60-(400)II SÉRIE -C — NÚMERO 6Verba a retirar: Programa Infra-estruturas; projecto: Infra-estruturas físicas — diversas.Ministério: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Capítulo 50 — Investimento do Plano Programa: Construção de matadouros Projecto: Construção do matadouro da Guarda Dotação: 70 000 contos (1.'fase) Verba a retirar: «Outras infra-estruturas físicas — diversas», do Programa Infra-estruturasInvestimentos no âmbito do regulamento (CEE) n.° 866/ 90 — Transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, que incluem as seguintes acções:Por iniciativa do Governo regional:— Reestruturação do Matadouro do Porto Santo (obra a concluir em 1997);— Construção do Centro Horto-frutícola de- Santana (obra a concluir em 1997);— Construção do Centro Horto-frutícola dos Prazeres (obra a concluir em 1997);— Centro de Normalização e Acondicionamento de Batata e Cenoura da Santa (Porto Moniz) (obra a concluir em 1997);— Adega de São Vicente (obra a concluir em 1997);'— Concepção e construção do Centro de Conservação de Batata da Bica da Cana (obra a concluir em 1998);— Construção e equipamento do Matadouro do Funchal (obra a concluir em 1998);Por iniciativa privada:— Projecto de Indústria de Lacticínios (modernização de equipamento);— Projecto do Sector das Aves (comercialização e transformação);— Projecto do Sector das Carnes de Bovino (comercialização e transformação);— Projecto do Sector da Floricultura (centro de acondic ionamento);— Projecto do Sector da Fruticultura (centro deacondicionamento).Investimentos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 2328/91 — Ajudas ao Investimento na Exploração Agrícola, que incluem as seguintes acções:— Modernização e Diversificação das Actividades nas Explorações Agrícolas;— Medidas Específicas de Apoio às Regiões Desfavorecidas.Investimentos no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 3828/85 — Programa Específico para o Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP), que incluem a finalizarão das acções, nomeadamente:— Construção de caminhos agrícolas;— Electricidade rural;— Regadios tradicionais.Outros investimentos do PDAR — Programa de DesenvoWimenio Agrícola e Rural, onde se incluem:— A construção de 40 tanques para a regularização dos caudais de rega e respectiva adaptação da rede de distribuição a juzante;— A construção de caminhos rurais, permitindo melhor acessibilidade às explorações agrícolas;— A electrificação de explorações agrícolas, possibilitando a mecanização de operações;— A investigação, experimentação e demonstração, criando estruturas governamentais que promovam a modernização da agricultura madeirense.Assim, propõe-se que seja inserido no Mapa e com referência aos serviços próprios, no âmbito do FEOGA Orientação, e destinada à comparticipação nacional nos projectos de incentivos regionais financiados pela União Europeia, a quantia de Esc. 1 772 143$.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos discutir e votar a proposta 290-C.Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Torres Pereira.O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): — Sr.a. Presidente, Srs. Deputados: A proposta 290-C diz respeito à viabilização de uma das mais importantes infra-estruturas do distrito de Portalegre e em relação à qual, de resto, todos os partidos políticos, na campanha eleitoral de Outubro de 95, foram unânimes quanto à importância da sua construção e viabilização, a barragem do Crato-Pisão.A Assembleia Distrital de Portalegre, que inclui autarcas de todos os partidos políticos, aprovou, por unanimidade, já durante este ano, em Março de 1996, uma moção na qual se diz que a solidariedade anunciada por S. Ex.' o Primeiro-Ministro para com as regiões do interior parece não ter feito qualquer eco no distrito de Portalegre, nomeadamente em matéria tão importante como os recursos hídricos, designadamente pelo facto de não se ter incluído no PIDDAC qualquer verba para a viabilização deste empreendimento.Ora bem, pareceu-nos tão estranho que isso não tivesse ocorrido que tivemos ocasião de apresentar, aquando dadiscussão da proposta de Orçamento do Estado para 96, uma proposta de alteração orçamental nesse sentido, que foi, infelizmente, inviabilizada, nessa altura, pelo Partido Socialista que tantas promessas tinha feito durante acampanha eleitoral:Nesse sentido, Sr.° Presidente, Srs. Deputados, voltamos a insistir sabendo a opinião unânime de todos os agentes económicos, políticos e sociais do distrito de Portalegre em relação à importância deste empreendimento.Sendo assim e tendo em conta que o Sr. Primeiro--Ministro vai visitar o distrito de Portalegre dentro de dias, não podemos deixar de lamentar que, para além do programa anunciado, tão rico em acontecimentos, não tenha sido possível, para além da intenção política que se prefigura nas palavras, traduzir em actos a solidariedade que é solicitada por todos os agentes políticos, económicos e sociais do distrito de Portalegre e viabilizar definitivamente a barragem do Crato-Pisão.Terminando, peço aos Srs. Deputados, em nome dos interesses do distrito de Portalegre que aqui represento, a viabilização desta proposta, na certeza de que ela é efectivamente uma das aspirações mais decisivas para o desenvolvimento do distrito, sentida, aliás, por todos os agentes de desenvolvimento distritais.A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.