II SÉRIE-A — NÚMERO 113 48 requisitos fixados nos respetivos regulamentos.  2 –  Sem prejuízo dos critérios e procedimentos específicos aplicáveis à atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências para a oferta de serviços de programas de rádio e de distribuição de serviços de programas televisivos e de rádio tendo em vista a prossecução de objetivos de interesse geral, os direitos de utilização são atribuídos através de procedimentos abertos, objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, bem como de acordo com o disposto no artigo 32.o. 3 –  Os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação para a atribuição dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências são elaborados em conformidade com critérios de elegibilidade objetivos, transparentes, proporcionais e não discriminatórios, que são estabelecidos previamente e refletem as condições a associar a esses direitos, nos termos do artigo 39.o, bem como os valores dos preços de reserva, incluindo valores mínimos de licitação e de intervalos entre licitações. 4 –  Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações aprovar os regulamentos dos procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação previstos no número anterior e que se refiram a frequências acessíveis, pela primeira vez, no âmbito das comunicações eletrónicas ou, não o sendo, se destinem a ser utilizadas para novos serviços. 5 –  Compete à ARN aprovar os regulamentos de atribuição dos direitos de utilização do espectro de radiofrequências nos casos não abrangidos pelo número anterior. 6 –  A decisão sobre a atribuição de direitos de utilização do espectro de radiofrequências compete à ARN e deve ser proferida, comunicada e tornada pública nos seguintes prazos, sem prejuízo dos acordos internacionais aplicáveis à utilização de frequências ou de posições orbitais: a) Nos casos de acessibilidade plena, até 30 dias úteis; b) Nos casos de procedimentos de seleção concorrencial ou por comparação, no prazo que for necessário para garantir o cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 2, até ao máximo de oito meses, sem prejuízo dos calendários específicos estabelecidos no artigo 45.o para a atribuição de espectro harmonizado.  7 –  Ao atribuir direitos de utilização do espectro de radiofrequências, a ARN especifica os casos em que os direitos são insuscetíveis de transmissão ou locação pelo respetivo titular, de acordo com o disposto nos artigos 32.o e 42.o.  Artigo 38.o Limitação do número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências  1 –  Sempre que considerar limitar o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências a atribuir nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o, a ARN deve indicar as razões para tal limitação, considerando, nomeadamente, a necessidade de maximizar os benefícios para os utilizadores e de facilitar o desenvolvimento da concorrência. 2 –  Sem prejuízo de outras medidas que considere adequadas, a ARN deve:  a) Proceder à avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado em causa; b) Aprovar decisão, devidamente fundamentada, de limitação do número de direitos de utilização a atribuir, definindo o respetivo procedimento de seleção, o qual pode ser por concorrência ou por comparação; c) Aprovar as regras do procedimento de seleção definido, quando tal competência não caiba ao Governo, nos termos do n.o 4 do artigo anterior, bem como as condições associadas aos direitos de utilização do espectro de radiofrequências; d) Dar início ao procedimento de atribuição de direitos de utilização, nos termos previamente definidos.  3 –  Para efeitos do disposto no número anterior, compete à ARN promover a consulta pública nos termos do artigo 10.o, ouvindo, nomeadamente, consumidores e utilizadores. 4 –  Sempre que concluir que o número de direitos de utilização do espectro de radiofrequências deve ser limitado, a ARN deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos pelo respetivo procedimento