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Se a Constituição deve, na medida do possível, ser o instrumento e a expressão dos consensos máximos nacionais, por maioria de razão o deve ser aquele núcleo que consideramos acima de toda a mutalidade - ou, pelo menos, a que recusamos, aqui e agora, a mutabilidade.
Parece-nos que esta alínea prejudica irreparavelmente este objectivo e continuará a ser, apesar de tudo, uma pedra de divisão.
Quanto à segunda...O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Pedir-lhe-ia o favor de, tendo em conta que a alínea abrange várias determinações, me informar se, para V. Ex.a, aquilo que é tão contestado é a eliminação dos monopólios e latifúndios.
Se não for isso, já não se tratará de uma alínea inteira, mas sim meia alínea.
Se não se refere à apropriação colectiva dos recursos naturais, também já não se tratará de meia, mas sim de um quarto de alínea.
Finalmente, se a sua susceptibilidade se fere com a apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, considero singular, Sr. Deputado, que o porta-voz do PSD considere que tal não merece o consenso do seu partido.
A unanimidade não será jamais possível. Nós não podemos estabelecer qualquer limite material que dê unanimidade, porque certamente que há não democratas, certamente que há monárquicos e todos têm o direito de existir.
É claro que não estou a identificar os monárquicos com os não democratas, estou, simplesmente, a enumerar diversas categorias.O Sr. Sousa Lara (PPM): - Ainda bem!O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. António Moniz (PPM): - Temos uma concepção mais democrática que a republicana!
5426 I SÉRIE - NUMERO 129O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Todos têm o direito de existir, só que não é possível satisfazer todos. Será necessário encontrar o mais largo consenso.
Gostaria, deste modo, de saber qual o ponto específico da alínea f) capaz de não merecer o consenso do partido de V. Ex.aO Orador: - Com toda a clareza, Sr. Deputado, como preceito elevado à categoria de norma constitucional, norma que terá de valer para todo o espectro político, para comunistas e socialistas, sociais-democratas e democratas-cristãos, seja qual for a sua ideologia, como norma imposta constitucionalmente normas em que nós nos revemos.
Não está em causa a sintonia ideológica do PSD quando se coloca tal norma da alínea f) em causa. O que está em causa é a nossa legitimidade como constituintes para uma imposição constitucional deste teor e, sobretudo, tendo em conta que a imposição se dá no núcleo mais imutável da Constituição.
O princípio da apropriação colectiva dos meios de produção já se encontra na Constituição e, apesar desta revisão, ele ficaria contido no artigo 80.oO Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, que o interrompa de novo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Numes de Almeida (PS): - Todavia, VV. Ex.as não tiveram pejo em impor ao PPM que, no projecto da AD, surgisse o respeito pela forma republicana do regime.Risos do PS e UEDS.O Orador: - É evidente, Sr. Deputado.
Por razões óbvias, a analogia não é, apesar de tudo, manifestamente procedente, porque o PPM consegue, mesmo com natureza monárquica viver politicamente sob uma Constituição res publicana.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, que o interrompa, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E o PSD não conseguiu viver com a actual Constituição?
Sr. Deputado, um mínimo de coerência na argumentação que tem invocado, levá-lo-ia a assumir exactamente a posição do PPM, que é coerente de uma ponta à outra, propondo a eliminação pura e simples do artigo 290.o e não a imposição do regime republicano por norma constitucional àqueles que, em Portugal, defendem o regime monárquico.
Não estou a defender esta tese estou a dizer que ela é a consequência lógica da argumentação desenvolvida pelo Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, creio que a sua intervenção, na parte que aproveita a réplica do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida, merece uma resposta que não posso dar neste momento, por falta de condições.
Mas voltemos à questão em que nos situávamos.
O PSD tem conseguido viver com esta Constituição. Foi à sombra dela e à sombra da de 1933 que o PSD se tornou o maior partido português.
O problema não respeita ao PSD, mas aos princípios e à legitimidade: em que medida se torna possível a conversão de determinadas concepções ideológicas - mesmo que sejam as do PSD, mesmo que não sejam tão agressivas ideologicamente para o meu partido - em preceitos constitucionais? Em que medida é possível convertê-las em princípios constitucionais para as gerações futuras?
É isto que se coloca em causa e é este o princípio por nós contestado.
O princípio da apropriação colectiva dos meios de produção, para esta revisão, já está resolvido, pois, quando votámos o artigo 80.o, votámos a sua manutenção.
A Constituição, após esta revisão, mantê-lo-á. Todavia, não é isto que se põe em causa mas a imutabilidade do mesmo, embora nos conformemos hoje com ele.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não é essa a questão, Sr. Deputado.O Sr. Deputado. Costa Andrade usou como argumento, para justificar o limite material quanto ao regime, em relação ao PPM, o facto da legitimidade resultar da eventualidade de o PPM viver bem em regime republicano.
Sendo assim, o mesmo argumento sé aplicaria ao PSD, que, pelos vistos, vive e vive bem, segundo o Sr. Deputado, com os limites materiais actualmente consignados na Constituição.
Como dizia o outro, ou há moralidade ou comem todos!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado: ou há moralidade, ou comem todos. Tem, contudo, que se ver qual é o prato que se vai comer.
Não se trata do viver bem agora, já o afirmei. Nós votámos, para esta revisão constitucional - e o Sr. Luís Nunes de Almeida e, agora, aqui a resposta - o princípio da apropriação colectiva dos meios de produção. Está votado.
O que se critica e põe em causa é a imutabilidade desse princípio.
Agora, no que respeita à segunda pergunta do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida - não teria valido a pena alongar tanto esta discussão -, ela é uma pergunta que, com toda a franqueza, me não preocupa.
A dialéctica do mesmo e do diferente não me preocupa grandemente. Preocupa-me saber em que medida esta Constituição é um instrumento legítimo da vontade de ser do povo português, em que medida ela é uma Constituição que não bloqueará o desenvolvimento económico, social e cultural do nosso povo. Agora, saber se é o mesmo ou o diferente, tenho, Sr. Deputado, tantas dúvidas a nível filosófico nessa dialéctica que me criaria uma angústia existencional insolúvel trazer as mesmas para aqui.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: devido à falta de tempo e devido às
29 DE JULHO DE 1982 5427minhas opiniões sobre esta matéria serem bem conhecidas, limitar-me-ia a 2 brevíssimas notas.
Em primeiro lugar, pela minha parte, sempre interpretei o artigo 290.o sem narcisismo, sem dogmatismo e sem nominalismo constitucional.
O artigo 290.o não é uma norma substantiva, é uma norma de garantia. Não vale por si, vale no contexto da Constituição, vale por referência a princípios materiais que a Constituição consigna.
Assim, o problema da identidade e, da continuidade da Constituição não está no artigo 290.o, está no resto da Constituição.
Perguntaria - embora deixe a pergunta para daqui a algum tempo - se, ficando eventualmente o artigo 290.o tal como está, depois de algumas alterações que a maioria de dois terços nesta Câmara aprovou, a Constituição ainda será a mesma. É apenas uma pergunta.
Quanto às propostas que apresentei, elas são de 2 ordens, destinadas ao enriquecimento do conteúdo ao artigo 290.o - as quais posso compreender que os partidos da AD rejeitem, mas dificilmente compreendo a rejeição do PS - e tendentes a uma melhor ordenação interna do artigo 290.o, sem se bulir com qualquer dos princípios que nele estão consagrados.
Desejaria saber, também, qual a posição do PS a respeito deste última questão.
O problema da subsistência ou não da Constituição de 1976, ao cabo e ao resto, não se decide aqui, decide-se noutra sede, a propósito das normas materiais às quais se reporta o artigo 290.oO Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos às votações, ocupando-nos, em primeiro lugar da proposta de eliminação do PPM.Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com 5 votos a favor do PPM e votos contra do PSD, do PS, do CDS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos, de seguida, à proposta apresentada pela AD. Vamos votar.Submetida à votação, registaram-se 83 votos a favor (do PSD e do CDS) e 77 votos contra (do PS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Com esta declaração de voto queremos apenas justificar o nosso voto favorável à proposta da AD.
Não se tratava de eliminar um elenco de limites materiais de revisão - que, aliás, sempre o meu partido defendeu, visto ter sido o único partido a inclui-lo no seu projecto de Constituição -, mas de reordenar e limitar esse elenco de modo a que apenas contassem dele os valores aceites pela comunidade política portuguesa eliminando-se dessa enumeração de limites materiais expressos, os princípios e valores que dela não devessem fazer parte, visto serem princípios e valores implícitos quer do poder de revisão, quer mesmo do poder constituinte originário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma declaração de voto.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM propôs a eliminação do artigo 290.o e votou contra a proposta da AD, havendo já feito, aliás, reserva nesse sentido.
Não vou repetir argumentos anteriormente produzidos pela minha bancada e, portanto, resta-me reafirmar que nos opomos às limitações materiais da revisão constitucional. Por outro lado, julgamos que a limitação que se queria fazer à forma de regime se assemelharia a um par de sapatos em brasa, onde se pretendia que os monárquicos portugueses metessem os pés, para arrastar as grilhetas do regime republicano.Aplausos do PPM.O Sr. Presidente: - Proponho à Câmara a votação conjunta das três propostas subscritas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Pausa.Pelas manifestações da Câmara penso que não há consenso nesse sentido e, portanto, votaremos as propostas uma por uma.
