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Fundamentalmente, era posta em causa a excessiva morosidade dos processos judiciais, que, aliás, trazia como consequências situações verdadeiramente dramáticas para os trabalhadores e empresários e para a própria viabilidade das empresas.
Infelizmente, são conhecidos vários casos em que empresas se sujeitam a situações processuais que duram vários anos, o que faz com que aqueles que poderiam tentar viabilizar uma empresa acabem por desinteressar-se da mesma, levando ao seu desaparecimento. É precisamente com isto que este projecto pretende acabar.
A nossa economia precisa de muitas empresas e de muito investimento. A nossa economia precisa de boas empresas e de bom investimento. Esteve, está e estará o CDS-PP na linha da frente da defesa destes princípios. Não pertencemos àqueles que olham para as empresas e para os empresários com desconfiança.
Também não pretendemos dramatizar esta discussão. Não é propriamente da morte das empresas que hoje aqui se está a tratar. Bem pelo contrário, aquilo que se pretende é a concessão de um instrumento jurídico que possa dar mais saúde às empresas e melhores condições a todos aqueles que nestas trabalham. Tudo isso não é compatível com processos que se demoram e que fazem com que os activos das empresas percam constantemente valor.
Para que isso deixe de acontecer é essencial que se aprove a autorização legislativa, que vai permitir ao Governo dotar a nossa economia de um sistema mais consentâneo com as suas necessidades.
Ao fazer a análise do novo sistema, denota-se uma clara aproximação a modelos aplicados noutros Estados da União Europeia - relembro, por exemplo, que o modelo que está na base é precisamente o alemão. Já sabíamos que o Partido Socialista desconfiava e discordava do Sr. Blair, agora ficamos a saber que também desconfiam e discordam do Sr. Schröeder. Qualquer dia já não têm mais ninguém de quem desconfiar...
Continuando: nota-se ainda nesta proposta uma clara vertente do reforço da eficácia do processo e uma outra vertente que consagra um princípio de reserva do juiz para os actos materialmente jurisdicionais, o que, aliás, sempre obteve um amplo acordo nesta Câmara.
Para além destes princípios, é clara a tendência de apoio a uma melhor preparação e adequação técnica de todos os interventores nos processos.
É evidente o objectivo de assegurar que os processos se iniciem atempadamente, sendo assim tutelados os interesses dos credores e permitindo que exista uma viabilização económica.
É elementar o objectivo de impedir que o processo sirva para manter as situações de concorrência desleal ou de má gestão empresarial.
É objectivo o intuito de adequar a legislação às determinações comunitárias e à nova legislação do trabalho, também ela uma reforma essencial que este Governo encetou.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Convém atender a algumas soluções que em concreto se consagram e que têm uma marca claramente inovadora.
Destaco, então: o aparecimento de uma só forma de processo, em que o juiz se limita essencialmente à declaração de insolvência; uma maior especialização dos tribunais de comércio, que se poderão centrar nos processos socialmente mais relevantes; a generalização da urgência processual, que limitará fases processuais que provocam grandes atrasos; o alargamento dos fundamentos que possibilitam o início de um processo por impulso de um credor; a eliminação dos anúncios para citação de credores, evitando-se, desta forma, a descredibilização pública da empresa em causa que tantas vezes tem produzido efeitos irreversíveis; a declaração por parte do juiz da situação de insolvência, que se limita a esta matéria, consagrando-se uma decisão judicial mais simples e a eliminação de controvérsias sobre o despacho de prosseguimento como recuperação ou falência; a aceitação de privilégios creditórios para o Estado limitados quanto aos seus requisitos temporais, permitindo, assim, uma situação de incentivo ao Estado para alertar quanto a situações de incumprimento.
Destaco ainda como soluções inovadoras: a preferência pela venda da empresa com um todo, o que vai permitir a continuação da sua laboração e de todos os postos de trabalho em causa; a graduação dos créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor; a determinação de incentivos para que o administrador judicial tenha um bom desempenho; a maior celeridade no pagamento aos credores; a flexibilização das medidas de recuperação; a apreciação obrigatória das condutas do insolvente e respectivos administradores; a responsabilização daqueles que actuaram com culpa grave; a admissibilidade de um só grau de recurso e, por fim, a importante previsão da possibilidade de reestruturação do passivo dos particulares.
Ainda poderia continuar a descrever soluções inovadoras, e bem positivas desta proposta lei, mas sinto que me poderia tornar cansativo, tantas são as novidades.
Direi apenas, em resumo, que esta proposta sublinha os princípios da celeridade, da transparência e da responsabilização.
É um passo essencial para uma maior saúde do nosso meio económico e empresarial.
Defende, o que é fundamental para um partido democrata-cristão, as famílias e os trabalhadores.
Acredito que será um meio de suster uma tendência de acordo com a qual nos últimos anos se tem acentuado o número de processos que terminam em falência, e diminuído substancialmente os que terminam em recuperação.
Creio que será possível diminuir o tempo médio destas pendências.
Com tudo isto ganham o País e a sua economia.
Mas não estamos aqui apenas a discutir aquilo que o Governo nos veio propor. Também o Bloco de Esquerda avançou com um projecto de lei, cuja exposição de motivos deixa algumas perplexidades, confundindo situações de deslocalização com situações de falência, entrando em algumas contradições nos seus números. Enfim, uma baralhada e uma confusão.
Aliás, referem-se a uma legislação que brevemente deixará de existir porque estamos aqui precisamente a tratar da sua revogação e a soluções já preconizadas, por exemplo, na legislação laboral.
Mas, para além do mais, há outros aspectos curiosos, porque o Bloco de Esquerda considera que é falando muito
5104   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 no sigilo bancário que vai resolver as questões. Ninguém deixa de ouvir e de tratar com seriedade a matéria do sigilo bancário, mas prever que, em relação a todos os sócios de uma sociedade, possa ser levantado o regime de sigilo bancário, por exemplo, em sociedades que até podem estar cotadas em bolsa e que têm milhares de sócios, parece-me uma coisa não só descabida como completamente inexequível.
Para além do mais, em relação à lei relativa ao fundo de garantia social, propõem algo que, a meio do ano, seria incondicional, porque, como sabem, estamos limitados, na nossa iniciativa, pela lei-travão, prevista na Constituição, isto é, propõem um aumento inexplicável e, sobretudo, inqualificável (porque não saberíamos de quanto seria), das despesas do Estado. Não é desta forma que se resolvem as situações e por isso mesmo o nosso voto em relação a este projecto de lei - porque, felizmente, continuaremos sempre no mesmo lugar - será contra.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações, mas, antes de mais, procederemos à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Pode ser accionado o mecanismo de votação em curso.
Srs. Deputados, estamos em condições de assinalar a nossa presença, premindo a tecla verde "sim".Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 160 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Há mais alguns Srs. Deputados presentes, para além do que ficou registado, mas o que interessa é verificar que há quórum, para o que são bastantes 116 presenças.
O primeiro texto que será submetido a votação é o voto n.o 59/IX - De congratulação pela decisão do Governo português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do seu povo (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Correia.O Sr. José Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento português tem constituído um palco privilegiado do debate político sobre a questão do Iraque.
Numa atitude de profundo respeito democrático, tão diversa da praticada pelo seu antecessor, o Sr. Primeiro-Ministro aqui veio, por diversas vezes, antes, durante e após o conflito, dar conta dos motivos que estiveram e estão na base da acção desenvolvida pelo Governo.
Neste processo, algumas forças políticas da oposição não souberam ou não quiseram ser fieis ao seu passado. Julgaram ver aqui uma oportunidade para criar dificuldades ao Governo. Deixaram que os seus complexos político-ideológicos se sobrepusessem à compreensão daquilo que é o interesse nacional. Diferente foi a atitude do Governo, que soube sempre identificar a natureza dos desafios e agir, em cada momento, de acordo com esse mesmo interesse nacional.
A condução da política externa constitui, como todos sabemos, competência exclusiva do Governo. Nada obsta, porém, a que este Hemiciclo dê conta do seu regozijo com o acerto de uma orientação e lhe manifeste o seu inequívoco apoio. Sabemos, até, como isso pode ser útil, pois contribui para reforçar a posição internacional do nosso País e a legitimidade das posições que assume.
Por isso aprovámos, em Fevereiro, um voto de saudação ao Governo, pela clareza das suas atitudes e de identificação com a orientação política por ele seguida.
Vive-se, agora, no Iraque uma nova fase, em que as preocupações centrais devem ser a estabilização, a reconstrução económica e a implementação da democracia política.
Portugal não pode alhear-se destes novos desafios e das dificuldades por que passam os cidadãos iraquianos.
O envolvimento do nosso país, aqui mesmo anunciado pelo Sr. Primeiro-Ministro, quer por via da ajuda humanitária quer através do envio de uma companhia da GNR, é assim, desde logo, um imperativo de solidariedade para com um povo que começa agora a trilhar um novo caminho, após a deposição de uma das mais bárbaras ditaduras do século XX.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas é também uma decisão que interpreta adequadamente, de novo, o sentido do interesse nacional e que compreende que tal interesse se defende colocando Portugal na primeira linha dos grandes temas da política internacional.
