28 I SÉRIE — NÚMERO 59 sociais e o apoio domiciliário, ou uma medida muito importante no sentido da empregabilidade, como sejam os incentivos à criação de actividades por contra própria ou à criação do próprio emprego. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Desapareceram ontem! A Sr.a Anabela Freitas (PS): — A inserção, Sr. Deputado, não é feita apenas de sanções e de punições. Aos beneficiários também têm de ser dadas oportunidades de inserção, quer seja através de medidas educativas, de inserção profissional ou de medidas de emprego conducentes à sua autonomização. Aliás, é com esse objectivo que o Governo adopta medidas de activação para todos os beneficiários entre os 18 e os 55 anos, para que, no prazo máximo de seis meses após a subscrição do seu plano de inserção, sejam abrangidos por acções na área de competências pessoais e familiares, acções educativas ou de formação profissional ou medidas de aproximação ao mercado de trabalho. Ora, onde o PS prossegue o objectivo de autonomizar os cidadãos através de formação e da integração no mercado de trabalho, o CDS-PP prefere criar uma reserva de pobres e excluídos, de que são exemplo os acordos com as autarquias, juntas de freguesia e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que a vossa proposta preconiza. No caso de o beneficiário auferir de subsídio de desemprego, propõe o CDS ainda que a este não se apliquem as mesmas regras que aos restantes cidadãos que auferem esta prestação. Assim, propõe o CDS-PP que os beneficiários do rendimento social de inserção que estejam a auferir subsídio de desemprego não possam recusar oferta de emprego de valor igual ou superior ao estabelecido como retribuição mínima garantida. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Claro! A Sr.a Anabela Freitas (PS): — Mas o CDS não explica, daí a minha questão, Sr. Deputado, quais os motivos por que os beneficiários do subsídio de desemprego que estejam abrangidos pela protecção do rendimento social de inserção devem ter um regime mais restritivo. Mais uma vez, é patente a censura social, que o CDS não esconde, para com as pessoas desfavorecidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas. O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Anabela Freitas, vou apenas dizer-lhe uma coisa simplicíssima: é evidente que o regime do subsídio de desemprego tem de ser diferente do regime do rendimento mínimo pela simples razão de que para o rendimento mínimo não se desconta ao longo da vida, são os contribuintes que o pagam, enquanto, no que se refere ao subsídio de desemprego, as pessoas descontam para terem apoio nessa eventualidade social. A diferença é óbvia! Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Anabela Freitas (PS): — O senhor tem de ver melhor a sua proposta! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr.a Deputada Catarina Marcelino, tentando responder sinteticamente às questões colocadas, quero dizer-lhe que fiquei pasmado com a sua justificação sobre a tomada de medidas, por parte do Governo, quanto ao rendimento mínimo. É que os senhores admitem critérios e prioridades de finanças públicas quando estão a tratar de situações de extrema pobreza; o nosso problema é outro. A senhora diz: «Temos de cortar no rendimento mínimo porque temos um problema de finanças públicas» — foi isto que disse para justificar a posição do Governo. Para nós, CDS, o problema é outro: não deve haver uma pessoa em situação de pobreza efectiva que perca o seu apoio seja qual for a situação das finanças. O que não é possível em nenhuma circunstância, muito menos em crise orçamental, é que pessoas que não