148II SÉRIE-B — NÚMERO 34à segurança social de igual montante daquele estabelecimento. Conforme declarou o Dr. Manuel Pinto, ele ocupou-se desta questão (pp. 71 e 72).Por um preço reduzido, o Ministério da Saúde adquiriuassim a possibilidade de utilizar um prédio de grandes dimensões situado no centro de Lisboa e portanto dc elevado valor patrimonial. Tratou-se sem dúvida de um bom negócio para o Estado.3— O prédio foi objecto de obras de adaptação de grande vulto e realizadas num prazo muito curto.No dia 18 de Maio de 1987, a então Ministra da Saúde autorizou por despacho, sobre nota do presidente da comissão instaladora da ARS de Lisboa da mesma data, a dispensa de concurso c a realização do trabalho de «recuperação, remodelação e adaptação das instalações do que foi o Hospital do Trabalho» por 96 000 contos pela PA, «já convidada».Na informação diz-se que «foi recebido nesta ARS, para informação, o processo anexo (bases analíticas relativas à unidade terapêutica para toxicodependentes na região dc Lisboa)», que era da responsabilidade da PA, do que resulta que tal «processo» não foi solicitado pela ARS. Invoca-se a urgência em pôr a funcionar a nova unidade e a experiência que a PA demonstrara já «pelo uabalho desenvolvido para o arranque de funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier», jusiificando-se a dispensa de concurso nos termos da alínea a) do n.fl 4 do artigo 5.9 do Dccreto-Lei n.9 211/79, de 12 de Julho, que, apesar das considerações emitidas pela Inspccção-Gcral dc Finanças, se afiguram aplicáveis.Propõe-se ainda que o processo seja remetido ao SUCH para a viabilização dos pagamentos, que as facturas sejam visadas por dois elementos do grupo de trabalho que fora designado c que, se necessário, a ARS preste apoio técnico ao grupo «através das suas Divisões de Instalações, Obras e Equipamentos e de Organização Informática, consoante a matéria de que se trate».A nota da ARS traduz uma decisão que deveria ter sido entretanto tomada — e que não era a única solução possível — dc dc algum modo ligar àquela Administração a nova unidade de saúde. Um despacho de 20 de Maio da então Ministra determinava que «o apoio administrativo c financeiro» (ao grupo de uabalho) «corra pela ARS de Lisboa» e o Decreto n.9 20-A/87 consuma a dependência do Centro em relação a esta.Na sequência do relatório da Inspccção-Geral dc Finanças vários problemas se vêm a levantar em tomo da informação e do despacho datados de 18 de Maio.Em primeiro lugar, é posta uma questão em virtude dc ter sido declarado pelo Dr. Manuel Pinto que o processo lhe fora apresentado para ser assinado pela ARS dc Lisboa numa fase já adiantada, quando não fora ele a tomar a iniciativa, nem a contactar a PA ou o grupo de uabalho.É manifesto que, cm relação à criação do Cenuo das Taipas, a /niciativa partiu da então Ministra e não, como muitas vezes acontece, de quaisquer serviços do Ministério. É manifesto que, no momento cm que surge a intervenção da ARS de Lisboa, já o local, o programa, a equipa e a empresa que procedia hs obras do Centro das Taipas estavam escolhidos; terá só sido posteriormente escolhida a integração na ARS, como já se disse.Não há que discutir a legitimidade de um ministro tomar iniciativas como as que ficam referidas, dentro obviamente dos condicionalismos legais existentes. Não faria sentido que a iniciativa tivesse de partir dc um serviço dependente, seja ele qual for.O Dr. Manuel Pinto limitou-se a receber instruções sobre uma decisão política do Ministério da Saúde que lhe cabia executar e ele próprio afirmou que considera que o assunto lhe fora submetido para informação dentro de toda a normalidade, já que seria a ARS a ocupar-se do assunto (pp. 73 e seguintes), que aderiu à necessidade de fazer uma unidade de saúde como a que estava em causa no prazo mais curto possível e à aplicação do regime de excepção que era o da dispensa de concurso público (pp. 80 e 81) e que de forma nenhuma fora obrigado a aceitar um documento com que não concordava (afirma «a minha consciência não foi violentada nunca», pp. 84 e 85, e «eu hoje subscreveria isso outra vez», pp. 86 e 87), visto que considera que se estava perante uma situação de urgência no desenvolvimento do projecto e que era exacta a experiência da empresa PA no Hospital de São Francisco Xavier.Afirma o Dr. Manuel Pinto que desconhecia que as obras já estavam cm curso na data da informação em curso (pp. t0 e 11), mas invoca o ambiente de confiança que existia entre ele e o Gabinete, de que fora antes adjunto (P- 21).E claro que seria mais correcto que o documento em causa fosse anterior à arrancada das obras que legitima. Mas é claro que a Ministra tinha tomado antes as decisões que nele se consubstanciam, o que aliás podia fazer, e provavelmente só a decisão sobre a inclusão na ARS terá atrasado a indispensável formalização de todo o processo. Por outro lado, nada foi pago antes da dispensa de concurso público (depoimento do Dr. Manuel Pinto, p. 87), apesar de a primeira factura datar de 13 de Maio, o que corresponderia a um adiantamento inicial considerado normal (pp. 89 e 90).Resta abordar a questão extremamente importante de se ter no documento em causa autorizado a realização de obras c despesas no valor de 96 000 contos e de ter de facto vindo o Estado a pagar em relação ao Centro das Taipas uma quantia muito superior, no valor de 372 000 contos.As descrições da forma como o processo decorreu levam à percepção dc que ele foi desenvolvido em constante readaptação, com decisões tomadas passo a passo. Sabe-se que o início das obras não foi precedido da elaboração de todos os planos habituais e que a comissão instaladora ia sucessivamente, em cima do terreno, escolhendo as soluções que entendia as melhores.O documento acima referido dizia respeito àquilo que, no momento inicial, era confiado à PA, nomeadamente obras de construção civil. Posteriormente, ter-lhe-á sido pedido que se ocupasse da compra do equipamento, em articulação minuciosa com o grupo de trabalho/comissão instaladora, e da publicidade. Não é já a PA que aparece como a entidade que fez ainda algumas obras após Agosto de 1987, mas a EDIBLOCO, que fora subempreiteira daquela.E claro que, em relação às despesas não abrangidas pela dispensa de concurso público, se põem problemas de legalidade anteriormente referidos quanto ao Hospital de São Francisco Xavier, já que o Centro das Taipas se encontrava em regime dc instalação como a ARS em que se integrou e que as despesas foram também aqui processadas pelo SUCH.Apurou-se no entanto a existência de um processo de desenvolvimento muito «basista» em que o grupo de uabalho/comissão instaladora ia propondo novas aquisições e adaptações a que a PA e depois a EDIBLOCO iam procedendo (depoimento do Dr. Manuel Pinto, p. 83, do