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34 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008participação cívica e política, à saúde sexual e reprodutiva, à violência e ao aborto, foi o último trabalho a que se dedicou e que será apresentado publicamente amanhã.Nesta hora de luto e tristeza, a Assembleia da República presta homenagem a Madalena Barbosa e envia a toda a sua família e amigos as suas mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Guardemos, agora, 1 minuto de silêncio em memória de Madalena Barbosa.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Lello (PS): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. José Lello (PS): — Já não é a primeira vez que me refiro a este tema.Quando a Câmara guarda 1 minuto de silêncio verga-se perante a personalidade e a memória de quem faleceu. Portanto, naturalmente, quem está nesta Sala deveria, por razões de respeito, de civismo, associar-se a esta manifestação.Já uma vez referi que os Srs. Representantes da comunicação social raramente assumem essa postura, o que é pena, mas hoje, em particular, tocou-me outra realidade.Temos hoje, nas galerias, um conjunto de crianças e jovens que vêm à Assembleia informar-se de como, aqui, no altar da democracia, se exerce essa mesma democracia.Ora, vi, com surpresa, que quem coordena estes jovens não teve o cuidado de lhes dizer, porventura até para ficarem com a recordação de como, nesta Casa, nos lembramos dos que passaram e os respeitamos com atenção e cuidado democrático, que, pondo-nos de pé e guardando silêncio, com interioridade, é um acto cívico e é deste modo que se cultiva e se respeita a memória dos que passaram.O Sr. Presidente: — Está feita a interpelação e registadas as palavras do Sr. Deputado.Compreenderá que a Mesa tem autoridade sobre a condução da ordem na Sala mas não tem meios para impor qualquer outro critério, designadamente o do civismo. A intervenção de V. Ex.a fica registada, e certamente foi escutada por todos.Srs. Deputados, passamos à apreciação do voto n.o 130/X — De protesto pela declaração de independência do Kosovo (PCP).Para proceder à apresentação deste voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a apresentação deste voto de protesto, o PCP quer sinalizar a sua discordância e o seu repúdio pela declaração unilateral de independência que, há poucos dias, foi proclamada pelo autoproclamado Parlamento do Kosovo, e, ainda, a nossa posição no sentido de que o Governo português não deve reconhecer a autoproclamada independência do Kosovo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Em primeiro lugar, porque isso contraria frontalmente quer a Acta Final de Helsínquia quer a Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tomada em 1999 e que
36 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008A Sérvia é o único Estado europeu que, fruto dos seus próprios erros do passado recente, está ferido no seu orgulho e amor-próprio. Continuar a humilhá-la internacionalmente só pode ter como consequência fortalecer os movimentos radicais ainda existentes.Com esta aceitação, e por muito que se queira, ingénua e hipocritamente, dizer o contrário, fica lançado um precedente que pode ter repercussões trágicas para a paz, segurança e prosperidade mundiais e particularmente do continente europeu.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Trata-se de um precedente gravíssimo, uma «caixa de Pandora» que é aberta, sem que se possa limitar ou prever a amplitude das suas consequências! Daí entender o PSD que o Governo português não se deve precipitar nesse reconhecimento, ao mesmo tempo que reafirmamos que o nosso país deve continuar empenhado em assegurar uma coabitação pacífica entre as várias comunidades.O Sr. Pedro Santana Lopes (PSD): — Muito bem!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Mas no voto de protesto que aqui apreciamos,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há sempre um «mas»!O Sr. Mário Santos David (PSD): — ... o PCP não consegue, como habitualmente, discernir as razões objectivas que aqui invocamos, cegando e vendo também aqui os fantasmas dos interesses económicos e geoestratégicos das grandes potências ocidentais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que as potências fazem isso?!O Sr. Mário Santos David (PSD): — Daí que o PSD vote contra no voto que se seguirá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa posição nesta matéria é de reticência e de prudência, porque há demasiados riscos — riscos que podem ser menorizados com uma vasta e profunda negociação.São riscos que se prendem mais com a vontade dos povos do que propriamente com o direito internacional. São riscos do «efeito dominó» ou do precedente, cujos efeitos podem propagar-se, no contexto do território europeu, à nossa vizinha Espanha, à Ossétia do Sul ou, mesmo, aos próprios Balcãs ou, fora dele, até a Taiwan. São riscos da criação de um Estado inviável ou da criação de um Estado enfraquecido — e todos sabemos que os Estados enfraquecidos são, hoje, grande «pasto» para grupos terroristas e milícias, pondo em causa a segurança internacional.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — São riscos ainda do não aprofundamento das relações entre a Sérvia e a União Europeia e a necessidade vital de se caminhar para a sua adesão e não para a sua humilhação.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O voto do Partido Comunista Português, como já foi aqui dito, difere da posição, mais sensata e ponderada, tomada pelo PCP em sede de comissão. O PCP não resistiu a olhar para
38 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Vitalino Canas (PS): — Este texto, mais um, traduz o regresso da retórica da Guerra Fria, dos gloriosos tempos, para vós, da União Soviética e do Pacto de Varsóvia.Mas, Srs. Deputados do PCP, à medida que os vossos símbolos e referências internacionais se vão esboroando ou desaparecendo da cena internacional por esse mundo fora,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sobre o Kosovo?!O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... essa retórica da Guerra Fria, que transpuseram para mais este voto, faz cada vez menos sentido.O Sr. António Filipe (PCP): — Esta, nem o CDS!O Sr. Vitalino Canas (PS): — A União Soviética e o Pacto de Varsóvia já não existem.O Sr. António Filipe (PCP): — É extraordinário!O Sr. Vitalino Canas (PS): — E mesmo que os Srs. Deputados do PCP possam agora olhar de novo, ansiosamente, para o Kremlin — talvez a ver se o «farol» se acende de novo! —, o certo é que nem a própria Rússia...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Fale do Kosovo!O Sr. Vitalino Canas (PS): — ... subscreveria este vosso voto de protesto sobre o Kosovo.Vozes do PCP: — Uma vergonha!O Sr. Vitalino Canas (PS): — Srs. Deputados, certamente todos nós sentimos um grande desconforto em relação ao caminho que as coisas tomaram no Kosovo. A solução que a Europa queria era uma solução negociada entre a Sérvia e a maioria albanesa do Kosovo. Foi essa a solução que a União Europeia procurou encontrar durante anos e anos, até ao hoje. A independência declarada unilateralmente não nos deixa certamente confortados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E?!O Sr. Vitalino Canas (PS): — Mas, Srs. Deputados, votos ou atitudes como aquelas que o PCP propõe só agravariam o problema, em vez de o resolver.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Vitalino Canas (PS): — O regresso imediato dos militares portugueses como é proposto no voto, isso sim, propiciaria ou facilitaria um conflito regional de proporções inimagináveis.Srs. Deputados, o voto apresentado pelo PCP, para além desta grave contradição, contém uma lacuna importante, que é esta: perde-se mais uma oportunidade de reconhecer que a única forma de, no futuro, a Europa poder evitar situações como esta do Kosovo é aprofundar a política externa europeia e, dentro dela, a sua política comum de segurança e de defesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. António Filipe (PCP): — Olhe que a Jugoslávia não era do Pacto de Varsóvia! Veja lá!
40 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Considerando que face ao actual quadro se reforça a necessidade do regresso imediato do contingente militar português destacado no Kosovo integrado na KFOR e do fim da presença militar portuguesa nos Balcãs.A Assembleia da República, reunida em Plenário, Manifesta o seu protesto pela decisão unilateral e ilegal da declaração da independência da província sérvia do Kosovo e exorta o Governo a não apoiar nem reconhecer este acto ilegítimo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.o 266/X — Deslocação do Presidente da República ao Rio de Janeiro (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 271/X (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo [apreciação parlamentar n.o 64/X (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 1 Deputada do PS e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.A Sr.a Teresa Portugal (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que duas Deputadas do Partido Socialista farão chegar à Mesa uma declaração de voto sobre a matéria que acabou de ser votada.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 444/X — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o projecto de lei baixa à 6.a Comissão.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 244/X — Promoção da Cirurgia Ambulatória (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Porque não foram retiradas, vamos votar várias iniciativas relativas ao «pacote anticorrupção».Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 345/X — Combate à corrupção (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 354/X — Altera as disposições da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativas à corrupção (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.
41 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 355/X — Altera os artigos 372.o e 374.o do Código Penal, relativos aos crimes de corrupção, e revoga o artigo 373.o do mesmo Código (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 356/X — Determina regras de prestação de contas dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos acerca do seu património (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 357/X — Define a cativação pública das maisvalias urbanísticas como medida preventiva de combate ao abuso de poder e à corrupção (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 358/X — Determina a divulgação dos resultados dos instrumentos de combate à corrupção e a sua comunicação ao Parlamento (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 360/X — Adopta medidas legais de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Vamos ainda votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 361/X — Institui o programa nacional de prevenção da criminalidade económica e financeira (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projecto de resolução n.o 177/X — Prevenção da corrupção (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos agora votar o projecto de resolução n.o 183/X — Medidas de combate à corrupção (CDS-PP).O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, apenas para requerer que a votação seja dividida em duas partes: os n.os 1 e 2, por um lado, e os n.os 3 e 4, por outro, uma vez que temos sentidos de voto diferentes.
46 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Estas propostas não foram aprovadas, tendo o PSD apresentado uma que punia o enriquecimento ilícito, e num esforço jurídico que não invertia o ónus da prova.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não foram aprovados, pelo Partido Socialista, nem um projecto nem o outro.O Partido Socialista veio, hoje, dizer-nos que aguarda pelo Verão para apresentar novos projectos. O único voto que fazemos é o de que o calor os inspire.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há pouco comentava um relatório que dava conta do sentimento de alguns em relação a pilares fundamentais do Estado de direito: classe política — sim, senhor! — mas não só, pois também versava sobre a comunicação social, sobre o estado da justiça, num sentimento generalizado que, como tudo o que é generalizado, às vezes, nem sempre é o mais justo, ainda que mostre razão de preocupação de todos e, seguramente, de quem aqui legisla.O CDS não prescindiu de ver aqui votado um projecto de resolução a este propósito. E não prescindiu, porque, mais do que um discurso, que, às vezes, roça a demagogia, pelo que se quer consagrar na lei para justificar o debate político, sem que se considere o que é importante, o que é igualmente importante é que quem investiga tenha os meios.Quisemos, assim, que fosse votado o nosso projecto de resolução, o qual, independentemente do que aqui se legisla, chama a atenção para o facto, para a circunstância de, quem investiga, as polícias que investigam neste país terem de possuir os meios técnicos, os meios administrativos, os meios financeiros e humanos que lhes permitam executar as leis que aqui discutimos.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Nós, no CDS, não legislamos com demagogia!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Oh!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Não legislamos ao som e ao ritmo de quem, nos fóruns de opinião, muitas vezes injustamente, lança a «lama» genericamente contra todos, entendendo que, com isso, presta algum serviço ao que seja.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Há, nesta Câmara, quem, não raras vezes, opte por ter um discurso anti-sistema, pensando que, assim, colhe votos e, com isso, ganha alguma coisa, não percebendo, no entanto, o dano muito maior que causa à instituição que é esta, neste órgão de soberania e fora dele, um Estado social e de direito.
47 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Quando a «lama» é genericamente lançada sobre todos, sem que se concretize, há quem adopte aqui esse discurso, convencido de que, olhando para si, se exclui e é diferente. E quem, genericamente, lança essa «lama» olha para si e pensa que é diferente e melhor. Pois não pensem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esta era para o Manuel Monteiro!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — É que quem assim comenta e critica, genericamente, em relação a todos, sem culpa formada e, muitas vezes, sem razão, não faz distinção entre quem aqui fala, aliás, muitas vezes nem os ouve.Nós quisemos legislar como deve ser, de forma geral e abstracta, para todos, esperando que, depois, quem aplica a lei possa fazer a diferença, isto é, aja, investigue e puna. Com este sentido, quisemos votar o nosso projecto de resolução e votámos também as alterações legislativas que entendemos terem razão de ser. É este o caminho que deve ser seguido, pensando a justiça como ela é e não com a retórica e muito menos a demagogia de quem não quer mudar coisa alguma e quer apenas o fogacho rápido do discurso político aqui, pensando que logo vai ter muito aplauso e convencido de que, na avaliação pública, será diferente, mas não é, é porventura pior e não presta o serviço para o qual foi mandatado para estar aqui.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à apreciação e votação de pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Peço à Sr.a Secretária que nos dê conta dos referidos pareceres.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Figueira da Foz, Processo n.o 439/05.5TACBR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) a prestar declarações por escrito, na qualidade de arguido, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 1.a Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, Processo n.o 297/2002, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito daqueles autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Dado que ninguém se opõe, vamos votar.
48 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da 2.a Secção da 10.a Vara Cível de Lisboa, Processo n.o 14/2002, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Arons de Carvalho (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Queira continuar, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara de Competência Mista de Guimarães, Processo n.o 1230/04.1TAGMR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Macedo (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o referido parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Vara de Competência Mista de Guimarães, Processo n.o 1230/04.1TAGMR, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o referido parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo oposição, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos retomar o debate conjunto dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede
51 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, muito obrigada pela questão que me colocou.Nós costumamos dizer que até o anjo é da Guarda. No entanto, este Governo foge à Guarda como o diabo foge da cruz!Protestos do PS.O que hoje parece ser, amanhã já não é, para depois voltar a parecer, tudo adiar e pouco ou nada conseguir resolver.A Guarda, que tanto parece incomodar os Srs. Deputados do Partido Socialista, é o único distrito do País que tem apenas um único hospital com urgência polivalente e apenas uma única maternidade para todo o distrito. E esse hospital necessita urgentemente de substituição.Só os Srs. Deputados do Partido Socialista é que não sabem que o hospital tem um bloco operatório onde, quando chove, as salas nem sequer funcionam.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Esse problema já existia quando o PSD estava no governo!A Sr.a Ana Manso (PSD): — Não é verdade! O Sr. Deputado anda distraído! Gostaria que o Sr. Deputado Fernando Cabral, que é tão rápido em, sistematicamente, denegrir a sua terra e o seu hospital, fosse lá mais vezes...Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr. Ana Manso (PSD): — ... e juntasse a sua voz à nossa para, de facto, exigir aquilo a que temos direito!Aplausos do PSD.Protestos do PS.Sr. Deputado, não fique tão nervoso! O que os guardenses e os habitantes do interior querem não são propriamente grandes ajudas; o que não querem é que o Governo os continue a prejudicar. Basta-lhes isso!Vozes do PSD: — Exactamente!A Sr.a Ana Manso (PSD): — As trapalhadas e os erros que o vosso Governo anda a cometer têm criado, de facto, um grande descontentamento de norte a sul do País, com especial realce para as zonas mais desfavorecidas.Como é que o Sr. Deputado Fernando Cabral me explica, por exemplo, que entre o Douro e o Tejo...Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.O Sr. Deputado não me deixa responder porque, de facto, sente um peso na consciência: é uma questão de mea culpa, está com problemas!Vozes do PSD: — Muito bem!
52 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Deputado, resolva-os com o seu Governo, mas não permita que ele continue a prejudicar as gentes da Guarda.Srs. Deputados, devo dizer que, em 2001 — a Sr.a Deputada Teresa Caeiro sabe-o perfeitamente porque, nesta matéria, defende as populações do interior apesar de não ser de lá, contrariamente aos Srs. Deputados que deveriam fazê-lo, porque foram eleitos por esses círculos, mas não o fazem! —, o Partido Socialista prometeu que iria construir um hospital novo, de raiz, na Guarda.Protestos do Deputado do PS Fernando Cabral.Oiça, Sr. Deputado, porque parece que não se está a lembrar! Os anteriores governos do PSD honraram essa promessa e incluíram a construção desse hospital no conjunto dos 10 hospitais a serem construídos entre 2006 e 2010.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Ampliação e remodelação do Hospital!A Sr.a Ana Manso (PSD): — Oiça, Sr. Deputado, porque lhe faz bem! O actual Governo suspendeu a sua construção e retirou o novo hospital da Guarda, pura e simplesmente, da lista das prioridades. E até houve um caso anedótico de uma cadeira partida... Lembra-se disso ou também não se lembra, Sr. Deputado? Aquilo que podemos dizer é que a Guarda tem sido condenada por este Governo a manter o velho hospital, sem o mínimo de condições, com especial destaque para os serviços que, de facto, mais necessitam de capital intensivo. O Sr. Deputado sabia, por exemplo, que para levar os doentes, que por acaso, sofrem de tuberculose, do Serviço de Pneumologia para fazerem um Raio X, eles têm de atravessar todos os outros serviços de internamento?O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não sabe, mas agora vai saber!A Sr.a Ana Manso (PSD): — Onde é que está aqui a qualidade do serviço, Sr. Deputado? Não está preocupado! A verdade, Srs. Deputados, é que este Governo, desde que tomou posse, só tem um discurso virado para o encerramento de serviços, de extensões de saúde e de serviços de proximidade e não tem qualquer discurso dirigido à melhoria dos serviços de saúde.Por isso, aquilo que digo, sinceramente, é que espero, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, que nos acompanhe na nossa exigência de construção rápida, de raiz, de um novo hospital na cidade da Guarda, que sirva toda a Beira Interior e que ele não fique «adiado para as calendas», como este Governo está a pretender.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: — É sobre a condução dos trabalhos?O Sr. Fernando Cabral (PS): — É sobre a condução dos trabalhos e sobre aquilo que aqui foi afirmado pela Sr.a Deputada Ana Manso.O Sr. Presidente: — Isso não é uma interpelação, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Cabral (PS): — É sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Se é sobre a condução dos trabalhos é uma interpelação, mas, se é sobre o conteúdo das declarações da Sr.a Deputada, o Sr. Deputado tem tempo e pode inscrever-se pelo seu partido.
53 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Fernando Cabral (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar à Mesa um conjunto de documentos para serem distribuídos a esta Câmara para demonstrar que aquilo que a Sr.a Deputada Ana Manso aqui referiu em relação às promessas do Partido Socialista de construção ou ampliação/remodelação do hospital da Guarda não corresponde à verdade.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas tem aí os documentos?!A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa no mesmo sentido da interpelação que foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Cabral.O Sr. Presidente: — Para dizer que vai entregar à Mesa outros documentos?A Sr.a Ana Manso (PSD): — Não, Sr. Presidente. É que eu tenho...O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem a palavra para um interpelação sobre a condução dos trabalhos.A Sr.a Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, se me permite, é para fazer chegar à Mesa, já, de imediato, o documento com a cronologia de todos os acontecimentos que dizem respeito ao hospital da Guarda, desde o Verão de 2001 até Maio de 2007. O documento está aqui, Sr. Presidente e eu gostava de o entregar já à Mesa.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, vê como eu adivinhei que a interpelação era para entregar um documento...!Risos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Dar tudo a todos, em todos os sítios a ao mesmo tempo» podia ser a proclamação de um vendedor de utopias, mas não pode ser a máxima de quem tem responsabilidades de governar e sabe que, quando se pretende dar tudo a todos, mais não se faz do que construir uma mentira que, no caso da saúde, seria uma mentira perigosa.Aplausos do PS.Temos assistido neste Hemiciclo, com uma frequência que ameaça transformar uma questão séria numa rotina inconsequente, à apologia do «tudo a todos», vinda da parte daqueles que sempre prometeram tudo a todos, sem que as suas vãs promessas tivessem encontrado eco bastante junto dos cidadãos eleitores, mas também por parte daqueles outros que, quando podem dar, não dão e, quando não podem, reclamam e prometem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É o caso do PS!Risos do PCP.O Sr. Vasco Franco (PS): — O PCP, o Bloco de Esquerda e também o PSD referem-se a uma «política de encerramento sistemático» e a uma degradação dos cuidados prestados no âmbito do SNS. Parece que a qualidade dos cuidados prestados nas salas de partos que foram desactivadas, nas urgências que estão em processo de requalificação e nos SAP que atendiam uma, duas ou três pessoas por noite, satisfaziam os Srs. Deputados. Parece que, até 2005, esses serviços funcionavam na perfeição e, para dar «tudo a todos», era
54 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008preciso continuar a abrir SAP para atenderem um utente por noite e reabrir as 150 maternidades encerradas pela Dr.a Leonor Beleza.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém aprovou isso!O Sr. Vasco Franco (PS): — Os Srs. Deputados sabem que esses SAP não tinham capacidade para responder capazmente a situações que realmente reclamassem uma resposta urgente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora fechados é que têm!O Sr. Vasco Franco (PS): — É evidente que alguém que não consegue marcar uma consulta no centro de saúde dentro do horário de funcionamento recorre ao horário nocturno para ser visto por um médico, e sabemos que para essa pessoa ser vista por um médico é importante. Mas o médico que atende um utente por noite deixa de consultar duas dezenas de utentes no dia seguinte. É este ciclo que é preciso romper.Quem se preocupa com o SNS e com os cidadãos que a ele têm de recorrer não se pode conformar com uma situação em que, para se atender um ou dois cidadãos, se sacrificam 20!!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Vasco Franco (PS): — Dirão que a questão é outra: que são precisos mais médicos, que todos os SAP têm de ter os meios de diagnóstico, enfim, que é preciso «dar tudo a todos, em todos os sítios».O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso!O Sr. Vasco Franco (PS): — Vamos às maternidades. Depois de tanta demagogia, o que podemos verificar já, de forma incontestável, é um avanço importante dos ganhos em saúde em relação às populações abrangidas pelas medidas de requalificação da rede de cuidados materno-infantis. Nesse universo o recurso a cesarianas baixou em alguns casos para metade; a transferência, entre hospitais, de recém-nascidos