15 DE SETEMBRO DE 2011 21 discussão de consagrar ou não limites à dívida na Constituição é muito simples: é saber se o País quer, ou não, realmente finanças sãs que possam garantir o futuro dos portugueses. É que dívidas de hoje, como aquelas que o Sr. Ministro teve ocasião de referir em relação ao Ministério da Administração Interna, serão impostos de amanhã, Srs. Deputados. Lamento dizê-lo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tal como obrigações de hoje, como as que foram contraídas pelo anterior governo no Ministério da Administração, são deveres que aqueles que ainda não votam e nem sequer nasceram terão que cumprir, mais tarde ou mais cedo. Portanto, para nós, é uma questão intergeracional e que, por isso mesmo, tem dignidade paraconstitucional, porque se trata de saber se devemos ou não vincular o País, as empresas públicas, as regiões autónomas, as câmaras municipais a cumprirem aquilo com que se comprometem e a terem finanças públicas realmente saudáveis para que não possamos deixar heranças pesadas a outros e a gerações vindouras. Por isso, sabendo que é matéria da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta que lhe gostaria de deixar é a seguinte: no momento em que a Europa vive os tempos difíceis que vive, no momento em que Portugal tem merecido da parte de variadíssimas instituições europeias referências elogiosas ao enorme esforço que tem sido feito por este Governo, isso faz ou não sentido? Vê V. Ex.a ou não como uma prioridade essencial para Portugal a possibilidade de reforçar esse compromisso, quer do ponto de vista interno quer do ponto de vista externo, naturalmente em diálogo com os outros partidos, debatendo, discutindo e, a nosso ver, de preferência aprovando um limite constitucional ao endividamento do Estado? Assim, poderemos garantir o futuro das gerações vindouras e, ao mesmo tempo, que irresponsabilidades como aquelas que foram cometidas, e que hoje o Sr. Ministro da Administração Interna veio, e muito bem, revelar neste Parlamento, não possam prejudicar portugueses que não votam, que não podem falar, nomeadamente os que ainda não nasceram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, julgo que a matéria que referiu no início da sua intervenção, sobre os contratos de associação ao nível das escolas, é realmente bastante importante. Essa matéria foi mencionada muito a correr na minha primeira resposta ao Sr. Deputado Luís Montenegro mas é essencial não esquecer que, durante quase todo um ano lectivo as escolas que ofereciam um serviço que o Estado não oferecia nas localidades onde funcionavam estavam na iminência de não poderem programar a sua actividade, na medida em que o Estado não esclarecia com rigor — nem por portaria, nem sem ser por portaria — as regras com que poderiam contar para planearem a actividade escolar. Ora, para nós, é tão importante planear com transparência e contenção a actividade pública quanto respeitar as condições de planeamento e programação das entidades privadas que prestam um serviço público contratualizado com o Estado, e foi isso que também conseguimos resolver. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado colocou uma questão, que tem estado muito na ordem do dia, sobre a possibilidade de constitucionalizar um limite para o endividamento. Essa matéria foi abordada pela primeira vez no ano passado, no âmbito de uma cimeira bilateral entre a França e a Alemanha. Depois disso, já o anterior governo em Portugal, pela boca do ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros, tinha manifestado abertura para se poder fazer essa constitucionalização.