21 DE DEZEMBRO DE 2018 65 requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional contínuo, previstos nas alíneas k) e l) do n.o 1 do artigo 24.o;i) O incumprimento por mediador de seguros dos deveres relativos a uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros, nos termos da alínea m) do n.o 1 do artigo 24.o;j) Incumprimento por distribuidor de seguros do dever de definir uma política de distribuição de produtos de seguros, nos termos da alínea n) do n.o 1 do artigo 24.o e da alínea e) do n.o 2 do artigo 37.o e respetiva regulamentação;k) O incumprimento por mediador de seguros ou empresa de seguros do dever de assegurar o disposto nas subalíneas ii) a vii) da alínea p) do n.o 1 do artigo 24.o, quando utilizem serviços de pessoas abrangidas pela exclusão prevista no n.o 2 do artigo 2.o;l) O distribuidor de seguros remunerar, ser remunerado ou avaliar o desempenho dos seus trabalhadores e colaboradores de um modo que colida com o dever de agir de acordo com os melhores interesses dos clientes, nos termos da alínea q) do n.o 1 do artigo 24.o;m)  O incumprimento por distribuidor de seguros dos deveres em matéria de vendas associadas previstos no artigo 26.o, nos termos da alínea r) do n.o 1 do artigo 24.o;n) O incumprimento por mediador de seguros ou de seguros a título acessório dos deveres em matéria de publicidade previstos no artigo 27.o, nos termos da alínea s) do n.o 1 do artigo 24.o;o) O incumprimento por mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório do dever de dispor de uma política de tratamento, cujos princípios de funcionamento estejam consignados em documento escrito, que garanta o tratamento equitativo dos clientes, bem como o tratamento adequado dos seus dados pessoais e das suas reclamações, nos termos da alínea t) do n.o 1 do artigo 24.o e respetiva regulamentação;p) O incumprimento por mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório do dever de instituir uma função responsável pela gestão de reclamações, nos termos da alínea u) do n.o 1 do artigo 24.o e respetiva regulamentação;q) O incumprimento por mediador de seguros, resseguros ou de seguros a título acessório do dever previsto na alínea c) do artigo 29.o, quando esse incumprimento prejudique o cliente;r) O incumprimento por distribuidor de seguros do dever de atuar em conformidade com os melhores interesses dos clientes, de forma honesta, correta e profissional, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o; s) O incumprimento por distribuidor de seguros do dever de informar os clientes dos direitos e deveres que decorrem da celebração de contratos de seguros, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 30.o; t) O incumprimento por distribuidor de seguros do dever de informar os clientes nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o; u) A prática por distribuidor de seguros de quaisquer atos relacionados com um contrato de seguro sem informar previamente o respetivo tomador do seguro e obter a sua concordância, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 30.o; v) O incumprimento por mediador de seguros ou de seguros a título acessório do dever de transmitir à empresa de seguros, em tempo útil, todas as informações no âmbito do contrato de seguro que o tomador do seguro solicite, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 30.o; w) O incumprimento por distribuidor de seguros do dever de prestar ao tomador do seguro todos os esclarecimentos relativos ao contrato de seguro previamente à sua celebração, durante a sua execução e durante a pendência dos conflitos dele derivados, nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 30.o; x) O incumprimento por mediador de seguros ou de seguros a título acessório do dever de não fazer uso de outra profissão ou cargo que exerça para condicionar a liberdade negocial do cliente, nos termos da alínea g)do n.o 1 do artigo 30.o; y) O incumprimento por distribuidor de seguros de qualquer dos deveres referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 31.o; z) O incumprimento por mediador de seguros de qualquer dos deveres referidos nas alíneas c), d), i), j) e k) do n.o 1 do artigo 31.o;aa) O incumprimento por mediador de seguros ou de seguros a título acessório de qualquer dos deveres referidos nas alíneas e), f), g), h) l) e m) do n.o 1 do artigo 31.o;bb) O incumprimento pelos mediadores de seguros do dever de indicar ao cliente o previsto nos n.os 2 e 3