PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
3 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva
4 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
5 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto
6 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 17/XI — Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, que baixa à 6.a Comissão; projectos de lei n.os 253/XI — Reforça o regime de protecção das uniões de facto (PCP), que baixa à 1.a Comissão, 254/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), que baixa à 12.a Comissão, 255/XI — Integra o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 256/XI — Segunda alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas e introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão, 257/XI — Altera o Regime Fiscal das Mais-Valias Mobiliárias (PSD), que baixa à 5.a Comissão, e 258/XI — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III – Médio Tejo (CDS-PP), que baixa à 12.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 34/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 33-A/2010, de 14 de Abril (CDS-PP); e projectos de resolução n.os 126/XI — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de aprovação do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e a adopção de medidas de efectiva consulta pública e participação das populações para a redefinição do Plano de Ordenamento do PNSACV e do seu regulamento (PCP), que baixa à 12.a Comissão, e 127/XI — Recomenda a suspensão do licenciamento de
13 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O Sr. Afonso Candal (PS): — Quais são as soluções que o Partido Comunista Português propõe para o País? Pense nisto: é porque, desde o 25 de Abril (ou reportando-me ao 25 de Abril), há 37 anos que gasta mais do que aquilo que tem para gastar! Gasta mais do que aquilo que tem para gastar! Há 37 anos!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E ainda cá estamos!»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E 20 anos são da vossa responsabilidade!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Qual é a solução? Em nome do futuro do País, em nome das gerações futuras, temos de pôr fim a esta lógica de que podemos gastar sempre mais do que aquilo que temos, porque alguém terá de pagar no futuro! Porventura, esse futuro, ainda parcialmente, estará mais próximo ou há o risco de estar mais próximo do que aquilo que era expectável.Mas é bom que as chamadas de atenção que têm sido feitas sobre a nossa situação nos levem também a tomar medidas para pôr cobro a uma despesa constantemente superior à receita, não em nome de quem cá anda — porventura, que interessa mais ao Partido Comunista Português, por outras razões —, mas em nome daqueles que vêm a seguir a nós. Em nome das novas gerações, o legado que temos de deixar não é um legado de uma «mão-cheia de ançis, mas sem dedos«»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro, claro!»O Sr. Afonso Candal (PS): — Diz o velho ditado português: «Vão-se os anéis, mas fiquem os dedos», e é importante»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, quando é que pretende concluir?O Sr. Afonso Candal (PS): — Pretendo concluir já, Sr. Presidente.Risos.V. Ex.a também diz que a dívida tem aumentado e as privatizações têm pouca importância, apesar de tudo, no aumento da dívida. Mas se não houvesse as privatizações para abater à dívida, porventura a dívida seria ainda maior!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É quase a mesma coisa!»O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, Srs. Deputados do Partido Comunista, é importante é haver medidas para sanear as finanças públicas, em nome dos compromissos internacionais, em nome do presente mas, principalmente, em nome das gerações futuras!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, obrigado pelas questões colocadas. Infelizmente, o tempo ç curto para responder a uma intervenção»!Risos.
14 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010De qualquer das formas, gostaria de começar por notar uma questão: eu julgava que me vinha explicar, relativamente a esta matéria de bónus e remunerações de alguns gestores de empresas com forte participação pública, a razão por que o Estado não utilizou o seu poder na divisão dos dividendos para impor a esses gestores aquilo que dizia querer como salários, vencimentos e remunerações.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Talvez hoje o Sr. Ministro de Estado e das Finanças nos possa explicar porque é que o Governo abdicou desse poder que tem relativamente a algumas dessas empresas.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Depois, Sr. Deputado, em matéria de privatizações, depois de 20 anos de privatizações, depois de 36 000 milhões de euros de receitas de privatizações — e podíamos juntar mais, ou seja, depois de 50 000 milhões de euros de fundos comunitários —, os senhores, e os seus parceiros aí da bancada ao lado, quando estiveram à frente do governo, conduziram o País ao triste estado em que ele se encontra, Sr. Deputado!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Explique-nos como é que esse instrumento das privatizações foi uma política ajustada, adequada e correcta para responder aos problemas do País, para responder à situação que o País vivia!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Deputado diz que nós somos em absoluto contra o capital estrangeiro nas empresas. Está enganado, Sr. Deputado!O Sr. Afonso Candal (PS): — O Sr. Deputado é que disse, ali, da tribuna!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não disse!O Sr. Afonso Candal (PS): — Disse, disse!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ouviu mal!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Ouviu mal, mas permita-me que lhe explique. Não estamos contra investimento estrangeiro que venha para Portugal, que monte empresas novas — novas, Sr. Deputado! —, criando emprego, trazendo tecnologia, assegurando o crescimento do valor acrescentado e das exportações deste País.Estamos contra o capital estrangeiro que venha para Portugal para entrar em empresas que já existem, que já funcionam, que já produzem»Vozes do PCP e de Os Verdes: —  Claro!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » para, pura e simplesmente, devolver ao estrangeiro vultosos dividendos, como aconteceu em 2008!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Foram 20 000 milhões de euros, Sr. Deputado!!
15 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Protestos do PSDe facto, não estamos de acordo com esta vinda de capital estrangeiro para comandar estrategicamente empresas portuguesas nem para se apropriar dos rendimentos destas empresas portuguesas!Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas o Sr. Deputado, certamente, vai poder esclarecer-nos, dizendo se está de acordo em que esse capital venha para cá, por exemplo, tome conta da EDP, da Galp ou da REN e leve os centros de decisão destas empresas para o estrangeiro, para os seus países. Responda-me a esta questão!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, informo que há doze pedidos de esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, que responderá em grupos de quatro.O primeiro inscrito é o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem dou a palavra para formular o seu pedido de esclarecimentos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, o Sr. Ministro não referiu nem podia referir a legitimação do Governo no programa eleitoral e no Programa do Governo que apresentou à Assembleia, para fazer este programa de privatizações!...O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ora bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É porque não existe! É porque este extenso programa nunca foi apresentado aos portugueses como um dos objectivos da política do Partido Socialista! E nem vale a pena dizer que a isso somos obrigados por imposições externas. A decisão é sempre nossa, a decisão é sempre do Governo e da Assembleia da República! É aqui que está a responsabilidade do que se vai fazer! O Sr. Ministro não se conseguiu explicar» Tentou, de forma tçcnica, esconder o problema de que nem do ponto de vista financeiro as privatizações compensam, quer porque se as empresas se mantiverem no Estado acabarão por dar mais dividendos ao Estado do que aquilo que significa o valor embolsado com as privatizações, quer porque as empresas, assim que são privatizadas, passam a pagar menos impostos, passam a usar mais benefícios fiscais e a diminuir assim a receita fiscal, como aconteceu no passado.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diz o Sr. Ministro que a entrada de capitais privados traz ganhos de eficiência às empresas públicas. Essa é a velha linha de que o que é público é incompetente e o que é privado é eficiente. Ora, Sr. Ministro, como é o senhor e o seu Governo que nomeiam o gestores das empresas põblicas, talvez o incompetente aqui seja o Governo e os gestores que nomeia» Ou talvez atç o façam de propósito, para degradar as empresas põblicas e assim justificarem a sua privatização»!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas explique-nos lá qual foi o ganho de eficiência para a economia nacional que resultou de pagarmos combustíveis mais caros do que os outros países da Europa? Qual foi o ganho para a eficiência da economia nacional pagarmos a energia eléctrica mais cara do que outros países da Europa? Explique-nos onde é que ficou o serviço público para aquelas populações que ficaram sem transporte
20 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  A legitimação vem-me, pois, de trabalho feito neste domínio»Risos do PCP.» e tambçm da própria lei. Temos um quadro legal ao abrigo do qual o Governo tem toda a legitimidade para levar a cabo a alienação de participações em empresas, sejam elas maioritária, minoritária ou exclusivamente detidas pelo Estado.Não tenho dúvidas quanto ao impacto positivo na economia portuguesa das privatizações que foram feitas ao longo dos últimos 20 anos: modernizou-se o nosso sistema produtivo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O resultado está à vista!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » foram um estímulo á inovação e ao desenvolvimento tecnológico e constatamos, decorridos estes 20 anos, que temos um mais amplo acesso dos cidadãos a serviços põblicos»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais caro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » e uma maior qualidade dos serviços põblicos que estão a ser prestados aos cidadãos. As privatizações permitiram essas melhorias no acesso e na qualidade e permitiram também a modernização e o progresso do País.Contraponho a este modelo em que privatizamos, em que crescemos, em que nos desenvolvemos, em que melhoramos a qualidade, o modelo estatal em que os senhores tanto confiam. Qual foi o progresso, durante tantos anos, do capitalismo de Estado?O Sr. Francisco de Assis (PS): — Boa pergunta!Protestos do PCP.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sim! Como é que progrediu a Rússia? Vamos tomar a Rússia como um exemplo de desenvolvimento? E Cuba? E outras economias? A Coreia do Norte? São exemplos de prosperidade, de dinamismo, de inovação, de bem-estar dos cidadãos, de acesso a serviços e a bens públicos?! Sim, porque esses são os «grandes» exemplos da propriedade do Estado, da gestão do Estado e da provisão, por parte do Estado, de serviços fundamentais!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Logo na primeira resposta ficou sem argumentos!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Não, não partilho desse referencial! Não acredito nesse modelo, porque esse é um modelo que, historicamente, já mostrou a sua falência.Relativamente à relação entre dividendos e juros da dívida, devo informar esta Assembleia de que, se olharmos, por exemplo, para a REN, a EDP, a Galp, os CTT, os dividendos distribuídos por estas empresas rondarão algo entre os 160 e os 170 milhões de euros/ano. O encaixe previsto com a alienação destas participações representará cerca de 80% dos 6000 milhões que esperamos obter. E estes 80% dos 6000 milhões, isto é, feitas as contas, 4800 milhões de euros, só em juros, à taxa de 4,2%, que é aproximadamente a média das últimas emissões de dívida, representam mais de 200 milhões de euros em economia de juros.Portanto, nós estamos a confrontar uma economia de juros de um pouco mais de 200 milhões de euros com dividendos que andarão na ordem dos 160 milhões de euro. Creio que, confrontando estes números, são óbvios a economia e o ganho que teremos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não é?!...
24 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Além de mais, o Governo tem que contar com as incertezas do mercado quanto ao valor destas privatizações. O sucesso destas operações está ameaçado pela turbulência dos mercados. As empresas mais valiosas e mais fáceis de privatizar são os três grupos de energia que já estão cotados. Há poucos dias, valiam menos 530 milhões de euros do que em Janeiro deste ano.Mas também já se percebeu que nem no partido do Governo este tema é consensual. Vejamos o que disse Manuel Alegre e que passou para os jornais. Perante quase duas centenas de pessoas que o aplaudiram de pé, Manuel Alegre manifestou-se também contra as privatizações de algumas empresas, destacando os CTT, a REN e a TAP.Mas não só ele, também Mário Soares afirmou: «Não compreendo como é que se vão privatizar os CTT, uma empresa de bandeira como a TAP e outras companhias» — disse o ex-Presidente da República, somando-se às diversas críticas. Disse, ainda: «Não podemos estar a desbaratar o nosso património» — acrescentou Soares num debate promovido pela Federação do PS de Setúbal.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Poderemos chegar a 2013 com o problema de défice público aparentemente resolvido, mas, como as máquinas do despesismo público e do empobrecimento económico se manterão intactas, voltaremos a ter gravíssimos problemas a partir de então.Deixo-lhe a seguinte questão: considera o Governo e o Sr. Ministro das Finanças que este programa de privatizações tem alguma coerência lógica e fundamentação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, como imagina, e não será preciso muito, nesta matéria tudo, ou quase tudo, nos separa do partido interpelante.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Temos particular consciência, Sr. Deputado Bernardino Soares, que quando, no socialismo real, caiu o muro, o que estava por detrás do muro era, sobretudo, uma economia completamente atrasada, completamente falida e muita, muita miséria!Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.Mas, Srs. Deputados Bernardino Soares e Bruno Dias, se me ouvirem mais um pouco, ainda vamos encontrar um ou outro ponto de convergência!!Risos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por este andar não parece possível!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Têm que me dar essa oportunidade.Não obstante essa diferença, também várias coisas nos separam do Partido Socialista nesta matéria.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cada vez menos!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, veremos que ainda não vai ser assim tão grave como pensam.
26 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por responder aos Srs. Deputados José Luís Ferreira e Matos Rosa, dizendo que, de alguma forma, VV. Ex.as tiveram um comportamento muito semelhante àquilo que se costuma dizer do cuco, que é o de «pôr os ovos nos ninhos dos outros». VV. Ex.as usam os argumentos dos outros para atacarem o programa de privatizações e não apresentam os vossos próprios argumentos. Eu constato que os senhores não têm argumentos quanto às privatizações, usam os argumentos de membros do Partido Socialista que levantaram dúvidas e ressalvas quanto a essa matéria. Isso também é esclarecedor quanto à vossa capacidade crítica e analítica desta matéria! Mas, com o devido respeito pelas opiniões que aqui foram emitidas, digo o seguinte: não partilho dessas opiniões; sou o Ministro das Finanças; propus ao Governo; o Governo não partilha dessas mesmas opiniões e pretende levar a cabo um programa de privatizações. A realidade é esta e o programa aí está para ser conduzido.Gostaria também de responder ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, que me perguntou quais são as áreas essenciais ao bem público, dizendo-lhe, Sr. Deputado, que todas as áreas da actividade são essenciais ao bem público, independentemente de serem geridas pelo sector público ou pelo sector privado. Eu dou importância a todas as áreas da economia que, de facto, criam emprego, criam riqueza e contribuem para o nosso bem-estar.Mais uma vez, devo repetir que não concordo com a visão, muito retrógrada, diria, desta concepção do Estado proprietário e gestor que o PCP aqui veicula, achando que é uma desgraça a gestão privada das empresas e acenando com casos, mas esquecendo aquilo que foi a experiência histórica dos países de economia estatizada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fale de Portugal!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Agora, acusam os privados de terem os seus interesses obscuros, etc. E a nomenclatura partidária que dominou as empresas dos países comunistas?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Ministro não quer é falar de Portugal!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sim, essa nomenclatura, que enriqueceu à custa dessas empresas!?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve estar a falar de Rui Pedro Soares, do Dr. Armando Vara ou de João Carlos Silva! Ou, então, de Américo Thomati!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Foi esse o governo do povo? Foi esse o governo do Estado ao serviço do bem-estar do povo? Não!Aplausos do PS.Protestos do PCP.A História mostrou bem o engano e a mentira que foram esse modelo económico, assim como mostrou o atraso e a pobreza que reinam nesses modelos económicos! Portanto, não venham aqui, novamente, de forma dissimulada, querer defender um Estado como esse, porque esse, sinceramente, rejeito, não acredito nele!Protestos do PCP.Uma outra questão, que aqui tem vindo a ser expressa, tem a ver com as condições de mercado com que nos poderemos confrontar para levar a cabo estas privatizações.
32 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010salvaguardar o emprego das pessoas que aí trabalham. Mas isso faz-se mudando o estado de coisas, mudando a situação.Sr. Deputado, gostaria também de esclarecê-lo quanto à Caixa Geral de Depósitos, e esta é uma posição que já vem dos tempos em que fui secretário de Estado. Nós dizíamos: «O Estado manterá a totalidade do capital social da Caixa Geral de Depósitos e admite-se a entrada de privados na área seguradora». Isto foi dito há mais de 10 anos num governo socialista, e não mudámos de opinião.O que está em causa é uma actividade seguradora que representa 30% do mercado. É uma exposição excessiva da Caixa ao mercado segurador,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois ç!»O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  » mas ç a preservação da Caixa Geral de Depósitos. A Caixa Geral de Depósitos, como entidade pública, não está em causa, nem nunca estará em causa a privatização dessa entidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Veja lá!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: —  Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, quanto à questão da ANA e da TAP, creio que respondi. Com certeza que todos os interesses insulares, as várias áreas de exploração serão salvaguardados no modelo de privatização dessas entidades. Temos consciência de que há problemas concretos que têm a ver não só com as ilhas, em particular, mas até com outras áreas de exploração, como a do Porto, a do Algarve, etc., no caso da ANA. Tem de haver resposta adequada que não resulte em prejuízo da defesa do interesse e da salvaguarda dos custos de insularidade, que a situação impõe e que têm de ser acautelada.No meu entender, é uma questão de interesse público que deve ser salvaguardado.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues teve a oportunidade de perguntar ao Governo se este confirmava que hoje de manhã, no Conselho de Ministros, teria sido nomeada uma determinada pessoa, membro do Secretariado Nacional do Partido Socialista, para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e eu registo que o Sr. Ministro respondeu a todas as questões, mas omitiu esta.Nesse sentido, através de V. Ex.a, gostaria que o Governo pudesse dar resposta à Câmara, porque me parece que a resposta é de enorme importância.O Sr. Presidente: —  Passamos às intervenções.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, o Governo não responde?O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero chamar a vossa atenção para a passagem que se segue: «Nos últimos dois anos assistimos a uma tentativa de destruição — encoberta de privatização — da empresa [CTT] por parte da administração, usando como desculpa a necessidade de receitas que permitissem obviar o — agora — descontrolado deficit orçamental.
