1232II SÉRIE — NÚMERO 64Sendo certo que estes problemas só podem ser resolvidos no quadro de uma correcta política global para o sector, não é menos certo que as suas consequências podem ser minimizadas se se ultrapassarem algumas situações decorrentes do oportunismo e parasitismo instalados nos circuitos de distribuição a montante do sector primário.Com efeito, é do conhecimento público que, particularmente ao nível do comércio grossista, sempre que são previsíveis aumentos dos preços dos factores de produção, nomeadamente dos adubos e alimentos compostos para animais, se verifica o açambarcamento de milhares de toneladas dos referidos produtos, com o objectivo de os relançar no mercado logo que entrem em vigor os novos preços.Tais práticas, a que urge pôr termo, além de proporcionarem elevados ganhos especulativos à custa do agravamento da situação económica dos produtores, constituem mais um factor de descapitalização do sector primário e geram situações artificiais de escassez, com graves consequências ao nível da produção agrícola e pecuária.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.»í — As embalagens comerciais contendo fertilizantes químicos e orgânicos industrializados, correctivos minerais, pesticidas e alimentos compostos para animais são obrigatoriamente fechadas e invioláveis, delas devendo constar, independentemente do seu tipo e capacidade, os respectivos preços máximos de venda à lavoura.2 — Os preços serão impressos pelas empresas produtoras e ou importadoras, de forma indelével, legível e bem visível, nas próprias embalagens.ARTIGO 2."1 — A comercialização dos produtos fora das condições previstas nos n.°* 1 e 2 do artigo L° será punível nos mesmos termos do crime de especulação.2 — O apagamento dos preços impressos ou a sua viciação constituem crime de falsificação punível nos termos dos artigos 228.° a 230.° do Código Penal.ARTIGO 3.°O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1982. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Rogério Brito — Veiga de Oliveira — Álvaro Brasileiro — /oão Carlos Abrantes — Custódio facinto Gingão.Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1—A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tem, muito pertinentemente, reclamado do conselho de gerência dos Caminhos de Ferro Portugueses obras de reparação, conservação e limpeza das instalações da chamada «estação das Devesas», sita na sede daquele Município.2 — Em 10 de Fevereiro de 198Í, o Sr. Director do Centro de Saúde de Vila Nova de Gaia mandou fazer uma vistoria à referida estação, concluindo que se impõem as seguintes medidas:Beneficiar as instalações, tornando-as funcionais; Substituir as instalações sanitárias.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes me sejam prestadas as seguintes informações:a) Reconhece o conselho de gerência dos Cami-nhos de Ferro Portugueses a pertinência da reclamação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a justeza das conclusões da vistoria sanitária feita pelo Centro de Saúde?b) Para quando estão previstos o início e a con-clusão das obras a efectuar e que sejam capazes de restituir à estação das Devesas a dignidade a que têm direito utentes e funcionários?c) Quais as razões que impediram que em 1981se realizassem as obras de remodelação geral daquela estação?Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Adelino Teixeira de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-.blica:1 — Na sua edição de 28 de Fevereiro de 1982 incluiu o Jornal de Notícias uma notícia intitulada «Em Miramar: Hotel Mirassol aumenta clandestinamente — Câmara de Gaia incapaz de mandar aplicar a !ei».2 — Segundo a mesma notícia, a obra foi embargada e a Câmara de Gaia já deliberou mandar proceder à respectiva demolição.3 — Na opinião do respectivo promotor, a obra em causa —que foi iniciada clandestinamente, não está licenciada e prossegue mesmo depois de embargada— destina-se a dar satisfação a uma nova concepção de hotelaria e terá custos estimados em centenas de milhares de contos.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Administração Intema e pela Secretaria de Estado do Turismo lEe sejam prestadas as seguintes informações:a) A Câmara Municipal de Vila Nova de Gaiaestará a pactuar ou a dar cobertura a empreendimentos hoteleiros clandestinos quando promovidos por dirigentes da associação dos respectivos industriais?b) A chamada «ampliação do Hotel Mirassol»tem o apoio dos serviços e organismos dependentes da Secretaria de Estado do Turismo?Assembleia da República, 9 de Março de 1982.— O Deputado do Grupo Parlamentar Socialista, Adelino Teixeira de Carvalho.PREÇO DESTE NUMERO "íòíOOImprensa Nacional-Casa da ÊCozda