484-(34)II SÉRIE-A —NÚMERO 27Artigo 31.° Habeas corpus1 — Haverá habeas corpus por virtude de prisão ou detenção ilegal, a interpor perante os tribunais.2 —........................................................................3 —........................................................................Artigo 32.°Garantias de processo criminal1 —....................,...................................................2 —......:.................................................................3 — 0 arguido tem direito a escolher advogado e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4 —........................................................................5 —........................................................................6—........................:...............................................7 — A lei estabelecerá garantias efectivas da fiabilidade das provas e actos obtidos através de meios tecnológicos.8 — (Actual n.° 7.)9 — (Actual ru° 8.)Artigo 32.°-AGarantias especiais dos menores sujeitos à jurisdição penalAos menores sujeitos à jurisdição penal é especialmente garantido:a) A liberdade provisória em substituição da prisão preventiva, só aplicável em casos de ponderosa necessidade;6) O cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento adequado;c) A frequência de estabelecimentos de ensino e o exercício de actividades profissionais no• exterior do meio prisional, salvo os casos de perigosidade;d) A confidencialidade do processo sempre que a mesma se revele útil à sua reinserção social.Artigo 32.°-BGarantias dos processos sancionatóriosNos processos disciplinares e demais processos sancionatórios são asseguradas ao arguido todas as garantias do processo criminal, designadamente as de audiência, defesa e produção de prova.Artigo 33.°Extradição, expulsão e direito de asilo1 —...............'.........................................................2 —........................................................................3 — Não há extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, ou qualquer outra pena que viole o direito à integridade moral e física das pessoas.4 —...........;............................................................5 — A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão com todas as garantias de defesa.6 —........................................................................7 — A lei regula a concessão do direito de asilo por razões humanitárias.8 — (Actual n.° 7.)Artigo 35.° °  •Utilização da informática1 —.........................'...............................................2 — Os cidadãos têm direito a obter, nos termos da lei, mandado judicial de acesso aos dados informáticos, nos termos do n.° 1, no caso de lhes ser recusado esse acesso.3 — (Actual n.°2.)4 (Actual n.° 3.)5 — (Actual n.° 4.)6 — (Actual n." 5.)7 — (Actual n.'6.)Artigo 38.°Liberdade de imprensa e meios de comunicação socialí —....................................................:...................2 —........................................................•................a) .............................................'.........................b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de' informação e à prolecção da independência e do sigilo profissionais, a não cometer actos profissionais contrários à sua consciência, bem como o direito de eleger conselhos de redacção;c) ......................................................................3 —...................................................................4 —............................................................'............5 — O Estado reconhece a relevância da função social desempenhada pela comunicação social de âmbito regional e local e de âmbito associativo ou profissional, prevendo a lei as formas de apoio às entidades e aos jornalistas que as integram.6 — (Actual n.° 5.)7 — (Actuain." 6.)8 — (Actual n.° 7.)9 — O Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da língua portuguesa e da produção nacional no campo áudio-visual.Artigo 39.°Comissão para a Comunicação Social1 — O direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante os poderes político e económico, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, o respeito pelos