PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Determinar, sob proposta dos directores dos serviços de informações, a cessação, a todo o tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo funcional do pessoal do SIED e do SIS;
- Determinar a cessação, a todo o tempo e por mera conveniência de serviço, do vínculo funcional do pessoal das estruturas comuns;
- Exercer a competência disciplinar sobre funcionários e agentes que lhe estejam orgânica e funcionalmente subordinados;
- Aprovar, sob proposta dos directores do SIED e do SIS, regulamentos internos relativos a matérias previstas na legislação do SIRP, nomeadamente em matéria de formação, avaliação e outras indispensáveis ao bom funcionamento dos serviços, salvo nos casos em que a presente lei disponha diferentemente;
- Praticar os actos previstos pelos regulamentos referidos na alínea anterior;
- Determinar os meios de identificação dos membros do seu gabinete e dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns;
- Autorizar, sob proposta dos directores do SIED, do SIS ou das estruturas comuns, as deslocações de funcionários e agentes em serviço ao estrangeiro;
- Aprovar, sob proposta dos respectivos directores, os relatórios anuais do SIED e do SIS;
- Emitir ordens e instruções nas restantes matérias referidas na lei.
0026   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 O secretário-geral dispõe de gabinete, a que se aplica, nos termos da lei-quadro do SIRP, o regime jurídico dos gabinetes ministeriais.
A presente proposta de lei substitui os conselhos consultivos existentes em cada um dos serviços de informações por um único conselho consultivo do SIRP, como órgão de consulta do secretário-geral.
Integram-no, no âmbito das atribuições do SIED:a) O director-geral de Política de Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional;
b) O director-geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
b) O director nacional da Polícia de Segurança Pública;
c) O director nacional da Polícia Judiciária;
d) O director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Participam no conselho consultivo do SIRP, independentemente do âmbito da sua reunião, os directores e os directores-adjuntos do SIED e do SIS. Por determinação do secretário-geral, podem ainda participar nas reuniões do conselho consultivo do SIRP representantes de outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das suas atribuições.
Ao conselho consultivo do SIRP compete:- Aconselhar o secretário-geral no que respeita à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e da segurança interna, na tomada de decisões relativas ao exercício das suas competências, nomeadamente quanto à articulação do SIRP com as forças armadas, organismos de informações militares, órgãos responsáveis pela política de defesa, política externa e forças e serviços de segurança;
- Aconselhar o secretário-geral sobre a adopção de medidas adequadas à centralização, exploração e utilização de toda a informação que interesse à prossecução dos objectivos legalmente cometidos aos organismos do SIRP;
- Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos no âmbito das atribuições do SIED e do SIS.A criação de um único conselho consultivo junto do secretário-geral não se encontra prevista na lei-quadro do SIRP. Na verdade, a Lei n.o 4/2004, de 6 de Novembro, no artigo 7.o que resulta da sua redacção, estabelece a orgânica do SIRP, integrada pelo Conselho de Fiscalização, pelo Conselho Superior de Informações, pela Comissão de Fiscalização de Dados, pelo secretário-geral, pelo SIED e pelo SIS. Os quatro primeiros órgãos são comuns ao Sistema de Informações. Quando ao mais, o artigo 35.o apenas permite a possibilidade da criação de estruturas comuns ao SIED e ao SIS na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Não se vislumbra qualquer autorização legal para a fusão dos conselhos consultivos existentes junto de cada um dos serviços de informações num único conselho consultivo. Não se trata de nenhuma estrutura que se limite a funções administrativas, financeiras e patrimoniais, como se vê pelas suas competências e composição, e a sua criação representa um grau de fusão entre o SIED e o SIS que vai apara além do permitido pela lei-quadro do SIRP.
No âmbito das demais estruturas comuns previstas, é proposta a criação de quatro departamentos comuns de apoio às actividades institucionais do SIED e do SIS:a) Se recursos humanos;
d) De segurança.De acordo com a proposta de lei, o SIRP disporá de um conselho administrativo, composto pelo secretário-geral, que preside, pelo chefe do gabinete e pelo director do departamento comum de finanças e apoio geral.
Por seu turno, cada um dos serviços (SIED e SIS) disporá de um director e de um conselho administrativo.
Cada um dos serviços de informações possui um centro de dados para efeitos de prossecução das respectivas atribuições, ao qual compete processar e conservar em arquivo magnético ou outro os dados e informações recolhidos e tratados. Cada um dos centros de dados funciona sob a orientação do secretário-geral, através do respectivo director, dirigente intermédio de 1.o grau, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do secretário-geral.