É por isso justo que a Assembleia da República exprima, através do voto em discussão, a sua congratulação com a decisão do Governo de participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do libertado povo iraquiano. Como é justo e devido que a Assembleia da República, em nome de todos os portugueses que lhe cabe representar, manifeste incondicional apoio às forças de segurança portuguesas que estarão envolvidas nesse esforço.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Àqueles que integrarão essas forças queremos dizer, daqui, que podem contar connosco, que temos orgulho neles e que os nossos pensamentos estarão com eles todos os dias em que pelo seu esforço, pelo seu valor e pelo seu...Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é voto de congratulação pela queda de uma ditadura, nem é tão-pouco um voto pela defesa dos direitos humanos!
5105   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É, é!O Orador: - É o voto pela diplomacia dos interesses!
Neste caso, Sr.as e Srs. Deputados, basta atentar à realidade. O que é que as forças da ocupação se preocuparam em proteger de imediato no Iraque? Os poços de petróleo! O que é que as forças da ocupação não conseguiram resolver? O quotidiano das populações, o direito à saúde, a educação, o dia-a-dia.
Está bem patente que este voto pretende, apenas, legitimar uma ocupação. Está bem patente que este voto quer exprimir, como o Sr. Ministro Paulo Portas teve ocasião de dizer em Washington, a glória dos vencedores e quer colocar Portugal, de uma forma que veementemente condenamos, do lado dos vencedores de uma guerra de ocupação.
Com este voto e com a ida de militares para o terreno da ocupação, Portugal quer, sem sombra de dúvida, dar a impressão de que está no lado certo da história. Mas não está!
Os vencedores perderam no que diz respeito à dignidade. Os vencedores perderam no que diz respeito à justiça. Os vencedores perderam no que diz respeito, inclusivamente, ao prosseguimento das normas mais elementares de conduta civilizacional.
Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, não poderemos de forma alguma dar aval a este voto. Por isso mesmo, Sr.as e Srs. Deputados, a ida de militares portugueses para o terreno da ocupação, no seguimento daquilo que foi a Carta dos Oito e no seguimento daquilo que foi a Cimeira dos Açores, é mais um acto que só nos envergonha perante o mundo e que só nos tira aquilo que pretendíamos ser: uma voz autónoma e independente e não, simplesmente, mais um "cão de guarda" de Washington.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto que a maioria se propõe aprovar não dignifica a Assembleia da República, assim como a posição que o Governo português tomou neste processo e a sua disposição de enviar um contingente da GNR para o Iraque não prestigia o Estado português perante a comunidade internacional, nem perante nós próprios.
Não é o facto de os Estados Unidos e a Grã-Bretanha terem vencido militarmente a guerra - como, aliás, se sabia de antemão que ia acontecer - que legitima esta guerra em face do direito internacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta guerra não está legitimada, esta guerra foi, e é, uma guerra ilegal, porque foi, e é, uma guerra em violação do direito internacional. Os Estado Unidos e a Grã-Bretanha configuram uma força ocupante e nunca uma força para a paz ou para a manutenção da paz. Foi uma guerra contra as Nações Unidas, e esta participação que o Governo português se propõe agora efectuar é uma participação a mando dos Estados Unidos, completamente à margem de qualquer legitimidade internacional e por isso não a podemos aceitar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta ocupação foi desencadeada à margem e contra as Nações Unidas, em nome de umas supostas armas de destruição maciça que cada vez é mais claro que não existiam, isto é, até à data, não foi demonstrada de maneira alguma a sua existência.
Portugal não se propõe, assim, ajudar humanitariamente o povo iraquiano, propõe-se, sim, participar na ocupação do seu país e concitar contra si o natural repúdio por parte do povo iraquiano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Guarda Nacional Republicana existe para salvaguarda da segurança dos portugueses no seu próprio território. A Guarda Nacional Republicana não existe para ir ocupar outros países ou para oprimir povos que deveriam merecer a nossa solidariedade e o nosso respeito para com a sua autodeterminação.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!O Orador: - Só podemos votar contra este voto que a maioria aqui propõe e que, repito, não dignifica esta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto foi anunciado quando do debate com o Sr. Primeiro-Ministro e, independentemente das questões políticas do enquadramento deste voto, que já foram sobejamente debatidas nesta Assembleia da República, o Governo decidiu enviar forças de segurança para o Iraque.
Na altura, coloquei um conjunto de questões ao Sr. Primeiro-Ministro, às quais, recordo, o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, dizendo que não tinha informações suficientes para fornecer à Assembleia da República.
Permito-me voltar a colocar algumas dessas questões, para vermos como esta decisão é, no mínimo, precipitada.
As forças de segurança vão participar numa operação militar, na chamada "fase de estabilização e segurança", questão que, curiosamente, foi herdada do voto de congratulação apresentado pelo PSD, mas permanecem sem resposta questões que considero absolutamente fundamentais.
Por exemplo: qual é a missão concreta das forças de segurança? Não sabemos! Em que condições vão actuar? Não sabemos! Com que enquadramento? Não sabemos! Em que sector vão actuar? Não sabemos! Sob que comando vão actuar? Não sabemos! Com que nível de comando? Não sabemos! A que nível de responsabilidade? Não sabemos! Que estrutura de comando nas suas relações com outras forças? Não sabemos! Quanto custa isto? Não sabemos! Quantos efectivos? 120. É um efectivo adequado? Como não sabemos nada do anterior, não podemos saber se este é um efectivo adequado.
Por isso, não nos podemos congratular com o envio das forças de segurança, até porque ignoramos quase tudo, conforme procurei demonstrar.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas apoiamos incondicionalmente as nossas forças, com a certeza de que farão o melhor e farão
5106   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 bem, até porque a decisão de participarem não é da sua responsabilidade,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e exigimos que lhes sejam dadas todas as condições ao bom desempenho das suas funções e para a sua própria segurança.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Resultam deste pequeno debate, que vem na sequência, como aqui foi dito pelo Sr. Deputado Marques Júnior, de um debate anterior, várias posições claras sobre esta matéria: há os que continuam a criticar, a falar do passado, a falar na intervenção militar e no desejo dos iraquianos de não terem a ocupação - e em relação a este aspecto devo dizer que há um momento em que não sei se não vão mesmo falar no desejo dos iraquianos de voltarem a ter a ditadura de Saddam Hussein (sinceramente, fico nessa dúvida porque parece que todo esse discurso aponta nesse sentido) -,...Protestos do PS.... já o Partido Socialista e o Sr. Deputado Marques Júnior têm uma posição mais equilibrada.
Em todo o caso, as questões que o Sr. Deputado levanta, permita-me que lhe diga com todo o respeito e com toda a simpatia, são essencialmente de ordem técnica. Qual é o sector? Qual é a localização? Qual é o comando? Que tipo de armamento é que levam? Onde é que ficam a dormir?, são questões operacionais e técnicas.
Ora, a questão não é operacional e técnica mas é uma decisão política!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Portugal deve ou não participar? Nós, os partidos da maioria, dizemos claramente que Portugal deve participar, sem dúvida alguma! A questão é política, não é técnica, Sr. Deputado! A decisão é política e decorre, obviamente, da posição coerente e firme que Portugal tomou desde o início.
Falam em diplomacia de interesses. Que sejam interesses!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Ah!O Orador: - Não vejo interesse mais nobre nem mais louvável do que ser solidário com os nossos aliados, do que apoiar os nossos aliados, do que estar ao lado da democracia, da liberdade e dos nossos parceiros. Se isso são interesses, são louváveis, são interesses que Portugal, em boa hora e em bom momento, decidiu apoiar.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se Portugal teve esta posição no início, era inadmissível que agora Portugal não participasse numa missão que é de apoio, de ajuda e de reconstrução do Iraque.
A última palavra, Sr. Presidente, para dizer que, como é evidente, não ponho em causa, de nenhum grupo parlamentar, e muito menos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a solidariedade para com os homens da GNR que vão para o Iraque.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas não é a mesma coisa ter ou não ter apoio político.
Por isso, a nossa palavra é para eles, este voto é para eles e é um voto de orgulho no trabalho que vão fazer.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Refere este voto, num determinado parágrafo, o "lado certo".
Gostaria de começar por referir que o Governo não esteve do "lado certo" nesta matéria, por duas razões: primeira, porque esteve do lado da guerra; segunda, porque esteve contra os portugueses. Os senhores deveriam envergonhar-se de falar em nome de Portugal, porque a generalidade dos portugueses esteve contra esta guerra e contra as decisões tomadas pelo Governo português nesta matéria.Protestos do CDS-PP.Isso foi visível pela forma como o povo português se empenhou nas diferentes formas de manifestação contra este acto belicista.
Por outro lado, relativamente ao envio de forças de segurança para o Iraque, gostaria de referir que esse acto procura legitimar uma ocupação perfeitamente ilegítima, que, como aqui já foi referido, só tem um objectivo: o controlo de um território rico em reservas petrolíferas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto, Srs. Deputados, deve envergonhar a humanidade.
