7 DE FEVEREIRO DE 2013 27 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... e a notícia baseia-se num equívoco que tem apenas a ver com a aplicação da lei de enquadramento orçamental em vigor, que terá implicações sobre a forma como este ano serão aplicados os limites de despesa, de resto de uma forma que foi explicada com algum detalhe no Relatório do Orçamento do Estado para 2013. Mas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, reparem que, independentemente de questões certamente muito relevantes e importantes sobre política interna e sobre a Europa que aqui foram discutidas, não há qualquer espécie de dúvida de que está sólido o consenso sobre a necessidade de transpormos para o ordenamento nacional as regras e os procedimentos orçamentais que acordámos no âmbito do Tratado, votado favoravelmente pelo PS e pelos partidos da maioria, e que essa transposição é feita com toda a convicção por parte destas três bancadas. Naturalmente, a proposta de lei do Governo não é perfeita, naturalmente a proposta de lei do Governo terá de ser melhorada, mas o debate de hoje, aqui, mostra que temos uma oportunidade extraordinária para concretizar uma mudança histórica em nome dos portugueses e para os portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que terminou o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 124/XII (2.a). Cumprimento o Sr. Ministro de Estado e das Finanças e os demais Srs. Membros do Governo que aqui estiveram presentes. Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/XII (2.a) — Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada. Os tempos para este debate já estão definidos, cabendo a cada grupo parlamentar 3 minutos. Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, para abrir o debate, apresento-lhe os meus cumprimentos. Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Juvenal Silva Peneda): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança privada desempenha um papel que, não podendo nem devendo ser concorrencial com as funções indelegáveis desegurança do Estado, é um complemento relevante da ação policial. Os dados sobre o setor da segurança privada em Portugal expressam a importância desta atividade. Estamos a falar de 112 empresas e de mais de 40 000 vigilantes ativos. A regulação num setor como este é essencial, porque está em causa a proteção de direitos fundamentais, a responsabilização pelo respeito desses direitos e, também, a criação de condições para uma sã concorrência. A fiscalização tem sido muito significativa: em 2011, mais de 7000 ações de fiscalização e mais de 1600 infrações detetadas. Mas, naturalmente, há insuficiências, e foi por isso que o Governo decidiu que este é o momento para se rever e melhorar o quadro do exercício da atividade de segurança privada. Da presente proposta de lei, que todos temos à nossa frente, destaco os seguintes pontos: tem em conta as disfunções que se verificou existirem, pois estamos a corrigir coisas que, na prática, percebemos que não estão a funcionar bem; acentua a prevenção da prática de atos ilícitos e adapta o ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário; clarifica o objeto da atividade de segurança privada, excluindo, por exemplo, expressamente a sua aplicabilidade à atividade de porteiro de hotelaria ou de porteiro de prédio urbano destinado a habitação ou escritórios; estabelece a obrigatoriedade de forma escrita para os contratos de trabalho e também para os contratos de prestação de serviços; esclarece a função do cartão de identificação; reformula o modelo de formação profissional e o seu controlo; sujeita as entidades consultoras de segurança privada a registo prévio; cria uma maior exigência para a função de administrador ou gestor de empresas de segurança; aborda a introdução de medidas de segurança específicas a serem cumpridas por entidades que estão, especialmente, sujeitas a riscos, como, por exemplo, instituições de crédito, grandes superfícies