0027   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 A proposta de lei regula, por fim, de forma pormenorizada, o regime aplicável ao pessoal que presta serviço no âmbito dos serviços que integram o SIRP.Considerações finaisO agendamento da apreciação da proposta de lei n.o 83/X para a primeira sessão plenária da 2.a sessão legislativa, em 15 de Setembro, não permite que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias possa proceder à audição prévia de diversas entidades que é indispensável ouvir no âmbito do processo legislativo, nomeadamente o secretário-geral do SIRP, os directores do SIED e do SIS e o Conselho de Fiscalização do SIRP.
Seria desejável que essas audições pudessem ter decorrido antes da apreciação na generalidade. Mas não sendo concretizável esse objectivo devido à precipitação do agendamento, tal não poderá deixar de ocorrer durante a apreciação na especialidade, caso a proposta de lei seja aprovada na generalidade.
Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, extrai as seguintesConclusões1.a - O Governo apresentou à Assembleia da República, em 20 de Julho de 2006, a proposta de lei n.o 83/X, que estabelece a orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
2.a - Esta iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo da alínea d) do artigo 197.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais exigidos para a sua admissão.
3.a - A proposta de lei n.o 83/X regulamenta a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa na sequência da entrada em vigor da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, que deu nova redacção a diversas das suas disposições.
4.a - A proposta de lei prevê a criação, na directa dependência do secretário-geral, de estruturas comuns aos serviços de informações, que resultam da aglutinação, em um mesmo tronco, de departamentos até agora geminados no SIED e no SIS com o mesmo campo de actuação.
5.a - Para além disso, procede à regulamentação do regime aplicável a cada um dos serviços de informações, bem como ao pessoal que neles presta serviço.
6.a - Dada a impossibilidade de proceder em tempo útil às audições indispensáveis antes da apreciação da proposta de lei na generalidade, devido ao seu agendamento para a primeira sessão plenária da 2.a sessão legislativa, a Comissão de Assuntos Constitucionais considera necessário ouvir o secretário-geral do SIRP, os directores do SIED e do SIS e o Conselho de Fiscalização do SIRP durante a apreciação na especialidade, caso a proposta de lei obtenha aprovação na generalidade.Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de ParecerQue a proposta de lei n.o 83/X, do Governo, que estabelece a orgânica do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro, se encontra em condições de ser debatida na generalidade, reservando os grupos parlamentares a sua posição sobre o respectivo conteúdo.Assembleia da República, 14 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.---
0028   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 94/X
CRIA O CARTÃO DE CIDADÃO E REGE A SUA EMISSÃO E UTILIZAÇÃOExposição de motivos1 - A presente proposta de lei visa criar o cartão de cidadão e estabelecer o regime da sua emissão e utilização.
Com a criação deste novo cartão o Governo pretende, em primeiro lugar, reforçar os padrões de segurança da identificação civil e, simultaneamente, introduzir na Administração Pública e na sociedade em geral um importante instrumento para a sua modernização.
Concebido nesta proposta de lei como um verdadeiro certificado de cidadania, o cartão de cidadão assume, assim, a forma de um documento físico, que identifica visual e presencialmente o cidadão, de forma segura, mas também a de um documento digital, que permite ao cidadão identificar-se e autenticar-se electronicamente nos actos em que intervenha.
2 - Reforçar a segurança da identificação dos cidadãos, harmonizando o sistema de identificação dos cidadãos nacionais com os requisitos da União Europeia, constitui um dos objectivos centrais da criação do cartão de cidadão. Com efeito, é sabido que o actual modelo de bilhete de identidade depara com crescentes dificuldades para responder satisfatoriamente aos padrões internacionais de qualidade e segurança dos documentos de identidade e de viagem, sobretudo aos novos requisitos de protecção contra a fraude.
Deste modo, e inscrevendo-se na política de reforço da segurança já concretizada no regime do novo modelo de passaporte electrónico, recentemente aprovado através do Decreto-Lei n.o 138/2006, de 26 de Julho, o cartão de cidadão deve incorporar um circuito integrado (chip) e o processo de personalização utiliza dispositivos avançados, nomeadamente para inserção segura dos dados no circuito integrado, garantindo-lhe, assim, um elevado nível de integridade, autenticidade e confidencialidade.
Na definição dos patamares de segurança a presente proposta de lei já incorpora o disposto pelo Regulamento (CE) n.o 2252/2004, do Conselho, de 13 de Dezembro (Jornal Oficial, n.o L 385, de 29 de Dezembro de 2004). Os detalhes das especificações técnicas são remetidos para portarias para mais facilmente se poder acompanhar a eventual evolução das orientações técnicas internacionais.
3 - Neste desafio da criação e emissão de um novo instrumento de identificação segura o XVII Governo Constitucional vê também uma oportunidade para oferecer a cada cidadão as chaves de entrada no universo dos documentos electrónicos. Deste modo, cada cartão de cidadão inclui a opção de lhe ser associada uma assinatura electrónica qualificada. Se for essa a sua vontade, o titular pode, pois, utilizar o seu cartão para assinar e autenticar os seus documentos que envia por via electrónica. Posteriormente, com a generalização do aproveitamento desta oportunidade, os cidadãos também terão ao seu alcance uma ferramenta para rapidamente conferir a autoria e a integridade dos documentos que lhe são enviados, por via electrónica, por outros cidadãos.
Consagrando a oferta da funcionalidade de assinatura electrónica qualificada num documento que é de uso generalizado e está conforme aos mais exigentes parâmetros de identificação segura, como é o caso do cartão de cidadão, a presente proposta de lei concretiza, assim, uma opção estratégica do maior significado para a disseminação das tecnologias de informação e comunicação (TIC), para o incremento das actividades de inovação e conhecimento e, como é desígnio geral, para a aproximação à fronteira tecnológica das sociedades mais avançadas.
4 - Por outro lado, o projecto do cartão de cidadão foi concebido para constituir um veículo de desburocratização e de modernização administrativa. São sobejamente conhecidos os diagnósticos que denunciam e criticam as práticas burocráticas da administração pública e a subsistência de uma cultura de desconfiança do cidadão. Passar de excelentes diagnósticos para acções concretas de simplificação administrativa que facilitem a vida aos cidadãos constitui uma orientação permanente do XVII Governo Constitucional. A presente proposta de lei prevê, assim, que sejam impressos no mesmo suporte documental os principais números de contacto do cidadão com a Administração Pública: o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social. Constitui, assim, além do mais, uma medida de racionalização financeira em matéria de documentos de identificação perante a Administração Pública, na medida em que o novo cartão desempenha a funcionalidade de quatro. No âmbito da reforma das normas que regem a elaboração dos cadernos eleitorais, é considerada a eliminação do cartão de eleitor, passando a ser utilizado apenas o cartão de cidadão.
Assente na utilização de modernas tecnologias de informação, também os procedimentos previstos para a emissão, renovação e entrega do cartão de cidadão conciliam as vantagens da existência descentralizada de serviços de recepção com a desnecessidade de impressos e a redução ao mínimo indispensável dos suportes de papel, que praticamente só são utilizados para o envio dos códigos secretos de activação do cartão ou na emissão, a título excepcional, de documento de identificação provisório.
5 - A respeito da disciplina de protecção dos dados pessoais, cumpre mencionar que os serviços de recepção procedem a ligações sucessivas, em separado, com cada uma das bases de dados que mantêm a
0029   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 sua autonomia. Estas ligações permitem, num primeiro momento, confirmar a identidade do requerente e, em seguida, possibilitar a confirmação ou a geração dos números de identificação que são incluídos no cartão de cidadão. O destino dos dados pessoais recolhidos com a instrução do pedido fica legalmente fixado: para além da respectiva impressão ou inserção no próprio cartão de cidadão, os ficheiros com a imagem facial, assinatura autografada, altura e impressões digitais são comunicados apenas à base de dados relativos à identificação civil. No que toca à utilização das funcionalidades do cartão, a regra é a do controlo exclusivo do próprio titular do cartão de cidadão sobre o acesso à informação armazenada no circuito integrado (chip) e relativa aos seus elementos de identificação. Estão previstas as excepções razoáveis, de consulta da informação sobre a morada e de comparação das impressões digitais. Quanto à morada, recorde-se que as autoridades policiais estão legalmente obrigadas, no exercício das suas funções de fiscalização, nomeadamente nas infracções rodoviárias cometidas por peões ou por indivíduos transportados, a instruir os autos com a morada do agente da infracção.
6 - Por último, cumpre referir a disciplina flexível delineada para o período transitório. A substituição do bilhete de identidade de todos os cidadãos não deve decorrer em simultâneo, desde logo pelos incómodos que essa solução causaria aos cidadãos mas também pelo risco incomportável de perturbação do sistema de segurança de todo o circuito de emissão e personalização do cartão. Sabe-se, pelo conhecimento de outras experiências de migração de cartões, que nestes processos de substituição surgem sempre circunstâncias e dificuldades, previstas ou imprevistas, pelo que é recomendável manter alguma prudência na fixação de metas quantitativas de substituição e é indispensável elaborar e rever periodicamente planos de prevenção e planos de contingência.
Pelo exposto, consagra-se o objectivo de uma cobertura progressiva do território nacional e não se impõe ao cidadão qualquer dever excepcional de substituição: aguarda-se pela existência de um contacto relacionado com o bilhete de identidade ou com algum dos demais cartões para, só então, desencadear o processo de emissão do cartão de cidadão. E prevê-se a criação, por portaria, de um enquadramento jurídico regulamentar que permita um acompanhamento evolutivo dos processos no período transitório de substituição do bilhete de identidade pelo cartão de cidadão.
Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta:Capítulo I
ObjectoA presente lei cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão, substituição, utilização e cancelamento.Artigo 2.o
DefiniçãoO cartão de cidadão é um documento autêntico que contém os dados de cada cidadão relevantes para a sua identificação e inclui o número de identificação civil, o número de identificação fiscal, o número de utente dos serviços de saúde e o número de identificação da segurança social.Artigo 3.o
Titulares1 - A obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos seis anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.
2 - A obtenção do cartão de cidadão é facultativa para os cidadãos brasileiros a quem, nos termos do Decreto-Lei n.o 154/2003, de 15 de Julho, tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 79/2000, de 14 de Dezembro.
0030   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Artigo 4.o
EficáciaO cartão de cidadão constitui título bastante para provar a identidade do titular perante quaisquer autoridades e entidades públicas ou privadas, sendo válido em todo o território nacional, sem prejuízo da eficácia extraterritorial reconhecida por normas comunitárias, por convenções internacionais e por normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte, quando tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. Artigo 5.o
Proibição de retenção1 - A conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
2 - É igualmente interdita a reprodução do cartão de cidadão, em fotocópia ou qualquer outro meio, sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
3 - A pessoa que encontrar cartão de cidadão que não lhe pertença ou a entidade a quem o cartão for entregue deve remetê-lo imediatamente a qualquer serviço de recepção ou a autoridade policial. Secção II
Estrutura e funcionalidades1 - O cartão de cidadão é um documento de identificação múltipla que inclui uma zona específica destinada a leitura óptica e incorpora um circuito integrado.
2 - O cartão de cidadão permite ao respectivo titular:a) Provar a sua identidade perante terceiros através da leitura dos elementos visíveis, coadjuvada pela leitura óptica de uma zona específica;
b) Provar a sua identidade perante terceiros através de autenticação electrónica;
c) Autenticar de forma unívoca, através de uma assinatura electrónica qualificada, a sua qualidade de autor de um documento electrónico.Artigo 7.o
Elementos visíveis1 - O cartão de cidadão contém os seguintes elementos visíveis, de identificação do seu titular:a) Apelidos;
m) Número de utente dos serviços de saúde;
n) Número de identificação da segurança social.2 - Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra "X" ou de outra menção prevista na lei.
3 - Para além dos elementos de identificação do titular referidos no n.o 1, o cartão de cidadão contém as seguintes menções:a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor;
0031   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 b) Tipo de documento;
e) Número de versão do cartão de cidadão;
f) Tratado de Porto Seguro de 22 de Abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o4 - A zona específica destinada a leitura óptica do cartão de cidadão contém os seguintes elementos e menções:a) Apelidos;
Informação contida no circuito integrado1 - O cartão de cidadão incorpora um circuito integrado onde são inseridos, em condições que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do titular:a) Os referidos no n.o 1 do artigo anterior, com excepção da alínea i);
f) Campo reservado a indicações eventuais, tipificadas na lei.2 - Para além dos elementos referidos no número anterior, o circuito integrado contém:a) Certificado para autenticação segura;
b) Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada;
c) Aplicações informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartão de cidadão e à sua gestão e segurança.3 - Por vontade do titular do cartão de cidadão, o circuito integrado pode conter uma zona destinada a arquivar informações pessoais.Artigo 9.o
Apelidos e nome(s) próprio(s)Os apelidos e o(s) nome(s) próprio(s) do titular são inscritos no cartão de cidadão de harmonia com os vocábulos gramaticais que constam do respectivo assento de nascimento.Artigo 10.o
Filiação1 - A filiação do titular é inscrita no cartão de cidadão de harmonia com o que constar do assento de nascimento.
2 - Nos elementos visíveis do cartão de cidadão não podem ser inscritos mais de quatro apelidos dos progenitores, a começar do último apelido, a não ser que o titular escolha outra ordem ou declare aceitar o uso de iniciais.Artigo 11.o
SexoA indicação do sexo é inscrita no cartão de cidadão pelas iniciais "M" ou "F", consoante o titular seja do sexo masculino ou feminino.
0032   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 Artigo 12.o
Assinatura1 - Por assinatura entende-se, para efeitos da presente lei, a reprodução digitalizada do nome civil, escrito pelo respectivo titular, completa ou abreviadamente, de modo habitual e característico e com liberdade de ortografia.
2 - A assinatura não pode conter desenhos ou elementos gráficos.
3 - Se o requerente não puder ou não souber assinar, deve fazer-se menção desse facto na área do cartão de cidadão destinada à reprodução digitalizada da assinatura e no campo reservado a indicações eventuais. Artigo 13.o
Morada1 - A morada é o endereço postal físico, livremente indicado pelo cidadão, correspondente ao local de residência onde pode ser regularmente contactado.
2 - Para comunicação com os serviços do Estado e da administração pública, nomeadamente com os serviços de identificação civil, os serviços fiscais, os serviços de saúde e os serviços da segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os efeitos legais, no local referido no número anterior, sem prejuízo de poder designar outros endereços, físicos ou electrónicos, para fins profissionais ou convencionais nos termos previstos na lei.
3 - O titular do cartão de cidadão deve comunicar novo endereço postal e promover, junto de serviços de recepção, a actualização da morada no cartão de cidadão, logo que deixe de ser possível o seu contacto regular no local anteriormente indicado.
4 - Carece de autorização do titular, a efectivar mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada arquivada no circuito integrado do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso directo das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão, no exercício das competências previstas na lei.Artigo 14.o
Impressões digitais1 - As impressões digitais a recolher são as dos dois dedos indicadores ou de outros dedos, caso tal não seja possível.
2 - Quando as impressões digitais colhidas não forem as dos indicadores deve mencionar-se, no campo reservado a indicações eventuais, o dedo e a mão a que correspondem.
3 - Na impossibilidade de colher qualquer impressão digital deve fazer-se menção do facto no campo do cartão de cidadão reservado a indicações eventuais.
4 - A verificação das impressões digitais é uma das funcionalidades do circuito integrado e não é permitida a respectiva reprodução.
5 - Para efeitos de conferência da identidade do cidadão as autoridades judiciárias e as entidades policiais têm acesso à funcionalidade das impressões digitais, exclusivamente para o exercício das competências legais que lhes estejam atribuídas. Artigo 15.o
Indicações eventuais1 - O conteúdo das menções feitas no campo reservado a indicações eventuais deve respeitar os princípios da igualdade e da proporcionalidade e ser apenas o necessário e adequado para indicar qualquer especialidade ou ausência de informação relativamente a algum dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o.
2 - As menções são inscritas em conformidade com as regras técnicas de emissão dos documentos de viagem e, se estiverem relacionadas com algum elemento referido no n.o 4 do artigo 7.o, constam também da zona destinada a leitura óptica.Artigo 16.o
Números de identificação1 - O cartão de cidadão implica a atribuição do número de identificação civil, do número de identificação fiscal, do número de utente dos serviços de saúde e do número de identificação da segurança social, a qual é efectuada a partir de informação obtida e confirmada, em separado, em cada uma das bases de dados, geridas com autonomia pelas entidades competentes, nos termos da lei.
0033   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 2 - Não é permitida a interconexão ou cruzamento de dados registados nas bases referidas no número anterior, salvo nos casos devidamente autorizados por lei ou pela Comissão Nacional de Protecção de Dados. Artigo 17.o
Número de documento e número de versão do cartão de cidadão1 - A cada cartão de cidadão é atribuído um número de documento, constituído por três caracteres, sendo dois alfanuméricos e um dígito de controlo, antecedidos pelo número de identificação civil do respectivo titular.
2 - O número de documento constitui um elemento de segurança que apenas pode ser utilizado para fiscalizar e impedir o uso de cartões de cidadão cancelados por perda, furto ou roubo.
3 - A cada versão ou série do cartão de cidadão é também atribuído um número de controlo e de gestão técnica.Artigo 18.o
Certificados digitais1 - Com o cartão de cidadão é emitido um certificado para autenticação e um certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada necessários à sua utilização electrónica.
2 - O certificado de autenticação é sempre activado no momento da entrega do cartão de cidadão.
3 - O certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada é de activação facultativa, mas só pode ser activado e utilizado por cidadão com idade igual ou superior a 16 anos.
4 - De cada vez que pretenda utilizar alguma das funcionalidades de comunicação electrónica activadas no cartão de cidadão o respectivo titular tem de inserir previamente o seu código pessoal (PIN) no dispositivo de leitura pertinente.
5 - Os certificados são revogáveis a todo o tempo e, após revogação, a emissão de novos certificados associados ao cartão de cidadão só é possível com a respectiva substituição.
6 - Ao certificado para autenticação e ao certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 290-D/99, de 2 de Agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.o 62/2003, de 3 de Abril, e alterado pelos Decretos-Lei n.os 165/2004, de 6 de Julho, e 116-A/2006, de 16 de Junho, estando aqueles certificados sujeitos às regras legais e regulamentares relativas ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado.Artigo 19.o
Prazo de validade1 - O prazo geral de validade do cartão de cidadão é fixado por portaria do membro do Governo responsável pelo sector da justiça.
2 - O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada, fixada de acordo com a portaria referida no número anterior.Capítulo II
Regras de competência e de procedimentoSecção I
Serviços do cartão de cidadão1 - Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado (DGRN):a) Conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão;
b) Assegurar que as operações relativas à personalização do cartão de cidadão são executadas em observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis;
c) Definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação dos funcionários e agentes;
d) Assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para assinatura electrónica qualificada com respeito pelas regras do Sistema de Certificação Electrónica do Estado;2 - Podem funcionar como serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão:a) Os serviços responsáveis pela identificação civil;
0034   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 b) As conservatórias do registo civil designadas por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado;
c) Outros serviços da Administração Pública, nomeadamente as Lojas do Cidadão ou serviços equivalentes, mediante protocolo celebrado com a DGRN.3 - A DGRN assegura um serviço de recepção móvel que se desloque ao local onde se encontre o interessado nos casos de justificada dificuldade de deslocação deste ao serviço de recepção fixo.
4 - As formas de funcionamento dos serviços de recepção móvel são definidas em articulação com as entidades públicas competentes para a execução das políticas de reabilitação.
5 - No estrangeiro funcionam como serviços de recepção dos pedidos de emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão, os postos e secções consulares designados por despacho do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.Artigo 21.o
Serviço de apoio ao cidadão1 - A DGRN assegura o funcionamento de um serviço de apoio ao cidadão que, nomeadamente, disponibiliza e divulga informação relativa ao pedido e ao processo de emissão do cartão de cidadão e às condições da respectiva utilização, substituição e cancelamento.
2 - Na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão é tida em conta a inclusão dos cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação. Artigo 22.o
Protocolos financeirosA DGRN pode celebrar protocolos com os outros departamentos da Administração Pública envolvidos na emissão do cartão de cidadão, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas.Artigo 23.o
SupervisãoCompete à Agência para a Modernização Administrativa assegurar a supervisão do desenvolvimento do cartão de cidadão e a promoção de serviços que lhe possam ser associados.Secção II
Pedido1 - A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e a actualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de recepção indicados no artigo 20.o.
2 - Os pedidos relativos a menor não emancipado, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular.
3 - Se não se mostrar efectuado o registo da sentença que concede os poderes invocados por quem exerce o poder paternal, a tutela ou curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade.Artigo 25.o
Elementos que acompanham o pedido1 - O pedido é instruído com os seguintes elementos de identificação do respectivo titular: a) Imagem facial;
0035   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 2 - Na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido devem ser observados os requisitos técnicos e de segurança fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça.
3 - A recolha e a verificação de dados relativos à imagem facial, às impressões digitais, à assinatura e à altura só podem ser feitas no serviço de recepção e por funcionário ou agente devidamente credenciado pela DGRN ou, no caso de o serviço de recepção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.Artigo 26.o
Substituição do cartão de cidadão1 - O pedido de substituição do cartão de cidadão é efectuado junto de qualquer serviço de recepção, nos seguintes casos e situações:a) Decurso do prazo de validade;
b) Mau estado de conservação ou de funcionamento;
d) Emissão de novos certificados por motivo de revogação de anteriores certificados;
e) Desactualização de elementos de identificação.2 - No caso previsto na alínea a) do número anterior, o pedido de substituição do cartão de cidadão deve ser efectuado dentro dos últimos seis meses do respectivo prazo de validade.Artigo 27.o
Verificação dos dados pessoais1 - A verificação da fidedignidade dos dados pessoais do interessado e, sendo caso disso, a conferência da identidade do requerente que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela sobre o interessado deve ser feita no serviço de recepção com os meios disponíveis, designadamente:a) Por comparação dos dados constantes em bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte válidos, boletim de nascimento ou cédula pessoal;
b) Por comparação das impressões digitais e da imagem facial com as anteriormente recolhidas para emissão de cartão de cidadão;
c) Por comunicação em tempo real com o serviço portador da informação.2 - Quando não for possível proceder à comprovação dos dados pessoais do interessado nos termos da alínea c) do número anterior, o requerente deve indicar elementos que permitam localizar o assento de nascimento, nomeadamente o local de nascimento, a respectiva data e, se for do seu conhecimento, a conservatória do registo civil.
3 - Quando se suscitem dúvidas sobre a exactidão ou titularidade dos elementos de identificação, o serviço de recepção deve praticar as diligências necessárias à comprovação e pode exigir a produção de prova complementar.
4 - Os serviços responsáveis pela identificação civil e demais serviços cuja competência releve para os efeitos previstos nos números anteriores devem prestar a cooperação adequada à realização célere das diligências necessárias.
5 - As operações de verificação da fidedignidade dos dados só podem ser feitas por funcionário ou agente dos serviços de recepção, devidamente credenciado. Artigo 28.o
Confirmação dos dados recolhidosOs dados recolhidos para instruir o pedido de emissão e de substituição do cartão de cidadão devem ser confirmados pelo requerente.Artigo 29.o
Confirmação de elementos relativos aos serviços de saúde1 - Para além dos elementos de identificação referidos nos artigos 7.o e 8.o, são ainda recolhidos, no momento do pedido, os seguintes dados: a) Indicação do subsistema de saúde;
0036   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 b) Número de beneficiário do subsistema;
c) Prazo de validade da inscrição no subsistema.2 - Os dados referidos no número anterior são apenas comunicados às bases de dados dos serviços de saúde para efeitos de identificação do utente.Artigo 30.o
Escolha do local de entregaO requerente indica, no momento do pedido, o serviço de recepção onde pretende proceder ao levantamento do cartão de cidadão.Artigo 31.o
Entrega1 - O envio da confirmação do local de entrega do cartão de cidadão, bem como dos códigos de activação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 1 do artigo 13.o.
2 - O cartão de cidadão é entregue presencialmente ao titular ou a terceiro que tenha sido previamente indicado pelo titular no momento do pedido, bem como à pessoa que supre, nos termos da lei, a incapacidade do titular.
3 - A activação electrónica do cartão de cidadão, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 18.o, é sempre efectuada pelo serviço de recepção e pelo respectivo titular ou pessoa que o representa, no acto de entrega.
4 - A entrega do cartão de cidadão só pode ser feita por funcionário ou agente devidamente credenciado pela DGRN ou, no caso de o serviço de recepção funcionar em posto ou secção consular, por funcionário ou agente devidamente credenciado pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.Artigo 32.o
Reclamações1 - O interessado deve verificar e confirmar, no momento da entrega do cartão de cidadão, que os dados constantes do cartão de cidadão se encontram correctos.
2 - O deferimento da reclamação do interessado com fundamento em erro dos serviços emitentes ou defeito de fabrico implica a emissão gratuita de novo cartão de cidadão. Artigo 33.o
Cancelamento1 - O pedido de cancelamento do cartão de cidadão deve ser efectuado no prazo de 10 dias após o conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo e implica o cancelamento dos mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão, bem como a revogação dos certificados digitais.
2 - O pedido de cancelamento pode ser feito presencialmente ou por via telefónica, junto de qualquer serviço de recepção ou junto do serviço de apoio ao cidadão, bem como por via electrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro responsável pela área da justiça.
3 - Em caso de dúvida sobre a identidade do requerente, o pedido de cancelamento pode ser recusado ou deferido após prestação de prova complementar.
4 - Sem prejuízo da possibilidade de revogação, os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão e os certificados digitais são oficiosamente cancelados no fim do prazo de validade do cartão.
5 - O cartão de cidadão, os certificados digitais e os mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade e de morte do titular.
6 - Se o titular é menor, interdito ou inabilitado por anomalia psíquica o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. Artigo 34.o
Taxas1 - Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão e pela realização do serviço externo são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita da DGRN.
0037   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 2 - As situações de redução ou de isenção das taxas previstas no número anterior são, igualmente, definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.Capítulo III
FinalidadesO tratamento de ficheiros com dados pessoais a realizar por força da presente lei tem por fim estabelecer a integridade, veracidade e funcionamento seguro do cartão de cidadão, enquanto documento autêntico de identificação do titular, com as características e funções fixadas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o.Artigo 36.o
Tratamento de dados1 - São objecto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular referidos nos artigos 7.o, 8.o e 29.o.
2 - O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão:a) Recepção, instrução e execução dos pedidos de emissão, actualização e substituição;
b) Recepção e execução dos pedidos de cancelamento;
d) Geração e envio dos códigos de activação e de utilização do cartão de cidadão ao respectivo titular, bem como dos códigos relativos aos certificados digitais;
e) Entrega do cartão de cidadão ao respectivo titular ou a quem o representa;
f) Credenciação e autenticação da identidade do cidadão para efeitos de comunicação electrónica;
g) Execução dos pedidos de activação e de revogação dos certificados digitais;
h) Comunicação, às autoridades policiais competentes, do número de documento do cartão de cidadão cancelado por perda, furto ou roubo.Artigo 37.o
Comunicação de dados1 - A execução dos pedidos referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior envolve sucessivas ligações, em separado, com cada uma das bases de dados que permitem a confirmação ou a geração do número de identificação civil, do número de identificação fiscal, do número de utente dos serviços de saúde e do número de identificação da segurança social, para incluir, subsequentemente, esses números na personalização do cartão de cidadão.
2 - No decurso das ligações referidas no número anterior a cada base de dados são enviados unicamente os elementos de identificação cujo tratamento está autorizado à entidade responsável por essa mesma base, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
3 - As ligações referidas no n.o 1 não devem incluir, em caso algum, a indicação do número de documento do cartão de cidadão.
4 - Para além do seu tratamento nas operações de personalização do cartão de cidadão, os ficheiros com a imagem facial, assinatura, altura e impressões digitais são comunicados apenas à base de dados de identificação civil.
5 - Os ficheiros com os dados referidos no artigo 29.o são comunicados apenas às bases de dados de identificação perante os serviços de saúde.Artigo 38.o
Entidade responsável1 - A DGRN é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, pelo tratamento e protecção dos dados pessoais nas operações referidas nos artigos 36.o e 37.o.
3 - Actua por conta da entidade responsável, a pessoa singular ou colectiva, serviço ou organismo a quem sejam confiadas, nos termos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, operações relacionadas com o cartão de cidadão, nomeadamente a emissão de certificados qualificados e a personalização do cartão de cidadão, cumprindo-se os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Electrónica do Estado, previsto no Decreto-Lei n.o 116-A/2006, de 16 de Junho.
0038   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser informada da identidade das pessoas singulares que se encontrem nas condições referidas no número anterior. Artigo 39.o
Direitos de informação, de acesso e de rectificação1 - O titular do cartão de cidadão tem o direito de, a todo o tempo, verificar os dados pessoais nele inscritos e conhecer o conteúdo da informação relativa aos dados pessoais que constem da zona de leitura óptica ou do circuito integrado, bem como dos ficheiros produzidos durante as operações referidas nos artigos 36.o e 37.o que ainda não tenham sido destruídos.
2 - O titular do cartão de cidadão tem, desde o momento de apresentação do pedido, o direito de exigir a correcção de eventuais inexactidões, a supressão de dados indevidamente recolhidos ou indevidamente comunicados e a integração das omissões, nos termos previstos no artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro. Artigo 40.o
Sigilo1 - A comunicação ou a revelação dos dados pessoais tratados nos sistemas do cartão de cidadão só pode ser efectuada nos termos previstos na presente lei.
2 - Ficam obrigados a sigilo profissional, nos termos do artigo 17.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, as pessoas que tenham conhecimento, no exercício das suas funções, de dados pessoais constantes de ficheiros dos sistemas do cartão de cidadão.Artigo 41.o
Conservação e destruição1 - Os ficheiros produzidos durante as operações referidas nos artigos 36.o e 37.o e que contenham dados pessoais só podem ser conservados pelo período de tempo necessário à personalização do cartão de cidadão, sendo destruídos imediatamente após a confirmação da sua entrega ao respectivo titular.
2 - Nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o número de documento do cartão de cidadão e o nome do respectivo titular que é destruído após o decurso do prazo de validade do cartão de cidadão. Artigo 42.o
Garantias de segurança1 - Devem ser postas em prática as garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, a modificação, a supressão, o aditamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida na presente lei.
2 - É garantido o controlo, tendo em vista a segurança da informação:a) Dos suportes de dados e respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por forma não autorizada;
b) Da inserção dos dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada, de dados pessoais;
c) Dos sistemas de tratamento automatizado dos dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados,
f) Da introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que dados foram introduzidos, quando e por quem. Capítulo IV
Violação de deveres1 - A retenção ou a conservação de cartão de cidadão alheio em violação do disposto do n.o 1 do artigo 5.o constitui contra-ordenação punível com coima de € 250 a € 750.
2 - O não cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o no prazo de cinco dias a contar da data em que foi encontrado o cartão de cidadão alheio constitui contra-ordenação punível com coima de € 50 a € 100.
0039   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 4 - A Comissão Nacional de Protecção de Dados deve ser informada da identidade das pessoas singulares que se encontrem nas condições referidas no número anterior. Artigo 39.o
0040   |   II Série A - Número 002   |   21 de Setembro de 2006 2 - Quem não cumprir as obrigações relativas à protecção de dados previstas no artigo 43.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro, é punido nos termos aí previstos. Artigo 51.o
Obtenção e utilização fraudulenta de documentoA indicação falsa de facto juridicamente relevante para constar do cartão de cidadão, a falsificação do cartão de cidadão e o uso de cartão de cidadão falsificado, bem como a danificação, subtracção e o uso de cartão de cidadão alheio, são condutas punidas nos termos do artigo 256.o e seguintes do Código Penal.Artigo 52. o