19 DE JUNHO DE 2019 55 ordem das 14 000 toneladas, se verificou, de acordo com os testemunhos dos trabalhadores e empresas ligadas à pesca do cerco, uma evidência da recuperação do recurso. Ainda assim, as limitações de captura impostas, nomeadamente já para o ano de 2019, com valores da ordem das 11 000 toneladas, não acompanham as evidências de recuperação do recurso, indo em contraciclo ao que os profissionais reclamam e que os estudos científicos, nomeadamente os cruzeiros científicos realizados em Portugal e Espanha, vêm também demonstrar. A este propósito os profissionais do setor apontam para um conjunto de questões relacionadas com os trabalhos de caracterização do estado dos stocks que têm vindo a ser levados a cabo, que por falta de meios e equipamentos adequados, bem como por falta de ajustamento aos elementos que se pretendem conhecer, apresentam fragilidades e resultados pouco precisos que é necessário colmatar. Assim, é necessário obter fundamentação científica adequada e específica para o espaço marítimo nacional, desenvolvendo trabalho científico específico nesta área, de modo a avaliar o estado do recurso e sua previsão de evolução em função de diferentes cenários de captura. Sendo a avaliação do estado dos recursos piscícolas um elemento fundamental para que se possam estabelecer quotas de captura que por um lado assegurem a sustentabilidade dos stocks e por outro lado assegurem a continuidade do exercício da atividade piscatória garantindo rendimentos dignos aos profissionais da pesca e a manutenção dos postos de trabalho, é com muita preocupação que o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, em resultado da recusa de visto do Tribunal de Contas a um contrato externo a promover pelo IPMA, da intenção do Estado em não promover a contratação pública de efetivos para assegurar o provimento da tripulação necessária para os navios de investigação Mar Português, Noruega e Diplodus, prevendo ainda a extinção da carreira de «tripulação marítima», ao contrário de assegurar a sua revisão, pondo em causa a operacionalidade destes recursos científicos e as atividades que destes dependem, em particular a pesca. O PCP tem vindo a afirmar e requerer ao longo dos anos, nomeadamente no âmbito das alterações propostas aos Orçamentos do Estado de 2018 e 2019, a necessidade urgente de reforço do orçamento do IPMA com o objetivo avançar no sentido de armar e equipar o Navio Mar Portugal, recurso científico fundamental para capacitar o Estado Português no acompanhamento e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional. A falta de recursos para a operação dos navios de investigação, quer em termos materiais, quer em termos humanos, conduzirá a maiores dificuldades na recolha de dados científicos que possam apoiar as decisões no âmbito do exercício da pesca, conduzindo a maiores constrangimentos para um sector que já enfrenta múltiplos e diversos problemas que dificultam o exercício da atividade e a captação de novos efetivos para este setor estruturante da economia portuguesa. O sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, sendo vital assegurar a continuidade dos estudos científicos que permitam estabelecer quotas de captura racionais e sustentáveis que não comprometam a sobrevivência do sector, situação a que se associa a necessidade de dotar os navios científicos dos meios necessários para o exercício das atividades que lhes são por direito acometidas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoSendo o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, um dos pilares para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional e ao controlo dos desequilíbrios da balança alimentar nacional, é fundamental assegurar a operacionalidade dos navios de investigação, recursos científicos fundamentais para capacitar o Estado Português no acompanhamento e análise da evolução e comportamento das populações piscícolas no território marítimo nacional, pelo que a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: