17 DE ABRIL DE 19821487Emissão de cheques sem provisão — Total de processos remetidos a tribunal para acusação por departamento"VER DIÁRIO ORIGINAL"CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Administração Interna:Assunto: Construção de um edifício para a Repartição de Finanças do Concelho de Tavira.Para cumprimento do solicitado no ofício n.° 405. processo MN-68/1768. de 3 de Março de 1982, e para satisfação da interpelação do Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias. informo V. Ex.a:Conhece bem o Sr. Deputado todo o processo de construção do edifício para a instalação da Repartição de Finanças e que constitui a ampliação dos Paços do Concelho, uma vez que teve acesso ao processo, tendo oportunamente e pessoalmente sido prestados todos os esclarecimentos relacionados com a obra em causa.Estranha-se, por isso, as perguntas formuladas, por considerarmos o Sr. Deputado perfeitamente esclarecido sobre a matéria exposta.Contudo, por hipótese, admitimos uma menor percepção do processado, pelo que esclareço o seguinte:1 — O processo de ampliação do edifício dos Paços do Concelho está concluído após a introdução de alterações com vista à eliminação de inconvenientes dele constantes e de forma a evitar-se o não cumprimento do Código Civil quanto à servidão de vistas.O projecto de alterações foi submetido a parecer da Direcção do Património e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aguardando-se a indicação da aprovação.Posteriormente vão ser entabuladas troca de impressões com os serviços do Ministério das Finanças e do Plano, para se acertar o financiamento da obra e determinação da quota parte de cada serviço que vai utilizar o edifício.2 — Não tem havido entraves, antes dificuldades de diversa ordem que só agora foram superadas.Por entraves temos de entender manobras dilatórias prejudiciais à concretização do objectivo.Uma obra desta natureza que importa em mais de 30 000 contos, exige certo cuidado e precaução e, embora justificada como é, não pode ser encarada sem cuidados especiais.3 — Este quesito está prejudicado em relação à resposta anterior4 — Se for feito acordo financeiro com o Ministériodas Finanças e do Plano, se o projecto de alterações for aprovado, a obra poderá ser lançada este ano.O concurso público poderá ser aberto até Junho desde que os pressupostos enunciados se concretizem.Li atentamente a intervenção do Sr. Deputado e, mais do que ninguém posso afirmá-lo, está esta Câmara interessada no lançamento da obra.O executivo está sensibilizado para o efeito, mas, porque, ao planearmos, temos de o fazer com certezas, não nos podemos precipitar nem assentar a gestão em improvisos para não se criarem situações dramáticas para o Município no campo financeiro.Planeamos com dúvidas, mas realizamos com fé e daí, talvez, a ilusão de entraves, que não existem, pelo menos no que diz respeito a esta Câmara.Aproveitando a oportunidade, gostaria este executivo de saber qual a verba que o Estado destinou para esta obra, visto a mesma ser do conhecimento do Sr. Deputado.Confiamos que o inusitado interesse do Sr. Deputado por este assunto continue quando da elaboração do protocolo a estabelecer entre esta Câmara e a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a burocracia se possa rasgar.Com os melhores cumprimentos.Câmara Municipal de Tavira, 18 de Março de 1982. — O Presidente, Joaquim Américo Fialho Anastácio.SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Leonel Fadigas (PS) sobre a alteração do horário da carreira da RN Lourinhã-Bombarral, por Moita dos Ferreiros.Em referência ao assunto acima indicado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores de comunicar, de harmonia com a informa-.