II SÉRIE-A — NÚMERO 131 48 Tal como anunciado na estratégia para a União da Energia (COM(2015)0080), a fim de fornecer aos consumidores energia segura, sustentável, competitiva e a preços acessíveis, a Comissão apresentou, em 30 de novembro de 2016, um conjunto de propostas legislativas para uma nova configuração do mercado da energia da UE. O pacote «Energias Limpas para todos os Europeus» (COM(2016)0860) visava executar a União da Energia e abrangia a eficiência energética, as energias renováveis, a configuração do mercado da eletricidade, a segurança do abastecimento de eletricidade e as normas de governação para a União da Energia. Em junho de 2019, foi adotado o Quarto Pacote da Energia, composto pela Diretiva Eletricidade (2019/944/EU) e três regulamentos: – Regulamento Eletricidade (2019/943/EU); – Regulamento Preparação para Riscos (2019/941/EU); e – Regulamento que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) (2019/942/EU). Este Regulamentou reformou a ACER, com o objetivo de reformular os atos jurídicos e reforçar o seu principal papel de coordenador da ação dos reguladores nacionais, especialmente nos domínios em que a fragmentação da tomada de decisões a nível nacional sobre questões com relevância transfronteiriça conduziria a problemas ou incoerências no mercado interno. No âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, Portugal remeteu à Comissão Europeia o Plano Nacional Integrado Energia e Clima 2021-2030, no qual é destacado o acordo definido em 2006 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha no âmbito da criação do Mercado ibérico de Eletricidade (MIBEL) com a definição de um objetivo de estabelecimento de interligações com uma capacidade comercial de 3000 MW, de forma a fomentar e reforçar a convergência de preços entre os dois mercados, bem como do reforço da segurança do abastecimento. • Enquadramento internacional A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. ESPANHA O contexto legal atinente à matéria em apreço deve ser enquadrado nos termos da Ley 34/1998, de 7 de octubre, del sector de hidrocarburos (texto consolidado), assim como Do Real Decreto 949/2001, de 3 de agosto, por el que se regula el acceso de terceros a las instalaciones gasistas y se estabelece un sistema económico integrado del sector de gas natural (texto consolidado) e Do Real Decreto 1085/1992, de 11 de septiembre, por el que se aprueba el Reglamento de la actividade de distribución de gases licuados del petróleo (texto consolidado). Na decorrência do atual contexto pandémico, importa salientar o enquadramento resultante do disposto no Real Decreto-ley 11/2020, de 31 de marzo, por el que se adoptan medidas urgentes complementarias en el âmbito social y económico para hacer frente al COVID-19 (texto consolidado), em função da pressão sobre os serviços essenciais como eletricidade, gás, derivados de petróleo e água, em contexto de confinamento e de restrição da mobilidade. Este diploma, através da sua Disposición Final Primeira, modificou também o artículo 4do Real Decreto-ley 8/2020, de 17 de marzo, que estabelece, através do congelamento dos preços correspondentes aos gases liquefeitos de petróleo, a suspensão da vigência dos regimes de atualização dos preços máximos regulados do GLP engarrafado e da tarifa de último recurso do gás natural por três meses e dois trimestres. Em função da entrada em vigor deste diploma, foram suspensos os seguintes normativos relativos ao sistema de atualização de preços regulados, respetivamente: • Os artigos 3, n.o 511 e 6 da Orden IET/389/2015, de 5 de marzo12, durante os dois trimestes (tres 11 «Fórmula para la determinación de los precios máximos antes de impuestos». 12 «Orden IET/389/2015, de 5 de marzo, por la que se actualiza el sistema de determinación automática de precios máximos de venta, antes