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No dia 28 de Maio de 1992, nesta mesma tribuna, o então Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, hoje Secretário de Estado da Administração Educativa, afirmava: «A revisão do sistema de propinas (...) deve envolver uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos, através da personalização e da protecção à família».Vozes do PSD: - Muito bem!
2564 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - Ou seja, a relação entre propinas e o rendimento económico das pessoas não era suficiente para assegurar a justiça social e a desejada equidade. Era necessário e repito a citação: «... uma relação de correspondência entre o valor a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos...».
Alguns, hoje, desejariam atribuir ao excesso de retórica do então Deputado Guilherme
d'Oliveira Martins as palavras imprudentes que aqui proferiu. Mas não podem. Não foi um discurso individual de um Deputado, marcou a postura de um partido e teve um sabor de compromisso, não só pelas funções que então desempenhava neste Parlamento como pelo facto significativo de os Deputados do PS, querendo deixar para a História esse registo de grande sensibilidade social, que o futuro viria a desmentir, terem corrido para a Mesa da Assembleia da República e depositado uma declaração de voto.
Nela se reproduzem as palavras que tínhamos ouvido a Guilherme d'Oliveira Martins e nela se repete a «relação de correspondência entre o valor das propinas a pagar, o rendimento familiar e o número de filhos».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A ligação das propinas à justiça social e até ao sistema fiscal foi, aliás, assumida ao mais alto nível no Partido Socialista. O, então, líder do PS e, hoje, Primeiro-Ministro declarou, em 6 de Abril de 1995, em Lisboa, num encontro com representantes das associações de estudantes de todo o País, explicando, no final, aos jornalistas o que passo a citar: «Não sou contra as propinas mas sustento que devem ser precedidas de uma reforma fiscal que garanta a sua justiça».
Alguns dias mais tarde, em 17 de Maio, no Algarve, o mesmo Engenheiro Guterres, declarando que um governo socialista ponderaria a questão das propinas em função da reforma do sistema fiscal, afirmava: «Para que o pagamento de propinas possa transformar-se num processo de justiça social, é necessário reformar o sistema fiscal».
Quinze dias mais tarde, no dia 30 de Maio, em Coimbra, garantiu que «suspenderia a lei das propinas até que seja feita uma reforma fiscal que permita maior rigor na avaliação dos rendimentos das famílias».Vozes do PSD: - Muito bem! Têm a memória curta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conversa fiada!O Orador: - Se acreditarmos nas promessas do Primeiro-Ministro, e estando perante esta proposta de lei, há que perguntar: onde está a reforma fiscal? E o que consta desta proposta de lei? Onde está a verdadeira e genuína solução socialista que marca a diferença relativamente à alegada insensibilidade social do PSD? O que nos propõem hoje? Mais diferenciação? Mais sensibilidade social? Não!O Sr. António Braga (PS): - Sim, sim!O Orador: - O que vemos é a propina igual para todos, o fim da miragem das «soluções personalizadas e da protecção à família», a insensibilidade mais gritante e mais grosseira.
É caso para dizer, Sr. Ministro da Educação, que depois da Revolução de Abril nos ter dado os três D's e o Ambiente nos convidar para os três R's, a proposta de lei que hoje discutimos é um exemplar notável dos três S's: a original «sensibilidade social socialista».Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ouvimos e ouviremos ainda mais vezes o PS e o Governo tentarem diminuir e desvalorizar as contradições em que caíram refugiando-se na acção social escolar. Trata-se de uma desculpa esfarrapada e de uma ilusão enganadora. Uma coisa não tem a ver com a outra, mas, sobretudo, uma está - preto no branco - prevista na proposta de lei e a outra dependente de regulamentação e provisões orçamentais.
Os estudantes que olhem para a proposta do Governo têm por certo que vão pagar propinas e sabem o seu valor, mas, relativamente a tudo o que tem a ver com a acção social escolar, nada podem dar por assegurado. Não se sabem valores, critérios, formas de pagamento, processos de fiscalização. A propina é certa, a bolsa é incerta. É a sensibilidade social socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A sensibilidade que se manifesta também num pormenor curioso: na indexação do valor da propina ao salário mínimo nacional. Percebe-se o alcance mediático da medida. Trata-se de um processo de «fazer passar» melhor o valor fixado. É uma solução jornalística. Mas fique registado que é por via dos socialistas que se cria a inovação de uma indexação de valor social negativo. Até agora, o legislador hábil tinha criado indexação chamadas «simpáticas», contribuindo para uma pressão de subida do salário mínimo superior à inflação como forma de redução das assimetrias sociais. Anteriormente e no legítimo jogo das forças sociais, apenas as confederações patronais resistiam ao aumento superior do salário mínimo. Com esta indexação, o Governo associa-lhes erradamente o interesse dos estudantes e das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma derradeira nota sobre a sensibilidade social socialista numa questão de princípio quando se fala de propinas. O texto da proposta de lei que o Governo nos apresenta é rico em divagações programáticas e parco de rigor normativo, com excepção do que se refere às propinas em concreto. Os 10 primeiros artigos são de princípios e definições gerais. As epígrafes dos primeiros cinco artigos são uma delícia semântica: «Âmbito»; «Objecto»; «Conceitos»; «Orientações dominantes». A precisão e o carácter objectivo do texto que nos é proposto é simplesmente notável. E tem mesmo um artigo de «Princípios gerais» onde se elencam os princípios de responsabilização financeira do Estado, de democraticidade, de universalidade, de justiça, de equidade e até de complementaridade. Significativo que falte aí - preto no branco - o principal princípio geral que o Governo da sensibilidade social devia colocar antes de todos os outros. O princípio que falta e que o PSD, em sede de especialidade, não deixará de propor. O princípio da «não exclusão» segundo o qual ninguém, nenhum estudante, nenhum português, será excluído da frequência do ensino superior por razões de insuficiência económica.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir hoje uma proposta de lei que o Sr. Ministro da Educação, nesta própria Assembleia, na sequência de uma pergunta in-
22 DE MAIO DE 1997 2565teressante do Sr. Deputado António Braga, havia prometido ao País apresentar até Junho de 1996. Dirão alguns socialistas: questão de calendário, problema menor, são só 11 meses! Seja, Srs. Deputados. Mas não deixa de ser significativo da dificuldade de decisão deste Governo e não deixa de fragilizar a sua posição. É claro que o Governo não é capaz sequer de cumprir os prazos que a si próprio impõe. E claro que uma coisa é o que o Governo diz e outra, bem diferente, é o que faz.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - O PSD, ao contrário de outros, não dá o dito por não dito. Antes das eleições, quando éramos Governo, defendíamos as propinas. Hoje, na oposição, continuamos a defender o princípio das propinas no ensino superior. Há lugar ao financiamento do Estado porque há indiscutivelmente uma componente de interesse público no ensino superior. Não há país moderno e desenvolvido que não invista num ensino superior diversificado e de qualidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas há que reconhecer que há uma mais-valia pessoal para quem beneficia desse grau de ensino que deve corresponder, quando as condições económicas o permitem, a um esforço de co-financiamento. O ensino superior não é, para nós, o ensino básico universal e gratuito. Reconduzi-lo à gratuitidade, mesmo para os que podem contribuir para o seu financiamento, é prolongar injustiças que combatemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o PSD nunca poderia, votando contra, contribuir para a manutenção de uma situação que, primeiro que quaisquer outros, criticámos e procurámos corrigir. Mas o PSD não pode também dar o seu voto favorável a uma proposta que, como vimos, além de constituir uma má solução e de aumentar as injustiças sociais, contraria clara e grosseiramente o que o PS prometeu aos portugueses. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD vai-se abster na votação na generalidade e contribuirá, em sede de especialidade, para corrigir o que consideramos mais condenável na proposta do Governo. Porque não trocamos convicções por conveniências ou sequer por facilidades. Porque para nós, sociais-democratas, não nos chega a solução mais fácil. Interessa-nos a mais justa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, o Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa e o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, ouvi com muita atenção a sua intervenção e o novíssimo discurso do PSD em matéria de financiamento do ensino superior mas não vou deixar passar em claro - e faço questão de lembrar - o curriculum político do seu partido em matéria de financiamento do ensino superior em Portugal.
Passemo-lo rapidamente em revista: deixaram-nos uma lei envolta em considerações sociais demagógicas, em nome das quais se estabeleciam propinas progressivas que eram verdadeiros impostos disfarçados e que só serviram para trazer injustiça fiscal para dentro do sistema educativo e reproduzir a desigualdade na sociedade portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso é cassette!O Orador: - A reforma fiscal do PSD, de 1989, e a lei do financiamento do ensino superior permanecem como monumentos à desigualdade e à injustiça na sociedade portuguesa, legados pelo PSD. Com esta nova lei, banimos, finalmente, a declaração de IRS do financiamento do ensino superior. A reforma fiscal, Sr. Deputado, interessa hoje, sobretudo, aos trabalhadores por conta de outrem, mas já não, felizmente, aos estudantes do ensino superior. Os estudantes do ensino superior, com esta lei, que hoje estamos aqui a discutir, foram retirados do universo das vítimas da reforma fiscal que os senhores fizeram em 1989.
Sr. Deputado, pergunto-lhe o seguinte: já que, agora, o PSD se angustiou subitamente com a injustiça fiscal, qual o efeito útil de uma reforma fiscal no domínio educativo face à aplicação desta lei do financiamento, em concreto, que estamos a discutir hoje? Qual é o efeito útil, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está a enterrar-se! Quanto mais fala, mais se enterra!O Orador: - Segundo grande contributo do PSD: trataram o Ministério da Educação como uma direcção-geral da Secretaria de Estado do Orçamento; inventaram as propinas não para reformar o Estado-Providência, não para promover a igualdade de oportunidades, não para investir na qualidade do ensino, não para investir no alargamento da rede mas, sim, pura e simplesmente, para poupar «uns trocos» no orçamento para a educação, para desresponsabilizar o Estado naquilo que veio a revelar-se uma pura transferência de encargos do Orçamento do Estado para os estudantes e para as famílias; fixaram um montante incomportável para as propinas que, nos termos da Lei n.o 20/92, seriam hoje qualquer coisa entre 175 a 300 contos por ano, ou seja. representariam 20% a 50% do custo médio de um curso superior; tentaram instrumentalizar os estudantes...Protestos do Deputado do PSD Carlos Coelho.Sr. Deputado, tenha calma. Depois, poderá dizer de sua justiça!
Como eu estava a dizer, tentaram instrumentalizar os estudantes através de um patético acordo social celebrado com as associações académicas colonizadas pela JSD e acabaram em glória, dispersando manifestações à bastonada!Protestos do PSD.Repito, acabaram em glória, dispersando manifestações à bastonada.Protestos do PSD.A concluir, direi o seguinte: por mais ruidosas que sejam as reacções inspiradas por motivações mais ou
Gostava também que me elucidasse sobre quais os princípios que o PSD sustenta para que seja instituída a propina. Conheci aqueles que estavam vertidos na Lei n.o 20/92 e aqueles que foram vertidos na Lei n.o 5/94, não concordava com eles e penso que o PSD hoje também já não concorda com eles, pelo que gostava de saber com que princípios concorda hoje e se, com base nesses princípios, em coerência, pode abster-se em relação à proposta do Governo, quando este já disse que não vai transigir quanto à propina única.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, vou começar pelo fim, pela pergunta do Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pedindo-lhe imensa desculpa uma vez que eu pensava que tinha sido claro. A posição do PSD sobre as propinas é clara: somos a favor da existência de propinas. Éramos antes, continuamos a ser agora e sê-lo-emos no futuro! Ou seja, aqueles que estariam à espera que o PSD trocasse as suas convicções pela circunstância de, hoje, já não ser governo que se desenganem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O PSD não troca o seu discurso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em questões de princípio, não trocamos as nossas convicções e, portanto, somos a favor das propinas!Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Estou esclarecido!
22 DE MAIO DE 1997 2567O Orador: - Mas somos contra a propina única, Sr. Deputado. Penso que fui claro quando disse que somos contra a propina única. Não pense que, se, amanhã, a propina única sair desta Assembleia, será com o voto do PSD, porque não será, seguramente. Não será com o voto do PSD que amanhã sairá desta Assembleia uma lei com a propina única! Somos a favor da propina diferenciada, pelas razões que tive ocasião de expender profusamente da tribuna.
O que nos espanta, Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, é que outros que nos criticavam pela insensibilidade social, outros que diziam que nós éramos pouco audazes nessa procura da justiça social, outros que nos acusavam por sermos uns dirigentes parlamentares ou governativos empedernidos, agora, traiam tudo aquilo que disseram antes! Isso é que nos custa!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Custa-nos perceber que aqueles que queriam ir mais longe, hoje, fiquem atrás. Ou seja, que, manifestamente, fiquem numa posição de trair tudo o que foi o essencial do seu discurso eleitoral!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é que nos custa!
Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, assisti à pergunta que me fez - aliás, que leu - e felicito-o pelo cuidado de ter preparado previamente uma pergunta. Mas, Sr. Deputado, é nestas coisas que os problemas acontecem: V. Ex.a tinha preparado uma pergunta sobre o efeito útil da reforma fiscal e questiona-me, com o ar contundente que costuma pôr nas suas intervenções, «Sr. Deputado Carlos Coelho, diga lá qual é o efeito útil da reforma fiscal para esta questão da educação?».O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Diga lá! É a sua oportunidade!O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, pergunte ao Sr. Primeiro-Ministro!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Chamem-no cá!O Orador: - Ele é que garantiu isso, na campanha eleitoral - e, seguramente, algumas vezes com o Sr. Deputado ao lado, porque V. Ex.a era, e ainda é, Secretário Geral da JS e grande parte dessas reuniões eram com dirigentes associativos -, e que a imprensa relatou profusamente, várias vezes! Não foi um lapso de circunstância! Foi uma questão de princípio, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto!Risos do PSD.Foi o Primeiro-Ministro quem disse que, antes de qualquer apresentação pelo Governo, pelo seu Governo, pelo Governo socialista, de uma proposta de propinas, procederia à reforma fiscal. Portanto, pergunte a ele!
Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa, agradeço a cortesia da sua pergunta e registo que foi, talvez, a primeira vez que ouvi o Sr. Secretário de Estado, o então Deputado Oliveira Martins, com um discurso tão defensivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado, em homenagem à seriedade que todos lhe reconhecemos, não nega ter produzido as declarações que li e que constam do Diário, além do mais. Disse o Sr. Secretário de Estado que eu não li tudo, mas é evidente que eu não podia reproduzir o discurso de V. Ex.a, como é bom de ver. No entanto, o que é claro, Sr. Secretário de Estado, é que V. Ex.a, brandindo o discurso da sensibilidade social, nos acusava de insensibilidade
e dizia «não basta, não chega e até fazia críticas concretas à forma como se estabelecia a relação com o IRS: «Não, o PSD não está bem, não defende a justiça e a equidade social quando faz uma associação entre as propinas e o rendimento das famílias porque tem que ir mais além, tem que ser as propinas, tem que ser o rendimento, tem que ser até o número de filhos». O Sr. Secretário de Estado ia mais além! E defendia mais, como tive ocasião de dizer: defendia soluções personalizadas e de apoio à família. A expressão é sua não é minha.
Sr. Secretário de Estado, onde é que nesta lei, da propina única, da taxa única, do igual para todos, estão essas soluções, que o senhor defendia, mais personalizadas e de apoio à família. É essa contradição que eu não entendo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela proposta de lei hoje apresentada em Plenário, o Governo concretiza um desígnio há muito tempo traçado pelo Partido Socialista, qual é o da definição clara de uma estratégia de financiamento para o ensino superior, dando-lhe, finalmente, um rumo bem definido, para assim terminar com as omissões, indefinições e oscilações intermináveis que marcaram a última década e mesmo os últimos 20 anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - É verdade!O Orador: - Como verificámos com essas amargas experiências, não basta anunciar boas intenções para melhorar e qualificar o ensino superior, outrossim, torna-se necessário estabelecer políticas concretas quanto à viabilização prática desse grande objectivo e apresentar, objectivamente, no âmbito das políticas para o ensino superior, as bases para um adequado financiamento, que garanta, seguramente, a realização das mesmas.
A presente proposta de lei de financiamento do ensino superior público (ainda não é a lei do financiamento do ensino superior) concretiza isso mesmo: por um lado, é fruto de uma longa reflexão; por outro lado, propõe medidas e alterações concretas que traduzem indesmentivelmente a vontade política de reestruturação do financiamento do ensino superior e, assim, de empreender uma reforma fundamental para a educação em Portugal.
Esta perspectiva inovadora colocou ao Governo e ao PS um desafio difícil mas estimulante, a exigir um esforço financeiro global que contemple o ensino superior público no seu conjunto e os estudantes em particular.
O Partido Socialista há muito que se batia pela concretização de uma estratégia de financiamento global,
2568 I SÉRIE - NÚMERO 74razão pela qual criticou, desde o primeiro momento, a lei das propinas do PSD, que visava unicamente um aspecto pontual e manifestamente insuficiente deste complexo poliedro. O PS, já em debate na anterior legislatura, defendia, nesta mesma Câmara, a ideia de se entender o financiamento do ensino superior, não apenas no sentido do pagamento das propinas, mas também, e simultaneamente, tendo em consideração o reforço da acção social escolar, com particular relevo para as bolsas e sistemas complementares de apoio que assegurassem não só o acesso ao ensino superior mas também as condições adequadas para a sua frequência, mecanismos inovadores de crédito bonificado para os estudantes, a necessidade de um programa plurianual de investimentos e a criação de instrumentos rigorosos de avaliação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, tudo isto está agora previsto ou subjacente a esta proposta do Governo. Portanto, quem reduz o actual diploma de financiamento a uma lei das propinas revela uma atitude demagógica, simplista ou de má fé.
Por outras palavras, esta proposta de lei do Governo tem uma fundamentação sólida, que resultou não só de uma reflexão e de um debate prévio mas também de uma definição clara das políticas para o ensino superior, expressas no documento do Ministério da Educação, intitulado «Autonomia e Qualidade», recentemente publicado, e no qual o financiamento constitui um dos vértices do triângulo estratégico do ensino superior, juntamente com a autonomia e a avaliação. E aí está a razão da «demora» desta proposta de lei. É que, Srs. Deputados, as propinas só podem ser entendidas no âmbito do financiamento, como o financiamento só pode ser visto à luz da política global delineada pelo Ministro da Educação para o ensino superior. Foi isto que o PSD nunca fez. É isto que nós
fizemos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Os objectivos da proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior são como o explica, desde logo, a exposição de motivos, «consolidar e racionalizar uma estratégia de crescimento gradual do sistema superior público», tentando-se «proceder a um investimento que incentive o mérito e a qualidade das instituições e dos cursos nela ministrados». Esse investimento é, para nós, uma área prioritária de intervenção política no que diz respeito à educação. Já o Programa do Governo consagrava a intenção de se obter um melhor ensino superior para o maior número de jovens, uma maior responsabilização das instituições na aplicação dos recursos, mais responsabilidade e autonomia e maior apoio social para os estudantes, o que conduzirá, obrigatoriamente, ao acréscimo da qualidade de ensino.
Estamos, assim, perante uma aposta no desenvolvimento do ensino superior quer a nível quantitativo, quer a nível qualitativo, tendo a noção de que esse desenvolvimento exige necessariamente um esforço de investimento - e mais importante ainda -, que exige o repensar e o reorganizar de todo o investimento. Essa reflexão e reorganização espelha-se essencialmente em seis princípios que marcam as grandes linhas de orientação de toda a proposta. Falo do princípio da responsabilidade financeira do Estado, do princípio da democraticidade, da universalidade, da justiça, da equidade e do princípio da complementaridade.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Ao contrário do que, por vezes, se afirma, o sistema de financiamento do ensino superior subordina-se à ideia fundamental da «indeclinável responsabilidade financeira do Estado, entendida não só no sentido de assegurar os encargos exigíveis aos entes públicos na efectivação do direito ao ensino, como no de maximizar as capacidades existentes e expandir gradualmente o sistema de ensino superior».
