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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N. 96sença real do PCP (R) na luta do povo português não o demonstrasse sobejamente, a preocupação do Sr. Deputado Carlos Brito e da direcção do seu partido em relação a cada linha, aliás poucas, publicada nos jornais acerca da realização deste congresso mostraria bem a importância que de facto ele possui. Mas devo dizer-lhe que ou não leu a imprensa toda ou então só leu a imprensa desse dia, porque, que eu saiba, em posteriores declarações à imprensa e corrigindo precisamente aquela a que o Sr. Deputado se referiu, a direcção do PCP (R), que evidentemente aqui não represento, esclareceu que tinha sido mal interpretada, que eram incorrectas essas linhas que o Sr. Deputado referiu, porque na conferência de imprensa que a direcção desse partido realizou deixou clara a análise da situação actual, de que não estamos de facto a viver numa ditadura. Simplesmente a direcção desse partido justificava que a realização do congresso na clandestinidade, ou melhor, a realização desse congresso com todas as precauções se devia ao facto de não estarem ainda sobejamente garantidas as liberdades em Portugal e de ser de prever, o que, no meu entender, é obrigação de qualquer partido comunista, que a actividade na legalidade é sempre a preparação para lutas mais duras, porque a ditadura do proletariado - é claro que o seu partido não defende isso, porque senão era comunista - ...Risos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Responda à pergunta, Sr. Deputado.O Orador: - ... só será posta de pé pela revolução violenta, pela luta dura, pela luta que será necessário levar a cabo, e portanto é natural que um partido comunista, nestas circunstâncias, adopte determinadas precauções, porque não estamos a viver em ditadura do proletariado.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção de cinco minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Franco.O Sr. Manuel Franco (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados comunistas têm com frequência trazido ao conhecimento e à reflexão desta Assembleia o que tem sido o esforço desenvolvido pelos trabalhadores nas empresas intervencionadas, bem como os perigos que as ameaçam: referirei o caso da Fábrica Nacional de Tubos, Facar, empresa localizada no Porto.
A Facar produz tubo de aço e de plástico, produtos essenciais para várias indústrias, como a da construção civil, carroçarias, bicicletas e mobiliário, detendo 90 % a 95 % do mercado nacional e em certas dimensões o seu monopólio. Isto mostra a importância da Facar no quadro de empresas portuguesas. A produção da Facar, os preços praticados, a qualidade do produto, a pontualidade das entregas contribuem, entre outras coisas, para o preço e qualidade da habitação. A paralisação da Facar significaria a paralisação, a curto prazo, de muitas obras de construção civil, com efeitos gravíssimos em toda a economia nacional.
O crescimento e desenvolvimento da Facar foi realizado aproveitando as condições de monopólio, com altos apadrinhamentos políticos que eliminaram toda a concorrência e que permitiram uma política escandalosa de preços.
Utilizando o recurso fácil à banca, os detentores do capital financiavam a empresa sem terem em conta os períodos de recuperação dos investimentos, desviando em proveito próprio os meios de autofinanciamento e obrigando a uma constante renovação dos financiamentos, com pesados encargos financeiros.
Virados para uma política de «máximo lucro por qualquer processo», os patrões da Facar visavam em primeira linha obter sucessivos aumentos das tabelas de preços, para o que contavam com poderosas conivências no aparelho de Estado fascista.
Tal política de máximo lucro de monopólio - criminosa e lesiva do interesse nacional - era ainda prosseguida por operações contabilísticas e outras, que se traduziam em graves irregularidades, tais como sobre facturação na compra de matérias-primas, vendas não contabilizadas de sucata, levantamentos de milhares de contos paira despesas pessoais, etc.
Em meados de 1975 os graves problemas financeiros da Facar conduziram ao risco de suspensão do pagamento dos salários, quando os sócios gerentes se negaram a dar o seu aval pessoal aos efeitos bancários da firma.
É neste quadro que se processa a intervenção do Estado, em Julho de 1975.
Os resultados da intervenção são francamente positivos.
A política patronal do máximo lucro de monopólio, que se traduzia, como já referi, numa escalada progressiva dos preços, constituindo assim um atentado à economia nacional, os trabalhadores e a comissão administrativa contrapuseram uma política de aumento de produção, contenção dos preços, melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos.
As vendas aumentaram. A situação financeira da empresa é estável, existindo disponibilidades próprias suficientes para cobrir os encargos correntes com pontualidade.
Fizeram-se alguns investimentos. Os postos de trabalho aumentaram em cerca de 150, ou seja, de cerca de 16 %.
A empresa tem tido resultados anuais positivos. Os salários ultrapassam os mínimos contratuais, tendo sido fixadas regalias sociais para responder às mais graves dificuldades dos trabalhadores.
Deve assinalar-se que tudo isto foi feito mantendo constantes os preços, que continuam a ser os das tabelas de 1973 e 1974, o que, tendo em conta a inflação, mostra claramente a política especulativa conduzida pelo patronato da Facar, antes da intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recuperação capitalista da Facar não só constitui um grave risco para o desenvolvimento e estabilidade da empresa e para os interesses dos trabalhadores, como é em si mesma um atentado aos interesses da economia nacional.
A situação privilegiada da Facar no mercado nacional, a necessidade de a sua gestão ser feita na óptica da defesa da economia nacional e não do lucro, as irregularidades e até crimes detectados nas inspecções e sindicâncias feitas pela Inspecção-Geral de
16 DE ABRIL BE 1977 3239Finanças e pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nomeadamente a sobrefacturação de matérias-primas e consequente exportação ilícita de divisas, de valor superior a, pelo menos, 20 000 contos, são factos a ter em conta na solução do problema.
A recuperação capitalista da Facar põe em risco os resultados positivos da sua gestão após a intervenção e compromete o enorme esforço desenvolvido pelos trabalhadores. A actual situação de indefinição contém em si enormes perigos. São conhecidas as manobras, provocações, assaltos e violências que o patronato tem desenvolvido no sentido de criar a instabilidade na empresa, levada a graves dificuldades, procurando criar as condições para o seu regresso.
Exigem-se medidas firmes contra toda essa actividade. E, assim, eu pergunto: quando são concluídos os processos fiscais contra os sócios? Qual o andamento que teve o processo crime pelos assaltos à empresa? Houve ou não violações da ordem democrática? Qual o andamento do processo crime pela sobrefacturação de matérias-primas importadas?
A falta de medidas firmes e a falta de uma solução que defenda os interesses da economia nacional e os interesses dos trabalhadores têm permitido toda uma campanha de boatos e de divisionismo.
No caso da Facar, como noutros casos que aqui temos relatado, como em geral para todas as empresas da formação económica não capitalista, nós, trabalhadores e comunistas, temos defendido e continuaremos a defender uma política de estabilização e desenvolvimento do sector, de respeito pelas conquistas da revolução de Abril e pelos imperativos da Constituição, uma política que permita e crie as condições, afinal, para a estabilidade, para o desenvolvimento, para a recuperação económica! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Mais algum grupo parlamentar quer utilizar o direito regimental de usar da palavra?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na penúltima sessão desta Assembleia surgiu um diferendo entre o Sr. Deputado do Partido Comunista Victor Louro e eu próprio acerca da posição que o PSD tinha tomado na Assembleia Constituinte no que respeita à extinção da colónia, da parceria e do regime de aforamento.
Não é que tenha grande interesse o saber-se se é o Deputado Victor Louro ou o Deputado Amândio de Azevedo que tem razão. Tem muito mais interesse que fique bem claro qual foi efectivamente a posição do Partido Social-Democrata sobre esta matéria.
Ora, consultado o Diário da Assembleia Constituinte onde vêm relatadas as discussões que aqui tiveram lugar, verifica-se que a minha opinião estava inteiramente correcta.
Efectivamente, o PPD declarou-se claramente favorável à extinção destas três formas de exploração da terra alheia, apenas defendendo, relativamente ao n.o 3 do artigo 13. do projecto da comissão, que tal extinção devia ser feita através de lei ordinária e não através de lei constitucional. As nossas dúvidas incidiram, sobretudo, no que respeita à extinção da parceria, que levantava problemas específicos nas diversas regiões do nosso país.
O problema não foi resolvido no primeiro debate que teve lugar na Assembleia Constituinte. Este artigo baixou de novo à 3. Comissão e veio um novo número do artigo 13.o que deu plena razão às dúvidas levantadas pelo PPD. E assim, no que respeita à parceria, em vez de se declarar directamente a sua extinção,
previu-se apenas que essa viria apenas a ter lugar através de lei ordinária e depois de criadas as condições para a devida salvaguarda dos interesses dos interessados. Leio particularmente as intervenções do Sr. Deputado Alfredo de Sousa sobre esta matéria, que demonstram claramente aquilo que acabo de afirmar.
O n. 3 do artigo 13.o é suficientemente claro quando diz que os regimes de arrendamento e outras formas de exploração de terra alheia deverão ser regulados por lei, de modo a garantir a estabilidade e os legítimos interesses do cultivador. E julgamos que é esta a matéria necessária a consagrar aqui em sede constitucional.
Julgamos que será um pouco aventuroso consagrar aqui já também a extinção dos regimes de aforamento, colónia e parceria. Porque o regime de aforamento já está extinto, já está consignada na lei ordinária a sua extinção, isso não invalida que nós tenhamos de pôr aqui, em sede constitucional, como obrigatória a extinção destes três regimes. E porquê? Porque o realismo manda-nos esperar e ver qual é a evolução possível nas regiões do Norte, Centro e das ilhas atlânticas e não consignar aqui imediatamente uma cominação ao Governo para a extinção imediata destes regimes. Certamente eles serão extintos, tenderão para isso, mas seria, digamos, partilhar e obrigar o Governo a uma política que em alguns casos poderia revelar-se bastante imprudente.
