11 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 20102. Em 16 de Junho de 2010, a presente iniciativa mereceu o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, que a admitiu e despachou para baixa à 8.a Comissão, sendo publicada no Diário da Assembleia da República II Série A n.o 100/XI (1.a), de 17 de Junho de 2010; 3. O projecto de lei n.o 308/XI (1.a), que visa estabelecer a ―Lei da Autonomia e da Liberdade de Escola‖ carece de qualquer norma revogatória, pelo que apenas se poderá interpretar que, implicitamente, pretende substituir o normativo constante do Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 24/99, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril; 4. Os autores do projecto de lei evocam o artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa «Liberdade de aprender e ensinar», que refere que ―É garantida a liberdade de aprender e ensinar‖ e que o ―Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estçticas, políticas, ideológicas ou religiosas‖; 5. Na motivação do projecto de lei refere-se que desde a primeira aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo1 que se faz ―propósito da transferência progressiva de atribuições e competências para as organizações escolares, tradução do reconhecimento pelo Estado da capacidade da Escola gerir melhor os recursos educativos e o serviço que presta á população‖; 6. Os autores do projecto de lei objecto do presente relatório consideram que ―os resultados da política educativa fundamentalmente inalterada dos õltimos 30 anos‖ atingiram a ―garantia do acesso ao sistema de ensino‖, mas acrescentam que ―ainda está por conseguir a garantia da sua qualidade e da liberdade de aprender e ensinar, promovendo a cooperação das escolas com os pais na educação dos seus filhos‖; 7. Defendem que ―o Estado tem que fiscalizar e as escolas têm que cumprir os padrões mínimos para que se possam manter na rede‖; 8. Mais consideram que ―o Ministçrio da Educação continua a ser o centro controlador das organizações escolares do País, nele continuando monopolizadas, mesmo que sob a forma regional, as tomadas de decisão mais comuns da administração escolar. Continua o Estado português, fiel à longa tradição histórica centralizadora, a manter nos seus órgãos de cúpula, mais que poderes de tutela, poderes de administração e gestão directas do dia-a-dia de uma qualquer pequena comunidade educativa‖; 9. Os autores consideram que o Estado mantçm um ―super Ministçrio que, bem longe de promover um ensino com qualidade e flexível às necessidades concretas dos alunos, é ele mesmo o principal promotor da sua incapacidade para evoluir e ser competitivo‖; 10. De acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se, na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 7 de Julho de 2010, à apresentação do projecto de lei n.o 308/XI (1.a), por parte do Deputado Michael Seufert, do Grupo Parlamentar do CDS-PP; 11. No período de debate e esclarecimentos intervieram a Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar do PCP e o Deputado Paulo Barradas, do Grupo Parlamentar do PS, estando as gravações áudio acessíveis pela página da Comissão de Educação e Ciência na Internet; 12. O projecto em causa preconiza uma mudança profunda no paradigma do nosso sistema de ensino, designadamente, por apostar assumidamente na autonomia das escolas e por abandonar os conceitos ―escolas privadas‖ou ―escolas do Estado‖, assumindo o conceito de ―serviço põblico de educação‖. Isto ç, deixa de ser relevante, para este efeito, a entidade (estatal ou privada) proprietária da escola; 13. O projecto de lei do CDS-PP em apreço prevê a criação de uma rede pública de escolas ao abrigo do "serviço público de educação", onde todas as escolas, públicas, particulares ou cooperativas, que desenvolvam um projecto educativo que inclua um currículo nuclear definido pela administração central, que satisfaçam os requisitos de qualidade do ensino definidos por lei, e que garantam o seu acesso em igualdade de oportunidades, têm acesso a financiamento público; 14. O projecto de lei n.o 308/XI (1.a) prevê ainda a celebração obrigatória de contratos de autonomia com todas as escolas que integrem o denominado "serviço público de educação" sendo a autonomia conferida "em termos de organização pedagógica, organização curricular, recursos humanos, acção social escolar e gestão administrativa, patrimonial e financeira";                                                            1 Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro e alterada pelas Leis n.o 115/97, de 19 de Setembro e 49/2005, de 30 de Agosto.