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especialidade - e não estão em causa os objectivos da lei, como não está em causa criar um regime sancionatório -, foi tão-só e apenas que a edificação de um sistema deste tipo não pode começar pelo fim, tem de ser em simultâneo, criando medidas claras relativamente ao que constituiu a parte substancial do Acordo de Concertação Estratégica - e onde vai o mesmo!... - por parte do Governo, com os compromissos que assumiu naquela altura, no sentido de criar normas para que as empresas possam, actualizadamente, exercer a sua função e, ao mesmo tempo, sancionar adequadamente as empresas que não cumpram a lei.
O Governo começou pelo fim, em vez de começar pelo princípio. O Governo tem a perspectiva de que todas as empresas são más, todas são incumpridoras e todas têm de ser penalizadas.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!O Orador: - Aliás, eu também disse que concordo que há muitas empresas que não são cumpridoras e devem ser penalizadas. Mas há actos cometidos pelas empresas que não são deliberados e conscientes, e esses não podem ser punidos da mesma forma. E, mais do que isso, entendo, e disse-o, que um regime desta natureza, que passa coimas de valores quase que irrisórios, porque as leis são antigas, para valores que atingem volumes elevadíssimos, pode levar, se multiplicarmos esses valores pelo número de trabalhadores que estão em causa nesse momento por um acto da empresa, à inviabilidade da empresa.
O que digo é que a empresa deve ser sancionada pelo acto que cometeu, mas não tem, necessariamente, que multiplicar essa sanção pelo número de trabalhadores afectados. Foi o acto em si e não o número de trabalhadores.
Outra questão diferente - e foi aí que o Sr. Deputado não me compreendeu, e eu não questionei o Governo - é o de definir classificação das infracções de acordo com o número de trabalhadores. Isso é totalmente diferente e isso eu não pus em causa. Agora, multiplicar as situações pode levar a valores imensos por um só acto que foi cometido por parte da empresa. É a empresa que deve ser punida pelo acto que cometeu mas não em função do número de trabalhadores.
Julgo que, perante a falta de equilíbrio legal, perante os montantes abissais para que, neste momento, são actualizados os valores, perante a falta de sensibilidade da empresa e perante a falta de pedagogia que foi feita nesta área, estes diplomas têm de ser alterados e deveriam prever um período transitório de vigência. Tudo o resto, estou de acordo com o regime e com o sistema. Agora, tudo aquilo que foi dito são situações que podem vir a criar graves problemas às empresas. Não estou preocupado com as empresas, estou preocupado, acima de tudo, com o cumprimento da lei. Mas também sei que, se houver empresas que fechem porque deixaram de ter dinheiro para poder satisfazer os seus compromissos, são os próprios trabalhadores que também vão para a rua. Nesse aspecto, parece que o Sr. Deputado não está preocupado, ,mas eu estou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - O Sr. Deputado é que defende a economia de mercado!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.
23 DE ABRIL DE 1999 2735O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um conjunto de propostas de lei inseridas no «pacote laborai» e que se destinam a aprovar o regime geral das contra-ordenações laborais, bem como a desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho, regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados e da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividade ou a determinados riscos profissionais.
Estas são questões essenciais, cuja discussão pode pecar apenas porque tardou. Com efeito, desde há muito que, tal como reconhece o próprio Governo nas exposições de motivos dos projectos de diploma que hoje aqui nos apresenta, o regime actual das contra-ordenações laborais se mostrava desactualizado e ineficaz, claramente desfasado da realidade laborai portuguesa quer no plano dos princípios que a enquadram quer do ponto de vista do valor das coimas e multas.
Já em Fevereiro do ano transacto, o Governo anunciava, em conferência de imprensa, a apresentação destes diplomas. Repito hoje o que disse então nesta Câmara: o Governo tomou pública a intenção de apresentar estes diplomas através de um jornal diário, em detrimento dos canais institucionais normais e em desrespeito por esta Câmara.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Oh!...O Orador: - Constatávamos, então, uma realidade que hoje não só se mantém como se agravou: a existência de um clima de desregulamentação em muitas empresas e até mais especificamente em alguns sectores de actividade, nomeadamente no que se refere a trabalho suplementar não remunerado e ao não cumprimento do horário normal de trabalho, à discriminação em função do sexo, à exploração de mão-de-obra infantil, recurso a trabalhadores a recibo verde para prestação de trabalho subordinado e, com particular relevância, o não cumprimento de todas as disposições legais no que concerne à higiene, saúde e segurança no trabalho.
De facto, a ausência de actualização periódica dos valores estabelecidos pelo Decreto-Lei n.o 491/85, de 26 de Novembro, fez com que nos deparemos hoje com uma realidade insustentável. O crime compensa claramente, a sanção é perfeitamente comportável. Concomitantemente, continuamos a verificar a ausência de uma aposta clara e efectiva em instrumentos que poderiam relegar a questão que hoje discutimos para segundo plano.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para quando uma aposta na formação de trabalhadores e de empregadores? Para quando uma aposta forte na prevenção? Para quando uma fiscalização eficaz? Quando poderemos nós ter uma Inspecção-Geral do Trabalho com meios à sua disposição? Para quando uma intervenção integrada nestas questões?
Esta é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma guerra que só poderá ser ganha se combatermos em todas as frentes. Iniciativas isoladas, desgarradas, serão facilmente votadas ao insucesso.
No entanto, não seria justo da nossa parte a ausência de uma palavra para todos os que cumprem. Existem empresas e empresários - e estamos certos de que são muitos! - que são hoje claramente prejudicados por concorrência desleal por parte de empresas e empresários que infringem sistemática e deliberadamente a lei. É a este tipo de situações que importa pôr termo.
O Partido Popular considera que os diplomas hoje discutidos consubstanciam algumas alterações que não podemos deixar de considerar positivas, das quais entendemos destacar a revisão trienal dos valores das coimas com base na percentagem de aumento do índice de preços no consumidor nos três anos que precederem a revisão.O Sr. Artur Penedos (PS): - Muito bem!O Orador: - Tal medida impedirá que, com o decorrer do tempo, estes valores possam vir a enfermar dos defeitos que, com toda a propriedade, eram apontados aos previstos pelo diploma que agora se pretende revogar.
Deste modo, a existência de uma adequação constante entre o valor das coimas e a realidade do País, dos seus trabalhadores e empresas poderá ser factor essencial para a obtenção dos resultados pretendidos pelo Governo e por nós partilhados.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - Também os valores das coimas, previsto no artigo 7.o da proposta de lei n.o 200/VII, e o estabelecimento de uma variação do valor da coima a aplicar em função da dimensão da empresa e do grau de culpa do infractor, bem como as regras relativas ao tratamento dos infractores reincidentes, merecem, da nossa parte, acolhimento.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Muito bem!O Orador: - O factor de dissuasão que a pena comporta poderá nestes casos, em particular, contribuir de forma decisiva para que possamos assistir a uma diminuição significativa do número de infracções e de infractores.
Este é, no entanto, um conjunto de questões e matérias susceptíveis de serem objecto de um debate mais técnico e aprofundado em sede de comissão. Todavia, não queríamos deixar de realçar, mais uma vez, a enorme importância de complementar estas propostas, ou o diploma e as regras que delas venham a resultar, com um conjunto de outras que possibilitem a sua eficácia. Pensará, porventura, o Governo que uma alteração dos valores das coimas será suficiente para alterar todo um quadro de quase total impunidade a que, infelizmente, temos assistido até hoje? Se assim for, que se desengane!
Tenhamos nós o regime que tivermos e tenhamos nós as coimas que tivermos, a ausência, tal como até agora, da possibilidade de uma actividade efectiva e de uma fiscalização eficaz por parte da Inspecção-Geral do Trabalho, a par de acções de formação e consciencialização de todos os envolvidos neste processo, resultará, seguramente, num rotundo fracasso.
No país da Europa comunitária que mais acidentes de trabalho tem não pode haver contemplações com quem prevarica, sob pena de estarmos a ser coniventes com uma realidade gravíssima, em alguns casos de grave desrespeito pela condição da pessoa humana, caracterizada por lucros fáceis e processos de concorrência desleal.
Todas as medidas que, nos princípios, se destinem a não hipotecar o futuro das nossas empresas e trabalhadores e a melhorar as suas condições de vida não poderão deixar de contar com o voto do Partido Popular para que, pelo menos, possam ser objecto de discussão e introdução de melhorias em sede de comissão.
2736 I SÉRIE - NÚMERO 75Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão quatro propostas de lei, com as quais o Governo pretende criar um novo regime geral das contra-ordenações laborais, desenvolvendo e concretizando esse regime através da sua tipificação e classificação.
Trata-se de uma matéria importante no âmbito da legislação do trabalho que, finalmente, o Governo entendeu trazer ao debate.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E tal importância decorre, desde logo, da participação maciça de organizações de trabalhadores que, no pleno exercício de um direito fundamental, quiseram contribuir para a elaboração destes diplomas, à luz dos pareceres que fizeram chegar, a exemplo de confederações patronais, a esta Assembleia da República.
Realmente, a questão que hoje debatemos não pode ser dissociada da crescente importância que vem sendo dada aos direitos fundamentais dos trabalhadores, que encontrou plena expressão no último processo de revisão constitucional.
Neste particular, a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facilitar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, a prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, a assistência e justa reparação dos trabalhadores, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional, a protecção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes e as garantias especiais que gozam os salários são, entre outros, novos direitos que, através de propostas também do PSD, inovaram, de forma qualitativa em 1997, o texto constitucional nesta matéria.
No que concerne aos diplomas em análise, aceitamos que as finalidades sejam positivas, sendo que, quanto ao regime geral a que respeita a proposta de lei n.o 200/VII verificamos até que o Governo incluiu nessa proposta alguns princípios já anteriormente defendidos pelo Partido Social Democrata, nomeadamente, aquando da discussão, há pouco mais de um ano, de iniciativa legislativa sobre a matéria, apresentada pelo PCP.
Assim, continuamos a pugnar para que o novo regime tenha em atenção, designadamente, a dimensão das empresas e a sua viabilidade económica, esta última esquecida na proposta de lei em apreciação, a actualização automática dos montantes das coimas e um sistema de agravamento dos montantes a pagar nas situações de reincidência.
Mas, infelizmente, este pacote de diplomas, quer quanto ao conteúdo, quer no que respeita às circunstâncias em que é apresentado, pois não pode ser dissociado do alcance que a sua aplicação vai implicar no quadro geral da legislação laborai, merece-nos profundas criticas.
Quanto a este nível de apreciação, o meu colega de bancada António Rodrigues já se debruçou de forma exaustiva, deixando claras as fraquezas de que enfermam estas iniciativas legislativas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, permitam-me que desenvolva a minha reflexão sobre uma matéria intimamente ligada a toda esta problemática das contra-ordenações laborais, que nos merece a maior atenção e, simultaneamente, preocupação. Estou a referir-me à área da prevenção e, neste particular, no que respeita às normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
É sabido quanto os governos do PSD deram especial atenção a esta temática, tendo criado um quadro legal que permitiu elaborar uma regulamentação indispensável e eficaz, face a um imperativo que a nossa lei fundamental consagra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Desde logo, no que concerne à matriz de referência desta matéria, consubstanciada no Regime Geral de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, estabelecido no Decreto-Lei n.o 441/91, de 14 de Novembro, até à Organização e Funcionamento das Actividades de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, definidas no Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 7/95, de 29 de Março.
Mas que tem feito o Governo, visando exigir um efectivo cumprimento destas normas?O Sr. António Rodrigues (PSD): - Nada!O Orador: - Em concreto, quase nada.
Para o Partido Social Democrata - e por repetidas vezes o temos dito nesta Câmara -, é nossa preocupação e prioridade apostar na prevenção. Porém, o Governo não previne, sendo que o problema não pode e não deve ser resolvido com punições.
Para nós, PSD, a prevenção está, nomeadamente: no licenciamento das instalações; na certificação de máquinas e produtos; na avaliação sistemática de riscos nas empresas; na organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho; na informação e formação para todas estas matérias, para os riscos profissionais, etc.
Como tal, importa questionar o seguinte: as empresas devem planificar a sua segurança e elaborar programas de prevenção de riscos. Quais são as que o fazem? As empresas devem fazer a avaliação dos seus riscos. Quem as faz? As empresas devem ter trabalhadores abrangidos pelos serviços de segurança e saúde, incluindo a Medicina no Trabalho. Quem cumpre estas normas?
É óbvio que, sem prejuízo de legislar, importa fiscalizar e, neste ponto, a Inspecção-Geral do Trabalho tem um papel fundamental, desde que o Governo mostre vontade política para tornar os seus serviços eficientes, para o que se mostra necessário dotá-la de meios humanos e técnicos, à luz do binómio quantidade/qualidade que deve nortear os quadros de pessoal daquela Inspecção-Geral do Trabalho.
Mas será legítimo ao Governo intensificar as acções de fiscalização pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho? Ou poderemos questionar por que razão não intensifica essas acções de fiscalização?
É sabido que, tal como para as empresas privadas, também a Administração Pública está sujeita ao cumprimento dessas normas de segurança, higiene e saúde no trabalho. E tais normas são cumpridas nos serviços da Administração Pública?O Sr. Artur Penedos (PS): - Só hoje é que se interroga, Sr. Deputado?!O Sr. António Rodrigues (PSD): - Ele ainda se interroga. Vocês já se esqueceram!
23 DE ABRIL DE 1999 2737O Orador: - Infelizmente não!
Então, como obrigar os particulares a cumprirem normas legais, se afinal o próprio Governo não dá o exemplo?
Importa legislar, mas é também exigível que qualquer normativo se mostre possível, recaindo sobre o Governo uma responsabilidade acrescida pelo cumprimento e exequibilidade das normas que, nomeadamente, ele próprio se propõe dar força legal.
Vejamos um exemplo que nos dá a proposta de lei n.o 236/VII, hoje em discussão: o artigo 25o deste diploma estabelece que o artigo 28.o do atrás aludido Decreto-Lei n.o 26/94, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 7/95, passa a ter uma nova redacção, em razão da qual «Constitui contra-ordenação muito grave a violação do n.o 1 do artigo 10.o». Ora, este mesmo artigo 10.o estabelece o seguinte: «Os serviços externos contratados pela empresa e outras entidades para organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho só podem exercer essas funções quando para tal tenham sido autorizados.»
Ora bem, a proposta de lei n.o 236/VII vem estabelecer uma punição, uma sanção para uma empresa que não dê observância àquilo que é um dispositivo legal. Então, cabe perguntar, aqui, se a empresa pode ou se está em condições legais de cumprir essas normas.O Sr. Artur Penedos (PS): - Vê como conseguiu lá chegar?!O Orador: - Importa, naturalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perguntar: mas, então, onde está a legislação sobre certificação e licenciamento destas entidades, que podem fazer aquilo que a lei estabelece? Eu respondo: não há! Não há, efectivamente, porque o Governo não a regulamentou!
E é tanto mais grave esta lacuna legislativa quanto o PSD vem, desde 1996, e nesta Câmara, a clamar pela absoluta necessidade de certificar e licenciar entidades que possam, legalmente, exercer a actividade que a lei obriga.
Por conseguinte, uma dúvida se nos coloca: vai o Governo, sem esta legislação, aplicar sanções ou, nos próximos meses, vai estudar, em nome do princípio da igualdade, como tomar extensivos os critérios de amizade que justificaram os dois casos de empresas autorizadas, como são os casos da TAP e da Portugal Telecom?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciativas estruturadas com tantas insuficiências e falta de legitimidade conduzem a suspeição em relação aos serviços públicos, dado que a intervenção da autoridade é subjectiva e desigual.
Reiteramos o nosso entendimento de que é importante legislar, mas corroboramos, sobretudo, a ideia de que punir é pressuposto de apostar previamente na prevenção, à luz da aposta na informação, formação e implementação de medidas concretas.
É neste contexto, sério e responsável, que consideramos necessário apreciar as quatro propostas de lei que hoje debatemos.
Por isso, lançamos um apelo ao Governo: que venha aqui dizer-nos que programas de prevenção e que medidas de operacionalização da fiscalização vai desencadear para garantir a aplicação eficaz destes diplomas, particularmente, no que concerne à segurança, higiene e saúde no trabalho.
Cremos, convictamente, que, sem tais medidas complementares, estes diplomas resultam, apenas e mal, em meros instrumentos financeiros para as entidades para quem as coimas revertem, sem parar com a onda de sinistralidade e de mortes que se verificam nos nossos locais de trabalho.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco José Martins, começo por dizer, com a devida vénia em relação ao Sr. Presidente, que, apesar do adiantado da hora - e estive, por esse motivo, para não me inscrever -, não resisti. Não posso, de modo algum, resistir a ficar calado perante uma afirmação que fez da tribuna.
Aproveito, no entanto, para dizer-num parêntesis que abro e fecho rapidamente e, de resto, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá juntar mais algum esclarecimento, se quiser - que, em relação a uma matéria que de alguma forma quis o Sr. Deputado que fosse jocosa, mas que nada tinha de jocoso, ao utilizar a palavra «amizade» ou «amiguismo» em relação às duas empresas que citou, o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar, na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, foram sobejamente esclarecidos sobre essa matéria. Portanto, só a traz à colação com outro tipo de intenção que eu não consigo descortinar. Se mais esclarecimentos pretender, o Sr. Secretário de Estado está presente e poderá repetir o que disse na comissão e, eventualmente, em síntese, esclarecê-lo ainda mais sobre essa matéria.
Mas o que motivou a que eu não ficasse calado foi o seguinte: o Sr. Deputado referiu - e quase me apetecia dizer, não fora o respeito que tenho por si, sem qualquer pinga de vergonha - que é preciso que a Inspecção-Geral do Trabalho faça a fiscalização, porque não bastam as coimas. Eu dir-lhe-ia que as coimas são um instrumento... Olhe, se ninguém mais lhe explicar melhor, peça a alguém que já foi parceiro de uma projectada AD, o Deputado Moura e Silva, e ele explicar-lhe-á. Aliás, a intervenção que este Deputado fez é suficiente para lhe explicar a necessidade das coimas e a vantagem da alteração das mesmas, e felicito-o pela sua intervenção, Sr. Deputado Moura e Silva.
Mas, em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, direi que o PSD esteve 17 anos nesta pasta...O Sr. Artur Penedos (PS): - Exactamente!O Orador: -... e deixou a Inspecção de «tanga», sem meios! Este Governo já dotou a Inspecção com alguns meios, com os que pôde e outros, naturalmente, adiantará.
Há pouco, perguntei ao Sr. Ministro sobre o estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho e é agora o PSD que vem aqui dizer que o Governo não dotou a Inspecção com meios, que ela não age, que ela não faz isto, não faz aquilo!? Sr. Deputado, tenha vergonha - perdoe-me a expressão - e lembre-se daquilo que o PSD não fez ou, pior do que isso, lembre-se daquilo que o PSD fez à Inspecção-Geral do Trabalho, que foi desmantelá-la e deixá-la sem meios.
Sobre essa matéria não fale, porque não tem moral alguma! Faço-lhe a justiça de pensar...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Peco-lhe que termine, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente. Dizia eu que lhe faço a justiça de pensar que o Sr. Deputado queria dizer alguma coisa sobre isso, mas os seus parcei-
2738 I SÉRIE - NÚMERO 75ros antecedentes, que estiveram no governo, pela desgraça que fizeram à Inspecção-Geral do Trabalho, não lhe deixaram moral alguma para poder falar sobre essa matéria.
Peço desculpa, mas, de facto, eu não podia ficar calado sobre isto!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, devo adverti-lo de que a expressão «sem pinga de vergonha» não me parece parlamentar. Desculpe que lhe diga.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, acho muito bem que fale, quanto mais não seja no exercício de um direito que tem nesta Câmara.
No que se refere aos termos que utilizou, prefiro ultrapassá-los e responder àquilo que é essencial e que entendo que é importante.
A minha intervenção e aquilo que eu trouxe à discussão, Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, tem a ver com aquilo que é o meu sentimento da importância dos direitos dos trabalhadores, que é qualquer coisa que V. Ex.a,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já esqueceu!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Olhe que não!O Orador: - ... porventura, já esqueceu. Mas eu não esqueço!
Quanto à legitimidade para discutir esta matéria nesta Casa, Sr. Deputado, lembro-lhe aquilo que disse daquela tribuna:
recorde-se da revisão constitucional, recorde-se que o seu partido, o Partido Socialista, não apresentou uma única proposta, no seu projecto de revisão constitucional, no que concerne a direitos dos trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - É mentira! É mentira!O Orador: - Nem uma! E se hoje o texto constitucional consagra, efectivamente, muitos e muitos direitos, nomeadamente o direito à saúde no trabalho, foi por proposta do PSD, que eu tive muito gosto em defender e que hoje está consignado no texto constitucional - naturalmente também com o voto favorável do Partido Socialista.O Sr. Artur Penedos (PS): - Ah!O Orador: - V. Ex.a não entendeu rigorosamente nada ou, então, entendeu bem as minhas palavras e proeurou - e aí eu entendo, é pacífico - «dobrar» a questão, tentando, isso sim, esconder aquilo que é essencial aqui, que são as falas do Governo e estes diplomas que hoje estamos a discutir, que, realmente, como eu disse, tendo finalidades positivas, não podem ser dissociados de outras questões importantes.
O que eu disse da Inspecção-Geral do Trabalho - e que o Sr. Deputado deturpou completamente, provavelmente porque está aqui o Sr. Inspector do Trabalho, e quis ser simpático para ele...O Sr. Artur Penedos (PS): - Não se meta com quem não lhe pode responder! É feio!O Orador: - ... foi sublinhar aquilo que, realmente, são as suas incumbências, sem questionar o papel desempenhado pela Inspecção-Geral do Trabalho, sendo absolutamente indispensável dotá-la de meios técnicos e humanos para que, no dia-a-dia, possa dar exequibilidade àquilo que são as suas competências, que é completamente diverso daquilo que V. Ex.a disse. V Ex.a, neste particular, não entendeu aquilo que eu disse.
Quanto à matéria que hoje estamos a discutir e que acabei de referir, Sr. Deputado, era importante que explicassem, o senhor ou o Governo - V. Ex.a já disse que o Sr. Secretário de Estado vai fazê-lo, ainda bem! -, como é que se pode punir alguém que está obrigado, como eu disse, e exemplifiquei, a organizar os serviços de segurança e higiene no trabalho (e neste momento há uma proposta de lei que diz que é uma contra-ordenação grave se não o fizer) quando não se sabe onde é que está a regulamentação do Governo para certificar exactamente as entidades para fazerem isso. Não há e a isso é que têm de responder! É isso que é o essencial e não as questões acessórias que V Ex.a quis aqui trazer tão-somente para esconder as falhas e as fragilidades do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, é para, com todo o respeito, lhe dizer o seguinte: na minha intervenção, que, aliás, está gravada, ficou claro que manifestei, e manifesto, no domínio pessoal, toda a consideração pelo Sr. Deputado Francisco José Martins - aliás, ele sabe-o.
A expressão que utilizei pode, eventualmente, não ser, segundo o Sr. Presidente, uma expressão parlamentar, mas é seguramente uma figura de retórica que utilizei sem qualquer intenção de ofender quem quer que fosse.
Se ficou algum resquício de ofensa em alguém, deixo aqui um pedido formal de desculpas, porque tal intenção não esteve no uso dessa expressão.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Também quero dizer ao Sr. Deputado Barbosa de Oliveira que a minha observação ressalta do respeito, estima e consideração que tenho por si. No entanto, é obrigação do Presidente da Mesa chamar a atenção para que se mantenha a linguagem adequada ao Parlamento.
É óbvio que isso está ligado com os conceitos estilísticos de cada uma das pessoas que ocupa esta cadeira. É apenas uma questão de opinião.
Antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero dar-vos conta da eleição realizada para a Comissão Nacional de Protecção de Dados, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Duarte Pacheco (PSD) e José Reis (PS), é do seguinte teor:
«Aos vinte e dois dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição do Presidente e de dois vogais para a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido,
23 DE ABRIL DE 1999 2739declaram-se eleitos para a Comissão Nacional de Protecção de Dados os seguintes candidatos:
Vogal - João Paulo Leal S. de Almeida
Para constar se lavrou a presente acta que vai devidamente assinada».
Quero dar-vos conta também da eleição realizada para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, cuja acta, subscrita pelos Srs. Deputados escrutinadores Duarte Pacheco (PSD) e José Reis (PS), é do seguinte teor:
«Aos vinte e dois dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e nove, na sala D. Maria, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários os seguintes candidatos:
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei apenas breves considerações suscitadas pelo debate que pude acompanhar e em complemento, digamos assim, da apresentação que o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade fez deste conjunto de diplomas.
Relativamente ao debate que presenciei, permitam-me que felicite a generalidade dos intervenientes pela imaginação com que conseguiram, num debate na generalidade, tentar pelo menos descortinar diferenças de filosofia e objecções de fundo às propostas do Governo. O exercício tem mérito, embora, na minha opinião, esse objectivo não tenha sido conseguido, porque não ficou de pé, parece-me, nenhuma objecção suficientemente fundamentada e de fundo a este conjunto de propostas.
Exemplifico: foi mencionado, salvo erro, pelo Sr. Deputado António Rodrigues, que era uma confusão e que não se compreendia, ou carecia de coerência, o facto de, justamente, ser um conjunto de quatro diplomas. Julgo que é o tipo de objecção imaginativa, que, realmente, não tem base, porque o primeiro diploma fala por si, tem a sua autonomia e foi aquele que teve o mais longo período de discussão pública.O Sr. António Rodrigues (PSD): - Tiveram todos! E bem!O Orador: - E ainda bem que a Assembleia o permitiu, com a complacência, que já foi referida, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que tinha o seu próprio projecto. Porém, é um diploma absolutamente autónomo, porque estabelece uma moldura geral que tem recebido os maiores elogios no plano técnico e jurídico e que politicamente é sustentada, porque não introduz confusão no nosso sistema de sanções laborais, pelo contrário, disciplina-o e unifica-o, segundo uma lógica absolutamente clara de regime geral de contra-ordenações, neste caso referentes ao conjunto das infracções laborais.
O segundo diploma especifica e desenvolve esta moldura no caso do Regime Geral dos Contratos de Trabalho, que é o caso mais importante, merecendo essa autonomia porque é esse que abrange a generalidade das situações do mundo laboral.
O terceiro diploma é específico sobre as preocupações, tão bem expressas - e saúdo-o pela sua oportunidade -, do Sr. Deputado Francisco José Martins, justamente as questões de segurança, higiene e saúde no trabalho. Saúdo a oportunidade sem que, com isso, queira significar concordância, como explicarei em breve. Mas saúdo a oportunidade e a veemência com que as levantou.
Finalmente, o quarto diploma, sobre regimes especiais, sectorializados, que têm um interesse muito particular para determinados sectores de actividade económica, justificando-se plenamente que não estejam misturados com aquilo que é comum à generalidade das situações de trabalho no nosso País, no conjunto dos sectores de actividade.
Portanto, mesmo com esta imaginativa crítica de fundo, penso que está demonstrado que não ela tem qualquer consistência e, felizmente, cai pela base.
Outra critica de fundo é tratar-se de um conjunto de medidas ou diplomas que, afinal de contas, tentam atacar só um aspecto do problema, deixando de lado tudo o resto. Mas aí o Governo é «preso por ter cão, preso por não ter», porque, por um lado, é criticado por apresentar um pacote laboral, um tenebroso pacote laborai, um conjunto articulado de diplomas que, para uns, será uma ofensiva contra direitos sagrados dos trabalhadores, mas, para outros, é um conjunto articulado de medidas que querem modernizar o nosso sistema laborai, o nosso sistema de relações de trabalho e querem afirmar os direitos dos trabalhadores num quadro de modernidade e de defesa intransigente da competitividade das empresas, porque é esse também o caminho da defesa do emprego e dos direitos dos trabalhadores, embora, naturalmente, sejam legítimas todas as opiniões sobre isto, e, por outro lado, o Governo é acusado de não ter um conjunto de medidas articuladas, nas quais se insere este conjunto de diplomas referentes às sanções laborais.
Há, de facto, um quadro de conjunto que resulta do trabalho do Governo e que são soluções justamente equilibradas. Foi uma palavra usada por vários dos Srs. Deputados, que era necessário introduzir nesta matéria. E são soluções equilibradas as que o Governo vos propôs no exemplo criticado do dolo.
O Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, relativamente a esta questão do artigo 11.o do primeiro diploma em discussão, falou de um recuo do Governo. Ele disse que o Governo recuou porque no primeiro projecto - o que é verdade - havia a presunção do dolo e eu dir-lhe-ei com total tranquilidade de consciência: não recuámos, avançámos! E explico por quê: a presunção do dolo pode satisfazer talvez as consciências mais intranquilas,...O Sr. Artur Penedos (PS): - Ora aí está uma boa resposta para o PSD!O Orador: - ... mas a presunção do dolo nesta situação, em que se trata de desrespeito das medidas recomendadas no auto de advertência, deve conceder uma margem de avaliação ao julgador, seja ele do tribunal, seja da administração do trabalho, porque as situações variam e o País não é uniforme, devendo existir aqui uma possibilidade de actuação discricionária do agente, que não invalida o recurso, sempre possível, por parte de quem se sinta lesado, para o poder judicial que, em última análise, confirmará ou infirmará.
