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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não queria deixar sem resposta, pelo menos, uma questão que aqui foi levantada por duas bancadas e, no fundo, ao responder, vou constatar o facto que nos parece mais relevante.
Srs. Deputados Eduardo Pereira e João Amaral, no essencial, o que VV. Ex.as pretendiam, parafraseando as suas palavras, era que disséssemos o valor do aumento que o Governo tenciona atribuir aos directores-gerais. Pois bem, isso é da competência exclusiva do Governo, pelo que não faço a mínima ideia sobre qual vai ser esse valor, uma vez que os estudos ainda não estão concluídos. Por isso é que estamos a pedir 30 dias, senão não era preciso. Tenham paciência, mas essa é uma competência exclusiva do Governo, por simples despacho, nem sequer é por decreto-lei!
Agora, o que vamos referir aqui são as consequências desse aumento em todo o enredar das questões que temos levantado, e V. Ex.a sabe isso. Essa questão virá aqui e a responsabilidade é de todos.
Li com atenção as declarações do vosso líder parlamentar sobre esta matéria e devo dizer que não queremos alijar responsabilidades, a responsabilidade da iniciativa é sempre nossa; a responsabilidade da decisão é vossa. Essa. sim, é uma competente exclusiva da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Ministro, eu compreenderia que o interesse do Governo é o de ter um sistema coerente que responda fundamentalmente à modernização da Administração Pública e não quando contém em si distorções difíceis e injustiças flagrantes ao nível remuneratório.
Se o Sr. Ministro faz todo um esquema em que, pela tabela que apresenta (embora ela não esteja indexada), existe uma escala de valores dos dirigentes até ao funcionário mais modesto da Administração e na escala de cima existe indexação, ou o Sr. Ministro e devo dizer que não preciso do valor - me diz em que ponto dessa indexação entra o valor remuneratório do director-geral ou, então arrisca-se a ter o sistema mais incoerente que se pode imaginar, depois do esforço para que ele seja coerente.
Sr. Ministro, não quero que me diga qual o valor do vencimento, se vai passar para 160 contos ou para qualquer outro montante, mas já terá de dizer-me qual a percentagem que vão aplicar, qual o nível em relação aos indexados para cima, que diferença faz em relação às remunerações para baixo. Então, sim, perceberemos o esquecem que o Governo quer aplicar e discuti-lo-emos.
O Sr. Ministro não quer dizer o valor nem a percentagem porque aí é que lhe vai doer, aí é que vai pôr a nu a incoerência do sistema que quer aplicar!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PCP): - É isso!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, há mais um orador inscrito. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro dos. Assuntos Parlamentares: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, estou inteiramente de acordo consigo quando diz que questões deste tipo têm de ser tratadas com sentido de Estado. Simplesmente, como coloca a questão à Assembleia em termos que, de alguma forma, poderão resultar das suas palavras que era a Assembleia que não tinha sentido de Estado, pergunto-lhe se não concorda que foi falta de sentido de Estado a situação de confusão que criou e, ao fim e ao cabo, a inversão de responsabilidade que aqui está posta de forma tão clara. Devo dizer que estamos na disposição de tratar este assunto com o mesmo sentido de Estado com que sempre tratámos questões deste tipo, mas também pensamos que, da parte do Governo, deve haver respeito pelas nossas posições e pelas dificuldades que agora foram criadas com a iniciativa do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parafraseando o ditado popular, se eu fosse responder, estaríamos aqui eternamente a «serrar presunto» é a expressão! Aliás, o Sr. Deputado Eduardo Pereira não fez nenhuma pergunta mas um comentário, e em relação às questões que foram postas estamos mais do que esclarecidos. VV. Ex.as, especialmente, estão esclarecidíssimos!...O Sr. Presidente: - Srs. Depurados, não havendo mais inscrições, consideramos encerrado o debate da proposta de lei n.o 29/V. Informo que a votação terá lugar na próxima sessão, à hora regulamentar.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, neste momento, ouso pedir a V. Ex.a que ponha à consideração dos líderes parlamentares a possibilidade de, ainda hoje, ser votada a proposta de lei n.o 29/V, dada a simplicidade óbvia do dispositivo que o Governo aqui apresentou. Penso que adiantaríamos trabalho, já que a próxima sessão só terá lugar quinta-feira.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, gostaríamos de ser agradáveis ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas não vemos nenhuma utilidade prática nem urgência em votar já a proposta de lei n.o 29/V.
O Governo sabe que vai ficar com 30 dias para preparar o tal diploma que é, no fundo, o cerne da questão, pode prepará-lo independentemente da votação ou não. Aliás,
1676   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 estou convencido de que já está a prepará-lo e que sabe muito mais do que o Sr. Ministro aqui nos confessou ou quis confessar.
Não vejo, pois, nenhuma utilidade prática em votarmos imediatamente o diploma, tanto mais que faríamos uma infracção à praxe regimental. Se tivesse algum sentido seríamos os primeiros a dizer: «Sim, senhor. Vote-se já!» Sendo assim, não vemos nenhuma razão, porque não prejudica ninguém, não atrasa nada, nem cria nenhum obstáculo ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, como não há consenso, a votação da proposta de lei n.o 29/V terá lugar na próxima reunião plenária. O Sr Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo das disposições regimentais, solicitar a interrupção da sessão por 20 minutos.O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que é concedido.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 42 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 15 minutos.Srs. deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de lei n.o 22/V, que autoriza o Governo a legislar com o objectivo a possibilitar que a produção de energia eléctrica possa ser exercida por pessoas singulares ou pessoas colocar públicas ou privadas.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva) - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem definida uma política energética que foi aprovada nesta Câmara e que vem implementando. A preocupação para o problema energético foi desde o início manifestada na própria criação da Secretaria de Estado da Energia, que permite que haja uma abordagem global e integrada da política energética de forma a conseguir apanhá-la nas suas múltiplas interfaces com os vários sectores de actividade económica e de forma também a considerar toda a fileira energética, que vai desde a investigação e a formação até à utilização polo consumidor final.
De modo a situar a presente proposta de lei no quadro da política energética do Governo e a compreender o alcance da presente iniciativa, convém deixar uma rápida referência aos seis principais parâmetros que suportam a política energética que N em sendo prosseguida.
Estes seis parâmetros, que são indissociáveis e se articulam de forma íntima, são referidos apenas para dar uma ideia da malha base da política energética, que suporta as medidas que têm sido executadas.
Basicamente esses parâmetros assentam numa abordagem global do sector energético, numa preocupação com uma acção de informação e de formação sobre a problemática energética a todos os agentes económicos, numa preocupação em criar uma política de preços que compras distorções que foram sendo acumuladas ao longo de anos, no pleno aproveitamento do contacto que a experiência de organismos internacionais pode vir a trazer a um melhor aproveitamento do acquis que, nomeadamente na Comunidade Económica Europeia, foi feito em termos de uma política voluntarista no plano energético e ainda em conseguir um envolvimento a nível regional e local na resolução dos problemas energéticos do País.
Esta iniciativa legislativa reflecte precisamente o esforço do Governo em criar as condições para que as regiões, os agentes económicos, passem a ter um papel activo no aproveitamento dos recursos de valia energética.
Há cerca de quatro anos tinha escrito um texto em que eram apontados vários obstáculos que impediam, quer pelo lado da oferta, quer pelo lado da procura, uma melhor utilização dos recursos energéticos endógenos
Apontava-se como alguns desses obstáculos, pelo lado da oferta, a existência de limitações e de estrangulamentos do plano institucional e legislativo, a falta de conhecimento do verdadeiro merendo potencial, a dificuldade em identificar tecnologias adaptadas e ainda a não circulação da informação.
Pelo lado da procura, constata-se a existência de dificuldades no conhecimento de forma apurada da estrutura e do nível das necessidades energéticas das regiões, na ausência de um enquadramento das possíveis evoluções sócio-económicas da região e das suas tradições no plano energético, no desconhecimento de um potencial energético da região e ameia nos problemas ligados ao não completo domínio por parte dos difere agentes económicos ao nível regional das intervenções que podem ter para a resolução dos problemas energéticos.
Segundo alguns estudos disponíveis, o aproveitamento de recursos para a produção de electricidade, provenientes de pequenas centrais hídricas e ainda de congregação, poderá chegar teoricamente a satisfazer cerca de 50 % do actual consumo de electricidade do nosso país.
Há vários anos que é reconhecida em Portugal a existência de um potencial importante da «mini-hidroelectricidade» e com interesse económico (quer em termos micro quer em macroeconómicos). O potencial do mini-hídrico foi estimado, no Plano Energético Nacional, em 6500 GWh/ano, ou seja, mais ou menos um terço do consumo total de electricidade do País, ao qual haverá z juntar cerca de 4000 GWh/ano de potencial de co-geração.
No início dos anos 80 foi introduzida uma nova legislação sobre a «auto-produção» e mais tarde, em 1982, sobre a «produção independente» que no espírito do legislador devia -entre outros objectivos- permitir um melhor aproveitamento do potencial energético nacional.
Nos últimos quinze anos verificou-se que em muitos países industrializados houve um forte desenvolvimento do «mini-hídrico» e da co-geração, baseado na competitividade destes modos de produção de electricidade em consequência dos aumentos dos custos e de outras formas que permitiram avanços tecnológicos e possibilitaram, portanto, uma recuperação de formas que tinham vindo a ser desclassificadas com o processo de centralização da produção de electricidade em grandes unidades de grande potência instalada.
Para um observador exterior seria aparentemente óbvio que a existência de um potencial importante e de um quadro institucional favorável, aliado à disponibilidade de uma tecnologia de grande viabilidade, deveria ia permitido um desenvolvimento importante do mini-hídrico e da co-geração em Portugal. No entanto, não foi isso que aconteceu.
1677   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Com efeito, o número de aproveitamentos em funcionamento existentes em Portugal é insignificante, com a particularidade de o número de pequenas centrais desactivadas ou fora de funcionamento ser superior ao número de centais em actividade e, sobretudo, de não ter havido o desenvolvimento de novos empreendimentos desde a publicação da legislação referida, com a agravante de ter continuado o processo de desactivação das centrais existentes.
Esta situação deve-se a um conjunto de factores, alguns dos quais refere anteriormente, e ainda a alguns aspectos mais específicos, tais como o não vocacionamento da EDP, que, fora um ou dois casos pontuais, não contempla nas suas opções e concretizações de um programa de aproveitamento para o mini-hídrico ou co-geração, aliás o que está perfeitamente de acordo com o quadro de gestão racional da empresa tendo em atenção as limitações em meios materiais e financeiros para se dispersar no aproveitamento de múltiplos pequenos projectos e ainda devido à dificuldade em precisar normas técnicas e normas de segurança, bem como o preço a que o killowatt-hora produzido seria pago ao autroprodutor pela EDP, há ainda a constatar uma manifesta inexperiência na elaboração dos projectos vocacionados essencialmente para a electricidade com vista à venda à rede.
No entanto, pensamos que o mais grave é a indefinição no plano jurídico, dado que a Lei n.o 21/82, de 28 de Julho, nunca chegou a ser regulamentada e o Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, limitava o estatuto do autoprodutor apenas aos consumidores Esta alteração da legislação relativa ao Decreto-lei n.o 20/31 que veio a ser feita em 1986, se, por um lado, vem trazer a possibilidade de haver um autoprodutor que não se limitasse a consumir a produção que realizava, no entanto não permitiu que houvesse uma clarificação como referi -, quer das normas técnicas e de segurança, quer do preço a que a EDP ia pagar o kilowalt-hora ao produtor, de modo a definir de maneira clara pelo agente interessado no aproveitamento desse recurso.
A nova legislação pretende, então, reunir num só diploma todo o quadro legal referente à actividade de produção de energia eléctrica pelos pequenos produtores independentes, garantindo a sua coerência interna e tornando a sua aplicação mais transparente e rápida, para a Administração e para os agentes económicos envolvidos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Destaco que existem os seguintes pontos como elementos inovadores na legislação que agora é proposta: define-se o produtor independente de energia eléctrica, quanto à sua forma jurídica, aos limites de potência a instalar e às fontes e técnicas a utilizar; permite-se às autarquias a participação em sociedades mistas com aquela finalidade; introduz-se o princípio e definem-se as regras específicas das expropriações por utilidade pública para o fim em vista dos bens dos domínios público ou privado do Estado ou das autarquias e de outros bens imóveis ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indicam-se as competências das Direcções-Gerais dos Recursos Naturais e da Energia nas autorizações, pareceres técnicos e vistorias inerentes à implantação e concretização dos projectos; enumeram-se as condições e regras técnicas e de segurança mínimas para as instalações produtoras, a sua ligação à rede pública e à medição das grandezas intervenientes na facturação; explicita-se o princípio e o processo pelo qual a EDP fornecerá aos interessados os elementos necessários à elaboração dos seus projectos; clarifica-se ainda a forma e o tipo de informação a trocar e as relações entre os produtores independentes e a EDP, como entidade receptora de energia; definem-se os princípios e as regras de aplicação da tarificação da energia vendida à rede pública e garante-se aos produtores um preço mínimo para a energia produzida e entregue à rede, durante o período de amortização dos investimentos.
Conforme ficou explícito quando salientei os parâmetros da política energética que o Governo prossegue e que enquadram esta iniciativa, existem ainda outros aspectos que nos levam a ter a necessidade de acelerar este processo de aprovação de legislação relativa a esta matéria. Esse aspecto tem a ver com o problema ligado à articulação estreita que existe entre esta matéria e o Programa VALOREN (que, como é conhecido, visa contribuir para a exploração dos recursos energéticos locais, para uma utilização mais racional da energia e para a promoção e difusão de novas tecnologias energéticas) e a aprovação ainda do Programa Nacional de Intervenção português e o início do processo de gestão deste Programa, que começou já a libertar verbas para projectos englobados neste Programa Nacional de Intervenção torna ainda mais premente esta iniciativa legislativa.
Em conjunto com as adaptações que muito brevemente irão ser introduzidas no sistema de estímulos à utilização racional de energia e de aproveitamento das energia, novas e renováveis, ficaremos com um enquadramento jurídico completo, eficaz e estimulante para o melhor uso da energia no nosso país.
Srs. Deputados, esta iniciativa envolve matérias da competência reservada da Assembleia da República.
Optou o Governo pelo pedido de autorização legislativa, acompanhado pelo correspondente projecto de decreto-lei, essencialmente por duas razões fundamentais: em primeiro lugar, a necessidade de que, para que a lei seja clara e transparente para os destinatários, os aspectos de base e os necessários à execução surjam simultaneamente e ainda a complexidade da concretização dos objectivos, que se insere mais no âmbito da acção do Executivo do que na do Parlamento, poderia forçar à discussão conjunta dos aspectos gerais e de pormenor do diploma.
O interesse e a importância deste documento face às expectativas que têm vindo a ser criadas julgo que muitos dos Srs. Deputados os conhecem. Assim, ao nível regional e local existe uma enorme expectativa na promulgação desta legislação, que poderá trazer significativos efeitos introduzidos, com manifesto impacte na dinâmica económica e social.O Sr. Carlos Coelho: - Muito bem!O Orador: - Para as empresas é a oportunidade de vender equipamentos, de contribuírem para a satisfação das suas necessidades energéticas, ganhando em competitividade, ou mesmo de complementar a sua facturação com a venda de electricidade à rede nacional.
Para o País é a possibilidade de aproveitar rapidamente recursos nacionais numa área que é autenticamente um calcanhar de Aquiles no desafio do nosso desenvolvimento.
O diagnóstico da nossa situação no domínio energético e sobejamente conhecido e resposta orientações estratégicas que são quase consensualmente aceites. O Governo tem uma política para o sector que não fica pelas referências globais na matéria, mas que surge diariamente a dialogar e a actuar conjuntamente com outras áreas, que por vezes são
1678   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 conflituais, mas que permite garantir uma linha de coerência para a resolução dos nossos problemas energéticos.
Traia-se de um sector que é pesado e complexo, quanto mais não seja nas múltiplas interligações que mantém com o tecido económico e social. Aqui reside a principal dificuldade que o País tem tido em responder às mudanças verificadas na área energética, que coincidiram para mais com situações de falta de estabilidade política.
O XI Governo Constitucional está consciente do problema energético, preparou-se organizativamente para o atacar, tem uma política para o sector e, sobretudo, a força da legitimidade que a maioria absoluta representa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, o documento que hoje está aqui em apreço levanta algumas preocupações e também algumas dúvidas. Das preocupações terei ocasião de falar em brevíssima intervenção que a seguir produzirei, mas as dúvidas queria pô-las já, no sentido de obter resposta.
Por exemplo, quando no artigo 1.a da proposta de lei do Governo se diz que é legítima esta actividade, desde que sejam utilizados recursos renováveis e combustíveis nacionais, pergunto-lhe o que é que se entende, basicamente, por combustíveis nacionais. Gostaria que especificasse isto um pouco mais, porque, de facto, pergunto se o urânio é, por exemplo, um combustível nacional.
Não esteja a sorrir, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque aquilo que vem a seguir quanto ao limite de potência deixa em aberto todas estas questões, no meu modo de ver.
A outra questão que lhe queria pôr diz respeito ao artigo 26.o do projecto de decreto-lei, quando se fala na distribuição privada. O Sr. Secretário de Estado entende que aquilo que se está a fazer é a legitimar a possibilidade de acesso à exploração de parte da distribuição à iniciativa privada?
E ainda uma última questão, esta respeitante ao n.o 7 do artigo 27.o do mesmo diploma, quando se refere que as instalações para produção de energia eléctrica, nomeadamente as que envolvem aproveitamento de água e que se encontram abandonadas há mais de cinco anos ou que há mais de cinco anos não se encontram em funcionamento, revertem para o município.
Penso que esta disposição é pouco clara e pedia que esclarecesse o que é que se entende por se encontrarem abandonadas, enfim, a quem, é que pertencerão essas instalações, se elas transitam automaticamente e se isto envolve a obrigação de os municípios as dinamizarem ou não.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, começaria por saudar V. Ex.a e reconhecer a clareza da exposição que aqui nos fez, que aliás e infelizmente vai constituindo uma honrosa excepção na forma como os membros do Governo aqui vêm por vezes expor os respectivos assuntos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não apoiado!O Orador: - De qualquer maneira - e obviamente sem que isto tenha muita importância, mas por uma questão de exigência intelectual -, quando V. Ex.a se referiu, na parte introdutória da sua exposição, aos parâmetros orientadores da política encontrou do Governo começou por dizer que esses parâmetros eram seis e depois só nos citou cinco.
Julgo que falou mais ou menos de improviso, apenas com umas pequenas notas, e não sei se lhe será possível reproduzir o sexto parâmetro, de que se esqueceu. Mas de qualquer maneira, se o pudesse fazer, ficar-lhe-ia grato, porque ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estava distraído!O Orador: - Não, não estava distraído; estava até bastante atento e ficar-lhe-ia grato, porque realmente o Sr. Secretário de Estado referiu seis parâmetros e só enunciou cinco.
Quero, aliás, dizer-lhe que penso que a sua intervenção inicial de algum modo ultrapassa, e muito, aquilo que vem escrito no Programa do Governo e que me parece francamente insuficiente. Mas também compreendo que as circunstâncias em que foi escrito e a integração de V. Ex.a na equipa governamental fossem diferentes das actuais. De qualquer maneira a sua exposição actual já me permitiu esclarecer algumas insuficiências dessa mesma inscrição no Programa do Governo.
Retive uma frase que utilizou na sua exposição no sentido de que esta proposta de lei procura reunir num diploma todo o quadro geral existente sobre esta matéria e, embora a seguir tenha feno uma enunciação de algumas inovações que introduzem, pergunto-lhe se, efectivamente, o grande objectivo, o grande; escopo desta iniciativa legislativa é apenas reunir num único diploma todo o cendro legal existente sobre a maioria ou se, realmente, as inovações são mesmo inovações e, portanto, o objectivo não será apenas o da sistematização legislativa.
Também lhe pedia um esclarecimento sobre as razões técnico-políticas que terão levado o Governo a alterar o limite de potência dos 5000 kWA para os 10 000 KWA que aparecem agora na vossa propôs. Quais são as razões fundamentais que o Governo tem para fazer essa alteração?
Para já seria tudo, e oportunamente intervirei novamente nesta discussão.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, uma primeira questão que lhe queria colocar tem a ver com este pedido de autorização legislativa e pretende averiguar das razões que levaram o Governo a apresentar um pedido de autorização legislativa sobre uma matéria para a qual existem, desde há vários anos, vários estudos, nomeadamente como bem sabe no CEEETA, estudos esses que, aliás, serviram de base à elaboração do decreto-lei que acompanha a autorização legislativa - ou melhor, que posteriormente foi enviado à Assembleia da República como anexo à autorização legislativa. Quero ainda referir que nos documentos do CEEETA aparecem propostas exactamente idênticas, para não dizer iguais, àquelas que foram presentes à Assembleia da República e que foram elaboradas há cerca de um ano.
Pergunto, pois das razões da apresentação então de uma autorização legislativa e não de uma lei material, de forma a permitir que a Assembleia pudesse discutir em pormenor todo o seu conteúdo e, inclusivamente, contribuir para o aperfeiçoamento, para as melhorias necessárias ao respectivo, neste caso, projecto de decreto-lei, mas que deveria ser proposta de lei maternal.
1679   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Uma segunda questão tem a ver com os limites propostos pelo Governo. São aqui propostos 10 000 kWA para a utilização de recursos renováveis, combustíveis nacionais, etc., e a não existência de qualquer limite para as instalações de co-geração.
Ora, sabe-se que em diversos países da Europa, por exemplo em França, em Espanha, os limites são bastante inferiores, mesmo para os recursos renováveis, andam pelos 5000 kWA.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Não, não!A Oradora: - Sim, sim, Sr. Secretário de Estado, basta ler o relatório do CEFETA, isso vem lá escrito.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Conheço-os a todos, Sr.a Deputada.A Oradora: - Um outro aspecto que pretendia que fosse esclarecido tem a ver também com a participação que a indústria nacional venha a ter e pela nossa parte esperamos que sim - no fornecimento dos equipamentos necessários aos pequenos produtores.
Gostaria de saber, Sr. Secretário de Estado, se estão previstas algumas medidas para assegurar essa participação da indústria nacional.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Começo por sublinhar e apoiar a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, que não foi apoiada pelo grupo parlamentar que apoia o Governo.
De facto, somos sensíveis a uma urgente necessidade de aproveitamento dos recursos energéticos e também somos sensíveis 2 uma das partes que o Sr. Secretário de Estado da Energia focou relativa a uma certa expectativa que neste momento os órgãos regionais e locais têm quanto à forma como o Governo irá legislar no sentido de fazer esses mesmos aproveitamentos.
Em relação a esta proposta de lei, sentimos necessidade de ela poder vir a ser utilizada no mais curto espaço de tempo. Mas isso não impediria tal como já aqui foi referido - alguma pertinência de ela não ser apresentada como autorização legislativa, mas como proposta de lei, dado que é matéria do âmbito de legislar da Assembleia. Porém, não inviabilizaremos esta autorização legislativa.
Só ontem recebi o projecto de decreto-lei que o Governo se compromete a apresentar num espaço limitado de tempo desde que esta autorização legislativa venha a passar nesta Câmara. Portanto, não tive muito tempo parte debruçar sobre ele. Porém, a verdade é que a alínea c) do artigo 1.a desta proposta de lei me suscita algumas preocupações, na medida em que refere que os regimes especiais de expropriação e de utilização de bens do domínio público devem ser adequados aos objectivos pretendidos. Parece-me que isto é uma forma de apresentar uma autorização legislativa muito vaga, que poderá trazer alguns imbróglios e preocupações na forma como os regimes especiais de expropriação irão ser aplicados. O Código de Expropriação é explícito e agradecíamos que o Sr. Secretário de Estado apresentasse esta alínea de uma forma mais clara.
Na alínea d) do artigo 1.o do diploma em análise as competências exercidas em regime de colaboração pelos órgãos locais já estão legisladas num decreto-lei de 1984 e o propõe-se uma revisão que poderá vir a ser uma alteração. Gostava, pois, que o Sr. Secretário de Estado especificasse mais concretamente qual a alteração que se pretende - e devo dizer que suponho que será à lei de delimitação das competências dos órgãos regionais -, para que se possa fazer uma apreciação mais clara e cabal para a intervenção que vou fazer dentro de momentos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.O Sr. Luís Roque (PCP): - O Sr. Secretário de Estado manifestou aqui a preocupação do Governo em tentar resolver o problema energético nacional. Se bem que em relação a esta proposta de lei, em relação aos mini-hidrícos e às energias renováveis estejamos de acordo, quanto à co-geração suscitam-se-me as maiores dúvidas, porque, efectivamente, não há limite de potência instalada. Portanto, perguntamos porquê.
A resolução do problema da energia nacional não passa só pelo mini-hídrico, nem pelas energias renováveis. A verdade é que em 1987 os valores de consumo previstos foram 21 500 GW, ou seja, um acréscimo de 5,7 %. Isto leva a crer que em 1993/1994 atingiremos o patamar dos 30 000 GW. Acontece que para isso era necessário terem sido decididos alguns empreendimentos a nível hidroeléctrico que consideramos fundamentais, como por exemplo Miranda II. Foz Côa, Alqueva, Senhora da Graça, em relação aos quais nada se encontra resolvido, e a verdade é que todos eles somam 1300 GW, que certamente não estarão disponíveis em 1993-1994, uma vez que nem sequer foram começados.
Por outra lado, apenas se encontram dois grandes empreendimentos em construção, que é o Alto Lindoso e o Torrão, que está em fase de acabamento.
É evidente que a solução do problema energético nacional não passa só pelos grandes aproveitamentos hidroeléctricos, pois passa também pelo aproveitamento das centrais térmicas. Ora, isto contraria totalmente o que o Sr. Secretário de Estado afirmou: é que os grandes empreendimentos não se encontram lançados, nem saberemos quando o serão, pois o Governo não monstra intenções nesse aspecto.
Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Secretário de Estado pensa sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser o mais claro possível nas respostas às questões que foram levantadas.
O Sr. Deputado Herculano Pombo colocou uma questão relativamente à precisão do que são combustíveis nacionais e citou o caso particular do urânio. Ora. aqui poder-se-á estabelecer um tipo de discussão em tomo das regras de origem. É evidente que se no caso específico do urânio alguma vez viéssemos a importar urânio pronto para utilizar em centrais nucleares e se fôssemos ver o valor acrescentado no processo de enriquecimento de urânio e de preparação das pastilhas nucleares, o valor da parte que é produzido no nosso país - e que é só até ao apuramento do óxido de urânio - era infinitesimal no custo efectivo das pastilhas de urânio enriquecido. Portanto, dificilmente seria considerado um combustível nacional.
Porém, como as centrais nucleares não são consideradas neste projecto de decreto-lei e tendo em atenção que as potências inscritas são limitadas, esse não será um problema a ser colocado.
1680   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Neste caso nau há limite de potência! Foi por isso que levantei a questão, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Sr. Deputado, uma central nuclear não faz co-geração. Aliás, este problema foi levantado e, portanto, creio que merecerá um esclarecimento técnico do que se entende por co-geração.
Em relação ao problema que foi colocado relativamente à distribuição privada, devo dizer que este diploma não pretende ser um «cavalo de Tróia» para introduzir a distribuição privada de electricidade. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, existem várias cooperativas que neste momento fazem a distribuição privada. Portanto, mesmo que isso acontecesse, não era algo de herético e de novo.
Por outro lado, como certamente saberá, a distribuição, tal como aqui está prevista, pelo produtor tem limites de razoabilidade técnico-económica, ou seja, é evidente que um pequeno produtor só terá interesse em fazer distribuição se tiver um consumo imediatamente próximo. Caso contrário, terá de fazer alterações de potência com transformação, o que sob o ponto de vista económico torna de todo impossível e irracional assumir a distribuição. O que na prática irá acontecer é que o auto-produtor irá fazer a ligação à rede nacional no ponto mais perto que tiver desta, tendo em atenção que cada metro de rede custa caro.
Portanto, nesta matéria teríamos não só limitações de natureza técnica que levam ao bom senso, como ainda casos do cooperativas que actuam nesta área.
O problema das centrais abandonadas merece ser pensado Julgamos ser correcta a perspectiva que é enunciada no projecto de decreto-lei, no sentido de que, se as contrais não foram aproveitadas portanto, se não produziram electricidade nos últimos cinco anos -, elas não estão a fazer nada nas mãos de alguém que não tem interesse em as activar e explorar.
Porém, é um facto também que, ao publicamos esta legislação, haverá novas condições que consideramos que irão ser boas no sentido de realçar essas centrais.
Portanto, julgo que será de bom senso dar algum período de transição para que as entidades que neste momento tem centrais em mão e que nos últimos anos não tenham feito a sua exploração face a esta legislação se decidam sobre o interesse ou não em proceder à sua reanimação.Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, vou especificar melhor a pergunta que formulei e que é a seguinte: transferir essas centrais para o património das autarquias, os municípios, envolve a obrigação de um município proceder à sua reactivação? À primeira vista poderá parecer que se trata de um enriquecimento do património, mas pode vir a trazer encargos que as autarquias não queiram assumir.O Orador: - Sr. Deputado, poderemos ter duas situações ou o município toma em mão a animação da exploração da central ou, então, se não tiver interesse em a explorar num prazo de três anos subsequentes à recepção desse património e se houver entidades interessadas em a explorar, deverá haver um entendimento entre o município e essas entidades, de modo que se proceda ao aproveitamento desse potencial.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o sexto parâmetro que me esqueci de referir diz respeito à importância que damos aos exercícios no âmbito do Plano Energético Nacional e que tem a ver com a perspectiva de nos exercícios do Plano Energético Nacional -no fundo, numa perspectiva de planeamento continuado e leve conseguirmos a concertação e o levar à prática a avaliação das interfaces entre o sector energético e os outros sectores de actividade económica. Isto para não haver situações, como as que ocorreram no passado, em que se fazem planos nacionais de transportes onde não há uma linha sobre energia ou, então, como aconteceu também em 1982 e 1984 nas versões do PEN em que, tomando de forma pacífica o crescimento por extrapolação dos decénios anteriores do crescimento do consumo de energia, se chega a condições em que ... será exigido um esforço de investimento para responder às necessidades, pelo lado da oferta ao consumo previsível, que. são efectivamente insustentáveis pela economia.
Portanto, temos em atenção essa acção e esse é um ponto importante e, sem ter a perspectiva cie que o plano energético venha a ser a lei quadro da energia e sem que também os trabalhos do plano energético nos inibam de ir tomando iniciativas e sem, ainda, que julguemos que, quando tivermos o que chamaremos um plano energético, temos os problemas ligados ao sector todos resolvidos, dizia eu que, dentro de uma perspectiva ligeira e de continuado esforço de avaliação destas interfaces e desta dinâmica entre o sector energético e o resto Já actividade económica, iremos utilizai essa equipa que está a trabalhar na sistematização desta informação.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, muito obrigado poio seu esclarecimento. Aliás, avaliei que o sexto parâmetro que V. Ex.a vinha esquecido é o parâmetro mais importante e neste aspecto não tinha razão o Sr. Deputado Carlos Coelho quando alvitrou que eu eventualmente podia ter estado distraído na altura em que V. Ex.a fez a exposição. Penso que esta intervenção foi oportuna porque, a meu ver, esta é uma questão fulcral relativamente ao assunto em discussão e V. Ex.a tinha-se esquecido de a referir.O Orador: - Gostaria ainda da dizer que este é um ponto que não dramatizamos de forma alguma, como disse, como uma lei quadro de energia e, portanto, e um trabalho que decorre mais da necessidade de o Governo dispor de um painel de bordo, que lhe dê uma ideia de quais as inter-conexões que existem entre o sector e a actividade económica.
Acerca do problema que foi levantado sobre se este diploma tinha apenas em vista a sistematização da legislação existente ou se tinha encapotado algum outro objectivo, chamo desde já a atenção das pessoas que conhecem na realidade o que se passa neste domínio para o facto conforme referi no texto que foi distribuído - de existir um potencial, existir teoricamente legislação e, no entanto, não existir animação do sector e aproveitamento desse potencial. É esse facto que nos leva a preocuparmo-nos e a debruçarmo-nos sobre o problema e a fazer ainda este esforço no sentido de contribuir para a resolução do que consideramos ser o obstáculo à realização do casamento de um potencial com agentes eventualmente interessados em
1681   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 aproveitá-lo, como é manifestado em cartas de 219 câmaras municipais deste pais, do que sou possuidor.
O que acontece é que qualquer entidade que vai investir nesta área não pode, de maneira nenhuma, avaliar o projecto em termos do seu interesse económico-financeiro porque lhe faltam os parâmetros, quer pelo lado dos custos e do investimento que vai ter de realizar, quer pelo lado das receitas que vai obter. E isto acontece por duas razões: por um lado, não estão definidas as normas técnicas e do segurança na instalação destas unidades e, portanto, haverá sempre um factor arbitrário que pode, naturalmente, alterar o investimento previsto e, por outro lado, o investidor não sabe a como é que a empresa que recebe a electricidade vai pagar o Kilowatt-hora-recebido.
Posso exemplificar com o caso de uma associação de regantes que produz electricidade e entrega à EDP, estando a receber 29 centavos ao kilowatt-hora que entrega, enquanto a paga a 10$. E isto acontece porque existe um célebre factor de desvalorização ou desvalorização, conforme aparece na legislação actualmente em vigor que naturalmente vai de 0 a 1 e que, aplicado de forma indiscriminada e arbitrai por pane da entidade que recebe a electricidade, cria uma situação de insegurança a qualquer potencial interessado em investir neste domínio.
E é nesse sentido que esta legislação contempla no seu corpo fundamental uma série de regras técnicas e de segurança, definindo com precisão a forma como o investidor irá ser ressarcido. Assim, as regras do jogo passam a ser medidas.
Existe ainda um outro ponto que gostaria de relevar. Estão nesta proposta perfeitamente especificados os prazos e o tempo do processo burocrático que o eventual investidor terá de enfrentar até à sua conclusão. Este e um ponto importante porque, até à presente data e nomeadamente em investimentos ligados, ao aproveitamento de águas, o processo é como eu referi no texto absolutamente ... obrigando, por exemplo, a que para se obter a concessão de água até a uma pequena ribeira o processo tenha de passar duas vezes pelo Conselho Superior de Obras Públicas. Portanto, também neste aspecto se verifica uma evidente desmotivação para o eventual interessado.
A mudança qualitativa neste diploma é que nós deixamos de ler uma abordagem que eu diria «fulanizada» para o eventual interessado em entrar nesta área de negócio, para passarmos a definir e a enquadrar as regras do jogo, que passam a estar claramente expressas num único diploma, e, portanto, passam a clarificar situações e a permitir que o interessado tenha uma noção exacta de como proceder.
Fui questionado sobre o porquê da passagem de 5 mW para 10 mW de potência instalada ou para 15 mW, etc., questão esta colocada também pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
O problema da potência limite a instalar é um problema que é discutido em vários países onde existem legislações variadas. Não existe uma fronteira inexorável para definir, por exemplo, qual é que é a noção de pequena central hidroeléctrica, qual é que é a noção de pequeno aerogerador. No entanto, existem dois argumentos que podemos tomar como referencia. Um é a existência de um grupo especializado junto da Direcção-Geral 17 da Comunidade Europeia, que tema em 10 m W a potência de referência para o que chama de «pequenas centrais hidroeléctricas». O outro aspecto, talvez mais importante, é o facto de unidades de 10 mW continuarem, efectivamente, a ser migalhas para a EDP.
A EDP tem, realmente, limitações sob o ponto de vista de meios humanos e materiais e tem muito a fazer ainda no que respeita aos grandes aproveitamentos que a impedem de se dispersar na recolha dessas migalhas. É, portanto, de bom senso criar as condições para que esses potenciais existentes e que neste momento não estão a ser aproveitados sejam postos à disposição dos agentes económicos que lhes queiram pegar. A EDP está hoje com empreendimentos que se situam nas várias dezenas de megawatts.
Quando estabelecemos um limite de 10mW, estamos muito longe das gamas de intervenção e de preocupação dos programas de investimento que a EDP definiu até ao ano 2010.
Temos ainda, portanto, uma zona de fronteira que eu situaria na ordem dos 15 mW a 20 mW, entre a gama dos empreendimentos que interessam à EDP e o que ela considera -devo dizer, numa perspectiva racionai de gestão de meios - secundário e migalhas sem interesse de maior.
Sobre a questão levantada pela Sr.a Deputada lida Figueiredo da apresentação de uma proposta de lei de autorização legislativa para discutir este problema, quero referir o seguinte: juntar o projecto de decreto-lei mostra manifestamente que existe boa-fé da parte do Governo em imediatamente precisar quais vão ser as regras do jogo e a forma como o presente pedido de autorização legislativa irá ser aplicado e usado.
Naturalmente que julgo que não era cursai - e se calhar até seria infrutífero estarmos a discutir na Câmara problemas como, por exemplo, se o desvio da frequência da rede deveria ser de mais ou menos 0,3 Hz ou de mais ou menos 0,5 Hz.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O problema não ó exactamente esse!O Orador: - Penso que era perfeitamente despropositado.
Assim, com a apresentação conjunta do decreto-lei há uma clarificação das regras do processo, como já oportunamente referi.
A motivação da indústria nacional tem sido grande e têm sido frequentemente transmitidas informações a empresas que terão interesse em se apetrecharem para responder à procura previsivelmente elevada de equipamentos. Posso referir, por exemplo, que a METALGBSTE e outras empresas nacionais no domínio da metalomecânica, mus também empresas no domínio de projectos hídricos, tem mostrado manifesto interesse.
No que respeita aos problemas do limite da co-geração que foram levantados por duas vezes, devo dizer que a co-geração, naturalmente que para quem compreender sob o ponto de vista técnico do que se trata, levará a que o consenso diga que não se instalem limites, porque a co-geração é o aproveitamento de um vapor que é obrigatoriamente gerado para o processo industrial. Deste modo, se uma empresa têxtil ou ouvir empresa de pasta de papel utilizam e necessitam de grandes quantidades de vapor, a questão está em fazer a turbinagem desse vapor antes de o lançar para a atmosfera. E o problema está naturalmente em que parece irracional dizer que instalamos apenas uma potência que turbine até 10 mW e depois tem de se fazer um by pass para tirar o outro vapor para a atmosfera. Assim, não faz sentido e é absolutamente irracional considerar um limite de potência para a co-geração.
Quando se diz que não resolvemos as dificuldades energéticas do País só com estes tipos de aproveitamentos, é verdade. Tenho, no entanto, alguns comentários a fazer ao que o Sr. Deputado Luís Roque disse.
1682   |   I Série - Número 050   |   06 de Fevereiro de 1988 Por um lado, esse crescimento e essa inexorabilidade de chegarmos aos 30 TWn de consumo no final da década é uma visão algo estática do que é possível fazer no domínio da utilização inteligente de energia. É evidente que vai haver continuação do crescimento dos consumos, mas esses consumos podem ser, de qualquer forma, orientados. Isso levar-me-ia a explicar outros parâmetros da preocupação da política energética do Governo, arranjando alternativas, como por exemplo a introdução do gás natural.
Há um outro aspecto que queria salientar. É que, na realidade, estão hoje grandes empreendimentos em curso. É o caso da central do Torrão, da central do Pego e do quarto grupo de Sines, que está neste momento em conclusão.
Todos sabemos quais são as dificuldades financeiras com que a EDP se debate, a incapacidade da EDP em gerar o que quer que seja em termos de auto financiamento e, portanto, a sua enorme dependência de meios externos. Daí a limitação que lhe é introduzida a um programa amplo de activação de uma serie de projectos de grande monta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado utilizou quatro minutos de tempo cedidos pelo PSD.
O Sr. Deputado Herculano Pombo pedia a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, depois de pensar um bocado, presumo que para efeito nenhum. Era minha isenção pôr nova questão ao Sr. Secretário de Estado da Energia depois do que acabou de dizer, mas não sei se tenho cobertura regimental - e creio bem que não tenho.O Sr. Presidente: - Não tem, Sr. Deputado.