Vamos votar a proposta de substituição relativa à alínea y).Submetida à votação, registaram-se 84 votos a favor (do PSD, do CDS e da ASDI), 67 votos contra (do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE) e 5 abstenções (do PPM), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta relativa à alínea m)O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Bom, já havia anunciado a votação, mas faça favor.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Se bem entendemos as coisas, Sr. Presidente, as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Jorge Miranda que iremos votar a seguir são de sistematização e de nova redacção para a alínea relativa à fiscalização da constitucionalidade das leis.
Há, portanto, duas propostas autónomas, uma de sistematização...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu pus à votação apenas a proposta de substituição da alínea m). Não chegámos, ainda, à de sistematização.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas relativamente à alínea m) há também uma proposta de sistematização.O Sr. Presidente: - De substituição, Sr. Deputado. Pelo menos, entendo assim quando leio que se propõe a substituição do texto da alínea m) do artigo 290.o por «a fiscalização do poder jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e omissões do poder...»
5428 I SÉRIE-NÚMERO 129O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Talvez haja um equívoco da nossa parte baseado no facto de, numa outra proposta apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, esse conteúdo normativo aparecer numa alínea p). Ou seja, «a fiscalização do poder jurisdicional da constitucionalidade e da legalidade dos actos e omissões do poder...» aparece numa alínea p).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, não compliquemos as coisas. Penso que podemos votar a proposta de substituição, como ela é, e depois a proposta de sistematização. Se vamos agora votar a sistematização e depois a substituição ainda complicamos mais as coisas.O Sr. Costa Andrade (PSD): - De acordo, Sr. Presidente. Peço desculpa.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta de substituição relativa à alínea m), subscrita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UEDS e 3 votos a favor da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é propriamente para uma declaração de voto, é apenas para dizer o seguinte: Tendo sido rejeitadas as propostas de substituição, a proposta de sistematização que está ainda por votar tem que ser entendida como o conteúdo que tem o artigo 290.o:m) A independência dos tribunais;
o) Autonomia das autarquias locais ou do poder local;
p) A fiscalização da constitucionalidade por acção ou omissão de normas jurídicas.
Está reduzida a uma mera ordenação e não mais do que isso.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de sistematização, com a explicitação que foi dada pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PCP e do MDP/CDE, 3 votos a favor da ASDI e abstenções do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para declarações de voto, os Srs. Deputados António Vitorino, Herberto Goulart, Vital Moreira e Costa Andrade.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitoriano (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra as propostas de alteração ao artigo 290.o, não por fixismo ou fetichismo relativamente ao teor desse mesmo artigo, mas porque pensamos que o núcleo essencial de ideias da Constituição de 1976, que nesse artigo está contido, deveria subsistir mesmo para além da primeira revisão.
É o cartão de identidade do texto constitucional, que pensamos dever continuar a assegurar.
Se fomos contra o referendo de revisão constitucional, que era a arma mais eficaz de destruição dos limites materiais, não poderíamos agora consentir, com o nosso voto, a alteração desses limites.
Era isso que dispunha o acordo da FRS no sentido da manutenção da imutabilidade do artigo 290.o Por isso, votámos contra as propostas da AD, que consagravam, uma fórmula vaga e ambígua, onde poderia mesmo caber mais do que aquilo que lá devia caber, e também contra as propostas, da ASDI, porque, mesmo reconhecendo que têm melhorias pontuais, elas não as relevaram sobre o lastro do nosso próprio compromisso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra todas as propostas apresentadas em relação ao artigo 290.o, sem prejuízo de reconhecermos que quanto às propostas da ASDI havia duas que, em termos concretos, quanto ao seu conteúdo, poderiam merecer o nosso apoio.
Votámos contra por uma questão de princípio. Entendemos que este artigo 290.o, ao longo de toda a vigência da Constituição, tem marcado, de algum modo, a barreira entre aquelas forças políticas que estão com a Constituição e aquelas que lhe são hostis.
Entendemos que o articulado do artigo 290.o respeita as necessidades da democracia portuguesa e que, mesmo nesta sede, o poder constituinte originário deve ser respeitado integralmente. Daí a nossa posição perfeitamente firme de não aceitar qualquer alteração ao artigo 290.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ao acabar de votar estas propostas de alteração relativas ao capítulo da revisão constitucional, não podemos deixar de nos congratular com o facto de não ter sido aprovada nem uma alteração de fundo a este sistema.
Na verdade, limitámo-nos a eliminar uma norma materialmente transitória, a do artigo 286.o, e a introduzir algumas alterações de sistematização - decorrentes, aliás, dessa eliminação - para preencher a respectiva lacuna.
Da nossa parte, sempre entendemos como constitucionalmente ilegítimo e politicamente inadmissível mexer nas regras que regulam a revisão constitucional. Essas regras, saídas do poder constituinte originário, dominam e impõem-se ao poder de revisão constitucional e a este não lhe pode assistir o direito de reclamar a alteração das regras que, ao fim e ao cabo, regulam a sua própria actividade.
Isto é particularmente significativo em relação ao artigo 290.o, que ao longo de todo o debate político da revisão constitucional foi transformado em ponto de referência, por um lado, para aqueles que queriam defender a inalterabilidade dos princípios essenciais da Constituição, e, por outro, para aqueles que queriam defender a inalterabilidade dos princípios essenciais da Constituição, e, por outro lado para aqueles que a querer destruir, defendendo a sua alteração e liquidação.
29 DE JULHO DE 1982 5429Foi por isso mesmo que o artigo 290.o se transformou numa espécie de pedra de toque e seria injustificável e incompreensível que, tendo os liquidacionistas da Constituição perdido a batalha onde era decisivo que a perdessem, viessem agora a receber, a titulo de prémio da revisão constitucional e quase no seu fim, uma pequena satisfação para os seus interesses.
Por esse motivo, votámos contra todas as propostas de alteração, independentemente do seu alcance, sem, obviamente, deixar de distinguir entre a proposta do PPM e as propostas do Sr. Deputado Jorge Miranda. Mas todas elas implicavam alterações a alguma coisa que, nas circunstâncias actuais, tinha de ser tida como intocável, mesmo formalmente.
Assim, admitir agora qualquer alteração do sistema de revisão constitucional seria abrir brechas que, numa próxima revisão constitucional, não só estariam abertas como seriam mesmo utilizadas para outros efeitos.
Por esse motivo votámos contra e regozijamo-nos com o facto de todo o sistema se ter mantido inalterado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para além das razões que apontámos durante a discussão, votámos favoravelmente a proposta de substituição da AD, enquanto tal, porque entendemos que deve existir um núcleo fundamental de normas que tutelem os valores consensuais fundamentais da nossa colectividade politicamente organizada e que elas devem ser subtraídas às influências mutáveis das vontades constituintes sucessivas. Por isso, votámos a favor de uma proposta de substituição e não de eliminação, pura e simples.
No entanto, não podemos deixar de dizer que é cedo demais para se afirmar em que medida o cartão de identidade da Constituição se manteve.
Entendemos que isso é um juízo que vai levar o seu tempo, que será extremamente difícil e útil de fazer, mas que importará, naturalmente, uma certa disbuliação objectiva entre o objecto e o sujeito cognoscente.
Não podemos também aceitar, de ânimo leve, que o Sr. Deputado Vital Moreira diga que perdemos a revisão constitucional. Ou nos enganamos muito ou quem perdeu a revisão constitucional foi o PCP. Não fomos nós que falámos em golpe de Estado, não fomos nós que usámos todas as nossas energias, até ao limite da exaustão, para obstacular a revisão constitucional, nem fomos nós que, por todo o país, recorremos a argumentos de duvidosa legitimidade moral para influenciar o sentido das coisas.
Pela nossa parte, PSD, entendemos que esta revisão é uma grande vitória das forças democráticas em que nos incluímos e,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... portanto, não nos consideramos perdedores da revisão, pelo contrário, juntamente com o povo português, consideramo-nos ganhadores.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos às «Disposições finais e transitórias», artigo 292.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação do n.o 1, apresentada pela Comissão, e uma proposta de substituição do n.o 2, apresentada também pela Comissão, que vai ser lida.Foi lida. E o seguinte:ARTIGO 292.o(Direito constítucional anterior)As leis constitucionais posteriores a 25 de Abril de 1974 não ressalvadas neste capítulo são consideradas leis ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo 293.o.O Sr. Presidente: - Estão em discussão.Como não há inscrições, vamos proceder à votação conjunta das propostas de eliminação do n.o 1 e de substituição do n.o 2.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (151 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 293.o foram apresentadas, pela Comissão, propostas de eliminação quanto aos seus n.os 2 e 3, mantendo-se, portanto, o n.o 1.
Como não há inscrições, vamos proceder à votação conjunta das duas propostas de eliminação.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (152 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de eliminação dos artigos 294.o a 301.o, apresentada pela CERC.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (154 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Em relação ao actual artigo 302.o, foram apresentadas, pela Comissão, uma proposta de substituição da epígrafe, uma proposta de eliminação dos n.os 1 e 2 e uma proposta de sistematização do n.o 3, no sentido deste número passar a constituir o artigo 294.o.
Vão ser lidas as propostas de substituição da epígrafe e de sistematização.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 294.o(Estatutos das regiões autónomas)(Actual n.o 3 do artigo 302.o).O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Como não há inscrições, e se não houver oposição, vamos proceder à votação conjunta das propostas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (155 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Temos agora uma proposta da Comissão no sentido da eliminação dos artigos 303.o a 305.o.
5430 I SÉRIE - NUMERO 129Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidem te: - Em relação ao actual artigo 306.o, foram apresentadas, pela CERC, uma proposta de sistematização no sentido de que este artigo passe a constituir o 296.o e duas propostas de substituição relativas aos n.os 1 e 2. Foram também apresentadas, pela AD, uma proposta de substituição da epígrafe, propostas de substituição dos n.os 3, 4 e 5 e ainda uma proposta de aditamento de dois novos números, os n.os 1 e 2.
Vão ser lidas as propostas apresentadas pela CERC.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 296.o(Estatuto de Macau)1 - O estatuto do território de Macau, constante da Lei n.o 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 52/79, de 14 de Setembro.2 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau, e precedendo parecer do Conselho, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou a sua substituição.3 - (Actual n.o 3 do artigo 306.o.)O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição para o n.o 4, da AD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 296.4 - O Governador de Macau é nomeado pelo Presidente da República, ouvida a Assembleia Legislativa de Macau. Representa no território, todos os órgãos de soberania, à excepção dos tribunais e responde perante o Presidente da República e perante o Governo.O Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição, da AD, para o n.o 5.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 296.o5 - O estatuto do território de Macau constante da Lei n.o 1/76, de 17 de Fevereiro, continua em vigor, salvo nas disposições contrárias à Constituição.O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Como não há inscrições, vamos proceder à votação. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta de substituição, da AD, sobre a epígrafe.Submetida à votação, registaram-se votos contra do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e 84 votos a favor do PSD. do CDS, e do PPM, não tendo sido aprovada por não atingirmos dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Leão.O Sr. Rogério Leio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, para lamentar que a proposta de aditamento formulada por deputados da maioria não tenha obtido vencimento.
Sempre tivemos esperança que o bom senso acabasse por prevalecer nesta Câmara...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, devo lembrá-lo que só votámos a epígrafe.O Orador: - Peço desculpa, Sr. Presidente mas, nesse caso, farei a minha declaração de voto mais tarde.O Sr. Presidente: - Vamos então continuar as votações e V. Ex.a fará a sua declaração de voto quando julgar mais oportuno.
Há uma proposta de substituição, apresentada também pelos partidos da AD, no sentido de que o actual n.o 1 passe a ser o n.o 5 do artigo 296.o
Vamos, portanto, proceder à votação desta proposta, explicitada pela Sr.a Deputada Margarida Salema.Submetida à votação, registaram-se os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 81 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta, apresentada pela Comissão, de substituição do n.o 1.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Há depois uma proposta de substituição da AD, que se refere ao n.o 3 do artigo 306.o e, nesta ordenação, ao n.o 2 do articulado possível.Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 296.o3 - Mediante proposta da Assembleia Legislativa de Macau ou proposta de lei do Governo da República, a Assembleia da República pode aprovar alterações ao estatuto ou substitui-lo.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, registaram-se os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 83 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição, da Comissão, relativa ao n.o 2. Está em discussão. Não havendo inscrições, vamos votar.
29 DE JULHO DE 1982 5431Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição, da AD, referente ao n.o 4 do artigo 306.o e que, neste ordenamento, terá o n.o 3.
Não havendo inscrições, vamos proceder à votação.Submetida à votação, registaram-se os votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 86 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Passamos agora às propostas de aditamento de novos números, os n.os 1 e 2, apresentados pela AD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Luís Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, existem, relativamente àquilo que se poderia chamar o novo n.o 2 da AD, duas propostas: a que consta do texto original e uma proposta que foi apresentada na Mesa, como n.o 4.
Suponho que a AD retira a sua proposta inicial para o n.o 2, em benefício dessa nova proposta de n.o 4, mas gostava de ser esclarecido.O Sr. Presidente: - Estas propostas que estamos a votar são as que se referem aos n.os 1 e 2, chamados «novos».
Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há, de facto, um n.o 1 e um n.o 2 novos, propostos pela AD no seu projecto.
Mas, entretanto, foi-nos distribuída uma proposta que tem o n.o 4 e que parece ser alternativa ao n.o 2 inicialmente proposto pela AD.
Suponho que isso significará que a AD retirou o seu n.o 2 inicial em benefício dessa nova proposta do n.o 4.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, pedíamos a interrupção de sessão por 2 minutos.O Sr. Presidente: - Sim, senhor. Suspendemos por uns minutos a sessão.Eram 12 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 12 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, retiramos a proposta referente ao n.o 2 inicial.O Sr. Presidente: - Portanto, a AD retira o n.o 2 inicial e ficam, então, as propostas relativas aos n.os 1 e 4.
Vamos proceder à votação conjunta das propostas da AD, relativas aos n.os 1 e 4 deste artigo 296.o.Submetidas à votação, registaram-se os votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e 81 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.O Sr. Presidente: - Para declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados Almeida Santos e Rogério Leão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos votado contra as propostas relativas ao Estatuto de Macau por nos parecer que poderia ser um grave erro introduzir alterações nesse estatuto por via de revisão da Constituição.
Relativamente a este n.o 4, em todo o caso, o nosso espírito, se não fosse essa razão essencial, poderia ser de alguma abertura e se esta proposta nos vier formulada pela Associação Legislativa de Macau, prometemos considerá-la com esse mesmo espírito de abertura.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Leão.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto, para lamentar que a proposta de aditamento formulada por deputados da maioria não tenha obtido vencimento.
Sempre tivemos esperança que o bom senso acabasse por prevalecer nesta Câmara e que as bancadas da oposição fossem sensíveis à fundamentação dos nossos argumentos.
Fica no ar uma questão: pretende-se ou não defender os legítimos interesses de Macau? E como é possível defender esses interesses sem a intervenção do Governo, a quem incumbe, constitucionalmente, a condução da política geral do país?
O povo de Macau merecia mais desta Assembleia, independentemente de se considerar a especificidade do estatuto de Macau, que nunca pusemos em causa.
Temos a consciência, porém, de que só uma acção articulada entre o Governo da República e o Governo do território poderá contribuir para o desenvolvimento de Macau e para a melhoria das condições de vida dos seus habitantes, qualquer que seja a sua nacionalidade.
Temos ainda a consciência de que só essa articulação poderá potenciar o valor que Macau representa como ponto de encontro de duas culturas, como encruzilhada de civilizações, como espaço de diálogo entre o Ocidente e o Oriente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não desistiremos do nosso combate, já que os objectivos que nos movem não são meramente partidários mas revelam uma inegável dimensão nacional.
Por isso estamos certos que Macau - não nós - acabará por vencer, vitória que será também a de Portugal e da cultura portuguesa.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, era para fazer duas observações à Mesa.Em primeiro lugar, não foi votada a sistematização do actual n.o 3 do artigo 306.o para ele passar a pertencer a este novo artigo.
Talvez fosse oportuno recuperarmos agora esse pequeno elo perdido das nossas votações.O Sr. Presidente: - De facto, o artigo 263.o, que passaria a ser o 295.o, não foi votado.
A sua outra observação, Sr. Deputado Vital Moreira, era relativa à passagem do actual n.o 3 do artigo 306.o para n.o 3 do artigo 296.o.
Penso que a observação é pertinente e que devemos votar, como temos feito, as alterações de sistemática.
Vamos então, votar, em primeiro lugar, a alteração de sistemática, segundo a qual o actual n.o 2 do artigo 306.o passa a ser o n.o 3 do artigo 296.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (156 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Passamos agora à proposta de sistematização, segundo a qual o actual artigo 263.o passa a ser o artigo 295.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Na realidade, são duas propostas, sendo uma de sistematização.
Mas antes disso, ou depois disso, temos que votar uma proposta que fizemos para substituir o n.o 2 do actual artigo 263.o Esta proposta substitui a nossa proposta originária, que abrangia não apenas o n.o 2, mas também o n.o 3. Desistimos dela a favor da proposta que tínhamos em relação ao n.o 3 e mantivemos, reformulada, a proposta relativa ao n.o 2.
Creio que esta era a altura de o fazer, antes ou depois de votarmos a sistematização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, julgo - e tenho indicações nesse sentido - que já votámos a proposta de sistematização do artigo 263.o e tinham sido adiadas as votações das propostas do PCP relativamente aos n.os 2 e 3.
Mas se a Mesa tem dúvidas, penso que não haverá problemas em se votarem de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aqui anotado o adiamento da votação desta matéria. O que não estava era anotada a sua nova numeração. Faremos como os Srs. Deputados quiserem, mas tínhamos previsto votar logo à tarde.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Sr. Presidente, de acordo com as minhas notas, votámos já a proposta de sistematização, que foi aprovada por unanimidade, com 140 votos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, conferindo os apontamentos que se reportam ao actual artigo 263.o, verificamos que a proposta de sistematização da CERC, segundo a qual este artigo passa a constituir o artigo 295.o, foi votada no dia 22, com 140 votos a favor.
