II SÉRIE-A — NÚMERO 50 20 Na exposição de motivos, os proponentes consideram que o artigo 6.o da referida lei resulta de uma «ingerência excessiva daquela que é a liberdade dos cidadãos, tanto de partilhar informação como de consumir informação». Propõem também um aditamento ao artigo 5.o «no sentido de impedir a suspensão do acesso ou uso de internet bem como a capacidade de disseminação de informação em meio digital, a partidos políticos legalmente constituídos ou órgãos de comunicação social devidamente registados, pela importância que as referidas instituições têm para o regular funcionamento da democracia e pela sua relação intrínseca com a liberdade de expressão.» Os proponentes recordam no início da exposição de motivos que a Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, cuja alteração agora propõem, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Referem também, neste seguimento, que, já depois de promulgada, remeteu o Sr. Presidente da República o pedido de fiscalização sucessiva da sua constitucionalidade. O mesmo pedido foi apresentado pela Sr.a Provedora de Justiça, especificamente no que concerne à «restrição injustificada e desproporcionada (artigo 18.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa) da liberdade de expressão e informação» que, segundo defende, é operada pelos normativos do artigo 5.o e 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio. Propõem os autores da iniciativa que o início de vigência das alterações legislativas preconizadas tenha lugar no dia seguinte ao da sua publicação. Projeto de Lei n.o 179/XV/1.a (IL) A iniciativa legislativa da Iniciativa Liberal revoga o artigo 6.o da Lei n.o 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, pelo que se afirma, nas conclusões da nota introdutória: «a Censura não tem lugar dentro ou fora da Internet.» Na exposição de motivos, os proponentes reconhecem «a vontade de alargar os direitos e liberdades das pessoas aos meios digitais, tal como descrito no primeiro artigo da Carta: 'Todos os cidadãos e pessoas coletivas têm o direito à igualdade de oportunidades de acesso, utilização, criação e partilha no Mundo Digital'.» São identificados vários pontos positivos da Carta que «reforçam Direitos, Liberdades e Garantias dos indivíduos, como a garantia que o ciberespaço permaneça aberto à livre circulação das ideias e da informação, o direito de livre acesso à Internet, o direito ao esquecimento (apagamento de dados pessoais) a redução e eliminação das assimetrias regionais e locais em matéria de conectividade, o direito à proteção contra a geolocalização abusiva, à comunicação usando criptografia e ao testamento digital, bem como alguns direitos digitais face à Administração Pública.» No entanto, entendem os proponentes que a Carta, aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República, «inclui uma disposição aberrante que promove ativamente mecanismos censórios», identificando-se especificamente o artigo 6.o relativo ao «Direito à proteção contra a desinformação». Entendem igualmente os proponentes que o tema que aqui se suscita, sendo importante, «é um tema de segurança nacional, da resiliência das instituições democráticas, civis e sociais do país, e que o artigo 6.o, «inspirado no Plano de Ação contra a Desinformação», se afasta «radicalmente das noções de segurança de Estado», definindo «desinformação de forma laxa – 'desinformação' passa a ser toda a informação que é falsa, possa ser falsa, ou possa ser considerada falsa por alguma autoridade oficial.» Defendem, por isso, que este artigo facilita «a censura sistematizada de conteúdos políticos legítimos, agride princípios básicos da democracia liberal, e destrata direitos, liberdades e garantias reconhecidos pela nossa Constituição a todos os indivíduos», propondo assim que se retire «do documento os mecanismos de censura política». No mesmo seguimento, e ainda no que se refere ao Plano de Ação contra a Desinformação, os proponentes entendem como «escandaloso que o legislador tenha optado por não incluir na Carta portuguesa, como inclui sobre a mesma matéria o Plano de Ação Contra a Desinformação, a proteção ao discurso claramente partidário ou político». Ainda assim, os proponentes reconhecem «a existência de guerra digital, referida no Plano de Ação contra a Desinformação», propondo «que oportunamente venha a ser sujeita a legislação própria». Propõem os autores da iniciativa que o início de vigência das alterações legislativas preconizadas tenha