11 DE ABRIL DE 1980568-(147)concurso em causa, embora susceptível da interpretação afinal defendida pela Inspecção-Geral de Finanças — aliás igualmente propugnado pelo Serviço do Provedor de Justiça—, não se achava redigido por forma tão explícita quanto seria necessário de modo a facultar aquela mencionada interpretação à generalidade dos possíveis candidatos ao concurso, não sendo mesmo de excluir a hipótese de que eventuais candidatos tivessem deixado de concorrer em resultado do teor equívoco do dito aviso.E, assim, igualmente se recomendou que em futuros concursos fosse providenciado para que 05 respectivos avisos de abertura fossem sempre tão explícitos quanto possível.TRABALHO — FUNÇÃO PÜBUCA — DISCIPLINAProcesse n.° 76/R-118-8-1Em Novembro de 1964, o queixoso fora, em processo disciplinar, demitido de funcionário da Junta Nacional do Vinho.Tendo recorrido desta decisão para o Supremo Tribunal Administrativo, este, por Acórdão de 14 de Janeiro de 1966, anulou aquela decisão, aresto este confirmado em 19 de Outubro de 1967 em tribunal pleno.O interessado ter-se-ia, segundo afirmou, apresentado, a fim de retomar o serviço, ao presidente da Junta Nacional do Vinho, que lhe haveria dado indicação para aguardar a posição que este instituto público viesse a comunicar-lhe sobre o assunto.Desde então teria feito, em vão, diversas tentativas de resolução da situação.Porque em Janeiro de 1971 conseguira ingressar na Junta Nacional das Frutas, pediu a intervenção do Provedor para que a entidade de que fora ilegalmente demitido lhe pagasse as remunerações desde esse acto até ao mencionado regresso à função pública.A Junta Nacional do Vinho, inquirida sobr? a situação, sustentou que o queixoso não teria o direito a que se arrogava, pois não regressara ao serviço após a anulação da demissão pelo Supremo Tribunal Administrativo.Teria, assim, incorrido em abandono de lugar.Não parecendo suficiente esta elucidação, pergun-tou-se-lhe qual a efectiva situação do queixoso perante a Junta, nomeadamente se lhe fora levantado auto por abandono do lugar ou renovado o processo disciplinar cuja decisão final o Supremo anulara.A Junta referiu que continuava a considerar o interessado na situação de demitido por força do primeiro processo disciplinar, que, contudo, não fora renovado — tão-pouco se havendo contra ele instaurado qualquer auto de abandono de lugar.Para tentar ver mais claro em toda esta confusa situação, pediram-se pana análise os processos pessoal e disciplinar existentes na Junta Nacional do Vinho em relação ao reclamante e ouvrram-se testemunhas por ele apresentadas, no sentido de comprovar que após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo se apresentara naquele organismo para reiniciar funções (testemunhas estas cujos depoimentos não foram, contudo, suficientemente conclusivos). Isto, porque o então presidente da Junta já não podia ser contactado, por se, ter deslocado para o estrangeiro.Apontou-se à Junta Nacionaí do Vinho que, sm face do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e não tendo por ela sido posteriormente levantado qualquer outro processo disciplinar ao interessado, este não podia considerar-se na situação de demitido, havendo que ser tratado em conformidade.A Junta aceitou esta posição. Dispôs-se, nessa medida, a pagar ao reclamante as remunerações relativas ao período decorrido entre a demissão e a sua anulação pelo Supremo Tribunal Administrativo (bem como, consequentemente, a contar-lhe esse tempo de serviço). Quanto à contagem e remuneração do tempo posterior, até ingresso na Junta Nacional das Frutas, considerá-las-ia se o interessado comprovasse que efectivamente se apresentara ao serviço após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo — a este propósito entendia, aliás, que essa apresentação se deveria ter feito na Madeira, em cuja região vinícola trabalhava quando fora demitido.Afigurando-se adequada esta atitude, foi o processo arquivado, sem prejuízo de eventual reabertura, se esta viesse a justificar-se.Ponderou-se, de qualquer cnodo, è Junta Nacionaí do Vinho a conveniência de apreciar com cuidado o problema de saber onde deveria o funcionário ter-se apresentado após a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, uma vez que ele teria vindo para o continente, a expensas suas, após a demissão, no exercício do seu direito de livre circulação e que parecia que ele podia apresentar-se na sede do organismo, ao qual caberia, pois, ordenar e custear o seu regresso ao local de trabalho, de onde fora ilegalmente demitido.Processo n.» 76/R-409-A-2A queixosa exercia desde 1975, m Hospital Dist?i-tal de Santarém, as funções de encarregada dos serviços gerais.Em Março de 1976, a Comissão Instaladora do Hospital decidiu fazê-la baixar de categoria e remunerações, para o cargo de chefe de sector.Como encarregado dos serviços gerais nomeou um elemento que entretanto fora — ilegalmente, segundo a queixosa — admitido no Hospital.Por isso da reclamou em Junho de 1976 junto do Provedor de Justiça.Perguntado ao Hospital o que se lhe oferecia dizer sobre o caso, este referiu que considerava não ter sido legal a nomeação da interessada.Além disso, penderiam contra ela três processos disciplinares e um de inquérito, por faltas cometidas em relação a colegas e superiores.Tendo-se insistido para que indicasse a fundamentação legal da despromoção de que a reclamante fora alvo, a Comissão Instaladora disse que isso se devia à ilegal admissão dela e aos probtemas disciplinares que originara.Atenta a estranheza da situação, pediu-se a remessa, para análise, dos processos pessoal, disciplinares e de inquérito relativos à trabalhadora.Obtidos estes elementos —depois de demoradas diligências nesse sentido —, observou-se desde logo que nem todos os alegados processos disciplinares o eram de facto, pois parte não constittuia mais do que um acervo mal de papeis.