15 DE JANEIRO DE 1982	852-(65)tuição política propriamente dita - eleições, estatutos de titulares do poder político, regime do estado de sítio e do estado de emergência, organização do poder local, etc.. - sejam da competência exclusiva da Assembleia da República.Se esta lógica é a que aqui está - creio que é, e parece-me coerente e razoável -, então, por identidade de razões, deve acrescentar-se, no caso de vir a ser aprovada na altura - é apenas um memorando que aqui deixo - a regulamentação das consultas populares, vistas pelo projecto da FRS, e, eventualmente, o referendo, previsto na proposta da AD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, julgo que esta observação é perfeitamente pertinente. Não sei se merece alguma dúvida.O Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Temos neste momento algumas dúvidas quanto à aceitação da alínea y). Em aspectos fundamentais, com certeza, mas a prática tem demonstrado que muitas vezes, até por necessidade de momento, é preciso preencher uma lacuna na legislação eleitoral. Ora, isso tem sido feito pelo governo.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ainda no ano passado, quando foi suscitado um problema a respeito do regime da eleição presidencial, foi a Assembleia da República que legislou e legislou rapidamente.Julgo, portanto, que não se devia abrir aqui nenhuma brecha. Este ponto das eleições é, na lógica de todo este sistema, um ponto absolutamente essencial.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sem prejuízo da boa vontade com que estamos a considerar todas estas matérias, gostaríamos de não tomar uma posição definitiva sobre esta alínea neste momento. Mais tarde diríamos o que se nos oferece. Uma atitude de abertura, com certeza, mas há algumas dúvidas que nos impedem de dizer desde já que sim.O Sr. Presidente: - Alínea "g) Estatutos dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e do Provedor de Justiça, incluindo as respectivas remunerações".Em discussão.Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): - Tenho a impressão de que, na lógica desta alínea, estariam também - como, aliás, se prevê na alínea correspondente do projecto do MDP/CDE - o estatuto dos membros do Conselho da República, ou Conselho de Estado, e do Conselho Constitucional, ou Tribunal Constitucional.Vozes.Isso é a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Aqui o que está previsto é o estatuto dos titulares dos órgãos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - O Tribunal Constitucional é um órgão de soberania. Nessa medida, está abrangido pela previsão da alínea.O Conselho da República é que, de facto, não é um órgão de soberania. Quanto ao estatuto dos titulares, é que se podem levantar dúvidas. O Conselho da República é, de facto, um problema, porque não é um órgão de soberania. Á justificação ou não de um estatuto especial é uma questão de pormenor que deve ser tida em conta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, se faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para reforçar o problema levantado pelo Sr. Deputado Monteiro Taborda. Creio que não seria curial imaginar o governo a legislar sobre o Conselho da República, o órgão consultivo do Presidente da República. Creio que essa é uma matéria que a própria lógica das coisas aponta para aqui ser acrescentada. Seria, a meu ver, totalmente contraditório admitir que o governo pudesse ser autorizado a legislar numa matéria destas, dado, inclusivamente, o seu próprio melindre.Talvez seja, pois, de considerar o aditamento do Conselho da Revolução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Temos dúvidas sobre a frase final "incluindo as respectivas remunerações". Faz uma certa confusão a Assembleia da República ter de estar a fixar os ordenados dos Presidentes das Regiões Autónomas, dos membros do Conselho da República, de todos os juizes, etc.. Desta maneira, inclinamo-nos para a supressão da frase final.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Há aqui 2 problemas que são importantes: o primeiro diz respeito ao Conselho da República. Efectivamente, o Conselho da República não é um órgão de soberania, não está abrangido em nenhuma das menções que constam da alínea j).O Conselho da República desempenha uma função importante, embora seja um órgão puramente consultivo na arquitectura constitucional, e tem uma tradição em Portugal. Não seria curial, como disse o deputado Vital Moreira, que fosse o governo autorizado a legislar sobre o Conselho da República, e muito menos o Conselho a fazer o seu próprio estatuto.Não custaria nada dizer "estatuto dos titulares dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local, do Conselho da República e do Provedor de Justiça".A segunda questão diz respeito às remunerações. O Sr. Deputado Sousa Tavares levantou-a, e bem, porque a fórmula que aqui está talvez permitisse algumas ambiguidades. Em vez de se dizer "incluindo as respectivas remunerações", poder-se-ia afirmar "incluindo o regime das respectivas remunerações". É isso que está em causa. No estatuto dos titulares compreende-se também o estatuto pecuário, financeiro ou económico. Talvez desta forma se pudessem vencer as dificuldades. Não se trata de a Assembleia da República estar a fixar o quantitativo A, B ou C. O que interessa é que ela trace o quadro das remunerações. Trace critério, enfim.Voz.