23 | I Série - Número: 071 | 1 de Abril de 2011escondê-la, disfarçá-la. E, pior ainda, é procurar escondê-la e disfarçá-la recorrendo a manobras como aquela que é feita através dos Censos.Os falsos recibos verdes, porque falsos, são uma mentira. São recibos verdes apenas do ponto vista formal, porque materialmente são verdadeiros contratos de trabalho.A nosso ver, esta Assembleia não pode ficar indiferente ao que se está a passar, é sua obrigação dar pelo menos um sinal de desagrado, recomendando ao Governo que proceda a um verdadeiro combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nessas relações laborais.Do que se trata é de colocar verdade nos falsos recibos verdes e nas outras formas de precariedade laboral que inundam, de forma assustadora, o mundo laboral.Impõe-se, pois, procurar conter este fenómeno, não só introduzindo regras na contratação pública e privada que restrinjam a precariedade mas também dotando a Autoridade para as Condições de Trabalho dos poderes e meios necessários para este combate, no respeito pelas normas que dão corpo à legislação laboral e na defesa e na promoção do exercício pleno dos direitos de quem trabalha. Impõe-se, pois, combater os falsos «recibos verdes», dissuadindo as práticas de contratação ilegal e obrigando à regularização da situação dos falsos trabalhadores independentes, convertendo os falsos «recibos verdes» em contratos de trabalho efectivo, que, de facto, são.Penalizar ainda a desobediência às indicações da Autoridade para as Condições de Trabalho e defender o emprego e o trabalho com direitos.Portanto, sendo este o sentido para que aponta o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, que Os Verdes, aliás, acompanham de perto, Os Verdes vão, naturalmente, votar a favor da iniciativa que estamos a discutir.Vozes de Os Verdes e do PCP: —  Muito bem!A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): —  Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, para ganhar as eleições em 2005, apresentou ao País um conjunto de promessas que depois não cumpriu. São numerosas as promessas não cumpridas de 2005 e as falsas promessas de 2009.No debate de hoje deve ser lembrada a promessa da criação de 150 000 novos postos de trabalho. Com essa promessa garantia o PS aos portugueses reduzir o número de desempregados para os 240 000. Mas, chegados a 2011, o número de desempregados terá já ultrapassado os 700 000. Sem dúvida que factores externos à governação e ao País contribuíram para estes números históricos de desemprego, mas isso não retira ao Governo a principal responsabilidade.Ao esconder dos trabalhadores, empresários e da população em geral a real situação das finanças públicas e do endividamento externo e ao atrasar as medidas de combate à crise, que outros países tomaram de imediato depois das falências no sector financeiro de Setembro de 2008, o Governo seguiu o caminho da mentira e falsidade, que conduziu os governantes ao beco sem saída em que se encontram e conduziu o País ao estado actual de pré falência e à necessidade de negociação de um acordo de credores.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em 2010, depois de reeleito, o Primeiro-Ministro deixou de ter condições para esconder a grave situação do País. O desemprego tinha subido continuamente durante todo o ano de 2009, pelo que se tornou impossível continuar a esperar que os portugueses acreditassem nas falsas promessas da criação de postos de trabalho.No primeiro semestre de 2010, sucederam-se os diplomas aprovados pelo Governo na área do emprego, sucederam-se também alterações a estes diplomas e registaram-se várias revogações de diplomas recentemente publicados.Quando, finalmente, o Governo, por força de lhe ser impossível continuar a esconder a verdade, teve de tomar medidas de combate ao desemprego, não esteve à altura dos problemas. São dezenas os diplomas que se debruçaram sobre o desemprego, não numa lógica de o combater, mas numa perspectiva de enquadramento do fenómeno social.