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Portanto, se há esta componente, que é de Estado e que se prevê na revisão da Concordata, então, em razão de coerência, mais esse respeito devia ser manifestado.
5771   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, há ainda uma declaração política. O Sr. Deputado Agostinho Lopes estava inscrito para uma declaração política, mas, por lapso, não lhe foi dada a palavra na altura devida. Como o Sr. Deputado tem o direito regimental de a fazer, tem a palavra, com o pedido de desculpas da Mesa.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: "Dossier atrás de dossier, quando se realiza um balanço do ano pesqueiro português, a pergunta assume quase um tom de desafio: será possível um cenário pior da próxima vez? E todos os anos pensamos que não, dado que a pesca portuguesa está sempre na linha tangencial do colapso e só a férrea vontade de homens e mulheres que mantêm de pé um sector como este evita o pior".
Este o texto de abertura de um dossier sobre as pescas portuguesas numa revista espanhola do sector, que foi escrito quando a crise decorrente da subida em flecha dos preços dos combustíveis, que se acrescenta a outras "crises", não tinha ainda assumido toda a sua actual plenitude, em que a factura do combustível chega a atingir, em alguns segmentos do sector, 50% dos custos operacionais.
Aparentemente, o Governo PS, aliás, na continuidade dos governos PSD/CDS-PP, desconhece o problema, apesar das queixas de muitas, para não dizer da totalidade, das organizações do sector (armadores e sindicatos), que, nos últimos dois anos, viram gorar os seus esforços junto da tutela governativa e que denunciam a ausência de "qualquer resposta prática dos executivos que, no mínimo, demonstrasse vontade em perceber a especificidade organizacional deste importante sector produtivo."
Mas o actual Governo quis marcar a sua diferença e, então, o Ministro da tutela tentou justificar a ausência de medidas com o facto de não ter sido questionado pela Assembleia da República sobre o quadro de dificuldades em que a pesca está mergulhada.
Diga-se que tal nem sequer é verdade, porque, em Novembro de 2005, o Sr. Ministro da Agricultura e o seu Secretário de Estado que acompanha o sector foram questionados, durante o debate orçamental, exactamente sobre se haveria dotações para responder à subida do preço de combustível já em curso. Recebemos um "não" como resposta.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de dotação orçamental com esse objectivo, no montante de 25 milhões de euros, levando-a a debate na Comissão de Orçamento e Finanças, que a apreciou e votou, tendo a mesma sido rejeitada pelos votos contra do Grupo Parlamentar do PS, acompanhado pelo PSD, e a abstenção do CDS-PP.
Sr.as e Srs. Deputados, mas para que precisava o ministro dos alertas da Assembleia da República? Não declarou ele, em 8 de Novembro, na Gafanha da Nazaré, num "bota abaixo festivo", estar disponível para discutir a questão do preço dos combustíveis com o sector das pescas?!
Não considerou, então, que o Governo não podia ignorar o forte apoio ao preço do gasóleo dado por outros países, sob pena de condenar a frota nacional a uma "concorrência desleal que não lhe permite sobreviver"?!
Mas não vem o Governo acompanhando os documentos que os órgãos da União Europeia vão produzindo sobre o problema, onde se destaca a comunicação da Comissão, com a data, na sua versão final, de 9 de Março último, mas que vinha sendo elaborada pelo Comissário para as Pescas desde meados do ano passado?! Este documento, aliás, deveria ter tido outra atenção do Governo, pois não é, de facto, uma resposta minimamente suficiente para a dimensão e profundidade dos problemas.
A Comissão constata a gravidade desses problemas, assinala correctamente o agravamento da situação, com "a rápida escalada dos custos, devida ao aumento do preço dos combustíveis", e acrescenta que tal situação "ameaça a viabilidade financeira de muitas empresas de pesca" e "afecta grandemente os tripulantes cujos salários dependem do rendimento das capturas", assinalando que a perda de rendimento dos pescadores "pode ascender a 25%" e que "as quebras de rentabilidade resultam num decréscimo da segurança a bordo".
O Sr. Comissário Borg constata tudo isto, mas, depois, atira para as calendas, para planos de reestruturação da frota de longo prazo, a solução para as dificuldades do quotidiano, como referem - e bem - as organizações do sector,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - ... atirando igualmente para os Estados nacionais os custos financeiros dos auxílios de emergência e da possível criação de "sistemas de garantia" de estabilização dos preços dos combustíveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: "Distraído" que anda, com a preocupação primeira, e acima de todas as coisas, do défice orçamental na obsessão pelo Pacto de Estabilidade, o Governo não tem tempo
5772   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 para olhar a crise que avassala o sector das pescas e não repara no significado para a competitividade e sobrevivência das nossas pescas das medidas tomadas pelo Estado espanhol - falta conhecer o que fazem as autonomias regionais -, com linhas de crédito a taxas de juro zero, ajuda indirecta ao gasóleo marítimo de 9,5 cêntimos/litro e disponibilização das ajudas minimis à pesca local, ou das medidas tomadas pelo Governo francês, de criação de um fundo de prevenção de riscos, que permite pagar gasóleo a um preço máximo de 30 cêntimos/litro, além de isenções fiscais. Anote-se que a média dos preços em Portugal foi, no mesmo período, de 45 cêntimos/litro.
A "distracção" do Governo é tão grande que não enxerga mesmo a situação diferenciada nos Açores e na Madeira.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Para um sector já a braços com outros e graves problemas, a crise decorrente da subida dos preços dos combustíveis poderá ser fatal para inúmeras empresas e pequenas embarcações. Vão prosseguir as suspensões de actividade e as imobilizações definitivas; mais desemprego dos poucos pescadores que já temos; maior degradação de um sector produtivo; agravamento da balança comercial, inevitável para um País com a mais elevada capitação de consumo de peixe da União Europeia e que já hoje importa dois terços do peixe que consome; inevitável reforço e consolidação da presença e peso de Espanha no sector; e consequências negativas para os estaleiros navais e para todos os sectores e postos de trabalho em terra ligados às actividades da pesca.
Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que o sector não consegue, pelas particularidades da comercialização do seu produto, repercutir para os preços do pescado sobrecustos da produção. E qualquer cidadão interrogar-se-á, legitimamente, como é que uma empresa, a GALP, que teve de lucros, em 2005, 442 milhões de euros, mais 33% do que em 2004, justifica aquela subida de preço dos combustíveis, que afunda as pescas e outros sectores produtivos.
Mas, para lá destas reflexões, o que tem de exigir-se é uma resposta urgente do Governo, de verdadeira emergência. Não é possível esperar pelo próximo Orçamento do Estado, e também aqui o PCP estará disponível para uma rectificação orçamental.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - É urgente que avance rapidamente o apoio à pesca costeira artesanal (97% dos barcos e 40% dos desembarques de pescado), através do minimis, que permite integrar 3000 euros em três anos por embarcação, e encontrar os mecanismos financeiros e orçamentais para que o preço dos combustíveis - e deve ter-se em conta que há um grande número de embarcações a gasolina - se situe, no mínimo, ao nível dos preços reais pagos pela pesca espanhola, sendo ainda necessário antecipar pagamentos de ajudas comunitárias.
Mas há que ir mais longe, procurando assegurar a sustentabilidade económica e financeira e conservando os postos de trabalho e um volume de produção, pelo menos, ao nível dos últimos anos, o que exige medidas no crédito, na segurança social, na fiscalidade e nas ajudas comunitárias, susceptíveis de assegurar a sobrevivência, pelo menos, às pescas portuguesas.Aplausos do PCP e de Os Verdes.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 10 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, com a apreciação do projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa legislativa de cidadãos).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa, que é a relatora do relatório da Comissão de Trabalho e Segurança Social sobre este projecto de lei, que, aliás, é a primeira iniciativa do género a ser presente à Assembleia da República.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um grupo de 36 783 cidadãos tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de
5773   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Fevereiro).
Esta é, assim, a primeira iniciativa legislativa apresentada por cidadãos eleitores junto da Assembleia da República, ao abrigo da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.
Invocando razões de ordem histórica, social e jurídica, os autores da iniciativa legislativa em discussão vêm propor à Assembleia da República que a elaboração, subscrição e apreciação de projectos de arquitectura constitua uma competência exclusiva dos arquitectos.
A discussão parlamentar em torno da revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, não é nova. Na IX Legislatura, 54 839 cidadãos apresentaram, com o mesmo objectivo, a petição n.o 22/IX (1.a), a qual deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, relativa ao "Direito à arquitectura - Revogação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro", cujo cumprimento não veio a ser dado.
O projecto de lei n.o 183/X foi, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, sujeito a consulta e discussão pública junto das estruturas representativas dos trabalhadores e dos empregadores, no período que decorreu entre 25 de Janeiro e 24 de Fevereiro de 2006, tendo sido recebidos na Comissão de Trabalho e Segurança Social sete pareceres, três dos quais de associações, dois de confederações e dois de sindicatos. Foram igualmente recebidos 68 contributos de cidadãos com interesse na matéria objecto da iniciativa legislativa vertente.
Paralelamente ao processo de consulta pública, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social promoveu um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.o 183/X, nas quais participaram o Governo e as entidades com interesse na matéria, algumas das quais fizeram a entrega de documentos consubstanciando as suas posições, que se encontram depositados nos serviços da Comissão.
Finalmente, a Comissão de Trabalho e Segurança Social aprovou o relatório e o parecer respeitantes ao projecto de lei n.o 183/X, concluindo que o mesmo preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa de cidadãos, hoje em discussão, é a primeira apresentada ao abrigo da Lei n.o 17/2003. Queremos, em primeira instância, saudar esta iniciativa e manifestar a nossa esperança de que esta seja a primeira de muitas outras iniciativas que estimulem a participação activa dos portugueses na vida política.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Importa antes de mais referir que foi o PCP quem tomou o primeiro passo nesta matéria, batendo-se, há vários anos, pela concretização legal do direito deste tipo de participação dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não fosse o número exagerado de assinaturas necessárias para a efectivação deste direito e, com certeza, teríamos muitas outras iniciativas.
Reunidas que foram, neste caso em concreto, mais de 36 000 assinaturas, a presente iniciativa legislativa versa sobre uma já velha questão: quem pode ou não elaborar e subscrever projectos de obras. Na verdade, o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto n.o 73/73 diz que os projectos deverão ser elaborados e subscritos por arquitectos, engenheiros civis, agentes técnicos de engenharia civil e de minas, construtores civis diplomados ou outros técnicos diplomados em Engenharia e Arquitectura reconhecidos pelos respectivos organismos profissionais. Contudo, este mesmo diploma estabelece um regime transitório em que permite a apresentação de projectos por parte de outros técnicos.
Queremos aqui salientar que o presente regime jurídico surge num contexto e numa realidade histórica concreta: à data existia um reduzido número de arquitectos, pelo que foi necessário, face à procura, alargar o leque de técnicos aptos a subscrever projectos.
Volvidos mais de 30 anos, estas normas, que tinham um cariz transitório, continuam a vigorar, não obstante as transformações que ocorreram na sociedade portuguesa.
Se é verdade que, na altura, havia centenas de arquitectos inscritos no então Sindicato Nacional dos Arquitectos, é também verdade que, hoje, a Ordem dos Arquitectos conta já com milhares de inscritos.
Assim, entendemos que chegou a hora de mudar o Decreto n.o 73/73. Na realidade, os factos que fundamentaram então a opção legislativa estão presentemente ultrapassados, havendo a necessidade de adequar a legislação à realidade que hoje vivemos.
Garantir a qualidade das construções, nas suas mais diversas vertentes, deve ser um imperativo, pelo que consideramos ser indispensável o contributo dos arquitectos na concepção dos projectos. Contudo, a qualidade da construção não está, infelizmente, apenas condicionada pelo projecto de arquitectura. Na
5774   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 verdade, também aqui as diferenças socioeconómicas se fazem sentir.
Em todos os sectores e aspectos da nossa vida em sociedade existem marcas profundas que demonstram as diferenças entre as classes sociais e comprovam o fosso que separa essas mesmas classes, sendo a habitação um belo exemplo disso. De facto, a qualidade da construção e a própria arquitectura varia de acordo com o nível socioeconómico do público alvo a que a construção se destina, pelo que afirmar que, com esta alteração legislativa, se assegura a qualidade da construção para todos os portugueses é redutor.
Não queremos com isto desvalorizar o papel dos arquitectos, que consideramos fundamental, e a comprovar esta posição está a actuação de um conjunto de autarquias da CDU. Veja-se o exemplo de Évora, que, aquando da gestão da CDU, estipulou que os projectos que incidam sobre o seu centro histórico apenas podem ser subscritos por arquitectos, atenta a delicadeza e a necessidade que existe de assegurar e conservar o património histórico.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Tendo em conta as alterações que se verificaram na sociedade, nomeadamente o número de arquitectos existentes, mas também o facto de ser cada vez mais necessário assegurar que os projectos apresentados garantam a necessária qualidade urbanística e arquitectónica para um desenvolvimento harmonioso do território, iremos votar, na generalidade, favoravelmente.
Esta alteração ao Decreto n.o 73/73 é, contudo, na opinião do PCP, um esboço inicial daquilo que deverá ser o resultado final da discussão em sede de especialidade. Não podemos ignorar que existem hoje profissionais a quem foram criadas, pelo próprio Estado, legítimas expectativas de exercício de uma profissão. Alguns desses profissionais exercem a sua actividade há mais de 30 anos, pelo que importa encontrar uma solução legislativa que tenha em conta este cenário. Sacrificar, por via legislativa, a vida profissional de um número significativo de pessoas não pode nem deve ser a solução.
Das audições realizadas na Comissão de Trabalho e Segurança Social já resultou um conjunto de informações, contributos e reflexões que importa valorizar e aprofundar, com vista a uma revisão global do Decreto n.o 73/73. Nessa revisão global, acreditamos ser possível encontrar os mecanismos legais que permitam conciliar os diferentes interesses em causa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A arquitectura é um elemento fundamental da nossa cultura, da nossa história, da preservação da nossa memória colectiva, mas também uma mostra diária e quotidiana a todos os cidadãos de como os nossos edifícios podem ser uma expressão artística singular. Os edifícios e a sua organização são elementos essenciais de um património que é de todos e não poderemos ter qualidade de vida sem um correcta organização do espaço, sem uma qualidade de construção adequada, sem o necessário e fundamental planeamento que as nossas cidades têm de ter.
A profissão de arquitecto tem, assim, uma função social imprescindível, que não pode ser alienada, maltratada ou esquecida pelo Estado português.
A renovação e recuperação urbana, de que tantas zonas do País precisam e que noutras tem vindo a ser paulatinamente alcançada, só pode ser feita com o préstimo, colaboração e valorização destes profissionais.
Estes objectivos são, no entanto, diariamente postos em causa com a manutenção em vigor no nosso ordenamento jurídico de um diploma pré-constitucional, obsoleto e arcaico que é o Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
Hoje, ainda, não há a salvaguarda legal que todos os actos próprios da profissão de arquitecto sejam da competência exclusiva de profissionais reconhecidos e habilitados a esse título. Se alguém ainda tiver dúvidas quanto à qualidade, importância e relevância que a profissão de arquitectura desempenha no nosso país, então a esses recomendo que visitem a exposição virtual relativa ao inquérito à arquitectura do séc. XX em Portugal, em boa hora organizada pela ordem dos arquitectos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 65.° e 66.°, o direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida.
Importa também referir que, em Junho de 1985, o Conselho de Ministros da União Europeia adoptou a Directiva n.o 85/384, conhecida pela "directiva arquitectos", que regula o exercício profissional da arquitectura e na qual se determina que "a criação arquitectónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como do património colectivo e privado, são do interesse público."
Esta directiva foi transposta para o direito interno português pelo Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de Janeiro. Ora, o Estado, através do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de Julho, criou a Ordem dos Arquitectos, reconhecendo, assim, a necessidade de defender o interesse público e de salvaguardar as vantagens que o exercício
5775   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 desta profissão pode proporcionar à colectividade.
Por outro lado, encontrámos diversas vezes, noutros diplomas, referências directas ou indirectas ao Decreto n.o 73/73, designadamente no Decreto-Lei n.o 205/88, de 16 de Junho, respeitante a projectos de arquitectura em imóveis classificados e respectivas zonas de protecção; no Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, que estabelece a qualificação oficial para a elaboração de planos de urbanização, de planos de pormenor e de projectos de operações de loteamento; no Decreto-Lei n.o 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime de implantação de empreendimentos turísticos; no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, sobre o licenciamento de obras particulares.
Desde a aprovação destes diplomas que se coloca a questão da necessária revisão do Decreto n.o 73/73, quer no aspecto específico de que hoje tratamos, quer numa necessária e urgente revisão geral do quadro legislativo que regula a construção de edifícios em Portugal.
Por isso, apoiamos o espírito deste diploma, na sequência das recomendações da União Europeia e com a firme convicção de que é preciso dar resposta a um problema que se arrasta há tempo demais.
Mas, ao resolver estes problemas, não podemos correr o risco de estar a criar outras situações e dificuldades que merecem da parte do legislador uma defesa efectiva.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, entendemos que seria mais prudente fazer já a revisão geral do Decreto n.o 73/73, objectivo, aliás, inscrito na Lei das Grandes Opções do Plano para o ano de 2006 e confirmado no pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas na Comissão de Trabalho, em 22 de Março de 2006, tendo inclusivamente avançado com o prazo de 90 dias para proceder à apresentação de uma proposta de lei relativa a esta matéria.
Entendemos que, no quadro geral da revisão do Decreto n.o 73/73, é possível acautelar situações que o presente diploma não resolve.
Por exemplo, é importante esclarecer que o presente projecto de lei n.o 183/X, da iniciativa de cidadãos, só se aplica aos projectos de arquitectura de edifícios e não a todos os projectos de arquitectura. Esta precisão é fundamental para acautelar a posição dos arquitectos paisagistas, profissão distinta da dos arquitectos de edifícios, com atribuições, funções e formação totalmente distintas e diferenciadas.
É também importante acautelar a posição dos profissionais que, na revogação desta disposição, deixarão de poder assinar projectos de arquitectura.
Entendemos que se devem salvaguardar os aspectos da vivência da profissão de arquitecto, como sejam a qualidade de vida, na perspectiva da qualidade de construção e da organização do espaço, a questão social relacionada com o desempenho da profissão e a perspectiva de defesa e protecção do consumidor, bem como os aspectos relacionados com questões de direito, como sejam a coerência do sistema, o controlo profissional e deontológico do exercício da profissão, que terá de ser obrigatoriamente feito por uma ordem, as directrizes comunitárias, perspectivadas na qualidade da arquitectura, da paisagem, do urbanismo, do direito à arquitectura e, já agora também, da situação transitória, na perspectiva de direitos que, sob o pontos de vista jurídico e político-social, aqui estão em causa.
No entanto, não deverá ser comprometida a posição dos profissionais com outras qualificações, já aqui referidos, que, actualmente e salvaguardados e protegidos pelo Decreto n.o 73/73. Por isso mesmo, entendemos que deve ser conferido um tempo da adaptação e a possibilidade de serem encaminhados para as tarefas que, de acordo com as respectivas qualificações, estão materialmente aptos a desempenhar e têm vindo a desempenhar, respondendo, até, em alguns casos, às necessidades das populações que, de outra forma, não teriam sido satisfeitas.
Sabemos que a resposta a estas questões não é fácil e, por isso mesmo, entendemos que o melhor contributo que o presente projecto de lei n.o 183/X nos trouxe é o de lançar o debate e confrontar o poder legislativo com estas questões. Penso que o Parlamento, num prazo necessariamente curto, tem de saber encontrar, em uníssono com os vários profissionais envolvidos, uma solução que acautele os diferentes interesses em questão e que acautele, acima de tudo, o interesse público que esta coloca nos coloca.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me uma nota final. Desde 1997, a nossa Constituição consagra a possibilidade de grupos de cidadãos apresentarem a este Parlamento iniciativas legislativas.
A verdade é que só há três anos, através da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, é que foi consagrada esta possibilidade.
O CDS apoiou quer a revisão da Constituição quer a consagração legal da iniciativa legislativa de cidadãos. Entendemos que este instrumento é essencial para aproximar os eleitos dos eleitores, para abrir o Parlamento ao exterior, para, numa democracia representativa, reforçar um elemento de participação que é fundamental num regime democrático.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos os dias somos confrontados com o papel que o Parlamento deve ter no seio da sociedade portuguesa. O que hoje aqui estamos a fazer é um passo muito positivo nesta aproximação que tem de ser feita entre o Parlamento e os cidadãos. O que, hoje, estamos aqui a fazer pela primeira vez é, de facto, um grande contributo que, muitas vezes, quebra as barreiras que existem e continuam a subsistir entre os Deputados e as pessoas que os Deputados legitimamente representam.
5776   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Penso que este contributo, que foi feito por um grupo de cidadãos, é um contributo muito positivo nesse sentido, três anos depois da consagração da lei, muitos anos depois da revisão constitucional, mas finalmente e em boa hora.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José GambôaA Sr.a Maria José Gambôa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 183/X - Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos arquitectos é a primeira iniciativa de cidadãos eleitores e visa a revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro.
No momento em que iniciamos esta discussão, quero, em nome da bancada do Partido Socialista, sublinhar o significado político desta iniciativa e saudar na pessoa da primeira subscritora, a Arquitecta Helena Roseta, Presidente da Ordem dos Arquitectos, todos os cidadãos subscritores do projecto de lei em debate que, deste modo, dão o seu contributo para o início de um novo ciclo da nossa democracia participativa.
Pela primeira vez, volvidos cerca de três anos sobre a aprovação da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, relativa à iniciativa legislativa dos cidadãos, um grupo de 36 783 cidadãos exerce efectivamente esse importante direito, pensado e estruturado numa lógica de qualificação da democracia participativa e de modernização do nosso sistema político.
Este novo instituto jurídico-constitucional é entendido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista como um verdadeiro e coerente gesto de cidadania, no pressuposto de que o seu exercício gera espaços de reflexão e decisão, potenciadores de mais oportunidades e mais alternativas para os cidadãos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Em nosso entender, a agenda da Assembleia da Republica passou a poder incluir questões que merecem destaque para um número significativo de portugueses e portuguesas, limitando-se, assim, o risco de fechamento institucional e de criação de temas tabu contra o sentir de correntes de opinião expressivas, evitando um divórcio entre os cidadãos e os eleitos para a Assembleia da Republica.
O exercício da cidadania representa para os que nela acreditam uma expressão do poder dos cidadãos através da participação na organização de uma comunidade nacional.
É este, pois, também o momento de assinalar o aperfeiçoamento do nosso sistema político, a aproximação entre eleitos e eleitores e a abertura de uma nova dinâmica política, à qual, estou certa, o Parlamento, sem perder a sua autonomia e poder de decisão, saberá responder à altura das suas responsabilidades.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os cidadãos subscritores do projecto de lei n.o 183/X visam a revogação parcial do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, estabelecendo que a elaboração, subscrição e apreciação dos projectos de arquitectura compete exclusivamente aos arquitectos.
A iniciativa legislativa em causa prevê que para os restantes profissionais da construção que ao abrigo do referido diploma legal têm competência para elaborar e subscrever projectos de arquitectura, o Governo deverá aprovar um regime de qualificação profissional.
Transitoriamente, a iniciativa em discussão permite que as câmaras municipais possam continuar a aceitar projectos de arquitectura não subscritos por arquitectos, desde que os respectivos autores provem que, à data da publicação do diploma, já tinham apresentado nas câmaras onde se encontram inscritos e por período não inferior a cinco anos, projectos da mesma natureza por si subscritos que mereceram aprovação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O enquadramento histórico e social subjacente à aprovação do Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, que reconhece aos arquitectos, engenheiros civis, técnicos de engenharia e de minas, construtores civis diplomados e outros técnicos diplomados em engenharia ou arquitectura, competência para subscrever projectos de arquitectura, alterou-se radicalmente nas últimas décadas, razão pela qual se torna clara para todos os intervenientes a necessidade de adequação deste diploma às novas realidades e exigências do presente e do futuro.
Se, nos anos 60, o património habitacional destinado ao cidadão comum foi negligenciado, face à construção das chamadas obras do regime, a realidade do processo de urbanização a partir dos anos 70, pressionado pelo rápido crescimento demográfico, sobretudo nos centros urbanos, confirmou que o País não dispunha de profissionais de arquitectura suficientes para responderem às necessidades do mercado de então.
