46 | II Série A - Número: 030 | 30 de Janeiro de 2010salário bruto (66%). A partir do sexto ano a duração do subsídio é aumentada em 10 dias por cada período de 5 anos de antiguidade.  O artigo L. 1226-517 do Code du Travail prevê um regime excepcional na atribuição das licenças e do subsídio de doença. Assim, determina que todo o funcionário que sofra de uma doença grave (com terapia prolongada e particularmente cara), classificada nos termos do artigo L. 322-318 do Code de la Sécurité Sociale, beneficia de condições especiais de ausência ao trabalho, concedidas em função do tratamento médico necessário à sua condição. Aquele artigo estabelece uma lista de 30 doenças de longa duração19, nas quais se incluem as doenças do foro oncológico. Também para essas doenças a segurança social reembolsa 100% das despesas de assistência e tratamento necessários.IV. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A aprovação deste projecto de lei terá inevitavelmente custos para a Segurança Social, que, pese embora a dificuldade de quantificação, deverão ser previstos e acautelados em sede do próximo OE, uma vez que se amplia o leque de beneficiários do regime excepcional previsto no regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial, o que representa um aumento de despesa no Orçamento da Segurança Social.———PROJECTO DE LEI N.o 113/XI (1.a) ESTABELECE UM NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioÍndice Parte I – Considerandos da comissão Parte II – Opinião do relator Parte III – Parecer da comissão Parte IV – Anexos ao parecerParte I – Considerandos da ComissãoConsiderando que: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 113/XI (1.a) – ―Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do Ensino Superior Põblico‖ nos termos do artigo 167.o da Constituição da Repõblica Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR); 2. Em 22 de Dezembro de 2009, a presente iniciativa mereceu o despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 8.a Comissão; 3. A presente iniciativa contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário de um projecto de lei, cumprindo, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário;                                                            17http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=C10BC37941CE1ACBC6EB70BB9EA43E95.tpdjo14v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006195600&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20100103  18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=08CB5D98D39B26E918F4E5A4DCEBAFFF.tpdjo14v_2?idSectionTA=LEGISCTA000006172595&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20100104  19 http://www.ameli.fr/assures/droits-et-demarches/par-situation-medicale/vous-souffrez-d-une-affection-de-longue-duree/qu-8217-est-cequ-8217-une-a.l.d.php