Sabendo da existência destes deis pareceres e destes dois despachos - e perante a situação anómala de só aqueles primeiros aparecerem no processo-, o advogado daquela UCP requereu ao Supremo Tribunal Administrativo que esclarecesse o caso. Apanhado com a boca na botija, perante a instância, daquela Supremo Tribunal, a Secretário de Estado da Estruturação Agrária, através do recente oficio n.o 1499 do seu Gabinete, descoseu-se a dizer o seguinte,, que passo a ler na íntegra:Em resposta ao ofício n.o 1525 desse venerando Tribunal encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a o seguinte: A suspeita levantada pelo advogado da recorrente no requerimento de fls. 70 e 71, não tem qualquer fundamento. Com efeito, em todos os casos relativos a problemas da Reforma Agrária, existem normalmente, dois processos relativos ao mesmo assunto: um que se encontra arquivado nesta Secretaria de Estado e outro que se encontra no respectivo ex-Centro Regional da Reforma Agrária. Neste caso concreto- e certamente por lapso - não foram enviados a esse Tribunal, desde logo, os elementos constantes do processo do ex-Centro Regional, da Reforma Agrária, de Beja. Face ao ofício n.o 4416 de V. Ex.a, solicitei então àquele ex-Centro que me enviasse elementos necessários à resposta, constantes do processo que ali se. encontra em nome de Bartolomeu Louro Rodrigues, e posteriormente remeti os mesmos a V. Ex.a. pelo ofício n.o 6093.Quer dizer: neste caso concreto, o MAP organizou dois processos, o que, como ouviram diz fazer «em todos os casos relativos a problemas da Re«forma Agrária»; mandou para o Supremo Tribunal Administrativo aquele donde constava o despacho de 4 de Julho de 1977, isto é, o último a ser proferido, e- que o foi sobre um parecer que era favorável ao agrário; e escondeu a parte do processo donde constava o despacho de 2l de Junho, proferido anteriormente, sobre o parecer que era desfavorável ao agrário. Perante isto, é de fazer, pelo menos, esta pergunta legítima: quem garante que o MAP tenha mandada para o Supremo Tribunal Administrativo o total dos papéis doe cada processo administrativo sob recurso de anulação?Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos todos, por certo, de acordo em que aquilo que vos acabo de relatar é extremamente grave. Mas a gravidade acentua-se dizendo-vos que, em 30 de Abril passado, o advogado Lopes de Almeida - que muitos aqui conhecem, até porque foi Deputado à Assembleia Constituinte - dirigiu-se aos serviços do MAP - sub-região de Portalegre -, munido da respectiva procuração de três UCPs, suas constituintes, para no exercício do direito que lhe é conferido pelo n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 81/77 - consultar três processos. 0 exercício deste direito foi-lhe redondamente negada por um funcionário que, apesar da veemente insistência daquele advogado, se recusou a identificar-se, dizendo somente ser «um responsável dos serviços de gestão e estruturação agrária». Posteriormente, soube-se que é Barradas de seu nome. O advogado Lopes de Almeida já participou a ocorrência ao MAP para efeitos disciplinares e requereu ao aludido funcionário que fundamentasse por escrito a sua recusa.