11 DE JUNHO DE 2021 29 2013 e de 5 de novembro de 2015 que insistem na punição dos crimes de corrupção que não sejam cometidos no território nacional. Com efeito, como nota o GRECO, é contraditório que o crime de tráfico de influência cometido fora do território nacional esteja submetido à lei penal portuguesa, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o do mesmo Código, mas os crimes de corrupção previstos nos artigos 372.o a 374.o não estejam. Impõe-se, pois, a revisão do artigo 5.o e do n.o 3 do artigo 386.o do Código Penal, no sentido de incluir o agente destes crimes que seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação internacional que vincule o Estado português. Também se revê o artigo 386.o do Código Penal com vista a resolver dúvidas instaladas na jurisprudência e na doutrina, que geram margens intoleráveis de incerteza na aplicação da lei penal, para além de atualizar este preceito tendo em consideração a evolução verificada ao nível do setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público. Várias instâncias internacionais de avaliação criticaram o direito português por omitir a criminalização de condutas graves no âmbito da corrupção. O presente projeto de lei visa suprir estas lacunas de punibilidade que permanecem no Código Penal. Assim, o projeto criminaliza o tráfico de influência ativo para ato lícito como consta da Recomendação IV do GRECO dirigida a Portugal no âmbito do relatório acima referido do III Ciclo de avaliações mútuas sobre a aplicação da Convenção Penal contra a Corrupção, bem como a tentativa do crime previsto na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 335.o do Código Penal nos termos da recomendação do relatório de 7 de agosto de 2013, de avaliação de Portugal no contexto da aplicação da Convenção contra a Corrupção, das Nações Unidas. É igualmente revisto o regime da responsabilidade criminal das pessoas coletivas, nomeadamente o n.o 6 do artigo 11.o, este último nos termos reiteradamente recomendados pelos relatórios do Working Group on Briberyda OCDE sobre a implementação da Convenção sobre a Luta conta a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais em Portugal, de 14 de junho de 2013 e de 5 de novembro de 2015, consagrando em seu lugar regras de exoneração e atenuação de responsabilidade das pessoas coletivas e entidades equiparadas fundadas na exigência da satisfação de um programa de cumprimento normativo. A regulação das especialidades do processamento da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades coletivas exige também que se estabeleçam no seu lugar próprio, isto é, no Código Penal, as consequências da desistência da queixa ou da acusação particular nos casos de responsabilidade cumulativa da pessoa singular e da pessoa coletiva ou entidade equiparada. A solução dada a este problema, que tem atormentado a jurisprudência, passa pela extensão dos efeitos da desistência a todos os arguidos em caso de responsabilidade cumulativa. Esta solução segue a ratio legis do artigo 116.o do Código Penal. Com a apresentação desta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD pretende contribuir, de forma séria e empenhada, na melhoria do combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem a presentar o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, alterada pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, que estabelece os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos; b) Quinta alteração à Lei n.o 36/94, de 29 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 295-A/90, de 21 de setembro, e pelas Leis n.os 90/99, de 10 de julho, 101/2001, de 25 de agosto, 5/2002, de 11 de janeiro, e 32/2010, de 2 de setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; c) Terceira alteração à Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, e 13/2017, de 2 de maio, que estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos