II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16 c) A dispensa gratuita dos dispositivos médicos nas mesmas condições em que se realiza a dispensa de medicamentos; d) A dispensa de ajudas técnicas e de materiais de uso diário e de desgaste rápido com vista a atenuar as consequências da doença e impedir o agravamento da sua situação clínica; e) A garantia do cumprimento dos tempos de espera máximo garantidos no acesso a consultas, exames, tratamentos ou cirurgias essenciais à melhoria das condições de saúde e no acompanhamento dos doentes; f) O acesso aos suplementos dietéticos adequados à patologia, e que se revelem idóneos a completar a dieta alimentar do doente crónico. Artigo 5.o Montante, início e duração do subsídio de doença Os artigos 16.o, 21.o e 23.o do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 146/2005, de 26 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 302/2009, de 22 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 133/2012, de 27 de junho e pelo Decreto-Lei n.o 53/2018, de 2 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o Montante do subsídio de doença 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... . 3 – O montante diário do subsídio de doença nas situações de incapacidade para o trabalho decorrente de tuberculose ou doença crónica medicamente certificada nos termos da legislação em vigor é calculado pela aplicação das percentagens de 80% ou 100%, consoante o agregado familiar do beneficiário integre até dois ou mais familiares a seu cargo. Artigo 21.o Início do pagamento 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Não existe período de espera nas situações de incapacidade temporária para o trabalho decorrentes de: a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) Tuberculose ou doença crónica medicamente certificada nos termos da legislação em vigor; c)  ..................................................................................................................................................................... . Artigo 23.o Período de concessão 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .