PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
nutt também comparou o número de óbitos associados ao consumo de ecstasy com o número de óbitos muito mais elevado relacionado com a overdose de paracetamol e a grande disparidade existente na cobertura mediática de ambas as situações: a probabilidade de um jornal noticiar uma morte provocada por paracetamol era de 1 em cada 250 óbitos, por diazepam era de 1 em cada 50, por anfetaminas era de 1 em cada 3 e por ecstasy havia notícias de cada morte associada. ele concluiu que recorrer a factos racionais e comprovados para avaliar os malefícios das drogas seria um grande passo em frente no desenvolvimento de uma estratégia credível para as drogas.21no seu relatório de 2018 “regulação: o controlo de drogas responsável”, a Comissão Global de políticas sobre drogas destacou a necessidade de “um procedimento para classificação de drogas que estabeleça um melhor equilíbrio entre assegurar a disponibilidade de substâncias controladas para usos legítimos e prevenir o uso problemático”.22 neste relatório de 2019, a Comissão propõe um modelo por escalões, mais racional, para a classificação e listagem responsável das substâncias.CAixA 3  interferência política na investigação científica, o projeto de 1995 da omS                sobre a cocaínaem 1995, a oMs e o instituto inter-regional das nações unidas de investigação sobre o Crime e a Justiça (uniCri) anunciaram os resultados do maior estudo global alguma vez realizado sobre o consumo de cocaína, envolvendo mais de 40 investigadores de todo o mundo. o estudo concluiu que o consumo de folhas de coca não parece ter efeitos negativos para a saúde e tem funções sociais e sagradas para populações indígenas. o estudo invocou a necessidade de maior investigação sobre os usos terapêuticos positivos das folhas de coca. o estudo também constatou que os efeitos nocivos do consumo de cocaína estão menos disseminados do que os de drogas legais como o álcool e o tabaco, estando concentrados nos consumidores de altas dosagens.assim que os resultados do estudo se tornaram do conhecimento dos delegados dos estados-Membros, os funcionários dos estados unidos opuseram-se à sua publicação, uma vez que, de acordo com um dos seus representantes na assembleia Mundial da saúde, este projeto ia na direção errada, minando os esforços da comunidade internacional para erradicar a cultura e produção ilegal de coca. o representante dos estados unidos deixou clara a posição do seu país, afirmando que se as atividades da oMs em relação às drogas não reforçarem as abordagens de controlo de drogas cuja eficácia já está comprovada, os fundos para os programas relevantes seriam cortados. esta interferência política na investigação científica resultou no fim do projeto, cujo processo nunca foi concluído e os resultados completos nunca foram publicados.2316 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________317
problemáticas, como a codeína.25 sob pressão alemã e perante um argumento plausível, os delegados alcançaram um compromisso, criando uma estrutura de regulação com dois escalões: as drogas do grupo ii ficaram isentas da obrigação de informação por parte dos estabelecimentos retalhistas, sendo possível a sua venda livre como medicamentos sem receita médica. a convenção de 1931 introduziu outro princípio importante: aplicou medidas de fiscalização não apenas a drogas por si só perigosas, como também a substâncias “conversíveis” nessas drogas.26 drogas capazes de causar dependência foram colocadas no grupo i, enquanto drogas conversíveis nessas drogas foram colocadas no grupo i, subgrupo b), se a sua utilidade médica fosse limitada, e no grupo ii se fossem muito usadas na medicina. antes de 1961, o sistema internacional de controlo de drogas basicamente impunha restrições ao comércio internacional e estava concebido de modo a abranger e respeitar as diferenças legislativas entre os países. o principal objetivo era evitar a exportação não controlada de certas substâncias para países que as tivessem proibido. esta tolerância da diferença era fundamental para as origens do sistema de controlo internacional anterior a 1946, até o sistema ser sujeito a uma transformação no período pós-guerra, que culminou na Convenção de 1961. isso envolveu a tentativa de transformar o que era essencialmente um sistema “recíproco” num princípio moralista de proibição “absoluta”.27os dois pilares do sistema de controlo internacional – o sistema de autorização de importação e exportação estabelecido pela Convenção de 1925 e o sistema para equilibrar a produção lícita global com estimativas das necessidades mundiais estabelecido pela Convenção de 1931 – ainda se aplicam, sendo administrados pelo Conselho internacional para o Controlo de estupefacientes (inCB). de acordo com adolphe lande, que desempenhou um papel fundamental na conceção do sistema estabelecido pelo tratado das nações no século xix, substâncias psicoativas que hoje são ilegais eram vendidas como curas para várias doenças, por exemplo, cocaína para tratar depressão. imagem de arquivo. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________320
Analgésicos narcóticos:Ópio, codeína, morfina, heroína, oxicodona, metadona, fentanilFIGURA 2  Diferentes drogas psicoativasAdaptado da Wikipedia Commons pela Comissão Global de Políticas sobre DrogasColinérgicosNicotine, Noz de bételAntipsicóticos atípicos: ClopazinaAntipsicóticos típicos: Haloperidol, ChlorpromazinaDissociatives:   THC       Quetamina       PCPDelirantesIbogaínaHipnóticos:ÁlcoolSedativos:DiazepamMDMA MescalinaLSDCannabidiolCanabinoidesAminas simpaticomiméticas: AminocetonasEstimulantes psicomotores:Anfetaminas, Catinona (Khat), CocaínaMetilxantinas:CafeínaPsicadélicosAntipsicóticosEstimulantes DepressoresAlucinogénios1894 ,Report of the Indian Hemp Drugs Commission’de acordo com o Comentário oficial, que fornecia orientação aos estados-Membros sobre como deveriam interpretar a Convenção de 1961, a Cnd deveria, em princípio, aceitar as conclusões da organização Mundial da saúde no que concerne a questões químicas e farmacológicas. nas situações em que não aceitasse a recomendação da organização Mundial da saúde, deveria orientar-se por outras considerações, nomeadamente de natureza administrativa ou social.47 a Cnd poderia apenas aceitar ou rejeitar uma recomendação da oMs, não poderia selecionar outra lista, e em caso algum poderia a Comissão decidir estender o controlo a uma substância se tal não tivesse sido recomendado pela organização Mundial da saúde.48aplicam-se disposições semelhantes ao abrigo da Convenção de 1971, na qual se afirma que as avaliações da oMs “serão determinantes em matéria médica e científica”,49 com o comentário explicando que elas devem ser aceites pela Comissão, dado que esta não está autorizada a basear as suas decisões noutras perspetivas médicas ou científicas.50 decisões sobre alterações às listas de 1971, no entanto, são adotadas por votação por maioria de dois terços e a Cnd pode decidir adicionar uma substância a outra lista que não a recomendada pela oMs, “tendo [...] em consideração os fatores de ordem económica, social, jurídica, administrativa e todos os outros que possa julgar pertinentes”.51II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________324
FIGURA 3  Acesso global ao alívio da dor (% estimada de necessidade atendida)CANADÁ3090%AUSTRÁLIA1890%EUA3150%MÉXICO36%EUROPA OCIDENTAL870%HAITI0.8%AFEGANISTÃO0.2%RÚSSIA8%BOLÍVIA6%UGANDA11%NIGÉRIA0.2%CHINA16%ÍNDIA4%VIETNAME9%Fonte: Knaul, F., Bhadelia, A., Rodriguez, N., Arreaola-Ornelas, H., Zimmerman, C. “The Lancet Commission on Palliative Care and Pain Relief—findings, recommendations and future directions”, The Lancet, março de 2018.Quando foi criado, o sistema de classificação justificava-se como mecanismo necessário para melhorar o acesso. ao estipular um regime tolerante para as drogas do grupo ii, os autores da Convenção de 1931 consideraram melhor não dificultar muito a disponibilidade de drogas úteis amplamente usadas e com baixo risco de consumo problemático e que, ao estabelecer fiscalizações, quer a necessidade de prevenção do uso nocivo, quer de facilitação do uso legítimo deveriam ser tidas em conta.58 o regime de controlo mais permissivo que é estabelecido pela Convenção de 1971 tem subjacente uma lógica semelhante: os autores da Convenção de Viena (de 1971) consideraram que não poderiam prever medidas de fiscalização muito severas para medicamentos muito utilizados, uma vez que isso reduziria a facilidade com que estariam disponíveis para fins terapêuticos. em vez disso, foi enfatizada a utilidade do conhecimento sobre as propriedades perigosas das substâncias envolvidas e da educação na prevenção do consumo problemático.59de acordo com oMs, a obrigação de prevenir o consumo problemático de substâncias regulamentadas obteve muito mais atenção do que a obrigação de assegurar a sua adequada disponibilidade para fins médicos e científicos e, por isso, houve países que adotaram leis e regulamentos que impedem sistematicamente, e com consequências graves, o acesso a medicamentos controlados.60  II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________326
a sua simplicidade possa parecer atrativa para decisores políticos ansiosos por se manterem à frente das nsp que constantemente surgem no mercado, tais definições latas de similaridade ou psicoatividade esbarram com inúmeras dificuldades operacionais e relacionadas com a sua conceção. a lei britânica cobre uma variedade extraordinariamente ampla de substâncias mas também especifica uma lista de substâncias não abrangidas, incluindo o álcool, a cafeína, a nicotina e alguns alimentos, medicamentos e substâncias já controladas pelo Misuse of drugs act (lei sobre o abuso de drogas). a lei não torna o malefício ou o potencial de dependência um critério pelo qual uma substância psicoativa seja incluída ou isentada do seu âmbito de aplicação.101 esta exclusão do conceito de dano pretende evitar a necessidade de deliberações prolongadas sobre os potenciais malefícios antes de uma substância ser proibida, seguindo a lógica proporcionada pela lei. Todavia, o painel também reconheceu a possibilidade de ser descoberta uma futura substância que seja pouco nociva e cujo valor clínico, comercial, de estímulo cognitivo ou (arriscamos dizer) recreativo seja suficiente para ser autorizado o fornecimento legal.102 em conformidade, o painel recomendou uma cláusula “válvula de escape” através da qual as tais substâncias poderiam ser colocadas na lista de exceção,103 mas essa cláusula nunca foi incluída na lei. sem ela, o controlo legislativo está irrevogavelmente dissociado de qualquer avaliação do risco dos danos.104 algumas jurisdições adotaram mecanismos mais rápidos para classificar novas substâncias ao abrigo de legislação de controlo de drogas existente. outras, de forma reveladora, aplicaram legislação relativa à segurança dos consumidores ou aos medicamentos para parar a venda livre desses produtos e, embora seja necessária avaliação mais rigorosa, os primeiros resultados sugerem que essas têm sido eficazes ao mesmo tempo que evitam a criminalização dos consumidores. parece ser mais eficaz aplicar leis relativas a medicamentos ou consumidores contra fornecedores e distribuidores do que processar muitos consumidores individuais ao abrigo de leis criminais relativas às drogas.105 de acordo com o observatório europeu da droga e da Toxicodependência (oedT), um conjunto de outros potenciais controlos legislativos, muitos já existentes e alguns já aplicados por estados-Membros da ue para controlar novas substâncias psicoativas, podem igualmente desempenhar um papel legítimo e eficaz no âmbito da fiscalização de drogas.106 FIGURE 5  Perdendo a corrida de classificação para as novas substâncias psicoativasFonte: OMS, INCB e Relatório Mundial sobre Drogas 201850NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO MERCADOSUBSTÂNCIAS CLASSIFICADAS AO ABRIGO DO SISTEMA DA ONU274130 803Aumento de 548% em 70 anosAumento de 618%em apenas 8 anos20181948 200916 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________333
30Programa das nações unidas para o Controlo das drogas (undCP): elementos da equipa e agricultores locais reúnem-se para discutir alternativas à cultura da papoila dormideira, Paquistão, 1991. © Foto da onu/J. Sailas 16 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________335
reConquiStAr FLexibiLidAde nACionAL PArA A reguLAção LegAL o boom da canábis medicinal é justificável sob o regime existente de controlo de drogas das nações unidas, apesar da sua inclusão no quadro iV e a recomendação associada de total proibição, incluindo para fins médicos, que a oMs recentemente propôs eliminar.137 Todavia, não restam dúvidas de que a regulação legal de mercados não médicos não está em conformidade com as disposições dos tratados das nações unidas relativos às drogas. À medida que mais jurisdições se orientam nessa direção, as tensões com os tratados irão aumentar e os estados serão obrigados a explorar opções para reconciliar tais mudanças de política com as suas obrigações perante o direito internacional. no seu relatório de 2018 “regulação: o controle de drogas responsável”, a Comissão Global delineou possíveis reformas para modernizar o sistema internacional de controlo de drogas, que são igualmente relevantes para o sistema de classificação. a primeira opção seria trabalhar progressivamente no sentido de uma nova convenção-quadro única que substitua as três convenções existentes e seja concebida para dar resposta às atuais necessidades e aspirações de todos os estados-Membros. a nova convenção incluiria um procedimento de classificação aperfeiçoado e mais coerente que estabeleça um melhor equilíbrio entre assegurar a disponibilidade de substâncias controladas para usos legítimos e prevenir o uso problemático. uma segunda opção seria a revisão dos atuais tratados através de um consenso negociado entre todas as partes; ou a remoção de uma determinada droga das listas dos tratados seguindo uma recomendação da oMs adotada por uma maioria de votos na Cnd. a Comissão Global já salientou que a natureza polarizada das opiniões sobre regulação tornam improvável que um novo consenso seja facilmente alcançado e, desde o seu último relatório, a polarização apenas parece ter aumentado. a Comissão Global também apelou anteriormente à revisão e consideração da eliminação da canábis das listas de ambas as convenções de 1961 e 1971. Mas as perspetivas de o processo de revisão recentemente concluído pela oMs resultarem na remoção da canábis das listas dos tratados também não parecem promissoras pelas razões expostas previamente neste relatório. Contudo, existem outras opções para países que pretendam avançar com reformas apesar deste impasse a nível global. uma paciente israelita comprando marijuana medicinal com receita médica num dispensário em Tel aviv. © eddie Gerald/laif/redux 2016II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________340
RECOMENDAÇÃOo relatório de 2018 da Comissão Global sobre a regulação afirma que drogas diferentes necessitarão de abordagens diferentes: “drogas de risco mais alto justificam claramente um nível mais alto de intervenção do governo no mercado e restrições mais rígidas. a capacidade de variar a intensidade dos controles regulatórios permite a criação de um “gradiente de disponibilidade segundo o risco”, segundo o qual a disponibilidade de drogas é ainda mais restrita à medida que seus riscos aumentam. [...] a oferta regulada não deve, portanto, ser vista como algo que leva inevitavelmente a uma maior disponibilidade de drogas, mas sim permite que as autoridades responsáveis assumam o controle sobre quais drogas estão disponíveis, onde e como. Manter proibições das drogas mais potentes e que oferecem maior risco – por exemplo os opioides sintéticos como carfentanil que podem ser fatais nas menores doses – continuam a ser um imperativo de saúde, e podem ser justificados por alternativas menos potentes e menos arriscadas.”será difícil alcançar um consenso sobre a variedade e flexibilidade dos mecanismos de controlo adequados para diferentes substâncias. os exemplos supramencionados do khat e do kratom, porém, que não são fiscalizados ao abrigo das convenções internacionais sobre drogas, mas são sujeitos a vários graus de controlo e proibições nacionais, demostram que é possível a coexistência prática de regimes de controlo diferentes para a mesma substância.146os estados-membros das nações unidas devem centrar novamente o sistema de classificação internacional no seu ímpeto original de controlo do comércio transnacional, permitindo o desenvolvimento de sistemas inovadores de classificação nacionais.as restrições de mercado aplicadas a substâncias claramente mais leves, menos prejudiciais e menos potentes devem ser suavizadas, incluindo para “outros usos legítimos” além dos fins médicos e científicos, deixando espaço para, ao abrigo da legislação nacional, serem permitidos usos de cariz social, tradicional, religioso ou de realização pessoal. II SÉRIE-A — NÚMERO 127______________________________________________________________________________________________________________________342
pedro arenas | os problemas da erradicação forçada das culturasObservatório de Produtores e Cultivos Declarados Ilícitos (Observatorio de Cultivos y Cultivadores Declarados Ilícitos, OCCDI Global), Colômbiao meu nome é pedro arenas. nasci nas margens de um rio no sudeste da Colômbia. no início dos anos 1980, quando estava a concluir a escola primária, o meu pai não encontrou uma escola onde eu pudesse continuar a estudar. nesta área rural não havia escolas secundárias. por isso, como muitos outros adolescentes, fui trabalhar para o campo, na colheita da folha de coca nas plantações da região. eu mal tinha feito 13 anos quando comecei a ter o meu próprio rendimento.lembro-me de ouvir os adultos comentarem que estas culturas eram uma atividade ilegal e que, por isso, podíamos ser presos pelas autoridades a qualquer momento. perante este medo, os agricultores foram-se deslocando para áreas cada vez mais remotas e ambientalmente mais importantes da floresta. então continuei a trabalhar na colheita da folha de coca a sul de Guaviare, uma região que hoje assiste à mais alta taxa de desflorestação na amazónia colombiana.nos anos 1990, fumigações aéreas contra culturas de coca com o herbicida glifosato originaram perdas de culturas legais, destruíram economias familiares que se baseavam nesta atividade e conduziram a violações dos direitos humanos. a minha mãe também perdeu a sua cultura e teve de deixar o campo e todos os seus pertences para ir viver para a cidade mais perto e recomeçar a vida.nós fizemos manifestações como organizações de camponeses. eu comuniquei os danos causados às famílias, à sua segurança alimentar e ao ambiente a várias autoridades. apesar disso, o estado continuou com a fumigação por mais 21 anos, ignorando as queixas, e nunca investigou os casos de violação dos direitos humanos. Também houve ameaças, ataques e assassinatos de líderes dos protestos. eu pessoalmente sofri ameaças, perseguições e dois ataques que quase me custaram a vida.desde então, tenho-me dedicado ao trabalho de defesa dos direitos humanos dos povos indígenas, agricultores e afrodescendentes que produzem coca para fins tradicionais e culturais, bem como das famílias que o fazem para obter pasta de coca. Vi campanhas que visavam estigmatizar a planta e perseguir os agricultores que com ela ganham o seu sustento.posso dizer que os agricultores têm sido punidos com deslocações forçadas e até penas de prisão por exercerem uma atividade que nós vemos como normal. a erradicação forçada apenas teve consequências negativas para as famílias e não tem resultados sustentáveis. por esse motivo, a meu ver, não devíamos ter políticas de drogas que se medem apenas pela área de cultivo e áreas eliminadas por ano. o cálculo deveria ser feito com base na superação da pobreza e no avanço do desenvolvimento.16 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________351
COM ISSÃO  G L O B A L  DE  POLÍTICA  SOBRE DROGAS O propósito da Commissão Global de Política sobre Drogas é promover, a nível internacional, uma discussão bem informada e baseada na ciência sobre formas mais humanas e eficazes para a redução dos danos causados pelas drogas às pessoas e sociedades. METAS  • Rever os pressupostos básicos, a eficácia e as consequências da abordagem punitiva da “guerra contra as drogas” • Avaliar os riscos e benefícios de diferentes respostas nacionais ao problema das drogas • Desenvolver recomendações úteis e baseadas em evidências para uma reforma construtiva das leis e políticas. 16 DE JULHO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________________359
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1467/XIII/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO O RESSURGIMENTO DA PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, PROCEDENDO À CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE PELO MENOS 350 PROFISSIONAIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1773/XIII/3.a (PELA NECESSIDADE DE RECUPERAR A PROFISSÃO DE GUARDA-RIOS, NA PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS) Texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Recomenda ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo o restabelecimento da profissão de guarda-rios, procedendo à contratação e formação do número adequado de recursos humanos necessários à preservação e fiscalização dos recursos hídricos. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2090/XIII/4.a (AUDITORIA INDEPENDENTE AO NOVO BANCO RELATIVA AO PERÍODO PÓS-RESOLUÇÃO) Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Projeto de Resolução n.o 2090/XIII/4.a (PSD) – Auditoria Independente ao Novo Banco relativa ao período pós-Resolução – deu entrada na Assembleia da República, a 3 de abril de 2019, tendo sido admitido a 4 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). 2. O PSD solicitou a discussão da iniciativa em Comissão que ocorreu na reunião de 10 de julho. O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) apresentou o projeto de resolução (PJR), fazendo uma breve exposição da sua fundamentação, destacando o contributo das audições realizadas na COFMA para o avolumar de dúvidas que necessitam de ser esclarecidas sobre a dimensão da injeção de capital requerida ao Fundo de Resolução (FR) e da ajuda pública envolvida. Salientou que a preocupação se centra, não tanto no que aconteceu até à Resolução, mas no que sucedeu depois. Concluiu, sublinhando que o PSD acompanha assim as preocupações já expressas pelo próprio Presidente da República sobre este assunto. Seguiu-se o período de debate tendo usado da palavra, primeiramente, a Sr.a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) que teceu algumas considerações sobre o tema, afirmando que o processo se assemelha a uma história de pagamento a prestações, que, na sua opinião, irá prosseguir até o final do período de Resolução. Exprimiu a sua concordância com o projeto de resolução, pese embora o Governo tenha anunciado a intenção de promover uma auditoria. Concluiu notando que se registaram diferentes dificuldades em diferentes períodos do processo. II SÉRIE-A — NÚMERO 127____________________________________________________________________________________________________________360
Terça-feira, 2 de julho de 2019   II Série-A — Número 120XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                         S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 311 e 312/XIII): (a) N.o 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. N.o 312/XIII — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica. — Recomenda ao Governo o apoio à modernização das empresas do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies ou realizadas ampliações nas já existentes. — Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções.  Projetos de Lei (n.os 1095 e 1225/XIII/4.a): N.o 1095/XIII/4.a (Determina a proibição das corridas de galgos em Portugal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1225/XIII/4.a (Interdita as corridas de galgos e outros cães): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 1095/XIII/4.a.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 4 nesse artigo estão em causa também penas de prisão e não apenas coimas ou multas, bem como o conceito de ‘complementaridade’ ao Código Penal, constante do artigo 4.o da iniciativa.» No mesmo sentido, a Nota Técnica sugere que o título da iniciativa deve «ser melhorado em sede de apreciação na especialidade ou redação final, sugerindo-se uma aproximação ao que consta do artigo 2.o». Motivação do BE: O BE considera que «são necessárias políticas de proteção do bem-estar animal, para garantir a não promoção de apostas ilegais, para a limitação de atividades que ligadas abandono animal decorrente de lesões e desadequação às corridas e dado que as corridas decorrem sem qualquer enquadramento, nomeadamente de proteção dos animais». Neste sentido apresenta um projeto de lei com três artigos: 1.o) Objeto – estabelece a proibição das corridas de galgos e outros cães; 2.o) Proibição das corridas de galgos e outros cães – proíbe as corridas de galgos e outros cães; e 3.o) Entrada em vigor – entra em vigor 180 dias após a sua publicação. 3 –  Enquadramento Legal Em termos de iniciativas pendentes na Assembleia da República destaca-se o seguinte: – Proposta de Lei n.o 183/XIII/4.a (ALRAM) – «oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece, as medidas das disposições da Convenção Europeia para a proteção dos animais de companhia». – Petição n.o 438/XIII/3.a – (André Silva) «Criação de legislação para proibir as corridas de galgos em Portugal.» O restante enquadramento legal consta da nota técnica que é parte integrante do presente parecer. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 1095/XIII e o Projeto de Lei n.o 1225/XIII, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1095/XIII, que «determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos», e o BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1225/XIII, que «interdita as corridas de galgos e outros cães» nos termos na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa. 2 –  Em caso de aprovação das iniciativas e de acordo com a Nota Técnica, o título e o conteúdo dos artigos que compõem dos projetos de lei devem ser revistos. 3 –  Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1095/XIII, apresentado pelo PAN, e o Projeto de Lei n.o 1225/XIII, apresentado pelo BE reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2019. O Deputado Relator, Luís Pedro Pimentel — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.
2 DE JULHO DE 2019 5 Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 2 de julho de 2019.  Nota Técnica  Projeto de lei n.o 1095/XIII/4.a Determina a proibição das corridas de cães mais conhecidas por corridas de galgos Data de admissão: 31 de janeiro de 2019. Comissão de Agricultura e Mar (7.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Borges (DILP), Catarina Lopes (CAE), Helena Medeiros (BIB).  Data: 19/02/2019.  I. Análise da iniciativa Releva-se na exposição de motivos da iniciativa em apreço que a dignidade dos «animais não humanos», designadamente o seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade. Os animais já não são considerados coisas, sendo sim «seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza». Sublinha-se que apesar desta alteração de paradigma, se verifica a permanência de atividades, como a corrida de galgos, que perpetuam a exploração dos animais. Refere-se que existem corridas de galgos apenas em 28 países, sendo que só 7 tem pistas profissionais, os restantes, onde se inclui Portugal, têm pistas amadoras. O lucro das casas de apostas com este tipo de atividade é enorme. Os cães que participam nestas corridas estão sujeitos a treinos muito violentos, o recurso ao doping é constante, havendo denúncias que relacionam esta prática com as casas de apostas. No entanto, o registo mais grave concernente com esta atividade prende-se com o abandono ou morte de milhares de animais considerados sem interesse para a competição. Como consequência destas práticas a tendência mundial é a da proibição deste tipo de corridas, referindo o subscritor que Portugal também deve seguir pela via da proibição, sublinhando ainda que esta atividade não tem uma tradição muito forte entre nós. Pelo exposto, o autor apresenta a iniciativa em apreço, determinando a proibição de corridas de galgos e estatuindo penas de prisão a quem promover e a quem participar neste tipo de eventos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 12 Na perspetiva maximizante analisa a natureza jurídica do animal estabelecida pela Lei n.o 8/2017, de 3 de março, em que o animal é considerado um tertium genus, não pessoa, não coisa defendendo que uma «defesa maximizante da sua autonomia jurídica [do animal] face ao conceito de ‘coisa’ passará pela criação de um Código do Direito Animal». Uma perspetiva minimizante de alterações no direito português dos animais, e especificamente no direito penal, «passaria por uma alteração do capítulo do Código Penal actualmente destinado à protecção dos animais de companhia, e outrossim à introdução de alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal que pudessem preencher algumas lacunas atualmente existentes» (palavras do autor), nomeadamente a extensão dos animais protegidos, que ultrapassa a questão dos animais de companhia. O autor conclui que as «denominadas ‘pequenas conquistas’ nesta temática têm surgido de forma esporádica e isolada, sem um edifício jurídico global que as permita sustentar em termos reais e efectivos, sendo exemplo disso, de forma mais ostensiva, a ausência de qualquer ponderação de alteração constitucional que permita justificar outros avanços nesta sede». RAMOS, José Luís Bonifácio – O animal: coisa ou tertium genus?. O Direito. Coimbra. ISSN 0873-4372. A. 141, n.o V (2009), p. 1071-1104. Cota: RP-270 Resumo: O autor sublinha que a problemática da configuração e classificação do animal ganhou acrescida importância recentemente, tendo em conta a autonomização do Direito dos Animais e a controvérsia, no âmbito do Direito Civil, quanto a saber se devemos continuar a prefigurar o animal como coisa, ou se ao invés, o devemos integrar numa outra classificação ligada ao objeto de direitos, ou quiçá, ao próprio direito. Na opinião do autor, o animal deve deixar de ser identificado como coisa e até, de um modo geral, como objeto de direitos. Recusa ainda a qualificação deste como res nullius. Considera urgente rever diversos preceitos do Código Civil português, nomeadamente os artigos relativos aos modos de aquisição de coisas móveis corpóreas, os atinentes à noção de coisa em sentido jurídico e outros relativos à venda de animais. Defende ainda a revisão da Constituição em Portugal, à semelhança do que sucedeu na Alemanha, de modo a incluir no texto da Lei Fundamental, uma norma que promova a coerência do imperativo protetor do animal, sob pena de inovarmos no Código Civil mas continuarmos presos a «atavismos ancestrais» no Direito Administrativo ou no Direito Penal. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 203/XIII/4.a (ALTERA O REGIME DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. ParecerÍndiceParte I – Nota introdutória Parte II – Considerandos Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais, e cumprimento da Lei Formulário Enquadramento parlamentar Enquadramento no plano da União Europeia Consultas e contributos Parte III – Opinião do relator Parte IV – Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 16 estão encarregues de missões de interesse geral na área do desenvolvimento rural, não podendo ter objetivos lucrativos e incluem, na sua composição, a participação de comissários do Governo das áreas da agricultura e das finanças. Consultas e contributos Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O RAR prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Nesse mesmo sentido, o n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, dispõe que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta directa às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». Segundo a Nota Técnica, no caso em apreço, o Governo não menciona, na exposição de motivos, que tenha realizado alguma audição ou consulta, nem a proposta de lei vem acompanhada de qualquer estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 5 de junho de 2019, a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no sítio eletrónico da Assembleia da República, na página da presente iniciativa. O parecer do Governo da RAA já está disponível e é consultável no sítio eletrónico referido. PARTE III – OPINIÃO DO RELATOR Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a elaboração da opinião do relator é facultativa, pelo que o signatário do presente parecer, exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço. PARTE IV – CONCLUSÕES A proposta de lei 203/XIII/4.a cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação. Está em condições de ser apreciada e votada em reunião plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 26 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Carlos Matias — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 2 de julho de 2019.  PARTE V – ANEXOS Por conter informação mais detalhada e exaustiva, nomeadamente quanto ao enquadramento jurídico e bibliográfico sobre o assunto, assim como informações relevantes quanto à conformidade dos requisitos
2 DE JULHO DE 2019 17 formais, é parte integrante deste parecer a nota técnica elaborada pelos serviços administrativos da Assembleia da República (DILP, DAPLEN e DAC), aos quais o signatário deste parecer, desde já, agradece. Nota Técnica  Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) Altera o regime da estruturação fundiária Data de admissão: 4 de junho de 2019 Comissão: Trabalho e Agricultura e Mar (7.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP) e Joaquim Ruas (DAC) Data: 21 de junho de 2019  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Segundo a exposição de motivos da iniciativa em apreço, o Governo pretende reforçar os instrumentos de estruturação fundiária e dotar de maior eficácia quer a unidade de cultura, quer o regime de fracionamento de prédios. Para atingir tal desiderato, o Governo promove a distinção entre terrenos de sequeiro, terrenos de regadio e terrenos de floresta. Com as alterações propostas pretende-se ainda simplificar a verificação dos pressupostos da isenção fiscal e no que concerne aos incentivos e isenções pretende-se facilitar o acesso a capitais alheios, através do alargamento da isenção do imposto de selo, bem como do alargamento da isenção do imposto municipal sobre imóveis. Por último, procede-se à alteração do regime sancionatório, com o aumento das coimas, variando consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva. • Enquadramento jurídico nacional Diz-nos a alínea b) do n.o 1 do artigo 93.o da Constituição da República Portuguesa que são objetivos da política agrícola a promoção da melhoria da situação económica, social e cultural dos trabalhadores rurais e dos agricultores, do desenvolvimento do mundo rural, da racionalização das estruturas fundiárias, a modernização do tecido empresarial e do acesso à propriedade ou à posse da terra e demais meios de produção diretamente utilizados na sua exploração por parte daqueles que a trabalham. De igual modo, o
2 DE JULHO DE 2019 23 que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. No caso presente não parecem colocar-se questões de linguagem discriminatória e, tratando-se de alterações a diplomas existentes, deverá sempre ser respeitada a coerência terminológica com os textos em vigor. Quadro Comparativo Lei n.o 111/2015, 27 de agosto Proposta de Lei n.o 203/XIII Artigo 7.o Noção  1 – O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e outros direitos de superfície. 2 – O emparcelamento simples pode também integrar obras de melhoramento fundiário. 3 – Entende-se por parcela toda a parte delimitada do solo sem autonomia física e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica. Artigo 7.o [...]  1 –  O emparcelamento simples consiste na correção da divisão parcelar de prédios rústicos ou de parcelas pertencentes a dois ou mais proprietários ou na aquisição de prédios contíguos, através da concentração, do redimensionamento, da retificação de estremas e da extinção de encraves e de servidões e direitos de superfície. 2 –  [...].  3 –  [...]. Artigo 9.o Elaboração, aprovação e execução dos projetos  1 – Cabe aos proponentes garantir a elaboração e a execução dos projetos de emparcelamento simples. 2 – A aprovação dos projetos é da competência do município territorialmente competente, exceto nos casos em que este é o proponente, em que a aprovação compete à Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR). 3 – Os requerimentos para a execução de operações de emparcelamento simples devem ser acompanhados de um projeto que contenha, designadamente, os seguintes elementos:  a) A identificação dos proponentes; b) A delimitação da área a emparcelar, com a identificação das parcelas e dos prédios rústicos sobre os quais vão incidir as operações; c) A identificação dos titulares dos prédios rústicos a abranger; d) A definição dos objetivos, incluindo a identificação e caracterização dos prédios resultantes da transformação fundiária e os melhoramentos fundiários a realizar, nos casos em que tal se verifique.  4 – No caso de parcerias, os projetos de emparcelamento simples ainda devem conter, designadamente:  a) A identificação da entidade responsável pela execução da operação; b) A caracterização das ações a realizar, incluindo os trabalhos de infraestruturação a concretizar; c) Cópia do acordo de parceria.  5 – Nos casos de operações de emparcelamento simples que integrem obras de melhoramento Artigo 9.o [...]  1 - [...] 2 - [...]     3 - [...]                 4 - [...]          5 - [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 120 28 A INTERPOL desenvolveu um guia para ajudar os países interessados na criação da Força Nacional de Segurança Ambiental, o qual fornece exemplos de NEST, diretrizes legais e uma recomendação de procedimentos a adotar. A presente iniciativa foi oficialmente lançada pela INTERPOL na 21.a Conferência Regional da Ásia da INTERPOL, em 18 de setembro de 2012. Este conceito foi primeiramente proposto durante o Comité do Crime Ambiental em 1995, tendo sido o mesmo apresentado Na Assembleia Geral da Interpol em 1996. Na Resolução AGN/65/RES/25, a Assembleia Geral solicitou às Agências Centrais Nacionais da INTERPOL que criassem um grupo de trabalho nacional composto por representantes dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços administrativos responsáveis pelo controlo dos resíduos, com intuito de prossecução das seguintes tarefas prioritárias: • Recolher informação e elaborar estatísticas sobre criminalidade ambiental; • Assegurar que a análise da criminalidade dos dados seja efetivada em todos os países; • Estar atento aos problemas das entidades responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços administrativos responsáveis pelo controlo de resíduos e procurar formas de resolução dos problemas apurados. A resolução supra-identificada solicitou, outrossim, que os grupos de trabalho nacionais elaborassem um relatório anual de síntese das suas atividades. A título de exemplo, no norte da Europa, como é o caso da Finlândia, o Grupo Nacional Finlandês de Monitoramento do Meio Ambiente faz um exaustivo acompanhamento de todos os crimes ambientais em cooperação com várias autoridades de supervisão. O grupo prepara igualmente um relatório anual sobre a situação dos crimes ambientais no país. Desde o lançamento da iniciativa NEST em setembro de 2012, vários países (Argentina, Bangladesh, China, Costa Rica, Equador, El Salvador, Grécia, Japão, Jordânia, Quênia, México, Moçambique, Nepal, Panamá, Peru, Senegal, Sudão, Tailândia e Togo) organizaram o seu respetivo Seminário, o qual consubstancia um evento valioso, onde se analisa e discute os resultados obtidos por cada uma das estruturas presentes, alinhavando novas estratégias no que concerne à aplicação da lei ambiental a nível global. Face ao exposto, com a presente iniciativa, pretende-se criar uma entidade com uma vasta panóplia de meios e recursos complementares, numa lógica colaborativa internacional, com o escopo de prevenir e combater a constante proliferação de crimes ambientais. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Diligencie pela criação de uma Força Nacional de Segurança Ambiental(National Environmental Security Task Forces – NEST).Palácio de São Bento, 2 de julho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 2 de julho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 128 (2017.06.28)] ———