29 DE OUTUBRO DE 197780-(15)Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata apresenta o seguinteProjecto de leiARTIGO 1.°1. Aqueles que pretendam utilizar os títulos representativos do direito à indemnização por expropriações ou nacionalizações para pagamento de impostos directos, nos termos da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, terão de o declarar perante a repartição fiscal competente no prazo de dez dias após a publicação desta lei.2. O disposto no número anterior só se aplica aos titulares do direito a indemnização que ainda não tenham obtido a entrega dos referidos títulos.ARTIGO 2.°O pagamento de impostos directos a que se refere o n.° 1 do artigo anterior diz respeito àqueles cujas obrigações fiscais tenham nascido antes de 1 de Janeiro de 1978, bem como aos correspondentes juros de mora e outros encargos que lhes acresçam.ARTIGO 3.o1. Feita a declaração a que se refere o n.° 1 do artigo 1.°, entende-se desde logo prorrogado o prazo dorespectivo pagamento até vinte dias após a entrega dos títulos referidos, sem que sejam devidos juros de mora.2. Se dentro do prazo previsto no número anterior tal pagamento não for efectuado, terá então o mesmo de ser feito em dinheiro, acrescido de juros de mora liquidados desde o vencimento fixado na legislação respectiva.ARTIGO 4.°1. O pagamento de impostos directos a que se refere o n.° 1 do artigo 1.° e o artigo 2.o da presente lei pode fazer-se ainda com títulos representativos do direito à indemnização prevista nos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro.2. O regime fixado nesta lei aplicar-se-á igualmente, com as necessárias adaptações, ao pagamento de custas judiciais contadas até 1 de Novembro de 1977.ARTIGO 5.oAquele que fizer a declaração prevista no n.° 1 do artigo 1.o sem ser titular do direito de indemnização incorre nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações.Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 1977. — Os Deputados do PSD: Marques Mendes — Helena Roseta— Cunha Rodrigues — Armando Correia — Barbosa da Costa — Fernando Pinto.PROJECTO DE LEI N.° 79/IREVOGAÇÃO DO ARTIGO 109.° DA LEI N.° 79/77, DE 25 DE OUTUBROO artigo 109.° da Lei n.° 79/77, de 25 de Outubro, ao estabelecer que «a definição das coisas comuns, designadamente baldios e outros bens do logradouro comum, pertence à assembleia municipal ou à assembleia de freguesia, consoante se trate, respectivamente, de coisas municipais ou de coisas da freguesia, competindo a sua administração aos respectivos órgãos executivos autárquicos», efectua uma opção de fundo da maior gravidade em relação à questão central do regime dos baldios no nosso direito.Levado às suas últimas consequências, o artigo 109.° da Lei n.° 79/77 viria retirar a gestão directa dos baldios a comunidades locais que a exercem desde tempos imemoriais e ainda a outras comunidades que tinham sido espoliadas no tempo da ditadura fascista e que voltaram a exercê-la em aplicação dos Decretos-Leis n.°s 39/76 e 40/76.Importa ter em conta que o preceito foi aprovado no decorrer de um importante debate sobre as atribuições e competências das autarquias locais — passo indispensável à reforma da administração pública portuguesa, que, nos termos do artigo 268.° da Constituição, «deverá ser estruturada de modo a aproximar os serviços das populações, a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva, designadamente por intermédio das organizações populares debase ou de outras formas de representação democrática, e a evitar a burocratização».Tal debate foi, pois, marcado pela preocupação de concretizar o imperativo constitucional que aponta para a descentralização administrativa, nomeadamente através da transferência de poderes para os órgãos de poder local. Foi precisamente na parte final deste debate que, de súbito e pela primeira vez ao longo de todo o processo de elaboração do diploma, o PSD e o CDS apresentaram, sob a forma de aditamento de uma competência às até então fixadas, uma proposta que implica, afinal, uma profunda alteração de todo o regime jurídico dos baldios. As condições em que a discussão e votação de tal proposta se processaram vieram a permitir que uma opção de fundo que afecta os destinos de milhares de compartes fosse tomada, praticamente sem debate, entre a votação das «formalidades dos requerimentos de convocação de sessões extraordinárias» das assembleias autárquicas (artigo 108.°) e a definição da entidade a quem cabe, nas regiões autónomas, o desempenho das funções atribuídas aos governadores civis do continente (artigo 110.°).Ora a gestão directa e autónoma dos baldios pelas comunidades locais é uma das grandes e constantes reivindicações históricas dos povos, que o 25 de Abril