I SÉRIE — NÚMERO 35 6 Em oitavo lugar, é garantido o acesso das forças de segurança, numa função de combate à criminalidade, aos sistemas de videovigilância e de alarmística já existentes e regularmente criados. Em nono lugar, são estabelecidas regras específicas de segurança para espaços de dança, garantindo a segurança na vida noturna, permitindo consolidar o trabalho desenvolvido com as autarquias de Lisboa, do Porto e de Albufeira, designadamente, que permitiu identificar cerca de 80 estabelecimentos que já ao longo do ano de 2018 justificaram mecanismos de segurança de risco de exigência acrescida. Em décimo lugar, é estabelecida uma regra de responsabilidade solidária dos contratantes relativamente aos danos causados pelas empresas e pelo pessoal de segurança. As entidades contratantes não se podem alhear daquilo que sucede nos seus estabelecimentos e desenvolvido pelas entidades de segurança privada. Em décimo primeiro lugar, é estabelecido um quadro global de funcionamento de medidas de polícia, é determinada com clareza em que circunstâncias é absolutamente necessário o reforço e obrigatório o recurso a empresas de segurança privada e são determinadas as circunstâncias em que situações excecionais podem obrigar a que empresas de segurança privada tenham de ser contratadas. São propostas que reforçam a segurança dos portugueses, que tiveram dois anos de debate, que tiveram, no último ano, três rondas sucessivas de auscultação de todas as entidades do setor e com as quais conto, na fase de especialidade, com a participação de todas as bancadas, para o aperfeiçoamento que for considerado necessário para que, em torno desta matéria da segurança dos portugueses, seja possível garantir a maior convergência possível, porque este é um valor coletivo que nos distingue, que é reconhecido internacionalmente como um potencial que valoriza os portugueses, que valoriza Portugal. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Caros Deputados e Deputadas, sendo a minha primeira intervenção neste ano, aproveito para desejar a todos um bom ano e bons trabalhos parlamentares. Indo diretamente ao tema deste debate, direi o seguinte: todos temos a consciência de que a segurança é uma matéria da maior relevância e que deve merecer uma permanente atenção das autoridades, porquanto não é indiferente para Portugal continuar a evidenciar-se como um dos países mais seguros do mundo. Esta realidade, que a todos nos deve orgulhar, tem sido um elemento de diferenciação positiva de Portugal, por exemplo, no quadro concorrencial de destinos turísticos e tem contribuído de forma muito significativa para a afirmação de Portugal como um dos melhores destinos turísticos do mundo. A segurança dos cidadãos, enquanto valor a preservar, deverá ser assegurada também no respeito pelos direitos, liberdades e garantias, sem pôr em causa a privacidade individual no quadro equilibrado entre estes dois valores: a segurança e a privacidade. O anterior Governo, através do Decreto-Lei n.o 135/2014, estabeleceu o regime jurídico da segurança privada dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Este diploma elencava um conjunto de medidas que teve, obviamente, um processo de avaliação que decorreu nestes três anos da sua implementação. Foi precisamente neste quadro de avaliação, e sem menosprezar que houve algumas situações em termos de segurança, já aqui referenciadas pelo Sr. Ministro a respeito dos espaços de diversão noturna, que foram bastante mediatizadas, que se entendeu adequado reforçar o quadro legal de exigência e os mais diferentes meios de responsabilidade dos agentes dos setores. Por isso, a Proposta de Lei n.o 151/XIII (4.a), que nos é hoje apresentada, tem um conjunto de medidas que visam alterar este quadro de referência que está em vigor desde há três anos a esta parte. Gostaria de elencar dois ou três pontos que me parecem significativos, nomeadamente as alterações dos rácios, do número de seguranças-porteiros, proporcional ao número de clientes nos estabelecimentos, reforçando, portanto, este rácio, o que parece ser uma medida bastante adequada. A referência, que também já aqui foi feita mas que nunca será demais relevar, ao reforço das responsabilidades dos proprietários dos estabelecimentos de segurança no quadro de maior responsabilização e também da necessidade de implementarem planos de segurança nos respetivos estabelecimentos.