898-(12)II SÉRIE — NÚMERO 303) Que pelo Governo Regional dos Açores me sejam fornecidas:a) Cópia dos elementos de trabalho, designadamente expondo os custos e proveitos de cada uma das soluções que serviram de base ao Governo para a sua decisão;6) Cópia dos estudos e pareceres que levaram à decisão da não localização do porto em São Pedro e dos estudos e pareceres que levaram à reponderação da decisão.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 388/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:a) Qual a parte percentual da ZEE portuguesaem relação à qual existem já cartas de pesca?b) Em relação à zona de 12 milhas, qual a partepercentual em relação à qual já existem cartas de pesca?c) Qual é a programação, por ordem de priori-dades, em relação à elaboração de cartas de pesca?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.° 389/111 (1.*)Ex.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:a) Das empresas mistas de pescas já existentes,com participação nacional, nos novos países africanos de expressão portuguesa;b) Das modalidades de apoio que o Governo pro-jecta em relação à constituição de tais empresas.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães MotaRequerimento n/ 390/111 (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:forme das medidas a adoptar para dinamizar e incentivar a salinicultura.Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.Requerimento n.' 391/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre acidentes de trabalho:Quantos sinistrados no trabalho com incapacidades permanentes existem no País?Qual a percentagem média dessas incapacidades?Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem desses acidentes?Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, estiveram na sua origem?Quantas empresas foram multadas e qual o montante total das multas em 1982, por não cumprirem as disposições legais e contratuais referentes a higiene, segurança e medicina no trabalho?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.Requerimento n.° 392/Í1D II/)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre doenças profissionais:Quantos indivíduos afectados por doenças profissionais existem no País?Qual a frequência, em percentagem, de cada um dos tipos de doenças?Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem dessas doenças?Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, foram responsáveis por este género de enfermidades?Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.Requerimento n/ 393/ííü (1/1Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a Lei Pública, n.° 98-21, a Administração da Segurança Social dos Estados Unidos da América «com início em Janeiro de 1984, terá de reter 15 % em impostos federais sobre rendimentos, dos benefícios da segurança social dos Estados Unidos,Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me in-