278II SÉRIE-A — NÚMERO 15efeitos legais, incluindo os de registo, devendo as repartições competentes realizar, com isenção de quaisquer taxas ou emolumentos e mediante simples comunicação do Governador do Banco de Portugal, os actos necessários à regularização da situação.Art. 2." A partir do dia em que Portugal adoptar o euro como moeda a Lei Orgânica do Banco de Portugal passará a ter a redacção constante do anexo ao presente diploma, que dele -faz parte integrante, sendo, simultaneamente, revogada a Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/ 90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, pela Lei n.° 3/ 96, de 5 de Fevereiro, e pelos n.os 1 e 2 do artigo 1." e, caso entre em vigor, pelo artigo 3°° do presente diploma.Art. 3.° Se Portugal não adoptar o euro como moeda no dia em que tiver início a terceira fase da realização da União Económica e Monetária, a partir desse dia os artigos 3.°, 19.°, 39." e 65.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.° 337/90, de 30 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 231/95, de 12 de Setembro, pela Lei n.° 3/96, de 5 de Fevereiro, e pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.° do presente diploma, passam a ter a seguinte redacção:Art. 3.° — 1 — O Banco, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais.2 — O Banco prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, nos lermos do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.Art. 19."— I —Compete ao Banco a recolha e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras, cambiais e da balança de pagamentos, designadamen-■ te no âmbito da sua colaboração com o Banco Central Europeu.2 — O Banco pode exigir a qualquer entidade, pública ou privada, que lhe sejam fornecidas directamente as informações necessárias para cumprimento do estabelecido no número anterior ou por motivos relacionados com as suas atribuições.Art. 39.°— 1 —Compete ao governador:a) Exercer as funções de membro do conselho geral do Banco Central Europeu, rios termos do disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia e nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu;ti) Representar o Banco;c) Actuar em nome do Banco junto de instituições estrangeiras ou internacionais;d) Superintender na coordenação e dinamização da actividade do conselho de administração e convocar as respectivas reuniões;e) Presidir a quaisquer reuniões de comissões emanadas do conselho de administração;f) Rubricar os livros gerais, podendo fazê-lo por chancela;g) Exercer as demais competências que lhe estejam legalmente cometidas.2 — O governador, em acta do conselho de administração, pode, nos termos do n.° 2 do artigo 45.°, delegar nos vice-góvemadores ou em administradoresparte da sua competência, bem como designar, de entre eles, quem possa substitui-lo no exercício das funções referidas na alínea a) do número anterior.An. 65." O Banco publica semanalmente, no Diário da República, uma sinopse resumida do seu activo e passivo, com designação das rubricas que representam as reservas e outras coberturas de emissão, as notas em circulação e as demais responsabilidades à vista.anexo(referido no artigo 2.s)LEI ORGÂNICA DO BANCO DE PORTUGALCAPÍTULO I Natureza, sede e atribuiçõesArtigo 1.° O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa coleotiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.Art. 2.° O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro.Arti. 3."— 1 —O Banco, como banco central da República Portuguesa, faz parte integrante do Sistema Europeu de Bancos Centrais, adiante abreviadamente designado por SEBC.2 — O Banco prossegue os objectivos e participa no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC e está sujeito ao disposto nos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, adiante designados por Estatutos do SEBC/BCE, actuando em conformidade com as orientações e instruções que o Banco' Central Europeu, adiante abreviadamente designado por BCE, lhe dirija ao abrigo dos mesmos Estatutos.CAPÍTULO II Capital, reservas e provisõesArt. 4.° — 1 — O Banco dispõe de um capital de montante equivalente em euros a 200 000 000$, que pode set aumentado, designadamente, por incorporação de reservas deliberada pelo conselho de administração.2 — A deliberação do aumento de capital deve ser autorizada pelo Ministro das Finanças.Art. 5."—I—O Banco tem uma reserva sem limite máximo, constituída por transferência de 10% do resultado de cada exercício, apurado nos termos do artigo 53.°2 — Além da reserva referida no número anterior, pode o conselho de administração criar outras reservas e ptwv sões, designadamente para cobrir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de valores ou operações estejam particularmente sujeitas.CAPÍTULO niEmissão monetáriaArt. 6."— 1 —Nos termas do artigo ÍOS.^-A, n.° I, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Banco emite notas com curso legal e poder liberatório.