necessitando de cuidados intensivos neonatais diminuiu 25%: a mortalidade infantil, situada já nos melhores níveis da Europa, reduziu-se de 3,4‰ nados-vivos em 2005 para 3,3‰ em 2006;...A Sr.a Helena Terra (PS): — Ainda bem!O Sr. Vasco Franco (PS): — ... e a mortalidade neonatal desceu de 2,2‰ para 2,1‰.Mesmo assim, invocarão, estou certo, os partos ocorridos a caminho dos hospitais. É mais um tópico em que a desinformação abunda. Ao sensacionalismo interessa mostrar cada nascimento numa ambulância sem se dizer que tais ocorrências têm vindo a diminuir desde 2004, apesar da visibilidade que agora lhes é dada.Os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que, em 2004, foram registados 126 casos (0,12% do total); em 2005, 85 casos (0,08% do total); e, em 2006, 81 casos (0,08% do total), não estando disponíveis ainda os dados de 2007.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ah!... E então quando é que encerraram as maternidades? Não foi em 2007?...O Sr. Vasco Franco (PS): — Há um esforço para assegurar um melhor acompanhamento da mulher durante a gravidez e há — algo que parece importar pouco aos Srs. Deputados da oposição — uma democratização no acesso aos cuidados de qualidade. Antes, quem tinha dinheiro ou conhecimentos podia
56 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, lamento que o Sr. Deputado Vasco Franco, não sei se propositadamente ou não, não tenha deixado tempo para responder às perguntas,...A Sr.a Helena Terra (PS): — Se nos ceder tempo, responde!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... até porque, por momentos, quando o Sr. Deputado falou em prometer tudo a todos ao mesmo tempo, pensei que estava a falar do Eng.o José Sócrates...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas, depois, viemos a verificar que não.E é pena que não possa fazer o obséquio de esclarecer-nos sobre algumas questões, porque é verdade que a bancada do PS apoia o Governo, mas, em todo caso, esperar-se-ia que não ficassem totalmente privados de faculdades intelectuais básicas,...Protestos do PS.Risos do CDS-PP e do PSD.... nomeadamente do discernimento e do raciocínio.A pergunta que eu gostava de ver esclarecida é a seguinte: os senhores ainda mantêm alguma capacidade de discernimento e de decisão ou apenas repetem o que vos chega por um telefonema do Ministério da Saúde? É porque ficamos sem perceber qual é a linha de orientação que os senhores defendem.Como ainda não tivemos o privilégio de ouvir a Ministra da Saúde, porque ainda não se dignou vir ao Parlamento, não sabemos o que é que, na verdade, ela defende. Não sabemos se defende a continuação desta reforma e desta requalificação ou se, como já disse, vai suspender esta política de encerramentos. Mas é uma pena... Não somos como os Srs. Deputados do Partido Socialista,...Vozes do PS: — Ah...! Pois não!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... que dizem sempre «não» a tudo o que venha de outras bancadas.Queremos marcar, exactamente, pela diferença. No CDS, entendemos que o Serviço Nacional de Saúde carece de reformas urgentes, Srs. Deputados! Precisamos de reformas que garantam não só a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, sob pena de colapsar, mas também que proporcionem mais e melhores cuidados de saúde às populações.Os senhores, ao contrário do que pretendem, não estão a proporcionar os serviços universais de qualidade a todas as populações. Se nos perguntarem se faríamos uma requalificação como estão a fazer, é evidente que não,...O Sr. Vasco Franco (PS): — Não faziam nenhuma!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  ... porque jamais faríamos reformas tão desadaptadas da realidade do País, jamais teríamos descurado o princípio da proximidade, como os senhores fizeram!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Primeiro, ter-nos-íamos assegurado de que havia uma articulação suficiente e eficaz entre os cuidados de saúde primários, os cuidados hospitalares, os cuidados continuados, os transportes de emergência e o suporte intermédio de vida. É evidente que teríamos assegurado a
57 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008existência dessa rede, antes de começar a encerrar e a cortar. Não teríamos começado pelo fim, mas pela base. E, certamente, que não teríamos deixado as populações desprotegidas, como os senhores deixaram.Protestos do PS.Os senhores não são capazes de reconhecer o bom senso, porque, desculpem, perderam qualquer tipo de discernimento e vão arrepender-se mais tarde. Enquanto cidadãos e enquanto Deputados, vão arrepender-se de ter perdido o bom senso e o raciocínio!Protestos do PS.Por que não começaram a requalificação da rede de urgências, por exemplo, em Lisboa? Lisboa tem quatro serviços de urgência a funcionar em permanência, ao contrário de outras cidades europeias que têm uma população dez vezes superior à nossa — como é o caso de Paris que, para 10 milhões de habitantes, tem um serviço de urgência a funcionar em permanência.O Sr. Ricardo Gonçalves (PS): — Isso é falso!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — «Por qué no te callas», Sr. Deputado Ricardo Gonçalves...?Protestos do PS.Risos.Os senhores, como não têm coragem de enfrentar a população de Lisboa, encerram serviços de saúde no interior, onde deveriam existir benefícios e se deveria apoiar a interioridade para não haver uma maior desertificação. Com Lisboa não se metem e mantêm quatro urgências abertas. Isso não é um aproveitamento de sinergias ou uma gestão eficaz dos recursos! Relativamente às maternidades, para verem que, ao contrário dos senhores, não somos contra tudo e contra todos ao mesmo tempo...Protestos da Deputada do PS Fátima Pimenta.Ó Sr.a Deputada, cale-se um segundo!Protestos do PS.Como estava a dizer, relativamente às maternidades, reconhecemos que é necessário prosseguir com uma reforma iniciada no tempo do primeiro-ministro Cavaco Silva e da ministra da Saúde Dr.a Leonor Beleza, com a qual, através de um plano efectuado e projectado pelo Prof. Albino Aroso, se procedeu ao encerramento de 150 maternidades.Protestos do PS.Isto faz-nos pensar o que é que se prefere: se é um serviço de obstetrícia que faz 200 partos por ano ou um que faz 1500 ou 1600. É evidente que temos de garantir a segurança, mas os senhores não pensaram...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Excepto se for privado!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Obviamente, isto aplica-se ao público e ao privado! Estamos cá para ver se os senhores vão estar tão preocupados com a segurança das mães e das crianças quando surgirem iniciativas privadas...
58 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Efectivamente, nós nunca teríamos encerrado esses serviços sem assegurar transportes adequados a todas as mães.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para defesa da honra da bancada, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, confesso alguma perplexidade depois da intervenção da Sr.a Deputada Teresa Caeiro. Percebo a enorme incomodidade que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro e a bancada do CDS-PP podem sentir depois dos números claros e inequívocos trazidos aqui pela última intervenção do Sr. Deputado do PS Vasco Franco. De qualquer forma, essa incomodidade jamais pode justificar a linguagem absolutamente imprópria e os epítetos que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro quis remeter para esta bancada.Aplausos do PS.Portanto, Sr. Presidente, começo por referir que esta defesa da honra da bancada é apenas uma defesa da honra formal, porque do ponto de vista material não nos ofende quem quer, mas quem pode, quem é capar disso e quem, com argumentos políticos sérios, pode rebater aqueles que são usados de forma séria por esta bancada.Assim, Sr. Presidente, quando a Sr.a Deputada Teresa Caeiro quer referir que a bancada do PS perdeu o discernimento certamente quer referir que não conseguimos discernir aquilo que ela aqui quis dizer.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Exactamente!A Sr.a Helena Terra (PS): — Porém, só não o conseguimos, Sr. Presidente, não por qualquer tipo de acefalia mas precisamente e apenas porque aquilo que a Sr.a Deputada Teresa Caeiro aqui quis dizer é absolutamente ininteligível.Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que é ininteligível é esta intervenção!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Nós percebemos!A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero referir ainda que será sempre ininteligível qualquer discurso político que fique ofuscado por absoluta necessidade de demagogia à falta de argumentos sérios e politicamente consistentes.A Sr.a Fátima Pimenta (PS): — Muito bem!A Sr.a Helena Terra (PS): — Seja como for, Sr. Presidente, nem em nome dessa demagogia aceitamos qualquer epíteto com esse mesmo fim. Apenas podemos remeter à bancada do CDS-PP aquilo que nos quis enviar e nós conseguimos demonstrar que afinal a política deste Governo, nomeadamente a política de saúde, é algo que muito orgulha esta bancada.Aplausos do PS.
59 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Terra, lamento imenso que se tenha sentido prejudicada. A Sr.a Deputada é que falou em acefalia, eu apenas disse que parecia que os senhores tinham perdido o discernimento...! Vou explicar-lhe porquê. A Sr.a Deputada acabou de dizer que estão orgulhosos de toda a política de saúde que tem vindo a ser prosseguida. Ora, a política que tem vindo a ser prosseguida até há três semanas atrás foi exactamente a do Sr. Ministro Correia de Campos, que os senhores não tiveram pejo em «decapitar» — não os senhores mas o Governo que os senhores apoiam.A Sr.a Helena Terra (PS): — Nós?!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Governo que os senhores apoiam com tanto orgulho! E há ainda o caso do Presidente do INEM. Porquê? Porque o Presidente do INEM não conseguiu do Governo e do Ministério da Saúde os recursos necessários para ter uma rede de transportes adequada.Eu não percebo, mas pode ser que a Sr.a Deputada me possa esclarecer, com qual política da saúde é que os senhores concordam, se é com a do ministro Correia de Campos, que foi demitido, ou com a da Ministra Ana Jorge.A Sr.a Helena Terra (PS): — A política é a mesma, Sr.a Deputada!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — É porque quanto a este último caso não nos podemos pronunciar porque ainda não conhecemos a sua política.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Eu até me sinto bastante ofendida com as suas afirmações de demagogia... Ó Sr.a Deputada, nós acabámos de apresentar recentemente duas iniciativas positivas, quer da distribuição de medicamentos por unidose quer a de hoje que pretende criar um programa para aumentar as cirurgias em ambulatório. São duas iniciativas não demagógicas e positivas que pressupõem não o aumento de custos mas a redução e os cortes no desperdício. Não conseguimos perceber — isso é que é mesmo ininteligível! — os motivos pelos quais os senhores as rejeitaram.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em segundo lugar: demagogia, Sr.a Deputada?! Repare, fiz duas afirmações que penso que não são nada demagógicas.Uma foi a de concordar com o encerramento das maternidades que não cumprem as normas de segurança — e, se calhar, a Sr.a Deputada não percebeu... —, a outra foi a de que o Serviço Nacional de Saúde precisa de uma reforma, com vista a garantir a sua sustentabilidade. Quer afirmação menos demagógica do que esta, Sr.a Deputada?!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nós, ao contrário da extrema-esquerda, não achamos que os recursos do Estado são infindáveis. Queremos é cortar no desperdício, enquanto os senhores querem é cortar no bemestar das populações.A Sr.a Helena Terra (PS): — Nós é que não conseguimos perceber o que vocês verdadeiramente acham!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Espero tê-la esclarecido. De maneira nenhuma queria atribuir capitis diminutio à bancada do PS.
62 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008situação das micro, pequenas e médias empresas com o QREN e outras políticas (PCP). Haverá ainda votações, às 18 horas.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 13 horas e 35 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à votação do voto n.o 130/X Votámos contra o voto n.o 130/X, sobre a situação no Kosovo, apresentado pelo PCP, por considerarmos que, no contexto geral do voto, há um conjunto de considerações sobre a independência do Kosovo que relevam de uma postura conhecida do PCP sobre tudo o que se relaciona com os EUA e a UE que não podemos acompanhar. No entanto, consideramos que a declaração unilateral da independência do Kosovo contraria os princípios fundamentais do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e a Resolução das Nações Unidas n.o 1244 que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo. Neste quadro, preocupam-nos as eventuais consequências que a declaração unilateral da independência do Kosovo e o seu reconhecimento por parte da comunidade internacional podem ter, como precedente, para aquela e outras regiões, assim como nos preocupam, igualmente, as eventuais consequências para as Forças Armadas portuguesas que estão no Kosovo, considerando a alteração do quadro jurídico que enquadra a sua presença e a sua eventual intervenção. Os Deputados do PS, Marques Júnior — Ventura Leite — Joaquim Couto. ——— Relativa à votação do projecto de resolução n.o 271/X No passado dia 22 de Fevereiro, as Deputadas abaixo assinadas votaram contra o projecto de resolução n.o 271/X, apresentado pelo PCP, que pretendia a cessação da vigência da aplicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro. Sobre esta matéria apresentamos, contudo, as seguintes considerações: A actual lei veio consagrar a classificação dos alunos com necessidades educativas especiais, em diferentes categorias, baseada em decisões de foro médico, tendo por base o sistema de referência CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) da Organização Mundial de Saúde, procedimento desaconselhado para fins educativos, por eminentes cientistas estrangeiros e nacionais. Estranhamente, o procedimento adoptado pelo legislador utiliza a versão para adultos e não a CIF-CA (Classificação Internacional para Crianças e Adolescentes) rejeitada pela investigação mais actualizada, o que pode representar uma ameaça para os direitos dos alunos com NEE (Necessidades Educativas Especiais). A lei descrimina a esmagadora maioria dos alunos com NEE permanentes, com dificuldades de aprendizagem específicas, com problemas intelectuais, com perturbações emocionais e do comportamento e com problemas da comunicação. O procedimento enunciado pelo articulado da lei contradiz os princípios constantes do respectivo preâmbulo relativamente ao direito à escola inclusiva consignada na Declaração de Salamanca de 10 de Junho de 1994, subscrita por Portugal. As Deputadas do PS, Teresa Portugal — Maria Júlia Caré.