10 | II Série A - Número: 087 | 30 de Maio de 2007II — Da apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasTítulo VIII — Justiça e Assuntos InternosCapítulo I — Espaço de Liberdade, Segurança e JustiçaA revisão do Programa Haia, relativo ao reforço da Liberdade, da Segurança e da Justiça na União Europeia, foi uma das prioridades da Presidência Finlandesa para a área JAI. Neste âmbito, foi apresentado um pacote de quatro comunicações:1 — A primeira comunicação fez um balanço respeitante às medidas comunitárias transpostas pelos Estados-membros, constatando que as matérias do III Pilar são as que apresentam menos nível de transposição, devido à regra da unanimidade que atrasa as negociações; 2 — A segunda comunicação debruça-se sobre a avaliação das políticas no domínio Liberdade, Segurança e Justiça, com vista à definição de um mecanismo que estabeleça uma avaliação efectiva da execução e dos resultados das políticas neste domínio; 3 — A terceira comunicação surge no sentido de melhorar o processo de tomada de decisão e as acções nos domínios da Liberdade, Segurança e Justiça. Tendo como nota a apresentação de acções e de implementação relativas a: direitos fundamentais e cidadania; desenvolvimento de uma segunda fase do asilo, gestão de migrações; gestão integrada das fronteiras externas e interoperabilidade dos sistemas de informação; reconhecimento mútuo e matéria civil e penal; acesso à informação necessária para combater o terrorismo e o crime organizado e o futuro da EUROPOL. Esta comunicação aconselha ainda a utilização da cláusula passerelle, prevista no artigo 42.o no TUE, o que permitirá a adopção de legislação por maioria qualificada no Conselho, em vez da unanimidade.De todas estas questões assumiu particular relevo o recurso à cláusula passerelle, não tendo havido consenso entre os Estados-membros para a adopção dessa mesma cláusula. Cabe aqui salientar que Portugal apoiou a sua adopção, pois considera que este é o meio mais adequado para garantir a melhoria da eficácia do processo de decisão.O terrorismo manteve-se em 2006 uma das prioridades políticas da União Europeia, tendo havido inúmeras iniciativas nesta área, das quais cumpre salientar as seguintes:— Conferência ministerial sobre o papel da segurança interna nas relações entre a União Europeia e os países vizinhos, que culminou na aprovação da Declaração de Viena sobre uma Parceria para a Segurança; — Debate, durante a Presidência Austríaca, com a Rússia e os EUA sobre o contra-terrorismo e outras questões no domínio JAI; — Reunião, no âmbito Euromed, para debater com os parceiros do Mediterrâneo as experiências nacionais e as políticas destinadas a prevenir o incitamento ao terrorismo; — Relatório final sobre a implementação da Estratégia Antiterrorista da União Europeia e do Plano de Acção contra a radicalização e o recrutamento, da responsabilidade do Coordenador de Contra-Terrorismo da EU.Portugal, para quem o terrorismo é também uma prioridade, tem acompanhado de perto os trabalhos desenvolvidos pela União.No campo da protecção civil, foi negociado o Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, para o período de 2007-2013, que será adoptado durante o presente ano. Com este instrumento assegura-se o funcionamento do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, acções de formação e apoios no domínio do transporte. Portugal empenhou-se no alargamento do papel da União Europeia na resposta a grandes emergências, por ser uma expressão prática da solidariedade entre Estados-membros, que é susceptível de melhorar a eficácia do auxílio prestado e que conta com o apoio da opinião pública.Nesta área é ainda de assinalar a Comunicação da Comissão sobre o Programa Europeu de Protecção das Infra-Estruturas Críticas e a respectiva proposta de directiva, que irão melhorar a segurança das infraestruturas em caso de terrorismo ou calamidades naturais.Este ano ficou também marcado pela proposta de Regulamento para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que substitui o Observatório Europeu do Racismo e Xenofobia.Realizaram-se intensas negociações sobre o enquadramento financeiro da área JAI para o período 20072013, com base nas propostas da Comissão relativas aos três Programas-Quadro, que substituem uma diversidade de programas existentes nesta área, permitindo um reforço das verbas afectas a cada um. São eles, os seguintes:1 — Programa-quadro Direitos Fundamentais e Justiça; 2 — Programa-quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios;