I SÉRIE — NÚMERO 46 4 Em matéria de resíduos, a maturidade do setor e a natureza do objeto em causa permitem-nos pensar e caminhar para uma solução de venda da holding dos resíduos, a sub-holding da Águas de Portugal, que é a EGF (Empresa Geral do Fomento). Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. Em matéria de água e de saneamento, como tenho afirmado reiteradamente, a orientação do Governo é a de reestruturar o grupo, criando sistemas multimunicipais mais equitativos e com mais escala, que permitam ter ganhos de eficiência e redução de custos operacionais, por um lado, e introduzir maior equidade nos vários sistemas, por outro lado. O Sr. Miguel Tiago (PCP):— Blá, blá, blá... Conversa fiada! A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Depois desta fusão, vamos caminhar para uma verticalização, quer no sentido jurídico quer através da possibilidade de um acesso direto ao cash flow mediante a fatura detalhada; e, por fim, caminhar para uma concessão aos sistemas multimunicipais, que têm de ser, necessária e continuadamente, públicos. Mas, através desta alteração à lei de limitação de setores, abre-se a porta a uma subconcessão a privados. Entendemos que este caminho é fundamental para devolver sustentabilidade económica e financeira ao setor, para diminuir a dívida e para nos dotarmos de meios necessários para continuar a fazer investimentos de que o País ainda carece nesta matéria. Para este processo, o papel do regulador vai ser essencial, pelo que oportunamente virei ao Parlamento para discutirmos essa proposta de lei, que já deu entrada, cujos aspetos legislativos já são conhecidos — e os aspetos técnicos estão também em estudo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, e Paulo Sá, do PCP, tendo a Sr.a Ministra informado que responderá individualmente. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, no setor de abastecimento de águas, o esquema de engenharia empresarial que o Governo apresenta, para além da verticalização dos sistemas multimunicipais, tem uma filigrana estranha, que é a da criação de concessões e de subconcessões. Gostaria que a Sr.a Ministra me respondesse de um modo muito claro e frontal ao seguinte: essa engenharia estranha reporta-se, ou não, à necessidade de haver concessões maioritariamente públicas para que haja responsabilidade e risco públicos e subconcessões privadas para que haja lucro e exploração por parte das entidades privadas? Ou seja, a Sr.a Ministra confirma, ou não, a minha análise prospetiva de que o Estado continuará a arcar com o essencial dos investimentos e do risco enquanto a gestão privada ficará com margens de comercialização próprias? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. A Sr.a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, queria simplesmente dizer-lhe que a sua análise não corresponde à verdade, não é isso que se vai fazer. Como referi, o papel determinante estará no regulador e esta Casa terá oportunidade de se pronunciar sobre a fixação das tarifas em todas as áreas, com normas que estão lá previstas e, portanto, isso irá regular a fixação das tarifas e, naturalmente, ser o orientador para as próprias concessões.