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Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas alterações que nós e o CDS propusemos vêm na sequência do que acabámos de debater e penso que desta vez dão resposta ao pedido que o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais formulou.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais deseja pronunciar-se quanto ao consenso que está estabelecido?O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais algum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra?Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar o corpo do artigo 18.o da proposta de lei.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, vamos votar o artigo 18.o na forma original?O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado, vamos votá-lo na forma original. Só depois poderemos votar as propostas de aditamento ao artigo 18.o que estão na Mesa, já que não foram apresentadas propostas de alteração.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, quero sugerir que a votação se faça alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para que não haja equívocos, o que se vai votar é o artigo 18.o, na sua forma original, da proposta de lei, que vai ser votado alínea por alínea, tal como foi requerido pelo Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo que há uma proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta consiste num aditamento de um n.o 2 ao artigo 18.o, proposta que, aliás, foi retirada. Se esta proposta de aditamento de um n.o 2 -estou a referir-me agora àquela que foi subscrita pelo PS e pelo CDS- for aprovada posteriormente, então o que se vai votar passará a ter o n.o 1.
É assim, Sr.a Deputada Helena Torres Marques?O Sr.a Helena Torres Marques (PS): - É, Sr. Presidente. O corpo do artigo passaria a n.o l, já que agora fizemos uma proposta de aditamento de um n.o 2.O Sr. Presidente: - Exacto, só passará a ser n.o l se for aprovada a proposta de aditamento de um n.o 2 subscrita pelos Srs. Deputados Helena Torres Marques e Lobo Xavier.Vai proceder-se à leitura da alínea a) do artigo 18.o da proposta de lei.
Foi lida. É a seguinte:a) Revogar o n.o 23 do artigo 14.o do Código da Contribuição Industrial;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea a) do artigo 18.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a alínea b) do artigo 18.o da proposta de lei.Foi lida. É a seguinte:b) Rever o regime das provisões estabelecidas no artigo 33.o do Código mencionado, com o objectivo de o adequar à disciplina contabilística e à conjuntura económica;O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação da alínea b) do artigo 18.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho e Maria Santos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura da alínea c) do artigo 18.o da proposta de lei.
1820 I SÉRIE - NÚMERO 51Foi lida. É a seguinte:c) Rever o artigo 38.o do Código citado, designadamente no sentido de, com obediência a princípios contabilísticos geralmente aceites, o tornar mais explícito no que respeita a alguns critérios de valorimetria das existências que poderão ser admitidos para efeitos fiscais e, bem assim, no sentido da sua adequação à conjuntura económica;O Sr. Presidente: - Vamos à votar a alínea c) do artigo 18.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências dos deputados independentes Lopes Cardoso, Ribeiro Teles, Borges de Carvalho
3 DE ABRIL DE 1986 1821O Sr. Rui Machete (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então fica registado, para os devidos efeitos.
b) Rever o regime de tributação dos rendimentos provenientes de quaisquer títulos da dívida pública por forma a considerá-los na parte excedente a 10 000 000$ anuais, abrangidos no âmbito da previsão do n.o 3 do artigo 23.o do Código da Contribuição Industrial;O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, esteve em discussão o artigo 18.o e eu parti do princípio de que não estiveram em discussão as propostas de aditamento.
Pergunto à Mesa, se elas foram ou não postas à discussão.O Sr. Presidente: - Foram sim, Sr. Deputado.O Orador: - Nesse caso, o debate está encerrado, não é verdade?O Sr. Presidente: - Exacto. Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento da alínea b), subscrita por deputados do PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PRD e abstenções do PS, do PCP, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação a esta proposta devido a um lapso da nossa parte. É que estávamos convencidos de que elas ainda não tinham sido postas à discussão. Gostávamos de as ter aprofundado e de ter tido a informação necessária para sabermos as suas implicações, designadamente em termos do Banco de Portugal. Por essa razão - e certamente houve um lapso da nossa parte por pensarmos que as propostas ainda não tinham sido postas à discussão e que ainda as íamos discutir - tivemos de nos abster.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em consideração a aprovação da proposta de aditamento que foi votada, as restantes alíneas que fazem parte do corpo do artigo 18.o avançam uma letra.
2 - a) Fica o Governo autorizado a ampliar o prazo previsto no § 1.o do artigo 138.o do Código da Contribuição Industrial para 30 dias.
b) Acrescentar ao artigo 54.o do Código da Contribuição Industrial dois parágrafos com a seguinte redacção:§ 4.o Exceptuando o caso de falta de escrita, confirmada pelos serviços de fiscalização e pelo director-geral das Contribuições e Impostos, a mudança de tributação do grupo A para o grupo B só poderá ter lugar mediante despacho nesse sentido, proferido pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, sob proposta fundamentada pelo director-geral das Contribuições e Impostos.
§ 5.o O despacho referido no parágrafo anterior só terá efeito no domínio da determinação da matéria colectável e é judicialmente impugnável.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, solicito que a votação seja feita alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos votar a alínea a) n.o 2 da proposta de aditamento atrás referida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea b) n.o 2.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de fazermos o intervalo regimental, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 2 de Abril de 1986, pelas 16 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier. Esta substituição é pedida por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 2 de Abril corrente, inclusive.
1822 I SÉRIE - NÚMERO 51Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, José Miguel Nunes Anacoreta Correia (CDS) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - (Assinatura ilegível.) (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Maria Santos, Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está interrompida por 30 minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta, de aditamento do artigo 18.o, subscrita por deputados do PRD.
Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 18.o(Contribuição industrial)Propõe-se a inclusão do seguinte número adicional no artigo 18.o: é eliminada na redacção da alínea a) do artigo 42.o do Código da Contribuição Industrial a expressão «contanto que, em qualquer dos casos, a participação no capital daquelas sociedades não seja inferior a 25%».O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - É para solicitar aos subscritores da proposta o favor de, de uma forma sucinta, a fundamentar.O Sr. Presidente: - Com certeza. Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O. Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação desta proposta relaciona-se com uma situação de injustiça relativa que existe entre as sociedades que detêm mais de 25 % de capital noutras sociedades participadas e aquelas que, tendo uma participação menor, não poderão fazer deduções do lucro líquido das participadas nas suas próprias contas.
Este é, pois, um princípio para evitar a tributação sucessiva da mesma matéria colectável em várias sedes. Aliás, o valor mais importante, em termos pecuniários, reside nestas sociedades com mais de 25%; as outras sociedades que participam em percentagens menores não têm grande significado em termos pecuniários.
Apresentámos a proposta para não se estar a prejudicar outras sociedades que, tendo uma percentagem menor, ficariam em desigualdade de circunstâncias.O Sr. Presidente: - Continua em discussão.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero referenciar apenas dois aspectos de natureza técnica relativamente a esta disposição.
Importa ter presente que esta disposição tem em vista estimular a criação de novas empresas de forma continuada. Ela tem dois aspectos, de forma a evitar a dupla tributação: por um lado, o chamado, pura e simplesmente, método de isenção, que incide nas empresas que têm uma participação superior a 25%, e mantém-nas durante, pelo menos, dois anos, ou na empresa que é criada e, neste caso, abate totalmente os lucros à matéria colectável; e, por outro, o que se traduz no abatimento à colecta das verbas pagas noutra sede de tributação. É o método do crédito imposto.ulgamos que o legislador, ao apontar estas soluções e tendo subjacente os aspectos fundamentais que levaram à sua criação, teve em vista fomentar, de forma duradoura, a criação de novas empresas e, consequentemente, deu um tratamento diverso daquelas situações em que há uma efectiva presença na empresa de outros casos em que essa presença pode ser até de natureza especulativa.
Isto deve-se a uma preocupação articulada e julgo que, de algum modo, está razoavelmente defendida a problemática da dupla tributação.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, para qualquer empresa, tenha ela uma participação superior a 25% no capital de outra empresa, outro método existe que não o do artigo 42.o do Código da Contribuição Industrial.
Pergunto: porquê privilegiar por um 'método do artigo 42.o as participações não inferiores a 25%?
3 DE ABRIL DE 1986 1823Quais são as vantagens práticas? Não causa isto uma desigualdade fiscal? Não será preferível - e esse é o nosso ponto de vista - que todas as participações sejam tratadas de modo idêntico e não que se provoque uma certa concentração de capitais, privilegiando participações superiores a 25%?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Magalhães Mota, o que importa saber é por que razão é que esta expressão existe. Isto é um incentivo e como tal deve ser encarado. Só tem sentido a isenção plena quando há uma participação no sentido de formar novas empresas ou activá-las. Se se trata de uma forma mitigada de presença noutras empresas, deixa de ter sentido o privilégio dessa isenção, porque não atinge o objectivo fundamental, que é o de criar, de facto, as empresas. É bom que se tenha clara consciência de que tal incentivo tem esse objectivo e não outro.
Consequentemente, quando na segunda parte se prevê apenas a dedução à colecta dos impostos pagos, isso permite, de algum modo, atenuar a dupla tributação, porque o imposto que foi anteriormente pago não é de novo consagrado para efeitos de tributação e, de algum modo, traduz um benefício, mas não aquele benefício próprio do instituto que esteve subjacente à criação deste tipo de isenções. A um nível, quando a presença é plena; a um nível secundário, quando a participação não pode ser considerada como dinamizadora de participação no capital noutras empresas.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Quero apenas referir que tenho conhecimento de que, hoje em dia, existem participações noutras empresas com carácter de permanência, portanto respeitando aquele prazo mínimo que vem referido no Código, tendo em vista a criação de novas empresas.
Penso que os 25 % criariam uma desigualdade entre essas situações e a que está referida no Código da Contribuição Industrial.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento do artigo 18.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um artigo 18.o-A, subscrita por deputados do PRD.Proposta de aditamentoArtigo 18.o-A(Eliminação de tributações sucessivas)Nos anos de 1986, 1987 e 1988 o regime previsto na alínea a) do artigo 42.o do Código da Contribuição Industrial aplica-se, independentemente dos requisitos nele exigidos, a quaisquer sociedades sócias de outras sociedades.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, face à proposta que anteriormente foi aprovada, prescindimos daquela que acabou de ser lida.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida uma proposta de aditamento de um artigo 18. o-A, subscrita por deputados do PCP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamentoArtigo 18.o-A
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na proposta que apresentámos já justificámos a apresentação da revogação do Decreto-Lei n.o 235-A/83, de l de Junho.
Contudo, devo dizer que para nós o problema põe-se nos seguintes termos: a questão das despesas não documentadas não tem de ser discutida nesta sede, independentemente de estarmos ou não contra. O problema é outro, até porque as despesas não documentadas são um caso que, a ser tratado, terá de o ser numa outra sede. Aqui discute-se apenas a pane fiscal e não nos parece que seja permitido que despesas não documentadas - que podem ser utilizadas para os mais diversos fins, inclusivamente para determinado tipo de remunerações que assim ficam isentas de qualquer tributação - possam ser deduzíveis à matéria colectável, possam ser consideradas como custos.
Com a proposta que apresentámos pretendemos, exclusivamente, que as despesas não documentadas deixem de ser consideradas como custos, isto é, passem a ser tributadas normalmente em sede de contribuição industrial.
Como há pouco referi, podíamos dar imensas hipóteses de como aplicar estas despesas não documentadas, mas não valerá a pena, na medida em que todos as conhecem e poderão perspectivar outros tipos de aplicações. Além do mais, estamos convencidos de que, para além da questão de uma certa moralidade em termos fiscais, a receita que daí advirá para o Estado não é despicienda.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este assunto, quero prestar um esclarecimento, porque julgo que há algum equívoco relativamente à matéria que está subjacente.
1824 I SÉRIE - NÚMERO 51Ora bem, o Decreto-Lei n.o 235-F/83 de 1 de Junho, apenas despenaliza as despesas ditas confidenciais e nada altera em termos de matéria de tributação. Repare-se que tal é feito apenas quando essas despesas ultrapassam o valor de 10 000 contos ou o limite de 1% em função das vendas.
Ao contrário do que foi dito, estas despesas não são consideradas custos; elas são tributadas de imediato com a contribuição industrial, quando até agora pagavam 40.%, independentemente da bondade dessas despesas.
Compreendemos as preocupações manifestadas, mas entendemos que era indispensável fazer-se esse esclarecimento. E acrescentaríamos mais: talvez por esta via, pese embora o paradoxo, se combata, de algum modo, a tendência para a fraude, fiscal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que a intervenção que queria fazer ficou, na sua totalidade, prejudicada pelo esclarecimento do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.
- Estamos inteiramente de acordo com as palavras que o Sr. Secretário de, Estado acabou de proferir, pelo que não vale a pena acrescentar mais nada.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que a proposta de aditamento não seja votada agora. É que pedi que me trouxessem o Decreto-Lei n.o 235-F/83, de l de Junho, para, em concreto, podermos analisar o que é que se passa.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Pergunto-lhe, todavia, se vê algum inconveniente em votarmos a matéria referente ao artigo 12.oO Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não vejo inconveniente algum. Aliás, acho até preferível.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Machete, desculpar-me-á que lhe faça uma interpelação, mas como há pouco V. Ex.a referiu que, em relação ao artigo 12.o, a Comissão já estava em condições de poder apresentar a sua apreciação em relação à proposta que baixou à Comissão, pergunto-lhe se confirma.O Sr. Rui Machete (PSD): - Confirmo, Sr. Presidente. Após a discussão, por consenso, os diversos grupos parlamentares manifestaram a sua concordância, que naturalmente terá de ser aqui corroborada, a propósito da proposta de alteração, subscrita por deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de alteração do artigo 12.o, subscrita por deputados do PSD.Foi lida. É a seguinte:Proposta de alteraçãoArtigo 12.o(Saldos do capitulo 60 do Orçamento do Estado para 1985)Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica 39.00 «Transferências - Empresas públicas», 65.00 «Activos financeiros» e 71.00 «Outras operações financeiras», inscritos no Orçamento do Estado para 1985, no capítulo 60 do Ministério das Finanças, poderão ser excepcionalmente depositados em conta especial de operações de tesouraria e utilizados na liquidação das
respectivas despesas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que foi obtido consenso entre as bancadas parlamentares, vai ser submetida à votação a proposta em apreço.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, gostaria apenas que me esclarecesse se a proposta que vai ser agora submetida à votação é a apresentada pelo Governo ou se é aquela que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar, do, PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que vai ser agora submetido à votação é a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o, Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, resolvemos votar favoravelmente esta proposta porque, por um lado, a verba em questão é relativamente baixa -apenas l 300 000 contos- e, por outro lado, porque nos foi, dada a informação completa sobre a que empresas se destinam essas verbas, do seu destino em termos de dotação de capital e indemnizações compensatórias ou subsídios, pelo que o assunto ficou esclarecido.
Como tivemos oportunidade de referir na citada reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, votámos favoravelmente, ainda porque fica expresso, da nossa parte, que só excepcionalmente se permite este esquema.
Como já ontem referimos, julgamos que constituiu um avanço relativamente a práticas anteriores, mas mantemos a nossa opinião de que deve ser dado um novo passo em frente para que, no futuro, situações deste género fiquem, completa e claramente, clarificadas no Orçamento do Estado relativo ao ano em que as tenhamos de discutir.
3 DE ABRIL DE 1986 1825O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da votação a que acabámos de proceder, ficou prejudicado o artigo 12.o da proposta de lei.
Entretanto, continuo a aguardar que o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos diga quando é que o PCP se sente habilitado a votar o artigo 18. o-A.
Relativamente ao artigo 19.o, há apenas uma proposta de substituição, que é apresentada pelo Partido Socialista.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vai ser submetida à votação a proposta de substituição agora referida.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, quero pedir que a votação seja feita por alíneas.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr.a Deputada. Tem a palavra, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação que desejo fazer não se dirige propriamente à Mesa mas ao Partido Socialista.
Uma vez que ainda existe a proposta de substituição apresentada pelo PS, gostaria de saber se os respectivos n.os l e 2 ainda se mantêm ou se o n.o 2 foi retirado, pois, neste último caso e pela nossa parte, podemos votar o n.o l em conjunto e não alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o n.o 2 da proposta de substituição em apreço foi retirado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Assim sendo, e julgando que a proposta de substituição será votada antes de o ser o próprio artigo 19.o da proposta de lei, pela nossa parte não haverá problemas em que as alíneas daquela sejam votadas em conjunto e não uma a uma.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa fica-lhe muito grata pela sua observação, mas quem requereu tal procedimento foi a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra a Sr. a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.o, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, V. Ex.a fará o favor de ajudar a Mesa na interpretação da proposta apresentada pelo PS.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, a proposta por nós apresentada corresponde à eliminação da alínea a) da proposta de lei.O Sr. Nogueira de Brito: - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, desejo solicitar ao Partido Socialista que justifique a proposta de eliminação da alínea a) do artigo 19.oO Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas o Partido Socialista não o poderá fazer enquanto a Mesa não entender bem o conteúdo da respectiva proposta.
Sr.a Deputada Helena Torres Marques, a Mesa pensa que na proposta apresentada pelo PS há uma grave omissão, o que dificulta a respectiva interpretação.
No n.o l da proposta de substituição pretende-se dizer que é eliminada a alínea e) da proposta de lei?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Não, Sr. Presidente. O que acontece é que há duas alíneas c) no texto da proposta de lei.
No fundo, a nossa proposta é a mesma que a do Governo, mas com a eliminação da alínea a).O Sr. Presidente: - Nesse caso, V. Ex.a desculpar-me-á mas o texto da proposta que o PS apresentou deveria iniciar por: «Elimina-se a alínea a) da proposta de lei.»A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Exacto, Sr. Presidente, pelo que solicito que como tal seja entendido.O Sr. Presidente: - Neste momento, uma vez esclarecida a Mesa sobre o conteúdo da proposta em questão, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques deseja responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sim, Sr. Presidente.
Somos contra a inclusão da alínea a) da proposta de lei na medida em que vai beneficiar de forma que não consideramos própria as sociedades de gestão e investimento imobiliário e vai prejudicar fortemente as câmaras municipais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero informar que votaremos favoravelmente a proposta apresentada pelo PS, no sentido da eliminação da alínea a).
Não nos parece que um fundo de investimento imobiliário deva ter mais regalias do que o investidor directo.
Se um investidor directo que queira adquirir habitações para arrendamento não fica isento da contribuição predial sobre as rendas que recebe, por que razão é que os fundos imobiliários hão-de ficar isentos?
Em relação aos fundos de investimento imobiliário, como, aliás, aos fundos de investimento mobiliário, julgamos que os benefícios fiscais que lhes devem ser concedidos também devem ser aqueles que são concedidos aos investidores directos.
1826 I SÉRIE - NÚMERO 51O investidor directo terá doutras vantagens em se associar, em participar nos fundos de investimento, mas as vantagens directas em termos de benefícios fiscais devem ser idênticas às do fundo de investimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro: - Está a estabelecer-se uma certa confusão em torno desta matéria. Fala-se já em fundos de investimentos imobiliários quando não estamos perante essa figura, mas, sim, perante a das sociedades de gestão e investimento imobiliário, que têm uma natureza diferente da dos fundos de investimento imobiliário.
Esta proposta do Governo de excluir da incidência da contribuição predial as rendas de prédios urbanos tem uma óbvia razão, que é a de evitar uma dupla tributação. Tratando-se de prédios que fazem parte do património da sociedade de gestão e investimento imobiliário, as respectivas rendas são já tributadas em contribuição industrial. Por conseguinte, não tem realmente fundamento estar a tributá-las em contribuição predial.
De resto, e como a Sr.a Deputada Helena Torres Marques saberá, entre nós ainda não há, infelizmente, sociedades de gestão e investimento imobiliário, não obstante a legislação feita pelo Governo de que fez parte, e que é bastante positiva, publicada no ano passado por alturas de Julho.
Esta disposição do Governo tinha exactamente por finalidade criar condições favoráveis para a criação desse tipo de sociedades, que consideramos de grande utilidade para uma recuperação do mercado imobiliário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vai ser submetida à votação a proposta de eliminação da alínea a) do artigo 19.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Teles e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.É a seguinte:Proposta de substituiçãoArtigo 19.o(Contribuição predial)1 - Fica o Governo autorizado a:a) [A alínea b) da proposta.]
