14 DE JULHO DE 2022 13 Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021». Mais do que elencar todas as alterações que são levadas a cabo na presente proposta de lei, importa verificar as maiores alterações promovidas por este diploma. Assim, a presente proposta de lei procede à alteração da Lei n.o 23/2007, na sua redação atual, à alteração da Lei 27/2008, também na sua redação atual, e à execução na ordem jurídica nacional dos Regulamentos da União Europeia 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, relativos ao estabelecimento, funcionamento e utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS). Neste ensejo, o Governo determina, nomeadamente, que «a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP não depende de parecer prévio do (SEF), sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna». Com a finalidade de atrair uma imigração «regulada e integrada» e de mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com as pessoas imigrantes, o Governo destaca as seguintes medidas: «(i) criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objetivo de procura de trabalho; (ii) simplificação de procedimentos; (iii) possibilidade de os visto de estada temporária ou de residência terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respetivos títulos, permitindo que a família possa, de forma regular, entrar em território nacional, entre outras medidas de promoção do reagrupamento familiar; e (iv) aumento do limite de validade de documentos». Importa ainda realçar que a proposta de lei, segundo a exposição de motivos do proponente, «elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada» e que «passa a ser permitido o exercício de uma atividade profissional remunerada, subordinada ou independente, a todos os estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e admitidos a frequentar» certos cursos que a lei define. Em sede de controlo de fronteira, a presente proposta de lei cria a «figura do impedimento de viajar, que consubstancia uma indicação relativa, em regra, a restrições às saídas judicialmente decretadas para a proteção de menores e de adultos vulneráveis. Tais restrições abrangem: (i) adultos desaparecidos, maiores acompanhados, internados ou internados compulsivamente e vítimas de crime especialmente vulneráveis; (ii) menores em fuga ou desaparecidos beneficiários de processo de promoção e proteção; (iii) menores que corram risco, concreto e manifesto, de iminente rapto por familiares; e (iv) menores que se encontrem em risco, concreto e manifesto, de virem a ser vítimas de tráfico de seres humanos, casamento forçado, mutilação genital feminina ou de outras formas de violência de género, de infrações terroristas ou de virem a ser envolvidos em tais infrações». É também criada uma indicação de regresso que visa prevenir e dissuadir a migração irregular e os movimentos secundários. O autor do Projeto de Lei n.o 211/XV/1.a (L), por sua vez, vem, com o referido projeto de lei, propor que o «Governo reveja os procedimentos de concessão da autorização de residência para atividade de investimento, incluindo uma verificação rigorosa e proativa dos antecedentes dos requerentes, do capital a investir e um reforço dos critérios de residência». Motiva esta iniciativa por considerar que a atribuição de vistos gold cria uma situação de «desigualdade na atribuição da cidadania portuguesa» desde logo porque «A Lei da Nacionalidade identifica como um dos requisitos para a aquisição da nacionalidade por naturalização a residência legal no território português há pelo menos cinco anos», estabelecendo que se entende que «residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo». Os autores do Projeto de Lei n.o 213/XV/1.a (CH) propõem a reposição dos «critérios mais restritivos que existiam antes [da] 4.a alteração à Lei dos Estrangeiros e, bem assim, revogar as presunções instituídas [pela] 7.a alteração à mesma lei». Propõem, concretamente, que a promessa de contrato de trabalho como critério para se aceder à