II SÉRIE-A — NÚMERO 43 52 PROJETO DE LEI N.o 173/XV/1.a DETERMINA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE RENEGOCIAÇÃO OU PERDÃO DA DÍVIDA DA UCRÂNIA A PORTUGAL Exposição de motivos A invasão provocada pelo governo russo de Putin à Ucrânia, iniciada no dia 24 de fevereiro de 2022, para além de estar a causar uma catastrófica crise humanitária, está também a gerar um rasto de mortes e destruição cuja dimensão total ainda é difícil de calcular, mas que não encontra precedente no continente europeu no Século XXI. Nesse rasto de destruição, foram destruídas escolas, estabelecimentos hospitalares, equipamentos de desporto e lazer, vias de comunicação, estabelecimentos comerciais e habitações. A reconstrução da Ucrânia num eventual momento em que se venha a alcançar a paz, terá um custo financeiro elevadíssimo e só será possível se houver a solidariedade da parte dos diversos países e organizações internacionais. Ciente desta realidade e a par do apoio dado por via do equipamento militar, humanitário, de sanções à Rússia, ou relativamente às aspirações europeias da Ucrânia, no passado mês de Maio, o nosso País celebrou com a Ucrânia um acordo de cooperação financeira, em que destinou àquele país um apoio financeiro de 250 milhões euros, dos quais 100 milhões serão transferidos ao longo deste ano através de uma conta da Ucrânia no Fundo Monetário Internacional ou por outros canais que a União Europeia venha a abrir para financiamento direto, e 150 milhões de euros serão transferidos para o Estado ucraniano ao longo dos três próximos anos. Na ocasião da celebração deste acordo foi ainda assumida a disponibilidade do nosso País para patrocinar a reconstrução de escolas e jardins de infância na Ucrânia. Embora esta ajuda seja importante é importante que se vá mais longe, visto que a Ucrânia já antes da guerra era um dos países mais pobres do continente europeu e vinha vendo o seu desenvolvimento económico e social grandemente limitado pelos encargos associados ao endividamento externo, em particular ao endividamento junto de organismos internacionais como o FMI. Em março de 2022, a dívida externa da Ucrânia ascendia a um total de 125 mil milhões de dólares, que só em serviços de dívida implicariam que a Ucrânia venha a gastar (mesmo em contexto de guerra) cerca de 6,2 mil milhões de euros – ou seja, o equivalente a 12% de todas as despesas do orçamento do estado deste país e um valor 3,2% acima das suas despesas com defesa (antes da guerra). De acordo com os dados disponibilizados CEIC em março de 2022, a dívida pública ucraniana a Portugal ascendia a 462 milhões de dólares, o equivalente a quase 17% das despesas da Ucrânia com a saúde. A excecionalidade da situação da Ucrânia exige que a solidariedade também se faça através de medidas que lhe permitam libertar-se dos fatores que têm condicionado o seu desenvolvimento. No atual contexto em que a Ucrânia enfrenta um rasto de destruição e morte, a exigência do pagamento da sua dívida externa (e das despesas dos serviços que lhe estão associados) mais do que uma atitude imoral, significa ajudar o agressor russo a travar a sua guerra. Por isso mesmo, tendo em vista a solidariedade com o povo ucraniano e a necessidade de se adotarem medidas que permitam aquele país ter condições para se defender da agressão russa e para empreender a sua reconstrução no pós-guerra, o PAN defende que é necessário que o nosso País estude a possibilidade de renegociação ou perdão da dívida da Ucrânia e defenda tal solução no âmbito da União Europeia. Relembre-se que esta solução foi por nós apresentada ao Primeiro-Ministro no debate preparatório do Conselho Europeu, a realizar nos dias 24 e 25 de março, bem como em momentos posteriores. Assim, com a presente iniciativa legislativa o PAN propõe que o Governo elabore e entregue à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade de um processo de renegociação ou de perdão da dívida da Ucrânia a Portugal, por forma a que se possa, posteriormente, definir se é possível avançar para um tal processo e definir os passos subsequentes. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único Estudo sobre renegociação ou perdão da dívida da Ucrâniaa Portugal No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, o Governo elabora e entrega à Assembleia da