26 DE ABRIL DE 2017 33 4 - Podem aceder aos registos e relatórios de análise a que se referem os n.os 2 e 3 a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 7.o Proteção de dados pessoais 1 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais transmitidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.o 54/75, de 12 de fevereiro, bem como o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 2 - Os dados pessoais transmitidos ao abrigo da presente lei podem ser conservados por 5 anos pelo Estado-membro ao qual foram transmitidos, sem prejuízo da duração do processo no âmbito do qual foram requeridos. 3 - Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei é aplicável o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto. 4 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previstas na presente lei apenas podem ser utilizados para os fins nela especificados. 5 - O tratamento de dados pessoais recolhidos pelas autoridades nacionais no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei para fins diferentes dos referidos no n.o 1 do artigo 1.o só é permitido com prévia autorização do Estado-Membro que administra o ficheiro onde estes dados estão contidos. 6 - Os dados pessoais recolhidos no âmbito do intercâmbio de informações previsto na presente lei apenas podem ser utilizados pelas entidades a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o. 7 - A transmissão dos dados a que se refere o número anterior a outras entidades exige a autorização prévia do Estado-membro transmissor. 8 - Os dados pessoais que não devessem ter sido transmitidos ou recebidos são apagados. 9 - Os dados pessoais recolhidos são apagados: a) Quando não sejam ou deixem de ser necessários para o fim para que foram transmitidos; b) Transcorrido o prazo máximo para a conservação de dados previsto na legislação nacional do Estado-Membro transmissor, caso o órgão transmissor tenha assinalado esse prazo máximo no momento da transmissão. 10 - Os dados pessoais recolhidos pela plataforma EUCARIS devem ser imediatamente apagados quando terminada a resposta automatizada à consulta ou quando deixem de ser necessários para efeitos do disposto no artigo 30.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008. Artigo 8.o Ponto de contacto nacional 1 - É designado, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 12.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, o IRN, IP, como ponto de contacto nacional, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da República previstas na Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 104/2001, de 25 de agosto, 48/2003, de 22 de agosto, 48/2007, de 22 de agosto, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 - O ponto de contacto a que se refere o número anterior é competente para a implementação, a gestão e a operacionalidade da plataforma eletrónica EUCARIS. 3 - Ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, compete assegurar os desenvolvimentos aplicacionais, a regularidade do funcionamento da aplicação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior e a prestação dos demais contributos técnicos necessários para que o ponto de contacto a que se refere o n.o 1 possa exercer a sua função no âmbito da presente lei. 4 - Para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais previstas no n.o 4 do artigo 4.o e coordenação da investigação criminal a nível nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos Relatórios emitidos para este efeito pela plataforma EUCARIS.