2204II SÉRIE-A — NÚMERO 773 — O disposto no n." I não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórios do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.4 — Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regularão do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.5 — A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os I e 4.Artigo 155° [.»]1 — ........................................................................2 — Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.3 — Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso dc guarda conjunta, com quem o menor residir.4 — (Anterior n. ° 2.) 5— (Anterior n."3:)6 — (Anterior n."4.)Artigo 158°1 — ........................................................................a) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.2— ........................................................................Artigo 160°Processos urgentesCorrem durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.Art. 2.° Ao Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro, são aditados os artigos 147 °-A. 147°-B, 147.°-C, 147.°-D, 147o--E e \60.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 147.°-APrincípios orientadoresSão aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei dc protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.Artigo 147.°-BInformações e inquéritos1 — Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.2 — As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.3 — Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.Artigo 147°-C Assessoria técnica complementar1 — Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.2 — Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificado.3 — Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.Artigo 147.°-D Mediação1 — Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regularão do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.2 — O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.Artigo I47.°-E Contraditório1 — As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.2 — O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente difamatório.3 — E garantido o contraditório rei ativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.° 1.Artigo 160.°-ADever de cooperaçãoO tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílioquanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.