11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(23)«esse nunca», ou «esse c uma maravilha», «nunca outro senão esse». 'Embora sendo hipóteses extremas, as forças armadas poderiam seguir condutas semelhantes, o que limitaria muito o poder do Presidente da República. Quando ele tivesse de decidir, teria de o fazer, já conhecendo previamente o ponto de vista das forças armadas, sob consulta do Governo, e não de ele próprio. E, então, disse que isso nunca! Mais facilmente deixaríamos cair a faculdade de audição, que aliás pode sempre fazer-se no plana de facto, do que admitir que ela seja feita pelo Governo. A nossa posição neste momento é esta, mas claro que a última palavra cabe ao meu partido. Tenho de lhe relatar que discutimos muito apertadamente esta fórmula, qu© nos vinculámos a esta fórmula. Na essência ela está aceite, pelo que já me felicitei, mas há aqui duas ou três nuances. Sobre se podemos ou não transigir nelas, o meu partido terá toda a liberdade de dizer que sim ou que não.Outro aspecto era, como se sabe, o de não referir a palavra «cargo», mas sinn falar em «funções» ou até nem referir coisa alguma, tendo eu dito que, pes-soalmente, não «morria de amores» pela palavra «cargo», porque aoho que o Presidente é eleito para o próprio cargo de presidente e não para o cargo de comandante supremo das forças armadas. Efe não tem 2 cargos, mas apenas 1. Ê uma inerência ao cargo para que é eleito, do ponto de vista técnico.Mas não sou ingénuo ao ponto de não saber o significado das coisas. «Cargo» é um cabide onde se penduram os chapéus, penduram os poderes. «Função» é aquela e nenhuma outra, havendo talvez vantagem, efectivamente, em se tratar de uma função, porque as funções ficam aqui estatuídas. Sempre defendi que nós não podemos passar a vida a atribuir funções ao Presidente pela lei ordinária. Acho mesmo que isso é inconstitucional. Portanto, se assim é( vamos directamente dispor sobre aquilo que quere>-mos que ele seja, as funções que queremos que ele tenha e diga-mo-lo claramente.Esta é a minha posição, sendo claro, no entanto, que tenho de discutir isto novamente, no meui partido, podendo ele também neste aspecto, dizer sim ou não.Aproveito para dizeT, se mo permitissem, porque não sei se recebi a palavra só para dar a resposta, que há pouco o Veiga de Oliveira disse isto: «O CDS já ganho. A fórmula da FRS, no fundo, é a fórmula que a AD sempre quis.» Bom, se a AD sempre quis a nossa fórmula...Posso continuar, Sr. Veiga de Oliveira?... Se sempre a quis, embora não tendo a consciência de que ■efectivamente: a AD sempre tivesse querido a nossa fórmula, mas, se assim é, para mim é indiferente, quer concorde agora ou quer concorde porque sempre concordou.Considero' que a nossa fórmula é uma fórmula de equilíbrio. Há pouco, o meu camarada Nunes de Almeida chamou a atenção para um aspecto que me proponho aqui repetir e que é muito importante. A posição de intransigência das duas partes significará, necessariamente, que, neste aspecto, a Constituição fica como está, isto é, sem nada. Ficando sem nada, significa que se remete para a lei ordinária, tal como hoje acontece. Remetendo-se paia a lei ordinária, significa que a maioria pode fazer uma lei sobre estamatéria. Haverá um tribunal constitucional que dirá se a lei que fizeram é constitucional ou não,, o Presidente da República pode vetar e, voltando a lei à Assembleia da República, pode pôr-se o problema de saber se são ou não necessários os dois terços. Se eles forem necessários, a AD pode encontrar algumas dificuldades em fazer passar essa lei. Mas hoje, na versão actual, o que exige dois terços são as leis sobre a organização da defesa nacional. Por alguma razão nós, na nossa proposta, aditámos á organização da defesa nacional, como lei que exige dois terços, a organização e o funcionamento das forças armadas. Isto, porque entendemos que pela expressão «organização de defesa nacional» pode, segundo uma certa interpretação, não estar incluída uma lei como esta. Se assim for, pergunto se, efectivamente, o PCP, na sua argumentação, não estará a lembrar ao CDS que o que lhe convém é não concordar com qualquer revisão constitucional.Desculpem, sei que nesta matéria, como em todas as demais, não está isso no vosso espírito, não estava a fazer essa acusação. Pergunto é se a vossa posição não poderá ter essa consequência objectiva. È, se a pode ter, peço ao POP que a tome em conta, muito claramente e na presença do CDS, para que não haja a menor dúvida a esse respeito. E um problema qu© vos ponho, porque não se trata de escolhar entre uma formula boa ou má, trata-se de escolher provavelmente entre uma fórmula que, apesar de tudo, é melhor do que aquilo que seria, se não houvesse fórmula nenhuma.Este é o meu ponto de vista e gostaria muito de ouvir o ponto de vista do PCP sobre, este assunto, com toda a frontalidade e com toda a sinceridade.Se o CDS, de repente, se lembrasse de dizer assim: «Tem razão, o que nos convém é que não haja nada, que fique como está e nós vamos tentar resolver o problema por lei ordinária. 'Depois o Presidente que vete, mas quem faz depois a interpretação é o próprio Plenário da Assembleia da íRqpública, onde nós somos maioritários.»Enfim, talvez devamos pensar um pouco na consequência deste aspecto, razão porque, quando se fazem críticas à formulação da FRS, se devessem tomar em conta as consequências de não se chegar a formulação nenhuma.Era só isto que queria realçar.O Sr. Presidente: —Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra há algum tempo, ainda da parte da manhã, porque variais1 intervenções que se sucederam à minha exigiam um aclaramento de posições.Em relação à argumentação já aduzida por nós, nomeadamente por mim, dispensar-me-ão os Srs. Deputados de a repetir, já que seria não só maçador como até inútil.Quanto aos argumentos d© fundo em relação quer à proposta da AD, que não chegou a ser defendida, quer à proposta da FRS, que, como disse, é a proposta da AD, já que é a mesma proposta que a AD fazia no seu manifesto eleitoral, propondo concretamente «a atribuição da competência para nomear ou