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Por isso se entendia que o novo Código Penal, ate pelas inovações imensas que traz, deveria ter sido amplamente divulgado pelo pais através de todos os meios de comunicação social para que as pessoas se apercebessem de todo o novo sistema de enquadramento de actividade delitual que fixa dos valores fundamentais que a ele presidem das penas verdadeiramente revolucionarias que estabelece em confronto com o sistema que nos rege ha mais de um século e dínamos ate em confronto com o sistema de penas em que desde sempre temos vivido
A divulgação do novo esquema punitivo em geral permitiria ouvir a opinião tantas vezes judiciosa, dos cidadãos e estratificar neles novos conceitos de responsabilidade penal, da natureza e o alcance das novas penas, e ate das novas isenções de pena que naturalmente os poderão chocar se aplicadas de supetão, estilo tratamento de choque
Vai, efectivamente, acontecer assim O Governo entendeu legislar de afogadilho e fazer depois o esclarecimento da população Primeiro ordena e só depois procura esclarecer
O Código que devia cristalizar em si as aspirações dos cidadãos devidamente esclarecidos que devia ser o ponto de chegada, tranquilo e tranquilizante, será, pelo contrario se bem julgamos, o ponto de partida de uma nova aventura legislativa
Escrevia-se já no século passado, que o fim da sociedade, o seu interesse, e a tranquilidade de todos e cada um dos indivíduos que a compõem, se a sociedade não tem interesse algum na incriminação, o legislador excede a sua missão, usurpa atribuições que não tem
Receamos bem que o processo legislativo utilizado, de procurar promulgar o Código sem ouvir os seus destinatários, e, alem de uma inversão do processo codificador normal, a criação de mais uma fonte de perturbação publica - e já não são poucas as que temos
Depois, ainda por cima, a própria assembleia legislativa e gravemente minimizada e desprestigiada Por um lado, em lugar de se submeter a sua apreciação o próprio Código, para poder discuti-lo em profundidade quer na sua parte geral, que contem os princípios basilares do novo sistema geral, quer na sua parte especial, estatuição caso a caso de diversos crimes e respectiva punição, submete-se-lhe, para discutir e votar, uma simples autorização legislativa
O Governo subalterniza deste modo o orgão de soberania cuja missão especifica e legislar e que não deveria ser esquecido em matérias de tanto melindre e alcance
Por outro lado, e nos derradeiros dias de uma sessão legislativa, adrede prolongada para alem dos limites temporais que a Constituição lhe fixa como normais, e nesse "tora de tempo" que o Governo resolve atirar a atenção dos deputados, naturalmente já cansados e, sobretudo, virados para outros quadrantes, um Código com a extensão e a importância que este tem
De resto, estando o presente Código elaborado ha tantos anos. não se percebe porque se escolheu esta ocasião imprópria para um diploma de tanto vulto para o apresentar na Assembleia da Republica e, ainda assim, por forma vesga e indirecta
Não e preciso consultar a pitonisa para adivinhar a razão de tanta precipitação e tanta pressa do governo AD sente-se em queda e antes de cair definitivamente remexe nas gavetas dos ministérios e paternaliza iniciativas legislativas que outros governos anteriores poderiam ter tomado ou que outro governo posterior poderia vir a assumir
Morre sem brilho, mas veste os robes de arlequim do seu carnaval agónico.
O Governo assume, assim, o mento de lançar no mundo das vivências jurídicas, perfeitamente fora de tempo, o novo Código Penal
Vejamos que mento se lhe pode atribuir.
Antes de mais nada tem de ficar bem claro que o presente Código foi elaborado na sua parte geral em 1963 e na sua parte especial em 1966
E foi-o pelo esforço da respectiva comissão, tendo por base o projecto do Prof. Eduardo Correia Logo o mento da criação legislativa não e da AD que vem agora lançar o Código
O seu mérito ou demérito estará, isso sim, no valor ou falta de valor das alterações que resolveu fazer ao projecto em causa
Diremos também que na parte geral esta se mantém igual a do projecto
Que tivéssemos notado com alguma importância, apenas se alterou o artigo 9 o ao estabelecer-se que as disposições especiais para jovens delinquentes, a fixar em legislação especial se referem aos maiores de 16 anos e menores de 25 anos O projecto referia os maiores de 16 anos e menores de 21 anos
E possível que alguma nova corrente criminalistica aponte para o alargamento etário dos jovens delinquentes
E possível, pois, teoricamente dizer que todas as teses são sustentáveis A verdade e que se aos 21 anos se atingia a maioridade e a plenitude do gozo efectivo de todos os direitos e do suporte consequente de todas as obrigações, o que ate essa idade não acontecia compreendia-se que o legislador penal acompanhasse esse mesmo critério da maturidade mental e criasse todo um conjunto de normas especiais aplicáveis a quem ainda não atingira o pleno desenvolvimento das suas aptidões sociais, no ponto de vista legal
Mas agora, que a maioridade legal baixou para os 18 anos, parece um pouco contraditório em lugar de diminuir o escalão etário da juventude, alarga-lo, subi-lo dos 21 anos para os 25 anos
O Sr Ministro referiu que e aconselhável que a um jovem imputável ate aos 21 anos possa ser aplicada tão-só uma medida correctiva Só que o projecto tala em 25 anos e não em 21.
É possível que o Governo tenha razão Todavia, gostaríamos que ele a explicitasse melhor para que todos a possamos compreender
Também parece de recear que o seguro social, preconizado no artigo 129 o, para garantia do lesado pelos danos que sofreu com o crime, surja no diploma apenas com uma intenção pia
Por um lado, porque desde logo se era um sistema sucedâneo de indemnização parcial, através ou dos objectos apreendidos ou do produto da sua venda ou do preço ou do valor correspondente a vantagens provenientes do crime, pagos ao Estado ou transferidos a seu favor
Por outro lado, porque este seguro social tem sido encarado entre os criminalistas como recaindo apenas
17 DE JULHO DE 1982 5073sobre o efeito dos crimes violentos e não sobre todo e qualquer crime, como o artigo 129o, generoso, mas frustrantemente o deixa antrever
O futuro se encarregara de demonstrar que esta abertura do Código e ilusória
Finalmente, porque o próprio relatório que precede o Código não se coíbe de chamar a atenção para o facto de que mesmo em países de economias indiscutivelmente mais fortes do que a nossa, ainda se não consagrou plenamente a criação de um seguro social que indemnize o lesado, quando o delinquente o não possa fazer.
E logo em seguida, repisando nestas dificuldades, vem referir o "enquadramento de austeridade financeira" e a impraticabilidade de próxima instauração do seguro social.
Se este Governo não sofresse da mama das grandezas, certamente moderaria os termos em que deixou redigido o artigo 129.o
Já antes dissemos que o mento ou demento deste projecto se mede pelas alterações que o governo da AD introduziu no projecto inicial e não pelo cotejo entre o actual projecto e o Código Penal em vigor.
O projecto inicial representa naturalmente o valor de quem o elaborou ou para ele contribuiu, o projecto actual traduz o valor ou demento do Governo que o formulou.
Numa analise rápida do texto proposto, na sua comparação com o projecto inicial, aprovado em 1966, desde logo ressalta que houve um agravamento sensível das penas de muitos crimes, o que revela um critério de mão pesada pouco abonatório
Depois, verifica-se que esse agravamento das penas se nota particularmente numa série de crimes relativos a ordem e segurança publica
Parece que o Governo se aterrorizou com os receios, perfeitamente injustificados, do Sr Ministro da Administração Interna Parece que os medos de fantásticas conjuras se colaram como visco ao próprio Ministério da Justiça e determinaram o agravamento de todas essas penas
Referimo-nos aos crimes de sequestro (artigo 160.o), de rapto (artigo 162.o), de explosão (artigo 255.o), de armas, engenhos matérias explosivas e análogas (artigo 260.o), de perturbações do funcionamento dos serviços públicos (artigo 265.o), de dano ou destruição de instalações de interesse publico (artigo 266 o), de perturbação dos serviços de transportes por ar. agua e caminho de ferro (artigo 277.o) de perturbações de transportes rodoviários (artigo 279.o), de organizações terroristas e de terrorismo (artigos 288.o e 289.o) de extorsão (artigo 317.o) e de sabotagem contra a defesa nacional (artigo 342.o)
A ponderação que presidiu a penalização das diferentes espécies de crimes, e que era naturalmente motivo de honra e justa fama dos seus autores, encontra-se deste modo bastante comprometida
Não são nunca razões circunstanciais, que ate nem existem, que devem determinar o legislador quando elabora um texto que e legislado para valer por muitas dezenas de anos
A falsa sensibilidade do legislador deturpa a sua missão pedagógica e fá-lo alterar os valores que são a constante da sociedade para a qual legisla
O legislador tem de despir as vestes do lobo, pois a vindita publica não e critério razoável de combate aos crimes
Outro reparo que o Código pode merecer e o critério que utiliza, a miude, de fixar as penas com um largo espectro de punição entre o mínimo e o máximoCitamos alguns exemplosNo crime de rapto a pena pode ir de 4 a 15 ano (artigo 162 a, n o 3),
No crime de genocídio a pena pode ir de 10 a 25 anos (artigo 189o),
No crime de contrafacção de moeda a pena pode ir de 2 a 15 anos (artigo 236 o), No crime de terrorismo a pena pode ir de 2 a 10 anos (artigo 289 o) ou de 5 a 15 anos (artigo 288.o)
No crime de furto a pena pode ir de l a 10 anos (artigo 297 o),
No crime de roubo a pena pode ir de 2 a 10 anos ou de 3 a 12 anos ou de 5 a 15 anos (artigo 306 o),
No crime de burla a pena pode ir de l a 10 anos (artigo 314.o),
No crime de espionagem a pena pode ir de 5 a 15 anos (artigo 344.o)A fixação de penas com limites tão vastos, por um lado facilita um largo arbítrio do julgador e a incerteza da medida da pena Ora, todo o direito penal, exactamente porque limita a liberdade dos cidadãos, deve ser o mais possível certo, não se devendo consentir grandes flutuações, ao sabor do critério pessoal de quem julga Na verdade, por mais condicionantes gerais que a lei preveja, e sempre o julgador que interpreta essas condicionantes e aplica com ampla liberdade a respectiva pena
Por outro lado, esta variação da pena entre limites tão amplos vai permitir a aplicação de penas muito diversas para factos semelhantes, criando disparidades chocantes e fortemente criticáveis sob o ponto de vista da uniformidade de direito
Não podemos deixar de fazer também uma referencia a redacção proposta para o artigo 24 o do Decreto n o 13 004 respeitante a emissão de cheques sem cobertura
Desde logo nos parece pouco feliz alterar - não digo tanto na pena - o artigo 24 o, quando ele ainda foi alterado em 21 de Agosto de 1981, ha menos de l ano, portanto
