I SÉRIE — NÚMERO 77 18 Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate deste ponto da nossa ordem de trabalhos. Os projetos de lei que acabámos de apreciar serão votados no período regimental, que se iniciará às 12 horas. Vamos passar à apreciação do projeto de resolução n.o 65/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos às pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho (PS), em conjunto com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.o 78/XII (1.a) — Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais, combatendo a precariedade (BE). Para apresentar o projeto de resolução n.o 65/XII (1.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projeto de resolução tem história no sentido de que, na anterior Legislatura, conseguimos, nesta Câmara, pôr fim a uma injustiça que se verificava há muitos anos relativamente a todos os trabalhadores da área do espetáculo e do audiovisual, fossem eles artistas, técnicos, produtores ou difusores. E a grande injustiça era a de que, dada a realidade laboral destes trabalhadores, nomeadamente a intermitência do trabalho ou o facto de trabalharem com múltiplos empregadores, não havia nenhum regime laboral e de segurança social que lhes pudesse ser aplicado. Estas pessoas, que eram trabalhadores por conta de outrem, trabalhavam em condições que as empurravam para a situação de falsos recibos verdes. Este diagnóstico foi feito, mas foram muitos anos de luta para que se conseguisse, por fim, começar a criar uma legislação específica para todo este setor, que, relembro, não é um setor tão minoritário quanto parece. Houve uma primeira tentativa em 2008, mas a parte da segurança social não estava ainda prevista, e, por fim, na anterior Legislatura, mesmo no final, na última sessão, conseguimos aprovar, quase por unanimidade, aliás, em muitos aspetos por unanimidade, o que foi uma grande vitória, o novo regime da segurança social para estes profissionais. Mas, como sempre, não basta, por vezes, fazer lei, é preciso garantir que essa lei é aplicada. E aqui, mais uma vez, temos um obstáculo: ninguém está livre de cumprir a lei, mas há um problema de fiscalização da sua aplicação, fiscalização, essa, muito difícil, se for a posteriori, porque estamos a falar de múltiplos empregadores e de projetos de duração muito variável. Neste sentido, nós, Partido Socialista, tínhamos proposto criar uma norma de fiscalização a priori, em função dos apoios públicos, isto é, o dinheiro público só podia ser atribuído aos projetos culturais e criativos se houvesse a garantia absoluta do cumprimento da legalidade. Infelizmente, esta nossa proposta foi chumbada na especialidade, curiosa e incompreensivelmente, até pelos partidos à minha esquerda, alegando, em grande parte, como argumento principal, que se tratava de matéria de regulamentação governamental. E a nossa proposta de fiscalização prévia era a garantia de que a lei podia ser cumprida sem acrescentar burocracia, dificuldade e, no fundo, desproteção destes trabalhadores. Mal esta Legislatura começou, entendemos que devíamos atender às reclamações feitas na anterior Legislatura e apresentámos um projeto de resolução onde, aí, sim, remetemos para o Governo uma regulamentação que permita uma efetiva aplicação da lei. É este projeto de resolução que aqui trazemos, muito simples, em que cada uma das instâncias que atribui os apoios pode fazer a sua regulamentação, o que, aliás, foi também um dos argumentos apresentados para inviabilizar a nossa iniciativa na Legislatura anterior — e, para quem tenha dúvidas, basta ver várias Atas dos debates que aqui foram feitos. Entretanto, o Bloco de Esquerda, que, curiosamente, chumbou a lei que esteve em discussão, aparece com um projeto de lei, mas, sobre este projeto do Bloco de Esquerda, penso que terei ocasião de me pronunciar mais tarde. Aplausos do PS.