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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 114 ao Decreto-Lei n.o 290/92, de 28 de dezembro, na sua redação atual, relativamente às operações abrangidas pelo respetivo regime especial.  Artigo 8.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado  1 –  A declaração de IVA deve ser expressa em euros. 2 –  A declaração de IVA deve mencionar o número de identificação do sujeito passivo para efeitos da aplicação do respetivo regime especial e, por cada Estado-Membro de consumo em que o imposto é devido, o valor total, líquido de imposto, das operações realizadas durante o período de tributação, o montante de imposto correspondente discriminado por taxas, bem como a taxa ou taxas aplicáveis, e o montante total do imposto devido. 3 –  Quando se verifiquem alterações aos elementos constantes de declaração de IVA já entregue, essas alterações devem ser incluídas numa declaração posterior, no prazo de três anos a contar do termo do prazo previsto para a entrega da declaração a alterar. 4 –  A declaração entregue nos termos do número anterior deve identificar o Estado-Membro de consumo relevante, o período de tributação e o montante de IVA a alterar. 5 –  Para efeitos do disposto nos números anteriores, as taxas do imposto aplicáveis são as que vigoram em cada Estado-Membro de consumo.  Artigo 9.o Registo contabilístico das operações  1 –  O registo contabilístico das operações deve ser organizado de forma a possibilitar o conhecimento dos elementos necessários ao cálculo do imposto e permitir o seu controlo. 2 –  Os intermediários que ajam por conta do sujeito passivo devem conservar um registo para cada sujeito passivo que representem. 3 –  Os registos devem ser conservados por um prazo de 10 anos, a contar de 31 de dezembro do ano em que a operação tiver sido efetuada. 4 –  Os registos devem ser disponibilizados eletronicamente a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira ou de qualquer Estado-Membro de consumo. 5 –  Os sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional que se encontrem abrangidos por regimes especiais equivalentes noutros Estados-Membros, que realizem operações localizadas em território nacional, devem disponibilizar eletronicamente, a pedido da Autoridade Tributária e Aduaneira, os registos dessas operações. CAPÍTULO II Regime especial aplicável às vendas à distância intracomunitárias de bens, às transmissões de bens num Estado-Membro efetuadas por interfaces eletrónicas que facilitam essas transmissões e aos serviços prestados por sujeitos passivos estabelecidos na União Europeia, mas não no Estado-Membro de consumo SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 10.o Conceitos  Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por:  a) «Estado-Membro de consumo»:
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 116 Artigo 12.o Número de identificação fiscal  Para efeitos do disposto no artigo anterior, os sujeitos passivos utilizam o número de identificação fiscal que lhes foi atribuído em território nacional.  SECÇÃO III Obrigações  Artigo 13.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado  1 –  A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as operações e cumprir o disposto no artigo 8.o. 2 –  Quando num período de tributação se realizarem transmissões de bens que sejam expedidos ou transportados a partir de outro Estado-Membro, a declaração de IVA deve ainda conter o valor total, líquido de IVA, a taxa ou taxas aplicáveis, o montante total por taxa e o valor total de IVA devido, discriminado por cada Estado-Membro a partir do qual os bens são expedidos ou transportados, relativamente às seguintes operações abrangidas pelo regime:  a) As vendas à distância intracomunitárias de bens e as transmissões de bens, se a expedição ou transporte desses bens tiver início e terminar no mesmo Estado-Membro, efetuadas nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros, se disponível; b) As vendas à distância intracomunitárias de bens que não foram efetuadas nos termos do n.o 10 do artigo 3.o do Código do IVA, indicando o número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal atribuído por cada um desses Estados-Membros.  3 –  Quando os sujeitos passivos efetuem prestações de serviços abrangidas pelo regime especial constante do presente capítulo e nele se encontrem registados em território nacional, e disponham de um ou mais estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros a partir dos quais os serviços são prestados, a declaração de IVA deve ainda incluir, relativamente a cada Estado-Membro onde disponha de um estabelecimento:  a) O valor total, líquido de IVA, e a taxa ou taxas aplicáveis; b) O montante total do IVA, discriminado por taxas, e o IVA total devido pelas prestações de serviços; c) O número de identificação para efeitos de IVA ou o número de identificação fiscal desse estabelecimento.  4 –  A informação referida nos números anteriores deve ser discriminada por Estado-Membro de consumo.   CAPÍTULO III Regime especial aplicável a serviços prestados por sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia SECÇÃO I Disposições gerais  Artigo 14.o Conceitos  Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por:
22 DE JULHO DE 2020 117 a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro no qual se considera efetuada a prestação de serviços; b) «Estado-Membro de identificação», o Estado-Membro escolhido pelo sujeito passivo não estabelecido na União Europeia para declarar o início da sua atividade na qualidade de sujeito passivo no território da União Europeia; c) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da Comunidade. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime  Artigo 15.o Opção pelo regime especial  1 –  Os sujeitos passivos que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio na União Europeia, que prestem serviços a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidas ou domiciliadas na União Europeia, podem optar pelo registo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços. 2 –  Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todos os serviços assim prestados na União Europeia, independentemente do Estado-Membro da tributação.  Artigo 16.o Número de identificação  1 –  Para efeitos do disposto no artigo anterior, a Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos não estabelecidos na União Europeia um número de identificação para efeitos de IVA, que lhes é comunicado por via eletrónica. 2 –  No cumprimento das obrigações decorrentes da prestação dos serviços os sujeitos passivos devem utilizar esse número de identificação. SECÇÃO III Obrigações  Artigo 17.o Declaração de registo no regime  1 –  Na declaração de registo no regime constante do presente capítulo, a entregar nos termos da alínea a)do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, os endereços eletrónicos, incluindo os sítios na Internet, o número de identificação fiscal no respetivo país, se o tiver, e declarar que não tem a sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio, na União Europeia. 2 –  O sujeito passivo não estabelecido na União Europeia deve comunicar quaisquer alterações das informações apresentadas, no prazo de 15 dias a contar da data da alteração.  Artigo 18.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado  A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada trimestre do ano civil a que respeitam as prestações de serviços e cumprir o disposto no artigo 8.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 118 CAPÍTULO IV Regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados  SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 19.o Âmbito do regime  O regime especial constante do presente capítulo aplica-se às vendas à distância de bens importados que não sejam produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, de valor intrínseco não superior a € 150.  Artigo 20.o Conceitos  Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, entende-se por:  a) «Estado-Membro de consumo», o Estado-Membro onde termina a expedição ou transporte dos bens para o adquirente; b) «Estado-Membro de identificação»:  i)  Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; ii)  Quando o sujeito passivo tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime; iii)  Quando o sujeito passivo não estiver estabelecido na União Europeia, o Estado-Membro no qual decida registar-se; iv)  Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica num Estado-Membro, esse Estado-Membro; v)  Quando o intermediário tiver a sede da sua atividade económica fora da União Europeia, mas tiver um ou mais estabelecimentos estáveis na União Europeia, o Estado-Membro no qual o intermediário disponha de um estabelecimento estável e indique que pretende utilizar o regime.  c) «Intermediário», as pessoas singulares ou coletivas que disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia, que sejam designadas pelo sujeito passivo que efetua vendas à distância de bens importados como devedor do imposto e responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no regime especial constante do presente capítulo em nome e por conta do sujeito passivo; d) «Sujeito passivo não estabelecido na União Europeia», as pessoas singulares ou coletivas que não disponham de sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio no território da União Europeia. SECÇÃO II Âmbito de aplicação do regime  Artigo 21.o Opção pelo regime especial  1 –  Podem optar pelo registo no regime especial constante do presente capítulo em território nacional, para efeitos do cumprimento de todas as obrigações decorrentes das vendas à distância de bens importados abrangidas pelo regime constante do presente capítulo:
22 DE JULHO DE 2020 119 a) Os sujeitos passivos com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional; b) Os sujeitos passivos, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia, que sejam representados por um intermediário com sede, estabelecimento estável ou, na sua falta, domicílio em território nacional; c) Os sujeitos passivos estabelecidos num país terceiro com o qual a União Europeia tenha celebrado um acordo de assistência mútua de alcance análogo ao da Diretiva 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, e do Regulamento (UE) n.o 904/2010, do Conselho, de 7 de outubro de 2010, e que efetuem vendas à distância de bens provenientes desse país terceiro.  2 –  Tendo exercido a opção referida no número anterior, o regime especial aplica-se a todas as vendas à distância de bens importados. 3 –  Para efeitos da alínea b) do n.o 1, os sujeitos passivos não podem designar mais do que um intermediário de cada vez. 4 –  O sujeito passivo ou o intermediário que não disponha de sede na União Europeia mas disponha de um estabelecimento estável em território nacional e estabelecimentos estáveis em outros Estados-Membros, e que tenha exercido a opção a que se refere o n.o 1, é obrigado a manter o território nacional como Estado-Membro de identificação durante o ano civil em que exerceu a opção e nos dois anos civis subsequentes.  Artigo 22.o Facto gerador e exigibilidade  Para efeitos do regime especial constante do presente capítulo, o imposto é devido e torna-se exigível na data da transmissão dos bens, considerando-se que esta ocorre no momento em que o pagamento é aceite.  Artigo 23.o Número individual de identificação  1 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira atribui aos sujeitos passivos e aos intermediários um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial, que lhes é comunicado por via eletrónica. 2 –  O intermediário obtém, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, para cada sujeito passivo pelo qual tenha sido designado, um número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial. 3 –  O número individual de identificação atribuído nos termos do presente artigo é exclusivamente utilizado para efeitos do regime especial constante do presente capítulo.  Artigo 24.o Responsabilidade solidária  O sujeito passivo é solidariamente responsável com o intermediário pelo pagamento do imposto.  SECÇÃO III Obrigações  Artigo 25.o Declaração de registo no regime  1 –  Na declaração de registo no regime, a entregar nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o, o sujeito passivo que não designe um intermediário deve indicar, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico, incluindo os sítios na Internet, e o número de identificação para efeitos de IVA em território nacional ou, no caso dos sujeitos passivos referidos na alínea c) do n.o 1 do artigo 21.o, o número
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 120 de identificação fiscal no país de estabelecimento. 2 –  O intermediário, antes de começar a utilizar o regime especial por conta de um sujeito passivo, deve proceder à entrega de uma declaração de registo no regime, indicando, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e o número de identificação para efeitos de IVA. 3 –  O intermediário deve ainda indicar na declaração de registo no regime, por cada sujeito passivo que represente e antes de este começar a utilizar o regime especial, como elementos de identificação, o nome, endereço postal, o endereço eletrónico e sítios na Internet, o número de identificação para efeitos de IVA e o número individual de identificação para efeitos da aplicação do presente regime especial a que se refere o n.o 2 do artigo 23.o.  Artigo 26.o Cancelamento do registo do intermediário  1 –  A Autoridade Tributária e Aduaneira procede ao cancelamento do registo do intermediário quando este:  a) Durante dois trimestres civis consecutivos não tiver agido na qualidade de intermediário por conta de um sujeito passivo que utilize este regime especial; b) Deixar de satisfazer as condições necessárias para poder agir na qualidade de intermediário; c) Reiteradamente não cumprir as regras relativas ao regime especial.  2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, a Autoridade Tributária e Aduaneira procede ainda ao cancelamento do registo do sujeito passivo representado por um intermediário nos seguintes casos:  a) Se o intermediário comunicar que o sujeito passivo deixou de efetuar vendas à distância de bens importados; b) Se o intermediário comunicar que deixou de representar o sujeito passivo.  Artigo 27.o Declaração de imposto sobre o valor acrescentado  1 –  A declaração de IVA a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o deve ser submetida até ao fim do mês seguinte a cada mês do ano civil a que respeitam as vendas à distância de bens importados e cumprir o disposto no artigo 8.o. 2 –  Quando seja submetida por um intermediário, a declaração deve conter, além do número individual de identificação do sujeito passivo, o número individual de identificação do intermediário, atribuídos nos termos do artigo 23.o. CAPÍTULO V Garantias dos sujeitos passivos  Artigo 28.o Notificações  1 –  Para efeitos dos regimes especiais constantes dos capítulos anteriores, as notificações dirigidas a sujeitos passivos não estabelecidos em território nacional são efetuadas por via eletrónica, autenticadas com assinatura eletrónica avançada nos termos previstos pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado – Infraestrutura de Chaves Públicas. 2 –  As notificações efetuadas nos termos do número anterior presumem-se feitas na data do envio, servindo de prova a cópia da mensagem de onde conste que esta foi enviada com sucesso.
