118II SÉRIE — NÚMERO 2Industrial, importância correspondente ao dobro da verba despendida com salários gastos com novos postos de trabalho criados com carácter permanente durante os anos de 1987 e 1988, mas restringindo às regiões com especial incidência de desemprego.Artigo 18.° Imposto de capitaisFica o Governo autorizado a:a) Dar nova redacção ao n.° 3 do artigo 8.° do Código do Imposto de Capitais, no sentido de clarificar que o mesmo abrange os juros, prémios de reembolso ou de amortização de obrigações emitidas por sociedades, empresas publicas ou outras entidades;b) Revogar o n.° 8 do artigo 10." do Código do Imposto de Capitais;c) Aditar um número ao artigo 10." do referido Código estabelecendo a isenção de imposto de capitais relativamente aos juros de obrigações de vida mínima igual ou superior a 10 anos;d) Aditar um número ao artigo 10.° do referido Código estabelecendo a isenção de imposto de capitais relativamente aos juros de depósitos a prazo constituídos pelas instituições de crédito no Banco de Portugal;e) Manter, relativamente aos rendimentos respei-tantes ao ano de 1987, a suspensão da aplicação do disposto no § único do artigo 7.° e na parte final do n.D 2 do artigo 19.°, ambos do Código do Imposto de Capitais; /) Dar nova redacção ao artigo 21.° no sentido de fixar em 10 % a taxa do imposto de capitais incidente sobre os rendimentos referidcs no n.° 3 do artigo 6." do respectivo Código;g) Dar nova redacção ao artigo 4.° da Le: n.° 21-B/77, de 9 de Abril, no sentido de a taxa de 3,3 % nele prevista ser aplicada unicamente aos juros de depósitos a prazo constituídos por emigrantes e equiparados produzidos por «conta poupança-emigrante», «conta de emigrante em moeda estrangeira» e «contas acessíveis a residentes», desde que, neste último caso, as contas tenham sido ou venusra a ser alimentadas com fluxos monetários provenientes do exterior devidamente comprovados.Artigo 19.° imposto proftsslonsfFica o Governo autorizado a;o) Incluir no âmbito da incidência do imposto profissional as importâncias, qualquer que seje a sua natureza, auferidas pelos empregados por conta de outrem no exercício da sua actividade, ainda que não atribuídas pela respectiva entidade patronal;b) Elevar de 350 000$ para 385 000$ o liaaite da isenção prevista no artigo 5.° do mesmo Código:c) Der nova redacção ao § l.° do artigo 10.° ¿o Código do Imposto Profissional, no sentido ds cus as despesas referidas no n.° 1 daquele artigo só serão de considerar para efeitos de apuramento da matéria colectável quando devidamente documentadas, eliminando-se, era consequência desta alteração, as deduções mínimas constantes da tabela anexa ao Código, bem como a referência feita ao n.° 1 do § l.° no n.° 4 do mesmo artigo;c) Substituir a tabela das taxas do imposto profissional, constante do artigo 21.° do respectivo Código, pela seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"s) Proceder à reformulação da tabela das deduções £xas a que se refere o n.° 2 e § 2.° do artigo 10.° do Código do Imposto Profissional, ~c sentido ds el-srer as percentagens aí: refe-rid£S para níveis saafs realistas e consentâneos con o combate è evasão fiscal.Artigo 20.° imposto complementarPies. o Governo autorizado a:s) fissBtar de angosto complementar, secções Ae B, durante os anos de 1987, 1988 e 1989.cs renüiraentcs referidos no n." 5 do artigo 6."¿o Código do Imposto de Capitais; ¿>í Sisrar pera 295 C0C3 e 500 000$ es valoresindicados, respetivamente, nas alíneas íj) s b)do n.° 1 do artigo 1L° do Código do ImpostoConiplercsnter; ?) Alterar o artigo 23.° do mesmo Código, nossr;t:do de slevar:".) Para 2¿5 £33$ o limite máximo de 105 000$ sstBbsIecido no corpo daquele artigo;2) Para 200000§ s 330©00$ os valores indicados, respectivamente, nas subalí-neas 1) e 2) de alinea a);3) Para 70 C00Ç e 50 GCQg £s deduções estabelecidas na subalínea 3) da alínea a) s pera 70 000$ a prevista nas subalí-uses 4) e 5) ds xestns alinea;4) Para 350 000$ o liraite mínfcno meneio»-naco no § 10.°;