PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 8 artigo 119.o e ainda no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação da presente iniciativa, para efeitos de eventual ponderação pela Comissão em sede de especialidade, sugere-se que, por uma questão de rigor e certeza jurídica, se procure uniformizar os conceitos utilizados no texto. Assinala-se, a este respeito, que o n.o 2 do artigo 1.o indica quais são as entidades públicas para efeitos da presente iniciativa, todavia a expressão «entidade pública» não é usada em nenhuma disposição, sendo feita referência, no n.o 1 do artigo 3.o, a «organismos públicos». O projeto de lei em apreciação deu entrada em 6 de março de 2020, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Cultura e Comunicação (12.a) em 12 de março, data do seu anúncio em reunião plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação, que «Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais», apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário1. Considerando, todavia, que o título deve indicar de uma forma sintética o conteúdo do ato normativo, em caso de aprovação, sugere-se o seguinte título: «Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento ou provoquem a morte de animais». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da referida lei. Nos termos do artigo 4.o do articulado, entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se, por isso, conforme ao previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento no plano da União Europeia  Enquadramento internacional PAÍSES EUROPEUS A legislação comparada é apresentada para o seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 10  Andalucia – Resolución de 9 de diciembre de 2005, de la Secretaría General de Turismo, por la que se concede el título de Fiesta de Interés Turístico Internacional a la Entrada de Toros y Caballos de Segorbe. Organizações internacionais UNESCO De acordo com o artigo 4.o da Declaração Universal dos Direitos do Animal, proclamada em Paris em 15 de outubro de 1978, todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir, sendo toda a privação da sua liberdade, mesmo que tenha fins educativos, contrária a tal direito. No artigo 5.o reafirma-se que todo o animal pertencente a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do homem tem o direito de viver e de crescer ao ritmo e nas condições de vida e de liberdade que são próprias da sua espécie e que toda a modificação deste ritmo ou destas condições que forem impostas pelo homem com fins mercantis é contrária a esse direito. Segundo o n.o 2 do artigo 10.o, as exibições de animais e os espetáculos que utilizem animais são incompatíveis com a dignidade do animal. V. Consultas e contributos  Consultas facultativas: Dada a natureza da matéria em discussão, poderão ser consultadas pela Comissão, em sede de especialidade, entre outras, as seguintes entidades:  Ministro da Cultura;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos;  PRÓTOIRO – Federação Portuguesa das Atividades Taurinas; Associação Animal; Plataforma Basta.Caso seja solicitado o respetivo contributo escrito, será disponibilizado no site da Assembleia da República, na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género A avaliação de impacto de género (AIG) que foi junta à iniciativa legislativa apresentada pelo grupo parlamentar proponente valora como neutro o impacto com a sua aprovação, o que se pode constatar após leitura do texto da mesma.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre
8 DE MAIO DE 2020 13 inerentes obrigações perante o regime geral de segurança social. 3 –  A competência para a decisão judicial referida no número anterior é atribuída aos tribunais do trabalho. Artigo 8.o-D Quotas dos membros das associações públicas profissionais 1 –  Enquanto vigorarem as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, os órgãos executivos colegiais das associações públicas profissionais que exercem poderes de direção e de gestão são competentes para decretar a suspensão ou a redução de quotas dos seus membros, sem necessidade de deliberação pelas respetivas assembleias representativas. 2 –  O regime previsto no número anterior aplica-se às decisões tomadas desde o início da vigência das primeiras medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2.» Artigo 4. Norma interpretativa O regime estabelecido no n.o 5 do artigo 7.o da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação original, e no n.o 7 do artigo 7.o da mesma lei, na redação dada pela Lei n.o 4-A/2020, de 6 de abril, abrange, no respetivo período de vigência e nos termos previstos no n.o 1 do artigo 37.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, os procedimentos de seleção e recrutamento aos quais se aplique, direta ou subsidiariamente, aquela lei, designadamente os procedimentos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário regulados pelo Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, por força do artigo 53.o do referido Decreto-Lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 7 de maio de 2020. O Deputado do PS, Pedro Delgado Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 369/XIV/1.a CONTROLO PÚBLICO DA TAP E DA SPdH Exposição de motivos Logo no dia 26 de março de 2020, o PCP realizou uma declaração política onde alertava: «A TAP precisa de meios para conseguir suportar vários meses sem as receitas decorrentes da sua operação e cumprindo o essencial dos compromissos a que está obrigada. Meios que poderão representar largas centenas de milhões de euros, mas que serão sempre inferiores aos custos da sua destruição. O Estado português deve assumir a responsabilidade no imediato pela gestão pública da empresa. Exigindo da União Europeia que cheguem à TAP os apoios já anunciados para o sector da aviação civil. Travando a entrega da empresa ao grande capital estrangeiro e transformando os recursos públicos – nacionais ou de fundos comunitários – que sejam