Refere o documento em causa muito explicitamente que «o Estado tem o dever de suportar os custos do funcionamento das instituições, de assegurar a criação de condições físicas e materiais compatíveis com as exigências das actividades de ensino, investigação e prestação de serviços e de proporcionar estímulos ao incremento da qualidade dos serviços prestados e das funções desempenhadas». Estes investimentos estão, no entanto, sujeitos a padrões e indicadores de qualidades e a um contínuo processo de avaliação.
O segundo aspecto diz respeito à relação entre os estudantes e as instituições, devendo os primeiros comparticipar nos encargos decorrentes do imperativo de assegurar um ensino e condições de ensino qualitativamente exigente através do pagamento de uma taxa acessível. Note-se que a propina de valor único existe já há décadas. Contudo, o valor irrisório de 1200$ pouco sentido faz hoje. Não favorece quem merece. Não incentiva a igualdade de oportunidades. Não compensa o esforço, nem a qualidade.
Daí a necessidade da sua actualização. Trata-se, apesar do aumento, de um valor anual que continua a ser simbólico para os estudantes - menos de 5000$ mensais, 1/7 do que pagam, por mês, os estudantes do ensino superior privado. Contudo - e quero-o deixar muito claro -, não haverá qualquer redução orçamental (por parte do Estado) na área da educação por causa das propinas. A soma das propinas entra directamente no orçamento das instituições, podendo ser aplicado consoante as prioridades definidas pelas mesmas.
A participação do estudante representa a sua co-responsabilização no seu próprio percurso académico. Quem paga poderá desenvolver outra atitude perante os estudos e, simultaneamente, exigir à instituição a que pertence mais qualidade. É evidente que a actualização das propinas é inevitavelmente acompanhada pelo alargamento e reforço da acção social escolar.
É justamente aqui que começa a competência e a intervenção do Estado, garantindo a igualdade de oportunidades e reforçando a equidade (pelo princípio da discriminação positiva), através do reforço e da expansão da acção social escolar e da introdução de um sistema de empréstimos aos estudantes para os apoiar no seu processo de autonomização e responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para além disso, cria-se o conceito de «estudante elegível», uma ideia que tem por objectivo considerar e estimular o estudante em condições de concluir o respectivo curso até ao final do segundo ano após o termo da sua duração normal.
Em princípio, toma-se necessário penalizar quem prolonga desnecessariamente a frequência no ensino superior,
22 DE MAIO DE 1997 2569como, por outro lado, se torna necessário atribuir bolsas de estudo a estudantes com aproveitamento excepcional, para assim se reconhecer o esforço e o mérito dos estudantes universitários.
Os vários pareceres recebidos e as entidades até agora ouvidas expressaram, na sua generalidade, a concordância com a proposta de lei, tendo-nos dado algumas sugestões valiosas para o seu trabalho de aperfeiçoamento. Esta tendência tem-se repercutido de igual modo na imprensa, onde as opiniões favoráveis nos dão a ideia de que estamos no caminho certo ao propormos uma estratégia de
financiamento global, gizada a partir de uma visão de conjunto do ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Agora é tempo de acertar e de concretizar as medidas previstas na proposta de lei. E neste contexto deve dizer-se que haverá naturalmente regulamentações posteriores a fazer, que, logicamente, não cabem no
corpus da proposta de lei, mas que o Governo, informado pelo princípio da democracia participativa, na qual o PS sempre se empenhou, não deixará, em breve, em consonância com os princípios assumidos, de produzir.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei do financiamento deve ser discutida com toda a paixão, mas também com todo o rigor e dignidade. Façamo-lo tendo sempre em atenção que a igualdade de oportunidades e a justiça social no ensino superior só serão atingidas quando todos os alunos, do público e do privado, pagarem as
mesmas propinas, quando os alunos do público e do privado tiverem acesso às mesmas modalidades de acção social escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É em nome da igualdade de oportunidades, da justiça social e da solidariedade, valores tão caros a este Governo, que defendemos a aprovação, pela Assembleia da República, desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, sabemos a opinião do Governo sobre esta matéria, mas, para ficarmos completamente esclarecidos e para termos a certeza de que não há nenhuma dissonância, gostávamos também de ouvir a opinião do Partido Socialista.
Sr. Deputado, diga-nos aqui que o Partido Socialista acha um bom critério, um critério rígido e rigoroso, indexar a propina ao valor do salário mínimo nacional, e não me refiro a uma percentagem do custo do aluno no ensino
É um valor simbólico, disse o Sr. Deputado. É, efectivamente, um valor simbólico para quem pode pagar, só que não resolve o problema. Mas é também um valor
excessivo para quem não pode pagar e, portanto, também não resolve o problema.O Sr. José Junqueiro (PS): - Há a acção social escolar!O Orador: - Quanto à acção social escolar, estamos tratados porque, em relação ao ensino superior privado, voltou a não ser resolvido o problema da paridade.
Sr. Deputado Fernando de Sousa, mais uma pergunta concreta. É tudo muito justo e é tudo muito rigoroso, mas um aluno que reprova dois anos, num curso de quatro, é tratado de igual forma como um aluno que reprova dois anos num curso de seis anos! Acha que um aluno que reprova em 50% dos anos ou um aluno que reprova em
33% dos anos devem ter igual tratamento em cursos completamente diferentes? Parece-lhe muito justo? Parece-lhe muito rigoroso?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, a palavra ao Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, julguei que me ia explicar, através de uma pergunta, a razão por que o PP vai votar contra.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é complicado!O Orador: - Porque repare: a propina tem um valor simbólico.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Não é simbólico. É político!O Orador: - Continuo a dizer que o aumento da propina continua a ser um valor simbólico. Não tem grande significado para o estudante, mas tem significado para as instituições que as vão receber.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): - Essa é boa!O Orador: - Porque quem a puder pagar, irá pagá-la; quem não a puder pagar, vai ser paga pela acção social escolar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas qual é a posição simbólica do PP neste debate e nesta votação? A posição simbólica é esta: se não vão votar esta propina, que está indexada ao salário mínimo, o que é que vão votar indirectamente? Vão votar que a propina continue simbólica, no valor de 1200$!
Gostava que me explicasse isso.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo propõe hoje que se dê mais um passo na aplicação da sua cartilha que, infelizmente, nada tem de maternal. É a
cartilha única da moeda europeia e do neoliberalismo que impõe fortes restrições nas áreas sociais. Desde a suspensão (imposta pela contestação social e estudantil) das leis
2570 I SÉRIE - NÚMERO 74das propinas do PSD, que nos sótãos conspirativos do Governo e do PS todos tentaram encontrar a melhor estratégia para reintroduzir o aumento das propinas. Deixaram para trás promessas várias, como a resolução dos graves problemas do ensino superior ou a garantia de que não se aplicariam as propinas sem que se fizesse a reforma fiscal.
Eis que surge a grande reforma que o Governo nos propõe para o sistema de ensino superior. Não é a expansão do ensino superior público, não é a melhoria da sua
qualidade, não e a extinção do numerus clausus, mas, sim, a "propinização" do sistema.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A diferença fundamental entre o que o Governo defende e o que o País realmente precisa é que o Governo encara a educação como uma despesa, quando
devia tê-la como um investimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É por isso que caminha para a desresponsabilização do Estado no financiamento do ensino superior negando o direito ao ensino e hipotecando o
futuro do País. É disso que se trata aqui hoje. Por isso, o Governo e b PS, como antes o PSD, partem do princípio "quem quer educação, paga-a!". Partindo daqui, tenta mascarar este objectivo com o discurso do investimento na acção
social escolar, que continua a ser ridiculamente insuficiente. Talvez por isso o Governo não concretiza, por exemplo, como serão os escalões para atribuição de bolsas de estudo. Ignora também os elevadíssimos custos indirectos da
frequência do ensino superior, suportados na totalidade pelos estudantes e suas famílias. Na proposta do Governo, enquanto, por um lado, a propina está pronta a ser aplicada, a acção social escolar é um mar de indefinições e conceitos vagos, sem nenhuma garantia para os estudantes.
O PCP defende que a acção social escolar deve encarar os estudantes como trabalhadores intelectuais responsáveis e dar-lhes condições para que possam frequentar o ensino superior. É por isso que defendemos que a todos os estudantes sejam prestados apoios gerais nos domínios da alimentação, da assistência médica e medicamentosa, do apoio para transportes, dos elementos de estudo e material escolar e da informação e procuradoria.
Para além destes apoios gerais, devem, na nossa opinião, existir discriminações positivas para todos os que não disponham dos recursos económicos necessários, nomeadamente através de bolsas de estudo e apoio no alojamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ponto fundamental da nossa proposta é a participação obrigatória dos estudantes em todos os níveis de análise e decisão sobre a acção social escolar como forma de garantir a sua aplicação justa e alargada.
Outra proposta é a equiparação dos estudantes do ensino superior particular e cooperativo aos do ensino superior público para efeitos de acesso a todos os mecanismos de acção social escolar previstos.
Os anteriores governos, tal como este, mantêm o numerus clausus, enquanto restrição qualitativa global do acesso ao ensino superior público e é neste sentido que falamos de numerus clausus. Empurram todos os anos para o ensino privado muitos milhares de alunos, tantos deles não tendo as condições económicas necessárias para a frequência do ensino. É por isso justo que possam ter acesso aos mecanismos de acção social escolar.
Mas há uma diferença grande entre o que defendemos e o discurso normalmente dirigido por outros partidos aos estudantes do privado. É que o PCP defende este regime, enquanto se mantiver o numerus clausus e na perspectiva de lhe pôr fim, enquanto os outros partidos e o Governo não querem pôr fim ao numerus clausus e visam com a acção social escolar para o privado, mais do que apoiar
os alunos, financiar indirectamente as instituições do ensino privado.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Será possível alcançar estes vários objectivos? Certamente que sim! Para isso, é preciso pôr fim ao subfinanciamento do ensino superior público e dos serviços de acção social escolar, à falta de investimento em
infra-estruturas e à política de desresponsabilização do Estado nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que não aceitamos é que continue a, cada vez maior, mercantilização dos saberes e a venda a retalho de um direito - a educação - que é de todos e de cada um.
Em matéria de financiamento do ensino superior, o Governo não se empenha: ilude, disfarça e até copia o frenesim "propineiro" que os anteriores governos também
É, portanto, um Governo cábula e em matéria de investimento do ensino superior público já prescreveu.Aplausos do PCP.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, a fronteira entre aquilo que é a proposta da esquerda e a da
direita corporizada no projecto de lei apresentado pelo PP, vai ficando cada vez mais clara - aliás, fiquei ainda sem saber, mas espero que o PSD esteja deste lado e não desse...!
De facto, mais uma vez, a esquerda confunde igualdade com equidade, porque não podemos, em nome da igualdade, tratar de forma igual aquilo que é diferente! Não
podemos exigir aos alunos que paguem a mesma propina quando recebem serviços absolutamente distintos.O Sr. Deputado colocou uma questão que é para o PCP, mas também para todos os portugueses e para todos os Deputados nesta Câmara, um objectivo: o de acabar com o numerus clausus. Porém, o que o senhor não explicou - e que eu gostava de ver esclarecido por parte do PCP - é como é que acabamos com o numerus clausus.O Sr. António Filipe (PCP): - É fácil!O Orador: - Objectivamente, é necessário mais investimento. Não é verdade, Sr. Deputado? Ora, se é necessário mais investimento, então de onde provém esse
22 DE MAIO DE 1997 2571O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Do Orçamento do Estado!O Orador: - Aumentamos os impostos? Retiramos aos outros subsistemas sociais? À segurança social? Será difícil!... Retiramos à saúde? Também será difícil, seguramente!... Então, qual o modelo de financiamento que o PCP propõe para que haja mais investimento e, por via desse aumento, haja, efectivamente, maior oferta e através desta se acabem com o numeras clausus?
Quanto à acção social escolar, há uma grande contradição entre aquilo que o PCP gosta de apregoar, afirmando-se como o grande paladino da defesa dos interesses dos trabalhadores, por isso gostaria de dizer-lhe que a realidade, hoje, tem sido escamoteada e distorcida junto da opinião pública.
A verdade é que, hoje em dia, ao ensino superior público têm acesso os estudantes que provêm das famílias com recursos económicos mais abastados, enquanto que frequentam o ensino superior privado os alunos que provêm de famílias mais humildes com maiores dificuldades económicas.
Ora, assim sendo, não compreendo como é que o Sr. Deputado não concorda com um sistema de acção social que olhe para o aluno apenas e só em função da sua condição económica, independentemente de ele estar numa instituição privada ou pública.
Não se trata de financiar nem de encontrar instrumentos camuflados, como o senhor disse na sua intervenção, para financiar o ensino privado. Não é isso que está em causa. O que está em causa - e penso que isso é uma questão fundamental - é garantir a liberdade de opção, porque só haverá qualidade de ensino quando forem as universidades a procurar os estudantes, em vez de serem estes a bater às portas das universidades. Esta, sim, é a grande questão! Quando as universidades tiverem de competir, entre elas, pela dignidade, pela qualidade do ensino ministrado, então, aí sim, seguramente, será feita a destrinça entre o trigo e o joio. Por isso não compreendo a sua intervenção, nomeadamente o reparo que fez quanto à proposta de a acção social escolar ser alargada aos estudantes do ensino particular e cooperativo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Deputado, acho incrível que o senhor diga que o PCP defende que se trate de forma igual o que é diferente.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Se ninguém paga...!O Orador: - É precisamente o contrário, Sr. Deputado! O que nós propomos é que se trate de forma diferente aqueles que têm necessidade de apoio da acção social
escolar e que, portanto, não têm recursos económicos suficientes.
Aconselho o Sr. Deputado a ler o nosso projecto de lei,...O Sr. José Calçada (PCP): - Ler ao pormenor!O Orador: - ... onde vem explicado esta elaboração de princípios e como se aplica esta questão às situações concretas.
Portanto, é verdade que temos de tratar de forma diferente aquilo que é diferente, discriminando positivamente todos os que têm maiores necessidades e que não têm os recursos económicos necessários. Agora, não percebo como
é que o senhor defende esse princípio e está de acordo com a existência de propinas.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas de onde vem o dinheiro?O Orador: - Porque essa discriminação positiva faz-se na acção social escolar, garantidas que estejam todas as condições para que quem quiser possa frequentar o ensino superior público.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes ): - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Mas de onde vem o dinheiro?O Orador: - Quanto a saber como acabar com o numeras clausus e de onde vêm os recursos, o que o povo costuma dizer, Sr. Deputado, é o seguinte: dinheiro há, está é mal distribuído!...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes ): - Exactamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Provavelmente, é aí que discordamos!
Provavelmente, ao contrário do que afirmam, muitas vezes aos gritos e eloquentemente, os Srs. Deputados do PP não se mostram assim tão em oposição à moeda única e aos critérios de convergência,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... porque se estivessem encontravam aí uma solução mais do que suficiente para poder canalizar mais investimento e recursos para a educação. Sejam coerentes nesse aspecto, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, fiquei muito contente por me ter feito este pedido de esclarecimento, porque esperava, sinceramente, que o senhor, após ter analisado o nosso projecto de lei e ouvido as intervenções que aqui fizemos, viesse dizer que concordava com as nossas propostas, pelo menos no que respeitam à acção social escolar.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - O senhor é que não concorda connosco! Há cinco anos que o dizemos!O Orador: - De facto, apoiar também os estudantes do ensino privado é uma questão importante, mas não pode ser utilizada da forma demagógica, como, por vezes, acontece. É que a justificação para que se apoiem os estudantes do ensino privado é, por um lado, a existência de um sistema de numerus clausus, que os empurra para esse subsistema de ensino, e, por outro, o facto de muitos deles não terem condições económicas suficientes para frequentar o ensino superior, seja público ou privado. E é neste pressuposto que se propõe este apoio.
2572 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - E a liberdade de opção?O Orador: - O que, por vezes, se vislumbra nas propostas do seu partido e nas de outros - justiça lhe seja feita - é que não apoiam, verdadeiramente, os estudantes mas, sim, através do apoio dos estudantes, financiam o ensino privado, quando, tantas vezes, se invoca a falta de recursos para um verdadeiro financiamento do ensino superior público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: E com isto manifestamente não estamos de acordo!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer ao PP ter-me cedido 2 minutos para poder fazer esta intervenção
Gostaria de saudar a forma elevada e serena como este debate decorreu, como todos nós actuámos, e registar a posição assumida pelo PSD na intervenção que produziu o Deputado Carlos Coelho.
A questão para mim não é a de ganhar ou perder. A questão para mim, neste debate, é a de saber se conseguimos encontrar as soluções que permitam ao ensino superior ser financiado de forma eficaz.
O debate mostrou que a proposta de lei apresentada é uma proposta global que contém todos os mecanismos que devem existir - e aqui não foi enumerado qualquer mecanismo que devesse ser introduzido na lei e que não o fosse previamente -, a solução encontrada é simples, toda a gente a entendeu, é justa...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Justa não é!O Orador: - ... não apenas em relação às propinas mas, sim, ao papel do Estado e é, sobretudo, exequível.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É fácil, mas não é justa!O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, o senhor hoje teve aqui, se me é permitido, um ameaço de autismo, porque escreveu o seu discurso antes de ter ouvido o meu...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Claro!O Orador: - ... e, por isso há duas correcções que tenho de fazer-lhe: a primeira tem a ver com o facto de ter criticado a rigidez da definição de "propina". É propositado, porque é a única forma que temos de manter o
carácter da propina...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Eu ouvi! Mas é uma má solução!O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Coelho tiver ocasião de ler o Relatório Webber do Conselho da Europa, verificará que esta é a solução assumida consensualmente no Conselho da Europa, em Setembro último, depois de quatro anos de reflexão sobre esta matéria.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas é uma má solução!O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É uma solução importada!...O Orador: - Gostava, ainda, de dizer-lhe o seguinte: em relação à questão das famílias, que é uma questão importante, nós tratámo-la através de um acordo que
assinámos com a CONFAP em que o apoio à família é feita por via do desconto no IRS das despesas com a educação.
Como sabe, é uma questão que foi negociada aqui, em termos de lei do Orçamento do Estado, e foi por esta via que conseguimos fazer a compensação das famílias, pois não é em sede de propinas que se faz a correcção das assimetrias dos rendimentos familiares.
Segundo, gostaria de deixar aqui uma última nota relativamente à posição assumida pelo Sr. Deputado Carlos Coelho. Nós não chegámos a saber o que é que, verdadeiramente, o PSD pensa, porque não propõe nada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ó Sr. Ministro...!O Orador: - O que é que propõe o PSD desde que há um ano e meio eu aqui venho? O PSD propôs duas coisas: a chamada lei das vagas adicionais, mais tarde, pelo
Sr. Deputado consideradas "vagas loucas", mais tarde vagas inconstitucionais e, mais tarde ainda, vagas inúteis, porque ninguém se queixou...Risos do PS.Mas, finalmente, fez um projecto de lei que, hélas, nos dava a devolução dos pagamentos das propinas que o Governo do PSD tinha estabelecido. Ora, eu isto percebo, e não estou a criticá-los por isso, porque os mecanismos constitucionais funcionam. Contudo, esperava - e isso era bom para a educação - que o PSD começasse a estudar os problemas para poder fazer propostas, porque é muito difícil, para nós, poder ter em sede...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós estamos a atacar as propostas do Governo e o senhor tem é de defender a sua proposta! Isso é surrealista!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho e Sr. Ministro, não entrem em diálogo, por favor. Aliás, o Sr. Ministro já esgotou o seu tempo, pelo que lhe agradeço que termine.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós estamos a atacar as propostas do Governo e o senhor tem é de defender a sua proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Coelho, por favor!...O Orador: - Para terminar, gostaria apenas de dizer, se me é permitido, que o debate, tal como foi conduzido por todas as bancadas, com a coerência que cada um dos grupos parlamentares manteve ao longo do debate, foi para
22 DE MAIO DE 1997 2573nós um bom debate que mostra que este tema é central da política educativa.
Porém, não esgota a questão do financiamento e o que eu disse no meu discurso, e repito-o, é que a Câmara terá ocasião de chamar, se assim o entender, para ratificação o diploma que vamos aprovar relativo à flexibilização da