12 DE DEZEMBRO DE 1992142-(453)prerrogativas do Conselho (e, por isso, à custa de prerrogativas nacionais). O papel de órgão sobre-nacional que a Comissão assume frequentemente tem neste repercussões que não é possível deixar de anotar (particularmente se concretizar a expectativa implícita neste artigo J.9 de passarem a existir dois comissários: dos negócios estrangeiros e da segurança e defesa).3 — Evidentemente que a maioria também não reproduz os parágrafos finais do relatório do PCP, onde se faziam algumas observações de conjunto. Depois de manipular as premissas, claro que a maioria não pode tirar as conclusões que a realidade do Tratado impõe.E essa realidade é a da construção de um Estado federal, com critérios muito avançados no que toca à União Europeia e Monetária, com regras e áreas significativas no que respeita ao chamado «3.° pilar» (cooperação nos domínios policial e judiciário), com mais reservas no que toca à PESC, mas mesmo assim representando já uma alteração qualificativa em relação à situação actual.A área da defesa nacional é fortemente afectada por esta nova dinâmica que o TUE introduz na evolução das Comunidades Europeias.O que se pediria é que o relatório reflectisse sobre estas questões ou, pelo menos, que as assinalasse.Para um pequeno país como Portugal, esta perspectiva de subordinação a uma PESC onde terão óbvio peso determinante os grandes países (particularmente a Alemanha e a França) deveria merecer profunda preocupação.Portugal tem interesses próprios a defender e a prosseguir, e a política de defesa nacional é uma das políticas que permite assegurar a defesa e prossecução desses interesses.No quadro da diluição da política de defesa nacional numa política de defesa comum, tendendo a evoluir para uma defesa comum, que se espera? Que outros mais poderosos defendam os nossos interesses, mesmo quando conflituam com os seus?E a questão da reversibilidade de um processo como este não merece reflexão?E a particular situação histórica e geográfica de Portugal, exigindo uma projecção de poder próprio, não deveria também ser equacionada?Votamos contra o relatório apresentado pela maioria, por todas as omissões e deturpações que contém. Mas ainda por uma razão que não podemos deixar de lamentar profundamente: por, com esse relatório, a maioria ter demonstrado ser insensível à problemática das consequências do Tratado da União Europeia para a defesa nacional e, reflexamente, para as garantias da soberania e independência de Portugal.Assembleia da República, 3 de Dezembro de 1992. — Pelos Deputados do PCP na Comissão de Defesa, João Amaral.DocJaraçãe «C® voto do CDSO CDS votou contra este parecer, porquanto a Constituição revista que poderá legitimar algumas das afirmações feitas só entra em vigor no dia 7 de Dezembro próximo, pelo que, por enquanto, o Tratado de Maastrichte principalmente as disposições sobre política externa e segurança comum são inconstitucionais.Só com a entrada em vigor da Constituição revista é que se poderá aferir do valor substantivo das soluções propostas.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 1992. — O Deputado do CDS, Narana Coissoró.Relatório da Comissão de Economia, Finanças e PlanoNota préviaO presente relatório foi elaborado por um grupo de trabalho constituído na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, constituído pelos Srs. Deputados Castro de Almeida (PSD), que coordenou, Guilherme Oliveira Martins (PS) e Octávio Teixeira (PCP).Para o grupo de trabalho foi ainda nomeado o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), que, no entanto, tinha o seu mandato suspenso na data da aprovação do relatório e que não chegou a participar na respectiva elaboração.Parte III, «As políticas da Comunidade»Título I, «A livre circulação de mercadorias», e título m, «A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais»Relativamente à versão anterior, verificamos que a parte n, intitulada «Os fundamentos da Comunidade», passou a parte m em virtude da inclusão de uma nova parte n sobre a cidadania da União.A divisão em títulos, capítulos e secções manteve-se, porém, inalterada até ao título rv, sendo acrescentados 13 novos títulos correspondentes a: regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade a à aproximação de legislações (que incorpora parcialmente a anterior parte in); política económica e monetária; política comercial comum; política social, educação, formação profissional e juventude; cultura; saúde pública; protecção dos consumidores; redes transeuropeias; indústria; coesão económica e social; investigação e desenvolvimento tecnológico, ambiente e cooperação para o desenvolvimento.No tocante ao título i —sobre a livre circulação de mercadorias—, não se verifica nenhuma alteração no respectivo articulado, que, deste modo, mantém a redacção actual do Tratado de Roma.No que respeita ao título ra — sobre a livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais —, há a registar as seguintes alterações:a) Artigo 49.° do capítulo i, «Os trabalhadores» — consagra a aplicação do processo de co-decisão Conselho-Parlamento Europeu (artigo 189.°-B) para o caso das directivas e regulamentos respeitantes às medidas necessárias à realização progressiva da livre circulação dos trabalhadores;b) Artigo 54.°, n.° 2, do capítulo n, «O direito de estabelecimento» — consagra a aplicação do mesmo processo de co-decisão para as directivas, visando executar o programa geral destinado a suprimir as restrições à liberdade de estabelecimento ou, na falta deste, para levar a cabo