154II SÉRIE-B — NÚMERO 30retomado pela Agêneia-Gerul do Ultramar, em Julho de 1978, em relação às pensões vencidas até essa data; c) A partir de Julho de 1978 nada mais foi pago pelos Estados Português e Moçambicano.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre a situação destes peticionantes.Requerimento n.« 1269/VI (1.')-ACde 30 de Julho de 1992Assunto: Exposição da situação de um cidadão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A Sr." Dora da Silva Freire dirigiu à Assembleia da República uma peüção na qual expôs a sua situação e solicitou a revisão da legislação aplicável à atribuição de subsídio de renda. A referida cidadã, residente em Lisboa, é oriunda de Moçambique e alega ser-lhe vedado o direito ao subsídio de renda por a mesma lhe ter sido fixada anteriormente a 1980.No sentido de obtermos os necessários esclarecimentos sobre a situação exposta, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social que, nos tennos consütucionais e regimentais aplicáveis, ine envie informações sobre:a) A pretensão da referida cidadã;b) A situação da Sr." Dora da Silva Freire perante o sistema de segurança social.Requerimento n.9 1270/VI (1.a)-ACde 29 de Julho de 1992Assunto: Pedido de documentação.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes elementos de informação:O relatório elaborado pelos serviços do Ministério sobre a situação do País no domínio meteorológico, com envio dos dados relativos à região do Algarve, com indicação de:a) Perspectivas de evolução da situação meteorológica;b) Situação actual do abastecimento de água e saneamento básico;c) Actuações previstas a curto prazo;d) Objectivos estruturais a longo prazo.Requerimento n.9 1271A/I (1.«)-ACde 29 de Julho de 1992Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio das seguintes informações:Através dos serviços tutelados pelo Ministério e pela Secretaria de Estado foi realizado no passado recente algum inquérito ou inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo?Em caso afirmativo, quais as conclusões e qual o seguimento que a mesma merece.Requerimento n.« 1272/V1 (1.«)-ACde 29 de Julho de 1992Assunto: Instalação de uma nova estação de serviço naAvenida de Bento Gonçalves, em Almada. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).A instalação de uma nova estação de serviço na Avenida de Bento Gonçalves, em Almada, é motivo de uma polémica pública entre autarcas deste concelho, atendendo à sua localização, perto de uma zona densamente povoada e de uma escola.Neste contexto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio urgente das informações adiante solicitadas às seguintes entidades:a) Ao Ministério da Indústria e Energia, mformação sobre as condições de segurança a satisfazer por estes estabelecimentos e da sua verificação neste caso concreto;b) Ao Ministério do Amlúente e Recursos Naturais, para, nomeadamente através do INDC ou da DGQA, me serem igualmente fornecidas as informações indicadas na alínea a);c) Ao Ministério da Educação, informação sobre a compatibilização deste projecto com a proximidade de uma escola secundária.Requerimento n.B 1273AA (L^-ACde 31 de Julho de 1992Assunto: Problemas no sector da pesca Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).O sector da pesca tem no Algarve uma relevância muito significativa, nomeadamente nos planos econtrniico e social. Ultimamente têm-se agudizado alguns problemas em tomo deste sector, em particular nos domínios do comércio e da fiscalização.Assim sendo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Mar o envio das seguintes informações:a) Tenciona o Governo Português dotar as entidades responsáveis pela fiscalização marítima no sotavento algarvio dos meios adequados para uma eficaz protecção dos nossos recursos marítimos?b) Que estruturas e que acções de fiscalização da comercialização desenvolvem os serviços oficiais de modo a impedir que peixe com uma dimensão inferior ao autorizado aos pescadores portugueses seja vendido aos consumidores?Assunto: Inspecção à Câmara Municipal de Vila do Bispo. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).