268II SÉRIE-B — NÚMERO 52rão ser transformado em hotel, o que a ser verdade constituiria um grande atentado ao nosso património cultural, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo informação urgente e pormenorizada acerca do futuro deste edifício, onde funcionaram os Estudos Gerais criados por D. Dinis.Requerimento n.° 9287V (3.a)-AC de 26 de Julho de 1990Assunto: Legislação desportiva.Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).O Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto, pretende como um objectivo principal prevenir e controlar as manifestações de violência associada ao desporto, estabelecendo normas de disciplina e ordenamento dentro dos complexos, recintos desportivos e área de competição.Em tal diploma se estabelece que «as características a que deverão obedecer a vedação e o túnel de acesso aos balneários serão definidas por portaria conjunta dos membros do Governo que tenham a seu cargo a segurança interna, as obras públicas e o deporto» (artigo 8.°, n.° 1, do citado diploma legal).Igualmente no já referido decreto-lei é criada a Comissão Nacional de Coordenação e Fiscalização, que funcionará na dependência dos Ministros da Administração Interna e da Educação (artigo 9.°, n.° 1).Nestes termos, e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, são requeridas ao Governo as seguintes informações:1) Para quando a publicação da portaria a que alude o artigo 8.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 270/89, de 18 de Agosto?2) Qual a actividade da Comissão de Coordenação e Fiscalização, constituída por aquele decreto-lei, até à presente data?Requerimento n.° 929/V (3.a)-AC de 26 de Julho de 1990Assunto: Projectos para a região do vale do Ave, nosector do turismo. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho expor e requerer ao Governo o seguinte:No âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) para Portugal integra-se o Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave, cuja área de intervenção abrange geograficamente os concelhos de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.Como decorre dos estudos preparatórios do PROAVE, esta zona apresenta evidentes necessidades de ajustamento estrutural em face da sua plena inserção futura no contexto comunitário.A área do vale do Ave impõe uma eficaz intervenção correctora de desequilíbrios de desenvolvimento interno, geradora de uma integração comunitária equilibrada e valorizadora.Os estudos preparatórios da Operação Integrada de Desenvolvimento do Vale de Ave (OID) quantificavam um montante global de investimentos na ordem dos 117 milhões de contos para a região.Certo é que a sua versão final, designada de PROAVE, consigna investimentos no quadro desse Programa em montantes globais que não atingem sequer os 20 milhões de contos.Neste contexto a estratégia de desenvolvimento concebida e necessária para a região só poderá eventualmente concretizar-se em coordenação com o PROAVE, procedendo-se a uma intervenção multissectorial complementar daquele Programa Operacional e articulado com outros programas comunitários.A estratégia de desenvolvimento da Operação Integrada do Ave, agora definida no PROAVE, propunha que as vertentes da cultura e do turismo fossem promovidas como meio de valorização da imagem do vale do Ave.Importa aqui sobretudo acentuar a necessidade de promover um grande esforço de conservação e valorização do património local, arquitectónico e cultural.De entre o património da região sobressai necessariamente o que respeita ao património histórico da cidade de Guimarães.O PRODIATEC — Programa Operacional de Infra--Estruturas Turísticas e Equipamentos Culturais, articulado na estratégia global definida no PROAVE, poderá cumprir regionalmente os seus objectivos e contribuir não só para uma melhor imagem do vale do Ave como para a clara melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes.Em conformidade, requer-se ao Governo a informação sobre o seguinte:1) Quais os projectos do PRODIATEC se destinam ao sector do turismo do vale do Ave?2) Quais as acções a desenvolver no sector do turismo da região do vale do Ave, para além das previstas naquele Programa, no quadro do modelo de desenvolvimento futuro?Requerimento n.° 9307V (3.a)-ACde 26 de Julho de 1990Assunto: Intervenção prevista ao nível do Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal e do Programa Ciência para a região do vale do Ave.Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho expor e requerer ao Governo o seguinte:No âmbito do quadro comunitário de apoio (QCA) para Portugal integra-se o Programa Operacional Integrado para o Vale do Ave, cuja área de intervenção abrange geograficamente os concelhos de Fafe, Guimarães, Vila Nova de Famalicão e Santo Tirso.Como decorre dos estudos preparatórios do PROAVE, esta zona apresenta evidentes necessidades de ajustamento estrutural em face da sua plena inserção futura no contexto comunitário.A área do vale do Ave impõe uma eficaz intervenção correctora de desequilíbrios de desenvolvimento interno, geradora de uma integração comunitária equilibrada e valorizadora.