24 DE NOVEMBRO DE 198943de 1986-1987, foram admitidas 377 pessoas —homens e senhoras —, em 1987-1988, 546, no ano passado, 835, e no ano lectivo que agora vai começar existem 1600 vagas, que esperamos sejam totalmente preenchidas.O segundo destino deste aumento de 4,8 milhões de contos é o reforço das verbas de despesas de funcionamento e despesas de investimento, muito em particular a moòemiza&o da reóe òe telecomunicações do ComandoDistrital de Lisboa.A Guarda Nacional Republicana (GNR), que é outra força de segurança que depende do Ministério da Administração Interna, terá mais 4,4 milhões de contos em 1990, o que traduz cerca de 17 % mais que no ano em curso.Em 1989 os efectivos da GNR aumentaram em cerca de 170 unidades, prevendo-se que em 1990 se verifique um ligeiro aumento, sobretudo na área da fiscalização rodoviária, na medida em que o Governo continua preocupado com a grande sinistralidade rodoviária. Embora a única vertente de actuação não seja a fiscalização pela GNR, consideramos que essa é uma das medidas a ser tomada, em articulação com outras enquadradas no âmbito de actuação do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Portanto, o esforço principal, em termos de efectivos da GNR, será dirigido às pessoas que se encontram vocacionadas para a fiscalização rodoviária, nomeadamente os agentes da brigada de trânsito.Regista-se igualmente um aumento de verbas no PIDDAC destinado à construção e reparação de instalações e há uma verba para pagar a primeira tranche do programa de reequipamento em helicópteros para as duas forças de segurança. Pretende-se que haja uma utilização conjunta pela GNR, PSP e eventualmente Guarda Fiscal (que depende do Ministério das Finanças) de helicópteros que teremos de comprar para ir substituindo os que a GNR actualmente possui e que já estão a chegar ao fim da sua vida, em alguns casos da sua vida activa e, em outros, da duração racionalmente admissível.O Serviço Nacional de Bombeiros irá dispor de mais 2,1 milhões de contos do que este ano (aumento de 51,7 %), sobretudo com destino ao reforço dos meios, em particular dos meios aéreos, para combate aos fogos florestais, mas também para a execução do Regulamento do Estatuto Social do Bombeiro —que foi este ano publicado e que, portanto, terá em 1990 o primeiro ano de execução integral —, e ainda se procederá ao aumento de verbas a transferir, directamente ou através da comparticipação na aquisição de equipamentos, para as corporações de bombeiros.O Serviço Nacional de Protecção Civil terá mais cerca de 390 000 contos (mais de 61 %), destinados à construção de instalações, nomeadamente a sua sede, à rede de telecomunicações, às despesas de apoio a acções de prevenção em matéria de fogos florestais, na medida em que, como sabem, a Comissão Nacional de Fogos Florestais e as respectivas comissões distritais e municipais especializadas recebem comparticipações para projectos na área da prevenção dos fogos florestais através do Serviço Nacional de Protecção Civil, e também para acções de prevenção e de preparação de situações de calamidade pública.Finalmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras terá um aumento bastante ligeiro — mais 75 000 contos —, pela simples razão de que o Orçamento para 1989 não será totalmente executado e, portanto, o ponto de partidanão será o Orçamento para 1989, mas um montante inferior. Isto porque o processo de admissão de pessoal especializado para o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras sofreu uma ligeira demora, visto que o respectivo diploma legal, definidor das carreiras e das condições de admissão, foi publicado com algum atraso relativamente ao nosso projecto inicial.Por conseguinte, o preenchimento desses lugares está desfasado no tempo e o montante de despesas a realizar em 1989 é inferior ao que se previu inicialmente, sendo que a comparação entre este Orçamento e o de 1989 não deverá ser feita com o Orçamento para 1989, mas com o que efectivamente irá ser gasto, que é um pouco menos que está previsto. Assim, em termos percentuais, o aumento será maior que o que resultaria da simples comparação entre os dois orçamentos.Por fim, há um departamento que comporta uma diminuição de receitas — aliás, é o único. Refiro-me ao STAPE (Secretariado Técnico de Assuntos para o Processo Eleitoral), que tem a seu cargo a responsabilidade pelas questões técnicas das eleições e que sofrerá tal diminuição pela simples razão de que em 1989 já houve uma eleição e irá haver uma segunda, não se prevendo que em 1990 se verifique qualquer eleição. Portanto, as despesas com as eleições de 1989 não se repetirão em 1990 e, assim, o orçamento do STAPE, que tem pouco pessoal e cujas principais despesas se relacionam com a existência de eleições, baixará neste Orçamento para 1990.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Para formular perguntas ao sr. Ministro já se inscreveram os Srs. Deputados Vieira de Castro e José Magalhães.Tem, pois, a palavra para esse efeito o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente.Começo por me congratular com a circunstância de o Governo ter eleito a segurança como uma das áreas a privilegiar neste Orçamento do Estado. Efectivamente, em Portugal, apesar de tudo, a situação é bem melhor que aquela que é vivida noutros países, mas é um facto que nos últimos tempos os cidadãos vão manifestando alguma preocupação quanto à sua segurança, particularmente nos grandes centros e em determinadas áreas — não vou agora pormenorizar, porque não interessará muito.Queria pedir ao Sr. Ministro o favor de me fazer uma desagregação de alguns valores. Tenho comigo o orçamento do Ministério, tenho também o PIDDAC respectivo, mas gostava de saber, muito cm concreto, das verbas que aqui figuram destinadas a edifícios, o que é que respeita à construção de novos postos e esquadras da PSP e aquilo que tem a ver com a recuperação de esquadras e postos da GNR.E faço esta pergunta porque, não há muito tempo, surgiram fortes críticas no que respeita às condições de habitabilidade, nomeadamente de algumas esquadras da PSP, e, nalguns casos, falava-se até de condições de salubridade.Uma outra crítica que tem surgido refere-se à frota automóvel, quer da PSP, quer da GNR. Contam-se até algumas histórias, com alguma ironia, no sentido de que, às vezes, os polícias para perseguirem os ladrões têm de empurrar os seus veículos. Julgo que há algum exagero nisto, mas aproveito a presença do Sr. Ministro na Comissão para me esclarecer este aspecto.