PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em tempos, a Assembleia da República, através da Lei n.o 2/90, tentou, de alguma maneira, limitar a actividade do juiz a determinadas situações que não pudessem ter implicações secundárias no prestígio da justiça, no bom nome dos juízes, inclusivamente na seu próprio oferecer de face, porque isso, enfim, pode dar origem a críticas, em relação às quais, de alguma maneira, devemos manter incólumes a magistratura. Isto teve como consequência que o Tribunal Constitucional veio julgar inconstitucional determinada norma, e, hoje em dia, o Conselho viu-se obrigado a aceitar essa actividade.
Posso citar um caso prático que se passou, e por isso é que eu disse que tem actualidade. Como sabem, há magistrados que, hoje em dia, ocupam lugares de alguma maneira relevantes no futebol e têm sido objecto de críticas, principalmente dos colegas, enfim, pela imagem que acabam por traduzir em relação aos juízes.
Quando tomei posse, em 1995, no Conselho Superior da Magistratura, na primeira sessão do plenário, havia um juiz que requeria a colocação numa das associações de futebol, da qual não sei o nome e, para ser verdadeiro, nem tive a preocupação de o saber, e lembro-me de que - porque, enfim, vinha de uma geração já um pouco antiga de uma associação académica que não existe (e sou hoje anti-Académica tal como fui na altura da Académica...), por consequência, acho que o desporto tem uma função que é capaz de não ser a do futebol actual, desculpem o meu trocadilho neste aspecto - me chocava ver que os juízes podiam estar naquelas situações e, em certa medida, ia opor-me a que fosse autorizado esse juiz a ir para essa situação. Nessa altura foi-me respondido pelo plenário que havia um Acórdão do Tribunal Constitucional que dizia que não nos podíamos opor, porque era um direito do cidadão. E eu, perante a realidade, achei que era avisado não prosseguir na minha insistência e, por consequência, esse indivíduo foi para essa instituição.
Em relação ao que se passou agora, a situação foi a mesma: houve realmente um magistrado que ocupava uma função-chave, salvo erro, num dos organismos do futebol, que deu margem a uma certa reacção em cadeia dos próprios juízes quanto à sua mediatização na Televisão e a posições que tomou, em que havia uma certa zona cinzenta ou, pior do que isso, uma zona quase negra em determinadas afirmações que fez, o que levou o Conselho a tomar uma atitude investigatória, no sentido de saber o que é que se passava acerca de determinadas condutas, estando a decorrer um processo para apurar o que é que se passa, e, possivelmente, poderá dar origem a um processo disciplinar.
Tudo isto que tenho estado a dizer é para sensibilizar os Srs. Deputados de que sinto que o Conselho não pode, com os instrumentos legais que tem actualmente, obstar a que os juízes ocupem determinadas posições, que, na minha óptica e na óptica do Conselho, de alguma maneira, não merecem dignidade. No fundo, o que se passa é o seguinte: não sei se são os juízes que, quando vão ocupar essas posições, as branqueiam ou se são eles que se sujam e, com eles, a restante magistratura.
Nesse sentido, é opinião do Conselho que se deveria formular uma norma constitucional atribuindo ao poder legislativo a possibilidade de, em determinadas circunstâncias, poder obstar a que os juízes ocupem determinados lugares. Evidentemente que não seria uma coisa pontual, não seria uma coisa simplesmente genérica, mas salvaguardava, porque... Em relação a esta situação agora houve da parte dos próprios magistrados juízes uma certa reacção perguntando ao Conselho por que é que não actuava.
Não sei se algum dos meus colegas terá mais alguma coisa a dizer, mas, genericamente, a nossa posição é mais ou menos esta.O Sr. Presidente: * Sr. Dr. Juiz Helder Roque, quer acrescentar alguma consideração ou querem guardar-se para responder a eventuais observações que sejam feitas?O Sr. Dr. Juiz Helder Roque (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Sr. Presidente, penso que o Sr. Conselheiro se referiu exemplarmente em termos gerais às posições e às preocupações que temos.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, ouvimos a exposição do Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues estabelecendo as posições do Conselho Superior da Magistratura quanto a cinco pontos: recurso de amparo, tribunais militares, acesso às Relações, acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e incompatibilidades dos juízes, tudo temas que tivemos já ocasião de abordar numa primeira volta da discussão dos projectos de revisão constitucional.
Darei, de seguida, a palavra aos Srs. Deputados que queiram fazer alguma observação, pedir esclarecimentos ou estabelecer posições, apelando apenas para o seguinte: lamentavelmente não dispomos de todo o tempo, temos, inclusivamente, outra audiência marcada já a seguir, portanto, peço algum sentido de economia, sobretudo no sentido de não repetirmos discussões que já aqui tivemos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Juiz Conselheiro a exposição sucinta e bastante objectiva que nos fez e devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que, genericamente, em relação a estes cinco pontos o Partido Social-Democrata apenas se afasta da posição que expressou no que diz respeito aos tribunais militares.
De facto, no que respeita aos tribunais militares, o PSD entende que, sem pôr em causa aquilo que o Sr. Juiz Conselheiro disse, há ainda um caminho grande a percorrer em termos de alteração do Código de Justiça Militar e das regras que têm a ver com a própria orgânica de funcionamento dos tribunais militares. Estou a pensar, nomeadamente, na relação actualmente existente entre juízes togados e juízes militares; estou a pensar nas próprias regras que têm a ver com a eventual definição, com contornos mais realistas, daquilo que é a carreira do juiz militar em termos de Forças Armadas; e estou a pensar também, em termos do próprio Código de Justiça Militar, na tipificação mais clara da distinção entre o que são crimes essencialmente militares e o que são crimes que devem ser entendidos como comuns e, nesse plano, deixados para julgamento aos tribunais comuns.
