I SÉRIE — NÚMERO 136 10 O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Presidente da República suscitou dúvidas sobre este diploma, relativo aos veículos movidos a GPL, e sobre o enriquecimento ilícito, cuja criminalização inviabilizou, mas já não teve dúvidas em promulgar diplomas que extinguem freguesias de forma arbitrária, que liberalizam o despedimento sem justa causa, que roubam os salários aos trabalhadores e as reformas aos reformados, que aumentam a exploração dos trabalhadores, que destroem pilares fundamentais do Estado social, mutilando os direitos à saúde, à educação ou à segurança social. São critérios de apreciação jurídico-constitucional por parte do Sr. Presidente da República que não podemos deixar de registar. Uma segunda questão diz respeito ao juízo de valor constante da mensagem quanto à qualidade do exercício das funções de soberania, como é a função de legislar, por parte da Assembleia da República. A esse respeito é preciso dizer que, naturalmente, o Presidente da República exerce funções constitucionais relativamente à Assembleia da República. Mas também é preciso dizer que, assim como o Presidente da República não responde politicamente perante a Assembleia da República, a Assembleia da República responde diretamente perante o povo e não responde politicamente perante o Presidente da República. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — E nunca vimos um Presidente da Assembleia da República referir-se à forma como o Presidente da República exerce as suas funções,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ... formulando juízos de valor acerca dela. Portanto, esperamos que o Sr. Presidente da República seja criterioso em defesa da Constituição, já que foi perante essa Assembleia que jurou respeitar, cumprir e fazer cumprir a Constituição, e é isso que esperamos que faça. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Presidente da República exercer o seu direito de veto sobre este diploma acerca do fim da discriminação dos veículos movidos a GPL. Politicamente, entendemos — creio que como toda a Câmara — que iremos superar este pequeno obstáculo e por unanimidade, novamente, terminar com essa discriminação e atender àquilo que é justamente reclamado pelos consumidores. Sr.a Presidente, não queria terminar esta intervenção sem dizer que, repetidamente, o Sr. Presidente da República vem fazendo alguns remoques sobre a qualidade normativa do Parlamento. Está no seu direito de ter opinião política, contudo, no caso em apreço, é duvidoso que ela tenha cabimento, porquanto a alegada desgraduação normativa é possível, tem precedente e também não há nenhuma «norma de pedra» que implique que, em absoluto, o regime sancionatório estivesse contido na lei que aqui foi votada. Mas, do ponto de vista político, é insólito que entre órgãos de soberania que constitucionalmente se respeitam na separação de poderes e na interdependência haja apreciações, como se eles não fossem matriciais da mesma legitimidade popular, acerca da capacidade de produção e de iniciativa de outro órgão de soberania. Isso é insólito e estranho. Poderíamos aqui, creio que com toda a respeitabilidade e com todo o mérito, apreciar que o Sr. Presidente da República, por exemplo no último Orçamento do Estado, falhou no que respeita à qualidade das leis ao não enviar para o Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas que, afinal de contas, o Tribunal Constitucional veio dizer que eram inconstitucionais. Ou seja, promulgou uma lei que continha inconstitucionalidades.