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Ainda nesse ano decorre em Lisboa a Feira das Indústrias de Defesa, tendo sido distribuída, na FTL, aos potenciais clientes do Campo de Tiro, o artigo da revista Baluarte, com fotografia a cores, ao mesmo tempo que era apresentado um vídeo propagandístico.
Em Março de 1988, face ao movimento popular que se manifestava contra o alargamento do que poderia vir a ser o maior campo de tiro da Europa, o Governo decidiu criar uma comissão interministerial para que fosse elaborado um estudo para avaliar a incidência ambiental, económica e social da ampliação do Campo de Tiro.
No entanto, só em Agosto desse mesmo ano é que são suspensas as acções tendentes à posse administrativa das parcelas de terreno a expropriar, bem como as obras clandestinas destinadas ao alargamento.
O relatório da comissão é apresentado em Agosto de 1989, sendo que as suas conclusões são votadas contra pelos representantes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, alegando a falta de informação e de rigor no estudo apresentado.
Já em Agosto de 1987, um despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais referia:[...] a concretização deste projecto levará inexoravelmente à destruição da Reserva Natural do Estuário do Tejo; à destruição do local de emigração de milhares de aves que, ora provenientes do Norte da Europa, ora provenientes do continente africano, encontram refúgio em Panças; à violação dos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado Português e consignados em normas de direito internacional, possíveis de serem usadas contra Portugal, nomeadamente a nível da CEE, e à criação de uma imagem péssima em lermos de opinião pública, nacional e internacional (com reflexos a nível turístico), sabido qual é o interesse e adesão crescentes da população aos temas do ambiente e conservação da natureza.A própria direcção da Reserva Natural do Estuário do Tejo tomou posição pública contra o referido alargamento, reclamando que qualquer decisão sobre a ampliação da zona militar seja precedida por um estudo de impacte ambiental, como está previsto no artigo 30.o da Lei de Bases do Ambiente.
As Câmaras Municipais de Alcochete, de Benavente e do Montijo opõem-se, frontalmente, ao alargamento do Campo de Tiro, tendo pedido ao Supremo Tribunal Administrativo a sua impugnação.
27 DE ABRIL DE 1990 2295Apesar de tudo isto, o Ministro da Defesa, através do despacho n.o 87/89, manda prosseguir as obras de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Sr.o Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Campo de Tiro de Alcochete confina com a Reserva Natural do Estuário do Tejo, considerada a zona húmida mais importante de Portugal, que está compreendida na rede europeia de migrações do Paleárctico Ocidental e figura na lista da Convenção RAMSAR, ratificada pelo Governo Português em Outubro de 1980.
A zona de ampliação é abrangida pelo esquema geral de rega dos terraços a sul do Tejo e detém uma riqueza em aquíferos reconhecida internacionalmente, condições que garantem múltiplas utilizações agrícolas e o desenvolvimento económico da região.
O Campo de Tiro de Alcochete situa-se numa região densamente povoada e o seu alargamento põe em risco a segurança de cerca de 3 milhões de pessoas, se considerarmos a sua futura utilização, de entre outras, para o exercício de tiro com mísseis ar/solo, carreira de tiro por radar ar/solo e carreira de tiro nocturna, o que obriga a fazer voos rasantes em toda esta vasta região de Lisboa, Setúbal e Santarém.
Face a isto tudo e quando na véspera de uma manifestação contra o alargamento do Campo de Tiro temos conhecimento de um comunicado conjunto dos Ministros da Defesa e do Ambiente afirmando que é irreversível o seu alargamento, não podemos deixar de aqui manifestar o nosso mais veemente repúdio pela prepotência de um governo que não sabe respeitar a vontade das populações, que se escusa a conceder uma audiência aos seus representantes autárquicos e que submete os interesses nacionais aos de grupos e países estrangeiros, os quais, reconhecendo os efeitos negativos destas actividades e empreendimentos belicistas, os desactivam nos seus territórios, como é o caso da Alemanha Federal.
Acresce ainda, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, de acordo com o relatório da comissão interministerial, ao fazerem-se propostas alternativas à localização do Campo de Tiro de Alcochete se apontam áreas a expropriar de 20 000 ha, concluindo mesmo que um campo de tiro que satisfaça os limites de segurança impostos pelos exercícios projectados deverá ocupar uma área de 19 000 ha e que a superfície ideal será de 60 000 ha.
Face a estas conclusões, teremos também de concluir que o alargamento agora projectado para 8000 ha terá uma segunda fase de alargamento para cerca de 20 000 ha.
Só os compromissos e os interesses, não confessados, deste Governo podem justificar que se esteja a enganar o povo português.
E tal é a cegueira que o Governo ainda não teve tempo para ver que o projecto de instalação das redes de canalização de gás natural -Setúbal/Braga- atravessa o actual Campo de Tiro de Alcochete.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perante todos estes factos, perguntamos: que legitimidade tem o actual Governo para continuar a desgovernar este país?
Será ou não legítimo exigir a demissão do Ministro a quem foi atribuída a pasta do Ambiente?
E nesta Assembleia da República, eleita directamente pelo povo português, a quem devem ser atribuídas as responsabilidades?
As respostas são vossas, Srs. Deputados, dêem-nas ao país real, justifiquem e assumam publicamente as vossas posições!
O Partido Ecologista Os Verdes tem afirmado claramente a sua posição de recusa ao alargamento e à própria existência do Campo de Tiro.
Temos participado activamente em manifestações públicas, em conjunto com autarquias, sindicatos, organizações pacifistas e ambientalistas e outras forças políticas.
Repudiando a ideia de que é irreversível o processo de alargamento do Campo do Tiro, desenvolveremos todos os esforços, junto das instâncias nacionais e internacionais, para que este atentado à vida e à liberdade de as populações poderem decidir o seu futuro não seja consumado.
Na Assembleia da República iremos propor à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambientei que, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, constitua um grupo de trabalho para que seja elaborado por técnicos qualificados um verdadeiro estudo de impacte ambiental sobre o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Apolónia Teixeira. No entanto, devo informar que estes partidos já esgotaram o tempo de que dispunham...O Sr. José Lello (PS): - Sr.a Presidente, o PS ainda dispõe de cinco minutos, pelo que cede dois minutos ao PSD e dois minutos ao PCP, ficando com um minuto para o que der e vier...A Sr.a Presidente: - Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Lello, muito obrigado pelo tempo que me concedeu.
Esta questão do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete teve um desfecho muito mau para as organizações que a elegeram como forma de combate político a este Governo. Aliás, isso viu-se no último domingo, em que a manifestação tão propagandeada como uma grande manifestação de massas acabou por significar umas escassas cinco ou seis centenas de pessoas que, a muito custo e esforço, se deslocaram entre Montijo e Alcochete.
Provavelmente, esse aspecto não agradará ao Sr. Deputado, o que compreendemos. De facto, tratou-se de um fracasso, de um falhanço, o que significa que nem conseguem convencer os ecologistas da razoabilidade das vossas posições!
O Sr. Deputado, na intervenção que produziu, cometeu uma série notável de imprecisões, para não dizer que a tal facto se deve atribuir o estatuto de pura e simples ignorância. Nada daquilo que o senhor diz de essencial é verdade, pois os factos não são esses!
O alargamento do Campo de Tiro de Alcochete não é no sentido de que V. Ex.a fala; os prejuízos não são, nem de perto nem de longe, aqueles a que se referiu, se é que os vai haver. De facto, o Campo de Tiro de Alcochete não é um dos maiores campos de tiro da Europa - aliás, devo dizer que só na Alemanha, por exemplo, há um que tem o dobro desta área. Não vão acontecer voos rasantes, pois já houve posições do Ministério da Defesa Nacional muito recentes nesse sentido e o aumento de facilidades por parte dos Alemães não vai ser concedido.
2296 I SÉRIE-NÚMERO 68Há uma série de esclarecimentos sobre esta matéria que, muito brevemente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional terá oportunidade de dar à Câmara e ao País e, depois, o Sr. Deputado confirmará ou, pelo contrário, verá perfeitamente contrariadas todas as suas expectativas negativas quanto a esta matéria.
É um instrumento político que VV. Ex.as elegeram, mas elegeram mal porque não tiveram informação, ou então actuaram por má fé, se tiveram informação e resolveram, deturpá-la!
O resultado está à vista. Já não conseguem mobilizar e atrair a opinião pública e, dentro de poucos dias, esse assunto ficará definitivamente encerrado em vosso prejuízo e em benefício das teses do Governo, que não pretende, de forma alguma, violar normas comunitárias, ecossistemas, nem prejudicar a defesa do ambiente, da qualidade de vida e da segurança das populações.A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado André Martins deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. André Martins (Os Verdes): - Prefiro responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra a Sr.o Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado André Martins, registo com enorme satisfação a intervenção que acabou de proferir sobre um problema tão grave e tão sentido pelas populações de uma região como a de Setúbal e que afecta sobretudo as dos concelhos de Alcochete, do Montijo e outros.
Por outro lado, registo igualmente com agrado a proposta que referiu que irá apresentar em sede de comissão no sentido da constituição de um grupo com o objectivo de estudar o impacte ambiental de tão grave decisão assumida pelo Governo face ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
A propósito das palavras do Sr. Deputado Cardoso Ferreira, gostaria de lembrar à Câmara que o cordão humano que, de facto, ligou Montijo a Alcochete pôde ser constatado por todos os jornalistas presentes, pelo que bastaria ter estado atento aos órgãos da comunicação social para ter reparado como foi importante e bem clara a manifestação de repúdio por parte das populações do distrito de Setúbal.
Sr. Deputado André Martins, sendo este projecto do Governo de tão grande complexidade e com tão graves implicações, considera ou não que nele devem ser envolvidas as próprias autarquias locais, a fim de se pronunciarem sobre as consequências deste projecto?
Aliás, a este propósito, recordaria as conclusões do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado em Cascais, entre as quais se recomenda que, em relação a determinados equipamentos e instalações, designadamente campos de tiro e centros militares, deve evitar-se, tanto quanto possível, a respectiva construção, tendo em conta que pode causar transtornos ao bem-estar e à segurança das populações. Mais se recomenda que, nesta matéria, devem ser tidos em consideração os pareceres das respectivas autarquias locais.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins, dispondo de meio minuto, já com um pouco de tolerância da Mesa.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, quanto à questão que colocou sobre se as autarquias locais devem ou não ser ouvidas nestas matérias, devo dizer que Os Verdes entendem que, no que diz respeito aos problemas que afectam as populações, estas deverão sempre ser ouvidas, até porque, dessa forma, estabelece-se o contraste entre o procedimento normal do Governo, sustentado pelo PSD nesta Assembleia.
Sr. Deputado Cardoso Ferreira, lamento ter de dizer-lhe que em relação a esta matéria a ignorância é, de facto, sua.
Na verdade, se o que pretendeu referir foi que aquilo que o Ministro vem apresentar a esta Assembleia é dizer ao povo português que o alargamento do Campo de Tiro de Alcochete vai beneficiar a reserva natural, defender os interesses das populações afectadas e contribuir para o desenvolvimento da referida região, então, Sr. Deputado, acho que o melhor será deslocar-se lá para ver, por si próprio, como as populações locais reagem a esta iniciativa do Governo.
É que, por um lado, cria-se um Ministério do Ambiente e, por outro, o titular da pasta vem fazer as figuras tristes a que acabamos de assistir, assinando um comunicado conjunto com o Ministro da Defesa Nacional no qual recua em relação a todas as posições anteriormente tomadas pelos titulares da extinta Secretaria de Estado do Ambiente, especialmente pelos dois últimos.
De facto, a sua própria falta de informação sobre esta matéria é que o terá levado a fazer a sua intervenção, Sr. Deputado...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - A falta de informação é sua!O Orador: - Assim, Sr. Deputado, para que o PSD possa vir falar em nome dos interesses desta vasta região que engloba Lisboa, Setúbal e Santarém, propomos que, primeiro, o vosso partido ausculte as populações respectivas.
É que estas e os seus legítimos representantes têm direito a ser ouvidos sobre o entendimento que tem quanto ao desenvolvimento de uma região onde nasceram, onde cresceram e em que querem ter assegurado o futuro para os seus filhos.
Ora, Sr. Deputado, o que tem acontecido é que, em face dos vários pedidos de audiência efectuados pelos representantes legítimos daquelas populações, o Sr. Primeiro-Ministro se tem escusado, sucessivamente, a recebê-los.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O senhor está a fazer um favor ao PCP e já todos percebemos isso!ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a discussão conjunta e na generalidade dos projectos de lei n.os 491/V (PS), 517/V (deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), 518/V (PSD), 526/V (PCP) e 527/V (PRD), relativos ao exercício do direito de petição.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
27 DE ABRIL DE 1990 2297O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é para dizer que fui informado de que estão a terminar os trabalhos da Comissão, pelo que solicito que seja feita uma breve pausa a fim de dar tempo aos Srs. Deputados de chegarem aqui ao Plenário.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Almeida Santos, que acaba de dar entrada na Sala. Assim, julgo que estão criadas as condições para darmos início ao debate. Além disso, o relatório da Comissão já está a ser distribuído.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por exercer avant la lettre o meu direito de petição, pedindo a todos os Srs. Deputados que se empenhem tão a fundo e a sério na viabilização do exercício do direito de petição quanto nisso visivelmente se empenharam os respectivos grupos parlamentares.
Dispomos de nada menos do que de cinco projectos de lei. Mais completos uns, mais lacónicos outros, mas todos eles representando um contributo positivo para que daqui saia uma boa lei. E a primeira nota de conforto, para quem nisso se empenhe, há-de consistir na constatação de uma margem de consenso, sobre o essencial, que não é de fácil verificação. Que essa margem de consenso se tenha estabelecido a partir do projecto do grupo parlamentar do meu partido, é para nós motivo de enorme satisfação.
Quem conhece as disputas travadas noutros países sobre o número mínimo de assinaturas justificativas da particular relevância parlamentar reconhecida às petições colectivas sente-se confortado com o facto de os autores dos cinco projectos de lei mencionados não lerem caído na tentação da originalidade e da divergência, todos sem excepção convergindo na razoabilidade da exigência das 1000 assinaturas constante do projecto inicial. Isto apesar da natureza naturalmente convencional deste limite.
Outro exemplo de consenso generalizado onde talvez não fosse de presumir é o da exclusão dos tribunais de entre os órgãos de soberania e as autoridades destinatárias do exercício do direito de petição. Dada a menção irrestrita do texto constitucional, bem podiam o empenhamento em propor diferente ou a imprudência de uma interpretação à letra ler conduzido a recusar cobertura constitucional àquela justa restrição.
Bem ao contrário, prevaleceu o bom senso. A independência dos tribunais e a sua exclusiva sujeição à lei salvaguardou-os contra o exercício do direito de petição como eventual forma de pressão ou de produção de prova.
Não sendo difícil de prognosticar a aprovação na generalidade de todos os projectos de lei, digamos que extrair deles uma boa lei será, para a comissão competente, uma tarefa fácil.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas tornar-se-ia difícil se encarássemos essa tarefa, não com a consciência de que queremos e estamos a compartilhar com o cidadão o exercício do poder, mas com as reservas de quem se deixa a contragosto levar nessa pesca de arrasto que tem sido, e continua a ser, a lavra lenta dos direitos do homem.
Temos nos projectos matéria-prima quanto basta. Resta saber se teremos, traduzido em intenções de voto, o estado de espírito necessário para ir além da fronteira do simples cumprimento de uma formalidade constitucional.
Queremos que os cidadãos participem politicamente e assumam o dever cívico de fazê-lo ou limitamo-nos a não resistir a que o façam, felicitando-nos por dentro se o não fizerem?
Eis a questão. É conhecida a luta que, sobretudo no século XIX, travaram parlamentos e governos quanto ao significado e à extensão do direito de petição. Aqueles a tentar dilatá-lo, estes a restringi-lo.
Não figura o projecto do grupo parlamentar que apoia o Governo entre os mais exaltamos. Mas, autocaracterizado pela sobriedade e pela economia normativa, não chega a ser bloqueador. Pelo contrário: conhecido o desprazer com que o actual Primeiro-Ministro suporta o diálogo, o Grupo Parlamentar do PSD prega-lhe uma boa partida, contribuindo para que o ponhamos a dialogar politicamente com a generalidade dos portugueses!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No pólo oposto, numa atitude de quase luxúria normativa, situa-se o projecto do Grupo Parlamentar do PCP. Leva o direito de petição a invadir áreas que dificilmente se encaixam no normativo constitucional que o consagra, cai em excessos regulamentares e é potencialmente gerador de perversões burocratizantes. Mas nem por isso deixa de ser um projecto de muito mérito, cuidadosamente elaborado e recheado de sugestões que podem e devem contribuir para a qualidade do produto final.
O caso é este: quanto mais burocratizarmos as obrigações da Administração perante o exercício do direito de petição, quanto mais sobrecarregarmos o peticionante de privilégios e o destinatário de obrigações, quanto mais facilitarmos e generalizarmos o dever de discussão e publicação das petições, quanto mais abrirmos a entidades supranacionais o leque dos sujeitos passivos do exercício de um direito manifestamente concebido para o espaço nacional, quanto mais forçarmos a extensão do exercício de um direito político para idades inferiores à do início da titularidade desse exercício e quanto mais tentarmos misturar a dimensão política do direito - aparentemente a única contemplada no artigo 52.o da Constituição - com a sua dimensão meramente cívica, nomeadamente para precisar que nesta cabem os estrangeiros, o que é óbvio, mas correndo o risco da mistura das águas, mais despertaremos reservas de concepção e boicotes de execução, que reduziram a água chilra as tentativas históricas de vulgarização do direito de que se trata.
Encarar as leis como algo onde se mete tudo quanto desejaríamos que acontecesse é uma atitude ideal a que nem sempre corresponde a mais pragmática das atitudes normativas.
Não obstante, também no projecto do meu grupo parlamentar puderam ser encontradas precisões desnecessárias. Seria o caso da menção do conteúdo exemplificativo do direito de petição constante dos artigos 10.a a 13.o Mas tencionamos empenhar-nos na manutenção desse conteúdo. É que consideramos da maior utilidade que os potenciais peticionantes encontrem na lei exemplos indicativos da sua concreta intervenção: de valores que podem defender, de direitos que podem alegar, de erros que podem tentar corrigir, de injustiças que podem denunciar. Podem eles e a vida ser mais imaginativos? Claro que sim. Mas em que é que as indicações fornecidas embotam a sua imaginação?!
2298 I SÉRIE-NÚMERO 68Seria também o caso da tipificação, mais uma vez indicativa, de alguns dos efeitos que podem resultar da apreciação de petições e respectivos elementos de instrução. Decerto se me não vai opor, desta vez, a prodigiosa imaginação das autoridades destinatárias!... Nem é prodigiosa, nem, em regra, conviria que o fosse. A justiça do caso concreto não desposa, em regra, exercícios mentais delirantes.
É que convém não esquecer que o direito de petição não é uma novidade que se inventa, mas a retoma de uma figura que atravessou a história da construção do Estado, entre luzes e sombras, sem que verdadeiramente tenha jamais sido assumida pelo comum dos cidadãos como uma verdadeira e própria manifestação de consciência política.
O direito de petição é tão velho como o exercício da justiça pelos tiranos e pelos monarcas. E marcou presença desde a génese da construção do Estado moderno: Bill of Righls (Magna Carta), 1689.
Na Constituição Francesa - para citar apenas alguns momentos dessa evolução - surge como «a liberdade de dirigir às autoridades constituídas petições assinadas individualmente».
Também a Constituição de Weimar o consagra, agora exclusivamente na forma colectiva.
Salto para a Constituição Portuguesa de 1933, onde, apesar da sua feição autoritária e redutora dos direitos dos cidadãos, ele surge registado como o «direito de representação ou de petição, de reclamação ou de queixa perante os órgãos de soberania ou quaisquer autoridades, em defesa dos seus direitos e do interesse geral» (lá escrever bem Salazar escrevia!).
Decerto o consagrou Salazar por perfilhar o entendimento, até há pouco vulgarizado, de que se trata de um direito «menor», «de escassa importância», uma espécie de «relíquia jurídica», «o mais inofensivo de todos os direitos», no entender de Perez Serrano.
Por isso talvez o consagra sem grandes atribulações a generalidade dos países, democráticos ou não.
Só que, onde ele existe, não raro, o seu uso, dextramente qualificado de abuso, é com frequência punido com a cessação de direitos, a prisão e, nalguns casos, até com a morte.
Por terem dirigido petições aos governantes do último regime, estiveram no Aljube e em Caxias muitos dos patriotas que se não resignaram à menoridade do silêncio. Que o digam os nossos colegas Raúl Rêgo, Cal Brandão, Carlos Brito e tantos outros! Eu próprio, por ler exercido o direito de pedir a abolição do ultrajante «estatuto do indigenato» - que, algum tempo depois, viria a ser abolido pelo então ministro Adriano Moreira, agora, aqui na nossa companhia -, vi contra mim instaurado um processo crime no Tribunal Militar de Moçambique e assim me achei réu de um crime horrível punível com pena maior de 8 a 12 anos e proibido de ir ao estrangeiro por cerca de uma década.
Tal era o direito de petição que Salazar nos reconhecia!... Por essas e por outras é que, em regra no seu tempo só se pedia esmola!...O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Ora bem, do que se trata é de saber se entramos na procissão dos simuladores do passado ou nos dispomos a construir sem reticências a democracia participativa do futuro.
Por mim, estou disposto a levar a sério a Constituição da República quando qualifica a «participação directa e activa dos cidadãos na vida política» como «condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático».
Por isso o meu grupo parlamentar se deu pressa em elaborar e apresentar um conjunto de projectos de lei que vão nesse preciso e sentido: os relativos à acção popular, ao referendo, ao direito de petição, à administração aberta, às garantias do cidadão contra a informática e outros, bem conhecidos, na área da comunicação social.
O triunfo do direito de petição não depende só do legislador, nem sequer só do grau de solicitude com que as autoridades administrativas venham a encarar, na prática, o seu exercício. Depende também, senão sobretudo, da receptividade que venha a encontrar nos cidadãos.
Mas é a quem exerce prerrogativas de autoridade que cabe a pedagogia do fenómeno. Temos de nos preparar psicologicamente para levar a sério o que na prática nem sempre o merece, para desculpar o atrevimento ou a grosseria, para compreender a humildade e suprir a ignorância, consciencializando amorosamente que, culto ou analfabeto, educado ou grosseiro, é o soberano que se nos dirige e que, ao dirigir-se-nos, exerce direitos a que correspondem deveres, uns e outros expressão da mais genuína democracia.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é um exercício fácil. Ler o ilegível, tentar entender o ininteligível, desculpar o excesso, saber ouvir e ajudar, quantas vezes como se ajuda o cego a atravessar a rua, eis o que se exige da autoridade e do funcionário. Vai ser uma batalha dura. Vai ser uma experiência amarga. Mas vale a pena esse esforço de fazer política de marcação homem a homem, como se diria em linguagem desportiva, corrigir até onde se revelar possível os deslaçamentos e as desatenções da democracia representativa, aproveitar todas as sugestões, todas as ideias, bem certos de que, como já se disse, «as mais úteis podem esconder-se sob a envoltura mais grosseira»; tentar, enfim, corrigir todos os erros, convertendo cada cidadão em provedor da sua denúncia.
Direito de escassa importância? O mais inofensivo de todos os direitos? Se nós quisermos, será precisamente o contrário disso.
Será o mais temível para os déspotas. O mais reconfortante para os simples. O mais sedutor para os democratas de todas as horas da alma.
Srs. Deputados, sonhemos alto: não está nas estrelas, mas ao nosso alcance, a construção de uma república em que, até certo ponto, todos sejamos, sem contradição, governantes e governados.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.A Sr.o Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Leonardo Ribeiro de Almeida e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, partilho inteiramente com V. Ex.a da ideia de que o direito de petição é, na reali-
27 DE ABRIL DE 1990 2299dade, uma forma muito eficaz de exercício do direito de participação dos cidadãos na vida pública e entendo que devemos, apenas dentro dos limites que resultam da própria Constituição e da natureza das coisas, alargá-lo e torná-lo possível e viável ao máximo.
Em todo o caso, há uma questão que lhe queria colocar e que, embora nos situemos em sede de discussão na generalidade, consubstancia um ponto concreto do seu projecto. Refiro-me ao artigo 30.o, onde se estabelece que o exercício do direito de petição é cumulável com qualquer outra via de defesa de direitos, interesses ou valores protegidos, nomeadamente a via judicial, administrativa, contenciosa ou graciosa, queixa ao Provedor, etc.
Sr. Deputado, sem prejuízo de os cidadãos poderem, efectivamente, usar do direito de petição, e pela própria natureza do exercício do poder judicial, gostaria de saber se não lhe parece que, uma vez que o cidadão tenha intentado a acção competente para defender o seu direito ou interesse e enquanto não houver trânsito em julgado da respectiva decisão, se deveria obstar a qualquer acção que envolvesse conhecimento dessa pretensão, uma vez que se me afigura que tal poderia conduzir a uma colisão entre o exercício de actividades de órgãos de soberania que exercem poderes tão diferentes como o legislativo e o judicial.
Pela sua própria experiência política e profissional penso que V. Ex.a terá compreendido a minha ideia. Assim, é esta a questão que agora lhe coloco.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.a deseja responder de imediato ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?O Sr. Almeida Santos (PS):-Prefiro responder no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Deputado Almeida Santos, fica bem começar este pedido de esclarecimento por uma palavra de louvor dirigida a V. Ex.a pelo trabalho e pelo afã que tem posto na regulamentação, na passagem à legislação ordinária, de todos estes aspectos de revisão da Constituição, que se traduziram na mais eficaz defesa dos direitos dos administrados e na intensificação das formas de democracia participativa.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: - Fica-lhe bem isto, fica bem ao seu partido e é com muito gosto que começo por o assinalar nesta questão que quero colocar.
O Sr. Deputado sublinhou, como vantagem de uma futura regulamentação do direito de petição, a informalidade que, apesar de tudo, se deve tentar assegurar, sem deixar escapar, contudo, um mínimo de forma indispensável.
Por conseguinte, 6 nesse sentido que, lendo em conta a questão que há pouco foi referida pelo Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida e colocando-me numa perspectiva porventura contrária, gostaria de saber a opinião de V. Ex.a sobre dois aspectos do projecto de lei apresentado pelo PS que não sei se não serão demasiado limitativos, tendo precisamente em conta a informalidade de que se pretenderia rodear o direito de petição. Assim, quando VV. Ex.as excluem do âmbito do direito de petição os exercícios que tenham por objecto convalidar direitos extintos ou caducos ou prorrogar prazos findos, não sei se a formulação não é, em si, infeliz e redutora, limitativa, o mesmo acontecendo com a alínea seguinte, isto é, a alínea b) do artigo 14.o, no sentido de «resolver questões já definitivamente resolvidas». Na verdade, Sr. Deputado Almeida Santos, o que é que deveremos entender por isso?
De qualquer modo, estou plenamente de acordo em que é correcta a solução encontrada tanto pelo PS como por todos os partidos que aqui apresentaram projectos, no sentido de excluir os tribunais do elenco dos sujeitos passivos do direito de petição e de, complementarmente - e muito bem -, excluir a possibilidade de se peacionar acerca de questões resolvidas e sobre as quais se tenha produzido caso julgado nesses órgãos de soberania.
No entanto, Sr. Deputado, quanto a tudo o resto, não se estará a ir longe de mais?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida, meu querido colega e amigo, se há alguém que não tem de receber esclarecimentos sobre a importância do direito de petição, esse alguém são os advogados. Na verdade, passámos a vida a redigir petições para os nossos clientes, umas de carácter pessoal, outras de carácter profissional, mas também muitas de teor político, e por muitas delas provavelmente também lhe sucedeu ser punido ou incomodado.
Portanto, nós temos uma longa experiência do direito de petição, exercido tanto em nome pessoal como em nome alheio, e sabemos até que ponto não há, por vezes, outra saída senão a de pedir. Porém, não falo em pedir no sentido em que tal possa representar uma humilhação, no sentido de quem pede esmola, mas naquele outro de quem pede que se lhe faça justiça. Quantas vezes éramos bem arrogantes na redacção das nossas petições, sendo, por vezes, julgados até insultuosos, quando, na verdade, seríamos hoje considerados a fina flor da amabilidade... Contudo, na altura era assim - interpretava tudo mal e tínhamos de escolher as palavras com cuidado. Felizmente, hoje tal não sucede!
Sei também que me dirijo ao presidente da recém-criada Comissão de Petições. Por conseguinte, o Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida possui já a experiência - que, aliás, já detinha, pois tinha já desempenhado outras funções que lha conferiam - para conhecer até que ponto é necessário ser-se compreensivo, solícito, tolerante, quase cristão, quando se recebe um papelucho mal redigido e se tem de retirar do mesmo onde é que se situa a falta de razão, onde é que está o erro cometido pelas autoridades; o que é que este homem quer? Terá ele razão? Vale ou não a pena preocuparmo-nos com o que este homem nos diz para aqui?
No entanto, creio que com o tempo as pessoas habituar-se-ão a peacionar melhor, a clarificar aquilo que pretendem. E isso, que é hoje um tormento, poderá transformar-se num prazer, sobretudo na consciência de que se cumpre de forma continuada uma obrigação democrática importantíssima.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que quando redigimos o actual artigo 52.o da Constituição não tivemos consciência de que estávamos literalmente quase a fechar a porta à
2300 I SÉRIE-NÚMERO 68exclusão dos tribunais como destinatários das petições. Na verdade, o texto da lei não processa a distinção, pois diz «órgãos de soberania» e os tribunais são-no - e não são tanto que se possa excluir um deles sem alguma cobertura na letra da lei-, falando também em «quaisquer autoridades», sendo que, para além de órgãos de soberania, os tribunais são igualmente autoridades. Assim, em rigor, se fizéssemos uma interpretação insensata, apressada e não integrada deste texto, seríamos levados a concluir que o legislador constitucional sacrificou, neste caso, a independência dos tribunais e a sua sujeição estrita à lei à necessidade de receberem petições dos cidadãos.
Por isso mesmo, foi curioso que todos os projectos coincidissem neste ponto. Com efeito, de uma ou de outra maneira, todos o fizeram, embora verificando-se algumas restrições no projecto do PCP, o qual abre a porta à exposição remetida aos tribunais, desde que verse apenas sobre aspectos administrativos e não judiciais.
Na verdade, é importante constatar que todos conviemos nisso. Contudo, não sei se seria bom levarmos tão longe o facto de dizermos que enquanto permanecer pendente um processo judicial não haverá lugar ao direito de petição sobre a matéria que se versa nesse processo. E isto porque, em primeiro lugar, os processos se eternizam e, às tantas, as pessoas já se cansam de esperar bem dos nossos tribunais, já não acreditam que de lá venha alguma decisão boa ou má, ou então o próprio tempo se encarregará de lhes dar a certeza de que ela será má, mesmo que formalmente quisesse ser boa, porque já será boa tarde de mais.
Por outro lado, quer no direito administrativo, quer em qualquer outro âmbito, sempre os meios graciosos coincidiram com os meios contenciosos. Será que é assim tão perigoso que durante a pendência de um processo judicial, e sempre que possa obter justiça por outra via que não pela via judicial, o desgraçado do peticionante vá ter com uma autoridade? Suponhamos que o caso é de tal ordem complicado que, se lhe dessem uma satisfação administrativa, ele retiraria a acção judicial. Por que é que não há-de poder recorrer a essa solução?
Sinceramente, penso que seria fechar demasiado uma porta que, apesar de tudo, fechou. Na realidade, a independência dos tribunais foi salvaguardada, mas penso que não se poderá salvaguardar ao ponto de dizer: «Enquanto isto estiver neste foro não há outro onde se possa dirigir, nem a Nosso Senhor, nem a Nossa Senhora...» A oração é sempre uma petição aberta em todas as horas da alma, mas o papelinho onde, com ou sem correcção, escrevemos qualquer coisa dirigida a alguém e pedindo que nos faça justiça traduz uma apetência, uma necessidade tão inerente à natureza humana, que este direito foi considerado, durante muitos anos, um direito natural, tendo sido assim mesmo que ele nasceu como um direito do Homem - o Homem tem o direito de expor os seus problemas, de reivindicar os seus direitos e de pedir que lhe corrijam as injustiças de que é vítima. Portanto, sinceramente parece-me que poderíamos não ir além...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Almeida Santos, informo V. Ex.a de que, uma vez que se encontra esgotado o tempo do PS, está a utilizar já um tempo cedido pelo PRD.O Orador: - Bem, mas isso e um privilégio! Muito obrigado, Sr. Deputado Marques Júnior e meu querido amigo à minha esquerda. Não à esquerda do meu partido, mas à minha...Risos.Sr. Deputado Nogueira de Brito, meu querido amigo, os louvores que vêm da sua pessoa têm para mim um peso muito específico, uma vez que também o admiro muito e sei que é incapaz de um louvor não sentido.
Acho que neste caso mereci o seu louvor...Risos.De facto, eu e o meu grupo parlamentar fizémos algum esforço no sentido de transformar a Constituição em lei ordinária, a fim de que os direitos nela consagrados pudessem ser exercidos sem pressas, sem aquelas delongas a que estamos habituados.
É verdade que fizemos alguma coisa e, sobretudo, temos consciência de que estamos também a ajudar a construir o futuro. É que, por razões negativas visíveis no processo histórico mais recente, mas também por razões positivas que são de sempre, o futuro está nos direitos fundamentais; traduz uma nova religião paralela das religiões tradicionais. Aliás, creio que o conteúdo participativo da democracia, corrector dos excessos e defeitos da democracia representativa, constitui uma das nossas obrigações e que todos devemos contribuir para cumprir.
A informalidade deve, de facto, ser reduzida ao mínimo, embora também esteja de acordo em que não deve ser banida. Isto porque, às tantas, a informalidade é positiva do lado do peticionante, mas pode já não o ser do lado do destinatário se ele não estiver sujeito a um mínimo de regras, nomeadamente as obrigações de responder, de considerar, de registar ou de ler, pois nessa altura ele manda um «boa noite, passe muito bem, gostei muito de receber o seu papel, foi um privilégio, fique contando com a amizade eterna do funcionário»... Isto é que não pode ser.
Considerou igualmente o Sr. Deputado Nogueira de Brito ser o projecto de lei do PS um diploma limitativo.
Apesar de ter encontrado isto em muitas outras legislações, é preciso que o direito de petição não sirva também para abrir portas fechadas. Assim, se isto está mal redigido, vamos redigi-lo melhor, pois não sou dos que julgam haver redacções insuperáveis e até admito - já me chamaram a atenção para isso - que seja necessário meter aqui, do ponto de vista jurídico, o «resolver questões já definitivamente resolvidas». Portanto, trata-se de um direito que morreu, de uma resolução final, não podendo reabrir-se o processo - só nesses casos.
Quanto ao convalidar de um direito caduco, isso será criar uma tal perturbação na vida jurídica que a certa altura já não se saberá se há caso julgado, se há solução definitiva, se o desgraçado que viu reconhecido o direito não o verá amanhã de novo em causa, para que se faça justiça a quem foi sacrificado por esse reconhecimento. Com efeito, também não podemos subverter o direito.
Para finalizar, gostaria de recomendar cuidado com a excessiva ambição neste domínio, pois se quisermos ser excessivamente perfeccionistas ou totalistas na consagração deste direito, podemos matá-lo!
Na verdade, ele tem séculos de existência, nunca foi verdadeiramente levado a sério, mas queremos que o seja agora. Portanto, lemos de o rodear das cautelas de, quanto a ele, não sermos excessivos nas nossas ambições e exigências.Aplausos do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
27 DE ABRIL DE 1990 2301O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O exercício dos direitos políticos de cidadania, no nosso regime democrático, está longe de se esgotar com a intervenção nos vários actos eleitorais.
Com efeito, a nossa Constituição estabelece, como um dos mais importantes vectores do regime democrático, a participação directa e activa dos cidadãos na vida política, ao ponto de a considerar «condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático», como se consigna no artigo 112.o do texto constitucional.
Entre as várias formas de tal participação dos cidadãos é de assinalar o direito de petição, estabelecido no artigo 52.o da Constituição, justamente no capítulo dedicado aos «Direitos, liberdades e garantias de participação política».
Deste modo, a apresentação e o agendamento do projecto de lei do PS, visando regular o exercício do direito de petição, para quem, como a ID, se identifica claramente com esta característica participativa do nosso regime democrático, não nos podia deixar indiferentes e alheios à possibilidade de contribuir para o aprofundamento e fortalecimento do direito de participação política, que 6 o direito de petição.
E sem necessidade de duplicar a regulamentação, largamente pormenorizada, do projecto de lei do PS, iniciativa que merece ser saudada, optou-se, por um lado, por assinalar algumas - poucas - divergências pontuais, como a eliminação do requisito da correcção e respeito do texto das petições, da naturalidade dos peticionários, da obrigatoriedade da junção de duplicado, substituindo-a pelo envio, pela entidade a quem é dirigida, de fotocópia com a data da recepção assinalada, tudo em ordem a facilitar o exercício do direito de petição, mantendo-se - embora questão menor - o termo «peticionário», por se considerar o mais adequado. Optou-se, por outro lado, em face da experiência de um ano de actividade da nova Comissão de Petições, por se dirigir, em especial, a atenção para o exercício deste direito perante a Assembleia da República.
É ainda de notar o reconhecimento expresso de que os funcionários públicos podem exercer o direito de petição mesmo em matéria conexa com a função pública, o que, se já fosse lei expressa, poderia, por exemplo, ter evitado que, no quente ambiente que está a envolver a Casa do Douro, um fiscal fosse alvo de um processo disciplinar, acusado de violar normas do funcionalismo público, por ter enviado exposições.
É de salientar ainda a transferência para a Comissão de Petições da competência sobre a admissibilidade material das petições, já que a actual admissão pelo Presidente da Assembleia da República deve ser, e até vem sendo, meramente formal.
Acrescente-se que a prática recomenda não só o reconhecimento da figura dos relatórios intercalares, mas a obrigação de deles se dar conhecimento aos peticionários, o que não só é próprio de uma Administração aberta, que todos dizem defender, como permitirá ao peticionário acompanhar a evolução da petição que formulou.
Finalmente, vindo ainda a prática a evidenciar o envio à Assembleia da República de várias petições, pedindo a declaração de inconstitucionalidade, considerou-se que a solução mais própria seria o seu envio, pela Comissão de Petições, ao Presidente da Assembleia da República e aos grupos parlamentares, a quem, dentro da Assembleia da República, pertence tal competência, para a exercerem, se assim entenderem. Isto porque não só os grupos parlamentares reflectem várias opções políticas como não estão necessariamente vinculados, com o seu assentimento e assinatura, às próprias leis emanadas da Assembleia da República. E sempre se julga preferível esta solução à indicação aos peticionários das entidades competentes, quando duas delas fazem parte do próprio órgão legislativo, de que a Comissão de Petições é uma emanação. Tal seria como, em matéria de tratamento médico, recorrer a médicos estrangeiros, quando há médicos nacionais com a necessária competência.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É de salientar que, além do já referido projecto de lei do PS, apresentaram também projectos de lei o PSD, o PCP e o PRD, o que representa o reconhecimento consensual tácito da grande importância que assume o exercício do direito de petição no quadro constitucional da nossa democracia participativa.
Ora, tal consenso tácito torna legítimo esperar que, em sede de especialidade, se possa elaborar um texto legislativo que reúna todos os contributos positivos para uma melhor regulamentação do exercício do direito de petição.
Pela nossa parte, deputados independentes da Intervenção Democrática, votaremos a favor todos os projectos de lei apresentados, com a convicção de que da sua síntese resultará, como se deve pretender, não só um mais fácil acesso como uma maior eficácia do direito de petição, em ordem a permitir, através do seu exercício, a participação efectiva dos cidadãos na resolução de tantos problemas que os afectam e para os quais o recurso à petição é, por via de regra, a última esperança para a reposição da legalidade e da justiça, aberta pelo nosso sistema democrático.Aplausos do deputado independente João Corregedor da Fonseca, do PS, do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para pedir esclarecimentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata apresentou, na Mesa da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 518/V, relativo ao exercício do direito de petição. Trata-se de um instituto com larga tradição no ordenamento jurídico-constitucional português, tendo-lhe a última revisão constitucional concedido especial relevo ao aditar um novo n.o 2 ao artigo 52.o, possibilitando a apreciação, no Plenário da Assembleia da República, de certas petições.
Apesar de alguns autores defenderem que o direito de petição surge como um impulso social derivado da ausência de regulação jurídica e que desaparecerá quando o império da lei for absoluto, o que a experiência mostra é que, pelo contrário, o direito de petição tem vindo a ser ampliado e robustecido.
Se as suas origens remontam à Magna Carta, onde surge como um meio de defesa individual contra os abusos de poder, e à Constituição Francesa de 1791, onde a petição assume uma natureza pública, na qual o interesse prosseguido pode ser separado da vantagem do apresentante, é nos séculos XIX e XX que se destaca como um dos mais importantes direitos de participação democrática.
2302 I SÉRIE-NÚMERO 68A essência do direito de petição não se compagina com a defesa algo ingénua da democracia directa; visa, antes do mais, compensar o peso excessivo, quiçá mesmo erros da democracia representativa.
Segundo Jean Moulin, há que evitar a renúncia à participação política por puro desencanto dos cidadãos, podendo o mecanismo do direito de petição cuidar deste desiderato.
Aliás, nas palavras avisadas de Jean Códart, «a democracia não pode hoje funcionar de maneira harmoniosa e duradoura se o povo não tiver a convicção de que pode actuar sobre os governantes de maneira eficaz, tanto nas eleições gerais como no tempo intermédio que as medeia».