22 DE JULHO DE 2020 121 Artigo 29.o Meios de defesa  Da recusa do registo ou decisão de exclusão do regime especial cabe recurso hierárquico, a submeter por via eletrónica, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ou impugnação de atos administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. CAPÍTULO VI Disposição final  Artigo 30.o Direito aplicável  A disciplina geral do Código do IVA e respetiva legislação complementar é aplicável, em tudo o que não se revelar contrário ao disposto nos regimes especiais constantes dos Capítulos anteriores e nos Regulamentos europeus aplicáveis, nomeadamente, no Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011, do Conselho, de 15 de março de 2011. ANEXO II (a que se refere o artigo 9.o)  Republicação do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I Incidência  Artigo 1.o Incidência objetiva  Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):  a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.o 1 do artigo 2.o, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado-Membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efetue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do n.o 2 do artigo 9.o nem os transmita nas condições previstas no artigo 11.o; b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o, ou por um particular; c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o; d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no n.o 1 do artigo 4.o; e) As transmissões de meios de transporte novos efetuadas a título oneroso, por qualquer pessoa, expedidos ou transportados pelo vendedor, pelo adquirente ou por conta destes, a partir do território nacional, com destino a um adquirente estabelecido ou domiciliado noutro Estado-Membro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 126 imposto pela transmissão dos bens efetuada nesse Estado-Membro.  4 –  São tributáveis as aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a registo, licença ou matrícula no território nacional.  Artigo 9.o Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem  1 –  O disposto no n.o 1 do artigo 6.o do Código do IVA não tem aplicação relativamente às transmissões de bens expedidos ou transportados pelo sujeito passivo ou por sua conta para fora do território nacional quando os bens sejam instalados ou montados no território de outro Estado-Membro. 2 –  São, no entanto, tributáveis as transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de outro Estado-Membro quando os bens sejam instalados ou montados em território nacional, pelo fornecedor, sujeito passivo nesse outro Estado-Membro, ou por sua conta.  Artigo 10.o Vendas à distância localizadas fora do território nacional  Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Código do IVA, não são tributáveis:  a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe fora do território nacional.  Artigo 11.o Vendas à distância localizadas no território nacional  São tributáveis:  a) As vendas à distância intracomunitárias de bens quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; b) As vendas à distância de bens importados em outro Estado-Membro quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe em território nacional; c) As vendas à distância de bens importados em território nacional quando o lugar de chegada da expedição ou transporte dos bens com destino ao adquirente se situe neste território, se o IVA devido por essas vendas for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados.  Artigo 12.o Facto gerador  1 –  Nas aquisições intracomunitárias de bens, o imposto é devido no momento em que os bens são colocados à disposição do adquirente, sendo aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 7.o do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 –  Relativamente à afetação de bens que tiver por objeto a realização no território nacional de operações mencionadas no n.o 2 do artigo 7.o, quando deixe de se verificar alguma das condições necessárias para poder beneficiar do disposto no n.o 3 do artigo 4.o, o imposto é devido no momento em que a condição deixar de ser preenchida. 3 –  Nas situações abrangidas pelo disposto no n.o 4 do artigo 4.o, o imposto é devido nos momentos referidos no n.o 4 do artigo 7.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 128 Código do IVA.  Artigo 15.o Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens  1 –  Estão isentas do imposto:  a) As aquisições intracomunitárias de bens cuja transmissão no território nacional seja isenta do imposto; b) As aquisições intracomunitárias de bens cuja importação seja isenta do imposto nos termos do artigo 13.o do Código do IVA; c) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas por um sujeito passivo que se encontre em condições de beneficiar do reembolso de imposto previsto no regime do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso, em aplicação do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA e no n.o 2 do artigo 19.o.  2 –  Estão ainda isentas do imposto as aquisições intracomunitárias de bens cujo lugar de chegada da expedição ou transporte se situe no território nacional, quando se verifiquem, simultaneamente, as seguintes condições:  a) Sejam efetuadas por um sujeito passivo não residente, sem estabelecimento estável no território nacional e que não se encontre registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado em Portugal; b) Os bens tenham sido diretamente expedidos ou transportados a partir de um Estado-Membro diferente daquele que emitiu o número de identificação fiscal ao abrigo do qual o sujeito passivo efetuou a aquisição intracomunitária de bens; c) Os bens tenham sido adquiridos para serem objeto de uma transmissão subsequente a efetuar no território nacional, por esse sujeito passivo; d) A transmissão dos bens seja efetuada para um sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado no território nacional; e) O sujeito passivo adquirente seja expressamente designado, na fatura emitida pelo vendedor, como devedor do imposto pela transmissão de bens efetuada no território nacional.  Artigo 16.o Isenções nas importações  1 –  Estão isentas do imposto as importações de bens efetuadas por um sujeito passivo, agindo como tal, quando esses bens tenham como destino um outro Estado-Membro e a respetiva transmissão, efetuada pelo importador, seja isenta do imposto nos termos do artigo 14.o. 2 –  A isenção prevista no número anterior só é aplicável se a expedição ou transporte dos bens para um adquirente situado noutro Estado-Membro for consecutiva à importação e o sujeito passivo:  a) Indicar o seu número de identificação para efeitos de IVA, ou o do seu representante fiscal na aceção do artigo 30.o do Código do IVA, emitido em território nacional; b) Indicar o número de identificação para efeitos de IVA do adquirente atribuído noutro Estado-Membro ou, no caso de os bens serem objeto de transmissão nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o, o seu próprio número de identificação para efeitos de IVA no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte dos bens; c) Fizer prova de que os bens importados se destinam a ser transportados ou expedidos com destino a outro Estado-Membro.  3 –  Os sujeitos passivos não residentes, sem estabelecimento estável em território nacional, que aqui não
22 DE JULHO DE 2020 129 se encontrem registados para efeitos do IVA mas que disponham de um registo para efeitos desse imposto noutro Estado-Membro e utilizem o respetivo número de identificação para efetuar a importação, podem também beneficiar da isenção prevista no n.o 1 desde que a importação seja efetuada através de um representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras, nos termos da legislação aplicável, que seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IVA, com sede, estabelecimento principal ou domicílio em território nacional. 4 –  Para efeitos do número anterior, o representante indireto devidamente habilitado para apresentar declarações aduaneiras é devedor do imposto que se mostre devido e fica obrigado a comprovar os requisitos referidos no n.o 2, bem como a incluir, na respetiva declaração periódica de imposto e na declaração recapitulativa a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 23.o, a subsequente transmissão isenta nos termos do artigo 14.o. 5 –  Sempre que não sejam prestadas as informações ou efetuada a prova referidas no n.o 2, a Autoridade Tributária e Aduaneira exige uma garantia, que é mantida pelo prazo máximo de 30 dias. 6 –  Se até ao final do prazo referido no número anterior não forem prestadas as informações ou feita a