Tal alteração, em termos de bastante clareza e equidade feita por esta Assembleia, continha todo um esquema de penalização e isenção de pena perfeitamente adaptadas aos tempos actuais
O novo texto, regressando ao modelo simplista do Decreto de 1927, em termos comparativos, fica muito aquém da alteração constante da Lei n o 25/81, a milhas de distância da sua estatuição
Por outro lado, as alíneas a) e t) do n o 2 estão formalizadas de forma ambígua e pouco clara
Efectivamente, a referência a habitualidade do agente quanto a emissão de cheques sem provisão, exigia naturalmente a definição do conceito de habitualidade, o que a proposta não faz
E a alusão directa a um quantitativo "particularmente importante" (sic) impunha, em termos de segurança dos direitos dos cidadãos - segurança que as leis penais devem sempre ter em vista -, que se definisse o que e isso de "quantitativo particularmente importante
E isto porque tanto num caso, como no outro, a pena prevista apenas duplica, passando de 5 para 10 anos
A insegurança jurídica pela não definição de conceitos claros, quer na alínea a), quer na alínea b), e assim particularmente agravada pelo espectro punitivo alargado que a disposição permite
5074 I SÉRIE - NÚMERO 121Mas onde o critério parcial da proposta do Ministério da Justiça ainda se acentua mais, e relativamente ao crime de aborto
O projecto do Código, aprovado em comissão em 1966, não era positivamente um modelo de modernidade
Isto alias, compreendia-se bem, pois pretendia-se que o Código tosse posto em vigor e as autoridades da época, apegadas a conceitos de filosofia medieval, dificilmente aceitariam um grande avanço em matéria de tal natureza
Mesmo assim encarou o aborto terapêutico e declarou, aberta e frontalmente, a sua não punição no seu artigo 152 o rodeando-o necessariamente das indispensáveis cautelas
Efectivamente, dispunha aquele preceito que o aborto praticado por um medico, com o devido consentimento, não e punível quando, segundo o estado de conhecimento e a experiência da medicina tal intervenção e o único meio de remover um perigo de morte ou de uma grave e irreversível lesão da saúde ou da integridade física da mulher gravida
Exigia-se porem o consentimento prestado por escrito pela mulher gravida ou pelo seu representante legal no caso de ela ser menor de 16 anos inimputável ou de não estar em condições de o prestar
E quando o representante legal não estivesse presente ou em condições de o prestar e em caso de iminência de perigo o medico poderia actuar, presumindo-se o referido consentimento
Tudo isto se justificava já então a sombra de uma corrente legislativa que ganhou raízes em muitos países europeus
Pois bem O projecto que o Ministério da Justiça enviou a esta Câmara ta? num golpe de magica, desaparecer qualquer referencia ao aborto terapêutico, punindo sempre e em qualquer circunstância o aborto haja ou não perigo de morte para a mulher gravida, haja ou não perigo de grave lesão da sua saúde ou integridade física haja ou não o perigo de desonra da mulher.
O aborto e nesta óptica sempre um mal e sempre um crime.
A forma de acabar com ele e puni-lo!
Esquece-se o Ministério da Justiça que o aborto e punido e severamente punido pelo actual Código penal e que apesar disso todo o pais sabe que os abortos continuam a realizar-se as dezenas de milhar em cada ano.
Isto faz-nos lembrar as penas violentas dos açoutes, da mutilação da língua e da mão do arrancamento dos olhos, da marca de ferro quente, da morte por apedrejamento, pelo cutelo ou pelo fogo, do uso do baraço e pregão que as ordenações consagravam mas que, muitos anos antes do Código Penal já nenhum tribunal mandava aplicar por terem caído em desuso, mesmo sem a lei ter sido derrogada.
Pelo conhecimento que temos dos tribunais, sabemos como estes reagem mal face a punição do crime de aborto Com fundamento na convicção intima dos juízes de que a punição e absurda, a falta de prova suporta as injustiças da lei.
Será a culpa dos juízes' E evidentíssimo que não A culpa e da lei que pune onde não deve punir com penas que excedem o razoável bom senso de qualquer homem médio.
Como antes dissemos, o legislador, que pune quando a sociedade manifestamente não tem interesse na incriminação, excede manifestamente a sua missão e usurpa atribuições que não tem.
O novo Código Penal, para ser uma lei razoável e justa e para ir de encontro as expectativas que criou, merecia ser expurgado destas arestas que mancham a bela obra legislativa que representa o estorço do seu autor originário e dos distintos criminalistas que para ela contribuíram.
A melhor homenagem que o governo da AD lhes podia prestar seria essa.
Não o soube fazer. E foi pena.Aplausos do PS e da UEDSO Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr Deputado Costa AndradeO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, Srs Deputados Não sabemos qual o exacto teor do consenso estabelecido para o debate desta matéria Não sabemos mesmo se ela será ou não votada hoje, o que condiciona o teor da nossa intervenção
A bancada da maioria, que naturalmente apoia o Governo e vai votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa, não pode deixar de manifestar uma certa estranheza face ao teor da intervenção que acabamos de ouvir As intervenções antecedentes, dos Srs Deputados Vilhena de Carvalho e António Taborda, apesar do tom critico que assumiram relativamente a muitos aspectos, merecem o nosso respeito e, em muitos dos seus pontos, suscitam a nossa reflexão, vindo talvez ainda a ser possível levar em conta algumas das suas sugestões.
Em contrapartida, seria de todo o modo incorrecto e imperdoável o nosso silencio face a intervenção que acabamos de ouvir Ela peca por lacunas graves, por contradições não menos graves, por alguns erros também imperdoáveis que não podemos deixar de assinalar Se o tempo nos permitir, em altura própria os explicitaremos
Em todo o caso, para que se não tomem a titulo gratuito as nossas afirmações, não podemos deixar de dizer ao Sr Deputado Armando Lopes que ele fé/a critica mais desajustada em relação a elevação que disse desejar para um tema como este
E lamentável que o Sr Deputado Armando Lopes, apesar de ter acusado o Governo de ter copiado inteiramente a parte geral, tenha apenas visto, em relação a essa parte geral, a alteração do artigo 9 o, esquecendo a eliminação de todo um capitulo dessa mesma pane, referente aos delinquentes associais, e que constava do antigo projecto
Tratava-se de um capitulo extremamente duvidoso - esse sim - e manifestamente criticável e criticado - e que contudo constava do projecto Almeida Santos -, quer pela doutrina nacional, quer internacional Se o Sr Deputado tivesse procedido a um exame mais cuidado, teria visto essa eliminação, e não apenas a pequena alteração do artigo 9 o referente a questão de idades, alias discutível, como certamente teremos oportunidade de ver
Não podemos também deixar de lamentar o erro grave do Sr Deputado ao afirmar que o projecto pune todo e qualquer aborto Qualquer jurista sabe hoje. Sr Deputado, que o aborto terapêutico já não e punido pelo Direito penal vigente
Ouvimos ha dias o Sr Deputado invocar, na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, o nome de um ilustre penalista, o Sr. Dr. Boaventura de Sousa Santos Se conhecesse a bibliografia desse autor saberia que ele tem, precisamente, um artigo onde inclusivamente defende isso Alias, isso e hoje pacifico entre os penalistas portugueses minimamente senos O aborto terapêutico e hoje não punido, não só nem sequer por razões de mexigibilidade
17 DE JULHO DE 1933 5075em sede de culpa, mas por razões mais radicais, de ausência de ilicitude, por força do chamado princípio do conflito de deveres e da colisão de direitos
Outras observações poderiamos fazer No entanto, se tivermos oportunidade, noutra altura as faremosO Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Armando LopesO Sr Armando Lopes (PS) - Sr Presidente, Srs Deputados, Sr Deputado Costa Andrade: A primeira crítica que V. Ex.a fez é a de que, efectivamente, teria sido suprimido todo um capítulo de parte geral
Só lamento que o Governo tenha apresentado, num momento de tanto aperto desta Assembleia, um projecto tão extenso, de forma que, efectivamente, podem ter passado despercebidas certas alterações que fez
No entanto, a culpa continua a não ser nossa Continua a ser da fornia, que eu aliás referi no principio da minha intervenção, como o Governo resolveu apresentar um projecto de tanto melindre e de tanto alcance como este do Código Penal, que em cerca de 450 artigos
Quanto ao crime de aborto. Sr Deputado, não sei quais são as interpretações, nem me interessa agora fazer interpretações ao Código Penal actual Chamo só a sua atenção para o artigo 358 o do Código Penal que pune o aborto e V. Ex.a verá que a punição esta aí escarrapada em todas as circunstânciasO Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr Deputado?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para um contraprotesto. Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Mas V Ex.a já fez um protesto e o Sr Deputado Armando Lopes contraprotestou Portanto, não pode usar agora essa figura regimentalO Sr. Costa Andrade (PSD). - Sr Presidente, é extremamente breve e extremamente útil
Se o Sr Deputado ler a pane especial de qualquer Código Penal encontra sempre 200 ou 300 crimes No entanto, o Sr Deputado, que é jurista, sabe que todos esses crimes dependem da verificação de um conjunto de pressupostos que estão na pane geral, que haja uma acção e que tal acção seja ilícita, culposa e típica
O Sr. Deputado sabe muito bem isso e sabe que este projecto de Código Penal leva mais longe do que qualquer outro o principio da colisão de deveres, o principio do sacrifício de interesses menores para salvaguarda de interesses maiores
O Sr. Deputado tem muitas razões para discordar deste projecto de Código Repito que já foram aqui indicadas muitas - e não posso deixar de levar em conta a intervenção do Sr Deputado António Taborda, pelo teor de questões que aqui pôs No entanto, não e com questões como esta. Sr Deputado, que se prestigia o debateO Sr- Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr Deputado Lino LimaO Sr Lino Lima (PCP). - Sr. Presidente, Srs Deputados Através da proposta de lei n o 100/II veio o Governo pedir à Assembleia da República autorização para: legislar em matéria de definição de crimes, penas e medidas de segurança com vista à aprovação de um novo Código Penal; adoptar as necessárias disposições transitórias de direito e processo criminal, legislar em matéria de contravenções; alterar a legislação respeitante a contra-ordenações e legislar sobre o regime penal especial aplicável a jovens delinquentes
Trata-se, portanto, de modificar em grande medida o nosso ordenamento jurídico-penal, de operar a transformação das regras jurídicas que ate aqui tipificaram as actuações dos cidadãos susceptíveis de merecerem uma punição E o Governo propõe-se assumir a responsabilidade política e técnica de o fazer sem a Assembleia da República, sem que esta exerça directamente a sua competência de discutir e votar, na generalidade e na especialidade, um conjunta de diplomas de tão grande importância social'
Daqui resulta que quando deveríamos estar a fazer um debate parlamentar com a dignidade inerente à importância da matéria e às decisões que sobre ela recairiam, estamos aqui só a deliberar sobre a concessão de uma autorização ao Governo Para nós o processo legislativo que se seguiu e inadequado politicamente, tanto mais quanto e certo que ao agendar à pressa se anulou a tentativa que vinha sendo feita de, ao menos, o discutir em privado na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias
Sem um debate parlamentar conveniente (como seria aquele que se processaria se o Governo tivesse apresentado os diplomas sob a forma de propostas de lei material), sem qualquer debate público extraparlamentar, nomeadamente o novo Código Penal, não chegarão ao conhecimento da opinião publica, nem dos magistrados, nem dos advogados, nem dos funcionários judiciais e penitenciários, nem dos serviços que tocam.
Ninguém ou poucos serão por eles sensibilizados ou poderão opinar sobre transformações tão importantes em matéria criminal como aquelas que o Governo se propõe Ora em qualquer ordenamento jurídico é no Código Civil e no Código Penal que estão as regras que balizam a regularidade da conduta diária e comum dos cidadãos Não se pode, por isso mesmo, alterar tais regras à sua completa revelia, como se está a querer fazer relativamente às matérias sobre as quais o Governo pretende ser autorizado a legislar
A revisão do Código Penal de 1886 e uma velha questão Como velha questão e ainda a da revisão, ordenamento e, em alguns casos ate, de codificação da floresta de legislação relativa ao chamado direito penal económico (que o Ministro Eduardo Correia considerou aprontada em 1979, mas que o Governo não inclui neste avalancha de projectos), do estado incipiente do nosso direito de mera ordenação social, do direito contravencional repartido por inúmeros diplomas, da legislação sobre o sistema penitenciário fortemente desactualizado apesar da revisão de 1979, etc.
Mas quanto à questão da revisão do Código Penal, que agora se pretende resolver, e sabido que o Governo encontrou obra feita no projecto que o Prof. Eduardo Correia já apresentou em 1964, quanto à parte geral, e em 1966 e 1979 quanto a parte especial
Por outro lado, e sabido que a revisão do Código Penal esta hoje balizada na Constituição, que recolheu todo o debate teórico processado nas ultimas décadas nesta matéria
Não só a Constituição de 1976 define directamente princípios penais gerais, princípios de política criminal e regras com reflexos directos e indirectos no campo penal, como são as opções constitucionais e só estas que devem
5076 I SÉRIE - NÚMERO 121informar todo o direito penal São os valores fundamentais constitucionais que devem orientar o processo de modelação do direito penal, a definição dos ilícitos e sanções, a interpretaçâo e aplicação da lei
Cabe ao legislador tirar todas as implicações destes princípios e não contrariá-los, o que significa desde logo não perder de vista que a criminalização e aplicação de sanções penais deve obedecer ao principio da necessidade e da menor limitação dos direitos dos cidadãos no quadro de uma sociedade democrática
A proposta governamental frequentemente ignora que e inútil e contraproducente declarar crime o que a consciência social aprova ou não censura e, em contrapartida, deixa de sancionar penalmente comportamentos que exprimem formas de prepotência e abuso institucionalizado por parte de uma pequena porção da sociedade contra a esmagadora maioria que são os trabalhadores Criminalizar o quê? Discriminalizar o quê!
A resposta a estas perguntas traduz sempre uma concepção e um projecto de sociedade e de Estado A resposta do Governo não podia deixar de reflectir a sua natureza e projecto político Por isso se pode dizer que o texto que o Governo pretende publicar incorpora princípios, na sua parte geral, que se arriscam a ficar letra morta, reafirma tipos criminais já vigentes que se enquadram no processo de edificação de um Estado autoritário, que pretende usar o terror penal contra o exercício legitimo dos direitos dos cidadãos - estão neste caso disposições como as dos artigos 277.o 279 o 311 o. 338 o, 340 o, 341 o, 343 o, 359.o e 369.o
Por outro lado resolve num sentido retrogrado e contra rio a nova dignidade dos cidadãos, e em particular das mulheres, importantes problemas de política social e criminal
Em vários casos foram pura e simplesmente deitadas fora conclusões positivas que tinham tido acolhimento nos trabalhos preparatórios, foram operados recuos em relação a anteprojectos já em si mesmo deficientes e rejeitadas, ate tímidas propostas de abertura a uma despenalização de comportamentos que a consciência social não repudia
E neste quadro que se situam a manutenção da penalização hipócrita da interrupção voluntária da gravidez, a recusa de protecção especial a vida da mulher quando posta em perigo pelo parto, a penalização da esterilização mesmo que necessária para salvar a vida ou a saúde
E um escândalo cujos contornos o meu grupo parlamentar precisara em outra intervenção e que só por si chegaria para considerar o Código proposto como um diploma não digno do nosso ordenamento jurídico, hostil a nova dignidade que as mulheres portuguesas viram consagrada constitucionalmente
Acresce que, tendo o Governo trabalhado sobre uma obra acabada lhe introduziu rasuras e alterações ao sabor das suas concepções ou de interesses conjunturais que em certos casos tornam difícil de discernir a filosofia informadora das propostas
A pane especial surge por isso infestada de contradições Fala-se em nova filosofia penal mas pune-se o aborto Proclama-se a defesa penal da mulher gravida, mas introduzem-se discriminações no sancionamento da omissão de assistência material pelo progenitor consoante ela seja casada ou solteiraA Sr.a Zita Seabra (PCP) - Muito bem!O Orador: - Fala-se em defesa da família mas não se incrimina a dissipação do património para prestar o direito a alimentos, a meação e os direitos legitimados Invoca-se a defesa da moral publica, mas são omissas normas sobre a propaganda de actos contrários ao pudor e a moralidade sexual e suprime-se a penalização da rufinaria Eis alguns exemplos que referimos sem emitir no nosso próprio juízo de valor sobre as soluções e tão-só para apontar as suas contradições e falta de unidade que em muitos casos se depende do novo Código
Sinal das concepções governamentais e da sua postura de classe e o tacto da proposta do Código Penal nos surgir esvaziada de quaisquer normas de protecção dos valores fundamentais do mundo do trabalho
Um Código Penal que penaliza fortemente as violações do direito de propriedade e despenaliza a violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, esvazia no plano penal, o alcance de uma das mais claras directrizes da Constituição
Do extenso universo da patologia das relações laborais o Governo só abrange - no que toca a protecção penal dos direitos dos trabalhadores - a situação-limite em que o patrão por malvadez ou egoísmo imponha a mulher gravida, ao menor ou a pessoa traça de saúde actividades perigosas proibidas ou desumanas ou as sobrecarregue física ou intelectualmente com trabalhos excessivos ou inadequados
Mas será assim porque se quis que este Código Penal fosse alheio aos conflitos laborais Não Nele prevê-se a penalização do incumprimento de certos deveres dos trabalhadores, como o do sigilo, por exemplo Nele e crime a lesão do direito de propriedade do empresário, mas não e crime que o patrão retenha centenas de contos devidos aos trabalhadores por salários não pagosVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ora, esta opção governamental tem consequências graves Sabe-se como são inadequados os moldes em que se configura e processa no nosso direito a repressão das infracções as normas do direito de trabalho no plano substantivo, processual e judiciário E generalizada a interpretaçâo de que essas infracções têm natureza meramente contravencional Isto tem o significado de uma despromoção no plano ético-social do ilícito do trabalho, quando a Constituição aponta para o reforço do direito do trabalho, acompanhando a crescente censura social de que são objecto as infracções laborais
A revisão do Código Penal devia ser, portanto, o momento privilegiado para esclarecer, sem margem para duvidas, a natureza de verdadeiros crimes do núcleo fundamental das infracções as normas do direito do trabalho
Pronunciamo-nos claramente contra a despromoção penal dos direitos dos trabalhadores e consideramos grave lacuna a não previsão no projecto de revisão de uma norma geral que qualifique como criminais as infracções laborais em que o interesse juridicamente protegido não se identifi-
17 DE JULHO DE 1982 5077que com propósitos administrativos unicamente preventivosUma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não pode, por exemplo continuar a insistir-se em qualificar como contravenção o crime de despedimento sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos, prolongando a incerteza sobre os tribunais competentes para o conhecerem
Mas importaria ir mais longe e incluir no título relativo aos "crimes contra valores e interesses da vida em sociedade" um capítulo que englobasse os tipos criminais fundamentais relativos à tutela dos valores em jogo no mundo laboral Nem se alegue que a matéria não tem assento no Código Penal por constar da legislação respectiva, porque o mesmo sucede com o ilícito eleitoral fundamental e o ilícito sobre informática, por exemplo, e nem por isso o Governo deixou de os incluir no seu projecto de Código Penal!
E nem se diga também que essa inclusão contraria as tradições do direito penal português, pois o Código Penal hoje em vigor já penalizou a greve, que é um dos direitos fulcrais da vida laboral
Ora, a penalização que os novos tempos e as transformações operadas na nossa sociedade hoje exigem e de sinal contrario aquele que penalizava a greve, porque vai no sentido da defesa dos direitos dos trabalhadores Vai no sentido de sancionar inequivocamente a violação de direito ao trabalho, o despedimento sem justa causa, a violação do direito ao salário e à segurança no trabalhoVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - a retenção ilegal das contribuições dos trabalhadores para a Previdência, as infracções resultantes das discriminações do patronato contra os trabalhadores que exercem os seus direitos, o incumprimento das decisões judiciais que ordenem a suspensão do despedimento, ou a reintegração dos trabalhadores, as violações à lei da greve, a infracção da proibição de lock-out, os atentados à liberdade sindical, à independência e aos direitos de acção das associações sindicais e das comissões de trabalhadores, a violação de protecção especial dos direitos dos representantes dos trabalhadores, o estabelecimento de discriminações em razão do sexo
O projecto do Governo desconheceu a violação de todos estes direitos fundamentais dos trabalhadores que a Constituição reconhece e consagra, que são largamente lesivos da sociedade e que a consciência pública reprova com rigor idêntico ao de outras condutas punidas pelo Código PenalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Deixando de lado questões preocupantes como a proposta de equiparação a inimputáveis cidadãos sem anomalias - apelidados de "insensíveis penais" - e os melindres do instituto da pena relativamente indeterminada, as disposições relativas ao sistema punitivo previsto na parte geral do diploma que o Governo pretende publicar, suscitam-nos também algumas sérias interrogações
Qual o destino de um sistema punitivo com soluções viradas para o futuro, quando implantado num quadro em que o aparelho administrativo está virado para o passado Qual o destino de uma mutação legal desacompanhada de uma mutação de estruturas e de agentes, desacompanhada de um espírito de reforma institucional
E que as alterações pretendidas quanto ao sistema punitivo não se resolvem só com a publicação de legislação Exigem alterações de estruturas dos tribunais, nomeadamente nos de execução de penas; serviços de recuperação social dos delinquentes e estruturas apropriadas, nova organização e funcionamento de instituições penitenciárias, etc Exigem meios financeiros, humanos e técnicos, um plano de reformas, vontade política de o executar, mobilização e empenhamento dos magistrados e dos trabalhadores judiciais, grande esforço de formação de novo pessoal ligado às instituições penitenciarias e uma profunda mutação de atitudes dos responsáveis e quadros do actual sistema
Passaram decénios sobre a concepção deste modelo de sistema punitivo e da sua adopção no projecto Eduardo Correia, decénios que não lhe roubaram novidade, mas acentuam que, passado tanto tempo, continuam hoje por preparar os instrumentos necessários para o fazer passar do plano das declarações de intenção para a realidade da justiça penal
Ninguém ignora a importância e o efeito propulsor de uma lei adequada Mas a chave de uma boa justiça penal depende obviamente do seu processo de aplicação, isto e, dos magistrados, dos trabalhadores judiciais, dos meios técnicos e dos serviços
Com a publicação do presente Código haveria lei nova E o resto? Não iremos ter a confusão e a barafunda da justiça penal com vinho novo deitado em odre velho? E o "regime de prova", a "sentença condicional", a "suspensão da sentença", a "prisão em dias livres", os "planos de readaptação social " Mas quem faz tudo isto? E quantos poderão beneficiar dos novos regimes? Onde a dinâmica para a aplicação seria de tudo isto? E os largos meios financeiros que tudo isto exige
No momento em que este projecto de Código pressupõe num vasto edifício de serviços de reinserção e centros de detenção para jovens adultos, os estabelecimentos para menores já não chegam e funcionam mal e a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais acaba de cortar subsídios que vinha dando a presos para efeitos de reinserção Perante a crua realidade de das nossas dificuldades financeiras não será legitimo interrogarmo-nos sobre se, para alem do risco de uma possível anarquia judiciária, o processo de aplicação de medidas de intenção ressocializador e recuperadora não se pode converter no seu contrário, conduzindo a beneficiar só poucos e privilegiados, fazendo jogar as desigualdades económicas, dando liberdade a quem estiver em melhor condições para accionar os meios de obtenção dos benefícios
Mal iniciada e pior debatida, alheia à participação dos cidadãos e dos responsáveis pela sua execução, lacunosa e com demasiadas opções políticas erradas, desacompanhada de reformas estruturais, esta não e, apesar das suas novidades, a revisão de fundo, hei às opções constitucionais, que o nosso direito penal exigiria
Mas a distância em relação as necessidades e ainda muito maior se se tiver em conta que a resolução da questão da criminalidade exige muito mais do que utilização de instrumentos penais Estes não atacam as raízes, as causas profundas do crime Estas estão na sociedade e chamam-se desemprego, crise habitacional, denegação dos direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos E uma perspectiva que falta por completo aos textos governamentais e nem podia ser de outra forma Um Governo que não assegura o direito ao emprego não pode assegurar a prevenção da criminalidade e a reinserção social dos delinquentes!
5078 I SÉRIE - NÚMERO 121Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - São estas as razões sumarias que, para alem de outras, levam o Grupo Parlamentar do PCP a negar ao Governo a autorização legislativa que veio solicitar a Assembleia para levar a cabo a vasta operação de alteração do nosso ordenamento jurídico-penalAplausos do PCPO Sr Presidente: - Srs Deputados, por consenso, ultrapassamos já um pouco a hora regimental de encerramento da sessão.
Assim, resta-me informar a Camará de que a nossa reunião plenária terá lugar na segunda feira, dia 19 as 15 horas Haverá período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia será preenchido com a continuação do debate e votação da proposta de lei n o 100/II, com a discussão e votação da proposta de lei n.o 103/II, e com a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 82/II.Está encerrada a sessão.Eram 11 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Augusto Lacerda de Queiroz
Leão Victor Afonso Pinto da Cruz.Partido Comunista Português (PCP)Ercília Carreira Talhadas
Maria Adelaide S de Almeida e Paiva
Pedro Augusto Cunha PintoPartido Socialista (PS)Alberto Marques de Oliveira e Silva
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas 50 minutosProsseguiu o debate dos projectos de alterarão à Constituição - artigos 137.o a 141.o (inclusive) tendo ainda sido votadas propostas pendentes relativas aos artigos 113.o 122.o 130.o e 136 .o
Intervieram, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) César Oliveira (UEDS). Sousa Tavares (PSD) Lopes Cardoso (UEDS). Herberto Goulart (MDP/CDE). Jorge Miranda (ASDI) Almeida Santos (PS). Veiga de Oliveira (PCP) Borges de Carvalho (PPM) Fernando Condesso (PSD) Luís Beiroco (CDS). Luís Nunes de Almeida (PS) Amadeu Ferreira (UDP). António Vitorino (UEDS) Carlos Brito (PCP). Costa Andrade (PSD) Jaime Cama (PS) Sousa Lara (PPM) e Margarida Salema (PSD)
Entretanto a Assembleia da República saudou deputados às Cortes Espanholas presentes na tribuna do Corpo Diplomático.
4940 I SÉRIE - NÚMERO 119Júlio Lemos Castro Caldas.
15 DE JULHO DE 1982 4941Georgete de Oliveira Ferreira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Amadeu José Ferreira.O Sr. José Niza (PS) - Peço a palavra, Sr PresidenteO Sr. Presidente: - Para que efeito. Sr. Deputado?O Sr. José Niza (PS) - Sr. Presidente, e para, ao abrigo das normas regimentais, pedir a interrupção da sessão por 30 minutos.O Sr Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.A sessão foi interrompidaO Sr Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 30 minutosEncontravam-se presentes o Sr Ministro para os As santos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa) e a Sr. a Subsecretária de Estado Adjunta do Ministro para os Assuntos Parlamentares (Maria Luisa Antas).O Sr Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com a discussão e votação dos projectos de revisão constitucional.
Penso que devemos retomar os trabalhos exactamente no ponto em que eles ontem foram interrompidos, isto e na votação do requerimento do PCP e das propostas da Comissão relativas ao artigo 113.oO Sr Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr Presidente, a sessão foi suspensa de ontem ate agora invocadamente, por parte do partido que a pediu, porque não estava em condições de votar a matéria agendada e para poder reflectir sobre o assunto
Gostaríamos que a Assembleia, que foi informada dos motivos da suspensão, fosse agora igualmente informada, e com igual rigor, sobre os resultados da reflexão e sobre porque o PS, estando ontem impedido de votar, já esta hoje em condições de o fazer.
Supomos que a revisão constítucional ainda e assunto de todos os deputados e por isso mesmo cremos que não e estulto da nossa parte solicitar à Mesa que peça aos deputados que ontem pediram a suspensão que informem a Câmara dos resultados da sua reflexão de 24 horas e das condições em que neste momento se apresentam a votar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Neste momento não se encontra registado na Mesa qualquer pedido de palavra.O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. César de Oliveira (UEDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados Pedi a palavra para ler a Câmara uma proposta de disposição transitória da Lei de Revisão Constítucional, que acabamos de entregar na Mesa e que e a seguinte.Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS), apresentam a seguinte proposta de disposição transitória da revisão constítucional, para ser discutida e votada juntamente com as outras propostas versando a mesma matéria, eventualmente entregues a Mesa;1) A Lei de Revisão Constítucional entrara em vigor 5 dias apôs a sua promulgação;
2) O Conselho da Revolução permanecera em funções até a entrada em funcionamento do Conselho da Republica, do Tribunal;
4942 I SÉRIE - NÚMERO 119Constítucional e do Conselho Superior de Defesa Nacional para o exercício das competências constitucionais que passam a ser cometidas a estes pela Lei de Revisão Constitucional.Esta proposta é assinada por todos os deputados do Grupo Parlamentar da UEDS.O Sr. Presidente: - A proposta a que o Sr. Deputado César de Oliveira fez referência já foi distribuída e será votada oportunamente.
Penso, Srs. Deputados, que, tal como tinha proposto ontem ...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Suponho que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado César de Oliveira deverá ser votada quando se discutirem as disposições transitórias.O Sr. Presidente: - Será votada oportunamente. Sr. Deputado.Penso, pois, que o primeiro documento sobre o qual a Assembleia se deve pronunciar, tal como já propus várias vezes, deverá ser o requerimento de aditamento da votação das alterações ao artigo 113.o, subscrito pelos Srs. Deputados do PCP.
Já foi lido, mas passo a lê-lo de novo:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis propomos o adiamento da votação do artigo 113.o, n.o 1 (CERC). proposta de emenda: título III da pane III (artigos 142.o a 149.o) (CERC), proposta de eliminação: propostas de sistematização:a) Aditamento de um capítulo III, ao título II (Presidente da República, com epígrafe e conteúdo que venham a ser aprovados);b) Alteração da ordenação dos títulos IV, V, VI, VII , VIII, IX e X, que pasam a ser respectivamente os títulos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, até que sejam votadas as propostas respeitantes ao Tribunal Constitucional, ao Conselho da República e ao Conselho Superior de Defesa Nacional.Entretanto, deu neste momento entrada na Mesa um outro requerimento subscrito por Deputados da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, que é o seguinte:Nos termos e para os efeitos do artigo 7.o do Regimento Especial para o debate da revisão constitucional, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão Eventual para efeito de nova apreciação das propostas referentes a alterações ao artigo 113.o e artigos e propostas conexas.
O prazo para a nova apreciação da Comissão é de 15 dias.Penso que, pelo menos à partida, este requerimento não prejudica a proposta do PCP pelo que, desde já, poria esta à votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS. do CDS e do PPM e votos a favor (45) do PCP. da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr.o Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs Deputados Lopes Cardoso, Vital Moreira e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nós não nos importamos que as declarações de voto sejam produzidas mas queria chamar a atenção para o facto de que em relação a votações de requerimentos não costuma haver declarações de voto.Vozes do PCP: - Essa é boa!O Sr. Presidente: - Pode haver, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma muito breve declaração de voto que se impõe, tanto mais quanto nós havíamos anunciado anteriormente a nossa disposição em não votarmos favoravelmente esta proposta do PCP.
Essa nossa posição era determinada pela esperança que tínhamos na altura de que entretanto ficasse minimamente clarificado qual o regime que viria a vigorar no período transitório.
Como isso não aconteceu nós entendemos dever votar a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visava a nossa proposta obter que a votação da extinção do Conselho da Revolução só fosse efectuada uma vez discutidas e votadas as matérias respeitantes aos órgãos que hão-de vir a substituí-lo no exercício das suas funções, para evitar, entre outras coisas, que se votasse a extinção de um órgão sem sequer estarem discutidos e votados os órgãos que hão-de desempenhar as funções que ele ora desempenha.
Com isto vai consumar-se a votação da extinção do Conselho da Revolução sem que estejam apuradas as soluções para a sua substituição.
Deixa-se assim à AD campo livre para desenvolver a campanha que vinha anunciando há uma semana e que as manchetes dos seus jornais nervosamente começavam a anunciar, visando a paralisação imediata do Conselho da Revolução, o seu descrédito e impossibilitar o exercício das suas funções.
Por outro lado, com esta posição, o PS tornou claro que a sua declaração de voto em relação ao texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, segundo o qual ainda procuraria obter melhores soluções, sobretudo em matéria de sistema de Governo e do Tribunal Constitucional, era uma declaração não séria, era só "para deputado do PS ver".