6 | II Série A - Número: 063 | 31 de Janeiro de 2009A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].Ao estabelecer no artigo 2.o que ― A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação‖, encontrou a forma de ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento.Este preceito impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖.b) Cumprimento da lei formulárioO projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Chama-se a atenção para o facto de, em caso de aprovação da iniciativa e em sede de redacção final, adequar o título para: ―Revoga o artigo 148.o da Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do serviço Nacional de Saúde (SNS)‖.Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.III. Enquadramento legal nacional, europeu e internacional do tema [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes:Nos termos do n.o 1 do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa1, todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. A alínea a) do n.o 2 do mesmo artigo estipula ainda que, o direito à protecção da saúde é realizado, nomeadamente, através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito. Esta redacção, introduzida pela Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de Julho que procedeu à segunda revisão constitucional, veio substituir a consagrada pela Constituição de 1976 que estabelecia no n.o 2 do artigo 64.o que o direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.A Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro2 procedeu à criação do Serviço Nacional de Saúde, prevendo no seu artigo 7.o que o acesso ao SNS é gratuito, sem prejuízo do estabelecimento de taxas moderadoras diversificadas tendentes a racionalizar a utilização das prestações.Posteriormente, e com o objectivo de actualizar o regime de comparticipação nas consultas asseguradas através das unidades prestadoras de cuidados de saúde dos serviços Médico-Sociais, foi publicado o Despacho n.o 57/80, de 8 de Janeiro de 19813 relativo a consultas e visitas domiciliárias e o Despacho n.o 58/80, de 8 de Janeiro de 19814, respeitante a elementos complementares de diagnóstico, a tratamentos de radioterapia e a tratamentos de medicina física e de reabilitação.A Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto5 veio aprovar a Lei de Bases da Saúde, tendo revogado tacitamente a Lei n.o 56/79, de 15 de Setembro. Foi solicitado junto do Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de algumas das suas normas, e proferido o Acórdão n.o 731/956.                                                           1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_1.docx  2 http://dre.pt/pdf1s/1979/09/21400/23572363.pdf  3 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_2.docx  4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_508_X/Portugal_2.docx  5 http://dre.pt/pdf1s/1990/08/19500/34523459.pdf