I SÉRIE — NÚMERO 41 56 Na Lei de Programação Militar, como sói dizer-se, não são dois navios de patrulha oceânicos que fazem uma mudança de política. O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Isso é verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não fazem uma mudança de política e, portanto, o que lá está, quer em termos de continuidade, quer para futuro, é absolutamente coerente e tributário do conceito estratégico, é para servir de «carro de apoio» à NATO, aos objetivos da NATO e a outros tipos de intervenção internacional. É para isso que está projetado o sistema de forças e, por isso, neste aspeto, não acompanhamos a Lei de Programação Militar, independentemente de podermos votar uma ou outra capacidade. Os navios de patrulha oceânicos, por exemplo, são reclamados por toda a gente. Toda a gente os defende por razões que têm a ver com a proteção das águas territoriais, a defesa da natureza, com múltiplos aspetos. Portanto, com certeza, queremos uma votação específica e positiva, favorável, aos navios de patrulha oceânicos, que são uma espécie de coisa sebástica, um D. Sebastião de que andamos a falar há muitos anos em Portugal. Mas aqui também se requer qualquer coisa. É que, ao contrário do passado, em que o Plenário da Assembleia da República tinha a possibilidade de votar os projetos, atualmente, nesta proposta de lei, isso não se verifica. Diz o Sr. Ministro que será visto em comissão, mas não sei o porquê da confidencialidade. Não há nenhuma confidencialidade nesta matéria! Os representantes do povo português têm o direito de votar aqui, no Hemiciclo, no Plenário da Assembleia da República, quais são as armas que o País compra e de fazer essa votação como se fazia no passado — e não creio que fosse democracia direta. Aí poderemos destrinçar quais são as armas que, na verdade, não compensam ao País e quais são aqueles equipamentos que podem ser úteis para a defesa da natureza, para a proteção civil, para a prevenção do risco, para o apoio às populações, porque esses, sim, com certeza, terão o nosso apoio. Sobre a Lei de Programação Militar, é curioso — será apenas uma técnica legística —, o Ministro da Defesa Nacional desaparece e é sempre referido o responsável da área da defesa... Não sei se a atual maioria já tem uma ideia de fazer evadir a figura institucional do Ministro da Defesa ou de a fundir com qualquer outra coisa, mas, seja como for, não me parece uma técnica legística muito adequada. A Lei de Programação das Infraestruturas Militares não tem a importância política que tem a Lei de Programação Militar, contudo há algumas observações a fazer, uma das quais tem a ver com todo o processo imobiliário. É que a infraestrutura militar da Lei é basicamente um balcão de venda e de outras operações imobiliárias, é para determinar o fluxo de vendas, de alienações imobiliárias das Forças Armadas. Creio que isso passar a ser decidido por despacho interministerial, pelo responsável pela área da defesa e pela ministra ou ministro das Finanças não é adequado e que uma decisão governamental seria mais adequada, mais escrutinável e mais correta. Portanto, parece que é apenas para verificar uma agilização de procedimentos, mas isso não auxilia, do ponto de vista do escrutínio político, do controlo e da fiscalização dos atos do Governo. Estamos em época em que, realmente, esses aspetos carecem de uma maior transparência, de uma maior visibilidade e não devem ser, pura e simplesmente, resolvidos através de um despacho interministerial. Sr. Ministro da Defesa Nacional, creio que teve aqui um momento de diatribe com pessoas que tiveram glórias efémeras. Vê-se que vem, de algum modo, com azedume em relação a uns ou outros setores. Mas creio que aquilo que temos de fazer na Assembleia da República, no Parlamento, não é discutir as glórias de alguns chefes militares ou de alguns políticos atuais ou passados. Essa polémica, realmente, não nos interessa; o que nos interessa é saber exatamente em que é que o Estado português, em cada quadriénio, vai gastar 1000 milhões de euros. Estes 1000 milhões de euros são um enorme investimento na sociedade portuguesa, que tem um enorme défice social e dificuldades de toda a ordem para fazer prevalecer os seus serviços públicos. E 1000 milhões de euros em armamento, por quadriénio, é uma despesa que, realmente, a sociedade não pode aceitar de ânimo leve. Seja como for, há uma espécie de um presente ausente neste debate, que é toda a história dos submarinos. Em tantas intervenções do chamado «arco institucional», do arco daquela que tem sido a política conjunta dos partidos que têm passado pelo Governo, nenhuma falou acerca da história dos equipamentos. Todos escamotearam aquelas que têm sido as compras militares e as dificuldades do País em relação a isso.