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Em Outubro de 2003, o Grupo Parlamentar do PCP fez agendar o projecto de lei n.o 232/IX/1.a, no que foi seguido por semelhante iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que visava conferir à ROM o estatuto legal de área de paisagem protegida. Esta iniciativa não viria a merecer a aprovação da maioria parlamentar, tendo esta última optado, antes, pela aprovação de um projecto de resolução que recomendava ao Governo a realização de estudos prévios e a auscultação a instituições e associações, com vista à posterior classificação da ROM como área de paisagem protegida.
Na véspera do dia deste debate, deu entrada na Assembleia da República uma petição, assinada por cerca de 7000 cidadãos, que reclamava a "recuperação e protecção urgente" da ROM.
Posteriormente, o ICN emitiu um parecer em 5 de Abril de 2004 no qual considerou que a "área em causa poderá justificar a criação de uma área de paisagem protegida".
No final de Setembro de 2004, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou nova iniciativa legislativa no sentido da insistência na criação da área de paisagem protegida da ROM (o projecto de lei n.o 495/IX/3.a), a qual, contudo, nunca chegaria a ser debatida por virtude da interrupção da legislatura e da realização de eleições legislativas antecipadas.
Entretanto, encontram-se cumpridas todas as auscultações previstas na aludida resolução aprovada pela Assembleia da República em Outubro de 2003.
Em Janeiro deste ano, a Câmara Municipal de Vila do Conde criou um grupo de trabalho para a elaboração de um plano de ordenamento e de gestão da ROM.D) Enquadramento legal e doutrinário do tema
Na alínea c) do artigo 161.o do mesmo texto fundamental prevê-se que "compete à Assembleia da República (...) fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo". Na opinião dos constitucionalistas Gomes Canotilho e Vital Moreira[1] as matérias constitucionalmente reservadas ao Governo são, apenas, as atinentes à sua própria "organização e funcionamento" (cfr. artigo 198.o/2).
A Lei n.o 11/87, de 7 de Abril, Lei de Bases do Ambiente, consagra no seu artigo 29.o, nomeadamente, que "será implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas (...) que devam ser submetidas a medidas de classificação, preservação e conservação, em virtude dos seus valores estéticos, raridade, importância científica, cultural e social ou da sua contribuição para o equilíbrio biológico e estabilidade ecológica das paisagens" (n.o 1); Que "a iniciativa da classificação e conservação de áreas protegidas, de lugares, sítios, conjuntos e objectos classificados será da competência da administração central, regional ou local ou ainda particular" (n.o 3); E, finalmente, que "a definição das diversas categorias de áreas protegidas para o efeito da protecção referida nos números anteriores será feita através de legislação própria" (n.o 6).
Por seu turno, os n.os 1 e 4 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro - diploma que, no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei de Bases do Ambiente, veio aprovar o regime da criação e da gestão das Áreas Protegidas -, dispõem, respectivamente, que "a Rede Nacional de Áreas Protegidas é constituída pelas áreas protegidas especificadas ao abrigo do" mesmo diploma e que se classificam "como paisagem protegida as áreas protegidas de interesse regional ou local". O n.o 2 do artigo 4.o prevê que "as áreas protegidas de interesse regional ou local" sejam "geridas pelas respectivas autarquias locais ou associações de municípios". O artigo 9.o esclarece, no seu n.o 1, que se entende "por paisagem protegida uma área com paisagens naturais, seminaturais e humanizadas, de interesse regional ou local, resultantes da interacção harmoniosa do homem e da Natureza que evidencie grande valor estético ou natural" e, no seu n.o 2, que "a classificação de uma paisagem protegida tem por feito possibilitar a adopção de medidas que, a nível regional ou local, permitam a manutenção e valorização das características das paisagens naturais e seminaturais e a diversidade ecológica.
0009   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Por outro lado, o artigo 26.o do mesmo diploma legal dispõe, no seu n.o 1, que "as autarquias locais e as associações de municípios podem propor a classificação de áreas de paisagem protegida" e, no seu n.o 3, que "as propostas de classificação são apresentadas ao SNPRCN (actual ICN - Instituto de Conservação da Natureza), que procede à sua apreciação técnica". No n.o 1 do artigo 27.o determina-se que "compete ao (ICN) propor ao Ministro do Ambiente (...) a classificação da área de paisagem protegida, a qual é feita por decreto regulamentar".
A eficácia da disciplina da gestão e a garantia da salvaguarda das áreas ambientalmente mais sensíveis alicerça-se na capacidade e na educação com que são tratados esses espaços ou, na falta ou insuficiência destes atributos, na imperatividade decorrente da lei.
A afectação de usos do solo é um processo de análise e de decisão onde devem estar presentes todos os factores: biofísicos, sociais, económicos e políticos. A estabilização dos usos, a sua alteração e eventual imposição é, incontestavelmente, uma competência da esfera do poder político.E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação
Em termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- É criada, com um âmbito regional, a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo, no concelho de Vila do Conde;
- São promovidas, no local, as actividades de recuperação e preservação de valores naturais e culturais, através dos seus aspectos paisagísticos, florestais e faunísticos;
- São estimuladas as acções de educação ambiental;
- são promovidas actividades económicas compatíveis com o estatuto de conservação desta área;
- Promove-se o envolvimento das populações residentes na área na recuperação e preservação destes elementos naturais;
- Institui-se um regime restritivo para quaisquer acções ou projectos susceptíveis de afectar significativamente a área de paisagem protegida, submetendo-os todos a procedimento de avaliação do impacte ambiental;
- É criado um núcleo museológico na área protegida;
- Fica previsto um regime transitório, aplicável até à aprovação da regulamentação governamental deste novo regime, nos termos do qual ficam proibidas diversas acções na zona da área de paisagem protegida.Com a aprovação do presente projecto de lei é previsível, de acordo com o que dispõe o n.o 1 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 19/93, a necessidade da realização de despesas, por um lado, de investimento e, por outro, decorrentes do funcionamento da futura área de paisagem protegida. Estes poderão vir a ser encargos apenas das autarquias locais envolvidas ou destas e, conjuntamente, do Ministério do Ambiente.F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.G) ConclusõesArtigo 1.oO projecto de lei n.o 62/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe a classificação da Reserva Ornitológica de Mindelo, no concelho de Vila do Conde, como Área de Paisagem Protegida.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a salvaguarda das características deste ecossistema que, hoje em dia, sofre variadas ameaças que poderão vir a comprometer, no futuro, a sua subsistência enquanto tal.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 62/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteH) Parecer
0010   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 62/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,Artigo 2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 62/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que,Artigo 3.oNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Luís Marques - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se verificado a ausência de Os Verdes.[1] In "Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.a edição revista", Coimbra Editora, páginas 649 e 775.---PROJECTO DE LEI N.o 86/X
(CONSAGRA A INTEGRAÇÃO DA MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A CARREIRA DOS MÉDICOS DENTISTAS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde1 - Objecto da iniciativa
O projecto de lei n.o 86/X, da iniciativa da Sr.a Deputada Ana Drago e outros, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, "Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas". A iniciativa foi apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, obedecendo também aos requisitos formais previstos no artigo 138.o do citado Regimento.2 - Enquadramento
Na sequência do reconhecimento público de que a saúde oral é essencial para o bem-estar da população, caberá (principalmente) ao Estado a responsabilidade de criar condições para a universalidade, gratuitidade e equidade no acesso aos cuidados de saúde, responsabilidade evidenciada, entre outros documentos, nas recomendações da Organização Mundial de Saúde e ao abrigo da Base I da Lei de Bases da Saúde. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda reconhece a necessidade de dar resposta, no plano legislativo, a esta questão propondo a integração no Serviço Nacional de Saúde da medicina dentária, bem como a criação da carreira de médicos dentistas.3 - Exposição de motivos
O projecto de lei n.o 86/X toma a iniciativa de alargar qualitativa e quantitativamente o Programa de Saúde Oral, bem como a carreira superior dos médicos dentistas, integrando aqueles no Serviço Nacional de Saúde.
Assim, o projecto de lei pretende estender à totalidade dos cidadãos os tratamentos buco-dentários, integrados no Serviço Nacional de Saúde. Aponta como prioridade alguns grupos de risco que, por sua natureza, são mais vulneráveis por via de patologias não tratadas; os mais carenciados; os idosos; os toxicodependentes; os deficientes, os reclusos; os imigrantes e os portadores de doença infecciosa, entre outros.
Por outro lado, o projecto de lei em causa pretende garantir, ao integrar no SNS os tratamentos em causa, a forma gratuita dos cuidados básicos de saúde oral e a revisão das comparticipações em próteses dentárias e operações no âmbito da medicina dentária não garantidas nos cuidados básicos de saúde oral.
0011   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Propõe ainda o projecto de lei assegurar os meios humanos e técnicos necessários nos vários estabelecimentos de saúde, indicando inclusive rácios de preenchimento de vagas de médicos dentistas conforme o tipo e a categoria das unidades de saúde.
O âmbito da aplicação estende-se a todos os hospitais centrais, unidades de saúde e estabelecimentos prisionais.
