31 DE JANEIRO DE 2020 63 apresentar à AT, de três em três meses, um relatório de atualização que inclua as novas informações que tenham surgido desde a comunicação inicial ou desde a apresentação do relatório anterior quanto aos elementos referidos nas alíneas a), d), g) e h) do n.o 1 do artigo 15.o. 5 –  Caso o intermediário esteja sujeito à obrigação de comunicação de informações sobre o mecanismo transfronteiriço a comunicar também perante as autoridades competentes de outro(s) Estado(s)-Membro(s) da União Europeia, essas informações são comunicadas apenas às autoridades competentes, conforme o que primeiro se verificar: a) Do Estado-Membro em que o intermediário seja residente para efeitos fiscais; b) Do Estado-Membro em que o intermediário tenha um estabelecimento estável através do qual sejam prestados os serviços relacionados com o mecanismo a comunicar; c) Do Estado-Membro em que o intermediário esteja constituído ou por cujas leis seja regido; d) Do Estado-Membro em que o intermediário esteja registado junto de uma associação profissional relacionada com a prestação de serviços de natureza jurídica, fiscal ou de consultoria. 6 –  Se do disposto no número anterior resultar uma obrigação múltipla de comunicação de informações que inclua uma comunicação à AT, o intermediário fica dispensado dessa comunicação à AT se junto desta produzir, no prazo previsto nos n.os 1, 2 ou 3, consoante o caso, acrescido de 10 dias seguidos, prova documental de que as mesmas informações foram já comunicadas a outro Estado-Membro. 7 –  Havendo mais do que um intermediário, a obrigação que exista de comunicação de informações à AT incumbe a todos os intermediários envolvidos num mesmo mecanismo a comunicar. 8 –  Os intermediários ficam dispensados da comunicação referida no número anterior se, no prazo previsto nos n.os 1, 2 ou 3, consoante o caso, acrescido de 10 dias seguidos, apresentarem junto da AT prova documental de que as mesmas informações foram já comunicadas à AT por outro intermediário. SECÇÃO II Contribuinte relevante Artigo 11.o Obrigação de comunicação do contribuinte relevante A obrigação de comunicação à AT dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o incide, conforme estatuído na presente lei, sobre o contribuinte relevante, desde que preencha, pelo menos, uma das seguintes condições: a) Seja residente, para efeitos fiscais, em território português; b) Tenha um estabelecimento estável em território português que beneficie do mecanismo; c) Receba ou gere rendimentos em território português; d) Exerça uma atividade em território português; e) Esteja registado, para efeitos fiscais, em Portugal. Artigo 12.o Cumprimento da obrigação de comunicação 1 –  Inexistindo um intermediário nos termos previstos no artigo 9.o, recai sobre o contribuinte relevante a obrigação de comunicar à AT todas as informações relativas a qualquer um dos mecanismos previstos no artigo 3.o e no artigo 7.o, devendo fazê-lo no prazo de 30 dias seguidos, a contar, consoante o que ocorrer primeiro, do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar seja disponibilizado para aplicação, do dia seguinte àquele em que o mecanismo a comunicar esteja pronto para aplicação ou do dia seguinte àquele em que seja realizado o primeiro passo da aplicação do mecanismo a comunicar, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 –  Para além da obrigação de comunicação prevista no número anterior, o contribuinte relevante deve,