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Parte deles nem sequer tem o vencimento assegurado - aqueles que não tiverem leccionado pelo menos durante 180 dias no ano lectivo de 1976-1977 e só tiverem concorrido este ano para um só distrito e não para todo o País, o que nalguns casos, terá sido devido a deficiente informação e, noutros, ao receio de um afastamento de centenas de quilómetros da localidade antecedente se adequadas contrapartidas.
Quais as causas desta situação que seria ainda mais grave se não fora o prolongamento de mais um ano na duração do curso do Magistério ter evitado a entrada de mais dois mil novos docentes?
É certo que nos últimos anos regressaram muitos professores de África. É verdade que há, neste nível de ensino, diminuição do número global de alunos, motivada pela baixa de natalidade e pelas consequências da emigração dos anos 60. Mas foi o próprio Ministério que complicou tudo isto ao determinar, pelo despacho n.o 96/77, que o número de alunos necessários à criação de um lugar de ensino subisse dos vinte e cinco, determinados pelo Decreto-Lei n.o 486/75, para trinta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também a continuação da suspensão, verificada em 1975, dos cursos do ensino supletivo para adultos explica este aparente excesso de professores primários.Excesso aparente, repito - e aqui reside o absurdo de toda esta situação - , é que ninguém pode afirmar com uni mínimo de seriedade haver excesso real de docentes, no ensino primário. O que há, e o Governo sabe-o, é falta de instalações, da ontem dos milhares de salas de aulas, conforme consta do próprio relatório síntese dos trabalhos preparatórios do Plano a médio prazo. Para isso contribuirá a manutenção do aberrante sistema de financiamento das aquisições de terrenos e construções escolares, cujas verbas têm sido adiantadas pelas câmaras municipais, muitas delas sem qualquer possibilidade para tal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que há, e o Governo também o sabe, é uma relação professor/aluno muito elevada.
O que há, e o Governo deve sabê-lo, é uma média geral de trinta e cinco alunos por turma, quando deveria ser de vinte a vinte e cinco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - O que há, provavelmente, e é possível que o Governo o saiba, é que cerca de 8 % de alunos na idade escolar não frequentam ainda a escola, a manter-se aproximadamente a taxa constante do relatório da UNESCO de 1975.
O que há, finalmente, é que, de acordo com os trabalhos preparatórios do Plano, logo o Governo também os conhece, e para além dos que não chegam a concluir a 4.a classe, 20 % dos estudantes não transitam para o cedo preparatório.
Que deveria o Governo, sabendo isto tudo, ter feito para assegurar, por um lado, o direito ao trabalho de uns e, por outro, o direito ao ensino de outros, ambos consagrados na Constituição? Que
8 DE OUTUBRO DE 1977 5237haveria, pois, que fazer o mais rapidamente possível embora agora de futuro já algo tardiamente?
Muitos apontaram as soluções: baixar a relação professor/aluno e diminuir o número médio de Alunos por turma, sem dúvida uma das causas da desastrosa percentagem de repetências no ensino primário, da ordem dos 25 %;...Vozes do - PSD: - Muito bem!O Orador. -... permiti!- a dotação de lugares para docência onde haja vinte e cinco alunos e estabelecer ainda excepções para um número inferior em circunstâncias particulares, nomeadamente quando não houver outras escolas na localidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Nunca se deveriam extinguir lugares se houvesse crianças que não pudessem ficar na mesma escola ou, ao menos, noutra escola da mesma localidade; completar a rede escolar, cobrindo zonas onde não há ainda o número suficiente de escolas, construindo os edifícios necessários e modificando o sistema do respectivo financiamento, dar incentivos reais aos professores para a sua colocação voluntária em zonas rurais afastadas, atribuindo-lhes um subsidio próprio, concedendo-lhes preferência em igualdade de circunstâncias na graduação dos concursos para efectivos e mesmo valorizando na contagem o tempo de serviço efectivo nessas zonas;...Vozes do PSD: - Muito bom!O Orador: -... aproveitar certos professoras primárias para o ensino preparatório, em condições a definir, a propiciar a outros a reciclagem, nomeadamente com vista ao ensino de deficientes e até à educação pré-escolar;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -.... finalmente, abrir aos eventuais excedentes o enorme campo de alfabetização, que continua a atingir uma percentagem elevada dos portugueses adultos e onde certamente sentiam bem mais úteis que alguns espontâneos, por vezes movidos por intuitos político-partidários conhecidos. Para isso, haveria que pôr a funcionar a Direcção-Geral da Extensão Educativa, há muito fechada para reestruturação, resolvendo-se o Governo a começar a dar cumprimento a promessas que constam do seu Programa e que parecem esquecidas nesta matéria.Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que se refere ao ensino preparatório e secundário, é sabido que não chega a 20 % a percentagem dos professores efectivos. Ora, os professores provisórios foram colocados tardiamente. Assim, a abertura das escolas teve de ser já adiada para o dia 10, segunda-feira próxima, data que, na realidade, ainda suscita muitas dúvidas. Mas, como só hoje apareceram as respectivas listas de colocação, é de prever que, em muitos estabelecimentos, tal abertura ou não se fará, ou não passará de um mero acto formal, um simulacro. Como resolver num fim de semana as inúmeras reclamações que certamente surgirão, pois aparecerão, e estão já a aparecer, diversos docentes colocados em escolas e em regiões que não pediram? £ as deslocações e a instalação em localidades diferentes e distantes? E a elaboração dos horários?