O PSD, de facto, entende - e isso decorre do seu projecto - que não deve ser ainda nesta revisão constitucional que se deve acabar com uma instituição que, apesar de tudo, tem quase 400 anos de existência em Portugal. Achamos que há ainda um caminho a fazer na revisão da legislação sobre os tribunais militares e, depois dessa reforma, eventualmente, poder-se-á vir a justificar num tempo diferente um salto para a sua extinção, mas, para já, entendemos que não.
Quanto às outras questões, genericamente as posições do PSD são bastante consonantes com aquilo que entendi serem as preocupações fundamentais que o Sr. Juiz Conselheiro nos expressou em nome do Conselho Superior da Magistratura.
Quero apenas colocar duas questões, para precisar dois aspectos que, enfim, são mais delicados e que são úteis para uma melhor percepção da parte do PSD do ponto de vista do Conselho Superior da Magistratura.
O primeiro tem a ver com a questão do recurso de amparo, como lhe chamou. De facto, também o PSD, embora tendo no seu projecto de revisão constitucional um artigo chamando-lhe recurso constitucional - penso que é este o termo utilizado pelo projecto do PSD -, na abordagem que já fizemos do problema aqui, na Comissão Eventual, teve ocasião de expressar as suas fundadas dúvidas e também algumas reservas quanto à bondade em definitivo de aproveitar esta revisão constitucional para se avançar para uma medida deste tipo.
Se bem percebi - e é esta explicitação que peço ao Sr. Juiz Conselheiro -, o Sr. Juiz Conselheiro entende que actualmente a generalidade das situações que potencialmente podem ser cobertas por um instituto deste tipo já o são e que os efeitos perversos da instituição de um recurso deste tipo poderiam sopesar mais do que as vantagens daí decorrentes.
A questão que quero colocar ao Sr. Juiz Conselheiro é se está a pensar exactamente em termos de efeitos perversos para a estrutura judiciária existente ou se é no plano dos direitos dos cidadãos, isto é, se são os cidadãos que ficam mais prejudicados. Porque o Sr. Juiz Conselheiro não abordou aí um problema que é o que a nós, PSD, nos motiva bastante na aproximação que fazemos a este instituto do recurso de amparo. Trata-se do problema da celeridade da justiça e dos eventuais efeitos perversos que este recurso pode ter sobre essa mesma celeridade e, como tal, do prejuízo que daí poderá advertir para os próprios direitos dos cidadãos.
O segundo aspecto tem a ver com esta sua última referência ao problema da incompatibilidade dos juízes, que peço ao Sr. Juiz Conselheiro para clarificar. Se bem depreendi das suas palavras, aquilo para que o Conselho Superior da Magistratura se inclina - e, se é isso, devo dizer que o PSD tem uma posição parecida - é que, eventualmente, se possa aproveitar esta revisão constitucional para inscrever na esfera de competências do Conselho Superior da Magistratura, de uma forma mais ou menos clara, no texto constitucional, a faculdade de poder, em determinados casos, regular situações de incompatibilidade dos juízes, afastando, portanto, a interpretação hoje vigente de que o Conselho está inibido de invadir esses terrenos, por estar a invadir terrenos de direitos fundamentais dos cidadãos, que os juízes também são.
Peço-lhes, portanto, que clarifiquem se, de facto, estão a apontar para uma alteração no sentido de inscrever uma norma que coloque claramente na esfera de competências do Conselho Superior da Magistratura a possibilidade de ingerência - passe a expressão - ou de interferência também no domínio das compatibilidades e incompatibilidades dos Srs. Juízes no exercício das suas funções.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, também gostaria de agradecer, em nome do Partido Socialista, as contribuições trazidas e este momento de diálogo institucional.
Não creio que do nosso debate na Comissão de Revisão Constitucional, na primeira leitura, tenha resultado o que quer que seja de especialmente surpreendente face aos projectos de revisão constitucional já pendentes e agradecemos a releitura que deles nos foi trazida.
Creio que os cinco pontos são relevantes, todavia o nosso debate propiciou, suponho eu, melhores notícias ou boas notícias, se quisermos até, em alguns outros domínios que se prendem com os tribunais, designadamente alguns que têm a ver com o reforço dos direitos, liberdades e garantias.
Portanto, haverá, tudo indica, significativas benfeitorias em relação a vários mecanismos, desde logo, os respeitantes ao acesso ao Direito e à simplificação e desbloqueamento do habeas corpus; a criação de novos mecanismos céleres para ver decididas determinadas questões, designadamente relacionadas com direitos, liberdades e garantias; algum reforço do direito de acção popular; uma melhoria das garantias do processo criminal; e, simultaneamente, supressão de entraves ao julgamento rápido e célere, que são problemas que nos apoquentam a todos, obviamente. Portanto, nessa área e em áreas conexas estão, obviamente, indiciados bons resultados.
Das quatro questões que nos trouxeram menciono uma e gostaria de fazer uma pergunta sobre outra.O Sr. Presidente: * Das cinco, Sr. Deputado!O Sr. José Magalhães (PS): * Das cinco questões trazidas menciono uma e gostaria de fazer uma pergunta sobre outra.
Quanto ao momento de provas públicas que o Partido Socialista propôs no quadro desta revisão constitucional e no seu projecto - a proposta é conhecida há meses -, não há ideia de afastamento do actual sistema curricular, trata-se de permitir ao legislador ordinário a introdução, em condições a ver e tendo em conta as características específicas da magistratura, de um momento de prestação de provas públicas. Portanto, não se trata de suprimir o actual sistema, de alterá-lo de "cabo a rabo"; trata-se de, num quadro a determinar, permitir essa intervenção em condições que o legislador ordinário deve, neste cenário, ponderar, com garantias, naturalmente, que têm em conta a natureza das pessoas, cuja avaliação por esta forma pode ser aperfeiçoada, e não substituída, não invertida. Não se trata sequer de apreciar publicamente o currículo; a avaliação curricular continuará a ser nesta lógica a determinante e a relevante.
Gerou-se sobre esta matéria alguma interpretação, não do conteúdo real da proposta mas de uma leitura da proposta, que não tem assento, digamos, nem material, nem literal, nem de ânimos, nem de intenção.
Ponderaremos qual é o resultado e teremos, obviamente, também em conta as vossas preocupações.
Gostaria que pudessem, em relação a esta pergunta, precisar um pouco mais as condições em que imaginariam uma norma constitucional que autorizasse o legislador ordinário a proibir o exercício de actividades não judiciais a magistrados.
O debate foi muito interessante, porque, obviamente, foi convergente em relação àquele que nos trazem, até quanto à ideia de se fazer uma norma.
O Sr. Presidente teve ocasião de introduzir no debate propostas do Professor Jorge Miranda, que iam precisamente nesse sentido. Seria interessante que pudéssemos trocar impressões mais aprofundadas sobre este aspecto, porque é, de facto, um aspecto que, infelizmente, veio a revelar-se mais importante do que julgávamos quando o processo de revisão constitucional foi desencadeado.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero saudar a importante presença nesta Comissão, o que se insere, aliás, numa prática que julgamos extraordinariamente importante, que é o facto de a Comissão ter vindo a beneficiar de um encontro regular e bastante largo com diferentes entidades. É claro que, neste momento, estamos perante uma entidade particularmente qualificada e numa matéria particularmente importante para o Estado democrático.
Tive oportunidade de verificar - creio que, de resto, em relação a grande parte das questões isso era conhecido - uma coincidência de pontos de vista bastante ampla com as posições, por um lado, que o PCP defende no seu projecto e, por outro lado, com as posições que veio a manifestar no curso do debate.
A questão que, neste momento, julgo particularmente importante, para além do problema do acesso aos tribunais de segunda instância, é a delimitação exacta das incompatibilidades dos juízes, em relação à qual julgo ter havido um consenso no sentido de essa regulamentação ou, melhor, de a autorização constitucional nesse sentido ser extraordinariamente importante, devendo, no entanto, ter contornos cuidadosamente delimitados.
Há matérias, como, por exemplo, limitações à actividade partidária, que, creio, são inteiramente pacíficas. Neste momento, impressiona-nos a todos, naturalmente, aquilo que se passou e passa no domínio do futebol. Creio, no entanto, que é uma daquelas matérias que tem de ser cuidadosamente trabalhada sob pena de se ir para além do que é necessário e conveniente. Nesse sentido, gostaríamos muito de poder contar, não só aqui mas, eventualmente, depois, se for o caso, com a contribuição do diálogo com os Srs. Magistrados.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): * Sr. Presidente, muito brevemente, quero agradecer o contributo dado aqui hoje pelos Srs. Magistrados e afirmar que o Partido Popular está sensibilizado para as questões levantadas. Em audiência concedida, tivemos ocasião de trocar impressões e, por uma questão de rapidez, não nos interessa estar aqui a repetir os argumentos que, na altura, esgrimimos, embora, à semelhança daquilo que já foi referido e com excepção da questão dos tribunais militares, em relação a todas as outras questões levantadas, a posição do Partido Popular seja de compreensão pelas questões levantadas pelo Conselho Superior da Magistratura.O Sr. Presidente: * Sr. Conselheiro, cabe-lhe agora responder às questões postas pelo PSD, pelo PS e pelo PCP, que passo a resumir.
O PSD pede clarificação da posição do Conselho quanto à questão do recurso de amparo e quanto à questão das incompatibilidades, nomeadamente, em relação a esta última, quanto a saber quem é competente para a definição dessas incompatibilidades - se o legislador, se o Conselho Superior da Magistratura.
O Partido Socialista aborda também a questão das incompatibilidades, assim como o PCP.
A preocupação justifica-se, pois, tratando-se do estatuto de independência e da imagem de isenção dos juízes, importa que a autorização constitucional que venha a ser estabelecida o seja com o máximo de garantias de que o legislador não fica habilitado a ir além daquilo que se justifique aí. Portanto, o contributo que o Conselho possa dar será considerado bem-vindo por esta Comissão.
Sr. Conselheiro, tem a palavra.O Sr. Juiz Conselheiro Chichorro Rodrigues (Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura): * Sr. Presidente, para já, posso dizer a todos que enviaremos, por escrito, à Comissão, as conclusões a que chegámos. Hoje, elas estão aqui tão-só sumariadas e trabalhadas, mas, dentro de poucos dias, terão as conclusões concretas. Por consequência, vou tentar traduzir por palavras mais ou menos aquilo que aqui está, mas peço, desde já, desculpa por qualquer lapso que tenha no meu pensamento.
