21 DE MARÇO DE 2018 97 Foi apresentado, já nesta Legislatura, o Projeto de Lei n.o 598/XIII (BE) – Garante o acesso aos serviços mínimos bancários aos clientes com contrato de crédito habitação -, tendo baixado no passado dia 27 de julho de 2017 à comissão competente em razão da matéria. Esta iniciativa foi retirada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 122.o do Regimento.  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica BANCO DE PORTUGAL – Serviços mínimos bancários [Em linha]: novo regime. Lisboa: Banco de Portugal, 2017. ISBN 978-989-678-501-7. [Consult. 10 ago. 2017]. Disponível em WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=122658&img=4415&save=true Resumo: “Os cidadãos podem ter acesso a um conjunto de serviços bancários essenciais a custo reduzido. Os serviços mínimos bancários incluem a abertura de uma conta de depósito à ordem, a disponibilização de um cartão de débito para movimentação da conta e a realização de débitos diretos e de transferências interbancárias nacionais. Os serviços mínimos bancários a serem disponibilizados são definidos por lei e comercializados por todas as instituições de crédito autorizadas a receber depósitos e que disponibilizem ao público os serviços que integram os serviços mínimos bancários. Os direitos dos clientes que adiram a estes serviços estão definidos no que se designa de Regime dos Serviços Mínimos Bancários, que visa promover a inclusão financeira e permitir a utilização de uma conta bancária a custos reduzidos”.  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaOs serviços bancários recebem um tratamento especial no Mercado Interno, pelo seu papel fundamental não apenas pela via da liberdade de circulação de serviços, mas também de capitais. Por esse motivo, os artigos relativos à Política Económica e Monetária (119.o a 144.o) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelecem disposições que incluem a aproximação das legislações para realizar os objetivos enunciados no artigo 26.o (“estabelecer o mercado interno ou assegurar o seu funcionamento”), incluindo a supervisão das instituições financeiras pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais [ou Eurosistema, composto pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais da área do euro, incluindo o Banco de Portugal]. Esta iniciativa, em particular, prevê medidas de controlo de preços nos serviços bancários, estando as mesmas abrangidas nos artigos 101.o a 109.o do TFUE, sendo o objetivo destes artigos evitar práticas que possam restringir ou falsear a concorrência no mercado interno. Isso inclui os regimes de auxílios existentes nesses Estados, que favoreçam certas empresas ou produções. No entanto, a alínea a) do n.o 2 do artigo 107.o indica que “são compatíveis com o mercado interno (...) auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos.” Essa exceção vai de encontro aos princípios gerais da dimensão social da integração europeia, nomeadamente os artigos 145.o a 150.o e 151.o a 161.o do TFUE. De acordo com o artigo 153.o do TFUE, a inclusão social deve ser alcançada unicamente com base numa cooperação não jurídica — Método Aberto de                                                           Projeto de Lei n.o 822/XII (BE) – Elimina as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo ainda a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo alteração ao Decreto-Lei n.o 51/2007, de 7 de março, e ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho; Projeto de Lei n.o 823/XII (BE) – Assegura a gratuitidade da conta base; Estas iniciativas, em sede de votação na generalidade, foram rejeitadas com os votos contra do PSD e CDS-PP e com os votos a favor do PS, PCP, BE e PEV. Também foi apresentado o Projeto de Lei n.o 529/XII/3.a (BE) – Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. Em sede de discussão e votação na generalidade, foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS-PP e votos a favor do PCP, BE e PEV e abstenção do PS. Foi ainda apresentado o Projeto de Lei n.o 826/XII (PSD e CDS-PP) – Simplificação e padronização do comissionamento de contas de depósito à ordem (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro e o Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro). Em votação final global foi aprovado com os votos contra do PS, PCP, BE, e PEV e com os votos a favor do PSD e CDS-PP, dando origem à Lei n.o 66/2015 (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de dezembro, simplificando e padronizando o comissionamento de contas de depósito à ordem, e primeira alteração à Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março).