II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 n) Autorizar a comunicação de dados de perfis de ADN, numa fase anterior à fase de investigação, às entidades previstas na Lei n.o 74/2009, de 12 de agosto, após pedido fundamentado nos termos do artigo 7.o da referida lei; o) Fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras quando estes serviços procedam à recolha de amostras para obtenção de perfis de ADN com finalidades de investigação civil ao abrigo do disposto no artigo 212.o, n.os 1 e 4 da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho; p) Emitir instruções sobre questões específicas analisadas oficiosamente ou que lhe sejam colocadas; q) Apresentar sugestões de iniciativas legislativas sobre a matéria regulada pela presente lei e emitir parecer sempre que esteja em curso alguma iniciativa legislativa de idêntica natureza; r) Promover o relacionamento e intercâmbio de ideias e experiências com outros organismos internacionais com funções idênticas nos Estados-Membros da União Europeia. 4. A violação do dever de colaboração previsto no n.o 1, al. e) do número anterior, e nos n.os 1, 2, 3 e 6 do artigo 4.o do presente diploma constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500,00 e máxima de € 15000,00. 5. A não destruição das amostras no prazo de 30 dias após a notificação enviada pelo Conselho de Fiscalização ao Instituto Nacional de Medicina Legal, constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500,00 e máxima de € 15000,00. 6. A não eliminação dos perfis de ADN, ao abrigo do disposto na al. i) e j) do número anterior, no prazo de 30 dias, após a notificação enviada pelo Conselho de Fiscalização ao Instituto Nacional de Medicina Legal, constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500,00 e máxima de € 15000,00. 7. A comunicação de perfis de ADN, bem como dos dados pessoais correspondentes, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, fora dos casos previstos no n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500,00 e máxima de € 15000,00. 8. A criação de uma base de dados de perfis de ADN fora dos casos autorizados pelo Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro, bem como a conservação de amostras constitui contraordenação punível com a coima mínima de € 1500,00 e máxima de € 15000,00. 9. A negligência é sempre punida nas contraordenações previstas neste diploma. 10. A aplicação das coimas previstas no presente diploma compete ao Presidente do Conselho de Fiscalização, sob prévia deliberação do Conselho. 11. A deliberação do Conselho de Fiscalização, depois de homologada pelo Presidente, constitui título executivo, no caso de não ser impugnada no prazo legal. 12. Às contraordenações previstas no presente diploma é subsidiariamente aplicável o regime geral das contraordenações. Artigo 3.o Funcionamento 1. O Conselho de Fiscalização funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências, designadamente instalações adequadas, pessoal de secretariado e apoio logístico. 2. A Assembleia da República deve inscrever no seu orçamento a dotação financeira necessária, de forma a garantir a independência do funcionamento do referido Conselho, baseando-se em proposta por este apresentada. 3. Sempre que necessário o Conselho de Fiscalização pode recorrer a peritos externos, nomeadamente para averiguar da natureza dos marcadores de ADN utilizados para a realização de perícias e obtenção de perfis de ADN, de modo a poder concluir se estes apenas fornecem informação que não permita obter dados de saúde ou características hereditárias específicas, de harmonia com o disposto na alínea e) do artigo 2.o e no artigo 12.o da Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro.