I SÉRIE — NÚMERO 38 10 A decisão do Tribunal Constitucional, seja ela qual for, não custará ao País, nem um nem 5000 milhões de euros. As inconstitucionalidades é que custam muito, ao País e a quem as sofre. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — O que se pede ao Tribunal Constitucional é a afirmação ou a reposição da legalidade constitucional. Ninguém lhe peça que assuma as responsabilidades políticas que são do Governo e que só o Governo tem de assumir. Quanto à demissão do Governo, sejamos também claros. O Tribunal Constitucional, seja qual for — sublinho — a sua decisão, nunca demitirá o Governo. O que vai demitir o Governo são as consequências das suas decisões; o que vai demitir o Governo é o fracasso rotundo da sua política e o total descrédito em que este Governo já caiu aos olhos dos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Este Governo vai cair, porque já quase ninguém o aguenta. Este Governo já só tem o apoio dos ministros — mais de uns que de outros —, da troica e dos banqueiros, que esperam a recapitalização dos seus bancos à custa dos contribuintes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Os banqueiros, esses aguentam este Governo e esta política. Aguentam, pois aguentam! O povo português é que já não aguenta. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Paulo Mota Pinto, José Luís Ferreira e Luís Pita Ameixa, tendo o Sr. Deputado António Filipe informado a Mesa de que responderá individualmente. Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, acompanhando a intervenção que fez e aquele que foi o sedimento comum entre o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes», na queixa que apresentámos ao Tribunal Constitucional, por eventuais inconstitucionalidades do Orçamento do Estado para 2013, todos sabemos que esta iniciativa legítima, constitucional, respeitadora da separação e interdependência dos órgãos de soberania, que não é a judicialização da política, como alguns têm tentado aventar, mas, sim, o exercício legítimo de um direito de iniciativa que está constitucionalmente enquadrado, tem vindo a ser combatida, de forma pouco clara, mas muito audível, por parte do Governo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento, Morais Sarmento, foi a voz do Governo para dizer ao Tribunal Constitucional que, se ele vier a declarar inconstitucionalidades, o País entrará em incumprimento do acordo que celebrou com a troica. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Não há pressão! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, essa afirmação, essa declaração — da qual habilmente o CDS se demarcou, mas sobre a qual o PSD nada disse até agora — é gravíssima e mereceria, da parte do primeiro titular do Governo, que é o Primeiro-Ministro, um desmentido categórico, uma afirmação de respeito em relação ao Tribunal Constitucional, colocando as questões políticas onde elas devem ser colocadas. Não vale a pena alguém do PSD, por ali ou por além, vir dizer «por que não te calas?». É preciso que o Primeiro-Ministro assuma as responsabilidades consequentes e desautorize o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que foi a voz do Governo neste processo.