Recordamos, a este respeito, que, em 1969, se encontravam inscritos no Sindicato Nacional dos Arquitectos pouco mais de 500 arquitectos. O decurso demográfico do tempo encarregou-se também de conferir a esta realidade um outro formato.
Hoje, decorrente de um aumento da oferta de formação académica de arquitectura e do impulso da actividade
5777   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 da construção, contam-se cerca de 10 000 arquitectos inscritos na respectiva ordem profissional e, nos 16 cursos de arquitectura reconhecidos, outros tantos se encontram a frequentar e a concluir a respectiva licenciatura.
A actividade da construção conta, hoje, com um conjunto de profissionais de variadas formações académicas e profissionais a que urge dar adequado enquadramento numa perspectiva de qualificação e valorização mas também de responsabilização.
Esta alteração do tecido socioprofissional foi reforçada por crescentes preocupações com as questões relacionadas com a renovação e requalificação urbanas, o ambiente e a qualidade de vida associada ao viver/habitar, um território ressentido de direitos sociais.
A par destas razões, outras não menos significativas identificam a fraca representação social dos profissionais do sector da construção, esquecidos do merecido e devido suporte qualificativo das suas competências.
Decorrente do processo de integração de Portugal na Europa, reforçam-se razões jurídicas que apontam a desconformidade entre as normas inscritas no Direito Comunitário e em diversa legislação ordinária, evidenciando-se uma desarticulação legislativa promotora de estrangulamentos na intervenção de todos os profissionais que interagem no sector da construção.
É, pois, com base em todos estes condicionalismos que a iniciativa legislativa de cidadãos deve ser analisada, importando também ter presente a intenção do XVII Governo nesta matéria, que se encontra expressamente espelhada nas Grandes Opções de Plano.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Com efeito, na terceira opção do referido documento, relativa a políticas essenciais para o desenvolvimento sustentado, pode ler-se que é intenção do Governo "rever o Decreto n.o 73/73 de 28 de Fevereiro, definindo de forma clara quem pode ser projectista de um imóvel e quais as responsabilidades que lhe ficam associadas quer em matéria de direitos de autor quer de responsabilidades".A Sr.a Manuela Melo (PS): - Exactamente!A Oradora: - Acresce que, a par do normal processo de consulta pública, a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social promoveu também um vasto conjunto de audições em torno do projecto de lei n.o 183/X, nas quais participaram entidades com interesse na matéria e onde ficou bem patente a intenção do Governo de promover a revisão do quadro normativo vigente.
Com efeito, o Governo do Partido Socialista fez saber, em sede de Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, estar preocupado não só com a qualificação dos intervenientes como com a sua responsabilização, importando assegurar não apenas uma revisão global e coerente de todo o processo como uma adequada transição.
Neste sentido, o Governo assumiu o compromisso de remeter à Assembleia da República, num prazo considerado razoável, uma proposta de iniciativa legislativa que responderá aos objectivos enunciados.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 183/X elege como questão central a de que os actos próprios da arquitectura são da responsabilidade dos arquitectos.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que a construção, a promoção do ambiente e a requalificação urbana devem ser asseguradas por profissionais devidamente qualificados e credenciados.
Contudo, não descurando esta questão como uma questão central no processo de qualificação da construção em Portugal, consideramos que toda e qualquer solução normativa a adoptar não pode fazer tábua rasa dos direitos e interesses dos restantes profissionais do sector, a quem, nos últimos 30 anos, foi legalmente reconhecido o direito de elaborar e subscrever projectos de arquitectura.
Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votará favoravelmente o projecto de lei n.o 183/X, aguardando com expectativa a apresentação à Assembleia da República de uma iniciativa legislativa do Governo, manifestando desde já o desejo de que, em sede de especialidade, possamos todos, em conjunto, encontrar soluções normativas equilibradas, justas e equitativas, que, concorrendo para o objectivo central da qualidade da construção em Portugal, assegurem a todos os profissionais envolvidos o merecido reconhecimento profissional e tenham em conta os interesses dos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.O Sr. Jorge Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto Deputado, apesar de ser arquitecto e agente técnico de arquitectura e engenharia, quero relevar a oportunidade que me é proporcionada de expressar opinião sobre esta matéria.
O Decreto n.o 73/73, de 28 de Fevereiro, abriu a possibilidade de outros agentes, para além dos arquitectos, subscreverem projectos de arquitectura. Vivíamos um período de grande expansão e crescimento
5778   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 do sector da construção civil, aliás, toda a década de 70 foi de um significativo crescimento, com o consequente aumento da procura de habitação.
Volvidos 33 anos, pela iniciativa de um grupo de cidadãos no pleno uso dos seus direitos, torna-se possível e necessário retomar essa discussão que condiciona e regula os interesses e as aspirações de milhares de profissionais.
Saúdo os promotores desta iniciativa, que, com o seu empenho e entusiasmo, trouxeram para a actualidade um problema que é sério, que é importante e deve ser o ponto de partida para um debate esclarecedor.
A nossa sociedade atingiu patamares de desenvolvimento que não se compadecem com a realidade dos anos 70. Estamos numa etapa de evolução, de qualidade urbanística e da gestão urbana sustentada. As exigências dos consumidores mudaram.
A iniciativa que estamos a debater, naquilo que é essencial, remete para o mesmo nível das preocupações expostas, em 2003, numa petição que tinha como primeiros subscritores o Arquitecto Nuno Teotónio Pereira e o Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral.
Refiro expressamente esta petição por considerar que estes dois ilustres subscritores avalizam o seu conteúdo, quer no aspecto técnico quer no aspecto jurídico.
Do debate então realizado, resultou uma deliberação que recomendava ao Governo a regulação do sector da construção e da qualidade arquitectónica. Tal recomendação tinha em vista a protecção do ambiente e do património e sugeria um período razoável de transição para o reencaminhamento dos profissionais reconhecidos pelo Decreto n.o 73/73. Foi uma decisão equilibrada e sensata que pode perfeitamente constituir a base de trabalho para o nosso debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feito este enquadramento, cumpre-nos analisar o proposto sem perder de vista que vivemos uma realidade diferente, com novas exigências, novos problemas, novos anseios e também novos desafios.
Numa questão estamos todos de acordo: urge regular o sector. Este é um problema e uma ambição consensual na sua formulação, embora apresente divergências quanto aos princípios que devem nortear a eventual alteração do Decreto n.o 73/73. Veremos se são divergências saudáveis e possíveis de ultrapassar em diálogo e consenso.
Os agentes técnicos de arquitectura e engenharia são profissionais habilitados para o exercício da actividade, sendo reconhecidas as suas competências técnicas, através de cursos ministrados por escolas públicas. Isto significa que estes agentes foram qualificados pelo Estado.
A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia defende a certificação técnico-profissional, a regulação do sector de construção e a qualidade arquitectónica.
A Ordem dos Engenheiros debateu, em reunião do seu Conselho Directivo Nacional, a problemática do sector da construção numa perspectiva global. Ao que se sabe, debateu a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e coordenação de projectos, pela coordenação da fiscalização, pela coordenação da segurança e pela direcção de obras de empreendimentos de construção civil e obras públicas. Debateu, ainda, a clarificação de responsabilidades dos agentes que projectam e executam as obras, valorizando os efeitos do termo de responsabilidade que cada um subscreve.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resulta do exposto, quer a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia quer a Ordem dos Engenheiros concordam com a necessidade de repensar a legislação existente, numa perspectiva virada para a nova realidade do sector.
O sector da construção em Portugal é muito complexo. Exige-se uma atenção técnica e logística muito consistente, num sector onde as novas tecnologias, as novas especialidades e as novas qualificações são os novos desafios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de solicitar a audição do Governo sobre esta matéria na Comissão de Trabalho e Segurança Social.
O Governo do Partido Socialista, na referida comissão parlamentar, pela palavra do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Campos, comprometeu-se a rever a legislação em apreço, num prazo de 90 dias, ou seja, até 21 de Junho de 2006.
O Partido Social Democrata aguardará a proposta do Governo e sobre ela se pronunciará com rigor e sentido das responsabilidades.
O menos importante é saber quem são os autores materiais da legislação que iremos apreciar. Importante mesmo é que sejamos capazes de promover uma alteração que resolva, satisfaça e prestigie todos os envolvidos.
Neste sentido, propomos que o projecto de lei n.o 183/X baixe à comissão parlamentar competente para receber contributos e debater sugestões que o tornem equilibrado e eficaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um momento particularmente
5779   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 importante porque é a primeira vez que esta Assembleia da República está a discutir um projecto de lei que resulta de uma iniciativa de participação e cidadania, um exemplo de construção colectiva, que quero desde já saudar e enaltecer, esperando que este exemplo se multiplique e intensifique na nossa sociedade.
A arquitectura é, historicamente, acção criativa na arte e na técnica, e assume na sociedade uma evidente relevância, que decorre da responsabilidade fundamental quer na concepção de projectos edificatórios de qualidade estética, funcionalidade e segurança quer na integração e valorização paisagística na sua envolvente.
O direito à arquitectura está intrinsecamente ligado ao direito à habitação, ao urbanismo, ao ambiente e à qualidade de vida, tão bem plasmados na Constituição da República. Daqui decorre que o direito à arquitectura não é um direito que assiste apenas aos arquitectos, é um direito de todos nós.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Se estas são verdades aceites e interiorizadas por todos, não é menos verdade que, quando olhamos para o País, para a qualidade do edificado e do próprio ordenamento do território, vemos que existem muitas fraquezas, muitas debilidades, muita mediocridade, muitas fracturas. São demasiadas agressões, a maior parte das vezes orientadas pelo lucro fácil, pelo imediatismo e pela cedência a interesses especulativos e perversos do uso do solo.
É preciso e urgente intervir decididamente no sentido da preservação do património e do ambiente e no ordenamento do território. É preciso passar a olhar para este País não como um reino de "patos bravos" mas, sim, como um País onde esse planeamento e ordenamento traduzam a sua memória, a sua identidade e também uma nova imaginação.
É essa a responsabilidade que tem quem governa. É essa a mudança que se exige.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também aqui a responsabilidade social dos arquitectos e da arquitectura é uma das questões que se deve ter em linha de conta, quando se trata de reflectir sobre o enquadramento legal desta actividade.
A iniciativa legislativa, agora em discussão, propõe a revogação parcial de um decreto com 33 anos, que instituía um regime transitório, que nunca mais deixou de o ser. É consensual que esse regime tem de ser alterado, que o transitório não faz mais sentido.
Sendo assim clara a necessidade de alterar tal Decreto, fazendo a sua adequação à realidade dos nossos dias, são também indiscutíveis os cuidados a ter neste processo.
A vigência deste Decreto durante 33 anos criou um quadro em que abundam situações de profissionais sobre os quais estas alterações terão impacto. Existe toda uma experiência acumulada e expectativas criadas que não podemos ignorar. Os legítimos imperativos desta iniciativa não devem ensombrar a consideração dessas expectativas e provocar um panorama de fragilidade, de incerteza e de desconfianças, quer humanas quer profissionais.
Entendemos, por isso, que, em sede de especialidade, se deve ter em conta todas as realidades. O alargamento do período de transição deve ser considerado de forma a não criar roturas desnecessárias e a garantir o direito ao trabalho para todos. Estamos disponíveis para aprovar a presente iniciativa com o espírito de que ela contribuirá para concretizar um direito que é de todos, por um país com mais qualidade.
Esperamos que o Governo não venha a congelar este processo - este é o nosso alerta - e também que o Partido Socialista assuma as suas responsabilidades, porque deles depende o êxito da iniciativa agora proposta.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que é a última oradora inscrita para este debate.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes gostariam, em primeiro lugar, na discussão deste projecto de lei, de saudar profundamente esta primeira iniciativa legislativa de cidadãos que entra na Assembleia da República. 36 783 cidadãos eleitores reuniram as suas assinaturas em torno de um texto que visam ver transformado em lei.
Este projecto de lei, que tomou o número 183/X, deu o primeiro passo na aplicação concreta da Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa de cidadãos eleitores junto da Assembleia da República. A discussão deste projecto de lei pode assim constituir, na perspectiva de Os Verdes, uma motivação para que outros cidadãos se mobilizem em torno de outras matérias para apresentarem projectos à Assembleia da República
Contudo, Os Verdes gostariam ainda de realçar a sua crítica a esta lei, na medida em que continuamos a considerar que é um profundo exagero o número de assinaturas requerido para que os cidadãos eleitores possam tomar estas iniciativas, o que até acaba por ser um factor de desmobilização no que respeita à utilização deste mecanismo de democracia e de participação dos cidadãos.
5780   |   I Série - Número 125   |   19 de Maio de 2006 Dito isto, remeto-me agora ao conteúdo do projecto de lei. Ele propõe que a elaboração, a subscrição e a apreciação de projectos de arquitectura sejam feitas exclusivamente por arquitectos.
Não é a primeira vez que esta matéria se discute na Assembleia da República. Ela foi discutida em Plenário na passada Legislatura - através de uma petição que deu entrada na Assembleia de República, a Petição n.o 22/IX, também subscrita por um número muito considerável de cidadãos -, tendo dado lugar à apresentação de um projecto de deliberação subscrito por todos os grupos parlamentares, que por sua vez deu lugar à Resolução da Assembleia da República n.o 52/2003, que recomendava justamente ao Governo a tomada de medidas adequadas à concretização da revogação do Decreto n.o 73/73.
Desde então não foi adoptada qualquer medida por parte dos governos em relação a essa recomendação da Assembleia da República. É por isso que Os Verdes entendem que esta iniciativa dos cidadãos já teve pelo menos um mérito, o de fazer com que o Governo estabelecesse o compromisso de, no prazo de 90 dias, apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei tendo em conta a revogação ou a alteração do Decreto n.o 73/73.
Relativamente à posição de Os Verdes sobre a pretensão destes cidadãos, consideramos que a qualidade arquitectónica na edificação é uma peça fundamental para a qualidade do urbanismo, que é uma peça determinante na promoção da qualidade do ambiente urbano, tendo até em conta a necessária requalificação urbana e da paisagem e as suas implicações directas na qualidade de vida das populações. Faz, por isso. todo o sentido que sejam os arquitectos a responsabilizar-se pela elaboração e subscrição desses projectos, porque são eles os profissionais qualificados em arquitectura. Do nosso ponto de vista, o princípio tem, pois, toda a razão de ser.
De qualquer modo, Os Verdes gostariam de deixar aqui um alerta para a realidade que se criou desde 1973. E o certo é que outros agentes foram requisitados, justamente por carência de arquitectos, recorrendo-se, portanto, aos serviços desses profissionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que façam silêncio para que a Sr.a Deputada possa continuar a sua intervenção.Aplausos de público presente nas galerias.O público presente nas galerias não pode manifestar-se. Essa é também outra regra de funcionamento do Plenário.
Faça favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.