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11 DE JUNHO DE 2015 81 Artigo 158.o Despesas de representação Ao pessoal dirigente do SIRP são abonadas despesas de representação nos termos da lei e de acordo com as equiparações constantes do anexo IV à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 159.o Ajudas de custo 1 - Sempre que os oficiais de informações se desloquem em serviço, têm direito a ajudas de custo diárias e a abono para despesas de transporte, nos termos da lei geral. 2 - Se, por razões de serviço, as despesas efetivamente realizadas pelas pessoas referidas no número anterior excederem o montante da ajuda de custo prevista na lei geral, é-lhes abonada a diferença considerada justificada pelo conselho administrativo, com limite máximo definido por despacho do Secretário-Geral e do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 160.o Opção de remuneração 1 - O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete, o pessoal dirigente e demais pessoal do SIRP com prévio vínculo de emprego público com serviços, organismos e outras entidades da Administração Pública, magistrados da magistratura judicial ou do Ministério Público, militares das Forças Armadas e pessoal das forças e serviços de segurança, podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, sem prejuízo de auferirem os suplementos específicos atribuídos ao pessoal do SIRP. 2 - O pessoal militar e policial oriundo das forças armadas e das forças e serviços de segurança mantém o direito ao suplemento da condição militar ou o correspetivo suplemento policial ou de inspeção auferido nas forças e serviços de segurança. 3 - Aos estagiários das carreiras especiais do SIRP aplica-se o disposto nos números anteriores. CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 161.o Disposições gerais 1 - O pessoal do SIRP está, desde o início do exercício de funções, sujeito à disciplina do serviço e aos poderes disciplinares das entidades que o dirigem e nele superintendem. 2 - O regime disciplinar no SIRP desenvolve-se no quadro dos inquéritos de segurança, sendo subsidiariamente aplicável o procedimento disciplinar previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, com as adaptações decorrentes do disposto na presente lei. Artigo 162.o Sanções especiais 1 - No âmbito de inquérito de segurança por motivo disciplinar, para além das sanções disciplinares prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, nomeadamente de repreensão escrita, de multa, de suspensão ou de demissão, podem ser aplicadas as seguintes penas especiais: a) Cessação da comissão de serviço funcional no SIRP, que consiste no afastamento definitivo do SIRP e no regresso ao serviço ou organismo com o qual o trabalhador tinha prévio vínculo de emprego público; b) Cessação da comissão de serviço dirigente no SIRP, que consiste na cessação compulsiva do exercício
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 82 de cargo dirigente e na impossibilidade de exercício no SIRP de qualquer cargo dirigente ou equiparado durante o período de três anos. 2 - Em caso de demissão ou de aplicação de qualquer outra medida de afastamento compulsivo por motivos disciplinares, ao pessoal do corpo especial do SIRP pode ser aplicada, como sanção acessória, a perda do direito à integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, prevista no artigo 95.o. Artigo 163.o Competência disciplinar 1 - O Secretário-Geral é a única entidade com competência para a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu gabinete, do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar. 2 - Os diretores do SIS e do SIED têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inatividade, inclusive. 3 - Os diretores dos departamentos operacionais do SIS e do SIED, bem como os diretores dos serviços desconcentrados, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão. 4 - Os diretores de departamento das Estruturas Comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a necessidade de comunicação ao Secretário-Geral de todo e qualquer facto passível de instauração de procedimento disciplinar. Artigo 164.o Penas agravadas e acessórias 1 - Quem, por violação dos seus deveres legais ou abusando das suas funções, for condenado por crime previsto e punido no Código Penal contra a liberdade, honra ou reserva de vida privada dos cidadãos tem a pena máxima aplicável agravada de um terço dos seus limites mínimo e máximo. 2 - Ao membro do Gabinete do Secretário-Geral, ao pessoal dirigente e ao demais pessoal do SIRP que seja condenado por prática de crime doloso, pode o tribunal, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, aplicar na sentença a pena acessória de demissão ou suspensão até cinco anos de exercício de funções. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais CAPÍTULO INormas de pessoal Artigo 165.o  Transição para o mapa único de pessoal do Sistema de Informações da República Portuguesa Com a entrada em vigor da presente lei, o pessoal dos quadros privativos do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns passa a integrar o mapa único de pessoal do SIRP. Artigo 166.o Cessação das comissões de serviço de pessoal dirigente 1 - Com a entrada em vigor da presente lei, cessam todas as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia, sendo o exercício das funções de direção asseguradas em gestão corrente até à data de designação do novo titular.
11 DE JUNHO DE 2015 85 CAPÍTULO II Regulamentação e disposições finais Artigo 171.o Execução orçamental 1 - As alterações orçamentais necessárias à execução da presente lei são asseguradas no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, por despacho do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 - Os despachos previstos na alínea g) do artigo 40.o e no n.o 5 do artigo 155.o são proferidos no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei. 3 - A provisão orçamental para o pagamento do prémio de seguro de vida do pessoal do SIRP, bem como a autorização para o reforço orçamental necessário para a entrada em vigor do novo estatuto remuneratório do pessoal do SIRP consta dos despachos previstos no número anterior. Artigo 172.o Direito subsidiário e prevalência 1 - Em tudo o que não for contrariado pelas normas e princípios previstos na presente lei e na demais legislação específica, aplicam-se aos órgãos e serviços integrados no SIRP as normas e os princípios gerais da Administração Pública, nomeadamente em matéria de pessoal, estatuto do pessoal dirigente, administração financeira e património. 2 - As normas e princípios da presente lei prevalecem sobre todas as disposições legais incompatíveis. Artigo 173.o Estrutura orgânica 1 - A atual estrutura orgânica nuclear e flexível do SIS, do SIED e das Estruturas Comuns mantém-se em vigor até à entrada em vigor dos despachos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 50.o. 2 - Os cargos de Diretor Adjunto do SIS e de Diretor Adjunto do SIED extinguem-se com a cessação da comissão de serviço dirigente em curso dos seus atuais titulares, regendo-se transitoriamente pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto.  3 - A ENI entra em funcionamento por despacho do Secretário-Geral, sendo as respetivas competências transitoriamente cometidas à DCRH. Artigo 174.o Norma transitória O Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro, mantém-se em vigor até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 175.o Norma revogatória São revogados: a) A Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.os 4/2004, de 6 de novembro, e 4/2014, de 13 de agosto; b) A Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 50/2014, de 13 de agosto; c) O Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 369/91, de 7 de outubro, 245/95, de 14 de setembro, e 229/2005, de 29 de dezembro, e pela Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro; d) O Decreto-Lei n.o 370/91, de 7 de outubro, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 86 Artigo 176.o Regulamentação 1 - No prazo máximo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei, deve ser aprovada a respetiva regulamentação. 2 - Enquanto não for aprovada a regulamentação prevista no número anterior, continuam a aplicar-se os regulamentos em vigor que não contrariem o disposto na presente lei. Artigo 177.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de junho de 2015. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ANEXO I (a que se referem o n.o 3 do artigo 64.o e o n.o 3 do artigo 116.o) SIRP MNE Oficial superior de informações Conselheiro de Embaixada Oficial coordenador de informações Oficial de informações de nível 2 Secretário de Embaixada Oficial de informações de nível 1 ANEXO II (a que se referem o n.o 3 do artigo 126.o e o n.o 5 do artigo 154.o) Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo funcional GCF pessoal especial Oficial superior de 4 informações Funções técnicas muito especializadas de desenvolvimento das tarefas do ciclo de produção de informações de segurança e estratégicas de apoio à decisão do Oficial coordenador de Governo no quadro do planeamento e gestão estratégicos do Estado. 4 informações Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando Oficial Oficial de opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores. 3 informações informações Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência, com Oficial de informações de responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior 5 nível 2 qualificado, em várias vertentes do processo de produção de informações. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade. Oficial de informações de 5 nível 1
11 DE JUNHO DE 2015 87 Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo funcional GCF pessoal especial Oficial adjunto coordenador 4 de informações de nível 2 Oficial adjunto coordenador 5 de informações de nível 1 Funções técnicas especializadas de recolha e processamento de informações, Oficial adjunto de com vista à produção de informações de segurança estratégicas no quadro do 5 informações de nível 3 planeamento e gestão estratégicos do Estado. Oficial adjunto Realização de operações técnicas, autonomamente ou em equipa, e 2 de informações desenvolvimento de ações e projetos, com diversos graus de complexidade Oficial adjunto de 5 pericial. informações de nível 2 Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Oficial adjunto de 5 informações de nível 1 Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo Funcional GCF Pessoal Especial Técnico coordenador de 4 informações de nível 2 Funções de suporte à produção de informações, nomeadamente nas áreas jurídica, de gestão administrativa, financeira e patrimonial, de recrutamento, formação e gestão de recursos humanos, e nas áreas de segurança e tecnologias Técnico coordenador de 4 da informação. Técnico informações de nível 1 Funções exercidas com elevado grau de qualificação e experiência, com superior de 3 responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior informações Técnico Superior de qualificado, em várias vertentes de apoio ao processo de produção de 5 informações de nível 2 informações. Funções exercidas na observância das instruções nacionais de segurança das Técnico superior de matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva. 5 informações de nível 1 Técnico de Especialista técnico de 3 informações informações de nível 2 Especialista técnico de 3 informações de nível 1 Funções de suporte à produção de informações, nomeadamente nas áreas de gestão administrativa e secretariado, financeira e patrimonial, de recrutamento, formação e gestão de recursos humanos, e nas áreas de segurança e tecnologias Técnico- Técnico-adjunto de 5 da informação. adjunto de informações de nível 3 2 Funções exercidas na observância das instruções nacionais de segurança das informações matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva. Técnico-adjunto de Funções de natureza executiva, exercidas com relativo grau de autonomia e 4 informações de nível 2 responsabilidade. Técnico-adjunto de 4 informações de nível 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 88 Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo Funcional GCF Pessoal Especial Técnico auxiliar de Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas 4 informações de nível 3 em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis, com observância das instruções nacionais de segurança das matérias classificadas e das técnicas de segurança passiva.  Técnico de Técnico auxiliar de Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos 5 1 informações informações de nível 2 órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico e noções elementares de higiene, saúde e nutrição. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta Técnico auxiliar de utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos 6 informações de nível 1 mesmos. Grupo de Carreira Categoria PR Conteúdo funcional GCF pessoal especial Funções de assessoria técnica especializada em matéria de segurança da Segurança da informação 4 informação classificada, segurança do pessoal e segurança física das instalações, de nível 3 meios e veículos. Implementação e execução de medidas e planos de segurança, designadamente o acompanhamento de entidades sobre as quais impenda risco elevado em TN no âmbito das missões exclusivas ou da cooperação do SIRP. Segurança da Segurança da informação 5 Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com 2 informação de nível 2 enquadramento superior qualificado. Condução de veículos automóveis de serviço e transporte de pessoas ou cargas, e realização de verificações básicas de manutenção da segurança e operacionalidade Técnico de Segurança da informação dos veículos. 6 segurança de nível 1 Treino especializado em motricidade humana e nas vertentes de defesa pessoal e uso de arma de fogo. Vigilante da informação de Funções de natureza executiva, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e 4 nível 3 com graus variáveis de complexidade e perícia, em matéria de segurança física das instalações, meios e veículos, do pessoal e da informação classificada. Vigilante da Controlo de acessos e monitorização do cumprimento das regras de segurança Vigilante da informação de 1 informação 5 aprovadas. nível 2 Condução de veículos automóveis de serviço e transporte de pessoal ou cargas, e realização de verificações básicas de manutenção da segurança dos veículos. Vigilante da informação de 6 Treino em motricidade humana e defesa pessoal e uso de arma de fogo. nível 1
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 100 a adoção de tratamento diferenciado, sem que fundamento material bastante o justifique. Inoportuna porque comporta lesão séria do valor da continuidade pedagógica e dos serviços públicos. O Bloco de Esquerda apresenta por isso este projeto de resolução dando seguimento às recomendações do Provedor de Justiça. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à criação do mapa de pessoal do Agrupamento D. Maria II, dotado de tantos lugares quanto os necessários à satisfação das correspondentes necessidades permanentes; 2. Proceda à seleção e afetação a tal mapa do pessoal oriundo do Agrupamento de Escolas António Sérgio que, na altura da reorganização administrativa, se encontrava afeto à satisfação das competências transferidas para o Agrupamento D. Maria II, ou seja, que lecionava nas escolas transferidas, desde que hoje mantenha o interesse nessa afetação; 3. Proceda à alteração da Portaria n.o 57-C/2015, que fixa as vagas para o concurso interno e externo para o ano escola 2015/2016, mediante a eliminação das que correspondem aos postos de trabalho ocupados pelos queixosos. Assembleia da República, 11 de junho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 97/XII (4.a): APROVA A CONVENÇÃO DO TRABALHO MARÍTIMO, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 94.a SESSÃO, EM GENEBRA, A 23 DE FEVEREIRO DE 2006  A Convenção do Trabalho Marítimo foi adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sua 94.a sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006.Esta Convenção reúne num só instrumento a quase totalidade das convenções e recomendações em vigor relativas ao trabalho marítimo, adotadas desde 1920 pela OIT.Definindo de forma global e integrada os direitos dos trabalhadores marítimos, esta Convenção visa garantir, a nível internacional, condições de trabalho dignas no setor marítimo e, simultaneamente, favorecer a criação de condições de concorrência leal entre armadores, contribuindo para estabilizar o setor dos transportes marítimos, confrontado com a concorrência mundial.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar a Convenção do Trabalho Marítimo, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 94.a sessão, realizada em Genebra, a 23 de fevereiro de 2006, cujo texto, na versão autenticada em língua francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de outubro de 2014.Consultar Diário Original
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128 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Princípio orientador B2.3 - Duração do trabalho ou do descansoPrincípio orientador B2.3.1 - Jovens marítimos 1. As seguintes disposições deveriam aplicar-se a todos os jovens marítimos menores de 18 anos, tanto no mar como no porto: a) O horário de trabalho não deveria exceder oito horas por dia nem 40 horas por semana, e os interessados não deveriam efetuar horas suplementares exceto se isso for inevitável por motivos de segurança; b) Deveria ser concedida uma pausa suficiente para cada uma das refeições e deveria ser concedida uma pausa de, pelo menos, uma hora para a refeição principal; c) Deveria ser assegurado um descanso de 15 minutos, logo que possível após um período de trabalho de duas horas.2. A título excecional, as disposições do n.o 1 do presente princípio orientador poderão não ser aplicadas quando: a) Não for possível conciliá-las com o serviço de quartos dos jovens marítimos no convés, na casa das máquinas, no serviço geral ou sempre que o trabalho organizado por turnos não o permita; b) A formação efetiva dos jovens marítimos, segundo programas e planos de estudos estabelecidos, possa ficar comprometida.3. Tais exceções deveriam ser registadas, com indicação dos motivos e assinadas pelo comandante.4. O n.o 1 do presente princípio orientador não dispensa os jovens marítimos da obrigação geral, imposta a todos os marítimos, de trabalhar em qualquer situação de urgência, de acordo com as disposições do n.o 14 da norma A2.3.Regra 2.4 - Direito a fériasObjetivo: assegurar aos marítimos um período de férias adequado 1. Qualquer Membro deve exigir que os marítimos empregados em navios que arvoram a sua bandeira tenham direito a férias anuais remuneradas nas condições exigidas, de acordo com as disposições do código.2. Devem ser concedidas aos marítimos permissões para ir a terra, por motivos de saúde e bem estar, desde que compatíveis com as exigências práticas da sua função.Norma A2.4 - Direito a férias1. Qualquer Membro deve adotar legislação que determine as normas mínimas de férias anuais aplicáveis aos marítimos contratados para navios que arvoram a sua bandeira, tendo em devida consideração as necessidades especiais dos marítimos em matéria de férias.2. Sem prejuízo de disposições de qualquer convenção coletiva ou de legislação que prevejam um modo de cálculo adequado, tendo em consideração as necessidades específicas dos marítimos nesta matéria, as férias anuais pagas devem ser calculadas com base num mínimo de 2,5 dias de calendário por cada mês de trabalho. O modo de cálculo do período de trabalho é fixado pela autoridade competente ou pelos procedimentos próprios de cada país. As ausências ao trabalho justificadas não devem ser consideradas como dias de férias anuais.3. É proibido qualquer acordo que implique a renúncia ao direito a férias anuais pagas pelo período mínimo definido na presente norma, exceto nos casos previstos pela autoridade competente.
145 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014potável; c) Cozinha e qualquer outra instalação utilizada para preparar e servir refeições.8. Nenhum marítimo menor de 18 anos deve ser contratado ou trabalhar como cozinheiro de bordo.Princípio orientador B3.2 - Alimentação e serviço de mesaPrincípio orientador B3.2.1 - Inspeção, educação, investigação e publicação 1. Em cooperação com outras agências e organizações competentes, a autoridade competente deveria recolher informações atualizadas sobre nutrição e métodos de compra, armazenamento e conservação dos alimentos, bem como sobre a forma de preparar e servir refeições, tendo em conta as especificidades do serviço de mesa a bordo. Estas informações deveriam ser disponibilizadas gratuitamente ou a um custo razoável a fabricantes e comerciantes especializados no fornecimento de víveres ou de material de cozinha e de mesa para navios, a comandantes, empregados de mesa e cozinheiros de bordo e organizações de armadores e de marítimos interessadas. Para isso, deveriam ser utilizadas formas adequadas de divulgação, como manuais, brochuras, cartazes, gráficos ou anúncios em publicações profissionais.2. A autoridade competente deveria emitir recomendações com vista a evitar o desperdício de víveres, facilitar a manutenção de um nível adequado de higiene e assegurar a boa organização do trabalho.3. Em cooperação com outras agências e organizações competentes, a autoridade competente deveria elaborar material didático e difundir informações a bordo relativas a métodos que assegurem uma alimentação e um serviço de mesa satisfatórios.4. A autoridade competente deveria cooperar estreitamente com as organizações de armadores e de marítimos interessadas e com as autoridades nacionais ou locais que tratem das questões de alimentação e de saúde; ela poderá, em caso de necessidade, recorrer aos serviços das referidas autoridades.Princípio orientador B3.2.2 - Cozinheiros de bordo 1. Só deveriam obter certificado de competência como cozinheiro de bordo os marítimos que preencham as seguintes condições: a) Ter servido no mar durante um período mínimo estabelecido pela autoridade competente, que pode variar em função das qualificações ou das experiências pertinentes dos interessados; b) Ter sido aprovado no exame estabelecido pela autoridade competente ou em exame equivalente, na sequência de um curso de formação reconhecido para cozinheiros.2. O exame prescrito pode ser organizado e o diploma pode ser emitido diretamente pela autoridade competente ou, sob o controlo desta, por uma escola de culinária certificada.3. A autoridade competente deveria prever o reconhecimento, quando necessário, dos diplomas de aptidão de cozinheiro de bordo emitidos por Membros que tenham ratificado a presente convenção ou a convenção (n.o 69) relativa ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros de bordo, 1946, ou por qualquer outro organismo aprovado.
176 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 20144. Informações relativas ao sistema mencionado no n.o 3 da presente regra, incluindo o método utilizado para avaliar a sua eficácia, deverão figurar nos relatórios submetidos pelos Membros ao abrigo do artigo 22o da Constituição.Norma A5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão de obra 1. Qualquer Membro deve assegurar o cumprimento das prescrições da presente convenção relativas ao funcionamento e às atividades dos serviços de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no seu território, mediante um sistema de inspeção e de vigilância e de procedimentos legais em caso de infração às disposições em matéria de licenciamento e outras prescrições previstas na norma A1.4.Princípio orientador B5.3 - Responsabilidades do fornecedor de mão de obra 1. Os serviços privados de recrutamento e colocação dos marítimos estabelecidos no território de um Membro que forneçam os serviços de um marítimo a um armador, onde quer que se encontrem, deveriam assumir a obrigação de garantir o cumprimento, por parte do armador, dos termos dos contratos de trabalho marítimo concluídos com os marítimos.ANEXO A5-ICondições de trabalho e de vida dos marítimos que devem ser inspecionadas e aprovadas pelo Estado de bandeira antes da certificação de um navio, de acordo com o n.o 1 da norma A5.1.3: Idade mínima Certificado médico Qualificações dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção de acidentes Cuidados médicos a bordo Procedimentos de queixas a bordo Pagamento de remunerações
178 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Inspeção intermédia obrigatória e, se aplicável, inspeção adicional  Certifica-se que o navio foi inspecionado em conformidade com as disposições das normas A.5.1.3 e A5.1.4 da convenção e que as condições de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no anexo A5-I da convenção foram consideradas conformes às prescrições nacionais adotadas pelo país supramencionado para aplicação da convenção.Inspeção intermédia: (a efetuar entre o segundo  e o terceiro aniversários da data  de emissão do certificado)Assinatura: ..........................................  (assinatura do funcionário autorizado) Local: ................................................  Data: .................................................  (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)Averbamentos adicionais (se aplicável)  Certifica-se que o navio foi sujeito a uma inspeção adicional para verificar a sua conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a convenção, de acordo com o disposto no n.o 3 da norma A3.1 da convenção (novo registo ou alteração substancial do alojamento) ou por outros motivos.Inspeção adicional (se aplicável)Inspeção adicional (se aplicável)Inspeção adicional (se aplicável)Assinatura: ..........................................  (assinatura do funcionário autorizado) Local: ................................................  Data: .................................................  (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)Assinatura: ..........................................  (assinatura do funcionário autorizado) Local: ................................................  Data: .................................................  (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)Assinatura: ..........................................  (assinatura do funcionário autorizado) Local: ................................................  Data: .................................................  (Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
180 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014e 4 do artigo VI da convenção, com exceção das acima mencionadas (inserir uma descrição, se aplicável): .................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto.Nome: .....................................................................Categoria: ...............................................................Assinatura: .............................................................Local: ......................................................................Data: .......................................................................(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)Isenções de acordo com o título 3 (Nota: riscar o parágrafo não aplicável)  São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com o título 3 da convenção: ............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................Nenhuma isenção foi concedida.Nome: .....................................................................Categoria: ...............................................................Assinatura: .............................................................Local: ......................................................................Data: .......................................................................(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)  II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________180Consultar Diário Original
182 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade competente ou da organização devidamente reconhecida) e, após inspeção do navio, foram consideradas conformes com os objetivos estabelecidos na alínea b) do n.o 10 da norma A5.1.3 relativamente às medidas que visam assegurar a conformidade inicial e permanente com as prescrições enunciadas na Parte I da presente declaração.Nome: .....................................................................Categoria: ...............................................................Morada: ......................................................................................................................................................................................................................................Assinatura: .............................................................Local: ......................................................................Data: .......................................................................(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)
