22 DE JANEIRO DE 1982896-(49)verno levar a cabo para apoiar.adequadamente esta entidade.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nunes de AlmeidaRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O programa CAR destinava-se à construção ou montagem de um grande número de habitações num curto espaço de tempo, tendo o seu início em 1976. Verifica-se, contudo, que ainda decorrem presentemente os trabalhos de muitos empreendimentos inseridos neste programa.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que motivos invoca o Governo para explicar a situação em que se encontra o empreendimento de 300 fogos em Almada?Quais as medidas que pensa adoptar para solucionar esta situação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.a° Sr. Presidente da Assembleia da República:Durante o ano de 1980, com a sua fúria eleiçoeira, o governo «AD»/Sá Carneiro/Freitas do Amaral realizou dezenas de concursos de empreitadas de promoção directa de habitações pelo Estado, os quais, posteriormente a Outubro de 1980, ficaram suspensos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quando pretende o Governo iniciar a empreitada que se encontra paralisada, cujo concurso foi promovido em 1980, para promoção de 494 fogos, no Plano Integrado de Almada?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas — Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nums. de Almeida.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos érgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano Geral de Urbanização Frente de Praias (Caparica), apresentado pela Câmara Municipal de Almada à DGPU em 20 de Dezembro de 1981?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Ercília Talhadas—Sousa Marques — Maria Odete dos Santos — Carlos Espadinha — Maia Nunes de Almeida.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A lentidão da administração central na apreciação e. aprovação de planos de urbanização apresentados pelas câmaras municipais tem sido um dos principais bloqueamentos à realização de programas de construção, tanto de iniciativa pública como cooperativa e privada, e uma das razões do alastramento dos loteamentos clandestinos.Os processos de apreciação, burocráticos, morosos e desnecessariamente complicados, adoptados pela Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico impedem uma administração urbanística eficaz pelos órgãos autárquicos que permita contrariar a degradação do quadro de vida das populações.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português perguntam ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o seguinte:Que razão invoca o Governo para explicar o atraso na aprovação do Plano Geral de Urbanização dos Vales, apresentado pela Câmara