II SÉRIE-B — NÚMERO 21 118 Recordo aos Srs. Deputados que, na altura, eu não era Secretária de Estado, e muito menos Ministra; era responsável pelo Núcleo e tinha uma superiora hierárquica, que era a responsável pela área de gestão da dívida de liquidez e que, por sua vez, reportava ao Conselho de Administração. Portanto, ainda que eu quisesse extrapolar as minhas funções e fazer coisas que não me estavam cometidas — e estes documentos fazem parte das normas internas do IGCP —, a cadeia hierárquica por que passavam necessariamente todas as informações que eu produzia enquanto técnica do IGCP não permitiria que me pronunciasse sobre matérias que não eram da minha competência. Portanto, aquilo que fiz foi pedir informação relativamente a um contrato swap, para que, tendo essa informação chegado, pudesse passar a informação aos colegas do Núcleo da Sala de Mercados ou do Núcleo de Controlo Financeiro que tinham efetivamente essas funções, para que se pudesse completar a informação. Aquilo que a Estradas de Portugal, na altura, respondeu — e que, aliás, consta da informação — foi que os termos só seriam conhecidos a posteriori. Aproveito também para deixar aqui, nesta Comissão, um e-mail que, julgo, faz parte da auditoria conduzida pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças... — peço desculpa, este e-mail não faz parte, mas deixá-lo-ei aqui com os Srs. Deputados da Comissão. Mas há um e-mail da Dr.a Graça Montalvão, Diretora de Serviços da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para o, então, Diretor-Geral, que diz que a operação de financiamento tinha um determinado all-in-cost, que era de 6,75, e, sobre o swap, diz expressamente: «Na sequência de contacto da Dr.a Ana Beatriz, na passada sexta-feira, transmiti-lhe que a operação swap não necessitava de autorização». Está aqui explicitamente dito pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças que a operação swap não necessitava de autorização. Por dever de diligência, procurei obter esses elementos para poder pedir à área correspondente que fizesse essa avaliação. Essa informação não foi prestada e o IGCP tinha poderes para a exigir, porque, como é dito claramente pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, as operações swap não precisavam de autorização. No entanto, não deixo de notar que, se este parecer que dei, enquanto técnica do IGCP, despertou muita atenção, parece-me ter passado razoavelmente despercebido que, quando este parecer foi pedido (nem é quando foi dado, é quando foi pedido), já o então Secretário de Estado do Tesouro tinha autorizado a operação...! Portanto, fosse qual fosse o parecer que o IGCP tivesse dado, ele era completamente irrelevante..., quando muito, terá servido para conforto, para ficar no processo, porque a consulta dos elementos que a Comissão de Inquérito tem mostram que o Despacho do Sr. Secretário de Estado de então é de 28 de maio, se não estou em erro, e o pedido de parecer ao IGCP é de 1 de junho, tendo o parecer sido emitido dois ou três dias depois. Acho notável que a Comissão tenha reparado que eu fazia menção a um swap e não tenha reparado que foi pedido um parecer absolutamente inútil, porque a autorização já tinha sido formalmente atribuída!...”241De toda as audições que acima se encontram listadas e das reproduções que foram feitas das mesmas é possível concluir que: A generalidade dos depoentes referiu que as operações de IGRF contratadas foram avaliadas com base em informações técnicas de suporte preparadas pelos departamentos financeiros e decidida a sua contratação pelos Conselhos de Administração; A decisão de contratar foi baseada em condições de mercado que se vieram a alterar substancialmente em 2008, alteração essa que era difícil de prever quando as decisões foram tomadas.                                                           241 Cfr Ata da audição da CPICCGRFESP, de 28 de setembro de 2013, da Sra. Ministra de Estado e das Finanças, Dra. Maria Luís Albuquerque, págs. 74-76