470 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015Artigo 3.o Regime jurídicoEm tudo o que não estiver previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações põblicas profissionais, nem no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) As normas e os princípios que regem os institutos põblicos, no que respeita ás suas atribuições e ao exercício dos poderes põblicos; e b) As normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que respeita á sua organização interna.Artigo 4.o Atribuições1 - São atribuições da Ordem: a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços mçdico-veterinários, nomeadamente a defesa da saõde põblica atravçs da salvaguarda e promoção da saõde, do bem-estar animal e da segurança alimentar; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função social, da sua dignidade e do seu prestígio; c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios científico, tçcnico e profissional do exercício da medicina veterinária; d) A regulação do acesso e do exercício da profissão de mçdico veterinário em território nacional; e) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão de mçdico veterinário; f) A concessão de títulos de especialização profissional no àmbito do exercício da medicina veterinária; g) A atribuição de prçmios ou títulos honoríficos; h) A elaboração e a atualização do registo profissional; i) O exercício do poder disciplinar; j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exercício profissional, designadamente em relação á informação e á formação profissional, contribuindo para a melhoria e o progresso nos domínios científico, tçcnico e profissional; k) A colaboração com as demais entidades da Administração Põblica na prossecução de fins de interesse põblico relacionados com a profissão de mçdico veterinário; l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao exercício á profissão de mçdico veterinário; m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso á profissão de mçdico veterinário; n) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo do disposto em convenção internacional, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de medicina veterinária em território nacional; o) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical, ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros.Artigo 5.o Âmbito e estrutura1 - A Ordem tem àmbito nacional e está internamente estruturada em delegações regionais, ás quais incumbe prosseguir as atribuições da Ordem na área respetiva.2 - A Ordem compreende as seguintes delegações regionais: II SÉRIE-A — NÚMERO 96_____________________________________________________________________________________________________________470Consultar Diário Original