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O problema não está - insisto - na mudança; o problema está em ser preciso explicar porquê, e o PSD não explica porquê e insiste na afirmação demagógica de falácias. A grande falácia, aquela que nos incomoda mais, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é o facto de o PSD, em vez de assumir alguma razão para o seu «não», uma razão europeia, não pode fazê-lo, pois ela não existe, uma razão de segurança, não deve fazê-lo, pois ela seria um insulto para os homens e mulheres que prestam serviço nas forças policiais. Em vez de o fazer, o PSD inventa uma falácia e a falácia é que a Assembleia da República não pode criar sindicatos específicos para a PSP, porque haveria um obstáculo constitucional. Foi essa a razão argumentada pelo Sr. Deputado Miguel Macedo durante o debate na generalidade e foi essa a razão agora invocada de maneira mais frustre e mais trapalhona pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação. Mas é uma falácia, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, porque nada na Constituição impede que se module o regime de exercício de direitos e nada na Constituição obriga a que só haja um de dois extremos: ou sindicatos com direito à greve, possibilidade de manifestação e possibilidade ilimitada de actuação, como se se tratasse da «Direcção-Geral dos Bacalhaus», ou associações com direitos limitados. Esta dicotomia não existe na Constituição e só o Sr. Deputado Carlos Encarnação, com as credenciais constitucionais que lhe conhecemos e que não reconhecemos, que não vemos, agora, provadas na prática, é que sustenta essa tese. É um cavaleiro do passado, cavalgando o seu Rocinante sem qualquer razão que possa exibir.
Devo dizer que isto nos impressiona, porque a Constituição é para ser tratada mais seriamente. Quando a norma constitucional que aprovámos e que aperfeiçoámos na última revisão constitucional quis permitir regimes de exercício de direitos adequados às forças de segurança para que elas não tivessem de ser militarizadas para terem regimes adequados de restrição de exercício de direitos, não quisemos dar um direito de veto cego, irrestrito e irracional ao PSD. Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o PSD agora insiste neste ponto, será a sociedade e serão as instituições a manifestar junto do PSD a sua incredulidade e a protestarem por um exercício tão irresponsável de prerrogativas que a Constituição concede para outras finalidades totalmente diferentes.
Devo dizer que recebi muitas pessoas durante este processo de debate e que me impressionou a quase incredulidade do representante de uma associação sócio-profissional cuja identificação com o espectro político, seguramente, não é com o Partido Socialista, pelo menos em termos dominantes, e que me dizia: «Eu não acredito que o PSD insista numa posição desse tipo.» É a esses homens e a essas mulheres, pessoas dos TSD, por exemplo, que defendem o sindicalismo policial há muitos anos, honesta e razoavelmente, pessoas como o ex Dr. Durão Barroso, que também o defendeu e pessoas como o Engenheiro Ângelo Correia, que defende essa tese desde há muitos anos, que o PSD parlamentar, o que resta do «PSD marcelista» e que dirige esta bancada, vai ter de prestar contas por esta posição de teimosia, de renitência e, francamente, Srs. Deputados, de puro absurdo.
Como tal, Srs. Deputados, apelamos a que, num último minuto, reconsiderem. É ainda hora e é nesse sentido que esta bancada apela.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, esta é, de facto, uma oportunidade histórica para conseguir um progresso real na legislação que enquadra o direito de associação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública. Essa ocasião histórica consiste em consagrar na lei com o reconhecimento jurídico adequado aquilo que já é, apesar de tudo, um direito entendido como um direito próprio dos agentes da PSP. Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos
3436 I SÉRIE-NÚMERO 95todas as condições para o fazer: temos uma experiência, na PSP, de muitos anos de funcionamento das associações sócio-profissionais, o que mostra um alto sentido de responsabilidade dos agentes da PSP e mostra que o funcionamento dessas associações é plenamente compatível com a actividade normal da polícia. Isso é que os Srs. Deputados do PSD nunca poderão negar. Nunca poderão negar que estes longos anos de muitas lutas dos agentes da PSP, mesmo aquelas que foram regadas por ordem do PSD, mostram que temos uma polícia à altura de ter direitos e com sentido de responsabilidade para ter plena cidadania.
Se o PSD pensa que o que é bom é ter polícias que sejam cidadãos de segunda, tem de o assumir aqui com clareza, tem de dizer com clareza o seguinte: «Nós não gostamos da polícia, gostamos é de mandar na polícia e gostamos que a polícia mande chanfalhar os cidadãos! Disso é que nós gostamos!» O PSD tem de o dizer e de o assumir. Aliás, está na vossa prática: «Nós gostamos é daquela polícia da ponte! Daquela polícia que mandámos regar! Essa é que é a polícia com que nos damos bem! Agora, uma polícia com direitos, uma polícia que seja capaz de conversar, é uma polícia que não nos convém! É uma polícia que odiamos!» Têm de o assumir!
Sei que o Sr. Deputado Carlos Encarnação assume esta posição entusiasticamente. Sei que assumiu essa posição no passado, assume-a no presente e assumi-la-á no futuro, enquanto for Deputado e mesmo depois de deixar de o ser. O que lhe pergunto é se dentro dessa bancada, no seu conjunto, não há alguém que seja capaz de ver que é tempo de darmos este salto, este pequeno progresso, que é o de termos uma polícia com direitos, uma polícia que tenha uma associação sindical. É tempo de se aceitar a forma de tratar a polícia com uma concepção moderna de polícia.
Dentro dessa bancada, para além do Sr. Deputado Carlos Encarnação, a quem presto a justiça de ser empedernidamente - peço-lhe que não leve a mal este termo -contra as associações sindicais, não haverá aí um coração virado para esta situação de uma polícia a quem se querem negar direitos fundamentais? O que pergunto é, neste contexto, no contexto em que estamos neste momento e que nos dá esta oportunidade histórica, o que é que vamos dizer àqueles que estão à espera de uma resposta positiva por parte desta Assembleia? Dizemos-lhes para irem falar com os senhores do PSD, já que são eles que têm culpa? Srs. Deputados, devo dizer-lhes que isso não me satisfaz. O que me satisfaria era que esta Assembleia aprovasse agora a lei que é justa; o que me satisfaria e o que acho que seria um sinal positivo era que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, tivessem a humildade de dizer que, de facto, o caminho certo é o de reconhecer o sindicato e é o de aprovar esta lei.
O desafio que aqui vos deixo, Srs. Deputados do PSD, tirando o Sr. Deputado Carlos Encarnação, é o de se juntarem a uma concepção democrática e progressiva do que é a cidadania na Polícia de Segurança Pública e o de aprovarem esta concepção de uma polícia com direitos, de uma polícia com cidadania, de uma polícia com sindicato.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na especialidade, do texto que vamos votar, pelo que vamos proceder à votação, na especialidade, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se vamos votar artigo a artigo, peço que seja distribuído o articulado, já que não o temos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de ser difícil, neste momento, conseguir cópias para todos. De qualquer forma, a proposta está publicada no Diário da Assembleia da República, como sabe.
Penso, contudo, que podemos ultrapassar o problema da seguinte maneira: vamos votar o artigo 1.o e, no caso de este não obter a maioria exigida de dois terços, não vale a pena votar o resto, porque este é o artigo enquadrador de toda a lei. Suponho que há alguma coerência nisto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, concordo, mas, apenas para que saibamos o que estamos a votar, peco-lhe que leia o artigo em causa.O Sr. Presidente: - Com certeza. O artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII diz o seguinte: «1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.»Srs. Deputados, tenho ideia de que não podemos estar aqui a fraccionar aprovando por dois terços uns artigos e desaprovando outros, sob pena de fazermos aqui uma «manta de retalhos».
Este é o texto enquadrador de toda a lei, pelo que vamos votá-lo, tirando daqui a conclusão de que o resto é aprovado, ou não, com a maioria qualificada de dois terços.Vamos, então, votar, na especialidade, o artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi que votássemos o n.o 1 do artigo 1.o, já que o n.o 2 está correcto, não havendo qualquer razão para que o PSD vote contra esse n.o 2.O Sr. Presidente: - Dá-me a impressão de que isso está um pouco fora da filosofia que anunciei, mas está bem.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, apelo a que V. Ex.a submeta a um debate um pouco mais alargado esta questão do que vamos submeter a votação, porque julgo que não deveríamos criar uma situação nos ter-
18 DE JUNHO DE 1999 3437mos da qual, eventualmente, a Assembleia da República aprovasse por dois terços uma norma singular, casual, que teria, depois, de ser objecto de votação final global, sendo, aí, rejeitadas normas cruciais. Isso seria como criar um estranho «bicho» legislativo, sem cabeça, sem pernas, mas com um dedo, o que julgo ser absolutamente absurdo.
Julgo, Sr. Presidente, que esse artigo é um bloco e, ou se quer a liberdade sindical na PSP, ou não se quer e assume-se esta posição, «de caras», de frente e corajosamente.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Ministro da Administração Interna: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, Luís Marques Guedes, creio que, de facto, não faz sentido aprovar isoladamente o n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 2687 VII.
Vamos, então, aprovar, na especialidade e em conjunto, o artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII, tirando, depois, as conclusões.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do Deputado do CDS-PP Moura e Silva.Era o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 - O presente diploma regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais, designada abreviadamente pela sigla PSP.
2 - Ao pessoal da PSP, não integrado em carreiras técnico-policiais, aplica-se o regime geral dos trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII foi rejeitado por não se ter formado a maioria exigida pela Constituição para a sua aprovação. Sendo este artigo um texto enquadrador de toda a lei,...O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, apesar de tudo, gostaria que a Mesa ponderasse se a qualificação adequada para o resultado desta votação não será: «A norma é aprovada, mas não obtém...». Isto porque, de facto, a norma não é rejeitada. A norma é aprovada, pode é não ter aquilo que o Sr. Presidente entenderá que será necessário.
Estou apenas a pedir à Mesa que pondere sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Vem a dar no mesmo.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, parece, mas não é a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Creio que é, Sr. Deputado. Se para ser aprovada a norma tem que receber uma maioria de dois terços de votos favoráveis, não havendo essa maioria, não foi aprovada. Pelo menos, é o que me parece.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peco-lhe desculpa, mas, para mim, é diferente a norma ter uma maioria na Assembleia ou não a ter. Ela pode não ter uma maioria suficiente, mas tem uma maioria, o que tem um claro significado político: tem o significado político de que esta norma tem uma maioria, isto é, de que há uma maioria na Assembleia que apoia o sindicato da PSP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar-lhe a satisfação da seguinte maneira: votaram contra o artigo 1.o da proposta de lei n.o 268/VII os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, com a abstenção do Sr. Deputado do CDS-PP Moura e Silva, e votaram a favor os Srs. Deputados do PS, do PCP e de Os Verdes. A conclusão tira a lei, não precisamos de tirá-la nós, já que não se formou a maioria de dois terços necessária para a aprovação do artigo 1.o
Se estiverem de acordo, concluímos que esta mesma conclusão e que este mesmo resultado são aplicáveis a todos os restantes artigos da proposta de lei.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 199/VII - Altera os artigos 13 e 14 do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.o-A e revoga o n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.a Comissão.
Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, também, à 8.a Comissão.
Vamos votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.o 260/VII - Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
3438 I SÉRIE-NÚMERO 95Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Vamos, agora, proceder à sua votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 280/VII - Autoriza o Governo a tomar medidas legislativas no âmbito dos mercados de valores mobiliários e outros instrumentos financeiros.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, tratando-se de uma alteração legislativa, vamos votá-la também na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à sua votação final global.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 243/VII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, uma vez que há um requerimento no sentido de que a proposta de lei baixe à 2.a Comissão, não pode haver votação na especialidade nem final global.
Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 251/VII - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 276/VII - Altera a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, relativamente ao texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, sobre a proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, há um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação dos artigos 4.o, 7o, 21.o e 36.o
Para apresentação do requerimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em bom rigor, este texto elaborado pela Comissão de Saúde devia ser avocado a Plenário na sua totalidade, tão retrógrado é o conteúdo desse documento.
De facto, é inadmissível que tendo já outros países, como a França e a Bélgica, legislação muito mais avançada do que esta em matéria de procriação medicamente assistida, é inconcebível que o Parlamento português vá aprovar um diploma deste género, que se fica por conceitos morais, querendo impor determinados conceitos morais a toda a gente, proibindo, limitando e restringindo - mas não terá efeito - a própria investigação científica. De facto, o texto devia ser todo avocado na especialidade, a começar pelo artigo 2.o, que é de tal forma restritivo que só prevê a terapia da procriação medicamente assistida para a esterilidade quando é certo que infertilidade é muito mais do que esterilidade. De facto, devia começar-se por aí, para alterar aquilo que vem da Comissão de Saúde.
Mas o que é inconcebível é que um Estado se arrogue o direito de impor escolhas morais através da proibição às mulheres que vivem sós, solteiras ou divorciadas, que sejam estéreis, inferíeis, de recorrer à procriação medicamente assistida, porque isto vem configurado como uma terapia. O direito à saúde é um direito de toda a gente, seja qual for a condição pessoal desse indivíduo.
Podemos verificar que não é o direito do nascituro que está em causa, porque se assim fosse, então, Srs. Deputados, teriam de, inclusivamente, seguir aquele estudioso americano que, em relação à reprodução natural chegou a propor uma licença para se ser progenitor, dependendo da capacidade da pessoa para ser progenitor. Efectivamente, há gente que tem filhos mas não tem condições para os ter. Houve até muita gente que, nesses casos, defendeu soluções absurdas!...
Mas o que está neste documento é o estabelecimento de uma «licença» para se ser progenitor tecnológico: só podem ser os casados e as pessoas em união de facto, e mais ninguém!
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta solução viola os direitos individuais, viola o próprio texto da Constituição, que diz que não pode haver discriminação em função das condições pessoais de cada um. Isto é claramente discriminatório!
Em relação à investigação científica, que apenas se admite para benefício do próprio embrião, eu recordaria, nomeadamente aos Srs. Deputados do PS, ainda com o desejo de, pelo menos, em alguma coisa ser ouvida, que a lei belga, em Dezembro do ano passado, foi alterada no sentido de se permitir a investigação científica do embrião, não apenas em benefício do próprio embrião mas em benefício de toda a espécie humana e verificadas certas condições.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Aliás, a proposta do PCP vem rebuscar esse texto da lei belga. Recordaria ainda que, em Fran-
18 DE JUNHO DE 1999 3439ca, a Academia de Medicina, a Ordem dos Médicos, e o Comité Consultivo de Ética recomendaram, aquando da revisão da lei, que se permitisse a investigação científica, sob determinadas condições, muito para além do benefício directo do próprio embrião.
Quando falo deste tema, não posso deixar de me entusiasmar e, ao mesmo tempo, de me revoltar, mas com uma certeza: a de que os Srs. Deputados, nomeadamente os do PS, não impedirão a marcha da ciência!Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, vamos votar o requerimento de avocação a Plenário da votação dos artigos 4.o, 7.o, 21.o e 36.o, apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 4.o, passando os actuais n.os 2 e 3 a constituir os n.os 1 e 2, respectivamente, e das restantes propostas de alteração à proposta de lei n.o 135/VII, apresentadas pelo PCP.
Dado que não há objecção, vamos votá-las em conjunto.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Eram as seguintes:Artigo 7.o Utilização de embriões para fins de investigação1 - Um embrião pode ser objecto de investigação quando esta tenha como finalidade o benefício do próprio embrião.
2 - Além dos casos previstos no número anterior, os embriões podem ser utilizados para fins de investigação científica quando se mostrem reunidas as seguintes condições, e desde que sejam destruídos no final da investigação:a) a investigação tenha interesse relevante no plano médico ou científico;
b) não exista outra possibilidade de investigação;
c) as pessoas que forneceram as células germinais tenham dado o seu acordo expresso.3 - Através de decreto-lei serão fixados os condicionamentos da investigação científica a que se refere o número anterior.
4 - Só são permitidas técnicas de diagnóstico genético pré-implantatório medicamente indicadas para detectar anomalias hereditárias ou cromossómicas graves.Artigo 21.o1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os embriões resultantes da fecundação in vitro devem ser transferidos para o útero.7 - Os embriões serão destruídos caso não sejam utilizados pelos projectados beneficiários, ou por outra pessoa nos termos referidos nos números anteriores.Artigo 36.o2 - Sem prejuízo da alteração da presente lei determinada pelos avanços científicos, proceder-se-á à sua revisão de cinco em cinco anos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Saúde, sobre o diploma em causa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para formular uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD considera lamentável que a aprovação de uma lei tão importante e necessária como esta só tenha ocorrido no final da presente Legislatura, principalmente quando este Governo, ao tomar posse, encontrou todo um trabalho já feito sobre este tema, de resto, com grande qualidade, inclusive já com o parecer necessário do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida.
Esta é uma lei necessária, que o Governo encontrou pronta, não se percebendo por que é que demorou quatro anos a sua aprovação. Só que aprovar esta lei não pode servir para nela tudo colocar. O PSD deixou sempre claro - e nisso estamos acompanhados, quer pelo Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida quer por inúmeras experiências internacionais e de Direito Comparado, que a legalização da fecundação heteróloga é um caminho errado, que não devemos aceitar.
O nosso voto de abstenção tem, pois, a ver com a necessidade de regulamentar a procriação assistida e ainda com o facto de - e , para nós decisivo -, em sede de Comissão, ter sido possível, apesar de tudo, minorar os efeitos perversos da aceitação da fecundação heteróloga, retirando a inaceitável proposta do anonimato.
Portugal precisa de uma lei regulamentador da procriação medicamente assistida. É pena que essa lei não possa ter reflectido sobre este melindroso tema a adesão alargada da sociedade portuguesa.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, será uma brevíssima declaração de voto.
De facto, é incompreensível que o Partido Socialista tenha aproveitado este trabalho - e o Sr. Deputado Luís
3440 I SÉRIE-NÚMERO 95Marques Guedes tem razão -, porque era do PSD. Daí, o meu espanto por o PS ter aprovado uma lei deste género, que é uma lei bastante retrógrada. Para além do mais, foi ainda agravada nos seus aspectos mais retrógrados, por iniciativa dos Deputados do PS e do PSD, pelo menos de alguns, na Comissão de Saúde.
Na verdade, a lei nem sequer se tinha atrevido a dizer, por vergonha, o que é que se faziam aos embriões depois de passados os prazos para serem utilizados - e tem de se lhes dar um destino! -, nomeadamente não dizia se eram destruídos ou não. O PCP propôs, como acontece noutros países civilizados (em Inglaterra, por exemplo), que os embriões, passados os prazos, sejam destruídos, porque é inimaginável que os embriões ali fiquem para que o médico ali os tenha, durante não sei que tempo, até depois desaparecem da face terrestre. Mas até isto foi alterado, porque a proposta de lei contém uma proibição de destruição de embriões.
Srs. Deputados, chega de impor conceitos morais na ciência e na investigação científica. Esses conceitos atrasaram e atrasam a marcha da humanidade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou favoravelmente este diploma, essencialmente porque considera que ele constitui um importantíssimo avanço para as centenas, senão milhares, de casais, homens e mulheres deste país, que, com esta lei vão seguramente poder levar por diante o seu sublime desejo de poder ter um filho.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E se não forem casais?!...O Orador: - Portanto, a paternidade e a maternidade conscientes, o direito ao planeamento da família, que é consagrado na Lei n.o 3/84, é hoje, depois da aprovação desta lei, totalmente concretizável no nosso país.
Esta lei é, desde logo, importante, por três razões fundamentais: em primeiro lugar, porque foi uma iniciativa do Governo que resultou de um profundo trabalho, estudo e análise de peritos, de especialistas, que tiveram em conta não só a realidade nacional mas também as recomendações internacionais e a legislação de todos os países da Europa.
Em segundo lugar, porque esta proposta de lei, que contém 37 artigos, mereceu alterações, em sede da Comissão de Saúde, em 18 destes artigos, e porque houve também uma importantíssima participação dos Srs. Deputados de todos os partidos. Ficámos, pois, surpreendidos com a posição de alguns desses Srs. Deputados, que, tendo votado por unanimidade quase 90% dos artigos do diploma, em sede de Comissão, hoje, tomaram a posição da votação na abstenção quando votada neste Plenário.
Esta lei é ainda importante porque, sendo um marco naquilo que é a legislação nesta matéria no nosso país, prevê a existência de uma comissão de acompanhamento, que terá a missão de analisar e contribuir para a investigação e para o aprofundamento de toda esta problemática. Esta lei determina ainda que o Governo, trienalmente, apresente à Assembleia da República um relatório fundamentado e circunstancial, ouvido o Conselho Nacional da Ética para as
Ciências da Vida, que permitirá a esta Casa proceder às alterações legislativas que a realidade venha a aconselhar e que os partidos políticos poderão desenvolver.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista tem consciência de que, com o voto nesta lei, contribuiu não só para garantir os direitos de todos os portugueses mas também para o desenvolvimento daquilo que é já hoje uma realidade, que é a aplicação das técnicas de procriação medicamente assistida.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome da minha bancada e como participante no grupo de trabalho que elaborou, na especialidade, a versão final desta lei, quero dizer que me parece que o trabalho efectuado foi proveitoso e equilibrado. Nele participámos com grande sentido de responsabilidade e com grande ponderação.
Gostaria também de dizer aquilo de que talvez alguns Deputados não se recordem: estas técnicas estão em prática já há muitos anos, em Portugal; existia um vazio jurídico que não prejudicou o uso correcto dessas técnicas, dado o bom senso e a particularíssima atenção que os técnicos de saúde que trabalham nesses centros tiveram em relação à matéria. Tratou-se, portanto, de preencher esse vazio legal de forma a criar limites éticos à utilização da ciência e da tecnologia que, no nosso entendimento, estão ao serviço da dignidade do ser humano e não o ser humano ao serviço desse desenvolvimento científico e tecnológico.
Temos razões para estar contentes com a versão final, por isso votámos a favor. Pensamos que foi possível introduzir melhorias, isto é, a versão final é, hoje, melhor do que a proposta pelo Governo. Não subscrevo de modo algum as dúvidas suscitadas pela bancada do Partido Comunista.
A possibilidade de se fazer uma avaliação periódica desta lei e da sua aplicação prática é tudo o que é necessário para haver uma adequação constante em termos da legislação e da prática - no âmbito daquilo que se entenda em cada momento - norteados pelo mesmo espírito, que é correcto e é bom para a dignidade do ser humano.O Sr. Presidente: - Solicitaram a palavra para fazer declarações de voto mais alguns Srs. Deputados, mas a verdade é que já todos os grupos parlamentares exprimiram as razões do seu voto, que foi um voto igual para todos, não houve divergências. Por isso, peço aos Srs. Deputados Pedro Holstein Campilho, Eurico Figueiredo, Jorge Roque da Cunha, João Rui de Almeida, Barbosa de Melo e Pedro Roseta, o favor de aceitarem formular as suas declarações de voto por escrito, porque, se todos os Srs. Deputados exigissem o direito de fazer uma declaração de voto individual precisávamos de duas horas e meia para o efeito.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.
18 DE JUNHO DE 1999 3441Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de pedir o auxílio da Mesa, porque ouvi um Sr. Deputado criticar o facto de esta proposta de lei ter chegado muito tarde à Assembleia da República. Tenho a indicação de que entrou em Julho de 1997, mas gostaria de saber se a Mesa poderia confirmar se a entrada desta proposta de lei nesta Câmara foi, de facto, em Julho de 1997.O Sr. Presidente: - Peço aos Serviços de Apoio ao Plenário o favor de obterem essa informação.Pausa.Parece que os serviços já confirmaram que foi, de facto, a 30 de Julho de 1997 que a proposta entrou na Câmara, Sr. Ministro.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, pede a palavra para que efeito?O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde gostaria de fazer uma interpelação, face à declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSD, informando o Plenário do seguinte: este documento encontra-se na Comissão de Saúde há cerca de um ano e, dada a importância do documento, todos os partidos políticos deliberaram, por unanimidade, constituir um grupo de trabalho que engloba, para além dos elementos da Comissão de Saúde, Deputados da 1.a Comissão. Friso isto porque, sendo um documento difícil, que requeria grande profundidade no seu estudo, todos os partidos políticos integraram esta comissão de estudo e não quero cometer a indelicadeza de apontar os partidos que foram responsáveis por se ter prolongado demasiado este estudo. De facto, o estudo foi-se prolongando, um pouco pela responsabilidade de todos os partidos, e as reuniões foram-se prolongando e já duram há cerca um ano.
Por isso, penso que o Grupo Parlamentar do PSD não terá colocado esta questão de uma forma correcta, atribuindo ao Governo a responsabilidade de só agora ter sido apresentado este documento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, sobre o projecto de lei n.o 620/VII - Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP. de Os Verdes e dos Deputados do PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro, e votos contra do PS.Srs. Deputados, vamos votar o texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a proposta de lei n.o 71/VII - Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar o texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.o 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.
Há um requerimento de avocação a Plenário apresentado pelo PS que diz o seguinte: «Os Deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 163.o do Regimento, a avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 1.o da proposta de lei n.o 202/VII».
Vamos, antes de mais, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de substituição dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 202/VII.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que seja sucinto, dado que tenho os Presidentes dos Parlamentos dos Países Democráticos Ibero-Americanos à minha espera. Tem a palavra.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, durante a discussão na especialidade, o Partido Socialista votou contra a inclusão dos n.os 5, 6 e 7 neste artigo 1.o da proposta de lei.
Neste momento, o que pretendemos é a substituição destes três números pelos n.os 5 e 6 que apresentámos, sendo que o n.o 5 que apresentámos é mais preciso do que aquele que consta do documento final da Comissão e o n.o 6 seria o repor do n.o 4 do artigo 1.o da proposta de lei apresentada pelo Governo, que tem a ver com o regime de flexibilidade, que, aliás, já consta da lei portuguesa.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Agradeço que seja o mais sucinto possível. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, vou ser muito sucinto.
Este foi um problema muito controverso e amplamente discutido na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por isso, não vamos reatar aqui a discussão.
Gostaria só de referir que o n.o 6, que foi aprovado e que consta da proposta que foi trazida pela Comissão, tem em vista salvaguardar a grande fragilidade com que um trabalhador se debate nestas circunstâncias. Isto por duas razões: primeiro, porque, tratando-se de trabalho a tempo parcial, o trabalhador tem, desde logo, necessidade de arranjar outro trabalho que complete o seu horário e, consequentemente, o seu salário para que este seja digno; por outro lado, existe a fragilidade resultante do facto de estar a trabalhar a tempo parcial, tendo, portanto, necessidade absoluta de saber qual é o seu horário. Não basta dizê-lo, como está aqui no n.o 5, para que nós apoiamos e votaremos favoravelmente; têm de ser criadas condições para que, na prática, seja exequível, e que o trabalhador possa ser apoiado por alguém.
3442 I SÉRIE-NÚMERO 95Daí que não nos pareça que tenha sentido retirar o n.o 6, que foi aprovado, que visa que as estruturas representativas dos trabalhadores possam ter uma influência na empresa com vista a colmatar esta fragilidade em que se encontram os trabalhadores numa situação destas.
Pedimos, ainda, que seja votado ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o n.o 5 do artigo 1.o da proposta de substituição apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:Artigo 1.oTrabalho a tempo parcial1 _2 _3 _4 -5 - O contrato de trabalho a tempo parcial deve revestir a forma escrita, nele constando expressamente o número de horas semanais e o horário de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o n.o 6 do artigo 1.o da proposta apresentada pelo PS, de substituição do n.o 6 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.É a seguinte:6 - Para efeitos do presente diploma, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, será considerada a respectiva média num período de quatro meses ou em período diferente estabelecido por convenção colectiva de trabalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram aprovados os n.os 5 e 6 do artigo 1.o da proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei n.o 202/VII, apresentada pelo PS. Tratando-se de uma substituição, ficam, portanto, prejudicados os correspondentes n.os 5, 6 e 7 da referida proposta de lei.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Não, Sr. Presidente, o n.o 7 fica. Há uma alteração aos n.os 5 e 6, portanto o n.o 7 mantém-se.O Sr. Presidente: - Portanto, são substituídos só os n.os 5 e 6, e mantém-se o n.o 11...O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, a proposta votada é de substituição. Tem seis números, por isso, obviamente, o n.o 7 da proposta de lei n.o 202/VII fica prejudicado.O Sr. Presidente: - Foi esse o meu entendimento, mas, parece que agora fica claro.
Vamos então passar à votação da eliminação do n.o 7 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 202/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação final global, com as alterações agora aprovadas, do texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre a proposta de lei n.o 202/VII - Define o regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelece incentivos à sua dinamização.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.o 254/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.o 248/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.o 236/VII - Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Só-
18 DE JUNHO DE 1999 3443lidariedade e Segurança Social, referente à proposta de lei n.o 200/VII - Aprova o regime geral das contra-ordenações laborais e ao e ao projecto de lei n.o 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Muito bem.O Sr. Rui Rio (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PSD, bem como um projecto de lei de alteração da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como há consenso de todas as bancadas, vamos votar, também na especialidade, a proposta de lei n.o 259/VII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo diploma.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 612/VII - Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os projectos de lei n.os 501/VII - Regime jurídico das associações de imigrantes (PS) e 533/VII - Lei das associações de imigrantes (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [Apreciação parlamentar n.o 55/VII (PCP)].Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, e a abstenção do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei por escrito uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do PCP.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Srs. Deputados, vamos proceder ainda à votação da proposta de alteração, aprovada na especialidade pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativa ao Decreto-Lei n.o 327/98, de 2 de Novembro, que atribui às empresas públicas municipais competência para a fiscalização do estacionamento de duração limitada [Apreciação parlamentar n.o 63/VII (CDS-PP)].Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à votação do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 612/VII, que adopta providências em matéria de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, alterando disposições das Leis n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e n.o 13/98, de 24 de Julho.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar agora ao texto final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que está fora do guião das votações, relativo ao projecto de lei n.o 598/VII, apresentado pelo PCP, que garante aos pais e encarregados de educação melhores condições de participação na vida escolar e de acompanhamento dos seus educandos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.