I SÉRIE — NÚMERO 25 20 Os aspetos estatutários da carreira profissional dos magistrados do Ministério Público, os seus direitos e deveres, impedimentos e incompatibilidades, responsabilidade disciplinar e modos de mobilidade interna tudo são, igualmente, matérias a convocar a nossa atenção. Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Nas suas várias dimensões, a justiça realiza uma função de Estado absolutamente imprescindível à vida em sociedade e, em democracia, toda a ação da justiça deve ser pautada por um critério fundamental de proteção dos direitos, liberdades e garantias e dos interesses legítimos dos cidadãos. A ordem constitucional, a paz civil e o respeito pela legalidade democrática assim o pressupõem. Mas este enunciado só é plenamente realizável se as instituições do Estado, para além da formação dos titulares que as servem, estiverem, efetivamente, dotadas da correspondente qualidade estatutária. Essa é a exigência de concretização que, como legisladores, nos está colocada. A ela deveremos responder à altura das responsabilidades que a representação democrática nos confere e nos exige. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, em nome do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado Telmo Correia, há pouco, já referiu o essencial das questões que, para nós, cumpre acautelar, mas há duas preocupações que temos e que eu gostava que ficassem melhor explicitadas. A primeira tem a ver com a investigação criminal. Há aqui, parece-me, um certo paradoxo, Sr.a Ministra: é que, sendo a investigação criminal o core business, por assim dizer, do Ministério Público, com este Estatuto continua, parece-nos, votada ao esquecimento e a ser o parente pobre desta magistratura. A Sr.a Ministra disse que já havia neste Estatuto um mecanismo para resolver o problema da fixação de magistrados nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) distritais. O Ministério Público diz que não, no seu parecer, e, mais, diz que a versão elaborada pelo anterior Governo era melhor nesse domínio, porque tinha incentivos e mecanismos que permitiam uma efetiva fixação e atrativos para magistrados se fixarem nos DIAP distritais. Gostava de lhe perguntar, Sr.a Ministra, porque é que abandonou a anterior versão, porque é que não a contemplou neste Estatuto, se esse era, segundo os magistrados do Ministério Público, melhor e mais conveniente. A segunda questão tem que ver com o facto de a Sr.a Ministra ter dito sempre que não tinha mandato para rever a questão remuneratória, e este é o elefante que está no meio da sala e do qual a Sr.a Ministra não tem falado. Ora, se a Sr.a Ministra não tem mandato, a verdade é que o PS disse que não fazia mal, porque, no Parlamento, iria resolver esse assunto; no entanto, ao PS não ouvimos uma palavra sobre isso. Mais: ouvimos até o PS dizer anteriormente que, afinal, não iria resolver essa questão. Sr.a Ministra, é evidente a pergunta: em que é que ficamos? A Sr.a Ministra tem ou não tem mandato para resolver a questão remuneratória? O PS tem ou não mandato para resolver a questão remuneratória? Era isto que gostava que explicitasse, porque essa questão não deixa de ser importante. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem, de novo, a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço todos os contributos e todas as sugestões que aqui foram feitos e que revelam o interesse que o Parlamento tem sobre esta matéria. A Constituição da República prevê a composição do Conselho Superior do Ministério Público e prevê-o como órgão de gestão e de disciplina e não como órgão de hierarquia. Percebo que haja, recentemente, pulsões no sentido de uma mistura das duas dimensões, mas considero que, a bem da autonomia do Ministério Público,