54 | I Série - Número: 053 | 18 de Fevereiro de 2011O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI (2.a) — Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os membros do GRIT (Grupo de Reflexão e Intervenção sobre Transexualidade) que estão presentes nas galerias a assistir a este debate.Provavelmente, a maturidade de uma democracia vê-se pela capacidade de olhar para todos os direitos e para os direitos de todos e de todas e de combinar a defesa da igualdade com a defesa do direito à diferença, de considerar que não há cidadãos de primeira e de segunda.A Assembleia da República, para fazer esta lei, ouviu, durante muitas horas, especialistas, notários, médicos, antropólogos, psicólogos, associações, as próprias pessoas transexuais e ouviu e consultou equipas jurídicas de alta competência.O veto do Presidente da República é, por isso, um veto ideológico, um veto que invoca, basicamente, razões que se poderiam resumir ao preconceito contra a autonomia das pessoas transexuais, a um desconhecimento sobre o problema que está em causa e a uma desconfiança em relação aos médicos, aos protocolos internacionais que existem e às práticas clínicas.Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este veto mostrou um Presidente da República que não soube ser o Presidente de todos os portugueses, como devia,»Vozes do BE: — Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): — » que acentuou a ideia de que há portugueses de primeira e de segunda categoria e que não respeitou o direito de todos à identidade.Por isso mesmo, não há nenhuma razão para adiar o fim da humilhação e da exclusão fundada na falta de reconhecimento legal das pessoas transexuais. O Parlamento dá hoje uma lição de democracia a um Presidente conservador que, em má hora, utilizou os direitos das pessoas transexuais como arma da sua campanha.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Francisca Almeida.A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No decurso do processo legislativo que deu causa ao Decreto que aqui hoje reapreciamos, o Partido Social Democrata alertou insistentemente para aquilo que consideramos ser uma lei pouco rigorosa, uma lei imprecisa e, sobretudo, muito pouco garantística.Não se trata aqui, como pretende fazer crer a esquerda, de um duelo entre o conservadorismo e a modernidade. Que fique claro: hoje, como então, o PSD reconhece e está consciente dos constrangimentos que os cidadãos e as cidadãs transexuais enfrentam no nosso país.Concordamos, por princípio, que um processo desta índole possa sair dos tribunais, revestir natureza administrativa e que se torne mais célere. Mas não é de desjudicialização, ou não é apenas disso, que se trata neste Decreto. Estamos perante uma lei que enferma de graves lacunas e de erros graves de técnica jurídica.Senão, vejamos: determina-se que o requerimento a apresentar na conservatória para mudança de sexo e de nome deve ser acompanhado de um relatório elaborado por uma «equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica». Mas não se diz o que é uma equipa multidisciplinar de sexologia clínica. Não se diz na lei, nem está dito em lado nenhum. Na Ordem dos Médicos não existe uma especialidade de sexologia clínica nem a constituição destas equipas está, de nenhuma forma, regulamentada.