II SÉRIE-A — NÚMERO 94 38 Quanto ao pessoal docente, o Título III, artigos 91 a 106, preceitua sobre as funções, a docência nos vários níveis e áreas de ensino, a formação inicial e contínua, o primeiro ano de exercício na docência nas escolas públicas, as medidas de reconhecimento, apoio e valorização e a avaliação da função pública docente. O artigo 96 da Ley de Educación define as habilitações académicas necessárias para o exercício da docência no ensino artístico. Atendendo ao estabelecido nas alíneas d), e), f) e g) do n.o 1 da disposición adicional séptima e da disposición adicional duodécima do mesmo diploma, os professores do ensino artístico nas escolas públicas encontram-se integrados na função pública docente. O acesso à carreira ocorre através dos concursos-oposição convocados pelas administrações educativas. Como resulta do previsto na disposición adicional sexta da Ley Orgânica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación(texto consolidado), além desta lei, fazem parte do regime estatutário da função pública docente: – A Ley 30/1984, de 2 de agosto, de Medidas para la Reforma de la Función Pública (texto consolidado) que, de acordo com o n.o 3 do artigo uno conjugado com o n.o 1 do artigo diecinueve, o recrutamento de pessoal na função pública tem início numa oferta de emprego público divulgada por anúncio e é concretizado por concurso, oposição ou concurso-oposição, nos quais devem ser garantidos os princípios constitucionais da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade. – E, o Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley (texto consolidado), neste regulamento são descritos os procedimentos seletivos para o acesso à carreira docente e de promoção convocados pelas administrações educativas. O artigo 9 alude à publicação dos anúncios relativos aos concursos de pessoal docente. Se a entidade promotora do recrutamento for o Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério da Educação e Formação Profissional), o anúncio é publicado no Boletín Oficial del Estado, e se tratar de órgão congénere das Comunidades Autónomas, os anúncios são publicados nos respetivos Boletines ou Diarios Oficiales e no Boletín Oficial del Estado. O artigo 10 estipula quais as informações que devem constar nos anúncios, relativamente aos requisitos gerais que os candidatos aos lugares devem cumprir encontram-se identificados no artigo 12. Em conformidade com os n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 13 existem requisitos especiais de admissão a serem preenchidos pelos candidatos ao cargo de professor do ensino artístico. Os artigos18 a 32 delineiam pormenorizadamente as diversas fases que compõem o procedimento concursal de recrutamento, – de oposição, de concurso e de estágio. Na fase da oposição é tida em consideração a posse dos conhecimentos específicos para a área de ensino, a aptidão pedagógica e o domínio das técnicas necessárias para o exercício da docência. Nesta fase são prestadas pelos candidatos duas provas, – uma prática e outra escrita -, cada uma das provas tem carácter eliminatório. Na fase do concurso é valorizada a formação académica e a experiência docente anterior, só serão admitidos a esta fase os candidatos aprovados na fase da oposição. Os candidatos aprovados no concurso-oposição são selecionados, de acordo com a ordenação decorrente da pontuação global do concurso-oposição, para a fase de estágio. Este envolve um período de exercício da docência e poderá incluir cursos de formação, cuja duração mínima deve ser superior a um trimestre e a máxima igual ou inferior a um ano letivo. Uma vez concluída a fase de estágio, o que significa que os candidatos foram considerados aptos, possuem as capacidades didáticas necessárias para a docência e reúnem os requisitos gerais e específicos, as administrações educativas aprovam os atos inerentes aos processos de seleção, sendo as listas dos selecionados enviadas ao Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério da Educação e Formação Profissional) para a nomeação dos candidatos e para a emissão dos respetivos títulos de funcionários de carreira. Considerando as atribuições legislativas e gestionárias próprias das comunidades autónomas, nestes termos, cada uma destas instituiu uma regulamentação jurídica para a função pública docente e realizam ofertas