PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
61 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  572/X (4.a)Assunto: Situação na Empresa A. Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA.Autores: Mariana Aiveca e João Semedo Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA, com instalações na Rua da Bela Vista, n.o 530 - Vila Nova de Gaia, é uma empresa de capital 100% português, detido pela empresa construtora Mota - Engil. A empresa emprega no presente cerca de 700 trabalhadores, quando chegou já a empregar 1400 trabalhadores, O processo de despedimento tem sido paulatino, com o recurso ao despedimento colectivo e a rescisões individuais, atravessando no momento mais um processo de despedimento colectivo.. A produção da empresa é dirigida em 90% para exportação, para mercados como: Espanha, França, Reino Unido, Alemanha, Áustria, Estados Unidos, Japão. Tem como principais clientes as empresas multinacionais: Faurecia, Johnson Controls, Lear, Opel, etc.Em Outubro de 2006, a Sunviauto assumiu com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um compromisso no contexto do Programa MIT- Portugal, que segundo o Ministério, nas palavras do Ministro José Mariano Gago, a empresa obriga-se "a contribuir para o programa mas, significativamente, de assumirem perante o País a responsabilidade de duplicarem os seus investimentos em investigação e de apostarem em recursos humanos de alto nível científico e tecnológico".Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1.o) Se a Sunviauto recebeu algum co-financiamento do Governo português no âmbito dos vários programas operacionais, e do compromisso assumido com Ministério da Ciência,
62 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Tecnologia e Ensino Superior no contexto do acordo celebrado do programa MIT-Portugal? 2.o) Que monitorização tem feito o Ministério e o Governo, para garantir o total cumprimento dos compromissos assumidos pela Sunviauto? 3.o) Sabia Vossa Excelência dos sucessivos processos de despedimento e, inclusivamente, da venda da Sunviauto de Marrocos à Lear Corporation? Até que ponto é que estes acontecimentos colocam em causa os compromissos celebrados no contexto do Programa MITPortugal? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
63 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número   573/X  (4.a) Assunto: Novo despedimento colectivo na Sunviauto - Indústria de Componentes de Automóveis, SA Autores: Mariana Aiveca e João Semedo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA, com instalações na Rua da Bela Vista, n.o 530 - Vila Nova de Gaia, é uma empresa de capital 100% português, detido pela empresa construtora Mota - Engil. A empresa emprega no presente cerca de 700 trabalhadores, quando chegou já a empregar 1400 trabalhadores. O processo de despedimento tem sido paulatino, com o recurso ao despedimento colectivo e a rescisões individuais.O Bloco de Esquerda contactou com diversos trabalhadores, que nos informaram terem sido confrontados no dia 3 de Novembro de 2008 com o anúncio de mais um processo de despedimento colectivo de 97 trabalhadores.Ao mesmo tempo que a empresa vai despedindo trabalhadores com vínculo estável, recorre à contratação de trabalhadores com vínculo precário, através da empresa de trabalho temporário MOVIMEN (com o alvará n.o 443, de 13 de Novembro de 2003), sendo o capital social desta empresa detido pela Sunviauto, estando esta ETT, inclusivamente, localizada dentro da empresa.A toda esta situação e processo acresce que a Sunviauto tem vindo a funcionar ao arrepio das leis democráticas: nunca permitiu o livre exercício da actividade sindical na empresa, exercendo um clima de medo; despreza os acordos celebrados entre as entidades representativas dos trabalhadores e patronais e recorre à prática dos baixos salários, pagando à grande maioria dos trabalhadores(as) o salário mínimo nacional.O BE lembra ainda que, a 13 de Maio de 2008, a Sunviauto de Marrocos, localizada em Tânger,
64 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008é adquirida pela empresa Lear Corporation, que, em Abril de 2007, encerrou a sua unidade de Valongo e mandou para o desemprego 545 trabalhadores.Os trabalhadores estão iegitimamente preocupados com o futuro dos seus postos de trabalho, ainda para mais vivendo e trabalhando num concelho onde se sucedem as falências e encerramentos, inclusivamente das empresas de grande dimensão. O Bloco de Esquerda lembra que o desemprego no concelho de Vila Nova de Gaia se fixa claramente acima da média nacional, agravando ainda mais a crise económica e social que se vive no concelho.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos; 1.o) Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim aos sucessivos despedimentos colectivos que a empresa vem desenvolvendo, sem que o empregador cumpra com as disposições legais, nomeadamente: quais os motivos que fundamentam o despedimento colectivo? 2.o) Que medidas pensa tomar o Ministério junto da Sunvianto para que a lei seja cumprida, que todos os postos de trabalho sejam assegurados e os despedimentos anulados? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
65 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA  Número  574/X (4.a) Assunto: Horas de espera para atendimento no Centro de Emprego de              S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Centro de Emprego de S. João da Madeira (que abrange os concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, S. João da Madeira e Vale de Cambra) tem hoje mais de 12.000 inscritos no total. Neste Centro de Emprego trabalham apenas 11 funcionários, o que tem gerado um cenário de desespero e desrespeito pelos desempregados que diariamente afluem aí.Nos últimos dias repetem-se as horas de espera, as filas pela rua fora e os casos de desempregados que chegam ao Centro de Emprego horas antes de ele abrir para conseguirem marcar lugar para atendimento.Acresce a tudo isto que o Centro de Emprego de S. João da Madeira tem apenas 591 ofertas de emprego para todos estes inscritos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento de VV. Ex.as a situação actual no Centro de Emprego de S. João da Madeira? 2. Pensa V. Ex.a reforçar o número de técnicos neste Centro de Emprego? 3. Esta procura e este congestionamento do Centro de Emprego é ou não resultado directo das políticas do seu Governo, que obrigam a apresentação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008quinzenal dos desempregados ao Centro de Emprego, ainda que muitas vezes, os Centros não tenham ofertas de Emprego disponíveis para dar resposta a toda a afluência? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.
67 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Transvase do rio Tejo para o rio Segura Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Hoje foi publicado, em Diário da República, o protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, Convenção essa que foi assinada em Outubro de 1998, como um instrumento para resolver as situações conflituais relativas ao aproveitamento das águas partilhadas pelos dois países.Independentemente do que possamos entender sobre o conteúdo desta convenção ibérica e do seu protocolo de revisão, o certo é que está criada uma Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, cujo secretariado técnico é coordenado no nosso país, através do INAG, e cuja delegação portuguesa tem a presidência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-presidência do INAG.Todavia, de acordo com notícias tornadas públicas, esta Comissão não terá sido informada de um novo transvase, em consideração, entre o Tejo e o Segura. De acordo com o JN, quer o Governo quer a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira não terão sido contactados pelas autoridades espanholas sobre a eventual construção de um novo transvase no Tejo.O El País noticiou que, embora este transvase não se encontre ainda em estudo, a decisão já está tomada pelo Ministério do Ambiente espanhol e antes de Fevereiro querem começar a dar os primeiros passos nesse sentido, No que se refere ao transvase já existente entre os dois rios (as bacias hidrográficas do Tejo e do Segura estão ligadas desde 1979 por um aqueduto) o WWF, segundo a Lusa, sustenta que este tem sido bastante prejudicial para o Tejo e para o Segura, tendo, no caso do Tejo, afectado 60% das contribuições naturais da cabeceira do rio.A Fundação Nova Cultura da Água, que reúne diversas organizações ambientais, afirmou publicamente que os critérios por que actualmente são calculados os 600 hectómetros desviados para o Segura, não respeitam a fixação de caudais ecológicos a que Espanha é obrigada. E, para nós, não é novidade nenhuma este desrespeito permanente pelos caudais Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA       Número  575/X ( 4 .a)
68 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ecológicos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre a decisão, por parte de Espanha, de um novo transvase entre o Tejo e o Segura? 2. Esta questão foi abordada no âmbito das negociações do protocolo de revisão da Convenção de Albufeira? 3. A Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira foi contactada sobre essa decisão? 4. Caso não tenha sido informado de outra forma, e tendo a decisão sido tornada pública em meios de comunicação social, o Governo já abordou o Ministério do Ambiente espanhol para obter esclarecimentos em relação ao mesmo? 5. Que medidas já tomou o Governo para garantir que a aplicação dos transvases não afectarão a gestão ambientalmente sustentável da bacia hidrográfica do Tejo, designadamente ao nível da viabilidade ecológica e dos usos humanos do rio? 6. Que garantias foram exigidas por Portugal ou dadas por Espanha neste sentido? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.
69 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 1064/X (3.a) DO SENHOR DEPUTADO LUÍS RODRIGUES (PSD), ESTRADAS DE PORTUGAL, SA - PUBLICIDADE PARA QUÊ - A nova aproximação da Estradas de Portugal aos utentes e públicos em geral, numa óptica de prestação de serviço público, em consequência da aplicação da contribuição do Serviço Rodoviário.
71 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Relativamente aos Concursos lançados por este Governo (Concessão do Túnel do Marão, Concessão da Auto-Estrada Transmontana e Concessão do Douro Interior) que já terminaram a fase concursal, os principais dados dos estudos são os seguintes: a) Concessão do Túnel do Marão Lançada em Fevereiro de 2007 e contratada em Maio de 2008, foi elaborado o Estudo Prévio do IP4 - Amarante / Vila Real pela empresa Intecsa, Engenheiros Associados, SA, com a colaboração da empresa Ecoserviços, Gestão de Sistemas Ecológicos, Lda e da empresa Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema, entre Maio de 2003 e Julho de 2004.Este Estudo Prévio, foi submetido a procedimento AIA, que teve início em 10 de Outubro de 2007.A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) foi emitida em 12 de Agosto de 2005, favorável à Solução 2 até ao Nó de Parada de Cunhos.O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pelo Banco EFISA em Abril de 2006.O Estudo Econômico a 75 anos com a actualização após a adjudicação da Concessão foi elaborado pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA.Este Estudo Econômico incluiu também a avaliação do impacte financeiro na Concessão da EP da Concessão da Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral, ambas adjudicadas por este Governo.A análise de Custo Benefício foi elaborada pelo Banco EFISA, com a colaboração da Atkins Consultores e Projectistas Internacionais, Lda.b) Concessão da Auto-Estrada Transmontana Para a concessão Auto-Estrada Transmontana, adjudicada provisoriamente no passado dia 24 de Outubro, foi elaborado o Estudo Prévio do IP4 - Vila Real / Bragança, pela empresa Coba - Consultores de Engenharia e Ambiente, SA, com a colaboração da empresa Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema, entre Novembro de 2005 e Março de 2007.
76 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Este Estudo Prévio, foi submetido a procedimento AIA, que teve início em 3 de Abril de 2007. A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) foi emitida em 28 de Setembro de 2007, favorável à Solução 1 conjugada com a Alternativa 4.O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pelo Banco EFISA em 2007, e encontra-se disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).Este estudo envolveu também um ensaio com uma Estrutura de Financiamento Indicativa, com vista a determinar de forma mais rigorosa o valor estimado para o esforço financeiro da EP no prazo da concessão em sede de pagamentos de disponibilidade. Este valor foi utilizado para a ponderação e avaliação das propostas apresentadas pelos candidatos em sede de concurso.O Estudo Econômico a 75 anos (incluindo a sua actualização após a adjudicação da Concessão) foi elaborado também pelo Banco EFISA, e encontra-se igualmente disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).A análise de Custo Benefício da Concessão Auto-estrada Transmontana foi elaborada pela Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema.Os valores estimados, referentes aos investimentos e aos encargos e receitas da EP, no Estudo de Viabilidade Econômica, são os seguintes: • Investimento inicial - 531 M€, incluindo 500€ de construção • Investimento em operação/manutenção, durante 30 anos - 537M€ • Total do Investimento em 30 anos - 1068M€ • Esforço financeiro da EP no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 531M€, tendo em consideração um subsídio ao investimento do QREN, a valor actualizado, de 180M€.• Remuneração de Serviço da EP ao Subconcessionário no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 129M€ • Receitas de Portagem da EP no período da Concessão (30 anos) - 217M€ A proposta do consórcio vencedor resulta num esforço financeiro da EP, a valor actualizado a Janeiro de 2009 de 360M€, já considerando um subsídio ao investimento do QREN, é inferior em cerca de 180M€ ao estimado no Estudo de Viabilidade.O investimento inicial da proposta do Consórcio liderado pela Soares da Costa é de 508M€, inferior ao valor calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 531M€. No que respeita ao custo de construção da via, sem contabilizar a concepção, expropriações
77 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008e equipamentos de segurança e telematica, o grupo liderado pela Soares da Costa apresentou um valor de 430M€, inferior em 15% ao anunciado pelo Governo: 500M€.Também o valor do investimento em operação e manutenção das vias que integram a subconcessão é substancialmente inferior ao inicialmente estimado. O concorrente vencedor apresenta um investimento de 292M€ sendo que o montante calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão era de 537M€.Em termos de investimento global, o consórcio liderado pela Soares da Costa apresentou 801M€, inferior em cerca de 25% ao avaliado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 1068M€.Em anexo, junta-se um quadro comparativo dos valores estimados na análise de viabilidade da Concessão a 30 anos, com as propostas na Best and Final Offer (BAFO).c) Concessão do Douro Interior No âmbito da Concessão Douro Interior serão construídos 261 km de novas vias, nomeadamente o IP2 entre Macedo de Cavaleiros e Celorico da Beira (IP5), e o IC5 entre Pópulo (IP4) e Miranda do Douro.Para cada um dos lanços a seguir discriminados foram elaborados os seguintes estudos, os quais foram patenteados no Concurso Público Internacional, tendo servido de base às propostas dos concorrentes.IP2 - Vale Benfeito - Junqueira O Estudo Prévio foi elaborado pela empresa Tecnofisil - Gabinete de Estudos e Projectos de Engenharia, Lda, entre 2001 e 2002, com a colaboração da empresa Espaços Verdes, Projectos e Construção, Lda, no Estudo de Impacte Ambiental, e da VTM - Consultores de Engenharia, Lda, no Estudo de Tráfego.Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável em Dezembro de 2003, prorrogada até 3 de Dezembro de 2008.O Projecto Base foi também elaborado pela Tecnofisil, entre 2005 e 2007. Os Projectos das medidas de minimização foram elaborados em regime de subcontratação pela empresa Amb&Veritas - Ambiente, Qualidade e Formação, Lda,.IP2 - Pocinho - Longroiva -Trancoso Os Projectos Base destes lanços, elaborados pela empresa Cenorplan -Planeamento e Projectos, Lda, entre 2006 e 2007, incluem um Estudo Preliminar de Impactes
78 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Ambientais desenvolvido pela Horizonte de Projecto - Consultores em Ambiente e Paisagismo, Lda, e um Estudo de Tráfego pela empresa VTM - Consultores de Engenharia, Lda.Este Projecto Base desenvolveu-se no corredor aprovado no Procedimento de AIA do Estudo Prévio do IP2 - Pocinho / IP5 Sobral da Serra.IP2 - Trancoso - Celorico da Beira e Extensões ao IP2 O Projecto Base deste lanço foi elaborado pela empresa Intecsa - Engenheiros Associados, SA, entre 2004 e 2005.O Estudo de Impacte Ambiental foi desenvolvido em regime de subcontratação pela empresa Agripro Ambiente - Consultores, SA, e o Estudo de Tráfego pela empresa Exacto - Estudos e Planeamento, Lda.A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) deste lanço foi emitida em Outubro de 2007.IC5 - Murca QP4) -Nožēlos (IP2) O Estudo Prévio deste lanço foi elaborado pela empresa Coba - Consultores de Engenharia e Ambiente, SA, entre 2002 e 2003.Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em Dezembro de 2003, que foi prorrogada até 2 de Dezembro de 2009.No corredor aprovado em sede de AIA foram desenvolvidos dois Projectos Base entre 2006 e 2007. O sublanço entre o IP4 e o Nó de Pombal foi elaborado pelo Consórcio Cenorplan - Planeamento e Projectos, Lda./Provia - Consultores de Engenharia, SA, e о sublanço entre o Nó de Pombal e o IP2 pela Provia - Consultores de Engenharia, SA.Os Projectos das medidas de minimização foram elaborados em regime de subcontratação pela empresa ARQPAIS - Consultores de Arquitectura Paisagista e Ambiente, Lda. Os Estudos de Tráfego foram elaborados pela Exacto - Estudos e Planeamento, Lda.IC5 - Nozelos ПР2) - Miranda do Douro O Estudo Prévio deste lanço foi elaborado pelo Consórcio Planvia - Estudos Projectos, Lda,/Provia - Consultores de Engenharia, SA, entre 2004 e 2005, com a colaboração da empresa Ecossistema - Consultores em Engenharia do Ambiente, Lda, no Estudo de Impacte Ambiental, e da Exacto - Estudos e Planeamento, Lda, no Estudo de Tráfego.
79 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável em Janeiro de 2006, que foi prorrogada até 10 de Janeiro de 2010.O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pela KPMG II Consultores de Negócios, SA em 2007, e encontra-se disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).O Estudo Econômico a 75 anos (incluindo a sua actualização após a adjudicação da Concessão) foi elaborado também pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA, e encontra-se igualmente disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).A análise de Custo Benefício da Concessão Douro Interior foi elaborada pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA, com a colaboração da empresa VTM- Consultores de Engenharia e Planeamento, Lda.Os valores estimados, referentes aos investimentos e aos encargos e receitas da EP, apresentados no Estudo de Viabilidade Econômica, são os seguintes: • Investimento inicial - 553 M€, incluindo 520M€ de construção • Investimento em operação/manutenção, durante 30 anos — 374M€ • Total do Investimento em 30 anos - 927M€ • Esforço financeiro da EP no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 672M€, tendo em consideração um subsídio ao investimento do QREN de 46M€ • Remuneração de Serviço da EP ao Subconcessionário no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 — 74M€ A proposta do consórcio vencedor resulta num esforço financeiro da EP, a valor actualizado a Janeiro de 2009 de 696M€, já considerando um subsídio ao investimento do QREN, O investimento da proposta do Consórcio liderado pela Mota-Engil é de 826M€, inferior em 11% ao valor calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 927M€.Em anexo, junta-se um quadro comparativo dos valores estimados na análise de viabilidade da Concessão a 30 anos, com as propostas na Best and Final Offer (BAFO).Conforme já foi referido, no novo modelo de gestão e financiamento das infra-estruturas rodoviárias, é à EP que cabe, no âmbito da concessão a 75 anos que lhe foi atribuída, não só construir, explorar e conservar as vias a seu cargo, como também assegurar o seu financiamento.
80 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Ou seja, o Estado não incorre em qualquer encargo relacionado com as actividades concessionadas à EP. Do ponto de vista do Orçamento de Estado, não há pois qualquer cash-out a tomar em consideração na realização destes investimentos.Os investimentos das concessões rodoviárias em causa, a contratar pela EP no regime de parceria público-privada, serão assumidos por investidores privados. No caso das Concessões Auto-Estrada Transmontana, Douro Interior e Algarve Litoral, estão previstas comparticipações no âmbito do QREN.Na perspectiva da EP, as principais receitas das Novas Concessões são as receitas de portagem que nelas cobrará durante os 75 anos da sua própria concessão, bem como rendas que eventualmente cobre.Os encargos correspondem, por um lado, à remuneração de disponibilidade e à remuneração de serviço que pagará aos concessionários durante um período de 30 anos, e por outro lado, aos encargos com operação e manutenção e com investimentos de substituição, nos quais incorrerá no período remanescente, após os 30 anos iniciais, até ao fim da concessão.Assim, há concessões que geram para a EP um excedente (nomeadamente aquelas em que há mais troços portajados), e outras que geram um défice (aquelas em que não há portagens), mas no cômputo global, e no prazo de 75 anos da concessão da EP - um período adequado para amortizar activos que têm uma longevidade significativa - serão geradas as receitas suficientes para cobrir todos os encargos e responsabilidades com a rede rodoviária nacional, e ainda gerar um excedente líquido.Este Governo já adjudicou 5 Concessões: Grande Lisboa, Douro Litoral, Túnel do Marão, Auto-Estrada Transmontana e Douro Interior.No seu conjunto, estas cinco concessões apresentam para a EP, no prazo de 75 anos da sua concessão, um saldo positivo de receitas (portagens) e encargos (pagamentos de serviços e disponibilidade ao subconcessionário, numa primeira fase, e custos de exploração e de manutenção, no período após o termo da subconcessão a 30 anos) da ordem dos 3 mil milhões de euros a preços constantes de 2008.Para além dos benefícios financeiros para a EP no prazo de 75 anos da sua concessão, são ainda de considerar, entre outros, os benefícios obtidos através da redução dos tempos de percurso e da redução da sinistralidade.Estes benefícios, conjugados com os efeitos económicos (directos e spillover) como a promoção do crescimento do produto, do emprego e do investimento privado a nível regional e nacional, e com o aumento da coesão social e territorial, pela eliminação de assimetrias regionais, permitem aumentar significativamente os benefícios globais das concessões em análise, conforme também demonstrado pelas Análises de CustoBenefícios para as Concessões em análise.
81 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 1477/X (3.a) - de 17 de Junho de 2008 Encerramento da empresa têxtil Josim, com instalações em Ronfe e Vila Nova de Sande (Guimarães) Na sequência do ofício n.° 8593/MAP/08, de 13 de Agosto, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1477/X/3.a - do Senhor Deputado Agostinho Lopes, sobre o encerramento da empresa têxtil Josim, com instalações em Ronfe e Vila Nova de Sande (Guimarães), encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.1. A Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.), através do seu Centro Local do Ave, esclarece que: a. Em processo de reestruturação, finalizado em Junho de 2008, a empresa, que então empregava 114 trabalhadores, promoveu a cessação da quase totalidade dos contratos de trabalho.b. A reestruturação terá sido imposta por sérias dificuldades na obtenção de quota de mercado (exporta essencialmente para os Estados Unidos e para Inglaterra), sendo certo que, aparentemente, a empresa não possuía dívidas relevantes e nunca teve salários em atraso.
82 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008c. Neste processo de redução do quadro de pessoal, a empresa emitiu os modelos RP 5044, necessários aos trabalhadores para requererem o subsídio de desemprego, e acordou com todos eles um plano de pagamento faseado dos subsídios de férias e de natal, bem como de pagamento das indemnizações devidas pela cessações contratuais. Estas obrigações estarão completamente satisfeitas até Março de 2009, para isso contribuindo a colocação à venda do edifício da unidade febril de Ronfe e, ao que foi dilo, de outros bens particulares dos sócios.d. Todo o processo que conduziu à redução do número de trabalhadores da empresa foi acompanhado e supervisionado pelo Sindicato Têxtil ao Minho e Trás-os-Montes, tendo os serviços locais da ACT constatado que foram observadas as disposições legais aplicáveis ao procedimento de despedimento colectivo.2. A informação relativa à cessação dos contratos de trabalho é corroborada pelos serviços da Segurança Social, esclarecendo-se ainda que: a. A empresa em causa apresenta a sua situação contributiva de Segurança Social regularizada.b. Os ex-trabalhadores encontram-se a receber as prestações de desemprego.c. A empresa, ao longo da sua actividade, apresentou 5 requerimentos de incentivos ao primeiro emprego, dos quais 2 foram deferidos. Nunca foi apresentado qualquer processo de lay-off.3. De acordo com os esclarecimentos do IEFP, IP, a empresa não beneficiou de apoios públicos deste instituto, nem de apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu, importando ainda salientar os seguintes aspectos: a. A orientação política em termos de intervenção no âmbito das políticas de emprego e formação profissional é no sentido de apoiar os trabalhadores afectados, com o objectivo de os reinserir no mercado de trabalho no menor prazo possível e mobilizar os instrumentos legais que responsabilizem a própria empresa peias consequências destes processos.b. O IEFP, IP encontra-se a acompanhar a situação dos trabalhadores através do respectivo Centro de Emprego, incidindo a sua intervenção, por um lado, no acesso aos mecanismos activos e passivos de protecção no desemprego, nomeadamente na definição de um Plano Pessoal de Emprego, com processos de reconversão profissional e encaminhamento para ofertas de emprego disponíveis, e? por outro, através do Programa Novas Oportunidades, procurando a elevação dos níveis de qualificação dos mesmos.
83 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 1593/X (3.a), dos Senhores Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) - Acesso a subsídio de desemprego por parte dos extrabalhadores da SECLA, Caldas da Rainha, Distrito de Leiria
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97 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Perguntas n.os 1633, 1634, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650/X (3.a) -  de 7 de Julho de 2008 -  Rendimento Social de Inserção por Distrito
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104 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 37/X/(4.a)  de 14 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Indisponibilidade de exames convencionados - colonoscopia
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108 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO; Pergunta n.° 68/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Alargamento do horário de disponibilização da analgesia epidural e criação da Unidade de Cuidados Intensivos Neonataİs e Pediátricos no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE
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112 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 20084· Dispõe o Governo de estimativas actualizadas do custo de tonelada de CO2? Em caso afirmativo, como se reflecte essa estimativa nas necessidades de financiamento do FPC? As estimativas de que dispomos são de um custo médio de 12 € por tonelada no periodo entre 2007 e 2012.5. Qual о montante de investimentos já concretizados pelo FPC? Que percentagem do valor total de créditos de emissões a adquirir por Portugal até 2012 está assegurada através desses investimentos?De acordo com a informação disponível (CECAC-Set/2008), os investimentos concretizados em 2007 e 2008 totalizam 35,69 milhões de Euros.Estes investimentos asseguram cerca de 14 dos créditos de emissões a adquirir por Portugal, não estando de forma alguma em causa o cumprimento pelo Estado das metas a que se obrigou até 2012.
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117 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 107/X (4.a) - de 26 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Luísa Mesquita - Novo atentado ambiental no Rio Alviela, conta com o silêncio dos responsáveis e da Administração Central
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119 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 122/X (4.a) DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) -  FALTA DE DEVOLUÇÃO DAS PORTAGENS EM AUTO-ESTRADAS COM OBRAS.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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121 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.o 124/X (4.a) - DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) - SITUAÇÃO NA ESTRADAS DE PORTUGALMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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123 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.o 137/X (4.a) - Não atribuição por parte da DRELVT de horas para serviço de limpeza em escolas do 1.o Ciclo no Concelho de Tomar, nomeadamente ao Agrupamento de Escolas de Santa Iría.
124 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 142/X (4.a) - de 7 de Outubro de 2008, apresentada pelo Senhor Deputado Carlos Páscoa Gonçalves - Escolha dos Membros do CCP
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126 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 149/X (4.a), de 7 de Outubro de 2008 - Programa Novas Oportunidades GABINETE DO MINISTRO
127 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 162/X (4.a)  DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE COSTA E LUÍS RODRIGUES (PSD) -  CONCESSÃO DE GARANTIAS PELO GOVERNOMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
128 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.° 168/X (4.a), da Senhora Deputada Heloísa Apolónia - Actividades  económicas prejudicadas com as obras do Metro Sul do TejoMINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro Durante a execução das obras houve sempre um acompanhamento local pela Equipa do Gabinete do Metro Sul do Tejo, que actuou sempre em que as condições de circulação e acesso não estavam garantidas ou quando havia reclamações de comerciantes ou munícipes.
129 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: Pergunta n.o 176/Х (4.a) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Funcionamento do CCO da REFER em Braço de Prata, na jornada de luta de 01-10-08MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGabinete do Ministro
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134 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.° 183/X (4.a) - DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 — MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ÁGUA NO ALGARVE. PROPOSTA DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro
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152 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA  N.o 263/X (4.a) -  DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 Pagamentos em atraso à Fundação Odemira - Escola Profissional de Odemira
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156 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO:   PERGUNTA       N.o 269/X            (4.a)      -  de 13 de Outubro de 2008.Livre exercício da actividade sindical Agrupamento de Escolas de Castro Daire, distrito de Viseu,
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158 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 309/X (4.a)  -  DE 14 DE OUTUBRO DE 2008                ENCERRAMENTO DA RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES DA ESCOLA 3+S SEVERİM DE FARIA (ÉVORA)
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161 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008instalações do Instituto de Emprego e Formação Profissional e o curso de Técnico de Instalações Eléctricas (Nível 3) tem como referencial da componente de formação tecnológica o referencial do curso Profissional de Técnico de instalações Eléctricas, criado peia Portaria n.° 890/2005, de 26 de Setembro.3. Tendo os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social tido conhecimento da dificuldade dos alunos que terminaram os referidos cursos em se inscreverem na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) convocou uma reunião com a referida Direcção-Geral com o intuito de entender a razão da não homologação dos cursos de Educação e Formação (CEP) por parte desta entidade.4. Da reunião referida no ponto anterior, resultou a necessidade de actualizar a base de dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) relativa aos cursos que permitem o acesso à inscrição nessa Direcção como técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular e como técnico responsável pela exploração de instalações eléctricas de serviço particular, entre outros.5. Na sequência da referida reunião, foi agendada uma outra - ainda para Novembro do corrente ano - na qual a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) irá disponibilizar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a documentação sobre as ofertas formativas de Cursos de Educação e Formação (CEF), Profissionais e Educação e Formação de Adultos (EFA) que lhe
162 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008possibilite actualizar a listagem de cursos que permitem a inscrição dos técnicos na referida Direcção-Geral,  prevendo-se, assim, que após essa reunião a situação fique regularizada.
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168 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO- Pegunta n.° 320/X (4.a)  -  de 14 de Outubro de 2008.Meios Aéreos.
169 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
170 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 323/X (4.a) - de 14 de Outubro de 2008 - do Senhor Deputado João Semedo do BE - Vacinação Internacional no SNS
171 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
172 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 324/X (4.a) - de 16 de Outubro de 2008 - do Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD - Medicamento essencial não existe em Portugal
173 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
174 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
175 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
176 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 336/X (4.a) - DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ASSINATURA DE CONTRATO PROGRAMA PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL DE TOMAR.
177 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
178 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto. PERGUNTA N.o 338/X (4.a) - DO SENHOR DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA (PCP).ATRASOS NA CONSTRUÇÃO DO IP2 NO DISTRITO DE ÉVORA
179 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
180 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: PERGUNTA N.o 408/X (4.a)  -  DE 20 DE OUTUBRO PROIBIÇÃO DA ARMADILHA DE GAIOLA "BOSCAS" EM PLÁSTICO PARA A CAPTURA DE POLVO E NAVALHEIRA (II)
181 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008PERGUNTA N.° 421/X (4.a) -  de 20 de Outubro de 2008        Acesso à Época Especial de Exames na Universidade do Minho Na sequência de informação solicitada à Universidade do Minho no sentido do esclarecimento da Pergunta em epígrafe, o Senhor Reitor da Universidade do Minho remeteu-nos, por Ofício de 30 de Outubro, a resposta que segue em anexo.
182 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Assunto: PERGUNTA N.° 428/X (4.a)   -   DOS SENHORES DEPUTADOS ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO E OUTROS (CDS-PP) - ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA
183 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
184 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 429/X (4.a) -  de 20 de Outubro de 2008 - Estudo de Impacte Ambiental novo Aeroporto Lisboa
185 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
186 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008ASSUNTO: Pergunta n.° 440/X  (4.a) -  de 20 de Outubro de 2008 - Cacém Polis
187 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008Consultar Diário Original
Sábado, 22 de Novembro de 2008    II Série-B —  Número 33X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Petições [n.os 528, 530, 531 e 534/X (4.a)]: N.o 528/X (4.a) —  Apresentada pela Paintugal, Associação Portuguesa de Paintball Recreativo, e outros, solicitando à Assembleia da República a inclusão da definição de «arma de paintball» no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, ou em legislação avulsa ou complementar, bem como a regulação da posse, uso, compra, importação e exportação daquela arma, tendo em vista a legalização do desporto paintball.N.o 530/X (4.a) —  Apresentada por Gilberto António Gomes Ferraz e outros, manifestando-se contra o projecto de lei n.o 562/X (3.a), do PS, que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência.N.o 531/X (4.a) —  Apresentada por Nuno Miguel Grilo Pereira, solicitando à Assembleia da República que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do n.o 5 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.N.o 534/X (4.a) —  Apresentada pela Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Quinta do Conde, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.