29 DE MAIO DE 2021 31 normativo das práticas, para assegurar a sustentabilidade dos sistemas produtivos intensivos; determinar um regime de certificação de produção sustentável reconhecido internacionalmente; implementar um regime de certificação de produção sustentável focado nas culturas do olival e do amendoal, na zona de influência do Alqueva, e na cultura de abacate, no Algarve, e nas culturas protegidas no Perímetro de Rega do Mira. Está também, em revisão por parte do Governo a portaria dos usos e ações compatíveis na REN. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo a atenção para o tempo de intervenção que lhe resta. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Quanto às questões do uso de pulverização de árvores, este é já proibido pelo direito comunitário nacional, apenas podendo ser autorizadas pela DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) derrogações em situações de emergências fitossanitárias. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.  O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Está a ser preparada uma alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2013, que irá promover a criação de faixas de segurança para as zonas habitadas ou com instalações de animais, entendendo-se que as medidas já implementadas, ou a implementar, pelo Governo, nomeadamente as de avaliação de impacte ambiental, respondem, na sua maioria, às propostas em discussão, sendo que o PS estará sempre disponível para uma análise destas questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por agradecer as simpáticas palavras do Sr. Deputado Filipe Pacheco. Indo direto ao assunto, neste debate, há uma confusão, que me parece propositada, dos Srs. Deputados Luís Leite Ramos, do PSD, e do Filipe Pacheco, do PS, e uma tentativa de atirar areia para os olhos de quem nos ouve, ao dizerem que as propostas que estão em cima da mesa, nomeadamente a do PAN, incorrem em erros de forte demagogia e nunca estão assentes na ciência. Mas vamos ver. Dizem que acabar com as medidas de compensação pode ser um erro. O Sr. Deputado confunde medidas de compensação com medidas de mitigação e o que existe na lei são verdadeiros alçapões para que, por exemplo, o aeroporto do Montijo seja construído. Encontram-se 150 medidas de compensação e o aeroporto do Montijo, com os impactos ambientais que tem, é construído. Por exemplo, a construção de um colégio no Porto obrigou ao abate de 30 ou 40 sobreiros e a medida de compensação foi plantar 30 ou 40 sobreiros em Torre de Moncorvo. Alguém acredita que isto é, de facto, uma medida de compensação?! Portanto, o que propomos é o seguinte: quando uma medida de compensação serve claramente para aprovar um projeto, não deve ser aceite. Isto é por demais óbvio. Quanto à demagogia, o PAN propõe — vejam lá! — a obrigatoriedade de uma avaliação de impacte ambiental de projetos de indústria extrativa ou química em áreas sensíveis. Isto é demagogia?! Desculpem mas é proteção ambiental! É por demais óbvio que estes projetos, pelo impacto enorme que têm no ambiente, nos ecossistemas e na perda de biodiversidade, têm de ser sujeitos a uma avaliação de impacte ambiental. Dizem que há uma perseguição aos agricultores. Bem, havendo, neste caso, alguma perseguição, é à CAP, não é aos agricultores. É diferente! Os agricultores são uma coisa e coisa diferente é a CAP. De facto, não percebemos como é que em territórios como, por exemplo, o Algarve, onde as pessoas, para beber água, para utilizar água no seu consumo doméstico, têm de ser abastecidas por autotanques, se permite a instalação de culturas intensivas, do ponto de vista do regime hídrico, sem licenciamento prévio.