43 | II Série A - Número: 079 | 9 de Dezembro de 2011Em 17 de Setembro de 2008 foi essa proposta adoptada pela Comissão, tendo sido transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 15 de Outubro de 2008 (COM(2008) 563). O parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 26 de Março de 2009, com a aprovação, por 425 votos a favor, 71 votos contra e 62 abstenções, do Relatório Siekierski. Esta decisão foi confirmada pela Resolução de 5 de Maio de 2010 relativa às consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso (COM(2009) 0665).Em 17 de Setembro de 2010 a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(2010) 486), a qual, para além de prever taxas de co-financiamento nacional mais baixas, definia ainda um limiar de 500 milhões de euros de contribuição financeira anual da União Europeia, a par de uma série de ajustamentos técnicos na sequência das alterações propostas pelo Parlamento Europeu. A mesma proposta alterada foi igualmente ajustada para ter em conta a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.Dá-se, no entanto, a circunstância de o Tribunal de Justiça Europeu (Processo T-576/08) ter anulado, em 13 de Abril de 2011, as disposições do plano de distribuição de 2009, que previa aquisições no mercado. Tal decisão veio forçar a Comissão a prover o plano de distribuição de 2012 totalmente baseado nas existências de intervenção, do que resultou que o orçamento do Programa para o ano de 2012 seja de apenas 113 milhões de euros, ou seja, menos de um quarto dos planos anuais precedentes (só em 2011, esse montante cifrou-se em cerca de 500 milhões de euros).Foi, aliás, com essa base que a Comissão veio adoptar, em 29 de Junho de 2011, uma comunicação sobre as «Perspectivas Financeiras Plurianuais para 2014-2020», propondo que o regime de distribuição de géneros alimentícios aos mais necessitados passasse a ser financiado pela Rubrica 1 (Crescimento Inteligente e Inclusivo), com um montante total de 2,5 mil milhões de euros (a preços de 2011).Em resposta, na Resolução de 7 de Julho de 2011, o Parlamento Europeu instou a Comissão e o Conselho a desenvolver uma solução de transição para os anos remanescentes do enquadramento financeiro plurianual em vigor, isto é, até 2013, de modo a evitar um corte drástico na ajuda alimentar aos mais carenciados em resultado da redução do financiamento de 500 para 113 milhões de euros.A presente proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (COM(2011) 634) surge, assim, como resposta às questões suscitadas no passado recente, dando cumprimento a um conjunto de princípios que vinham sendo defendidos pela generalidade dos Estados-membros, nomeadamente:a) A possibilidade de abastecimento a partir do mercado, dando-se prioridade às existências de intervenção, caso existam; b) Maior variedade de géneros alimentícios; c) Aumento do orçamento inicialmente previsto de 113 para 500 milhões de euros; d) Inclusão de uma dupla base jurídica, que engloba a vertente social e a Política Agrícola Comum; e) Reintrodução do financiamento a 100%, ficando, por esta via, resolvido o problema de países com dificuldades de co-financiamento; f) Não introdução do carácter plurianual dos Programas.Nesta sede, importa, ainda, referir que a actual proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (COM(2011) 634) tem enfrentado uma minoria de bloqueio de sete Estados-membros (Áustria, Dinamarca, Holanda, Suécia, Reino Unido, Alemanha e República Checa), a qual tem questionado a legitimidade dos fundamentos apresentados pela Comissão, por entender, lato sensu, que a política social é competência dos Estados-membros.Por último, reporta-se da maior importância mencionar que, se não cair a minoria de bloqueio no Conselho, não só o Programa Comunitário em 2013 dependerá exclusivamente da existência de excedentes da Política Agrícola Comum, como o ano de 2012 ficará limitado ao Orçamento já consignado de 113 milhões de euros.