5 DE MAIO DE 2021 15 VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lia Negrão (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Luísa Colaço (DILP), Paula Faria (BIB), Liliane Sanches da Silva e Josefina Gomes (DAC).  Data: 3 de maio de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN) Os proponentes, na exposição de motivos, referem que se verifica hodiernamente uma degradação das relações laborais que se materializa «na perturbação, por parte da entidade patronal, dos períodos de descanso do trabalhador, através do recurso a meios informáticos ou eletrónicos, impossibilitando que este se 'desligue' do trabalho». Realçam ainda que o excesso de trabalho e a impossibilidade de «desconexão» promovem um ambiente de permanente stress e exaustão, tornando as pessoas trabalhadoras a tempo inteiro. Posto isto, referem que a Constituição da República Portuguesa estabelece expressamente nas alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 59.o que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, género, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à organização do trabalho em condições socialmente dignas, de modo a permitir a realização pessoal e a promover a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, ao repouso e ao lazer, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas. Por outro lado, mencionam que artigo 213.o do Código do Trabalho estabelece o direito ao intervalo de descanso durante o período de trabalho diário, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que o trabalhador não preste mais de cinco horas ou seis horas de trabalho consecutivo. Prevê ainda um período de descanso diário, nos termos do artigo 214.o, que deve ser de, pelo menos, onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos. Não obstante o contexto legal suprarreferido, os proponentes referem que não existe nenhuma disposição que, expressamente, impeça o empregador de contactar o trabalhador fora do seu horário de trabalho. Com efeito, propõem que: i) seja consagrado o direito do trabalhador à «desconexão» profissional, nos termos do qual o trabalhador não pode ser incomodado pelo empregador fora do seu horário de trabalho, excetuando situações de força maior, as quais poderão ser definidas e enquadradas através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ii) seja expressamente vedado à entidade empregadora obstar, dificultar ou sancionar, de modo direto ou indireto, o exercício pelo trabalhador do direito de «desconexão» profissional iii) a entidade empregadora que incumpra o disposto em ii) seja punida como contraordenação grave. O projeto de lei em análise estrutura-se em quatro artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo na preconizada alteração ao Código do Trabalho, o terceiro no respetivo aditamento ao Código do Trabalho e o quarto na sua entrada em vigor. Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) A iniciativa em apreço começa por referir que o uso crescente de novas tecnologias em contexto laboral provocou uma alteração profunda nas relações de trabalho. Adicionalmente, num mercado de trabalho cada vez mais competitivo, a utilização de novas tecnologias tem aumentado a pressão sobre os trabalhadores e fomentou a necessidade de estar sempre «ligado» ao trabalho. Neste contexto, muitos trabalhadores, para responder a exigências profissionais, sentem-se pressionados a trabalhar fora do seu horário de trabalho, prejudicando o seu período de descanso. Realça-se assim que o facto de o trabalhador estar sempre «ligado» tem impactos nefastos na sua vida pessoal e familiar e no seu bem-estar, afetando a sua qualidade de vida. Refere-se que em Portugal, ainda que estejam previstos limites máximos para o período normal de trabalho (sendo considerado trabalho suplementar o que ultrapasse aquele período), bem como períodos mínimos de descanso, a lei não prevê expressamente o direito a «desligar». A proponente alerta que se verifica na prática