DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo adequados em matéria de comunicação de voz, nomeadamente no que concerne à atribuição/utilização de telefone móvel para uso oficial; 9 Inexistência de fundamento legal para a realização de uma despesa pública no valor total de € 1.103,60 referente a pagamentos que excederam os plafonds atribuídos para comunicações móveis, situação passível de gerar eventual responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória; 9 Foi efetuado, sem suporte legal, o pagamento de € 594,00 do alojamento em Hotel, em deslocações de serviço, à Coordenadora e motorista; 9 A utilização de viatura própria em deslocações não é submetida a autorização prévia; 9 A Coordenadora do Programa praticou atos administrativos para os quais não tinha competência própria ou delegada; 9 Não tinham sido implementados manuais de boas práticas e/ou manuais de procedimentos, até à data da execução da presente auditoria. Acompanhamento de recomendações da auditoria aos acordos de cooperação com as IPSS – Centro distrital de Faro Da aferição do grau de acolhimento das recomendações anteriormente formuladas ao Instituto da Segurança Social, destaca-se os seguintes resultados: 9 Das 23 recomendações efetuadas, 5 foram cumpridas (21,7%), 4 parcialmente cumpridas (17,4%), 8 encontram-se em implementação (34,8%) e 6 não foram cumpridas (26,1%); 9 Das reposições financeiras sinalizadas na auditoria, apenas o Refúgio Aboim Ascensão não efetuou a devida reposição, tendo contestado a notificação efetuada, pelo que o Centro Distrital de Faro colocou à consideração do Conselho Diretivo do ISS a decisão sobre tal situação 9 Ainda não se encontra operacionalizado o controlo de frequências através da aplicação SISS/AS/COOP; 9 O acordo para CAT do Refúgio Aboim Ascensão foi revisto em 13/12/2010 e homologado em 19/01/2011, com aumento da comparticipação devida pela Segurança Social, apesar da existência de parecer económico-financeiro desfavorável à revisão do acordo; 9 As diligências realizadas pelos serviços do Centro Distrital de Faro para regularização da titularidade de vários equipamentos cedidos não foram suficientes para a completa regularização de qualquer das situações; 9 Não foram efetuadas diligências de modo a que as instituições fossem notificadas das desconformidades detetadas na auditoria anterior, sendo que, ainda subsiste um conjunto de desconformidades por regularizar; 9 No acompanhamento técnico ao RAA, a responsável pelo acompanhamento verificou a existência, nas listagens de frequência, de uma utente de 47 anos, para a qual foi criado um posto de trabalho na instituição, situação da qual resultou o apuramento, pelo Centro Distrital, de € 53.022,66 pagos indevidamente. IGMSSS Auditoria às Contribuições das entidades empregadoras Da apreciação dos circuitos e procedimentos estabelecidos, dos sistemas de informação e controlo implementados e organização administrativa e contabilística do sistema de gestão de contribuições das entidades empregadoras concluiu-se que: 9 O sistema de informação utilizado apresenta importantes insuficiências, com influência no processo de gestão das contribuições, designadamente no âmbito da falta de fiabilidade da conta corrente das EE e do histórico de remunerações dos trabalhadores; 9 As validações efetuadas pelo sistema de informação no momento da entrega das DR são insuficientes, não sendo verificada a informação IGMSSS II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________342