48 | I Série - Número: 002 | 19 de Setembro de 2008opõe à evolução registada pelo Direito do Trabalho, dentro e fora de Portugal. Adopta soluções normativas de fundo, que desequilibram ainda mais as relações de trabalho a favor do empregador e em detrimento da posição dos trabalhadores. Inclui normas que põem em causa níveis mínimos de segurança e estabilidade no emprego, nomeadamente na contratação a termo, despedimentos e oposição à reintegração de trabalhadores.Centra o essencial da disciplina jurídico-laboral nas relações individuais de trabalho em detrimento da promoção da autonomia contratual colectiva das associações sindicais e patronais e com desrespeito pelos princípios da liberdade sindical».Demonstre, por isso, Sr. Ministro, se for capaz, que um horário concentrado de 12 horas diárias, ou 60 horas semanais, permite a conciliação da vida profissional com a vida familiar e particular. As oito horas de trabalho, principal conquista do século passado, são, assim, substituídas pelo trabalho «de sol a sol».Tudo isto gerido no já conhecido banco de horas onde todas as horas são pagas da mesma maneira, seja ela a 1.a hora de trabalho ou a 12.a hora. Significa isto que o esforço acrescido do trabalhador não lhe é pago, indo directamente para o bolso do patrão toda a riqueza produzida.Dirá o Sr. Ministro que isto faz parte da adaptabilidade, que pode ser individual ou grupal e que tem a ver com o acordo entre patrão e trabalhador, ou até com a maioria dos trabalhadores. A pergunta é muito simples: que capacidade é essa que as centenas de milhares de trabalhadores das empresas de trabalho temporário têm que até elas próprias desconhecem? São trabalhadores que não sabem para quem trabalham, mas percebem que a precariedade laboral em que vivem lhes permite ser despedidos sem qualquer direito. Quem fala das empresas de trabalho temporário, fala dos falsos recibos verdes, dos contratos a termo e dos trabalhadores crescentemente explorados em nome da ameaça do desemprego.Demonstre, se for capaz, que o combate aos falsos recibos verdes se faz permitindo que as empresas sofram uma pequena penalização (de 5% para a segurança social), quando para outro qualquer tipo de contrato o desconto é de 23,75%. Isto não é legalizar a ilegalidade, Sr. Ministro? Demonstre que o alargamento do período experimental, inédito na Europa, não é mais do que a via para o patronato poder despedir a seu bel-prazer sem quaisquer encargos e direito a indemnização.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em 12 de Julho de 2008, dizia o Ministro Vieira da Silva ao Expresso: «Se fosse difícil despedir, não havia este desemprego». É verdade. Que seja um ministro socialista a abrir o caminho ao «despedimento simplex» é elucidativo dos propósitos desta revisão da legislação laboral, agora se percebendo melhor as palavras de Bagão Félix, quando acusava este Código de ser «demasiado amigo dos patrões».O Bloco de Esquerda mantém a sua exigência de revogação do Código do Trabalho, renovando propostas suas e recuperando outras do PS quando era oposição.Destacarei apenas algumas: reintrodução do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador, porque este é a parte mais fraca na relação de trabalho; redução progressiva do horário de trabalho para as 35 horas, de forma a permitir a criação de mais emprego e de tempo para viver; dinamização da contratação colectiva contra o vazio contratual e a individualização das relações laborais, pondo fim à caducidade das convenções colectivas de trabalho, permitindo a manutenção dos direitos dos trabalhadores até nova convenção; diminuição da precariedade, limitando os contratos a termo a um ano, fim do qual o trabalhador passa a contrato efectivo; exercício democrático do direito de greve e de prestação de serviços mínimos; permitir a readmissão do trabalhador em caso de despedimento ilícito; democracia nas empresas, não limitando o exercício da actividade dos sindicatos e das comissões de trabalhadores; reforço das medidas contra a discriminação das mulheres no trabalho, com promoção de políticas de igualdade entre mulheres e homens; reforço, ainda, das políticas de apoio à maternidade e paternidade; antecipação da idade de reforma para os trabalhadores nocturnos e por turnos.O Primeiro-Ministro regressou de férias para apresentar um exemplo de «trabalho qualificado»: um gigantesco call center em Santo Tirso. Para um Governo que começou a prometer um «choque tecnológico» e muita formação profissional, os horizontes parecem ter mirrado bastante, ficando-se agora pela imitação do modelo laboral em vigor em Bombaim ou em Xangai.Mas a resposta social e laboral vai ser dada. É no terreno da luta que teremos de enfrentar o «Código Vieira da Silva», e é nesse terreno que este Código irá ser derrotado.Aplausos do BE.