16 DE OUTUBRO DE 19932-(433)ção, evitando reduções drásticas da matéria colectável das empresas fundidas ou cindidas;• 2) Fundos de investimento imobiliário — trb buta-se a uma taxa de 20 % o resultado apurado, independentemente de ser ou não distribuído;3) Contas poupança-habitação — elimina-se o duplo benefício, acabando-se com a isenção de juros e mantendo-se a redução no IRS;4) Pensionistas e deficientes — reduzem-se os benefícios nos casos de beneficiários com rendimentos elevados;5) Contas poupança-emigrante — a taxa liberatória de IRS é aumentada de 7,5% para 12,5%, ou seja, cerca de dois terços da taxa normal;6) Planos de poupança-reforma — para 1994, o valor máximo a deduzir é reduzido para 250 contos por contribuinte;UJ) Medidas antiabuso: •  -.. .-.1) Paraísos fiscais— inverte-se o ónus da prova de dívidas ou pagamentos a entidades domiciliadas em paraísos fiscais;2) Entidades domiciliadas no estrangeiro —tributam-se os lucros desde que sejam detidos em pelo menos 25% por entidades residentes em Portugal; •.<'3) Contas poupança-habitação — estabelece^ se a oportunidade de apresentação de facturas comprovativas de todas as utilizações efectuadas, devendo o banco indicar anualmente o montante de utilizações por cada conta.Moderação salarial e financeira em defesa da competitividade e do empregoO ajustamento dos salários, tanto em termos nominais como reais, foi muito expressivo no-biénio de 1991-1992, em parte reflexo de uma situação do mercado de trabalho de virtual pleno emprego. Por outro lado, o processo de racionalização e de reestruturação das empresas conducente a ganhos de produtividade tem sido dificultado pela recessão internacional. Desta forma, uma política de promova? do emprego e de redução dos riscos de desemprego impõe uma evolução dos salários compatível com a competitividade das empresas portuguesas no' contexto do mercado único europeu, sem a qual o binómio emprego--rendimentos levará a substanciais quebras de emprego. Ou, em alternativa, poderá levar ao recrudescimento da inflação, atrasando de novo a plena integração de Portugal na futura União Europeia, uma situação com elevados custos em termos de prosperidade e de progresso social.O aumento do desemprego tem efeitos negativos na coesão social, acarretando elevadas perdas. Por essa razão, a partilha dos custos de ajustamento, consistente com uma evolução moderada dos salários e das taxas de juro reflectindo a redução da inflação e um reforço da parcela dos lucros destinada a reinvestimento, particularmente numa situação conjuntural recessiva, constitui não só um sinal de solidariedade como também uma partilha dos riscos. A mo-deração .dos custos, ao favorecer o processo de racionalização e reestruturação, contribui também para sustentar a convergência dos salários reais.A moderação financeira constitui, juntamente com a moderação salarial, um dos vectores fundamentais do esforço de recuperação económica de defesa da competitividade e de criação de emprego.Durante 1993, em resultado da liberalização dos movimentos de capitais ocorrida no final do ano anterior e na sequência da progressiva liberalização do sistema financeiro, da evolução da inflação e da política de financiamento seguida pelo Estado registaram-se significativas descidas das taxas de juro. A queda nas taxas de juro foi, contudo, mais nítida a nível dos segmentos mais líquidos do mercado de capitais do que a nível do mercado do crédito, designadamente para as pequenas e médias empresas, principais factores de criação de emprego. Por isso em 1994 a moderação financeira deverá continuar a constituir uma das peças fundamentais da estratégia de investimento e recuperação da economia portuguesa consubstanciada no Orçamento do Estado.Relatório.    Execução orçamental em 1993 Síntese da execução do Orçamento de 1993Na Comunidade Europeia, a deterioração da situação das finanças públicas em 1993 foi geral, acompanhando o forte abrandamento da actividade económica nuns países e a recessão noutros. Para o conjunto da Comunidade viveu-se uma situação de recessão, podendo a quebra no PIB ultrapassar meio ponto percentual.De acordo com as últimas estimativas da Comissão, o agravamento dos défices orçamentais, incluindo activos financeiros líquidos, para o conjunto dos países da Comunidade, já se aproximava de um ponto percentual. Além do Reino Unido, em que se verificou um desagravamento significativo, só os países com agravamento superior à média se encontram registados no quadro 1.QUADRO I Défices orçamentais