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164 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012CAPÍTULO II Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrículaArtigo 4.o Escolaridade obrigatóriaO dever de cumprimento da escolaridade obrigatória fixada na Lei de Bases do Sistema Educativo é universal e exerce-se nos termos previstos nos artigos seguintes e em legislação própria.Artigo 5.o Matrícula1 - A matrícula é obrigatória e confere o estatuto de aluno, o qual, para além dos direitos e deveres consagrados na lei, designadamente no presente Estatuto, integra os que estão contemplados no regulamento interno da escola.2 - Os requisitos e procedimentos da matrícula, bem como as restrições a que pode estar sujeita são previstos em legislação própria.CAPÍTULO III Direitos e deveres do alunoSECÇÃO I Direitos do alunoArtigo 6.o Valores nacionais e cultura de cidadaniaNo desenvolvimento dos princípios do Estado de direito democrático, dos valores nacionais e de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da dignidade da pessoa humana, da democracia, do exercício responsável, da liberdade individual e da identidade nacional, o aluno tem o direito e o dever de conhecer e respeitar ativamente os valores e os princípios fundamentais inscritos na Constituição da República Portuguesa, a Bandeira e o Hino, enquanto símbolos nacionais, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto matrizes de valores e princípios de afirmação da humanidade.Artigo 7.o Direitos do aluno1 - O aluno tem direito a:a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas; b) Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso; c) Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições
166 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Representação dos alunos1 - Os alunos podem reunir-se em assembleia de alunos ou assembleia geral de alunos e são representados pela associação de estudantes, pelos seus representantes nos órgãos de direção da escola, pelo delegado ou subdelegado de turma e pela assembleia de delegados de turma, nos termos da lei e do regulamento interno da escola.2 - A associação de estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de direção da escola têm o direito de solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.3 - O delegado e o subdelegado de turma têm o direito de solicitar a realização de reuniões da turma, sem prejuízo do cumprimento das atividades letivas.4 - Por iniciativa dos alunos ou por sua própria iniciativa, o diretor de turma ou o professor titular de turma pode solicitar a participação dos representantes dos pais ou encarregados de educação dos alunos da turma na reunião referida no número anterior.5 - Não podem ser eleitos ou continuar a representar os alunos nos órgãos ou estruturas da escola aqueles a quem seja ou tenha sido aplicada, nos últimos dois anos escolares, medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam, ou tenham sido nos últimos dois anos escolares, excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto.Artigo 9.o Prémios de mérito1 - Para efeitos do disposto na alínea h) do artigo 7.o, o regulamento interno pode prever prémios de mérito destinados a distinguir alunos que, em cada ciclo de escolaridade, preencham um ou mais dos seguintes requisitos:a) Revelem atitudes exemplares de superação das suas dificuldades; b) Alcancem excelentes resultados escolares; c) Produzam trabalhos académicos de excelência ou realizem atividades curriculares ou de complemento curricular de relevância; d) Desenvolvam iniciativas ou ações de reconhecida relevância social.2 - Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, comprovadamente, auxiliem a continuação do percurso escolar do aluno.3 - Cada escola pode procurar estabelecer parcerias com entidades ou organizações da comunidade educativa no sentido de garantir os fundos necessários ao financiamento dos prémios de mérito.SECÇÃO II Deveres do alunoArtigo 10.o Deveres do alunoO aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo 40.o e dos demais deveres previstos no regulamento interno da escola, de:a) Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;
174 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012regulamentação específica e definidas no regulamento interno da escola.6 - As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do n.o 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.7 - O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.8 - O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.CAPÍTULO IV DisciplinaSECÇÃO I InfraçãoArtigo 22.o Qualificação de infração1 - A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 10.o ou no regulamento interno da escola, de forma reiterada e ou em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração disciplinar passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.2 - A definição, bem como a competência e os procedimentos para a aplicação das medidas disciplinares corretivas e sancionatórias estão previstos, respetivamente, nos artigos 26.o e 27.o e nos artigos 28.o a 33.o 3 - A aplicação das medidas disciplinares sancionatórias previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 do artigo 28.o depende da instauração de procedimento disciplinar, nos termos estabelecidos nos artigos 28.o, 30.o e 31.o.Artigo 23.o Participação de ocorrência1 - O professor ou membro do pessoal não docente que presencie ou tenha conhecimento de comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve participá-los imediatamente ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.2 - O aluno que presencie comportamentos suscetíveis de constituir infração disciplinar deve comunicá-los imediatamente ao professor titular de turma, ao diretor de turma ou equivalente, o qual, no caso de os considerar graves ou muito graves, os participa, no prazo de um dia útil, ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.SECÇÃO II Medidas disciplinaresSUBSECÇÃO I Finalidades e determinação das medidas disciplinaresArtigo 24.o Finalidades das medidas disciplinares1- Todas as medidas disciplinares corretivas e sancionatórias prosseguem finalidades pedagógicas, preventivas, dissuasoras e de integração, visando, de forma sustentada, o cumprimento dos deveres do aluno,
183 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012SECÇÃO V Responsabilidade civil e criminalArtigo 38.o Responsabilidade civil e criminal1 - A aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória não isenta o aluno e o respetivo representante legal da responsabilidade civil e criminal a que, nos termos gerais de direito, haja lugar.2 - Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de doze anos e menor de dezasseis anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.3 – Caso o menor tenha menos de doze anos de idade, a comunicação referida no número anterior deve ser dirigida à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta deste, ao Ministério Público junto do tribunal referido no número anterior.4 – O início do procedimento criminal pelos factos que constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear medida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa ou de participação pela direção da escola, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.5 – O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.CAPÍTULO V Responsabilidade e autonomiaSECÇÃO I Responsabilidade da comunidade educativaArtigo 39.o Responsabilidade dos membros da comunidade educativa1 - A autonomia dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas pressupõe a responsabilidade de todos os membros da comunidade educativa pela salvaguarda efetiva do direito à educação e à igualdade de oportunidades no acesso à escola, bem como a promoção de medidas que visem o empenho e o sucesso escolares, a prossecução integral dos objetivos dos referidos projetos educativos, incluindo os de integração sociocultural, e o desenvolvimento de uma cultura de cidadania capaz de fomentar os valores da pessoa humana, da democracia e exercício responsável da liberdade individual e do cumprimento dos direitos e deveres que lhe estão associados.2 - A escola é o espaço coletivo de salvaguarda efetiva do direito à educação, devendo o seu funcionamento garantir plenamente aquele direito.3 - A comunidade educativa referida no n.o 1 integra, sem prejuízo dos contributos de outras entidades, os alunos, os pais ou encarregados de educação, os professores, o pessoal não docente das escolas, as autarquias locais e os serviços da administração central e regional com intervenção na área da educação, nos termos das respetivas responsabilidades e competências.Artigo 40.o Responsabilidade dos alunos1 - Os alunos são responsáveis, em termos adequados à sua idade e capacidade de discernimento, pelo exercício dos direitos e pelo cumprimento dos deveres que lhe são outorgados pelo presente Estatuto, pelo
188 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20124 - Se a escola, no exercício da competência referida nos n.os 1 e 2, não conseguir assegurar, em tempo adequado, a proteção suficiente que as circunstâncias do caso exijam, cumpre ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada comunicar a situação às entidades referidas no número anterior.SECÇÃO II Autonomia da escolaArtigo 48.o Vivência escolarO regulamento interno, enquanto instrumento normativo da autonomia da escola, prevê e garante as regras de convivência que assegurem o cumprimento dos objetivos do projeto educativo, a harmonia das relações interpessoais e a integração social, o pleno desenvolvimento físico, intelectual e cívico dos alunos, a preservação da segurança destes e do património da escola e dos restantes membros da comunidade educativa, assim como a realização profissional e pessoal dos docentes e não docentes.Artigo 49.o Regulamento interno da escola1 - O regulamento interno da escola tem por objeto:a) O desenvolvimento do disposto na presente lei e demais legislação de carácter estatutário; b) A adequação à realidade da escola das regras de convivência e de resolução de conflitos na respetiva comunidade educativa; c) As regras e procedimentos a observar em matéria de delegação das competências do diretor, nos restantes membros do órgão de administração e gestão ou no conselho de turma.2 - No desenvolvimento do disposto na alínea b) do número anterior, o regulamento interno da escola pode dispor, entre outras matérias, quanto:a) Aos direitos e deveres dos alunos inerentes à especificidade da vivência escolar; b) À utilização das instalações e equipamentos; c) Ao acesso às instalações e espaços escolares; e d) Ao reconhecimento e à valorização do mérito, da dedicação e do esforço no trabalho escolar, bem como do desempenho de ações meritórias em favor da comunidade em que o aluno está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na escola ou fora dela.Artigo 50.o Elaboração do regulamento interno da escolaO regulamento interno da escola é elaborado nos termos do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual, devendo nessa elaboração participar a comunidade escolar, em especial através do funcionamento do conselho geral.Artigo 51.o Divulgação do regulamento interno da escola1 - O regulamento interno da escola é publicitado no Portal das Escolas e na escola, em local visível e
189 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012adequado, sendo fornecido gratuitamente ao aluno, quando inicia a frequência da escola e sempre que o regulamento seja objecto de atualização.2 - Os pais ou encarregados de educação devem, no ato da matrícula, nos termos da alínea k) do n.o 2 do artigo 43.o, conhecer o regulamento interno da escola e subscrever, fazendo subscrever igualmente aos seus filhos e educandos, declaração anual, em duplicado, de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu cumprimento integral.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Legislação subsidiáriaEm tudo o que não se encontrar especialmente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 53.o Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar1 – O presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das escolas, devem estar disponíveis para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento interno.2 – O Ministério da Educação, em articulação com o Ministério da Justiça e com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, promoverá as ações de formação necessárias à implementação e correta aplicação do presente Estatuto.3 – As ações de formação previstas no número anterior poderão incluir a participação e colaboração de juízes e magistrados do Ministério Público dos tribunais de família e menores, membros ou representantes da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ou das comissões de proteção de crianças e jovens, técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais da segurança social, membros da comunidade educativa e outros profissionais que tenham participação no percurso escolar das crianças e dos jovens.Artigo 54.o Sucessão de regimesO disposto na presente lei aplica-se apenas às situações constituídas após a sua entrada em vigor.Artigo 55.o Norma revogatória1 - São revogados:a) O Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 3/2008, de 18 de janeiro e 39/2012, de 2 de setembro; b) Os artigos 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 301/93, de 31 de agosto.2 - Consideram-se remetidas para disposições homólogas ou equivalentes do presente Estatuto todas as remissões feitas em legislação anterior para o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário ora revogado.
190 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 56.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no início do ano escolar de 2012-2013.Palácio de São Bento, em 19 de julho de 2012 O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.Anexo Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP, pelo PS e pelo BEPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPCAPÍTULO III Direitos e deveres do alunoSECÇÃO III Processo individual e outros instrumentos de registoArtigo 11.o Processo individual do aluno1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Têm acesso ao processo individual do aluno, além do próprio, os pais ou encarregados de educação, quando aquele for menor, o professor titular da turma ou o diretor de turma, os titulares dos órgãos de gestão e administração da escola e os funcionários afetos aos serviços de gestão de alunos e da ação social escolar.5 – (»).6 – O regulamento interno define os horários e o local onde o processo pode ser consultado, não podendo criar obstáculos ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educação do aluno menor.7 – (»).Artigo 12.o Outros instrumentos de registo1 – (...):a) (»); b) (»); c) (»).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – A pedido do interessado, as fichas de registo de avaliação serão ainda entregues ao progenitor que não resida com o aluno menor de idade.
191 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 20126 – Os modelos do processo individual, registo biográfico, caderneta do aluno e fichas de registo da avaliação, nos seus diferentes formatos e suportes, são definidos por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.SECÇÃO IV Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltasSUBSECÇÃO I Dever de assiduidadeArtigo 13.o Frequência e assiduidade1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, as normas a adotar no controlo de assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou encarregado de educação são fixadas no regulamento interno.SUBSECÇÃO II Ultrapassagem dos limites de faltasArtigo 19.o Efeitos da ultrapassagem dos limites das faltas1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais e encarregado de educação do aluno, ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno.5 – (...).Artigo 21.o Incumprimento ou ineficácia das medidas1 – O incumprimento das medidas previstas no número anterior, a sua ineficácia ou impossibilidade de atuação determinam, tratando-se de aluno menor, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta desta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores territorialmente competente, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional, considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.2 – (...).3 – (...).4 – (...):a) (»);
192 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012b) (»).5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – (»).CAPÍTULO IV DisciplinaSECÇÃO II Medidas disciplinaresSUBSECÇÃO III Medidas disciplinares sancionatóriasArtigo 32.o Suspensão preventiva do aluno1 – (...).a) (»); b) (»); c) (»).2 – (...).3 – (...).4 – (...).5 – Os pais ou encarregado de educação são imediatamente informados da suspensão preventiva aplicada ao filho ou educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta, ao Ministério Público junto do tribunal de família e menores.6 – (...).7 – (...).SECÇÃO V Responsabilidade civil e criminalArtigo 38.o Responsabilidade civil e criminal1 – (...) 2 – Sem prejuízo do recurso, por razões de urgência, às autoridades policiais, quando o comportamento do aluno maior de doze anos e menor de dezasseis anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério Público junto do tribunal competente em matéria de menores.3 – Caso o menor tenha menos de doze anos de idade, a comunicação referida no número anterior deve ser dirigida à comissão de proteção de crianças e jovens ou, na falta deste, ao Ministério Público junto do tribunal referido no número anterior.4 – O início do procedimento criminal pelos factos que constituam crime e que sejam suscetíveis de desencadear medida disciplinar sancionatória depende apenas de queixa ou de participação pela direção da
193 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012escola, devendo o seu exercício fundamentar-se em razões que ponderem, em concreto, o interesse da comunidade educativa no desenvolvimento do procedimento criminal perante os interesses relativos à formação do aluno em questão.5 – O disposto no número anterior não prejudica o exercício do direito de queixa por parte dos membros da comunidade educativa que sejam lesados nos seus direitos e interesses legalmente protegidos.CAPÍTULO V Responsabilidade e autonomiaSECÇÃO I Responsabilidade da comunidade educativaArtigo 43.o Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação1 – (...).2 – (...):a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); k) (»); l) (»); m) (»).3 – (...).4 – Para efeitos do disposto no presente Estatuto, considera-se encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiado aos seus cuidados:a) Pelo exercício das responsabilidades parentais; b) Por decisão judicial; c) Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade; d) Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas alíneas anteriores.5 – Em caso de divórcio ou de separação e, na falta de acordo dos progenitores, o encarregado de educação será o progenitor com quem o menor fique a residir.6 – Estando estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores, deverão estes decidir, por acordo ou, na falta deste, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação.7 – O encarregado de educação pode ainda ser o pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em
194 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor.CAPÍTULO VI Disposições finais e transitóriasArtigo 53.o Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar1 – O presente Estatuto e demais legislação relativa ao funcionamento das escolas, devem estar disponíveis para consulta de todos os membros da comunidade educativa, em local ou pela forma a indicar no regulamento interno.2 – O Ministério da Educação, em articulação com o Ministério da Justiça e com o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, promoverá as ações de formação necessárias à implementação e correta aplicação do presente Estatuto.3 – As ações de formação previstas no número anterior poderão incluir a participação e colaboração de juízes e magistrados do Ministério Público dos tribunais de família e menores, membros ou representantes da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco ou das comissões de proteção de crianças e jovens, técnicos das equipas multidisciplinares de apoio aos tribunais da segurança social, membros da comunidade educativa e outros profissionais que tenham participação no percurso escolar das crianças e dos jovens.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 2012.Os Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPSão alterados os artigos 2.o; 7.o; 8.o; 10.o; 11.o; 12.o; 13.o; 14.o; 18.o; 19.o; 21.o; 26.o; 28.o; 32.o; 35.o; 45.o e 53.o com a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, os valores democráticos, a participação, a inclusão e integração de todos os alunos, a solidariedade, a responsabilidade, a assiduidade, a disciplina, a pedagogia, e a formação da cultura integral do indivíduo.Artigo 7.o [...] 1 - [»].Consultar Diário Original
196 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012da ação social escolar.5 - [»].6 - O regulamento interno define os horários e o local onde o processo pode ser consultado, não podendo criar obstáculos de acesso ao aluno, aos pais ou ao encarregado de educação do aluno menor.7 - [»].Artigo 12.o [...] 1 -[»].2 – [»].3 – [»].4 – As fichas de registo da avaliação contêm, de forma sumária, os elementos relativos ao desenvolvimento dos conhecimentos, capacidades e atitudes do aluno e são entregues no final de cada momento de avaliação, designadamente, no final de cada período escolar, aos pais ou ao encarregado de educação pelo professor titular da turma, no 1.o ciclo, ou pelo diretor de turma, nos restantes casos.5– [»].Artigo 13.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - O dever de assiduidade e pontualidade implica para o aluno a presença e a pontualidade na sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar munido do material didático ou equipamento necessários, de acordo com as orientações dos professores. bem como uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada, em função da sua idade, ao processo de ensino.4 - [»].5 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, as normas a adotar no controlo da assiduidade, da justificação de faltas e da sua comunicação aos pais ou ao encarregado de educação são fixadas no regulamento interno.Artigo 14.o [...] 1 - A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória ou facultativa caso tenha havido lugar a inscrição, a falta de pontualidade ou a comparência sem o material didático ou equipamento necessários, nos termos estabelecidos no presente Estatuto.2 - Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.3 - As faltas são registadas pelo professor titular de turma, pelo professor responsável pela aula ou atividade ou pelo diretor de turma em suportes administrativos adequados.4 - As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo anterior, o regulamento interno da escola define o processo de justificação das faltas de pontualidade do aluno e ou resultantes da sua comparência sem o material didático e ou outro equipamento indispensáveis, bem como os termos em que essas faltas, quando injustificadas, são equiparadas a faltas de presença, para os efeitos previstos no presente Estatuto.6 - Compete ao diretor garantir os suportes administrativos adequados ao registo de faltas dos alunos e respetiva atualização, de modo que este possa ser, em permanência, utilizado para finalidades pedagógicas e
197 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012administrativas.7 - A participação em visitas de estudo previstas no plano de atividades da escola não é considerada falta relativamente às disciplinas ou áreas disciplinares envolvidas, considerando-se dadas as aulas das referidas disciplinas previstas para o dia em causa no horário da turma.Artigo 18.o [...] 1 - [»].2 - Eliminar.3 - Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação ou o aluno maior de idade são convocados à escola, pelo meio mais expedito, pelo diretor de turma ou pelo professor que desempenhe funções equiparadas ou pelo professor titular de turma.4 - A notificação referida no número anterior tem como objetivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efetivo do dever de assiduidade.5 - Caso se revele impraticável o referido nos números anteriores, por motivos não imputáveis à escola, e sempre que a gravidade especial da situação o justifique, a respetiva comissão de proteção de crianças e jovens em risco deve ser informada do excesso de faltas do aluno menor de idade, assim como dos procedimentos e diligências até então adotados pela escola e pelos encarregados de educação, procurando, com o apoio e parecer da equipa que constitui o Gabinete Pedagógico da Escola ou Agrupamento, em conjunto soluções para ultrapassar a sua falta de assiduidade.Artigo 19.o [...] 1 - [»].2 - Eliminar.3 - [»].4 - Todas as situações, atividades, medidas ou suas consequências previstas no presente artigo são obrigatoriamente comunicadas, pelo meio mais expedito, aos pais ou ao encarregado de educação ou ao aluno, quando maior de idade, ao diretor de turma e ao professor tutor do aluno, sempre que designado, e registadas no processo individual do aluno.5 - Eliminar.Artigo 21.o [...] 1 - O incumprimento das medidas previstas no artigo anterior ou a sua ineficácia determinam, tratando-se de aluno menor de 18 anos, a comunicação obrigatória do facto à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens, de forma a procurar encontrar, com a colaboração da escola e, sempre que possível, com a autorização e corresponsabilização dos pais ou encarregados de educação, uma solução adequada ao processo formativo do aluno e à sua inserção social e socioprofissional. considerando, de imediato, a possibilidade de encaminhamento do aluno para diferente percurso formativo.2 - Eliminar.3 - Tratando-se de aluno com idade superior a 12 anos que já frequentou, no ano letivo anterior, o mesmo ano de escolaridade, poderá haver lugar, até final do ano letivo em causa e por decisão do diretor da escola, à prorrogação da medida corretiva aplicada nos termos do artigo.4– Eliminar.5– Eliminar.6– As atividades a desenvolver pelo aluno decorrentes do dever de frequência estabelecido na alínea b) do
198 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012n.o 4, no horário da turma ou das disciplinas de que foi retido ou excluído são definidas no regulamento interno da escola.7– O incumprimento ou a ineficácia das medidas e atividades referidas no presente artigo implica também restrições à realização de provas de equivalência à frequência ou de exames, sempre que tal se encontre previsto em regulamentação específica de qualquer modalidade de ensino ou oferta formativa.8– O incumprimento reiterado do dever de assiduidade e ou das atividades a que se refere o número anterior pode dar ainda lugar à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias previstas no presente Estatuto.Artigo 26.o [...] 1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Eliminar.e) [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - A aplicação das medidas corretivas previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 2 é da competência do diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada que, para o efeito, procede sempre à audição pode ouvir do diretor de turma ou do professor titular da turma a que o aluno pertença, bem como o professor tutor ou e o gabinete pedagógico de integração e apoio. caso existam.9 - Compete à escola, no âmbito do respetivo regulamento interno, identificar as atividades, local e período de tempo durante o qual as mesmas ocorrem e, bem assim, definir as competências e procedimentos a observar, tendo em vista a aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea c) do n.o 2.10 - O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, à aplicação e posterior execução da medida corretiva prevista na alínea d) do n.o 2, a qual não pode ultrapassar o período de tempo correspondente a um ano escolar.11 - A aplicação das medidas corretivas previstas no n.o 2 é comunicada aos pais ou ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor de idade.Artigo 28.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Compete ao diretor da escola, ouvidos os pais ou o encarregado de educação do aluno, o Gabinete Pedagógico e a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em risco, quando menor de idade, fixar os termos e condições em que a aplicação da medida disciplinar sancionatória referida no número anterior é executada, garantindo ao aluno um plano de atividades pedagógicas a realizar, com corresponsabilização daqueles e podendo igualmente, se assim o entender, estabelecer eventuais parcerias ou celebrar protocolos ou acordos com entidades públicas ou privadas.6 - Compete ao diretor a decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão da escola
199 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012entre quatro e doze dias úteis, após a realização do procedimento disciplinar previsto no artigo 30.o, podendo ouvindo sempre previamente ouvir o conselho de turma, para o qual deve ser convocado o professor tutor, quando exista e não seja professor da turma.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - Eliminar.11 - Eliminar.12 - [»]Artigo 32.o [...] 1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os pais e os encarregados de educação são imediatamente informado da suspensão preventiva aplicada ao seu educando e, sempre que a avaliação que fizer das circunstâncias o aconselhe, o diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada deve participar a ocorrência à respetiva comissão de proteção de crianças e jovens.6 - [»].7– [»].Artigo 35.o Objeto e âmbito dos Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar1 - A presente lei cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE), a funcionar em cada escola do segundo e terceiro ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário ou, em caso de escolas agrupadas, em cada agrupamento de escolas que inclua aqueles níveis de ensino.2 - Os GPIE têm como finalidade a discussão e promoção de medidas ativas e pró-ativas de dinamização da vertente sócio cultural da escola e de medidas de acompanhamento a alunos sinalizados a quem tenham sido aplicadas medidas corretivas no âmbito do Estatuo do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário 3-Aos GPIE compete, em articulação com os órgãos pedagógicos e de gestão da escola:a) O acompanhamento da execução de medidas corretivas, no prosseguimento dos objetivos da integração e da boa vivência escolares; b) A realização, promoção, apoio ou dinamização de iniciativas próprias, no âmbito do combate ao abandono e insucesso escolares, à exclusão, à violência e à indisciplina e da promoção de um ambiente de cidadania, participação e responsabilidade, podendo fazê-lo em articulação com os agentes sociais externos à comunidade escolar; c) O acompanhamento social ou pedagógico do aluno, a pedido deste ou por recomendação do professor diretor de turma, do Conselho de turma ou do órgão de direção executiva da escola.4-O GPIE é constituído por:a) Um psicólogo; b) Um profissional das Ciências da Educação; c) Um animador sócio cultural; d) Um assistente social; e) Um professor da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um professor de cada escola; f) Um funcionário da escola, ou no caso de escolas agrupadas, um funcionário de cada escola;
200 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012g) Um representante da Associação de Estudantes ou, no caso de escolas agrupadas, um representante de cada uma das associações de estudantes.5-O GPIE pode, sempre que entender oportuno, chamar a participar outros agentes educativos ou do meio envolvente à escola ou agrupamento.6– Sem prejuízo da autonomia dos estabelecimentos de ensino, cabe ao Governo a atribuição a cada escola ou agrupamento a garantia das condições materiais, financeiras e humanas para o funcionamento regular dos gabinetes de acordo com a presente lei.Artigo 45.o [...] 1 - [»].2 - Eliminar.3 - [»].4 - Eliminar.5 - Eliminar.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - Eliminar.10-[»].11– [»].Artigo 53.o [...] O presente Estatuto e o regulamento interno da escola são disponibilizados nos sítios de Internet da escola ou Agrupamento e disponibilizados também fisicamente em local acessível, em cada escola, a toda a comunidade escolar.»Assembleia da República, 12 de julho de 2012.Os Deputados, Rita Rato – Miguel Tiago.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o ObjetoA presente lei aprova o Estatuto do Aluno, adiante designado por Estatuto, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, no desenvolvimento das normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, a Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto e 85/2009, de 27 de agosto.Artigo 2.o ObjetivosO Estatuto prossegue os princípios gerais e organizativos do sistema educativo português, conforme se encontram estatuídos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo, promovendo, em especial, o mérito, a assiduidade, a responsabilidade, a disciplina e a integração dos alunos na comunidade educativa e
201 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012na escola, o cumprimento da escolaridade obrigatória, a sua formação cívica, o sucesso escolar e educativo e a efetiva aquisição de saberes e competências.Artigo 6.o Educação para a cidadaniaA aplicação do Estatuto deve promover a aplicação dos princípios estruturantes do Estado de Direito democrático, fomentando a participação cívica e o conhecimento e respeito dos alunos pelos valores fundamentais da República Portuguesa, da dignidade da pessoa humana, da democracia e do respeito pelo direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, na Convenção sobre os Direitos da Criança, no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e no Pacto Internacional dos Direitos Económicos Sociais e Culturais, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nos demais instrumentos vinculativos do Estado Português.Artigo 7.o1 – (»)a) Ser tratado com respeito e correção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas; b) (») c) Escolher e usufruir, nos termos da lei, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projeto educativo que lhe proporcione as condições para o seu desenvolvimento físico, intelectual, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade; d) (») e) (») f) (») g) (») h) (») i) (») j) Ver salvaguardada a sua segurança na escola e respeitada a sua integridade física e moral; k) (») l) (») m) (») n) (») o) (») p) (») q) (») r) (») s) (») t) (»)2 – Eliminar.Artigo 8.o1 – (») 2 – A associação de estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de direção da escola têm o direito de solicitar ao diretor a realização de reuniões para apreciação de matérias relacionadas com o funcionamento da escola.3 – (»)
204 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012Artigo 19.o Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas1 – Para os alunos que frequentam o 1.o ciclo do ensino básico, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.o 1 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho que incidirá sobre todo o programa curricular do nível que frequenta e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.2 – Para os alunos que frequentam o 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e o ensino secundário, a violação do limite de faltas injustificadas previsto no n.o 2 do artigo anterior obriga ao cumprimento de um plano individual de trabalho, que incidirá sobre a disciplina ou disciplinas em que ultrapassou o referido limite de faltas e que permita recuperar o atraso das aprendizagens.3 – O recurso ao plano individual de trabalho previsto nos números anteriores apenas pode ocorrer uma única vez no decurso de cada ano letivo.4 – O cumprimento do plano individual de trabalho por parte do aluno realiza-se em período suplementar ao horário letivo, competindo ao conselho pedagógico definir os termos da sua realização.5 – O previsto no número anterior não isenta o aluno da obrigação de cumprir o horário lectivo da turma em que se encontra inserido.6 – O plano individual de trabalho deve ser objeto de avaliação, nos termos a definir pelo conselho pedagógico da escola ou agrupamento de escolas.7 – Sempre que cesse o incumprimento do dever de assiduidade por parte do aluno, o conselho de turma de avaliação do final do ano letivo pronunciar-se-á, em definitivo, sobre o efeito da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas verificado.8 – Após o estabelecimento do plano individual de trabalho, a manutenção da situação do incumprimento do dever de assiduidade, por parte do aluno, determina que o diretor da escola, na iminência de abandono escolar, possa propor a frequência de um percurso curricular alternativo no interior da escola ou agrupamento de escolas.9 – O incumprimento reiterado do dever de assiduidade determina a retenção no ano de escolaridade que o aluno frequentaArtigo 20.oEliminarArtigo 21.oEliminarArtigo 22.o Qualificação da infração1. A violação pelo aluno de algum dos deveres previstos no artigo 15.o ou no regulamento interno da escola, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das atividades da escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infração, passível da aplicação de medida corretiva ou medida disciplinar sancionatória, nos termos dos artigos seguintes.2 – (») 3 – (»)Artigo 26.o1. (»)a) (»)
205 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 2012b) (») c) A realização de tarefas e atividade de integração escolar, podendo para o efeito ser aumentado o período diário e ou semanal de permanência obrigatória do aluno na escola; d) (») e) (»)2. (») 3. (») 4. (») 5. A ordem de saída da sala de aula e demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar é da exclusiva competência do professor respetivo e implica a permanência do aluno na escola.6. Compete ao professor determinar o período de tempo durante o qual o aluno deve permanecer fora da sala de aula, se a aplicação da medida corretiva acarreta ou não marcação de falta e, se for caso disso, quais as atividades que o aluno deve desenvolver no decurso desse período de tempo.7. Eliminar 8. (») 9. (») 10. (») 11. (»)Artigo 27.oEliminarArtigo 28.o1 – (») 2 – (»)a) (») b) A suspensão por um dia; c) A suspensão da escola até 10 dias uteis; d) A transferência de escola e) Eliminar3 – (») 4 – Em casos excecionais e enquanto medida dissuasora, a suspensão por um dia pode ser aplicada pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, garantidos que estejam os direitos de audiência e defesa do visado e sempre fundamentada nos factos que a suportam.Novo n.o – A decisão de aplicar a medida disciplinar sancionatória de suspensão até 10 dias uteis é precedida da audição em processo disciplinar do aluno visado, do qual constam, em termos concretos e precisos, os factos que lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da possibilidade de se pronunciar relativamente àqueles factos como da defesa elaborada, sendo competente para a sua aplicação o diretor da escola, que pode, previamente, ouvir o conselho de turma.5– (») 6 – Eliminar 7 – Eliminar 8 – A aplicação da medida disciplinar sancionatória de transferência de escola compete ao diretor-geral da Educação, precedendo a conclusão do procedimento disciplinar a que se refere o artigo 30.o, com fundamento na prática de factos notoriamente impeditivos do prosseguimento do processo de ensino dos restantes alunos da escola ou do normal relacionamento com algum ou alguns dos membros da comunidade educativa.9 – (»)
206 | II Série A - Número: 215S2 | 25 de Julho de 201210 – Eliminar 11– Eliminar 12 – Complementarmente às medidas previstas no n.o 2, compete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada decidir sobre a reparação dos danos provocados pelo aluno no património escolar.Artigo 30.o1 – (») 2 – Para efeitos do previsto no número anterior o diretor, no prazo de um dia útil após o conhecimento da situação, emite o despacho instaurador e de nomeação do instrutor, devendo este ser um professor da escola, e notifica os pais ou encarregado de educação do aluno menor pelo meio mais expedito.3 – (») 4 – (») 5 – A instrução do procedimento disciplinar é efetuada no prazo máximo de quatro dias úteis, contados da data de notificação ao instrutor do despacho que instaurou o procedimento disciplinar, sendo obrigatoriamente realizada, para além das demais diligências consideradas necessárias, a audiência oral dos interessados, em particular do aluno e, sendo este menor de idade, do respetivo encarregado de educação.6 – (») 7 – (») 8 – (») 9 – Finda a instrução, o instrutor elabora, no prazo de um dia útil, e remete ao diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, um documento do qual constam, obrigatoriamente, em termos concretos e precisos:a) (») b) (») c) (») d) (»)Novo artigo – Do documento referido no número anterior é extraída cópia que, no prazo de um dia útil, é entregue ao aluno, mediante notificação pessoal, sendo de tal facto, e durante esse mesmo período de tempo, informados os pais ou o respetivo encarregado de educação, quando o aluno for menor de idade10 – No caso da medida disciplinar sancionatória ser a transferência de escola, a mesma é comunicada para decisão do diretor regional de educação, no prazo de um dia útil.Artigo 31.oEliminarArtigo 33.o1. A decisão final do procedimento disciplinar, devidamente fundamentada, é proferida no prazo máximo de um dia útil, a contar do momento em que a entidade competente para o decidir receber o relatório do instrutor, sem prejuízo do disposto no n.o 4.2. (») 3. A execução da medida disciplinar sancionatória, com exceção da referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 28.o, pode ficar suspensa por um período de tempo e nos termos e condições que a entidade decisora considerar justo, adequado e razoável, cessando logo que ao aluno seja aplicada outra medida disciplinar sancionatória no respetivo decurso.