I SÉRIE — NÚMERO 32 2 Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP) (na generalidade); projeto de lei n.o 524/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS) (na generalidade); projeto de lei n.o 723/XIII (3.a) — Determina que por cada três imóveis em regime de arrendamento local o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN) (na generalidade); projeto de resolução n.o 1218/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividade turística em zonas com menor densidade populacional (PAN). Intervieram no debate daqueles diplomas os Deputados Pedro Soares (BE), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Luís Moreira Testa (PS), André Silva (PAN) e Berta Cabral (PSD), tendo, posteriormente, sido aprovados requerimentos, apresentados pelos partidos autores dos diplomas, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 60 dias, daquelas iniciativas legislativas. Foram debatidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 711/XIII (3.a) — Alteração à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus (CDS-PP), 717/XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (PSD) — que foram aprovados — e 722/XIII (3.a) — Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (BE) — que foi rejeitado —, tendo o texto inicial sido substituído a pedido do autor. Usaram da palavra os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Costa Neves (PSD), Isabel Pires (BE), Miguel Tiago (PCP) e Vitalino Canas (PS). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP), tendo usado da palavra os Deputados Paulo Sá (PCP), Paulino Ascenção (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Fernando Anastácio (PS) e Carlos Santos Silva (PSD). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor do diploma, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei. Foram lidos e aprovados os votos n.os 459/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Antónia da Silva Figueiredo, apresentado pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo PCP e por Os Verdes, 460/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Maria Teresa Ramalho, apresentado pelo CDS-PP e subscrito por Deputados do PS, e 462/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento de Guida Maria, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do BE e do PSD, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi lido e aprovado o voto n.o 463/XIII (3.a) — De condenação pela facilitação do recurso à pena de morte em Israel, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS. Foram aprovados os projetos de resolução n.os 738/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.a) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1204/XIII (3.a) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes), 1207/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP) e 1216/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD). Foram aprovados os projetos de resolução n.os 1217/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE) e 1219/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da síndrome de Noé, mais conhecida por «acumulação de animais» (PAN) e um requerimento, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do projeto de lei n.o 724/XIII (3.a) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus tratos a animais e artigos conexos (PAN). Foi aprovado o projeto de resolução n.o 817/XIII (2.a) — Construção imediata do IC35, entre Penafiel e Entre-os-Rios (PSD).  Foi aprovado o projeto de resolução n.o 1082/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie uma nova classe de veículos para aplicação das tarifas de portagem correspondente exclusivamente a motociclos (BE). Foram rejeitados os projetos de resolução n.os 395/XIII (1.a) — Recomenda a elaboração de um estudo e de um manual de boas práticas para os lares de idosos, o reforço da fiscalização por parte da Segurança Social a estas instituições e o reforço das respostas públicas ao nível dos cuidados continuados e do apoio domiciliário a idosos (BE) e 862/XIII (2.a) — Revisão da carreira dos inspetores da Segurança Social (BE). Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PS a intervir no âmbito de um processo em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 9 minutos.