68-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 13do Governo sobre os critérios de remuneração das entidades envolvidas em cada acção de formação profissional, designadamente consultores e subcontratados.Por resposta datada de 2 de Novembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 20 de Outubro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro das Finanças solicitando informação referente aos fluxos financeiros exactos (em montante e datas) do Fundo Social Europeu (Bruxelas) para a Direcção--Geral do Tesouro (Portugal) durante os anos de 1988 e 1989, e em anos subsequentes, e em tudo o que pudesse respeitar ao pagamento de comparticipação comunitária em acções de formação profissional da UGT — União Geral de Trabalhadores.Por resposta datada de 8 de Novembro de 1993, a Comissão foi informada de que a Direcção-Ge-ral do Tesouro apenas centralizava as verbas transferidas pela Comunidade Europeia no âmbito do Fundo Social Europeu, competindo ao Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu as respectivas gestão e afectação, aos diversos beneficiários, pelo que aquela Direcção-Geral não possuía elementos que permitissem satisfazer a pretensão da Comissão; 15 de Novembro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro das Finanças (na sequência do ofício acima referido) comentando a resposta dada à Comissão e informando de que não se compreendia a razão pela qual não foi transmitida à Comissão a parte da informação entretanto solicitada e que este membro do Governo detinha, pelo que se reiterou essa solicitação com indicação do modo como as verbas globais são postas à disposição do DAFSE para consequente afectação.Por resposta datada de 10 de Dezembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 9 de Dezembro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro das Finanças insistindo para que forneça a informação acima referenciada e chamando à atenção para o estipulado no artigo 13.°, n.° 4, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.Por resposta datada de 10 de Dezembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 27 de Outubro de 1993 — ofício ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional informando de que a Comissão teve conhecimento da existência do parecer final do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu sobre o contencioso UGT/DAFSE, pelo que, no caso da sua existência, fosse enviada cópia à Comissão.Por resposta datada de 10 de Novembro de 1993, a Comissão foi informada de que não existiam outros documentos que exprimissem a posição final do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu sobre o contencioso UGT/ DAFSE que não fossem os subscritos pelo direc-tor-geral do DAFSE e que os referidos documentos constavam do dossier entretanto remetido à Comissão, na sequência da solicitação feita ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança So-ciaV,23 de Novembro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social solicitando cópia das conclusões da sindicância efectuada aoDepartamento para os Assuntos do Fundo Sócia) Europeu (DAFSE), na sequência do Despacho n.° 40/87, de 8 de Outubro, do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (anterior designação do Ministério).Por resposta datada de 3 de Dezembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 23 de Novembro de 1993 — ofício ao Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional dando conta das solicitações da Comissão junto do Sr. Ministro das Finanças (solicitações acima referidas — v. as datas de 20 de Outubro e 15 de Novembro de 1993) e, no intuito de apreender com exactidão o processo (nele se incluindo datas e montantes) de transferência de verbas para os beneficiários nas acções sob inquérito depois do trânsito pela Direcção-Geral do Tesouro, requerendo informação sobre os elementos achados pertinentes. Para além da informação factual, solicitou-se ainda que fosse precisada a intervenção nessas transferências do próprio DAFSE e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.Por resposta datada de 6 de Dezembro de 1993, foi satisfeita a pretensão da Comissão; 15 de Dezembro de 1993 e 29 de Dezembro de 1993 —ofícios ao Sr. Ministro da Administração Interna solicitando a sua coadjuvação, para que um determinado cidadão pudesse ser contactado através das autoridades competentes, no sentido de comparecer perante esta Comissão Parlamentar de Inquérito a fim de depor nos autos do processo em curso.Por fax, datado de 8 de Janeiro de 1994, do Comando Distrital de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, foi dada resposta sobre o assunto à Comissão;15 de Dezembro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro da Justiça solicitando a sua coadjuvação no sentido de se confirmar o endereço de um determinado cidadão e, em caso negativo, nos fosse facultado o verdadeiro endereço.Por fax, datado de 10 de Janeiro de 1994 e recebido no dia seguinte na Comissão, foi satisfeita a citada pretensão;22 de Dezembro de 1993 — ofício ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social solicitando se dignasse providenciar junto do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) no sentido de ser remetida à Comissão cópia de um memorando apresentado no final do ano de 1986 e que tem por título «Assunto: Pedido de apoio ao FSE da empresa ARJAL».Por resposta datada de 12 de Janeiro de 1994, o Ministério do Emprego e da Segurança Social informou a Comissão de que, de acordo com informação prestada pelo subdirector-geral do DAFSE, nos arquivos deste organismo estatal não foi encontrado qualquer memorando sobre a ARJAL Tefereme ao ano de 1986;29 de Dezembro de 1993 — ofício ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicitando que o Plenário conceda a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias, nos termos do artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.Foi satisfeita a pretensão da Comissão.