E o Sr. Deputado Alfredo de Sousa, depois de interpelação feita às suas palavras, acrescentou ainda:
Efectivamente nós não somos a favor da manutenção destes tipos de exploração de terra alheia, somos a favor do seu desaparecimento. Mas uma coisa é a lei ordinária prever o seu desaparecimento para breve e ter a possibilidade de, mediante qualquer dificuldade que venha a surgir, rectificar, alterar ou fazer uma pausa, outra coisa é aqui pôr cominatoriamente na Constituição que serão extintos esses regimes. O sentido do n.o 3 do artigo 13. vai, nesse sentido, vai nessa direcção, e fica aqui a nossa declaração de voto de que desejamos ver a extinção destes regimes, mas impô-los aqui parece-me que será demasiado imprudente e o futuro o dirá.
E finalmente, mais tarde, após a votação do novo texto vindo da Comissão, Alfredo de Sousa recordou:
Foi evocada aqui a reticência pelas minhas palavras acerca da eliminação do regime de parceria. Com efeito, o texto actual dá razão a essas
3240 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 96milhas reticências, porque tendo sido prevista inicialmente a eliminação pura e simples do regime de parceria, o texto, hoje, com a aprovação que supomos da maioria da Câmara, diz que serão criadas as condições aos cultivadores para a efectiva eliminação do regime de parceria agrícola. Com isso nos congratulamos e era esta a nossa intenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica, portanto, claramente exposta perante esta Assembleia qual a posição do PSD a respeito da extinção dos regimes de parceria, aforamento e colónia.Aplausos do PSD.Nesta altura assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - O Grupo Parlamentar do CDS quer utilizar os cinco minutos a que regimentalmente tem direito?Pausa.Não quer.E o Grupo Parlamentar Socialista também não?Pausa.Então, ainda antes de passarmos ao período da ordem do dia, a Sr.a Secretária Maria José Sampaio vai ler dois documentos que chegaram à Mesa.Foram lidos. São os seguintes:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Comunica-se, para os devidos efeitos, que o Deputado Edmundo Pedro, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (círculo de Lisboa), tomou posse do lugar de administrador da Empresa Pública de Radiotelevisão para que foi nomeado, pelo que fica suspenso o seu mandato, nos termos do artigo 17.o, alínea d), do Estatuto dos Deputados.
Mais se informa que retoma hoje o seu lugar na Assembleia da República o Deputado socialista João Soares Louro (círculo de Lisboa), por já haver cessado as suas funções governamentais.a) Francisco Salgado ZenhaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem por este meio informar V. Ex.a que indica para fazerem parte da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano os seguintes Deputados: Luís José Godinho Cid, Maria Teresa Vieira Bastos Ramos Ambrósio e Maria Emília de Melo Moreira da Silva. Estes Deputados substituem os Srs. Deputados Victor Manuel Ribeiro Constando, Delmiro Manuel de Sousa Carreira e José de Melo Torres Campos.a) António ReisORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia.
Encontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Raul Rego preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, está concedida a autorização.Vamos, agora, entrar na segunda parte da ordem do dia.
Vai proceder-se à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 61/I, que autoriza o Governo a realizar uma operação de crédito denominada Fomento de Investimento Público,- FIP, cujo montante global não poderá exceder 15 milhões de contos.
Para fazer essa leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS):Relatório e parecerTendo em vista obter a autorização tornada necessária por força da alínea h) do artigo 164.o da Constituição, o Governo enviou à Assembleia da República a proposta de lei em epígrafe, solicitando para a mesma a concessão de prioridade e urgência.
Em 31 de Março foram concedidas, nos termos .regimentais, a prioridade e a urgência solicitadas, e baixou a proposta a esta Comissão para parecer.
A presente proposta de lei enquadra-se na autorização genérica concedida pelos n.os l e 2 do artigo 7.o da Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento).
Prevê-se um montante máximo de 15 milhões de contos, destinados a financiar investimentos previstos no Plano para o corrente ano, que serão distribuídos por duas séries com características financeiras diferentes mas essencialmente equivalentes.
A série A apresenta uma taxa de juro nominal de 14% ao ano e a amortização processar-se-á ao par, por sorteio, em cinco anuidades iguais, excepto uma, se necessário, sendo a primeira em 1980.
A série B tem uma taxa de juro nominal de 8 % ao ano, amortização em dez anuidades, sendo cada obrigação e em cada ano amortizada em 10% do seu valor nominal, a começar em 1978, existindo um prémio de reembolso no final da amortização igual ao valor nominal.
Tendo em vista reforçar a precisão jurídica dos dispositivos agora sujeitos a parecer, a Comissão propõe a redacção seguinte para o artigo 7.o da proposta de lei: «As restantes condições a estabelecer para os empréstimos que constituem a operação autorizada por esta lei serão fixadas em decreto-lei.»
Deste modo, a Comissão de Economia, Finanças e Plano, com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PS, CDS e PCP, tendo o Grupo Parlamentar do PSD/PPD declarado que não votaria contra no Plenário, dá o seu parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 61/I.
16 DE ABRIL DE 1977 3241O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente:- Está em discussão na generalidade esta proposta de lei.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos votar.
No entanto, visto não haver quórum suficiente para se fazer a votação, vou interromper a sessão por cinco minutos, esperando que os Srs. Deputados necessários para a efectivação do quórum regressem ao hemiciclo.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar na generalidade a proposta de lei- n.o 61/I.
Submetida à votação, foi aprovada, com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.
O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou a favor da aprovação da proposta de lei em causa, coerentemente com a posição assumida aquando da discussão e aprovação, par esta Assembleia da República, da lei do Orçamento para o corrente anu, de que a autorização agora concedida é mera particularização.
Contudo, considera o Grupo Parlamentar do PS indispensável salientar que a presente emissão de dívida pública se processa no quadro programado para o financiamento do défice do Orçamento Geral do Estado e corresponde à política orçamental expansionista imposta pela situação de desemprego actualmente existente na economia portuguesa e pelas necessidades de concretizar os investimentos indispensáveis ao nosso desenvolvimento económico.
Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PS, ao votar a favor da autorização solicitada pelo Governo a esta Assembleia, também deseja sublinhar a especificação das condições gerais dos empréstimos que o Governo formulou no articulado da proposta, condições susceptíveis de corresponderem às características prevalecentes nos mercados financeiros e de mobilizar as preferências dos aforradores que a ele acorrerem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata absteve-se por duas razões decorrentes quer da génese deste empréstimo quer da sua forma de execução.
Da sua génese, pois, como disse e muito bem o Sr. Deputado Herlânder Estrela, ela decorre da concepção que presidiu à elaboração do Plano e do Orçamento relativamente aos quais a posição do meu partido foi extremamente crítica, votando mesmo contra o Plano. Desse modo, votar neste momento a favor desta proposta de lei significaria, da nossa parte, uma atitude incoerente com aquela que tomámos em Dezembro do ano anterior. É certo que esta proposta de lei pretende contemplar fundamentalmente investimentos para 1977 do Orçamento Geral do Estado e por essa razão não votámos contra. Mas é estranho, e deixa-nos um pouco perplexos, que não haja par parte do Governo a mínima capacidade de, através das receitas próprias (extraordinárias ou ordinárias), conseguir encontrar forma para esse mesmo montante de investimentos programados, que eram apenas de 23 milhões de contas, carecendo-se de 15 milhões de contos por empréstimo público para vir cobrir esse efeito. Isto significa, por outras palavras, que o Orçamento Geral do Estado na ponte de receitas é fundamentalmente para cobrir despesas improdutivas.
Em segundo lugar, a nassa abstenção radica-se na modo de execução deste empréstimo público. Temos a concepção clara de que não é o valor demasiado elevado das taxas de juro que faz atrair a poupança nacional. A taxa de juro é uma variável económica cuja repercussão, em termos de captação de poupança, não tem muita sensibilidade. Preferíamos sim - e aí manifestamos a ausência de inovação por parte do Governo em não o conseguir -, por exemplo, que o empréstimo tivesse sido canalizado com taxas de juras normais, mas conseguindo-se que houvesse uma certa forma de afectação, por exemplo no rendimento colectável do imposto complementar às pessoas singulares ou colectivas que pudessem utilizar este tipo de empréstimos. Tal não foi feito - o que, a nosso ver, seria inovatório , e isso não é estilmulante para a captação e formação de poupanças nacionais.
Daí a nossa discordância, que não é, todavia, suficiente para nos levar a votar con2.ra. Nesta altura, e pelas duas razões expostas, a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 61/I, por duas razões Fundamentais.
Par um lado, este empréstimo enquadra-se perfeitamente na lei do Orçamento aprovada pela Assembleia da República e não faria sentido que nós reprovássemos esse empréstimo.
Por outro lado, o nosso voto favorável corresponde também ao reconhecimento da justeza e da adequação das condições estipuladas e da forma exigida para a fixação dos demais condicionalismos a estabelecer pelo Governo, segundo o texto de substituição proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao
3242 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96votar favoravelmente a proposta de lei n.o 61/I, entendeu que, na actual situação de crise económica e financeira, não deverão ser dificultadas ou nem dadas todas as possibilidades do Governo Constitucional na obtenção dos meias de financiamento necessários e indispensáveis à desejável concretização das investimentos previstos no Plano para o corrente ano.
Esta votação não é incoerente nem contraria o voto de abstenção do Grupo Parlamentar do CDS aquando da votação do Flano e Orçamento para 1977.
Além das breves, razões apresentadas, consideramos ainda, no actual contexto, satisfatórias as condições financeiras de emissão das duas séries de empréstimos. Não queremos, contudo, deixar de salientar novamente a urgência .na conveniente aplicação das medidas já legisladas para a necessária e indispensável recuperação económica, que a não se concretizar porá em causa a efectiva institucionalização e consolidação de uma democracia autêntica.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à discussão na especialidade.Pausa.Como ninguém deseja intervir, vamos passar à votação e pergunto se há alguma objecção a que a votação se faça na globalidade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente: Se a votação incidir sobre o texto com a alteração proposta p16 DE ABRIL DE 1977 3241O presente relatório foi aprovado por unanimidade.
No entanto, visto não haver quórum suficiente para se fazer a votação, vou interromper a sessão por cinco minutos, esperando que as Srs. Deputados necessários para a efectivação do quórum regressem ao hemiciclo.
