II SÉRIE-A — NÚMERO 138 14 das espécies de cavalos-marinhos existentes em Portugal, Hippocampushippocampus e o Hippocampus guttulatus, nomeadamente a sua integração no conceito de «Espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação», constante do anexo B-II do Decreto-Lei n.o 140/99 de 24 de abril. 2 – Estude a necessidade de constituição de áreas de proteção – «santuários» – das populações de cavalos-marinhos. 3 – Adote as medidas necessárias ao controlo dos focos de poluição do sistema lagunar ainda existentes, em especial daqueles que resultam da drenagem ilegal de águas residuais para as águas pluviais. 4 – Elabore um programa plurianual de gestão sedimentar, com desassoreamento de barras e canais, transposição de sedimentos, enchimento artificial de praias e reforço de cordões dunares. 5 – Pondere tornar obrigatório um parecer prévio do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas no processo de licenciamento das embarcações turísticas que operam na Ria Formosa. 6 – Proceda à elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitat no Parque Natural da Ria Formosa. 7 – Promova o reforço de ações de fiscalização no sentido de combater a captura ilegal destas espécies, dotando o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e demais entidades dos meios humanos, técnicos e recursos adequados e indispensáveis a um processo de estudo, monitorização, fiscalização e desenvolvimento de ações ativas de proteção e conservação de espécies e habitat. 8 – Diligencie pela realização de ações de educação ambiental junto da população escolar e dos operadores económicos, com o objetivo de consciencializar para a importância da preservação destas espécies e do seu habitat em Portugal. 9 – Apoie o projeto do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve em torno do estudo do cavalo-marinho e sua reprodução em aquacultura, para posterior repovoamento. 10 – Implemente estas medidas de forma articulada com os vários ministérios que tutelam as diferentes áreas envolvidas. 11 – Incentive, junto do Parque Natural da Ria Formosa, a utilização da imagem do Cavalo-Marinho como logótipo identificativo deste Parque, no sentido de incrementar a sensibilização para a importância da proteção e salvaguarda destas espécies. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE CUIDADOS CONTINUADOS E DE REABILITAÇÃO NO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO LORVÃO E A SUA INTEGRAÇÃO NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inicie, durante o ano de 2019, os procedimentos necessários para a criação de uma unidade de cuidados continuados integrados e de reabilitação no Hospital Psiquiátrico de Lorvão e a sua integração na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aumentando assim o número de camas públicas existentes nas várias tipologias da Rede. Aprovada em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———