II SÉRIE-A — NÚMERO 96 70 aves. Também a ONG Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) solicitou ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) que seja avaliada com urgência esta situação nos olivais intensivos portugueses, adiantando que a colheita mecanizada da azeitona durante a noite leva a capturas muitíssimo elevadas (100 aves por hectare). A Quercus informou ainda, de acordo com dados que recolheu nas fiscalizações levadas a cabo pelo SEPNA/GNR, que durante os últimos dois meses apuraram situações de morte de aves e que foram elaborados diversos «autos de notícia por danos contra a natureza, remetidos aos serviços do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre – Ministério Público de Fronteira, para instrução dos respetivos processos». E ainda que foi dado «conhecimento à autoridade administrativa competente, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), propondo a elaboração de eventuais alterações legais no sentido de prever o impedimento da apanha noturna da azeitona, garantindo a proteção das espécies que pernoitam nos locais alvo destas ações». A Quercus conclui que «considera também indispensável que o Governo crie, no mais curto espaço de tempo, uma regulamentação da atividade das plantações de olivais intensivos e superintensivos em território nacional». Impactos agrícolas e alimentares Também a Confederação Nacional de Agricultura tem vindo a advogar pelo controlo das produções agrícolas intensivas e superintensivas que considera que «consomem mais água, de entre outros recursos naturais, e são mais poluentes», alertando para a canalização dos financiamentos da Política Agrícola Comum para esta modalidade. Aliás, este entendimento entra em linha de convergência com o Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu de final de 2018 «Combater a desertificação na UE: uma ameaça crescente que exige mais ação» em que se pode ler que «a execução da Política Agrícola Comum (PAC), com as suas componentes de desenvolvimento rural, ecologização e condicionalidade, pode ter efeitos positivos nos solos agrícolas. No entanto, as práticas agrícolas intensivas ou insustentáveis podem danificar os solos»; Já em 2017, os especialistas da Organização das Nações Unidas sinalizavam como as práticas agrícolas com altos índices de inputs podem atentar contra os Direitos Humanos. Á data, os especialistas alertavam que «certos pesticidas podem persistir no meio ambiente por décadas e representam uma ameaça para todo o sistema ecológico do qual a produção de alimentos depende. O uso excessivo de pesticidas contamina o solo e as fontes de água, causando perda de biodiversidade, destruindo os inimigos naturais das pragas e reduzindo o valor nutricional dos alimentos. O impacto desse uso excessivo também impõe custos surpreendentes às economias nacionais em todo o mundo», conforme se pode ler na nota de imprensa emitida pelos relatores especiais da ONU para a Alimentação e para o Uso de Tóxicos. Recentemente, uma nova reportagem do jornal Público intitulada «A outra face do sucesso do Alqueva é um Alentejo envenenado por químicos» alerta para os problemas para que toda a população vem vindo a apontar, às quais se juntam autarcas e ambientalistas. Todos pedem que se tomem medidas que controlem a «chuva de químicos», que atuem contra a alteração radical da paisagem, os cheiros intensos, a desertificação, a falta de informação de licenciamento, ambiental e de impacto na saúde das populações. Este projeto é igualmente acompanhado por um projeto que reduza os impactos do uso de químicos de forma indiscriminada e descontrolada. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A instauração de uma moratória à instalação de amendoal e olival intensivo e superintensivo em todo o País até que se defina regulação da sua limitação; 2. Que proceda à limitação e ordenamento destas culturas com base em critérios ambientais de preservação dos solos, águas e biodiversidade, assim como proteção da saúde pública e dos habitantes das áreas onde estes tipos de culturas agrícolas em áreas irrigáveis têm vindo a proliferar; 3. Que estenda a regulação definida no número anterior às diversas culturas intensivas de regadio existentes no nosso País, tendo em conta as especificidades de cada uma. Assembleia da República, 6 de maio de 2019.