72II SÉRIE — NÚMERO 6hierarquia das Forças Armadas, o presidente do Conselho de Chefes de Estado-Maior e o principal conselheiro militar do Ministro da Defesa Nacional.2 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.3 — Em caso de exoneração ou vagatura do cargo, o Conselho de Chefes de Estado-Maior submeterá ao Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado--Maior-General das Forças Armadas interino, uma lista de 6 nomes que preencham as condições legais para a nomeação e que o Conselho considere os mais adequados para o desempenho do cargo a aprovar.4 — O Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional apresentarão o nome escolhido ao Conselho de Ministros, em proposta conjunta, ou solicitarão a indicação de novos nomes.5 — O nome aprovado pelo Conselho de Ministros será proposto pelo Primeiro-Ministro ao Presidente da República.6 — Se o Presidente da República discordar do nome proposto, poderão o Primeiro-Ministro e o Ministro da Defesa Nacional solicitar ao Conselho de Chefes de Estado-Maior a indicação de mais um nome ou a apresentação de nova lista seguindo-se depois os mesmos trâmites.7 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é substituído, em caso dè ausência ou impedimento, pelo mais antigo de entre os chefes de estado-maior dos ramos.ARTIGO 53."(Competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas)1 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas superintende, no âmbito da sua competência, na execução das deliberações tomadas em matéria de defesa nacional e Forças Armadas pelo Governo e é responsável perante este pela preparação, disciplina e emprego das Forças Armadas, bem como pela coordenação dos respectivos ramos.2 — Em tempo de guerra, o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas, sob a autoridade do Presidente da República e do Governo, exerce o comando completo das Forças Armadas, através dos chefes de estado-maior dos ramos e dos comandantes-chefes.3 — Em tempo de paz. o Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas exerce o comando operacional das Forças Armadas através dos chefes de estado--maior dos ramos e dos comandantes-chefes.4 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.a) Presidir ao Conselho de Chefes de Estado-Maior:b) Participar no Conselho Superior de Defesa Nacio-nal e no Conselho Superior Militar;c) Apresentar ao Conselho Superior de Defesa Na-cional as decisões tomadas pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior que careçam de confirmação daquele;d) Dirigir a execução da estratégia de defesa militar;e) Planear e dirigir o emprego operacional conjuntoou combinado dos sistemas de forças e os exercícios conjuntos:f) Orientar e coordenar os sistemas de comando,controle e comunicações:g) Orientar e coordenar, nos aspectos comuns aosramos, as actividades relativas a pessoal, instrução, logística e finanças:h) Exercer o comando das forças de segurança, porintermédio dos respectivos comandantes-gerais, em caso de guerra ou em situações de crise, quando aquelas sejam colocadas, nos termos da lei, na sua dependência para efeitos operacionais:/) Planear, dirigir e controlar as actividades dos organismos colocados na sua dependência directa:j) Praticar todos os actos respeitantes à nomeação, transferência, promoção, reforma, aposentação, exoneração, demissão ou reintegração dos servidores do Estado que lhe estejam directamente subordinados.5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior:a) Propor a nomeação e a exoneração dos coman-dantes-chefes nos termos da presente lei;b) Aprovar os critérios de ordem geral relativos aopessoal das Forças Armadas, bem como à distribuição do contingente de pessoal destinados ao cumprimento do serviço militar:c) Orientar e coordenar a preparação e a execuçãoda mobilização militar;d) Coordenar, a elaboração dos projectos orçamen-tais das Forças Armadas, sob a orientação do Ministro da Defesa Nacional:e) Coordenar as actividades de interesse comum dasForças Armadas;f) Coordenar, sob a orientação do Ministro da Defe-sa Nacional, a participação dos ramos na satisfação dos compromissos militares decorrentes de acordos internacionais e nas relações com organismos militares de outros países e internacionais;g) Propor o estabelecimento de restrições ao exercí-cio do direito de propriedade, por motivos de defesa nacional ou segurança militar:h) Orientar e coordenar as actividades de colabora-ção das Forças Armadas em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.6 — O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é apoiado, no exercício da sua competência, por um estado-maior coordenador, denominado Estado-Maior--General das Forças Armadas.ARTIGO 54 0(Vice-Chefe do Estado-Maior-General des Forças Armadas)1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, quando exista, é o colaborador imediato do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em tudo quanto respeite à direcção dos serviços do Estado--Maior-General das Forças Armadas.2 — O Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo.