II SÉRIE-A — NÚMERO 58 58 face às ofensas físicas ou verbais. Destaca-se, assim, o artigo 4.o, n.o 2, da Ley que define como risco laboral a possibilidade de um trabalhador sofrer um determinado prejuízo derivado do seu trabalho. Para qualificar um risco do ponto de vista da sua gravidade, valoriza-se conjuntamente a probabilidade de produção do prejuízo e a severidade do mesmo. A leitura deste preceito tem que se completar com o n.o 3 do mesmo artigo, o qual considera prejuízos decorrentes do trabalho as doenças, as patologias ou as lesões sofridas por motivo ou por ocasião do trabalho. O artigo 14.o, relativo à proteção face aos riscos laborais, determina que o empregador deverá garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores ao seu serviço, em todos os aspetos relacionados com o trabalho. A este respeito e a nível das suas responsabilidades, o empregador acionará a prevenção dos riscos laborais mediante a adoção das medidas que forem necessárias para a proteção, segurança e saúde dos trabalhadores, nomeadamente as que se referem à avaliação dos riscos, informação, consulta e participação em ações de formação dos trabalhadores, atuação em casos de emergência e de risco eminente, vigilância da saúde, e mediante a constituição de uma organização e dos meios necessários nos termos estabelecidos na lei. O empregador deverá adaptar o trabalho à pessoa, em particular no que respeita à conceção dos postos de trabalho assim como à escolha das equipas e métodos de trabalho e de produção, tendo em vista, em particular, atenuar o trabalho monótono e repetitivo e a redução dos efeitos do mesmo na saúde. Caso se verifique a produção de algum dano para a saúde do trabalhador, e a adoção das medidas levadas a cabo pelo empregador não se mostrem suficientes, deve o empregador desenvolver uma investigação a fim de detetar as causas dos efeitos indesejados (artigos 15.o e 16.o). O Estatuto de los Trabajadores protege-os do mobbing nos artigos 4.o e 50.o, n.o 1 O assédio laboral infringe também o artigo 10.o da Ley general de sanidad, aprovada pela Ley 14/86, de 25 de abril. No Código Penal espanhol, aprovado pela Ley Orgánica 10/1995, de 23 de novembro, o assédio laboral ou mobbing encontra-se previsto no âmbito dos crimes de torturas e contra a integridade moral, na sequência da alteração introduzida na Ley orgánica 5/2010, de 22 de junho, a qual destaca no seu preâmbulo que «dentro dos crimes de tortura e contra a integridade se tipifica a conduta de assédio laboral», que surge definido como «o assédio psicológico ou hostil em qualquer atividade laboral ou função pública, que humilha o sofredor, impondo situações de grave ofensa à dignidade». A reforma legislativa operada em 2010 teve também como intenção dar resposta aos comportamentos por parte dos assediadores que recorrem aqueles comportamentos para que o trabalhador acabe por abandonar o local de trabalho. O assédio é punido com pena de prisão de 6 meses a dois anos, no termos do artigo 173.o do Código Penal. A prova do assédio tem de ser feita pela vítima. FRANÇA O quadro jurídico dos delitos de assédio sexual e moral e da discriminação relacionada com o assédio foi fixado em França com a aprovação da Loi n.o 2012-954, de 6 de agosto, a qual veio, por um lado, definir com maior precisão e alargar o conceito de assédio sexual e, por outro, proceder a uma adaptação das disposições do Código Penal e do Código do Trabalho referentes ao assédio moral e restabelecer, alargando o seu âmbito, a sanção dos atos discriminatórios decorrentes de assédio sexual ou moral. A lei define as obrigações do empregador, as missões dos serviços de medicina do trabalho no domínio da prevenção, tal como o direito de alerta do representante dos trabalhadores. A lei completa, ainda, a lista das discriminações proibidas juntando as fundadas no sexo ou nos costumes às fundadas na orientação sexual da vítima. As novas disposições do Código Penal que sancionam o assédio sexual e moral vieram a ter, por isso, tradução no Código do Trabalho no que respeita ao âmbito das relações laborais. Nesta sequência, tanto o assédio moral como o assédio sexual são objeto de disposições normativas, quer ao nível laboral quer ao nível penal. A legislação francesa estabelece a proteção dos trabalhadores, dos funcionários públicos e dos estagiários. O assédio moral, que é definido da mesma forma tanto na lei penal como na laboral, é considerado um delito do qual resulta a degradação das condições de trabalho e é punido tanto no setor privado como no público. O assédio sexual é também considerado um delito, seja qual for a ligação entre o autor e a vítima. A proteção dos trabalhadores do setor privado contra o assédio moral vem prevista nos artigos L1152-1 a L1152-6 do Código do Trabalho, estando os procedimentos judiciais previstos nos artigos L1154-1 e L1154-2 do mesmo Código. Estão também previstas sanções penais para o caso de ser exercida alguma discriminação,