II SÉRIE-B — NÚMERO 68 102 activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do BES para o Novo Banco; iii) designação de uma entidade independente para avaliação de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco; iv) nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do BES.  De acordo com a respectiva deliberação, enviada à CPI, «na falta de soluções imediatas viáveis de alienação da actividade do Banco Espírito Santo, SA, a outra instituição de crédito autorizada, a criação de um banco para o qual é transferida a totalidade da actividade prosseguida pelo Banco Espírito Santo, SA, bem como um conjunto dos seus activos e passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão, revela-se como a única medida que garante a continuidade da prestação dos seus serviços financeiros e que permite isolar, em definitivo, o novo banco dos riscos criados pela exposição do Banco Espírito Santo, SA, a entidades do Grupo Espírito Santo.» De acordo com o texto da deliberação, «o banco assim constituído, libertado da exposição que conduziu às perdas registadas nos resultados semestrais do Banco Espírito Santo, SA, bem como a uma acentuada desvalorização das suas acções em bolsa, permitirá aos seus depositantes manter um relacionamento estável com a sua instituição e a continuidade do acesso aos serviços por ela prestados.» Sobre o fundo de resolução, a mesma deliberação afirma que «por força do artigo 153.o-B do RGICSF, o Fundo de Resolução ficará detentor único do capital social da nova instituição, com o objectivo de permitir a entrada posterior de novos capitais e de reconstituir uma base accionista para este banco, com o inerente reembolso dos capitais agora disponibilizados pelo fundo. (...) No quadro desta solução, a mobilização dos recursos do Estado assumirá apenas a natureza de uma operação de financiamento ao fundo, e não de capitalização, pondo esses recursos a coberto dos riscos inerentes a uma posição accionista ou de credor directo de uma só instituição de crédito.» Assim, o Conselho de Administração do Banco de Portugal deliberou: Ponto Um, relativo à constituição do Novo Banco, SA. «É constituído o Novo Banco, SA, ao abrigo do n.o 5 do artigo 145.o-G do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, cujos estatutos constam do Anexo 1 à presente deliberação.» Ponto Dois, relativo à transferência para o Novo Banco, SA, de activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA «São transferidos para o Novo Banco, SA, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17.o-A da Lei Orgânica do Banco de Portugal, os activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão do Banco Espírito Santo, SA, que constam dos Anexos 2 e 2A à presente deliberação.» Ponto Três, relativo à designação de uma entidade independente para avaliação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, SA «Considerando o disposto no n.o 4 do artigo 145.o-H do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, o Conselho de Administração designa a sociedade PricewaterhouseCoopers & Associados – Sociedade de Revisores de Contas, Lda. (PwC SROC), para, no prazo de 120 dias, proceder à avaliação dos activos, passivos, elementos extrapatrimoniais e activos sob gestão transferidos para o Novo Banco, SA.» Ponto Quatro, relativo à nomeação dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização do Banco Espírito Santo, SA O Conselho de Administração do Banco de Portugal nomeou Luís Máximo dos Santos como Presidente do Conselho de Administração do BES (Banco Mau), acompanhado dos vogais César Nunes de Brito e Miguel Morais Alçada. O Conselho de Fiscalização terá como presidente José Vieira dos Reis, e como vogais Rogério Ferreira e Vítor Pimenta e Silva.