II SÉRIE-A — NÚMERO 145 10 pública, no regime de administração financeira do Estado ou na própria lei de enquadramento orçamental, têm que ter estruturas orgânicas e orçamentos significativos, o que deve ser ponderado no atual contexto financeiro e orçamental.» Neste sentido, a nota técnica sugere que “seja feita a audição prévia do Conselho de Administração da Assembleia da República, para obtenção de parecer.” Mais, citando de novo a nota técnica «Cumpre assinalar que ao prever a criação do Conselho Nacional de Experimentação Animal, o qual “é dotado de autonomia financeira e dispõe das receitas provenientes de dotações inscritas no orçamento da Assembleia da República, que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado”, o projeto de lei em apreço parece envolver encargos orçamentais. Considerando que, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, está vedada aos Deputados e grupos parlamentares a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento (princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e conhecido como “lei-travão”), esta limitação poderá ser ultrapassada através de uma norma que preveja a produção de efeitos ou entrada em vigor da iniciativa com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.» Em caso de aprovação a presente iniciativa, revestindo a forma de lei, deve indicar o início de vigência. Se por um lado, a designada lei formulário determina que não sendo fixado o dia os diplomas “entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no quinto dia após a publicação”, por outro será necessário prever a limitação imposta pela “lei-travão”. 3) Antecedentes e Enquadramento Legal Este capítulo remete na totalidade para a nota técnica que é parte integrante do presente parecer (parte IV). PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 270/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 270/XIII (1.a), que “Cria o Conselho Nacional de Experimentação Animal”, nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, caso o projeto de lei n.o 270/XIII (1.a) seja aprovado deve ser “seja feita a audição prévia do Conselho de Administração da Assembleia da República, para obtenção de parecer” relativamente aos artigos 9.o e 10.o da iniciativa. Deve ainda ser tida em consideração a vigência da iniciativa, respeitando a lei-travão. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o projeto de lei n.o 270/XIII (1.a), apresentado pelo PAN, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 15 de junho de 2018. O Deputado Relator, Luís Pedro Pimentel — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.