Portanto, isto é um avanço no sentido de que não desresponsabiliza a administração do trabalho, pelo contrá-
2740 I SÉRIE - NÚMERO 7Srio, responsabiliza mais a Inspecção-Geral do Trabalho na avaliação das situações e, por outro lado, previne situações que, porventura, seriam injustas, em que, por razões objectivas, pode haver incumprimento daquilo que consta no auto de advertência e que não tem qualquer relevância, porque o auto de advertência, como o Sr. Deputado certamente viu, visa ou é aplicável quando a contra-ordenação consista em irregularidade sanável e da qual ainda não tenha resultado prejuízo irreparável para os trabalhadores. É nessas situações que há auto de advertência. A presunção, aqui, seria um exagero, talvez até útil para o Governo, de um ponto de vista puramente propagandístico, sobretudo na conjuntura actual em que nos aproximamos do 1.o de Maio.Risos.Vozes do PCP: - Já estragou tudo! Aí já não tem hipóteses ! Para o 1.o de Maio já vai atrasado!O Orador: - Pelo contrário, quisemos demonstrar o nosso equilíbrio também nestas matérias.
Por outro lado, julgo que a graduação das coimas segundo a dimensão das empresas recolheu o geral acolhimento, pelo menos em termos de princípio, por parte de todas as bancadas. E isso, uma vez mais, confirma o equilíbrio da solução encontrada.
Também aí houve algo que pode ser considerado recuo, porventura, porque começámos, em projectos iniciais, com três grupos de empresas mas aceitámos criticas de outros, em sede de concertação social, e alargámos para quatro grupos de empresas, porque reconhecemos que as microempresas são situações particulares que devem ser contempladas e não devem ser confundidas com outras situações.
A última observação prende-se com a intervenção do Sr. Deputado Francisco José Martins, de que já saudei a oportunidade. Este conjunto de diplomas está articulado com outras medidas - posso assegurar isso à Câmara - que visam pôr em prática aquilo que foi uma herança muito positiva, a meu ver (e gostaria de dizer isto com clareza), do governo anterior, do ponto de vista puramente legislativo.
De facto, ficou na lei - ficou no papel! - um ambicioso sistema de prevenção de riscos profissionais; simplesmente, não ficou mais do que isso! Esse sistema de riscos profissionais é palavra que está na lei e coube a este Governo, pela oportuna alternância que o eleitorado desejou, trabalhar justamente para concretizar esse sistema de prevenção de riscos profissionais. Infelizmente, como já aqui foi focado, não ficámos com grandes meios, porque encontrámos uma Inspecção-Geral de Trabalho carecida de muitos meios: foi preciso fazer algum reforço, foi preciso descongelar, foi preciso formar novos inspectores e é ainda preciso aumentar...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coitadinhos!O Orador: - Infelizmente, encontrámos o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho com um quadro depauperado, sem quadros técnicos, e encontrámos um diploma regulamentador da legislação - refiro-me ao Decreto-Lei n.o 26/94, mesmo corrigido, depois, por uma lei da Assembleia - que carece de aperfeiçoamentos importantes. E posso, para sossegar, o Sr. Deputado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demorou quatro anos a dar conta disso?!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, peço que não interrompam o Orador para podermos concluir esta sessão.O Orador: - Sr. Presidente, se me permitir, tenho muito gosto em ceder tempo ao Sr. Deputado para contraditar aquilo que estou a dizer.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado tem tempo para intervir, se quiser inscrever-se para tal. Mas o Regimento proíbe o diálogo directo entre o Orador e os Srs. Deputados. Faça o favor de continuar.O Orador: - Como eu estava a dizer, para sossegar ajusta inquietação do Sr. Deputado, está já, precisamente desde hoje, à disposição dos parceiros sociais um projecto de revisão do regime jurídico da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, que revê o Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.o 7/95, de 29 de Março. Este projecto coroa um importante esforço de trabalho de muita gente, de muitos quadrantes, que deu origem a um Livro Branco sobre os Serviços de Prevenção, o qual foi entregue formalmente ao Governo esta semana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Finalmente!O Orador: - Concordo consigo, Sr. Deputado! Finalmente existe um livro branco que aconselha e recomenda as medidas mais adequadas para criar aquilo que os senhores deixaram no papel e não tiveram nenhuma iniciativa digna desse nome para a concretizar, embora tivessem tido tempo para isso antes das eleições. Finalmente, temos essas recomendações, temos legislação em preparação, que vai ser discutida com os parceiros sociais e que será aprovada, no momento oportuno, pelo Conselho de Ministros, e temos meios reforçados. A própria Assembleia da República (e os Srs. Deputados certamente que se recordam) aprovou no Orçamento do Estado para este ano de 1999 um importante reforço financeiro, por via da consignação das contribuições sociais ao IDICT, para o trabalho de prevenção nestes domínios.
Portanto, está com certeza esclarecido o Sr. Deputado de que está em marcha um processo consistente e coerente de defesa e de implementação das medidas de prevenção, regulamentando os serviços externos, regulamentando a certificação de técnicos de segurança e higiene no trabalho e operacionalizando o IDICT e a Inspecção-Geral do Trabalho para conduzirem no terreno, com eficácia, a fiscalização.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É um PREC: processo de revisão em curso!O Orador: - Permitam-me um parêntesis, enquanto responsável, com a tutela directa no Governo, pela acção da Inspecção-Geral do Trabalho, para saudar aqui todos os inspectores de trabalho que, no terreno, têm dado um combate sem tréguas, na generalidade das situações, aos prevaricadores e a todas as situações graves de infracção laboral, que prejudicam, nomeadamente, os direitos de quem trabalha, a segurança, a saúde e a higiene dos trabalhadores.
É evidente que há lacunas a preencher e muito tem ainda de ser feito, mas estamos no bom caminho. Sr. Francisco José Martins, que foi oportuno nas suas inquietações, espero sinceramente que fique mais tranquilo com os esclare-
23 DE ABRIL DE 1999 2741cimentes que pude dar e que contribua, em sede de especialidade, para o aperfeiçoamento destes diplomas no sentido que nos interessa a todos, que é o de ter uma legislação ponderada, que faça pedagogia com firmeza e que combata a permissividade que herdámos da acção dos governos do passado, apesar de leis muito severas no papel, que acalmavam as boas consciências, como a do Sr. Deputado, certamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, dado que não há mais oradores inscritos, está encerrado o debate, na generalidade, das propostas de lei n.os 200/VII, 236/VII, 248/VII e 254/VII, que estiveram em apreciação conjunta. A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem de trabalhos as apreciações parlamentares n.os 82/VII (CDS-PP), 83/VII (PCP), 84/VII e 85/VII(PSD).Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel de Medeiros Ferreira.
Da Assembleia das RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 440$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa nacional - Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 16 de Abril de 1999 I Série - Número 72VII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs.Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 5 minutos.Deu-se conta da apresentação do projecto de lei n.o 653/VII e da apreciação parlamentar n.o 94/VII.
Após leitura, a Câmara aprovou o voto n.o 152/VII - De saudação ao Congresso das Cooperativas Portuguesas (PS, PSD. CDS-PP e PCP).
Procedeu-se ao debate da interpelação n. o 21/VII - Centrada nas questões relacionadas com a justiça (PCP), tendo usado da palavra, a diverso titulo, além da Sr.o Deputada Odeie Santos (PCP) e do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), que proferiram intervenções na fase de abertura, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD). António Brochado Pedras (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Lacão (PS), António Filipe (PCP), António Antunes (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Nuno Baltazar Mendes (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Encarnação (PSD).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado João Amaral e, pelo Governo, o Sr. Ministro da Justiça.
Entretanto, o projecto de deliberação n.o 130/VII - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 399/98, de 17 de Dezembro de 1998 (PSD), foi aprovado.
As propostas de lei n.o 208/VII - Prorroga os prazos de pagamento de quaisquer taxas e impostos a efectuar nas tesourarias da fazenda pública das ilhas do Faial Pico e São Jorge (ALRA) e 212/VII - Define um período de justo impedimento relativamente a residentes nas ilhas do Faial Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas, mereceram aprovação na generalidade, após o que foi aprovado, na especialidade e em votação final global, um texto de substituição elaborado pela 1.a Comissão, tendo ainda, a proposta de lei n.o 224/VII - Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública, sido aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global. A proposta lei n.o 246/VII - Altera a Lei n.o 65/93. de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração foi também aprovada na generalidade.
Foi discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n. o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Pimenta Dias (PCP), Carlos Cordeiro (PS), João Amaral (PCP), Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).
O texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo à proposta de lei n.o 227/VII - Assegura a informação e consulta dos trabalhadores em empresas ou grupos de empresas transnacionais, regula a instituição de conselhos de empresa europeus ou de procedimentos simplificados de informação e consulta em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária, foi aprovado em votação final global.
A Câmara aprovou ainda, também em votação final global, as propostas de alteração, apresentadas por aquela Comissão, relativas ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, que estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [apreciações parlamentares n.os 73/VII (PCP) e 81/VII (CDS-PP)].O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 22 horas e 40 minutos.
16 DE ABRIL DE 1999 2591António de Carvalho Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa...O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei
2592 I SÉRIE -NÚMERO 72n.o 653/VII - Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974 (PS e PCP), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, e apreciação parlamentar 94/VII - Decreto-Lei n.o 78/99, de 16 de Março (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio haver consenso no sentido de que se faça uma discussão o mais rápida e sintética possível do voto n.o 152/VII - De saudação ao congresso das cooperativas portuguesas (PS, PSD, CDS-PP e PCP), dado o adiantado da hora para uma agenda bastante carregada.
O Sr. Secretário vai ler o voto e, depois disso, peço aos Srs. Deputados que resumam o mais possível as vossas intervenções ou mesmo que prescindam delas.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: