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Só em 13 de Outubro é enviada pela Direcção-Geral dos Hospitais ao conselho de gerência cópia do acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Misericórdia.
Este acordo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ultrapassa tudo quanto o bom senso possa julgar.
O Ministério cede, para uso e gestão, à Misericórdia o edifício do Patrocínio para que este «administre cuidados de saúde e bem-estar social e desde já um hospital de retaguarda e um centro de rastreio do cancro».
E o Estado obriga-se a assegurar «desde já os encargos financeiros totais relativos à conclusão das obras necessárias no edifício, bem como o respectivo equipamento».
De uma penada, com este acordo, o Governo, sem ter quaisquer pareceres ou estudos de gestão, rasga todo o programa efectuado, aniquila o crescimento do Hospital Distrital, destrói ilusões dos técnicos de saúde e impede a melhoria dos cuidados de saúde que a população não só no distrito de Évora como de toda a região alentejana tanto carecem.
Esta medida, tomada, repito, sem quaisquer estudos, apenas se pode justificar com um acto gratuito de pura retaliação contra a Assembleia da República, que no Orçamento do Estado de 1986 inscreveu uma verba destinada ao início das obras de reestruturação do Hospital Distrital.
Com este acordo, além da doação à Misericórdia do imóvel e dos terrenos calculados em centenas de milhares de contos, irá o Estado despender, com a aquisição de equipamentos, verbas muito superiores às que seriam necessárias para a execução do programa aprovado.
E se isto é um precedente, os caminhos que abre são inaceitáveis. Um dia destes, Srs. Deputados, o Governo lembra-se de doar a uma universidade privada a biblioteca da Universidade de Coimbra e ao clube de um amigo doar o relvado do Estádio Municipal.E depois?!...Não pode ser! O Estado não pode alienar bens públicos negando o direito à saúde das populações; o Estado não pode esbanjar os dinheiros públicos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputados Malato Correia, João Corregedor da Fonseca e António João Brito.
Sr. Deputado Malato Correia, como o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo, não poderei conceder-lhe a palavra.O Sr. Malato Correia (PSD): - Mas tenho muita pena, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, a verdade é que a política de saúde neste país todos os dias nos traz surpresas e cada vez mais confusão; a verdade é que a verba que foi distribuída para o Hospital do Patrocínio não foi executada orçamentalmente, mas esse é um assunto que teremos oportunidade de verificar nos próximos dias.
Queria no entanto fazer uma ou duas perguntas muito rápidas: a primeira é se este Hospital Distrital foi alguma vez pertença da Misericórdia local? Queria também saber se o Estado paga alguma renda a esta Misericórdia de Évora? E, já agora, uma vez que V. Ex.a referiu que esta situação impede cuidados de saúde para as regiões, gostaria que me explicasse que prejuízos para o Hospital e para as populações resultarão desta alienação, na minha opinião ilegal, de bens públicos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vidigal Amaro, pretende responder já ou no final?
56 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Vidigal Amaro . (PCP): - Responderei no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António João Brito.O Sr. António João Brito (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aproveitar para, sob a forma regimental de pergunta, participar a esta Câmara que subscrevo totalmente a denúncia que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro relativamente a este acto insólito e discricionário da Sra. Ministra da Saúde, que, sem ouvir ninguém - inclusive o conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora -, resolveu, em total sigilo, alienar parte do. Hospital Distrital de Évora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Malato Correia, uma vez que o CDS cedeu tempo ao PSD, tem V. Ex.a a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço ao CDS a cedência de tempo, que me permite fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, num país em que o dinheiro não abunda, em que há de facto uma má cobertura do País em termos hospitalares, julgo que é necessário e desejável que se faça uma verdadeira boa gestão das estruturas e do dinheiro a aplicar.
V. Ex.a sabe tão bem como eu que o Hospital de Évora não tem o perfil que traçou, segundo o qual os doentes estão amontoados, pois dispõe de modelares instalações desde as obras de ampliação que sofreu há cerca de três ou quatro anos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Vê-se bem que não conhece o Hospital!O Orador: - Por outro lado, é perfeitamente desejável que, tendo em atenção que o Hospital neste momento dispõe apenas de 56 % da sua taxa de ocupação -e isto não é sazonal mas, sim, anual-, em Évora não se dispunha de instalações superiores àquelas de que a população necessita. É bom que se o dinheiro não abunda seja bem gerido...
Sabe ainda o Sr. Deputado que o acordo que foi estabelecido pelo Hospital nem sequer contemplava as funções que o doador tinha previsto ao doar ao Hospital do Patrocínio a Évora, pois não contemplava o despiste de neoplasias, tal como o doador tinha exigido; não era, portanto, uma extensão do Instituto Português de Oncologia em Évora.
Penso que bastavam estas razões para que, racionalizando a utilização das camas, o Hospital Distrital de Évora pudesse, de uma vez por todas, cumprir a função para que foi vocacionado. O outro hospital ficaria assim com a possibilidade de ser um hospital de retaguarda, que não justifica o internamento de doentes - o que implica ocupações e diárias elevadas -, ficando deste modo liberto o Hospital Distrital de Évora para doentes que necessitem de um tratamento mais intensivo.
Não estou de acordo, porque não é verdade, com a sua afirmação de que estavam centenas de milhares de contos previstos para equipar o Hospital do Patrocínio. O que vai acontecer, Sr. Deputado, é que o Hospital Distrital de Évora, que está hoje a ser ocupado como hospital de retaguarda, vai libertar toda a sua secção velha utilizando essas instalações naquilo em que deve fazê-lo, libertando essas camas para o Hospital do Patrocínio sob administração da Misericórdia, como resulta aliás de um acordo estabelecido mediante autorização da viscondessa de Vilalva, que era quem tinha que ver com a doação da Fundação do Patrocínio, gestora desse hospital.
Penso, portanto, que se alguma coisa foi bem feita em termos de saúde e de gestão hospitalar, foi precisamente esta doação à Misericórdia, porque, para além da acção médica, os doentes que forem transferidos para o Hospital do Patrocínio, enquanto hospital de retaguarda, necessitam mais de apoio social que apoio médico, e para isso a Misericórdia está mais vocacionada que os serviços de saúde.
Foi uma boa medida, e queira Deus que noutros sítios, desde que se justifique, isso aconteça. De resto, a população e o próprio Partido Socialista de Évora estão também de acordo com essa medida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, como procurei demonstrar na minha, intervenção, este Hospital nunca foi pertença da Misericórdia. Inclusivamente, no ano passado, o Ministério da Saúde deu cerca de 37 000 contos para pagar à Misericórdia rendas que o Hospital se recusou a pagar. Esse dinheiro, depois de muitas pressões da Sr.a Ministra da Saúde, não foi realmente entregue à Misericórdia, pois provou-se em tribunal que o Hospital era pertença do Estado e nunca tinha sido pertença da Misericórdia - aí estão 36 000 contos que foram bem poupados.
Relativamente ao Sr. Deputado António João Brito, quero apenas congratular-me com as suas palavras.
Ao Sr. Deputado Malato Correia começo por dizer que o Sr. Deputado antes de falar deveria conhecer as coisas. O Sr. Deputado não conhece o Hospital Distrital de Évora!
E não conhece, pois quando Sr. Deputado fala «num hospital de retaguarda onde estão amontoados os doentes» não sabe que é aí que estão os doentes de medicina. Ainda ontem visitei o Hospital, Sr. Deputado, mas o senhor, de certo, nunca o visitou!O Sr. Malato Correia (PSD): - Quando o Sr. Deputado andava na escola já eu por lá andava!O Orador: - Diz que se trata de um hospital de retaguarda, e eu respondo-lhe: devia ser, mas não é! É nesse Hospital que se amontoam os doentes de medicina, é aí que eles são tratados, em grandes enfermarias onde se amontoam e morrem sem qualquer assistência humanitária. Era para isso que servia a unidade do Patrocínio; essa unidade destinava-se a receber as especialidades, médicas.
Sr. Deputado, sejamos realistas! Há um programa realizado durante três anos por técnicos e animado por um membro de um governo vosso, presidido pelo Dr. Pinto Balsemão... Mas então, agora os senhores
24 DE OUTUBRO DE 1986 57acham que essa gente é toda doida e dizem que há novos estudos? Onde é que estão esses novos estudos que comprovam que aquele programa não vale?O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Faça favor.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, só queria perguntar-lhe se se deslocou ao Hospital de Évora de helicóptero, pois, se visitou ontem o Hospital de Coimbra, como é que esteve em Évora? Oh Sr. Deputado!...Risos do PSD.Mais, ainda o Sr. Deputado andava na escola primária, já eu conhecia o Hospital de Évora, infelizmente para mim, pois sou mais velho...O Orador: - Sr. Deputado Malato Correia, de facto, hoje, não é terça-feira... Portanto, não foi ontem que visitei o Hospital Distrital de Évora, mas sim na segunda-feira. O que o Sr. Deputado está a fazer é perfeitamente gratuito. Garanto-lhe que não conhece o Hospital de Évora. Se calhar, quando lá andou, ainda não existiam as novas instalações... E continuo a dizer-lhe que todos os governos aprovaram o programa. Ainda este ano a Sr.a Ministra da Saúde disse na Comissão que não havia verbas para o Hospital do Patrocínio e que isso constituía um lapso. Agora o Sr. Deputado vem dizer que isso é boa gestão! ...
Uma outra questão: diz o Sr. Deputado que é preciso aproveitar verbas e fazer boa gestão. Acha que o Governo, com este acordo, compromete-se a realizar as obras totais à sua custa e a equipar esse Hospital novamente? Então, fazer uma duplicação de serviços, fazer novamente análises, raios X, etc., não custa dinheiro?O Sr. Malato Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado, então o Governo quando faz isso não o faz para benefício das populações?O Orador: - Não, Sr. Deputado. O Governo fá-lo para retaliação perante a Assembleia da República e o conselho de gerência do Hospital Distrital de Évora, que não entregou 37 000 contos à Misericórdia porque não lhe eram devidos.
Por último, quando fala de rastreio, parece que o Sr. Deputado não é nem médico nem cirurgião, pois parece não saber que rastreio de neoplasias faz-se todos os dias, em qualquer consulta e em qualquer sítio; isso faz parte da observação médica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.O Sr. Pinho Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Iniciou-se no passado dia l de Outubro o ano lectivo de 1986-1987.
Mais uma vez os problemas com que se debate o ensino primário foram escamoteados à opinião pública, uma vez que o Ministério da Educação preferiu ignorar as carências enormes deste grau de ensino - o único por onde passam todas as portuguesas e portugueses - e considerar, numa atitude comodista, que o ensino primário não constitui problema.
Esta ideia é naturalmente aceite por comparação com outros graus de ensino, onde a desorganização é caótica e os estudantes vítimas da crise.
De facto, e numa análise superficial, poder-se-ia concluir que no ensino primário as escolas abriram e iniciaram as suas actividades na data prevista, os professores foram quase todos colocados conforme os lugares a concurso e os alunos instalaram-se nas respectivas salas.
A realidade, porém, é bem diferente e o ensino primário continua a ser o parente mais pobre do nosso sistema educativo, bastando para tanto debruçarmo-nos nos seguintes dados:Mais de 750 000 alunos e aproximadamente 39 000 docentes para 9728 escolas oficiais; 46,2% das quais têm apenas um professor;
Regimes de funcionamento com horários normal e duplo;
Inexistência de uma organização e gestão democráticas que tenham em conta as realidades locais e a sobrecarga dos órgãos directivos das escolas;
Inexistência de uma estrutura nacional de formação contínua e apoio à prática pedagógica;
Sector de cantinas e apoios escolares comprovadamente insuficientes;
índices de ausências de docentes que ultrapassam os 50,1%;
Uma legislação inadequada, que não premeia os que trabalham e encobre os oportunistas;
Professores que pagam do próprio bolso (62 000 contos nos distritos da zona centro em 1985-1986) as despesas de expediente e limpeza;
Governos que pouco investiram no ensino primário e transferem, sem meios, para os municípios esta grave situação.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A escassez do tempo que disponho não me permite fazer hoje uma análise mais profunda.
Permitam-me que termine esta reflexão colocando a todos nós e a quantos têm responsabilidades no nosso sistema educativo a seguinte questão: se no passado dia l de Outubro não tivessem aberto as escolas do ensino primário carentes de pessoal auxiliar, de água, de luz eléctrica, de instalações sanitárias, de espaços de recreio, de acessos ou em estado de degradação, o que aconteceria?Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, termina aqui o período de antes da ordem do dia, pelo que vamos suspender os trabalhos para o intervalo regimental durante meia hora.Eram 17 horas e 45 minutos.
58 I SÉRIE - NÚMERO 3O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e em nome do PRD, peço a interrupção dos trabalhos por meia hora.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, pelo que estão suspensos os trabalhos por meia hora, recomeçando às 19 horas.Eram 18 horas e 26 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada no dia 23 de Outubro de 1986, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria), por Francisco Manuel de Menezes Falcão. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85 (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 24 de Outubro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Vice-Presidente: Adriano da Silva Pinto (PSD) - Secretários: Rui de Sá e Cunha (PRD) e José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - João Domingos Fernandes Salgado (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - António Marques Mendes (PSD) - Henrique Rodrigues da Mata (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel Luis (PS) - Vasco da Gama Fernandes (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 98, 100, 101, 102 e 103 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 17, 21, 22, 23, 24 e 25 de Julho passado, respectivamente.
Estão também em aprovação os n.0' 104, 105, 106 e 107 do Diário da Assembleia da República, 1.a série, respeitantes às reuniões da Comissão Permanente dos dias 4, 11 e 17 de Setembro findo e do dia 2 do corrente mês.Srs. Deputados, há alguma objecção?Pausa.Não havendo objecções, considero aprovados estes números do Diário.
Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, acerca de uma mensagem do Sr. Presidente da República.Foi lido. É o seguinte:A Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial à República Popular de Moçambique, a fim de assistir ao funeral do Presidente Samora Machel, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.a o Presidente da República à República Popular de Moçambique.O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, Roberto de Sousa Rocha Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acabou de ser lido.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um requerimento da Comissão Eventual de Inquérito sobre a Actuação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação quanto à Reforma Agrária.Foi lido. É o seguinte:Cumpre-me informar V. Ex.a que esta Comissão deliberou requerer ao Plenário da Assembleia a prorrogação por um período de seis meses do prazo que lhe fora fixado pela Resolução n.o 9/86, da Assembleia da República, publicada no Diário da Assembleia da República, 1.a série, n.o 73, de 29 de Março de 1986.
24 DE OUTUBRO DE 1986 59Nestes termos, solicito de V. Ex.a que se digne providenciar no sentido de que sejam promovidas as diligências regimentais daí decorrentes.
A vastidão das matérias em análise, a escassez de meios e a natural e inevitável demora na recolha de informações e audição de depoentes explicam que não haja sido possível concluir os trabalhos e justificam a prorrogação agora requerida.
O Presidente da Comissão Eventual de Inquérito, António Poppe Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi ainda apresentado um requerimento sobre matéria cuja discussão estava marcada para a sessão de hoje. Vai ser lido o requerimento.O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - Trata--se de um requerimento subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e também do PSD, do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento, para a sessão plenária do próximo dia 30 de Outubro, do encerramento do debate na generalidade sobre o Estatuto da Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à segunda parte do período da ordem do dia, ou seja, à discussão na especialidade e votação final global da proposta de lei n.o 23/IV e dos projectos de lei n.os 11/IV, 176/IV, 223/IV e 225/IV, apresentados, respectivamente, pelo PCP, PRD, CDS e PS, sobre finanças locais.
Peço ao Sr. Presidente da Comissão de Administração Interna e Poder Local o favor de ler o relatório.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como o relatório e também o relatório suplementar já estão distribuídos, talvez se pudesse dispensar a sua leitura, caso houvesse consenso nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção quanto à dispensa de leitura dos relatórios da Comissão de Administração Interna e Poder Local?
Não havendo objecções, considero dispensada a leitura destes relatórios.
Vamos então passar à discussão dos diplomas que anunciei.
Dou, pois, a palavra ao primeiro orador inscrito, que é o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e de Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 3 de Junho manifestou-se nesta Assembleia um apreciável consenso em torno da necessidade de se rever o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março, publicado mediante autorização legislativa concedida por esta Assembleia.
Perante tal necessidade, o Governo e quatro grupos parlamentares apresentaram a sua proposta e os seus projectos de revisão.
E se as soluções apresentadas em cada uma eram naturalmente diferenciadas, logo ficou patente que um trabalho ponderado e sereno poderia contribuir para a concretização de convergências assinaláveis.
Não vou repetir o que referi aquando da discussão na generalidade e que, no meu entender, se mantém válido, sobre o calendário de preparação desta lei, nomeadamente no que se refere à sua articulação com o da reforma fiscal ou à ponderação mais profunda dos critérios de distribuição.
Recordarei, sim, os objectivos do Governo, ao apresentar uma proposta de lei das finanças locais, tal como os defini na discussão na generalidade:
Melhoria do grau de redistributividade do Fundo de Equilíbrio Financeiro;
Determinação do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro tendo por base o imposto sobre o valor acrescentado;
Eliminação dos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro que se rodeavam de maior controvérsia;
Actualização automática dos rendimentos colectáveis da propriedade;
Possibilidade de os municípios que o pretendam procederem à cobrança directa de vários impostos;
Substituição dos artigos declarados inconstitucionais relativos às regiões autónomas;
Adopção de um regime de transição que permitisse a aplicação gradual da lei.
O texto alternativo preparado pela Subcomissão especializada é produto de longo e laborioso trabalho, a que o Governo sempre se associou através da presença, da participação e do fornecimento de numerosos elementos. O Ministro, o Secretário de Estado, altos funcionários da Administração dedicaram em número elevado de horas de trabalho com o Parlamento. Cabe, aliás, aqui uma palavra de louvor aos serviços por parte do Governo pelo zelo e competência que dedicaram aos trabalhos.
Entende o Governo que o texto alternativo da responsabilidade da Comissão dá resposta, globalmente positiva, aos objectivos anteriormente enunciados.
Assim, o grau de autonomia fiscal dos municípios é reforçado pela inclusão da sisa no elenco dos impostos que constituem receita municipal.
É melhorado o grau de redistributividade do Fundo de Equilíbrio Financeiro, embora, a nosso ver, de forma insuficiente, ao mesmo tempo que se eliminaram critérios tão controversos como a orografia, o turismo ou a emigração e se caminhou no sentido da objectividade e da transparência.
O acréscimo, de ano para ano, do Fundo de Equilíbrio Financeiro passa a ser determinado em função da taxa de crescimento do imposto do valor acrescentado, introduzindo um elemento de estabilidade na previsão das receitas dos municípios e garantindo a estes uma
60 I SÉRIE - NÚMERO 3actualização automática que ultrapasse o nível da inflação. Os rendimentos colectáveis da propriedade passam a ser actualizáveis automaticamente e os municípios que o pretendam podem cobrar directamente vários impostos, o que significa mais um passo no sentido de uma maior autonomia fiscal.
Finalmente, o texto alternativo prevê um regime de transição que, tal como o proposto pelo Governo, permitirá que os critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro sejam crescentemente os previstos na nova lei, coexistindo na percentagem restante com os que figuram na lei que agora será revogada.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao considerarmos globalmente positivo o texto alternativo e até ao identificá-lo substancialmente com a proposta do Governo, não podemos no entanto deixar de manifestar a nossa discordância relativamente a soluções que, do nosso ponto de vista, ou são incorrectas ou pouco ousadas.
Em primeiro lugar, referir-me-ei à manutenção do critério da capitação dos impostos directos para a distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.
Aumentarmos a autonomia fiscal dos municípios sem sermos mais ousados na distribuição, com todos os custos políticos inerentes, significa beneficiar duas vezes os municípios mais ricos.O Sr. Moleira Marinho (PSD): - Muito bem!O Orador: - O critério era inadequado no passado e mais inadequado será no futuro. Mais justo seria a utilização de um critério que compensasse exactamente os municípios de menores recursos fiscais, como apresentado pelo Governo na sua proposta inicial.
Quanto ao critério da rede viária municipal, ele apenas nos levanta dúvidas técnicas. Por isso, na nossa proposta ele só entraria em vigor mais tarde. Mesmo assim, o Governo irá trabalhar, com a colaboração dos municípios, no sentido da ultrapassagem das dificuldades ainda existentes, possibilitando aplicar com crescente rigor técnico o critério adoptado.
Noutro plano, o Governo continua a considerar que a afectação de verbas aos municípios das regiões autónomas deveria ser feita em dois degraus: um entre o continente, os Açores e a Madeira; outro, dentro de cada uma das regiões autónomas, por critérios próprios, embora decididos pela Assembleia da República.
Este seria o regime que, sendo a nosso ver constitucional, seria mais consentâneo com a autonomia regional.
A distribuição de verbas, por critérios nacionais, a municípios de tanta especificidade irá decerto revestir-se de grandes dificuldades de aplicabilidade, só postas em segundo plano pelos altos crescimentos percentuais, que reflectem sobretudo as injustiças praticadas no passado.
Também não merece a nossa concordância o previsto no n.o 4 do artigo 12.o, que obriga o Governo a inscrever no Orçamento por sector e por município as verbas destinadas a comparticipações. Somos a favor da transparência e da objectividade, como temos dado provas insofismáveis, e temos consciência de que se cometeram excessos no passado, mas o texto, tal como está redigido, é paralisante e não deixará de prejudicar os municípios, cujas necessidades não sejam detectadas e ou manifestadas com suficiente antecedência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que os artigos do texto alternativo que correspondem aos objectivos definidos pelo Governo quando apresentou a sua proposta são de maior número e de maior importância do que aqueles que nos merecem reservas. Como já referi, consideramos mesmo que o texto alternativo está próximo da proposta inicial do Governo. E, sobretudo, parece-nos que a nova lei é melhor que a anterior.
Por isso, julgo que todos ganhámos em realizar um debate sereno e responsável sobre matéria tão sensível e, sobretudo, de tão grande dignidade. O Governo, pelo seu lado, tudo fez para que assim acontecesse.
Por outro lado, os trabalhos da Subcomissão para a lei das finanças locais, em que tive o prazer de participar, revelaram-se de um espírito construtivo invulgar.
As soluções encontradas revelam que em Portugal o poder local é objecto de um consenso assinalável entre as diversas forças políticas.
A aprovação da nova lei das finanças locais é uma excelente forma de comemorar os dez anos do poder local democrático. Com ela ganharão as autarquias locais, ganhará o País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em finais de Julho, na ânsia das férias à porta, e com a febre legislativa desta Assembleia colocando o termómetro político ao rubro, discutiu-se acesamente sobre a oportunidade de forçar a aprovação de uma lei das finanças locais, ou até de uma primeira prestação da mesma, remetendo a liquidação final para a rentrée de Outubro.
Não seria, obviamente, nem uma lei boa, nem uma lei má. Seria um texto castrado de órgãos essenciais, aprovado atabalhoadamente, sem ser devidamente testado e aprofundado.
Porque a dignidade da feitura de uma lei, mais a mais no órgão legislativo por excelência, não se presta nem a retalhos, nem a prestações.
Porque não faria sentido deixar para segundas instâncias as questões relativas ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, causa primeira do coro de protestos ao quadro legal ainda em vigor.
Porque se tornava evidente a falta de elementos de trabalho e de ensaio das propostas avançadas pelo Governo e pelos partidos.
E porque a importância fundamental de uma lei como esta merecia muito justamente o debate de incidência pública que hoje aqui está a ocorrer, e não uma sucessão lacónica e quase anónima de tímidas declarações de voto.
De resto, e ao arrepio, aliás, de outras opiniões expendidas nesta matéria, das quais nos permitimos salientar a da própria Associação Nacional de Municípios Portugueses, consideramos não ter sido concedido a este diploma o tempo de gestação necessário a uma mais perfeita propositura, nem ser este o timing ideal para esta iniciativa.
Isto, aliás, sem prejuízo de corroborarmos inteiramente na necessidade absoluta de revisão do actual Decreto-Lei n.o 98/84, como se veio a comprovar no facto de apenas cinco dos seus artigos não haverem merecido qualquer proposta de alteração.
24 DE OUTUBRO DE 1986 61Foi pouco o tempo de que os proponentes das diversas propostas dispuseram para as amadurecer, como o comprovou o facto de muito rapidamente se ter admitido da irrazoabilidade ou da impraticabilidade de algumas das inovações, nalguns casos até ainda antes da própria discussão na generalidade.
Saliente-se, a propósito, que o próprio Governo, informado a 16 de Abril do calendário sugerido, elaborou e apresentou a sua proposta em catorze dias.
Não é o timing ideal, porquanto se prevê e se deseja para muito breve a reforma de todo o sistema fiscal em Portugal, em fase de trabalhos que se anunciam bastante adiantados, e que alterará a curto prazo, de forma radical, algumas das premissas tributárias que nos servem agora de base para estimativas futuras.
Esta é, porventura, a sombra maior que impende sobre esta lei das finanças locais, e da qual muito dificilmente fugirá.
Seja como for, merecem o nosso apreço a forma consensual como se acordou no passar a ponte estival e a celebração de um acordo de princípio entre o Governo e os partidos representados na Subcomissão, que permitiu o tempo minimamente necessário para a feitura do presente documento, que ora se sujeita à apreciação deste Plenário.
Trata-se de uma solução que, não sendo a ideal, não agradando necessariamente a todos, pode, contudo, ser tolerada e aceite pelos gregos e pelos troianos...
É uma solução que, não podendo ser subscrita como pertencendo a esta ou àquela formação partidária, tem condições consensuais para uma larga base de suporte, porque se trata de uma chave equilibrada, de transição gradual na aplicação das suas principais inovações e correctora das distorções mais evidentes.
Não é uma solução de ruptura com todo um passado, ou com todo um sistema, nem é tão-pouco a solução radical de base zero que alguns desejariam.
Mas é importante que se diga, e que se realce, que muitas vezes a maior atitude de coragem é a da procura do bom senso, o evitar de traumas excessivos e desnecessários, a não cedência à tentação fácil de populismos descabidos em matéria tão séria.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é, por isso, demais salientar o espírito de empenhamento de todas as forças partidárias envolvidas neste processo, e que, mesmo democraticamente excluídas da discussão das suas opções próprias, nunca regatearam esforços e contributos válidos no sentido de se obterem soluções alternativas e consentâneas aos objectivos do trabalho.
Tal como realce nos merece também o interesse activo com que o Governo acompanhou os trabalhos do primeiro ao último minuto, e o seu imprescindível suporte técnico, sem o qual, provavelmente, não estaríamos já aqui hoje na fase final deste processo.
A observação atenta e participante que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, bem como deputados e técnicos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, fizeram ao longo dos trabalhos são, pelo menos, o garante de que ninguém poderá acusar esta Assembleia de haver legislado nas costas dos mais interessados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Posto isto, poderemos dizer que, com o presente documento, se dão alguns passos em frente na prossecução dos principais objectivos que nortearam a nossa participação.
Em primeiro lugar, porque se verifica um real e efectivo aumento global das receitas fiscais dos municípios, pela inclusão de um novo imposto.
Em segundo lugar, porque se melhorou claramente, mas não totalmente, o grau de transparência dos critérios agora propostos para a distribuição do FEF.
Só é pena que o carácter redistributivo do FEF não tenha ido tão longe quanto era possível e justificável, como a seu tempo explicaremos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as matérias constantes nos artigos, que serão discutidos à parte, oportunamente expenderemos a nossa posição.
Não queríamos, todavia, deixar de expressar aqui o nosso sentido, discordante ou apoiante, de algumas inovações à actual proposta, sem prejuízo do claro consenso em que nos incorporámos para a sua votação em Subcomissão.
Pensamos, pois, que se forçou a nota ao introduzir o «carácter meramente inspectivo» da tutela sobre a gestão patrimonial e financeira das autarquias locais, por nos parecer deslocado neste diploma, melhor cabendo essa definição no diploma respectivo sobre a tutela.
Registamos o alargamento do princípio da não consignação de receitas às que provêm dos financiamentos comunitários, bem como a melhor definição do processo de transferência das verbas afectas a novas atribuições e competências.
Dúvida similar à que referimos para o artigo 1.o pode colocar-se relativamente ao artigo 5.o, ou seja, se a matéria respeitante à actualização do rendimento colectável em contribuição predial não teria a sua sede própria em alteração ao respectivo Código.
Não podemos deixar de assinalar, no artigo 6.o, referente à liquidação e cobrança, a possibilidade que se deu aos municípios de cobrarem os impostos de cobrança virtual e imposto sobre veículos, bem como de serem reembolsados, por via do Orçamento do Estado, dos valores referentes às isenções ou benefícios fiscais que doravante forem concedidos pelo Estado no âmbito dos impostos locais.
Já não poderemos estar tanto de acordo quanto à valorização dos encargos de liquidação (0,5%) ou de liquidação e cobrança (1,5%), porquanto o esforço de liquidação é mais significativo e mais penoso que o de cobrança. Se tomarmos, por exemplo, o caso da contribuição predial, a liquidação obriga às operações de descrição de prédios, avaliação, determinação de matéria colectável, conservação de matrizes, etc.
Concordamos com os aditamentos introduzidos no artigo 10.o sobre taxas de municípios, bem como com a clarificação da possibilidade de subsídios do Estado às autarquias em face dos serviços municipais de bombeiros, e da instalação de novos municípios e freguesias.
A subida dos plafonds de crédito e o alargamento do recurso a este às instituições privadas e cooperativas merecem igualmente o nosso aplauso. Tal como o acréscimo de 5% para 10% de participação das freguesias no montante do FEF afecto a despesas correntes nos respectivos municípios.
Não poderíamos, todavia, deixar de salientar o carácter pouco prospeccionado no artigo 26.o, referente às isenções mútuas, de que passarão a gozar o Estado e
62 I SÉRIE - NÚMERO 3as autarquias, respeitantes ao pagamento de todos os impostos, taxas, emolumentos e encargos de mais-valias. Que consequências poderá ter esta norma? Que verbas serão por ela afectadas? Eis algumas interrogações que até agora não tiveram resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora a importância de todas estas alterações, elas são, evidentemente, a parte mais paisagística do quadro em presença.
As figuras principais e mais características desta obra chamam-se receita, FEF, IVA e derramas, e ocuparam a maior parte do tempo aos autores deste trabalho.
Também neste debate serão certamente a parte mais viva, característica e colorida de um quadro legal que, não sendo obra-prima, merece o favor desta pública exposição às críticas e aos louvores da Assembleia da República.Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, antes de lhe conceder a palavra gostaria de, em nome da Mesa, pedir desculpa ao Sr. Deputado João Amaral pelo lapso havido quanto à ordem das inscrições. Com efeito, concedi a palavra ao Sr. Deputado Mendes Bota quando estava inscrito em primeiro lugar o Sr. Deputado João Amaral. A Mesa pede-lhe, portanto, desculpa pelo equívoco havido na organização da lista dos oradores inscritos.
Tem V. Ex.a a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse, porque estou confuso sobre se isto são declarações de voto de uma votação final global, se são declarações de voto de uma discussão e votação na generalidade ou se vamos começar a discutir os artigos do diploma um a um. É que não percebo em que situação nos encontramos face a estas intervenções, quanto a mim extemporâneas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, para este debate foram estabelecidos tempos globais por cada grupo parlamentar e, como resulta da proposta contida no relatório da Comissão, à qual ninguém levantou objecções, as votações serão feitas sobre um conjunto de artigos e individualmente sobre os restantes artigos.
Quanto à gestão dos tempos, cada grupo parlamentar disporá do tempo que lhe foi atribuído como entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral, para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Antes de mais, gostaria de dizer ao' Sr. Deputado Eduardo Pereira que esta fase do debate, em que se discutem e votam 80% dos artigos da lei, justifica uma apreciação global.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tem de ser sublinhada, em primeiro lugar, a importância decisiva de a elaboração da nova lei das finanças locais ter sido e estar a ser realizada na sede própria - na Assembleia da República - com a participação de todos os partidos políticos aqui representados e com completa transparência em relação aos destinatários. Os trabalhos da Subcomissão, que se desenvolveram ao longo de quase duas dezenas de reuniões, foram feitos de portas abertas, e não é irrelevante que os municípios possam ter sabido, com a sua presença nas reuniões, o que se passava dia-a-dia, que posições eram assumidas, que resultados eram apurados.
O ponto de partida para o debate era constituído por quatro projectos -do PCP, PRD, CDS e PS - e pela proposta governamental. Importa sublinhar, para a exacta compreensão do que se passava, que esses cinco documentos eram, em pontos capitais, contraditórios entre si, representando perspectivas muitas vezes bem diferenciadas, quando não mesmo incompatíveis.
Essa foi a grande dificuldade com que se defrontou a Subcomissão, que só um grande esforço e uma grande maturidade política permitiu resolver.
O resultado apurado não corresponde, no seu sistema, a nenhum dos cinco textos iniciais, mas, é bom sublinhá-lo, não porque um ou alguns tenham sido derrotados, mas sim porque todos soubemos que a necessidade de progredir implicava consensos, cedências e, pontualmente, a formação de maiorias.
Muitas das soluções nasceram mesmo, ex novo, do trabalho da Subcomissão - é o caso do artigo 2.o-A, relativo às novas competências, que, em nossa opinião, representa um significativo avanço legislativo, já que, postulando o princípio da transferência financeira necessária e suficiente, garante simultaneamente a autonomia financeira dos municípios, dando carácter transitório à consignação de receitas.
Diferente na sua concepção dos projectos que constituíam o seu ponto de partida, o texto que hoje se vota há-de provocar, em todos, naturais insatisfações. Este debate, particularmente na votação dos artigos mais polémicos, há-de traduzi-las.
Da nossa parte, lamentamos profundamente que a nova lei não tenha consagrado um reforço significativo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), tal como propúnhamos, mas não deixamos de sublinhar a importância de não terem sido aceites as propostas que conduziam ao seu enfraquecimento.
O FEF, a transferência do Orçamento do Estado, constitui para a grande maioria dos municípios portugueses a fonte largamente privilegiada do seu financiamento, pelo que só o reforço significativo do valor do FEF permite dar a esses municípios os meios financeiros de que carecem e que reclamam.
A entrega às autarquias de novos impostos ou de percentagem de impostos directos ou o apelo ao esforço financeiro próprio não têm qualquer significado para essa maioria de municípios que se inserem em regiões que, por ausência de desenvolvimento regional, não produzem esses impostos (e quando os produzem eles são pagos na capital) e que não têm património nem dimensão para que se lhes possa exigir que seja endividando-se que devem realizar o que lhes compete realizar, quando à partida já se sabe de que não disporão nem de crédito, nem, se o obtivessem, dos meios para o seu pagamento.
24 DE OUTUBRO DE 1986 63Srs. Deputados, as circunstâncias conduziram a que este debate e votação fosse feito quando já está presente na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 1987. O Governo participou em todas as reuniões da Subcomissão e conhece detalhadamente o texto. Natural é, pois, que se analise o Orçamento à luz do que está apurado no texto da Subcomissão.
Do nosso ponto de vista, é lamentável o que se passa. Sublinho três violações por parte do Governo do que está proposto no texto da Subcomissão.
No que toca ao valor do FEF, a verba inscrita, de 89,5 milhões de contos, não respeita o compromisso que, por sua iniciativa, o Governo assumiu perante a Comissão. Como demonstrarei, o valor mais baixo que o Governo poderia inscrever seria o de 92,8 milhões de contos, e mesmo este no pressuposto, que não se verifica, do rigor das projecções macro-económicas e da correcção do critério aplicado para definir a previsão do IVA.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que respeita às novas competências, o Governo pretende transferi-las sem respeitar o disposto no artigo 2.o-A, que já referi, isto é, sem simultaneamente transferir os novos meios de financiamento necessários e suficientes para o seu exercício.
No que respeita à sisa, o Governo propõe-se reter 5% do valor de cobrança, quando a nova lei (artigo 6.o, n.o 6) prevê que os encargos de liquidação e cobrança não possam exceder 1,5%).
Não cairemos, Srs. Deputados, no erro de discutir e tentar resolver nesta sede o que tem de ser discutido e resolvido na sede própria, a do debate orçamental.
Cumpre-nos agora fazer a lei. Cumpre-nos, no debate orçamental, verificar como é que o Governo a respeita e corrigir o que estiver errado.
E nessa sede que a questão do valor do FEF assume a máxima relevância. Ò FEF fixado para 1987 tornar-se-á o ponto de referência para os anos seguintes. Da nossa parte, assumiremos, no debate orçamental, a clara posição de defesa de um valor do FEF significativo que responda minimamente às reclamações dos municípios.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PRD considera a institucionalização do poder local democrático como um dos factos mais relevantemente positivos decorrentes do 25 de Abril e reconhece que a Lei n.o 1/79 constituiu um marco histórico na sua institucionalização. Esse reconhecimento não nos impede de apontar as suas insuficiências, que não foram corrigidas, antes agravadas, com o Decreto-Lei n.o 98/84, de 29 de Março.
Essas insuficiências eram resumidas no preâmbulo do projecto de lei do Partido Renovador Democrático, destacando-se: a afectação de receitas sem ter em conta as necessidades de financiamento dos municípios, quer na determinação do montante global das transferências, em que não se consideram as funções e competências dos municípios, quer nos critérios de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, em que se pressupõe que existe uma relação entre as necessidades de financiamento e algumas características dos concelhos, relação essa que está longe de se verificar; a predominância exagerada das transferências do Orçamento do Estado nas receitas municipais, o que, além de dificultar a programação das actividades dos municípios, não incentiva estes a procurar fontes de financiamento alternativas; a variação anual não programada do FEF, não só do seu montante global como dos critérios de distribuição, que não estão isentos de permeabilidade à manipulação segundo interesses partidários; a atribuição ao FEF de um papel que a administração central se tem revelado incapaz de assumir na correcção das assimetrias regionais de desenvolvimento; a insuficiente progressão das receitas próprias dos municípios, conduzindo a prazo a uma dependência exclusiva do FEF, com o consequente agravamento da conflitualidade na sua determinação e distribuição.
Foram estas razões que justificaram, para o PRD, a necessidade de rever a Lei das Finanças Locais. A elas se vinha juntar o objectivo de, mantendo os aspectos positivos e essenciais, adequar a lei aos princípios que se julgam necessários a uma mais racional utilização dos recursos públicos: autonomia de despesa; maior responsabilização pelas receitas; adequação das receitas às despesas programadas, e manutenção da solidariedade nacional com as autarquias de menores capacidades financeiras.
Apresentámos um projecto que pretendia consagrar aqueles princípios, considerando que uma lei das finanças locais só é justa se possibilitar a todos os municípios iguais condições de exercício das suas atribuições e competências e só será eficaz se fizer uma afectação dos recursos nacionais de acordo com as necessidades de financiamento para o desenvolvimento de acções que permitam atingir as metas definidas pela sociedade. As atribuições e competências dos municípios e as metas definidas nesses domínios no âmbito do plano de médio prazo eram a base da nossa proposta para a determinação do montante e repartição do Fundo de Equilíbrio Financeiro.