22 DE DEZEMBRO DE 1978373sessões de trabalho quer com os referidos técnicos quer com o Dr. Henrique Moutinho.O parecer do Secretariado Nacional de Reabilitação foi entregue ao Secretário de Estado e foi considerado;c) Reestruturação dos serviços de reabilitação, deformação profissional e de emprego de deficientes a cargo do Ministério do Trabalho:A solicitação do Ministério do Trabalho, o Secretariado Nacional dè Reabilitação elaborou o projecto de uma direcção de serviços de reabilitação, de formação profissional e emprego de deficientes, a criar na Secretaria de Estado da Popudação e Emprego.Para o efeito, o Secretariado Nacional de Reabilitação teve reuniões de trabalho com o assessor do Ministro;d) Projecto do despacho normativo da Lei n.° 11/78:A solicitação do Ministro da Defesa, o Secretariado Nacional de Reabilitação elaborou um parecer sobre o referido projecto de despacho, manifestando a sua discordância.O despacho normativo foi publicado no dia 2 de Setembro.Mês e meio depois, o Ministério das Finanças solicitou a presença do Secretariado Nacional de Reabilitação num grupo de trabalho de que fazem parte um representante do MAS (Direcção-Geral de Saúde) e representantes do Ministério das Finanças (Direcção-Geral das Alfândegas) e um representante do Ministério da Defesa Nacional, para a revisão do referido despacho, devido aos problemas que estava a suscitar.Já foi elaborado um projecto de despacho, estando ainda em estudo a sua forma final;e) Parecer sobre isenções fiscais:A solicitação da Misericórdia de Lisboa, o Secretariado Nacional de Reabilitação estudou o problema da possível isenção fiscal na comercialização de lotarias por deficientes e está a proceder à elaboração do parecer solicitado;f) Ano Internacionall da Criança:O Secretariado Nacional de Reabilitação está a participar em reuniões com a comissão nacional para a estruturação de uma subcomissão dedicada à criança deficiente.O Secretariado Nacional de Reabilitação vai presidir às reuniões de trabalho com diversas instituições e associações de deficientes interessadas no programa do Ano Internacional da Criança.g) Adesão de Portugal à Carta Social do Conselho da Europa:A solicitação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Secretariado Nacional de Reabilitação tem participado nas reuniões de estudo efectuadas no referido Ministério.Compete ao Secretariado Nacional de Reabilitação o parecer sobre a viabilidade de Portugal ratificar os artigos da Carta referentes à reabilitação e integração social dos deficientes;h) Comité Europeu do Conselho da Europa paraa reabilitação e integração social de deficientes:Proposta apresentada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros para a representação de Portugal no referido Comité;/) Inquérito sobre barreiras arquitectónicas:O Ministério dos Negócios Estrangeiros, para corresponder à solicitação da Alemanha Federal, pediu ao Secretariado a elaboração de um inquérito sobre barreiras arquitectónicas para deficientes motores em hotéis, pousadas, lares e centros de férias. Em curso./) Subsídio mensal vitalício para grandes incapacitados:A solicitação da Direcção-Geral da Previdência, o Secretariado Nacional de Reabilitação está a estudar o problema dos critérios de atribuição e á& actualização dos montantes destes subsídios;k) Levantamento das instituições oficiais e dasparticulares de e para deficientes: Em curso;0 Compilação da legislação relativa a deficientes: Em curso;m) Cooperação de Portugal com a República Popular de Angola na reabilitação de deficientes:A solicitação do Ministério da Defesa, o Secretariado Nacional de Reabilitação fez um inquérito aos departamentos de Estado e às instituições particulares para avaliação da possível contribuição portuguesa na reabilitação de deficientes angolanos.As conclusões desse inquérito foram entregues ao Ministério;ti) O Secretariado Nacional de Reabilitação forneceu ainda diversas informações e pareceres solicitados por organismos do Estado, tais como a Procuradoria de Justiça, Presidência do Conselho de Ministros e Direcção-Geral dos Desportos;