se procure na historiografia de Cortesão uma história panegírica avultadora do papel dos heróis e oclusiva do papel do povo, embora não feche os olhos - longe disso! - aos contributos individuais e nunca deixando de os valorizar quando era caso disso. Sempre fez realçar, e ao mesmo tempo, o contributo do povo que somos na génese dos factos históricos: o estratega não o faz esquecer os besteiros; o almirante das galés de El-Rei não o leva a omitir os grumetes, nem o arquitecto que projectou a catedral o faz dispensar os canteiros que, do risco, arrancaram as arquivoltas. E é até dos cortiços dos pescadores que faz sair os mareantes.
Referindo-se à sua vocação de historiador, nebulosamente iniciada com os dramas «Infante de Sagres» e «Egas Moniz», e, anotando a evolução que se deu no seu espírito, escreveu o próprio Jaime Cortesão:
Logo após e durante mais de quarenta anos, persistentes trabalhos de investigação nos levaram a uma quase inversão da nossa tábua de valores. Até ali a história encarnava, para nós, em personalidades singulares que a dirigiam -os heróis - segundo o conceito épico e hipertrófico de Carlyle. Longos anos passados nos arquivos, quer nos portugueses, quer nos estrangeiros, levaram--nos a dar uma importância crescente à criação anónima e colectiva. Convencemo-nos, até, que na evolução histórica intervém uma oculta consciência da espécie.
Para ele era aceitável, como queria Langlois, que não pudesse haver história sem documentos, mas opunha-lhe a reserva de que, também, não «havia documento sem história», o que significa que a sua hermenêutica não arrancava, apenas, dos textos cuja leitura paleográfica o fixava, porque os lia observando o condicionalismo sociológico em que haviam sido escritos, considerando, nas suas própria palavras, «o homem o documento de todos os documentos, autor e actor do drama da vida».
Mas, não obstante, não deixa de acentuar que, apesar do seu pendor para valorizar o ambiente social em que a história levada, isso não o obnubila a ponto de negar a criação individual na História, nem o impede de valorizar essa criação quando é de valorizar e, sobretudo, quando merece ser valorizada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só por cegueira axiológica não se veria que, ao abordar a personalidade tão
9 DE MAIO DE 1984 4349rica de Cortesão, ela ficaria mutilada se, e ao mesmo tempo, se não sublinhasse, a traço grosso, a estrutura moral do homem e do cidadão; se se não trouxesse a primeiro plano, nesta Câmara democrática, o muito que lhe deve a democracia e a liberdade; se se não relevasse o cidadão de conduta cívica invulnerável que - arrostando com todos os sacrifícios e com todas as incompreensões - manteve ao longo de toda a sua trajectória biográfica uma firmeza e uma determinação que nenhuma sanha persecutória da tirania conseguiu fazer colapsar.
Um terço da vida passado no exílio; uma etiqueta de «banido» quando segue para o seu desterro brasileiro; as suas passagens pelos cárceres da ditadura, tudo foi impotente para fazer vacilar as suas convicções.
Como um varão de Plutarco, Jaime Cortesão, firme no seu ideário, altivo na sua conduta cívica, sem ódios no coração, continua, imperturbável, a honrar a sua pátria, a servir o ideal democrático e, ainda assim, a encontrar momentos disponíveis para, sondando o poeta que nele permanecia, cantar:LIBERDADEQuero-te, como quero ao ar e à luz
porque não sou a ovelha do rebanho
nem vendi ao pastor a alma e a grei.
E onde não houver mais do que o redil.
Tu és a minha Pátria e a minha Lei.Nos caminhos duros de proscrito que teve de calcorrear - é justo lembrá-lo - o autor dos Fundamentos Democráticos na Formação de Portugal pôde, ao cabo, encontrar um oásis onde enxugar o suor da fronte rorejante: o Brasil recebeu-o como a um filho e soube almofadar-lhe o exílio e orgulhar-se de o ter no seu seio, cumulando-o de atenções, cercando-o de um ambiente de respeito e entregando-lhe, até, uma cátedra no Itamarati, confiando-lhe o ensino dos seus diplomatas.
Cassiano Ricardo - um brasileiro ilustre - pôde dizer referindo-se à sua obra sobre Alexandre de Gusmão e o Tratado de 1750 que «Jaime Cortesão deu a Alexandre de Gusmão o monumento que, até hoje, os brasileiros ainda lhe não deram na praça pública».
Quando Jaime Cortesão regressa à Pátria definitivamente - sequioso do seu chão e do seu povo - disposto a calcorrear o seu país de lês a lês para fazer uma sondagem telúrica e humana do seu velho Portugal, ainda veio topar com a mão em garra do rancor político para o encarcerar, aos 74 anos de idade.
Grande figura da pátria e da democracia, ouso, desta Tribuna, sugerir a esta Câmara que comemore mais solenemente o seu centenário, criando, desde já, uma comissão eventual destinada a preparar essa comemoração.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o voto de homenagem pelo centenário do nascimento de Jaime Cortesão.Foi lido. É, o seguinte:Voto de homenagem a Jaime CortesãoNo dia 29 de Abril de 1984 faz 100 anos que nasceu Jaime Cortesão.
A sua vida foi totalmente absorvida por uma enorme necessidade de intervenção social, expressa através da poesia e da história, da pedagogia e da luta cívica e política.
Mal terminava a sua licenciatura em Medicina, com 18 valores, trocou o exercício da sua profissão de médico pela de professor de História e Literatura do ensino secundário.
Foi um dos fundadores da Renascença Portuguesa, movimento de intelectuais que procurava através do exercício da sua actividade específica uma verdadeira comunhão com o povo. Jaime Cortesão foi o grande entusiasta e dinamizador das universidades populares.
Grande parte da sua obra realizou-a ele com o seu forte espírito de democrata, entre prisões, perseguições, fugas e exílio.
O Brasil foi a sua pátria irmã e o estudo da colonização portuguesa foi o seu grande contributo para a investigação histórica. Na sua obra, em todos os campos, estão sempre presentes os vectores fundamentais da sua vida: o culto do povo e da arte, a acção pedagógica e a confiança num mundo melhor que cumpria ajudar a construir.
Assim, os deputados da Comissão de Educação e Cultura abaixo assinados, reconhecendo:O sentido patriótico da sua intervenção cívica e política;
O grande contributo do seu trabalho de investigação visando a compreensão histórica do povo português;
A intensidade e a lealdade da sua vida sempre dedicada à democracia e à luta pela liberdade;propõem à Assembleia da República um voto de homenagem à vida e à obra de Jaime Cortesão. Os deputados signatários pedem ao Sr. Presidente da Assembleia da República que este voto seja enviado ao Sr. Ministro da Cultura, à Câmara Municipal de Cantanhede, patrocinadora das comemorações do 1.o Centenário de Jaime Cortesão, à Sociedade Portuguesa de Autores e à família de Jaime Cortesão.Lemos Damião (PSD) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - Maria Helena Rosa (PS) - Jorge Lemos (PCP) - Gomes de Pinho (CDS) - Vilhena de Carvalho (ASDI) - Lopes Cardoso (UEDS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do voto que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - A Assembleia da República acaba de prestar, através das intervenções de repre-
4350 I SÉRIE-NÚMERO 103sentantes de todos os partidos e da aprovação por unanimidade de um voto de homenagem, a mais justa homenagem à memória de um grande português.
A figura de Jaime Cortesão, morta há 24 anos, após uma vida exemplar, continua viva e é vivo exemplo de imortalidade.
Jaime Cortesão foi, em todas as circunstâncias, sem quebra acidental que fosse, o exemplo da dignidade.
Amante da sua terra natal, amor que o exílio prolongado e forçado não conseguiu esmorecer, Jaime Cortesão é o exemplo do lutador generoso mas determinado que se bate pelos grandes ideais da justiça e da liberdade.
Quando em combate, quando perseguido, quando preso, quando exilado, pôs ao serviço dos seus ideais - que são os nossos - o seu talento transbordante, a sua estatura intelectual, a sua vasta obra literária.
Homenageamos aqui Jaime Cortesão que foi deputado da Nação.
Sejamos capazes de lhe seguir o exemplo!
À família de Jaime Cortesão, que nos honra com a sua presença, apresento em nome da Assembleia da República os nossos respeitosos cumprimentos.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte da nossa ordem de trabalhos consta a votação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão do projecto de resolução n.o 24/III, que propõe a adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, antes de passarmos à votação, requeiro a verificação do quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes 118 Srs. Deputados, pelo que não há quórum para podermos votar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que se a sessão for suspensa apenas por 5 minutos, arranjaremos quórum, tanto mais que há uma comissão em funcionamento.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão por 5 minutos.Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que o número de deputados para perfazer quórum seja contado por grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Encontram-se 130 Srs. Deputados presentes, pelo que temos quórum.Por cada grupo parlamentar encontram-se presentes os seguintes Srs. Deputados: PS, 57; PSD, 32; PCP, 21; CDS, 11; MDP/CDE, 3; UEDS, 3; ASDI, 2, e o Sr. Deputado Independente António Gonzalez.
Vamos, pois, passar à votação do recurso interposto pela ASDI sobre a admissão do projecto de resolução n.o 24/III.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP. do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez e abstenções do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação do recurso interposto pelo Agrupamento Parlamentar da ASDI, uma vez que nenhuma das posições em confronto, não obstante a larga cópia de argumentos invocados, nos convenceu inteiramente.
Há que reconhecer, por um lado, que a natureza jurídica das resoluções é matéria controvertida na doutrina portuguesa, podendo-se suscitar legítimas dúvidas sobre a delimitação material do seu conteúdo.
É incontestável, por outro lado, que o princípio da separação de poderes impede a Assembleia da República de interferir no exercício da função administrativa que incumbe ao Governo. Mas haverá interferência quando a Assembleia formula meras orientações genéricas?
Finalmente, entendemos não ser pacífico que a Constituição impeça a Assembleia de se pronunciar sobre orientações de política geral, muito embora nos inclinemos a considerar, em geral, os actos de controle como actos típicos, aliás de acordo com o que ensina Gomes Canotilho.
Concluindo, pensamos que esta é a matéria em que importa que a Assembleia da República venha a adoptar uma posição susceptível de uniformizar uma prática que tem sido demasiado casuística.
Entretanto, e até que a questão seja definitivamente clarificada, continuaremos a reger-nos por dois princípios que desde sempre nortearam a nossa acção: em primeiro lugar, parece-nos politicamente negativo que a prática parlamentar se oriente no sentido da frequente emissão de recomendações que não são vinculativas para o Governo; em segundo lugar, consideramos que o recurso de admissão se destina a impedir que a Cá-
9 DE MAIO DE 1984 4351mara se ocupe de projectos feridos de inconstitucionalidade «gritante». De outra forma, corre-se o risco de o Parlamento, com prejuízo da sua mais nobre vocação de câmara política, se transformar numa primeira instância de apreciação da constitucionalidade das iniciativas dos deputados ou dos grupos parlamentares, com predomínio de debates dominados pela controvérsia jurídico-constitucional.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.O Sr. Luís Cacito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente a impugnação da ASDI. O sentido da nossa votação resulta das razões que iremos apontar.
No Programa do Governo consta, na sua IV parte, relativa ao sector produtivo, 3.2.2.13, uma medida do seguinte teor:Tomada de decisão a curto prazo sobre o projecto hidroeléctrico e hidroagrícola de Alqueva.
Na sequência desse compromisso aprovou o Governo uma resolução, a Resolução n.o 5/84, publicada no Diário da República, 1.a série, n.o 13, de 16 de Janeiro de 1984, que desbloqueou o empreendimento e procedeu ao seu relançamento, nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 da referida resolução. Seguiu-se a esta decisão, cujo teor não deixa dúvidas quanto ao avanço dos trabalhos de Alqueva, a aprovação de despachos de carácter sectorial e administrativo para concretizar a resolução tomada em 16 de Janeiro de 1984.
Nestas circunstâncias, é estranho que o PCP apresente um projecto de resolução sobre Alqueva, quando uma resolução já está tomada e já foi demonstrado pelo Governo clara disposição de avançar de forma irreversível com o empreendimento. Do facto retiramos da iniciativa do PCP o propósito de se tentar abrir uma porta, afinal, já aberta.
Que pretende, ou pretendia, o PCP com este projecto de resolução? Fazer uma demonstração pública de congratulação ou apoio às medidas já tomadas pelo Governo sobre Alqueva? Ou pretendia fiscalizar uma decisão?
Não nos parece tratar-se de uma coisa ou de outra, uma vez que não foram utilizados os instrumentos constitucionais adequados.
Uma vez que o Governo, no uso das suas legítimas atribuições, já tomou, pela primeira vez, uma decisão de carácter definitivo sobre tão importante empreendimento, a iniciativa do PCP situa-se como um acto perfeitamente inútil e que parece destinar-se fundamentalmente a não querer perder terreno na defesa daquele projecto, no qual pretende ocupar lugar cimeiro. Há que reconhecer que as primeiras decisões estão tomadas, outras se seguirão. Alqueva irá para diante e todas as medidas tomadas e a tomar pelo Governo têm o apoio deste Grupo Parlamentar, na linha do apoio claro já dado pelos deputados do Alentejo, Algarve e Setúbal, os mais directamente interessados no assunto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Mas o que nos parece mais grave nesta iniciativa do PCP é a invasão que, por este caminho, se pretende fazer na esfera de atribuições do Governo, com violação do princípio constitucional da separação dos poderes.
Este tipo de iniciativas, de duvidosa constitucionalidade, como o recurso da ASDI o demonstra, não pode fazer vencimento. A acontecer isso, seria abrir a porta à proliferação de resoluções do mesmo estilo sobre as mais diversas situações (ex. a construção de uma auto-estrada, uma ponte, etc.), ou até mesmo chegar-se à indicação de medidas e orientações de carácter administrativo e financeiro.
Assim, pelas razões expostas, damos o nosso voto favorável ao recurso da ASDI, porque nos parece definir uma doutrina correcta nesta matéria que evitará a repetição de actos semelhantes de duvidosa constitucionalidade.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agora que foi clarificado o conjunto de fundamentos que levaram o Grupo Parlamentar do PS a alterar a sua posição na matéria que estamos a discutir, podemos afirmar com frontalidade que foi subvertido - e isso tem enorme gravidade política - o sentido essencial do instituto de admissão de projectos de lei e de resoluções previsto no Regimento da Assembleia da República.
Esse instituto, que deveria ser usado para criar e separar iniciativas grosseiramente inconstitucionais, está a ser usado nas mãos desta maioria de forma inconstitucional e politicamente inaceitável para se cilindrar à partida, sem qualquer possibilidade de discussão aprofundada, iniciativas de deputados, de grupos parlamentares e de partidos da oposição.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - É uma forma de discriminação política inconstitucional e um abuso qualificado das funções que cabem a este Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste caso, a Assembleia da República acaba de ser impedida de se pronunciar pela adopção de medidas financeiras, técnicas e administrativas necessárias ao prosseguimento e conclusão do empreendimento do Alqueva. É a primeira vez que isto acontece e é significativo que aconteça com o Alqueva, a cuja concretização têm sido lançados tantos impedimentos e obstáculos.
Este é um caso frisante da tentativa de evitar um contributo positivo da Assembleia da República para que este empreendimento de interesse nacional e regional seja prosseguido e concluído, como é imperativo constitucional, nacional e regional.
4352 I SÉRIE-NÚMERO 103Porem, o que aqui acaba de ocorrer na sequência da impugnação em má hora interposta pela ASDI, tem também um importante significado institucional que vale a pena aprofundar. Todos os Srs. Deputados sabem - ninguém pode ignorar e importa que a opinião pública saiba - que neste momento estão pendentes na Assembleia da República projectos de resolução de teor semelhante àquele que o PCP apresentou e acaba de ser afastado de forma ilegítima e inconstitucional.
Estão, pois, pendentes projectos de resolução da bancada do PCP, projectos de resolução subscritos por várias bancadas, inclusive pela do PS e pela do PSD - e devo dizer ao Sr. Deputado Fernando Condesso que um deles é o projecto de resolução sobre o censo nacional de deficientes e, já agora, importa que V. Ex.a aprofunde o conhecimento daquilo que o seu grupo parlamentar subscreve, o que o livrará se percalços como aquele a que assistimos há dias.
Há também outras iniciativas, designadamente do Centro Democrático Social, em que se recomenda ao Governo que adopte providências bem mais concretas - no caso concreto, devo lembrar a construção de um monumento por ano e a adopção das providências orçamentais necessárias à sua construção - do que aquelas que o PCP propõe.
Em matéria de pruridos pelo respeito da separação das competências dos órgãos do poder, o CDS não está em condições de dar lições a ninguém.Vozes do CDS: - Não demos lições a ninguém. Nós abstivemo-nos!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Evite percalços. Sr. Deputado!O Orador: - Srs. Deputados, como o debate de ontem confirmou amplamente e como não foi suficientemente contraditado, nada impede constitucionalmente que a Assembleia da República exerça a sua função de vigiar o cumprimento da Constituição e das leis, tal como dispõe a alínea a) do artigo 165.o da Constituição, através de actos de afirmação de vontade política, de direcção política com a forma de resolução, como expressamente prevê o n.o 4 do artigo 169.o
É essa a forma adequada para as assembleias e outros órgãos de soberania manifestarem as suas intenções, fazerem opções quando não seja necessário adoptar um acto normativo e seja insuficiente aprovar um voto, fazer uma intervenção ou um requerimento.
Nesse sentido, estão pendentes os projectos que os Srs. Deputados conhecem e não podem ignorar. Nenhuma disposição regimental proíbe que isto seja feito, e é importante usá-la.
Foi aqui dito que usar uma resolução com este conteúdo teria escassa importância, mas, pelos vistos, uma resolução tendente a afirmar vontade política da Assembleia da República no sentido de que o Alqueva continue é uma coisa tão pouco importante que a maioria parlamentar desatinou, perdeu a cabeça e não hesitou em recorrer a meios ilegítimos inconstitucionais para impedir que essa resolução fosse discutida e aprovada. Aí está bem provada a tão escassa importância de uma resolução deste tipo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este debate revelou que não havia nenhuma violação do princípio da separação das competências dos órgãos de soberania, mas também revelou a que ponto chegam os próceres da governamentalização que têm um tão alargado entendimento das competências do Governo que em tudo vêem uma ingerência e acabam por achar que a melhor forma de a Assembleia da República respeitar as competências do Governo é estar calada ou então fazer de vez em quando as leis que o Governo quer e de preferência propostas por ele, ou então amordaçar as iniciativas da oposição.
Srs. Deputados, que ninguém se iluda quanto à nossa disposição firme de combater por todos os meios regimentais e constitucionais a interpretação que agora abusiva e inconstitucionalmente acaba de ser imposta. Não desistiremos, e este passo no caminho da governamentalização da Assembleia da República não ficará sem a adequada resposta política.
Em todo o caso, Srs. Deputados, é da maior gravidade política que tenham ousado dá-lo em relação a um empreendimento de importância fundamental que é o Alqueva para Portugal, para todos os portugueses, em particular para aqueles que habitam naquela zona fulcral para o desenvolvimento do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pela ASDI sobre a admissão do projecto de resolução n.o 24/III por entendermos não existirem os fundamentos invocados na impugnação e existirem designadamente várias inconstitucionalidades gritantes e frontais no caso deste projecto de resolução. A própria fundamentação da impugnação revela que os seus autores não têm nem tinham uma ideia totalmente clara da possível inconstitucionalidade.
Foram levantadas dúvidas por parte de todas as bancadas quanto à própria impugnação e, não havendo uma inconstitucionalidade perfeitamente clara e frontal, não nos parece que se deva utilizar este processo. Em todo o caso, a instituição da resolução ainda está longe de ter todo o enquadramento jurídico e toda a clareza de definição quê deveria ter. No caso concreto, hoje ninguém tem dúvidas de que as resoluções têm efeitos externos que podem ultrapassar o âmbito desta Assembleia.
Não nos parece que haja qualquer inconstitucionalidade no sentido de interferência em outros órgãos de soberania quer por via de resolução, quer por quaisquer outras vias. É evidente que o Governo pode legislar sobre uma matéria, mas a Assembleia pode legislar sobre essa mesma matéria em sentido contrário. Não há, nem nunca se entendeu que neste caso houvesse, qualquer interferência ilegítima de um órgão de soberania na esfera de outro.
Votámos contra esta impugnação porque entendemos que o caso em apreço - o projecto de resolução n.o 24/III, sobre o Alqueva - era extremamente importante para os povos do Sul do País e para o povo português. Não deve ser por motivos meramente processuais que se deve impedir quer a discussão, quer a aprovação de uma resolução destas. Invocar motivos
9 DE MAIO DE 1984 4353puramente processuais ou constitucionais para impedir essa discussão é um lavar de mãos que não admitimos nem legitimamos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas.
Entretanto, convoco para uma reunião no meu gabinete os presidentes dos grupos parlamentares.Eram 72 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que teve lugar esta manhã para decidirmos qual seria a ordem de trabalhos para hoje, não foi aceite a proposta que fiz e que foi distribuída pelos Srs. Deputados, tendo-se resolvido que não se alteraria a ordem de trabalhos que já estava definida em reuniões anteriores dos líderes parlamentares.