20 | II Série A - Número: 108 | 5 de Junho de 2008«u) Um representante de cada uma das associações de mulheres com representatividade genérica; v) Um representante das associações de mulheres representadas no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres, colectivamente consideradas; x) [anterior alínea u)] z) [anterior alínea v)] aa) [anterior alínea x)]»Em 2004, através da Lei n.o 37/2004, de 13 de Agosto, resultante do projecto de lei n.o 113/IX, apresentado pelo Os Verdes na Assembleia da República a 9 de Julho de 2002, foi acrescentado à lista de composição do Conselho Económico e Social um novo representante:«x) Um representante das organizações representativas das pessoas com deficiência, a designar pelas associações respectivas; z) [anterior alínea x)] aa) [anterior alínea z)] bb) [anterior alínea aa)]»O Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em 18 de Julho de 2007, o projecto de lei n.o 399/X — Alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de Agosto — Conselho Económico e Social —, que se encontra pendente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, após ter sido apreciada na generalidade em Plenário da Assembleia da República em 31 de Janeiro de 2008, tendo baixado novamente à comissão competente sem votação, para nova apreciação.O projecto de lei n.o 399/X, do PSD, visa alterar o artigo 3.o (composição do Conselho Económico e Social) da Lei n.o 1081/91, de 17 Agosto, alterada pela Lei n.o 80/98, de 24 de Novembro, da Lei n.o 128/99, de 20 de Agosto, da Lei n.o 12/2003, de 20 de Maio, e da Lei n.o37/2004, de 13 de Agosto, no sentido de acrescentar uma alínea cc) integrando «Dois representantes da USI — União dos Sindicatos Independentes».Parte II — Opinião do RelatorO signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projecto de lei n.o 495/X (3.a), a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Parte III — Conclusões1 — O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 495/X (3.a) — Altera a Lei n.o108/91, de 17 de Agosto (Conselho Económico e Social), com as alterações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de Novembro, 128/99, de 20 de Agosto, e 37/2004, de 13 de Agosto.2 — Este projecto de lei tem por objectivo único alterar a composição do Conselho Económico e Social de modo a que esta passe a incluir uma nova alínea no n.o 1 do artigo 3.o da Lei n.o 108/91 de 17 de Agosto, de forma a estar presente um «representante das associações de imigrantes».3 — Os subescritores do diploma analisado entendem oportuna a apresentação deste projecto de lei por razões económicas e sociais, na medida em a visão dos imigrantes é relevante para os diversos pareceres reproduzidos pelo Conselho Económico e Social nos mais diferentes temas abordados.4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o projecto de lei n.o 495/X (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosDo presente parecer consta como Anexo 1 a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República ao abrigo do artigo 131.o do Regimento.O parecer desta mesma iniciativa por parte da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura constituirá o Anexo 2 deste parecer.Palácio de São Bento, 13 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Rosário Águas — O Presidente da Comissão, Rui Vieira.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.