Está suspensa a sessão.Eram 16 horas e. 50 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e SS minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar na generalidade a proposta de lei- n.o 61/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): - Sr. presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PS votou a favor da aprovação da proposta de lei em causa., coerentemente com a posição assumida aquando da discussão e aprovação, par esta Assembleia da República, da lei do Orçamento para o corrente anu, de que a autorização agora concedida é mera particularização.
Da sua génese, pois, como disse e muito bem o Sr. Deputado Herlânder Estrela, ela decorre da concepção que presidiu à elaboração do Plano e do Orçamento relativamente aos quais a posição do meu partido foi extremamente crítica, votando mesmo contra o Plano. Desse modo, votar neste momento a favor desta proposta de lei significaria, da nossa parte, uma atitude incoerente com aquela que tomámos em Dezembro do ano anterior. É certo que esta proposta de lei pretende contemplar fundamentalmente investimentos para 1977 do Orçamento Geral do Estado e por essa razão não votámos contra. Mas é estranho, e deixa-nos um pouco perplexos, que não haja par parte do Governo a mínima capacidade de, através das receitas próprias (extraordinárias ou ordinárias), conseguir encon2irar forma para esse mesmo montante de investimentos programados, que eram apenas de 23 milhões de contas, carecendo-se de 15 milhões de contos por empréstimo público para vir cobrir esse efeito. Isto significa, por outras
palavras, que o Orçamento Geral do Estado na ponte de receitas é fundamentalmente para cobrir despesas improdutivas.
Em segundo lugar, a nassa abstenção radica-se na modo de execução deste empréstimo público. Temos a concepção clara de que não é o valor demasiado elevado das taxas de juro que faz atrair a poupança nacional. A taxa de juro é uma variável económica cuja repercussão, em termos de captação de poupança, não tem muita sensibilidade. Preferíamos sim - e aí manifestamos a ausência de inovação por parte do Governo em não o conseguir -, por exemplo, que o empréstimo tivesse sido canalizado com taxas de juras normais, mas conseguindo-se que houvesse uma certa forma de afectação, por exemplo no rendimento colectável do imposto complementar às pessoas singulares ou colectavas q:u~e pudessem utild2'ar este tipo de empréstúmo5. Tal não foi feito - o que, a nosso ver, seria inovatório -, e isso não é est'ilmulan2e para a captação e formação de poupanças nacionais.
Daí a nossa discordância, que não é, todavia, suficiente para nos levar a votar con2.ra. Nesta altura, e pelas duas razões expostas, a nossa abstenção.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga ale Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente na generalidade a proposta de lei n.o 61/I, .por duas razões Fundamentais.
Por outro lado, o nosso voto favorável corresponde também ao reconhecimento da justeza e da adequação das condições estipuladas e da forma exigida para a fixação dos demais condicionalismos a estabelecer pelo Governo, segundo o texto de substituição proposto pela Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do ODS, aoela Comissão, não vemos inconveniente em que a votação se faça globalmente.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição a esta proposta?Pausa.Como ,não há, vamos votar globalmente na especialidade a proposta de lei n.o 61/I, com a alteração proposta pela Comissão.Submetida à votação foi aprovada, com a abstenção do PSD e os restantes votos a favor.O Sr. Presidente: - Há declarações de voto?Pausa.Como não há, vamos proceder à leitura do relatório da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 41/I, que aprova, para ratificação, a Convenção n.o 87, relativo à liberdade sindical e à protecção do direito sindical, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 31.o sessão, reunida em S, Francisco de 17 da Junho a 10 de Julho de 1948.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, relator da Comissão para esta proposta de lei.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):Parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 41/I:Por despacho de 3 de Fevereiro de 1977, determinou o Sr. Presidente da Assembleia da República que baixasse à 3 .o Comissão, para sobre ela emitir parecer, a proposta de lei n.o 40/I, que tem como objecto a ratificação, por parte do nosso país, da Convenção n.o 87 da OIT.
A Comissão de Trabalho deliberou submeter esta proposta de lei à apreciação dos trabalhadores, em cumprimento do disposto na alínea d) do artigo 56.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 58.o, ambos da Constituição Portuguesa, durante o período de tempo compreendido entre a dia 24 de Fevereiro e o dia 10 de Março de 1977.
A Comissão de Trabalho deliberou ainda constituir uma subcomissão, especialmente incumbida de apresentar um projecto de parecer sobre a referida proposta de lei depois de convenientemente estudada e depois de ponderadas as posições sobre ela expressas pelas organizações de trabalhadores, subcomissão constituída por Alfredo Pinto da Silva, do PS, Amândio de Azevedo, do PSD, Walter Cudell, do CDS, e Jorge Leite, do PCP, sendo designado relator o Deputado do PSD Amândio de Azevedo.
Reunida em plenário, no dia 14 de Abril de 1977, a Comissão de Trabalho deliberou por unanimidade dar parecer favorável à aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 41/I e, consequentemente, à ratificação da Convenção n.o 87 da OIT.
A Comissão de Trabalho entende dever sublinhar, ao emitir o seu parecer, a importância fundamental da Convenção n.o 87 da OIT como instrumento jurídico de direito internacional destinado a assegurar o exercício pleno da liberdade de associação sindical, protegendo-a das tentações de controlo ou de condicionamento ilegítimo por parte do poder político.
Liberdade de associação sindical que começou por obter a sua consagração, a nível internacional, na Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, ainda que em termos muito gerais e de afirmação de princípios, e foi sendo reafirmada, em termos progressivamente mais concretos, mas ainda no quadro dos direitos humanos, por diversos instrumentos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950, adoptada em Roma pelo Conselho de Ministros do Conselho da Europa, a Carta Social Europeia, o Tratado de Roma, que instituiu o Mercado Comum, e a Convenção Americana dos Direitos do Homem, de 1969, a Carta da Organização da Unidade Africana e os dois importantes pactos internacionais que desenvolvem os grandes princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, ou seja, o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional Relativo aos Direitos Cívicos e Políticos, aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966.
A Convenção n.o 87 da OIT veio coroar o esforço da OIT e de outras organizações internacionais pela consagração inequívoca e com a amplitude indispensável dos direitos sindicais dos trabalhadores e tem vindo a ser aperfeiçoada e completada, para que esteja efectivamente assegurado o pleno e livre exercício destes direitos, com a emissão de outros importantes documentos da OIT, como a Convenção n.o 98 sobre o direito de contratação colectiva, já ratificada por Portugal, a Convenção n.o 135, também ratificada por Portugal, e a Recomendação
16 DE ABRIL DE 1977 3243n.o 143, respeitantes à protecção dos representantes dos trabalhadores na empresa e às facilidades a conceder-lhes, a resolução sobre a liberdade: e a independência do movimento sindical, adoptada em 26 de Junho de 1952, a Recomendação n.o 113 sobre o direito de consulta a nível industrial e nacional e, enfim, a resolução respeitante aos direitos sindicais e às suas relações com as liberdades cívicas, adoptada em 1970 pela Conferência Internacional do Tra- balho.
A Comissão de Trabalho teve presente, ao emitir o seu parecer, que a grande maioria dos sindicatos e comissões de trabalhadores que se pronunciaram sobre a proposta de lei n.o 41/I lhe manifestaram a sua inteira concordância, não se lhe afigurando pertinentes as razões invocadas por aqueles que, embora em reduzido número, emitiram opinião contrária ou consideraram a ratificação da Convenção n.o 87 da OIT inútil ou inoportuna.
A história do Movimento Sindical Português mostra-nos bem, de resto, como os trabalhadores lutaram pela ratificação desta Convenção, que não perde de modo algum a sua importância pelo facto de os seus princípios se encontrarem já em grande parte acolhidos e consagrados na Constituição e em outros diplomas legais promulgadas após a data libertadora do 25 de Abril de 1974.
A aprovação da proposta de lei n.o 41/I pela primeira Assembleia de representantes do povo livremente eleita após a restauração das liberdades em Portugal e a sua consagração expressa numa nova Constituição, tem assim o alto significado da consagração da vitória dos trabalhadores portugueses na luta pelos seus direitos sindicais e, por via indirecta, da condenação frontal do regime que durante 48 anos sempre lhes recusou este instrumento fundamental de defesa dos seus legítimos interesses e de realização das suas justas aspirações.Pausa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deseja usar de novo da palavra apara que efeito?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Permitia-me lembrar à Mesa que faz ainda ,parte da ordem do. dia a discussão na generalidade do parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 42/I, que propõe ratificar a Convenção n.o 11 da Organização Internacional do Trabalho, e, parecendo-nos que a discussão destas duas propostas poderá ser feita conjuntamente, seria talvez vantajoso ler desde já o respectivo relatório da Comissão de Trabalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, tenha a bondade.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente: Queria apenas apoiar o requerimento formulado pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo no sentido de que, se a Câmara não pusesse objecção a isso, as duas propostas fossem postas à discussão conjuntamente.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção por parte dos restantes grupos parlamentares?Pausa.Então, considera-se aprovada esta proposta.
Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de ler o relatório da Comissão de Trabalho sobre a proposta de lei n.o 42/I.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):Parecer da Comissão de Trabalho sobra a proposta de 1e1 n.o 42/11. Por despacho de 3 de Fevereiro de 1977, determinou o Sr. Presidente da Assembleia da República que baixasse à 3.a Comissão, para sobre ela emitir parecer, a proposta de lei n.o 42/I, que tem como objecto a ratificação da Convenção n.o 11, relativa ao direito de associação na agricultura, adoptada em 25 de Outubro de 1921 pela 3.a Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.
2. Para cumprimento do disposto na alínea d) do art.n.o 56.o e da alínea a) do n.o 2 do art.o 58.o, ambos da Constituição, a Comissão de Trabalho deliberou submeter esta proposta de lei à apreciação dos Sindicatos e das comissões de trabalhadores durante o .período de tempo compreendido entre o dia 24 de Fevereiro e o dia 10 de Março de 1977.
3. A Comissão de Trabalho deliberou ainda constituir uma subcomissão ,para estudar esta proposta de lei e analisar e .ponderar as opiniões das organizações de trabalhadores a seu respeito expendidas, subcomissão essa que foi composta pelos Deputados Alfredo Pinto da Silva, do PS, Walter Cudell, do CDS, Jorge Leite do PCP, e Amândio de Azevedo, do PSD, que foi designado relator.
4. Reunida em plenário no dia 14 de Abril de 1977, a Comissão de Trabalho, considerando que a Convenção n.o 11 da Organização Internacional do Trabalho, ao afirmar inequívoca e expressamente o direito de associação sindical no domínio das actividades agrícolas, continua a ter justificação prática e actualidade, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à sua ratificação e, ,por conseguinte, à aprovação da proposta de lei n.o 42/I.
5. Ao emitir o seu parecer, a Comissão do Trabalho tomou na devida consideração a opinião dos sindicatos e comissões de trabalhadores que se pronunciaram na sua grande maioria a favor da proposta de lei n.o 42/I, não lhe parecendo convincentes os argumentos invocados por aqueles que, em número de resto muito reduzido, se pronunciaram em sentido contrário ou classificaram esta proposta de lei como inútil ou inoportuna.O Sr. Presidente: - Estão, portanto, em discussão na generalidade as propostas de lei n.os 41/I e 42/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (FSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho destina-se, na sua essência, a assegurar o pleno exercício do direito de associação sindical, protegendo-o, com uma regulamentação muito cuidada e pormenorizada, das tentações de controlo ou de condicionamento ilegítimo .por parte do poder político.
O direito de associação sindical faz parte, juntamente com outros direitos, daquele conjunto de vã-
3244 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 96lotes e de princípios aceites como integrantes do património civilizacional, que são os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos. Daí que tivesse encontrado reconhecimento expresso no § 4.o do artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e tivesse sido reafirmado, ainda na perspectiva dos direitos humanos, por numerosos outros instrumentos jurídicos de direito internacional.
A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho foi mais longe, ultrapassando o puro campo dos princípios e estabelecendo, à luz da experiência e da luta sindical internacional, um conjunto de normas susceptíveis de garantir efectivamente aos trabalhadores o direito de se associarem livremente para a defesa dos seus interesses específicos. Mas a regulamentação específica e autónoma deste direito não deve fazer-nos esquecer que, para os trabalhadores, a livre constituição de sindicatos e a livre filiação nestes decorre, da sua eminente dignidade de seres humanos, enquanto expressam o objectivo capital de, através das suas organizações livremente fundadas, não se submeterem à tutela ou ingerência de forças estranhas, agindo independentemente na sua luta legítima pela melhoria das condições de trabalho e pelo reforço da sua intervenção e participação activa nos domínios económico, social e cultural, combatendo as injustiças sociais e pugnando, em suma, pela criação de condições institucionais que lhes garantam a plena assunção do seu papel na sociedade mais livre, mais justa e mais fraterna que constitui a meta comum de todas as foras políticas e sociais progressistas e democráticas.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - A liberdade de associação sindical encontra-se incindivelmente ligada, de resto, às demais liberdades cívicas, sendo uma constante na história das organizações sindicais livres a exigência do. respeito integral de todos e cada um dos direitos do homem. Os sindicalistas e, em geral, os trabalhadores cedo aprenderam a conhecer pela sua experiência de luta que, nas sociedades onde são negados ou condicionados abusivamente direitos elementares como a liberdade de opinião e de expressão, a liberdade de reunião, a liberdade de circulação e de residência ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: ...e a liberdade de informação, entre tantos outros, se torna seguramente impossível o exercício cabal dos direitos sindicais e, consequentemente a realização efectiva dos direitos económicos, sociais e culturais .por que passa necessariamente a eliminação das condições de exploração e alienação do homem.
É por isso que se pode afirmar com pertinência, ainda que com eventual impropriedade termino, lógica, que a liberdade sindical garantida pela Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho é a liberdade sindical democrática, utilizando esta expressão por contraposição a "liberdade sindical" acolhida nas legislações e práticas nacionais dos chamados países socialistas...O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: ...que mais fazem do que envolvê-la num apertado e sufocante controlo político, assim colocando os sindicatos ao serviço do Estado, do partido único, da ideologia oficial ou, sob o pretexto da necessidade de um desenvolvimento económico acelerado ou da competição internacional, ao serviço exclusivo dos objectivos e dos interesses do aparelho político-administrativo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador: --.0 conteúdo da Convenção n.o 87, a interpretação doutrinal e a como que jurisprudência emanada da própria Organização Internacional do Trabalho, designadamente através do Comité de Liberdade, Sindical e da Comissão de Investigação e de Conciliação em matéria de direitos sindicais, não autorizam qualquer dúvida nem consentem qualquer equívoco legítimo sobre o significado e o alcance precisos das garantias nela consagradas. A sua ratificação supõe o conhecimento efectivo da "interpretação autêntica" que os próprios órgãos da Organização Internacional do Trabalho têm dado ao conteúdo da Convenção, pelo que não será legítimo insistir em interpretações de sentido contrário, que não representam mais do que a negação disfarçada de direitos cuja negação frontal seria demasiado escandalosa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - A Convenção n.o 87 estabelece com meridiano clareza quatro garantias fundamentais.
A primeira reconhece aos trabalhadores, bem como às entidades patronais - do que se trata é de estabelecer a disciplina jurídica das relações de trabalho - sem distinções de qualquer espécie e sem necessidade de obtenção de autorização prévia, o direito de constituírem organizações da sua escolha e de se filiarem livremente nessas organizações.
A segunda reconhece às organizações de trabalhadores, bem como às organizações patronais, o direito de elaborarem os seus estatutos e regulamentos, o direito da eleger livremente os seus representantes, de organizar a sua gestão e as suas actividades e de formular os seus programas de acção.
A terceira estabelece que as organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou suspensão por via administrativa.
A quarta, finalmente, reconhece às organizações de trabalhadores e de entidades patronais o direito de constituírem federações e confederações, bem como o de nelas se filiarem e de se filiarem em organizações internacionais de trabalhadores ou de entidades patronais.
Além destas quatro garantias fundamentais, a Convenção n.o 87 prevê duas cláusulas de salvaguarda, que não são menos importantes do que as próprias garantias.
A primeira, constante do artigo 7.o, dispõe que a atribuição da personalidade jurídica não pode ser subordinada a condições susceptíveis de pôr em causa as garantias acima referidas, e a segunda, para salvaguardar devidamente quer a leglidade democrática e os princípios da ordem pública quer os direitos
16 DE ABRIL DE 1977 3245sindicais; estabelece, por um lado, que os trabalhadores, os empregadores e as respectivas organizações são obrigados, tal como as outras pessoas singulares ou colectivas, a respeitar as leis em vigor e, por outro, que a legislação nacional não deverá atentar nem ser aplicada de maneira a atentar contra as garantias previstas na Convenção.
Fica deste modo assegurada com a necessária eficácia, a liberdade de decisão elos trabalhadores, que é condição insuprível da independência da organização sindical e requisito indispensável para a promoção e efectivação da autentica unidade de todos no objectivo comum da defesa dos seus direitos e interesses.
E importante assinalar que o direito de associação sindical é reconhecido a todos o; trabalhadores sem qualquer distinção, o que vem dar inteira razão, desde logo, aos trabalhadores da função pública que legitimamente têm reclamado a aplicação integral da legislação sindical no âmbito desta actividade.
Este princípio da não discriminação no reconhecimento dos direitos sindicam reveste-se de grande importância também para os trabalhadores agrícolas e para aqueles que, em geral, trabalham na agricultura. Foi a necessidade particular da sua afirmação neste campo que determinou a adopção da Convenção n.o 11, que, apesar dos grandes progressos verificados, continua a ter interesse prático, nomeadamente no nosso país. Esperemos que, neste como noutros domínios, a afirmação solene da ausência de discriminação em relação ao homem do campo seja acompanhada de reais transformações na nossa economia e na nossa sociedade, de modo a proporcionar-lhe uma qualidade de vida em tudo idêntica àquela a que têm acesso os trabalhadores dos outros sectores da actividade nacional.
Por força da Convenção n.o 87, a legislação nacional terá, assim, de assegurar os direitos de associação, nos termos referidos, a todos os trabalhadores, sejam do sector privado ou do sector público, bem como a todos os empresários, incluindo, portanto, os gestores privados e os gestores públicos, uma vez que a Convenção n.o 87 só ressalva, a este respeito, as forças armadas e a polícia.
Importa sublinhar, finalmente, que a consagração da liberdade sindical nos termos em que é feita pela Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho é de todo incompatível, como o PSD repetidamente tem afirmado, designadamente na Assembleia Constituinte, com o estabelecimento da unicidade por via legal, quer tenha lugar de apodo directo, como aconteceu com o revogado Decreto-Lei n.o 219-A/75, de 30 de Abril, e com os igualmente revogados artigos 7.o, 9.o e 11.o da lei sindical vigente, que tenha lugar de modo indirecto, fixando-se, por exemplo, um número mínimo ou uma percentagem mínima de trabalhadores para a fundação de uma associação sindical. A ratificação da Convenção n.o 87 virá, assim, reforçar a proibição da unicidade que, por razões bem conhecidas, ficou claramente consagrada na nossa Constituição.
A ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, que o PSD sempre defendeu e apoia calorosamente, constitui um acto de grande relevo na institucionalização e consolidação da democracia em Portugal.O Sr. Medro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:- Até porque não representa apenas a aceitação dos princípios, regras e valore; nela acolhidos, com a consequente submissão aos mecanismos de controlo accionáveis pela Organização Internacional de Trabalho para verificação do seu cumprimento, demonstrando ainda com toda a clareza o comprometimento activo do Governo e da Assembleia da República numa política que vasa encorajar e reforçar o desenvolvimento de um movimento sindical independente e consciente da sua força e responsabilidade, ao serviço da construção de uma sociedade mais justa e mais progressiva.
A ratificação da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho não aparece como corolário lógico do 25 de Abril. Surge apenas três anos volvidos sobre esta data e depois de uma luta difícil e arriscada em que a maioria dos trabalhadores portugueses teve de defender as suas liberdades cívicas e sindicais contra os atentados e desvios de que foram alvo, desde os mais directos e frontais até aos mais subtis, por parte do Partido Comunista e das forças que se movimentam na sua órbita.