43 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Aplausos do PCP.O Governo, sem argumentos, veio para aqui tentar insultar e falou, então, da nomenclatura. Logo nos ocorreu de que nomenclatura é que o Governo está a falar. Certamente do Dr. Rui Pedro Soares; certamente do Dr. João Carlos Silva, que foi Secretário de Estado do Orçamento, depois foi Presidente da PT, esteve na Tagusparque e não sabemos, agora, para onde irá; ou de Armando Vara, nomeado para a administração da Caixa Geral de Depósitos por um governo do PS; ou do Dr. Luís Nazaré, que foi do Secretariado do PS, Presidente da ANACOM, Presidente dos CTT, agora é do Conselho Estratégico dos CTT e ao mesmo tempo trabalha para uma consultora privada que presta pareceres e apresenta estudos para a reestruturação dos mesmos CTT. Deve ser desta nomenclatura que o Sr. Ministro está a falar!Aplausos do PCP.Ou, então, é daquela questão a que o Sr. Ministro não quer responder, que é o facto do Secretário de Estado da Indústria do anterior governo estar a ser nomeado, ilegalmente, com o aval deste Governo, para uma empresa que antes tutelava. E o Governo a apadrinhar esta ilegalidade para servir interesses que não o interesse público!Aplausos do PCP.É por isso que dizemos que, para além de tudo o resto, as privatizações são um «pasto» para a promiscuidade entre público e o privado e um «campo fértil» para a corrupção, como vemos em muitos exemplos neste país.O Governo PS e os seus acólitos á direita,»O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Acólitos?!»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — » em vez de submeterem as suas decisões políticas ao interesse público, como obriga a Constituição, o que fazem é submeter o interesse público ao império das negociatas e à ganância do lucro.As privatizações são um crime de lesa-pátria, um atentado ao interesse nacional, e é por isso que continuaremos a lutar contra elas e havemos de as derrotar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De alguma maneira, aconteceu, com esta interpelação, o que tinha de acontecer. O PCP começou com uma pura ortodoxia ideológica fora do tempo, não recolhendo qualquer ensinamento da história»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » e acaba como vimos, ou seja, com uma intervenção completamente panfletária, a raiar o insulto para as pessoas citadas, que, aliás, nem condições têm para se defender deste tipo de acusações,»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » sendo que a maior parte delas, se não todas, são completamente insustentáveis.
44 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Aplausos do PS.Aconteceu o que tinha de acontecer! Como se Portugal não tivesse de cumprir um Programa de Estabilidade e Crescimento com a maior seriedade perante si próprio e no contexto internacional em que nos situamos, como se fosse possível resolver os problemas do Estado, da economia e da sociedade com as mensagens que o Partido Comunista aqui nos deixou: não ao aumento de impostos, se falarmos de impostos; não á redução da despesa põblica, se falarmos de despesa põblica;»Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.» não á contenção das transferências sociais, nomeadamente tendo em vista a condição dos recursos, se dessa matéria falarmos; não ao encaixe financeiro, através da possibilidade das privatizações, matéria que de hoje nos ocupámos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nós queremos o aumento de impostos para a banca!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Quem se propõe governar o País desta maneira faz a demonstração mais cabal de que não tem qualquer condição de responsabilidade para responder, de forma sustentada, a qualquer dos objectivos em relação aos quais nos propomos tomar medidas, e medidas sérias, para a sustentabilidade do nosso país.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Aconteceu, Sr.as e Srs. Deputados, o que tinha de acontecer! Mas o que nem o PCP nem qualquer outro interveniente aqui pôde demonstrar foi que a política de privatizações que o Governo propõe no Programa de Estabilidade e Crescimento afecta o essencial, nomeadamente o essencial dos serviços públicos, seja ao nível do Serviço Nacional de Saúde, seja ao nível da garantia da escola pública, seja ao nível da universalidade dos direitos fundamentais, designadamente em matçria de pensões,»Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.» seja ao nível da eficiência das funções de soberania, que nos compete assegurar. Para nada daquilo que ç fundamental aqui se demonstrou que qualquer intenção privatizadora ponha em causa o essencial do Programa do Governo na realização dos direitos das pessoas.Por outro lado, quando o PCP invoca uma qualquer suposta ordem constitucional para, em torno dela, salvaguardar as suas posições, a verdade é que também aí não tem qualquer razão,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pois não!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque não há hoje, Srs. Deputados, qualquer sector básico salvaguardado na Constituição em matéria de obrigação de estatização de qualquer sector produtivo ou financeiro nacional.Consequentemente, daquilo que verdadeiramente se trata é de, na co-existência dos sectores, termos uma avaliação de responsabilidade e de oportunidade sobre aquilo que importa ter no domínio do sector público e sobre aquilo que, com rentabilidade, importará transferir para o sector privado, com as vantagens, aliás, aqui assinaladas pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças.Senão, vejamos: relativamente ao programa de privatizações, é preciso distinguir entre aquelas que resultam em alienação total»O Sr. João Oliveira (PCP): — Alienação total é a do Governo!
46 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, concluímos a interpelação do PCP sobre privatizações e, consequentemente, a nossa ordem do dia de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, pelas 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: debate, na generalidade, a proposta de lei n.o 15/XI (1.a) — Introduz uma nova taxa de IRS – no valor de 45% – para sujeitos passivos ou agregados familiares que obtenham rendimentos anuais superiores a € 150 000; debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/XI (1.a) — Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais e dos projectos de lei n.os 209/XI (1.a) — Tributa as mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza, independentemente do tempo de detenção do património, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (PCP), 243/XI (1.a) — Altera o regime fiscal das maisvalias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE) e 257/XI (1.a) — Altera o Regime Fiscal das MaisValias Mobiliárias (PSD); debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 23/XI (1.a) — Aprova o regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira. Haverá votações regimentais às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 52 minutos. ——— Imagens projectadas pelo Deputado do PCP Agostinho Lopes no decurso da intervenção de abertura do debate da interpelação n.o 4/XI (1.a) Consultar Diário Original
47 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Consultar Diário Original
48 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares Consultar Diário Original
49 | I Série - Número: 054 | 7 de Maio de 2010Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Bernardes Costa Miguel João Pisoeiro de Freitas Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Carlos Henrique da Costa Neves João Bosco Soares Mota Amaral Paulo César Lima Cavaleiro Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 I Série — Número 53 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MAIO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 18 a 23/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 247 a 252/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 31 a 33/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 124 e 125/XI (1.a).Foram aprovados três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura autorizando dois Deputados do PS a deporem como testemunha em tribunal e um denegando essa autorização a outro Deputado do PS.Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Lynce (PSD), falando sobre a crise que afecta a agricultura, pediu ao Governo a reformulação do PRODER e a discussão da PAC pós-2013. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Miguel Freitas (PS) e Pedro Soares (BE).Em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino (PS) teceu considerações sobre a importância do investimento público no crescimento da economia nacional, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Costa (PSD), Bruno Dias (PCP), José Gusmão (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra o anúncio, feito pelo Governo, de introdução de portagens em algumas SCUT, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Gonelha (PS), Luís Menezes (PSD), Heitor Sousa (BE) e Abel Baptista (CDS-PP).Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) apontou contradições existentes entre vários membros do Governo relativamente à realização de grandes obras públicas e protestou pelos anunciados cortes no subsídio de desemprego. No final, respondeu a
3 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha
4 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira
5 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida
6 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro