18 DE MAIO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 6 minutos.Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de passarmos à ordem do dia, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de, com a mestria habitual, dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as propostas de lei n.os 77/XIII (2.a) — Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República, 78/XIII (2.a) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral, 79/XIII (2.a) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP, 80/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico, que baixa à 5.a Comissão, e 81/XIII (2.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, que baixa à 1.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 51/XIII (2.a) — Aprova a Convenção n.o 187 sobre o quadro promocional para a segurança e a saúde no trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.a Sessão, realizada em Genebra, em 15 de junho de 2006, que baixa à 2.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 518/XIII (2.a) — Estabelece as condições específicas da prestação do trabalho, da proteção social e da reconversão profissional do bailarino da Companhia Nacional de Bailado (PSD e CDS-PP) e 519/XIII (2.a) — Estabelece o regime de reparação de danos decorrentes de acidentes de trabalho dos bailarinos profissionais (Os Verdes), que baixam à 10.a Comissão. Deram ainda entrada os projetos de resolução n.os 857/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo (Presidente da AR), 858/XIII (2.a) — Deslocação do Presidente da República ao México (Presidente da AR), 859/XIII (2.a) — Consagra o dia 8 de julho como o Dia Nacional do Mutualismo (PS), 860/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, 861/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva as ações necessárias para que a Base Aérea de Monte Real seja adaptada a aeroporto de voos civis (PSD), que baixa à 6.a Comissão, 862/XIII (2.a) — Revisão da carreira de inspetor da segurança social (BE), que baixa à 10.a Comissão, 863/XIII (2.a) — Valorização do leite dos pequenos ruminantes (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), que baixa à 7.a Comissão, 864/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que valorizem o leite dos pequenos ruminantes e promovam a melhoria dos rendimentos dos produtores de leite e queijo (BE), que baixa à 7.a Comissão, 865/XIII (2.a) — Recomenda uma alteração do regime jurídico do setor público empresarial que respeite o direito à contratação coletiva e uma nova orientação para a gestão do setor público empresarial (BE), 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que garanta a salvaguarda dos habitantes dos Açores no âmbito da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América (BE), 867/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas que garantam a disponibilidade em farmácia dos medicamentos genéricos, de forma a assegurar que os pensionistas e futuros pensionistas da indústria de lanifícios não tenham de suportar quaisquer custos na sua aquisição (PS), que baixa à 9.a Comissão, 868/XIII (2.a) — Sobre o futuro da Base das Lajes (PS), 869/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que alarguem a procura turística a todo o território nacional (PS), 870/XIII (2.a) — Reposicionamento na carreira dos docentes que ingressaram nos quadros — regulamentação do estatuto da carreira docente (BE), 871/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que promovam o turismo científico (PS) e 873/XIII (2.a) — Propõe medidas de valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho (PCP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 589/XIII (2.a) — Base das Lajes (PSD), 866/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo