5 | II Série A - Número: 110 | 31 de Janeiro de 2012II — Breve análise A COM(2011) 176 final refere-se ao Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime.Esta iniciativa procede à avaliação do cumprimento da Decisão 2007/875/JAI que obriga os Estadosmembros a criarem ou designarem gabinetes nacionais de recuperação de bens (GRB) como pontos de contacto centrais a nível nacional, para facilitar, através de uma cooperação reforçada, a detecção mais rápida possível dos bens relacionados com o crime em toda a EU. Dá, assim, satisfação ao disposto no artigo 8.o, n.o 3, da Decisão, que prevê que a Comissão elabore, até 18/12/2010, um relatório escrito sobre as medidas adotadas pelos Estados-membros para dar execução à Decisão.Nos termos do Relatório, vinte e dois Estados-membros já dispõem de GRB e notificaram a Comissão do texto das disposições de direito interno que lhes permitem cumprir as obrigações impostas pela Decisão.  Portugal foi um dos cinco Estados-membros que não procedeu a qualquer notificação, embora tenha indicado que um grupo nomeado sob a tutela do Ministro da Justiça foi encarregado de definir a estrutura do futuro GRB. A este propósito, recorde-se que só recentemente, através da Lei n.o 45/2011, de 24 de junho, foi criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos.Entre outros elementos, o Relatório enumera os GRB indicados pelos vários Estados-membros; refere que os GRB exprimiram em geral satisfação com o grau de cooperação e intercâmbio de boas práticas com outros GRB e que podem, em geral, cumprir com os prazos previstos no artigo 3.o da Decisão; salienta que os dados recolhidos não indiciam qualquer violação das disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados.O Relatório indica ainda os principais desafios com que os GRB se encontram confrontados e termina com a conclusão de que ―o grau de execução da Decisão nos Estados-membros pode ser considerado moderadamente satisfatório‖.III — Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM(2011) 116 final — Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 8.o da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre gabinetes de recuperação de bens dos Estados-membros no domínio da detecção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime; b) Remeter o presente relatório à Comissão dos Assuntos Europeus. Palácio de São Bento, 2 de novembro de 2011.O Deputado Relator, Hugo Soares — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES – CONCLUSÃO DO PRIMEIRO SEMESTRE EUROPEU PARA A COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÓMICAS: ORIENTAÇÕES PARA AS POLÍTICAS NACIONAIS EM 2011 — COM(2011) 400Parecer da Comissão de Assuntos EuropeusParte I — Nota introdutória Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de