II SÉRIE-A — NÚMERO 103 2 PROGRAMA DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO 2006-2010Comissão de Orçamento e FinançasNota Técnica: «Análise do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010Actualização de Dezembro de 2006»porUnidade Técnica de Apoio OrçamentalEsta Nota Técnica e seu Apêndice referente à primeira notificação de 2007 relativa ao Procedimento dos Défices Excessivos foram enviados à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 22 de Março de 2007. A Nota Técnica foi elaborada com base em informação disponível até ao dia 15 de Março de 2007. O Apêndice foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 19 de Março de 2007.A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) não reflectindo necessariamente a posição da Comissão de Orçamento e Finanças ou a da Assembleia da República. A UTAO, criada pela Resolução da Assembleia da República n.o 53/2006, de 7 de Agosto de 2006, é composta pelos Consultores técnicos, Nuno Sampayo Ribeiro, Carlos Marinheiro e Fernando Coalho.Todas as remissões para páginas, Gráficos e Quadros do Programa de Estabilidade e Crescimento — actualização de Dezembro de 2006 — referidos neste documento referem-se à versão entregue na Assembleia da República na tarde do dia 12 de Dezembro de 2006. Disponível em http://www.parlamento.pt/destaques/Programa_estabilidade_crescimento_2006-2010.pdf. Em anexo encontram-se listadas, de forma não exaustiva, algumas das diferenças entre essa versão e a disponibilizada na página da Comissão Europeia.» Sumário executivo1 — Em execução da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), esta Nota Técnica proce-de à análise técnica da Actualização de Dezembro de 2006 do Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010 (Actualização do PEC/2006), com enfoque na avaliação da Comissão das Comunidades Europeias de 27 de Fevereiro de 2007 (Avaliação da Comissão) e do Conselho da mesma data (Parecer do Conselho). Em conformidade com a orientação referida, procede, igualmente, à especificação das principais questões sobre as quais a COF poderá considerar relevante obter informação adicional ou debater em sede de audição do Governo.I — Análise da intervenção da Assembleia da República2 — O Executivo português cumpriu a obrigação legal de envio da Actualização do PEC/2006 à Assembleiblica, no dia 12 de Dezembro de 2006. O envio da revisão anual do Programa de Estabilidade e Cress instâncias comunitárias deve ser efectuado até 15 de Dezembro do ano respectivo.do Parlamento para não inviabilizar a observância de tal calendário pôde apenas or de 2 dias úteis, contra os 10 dias úteis que lhe confere a Lei de Enquadramento Orçamental.3 — No actual contexto de união monetária, a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, endentemente do valor jurídico que seja o seu, serve de suporte a decisões das mais influentes para as Finanças Públicas nacionais. Razão bastante para convidar à reflexão de saber se a intervenção ntar, condicionada pelo calendário descrito no ponto anterior, é consistente com os princípios-rectores Constituição da República Portuguesa sobre o funcionamento da decisão em matéria financeira com o nce material, como o que está contido nas decisões tomadas pelo Governo da República, em sede desteII — Análise do conteúdo da Actualização do PEC/20064 — A Actualização do PEC/2006 prevê que em 2007 o montante do défice orçamental das administrações cas se cifre em 3,7% do produto interno bruto (PIB). Portugal será o único país da zona euro a projectar 007 um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB. Só a partir de 2008 (inclusive) se tem por cançar um défice inferior ao valor de referência. A Actualização do PEC/2006 não prevê a utilização de squer medidas de carácter temporário (ou extraordinário).5 — Os objectivos orçamentais expressos na Actualização do PEC/2006 estão de acordo com o disposto Pacto de Estabilidade e Crescimento, e cumprem a Recomendação do Conselho de 20 de Setembro de