1054II SÉRIE-A — NÚMERO 39Artigo 5.° Apreciação pela Assembleia da República1 — A Assembleia da República procede regularmente àapreciação global da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, devendo, para este efeito, ter em conta os relatórios apresentados pelo Governo.2— A Assembleia da República aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente no que respeita aos fundos estruturais e ao fundo de coesão,Artigo 6.° Audiência préviaAs individualidades que o Governo pretenda indigitar para o preenchimento de quaisquer cargos políticos nas instituições comunitárias nos diversos comités ou para os postos superiores da administração comunitária serão previamente indicados à Comissão de Assuntos Europeus, que poderá, se assim o entender, proceder à respectiva audição e fazer ao Governo as recomendações que julgue pertinentes.Artigo 7.° Pronúncia pela Assembleia da República1 — A Assembleia da República pronuncia-se, através de resolução, sobre os actos pendentes de decisão em órgãos da União Europeia que incidam sobre matéria da sua competência legislativa reservada.2 — Sobre as restantes matérias a Assembleia da República pronuncia-se por intermédio da Comissão de Assuntos Europeus, que poderá, se decidir por maioria dos seus membros, suscitar a discussão e apreciação em Plenário.3— As resoluções traçam e recomendam as linhas de actuação que o Governo deve seguir nos processos negociais.Artigo 8.°Processo de pronúncia pela Assembleia da República1 — Os documentos emanados da Comissão que sejam suscepu'veis de vir a converter-se em actos de natureza normativa e incidam sobre as matérias referidas no n.° 1 do artigo anterior têm de ser imediatamente remetidos pelo Governo à Assembleia da República.2 — O processo de pronúncia pela Assembleia da República tem como elemento obrigatório uma apreciação prévia dos documentos em causa, por parte da Comissão de Assuntos Europeus, tendo em conta o princípio da subsidariedade.3 —A apreciação referida no n." 2 tem de ser feita num prazo de 10 dias contados desde o envio do documento em causa efectuado pelo Presidente da Assembleia da República à Comissão de Assuntos Europeus.4 — Efectuada essa apreciação prévia, as comissões competentes em razão de matéria têm um prazo de 10 dias para produzirem um relatório, a distribuir pelos grupos parlamentares, sobre o fundo da questão.5 — O processo termina com a discussão e votação de uma resolução no prazo máximo de 10 dias desde a produção dos relatórios pelas comissões competentes.Artigo 9.°Transposição de directivas1 — Compete à Assembleia da República fazer a transposição das directivas comunitárias em matérias da sua reserva absoluta de competência.2 — A transposição das directivas em que estejam em causa matérias da reserva relativa de competência da Assembleia da República assumirá igualmente a forma de lei da Assembleia da República, salvo autorização legislativa ao Governo.3 — A duração da autorização legislativa não poderá ultrapassar, em caso algum, o prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional.Artigo 10.° Comissão de Assuntos Europeus1 — A Comissão de Assuntos Europeus é uma comissão parlamentar especializada permanente que fará o acompanhamento, apreciação global e pronúncia sobre os assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.2 — Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro das instituições comunitárias ou no da cooperação entre Estados membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;b) Preparar a discussão e o debate em Plenário de todas as questões que a este sejam submetidas;c) Pronunciar-se sobre matérias pendentes de decisão nos órgãos comunitários que não sejam da competência legislativa reservada da Assembleia da República;d) Participar no processo de pronúncia e no procedimento de transposição de directivas para que sejam competentes em razão de matéria;e) Enviar para as comissões especializadas competentes toda a informação disponível relacionada com as directivas comunitárias que estejam a ser transpostas para o ordenamento jurídico português;f) Requerer a presença dos ministros para prestarem informações entendidas como necessárias para os trabalhos da Comissão;g) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República nas actividades desenvolvidas pelas instituições europeias;h) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas;0 Designar os representantes portugueses à Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos Nacionais e apreciar a sua actuação e os resultados da Conferência;j) Proceder às audições previstas no artigo 6.°Artigo 11.°Intervenção de outras comissõesAs restantes comissões especializadas produzirão pareceres, por sua iniciativa ou a pedido da Comissão de Assuntos Europeus, e participam no procedimento de transposição de directivas em razão de matéria.Artigo 12.° RevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 20/94, de 15 de Junho.Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — Sílvio Rui Cervan — António Brochado Pedras — Rui Marques — Rui Pedrosa de Moura — Maria José Nogueira Pinto — Moura e Silva.