II SÉRIE-A — NÚMERO 20 36 de 29 de julho de 2017, da 2.a Série do Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas39, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas A iniciativa do Partido Social Democrata tem como objetivo imputar na esfera jurídica do empregador público, quando o vínculo jurídico de emprego esteja ao abrigo da LTFP, os custos com formação contínua e renovação de títulos habilitantes impostas por lei por razões de segurança quer do próprio empregado, quer das funções por si desempenhadas. A preocupação com esta matéria foi desencadeada pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de maio – Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, com o qual passou a ser exigível a estes profissionais, para além da sua carta de condução, a carta de qualificação de motorista (CQM) emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão de motorista (CAM). Quer a carta de qualificação de motorista (CQM), quer o certificado de aptidão de motorista (CAM) são válidos por 5 anos, o que obriga estes trabalhadores à sua formação e renovação contínuas com os custos daí decorrentes, os quais, na ausência de qualquer previsão legal em sentido contrário, serão por eles suportados. Na verdade, face à lei vigente, o dever de formação profissional não é exclusivamente imputável ao empregador, que face ao disposto na alínea d) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 71.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, LTFP (versão consolidada) tem o dever de “Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional (...)”, “adequada à sua qualificação, nos termos de legislação especial”, mas também ao trabalhador segundo dispõe o n.o 12 do artigo 73.o do mencionado diploma: “O trabalhador tem o dever de frequentar ações de formação e aperfeiçoamento profissional na atividade em que exerce funções, das quais apenas pode ser dispensado por motivo atendível.” Esta imputação equitativa do dever de formação profissional tem igual reflexo na imputação dos custos com a mesma. O empregador está obrigado a conceder ao trabalhador o necessário crédito de horas remuneradas, para que o trabalhador possa frequentar tais ações de formação, considerando-as para todos os efeitos legais tempo efetivo de serviço; o trabalhador está obrigado a assegurar que é detentor das qualificações necessárias ao desenvolvimento da atividade profissional para o qual foi contratado, suportando as despesas inerentes, sob pena de nulidade do vínculo de emprego público. Inexiste para o empregador o dever legal de ser o próprio a organizar, promover ou realizar a formação profissional, podendo esta partir exclusivamente da iniciativa do trabalhador, resultar de uma imposição legal ou de uma exigência de entidade externa à relação laboral, razão pela qual o mesmo não está legalmente vinculado a suportar os seus custos, conforme se conclui cotejando quer a LTFP quer o Decreto-Lei n.o 86-A/2016, de 29 de dezembro, que define o regime da formação profissional na Administração Pública. Todavia, com a presente iniciativa o proponente pretende alterar o regime vigente, embora apenas no que diz respeito à formação contínua e renovação de títulos habilitantes, impostas por lei, fazendo imputar exclusivamente na esfera do empregador o dever de as assegurar e consequentemente custear, propondo para o efeito alterações apenas aos artigos 72.o e 73.o da LTFP acima mencionados e não obstante o disposto no artigo 18.o do mesmo diploma. As alterações propostas visam obrigar o empregador a suportar os seguintes custos, nesta matéria:  “A renovação dos títulos profissionais obrigatórios para o desempenho das funções integradas no conteúdo funcional das respetivas carreiras – redação dada ao n.o 2 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do projeto de lei;  O reembolso das despesas de formação obrigatória, sempre que o seu fornecimento não seja diretamente assegurado pelo empregador público” – redação dada à alínea a) do novo n.o 3 do artigo 72.o da LTFP, pelo artigo 2.o do projeto de lei); e,                                                           39 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.