14 DE NOVEMBRO DE 1981	230-(21)O PS e a ASDI não aceitam a proposta da AD.15 - Alínea r):      A AD coloca a matéria em bases gerais; , O PCP e a FRS mantêm a redacção, colocando a matéria em reserva relativa, e o MDP coloca-a em reserva absoluta;2):  Cada partido representado manteve a sua respectiva posição.16 - Alínea s):  1):A AD divide a matéria em duas alíneas, colocando-as em bases gerais; O PCP, a FRS e o MDP mantêm a redacção em sede de reserva relativa;2):O PS e a ASDI opõem-se à passagem a bases gerais; A AD declarou estar aberta a reconsiderar a sua posição.17 - Alínea t):1):A AD coloca a matéria em bases gerais; A FRS e o MDP em reserva absoluta; O PCP era reserva relativa;2):Todos os partidos representados mantiveram as suas respectivas posições.18 - Alínea u):1):O PCP passa parte da matéria para o artigo 164.°, alargando o seu âmbito, embora mantenha o estatuto dos titulares de órgãos de soberania, no artigo 167.°, em reserva absoluta;A AD mantém o artigo 167.° em reserva relativa;A FRS alarga a alínea ao referido estatuto, colocando-a em reserva absoluta, e o MDP coloca a matéria em reserva relativa, alargando o seu âmbito aos membros do Conselho Constitucional;2):O PCP considera haver coincidência da sua proposta com a da FRS no que respeita a incluir nesta sede o estatuto dos titulares de órgãos de soberania. Declarou preferir a redacção da FRS, por ser mais abrangente; A AD não aceita que as remunerações fiquem tratadas no artigo 164.° e concorda com a fórmula proposta pela FRS sobre o estatuto, preferindo incluir no artigo 167.° toda a matéria e ainda a relativa ao estatuto.IINovas matériasSequência do texto da AD1 - Alínea h) da AD (regime de referendo popular) - O PS, ASDI, o PCP e o MDP opõem-se.2 - Alínea i) da AD (Tribunal Constitucional) - O PS e a ASDI declararam que apoiam a proposta da AD, uma vez que haviam incluído o processo respectivo em reserva relativa é que, por lapso, não foi feita correspondente referência em reserva absoluta.3 - Alínea f) do n.° 2 (expropriação por utilidade pública e requisição administrativa) - O PS e a ASDI vão ponderar; o PCP vai ponderar, com abertura.4 - Alínea f) do n.° 2 (regime de elaboração e execução do Orçamento) - Corresponde a alínea g) do n.° 3 do PCP e à alínea o) do artigo 168.° da FRS. Verificou-se à coincidência dos três projectos, tendo sido proposto remeter este assunto à subcomissão de redacção, para síntese.Sequência do texto do PCP e matérias ainda não referidas1 - Alínea n) do n.° 3 do artigo 167.° - O PS e a ASDI declararam estar, em princípio, de acordo, independentemente da redacção e do âmbito. A AD declarou que, em princípio, não aceita.2 - Alínea o) do n.° 3 do artigo 167.° - o PS e a ASDI apoiam a proposta do PCP. A AD irá ponderar este assunto.      Sequência do texto da FRS e matérias ainda não referidas1 - Nova alínea b) (definição dos limites das águas territoriais, etc.) - O PS e a ASDI consideraram ser uma alteração puramente sistemática de deslocação do artigo 164.° para a reserva absoluta do artigo 167.° A AD irá ponderar esta proposta.2 - Nova alínea f) (comissões de trabalhadores e associações sindicais) - A AD opõe-se à passagem desta matéria para reserva absoluta.3 - Alínea m) (estatuto do Provedor de Justiça) - Corresponde as alíneas n) do PCP e o) do MDP. A AD declarou estar aberta a passar a matéria para reserva absoluta.Sequência do texto do MDP e matérias ainda não referidas1 - Alínea b) (restrição de direitos, etc.) - A ASDI e o PS manifestaram reservas e a AD opõe-se.1 - Nova alínea g) da FRS - A AD reserva a sua posição.2 - Nova alínea q) da FRS - A AD aceita, em princípio.3 - Nova alínea d) do MDP - A AD tem fortes reservas; o PS e a ASDI aceitam incluir nesta sede essa matéria, em combinação com a proposta do PCP sobre o Serviço Nacional de Saúde.Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1981. - O Relator, Sousa Lara - o Presidente da Subcomissão, Amândio de Azevedo.