3 DE JUNHO DE 2015 15  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importará ter em consideração no decurso da discussão na especialidade em Comissão, mormente em sede de redação final. Considerando que com a presente iniciativa se pretende alterar vários diplomas, nomeadamente o Código Penal, a Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez, o Código do Trabalho, a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro5, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas bem como o seu Regulamento e, ainda, o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.o 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de junho. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, que prevê que “os diplomas que alterem outrosdevem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.Nesses termos, tendo-se verificado através da base Digesto as modificações sofridas pelos diplomas que esta iniciativa se propõe alterar, sugere-se que, em caso de aprovação, do seu titulo passe a constar: “Lei de apoio à maternidade e paternidade – pelo direito de nascer, 36.a alteração ao Código Penal6, primeira alteração Lei n.o 16/2007, de 17 de abril, sétima alteração ao Código do Trabalho e terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009.” Quanto à alteração que os autores propõem para a Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, assinale-se que esta se encontra revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pelo que a questão terá que ser apreciada em sede de especialidade. Finalmente e caso a presente iniciativa seja aprovada, aentrada em vigor da futura lei inicia-se “no prazo de cinco dias após a sua publicação a sua publicação” em conformidade com o previsto artigo 23.o do seu articulado, que está de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes A Constituição da República Portuguesa define no artigo 67.o a “família, como elemento fundamental da sociedade” com “direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros”. Neste sentido, o Estado deve “garantir, no respeito da liberdade individual, o direito ao planeamento familiar, promovendo a informação e o acesso aos métodos e aos meios que o assegurem, e organizar as estruturas jurídicas e técnicas que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes.” Por outro lado, o artigo 68.o define a “maternidade e a paternidade como valores sociais eminentes”, estatuindo que os “pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.”                                                           5 Entretanto revogada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP. 6 O número de ordem das alterações, designadamente no que diz respeito às sofridas pelo Código  Penal,  terá de ser verificado e confirmado em sede de redação final e mesmo antes da publicação.