29 DE OUTUBRO DE 2020 27 as suas conclusões»;  no artigo 126.o, que «os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos», cabendo à Comissão o resguardo dos desvios relativos à situação orçamental e ao montante da dívida pública, medidos por um valor de referência entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto e, concomitantemente, entre a dívida pública e o produto interno bruto;  no artigo 140.o, os critérios de convergência apostos aos Estados-Membros, assentes, por exemplo, no elevado grau de estabilidade dos preços e na sustentabilidade das finanças públicas (ausência de défice excessivo). O arrazoado normativo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia serve de janela tópica soaberta ao Protocolo n.o 12 sobre O procedimento relativo aos défices excessivos e ao Protocolo n.o 13 relativo aos critérios de convergência. De acordo com o primeiro, os valores de referência para a disciplina orçamental dos Estados-Membros são fixados no seguinte: – 3% para a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto a preços de mercado; – 60% para a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto a preços de mercado. Noutra sede, a do Protocolo n.o 13, são critérios de convergência, comummente designados de critérios de Maastricht em homenagem ao ano e lugar da sua adoção – Maastricht, em 1991 –, quatro indicadores macroeconómicos, a saber: a estabilidade dos preços, avaliada na condição de a taxa média de inflação não exceder em mais de 1,5% a verificada, no máximo, nos três Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços, por relação ao índice de preços no consumidor (IPC); finanças públicas sólidas, medidas pelo défice e dívida pública em relação ao PIB; estabilidade da taxa de câmbio; durabilidade da convergência, assente em taxas de juros de longo prazo. Estas normas e protocolos, se enformam a UEM e denotam a proposição ou ontologia do Pacto de Estabilidade e Crescimento, exigem, no plano do direito derivado da União Europeia, correspondentes iniciativas legislativas concretizadoras. A legislação hodiernamente em vigor, adotada sob a crise financeira espoletada em 2008, abrange os pacotes legislativos – coloquialmente designados – six-pack e two-pack e, bem assim, o Tratado Orçamental. Entram em linha de conta, portanto: No âmbito do pacote legislativo six-pack:  o Regulamento (CE) n.o 1466/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1055/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, e pelo Regulamento (UE) n.o 1175/2011, de 16 de novembro de 2011. Este regulamento assume o exercício da supervisão multilateral definida no artigo 121.o do Tratado, ancora a vertente positiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e determina que os Estados apresentem à Comissão e ao Conselho informações, sob a forma de um programa de estabilidade que proporcione uma base essencial para a estabilidade dos preços e um crescimento sustentável forte que conduza à criação de emprego;  o Regulamento (CE) n.o 1467/97, do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1056/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, e pelo Regulamento (UE) n.o 1177/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011. Quanto a este, que enforma a vertente corretiva do pacto de estabilidade e crescimento, o Conselho, quando uma situação deste jaez se verifique por relação a um Estado-Membro, formulará as suas recomendações ao Estado-Membro em causa, instando-o a tomar medidas eficazes no prazo máximo de quatro meses e estabelecendo um prazo para a correção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais;  o Regulamento (UE) n.o 1173/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, que estabelece um regime de