19 DE MAIO DE 2021 19 de mercantilização dos dados pessoais, o que, na ordem jurídica portuguesa e no articulado dos atos legislativos da União Europeia, nunca foi reconhecido.» Quem o disse, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, foi a Comissão Nacional de Proteção de Dados,... O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Bem lembrado!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... a qual refere uma visão materialista dos dados pessoais e alude ao artigo 35.o da Constituição, que contende com estas opções legislativas. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não será de admirar que o PSD ou o CDS reclamem do atraso na aprovação de medidas como esta ou, em geral, destas opções legislativas, mas é também disto que falamos quando acusamos o Governo do PS de insistir em não romper com a política de direita ou, até, de a levar mais longe em matérias fundamentais como esta, a do setor das telecomunicações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar exatamente pela questão da transposição da Diretiva e, com respeito pelo Sr. Deputado Bruno Dias, dizer que transpor diretivas ainda não é uma política de direita. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não, Não! É o que elas trazem lá dentro!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Transpor diretivas é uma obrigação do Estado português a partir do momento em que participa na União Europeia e, portanto, podemos eludir, achando que transpor uma diretiva é uma política de esquerda ou de direita, em função do que ela tem, mas não é. É uma obrigação do Estado português e,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — O problema é o que está lá escrito!  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... como tal, é importante que a cumpramos. Ou então, se, por alguma razão, não conseguirmos cumprir, é importante que, pelo menos, contestemos em tempo. Como bem disse o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, haver um Estado que não cumpre a transposição e que, depois, não consegue, sequer, cumprir o prazo para contestar o facto de não ter transposto é um retrocesso muito grande — e devo dizê-lo — em relação ao esforço que houve, pelo menos há dois Governos, de conseguir ter um cumprimento atempado das transposições de diretivas. E não é só pela questão de cumprir as regras europeias. É que as diretivas, como é o caso desta, têm consequências muito importantes para quem, no terreno, sofre ou beneficia da sua aplicação. Portanto, quanto mais cedo elas forem transpostas, melhor para cada um dos agentes de mercado que competem em mercados abertos com operadores de outros países e que, naturalmente, precisam da garantia de que o quadro normativo não é um fator de perda de competitividade para as nossas empresas. Dito isto, o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas transposto nesta proposta de lei tem, obviamente, objetivos que subscrevemos e que achamos importantes. No caso concreto de Portugal, e citando apenas três questões importantes, é relevante para a implementação do 5G, faz um enquadramento jurídico que permite implementar a tarifa social e permite, por exemplo, o mecanismo de identificação das áreas brancas para que, através de investimento público, num esforço que é também europeu, se possa cumprir aquilo que, obviamente, é o serviço público de uma cobertura de rede que vá além do trabalho comercial de cada operador e que respeite na plenitude o interesse público de uma cobertura alargada. Há outras questões em que a transposição por esta proposta de lei vai além do que estava no Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e aí é que começam os problemas. Por exemplo, a questão da