5 | II Série A - Número: 019S2 | 2 de Novembro de 20132 -  No prazo de 10 dias, a contar da data de início de funções, os beneficiários a que se refere o número anterior devem comunicar ao serviço processador da pensão aquele início de funções.3 -  Quando se verifiquem situações de exercício de funções nos termos do n.o 1, o serviço processador da pensão suspende o respetivo pagamento.4 -  O disposto no presente artigo não é aplicável aos reformados por invalidez ou por incapacidade para o trabalho cuja pensão total seja inferior a uma vez e meia o valor do indexante dos apoios sociais (IAS).5 -  As entidades referidas no n.o 1, que paguem pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de base ou complementares são obrigadas a comunicar à Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados nesse mês por beneficiário.6 -  O incumprimento pontual do dever de comunicação previsto no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pública, pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pelo reembolso à CGA, IP, das importâncias que esta venha a abonar indevidamente em consequência daquela omissão.7 -  O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou especiais, em contrário.Artigo 7.o Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento1 -  Nos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e desenvolvimento a que se refere o artigo 122.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível dos projetos, não podendo exceder seis anos.2 -  Os contratos a que se refere o número anterior podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos.3 -  Os contratos de duração superior a três anos estão sujeitos a autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela: a) No momento da celebração do contrato, quando o período inicialmente contratado seja superior a três anos; ou  b) No momento da renovação do contrato, quando a duração do mesmo, incluindo a renovação, seja superior a três anos.4 -  Os contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação celebrados com as instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico integradas no Sistema Científico e Tecnológico Nacional são objeto de regime especial a consagrar no âmbito da revisão da carreira de investigação científica.Artigo 8.o Contratos a termoA LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.Artigo 9.o Aplicação no tempo1 -  Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.