21 DE JULHO DE 2022 77 Artigo 35.o-D Princípios gerais de cooperação relativos à notificação e execução das decisões de aplicação de coimas ou sanções pecuniárias compulsórias a pedido de autoridade nacional de concorrência de outro Estado-Membro da União Europeia 1 - Para efeitos dos artigos 35.o-B e 35.o-C, a AdC atua sem demora injustificada, com recurso a um instrumento uniforme e uma cópia do ato a notificar ou executar, enviados pela autoridade requerente, devendo o instrumento uniforme conter a seguinte informação: a) O nome ou a denominação, bem como o endereço conhecido do destinatário e quaisquer outras informações relevantes para a sua identificação; b) Um resumo dos factos e circunstâncias pertinentes; c) Um resumo da cópia do ato a notificar ou executar em anexo; d) A designação, endereço e outras informações de contacto da autoridade requerida; e e) O prazo para efetuar a notificação ou execução, incluindo prazos legais ou prazos de prescrição. 2 - Relativamente aos pedidos a que se refere o artigo 35.o-C, para além dos requisitos estabelecidos no número anterior, do instrumento uniforme deve constar o seguinte: a) Informações sobre a decisão que permite a execução no Estado-Membro da autoridade requerente; b) A data em que a decisão se tornou definitiva; c) O montante da coima ou da sanção pecuniária compulsória; e d) Informações que demonstrem os esforços razoáveis envidados pela autoridade requerente para executar a decisão no seu próprio território. 3 - O instrumento uniforme constitui a única base para as medidas de notificação ou promoção de execução tomadas pela AdC, sob reserva do cumprimento dos requisitos enunciados no n.o 1. 4 - O instrumento uniforme não está sujeito a nenhum ato de reconhecimento, complemento ou substituição no território nacional. 5 - A AdC toma todas as medidas necessárias para a realização do pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, salvo se invocar o n.o 8 do presente artigo. 6 - A autoridade requerente assegura que o instrumento uniforme seja enviado à AdC em português, salvo se a AdC e a autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que o instrumento uniforme pode ser enviado em qualquer outra língua. 7 - A autoridade requerente apresenta uma tradução do ato a notificar, ou da decisão que permite a execução da coima ou sanção pecuniária compulsória, para a língua portuguesa, sem prejuízo do direito da AdC e da autoridade requerente acordarem, no caso concreto, que tal tradução possa ser enviada em qualquer outra língua. 8 - A AdC não está obrigada a realizar um pedido relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, nos seguintes casos: a) O pedido não cumpre os requisitos do presente artigo; ou b) A AdC está em condições de demonstrar motivos razoáveis que indicam que essa realização seria manifestamente contrária à ordem pública nacional. 9 - No caso em que pretenda recusar um pedido de cooperação relativo aos artigos 35.o-B ou 35.o-C, ou exigir informações adicionais, a AdC contacta a autoridade requerente. 10 - A AdC pode solicitar à autoridade requerente que esta suporte integralmente todos os custos adicionais razoáveis, incluindo a tradução, mão de obra e custos administrativos, no que diz respeito às medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-A ou 35.o-B. 11 - A AdC e a Autoridade Tributária e Aduaneira podem recuperar os custos totais incorridos em relação às respetivas medidas tomadas nos termos dos artigos 35.o-C e 89.o-A, incluindo a tradução, mão de obra e