30 DE SETEMBRO DE 2011 39 Mas, como estava a dizer, há uma questão essencial, Sr.a Ministra: o contexto em que estamos é um contexto de exposição mediática da justiça e dos magistrados e é, sobretudo, um contexto de pressão pública no sentido de expor e até de empolar as fragilidades que têm a ver com o nosso sistema de justiça, particularmente com a formação dos magistrados. A proposta que o Governo aqui nos traz é uma proposta de aligeiramento da formação dos magistrados que, entendemos nós, não contribuirá para responder a esses desafios e a esses problemas. É porque, Sr.a Ministra, se há défice do número de magistrados hoje no nosso sistema judicial, a resposta não pode ser a de, para resolver esse défice, colocar um ónus sobre a formação dos magistrados, sobre as suas capacidades e sobre a verificação em concreto das condições que têm para assumir as responsabilidades que lhes são exigidas. Portanto, Sr.a Ministra, queria deixar-lhe esta objecção não sem um indício daquilo que nós, PCP, consideramos que podia ser a resposta a esta circunstância — e, por exemplo, no quadro das sugestões apresentadas pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses podemos encontrar algumas pistas. Sr.a Ministra, o Governo ponderou a possibilidade de contratação de juízes aposentados ou jubilados para o exercício de funções nos tribunais, por exemplo, para funções exclusivamente de julgamento de processos pendentes nos tribunais? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluirei, Sr. Presidente. O Governo ponderou, por exemplo, o aumento do número de vagas em cursos de formação a abrir no CEJ, particularmente nos próximos dois anos, porque é quando este défice mais se fará sentir? O Governo, por exemplo, propôs, como sugere a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, a proibição da nomeação de juízes para comissões de serviço no âmbito de órgãos de governo ou de nomeações políticas... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço desculpa, mas o seu tempo está esgotado. Queira terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, concluirei, dizendo que estas são pistas que o PCP deixa para propostas de solução concretas deste problema e que não passam, Sr.a Ministra, pelo aligeiramento da formação dos magistrados, porque essa, entendemo-lo, não é uma boa solução! Agradeço, Sr. Presidente, a sua tolerância. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, com a discussão da presente proposta de lei, permitam-me, em primeiro lugar, fazer algo que se impõe: enaltecer o esforço do Governo no rigoroso cumprimento dos compromissos assumidos com a tróica em matéria de justiça! A justiça tem como eixo prioritário os cidadãos e a defesa dos seus direitos, mas, actualmente, este é um tema indissociável de outras considerações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — O impacto que a justiça tem na economia — como ontem foi, e bem, referido pelo Sr. Primeiro-Ministro — é inequívoco!