10 DE DEZEMBRO DE 2020 11 – Projeto de Lei n.o 528/XIV/2.a (CH) – Atribuição de subsídio de apoio ao alojamento e deslocação por motivo laboral ao pessoal docente dos Ensinos Básico e Secundário quando deslocados da sua área de residência. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior Legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da CRP e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. São também respeitados os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a CRP ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cabe assinalar que, apesar de a proposta de criação de um regime de compensação pecuniária a docentes deslocados poder traduzir-se num aumento das despesas do Estado, em caso de aprovação, o artigo 5.o da iniciativa remete a respetiva entrada em vigor para «a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», salvaguardando assim o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designado por «lei-travão». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 30 de setembro de 2020. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), a 2 de outubro, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do mesmo dia. • Verificação do cumprimento da Lei Formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como Lei Formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Cria o regime de compensação a docentes deslocados» – traduz o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. Não obstante, em caso de aprovação, o título poderá ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, sugerindo-se a seguinte alteração: «Regime de compensação a docentes deslocados». Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da CRP, pelo que deve ser objeto de publicação na série I do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário. No que respeita ao início de vigência, o projeto de lei estabelece no seu artigo 5.o que a sua entrada em vigor ocorrerá «com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei Formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação».