218-(82)II SÉRIE-B — NÚMERO 351984 a Dezembro de 1985, Dezembro de 1986, Janeiro de 1989 a Julho de 1990, Setembro de 1990 a Maio de 1994 e Agosto de 1994 a Abril de 1996, no valor de 27 217 662$, e juros de mora calculados à taxa legal até 31 de Julho de 1996, no valor de 28 767 588$.2 — Celebrou um acordo de regularização, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 20-D/86, de 13 de Fevereiro, datado de 22 de Dezembro do mesmo ano, o qual previa o pagamento da dívida acordada, no montante de 2 804 779$, sendo 2 151 852$ de contribuições e 652 927$ de juros de mora, a pagar em 120 prestações mensais.3 — Contudo, a Associação Desportiva de Fafe não deu cumprimento ao acordo celebrado, porquanto apenas pagou 60 prestações.A partir da 26.° prestação, mais concretamente a partir de Fevereiro de 1989, passou a enviar as folhas sem o correspondente depósito.4 — Em relação aos contactos estabelecidos entre o presidente da assembleia geral daquela e o Serviço Sub-Regional de Braga, pelos dados disponíveis, desconhece-se qualquer diligência efectuada.Lisboa, 8 de Agosto de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1067/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre os problemas e aspirações da população de Lagos.Em referência ao assunto apresentado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3990, de 5 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de informar V. Ex.° de que, contactada a Administração Regional de Saúde do Algarve, a mesma forneceu a indicação de que, com o arranque em Maio próximo passado da construção do Hospital do Barlavento, há absoluta necessidade de se repensar toda a afectação funcional das instalações onde actualmente funcionam os Hospitais de Portimão e Lagos.Actualmente estes Hospitais funcionam em edifícios propriedade das misericórdias locais, existindo anexo ao Hospital Distrital de Portimão um terreno que é pertença do Ministério da Saúde.Neste contexto, entende aquela Administração Regional de Saúde que os investimentos a efectuar np Centro de Saúde de Lagos devem ser criteriosamente articulados com o destino a dar às instalações do Hospital Distrital de Lagos, em relação ao qual não foi ainda tomada qualquer decisão.Segundo a Administração Regional de Saúde do Algarve, a dimensão populacional de Lagos, Vila do Bispo e Aljezur, com cerca de 30 000 habitantes, não parece justificar a existência de duas unidades de internamento — a do Centro de Saúde de Lagos e a do Hospital Distrital de Lagos.Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 00 ENSINO SUPERIORAssunto; Resposta ao requerimento n.° 1068/VLT (1.*>AC,do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre provas de mestrado e doutoramento.Em referência ao ofício n.° 6833, de 10 de Julho, desseGabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega-meS. Ex.* o Secretário de Estado do Ensino Superior de enviar a V. Ex.' três dossiers (a) com os seguintes elementos:Número de mestrados e doutoramentos nacionais, nos últimos 10 anos (quadro resumo);Mestrados nacionais, nos últimos 10 anos, por instituição e áreas de especialização;Doutoramentos nacionais, nos últimos 10 anos, por ramos, instituições e ramos de conhecimento.Lisboa, 28 de Agosto de 1996. —Pela Chefe do Gabinete, Afonso Costa.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1069/VTJ (l.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 173/95, de 20 de Julho.Em referência ao ofício n.° 6832, processo n.° 2/96.155, de 10 de Julho de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Secretária de Estado da Educação e Inovação de remeter a V. Ex." o ofício n.° 23 290-DEB/NEP, de 27 de Agosto de 1996 (e anexos), do Departamento da Educação Básica, acerca do assunto em epígrafe.Lisboa, 3 de Setembro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Alexandre RosaANEXODEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICAEm referência ao assunto mencionado e em cumprimento do solicitado por S. Ex.° a Sr.° Secretária de Estado da Educação e Inovação, através do ofício n.° 3742, de 17 de Julho de 1996, desse Gabinete, junto se envia o quadro das candidaturas apresentadas, no âmbito do decreto-lei acima referido, relativo a 1996.Enviamos ainda um mapa-síntese sobre o ponto da situação dos contratos-programa relativos ao ano de 1995-1996 {a).Lisboa, 27 de Agosto de 1996. — A Directora do Departamento da Educação Básica, Teresa Vasconcelos.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado.