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1075   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Pretende-se um sistema educativo que sobrevalorize a instrução em detrimento da educação. E por isso não se pretende um processo de avaliação que recolha informações, para melhor conhecer, diagnosticar e permitir orientações, opções e práticas políticas operativas e discriminativas em favor das escolas e das comunidades educativas mais carenciadas. Pretende-se, sim, um ranking público e prometem-se penitências, mas só de alguns.
Naturalmente, por esta razão, o Sr. Ministro maltratou e descredibilizou o trabalho realizado pela Inspecção-Geral da Educação, organismo que tutela, acusando os Srs. Inspectores de terem formulado uma avaliação «a martelo».
Talvez porque os Srs. Inspectores, atentos ao processo de avaliação em curso, chamaram a atenção do governo do Partido Socialista e, agora, do PSD para o perigo do estabelecimento de rankings que transformariam as escolas, e particularmente os professores, em bodes expiatórios de situações cuja solução está, no essencial, fora do seu alcance e das suas competências, desviando a atenção do País dos principais responsáveis pelos dramas do nosso sistema educativo: o Ministério da Educação, quer a nível central quer a regional.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação do serviço público de educação é necessária para garantir a qualidade do serviço prestado.
A identificação dos constrangimentos do sistema educativo e das escolas é condição necessária e suficiente para obrigar o Governo (este ou outro) à concretização de medidas compensatórias, indispensáveis à concretização dos princípios constitucionais de uma educação pública, gratuita e de qualidade, que garanta a todos a igualdade de oportunidades.
Mas estes princípios, Sr. Ministro e Srs. Deputados da maioria, não estão salvaguardados na proposta de lei que o Governo aqui trouxe hoje para discussão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo nos traz hoje aqui sobre o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior resulta da execução de um compromisso do Programa do Governo, que é assumido, desde logo, na Exposição de motivos desta mesma proposta e que é uma aposta decisiva na qualificação dos portugueses, como desígnio estratégico nacional. E, para apostarmos decisivamente na qualificação dos portugueses, temos de saber, antes de mais, como funciona e qual é a qualidade ou a ausência dela no sistema que exactamente os pode qualificar ou não. E, para termos uma noção clara, obviamente que essa avaliação tem de ser tão profunda quanto possível.
Ora, esta proposta de lei contém uma série de pressupostos que, a nosso ver, fazem com que esta avaliação vá no caminho certo.O Sr. António Filipe (PCP): - É uma enormidade!O Orador: - O primeiro, que ainda ninguém aqui referiu, é que esta avaliação é qualitativa e quantitativa, ou seja, não é uma mera expressão de resultados, não é uma mera quantificação, mas é também qualitativa. Este pormenor, no qual, se calhar, os Srs. Deputados fizeram por não reparar na proposta de lei, é para nós muito significativo e distingue aquilo que é uma avaliação sem ponderação daquilo que é uma avaliação ponderada e muito mais séria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta avaliação é, assim, qualitativa e quantitativa, porque pretende que se criem orientações pedagógicas para promover a excelência. Ou seja, é indicado na proposta de lei qual é o objectivo e qual é a consequência desta avaliação. Ao contrário do que alguns Srs. Deputados aqui disseram, esta não é uma avaliação que sirva, única e exclusivamente, para o Sr. Ministro ter na parede do seu gabinete uma classificação de escolas como um treinador de futebol teria provavelmente a classificação do campeonato em que participasse a sua equipa. Esta é uma avaliação que tem consequência, a qual está claramente assumida na proposta de lei.
Por outro lado, quanto à questão da autonomia, obviamente que à autonomia têm de corresponder critérios de responsabilidade. É que se a autonomia for atribuída às escolas sem haver uma exigência de responsabilidade, essa autonomia perde toda a razão de ser. A autonomia serve para que as escolas sirvam melhor aqueles que estão a servir. Por isso, se a autonomia é dada sem critérios de responsabilidade e de exigência, obviamente que esse afastamento vai servir não para que a educação seja melhor mas para que seja necessariamente pior.
Ainda em relação ao sistema, a divulgação de resultados é, para nós, fundamental. E é fundamental porque entendemos que fazer uma avaliação e, depois, esconder os resultados é contrariar, desde logo, um princípio de transparência que achamos que, nesta matéria, deve sempre existir.
Em relação à palavra provavelmente mais vezes referida neste debate, mas que, como já alguém disse, e bem, não é referida na própria proposta de lei, o dito ranking, gostaria de dizer que ela não é referida na proposta de lei, e bem, porque, como disse aqui uma vez o ex-Deputado Rosado Fernandes, ranking é uma palavra estrangeira e nós temos no nosso léxico palavras idênticas que exprimem exactamente a mesma realidade, como é o caso de «classificação»...O Sr. António Braga (PS): - Seriação!O Orador: - ... ou de «seriação», por exemplo. Porém, não foi a proposta de lei que falou de ranking; foram os Srs. Deputados os primeiros a dar o mau exemplo, em termos de educação, ao utilizarem repetidamente uma expressão que, do ponto de vista da língua portuguesa, não é necessariamente a mais feliz.
Por outro lado, quero salientar a preocupação que o Ministério da Educação manifesta na colaboração e na troca de informações com instituições internacionais, como a União Europeia, a OCDE, a UNESCO ou o Banco Mundial. Isto para, de uma vez por todas, deixarmos de, em muitas matérias e talvez por vergonha, «meter a cabeça na areia» e não partilharmos estas mesmas experiências, não partilharmos resultados e modelos.
1076   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 No entendimento da bancada do CDS-PP, o objectivo fundamental de um projecto deste género deve ser o de credibilizar o ensino, em Portugal. E para credibilizar o ensino em Portugal é fundamental que haja uma cultura de responsabilidade, a qual, por sua vez, tem de ser implementada e avaliada, para que se consiga, ao longo de todo o percurso, corrigir os eventuais desvios e as eventuais falhas que ocorram nesse mesmo objectivo fundamental.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que pior do que estar, como infelizmente já estamos muitas vezes, na cauda das estatísticas, é nem sequer termos dados para figurar nelas e nem sequer sabermos qual é a nossa realidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo traz hoje para discussão nesta Câmara uma proposta de lei sobre o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior.
Gostaria, em primeiro lugar, de desfazer um equívoco que, aliás, o Sr. Ministro, em resposta a alguns pedidos de esclarecimento, teimou em construir, dizendo que a esquerda é contrária à avaliação. Assim, quero salientar que, para Os Verdes, a avaliação é um auxiliar importante, do ponto de vista daquilo que em nosso entendimento a escola deve ser: um espaço de qualidade e de igualdade de oportunidades, em que todos devem ser responsáveis e, nessa exacta medida, sujeitos à avaliação. E quando dizemos todos, dizemos todos, o que significa que os professores, eles próprios, têm de ser avaliados.
Porém, a verdade e aquilo que seguramente não merece, pelo menos da nossa parte, aceitação e concordância é o facto de estarmos perante uma avaliação que não é entendida como um diagnóstico, como um instrumento de transformação, como um mecanismo que permita identificar fragilidades, que permita fazer um retrato exacto de uma realidade - significando que esse retrato obriga a olhar para além das fachadas e, portanto, não pode ter padrões iguais para realidades que são distintas - que para nós só faz sentido, não para ser utilizado como um instrumento de diferenciação mas como um instrumento de trabalho, de correcção, para que o Governo assuma as suas próprias responsabilidades no sentido de corrigir as fragilidades que identifique.
Ora, a verdade é que a avaliação de que estamos a falar, os parâmetros que analisa, por um lado, ignoram os diferentes contextos em que os estabelecimentos de ensino se movem e, por outro lado, não têm como objectivo preciso, pelo menos não têm como objectivo enunciado na proposta que nos foi dada para discutir e apreciar, qualquer preocupação no sentido de correcção. Ou seja: o Governo limita-se a fazer a «sua avaliação», no fundo é o ranking, publica-o, distancia-se e aí encerra o seu papel no sentido em que esta avaliação tal como é proposta, do nosso ponto de vista, vai traduzir-se.
Isto porque a nossa originalidade não é tamanha que não incorramos nos mesmos perigos que outros, aliás, já testaram, e dos quais se distanciaram, de apartheid social, de uma segregação... No fundo, aquilo que nós iremos ter é uma carta ou uma nova geografia da mediocridade neste caso democrática, porque publicada nesse exacto sentido. Mas só isso na medida em que ela não tem como propósito último aquilo que deveria ter, isto é, correcções, introdução de mecanismos que propiciassem a todos por igual, na sua desigualdade, condições para sucesso e para que a escola cumpra a função que, do ponto de vista constitucional, tem, a que está obrigada e que, do nosso ponto de vista, não deve ser dispensada.
Aliás, será, porventura, antecipar o cenário futuro, mas é previsível que essa publicação de resultados da avaliação conduza àquilo que de uma forma discreta, mas sub-repetícia, tem estado presente em muitos outros actos de decisão do actual Governo, nomeadamente em relação ao encerramento, ao abandono, porque é disso que se trata, do ensino recorrente e, de algum modo, deixar a porta aberta e o convite implícito para que os alunos sejam obrigados, por ausência de alternativas, a recorrer ao ensino privado, que, aliás, o Estado continua a financiar.
Por isso, para nós, esta não é uma boa proposta e este não é, seguramente, o caminho para corrigir aquilo que tem de ser corrigido e para solucionar um problema que julgo que manifestamente todos reconhecemos que existe. Mas não é esta a solução nos termos em que é preconizada.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, que beneficia de cedência de tempo, por parte do PSD.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, quero aproveitar para responder a algumas das questões que foram levantadas... De resto, penso que nas intervenções foram pedidos mais esclarecimentos do que propriamente durante os pedidos de esclarecimento, aliás a Sr.a Deputada Ana Benavente podia ter aproveitado os três minutos a que tem direito para pedir esclarecimentos sobre a proposta e não o fez, utilizou-os para uma intervenção e, por isso, é que eu tenho de intervir agora e utilizar todo este tempo de forma a responder objectivamente a isso.
Passo a responder directamente às dúvidas e às questões levantadas pela Sr.a Deputada Ana Benavente. A Sr.a Deputada fez duas ou três referências que eu penso que são marginais, mas que não deixam de ser importantes. A primeira pergunta que colocou foi se eu fiz contas relativamente ao custo da avaliação e a segunda onde é que estão os meus assessores para me poderem fornecer informação nomeadamente da OCDE, informação essa de que eu deveria dispor.
Devo dizer-lhe que a especialista na OCDE é V.a Ex.a. Assim sendo, estou a aguardar o relatório da última reunião em que V. Ex.a participou para dispor da informação necessária para poder pensar e reflectir precisamente sobre estas questões...!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Devo igualmente dizer-lhe que os meus assessores, em quem eu tenho uma grande confiança, são em número reduzido face à dimensão, por exemplo, que tinha em número de assessores e de adjuntos o seu gabinete na altura em que era Secretária de Estado.Aplausos do PSD.
1077   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 E isto por uma razão muito simples: é porque quando eu entrei para o Governo a estimativa relativamente ao défice do orçamento do meu gabinete já era negativa.
Portanto, como é natural, tive de sacrificar em número de assessores, mas pode ter a certeza de que são poucos, mas muito bons, aqueles que estão a trabalhar comigo!Aplausos do PSD:Relativamente a «fazer contas», fi-las e basta olhar para os custos que a chamada avaliação integrada apresentou. Na verdade, posso dizer-lhe que consigo fazer e dotar o Ministério de um sistema de avaliação muito mais eficaz, muito mais presente, e muito mais actualizado, do que aquele que a Sr.a Secretária de Estado promoveu junto da IGF.
E digo-lhe mais: dá-me a sensação de que temos aqui duas concepções diferentes do que é a avaliação. Eu nunca falei aqui da chamada avaliação educacional, portanto, a Sr.a Deputada não pode introduzir aqui o problema que decorre da avaliação de alunos, de exames, etc. E embora essa avaliação educacional seja um contributo do sistema de avaliação, não é ela que está aqui em discussão, é a avaliação do sistema educativo.
Portanto, Sr.a Deputada, não acredito que não perceba esta diferença e se lança esta confusão poderá ser para outros fins que não aqueles que este diploma pretende atingir.
Mas há aqui uma diferente concepção: é que a Sr.a Deputada tem uma concepção da avaliação que é claramente inspectiva, a minha não é; ou seja, eu para fazer avaliação de sistema não preciso de lançar os inspectores junto das escolas. Essa é uma pequeníssima componente de formar grandes equipas, obviamente, caras, obviamente, de elevados custos, mas também, em melhor oportunidade, posso dizer-lhe por cada resultado obtido relativamente às escolas qual foi o custo dessa inspecção e dessa avaliação. Digo-lhe, ainda, que relativamente aos resultados vou consegui-los muito mais baratos, muito mais rápidos e muito melhores. Não tenha qualquer dúvida sobre isso!Uma voz do PS: - Precisam é de mais imaginação.O Orador: - Bem preciso, Sr. Deputado, porque o estado em que deixaram o Ministério da Educação não permite outra coisa que não seja mais imaginação... É porque dinheiro não há, meu caro! É tão simples quanto isto.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à avaliação dos professores, a Sr.a Deputada Ana Benavente encontra no artigo 3.o, de forma explícita e implícita, a definição dos objectivos da avaliação. Mas também lhe digo que, com este modelo, a minha preocupação não é fazer a avaliação de professores mas, sim, avaliar escolas e dotá-las dos instrumentos necessários para que sejam elas próprias a fazer a sua auto-avaliação e a avaliação dos professores, se o quiserem fazer! Pode ter a certeza de que, para já, preocupo-me em fazer a avaliação do sistema educativo - é o que está na epígrafe do diploma - e não do resto.
Também em relação às questões da avaliação, a Sr.a Deputada falou do problema da avaliação integrada e da Inspecção-Geral de Educação e usou um termo que me permito lembrar: a «lealdade» do Ministro relativamente aos seus serviços. E teve ainda oportunidade de referir algumas demissões e substituições que se operaram no Ministério da Educação. Ora, sobre isso, tenho a dizer-lhe duas ou três coisas, em termos muito directos: a lealdade do Ministro é recíproca relativamente à lealdade dos serviços para com o Ministro.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E há coisas que o Ministro não atura, nomeadamente algumas manobras políticas cujo efeito não é necessariamente para aumentar a qualidade da educação...!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, digo-lhe, Sr.a Deputada Ana Benavente, que estou muito atento aos critérios da lealdade dentro do Ministério da Educação. E também devo acrescentar que os serviços podem sempre contar com a transparência, a frontalidade do Ministro para dizer o que pensa e não com um Ministro que anda constantemente a enganar os serviços. Isso eu não faço!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, os serviços sabem com o que contam, sabem o que o Ministro pensa; os próprios serviços já sabiam o que o Ministro pensava antes de ser Ministro e deveriam ter em consideração, nas declarações públicas que fazem, qual é o pensamento do Ministro e qual é o Programa do Governo. Quando tal não acontece, entendo que há requisitos que não estão a ser respeitados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Deputada terá oportunidade de ver como vamos fazer e qual o serviço que vai fazer essa avaliação. Está em curso, neste momento, um estudo da Lei Orgânica do Ministério da Educação que, a seu tempo, será divulgado, portanto satisfarei a sua curiosidade nessa altura. Permita-me que não avance, desde já, quaisquer elementos sobre esse estudo.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é uma questão de curiosidade, é a vontade soberana do povo!O Orador: - Esta lei prevê e impõe a existência de um serviço exclusivamente dedicado à avaliação. E, desde já, fica garantido que a nova lei orgânica irá contemplar e respeitar o que estatui esta proposta de lei, no caso de ela ser aprovada.
Pergunta-me a Sr.a Deputada para quando os primeiros resultados da avaliação. Como sabe, no que diz respeito a esta proposta de lei, prevê-se a existência de relatórios sectoriais, parciais, anuais e trienais. São estes os quatro tipos de relatórios que estão previstos e, portanto, estou convencido de que (dado que o sistema global de avaliação implica que haja um sistema de informação a funcionar como deve ser) dentro de dois ou três anos o total, o global do sistema de avaliação estará a funcionar, o que não quer dizer que sectorialmente, a partir de relatórios parciais, tal não possa ser feito já este ano! Ou seja, não
1078   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 vou estar à espera de ter todo o sistema a funcionar para obter informação parcial e especializada - aliás, a própria proposta de lei prevê que ela deverá existir!
Devo já adiantar que não vou publicar os resultados dos exames do 12.o ano da mesma forma que o vosso governo publicou. Garanto-vos que não vou cometer a asneira - permitam-me o termo - de divulgar dados em bruto sem qualquer aferição, sem confronto com outros indicadores e sem contextualizar esses dados. Quem divulgou esses rankings não foi o actual Governo mas, sim, o anterior. Que fique bem claro, Sr.a Deputada!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se, por isso peço a sua compreensão.O Orador: - Sr. Presidente, antes de terminar, queria fazer apenas dois reparos.
O Sr. Deputado do Bloco de Esquerda falou de discriminação positiva, e eu também sou adepto da discriminação positiva, mas tenha em atenção a formulação que utiliza, quando fala de discriminação positiva nos casos em que a comunidade educativa é caracterizada por um elevado número de estudantes descendentes de pais não portugueses (estou a pensar, eventualmente, nas comunidades inglesa ou alemã). Sei o que está a pensar, sei qual é a sua preocupação - é a minha também - e pode ter a certeza de que, nos sistemas de avaliação, terá de introduzir sempre a existência de condicionantes de ordem social e cultural que influenciam os bons ou os maus desempenhos. E, portanto, como é natural, a lei contempla essas situações.
Relativamente aos comentários da Sr.a Deputada Isabel Castro, devo dizer que a Sr.a Deputada continua a criticar esta proposta de lei não por aquilo que ela não contém mas pelo que contém, nomeadamente tudo o que referiu que ela não tinha tem! Portanto, permita-me que lhe diga que os artigos 14.o e 15.o da proposta respondem objectivamente às perguntas e dúvidas que colocou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Ana Benavente pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ana Benavente (PS): - Para defesa da honra pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro da Educação referiu que eu teria participado numa reunião da OCDE e não apresentei um relatório. Gostava de dizer que, desde que o Sr. Ministro exerce a suas funções, não participei em reunião alguma do Comité de Educação da OCDE, a que pertenço como especialista da educação - trata-se de um comité ligado à inovação e aos cenários e trabalhos sobre a escola de amanhã -, e pode ter a certeza, Sr. Ministro, nesse Comité, jamais o Instituto de Inovação Educacional seria extinto, porque é uma das instituições portuguesas que trabalha com ele.
Quanto às questões da avaliação dos alunos e dos professores, é pelo menos estranho que se possam avaliar o sistema educativo e as escolas sem ter em conta o desempenho dos professores e os resultados dos alunos. Portanto, registo que o Sr. Ministro acabou de dizer que satisfaria a nossa «curiosidade» - gostei da palavra, porque as palavras têm significado, tal como a expressão «ensino não superior»... - sobre como será feita esta avaliação.
Penso que não podemos debater, em consciência, esta proposta de lei sem ter essas informações rigorosas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Benavente, eu não disse que o seu relatório estava em falta, apenas referi que estou a aguardar. É tão simples quanto isso.
Sr.a Deputada, para sermos objectivos, pode ter a certeza de que não vou fazer com a Sr.a Deputada o que V. Ex.a, enquanto Secretária de Estado da Educação, fez com o seu antecessor, o Prof. Joaquim Azevedo. Não tenha dúvidas de que não o farei!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, tenho um respeito institucional pelos cargos e pelos desempenhos dos altos dirigentes no Ministério da Educação e de todas as pessoas que, pela sua competência, podem contribuir para a melhoria do sistema educativo, do Ministério da Educação e da própria sociedade portuguesa. Conte com isso, porque tenho uma visão institucional desses cargos e dessas competências.
Posso dizer-lhe igualmente que a referência que fiz ao Instituto de Inovação Educacional não creio que lhe afecte a honra, porque terá, como eu disse, a oportunidade de constatar quais são os organismos, os serviços que, de acordo com a nova lei orgânica, responderão, não só à avaliação mas, também, à inovação, ao desenvolvimento curricular, à gestão de recursos humanos e tudo o mais que faz o Ministério. Terá oportunidade de debater, de contribuir até para que essa lei orgânica possa ser um grande e claro avanço relativamente a um Ministério que está perfeitamente anquilosado. Foi nessa forma que os senhores o deixaram: um Ministério anquilosado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estando esgotada a lista dos oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 13/IX e do projecto de lei n.o 77/IX. A votação destes dois diplomas far-se-á, nos termos regimentais, na primeira oportunidade, que é amanhã.
Antes de voltarmos ao tema da apreciação do diploma vetado pelo Presidente da República, dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa para dar conta da entrada na Mesa de alguns diplomas, alguns dos quais teremos até eventualmente de votar amanhã.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de deliberação n.o 6/IX - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PSD); proposta
1079   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 de resolução n.o 7/IX - Aprova a Convenção Consular entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, assinada em Moscovo, em 26 de Outubro de 2001; proposta de lei n.o 18/IX - Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco; e proposta de resolução n.o 6/IX - Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café de 2001, aprovada pelo Conselho Internacional do Café, em 28 de Setembro de 2000, que baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, vamos retomar a discussão do primeiro ponto da nossa ordem do dia, que é a apreciação do Decreto n.o 3/IX.
Retomamos a discussão no ponto em que a deixámos, que foi a convocação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaborar um parecer sobre o recurso interposto por Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O parecer foi entregue, foi feito circular e o Regimento dispõe que seja lido e votado no Plenário, podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a 3 minutos.
Assim, e havendo dois relatores, começo por dar a palavra ao primeiro, que é o Sr. Deputado António Montalvão Machado, para ler o parecer.
Este parecer tem anexa uma declaração de voto, pelo que darei depois a palavra a um dos seus subscritores para a ler.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou então passar a ler o parecer a propósito do recurso de admissão das propostas de alteração ao Decreto n.o 3/IX.
É do seguinte teor: «As propostas de alteração ao Decreto n.o 3/IX foram apresentadas num contexto de processo extraordinário segundo a deliberação pela Assembleia da República, face a um veto do Presidente da República fundado num acórdão de inconstitucionalidade proferido pelo Tribunal Constitucional.
Em bom rigor, portanto, não há lugar a uma admissão formal, por parte da Mesa, relativamente às propostas apresentadas, cabendo à própria Assembleia sobre elas deliberar, em votação na especialidade. Tanto assim é que, no limite, pode até a Assembleia, neste processo especial, deliberar contrariar a própria decisão de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional e, dessa forma, concluir o processo legislativo pela confirmação do decreto.
Nestes termos, é entendimento da Comissão que quaisquer propostas, desde que incidam sobre o objecto do decreto em segunda apreciação, devem ser admitidas à discussão e votação, não fazendo, pois, sentido, recusar ou condicionar esse debate.
Assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias foi de parecer que não devia ser dado provimento ao recurso em análise.»O Sr. Presidente: - Dado haver uma declaração de voto subscrita pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e José Magalhães, dou a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.a vai dar-me a palavra para uma declaração de voto ou para fazer alegações, nos termos regimentais, como é direito dos grupos parlamentares?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dei-lhe a palavra para ler a sua declaração de voto e depois dar-lha-ei bem como a um Deputado de cada grupo parlamentar para o efeito de declararem as respectivas posições.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, os Deputados do PS, na Comissão de Assuntos Constitucionais, apresentaram uma declaração de voto do seguinte teor: «Os Deputados do Partido Socialista, nos termos regimentais, em particular do artigo 139.o do Regimento, apresentaram, com fundamento em inconstitucionalidade, recurso de admissão da proposta de alteração ao Decreto n.o 3/IX, quanto ao n.o 2 do seu artigo 3.o
O Sr. Presidente da Assembleia da República mandou baixar a matéria à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do n.o 3 da referida decisão regimental. Ao fazê-lo, firmou um entendimento salutar e correcto do quadro aplicável.
Na verdade, quando os Deputados sejam confrontados, em momento de segunda apreciação de um diploma votado por inconstitucionalidade, com matéria totalmente nova relativamente ao conteúdo inicial do decreto, dado o valor autónomo, as novas iniciativas, fundamentando um renovado juízo por parte do legislador, tornam-se susceptíveis de impugnação de admissão por suspeição de inconstitucionalidade.
Não pode alegar-se que em processo de segunda deliberação todas e quaisquer propostas, mesmo as inconstitucionais, teriam de ser admitidas. De facto, ou a Assembleia da República opta pela via do expurgo das inconstitucionalidades ou, na hipótese ora verificada, está constitucionalmente impedida de perpetrar violações da Lei Fundamental.
É também descabido afirmar que, como a Assembleia da República pode confirmar decretos inconstitucionais por maioria qualificada de dois terços, poderia também, por similitude, apreciar propostas inovadoras de cunho inconstitucional. É que o poder de confirmação tem carácter absolutamente excepcional, sendo de resto polémico, não cabendo generalizações ou extensões.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o debate na 1.a Comissão confirmou a inexistência de argumentos que justifiquem a inconstitucionalidade suscitada pelo PS. Do n.o 2 do artigo 3.o proposto pelo PSD e pelo CDS-PP decorre uma situação de vazio de protecção, com consequente perda de exequibilidade do disposto no n.o 6 do artigo 38.o da Constituição.
1080   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 Ao considerar que o novo artigo 6.o - que institui um regime de nomeação e exoneração condicionada a parecer vinculativo dos directores - só seria aplicável aos titulares nomeados a partir da data da entrada em vigor da lei nova, o PSD e o PP asseguram que, ao desaparecimento de qualquer parecer em sede de nomeação do Conselho de Administração da RTP, se some uma situação fáctica, transitória, de livre destituição dos directores, o que significa «luz verde» para saneamentos sem controlo.
Ao instituir a completa e integral dependência governamental da relação funcional do Conselho de Administração, o PSD e o PP expõem os directores em exercício a um poder incontrolado por qualquer entidade independente. Uns - os administradores - ficam livres de qualquer sujeição vinculativa ao órgão independente de controlo; outros - os directores - ficam sem qualquer protecção de entidade independente e plenamente sujeitos à cadeia de poder, que tem no topo o Governo.
Em terceiro lugar, é no período em que se cria esse hiato que o Governo pretende levar a cabo as suas opções que afectarão decisivamente o futuro do serviço público, frustando totalmente as exigências de independência estabelecidas na Constituição, tal como decisivamente reiteradas no Acórdão do Tribunal Constitucional.
A maioria ignora, de novo, as advertências, não aprende com os erros pretéritos e acaba por contribuir para agravar ainda mais a longa trapalhada em que se transformou o processo legislativo sobre o destino da RTP.»
Foi esta a declaração de voto dos Deputados socialistas na 1.a Comissão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento, vou dar a palavra aos oradores que pretendam dela usar, sendo que cada grupo parlamentar só pode proferir uma intervenção de duração não superior a 3 minutos. Lembro que estamos a discutir agora apenas o parecer da Comissão sobre essa matéria.
A primeira inscrição é a do Sr. Deputado António Filipe, a quem dou desde já a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Comissão de Assuntos Constitucionais, votámos contra o parecer aprovado em Comissão sobre esta matéria.
Trata-se de um parecer espantoso, no mau sentido, e que só esperamos que não faça doutrina nesta Assembleia. É que o parecer conclui, basicamente, o seguinte: a Assembleia da República pode, no limite, por maioria de dois terços, confirmar uma disposição que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, donde, a partir daí, toda e qualquer proposta pode ser admitida nesta Assembleia, por mais absurdamente inconstitucional que ela seja, pela simples razão de que, no limite, a Assembleia pode sempre confirmá-la por maioria de dois terços.O Sr. José Magalhães (PCP): - É um absurdo!O Orador: - Ora bem, esta doutrina faria com que, daqui para a frente, todas e quaisquer disposições constitucionais e regimentais relativas à aferição da constitucionalidade de qualquer proposta aqui apresentada passassem a ser absolutamente letra morta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Relativamente à norma em causa, ela é, do nosso ponto de vista, manifestamente inconstitucional. Porquê? Porque o PSD e o CDS-PP propõe aqui acabar com a intervenção do Conselho de Opinião na nomeação do Conselho de Administração da RTP, o que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional - aliás, é por isso que aqui estamos. Bom, e como é que o PSD e o CDS-PP propuseram compensar esta inconstitucionalidade? Atribuindo carácter vinculativo a um parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a nomeação dos directores de informação e de programação; simplesmente, tal como com a norma que o PSD propõe, na parte final do diploma que foi objecto de impugnação, essa norma, a ser aprovada, não entraria logo em vigor - isto é, só entraria em vigor depois de o Governo ter exonerado livremente os actuais directores. Ou seja, durante esse período, desde a entrada em vigor da lei e até que essa exoneração se processasse e fossem nomeados novos directores, não haveria controlo absolutamente nenhum sobre a destituição destes directores, o Governo fá-lo-ia livremente. Portanto, nem Conselho de Opinião nem Alta Autoridade!O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem nada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É evidente que, não havendo nenhum controlo de natureza alguma, por maioria de razão, a inconstitucionalidade é manifesta e, nesse sentido, pareceu-nos que o recurso foi bem apresentado, que faz todo o sentido e é lamentável que esta Assembleia, que está hoje a tentar expurgar uma norma declarada inconstitucional, reincida e, desta vez, de uma forma absolutamente grosseira, em aprovar novas inconstitucionalidades.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Não quero deixar de dar oportunidade ao Sr. Deputado Guilherme Silva para poder responder-me, tendo desistido agora da sua inscrição!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos perante um parecer absolutamente extraordinário - o parecer não aprecia as questões de constitucionalidade que foram suscitadas; o parecer diz que o Presidente da Assembleia da República não devia ter admitido o recurso de impugnação e, portanto, indefere liminarmente a sua apreciação. Isto, em bom rigor, a 1.a Comissão não pode fazê-lo porque da decisão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de admissão do nosso recurso o que VV. Ex.as deveriam ter feito era recorrer para o Plenário, impunham com a vossa maioria uma derrota ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o recurso não era admitido e não tinham de se pronunciar sobre ele. Mas o Sr. Presidente decidiu, VV. Ex.as não recorreram, o recurso estava admitido e a 1.a Comissão tinha de se pronunciar sobre o objecto do recurso.Vozes do PS: - Muito bem!
1081   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Orador: - Portanto, o que a 1.a Comissão fez foi uma omissão de pronúncia!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - A Comissão não quis analisar as inconstitucionalidades!Vozes do PS: - É uma vergonha!O Orador: - Há algo que tenho de vos elogiar: fica-vos bem não terem engendrado argumentação para sustentar uma inconstitucionalidade evidente! Mas o que é feio é que, mais uma vez, e pela segunda vez no mesmo processo legislativo, a Assembleia não aprecie preventivamente uma inconstitucionalidade que transita para outra instância e que não poderá ser passada em claro! Porque a Constituição não vigora um dia sim e um dia não - a Constituição tem de vigorar todos os dias, em todas as circunstâncias, quando convém ao Sr. Ministro da Presidência mas também quando não convém ao Sr. Ministro da Presidência!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O que temos aqui quanto ao fundo - e, quanto a isso, nem o Governo falou, nem o CDS-PP falou, nem o PSD falou - é uma inconstitucionalidade gritante. O que vêm dizer-nos é o seguinte: interrompe-se a constitucionalidade até sanearmos a direcção da RTP; depois, «a programação - ou seja, a Constituição - seguirá dentro de momentos»!...Risos do PS.Isto não é aceitável! Isto é uma grosseira violação da Constituição! E vamos, mais uma vez, desprestigiar a Assembleia da República aprovando, por força da maioria, uma norma que os senhores sabem inconstitucional: Mais: uma norma de que os senhores nem se atrevem a sustentar a constitucionalidade - estiveram duas horas fechados na 1.a Comissão, não sustentaram nunca a sua constitucionalidade e inventaram aqui um argumento a desoras de que o Sr. Presidente da Assembleia da República não podia ter admitido o recurso que admitiu e que a 1.a Comissão tinha de apreciar e não apreciou!
Sr. Presidente, tal como fiz há pouco, saúdo mais uma vez V. Ex.a por ter adoptado desta vez a posição correcta de admitir o recurso. Nada no Regimento excepciona este processo legislativo do dever de apreciação preventiva pela Assembleia da República da constitucionalidade das normas que debate. Lamento profundamente que a maioria tenha imposto na 1.a Comissão a omissão de pronúncia e que, sobre a questão de constitucionalidade suscitada, nem a 1.a Comissão, nem o CDS-PP, nem o PSD tenham produzido um único argumento a rebater aquilo que sustentamos - aliás, fazem-no, tenho de o reconhecer, por total ausência de argumentos que teriam para sustentar a constitucionalidade.Aplausos do PS do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados, devo dizer que, mais uma vez, os Srs. Deputados da esquerda parlamentar, desde logo, o Sr. Deputado António Filipe e o líder da bancada socialista, não têm razão. E, no que toca à argumentação do Sr. Deputado António Filipe, devo dizer-lhe que está a tentar iludir o objecto desta discussão e daquilo que o objecto do recurso; porquê, Sr. Deputado? Como V. Ex.a sabe, o que está aqui em causa não é um novo agendamento - o que está aqui em causa são, tão somente, propostas de alteração de um agendamento que já tinha sido admitido. O que significa...O Sr. José Magalhães (PS): - Propostas novas!O Orador: - Não são propostas novas - versam exactamente o mesmo objecto!Protestos do PS.E, se de propostas novas se tratassem, não faria sentido que o PS igualmente as apresentasse, como apresentou, suscitando questões que as bancadas do PSD e do CDS-PP suscitaram e, relativamente a elas, de novas, nenhum argumento seja utilizado. O que significa que a argumentação que o PS quer utilizar relativamente à bancada do PSD e à bancada do CDS-PP não a toma como sua; e aquilo que para nós vale, para o PS não serve. Portanto, não têm razão. E, Srs. Deputados, há outro aspecto que releva aqui e que, necessariamente, não querem considerar porque não vos convém - que é este e que, de resto, está plasmado no parecer: em bom rigor, esta Assembleia pode confirmar a votação de uma deliberação que, pelo Tribunal Constitucional, foi declarada inconstitucional.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, sim? Por duas vezes?O Orador: - Aquilo que os Srs. Deputados do PS queriam, mas não conseguiram, era estabelecer um juízo de censura sobre o poder deliberativo deste Parlamento! E isso é que nós não podemos aceitar. Por esta razão, Srs. Deputados: nós poderíamos até, em tese (e não é verdade!), pronunciar-nos no sentido da confirmação de um diploma inconstitucional, mas fazíamo-lo no exercício de um direito.O Sr. António Costa (PS): - Façam-no!O Orador: - E impedi-lo, como VV. Ex.as tentaram - e nós não queremos, porque as inconstitucionalidades foram expurgadas -, seria, como disse, limitar o poder deliberativo deste Parlamento.
Com isto termino: não está sequer em causa a confirmação de um diploma que foi declarado inconstitucional - está em causa a deliberação sobre um diploma cuja inconstitucionalidade, no nosso entendimento, foi expurgada; ora se, no caso da inconstitucionalidade, podia haver nova deliberação, se «o mais pode o menos», quanto mais ainda deliberar sobre um diploma que inconstitucionalidade já não deverá ter. Portanto, Srs. Deputados, neste aspecto, VV. Ex.as não têm razão e bem foi decidido, em sede de 1.a Comissão, por muito que custe ao Sr. Deputado António Costa.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.
1082   |   I Série - Número 027   |   04 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, a Câmara está certamente ciente de que a razão desta discussão é um veto do Sr. Presidente da República, depois de ouvido o Tribunal Constitucional, o que exige desde logo algum esclarecimento, porque essa situação foi declarada impossível pela maioria que teve a força do voto para decidir as normas que o Tribunal considerou - e bem! - inconstitucionais e que o Presidente, em consequência, decidiu vetar.
Simplesmente, o Tribunal Constitucional argumentou que retirar a eficácia vinculativa do parecer do Conselho de Opinião sem o atribuir a outro organismo era um enfraquecimento do n.o 6 do artigo 38.o da Constituição, que garante o princípio da independência na gestão do serviço público de televisão.
O que acontece naquilo que está a ser discutido, que suscitou o recurso do Partido Socialista - recurso que apoiámos na 1.a Comissão, e que nos leva a rejeitar o parecer que aqui tem sido defendido pela maioria -, é precisamente a interpretação factualmente indiscutível de que há um momento em que esta norma substitutiva, a nova norma que é apresentada na sequência da deliberação do Tribunal Constitucional, que deve garantir a independência - sem ponderar agora do seu conteúdo e da sua razoabilidade -, não entra em vigor. Durante esse período não pode haver, portanto, qualquer garantia de independência nem em relação à nomeação do Conselho de Administração, visto que isso foi abolido, nem em relação à nomeação ou exoneração dos cargos de director de antena, director de informação ou director de programas. Portanto, há uma inconstitucionalidade.
Percebo a dificuldade das bancadas da maioria nomeadamente pela intervenção que ouvimos e talvez com as palavras que venhamos a ouvir do Sr. Ministro a este respeito. Não há qualquer resposta senão uma resposta procedimental e regimental fraca sobre o conteúdo essencial que estamos a discutir. Estamos a discutir se todas as normas podem ou não ser escrutinadas a respeito da sua constitucionalidade; a maioria diz que não e a oposição diz que sim, que todas as normas, todas as propostas, todas as alterações são escrutináveis sobre o princípio da sua constitucionalidade em função do mandato desta Assembleia. Esta matéria já merecia que fosse feita uma discussão nesta sede.
Em segundo lugar, esta medida concreta vai abolir, durante um determinado prazo, o princípio da independência. O argumento, aliás, é o mais extraordinário. E devo dizer a este respeito que nós somos dos que pensamos que esta direcção da RTP é parte do problema e não é parte da solução. Mas isso não nos permite vergar em nenhuma matéria constitucional e o que está em causa é que o argumento aqui invocado é o de, em nome da defesa dos direitos dessas pessoas, se abolir a possibilidade de haver algum controlo independente sobre a nomeação ou sobre a exoneração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O que é extraordinário é o argumento de que não pode haver retroactividade, portanto, uma nova lei não se pode aplicar. Mas, em nome da não retroactividade, ou seja, da preservação desses direitos, retira-se qualquer direito. Ora, além de ser um direito, é uma obrigação pública controlar a independência destas normas. É portanto uma «pescadinha de rabo na boca» em que nunca fica nenhuma resolução, nenhuma capacidade de decisão e a Constituição desaparece nestes termos.
Isto é inaceitável e deve ser recusado e por isso se percebe que este parecer nada diga sobre o que está em causa.Aplausos do BE, do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, há uma coisa que tenho por indiscutível: é que os portugueses esperam há muito que haja uma resposta das instituições para esta grave situação em que se encontra a televisão e nós estamos, mais uma vez, a tratar de questões processuais e a deixar que todos os dias os portugueses sejam desembolsados de milhares de contos, que fazem falta a muitos sectores da vida nacional, a muitos sectores da nossa população.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Queremos todos cumprir a Constituição, queremos todos acatar a decisão do Tribunal Constitucional e queremos todos aceitar que o Regimento seja utilizado em toda a sua amplitude. Mas VV. Ex.as não podem fazer duas leituras da Constituição e duas leituras do Regimento.
O que está em causa, no recurso que baixou à 1.a Comissão, é saber se devemos ou não admitir a proposta de alteração tal qual foi apresentada e o parecer da Comissão é no sentido de a proposta dever ser admitida e discutida, sendo indispensável que o seja para se encontrar a solução que o Tribunal Constitucional impôs à Assembleia, de forma a resolvermos o problema da televisão.
É nesse sentido que temos que caminhar e não fazendo a «viagem» que o Sr. Deputado António Costa queria continuar a fazer, que consistia no agravamento diário da situação da RTP, no adiamento desta situação, na não resposta e na não prestação de um verdadeiro serviço público de televisão, serviço público de televisão a que os portugueses têm direito. Aquilo a que vimos assistindo não é serviço público, não é gestão, não é Administração, não é o que Portugal exige aos seus eleitos, os quais tomaram compromissos perante os eleitores!Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos cumprir o nosso compromisso!
O Sr. Deputado António Filipe, há pouco, rebelou-se com a circunstância de ser estranho que o Governo quisesse cumprir o seu Programa do Governo a este propósito. Pois, Sr. Deputado, digo-lhe que o Governo quer cumprir o Programa, porque é ele que vai garantir pluralidade, independência e eficácia à televisão. E quer fazê-lo, dando passos no sentido de nomearmos uma administração, no sentido de nomearmos novos elementos para a direcção de programas,...