28 | I Série - Número: 016 | 6 de Novembro de 2008milhões de euros, que se vai juntar aos 20 000 milhões de euros de garantias pessoais que o Estado já prestou, sem quaisquer contrapartidas e sem salvaguardar — e este é o ponto fundamental — a posição dos contribuintes portugueses.Há responsabilidades graves em todo este processo, Sr. Presidente: responsabilidade do Governo e responsabilidade do Banco de Portugal no que diz respeito ao caso BPN.O BPN, detido pela Sociedade Lusa de Negócios, está sob suspeita de irregularidades de gestão» Aliás, essa suspeita não é de hoje: há sete anos que essas suspeitas apareceram, com operações clandestinas não registadas, por isso é absolutamente incompreensível o tempo que o Banco de Portugal e o Governo levaram a tomar medidas no que a isto diz respeito.Existem um buraco de 700 milhões de euros e relações com o Banco Insular de Cabo Verde e, apesar de o Banco de Portugal dizer que conhece estas irregularidades deste Junho ou Agosto, a verdade é que veio a público a notícia de que o Banco Insular de Cabo Verde deu esta informação em Março deste ano. Portanto, há aqui muito para explicar, há aqui responsabilidades graves que têm de ser assumidas e não podem ser descartadas por quem tem, aliás, funções tão principescamente remuneradas.Finalmente, nada temos contra a nacionalização do Banco Português de Negócios, mas que isto não sirva para ilibar os accionistas das suas responsabilidades, pois não podem ser os contribuintes portugueses a pagar os prejuízos da irresponsabilidade, dos ilícitos ou, mesmo, dos meros riscos corridos em acções de investimento.Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste debate, assistimos a uma verdadeira tentativa de fuga de algumas bancadas para assumirem plenamente as suas responsabilidades. Ouvimos e pasmámos!! O Sr. Deputado Paulo Rangel veio aqui dizer que o Governo poderia, por exemplo, propor hoje uma leiquadro das nacionalizações e aprovar amanhã, no Conselho de Ministros, um decreto-lei. Com isto, subalternizou completamente o papel do Presidente da República na promulgação das leis, mas, pior ainda, esqueceu-se de que, em matéria de direito de propriedade, não pode haver leis com natureza retroactiva!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é retroactivo!O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — O constitucionalista Paulo Rangel «mandou às urtigas» a proibição da natureza retroactiva em matéria de compressão do direito de propriedade.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não ç retroactiva! Não percebeu bem»O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Mas é isso, exactamente, que o Governo e o grupo parlamentar que o apoia não fazem, Sr. Deputado! Com esta lei, colocam-se no respeito escrupuloso pela Constituição, que determina que actos de nacionalização (como o senhor sabe ou deveria saber!) são individuais e concretos, com natureza essencialmente administrativa, mesmo que tomados sob forma legislativa!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Mas isto ç um jurista que está a falar?!»O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Esses actos têm de ser assumidos na base de lei que defina as condições, o procedimento e os critérios das respectivas