PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0004   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 de 54 para 17 - o que naturalmente implicou que certos tribunais ficassem privados das medidas de auxílio necessárias - ainda ficaram por preencher 20 lugares de quadro, sem contar com os 18 casos de tribunais vagos em regime de acumulação.
A gestão de quadros resumiu-se, assim, a um esforço permanente para ir procurando resolver pontualmente as necessidades, com recurso, até ao máximo possível, aos únicos instrumentos de gestão disponíveis: bolsa de juízes, acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo e regresso a funções de juízes jubilados.
Inevitavelmente os resultados não foram inteiramente satisfatórios. Muitos foram os casos em que, ou por impedimento temporário dos juízes (sobretudo por doença e licença de maternidade) ou por vacatura do lugar, os tribunais ficaram sem juiz, por vezes durante largos meses, sendo assegurado, apenas, o serviço de natureza urgente pelo mecanismo da substituição legal. O número foi variando ao longo do ano, mas momentos houve em que estiveram simultaneamente sem juiz mais de meia centena de tribunais ou juízos.
Este, pois, o contexto geral que marcou a gestão de recursos humanos do Conselho Superior da Magistratura no ano de 2001. Mais do que a necessária e desejável gestão de mudança, no sentido de potenciar o aumento da capacidade de resposta dos tribunais, uma persistente gestão de crise.1.2. CARACTERIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA JUDICIAL NO ANO DE 2001
1.2.1.1. Quadros e colocações - o ponto de partida
Depois do movimento judicial extraordinário de Janeiro de 2001, a situação dos quadros, no que respeita a juízes de direito com processo normal de recrutamento e formação, que para facilidade de exposição se designarão por "juízes de carreira", ficou no seguinte ponto:
1a Instância (inclui os 18 lugares da bolsa de juízes e 13 lugares de JIC ́s) 1072
* Não inclui os quatro Conselheiros em funções com extinção de quadro prevista
Relações (lugares que vagaram desde o último movimento)   6
1a Instância  (lugares não providos por agregação e acumulação de comarcas)  39
total:    45Juízes em comissão de serviço (resumo):
A Lei n.o 3/2000, de 20 de Março, permitiu a abertura de concurso para nomeação de licenciados em direito, de comprovada idoneidade, competência e experiência profissionais, para o exercício temporário de funções de juiz nos tribunais de 1.a instância. Por facilidade de exposição designam-se aqui por juízes de nomeação temporária". O processo de selecção e recrutamento foi atribuído ao Conselho Superior da Magistratura.
Depois de aberto o concurso para 100 vagas, apresentaram-se 417 candidatos. 54 não foram admitidos por não reunirem os requisitos legais. Realizaram-se os testes escritos e as provas orais entre Fevereiro e Abril de 2001. Os 40 candidatos aprovados foram graduados pela Comissão de Avaliação em 26 de Abril de 2001.
É a seguinte a caracterização etária, por sexo, geográfica e profissional dos candidatos aprovados:
Ficaram aptos, assim, para nomeação na função de "juízes de nomeação temporária", 40 candidatos. O número reduziu-se depois a 28, por virtude da suspensão da nomeação de três deles e da admissão ao Centro de Estudos Judiciários de outros nove.1.2.1.2. Movimento de quadros
Foram nomeados, em todo o ano de 2001, 11 Juízes Conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.
Realizaram-se, no mesmo período, dois movimentos judiciais. Um extraordinário no mês de Janeiro e o ordinário do mês de Julho. Deram origem aos seguintes movimentos de quadros:
Nomeações para os Tribunais de Relação: 58 nomeações, divididas em promoção de 24 Juízes Desembargadores e destacamento de 34 Juízes de Direito para funções de auxiliares
Movimentos de quadros de Juízes de primeira instância: 374 Juízes de Direito movimentados, 142 em Janeiro e 232 em Julho
Tribunais de primeira instância abrangidos pelos movimentos: 141 lugares em tribunais de círculo ou equiparados, 164 lugares noutros tribunais de acesso final e 69 lugares em tribunais de primeiro acesso
Ainda no que respeita a nomeações e colocações, importa considerar o caso especial dos "juízes de nomeação temporária", recrutados ao abrigo da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março.
Em Setembro e Outubro de 2001 iniciaram funções nos tribunais os 28 "juízes de nomeação temporária". Foram nomeados por quatro anos e colocados pelo período de um ano, nos termos aplicáveis aos destacamentos de juízes auxiliares. Passaram a exercer funções nos seguintes lugares: 2 na Pequena Instância Cível de Lisboa, 7 na Pequena Instância Cível Liquidatária de Lisboa, 4 nos Juízos Cíveis de Lisboa e 15 em diversos tribunais (Tomar, Matosinhos, Figueira da Foz, Santa Maria da Feira, Loulé, Vila Nova de Gaia e Beja), com competência funcional alargada à área do respectivo distrito judicial.
No movimento extraordinário de Janeiro ficaram por preencher 25 lugares de quadro em tribunais ou juízos. No movimento ordinário de Julho ficaram por preencher 38 lugares de quadro em tribunais ou juízos.1.2.1.3. Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo (estatuto de bolseiro)
O número total de juízes que cessaram total ou parcialmente funções, em razão de comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo no ano de 2001, descontando as que findaram e não contabilizando as renovações, foi de 12, assim distribuído:
Instituto Harmonização do Mercado Interno do Conselho da União Europeia - Plenário de 23/01/2001
Director-Geral dos Serviços de Informação e Segurança (SIS) - Plenário de 23/01/2001
Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa - Plenário de 23/01/2001
Tribunal Administrativo de Circulo de Ponta Delgada -Plenário de 23/01/2001
Tribunal Tributário de 1.a Instância de Ponta Delgada - Plenário de 23/01/2001
Varas Cíveis de Lisboa  (Artigo 3.o  da Lei n.o 3/2000, de 20 de Março) - Plenário de 23/01/2001
Chefe de Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - Plenário de 29/03/2001
Alta Autoridade para a Comunicação Social - Plenário de 08/05/2001
Director do Departamento Disciplinar e de Inspecção da Polícia Judiciária - Plenário de 05/06/2001
Alta Autoridade para a Comunicação Social - Plenário de 09/07/2001
Conselho Nacional de Medicina Legal - Plenário de 09/07/2001
Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República - Plenário de 11/07/2001
Director do Centro de Estudos Judiciários - Plenário de 11/09/2001
Docente do CEJ (ratificação do despacho) - Plenário de  02/10/2001
Docente do CEJ (ratificação do despacho) - Plenário de 02/10/2001
Director Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Plenário de 02/10/2001
Três comissões de Assessores do STJ - Plenário de 06/11/2001
Comissão de Assessor no Tribunal Constitucional (até 03/11/2001) - Plenário de 20/03/2001
Vice-Presidente do Conselho de Oficiais de Justiça - Plenário de 09/07/2001
Subdirector Geral dos Serviços Judiciários - Plenário de 09/07/2001
Três Comissões de Docentes do CEJ - Plenário de 02/10/2001
0006   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 Director Geral da Direcção Geral da Administração da Justiça - Plenário de 04/12/2001
Assessor do Gabinete do 1.o Ministro - Plenário de 04/12/2002
Tribunal Tributário de 1a. Instância de Leiria - Permanente de 20/01/2001
Alta Autoridade para a Comunicação Social - Plenário de 05/06/2001
Assessora do Supremo Tribunal de Justiça - Plenário de 02/10/2001
Assessor do Supremo Tribunal de Justiça - Plenário de 02/11/2001
2 Bolsas de estudo com dispensa de serviço (limite máximo anual definido pelo Conselho) concedidas:
Plenário de 05/06/2001, a iniciar em 01/04/2002 e Plenário de 08/05/2001, a iniciar em 02/11/20011.2.1.4. Impedimentos temporários de juízes por doença e licença de maternidade
O número total de juízes temporariamente impedidos por licença de maternidade e doença superior a 30 dias no ano de 2001 foi de 89, afectando, ao todo, 97 tribunais ou juízos, assim distribuído:
Número de tribunais e juízos afectados pelas licenças de maternidade: 70
Tempo total de impedimento por licença de maternidade: 244 meses
Baixas por doença superiores a 30 dias: 28 casos
Número de tribunais e juízos afectados pelas baixas por doença: 281.2.1.5. Suspensões disciplinares e preventivas
O número total de juízes temporariamente impedidos por suspensão disciplinar ou preventiva no ano de 2001 foi de cinco, assim distribuído:
Tempo de execução de suspensões disciplinares em 2001: 12 meses
Suspensões preventivas executadas em 2001: 4 casos1.2.1.6. Vacatura de lugares por jubilação, aposentação e falecimento
No ano cessaram funções por jubilação e aposentação 33 juízes. Por falecimento cessaram funções dois juízes.1.2.1.7. Medidas de gestão de auxílio
Como resulta dos dados antecedentes, por variadas razões, muitos foram os tribunais ou juízes que estiveram privados de juiz no ano de 2001. Considerando os lugares não preenchidos nos dois movimentos judiciais (63), os lugares que vagaram por jubilação, reforma ou falecimento (35), por comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo (12), por impedimento por doença e licença de maternidade (97) e por suspensão disciplinar e preventiva (5), ao longo do ano, por períodos diversos, foram 212 os tribunais que em algum momento não tiveram juiz titular.
O Conselho Superior da Magistratura, mesmo não dispondo de juízes em número suficiente para acorrer a todas as situações de carência, procurou encontrar soluções de gestão para todos os problemas. Porém, os mecanismos legais que permitem tais soluções são muito insuficientes. A acumulação de comarcas e a acumulação de funções, bem assim como o regresso a funções de juízes jubilados, dependem da anuência expressa do juiz, nem sempre fácil de obter, atento o excesso de trabalho generalizado dos primeiros e a situação específica do estatuto dos últimos. O destacamento de auxiliares está limitado pela escassez do número de juízes. O quadro da bolsa é insuficiente para as necessidades.
Apresentam-se de seguida os dados relativos às medidas de gestão de auxílio adoptadas pelo Conselho.1.2.1.7.1. Comarcas agregadas e acumuladasPor razões que se prendem, por um lado, com a desactualização da estrutura da orgânica judiciária e, por outro lado, com a necessidade de criar mais disponibilidade para ocupação de outros lugares de quadro, há tribunais que estão a funcionar em agregação por determinação Ministerial (Portaria n.o 412-D/99, de 7 de Junho).
Noutros casos, foi o Conselho que, para libertar juízes para outros lugares, deliberou acumular comarcas, ao abrigo do disposto no artigo 69.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Tribunais em agregação:
3.o Cível de Amadora/1.o e 2.o Cíveis de Amadora, Arraiolos/1.o Juízo de Montemor-o-Novo, Bombarral/Cadaval, 3.o Pequena Instância Cível de Lisboa/ 1.o e 2.o Pequena Instância Cível de Lisboa, 5.o Pequena Instância Cível de Lisboa/ 4.o e 6.o Pequena Instância Cível de Lisboa, 9.o Pequena Instância Cível de Lisboa/ 7.o e 8.o Pequena Instância Cível de Lisboa, 10.o Pequena Instância Cível de Lisboa/ 11.o e 12.o Pequena Instância Cível de Lisboa, 2.o Pequena Instância Criminal de Loures/1.o Pequena Instância Criminal de Loures, Mesão Frio/Resende, Mira/Mealhada, 2.o Pequena Instância Cível do Porto/1.o Pequena Instância Cível do Porto (parte), 3.o Pequena Instância Cível do Porto/1.o Pequena Instância Cível do Porto (parte), Reguengos de Monsaraz/Redondo, Sever do Vouga/2.o Juízo de Águeda.1.2.1.7.2. Destacamentos de juízes auxiliaresDurante o ano de 2001 houve 186 destacamentos de juízes auxiliares. Nem todos, porém, ocuparam lugares além quadro, visto que em certos tribunais ou juízos o titular foi substituído durante o ano por um auxiliar. Por outro lado, o número de destacamentos não corresponde ao número de juízes, pois houve casos de renovação do destacamento para o mesmo juiz.Destacamentos de auxiliares nas relações em Janeiro de 2001:
Destacamentos de auxiliares nas relações em Julho de 2001:
Destacamentos de auxiliares na 1.a Instância em Janeiro de 2001:
Destacamentos de auxiliares na 1.a Instância em Julho de 2001:
Além do quadro: 171.2.1.7.3. Acumulações de funçõesA acumulação de funções em mais de um tribunal ou juízo é um instrumento de gestão com natureza excepcional previsto no artigo 69.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro. Depende de aceitação do juiz.
O número de acumulações de funções determinadas pelo Conselho no ano de 2001 foi de 199. Este número não equivale exactamente ao número de juízes, porque alguns (poucos) aceitaram mais de uma acumulação durante o ano.1.2.1.7.4. Substituição legalA lei prevê um mecanismo de substituição de juízes impedidos, para assegurar a realização dos actos processuais urgentes, indicando expressamente quem é o juiz substituto ou reservando essa escolha para o Conselho, que por sua vez a delegou nos presidentes dos Tribunais de Relação.
O Conselho tem procurado evitar as substituições legais, visto que estas, não dependendo da vontade do juiz, pelo seu carácter impositivo, quase sempre perturbam o normal funcionamento do serviço e têm fracos resultados de produtividade. Porém, quando ocorrem situações de vacatura de lugares para as quais não há outra solução, a única forma de assegurar a realização dos actos urgentes é o recurso ao juiz substituto.1.2.1.7.5. Bolsa de juízesOs 18 juízes que integram o quadro da bolsa foram destacados durante o ano de 2001 por 59 vezes, tendo assegurado o serviço em 66 tribunais.Média de destacamentos por juiz no ano: 3,2
Média de tribunais para que cada juiz foi destacado no ano: 3,6
Tempo médio de duração do destacamento: 3 meses e 20 dias1.2.1.7.6. "Juízes de nomeação temporária"Nos termos da lei, os "juízes de nomeação temporária" foram previstos como medida de gestão de auxílio, visando a eliminação de pendências acumuladas nos tribunais judiciais.
Nessa medida, foram colocados com funções dessa natureza. Os colocados na Pequena Instância Cível de Lisboa e na Pequena Instância Cível Liquidatária de Lisboa, assegurando o desempenho de todas as funções de natureza judicial inerentes a esses lugares e os restantes colocados nos Juízos Cíveis de Lisboa e nos diversos tribunais, com funções preferenciais de despacho de pendências acumuladas nas jurisdições cível, laboral e de família e menores.
A Lei n.o 3/2000 permitiu, também, a título excepcional, o regresso a funções dos juízes já jubilados.
Solicitaram e foram admitidos a exercer funções nos tribunais de primeira instância oito juízes que já se encontravam afastados do serviço por jubilação.1.3. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS COM INCIDÊNCIA NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TRIBUNAIS NO ANO DE 2001
1.3.1. Prenúncios do novo modelo de gestão dos funcionários judiciais
A área de intervenção do Ministério da Justiça nos tribunais, englobava, desde 1987, a gestão e administração dos funcionários Judiciais, através da Direcção-Geral da Administração da Justiça e de um órgão privativo de disciplina e avaliação, presidido pelo respectivo Director-Geral, denominado Conselho dos Oficiais de Justiça. Nada justificava materialmente a existência de um órgão disciplinar e de apreciação do mérito, com feições de órgão de auto-governo, sem paralelo na administração pública. Nem mesmo as características próprias dos tribunais como órgãos do poder soberano, separado e independente dos demais, podia justificar a retirada desses poderes aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público.
Esta situação, que perdurou cerca de 15 anos, quebrou o ascendente hierárquico e funcional entre os magistrados e os funcionários judiciais, tão essencial para a operacionalidade de qualquer organização, e foi, consequentemente, a grande responsável pela instalação de uma cultura de separação corporativa, geradora de conflitos e resistências a ordens de serviço emanadas de juízes, que conduziu a um certo esboroamento das cadeias de autoridade e a uma crise de liderança dentro dos tribunais. Os tribunais transformaram-se, do ponto de vista da sua organização administrativa, em entidades em que o poder de direcção, pulverizado em canais diversos, se tornou na prática inexistente. Todos mandam um pouco mas ninguém exerce uma direcção real pela qual possa ser responsabilizado.
A situação viria a culminar, em 16 de Março de 2002, no Acórdão n.o 73/2002 do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que suportavam aquelas competências do Conselho dos Oficiais de Justiça. Mais recentemente, o Decreto-Lei n.o 96/2002, de 12 de Abril, alterou o Estatuto dos Funcionários de Justiça em conformidade com a referida jurisprudência do Tribunal Constitucional. O novo regime aprovado veio afirmar de uma forma clara a relação de dependência funcional e estabelecer uma cadeia de hierarquia entre os magistrados e os seus funcionários, devolvendo ao Conselho Superior da Magistratura as competências que outrora lhe haviam sido retiradas para o Conselho dos Oficiais de Justiça, embora mantendo este órgão, mas agora apenas com competências tacitamente delegadas e já não próprias.
Porém, logo no ano de 2001, esta jurisprudência do Tribunal Constitucional começou a ter reflexos na actividade do Conselho. De facto, em diversos processos disciplinares e de inspecção classificativa de funcionários judiciais, em que a questão da inconstitucionalidade tinha sido suscitada e veio a ser declarada, o Conselho Superior da Magistratura assumiu a competência, resultante da repristinação das normas que sustentavam a competência desse órgão para apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça, eliminadas pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio (os artigos 137.o, n.o 2, 149.o, alínea b), e 161.o, n.o 2, da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais).
E assim, anunciando o que viria a ser em breve, e é já de facto, uma nova área de competência de gestão do Conselho Superior da Magistratura, este órgão apreciou e decidiu, no ano de 2001, 11 processos de funcionários judiciais, sendo quatro relativos a classificações de serviço e sete relativos a infracções disciplinares.1.3.2. A nova orgânica do Ministério da Justiça
A justiça é uma área de partilha de competências de administração e organização. O Governo e os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, cada um no âmbito das suas atribuições específicas, concorrem, cooperando, na responsabilidade de gerir um sistema complexo, que visa conduzir, afinal, à afirmação prática do princípio constitucional da administração da justiça pelos tribunais, enquanto órgãos soberanos do Estado.
O Ministério da Justiça, cuja estrutura orgânica permanecia inalterada há quase trinta anos, realizou em 2000, mas com plena operacionalidade visível em 2001, uma profunda reforma, marcada pela abertura a uma nova filosofia de gestão do sector da administração da justiça. Este apetrechamento institucional conferiu-lhe maior operacionalidade para responder, com eficácia, aos novos desafios colocados ao sistema judiciário e capacidade efectiva acrescida para intervir na concepção, condução e execução política e na respectiva administração do sistema de justiça.
Destacam-se o Conselho Consultivo da Justiça, criado pelo Decreto-Lei n.o 187/200, de 12 de Agosto, o Gabinete de Auditoria e Modernização da Justiça, o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, criados pela Lei n.o 146/2000, de 18 de Julho. O Conselho Consultivo da Justiça é um órgão de consulta, constituindo um forum de debate permanente sobre a política de justiça. O Gabinete de Auditoria e Modernização da Justiça assegura, em permanência, a auditoria de sistema e qualidade dos tribunais, elabora propostas de reformulação de modelos de funcionamento, de simplificação de processos e apoia a gestão dos tribunais, numa cultura de gestão pública que privilegia a transparência e a responsabilização dos dirigentes e funcionários na prossecução e obtenção de objectivos previamente definidos. O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento promove a investigação jurídica, a informação estatística e a preparação, acompanhamento e avaliação de políticas legislativas e o seu enquadramento social e económico. O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça concebe, emite e avalia as normas técnicas e a gestão integrada da rede de informação e comunicações e as bases de dados centrais e garante a permanente e completa adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos integrados na área da justiça.
0009   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 Esta nova estrutura organizacional traz para a área da justiça toda uma nova concepção organizacional com reflexos importantes na gestão dos tribunais. O Conselho Superior da Magistratura não pode, sob pena de alienar as suas atribuições, deixar de estar atento e colaborar nesta realidade nova. E tanto assim é que já o fez, pois no ano de 2001, prestou colaboração e deu acompanhamento e enquadramento institucional às auditorias realizadas pelo Gabinete de Auditoria e Modernização em 21 tribunais. O desenvolvimento das sugestões e caminhos apontados no relatório final dessas auditorias não deixará de contar também com a atenção colaborante do Conselho Superior da Magistratura.1.3.3. Os Assistentes Judiciais
O Decreto-Lei n.o 330/2001, de 20 de Dezembro de 2001 veio criar uma nova figura no âmbito das funções de auxílio técnico ao juiz - trata-se dos assistentes judiciais. Tais assessores técnicos destinam-se a apoiar e coadjuvar os juízes de primeira instância de tribunais com entradas ou pendências elevadas ou em situação excepcional de funcionamento anómalo. A contratação desses assistentes é precedida de proposta dos juízes, pelo que a lei aponta para uma relação funcional originada numa base de confiança pessoal e técnico-profissional, entre o juiz e o seu assistente.
O Conselho Superior da Magistratura assumirá novas e importantes funções, por via da entrada nos tribunais dos assistentes judiciais. Efectivamente, compete-lhe pronunciar-se sobre o número e a localização das vagas a criar, definir objectivos de redução de pendências para cada assistente judicial contratado, fixar os critérios de selecção e recrutar os assistentes judiciais e pronunciar-se sobre a sua remuneração.
A implementação da assessoria técnica dos juízes é uma das medidas mais necessárias para aumentar a eficácia e qualidade do desempenho dos tribunais. A par da desjudicialização de matérias sem relevância para ocupar os tribunais, o alívio das funções meramente burocráticas e procedimentais é que permitirá libertar o juiz para a actividade do julgamento e decisão dos litígios.
Trata-se de uma medida legislativa que merece aplauso. Aguarda-se agora, com muito interesse e urgência, a implementação prática deste novo recurso, que permitirá, certamente, produzir resultados positivos a curto prazo.1.4. REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA: NECESSIDADE DE NOVOS INSTRUMENTOS LEGAIS E OPERACIONAIS
1.4.1. Reforma da orgânica interna do Conselho Superior da Magistratura
A orgânica do Conselho Superior da Magistratura está manifestamente desactualizada e não lhe permite, de todo, elevar o desempenho das suas atribuições ao patamar de excelência que seria desejável. Pensada para um universo de 400 ou 500 juízes e para um nível de intervenção praticamente limitado às colocações, classificações e disciplina, a estrutura organizacional do Conselho vê-se hoje a braços com responsabilidades acrescidas, para as quais pode não ter capacidade de resposta.
A realidade actual é toda diferente. O Conselho tem responsabilidade na gestão de quase de 1600 juízes, distribuídos por mais de 300 tribunais, onde pendem mais de 1 300 000 processos e competência para avaliar o mérito e gerir a disciplina de mais de 9000 funcionários judiciais. Tem o dever de contribuir para a definição da política de justiça. Tem de monitorizar em permanência o funcionamento dos tribunais e o desempenho dos juízes. Tem de dar o necessário enquadramento a uma política integrada de presidência dos tribunais. Tem de assegurar um serviço de informação ao cidadão e de processamento de queixas e exposições. Tem de assegurar o enquadramento institucional para o relacionamento responsável entre os tribunais e o público, designadamente através da comunicação social. Tem de por em funcionamento a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, a partir de 1 de Dezembro. Tem de estar atento ao relacionamento institucional, com organizações nacionais e internacionais. Tem, enfim, uma gama de competências e solicitações perfeitamente incompatível com a sua estrutura organizacional.
Dificilmente se compreende que o Conselho Superior da Magistratura não disponha dos instrumentos organizativos mínimos que lhe permitam, por um lado, efectuar uma gestão guiada por princípios de racionalidade e eficácia e, por outro lado, intervir com outra profundidade no processo legislativo. O Conselho não dispõe de mecanismos informáticos para o tratamento sistematizado e estatístico da informação recolhida nas inspecções judiciais, de um gabinete de estudos e planeamento para diagnosticar os congestionamentos e antecipar as soluções, de um gabinete de comunicação que permita interagir com o público através dos diversos meios disponíveis, de um gabinete de relações institucionais, de intercâmbio com entidades internas e externas, de um gabinete de acompanhamento do recrutamento e formação de juízes, de estruturas de apoio aos juízes e de atendimento ao público, de assessoria técnica na área do direito administrativo e, mais do que tudo, da autonomia financeira necessária para a agilização da sua actividade.
A monitorização permanente dos tribunais, o tratamento sistematizado da informação e o estabelecimento de uma grelha indicativa de índices de produtividade por cada tipo de tribunal (contingentação), que possa servir de referência para a gestão, em aspectos como a avaliação do mérito funcional dos juízes, o despiste em tempo útil de situações de inaptidão para o serviço e a organização racional dos serviços, são apenas alguns exemplos do tipo de instrumentos de que o Conselho actualmente não dispõe por limitação da sua capacidade organizativa.
Foi apresentada já uma proposta legislativa de diploma de organização interna que prevê os instrumentos institucionais de que o Conselho necessita para enfrentar as suas responsabilidades. A sua aprovação é urgente. Não será possível incutir nos juízes, e através deles nos tribunais, uma filosofia de gestão e organização moderna, enquanto o Conselho, ele próprio, estiver dotado de uma estrutura organizativa arcaica e ultrapassada.
O que se pretende não é nada de extraordinário. É, afinal, aquilo que já está consagrado na lei para instituições com funções equiparáveis mas com um universo de destinatários e um grau de responsabilidade inferiores.
Veja-se, a título de exemplo, a Procuradoria Geral da República. Tem uma estrutura administrativa com um quadro de pessoal de 189 lugares e um orçamento anual
0010   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 de funcionamento, em 2001, de 2 820 000 contos, orçamento de PIDDAC para 2002 de 1 745 792 €uros e programação financeira, até 2004, de dotação total de 4 400 037 €uros. Ao contrário, o Conselho Superior da Magistratura tem um quadro de pessoal com 27 lugares e um orçamento de funcionamento, em 2001, de 819 156 contos, orçamento de PIDDAC para 2002 de 99 760 €uros e programação financeira, até 2004, de dotação total de 128 192 €uros (fonte: Dossier Justiça do MJ, 2002). A análise comparativa destes números mostra a seguinte realidade: a Procuradoria Geral da República, que gere menos 27,2% de magistrados que o Conselho Superior da Magistratura, tem um quadro de pessoal superior em 696%, um orçamento global anual superior em 437% e uma programação financeira no PIDDAC superior em 1750%.
Há qualquer coisa de incompreensível nestas abissais diferenças. O apetrechamento organizativo do Conselho Superior da Magistratura deve ser encarado como uma das medidas prioritárias a curto prazo.1.4.2. Reforma da orgânica judiciária
O mapa judiciário português e a orgânica dos tribunais judiciais estão desactualizados. A optimização racional da gestão dos tribunais necessita que se encare este problema de frente. Há tribunais cuja existência, nos moldes em que foram criados há dezenas de anos já não se justifica, quando outros, às vezes ao lado, a poucos quilómetros, têm quadros insuficientes para o volume de entradas. E há áreas de litigiosidade específica concentradas em zonas geográficas bem demarcadas, que justificam criação de novos tribunais ou juízos de competência especializada ou específica (tribunais de instrução criminal, de comércio ou de família e menores, por exemplo).
Por outro lado, ainda na área da orgânica judiciária, há problemas com o quadro da bolsa de juízes. Estruturada para acorrer aos cada vez mais frequentes casos de impedimentos temporários de juízes (doenças e licenças de maternidade, designadamente), a bolsa tem um quadro de 18 juízes, assim repartido por distritos judiciais: três em Coimbra, três em Évora, sete em Lisboa e cinco no Porto. Este quadro é insuficiente e o estatuto funcional dos juízes da bolsa é inadequado. A experiência de gestão do Conselho permite antever que a bolsa de juízes deveria ter um quadro não inferior a 30 lugares, âmbito nacional e estatuto remuneratório diferenciado, que permita cativar os juízes mais experientes e apetrechados para as especificidades e dificuldades deste trabalho intermitente e itinerante.
Os problemas de gestão não se esgotam na falta de juízes. Há que rever, também, o mapa judiciário e a orgânica dos tribunais judiciais. O Conselho está a preparar a apresentação de uma proposta de reformulação global nesta área, previsivelmente para o início de 2003. Será necessário que o Governo e a Assembleia da República encarem esta matéria como uma área de reforma prioritária.1.4.3. Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Também o Estatuto dos Magistrados Judiciais está desactualizado e carece de revisão.
Desde logo, por força das novas competências agora assumidas relativamente aos funcionários judiciais, será necessário adaptar o serviço de inspecções e o quadro de inspectores e a própria forma de funcionamento das sessões plenárias e permanentes. E, eventualmente, consagrar a possibilidade constitucionalmente prevista de incluir na sua composição, para essa área específica, um funcionário judicial eleito pelos pares.
Ainda nesta área das inspecções, será de toda a conveniência prever no quadro de inspectores um lugar para um Juiz Conselheiro, atento o considerável número de inspecções requeridas por Juízes Desembargadores e a grande dificuldade em nomear inspectores ad hoc.
Mas, por outro lado, a par da reformulação da orgânica do Conselho, importará criar um órgão de gestão corrente, que assegure diariamente a resolução dos assuntos que não possam esperar pelas sessões do Plenário. Esse órgão, tipo "Comissão Executiva Permanente" talvez justificasse a eliminação do Conselho Permanente, que nos moldes actuais não é mais do que um Plenário reduzido a metade, essencialmente com as mesmas competências e funções.
Há, finalmente, necessidade de proceder ao aperfeiçoamento técnico de normas que levantam dificuldades de aplicação. A título meramente exemplificativo indicam-se as regras relativas às preferências nos movimentos judiciais (artigo 44.o), as regras relativas às renovações das comissões de serviço (artigo 57.o) e as regras relativas às delegações de competências (artigo 158.o).
O Conselho Superior da Magistratura apresentará uma proposta de alteração no inicio de 2003.1.4.4. Aumento imediato e extraordinário do número de juízes
É absolutamente prioritário proceder a um aumento imediato e extraordinário do número de juízes, sem prejuízo da qualidade do seu processo de formação.
O Conselho Superior da Magistratura, ao abrigo do disposto no artigo 59.o n.o 2 da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 11/2002, de 24 de Janeiro, propôs ao Ministério da Justiça, em Janeiro de 2002, a alteração dos termos dos prazos dos 2.o e 3.o ciclos da fase teórico-prática de formação do 19.o curso de formação do Centro de Estudos Judiciários. Esta proposta foi aprovada e, assim, poderá ser antecipada a colocação de 65 novos juízes de Setembro de 2003 para Dezembro de 2002.Esta medida excepcional é ainda insuficiente. Por isso, em Maio de 2002, ao abrigo do mesmo diploma, foi apresentada nova proposta ao Ministério da Justiça no sentido de se antecipar o período de formação do 20.o curso do Centro de Estudos Judiciários. A aprovação desta proposta permitirá antecipar a entrada
0011   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 em funções de 80 novos juízes, de Setembro de 2004 para Dezembro de 2003.Será preciso, finalmente, para resolver totalmente o problema conjuntural da falta de juízes, abrir um curso especial de formação, com duração de um ano, aberto aos "juízes de nomeação temporária" e aos assessores judiciais que obtenham informação positiva do Conselho.Reitera-se que a aprovação deste plano é condição absolutamente indispensável para se obter no curto prazo o equilíbrio dos quadros de juízes nos tribunais, que permitirá a introdução das reformas estruturais necessárias.1.4.5. Alteração do sistema de recrutamento e formação de juízes
O sistema actualmente desenvolvido na Lei n.o 16/98, de 8 de Abril (Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários) comporta factores de ineficácia de fácil identificação, alojados a montante da actividade de gestão do Conselho Superior da Magistratura - no sistema de recrutamento e formação - que se repercutem negativamente na qualidade e, também, na quantidade dos meios humanos que ao Conselho cumpre gerir.
- O período de espera de dois anos entre o ingresso e a conclusão da licenciatura, que quebra a qualidade do universo de candidatos e tem impedido o preenchimento da totalidade das vagas, em prejuízo da planificação de recuperação de pendências;
- O diferimento obrigatório da opção e o longo período de tempo de formação conjunta, cuja única justificação possível é a de permitir uma escolha mais conscienciosa da magistratura, o que, é, só por si, um enorme desperdício de meios. Acrescendo que a excessiva valorização da formação conjunta, virada apenas para o enriquecimento da motivação da opção do auditor, em detrimento da valorização da formação específica na área do seu interesse, afecta tremendamente a preparação, quer numa perspectiva objectiva de formação técnica específica, quer numa perspectiva mais subjectiva de alcance dos níveis de auto-confiança mínimos para o normal desempenho de funções. Situação que baixa preocupantemente os níveis esperados de produtividade e de qualidade quando, depois, são colocados em funções plenas;
- Finalmente, a ausência de mecanismos especiais que permitam, em momentos de carência conjuntural, um recrutamento e formação em regime acelerado. O actual sistema de recrutamento e formação carece de quaisquer mecanismos de adaptação a situações de anormal ruptura no preenchimento de vagas em tribunais ou de forte necessidade de reforço dos quadros para recuperação de pendências. De outro modo, torna-se difícil ao Conselho Superior da Magistratura acudir a situações de carência conjuntural ou, até, ao legislador alterar de uma forma expedita e planeada, para o curto prazo, a orgânica dos tribunais (criando novos tribunais ou juízos, quando necessário), se não puderem - como não podem - ser activados cursos de formação especiais (mecanismo que existia no sistema anterior), permitindo um recrutamento mais rápido de juizes.
Essa especial capacidade de adaptação do CEJ faz falta e originou recentemente algumas medidas legislativas de remendo", como os recrutamentos excepcionais ao abrigo da Lei n.o 3/2000, através dos quais foram recrutados juizes de nomeação temporária, quando o que se necessitava (e necessita) são de juizes de carreira para normalizar o sistema da administração da justiça.
Por tudo o que fica dito, torna-se conveniente alterar a Lei n.o 16/98, de forma o corrigir os apontados "pontos" críticos, propondo-se como linhas de reforma essenciais, susceptíveis de obterem consenso alargado quanto ao sistema de formação no CEJ: a eliminação do período de espera de dois anos; a antecipação da opção de magistratura (sendo de ponderar até se não deveria ser feita logo na candidatura); o encurtamento para o máximo de seis meses do período curricular de formação conjunta; a consagração de um período de formação teórico-prática específica, seguida de um período de formação nos tribunais e de um estágio, este com a duração de um ano e a previsão de cursos especiais acelerados de formação, para situações conjunturais de grande carência de magistrados.
Esta alteração deverá ser acompanhada de outra medida legislativa que consagre um estatuto próprio para o juiz formador.
O Conselho Superior da Magistratura apresentou já uma proposta de alteração desta lei e apresentará em breve uma proposta de estatuto do juiz formador.1.4.6. Reformas processuais e implementação de um sistema de assessoria técnica
Deve prosseguir o esforço legislativo de simplificação de procedimentos e de diversificação do tipo de respostas institucionais.
Há, todavia, duas áreas em que a intervenção legislativa deve ser considerada prioritária.
Em primeiro lugar, considera-se necessária a aprovação do projectado regime jurídico da acção executiva. Esta medida permitirá retirar dos tribunais cíveis, por todo o País, as centenas de milhares de processos que hoje congestionam a capacidade de  resposta do sistema, libertando os juízes para a análise das outras questões. É possível fazê-lo sem quebra do direito das partes à composição jurisdicional dos litígios incidentais importantes e com aumento da eficácia da cobrança coerciva de dívidas.
Em segundo lugar, importa regulamentar o Decreto-Lei n.o 330/2001, de 20 de Dezembro, que prevê a figura do assistente judicial. É necessário definir em concreto os tribunais onde podem ser contratados assessores - o Conselho já apresentou uma proposta - e iniciar os procedimentos com vista à sua contratação. Já se afirmou sobejamente que o aumento quantitativo e qualitativo do desempenho dos juizes terá de passar pela implementação generalizada de um sistema de assessoria técnica e de secretariado.
0012   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 1.4.7. O administrador judicial, a monitorização dos tribunais e a figura do juiz presidente
Iniciou-se na justiça portuguesa um movimento irreversível no sentido de instalar nos tribunais uma cultura de gestão de qualidade. O modelo de administração burocrática haverá de dar lugar a um novo paradigma de administração gestionária. Aí está a figura do administrador judicial - exemplo eloquente desse movimento - criada pelo Decreto-Lei n.o 176/2000, de 9 de Agosto, para iniciar funções em Janeiro de 2002, nos 21 maiores tribunais de primeira instância. Deverá prestar, em primeira linha, auxílio administrativo ao juiz presidente do respectivo tribunal, sob a sua orientação e direcção.
Mas, por outro lado, há um campo em que a sua actuação é relativamente autónoma, num conjunto de competências em matéria de gestão das instalações e equipamentos comuns. Terá, com efeito, competência para tratar da segurança, conservação e gestão eficaz e eficiente das instalações, dos bens e equipamentos comuns, tomar ou propor medidas para a sua utilização, gerir a utilização dos espaços, incluindo as salas de audiências, dirigir os serviços de atendimento e informação ao público, gerir os recursos humanos não integrados na carreira dos oficiais de justiça e gerir o orçamento.
A lei não é suficientemente clara na definição da relação entre o presidente do tribunal e o administrador judicial. Com efeito, a afirmação do princípio de que o administrados judicial coadjuva o juiz-presidente no exercício dos seus poderes é absolutamente vazio de conteúdo, pela simples razão de que a lei não define de uma forma minimamente operacional os poderes do presidente do tribunal. Esta indefinição, se não for resolvida em tempo útil, além dos conflitos de liderança que pode potenciar, gera riscos graves que se podem repercutir no funcionamento do tribunal. Se o juiz-presidente, mesmo sem um quadro funcional definido, for uma pessoa com capacidade e vontade de intervenção, que queira impor a sua autoridade, a ausência de limites legais pode levar à paralisação da actividade do gestor judicial. Mas, ao contrário, se for uma pessoa sem capacidade e vontade de liderança, pode alhear-se totalmente da gestão, permitindo que esta passe ao lado da figura que deve ser o líder natural do tribunal e que, sentida como imposição externa sobre os juízes, não seja por estes aceite.
A função da administração da justiça é exclusiva dos tribunais e do seu órgão de gestão - o Conselho Superior da Magistratura. A função da administração da organização é partilhada entre o Governo e o Conselho Superior da Magistratura. Assim, como é óbvio, o sistema de liderança nos tribunais tem de gravitar à volta do respectivo juiz-presidente.
Assume aqui muita relevância a necessidade de preparar os juízes-presidentes para as tarefas da gestão. Prepará-los para assumir uma liderança virada para o cumprimento dos objectivos do serviço de qualidade, para definir o papel e a missão do tribunal, para definir e personificar os objectivos e a estratégia e para motivar os demais magistrados, advogados, funcionários e público em geral para a resolução dos conflitos.
E assume-se, como medida prioritária, a definição legal de um estatuto jurídico do juiz-presidente. Esse corpo normativo deve guiar-se pelos seguintes princípios: poderes efectivos do juiz-presidente e sua articulação com as atribuições do administrador judicial e do secretário judicial; mecanismos de disponibilidade para o exercício da presidência, através da formação na área da gestão e da redução de serviço ou eventualmente de um estatuto remuneratório específico; mecanismos de legitimação do juiz-presidente que enquadrem o Conselho Superior da Magistratura na função de gestão integrada das presidências dos tribunais (um mecanismo possível seria a nomeação do juiz-presidente pelo Conselho); juiz-presidente, também, como instrumento de monitorização permanente da organização dos tribunais; competência administrativa própria do Conselho Superior da Magistratura para conhecer das reclamações e impugnações administrativas das decisões do juiz-presidente (à semelhança do que já está previsto no ETAF ainda em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/84).
O novo modelo de gestão dos tribunais abre um novo campo de cooperação entre o Ministério da Justiça e o Conselho Superior da Magistratura. A coexistência nos tribunais dos juízes-presidentes, subordinados ao Conselho e dos administradores judiciais, subordinados à Direcção-Geral da Administração da Justiça imporá essa colaboração, sempre.
Porém, a operacionalidade do sistema que está em implementação necessitará da consagração de um estatuto do juiz-presidente. Nesse sentido concluiu também o Relatório do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça. E convirá, de todo, que essa medida, que passa pela alteração da lei, seja tomada em tempo útil. Não se vê muito bem, de facto, como poderá iniciar funções o administrador judicial em Janeiro de 2003 se até lá este problema não estiver resolvido.1.4.8. Os Julgados de Paz
Os Julgados de Paz, criados pela Lei n.o 78/2000, de 13 de Julho, iniciaram recentemente funções. Encerram um potencial importante no descongestionamento do sistema judicial e na aproximação de uma justiça mais imediata e informal ao cidadão.
Porém, do ponto de vista organizativo, designadamente no que respeita à sua dependência funcional e orgânica, a solução legal não parece ser a mais adequada. Com funções materialmente jurisdicionais e soberanas, os julgados de paz devem estar sujeitos aos mesmos princípios de independência dos tribunais judiciais. Nessa medida, parece adequado adaptar o estatuto dos juízes de paz ao estatuto dos juízes de direito, eliminando a aplicação subsidiária do estatuto dos funcionários públicos e, sobretudo, atribuir a gestão desses juízes ao Conselho Superior da Magistratura, em moldes  idênticos aos dos juízes de direito.
Espera-se que o relatório que o Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz vai apresentar forneça a ocasião para rever o estatuto dos julgados de paz no sentido proposto.2. ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
O Conselho Superior da Magistratura reúne ordinariamente em Plenário uma vez por mês e em Conselho Permanente uma vez por mês.
0013   |   II Série C - Número 009S   |   08 de Junho de 2002 No ano de 2001 realizaram-se 16 reuniões do Conselho Plenário tendo aí sido apreciados e decididos 415 assuntos inscritos em tabela. Realizaram-se no mesmo período 10 reuniões do Conselho Permanente, onde se analisaram e decidiram 302 assuntos inscritos em tabela.2.2. SERVIÇO DE INSPECÇÕES
Ao Serviço de Inspecções do Conselho Superior da Magistratura compete facultar o perfeito conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços judiciais. Complementarmente, recolhe informações para proceder à classificação dos juízes. Está-lhe, ainda, atribuída a função de instrução de inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares. É constituído por 20 Inspectores Judiciais e por 20 Secretários de Inspecção. No Conselho tem uma secção de apoio específico dirigida pelo Juiz Secretário e composta por três funcionários. Os serviços de inspecção estão repartidos em 20 áreas geográficas.
Apresentam-se de seguida os dados estatísticos relativos à actividade dos serviços de inspecção no ano de 2001:Processos de inspecções ordinárias realizadas: 116
Tribunais ou juízos abrangidos por inspecções ordinárias: 136
Número de reclamações de classificações apreciadas pelo Conselho: 39
Percentagem de tribunais objecto de inspecção ordinária aos serviços: 43,4%
Classificações de funcionários judiciais decididas: 42.3. PROCEDIMENTO DISCIPLINARNa área disciplinar, o Conselho pode realizar sindicâncias, inquéritos e processos disciplinares. Essas funções estão atribuídas aos inspectores judiciais.
Importa considerar que o artigo 85.,o n.o 4, do Estatuto dos Magistrados Judiciais permite a aplicação da pena de advertência independentemente de processo disciplinar, desde que se cumpra o princípio da audição e defesa do arguido.
Tipologia das decisões disciplinares (decisões proferidas em 2001):
Pena de advertência não registada, sem processo disciplinar - 9
Pena de suspensão por 90 dias e transferência - 1
Pena de inactividade por 1 ano e impossibilidade de promoção por 2 anos, suspensa - 1