Como podem os órgãos directivos centrais do Ministério querer agora responsabilizar os conselhos directivos dias escolas pelo previsível fracasso da abertura do próximo dia 10, se, para além ditoso tudo, dês são ainda responsáveis - eles, órgãos centrais bem entendido - pelo atraso verificado na distribuição dos alunos excedentes e pela nomeação dos professores para estágio?Vozes de PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas mais grave do que o simples atraso é a total impossibilidade de planear devidamente a actividade docente ao longo do ano que agora começa, ou deveria começar, e das repercussões pedagógicas que advirão de tal começo.
Com o ensino secundário assim preparado, como pode o Governo) de um momento para o outro permitir-se fazer uma selecção à entrada da Universidade que nem em princípio é aceitável e nunca poderia ser nesta, circunstância a brutalidade que boje foi anunciada.Aplausos do PSD.Pois, como sabem, em cerca de dezasseis mil estudantes que prestaram provas de admissão à Universidade só seis mil e setecentos foram aprovados.
Estes números são, em primeiro lugar, o julgamento do próprio sistema de ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficámo-nos hoje pelo problema urgente, dramático mesmo, da colocação dos professores. Mas muitas outras questões relativas ao sistema de ensino são igualmente preocupantes, que poderiam ser aprofundadas, e sê-lo-ão brevemente. A título exemplificativo: que tem o Governo feito no domínio da educação pré-escolar, especialmente com vasta à formação de educadoras de infância, na sequência das leis aprovadas por esta Assembleia em Dezembro do amo passado? Estão ou não resolvidas as questões das escolas superiores declaradas degradadas, como o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas?
Repetir-se-á ou não este ano questão semelhante à do ensino dos alunos de Medicina nos hospitais civis que se atrasou lamentavelmente por todo o ano passado? Que se passa com o nono ano de escolaridade? Por que não foram distribuídos a tempo os textos de apoio e quais vão ser os métodos de avaliação de conhecimentos utilizados? Qual o apoio que tem sido prestado aos estabelecimentos de ensino particular que, para além de participarem na garantia da liberdade de ensinar e aprender, evitam que uma avalancha totalmente incomportável desabe sobre as escolas públicas?
Quando cumpre o Governo o seu programa? No que respeita, por exemplo, à extensão da educação
5238 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142permanente de que falei há pouco e também quanto à descentralização da pesada máquina do Ministério, concentrada em Lisboa, seria um passo interessante para uma verdadeira regionalização.
E o prometido estatuto das carreiras docentes? E a melhoria dos vencimentos, sem a qual os professores, além de tudo o que acima se disse, vêem o seu nível de vida real descer à medida que o tempo passa com a inflação a galopar, como é sabido, a 30 ou mais por cento?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito haveria também a referir nos domínios da cultura e da investigação científica.
Entretanto, e para finalizar esta introdução a estes vastos problemas, a esta urgentíssima e justíssima situação dos professores, tomo desde já a ousadia de vos convidar - para lá da exigência ao Governo que actue, que ponha cobro rapidamente a este estado de coisas - à reflexão sobre a nossa, própria responsabilidade como representantes do povo que nos elegeu, bem como aquela que incumbe à geração adulta de hoje, para com os portugueses que nos seguirão na escada da vida. Que pesado fardo vamos lançar para os ombros das gerações seguintes? Para além das já enormes, mas crescentes dívidas externas que eles terão de pagar, vamos atirá-los para uma total e irremediável dependência científica e tecnológica do exterior?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vamos, sobretudo, proporcionar-lhes uma educação deficiente, não dando a esta a prioridade absoluta que merece nomeadamente no domínio da atribuição de verba, acentuando o fosso educativo e cultural que já nos separa de muitos povos? Temos que dar, por actos, e não apenas por palavras, uma resposta clara, na certeza de que eles, um dia, nos pedirão contas.Aplausos do PSD e CDS.Durante esta intervenção ocorreu nova avaria no sistema sonoro da sala, o que obrigou à sua interrupção durante alguns minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Pedro Roseta focou uma série de problemas que são de facto dramáticos, como disse, e preocupação de muitos milhares de professores. Fez uma série de perguntas sobre o que se passa no Ministério, e eu atrevo-me a dizer que, numa situação tão dramática, tão ridícula no aspecto do funcionamento do Ministério, como o Sr. Deputado referiu, há a ter em conta razões bem pesadas, e que não é um simples caso de incompetência, como o Sr. Deputado pretendeu sugerir.
Queria perguntar-lhe o seguinte: será que também o que se está a passar e a situação que descreveu não é uma consequência lógica das imposições do Fundo Monetário Internacional, de redução das despesas públicas? Portanto, o que o
Ministério está a pretender fazer é, claramente, despedir alguns milhares de professores do ensino primário e do ensino secundário. Não será que isso era de prever no Orçamento Geral do Estado, ao qual o Partido Social-Democrata não se opôs, cuja revisão foi feita agora em Julho, onde são previstas reduções de despesas públicas? Como consequência lógica, o Ministério está a fazer essas reduções em aspectos sociais, isto é, neste caso concreto, despedindo professores. Gostaria que o Sr. Deputado respondesse claramente se isso é consequência de uma política de subordinação ao imperialismo e de imposição do Fundo Monetário Internacional, à qual o Partido Social-Democrata não se tem oposto e que, até, em grande parte, tem apoiado.
Gostava que respondesse a essas perguntas com clareza, porque a UDP tem de repudiar essa demagogia de se andar a empurrar o Governo para fazer uma política de direita e de subordinação ao imperialismo e depois vir para aqui protestar contra os aspectos antipopulares que essa política tem. E o PSD tem graves responsabilidades, pois tem apoiado o Governo na entrada para o Mercado Comum, na subordinação crescente ao imperialismo, e agora vem para aqui, demagogicamente, tentar tirar frutos políticos quando começam a surgir as consequências antipopulares dessa política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para responder.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Deputado Acácio Barreiros, quanto a demagogia temos conversado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todo o País conhece as suas inúmeras qualidades que abrangem largamente esse domínio, sobretudo quando a televisão está presente e a filmar.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Não é o caso.O Orador: - De modo que quem tem traves nos olhos não atira pedras e não vê as possíveis folhinhas nos olhos dos outros.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A ti partiram-te os óculos!Risos.O Orador: - Ainda por cima, já ouvi daquela bancada um aparte, eu tenho óculos e o Sr. Deputado não tem, portanto, ainda por cima já está favorecido.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Tinha obrigação de ver melhor!O Orador: - Não, não, eu é que sou doente da vista, o Sr. Deputado é que é são, mas não o parece por vezes.Risos.
8 DE OUTUBRO DE 1977 5239Não foi, portanto, um simples caso de incompetência que eu quis referir. Evidentemente que há incompetência, que há marasmo - julgo que o Sr. Deputado já falou nisso, já várias pessoas têm falado. Os sindicatos, a Imprensa, têm nas últimas semanas analisado as causas e, se me dá licença, recordo-me que na minha intervenção não me limitei apenas a referir a incompetência da gigantesca burocracia dos serviços centrais ou mesmo da orgânica governamental. Eu fui analisar as causas da situação actual, algumas das quais radicam nos anos 70, como eu disse aqui. O que talvez não ouviu, por estar desatento, mas se quiser forneço-lhe gratuitamente, como é óbvio, um exemplar da minha modesta declaração.Risos do PSD.Depois faz umas confusões, mistura alhos com bugalhos, faz-nos perguntes e nós, partido da oposição, sobre as eventualíssimas e presumíveis, no seu foro íntimo, ligações ou subordinações do Governo ao Fundo Monetário Internacional e a outras instituições, evidentemente. Isso são perguntas ao Governo, não são perguntas a mim, que sou um Deputado tanto da oposição como o Sr. Deputado é.Risos do PCP.Pois engana-se ao dizer que nós votámos o Orçamento. Isso não colhe. Nós não votámos o Orçamento. Fazemos inúmeras críticas ao Orçamento, abstivemo-nos e agora entendemos que, efectivamente, há ainda muito a contar mas em outras zonas sumptuárias cuja indicação exaustiva lhe poderei fazer quando quiser. Portanto, o Partido Social-Democrata nada tem a ver com a sua tirada - permita-me que lhe devolva o qualificativo superdemagógico.
Quanto a política de direita, julgo que o povo português já sabe o que são as demagogias esquerda-direita um-dois, esquerda-direita um-dois,- isto tem piada à época áurea do militarismo de 1975 -, esse repetir do slogan e de tentar conotar os diversos partidos. Aliás, julgo que houve uma altura em que o próprio Partido Socialista era catalogado por algumas forças como a reacção, como a direita - todos estarão lembrados disso -, e essas catalogações, que variam ao sabor das circunstâncias de acordo com aquele que as faz, já não enganam ninguém. O que o povo pretende, e foi esse o sentido da minha declaração política, é que, efectivamente, consigamos encontrar, aqui, sobre esta matéria que transcende o problema dos portugueses de hoje e que se projecta para o futuro, que vai ter repercussões sobre aqueles que nem sequer sobre ela se podem pronunciar em eleições que ao menos sobre disso, possamos aqui descobrir soluções. Efectivamente, pressionar o Governo e os diversos partidos desta Assembleia, sem excluir a UDP, a assumirem as suas responsabilidades, foi esse o meu convite para que, na verdade, as gerações futuras não venham a ser gravemente prejudicadas por aquilo que se passa no campo da educação, da investigação científica e da cultura. E essa responsabilidade tanto é minha como é do Governo, como é do Sr. Deputado. É, neste momento, maior por parte do Partido Socialista e do Governo porque têm grandes culpas no que se passou neste último ano e meio, uma vez que estão há um ano e meio sozinhos no Governo, mas porque a sua responsabilidade é, digamos assim, qualificada, ela tem que ser assumida por essa geração, fazendo pressão sobre o Governo para que ou assuma as suas responsabilidades ou tire daí as devidas consequências, mas para que, em qualquer caso, as gerações futuras não venham a ser gravemente prejudicadas pelo marasmo e pelo decair da situação actual a caminho do caos.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para uma declaração política.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O período de suspensão dos trabalhos da Assembleia da República fica assinalado por um sério agravamento da situação económica, social e política, apresentando-se a próxima abertura da segunda sessão legislativa ensombrada de graves dificuldades para a democracia portuguesa.
Para isso contribuiu, quer a orientação e a actuação governativas quer a actividade das forças de direita, da reacção e do imperialismo.
Quanto à actuação do Governo, avultam as medidas do chamado «2.o pacote» e o acelerar da entrega das empresas intervencionadas aos antigos patrões e das acções arbitrárias e violentas contra as cooperativas e unidades colectivas de produção da zona da Reforma Agrária.
No seu conjunto, estas medidas conduzem e concorrem para nova baixa da produção, para o notório aumento do desemprego, para o agravamento brutal do custo de vida, para a baixa dos salários reais, para o agravamento dos défices da balança comercial e de pagamentos, representando um novo agravamento da crise económica e financeira e da exploração das classes trabalhadoras.
No seu conjunto, estas medidas concorrem e conduzem a novas e mais graves tensões sociais e à multiplicação dos choques, com as consequentes medidas repressivas e sérias limitações aos direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição, tudo abrindo caminho à restauração do domínio do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários.
O 2.o pacote, ao mesmo tempo que evidencia a falência das medidas de 25 de Fevereiro, supostamente destinadas à recuperação da economia, acentua todos os traços negativos dessas medidas e a orientação desastrosa que lhes estava subjacente - isto é, a falsa doutrina de que é possível recuperar a economia nacional com a confiança do grande capital e do imperialismo à custa dos sacrifícios dos trabalhadores e do Povo Português.
A nova e disfarçada desvalorização do escudo, o aumento da taxa de redesconto, o aumento dos preços dos combustíveis, a suspensão dos contratos de trabalho e o novo Código dos Investimentos Estrangeiros (decretado na mesma altura), medidas apresentadas uma vez mais a pretexto da redução dos défices, designadamente os da balança comercial e da balança de pagamentos, nada contribuirão para atingir estes objectivos. Ao contrário, provocam a diminuição da produção nacional, um novo e acelerado acréscimo dos despedimentos e do desemprego, novas subidas de preços, a diminuição dos salários
5240 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142reais, gravíssimas dificuldades as pequenas e médias empresas, a ameação de novas falências, a quebra do investimento, uma maior dependência externa e agravada sujeição ao imperialismo.
A devolução de mais de sete dezenas de empresas aos antigos patrões, autores de sabotagem, abandono ou outras irregularidades, toma foros de verdadeiro escândalo e representa não só o rompimento de compromissos programáticos do Governo e o desrespeito da própria Lei do Plano anual, aprovada pela Assembleia da República, como um grave atentado à economia nacional.
Muito se tem dito sobre as intervenções. As posições extremas são conhecidas. Para nós não restam dúvidas, e as realidades aí estão a comprová-lo, que as intervenções e a gestão dos trabalhadores, iniciada logo após o 25 de Abril, correspondeu à única salvação possível da ruína, falência e destruição de centenas de empresas, e desemprego de milhares de trabalhadores, em resultado da crise económica capitalista e das manobras especulativas e sabotadoras contra a economia nacional.
A Mundet, a Facar, a Joaquim Francisco dos Santos, a Copam, a Luís Pedro de Mendonça, recentemente desintervencionadas, constituíam exemplos de empresas onde a acção patriótica e sacrificada dos trabalhadores garantira, quer a recuperação do caos em que tinham sido abandonadas pelo patronato quer o regular desenvolvimento da produção, representando uma contribuição valiosa e positiva para a economia nacional na fase particularmente difícil que esta tem atravessado.
As desintervenções constituem uma ruptura brutal nos processos de recuperação e estabilização, traduzem-se na paragem, suspensão ou redução do processo produtivo com o grave comprometimento dos esforços desenvolvidos, na criação de novos focos de tensão e de novos motivos de retracção da produção e da economia.
Os processos de desintervenção não ocultam aliás que não se trata de qualquer medida de recuperação da economia nacional, pelo contrário, que se trata de restaurar o patronato sabotador nos seus privilégios, não se olhando a meios, a circunstâncias, nem a situações concretas flagrantemente atentatórias dos interesses da economia nacional.
Assim, exigem-se votações secretas para decidir do regresso do patrão (caso do Joaquim Francisco dos Santos), os trabalhadores votam massivamente contra o regresso - o Governo decide entregar a empresa. Não se fazem exigências de votações, mas criam-se falsas expectativas aos trabalhadores (caso da Mundet) subitamente o Governo decide entregar a empresa. Há graves acusações contra o patronato, há processos em tribunal susceptíveis de demonstrar a sua conduta dolosa (caso da Facar) - mesmo assim, o Governo decide entregar a empresa. Há situações de monopólio de facto, que por si só recomendariam o atento exame do papel da unidade produtiva na economia nacional (caso da Copam) - o Governo decide entregar a empresa. O Estado é o principal accionista, investe milhares de contos para recuperar a situação deixada pelo patronato (caso do Pão de Açúcar) - o Governo decide entregar a empresa.
Em todas as situações, em todas as circunstâncias, quaisquer que sejam as propostas dos trabalhadores, quaisquer que sejam as condições das comissões de análise, quaisquer que sejam os resultados para a economia nacional, a opção do Governo é só uma - entregar as empresas ao patronato.
A decidida oposição dos trabalhadores à devolução de empresas intervencionadas ao patronato sabotador, oposição que em muitos casos assume a forma de grandes lutas maciças e prolongadas, é um testemunho mais da sua alta consciência do interesse da economia nacional e da sua acção patriótica e abnegada em defesa dessas empresas.
Na zona da Reforma Agrária, enquanto os trabalhadores e agricultores das cooperativas e unidades colectivas de produção preparam centenas de milhares de hectares de terra para as sementeiras do ano agrícola de 77/78, o Governo, em vez de fornecer sementes, adubos e outros incentivos à produção, comanda do Terreiro do Paço a aceleração do processo da entrega das melhores terras aos agrários, que ficam abandonadas, monta aparatosos dispositivos repressivos, provoca choques e conflitos e desencadeia a repressão, tudo acontecendo como se o seu único objectivo fosse impedir o aumento da produção agrícola indispensável à recuperação da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os recentes casos de Reguengo, Arraiolos e Reguengos de Monsaraz, bem como dezenas de outras demarcações de reservas mostram que também aqui, sempre contra a vontade expressa dos trabalhadores e com evidentes consequências desastrosas para a economia nacional, a opção do Governo é só uma - a devolução das terras aos latifundiários.
O comprovado abandono de alguns milhares de hectares já entregues aos agrários põe em evidência o sentido desta política e demonstra o seu carácter antinacional e antidemocrático.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma nota saliente da presente situação são os manejos dos partidos da direita e de toda a reacção, que sempre reclamaram, apontaram e apoiaram esta política ruinosa, para se demarcarem das suas consequências mais impopulares, na mira de se substituírem ao actual Governo e levarem até ao fim, e agora, já sem máscara, a contra-revolução legislativa, a recuperação capitalista, latifundista e imperialista, e finalmente a reestruturação do poder económico e político do grande capital (associado ao imperialismo) e dos latifundiários.
Movidos por estes objectivos, os meios reaccionários multiplicam-se numa frenética actividade de intriga política, falsos boatos e falsas notícias na Imprensa que controlam, pela conspiração e o terrorismo, não poupando ninguém e visando muito especialmente acelerar e aprofundar o desgaste, a erosão e a divisão do partido do Governo.
Sucedem-se os ataques às conquistas de Abril, aos direitos dos trabalhadores e às liberdades democráticas. Hoje já declaram serem as nacionalizações incompatíveis com a democracia preparando o tempo de afirmar, como Salazar e Caetano faziam, que a democracia é incompatível com o povo português.
É verdade que as recentes comemorações do 5 de Outubro trouxeram à tona a preocupação de amplos sectores democráticos pelos destinos da democracia em
8 DE OUTUBRO DE 1977 5241Portugal. É positivo que se denuncie e alerte para as ameaças da reacção e do fascismo, mas é indispensável compreender que as trincheiras da defesa da democracia e da independência nacional são precisamente as transformações económicas e sociais operadas no processo da Revolução de Abril - as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controlo operário, todas as conquistas económicas, sociais e políticas dos trabalhadores e do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tornaram-se nestes dias ainda mais evidentes as consequências da política externa do Governo PS.
O catastrófico aumento do endividamento externo pelo recurso sistemático e crescente aos empréstimos do exterior, o envolvimento crescente nas teias da dominação imperialista, põem a economia nacional e o País na dependência do comando e das opções do contrários à nossa Constituição e aos interesses do povo português e da independência nacional.
As medidas do 2.o pacote e o novo Código dos Investimentos Estrangeiros são à evidência, diga-se o que de disser, algumas das condições ditadas pelo Fundo Monetário Internacional.
Não passou despercebida a coincidência entre o anunciado adiamento das negociações com o Fundo Monetário Internacional e os ataques desenvolvidos pelos partidos da direita e pela reacção interna contra a actual fórmula governativa. Isto pode ser uma amostra de como a partir de certos níveis de dependência económica e financeira o imperialismo se pode ingerir em todos os aspectos da vida política nacional.
Algumas iniciativas recentes, nomeadamente em relação aos novos países africanos de expressão portuguesa e aos países árabes, as novas inflexões no discurso da nossa política externa, designadamente quanto às questões da segurança e do desarmamento, são notas positivas que também não passaram despercebidas. Entretanto, importa sublinhar que é indispensável compreender que só uma verdadeira diversificação das nossas relações externas, o respeito pelos comandos constitucionais nesta matéria e a identificação das palavras com os actos podem melhorar a defesa dos interesses e da independência nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento da situação ocorrido nestes últimos dois meses confirma e comprova as preocupações que aqui manifestamos ao longo da primeira sessão legislativa e do período suplementar de trabalho e demonstra igualmente a actualidade e a justeza das propostas apresentadas pelo meu partido.
Há uma alternativa democrática para a actual política.
Nos trabalhos da Conferência Económica do PCP propusemos um esforço nacional e patriótico visando os seguintes objectivos:- Redução progressiva mas radical dos défices com o exterior e concomitante reequilíbrio financeiro do País;
- Aumento da produção dos bens alimentares e de substituição de produtos importados, com o desenvolvimento simultâneo de uma campanha nacional contra os desperdícios;
- Estímulo aos ingressos externos, reservando os empréstimos indispensáveis aos investimentos do sector produtivo e garantindo o respeito da soberania nacional;
- Política de austeridade que, bem entendida, não significa sacrifícios insuportáveis e desnecessários para os trabalhadores e o povo, mas que deve atingir antes de tudo as grandes fortunas, eliminando o luxo, os gastos supérfluos, eliminando o supérfluo na perspectiva de um futuro melhor e mais próspero e com a garantia renovada das liberdades democráticas e dos direitos fundamentais.
É inadiável compreender-se que só com a confiança dos trabalhadores haverá saída para os problemas com que se debate o povo e o País.
E isto implica que se ponha uma pausa na ofensiva destruidora contra as conquistas da Revolução e se reconsiderem as situações criadas, que se garantam as nacionalizações, que se respeite a dinâmica das novas realidades da nossa economia, que não se toque na Reforma Agrária, que se suspendam as desintervenções, que se assegurem as liberdades e os direitos dos cidadãos em todo o território nacional, que se realize uma política externa diversificada das relações de paz e amizade com todos os povos.
Nesta base, e com a participação de todas as forças interessadas no processo democrático, é possível elaborar uma plataforma, de resposta aos mais graves e mais urgentes problemas nacionais e na qual assente a constituição do novo Governo.
Com este objectivo, o PCP reafirma a sua disponibilidade para proceder ao exame de todas as situações com as demais forças democráticas, certo como está de que sem a sua participação não haverá saída possível para a recuperação da economia, a consolidação da democracia, a defesa da independência nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, ouvi com muito interesse a sua comunicação política, recheada de afirmações, as quais se começam a tornar difíceis de entender o seu sentido, mas para uma delas gostava que o Sr. Deputado nos prestasse um esclarecimento, e, no seguimento do esclarecimento que der, gostaria de lhe fazer algumas perguntas. O que é que o Partido Comunista Português entende, pois, por contra-revolução legislativa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, também para pedidos de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Carlos Brito, antes das férias legislativas, expondo as resoluções saídas da reunião do comité central do seu partido, propôs, com muita força, a realização de eleições gerais. O Sr. Dr. Álvaro Cunhal, entretanto, foi a Moscovo, e no seu regresso, à saída de uma entrevista com o Sr. General Ramalho Eanes,
5242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142propôs um governo de coligação em que poderiam entrar o PPD e o CDS. Dada a recusa do PPD e do CDS, recuou agora um pouco para uma forma obscura de um governo de plataforma. Queria perguntar e obter uma resposta clara sobre se admite que esse governo de plataforma pode incluir o PPD e o CDS.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado, se assim o entender.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis interromper há pouco o Sr. Deputado Nuno Abecasis no momento em que me dirigia o seu pedido de esclarecimento porque me pareceu que o Sr. Deputado pretendia insinuar que as propostas do meu partido se tornavam repetitivas. Queria dizer-lhe que em Portugal só há um único partido de cassette e esse é o partido de V. Ex.a, que...Risos do CDS.... foi o partido que utilizou esse método, o único, que eu saiba, que até agora, em Portugal, utilizou esse método.
Mas não era esse o verdadeiro sentido da pergunta do Sr. Deputado. O Sr. Deputado queria saber o que é que nós entendemos por contra-revolução legislativa. E acredite, Sr. Deputado, que faço a justiça de não o acusar de faltar excessivamente aos plenários da Assembleia da República, e também a justiça de não o acusar de ser um Deputado desatento, o que temos constatado muitíssimas vezes.
Muito brevemente, Sr. Deputado, é evidente que contra-revolução legislativa é a transformação pela lei daquilo que foi realizado pelos homens e pelo povo português no processo revolucionário aberto pela Revolução de Abril.
Quanto ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, pois lamento profundamente que o Sr. Deputado venha aqui reproduzir uma provocação dirigida por um tal Sr. Seruca ao meu camarada Álvaro Cunhal num programa da Televisão que muitos dos Srs. Deputados tiveram, com certeza, a oportunidade de ver. Que o Sr. Deputado Acácio Barreiros desça a esse nível, não pode deixar de ser confrangedor. O Sr. Deputado Acácio Barreiros será talvez a única pessoa neste país - e eu tenho lido a Imprensa e ouvido os órgãos de comunicação social - que dessa forma aplaude o Sr. Seruca, porque não conheço qualquer outra reacção positiva vinda de outros quadrantes. Também este papel estava reservado ao Sr. Deputado Acácio Barreiros e à UDP.
Na verdade, a provocação provinda da sua boca é tanto mais grave como certamente o Sr. Deputado conheceu o documento que o meu partido tornou público imediatamente a seguir à sua reunião de 31 de Julho. E se não conheceu o documento directamente, ouviu falar dele, e até me fez perguntas numa declaração política que eu produzi a propósito das nossas conclusões de 31 de Julho. Fui até acusado, relativamente a essa declaração política, por certos meios de ter, já nessa altura, posto muito mais o acento tónico num governo de plataforma do que na realização de eleições gerais antecipadas. Penso que assim não foi. Penso que o tratamento que foi dado a este ponto na declaração política é exactamente aquele que comporta o documento do comité central do meu partido. Mas repare o Sr. Deputado que, apesar disso, apesar de aqui na Assembleia da República ter havido quem achasse que eu teria dado mais peso à questão do governo de plataforma do que àquele que o documento comportava, ainda assim, o Sr. Deputado não reparou em tal e insiste na provocação.
Aqui entre nós, Sr. Deputado, é até mais fácil demonstrar as coisas aqui do que na Televisão. Eu tenho aqui um documento do meu partido e pode ver-se que a nossa proposta reza assim: «Título XI - Governo de plataforma ou novas eleições? - 1) O comité central tem salientado a necessidade de um profundo exame conjunto da situação por todas as forças sociais e políticas, sem discriminações, interessadas no processo», etc. Isto foi aqui reproduzido por mim. Além disso, o Sr. Deputado certamente tinha tomado conhecimento do documento pela imprensa. Portanto, é uma provocação, e já basta, Sr. Deputado Acácio Barreiros.Aplausos do PCP.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Queria formular um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Carlos Brito não respondeu - e ele lá sabe porquê - à pergunta que foi feita. Não vi o programa de televisão a que se referiu, nem sequer tinha conhecimento das perguntas que foram feitas, embora tenha conhecimento de algumas curiosas respostas que foram dadas, como, por exemplo, em relação à Reforma Agrária.
Mas eu limitei-me a referir factos, e nomeadamente a proposta feita pelo secretário-geral do seu partido - ou pelo menos admitiu essa possibilidade à saída de uma reunião, o que foi amplamente divulgado pela imprensa -, de um governo de coligação e a actual proposta de uma plataforma. Voltamos a insistir na pergunta sobre se o seu partido admite a possibilidade de o PPD e o CDS fazerem parte dessa plataforma. Como o Sr. Deputado se recusa a responder, pode berrar à vontade que são provocações as minhas perguntas, mas a verdade é que não responde e nós concluímos que quem cala consente. Portanto, querem meter o PPD e o CDS num governo a quatro - mais uma reedição de governos de coligação, e isso, sim, é uma provocação à experiência do povo português e à luta pela defesa das conquistas de Abril, porque meter o PPD e o CDS num governo não significa mais do que acelerar o actual processo de recuperação capitalista. Que queiram ir pelos caminhos do eurocomunismo, isso é que é uma provocação, e não as perguntas que aqui são feitas e ficam sem resposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, antes de mais nada, queria agradecer-lhe
8 DE OUTUBRO DE 1977 5243a forma como está atento às minhas presenças neste plenário, às intervenções e à modesta contribuição que tenho procurado dar a esta Assembleia da República. Aliás, para outra coisa não fui eleito, senão para estar aqui a trabalhar o melhor que sei. De qualquer forma, muito obrigado pela sua atenção.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros que esteja perfeitamente tranquilo, porque o CDS nunca estará em qualquer governo em que esteja também o Partido Comunista Português.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Isso é um problema do Álvaro Cunhal, não é meu!O Orador: - Nem é um problema também nosso.
Quanto à resposta que o Sr. Deputado Carlos Brito me deu, ela foi profundamente esclarecedora e mostrou à evidência a esta Assembleia que o Partido Comunista Português confunde gonçalvismo com revolução.Risos do PCP.Manifesta uma clara antipatia pela democracia, pelo menos na sua forma parlamentar. Recusa implícita e explicitamente o espírito e a letra da Constituição, que mandatou...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês confundem a democracia com o pré-25 de Abril...O Orador: - Daqui a pouco responderei ao Sr. Deputado, mas agora deixe-me responder ao seu colega, está bem?
Recusa implícita e explicitamente o espírito e a letra da Constituição que mandatou esta Assembleia da República para elaborar, discutir e aprovar as leis que o povo pretende e que, essas sim, constituem a revolução do povo português, a revolução de que ele necessita para a construção do futuro que ambiciona.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala! A Constituição dessa banda?!O Orador: - Além disso, a resposta do Sr. Deputado Carlos Brito identifica o seu partido e os seus interesses partidários com a revolução legítima, do povo português, esquecendo que o povo português já demonstrou suficientemente que não deseja a revolução nem os sóis preconizados pelo seu partido.A Sr.a Fernanda Patrício (PCP): - Vê-se, Sr. Deputado.Risos do PCP.O Orador: - Daqui que eu tire a conclusão de que é ilegítimo nesta Assembleia eleita pelo povo para fazer leis acusar o nosso trabalho de contra-revolução legislativa. Não estamos aqui mandatados pelo PCP. Estamos mandatados pelo povo, que nos elegeu para fazermos as leis que esse povo quer, e poderão o Sr. Deputado Carlos Brito e o seu partido estar perfeitamente tranquilos de que as leis que esta Assembleia fará nunca serão as leis que o PCP deseja e pretende implantar para este povo.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Olhe a Constituição...O Sr. Presidente: - Estou numa situação muito difícil porque não ouço nada em virtude da avaria de som. Parto do princípio de que está tudo a correr regularmente, mas não ouço nada.Risos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dois breves contraprotestos. Antes disso, queria dar uma explicação à Assembleia da República. É que o que eu disse na minha declaração política, e que o meu partido tem repetidamente afirmado, é que estamos prontos a desenvolver os nossos esforços com outras forças interessadas no processo democrático para a elaboração de uma plataforma de respostas aos mais agudos e urgentes problemas com que se defrontam o povo e o País.
Relativamente às considerações do Sr. Deputado Acácio Barreiros, tenho a dizer que não respondo à pergunta que me fez, porque não respondo a perguntas feitas na base de provocações. Já é tempo de o Sr. Deputado Acácio Barreiros compreender a actuação política com uma certa dignidade.Uma voz do PCP: - Apoiado!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Nuno Abecasis e, aliás, também ao Sr. Deputado Acácio Barreiros, compreendo bem a necessidade que têm de produzir contraprotestos ou protestos prolongados. Provavelmente, não tiveram tempo nem disponibilidade para produzirem declarações políticas no dia de hoje e sentem que isso pode ter constituído uma falta para as posições dos seus respectivos partidos.
Apenas um comentário muito breve, Sr. Deputado Nuno Abecassis. O Sr. Deputado começa, enlevado, a falar das liberdades, da democracia e da Constituição. Mas logo que se alonga um pouco, o fundo do pensamento autoritário, totalitário, do seu partido vem ao de cima.Risos do CDS.E, assim, o Sr. Deputado entende que em democracia as leis não podem ser discutidas. Nós, e temos muitas mais razões que o Sr. Deputado para falarmos de liberdade, de democracia e por isso a compreendemos melhor...Aplausos do PCP....entendemos que qualquer lei pode ser criticada e discutida, menos a Constituição da República no período da sua vigência. Se qualquer lei pode ser discutida e criticada, como não discutir leis cuja constitucionalidade oferece efectivamente dúvidas a largos sectores da opinião pública portuguesa, que não só aos Deputados do Partido Comunista Português?Aplausos do PCP.
5244 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do CDS, que passo a ler:Considerando que as três propostas de lei do Governo constituem um todo, e como tal foram apresentadas;
Considerando as inter-relações entre as matérias contidas nas referidas propostas;
Atendendo ao que foi, requerido pelo PS e aprovado nesta Assembleia no que respeita à proposta de lei n.o 76/I;
Requeremos que as propostas de lei n.os 74/I e 75/I baixem à competente comissão parlamentar para reapreciação em quinze dias (artigo 150.o do Regimento).Este requerimento, a ser aprovado, significa, salvo melhor opinião, que baixarão imediatamente à Comissão, sem serem aprovadas na generalidade, as propostas de lei n.os 74/I e 75/I.
Vai proceder-se à votação do requerimento apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com 65 votos a favor (PSD e CDS) e 104 votos contra (PS, PCP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes, para uma declaração de voto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra porque os argumentos avançados nos considerandos do requerimento apresentado pelo Centro Democrático Social não nos convencem. E tanto bastaria para que tivéssemos votado contra e para que esta declaração de voto fosse inútil e não tivesse certo sentido.
No entanto, gostaríamos de chamar a atenção da Assembleia e até dos eventuais leitores do Diário das sessões para duas formas de proceder nesta mesma Assembleia. Em Julho deste ano tive ocasião de fazer um requerimento semelhante a este, para o qual sustentei, aliás como foi visto por Deputados dos diferentes partidos, que fosse votado, antes de ser anunciada uma votação a que se ia proceder. O PSD e o CDS criaram um problema regimental, perfeitamente legítimo no exercício das faculdades regimentais, invocando que não se tinha cumprido o artigo 150.o, que diz que esses requerimentos devem ser apresentados até ao início da votação.
Todos os Srs. Deputados que estiveram presentes hoje de manhã na sessão - e os que não estiveram presentes poderão perguntar àqueles que cá se encontravam - podem verificar que o Sr. Presidente tinha anunciado a votação, tendo sido exactamente por isso que o Sr. Deputado Meneres Pimentel pediu, muito justamente, dentro das suas prerrogativas regimentais, o período de cinco minutos para que o seu grupo parlamentar pudesse reapreciar o assunto.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o partido que há cerca de três meses levantou esse problema regimental apresentou hoje um requerimento em clara violação do artigo 150.o. O partido que, na altura, votou claramente contra nós, também na base de uma prerrogativa regimental, aprovou hoje um requerimento
semelhante, e nós, coerentemente, mantivemos o nosso princípio no sentido de que estes problemas se resolvem em razões de fundo e que as razões de forma ocultam muitas vezes razões de fundo que a razão pura e límpida desconhece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata votou a favor deste requerimento na sequência da posição que tomou durante o debate e porque efectivamente só a baixa à Comissão das três propostas de lei daria satisfação aos nossos desejos no sentido de alterar profundamente as mesmas na generalidade.
Relativamente ao ponto que acaba de ser focado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, devo informar que, da outra vez em que se deu esse incidente regimental, tinha sido iniciada a votação e neste caso assim não aconteceu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Na reunião da manhã não apoiámos a proposta feita no sentido da baixa à Comissão da proposta de lei relativa à Lei orgânica do Ministério Público. Também não nos opusémos, na medida em que, não sendo essa proposta de lei abrangida no imperativo constitucional de revisão da legislação até ao fim da 1.a sessão legislativa e, por outro lado, não tendo essa proposta de lei sido objecto de discussão neste debate na generalidade, não havia razões fortes para nos opormos a tal debate.
Não existe o mesmo condicionalismo em relação às duas propostas de lei agora visadas. Em primeiro lugar, porque elas estão incluídas na deposição constitucional que obriga a rever a legislação que actualmente regula o mesmo objecto até ao fim da 1.a sessão legislativa e, em segundo lugar, porque essas matérias foram objecto de discussão feita nesses dias de reuniões convocadas especialmente para decidir sobre essa matéria. Por estas duas razões, e especialmente pela primeira, porque ela levaria necessária e automaticamente a impedir de todo em todo a possibilidade de aprovar a revisão da legislação nessa matéria até 14 de Outubro, opusemo-nos, como não poderíamos deixar de fazer.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 74/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 102 votos a favor (PS, PCP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 65 votos contra (PSD e CDS).O Sr. Presidente: - Seguidamente vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 75/I.Submetida à votação, foi aprovada, com 106 votos a favor (PS, PCP e os Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira) e 68 contra (PSD e CDS).
8 DE OUTUBRO DE 1977 5245O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Candal, para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Candal (PS): - Desejo fazer uma declaração de voto muito breve em nome do Grupo Parlamentar Socialista.