PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
esta mesma monitorização procura também conhecer onde será necessária a sementeira ou plantação desta espécie. Nos documentos mencionados é facultada a informação que a taxa de sucesso nas plantações já efetuadas ronda os 80%, embora não seja indicado como foi obtido este valor. De destacar que, até ao final da época de plantação do corrente ano, segundo informação disponibilizada pelo ICNF, foram instaladas mais de 1,3 milhões de plantas de 22 espécies florestais, desde ripícolas a espécies arbustivas e arbóreas, muitas delas espécies pioneiras. Estas operações de rearborização não se podem desligar das restantes matas litorais, e abrangem uma área total de 1.483,41 hectares, distribuídas por 47 talhões (Figs. 12 e 13), onde se preconiza a instalação de pinheiro bravo em 1.298,20 ha, de pinheiro manso em 47,86 ha e povoamentos misto de pinheiro manso medronheiro e sobreiro em 137,47 ha, a que corresponde um total de 2.159.817 plantas. Figura 12. Plantação em linhas com compasso 4x2m de pinheiro bravo na zona setentrional da MNL. Note-se a intensa regeneração natural desta espécie. Foto OTI, julho de 2020. Numa escala de intervenção superior, a possibilidade de adotar modelos de repovoamento nas zonas arenosas com pinheiro bravo, mas simultaneamente com pinheiro manso, deve ser estendida relativamente à composição de monocultura que ocupava a primeira espécie. Com 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________37
efeito, o pinheiro manso é uma espécie dotada de elevada plasticidade, além de que apresenta um papel importante na proteção de solos e na fixação de dunas costeiras e sub-costeiras, devendo também ser tido em conta o seu desempenho como espécie pioneira. Aliás, a maioria dos povoamentos de pinheiro-manso ocorre em solos arenosos profundos, nomeadamente podzóis derivados de paleodunas plio-pleistocénicas ou mesmo arenossolos de origem holocénica. Estes são solos profundos, com boa drenagem interna, mas pobres em nutrientes, ácidos, de textura muito grosseira e baixa capacidade de campo, situação muito semelhante ao verificado na MNL. Tendo em consideração a posição de Pinus pinea na vegetação natural portuguesa no que diz respeito, nomeadamente, à sua posição em relação ao pinheiro bravo, pode presumir-se que esta última espécie estaria maioritariamente associada a comunidades arbustivas inflamáveis e de elevada carga de combustível, com ericáceas, enquanto o pinheiro manso teria um sob-coberto com reduzida carga de combustível e dominado por espécies menos inflamáveis, sem (ou com poucas) ericáceas, que não ofereceria condições para a ocorrência de fogos regulares e intensos (Costa & Evaristo, 2008). Além do mais, a produção de pinheiro manso é fácil de realizar por via seminal, bem como a conservação da semente para posterior utilização nas épocas apropriadas de sementeira (Antunes, 2010). Acresce que a importância económica do pinhão e a diversificação da paisagem, são elementos adicionais importantes a considerar. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________38
Figura 13. Enquadramento das áreas da MNL em que se pretende intervir. Fonte: ICNF, setembro de 2020. As ações de voluntariado e com o apoio de mecenato implementadas na área da MNL, pese embora a sua grande importância cívica, nomeadamente a partir da associação entre o grupo FREUDENBERG, a ONG ZERO - e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Lisboa (FCTUL), são muito localizadas e com uma extensão de poucas dezenas de hectares. Controle de invasoras lenhosas O controlo de invasoras lenhosas, essencialmente do género Acacia (Fig. 14) está a ser assegurado, segundo informação de agosto de 2020, fornecida pelo ICNF, em cerca de 2.300 ha, por corte mecânico na área não ardida ou ardida e afetada pelo Leslie. Acresce a inventariação e controlo da Cortaderia selloana, em área não especificada. Desconhece-se área atual de controlo biológico da acácia de espigas com Trichilogaster acaciaelongifoliae (vespa galhadora australiana), a qual era efetuada antes da ocorrência dos incêndios de 2017. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________39
Figura 14. Competição do acacial após a plantação de pinheiro-bravo. Foto OTI, setembro de 2020. Controle de pragas e doenças No âmbito do controlo de pragas e doenças florestais o ICNF informou o OTI que nas datas indicadas foram implementadas as seguintes ações de monitorização, embora não fosse facultada qualquer informação quantitativa, a qual é imprescindível para se conhecer a sua extensão. Assim foram indicados os seguintes procedimentos: 2019: instalação de armadilhas em cinturas de contenção à volta dos povoamentos infestados e no interior destes para atrair os insetos para fora dos povoamentos; 2019: utilização de diferentes feromonas, para a captura de escolitídeos em torno das áreas afetadas pelos incêndios e para a captura do inseto vetor do NMP no interior das mesmas, bem como, nas frentes de expansão da doença da murchidão dos pinheiros, para evitar dispersão de insetos infetados; 2019: recolha e identificação dos insetos para fins taxonómicos (através da observação do coletor das armadilhas); 2018, 2019, 2020: identificação, marcação, corte e extração de exemplares arbóreos não ardidos com sinais de declínio. Estas ações ficam aquém do que fora definido pela CC-PRML, além de que não foram fornecidos dados que permitam analisar a sua extensão e a definição das parcelas de estudo (nas áreas II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________40
então ardidas e nas faixas envolventes, inclusivamente nas zonas afetadas pelo furacão Leslie, ver Fig. 15). Figura 15. A permanência de restos de árvores afetadas pelo incêndio de 2017 e pelo furacão Leslie em 2018 potencia o aparecimento de pragas e doenças. Foto OTI, setembro de 2020. Modelo de gestão  Os modelos mais recentes de gestão de outras valiosas áreas com significativo património florestal público apontam para soluções diversificadas, mas com alguns pontos comuns. Em 1998, foi criada para a Tapada de Mafra, uma cooperativa de interesse público numa cooperação entre organismos do Estado central, a Câmara Municipal de Mafra e outras entidades representantes dos vários setores de atividades envolvidos. Em 2000, em Sintra, foi criada uma sociedade de capitais públicos designada por “Parques de Sintra – Monte da Lua” como entidade gestora dos principais valores naturais, arquitetónicos e museológicos da região, associando os organismos do Estado central responsáveis pelas florestas, conservação da natureza e património arquitetónico com a Câmara Municipal de Sintra. Em 2009, com o objetivo de gerir de forma integrada o património florestal, histórico, cultural e religioso inserto na Mata Nacional do Buçaco, foi criada a Fundação Mata do Buçaco, com um conselho de administração composto por um presidente, designado pela Câmara Municipal da Mealhada, por três vogais designados pelos ministérios da agricultura, da economia e das finanças, e por um vogal designado pelo conselho geral da Fundação.  15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________41
Todas estas soluções são baseadas em parcerias entre organismos do Estado central e as Autarquias locais podendo envolver outras entidades relevantes. Todas as entidades gestoras gozam de completa autonomia técnica, administrativa e financeira garantindo que as receitas geradas são aplicadas na gestão do património do Estado sob sua responsabilidade. A situação atual da gestão da Mata Nacional de Leiria, incluindo o seu valioso património natural, histórico e museológico continua a ser da exclusiva responsabilidade do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) que, conforme observado na visita que o Observatório realizou à Mata Nacional de Leiria, gere o património florestal segundo as suas decisões, não sendo obrigado nem o fazendo de forma participada com a Autarquia nem com as estruturas locais relevantes, como o Observatório do Pinhal do Rei, e com insuficiente recurso aos trabalhos realizados pela Comissão Científica criada no âmbito da recuperação pós-incêndio de 2017. O acompanhamento do processo de recuperação tornou ainda mais evidente as fragilidades da situação atual, o que aconselha a que se aproveite a oportunidade para alterar o atual modelo de gestão para outro mais participativo, mais eficiente, mais integrador das competências e valências de entidades complementares, incluindo turismo, ciência, história, ou conservação da natureza. É com esses objetivos que se fazem as recomendações que aqui se incluem. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________42
5. CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES Respostas As respostas imediatas por parte do governo aos incêndios de outubro de 2017 na MNL foram céleres e devidamente orientadas. O Despacho n.o 9224A/2017 do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento de outubro de 2017 definia com grande detalhe os passos a seguir no processo de recuperação da mata nacional pelo organismo do Estado com responsabilidade na matéria e na área, o ICNF. O governo foi igualmente pronto na criação de uma estrutura de acompanhamento dos trabalhos em desenvolvimento, o Observatório do Pinhal do Rei (OBPR), estabelecido pelo Despacho n.o 4263/2018 de 4 de abril. A análise da concretização das respostas revela, contudo, uma condução pouco orientada do processo por parte do ICNF. Inicialmente este organismo deu resposta imediata à solicitação do governo com a pronta publicação do relatório da “Estratégia de intervenção para as Matas Nacionais e outras matas geridas pelo ICNF no litoral, afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017” (ICNF, 2017) e dinamizou a criação de uma Comissão Científica do programa de recuperação das matas litorais, a qual apresentou em outubro de 2018, em menos de um ano, o “Relatório para a Recuperação das Mata Nacionais e Perímetros Florestais da Região Centro”. Foram ainda realizadas ações de estabilização de emergência em áreas particulares da MNL. O processo parece ter-se atrasado consideravelmente a partir deste período inicial (primeiro ano após os incêndios), quer ao nível das operações de salvados, quer nas obras de recuperação da mata e, sobretudo, na revisão do respetivo plano de gestão florestal. Há reclamações do município da Marinha Grande, do OBPR, de partidos políticos e de cidadãos em relação aos atrasos verificados no processo bem como ao não envolvimento das instituições locais e da sociedade em geral na definição dos objetivos e operações a realizar na MNL. As ações implementadas pelo ICNF dizem respeito a uma pequena fatia de todo o território afetado pelos fogos e pelo furacão Leslie. Tarefas essenciais estão ainda por executar, 3 anos após o incêndio, tais como a remoção do material lenhoso ardido ou destruído, com implicações em especial dos insetos xilófagos, a intervenção em vastas áreas onde não existe ainda qualquer regeneração natural (Fig. 16), especialmente de pinheiro-bravo, medidas eficazes para controlar a erosão hídrica (ex. Ribeira de S. Pedro) e a erosão eólica em toda a orla costeira. São ainda necessárias ações diferenciadas para biótopos específicos, como é o caso do Biótopo Corine C12300073 na região do Samouco. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________43
Figura 16. Ausência de regeneração natural na zona central da MNL, o que deveria implicar a mobilização do solo e plantação. Foto OTI, setembro de 2020. Embora tenha havido intervenção na vegetação imediatamente adjacente às vias de comunicação, há ainda diversas áreas onde tal não aconteceu. Uma indicação de falta de capacidade de intervenção na MNL, de acordo com o papel de um espaço florestal que era singular e onde as atividades de lazer deveriam ser potenciadas, bem como outros serviços de ecossistema, é a deposição disseminada de lixos urbanos e industriais (Fig. 17) e à não recuperação do património construído. Acresce que a intervenção ao longo das linhas de água principais foi muito limitada em extensão, enquanto que as suas vertentes apresentam sinais acentuados de erosão, o que não permite o restabelecimento de vegetação. É de particular importância o cordão dunar litoral, que apresenta fragilidades em alguns pontos, consequência dos fogos e da erosão eólica, devendo as ações estar enquadradas no POOCOMG, designadamente em termos de multifuncionalidade. Nesta faixa a intervenção tem, contudo, sido deveras escassa. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________44
Figura 17. Acumulação de detritos na MNL. Foto OTI, setembro de 2020. Em 28 de julho de 2020, a Assembleia da República, através da Resolução n.o 50/2020, recomendou ao Governo que “aprove planos de requalificação e reflorestação das matas e perímetros florestais litorais ardidos em 2017, em particular da Mata Nacional de Leiria, bem como os respetivos planos de gestão florestal”. Esta recomendação inclui aspetos diversos do processo de recuperação da MNL, entre eles a aprovação dentro de seis meses de planos de requalificação e reflorestação das matas do litoral ardidas em 2017; a aprovação dos primeiros planos de gestão florestal das matas e perímetros florestais litorais baseados num “processo de participação pública, dinâmico e integrador, em cada um dos planos aprovados”; a integração das recomendações do Relatório CC-PRML na concretização de planos; a aprovação de recuperação da Mata Nacional de Leiria (MNL) e das matas do Litoral; a criação de “uma estrutura orgânica de acompanhamento à reflorestação, recuperação, valorização e gestão da Mata Nacional de Leiria”, “que integre autarquias locais, o movimento e as forças vivas da região, em articulação com o alargamento e revitalização do Observatório do Pinhal de Leiria”; a capacitação do ICNF com os meios financeiros e humanos necessários; e o reforço de verbas para o Programa de Investimentos do ICNF 2018-2022 e um reforço no orçamento do Estado para 2021 para os investimentos necessários. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________45
Isto sem pôr em causa, tal como defende a CC-PRML, que o pinheiro bravo apresenta um valor cultural e natural na MNL, o que exige que continue a ser a espécie dominante. Mas o correto planeamento florestal implica, paralelamente e onde as condições de solo o permitirem, uma maior promoção ou instalação de outras espécies, nomeadamente de pinheiro manso e sobreiro, e de povoamentos mistos conduzindo a uma paisagem mais diversificada, heterogénea e resiliente a perturbações. Monitorização Uma completa rede de monitorização integrada, abarcando pragas e doenças, alastramento de exóticas invasoras e avaliação dos processos de regeneração natural e do sucesso das plantações efetuadas é também de importância fundamental, não esquecendo a monitorização da erosão e dinâmicas costeiras, por processos que sejam mais do que a mera observação visual in loco. Aparentemente, com base na informação fornecida pelo ICNF em 2020, as parcelas de estudo não estão constituídas nem se procedeu à reativação das parcelas experimentais previamente existentes e percorridas pelo fogo. Estrutura A estrutura da MNL, baseada na compartimentação de talhões de malha ortogonal, representa a conceção de espaços florestais e de ordenamento florestal do século XIX. Esta geometria regular tem significado histórico e cultural significativo por essa razão. Contudo, após os incêndios de 2017 que afetaram grande parte desta (e das restantes matas nacionais litorais), e no quadro de uma transformação das matas nacionais para um conceito mais orgânico favorecendo o aumento da heterogeneidade estrutural dos povoamentos e da paisagem, e de fornecimento de serviços de maior aceitação social e maior valor para a sociedade e considerando ainda a posição de Lopes et al. (2018), a manutenção desta estrutura é atualmente questionável e deve merecer atenção por parte dos promotores do ordenamento e gestão da MNL. O OTI propõe assim que este aspeto seja equacionado em sede de revisão do PGF da MNL. II SÉRIE-E — NÚMERO 4______________________________________________________________________________________________________48
Gestão e governança O Observatório considera que, à semelhança do que já sucedeu em espaços de significativo património florestal e histórico, deve ser criada uma entidade gestora da Mata Nacional de Leiria, extensível a outras matas do litoral, que poderá revestir formas diversas, nomeadamente Cooperativa de Interesse Público, Sociedade ou Fundação, que tenha as seguintes características: 1. O património continuaria como propriedade do Estado português; 2. Deverá ser equacionada a criação de uma entidade gestora do património florestal, natural e histórico, com uma maioria de participação conjunta de organismos do Estado central e autarquias locais, sem que nenhuma destas entidades tenha isoladamente a maioria da participação; 3. De forma a integrar plenamente esta estrutura e no âmbito da sua missão, devem ser reforçados os recursos humanos e técnicos do ICNF afetos à MNL; 4. A entidade gestora deve incluir instituições de cariz científico, e organizações da sociedade civil, em particular interessadas na conservação da natureza e do património histórico; 5. A entidade gestora deve dispor de completa independência técnica, administrativa e financeira e dedicar as suas receitas à conservação, gestão e melhoria do património; 6. Na atual fase de recuperação da MNL, a entidade gestora deve ser dotada com as receitas obtidas pelo Estado com as vendas do material lenhoso após o incêndio de 2017. 15 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________49
II SÉRIE-E — NÚMERO 32 2 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Relação nominal dos candidatos a juiz Nos termos do artigo 15.o da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e alterada pelas Leis n.os 143/85, de 26 de novembro, 85/89, de 7 de setembro, 88/95, de 1 de setembro, e 13-A/98, de 26 de fevereiro, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2011, de 30 de novembro, 5/2015, de 10 de abril, 11/2015, de 28 de agosto, 1/2018, de 19 de abril, e 4/2019, de 13 de setembro, publica-se a relação nominal dos candidatos a juiz do Tribunal Constitucional: – Professor Doutor Afonso Nunes Figueiredo Patrão; – Juiz Desembargador António José da Ascensão Ramos; – Professor Doutor José Eduardo de Oliveira Figueiredo Dias; – Juíza Conselheira Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Publique-se no Diário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 20 de julho de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 35 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 88/XIV ALTERAÇÃO À COMPOSIÇÃO DAS DELEGAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS NA XIV LEGISLATURA Na sequência da renúncia do Deputado João Paulo Pedrosa ao seu mandato no passado dia 12 de julho, veio o Grupo Parlamentar do PS solicitar a sua substituição, como Membro Efetivo da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, pela Deputada Alexandra Tavares de Moura. Em face do exposto, determino: Que a Deputada Alexandra Tavares de Moura passa a integrar a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa enquanto Membro Efetivo. Registe-se, notifique-se a Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, publique-se em Diário da Assembleia da República e publicite-se na página do Parlamento na Internet. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Palácio de São Bento, 4 de agosto de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-E — NÚMERO 34 2 PESSOAL EM EXERCÍCIO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA LOUVOR CONCEDIDO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL, MARCOS PERESTRELLO, AO ASSESSOR MILITAR DA COMISSÃO COMODORO NUNO ANTÓNIO DE NORONHA BRAGANÇA Por deliberação unânime da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, é louvado o Sr. Comodoro Nuno António de Noronha Bragança, pelo inegável zelo, elevada inteligência, espírito de iniciativa, dedicação e atividade que colocou ao serviço dos trabalhos desta Comissão Parlamentar e de toda a Assembleia da República, nomeadamente na solidificação da ligação permanente, de natureza e cooperação técnico-militar, entre o Parlamento e as Forças Armadas e ainda na relação com outros órgãos de soberania em questões de natureza militar, na preparação e acompanhamento em matéria de assessoria militar de relevantes matérias legislativas, no planeamento e apoio dos programas de atividades da Comissão – em particular nas visitas de trabalho a infraestruturas militares e nos contactos organizados com o concurso do Comando Conjunto para as Operações Militares com elementos das Forças Nacionais Destacadas e projetos de Cooperação no Domínio da Defesa –, assim como em todos os demais assuntos tratados nesta Comissão durante as 1.a e 2.a Sessões Legislativas da XIV Legislatura, marcados pelo cenário inesperado da pandemia de COVID-19, em que as Forças Armadas têm servido o País com espirito de missão inabalável. Imbuído do mesmo espirito de missão que atravessa as Forças Armadas neste período relevante do momento presente e da História nacional, o Sr. Comodoro Nuno António de Noronha Bragança, provou ser um auxiliar indispensável não apenas do Presidente ou da Mesa da 3.a Comissão Parlamentar mas de todo o plenário da Comissão, aconselhando, considerando e apoiando, com a imparcialidade que dita a ética e o dever militar, todos os Grupos Parlamentares por igual, conquistando o respeito de todos quantos com este trabalharam e privaram, por cuja ação e mérito próprio valorizou e distinguiu, pelo muito valor e bons serviços refletidos nos seus atos, na sua atitude e no seu carácter, a função de assessor militar ao serviço da Assembleia da República. Assembleia da República, 21 de julho de 2021. O Presidente da Comissão de Defesa Nacional, (Marcos Perestrello) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
2 DE JULHO DE 2021 3 Índice Sumário Executivo 1. Enquadramento1.1 O cumprimento do mandato do Observatório1.2 A difícil análise de um sistema incompleto construído por peças que vão sendo adicionadas cm umpermanente escorregar de prazos 2. Avaliação do Programa Nacional de Ação2.1 Análise genérica do PNA 2.1.1 O enquadramento do PNA na complexa estrutura do sistema 2.1.2. A falta de um estudo prévio de diagnóstico geral 2.1.3. A ambiguidade do conceito de projeto no PNA  2.1.4. A desconhecida articulação entre projetos 2.1.5. A falta de explicitação da lógica dos financiamentos apresentados 2.1.6. A importância a dar a resultados, metas e monitorização 2.2. Análise por Objetivo Estratégico 2.2.1. OB 1.1| Conhecer a ocupação do território e redimensionar a gestão florestal 2.2.2. OB 1.2| Planear e promover uma paisagem diversificada 2.2.3. OB 1.3| Disponibilizar incentivos jurídicos e financeiros à valorização do território rústico 2.2.4. OB 2.1| Planear e promover uma paisagem diversificada 2.2.5. OB 2.2 | Diminuir a carga de combustível à escala da paisagem 2.2.6. OB 2.3 | Aumentar a eficácia da proteção das populações e do território edificado 2.2.7. OB 3.1| Reduzir as ignições de maior risco 2.2.8. OB 3.2| Especializar a comunicação de risco. melhorar a perceção do risco e adoção das melhores práticas 2.2.9. OB 4.1| Implementar o planeamento integrado incorporando a avaliação de risco 2.2.10. OB 4.2| Implementar um modelo capacitado de governança do risco 2.2.11. OB 4.3 | Redesenhar a gestão do sistema 2.2.12. OB 4.4| Aumentar a qualificação dos agentes SGIFR 2.3. Principais lacunas e vulnerabilidades identificadas no PNA 2.4 A ação climática nas florestas 2.4.1. Impacto das alterações climáticas no risco de incêndio florestal e rural
II SÉRIE-E — NÚMERO 33 4 2.4.2. Contribuição das florestas para a mitigação das alterações climáticas em Portugal 3. A análise do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR)3.1. A crescente complexidade da arquitetura do SGIFR3.2 Os problemas da análise das atividades no âmbito do SGIFR3.3 As lacunas e vulnerabilidades identificadas no SGIFR4 Conclusões e Recomendações 5 Nota final Referências ANEXOS Anexo I - Análise dos projetos do PNA por Orientação Estratégica (OE) e Objetivo Estratégico (OB) Anexo II - Comparação de diplomas de SNDFCI e SGIFR Anexos III - Quadros de orçamentos indicativos para os projetos previstos no programa nacional de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais 2020-2030
e assumiu “como períodos temporais para o desenvolvimento das políticas sectoriais e para a concretização dos objetivos e ações os períodos que vão de 2006 a 2012 e de 2012 a 2018.” No entanto, apesar do estabelecimento oportuno do prazo de entrega do novo Plano (PNGIFR) para substituir o seu antecessor (PNDFCI), tal não se verificou. A 21 de janeiro de 2019 é publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2019 (Diário da República n.o 14/2019, Série I de 2019-01-21) que “aprova a visão, objetivos e medidas de concretização do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais”, contudo nem o sistema foi verdadeiramente implementado, nem o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais foi publicado. O número 9 desta mesma Resolução estabelece que o PNGIFR fosse entregue ao Governo até 30 dias após a publicação, definindo as grandes linhas de ação do SGIFR no horizonte 2019-2030, de acordo com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro, “constituindo o modelo organizativo, o encadeamento processual e o modelo de capacitação do sistema, conforme o programa de transformação gradual nele inscrito”. Apesar deste novo prazo, para que o PNGIFR fosse entregue no início de 2019, foi apenas no fim de 2019 que a AGIF apresentou a sua abordagem ao Plano, que seria constituído por diferentes peças, todas a concluir no primeiro trimestre de 2020, com exceção dos Programas Regionais, que seriam concluídos no 3.o trimestre de 2020, como se ilustra na Figura 1. Figura 1. A abordagem para a elaboração das componentes do PNGIFR em apresentação da AGIF no final de 2019. De recordar que o prazo que o Governo tinha estabelecido para a apresentação do PNGIFR tinha sido inicialmente de abril de 2018, e depois de fevereiro de 2019. Ainda nesta altura, em julho de 2021, não são publicamente conhecidos nem discutidos os Programas Regionais nem propostas de revisão ou substituição do DL n.o 124/2006. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________13
Aprovada a Lei que autoriza o Governo, este terá um prazo de 90 dias, até ao dia 4 de agosto de 2021, para definitivamente apresentar as alterações ao Decreto-Lei n.o 124/2006. Igualmente, cumpre à AGIF a elaboração nos próximos meses dos Programas de Ação Regionais e Sub-regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais que têm como fim operacionalizar os projetos identificados no Programa Nacional de Ação. Este contínuo deslizar de prazos para elaboração das diversas peças do SGIFR, culminando num muito pouco comum processo de autorização legislativa por parte do Governo, que ainda não foi concluído, faz com que o Observatório não se possa pronunciar cabalmente sobre peças fundamentais para o funcionamento do sistema cujas propostas se desconhecem, que não se sabe se serão colocadas à discussão pública, mas que o Governo tem agora completa autorização por parte da Assembleia da República para legislar. Como se integram os Programas Regionais e Sub-Regionais no Programa Nacional de Ação? Como será a integração dos orçamentos e da governança? Que novidades poderá trazer a alteração do importante Decreto-Lei n.o 124/2006 que tão central tem sido ao sistema nos últimos 15 anos? Todos estes aspetos ficarão de fora da análise do Observatório e deste Relatório. A sequência temporal do processo de elaboração do SGIFR está ilustrada na Figura 2. São quatro (!) anos de uma construção de um novo sistema, sem avaliação do anterior e sempre com grande dificuldade em encontrar uma arquitetura global coerente e facilmente compreensível. Figura 2 – Linha cronológica da construção das peças do SGIFR e do funcionamento do Observatório Técnico Independente (OTI). As barras em baixo indicam os prazos previstos para a elaboração das diversas peças do PNGIFR e do funcionamento do OTI. Acima da linha do tempo os acontecimentos mais marcantes deste processo. Encontrando-se já aprovados o Programa Nacional de Ação e a Lei que autoriza o Governo a estabelecer o SGIFR, a Lei n.o 23/2021, de 7 de maio, restabelece pelo prazo de 60 dias, até ao dia 12 de julho, o funcionamento do Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional. Sendo assim, o Observatório, neste novo mandato sem atribuições pré-definidas, considerou nestes dois meses proceder à avaliação dos 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________15
documentos recentemente publicados segundo o diploma original que constituiu o Observatório, de modo a cumprir criteriosamente as funções para o qual foi criado e mandatado. É no contexto do exposto que desenvolvemos o Relatório que apresentamos nesta ocasião, esperando que ao mesmo possa ser dada a devida atenção pelo Parlamento, enquanto contributo técnico e científico para a solidificação do processo de apreciação e decisão dos senhores deputados, no âmbito das relevantes competências que lhes estão atribuídas. O Relatório inclui, assim, uma avaliação do Programa Nacional de Ação, considerando as suas orientações e objetivos estratégicos, fazendo uma análise genérica do documento e referindo-se especificamente a um aspecto muito pouco explicitado no PNA, a importância da consideração da ação climática. O Relatório faz, em seguida, uma análise do SGIFR, tanto no âmbito da sua arquitetura como no plano das suas atividades, para depois se focar nas vulnerabilidades críticas do sistema, elaborar as suas conclusões e fazer as suas recomendações. Uma nota final conclui o Relatório. 2. Avaliação do Programa Nacional de Ação A avaliação do Programa Nacional de Ação (PNA) compreende uma análise genérica do documento seguida de uma análise das principais questões abordadas em cada objetivo estratégico, para depois abordar as principais lacunas identificadas e finalmente detalhar uma questão fundamental, mas muito pouco presente no PNA, a ação climática. Uma análise mais detalhada de cada um dos 97 projetos do PNA é incluída, pela sua extensão, como Anexo a este Relatório. 2.1 Análise genérica do PNA O Observatório teve a oportunidade de se pronunciar sobre a proposta do Programa Nacional de Ação que lhe foi apresentada pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) em julho de 2020. Apesar de ter sido apresentada nessa altura informação pouco detalhada, o Observatório produziu e enviou à AGIF em agosto de 2020 um parecer sobre aquela versão que, em larga medida se mantém aplicável à versão aprovada, já que esta continua a conter uma série de aspetos que a posterior revisão em sede de consulta pública e a publicação da versão final do mesmo programa não foram capazes de alterar. Por essa razão, adotamos como base desta análise genérica o parecer que o Observatório produziu anteriormente, expandindo-o com considerações que resultam da análise em maior profundidade da informação agora disponibilizada, efetuando também os ajustamentos e atualizações inerentes. São destacados os aspectos que no entender do Observatório são menos bem conseguidos ou criam dificuldades na compreensão ou implementação do PNA e no desenvolvimento do PNGIFR, os quais, no espírito colaborativo com que o mesmo foi desenvolvido, deverão merecer a melhor atenção das entidades responsáveis no sentido da sua melhoria. II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________16
2.2.2. OB 1.2| Planear e promover uma paisagem diversificada O OB 1.2 surge com grande destaque neste PNA pela ambição e desenvolvimentos esperados com base em 10 projetos o que o torna o OB mais vasto no OE 1. Repartidos por três programas, os projetos deverão contribuir para melhorias ao nível da gestão florestal e dos incentivos com potencial para promover alterações a esse nível. Contudo, há aspetos da arquitetura e composição deste OB que devem ser revistos no sentido da sua melhoria. Uma das incongruências é o facto de os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), enquanto projeto, estarem enquadrados neste OB (OE 1) enquanto as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem surgirem no OB 2.1 do OE 2 (Cuidar dos Espaços Rurais). O Programa de Transformação da Paisagem (PTP), do qual estes dois componentes fazem parte integrante, está assim fragmentado neste programa o que retira contexto e potencial ao mesmo. Sendo o PTP o programa político desenvolvido em Portugal nos últimos anos com mais ambição e potencial de transformação da paisagem e estando-lhe igualmente atribuída uma importância elevada para as transformações no PNA e PNGIFR, lamenta-se a separação de duas das suas peças fundamentais, os PRGP e as APGS, por dois OE distintos, não estando prevista articulação entre ambos. No geral, os projetos focam aspectos fundamentais relacionados com a propriedade, a valorização dos recursos, aumento do rendimento da propriedade florestal, bioeconomia, entre outros. A articulação interna no PNA dos projetos respectivos não se encontra muitas vezes suficientemente assegurada, nem se estabelecem formas de articulação dos mesmos projetos com outras iniciativas em curso, não incluídas no plano, como o programa +CO3SO. Esta articulação será fundamental para promover a ambicionada reforma do modelo da gestão florestal prevista no PNA. 2.2.3. OB 1.3| Disponibilizar incentivos jurídicos e financeiros à valorização do território rústicoNão se justifica um objetivo estratégico suportado por um único projeto, principalmente tratando-se de um “projeto” que não corresponde verdadeiramente a um projeto. Na verdade, trata-se de um conjunto de objetivos e intenções cuja concretização não se encontra operacionalizada ou orçamentada. A forma vaga e inconsequente como o tema é tratado impede que se possa considerar como projeto. Basear um objetivo estratégico neste projeto é totalmente inadequado. 2.2.4. OB 2.1| Planear e promover uma paisagem diversificada Globalmente, o OB 2.1 baseia-se em instrumentos e programas já em curso não prevendo articulação entre eles. Como um todo, o OB parece insuficiente para contribuir significativamente para a promoção de uma paisagem diversificada e para os demais objetivos do PNGIFR. Os projetos que o compõe são elementos 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________23
2.2.6. OB 2.3 | Aumentar a eficácia da proteção das populações e do território edificado Em nossa opinião este OB deveria ter máxima prioridade e expressão do âmbito do PNA, em resultado dos factos que ocorreram nos incêndios de 2017 e ainda pelos riscos crescentes a que as populações e as infraestruturas são expostas em resultado das alterações do clima e da paisagem. Contudo, pela sua estrutura e construção, parece-nos estar longe desse propósito. O OE2.3 dispõe de um orçamento global de 94,4M€, com uma distribuição muito desigual entre os projetos que suporta, sendo que dois deles, por envolverem essencialmente entidades privadas, não dispõem de orçamento atribuído no PNA. 2.2.7. OB 3.1| Reduzir as ignições de maior risco Em geral observa-se um desequilíbrio orçamental nos projetos dos programas 3.1.1 e 3.1.3 e os restantes. Os programas 3.1.1 e 3.1.3 são essenciais já que atuam junto das comunidades com o fim de mudar comportamentos e de reduzir riscos. Neste sentido, deveriam permitir a criação e implementação de respostas às necessidades e solicitações das populações rurais, baseadas num conhecimento mais rigoroso das motivações do uso do fogo, assim como da investigação das causas que permita o desenho de ações de sensibilização e de prevenção mais adequadas a cada território. No entanto, mesmo fundamentais para o sucesso da OE 3 (Modificar Comportamentos), o orçamento afeto aos referidos programas totaliza apenas 0,21% do valor total destinado a toda a orientação estratégica. O caso da investigação das causas é paradigmático (100 mil euros para 10 anos, 10 mil euros por ano). Em termos orçamentais, é de destacar ainda que existem projetos neste OB que são fundamentais para o sistema de vigilância e persuasão e que têm provas dadas neste domínio, sem que os mesmos recebam reforços orçamentais, nalguns casos mesmo vendo reduzido o seu orçamento, como é o caso das Ações de vigilância em períodos e áreas rurais críticas (3.1.2.1). Em termos gerais consideram-se como projetos iniciativas implementadas anteriormente cujos resultados ficaram aquém do esperado e necessário que no PNA são repetidas sem a devida consideração dos fatores que condicionaram o sucesso das mesmas. É evidente neste OB a falta de um diagnóstico prévio que suporte o desenho de projetos e a implementação do atual PNA e permitisse que os projetos, em vez de proporem análises, estivessem inteiramente focados nas respostas necessárias a problemas identificados nesse diagnóstico prévio. O último programa do OB é composto por quatro projetos centrados na revisão do enquadramento jurídico sobre o uso do fogo e no apoio à investigação de causas. Ainda que todos os projetos estabelecidos sejam essenciais a mudanças de comportamentos, com destaque para o papel da investigação das causas e motivações no direcionamento das campanhas de sensibilização e das medidas de fiscalização e 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________25
prevenção, observa-se uma suborçamentação dos mesmos que os impedem de suportar as diversas iniciativas estabelecidas em cada projeto e corresponder às reais necessidades. 2.2.8. OB 3.2| Especializar a comunicação de risco. melhorar a perceção do risco e adoção das melhores práticas Este Objetivo Estratégico inclui aspetos muito importantes, mas falha na atribuição de responsabilidades e organização de projetos fundamentais, criando novas iniciativas com volumes financeiros muito significativos e negligenciando iniciativas muito interessantes que necessitam de avaliação para proceder aos necessários ajustamentos para continuar processos que só em continuidade mostram resultados (ex. Aldeia Segura Pessoas Seguras). A não inclusão explícita de especialistas em comunicação (associações profissionais, academia) faz com que seja possível questionar a adequação e efetividade das mensagens e dos meios utilizados para as comunicar. 2.2.9. OB 4.1| Implementar o planeamento integrado incorporando a avaliação de risco Alguns projetos desta OB sobrepõem-se com atividades em curso pelo que seria positivo serem justificados com base nas melhorias que preveem conseguir em termos tecnológicos, de impacto, de eficiência ou a outros níveis. Tal como referido em relação a outros projetos, o atual PNA não deveria incluir iniciativas ou medidas para analisar exemplos de outros países, pois tal deveria ter sido realizado em sede de diagnóstico, cabendo ao PNA a execução de medidas de melhoria de acordo com as situações previamente identificadas na fase de avaliação do anterior sistema. Da mesma forma, não se justifica haver um projeto para desenvolver estudos e metodologias em curso desde 2017 e cujos produtos são disponibilizados anualmente. Também não se justifica pelo facto de estes correspondem a competências da DGT pelo que não deveriam constituir um projeto. No caso particular deste OB, são vários os projetos que constituem ou dizem respeito a processos de gestão interna da AGIF e/ou SGIFR (4.1.2.1, 4.1.2.2, 4.1.2.3, 4.1.3.1, 4.1.3.2). Tal como nos casos em que as atribuições a atividades de instituições públicas são incluídas como projetos neste PNA, também aqui consideramos pouco ajustado incluírem-se como projetos no PNA atos de gestão da AGIF e do SGIFR que decorrem da missão, estratégia e cadeias de comando do PNGIFR. 2.2.10. OB 4.2| Implementar um modelo capacitado de governança do risco Neste OB são feitas propostas importantes para a melhoria da governança do risco. Há, contudo, incerteza relativamente à prossecução dos objetivos dada a elevada complexidade do sistema a diferentes escalas e ao elevado número de entidades e estruturas componentes e das respectivas articulações, porventura II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________26
igual ao peso dos fatores endógenos (ignições e combustibilidade à escala da paisagem) (Fernandes et al., 2014). De acordo com dados do ICNF a área florestal em Portugal diminuiu em média 4,5% por ano no período de 1995 a 2010, principalmente devido à redução da área de pinheiro bravo, que não foi compensada com o aumento da área de eucalipto (Turco et al., 2019). Esta redução implicou uma diminuição do volume de biomassa que poderá explicar a relativa estabilidade da área ardida anualmente no período referido (Turco et al., 2019). O ano de 2017 é, neste contexto, uma anomalia dado que o modelo clima-incêndios só consegue reproduzir o valor observado da área ardida nesse ano com a inclusão dos fatores climáticos (Figura 4). Este resultado revela que o valor extremo da área ardida em 2017 constitui um aviso para o aumento de probabilidade de futuras condições meteorológicas semelhantes ou ainda mais extremas devido às alterações climáticas. Figura 4 – Desvios entre a previsão de área ardida em milhares de hectares obtida no modelo clima-incêndios, com os fatores não-climáticos apenas – banda em cinzento escuro – e com os fatores não-climáticos e climáticos incluídos – banda em cinzento claro -, e os valores observados marcados a negro. Repare-se que os fatores não-climáticos são incapazes de explicar a área ardida em 2017. Figura adaptada de Turco et al. (2019). A combinação de modelos clima-incêndios com previsões meteorológicas sazonais para obter modelos integrados de clima-área ardida permite prever a ocorrência de condições potenciais adversas na época de incêndios nos climas de tipo Mediterrâneo e consequentemente reduzir o risco de incêndio florestal e rural (Turco et al., 2018). Encontra-se aqui um exemplo de uma medida de adaptação que pode ser usada em Portugal. Para realizar este tipo de projeto de adaptação às alterações climáticas é conveniente dispor de dados atualizados sobre as florestas, incluindo a carga de combustível que contêm. Porém, em Portugal tais estudos estão limitados pela falta de dados atualizados do Inventário Florestal Nacional cuja última edição data de 2015 e refere-se a 2013. Sem inventários florestais atualizados não é possível estimar de forma fiável o volume anual de biomassa e consequentemente torna-se inviável separar, no conjunto dos fatores que influenciam o valor da área ardida anualmente, os que têm uma origem climática dos não climáticos. 2 DE JULHO DE 2021 _____________________________________________________________________________________________________________41
A Figura 5 mostra como os incêndios florestais e rurais de grande intensidade e dimensão são críticos para conseguir que as florestas desempenhem o desejado papel de um crescente sumidouro de carbono. Nos anos de 2003, 2005 e 2017 as emissões de gases de efeito de estufa, incluindo o setor LULUFC em Portugal foram superiores às emissões excluindo esse setor. Sem conseguir evitar os incêndios que originam extensas áreas ardidas até 2050 será muito difícil ou impossível Portugal atingir a neutralidade carbónica em 2050. Figura 5 – Evolução das emissões nacionais de gases com efeito de estufa 1990-2017 (Mt CO2eq). As emissões totais sem LULUCF estão representadas a cinzento e as emissões totais com LULUCF a preto. Figura adaptada da RCM n.o 107 /2019. Em termos de emissões e reduções de gases com efeito de estufa pelo setor LULUCF observa-se que o valor médio anual do sequestro no período 1990-2017 foi próximo de 10 MtCO2e (Figura 6). Estima-se que para conseguir cumprir as metas de descarbonização seja necessário aumentar o sequestro em cerca de 40% para 14 MtCO2e. Para atingir este valor médio do sequestro anual a referida RCM n.o107/2019 apresenta dois cenários relativos à evolução dos diferentes usos dos solos para os anos de 2030, 2040 e 2050 (Quadro 14 da RCM n.o107/2019) em que, nos solos florestados, se discriminam e quantificam as áreas com pinheiro bravo, sobreiro, eucalipto, azinheira, carvalhos, outras folhosas, pinheiro manso e outras resinosas. Para atingir estes objetivos pretende-se “melhorar a gestão florestal e alcançar consequentes aumentos de produtividade média, melhorar a gestão e aumentar a prevenção contra incêndios, recorrer ao uso de variedades mais produtivas e melhor adaptadas e aumentar a densidade, quer de espécies de produção, quer de proteção”. A RCM n.o 107/2019 também afirma ser necessário “aumentar a taxa de nova florestação para 8 mil ha/ano (expansão da área florestal a partir de outros usos de solo) e reduzir a taxa de expansão de outros usos de solo, em particular de áreas urbanizadas, áreas alagadas (incluindo barragens) e áreas com matos”. É sem dúvidas um exercício de prospetiva interessante e útil no contexto de um planeamento a médio e longo prazo da floresta e da reflorestação do país, mas seria desejável assegurar a sua compatibilidade e sinergia com as outras políticas florestais supervenientes tais como os PROF, o P-3AC (Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas), o PNGIFR e o PNA do PNGIFR. II SÉRIE-E — NÚMERO 33 ____________________________________________________________________________________________________________44