c) [A alínea d) da proposta.]2 -Deverá o Governo:a) Determinar a actualização dos rendimentos matriciais rústicos, constantes de matrizes não cadastradas, mediante a aplicação de factores de correcção constantes de decreto-lei, de forma a que as colectas correspondentes passem a reflectir os valores actuais daqueles rendimentos;
b) Mandar, adoptar todas as medidas de ordem orgânica e outras para que no mais breve prazo o Instituto Geográfico e Cadastral possa realizar a actualização das matrizes cadastradas.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, quero pedir a V. Ex.a que se procede à contagem dos votos.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, desejo fazer uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, V. Ex.a terá de aguardar que se proceda à contagem dos votos.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que V. Ex.a adopte uma providência, sob pena de estas votações irem decorrer de uma forma que não nos parece aceitável, que é a de que, nos termos regimentais, se fizessem soar as campainhas. Caso contrário, seremos obrigados a pedir as interrupções necessárias para, restabelecer a proporção numérica normal na Sala.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a proceder-se à contagem dos votos.Pausa.Srs. Deputados, em função da contagem de votos a que se procedeu durante a votação, o PS, PRD, PCP e MDP/CDE totalizaram 68 deputados enquanto o PSD e o CDS totalizaram 74 deputados.
Assim sendo, rectificando o resultado da votação, a proposta apresentada pelo PS foi rejeitada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão por cinco minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensos os trabalhos por cinco minutos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, informo que foi já entregue na Mesa um requerimento relativo à alínea a) do artigo 19.o da proposta de lei, solici-
3 DE ABRIL DE 1986 1827tando que a Comissão de Economia, Finanças e Plano prepare a respectiva discussão, o que significa que pode entrar também em linha de conta com eventuais propostas alternativas à redacção proposta pelo Governo, permitindo, assim, um debate mais aprofundado sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o requerimento apresentado pelo PSD e que é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à 5.a Comissão, para melhor esclarecimento da matéria da alínea a) do artigo 19.o da proposta de lei n.o 16/IV, pelo prazo de 24 horas.Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos e Borges de Carvalho e a abstenção do PS, do PRD e dos deputados independentes Ribeiro Teles e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pergunto a V. Ex.a se está já em condições a que se proceda à apreciação do artigo 18.o-A.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito que a votação do artigo 18.o-A se realize na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Ponho à consideração dos representantes de todas as bancadas o facto de se deixar para amanhã a votação do artigo 18.o-A.Pausa.Uma vez que não há objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, vai ser lida a alínea b) do artigo 19.oFoi lida. É a seguinte:b) Rever o conceito fiscal de prédio e respectivos critérios classificativos, designadamente criando a categoria dos prédios rústicos de vocação não agrícola e estabelecendo métodos próprios de avaliação do respectivo rendimento;O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a alínea c) do artigo 19.oFoi lida. É a seguinte:c) Estabelecer as normas adequadas à revisão e aceleração dos processos de avaliação fiscal e à inscrição dos prédios urbanos nas matrizes, bem como à actualização dos rendimentos colectáveis;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida à votação a alínea c) agora lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Peço autorização ao Governo para que se corrija o erro, que penso ser dactilográfico, constante da proposta de lei, de modo a podermos inscrever a alínea d), passando a alínea seguinte a considerar-se como alínea e).Pausa.Uma vez que o Governo concorda que assim se faça, vai proceder-se à leitura da alínea d).
Foi Lida. É a seguinte:d) Rever os regimes actuais das isenções temporárias da contribuição predial relativas aos prédios urbanos construídos de novo, na parte destinada a habitação, bem como relativamente aos adquiridos a título oneroso, na parte destinada a residência permanente dos seus proprietários, tendo em vista, além da respectiva uniformização, independentemente do regime jurídico em que se encontrem, a sua concessão de forma simplificada e em função do correspondente rendimento colectável, estabelecendo-se apenas dois períodos de dez e cinco anos de isenção, conforme aquele rendimento não exceda, por cada habitação, 300 000$ e 500000$, respectivamente;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetida a votação a alínea d) agora lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a alínea e) do artigo 19.o
Foi lida. É a seguinte:e) Rever a redacção do artigo 232.o do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, tendo em conta o destino dos prédios e, condicionalismos exigidos para a sua utilização e alargando de dois para três anos o período de não sujeição a contribuição predial previsto na actual regra 3.a relativamente aos prédios novos construídos com destino a venda.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 20.o e respectivas propostas de alteração, tendo uma sido apresentada pelo CDS e outra pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicitaria à Mesa que, na nossa proposta, a expressão «até I de Outubro de 1986» fosse substituída pela expressão «até 31 de Dezembro de 1986».O Sr. Presidente: - Está feita a rectificação, Sr. Deputado, e, segundo penso, todos os Srs. Deputados tomaram a respectiva nota.
Está pois em discussão, Srs. Deputados.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1828 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para justificar a apresentação da nossa proposta.
Tal como a nossa proposta de alteração, a proposta que nos foi formulada pelo Governo conduz à aplicação do imposto sobre a indústria agrícola a rendimentos gerados ainda no ano de 1986.
Estamos em crer que essa medida não encontra suficientemente preparadas as empresas do sector agrícola, que estão, neste ano de 1986, confrontadas com o problema da sua adaptação às regras e aos mercados comunitários.
Têm, portanto, dificuldades acrescidas a vencer, às quais se somaria ainda a necessidade de adaptarem as suas estruturas à possibilidade da colecta do imposto sobre a indústria agrícola. Não houve, portanto, uma preparação adequada dos sujeitos passivos deste imposto que torne possível a sujeição a contribuição de rendimentos gerados ainda este ano.
Por outro lado, a norma, tal como nos é proposta, e conduzindo à tributação dos rendimentos gerados em 1986, não foge a uma acusação de retroactividade que consideramos também grave. Daí o sentido da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este artigo parece-nos que, se se tirar o devido efeito psicológico desta autorização legislativa, se não deveria fazer referência a que o imposto não entre em vigor em 1986.
Todos nós sabemos quê, dado o adiantado do ano, as características de sazonabilidade da actividade agrícola não se compadecem com a aplicação do imposto a meio do ano. Simplesmente, como já noutra oportunidade foi aqui sublinhado, esta autorização legislativa repete-se há vários anos e nunca o imposto tem sido implementado.
Se da Assembleia sair uma norma dizendo que o imposto não se aplica aos rendimentos de 1986, parece estar a criar-se a ideia de que mais uma vez se vai adiar.
Não gostaríamos que esta ideia se radicasse no espírito das pessoas, porque pretendemos que seja efectivamente implementado este imposto. Com efeito, já há muito tempo que o deveria ter sido, porque cria desajustamentos, em termos da colectividade como um todo, que não têm sentido e não gostaríamos que se perspectivasse no espírito das pessoas essa ideia.
É evidente que para se aplicar este imposto, que só teria lugar em 1987, teremos certamente oportunidade de, nesta Câmara, pedir autorização para a sua não aplicação aos rendimentos de 1986.
Repito que é uma questão de natureza psicológica, e todos nós sabemos, porque somos portugueses (não estou a pôr em causa os Portugueses), que gostamos de adiar sempre para o fim as decisões, neste caso a preparação das empresas e, muito mais, de empresas que, pelo nível cultural das pessoas, terão algumas dificuldades em se adaptar.
Gostaríamos, portanto, de exercer uma acção de formação e de motivação junto dos diferentes agentes na área agrícola, a fim de que o imposto possa ser implementado em boas condições.
No entanto, preferíamos, repito, que não se fizesse esta referência, sem prejuízo de ficarmos já cientes de que, no fundo, o imposto não irá ser aplicado aos rendimentos de 1986.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Secretário de Estado acaba de afirmar que é intenção do Governo não sujeitar a tributação os rendimentos gerados em 1986, apresentando mais um argumento que reputo de valor e que assenta no carácter sazonal da produção agrícola e nos inconvenientes daí derivados da introdução de um imposto precisamente a meio do ano.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado terá então de propor, ou pedir a alguém que o faça, que altere a proposta do Governo. Isto porque a proposta do Governo diz expressamente: «Fica o Governo autorizado para efeitos de tributação do rendimento dos anos de 1986 e seguintes [...]»
Isto é claro e não pode o Governo pedir uma autorização para tributar os rendimentos de 1986 e dizer-nos que não é assim, que essa autorização não servirá para tributar os rendimentos nela expressamente referidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Secretário de Estado disse que era preferível que não ficasse claro que não se aplicaria o dispositivo em 1986, para não criar determinadas expectativas.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, é V. Ex.a que, ao mesmo tempo, vem aqui dizer que não se aplica em 1986. E até avançou mais - suponho que para obviar já ao inconveniente levantado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, dizendo que o Governo viria pedir autorização para não aplicar o imposto em 1986. Estamos a enganar quem, Sr. Secretário de Estado? Não se consigna que não se aplicará em 1986, mas o Sr. Secretário de Estado diz desde já que não se aplica em 1986 e que tomará as providências necessárias para que tal não suceda.
Penso que a melhor maneira de tratarmos a população em geral e os contribuintes em especial é falar uma linguagem clara, dizendo, claramente, que o imposto não se aplica em 1986.
Isto não é sequer o «gato escondido com o rabo de fora». Com efeito, não sou original se lhe disser que é o «rabo escondido com o gato todo de fora».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para tentar dar um esclarecimento e, enfim, para me esclarecer também.
Julgo que, de facto, com a redacção proposta pelo Governo, este imposto entrará em vigor em 1986. Simplesmente, o imposto só será pago em 1987, pois o imposto sobre a indústria agrícola funciona como uma contribuição industrial. Portanto, o imposto referente ao ano de 1986 será somente pago em 1987.
3 DE ABRIL DE 1986 1829O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Só queria sublinhar que não estamos aqui a enganar ninguém. É uma omissão estratégica que se compreende em termos técnicos e nada mais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Isso não é uma omissão. É uma acção!O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para falar acerca da «omissão estratégica».
É que nós entendemos que a solução de adoptar omissões estratégicas para produzir efeitos psico em relação a uma classe tão torturada como a dos agricultores não é propriamente a boa solução.
Se o Governo gosta de fazer pedagogia de chicote e de tensão psicológica, nós não estamos de acordo com essa pedagogia, não sendo os instrumentos fiscais instrumentos que devam ser propriamente utilizados com esse rigor.
Aquilo que se pôde apurar durante o debate travado até esta fase levou-nos a apresentar uma proposta que parece dar resposta à necessidade de fazer aplicar, e com alguma celeridade, este imposto, mas sem, simultaneamente, provocar perturbação nas actividades agrícolas.
Naturalmente que sabemos que as grandes empresas agrícolas não teriam qualquer problema em pagar, e até pagar já - e isso até seria devido -, este imposto sobre a indústria agrícola, suspenso há tantos e tantos anos. Portanto, a questão não está aí, mas nas outras, e foi nessas outras que pensámos quando fizemos o que hoje propusemos.
A solução do Governo é verdadeiramente inaceitável. Isto porque das duas uma: ou propõe uma tributação retroactiva - coisa a que o Sr. Secretário de Estado acena, de modo inequívoco, negativamente - ou então deve propor, claramente, um regime como aquele que propomos, isto é, que o Governo publique (e o faça em bons e devidos termos, através de decreto--lei) um diploma de revisão da parte respectiva do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, abrangendo todos os aspectos pertinentes, que esse diploma seja publicado até ao último dia do ano, que entre em vigor e que os rendimentos apropriados sejam tributados, em termos razoáveis, no direito fiscal vigente.
Quanto aos aspectos psico e outras operações, parece-nos bem que eram de abandonar e depressa.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, nesta discussão não percebi bem um ponto que reputo de alguma importância e que é o seguinte: a não aplicação do imposto sobre a indústria agrícola vai criar dificuldades quanto à preparação e futura aplicação do imposto único sobre o rendimento. Gostava de perceber exactamente como é que o CDS vê este problema.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Rui Machete veio utilizar mais um argumento psicológico nesta actuação. No entanto, neste caso, vemos isto exactamente como o Sr. Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais.
Assim, consideramos completamente inconveniente, e passível de acusação de retroactividade, aplicar o imposto sobre a indústria agrícola de modo a fazer a colecta em 1987 a rendimentos gerados em 1986, quando é certo que já estamos no mês de Abril e até já ultrapassámos o dia l, que até seria o mais adequado para estes enganos que se propõe fazer. Portanto, vemos isto exactamente da mesma maneira.
Consideramos fundamental do ponto de vista da aplicação do imposto único sobre o rendimento, mas estamos convictos de que não há urgência nessa perspectiva (embora não seja esse o caso da introdução do imposto único sobre o rendimento, pois aí a urgência é realmente muito grande).