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Ao longo do ano de 1992, a apreciação parlamentar deste processo arrastou-se em ziguezague. O Ministro Dias Loureiro entregou um dossier aos partidos - e já aqui foi dito que não é juridicamente classificável, porque não é uma proposta de lei, não pretende sê-lo, nem pode sê-lo, porque é inconstitucional -, constituiu-se uma comissão parlamentar, no termo de um processo interessantíssimo, em que o PSD queria apresentar propostas que eram inconstitucionais e em que, portanto, não se podia criar a dita comissão e, depois, o PSD fixou um prazo para a apresentação de iniciativas, só que ninguém apresentou iniciativas nesse prazo, nem mesmo o próprio PSD.
Desde o começo desta sessão legislativa e até ao fim do ano de 1992 que estamos com a agenda totalmente preenchida e, até ao final do ano, quando expirar o prazo chantagista do PSD, a agenda da Assembleia da República estará ocupada com o Tratado de Maastricht, com o Orçamento do Estado e com a revisão constitucional.
Tudo apontava, portanto, para que a operação do PSD fosse devidamente sepultada, deva dizer-se que sem nenhuma honra para os seus proponentes. Havia de ser o PS a descobrir a forma de tirar o cadáver da tumba! Aqui estamos, pois, com mais os quatro projectos do PSD e com o «projecto-pretexto» das candidaturas de independentes, a discutir, por iniciativa e marcação do PS, toda esta questão.
E para quê? Não falo das razões que foram ditas e que são muito lineares e muito simples. Falo das razões que estão nas entrelinhas. Em 1990, o PS começou por contrapor, às propostas do PSD em relação às câmaras municipais, que estas deixassem de ser eleitas directamente pelas populações e avançou com aquela que era, na altura, a sua obsessão preferida - a moção de censura construtiva. Quanto ao retalho dos círculos eleitorais, anunciou o PS que os seus especialistas também fizeram estudos e têm também uma proposta, que ainda não viu a luz do dia, mas que o PS assegura que não será tão antidemocrática como é a do PSD. Quanto ao voto dos emigrantes, já houve sinais, já foi dito para a Presidência da República e já houve uns acenos no sentido de que, na revisão ordinária, a partir de 1994, o PS consideraria a questão.
Alguns, como justificação, dizem que tudo isto é preciso, porque, de outra forma, só o PSD apareceria perante a opinião pública como um partido de «reformas» e que é preciso também lançar umas reformas para que essa observação não se possa fazer! Não dá para acreditar! O PSD não fez nenhuma das reformas essenciais para a qualidade de vida dos Portugueses e para o aprofundamento da democracia! Nem a reforma da justiça, nem a reforma administrativa, nem a regionalização, nem a reforma dos serviços de saúde, nem uma reforma educativa a sério! Nenhuma das reformas essenciais foi feita! As reformas de que o PSD tanto se gaba são aquelas que têm a ver com mais impostos, menos despesa em serviços essenciais, menos democracia ou menos direitos para os trabalhadores, como é exemplo o pacote laboral! Estas é que são as reformas de que o PSD se gaba!
O PSD chama a estas propostas de alteração das leis eleitorais uma reforma, mas não é reforma alguma, é uma perversão da democracia. Chama-lhe «reforma» para com isso chantagear outros partidos, insinuando que vai acusá-los de serem contra as reformas do sistema político se não aceitarem essas propostas. Mas, Srs. Deputados, só aceita chantagens quem quer!
E, agora, pergunto: será que o PS tem nestas questões a sua própria identidade? Acha as propostas do PSD, no seu conjunto, negativas e antidemocráticas? Então, espera-se um não claro e sem equívocos a todas essas propostas. É um sinal de afirmação da própria personalidade - isso vem nos livro - essa capacidade de dizer não e estamos sempre a tempo de o aprender!
Ó PS, em 1990, disse claramente não ao retalhamento dos círculos eleitorais para a Assembleia da República numa proposta que agora o PSD repete. E, agora, dizem claramente não?
A verdade é que, entretanto, aberta a porta com a marcação do PS, o PSD meteu logo o pé - é típico! -, com a apresentação de quatro projectos de lei. E, não tendo havido uma revisão constitucional prévia, isso há-de querer dizer alguma coisa, Srs. Deputados, mesmo quando os líderes do PSD continuam a falar de acordo global e de revisão constitucional antecipada.
Claro que o PSD imagina-se novamente beneficiário de compromissos, vê na iniciativa e marcação do PS - de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Castro Almeida- um sinal positivo, que saúda, a juntar provavelmente a outros sinais de vontade de compromisso por parte do Partido Socialista. Um tal compromisso configuraria uma inaceitável degradação do regime democrático e das características de representatividade e de pluralismo político em que assenta.
O PSD quer perpetuar-se no poder, quer transformar o regime democrático num regime de partido hegemónico, dominante, à custa do aviltamento e da degradação da democraticidade das leis eleitorais. É um projecto que o PSD prossegue friamente há muito tempo, pelo que, neste contexto, espreita evidentemente a fresta aberta.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não é por acaso que, do conjunto de diplomas apresentados pelo PSD, este formaliza, pela primeira vez, em projecto de lei uma proposta de a lei consagrar a criação artificial de executivos municipais maioritários através da aplicação parcial do método maioritário.
Por essa razão, é uma proposta claramente inconstitucional, e o PSD sabe-o, assim como sabe que as propostas do PSD e do CDS apresentadas durante a revisão constitucional foram, na altura, rejeitadas. Sabe que é inconstitucional
386 I SÉRIE - NÚMERO 13porque, no projecto que apresentou em 1990 sobre a reforma da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, esta proposta não aparecia e não poderia passar, apesar de, na altura, o Primeiro-Ministro ter anunciado esta como uma das questões fulcrais da reforma pretendida.
O PSD sabe que é inconstitucional, até porque no dossier entregue pelo Ministro Dias Loureiro aos partidos políticos está escrito, em relação às autarquias locais, que essa é uma das alterações a fazer em sede de revisão constitucional. E mais, Sr. Deputado Castro Almeida, há pouco V. Ex.a dizia que não, mas essa proposta foi feita para o artigo 252.o da Constituição.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo do PCP esgotou-se, pelo que agradeço que termine.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente. Essa norma tem o seguinte teor.
A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área, segundo o princípio da representação proporcional, adaptado, quando necessário, à constituição de executivos maioritários.
Essa é a adaptação que os Srs. Deputados propõem para a lei ordinária, quando sabem perfeitamente que não a podem fazer sem que haja uma revisão da Constituição, pois aplicam parcialmente o método unitário à constituição dos executivos camarários.
Agora, importa saber por que razão o PSD pensou ser possível antecipar para a lei ordinária uma alteração que sabe perfeitamente só poder ser feita em sede de revisão constitucional. Onde é que o PSD vê uma alteração de circunstâncias que lhe permite, agora, aspirar a concretizar tal norma sem revisão constitucional - com os riscos de fiscalização do Tribunal Constitucional - ou, então, mesmo com uma revisão constitucional?
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, temos uma posição transparente, somos contra este núcleo central de propostas do PSD, contra os executivos camarários por via da postergação do método proporcional, contra a manipulação dos círculos eleitorais para a Assembleia da República, contra o voto dos emigrantes para a eleição do Presidente da República - tal como o configura o PSD - e contra as limitações de mandatos dos eleitos para as autarquias.
Estamos certos de que ao País e aos Portugueses é devido que todos assumam com igual transparência as suas posições.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino imediatamente, Sr.a Presidente.
Esperamos que as assumam em defesa da democracia e de um direito eleitoral que garanta a expressão genuína da vontade dos Portugueses!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Moreira e Silva Marques.
Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral: V. Ex.a praticamente não se pronunciou - está no seu direito - sobre o projecto de lei hoje ern discussão, resolvendo antes enveredar por um conjunto de críticas, a meu ver altamente inconsequentes e injustas, às iniciativas do PSD que ainda não estão a ser debatidas hoje.
Lamentamos que o tenha feito! Julgo que não leu bem as nossas iniciativas ou que, então, preferiu tentar, antes de mais -por ser mais fácil -, fazer ataques que não podemos aceitar, referindo que o PSD quer hegemonizar a vida política portuguesa. Não é verdade! O PSD sempre defendeu de uma forma coerente que é necessário continuarmos a fazer uma reforma da vida política nacional e também do nosso sistema político, o que passa, forçosamente, pela reforma das leis eleitorais, que defendemos e que queremos realmente levar à prática.
Nesse sentido, o PSD, ao consagrar o princípio de que todos os cidadãos devem votar para a eleição do Presidente da República, a começar pelos emigrantes, não quer beneficiar do seu voto. Compete aos emigrantes, no seu livre exercício da escolha dos órgãos de soberania, optar em cada momento por aqueles que entendam ser os melhores representantes e governantes de Portugal.
Por essa razão, para nós, não há resultados antecipados, pois estes devem ser conseguidos em função da vontade política do povo português, de acordo com as propostas e candidaturas que os partidos políticos portugueses submetem a sufrágio.
Nessa matéria, não queremos beneficiar de modo algum, como insinuou o Sr. Deputado João Amaral, do voto dos emigrantes; apenas queremos pôr cobro, de uma vez por todas - e somos intransigentes nesse objectivo - a esta discriminação de cidadãos portugueses, pois os emigrantes merecem-nos igual respeito que os que vivem no espaço territorial português.
Em relação à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a proposta que fazemos de alteração dos círculos eleitorais é no sentido de aprofundarmos a democracia portuguesa e de aproximarmos os cidadãos eleitores dos eleitos. Penso que é um princípio democrático saudável aquele que o PSD quer introduzir nesta reforma da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, mas tal só sucederá desde que se verifique o consenso dos demais partidos políticos portugueses, e não mercê apenas da vontade do PSD. O mesmo pode dizer-se em relação aos demais diplomas que vão ser debatidos nesta Câmara oportunamente.
Por estas razões, Sr. Deputado João Amaral, o PSD considera que, 18 anos depois da implantação da democracia portuguesa, é tempo de aperfeiçoarmos o nosso sistema político de acordo com a experiência adquirida ao longo destes anos.
Termino colocando algumas questões concretas: considera ou não positivo o Sr. Deputado João Amaral que os partidos políticos com assento nesta Câmara apresentem iniciativas legislativas com o objectivo de aperfeiçoar e de modernizar o sistema político? Nesse sentido, o PSD está aberto, como já foi dito pelo meu colega Castro Almeida, a estabelecer um diálogo franco e leal com todos os partidos políticos com vista à obtenção de consensos no âmbito desta reforma politica, que é indispensável ao futuro do País.
Está ou não disponível o Partido Comunista Português para participar connosco nessa reforma? Entende ou não que é útil proceder-se a essa revisão da legislação eleitoral nos termos globais que propomos?
13 DE NOVEMBRO DE 1992 387A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, em tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira: Não corresponde à verdade que eu tenha decidido não me pronunciar sobre o projecto de lei n.o 196/VI. Sucede que fui directo à questão de fundo e que não fiz floreados, mas talvez possamos introduzir aqui a prática de dizer aquilo que pensamos. Ora, entendemos que a solução é positiva, embora tenhamos dúvidas acerca da sua constitucionalidade.
Quanto à questão central que o Sr. Deputado Manuel Moreira me colocou, creio que os Srs. Deputados do PSD não querem fazer uma reforma política essencial para a vida do País. O País não precisa dessa reforma politica, e os Srs. Deputados do PSD apenas querem fazer uma reforma política essencial à vossa perpetuação no Poder. É essa a acusação que vos faço: a de quererem fazer uma reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República que, por exemplo, extinga a representação parlamentar do CDS e do PSN e que garanta ao PSD uma perpétua maioria absoluta!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Querem reformar o sistema de eleição do Presidente da República com o voto dos emigrantes, o qual - e não vamos brincar aqui com as palavras - VV. Ex.as, com a máquina partidária de que dispõem a partir da máquina de Estado, dos consulados, irão utilizar em proveito próprio. Esta é a realidade!
Por outro lado, devo acentuar uma outra questão essencial: é que, efectivamente, o PSD quer hegemonizar a vida politica.
Algumas pessoas ainda acreditaram que o PSD podia conter na sua perspectiva política uma ideia de bipartidarismo ou de bipolarização, mas este partido tem demonstrado com clareza, e particularmente nas propostas avançadas em matéria de reforma da legislação eleitoral, que o seu objectivo é criar um sistema de partido dominante que lhe garanta, através de determinados meios administrativos e mesmo com menos votos, a perpetuação no Poder. É um projecto profundamente antidemocrático e que subverte regras fundamentais da nossa Constituição!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, prescindo do uso da palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tive ocasião de, há pouco, formular uma pergunta ao Sr. Deputado Castro Almeida, a que ele, naturalmente, respondeu nos termos que entendeu.
Sucede, porém, que os termos em que entendeu responder-me não deram resposta, em meu entendimento, à questão fulcral que lhe tinha colocado e que é a seguinte: tendo o PSD demonstrado, como penso que demonstrou, estar disponível para viabilizar a aprovação, na generalidade, do projecto de lei que o PS hoje apresentou, quererá viabilizar a possibilidade de a solução final a sair da Assembleia da República poder efectivamente entrar em vigor a tempo de ter eficácia nas próximas eleições autárquicas, ou não?
Esta parece-me ser a questão política fulcral para a qual se esperaria uma resposta clara da parte do PSD e que, todavia, até ao momento e salvo melhor opinião, ainda não chegou. E isto porque, no essencial, o Sr. Deputado Castro Almeida voltou, de alguma forma, a refugiar-se na argumentação de que aquilo que o PSD quer é a chamada «solução global», onde volta a inserir, a par da consagração das candidaturas independentes, a questão do modo de designação dos titulares do orgão executivo dos municípios. Relativamente a esse aspecto, como tive oportunidade de referir há pouco, o PSD associa a uma solução viável ern matéria de candidaturas independentes uma solução inviável, porque inconstitucional, ao querer forçar a junção das duas questões.
Gostaria de sublinhar que, mais uma vez, do último debate travado na legislatura passada, nesta Assembleia, para esta legislatura, o PSD muda claramente de posição, também neste domínio.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira já hoje foi aqui invocado para sinalizar contradições de posição na bancada do PSD, e não me levarão a mal que tenha de reportar-me novamente a ele para lembrar a posição do PSD sobre esta questão em 1990, portanto não há muito tempo.
Vou passar a citar as palavras proferidas em Plenário pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira: «O tema [...]», e o tema era, justamente, o modo de designação dos titulares para os executivos das câmaras municipais, «[...] já foi objecto de muitas discussões, designadamente nos processos anteriores de revisão constitucional.» Mais adiante referia ainda: «Daí que se torne adequado proceder à reponderação do problema.» Acrescentando depois: «Sem se pretender a abertura de uma discussão jurídico-constitucional sobre a matéria, no quadro actualmente em vigor [...]», isto é, no quadro que ainda está em vigor, «[...] entende-se oportuno suscitar a adesão dos partidos e forças políticas a uma solução correctiva.» Mas, logo a seguir, o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizia o seguinte: «Nesse sentido, o PSD propõe que na próxima revisão do texto fundamental se procure uma solução que garanta a constituição de executivos maioritários, sólidos e operacionais.»
Ora, há muito pouco tempo, e em nome do PSD, o Sr. Deputado Pacheco Pereira veio dizer que em matéria de legislação ordinária não queriam entrar na discussão das implicações constitucionais do problema e que convidariam os demais partidos a reflectir sobre o assunto, aquando da próxima revisão constitucional que se debruçasse sobre a matéria.
Afinal, Srs. Deputados do PSD, trata-se de dois pesos e de duas medidas, pois mudaram claramente de posição. Ontem, o Sr. Deputado Pacheco Pereira dizia e sustentava que a matéria, pelas suas implicações constitucionais, só teria cabimento em sede de revisão constitucional; boje, vem ser dito aqui, no Plenário, que não é assim e que a questão poderia ser virtualmente resolvida por via de legislação ordinária.
Posto isto, volto à questão crucial: como os Srs. Deputados efectivamente já demonstraram, estão convencidos de que a temática da alteração da eleição para as câmaras municipais é matéria constitucional. Ora, ao quererem forçar agora uma solução na lei ordinária, o que pretendem é a declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo. Em
388 I SÉRIE - NÚMERO 13consequência, estou habilitado a dizer que, afinal, o que também pretendem é que a questão das candidaturas independentes não entre ern fase de aprovação em tempo útil, tendo ern vista as próximas eleições autárquicas.
Assim, Srs. Deputados do PSD, peço-vos muita desculpa, mas ou resolvem esta vossa contradição sobre uma questão nuclear, ou são suspeitos de estar aqui a fazer um jogo escondido, de, por um lado, não terem coragem de se pronunciar contra as candidaturas independentes e, nesse sentido, viabilizarem o projecto de lei apresentado pelo PS e, por outro lado, de estarem à procura de uma artimanha, do ponto de vista da solução que querem construir, para inviabilizar que essa solução entre em vigor em tempo útil.
Portanto, faço novamente o convite à bancada do PSD para que se esclareça quanto às duas posições que tomou sobre a matéria até ao momento e, em função disso, nos esclareça qual a sua posição definitiva.
Mas, exactamente porque entendo que nenhuma questão deve ficar sem resposta, quero também reportar-me a outro aspecto suscitado igualmente pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr. Deputado referiu que o PSD estava preocupado com as condições de governabilidade e eficácia nos órgãos municipais e que o PS parecia não estar preocupado com este assunto. Pois bem, Srs. Deputados do PSD, queremos dizer-vos, mais uma vez, que estamos efectivamente preocupados e, por isso mesmo, temos uma opinião e uma proposta nesse domínio.
A nossa opinião sobre essa matéria já foi assumida publicamente, passa por uma revisão constitucional no tempo certo e implica a possibilidade de virmos a formar as assembleias municipais com base na eleição directa e a constituir os executivos das câmaras municipais com base num princípio de constituição indirecta e numa relação de confiança com as assembleias municipais.
Como os Srs. Deputados sabem, esta é, de facto, a posição do PS. No entanto, como o PS sabe que esta matéria é do foro constitucional, não a traz aqui, obviamente, como proposta de lei ordinária, porque não quer deitar areia para os olhos de ninguém e, portanto, não quer confundir no processo legislativo ordinário uma matéria do foro da revisão constitucional.
Mas também porque o PSD sustentou que a solução que propugna é a melhor, quero chamar a atenção para a sua contradição.
Srs. Deputados, a vossa proposta de constituição de executivos maioritários na base de bónus de mandatos ocasiona, em muitos casos, a seguinte contradição insanável: um partido que, por exemplo, pudesse ter 30 % de votos ou até menos, tendo ganho uma eleição em disputa com partidos concorrentes ou com candidaturas independentes, poderia vir a ter um número de mandatos superior a 50 % do total de mandatos. Do nosso ponto de vista, isto traduz uma violação clara do princípio da proporcionalidade como princípio eleitoral estabelecido na Constituição. Sobre esta questão estamos entendidos e já dissemos que consideramos a disposição inconstitucional.
Mas, Srs. Deputados, se essa disposição, porventura, não fosse inconstitucional, como é que os senhores pretendiam garantir eficácia e estabilidade institucional no funcionamento dos nossos municípios, se um partido com 30 % de votos teria mais de 50 % dos membros do executivo municipal, mas, em correspondência, na assembleia municipal continuava apenas com 30 % de mandatos, ou seja, a maioria da representação na assembleia municipal não teria qualquer correspondência real com a maioria artificial resultante da solução para o executivo? Consequências práticas desta solução: a assembleia municipal estaria politicamente desvinculada dos actos dos executivos, não se sentiria politicamente comprometida a viabilizar os seus planos e os seus orçamentos e poderia facilmente, por sistema, votar contra eles. O resultado do vosso sistema seria o bloqueio completo do funcionamento das autarquias.
Estranhamente, quando os senhores vêm falar de mais governabilidade, o efeito da vossa solução é o de menos governabilidade, impasse institucional e crise permanente, numa relação de costas voltadas entre a assembleia municipal e a câmara municipal.
Srs. Deputados, a vossa solução não tem consistência constitucional, nem prática e, desculpem que vos diga, não presta. E, porque não presta, vamos ao essencial do problema hoje colocado, pois do que se trata é de viabilizar candidaturas de cidadãos independentes para os órgãos das autarquias locais, para os municípios, nas próximas eleições.
Assim, não posso deixar de concluir nos mesmos termos em que comecei: comprometem-se os Srs. Deputados a viabilizar agora o projecto de lei do PS e a viabilizá-lo também em votação final global, de forma a garantir essa solução nas próximas eleições autárquicas, ou, sinceramente, não estão ainda em condições de responder a esta pergunta?Vozes do PS: - Não estão em condições!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Temos muito gosto em responder à sua pergunta, mas parece-me que a resposta já é do seu conhecimento, uma vez que - e recordo o que foi dito há pouco pelo meu colega de bancada Castro Almeida -, exactamente há um ano, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma proposta de reforma do sistema eleitoral a esta Câmara e referiu que seria desejável que essa reforma tivesse a sua conclusão até final de 1992.
O PSD continua aberto e disponível para tentar encetar esta revisão das leis eleitorais até final de 1992.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista conhecem as nossas intenções há muitos meses, através de anteprojectos apresentados pelo próprio Governo ao abrigo do Estatuto da Oposição. Sucede que ainda não houve, como seria desejável e continua a ser, um amplo consenso entre os partidos, designadamente entre o PSD e o PS, para que essa reforma tenha lugar.
O PSD não quer fazer apenas esta alteração que o PS hoje propõe, ou seja, a possibilidade das candidaturas de independentes às câmaras municipais. Queremos que essa e outras reformas sejam encetadas e, mais, que sejam introduzidas não só na Lei Eleitoral para as Autarquias, mas também nas outras leis eleitorais.
Nesse sentido, o PSD continua disponível para dialogar com o PS e com os demais partidos com assento na Assembleia da República.
Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão exactamente aquilo que foi dito na intervenção do meu colega Castro Almeida.
No nosso entendimento e à luz do actual texto constitucional, consideramos que é perfeitamente possível, para dar maior estabilidade, maior eficácia e maior governabilidade aos executivos municipais, introduzir normas que permitam os executivos maioritários. É este o nosso entendimento. Podemos estar errados, mas não compete a esta Câmara
13 DE NOVEMBRO DE 1992 389decidir se o nosso entendimento é ou não correcto, pois isso competirá eventualmente ao Tribunal Constítucional, se for essa a decisão política final desta Câmara.
Nesse sentido, introduzimos no nosso projecto de lei de revisão da Lei Eleitoral para as Autarquias Locais a consagração dos executivos maioritários.
(O orador reviu.)A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira: Não me leve a mal, mas gostaria de desfazer, desde já, um equívoco que me pareceu pairar nas suas palavras. V. Ex.a sabe que é da competência da Assembleia da República proceder por forma a cooperar para a garantia da lei e da constitucionalidade e que, por isso mesmo, há normas no nosso Regimento segundo as quais os próprios projectos ou propostas de lei só devem ser admitidos se se conformarem com a Constituição. Ora, isto significa que o problema da constitucionalidade das leis não é apenas, como pretendeu sugerir, um problema, em última instância, do Tribunal Constitucional.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Em última instância é.O Orador: - É, desde logo, em primeira instância, um problema nosso, porque o nosso principal dever é legislar de acordo com a Constituição da República, e não conscientemente contra ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esclarecida esta primeira questão, quero reafirmar-lhe que o PS, como já há pouco noticiei, apresentará, hoje mesmo, recurso do acto de admissão do vosso projecto de lei por considerarmos que a solução nele proposta -já o expliquei- está ferida de inconstitucionalidade. E este facto significa que os Srs. Deputados do PSD não podem dispensar-se de tomar a vossa própria posição sobre esta matéria. Assim, ao tomarem a vossa própria posição, estarão a assumir no plano político uma convalidação de interpretação jurídica sobre a Constituição Portuguesa. E estou certo de que dessa responsabilidade política não se demitirão.
Finalmente, Sr. Deputado Manuel Moreira, devo salientar-lhe a minha perplexidade porque já não percebo a coerência do Sr. Primeiro-Ministro. Aliás, foi V. Ex.a que invocou o precedente das posições do Sr. Primeiro-Ministro, mas num célebre discurso no Pontal, vai para três anos ...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Foi há um ano.O Orador: -..., falou das reformas que, com prioridade, queria para as autarquias locais e falou, designadamente, desta solução dos executivos maioritários e da limitação do número de mandatos dos autarcas, dizendo que queria essa reforma como uma prioridade. Mas, posteriormente, o Governo apresentou aqui uma proposta em que a questão dos executivos maioritários era omissa - não se esqueça disso, Sr. Deputado Manuel Moreira. Ora, isto quer dizer que o Primeiro-Ministro considerou uma determinada matéria como prioritária, mas, a seguir, o seu governo, na tradução legislativa dessa posição, esqueceu-se da prioridade afirmada pelo Sr. Primeiro-Ministro.
E que aconteceu a seguir? Num determinado momento, no início desta legislatura, o Sr. Primeiro-Ministro veio à Assembleia da República e disse que queria soluções pactuadas com o PS com vista a uma solução global para a reforma do sistema eleitoral. E a resposta do PS foi a de que não tinha nenhuma razão para fazer qualquer acordo específico em matérias eleitorais com o Governo, nas costas do Parlamento, mas que estava disponível, num quadro parlamentar, para se debruçar sobre as reformas possíveis.
É exactamente isso que estamos a fazer, Sr. Deputado Manuel Moreira. E o meu camarada Alberto Costa sinalizou aqui há pouco que o PS tomará muito brevemente a sua própria iniciativa em matéria de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República no quadro - e sublinho-o - da Constituição vigente.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sempre foi essa a nossa posição.O Orador: - Mas, por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro, o mesmo que no Pontal tinha feito o discurso das prioridades políticas, também recentemente, na vossa festa de aniversário, salvo erro em Rio Maior, voltou a dizer que só haveria reforma do sistema eleitoral nas suas várias componentes se ao mesmo tempo houvesse introdução da questão do voto dos emigrantes.
No entanto, curiosa e estranhamente, nos projectos apresentados anteontem pelo PSD, essa questão volta a ser omissa. O Sr. Deputado Manuel Moreira, nem o Sr. Primeiro-Ministro tem mantido coerência ao longo do tempo nas sucessivas posições que tem afirmado e alterado, nem o PSD sabe verdadeiramente o que quer. Portanto, o problema da contradição é, do princípio ao fim, da sua bancada, do seu governo, do Sr. Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, por uma vez, aproveitem o vosso congresso para definirem uma estratégia clara e apresentem-se aqui na próxima semana com ideias concertadas sobre os problemas. É que - e desculpar-me-á que lho diga- a vossa posição neste debate foi a de um razoável desconcerto de posições, e isso não concorre para a própria eficácia do trabalho parlamentar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - O Sr. Deputado Manuel Moreira pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Para uma intervenção, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Julgo que não há qualquer contradição por parte do PSD e do Governo que suportamos, na medida em que já foi afirmado perante esta Câmara, e ainda hoje pela voz do meu colega Castro Almeida, que o PSD mantém a sua disposição de fazer esta reforma global da legislação eleitoral, consagrando também o voto dos emigrantes na eleição do Presidente da República. Mas, como isso implica uma revisão constítucional antecipada, o PSD defende-a, só que compete aos outros partidos com assento nesta Câmara, em particular ao Partido Socialista, dar anuência a essa revisão constitucional antecipada, na medida em que a revisão constitucional tem de ter uma maioria qualificada. Daí,
390 I SÉRIE - NÚMERO 13Sr. Deputado Jorge Lacão, não haver qualquer contradição da parte do presidente do PSD e Primeiro-Ministro e da parte do PSD, porque nos mantemos fiéis aos nossos objectivos políticos. Isto é, queremos uma reforma do sistema político. Aliás, ela é desejável depois de 18 anos de implantação da democracia portuguesa; julgamos que é tempo suficiente, de acordo com a experiência adquirida, de modernizarmos o sistema eleitoral português, e nesse sentido o PSD quer dar o seu contributo sério.
Todavia, não quer impor uma reforma. O PSD quer que a reforma que viermos a fazer tenha um consenso tão amplo quanto possível nesta Câmara e por isso é desejável que se procure encontrar esse consenso com o PS. Por isso, Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que o seu partido - e também o próprio CDS e o PCP, que nos dá a sensação de que não quer porque se calhar pensa que as leis eleitorais estão bem assim -, e V. Ex.a em particular, devia ter essa humildade e dispor-se a um diálogo sério para que esta reforma, que hoje o Sr. Deputado aqui nos traz pontualmente em relação à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, e que o PSD também traz em relação não só à eleição para as autarquias locais, mas também em relação a outros diplomas para a eleição da Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para o Presidente da República, se faça. E se faça no mais curto espaço de tempo para que possa ainda surtir efeito, como o PSD deseja, para as eleições autárquicas de 1993.
(O orador reviu.)Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/VI.
De seguida, Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações. Nos termos regimentais, votaremos em último lugar o projecto de lei que acabámos de apreciar.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 219/VI (PCP) - Altera parcialmente o instituto e o regime da adopção.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS.Srs. Deputados, não vamos proceder de imediato à votação da proposta de lei n.o 38/VI porque deram entrada na Mesa propostas de alteração, da iniciativa do PCP, que vão ser distribuídas dentro de momentos.
Assim, passamos à votação do requerimento do PS de avocação a Plenário das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro - Regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.o 36/VI (PCP)].Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos que sejam distribuídas as propostas de alteração relativas à proposta de lei n.o 38/VI, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/VI - Candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (PS).O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, a minha interpelação parece-me atempada, a fim de que a minha bancada possa melhor definir a sua posição, pois queríamos permitir a aprovação do projecto de lei de iniciativa socialista.
Dissemos, há pouco, que essa iniciativa merece a nossa apreciação positiva, mas acontece, porém, que não desejamos isolá-la ern relação ao conjunto das nossas preocupações.
Isto é, votaremos a favor se a iniciativa do Partido Socialista for aprovada na generalidade e baixar à respectiva comissão para apreciação na especialidade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, nem outra era a nossa intenção! Decorre da prática parlamentar que, após a votação na generalidade, salvo motivo ponderoso, os diplomas baixam, para ser submetidos a um processo de apreciação na especialidade, à comissão competente em razão da matéria.
Penso que é isso que vai ocorrer, e obviamente que o PSD conta com a anuência do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 196/VI, apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 38/VI.
Começamos por votá-la na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos iniciar a votação na especialidade. Em primeiro lugar, vamos votar os artigos 1.o e 7o da proposta de lei, em relação aos quais não há propostas de alteração.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.São os seguintes:Artigo 1.oFica o Governo autorizado a introduzir modificações no regime jurídico da adopção, com o objectivo de adequar este instituto às necessidades actuais das crianças privadas de meio familiar normal, para quem a adopção constitui uma das respostas mais relevantes.Artigo 7.oA presente autorização caduca no prazo de 120 dias.Srs. Deputados, vamos votar, de seguida, o artigo 2o, com excepção da alínea b).
13 DE NOVEMBRO DE 1992 391Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 2.oA autorização a que se refere o artigo anterior abrange a possibilidade de alterar o Código Civil, com a extensão e o sentido seguintes:a) Criação, em casos tipificados na lei e que se referem a situações graves de crianças em situação de abandono, ou em risco, ou quando exista consentimento do instituto da confiança judicial do menor, por forma a permitir o seu encaminhamento e a dispensa dos consentimentos normalmente exigidos e a assegurar que a adopção possa ser decretada regularmente e de forma segura;
c) Determinação do regime dos consentimentos necessários à adopção, adaptando-o ao mecanismo de confiança judicial, admitindo expressamente a necessidade do consentimento de pais menores e eliminando a alínea d) do artigo 1981.o do Código Civil;
d) Proibição do consentimento da mãe antes de decorridas seis semanas após o parto, por forma a permitir o levantamento da reserva feita aquando da ratificação da Convenção Europeia Relativa à Adopção;
e) Necessidade de audiência de parentes do progenitor falecido se se tratar de adopção de filho do cônjuge do adoptante, com vista a averiguar da conveniência do estabelecimento do vínculo;
f) Alargamento do regime do segredo sobre a identidade dos pais naturais em relação ao adoptante e instituição do segredo como princípio, visando corresponder aos desejos conhecidos e legítimos dos intervenientes nestes processos;
g) Previsão da possibilidade de, em casos excepcionais, modificar o nome próprio do menor adoptado plenamente, com vista a permitir uma melhor integração na nova família.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição da alínea b) do artigo 2o, apresentada pelo Partido Socialista.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:b) Revisão das condições em que se pode adoptar e ser adoptado, tornando-as mais realistas e clarificadoras, exigindo como pressuposto necessário da adopção, excepto em relação a filho do cônjuge do adoptante, a confiança judicial, de modo a tornar mais seguro todo o processo, diminuindo para 4 anos de casamento o requisito prévio à adopção conjunta e para os 30 e 25 anos, consoante os casos, a idade mínima do adoptante na adopção plena e elevando-se para 15 e 18 anos a idade a que se refere o n.o 2 do artigo 1980.o do Código Civil.
Srs. Deputados, dado o resultado da votação que acabámos de efectuar, a proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.o, apresentada pelo PCP, fica prejudicada.
Vamos, pois, votar a alínea b) do artigo 2.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:b) Revisão das condições em que se pode adoptar e ser adoptado, tornando-as mais realistas e clarificadoras, exigindo como pressuposto necessário da adopção, excepto em relação a filho do cônjuge do adoptante, a confiança judicial ou administrativa do menor, de modo a tornar mais seguro todo o processo, diminuindo para 4 anos de casamento o requisito prévio à adopção conjunta e para os 30 e 25 anos, consoante os casos, a idade mínima do adoptante na adopção plena e elevando-se para 15 e 18 anos a idade a que se refere o n.o 2 do artigo 1980.o do Código Civil.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 3.o, há uma proposta de aditamento à alínea a), da autoria do PCP, mas, em primeiro lugar, vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 3.oA autorização abrange também:a) A possibilidade de atribuir competência aos tribunais em relação ao processo de confiança judicial do menor, com vista a futura adpoção, e legitimidade ao Ministério Público em relação ao mesmo processo e ao de consentimento prévio;
b) A possibilidade de se criar, na sequência de decisão de confiança judicial, um regime de suprimento do exercício do poder paternal;
c) A possibilidade de atribuir carácter secreto ao processo de adopção e aos procedimentos preliminares, com aplicação da pena de prisão até um ano ou de multa até 120 dias a quem violar o segredo, bem como de conferir carácter urgente aos processos de consentimento prévio e de confiança judicial.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento à alínea a) do artigo 3.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Era a seguinte:a) [...] garantindo, de igual modo ao candidato a adoptante, legitimidade para propor processo de confiança judicial do menor logo que concluído pelo organismo de segurança social o estudo prévio da situação do menor.
Srs. Deputados, em relação ao artigo 4.o, existem duas propostas de alteração da alínea a), uma da autoria do PS e
392 I SÉRIE - NÚMERO 13outra do PCP, e uma proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea c) -, subscrita pelo PCP.Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 4.o da proposta de lei, à excepção da alínea a).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 4.oFica, ainda, abrangida pela autorização legislativa a possibilidade de:b) Admitir recurso das decisões dos organismos de segurança social para os tribunais competentes em matéria de família ou de família e de menores.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração da alínea a) do artigo 4.o, apresentada pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:a) Determinar a intervenção prévia e obrigatória dos organismos de segurança social em relação ao processo de adopção, a ser precedido de um período de pré-adopção.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea á) do artigo 4.o, da autoria do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.Era a seguinte:a) Determinar a intervenção prévia e obrigatória dos organismos de segurança social relativamente ao processo de confiança judicial do menor e ao processo de adopção, a ser precedido de um período de pré-adopção.Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do artigo 4.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.É a seguinte:a) Instituir, com vista a futura adopção, com possibilidade de controlo pelo Ministério Público, a confiança administrativa do menor por parte dos organismos de segurança social, determinando a intervenção prévia e obrigatória destes em relação ao processo de adopção, a ser precedido de um período de pré-adopção.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea c) - ao artigo 4.o, da autoria do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PS.Era a seguinte:c) Assegurar, através de incidente próprio no processo de adopção, sendo pressuposto desta a confiança administrativa, o respeito pelo princípio do contraditório, relativamente às pessoas das quais a lei exija o consentimento, nos casos em que o Tribunal possa decidir-se pela sua dispensa.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 5.o, em relação ao qual existe uma proposta de alteração do corpo do artigo e da alínea á), subscrita pelo PSD, que vamos votar de imediato.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 5.oPode o Governo determinar a submissão à prévia decisão judicial da colocação no estrangeiro de menor residente em Portugal com vista a ser ali adoptado:a) Estabelecendo um regime de subsidiariedade de tal solução em relação à adopção ern Portugal.
Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas b) e c) do artigo 5o constantes da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.São as seguintes:b) Regulando a competência e a legitimidade para o referido processo judicial, bem como os requisitos da decisão, que visarão a estabilidade e a segurança respectivas;
c) Determinando a necessidade de revisão de sentença estrangeira que decrete a adopção de menor nacional e conferindo legitimidade ao Ministério Público para requerer essa revisão, caso o adoptante não a requeira ern determinado prazo.
Segue-se o artigo 6.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração, também apresentada pelo PSD, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.É a seguinte:Artigo 6.oFica ainda o Governo autorizado a estabelecer regras gerais quanto a procedimentos a seguir na adopção de crianças residentes no estrangeiro por cidadãos residentes em Portugal.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 38/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
13 DE NOVEMBRO DE 1992 393O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Votámos, em votação final global, a favor deste diploma pelas razões que largamente enunciámos aquando da sua discussão, sendo certo que temos as mais fundadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas das suas disposições para as quais apresentámos propostas de alteração.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Depois de mais esmiuçada, desde o debate na generalidade, esta proposta de lei, constata-se que, embora ela venha imbuída do espírito de melhor disciplinar o regime da adopção, ao fim e ao cabo, o resultado não vai ser aquele que foi anunciado.