O projecto de lei em análise, na parte do articulado, não reflecte devidamente a fundamentação constante da exposição de motivos, pelo que algumas propostas não têm correspondência na letra da lei.4 - As normas
O corpo normativo do projecto de lei consta de oito artigos onde se propõe:- A integração da medicina dentária no SNS, a criação de carreira superior para os médicos dentistas;
- Os deveres do Estado: garantir gratuitamente os cuidados básicos de saúde oral, dar prioridade a grupos identificados pela sua vulnerabilidade, assegurar meios humanos e técnicos nas várias unidades de saúde;
- A adopção de um critério de colocação dos médicos dentistas de acordo com rácios de utentes abrangidos;
- Alargar o regime de comparticipações da actual ADSE ao SNS no que diz respeito a próteses dentárias e operações de medicina dentária;
- A criação da carreira de médicos dentistas, a definir em lei posterior, de modo a integrar estes profissionais nos serviços e estabelecimentos dependentes do Ministério da Saúde;
- O faseamento da aplicação plena do diploma, repartindo por um período de três anos;
- A fixação de um prazo de 30 dias após a publicação, para a respectiva regulamentação.5 - Parecer
O projecto de lei n.o 86/X que "Consagra a integração da medicina dentária no Serviço Nacional de Saúde e a carreira dos médicos dentistas", reúne as condições regimentais e constitucionais para ser discutido, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o Plenário, desde que devidamente acauteladas as exigências decorrentes da "lei travão".Assembleia da República, em 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Rui Cunha.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados.---PROJECTO DE LEI N.o 93/X
[CRIAÇÃO DAS AUTARQUIAS METROPOLITANAS DE LISBOA E DO PORTO (CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DOS SEU ÓRGÃOS)]Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioA) Nota prévia
Foi apresentado à Mesa da Assembleia da República o projecto de lei n.o 93/X, subscrito por sete Deputados do Partido Comunista Português de acordo com o artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, observando os requisitos formais previstos nos artigos 131.o a 134.o, 137.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República.B) Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa
Os subscritores do presente projecto de lei, cientes da dimensão e da complexidade dos problemas que se reflectem nas áreas de maior concentração populacional, reconhecem a importância da dimensão metropolitana no planeamento e desenvolvimento do território.
Por isso, entendem como de fulcral necessidade dotar essas áreas de meios, mecanismos e instrumentos que assegurem uma visão integrada e uma resposta aos níveis do planeamento, gestão e política de investimentos no território, designadamente no tocante ao sistema de transportes, rede viária regional, ambiente e recursos hídricos.
0012   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 C) Esboço histórico dos problemas suscitados
Com o processo legislativo de criação das instituições metropolitanas, lançado no início da década de 90 (Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto), procurou-se responder à necessidade de dotar as áreas metropolitanas de meios, mecanismos e instrumentos que assegurassem uma visão integrada e uma resposta aos níveis do planeamento, da gestão e da política de investimentos no território que, segundo os subscritores, hoje se tornou inadiável.
Contudo, na opinião dos autores da iniciativa, a solução então adoptada assentou num modelo híbrido, sem poderes e sem meios, incapaz de promover a integração das políticas municipais com vista ao eficaz desenvolvimento das áreas metropolitanas, desprovidas de órgãos democrática e directamente eleitos pela população, o que se revelou na incapacidade de estes organismos responderem às exigências que lhes são colocadas.
Segundo os subscritores do projecto de lei, a aprovação posterior da Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, ao invés de operar as necessárias e indispensáveis correcções à Lei n.o 44/91, acentuou, ainda mais, a ineficácia e a "aberrante solução de associativismo municipal" para a gestão das áreas metropolitanas.D) Enquadramento legal e doutrinário do tema
O artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa consagra o princípio fundamental do Estado unitário que respeita, na sua organização e funcionamento, entre outros, os princípios da subsidiariedade e da autonomia das autarquias locais.
Por seu turno, o n.o 3 do artigo 236.o do mesmo documento estatui que "nas grandes áreas urbanas (...) a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica".
O n.o 1 do artigo 237.o prevê que "as atribuições e a organização das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, serão reguladas por lei, de harmonia com o princípio da descentralização administrativa".
Já no consequente artigo 239.o se determina, no n.o 1, que "a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável". Segundo o n.o 2 da mesma disposição, "a assembleia é eleita por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional", enquanto que o n.o 3 estabelece que "o órgão executivo colegial é composto por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada para o executivo, de acordo com a solução adoptada na lei, a qual regulará também o processo eleitoral, os requisitos da sua constituição e destituição e o seu funcionamento".
A Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto, criou as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
A Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio, estabeleceu o regime de criação, o quadro de atribuições das áreas metropolitanas e o modo de funcionamento dos seus órgãos, bem como as respectivas competências e revogou, no seu artigo 40.o, a Lei n.o 44/91, de 2 de Agosto.
Em Portugal, as formas de organização autárquica das comunidades locais remontam, pelo menos, à época medieval. A actual organização democrática das autarquias locais portuguesas é relativamente recente, tendo sido constitucionalmente consagrada em 1976. A democracia local foi inaugurada em 1977, com a realização das primeiras eleições autárquicas.
A legitimidade das decisões das autarquias locais decorre da eleição dos respectivos órgãos.
No seu "Curso de Direito Administrativo"[1] o Prof. Diogo Freitas do Amaral refere, a propósito dos "interesses comuns" - um dos quatro elementos essenciais[2] que, segundo ele, integram o conceito de autarquia local -, que são "estes interesses que servem de fundamento à existência das autarquias locais, as quais se formam para prosseguir os interesses privativos das populações locais, resultantes do facto de elas conviverem numa área restrita, unidas pelos laços da vizinhança". E, continua o mesmo autor, "é a existência de interesses locais diferentes dos interesses gerais da colectividade nacional que justifica que ao lado do Estado - cuja organização e actuação cobre todo o território - existam entidades especificamente locais, destinadas a tratar dos interesses locais".E) Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicação
Em termos gerais, com a aprovação do presente projecto de lei:- As áreas metropolitanas passam a ser política e legalmente assumidas como autarquias, tal como é permitido pelo já referido n.o 3 do artigo 236.o da Constituição;
0013   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 - Definem-se "competências e funções centradas no planeamento e no ordenamento do território, na coordenação dos diferentes níveis da administração e empresas concessionárias dos serviços públicos e no apoio à acção dos municípios"[3];
- Garante-se que as áreas metropolitanas detêm "poderes efectivos com capacidade de vincular a acção dos serviços da administração central no âmbito do seu território em matérias fulcrais como o sistema de transportes, a rede viária regional, o ambiente e os recursos hídricos";
- O funcionamento das áreas metropolitanas passa a basear-se "numa estrutura ligeira de serviços vocacionados para o estudo técnico e de planeamento e para o apoio à decisão";
- "São criadas as autarquias metropolitanas de Lisboa e Porto", com âmbitos territoriais precisos e definidos no projecto de lei;
- A instituição em concreto de cada uma destas autarquias depende apenas "do voto favorável da maioria de 2/3 das assembleias municipais que representem a maioria da população da respectiva área";
- Elegem-se como domínios prioritários das "acções de planeamento e coordenação" das autarquias metropolitanas os "sistemas de transportes", a "rede viária regional", o "ambiente e recursos hídricos" e os "equipamentos", sendo que, nestas áreas, as deliberações dos órgãos destas autarquias passam a ser "vinculativas para os departamentos e outros organismos da administração central com intervenção no território";
- As autarquias metropolitanas participam "em organismos de coordenação já existentes" e admite-se "a criação de novas estruturas de articulação e acompanhamento";
- "As autarquias metropolitanas são obrigatoriamente consultadas sobre os investimentos da administração central (...) respeitantes às respectivas áreas";
- Fica revogada, com a instituição em concreto das autarquias metropolitanas, a Lei n.o 10/2003, de 13 de Maio.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei visto que nele se prevê (artigo 36.o) que apenas entre "em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação".F) Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de lei
Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.G) ConclusõesArtigo 1.oO projecto de lei n.o 93/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõe a criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto e estabelece as respectivas atribuições e competências, bem como as regras de funcionamento dos seus órgãos.Artigo 2.oAs razões invocadas pelos Deputados subscritores para a apresentação do presente projecto de lei prendem-se com a necessidade de dotar, de um ponto de vista político e administrativo, as circunscrições territoriais correspondentes às metrópoles de Lisboa e do Porto com os meios, mecanismos e instrumentos que assegurem uma visão integrada e uma resposta aos níveis do planeamento, gestão e política de investimentos no território.Artigo 3.oO projecto de lei n.o 93/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteH) ParecerArtigo 1.oAtentas as considerações produzidas, somos de parecer que o projecto de lei n.o 93/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Não obstante,
0014   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 2.oA Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que o projecto de lei n.o 93/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais. Pelo que,Artigo 3.oNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Miguel Pignatelli Queiroz - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.[1] 2.a Edição, Vol. I, pág. 421, Almedina.
[2] Os restantes são o território, o agregado populacional e os órgãos representativos (Idem, págs. 419 a 422).
ALTERA O REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO, ANEXO AO DECRETO-LEI N.o 322-A/2001, DE 14 DE DEZEMBROExposição de motivosDe acordo com o estabelecido pela Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 64/2003, de 23 de Agosto, consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinado à construção até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 400/84, de 31 de Dezembro; bem como os prédios parcelados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 46673, de 29 de Novembro de 1965, quando predominantemente ocupados por construções não licenciadas.
Com efeito, os loteamentos clandestinos constituem um dos maiores problemas dos concelhos urbanos com consequências dramáticas ao nível do ordenamento e planeamento do território, como sejam, a alteração ilegal do uso dos solos ou a ocupação desregrada de áreas classificadas como reservas agrícolas e naturais.
Com a apresentação do presente projecto de lei, o PCP pretende efectivar o conteúdo das disposições legais e normativas e criar as condições que permitam a sua aplicação nas áreas urbanas de génese ilegal. Os contornos e a dimensão que este fenómeno atinge há já alguns anos impõem uma actuação eficaz por parte dos órgãos das autarquias locais com competência legal na matéria. Na verdade, as câmaras municipais ao interporem acções de utilidade pública, nos termos do regime de custas e notariado, vêem os seus orçamentos verdadeiramente penalizados com os montantes atingidos e dificilmente suportados e previsíveis. É necessário, por isso, que haja mecanismos que permitam a resolução dos loteamentos clandestinos sem oneração obrigatória sobre as câmaras municipais, em tudo aquilo que corresponde ao exercício das suas competências. Assim sendo, propomos a isenção de tributação emolumentar em todos os actos relacionados com as acções de declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos como forma efectiva de resolução deste grave problema de ordenamento territorial, um dos mais graves que os órgãos do poder local têm de enfrentar, daí a necessidade de previsão de instrumentos que apoiem os municípios quanto ao investimento inicial.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, anexo ao Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de DezembroO artigo 28.o do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 315/2002, de 27 de Dezembro, 194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de Agosto, e 111/2005, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
0015   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 "Artigo 28.o
17 - Estão isentos de tributação emolumentar os actos praticados pelas câmaras municipais ou seus legítimos representantes, relacionados com as acções de declaração de nulidade de actos ou negócios jurídicos de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos em violação à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 20 de Julho de 2005.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Jorge Machado - Odete Santos - Honório Novo - Luísa Mesquita - Miguel Tiago- José Soeiro.---PROJECTO DE LEI N.o 143/X
ALTERA A LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS)Exposição de motivosA Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios.
Esta taxa, tanto pela forma de cálculo e, em consequência, pela sua total independência da contraprestação oferecida pelos entes públicos titulares do direito à sua arrecadação, como pelos sujeitos da relação tributária, não os directos beneficiários do direito a dispor de parcelas do domínio público municipal, mas os utilizadores finais, os cidadãos em geral que e porque façam uma comunicação telefónica através da respectiva rede fixa, é, em verdade, um imposto da mais duvidosa constitucionalidade.
Por outro lado, a sua aplicação ficou, desde logo, inquinada e, mesmo nos casos em que certos municípios dela lançaram mão, há sinais de recuo recente.
É justa a reivindicação de há muito dos municípios, aliás consagrada na Lei das Finanças Locais, no sentido de serem ressarcidos dos ónus gerados sobre os seus territórios e da livre utilização do seu domínio público pelas detentoras de redes físicas de comunicações. Nesse sentido, há que tomar as medidas adequadas para que a taxa de direitos de passagem se conforme minimamente com o quadro constitucional e se transforme em algo que os municípios possam aplicar sem reservas outras que não sejam as suas opções de políticas financeiras.
Alterar a estrutura da taxa parece ser uma necessidade a satisfazer a prazo tão breve quanto possível, restabelecendo uma relação mais directa com a fonte que legitima a sua cobrança, mas, necessitando maior ponderação, não se coaduna com a urgência no saneamento do quadro descrito e, além disso, não é
0016   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 imperioso para que ela se possa manter no ordenamento jurídico, venha a obter mais ampla concretização e cessem os justos protestos de que tem sido alvo.
Basta, para tanto, repor a relação tributária nos seu precisos termos, a saber, consagrar que o seu sujeito é quem, de facto, directamente beneficia da apropriação parcial do domínio público municipal, cuja natureza, a este respeito, não difere da do proprietário de um estabelecimento de restauração com esplanada em espaço público - ele é o devedor efectivo da taxa e esta será, quando muito, um custo da sua actividade.
É o que, com o presente projecto de lei, se pretende consagrar.
3 - Nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo são as responsáveis pelo seu pagamento não podendo, por nenhuma forma, fazê-la repercutir sobre os munícipes.
Os Deputados do PCP: António Filipe - Abílio Dias Fernandes - José Soeiro - Luísa Mesquita - Honório Novo - Odete Santos - Bernardino Soares.---PROJECTO DE LEI N.o 144/X
CRIA OS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS DOS PORTUGUESES RESIDENTES NO ESTRANGEIROO projecto de lei que o PCP agora apresenta tem por base a indispensável existência de um órgão de consulta do Estado português assente numa representatividade o mais ampla possível, que permita conhecer e acompanhar mais de perto a realidade e os inúmeros problemas com que se confrontam as comunidades portuguesas no estrangeiro.
Na elaboração do presente projecto de lei, o PCP teve em conta a opinião e propostas de muitos portugueses residentes no estrangeiro, que conhecem e desenvolvem uma actividade cultural, social ou política no seio das nossas comunidades espalhadas pelo Mundo.
A Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei n.o 48/96, de 4 de Setembro, que criou o Conselho das Comunidades Portuguesas. No entanto, desde muito cedo se verificaram desajustamentos entre o articulado da lei e a realidade vivida pelas comunidades portuguesas. Tal facto, levou à apresentação por conselheiros de diversos países, quando da realização do primeiro Plenário Mundial (Setembro de 1997), de um considerável número de propostas de alteração.
Pretendendo contribuir para a urgência da solução, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um outro projecto de lei, em Maio de 2002, que, não tendo a pretensão de proceder a uma alteração profunda da Lei n.o 48/96, visou, no entanto, contribuir para a saída do impasse vivido pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, e responder, no imediato, ao vazio criado pelo Governo, ao adiar as eleições que deveriam ter-se realizado no dia 25 de Novembro de 2001.
Portanto, a Lei n.o 21/2002, de 21 de Agosto (primeira alteração à Lei n.o 48/96), não foi mais do que a resposta possível às dificuldades criadas ao funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Entretanto, considerando que urge construir uma solução duradoura, que integre as inúmeras críticas aos desajustamentos do actual quadro legal, o PCP apresenta um projecto que contribui para a existência de uma estrutura mais representativa das Comunidades Portuguesas no estrangeiro.
A nova estrutura aqui proposta pelo PCP assenta fundamentalmente nas Comissões Consulares que serão compostas por membros eleitos, por sufrágio directo e secreto, dos portugueses maiores de 18 anos residentes na respectiva área consular.
0017   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Competindo-lhes, designadamente, nomear os seus representantes na Comissão de Acção Social e Cultural - previstas no Regulamento Consular, que existe desde 1997, mas que até hoje nunca foram incrementadas; propor ao responsável do posto consular soluções para a resolução dos problemas da comunidade portuguesa residente na respectiva área.
Os outros órgãos são o Conselho de País e o Conselho Mundial.
O Conselho da Comunidade Portuguesa de País é composto por todos os membros eleitos para as Comissões Consulares e reúne, ordinariamente, uma vez por ano. Competindo-lhe representar a comunidade junto das entidades oficiais portuguesas, estudar e emitir pareceres sobre os problemas existentes que afligem os portugueses residentes nesse país. O Conselho de País elege também os seus representantes ao Conselho Mundial.
O Conselho Mundial é composto por membros eleitos pelo Conselho de País, numa relação proporcional ao número total de eleitores inscritos no respectivo país. Reunindo cada dois anos.
O Conselho Mundial, na primeira reunião, elege o Conselho Permanente que poderá ser constituído por 9 a 15 membros que elegem entre si uma co-presidência com 4 membros provenientes da Europa, América do Norte, América do Sul e Central, e, alternadamente, um da África ou da Ásia e Oceânia.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Criação, natureza e atribuições dos órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiroArtigo 1.o
(Criação)São criados os seguintes órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro:a) Comissões Consulares;
b) Conselhos da Comunidade Portuguesa de País;
(Natureza e atribuições)Os órgãos instituídos pela presente lei são, simultaneamente, órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro e órgãos consultivos do Governo em matéria de política de emigração e comunidades portuguesas, incumbindo-lhes designadamente:a) Contribuir para a defesa e aprofundamento dos direitos de que os portugueses e suas famílias gozem nos países de acolhimento;
b) Contribuir para a definição de uma política global de promoção e reforço dos laços que unem os portugueses e luso-descendentes a Portugal, através da adopção de políticas de língua e cultura especialmente dirigidas às comunidades portuguesas;
c) Propor a adopção de medidas que visem a melhoria das condições de vida, estadia e trabalho dos portugueses e suas famílias que residem no estrangeiro, assim como no seu regresso a Portugal;
d) Promover a relação entre as diversas comunidades, fomentando o associativismo, a realização de encontros e de outras actividades que visem o estudo e o debate dos problemas específicos de cada comunidade;
e) Emitir e apreciar pareceres, por iniciativa própria ou por solicitação, sobre as matérias relativas à emigração e comunidades portuguesas, da iniciativa da Assembleia da República do Governo ou dos governos das regiões autónomas;
f) Exercer funções consultivas sobre quaisquer disposições legais, bem como sobre instrumentos jurídicos em preparação que versem sobre matérias relativas às comunidades portuguesas;
g) Cooperar com os vários serviços públicos que têm atribuições em matéria de emigração e comunidades portuguesas, solicitando-lhes informações e propondo-lhes iniciativas, nomeadamente nas áreas do ensino da língua e cultura portuguesas, da comunicação social, da segurança social e dos serviços consulares;
h) Propor ao Governo medidas concretas de apoio às organizações não governamentais portuguesas no estrangeiro, bem como a celebração de protocolos com outras entidades, tendo em vista a execução de
0018   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 trabalhos de investigação, cursos de extensão universitária e acções de formação e intercâmbio de informação;
i) Cooperar com outras organizações de comunidades estrangeiras face ao país de acolhimento, designadamente com as comunidades de nacionais de países de expressão portuguesa;
j) Propor à Assembleia da República a realização de um debate anual sobre as comunidades portuguesas, sem prejuízo da realização de outros debates;
l) Fomentar a cooperação e a troca de informação entre os vários órgãos criados pela presente lei.Capítulo II
(Definição)1 - As Comissões Consulares são órgãos representativos dos portugueses residentes na área geográfica abrangida por um consulado de carreira ou secção consular.
2 - Junto de cada consulado de carreira ou secção consular, com pelo menos 500 eleitores, podem constituir-se Comissões Consulares.Artigo 4.o
(Composição)1 - As Comissões Consulares são compostas por representantes eleitos, por sufrágio directo e secreto, dos portugueses com capacidade eleitoral, inscritos no consulado de carreira ou secção consular respectivos.
2 - O número de membros a eleger por cada Comissão Consular obedece à seguinte distribuição:a) Três membros nas áreas com 500 a 2000 eleitores;
b) Cinco membros nas áreas com 2001 a 5000 eleitores;
(Eleição)1 - A eleição dos membros das Comissões Consulares efectua-se por consulado de carreira ou secção consular respectivos, podendo concorrer mais do que uma lista.
2 - O acto eleitoral para as Comissões Consulares decorrerá em simultâneo, devendo a respectiva data ser fixada nos termos do disposto na alínea i) do artigo 17.o do presente diploma.
3 - A distribuição dos mandatos obedecerá ao sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt, nos termos do artigo 27.o.Artigo 6.o
(Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses maiores de 18 anos inscritos nos cadernos eleitorais dos consulados de carreira ou serviços consulares residentes na área geográfica respectiva.
2 - Não gozam de capacidade eleitoral activa:a) Os interditos por sentença com trânsito em julgado;
(Capacidade eleitoral passiva)1 - São elegíveis para as Comissões Consulares os cidadãos portugueses eleitores, inscritos na respectiva área geográfica.
2 - As listas propostas às eleições devem ser apresentadas por:a) Uma ou mais organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro;
0019   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 b) Um mínimo de 5% do total de eleitores nos consulados de carreira ou secções consulares que tenham até 2000 eleitores inscritos;
c) Um mínimo de 100 eleitores nos consulados de carreira ou secções consulares com mais de 2000 eleitores inscritos.3 - Consideram-se organizações não governamentais, para os efeitos do presente diploma, as associações como tal consideradas pela lei local ou pela lei portuguesa, e, independentemente do estatuto jurídico, sejam reconhecidas pelo posto consular da área onde exerçam actividade.
a) Os eleitores que exerçam cargos de representação em organismos oficiais portugueses no estrangeiro;
b) Os eleitores que exerçam actividade profissional nas representações consulares e diplomáticas portuguesas no estrangeiro cujas funções sejam consideradas incompatíveis com a sua eleição.Artigo 8.o
(Duração do mandato, instalação e funcionamento da Comissão Consular)1 - O mandato dos membros das Comissões Consulares tem a duração de quatro anos, podendo ser reeleitos.
2 - O mandato dos membros das Comissões Consulares inicia-se com a primeira reunião da respectiva Comissão após a eleição e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
3 - A primeira reunião da Comissão Consular eleita é convocada pelo responsável do consulado de carreira ou secção consular correspondente nos 20 dias posteriores à publicação dos resultados eleitorais e respectivos mandatos apurados, nos termos do artigo 27.o.
4 - O responsável do consulado de carreira ou secção consular procede à instalação da Comissão Consular na primeira reunião, verificando a identidade e a legitimidade dos eleitos e designa, de entre os eleitores inscritos, quem redija o documento comprovativo do acto, que é assinado, pelo menos, por quem procedeu à instalação e por quem o redigiu.
5 - Salvo impedimento de força maior, as reuniões das Comissões Consulares realizam-se nas instalações dos postos consulares, nas quais, para todos os efeitos legais, se localizará a respectiva sede.Artigo 9.o
(Competências)1 - Compete a cada Comissão Consular:a) Estudar os problemas da comunidade portuguesa existente na respectiva área geográfica e propor, junto das representações diplomáticas e consulares, as soluções adequadas;
b) Nomear os seus representantes na Comissão de Acção Social e Cultural, em conformidade com o disposto na alínea b), do artigo 21.o, do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-lei n.o 381/97, de 30 de Dezembro;
c) Elaborar e aprovar os respectivos estatutos.2 - Os membros das Comissões Consulares são membros por inerência no Conselho da Comunidade Portuguesa do respectivo país.Capítulo III
(Definição)O Conselho da Comunidade Portuguesa de País é o órgão representativo dos portugueses residentes em cada país.Artigo 11.o
(Composição)1 - O Conselho de País é composto pelos membros das Comissões Consulares do respectivo país, cuja denominação a ele fará referência expressa.
2 - Nos países onde só exista uma Comissão Consular, esta constitui-se em Conselho de País.
0020   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 3 - Podem existir círculos de apuramento por países, a determinar por diploma complementar, desde que constituído por um número não superior a cinco países e tenham continuidade geográfica, até corresponderem um mínimo de 500 eleitores inscritos.Artigo 12.o
(Funcionamento e duração do mandato)1 - O Conselho de País reúne, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocado pelo respectivo secretariado permanente, por sua iniciativa, ou a solicitação de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
2 - Podem participar nas reuniões do Conselho de País, sem direito a voto, os membros do Governo, Deputados à Assembleia da República, e na Europa deputados ao Parlamento Europeu, membros de organismos oficiais, membros de estruturas sindicais e outras personalidades que o Conselho de País entenda dever convidar.
3 - Os membros do Conselho de País cessam funções com o termo do respectivo mandato na Comissão Consular para que foram eleitos.
4 - Cabe ao Embaixador ou um seu representante convocar a primeira reunião do respectivo Conselho de País, nos 30 dias posteriores às eleições para as respectivas Comissões Consulares.
5 - A primeira reunião do Conselho de País é dirigida por uma mesa composta por:a) Um presidente, cargo exercido pelo Embaixador ou um seu representante.
b) Dois vogais, designados cada um deles pelas duas listas mais votadas.Artigo 13.
(Competências)1 - Compete ao Conselho de País:a) Apresentar propostas para a resolução dos problemas da comunidade portuguesa no respectivo país, às entidades oficiais portuguesas;
b) Conhecer e tomar posição sobre a execução de acções e programas a cargo dos responsáveis pela coordenação do ensino da língua e cultura portuguesas;
c) Pronunciar-se em matérias de interesse para a comunidade portuguesa, objecto de Acordos ou Tratados bilaterais celebrados com o Estado português, e emitir pareceres.2 - Cabe ainda ao Conselho de País:a) Coordenar a actividade das respectivas Comissões Consulares;
b) Eleger, um Coordenador ou um Secretariado Permanente até cinco membros;
c) Eleger os seus representantes ao Conselho Mundial.3 - As eleições para o Secretariado Permanente e para o Conselho Mundial far-se-ão por lista de candidatura, procedendo-se à distribuição dos mandatos segundo o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
4 - Qualquer Conselho de País pode propor ao Conselho Permanente a realização de reuniões dos Conselhos de País de uma determinada região, continente ou subcontinente para debater problemas comuns a essas comunidades.
5 - A convocação de reuniões referidas no número anterior será feita pelo Conselho Permanente.Capítulo IV
(Definição)O Conselho Mundial é o órgão plenário dos Conselhos de País existentes
0021   |   II Série A - Número 038   |   28 de Julho de 2005 Artigo 15.o
(Composição)1 - O Conselho Mundial é formado pelos membros dos Conselhos de País existentes, de acordo com os seguintes critérios: a) Um membro por cada conselho de país que tenha entre 500 e 5000 eleitores;
e) Mais um membro por cada fracção de 20 000 eleitores.2 - Participam ainda nas reuniões, sem direito a voto:a) O membro do Governo responsável pela tutela dos assuntos relativos às comunidades portuguesas;
b) Os Deputados eleitos pelos círculos da emigração e um Deputado designado por cada grupo parlamentar;
c) Um representante de cada uma das estruturas sindicais dos trabalhadores consulares e dos professores, existentes no estrangeiro.3 - Podem ser convidados a participar nas reuniões do Conselho Mundial, igualmente sem direito a voto:a) Membros do Governo da República e dos Governos Regionais;
b) Deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas Regionais;
d) Representantes de organismos da Administração Pública;
e) Representantes do Conselho Permanente das Comunidades Madeirenses e do Congresso das Comunidades Açorianas;
(Reuniões do Conselho Mundial)1 - O Conselho Mundial reúne, ordinariamente, de dois em dois anos mediante a convocação do membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas e após consulta ao Conselho Permanente.
2 - O Conselho Mundial reúne extraordinariamente quando requerido:a) Pelo membro do Governo responsável pela política relativa às comunidades portuguesas;
b) Por um mínimo de 2/3 dos membros do Conselho Permanente;
c) Por um mínimo de 2/3 dos membros do Conselho Mundial.3 - As reuniões ordinárias do Conselho Mundial são convocadas com a antecedência mínima de 90 dias, com indicação da data e do local da respectiva realização.