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 16 Artigo 5.o Indemnização por lesão do interesse público 1 – O Governo fica obrigado à identificação de todos os atos de cuja prática tenha resultado lesão para o interesse público, em virtude de opções de gestão da TAP e da SPdH. 2 – Os atos de cuja prática resulte lesão do interesse público, identificados nos termos do número anterior, determinam a obrigação de indemnizar o Estado pelos danos e prejuízos sofridos. 3 – O Estado fica obrigado a exercer o direito previsto no número anterior. Artigo 6.o Dever de cooperação Todas as entidades públicas e privadas ficam sujeitas a especial dever de cooperar em tudo quanto lhes seja solicitado, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei. Artigo 7.o Defesa do interesse público 1 – O regime estabelecido pela presente lei não prejudica as medidas que o Governo considere necessário adotar para salvaguarda do interesse público. 2 – O Governo fica obrigado a adotar as medidas transitórias que se revelem necessárias à defesa do interesse público. Artigo 8.o Unidade de missão 1 – É criada uma unidade de missão, a funcionar junto do Governo, com a responsabilidade de identificar os procedimentos legislativos, administrativos ou outros que se revelem necessários ao cumprimento das disposições da presente lei, dotada dos necessários recursos humanos e técnicos. 2 – Compete ao Governo definir os termos de composição e nomeação da unidade de missão prevista no número anterior. Artigo 9.o Prazo de aplicação O Governo fica obrigado a concretizar a recuperação do controlo público da TAP e da SPdH no prazo máximo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Norma revogatória É revogado o n.o 5 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 275/99, de 23 de julho. Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 8 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — João Dias —
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 Nesta medida, para o caso dos festivais e outros de natureza análoga, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 28 de fevereiro de 2020 a 30 de setembro de 2020, e que não sejam realizados por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, prevê-se a emissão de um vale de igual valor ao preço do bilhete de ingresso pago pelo portador do bilhete de ingresso, garantindo-se os direitos dos consumidores. Atenta a matéria, em sede do procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvida a APEFE – Associação de Promotores Espetáculos, a APORFEST – Associação Portuguesa dos Festivais da Música e o Conselho Nacional de Consumo. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, festivais e espetáculos de natureza análoga, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, alterado pela Lei n.o 7/2020, de 10 de abril. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março Os artigos 2.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  O presente decreto-lei é aplicável ao reagendamento ou cancelamento de espetáculos não realizados entre os dias 28 de fevereiro de 2020 e 30 de setembro de 2020, inclusive. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] Em alternativa ao previsto no n.o 5 do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 5.o, a pedido do portador do bilhete de ingresso, os agentes culturais podem proceder à substituição do bilhete do espetáculo por outro espetáculo diferente, ajustando-se o preço devido.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março É aditado ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na sua redação atual, o artigo 5.o-A com a seguinte redação: «Artigo 5.o-A Festivais e espetáculos de natureza análoga 1 –  É proibida, até 30 de setembro de 2020, a realização de festivais e espetáculos de natureza análoga, em recintos cobertos ou ao ar livre, com exceção do disposto no número seguinte. 2 –  Os espetáculos referidos no número anterior só podem ter lugar em recinto coberto ou ao ar livre, com
8 DE MAIO DE 2020 19 lugar marcado e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. 3 –  O Governo pode, com fundamento em recomendação da Direção-Geral da Saúde, prorrogar, através de decreto-lei, a proibição consagrada no n.o 1. 4 –  Os portadores de bilhetes de ingresso dos espetáculos referidos no n.o 1 têm direito à emissão de um vale de igual valor ao preço pago. 5 –  O vale referido no número anterior: a) É emitido à ordem do portador do bilhete de ingresso e é transmissível a terceiros por mera tradição; b) É válido até 31 de dezembro de 2021; c) Refere a possibilidade de ser utilizado na aquisição de bilhetes de ingresso para o mesmo espetáculo a realizar em nova data ou para outros eventos realizados pelo mesmo promotor; d) Mantém o seguro que tiver sido contratado no momento da aquisição do bilhete de ingresso; e) Não pode implicar a cobrança de qualquer outro valor ou comissão ao portador do bilhete de ingresso. 6 –  Caso o vale referido no n.o 4 não seja utilizado até ao dia 31 de dezembro de 2021, o portador tem direito ao reembolso do valor do mesmo, a solicitar no prazo de 14 dias úteis. 7 –  Os agentes culturais devem publicitar, designadamente, as seguintes informações: a) O cancelamento do espetáculo ou a nova data para a sua realização; b) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo para emissão de vale; c) Todos os espetáculos a realizar pelo mesmo promotor, até 31 de dezembro de 2021, que permitam a utilização dos vales emitidos, bem como o local, físico e eletrónico, o modo e o prazo para utilização do mesmo; d) A lista das agências, postos de venda e plataformas de venda eletrónica de bilhetes que permitam a utilização do vale; e) O local, físico ou eletrónico, o modo e o prazo de reembolso do vale não utilizado.» Artigo 4.o Vigência do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março O Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, na redação introduzida pela presente lei, vigora até 31 de janeiro de 2022. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira — A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 120/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS DE DEFESA DO RIO TEJO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 167/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS DE GARANTIA DE CAUDAIS VERDADEIRAMENTE ECOLÓGICOS NO RIO TEJO COM INFORMAÇÃO REGULAR ÀS POPULAÇÕES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 187/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A RENEGOCIAÇÃO DOS CAUDAIS E DAS SITUAÇÕES DE EXCEÇÃO CONSTANTES NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 266/XIV/1.a (REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA PARA SALVAGUARDA DE RECURSOS HÍDRICOS FUNDAMENTAIS AO PAÍS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 271/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA, APRESENTE OS RESULTADOS DA ANÁLISE DA ADEQUABILIDADE DA REDE DE MONITORIZAÇÃO HIDROMETEOROLÓGICA ATUALMENTE EXISTENTE E QUE TORNE PÚBLICOS OS RESULTADOS DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS PLANOS NO QUADRO DE PLANEAMENTO HIDROLÓGICO 2016-2021, ASSIM COMO OS PRESSUPOSTOS ESTRATÉGICOS QUE DEFINIRÃO O APROFUNDAMENTO SIGNIFICATIVO DA COOPERAÇÃO BILATERAL PARA O CICLO DE PLANEAMENTO 2021-2027) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Recomenda ao Governo que promova a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes que são fundamentais para o País A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova a revisão da Convenção de Albufeira, durante o ano de 2020, na perspetiva de salvaguardar os interesses nacionais e a sustentabilidade ambiental nas bacias hidrográficas dos rios internacionais em causa e seus afluentes, no sentido de serem redefinidos e monitorizados, em tempo real, os caudais mínimos e ecológicos no rio Tejo e promovida uma gestão conjunta mais eficaz das massas de água comuns. 2 –  No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira se diligencie no sentido de: a) Fixar, no Segundo Protocolo anexo à Convenção de Albufeira, os caudais instantâneos mínimos e máximos, nas zonas da fronteira entre Portugal e Espanha, numa base anual, trimestral, semanal e diária, que assegurem o equilíbrio ambiental e ecológico, a manutenção dos ecossistemas a jusante, bem como usos já existentes, de forma a garantir as necessidades hídricas nacionais;b) Defenda os melhores interesses de Portugal no âmbito da Convenção de Albufeira, da Conferência de Partes e demais encontros e grupos de trabalho que dela decorram ou sobre ela tenham consequências, apelando à necessidade urgente de serem revistos os regimes de exceção à aplicação dos caudais mínimos numa base anual, trimestral, semanal e diária, de forma compatível com os cenários climáticos atuais e futuros, bem como de serem adotadas novas soluções em resposta às alterações climáticas, dando prioridade a mecanismos de adequação dos usos do solo aos recursos hídricos disponíveis;c) Retirar do âmbito da Convenção de Albufeira a fixação dos caudais a descarregar na zona da secção de
8 DE MAIO DE 2020 33 4 –  No seguimento do sistema previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 5/2011, de 10 de janeiro, regule a obrigatoriedade de os promotores das centrais submeterem semestralmente junto do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) um relatório sobre o tipo e a origem da biomassa florestal residual utilizada, que o ICNF deverá analisar e caso se justifique, introduzir medidas corretivas. 5 –  O controlo do aprovisionamento destas centrais seja assegurado pela entidade com competências de fiscalização, com a colaboração do ICNF. Palácio de São Bento, 8 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Joana Bento — Ricardo Pinheiro — Olavo Câmara — Filipe Pacheco — Ana Maria Silva — Francisco Rocha — Marta Freitas — Nuno Fazenda — Cristina Sousa — Romualda Fernandes — Rita Borges Madeira — Alexandra Tavares de Moura — Pedro Sousa — Palmira Maciel — Fernando Paulo Ferreira — Bruno Aragão — Susana Correia — Célia Paz — Ana Passos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020   II Série-A — Número 49XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)         S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 80, 152, 153, 167, 180, 183, 193 e 198 a 202/XIV/1.a): N.o 80/XIV/1.a (Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 152/XIV/1.a [Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior)]: — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 153/XIV/1.a (Financiamento do ensino superior público): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 167/XIV/1.a (Isenção de propinas em todos os ciclos de estudos do ensino superior para estudantes com deficiência): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 180/XIV/1.a (Aprova o Estatuto do Antigo Combatente): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 183/XIV/1.a [Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal)]: — Alteração do texto do projeto de lei. (*) N.o 193/XIV/1.a (Aprova o Estatuto do Antigo Combatente): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional. N.o 198/XIV/1.a (PCP) — Cria um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro). N.o 199/XIV/1.a (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR). N.o 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. N.o 201/XIV/1.a (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho).
13 DE FEVEREIRO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 80/XIV/1.a DESINCENTIVA A VENDA DE ALIMENTOS COM EXCESSO DE AÇÚCAR, GORDURA E SAL NAS MÁQUINAS DE VENDA AUTOMÁTICA EM ESCOLAS, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 55/2009, DE 2 DE MARÇO Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 80/XIV/1.a, que visa desincentivar a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. A iniciativa deu entrada em 18 de novembro de 2019, tendo sido admitida no dia 20 do mesmo mês data em que, por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), com conexão à Comissão de Saúde (9.a) e foi anunciada na sessão plenária. A iniciativa em apreço foi subscrita pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no âmbito da sua iniciativa, ao abrigo do disposto no n.o 1 do Artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e ainda do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes começam por fazer o retrato da problemática objeto da presente iniciativa afirmando que «uma em cada três crianças tem problemas de obesidade ou de excesso de peso» e que «ao nível europeu, o nosso país é um dos que tem um maior número de crianças nesta situação». Apontam como causas para estes números «modos de vida pouco saudáveis, sedentários, com ausência de atividade física regular, aliados a uma alimentação irracional e desequilibrada» e concluem que isso gerará «problemas como o aumento de dificuldades respiratórias, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares entre outras patologias» e que imputam «custos efetivos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), havendo
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 6 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 80/XIV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2020. A Deputada autor do parecer,Maria Joaquina Matos — O Presidente da Comissão,Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 80/XIV/1.a (PEV) Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março Data de admissão: 18 de novembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 14 O Programme national pour l'alimentation (PNA) tem como objetivo principal facilitar o acesso das crianças e jovens a uma boa dieta baseada no gosto, equilíbrio entre alimentos e ritmos de ingestão alimentar, procurando desenvolver o conhecimento e acesso à riqueza alimentar francesa. Encontra-se disponível o programa em vigor (2014-2017). Nos últimos quinze anos, o estabelecimento de uma política de nutrição emergiu como uma prioridade de saúde pública. O papel desempenhado pela nutrição como fator de proteção ou fator de risco para as patologias mais difundidas na França é cada vez mais compreendido, seja cancro, doenças cardiovasculares, obesidade, osteoporose ou diabetes tipo 2. Assim, o Programme national nutrition santé (PNNS), é um plano de saúde pública destinado a melhorar o estado de saúde da população atuando num dos seus principais determinantes: a nutrição, entendida como o equilíbrio entre uma dieta alimentar saudável e a prática de atividade física. Os seus objetivos principais podem ser encontrados aqui. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: – Ministro da Educação; – Conselho Nacional de Educação; – Conselho de Escolas; – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; – Direção-Geral da Saúde (DGS).  Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 20 de novembro de 2019, a audição dos órgãos próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres, serão os mesmos disponibilizados no sítio da Assembleia da República, mais especificamente na página eletrónica da presente iniciativa. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. ———
13 DE FEVEREIRO DE 2020 15 PROJETO DE LEI N.o 152/XIV/1.a REVOGA O REGIME FUNDACIONAL E ESTABELECE UM MODELO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/2007, DE 10 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR) Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos a) Nota introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 157/XIV/1.a, que visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior, revogando o regime fundacional e estabelecendo um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior. A iniciativa deu entrada em 11 de dezembro de 2019, tendo sido admitida no dia 16 do mesmo mês, data em que, por despacho de Sua Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada na sessão plenária de 18 de dezembro de 2019. O Projeto de Lei n.o 157/XIV/1.a é subscrito por 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa O presente projeto de lei visa a revogação do regime fundacional, estabelecendo um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior, procedendo para tal à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior (doravante RJIES). Consideram os proponentes que a introdução do regime jurídico das instituições de ensino superior «não teve em devida consideração vários pareceres e reflexões de diversas entidades da comunidade de ensino superior» e que por isso não deu a «possibilidade de realização de um debate profundo sobre a alteração em
13 DE FEVEREIRO DE 2020 17 do PS; – Projeto de Lei n.o 831/XII/4.a (BE) – Altera o Regime jurídico das instituições do ensino superior introduzindo a paridade, reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional. Votação: Rejeitado com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV e a abstenção do PS. Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa.» d) Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais, para a qual se remete. Não obstante essa remissão, frisa-se que se corrobora com o exposto na nota técnica, nomeadamente de «que, por motivos de segurança jurídica, deverão ser explícitas as matérias que necessitam de regulamentação». e) Enquadramento legal comparadoNo que compete ao enquadramento legal comparado, remete-se para a exaustiva análise constante da nota técnica, documento que se anexa. f) Consultas e contributos Sugere-se, em conformidade com o proposto pela nota técnica, a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: «– Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – Conselho Nacional de Educação; – CRUP – Conselho de Reitores; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; – APESP – Associação Ensino Superior Privado; – Associações Académicas; – FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; – FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; – Sindicatos:  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. – Confederações patronais e ordens profissionais; – Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.» PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 18 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 157/XIV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2020. O Deputado autor do parecer, Nuno Fazenda — O Presidente da Comissão, Firmino Marques Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2019.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 19 PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 152/XIV/1.a (PCP) Revoga o regime fundacional e estabelece um modelo de gestão democrática das instituições públicas de ensino superior (Primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime jurídico das instituições do ensino superior). Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Colaço (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Silva (BIB) e Filipe Xavier (DAC).  Data: 20 de janeiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 26 formação inicial e contínua, os requisitos habilitacionais, e os projetos de novas áreas de formação e a avaliação do ensino. Note-se ainda a composição abrangente do conselho de administração, que é responsável pela definição da política do estabelecimento universitário e que, nos termos do artigo L712-3, integra entre vinte a trinta membros, repartidos da seguinte forma: – 8 a 14 representantes dos professores-investigadores e pessoal assimilado, dos professores e dos investigadores; – 7 ou 8 personalidades externas à universidade; – 3 a 5 representantes dos estudantes e das pessoas inscritas em formação contínua; – 2 ou 3 representantes do pessoal engenheiro, administrativo, técnico e de biblioteca. As personalidades externas à universidade são nomeadas pelo presidente da universidade e de entre elas deve constar pelo menos um cargo dirigente de empresa; um outro agente do mundo empresarial; e dois ou três representantes das coletividades territoriais. As disposições relativas à composição dos órgãos de gestão das universidades estão previstas nos Articles L719-1 à L719-3 e o regime financeiro nos Articles L719-4 à L719-6 da mesma secção. V. Consultas e contributos  ConsultasDe acordo com as disposições sobre participação ou consultas obrigatórias, existe obrigatoriedade de apreciação pública de iniciativas relacionadas com legislação do trabalho ou matéria relativa à Administração Pública. Esta obrigatoriedade resulta da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição da República Portuguesa, do Código do Trabalho (artigo 469.o a 475.o) e do artigo 134.o do RAR. Relativamente à Administração Pública, esta exigência de apreciação pública decorre da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (artigos 15.o e 16.o). Assim sendo, atendendo à matéria em causa, poderá justificar-se submeter a iniciativa a apreciação pública. Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades: – Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; – Conselho Nacional de Educação; – CRUP – Conselho de Reitores; – CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos; – APESP – Associação Ensino Superior Privado; – Associações Académicas; – FNAEESP – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Politécnico; – FNAEESPC – Federação Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo; – Sindicatos:  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  SNESUP – Sindicato Nacional do Ensino Superior;  Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais. – Confederações patronais e ordens profissionais; – Estabelecimentos de ensino superior públicos e privados.
13 DE FEVEREIRO DE 2020 29 RE – 263. Resumo: O presente dossiê contém um conjunto de artigos que analisam a reforma que ocorreu no sistema de ensino superior francês ao longo dos últimos dez anos. Nele são abordados, entre outros: o reforço da autonomia das universidades; a introdução de medidas de avaliação da sua performance ao nível da formação e investigação e a distinção entre unidades de investigação e unidades de excelência. ROCHA, Acílio da Silva Estanqueiro – A Universidade, entre autonomia e heteronomia. Scientia ivridica. Braga. ISSN 0870-8185. T. 59, n.o 328 (jan.-abr. 2012), p. 7-37. Cota: RP-92. Resumo: «Pretende-se mostrar como é ínsita à Universidade a busca de autonomia, que, desde a sua emergência, lhe está continuamente presente. Além disso, nos vários modelos que a configuram, a Universidade debateu-se permanentemente entre autonomia e heteronomia, cuja história se reinscreve ainda numa espécie de novas re-figurações dos seus vários paradigmas. Nesta sequência se discute o denominado ‘processo de Bolonha’ e a conexão entre universidade e cultura.» SERRA, Catarina – O novo modelo aplicável às universidades e às escolas: as fundações públicas com regime de direito privado: regime jurídico desconhecido ou simplesmente temido? Themis: revista de direito. Coimbra. ISSN 2182-9438. A. 9, n.o 17 (2009), p. 75-108. Cota: RP– 205. Resumo: A autora discorre sobre as questões levantadas pela Lei n.o 62/2007, ao apresentar a possibilidade de as universidades adotarem uma base fundacional, apresentando alguns argumentos a favor e contra esta solução. Coloca questões relacionadas com o estatuto dos docentes e investigadores, a situação do património destas instituições de ensino e a contrapartida do governo nos contratos celebrados com as universidades, indagando se este modelo será de fato uma mais-valia para as universidades, se permitirá a agilização da gestão financeira e patrimonial e a definição de estratégias próprias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 30 ——— PROJETO DE LEI N.o 153/XIV/1.a FINANCIAMENTO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), visa alterar a «política de financiamento do ensino superior, tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, definindo as regras do financiamento do ensino superior público.» Esta iniciativa foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento. O projeto é subscrito por dez Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de dezembro de 2019, tendo sido admitido em 16 de dezembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) por despacho do Sr.o Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento. O projeto de lei está redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, e é precedido de uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento não se verificando violação aos limites da iniciativa. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O artigo 25.o remete a entrada em vigor para a data de publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da CRP, designada «lei-travão». O projeto de lei em apreço não suscita questões em face da lei formulário embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento conforme sugerido na nota técnica anexa a este parecer. Sugere-se a consulta, em sede de especialidade, das seguintes entidades:
13 DE FEVEREIRO DE 2020 33 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão parlamentar da Educação, Ciência, Desporto e Juventude aprova a seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, «Financiamento do ensino superior público», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de fevereiro de 2020. A Deputada autora do parecer, Isabel Lopes — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 11 de fevereiro de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 34 PARTE IV – ANEXOS Nota Técnica Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a (PCP) Financiamento do ensino superior público. Data de admissão: 16 de dezembro de 2019. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Leonor Calvão Borges (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Luís Silva (BIB) Catarina R. Lopes e Filipe Xavier (DAC).  Data: 21 de janeiro de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com o Projeto de Lei n.o 153/XIV/1.a pretendem os proponentes a alteração da política de financiamento do ensino superior, tendo em conta as especificidades e exigências que se colocam às diferentes instituições de ensino superior público, definindo as regras do respetivo financiamento. Consideram os autores da iniciativa, que a Constituição da República Portuguesa (CRP) estatui ao Estado uma responsabilidade direta sobre a educação, em todos os seus graus. Tal ficando expresso no artigo 74.o da CRP, onde se pode ler que «incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino».  Enquadramento jurídico nacional A CRP consagra o direito à educação e à cultura, com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar em todos os graus de ensino, como estatui o artigo 74.o «incumbe ao Estado: (...) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino». No desenvolvimento dos princípios constitucionais, a Lei de Bases do Sistema Educativo foi aprovada pela