II SÉRIE-D — NÚMERO 18 2 DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório da participação da Assembleia da República na reunião de trabalho sobre “Atividades transfronteiriças na União Europeia — tornar a vida mais fácil aos cidadãos”, que se realizou em Bruxelas no dia 26 de fevereiro de 2015 Composição da DelegaçãoIntegrou a Delegação da Assembleia da República o Sr. Deputado João Lobo (PSD), Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  O apoio técnico foi prestadopela Representante Permanente da Assembleia da República junto da União Europeia, Maria João Costa. Enquadramento A Comissão de Assuntos Jurídicos (JURI) do Parlamento Europeu organizou, nas instalações do Parlamento, em Bruxelas, no dia 26 de fevereiro de 2015, uma Sessão de Trabalho para debater os desafios que se colocam no âmbito do direito transfronteiriço e mais especificamente os desafios que se colocam na implementação e aplicação do direito internacional privado europeu, designadamente, nas áreas do Direito de Família, Direito de Sucessões e Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Esta reunião contou com a participação de representantes de 19 Parlamentos nacionais da EU e do Parlamento Europeu. Da Reunião  Do Programa da Reunião Interparlamentar constavam os pontos que seguidamente se apresentam1:  Sessão de abertura Na sessão de abertura interveio o Presidente da Comissão JURI do Parlamento Europeu, Pavel Svoboda, que deu as boas-vindas e agradeceu a presença de representantes dos Parlamentos nacionais. Na sua intervenção, aludiu à evolução do direito privado transfronteiriço e referiu que a maioria dos cidadãos europeus, durante a sua vida, dificilmente deixará de ter relações com o direito civil europeu e deu como exemplos o Regulamento Bruxelas II e o novo Regulamento de Sucessões, que visam facilitar a vida dos cidadãos. No entanto, referiu que ainda muitos problemas subsistem, nomeadamente, no âmbito da resolução de situações decorrentes de famílias transfronteiriças. O Vice-Presidente do Parlamento Europeu responsável pelas relações com os Parlamentos nacionais, Valcárcel Siso, aludiu na sua intervenção à importância destes temas para os cidadãos, em geral, e que o facto de se designar direito privado internacional é erróneo, pois o que se trata é do direito aplicável aos cidadãos dos Estados-Membros. Aludiu ainda ao volume de legislação europeia neste âmbito, o que não impede que subsistam muitas situações por resolver. Concluiu que mais importante que legislar em quantidade é perceber primeiro o que a União Europeia pode fazer para que a vida dos cidadãos seja mais fácil e legislar tendo presente o equilíbrio entre as competências nacionais e europeias.  A Vice-Presidente do Saeima da Letónia, Inese Libina-Egnere, apresentou a agenda da presidência no âmbito do direito civil, sublinhando as seguintes iniciativas legislativas: Regulamento de acesso a documentos                                                           1 O programa encontra-se disponível em:  http://www.europarl.europa.eu/committees/en/juri/events-workshops.html?id=20150202CHE00181.  Todas as apresentações efetuadas na presente reunião, encontram-se disponíveis em anexo ao presente Relatório.