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4 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009PROJECTO DE LEI N.o 759/X (4.a) ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE ANHA, NO CONCELHO DE VIANA DO CASTELO, PARA VILA NOVA DE ANHAExposição de motivosA freguesia de Anha, do concelho de Viana do Castelo foi elevada à categoria de vila pela Lei n.o 63/1985, de 25 de Setembro.Na iniciativa legislativa que lhe deu origem [Projecto de lei n.o 433/X (3.a)] propunha-se a elevação da povoação de Anha, sede de freguesia com o mesmo nome, à categoria de vila.No decurso do processo legislativo dessa mesma iniciativa, foi aditado um artigo ao projecto de lei, em que se precisava que a vila passaria a ter a designação de «Vila Nova de Anha».Tal como atrás referido, este processo foi concluído dando origem à Lei n.o 63/1985. Contudo, e apesar da manifesta intenção dos autores dessa iniciativa, por lapso, nesse mesmo processo não foi consagrada também essa alteração da designação da respectiva freguesia, facto de que apenas se deu conta muito recentemente, em virtude do procedimento para a obtenção do cartão do cidadão.Acontece que na actualidade e em virtude desta designação de «Vila Nova de Anha» não constar da listagem de freguesias do INE, devido ao mencionado lapso, estão a surgir problemas na emissão deste cartão relativamente a pessoas que nasceram após a publicação da referida Lei n.o 63/1985, de 25 de Setembro, as quais, até ao presente eram oficialmente documentadas como naturais de Vila Nova de Anha.Tendo presente que «Vila Nova de Anha» é a denominação usado e aceite por todos, nesta freguesia e vila, há mais de 23 anos, torna-se urgente corrigir para regularizar esta situação, até porque as dificuldades identificadas em torno da emissão do cartão do cidadãos continuam a verificar-se, sobretudo no que diz respeito à identificação da freguesia da naturalidade daqueles cidadãos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA freguesia de Anha, no concelho de Viana do Castelo, fica a designar-se como Vila Nova de Anha.Palácio de São Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: Jorge Fão — Rosalina Martins — Fátima Pimenta.———PROJECTO DE LEI N.o 760/X (4.a) ELEVAÇÃO DE VILARINHO, CONCELHO DE SANTO TIRSO, DISTRITO DO PORTO, À CATEGORIA DE VILAExposição de motivosEnquadramentoLocalizada na fronteira nascente do concelho de Santo Tirso, na encosta sobre o rio Vizela, na sua margem esquerda, a freguesia de Vilarinho faz fronteira com as freguesias de São Salvador do Campo, São Martinho do Campo e São Mamede de Negrelos, do mesmo concelho, e com as freguesias de Caldas de Vizela, Barrosas (Santa Eulália), Lustosa e Moreira de Cónegos, dos concelhos de Vizela, Lousada e Guimarães respectivamente.
6 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009electrodomésticos). Quanto a estabelecimentos de hotelaria, além de diversos cafés e restaurantes, existe um projecto para um hotel de turismo rural. Estabelecimentos de ensino — Vilarinho possui 3 estabelecimentos de ensino: JI da Boca, EB1 de Lage e EB1/JI de Paradela.De referir ainda o elevado sentido de participação dos Vilarinhenses na vida da comunidade, retratado no elevado número de colectividades existentes, de onde se destacam:  Agrupamento 245 de Vilarinho — CNE  Associação dos Antigos Escuteiros de Vilarinho  Centro Social e Paroquial de Vilarinho  Conferência de S. Vicente de Paulo  Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel de Vilarinho  Futebol Clube de Vilarinho  Grupo Columbófilo de Vilarinho  Grupo de Jovens Sem Fronteiras  Movimento Ecológico Baden PowellAtendendo ao exposto e considerando que se encontram reunidas as condições legais, quanto ao número de eleitores e demais exigências previstas na Lei n.o 11/82, de 02 de Junho, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Vilarinho, situada no município de Santo Tirso, distrito de Porto, é elevada à categoria de vila.Palácio de S. Bento, 29 de Abril de 2009.Os Deputados do PS: Fernando Jesus — José — Lello Agostinho Gonçalves — Isabel Santos — Joaquim Couto — Renato Sampaio — Luísa Salgueiro — Isabel Pires de Lima — Alcídia Lopes.———PROJECTO DE LEI N.o 761/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL E A LEI N.o 34/87, DE 16 DE JULHO, EM MATÉRIA DE CORRUPÇÃOExposição de motivosO combate à corrupção é o combate pela defesa e sobrevivência do Estado de Direito. Por isso o Estado não se pode eximir de fazer empreender esse combate pela promoção da integridade, da responsabilidade e de uma forma geral a boa administração da coisa pública.Como contributo para esse combate, o Bloco de Esquerda apresentou já uma série de projectos de lei na presente legislatura, os quais foram discutidos no àmbito do chamado ―pacote de combate á corrupção‖, mas não obtiveram a aprovação da maioria.No âmbito desse debate, foram aprovadas algumas alterações, mas a experiência da realidade continua a demonstrar que não se compadece com pequenos e tímidos passos legislativos.Por isso, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que é importante retomar a iniciativa legislativa que visa alterar o Código Penal e a Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, no sentido de eliminar a distinção entre corrupção para acto ilícito e para acto lícito, corrupção passiva e corrupção activa.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20093 — Na mesma pena incorre o funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para um qualquer acto ou omissão contrário ou não aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação.4 — Anterior n.o 2.5 — Anterior n.o 3.6 — É correspondentemente aplicável o disposto na alínea b) do artigo 364.o, no caso de actos ou omissões não contrários aos deveres do cargo.Artigo 374.o (»)1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao funcionário não seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.2 — Anterior n.o 3.»Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 34/87, de 16 de JulhoOs artigos 16.o e 18.o da Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa à responsabilidade dos titulares de cargos políticos, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o Corrupção passiva1 — O titular de cargo político que, no exercício das suas funções, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para qualquer acto, contrário ou não, aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Anterior n.o 2 do artigo 17.o.3 — Se por efeito da corrupção, resultar condenação criminal em pena mais grave do que as previstas nos números anteriores, será aquela pena aplicada à corrupção.Artigo 18.o (»)1 — Quem por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que ao titular de cargo político não seja devida, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.2 — Na mesma pena incorre o titular de cargo político que no exercício das suas funções, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhes seja devida.»Artigo 3.o Norma revogatória1 — É revogado artigo 373.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei
12 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20094 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.Artigo 3.o Alteração ao Decreto -Lei n.o 220/2006, de 20 de Novembro1 — Os artigos 24.o, 29.o, 30.o, 36.o, 37.o, 55.o e 72.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 24.o [»]1 — (») 2 — A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar, que não podem ser superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.3 — (») 4 — (»)Artigo 29.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante mensal do subsídio de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do presente artigo.Artigo 30.o [»]1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida, calculado com base de 30 dias por mês.2 — Sempre que do cálculo nos termos do número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração, sem prejuízo no número seguinte.3 — O montante diário do subsídio é majorado em 1/30 de 10 % da retribuição mínima garantida por cada filho que integre o agregado familiar do titular da prestação.4 — Nos casos em que no mesmo agregado familiar se verifique uma situação de desemprego simultâneo, ainda que sucessivo, o montante diário do subsídio social de desemprego a que caiba prestação mais elevada é automaticamente majorado em 25%, respeitado que fique o limite fixado no n.o 3 do artigo 29.o.5 — Anterior n.o 3 6 — Anterior n.o 4Artigo 36.o [»]1 — (») 2 — (») 3 — (»)
13 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20094 — (») 5 — Nas situações a que se refere o n.o 2 do artigo 72.o, as prestações de desemprego são devidas desde a data de apresentação do requerimento ou das provas.Artigo 37.o [»]1 — (») 2 — Eliminar 3 — Eliminar 4 — (»)Artigo 55.o [»]Artigo 72.o [»] 1 — (») 2 — A entrega do requerimento ou das provas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 78.o após o decurso do prazo previsto no número anterior nos casos em que a mesma seja efectuada durante o período legal de concessão das prestações de desemprego determina a redução no período de concessão das prestações pelo período de tempo respeitante ao atraso verificado apenas nas situações em que haja culpa do beneficiário.3 — (»)»2 — São aditados os artigos 3.o-A e 3.o-B ao Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de Março, com a seguinte redacção:«3.o-A Alteração dos períodos de concessão das prestações de desemprego1 — Excepcionalmente, pelo período de três anos após a entrada em vigor da presente lei, o período de concessão das prestações é estabelecido em função da idade do beneficiário, à data do requerimento, nos termos dos números seguintes.2 — Os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial são os seguintes:a) 360 dias para os beneficiários com idade inferior a 30 anos; b) 540 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos; c) 720 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos; d) 900 dias para os beneficiários com idade igual ou superior a 45 anos.3 — Os períodos de concessão das prestações de desemprego, previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado as idades referenciadas, são acrescidos de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.4 — O período de concessão das prestações de desemprego, previsto na alínea d) do número anterior, para os beneficiários que à data do requerimento tenham completado a idade referenciada, são acrescidos de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos.5 — A determinação da protecção mais favorável é efectuada oficiosamente, tendo em conta os respectivos montantes e períodos de atribuição, sem prejuízo do reconhecimento do direito dos interessados à determinação do regime que no seu caso em concreto considera mais favorável, desde que solicitado no prazo de 60 dias após a concessão das prestações de desemprego.
16 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 3.o Definições(»)a) (»)  b) (») c) (»)  d) (»)  e) (»)  f) (»)  g) (»)  h (»)  i) Travessias rodoviárias – as travessias que integram Itinerários Principais e Complementares do PRN, com as respectivas pontes, viadutos e conjuntos viários a elas associados, incluindo praças de portagem e áreas de serviço nelas incorporadas, bem como os nós de ligação e troços das estradas que as completarem.Artigo 5.o Condições especiais1 — A obra com duração inferior a setenta e duas horas, que implique constrangimentos na mesma faixa ou a ocupação da mesma via pelos dois sentidos de trânsito, não é abrangida pelo disposto no artigo anterior, desde que o concessionário demonstre, perante o concedente, a emergência ou urgência para a sua realização.2 — (») 3 — (») 4 — (»)Artigo 9.o Incumprimento1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o-A, o incumprimento, pela concessionária, do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga ao pagamento ao utente do montante correspondente ao dobro do valor máximo cobrável na barreira de portagem em que o utente se apresentar.2 — (») 3 — (») 4 — O Governo adoptará as medidas necessárias para adaptar o disposto no presente artigo para as entidades concessionárias das auto-estradas sem custos directos para o utilizador.Artigo 10.o Incumprimento nos contratos de concessão a celebrar1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o-A, o incumprimento, pela concessionária, do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização e informação nos troços em obras, previstas nos artigos anteriores, obriga ao pagamento ao utente do montante correspondente ao dobro do valor máximo cobrável na barreira de portagem em que o utente se apresentar.2 — (») 3 — (»)
17 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009a) (»); b) A operação de pagamento ao utente prevista no número 1 do presente artigo realiza-se automaticamente, mediante reclamação do utente, nos termos da presente lei e da sua regulamentação.4 — (») 5 — O Governo adoptará as medidas necessárias para adaptar o disposto no presente artigo para as entidades concessionárias das auto-estradas sem custos directos para o utilizador.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 24/2007, de 18 de JulhoSão aditados à Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, os artigos 4.o-A, 10.o-A e 12.o-A com a seguinte redacção:«Artigo 4.o-A Isenção de portagem1 — Nas auto-estradas e travessias rodoviárias sujeitas a regime de portagem é proibida a sua cobrança, na extensão correspondente aos sublanços onde tenha lugar a execução de obra e no período em que estas se realizem.2 — O disposto no número anterior aplica-se, por dedução imediata da taxa de portagem, nos casos em que se verifique uma ou mais das seguintes situações:a) Redução do limite máximo de velocidade de circulação; b) Redução do número de vias em serviço; c) Desvios da faixa de rodagem; d) Supressão de bermas.Artigo 10.o-A Contra-ordenações praticadas pela concessionária1 — A violação, pela concessionária, do disposto nos artigos 4.o-A, 9.o e 10.o constitui contra-ordenação punível com coima de valor mínimo, para cada situação de incumprimento, correspondente a 100 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a € 250, e de valor máximo correspondente a 500 vezes o valor da referida taxa.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, sempre que for variável a determinação da taxa de portagem em função do percurso percorrido e não for possível, no caso concreto, a sua determinação, deve considerar-se o valor máximo cobrável na respectiva barreira de portagem.3 — O Instituto de Infra-estruturas Rodoviárias é a entidade competente para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o presente artigo, bem como para a decisão de aplicação das respectivas coimas.Artigo 12.o-A Compensação às autarquiasO incumprimento, pela concessionária, do projecto de obra ou de qualquer uma das condições mínimas de circulação, segurança, sinalização ou informação previstas na presente lei obriga, caso resulte em prejuízo devidamente comprovado para os municípios ou freguesias, ao pagamento de indemnização e à devolução das verbas dispendidas em trabalhos de reparação.»
18 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 4.o RepublicaçãoA Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho, é republicada na íntegra, com as alterações introduzidas pela presente lei.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Miguel Tiago — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — José Soeiro — Francisco Lopes — João Oliveira — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 764/X (4.a) REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS EDUCADORES DE INFÂNCIA E PROFESSORES DO 1.o CICLO DO ENSINO BÁSICO DO ENSINO PÚBLICO, EM REGIME DE MONODOCÊNCIA POSSUINDO, EM 31 DE DEZEMBRO DE 1989, 13 OU MAIS ANOS DE SERVIÇO DOCENTE[Altera o Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Dezembro]PreâmbuloNo processo de negociação que antecedeu a publicação do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 31 de Dezembro, o Governo, através do Ministério da Educação, assumiu com as organizações representativas dos professores que, no n.o 7, alínea b), do artigo 5.o daquele Decreto-Lei, a referência «à data da transição para a nova estrutura de carreira» docente se reportava a 31 de Dezembro de 1989.Este tem sido, aliás, o entendimento presente em todas as matérias onde tal questão se coloca. Ainda recentemente, o Ministério da Educação mantém esse entendimento quando questionado pelas organizações sindicais.Acontece porém, que a Caixa Geral de Aposentações se tem vindo a recusar a proceder à aposentação, referida a carreira completa, dos professores e educadores que, na referida data de 31 de Dezembro de 1989, possuíam 13 ou mais anos de serviço docente, e que no momento da apresentação do requerimento de aposentação têm pelo menos, 52 anos de idade e 32 anos de serviço.Assim, o presente projecto de lei visa garantir aos educadores de infância e os professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência o direito à aposentação nos termos que estiveram presentes no processo negocial que conduziu à aprovação do Decreto-Lei n.o 229/2005, de 31 de Dezembro, e que o próprio Ministério da Educação ainda hoje reconhece como sendo o espírito das disposições publicadas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoAlteração ao Decreto-Lei n.o 229/2005, de 29 de Setembro.
30 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009tornar obrigatória a informação, para fins fiscais dos juros obtidos por poupanças de residentes em território nacional.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração à Lei Geral TributáriaOs artigos 63.o, 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C da Lei Geral Tributária, abreviadamente designada por LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 63.o Inspecção1. [»] 2. O acesso à informação protegida pelo segredo profissional ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável.3. Sem prejuízo do número anterior, o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário faz-se nos termos previstos nos artigos 63.o-A, 63.o-B e 63.o-C.4. [Anterior n.o 3].5. A falta de cooperação na realização das diligências previstas no n.o 1 só será legítima quando as mesmas impliquem:a) O acesso à habitação do contribuinte; b) A consulta de elementos abrangidos pelo segredo profissional ou outro dever de sigilo legalmente regulado à excepção do segredo bancário nos termos do n.o 3; c) O acesso a factos da vida íntima dos cidadãos; d) A violação dos direitos de personalidade e outros direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, nos termos e limites previstos na Constituição e na lei.6. [Anterior n.o 5].7. A notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, para efeitos de permitirem o acesso a elementos cobertos pelo sigilo a que estejam vinculados, nos casos em que exista a possibilidade legal de a administração tributária exigir a sua derrogação, deve ser instruída com os seguintes elementos:a) Nos casos de acesso directo sem necessidade de consentimento do titular dos elementos protegidos, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos termos do n.o 4 do artigo 63.o-B; b) Nos casos de acesso directo com audição prévia obrigatória do sujeito passivo ou de familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte, previstos nos n.os 5 e 8 do artigo. 63.o-B, cópia da decisão fundamentada proferida pelo director-geral dos Impostos ou pelo director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo e cópia da notificação dirigida para o efeito de assegurar a referida audição prévia.8. [anterior n.o 7].Artigo 63.o-A Informações relativas a operações financeiras1. [»]
31 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20092. As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à DirecçãoGeral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências financeiras que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.3. [Anterior n.o 2].4. [Anterior n.o 3].Artigo 63.o-B Acesso a informações e documentos bancários1- [»]a) [»] b) [»] c) [»] d) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social; e) Quando tal se mostre indispensável ao combate à evasão e fraude fiscal; f) Quando não tenha sido efectuada qualquer declaração.2- [»]a) [»] b) [»]3- [»]a) [»] b) [»] c) [»]4- [»] 5- Os actos praticados ao abrigo da competência definida no número anterior pressupõem a audição prévia do contribuinte nos casos previstos nos n.os 2 e 3 mas não dependem do consentimento do titular dos elementos protegidos.6- [Revogado].7- [»] 8- O acesso da administração tributária a informação bancária relevante relativa a familiares ou terceiros que se encontrem numa relação especial com o contribuinte obedece aos requisitos previstos no n.o 4 e é igualmente concretizado nos termos do n.o 5.9-  [»] 10-  [»] 11-  A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1- [»]
32 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20092- [»] 3- [»] 4-  A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5-  A possibilidade prevista no n.o anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.o-B.‖Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o ObjectoO presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia.»Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoÉ aditado o artigo 16.o A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção:«Artigo 16.o A Norma transitóriaO Governo procede à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 30 de Abril de 2009.Os Deputados do PCP: Honório Novo — Bernardino Soares — Jerónimo de Sousa — António Filipe — Agostinho Lopes — João Oliveira — José Soeiro — Jorge Machado — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bruno Dias.———
34 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009É à custa dos pensionistas, que já de si têm pensões baixas, que o Governo pretende garantir a sustentabilidade do sistema.As previsões erradas que o Governo utilizou para justificar a introdução destas medidas determinaram a redução das pensões, mesmo das que estão próximas do limiar da pobreza.O Bloco de Esquerda, com o presente projecto de lei, pretende dignificar a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.– Colocando a exigência de milhões de reformados da justa valorização e dignificação das suas pensões, permitindo enfrentar situações de pobreza. Para tal, exige-se a revogação do designado «factor de estabilidade» e ainda o recálculo das pensões, entretanto calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade, bem como o pagamento integral das diferenças de valor decorrentes do recálculo, a cada beneficiário, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade – Colocando a exigência da alteração dos critérios que determinam o valor do «Indexante de Apoios Sociais», e que está a provocar um maior distanciamento do Salário Mínimo Nacional Líquido em 2007, esta diferença era de 39,16 euros e, em 2009, esta diferença já representa 49,50 euros.– Exigindo uma alteração do modelo de actualização das pensões, já que as fórmulas de cálculo de actualização das pensões, constantes da Lei n.o 53-B/2006, perpetuam a situação de miséria em que vivem os reformados com mais baixas pensões e reduzem o seu poder de compra.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoAltera a Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que cria o Indexante dos Apoios Sociais e Novas Regras de Actualização das Pensões e Outras Prestações Sociais do Sistema de Segurança Social e Revoga o designado «Factor de Sustentabilidade».Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroOs artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o (»)1 — (»)a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3 %, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 50% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização do IAS corresponde ao IPC acrescido de 30% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 1 ponto percentual acima do valor do IPC; c) Se a média do crescimento real do PIB for inferior a 2%, a actualização do IAS corresponde ao IPC, acrescido de 20% da taxa de crescimento real do PIB, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.2 — (») 3 — O Governo deve promover a aproximação gradual do valor do IAS à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG).4 — Anterior n.o 3.
35 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 6.o (»)1 — (») 2 — (») 3 — (»)a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,6%, com o limite mínimo de 2,5 ponto percentual.4 — (») 5 — (») 6 — (») 7 — (») 8 — (») 9 — (»)»Artigo 3.o Altera a tabela constante do anexo referido no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de DezembroA Tabela constante do anexo previsto no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/ 2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:ANEXOIndexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPRESTAÇÃO Percentagem de Indexação ao IAS Regime Geral — valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos Número de anos civis de 15 a 20 anos  Número de anos civis de 21 a 30 anos  Número de anos civis superior a 30 anos  Número de anos civis igual ou superior a 40 anos60 70 80 90 100 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 60 Pensões do regime não contributivo 50 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados e regimes não contributivos 50 Valor do rendimento social de inserção 50
36 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 64.o da Lei n.o 4/2007 de 16 de Janeiro e o artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, alterado pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro.Artigo 5.o Recálculo das pensões1 — As pensões calculadas com base na aplicação do factor de sustentabilidade, serão recalculadas de acordo com a presente lei.2 — As diferenças de valor decorrentes do recálculo previsto no número anterior, devem ser integralmente pagos, a cada beneficiário, após a entrada em vigor da presente lei, com efeitos retroactivos à data da aplicação do factor de sustentabilidade.Artigo 6.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da Republica, 30 de Abril de 2009.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Alda Macedo — João Semedo — Ana Drago — Helena Pinto.———PROJECTO DE LEI N.o 768/X (4.a) COMBATE AO ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADOExposição de motivosO combate ao enriquecimento injustificado é um combate por uma cidadania responsável e pela dignificação do Estado. Mas para a efectivação desse combate não bastam palavras de consternação e de censura. São precisas medidas concretas e assertivas.O Estado, através da administração tributária, pode e deve ser mais pró-activo nessa luta, que é, no fundo, uma luta pela sua própria existência enquanto Estado de direito.O Bloco de Esquerda propõe, assim, uma série de medidas que visam dotar o Estado, e a administração tributária de armas concretas para essa tarefa.Assim, define-se como enriquecimento injustificado toda a situação em que se verifique um desvio de valor igual ou superior a 20% entre os rendimentos declarados e os incrementos patrimoniais do contribuinte, sempre que o valor do rendimento for superior a 25.000€. A administração tributária, sempre que detectar uma disparidade susceptível de ser enquadrada como enriquecimento injustificado, notifica o contribuinte para justificar a origem daquele enriquecimento. O contribuinte disporá do prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30, para justificar esse enriquecimento. Caso não o faça, o enriquecimento injustificado, será tributado autonomamente a uma taxa de 100%.Além disso, propõem-se alterações no âmbito da Lei Geral Tributária, visando uma maior eficácia da actuação da administração tributária, que passará, de forma inequívoca, a ter a obrigação de enviar ao Ministério Público todos os indícios que no âmbito da sua actividade tenha apurado e que sejam susceptíveis
39 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 200911 — Sempre que a administração tributária verifique a existência de qualquer uma das situações previstas no n.o 1 do presente artigo, comunica-as imediatamente ao Ministério Público para efeitos de averiguação de eventual infracção penal.»Artigo 3.o Aditamento ao Código PenalAo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82 de 3 de Setembro, e alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.o 101-A/88, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 132/93, de 23 de Abril, pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, pela Lei n.o 90/97, de 30 de Julho, pela Lei n.o 65/98, de 2 de Setembro, pela Lei n.o 7/2000, de 27 de Maio, pela Lei n.o 77/2001, de 13 de Julho, pela Lei n.o 97/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 99/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 100/2001, de 25 de Agosto, pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pela Lei n.o 100/2003, de 15 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.o 11/2004, de 27 de Março, pela Lei n.o 31/2004, de 22 de Julho, pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, pela Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril, e pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, é aditado o artigo 374.o-A com a seguinte redacção:Artigo 374.o-A AgravaçãoAs penas previstas nos artigos 372.o a 374.o, 375.o, 377.o, 379.o, 382.o e 383.o são agravadas de um terço, nos seus limites máximo e mínimo, sempre que o agente, no âmbito de procedimento tributário anterior, pelos mesmos factos, não tenha colaborado com a administração tributária, ou, tendo, colaborado, tenha prestado falsas declarações ou omitido informações ou dados.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.Assembleia da República, 28 de Abril de 2009.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda — Francisco Louçã — João Semedo — Alda Macedo — Ana Drago — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Helena Pinto———PROJECTO DE LEI N.o 769/X (4.a) CRIA O TIPO CRIMINAL DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOExposição de motivosO Bloco de Esquerda sempre defendeu uma cultura de responsabilidade do Estado, apresentando iniciativas que visam a sua defesa e promoção.O combate à corrupção insere-se obviamente entre as iniciativas que visam o reforço e a promoção dessa cultura de responsabilidade.Não podemos compactuar com actuações tímidas perante um fenómeno que teima em crescer e em instalar-se minando as bases do Estado de direito.É preciso agir e dar sinais inequívocos aos eventuais prevaricadores e à sociedade em geral. Entre esses sinais inclui-se, em nosso entender, a necessidade de tipificar criminalmente o enriquecimento ilícito,
43 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20092 — A DGV efectuará uma primeira inspecção a todos os circos ou espectáculos itinerantes um mês após a entrada em vigor do presente diploma, realizando inspecções periódicas, no mínimo de três em três anos, aos recintos circenses, apresentando um relatório público no final de cada inspecção.3 — As entidades proprietárias dos circos ou espectáculos itinerantes e seus trabalhadores, autoridades administrativas e policiais devem prestar toda a colaboração considerada necessária e requisitada pela DGV para a realização das referidas inspecções periódicas.Artigo 3.o Entrega voluntária dos animais1 — Os animais actualmente existentes em território nacional à guarda ou propriedade de um circo, de outrem contratado pelo circo ou de alguém trabalhando itinerantemente, devem ser declarados no prazo máximo de um mês, a contar da notificação, junto de qualquer serviço do Ministério da Agricultura, que encaminhará a informação de imediato para a DGV.2 — A DGV procederá à notificação de todos os circos ou espectáculos itinerantes existentes em território nacional, no prazo de dois meses a contar da publicação da regulamentação, da obrigação de declaração dos animais e demais procedimentos com vista ao realojamento dos animais.3 — Posteriormente, após a regulamentação e a criação de alternativas de realojamento, será feita a entrega dos animais referidos no número anterior à guarda da DGV ou de entidade que a mesma designe.4 — Pela entrega dos animais voluntariamente realizada nos termos do presente diploma, têm os proprietários o direito a ser ressarcidos.5 — O actual tratador dos animais deve prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais incluindo ao seu realojamento.6 — O Governo regulamentará o presente artigo no prazo máximo de três meses.7 — O realojamento feito nestas condições deve ocorrer no prazo máximo de um ano.Artigo 4.o Apreensão dos animaisOs animais encontrados em Circo ou espectáculo itinerante, que não tiverem sido declarados nos termos no artigo anterior, serão apreendidos pela DGV a fim de serem realojados.Artigo 5.o Realojamento dos animais1 — Os animais voluntariamente entregues ou apreendidos serão recolhidos e recolocados em centros de recuperação, santuários, reservas naturais ou outros locais aprovados pelo ICNB e DGV.2 — Compete ao ICNB em conjunto com a DGV a determinação do local onde cada um dos animais deve ser realojado, em Portugal ou no estrangeiro.3 — O local de realojamento deverá permitir ao animal viver em segurança, com boas condições de alimentação, saúde, higiene e espaço, num ambiente o mais natural possível.Artigo 6.o Reconversão e qualificação de profissionais1 — Aos trabalhadores, tratadores dos animais em causa no presente diploma, será garantida formação adequada a uma qualificação e reconversão profissionais.
44 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 20092 — As companhias de circo que colaborem voluntariamente, para a prossecução dos objectivos traçados no presente diploma, têm direito a ser apoiadas financeiramente pelo Governo, nos termos dos prejuízos que de imediato terão.Artigo 7.o Contra-ordenações1 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de montante mínimo de € 500,00 e montante máximo de € 5000,00, para pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 10.000,00, para pessoas colectivas, a infracção ao disposto no artigo 1.o.2 — Os montantes são agravados em um terço no caso de se tratar de animal selvagem.3 — Constitui contra-ordenação, punível com coima de montante mínimo de € 1000,00 e de montante máximo de € 10.000,00, para pessoas singulares, e de € 2000,00 a € 20.000,00 para pessoas colectivas, a morte causada directamente ou através de maus tratos pelo seu proprietário, tratador, detentor ou pelo proprietário do circo.4 — A reincidência é punida com o máximo da coima.Artigo 8.o Sanções acessóriasConsoante a gravidade e a culpa do agente, poderá ser aplicada, simultaneamente com a coima, a sanção de suspensão de autorizações, licenças e alvarás.Artigo 9.o Tramitação e destino das coimas1 — A competência para a elaboração de autos de contra-ordenação cabe às autoridades previstas no artigo 2.o.2 — A instrução dos processos de contra-ordenação compete à Direcção Regional de Agricultura e Pescas da área da prática da infracção.3 — A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao Director-Geral de Veterinária.4 — A afectação do produto das coimas far-se-á da seguinte forma:a) 10% para a autoridade autuante; b) 10% para a entidade que instruiu o processo; c) 20% para a DGV; d) 60% para os cofres do Estado.Artigo 10.o Entrada em vigorO Presente diploma entra em vigor com a publicação da próxima lei do Orçamento do Estado.Palácio de S. Bento, 5 de Maio de 2009.Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.———
50 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009f) Estabelecer que o valor da renda é fixado por acordo entre o senhorio e o arrendatário, devendo a respectiva actualização ser realizada com base no coeficiente de actualização anual das rendas do Instituto Nacional de Estatística no caso de tal dispositivo não constar do contrato;  g) Clarificar o regime de constituição e cessação do arrendatário em mora;  h) Determinar que o arrendamento rural pode cessar por acordo entre as partes, por resolução, caducidade ou denúncia do contrato;  i) Desenvolver a regulamentação no que se refere à conservação, recuperação e beneficiação dos prédios rústicos objecto de contrato de arrendamento de forma a ser clara a responsabilização das partes e com vista a garantir a efectivação das intervenções de conservação e recuperação, assim como as obras necessárias e úteis à rentabilização e à utilização sustentável dos prédios;  j) Tornar obrigatória a conversão dos contratos de parceria e dos contratos mistos de arrendamento e parceria em contratos de arrendamento rural, excluindo deste dispositivo as parcerias pecuárias e a exploração florestal;  l) Salvaguardar a defesa dos arrendatários mais idosos, com situações de arrendamento mais antigas, com rendimentos exclusiva ou principalmente obtidos a partir dos prédios arrendados e sem contratos escritos, garantindo a possibilidade de oposição do arrendatário relativamente às situações de denúncia do contrato pelo senhorio, em particular quando o arrendatário tenha mais de 55 anos e resida ou utilize o prédio há mais de 30 anos e o rendimento obtido do prédio constitua a fonte principal ou exclusiva de rendimento para o seu agregado familiar.Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.Foram ainda ouvidas, a título facultativo, as organizações representativas dos agricultores e dos produtores florestais.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/___, de ___, e nos termos da alínea a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:CAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o  ObjectoO presente decreto-lei estabelece o Novo Regime do Arrendamento Rural.Artigo 2.o Arrendamento rural1 - Arrendamento rural é a locação, total ou parcial, de prédios rústicos para fins agrícolas, florestais ou outras actividades de produção de bens ou serviços associadas à agricultura, à pecuária ou à floresta.2 - O arrendamento que recaia sobre prédios rústicos, quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte destino diferente, presume-se arrendamento rural.3 - O arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana é considerado rural excepto quando expressamente declarado em sentido diferente pelas partes.Artigo 3.o Tipos1 - O arrendamento rural pode ser dos seguintes tipos:a) Arrendamento agrícola;
51 | II Série A - Número: 110 | 7 de Maio de 2009b) Arrendamento florestal; c) Arrendamento de campanha.2 - A locação total ou parcial de prédios rústicos para fins de exploração agro-florestal assume a natureza de arrendamento agrícola, de campanha ou florestal de acordo com a vontade das partes expressa no contrato de arrendamento.3 - Quando, no caso previsto no número anterior, as partes não expressem a sua vontade, o arrendamento considera-se agrícola.Artigo 4.o Bens abrangidos1 - O arrendamento rural abrange o terreno, as águas e a vegetação, e, quando for essa a vontade das partes expressamente declarada no contrato, pode abranger:a) As construções e infra-estruturas destinadas habitualmente aos fins próprios da exploração normal e regular dos prédios locados; b)  A habitação do arrendatário e o desenvolvimento de outras actividades económicas associadas à agricultura e à floresta, incluindo as actividades de conservação dos recursos naturais e da paisagem; c) Outros bens, designadamente máquinas e equipamentos, devendo neste caso ser anexado ao contrato um inventário dos mesmos com indicação do respectivo estado de conservação e funcionalidade.2 - Salvo cláusula contratual em contrário, presumem-se incluídos no arrendamento todos os bens imóveis existentes no prédio rústico objecto de arrendamento.3 - O arrendamento rural pode igualmente integrar a transmissão de direitos de produção e direitos a apoios financeiros no âmbito da política agrícola comum, sem prejuízo da respectiva conformidade com a legislação relativa à transmissão desses direitos, constantes dos respectivos regimes especiais aplicáveis.4 - Para os efeitos previstos no n.o 1 são consideradas actividades associadas à agricultura e à floresta:a) Os serviços prestados por empreendimentos de turismo no espaço rural e as actividades de animação turística desenvolvidos nos prédios objecto do arrendamento;  b) As actividades de transformação e, ou, comercialização de produtos de produção própria obtidos exclusivamente a partir das actividades agrícolas ou florestais desenvolvidas nos prédios objecto do arrendamento;  c) As actividades apícola e cinegética, quando desenvolvidas nos prédios objecto de arrendamento; d) As actividades de conservação dos recursos naturais e da paisagem, não orientadas dominantemente para a produção de bens mercantis.5 - As actividades e serviços previstos no número anterior devem cumprir os requisitos estabelecidos em legislação específica.Artigo 5.o Outras definiçõesPara efeitos do disposto no presente decreto-lei, entende-se por:a) «Acções de conservação», as acções que tenham como objectivo manter as características e potencialidades fundamentais do prédio e consequentemente a respectiva capacidade produtiva; b) «Acções de recuperação», as acções que tenham como objectivo promover e garantir a recuperação das características e potencialidades fundamentais do prédio objecto de destruição ou deterioração, devidas a circunstâncias imprevisíveis e anormais, alheias à vontade do arrendatário;