É por isso, Srs. Deputados, que não só votaremos contra como condenamos totalmente este voto, não só porque ele não representa mais do que a continuação de uma submissão total aos Estados Unidos da América e a tudo aquilo que os Estados Unidos representam neste momento mas também porque aquilo que traduz é totalmente vergonhoso para os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação...O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a votação separada dos primeiro e segundo parágrafos.
5107   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Muito bem. Fá-la-emos em separado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o primeiro parágrafo da parte dispositiva do voto n.o 59/IX - De congratulação pela decisão do Governo português em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do seu povo (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Nestes termos, a Assembleia da República congratula-se com a decisão do Governo de Portugal em participar no esforço internacional de apoio à reconstrução do Iraque e à segurança do libertado povo iraquiano, decisão que considera coerente e consequente com a correcta visão do interesse nacional e da afirmação de Portugal, e dos valores que defendemos, no mundo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o segundo parágrafo da parte dispositiva do citado voto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:A Assembleia da República manifesta, ainda, o seu apoio incondicional às forças de segurança portuguesas que estarão envolvidas neste esforço, confiante do valor e do brio que como sempre saberão emprestar à representação de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, verificámos que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD e, porventura, do CDS-PP, solicitando o adiamento da discussão e votação do voto n.o 61/IX, apresentado pelo Partido Socialista, que incide precisamente sobre o mesmo tema do voto n.o 60/IX, sobre o Dia Internacional da Família, mas exprimindo, naturalmente, a visão que aqui já foi sintetizada pela Sr.a Deputada Elisa Ferreira no início da reunião plenária.
Gostávamos de apelar à maioria parlamentar para não exercer esse seu direito potestativo, que, evidentemente, o Regimento prevê, mas para outras circunstâncias. É que, havendo dois votos sobre o mesmo tema, faz todo o sentido que se adie tudo ou, então, que se vote tudo. O que faz muito pouco sentido é que a Assembleia da República discuta hoje o voto n.o 60/IX, que incide sobre a problemática do Dia Internacional da Família, e que tenha de discutir o voto n.o 61/IX, do Partido Socialista, que incide sobre a mesma problemática, na próxima semana.
Não utilizaremos qualquer subterfúgio regimental do tipo de transformar o nosso voto em propostas de alteração e obrigar à sua discussão hoje. Gostávamos que os dois votos fossem discutidos tendo em conta o normal diálogo entre as bancadas e, também, a vantagem de a Assembleia da República se pronunciar pluralmente sobre esta matéria.
Sr. Presidente, é este o apelo que, em nome da minha bancada, gostava de deixar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o requerimento apresentado tem o número suficiente de assinaturas, pelo que é regimental. Por isso, a Mesa o recebeu.
Em todo o caso, creio que a sua interpelação se dirige mais aos grupos parlamentares da maioria.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, em nossa opinião, e com todo o respeito, aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães disse não faz sentido. E não faz sentido pelo seguinte: os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram com muita antecedência, e foi distribuído nos termos regimentais, o voto de congratulação comemorativo do Dia Internacional da Família.
Por sua vez, o Partido Socialista esqueceu-se de apresentar qualquer voto relativo ao tema e, à última hora, talvez a reboque, veio apresentar um, substancialmente inútil,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que não faz sentido!A Oradora: - ... porque é uma repetição do nosso. E isso, Sr. Deputado José Magalhães, é que não faz qualquer sentido.
Mesmo assim, às 15 horas e 15 minutos, isto é, logo que tivemos conhecimento da apresentação do voto de congratulação do Partido Socialista, disponibilizámo-nos para fundir os textos dos dois votos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não quiseram!A Oradora: - ... aceitando uma ou outra sugestão, acrescento ou alteração, mas o Partido Socialista recusou liminarmente a nossa proposta. Apesar disso, ainda estivemos até às 17 horas e 30 minutos à espera que o Partido Socialista aceitasse a nossa sugestão, com uma disponibilidade total, o que não veio a acontecer.
Por isso, não faz sentido estarmos agora com esta discussão, porque não podemos aceitar do Partido Socialista um comportamento desta natureza, que, de todo, é contra o Regimento e contradiz em absoluto a boa-fé e a disponibilidade com que o Partido Social Democrata apresentou o problema ao Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.
5108   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve, porque temos muitas votações a fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que estranhamos imenso esta postura.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Nós é que estranhamos!O Orador: - Não existe qualquer deslealdade nem qualquer quebra de boa-fé na impossibilidade de se fundirem dois votos. O que é absurdo é, gorada essa hipótese, retaliar, obrigando ao adiamento da discussão e votação do nosso voto.
Mas, se VV. Ex.as querem retaliar, façam favor. Nós votaremos de acordo com a nossa consciência hoje e votaremos de acordo com a nossa consciência na próxima semana, mas é uma solução absurda da vossa única responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para a próxima, portem-se como deve ser!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à discussão do voto n.o 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP. Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para o efeito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinheiro Torres.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994, no dia 15 de Maio, o Dia Internacional da Família.
É esta, assim, uma ocasião privilegiada para evocar a importância da família, célula base da sociedade, anterior ao Estado, e o nosso compromisso em assegurar o cumprimento, também neste domínio, dos princípios fundamentais que constam da nossa Constituição.
Relembram-se estes princípios constitucionais: "A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas enquanto seus membros. É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento da cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias, mas estando atento e pronto a suprir as dificuldades ou falhas na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem da nossa mãe e do nosso pai e a memória do ambiente familiar em que nos fizemos e crescemos ou olhar para nós próprios e para o fundamental do que somos sem associarmos a família que teremos sido capazes de criar e com quem vivemos os nossos momentos de maior proximidade.
Ao mesmo tempo que, no Parlamento Europeu, é hoje entregue uma petição, subscrita por centenas de associações de todos os países europeus, em que se pede que a família seja colocada no centro das preocupações dos decisores políticos, desejamos, também aqui, assinalar este dia especial e evocar a necessidade de que entre nós esteja presente a dimensão familiar nas políticas e nas definições de medidas.
Mas não é só isto que justifica este voto de congratulação. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pretendem ainda manifestar a sua satisfação com a importância atribuída pelo XV Governo Constitucional no seu Programa, e sobretudo na sua prática...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, queremos manifestar a nossa satisfação com a importância atribuída pelo XV Governo Constitucional no seu Programa, e sobretudo na sua prática, à política de família e às medidas concretas que vem tomando de apoio e protecção às pessoas e às famílias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É verdadeiramente extraordinário que a maioria se congratule com o Dia Internacional da Família e, mais, que se congratule com a actividade governativa em relação à política de família.
O que é que verificamos? Verificamos, no código de trabalho, dificuldades para a conciliação com o tempo familiar, instabilização dos horários e das prestações de trabalho, redução de direitos de assistência a filhos e a pessoas a cargo...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - ... e, na lei da imigração, um verdadeiro atentado ao direito ao reagrupamento familiar, obrigando cidadãos estrangeiros a esperar 5, 6 e 7 anos para esse reagrupamento.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - É, pois, absolutamente pura hipocrisia este voto de congratulação sobre a família e sobre o Dia Internacional da Família, porque na produção legislativa concreta não são esses os sinais que entendemos da actividade governativa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, colhe-nos uma repulsa em relação a essa atitude de cinismo político.
Acrescentaria um outro ponto, para nós muito negativo: o de querer, por esta via, utilizar, voto a voto, um método que é uma espécie de hossana continuado da actividade governativa!
5109   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Creio que os Srs. Deputados da maioria deviam falar com o Sr. Ministro Marques Mendes, porque, julgo, estão mortinhos por um novo voto de confiança. Talvez seja isso que queiram! Porque, a propósito de cada efeméride, fazem moções e votos perfeitamente sectários. A propósito de uma efeméride internacional estarem vinculados ao elogio, ao louvor e ao incensar do Governo é manifestamente um excesso, é manifestamente um abuso da maioria parlamentar.
Nesse aspecto, o voto n.o 60/IX só pode merecer a rejeição da oposição, em particular daquela que aqui é protagonizada pelo Bloco de Esquerda.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Portanto, Srs. Deputados da maioria, não há motivo para nos congratularmos com este voto e muito menos com a concepção subjacente de uma família estática e não de uma família moderna e evolutiva.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Gonçalves.A Sr.a Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este voto de congratulação, ao assinalar a importância deste Dia Internacional da Família, que não é uma efeméride qualquer, manifestamos total apoio às políticas sociais do Governo e satisfação pela importância que o actual Governo confere à política da família, reconhecendo a família como a pedra basilar da sociedade em que vivemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Então, porque é que a prejudicam tanto?!A Oradora: - Constitucionalmente, a família é feita de pessoas e existe para a realização dessas mesmas pessoas. Famílias unidas são o garante do desenvolvimento e do fortalecimento do País. É no quadro da unidade familiar que encontramos a resposta para a realização humana plena, porque esta é baseada em laços indestrutíveis de solidariedade e de afectividade, no respeito pelos valores e princípios da pessoa humana.
Congratulamo-nos pelo facto de a família constituir um dos eixos fundamentais da orientação política e social do actual Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto em análise tem como objectivo assinalar o Dia Internacional da Família e, de facto, é crucial assinalar o facto de numerosas famílias portuguesas constituírem, diariamente, os alvos preferenciais de opções políticas retrógradas e atentatórias dos mais elementares direitos de cidadania.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Oradora: - De facto, um ano de governação do PSD e do CDS desencadeou um ataque sem precedentes a direitos constitucionalmente consagrados, como o direito ao trabalho, o direito à educação, o direito à saúde, o direito à segurança social e à solidariedade, o direito à realização pessoal da família e dos seus membros.
Com efeito, o texto matricial consagra o direito da família à "protecção da sociedade e do Estado" e é claro no que se refere às incumbências do Estado, ao dizer que deve promover "a independência social e económica dos agregados familiares".
E como é que o Governo e a maioria que o sustenta entendem esse direito? Atacando deliberadamente as funções sociais do Estado - da educação à saúde, do emprego à solidariedade social.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E um Governo e uma maioria que perfilham as opções políticas que maltratam tantas e tantas famílias portuguesas deveriam, pelo menos, reconhecer no voto apresentado as consequências dessas políticas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Um Governo e uma maioria que consagram, por diploma, a devassa da vida privada de homens e mulheres (naturalmente também das suas famílias), que consagram, por diploma, acrescidas dificuldades à conciliação da vida familiar com a vida profissional, que consagram, por diploma, a degradação da vida familiar dos portugueses e das portuguesas com a flexibilização dos horários e mobilidade geográfica deveriam, pelo menos, reconhecer estes factos no voto apresentado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um Governo e uma maioria que decretaram, em nome da redução de custos, que muitas e muitas crianças, muitos e muitos jovens, neste ano lectivo não teriam o direito ao ensino especial, apesar de estarmos no Ano da Deficiência, deveriam, pelo menos, reconhecer que optam pela exclusão de algumas famílias.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tem de terminar, senão desligar-se-á o microfone.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O PCP assinala este dia como mais um dia em que as famílias portuguesas terão de continuar a lutar pelos direitos que estão consagrados na Constituição, onde homens e mulheres, crianças e jovens...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.
5110   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS associa-se à celebração do Dia Internacional da Família. Mas, se faz sentido congratularmo-nos com este dia, faz ainda mais sentido recordar e reafirmar os pressupostos da decisão da Assembleia Geral da ONU, nomeadamente, quando afirma que a igualdade entre mulheres e homens, a igualdade da participação das mulheres no mercado do trabalho e a partilha da responsabilidade parental são elementos essenciais de uma política de família moderna, quando afirma que existem vários conceitos de família ou, ainda, quando afirma a necessidade de planos globais de acção que definam verdadeiras políticas de família.
As famílias são, de acordo com a nossa Constituição, o elemento fundamental da sociedade. No entanto, as famílias só conseguem contribuir para o desenvolvimento sustentável da nossa sociedade se tiverem condições de estabilidade e qualidade de vida. E são as famílias as primeiras a sofrer com o desemprego, com a precarização do emprego, com a pobreza, com o desinvestimento nas políticas sociais.
Era, por isso, essencial, hoje, conseguirmos aprovar um voto que gerasse o consenso desta Câmara. Por isso, e só por isso, o PS apresentou o seu voto de congratulação, que a maioria prepotentemente não quer discutir. E não quer discutir, porque a sua verdadeira intenção não é a de aprovar um voto de congratulação pelo Dia Internacional da Família mas, sim, aprovar um voto de congratulação pelas políticas do actual Governo, Governo que tem, ou que pretende ter, um discurso pró-família, mas que tem uma prática anti e contra a família.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É esta a razão pela qual o PS não pode aprovar o voto em discussão, porque não entra neste tipo de farsas e porque entende que, de facto, as famílias devem estar acima de qualquer estratégia ou brilhantismo político do momento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ora aqui está uma iniciativa parlamentar, neste caso um voto de congratulação, que considero que contribui profundamente para a descredibilização da vida política portuguesa.
Sinceramente, acho que há alturas em que mais valia que a maioria parlamentar, neste caso constituída pelo PSD e pelo PP, optasse por alguma inércia parlamentar, porque, de facto, acho que já é gozar um pouco demais apresentar estas coisas.
Como já aqui foi referido, olhemos para algumas medidas concretas já tomadas por este Governo.
Foi aqui lembrada - e muito bem - a revisão da legislação laboral, com a introdução de mecanismos de flexibilidade e de mobilidade geográfica, que vêm criar más condições de acompanhamento da vida familiar de muitos trabalhadores, nomeadamente, em relação aos seus filhos; vejam-se os índices de desemprego a crescer assustadoramente; veja-se, em termos de educação, algumas questões problemáticas, como o acompanhamento a crianças que necessitam de apoio especial e que estão impossibilitadas de ter esse apoio devido a algumas medidas restritivas tomadas por este Governo; relembremos o aumento das propinas, questão em que o Governo continua a acentuar o factor pagamento da educação sobre as famílias portuguesas; veja-se que estamos no País onde as famílias pagam mais pela educação do que em todos os outros restantes países da União Europeia, através da compra dos manuais escolares e de todo o material escolar; veja-se, por exemplo, uma medida já tomada por este Governo, como a eliminação do crédito jovem à habitação, dificultando a autonomização de muitos jovens para a constituição da sua família...
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de facto, o que há a olhar é às medidas concretas que muito têm prejudicado as famílias portuguesas, e os senhores não têm moralidade nem legitimidade para virem invocar uma congratulação relativa ao Dia Internacional da Família.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr.a Deputada.O Orador: - Não posso terminar, Sr. Presidente, sem referir que a concepção de uma família única é uma visão muito retrógrada da sociedade.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 60/IX - De congratulação pelo Dia Internacional da Família, apresentado pelo PSD e CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É o seguinte:Fruto de uma decisão da Assembleia Geral das Nações Unidas, celebra-se desde 1994 o Dia Internacional da Família em 15 de Maio.
Relembram-se esses princípios: a Família, "elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros".
É claro o texto constitucional no desenho do relacionamento que estabelece entre o Estado e a instituição familiar, nas exigências que assinala àquele e nos direitos e deveres que atribui à família e às pessoas, enquanto seus membros. É dever do Estado cooperar, apoiar e estimular o desenvolvimento de cada família, facultando-lhe os meios indispensáveis ao cumprimento da sua missão e não se lhe substituindo nas funções e nas responsabilidades que lhe são próprias, mas estando atento e pronto a suprir dificuldades ou falhas, na protecção dos direitos inalienáveis de cada pessoa.
Mas a família é para cada um de nós, que teve ou tem a sorte de a ter, muito mais do que qualquer texto ou lei pode alguma vez exprimir. Dificilmente saberemos pronunciar a palavra "eu" sem convocar à consciência a imagem
5111   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 da nossa mãe e do nosso pai e a memória do ambiente familiar em que nos fizemos e crescemos ou olhar para nós próprios e para o fundamental do que somos sem associarmos a família que teremos sido capazes de criar e com que vivemos os nossos momentos de maior proximidade.
Ao mesmo tempo em que, no Parlamento Europeu, é hoje entregue uma petição, subscrita por centenas de associações de todos os países europeus, em que se pede que a família seja colocada no centro das preocupações dos decisores políticos, desejamos, também aqui, assinalar este dia especial e evocar a necessidade de que entre nós esteja presente a dimensão familiar nas políticas e nas definições de medidas.
Mas não só isso justifica este voto de congratulação.
Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP pretendem ainda manifestar a sua satisfação com a importância atribuída pelo XV Governo Constitucional no seu programa, e sobretudo na sua prática, à política de família e às medidas concretas que vem tomando de apoio e protecção às pessoas e às famílias.
Na verdade, na própria estrutura do Executivo (com a criação da Coordenação Nacional para os Assuntos da Família) e nas políticas sociais, de que destacamos, pela sua enorme relevância, a reestruturação de apoio às crianças e a reforma da adopção, tem sido uma constante a preocupação do Governo com os valores de promoção da família, num caminho de conciliação de rigor e generosidade, sensibilidade social e responsabilidade, exigência e solidariedade.
Pretendemos encorajar o Governo a prosseguir no caminho encetado de afirmação da importância insubstituível da família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar um requerimento, subscrito pelo PSD, solicitando o adiamento da discussão e votação do voto n.o 61/IX, apresentado pelo Partido Socialista...O Sr. José Magalhães (PS): - É potestativo!O Sr. Presidente: - De facto, não há lugar a votação.
Assim, o voto n.o 61/IX será apreciado e votado na próxima sessão em que haja votações.
Passamos à votação do projecto de resolução n.o 152/IX - Viagem do Presidente da República a Sevilha (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de tratamento e interconexão dos dados constantes das informações a prestar pelas instituições de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Visto tratar-se de uma proposta de lei de autorização legislativa, vamos votá-la imediatamente na especialidade e em votação final global. Caso não haja objecções, julgo que poderíamos fazer as duas votações em conjunto.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, assim se fará.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, segue-se a votação do projecto de resolução n.o 86/IX - Relatório da participação de Portugal no processo de construção europeia - 16.o ano (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD e CDS-PP, no sentido de o projecto de lei n.o 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (PS) baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Uma vez que o requerimento foi aprovado, não vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei.