2290II SÉRIE — NÚMERO 55dos Açores e da Madeira, na autonomia do poder local e na descentralização democrática da administração pública.Artigo 6.o1 — Ao n.° 1 do artigo 7.° da Constituição é aditada a expressão «do respeito dos direitos do homem» a seguir a «independência nacional».2 — No n.° 2 do artigo 7.° é suprimida a expressão compreendida entre «a abolição» e «político-militares e».3 — O n.° 3 do artigo 7.° é substituído por dois números:3. Portugal reconhece o direito dos povos à resistência colectiva contra todas as formas de violação dos direitos do homem.4. Portugal mantém laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e participa, em igualdade com os demais Estados, na organização política, económica e social da Europa.Artigo 7.oAo artigo 8.o da Constituição é aditado um n.° 3, do seguinte teor:3. As normas e as decisões aplicáveis emanadas pelos órgãos competentes das organizações supranacionais de que Portugal seja parte, vigoram directamente na ordem interna.Artigo 8.o1 — Na alínea b) do artigo 9.° da Constituição, a expressão «participação organizada do povo na resolução dos problemas colectivos» é substituída por «participação organizada dos cidadãos na vida colectiva».2 — A alínea c) do artigo 9.° é substituída por:Socializar os principais meios de produção e promover a igualdade efectiva entre os cidadãos, o bem-estar e a qualidade de vida do povo, especialmente das classes trabalhadoras.3 — É aditada uma alínea d) do seguinte teor:d) Preservar e valorizar o património cultural português e promover a conservação da natureza e a defesa do ambiente.Artigo 9.°O artigo 10.o da Constituição é substituído por:ARTIGO 10.o (Sufrágio universal e partidos políticos)1. O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.2. Os partidos políticos concorrem para a organização e para a expressão da vontade popular no respeito pelos princípios da independência nacional e da democracia política.Artigo 10.o1 — O n.° 2 do artigo 12.o da Constituição passa a constituir o seu n.° 3.2 — É aditado um n.° 2 com a seguinte redacção:2. Os cidadãos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres compatíveis com a ausência do País.3 — É suprimido o artigo 14.o da Constituição.4 — O artigo 15.° da Constituição passa a artigo 14.°Artigo 11.oNo n.° 2 do artigo 13.° da Constituição é suprimida a referência a «língua».Artigo 12.oO corpo do artigo 17.° da Constituição é substituído por:O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos direitos enunciados no titulo n, aos direitos constantes dos artigos 61.o e 62.° e aos direitos de natureza análoga.Artigo 13.°Ao n.° 3 do artigo 18.° da Constituição é aditada a expressão «não podem ter efeito retroactivo» a seguir a «abstracto».Artigo 14.oAo n.° 3 do artigo 19.° da Constituição é aditada, no fim, a expressão «a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência, religião e culto»).Artigo 15.o1 — O actual n.° 2 do artigo 20.° passa a constituir o artigo 21.°, com a seguinte epígrafe: «Direito de resistência».2 — Ao referido artigo 20° é aditado um n.° 2, com a seguinte redacção:2. É garantido aos interessados recurso contencioso contra quaisquer actos administrativos definitivos e executórios que, independentemente da sua forma, violem os seus direitos ou lesem os seus interesses legítimos.Artigo 16.o1— O n.° 1 do actual artigo 21.° da Constituição passa a constituir o artigo 23.°, com a seguinte epígrafe: «Responsabilidade das entidades públicas».2 — O n.° 2 do mesmo artigo passa a constituir o n.° 6 do artigo 29.°Artigo 17.°O actual artigo 22.° da Constituição passa a ser o artigo 15°Artigo 18.°O actual artigo 23.° da Constituição passa a artigo 33.°