PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Este «filme» já acabou, vamos introduzir-lhe o som correcto quando fizermos o debate em sede de especialidade, vamos falar a sério deste diploma e vamos tentar introduzir, se for caso disso - é essa a nossa vontade comum -, alterações sérias, responsáveis e efectivas a um diploma que o Governo trouxe aqui e que VV.
Ex.as quiseram apreciar parlamentarmente, não o tendo feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, não quero de forma alguma eternizar o debate, quero apenas chamar a atenção da Mesa, porque julgo que o Sr. Deputado Laurentino Dias não deve ter recebido as propostas de alteração do PSD. Pelos vistos, não as leu, não teve oportunidade de as ver, pelo que pedia à Mesa que as fizesse chegar ao Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, creio que agora já não há mais inscrições, pelo que o debate na generalidade está encerrado e as propostas serão discutidas e votadas na especialidade na 1.a Comissão, segundo a tradição nesta matéria.
Devo dizer que entraram na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PSD.
Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar quarta-feira, 7 de Outubro, pelas 15 horas, e terá como ordem do dia a reapreciação do Decreto n.o 235/VII - Publicação, identificação e formulário dos diplomas, a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 541/VII - Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (CDS) e
566/VII - Regulamenta o exercício profissional dos odontologistas (PS) e a discussão conjunta dos projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).
Fernando Santos Pereira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura sendo adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relaliva a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República»
Sábado, 16 de Janeiro de 1999 I Série - Número 36 1317DIÁRIO
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 251/98, de II de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.o 60/VII (PCP)/, tendo intervindo, além do Sr. Secretário dos Transportes (Guilhermino Rodrigues), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD) e Manuel Varges (PS)..
O Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.o 61/VII (PSD)], foi igualmente apreciado. tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (Victor Coelho Barros), os Srs Deputados Carlos Duarte (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP) e Martinho Gonçalves (PS).
Procedeu-se ainda à apreciação do Decreto-Lei n.o 196-A/98. de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior [Apreciação parlamentar n.o 62/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD). Ricardo Castanheira (PS) e Carmen Francisco (Os Verdes)
Procedeu-se também à apreciação do Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.o, 63/VII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Armando Vara), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Fernando Pedro Moutinho (PSD), Fernando Serrasqueiro (PS), António Filipe (PCP) e Luís Queiró (CDS-PP).
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 45 minutos
16 DE JANEIRO DE 1999 1319Francisco Antunes da Silva.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas:. proposta de lei n.o 228/VII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, que baixa às 1.a e 6.a Comissões; proposta de resolução n.o 132/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e protocolo adicional, assinados em Albufeira, em 30 de Novembro de 1998, que baixa às 2.a e 4.a Comissões; projecto de lei n.o 602/VII - Criação da freguesia de Corvite no concelho de Guimarães (PS), que baixa à 4.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 75/VII - Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, que Aprova a Lei-Geral Tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o Direito Fiscal português e os poderes da Administração Tributária e garantias dos contribuintes (PSD); e projecto de resolução n.o 106/VII - Sobre a co-incineração de resíduos industriais (PSD).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, da ordem de trabalhos, de hoje consta, em primeiro lugar, a apreciação parlamentar n.o 60/VII - do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Para proceder à respectiva apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, a nossa apreciação parlamentar assenta numa questão muito concreta relativamente à qual, seguramente, há condições, para chegarmos a consenso. No início desta legislatura, o PCP, como estará recordado, apresentou e fez discutir neste Plenário um projecto de lei que regulava o acesso à actividade profissional de transportador e à profissão de condutor de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros - vulgo táxis. O nosso projecto de lei foi debatido na altura e foi aprovado na generalidade. Posteriormente, cerca de um ano depois, o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 251/98, hoje em apreciação, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Considerámos na altura (apesar de o nosso diploma ter sido aprovado na generalidade e baixado para
1320 I SÉRIE - NÚMERO 36discussão na especialidade), mau grado o enorme atraso com que este diploma foi publicado, que ele, apesar de insuficiente em nosso entendimento, correspondia, de um ponto de vista global, a um importante objectivo do sector que era o de criar as condições para que, finalmente, fosse estabelecido em Portugal um conjunto de regras de acesso à actividade que, pela sua dimensão e relevância pública, bem precisava de ser regulamentada. Por isso, não insistimos com o nosso projecto de lei na especialidade porque aceitámos como globalmente 'positivo o decreto-lei que o Governo publicou.
Contudo, Sr. Secretário de Estado, há uma questão central neste diploma com que discordamos e cuja formulação é incompreensível. Tem ela a ver com o facto de o Governo ter limitado para o futuro o acesso à actividade de transporte em táxi unicamente às sociedades comerciais e/ou às cooperativas. Tal condicionamento - que, ao contrário do que vem a ser dito pela Direcção-Geral, não nos parece que possa ser elidido em sede da concessão do alvará pelas Câmaras Municipais, porque não 'estão em condições de alterar o que está na lei - impede que os motoristas de táxi, trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, possam, no futuro, concorrer sequer à concessão de licenças ao contrário do que sucedia com a legislação anterior. Podemos admitir que o início efectivo da actividade fique condicionado (estamos disponíveis para isso) à constituição de uma sociedade, mesmo unipessoal, por razões de disciplina da actividade; mas já não se compreende que um motorista de táxi não possa, individualmente, participar nos concursos para a concessão de licença e tenha, desde logo, se quiser fazê-lo, de ser obrigado a criar para tal efeito uma sociedade comercial, cujo valor mínimo de constituição inicial está anualmente fixado em cerca de 1000 contos, para um concurso cujo resultado não está, obviamente, à partida, garantido. Esta exclusão impede, sem qualquer razão, que os condutores de táxis não proprietários possam concretizar legítimas expectativas de virem, um dia, a ter a possibilidade de concorrer à concessão de licenças, a menos que formem previamente uma sociedade, com todos os encargos que isso acarreta.
E esta injustiça que, no essencial, queremos ver sanada com este processo de apreciação parlamentar que, estamos certos, o Plenário não poderá deixar de acompanhar. Foi nesse sentido que. entregámos uma proposta de alteração ao Decreto-Lei, que procura resolver este problema propondo um artigo novo para o Decreto-Lei em que, por um lado, permite que, aos concursos para a concessão de licenças, para além das entidades previstas actualmente na lei, os, trabalhadores por conta de outrem e os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres possam concorrer a título individual; embora - propomos também - o início efectivo da actividade, para os concorrentes previstos no número anterior e a quem seja atribuída licença, fique condicionada à constituição, num determinado prazo (propomos seis meses), de uma sociedade comercial. Não concordamos que o arranque para esse processo e o próprio processo de concurso não possa ser feito por condutores em nome individual, por motoristas em nome individual, embora, depois, a concessão final do alvará e o início da actividade possam então ficar condicionados à constituição de uma sociedade, para efeitos de estabilidade deste sector de actividade.
É este o quadro em que queremos ver discutida esta apreciação parlamentar. E esta questão concreta que colocamos à apreciação do Plenário. Pensamos que haverá condições para chegarmos a acordo na Comissão sobre esse ponto e, se assim for, finalmente teremos um quadro plenamente justo, de definição e estabilização da actividade de transporte em táxi, a bem dos utentes, a bem dos proprietários e a bem dos condutores trabalhadores por conta de outrem. É este o sentido do pedido de apreciação parlamentar, é este o sentido da proposta que apresentámos na Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Guilhermino Rodrigues): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em resposta à sua questão, eu diria que este diploma não excluí os motoristas do acesso à actividade de transporte em táxis. No passado, os motoristas concorriam como empresários em nome individual; entretanto, no sistema jurídico português, foi criada uma outra figura que é da sociedade unipessoal. Repare: para alguém ir a um concurso para obter a licença, vai ter que obter um alvará. Estamos de acordo: tanto o projecto de lei que o PCP tinha como o nosso decreto-lei consagram esse princípio, que é o de separar o acesso à actividade do acesso ao mercado; para ter acesso ao mercado, a pessoa tem de ter acesso à actividade e, para ter acesso à actividade, tem de obter licença, tem de obedecer a requisitos mínimos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade profissional. Ou seja, quando o próprio motorista de' táxi vai tratar de obter o alvará, vai ter de provar idoneidade, mas isso teria de ser feito tanto num caso como no outro, como empresário a título individual ou como sociedade unipessoal; vai ter de mostrar que tem capacidade técnica, tanto num caso como no outro; e ,quanto à capacidade financeira, num caso, vai ter de formar a sociedade e ter um capital social de 1000 contos (diga-se, de passagem, que isso se verifica a parar de Janeiro desde ano porque, quando fizemos a lei, era apenas 400 contos), ou, como empresário em nome individual, vai ter de prestar uma garantia bancária do mesmo valor. Quando o acesso ao mercado e o acesso à actividade eram simultâneos, julgo que isso tinha grande influência - mas, neste momento, separando-se o acesso à actividade do acesso ao mercado, não vejo que o facto de concorrer como empresário em nome individual ou como sociedade unipessoal seja tão diferente como o Sr. Deputado diz.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer a Os Verdes a disponibilização do tempo.
Sr. Secretário de Estado, pela sua intervenção, penso que não há divergências de fundo nesta matéria e neste terreno. Mas, como referiu e nós também o dizemos, o problema é que o trabalhador por conta de outrem, o motorista que exerce hoje a profissão de taxista, se quiser concorrer à concessão de licenças, tem de constituir necessariamente uma sociedade logo à partida - não pode ir a concurso sem constituir a sociedade e tem de gastar 1000 contos para fazê-lo; depois, a licença é-lhe ou não
16 DE JANEIRO DE 1999 1321atribuída. A questão que se coloca é: estamos a exigir a cidadãos (até poderei questionar se isso será constitucional...) que tenham de avançar com a criação de uma sociedade para concorrer a um concurso para obter um determinado licenciamento para exercer uma actividade concurso em relação ao qual não se conhece o resultado! Ora, em muitos casos, trata-se de pessoas que não têm meios económicos suficientes para tal, pelo que terão de ir obter uma garantia bancária e os bancos não as dão a qualquer pessoa, muito menos a trabalhadores por conta de outrem, a simples motoristas de táxis!
Sr. Secretário de Estado, penso que não haverá nenhum problema em que a lei preveja que, no momento do concurso, o motorista por conta de outrem, membro de cooperativa, que reúna as condições de acesso à profissão, possa concorrer a título individual ao concurso e, no caso de lhe ser atribuída a licença, ou o alvará, então ficará o início da sua actividade condicionado a, num determinado prazo, constituir a sociedade. É esta a nossa proposta, tão simplesmente quanto isto. Gostaríamos de ouvir ainda o Governo sobre esta matéria, bem como os outros partidos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, como lhe disse, quando separo o acesso à actividade do acesso ao mercado, posso ser sensível à sua questão e estou disponível para reanalisá-la. No entanto, eu diria que, quando separo o acesso à actividade do acesso ao mercado, já tenho de fazer com que o próprio trabalhador, o próprio motorista se organize: num caso, tem de formar uma sociedade unipessoal; noutro, como empresário em nome individual, ele também vai ter de demonstrar que tem idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira. Desde que, na lei, fique consagrado que, para início da actividade, ele tem de formar a sociedade, sou sensível a isso. De facto, ele forma uma sociedade unipessoal sem ter a certeza de ganhar o concurso. Sou sensível a isso e posso ver se... Digamos que podemos encontrar aqui plataformas em que, com alguma alteração, se possa consagrar esse princípio, mas desde que - e penso que também em relação a isso estamos de acordo - qualquer nova pessoa que inicie a actividade tenha de estar constituída como sociedade unipessoal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Começo por referir que para o PSD esta apreciação parlamentar requerida pelo PCP é de toda a utilidade, desde logo face à autorização legislativa com base na qual este decreto-lei que aqui está agora em apreciação foi publicado.
Recordo que a Lei n.o 18/97, de 11 de Junho, autorizou o Governo a publicar legislação no sentido de transferir competências para os municípios relativamente a determinadas áreas, no acesso à actividade e em matérias ligadas ao exercício da actividade de táxi. E foi este decreto-lei que o veio fazer.
No entanto, de uma mera e simples comparação entre este decreto-lei que está em apreciação e a Lei n.o 18/97 - a autorização que esta Assembleia deu para que este decreto-lei fosse publicado - decorre imediatamente que o Governo fez muito mais, mas fez também muito menos do que aquilo que estava autorizado a fazer.
Por isso, saudamos esta iniciativa. É de toda a utilidade que esta Assembleia se volte a pronunciar, numa discussão, infelizmente breve, sobre esta matéria.
Digo que o Governo, por intermédio deste decreto-lei, fez muito menos do que o que estava previsto na autorização legislativa, desde logo porque a autorização dizia que o Governo ficava autorizado a transferir competências para os municípios em seis áreas: fixação de contingentes, atribuição de transmissão de licenças, licenciamento de veículos, isenção de normas de identificação de veículos, regime de exploração e fiscalização da actividade e aplicação do regime sancionatório.
E em todas elas, face ao regime anterior, se verifica que esta transferência foi, no fundo, não uma descentralização mas uma efectiva centralização nessas matérias; em todas elas, onde, no regime anterior, o município tinha competências, o município passou agora a ter competências limitadas e sempre sujeito a uma regulamentação governamental ou a uma autorização prévia da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres. Por isso, com este decreto-lei, verificou-se não uma transferência de competências mas, sim, uma centralização de competências, contrariamente ao que o Governo estava autorizado.
Mas também fez mais do que estava autorizado, e fez mais, desde logo, neste ponto concreto que o Partido Comunista aqui nos traz. Em nenhum local da Lei n.o 18/97, como, aliás, em nenhum local da discussão parlamentar que deu origem a esta lei, alguma vez foi referido que seria limitado o acesso à actividade de transportes em táxis a sociedades comerciais ou cooperativas, ficando de fora os trabalhadores por conta de outrem em nome individual. Em nenhum momento isso foi focado, nem na sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, nem em nenhuma das intervenções produzidas pelos Srs. Deputados no debate. Também nada nesta Lei n.o 18/97 autoriza o Governo a fazê-lo e isso, como sabe, é da competência reservada da Assembleia da República.
Por isso, para que essa matéria seja sanada é, obviamente, necessária uma lei da Assembleia da República que, eventualmente, sairá, como parece haver algum consenso nesse sentido, da discussão na especialidade desta apreciação parlamentar.
Mas devo dizer também, Sr. Secretário de Estado, que outra matéria que aqui não foi focada, mas que também excede claramente esta autorização legislativa, é a intransmissibilidade do alvará, ainda para mais quando claramente se verifica que isto, no fundo, é um "gato escondido com o rabo de fora".
O Sr. Secretário de Estado vem, agora, neste decreto-lei, fixar a intransmissibilidade do alvará. Ou seja: deixamos de poder saber que um determinado, sujeito transfere o seu alvará para outro sujeito às claras, para toda a gente saber, mas vai ser possível transferir o alvará, através de cessação de quotas ou de venda de participações sociais,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... por isso sem conhecimento público da situação.
Sr. Secretário de Estado, como vê, por um lado, excedeu em muito a autorização e, por outro, reduziu consideravelmente os poderes dos municípios.
1322 I SÉRIE -NÚMERO 36O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já terminou o seu tempo.O Orador: - Diria a terminar, Sr. Presidente, que mais uma vez se demonstra que o Governo abusa das autorizações legislativas que esta Assembleia lhe concede; tem desconfianças no poder locar, autárquico e municipal; e claramente excede os direitos constitucionais dos trabalhadores, como é o caso desta medida e, por isso, apoiaremos esta iniciativa do PCP na especialidade, eventualmente com algumas alterações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, que "Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi", tem duas vertentes fundamentais, que se complementam: por um lado, o acesso à actividade e, por outro, o acesso ao mercado.
Como o diploma refere, no que ao acesso ao mercado diz respeito, o entendimento é de que os serviços de transportes de aluguer em automóveis ligeiros de passageiros respondem a necessidades essencialmente locais, e, desde logo, são conferidas competências aos municípios no âmbito da organização e do acesso ao mercado, obviamente sem prejuízo da coordenação e mobilidade a nível nacional. Portanto, a intervenção centrada é, de alguma forma, residual e é um pouco voltada para os serviços prestados fora dos concelhos e também para os que têm a ver com a identificação exterior e outras questões relacionadas com os táxis.
O acesso à actividade necessita de licenciamento, condicionado pela satisfação da exigência de requisitos a preencher pelas sociedades comerciais ou cooperativas que a pretendam exercer, as quais, por razões que já foram aqui referidas também pelo Sr. Secretário de Estado, de solidez económica e eficácia e capacidade organizativas... Para nós algumas destas razões são até um pouco subjectivas.
Contudo, e de acordo com o diploma, estas organizações passam a ser os únicos protagonistas desta actividade. Aqui o diploma esbarra um pouco naquilo que é a nossa forma de ver o acesso à actividade, porque limita muito aos cidadãos, às pessoas individuais, pese, embora, o diploma também contemplar, de alguma forma, um período transitório para os que já exercem em nome individual, porque é um pouco tradição. Portanto, o diploma prevê algum tempo para que estas pessoas regularizem a sua situação de acordo com o enquadramento que o diploma fixa. Mas, em relação a este caso, não existe qualquer dificuldade.
Só que, quanto a nós, estas limitações impostas pelo Governo são estranhas, desde logo por isso mesmo, porque condiciona, de facto, à constituição de uma sociedade, questão que, aliás, já foi aqui apresentada com toda a pertinência, a meu ver, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, do partido que pede aqui a apreciação parlamentar.
Seria de esperar que o Governo tivesse em consideração a legítima aspiração dos cidadãos, mesmo para aqueles que não exercem, de poderem candidatar-se a uma licença e não estarem obrigados a este formalismo da constituição de uma sociedade, porque não têm a certeza prévia de que vão ser contemplados ou beneficiados ou que lhes vai ser atribuída a licença para o táxi.
Assim sendo, não temos dúvidas em reconhecer, e reconhecemos mesmo, que este é um sector em que se impõe uma forte aposta na melhoria dos serviços prestados e na regulamentação do enquadramento da actividade e dos profissionais que a exercem, e não tenhamos pejo em reconhecer o esforço feito pelo Governo neste domínio, embora a forma escolhida não tenha sido sempre a melhor, mas veríamos com bons olhos a introdução de algumas correcções neste diploma, para além daquelas que são propostas pelo PCP, de modo a que o esforço a que atrás aludimos e em que todos, com certeza, estamos apostados não venha a ser posto em causa pelos efeitos perversos de algumas disposições que hoje constam do diploma.
Por isso mesmo, pela nossa parte, entendemos que o acesso à actividade não deve ficar limitado às sociedades, às cooperativas, àqueles que já exercem a actividade, mesmo como trabalhadores por conta de outrem, mas que todos aqueles que adquirindo a formação e o certificado de qualificação para o exercício da profissão possam, vir a concorrer a uma licença de condução de carros de aluguer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a e Srs. Deputados: Parece, efectivamente, que todos estamos de acordo, pelas intervenções havidas, de que este Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de Agosto, é, de facto, um instrumento regularizador do sector; é um instrumento regularizador da idoneidade profissional e da actividade dos profissionais de táxi; é um instrumento que identifica um conjunto de necessidades em termos de capacidade técnica e financeira de quem quer, de facto, exercer esta actividade; e é também, em nosso entender, um instrumento que melhora as relações de confiança entre os cidadãos e os profissionais de táxi, e todos nós sabemos hoje, infelizmente, o quanto é preciso assegurar em termos de confiança e segurança, para que nós e os nosso filhos nos sintamos, a qualquer hora do dia ou da noite, devidamente entregues, em segurança e confiança, a um motorista de táxi.
Mas também concordamos com a alteração - e o Sr. Secretário de Estado mostrou a devida abertura para isso -, porque, de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado aqui referiu já, há condições que permitem que, de facto, os motoristas por conta de outrem possam ter acesso à actividade e aos alvarás.
Concordamos, no entanto, que esta precisão pode ser garantida em sede de especialidade, ou seja, que se alguém concorrer a um alvará, a condição prévia de ter de constituir uma sociedade, no caso de não lhe vir a ser concedido o alvará, não deve ser um elemento penalizador, e se o alvará lhe for concedido, como o capital pode ser realizado em dinheiro ou em espécie, o valor do próprio veículo, que é sempre superior a 1000 contos, garante as condições mínimas para a realização do capital da sociedade.
Com este pormenor e com esta precisão poderemos todos concorrer para garantir aqui que não haja qualquer confusão e possa haver melhorias na interpretação daquilo que o Governo hoje também pretende, ou seja, que, em condições a definir e já definidas, os motoristas em nome individual possam concorrer também aos alvarás.
16 DE JANEIRO DE 1999 1323O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate relativo a esta apreciação parlamentar.
Há uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que baixará à 4.a Comissão para apreciação, discussão e votação.
Srs. Deputados, antes de passarmos ao ponto seguinte, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão 14 funcionários do Parlamento da Geórgia pertencentes ao Grupo de Trabalho "Aperfeiçoamento do Processo Legislativo", que estão aqui no âmbito de um projecto de cooperação, e vários grupos de alunos da Escola Básica 2.o e 3.o ciclos de Alenquer e do Externato "A Minha Escola" de Paço de Arcos.
Para eles, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, acabei de dizer que o debate relativo a este pont, estava encerrado, mas o Sr. Secretário de Estado, afinal, tinha pedido a palavra e não tomei nota. Peço, portanto, aos Srs. Deputados que estão a intervir neste debate que não abandonem a sala.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes:O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de referir que, nos termos em que a proposta é feita pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, ela não desvirtua o espírito do decreto-lei e da reestruturação que ele pretende introduzir no sector. Ou seja, desde que a pessoa que concorre em nome individual tenha, para o início da actividade, de se constituir em sociedade, estou de acordo, na medida em que isso não desvirtua o espírito do decreto-lei.
Já agora, gostaria também de pôr à vossa consideração várias questões...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, lembro-lhe que só dispunha de um minuto para intervir. Portanto, não sei quantas questões quer abordar, mas não tem muito tempo para fazê-lo.O Orador: - Então, Sr. Presidente, como julgo que um minuto também não chega para as explicações que queria dar, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinado às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária [Apreciação parlamentar n.o 61/VII (PSD)].
Em relação a esta apreciação parlamentar, o PSD tinha apresentado algumas propostas de alteração, que retirou, e apresentou, agora, um projecto de resolução para a cessação da vigência deste decreto-lei e para a repristinação do decreto-lei que o antecedia.
Para apresentação deste pedido de apreciação parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura portuguesa vive uma grave crise. E do conhecimento público o drama das pessoas do mundo agrícola, fruto daquilo que é a ausência de uma política agrícola nacional, a inconsequência e o desastre das negociações comunitárias, que não salvaguardam a especificidade da agricultura portuguesa e não conseguem garantir aos agricultores portugueses níveis de apoio compatíveis com os de outros parceiros comunitários, criando uma situação em quê a agricultura portuguesa é contribuinte líquido do orçamento da Comunidade. Posto isto, os agricultores portugueses viram, no último ano, a sua situação agravada. Mais de 300 000 agricultores tiveram quebras de produção que ultrapassaram os 150 milhões de contos. Esta situação é grave e, perante esta grave situação, o Governo, como é do conhecimento público, não deu praticamente qualquer apoio.
É fundamental que o poder político dê um sinal claro de que é possível o relançamento da actividade agrícola, de que os agricultores poderão continuar a sua actividade, em 1999, e comprar as sementes e os adubos para as sua sementeiras, de forma a que a produção agrícola nacional se mantenha e possamos ter um nível sustentável da actividade produtiva no mundo rural.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, não se compreende que, perante um quadro destes, o Governo venha, 'em Setembro, reduzir os apoios. Quando era necessário apoiar a agricultura, o Governo vem reduzir esse apoio! Assim, no próximo ano, a um agricultor que não teve receita, não teve produção, que quer comprar as sementes ou os adubos e continuar a sua actividade produtiva e que, durante vários anos, no passado, tinha uma linha de crédito de curto prazo que lhe permitia ir à banca e comprar, a juros baratos, esses factores de produção, de forma a produzir, o Governo vem retirar esses apoios.
Não queremos resolver o problema de fundo da agricultura; o que queremos é que esta Câmara, o poder político dê um sinal simbólico ao sector agrícola de que queremos apoiar e apostar na agricultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que queremos é que, pelo menos, os apoios, criados em 1994 peio governo do PSD, não sejam revogados; queremos que se mantenha esse nível de apoio.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Ao menos, não estraguem o que está feito!O Orador: - O Governo do PS, se não tem política agrícola, não aposta nos agricultores e abandona a agricultura, pelo menos, não estrague aquilo que vem do passado!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, pedimos à Câmara, em nome dos agricultores portugueses, ou seja, das centenas de milhares de pessoas que vivem no interior do País, trabalham todos os dias do ano, não fazem greve para forçar o poder político e constituem uma maioria silenciosa, que ela faça aqui eco das suas preocupações.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que seja revogada a malfeitoria feita pelo Governo do PS, em Setembro do ano passado, que retira apoio ao sector agrí-
1324 I SÉRIE - NÚMERO 36cola, e que seja reposta, pelo menos, uma situação de apoio a curto prazo aos agricultores.
$ porque um agricultor português, quando vai à banca, tem de pagar juros a 11%, 12%, 14%, 15% ou 16%, mas um outro agente económico de qualquer outra actividade consegue, muitas vezes, juros a 4% e a 5%.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, esta desvantagem competitiva na economia portuguesa prejudica os agricultores, para além da desvantagem competitiva com os seus parceiros comunitários.
Por isso, em nome dos agricultores portugueses, esperamos que a Câmara seja sensível às suas preocupações e dê um sinal simbólico claro da necessidade de o Governo começar a governar, começar a ser sensível às preocupações dos agricultores portugueses e tomar algumas medidas no sentido de desendividar os agricultores, que, fruto daquilo que é a inépcia, a incapacidade e a ausência de políticas a nível nacional, estão numa situação em que as dívidas geram encargos financeiros tremendos. Era fundamental que aí houvesse um sinal da parte do Governo que permitisse um verdadeiro desendividamento da agricultura portuguesa. Mas esta é uma discussão para um outro nível. O que pedimos aqui é um pequeno sinal, um sinal claro de que apostamos na agricultura, de que queremos que haja agricultura para o futuro e de que as pessoas do interior não precisam de fazer greves nem de cortar estradas para verem as suas pretensões minimamente satisfeitas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O requerimento, apresentado por 10 Deputados do PSD, relativo à apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 298/98 defende que o apoio ao sector, traduzido na bonificação da taxa de juro devido pelo recurso ao crédito, em vez de ser reforçado, diminui substancialmente, uma vez que a bonificação passa de 35% para 20% e é revogado o apoio instituído à comercialização dos produtos agro-alimentares.
Importaria, por isso, reforçar os apoios ao sector, justificando-se atribuir à linha de crédito de curto prazo um nível de bonificação da taxa de juro, pelo menos, igual ao atribuído a outras medidas semelhantes, designadamente, à linha de crédito à comercialização de produtos agro-alimentares, cuja taxa de juro era bonificada em 50%.
Neste sentido, o PSD vem apresentar uma proposta de alteração ao supramencionado Decreto-Lei n.o 298/98. O PSD propõe que se altere o n.o 2 do artigo 3.o, por forma a que a bonificação passe de 20% para 50%, e que se revogue o artigo 8.o, por forma a que seja mantida a linha de crédito, com bonificação de 50% da taxa de juro, às operações de comercialização de produtos agro-alimentares,
Esta proposta de alteração merece do CDS-PP alguns comentários, a saber: quer este Governo quer o anterior, devido à desastrosa negociação da PAC, vêm, de há uns tempos a esta parte, tentando remendar aquilo que, desde sempre, o Partido Popular defendeu, ao alertar para a necessidade de, nas negociações com a Comunidade, e sem precipitações pressas, se defender a pobre agricultura portuguesa.
Hoje, é reconhecido por todos que a preocupação de se resolver com toda a rapidez os acordos da PAC deu origem a profundos desequilíbrios, o que, acrescido de anos de intempérie, tem levado à ruína, ao desespero e ao endividamento de largos milhares de agricultores portugueses.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar do nosso país dispor de boas condições de produção agrícola, os seus custos totais de produção são elevados, em comparação com os dos outros parceiros comunitários.
Por isso também se verifica que, de um país quase auto-suficiente em matéria de produtos agrícolas, somos, hoje, um país importador e cujas taxas de cobertura dos produtos agrícolas se vem acentuando nos últimos anos.
Por isso, a produção legislativa, quer deste quer do anterior governo, em matéria de protecção ao sector primário, tem-se revelado insuficiente para acorrer à debilitada agricultura portuguesa, não revelando senão sentimento de culpa por tudo aquilo que de mal fizeram à agricultura portuguesa.
Têm sido criadas, julgo que quase todos os anos, linhas de crédito, de curto prazo, com bonificações de juro, com custos elevadíssimos para o Estado, que mais não têm servido senão para o endividamento dos nossos agricultores, o que, aliado ao facto de os últimos anos agrícolas se terem revelado muito maus, tem provocado autênticos dramas, num sector que deveria merecer do Governo todo o apoio, quer financeiro quer na criação de infra-estruturas, de modo a minorar os custos de produção de um sector produtivo muito importante para Portugal.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, o Partido Popular não pode deixar de apoiar uma iniciativa que vise melhorar as condições de produção do sector agrícola, mas entende que a proposta de alteração ora apresentada pelos Srs. Deputados do PSD fica muito aquém das expectativas dos agricultores portugueses.
O Partido Popular aponta para muito mais: está provado que as linhas de crédito de curto prazo não têm produzido outro efeito que não o do endividamento dos nossos agricultores, com dificuldades de toda a ordem para cumprirem os encargos assumidos com as instituições financeiras, levando muitos milhares ao desemprego e até ao suicídio.
Por isso, Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, aproveitando a proposta de alteração apresentada pelo PSD, o Partido Popular, para além do apoio que vai dar à proposta em apreço, vai propor que também seja criada uma linha de crédito, de longo prazo, de, no mínimo, 15 a 20 anos, bonificada, cujo único objectivo será o de provocar e desencadear o desendividamento dos nossos agricultores, de modo a deixá-los produzir sem o iminente cutelo dos juros e da amortização do capital sobre a cabeça.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.
16 DE JANEIRO DE 1999 1325O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que hoje aqui debatemos, da iniciativa do PSD, visa alterar o Decreto-Lei n.o 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo aos agricultores, sejam eles pessoas singulares ou colectivas, cuja bonificação desceu efectivamente de 35% para 20%, em relação às linhas de crédito anteriores.
De facto, não se compreende que, face aos maus anos agrícolas e à situação concreta da agricultura em Portugal, sobretudo da pequena agricultura, ou seja, a agricultura familiar, esta linha de crédito venha a diminuir a bonificação de 35% para 20%.
Os agricultores portugueses vivem, de novo, um período de angústia e de grandes dificuldades, devido, por um lado, a grandes perdas de produção e rendimento pelo segundo ano consecutivo, em resultado das anormais condições climatéricas que acompanharam as campanhas agrícolas de 1997 e de 1998, e, por outro, às preocupantes perspectivas que. rodeiam o futuro da PAC.
A agricultura familiar é, pelas suas debilidades económico-financeiras, a que mais se ressente desta situação. A perda de rendimentos dos agricultores, em Portugal, foi a segunda maior da União Europeia, em 1997, ou seja, de 13,3%, segundo as estatísticas do Eurostat, mas, na realidade, os pequenos agricultores perderam bem mais do que isso.
Este segmento encontra-se demasiado fragilizado e com poucas condições para recorrer ao crédito e é aqui que a questão verdadeiramente se coloca. De facto, o acesso ao crédito não é igual entre uma empresa agro-alimentar e uma pequena exploração familiar. É necessário que o Governo entenda, de uma vez por todas, que o crédito deve ser concedido preferencialmente aos pequenos agricultores, com critérios e fiscalização adequados, para que não se criem maiores distorções na concessão de crédito bonificado. É que se, por um lado, as grandes empresas e os grandes agricultores podem recorrer ao crédito, já, por outro, a pequena agricultura familiar e os pequenos agricultores, estando fragilizados, não têm acesso ao crédito nas mesmas condições.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é verdade que uma parte da nossa agricultura é afectada pelas contradições e 'variações dos factores climatéricos em Portugal, mas a repetição periódica destas situações é também o resultado de se persistir numa excessiva dependência da agricultura portuguesa em relação às condições climatéricas, devido à continuada ausência de uma política que, do ponto de vista estrutural, promova a alteração, o ordenamento e a adequação dos sistemas culturais do País às condições edafoclimáticas.
São demasiado conhecidos os factores climatéricos que influenciam a nossa agricultura e, por isso, não se compreende que não exista um sistema de cultura de risco, ou seja, um verdadeiro seguro agrícola que proteja verdadeiramente os agricultores, seguro agrícola esse que o Sr. Ministro da Agricultura se comprometeu, em nome do Governo, a pôr à consideração desta Assembleia sob a forma de proposta de lei.
Por isso, desafiamos o Governo a que apresente rapidamente a proposta de lei sobre a criação de um verdadeiro seguro agrícola que vá ao encontro das necessidades dos agricultores portugueses.
Mas se é verdade que efectivamente as taxas baixam de 35% para 20%, não podemos aceitar a solução encontrada pelo PSD, que, apresentada um pouco em cima da
hora, é um remendo para tentar solucionar questões constitucionais e que acaba por traduzir-se não em situações positivas para os agricultores mas numa situação que não se sabe como se vai resolver.
Assim, não estamos de acordo que a repristinação dos Decretos-Leis n.o5 145/94, de 24 de Maio, e 69/95, de 11 de Abril, possa ser feita, porque não se conhecem as verbas, nem as incidências. Por isso, é uma má solução esta apresentada pelo PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maninho Gonçalves.O Sr. Martinho Gonçalves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por saudar e realçar a decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República, que, através do despacho que ordenou a baixa da presente apreciação parlamentar à 1.a Comissão, suscitou reservas quanto à conformidade constitucional das alterações aí contidas. Ainda bem que o fez e em boa hora o fez !
O debate em comissão já permitiu perceber não só as contradições e insuficiências de ordem jurídico-constitucional das propostas como também a natureza dos propósitos e objectivos da bancada parlamentar do PSD.
Com efeito, logo se constatou que a aplicação imediata das propostas de alteração, sem diferimento do início da sua vigência, levava inevitavelmente ao aumento das despesas do Orçamento, logo à violação da "lei travão".
Quando confrontado com a inevitabilidade da violação em que se traduziam as suas propostas, o PSD não só aceitou e conformou-se com essa apreciação de inconstitucionalidade como, numa demonstração inequívoca de confissão do seu lapso, logo ali anunciou a substituição dessas propostas por outras que, eventualmente, não suscitassem questões de inconstitucional idade, o que agora verificamos não ter logrado.
Aliás, não deixa de ser curioso que o PSD tenha dado o seu voto a um parecer da 1.a Comissão onde se alude claramente a questão da inconstitucionalidade e se tenha oposto à aprovação do relatório em que mais não se fazia do que explicar o porquê dessa conclusão.
Com efeito, constituindo a primeira parte do parecer uma evidência inquestionável, a segunda assume-se como uma verdadeira "sentença de morte" da apreciação parlamentar apresentada pelo PSD.
Assim sendo, será legítimo questionar: como se chegou a esta conclusão óbvia "vazada" no parecer? Não haverá aqui "gato escondido com rabo de fora"? Não pretendeu o PSD, tão somente, impedir que, de uma forma circunstanciada, se pusesse a nu a inconstitucionalidade da sua iniciativa?O Sr. António Martinho (PS): - Claro!O Orador: - E como explicar a recusa do PSD em elaborar um novo relatório que desse sustentação às posições resultantes da conjugação de votos da coligação negativa da oposição?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A inconsistência constitucional desta apreciação parlamentar é, assim, tão evidente que só poderemos encarar esta iniciativa na lógica da política da demagogia, por onde o PSD entrou recentemente de uma forma descarada, quiçá fruto do contágio
1326 I SÉRIE-NÚMERO 36do novo CDS-PP, já mestre na matéria. Mas será que valeu a pena este assomo demagógico?
A avaliar pela análise das implicações que estas propostas têm com as obrigações comunitárias assumidas pelo Estado português, as quais o PSD pura e simplesmente ignorou ou fez que ignorou, somos levados a concluir que se tratou de um esforço inglório.
Na verdade, o PSD deveria saber e não sabe, ou finge que não sabe, que, desde 1 de Julho de 1998, a União Europeia impõe duas condições para que o crédito de curto prazo possa ser aplicado: primeira, que haja uma diferença significativa entre as taxas de juro praticadas neste tipo de crédito para empresas do sector agrícola e para o resto da economia; segunda, que a bonificação a conceder não seja superior à diferença entre aquelas taxas.
Ora, Srs. Deputados do PSD, como bem sabem e muito vos dói, em Portugal, as taxas de juro têm descido de forma muito significativa nos últimos anos, o que inevitavelmente levou a uma aproximação entre as taxas de juro praticadas para o sector agrícola e as praticadas para as restantes actividades económicas.
Em função dessa aproximação, e no sentido de obter o indispensável parecer prévio favorável da Comissão Europeia, nos termos do disposto nos artigos 92.o a 94.o do Tratado da União Europeia, não era tecnicamente possível justificar junto da Comissão uma bonificação superior a 20%, correspondente àquela diferença de taxas a que se aludiu.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora, uma alteração da taxa de bonificação para 50%, como pretende o PSD, colocaria o nosso país em situação de incumprimento perante a União Europeia relativamente à matéria de auxílios de Estado e não permitiria, nas condições actuais, demonstrar o respeito daquela segunda condição exigível.