Quanto às incompatibilidades, a ideia mantém-se esta: tornava-se, a nosso ver, indicado que da Constituição constasse uma norma que possibilitasse ao Executivo, através de legislação, definir, sem prejuízo... E, já agora, aproveito para me dirigir ao Sr. Deputado do PCP, dizendo que não preside a esta ideia do Conselho o limitar os direitos normais de um cidadão, mas teria de ter a amplitude, suponhamos, para impedir que um indivíduo fosse Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e não impedir que fosse Presidente
da Federação de Râguebi. Quer dizer, compreendo que definir os contornos desta situação é um pouco delicado, mas a verdade é que, tenho de reconhecê-lo, sou Vice-Presidente da Assembleia Geral da Associação dos Antigos Estudantes de Coimbra, o vosso Presidente é Presidente da Assembleia Geral dos Antigos Estudantes de Coimbra e, com certeza, não está em causa... Inclusivamente, quando fui para o Conselho não fui pedir a demissão de Vice-Presidente da Assembleia Geral, é naturalíssimo, porque ninguém me vai chamar. Mas se for presidir a uma Comissão de Árbitros ou, inclusivamente, nomear árbitros - e ainda há dois ou três dias foi ventilado aí pela Liga Portuguesa de Futebol que vinham pedir ao Conselho para nomear juízes para lá... -, com o devido respeito, parece-me que a justiça de um penalty é um pouco diferente da existência de justiça ou da justiça em si mesma!... Há valores que a sociedade tem de respeitar e posso ter muito respeito pelo futebol, principalmente até porque os portugueses encontram aí motivos de distracção - a generalidade deles e também sou um deles -, de qualquer das maneiras, esse será um aspecto cultural relevante, mas com uma relevância também relativa.
Por consequência, a ideia é mais ou menos esta: ia possibilitar-se ao Conselho, através de instrumentos constitucionais que atribuíssem esta capacidade, porque, de outra maneira, o Conselho até nem é obrigado a, basta que lhe seja comunicado, o que é um pouco delicado.
Quanto ao problema do recurso de amparo, direi que se põe o problema da praticabilidade, para além de, como o Sr. Deputado referiu, isto bulir - e, a meu ver, bule (não só a meu ver, mas também do Conselho) - com a própria estrutura judiciária. Quer dizer, há toda uma estrutura que vai ser abalada. E estou convencido - não sei se erradamente porque o mal é, depois de experimentarmos, cairmos num erro e, nesse aspecto, temos, salvo erro, em Espanha, uma experiência da criação deste recurso, que não é muito válida, na medida em que, em Espanha, a maior parte das decisões tomadas pelo Tribunal Constitucional com base num recurso desta natureza é desta natureza... Isto é extremamente "veloso" e eles estão com problemas de praticabilidade destas decisões.
Não sei se esta decisão vem tornar mais rápidas as decisões dos tribunais. Parece-me que haverá outros instrumentos, até na lei processual, que, neste caso, também teria de ser alterada. Por consequência, como V. Ex.a levantou a questão quanto ao problema da estrutura, eu e os meus colegas clarificaremos mais esse assunto nas conclusões que enviaremos por escrito. Mas a ideia é a de que abala com a própria estrutura.
Quanto ao problema do acesso, referido pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, parece-me, salvo erro, que V. Ex.a nem concorda nem discorda da nossa impressão; V. Ex.a o que entende é que, em dado momento, era conveniente que houvesse um acto público da parte dos juízes, ou, por outra, das pessoas que se propõem, entre elas os juízes, ao acesso ao Supremo, ou seja, uma prova pública. Tudo depende de que prova pública é essa, quer dizer, da natureza da prova pública. Nós, juízes, até compreendemos que haja uma certa publicidade, porque não queremos que de alguma maneira o Supremo seja constituído por juízes sem competência e sem o mérito, que deve, afinal de contas, revestir o cargo de juiz do Supremo. O juiz do Supremo não pode ser um mero juiz; é um indivíduo que tem de mostrar não só capacidade de investigação, como capacidade de decisão, em termos de procurar caminhos mais justos e definir a jurisprudência.
Porém, como a experiência profissional de um juiz o obriga a cobrir um leque amplo de conhecimentos jurídicos nos diversos ramos do Direito, essa prova pública tem de ser muito cuidadosa, para não cairmos... Como tenho muito respeito pela ciência jurídica, sempre tive, e pela doutrina, parto do princípio de que a investigação será sempre aquilo que nos caracteriza como homens, é uma ponta para evoluirmos, tem-no sido e continuará a ser. É isso que nos define mais do que o resto. Esta é a minha ideia.
No entanto, devemos ter em conta que a investigação e a ciência jurídica, muitas vezes, na procura de melhores caminhos, acabam por pisar aquilo que o homem é, no momento em que o é. É que a justiça, na minha óptica - e parece-me que não é só na minha mas também na de alguns outros -, tem de atender sempre a um homem real. E, muitas vezes, há o risco... Com o respeito, como digo e volto a dizer, que tenho à ciência jurídica, e é muito grande, pois tive grandes mestres de Direito, de que guardo muita saudade e de entre os quais me estou a lembrar de Manuel Andrade, a verdade é que nunca quereria que Manuel Andrade fosse meu juiz. Se há pessoa que admiro, em termos de inteligência, de compreensão e de amizade e como homem, é Manuel Andrade, e, no entanto, ele era capaz de ser um juiz que não correspondia às necessidades de uma judicatura.
Não sei se isto, de alguma maneira, responde àquilo que o Sr. Deputado perguntou.
Quanto aos tribunais militares, já expus a nossa opinião a esse respeito.
Relativamente à questão das incompatibilidades, parece-me que já referi a nossa posição ao responder ao Sr. Deputado do Partido Socialista.O Sr. Presidente: * Sr.a Dr.a Fernanda Isabel Pereira, creio que quer acrescentar algumas notas. Tem a palavra.A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Se me fosse permitido, acrescentaria aqui alguns aspectos.
Em relação à problemática das incompatibilidades, gostaria de deixar presente que, já em 1993, havia uma preocupação muito séria da parte do Conselho Superior da Magistratura relativamente à intervenção dos juízes em determinadas áreas.
E, se me permitissem, lia-lhes aqui uma deliberação, que traduz precisamente o que, em 1993, o Conselho pensava. Então, foi deliberado, por unanimidade, que "os magistrados judiciais não podem exercer ou continuar no exercício de quaisquer cargos ou funções relacionados com o futebol profissional, sem prévia autorização do Conselho, a ser solicitada até ao próximo dia 30 de Setembro".
Ora bem, já em 1993, o Conselho se debatia com este problema e tentou obviar, de alguma forma, a que houvesse situações que pudessem estar fora do controlo e que fossem menos dignas para a magistratura judicial.
Mas todos sabemos que, depois, também surgiu um acórdão do Tribunal Constitucional e que esse acórdão inviabilizou, e bem, esta tomada de posição por parte do Conselho e uma proposta legislativa que surgiu e que, no fundo, vinha um pouco neste sentido, de atribuir competência ao Conselho Superior da Magistratura para, casuisticamente, apreciar as situações.
Desenvolvendo um pouco o que o Sr. Conselheiro Vice-Presidente disse, penso que o que o Conselho pode sugerir - e irá eventualmente sugerir no texto escrito que irá apresentar - é que seja formulada uma norma constitucional que, em termos de reserva de lei, atribua a possibilidade de se estabelecer na lei ordinária, em termos suficientemente amplos, um regime de incompatibilidades, no qual, depois, a lei ordinária dê uma palavra ao Conselho Superior da Magistratura para poder exercer controlo e actuar e para não ficar, de certa forma, num canto, só podendo agir disciplinarmente - e há situações que não raiam a violação do estatuto dos juízes, mas que merecem alguma prevenção. Portanto, no campo das incompatibilidades, a sugestão iria nesse sentido.
Em relação aos tribunais militares, eles são, hoje, tribunais obrigatórios. E, com muito respeito pelo que o Sr. Deputado disse, penso que, ao menos, seria de equacionar a possibilidade de se prescindir dessa categoria constitucional de tribunais obrigatórios e eles passarem, pelo menos, a facultativos.
Relativamente ao recurso de amparo, essa vertente do cidadão é uma vertente muito importante. E o que se verifica é que, hoje em dia, a jurisprudência do Tribunal Constitucional caminha no sentido de cada vez dar maior protecção ao cidadão e admitir recursos - e há exemplos disso, que citaremos - que, no fundo, se reconduzem a verdadeiras situações de amparo.
Por outro lado, não podemos esquecer o papel do Sr. Provedor de Justiça. O Sr. Provedor de Justiça pode, através do recurso de petição, actuar junto do Tribunal Constitucional, a pedido dos cidadãos. E, aí, os cidadãos têm como que um acesso directo - passe um pouco a falta de rigor - ao Tribunal Constitucional, sendo certo que o Sr. Provedor de Justiça faz a filtragem dos pedidos que lhe são apresentados e das questões lhe são formuladas. Aí, o cidadão estará salvaguardado, em termos reais.
Por outro lado, a morosidade da justiça vai ser altamente agravada, porque temos de pensar que todos os processos-crime contendem com direitos, liberdades e garantias e que há muitos processos cíveis que contendem com direitos, liberdades e garantias. Vamos pensar, pura e simplesmente, nas acções de despejo. O que acontece é que os processos vão parar e aquilo que hoje se faz é uma fiscalização da constitucionalidade a final - e nós temos uma fiscalização difusa concreta, que funciona.
Portanto, há sempre duas partes: a parte que quer que o processo ande e a parte que quer que o processo não ande. E, se em alguns aspectos, se justifica, de facto, o recurso ao Tribunal Constitucional, em muitos outros, não. O Sr. Conselheiro referiu o aspecto de Espanha. Não estou muito informada nessa matéria, mas a notícia que tenho é a de que, em Espanha, estão a pretender criar mecanismos, quase de controlo, no sentido de refrear um pouco o recurso de amparo. Na Alemanha, ao que sei, 70% ou 80% dos casos dirão respeito a recursos de amparo.
Em relação ao acesso à segunda instância, ao Tribunal da Relação, concordo - e é evidente que teria de concordar em absoluto - com o que o Sr. Conselheiro Vice-Presidente disse e permitia-me, se me fosse possível, introduzir aqui algumas notas práticas da vida e de como se ascende à Relação. Nós temos - e é assim que é o nosso modelo, é assim que está estruturado e é com ele que temos de lidar e penso que não podemos fugir dele, nem andar com muitas misturas - um modelo que passa por uma selecção e formação de juízes, através de um Centro de Estudos Judiciários (CEJ), de onde saem os juízes para a primeira instância. Este modelo passa pela noção de carreira até à segunda instância - aliás, isso vem na Constituição Anotada do Sr. Professor Vital Moreira -, porque é o regime da civil law. Portanto, inerente a esse modelo dos países de civil law, onde estamos integrados, está, de facto, a noção de carreira. A noção de cargo vem-nos dos países da common law. Mas não podemos dar-nos ao luxo, penso, de ter um CEJ para formar juízes de direito apenas para a primeira instância e de, depois, para a segunda instância, esses juízes, que passam mais de 20 anos a julgar matéria de facto e matéria de direito, serem afastados - porque alguns serão necessariamente afastados para entrar outros - da Relação, que é um tribunal de instância que vai apreciar matéria de registo de prova. E o registo de prova tem de se alargar também ao processo penal. Por que não alargar o registo de prova ao processo penal? Os juízes ficam defendidos com o registo de prova, não há que ter medo. Portanto, o registo de prova existe em processo civil; vamos é avançar com ele para o processo penal.
Além disso, gostaria de introduzir aqui um outro aspecto, que é este: actualmente, o estatuto dos juízes, desde 1994, já só permite que ascendam à Relação juízes classificados de mérito. E, muitas vezes, para o exterior não passa a actuação do Conselho - possivelmente, até por culpa do Conselho. Mas o que é certo é que, fazendo uma leitura da estatística das classificações atribuídas nestes dois últimos anos, verificamos que só há 20% de "Muito Bom", há 40% de "Bom", 40% de "Bom com Distinção", alguns de "Suficiente" - não sei quantos teremos com a classificação "Suficiente", não sei, talvez 10 a 15 juízes - e alguns de "Medíocre".
Ora, temos este quadro: as inspecções funcionam; os juízes são inspeccionados com muita frequência. O Prof. Boaventura Sousa Santos diz, no seu trabalho, que a magistratura judicial é a mais inspeccionada de todas as actividades do Estado, o que não significa que seja a mais célere, mas é fiscalizada e inspeccionada. E, neste momento, a ascensão à Relação, a promoção, faz-se por esta ordem: entram dois juízes classificados de "Muito Bom" e entra um juiz classificado de "Bom com Distinção". Portanto, o mérito está garantido.
Este efeito não se sente ainda, é evidente. Porquê? Porque só, desde 1994, assim é e, só desde 1994, a Relação está a levar esta nova composição. Anteriormente, ascendiam à Relação os juízes classificados de "Bom".
Por outro lado, fiz referência ao aspecto da civil law e da common law, porque, realmente, nós não temos um modelo estruturado na ideia de cargo, mas na ideia de carreira. E a noção de carreira acaba no Supremo e, aí, o Supremo, sim, um tribunal com características perfeitamente diferentes, já está aberto a pessoas estranhas à magistratura.
Em relação ao Supremo - e perdoem-me, mas encadearia também esta questão -, diria o seguinte: quem olhar para as graduações feitas, pelo menos, nos dois últimos anos, verá que houve, de facto, graduações por mérito. E basta comparar - aliás, já disse isto - a lista de antiguidade dos juízes e a graduação que é feita, para ver que há uma alteração substancial. Até no Ministério Público, na graduação que fazemos dos Srs. Procuradores-Gerais Adjuntos que concorrem para o Supremo, o Conselho, ao graduar, altera também essa ordem, o que significa que atende, fundamentalmente e exclusivamente, ao mérito.
Agora, não percebi bem o que o Sr. Deputado José Magalhães disse relativamente àquilo que estava perspectivado. O que percebi foi que seria de manter o concurso curricular, mas não excluir as provas públicas.O Sr. José Magalhães (PS): * Dá-me licença que explique, Sr. Presidente?A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * É que não percebi, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: * Faça favor, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira, limitei-me a citar a proposta que apresentamos e que não implica uma alteração se não de um aspecto do texto constitucional. Ou seja, a norma actual - vou lê-la, pura e simplesmente - reza o seguinte: "O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular aberto aos magistrados judiciais (...)". A nossa alteração consiste nisto: "O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se por concurso curricular, podendo igualmente incluir a prestação de provas públicas, (...)". E o resto do texto é exactamente idêntico ao que está em vigor. Ou seja, não se altera a actual estrutura básica do acesso e o actual sistema, que é, intactamente, concurso curricular,...A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Mas acrescenta-se-lhe um mais!O Sr. José Magalhães (PS): * ... no qual haveria que inventar um momento de prestação de provas públicas, com o valor, a ponderação e a adequação à natureza das pessoas que as prestam e do sistema que continua a ser estruturalmente curricular.
É este o teor literal e rigoroso e, aliás, o espírito da proposta, que, como está a ver, não contraria minimamente a tendência que desenha.A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Não, mas introduz um mais e, aí, então, terei de ir pegar nas palavras do Sr. Conselheiro. Como o Conselho e eu consideramos as provas públicas desnecessárias, face à forma como é feita a graduação de todos os candidatos, que não é uma graduação por antiguidade, nem na Relação, nem no Supremo, e face à forma como, neste momento, é feita a graduação dos concorrentes, pergunto, em relação às provas públicas: que tipo de provas públicas? Perante quem? Será que os melhores se vão sujeitar às provas públicas? Será que o País tem condições para, depois, conceder aos candidatos às provas públicas o tempo necessário para se prepararem e para prestarem as tais ditas provas públicas? É que a realidade é esta!...O Sr. Presidente: * Sr. Dr. Juiz Hélder Roque, quer acrescentar alguma coisa?O Sr. Dr. Juiz Hélder Roque (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Sr Presidente, penso que, em termos genéricos, foram avançadas pelo Sr. Conselheiro e pela minha colega as coordenadas essenciais.
Não invadindo outro tipo de coordenadas, nomeadamente o Sr. Deputado José Magalhães, há pouco, levantou aquela questão fulcral quanto às garantias, à celeridade do processo e à permissão constitucional de que possa haver uma norma habilitante do legislador ordinário, que, a nível penal, possa ultrapassar a complicada questão que são, neste momento, os adiamentos.
Gostaria, pois, de deixar aqui este alerta, que sei que é sentido pela Comissão, relativamente aos adiamentos nas audiências de processo criminal, porque esse é, de facto, o grande problema de quem julga, o grande problema das pessoas e dos cidadãos.
