348-(678)II SÉRIE — NÚMERO 2res do partido de governo. Rodeado de secretismo quanto aos critérios, agentes, verbas e limites, esse serviço comporta-sc como uma verdadeira central de propaganda, que não respeita sequer elementares regras da legislação geral sobre publicidade (designadamente os princípios da veracidade c não recurso a processos interditos), siluando-se demasiadas vezes no domínio da publicidade enganosa.4 — É essa situação que imporia alterar com urgência, suprimindo indefinições, clarificando o que é lícito c o que não pode ser, a qualquer título, admitido.0 projecto do PCP veda o recurso a qualquer forma de publicidade comercial para fins de propaganda política do Governo e da Administração Pública c define as regras aplicáveis quando sc trate de utilizar suportes publicitários para promover o exercício dc direitos económicos, sociais c culturais.Para além dos limites materiais que expressamente se estabelecem, dclermina-sc a aplicação, com as devidas adaptações, das pertinentes disposições da lei geral, especialmente as que consagram e garantem os princípios da licitude, idcnlilicabilidade, veracidade e respeito pela defesa dos cidadãos, bem como as relativas a processos interditos e restrições quanto ao uso de certos meios.Fixam-se. por outro lado, mecanismos de fiscalização c publicitação obrigatória da mensagem a difundir c de actos com cia conexos. Nesse sentido sc prevê a intervenção do Conselho dc Publicidade, a obrigatoriedade de concurso público, tudo com a adequada projecção no Diário da República.Acautcla-se ainda que sejam inscritas, cm rubrica própria do Orçamento do Estado as dotações dc cada ministério tendentes às finalidades dc divulgação legalmente autorizadas.Finalmente, configura-se como crime de responsabilidade, para lodos os efeitos legais, a violação dos limites cuja instituição se prevê.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1." Publicidade licüa1 — O recurso por entidades públicas a contratos do publicidade, celebrados dc acordo com as normas dc direito civil ou comercial, tendo cm vista a organização c execução de actividades de divulgação tendentes a dirigir a atenção dos cidadãos para determinada medida do Governo ou da Administração Pública, só é lícito quando se destina a promover o exercício dc direitos económicos, sociais c culturais.2 — As mensagens informativas emitidas no termo do número anterior devem limitar-se ao estritamente necessário para a finalidade visada, não conterão qualquer juízo dc valor sobre a actividade do Governo, nem poderão, directa ou indirectamente, por inveracidade, omissão, exagero ou ambiguidade, induzir os cidadãos cm erro quanto ao conteúdo da medida anunciada.Artigo 2." Publicidade proibidaÉ vedado ao Governo e à Administração Pública o recurso a qualquer forma dc publicidade comercial para fins de propaganda política.Artigo 3.° Princípios aplicáveisA actividade publicitária admitida nos termos da presente lei aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições da lei geral que consagram e garantem os princípios da licitude, identificabilidade, veracidade c respeito pela defesa dos cidadãos, bem como as relativas aos processos interditos, valores positivos e restrições dc meios c métodos.Artigo 4." Concurso públicoA celebração de contratos dc publicidade para os fins dc divulgação legalmente autorizados será sempre precedida de concurso público e anunciada no Diário da República. 3.J série.Artigo 5." FiscalizaçãoAs mensagens a emitir nos termos da presente lei serão objecto de parecer prévio e fundamentado do Conselho dc Publicidade, o qual será transmitido à Assembleia da República e ao Procurador-Gcral da República c publicado no Diário da República, 3." série.Artigo 6." Controle orçamentalSerão inscritas cm rubrica própria do Orçamento do Estado as dotações dc cada ministério tendentes às (inalidades dc divulgação legalmente autorizadas.Artigo 7."Identificação especialNa rádio c na televisão, as informações ao público a que sc refere a presente lei serão emitidas em espaços separados dos que se destinem às mensagens publicitárias que visem dirigir a atenção do público para determinado bem ou serviço de natureza comercial com o lim dc promover a sua aquisição.Artigo 8." Crime de responsabilidadeA violação do disposto na presente lei constitui, para todos os efeitos legais, crime dc responsabilidade.Assembleia da República, 16 dc Outubro dc 1986.— Os Deputados do PCP: fosá Magalhães — Carlos llriío — João Amaral — forge Lemos — fosé Manuel Mendes.