I SÉRIE — NÚMERO 16 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos iniciar a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consta da apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 300/XIII (2.a) — Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP) juntamente com o projeto de resolução n.o 513/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para concretização do cadastro rústico em Portugal (PCP). Para apresentar o projeto de lei, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal terá de ser um país que se conheça, um país que se rentabilize, um país que potencie o seu território rústico. Os problemas ambientais, agrícolas e florestais com que, anualmente, nos confrontamos constituem graves ameaças, não só para as nossas gerações, como para as gerações vindouras. A ausência de cadastro é um problema estrutural nacional há muitas décadas, estando perfeitamente identificado. Um cadastro atualizado é fundamental para a implementação de uma verdadeira política de ordenamento dos territórios rústicos. Não é possível ordenar um espaço que não se conhece. Não é possível planear atividades em propriedades de indefinidos titulares. Uma verdadeira e eficiente prevenção e proteção da floresta contra os incêndios só poderá ser convenientemente implementada com um adequado ordenamento do território rural. O projeto de lei n.o 300/XIII, que hoje se apresenta, visa justamente resolver, de uma forma célere, um constrangimento ao desenvolvimento de uma verdadeira política de ordenamento rural. A criação de um sistema nacional de informação cadastral, que reúna todas as peças deste puzzle, é estritamente fundamental e necessária para a concretização deste objetivo. Um sistema único, que, de forma desburocratizada, mas organizada, assegure a articulação entre o registo predial e a matriz predial e lhe acrescente informação geométrica, constitui uma ferramenta fundamental para um conveniente ordenamento do território. O regime que se propõe visa harmonizar o sistema de registo dos milhões de prédios existentes, assim como promover a conclusão do levantamento cadastral de todo o território nacional, de modo a permitir que a cada prédio corresponda uma única identificação, de utilização comum por toda a Administração Pública. Para tal, é preciso criar um sistema de informação único, que contenha toda a informação cadastral existente e futura; envolver e responsabilizar todas as entidades públicas e privadas neste propósito; promover a cooperação entre as diversas entidades que operam no mundo rural e os cidadãos na execução e atualização de informação cadastral; facultar uma gestão uniforme e informatizada da informação cadastral; assegurar que a descrição predial, no registo predial, seja acompanhada de um suporte cartográfico; garantir o acesso generalizado à informação cadastral pela Administração Pública, pelos cidadãos e entidades, designadamente por via eletrónica, com a salvaguarda da proteção de dados pessoais; permitir a sua articulação com outros sistemas de informação geográfica relacionados com o uso do solo e o ordenamento do território, possibilitando a conjugação da informação cadastral com outros tipos de informação relativa ao território. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sistema que propomos visa associar a cada prédio uma ficha que reúna, simultaneamente, os três sistemas de referência da informação predial: cadastro predial — informação geométrica; matriz predial — informação fiscal; e registo predial — informação de propriedade. A esta ficha associaremos um número, a que chamamos número de identificação predial (NIP). A elaboração deste sistema assenta num modelo de execução progressiva, promovendo o melhor aproveitamento de toda a informação cartográfica já existente, disperso em vários organismos. O País já hoje dispõe de vários elementos cadastrais não partilhados entre os diversos serviços da Administração Pública. A recolha numa única plataforma de todos os elementos de cadastro existentes, com uma eventual atualização, permitiria aumentar significativamente a nossa informação cadastral.