184 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014ANEXO A5-IIIElementos gerais sujeitos a controlo detalhado por um funcionário autorizado do Estado do porto de um Membro que efetue inspeções ao abrigo da norma A5.2.1: Idade mínima Certificado médico Qualificação dos marítimos Contratos de trabalho marítimo Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados Duração do trabalho ou do descanso Lotações Alojamento Instalações de lazer a bordo Alimentação e serviço de mesa Saúde e segurança e prevenção de acidentes Assistência médica a bordo Procedimentos de queixa a bordo Pagamento de remunerações
185 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014ANEXO B5-I – EXEMPLO DE DECLARAÇÃO NACIONAL Ver princípio orientador B5.1.3, n.o 5 Convenção do trabalho marítimo, 2006 Declaração de conformidade do trabalho marítimo-Parte I (Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo do navio) Emitida sob a autoridade do Ministçrio dos Transportes Marítimos de ........... .......................................  O navio com as seguintes características:Nome do navio Número OMI Arqueação bruta Exemplo 12345 1.000é explorado de acordo com a norma A5.1.3 da convenção do trabalho marítimo, 2006.O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que: a) As disposições da convenção do trabalho marítimo estão totalmente incorporadas nas disposições nacionais abaixo indicadas; b) Estas disposições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário; c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos  (riscar o que não interessa); d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito; e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.1. Idade mínima (regra 1.1) Lei marítima n.o 123 de 1905, emendada por (“Lei”), Capítulo X; Regulamentação marítima (“Regulamentação”), 2006, regras 1111-1222.As idades mínimas são as enunciadas na convenção.O termo “noite” designa o período compreendido entre as 21 horas e as 6 horas, exceto se o Ministério dos Transportes Marítimos (o “Ministçrio”) dispuser diferentemente.O anexo A dá exemplos de trabalhos perigosos proibidos a menores de 18 anos. Em navios de carga, nenhuma pessoa com menos de 18 anos trabalha nas zonas assinaladas na planta do navio como “áreas perigosas” (anexado á presente declaração).2. Certificado médico (regra 1.2) Lei, Capítulo XI; Regulamentação, regras 1223-1233.Os certificados médicos devem estar conformes com as prescrições da STCW, quando aplicáveis; nos outros casos, as prescrições da STCW são aplicadas com os ajustamentos necessários.Os optometristas qualificados que figuram na lista aprovada pelo ministério podem emitir certificados relativos à visão.Os exames médicos cumprem as prescrições das diretivas da OIT/OMS mencionadas no princípio orientador B1.2.1.
186 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte IIMedidas adotadas para assegurar a conformidade permanente entre duas inspeções As medidas a seguir referidas foram adotadas pelo armador cujo nome consta do certificado de trabalho marítimo a que a presente declaração está anexa, para assegurar a conformidade permanente entre as inspeções: (Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)1.  Idade mínima (regra 1.1) A data de nascimento de cada marítimo é mencionada junto ao seu nome no rol da tripulação.  O comandante ou um oficial agindo em seu nome (“o oficial competente”) verifica o rol no início de cada viagem e regista a data desta verificação.Cada marítimo menor de 18 anos recebe, no momento da contratação, uma nota que o impede de trabalhar de noite ou de efetuar os trabalhos considerados perigosos enumerados no anexo (ver Parte I, seção 1) ou qualquer outro trabalho perigoso. Esta nota determina que o marítimo consulte o oficial competente em caso de dúvida na matéria. O oficial competente conserva uma cópia da nota assinada pelo marítimo abaixo da menção “recebida e lida”, bem como a data da assinatura.2.  Certificado médico (regra 1.2) O oficial competente conserva os certificados médicos com absoluta confidencialidade, bem como uma lista, elaborada sob a sua responsabilidade, indicando para cada marítimo a bordo: as funções, a data do(s) certificado(s) médico(s)em vigor, bem como o estado de saúde indicado no certificado.Em caso de dúvida sobre a aptidão do marítimo para exercer uma função ou funções específicas, o oficial competente consulta o médico assistente do marítimo ou outro profissional de saúde qualificado e regista um resumo das suas conclusões, bem como o seu nome, número de telefone e a data da consulta.
187 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014O texto que precede é o texto autêntico da convenção devidamente adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua nonagésima quarta sessão que teve lugar em Genebra e que foi declarada encerrada no vigésimo terceiro dia de fevereiro de 2006.EM FÉ DO QUE apuseram as suas assinaturas, neste vigésimo terceiro dia de fevereiro de 2006:O Presidente da Conferência,JEAN–MARC SCHINDLERO Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho,JUAN SOMAVIAO texto da convenção aqui apresentado é uma cópia exata do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho.Cópia autenticada e completaPelo Diretor-Geral do Secretariado Internacional do Trabalho:
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