Passamos agora ao novo artigo 297.o, que corresponde ao anterior 307.o Vão ser lidas as respectivas propostas, da CERC e da ASDI.Foram lidas. São as seguintes:Proposta para o n.o 1 do artigo 297.o:ARTIGO 297.o(Independência de Timor)1 - (Actual n.o 1 do artigo 307.o) Proposta de substituição para o n.o 2 do artigo 297.o:2 - Compete ao Presidente da República e ao Governo praticar todos os actos necessários à realização dos objectivos expressos no número anterior.Proposta de substituição da epígrafe do artigo 297.o, apresentada pela ASDI:
Propõe-se que a epígrafe do artigo 297.o da Constituição, segundo o texto vindo da Comissão, seja deste teor: «Independência de Timor Leste».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as referidas propostas. Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, tínhamos apresentado um requerimento para adiar para amanhã a votação das disposições relativas a Timor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente foi apresentado não só um requerimento, do PPM, de adiamento da votação para amanhã, como também outras propostas, deste partido, que vão agora ser lidas.Foram lidas. São as seguintes:Proposta de eliminação:Os deputados abaixo assinados propõem a eliminação do n.o 1 do artigo 297.o, segundo o texto da CERC (307.» na actuai Constituição).Proposta de substituição da epígrafe do artigo 297.o, segundo o texto da CERC (307.o na actual Constituição), e do respectivo n.o 2, do PPM:ARTIGO 297.o(Autodeterminação de Timor)2 - Compete ao Presidente da República e ao Governo, dentro das respectivas competências constitucionais, praticar todos os actos necessários à criação de condições para a livre expressão da vontade da população de Timor.O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas que acabam de ser lidas. Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como agora foi dito pelo meu companheiro de bancada António Moniz, o PPM propôs o adiamento da votação do problema de Timor.
Consideramos que as propostas agora referidas, da autoria dos deputados do PPM, têm que ser entendidas
29 DE JULHO DE 1982 5433em articulação com a proposta, também por nós apresentada, para um novo n.o 5 do artigo 5.o da Constituição.
Supomos que não vale a pena discutir a matéria do actual artigo 307.o da Constituição (novo artigo 297.o) sem ter em conta a proposta de aditamento que apresentámos em relação ao artigo 5.o da actual Constituição.
Supomos que o artigo 5.o será amanhã discutido - ou ainda hoje, não sei. Seja como for, não se poderá discutir uma coisa sem a outra.
A nossa intenção torna-se bem clara em duas palavras: consideramos que o problema de Timor tem demasiada dignidade e implica demasiado com o próprio sentido da existência cultural de Portugal para que seja apenas lançado para as disposições finais e transitórias.
Entendemos que a dignidade do problema de Timor exige a sua presença no artigo 5.o, por um título semelhante àquele que leva à presença de Macau nesse mesmo artigo, embora não se trate propriamente de definir o território nacional.
De facto, também Macau aparece nesse mesmo artigo, não para definir o território nacional, mas porque existe uma relação jurídica e política especial entre Portugal e Macau.
Ora, existe também uma relação jurídica e política especial entre Portugal e Timor, tal como tem sido reconhecido pelas Nações Unidas, e é nesse sentido que nós procurámos uma fórmula em que fique bem expresso qual é, de facto, o sentido dessa relação.
Devemos dizer, numa breve explicação, que a rapidez um pouco inesperada com que estas coisas têm corrido nos últimos dias, não nos deu tempo a prepararmos a apresentação destas propostas, com a audiência de outros grupos parlamentares, como seria natural.
A nossa intervenção sobre este ponto ficaria, naturalmente, mais dilatada e aprofundada para quando se fizesse a discussão e votação do problema referente a Timor, que, quanto a nós, tem de ser entendido em articulação com o artigo 5.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer que ao manter-se o artigo em discussão aqui, na Assembleia da República, isso quer dizer que honramos a História de Portugal e prestamos uma justa homenagem ao povo de Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, queria dizer que acrescentar algo ao artigo 5.o, transformando o território de Timor-Leste em território nacional, representa um grande recuo face a inúmeras posições já assumidas pelo Estado Português na cena internacional.
Sendo assim, era preferível manter um artigo transitório - para que um dia mais tarde, daqui a 2 ou 3 anos, se conseguirmos resolver o problema de Timor, mais facilmente se dar solução à questão em si - a transformar o território de Timor em território nacional, o que depois levantará uma série de problemas, não só a nível interno como a nível internacional.Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, sob a forma regimental de pedidos de esclarecimento, dirigir-me ao meu amigo, Sr. Deputado Manuel Tílman, no sentido de insistir na afirmação que há pouco fiz, isto é, que no nosso entendimento a presença de um número referente a Timor - que seria o n.o 5 do artigo 5." da actual Constituição - não significa, como já disse, que o território de Timor seja definido como território nacional português.
Disse isso expressamente, invocando até o caso de Macau que também não está, de maneira nenhuma, definido como território nacional português.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr. Manuel Tílman (ASDI): - Sr. Presidente, já não tenho tempo. Aproveito, no entanto, esta oportunidade só para dizer que Macau, pela vontade expressa do seu povo, quer ser administrado por Portugal, ao passo que Timor, embora transitoriamente, não é, de facto, administrado por Portugal. Seria um equívoco fazer-se vincular, em direito, as responsabilidades de Portugal à administração de Timor, que está neste momento ocupado.
Isso significa que daqui a 1 ou 2 anos Timor pode deixar de ser administrado por Portugal e Macau não. Aqui é que está a diferença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, disse há pouco, invocando a presença de Macau nesse artigo, que a nossa proposta no sentido de Timor figurar no artigo 5.o não significava tão-pouco que entendêssemos que os casos eram semelhantes ou assimiláveis.
Não são assimiláveis, de facto. No entanto, assim como é referido o caso de Macau, que não é território nacional, pode também ser referido o território de Timor, que também não o é. Ambos são territórios com os quais Portugal tem uma evidente e internacionalmente reconhecida relação jurídico-política.
De qualquer modo, era interessante que soubéssemos algum dia qual é, efectivamente, o estatuto internacional de Macau, porque não o conhecemos. A Constituição fala numa situação especial de Macau, mas ninguém sabe, pelo menos publicamente, qual é essa situação especial, de maneira que não me parece que se possa argumentar com o caso de Macau contra a presença de Timor no artigo 5.o ,
Por outro lado, diria que, uma vez que sabemos que amanhã não se farão votações, nos vemos forçados a retirar o requerimento que havíamos apresentado de adiamento para amanhã da votação desta matéria.O Sr. Presidente: - Considero, portanto, retirado o requerimento do PPM de adiamento da votação.
Passamos à votação das propostas em discussão, começando pela da ASDI, que se refere à nova epígrafe.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (150 votos), registando-se a ausência da UDP.
5434 I SÉRIE-NÚMERO 129O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 307.o, do PPM.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas não entendi o que foi posto à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos votar a, proposta, apresentada pelo PPM, de eliminação do n.o 1 do artigo 307." da Constituição, que será agora o artigo 297.o segundo o texto da Comissão.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa à Mesa e a toda a Câmara, mas aproveitaria a oportunidade que me foi dada pela Mesa para dizer que, como há pouco procurei esclarecer, não nos parece que tenha significado votar as nossas propostas referentes ao novo artigo 297.o sem a votação do artigo 5.o, que inclui, exactamente, um número novo, também por nós proposto, referente a Timor.
Creio que não faz sentido estar a votar o novo artigo 297.o sem que a Câmara tenha tomado posição sobre a nossa proposta relativa ao artigo 5.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho em toda a consideração a sua observação, mas a verdade é que houve um requerimento de adiamento que foi retirado.
Sendo assim, passamos a votar as várias propostas, que podem ter, eventualmente, influência noutros artigos. No entanto, o problema da reclassificação pode sempre pôr-se em sede de Comissão.
Nestas circunstâncias, passamos à votação da proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 307.o da Constituição, que passará a constituir o artigo 297.o segundo o texto da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com 100 votos contra (do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 62 votos a favor (do PSD e do PPM).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição, do PPM, relativa ao n.o 2 do artigo 307.o da Constituição, actual artigo 297.o do texto da Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com 102 votos contra (do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e com 64 votos a favor (do PSD e do PPM).O Sr. Presidente: - Srs. -Deputados, vamos votar duas propostas da Comissão: uma, de sistematização, segundo a qual o n.o 1 do artigo 307.o da Constituição passa a ser o n.o 1 do artigo 297.o do texto da CERC; outra, de substituição, relativa ao n.o 2 deste mesmo artigo.
Se não houver objecções, votaremos estas duas propostas em conjunto.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (166 votos), registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, apenas para uma breve declaração de voto, significando a preocupação e a solidariedade do Partido Socialista para com o mártir povo de Timor-Leste, heróico na sua luta contra a invasão indonésia.
Gostaria também de manifestar a nossa esperança de que o povo maubere possa, a prazo tão curto quanto possível, voltar a ser um povo livre e senhor dos seus destinos.
Por outro lado, queria recomendar, porque é pertinente, que, na medida da sua disponibilidade internacional, o Governo possa mover uma política mais agressiva nesta temática de Timor-Leste. Este Governo tem estado excessivamente passivo. Esperamos que altere a sua postura ou, então, teremos que esperar que, a curto prazo, seja substituído por um Governo que, neste e noutros assuntos, tenha uma maior coerência com os preceitos constitucionais.
Não interessará fazer relacionamentos entre as votações efectuadas nesta Sala e as atitudes do Governo, porquanto se não houver um maior empenhamento do executivo nos aerópagos internacionais, facto é que este preceito se tornará qualquer coisa de caricato, mais, se tornará no sublinhar de uma situação de menor dignidade, em que Portugal se encontra constituído, para a honra de Timor-Leste.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado Azevedo Coutinho.O Sr. Azevedo Coutinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer um breve protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Candal.
Todos nós nesta Câmara vemos com a maior preocupação a situação que se passa em Timor - a qual foi criada nas circunstâncias que todos conhecemos e que será talvez desnecessário aqui repetir, assim como conhecemos as atitudes unilaterais da Indonésia ao invadir Timor.
De facto, a Indonésia, segundo as notícias hoje publicadas na imprensa, para além de ter unilateralmente integrado Timor no seu território, prepara-se agora para o colonizar.