É certo que através destas normas, o RAFE procura, de algum modo, sancionar o comportamento dos beneficiários da atuação administrativa, os quais tendo tido conhe-cimento do «enriquecimento» indevido,à custa do erário público, não são considerados merecedores das vantagens da reposição em prestações (n.o 3 do artigo 38.o) e da relevação da dívida (n.o 2 do artigo 39.o). No entanto, há circunstâncias em que esta «sanção» não poderá deixar de conside-rar-se excessiva. Deve, desde logo, assinalar-se que o facto de o trabalhador estar ciente do recebimento indevido não atesta, por si só, a sua «má-fé». Em uma das queixas dirigidas a este órgão do Estado, por exemplo, relatou-se o caso de o trabalhador ter prontamente alertado os serviços para a irregularidade no processamento das suas remunerações, tendo esta perdurado após a advertência, por inércia da Administração.(183) Por outro lado, há circunstâncias em que os rendimentos do interessado são de tal modo baixos, que a repo-sição imediata da totalidade dos montantes pode constituir um sacrifício ponderoso não apenas para o interessado, mas também para o seu agregado familiar(184). Acresce que, mesmo estando de má-fé, basta que o devedor não disponha dos meios necessários à pronta e integral reposição dos montantes indevidamente recebidos para que se deva lançar mão do processo de execução. Atendendo aos custos acrescidos que tal representa, não apenas para o trabalhador como também para o Estado, parece questioná-vel que o n.o 3 do artigo 38.o do RAFE, à luz de critérios de praticabilidade, de razoabili-dade e de eficiência, seja a solução mais adequada à prossecução do interesse na reposição de verbas públicas. Razões pelas quais, no que se refere à compensação da obrigação de restituição do inde-vido com os créditos salariais, recomendo que o regime jurídico de reposição de dinheiros públicos contemple regras claras quanto aos deveres de comunicação da entidade empre-gadora e quanto aos limites aplicáveis à compensação, possibilitando também o paga-mento em prestações pelos devedores que tinham conhecimento de que o recebimento era indevido, assim salvaguardando o direito fundamental à retribuição e o direito a uma existência condigna.Na expetativa de que a presente recomendação possa merecer o melhor acolhimento de Vossa Excelência, desde já agradeço que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 38.o do Estatuto do Provedor de Justiça, me seja transmitida nos próximos 60 dias a posição que sobre esta vier a ser assumida.(183)  Neste caso (procedimento Q-4936/2014), a remuneração base do queixoso era de € 485,00, pelo que, em virtude dos baixos rendimentos, as limitadas possibilidades de aforro tornavam particularmente onerosa a reposição imediata da totalidade dos montantes recebidos. (184)  Note-se que a situação financeira ou económica do executado, bem como as previsíveis consequências económi-cas que poderão advir da execução, são circunstâncias a relevar na autorização do pagamento em prestações das dívidas exequendas no âmbito do processo tributário (artigo 196.o do CPPT, aprovado pela Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual).| 143II SÉRIE-E — NÚMERO 16____________________________________________________________________________498