27 | I Série - Número: 038 | 25 de Março de 2010Quero terminar, Sr.a Presidente, Srs. Ministros e Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que o paradigma do direito penal e da política penal em Portugal, com o qual não estamos de acordo, tem sido, até hoje, o seguinte: o delinquente é sempre um coitadinho, a sociedade é que tem a culpa e a vítima que aguente tudo.Ora, o que nós queremos é alterar substancialmente este paradigma para: ao lado das vítimas, ao lado das forças de segurança e leis firmes e severas contra uma criminalidade cada vez mais violenta!Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues e Carlos Peixoto.Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, em matéria de justiça, o Partido Socialista, quer na anterior legislatura quer nesta, fez e fará todos os possíveis para encontrar os consensos necessários de que uma matéria como a justiça carece e merece.Como sabe, na anterior legislatura, fizemos uma reforma das leis penais e, nessa altura, tivemos o acordo do PSD, por isso, era um acordo relativamente estável para a reforma da justiça, que contou também, muitas vezes, com o voto favorável do CDS e de outras bancadas.E, dos cerca de 200 artigos que alterámos nas leis penais, estamos aqui, hoje, de cabeça erguida, para reformular cerca de 20. Sempre dissemos que a avaliação da reforma era um dos nossos objectivos.Entregámos essa tarefa ao Observatório Permanente da Justiça e, hoje, estamos em condições de dizer que, na sequência da observação e do seu relatório, este Governo, que também é do Partido Socialista, está em condições de proceder a alguns ajustamentos.E gostaria de dizer-lhe que o fazemos com a naturalidade própria de quem tem a consciência de que essa é uma área que continua a carecer de entendimentos entre os vários grupos parlamentares. E, nesse sentido, anuncio, desde já, que a regra do nosso comportamento nesta matéria é viabilizar a descida à comissão competente dos diplomas apresentados —  em regra, porque há excepções, como em toda a regra.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O Código Penal!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  E, neste caso particular, Sr. Deputado Paulo Portas, gostaria de recordar-lhe que o problema da prisão preventiva mereceu vários estudos, sendo o mais recente um estudo encomendado por uma ministra da justiça da sua bancada —  a Sr.a Ministra Celeste Cardona. E uma das conclusões do referido relatório encomendado pela Sr.a Ministra Celeste Cardona recomendava o alargamento da suspensão da execução da pena de prisão a condenações de penas de prisão até cinco anos.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Até cinco anos?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): —  Sim, até cinco anos.Ou seja: recomendava que as penas de prisão até cinco anos deviam ser suspensas. E essa era uma recomendação para fazer face a uma dificuldade que o País vivia de excesso de população nas prisões, mas também de excesso de prisão preventiva. Recordo-lhe o Congresso da Justiça, tendo sido essa uma das suas conclusões.Todos nós estamos disponíveis para fazer reformulações, para avaliar, mas não podemos é andar aos ziguezagues, nem dar sinais contraditórios à sociedade.Nesse sentido, gostaria de perguntar-lhe —  e também de obter a sua resposta —  porque é que o CDS, nas várias propostas que fez nesta Casa, omite a matéria relativa ao segredo de justiça e à violação dos prazos do inquérito e, ao mesmo tempo, vem dizer que concorda com o Sr. Procurador-Geral da República, quando foi essa a matéria que ele achou que deveria merecer alteração.Aplausos do PS.