Mas como esse aspecto sairia da ordem que foi apresentada pelo Sr. Conselheiro, limitava-me a introduzir, em matéria de incompatibilidades, uma referência. Evidentemente que a magistratura é uma carreira, é também uma profissão para ser exercida por pessoas normais, só que é uma profissão diferente. Essa profissão diferente exige que se tenha alguns recatos e que haja, da parte dos titulares, algum esvaziamento, alguma capitis deminutio, que resulta naturalmente do simples exercício. Por isso, estou consciente de que é difícil uma formulação constitucional.
O Estatuto dos Magistrados Judiciais tem uma formulação ordinária, que, às vezes, até chego a julgar de duvidosa constitucionalidade. Se houvesse uma "apropriação" constitucional - melhorada, obviamente - do que é hoje o texto da lei ordinária, a nível do estatuto, nomeadamente considerando-se a hipótese da docência, que hoje também está a suscitar algumas reservas - e essas reservas parece que são razoáveis - quanto à possibilidade de os magistrados, mesmo não remuneradamente, exercerem a docência, isto é, se esta formulação que está na lei ordinária fosse, de algum modo, aproveitada e melhorada, em termos da lei fundamental, ressalvando-se também a possibilidade de o Conselho vir a ter uma última palavra naquelas hipóteses mais limites, e sem prejuízo da formulação de algum aditamento que nos proporíamos fazer...
Deixo aqui apenas, e singelamente, esta minha nota.A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: * Faça favor.A Sr.a Dr.a Juíza Fernanda Isabel Pereira (Membro do Conselho Superior da Magistratura): * Sr. Presidente, é só para dizer que, realmente, não pensámos na nossa Casa e não falámos na composição do Conselho.
Por isso, muito brevemente, quero só dizer que o Conselho entende que a actual composição é equilibrada, inclusivamente em relação à designação pelo Sr. Presidente da República de duas personalidades, uma das quais um juiz, porque isso dá, de certa forma, continuidade àquela paridade que o legislador quis estabelecer entre os juízes eleitos e as personalidades estranhas à magistratura.
Portanto, o Conselho entende que a sua actual composição seria de manter, porque ela, por um lado, corta os tais problemas de corporativismo e, por outro, tem permitido uma gestão tão boa quanto possível, dentro de um órgão colegial, que é o quadro que temos, relativamente aos juízes.O Sr. Presidente: * Sr. Conselheiro Chichorro Rodrigues, Srs. Drs. Fernanda Isabel Pereira e Hélder Roque,
obrigado pela vossa presença. As vossas palavras serão seguramente tidas em conta. Ficamos a aguardar o estudo, por escrito, que nos prometeram. Seria obviamente descabido um compromisso quanto a resultados, mas não será descabida, seguramente, a ideia de que as vossas palavras serão consideradas quanto ao respectivo mérito.
Obrigado por tudo e até uma próxima oportunidade.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder agora à audição da Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão (APET), para o que temos connosco o Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva, que é o Presidente da Direcção e Professor de Ciências da Comunicação na Universidade Nova de Lisboa, e o Sr. Dr. Miguel Reis Cunha, Membro da Direcção, advogado e Presidente do Gabinete Jurídico desta Associação.
O esquema para esta audiência vai ser semelhante ao das anteriores: os nossos visitantes usarão da palavra para apresentar o tema e os seus pontos de vista sobre a questão que nos querem trazer, depois os membros da Comissão poderão fazer perguntas, pedir esclarecimentos e anunciar posições e, no final, os nossos visitantes usarão da palavra para uma intervenção final, se o desejarem.
Tem a palavra o Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva (Presidente da Associação Portuguesa de Espectadores de Televisão): * Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por nos receberem.
Pedimos para ser recebidos por VV. Ex.as porque supomos que é um hábito saudável em democracia que as associações sejam ouvidas pelo poder político - de resto, temos contactos frequentes com as nossas congéneres de outros países, concretamente com a de Espanha, com a de França e com a de Inglaterra, e sabemos que essas associações são frequentemente escutadas pelos órgãos do poder político -, muito concretamente nos tempos que correm, porque, realmente, há profundas alterações que se estão a dar no campo do audiovisual. Portanto, é natural que essas associações sejam escutadas sistematicamente pelo poder político. Consideramos, realmente, que é um bom hábito democrático que, de facto, este diálogo se estabeleça.
Antes de entrarmos propriamente no tema que nos traz aqui, gostaria apenas, de uma forma muito resumida, de lhes dar uma ideia do que é a APET, porque, depois deixar-vos-ei este folheto com todas as informações. A APET é uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, independente de qualquer orientação político-religiosa, que tem como objectivo a defesa da dignidade da pessoa humana, a melhoria da qualidade televisiva e a defesa dos legítimos interesses dos telespectadores.
Gostaria também de recordar que não é a primeira vez que somos recebidos por uma comissão parlamentar, pois, há cerca de 10 anos, justamente quando se estava a preparar o quadro jurídico para a abertura da televisão à iniciativa privada, uma vez que, nessa altura, havia apenas televisão pública, estivemos aqui e fomos recebidos pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Lembro-me perfeitamente - não sei se algum dos Srs. Deputados que aqui estão esteve presente nessa altura -, e nunca mais esquecerei, a conversa que tivemos no anfiteatro da Assembleia, pois foi lá que fomos recebidos. Tive, realmente, a grande emoção de estar a ser ouvido por uma Comissão Parlamentar no próprio anfiteatro da Assembleia.O Sr. Presidente: * Sr. Professor, o facto de os recebermos nesta sala modesta não quer dizer que tenha havido degradação...Risos.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Não, não! Não havia microfones, por isso não era tão prático! Era mais formal, mas menos prático! De facto, estamos melhor aqui!
De qualquer maneira, o que se passa, neste momento, é que estamos num período extremamente crítico, porque realmente há a ideia de uma reforma, de uma revisão, do quadro jurídico da televisão e, simultaneamente, fala-se também no repensar do serviço público, por isso vimos aqui justamente deixar algumas ideias ou, melhor, algumas expectativas ou talvez até algumas preocupações da nossa Associação.
No que se refere propriamente à Constituição, que, neste momento, é o objecto dos vossos cuidados e dos vossos trabalhos, entendemos que, do ponto de vista dos destinatários, deve manter-se a posição da Constituição. A Constituição diz que o Estado deve assumir a responsabilidade de instituir um serviço público de televisão e nós achamos que ele deve continuar a assumir essa responsabilidade. Portanto, neste aspecto, pensamos que, de facto, não deve haver modificação. Com isto não queremos dizer que o articulado deve ficar como está, mas a ideia essencial, a da responsabilidade do Estado por um serviço público de televisão, achamos que deve manter-se.
Depois, no que diz respeito ao que existe na Constituição relativamente à Alta Autoridade para a Comunicação Social, nós próprios temos a nossa própria experiência e, justamente por isso, vamos deixar aqui um documento que representa a posição da APET em relação ao...O Sr. Presidente: * Sr. Professor, esse documento já me foi enviado anteriormente, na qualidade de Presidente da Comissão, e eu já o fiz distribuir pelos partidos. Portanto, neste momento, pode considerar que ele é do conhecimento dos partidos.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Portanto, já têm conhecimento deste documento?O Sr. Presidente: - Exactamente!O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Óptimo.O Sr. Presidente: * Pode, portanto, laborar na base desse documento, porque ele já está distribuído.O Sr. Prof. Dr. Manuel José Lopes da Silva: * Então, passarei depois a palavra ao Sr. Dr. Miguel Reis Cunha para desenvolver o documento.
De facto, consideramos que a Alta Autoridade para a Comunicação Social deve continuar a existir, até com poderes reforçados, como já é do vosso conhecimento através da nossa proposta.
Há 10 anos, quando estivemos aqui a falar com os vossos Colegas de então, não sabíamos bem o que é que ia acontecer com a abertura da televisão aos privados. Claro que tínhamos perfeita consciência de que íamos introduzir um novo modelo do audiovisual, que, naturalmente, tinha a ver com um modelo democrático de televisão que existia, concretamente, nos Estados Unidos da América, que era um modelo concorrencial, onde havia uma base de tipo comercial, mas onde também havia outra - e essa era a diferença em relação ao modelo americano -, que era a ideia de um serviço público, que, no nosso ponto de vista, devia ser um serviço de referência relativamente aos outros. Deve existir um serviço público, mas um serviço com uma qualidade tal que permita que os outros canais possam ser comparados com essa referência.
Como sabem, este modelo necessita de regulação, que é, por um lado, uma regulação de carácter jurídico, com órgãos de regulação jurídicos, e, por outro, uma regulação a que chamamos social. Porque, de facto, é claro que é muito desagradável - e isso passou-se nos Estados Unidos da América - os canais de televisão funcionarem para cumprir a lei ou para não cumprir a lei. Isto é muito desagradável! E o Sr. Professor conhece essas questões, com certeza, muito melhor do que eu. Os operadores nos Estados Unidos da América resolveram posicionar-se relativamente à regulação que o Estado lhes estava a impor, como quem diz: "O Estado quer regular-nos, mas nós já somos pessoas idóneas não precisamos da regulação do Estado, regulamo-nos a nós próprios". É o conceito do Self Writting Process, que eu estava convencido de que ia funcionar também entre nós. Estava absolutamente convencido disso!
Como os senhores sabem, de facto, posso dizer neste momento que os operadores de televisão recusaram-se claramente a auto-regularem-se, concretamente a adoptarem um pacto de conduta entre si, de carácter ético-jurídico, evidentemente, à semelhança do que se passou nos Estados Unidos da América, mas não só, porque, por exemplo, em Inglaterra passou-se rigorosamente o mesmo. Eu tenho o Código de Conduta inglês, que foi combinado com os operadores, como V. Ex.a, aliás, deve recordar-se, e com as associações de espectadores, que são respeitadas em todos os países, porque representam, de facto, ao fim e ao cabo, os interesses dos principais interessados que são os destinatários. As associações de utentes representam os principais interessados, os que são atingidos por uma bomba - a televisão.
E na Inglaterra, muito concretamente, como deve saber, foi criado um organismo que, envolvendo órgãos de investigação, operadores, rádio, televisão e associações de espectadores, estabeleceu o seu código de ética, um pacto de conduta, muito bonito. É um pacto social entre os operadores, a própria sociedade e o poder político.
Ora, este instrumento em que temos andado a pensar durante todos estes anos - inclusivamente, temos pressionado os operadores a fazê-lo - realmente ainda não se concretizou em Portugal.
O anterior executivo promoveu umas reuniões sobre a violência na televisão com várias instituições, onde estivemos representados, tendo-se estabelecido nesse momento um curto diálogo com os operadores, e pareceu-nos, a certa altura, ou, pelo menos, pareceu-me a mim, que os operadores estavam motivados para um pacto de conduta, mas esse foi um instante fugitivo, um instante fugaz que desapareceu rapidamente.
Neste momento, como sabem, a situação é extremamente grave, porque não só, aparentemente, não pensam em autoconter-se como até acho que os operadores, alguns deles, pelo menos, se têm francamente excedido, isto é, têm manifestado uma arrogância extraordinária no seu comportamento. Penso que, neste momento, há realmente da parte dos operadores de televisão motivos para levar a sociedade a estar muito preocupada com a evolução dos acontecimentos.