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Quanto à questão do critério para a atribuição dos subsídios, entendemos que as associações dispõem dos seus próprios mecanismos de fiscalização democraticamente eleitos - os conselhos fiscalizadores e, em último caso, as assembleias gerais -, por isso não concordamos que deva ser sobreposto o papel fiscalizador do Estado antes de ser levantada a questão por estes órgãos democraticamente eleitos.
Esta é, portanto, a nossa concepção de associativismo - que não é a vossa! Os senhores encaram as associações de estudantes como meras extensões do Estado para fazer o trabalho que, muitas vezes, vocês não fazem.
Sobre a questão das sanções às associações, defendemos que a associação e a direcção não devem ser punidas mas, sim, aqueles que são directamente responsáveis pela gestão danosa. E vou explicar-lhe porquê, Sr.a Deputada.
Certamente, saberá que, na esmagadora maioria das associações de estudantes, os mandatos têm a duração de um ano e, portanto, prolongar a sanção para além de um ano prejudicará a futura direcção. O que propomos é que seja a direcção que cometeu a gestão danosa a ser exclusivamente responsabilizada, quer no âmbito penal quer noutro âmbito, não se prejudicando deste modo a associação. Ou seja, responsabiliza-se directamente aqueles que, a determinada altura, não souberam gerir da melhor maneira os fundos públicos ou mesmo o património da associação no geral.Aplausos do PCP.
4151   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É comum ouvirmos de vários sectores da sociedade que a participação cívica na vida da comunidade deve ser incentivada e que os decisores políticos e os órgãos de soberania devem ser os motores para a sensibilização dos portugueses, mobilizando-os para que, através das mais variadas formas de organização, sejam artífices da construção de um País mais democrático, onde todos possam manifestar opinião, defender interesses legítimos de índole ideológica, profissional, cultural, económica, social, religiosa, desportiva ou outra.
Quando defendemos isto temos necessariamente que chamar para o nosso desígnio os jovens.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que o CDS-PP apresenta um projecto de lei sobre o associativismo jovem.
Por um lado, porque reconhecemos a importância do papel que os jovens, através das mais diversas associações, desempenham na sociedade portuguesa, sendo quase sempre excelentes exemplos de competência, dinamismo e inovação.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, porque o trabalho que desempenham é único e essencial, permitindo uma sensibilização para o associativismo de muitos portugueses, logo no início da juventude.
Todavia, hoje há imensas dificuldades, nomeadamente de ordem burocrática, que dificultam a constituição de movimentos associativos jovens. Desde logo, existem vários tipos de associativismo, com diversas legislações aplicáveis, dificultando assim o trabalho de todas essas associações.
Assim, porque se torna necessário reunir num só diploma legal e regular os diferentes géneros de associativismo em causa, o CDS-PP, com a prestimosa e sempre empenhada colaboração da Juventude Popular, apresenta um projecto de lei que pretende resolver esta questão.
Desburocratizamos procedimentos e tornamos o funcionamento e o relacionamento das associações com o Estado facilitado, quer em termos de candidaturas quer em termos de fiscalização; reduzimos a política de subsídio-dependência dos jovens ao clarificar-se a forma de financiamento das associações, cabendo à tutela a criteriosa selecção dos projectos a apoiar e facilitar a não duplicação de financiamentos.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, este projecto aposta na formação e qualificação dos dirigentes associativos, ao mesmo tempo que lhes incute o sentido da responsabilidade de gerir os dinheiros públicos.
Enquadramos também aqui as associações de estudantes, bem como definimos concretamente o que são "grupos informais de jovens" (que, anteriormente, eram regulados em documento próprio), promovendo assim uma maior equiparação com o restante associativismo jovem mas sem nunca esquecer a particularidade de estarmos perante uma forma de associativismo com finalidades concretas que visam chegar aos estudantes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação deste diploma ficará regulada num mesmo documento toda a actividade do associativismo jovem, definindo-se o estatuto das associações juvenis, das associações de estudantes e dos grupos informais de jovens.
Em suma, com este projecto, fica regulada a constituição das associações, os apoios financeiros, técnicos e formativos, o estatuto do dirigente associativo jovem, o estatuto de utilidade pública, o registo nacional do associativismo jovem, a fiscalização e as sanções.
Com o presente diploma, o CDS-PP dota as associações juvenis de um documento que as regula de forma global, tentando fomentar o crescimento e o apoio às mesmas, de forma a promover o mérito dos projectos e a qualidade associativa.
Também releva deste projecto o facto de se exigir ao movimento de associativismo jovem, conforme a sua dimensão, uma grande transparência na gestão (a existência de organização contabilística ou até mesmo contabilidade organizada é disso um exemplo) e a responsabilização das associações e seus dirigentes, quer na prestação de contas quer na manutenção no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ). Este sentido de responsabilidade é alargado ainda à capacidade de gestão dos espaços concedidos a estas associações.
Obviamente, o CDS encontra-se disponível para, em sede de especialidade, aceitar contributos e melhor explicar este projecto, que consideramos de primordial importância para o desenvolvimento do associativismo jovem em Portugal.
4152   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Neves.A Sr.a Rita Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, concordamos na necessidade de regular e unificar a legislação do sector, tendo em vista a sua simplificação e clarificação, uma vez que, no que concerne especialmente às suas relações com o Estado, nos vários tipos de associativismo se encontra um tronco comum.
Concordamos ainda que as associações juvenis desempenham um trabalho único e essencial, tal como VV. Ex.as afirmam na exposição de motivos do vosso projecto. Mas, mais, o PS entende que esse trabalho é único e essencial também na diversidade, e é por aí que começamos a divergir.
Divergimos quando encontramos plasmada no projecto de lei do CDS-PP uma generalização tal que atenta contra o conceito que está na génese do movimento associativo, que é a sua identidade. Refiro-me, em concreto, à limitação que impõem ao exercício do direito de representação das associações por intermédio de estruturas federativas.
Juventude, Sr. Deputado, é a atribuição que distingue positivamente este sector de associativismo, nomeadamente nas suas relações com o Estado, em particular pelo apoio que este lhe deve prestar. Juventude que está apenas na idade dos associados destas estruturas e não, necessariamente, no seu âmbito de actuação, que sempre é presidido por um interesse temático ou sectorial que lhes confere o objectivo e a tal identidade própria.
Ora, a identidade de uma estrutura associativa, a sua razão verdadeira de ser, não pode ser violentada pela obrigação, caso deseje exercer o seu direito de representação, de se federar.
Pergunto-lhe, então, Sr. Deputado, se é entendimento do Grupo Parlamentar do CDS que o âmbito de actuação do movimento associativo juvenil se resume, na sua essência, às políticas de juventude ou se, por outro lado, o vosso objectivo é espartilhar as associações num federalismo redutor e tematicamente unificado, descaracterizando assim a identidade que está na génese do movimento associativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Neves, é com gosto que lhe respondo às questões que me colocou.
Por um lado, como sabe, a representatividade do associativismo juvenil não está apenas definida neste projecto de lei, está definida nas instituições onde eles terão assento como representantes de instituições diversas. Portanto, o que pretendemos com este projecto de lei é que se alargue mais em termos de representatividade e, no caso das confederações, que passem a poder representar-se através da confederação das associações de jovens, e não o contrário. Não se trata de diminuir mas, antes, de aumentar.
Por outro lado, a Sr.a Deputada, com certeza, leu atentamente o diploma e sabe que não pretendemos "espartilhar" as associações. Pelo contrário, desejamos que haja uma diversidade de associativismo, a diferentes níveis, desde que jovem, nesta regulamentação.
Dentro do associativismo jovem em geral, apenas fazemos a diferenciação das associações de estudantes - quanto a nós, bem, porque são realidades completamente diferentes -, autonomizando quer as associações de estudantes dos ensinos básico e secundário, quer as associações do ensino superior, quer as associações informais de jovens.
Portanto, a identidade própria de cada uma das associações não é minimamente beliscada por este projecto de lei. Aliás, se o ler, há-de concordar que ele não é muito diferente da proposta de lei que o seu Governo, apoiado pelo seu partido, também apresenta.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate que travamos hoje parte de um equívoco, o de que seria benéfico e desejável criar um quadro legislativo comum que agregasse associativismo juvenil e associativismo estudantil.
No nosso entender, não é desejável que isso aconteça. São duas realidades sociais distintas, dois tipos de associações que têm funções sociais e problemas diferentes, aos quais devemos saber responder (e, portanto, legislar) tendo em conta as suas especificidades.
Vejamos: as associações de estudantes - e talvez seja necessário repetir o óbvio nesta altura - são
4153   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 constituídas pelos alunos de uma determinada instituição de ensino e têm por função defender os direitos desses estudantes e representá-los na definição da política legislativa para a área educativa e, ainda, na gestão da vida interna das instituições de ensino.
Em Portugal, desde o 25 de Abril, temos uma tradição de participação e de gestão democrática ao nível das instituições do ensino superior, e é essa mesma prática democrática de gestão participada por parte dos estudantes que o Bloco de Esquerda propõe que seja alargada e estendida às associações de estudantes do ensino secundário. Fazemo-lo não apenas porque é importante que eles estejam activos, representando os direitos e os interesses dos estudantes na vida interna das instituições, mas também porque entendemos que é importante valorizar a voz dos estudantes do ensino secundário na definição e elaboração das grandes linhas orientadoras da política educativa.
Em nosso entender, isto não deve ser feito de uma outra forma. Uma sociedade democrática deve encaminhar-se - e deve ser esse o legado da escola democrática - para criar espaços de participação onde os estudantes, à medida que vão crescendo, têm a possibilidade de dar a sua opinião, de se responsabilizarem - afinal, participar é isso mesmo, assumir responsabilidade - pelas escolhas políticas em matéria educativa.
Portanto, é neste sentido que defendemos que aqueles que são já hoje direitos consagrados para as instituições e associações de estudantes do ensino superior sejam alargados às associações de estudantes do ensino secundário.
Para nós, são um pouco preocupantes os caminhos seguidos pelo PSD e pelo CDS-PP nas propostas hoje apresentadas.
O PSD apresenta no seu projecto a intenção de revogar um conjunto de instrumentos legislativos hoje em vigor, mas no projecto que apresenta há um absoluto vazio, uma absoluta omissão no que toca aos direitos de participação das associações de estudantes na definição da política legislativa a nível central, do governo. Portanto, esta vontade de eliminar a actual legislação dos direitos das associações de estudantes e não contribuir, na sua nova proposta, para a definição da possibilidade de participação das associações de estudantes na definição das linhas orientadoras de política educativa parece-nos um claro retrocesso e muitíssimo preocupante.
Já o CDS apresenta um projecto que é um pouco bizarro. Diria mesmo que o Sr. Deputado Abel Baptista está enganado quando diz que a proposta do CDS vem atribuir mais direitos às associações de estudantes.
Quando o CDS propõe que, ao nível da definição da política educativa, sejam pedidos pareceres e ouvidas apenas as federações de estudantes está a deixar de fora todas as grandes associações académicas das universidades públicas do País. Por exemplo, está a deixar de fora a maior associação de estudantes do País, isto é, a Associação Académica de Coimbra - que não é uma federação, mas uma associação -, ficando assim sem a possibilidade de ser ouvida, auscultada e de dar o seu próprio parecer na elaboração geral da política educativa em Portugal.
Portanto, isto parece-nos verdadeiramente inexplicável. O CDS-PP já devia ter aprendido com a história! Os grandes movimentos de contestação estudantil fazem-se no exacto momento em que os governos e a legislação não permitem que exista um diálogo com as associações representativas dos estudantes. É aí que as academias explodem. Ora, os senhores deviam aprender com a forte tradição de participação democrática das associações de estudantes em Portugal.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Não é convosco que temos de aprender!O Orador: - É exactamente por ver as associações de estudantes como um parceiro social no campo da produção legislativa sobre educação que, quando falamos de associações juvenis, temos de "dar um salto" e cair numa outra realidade social.
O que Bloco de Esquerda propõe é muito simplesmente acabar com a discriminação absolutamente inexplicável e sem sentido que existe na actual legislação e que leva a que a uma associação de jovens constituída maioritariamente por cidadãos que não são cidadãos nacionais seja negada a possibilidade de aceder a apoios para desenvolver as suas actividades.
Não se trata apenas de má qualidade na produção do texto legislativo ou sequer de um erro que o Instituto Português da Juventude (IPJ) faça na interpretação da lei ao negar este tipo de apoios. Aliás, basta que qualquer Sr. Deputado telefone para o IPJ para perceber que, se disser que representa uma associação que tem uma maioria de jovens imigrantes, alguém do outro lado da linha diz "É melhor desistir. Não é possível terem qualquer tipo de apoio".
Sabemos que a inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ) depende desta tal maioria de cidadãos nacionais e o acesso ao programa de apoio ao associativismo juvenil depende da inscrição no RNAJ. Ora, o que temos é a absoluta exclusão do associativismo de jovens imigrantes. No nosso entender, não há sequer uma única razão para manter este tipo de discriminação. É nesse sentido que consideramos que devem ser dadas às associações cuja maioria é constituída por jovens imigrantes a possibilidade de desenvolverem a sua própria vivência cívica, a sua produção cultural e desportiva. É por isso que apresentamos a nossa proposta.
4154   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Contudo, há um debate que subjaz às diferentes propostas que hoje são aqui apresentadas, mas que acaba verdadeiramente por nunca ser feito, ou seja, o debate sobre as políticas de juventude em Portugal. Os caminhos que foram seguidos desde a década de 80 levam a um ênfase no âmbito do consumo, pois possibilitam aos jovens, através do cartão jovem ou de outras modalidades de apoio aos jovens, aceder a consumos das indústrias culturais, o que nos parece positivo. Todavia, há todo um outro debate a fazer no que toca ao apoio do associativismo juvenil para que os jovens sejam, eles próprios, produtores da sua actividade cultural, da sua vivência cívica. É esse debate que nos falta ter.
É nesse sentido que lançamos o desafio para que todas as propostas possam passar para uma discussão mais aprofundada no âmbito da especialidade, em comissão. Contudo, queremos desde já avisar a bancada do Partido Socialista, e o Governo em particular, que há um projecto de portaria sobre as fórmulas de financiamento das associações de estudantes que é muitíssimo preocupante e leva a que haja cortes nos apoios financeiros às associações de estudantes.
A produção cultural por parte das associações juvenis e o papel fundamental de parceria social com o Governo dentro das instituições por parte das associações de estudantes leva a que seja necessário fazer uma outra reflexão sobre o tipo de apoios. Acima de tudo, não é aceitável, com as dificuldades que as associações juvenis e estudantis têm hoje em Portugal, que haja qualquer ideia, qualquer intenção do Governo no sentido de reduzir esse tipo de financiamento. Para essa discussão ou para essa tentativa não contam connosco. Para discutir seriamente políticas de juventude e a participação das associações de estudantes, certamente, estamos aqui.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para apresentar a proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos hoje à Assembleia da República apresentar, no culminar de um processo de discussão pública, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
A presente proposta de lei corresponde, em primeiro lugar, a uma concretização do que vem transcrito no Programa do Governo para a área da juventude.
Com efeito, o XVII Governo assumiu nesta área como compromisso "um conjunto de orientações, a desenvolver e implementar de forma aberta e participada", tendo em vista "estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, considerando que estes assumem um papel fundamental na promoção da educação não formal dos jovens".
Não obstante a legitimidade conferida a este Governo pelos portugueses, entendemos, a este propósito, iniciar uma ampla discussão com o movimento associativo jovem. Assim, já em Maio de 2005, tendo em vista o início dessa discussão, convoquei o primeiro Conselho Consultivo de Juventude, órgão que, em meu entender erradamente, não era convocado há três anos.
Em 9 Junho de 2005, solicitámos contributos aos membros do Conselho Consultivo de Juventude para a elaboração de uma proposta de alteração às leis que regulam o associativismo, tendo em consideração como instrumento de trabalho, como fiz questão de referir, um texto do anterior executivo.
Recebemos inúmeros contributos. Desses contributos resultou uma proposta que apresentámos, a 20 de Outubro de 2005, àquele Conselho Consultivo, com a intenção de facultar o seu aperfeiçoamento mediante mais uma nova participação das associações.
Ouvimos, em audiência, duas dezenas de estruturas associativas e respectivos representantes. Recebemos inúmeros contributos escritos por parte do movimento associativo jovem.
No âmbito desta discussão, o Conselho Consultivo da Juventude foi convocado para três reuniões, a última das quais a 31 de Janeiro passado.
Aconteceu, por isso, um verdadeiro processo de discussão pública nesta matéria, que durou mais de seis meses desde a primeira reunião, no qual foram consideradas bastantes alterações à nossa proposta inicial, com o objectivo de a aproximar às perspectivas dos jovens e das suas associações representativas.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certo que não se gerou consenso em tudo, nem tal era expectável, mas o processo que conduzimos proporcionou, pela primeira vez, julgo, uma participação plena do movimento associativo e, quem sabe, estimulou o aparecimento das várias propostas hoje aqui trazidas ao debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O primeiro sinal distintivo desta lei, que marca uma ruptura com as normas ainda em vigor, consistiu em tornar comum um conjunto de matérias aplicáveis quer às associações juvenis quer às associações estudantis, assim permitindo consagrar num único conceito o
4155   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 associativismo jovem.
De entre as matérias que são propostas nesta lei permitam-me que destaque: o enquadramento de ambos os tipos de associativismo em capítulos comuns, em aspectos considerados merecedores da mesma e idêntica dignidade, como são o Estatuto do Dirigente Associativo, o Registo Nacional do Associativismo Jovem, os programas de apoio ao associativismo jovem e a sua correspondente fiscalização (ainda assim, consagrámos, dentro destes capítulos, diferenças caracterizadoras dos dois tipos de associativismo); a clarificação do conceito de personalidade jurídica, subordinando-a, obviamente, às regras comuns de direito; a consideração como associações juvenis equiparadas das entidades sem fins lucrativos e de reconhecido mérito e importância social que desenvolvam actividades destinadas a jovens; a simplificação do processo de reconhecimento, quer através das diligências que lhe são necessárias quer através do processo de publicação que pode e será realizado via sítio na Internet de acesso público, a regulamentar por portaria futura; a eliminação da qualificação territorial do âmbito das associações, por se considerar que não compete ao Estado estabelecer, por via de lei, tal classificação.
Quanto aos direitos e deveres das associações, consagrámos nesta proposta, o que é inovador, para além do apoio financeiro e do apoio técnico, o apoio formativo e o apoio logístico; acolhemos um conjunto de isenções e benefícios, de entre as quais avulta o acesso por parte das associações de jovens ao regime do mecenato, acabando com o que está hoje estabelecido, que é um regime meramente virtual e identificado na lei como "mecenato jovem"; clarificámos o direito das associações de estudantes a instalação própria no estabelecimento de ensino de forma gratuita e mediante protocolo que garanta esse mesmo direito; consagrámos, para além do dever de organização contabilística, o dever de apresentar relatórios de contas e de actividades, de publicitar os apoios financeiros concedidos pelo Instituto Português da Juventude e a obrigação para as associações com planos de actividades superiores a 100 000 euros de disporem de contabilidade organizada, nos termos da lei.
Por outro lado, no que diz respeito ao Estatuto do Dirigente Associativo, considerámos como beneficiários do estatuto os membros dos órgãos sociais da associação e não apenas os membros dos seus órgãos directivos, que é o caso da actual legislação.
Propomos um limite mínimo de dirigentes associativos com direito a esse estatuto, por associação e consoante a sua dimensão, o que face à Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, alarga o limite mínimo de dirigentes com acesso ao estatuto por associação, admitindo ainda um alargamento maior por decisão dos órgãos competentes dos respectivos estabelecimentos de ensino.
Alterámos a faixa etária do dirigente associativo jovem funcionário público, com direito a esse estatuto até aos 35 anos, e reconhecemos idêntico direito aos representantes estudantis nos órgãos de gestão do respectivo estabelecimento de ensino.
Fixámos a obrigatoriedade do registo das associações de estudantes, dos grupos informais de jovens e de outras entidades equiparadas a associações juvenis no Registo Nacional do Associativismo Jovem, salvaguardando as especificidades através da criação de arquivos próprios para cada tipo.
Propomos o apoio bienal no Programa de Apoio Financeiro ao Associativismo Juvenil e a possibilidade de as associações de estudantes acederem a apoio para equipamento no Programa de Apoio Financeiro Infraestrutural.
Dotámos o Instituto Português da Juventude dos instrumentos necessários à fiscalização da correcta aplicação dos benefícios e apoios atribuídos às associações de jovens, mantendo as sanções previstas na Lei n.o 6/2002, de 23 de Janeiro, para o incumprimento das obrigações decorrentes da presente proposta de lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma realidade que se chama juventude portuguesa e uma forma de intervenção e participação organizada da juventude na sociedade, que se chama associativismo. Quisemos que se estabelecesse em definitivo e para o futuro um tronco comum, coerente e estável no que respeita a esse associativismo nas suas duas formas mais conhecidas: juvenil e estudantil.
Acolhemos, por isso, de forma clara, regras gerais das associações quanto à sua organização e forma; princípios comuns de apoio público e de reconhecimento para efeitos de registo; normas de apoio técnico formativo e logístico, assim como regras de controlo e fiscalização.
Estes dispositivos comuns não afastam, antes porventura qualificam, as características diferenciadoras próprias, designadamente do movimento estudantil, como é patente no texto da nossa proposta.
Quanto ao financiamento do associativismo, esta proposta define o quadro geral dos diversos programas de financiamento, designadamente o programa de financiamento bienal das associações juvenis e de apoio a infra-estruturas das associações de estudantes.
Esta proposta remete para portaria complementar a definição do quadro e da fórmula de financiamento estudantil, sendo que isso resulta da consideração de que, desta forma e de futuro, se facilitará qualquer alteração nesse mesmo modelo sem necessidade de alteração da correspondente lei.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em especial a Sr.a Deputada Ana Drago: No entanto, para que fique claro, importa que o Governo assuma, e é isso que faço, que, já para este ano de 2006, não haverá qualquer diminuição das verbas de financiamento ao associativismo, como decorre do Orçamento do Estado e do plano de actividades do Instituto Português da Juventude - se forem lidos -, que já foi aprovado.
4156   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.Quanto à personalidade jurídica e ao contrário do que os textos em vigor apontavam, clarificámos a relação da Administração Pública com as associações, simplificando o processo de reconhecimento sem prejuízo das normas próprias a que podem e devem obedecer, caso o entendam, na aquisição de personalidade jurídica nos termos gerais do direito.
A inscrição e o reconhecimento não são, ao contrário do que parecia apontar a legislação ainda hoje em vigor, formas de aquisição de personalidade jurídica com qualquer tipo de registo ou em qualquer Estado de direito.
Retirámos dos preceitos legais, e por isso não consta da proposta, qualquer referência à qualificação no âmbito da dimensão territorial das associações porquanto se entende que tal qualificação só pode decorrer do objecto, âmbito, dimensão e actividade da própria associação no livre exercício dos direitos que se lhe reconhecem. Em qualquer dos casos, tal qualificação em nada altera a capacidade de relação com a Administração Pública ao nível do seu financiamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros que com esta proposta de lei que o Governo aqui trouxe hoje e com os projectos de lei que os diversos grupos parlamentares apresentaram vamos, certamente, no final dos trabalhos parlamentares, no final do trabalho legislativo que agora incumbe ao Parlamento, encontrar uma solução final que será dignificadora do movimento associativo juvenil e estudantil e também deste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, através de V. Ex.a, gostaria de saudar o Governo por ter dado esta resposta à iniciativa parlamentar do PSD...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e por ter apresentado a proposta de lei que V. Ex.a apresentou aqui hoje, sobre a qual já tive oportunidade de dizer que, em grande parte, tem o acordo do PSD.
Contudo, há duas questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado. Quer em relação à proposta de lei quer em relação ao projecto de lei apresentado pelo PSD, já ouvi neste debate críticas no sentido de que ambos estaríamos a retirar direitos e regalias ao associativismo jovem e estudantil. Assim, gostaria que V. Ex.a comentasse a interpretação que tenho desta crítica. Esta crítica não é verdadeira, não estamos a tirar direitos e regalias e revela um atestado menoridade e de desqualificação ao associativismo jovem e estudantil. É que, quando estamos a aumentar a transparência, o rigor e a objectividade na atribuição dos apoios, dizer que estamos a retirar algo às associações juvenis e estudantis é o mesmo que dizer que estas não estão à altura de maior rigor e de maior transparência. Ora, não posso concordar com isto e entendo que é um atestado de menoridade e de desqualificação ao movimento associativo estudantil e jovem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, a outra questão que gostaria de colocar a V. Ex.a tem a ver com a filosofia que está vertida na proposta de lei que apresenta. O Parlamento terá oportunidade de proceder ao debate na especialidade, aprovando uma lei, mas depois caberá a V. Ex.a a regulamentação dessa lei.
Ora, gostaria de saber se, à semelhança do que vem vertido na exposição de motivos do projecto de lei do PSD e que não está na proposta de lei, uma das questões mais centrais nesta reforma que estamos a encetar é verdadeiramente promover o mérito dos projectos, o mérito das associações e dar uma primazia ao desempenho das associações em detrimento do que tem sido o histórico.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, o pedido de esclarecimentos que me fez sugere-me que comece por responder-lhe de uma forma diferente daquela que usei ali da tribuna e que tem a ver com esta pequena competição que V. Ex.a
4157   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 referiu no início da sua intervenção e na qual voltou a insistir. Ou seja, a pequena competição que passa por dizer que foi o PSD quem apresentou o seu projecto de lei em primeiro lugar. Sr. Deputado, tendo eu também a tutela do desporto, diria que essa é uma espécie de "meta volante", e se quiser que lhe atribua um prémio por ter ganho a "meta volante", faço-o sem problemas!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso quer dizer que, depois, há o "prémio de montanha"?!O Orador: - Mas façamos as coisas de forma muito clara, pois é assim que estou a trabalhar.
Desde Junho que venho convocando o Conselho Consultivo da Juventude para discutir os textos desta proposta que o Governo aqui trouxe. Fi-lo em Junho, em Outubro, em Novembro, em Dezembro e agora em Janeiro. Ora, nesse Conselho, como V. Ex.a sabe, têm assento, entre outras, as organizações partidárias juvenis, razão pela qual os senhores já conhecem esta proposta há quatro meses.
Por outro lado, na penúltima reunião que tivemos, o que eu disse em nome do Governo foi que, chegados a este ponto, apresentaríamos em Janeiro, no Parlamento, a proposta de lei sobre esta matéria, visto que estaria terminada a fase de discussão. Obviamente, quem quis fazer a habilidade de ganhar a "meta volante" foi quem, uns dias antes de eu apresentar o que já tinha anunciado, veio apresentar um projecto de lei.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Quem é que agendou este debate?O Orador: - Mas não há problema nenhum, porque, no caso concreto, a importância que resulta do diploma que vier a ser aprovado no final é, para nós, muito mais interessante do que esta "meta volante".O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Mas não parece!O Orador: - Sr. Deputado Sérgio Vieira, na preparação deste diploma tivemos alguns cuidados. Antes de mais, pretendendo que este diploma determinasse a existência de uma única lei quanto ao associativismo juvenil, queríamos ainda que dele também constassem os elementos que são diferenciadores e que não possibilitarão que se trate mal uma ou outra das áreas do associativismo. Tivemos, pois, o cuidado de assegurar que ambas as áreas terão idêntico tratamento e dignidade, o que significa ter de reconhecer um tronco comum de direitos e de deveres queridos pela juventude portuguesa, que tem no associativismo uma forma importantíssima de intervenção. Estes direitos de que falo têm de ser, aliás, reconhecidos, pois daí resulta o prestígio e a dignidade do associativismo. Não tenho sobre isto a mínima dúvida.
Quanto aos direitos, não fiz, na apresentação da proposta de lei, qualquer balanço dos que constam da nossa proposta e dos que não constam nos projectos de lei. Não me referirei, por isso, ao projecto de lei do PSD, mas sempre lhe direi, contudo, que na proposta que acabámos de apresentar há claramente um aumento dos direitos consagrados para as associações. Refiro-me, por exemplo, aos direitos de participação na vida escolar, que aumentaram, aos direitos acrescidos no estatuto dos dirigentes, aos direitos acrescidos quanto à idade reconhecida do dirigente associativo jovem que seja funcionário público ou aos direitos acrescidos internos no próprio estabelecimento de ensino. Tudo isto aumentou.
Ora, como acabei de assegurar à Sr.a Deputada Ana Drago, porque ela falou das questões ligadas ao financiamento, o montante global do financiamento será exactamente igual em 2006 ao de 2005. Por seu turno, a forma de financiamento prevista nesta proposta de lei, e que será, depois, regulamentada - o que é, aliás, do conhecimento dos parceiros com quem discutimos no Conselho Consultivo da Juventude -, visa garantir, por um lado, um plafond suficiente de financiamento ordinário, e, por outro, que uma parte do financiamento seja dirigida às associações que apresentem projectos de trabalho sérios e que, como o Sr. Deputado disse, e bem, tenham mérito para ser objecto de financiamento público. Este é o nosso objectivo e é por isso que propomos estas alterações ao modelo de financiamento, que não prejudicam em nada que o montante global de financiamento para 2006 seja equiparado ao de 2005.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo hoje em particular, neste dia especial para o movimento associativo juvenil português, em que a Assembleia da República discute várias iniciativas a ele ligadas, os caros jovens dirigentes associativos e membros das associações juvenis aqui presentes.
A construção de uma cidadania activa passa, entre outros factores, pela capacidade de participação
4158   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 dos jovens, em diferentes patamares, no desenvolvimento e consolidação de projectos e ideias. O fomento do associativismo juvenil constitui, assim, uma das formas de aprendizagem de participação cívica e na vida democrática. Ao conceito de associativismo está ligada a ideia de participação na res publica, de vivência de novas experiências e de enriquecimento dos conhecimentos, pelo que as associações se apresentam, cada vez mais, como um espaço de cidadania, de acção cultural e até política.
Se antes do 25 de Abril o associativismo se prefigurou como uma espécie de último reduto de participação cívica, constituindo-se, não raras vezes, como uma das únicas brechas por onde se abria aos jovens o acesso a um lugar onde pudessem comunicar e viver mais genuinamente a democracia, após a instauração do regime democrático o movimento associativo preservou uma parcela substancial desse vigor na sua autopercepção, enquanto horizonte de liberdade, pugnando pela diversificação dos espaços de afirmação da cidadania participativa.
Nos últimos anos, em Portugal, as associações de jovens têm dado múltiplos exemplos de empenho e capacidade na prossecução dos seus fins: na emancipação sociocultural e socioeducativa das comunidades locais, na recuperação das tradições populares, na protecção do património cultural e ambiental e na promoção de inúmeras actividades de carácter cultural, desportivo, recreativo, entre outras.
Por outro lado, não deve ser ignorado o lugar significativo que estas associações ocupam na prevenção de situações críticas que entroncam na marginalização dos jovens. O enfrentar destes problemas passa também pelo associativismo juvenil, através da participação dos jovens na concepção e implementação das actividades já referidas.
Somos hoje, por isso, chamados a analisar um conjunto de diplomas, os projectos de lei apresentados pelo PSD, CDS-PP, pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda e uma proposta de lei, todos eles visando estabelecer o regime jurídico das associações juvenis e das associações de estudantes num único diploma legal ou em diplomas distintos.
O Partido Socialista considera - ao contrário das bancadas do Partido Comunista e do Bloco de Esquerda - de toda a conveniência para o movimento associativo que se passe a definir num único diploma os princípios gerais que regem as associações juvenis, estudantis e grupos informais de jovens, assim como as regras disciplinadoras de apoio às actividades que desenvolvem. Ao apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei com este objectivo, o Governo do Partido Socialista cumpre - e não perdemos pelo facto de o repetirmos - um dos compromissos que constam do seu Programa. Na verdade, o XVII Governo Constitucional propôs-se, como aqui já foi dito, "estimular e incentivar os associativismos juvenil e estudantil, considerando que estes assumem um papel fundamental na promoção da educação não formal dos jovens".
Verificando-se, todavia, que, para além do Governo, também os partidos da oposição apresentaram iniciativas legislativas nesta matéria, passa este tema a assumir especial relevância, que decorre da opinião consensual de que o movimento associativo juvenil merece a especial atenção de todos e que importa definir novas regras para tão importante sector.
Do processo preparatório da proposta de lei salientamos, com agrado, a forma participada como decorreu. Na verdade, como é de conhecimento público, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto promoveu uma ampla discussão pública, realizando audiências e discussões de trabalho com inúmeras associações e federações de jovens, associações juvenis e mesmo juventudes partidárias, tendo ainda reunido o Conselho Consultivo da Juventude, que teve - facto inédito! - oportunidade de se pronunciar previamente sobre esta iniciativa legislativa. O Partido Socialista encara com satisfação o resultado deste trabalho realizado pelo Governo com o movimento associativo, reflectido na proposta de lei que agora nos apresenta. Com esta iniciativa legislativa, o Executivo demonstra uma firme vontade de superação dos constrangimentos, dificuldades e estrangulamentos internos que, de certa forma, poderão condicionar o papel emancipatório que o associativismo sempre procurou fazer valer.
As iniciativas legislativas em discussão apresentam algumas analogias em determinados casos, mas também profundas diferenças noutros. Logo no conceito de associação juvenil se verifica uma diferença de opinião.
Na verdade, no caso das associações com menos de 1000 associados jovens, a proposta de lei não exige que os respectivos presidentes do órgão executivo e da assembleia geral sejam jovens de idade igual ou inferior a 30 anos, o que permitirá, desde logo, abranger neste conceito um conjunto de pequenas associações, principalmente no interior do País. Por outro lado, a proposta do Governo é a única iniciativa que considera como associações estudantis as associações socioprofissionais em que mais de 75% dos associados tenham idade igual ou inferior a 35 anos e em que o órgão executivo seja composto por 75% de jovens de igual faixa etária.
No que toca ao apoio a conceder às associações juvenis e equiparadas, destacamos a previsão do apoio logístico, medida até à presente data não prevista e que irá permitir às associações partidárias e sindicais a obtenção de ajudas não existentes até ao momento, como salientamos ainda a possibilidade de conceder apoio para equipamento às associações de estudantes, no que a proposta não é acompanhada por nenhum dos projectos de lei.
De importância fulcral é também a prevista recuperação dos direitos políticos das associações de estudantes, nomeadamente no que toca aos direitos de participação na vida escolar, na definição da
4159   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 política educativa, na elaboração da legislação do ensino superior e na participação na vida académica.
No que concerne ao estatuto do dirigente associativo, verifica-se que na proposta do Governo beneficiam do estatuto de dirigente não apenas aos membros do órgão executivo mas todos os membros dos órgãos sociais da associação.
Outro aspecto que nos apraz particularmente registar na proposta de lei é o da introdução do critério de equilíbrio entre jovens de ambos os sexos e a promoção de finalidades convergentes com a valorização da igualdade de género na apreciação das candidaturas aos programas de apoio. Esta alteração é tanto mais importante quanto sabemos que existe uma sub-representação da população feminina nestas estruturas associativas, o que poderá, por vezes, traduzir-se numa obliteração, pelo menos parcial, de algumas temáticas fundamentais para a consolidação da cidadania democrática portuguesa, mormente naquilo que diz respeito à igualdade de direitos entre géneros.
Estes são alguns dos aspectos que distinguem positivamente a proposta de lei das outras iniciativas legislativas, mas o objectivo final do trabalho que agora realizamos é o de criar um regime claro e moderno que enquadre todo o associativismo juvenil e estudantil. Um quadro que reforce o papel destas associações na sociedade portuguesa, que valorize a sua acção, que simplifique a sua relação com o Estado e, em suma, que fomente a participação cívica e social dos jovens. O universo do associativismo juvenil e estudantil exige e merece que saibamos, no exercício da nobre função parlamentar, encontrar as soluções que melhor satisfaçam as suas necessidades.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O desafio que nos propomos enfrentar é tão mais premente quanto se reconhece que, hoje em dia, árdua e, no entanto, inadiável é a tarefa de conceber estratégias de divulgação e apresentação do universo associativo juvenil à população jovem susceptíveis de fazer com que esta mesma população passe a considerar desejável a participação associativa enquanto alternativa a formas aparentemente mais lúdicas e apetecíveis (e simultaneamente menos trabalhosas e implicadoras de empenhamento) de lazer e de ocupação de tempos livres. Saibamos todos estar à altura deste desafio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: É inegável a importância do associativismo de jovens como uma verdadeira escola de participação, de responsabilização e de fomento de intervenção na sociedade. Isto para dizer que, quando falamos de associativismo juvenil, todos, em todas as bancadas, lhe atribuímos grande relevância. É, contudo, na prática, nas políticas concretas e até na definição do enquadramento legal, de que hoje tratamos, que se percebem as verdadeiras intenções das diferentes bancadas.
Ora, será porventura importante referir algumas das questões que já aqui foram anunciadas pela bancada do PS, demonstrando que este partido consegue, verdadeiramente, mudar de posição consoante esteja na oposição ou no governo, ou mesmo conforme o tempo vá passando. Na nossa perspectiva, isto, a que uma Sr.a Deputada do Partido Socialista chamou de responsabilidade, é uma verdadeira atitude irresponsável, e o pior que pode haver é não sabermos com o que podemos contar nalgumas matérias relativas a alguns projectos políticos.
Por exemplo e para ilustrar o que estava a dizer, refiro a questão do Registo Nacional das Associações Juvenis. O Partido Socialista, há uns tempos atrás, considerava e assumia que este era um simples registo de associações. Hoje, já assume que é um verdadeiro mecanismo de triagem relativamente ao associativismo e aos seus apoios. Isto leva a que ao Estado, através deste registo, caiba definir o associativismo que quer e que não quer, que pode eventualmente não coincidir com o associativismo que os jovens de Portugal querem. Na nossa interpretação, isto é perigoso.
Deve ser também nessa lógica que o PSD, com a apresentação do seu projecto de lei, vem falar da questão da promoção do mérito e do desempenho das associações juvenis. Procede assim justamente para determinar o tipo de associativismo que quer, que pode não coincidir com o associativismo que os jovens querem. Mas também será, seguramente, nessa lógica que o PSD atribui um hiperpoder ao IPJ como entidade financiadora, fiscalizadora, formadora e promotora do apoio técnico. E deve ser ainda por causa desta lógica que o PSD esquece, incompreensivelmente, os direitos de participação das associações de estudantes na vida escolar e na elaboração da legislação sobre o ensino, diminuindo claramente o seu poder, dever e direito de participação.
Relativamente aos projectos de lei, devemos dizer que encontramos grandes falhas nas iniciativas do PSD e do CDS-PP e mesmo na proposta de lei, até por algumas das razões que já foram aqui referidas por outras bancadas. Como é possível, por exemplo, pôr no mesmo saco realidades tão diversas como as associações juvenis e as associações de estudantes, quando elas têm objectivos tão diferentes e âmbitos de intervenção tão diversos? Reparem que as associações de estudantes podem até nem ser constituídas maioritariamente por jovens. Como é que, nesse caso, se pode falar na conveniência em
4160   |   I Série - Número 088   |   10 de Fevereiro de 2006 juntar estes dois tipos de associativismo, quando eles são tão diversos e tão diferentes? Neste sentido, consideramos que seria muito mais profícuo e realista manter os diplomas relativos ao associativismo juvenil e ao associativismo estudantil separados, sendo certo que esta junção cabe numa lógica de não reconhecimento da realidade que é o associativismo de jovens em Portugal, não se respeitando as diferentes identidades.