II SÉRIE-A — NÚMERO 19 46 inclua igualmente um conjunto de propostas de ação que visem a resolução destes passivos ambientais. 2 – O plano referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, atualizado anualmente até 31 de março, e tornado público através do portal do Governo na Internet.» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro 1 –  Os artigos 3.o e 7.o da Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – (Novo) A versão do plano referido no n.o 1 do presente artigo é tornada pública através do portal do Governo na Internet. 8 – (Novo) É produzido com periodicidade anual um Relatório de Execução do Plano que inclua a relação de intervenções realizadas e previstas, o qual será tornado público através do portal do Governo na Internet. Artigo 7.o 1 – Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. 2 – (Novo) Com periodicidade anual, e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, é apresentado à Assembleia da República, um Relatório contendo a informação anual relativa à remoção de amianto em edifícios do domínio privado que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, nomeadamente no que concerne a: edifícios intervencionados, tipologia e quantidades de material removido, destino final dos resíduos gerados.» 2 –  É aditado à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro, um novo artigo 3.o-A com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A 1 – O Governo procede à elaboração de um Plano para Identificação de Edifícios, Instalações e Equipamentos privados com Amianto, que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, apresentando um conjunto de propostas de ação que visem a resolução destes passivos ambientais. 2 – Os proprietários de Edifícios, Instalações e Equipamentos privados com Amianto que sejam identificados no âmbito do plano referido no número anterior, para os quais tenha sido identificada a necessidade de tomar medidas de correção a curto prazo serão notificados para proceder, num prazo máximo de 3 anos, à execução dessas medidas. 3 – O plano referido no n.o 1 deve ser apresentado no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, atualizado anualmente até 31 de março, e tornado público através do portal do Governo na Internet.»