prova aí mencionada, é exigido imposto pela importação. CAPÍTULO III Valor tributável  Artigo 17.o Determinação do valor tributável  1 –  Na determinação do valor tributável das aquisições intracomunitárias de bens é aplicável, em idênticas condições, o previsto no artigo 16.o do Código do IVA para as transmissões de bens. 2 –  Nas transmissões referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 14.o e nas aquisições intracomunitárias de bens mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, o valor tributável é determinado nos termos da alínea b) do n.o 2 e do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA. 3 –  Nas aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo ou a imposto sobre veículos, o valor tributável é determinado com inclusão destes impostos, ainda que não liquidados simultaneamente. 4 –  Sempre que o adquirente dos bens a que se refere o número anterior obtiver o reembolso dos impostos especiais de consumo pagos no Estado-Membro de início da expedição ou transporte, o valor tributável é regularizado nos termos do artigo 78.o do Código do IVA, até ao limite do montante que tiver sido reembolsado. CAPÍTULO IV Taxas  Artigo 18.o Taxas  1 –  As taxas do imposto aplicáveis às aquisições intracomunitárias de bens são as previstas no artigo 18.o do Código do IVA para as transmissões dos mesmos bens. 2 –  As taxas aplicáveis são as que vigoram para as transmissões desses bens no momento em que o imposto se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 130 CAPÍTULO V Liquidação e pagamento do imposto  SECÇÃO I Deduções  Artigo 19.o Direito à dedução  1 –  Para efeitos da aplicação do disposto no artigo 19.o do Código do IVA, pode deduzir-se ao imposto incidente sobre as operações tributáveis o imposto pago nas aquisições intracomunitárias de bens. 2 –  Pode igualmente deduzir-se, para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o do Código do IVA, o imposto que tenha incidido sobre os bens ou serviços adquiridos, importados ou utilizados pelo sujeito passivo para a realização de transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o. 3 –  Quando não se verifiquem as condições previstas no n.o 3 do artigo 8.o, o imposto liquidado em aplicação do disposto no n.o 2 do mesmo artigo só pode ser deduzido por anulação da operação, nos termos do n.o 2 do artigo 78.o do Código do IVA, devendo para esse efeito o sujeito passivo provar que os bens foram sujeitos a imposto no Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte.  Artigo 20.o Exercício do direito à dedução  1 –  O direito à dedução do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de bens nasce no momento em que o mesmo se torne exigível, de acordo com o estabelecido no artigo 13.o. 2 –  A dedução pode ser efetuada na declaração do período em que o imposto exigível seja considerado a favor do Estado, ainda que não tenha sido emitida a respetiva fatura pelo vendedor. 3 –  Nas transmissões de meios de transporte novos para outros Estados-Membros, efetuadas por um sujeito passivo dos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o ou por um particular, o direito à dedução do imposto suportado na respetiva aquisição nasce apenas no momento em que o meio de transporte for colocado à disposição do adquirente. 4 –  A dedução a que se refere o número anterior não pode exceder o montante do imposto que seria devido e exigível, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IVA, se a transmissão não estivesse isenta. SECÇÃO II Reembolsos  Artigo 21.o Reembolso  1 –  O imposto dedutível nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior é reembolsado ao sujeito passivo mediante requerimento, dirigido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que deve ser acompanhado de todos os elementos indispensáveis à respetiva apreciação. 2 –  O imposto pago numa importação de bens tributada nos termos do artigo 5.o do Código do IVA é reembolsado quando o importador seja uma pessoa coletiva de outro Estado-Membro que não seja aí sujeito passivo e prove que os bens foram expedidos ou transportados para esse outro Estado-Membro e aí sujeitos a imposto. 3 –  O reembolso do imposto a que se refere o número anterior é efetuado nas condições previstas no Regime de reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de reembolso.
22 DE JULHO DE 2020 131 SECÇÃO III Pagamento do imposto  Artigo 22.o Pagamento  1 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o montante do imposto exigível, a entregar nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Código do IVA, deve ser apurado tendo igualmente em consideração o disposto no artigo 19.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 20.o. 2 –  Os sujeitos passivos mencionados nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o devem pagar nos locais de cobrança legalmente autorizados o imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens que não sejam meios de transporte novos nem bens sujeitos a impostos especiais de consumo até ao final do mês seguinte àquele em que o imposto se torne exigível. 3 –  Os particulares e os sujeitos passivos referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o que não possuam o estatuto de operador registado ou de operador reconhecido, de acordo com o Código do Imposto sobre Veículos, devem pagar o imposto devido pelas aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos sujeitos a imposto sobre os veículos junto das entidades competentes para a cobrança deste imposto. 4 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos sujeitos passivos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o e aos particulares que efetuem aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos, não sujeitos a imposto sobre veículos. 5 –  Os sujeitos passivos abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 5.o que efetuem aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo devem pagar o imposto devido junto das entidades competentes para a cobrança daqueles impostos. 6 –  O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.os 3 a 5 é efetuado:  a) Em simultâneo com o imposto sobre veículos ou com os impostos especiais de consumo, quando sejam devidos; b) Antes do registo, da concessão de licença ou da atribuição de matrícula aos meios de transporte novos, nos restantes casos.   CAPÍTULO VI Outras obrigações dos sujeitos passivos  Artigo 23.o Obrigações gerais  1 –  Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 29.o do Código do IVA, os sujeitos passivos referidos no artigo 2.o devem:  a) Proceder à liquidação do imposto que se mostre devido pelas aquisições intracomunitárias de bens; b) Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens efetuada nas condições previstas no artigo 7.o, bem como pela transmissão ocasional de um meio de transporte novo isenta nos termos do artigo 14.o; c) Enviar uma declaração recapitulativa das transmissões de bens isentas nos termos do artigo 14.o, das operações a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 8.o e das transferências de bens abrangidas pelos n.os 1 a 3 do artigo 7.o-A.  2 –  [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 136 entidades competentes para efetuar o registo, conceder a licença ou atribuir a matrícula aos meios de transporte novos, que procederam ao pagamento do imposto devido pela aquisição intracomunitária desses bens. CAPÍTULO VII Disposições finais  Artigo 33.o Legislação subsidiária  Em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente diploma, aplica-se a disciplina geral do Código do IVA.   ———   PROPOSTA DE LEI N.o 42/XIV/1.a (ALTERA O REGIME EXCECIONAL PARA AS SITUAÇÕES DE MORA NO PAGAMENTO DA RENDA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  A Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a, do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 29 de junho de 2020, respetivamente, tendo sido discutido na generalidade em 7 de julho de 2020 e, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixado em 10 de julho de 2020, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. 2 –  Na sua reunião de 21 de julho de 2020, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP, a Comissão procedeu à apreciação na especialidade desta iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 3 –  Foram apresentadas propostas de alteração pelo PS, pelo PSD e pelo BE. 4 –  A votação foi objeto de gravação, que pode ser consultada na página das iniciativas na Internet, e decorreu nos seguintes termos:  Artigo 1.o da Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a (GOV) – «Objeto»  • Votação do artigo 1.o da PPL n.o 42/XIV/1.a (GOV). Aprovado. GP PS GP PSD GP BE GP PCP GP CDS-PP GP PAN GP PEV Favor x x x x - - - Contra     - - - Abstenção     - - -
22 DE JULHO DE 2020 145 o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.»  Artigo 14.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – O disposto no artigo 8.o-A é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020, sendo o prazo indicado no número 1 do artigo 8.o-A, de 20 dias para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.»  Artigo 3.o [...]   ......................................................................................................................................................................... .  «Artigo 8.-A [...]  1 –  O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto no artigo anterior deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar do regime previsto no presente artigo, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 2 –  Em alternativa à comunicação prevista no número anterior, o arrendatário pode endereçar ao senhorio, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, uma proposta de acordo de pagamento das rendas vencidas e vincendas, diferente da solução prevista no artigo anterior. 3 –  As comunicações previstas nos números 1 e 2 deste artigo devem conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia:  a) Que o prazo de resposta é de 10 dias, nos termos do número 4 deste artigo, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 4 e 6 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 5 deste artigo.  4 –  (Anterior 3.) 5 –  (Anterior 4.) 6 –  (Anterior 5.) 7 –  O disposto no número 1 do artigo 10.o do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.  Artigo 13.o-A Regimes mais favoráveis  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, pode este proceder à respetiva revogação, mediante carta
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 146 registada com aviso de receção, enviada para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual o arrendatário manifesta a intenção de revogar o acordo e aplicar o regime previsto na presente lei. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  A comunicação prevista no número 1 deste artigo deve conter para além dos elementos ali indicados, sob pena de ineficácia: a) Que o prazo de resposta é de 10 dias nos termos do número 5 deste artigo, considerando-se como falta de resposta o incumprimento deste prazo; b) O conteúdo que pode apresentar a resposta, nos termos dos números 5 e 7 deste artigo; c) As consequências da falta de resposta, nos termos do número 6 deste artigo.  5 –  A aceitação do pedido de revogação ou a respetiva recusa devem ser transmitidas pelo senhorio, por escrito, através de carta registada com aviso de receção para a morada do locado, no prazo de 10 dias após a receção da proposta do arrendatário. 6 –  Em caso de ausência de resposta do senhorio ou de resposta transmitida depois do prazo previsto no número anterior, presume-se que o senhorio manifestou o seu acordo ao pedido de revogação proposto pelo arrendatário. 7 –  O senhorio pode, no prazo previsto no n.o 3, formular uma contraproposta ao arrendatário, à qual este deve responder no prazo de cinco dias, sendo que a rejeição da mesma pelo arrendatário, ou a ausência de resposta deste dentro do prazo, determina a aplicabilidade do regime previsto no artigo anterior. 8 –  O disposto no número 1 do artigo 10.o do NRAU não se aplica à comunicação referida no número 1 deste artigo, aplicando-se nesta situação o regime previsto no número 3 a 5 daquela disposição legal.»  Artigo 4.o [...]   ......................................................................................................................................................................... .   Assembleia da República, 17 de julho de 2020. Os Deputados do PSD: Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Márcia Passos.  ——  A aprovação da Proposta de Lei n.o 33/XVI/1.a, a qual «Aprova o Orçamento Suplementar para 2020», vem determinar, entre outras modificações, o aditamento do artigo 168.o-A à Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Nos termos do n.o 5 deste artigo 168.o-A, nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas
22 DE JULHO DE 2020 147 contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas e encargos comuns. O que significa que os estabelecimentos comerciais que se encontrem localizados em conjuntos comerciais, cujo contrato de exploração de imóvel preveja um parte de remuneração fixa e uma parte de remuneração variável, estão dispensados de pagar a parte relativa à componente fixa da renda, ficando apenas adstritos ao pagamento da componente variável e de todas as despesas contratualmente acordadas. A introdução daquela norma não acautelou, porém, a articulação da mesma com o regime previsto na Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, o que pode determinar a possível interpretação segundo a qual, relativamente à componente variável da renda e a todas as despesas contratualmente acordadas, os operadores comerciais podem continuar a invocar a aplicação do regime previsto naquela lei, solução que não se pode aceitar e cujos resultados práticos se mostra imperioso reverter. Assim:  O Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe a alteração do artigo 2.o da Proposta de Lei n.o 42/XIV/1.a, com a seguinte redação:  Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril  Os artigos 8.o e 10.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 10.o [...]  1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na sua redação atual.»   Lisboa, 17 de julho de 2020. Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Carvalho — Marina Gonçalves.  —— Grupo Parlamentar Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.o 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
22 DE JULHO DE 2020 149 2 –  ................................................................................................................................................................... . [NOVO] 3 – Clausulas de renúncia a direitos atribuídos pela presente lei ou de recurso a meios judiciais e ainda de aceitação de aumentos de renda ou do período do contrato dispostas nos contratos referidos no número anterior são nulas. 4 – (Anterior n.o 3.)»  Artigo 4.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»   Assembleia da República, 17 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.  ——  Artigo 2.o [...]   ......................................................................................................................................................................... .  «Artigo 8.o [...]  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos dos números 1 a 3 deste artigo, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do governo responsável pela área da economia.   Lisboa, 21 de julho de 2020. Os Deputados e as Deputadas do PS: Carlos Pereira — Hugo Costa — Hugo Carvalho — Marina Gonçalves.