28 OE JUNHO DE 1980 3605ou decisão sobre carreiras aéreas com carácter regular. Não me digam que é uma situação excepcional, pois diz-se aqui "ou regular" e diz-se "serviços aéreos ou marítimos internacionais regulares ou não regulares por empresas estrangeiras". É muito claro, entendemos claramente e por termos entendido é que votámos contra.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD>: - Sr. Presidente, só duas palavras. Não se trata de embarque e, aliás, não percebo como é que se fala em interferências quando se exige o acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Eu estou - não penso que seja pelo adiantado da hora - a sentir-me extremamente confuso com determinadas actuações das oposições. Vimos aqui, há largas horas atrás, e sabendo-se que quem visita as casas de jogo e os casinos são as classes sociais abastadas, as oposições a tentarem evitar que fossem à falência os ricos que querem jogar na futura casa de jogo de Tróia... E agora espanta-me ainda mais que esteja a tentar votar contra, por exemplo, a alínea u) e a alínea v) do artigo 51.o Está a reforçar-se claramente o poder negociai de uma classe profissional que ganha 500 ou 600 contos por mês. É nitidamente o que aqui está em jogo, porque efectivamente quem tem competência para abrir o espaço aéreo para voos regulares ou não regulares - no caso de não regulares significa voos charter, como são mais conhecidos em gíria aeronáutica. - é só a Direcção-Geral da Aviação Civil, que é uma entidade nacional, que pode autorizar essas aberturas. Podem acontecer com este artigo 51.o as duas situações. Pode haver o caso de a Direcção-Geral da Aviação Civil ou o Governo - e através do parecer da Direcção-Geral da Aviação Civil - declarar o "espaço aberto" na madeira e o Governo Regional, dentro de um direito, autonômico, diz que não senhora, que não quer o espaço aberto.e não houver posição de concordância da Direcção-Geral da Aviação Civil -e não existe uma Direcção-Geral da Aviação Civil da Madeira, que eu saiba -, não é possível, não há nenhum avião nacional, estrangeiro, regular ou não regular, que possa aterrar na Madeira porque há leis internacionais era vigor às quais só, efectivamente, ao Estado Central é que compete assinar esses acordos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o n.o 3 do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais é coincidente, segundo o entendimento dia Mesa, com a proposta de alteração formulada pelos Deputados do PSD e do PPM e creio que também do CDS.Vamos votar a alínea t).Submetida à votação, foi aprovada com 121 votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, e 120 votou contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e as abstenções do Deputado independente Sousa Tavares e do Deputado do CDS Sanches Osório.O Sr. Presidente: - A outra proposta constante do Relatório...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, como as votações anunciadas são contraditórias, o Sr. Presidente disse primeiro que eram 121 votos a favor, 120 contra e 1 abstenção, depois já eram 121 contra e 120 a favor, penso que...