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Finalmente, prevê-se que o regime a consagrar nesta proposta, como no diploma que cria a autoridade, seja adaptado para ter em conta a evolução do regime comunitário das regras de concorrência aplicáveis às empresas e dos regulamentos relativos ao controlo prévio das concentrações.3 - ConclusõesA criação de uma autoridade de concorrência constituiu um passo para a modernização do ordenamento jurídico da concorrência em Portugal, indispensável ao reforço da competitividade internacional da economia portuguesa e às exigências da sua plena adaptação a um contexto de mercado aberto e de crescente globalização.
Com atribuições alargadas a todos os sectores da economia, a autoridade reúne os poderes de investigação e de punição de práticas anticoncorrenciais, antes repartidos entre o Conselho da Concorrência e a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, bem como os de aprovação das operações de concentração de empresas sujeitas a notificação prévia.
O aperfeiçoamento da legislação de defesa e promoção da concorrência permitirá adequar o quadro legal neste domínio e possibilita aos agentes económicos dispor de um ordenamento concorrencial seguro e actual, susceptível de promover o funcionamento eficiente dos mercados, a repartição eficaz dos recursos nacionais e, particularmente, a satisfação dos interesses dos consumidores.ParecerA proposta de lei n.o 40/IX, do Governo, preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir ao Plenário da Assembleia da República, para apreciação e votação.Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2003. - O Deputado Relator, Herculano Gonçalves - P'lo Presidente da Comissão, António da Silva Preto.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 195/IX - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) (apresentado pelo PCP).
N.o 196/IX - Elevação de Custóias à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.o 197/IX - Elevação da povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, do distrito de Braga, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.o 99/VIII e n.os 29, 34 e 39 a 40/IX):
N.o 39/IX - Altera a Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e o Decreto-Lei n.o 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.
Medidas de enquadramento das praxes académicas (apresentado pelo CDS-PP).
2346   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 RESOLUÇÃO
Missões do Presidente da Assembleia da República no domínio das relações parlamentares internacionais1 - O Presidente da Assembleia da República fixará, para cada trimestre, o programa das suas visitas oficiais ao estrangeiro e da sua participação em reuniões internacionais, em representação do Parlamento português, bem como o programa das visitas dos respectivos homólogos ao nosso país, a fim de que as mesmas possam ter adequada articulação com os trabalhos da sessão legislativa e apropriada cabimentação orçamental.
Delegações parlamentares permanentes1 - O Presidente da Assembleia da República, pessoalmente ou através do Vice-Presidente em que tal delegar, assegurará, mediante reuniões regulares com os respectivos presidentes, a coordenação da actividade das delegações parlamentares em Organizações Internacionais de que Portugal é membro (Conselho da Europa e UEO, NATO, OSCE e UIP).
3 - No caso de se prever a abordagem de temas de especial relevância para Portugal promover-se-á à realização de contactos com as comissões competentes em razão da matéria e também, caso seja necessário, com o Governo.
4 - Para as sessões plenárias, a delegação será constituída pelos membros efectivos ou seus substitutos e ainda pelo número de membros suplentes eventualmente necessários para assegurar a cobertura do espectro partidário da Assembleia da República, tendo presente a constituição da Mesa desta.
5 - Nas sessões plenárias a delegação é acompanhada por um funcionário parlamentar, que assegurará as tarefas de secretariado.
2 - Quando não se justifique a representação de todos os grupos parlamentares, as delegações e deputações parlamentares serão formadas, pelo menos, por um Deputado da maioria e um Deputado da oposição.
3 - Em casos excepcionais, por consenso do Presidente e do Vice-Presidente da comissão competente em razão da matéria, a representação da Assembleia da República poderá ser assegurada por um só Deputado.
5 - Compete ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a comissão parlamentar competente, se for caso disso, decidir sobre a conveniência da participação portuguesa em iniciativas parlamentares para que a Assembleia da República seja convidada.Artigo 4.o
2347   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 4 - De todas as reuniões e missões parlamentares deverá ser elaborado relatório, no prazo de quinze dias, a remeter ao Presidente da Assembleia da República, para posterior publicação no Diário da Assembleia da República.
6 - O Presidente da Assembleia da República envia cópia dos relatórios previstos nos n.os 3 e 4 à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Aprovada em 19 de Dezembro de 2002. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
ALTERA A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO, NA REDACÇÃO DADA PELA LEI N.o 165/99, DE 14 DE SETEMBRO, SOBRE AS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (AUGI)PreâmbuloAs Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), sobretudo nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, são uma realidade de décadas.
A partir de finais de 1995, com a publicação da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, alterada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, foram dados passos importantes na reconversão destes tecidos urbanos.
Contudo, no quadro temporal definido pela lei, não foi ainda possível levar à reconversão e legalização de todas as áreas urbanas de génese ilegal.
A dimensão do problema e a grande pluralidade de titulares de direitos de compropriedade nestas situações determinou que os processos de reconversão não tenham tido desenvolvimentos uniformes.
É assim que, ainda hoje, há diversas situações em que o seu estado de organização ainda não almejou a constituição da comissão de administração, nos termos legais, o que muitas vezes nem reflecte desinteresse, pois que a execução e adequação de infra-estruturas nessas áreas prosseguiu com o esforço dos proprietários e das câmaras municipais.
Não se justificaria, pois, a não aplicação desta legislação nesses casos.
Justificará-se, sim, o alargamento razoável do prazo legal de vigência da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção da Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, de modo a que o problema das Áreas Urbanas de Génese Ilegal seja resolvido, a bem da qualidade de vida das pessoas e do ordenamento do território.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 57.o da Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 165/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 57.o
Prazo de vigênciaCessa a aplicação da presente lei às AUGI que não disponham de comissão de administração validamente constituída até 31 de Dezembro de 2003 e de título de reconversão até 31 de Dezembro de 2005."Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PCP: Honório Novo - Rodeia Machado - António Filipe - Bernardino Soares - Lino de Carvalho - Bruno Dias.
ELEVAÇÃO DE CUSTÓIAS À CATEGORIA DE VILAFreguesia emblemática do concelho de Matosinhos, ao qual pertence desde a primeira metade do século XIX, Custóias é possuidora não só de um património e passado histórico significativos, mas apresenta-se também, na actualidade, como uma povoação balizada por um grande dinamismo e indiscutível marca de modernidade, assumindo-se como novo pólo de sociabilidade e cidadania.Enquadramento histórico e sócio-económicoCom uma fixação humana que remonta a épocas pré-históricas (como atestava o desaparecido dólmen de S. Gens, referenciado por arqueólogos do final do século XIX), o espaço que hoje conhecemos por Custóias sempre se revelou, ao longo dos últimos 5000 anos, como local privilegiado para abrigar comunidades humanas e assistir às suas evoluções.
A presumível existência de um pequeno castro da Idade do Ferro revela, do primeiro milénio AC, as primeiras formas proto-urbanas num território que conhecerá, com a posterior romanização, o início das profundas transformações paisagísticas e económicas que caracterizarão a freguesia praticamente até aos nossos dias, nomeadamente a prática agrícola, assente em terrenos bastante férteis decorrentes de uma abundante irrigação proveniente de múltiplos cursos de água, entre os quais se destaca o rio Leça, cujas margens aluvionares são igualmente objecto de intensa exploração agrícola, mas também de aproveitamento piscícola e, desde cedo, moageiro.
Com efeito, durante os séculos seguintes, e até meados do século XX, será o ciclo dos trabalhos agrícolas que marcará a vida profissional, lúdica, religiosa e profana destas populações.
São da Idade Média as referências históricas mais significativas deste território, surgindo desde o início da nacionalidade, e mesmo antes, referências documentais à villa Custodias, designada também por Costoyas, junto a uma importante elevação que possuía o mesmo topónimo - mons custodias.
Integrada em grande parte nos domínios do hospitalário Mosteiro de Leça do Balio, Custóias revelar-se-á, pela sua localização estratégica junto à via veteris (remoto traçado litoral de origem romana), como um ponto com algum protagonismo nos famosos caminhos para Santiago de Compostela. Testemunha activa e privilegiada dessa época, e da passagem por estas paragens dos peregrinos, subsistiu até aos nossos dias a ponte românica de D. Goimil, imóvel classificado de interesse público. Mais elucidativo, no entanto, desta relação de Custóias com aquele santo é o facto do orago da freguesia ser o próprio Santiago.
2348   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Desde os finas do século XVII, e com particular incidência ao longo dos dois séculos seguintes, Custóias reforçará não só as suas potencialidades e práticas agrícolas como, fruto das transformações políticas e sócio-económicas registadas no País, assistirá ao aparecimento de novos senhores - fidalgos uns, ricos proprietários de origem burguesa e fundiária outros - que se fixarão na freguesia, fazendo aparecer algumas construções de arquitectura cuidada e senhorial, como é o caso da barroca Casa de Sam Thiago ou da "brasileira" Casa do Major. Belo exemplar da arquitectura religiosa deste período é também, no seu aspecto actual, a Igreja de Custóias, possuidora no seu interior de significativos retábulos barrocos em talha dourada.
A primeira metade do século XIX, fruto dos relevantes episódios político-militares ocorridos no Porto e nas suas cercanias, colocará Custóias por diversas vezes na ribalta da evolução social e política do País e em momentos decisivos do processo histórico nacional. Foi o caso da passagem pela freguesia do exército liberal de D. Pedro IV, após o desembarque liberal dos "7500 bravos". Significativo foi também o papel que Custóias, nomeadamente o seu Monte S. Gens, desempenhou durante o Cerco do Porto, como um dos locais de maior importância estratégica para as tropas absolutistas de D. Miguel.
O final do século XIX voltaria a colocar Custóias e o seu Monte S. Gens como protagonistas de um acontecimento de indiscutível importância nacional: a construção do Porto de Leixões - a maior obra de engenharia até então realizada em Portugal. Foi, com efeito, da intensa exploração do monte como pedreira (conduzindo mesmo à sua total desaparição) que resultou os grandes blocos graníticos utilizados na edificação dos gigantescos molhes daquela estrutura portuária. Para tal desde muito cedo Custóias viu-se ligada, por via férrea, a Matosinhos e Leça da Palmeira. A fixação na freguesia de um grande número dos operários e suas famílias, que laborava nesta colossal pedreira, foi um dos primeiros sinais das profundas transformações demográficas e urbanas que a industrialização e a evolução sócio-económica da freguesia conheceriam no século XX.
Foi explosivo o crescimento de Custóias ao longo do último século, inserindo-se na dinâmica sistémica que culminou no aparecimento do aglomerado urbano e populacional praticamente contínuo que hoje designamos por Área Metropolitana do Porto. Com pouco mais de três mil habitantes no Censo de 1930, Custóias regista hoje mais de 17 000 habitantes, predominando, do ponto de vista produtivo, a indústria, comércio e a prestação de serviços. As suas raízes agrícolas, a que estavam associadas práticas e tradições hoje salvaguardadas por múltiplas instituições culturais e folclóricas da freguesia, são ainda visíveis nalgumas áreas de dimensão considerável classificadas como Reservas Agrícolas e Ecológicas no Plano Director Municipal.
O significativo crescimento urbano e demográfico de Custóias, que se vem acentuando nas últimas décadas, foi acompanhado pelo desenvolvimento de um número muito considerável de equipamentos colectivos e sociais e pela criação de estruturas cívicas e associativas que, salvaguardando a identidade deste território e criando novos pólos de sociabilidade e cidadania, permitiram que esta milenar povoação não se convertesse num mero "dormitório" do Porto ou de Matosinhos.
Dever-se-á, deste modo, salientar a existência em Custóias dos seguintes serviços públicos e equipamentos colectivos:
- Dois estabelecimentos pré-escolares da rede pública (e diversos jardins de infância particulares);
- Três escolas do ensino básico, do 1.o ciclo;
- Uma escola do ensino básico, dos 3.o ciclo e do ensino secundário;
- Um estabelecimento prisional de importância regional e nacional (o Estabelecimento Prisional do Porto);
- Uma estação dos CTT - Correios de Portugal;
É também significativo o número de associações culturais, desportivas, recreativas e de solidariedade social existentes em Custóias:
- Associação dos Amigos do Padrão da Légua;
Ainda como indicador do dinamismo demográfico e económico da freguesia não se poderá deixar de referir que Custóias possui, no ramo da restauração, aproximadamente uma dezena de restaurantes e mais de 30 cafés e snack-bares.
Uma palavra é também necessária para evidenciar a conhecida e famosa Feira de Custóias que atrai semanalmente, aos sábados, milhares de pessoas de todo o Grande Porto, penetrando mesmo para fora deste. Trata-se, com efeito, de uma das mais antigas, populares e concorridas feiras da região, que não só tem sabido resistir mas até crescer face à crescente hegemonia económica dos centros comerciais e de outras grandes superfícies.
Esta feira, como toda a freguesia, beneficia de uma significativa rede de acessibilidades e transportes, da qual destacaremos necessariamente:
- A antiga linha ferroviária do Porto à Póvoa da CP/REFER, actualmente em processo de adaptação à
2349   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 linha do metro ligeiro de superfície da Área Metropolitana do Porto, tendo em conta, nas suas novas estações, não os antigos apeadeiros ferroviários, mas a actual dinâmica urbana de Custóias;
- Diversas linhas da STCP - Sociedade dos Transportes Colectivos do Porto, com término ou passagem por Custóias ligam-na a Matosinhos, à Maia e ao Porto;
- A acessibilidade e a ligação a outros locais do concelho e dos concelhos limítrofes estão reforçadas por múltiplas carreiras de operadores privados, nomeadamente dos "Transportes Resende" e "J.C. Ferreira & Filhos";
- Custóias possui também uma frota de táxis sediada no centro da povoação;
- Do ponto de vista viário, dever-se-á referir igualmente que o futuro troço do IP-4 ligando Matosinhos à Maia atravessa a freguesia, estando projectado, próximo do seu centro, um nó de acesso.
Consequentemente, Custóias possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para ser elevada à categoria de vila.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Partido Socialista propõe o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Custóias, no concelho de Matosinhos, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PS: Paula Cristina Duarte - José Saraiva - Fernando Gomes - José Lello - Renato Sampaio - Nelson Correia - Artur Penedos.
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE PICO DE REGALADOS, NO CONCELHO DE VILA VERDE, DO DISTRITO DE BRAGA, À CATEGORIA DE VILANota justificativa1 - Breve caracterização históricaPico de Regalados terá sido um dos primeiros julgados a ganhar autonomia e identidade próprias, sendo um dos primeiros concelhos do País a ser instituído.
Pico (S. Cristóvão) e Pico de Regalados (S. Paio), duas freguesias hoje separadas, são o que constituía antigamente a vila de Pico de Regalados, antes denominada Pica de Regalados, e depois simplesmente Regalados.
D. Afonso Henriques a fez couto e a deu ao Arcebispo de Braga, D. Paio Mendes, em 1132 em reconhecimento dos serviços que lhe ia prestando nos preparativos da fundação da nacionalidade.
Segundo as Inquirições de 1258, o julgado de Regalados era constituído por 20 freguesias. Segundo o cadastro de 1257, o concelho de Regalados tinha as seguintes confrontações: a norte com o termo de Nóbrega, a poente com Panelas do Conde e de D. João e com Vila Chã, a nascente com Galiza, légua e meia com a terra de Araújo, e a sul com o concelho de Entre Homem e Cávado, pelo rio Homem abaixo.
Pedro Gomes de Abreu, senhor do couto e casa de Abreu e dos direitos reais de Vilas-Boas, é alcaide-mor de Lapela, e teve este senhorio da vila e concelho. Vivia em Coucieiro e era casado com D. Aldonça de Sousa. Dos descendentes saiu Pedro Gomes de Abreu, senhor de Regalados e de toda a casa de seu pai, que perdeu tudo por ter passado para o lado de Castela, para o rei D. Filipe III e IV de Espanha (deposto em 1640), que o fez Conde de Regalados.
Revertendo estes senhorios à coroa, D. João IV deu-os a D. Gastão Coutinho, governador da província do Minho e comendador de Caldeias, mas os irmãos de Pedro Gomes de Abreu, que se conservavam fiéis à sua pátria, opuseram-se a esta doação, ficando D. Gastão só com o senhorio de Regalados. Este D. Gastão também era descendente dos senhores de Regalados.
Era uma das mais antigas comarcas e concelhos do reino, que foram suprimidas e transferidas as sedes da comarca e do concelho para Vila Verde, a 24 de Outubro de 1855, juntamente com os concelhos de Prado, Vila Chã e Larim e Penela, dando origem ao actual concelho de Vila Verde.
O concelho de Pico de Regalados tinha 2000 fogos e a comarca 8800.
Actualmente podemos encontrar no centro de Pico de Regalados a Casa dos Abreus de Regalados. Esta casa foi edificada sobre as ruínas de um antiquíssimo paço dos senhores de Regalados, e deve ser considerada como o solar dos representantes directos dos legítimos Abreus.
Em 1790 o desembargador João José d'Abreu e Silva, achando a velha torre solarenga quase reduzida a escombros, decidiu transformá-la num belo e vasto edifício, mas a morte não o deixou concluir e assim ficou.2 - Condições sócio-económicasA freguesia de Pico de Regalados tem uma actividade económica nos seguintes domínios:
Área de minifúndio, em que se pratica uma policultura intensiva favorecida pelas condições físicas do seu território, onde os terrenos mais secos e inclinados contrastam com os do vale fértil do rio Paúl, afluente do Cávado. A actividade agrícola assenta na produção agro-pecuária e florestal.
Supermercados, mini-mercados, mercearias, cafetarias, pastelarias, restauração, drogaria, florista, quiosque, pronto-a-vestir, ourivesaria, artesanato e decoração.
Fábricas de confecção, fábrica de componentes para automóveis, fabrico de panificação, indústrias de
2350   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 construção civil, conservação de produtos para pastelaria, serração de madeiras, doçaria e reparação de automóveis.
Serviços bancários, serviços de seguros, gabinetes de contabilidade, serviço público de telefones, posto de CTT, saneamento básico e abastecimento de água, agência funerária e serviço de apoio à terceira idade.
Associação cultural, desportiva e recreativa (biblioteca, actividades de tempos livres e estudo, etc.);
A povoação de Pico de Regalados é cruzada pela Estrada Nacional n.o 101, sendo servida por várias empresas de transportes colectivos. Dispõe de serviço de transporte de táxis.3 - Localização geográfica e demográficaA freguesia de Pico de Regalados, sita no concelho de Vila Verde, pertence ao distrito de Braga. Tem uma superfície de cerca de 3,55 quilómetros quadrados e uma população residente superior a 1000 habitantes.
No último recenseamento geral da população foram registadas 241 famílias clássicas e duas institucionais, bem como 359 alojamentos familiares.
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Pico de Regalados seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Pico de Regalados, no concelho de Vila Verde, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2003. Os Deputados do PSD: Jorge Pereira - Jorge Varanda - Virgílio Costa - Rui Miguel Ribeiro - Agostinho Silva - Eugénio Marinho - Goreti Machado - Fernando Pereira - António Pinheiro Torres.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DE DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO)Relatório e texto final da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 14 de Janeiro de 2003, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise, na especialidade, da proposta de lei n.o 99/VIII, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira - Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico -, tendo procedido à respectiva votação como segue.
"Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 13.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/97, de 26 de Fevereiro, e atentas às disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, são alterados e passam a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.o
"7 - Nas regiões autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estenderá até essa via."Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes."8 - O disposto no número anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais, após parecer das autarquias locais envolvidas, da autoridade marítima e portuária da administração regional competente e da respectiva capitania do porto."Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes."Artigo 4.o
(...)"3 - Nas regiões autónomas, se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior."Aprovado por maioria, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes.
2351   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 "Artigo 5.o
(...)"4 - Nas regiões autónomas os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes."Artigo 13.o
(...)"4 - Nas regiões autónomas podem ser classificadas como zonas ameaçadas pelo mar as áreas contíguas ao leito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes."Artigo 36.o
(Entidades competentes nas regiões autónomas)"1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas regiões autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio."Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes."2 - Nas áreas, sob jurisdição portuária e nas regiões autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes".Aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e do Os Verdes.Artigo 2.o:
O Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, e atentas às disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, e com as alterações e aditamentos introduzidas pelo presente diploma, é republicado na sua totalidade em anexo, que dele faz parte integrante."Aprovado por unanimidade, com votos do PSD, CDS-PP, PS e PCP, verificando-se a ausência do BE e Os Verdes.Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o texto final para Plenário para efeitos de votação final global.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2003. O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Texto finalArtigo 1.oOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 13.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, e atentas às disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, são alterados e passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
7 - Nas regiões autónomas, se a margem atingir uma estrada regional ou municipal existente, a sua largura só se estenderá até essa via.
3 - Nas regiões autónomas, se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior. Artigo 5.o
4 - Nas regiões autónomas os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.Artigo 13.o
4 - Nas regiões autónomas podem ser classificadas como zonas ameaçadas pelo mar as áreas contíguas ao leito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.
2352   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 Artigo 36.o
(Entidades competentes nas regiões autónomas)1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas regiões autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas regiões autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes. "Artigo 2.oO Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, e atentas às disposições constantes dos Decretos-Lei n.os 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, e com as alterações e aditamentos introduzidas pelo presente diploma, é republicado na sua totalidade em anexo, que dele faz parte integrante.Texto integral do diplomaArtigo 1.o
(Âmbito de aplicação)Os leitos das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, bem como as respectivas margens e zonas adjacentes, ficam sujeitos ao preceituado no presente diploma em tudo quanto não seja regulado por leis especiais ou convenções internacionais.Artigo 2.o
(Noção de leito; seus limites)1 - Entende-se por leito o terreno coberto pelas águas, quando não influenciadas por cheias extraordinárias, inundações ou tempestades. No leito compreendem-se os mouchões, lodeiros e areais nele formados por deposição aluvial.
2 - O leito das águas do mar, bem como das demais águas sujeitas à influência das marés, é limitado pela linha da máxima praia-mar de águas vivas equinociais. Essa linha é definida, para cada local, em função do espraiamento das vagas em condições médias de agitação do mar, no primeiro caso, e em condições de cheias médias, no segundo.
3 - O leito das restantes águas é limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que as águas cobrem em condições de cheias médias, sem transbordar para o solo natural, habitualmente enxuto. Essa linha, é definida, conforme os casos, pela aresta ou crista superior do taludo marginal ou pelo alinhamento da aresta ou crista do taludo molhado das motas, cômoros, valados, tapadas ou muros marginais.Artigo 3.o
(Noção de margem; sua largura)1 - Entende-se por margem uma faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas.
4 - A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos. e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 m.
(Noção de zona adjacente; sua largura)1 - Entende-se por zona adjacente toda a área contígua à margem que como tal seja classificada por decreto, por se encontrar ameaçada pelo mar ou pelas cheias.
2 - As zonas adjacentes estendem-se deste o limite da margem até uma linha convencional definida, para cada caso, no decreto de classificação, nos termos e para os efeitos do presente diploma.
3 - Nas regiões autónomas, se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior.Artigo 5.o
(Condição jurídica dos leitos, margens e zonas adjacentes)1 - Consideram-se do domínio público do Estado os leitos e margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos e margens lhe pertençam e, bem assim, os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado.
4 - Nas regiões autónomas, os terrenos tradicionalmente ocupados junto à crista das arribas alcantiladas das respectivas ilhas constituem propriedade privada.Artigo 6.o
(Recuo das águas)Os leitos dominiais que forem abandonados pelas águas, ou lhes forem conquistados, não acrescem às parcelas
2353   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 privadas da margem que porventura lhes sejam contíguas, continuando integrados no domínio público, se não excederem as larguras fixadas no artigo 3.o, e entrando automaticamente no domínio privado do Estado, no caso contrário.Artigo 7.o
(Avanço das águas)1 - Quando haja parcelas privadas contíguas a leitos dominiais, as porções de terreno corroídas lenta e sucessivamente pelas águas consideram-se automaticamente integradas no domínio público, sem que por isso haja lugar a qualquer indemnização.
(Reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de leitos ou margens públicos)1 - As pessoas que pretendam obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis devem provar documentalmente que tais terrenos eram, por título legítimo, objecto de propriedade particular ou comum antes de 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de Março de 1868
(Constituição da propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos ou margens públicos)1 - Em caso de alienação, voluntária ou forçada, por acto entre vivos, de quaisquer parcelas privadas de leitos ou margens públicos, o Estado goza do direito de preferência, nos termos dos artigos 416.o a 418.o e 1410.o do Código Civil, podendo a preferência exercer-se, sendo caso disso, apenas sobre a fracção do prédio que, nos termos dos artigos 2.o e 3.o deste diploma, se integre no leito ou na margem.
(Delimitações)1 - A delimitação dos leitos e margens dominiais confinantes com terrenos de outra natureza compete ao Estado, que a ela procederá oficiosamente, quando necessário, ou a requerimento dos interessados.
3 - Sempre que às comissões de delimitação se depararem questões de índole jurídica que elas não estejam em condições de decidir por si, poderão os respectivos presidentes requerer a colaboração ou solicitar o parecer do delegado do Procurador da República da comarca onde se situem os terrenos a delimitar.
(Questões de propriedade ou posse)1 - A delimitação a que se proceder por via administrativa não preclude a competência dos tribunais comuns para decidir da, propriedade ou posse dos leitos e margens, ou suas parcelas.
(Servidões sobre parcelas privadas de leitos e margens públicos)1 - Todas as parcelas privadas de leitos ou margens públicos estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e, nomeadamente, a uma servidão de uso público no interesse geral do acesso às águas é da passagem ao longo das águas, da pesca, da navegação ou flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e polícia das águas pelas autoridades competentes.
3 - Os proprietários de parcelas privadas de leitos ou margens públicos estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelece no que respeita à execução de obras hidráulicas,
2354   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 nomeadamente de correcção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza.
(Zonas ameaçadas pelo mar)1 - Sempre que se preveja tecnicamente o avanço das águas do mar sobre terrenos particulares situados para além da margem, pode o Estado classificar a área em causa como zona ameaçada pelo mar.
4 - Nas regiões autónomas podem ser classificadas como zonas ameaçadas pelo mar as áreas contíguas ao leito, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o.Artigo 14.o
(Zonas ameaçadas pelas cheias)1 - O Governo pode classificar como zona ameaçada pelas cheias, adiante designada por zona adjacente, a área contígua à margem de um curso de água, que se estende até à linha alcançada pela maior cheia com probabilidade de ocorrência no período de um século (cheia dos 100 anos).
3 - A portaria referida no número anterior conterá em anexo uma planta delimitando a área classificada e definindo dentro desta, as áreas de ocupação edificada proibida e ou áreas de ocupação edificada condicionada.
5 - Poderão ser sujeitas a medidas preventivas, nos termos do Capítulo II do Decreto-Lei n.o 794/76, de 5 de Novembro, as áreas que, de acordo com os estudos elaborados, se presumam venham a ser classificadas ao abrigo do presente artigo.
(Regime das zonas adjacentes)1 - Nas áreas delimitadas, ao abrigo do artigo 4.o ou do n.o 3 do artigo 14.o, como zonas de ocupação edificada proibida é interdito:a) Destruir o revestimento vegetal ou alterar o relevo natural, com excepção da prática de culturas tradicionalmente integradas em explorações agrícolas;
c) Implantar edifícios ou realizar, obras susceptíveis de constituir obstrução à livre passagem das águas;
d) Dividir a propriedade rústica em áreas inferiores à unidade mínima de cultura.2 - Nas áreas referidas no número anterior, a implantação de infra-estruturas indispensáveis ou a realização de obras de correcção hidráulica dependa de parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, emitido no prazo de 60 dias, findo o qual se interpretava ausência de parecer como consentimento.
(Disposições complementares)1 - Quando o Estado efectuar expropriações nos termos deste diploma ou pagar indemnizações aos proprietários prejudicados por obras hidráulicas de qualquer natureza, o auto de expropriação ou indemnização será enviado à repartição
2355   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 de finanças competente, para que se proceda, se for caso disso, à correcção do valor matricial do prédio afectado.
(Permissão de usos privativos)Com o consentimento das entidades competentes, podem parcelas determinadas dos terrenos públicos referidos neste diploma ser destinadas a usos privativos.Artigo 18.o
(Licenças e concessões)1 - O direito de uso privativo de qualquer parcela dominial só pode ser atribuído mediante licença ou concessão.
(Usos de utilidade pública)São de utilidade pública, além dos que como tal forem declarados pelo Conselho de Ministros, os usos privativos realizados para algum dos seguintes fins:a) Aproveitamento de águas públicas por pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa e por empresas de interesse colectivo;
(Prazos)1 - As licenças e concessões podem ser outorgadas pelos prazos máximos de, respectivamente, cinco e trinta anos.
2 - Em casos especiais, devidamente justificados, o Conselho de Ministros pode autorizar a outorga de concessões por prazo superior a trinta anos, ou por tempo indeterminado.Artigo 21.o
(Conteúdo do direito de uso privativo)1 - As licenças e concessões de uso privativo, enquanto se mantiverem, conferem aos seus titulares o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites consignados no respectivo título constitutivo, das parcelas dominiais a que respeitam.
(Realização de obras)1 - Sempre que o uso privativo implique a realização do obras pelo interessado, cabe a este submeter o respectivo projecto à aprovação da entidade competente, devendo executar as obras dentro dos prazos que lhe forem fixados e de harmonia com o projecto aprovado e com as leis e regulamentos em vigor.
4 - Sem prejuízo da aplicação das outras sanções que no caso couberem, a inobservância das disposições deste artigo será punida com a multa estipulada no contrato ou dará lugar, se forem realizadas obras sem projecto aprovado ou com desrespeito do projecto aprovado, à sua demolição, compulsiva, total ou parcial, por conta do contraventor.
(Uso dos bens e sua fiscalização)1 - Os terrenos dominiais que tenham sido objecto de licença ou concessão de uso privativo, e bem assim as obras neles executadas, não podem, sem autorização da entidade competente, ser utilizados para fim diferente do que expressamente estiver fixado no título constitutivo.
2356   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 2 - Nas concessões, o respectivo titular tem o dever de proceder à utilização intensiva dos terrenos concedidos, e das obras executadas, sem o que a autoridade competente pode aplicar-lhe as multas estipuladas no contrato ou, se for caso disso, rescindir a concessão.
(Taxas)1 - Pelo uso privativo de terrenos dominiais é devida uma taxa, a pagar anualmente, salvo estipulação em contrário, calculada de harmonia comas tarifas aprovadas ou, na falta, delas, conforme o que em cada caso for fixado pela entidade competente.
2 - Quando o direito de uso privativo for atribuído a uma pessoa colectiva de direito público ou a um particular para fins de beneficência ou semelhantes pode ser concedida a isenção da pagamento da taxa ou a redução desta.
(Transmissão das licenças e concessões; hipoteca)1 - Aqueles a quem for consentido ouso privativo de terrenos dominiais não podem, sem autorização da entidade que conferiu a licença ou a concessão, transmitir para outrem os direitos conferidos, nem por qualquer forma fazer-se substituir no seu exercício.
3 - Nos casos de sucessão legítima ou legitimaria, as licenças e as concessões transmitem-se aos herdeiros, mas a entidade competente pode revogá-las ou rescindi-las se isso lhe convier.
(Decurso do prazo)1 - Decorrido o prazo da licença ou concessão de uso privativo, as instalações desmontáveis deverão ser removidas do local pelo respectivo proprietário, no prazo que lhe for marcado.
(Não cumprimento das obrigações do utente)1 - A entidade competente pode revogar as licenças a rescindir as concessões de uso privativo, ouvido o interessado, sempre que a este seja imputável o não cumprimento das cláusulas estipuladas no título constitutivo ou das obrigações legais e regulamentos aplicáveis.
(Extinção de uso privativo por conveniência de interesse público)1 - A entidade competente pode extinguir em qualquer momento, por acto fundamentado, os direitos de uso privativo constituídos mediante licença ou concessão, se os terrenos dominiais forem necessários à utilização pelo público sob a forma de uso comum ou se outro motivo de interesse público assim o exigir.
(Redução de área)1 - Quando a área afectada ao uso privativo for reduzida em consequência de quaisquer causas naturais ou por conveniência de interesse público, o particular optará pela redução proporcional da taxa a pagar ou pela renúncia ao seu direito de uso privativo.
(Utilização abusiva)1 - Se for abusivamente ocupada qualquer parcela dominial, ou nela se executarem indevidamente quaisquer
2357   |   II Série A - Número 058   |   16 de Janeiro de 2003 obras, a entidade competente intimará o contraventor a desocupar o domínio ou a demolir as obras feitas no prazo que lhe for marcado.
2 - Decorrido o prazo fixado sem que a intimação se mostre cumprida, e sem prejuízo da aplicação das penas que no caso couberem ou da efectivação da responsabilidade civil do contraventor pelos danos que causar, a entidade competente assegurará o destino normal da parcela ocupada, designadamente pelo recurso à força pública, ou mandará demolir as obras, por conta do contraventor, sendo as despesas cobradas pelo processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão passada pela entidade competente para ordenar a demolição, extraída de livros ou documentos donde conste a importância da despesa e com os demais requisitos exigidos no artigo 156.o do Código de Processo das Contribuições e Impostos.
(Defesa dos direitos do utente privativo)1 - Sempre que alguma parcela dominial se encontrar afectada a um uso privativo e este for perturbado por ocupação abusiva ou outro meio, pode o titular da respectiva licença ou concessão requerer à entidade competente que tome as providências referidas no artigo 30.o, ou outras que se revelem mais eficazes, para garantia dos direitos que lhe pertencem.
Embargo e demolição1 - Tanto a Direcção-Geral do Ordenamento do Território como a Direcção-Geral dos Recursos Naturais são competentes para promover directamente o embargo e demolição de obras ou de outras acções realizadas em violação do disposto nos artigos 4.o, 14.o e 15.o
Contra-ordenações1 - A violação do disposto nos artigos 14.o é 15.o por parte dos proprietários ou titulares de direitos reais sobre os prédios, seus comissários ou mandatários é punível como contra-ordenação, nos termos do Decreto-Lei n.o 438/82; de 27 de Outubro, cabendo à entidade competente para proceder ao embargo a instrução do processo, o levantamento dos autos e a aplicação das coimas.
2 - O montante das coimas será graduado entre o mínimo de 50000$00 e o máximo de 5000000$00, ou 10000000$00, se houver dolo.
(Entidades competentes nos arquipélagos da Madeira e dos Açores)1 - Os poderes conferidos pelo presente diploma ao Estado cabem nas regiões autónomas aos respectivos órgãos de governo próprio.
2 - Nas áreas sob jurisdição portuária e nas regiões autónomas as competências conferidas pelo presente diploma são exercidas, respectivamente, pelos departamentos, organismos ou serviços a que legalmente estão atribuídas, e pelos departamentos, organismos ou serviços das respectivas administrações regionais autónomas com atribuições correspondentes.Artigo 37.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor noventa dias após a sua publicação.
(APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos SociaisRelatórioA - Nota préviaO Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 29/IX, que "Aprova o Código do Trabalho".
A apresentação da referida proposta de lei foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 137.o do mesmo Regimento.
A presente iniciativa legislativa foi anunciada, em sessão plenária da Assembleia da República, em 14 de Novembro de 2002, e na mesma data mereceu despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que a admitiu e ordenou a sua baixa à 8.a Comissão (Trabalho e dos Assuntos Sociais), determinando ainda:a) "Publique-se, com urgência, em suplemento do Diário da Assembleia da República para efeitos de discussão pública, por 30 dias, nos termos legais";
b) "Proceda-se às publicações usuais para informação da opinião pública em geral";
c) "Remeta-se às assembleias legislativas das regiões autónomas para os devidos efeitos".B - Admissibilidade da proposta de lei n.o 29/IXDo despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que admitiu a proposta de lei n.o 29/IX, vieram a ser interpostos recursos, nos termos do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República então em vigor, pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e Partido Comunista Português, por alegada violação do artigo 132.o, n.o 1 do mesmo Regimento, com o fundamento de que tal proposta de lei infringia, quanto a alguns dos artigos que a integram, a Constituição da República Portuguesa.
Nessas circunstâncias, tais recursos foram remetidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para que, nos termos previstos nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, fosse emitido parecer.
O parecer elaborado pelo Deputado nomeado, Francisco José Martins, do PSD, foi aprovado por maioria naquela comissão parlamentar, em 27 de Novembro de 2002, e apresentado, discutido e votado favoravelmente (votos a favor do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e votos contra do PCP, BE e Os Verdes) em sessão plenária da Assembleia da República. Na mesma data veio a ser considerado, nomeadamente:
- Que o exercício da competência por parte do Sr. Presidente da Assembleia da República ocorreu em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1, do artigo 17.o do Regimento, isto é, "verificada a sua regularidade regimental";
- Que não incumbe ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma apreciação definitiva e minuciosa da conformidade constitucional da iniciativa ou, de outro modo, que apenas em situações de notória e grosseira violação da Lei Fundamental, o que manifestamente não era o caso, é que seria exigível a rejeição da proposta de lei;