1326II SÉRIE — NÚMERO 111RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Conhece-se a situação económica cada vez mais grave em que se encontra o ensino particular em Portugal, situação essa que constitui uma grave ofensa à liberdade de ensino. Já se conhecem menos quais as medidas que os Governos anteriores têm tomado para fazer frente à situação, que empurra crescentemente o ensino particular para constituir uma estrutura de privilégio e para condicionar o direito fundamental de liberdade de opção no domínio do ensino às possibilidades económicas de cada família.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações, já pedidas ao I Governo Constitucional mas por ele não prestadas:1) Qual o montante e modalidades das formas deapoio financeiro às instituições de ensino particular nos anos entre 1973-1974 e 1977— 1978, se possível com discriminações regionais e por tipo, grau e nível de ensino beneficiado?2) Quantos foram os estabelecimentos de ensinoparticular beneficiados e em que montantes naqueles anos?3) A que critérios —se possível com indicaçãodos despachos ou outros actos orientadores— obedece a distribuição daqueles subsídios?4) Que outras medidas estão previstas ou em es-tudo pa-ra assegurar apoio financeiro, técnico ou de qualquer outra ordem aos estabelecimentos de ensino particular e com base em que critérios se articula nesta matéria a política do MEC?Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A regulamentação de preceitos legais que asseguram a liberdade, independência, isenção e pluralismo da imprensa não foi executada nem pelos IV, V e VI Governos Provisórios, nem pelos dois Governos Constitucionais, ao menos de forma completa.Um requerimento que, a 'tal respeito, o signatário fez ao I Governo Constitucional ficou —como muitos outros — sem resposta.Apesar de o presente Governo ter responsabilidades que são de mera gestão, requeiro, nos termos constitucionais, que, com a maior urgência, me sejam prestadas pela Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:a) Que acções foram desencadeadas pelos anteriores Governos e que estudos foram feitos, estão em curso ou foram programados para executar as seguintes disposições da actual Lei de Imprensa (Decreto-Lei n.° 85-C/75, de 26 de Fevereiro), sendo certo que elassão plenamente compatíveis com as presentes disposições constitucionais e que a inexecução que lhes foi dada pelos IV, V e VI Governos Provisórios e pelos Governos Constitucionais não constitui escusa suficiente para que o Governo da República as não execute ou promova a sua execução, consoante os casos:Normas relativas ao acesso da imprensa à informação de entidades públicas ou ou parapúblicas, nos termos do artigo 5.°, n.° 1, da Lei de Imprensa;Legislação antimonopolista (artigo 8.', n.° 1, e artigo 59.°);Publicação do Estatuto de Jornalista (artigo 10.°, n.° 4, e artigo 61.°, n.° 2);Publicação do Código Deontológico (artigo 10.°, n.° 3, e artigo 61.°, n.° 1);Estatutos de empresas com capital parcialmente público (artigos 9.° e 60.°);Regulamento do Conselho de Imprensa, referido nos artigos 65.° e 17.°;Regulamento do depósito legal (artigos 12.° e 64.°);Criação do ensino superior de jornalismo (artigo 62.°);Regulamento da actividade editorial e das publicações unitárias (artigo 70.°) e disposições complementares referidas neste preceito;b) Tem sido garantido o cumprimento das dispo-sições constantes do artigo 3.°, n.° 5, e do artigo 7.°, n.° 11, da Lei de Imprensa? Se não, como se julga, que medidas pensa o Governo tomar em tal sentido?c) Que execução tem sido dada ao plano de me-didas de apoio à imprensa, anunciado pelo então Secretário de Estado da Comunicação Social, Manuel Alegre, e que prazos estão previstos para execução das medidas que dela carecem? Que execução foi dada a idêntico plano dos Secretários de Estado Roque Lino e João Gomes?Palácio de S. Ben,to, 10 de Outubro de 1978. — O Deputado do PSD, António Luciano de Sousa Franco.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou, em 24 de Abril de 1978, a Recomendação n.° 833 (1978), relativa à cooperação entre os Estados Membros do Conselho da Europa na luta contra as evasões e as fraudes fiscais internacionais;Considerando que o referido texto recomenda ao Comité de Ministros do Conselho da Europa que empreenda negociações com vista à conclusão de um acordo multilateral europeu de assistência mútua entre as administrações fiscais europeias para:í) Troca de informações em matéria fiscal entre os Estados Membros do Conselho da Europa;