II SÉRIE-A — NÚMERO 166 30 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 472/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO À MOBILIDADE DOS ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivo Os animais de companhia são cada vez mais vistos pelos portugueses como parte integrante da família. Estudos demonstram que mais de 50 % dos lares portugueses têm um animal de companhia e que este número tende a aumentar devido à alteração dos núcleos familiares e à noção de que os animais contribuem profundamente para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores e do próprio agregado familiar. Mais recentemente, um estudo da FEDIAF1 estima que há pelo menos 4 616 000 animais de companhia, o que demonstra que a família é cada vez mais considerada como multiespécie. Para muitas pessoas que vivem sós ou em situação de vulnerabilidade social, os animais são inclusivamente, muitas das vezes, a sua única companhia. Apesar desta realidade, os detentores de animais de companhia deparam-se com diversas dificuldades no que respeita à mobilidade com os seus animais. Dificuldades confirmadas pelos mais de 11 mil subscritores da petição «Pelo Direito à Mobilidade dos Animais de Estimação»2 que exorta à alteração legislativa com vista à uniformização de procedimentos entre as várias empresas de transporte, promovendo a harmonização ao nível comunitário e que permita a mobilidade sem impedimentos a todos os animais de estimação e respectivos tutores. Os peticionários referem que «viajar com um animal de estimação através de transportes públicos em Portugal é, ainda hoje, uma missão praticamente impossível, revelando quão atrasada está a nossa sociedade na forma como trata os animais que são parte de tantas famílias portuguesas» acrescentando que nessa qualidade «deveriam ter também alguns dos nossos direitos, sendo um deles o direito à mobilidade». Mas denunciam que, no entanto, «as regras que ainda existem no nosso dia-a-dia fazem de todos os animais de estimação uns seres selvagens sobre os quais temos de dificultar ao máximo as suas vidas. Não tem de ser assim». Em Portugal, é permitido, em regra, aos utentes dos transportes públicos de passageiros transportarem animais de companhia, no entanto, no cumprimento de estritas regras e condições que se mostram excessivas. Por outro lado, os animais considerados perigosos e potencialmente perigosos não podem ser deslocados em transportes públicos o que é manifestamente injusto e promotor de discriminação e agravamento dos preconceitos existentes quanto a estes animais. A lei impõe que os animais a transportar sejam devidamente acompanhados e se encontrem em bom estado de saúde, devendo ser transportados em contentores resistentes, limpos e em bom estado de conservação, não podendo, em caso algum, ocupar lugar nos bancos dos veículos de transporte público. Sendo que, no entanto, nos períodos de maior afluência, as empresas de transportes públicos podem recusar o transporte de animais. Ora, não só é injusta a limitação da circulação a animais saudáveis, na medida em que o transporte público poderá ser o único meio de transporte de um detentor, como impedir o transporte em determinados períodos ou a determinadas raças é uma limitação excessiva face à importância que os animais de companhia  1 Annual report – FEDIAF. 2 Petição pelo Direito à Mobilidade dos Animais de Estimação: Petição Pública.