15 DE MAIO DE 198126193) Quem ordenou e sob que disposição legal foram intimados os mesmos jornalistas a entregarem as suas máquinas fotográficas e respectivas películas aos agentes da PSP?Assembleia da República, 14 de Maio de 1981. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Governo me sejam fornecidos mapas, por concelho e anualmente, das receitas obtidas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 375/74, de 20 de Agosto (imposto progressivo sobre terrenos devolutos).Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:Parece continuar a Empresa Pública da Radiotelevisão preocupada em "descobrir capacidade nos vários membros do Governo para preencherem os seus quadros.Pudemos assim ver a Sr.a Secretária de Estado da Família como «especialista» de horários de telenovela e mais recentemente o Secretário de Estado da Cultura como comentador da obra de Visconti e o Ministro dos Assuntos Sociais como analista político.Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe:1) Se existem profissionais da Televisão especia-listas nas matérias referidas;2) Se os referidos profissionais foram ou vão sersubstituídos permanentemente pelos já referidos membros do Governo;3) Qual é o vencimento mensal dos profissionaisde Televisão assim «dispensados» de exercer a sua actividade;4) Dentro da nova «grelha» de programas, quaisas rubricas que serão distribuídas a outros membros do Governo;Ou, em alternativa, se vai pôr-se cobro a uma situaço que, de tão excessiva propaganda governamental, se torna ridícula.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A reconstituição dos azulejos do século xvrn (Fábrica do Rato) que se encontram na Igreja de S. Vicente ,de Fora constitui verdadeiro atentado ao património histórico e cultural.As fotografias que ilustram o artigo que em anexo se junta e dá por reproduzido {Diário de Notícias, de 12 de Maio de 1981), são, aliás, elucidativas.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado da Cultura me seja informado:a) Se foram apuradas responsabilidades quantoao modo como a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos fiscalizou e aceitou a obra?b) Quais as medidas que o Governo tencionaadoptar —e em que prazo— para resolução da situação?Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A recente visita a Portugal de Kurt Waldheim teve como núcleo fundamental o tomar conhecimento da posição do Governo Português a respeito da situação em Timor, de acordo com as declarações feitas aos órgãos de comunicação social pelo Secretário-Geral da ONU.A posição do Governo Português não interessa exclusivamente à ONU, mas, e em primeiro lugar, aos Portugueses e aos seus legítimos representantes.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:1) Qual foi, em síntese, a posição transmitidapelo Governo Português ao Secretário-Geral da ONU?2) Quais foram as instruções transmitidas do em-baixador de Portugal nas Nações Unidas?Assembleia da República, 13 de Maio de 198!. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Justiça, me seja fornecida a legislação vigente nos países da CEE sobre utilização de software não patenteado.Assembleia da República, 13 de Maio de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.