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960 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr: Deputado João Corregedor da Fonseca...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Trabalho, realmente o Sr. Deputado Raul Castro já levantou esta questão do exemplo das empresas estrangeiras mas retomando assunto e visto que V. Ex.a disse que a nossa legislação laboral não permite a agressividade e a competitividade existente nas empresas estrangeiras, nomeadamente nas europeias, gostava que o Sr. Ministro, na sequência do pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Raul Castro, explicasse claramente esta sua teoria um pouco inexplicável, na minha opinião.
O Sr. Ministro disse em determinada altura passo a citar - que a «proposta do Governo proporciona riqueza». Gostava que o Sr. Ministro me explicasse qual é a proposta do Governo, pois ela não está aqui e quais são as linhas gerais dessa proposta do Governo.
V. Ex.a disse também que a nova legislação laboral, que com certeza, será lesiva dos interesses dos trabalhadores, proporcionará um novo ciclo de prosperidade. Como? Quer dizer, o Governo vai estabelecer um planeamento económico diferente a partir do momento em que tenha esta lei aprovada? O Governo está à espera desta lei para propor um programa económico realista que tenha em vista essa tal prosperidade? Ou o Governo está desde já a justificar a sua inoperância e a sua incapacidade para dar solução aos gravíssimos problemas económicos do País em que o PSD é um dos principais senão o principal responsável? Sr. António Capucho (PSD): - Essa é boa!
O Orador: - Sr. Deputado António Capucho, o PSD está no Governo há não sei quantos anos.O Sr. António Capucho (PSD): - Ainda vai estar mais! A legislatura são 4 anos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro do Trabalho, anteontem, na reunião dó secretariado do meu grupo parlamentar, tivemos ocasião de ver qual era a ordem do dia para hoje e verificámos que a ordem do dia para hoje era preenchida, pura e simplesmente, com a discussão da concessão ao Governo de uma autorização legislativa sobre uma série de matérias.O Sr. António Capucho (PSD): - Só a urgência!O Orador: - E o processo de prioridade e urgência sobre a concessão ao Governo...Vozes do PSD.Isso não é o Diário da Assembleia da República.O Orador: - Srs. Deputados, visto que me tenho de basear no que aqui está, passo a ler um extracto do requerimento de apresentação da proposta de lei n.o 6/IV
[...] Mais se solicita que à proposta seja conferida prioridade, nos termos e para os efeitos do artigo 59.o do Regimento, que a mesma seja objecto de processo de urgência {...].
Portanto, o que é objecto de processo de urgência, que estamos aqui a discutir, não é nenhuma proposta de alteração das leis laborais, é, sim, uma proposta que confere ao Governo autorização legislativa para legislar sobre as leis laborais. Quer dizer, o Governo e a Assembleia da República só se devem preocupar sobre as leis laborais depois de saberem se a Assembleia da República concede ou não esta autorização.
Assim, a questão a que gostava que V. Ex.a respondesse com a possível concisão é a seguinte: porquê um pedido de autorização legislativa acerca desta matéria? Sendo certo que o Partido Socialista, que é o maior partido da oposição nesta Casa, quando era Governo em coligação com o PSD, teve ocasião de declarar que em nenhum momento concederia autorização legislativa sobre esta matéria, isto em relação a um governo de que fazia parte, por maioria de razão não a vai conceder a um governo de que não faz parte. Sr. Ministro, volto a perguntar qual é o objectivo deste pedido de autorização?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está aqui em causa, neste momento, é a questão da urgência na discussão desta matéria e não propriamente a discussão sobre o pedido de autorização legislativa.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Muito bem!O Orador: - O que está em causa, repito, é a urgência na discussão do pedido de autorização legislativa e é nesse sentido que iremos analisar a questão.
Aquilo que eu disse e aquilo que ouvi os Srs. Deputados dizerem mais reforça a necessidade de urgência na discussão desta matéria. Portanto, por aquilo que ouvi, os Srs. Deputados mais me convenceram daquilo de que eu já estava convencido quando cá cheguei, ou seja, é urgente discutir esta questão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não vamos, repito, discutir as leis ou os textos que seriam implementados caso se tratasse só do pedido de autorização legislativa. Nesse sentido, não vou aqui discutir a política económico-financeira do Governo, nem o quadro, digamos assim, político-laboral do País. Apenas pretendo chamar a atenção para o facto de que não se pode pensar só em investimentos físicos. Numa economia de mercado, esses investimentos físicos só funcionam, só têm viabilidade, caso haja um clima psicológico e um contexto envolvente que permita esse tipo de investimento.
Portanto, a posição que aqui foi defendida no sentido de apenas se pensar que se consegue uma recuperação económico-financeira através do investimento sem se criar um quadro envolvente, um contexto macro-económico e um clima psicológico de confiança é profundamente errada, a meu ver.
Assim, aquilo que os Srs. Deputados disseram mais reforça, repito, a urgência de criar esse quadro, esse contexto, para que a recuperação económico-financeira
1 DE FEVEREIRO DE 1986 961do nosso país, a melhoria das condições de vida e a criação de riqueza - matéria em que, segundo parece, estamos todos de acordo - possam ser feitas.
Srs. Deputados, é isto que, neste momento, vos tenho a dizer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto, pois é a única forma regimental que tenho para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, V. Ex.a não pode usar a figura regimental do protesto, visto que ela só pode ser usada após uma intervenção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, visto que não quero utilizar figuras regimentais fora do seu legal enquadramento, pedirei a palavra na altura própria.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ser esclarecido sobre a matéria da ordem do dia e aquilo que é objecto desta discussão.
Sr. Presidente, estamos a discutir a urgência da revisão das leis laborais ou estamos a discutir a urgência do pedido de autorização legislativa solicitada pelo Governo?
Julgo que estamos a discutir a urgência do pedido de autorização, mas parece-me que o Sr. Ministro ainda não entendeu isso ou não quer entender. Posso estar enganado e agradeço que a Mesa me esclareça.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, estamos a apreciar o pedido de urgência para a apreciação da proposta de lei n.o 6/IV.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sendo um dado adquirido que o processo de urgência é inseparável do conteúdo da iniciativa legislativa a que se refere, não poderemos, por isso, deixar de considerar a matéria de fundo em causa, neste pedido de autorização legislativa, aliás acompanhado do respectivo projecto de decreto-lei que o Governo pretende pôr em vigor.
Trata-se, por um lado, de matéria de reserva relativa desta Assembleia, e, por outro lado, de matéria de tal modo importante, que logo à partida se torna difícil compreender e aceitar que ela seja retirada do âmbito do orgão natural, e até constitucionalmente, indicado, que é a Assembleia da República, para ser entregue ao Governo.
Por isso, esta autorização legislativa representa, liminarmente, uma injustificável transferência de competências.
E o que é muito mais grave é que o novo regime que o Governo pretende introduzir nas relações laborais, embora encobrindo-o com fórmulas mistificadoras, e até apresentando-o como um pretenso progresso, representa uma verdadeira ruptura na regulamentação do trabalho e o mais profundo retrocesso na evolução da legislação laboral nascida e desenvolvida com o 25 de Abril.
De resto, apesar do esforço para ocultar as suas reais intenções não conseguiu o Governo evitar algumas confissões reveladoras dos seus verdadeiros motivos e intenções, nomeadamente quando afirma que a legislação em vigor «tutela inadequada e desproporcionadamente a posição dos trabalhadores que integram os quadros efectivos das empresas», e por assim pensar, pretende o Governo dotar o conceito de justa causa da amplitude necessária para alargar o que ele considera uma concepção reducionista de tal conceito de justa causa...
Ao fugir-lhe a boca para a verdade, o Governo acaba por evidenciar quais são os seus reais propósitos.
Propósitos que se revestem da maior gravidade não só porque consubstanciam um violento ataque aos direitos dos trabalhadores, mas ainda porque iriam acarretar graves consequências sociais, tornando, nomeadamente, ainda mais extensa a crise no mercado de trabalho, aumentando ainda mais o já elevado número de desempregados.
Desde a ampliação, praticamente sem limites, do conceito de justa causa de despedimento por «circunstâncias objectivas ligadas à pessoa do trabalhador» até à eliminação do princípio da reintegração automática do trabalhador despedido sem justa causa, passando pela não menos grave substituição da nulidade dos despedimentos, pela sua mera ilicitude, e pelo «era não era» da nova apreciação judicial do despedimento, já considerado sem justa causa, para se poder concluir existir afinal justa causa para a não subsistência da relação de trabalho, os mais profundos golpes são desferidos contra o próprio direito à segurança no emprego, consignado no artigo 53.o da Constituição, abrindo caminho para o agravamento de tensões sociais e do desemprego.
Não surpreende por isso que no preâmbulo da proposta de lei do Governo se reconheça que nem sequer no Conselho Permanente de Concertação Social se tenha chegado a acordo sobre as soluções que o Governo agora defende! Pelo visto, nem o argumento, insistentemente invocado pelo Governo, de introduzir no nosso país a legislação laboral em vigor na generalidade dos países da CEE, foi capaz de conduzir ao consenso, que não se verificou, no referido Conselho Permanente de Concertação Social.
E não admira que tal argumento pudesse afastar os graves e extensos prejuízos que a proposta de lei do Governo representa para os trabalhadores e para o País.
Em primeiro lugar, estranha-se que aqueles que tanto se têm insurgido contra a adopção de modelos estrangeiros, tenham agora em nenhuma conta a necessidade de encontrar soluções portuguesas para o nosso país, e não importadas do estrangeiro.
Em segundo lugar, se esta fosse a miraculosa especialidade farmacêutica a aplicar em Portugal, não se compreenderia que ela tivesse dado tão desastrosos resultados nas doenças que afligem os países de origem, a braços com elevadíssimas taxas de desemprego.
Em terceiro lugar, porque não se podem transpor mecanicamente, para o nosso país, soluções parciais desinseridas de todo um contexto social, sob pena de
962 I SÉRIE - NÚMERO 29se ter, nomeadamente de adoptar também em Portugal o nível de salários existente em França ou noutro país da CEE, solução esta, aliás, que nunca parece ter entusiasmado o Governo ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirma o Governo que á legislação existente «não responde adequadamente as exigências do mundo laboral». Mas como as alterações que o Governo propõe visam unicamente diminuir ou anular direitos dos trabalhadores, independentemente da falta de veracidade da afirmação produzida, tem de concluir-se que o «mundo laboral», para o Governo, é uni «mundo» restrito às entidades patronais, do qual estão excluídos os trabalhadores, o que seria um estranho, «mundo laboral»!
E quanto à também invocada mobilidade do mercado do emprego, traduzida, segundo o Governo, na possibilidade de os lugares dos trabalhadora despedidos serem ocupados por outros, para além de se partir do pressuposto de serem admitidos outros trabalhadores, quando tais despedimentos se podem destinar precisamente a extinguir postos de trabalho, como a proposta propugna, representa, ainda uma pura concepção utópica, já que a possível substituição de titulares de postos de trabalho nunca pode representar senão, a criar cão de igual número de desempregados, dado que aos que poderão alcançar postos de trabalho corresponde o mesmo número daqueles que os perdem e são lançados no desemprego.
A tão gravemente lesiva iniciativa legislativa, pelas razões que se referiram, o MDP/CDE não pode de forma alguma, conceder a urgência que o Governo solicita.
O que para nós é urgente é dizer não a esta autorização legislativa.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira. Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, ouvi com toda a atenção a sua intervenção: e julgo que persiste no equívoco que foi lançado nesta Câmara. Isto porque o Sr. Deputado apresentou razões essencialmente em relação ao fundo da questão que é o próprio diploma, que aliás, o Governo junta em anexo.
Sr. Deputado, o que está em causa é a urgência na discussão do diploma e V. Ex.a já, nos disse que não a vai conceder; contudo, não nos disse das Razões V. Ex.a analisou o diploma, o que neste momento não está em debate.
Ora bem, gostaríamos de saber por que razão é que não concede a urgência? Entende que esta matéria não é urgente? Mas isso seria de estranhar, uma vez que há um larguíssimo consenso por parte desta Câmara - consenso esse, aliás, manifestado em momentos eleitorais - no sentido de dizer que é urgente debater esta questão para alterar a legislação.
Naturalmente que não se pedia ao Sr. Deputado que concordasse com o diploma. Oportunamente, quando a autorização legislativa aqui estiver a ser debatida nessa altura, o Sr. Deputado poderá, aduzir, das suas razões por que, tal como já nos disse, está contra. Neste momento, pergunto e isso é que está em causa por que razão é que o MDP/CDE não concede a urgência? Entende-o MDP/CDE que não é urgente rever a legislação, laboral portuguesa? Entende que os interesses dos trabalhadores estão devidamente acautelados? Entende que a actual legislação laboral é susceptível de criar mais emprego? Entende que a actual legislação laboral é susceptível de transformar o tecido empresarial português concorrencial em relação ao tecido empresarial de outros países, que com a
integração do nosso país na CEE, virão exercer aqui a sua actividade?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apesar de o Sr. Deputado Raul Castro já não dispor de tempo, concedemos-lhe um minuto com o seu poder de síntese -, responder!O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, penso que 1 minuto é tempo, suficiente para desfazer o equívoco, visto que, afinal, o equívoco, que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira referiu partiu do Sr. Ministro do Trabalho.
É que o Sr. Ministro do Trabalho, na exposição inicial que fez, incidiu essencialmente sobre as razões que o levam a apresentar: a proposta de lei que vem anexa ao pedido de urgência.
Como o Sr. Deputado sabe, é evidente que é impossível separar â urgência do diploma pelo qual a urgência é pedida.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Porquê?!O Orador: - O Sr. Deputado, pergunta-me porquê, Sr. Deputado, só a sua falta de atenção é que o tem inibido de verificar que nesta Câmara nenhum processo de urgência pôde ser tratado sem ter sido tomada em conta a "matéria" subjacente à urgência.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - É evidente!O Orador: - É evidente que é um absurdo discutir uma urgência do nada do zero do vazio, visto que a urgência diz respeito a um diploma concreto, e o Governo até se permitiu juntá-lo para possibilitar à Câmara a sua apreciação e se a urgência tinha ou não razão de ser. O que dizemos é que, para tal diploma.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - O Sr. Deputado vai desculpar-me mas não poderá invocar o facto de o Governo ter anexado o documento. Nesta Câmara já outras vezes houve em que o Governo era criticado (e por esse facto não se concediam autorizações) porque não se sabia o que é que o Governo ia pôr cá fora neste momento, o Sr. Deputado vem dizer exactamente o contrário, ou seja, que tem de discutir o fundo da questão porque o diploma vem em anexo. Isso não faz sentido, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 963O Orador: - O Sr. Deputado Cardoso Ferreira iniciou o seu pedido de esclarecimento sob o signo do equívoco e continua a persistir nele. Devo dizer que não critiquei o Governo pelo facto de juntar a proposta de diploma ao pedido de urgência; o que referi foi que o Governo tanto entende que não é possível separar a urgência do texto do diploma que até o juntou. Foi isso o que eu disse. Não critiquei o Governo. Acho até muito bem que o Governo tenha junto a proposta de diploma para sabermos em que sentido vai legislar.
Por isso, por sabermos em que sentido o Governo se propõe legislar, é que dizemos que o urgente é dizer não a esta proposta de lei.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a VV. Ex.as o favor de saudarem professores e alunos, que se encontram nas galerias a assistir à nossa reunião, da Escola do Ensino Primário N.o 1, sita na Buraca, o Instituto Jacob Rodrigues Pereira, Casa Pia de Lisboa (estes alunos são surdos-mudos) e a Escola Secundária do Montijo.Aplausos gerais.De certo que os Srs. Professores da Casa Pia de Lisboa informarão os seus alunos sobre o que neste momento se passou.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Destina-se este debate à apreciação do processo de urgência, e tão só do processo de urgência, do pedido de autorização legislativa do Governo para rever o regime jurídico de cessação do contrato de trabalho e dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Assinala-se e sublinha-se que este debate se destina apenas a apreciar tal processo de urgência, previsto no artigo 173.o, n.o 1, da Constituição e artigos 282.o e seguintes do Regimento, porquanto algumas vezes se tem confundido, em termos de opinião pública, a discussão sobre o processo de urgência com a discussão sobre o próprio fundo das questões em apreciação, com as confusões e os inconvenientes daí resultantes. Tal confusão verificou-se ainda recentemente, e de forma flagrante, em alguns órgãos de comunicação social quanto às posições tomadas nesta Assembleia, designadamente pelo PRD, sobre o processo de urgência - e só sobre ele - pedido pelo Governo para a sua proposta de lei referente à concessão à Igreja de um canal de televisão.
O processo de urgência, cabe lembrá-lo, traduz-se na dispensa ou redução de certos prazos, tempos e formalismos - o que na prática, por vezes, poucos efeitos acaba por produzir.
Convém ainda igualmente, em termos de opinião pública, assinalar com clareza que uma coisa é, pois, o processo de urgência e outra, muito diversa, a prioridade de agendamento, que o Governo pode solicitar, como solicitou nos termos do n.o 1 do artigo 59.o do Regimento e cuja concessão é decidida pelo Presidente desta Assembleia, ouvida a conferência, de acordo com o n.o 2 do mesmo artigo 59.o
Dito isto, fica inequivocamente delimitado o âmbito deste debate e a intervenção nele do PRD. Isto é: não aceitamos transformar este debate, sobre o processo de urgência de um pedido de autorização legislativa, num debate sobre a problemática e conteúdo dos próprios diplomas para os quais o Governo pretende a referida autorização.
Pois bem: o PRD entende que só a título excepcional devem ser concedidas autorizações legislativas e nunca sobre matérias tão importantes e delicadas como a da legislação laboral, salvo porventura quaisquer circunstâncias particularíssimas que agora não configuramos.
O orgão de soberania legislativa por excelência é o Parlamento, que não deve, nem pode - em nosso entendimento - abdicar dessa sua fundamental competência em matérias tão decisivas como os regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho e da disciplina do trabalho temporário.
E conceder uma autorização legislativa, se não significava, neste caso passar um cheque em branco ao Governo, dado que se tem já conhecimento do regime legal que o Executivo deseja consagrar - pois juntou (em nossa opinião muito bem, e regozijamo-nos com isso) os diplomas que queria fazer aprovar - equivaleria a esta Assembleia da República demitir-se, ainda que por decisão sua, do direito e do dever de intervir activamente em todo o processo legislativo, aceitando, quanto ao que o Governo pretende, o que entende dever ser aceite e modificando o que pretende dever ser modificado.
Nem se diga que, de qualquer modo, concedida a autorização legislativa - por ser esta matéria abrangida ha reserva relativa de competência deste Parlamento, a que se refere o artigo 168.o da Constituição - nada obstava a que se apreciasse depois os diplomas em sede de ratificação e se lhe introduzissem alterações, nos termos do artigo 172.o também da Constituição.
Com efeito, e além do mais, em nossa opinião, seria absurdo conceder uma autorização legislativa para o Governo publicar um decreto-lei, do qual algumas disposições já antecipadamente se sabia merecerem crítica e discordância, disposições que só depois se intentaria alterar e de cuja vigência, ainda que por curto prazo, poderiam resultar perigos ou prejuízos não despiciendos.
Por outro lado, convém acentuar que a posição atrás referida do PRD, contrária à concessão de autorizações legislativas em matérias como esta e, concretamente, quanto às que constam do pedido do Governo de cuja urgência ora nos ocupamos, era já do conhecimento do Governo. De facto, tal posição do meu partido, além de conhecida desde o momento em que nos apresentámos ao eleitorado, foi comunicada aos membros do Executivo com quem tivemos encontros, encontros esses, aproveitamos para sublinhar, sem dúvida muito positivos, mesmo louváveis, e esperamos que não tenham constituído meras iniciativas circunstanciais de «princípio de vida»; antes tenham a devida continuação.
O Executivo sabia, pois, que o PRD, por sua parte, não concederia esta autorização legislativa e é público e notório, no preciso sentido jurídico desta expressão, que outros partidos manifestaram posições de idêntico sentido, ainda antes de o Executivo solicitar estas autorizações legislativas.
964 I SÉRIE - NÚMERO 29Deste modo, não podemos deixar de estranhar que o Governo peça, embora legitimamente, tais autorizações legislativas e requeira para elas o processo, de urgência, tendo praticamente assegurado, de antemão, que não as obteria nem o processo de urgência, sendo certo ainda que o processo de urgência, deixa mesmo, porventura neste caso de legislação laboral, de ter sentido útil, dada a necessidade de debate público e de participação das associações sindicais consagradas na nossa lei fundamental.
Face ao exposto e tendo o Governo obrigação de saber o presumível destino, do seu pedido, poderá - poderá insisto, e uso esta forma verbal numa evidente manifestação de boa vontade - ficar-se com a ideia que pretende apenas obter, determinados efeitos políticos, de imediato e ou a prazo, com nova e eventual tentativa de desgaste da imagem do Parlamento e, paralelamente com a tentativa da construção da imagem de que o Executivo não pode por causa e por força dele, Parlamento prosseguir o seu trabalho e cumprir a sua missão. Assim, o rigor que o Governo nos prometeu e o esforço que está a fazer para ter uma acção dinâmica - esforço que o PRD gostosamente assinala e reconhece não nos parece compatível com o procedimento de agora.
De facto e além do resto atendendo a quanto se disse e sublinhou, se o Executivo pretendia que, com efectiva urgência, se discutisse tal legislação do trabalho - e é legítimo que o pretenda - o que obviamente devia era ter enviado para esta Assembleia, como propostas de lei, os diplomas para que solicitou uma autorização legislativa que já sabia que não seria concedida ou, pelo menos, tudo indica, que não será concedida. Neste domínio interpreto o possível lapsus lingua e do Sr. Ministro, como uma fuga para aquilo que o Governo deveria ter feito.
Ao não o fazer, ao não actuar deste modo, é o Governo, e não a Assembleia, o único responsável pela demora na apreciação de uma matéria para que alegadamente quer urgência!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas razões sucintamente expostas o PRD votará contra o requerido processo de urgência.
Mas o PRD quer, simultaneamente, deixar claro, neste domínio como nos demais,, o seu espírito de abertura e o seu interesse em procurar, no diálogo com as outras forças políticas e sociais e com O Executivo também, as melhores soluções para o País e para os próprios trabalhadores e de as procurar, sem sé ater ao formalismo de certos preceitos nem à rigidez de certos preconceitos que, em nome da defesa das classes laboriosas e dos mais explorados e desprotegidos (que estão sempre na primeira linha das preocupações do meu partido), podem acabar por redundar em prejuízo dessas classes laboriosas e desses mais explorados e desprotegidos.
O PRD quer, enfim, deixar claro também que rejeita inequivocamente a tese ou, melhor se dirá, o álibi, o falso álibi, segundo o qual é a actual legislação de trabalho que impede o necessário desenvolvimento do País e a acção que o Governo pode e deve desempenhar na dinamização da nossa economia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Duarte Lima, Narana Coissoró e Cardoso Ferreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, começo por felicitá-lo pela clareza com que V. Ex.a, no início da sua exposição delimitou o âmbito da discussão que está neste momento em causa, compreendendo e expondo, perante a Câmara que não se está perante a discussão da matéria de fundo, mas perante, e tão-só isso, a discussão do pedido de urgência solicitado pelo Governo.
Numa parte da sua intervenção, V. Ex.a refere que só a título excepcional é que os pedidos de autorização legislativa solicitados pelo Governo devem ser concedidos pela Câmara e nunca sobre matérias delicadas como a da legislação laboral. Inclusivamente, afirmou que tal poderia configurar a passagem de um cheque em branco ao Governo e que isso seria um pouco como que a Assembleia demitir-se das suas competências.
Sr. Deputado, penso que esta interpretação não é correcta, porque se assim fosse, se o nosso legislador constituinte entendesse que esta matéria nunca podia ser delegada no Governo, obviamente que o teria prescrito dessa forma na nossa Constituição e esta matéria não seria de reserva relativa mas de reserva absoluta de competência. Penso, pois, que essa sua interpretação não colhe.
Penso também que este pedido do Governo nunca pode traduzir-se numa passagem de um cheque em branco ao Governo porque a Assembleia tem sempre, quando da discussão da matéria de fundo, a possibilidade de introduzir as alterações que entender por mais convenientes. Há o instituto da ratificação, que, de resto, está agora tanto em voga por todas as bancadas da oposição. Se não me engano, são cerca de 70 os pedidos de ratificação que entraram na Assembleia e porque não mais um?
Para terminar, queria dizer-lhe que tenho presente que esta matéria foi uma das que mereceu uma tónica especial da vossa preocupação durante a campanha eleitoral. Lembro-me até que levantou, alguma celeuma pública a forma como VV. Ex.as abordaram esta questão. Pareceu que era urgente a vossa preocupação de versarem sobre ela aqui, nesta, Câmara. Como até agora não via a apresentação de nenhum projecto de lei apresentado pelo PRD sobre a matéria em questão é continuando a pensar que a matéria ë para VV. Ex.as urgente, pergunto: porquê não conceder a urgência que é pedida pelo Governo?
Eram estas as questões que gostava de ver respondidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: Disse V. Ex.a que o Governo ao apresentar este pedido de urgência quer desgastar .a imagem do Parlamento perante a opinião pública. Naturalmente que se trata de um juízo de intenção. Não sei se V. Ex.a terá provas para dizer que é isso que o Governo efectivamente pretende. Mas o que parece mais contraditório é o seguinte: se V. Ex.a entende que representa o povo português e que ao fazê-lo vai recusar este pedido de urgência, o povo só terá de aplaudir esta tomada de posição por parte da Assembleia da República. Como pode V. Ex.a vir aqui dizer que com a recusa da autorização legislativa, o Governo desgasta o Parlamento perante a opinião pública?
1 DE FEVEREIRO DE 1986 965De duas, uma ou a opinião pública portuguesa gostaria que esta urgência fosse concedida ao Governo e, então, não haveria desgaste da imagem do Parlamento perante a opinião pública ou se o Parlamento concede esta autorização, como o Sr. Deputado diz, parece haver desgaste. Como é que V. Ex.a sai desta?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, começo por felicitá-lo pela forma como orientou a sua intervenção e clarificou esta questão.
V. Ex.a fará o favor de me corrigir se eu estiver enganado mas ficou-me a ideia de que o seu entendimento sobre a relação entre o Governo e o Parlamento é no sentido de que ou o Governo apresenta iniciativas que tenham um acolhimento maioritário prévio da Assembleia ou, no caso de a iniciativa ter um sentido diverso, a mesma será entendida como uma provocação ao Parlamento e como uma tentativa de desgaste da instituição parlamentar.
Parece-me haver aqui uma situação que levaria a uma limitação grave da capacidade do Governo em matérias - e não está agora em causa se são de competência relativa desta Assembleia ou não - nas quais o Governo entenda dever assumir uma posição diversa.
Em síntese, Sr. Deputado, parece-me que este Governo tem toda a legitimidade, o povo português assim o votou, de ter posições próprias, que, aliás, foram muito claramente expressas tanto antes das eleições, sob a forma de manifesto eleitoral, como sob a forma de Programa do Governo apresentado nesta Câmara. Logo aí ficou bem expresso que o Governo assumiria uma linha muito clara, linha essa que seria a de governar efectivamente sem olhar a timings eleitorais.
Aproveito para lhe dizer que se fosse ideia do Governo hostilizar o Parlamento perante a opinião pública, provavelmente escolheria alturas muito diferentes desta que estamos a viver.
Portanto, Sr. Deputado, gostaria que me corrigisse se foi incorrecto o entendimento que fiz da sua intervenção, isto é, o de que realmente entende que o Governo só pode apresentar a esta Câmara iniciativas que tenham prévia concordância da maioria.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Agradeço aos Srs. Deputados a amabilidade em terem colocado algumas questões sobre a minha intervenção, embora deva dizer que a minha afonia temporária terá provocado um mau entendimento sobre alguns aspectos que referi.
O Sr. Deputado Duarte Lima, a quem agradeço a referência que fez à minha intervenção, disse que eu tinha afirmado estar a passar-se um cheque em branco ao Governo e lembrou haver sempre o instituto da ratificação. Ora na minha intervenção referi isso, bem como o facto de neste caso não se poder falar em passagem de cheque em branco porque o Governo tinha junto os diplomas, facto que assinalei como positivo. Respondi desde logo à questão que me colocou, isto
é, que, sabendo que se está em desacordo com algumas disposições dos diplomas que se pretende aprovar, não parecia ser adequado que se concedesse autorização para, depois, chamar esses mesmos diplomas a esta Assembleia em sede de ratificação. Houve, portanto, um lapso de audição da sua parte.
Quanto à posição do PRD sobre esta matéria durante a campanha eleitoral, ela foi a de admitir - conforme pensei ter ficado perfeitamente claro a final da minha intervenção - que esta não é uma matéria sagrada e que se deve discutir com toda a abertura. Contudo, penso que isso deve ser feito em espirito de diálogo e não procurando aquilo a que chamei alibis, isto é, não dramatizando a situação, não criando a partir dela um confronto político. Inclusive, deve ver-se a questão da legislação laboral com todo o respeito pelos direitos dos trabalhadores, apreciando, também, os seus interesses de fundo para além da forma.
Referi que não nos atínhamos ao formalismo de certos preceitos nem à rigidez de certos preconceitos e julguei que estava a tornar claro que a nossa posição é de inteira disponibilidade para com todos ver o que deve ser alterado.
De facto, ainda não apresentámos um projecto de lei nesse sentido, o que faremos em devido tempo, porque não consideramos que esse seja o problema prioritário para o desenvolvimento da nossa economia.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, salvo o devido respeito, também não ouviu exactamente o que referi. Como homem de palavras, procurando também ser um homem de palavra, meço bem as palavras que digo.
Sobre esta forma de actuação do Governo, eu disse que poderá - poderá, repito-o porque esta não é uma forma verbal afirmativa - ficar-se com uma ideia de que o Governo pretenderá - e continuo a falar no condicional porque não é nossa forma de actuar o fazer juízos de intenções - tirar alguns dividendos políticos de imediato ou a prazo. Não referiria isto se não tivesse tido a recente experiência do que se passou aquando da discussão do orçamento suplementar.
O Sr. Deputado pergunta como é que saio desta. Se isto está certo por que é que poderá causar desgaste à imagem do Parlamento? Causará, sim, Sr. Deputado, e por uma razão muito simples: é porque infelizmente - e isso passou-se com o orçamento suplementar - a opinião pública só tem conhecimento profundo das posições assumidas por uma das partes, o Governo, e não o teve, relativamente às defendidas por outras. Por exemplo, devo dizer que deputados como o Dr. Silva Lopes, cuja intervenção decisiva todos os Srs. Deputados tiveram a honorabilidade de pôr aqui em destaque, nunca foi ouvido, designadamente na televisão portuguesa que fez um debate a este respeito. É por isso que, às vezes, as imagens não correspondem à realidade.Aplausos do PRD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A principal crítica feita por V. Ex.a na sua intervenção não era para o Governo mas, sim, para os órgãos de comunicação social aqui presentes?
966 I SÉRIE - NÚMERO 29O Orador: - Não, Sr. Deputado. Devo dizer-lhe que embora eu esteja a fazer esta crítica como jornalista que sou que não me esqueço, que sou e que aqui continuo a ser também não me esqueço de que a classe política tem uma excessiva tendência para culpar os órgãos de comunicação social de tudo o que acontece. Não alinho nessa culpabilização mas não esqueço que infelizmente alguns órgãos de comunicação social, exactamente aqueles que teriam mais obrigação de ouvir todas as partes e de dar uma informação clara transparente, do debate, por vezes esquecem-se disso.
O Sr. Deputado Cardoso Ferreira utilizou o termo «provocação», termo que detesto e que não uso em qualquer situação.
Quanto à sua questão, é evidente que o Governo tem todo o direito e legitimidade de apresentar este pedido de autorização, legislativa, conforme referi na minha intervenção.
O que tentei pôr em evidência foi-o facto, de, que, se é presumível que este pedido de autorização legislativa não vai ser concedido e se o Governo quer, de facto, que este problema seja discutido com urgência -, devia sim, ter apresentado uma proposta de lei. Nisso estamos inteiramente de acordo. Aliás, se o meu partido também estiver de acordo, inclusivamente votaremos a respectiva urgência. Mas aí é diferente. De resto, o Sr. Ministro falou várias vezes em proposta de lei e se dela se tratasse talvez já pudéssemos, estar, a discuti-la, não retirando a esta Câmara a possibilidade, de intervir no completo processo de elaboração da própria lei, manifestando-se de acordo com a proposta do Governo ou em desacordo com aspectos da mesma, conforme os casos.
Já agora, talvez não seja muito habitual nesta Câmara mas lamento que o Sr. Deputado não tenha posto em relevo que um partido que não se afirma de oposição, pelo menos em sentido tradicional como aqui dissemos, mas que obviamente não é um partido do Governo nem tem nada a ver com o. partido do Governo, tivesse reconhecido aqui expressa e claramente que o Governo está a fazer um esforço no sentido de uma acção dinâmica e positiva.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, convido os representantes dos grupos parlamentares a comparecerem no meu gabinete para, numa breve reunião, tratarmos do assunto que há pouco levei ao conhecimento de VV. Ex.as e peço ao Sr. Vice-Presidente, José Vitoriano, o favor de me substituir a presidência da Mesa?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar um pedido de urgência para uma autorização legislativa. Não é um acto meramente formal. É também um direito do Governo. Para nós constitui o início das hostilidades contra os trabalhadores, por parte do governo de Cavaco Silva. Já teve o nome negro de proposta de lei n.o 70/II, da AD; e. foi projecto ameaçador do anterior Ministro do Trabalho; Amândio de Azevedo, inserido no pacote laboral.
Dão-lhe agora a figura de autorização legislativa com pedido de urgência.
Este, mostrengo jurídico que por 3 vezes pairou sobre a cabeça dos trabalhadores está inscrito na história recente como uma das tentativas mais perigosas e desestabilizadoras que visava desequilibrar radicalmente a relação de forças na empresa, transformar o lucro e poder patronal num «santuário; intocável», e ficar acima do direito à segurança no emprego, à subsistência, à dignidade humana e à realização pessoal e social através, do trabalho, ao arrepio dos fundamentos constitucionais, no plano dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores...O Governo, que não foi capaz, ou não quis, deliberadamente, de apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei, que quer arredar ilegalmente e fechar os circuitos do direito de participação das organizações dos trabalhadores, que pretende fazer passar esta matéria tão fulcral, como gato por brasa vem afirmar arrogantemente em conferência de imprensa que caso a Assembleia da República não avalize o seu pedido de autorização legislativa, desencadeará uma campanha junto da opinião pública contra os partidos da oposição. Importante seria que o fizesse antes explicando aos trabalhadores violência das medidas que propõe.
Consciente das suas debilidades e da sua fórmula governativa minoritária, certo de que a génese da autorização legislativa revela á sua verdadeira face classista, quer uma Assembleia da República amputada das suas prerrogativas constitucionais, exigindo-lhe não a assunção, das suas plenas responsabilidades, mas o amen pura e simples numa questão vital para à vida e para
o futuro dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porquê a urgência? Por quê esta pressa? Para resolver os problemas sociais mais candentes da sociedade portuguesa? Para combater o desemprego os abusos escandalosos dos contratos a prazo, o trabalho negreiro, das empreitadas do trabalho ao dia, à peça, à tarefa, para dar eficácia e meios aos tribunais de trabalho e Inspecção do Trabalho, propor medidas sérias para exterminar esse flagelo dos salários em atraso onde não seja negado - como fez o Governo a continuidade do emprego?O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza que não!O Orador: - Não! Não são essas as urgências do Governo, mesmo quando disfarçadas por algumas medidas, demagógicas ou de circunstância.
A urgência das urgências do Governo, o fio da navalha com que tenta jugular um dos direitos fundamentais dos trabalhadores -, encontra-se, aqui exposta com toda a crueza vinda de quem quer devolver ao patronato as parcelas do domínio perdido nestes anos de Abril.
Na apreciação do processo de urgência é óbvio que seria deslocado levar até às últimas consequências a análise ao conteúdo da proposta de autorização, legislativa. Mas vale a pena fazer algumas considerações sobre a sua parte substancial.
Senão, ficaríamos a discutir a urgência por causa da urgência em jeito do sexo dos anjos.
1 DE FEVEREIRO DE 1986 967Autêntica chapa três agravada da proposta de lei no 70/II, considerando no seu preâmbulo que o regime legal da cessação do trabalho «tutela inadequada e desproporcionalmente a posição dos trabalhadores», afirmando que o que está discutido está, acrescentando algumas declarações de intenção sobre o abuso dos contratos a prazo, o desemprego e as dificuldades das empresas, a verdade é que toda a estrutura do articulado do pedido de autorização legislativa procura reduzir a pó o conceito de justa causa para despedimento. Justa causa para despedimento já não seria apenas o comportamento culposo do trabalhador em 17 - repito 17 - situações infraccionais graves.
Justa causa para despedimento passariam também a ser razões económicas do patronato, a saber: por motivos tecnológicos estruturais, económicos e de mercado.
É pertinente perguntar o que é que ficaria de fora para impedir o despedimento?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O PSD que aqui defendeu em 1977 um conceito subjectivo de justa causa, restringindo-o e bem ao comportamento infraccional grave do trabalhador, assume a partir de 1980 todas as posições mais retrógradas do patronato, tentando dar-lhe a possibilidade de o transformar não só em dono das coisas que constituem a empresa, mas também dono da pessoa dos trabalhadores como peças úteis ou inúteis, conforme o seu entendimento.
Não se proclame hipocritamente a matriz da legislação dos países da CEE nem a directiva aplicável do Conselho das Comunidades. Verdade que ali se afirma que a legislação laboral deve ser adaptada à da generalidade dos países do Mercado Comum. Mas o Governo omite que tal adaptação deve ser feita no sentido progressivo.
O governo do PSD tem o direito de considerar alguns fundamentos da Constituição como um estorvo para os seus planos e objectivos. Mas tem de os respeitar e cumprir.
A questão nuclear é que entre o drama do patronato em ter mãos livres para actuar em função do lucro desmedido e o drama de quem perde o trabalho, o drama das repercussões fisiológicas, psíquicas, familiares e sociais que se abatem sobre os trabalhadores, o governo do PSD optou. De costas voltadas para a opção constitucional que dá prevalência aos interesses da estabilidade do trabalho sobre os interesses económicos dos empresários demarcando-se mesmo da visão programática social-democrata, o PSD abdica da justiça social e propõe-se ferir de morte um direito fundamental dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Se dúvidas houvessem, para além da liquidação do conceito de justa causa, duas frases ainda sobre a forma como a autorização legislativa pretende executar os despedimentos.
Nas empresas com menos de 20 trabalhadores, o processo é tão sumário que bem pode dizer-se que a execução do despedimento é feita numa espécie de tribunal de polícia onde o juiz é o patrão.
Mais. Em todas as circunstâncias no caso do tribunal decidir pela reintegração do trabalhador, a entidade patronal poderia sempre exercer o direito de veto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Às fraudes, aos crimes económicos, à gestão ruinosa de algumas entidades patronais e gestores públicos que tantas vezes inviabilizam as empresas como verdadeiro travão ao desenvolvimento, o Governo diz nada! Ou antes, quer dar-lhe um instrumento jurídico brutal e injusto, desfavorecendo a parte mais desfavorecida e impondo regras do capitalismo selvagem.
No passado recente, um governo da AD ergueu este cutelo mas teve a resposta mais poderosa do movimento dos trabalhadores. Quem ficou pelo caminho foi o Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Hoje ergue-se de novo a ameaça. A urgência é o primeiro acto. É o governo que abre as hostilidades, declarando guerra ao movimento operário e sindical.
Os trabalhadores e as suas organizações estão atentos e dispostos a defender e a exercer os seus direitos. As forças democráticas decerto saberão compreender as aspirações fundas das classes laboriosas.
A Assembleia da República não se deixará transformar em cartório notarial do Governo.
Derrotando a urgência estaremos afinal a defender um dos fundamentos de Abril.
O que é para nós urgente é a necessidade de contar e reganhar a confiança dessa força imensa insubstituível dos trabalhadores que estão disponíveis para contribuir para a resolução dos problemas nacionais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É justo que exijam a manutenção e o alargamento dos seus direitos, liberdades e garantias e não a sua mutilação, como pretende o governo do PSD.
Lutaram no passado. Temos a certeza de que saberão lutar no presente imediato.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pede o Governo a esta Câmara prioridade e urgência na concessão de uma autorização legislativa para rever o regime jurídico da cessação do contrato de trabalho, dos contratos de trabalho a prazo e para estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.
Entre outros argumentos, sublinha o Governo a necessidade de ajustamento da disciplina do contrato de trabalho ao modelo da legislação da CEE, bem como a necessidade de adequar os instrumentos legislativos existentes às exigências do mundo laboral, retirando um obstáculo sério ao normal funcionamento dos mecanismos próprios do mercado de emprego, constituindo - na versão do Governo - um contra-motivo à admissão, por parte das empresas, de novos trabalhadores com carácter permanente.