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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi publicado o Decreto-Lei no 113/2011, de 29 de Novembro que estabelece o regime das taxasmoderadoras. Em diversas declarações de membros do Governo é afirmado o alargamento deisenções nas taxas moderadoras, ou seja, mais portugueses estarão abrangidos, avançadomesmo que mais de 7 milhões de pessoas estarão isentas. Neste suposto número de isenções,o Governo integra os dadores de sangue ou os bombeiros que só terão isenções nas taxasmoderadoras dos cuidados de saúde primários e os doentes crónicos que só terão isenções emalguns actos médicos definidos. O Governo tem de apresentar os dados com rigor edesagregados, quer por grupo, quer pelos actos médicos. O referido diploma prevê ainda umregime de isenções das taxas moderadoras baseado no critério de insuficiência económica,referindo que “os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal sejaigual ou inferior a uma vez e meia o valor do indexante de apoios sociais (IAS)”. Muito embora oreferido Decreto-Lei remeta para posterior regulamentação, o Governo tem de apresentar quaisos cálculos e estudos em que se baseia para proferir tal afirmação.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1. Quais os estudos e fundamentos em que o Governo se baseia para afirmar que mais de 7milhões de utentes terão isenção nas taxas moderadoras?2. Como é aplicado o critério da insuficiência económica?3. Quantos utentes estão actualmente abrangidos pela isenção das taxas moderadoras porserem desempregados, os beneficiários de determinadas prestações sociais e os idosos quetinham 50% de isenção?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 1451 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:16:21 ZIsenções previstas no regime das taxas moderadorasMinistério  da  Saúde29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPara além das associações e corporações de bombeiros e da Cruz Vermelha, existem pelomenos mais 52 entidades sem fins lucrativos que efectuam transporte de doentes não urgentes.Muitas destas entidades são IPSS, associações com estatuto de utilidades pública e autarquiaslocais.Tal como as associações e corporações de bombeiros e a Cruz Vermelha, estas associaçõessem fins lucrativos possuem alvará emitido pelo INEM e cumprem as mesmas normas legais.A Lei no12/97 de 21 de Maio, criou um regime excepcional para os bombeiros e a CruzVermelha no âmbito do transporte de doentes não urgentes, estando isentos de um conjunto decustos. Por exemplo, as associações sem fins lucrativos pagam 200  pela instrução doprocesso de alvará ou 100  pela emissão de alvará e os bombeiros e Cruz Vermelha estãoisentos, ou ainda, as associações sem fins lucrativos pagam 400  pela vistoria de cada viatura eos bombeiros e a Cruz Vermelha pagam 100 .Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:Considerando que há associações sem fins lucrativos que asseguram o transporte de doentesnão urgentes, com alvará emitido pelo INEM, qual o entendimento do Governo da possibilidadede integrar estas entidades no regime criado para os bombeiros e Cruz Vermelha?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.X 1452 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:19:16 ZAssociações sem fins lucrativos que efectuam transporte de doentes não urgentesMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República No Programa do Governo e no que concerne à política externa, um dos objectivos estratégicosé, e passo a transcrever, “reformar e projectar o Instituto Camões como instrumento vital dapolítica externa cultural e da afirmação de uma política da língua; Acautelar um serviço eficienteno ensino e divulgação da língua Portuguesa no mundo.”.No mesmo capítulo e no mesmo âmbito o Governo assume o compromisso de, e passo atranscrever, “eleger o ensino do Português como âncora da política da diáspora;”“O Governo criará, em colaboração com entidades públicas e privadas, um conjunto o maisalargado possível de bibliotecas da Língua e da Cultura Portuguesa a distribuir pelos países ecomunidades onde se fala a nossa Língua.”Estamos assim, perante um conjunto de propósitos e compromissos do Governo, com os quaisconcordamos, no entanto a realidade tem-nos mostrado uma prática em sentido contrário e daqual poderemos dar alguns exemplos.Segundo algumas estruturas sindicais, entre Junho e Outubro deste ano, foram eliminadoshorários, professores que não foram substituídos, professores que não foram colocados poranulação de concurso, o que levou a uma redução de cerca de 100 professores e 10 mil alunossem aulas.Mas a este cenário temos que juntar mais 49 professores que vão deixar de leccionar no finaldeste mês, deixando sem aulas mais alguns alunos e admitindo mesmo que alguns possam vira integrar outras turmas existentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério dos Negócios Estrangeiros possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Considera o Governo que com estas medidas está a “acautelar um serviço eficiente noensino e divulgação da língua Portuguesa no mundo”?2 – Considera o Governo que com estas medidas está a “eleger o ensino do Português comoâncora da política da diáspora”?X 1453 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:22:15 ZEnsino da língua portuguesa no estrangeiroMinistério dos Negócios Estrangeiros29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.3 – Quantos destes professores ficarão no desemprego?4 – Relativamente às bibliotecas que medidas concretas já foram realizadas?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011II SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA ligação aérea Lisboa Vila Real  Bragança representa uma mais-valia clara para a Região deTrás-os-Montes e Alto Douro. Os municípios de Vila Real e Bragança têm investido nas infraestruturas aeroportuárias, na formação de pessoal, nos sistemas de segurança, respondendo àsorientações aeronáuticas no âmbito do quadro normativo existente.Ao longo dos anos esta ligação aérea tem evoluído de forma muito satisfatória no que dizrespeito à regularidade, à segurança e ao número de utilizadores.O período de contratação com a actual operadora termina em Janeiro de 2012.Estando os signatários preocupados com os eventuais atrasos no processo de contrataçãopública deste serviço para o próximo ano, e ao abrigo das disposições constitucionais eregimentais, vimos através de V. Exa. solicitar ao Governo, por intermédio do Sr. Ministro daEconomia, que preste os seguintes esclarecimentos:Vai o Governo desenvolver os procedimentos adequados (concurso) para a contratação doserviço pública da ligação aérea regular entre Lisboa Via Real  Bragança para o ano de2012?1.Se sim, quando se iniciará este processo? Em que moldes?2.Os meus cumprimentos,Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)PEDRO SILVA PEREIRA(PS)X 1454 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:28:13 ZLiigação aérea Lisboa-Vila Real-BragançaMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que, pelasua gravidade, merecem uma acção inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho(ACT).De acordo com a informação recebida, a empresa Feltrans – Transportes Felgueira. Lda, sita naRua do Pinhal, n.o 225, Morreira, Maia, que se dedica ao transporte internacional demercadorias e que emprega cerca de 30 trabalhadores, comete um conjunto de ilegalidades queprecisam de ser averiguadas.De acordo com a informação recebida, durante este ano já trabalharam nesta empresa mais de60 motoristas, sendo que estes trabalhadores são contratados com vínculos precários e cujossalários e direitos não são respeitados.Outra informação grave, diz respeito aos descontos para a segurança social. Além de váriosmeses sem qualquer pagamento, esta empresa declarou um salário inferior ao real para assim,ilegalmente, fugir ao pagamento das contribuições devidas. Na verdade, de acordo cominformação enviada, os trabalhadores recebem em média cerca de 1000 euros por mês, masapenas são declarados à segurança social salários que rondam os 535 euros por mês.Tal comportamento, além de lesar os interesses da segurança social prejudica, gravemente, osinteresses dos trabalhadores no seu direito à reforma ou na eventualidade de doença oudesemprego.Também de acordo com informações recolhidas, esta empresa não paga trabalho suplementar;não permitiu o gozo dos dias de descanso compensatório; não foram pagos os acréscimosrespeitantes à ajuda de custo TIR, cláusula 74.a do contrato colectivo de trabalho e, entre outrasilegalidades, os tempos de descarga, que podem atingir mais de três horas, são consideradoscomo período de descanso.X 1455 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:34:23 ZAbusos e ilegalidades na empresa Feltrans, Transportes Felgueiras, Lda., na MaiaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Por fim, há informações que dão conta que há trabalhadores que trabalham, por pressão daentidade patronal, mais de 8 horas, sem cumprimento dos descansos obrigatórios, o que terálevado a acidentes rodoviários graves.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto às situações acima relatadas?2.o Tendo em conta a gravidade das denúncias, que medidas, nomeadamente inspectivas, vaieste Ministério tomar?3.o Qual foi o resultado das acções inspectivas realizadas e que medidas foram tomadas parasalvaguardar os direitos dos trabalhadores?  Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Os espectáculos de índole tauromáquica são um espectáculo que ocorrem, muitas vezes,com o patrocínio ou o apoio, quer logístico, quer monetário das autarquias onde os mesmos têmlugar.2 – Para ter um conhecimento rigoroso e concreto de quais são as autarquias que apoiam epatrocinam os espectáculos tauromáquicos é necessário, em primeiro lugar, ter conhecimentode todos os municípios onde se realizam espectáculos de índole tauromáquica.3 – No passado dia 29 de Setembro remeti a pergunta n.o 840/XII ao Excelentíssimo SenhorSecretário de Estado da Cultura, na qual perguntava “Em que municípios se realizaramespectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011”.4 – O Senhor Secretário de Estado da Cultura respondeu apenas com a informação do númerototal de municípios onde tinham sido realizados espectáculos de índole tauromáquica e não,como era pretendido, com a designação individualizada de todos os municípios onde osreferidos espectáculos foram realizados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no arto. 156o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do arto. 155o, no. 3 da Constituição e do arto. 12o, no. 3 do Estatuto dos Deputados ,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no arto. 229o, no. 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daX 1456 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:44:08 ZMunicípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos deíndole tauromáquica em 2010 e 2011Secretaria de Estado da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no no. 3 do mesmo preceito;Tendo já corrido o prazo regimental para resposta a esta pergunta e não tendo até a dataobtido qualquer resposta, o Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, volta a perguntar:Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Secretário deEstado da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:Indique, discriminada e individualmente, em que municípios se realizaram espectáculos deíndole tauromáquica em 2010 e 2011?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJOÃO REBELO(CDS-PP)29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Sindicato dos Trabalhadores emFunções Públicas e Sociais do Norte denunciou, recentemente, à Autoridade para as Condiçõesde Trabalho (ACT) que os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreiraainda não receberam o subsídio de férias.Após intervenção do Sindicato, a direcção desta Santa Casa da Misericórdia de Paços deFerreira informou os trabalhadores de que não iria pagar o subsídio de férias em atraso, e quenão iriam receber o subsídio de natal neste mês.Este comportamento, além de ilegal, provoca sérias dificuldades aos trabalhadores, pelo que seexige uma rápida intervenção por parte do Governo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos dostrabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1458 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:49:02 ZIlegalidades na Santa Casa da Misericórdia de Paços de FerreiraMinistério  da  Economia e do Emprego29 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que o Sindicato dos Trabalhadores emFunções Públicas e Sociais do Norte denunciou, recentemente, à Autoridade para as Condiçõesde Trabalho (ACT) que os trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Paços de Ferreiraainda não receberam o subsídio de férias.Após intervenção do Sindicato, a direcção desta Santa Casa da Misericórdia de Paços deFerreira informou os trabalhadores de que não iria pagar o subsídio de férias em atraso, e quenão iriam receber o subsídio de natal neste mês.Este comportamento, além de ilegal, provoca sérias dificuldades aos trabalhadores, pelo que seexige uma rápida intervenção por parte do Governo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto a este Ministério o seguinte:1.o Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?2.o Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos dostrabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Dezembro de 2011Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)X 1459 XII 12011-12-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.22 16:52:36 ZIlegalidades na Santa Casa da Misericórdia de Paços de FerreiraMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 109_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
76 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
77 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
78 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
79 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
80 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
81 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
82 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
84 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
86 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
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89 | II Série B - Número: 114 | 29 de Dezembro de 2011Consultar Diário Original
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Quarta-feira, 28 de Dezembro de 2011  II Série-B —  Número 113 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1652 a 1689/XII (1.a)-AL:  N.o 1652/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alvaiázere sobre a contratação pública electrónica.N.o 1653/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ansião sobre a contratação pública electrónica.N.o 1654/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Batalha sobre a contratação pública electrónica.N.o 1655/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Bombarral sobre a contratação pública electrónica.N.o 1656/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Caldas da Rainha sobre a contratação pública electrónica.N.o 1657/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Castanheira de Pera sobre a contratação pública electrónica.N.o 1658/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos sobre a contratação pública electrónica.N.o 1659/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Leiria sobre a contratação pública electrónica.N.o 1660/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Marinha Grande sobre a contratação pública electrónica.N.o 1661/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Nazaré sobre a contratação pública electrónica.N.o 1662/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Óbidos sobre a contratação pública electrónica.N.o 1663/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pedrógão Grande sobre a contratação pública electrónica.N.o 1664/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Peniche sobre a contratação pública electrónica.N.o 1665/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pombal sobre a contratação pública electrónica.N.o 1666/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Porto de Mós sobre a contratação pública electrónica.N.o 1667/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Abrantes sobre a contratação pública electrónica.N.o 1668/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Alcanena sobre a contratação pública electrónica.N.o 1669/XII (1.a)-AL – Do Deputado Adolfo Mesquita Nunes e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Almeirim sobre a contratação pública electrónica.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1652 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:40:34 +00:00Reason:Location: Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de AlvaiázereII SÉRIE-B — NÚMERO 113_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?28 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeV. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 113_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1653 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:40:32 +00:00Reason:Location: Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de Ansião28 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entendeII SÉRIE-B — NÚMERO 113_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Deputado(a)sMANUEL ISAAC(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.V. Ex.a que as mesmas prestam um papel acessório e técnico ou considera V. Ex.a que estastêm assumido um papel verdadeiramente processual, a quem cabe, em última instância, decidirprocedimentalmente pelas admissões e exclusões, em alguns casos, de candidatos,concorrentes ou candidaturas e propostas?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 16 de Dezembro de 2011Deputado(a)sADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)TERESA ANJINHO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)28 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1654 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:40:30 +00:00Reason:Location: Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de BatalhaII SÉRIE-B — NÚMERO 113_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Sr.Presidente da Câmara,por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:1 – Na opinião de V. Ex.a, a utilização e o funcionamento das plataformas electrónicas temsatisfeito todas as exigências e condições estabelecidas na legislação em vigor, nomeadamenteno Código dos Contratos Públicos e na Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho?2 – Considera V. Ex.a que todas as operações de recolha, transmissão, tratamento, gestão earmazenamento de informação necessárias à plena aplicação de todas as disposições doCódigo dos Contratos Públicos e da Portaria n.o 701-G/2008, de 29 de Julho têm funcionado emboas condições de segurança, de registo, de fiabilidade e de sustentabilidade?  3 – As regras de funcionamento das plataformas electrónicas legalmente estabelecidasparecem-lhe adequadas? 4 – Sugere V. Ex.a aperfeiçoamentos que permitam agilizar a sua utilização sem violação dosprincípios gerais da contratação pública ou que melhor assegurem o cumprimento de taisprincípios?5 – São frequentes, por parte dos candidatos ou concorrentes, em procedimentos decontratação, reclamações, recursos ou impugnações, tendo por base problemas alegadamentecausados pelo funcionamento das plataformas electrónicas? Se sim, quais problemas?6 – Considera V. Ex.a que as entidades gestoras de plataformas electrónicas têm cumprido comtodas as suas obrigações legalmente estabelecidas?7 – Ainda no que respeita ao papel das entidades gestoras de plataformas electrónicas, entende28 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:a) A entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos procedeu sobretudo, após a entradaem vigor da sua regulamentação, a uma desmaterialização procedimental no âmbito dacontratação pública que, entre outros objectivos de relevo, procurou agilizar os procedimentosde contratação. Tal desmaterialização, essencialmente prevista na Portaria n.o 701-G/2008, de29 de Julho, assentou na consagração das plataformas electrónicas, de utilização obrigatória, eque transformaram profundamente a tramitação do procedimental concursal.b) A referida Portaria elencou um conjunto de regras e requisitos destinados ao pleno eadequado funcionamento daquelas plataformas, procurando assegurar que o seu papel inovadorem nada faria perigar, antes pelo contrário, a observância dos princípios administrativos dacontratação pública, nomeadamente os princípios da transparência, da concorrência, daimparcialidade e da igualdade.c) Volvidos mais de três anos, e perspectivando-se, até por referência aos compromissosassumidos pelo Estado Português no âmbito do Programa de Assistência Económica eFinanceira, a revisão de certos aspectos do Código dos Contratos Públicos, justifica-se que sefaça uma análise do funcionamento e do papel das plataformas electrónicas no âmbito dacontratação pública, de forma a aquilatar de eventuais aperfeiçoamentos ao regime em vigornaquela Portaria.  Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosX 1655 XII 1 - AL2011-12-16AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2011.12.2119:40:28 +00:00Reason:Location: Contratação pública electrónicaCâmara Municipal de Bombarral28 DE DEZEMBRO DE 2011_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original