156-(20)II SÉRIE-B — NÚMERO 30rega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura de informar o seguinte:1 — A reestruturação da EPAC — Empresa para Agroalimentação e Cereais, S. A., teve como objectivo melhorar a sua competitividade no quadro progressivamentemais concorrencial do sector em que está inserida.2 — Não aumentar o desemprego não significa, obviamente, manter deficiências estruturais que, a prazo, possam conduzir ao colapso económico das empresas.3 — Ao longo do corrente ano a EPAC tem vindo a proceder a rescisões de contratos de trabalho, por mútuo acordo, com trabalhadores que foram considerados excedentários em relação às necessidades actuais da Empresa. As condições com base nas quais se têm vindo a processar tais rescisões foram publicitadas em comunicação intema de 30 de Abril de 1992.4 — A Empresa teve o cuidado de apresentar inicialmente, através dos responsáveis directos, a razão desta situação aos trabalhadores considerados excedentários. Em seguida uma equipa mandatada para o efeito contactou individualmente cada trabalhador para lhe transmitir as informações necessárias sobre os montantes indemnizatórios previstos pela Empresa, como base negocial para uma eventual rescisão por mútuo acordo.5 — Do conjunto das rescisões por mútuo acordo, efectuadas até à presente data resulta que nenhuma delas foi inferior às bases mínimas constantes da comunicação intenta acima referida6 — A EPAC tem cumprido as disposições legais em vigor sobre esta matéria e nomeadamente a Lei n.u 46779.O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/VI (l.*)-AC, do Deputado Manuel Silva Azevedo (PSD), sobre a informatização dos tribunais.Relativamente ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informar V Ex.° do seguinte:Em 1990-1991 foram adquiridos 1200 micnxxunputadores para os tribunais do continente e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira com o objectivo de dotar todas as secções de, pelo menos, um miaocomputador, os quais serviriam, numa primeira fase, para sensibilização à infonnática e para tarefas de tratamento de texto. Conjuntamente com este equipamento foi dada formação a 2400 funcionários.Concluída esta primeira fase, estão a ser adquiridos mais equipamentos e complementada a formação ministrada inicialmente, com a colaboração da Inforjovem.Nos Açores foram instalados microcomputadores nos seguintes tribunais:Tribunal Judicial de Praia da Vitória;Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo;Tribunal Judicial da Horta;Tribunal Judicial de São Roque do Pico;Tribunal Judicial de Velas;Tribunal Judicial e Trabalho de Ponta Delgada;Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo;Tribunal Judicial de Ribeira Grande;Tribunal Judicial do Nordeste;Tribunal Judicial de Povoação;e dada formação nos seguintes tribunais:Tribunal Judicial de Praia da Vitória; Tribunal Judicial de Angra de Heroísmo;Tribunal Judicial da Horta;Tribunal Judicial e Trabalho de Ponta Delgada;Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo;Tribunal Judicial de Ribeira Grande;Tribunal Judicial do Nordeste;Tribunal Judicial de Povoação.No último semestre do corrente ano está prevista a instalação de microcomputadores nos Tribunais Judiciais de Santa Cruz das Flores, de Santa Cruz da Graciosa e de Vila do Porto e iniciada a formação do pessoal que irá trabalhar com o equipamento referido em último lugar, bem como dos funcionários dos Tribunais Judiciais de São Roque do Pico e de Velas, que, por dificuldades logísticas, não foram abrangidos em acções de formação ministradas anteriormente.Nesta fase o Ministério da Justiça irá também providenciar no sentido de serem ultrapassadas algumas das dificuldades que a introdução de novas tecnologias necessariamente origina, tais como a fraca utilização de alguns microcomputadores já instalados ou insuficiências na formação dada na fase inicial.Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO ADJUNTOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1032YVI (l.*)-AC, do Deputado José Apolinário (PS), sobre condições para a apresentação de projectos no programa «Férias desportivas».Por determinação superior, cumpre-me remeter a V. Ex.*, para os devidos efeitos, o documento, em anexo, a fim de habilitar esse Gabinete com a informação pretendida.3 de Agosto de 1992. — O Chefe do Gabinete, Juvenal Silva Peneda.Nota. — A documentação enviada foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1041/VI (l.*)-AC, da Deputada Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando dados relativos ao inquérito nacional sobre os problemas da seca e o abastecimento de água das populações.Em resposta ao requerimento supra-referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:Após inquérito que se estendeu a todo o País, foi concluído o relatório circunstanciado que identifica:1 — As perspectivas de evolução da situação meteorológica.2 — A caracterização da situação actual em termos de abastecimento de água e de saneamento.