25 DE OUTUBRO DE 2022 21 d) O incumprimento das regras relativas à avaliação ou à gestão de riscos; e) A inobservância das regras relativas à avaliação ou à valorização dos ativos; f) O incumprimento das regras sobre autonomia patrimonial ou relativas à segregação patrimonial dos organismos de investimento coletivo; g) O incumprimento das regras relativas à guarda de ativos; h) O incumprimento das regras relativas à reutilização de ativos. 3 – Constitui contraordenação muito grave: a) A falta de atuação de modo independente ou no exclusivo interesse dos participantes; b) O tratamento não equitativo, não profissional ou discriminatório dos participantes; c) A omissão de pagamento de valores devidos aos participantes relativos ao resgate, ao reembolso ou à distribuição de rendimentos; d) O incumprimento de deveres perante os participantes de organismos de investimento coletivo; e) A resolução de situações de conflitos de interesses de modo não equitativo ou discriminatório; f) O incumprimento de demais regras relativas a conflitos de interesses; g) A inobservância das regras relativas à execução, tratamento ou registo de operações; h) A inobservância das regras relativas à transmissão, agregação ou afetação de ordens; i) A cobrança indevida de custos ao organismo de investimento coletivo ou aos participantes; j) A inobservância das regras relativas aos compartimentos patrimoniais ou às categorias de unidades de participação; k) A prática de atos sem a aprovação prévia da assembleia de participantes. 4 – Constitui contraordenação muito grave: a) O incumprimento de deveres previstos nos documentos constitutivos; b) A omissão de adoção de políticas ou procedimentos de sanação de irregularidades internas suscetíveis de afetar a estabilidade ou a integridade do mercado; c) A subcontratação de funções de sociedade gestora ou depositário fora dos casos admitidos; d) A omissão de elaboração, a elaboração defeituosa ou a omissão de comunicação do relatório e contas dos organismos de investimento coletivo sob gestão; e) A omissão de realização de auditorias; f) A realização de alterações estatutárias de sociedade gestora sem observância do respetivo procedimento legal; g) A realização de operações de fusão ou cisão que envolvam sociedades gestoras sem autorização da CMVM; h) O incumprimento de medidas corretivas adotadas pela CMVM, transmitidas por escrito aos seus destinatários; i) O exercício das funções de membro de órgão de administração ou fiscalização de sociedade gestora ou sociedade de investimento coletivo, em violação de proibição legal, de medida adotada pela CMVM e transmitida por escrito ao seu destinatário ou com oposição expressa da CMVM; j) A aquisição de participação qualificada em sociedade gestora com oposição expressa da CMVM. 5 – Constitui contraordenação grave: a) O uso de denominação ou designação reservada sem obtenção de autorização ou verificação de facto permissivo; b) A violação do dever de comunicação subsequente de alterações às condições da autorização da sociedade gestora; c) A violação das regras relativas ao idioma; d) A violação do dever de conservação e de registo; e) A realização de ações publicitárias sem a observância dos requisitos exigidos; f) A violação do dever de alteração da firma e do objeto social da sociedade gestora em caso de revogação