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II SÉRIE-A — NÚMERO 51 40 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 115.o-A [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Os membros dos órgãos de administração e fiscalização agem com honestidade, integridade e independência de espírito, para avaliar de forma crítica, efetiva e proativa as decisões da direção de topo, quando necessário, e fiscalizar e monitorizar efetivamente o processo de tomada de decisões de gestão. Artigo 115.o-C [...] 1 – As instituições de crédito definem e implementam práticas remuneratórias decorrentes de políticas de remuneração sãs e prudentes para todos os seus colaboradores, consistentes com o respetivo perfil de risco e tolerância ao risco. 2 – A política de remuneração abrange, pelo menos, as seguintes categorias de colaboradores cujas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da instituição de crédito: a) [...]; b) [...]; c) Os responsáveis pelas unidades de negócios significativas da instituição de crédito; d) Os responsáveis pelas funções de controlo interno; e) Os colaboradores que exerçam funções numa unidade de negócio significativa cuja atividade, devido à sua natureza, tem um impacto significativo no perfil de risco dessa unidade de negócio e tenham auferido uma remuneração igual ou superior a € 500 000 e igual ou superior à remuneração média atribuída aos membros dos órgãos de administração e fiscalização e da direção de topo da instituição, no exercício anterior. 3 – A instituição de crédito define e aplica a política de remuneração global, incluindo os salários e benefícios discricionários de pensão, das pessoas referidas no número anterior, de forma adequada à sua dimensão e organização interna e à natureza, ao âmbito e à complexidade das suas atividades, de acordo com os seguintes critérios: a) Promove e é coerente com uma gestão de riscos sã e prudente, nomeadamente por não incentivarem a assunção de riscos superior ao nível de risco tolerado pela instituição de crédito; b) É compatível com a estratégia empresarial da instituição de crédito, os seus objetivos, valores e interesses de longo prazo e inclui medidas destinadas a evitar conflitos de interesses; c) Atribui uma remuneração aos colaboradores que desempenham funções de controlo e gestão de riscos em função da concretização dos objetivos associados às suas funções e de forma independente do desempenho das respetivas unidades de estrutura; d) Estabelece que a remuneração dos colaboradores que desempenham funções de gestão de riscos,
1 DE JULHO DE 2022 41 conformidade e auditoria interna é fiscalizada diretamente pela comissão de remunerações ou, quando esta não tenha sido constituída, pelo órgão de fiscalização; e) Distingue de forma clara os critérios para fixação da componente fixa da remuneração, fundamentados principalmente na experiência profissional relevante e na responsabilidade organizacional das funções exercidas, e os critérios para a componente variável da remuneração, fundamentados no desempenho sustentável e adaptado ao risco da instituição de crédito e no desempenho individual; f) É neutra do ponto de vista do género. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. Artigo 115.o-E [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Pelo menos 50% da componente variável da remuneração, incluindo a parte diferida, é constituída, de forma equilibrada, pelos seguintes elementos: a) Ações ou outros títulos de capital social equivalentes, consoante a estrutura jurídica da instituição de crédito; b) Instrumentos indexados a ações ou instrumentos equivalentes de tipo não pecuniário, consoante a estrutura jurídica da instituição de crédito em causa; c) Outros instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 ou de fundos próprios de nível 2 ou outros instrumentos que possam ser integralmente convertidos em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 ou cujo valor possa ser reduzido, na medida em que reflitam adequadamente a qualidade creditícia da instituição de crédito e sejam apropriados para efeitos da componente variável de remuneração. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – A instituição de crédito difere o pagamento ao colaborador, de uma parte substancial da componente variável da remuneração, durante um período mínimo de quatro a cinco anos, e ajusta-a adequadamente, em função do ciclo económico, da natureza da atividade, dos seus riscos e das atividades do colaborador em causa, de, pelo menos: a) 40% da componente variável da remuneração; b) 60%, no caso de uma componente variável da remuneração de montante particularmente elevado. 8 – O direito ao pagamento da parte da remuneração variável sujeita a diferimento não se pode constituir de forma mais rápida do que a que resultaria de um regime proporcional. 9 – O período de diferimento da componente variável da remuneração dos membros do órgão de administração e direção de topo de instituições significativas em termos de dimensão, organização interna e natureza, âmbito e complexidade das suas atividades, é, no mínimo, de cinco anos. 10 – Para efeitos da alínea b) do n.o 7, uma remuneração variável de montante superior a € 1 000 000 é sempre considerada de montante particularmente elevado. 11 – [Anterior n.o 8]. 12 – [Anterior n.o 9]. 13 – [Anterior n.o 10]. 14 – [Anterior n.o 11]. 15 – [Anterior n.o 12].
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 42 16 – [Anterior n.o 13]. 17 – A política relativa aos benefícios discricionários de pensão é compatível com a estratégia empresarial, objetivos, valores e interesses de longo prazo da instituição de crédito. 18 – Os benefícios discricionários de pensão assumem a forma dos instrumentos referidos no n.o 3, regendo-se pelo seguinte: a) Caso a cessação da atividade ocorra antes da reforma, os benefícios discricionários de pensão são mantidos pela instituição de crédito por um período de cinco anos, findo o qual o respetivo pagamento constitui direito adquirido do respetivo titular; b) Quando a pessoa atinge a situação de reforma, os benefícios discricionários de pensão de que seja titular e cujo direito se tenha vencido são retidos pela instituição de crédito por um período de cinco anos, findo o qual são pagos. 19 – [Anterior n.o 15]. 20 – O disposto nos n.os 3, 7, 8, 9 e 18 não se aplica a: a) A instituições de crédito que não sejam instituições de grande dimensão, na aceção do ponto 146) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e cujo valor dos ativos patrimoniais e extrapatrimoniais seja, em média e em base individual, igual ou inferior a 5 mil milhões euros durante o período de quatro anos imediatamente anterior ao exercício em causa; b) Colaboradores cuja remuneração variável anual não ultrapasse € 50 000 e não represente mais do que um terço da sua remuneração anual total. Artigo 115.o-G [...] 1 – O Banco de Portugal: a) Recolhe: i) A informação divulgada pelas instituições de crédito sobre políticas e práticas remuneratórias de acordo com os critérios de divulgação estabelecidos nas alíneas g), h), i) e k) do n.o 1 do artigo 450.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; e ii) A informação prestada pelas instituições de crédito sobre a disparidade salarial entre homens e mulheres; e b) Utiliza as informações referidas na alínea anterior para aferir as tendências e práticas de remuneração. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O tratamento da informação referida nos números anteriores observa o disposto na legislação da União Europeia e nacional relativa à proteção de dados pessoais, quando contenha dados pessoais. Artigo 115.o-S [...] 1 – As instituições de crédito selecionam e aplicam uma das seguintes técnicas para identificar, avaliar, gerir e reduzir o risco resultante de uma eventual alteração das taxas de juro suscetível de afetar o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos dos juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação: a) Sistemas internos;
1 DE JULHO DE 2022 43 b) Metodologia padrão; ou c) Metodologia padrão simplificada. 2 – As instituições de crédito adotam sistemas para avaliar e monitorizar os riscos resultantes de eventuais alterações dos spreads de crédito que afetem o valor económico do capital próprio ou os resultados líquidos de juros das atividades excluídas da sua carteira de negociação. 3 – O Banco de Portugal pode exigir que: a) Uma instituição de crédito utilize a metodologia padrão quando os sistemas internos aplicados para avaliar os riscos referidos do n.o 1 não sejam adequados; b) Uma instituição de crédito de pequena dimensão e não complexa, na aceção do ponto 145) do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, utilize a metodologia padrão quando considere que a metodologia padrão simplificada não tem adequadamente em conta o risco de taxa de juro resultante de atividades excluídas da sua carteira de negociação. Artigo 115.o-T [...] 1 – As instituições de crédito adotam políticas e procedimentos internos para avaliar e gerir o seu risco operacional, em conformidade com a definição por si adotada, que tenham em conta, pelo menos: a) O risco de modelo; b) Os riscos resultantes do recurso à subcontratação; e c) Os eventos com impacto significativo, ainda que tenham reduzida frequência. 2 – [...]. Artigo 116.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O Banco de Portugal pode informar as instituições sobre a possibilidade de correção de irregularidades de pequena gravidade concreta, ou das causas que estiveram na origem dessas irregularidades, em prazo e condições a fixar para o efeito, incluindo, se assim o entender, as medidas específicas a adotar pela entidade supervisionada, sempre que se verifiquem,cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Os interesses legalmente tutelados não estejam lesados de forma grave e irreversível; b) Tenha cessado a lesão de direitos ou de interesse tutelados; c) Os danos eventualmente causados por essa lesão sejam reparáveis; e d) A sua correção ainda realizar de forma adequada os objetivos legais. 4 – A instituição informa o Banco de Portugal, no prazo estabelecido, sobre as medidas concretamente adotadas para corrigir as irregularidades identificadas e a efetiva data de sanação das mesmas. 5 – Caso as medidas adotadas pela instituição corrijam efetivamente a irregularidade detetada e os eventuais danos causados tenham sido reparados, o Banco de Portugal pode determinar a não aplicação de sanções. 6 – O Banco de Portugal divulga no relatório anual uma síntese da tipologia de irregularidades e fundamentos das decisões de não instauração do processo referidas. Artigo 116.o-A [...] 1 – Tomando em consideração os critérios técnicos previstos no artigo seguinte, o Banco de Portugal analisa
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 44 as disposições, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas instituições de crédito para dar cumprimento ao presente Regime Geral e ao Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e avalia: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [Revogado.] 6 – O Banco de Portugal procede à análise e avaliação referida no n.o 1, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e respetivos critérios divulgados nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 93.o-A. 7 – O Banco de Portugal pode adaptar as metodologias aplicadas na sua análise e avaliação, para ter em conta instituições com um perfil de risco semelhante, nomeadamente resultante de modelos de negócio ou localizações geográficas das posições em risco semelhantes. 8 – As metodologias adaptadas nos termos do número anterior: a) Podem incluir parâmetros de referência orientados para o risco e indicadores quantitativos; b) Ponderam devidamente os riscos específicos a que cada instituição pode estar exposta; e c) Não podem afetar as medidas de natureza específica impostas à instituição de crédito nos termos do artigo 116.o-C. 9 – O Banco de Portugal notifica a Autoridade Bancária Europeia quando utilizar metodologias adaptadas nos termos do n.o 7. 10 – [Anterior n.o 6]. 11 – Se, no decurso de um processo de análise e avaliação, em particular dos sistemas de governo, do modelo de negócio ou das atividades de uma instituição de crédito, o Banco de Portugal considerar que existem motivos razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou está a ser efetuada ou tentada uma operação de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, ou que existe um risco acrescido de que tal aconteça, notifica de imediato: a) A Autoridade Bancária Europeia; e b) Outras autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente à instituição de crédito. 12 – Em caso de potencial risco acrescido de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo: a) O Banco de Portugal articula a sua posição com as autoridades ou organismos responsáveis pela fiscalização da legislação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo relativamente instituição de crédito; e b) Notificam, conjuntamente e de imediato, a Autoridade Bancária Europeia da sua avaliação conjunta. 13 – Para efeitos do n.o 11 e do número anterior, o Banco de Portugal toma, se necessário, as medidas adequadas nos termos do presente Regime Geral. Artigo 116.o-B [...] 1 – [...]:
1 DE JULHO DE 2022 45 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [Revogada]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – A análise e avaliação efetuadas pelo Banco de Portugal abrangem a exposição das instituições de crédito ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação. 11 – Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal exerce os poderes de supervisão, pelo menos, nas seguintes circunstâncias: a) Os capitais próprios de uma instituição de crédito, a que se refere o n.o 1 do artigo 115.o-S, sofram uma redução de valor económico superior a 15% dos seus fundos próprios de nível 1 em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer um dos seis cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro; b) Os resultados líquidos de juros de uma instituição de crédito, a que se refere o n.o 1 do artigo 115.o-S, sofram uma grande redução em resultado de uma alteração súbita e inesperada das taxas de juro tal como previsto em qualquer dos dois cenários de choque para efeitos de supervisão aplicados às taxas de juro. 12 – O disposto no número anterior não é aplicável quando o Banco de Portugal considere, com base na análise e avaliação a que se refere o n.o 10, que: a) A gestão, pela instituição de crédito, do risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação é adequada; e b) A instituição de crédito não está excessivamente exposta ao risco de taxa de juro resultante de atividades não incluídas na carteira de negociação. 13 – Para efeitos dos n.os 11 e 12, entende-se por 'poderes de supervisão': a) Os poderes referidos no artigo 116.o-C; ou b) O poder de especificar pressupostos de modelização e paramétricos diferentes dos identificados pela Autoridade Bancária Europeia nos termos da regulamentação aplicável nesta matéria que as instituições devem refletir no seu cálculo do valor económico do capital próprio nos termos do n.o 1 do artigo 115.o-S. Artigo 116.o-C [...] 1 – [...]. 2 – [...]:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 52 instituição de crédito; t) Um quadro de indicadores relativos à situação financeira da instituição de crédito, de natureza qualitativa e quantitativa, que sejam suscetíveis de verificação periódica, que assinale os aspetos sobre os quais as medidas referidas no plano de recuperação poderão incidir; u) Um conjunto de opções de recuperação, metodologias e procedimentos adequados para assegurar a execução tempestiva das medidas de recuperação. 2 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, elementos adicionais para os planos de recuperação. Artigo 116.o-I Revisão e atualização do plano de recuperação individual 1 – O plano de recuperação é revisto e, se necessário, atualizado pela instituição de crédito: a) Com uma periodicidade não superior a um ano; b) Após a verificação de qualquer evento relativo à organização jurídico-societária, à estrutura operacional, ao modelo de negócio ou à situação financeira da instituição de crédito, que possa ter um impacto relevante na execução do plano; c) Quando se verifique qualquer alteração nos pressupostos utilizados para a sua elaboração que possa ter um impacto relevante na execução do plano; d) Sempre que o Banco de Portugal o solicite, com fundamento nas alíneas b) ou c). 2 – O Banco de Portugal pode estabelecer, por aviso, os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão desses planos. Artigo 116.o-J Obrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação 1 – Tendo em conta o potencial impacto que a situação de insolvência de uma instituição de crédito e posterior processo de liquidação pode ter nos mercados financeiros, noutras instituições de crédito, nas condições de financiamento ou na economia em geral, o Banco de Portugal pode estabelecer as seguintes obrigações simplificadas para determinadas instituições de crédito relativas aos planos de recuperação: a) Elaboração de planos simplificados; b) Redução da frequência de revisão dos planos c) Elementos e conteúdo do plano. 2 – O diposto no número anterior não é aplicável a instituições de crédito: a) Significativas, nos termos do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013; b) Com um valor total do ativo superior a € 30 000 000 000; c) Com um rácio de ativo total em relação ao produto interno bruto superior a 20%, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a € 5 000 000 000. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1, o Banco de Portugal tem em conta: a) A natureza jurídica; b) A estrutura acionista; c) A prestação de serviços e exercício de atividades de investimento previstos nos artigos 290.o e 291.o do Código dos Valores Mobiliários; d) A participação num Sistema de Proteção Institucional ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados;
1 DE JULHO DE 2022 63 b) Filiais estabelecidas num país terceiro, caso estejam sujeitas a requisitos de remuneração específicos nos termos de outros atos jurídicos da União Europeia se estivessem estabelecidas na União Europeia. 11 – Para garantir a aplicação do disposto no Capítulo II-A, o disposto em matéria de remunerações aplica-se aos colaboradores de filiais não sujeitas ao presente Regime Geral, em base individual, quando: a) A filial for uma sociedade de gestão de ativos ou uma empresa que preste os serviços e exerça as atividades de investimento de execução de ordens, negociação por conta própria, gestão de carteiras, tomada firme e colocação de instrumentos financeiros com ou sem garantia; e b) Esses colaboradores tiverem sido mandatados para exercer atividades profissionais com um impacto significativo direto no perfil de risco ou nas atividades das instituições do grupo. Artigo 131.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – O Banco de Portugal adota as medidas necessárias para incluir as companhias financeiras e as companhias financeiras mistas autorizadas nos termos do Capítulo IV-A do Título II na supervisão em base consolidada. 7 – [Anterior n.o 6]. 8 – [Anterior n.o 7]. 9 – [Anterior n.o 8]. 10 – [Anterior n.o 9]. Artigo 132.o-C [...] 1 – Nos casos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 131.o, as autoridades de supervisão competentes podem, de comum acordo, nomear uma autoridade competente distinta para exercer a supervisão em base consolidada, se a aplicação dos referidos critérios for inadequada atendendo às instituições crédito ou às empresas de investimento em causa e à importância relativa das suas atividades nos Estados-Membros em questão ou à necessidade de assegurar a continuidade da supervisão em base consolidada pela mesma autoridade competente. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 133.o-A [...] 1 – Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente Regime Geral e do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, o Banco de Portugal pode, após consulta das outras autoridades competentes responsáveis pela supervisão das filiais, aplicar apenas o regime previsto no referido Decreto-Lei a essa companhia financeira mista. 2 – Quando uma companhia financeira mista seja objeto de disposições equivalentes ao abrigo do presente Regime Geral e do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado em anexo à Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, designadamente em termos de supervisão em função do risco, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada pode, com o acordo do supervisor do grupo no setor dos seguros, aplicar a essa companhia financeira mista apenas as disposições relativas ao setor financeiro
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 64 mais significativo na aceção do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual. 3 – [...]. Artigo 135.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo anterior, no n.o 1 do artigo 137.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 137.o-B, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada, constitui ainda colégios de autoridades de supervisão se: a) Todas as filiais transfronteiriças de uma instituição de crédito mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia tiverem as suas sedes em países terceiros; e b) As autoridades competentes relevantes dos países terceiros estejam sujeitas a requisitos de confidencialidade equivalentes aos estabelecidos nos artigos 80.o, 81.o, 82.o e 82.o-A. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – [Anterior n.o 4]. 6 – [Anterior n.o 5]. 7 – A autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do capítulo IV-A do título II pode igualmente participar nos colégios de autoridades de supervisão relevantes. 8 – [Anterior n.o 6]. 9 – [Anterior n.o 7]. 10 – [Anterior n.o 8]. 11 – [Anterior n.o 9]. Artigo 135.o-C [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Ao nível de fundos próprios necessários para a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o‐D a cada uma das entidades do grupo bancário, numa base consolidada; c) [...]; d) A eventuais orientações sobre fundos próprios adicionais. 2 – As decisões conjuntas a que se refere o número anterior: a) Para efeitos das alíneas a) e b) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-D; b) Para efeitos da alínea c) do número anterior, são adotadas no prazo de a quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação do perfil de risco de liquidez do grupo nos termos dos artigos 115.o-U e 116.o-AG; c) Para efeitos da alínea d) do número anterior, são adotadas no prazo de quatro meses a contar da apresentação, pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada às restantes autoridades competentes relevantes, de um relatório com a avaliação de risco do grupo nos termos do artigo 116.o-E;
1 DE JULHO DE 2022 65 d) Incluem as avaliações de risco das filiais efetuadas pelas autoridades competentes relevantes relativas ao processo de autoavaliação da adequação do capital interno, ao processo de análise e avaliação, aos requisitos de fundos próprios adicionais e às orientações sobre fundos próprios adicionais; e) Para efeitos das alíneas a), b) e c) do número anterior, são adotadas por escrito, devidamente fundamentadas e transmitidas pela autoridade responsável pela supervisão em base consolidada à instituição de crédito mãe na União Europeia. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – As decisões a que se referem os n.os 1, 4 e 5 são atualizadas: a) Em base anual; ou b) Em circunstâncias excecionais, quando a autoridade competente responsável pela supervisão das filiais de uma instituição de crédito‐mãe da União Europeia, de uma companhia financeira‐mãe da União Europeia ou de uma companhia financeira mista‐mãe da União Europeia apresente por escrito um pedido devidamente fundamentado à autoridade responsável pela supervisão em base consolidada no sentido de atualizar a decisão sobre a aplicação das medidas previstas no artigo 116.o‐D, de orientações sobre fundos próprios adicionais ou a decisão sobre requisitos específicos de liquidez nos termos do disposto no artigo 116.o‐AG. 12 – No caso referido alínea b) do número anterior, a atualização pode ser efetuada apenas entre a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e a autoridade competente requerente. Artigo 136.o Cooperação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 – A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e o Banco de Portugal cooperam entre si sempre que uma instituição de crédito, uma companhia financeira, uma companhia financeira mista ou uma companhia mista controlem uma ou mais filiais sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, trocando todas as informações que sejam necessárias à supervisão em base consolidada. 2 – A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, na qualidade de coordenador do conglomerado financeiro, nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, e o Banco de Portugal cooperam para efeitos da aplicação do regime do referido Decreto-Lei e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação. Artigo 137.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Quando a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente do coordenador determinado nos termos do Decreto-Lei n.o 145/2006, de 31 de julho, na sua redação atual, a autoridade responsável pela supervisão em base consolidada e o coordenador cooperam para efeitos da aplicação do presente Regime Geral e do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, em base consolidada, nos termos de um acordo escrito de coordenação e cooperação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 66 Artigo 137.o-B [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Os acordos de coordenação e de cooperação são igualmente celebrados com a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a empresa-mãe, caso a autoridade competente responsável pela supervisão em base consolidada seja diferente da autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecida a companhia financeira ou a companhia financeira mista a que foi concedida autorização nos termos do Capítulo IV-A do Título II. Artigo 138.o-A [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) O disposto nos artigos 124.o, 164.o e 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o Banco de Portugal atua na função de autoridade macroprudencial nacional, nos termos da alínea c) do artigo 12.o da Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, na sua redação atual, e do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro, na sua redação atual. Artigo 138.o-B [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) 'Reserva para instituições de importância sistémica global' ou 'Reserva de G-SII', os fundos próprios exigidos nos termos do n.o 1 do artigo 138.o-P; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]: a) 'Instituição de importância sistémica', ou 'O-SII', uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mãe na União Europeia ou em Portugal, uma companhia financeira mista mãe na União Europeia ou em Portugal, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco sistémico e que como tal tenha sido identificada nos termos do artigo 138.o-Q; b) 'Instituição de importância sistémica global' ou 'G‐SII', um grupo liderado por uma instituição de crédito mãe na União Europeia, uma companhia financeira mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista mãe na União Europeia ou uma instituição de crédito que não seja uma filial de uma instituição de crédito mãe na União Europeia, de uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou de uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia, cuja insolvência ou desequilíbrio financeiro pode dar origem a um risco sistémico global e que como tal tenha sido identificada nos termos do artigo 138.o‐N; c) [...]; d) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 68 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico de qualquer alteração da percentagem da reserva contracíclica e das informações referidas no n.o 1. Artigo 138.o-N [...] 1 – [Revogado.] 2 – O Banco de Portugal identifica, em base consolidada, as G-SII, de acordo com uma metodologia baseada nos seguintes critérios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O Banco de Portugal utiliza ainda metodologia adicional de identificação de G-SII baseada nos seguintes critérios: a) Os critérios referidos nas alíneas a) a d) do n.o 2; b) A atividade transfronteiriça do grupo, excluindo as atividades do grupo nos Estados-Membros participantes, conforme referidos no Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014. 6 – Para efeitos do disposto no número anterior, os critérios são ponderados de forma igual e consistem em indicadores quantificáveis. 7 – Os indicadores dos critérios a que se refere a alínea a) do n.o 5 são os mesmos que os indicadores correspondentes determinados nos termos do n.o 3. 8 – A metodologia resulta numa ponderação quantitativa global adicional para cada entidade enumerada na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, com base na qual o Banco de Portugal pode tomar a medida de reafetação da subcategoria de uma G-SII referida na alínea c) do n.o 3 do artigo seguinte. Artigo 138.o-O [...] 1 – As G-SII são afetas a, pelo menos, cinco subcategorias que respeitam os seguintes critérios: a) O limite inferior e os limites entre cada subcategoria são determinados pelas pontuações obtidas através da metodologia de identificação prevista no n.o 2 do artigo anterior; b) As pontuações limite entre subcategorias adjacentes são definidas de forma clara e conformes ao princípio segundo o qual existe aumento linear constante da importância sistémica entre cada subcategoria que resulta num aumento linear da reserva de G-SII, com exceção da subcategoria cinco e de qualquer subcategoria mais alta adicionada. 2 – [...]. 3 – Tendo em conta as subscategorias e as pontuações limite previstas no n.o 1, o Banco de Portugal pode, fundamentadamente, no exercício dos seus poderes de supervisão, decidir: a) [...]; b) Afetar uma entidade referida na alínea b) do n.o 2 do artigo 138.o-B, que tenha uma pontuação global, nos
1 DE JULHO DE 2022 69 termos da metodologia prevista no n.o 2 do artigo anterior, inferior à pontuação limite da subcategoria mais baixa a essa subcategoria ou a uma subcategoria mais alta, e identificá-la como G-SII; c) Reafetar uma G-SII de uma subcategoria mais alta a uma subcategoria mais baixa, com base na pontuação de identificação adicional para G-SII prevista nos n.os 5 a 8 do artigo anterior e tendo em conta o Mecanismo Único de Resolução. 4 – [Revogado.] Artigo 138.o-P [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Nas subcategorias subsequentes, a reserva de fundos próprios exigida a cada subcategoria aumenta em intervalos de, pelo menos, 0,5% do montante total das posições em risco; c) [Revogada.] 2 – [Revogado.] Artigo 138.o-R [...] 1 – O Banco de Portugal pode exigir às O-SII que mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 de até 3% do montante total das posições em risco, tendo em conta os critérios para a identificação das O-SII. 2 – [...]. 3 – [Revogado.] 4 – O Banco de Portugal pode exigir que as O-SII mantenham, em base consolidada, subconsolidada ou individual, consoante aplicável, uma reserva de O-SII constituída por fundos próprios principais de nível 1 superior a 3% do montante total das posições em risco, sujeito a autorização da Comissão Europeia. Artigo 138.o-S [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior e do disposto em matéria de reserva para risco sistémico, se uma O-SII for filial de uma G-SII ou de uma O-SII que seja uma instituição de crédito ou um grupo liderado por uma instituição de crédito mãe na União Europeia, uma companhia financeira-mãe na União Europeia ou uma companhia financeira mista-mãe na União Europeia sujeita a uma reserva de O-SII em base consolidada, a reserva de fundos próprios aplicável à O-SII filial, a nível individual ou subconsolidado, não pode exceder o valor mais baixo entre: a) A soma da percentagem de reserva de G-SII ou de O-SII, consoante a mais elevada, aplicável ao grupo em base consolidada e 1% do montante total das posições em risco; e b) 3% do montante total das posições em risco, ou a percentagem que a Comissão autorizou que se aplicasse ao grupo em base consolidada, de acordo com n.o 4 do artigo anterior. 2 – [...]. Artigo 138.o-T [...] 1 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico dos seguintes elementos: a) A firma ou denominação das G-SII e das O-SII; e
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 70 b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII, incluindo os fundamentos da decisão de reafectação ou não reafectação de subcategorias. 2 – O Banco de Portugal divulga no seu sítio na Internet: a) A lista atualizada das instituições de importância sistémica identificadas; e b) A subcategoria a que está afeta cada G-SII. 3 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico, com uma antecedência de um ou três meses relativamente à publicação da sua decisão de exigir a manutenção de uma reserva de O-SII, nos termos, respetivamente, do n.o 1 ou do n.o 4 do artigo 138.o-R, incluindo: a) Os fundamentos da eficácia e proporcionalidade da reserva de O-SII para atenuar o risco; b) A avaliação do impacto provável positivo ou negativo da reserva de O-SII sobre o mercado interno, com base na informação disponível; c) [Anterior alínea c) do n.o 2]. 4 – [Anterior n.o 3]. 5 – O Banco de Portugal comunica o resultado da revisão anual referida no número anterior às G-SII e às O-SII em causa, bem como ao Comité Europeu do Risco Sistémico, e divulga a informação atualizada nos termos do n.o 2. Artigo 138.o-U [...] 1 – O Banco de Portugal pode determinar às instituições de crédito sujeitas à sua supervisão, ou a um ou mais subconjuntos dessas instituições, a aplicação de uma reserva para risco sistémico a todas as posições em risco, ou a um subconjunto das posições em risco, constituída por fundos próprios principais de nível 1, em base individual, subconsolidada e consolidada: a) Para prevenir ou reduzir os riscos sistémicos ou macroprudenciais não cobertos pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, ou pelas reservas contracíclica e de G-SII ou O-SII; e b) Esses riscos sejam suscetíveis de perturbar o sistema financeiro com potenciais consequências graves para o sistema financeiro e a economia nacional. 2 – As instituições de crédito calculam a reserva para risco sistémico do seguinte modo:  =   ∙   +  ∑   ∙  Em que:   = reserva para risco sistémico   = percentagem da reserva aplicável ao montante total das posições em risco de uma instituição;   = montante total das posições em risco de uma instituição, calculado nos termos do n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  = índice que designa o subconjunto de posições em risco a que se refere o n.o 3;   = percentagem da reserva aplicável ao montante das posições em risco do subconjunto de posições em risco i; e   = montante das posições em risco de uma instituição correspondente ao subconjunto de posições em risco. 3 – A reserva para risco sistémico pode ser aplicada:
1 DE JULHO DE 2022 71 a) A todas as posições em risco situadas em Portugal; b) Às seguintes posições em risco setoriais situadas em Portugal: i) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares garantidas por imóveis destinados a habitação; ii) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas garantidas por hipotecas sobre bens imóveis para fins comerciais; iii) Todas as posições em risco sobre pessoas coletivas com exceção das especificadas na subalínea anterior; iv) Todas as posições em risco sobre pessoas singulares com exceção das especificadas na subalínea i); c) A todas as posições em risco situadas noutros Estados-Membros da União Europeia, sem prejuízo do n.o 8 do artigo 138.o-V e do artigo 138.o-W; d) Às posições em risco setoriais, consoante identificadas na alínea b), situadas noutros Estados-Membros exclusivamente para permitir o reconhecimento de uma percentagem de reserva fixada por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z; e) Às posições em risco situadas em países terceiros; f) Aos subconjuntos de qualquer das categorias de posições em risco identificadas na alínea b). 4 – A reserva para risco sistémico é determinada em intervalos de ajustamento de 0,5%, ou múltiplos desse valor, podendo introduzir-se diferentes requisitos para diferentes subconjuntos de instituições de crédito e de posições em risco. 5 – O Banco de Portugal só pode determinar a manutenção da reserva para risco sistémico nas seguintes condições: a) [...]; b) [...]; c) A reserva para risco sistémico não pode ser utilizada para efeitos de riscos cobertos pelas reservas contracíclica, O-SII e G-SII. 6 – [Revogado.] 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – Quando o Banco de Portugal determine a reserva para risco sistémico com base em posições em risco noutros Estados-Membros da União Europeia, a reserva é fixada no mesmo nível para todas as posições em risco situadas na União Europeia, salvo se for fixada para reconhecer a percentagem da reserva para risco sistémico definida por outro Estado-Membro nos termos do artigo 138.o-Z. Artigo 138.o-V [...] 1 – O Banco de Portugal notifica: a) O Comité Europeu do Risco Sistémico: i) Antes da publicação da decisão de exigir a reserva para risco sistémico; e ii) Caso aplique uma percentagem da reserva para risco sistémico às posições em risco situadas em países terceiros; b) As autoridades do Estado-Membro em que esteja estabelecida a empresa-mãe da instituição filial à qual se que se aplica uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico.
1 DE JULHO DE 2022 73 que resulte numa percentagem combinada de reserva em risco para risco sistémico superior a 5%, o Banco de Portugal observa o procedimento de notificação previsto no artigo anterior e solicita a autorização da Comissão Europeia antes de aplicar uma reserva para risco sistémico. 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] Artigo 138.o-X [...] 1 – [Revogado.] 2 – A reserva para risco sistémico, se aplicável, é cumulativa com a reserva de G-SII ou O-SII. 3 – [Revogado.] 4 – [Revogado.] 5 – Caso a soma da percentagem da reserva para risco sistémico e da percentagem da reserva de O-SII ou da reserva de G-SII a que está sujeita a mesma instituição de crédito seja superior a 5%, é necessária a autorização da Comissão Europeia, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 138.o-R. Artigo 138.o-Y [...] O Banco de Portugal divulga a fixação ou nova fixação de uma ou mais percentagens da reserva para risco sistémico no seu sítio na Internet, incluindo, pelo menos, as seguintes informações: a) A percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; b) [...]; c) As posições em risco a que se aplica a percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico; d) Os fundamentos da fixação ou nova fixação da percentagem ou percentagens da reserva para risco sistémico, salvo se essa informação colocar em risco a estabilidade financeira; e) A data a partir da qual as instituições de crédito aplicam o nível fixado ou a nova fixação da reserva para risco sistémico; f) [Anterior alínea e)]. Artigo 138.o-Z [...] 1 – O Banco de Portugal pode reconhecer a percentagem de reserva para risco sistémico fixada por outro Estado-Membro da União Europeia, tendo em conta as informações apresentadas pelo mesmo na respetiva notificação, determinando a aplicação dessa percentagem para as posições das instituições de crédito em risco naquele Estado-Membro. 2 – O Banco de Portugal notifica o Comité Europeu do Risco Sistémico quando proceda ao reconhecimento previsto no número anterior. 3 – Quando reconheça uma percentagem da reserva para risco sistémico para as instituições de crédito autorizadas a nível nacional, o Banco de Portugal pode aplicá-la cumulativamente com a percentagem da reserva para risco sistémico determinada nos termos do artigo 138.o-U, desde que as reservas façam face a riscos diferentes. 4 – Se as reservas fizerem face aos mesmos riscos, só é aplicável a reserva mais elevada. 5 – [Anterior n.o 3]. Artigo 138.o-AA [...] 1 – [...].
1 DE JULHO DE 2022 75 b) Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento resultante dos atos previstos no n.o 3 do artigo anterior; c) Excluindo os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas anteriores não fossem distribuídos. 3 – O fator referido no n.o 1 é determinado em percentagem do montante total das posições em risco calculada de acordo com o n.o 3 do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos de fundos próprios referidos nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 92.o do mesmo Regulamento , nem para cumprir os requisitos de fundos próprios adicionais, com exceção dos que se referem à cobertura do risco de alavancagem excessiva, nos seguintes termos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 4 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios são calculados do seguinte modo: a)  b)  Em que: 'Qn' = ordinal do quartil em causa. 5 – Para efeitos do disposto no n.o 6 do artigo anterior, o cálculo do montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é efetuado nos termos dos números anteriores, sendo o fator referido no n.o 1 determinado em percentagem da medida da exposição total calculada de acordo com o n.o 4 do artigo 429.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 considerando o quartil em que se situam os fundos próprios de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos mínimos relativos ao rácio de alavancagem, referido na alínea d) do n.o 1 do artigo 92.o do mesmo Regulamento, nem para cumprir o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do risco de alavancagem excessiva insuficientemente coberto pelo referido requisito mínimo, previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 116.o-C , nos seguintes termos: a) Se os fundos próprios se situarem no primeiro, e mais baixo, quartil, o fator é 0; b) Se os fundos próprios se situarem no segundo quartil, o fator é 0,2; c) Se os fundos próprios se situarem no terceiro quartil, o fator é 0,4; d) Se os fundos próprios se situarem no último quartil, o fator é 0,6. 6 – Os limites inferior e superior de cada quartil do requisito de reserva para rácio de alavancagem são calculados nos seguintes termos: a)  b)  Em que: 'Qn' = ordinal do quartil em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 76 Artigo 138.o-AC [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito de reserva para rácio de alavancagem e pretenda efetuar algum dos atos referidos no n.o 1, notifica o Banco de Portugal e presta-lhe: a) A informação referida no n.o 1, com exceção do nível de fundos próprios de nível 2; e b) O montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo anterior. Artigo 138.o-AD [...] 1 – A instituição de crédito que não cumpra o requisito combinado de reservas de fundos próprios ou, se aplicável, o requisito de reserva para rácio de alavancagem apresenta um plano de conservação de fundos próprios ao Banco de Portugal no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que verifique o incumprimento desses requisitos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]: a) [...]; b) Imposição de restrições à distribuição mais estritas do que as previstas pelos artigos desta secção, no âmbito dos poderes previstos no artigo 116.o-C. Artigo 141.o [...] 1 – Quando uma instituição de crédito não cumpra, ou esteja em risco de não cumprir, a legislação ou regulamentação da sua atividade, o Banco de Portugal pode determinar a aplicação das seguintes medidas, num prazo que considere adequado, tendo em conta os princípios gerais enunciados no artigo 139.o: a) Elaboração e apresentação, pelo órgão de administração da instituição de crédito, de um programa de ação que identifique e proponha soluções calendarizadas para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de incumprimento; b) A execução, pelo órgão de administração, de mecanismos ou medidas estabelecidos no plano de recuperação ou a atualização, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 116.o-I, do referido plano quando as circunstâncias que motivaram a intervenção corretiva sejam distintas dos pressupostos previstos no plano de recuperação inicial e a execução de mecanismos ou medidas previstos no plano de recuperação atualizado, dentro de um prazo específico, para cumprir a legislação ou regulamentação da atividade ou eliminar o risco de não cumprimento; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...];