22 DE ABRIL DE 199915952 — O pessoal abrangido pelo presente diploma tem o direito de participar nos processos eleitorais que, de acordo com os respectivos estatutos, se desenvolvam no âmbito da associação sindical, sob a forma de actividades pré-eleitoral, exercício do direito de voto e fiscalização.3 — A actividade sindical dentro das instalações é exercida nos termos do presente diploma.Secção ICorpos gerentes e faltas dos seus membrosArtigo 11." Corpos gerentes1 — Consideram-se corpos gerentes da associação sindical os estatutariamente consagrados e cuja competência abranja o âmbito, pessoal e territorial, estatutariamente definido.2 — Para os efeitos do presente diploma não se consideram corpos gerentes a assembleia geral, o congresso ou outros órgãos equivalentes, bem como quaisquer outros de funções consultivas, de apoio técnico ou logístico.Artigo 12° Faltas dos membros dos corpos gerentes1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as faltas dadas pelos membros dos corpos gerentes, para o exercício das suas funções sindicais, consideram-se justificadas e contam, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo, salvo quanto à remuneração.2 — O pessoal referido no número anterior tem, contudo, direito a um crédito de quatro dias remunerados por mês, para o exercício das suas funções.Artigo 13.° Formalidades1 — A associação sindical interessada comunicará, por meios idóneos e seguros, à unidade orgânica de que dependam os membros dos órgãos referidos nos números anteriores as datas e o número de dias de que os mesmos necessitam para o exercício das respectivas funções.2 —A comunicação prevista no número anterior será feita com dois dias de antecedência.Artigo 14."Acumulação de créditosO crédito de faltas de cada membro dos corpos gerentes da associação, sindical pode, por ano civil, ser acumulado.Artigo 15.° Formalidades para a acumulaçãoA utilização dos créditos acumulados deve ser comunicada pela associação sindical à unidade orgânica de que dependa o membro do corpo gerente com a antecedência de três dias sobre o início do respectivo gozo.Artigo 16.°LimitesCada associação sindical deverá enviar ao director nacional da PSP, que dará desse facto conhecimento ao Ministroda Administração Interna, por meios idóneos e seguros, e até 15 de Janeiro de cada ano ou até 60 dias após a realização de acto eleitoral, uma lista dos membros efectivos e suplentes dos respectivos corpos gerentes que podem acumular créditos.Artigo 17.° Interesse público1 — A acumulação de créditos só pode ser recusada por razões de grave prejuízo para a realização do interesse público, por despacho fundamentado do Ministro da Administração Interna, ouvido o director nacional da PSP.2 — A pretensão considera-se deferida se sobre ela não for proferido despacho expresso de indeferimento, no prazo de 20 dias após a sua apresentação e notificado à associação sindical interessada.Secção n Faltas dos delegados sindicaisArtigo 18° FaltasOs delegados sindicais têm direito a um crédito de não trabalho de doze horas remuneradas por mês, para o exercício das suas funções, que conta, para todos os efeitos legais, como serviço efectivo.Artigo 19." Formalidades1 — As associações sindicais devem comunicar, por meios idóneos e seguros, às unidades orgânicas, a identificação dos delegados e dos suplentes, se existirem, devendo idêntico procedimento ser adoptado no caso de substituição ou cessação de funções.2 — Os delegados sindicais devem informar as suas unidades orgânicas com dois dias de antecedência da utilização do crédito de que dispõem.3 — O prazo previsto no número anterior é computado nos termos do artigo 279.°, alínea b), do Código Civil.Artigo 20.° Limites1 — O número de delegados sindicais que pode gozar do direito a que se referem os artigos anteriores é, por associação sindical, o seguinte:a) 1, por unidade orgânica com menos de 50 elementos sindicalizados;b) 2, por unidade orgânica com 50 a 99 elementos sindicalizados;c) 3, por unidade orgânica com 100 a 199 elementos sindicalizados;d) 6, por unidade orgânica com 200 a 499 elementos sindicalizados;e) 6, acrescendo 1 por cada 200 elementos sindicalizados, ou fracção, nos restantes casos.2 — Considera-se unidade orgânica os serviços e organismos que dependam directamente do director nacional, bem como os serviços e departamentos dependentes dos comandos metropolitanos, regionais e de polícia.