67 |  - Número: 016 | 30 de Janeiro de 2010B) Observações e Recomendações B.1) Legalidade e regularidade B.1.1) Abertura de créditos especiais com contrapartida em receita não efectiva À semelhança do que se verificou nos anos anteriores, em matéria de alterações orçamentais autorizadas pelo Governo mediante a abertura de créditos especiais, a dotação inscrita no Capítulo 07 – Gestão da dívida pública do orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública, com a classificação económica 10 – Passivos financeiros (amortização da dívida), foi reforçada em € 15.000,0 milhões por contrapartida do aumento da receita inscrita em “Passivos financeiros” que, resultando da contracção de empréstimos, constitui receita não efectiva.Como o Tribunal tem salientado nos seus Pareceres, este tipo de alterações orçamentais carece de autorização da Assembleia da República1. Embora se reconheça que o processo das alterações orçamentais decorrente da gestão da dívida pública de curto prazo e da execução do programa de troca de dívida possa ter um regime especial, o mesmo terá que estar expressamente previsto na Lei de enquadramento orçamental, o que continua a não se verificar.B.1.2) Consignação de receitas para abertura de créditos especiais Por conta da verba recebida da EDP a título de “valor de equilíbrio económico-financeiro”2 (€ 759,0 milhões), foram abertos dois créditos especiais, nos montantes de € 466,2 milhões e de € 55,0 milhões (€ 521,3 milhões no total), que constituíram 38,0% dos créditos especiais autorizados pelo Governo.O crçdito especial de € 466,2 milhões destinou-se a amortizar o saldo do défice tarifário devido à REN - Rede Elçctrica Nacional. O outro, de € 55,0 milhões, montante correspondente às receitas provenientes da aplicação da taxa de recursos hídricos pela concessão de barragens hidroeléctricas3, teve por finalidade a constituição/reforço do capital de sociedades “Polis”, tendo sido utilizado, em 2008, € 18,8 milhões4.A Lei de enquadramento orçamental confere um carácter excepcional à consignação de receitas, pelo que deve ser utilizada apenas quando indispensável. A constituição das sociedades “Polis” utilizando as verbas pagas pela EDP representa um bom exemplo de situações em que não existe um nexo claro (efectivo) entre as despesas e as respectivas receitas consignadas pelo Governo. A consignação de receitas para a abertura de créditos especiais afecta também a transparência da execução orçamental, uma vez que as dotações orçamentais que o Governo espera constituir através da abertura de créditos especiais não constam do Orçamento do Estado aprovado pela Assembleia da República. Observa-se                                                       1 Nos termos do artigo 55.o da Lei de enquadramento orçamental, as alterações orçamentais que, como é o caso, aumentam o montante total de um título ou capítulo do orçamento dos serviços integrados, são da competência da Assembleia da República, excepto as enumeradas no n.o 2 do mesmo artigo, onde não se incluem as alterações com contrapartida em receitas não efectivas.2 Nos termos do n.o 2 do artigo 92.o do Decreto-Lei n.o 226-A/2007, de 31 de Maio (regime de utilização dos recursos hídricos).3 Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 97/2008, de 11 de Julho (regime económico-financeiro dos recursos hídricos).4 Referente ao capital das sociedades Frente Tejo (€ 5,0 milhões) e Polis Norte Litoral (€ 13,8 milhões).