4 DE ABRIL DE 2017 21 6 – Quando integrados no ficheiro que contém a informação relativa a amostras dos profissionais, previsto na alínea f) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados 20 anos após a cessação de funções, oficiosamente ou mediante requerimento. 7 – Quando integrados no ficheiro em que se procede à guarda provisória dos perfis de arguidos em processo pendente, previsto na alínea g) do n.o 1 do artigo 15.o, os perfis de ADN e os correspondentes dados pessoais são eliminados no termo do processo criminal, mediante despacho do magistrado competente, ou, oficiosamente, 15 anos após a inserção do perfil. 8 – Ressalva-se do disposto no artigo anterior, o caso de o termo do processo criminal conduzir a uma condenação por crime doloso, com trânsito em julgado, em pena igual ou superior a 3 anos de prisão, em que o perfil de ADN e os respetivos dados pessoais, atualizados, transitam para o ficheiro relativo a pessoas condenadas previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o, mediante despacho judicial, que poderá decidir ser necessária nova recolha de amostra, oficiosamente ou a requerimento, nos termos do n.o 7 do artigo 8.o. 9 – No caso de revogação do consentimento por parte de voluntário, nos termos da alínea a) do n.o 1, os perfis são imediatamente eliminados pelo INMLCF, IP, a requerimento do titular dos dados, exceto se o titular não fez a declaração a que se refere o n.o 4 do artigo 6.o, caso em que a revogação do consentimento apenas produz efeitos decorridos seis meses, sendo os perfis eliminados no termo daquele prazo. Artigo 31.o [...] 1 – [...]. 2 – As amostras são conservadas no INMLCF, IP,ou no LPC, consoante os casos, sem prejuízo de o INMLCF, IP, poder celebrar protocolos com outras entidades que garantam as condições de segurança e confidencialidade referidas no número anterior, ficando estas sujeitas às regras e limitações da presente lei. 3 – [...]. Artigo 34.o [...] 1 – As amostras de voluntários e as amostras de pessoas condenadas, obtidas nos termos do n.o 1 do artigo 6.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o, bem como as amostras obtidas de arguidos em processos pendentes, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, são destruídas imediatamente após a obtenção do perfil de ADN. 2 – As amostras referentes aos restantes ficheiros previstos no n.o 1 do artigo 15.o são destruídas, respetivamente, nos prazos previstos no n.o 1 do artigo 26.o, sem prejuízo de a amostra relativa ao perfil transferido nos termos do n.o 8 do artigo 26.o ser imediatamente destruída, quando o paradeiro do arguido seja conhecido. 3 – As amostras são destruídas pela entidade que as tem à sua guarda, devendo o INMLCF, IP, assegurar-se da destruição das amostras que se encontrem em entidade protocolada. 4 – Se o Conselho de Fiscalização, no exercício da sua atividade, tiver conhecimento que o INMLCF, IP, ou o LPC não estão a cumprir o estabelecido na lei quanto à destruição das amostras, notifica o INMLCF, IP, ou o LPC para o fazer no prazo de 30 dias.» Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro É aditado à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 40/2013, de 25 de junho, o artigo 19.o-A, com a seguinte redação: